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Timestamp: 2015-08-31 04:43:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 48', 'artigo 60', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 159', 'artigo 60', 'artigo 159', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO FRENTE AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - L�dia Salom�o - JurisWay
JurisWayBusca RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO FRENTE AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Responsabilidade Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
L�dia Salom�o Advogada atuante em Belo Horizonte/MG, graduada em Direito pela PUC-MG, p�s graduada em Direito Civil e Processual Civil pela UNIPAC. Tel: (31) 3227.3388envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorDicas de um feliz Natal para o consumidorDireito do ConsumidorPeculiaridades do contrato administrativo: entenda a revis�o dos pre�os e o reajuste contratual.Licita��es e Contratos AdministrativosLei n� 11.382/06 - Considera��es sobre a nova forma de executar as d�vidasDireito Processual CivilEnunciados das Jornadas de Direito Civil da CJF ( inclu�dos Enunciados da IV Jornada)Direito CivilObriga��es de meio e obriga��es de resultadoResponsabilidade CivilMais artigos...
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1. INTRODU��O 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL
2.1 Breve hist�rico
2.2 Responsabilidade civil no C�digo Civil de 1916
2.3 Responsabilidade civil no C�digo de Defesa do Consumidor
3. OS PRINC�PIOS E DIREITOS B�SICOS PRESENTES NA RELA��O
DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E ADVOGADO
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS NO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
5. AS OBRIGA��ES DE MEIO E AS OBRIGA��ES DE RESULTADO
5.1 Conceitua��o e distin��o
5.2 Posi��o doutrin�ria
5.3 Posi��o jurisprudencial
5.4 Cr�tica e supera��o da distin��o entre obriga��es de meio e de resultado
O Direito do Consumidor est� intimamente ligado ao desenvolvimento das rela��es econ�micas e desta forma vive em constante muta��o. A massifica��o da produ��o verificada ap�s o fordismo imp�s tamb�m a massifica��o do consumo e da comunica��o entre os consumidores e fornecedores.
A pr�tica dos atos de consumo � uma necessidade inerente ao homem. Estes atos fazem parte do cotidiano de todos e podem ser praticados por op��o, por imposi��o legal ou por compuls�o. Em suma, o homem atual, para ter um n�vel de vida aceit�vel, precisa de rela��es de consumo satisfat�rias e harmoniosas. Percebe-se, ent�o, que por fazerem parte de nosso cotidiano, as rela��es de consumo devem ser protegidas.
As rela��es de consumo aumentaram de forma consider�vel nos �ltimos anos. At� os anos de 1960 e 1970, tratava-se com hostilidade a prote��o ao consumidor. Contudo, os acontecimentos econ�micos e pol�ticos vividos fizeram com que a popula��o se conscientizasse e n�o mais permitisse a viola��o de seus direitos sem o devido ressarcimento.
Em meio a estes acontecimentos foi promulgada a Constitui��o da Rep�blica e nela constava como um dos princ�pios fundamentais de seu ordenamento econ�mico a defesa do consumidor, estabelecida nos artigos. 50, XXXII e 70, V.
A partir de ent�o, surgiu a necessidade de se criar um C�digo pr�prio para a defesa do consumidor e no dia 11 de setembro de 1990 foi sancionada a Lei 8.078 que instituiu o C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor.
O C�digo de Defesa do Consumidor constitui um diploma legal com estruturas e conte�dos modernos que se encontram em sintonia com a realidade brasileira. As inova��es trazidas por ele vieram para atender aos anseios da sociedade consumidora, um exemplo disto foi a ado��o da responsabilidade objetiva como regra para a repara��o de danos.
Ocorre que decorridos doze anos de sua institui��o verifica-se que a popula��o consumidora ainda n�o se conscientizou de todos os seus direitos e deveres. A pr�tica de atos de consumo � inerente a elas e isto passou a ser uma das maiores dificuldades daqueles que lutam pelos direitos dos consumidores: proporcionar a esta boa parcela da sociedade o acesso ao conhecimento de seus direitos e deveres.
Mesmo assim, as significativas inova��es implantadas por este ordenamento jur�dico est�o a�, postas a sociedade consumidora, que deve tirar proveito da melhor forma poss�vel de tamanha conquista.
Depois de verificar a amplitude de tal diploma legal, chegamos � conclus�o de que devemos melhor analisar o par�grafo 40, artigo 14 que trata especificamente da responsabilidade dos profissionais liberais.
Uma das inova��es trazidas pelo CDC foi a ado��o como regra geral da responsabilidade objetiva. Ocorre que, no que diz respeito aos profissionais liberais n�o houve inova��o alguma uma vez que estes continuaram a ser responsabilizados com base na verifica��o da culpa.
Posta tal exce��o � popula��o consumidora, verificamos verdadeiras injusti�as a serem praticadas, acarretando in�meros preju�zos � parte vulner�vel da rela��o de consumo. A maioria dos julgados p�trios mostra-se contr�ria ao objetivo do CDC, qual seja, a defesa dos consumidores. O n�vel de ressarcimento � baix�ssimo devido � necessidade da pr�via verifica��o da culpa.
Por este motivo alguns esclarecimentos merecem ser postos a respeito da responsabilidade dos profissionais liberais e principalmente dos advogados, categoria menos atingida atualmente, justamente pelo desconhecimento de t�o importante diploma legal.
Os estudos sobre os tema s�o diversos, contudo h� ainda necessidade de alguns esclarecimentos para ajudar que as disposi��es do CDC tornem-se mais s�lidas.
O ponto de partida para a atual responsabilidade civil se deu no Direito Romano. Sua institui��o, para os romanos, ocorreu de maneira completamente diferente da estabelecida hodiernamente, uma vez que tratada de maneira metodol�gica.
A justi�a feita pelas pr�prias m�os caracterizava uma vingan�a pura e simples, como “forma primitiva, selvagem talvez, mas humana, da rea��o espont�nea e natural contra o mal sofrido; solu��o comum a todos os povos nas suas origens, para a repara��o do mal pelo mal.” (Lima, 1999, p. 19-20).
Posteriormente, esta forma de vingan�a, em que a pr�pria v�tima retaliava o agressor pelos danos sofridos, foi substitu�da por uma interven��o do poder p�blico. A partir de ent�o, quem declarava se haveria ou n�o rea��es ao dano causado era o legislativo, como forma de dom�nio jur�dico.
Com o per�odo da composi��o a crit�rio da v�tima, tamb�m chamada de volunt�ria, o agredido n�o mais busca a retalia��o e sim a repara��o do dano mediante presta��o de poena, isto �, uma esp�cie de resgate pela culpa, que se dava em dinheiro ou pela entrega de objetos. Esta era a ent�o forma de se buscar a reintegra��o do dano sofrido.
Esta pr�tica se d� at� a imposi��o do Estado da composi��o tarifada ou obrigat�ria. Ocorria que, mesmo subsistindo o sistema de delito privado, sabia-se que a regulamenta��o dos conflitos n�o se tratava de uma quest�o entre particulares. A intelig�ncia social possu�a, ent�o, certa influ�ncia na composi��o. Neste sentido, lembra Dias (1997). Durante esse per�odo, cria-se uma esp�cie de tabela que estabelece o quantum equivalente a um membro amputado, � morte, etc.
Em um est�gio mais avan�ado, surge a Lei Aqu�lia, de ordem penal, redigida da seguinte forma:
O primeiro regulava o caso da morte dos escravos ou dos quadr�pedes, da esp�cie dos que pastavam em rebanho; o segundo, o do dano causado por um credor acess�rio ao principal, que faz abatimento da d�vida com preju�zo do primeiro; o terceiro, o dano por ferimento causado aos escravos e animais visado no 10 cap�tulo e a destrui��o ou deteriora��o de todas as outras coisas corp�reas. (LIMA, 1999, p. 21)
Assim, buscava-se com a Lei Aqu�lia assegurar o castigo � pessoa que causasse um dano a outrem, obrigando-se a ressarcir os preju�zos dele decorrentes e punir o escravo que causasse algum dano ao cidad�o, ou ao gado de outrem, fazendo-o reparar o mal causado. Esta foi a primeira lei que limitou a responsabiliza��o pelo dano do ato, introduzindo, desta forma, o elemento subjetivo da culpa.
Baseado nas id�ias rom�nicas, o Direito Franc�s aperfei�oou a quest�o da responsabilidade civil quando, Domat estabeleceu uma categoria para a culpa. Portanto, sempre que houvesse culpa, mesmo esta sendo leve, haveria direito � repara��o, mas sempre separando a responsabilidade civil (perante a v�tima) e a responsabilidade penal (perante o Estado). Al�m disso, estabeleceu-se a culpa contratual (a das pessoas que descumprissem as obriga��es), originada da imper�cia, neglig�ncia ou imprud�ncia.
O C�digo Civil Franc�s serviu de padr�o para v�rias na��es no que tange � responsabilidade civil, inclusive o Brasil.
Com o C�digo Napole�o, culpa delitual e contratual s�o tratadas distintamente, neste sentido, Dias (1997) lembra que a responsabilidade civil se funda na culpa e a legisla��o de todo o mundo segue tal defini��o.
Em meio ao exacerbado liberalismo – ideologia que vigorava � �poca – o C�digo Civil de 1916 traz a responsabilidade civil fundada na culpa, seguindo o C�digo Napole�o. A quest�o, at� ent�o, n�o era regulada ordenadamente no Direito Brasileiro. N�o havia, nas Ordena��es do Reino, distin��o entre repara��o, pena e multa. Em 1830, o C�digo Criminal do Imp�rio, consagrou algumas quest�es atinentes � responsabilidade civil, mas nada mais. Logo ap�s, em 1912, foi promulgado o Decreto Legislativo n 2.681 que regulava a responsabilidade nas estradas de ferro. Este foi de relevante import�ncia para a solu��o do problema da responsabilidade contratual.
Acontece, no entanto, que no C�digo Civil de 1916 consagra-se o princ�pio geral da teoria da culpa, mas tamb�m admite situa��es especiais de responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva).
Assim disp�e o artigo 159 do C�digo Civil de 1916: “Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito, ou causar preju�zo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.(Brasil, 2002, p. 45).
A no��o fundamental da responsabilidade civil � a obriga��o de reparar o dano causado pela culpa do agente.
O ato il�cito, fundamento da repara��o do dano, tem na imputabilidade do agente o pressuposto que gera o dever de indenizar. O agente responde pelo seu ato volunt�rio, seja este por a��o ou omiss�o. Trabucchi 1 citado por Pereira (1999), afirma que a imputabilidade do agente significa a capacidade de entender e de querer no momento em que for cometido o ato danoso. Destarte, se o evento danoso resultar de um fato involunt�rio (caso fortuito ou de for�a maior) ou fato que envolva escusa de responsabilidade, n�o h� que se falar em responsabilidade. Em s�ntese, para que haja responsabilidade, baseada na doutrina subjetiva, � necess�ria a coexist�ncia de tr�s requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa.
O primeiro � a pr�tica de uma a��o, seja ela comissiva ou omissiva, l�cita ou il�cita. Se il�cita, o fundamento encontra-se na culpa, que deve ser provada para que se caracterize a responsabilidade. Se l�cita, o fundamento encontra-se no risco assumido. � importante salientar que esta a��o deve ser sempre volunt�ria.
Trata-se o segundo requisito da exist�ncia de um dano moral ou patrimonial, mas que lese o bem jur�dico.
Por �ltimo, deve ocorrer o nexo de causalidade entre uma e outro, devendo o preju�zo ter advindo do ato praticado.
Presentes estes tr�s requisitos, est� caracterizada a chamada responsabilidade por fato pr�prio ou responsabilidade direta. Contudo, h� casos em que a responsabiliza��o n�o se dar� de forma t�o simples. Ocorrer�o em dois casos espec�ficos, como informa o eminente Pereira (1999): quando a rela��o causal repercute em terceiros(responsabilidade por fatos de terceiros) e quando o dano � causado por objeto ou “anima”, cuja vigil�ncia ou guarda era imposta a algu�m (responsabilidade pelo fato das coisas).
H�, ent�o, caracterizada a responsabilidade civil no C�digo Civil de 1916, em que trata na parte geral da responsabilidade civil direta e na parte especial da responsabilidade civil indireta que “informa quando uma pessoa pode ser imputada a conduta injur�dica de outra pessoa ou de uma coisa” (Pereira, 1999, p. 421).
O C�digo de Defesa do Consumidor regula a responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Cap�tulo IV, mas em se��es distintas. A primeira � a responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o, constante na Se��o II - a que nos interessa neste trabalho; a segunda � a responsabilidade por v�cios do produto ou do servi�o, disposta na Se��o III.
Tanto uma forma de responsabilidade, quanto outra, adotam a Teoria Objetiva, ou seja, quando se fala em rela��o de consumo, foge-se � regra do artigo 159 do atual C�digo Civil, que exige o elemento culpa para indenizar o dano causado. Assim, tal previs�o do CC torna-se inaplic�vel nas rela��es de consumo, exceto quando se fala da rela��o entre advogado e cliente, onde se aplica a responsabilidade subjetiva.
Conclui-se, portanto, que se uma obriga��o nasce de uma rela��o de consumo, aplica-se a regra do CDC, sem se questionar se proveniente de uma celebra��o contratual ou n�o.
Destarte, n�o h� que se falar em confus�o quanto ao �mbito de incid�ncia do CDC, haja vista a concomitante exist�ncia do C�digo Civil e do C�digo Comercial, pois aquele disp�e, em seu artigo 10, sobreo seu �mbito de incid�ncia, quando visa a prote��o e a defesa do consumidor. Para isto, conceitua nos artigos 20 e 30, para os seus efeitos, o que vem a ser consumidor, fornecedor, produtos e servi�os.
V�-se, pois, que a primeira preocupa��o do legislador de 1990 foi a de estabelecer par�metros para a identifica��o dos componentes da rela��o jur�dica de consumo, que � justamente o objeto de que trata primordialmente a lei sob comento.(QUEIROZ, 2002)
Para conduzir nosso estudo, torna-se mister definir brevemente o que vem a ser fornecedor, consumidor, servi�o e produto, pois sabendo-se identificar os componentes da rela��o jur�dica, n�o h� que se falar em invas�o de um C�digo em outro. Toda rela��o jur�dica � composta por um sujeito ativo, que se beneficia da norma; um sujeito passivo, sobre o qual incidem os deveres impostos pela norma; um objeto, qual seja, o bem sobre o qual recai o direito, e um "fato propulsor". Trata-se este �ltimo do v�nculo que liga o sujeito ativo ao sujeito passivo. Cada um destes componentes da rela��o jur�dica equivale a um componente da rela��o jur�dica de consumo, que s�o respectivamente: o consumidor, o fornecedor, o produto ou servi�o, e o seu fato propulsor, seja ele contratual ou extracontratual.2
O conceito de consumidor foi colocado de forma expressa e geral no artigo 20. E, no decorrer do CDC, foram inseridos desdobramentos conforme as necessidades de cada mat�ria abordada.
Trata-se o art. 20 de um conceito minucioso e objetivo, pois para se ter a titularidade de consumidor, depende-se de um dado f�tico, qual seja, o destino final, extr�nseco ao sujeito. Desta forma, o produto ou servi�o deve cumprir todas as etapas da cadeia econ�mica, chegando ao seu destinat�rio final. A� ent�o, com a utiliza��o e aquisi��o do bem por este (destinat�rio final) caracteriza-se a figura do consumidor e sua incid�ncia.
O art. 17 do mesmo texto legal equipara “aos consumidores todas as v�timas do evento”. (Brasil, 1999, p.18). N�o se trata de novo conceito de consumidor, mas sim de uma equipara��o. As pessoas contempladas pelo art. 17 s�o tratadas como consumidores, pois o dispositivo visa proteger aqueles, que n�o sendo consumidores, sofrem um dano em decorr�ncia de acidente de consumo. Podem ser pessoas que mantenham rela��o com o consumidor ou estranhos.
O art. 29 equipara aos consumidores, pessoas, determin�veis ou n�o, expostas � pr�tica comercial ou para efeito de prote��o contratual. Contudo, h� uma autolimita��o �s pr�ticas comerciais, incluindo a publicidade, cap�tulo no qual o dispositivo se insere, e a prote��o comercial, cap�tulo seguinte.
As pessoas jur�dicas de cunho empresarial s�o inclu�das como consumidoras, desde que sejam destinat�rias finais. Desta forma, a Lei 8.078/90 admite que a pessoa jur�dica seja beneficiada por suas normas protetivas, desde que destinat�ria final do produto ou servi�o. A coletividade de pessoas, ainda que indetermin�veis, que tenham intervindo na rela��o de consumo, tamb�m pode ser tratada como consumidores. Isto acontece para que haja tutela dos interesses metaindividuais das categorias potenciais de consumo. No outro p�lo da rela��o jur�dica de consumo encontra-se o fornecedor. O CDC o classificou como todo e qualquer praticante de uma atividade econ�mica dirigida ao mercado de consumo. Abrange, desta forma, o produtor, o fabricante, o importador, o exportador, o comerciante, o prestador de servi�os. Enfim, todo aquele que aliena bem ao consumidor, cede-lhe o uso de bem a qualquer t�tulo ou presta-lhe servi�os � fornecedor. A profissionalidade � que determina a incid�ncia da norma jur�dica. Trata-se ent�o, de qualquer pessoa f�sica - qualquer um que, a t�tulo singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual coloque no mercado produtos ou servi�os; ou jur�dica que fa�a parte de uma associa��o mercantil ou civil e da mesma forma que a pessoa f�sica desenvolva a atividade j� falada.
O fornecedor pode tamb�m, ser p�blico ou privado, nacional ou estrangeiro (conforme disp�e o art. 30). P�blico, se se tratar do pr�prio Poder P�blico (caracterizando-se como fornecedor este, suas empresas p�blicas que desenvolvem atividade de produ��o ou suas concession�rias de servi�os p�blicos).
Cabe lembrar que a despersonaliza��o constitui importante caracter�stica do fornecedor. Ou seja, embora n�o dotados de personalidade jur�dica, seja no �mbito mercantil ou civil, exercem atividades produtivas de bens e servi�os. O art. 12 amplia a caracteriza��o do que vem a ser fornecedor de acordo com a atividade econ�mica desenvolvida para, assim, responsabiliz�-lo pelo evento danoso. O fabricante � aquele que realiza atividade econ�mica de transforma��o de produtos, enquadra-se neste conceito o manufaturador final, o manufaturador de componentes, de mat�rias-primas e o montador. O produtor � quem desenvolve atividade econ�mica extrativa ou agropecu�ria, ou seja, no �mbito do CDC � o fornecedor de produtos n�o industrializados. O construtor coloca no mercado um produto imobili�rio. Estes tr�s s�o colocados pelo CDC como respons�veis reais pelo dano. O importador � respons�vel presumido e � aquele que introduz, de forma l�cita ou il�cita, mercadorias de origem estrangeira no mercado nacional. Cabe lembrar, que se trata de importador tanto aquele que introduz produto final como o de componente, no mercado nacional. O comerciante � aquele que realiza atividades de intermedia��o com o intuito lucrativo.
O produto tem o sentido de bem, seja este m�vel ou im�vel, material ou imaterial, conforme define a Lei 8.078/90. Seria, como esclarecem os autores do anteprojeto, melhor falar-se em bem e n�o produtos. Isto ocorre pelo seguinte motivo: o termo bem � mais abrangente e se haver� de cuidar de bens como efetivos objetos das rela��es de consumo. Com a devida clareza, o eminente professor S�lvio Rodrigues diz que bens “s�o coisas que, sendo �teis aos homens, provocam a sua cupidez e, por conseguinte, s�o objeto de apropria��o privada.”(Rodrigues, 1964, p. 119). Desta maneira, para o CDC, qualquer objeto de interesse para a rela��o jur�dica e destinado a satisfazer uma necessidade do consumidor, � entendido como bem.
A quest�o atinente aos servi�os, conforme preceitua o par�grafo 20 do artigo 30 � de extrema import�ncia para este estudo vez que, o advogado, na rela��o de consumo, constitui-se um prestador de servi�os. O conceito de servi�os fornecido pelo CDC gera algumas confus�es quando disp�e que podem ser atividades de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria. Mas, em suma, trata-se do trabalho prestado pelo fornecedor, inclusive servi�os p�blicos e servi�os prestados por concession�rias e permission�rias de �rg�os p�blicos, sem o car�ter trabalhista.
Depois de brevemente falar sobre os elementos pertencentes � rela��o jur�dica de consumo, � chegada a hora de adentrar na quest�o da responsabiliza��o do evento danoso na mesma.
A responsabilidade no CDC � tratada de maneira espec�fica em dois artigos. O artigo 12 disp�e:
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica��o, constru��o, montagem, f�rmulas, manipula��o, apresenta��o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza��o e riscos.(BRASIL, 1999, p.16).
O artigo 14 declara de igual maneira a ado��o � Teoria Objetiva:
O fornecedor de servi�os responde, independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos � presta��o, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui��o e riscos.(BRASIL, 1999, p. 17).
O que prevalece na quest�o em estudo � a repara��o do dano causado ao consumidor. N�o importa se h� m�-f� ou boa-f�, a responsabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor � do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador que prestaram servi�os defeituosos. A culpa � exclu�da nesta rela��o, ou seja, ela n�o � mais caracterizada como fato gerador da responsabilidade, os seus tr�s aspectos n�o s�o considerados, importando apenas o dano.
Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, n�o se perquire a exist�ncia de culpa; sua ocorr�ncia � irrelevante e sua verifica��o desnecess�ria, pois n�o h� interfer�ncia na responsabiliza��o. Para a repara��o de danos, do particular, basta a demonstra��o do nexo causal e do dano ressarc�vel e sua extens�o”. (Almeida, 1993, p. 65).
Ao consumidor cabe apenas provar o defeito e o dano, abstendo-se de provar o nexo causal. O que se dispensa � a prova da neglig�ncia ou imprud�ncia do fornecedor e n�o a exist�ncia do dano.
A responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o, constante na Se��o II, consagra, como j� dito, a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
A responsabilidade pelo fato do produto responsabiliza o fornecedor, sendo este colocado em sentido amplo como todos aqueles que participam do ciclo produtivo-distributivo pertencente na rela��o de consumo. Como j� anteriormente comentado, fazem parte deste elenco todos aqueles aludidos pelo artigo 12 do CDC, quais sejam: o fabricante, o produtor, o construtor, o importador.
H� que se falar que, apesar de desconsiderar-se a investiga��o sobre a exist�ncia de culpa por parte do fornecedor, n�o significa que o eventus damni, defeito do produto e a rela��o de causalidade entre ambos, est�o exclu�dos. Por isto que o dispositivo alude aos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, etc.
A seguran�a � o ponto m�ximo explicitado pelo legislador. Destarte, um produto � defeituoso quando n�o atender � seguran�a que dele se espera, levando, sempre, em considera��o os aspectos extr�nsecos (como apresenta��o do produto) e intr�nsecos (como a utiliza��o e a �poca em que foi colocado em circula��o, pois dependendo desta �poca, o fornecedor poder� ou n�o se eximir da responsabilidade).
O par�grafo 20 do artigo em men��o fala das inova��es tecnol�gicas e desconsidera que um produto � defeituoso pelo simples fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
O par�grafo 30 � de extrema import�ncia, uma vez que traz as causas excludentes da responsabilidade. Desta forma, se o fornecedor n�o colocou o produto no mercado, ou se embora haja-o colocado no mercado, o defeito inexistir ou se provar que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, se exime da responsabiliza��o. Muito embora o CDC n�o tenha disposto nos incisos do par�grafo 30 do artigo 12, as hip�teses de caso fortuito ou for�a maior podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade. Isto pode se dar desde que se instale antes ou durante o processo produtivo. Se o caso fortuito ou for�a maior ocorrer ap�s a introdu��o do produto no mercado de consumo, ocorre uma ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao dano.
Cabe lembrar que, em alguns casos o comerciante tamb�m se responsabiliza pelo dano causado ao consumidor. Trata-se da responsabilidade subsidi�ria. Configura-se quando n�o for poss�vel identificar o fabricante, produtor, e importador dos produtos que causaram o dano, quando o produto ou servi�o n�o trouxer identifica��o clara ou quando o comerciante n�o conservar adequadamente os produtos perec�veis.
Nos dois primeiros casos caber� ao comerciante, caso ele queira, a��o de regresso em face do fabricante, produtor, construtor ou importador. Quanto a n�o conservar adequadamente os produtos perec�veis cabe uma ressalva uma vez que, o comerciante n�o possui neste caso responsabilidade objetiva e sim subjetiva.
Quanto � responsabilidade pelo fato do servi�o, h� que se falar que se trata da responsabiliza��o pelos danos causados aos consumidores em raz�o da presta��o de servi�os defeituosos mediante o concurso do defeito do servi�o, o evento danoso e a rela��o de causalidade entre ambos. Ocorrem os defeitos intr�nsecos e os defeitos extr�nsecos quando os contratos de presta��o de servi�os ou os meios publicit�rios n�o prestam informa��es claras e precisas a respeito da frui��o.
Constitui-se servi�o defeituoso aquele que gera inseguran�a ao consumidor quanto ao seu modo de fornecimento, os riscos de sua frui��o e a �poca em que foi prestado.
A responsabilidade objetiva impera neste dispositivo como em todo o CDC. As hip�teses de exclus�o da responsabilidade s�o as mesmas j� enumeradas anteriormente, inclusive ao que se refere �s hip�teses de caso fortuito ou for�a maior. Vale lembrar que, os �rg�os p�blicos, tamb�m s�o respons�veis pelos servi�os prestados inadequadamente, cabendo-lhes a mesma responsabilidade das empresas privadas.
Por fim, o par�grafo 40 abre exce��o � responsabilidade objetiva do CDC, quando disp�e que os profissionais liberais respondem pessoalmente pelos danos causados mediante a verifica��o da culpa. Quanto a este par�grafo, reportamo-nos a um cap�tulo posterior para melhor explicita��o.
3. OS PRINC�PIOS E DIREITOS B�SICOS PRESENTES NA RELA��O DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E ADVOGADO
Com a Constitui��o Federal de 1988, houve, pela primeira vez na hist�ria do Brasil, men��o aos direitos do consumidor. Estes ganharam um status constitucional, quando dignamente disp�s o art. 50, XXXII, do texto maior: “O Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor”.(Brasil, 2000, p.7).
Com tal dispositivo, mostrou-se que a ordem econ�mica deve ser estabelecida respeitando, sempre, os direitos do consumidor.
Contudo, a Constitui��o foi desrespeitada. O CDC foi promulgado fora do prazo constitucional estabelecido, qual seja, cento e vinte dias da promulga��o da Constitui��o (artigo 48 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias). Mas este desrespeito n�o acarretou maiores problemas, uma vez que, em 11 de setembro de 1990, foi promulgado o C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor, consoante com o pretendido pela Constitui��o Federal.
Lei ordin�ria, de ordem p�blica e interesse social, protege e defende os consumidores, � medida em que visa os conscientizar e defender em ju�zo. Busca, para tanto, fiscalizar os fornecedores e reprimir os abusos praticados contra os consumidores, para, ao final, executar de forma plena e satisfat�ria a prote��o e defesa do consumidor.
� oportuno ressaltar, tamb�m, que o CDC trata-se de uma norma t�pica de dirigismo contratual. Visa o equil�brio entre consumidores e fornecedores, dando ao mais vulner�vel-consumidor - a prote��o de que necessita.
Enfim, chega-se ao princ�pio sustentador de todo o CDC, ou seja, ao Princ�pio da Vulnerabilidade do Consumidor nas rela��es de consumo. Como n�o h� igualdade de posi��o, o Estado agiu como intervencionista atrav�s do CDC, para harmonizar as rela��es de consumo.
Os princ�pios e direitos evidenciados pelo CDC denotam extrema import�ncia, uma vez que, se devidamente observados, geram �xito � rela��o de consumo.
Contudo, h� grande dificuldade, atualmente, em se apontar os direitos que norteiam a rela��o de consumo, pois, os direitos do consumidor podem ser encontrados em todos os �mbitos do Direito. Possui car�ter interdisciplinar, pois suas normas pertencem tanto ao Direito Civil e Comercial, quanto ao Direito Penal, Processual, Administrativo e Constitucional. A amplitude de interesses apontados pelo CDC causa grande dificuldade em se delimitar o campo de atua��o do Direito do Consumidor. Assim, nesta perspectiva, tudo hoje � direito do consumidor.
Mas, os direitos elencados no CDC n�o s�o novidade. � mister dizer que, os direitos b�sicos previstos no artigo 60 do CDC j� constam desde 1985 em resolu��o da ONU (Organiza��es das Na��es Unidas). Consta como �nica novidade, o inc. VIII, que disp�e sobre a possibilidade de invers�o do �nus da prova. O artigo 6� do CDC, elenca v�rios deles, dentre os quais destacam-se:
1. A prote��o da vida, sa�de e seguran�a: em raz�o da relev�ncia desses bens jur�dicos. Como os servi�os prestados pelo advogado envolvem estes bens jur�dicos, pois podem colocar o consumidor em situa��o de risco, trata-se de um direito de extrema import�ncia;
2. Educa��o e divulga��o sobre o consumo adequado dos servi�os para que o consumidor possa fazer sua livre escolha;
3. Informa��o sobre os servi�os, para que o consumidor saiba exatamente o que poder� esperar deles. O advogado, na �rea de servi�os, deve ser o mais expl�cito poss�vel com rela��o aos custos, riscos e, principalmente, ao resultado final, embora n�o tenha obriga��o pelo resultado, j� que sua atividade � de meio.
4. Prote��o contra publicidade enganosa e abusiva, devidamente tratadas posteriormente;
5. O acesso do consumidor aos �rg�os judici�rios e administrativos;
6. Direito � invers�o do �nus da prova. Este se consagra como um dos esteios para a boa defesa do consumidor. Assim, abre-se a possibilidade de o juiz inverter o �nus da prova, quando, segundo as regras de experi�ncia, achar veross�mil a alega��o ou quando o consumidor for hipossuficiente. Verifica-se, em verdade, que tal possibilidade s� pode ocorrer em fase processual civil, pois cabe apenas ao juiz a decis�o de inverter o �nus da prova.
Em nosso ordenamento jur�dico, por excel�ncia, o �nus da prova cabe a quem alega. Ocorre que, para o consumidor, na maioria das vezes, provar o nexo de causalidade torna-se extremamente oneroso. Assim, h� a transfer�ncia ao respons�vel pelo dano, do �nus de provar que n�o foi sua a culpa, que n�o houve dano, que a culpa foi exclusivamente da v�tima ou que houve fato superveniente.
Por ser gen�rico como os demais direitos elencados no artigo 6o do CDC, sua aplica��o independe dos tipos de responsabilidade impostos por lei. Contudo, este entendimento n�o � un�nime. Parte da doutrina afirma que este direito aplica-se apenas �s responsabilidades objetivas, n�o englobando a responsabilidade subjetiva. Fundamentam que a invers�o do �nus da prova seria desnecess�ria na medida que excluiria a pr�via demonstra��o da culpa.
Verifica-se, ent�o, que, o artigo 60 estabelece garantias fundamentais de prote��o do consumidor, pois resume todo o CDC. A vastid�o de direitos conferidos ao consumidor gera alguns princ�pios que, difundindo-se �queles, produz seguran�a quanto ao bom resultado da rela��o de consumo. Destarte, alguns aparecem como pontos basilares, tais como os princ�pios da transpar�ncia, da boa-f�, da confian�a, da equidade e vulnerabilidade do consumidor.
Quanto ao princ�pio da transpar�ncia, Marques3 citada por Rosa (1995) afirma que:
Transpar�ncia significa informa��o clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas rela��es entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pr�-contratual, isto �, na fase negocial dos contratos de consumo. (MARQUES, 1992, p. 104).
Assim, quem ofertar ou veicular mensagens publicit�rias sobre um determinado produto ou servi�o, especificando as qualidades, quantidade, caracter�sticas, composi��o, pre�o e riscos que venham apresentar, fica obrigado a contratar com observ�ncia ao enunciado. E, se tal publicidade n�o condizer com a realidade, caracterizada est� publicidade enganosa – contra a qual existe prote��o assegurada ao consumidor (artigo 6�, IV do CDC).
Atrelado ao princ�pio anteriormente falado, est� o princ�pio da boa-f�. O neg�cio jur�dico s� ser� vi�vel se resultar de harmonia entre a transpar�ncia e a boa-f� de ambas as partes. Da mesma forma em que a oferta deve que ser �tica, refletindo a qualidade do servi�o, o consumidor dever� manter postura igualit�ria.
Outro princ�pio de grande import�ncia � o da confian�a. Isso porque � ponto basilar para a contrata��o. O �xito desta s� ocorrer� se houver confian�a nas obriga��es a serem assumidas reciprocamente pelas partes.
Desta forma, a objetividade na apresenta��o dos elementos que constituem a rela��o � essencial, para que impere a confian�a, n�o restem pontos obscuros e se obtenha o cumprimento das obriga��es assumidas gerando a satisfa��o entre as partes. � oportuno lembrar que o Cap�tulo IV do CDC incorpora o princ�pio da confian�a na medida em que trata das quest�es inerentes � qualidade de produtos e servi�os.
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS/ADVOGADOS NO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4.1 Profissional liberal como fornecedor de servi�os
Primeiramente, torna-se necess�ria a defini��o de profissional liberal para um posterior estudo de sua coloca��o do CDC.
� caracterizado como “aquele que desenvolve atividade espec�fica de servi�os, com independ�ncia t�cnica, e com qualifica��o e habilita��o determinadas pela lei ou pela divis�o social de trabalho”.(L�bo, 1998, p.162).
As profiss�es reguladas pela lei ou n�o, que exigem forma��o universit�ria ou t�cnica, reconhecidas socialmente, determinam a exist�ncia de um profissional liberal.
A Constitui��o Federal de 1988 determina em seu art. 50, XIII que � livre o exerc�cio de qualquer profiss�o, desde que atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer. No que diz respeito ao advogado o artigo 18 da Lei 8.096/94 disp�e que a rela��o de emprego na qualidade de advogado, n�o retira a isen��o t�cnica muito menos reduz a independ�ncia profissional inerentes � advocacia. O que identifica o profissional liberal � a independ�ncia t�cnica e n�o sua autonomia.
Como verificado anteriormente, o advogado � considerado um fornecedor de servi�os na rela��o de consumo. � fornecedor porque exerce atividade jur�dica, duradoura e cont�nua, destinada � presta��o de servi�os. Caso ele exer�a sua profiss�o com rela��o de emprego, n�o � considerado fornecedor e n�o incide sobre ele as regras de consumo, pois a atividade � exercida por seu empregador.
4.2 A presen�a do profissional liberal no CDC
A discuss�o que anteriormente existia sobre a natureza jur�dica da responsabilidade dos profissionais liberais n�o mais existe. Doutrina e jurisprud�ncia opinam, hodiernamente, pela responsabilidade contratual dos profissionais liberais, possuindo esta algumas exce��es tais como o caso de um m�dico atender um suicida.
O CDC n�o excluiu o profissional liberal das regras da responsabilidade do fornecedor, n�o o remeteu � responsabilidade negocial do direito comum das obriga��es e n�o imp�s ao consumidor o �nus de provar a alega��o do dano pelo fato do servi�o do profissional liberal. Todas as regras da Se��o II do Cap�tulo IV, atinentes aos fornecedores foram imputadas ao profissional liberal, exceto quanto a n�o ser responsabilizado sem ficar caracterizada sua culpa.
Atualmente, a culpa possui as seguintes gradua��es: forte, fraca e inexistente, que constituem respectivamente a responsabilidade culposa, a culpa presumida e a responsabilidade n�o culposa. A responsabilidade culposa caracteriza-se por um il�cito e pela imputa��o de um dano a algu�m. A culpa presumida ocorre quando se presume que a culpa existe e a responsabilidade n�o culposa � aquela em que n�o h� necessidade de averigua��o de culpa do agente causador do dano.
A culpa presumida, avan�o no Direito Civil hodierno, mostra a maior preocupa��o em n�o deixar o dano sem repara��o. Desta forma, interessa mais imputar a algu�m a responsabilidade pela indeniza��o do que a culpa de quem causou o dano.
No CDC, havendo o dano em virtude do fato do servi�o, imput�vel � o fornecedor, desconsiderando-se a culpa. A exce��o fica por conta do profissional liberal que � respons�vel presumido.
Como visto, a “presun��o da culpa” constitui o embasamento para a diferencia��o da responsabilidade contratual da extracontratual. A culpa presumida desencadearia a responsabilidade contratual, sendo adotada por este motivo, a responsabilidade objetiva, sem a pr�via verifica��o de culpa e possibilidade de invers�o do �nus da prova. Na responsabilidade extracontratual, tamb�m chamada de aquiliana, ocorreria o oposto, a v�tima � quem deveria provar o dolo ou culpa que provoca o dano. Ocorre que isto n�o acontece.
Consagrada a Teoria da Responsabilidade Contratual, caso o advogado incorra no n�o cumprimento da cl�usula contratual, inobservar seus deveres constantes no Estatuto da OAB, no C�digo de �tica, ou cometer algum erro grosseiro no exerc�cio de sua profiss�o, ser� responsabilizado pelo preju�zo causado ao seu cliente.
Contudo, no caso em tela, ou seja, dos profissionais liberais, a aplica��o desta regra encontra-se prejudicada. S�o assumidamente contratuais, mas v�m sendo interpretadas esquecendo-se da presun��o de culpa. Destarte, neste caso, os profissionais liberais est�o assumindo obriga��es de meio ou de resultado.
Os contratos de consumo em que o advogado fornece servi�os s�o recepcionados pelo CDC de forma excepcional. A v�tima de um dano ocasionado pelo profissional liberal encontrasse a partir de ent�o prejudicada, pois n�o h� mais a vantagem que possu�a de n�o precisar provar previamente a culpa.
A Lei 8.078/90, C�digo de Defesa do Consumidor, responsabiliza os profissionais liberais em todas as suas regulamenta��es referentes � repara��o de dano, uma vez que o profissional liberal � considerado um prestador de servi�os e, desta forma, um fornecedor.
Acontece que a responsabilidade dos profissionais liberais � incompat�vel com o sistema adotado pelo CDC, pois n�o se trata de responsabilidade objetiva (pela imposi��o da verifica��o da culpa). Mas isto n�o exclui tal categoria da incid�ncia do CDC devido ao local em que ela foi colocada no par�grafo 40 do artigo 14.
Para o CDC, havendo dano em virtude do fato do servi�o, o fornecedor � imput�vel, sem que haja a necessidade de apura��o de culpa. E, sendo o fornecedor um profissional liberal, � respons�vel presumido.
� oportuno lembrar que o CDC n�o excluiu o profissional liberal das regras sobre responsabilidade do fornecedor, pois o incluiu como fornecedor no artigo 30.
A exce��o ao exposto encontra-se na Se��o II do CDC, par�grafo 40 que assim disp�e: “Art. 14, � 40: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser� apurada mediante a verifica��o de culpa”.(Brasil, 1999, p.18).
Como tal Se��o do CDC trata da “Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servi�o”, a exce��o posta aos profissionais liberais refere-se apenas aos servi�os que sejam defeituosos por n�o oferecerem a seguran�a que deles espera o consumidor ou, ainda, quando o fornecedor prestar informa��es insuficientes ou inadequadas sobre a frui��o e riscos do servi�o.
Colocando esta exce��o unicamente no par�grafo 40, o legislador n�o desejou que ela fosse estabelecida como regra geral. Desejou n�o v�-la em outras situa��es do C�digo al�m da Se��o II. Assim, a referida se��o possui alcance restrito aos casos abrangidos pela Se��o II, ou seja, casos em que ocorre a responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o.
Quanto aos demais casos previstos no CDC (casos de responsabilidade por v�cio do produto e do servi�o e por condutas e pr�ticas abusivas), o profissional liberal sujeita-se � regra geral imposta pelo C�digo, qual seja, a Responsabilidade Objetiva. Se por acaso um advogado n�o alertar antecipadamente a seu cliente da possibilidade de haver audi�ncias em que este deva comparecer, de que pode ter que antecipar custas para produ��o de uma determinada prova ou da exist�ncia do �nus da sucumb�ncia quando a a��o � julgada improcedente, ser� a ele imposta a responsabilidade objetiva devido � exce��o ter sido colocada apenas na Se��o II do Cap�tulo IV do CDC.
Inova��o n�o houve com o advento do CDC ao abordar esta categoria de fornecedores. A regra do artigo 159 do C�digo Civil de 1916 permanece intacta, privilegiando os profissionais liberais e conservando a exig�ncia de prova da culpa por parte da v�tima. O legislador pecou de um lado, ao excluir o profissional liberal da regra geral do C�digo, mas inovou de outro ao tratar o profissional liberal com exclusividade. Este �ltimo foi um avan�o consider�vel para a �rea consumerista, pois antes do advento do CDC eram aplicadas a aqueles apenas os regulamentos de cada classe e a regra geral do CC.
Os transtornos por esta exclus�o s�o vis�veis. A v�tima na maioria das vezes n�o consegue provar antecipadamente o dano. O que obviamente protege “certos” profissionais liberais. A maneira injustificada com que o profissional liberal � tratado no CDC inviabiliza a repara��o do dano, pois h� dificuldade por parte da v�tima de provar o dano.
Conforme preceitua Prux a responsabilidade subjetiva atribu�da aos profissionais liberais gera impunidade uma vez que os maus profissionais continuam lesando seus clientes pela dificuldade da prova. Ele n�o quer dizer, contudo, que os maus profissionais s�o a regra, muito menos que as mazelas acontecidas nesta �rea sejam culpa da teoria da culpa. Apenas quis dizer que como aos demais fornecedores do CDC deveria ser imposta a Teoria da Responsabilidade Objetiva. A justificativa para os autores do ante projeto funda-se na natureza intuitu personae dos servi�os prestados pelos profissionais liberais e na divis�o das obriga��es em de meio e de resultado. Isto porque, para eles, aqueles s�o contratados ou constitu�dos com base na confian�a que inspiram aos clientes (presentes e marcantes encontram-se, neste sentido, os princ�pios da confian�a e boa-f�, nesta rela��o jur�dica). Os prestadores de servi�os t�m que fazer o poss�vel para fazer jus � confian�a neles depositada, diligenciando da melhor forma poss�vel, sem que haja a necessidade de alcan�ar um determinado resultado. Seria imposs�vel para o advogado, por exemplo, garantir certo resultado em uma senten�a prolatada pelo juiz. Os resultado desses servi�os dependeriam sempre de fatores alheios � dilig�ncia e vontade do advogado.
Ada Pellegrini et al afirmam: “Somente ser�o responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorr�ncia de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades: neglig�ncia, imprud�ncia ou imper�cia”. (Pellegrini, 2001. p. 176).
Contudo, o consumidor possui um mecanismo muito importante colocado a sua disposi��o: a invers�o do �nus da prova. Como j� dito anteriormente, por ser considerado o consumidor vulner�vel, o juiz nos termos do artigo 60, VIII, segundo as regras de experi�ncia, pode determinar a invers�o do �nus da prova quando achar veross�mil a alega��o ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto foi estabelecido com o objetivo de igualar consumidor e profissional liberal na rela��o de consumo, tornando a defesa do consumidor vi�vel diante da especialidade da outra parte.
Cabe lembrar que, invers�o do �nus da prova n�o deve ser feita ao final do julgamento, pois deve haver pr�vio conhecimento do consumidor e do fornecedor de que a prova caber� � parte contr�ria. Caso ocorresse de forma diversa, o consumidor estaria prejudicado uma vez que se veria compelido a provar o que n�o podia, arcaria com antecipa��o dos honor�rios periciais, assumindo os riscos da sucumb�ncia para apenas ao final do processo saber se sua condi��o de vulner�vel seria ou n�o reconhecida. Do mesmo modo o fornecedor seria prejudicado uma vez que sem a invers�o do �nus da prova, sua fun��o seria apenas de rebater as alega��es da parte contr�ria.
Neste sentido disp�e Nelson Nery Jr.:
Nada impede que o juiz, na oportunidade de prepara��o para a fase instrut�ria (saneamento do processo), verificando a possibilidade de invers�o do �nus da prova em favor do consumidor, alvitre a possibilidade de assim agir, de sorte a alertar o fornecedor de que deve desincumbir-se do referido �nus, sob pena de ficar em situa��o de desvantagem processual quando do julgamento da causa.(JR., 1994, p. 1.355).
Ante ao exposto, os profissionais liberais s� ser�o responsabilizados pelos danos causados aos seus clientes se apurada previamente a culpa.
� responsabilidade civil sempre foi adotada a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Acontece que, com Revolu��o Industrial, as rela��es de consumo se acentuaram e o homem passou a n�o mais aceitar os preju�zos causados a si como anteriormente. As mudan�as nas rela��es sociais foram tantas, que foi necess�rio uma altera��o no �mbito da repara��o de danos com o fim de atender aos anseios da popula��o consumidora. Criou-se, assim, a responsabilidade objetiva. Com tamanha mudan�a, as rela��es obrigacionais tamb�m careciam de modifica��o. Foi quando a doutrina, com o escopo de melhor compreender as rela��es obrigacionais, previu uma nova institui��o para as obriga��es.
Destarte, segundo o conte�do, as obriga��es foram divididas em obriga��es de meio e obriga��es de resultado. Acentuando-se que a obriga��o do devedor nem sempre � a mesma. A doutrina atribuiu a Demogue a responsabilidade de distinguir as duas novas formas de obriga��o. Este, com tamanha sutileza, as distinguiu com base no �nus probandi em mat�rias de obriga��es contratuais e delituais. As obriga��es de meio, segundo ele, n�o se encontram vinculadas a um resultado certo e determinado a ser produzido pelo devedor. � exigida, neste caso, somente uma atividade diligente do credor. As obriga��es de resultado seriam aquelas que s� seriam exigidas com a efetiva produ��o do resultado, que seria certo e determinado.
Vejamos como a eminente Maria Helena Diniz, que trata as obriga��es de meio e resultado com a devida import�ncia, as conceitua:
A obriga��o de meio � aquela em que o devedor se obriga t�o-somente a usar de prud�ncia e dilig�ncia normais na presta��o de certo servi�o para atingir um resultado, sem, contudo, se vincular a obt�-lo. Infere-se da� que sua presta��o n�o consiste num resultado certo e determinado a ser conseguido pelo obrigado, mas t�o-somente numa atividade prudente e diligente deste em benef�cio do credor. Seu conte�do � a pr�pria atividade do devedor, ou seja, os meios tendentes a produzir o escopo almejado, de maneira que a inexecu��o da obriga��o se caracteriza pela omiss�o do devedor em tomar certas precau��es sem se cogitar do resultado final.
A obriga��o de resultado � aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produ��o de um resultado, sem o que se ter� o inadimplemento da rela��o obrigacional. Tem em vista um resultado em si mesmo, de tal sorte que a obriga��o s� se considerar� adimplida com a efetiva produ��o do resultado colimado. Como essa obriga��o requer um resultado �til ao credor, o seu inadimplemento � suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, j� que basta que o resultado n�o seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que s� se isentar� de responsabilidade se provar que n�o agiu culposamente.(...)(DINIZ, 1993, p.191-192).
De igual forma ensina Caio M�rio da Silva Pereira: “Nas obriga��es de resultado a execu��o considera-se atingida quando o devedor cumpre objetivo final; nas de meio, a inexecu��o caracteriza-se pelo desvio de certa conduta ou omiss�o de certas precau��es a que algu�m se comprometeu, sem se cogitar do resultado final”.(Pereira,1993, p. 214).
Partindo desta conceitua��o, constata-se que, na pr�tica, o regime de responsabilidade � definido pelo tipo de obriga��o assumida. Assim, ser� aplicada ao par�grafo 40 do art. 14 do CDC a responsabilidade subjetiva por o consumidor se vir diante de uma obriga��o de meios. Conseq�entemente, a necessidade de se provar previamente a culpa dos profissionais liberais para que haja ressarcimento � gerada pela impossibilidade de exigir do profissional contratado o resultado desejado.
De forma oposta, a responsabilidade objetiva � aplicada quando a obriga��o assumida � de resultado. Sobre os demais fornecedores do CDC recai tal obriga��o, pois n�o se precisa provar a culpa deles.
H� uma certa controv�rsia a respeito da natureza jur�dica da responsabilidade do profissional liberal. Alguns doutrinadores a colocam como responsabilidade contratual, outros como extracontratual ou uma ou outra, dependendo das circunst�ncias. . Como as obriga��es de meio e de resultado derivam de um contrato, conclui-se: s�o contratuais.
Ocorre, tamb�m, certa dicotomia em obriga��o de meios e obriga��o de resultado, que gerou posicionamentos diversos. A doutrina dominante, como regra geral, diz que o profissional liberal assume a obriga��o de meios, sendo excepcionais as obriga��es de resultado.
A ado��o pela maioria da obriga��o de meio, parte da explicativa de que na rela��o obrigacional, h� por parte do profissional liberal uma obriga��o de fazer o que estiver a seu alcance para conseguir a meta pretendida pelo cliente. Se agir para este fim com prud�ncia, dilig�ncia e escr�pulo, n�o ser� responsabilizado pelo resultado. Contudo, caso tenha o credor provado aus�ncia total do comportamento exigido, ou uma conduta pouco prudente e leal, ser� responsabilizado. Por isso a ele recai a responsabilidade subjetiva.
A obriga��o do advogado � considerada pela doutrina como de meio. Havendo o inadimplemento, o cliente deve provar que o resultado alcan�ado n�o foi o pretendido. O advogado s� ser� responsabilizado provada sua aus�ncia de dilig�ncia no caso, ou seja, se o cliente provar sua conduta negligente,imperita ou imprudente.
O que se percebe, � uma maior dificuldade em reparar o dano, pois a distin��o entre obriga��o de meios e resultado n�o solucionou o problema das v�timas de servi�os prestados pelos profissionais liberais. As cr�ticas s�o in�meras e a doutrina inclinasse em n�o utilizar tal distin��o.
Miguel Maria de Serpa Lopes prop�e a retirada desta classifica��o para classificar as obriga��es apenas em contratuais pessoais (porque originadas de um contrato) e positivas (de fazer; tem por objetivo uma atividade do devedor). Isto facilitaria o ressarcimento do consumidor, uma vez que nas obriga��es de fazer, a impossibilidade da realiza��o de sua presta��o, se derivada de culpa, faz com que o devedor responda por perdas e danos, n�o ocorrendo o mesmo quando a culpa n�o � verificada.
Por estes dois tipos obrigacionais n�o se encontrarem estabelecidos no nosso ordenamento jur�dico, cabe aos julgadores aplic�-las. Desta forma, as diverg�ncias doutrin�rias e jurisprudenciais s�o latentes, causando posicionamentos muito distintos sobre o assunto.
Seguindo o posicionamento doutrin�rio, a jurisprud�ncia assumiu a distin��o das obriga��es de meio e resultado para responsabilizar os profissionais liberais.
A maioria dos julgados referem-se �s presta��es de servi�o da �rea m�dica, encontrando-se vez ou outra dos demais profissionais liberais, entre estes, principalmente os advogados.
A dicotomia entre obriga��es de resultado e obriga��es de meios vem, realmente, sendo utilizada nas jurisprud�ncias no caso de julgamentos de responsabilidade dos profissionais liberais. Mas, os consumidores v�em sendo prejudicados neste sentido, pela dificuldade de obter o devido ressarcimento.
A maioria dos julgados determina que a obriga��o assumida pelos profissionais liberais � de meio. A v�tima, ent�o, possui o encargo de provar a culpa do profissional para que haja o ressarcimento. Por este motivo, muitos lit�gios n�o s�o levados aos Tribunais e, conforme PRUX, a sociedade revolta-se ao ver que uma repara��o absolutamente devida � inviabilizada pela falta de provas. Restam os danos sem indeniza��o. Em meio a evolu��o da sociedade e da constante busca pela plena repara��o, h� um retrocesso, uma vez que � quase ou sempre imposs�vel configurar como de resultado a obriga��o do advogado.
5.4 Cr�tica e supera��o da distin��o entre obriga��es de meio e de resultado Conforme visto, os profissionais liberais assumem via de regra obriga��es de meio, sendo excepcionais as obriga��es de resultado. Assim, a freq��ncia da imputa��o da responsabilidade subjetiva aos profissionais liberais passou a ser cada vez maior, tornando-se raridade os casos de responsabilidade objetiva.
Isto causa a seus clientes grandes transtornos por n�o conseguirem provar que em alguns casos aqueles assumiram obriga��o de resultado e os danos sem indeniza��o sobrevivem em contram�o � evolu��o da responsabilidade civil que busca cada vez mais a repara��o do dano.
Aos poucos o n�mero de obriga��es de resultado vem aumentando devido ao desenvolvimento de novas t�cnicas e evolu��o da sociedade que a cada dia cobra mais o resultado do servi�o prestado. O consumidor passa, ent�o, a escolher os profissionais n�o s� pela sua confian�a, mas pelo preparo intelectual e t�cnico para realizar o servi�o. A doutrina procurou elencar os casos em que recaia os tipos de obriga��es, mas n�o obteve sucesso. Ent�o, continua ocorrendo na pr�tica a imposi��o das obriga��es de meio como regra e as de resultado como exce��o.
As diverg�ncias doutrin�rias sobre o assunto permanecem. Um exemplo destas trata-se da aplica��o da invers�o do �nus da prova. A maioria da doutrina despreza tal princ�pio com a finalidade de n�o descaracterizar a responsabilidade subjetiva e outra prefere aplic�-lo apenas nos casos de responsabilidade objetiva.
Na realidade, a dicotomia entre obriga��es de meio e resultado n�o se sustenta. Isto porque qualquer obriga��o contratual tem por escopo o fim a que se destina. Por exemplo, um cliente procura um advogado para obter resultados no grau mais elevado de probabilidade e n�o pela excel�ncia dos meios que este usa em um processo.
Tal distin��o desconsidera a assertativa de que a responsabilidade contratual presume culpa ao aplicar nas obriga��es de meio, responsabilidade subjetiva.
Destarte, esta possibilidade de o profissional assumir ora obriga��o de meio, ora de resultado protege-o na medida em que dificulta ao consumidor o requerimento de ressarcimento. Tal dicotomia n�o deve imperar na responsabilidade dos profissionais liberais pois trata-se de um empecilho � concretiza��o do objetivo maior do CDC: atender as necessidades do consumidor.
Com o advento do CDC houve uma maior prote��o aos consumidores que at� ent�o n�o possu�am um diploma legal espec�fico voltado para sua defesa.
A responsabilidade civil, at� ent�o, estava totalmente voltada e baseada na pr�via verifica��o da culpa. O C�digo Civil de 1916, texto basilar de tal entendimento, consagrou o princ�pio geral da teoria da culpa, o qual exigia tr�s requisitos coexistentes para haver a obriga��o de reparar o dano: a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre dano e culpa.
Quase oitenta anos medeiam a entrada em vigor do C�digo Civil de 1916 e o C�digo de Defesa do Consumidor. As rela��es de consumo durante este per�odo se intensificaram e a sociedade come�ou a perceber que poderia ser ressarcida pelos danos a ela causados. O CDC foi, destarte, o ordenamento jur�dico que possibilitou sua defesa e prote��o.
Foram significativas as inova��es deste diploma legal, entre elas destaca-se a ado��o da responsabilidade objetiva como regra geral.
O C�digo de Defesa do Consumidor regula a responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Cap�tulo IV: a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servi�o, constante na Se��o II e a Responsabilidade Por V�cios do Produto ou do Servi�o, constante na Se��o III. Ambas adotam a Teoria Objetiva, fugindo da regra do artigo 159 do CC no que diz respeito � rela��o de consumo.
Consagrada tal regra no CDC, n�o se perquire a exist�ncia da culpa. Ela n�o interfere na responsabiliza��o, bastando apenas a demonstra��o do nexo causal e do dano ressarc�vel em sua extens�o.
Contudo, o C�digo abre uma exce��o em seu artigo 14, par�grafo 40. Quando se tratar de uma presta��o de servi�os feita pelos profissionais liberais, estes ser�o responsabilizados pessoalmente pelos danos causado mediante verifica��o de culpa. Esta disposi��o alcan�a, desta forma os advogados.
A este respeito, verificamos que o legislador acertou em n�o excluir a presta��o de servi�os por parte do profissional liberal do �mbito do CDC, contudo equivocou-se ao dispor de forma igual para todas as esp�cies de servi�os prestados por profissionais liberais.
Infelizmente o corporativismo existe e por isto verifica-se imposs�vel para o consumidor provar a culpa do profissional uma vez que, para a demonstra��o desta tornam-se muitas vezes necess�rias a per�cia de seus colegas em processos de apura��o de responsabilidade civil.
A aplica��o da Teoria Subjetivista no caso do par�grafo 40 do artigo 14 do CDC, n�o atende convenientemente a todas as situa��es de responsabilidade civil oriundas de servi�os mal prestados. Refere-se unicamente � responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o, ou melhor, aqueles servi�os que s�o defeituosos por n�o fornecerem a seguran�a adequada ao consumidor, ou, ainda, pela insufici�ncia de informa��o a esse �ltimo.
Percebe-se, ent�o, que constam presentes os princ�pios e direitos b�sicos constantes dos artigos 40 e 60 do CDC, principalmente o princ�pio da invers�o do �nus da prova o qual � sempre usado em benef�cio do consumidor.
A surpresa de tal estudo foi a exce��o do par�grafo 40 do artigo 14 do CDC, por se tratar este de um diploma legal atual e moderno. A prote��o aos maus profissionais faz com que as chances de ressarcimento das v�timas diminua pela dificuldade de se juntar as provas da alegada culpa.
Sendo verificado ser de natureza contratual o servi�o prestado pelo advogado, houve afronta � teoria de que a responsabilidade contratual presume culpa, cuja inexist�ncia deve ser provada pela parte que infringiu o contrato. Assim, n�o h� mais vantagem por parte da v�tima.
O advogado assume uma obriga��o de meio por ser imposta a ele a responsabilidade objetiva. Obriga��o de meio � aquela em que o devedor se obriga a utilizar o m�ximo de diligencia necess�ria para a presta��o do servi�o, sem se vincular a um resultado.
As jurisprud�ncias encontradas mostram o preju�zo ao consumidor/cliente pela ado��o desta forma de obriga��o. Grande parcela dos lit�gios sequer chegam aos Tribunais, ante as dificuldades de se obter repara��o.
A distin��o utilizada entre as obriga��es assumidas pelos profissionais liberais, entre obriga��es de meio e obriga��es de resultado n�o deve imperar. Estamos diante de constantes muta��es que v�m fazendo com que as obriga��es tidas inicialmente como de meio passem a ser de resultado.
Por todo o exposto, verificamos que o consumidor estaria melhor amparado se a responsabilidade dos profissionais liberais assumisse car�ter unit�rio, passando a ser objetiva, como a dos demais fornecedores. Isso n�o seria uma inova��o, posto que j� sem sendo utilizada nos casos em que a obriga��o assumida � de resultado.
Na realidade, a responsabilidade delineada no CDC � a responsabilidade com presun��o j�ris tantum, admitindo a contraprova, e n�o j�ris et de jure, pois esta apresenta menos efeitos de uma responsabilidade sem culpa (possibilitando a repara��o sem a prova da causa do evento, sem a discuss�o da culpa).
1 TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di Diritto Civile. n. 902 Assim disp�e o CDC: “Art. 2� Consumidor � toda pessoa f�sica ou jur�dica que adquire ou utiliza produto ou servi�o como destinat�rio final”.Par�grafo �nico. Equipara-se a consumidor toda a coletividade de pessoas, ainda que indetermin�veis, que haja intervindo nas rela��es de consumo.Art. 3� Fornecedor � toda pessoa f�sica ou jur�dica, publica ou privada,nacional o estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ��o, montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os.� 1� Produto � qualquer bem, m�vel ou im�vel, material ou imaterial.�2� Servi�o � qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista”. 3 MARQUES, Cl�udia Lima. 1992b; p. 104.
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Coment�rios e Opini�es1) Rozicleia (11/07/2009 �s 10:34:18) Excelente. Para estar de acordo com a CR?88, e seus princ�pio basilar, do contradit�rio(art.5�, LV), com a finalidade de proporcionar melhor justi�a aos litigantes e a equidade das partes, a lei consumerista deveria ser alterada, a fim de permitir na resp. civil do profissional liberal,quando esta for de resultado, a invers�o do �nus da prova, e qunado for de meio, deveria ser mantido a responsabilidade subjetiva.2) Juliana Silva (21/07/2009 �s 14:15:24) Estou na linha do Dr. Luiz Claudio, o advogado n�o deve assumir ou melhor garantir que tudo seguir� do jeito que seu cliente/autor/adv espera o processo � triangular e as partes v�o tentar fazer o seu melhor. O advogado tem que ser criterioso e responsavel pelos seus atos, trabalhar dignamente, mas, n�o ser responsabilizado por perder uma a��o...3) Aparecido Jorge (15/08/2009 �s 19:42:06) Srs. Responsavel
Prieiramente, meus parabens pelo tema.
Fui v�tima da justicalha em conchavo com a politicalha, que me prejudicaram no nucleo da minha dignidade.
S� carrego �dio, nojo e trauma dessa ra�a, que se especializam em como roubar as vitimas funeraveis e indefesas.
Como escapar e defender me desse tipo de bandidos legalizados em escrit�rios do crime com belas fachadas a servi�o da injusti�a e do crime.
Essa � minha revolta e trauma da bandidagem legalizada de alguns " Advogado4) Flavio Nogueira (16/08/2009 �s 13:19:13) Este site realmente nos mostra autonomia e qualidade ao condicionar o conte�do; parab�ns.
Tenho orientado os que me procuram � antes de fazer representa��o contra o advogado na OAB,diriji-se a Delegacia para lavrar boletim de ocorrencia (preserva��o de direitos, amaparado pelo CDC).5) Flavio Nogueira;no Contexto Dos Coment�rios 5,7,8 (16/08/2009 �s 13:47:44) Entendo que o tema n�o trata do certame processual, este � dependende de rito/tramite, onde as partes se manifestam pelo entender que; cabendo ao magestrado desembara�ar no todo oque lhe � entregue. Todavia, o profissional de advocacia, quando no exercicio da profiss�o n�o pode induzir o cliente � pensar, isso porque, ele � advogado operante, n�o o cliente. A obriga��o de fazer, n�o compete ao profissional de ordem, sendo ele, mero representante do direito.6) Luana (17/08/2009 �s 13:32:15) Mat�ria muito boa,entretanto poderia ser publicada em outro canal que atingisse os clientes.S�o estes que realmente necessitam de tais informa��es,pois est�o em desvantagem na rela��o com o advogado/seus muitos processos simult�neos e conhecimento de como induzir o cliente n�o a pensar,mas esperar o dia em que ter� tempo para cuidar de sua causa.E no fim,se foi bem atendido ou n�o � devido ao advogado os honorarios advocat�cios.
A mudan�a � necessaria para a excel�ncia na presta��o do servi�o7) Jose Lagana (24/08/2009 �s 12:33:07) ao sentir da necessidade de buscar jurisprud�ncia que colocasse o trabalho jur�dico prestado pelo advogado ao alcance do C�digo do Cinsumidor - lei 8078/90, deparei-me com o texto acima. Muito bem escrito, fruto de eficiente pesquisa que cumpre o papel que dele se espera - base e esclarecimento para o assunto que ventila. Parab�ns.8) Santos (05/11/2009 �s 21:14:21) Estou passando por um problema desse, vennho descobrir que meu advogado n�o compareceu na primeira audiencia d consilia��o,figando ele ausente do processo,descubri que hoje depois 7 anos apois,que por n�o cumprimento juridico se encontra em execu��o. buscando eu meus direitos na responsabilidade civil do advogado pelo pela defensoria publica,sou enformado pela defensora que n�o seria poss�vel entrar com processo c�vel em raz�o do prazo, tendo ela o entendimento que ja prescrevel.9) O autor n�o se identificou (05/11/2009 �s 21:21:17) se pss�vel alquem q tenha tal conhecimento em prazo para responsabilidade civil do advogado com seu cliente,favor passar conhecimento. obrigado! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional