Source: https://pt.scribd.com/document/148871082/AgReg-YamahaBrasil-PIS-1791-CND
Timestamp: 2019-04-20 04:40:27+00:00
Document Index: 23969880

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 174', 'artigo 557', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 174', 'artigo 151', 'artigo 21', 'artigo 42', 'artigo 21', 'artigo 156']

AgReg YamahaBrasil PIS 1791 CND
Enviado por xcrisx_hc
Palestra Gaviao Divida Ativa Dia 03 de Agosto de 2011 Editado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA MD. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0022684.11.2011.4.03.
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA., nos autos do feito em referência, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 545 e 557, e incisos do Código de Processo Civil interpor, tempestivamente, AGRAVO REGIMENTAL
em face da r. decisão de fl. 253/254, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS Trata-se de agravo interposto contra r. decisão monocrática de fls., que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora Agravante, sob os seguintes argumentos:
“(...) Em conformidade com a legislação, firme e reiterada a orientação da jurisprudência no sentido de que a certidão de regularidade fiscal apenas pode ser expedida se, efetivamente, comprovada a suspensão da exigibilidade fiscal, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional ou se existente penhora em garantia ao crédito executado. No caso, o contribuinte alegou que tal inscrição, referente ao PIS de janeiro a setembro/92, foi compensada ou encontra-se prescrita, causas legais de extinção do crédito tributário. Sobre a compensação, embora haja alegação de que foi autorizada no MS 2000.61.19.008840-1, o que se verifica é que o acórdão da Corte apenas fixou os critérios para o exercício do direito (f. 184/204), cuja
não se tem prova sequer de suspensão da exigibilidade por causa legal relacionada à compensação. A suspensão da exigibilidade fiscal. não resultou reconhecida a validade de contas. certo. a compensação. cabe notar que houve controvérsia.. reiterou a existência de compensação (f. atingiu a cobrança em sua integralidade. impugnada com alegações de compensação e ainda de prescrição (f. em si. que sequer transitou em julgado. 67/70). Com respeito à prescrição. suscitada a partir da discussão sobre a forma correta de ser apurada a base de cálculo do PIS. pois. o ponto controvertido objeto do recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais. seja quanto à correção monetária ou não do valor do faturamento do sexto mês anterior. se encontra presente a prova da extinção do crédito tributário. somente ocorreu em 2011. alcançou todos os tributos pretendidos pelo Fisco. em 22/03/2001 (f. a cobrança na esfera administrativa. pois. e menos ainda. a Fazenda Nacional interpôs recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. igualmente. o mandado de segurança. Bem lembrou a decisão agravada que tal propósito sequer seria possível no mandado de segurança que foi impetrado. cujo julgamento somente ocorreu em 29/06/2010 (f. observando critérios legais e judiciais fixados. Diante de tal ato fiscal.efetivação cabia ao contribuinte promover. cogitar de prescrição à luz do artigo 174 do CTN. portanto. validamente. observando os parâmetros indicados. Intimado o contribuinte da decisão para pagamento do saldo apurado. à formação e apuração da base de cálculo da contribuição. a qual se feita não restou documentada em que termos ocorreu. 131). acerca de um pontos controvertidos. 119/25). novamente indeferida (f. atestada por ato de apuração da autoridade fiscal. 106/7 e 112/4). o contribuinte alegou compensação. na esfera administrativa. Porém do acórdão do 2ª CC. A decisão de 2001. que gerou a apuração fiscal da qual foi notificado o contribuinte em 23/10/2002 (f. 96/104). nem homologado qualquer cálculo capaz de elidir eventual exigibilidade fiscal. seria e foi possível retomar. em face da jurisprudência. como defendido pelo contribuinte. São dois aspectos atinentes. que demandaria a atestação de que. vencido e superado todo o questionamento em relação à forma correta de apuração e cálculo do PIS.) 2 . rejeitada pela autoridade fiscal (f. (. gerando. No exame dos autos. 133/6). além de feita. Houve. acórdão administrativo do 2º Conselho de Contribuinte. bastante e suficiente legalmente para determinar o prosseguimento da cobrança administrativa. acerca dos critérios de apuração e cálculo do PIS. 144). a partir da qual. que ensejou acompanhamento fiscal da tramitação da ação judicial (f. Não se pode. com a discussão acerca do regime da semestralidade. após julgamento do recurso fazendário. dada a necessidade de solucionar. de modo que de tal decisão. seja no tocante ao alcance do que seria passível de tributação. não correndo prescrição até a intimação da decisão final. não foi. diante do recurso fazendário. consolidada na Súmula 460/STJ. 127/9).. a fim de tornar definitivos todos os critérios e parâmetros imprescindíveis à apuração e validação da cobrança fiscal. fundado em constituição definitiva do crédito tributário em data anterior a 2011. então. A decisão final.
tendo em vista que os valores exigidos haviam sido compensados com créditos do próprio PIS. no período de janeiro a setembro de 1992.445/88 e 2.ºs 2.449/88. nos termos dos no período de janeiro a setembro de 1992. mesmo após todos os esforços não logrou êxito. apenas no que diz respeito ao PIS incidente sobre as Receitas Operacionais . excluindo-se do Auto de Infração os valores de PIS incidentes sobre “outras receitas” (Decretos-Lei n. auto de infração que exigiu da agravante valores à título de PIS. Destacou ainda a agravante que obteve o direito à compensação nos autos 3 . Todavia. senão a impetração de Mandado de Segurança. razão pela qual não lhe restou outra alternativa. em 14/10/2002. a Receita Federal. data maxima venia. no que tange aos recolhimentos de PIS. totalmente equivocado o entendimento adotado na r. Tal processo administrativo trata de Auto de Infração que exigiu da Agravante valores a título de PIS.001791/94-90 (CDA n. através da petição protocolizada em 06/11/2002. requereu a desconstituição dos referidos débitos fiscais. A Agravante buscou administrativamente demonstrar tal ilegalidade.º 10875. o qual foi provido para determinar a aplicação das regras estabelecidas na Lei 7/70. Conforme exposto no agravo de instrumento.445/88 e 2. foi lavrado contra a agravante.º 10875. 09 do Mandado de Segurança). nos termos dos Decretos-Lei n. determinando o prosseguimento da cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro a setembro de 1992. Entretanto. (DOC.001791/94-90. Não concordando com tal cobrança. relativo ao PIS. de períodos anteriores. porém. como impeditivo para emissão de sua Certidão de Regularidade Fiscal. como adiante restará demonstrado: Conforme demonstrado no presente agravo de instrumento. Ocorre que a inclusão do Processo Administrativo n.449/88).ºs 2. o qual inclusive já foi inscrito na Dívida Ativa da União sob o n. a ora Agravante. decisão agravada. a Agravada fez constar na “conta-corrente” da Agravante. com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil.º 80 7 11 018328-02) como pendência no conta-corrente da Agravante é ilegal. suposto crédito tributário decorrente do Processo Administrativo n. interpôs a ora Agravante Recurso Voluntário. Ocorre que ao longo do citado processo administrativo. nego seguimento ao recurso”.Ante o exposto. procedeu à revisão do lançamento.º 80 7 11 018328-02.
e suspendido os débitos.61.º 07/70).61. 12 do Mandado de Segurança).445/88 e 2. conforme se depreende na análise do documento n. às fls.008840-1. surpreendentemente.008840-1 (DOC. Desta forma. Observe-se que a Agravante não questionou a decisão do antigo Conselho de Contribuintes.19. que deu PROVIMENTO ao seu Recurso Voluntário. conforme autorizado no Mandado de Segurança n. Foi determinada ainda pelo agravada a permanência do processo na mesma situação em que se encontra no sistema PROFISC. razão pela qual foi determinada suspensão das cobrança em razão do writ.19. que NEGOU provimento ao Recurso Especial da União Federal/Fazenda Nacional. e fisicamente no arquivo para acompanhamento da referida medida judicial. Ora. definitiva a referida decisão no âmbito administrativo. informando que os valores reconhecidos como devidos haviam sido objeto de compensação.º 07/70).º 2000.º 2. no que tange aos recolhimento s de PIS.º 11 do Mandado de Segurança. nos termos da Lei Complementar n.449/88. a partir de 14/10/2002. Entretanto. foi mantido o entendimento favorável à Contribuinte (mantendo-se a incidência o PIS nos termos da Lei Complementar n.19. determinando a aplicação da Lei Complementar n. 4 . afastando-se a aplicação dos Decretos-Lei n.º 2000. tornando-se. in verbis: “Tendo juntado ao presente manifestação do contribuinte.º 07/70.do Mandado de Segurança n.008840-1 (DOC.º 2000. a própria Delegacia da Receita Federal. a Agravante foi intimada para pagamento dos valores devidos a título de PIS. a Agravada procedeu com manifestação.61. a Agravante foi intimada da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF. 10 do Mandado de Segurança). na parte que restou incontroversa (incidência do PIS sobre as Receita Operacionais. tendo com base o referido Mandado de Segurança n. proponho o encaminhamento deste ao Secat/EAJ para apreciação” Destacamos Isto é. determinou a suspensão das cobranças relacionadas ao PIS devido no período de janeiro a setembro de 1992. Cumpre destacar que a própria Receita Federal reconheceu tal compensação. ao ser reconhecido aplicável a lei 7/70. Em 15/04/2011. 968 a 1017.
a fim de que as decisões proferidas nos autos do referido Mandado de Segurança fossem integralmente cumpridas.19.º 10875. impedindo-se o prosseguimento da cobrança administrativa nos autos do Processo Administrativo n. razão pela qual impetativo o reconhecimento da prescrição. inconformada com a cobrança indevidamente expedida em 20/04/2011.001791/94-40 de créditos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa. 5 . 17 do Mandado de Segurança). e até o presente momento não existia qualquer Ação de Execução Fiscal ajuizada. Entretanto. não interpôs qualquer recurso.STJ ( DOC. 15 do Mandado de Segurança). já que os mesmos foram definitivamente constituídos há mais de 5 (cinco) anos (após decisão do Conselho em 2002).102.º 10875. em nome da coerência. já havia sido reconhecido pela Receita Federal.19.001791/94-40 (DOC. que os valores exigidos encontravam-se suspensos por força das decisões judiciais favoráveis proferidas em seu favor nos autos do Mandado de Segurança n. Da mesma forma. exigindo-lhe o recolhimento dos valores de PIS compreendidos nos meses de janeiro a setembro de 1992.008840-1. a Agravante foi surpreendida com uma nova intimação emitida pela Delegacia da Receita Federal (fls. ora Agravante.61. a Agravante apresentou nova petição reiterando os argumentos de apresentados em 2002 (DOC. 18 do Mandado de Segurança).008840-1 não convalidou as compensações realizadas anteriormente. a Agravante foi intimada da decisão proferida pela Receita Federal às fls. nos autos do RESP 1. 1286 do Processo Administrativo).61.º 2000.008840-1) requerendo a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP.678 (originário do Mandado de Segurança n. repita-se.008840-1. mais uma vez. deveria ser reconhecida a PRESCRIÇÃO do direito de cobrança dos créditos tributários. nos autos do Processo Administrativo n.º 2000. o que. a Agravante protocolizou nova petição.Assim.º 2000. 16 do Mandado de Segurança).19. demonstrou ainda a Agravante que endereçou petição ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça . que então. em 21/06/2011. conforme cópia anexa (DOC. esclarecendo que caso os créditos tributários em questão nunca tenham estado com a sua exigibilidade suspensa por força das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n. O único recurso protocolado foi por parte da Fazenda Nacional. 14 do Mandado de Segurança).19.º 2000. demonstrando. em 25/05/2011.61. No âmbito administrativo.61. sob a alegação de que a mencionada decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1294 (DOC. e que o contribuinte. a qual mantém a cobrança. Objetivando resolver o impasse imposto pela Receita Federal de forma célere e menos onerosa. Destaca-se que a decisão foi proferida pelo Conselho de Contribuintes em 2002.
A r. a Corte apenas fixou os critérios para o exercício do direito. que então teria ocorrido a prescrição do direito de cobrança dos referidos créditos tributários.º 2000. os valores exigidos pela Receita Federal nos autos do Processo Administrativo n. ou. não são devidos. já que os mesmos foram definitivamente constituídos há mais de 5 (cinco) anos.445/88 e 2. quando apurou a totalidade dos créditos de PIS da empresa. Em nenhum momento.383/91. procedimento esse amparado pela Lei n. spont propria. Em suma.008840-1. no período de janeiro a setembro de 1992.º 10875.19. a uma: por estarem com a sua exigibilidade suspensa. razão pela qual não merece.Já no âmbito judicial. decisão agravada entendeu que.008840-1. ressaltando a possibilidade de se discutir a mencionada arbitrariedade através do mandado de segurança (DOC. embora a compensação tenha sido autorizada no Mandado de Segurança n.61. Como se pode observar dos documentos anexos.ºs 2. a ora Agravante procedeu à compensação. com débitos do próprio PIS.001791/94-40. por ausência de previsão legal. a própria Receita Federal do Brasil em Guarulhos reconheceu as compensações efetuadas pela Agravante. 20 do Mandado de Segurança). a duas: considerando que os referidos créditos tributários nunca estiveram com a sua exigibilidade suspensa. vide os documentos anexos (DOC 25 do Mandado de Segurança).19. prosperar a r. o Douto Vice-Presidente do STJ proferiu decisão indeferindo a petição da Agravante. nos termos das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n. 19 do Mandado de Segurança). decisão agravada.19. determinando inclusive a suspensão da cobrança.º 2000. II . nesses autos. se pleiteou a convalidação das compensações realizadas no passado (1992).61. com a devida vênia.008840-1.º 8. inclusive já inscritos em Divida Ativa da União Federal sob o número 80 7 11 018328-02.61. após oitiva da União Federal/Fazenda Nacional (DOC.a) DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO – DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVALIDAÇÃO POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA N.DO DIREITO II. 6 . Ademais. com seus créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos a título de PIS com base nos Decretos-Lei n. ressaltando que o writ sequer havia transitado em julgado e por fim que não há prova da suspensão da exigibilidade do crédito em questão e que o Mandado de Segurança não se prestaria para convalidar compensação.449/88. relativos ao período de janeiro a setembro de 1992.º 2000.
nos termos da legislação de regência à época dos fatos.008840-1.0088401 foi específico para reconhecimento do direito da ora Agravante às compensações já realizadas com os valores pagos a maior a título de PIS. senão vejamos (DOC.º 2000. razão pela qual não cabe supor a inexistência do direito á compensação. no período de março de 1990 a novembro de 1995 . discute apenas o prazo prescricional para repetição do indébito (saldo remanescente dos créditos de PIS Decretos). não merece prevalecer a posterior e equivocada afirmação da Receita Federal.A Agravante objetiva a tutela do judiciário. com base nos Decretos-Leis nº. ou seja.61.º 2000.61.19. com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS nos moldes explicitados na fundamentação.445/88 e 2. A compensação foi efetuada pela contribuinte. 7 . como quer fazer crer a r. Sendo assim.383/91. sendo inclusive o encontro de contas homologado pela Receita Federal do Brasil em Guarulhos.19. nos moldes da Lei 8. 22 do Mandado de Segurança): “concedo parcialmente a segurança almejada para reconhecer à Agravante o direito de efetuar a compensação de valores recolhidos a título de PIS. não estão autorizadas judicialmente através das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n.19.445/88 e 2.008840-1 claramente reconheceu o direito à compensações realizadas pela Agravante.449/88. uma vez que o Recurso Extraordinário da União Federal/Fazenda Nacional.º 2000. 15 e 18 do Mandado de Segurança).s 2.º 10875.61. já transitou em julgado. Data maxima venia. conforme se pode observar das fls. ora Agravante.61. 21 do Mandado de Segurança). com créditos originados através dos recolhimentos indevidos a título de PIS com base nos Decretos-Lei n. decisão ora agravada. através das decisões de fls. com base nos Decretos-lei 2445 e 2449/88. Mesmo que assim não fosse. 1286 e 1294 do Processo Administrativo n. que as compensações efetuadas pela ora Agravante no período de janeiro a setembro de 1992. que ainda está pendente de julgamento.008840-1 (DOC.º 2000. a qual inclusive.ºs 2. cumpre frisar que o Recurso Especial e Extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional possuem efeito devolutivo.19. no que diz respeito à compensação. face ao seu direito liquido e certo de ver o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n. face ao fato de ainda não ter ocorrido o transito em julgado. A r. 193 do Mandado de Segurança. as respeitosas decisões deixaram de observar que o item “b” do pedido inicial do Mandado de Segurança n.449/88. sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.001791/94-40 (DOCs.
Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados. A fim de se evidenciar ainda mais a regularidade do procedimento de compensação adotado pela Agravante.430/96 determinou que seria necessário o requerimento do contribuinte para procedimentos de restituição e compensação de tributos e contribuições (art. 23 do Mandado de Segurança). as decisões favoráveis aos interesses da Agravante (DOC.º 9.º 8. com base na Lei n. assegurado no Mandado de 8 ..383/91.430/96. a r. através das decisões de fls. No entanto. não me parece exorbitante a exigência de requerimento do contribuinte para compensações a serem operadas após o advento da Lei n. determinou a suspensão das cobranças relacionadas ao PIS devido no período de janeiro a setembro de 1992. 1018 e 1020 (DOC. estando o referido processo sobrestado no STJ aguardando a apreciação do Recurso Extraordinário da União Federal/Fazenda Nacional.(.. o que de fato já ocorreu (DOC 25 do Mandado de Segurança). é de se resguardar o direito adquirido daqueles que poderiam ter efetuado a compensação antes da edição deste veículo legal. 24 do Mandado de Segurança). Como já dito. tendo com base o referido Mandado de Segurança n.19.19.)” (grifos acrescidos ao original) Vale salientar que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a r.. A Instrução Normativa 21/97 alterada pela 73/97 regulamentaram os dispositivos desta lei.61. sentença reconheceu que antes da entrada em vigor da Lei n. 12 do Mandado de Segurança).º 2000.º 9. em especial no tocante ao prévio requerimento administrativo..430/96 a compensação poderia ser efetuada spont propria.61. até decisão final a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 9. permanecendo em vigor.) Posteriormente a Lei n. A princípio.008840-1. o qual discute apenas prazo prescricional para repetição do indébito . cabendo a Autoridade Administrativa averiguar a adequação dos valores compensados. 74). decisão de Primeira Instância ( DOC.008840-1.” Em suma.º 2000. Vejamos trechos da mencionada decisão: “(. a própria Delegacia da Receita Federal.
amparado inclusive pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n.º 10875. decisão agravada não merecem ser mantidas. os créditos tributários exigidos nos autos do Processo Administrativo n.001791/94-40 estão. pois senão vejamos: Como dito. 214/215.à luz do art. no sentido que de falta de suspensão de exigibilidade do crédito. quando apurou a totalidade dos créditos de PIS da empresa. as razões estampadas na r. no período de janeiro a setembro de 1992.001791/94-40.ºs 2..61. decisão de fls.19. cabendo ser integralmente reformada a r.º 10875.º 10875.b) DA LATENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS No caso de Vossa Excelência insistir nos fundamentos da decisão agravada. 174 do CTN. faz-se necessário o reconhecimento da PRESCRIÇÃO do direito de cobrança dos créditos tributários. no período de janeiro a setembro de 1992.19.º 2000. nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. tratam-se de valores que deixaram de ser recolhidos a título de PIS/Receita Operacional. bem como determinou a suspensão do referido Processo Administrativo n. Assim.449/88. II.445/88 e 2. já que os mesmos foram definitivamente constituídos há mais de 5 (cinco) anoS. que a própria Receita Federal do Brasil em Guarulhos reconheceu as compensações efetuadas pela Agravante. cumpre trazer à colação cópias do mencionado Processo Administrativo n.19. recolhidos com base nos Decretos-Lei n. Vale lembrar. ademais. como o procedimento de compensação adotado pela Contribuinte está de acordo com a legislação de regência. com a sua exigibilidade suspensa.º 2000.008840-1. decisão agravada entendeu pela impossibilidade de se cogitar a ocorrência da prescrição. uma vez que a constituição definitiva do título ocorre apenas após o julgamento dos recursos interpostos e a respectiva notificação do contribuinte. a partir da intimação da ora Agravante a trazer aos autos documentos que demonstram os seus créditos de PIS.008840-1. no mínimo.61.º 2000.61.001791/94-40. Com a devida vênia. por força das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n. ressaltando o acompanhamento pela Receita Federal em Guarulhos do referido Mandado de Segurança ( DOC. os quais foram objeto de compensação com créditos remanescentes dos 9 .008840-1. 25 do Mandado de Segurança). A r.Segurança n. confirmando o lançamento tributário.
13 do Mandado de Segurança).445/88 e 2.001791/94-40 ocorreu a partir da decisão do antigo Conselho de Contribuintes. o qual teve o seu provimento negado.ºs 2. tornando-se definitiva a referida decisão no âmbito administrativo. apurados pela Receita Federal em 14/10/2002. 1294. levando-se em consideração as alegações do Agente Fiscal exaradas na r. a Autoridade coatora não pode alegar que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa durante todo este período compreendido entre a decisão do Conselho de Contribuintes e o julgamento do referido Recurso Especial da União Federal. a contar da sua constituição definitiva. em 14/10/2002. No caso dos autos.º 07/70). em nome da coerência.449/88. suspendese a exigibilidade do crédito tributário o recurso interposto pela PARTE nos termos da legislação processual de regência . tem-se que admitir que ocorreu a PRESCRIÇÃO dos mencionados créditos tributários. Observe-se que a Agravante não questionou a decisão do antigo Conselho de Contribuintes. uma vez que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não teve o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários.º 2.º 07/70. a Ação de Execução Fiscal prescreve em 5 (cinco) anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. inciso III. apenas a União Federal/Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF ( DOC. repita-se. Sendo assim. na parte que restou incontroversa (incidência do PIS sobre as Receita Operacionais. não sendo o caso dos autos.º 10875. a Secretaria da Receita Federal em Guarulhos apurou os valores devidos pela ora Agravante. nos termos da Lei Complementar n. após decisão do Conselho de Contribuinte (2002). como de fato foi.recolhimentos indevidos efetuados pela ora Agravante nos termos dos Decretos-Lei n. que deu PROVIMENTO ao seu Recurso Voluntário. decisão de fls. Como a decisão do Conselho foi favorável aos interesses da Contribuinte. Nos termos do artigo 151.445/88 e 2. após decisão do Conselho de Contribuintes.449/88. uma vez que decorreu mais de 5 (cinco) anos para cobrança. que foi em 14/10/2002. que deveriam ter sido exigidos da ora Agravante. do Código tributário Nacional. que no caso dos autos do Processo Administrativo n. Assim. Segundo a regra do artigo 174 do Código Tributário Nacional. quando o Fisco segregou os valores e passou a exigir o PIS incidente sobre as Receitas Operacionais. afastando-se a aplicação dos Decretos-Lei n. determinando a aplicação da Lei Complementar n. dando início ao processo de cobrança 10 .
não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito. a autoridade preparadora declarará a revelia. com base nas leis reguladoras do processo tributário administrativo . as reclamações e os recursos interpostos. § 1º No caso de impugnação PARCIAL. para cobrança amigável.” (grifos acrescidos ao original) Como já dito. nos termos do artigo 151. sendo aquela que não caiba recurso ou. do referido Decreto n. o órgão preparador. quando decorrido o prazo sem sua interposição. Os artigos supramencionados são claros ao terminar o cumprimento da decisão definitiva. inciso III. permanecendo o processo no órgão preparador. São definitivas as decisões: I . providenciará a formação de autos apartados para a 11 . do CTN.º 70. conforme se verifica. no caso de descumprimento. o disposto no § 3º do mesmo artigo. A fim de corroborar ainda mais a tese aqui defendida. pelo prazo de 30 (trinta) dias. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. suspende a exigibilidade do crédito tributário.º 2000. II .235/72.235/72: “Art. com o decurso de prazo para interposição de recurso pela Agravante.administrativa. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência.19. in verbis: “SEÇÃO IX Da Eficácia e Execução das Decisões Art. aplicando-se. Art. 43. 21.de instância especial. quando decorrido o prazo sem sua interposição. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21. III . nos termos do artigo 42 e seguintes do Decreto n. se cabível. 42. antes da remessa dos autos a julgamento. Parágrafo único. se cabível. vejamos o artigo 21.de segunda instância de que não caiba recurso ou. parágrafo 1º.61. A decisão proferida pelo antigo Conselho de Contribuinte tornou-se definitiva.º 70.008840-1.de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. o que foi obstado após apresentação das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n.
iniciando-se a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da Ação de Execução Fiscal.19.001791/94-40 (2002). Não é diferente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.001791/94-40 seriam as decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança n.º 10875.008840-1. não tem qualquer relação com o caso tratado nesses autos.61. SUPOSTO PROCEDIMENTO DE REVISÃO REALIZADO APÓS A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO 12 . consequentemente. repita-se.” (grifos acrescidos ao original) Tanto é verdade a afirmação acima. razão pela qual tornou-se definitiva a decisão proferida pelo antigo Conselho de Contribuintes nos autos do Processo Administrativo n. os mesmos remanescem extintos. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. consignando essa circunstância no processo original.º 2000. como somente agora. Diante disso. inciso V. verifica-se que PRESCREVEU o prazo para cobrança dos supostos créditos tributários e. senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. o que como visto. a qual se tornou definitiva em 14/10/2002. que a própria Secretaria da Receita Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. a partir de quando tornou-se definitivamente constituído o crédito tributário. decisão agravada como fundamento para indeferir a liminar. Ademais.imediata cobrança da parte não contestada. A única causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários exigidos no Processo Administrativo n. do Código Tributário Nacional. ao julgar o Recurso Voluntário da ora Agravante. definitivamente. não foi admitida pela Receita Federal.º 10875. não houve recurso por parte da Agravante. No caso desses autos. ou seja. e levando-se em consideração que para os valores cobrados inexistiu qualquer ato suspensivo de exigibilidade. determinou a cobrança dos valores apurados com base na orientação do Conselho de Contribuintes. é que a Receita Federal veio cobrar os mencionados valores. conforme assevera o artigo 156. em 15 de abril de 2011. mais de 9 (nove) anos após a sua constituição definitiva. os precedentes citados na r.
ºs 2. nos autos do Processo Administrativo n.. Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo. POR ANALOGIA. 174 DO CTN. não teve qualquer relação com os valores exigidos. sem impugnação . se dá após a notificação do contribuinte. nos termos da lei. 2. DA SÚMULA N. quando o Recurso Especial da Fazenda pretendia reformar a decisão do antigo Conselho de Contribuintes que havia determinado a incidência do PIS nos termos da própria Lei n.449/88. 280 DO STF. os quais tornaram-se definitivos com o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso pela ora Agravante. DJe 03/08/2011) No caso concreto. intempestivamente. o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. 1. 13 . a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Vejam.º 80 7 11 018328-02.º 10875. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A CAUSA À LUZ DE LEI LOCAL. sem o benefício da semestralidade. evidenciando-se ainda mais a constituição definitiva dos valores de PIS exigidos nos autos do Processo Administrativo n.445/88 e 2. Além do mais. incidente sobre as receitas operacionais (faturamento). 174 do CTN. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.º 07/70 (faturamento semestral). No caso da legislação federal. Em resumo. em hipótese alguma os valores exigidos pela Receita Federal após aplicação da mencionada decisão do antigo Conselho de Contribuintes seriam alterados pelo Recurso Especial da União Federal/Fazenda Nacional. a partir da decisão do antigo Conselho de Contribuintes (2002). INCIDÊNCIA. o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário somente tem início com a sua constituição definitiva que. Nesse caso.CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. tornando a referida decisão definitiva. a matéria discutida pela União Federal através de seu Recurso Especial ao CARF.º 10875. Pretendia a União Federal fazer com que o PIS tivesse incidência não só sobre o faturamento (Receita Operacional) como também sobre as demais receitas. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. o contencioso teve início e já se encerrou com o decurso do prazo para interposição de recurso por parte da ora Agravante. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. SEGUNDA TURMA.001791/94-40 e CDA n. (. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI LOCAL. Excelências. nos termos dos Decretos-Lei n. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. que os valores exigidos dizem respeito ao PIS. na esfera administrativa do lançamento de ofício. na forma do art.001791/9440.. É cediço que.)” (REsp 1248943 / AL.
Caso entenda Vossa Excelência que não seja o caso de reconsideração. com fundamento em créditos tributários que são INEXIGÍVEIS. e cancelando-se. uma vez que foram alcançados pelo instituto da prescrição. Pede Deferimento. que então leve o feito em mesa. a arbitrariedade da Autoridade apontada como coatora ao inscrever em Dívida Ativa o débito em questão. determinando-se. portanto. a Autoridade Coatora. a regular expedição de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa. aplicando-se o efeito suspensivo pleiteado. de forma que o suposto débito constante no conta-corrente da Agravante. abstendo-se. sendc por fim concedida a liminar para reconhecer o direito líquido e certo aventado.Inequívoca.001791/94-40. impedindo a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal pela Agravante. consequentemente. para seja o presente agravo conhecido e integralmente provido. por conseguinte. referente ao Processo Administrativo n. Termos em que. razão pela qual merece reforma a decisão ora agravada. a inscrição do referido débito na Dívida Ativa da União Federal (CDA n. São Paulo. pelo menos no que se refere ao tributo discutido no presente writ.º 80 7 11 018328-02). decisão.DO PEDIDO Pelo exposto. III . a Agravante requerer a reconsideração da r. de incluir o nome da Agravante no CADIN.º 10875. cabendo a esse Egrégio Tribunal. 23 de setembro de 2011. para ao final seja reformada a r decisão agravada. seja considerado indevido pelas razões de fato e de direito supra demonstradas. bem como ajuizar Ação de Execução Fiscal. a fim de que a ilegalidade perpetrada seja sanada. 14 . por conseqüência.
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