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Timestamp: 2017-05-27 15:46:16+00:00
Document Index: 162631973

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Endoscopia Gastroenterológica
Departamentos e Unidades»Departamento Gestão e Financiamento Prest. Saúde»Acordos e Convenções»Endoscopia Gastroenterologica
Minutas dos acordos de adesão para as novas convenções na área de endoscopia gastroenterológica
No âmbito da implementação do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do SNS foi já publicada a legislação que enquadra as novas convenções na área da endoscopia gastroenterológica. Os diplomas em causa são os seguintes:
- Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
- Despacho n.º 438-A/2015, de 15 de janeiro, do Secretário de Estado da Saúde que fixa o preço máximo a pagar pelo pacote de cuidados de colonoscopia, procurando assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência;
- Despacho n.º 438-B/2015, de 15 de janeiro, do Secretário de Estado da Saúde que fixa os limites mínimos de preços a pagar no âmbito da convenção para a realização de prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS na área da Endoscopia Gastrenterológica, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, de forma a assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência;
- Despacho n.º 438-C/2015, de 15 de janeiro, do Secretário de Estado da Saúde que define a modalidade dos procedimentos a considerar na celebração de convenções de âmbito nacional a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., na área da endoscopia gastrenterológica;
- Despacho n.º 726-D/2015, de 22 de janeiro, do Secretário de Estado da Saúde que define o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da endoscopia gastrenterológica, para os locais onde é aplicado o procedimento de adesão nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro e no meu Despacho n.º 438 -C/2015, publicado no D.R. 2.ª série, n.º 10 de 15 de janeiro de 2015, e o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da endoscopia gastrenterológica, para os locais onde é aplicado o procedimento de adesão nos termos previstos nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.
Procedimento de Adesão ao clausulado tipo da convenção
Para os prestadores interessados em aderir ao clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da endoscopia gastrenterológica, que reúnam as condições definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º ou nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, informa-se que a tramitação dos processos respetivos se efetua através da Plataforma de Compras na Saúde, acessível através do endereço www.comprasnasaude.pt, tendo este procedimento a referência n.º 1_gastro/2015.
Preços a praticar nos Acordos de Adesão ao clausulado tipo da convenção
A tabela de preços a praticar para os Acordos de Adesão a estabelecer para a área de convenção referente à endoscopia gastroenterológica, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, é a seguinte: Códigos SNS
Código Convencionado
F002.7 - Endoscopia alta
F100.7 - Colonoscopia, pacote de procedimentos
F109.0 - Sedar/analgesiar (sedação superficial ou profunda)
F007.8 - Rectosigmoidoscopia flexível
F008.6 - Rectoscopia rígida
F009.4 - Anuscopia
F028.0 - Polipectomia, por sessão
F030.2 - Biópsias transendoscópicas 7,50€
Objetivos do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de agosto
O Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro permitiu adequar o regime do setor convencionado à atual realidade de prestação de cuidados de saúde, assegurando, simultaneamente, o respeito pelos princípios da equidade, complementaridade e da liberdade de escolha dos utentes, da transparência, da igualdade e da concorrência. O mesmo diploma legal visa a obtenção dos seguintes objetivos específicos:
- Prontidão, continuidade e qualidade na prestação dos cuidados de saúde;
- Obtenção de ganhos de eficiência na distribuição e afetação dos recursos do SNS, através da adoção de formas de gestão flexíveis e de mecanismos concorrenciais;
- Promoção da qualidade dos serviços prestados através da exigência de licenciamento, quando aplicável, e complementadas, sempre que necessário, pela adoção de critérios adicionais e pela indexação de padrões de qualidade ao financiamento.
- Flexibilização do modelo de convenções do ponto de vista dos procedimentos, privilegiando-se a figura do concurso ao modelo do contrato de adesão, sendo ainda permitida a celebração de convenções que abranjam um conjunto integrado e/ou alargado de serviços. - A implementação deste modelo permite colocar todos os prestadores privados e do sector social, perante regras e mecanismos de aplicação uniformes, que garantem um ambiente de atividade transparente e com adequado funcionamento das regras de mercado.
- No final, compete ao utente, em qualquer dos casos, a escolha da entidade convencionada, por entre os vários prestadores concorrentes ou aderentes que reúnam os requisitos para a prestação de serviços convencionados, assegurando-se, assim, a liberdade de escolha.
- Em sede de norma transitória, o novo regime jurídico proposto visa, essencialmente, garantir a segurança jurídica das relações até agora estabelecidas, mediante definição do direito aplicável com adaptação das situações. Salvaguardam-se as especificidades de determinadas convenções em termos de prazos de duração.
- Assim, acautela-se a vigência de convenções durante o prazo em curso até ao seu termo e ainda as situações em que a caducidade das convenções resulte na inviabilização da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS, situação em que é emitido despacho casuístico.
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