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Timestamp: 2018-06-25 16:50:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

ESTATUTO SOCIAL. Capítulo primeiro - Da denominação, da sede, duração e finalidade - PDF
ESTATUTO SOCIAL. Capítulo primeiro - Da denominação, da sede, duração e finalidade
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Miguel Arantes Lacerda
1 ESTATUTO SOCIAL Capítulo primeiro - Da denominação, da sede, duração e finalidade Artigo1º O ACOLHER - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL, a seguir denominado ACOLHER ou simplesmente Associação, com sede e foro em Guarulhos, Estado de São Paulo, à Av. Bom Clima, 44, Jardim Bom Clima, CEP , é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio-educativo e cultural, sem fins econômicos, de duração por prazo indeterminado, regido pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único: O ACOLHER poderá, com finalidade de ampliação das suas atividades, instalar novas unidades de serviços ou subsedes. Artigo 2º O ACOLHER tem como objetivos principais: a) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; b) promoção da assistência social: b1) promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso; b2) promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; b3) promoção da integração ao mercado de trabalho; c) promoção do voluntariado; d) promoção da defesa, preservação e conservação do meio-ambiente, e do desenvolvimento sustentável; e) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; f) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; g) defesa e proteção dos interesses dos direitos difusos e coletivos dos associados e seus destinatários. Parágrafo Primeiro: São finalidades do ACOLHER ainda: a) promover a convivência, envolvimento e troca de experiências de profissionais autônomos de diferentes áreas da saúde, educação e outras áreas afins; b) idealizar, elaborar e executar projetos, programas e ações que visem o desenvolvimento humano e organizacional; c) fomentar o desenvolvimento profissional através de programas de estágio voluntário; d) estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre diferentes pessoas, grupos ou instituições de diferentes segmentos sociais; e) fomentar a participação e o desenvolvimento de associações locais que trabalhem com propósito igual ou semelhante;
2 f) promoção de estudos, pesquisas e projetos que atendam ou complementem suas atividades sociais; g) prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações e a órgãos do setor público; h) promover educação e ensino, através de cursos, palestras, seminários, congressos, fóruns, debates, eventos em geral, divulgação falada e escrita, através da mídia em geral inclusive pela internet, para os associados ou não, nas áreas administrativa, cultural, social, meio ambiente, cooperativismo, associativismo, informática, pedagogia, psicopedagogia, inclusão social, acessibilidade e outras áreas relacionadas com os objetivos estatutários. Parágrafo Segundo: Entre suas atividades estão previstas: a) promoção de eventos e produções culturais; b) promoção de bazares e festas típicas; c) comercialização de artigos de produção própria; d) idealização e comercialização de publicações, vídeos, camisetas, adesivos, e materiais destinados a divulgação e informação dos objetivos da Associação; e) promoção de festas e eventos com comercialização de materiais recebidos em doação, ou de produção de seus beneficiários. Parágrafo Terceiro: A renda arrecadada com as atividades previstas será totalmente revertida para o cumprimento das finalidades estatutárias da associação. Artigo 3º No desenvolvimento de suas atividades, o ACOLHER observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, da eficiência, sendo isento de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, gênero, credo religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica. Artigo 4º O ACOLHER não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente apurados, serão obrigatória e integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos institucionais. Artigo 5º O ACOLHER poderá instituir remuneração para os seus dirigentes, desde que atuem efetivamente em sua gestão executiva, bem como para aqueles que a ele prestem serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores pagos pelo mercado de sua região de atuação (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4º).
3 Artigo 6º O ACOLHER poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações, bem como firmar convênios e parcerias (nacionais ou internacionais) com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua independência. Capítulo Segundo - Da Constituição Social Artigo 7º O ACOLHER é constituído por número ilimitado de associados, que se disponham a viver os seus fins estatutários, não respondendo, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Associação. Artigo 8º No quadro Social estão previstas as seguintes categorias de associados: a) Associados fundadores: os que participarem da Assembléia Geral de Fundação da Associação e assinarem a Ata da Fundação; b) Associados efetivos: cidadãos dispostos a colaborar, através de contribuição financeira e/ou da prestação de serviços profissionais qualificados, com as finalidades sociais do ACOLHER; Parágrafo primeiro: Para a admissão no quadro associativo nessa categoria, o associado deverá ser profissional qualificado, devidamente registrado em seu Conselho Profissional, quando for o caso. Serão exigidas em sua admissão, cópia do certificado de formação profissional, além de carta solicitando o seu ingresso no quadro associativo. Parágrafo segundo: A demissão no quadro associativo nessa categoria se fará através de solicitação por escrito do associado, dirigida ao Sr. Presidente da Diretoria Executiva em exercício, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao desligamento. Parágrafo terceiro: A exclusão no quadro associativo nessa categoria se dará através de comunicação escrita, pelo Sr. Presidente da Diretoria Executiva em exercício, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao desligamento. c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitarem seu ingresso e pagarem as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor;
4 Parágrafo primeiro: Para a admissão no quadro associativo nessa categoria, o associado deverá solicitar seu ingresso através de carta redigida para essa finalidade, bem como comprometer-se a cumprir com as contribuições previstas no regimento interno, elaborado pelo Conselho Diretor. Parágrafo segundo: A demissão no quadro associativo nessa categoria se fará através de solicitação por escrito do associado, dirigida ao Sr. Presidente da Diretoria Executiva em exercício, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao desligamento. Parágrafo terceiro: A exclusão no quadro associativo nessa categoria se dará através de comunicação escrita, pelo Sr. Presidente da Diretoria Executiva em exercício, de acordo com os critérios estabelecidos no regimento interno, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao desligamento. d) Associados beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços às causas estatutárias, fizerem jus a este título, a critério do Conselho Diretor em conjunto com a Diretoria Executiva. Parágrafo primeiro: Para a admissão no quadro associativo nessa categoria, o associado deverá ser indicado pelo Conselho Diretor em conjunto com a Diretoria Executiva, para nomeação em Assembléia Geral extraordinária, convocada para essa finalidade, no prazo de até 90 (noventa) dias da indicação. Parágrafo segundo: Por tratar-se de título de reconhecimento, não estão previstas exclusões, para essa categoria de associados. Artigo 9º São direitos de todos os associados: a) Tomar parte dos debates e resoluções da Assembléia; b) Apresentar à Diretoria da Associação, por escrito, propostas para projetos, programas e ações sociais; c) Apoiar, divulgar, e propor eventos, programas e propostas de cunho sócio-educacional; d) Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 dos associados efetivos e colaboradores em pleno gozo de seus direitos. São direitos de todos os associados efetivos e colaboradores: a) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após dois anos de associação e em gozo de seus direitos, conforme regimento interno. São direitos de todos os associados beneméritos: a) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após um ano da titulação, e em gozo de seus direitos, conforme regimento interno.
5 Artigo10º São deveres de todos os associados: a) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; b) Acatar as decisões da Assembléia Geral; c) Prestigiar e defender a Associação, lutando pelo seu engrandecimento; d) Contribuir para os objetivos do ACOLHER, respeitando os dispositivos estatutários, e zelando pelo seu bom nome; e) Comparecer, sempre que possível, às Assembléias Gerais; f) Satisfazer pontualmente os compromissos que contrair com a associação, inclusive mensalidades; g) Sempre que possível, participar das atividades, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas; h) Observar na sede da Associação ou onde a mesma se faça representar, as normas de boa educação e disciplina. Capítulo Terceiro - Da Organização Administrativa Artigo 11º São órgãos da administração do ACOLHER: I - Assembléia Geral II - Conselho Diretor III - Diretoria Executiva IV - Conselho Fiscal V - Conselho Nato VI - Conselho Deliberativo Artigo 12º Os conselheiros e diretores serão pessoas do quadro associativo do ACOLHER, no gozo de seus direitos estatutários. Artigo 13º O período de mandato de qualquer órgão da administração (Conselho Diretor, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal) será de 2 (dois) anos, coincidentes e renováveis. Parágrafo Primeiro: Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da Associação, os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos Órgãos do Poder Público. Parágrafo Segundo: Caso um dirigente venha a ocupar cargos, empregos ou funções públicas junto aos Órgãos do Poder Público durante o exercício, deverá se desligar da diretoria, no prazo máximo de trinta dias.
6 I - Assembléia Geral Artigo 14º A Assembléia Geral é o órgão soberano do ACOLHER, podendo ser ordinária ou extraordinária, dela participando todos os associados, com no mínimo 90 (noventa) dias de associação no dia de sua realização, e que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previsto no regimento interno. Artigo 15º A Assembléia Geral de Fundação elegerá um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades. Artigo 16º A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, mediante convocação do Presidente do Conselho Diretor, para apreciação do relatório anual e programa de atividades para o próximo exercício, e a cada dois anos para eleger o Conselho Fiscal e Conselho Diretor. Artigo 17º A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á a qualquer período, convocada pelo Conselho Diretor, Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados efetivos e colaboradores em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes. Artigo 18º As Assembléias serão instaladas em 1ª convocação com 2/3 dos associados, e, em 2ª convocação, após 30 minutos do horário estipulado, com qualquer número de associados, sendo suas deliberações aprovadas por maioria absoluta de votos, ou seja, 50% mais um voto. Parágrafo Primeiro: A convocação das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, por meio de Edital de Convocação publicado em mural de avisos, em website e através de s. Parágrafo Segundo: Na convocação deverá constar a Ordem do Dia, não podendo ser discutido, assunto alheio à convocação. Artigo 19º São competências da Assembléia Geral: a) aprovar o plano de trabalho anual da Associação, apresentada pelo Conselho Diretor; b) apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva; c) deliberar sobre o balanço e demais contas da Associação, a serem apresentados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Fiscal; d) eleger, substituir ou destituir, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal; e) autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao ACOLHER; f) decidir sobre reformas do Estatuto, nos termos do Art. 53;
7 g) decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do Art. 52. Artigo 20º O ACOLHER adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação dos processos decisórios. II - Conselho Diretor Artigo 21º O Conselho Diretor é um órgão de supervisão, orientação e desenvolvimento das atividades da Associação, e responsável pela representação social do ACOLHER. Artigo 22º O primeiro Conselho Diretor será composto por no mínimo três associados fundadores, sendo um deles, o seu presidente. Parágrafo Primeiro: O Conselho Diretor subseqüente será composto de no mínimo 3 membros, eleito por Assembléia Geral e poderá ser pleiteado por associados efetivos ou colaboradores, com um mínimo de 2 (dois) anos de associação, e em pleno gozo dos direitos estatutários. Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Diretor, excetuando-se o presidente, serão denominados Conselheiros, não havendo hierarquia entre eles. Parágrafo Terceiro: O exercício do cargo de Conselheiro não será remunerado. Artigo 23º O Conselho Diretor nomeará uma Diretoria Executiva para responder pela gerência administrativa, legal e financeira da associação, em juízo ou fora dele. Parágrafo Único: Os Conselheiros poderão acumular cargos na Diretoria Executiva. Artigo 24º Ao Conselho Diretor compete: a) cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as resoluções da Assembléia; b) aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores; c) aprovar em primeira instância o orçamento anual submetido pela Diretoria Executiva; d) definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno próprio; e) nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Diretoria Executiva;
8 f) elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias; g) emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis, em conjunto com o Conselho Fiscal; h) determinar e atualizar as linhas de ação da Associação; i) estabelecer o montante da mensalidade dos associados; j) estabelecer critérios para ingresso e desligamento dos associados. Artigo 25º O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semestre, sempre em sua sede social, mediante convocação escrita, expedida pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Parágrafo Único: O Conselho Diretor reunir-se-á extraordinariamente, por motivos relevantes, mediante convocação escrita, expedida pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. III - Diretoria Executiva Artigo 26º A Diretoria Executiva é o órgão de administração da Associação, nomeada pelo Conselho Diretor, compreendendo os seguintes cargos: I - Presidente II - Vice-Presidente III - Diretor Administrativo IV - Primeiro Secretário V - Segundo Secretário VI - Primeiro Tesoureiro VII - Segundo Tesoureiro Artigo 27º A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, sempre em sua sede social, mediante convocação escrita, expedida pelo Primeiro Secretário, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva reunir-se-á extraordinariamente, por motivos relevantes, mediante convocação prevista no caput deste artigo. Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal ou Conselho Diretor poderá convocar a Diretoria Executiva, através da maioria de seus membros, mediante convocação prevista no caput deste artigo. Artigo 28º Ao Presidente da Diretoria Executiva compete: I - Representar o ACOLHER judicial e extra-judicialmente; II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
9 III - Presidir a Assembléia Geral; IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; V - Coordenar a elaboração e execução de projetos, programas e ações que visem o desenvolvimento humano e organizacional; VI - Criar ferramentas de gestão que viabilizem as propostas estatutárias; VII - Promover a convivência e o envolvimento dos associados para o cumprimento da missão; VIII - Estabelecer parcerias e convênios para o fortalecimento da Associação; IX - Coordenar as atividades de captação de recursos da Associação; X - Elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da Associação; XI - Admitir, advertir, suspender e demitir empregados; XII - Abrir e movimentar contas bancárias em geral, assinando cheques em conjunto com o tesoureiro. Artigo 29º Ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva compete: I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. Artigo 30º Ao Diretor Administrativo da Diretoria Executiva compete: I - Representar a Associação, ativa e passivamente em juízo ou fora dele; II - Organizar o quadro administrativo e suas funções; III - Elaborar procedimentos para acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pela Associação; IV - Orientar os registros e procedimentos da Secretaria e Tesouraria; V - Providenciar e manter a documentação exigida pelos diversos órgãos públicos, para fins de reconhecimentos, certificações, parcerias e convênios; VI - Formular e implementar a política de comunicação e informação da Associação; VII - Elaborar o Regimento Interno para aprovação do Conselho Deliberativo. Artigo 31º Ao Primeiro Secretário da Diretoria Executiva compete: I - Informar e convocar os sócios para Assembléia Geral, dentro dos prazos e condições estabelecidas nos estatutos; II - Informar e convocar os Diretores e Conselheiros para reuniões; III - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, redigindo e registrando suas atas; IV - Manter cadastro atualizado de todos os associados; V - Acompanhar e coordenar as atividades da sede social; VI - Registrar todas as atividades e serviços prestados pela Associação;
10 VII - Desenvolver e acompanhar um cronograma de atividades; VIII - Zelar pelas instalações do ACOLHER e pelo seu bom uso; IX - Assessorar o Diretor Administrativo no exercício de suas atividades. Artigo 32º Ao Segundo Secretário da Diretoria Executiva compete: I - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - Prestar, de maneira geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário. Artigo 33º Ao Primeiro Tesoureiro da Diretoria Executiva compete: I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação; II - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas; V - Conservar sob a sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria; VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; VII - Assessorar o Diretor Administrativo no exercício de suas atividades. VIII - Assinar cheques em conjunto com presidente. Artigo 34º Ao Segundo Tesoureiro da Diretoria Executiva compete: I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - Prestar, de maneira geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. IV - Assinar cheques em conjunto com presidente, na falta ou impedimento do Primeiro Tesoureiro. IV - Conselho Fiscal Artigo 35º O Conselho Fiscal, composto de dois membros, será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral Ordinária. Parágrafo Único: O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva. Artigo 36º São competências do Conselho Fiscal: I - Examinar os livros de escrituração da Associação;
11 II - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação; III - Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral e/ou Conselho Deliberativo, caso julgue necessário. Artigo 37º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada seis meses, e extraordinariamente quando for convocado através documento escrito, pelo seu Presidente, pelo Conselho Diretor, ou pelo Presidente da Diretoria Executiva, somente podendo deliberar por decisão da maioria absoluta de seus membros. V - Conselho Nato Artigo 38º O Conselho Nato será formado por ex-presidentes da Associação, sendo sua posse automática após o término dos seus mandatos. Artigo 39º É competência do Conselho Nato, participar do Conselho Deliberativo. VI - Conselho Deliberativo Artigo 40º O Conselho Deliberativo será formado por todos os membros do Conselho Diretor, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Nato. Artigo 41º É competência do Conselho Deliberativo, analisar, julgar e aprovar assuntos considerados relevantes. Artigo 42º O Conselho Deliberativo será convocado exclusivamente pelo presidente do Conselho Diretor, presidente da Diretoria Executiva ou a maioria dos membros do Conselho Fiscal, através de comunicação escrita, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência.
12 Capítulo Quarto - Da Prestação de Contas Artigo 43º A prestação de contas do ACOLHER observará as seguintes normas: I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. Capítulo Quinto - Das eleições Artigo 44º A Assembléia Geral de eleições deverá ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, até 30 (trinta) dias do término do mandato, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, por meio de Edital de Convocação publicado em mural de avisos, em website e através de s. Artigo 45º No Edital de Convocação das Eleições constarão no mínimo, as seguintes disposições: I - Data, horário e local da votação; II - Prazo de registros para candidatura; III - Prazo de impugnação de candidatura; Artigo 46º A eleição será por voto secreto e a sua apuração será feita em seguida ao seu encerramento, com vistas de pelo menos 5 (cinco) sócios participantes da Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro: Não serão aceitos votos por procuração. Parágrafo Segundo: A posse dos eleitos se dará no dia seguinte ao término do mandato anterior. Artigo 47º Toda a documentação do processo eleitoral deverá permanecer arquivada, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, à disposição dos associados.
13 Capítulo Sexto Perda de Mandato e Renúncia Artigo 48 Perderá o mandato qualquer membro da Diretoria Executiva que incorrer em: a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) Grave violação deste Estatuto; c) Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação a Secretária do ACOLHER; d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo no ACOLHER; e) Conduta duvidosa. Parágrafo Único: A perda do mandato será declarada pelo Conselho Diretor, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. Artigo 49 Em caso de renúncia de membro do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal, a função poderá ser exercida por qualquer outro membro da Diretoria Executiva. Parágrafo Primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria do ACOLHER, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral convocada somente para este fim. Parágrafo Segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. Capítulo Sétimo - Do Patrimônio Artigo 50º Diz respeito ao patrimônio do ACOLHER, bens móveis, imóveis, veículos, equipamentos adquiridos ou recebidos em doação ou através de convênios, projetos ou similares, bem como acervo técnico ou bibliográfico, sendo esses bens permanentes da associação e inalienáveis, salvo autorização expressa pela Assembléia Geral de Sócios. Artigo 51º Em caso de dissolução ou extinção da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da Lei 9790/99, de 23 de Março de 1999, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
14 Artigo 52º Na hipótese da Associação perder a qualificação jurídica de Organização Civil de Interesse Público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou tal qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. Capítulo Oitavo - Das Disposições gerais e transitórias Artigo 53º Os associados não respondem por dívidas e obrigações contraídas pela associação. Artigo 54º O ACOLHER somente será dissolvido por deliberação de 3/4 (três quartos) de seus associados com direito a voto, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, ou nos demais casos previstos em lei. Artigo 55º O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, por solicitação do Conselho Diretor e deliberação da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Artigo 56º Os casos omissos, obscuros ou duvidosos, do presente Estatuto, serão resolvidos pelo Conselho Diretor. Guarulhos, 26 de Junho de OROZINA APARECIDA COSTA Presidente da Associação RG
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