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Timestamp: 2017-04-28 17:49:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 205', 'Artigo 8']

Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil | Crime, Justiça & Guerras
« Honduras: Golpe de Estado, Zelaya, e o Brasil	Presidente sudanês usa máquina para se perpetuar no poder »	Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil	Published 30/10/2009	Brasil , Corte Internacional de Justiça , Direito Internacional dos Direitos Humanos , Política Internacional
13 Responses to “Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil”
Gilnei Castro e Silva
26/11/2009 às 9:11	Interessante:
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/um-vermelho-e-azul-com-representante-do-brasil-na-oea-que-me-contestou/
26/11/2009 às 12:14	Não sei porque tem tanta gente que perde tempo com esse sujeito. Vamos às várias mentiras e meias-informações regurgitadas pelo Reinaldo Azevedo:
– ‘A reeleição é cláusula pétrea no ordenamento Hondurenho’: Sim, e daí? Primeiro o Reinaldo ignora, ou esconde, o fato que o artigo relativo à reeleição já foi modificado em Honduras, há poucos anos, alterando inclusive quem era inelegível. Segundo, ele ignora, ou esconde, que a ‘consulta não vinculante’ era para convocar uma Assembléia Constituinte, e não para modificar o referido artigo. Ou seja, não houve violação à norma constitucional que impede a reeleição. Assembléias constituintes podem mudar cláusulas pétreas, como aliás o fez a nossa Constituinte de 88, ao permitir a mudança de regime de governo, muito embora isso fosse cláusula pétrea na Constituição de 69.
– ‘Zelaya violou o artigo 239 e foi imediatamente deposto por causa disso’: totalmente falso. Nem o parlamento, nem a Corte Suprema, elencam o artigo 239 na motivação de seus atos, embora citem vários outros artigos da Constituição e das leis infra-constitucionais; Pelo jeito o Reinaldo sabe mais de direito constitucional hondurenho, do que os próprios hondurenhos. Os golpistas não invocaram o artigo 239 porque ele não é ‘auto-executável’: não há procedimento para pô-lo em ação, e nem o Parlamento, nem o Judiciário, alegaram estar seguindo alguma norma processual em execução do artigo 239. Aliás, o parlamento fez um contorcionismo patético para justificar a destituição sem processo com base num inciso do artigo 205, que permite ao Parlamento ‘censurar’ o governo, mas não fala nada sobre ‘destituir’; Esse mesmo argumento do parlamento, diga-se de passagem, já havia sido rejeitado categoricamente pela Corte Suprema, em um caso anterior no qual o parlamento alegava ter poderes implícitos deste tipo.
– ‘dar abrigo ao Zelaya na Embaixada brasileira constitui ingerência ilegal nos assuntos domésticos de Honduras’: dar abrigo certamente não constitui ingerência, e faz parte de uma secular tradição hemisférica 5ver, por exemplo, a Declaração sobre o Asilo Territorial de 1967); quanto a permitir ao Zelaya usar a Embaixada de ‘palanque’, há sim um problema nisso, como eu mencionei em seu momento, no outro post. Não que isso constitua ‘ingerência’, mas poderia sim ser considerado um ‘ato não-amigável’ (‘unfriendly act’), conforme o direito internacional (Resolução da AG/NU 2625 (XXV) de 24 de outubro de 1970). Por outro lado, a legitimidade do governo interino não tendo sido aceita por ninguém, nem mesmo pelos americanos, fica difícil saber se eles tem locus standi para reclamar a devolução do Zelaya, ou o encerramento de suas atividades na Embaixada. Daí o interesse que a ação apresentada pelo governo interino à CIJ poderia ter, caso esta Corte considerasse o caso admissível.
– ‘A Convenção Americana de Direitos Humanos não é uma Constituição de Constituições’: não importa; é um tratado internacional que vincula Honduras (e aliás continuaria vinculando mesmo se a Constituição fosse mudada por uma Constituinte) e que dá direito ao Sistema Interamericano de direitos humanos de criticar o que está acontecendo lá. Só um proto-fascista do calão do Reinaldo poderia tentar alegar que o Artigo 8 da CADH não foi violado pelas ações dos golpistas. Dica: devido processo tem que ocorrer antes, e não depois da sanção.
– ‘Como o senhor nota, não estudei direito nem sou diplomata, mas o meu argumento mata o seu.’. Sim, no mundo paralelo do Reinaldo, ele é o juiz de todas as divergências, ele é onisciente e onipotente. No mundo real, o que existe é uma divergência de opiniões, que ele sequer tem a curiosidade de resolver seriamente. E obviamente, o Reinaldo não estudou direito, nem se interessa pelo direito. Para ele e a turminha, o que conta é (a) criticar de modo estridente qualquer ação do governo; e, (b) alegar que qualquer guinada, de qualquer país, à esquerda, significa uma vitória da tirania. Ele deve estar se sentindo bastante sozinho, nesses tempos de alta popularidade nacional e internacional do Lula.
26/11/2009 às 14:32	Clap clap clap clap!
26/11/2009 às 15:08	Matthias, qual a sua opinião sobre as eleições que irão se realizar em Honduras? São legais?
Me parece que enquanto o governo de Obama irá reconhecê-las, o governo Lula, não.
Matéria no El País:
http://www.elpais.com/articulo/internacional/Obama/Lula/colisionan/crisis/Honduras/elpepuint/20091126elpepiint_3/Tes
p.s.: você tem algum livro publicado no Brasil?
26/11/2009 às 15:09	acabou de sair….
http://www.elpais.com/articulo/internacional/Corte/Suprema/Honduras/rechaza/vuelta/poder/Zelaya/elpepuint/20091126elpepuint_4/Tes
26/11/2009 às 18:53	No contexto geral o Reinaldo Azevedo tem total razão, quem, de uma forma ou de outra tenta ir em contrario é por que pertence à extrema vermelha.
Em um filme no youtube o Zelaya fala claramente que ganhou as eleições apoiado na corrupção, que se não a praticasse não teria chegado onde está.
Em um outro video, tambem no youtube o Zelaya brada alto que logo apos conseguir a vitoria na consulta popular, a tal quarta urna, ele vai em frente buscar a reeleição.
Basta realizar um tour pela americadosul para ver o que vem ocorrendo com os pseudos dirigentes, escolados por Chaves, por pouco não aconteceu por aqui.
O atual Governo hondurenho foi duro o suficiente para conduzir e administrar os acontecimentos, e se o nosso Governo respeita tão bem os assuntos internos de paises amigos, por que se meteu tanto nos problemas de Honduras?
O unico erro do atual Governo, a meu ver, foi em primeiro plano expulsar o deposto, e em segundo foi não permmitir que ele, o deposto, regressasse com seu avião emprestado por chaves, pois, ai deveria ser de imediato preso e estaria concluido o ciclo, esse foi os dois erros nesta crise toda, claro que juridicamente no futuro isso será areglado.
Para finalizar, esse tal de Isulza e Casays, são dois incompetentes, ficaram o tempo todo puxando para tras, por ocasião das negociações.
Esse Casays é exatamente oo retrato de lula e amorim na ONU, está conduzindo não sei o que e a altura.
26/11/2009 às 20:49	Ana Carolina,
Serão as eleições legais? Bom, não há condições de se ter um pleito livre e justo quando durante os últimos meses o país viveu uma situação de exceção, com toques de recolher, repressão, prisões arbitrárias e mortes. Por muito menos as eleições iranianas foram consideradas — justificadamente — questionáveis. Mas isso não é uma questão de ‘legalidade’ no sentido estrito, porque a legalidade deve ser avaliada frente a um referente normativo claro. No caso de Honduras já não há mais clareza a esse respeito.
Por exemplo, o que se podia esperar da Corte Suprema de Justiça de Honduras? Eles justificaram o golpe desde o começo, e foram instrumentais na retirada inconstitucional de Zelaya. Claro que eles iam confirmar a decisão anterior. Só não o teriam feito se os EUA continuassem isolando o país inteiro… como eles tem mantido posição ambígua desde o início, as elites golpistas encontraram conforto na esperança de terem eleições reconhecidas pelos EUA. Será que vão mesmo reconhecer? Nõa sei… diziam que reconheceriam ‘sob condição de respeitar’ o acordo político firmado entre Zelaya e Micheleti. E o acordo não foi respeitado.
Discordo de tudo o que você disse. E eu certamente não pertenço à ‘extrema vermelha’ o que quer que isso signifique.
26/11/2009 às 21:05	Aliás, acabam de encontrar o corpo do líder do movimento de resistência ao golpe em Honduras, Sr. Luis Gradis Espinal, professor aposentado de 56 anos.
Mais uma morte nas costas dos golpistas. E ainda tem quem justifique isso. Nós na América Latina merecemos mesmo isso.
26/11/2009 às 21:06	Link para a história:
http://www.pidhdd.org/content/view/1420/
26/11/2009 às 22:21	E o livro publicado no Brasil? Você tem? Acho que seria um bestseller no mundo do direito internacional… 😉
Ainda sobre a questão da Suprema Corte de Honduras: não seria mais complicado uma decisão como essa? Se nos atermos ao âmbito especificamente jurídico, a decisão poderia invalidar o acordo – que foi político. Provavelmente deveríamos nos atentar ao direito de ampla defesa de Zelaya e o princípio do devido processo legal, mas mesmo assim, não poderia o Judiciário invalidar o retorno de Zelaya? Se a mais alta corte não puder fazer isso a questão de quem vai analisar a lei hondurenha fica complicada…
27/11/2009 às 7:57	Oi Ana,
Não, infelizmente não tenho nada publicado no Brasil. Quem sabe um dia?
A situação em Honduras era complicada e ficou muito mais quando o Plano Arias foi rejeitado. Como a administração Obama, desde o começo da crise, agiu de modo ambíguo, os golpistas ficaram desde então apenas interessados nas relações bilaterais EUA-Honduras. Quando o Plano desenvolvido por Oscar Arias foi rejeitado, os americanos mandaram um negociador, que conseguiu a assinatura de Michelleti e de Zelaya num documento. Isso em si já era um erro, pois dava legitimidade de negociador ao Michelleti (o acordo poderia ter sido celebrado com uma mesa negociadora, incluindo congresso, MP e Judiciário, por exemplo).
Esse acordo tem uma dezena de pontos, entre os quais o retorno de Zelaya e a formação de um governo de unidade nacional. O retorno foi adiado por essa questão de consulta não vinculante da Corte Suprema e decisão final do Congresso. Enquanto isso, Michelleti foi organizando um ‘governo de unidade nacional’ dirigido por si mesmo. Ou seja, Michelleti violou o acordo, postergou o quanto pôde a questão da reinstauração de Zelaya, e os americanos, nesse tempo todo, deram sinais de que aceitariam as eleições. Com os americanos dizendo isso, nenhum golpista tem incentivos para negociar. Basta segurar até as eleições, como de fato fizeram. Nessa questão, Obama pisou na bola feio. Não haverá ‘normalização’ após as eleições. E os EUA, mais uma vez, perderam uma excelente oportunidade de ser uma força a favor da democracia no hemisfério.
Isso tudo pra dizer que o acordo negociado pelos americanos, ao sujeitar o retorno à opinião dos dois órgãos que o retiraram do poder, era um péssimo arranjo para por fim à crise. E deu no que deu.
A essas alturas, o tema não é mais quem interpreta a lei hondurenha. Só uma solução política resolveria isso, mas não haverá solução política enquanto os EUA não agirem com rigor. E pelo jeito isso não vai acontecer. Então, salvo mudanças importante logo, a crise hondurenha vai durar mais alguns anos, na minha opinião.
Honduras retira ação contra Brasil na CIJ « Crime, Justiça & Guerras
Trackback em 19/05/2010 às 7:52	2
Caso Battisti – Itália indica intenção de levar o caso à Haia « Crime, Justiça & Guerras
Trackback em 06/01/2011 às 6:24	Deixe um comentário Cancelar resposta	Insira seu comentário aqui...
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