Source: https://pt.scribd.com/document/75956538/Agravo-de-instrumento-contra-denegacao-de-Rec-Extraord
Timestamp: 2019-10-17 08:27:47+00:00
Document Index: 110370320

Matched Legal Cases: ['artigo 544', 'artigo 526', 'artigo 544', 'artigo 102', 'artigo 541', 'artigo 543', 'artigo 544']

Agravo de instrumento contra denegação de Rec Extraord | Instituições Sociais | Sociedade
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Agravo de instrumento - Contra denegao de recurso extraordinrio
Agravante requer seja conhecido e provido o recurso extraordinrio interposto.
04/mai/2009
Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de especificar (espao de 10 linhas) Nome completo do Agravante, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da cdula de identidade RG n, inscrito no CPF sob o n, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereo completo, por seu advogado que esta subscreve, no se conformando com a respeitvel deciso proferida nos autos do Recurso Extraordinrio, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos dos artigos 544 e s.s., do Cdigo de Processo Civil, pelas razes anexas. Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrria para, se quiser, apresentar contraminuta no prazo legal. Pretende, ainda, juntar as guias de custas de preparo e porte de retorno de autos recolhidos. Instrui no presente recurso as peas obrigatrias do artigo 544, 1, do CPC e como peas facultativas a cpia da petio inicial e da contestao. O nome e endereo dos procuradores das partes encontram-se no rodap das laudas. Por fim, declara o agravante que cumprir com o disposto no artigo 526, do Cdigo de Processo Civil, no prazo legal. Requer, assim, a reforma da deciso em eventual juzo de retratao e, em sendo outro o entendimento deste E. Tribunal, requer o recebimento e julgamento do presente recurso pelo Tribunal ad quem. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, dia de ms de ano.
Assinatura do Advogado Nome do Advogado OAB/UF n nmero da inscrio na OAB Minuta de Agravo de Instrumento Agravante: Nome completo do agravante Agravado: Nome completo do agravado Autos n Vara de origem n Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da Repblica. Em que pese o ilibado saber jurdico deste D. Tribunal de Justia, a deciso que negou seguimento ao recurso extraordinrio interposto deve ser reformada em virtude dos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos Trata-se de ao especificar em que o Agravado requer especificar, sob alegao de especificar. Em sua defesa, o Agravante argumentou especificar, arguio essa que foi considerada improcedente pelo magistrado a quo, conforme demonstra cpia de sua deciso (doc. n). Insatisfeito com a r. deciso prolatada, o Agravante recorreu ao E. Tribunal de Justia, o qual manteve a deciso do N. Juzo de primeira instncia. O Agravante ento interps Recurso Extraordinrio perante o Tribunal que julgou o recurso de apelao, no entanto tal recurso foi denegado pela justificativa de no estar caracterizada a repercusso geral. Importante salientar que a repercusso geral restou demonstrada, assim como a tempestividade do recurso. Insatisfeito com a respeitvel deciso que denegou seguimento ao Recurso Extraordinrio impetrado nos autos do Processo n, vem o Agravante pleitear o conhecimento e processamento desse recurso. Este Tribunal, em dia de ms de ano, no juzo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso sob os argumentos de que no restou configurada a repercusso geral do assunto apresentado, conforme j mencionado. Ocorre que a deciso que denegou o conhecimento do Recurso, publicada em dia de ms de ano, no observou que o mesmo impugnava
deciso contrria a Smula dominante no Supremo Tribunal Federal (doc. n). Assim sendo, resta demonstrado que o Recurso apenas visava demonstrar o desajuste entre a deciso proferida e a existncia de Smula dominante no Tribunal. Por fim, importante salientar que o Agravante preencheu todos os requisitos do artigo 544, do Cdigo de Processo Civil. Do Direito Conforme dispe o artigo 102, inciso III, da Constituio Federal, "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituio; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio; d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal". Dispe o art. 544, do Cdigo de Processo Civil, que "no admitido o recurso extraordinrio ou o recurso especial, caber agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias , para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justia, conforme o caso" Enquanto o artigo 541, do CPC, estabelece que "o recurso extraordinrio e o recurso especial, nos casos previstos na Constituio Federal, sero interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em peties distintas, que contero: I - a exposio do fato e do direito; II - a demonstrao do cabimento do recurso interposto; III - as razes do pedido de reforma da deciso recorrida". Por fim, o artigo 543-A e 3, do mesmo dispositivo legal, disciplina que "o Supremo Tribunal Federal, em deciso irrecorrvel, no conhecer do recurso extraordinrio, quando a questo constitucional nele versada no oferecer repercusso geral, nos termos deste artigo" e "haver repercusso geral sempre que o recurso impugnar deciso contrria a smula ou jurisprudncia dominante do Tribunal". Tendo em vista que o Recorrente preencheu todos os requisitos para que o Recurso Extraordinrio, ora negado, fosse recebido pelo Tribunal a quo, e tendo em vista que ele preenche todos os requisitos do presente
Agravo, requer seja recebido e provido o presente Agravo de Instrumento visando que o mencionado recurso seja recebido por esse respeitvel Juzo ad quem. Neste sentido, citar doutrina e jurisprudncia. Do Pedido Diante o exposto, espera o Agravante que esse Egrgio Tribunal receba e d provimento ao presente Agravo de Instrumento para que o referido Recurso de Extraordinrio seja tambm recebido e provido por esse respeitvel Juzo ad quem, nos termos das razes j apresentadas. Estando preenchidos os requisitos legais, requer ainda que seja desde logo julgado o mrito do presente recurso. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, dia de ms de ano. Assinatura do Advogado Nome do Advogado OAB/UF n nmero da inscrio na OAB
No entanto, caso seja negado seguimento aos recursos especial ou extraordinrio, o que se faz atravs de uma deciso interlocutria, a parte prejudicada poder interpor agravo de instrumento contra a deciso denegatria art. 544 do CPC (agravo de instrumento contra deciso que no admitiu recurso especial ou extraordinrio). Contra a deciso do Presidente do Tribunal recorrido que nega seguimento aos recursos especial ou extraordinrio cabvel o recurso de agravo de instrumento que em sua forma, processamento e requisitos difere do agravo de instrumento interposto contra deciso de primeira instncia), por ser: a) Interposto perante o prprio tribunal recorrido (no protocolado diretamente no STJ ou STF); b) Deve ser elaborado um agravo pelo no seguimento do recurso extraordinrio e outro pelo no seguimento do recurso especial, mesmo contra uma nica deciso denegatria; c) Deve ser interposto no prazo de 10 dias;
d) Deve ser instrudo obrigatoriamente com cpia do acrdo recorrido e da certido de sua intimao, e do recurso denegado; das contra-razes, da deciso agravada, da certido das intimaes e das procuraes outorgadas aos advogados das partes; e) Recebido o agravo, o tribunal recorrido remeter o recurso ao STJ ou STF, dependendo do caso.
Observa-se que a Lei n. 10.352/01 alterou a redao do 1 do artigo 544 para autorizar a autenticao, pelo prprio advogado (sob sua responsabilidade), das cpias do agravo de instrumento contra deciso denegatria. Recebido o recurso de agravo no STJ ou STF, o relator designado decidir (poderes do relator do agravo): a) Se o acrdo recorrido estiver em confronto com smula ou jurisprudncia dominante do tribunal, o relator poder conhecer o agravo para dar provimento ao prprio recurso, por mera deciso singular; b) Se o instrumento do agravo contiver os elementos necessrios para o julgamento do mrito do recurso, poder determinar a sua converso em recurso especial, ou seja, o relator d provimento ao agravo e o converte em recurso especial; c) No admitir o agravo de instrumento. Contra as decises monocrticas do Ministro Relator do agravo de instrumento interposto contra deciso que negou seguimento aos recursos especial ou extraordinrio, a parte prejudicada poder interpor agravo interno ou regimental para o rgo colegiado. Assim, tem-se dois juzos de admissibilidade no RE e REsp o primeiro juzo monocrtico, feito pelo presidente ou vice-presidente, o segundo juzo de admissibilidade ser concomitante ao juzo de mrito e ser feito pela Turma ou pleno, no STF ou STJ, conforme o caso.
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