Source: https://pt.scribd.com/doc/150459597/Decreto-Lei-n%C2%BA-214-2003-de-18-de-Setembro
Timestamp: 2016-05-02 11:06:54+00:00
Document Index: 157658991

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

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N.o 216 — 18 de Setembro de 2003 Artigo 4.o
Decreto-Lei n.o 214/2003
O Decreto-Lei n.o 131/85, de 29 de Abril, estabelece as definições, a classificação e as características do mel, bem como as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem, adoptando as disposições da Directiva n.o 74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao mel. A Directiva n.o 74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, pôs fim às divergências existentes nas legislações nacionais no que respeita à definição de mel, aos vários tipos de mel e às características exigidas, garantindo, desta forma, a sua livre circulação, bem como a criação de condições de concorrência leal para os vários Estados membros. A Directiva n.o 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel, veio reformular a Directiva n.o 74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, tornando mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercialização do mel, adaptando-as à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, especialmente a relativa à rotulagem, contaminantes e métodos de análise. Dando cumprimento ao artigo 9.o da Directiva n.o 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, este diploma adopta, na ordem jurídica interna, as novas disposições comunitárias relativas às definições e características do mel e às regras a que deve obedecer a sua produção e comercialização, ficando revogado o Decreto-Lei n.o 131/85, de 29 de Abril, por não corresponder aos objectivos comunitários. Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o
A rotulagem dos produtos abrangidos por este diploma obedece ao disposto na legislação em vigor sobre rotulagem de géneros alimentícios, observando-se ainda o seguinte: 1 — O termo «mel» é aplicado apenas ao produto definido no n.o 1 do anexo I e deve ser utilizado no comércio para designar esse produto. 2 — As denominações de venda a que se referem os n.os 2 e 3 do anexo I são reservadas aos produtos nele definidos e devem ser utilizadas no comércio para designar esses produtos. 3 — As denominações de venda a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela simples denominação «mel», excepto no caso do mel filtrado, do mel em favos, do mel com pedaços de favos e do mel para uso industrial. 4 — No caso de utilização de mel para uso industrial como ingrediente de um género alimentício composto, o termo «mel» pode constar da denominação de venda desse género alimentício, em vez de «mel para uso industrial», devendo constar da lista de ingredientes a denominação completa referida no n.o 3 do anexo I. 5 — O mel para uso industrial deve conter na respectiva rotulagem, na proximidade da denominação de venda, a expressão «Apenas para uso culinário». 6 — Salvo no que se refere ao mel filtrado e ao mel para uso industrial, as denominações de venda podem ser completadas por indicações que façam referência: a) À origem floral ou vegetal do produto, se este provier total ou principalmente da origem indicada e possuir as características organolépticas, físico-químicas e microscópicas próprias de tal origem; b) À origem regional, territorial ou topográfica do produto, se este provier na sua totalidade da origem indicada; c) A critérios de qualidade específicos. 7 — Na rotulagem dos produtos a que se refere o presente diploma deve figurar a indicação do país ou países de origem em que o mel foi colhido. 8 — Caso o mel seja originário de um ou vários Estados membros ou países terceiros, a indicação a que se refere o número anterior pode ser substituída por uma das seguintes indicações, consoante o caso: a) «Mistura de méis CE»; b) «Mistura de méis não CE»; c) «Mistura de méis CE e não CE». 9 — As indicações a que se referem os n.os 7 e 8 são consideradas menções obrigatórias de rotulagem, nos termos da legislação em vigor. Artigo 5.o
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel. Artigo 2.o
O presente diploma aplica-se aos produtos definidos no seu anexo I e caracterizados no seu anexo II, que dele fazem parte integrante. Artigo 3.o
Para verificação das características do mel a que se refere o presente diploma são utilizados os métodos de preparação de amostra e de análise definidos comunitariamente e na sua ausência os métodos validados internacionalmente reconhecidos, designadamente os aprovados pelo Codex Alimentarius.
No caso do mel filtrado e do mel para uso industrial, os recipientes de mel a granel, as embalagens e os documentos comerciais devem indicar claramente a denominação de venda completa referida na alínea b), suba- línea viii), do n.o 2 e no n.o 3 do anexo I.
1 — Mel — substância açucarada natural produzida pelas abelhas da espécie Apis mellifera a partir do néctar de plantas ou das secreções provenientes de partes vivas das plantas ou de excreções de insectos sugadores de plantas que ficam sobre partes vivas das plantas. ii) Mel de melada — mel obtido principalmente a partir de excreções de insectos sugadores de plantas (hemiptera) que ficam sobre as partes vivas das plantas ou de secreções provenientes de partes vivas das plantas. para os cofres do Estado. cumulativamente com a coima.o 216 — 18 de Setembro de 2003
3 — A aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar. Artigo 12. 2 — A instrução dos processos de contra-ordenação compete à entidade que levantar o auto de notícia ou. c) A não indicação da denominação exigida nos termos do artigo 5.o
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) b) c) d) 10 % 10 % 20 % 60 % para a entidade que levantou o auto. para a entidade que instruiu o processo. de 29 de Abril.o
1 — A partir de 1 de Agosto de 2004 é proibida a comercialização de produtos não conformes com as regras fixadas neste diploma. 2 — As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos. descrições e definições dos produtos
1 — Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente.o 131/85. para a entidade que aplicou a coima. b) Consoante o modo de produção e ou de apresentação: iii) Mel em favos — mel armazenado pelas abelhas nos alvéolos operculados de favos construídos recentemente pelas próprias abelhas ou de finas folhas de cera gravada realizadas exclusivamente com cera de abelha e que não contenham criação vendido em favos inteiros ou em secções de favos.
. d) Privação de participar em feiras ou mercados. à DGFCQA. desidratam. podem ser comercializados até ao esgotamento das suas existências. licenças e alvarás. que as abelhas recolhem. 2 — Principais tipos de mel: a) Consoante a origem: i) Mel de néctar ou mel de flores — mel obtido a partir do néctar das plantas. armazenam e deixam amadurecer nos favos da colmeia. depositam. Artigo 7. contados a partir da decisão condenatória definitiva.o deste diploma. caso esta não tenha competência para o efeito.
Artigo 9. as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente.DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 6. Artigo 8. instrução e decisão das contra-ordenações
1 — O levantamento dos autos de contra-ordenação compete à DGFCQA.o
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras. nos montantes mínimo de € 100 e máximo de € 3740 ou de € 44 890.o 2 — A tentativa e negligência são puníveis.das no anexo II. inexactidão ou deficiência das menções de rotulagem previstas no artigo 4. Artigo 10. consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva: a) A produção ou a comercialização do produtos definidos no anexo I sem as características fixa.o
É revogado o Decreto-Lei n. c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos. assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras. compete especialmente à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas neste diploma. podem ser aplicadas. e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa.o
1 — Constitui contra-ordenação punível com coima. transformam por combinação com substâncias específicas próprias. b) A falta. de 29 de Abril. f) Suspensão de autorizações. Artigo 11.
ANEXO I Denominações. b) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício depende de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública. iv) Mel com pedaços de favos — mel que contém um ou vários pedaços de mel em favos.o 131/85. 2 — Os méis rotulados antes de 1 de Agosto de 2004 que estejam conformes com o Decreto-Lei n.o
Leptospermum (leptospermo). Quando comercializado como tal ou quando utilizado em qualquer produto destinado ao consumo humano. nem ter sido aquecido de modo que as enzimas naturais sejam destruídas ou consideravelmente inactivadas. Hedysarum (hedisaro).5 g/100 g. – Excepções: Arbutus unedo (medronheiro).o 2. (tília).1 — Teor de frutose e glucose (total dos dois):
. b) HMF: – Em geral.2 — Teor de sacarose: – Em geral — no máximo 5g/ 100g.1 g/100 g. – Méis com baixo teor natural de enzimas (por exemplo. Robinia pseudoacacia (falsa acácia).
N. 3 — Teor de matérias insolúveis na água: – Em geral — no máximo 0. Eucryphia lucida. – Mel de urze (Calluna) e mel para uso industrial em geral — no máximo 23 %. ou Ter sido sobreaquecido.o 216 — 18 de Setembro de 2003
– Mel de néctar — no mínimo 60 g/100 g. não pode ser retirado ao mel nenhum pólen nem nenhum dos seus constituintes próprios. o mel não deve apresentar sabores ou cheiros estranhos.DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Mel escorrido — mel obtido por escorrimento de favos desoperculados que não contenham criação.8 mS/cm. o mel deve obedecer aos seguintes critérios de composição: 1 — Teor de açúcares: 1. 5 — Ácidos livres: – Em geral — no máximo 50 miliequivalentes de ácidos por 1000 g. subalínea viii). No que respeita à consistência. incluindo aditivos alimentares. 4 — Condutividade eléctrica: – Mel não enumerado a seguir e misturas desses méis — no máximo 0. Tilia spp. (citrinos) — no máximo 10 g/100 g. – Mel de melada. O mel deve estar isento. Borago officinalis (borragem) — no máximo 15 g/100 g. (melaleuca). pode apresentar-se fluido. – Lavandula spp. nem ter começado a fermentar. Medicago sativa (luzerna ou alfalfa). Citrus spp. O sabor e o aroma variam consoante a origem vegetal. com excepção do mel para uso industrial — no máximo 40 mg/kg [sem prejuízo do disposto na alínea a). predominando a glucose e a frutose. com excepção do mel para uso industrial — no mínimo 8. de matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua composição. enzimas e partículas sólidas provenientes da sua colheita. – Mel para uso industrial — no máximo 80 miliequivalentes de ácidos por 1000 g.(rosmaninho. Quando comercializado como tal ou quando utilizado em qualquer produto destinado ao consumo humano. Calluna vulgaris (torga ordinária). 3 — Mel para uso industrial: Mel: a) Próprio para usos industriais ou como ingrediente de outros géneros alimentícios transformados. 2 — Teor de água: – Em geral — no máximo 20 %. Eucalyptus (eucalipto). no máximo. Melaleuca spp. determinados após tratamento e mistura: a) Índice diastásico (escala de Schade): – Em geral. alfazema).8 mS/cm. alínea b). 1. não pode ter sido adicionado ao mel nenhum ingrediente alimentar.
O mel é constituído essencialmente por diversos açúcares. espesso ou parcial ou totalmente cristalizado.posição que retire uma parte importante do pólen. A cor do mel pode variar de uma tonalidade quase incolor a castanho-escuro. – Mel de urze (Calluna) para uso industrial — no máximo 25 %. mel de flores de castanheiro e misturas desses méis. – Mel de origem declarada de regiões de clima tropical e misturas desses méis — no máximo 80 mg/kg. assim como por outras substâncias tais como ácidos orgânicos. nem apresentar uma acidez modificada artificialmente. ou Ter começado a fermentar ou ter fermentado. 6 — Índice diastásico e teor de hidroximetilfurfural (HMF). excepto com os a seguir enumerados — no mínimo 0. vi) Mel centrifugado — mel obtido por centrifugação de favos desoperculados que não contenham criação. excepto quando tal for inevitável no processo de eliminação de matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas. – Mel de melada e misturas de mel de melada com mel de néctar — no mínimo 45 g/100 g. Sem prejuízo do disposto no n. do anexo I. méis de citrinos) e teor de HMF não superior a 15 mg/kg — no mínimo 3. sem aquecimento ou com aquecimento moderado de 45oC. Banksia menziesii (Mensies Banksia). Eucalyptus camadulensis. Erica (erica). nem outras adições para além do mel. vii) Mel prensado — mel obtido por compressão de favos que não contenham criação. Com excepção da categoria referida no n. – Mel prensado — no máximo 0. segundo travessão]. viii) Mel filtrado — mel obtido por um processo de eliminação de matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua com. Eucryphia milliganii. o 3 do anexo I. e b) Que pode: Apresentar um sabor ou cheiro anormal. na medida do possível.
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