Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/671147246/decreto-9672-19
Timestamp: 2020-05-30 06:45:31+00:00
Document Index: 70222249

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 98', 'Artigo 11']

Decreto 9672/19 | Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, Presidência da Republica
Decreto 9672/19 | Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (61 documentos)
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico
I - do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico
a) um DAS 101.5; e Ver tópico
b) um DAS 102.5; e Ver tópico
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico
a) dois DAS 101.4; e Ver tópico
b) um DAS 102.2. Ver tópico
Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Meio Ambiente, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 2016 , as seguintes FCPE: Ver tópico
I - uma FCPE 101.2; e Ver tópico
II - uma FCPE 102.3; Ver tópico
Parágrafo único. Ficam extintos dois cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico
Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS:
Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS 5 em dois DAS 4, um DAS 2 e um DAS 1. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico
I - dois DAS 5 em dois DAS 4; e Ver tópico
II - um DAS 2 em um DAS 1. Ver tópico
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico (8 documentos)
Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico
Art. 7º O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. (Revogado pelo Decreto nº 10.204, de 2020) Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. (Revogado pelo Decreto nº 10.204, de 2020) Ver tópico
Art. 8º O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. (Revogado pelo Decreto nº 10.204, de 2020) Ver tópico (4 documentos)
I - o Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017 ; e Ver tópico
II - o Decreto nº 9.085, de 29 de junho de 2017. Ver tópico
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019. Ver tópico
Ricardo de Aquino Salle
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-C
Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico
IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção; Ver tópico
Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio Ambiente: Ver tópico
3. Departamento de Recursos Externos;
4. Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e 5. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;
c) Assessoria Especial de Controle Interno; e Ver tópico
d) Consultoria Jurídica; Ver tópico
a) Secretaria de Biodiversidade: Ver tópico
1. Departamento de Conservação e Manejo de Espécies;
2. Departamento de Conservação de Ecossistemas;
3. Departamento de Áreas Protegidas;
4. Departamento de Patrimônio Genético;
5. Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;
b) Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável: Ver tópico
1. Departamento de Florestas; e 2. Departamento de Desenvolvimento Sustentável;
c) Secretaria da Qualidade Ambiental: Ver tópico
1. Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos; e 2. Departamento de Gestão Ambiental Territorial;
d) Secretaria de Relações Internacionais: Ver tópico
1. Departamento de Meio Ambilente e América Latina;
2. Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais; e 3. Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais;
e) Secretaria de Ecoturismo: Ver tópico
1. Departamento de Documentação;
2. Departamento de Comunicação; e 3. Departamento de Fomento e Projetos;
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama; Ver tópico
b) Conselho Nacional da Amazônia Legal - Conamaz;
Revogado pelo Decreto nº 10.239, de 2020
c) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Ver tópico
d) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen; Ver tópico
e) Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFlop; Ver tópico
f) Comissão Nacional de Florestas - Conaflor; Ver tópico
g) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima; Ver tópico
h) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD; e Ver tópico
i) Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios - FNRB; e Ver tópico
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Ver tópico
b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e Ver tópico
c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. Ver tópico
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle de seu expediente; Ver tópico
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico
III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência do Ministério; Ver tópico
IV - articular um relacionamento institucional permanente e sinérgico com as áreas, coordenações, secretarias, assessorias e outras instâncias voltadas ao meio ambiente nos diversos ministérios do Governo Federal; e Ver tópico
V - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de órgãos colegiados de deliberação superior. Ver tópico
Art. 4º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei n º 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico
VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério nos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico
IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério do Meio Ambiente, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico
Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (1 documento)
I - assistir o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; Ver tópico
II - assistir o Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ele vinculadas; Ver tópico
III - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração de diretrizes, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério; Ver tópico
IV - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, os programas e as ações do Ministério; Ver tópico
V - coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e revisão do planejamento estratégico do Ministério; Ver tópico
VI - coordenar o processo de captação de recursos de fontes internacionais; Ver tópico
VII - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais, a implementação dos acordos internacionais e a execução dos convênios e dos projetos de cooperação técnica nacional e internacional; Ver tópico
VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas nos contratos de gestão firmados com o Ministério; Ver tópico
IX - supervisionar, coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA; Ver tópico
X - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima; Ver tópico
XI - coordenar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais no âmbito do Ministério; Ver tópico
XII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conama e do Conamaz, de maneira a prestar-lhes apoio técnico-operacional; e Ver tópico
XIII - apoiar os demais setores do Ministério do Meio Ambiente na articulação e na integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação das políticas públicas de meio ambiente e dos recursos hídricos. Ver tópico
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio do Departamento de Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico
Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico (8 documentos)
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico
II - promover a articulação dos Sistemas referidos no inciso I com os respectivos órgãos centrais e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico
III - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas alterações, e submetê-los à decisão superior; Ver tópico
IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; Ver tópico
V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário; Ver tópico
VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos do Ministério; Ver tópico
VII - desenvolver e implementar sistemas de informações necessários às ações do Ministério; Ver tópico
VIII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração dos recursos de informação e com a contratação de bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos e das entidades do Ministério; e Ver tópico
IX - implementar tecnologias de informações gerenciais. Ver tópico
Art. 7º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete: Ver tópico (3 documentos)
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Organização e Inovação Institucional e das ações de planejamento, em consonância com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico
II - promover a articulação do sistema referido no inciso I com o órgão central e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico
III - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação do processo de planejamento estratégico do órgão; Ver tópico
IV - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à apreciação superior; Ver tópico
V - apoiar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no desenvolvimento e na implementação de sistemas de informações gerenciais e de gestão estratégica do Ministério; Ver tópico
VI - coordenar o processo de avaliação de desempenho institucional das unidades organizacionais do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico
VII - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de gestão, de mensagem presidencial e da prestação de contas do Presidente da República no âmbito do Ministério, a partir de informações prestadas pelas áreas técnicas, e submetê-los à apreciação superior; Ver tópico
VIII - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais; e Ver tópico
IX - apoiar a Secretaria-Executiva na gestão do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente. Ver tópico
Art. 8º Ao Departamento de Recursos Externos compete: Ver tópico (4 documentos)
I - apoiar a Secretaria-Executiva na coordenação, em articulação com as demais Secretarias do Ministério e as entidades a ele vinculadas, do processo de proposição e elaboração de programas e projetos de cooperação técnica internacional; Ver tópico
II - coordenar e monitorar a execução dos programas e dos projetos com financiamento de organismos internacionais; Ver tópico
III - coordenar e monitorar o processo de captação de recursos de fontes internacionais; Ver tópico
IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, o desenvolvimento, a implementação e a manutenção de sistema de informações gerenciais para apoiar a gestão de programas e projetos de cooperação técnica internacional; Ver tópico
V - apoiar as unidades organizacionais do Ministério e das entidades a ele vinculadas em negociações com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros sobre programas e projetos de cooperação técnica internacional; e Ver tópico
VI - prestar apoio técnico-administrativo às unidades responsáveis pela execução de programas e projetos de cooperação técnica internacional. Ver tópico
Art. 9º Ao Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete: Ver tópico
I - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do FNMA; Ver tópico
II - proceder à instrução, à celebração e aos demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, aos acordos, aos termos de parceria e aos ajustes que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelo FNMA; Ver tópico
III - coordenar, em articulação com as Secretarias do Ministério, o monitoramento físico-financeiro dos projetos contratados no âmbito do FNMA; Ver tópico
IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos contratados no âmbito do FNMA; e Ver tópico
V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no orçamento do FNMA. Ver tópico
Art. 10. Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente compete: Ver tópico
I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conama, suas câmaras técnicas permanentes ou temporárias e seus grupos de trabalho; Ver tópico
II - prestar apoio técnico-administrativo ao Secretário-Executivo no desempenho de suas funções regimentais de Secretário-Executivo do Conama; Ver tópico
III - promover as articulações necessárias no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas, e também junto aos órgãos e às entidades governamentais e não governamentais que integram o Conama, nos assuntos referentes às atividades do Conselho; e Ver tópico
IV - apoiar a articulação entre o Conama e os demais órgãos colegiados do Ministério. Ver tópico
Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico
a) os textos de editais de licitação e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico
Art. 12. À Secretaria de Biodiversidade compete: Ver tópico
I - propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com: Ver tópico
a) a conservação e o uso sustentável da biodiversidade brasileira, incluídos o patrimônio genético e os recursos pesqueiros; Ver tópico
b) a proteção e a valorização do patrimônio genético nacional e à repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso; Ver tópico
c) a biossegurança relacionada aos organismos geneticamente modificados e à biologia sintética e nova tecnologias; Ver tópico
d) a prevenção da introdução, a dispersão e o controle de espécies exóticas invasoras; Ver tópico
e) a conservação, o monitoramento e a gestão sustentável dos ecossistemas naturais e seus serviços; Ver tópico
f) as unidades de conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos; e Ver tópico
g) a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos na escala de paisagens, além das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos; Ver tópico
II - coordenar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; Ver tópico
III - coordenar a elaboração e a publicação de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção; Ver tópico
IV - subsidiar a fixação de critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros; Ver tópico
V - apoiar a participação em negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de suas competências; Ver tópico
VI - prestar apoio técnico-administrativo para órgãos colegiados atinentes às suas atribuições; Ver tópico
VII - coordenar a implementação no País dos assuntos relativos à Convenção da Diversidade Biológica, de maneira a atuar como ponto focal nacional; e Ver tópico
VIII - exercer as atividades de secretaria-executiva do CGEN e prestar-lhe apoio técnico-administrativo. Ver tópico
Art. 13. Ao Departamento de Conservação e Manejo de Espécies compete: Ver tópico
I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, iniciativas e estratégias para a conservação e o uso sustentável de espécies nativas, incluídos os recursos pesqueiros; Ver tópico
II - propor, acompanhar e avaliar políticas, diretrizes, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico
III - subsidiar a formulação e a definição de políticas, iniciativas e estratégias destinadas à prevenção da introdução e ao controle das espécies exóticas invasoras que ameacem os ecossistemas, habitat ou espécies nativas; Ver tópico
IV - propor e coordenar programas e projetos para a conservação e a recuperação de espécies nativas, em especial aquelas constantes das listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção; Ver tópico
V - coordenar a elaboração de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção; Ver tópico
VI - coordenar a elaboração e a implementação da estratégia nacional para a conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação dos instrumentos de conservação previstos, incluídas as medidas precautórias, preventivas e mitigadoras; Ver tópico
VII - propor e apoiar iniciativas, estratégias e ações para a proteção e a recuperação da biodiversidade impactada pela pesca; e Ver tópico
VIII - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos internacionais relacionados à conservação e ao uso sustentável da fauna, da flora e dos recursos pesqueiros. Ver tópico
Art. 14. Ao Departamento de Conservação de Ecossistemas compete: Ver tópico
I - subsidiar, apoiar e avaliar a implementação de políticas, iniciativas e estratégias para a conservação, a recuperação e o uso sustentável de ecossistemas terrestres, dulcícolas, costeiros, marinhos e antárticos; Ver tópico
II - subsidiar a formulação de políticas de gestão e recuperação florestal no que diz respeito à conservação de biodiversidade; Ver tópico
III - monitorar o estado de conservação dos ecossistemas; Ver tópico
IV - avaliar e monitorar os riscos e as ameaças sobre os ecossistemas, em especial os impactos da mudança do clima, das mudanças no uso das terras e da degradação ambiental, e propor políticas e ações de prevenção, mitigação e adaptação; Ver tópico
V - elaborar e implementar o planejamento sistemático da conservação da biodiversidade, a gestão de paisagens e áreas prioritárias para conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas, em estreita cooperação com os setores produtivos e outros parceiros relevantes; Ver tópico
VI - promover a valoração dos serviços ecossistêmicos, sua valorização pela sociedade e sua incorporação ao processo de tomada de decisões de governo, onde couber; Ver tópico
VII - propor, coordenar e implementar programas e projetos para a conservação dos ecossistemas, incluindo incentivos para a conservação em propriedades privadas; e Ver tópico
VIII - colaborar, no que diz respeito à gestão ecossistêmica e conectividade, no âmbito de suas atribuições. Ver tópico
Art. 15. Ao Departamento de Áreas Protegidas compete: Ver tópico
I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, projetos e estratégias para a conservação das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos; Ver tópico
II - apoiar a coordenação do SNUC, incluído o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação; Ver tópico
III - articular e fomentar a participação dos órgãos ambientais federais, estaduais, distrital e municipais, e da sociedade civil para ampliação e consolidação do SNUC; Ver tópico
IV - propor, desenvolver e avaliar instrumentos de projeção de custos e alternativas para a gestão técnica e financeira e de captação de recursos para o SNUC; Ver tópico
V - avaliar a representatividade das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos para a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos; Ver tópico
VI - propor diretrizes para a compensação ambiental federal de empreendimentos de significativo impacto ambiental, em articulação com o IBAMA e o Instituto Chico Mendes; Ver tópico
VII - coordenar o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas; Ver tópico
VIII - apoiar a constituição de mosaicos de áreas protegidas e corredores ecológicos; Ver tópico
IX - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos internacionais relacionados às áreas protegidas; Ver tópico
X - coordenar com a Secretaria de Ecoturismo as ações necessárias para o aproveitamento turístico sustentável das Unidades de Conservação; e Ver tópico
XI - coordenar e monitorar a implementação do Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, nos termos do Decreto n º 8.505, de 20 de agosto de 2015. Ver tópico
Art. 16. Ao Departamento de Patrimônio Genético compete: Ver tópico
I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para o desenvolvimento da economia associada ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e para a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso; Ver tópico
II - subsidiar a formulação de políticas para o fortalecimento da participação de populações indígenas e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais nas cadeias produtivas de produtos e materiais reprodutivos oriundos do acesso ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados; Ver tópico
III - incentivar a capacitação e a organização dos atores públicos, privados, populações indígenas e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais relevantes para o funcionamento dos sistemas nacional e internacional de acesso e repartição de benefícios; Ver tópico
IV - subsidiar a formulação de políticas de desenvolvimento de cadeias produtivas oriundas de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado de origem nacional, em especial de fitoterápicos; Ver tópico
V - coordenar o reconhecimento e o registro do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o desenvolvimento e a difusão de protocolos comunitários de acesso e a repartição de benefícios de populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais; Ver tópico
VI - subsidiar a formulação e a implementação de políticas de biossegurança relativas à utilização de organismos geneticamente modificados e da biologia sintética; Ver tópico
VII - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios, instituído pela Lei n º 13.123, de 20 de maio de 2015; Ver tópico
VIII - coordenar e gerir o Programa Nacional de Repartição de Benefícios, instituído pela Lei nº 13.123, de 2015 ; e Ver tópico
IX - apoiar a Secretaria quanto ao cumprimento das competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº 13.123, de 2015 , e pelo Decreto n º 8.772, de 11 de maio de 2016. Ver tópico
Art. 17. O Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético exercerá as funções de Secretaria-Executiva do CGen, conforme definido no art. 11 do Decreto n º 8.772, de 11 de maio de 2016. Ver tópico
Art. 18. À Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico
I - incorporar, avaliar, gerir e conceder a exploração e o manejo sustentável das florestas nacionais; Ver tópico
II - propor políticas e estratégias para promover o desenvolvimento sustentável em bases territoriais; e Ver tópico
III - apoiar a disseminação de tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da biodiversidade. Ver tópico
Art. 19. Ao Departamento de Florestas compete: Ver tópico
I - promover políticas e estratégias para a incorporação, a avaliação, a gestão, a exploração e o manejo sustentável das florestas nacionais concedidas; Ver tópico
II - promover estudos, programas e projetos para monitorar, qualificar e avaliar os processos de concessão da exploração sustentável das florestas nacionais; e Ver tópico
III - apoiar e fomentar a adoção de boas práticas nas atividades relacionadas ao manejo e à exploração sustentável de florestas nativas. Ver tópico
Art. 20. Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico
I - promover a definição de indicadores de sustentabilidade em bases territoriais aplicados às atividades energético-mineradoras, industrial-urbanas e agrossilvopastoris; Ver tópico
II - detectar, identificar, qualificar, quantificar, cartografar e monitorar os desafios do desenvolvimento sustentável em diversos recortes territoriais (biomas, bacias hidrográficas, unidades administrativas etc.); Ver tópico
III - apoiar com informações qualificadas, numéricas e cartográficas, as atividades das Secretarias do Ministério do Meio Ambiente em prol do desenvolvimento sustentável do Brasil; e Ver tópico
IV - apoiar estudos e iniciativas visando a remuneração dos serviços ambientais promovidos voluntariamente nas cadeias econômicas, bem como a disseminação tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da biodiversidade. Ver tópico
Art. 21. À Secretaria de Qualidade Ambiental compete: Ver tópico
I - propor políticas e planos e estratégias nos temas relacionados com: Ver tópico
a) o planejamento e a gestão ambiental territorial, incluídos o zoneamento ecológico-econômico, o gerenciamento costeiro e a gestão integrada da água; Ver tópico
b) a gestão ambiental urbana; Ver tópico
c) a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos; Ver tópico
d) os passivos ambientais e as áreas contaminadas; Ver tópico
e) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição; Ver tópico
f) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos perigosos; Ver tópico
g) a qualidade do ar; e Ver tópico
h) os critérios e os padrões de qualidade ambiental; Ver tópico
II - propor a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e acompanhar e monitorar a sua implementação, nos termos da Lei n º 12.305, de 2 de agosto de 2010, e de seus regulamentos; Ver tópico
III - coordenar, no âmbito de suas competências, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos; Ver tópico
V - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do cumprimento das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o Ministério e a ANA, e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos; Ver tópico
VII - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação a situações de emergência ambiental; Ver tópico
VIII - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de segurança química; e Ver tópico
IX - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de qualidade do ar. Ver tópico
Art. 22. Ao Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos compete: Ver tópico
I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes em temas relacionados com: Ver tópico
a) os resíduos sólidos e os resíduos perigosos; Ver tópico
b) os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos e resíduos perigosos; Ver tópico
c) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição ambiental; Ver tópico
d) a segurança química; Ver tópico
e) as emergências ambientais; Ver tópico
f) os critérios e os padrões de qualidade ambiental; Ver tópico
g) a redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos perigosos; e Ver tópico
h) a qualidade do ar; Ver tópico
II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 , e de seus regulamentos; Ver tópico
III - coordenar e acompanhar a elaboração, a atualização e a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Ver tópico
IV - desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 , em articulação com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico
V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e na implementação dos Planos de Resíduos Sólidos; Ver tópico
VI - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas na gestão integrada dos resíduos sólidos; Ver tópico
VII - apoiar a implementação de programas que contribuam para a inclusão social e econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de acordo com a Lei nº 12.305, de 2010 ; Ver tópico
VIII - apoiar a Secretaria-Executiva do Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, criado pelo Decreto n º 7.404, de 23 de dezembro de 2010 , na edição de atos decorrentes das decisões daquele colegiado; Ver tópico
IX - acompanhar a implementação dos sistemas de logística reversa; Ver tópico
X - coordenar e apoiar técnica e administrativamente a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos; Ver tópico
XI - incentivar e elaborar estudos e projetos relacionados com a remediação de danos ambientais causados por resíduos sólidos, incluídos os perigosos; Ver tópico
XII - estimular o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos; Ver tópico
XIII - realizar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos; Ver tópico
XIV - formular, propor e promover a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergência ambiental; Ver tópico
XV - apoiar os Estados e o Distrito Federal na elaboração e na implementação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, criado pelo Decreto n º 5.098, de 3 de junho de 2004; Ver tópico
XVI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança química; e Ver tópico
XVII - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas. Ver tópico
Art. 23. Ao Departamento de Gestão Ambiental Territorial compete: Ver tópico
I - propor e implementar políticas e estratégias para a realização de ações ambientalmente sustentáveis com abordagem territorial, de maneira a considerar os recortes urbano, continental, costeiro e marinho em temas relacionados com: Ver tópico
a) o planejamento e a gestão ambiental; Ver tópico
b) o zoneamento ecológico-econômico; Ver tópico
c) o gerenciamento costeiro; Ver tópico
d) a gestão ambiental urbana; Ver tópico
e) o fortalecimento e a articulação institucional para a incorporação do componente ambiental às políticas setoriais afetas à gestão territorial; Ver tópico
f) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e gestão que incorporem a sustentabilidade ambiental; e Ver tópico
g) a caracterização de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas urbanas; Ver tópico
II - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nas escalas nacional e macrorregional e apoiar o ZEE das unidades federativas; Ver tópico
III - exercer as atividades de secretaria-executiva e coordenar a Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional, de que trata o Decreto de 28 de dezembro de 2001 ; Ver tópico
IV - coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei n º 7.661, de 16 de maio de 1988; Ver tópico
V - fomentar o planejamento ambiental territorial e acompanhar a elaboração, a implementação e o monitoramento de ações de preservação, conservação e recuperação ambiental em regiões definidas como prioritárias pelo Governo federal; e Ver tópico
VI - integrar a gestão dos sistemas estuarinos e da Zona Costeira com a das bacias hidrográficas. Ver tópico
Art. 24. À Secretaria de Relações Internacionais compete: Ver tópico
I - promover e defender em nível internacional as políticas de governo e os programas ambientais nacionais, interagindo de forma bilateral, regional, multilateral e global, em coordenação com entidades governamentais relevantes; e Ver tópico
II - subsidiar o Ministro de Estado do Meio Ambiente para, em conjunto com os demais ministérios, determinar políticas, programas e iniciativas de atuação internacional alinhada com os princípios do desenvolvimento sustentável. Ver tópico
Art. 25. Ao Departamento de Meio Ambiente e América Latina compete: Ver tópico
I - desenvolver estratégias de apoio às políticas e programas ambientais brasileiros, com ênfase em países fronteiriços e nas regiões latino-americanas; Ver tópico
II - atuar como ponto focal para contatos com representantes de governo, do setor privado e da comunidade científica internacional, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico
III - desenvolver ações de apoio às secretarias de biodiversidade, desenvolvimento sustentável, qualidade ambiental e de ecoturismo; Ver tópico
IV - desenvolver a atuação institucional com organismos regionais relevantes e definir estratégia ambiental de ação nessas entidades; e Ver tópico
V - apoiar o desenvolvimento e implementação de políticas de cooperação bilateral, de intercâmbio, de capacitação de pessoal e de gestão de unidades de conservação transfronteiriças. Ver tópico
Art. 26. Ao Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais compete: Ver tópico
I - desenvolver estratégias de apoio as políticas e programas ambientais brasileiros em questões de são de natureza e abrangência global; Ver tópico
II - desenvolver a atuação institucional com organismos internacionais relevantes e definir estratégia ambiental de ação nestas entidades; Ver tópico
III - atuar como ponto focal para contatos com representantes de governo, do setor privado e da comunidade científica internacional para assuntos globais e multilaterais; e Ver tópico
IV - desenvolver ação institucional com outros órgãos do governo para definir estratégias convergentes com os interesses nacionais. Ver tópico
Art. 27. Ao Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais compete: Ver tópico
I - gerar informação técnica dos aspectos econômicos relativos aos ativos e passivos ambientais para subsidiar políticas de governo fundamentados em dados e informações oficiais; Ver tópico
II - desenvolver cooperação com entidades de pesquisa nacionais com vistas a identificar, monitorar e analisar informações relacionadas a temas globais que subsidiem as estratégias de governo referentes a acordos internacionais; e Ver tópico
III - monitorar em nível internacional as questões ambientais e seus impactos no desenvolvimento sustentável de países e regiões para apoiar as políticas de governo. Ver tópico
Art. 28. À Secretaria de Ecoturismo compete: Ver tópico
I - apoiar a coordenação e definição de políticas públicas relacionadas à promoção geral de atividades, campanhas, eventos e articulações de conscientização ambiental, relacionamento e interação com influenciadores, relacionados ao ecoturismo; Ver tópico
II - apoiar as atividades de produção cultural ambiental, de ecoeconomia, de promoção e de comunicação ambiental, fomentando o relacionamento transversal com os demais ministérios, no âmbito de suas atribuições; e Ver tópico
III - estabelecer o diálogo e a interação com o setor público e o setor privado, setores da educação, cultura, turismo, agricultura, esporte, infraestrutura e saúde. Ver tópico
Art. 29. Ao Departamento de Documentação compete: Ver tópico
I - realizar documentação de todos os trabalhos, reuniões, projetos, ações e estratégias da Secretaria de Ecoturismo; e Ver tópico
II - propor, elaborar, gerenciar e implementar ações, programas e projetos de documentários em áudio vídeo, fotografia e ações na web. Ver tópico
Art. 30. Ao Departamento de Comunicação compete: Ver tópico
I - realizar trabalhos de assessoria em comunicação em todas as áreas da Secretaria de Ecoturismo; Ver tópico
II - apoiar a Secretaria de Ecoturismo na elaboração de peças de educação ambiental, ecoturismo e atividades econômicas voltadas ao Meio Ambiente; e Ver tópico
III - planejar e coordenar programas, ações e projetos de comunicação com os entes federativos. Ver tópico
Art. 31. Ao Departamento de Fomento e Projetos compete: Ver tópico
I - Realizar e planejar projetos e ações de fomento à Ecoeconomia, Educação Ambiental e Ecoturismo e nos diversos segmentos e entes federativos, bem como nos meios influenciadores; Ver tópico
II - planejar, coordenar e executar ações, projetos e programas que fomentem as atividades geradoras de renda e emprego nos segmentos da economia de mercado ligados ao Meio Ambiente; Ver tópico
III - acompanhar e monitorar ações, iniciativas, estratégias, programas e projetos de Ecoeconomia, Educação Ambiental e Ecoturismo; e Ver tópico
IV - apoiar, gerenciar e planejar projetos, ações e programas relativos aos recifes artificiais, às unidades de conservação, ao mergulho e outros usos do patrimônio natural, em coordenação com a Secretaria de Biodiversidade. Ver tópico
Art. 32. Ao Conama cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8 º da Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981 . Ver tópico
Art. 33. Ao Conamaz cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1 º do Decreto n º 1.541, de 27 de junho de 1995.
Art. 34. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, a que se refere o Decreto n º 3.524, de 26 de junho de 2000 , compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental. Ver tópico
Art. 35. Ao CGen cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º. da Lei n º 13.123, de 2015. Ver tópico
Art. 36. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no art. 51 da Lei n º 11.284, de 2 de março de 2006. Ver tópico
Art. 37. À Conaflor cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4 º -A do Decreto n º 3.420, de 2000. Ver tópico
Art. 38. Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe exercer as competências estabelecidas no § 1 º do art. 5 º da Lei n º 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , e no art. 9 º do Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010. Ver tópico
Art. 39. À Comissão Nacional de Combate à Desertificação cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 13.153, de 2015 . Ver tópico
Art. 40. Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios cabe exercer as competências estabelecidas no art. 98 do Decreto nº 8.772, de 2016. Ver tópico
Art. 41. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico
II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das atividades do Ministério; Ver tópico
IV - supervisionar as funções de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e as funções de secretaria-executiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Ver tópico
Art. 42. Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Chefes de Assessoria, aos Diretores de Departamento e aos demais Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias, Subsecretaria, Assessorias, Departamentos e Serviço e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico
Art. 43. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, em suas respectivas áreas de competência. Ver tópico
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
Assessoria de Relações Interministeriais
GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa
Coordenação-Geral de Planejamento Institucional
Coordenação-Geral de Gestão de Informações sobre Meio Ambiente
DEPARTAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Multilateral
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Bilateral
DEPARTAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA (Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)
DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Coordenação-Geral de Matéria Finalística
CONSULTORIA JURÍDICA (Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)
Coordenação-Geral de Conservação de Espécies
Coordenação-Geral de Conservação, Recuperação e Uso Sustentável de Ecossistemas
Coordenação-Geral de Políticas para Áreas Protegidas
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO
Coordenação-Geral de Políticas de Repartição de Benefícios
DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Coordenação-Geral de Atos Normativos e Processos Decisórios
Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão da Informação
Coordenação-Geral de Câmaras Setoriais e Temáticas
SECRETARIA DE FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Coordenação-Geral de Inventário e Concessões Florestais
Coordenação-Geral de Gestão e Manejo Florestal
Coordenação-Geral de Políticas de Desenvolvimento Sustentável
Coordenação-Geral de Políticas de Valoração e Serviços Ambientais
DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL E GESTÃO DE RESÍDUOS
Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos
DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL
Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental Territorial e Urbana
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E AMÉRICA LATINA
Coordenação-Geral de Meio Ambiente e América Latina
DEPARTAMENTO DETEMAS GLOBAIS E ORGANISMOS MULTILATERIAS
Coordenação-Geral de Temas Globais e Organismos Multilaterais
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA AMBIENTAL E ACORDOS INTERNACIONAIS
Coordenação-Geral de Economia Ambiental e Acordos Internacionais
Coordenação-Geral de Audio Visual
Coordenação-Geral de Comunicação e Institucional
Coordenação-Geral de Comunicação Digital
Coordenação-Geral de Comunicação com Influenciadores
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROJETOS
Coordenação-Geral de Criação e Projetos
Coordenação-Geral de Planejamento e Viabilidade Técnica
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)
DO MMA PARA A SEGES/ME (a)
DA SEGES/ME PARA O MMA (b)
SALDO DO REMANEJAMENTO c=b-a
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS, NO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Artigo 51 da Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006
Decreto nº 5.098 de 03 de Junho de 2004
Decreto nº 3.420 de 20 de Abril de 2000
Decreto nº 3.524 de 26 de Junho de 2000
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Artigo 1 do Decreto nº 1.541 de 27 de Junho de 1995
Decreto nº 1.541 de 27 de Junho de 1995
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 12.114 de 09 de Dezembro de 2009
Artigo 9 do Decreto nº 7.343 de 26 de Outubro de 2010
Lei nº 13.123 de 20 de Maio de 2015
Lei nº 13.153 de 30 de Julho de 2015
Artigo 8 da Lei nº 13.153 de 30 de Julho de 2015
Decreto nº 8.505 de 20 de Agosto de 2015
Artigo 98 do Decreto nº 8.772 de 11 de Maio de 2016
Artigo 11 do Decreto nº 8.772 de 11 de Maio de 2016
Decreto nº 8.772 de 11 de Maio de 2016
Decreto nº 8.975 de 24 de Janeiro de 2017
Decreto nº 9.085 de 29 de Junho de 2017
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/671147246/decreto-9672-19