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Timestamp: 2019-10-15 02:12:44+00:00
Document Index: 48840375

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Vigilancia Sanitaria p Anvisa Aula 00 Curso Vigilancia Sanitaria Anvisa Ali Aula 00 Revisada 23488 | Farmacêutico | Lei das Obrigações
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 AULA 00 Tema: Sade.
. Assuntos Abordados: Organizao e Funcionamento do Sistema nico de Sade (SUS). A Sade na Constituio Federal (Art. 196 ao Art.200). Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgnica da Sade). Lei n. 8.142/1990 (Participao da Comunidade na Gesto do SUS). Sumrio Apresentao Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Organizao e Funcionamento do Sistema nico de Sade (SUS). 02. A Sade na Constituio Federal (Art. 196 ao Art. 200). 03. Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgnica da Sade). 04. Lei n. 8.142/1990 (Participao da Comunidade na Gesto do SUS). 05. Questes Comentadas. 06. Questes Sem Comentrios. 07. Gabarito das Questes. Apresentao Inicial. Ol Concurseiro! Meu nome Ali Mohamad Jaha, Engenheiro Civil de formao, Especialista em Administrao Tributria e em Gesto de Polticas Pblicas. Sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) aprovado no concurso de 2010. Venho ministrando cursos de Direito Previdencirio, Legislao Previdenciria, Legislao Especfica e/ou Discursivas desde 2011 neste respeitado e conceituado site de preparao para carreiras pblicas, no qual se encontrou ou ainda se encontram disponveis os seguintes cursos: Pgina 1-3 3-5 5-6 6-6 7 - 11 12 - 41 41 - 45 46 - 85 86 - 95 96 - 96
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Direito Previdencirio p/ RFB; Direito Previdencirio p/ Analista Judicirio (STJ); Questes Comentadas de Direito Previdencirio p/ ATA/MF; Legislao Previdenciria p/ AFT 1. Turma 2012/2012; Direito Previdencirio p/ AFRFB, ATRFB e ATA 2. Turma 2012/2012. Direito Previdencirio p/ AJAJ/TRF-5 Tcnicas e Temas para as Provas Discursivas - RFB/2012 Legislao Previdenciria p/ ATPS-MPOG Legislao da Sade p/ ATPS-MPOG Legislao da Assistncia Social p/ ATPS-MPOG Direito Previdencirio p/ AFRFB e ATRFB 3. Turma 2013/2013 Legislao Previdenciria p/ AFT 2. Turma 2013/2013 Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Ainda sobre minha carreira no servio pblico, meu primeiro contato com o mundo dos concursos foi de forma muito amadora e sem grandes pretenses. Em 2003, quando ainda cursava Engenharia na Universidade Estadual de Maring/PR (UEM), prestei o concurso para Escriturrio do Banco do Brasil, sem estudar absolutamente nada, sendo aprovado e convocado algum tempo depois. Em 2005, ano em que conclu minha graduao, fui aprovado no concurso para Tcnico Judicirio do Tribunal de Justia do Paran, sendo convocado em seguida. Ainda em 2005, enquanto estudava para o Tribunal Regional Eleitoral/PR, conheci uma concurseira especial, que em 2007 tornou-se minha esposa. Como podem ver, sou um cara que fez carreira e famlia no servio pblico (RS!). Ainda, nesse ano que passou e sob minha orientao, minha esposa iniciou seus estudos para rea fiscal, deixando-me muito orgulhoso ao lograr xito no certame de AnalistaTributrio da Receita Federal do Brasil (ATRFB). =) Continuando minha trajetria, em 2006, fui aprovado e convocado para Analista e Tcnico de Infraestruturas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Embora tenha galgado tantas aprovaes, decidi no tomar posse em nenhum desses cargos e prosseguir no ramo da Engenharia (meu que grande erro...). Em meados de 2007 esbocei um planejamento de estudos para o prximo concurso de AFRFB, iniciando-os pra valer somente em meados de 2008.
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Os anos de 2008 e 2009 foram os mais pesados da minha vida. Foi a fase de concurseiro profissional, em que trabalhava entre 8 e 9 horas por dia em canteiro de obras (com sol, chuva, vento, frio, areia, terra, cimento, etc.) e era antipatizado na instituio em que trabalhava (pois a gerncia descobriu que eu estudava para RFB e, desde ento, minha vida profissional ficou prejudicada). Muitos amigos ou conhecidos meus tambm se queixam da mesma perseguio sofrida ao longo de sua vida laboral por parte de chefes e patres, assim que esses tomam conhecimento da intenso do empregado em sair da empresa. Isso comum! Quando chegava em casa era preciso abdicar da companhia da minha esposa, famlia, amigos e diverso, para estudar as disciplinas do ltimo edital de AFRFB at altas madrugadas. Mas enfim, graas a Deus, no concurso de AFRFB/2010, fui um dos grandes vitoriosos, nomeado e lotado em Ponta Por, fronteira com Pedro Juan Caballero (Paraguai), no belo estado do Mato Grosso do Sul, pelo qual tenho muito carinho. Em 2010, prestei concurso do MPU por consider-lo bastante interessante, conquistando o 3. lugar do cargo de Analista de Oramento no estado do Mato Grosso do Sul. Por fim, nesse mesmo ano, realizei o concurso para Analista Judicirio do Tribunal Regional do Trabalho (8. Regio Judiciria), e embora tenha sido meu primeiro contato com Direito do Trabalho, fui um dos aprovados e convocados pelo egrgio Tribunal. Agora que j me apresentei e falei brevemente da minha jornada de concurseiro, apresentarei o trabalho que irei realizar no site Estratgia Concursos. =) O Curso. Recentemente, tive o prazer de ministrar com sucesso o curso de Legislao da Sade para o concurso de Analista-Tcnico de Polticas Sociais (ATPS). Tive a gratificante recompensa de observar que nosso curso abrangeu de forma adequada e satisfatria o edital cobrado pela ESAF, bem como o imenso prazer de receber vrios e-mails dos alunos aprovados no certame. Por sua vez, a Vigilncia Sanitria apenas uma das aes a serem executadas pelo Sistema nico de Sade (SUS), o que explica a exigncia de conhecimentos da legislao da sade nos ltimos (e nicos) dois certames da Agncia Nacional da Vigilncia Sanitria (ANVISA), realizados pelo CESPE. O prximo concurso j se encontra autorizado e com nada
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 menos que 314 vagas, que sero distribudas entre os cargos de nvel superior e nvel mdio. Dessa vez o certame ser realizado pelo Cetro Concursos. Essa ser a distribuio das referidas vagas: Cargo: Vagas: Tcnico Administrativo (NI) 29 Tcnico em Regulao (NI) 100 Analista Administrativo (NS) 28 Especialista em Regulao (NS) 157 TOTAL 314 Ao contrrio da maioria das categorias de servidores pblicos federais, as Agncias Reguladoras, incluindo a ANVISA, no fecharam acordo com o Governo Federal para o reajuste de 5% para 2013. Provavelmente iro fechar um reajuste de 10,25% para 2014, ou seja, iro aceitar os 5% perdidos em 2013 e mais 5% para 2014, como foi ofertado quase totalidade de servidores federais. Entretanto, mesmo sem o reajuste, a remunerao dos cargos est excelente! Somando o vencimento s gratificaes, ao auxlio alimentao e ao auxlio sade, e considerando que o servidor tenha apenas um dependente, temos os seguintes valores aproximadamente:
2013 Cargo: Tcnico Administrativo (NI) Tcnico em Regulao (NI) Analista Administrativo (NS) Especialista em Regulao (NS) Inicial 5.800,00 6.100,00 11.000,00 11.900,00 Final 8.200,00 8.500,00 15.300,00 16.400,00 2014 (estimativa) Inicial Final 6.400,00 9.000,00 6.700,00 9.300,00 12.000,00 16.400,00 13.000,00 18.000,00
Nada mal, no mesmo?! =) E o que todos cargos tem em comum no certame? A cobrana da disciplina Vigilncia Sanitria, que a razo de existir dessa importante Agncia Reguladora. =) E qual o objetivo do meu curso? Fazer com que voc, caro concurseiro, realize uma excelente prova de Vigilncia Sanitria no concurso da ANVISA. Esse material est sendo elaborado para ser o seu NICO MATERIAL DE ESTUDOS! O curso abordar toda parte terica, toda parte legislativa, as dicas necessrias e muitas questes recentes da ESAF, CESPE, FCC, FGV e Cesgranrio. Quando o assunto no for abordado pelas questes disponveis irei elaborar algumas no mesmo estilo. Esse curso ser a sua nica fonte de estudos para a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, pois eu sei o quo estressante e pouco eficiente
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 ter que estudar mais de um material por disciplina, afinal j fui um concurseiro. =) Edital x Cronograma das Aulas. No temos o edital publicado, mas pude observar a cobrana dos seguintes itens nos ltimos dois editais da ANVISA:
VIGILNCIA SANITRIA: 1. A Sade na Constituio Federal (Art. 196 ao Art.200); 2. Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgnica da Sade); 3. Organizao e Funcionamento do Sistema nico de Sade (SUS); 4. Lei n. 8.142/1990 (Participao da Comunidade na Gesto do SUS); 5. Evoluo da Vigilncia Sanitria no Brasil; 6. Vigilncia Sanitria; 6.1. Conceitos; 6.2. reas de Abrangncia; 6.3. Funes; 7. Lei n. 9.782/1999 (Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria e criao da ANVISA); 8. Decreto n. 3.029/1999 (Regulamento da ANVISA), e; 9. Portaria n. 354/2006 (Regimento Interno da ANVISA).
Caso o edital traga novos temas na disciplina Vigilncia Sanitria, complementaremos o assunto em um curso complementar. =) O cronograma do curso ser o seguinte:
Aula 00 Aula 01 Aula 02 Sade. A Vigilncia Sanitria e a ANVISA. Regimento Interno da ANVISA 07/03/2013 27/03/2013 16/04/2013
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Aps esse bate-papo, vamos iniciar nossas atividades. Mos obra!!! 01. Organizao e Funcionamento do Sistema nico de Sade (SUS). O Sistema nico de Sade (SUS) fruto da Constituio Federal de 1988, conhecida como Constituio Cidad devido a grande quantidade de direitos e garantias fundamentais implementadas aos cidados, bem como criao de benesses na rea da Seguridade Social. Essa se divide em Previdncia Social, Assistncia Social e Sade. O SUS foi regulamentado no incio da dcada de 90 pela Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgnica da Sade) e pela Lei n. 8.142/1990 (Participao da Sociedade na Gesto do SUS), e no incio da atual dcada pelo Decreto n. 7.508/2011 que veio detalhar o disposto na Lei Orgnica da Sade. O SUS, com o seu arcabouo jurdico slido, busca a igualdade no atendimento sade da populao em geral, ou seja, garante o atendimento obrigatrio a qualquer pessoa, independente de contraprestao pecuniria (em dinheiro) ou qualquer contribuio prvia. Quanto a sua atuao, ressalto que esto inseridos na macroestrutura do SUS os Hospitais (pblicos e complementarmente os particulares), os Centros de Sade, os Postos de Sade, os Laboratrios, os Hemocentros, alm de alguns consagrados institutos de pesquisa na rea da sade, como o caso da famosa Fundao Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Por meio dessa macroestrutura integrada em rede, todas as pessoas tm direito realizao de consultas, exames, internaes, procedimentos mdicos e tratamentos nas unidades do SUS, pblicas de qualquer esfera (federal, estadual ou municipal) ou privadas, quando atuarem de forma complementar, a depender do interesse da Administrao Pblica. Por fim, como meta, o SUS busca se tornar o mecanismo de promoo da equidade no atendimento das necessidades da sade da populao, ofertando servios da rea da sade com qualidade a toda populao brasileira. A promoo da sade pelo SUS prioriza as aes preventivas, democratizando as informaes relevantes para que todos conheam os riscos a que esto expostos, bem como realizar a devida preveno. A Vigilncia Epidemiolgica consiste no controle da ocorrncia de doenas, seu aumento e sua propagao, sendo que tal controle de responsabilidade do SUS. J o controle da qualidade de remdios, de exames, de alimentos e da adequao das instalaes utilizadas para o atendimento pblico realizado pela Vigilncia Sanitria.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 02. A Sade na Constituio Federal (Art. 196 ao Art. 200). A Sade, que uma das trs reas da Seguridade Social, ao lado da Previdncia e da Assistncia, e prevista expressamente entre o Art. 196 e o Art. 200 da CF/1988. Na CF/1988, o Art. 196 traz as linhas gerais sobre a Sade:
Do artigo acima conseguimos vislumbrar que a sade um direito de todos, no se exigindo nenhuma contribuio por parte da pessoa usuria. Qualquer pessoa, pobre ou rica, tem direito de ser atendido nos postos pblicos de sade, sem distino. Podemos perceber claramente isso nas campanhas de vacinao para a populao. Nada cobrado ou previamente exigido daqueles que se dirigem aos postos de vacinao.
A Sade de extrema relevncia ao Estado, provavelmente seja o setor mais sensvel do governo. A regulamentao, fiscalizao e controle da Sade cabem ao Estado. Por sua vez, a execuo de aes e servios de sade cabe tanto ao Estado quanto Iniciativa Privada (Pessoas Jurdicas Hospitais e Pessoas Fsicas Mdicos). O artigo seguinte trata do SUS (Sistema nico de Sade):
Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais; III - participao da comunidade. Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 7 de 96
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 O artigo 198 informa que a sade ser tratada de forma regionalizada e hierarquizada, constituindo o SUS (Sistema nico de Sade), sendo os incisos I, II e III as diretrizes dos SUS. O SUS ser financiado com recursos do Oramento da Seguridade Social de cada um dos entes polticos, alm de outras fontes. Essas disposies encontram-se no 1. do Art. 198 e fazem correlao ao Art. 195 que define que a Seguridade Social ser financiada por todos os entes polticos. Correlao lgica! Se os entes polticos iro financiar a Seguridade Social, tambm iro automaticamente financiar a Sade, pois a Sade apenas uma rea da Seguridade Social, ou seja, a Sade est inserida dentro da Seguridade Social. Vejamos o dispositivo:
1. O sistema nico de sade (SUS) ser financiado, nos termos do art. 195, com recursos do oramento da seguridade social, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, alm de outras fontes.
Existe a obrigao constitucional dos entes polticos aplicarem um valor mnimo de recursos na Sade. Essa obrigao encontra-se no Art. 198 2.:
2 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios aplicaro, anualmente, em aes e servios pblicos de sade recursos mnimos derivados da aplicao de percentuais calculados sobre: I no caso da Unio, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3; II no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 155 (ITCMD, ICMS e IPVA) e dos recursos de que tratam os arts. 157 (Repartio das Receitas Tributrias) e 159, inciso I, alnea a (FPE Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal), e inciso II (10% do IPI aos Estados e Distrito Federal), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municpios; III no caso dos Municpios e do Distrito Federal, o produto da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 156 (IPTU, ITBI e ISS) e dos recursos de que tratam os arts. 158 (Repartio das Receitas Tributrias) e 159, inciso I, alnea b (FPM Fundo de Participao dos Municpios) e 3 (25% dos 10% do IPI aos Estados e Distrito Federal). Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 8 de 96
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 O inciso I, deixou para a lei complementar definir sobre qual base a Unio dever calcular os recursos mnimos a serem aplicados na Sade. E conforme as disposies constitucionais seguintes, essa lei complementar deve ser reavaliada periodicamente. Vamos aos dispositivos constitucionais:
3 Lei complementar, que ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecer: I os percentuais de que trata o 2 (Recursos mnimos a serem aplicados pela Unio na Sade); II os critrios de rateio dos recursos da Unio vinculados sade destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municpios, objetivando a progressiva reduo das disparidades regionais; III as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV as normas de clculo do montante a ser aplicado pela Unio.
Como j citei anteriormente, provavelmente, a Sade seja o setor mais sensvel do Estado. A demanda por agentes comunitrios de sade to grande e to rpida em algumas reas especficas, que, se o governo fosse seguir os trmites normais de contratao (Concurso Pblico), dispenderia muito tempo! E em se tratando de sade pblica, muitas vezes o tempo fator decisivo, podendo dessa forma, ser poupado por vnculos menos burocrticos. Assim, os agentes comunitrios de sade seguem uma sistemtica muito particular, sendo essa sistemtica elencada na prpria CF/1988, a saber:
4 Os gestores locais do sistema nico de sade podero admitir agentes comunitrios de sade e agentes de combate s endemias por meio de processo seletivo pblico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuies e requisitos especficos para sua atuao. 5 Lei federal dispor sobre o regime jurdico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentao das atividades de agente comunitrio de sade e agente de combate s endemias, competindo Unio, nos termos da lei, prestar assistncia financeira complementar aos Estados, Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 9 de 96
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ao Distrito Federal e aos Municpios, para o cumprimento do referido piso salarial. 6 Alm das hipteses previstas no 1 do art. 41 e no 4 do art. 169 da Constituio Federal, o servidor que exera funes equivalentes s de agente comunitrio de sade ou de agente de combate s endemias poder perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos especficos, fixados em lei, para o seu exerccio.
Podemos extrair que a contratao de agentes comunitrios de sade se dar por meio de processo seletivo, que um mtodo bem mais clere que o concurso pblico. Observamos tambm que esses funcionrios no seguem o Regime Estatutrio (Lei n. 8.112/1990), muito menos o Regime da CLT (Decreto-Lei n. 5.452/1943). Eles seguem um regime prprio, diferenciado, e institudo por lei federal. Por fim, foi criada uma nova possibilidade de perda de cargo, exclusiva aos agentes comunitrios de sade, diferente daquelas previstas na prpria CF/1988. A CF/1988 define que a assistncia sade livre iniciativa privada. Nada mais lgico! J vimos l no Art. 197 que a execuo de aes e servios de sade pode ser realizada pela iniciativa privada (pessoas jurdicas e pessoas fsicas). Vamos aos dispositivos constitucionais:
Art. 199. A assistncia sade livre iniciativa privada. 1 - As instituies privadas podero participar de forma complementar (no suplementar!) do sistema nico de sade (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia s entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos. 2 - vedada a destinao de recursos pblicos para auxlios ou subvenes s instituies privadas com fins lucrativos. 3 - vedada a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade no Pas, salvo nos casos previstos em lei. 4 - A lei dispor sobre as condies e os requisitos que facilitem a remoo de rgos, tecidos e substncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfuso de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializao.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 O Art. 199 e seus pargrafos no merecem maiores comentrios. Para encerrar o tpico sobre Sade, citarei apenas as competncias constitucionais dos SUS, presentes no Art. 200. Para constar, meu amigo concurseiro, existe a Lei n. 8.080/1990, que melhor detalha as competncias e o funcionamento do SUS. Vamos aos dispositivos constitucionais:
Art. 200. Ao sistema nico de sade (SUS) compete, alm de outras atribuies, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade e participar da produo de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as aes de vigilncia sanitria epidemiolgica, bem como as de sade do trabalhador; e
III - ordenar a formao de recursos humanos na rea de sade; IV - participar da formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico; V - incrementar em sua rea de atuao o desenvolvimento cientfico e tecnolgico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e guas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; VIII - colaborar na proteo do compreendido o do trabalho. meio ambiente, nele
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 03. Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgnica da Sade). Introduo. Conforme disposies constitucionais, a Sade um dos trs ramos da Seguridade Social, que composto de: Previdncia Social, Assistncia Social e Sade. A Sade, sem dvida, o ramo mais universalizado da Seguridade, pois, conforme dispe a CF/1988, a Sade direito de todos e dever do Estado, ou seja, qualquer pessoa pode usufruir das aes e servios de sade, independentemente de prvia contribuio ou grau de necessidade do cidado, como acontece com a previdncia e assistncia Social, respectivamente. Por sua vez, a Lei n. 8.080/1990 (atualizada at a Lei Complementar n. 141/2012) tem o dever de regular em todo o territrio nacional as aes e servios de sade, executados isolada ou conjuntamente, em carter permanente ou eventual, por pessoas naturais (fsicas) ou jurdicas de direito pblico ou privado. Tal lei tambm chamada de Lei Orgnica da Sade (LOS), sendo muito conhecida entre os profissionais da rea da sade como Lei do SUS (Sistema nico de Sade), uma vez que mais de 75% de seus dispositivos regulamentam esse sistema pblico de sade. 01. Disposies Gerais sobre a Sade. Inicialmente, a LOS necessariamente transcreve os dizeres constitucionais, ratificando que, a sade um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condies indispensveis ao seu pleno exerccio. Trata-se de um corolrio do direito vida e dignidade humana, amparado tambm pela Declarao Universal dos Direitos Humanos. Esse dever do Estado de garantir sade a todos consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e sociais que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. Em outras palavras, o governo, em todas as esferas, tem o dever de atender todas as demandas da populao quanto ao quesito sade, com propsito de reduzir o risco de doenas e outras molstias e garantir o acesso mais amplo possvel das aes e servios de sade. Nossa Constituio refere-se sade como um direito fundamental, sendo uma norma programtica sua efetiva garantia e acesso universal e igualitrio. Embora as normas programticas no produzam os seus integrais efeitos direta e imediatamente, certo que, dentre outros,
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 servem de parmetro para a interpretao do texto constitucional, estabelecendo princpios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelos rgos estatais. Nesse sentido, a doutrina nos apresenta a Clusula de Reserva do Financeiramente possvel (ou materialmente possvel), o qual assegura de antemo ao Estado a justificativa de esquivar-se da total cobertura de suas obrigaes, em decorrncia de carncia financeira. Entretanto, entende o Supremo Tribunal Federal que, ante os direitos sociais fundamentais, como a sade, por exemplo, no h que se alegar tal clusula, devendo o Poder Judicirio analisar caso a caso, imputando ao Poder Pblico, se necessrio, a obrigatoriedade do cumprimento da norma para consecuo da funo social a que se refere, sem com isso representar atentado ao princpio da separao de poderes. O fato de o Estado ter o dever de garantir a sade de toda a populao, no exclui o dever das pessoas, famlias, empresas e da sociedade. Imagine uma empresa, uma lanchonete ou um bar, por exemplo, que no mantenha o estabelecimento comercial em condies necessrias de limpeza e, consequentemente de sade. Essa empresa no est cumprindo seu dever de zelar pela sade de seus funcionrios e clientes, o que exclui a culpa exclusiva do Estado. Falar em sade de forma genrica algo simples, mas quais so contornos que definem esse conceito? A Sade tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentao, a moradia, o saneamento bsico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educao, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servios essenciais. Podemos considerar como aes ligadas Sade, aquelas que se destinam a garantir s pessoas e coletividade condies de bem-estar fsico, mental e social. Como podemos perceber, a Sade da populao est ligada alimentao regular e balanceada, existncia de moradia, prestao regular de servios de gua e esgoto (saneamento bsico), preservao do meio ambiente, s boas condies de sade e segurana no trabalho, a uma renda digna, a uma educao de qualidade, a um transporte regular, disponibilidade de atividades de lazer a ao acesso aos bens e servios essenciais (gua, luz, roupas, etc.). Em suma, conforme dispe a Lei do SUS, os nveis de sade da populao expressam a organizao social e econmica do Pas. Para guardar para a prova:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Alimentao Moradia Saneamento Bsico Meio Ambiente Trabalho Renda Educao Transporte Lazer Acesso aos Bens e Servios essenciais
02. Disposies Gerais sobre o SUS. O SUS (sistema com disposio expressa em nossa carta magna), conforme a LOS, constitui-se do conjunto de aes e servios de sade, prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da Administrao direta e indireta e das fundaes mantidas pelo Poder Pblico. Apesar de a lei no trazer expressamente, os rgos e instituies pblicas distritais (do Distrito Federal) tambm esto englobados pelo SUS, pois se assim no fosse, o sistema no atenderia o disposto no Art. 198, inciso I, da CF/1988:
Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal);
Sempre imaginamos que os rgos e entidades ligadas ao SUS so apenas os hospitais e os postos de sade. Um equvoco! Temos outras instituies, entre elas as de qualidade, pesquisa e produo de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para sade.
Outro aspecto importante, termos em mente que a iniciativa privada, como os hospitais e clnicas particulares podero participar do SUS, mas apenas em carter complementar. Lembre-se:
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 complementar e no suplementar ou residual. Leve isso tambm para a prova! =) 02.1. Objetivos e Atribuies do SUS. Conforme disposio legal, so objetivos do SUS: 1. A identificao e divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade: Cabe ao sistema pblico de sade verificar, pesquisar, identificar e, principalmente, divulgar os nveis desses fatores (alimentao, moradia, saneamento bsico, meio ambiente, trabalho, renda, educao, transporte, lazer e acesso aos bens/servios essenciais). 2. A formulao de poltica de sade destinada a promover, nos campos econmico e social, a melhoria da sade dos cidados: Conforme j foi explanado, o dever do Estado garantir a sade consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e sociais, formuladas pelo SUS, que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. 3. A assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas: Cabe ao SUS, nos casos de necessidade por parte do indivduo, prestar, alm da sade, a assistncia necessria.
Dando continuidade, esto includas no campo de atuao do SUS:
1. A execuo de aes: a) de vigilncia sanitria; b) de vigilncia epidemiolgica; c) de sade do trabalhador, e;
d) de assistncia farmacutica; teraputica integral, inclusive
2. A participao na formulao da poltica e na execuo de aes de saneamento bsico; 3. A ordenao da formao de recursos humanos na rea de sade; 4. A vigilncia nutricional e a orientao alimentar; 5. A colaborao na proteo compreendido o do trabalho; do meio ambiente, nele
6. A formulao da poltica de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos e outros insumos de interesse para a sade e a participao na sua produo; 7. O controle e a fiscalizao de servios, produtos e substncias de interesse para a sade; 8. A fiscalizao e a inspeo de alimentos, gua e bebidas para consumo humano; 9. A participao no controle e na fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; 10. O incremento, em sua rea de atuao, do desenvolvimento cientfico e tecnolgico; 11. A formulao e execuo da poltica de sangue e seus derivados.
um campo de atuao vasto, de grande importncia para as provas, sendo importante fazer uma leitura atenta dos itens supracitados. Os itens que merecem uma ateno especial so os que abordam a execuo de aes de vigilncia sanitria, de vigilncia epidemiolgica, de sade do trabalhador e de assistncia teraputica, como veremos a seguir. Conforme dispe a LOS, a Vigilncia Sanitria um conjunto aes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse sade, abrangendo: de de da da
1. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a sade, compreendidas todas as etapas e processos, da produo ao consumo, e; 2. O controle da prestao de servios que se relacionam direta ou indiretamente com a sade.
A Vigilncia Epidemiolgica, por definio, um conjunto de aes que proporcionam o conhecimento, a deteco ou preveno de qualquer mudana nos fatores determinantes e condicionantes de sade individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de preveno e controle das doenas ou agravos. A definio legal clara e condizente com a Epidemiologia, que a cincia que estuda o binmio sade x doena, e seus fatores condicionantes e determinantes. Ressalto que no devemos nos esquecer de quais so os principais fatores determinantes e condicionantes da sade: alimentao, moradia, saneamento bsico, meio ambiente, trabalho, renda, educao, transporte, lazer e acesso aos bens/servios essenciais. Por sua vez, a Sade do Trabalhador definida como um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho, abrangendo:
1. Assistncia ao trabalhador vtima de acidentes de trabalho ou portador de doena profissional e do trabalho; 2. Participao, no mbito de competncia do SUS, em estudos, pesquisas, avaliao e controle dos riscos e agravos potenciais sade existentes no processo de trabalho; 3. Participao, no mbito de competncia do SUS, da normatizao, fiscalizao e controle das condies de produo, extrao, armazenamento, transporte, distribuio e manuseio de substncias, de produtos, de mquinas e de equipamentos que apresentam riscos sade do trabalhador;
4. Avaliao do impacto que as tecnologias provocam sade; 5. Informao ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical e s empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doena profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizaes, avaliaes ambientais e exames de sade, de admisso, peridicos e de demisso, respeitados os preceitos da tica profissional; 6. Participao na normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador nas instituies e empresas pblicas e privadas; 7. Reviso peridica da listagem oficial de doenas originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaborao a colaborao das entidades sindicais, e; 8. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao rgo competente a interdio de mquina, de setor de servio ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposio a risco iminente para a vida ou sade dos trabalhadores.
A lista supracitada extensa, mas deve ser lida e muito bem memorizada para a realizao de uma boa prova. =) Por fim, a Assistncia Teraputica Integral, conforme dispe a LOS, consiste da: 1. Dispensao (fornecimento) de medicamentos e produtos de interesse para a sade, cuja prescrio esteja em conformidade com as diretrizes teraputicas definidas em protocolo clnico para a doena ou o agravo sade a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto na LOS. A dispensao consiste, conforme a doutrina farmacutica, no ato do farmacutico orientar e fornecer aos usurios os medicamentos e insumos farmacuticos necessrios ao seu tratamento. Conforme dispe a prpria legislao de sade, devemos entender como produtos de interesse para a sade os seguintes elementos: rteses, prteses, bolsas coletoras e equipamentos mdicos. Por sua vez, O protocolo clnico e a diretriz teraputica devem ser entendidos como documentos que estabelecem:
a) Os critrios para o diagnstico da doena ou do agravo sade; b) O tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 18 de 96
c) As posologias recomendadas; os mecanismos de controle clnico, e; d) O acompanhamento e a verificao dos resultados teraputicos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
2. Oferta de procedimentos teraputicos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS, realizados no territrio nacional por servio prprio, conveniado ou contratado. 02.2. Diretrizes e Princpios do SUS. A LOS, em relao s aes e servios pblicos de sade e os servios privados contratados ou conveniados que integram o SUS, reafirma que tais aes (pblicas) e servios (pblicos OU privados) devem estar em consonncia com as diretrizes constitucionais presentes no Art. 198, a saber:
1. Descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal); 2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais, e; 3. Participao da comunidade.
Alm das diretrizes constitucionais supracitadas, as aes e servios de sade integrantes do SUS devero seguir os seguintes princpios legais presentes na Lei n. 8.080/1990 (LOS): 1. Universalidade de acesso aos servios de sade em todos os nveis de assistncia: A Sade direito de todos e dever do Estado, logo, o SUS deve garantir a universalidade de acesso aos servios de sade pela populao; 2. Integralidade de assistncia, entendida como conjunto articulado e contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema: O SUS garantir a Sade em todos os seus nveis: aes preventivas, aes curativas, servios individuais (atendimento), servios coletivos (postos de sade); 3. Preservao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral;
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 4. Igualdade da assistncia sade, sem preconceitos ou privilgios de qualquer espcie: a Sade ser prestada a qualquer pessoa, sem atendimento preferencial; 5. Direito informao s pessoas assistidas, sobre sua sade: a pessoa atendida pelo SUS tem o direito de receber todas as informaes sobre o diagnstico realizado pelo profissional da rea da sade que lhe deu atendimento; 6. Divulgao de informaes quanto ao potencial dos servios de sade e a sua utilizao pelo usurio: atualmente, essa divulgao realizada principalmente pela internet; 7. Utilizao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocao de recursos e a orientao programtica: a Epidemiologia, que a cincia que estuda o binmio sade x doena, o ponto de partida para o planejamento gerencial do SUS. Atravs dessa cincia, pode-se, por exemplo, observar quais doenas so mais presentes em determinadas regies e definir, a partir dessa constatao, quais sero as prioridades do SUS naquela regio, dimensionando de forma eficiente a alocao de recursos (financeiros e humanos) e a orientao a ser tomada nos programas de sade; 8. Participao da comunidade: Esse princpio repete a diretriz constitucional supracitada; 9. Descentralizao poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal): a) nfase municpios; na descentralizao dos servios para os
b) Regionalizao e hierarquizao da rede de servios de sade; 10. Integrao em nvel executivo das aes de sade, meio ambiente e saneamento bsico: essas trs aes devem andar juntas, pois so essenciais para garantir o bem estar da sociedade; 11. Conjugao dos recursos financeiros, tecnolgicos, materiais e humanos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na prestao de servios de assistncia sade da populao: A Sade Pblica receber recursos de todas as esferas
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 de governo, na forma de investimentos, tecnologia, materiais e pessoas (recursos humanos); 12. Capacidade de resoluo dos servios em todos os nveis de assistncia, e; 13. Organizao dos servios pblicos duplicidade de meios para fins idnticos. de modo a evitar
Diretrizes (CF/1988): 1. Descentralizao; 2. Atendimento Integral; 3. Participao da Comunidade.
Princpios (LOS): 1. Universalidade; 2. Integralidade; 3. Preservao; 4. Igualdade; 5. Direito Informao; 6. Divulgao de Informaes; 7. Utilizao da Epidemiologia; 8. Participao da Comunidade; 9. Descentralizao; 10. Integrao; 11. Conjugao dos recursos; 12. Capacidade de Resoluo 13. Organizao.
02.3. Organizao, Direo e Gesto do SUS. Nesse tpico, observaremos que as aes e servios de sade, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participao complementar da iniciativa privada, sero organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nveis de complexidade crescente. A direo do SUS, conforme dispe a CF/1988, ser descentralizada, com direo nica em cada esfera de governo. A direo (ou comando), por sua vez, ser exercida pelos seguintes rgos:
1. No mbito da Unio, esfera federal, pelo Ministrio da Sade (MS);
2. No mbito dos Estados e do Distrito Federal, esfera estadual e distrital, pela respectiva Secretaria de Sade ou rgo equivalente, e; 3. No mbito dos Municpios, esfera municipal, pela respectiva Secretaria de Sade ou rgo equivalente.
importante ressaltar que os muncipios podero constituir consrcios para desenvolver as aes e os servios de sade que lhes correspondam. A esses Consrcios Administrativos Intermunicipais (CAI) se aplicam o princpio da direo nica. Por fim, o SUS, no nvel municipal, poder organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, tcnicas e prticas voltadas para cobertura total das aes de sade. Observe que a organizao em distritos facultativa, pois o legislador deixa claro que o SUS poder realizar tal diviso e no diz expressamente dever realizar tal diviso. No mbito nacional, a LOS prev a criao de Comisses Intersetoriais (CI) subordinadas ao Conselho Nacional de Sade (CNS), sendo essas comisses integradas pelos Ministrios, rgos Competentes e por Entidade Representativas da Sociedade Civil. As CI tero por finalidade a articulao de polticas e programas de interesse para a sade, cuja execuo, envolva reas no compreendidas no mbito do SUS. Essa articulao abranger, em especial, as seguintes atividades:
1. Alimentao e nutrio; 2. Saneamento e meio ambiente; 3. Vigilncia sanitria e farmacoepidemiologia; 4. Recursos humanos; 5. Cincia e tecnologia, e; 6. Sade do trabalhador.
O legislador ordinrio tambm prev a criao de Comisses Permanentes de Integrao (CPI) entre os servios de sade e as instituies de ensino profissional e superior. Conforme dispe a Lei Orgnica da Sade, cada uma dessas CPI ter por finalidade propor prioridades, mtodos e estratgias para a formao e educao continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relao pesquisa e cooperao tcnica entre essas instituies.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 At 2011, a organizao, direo e gesto do SUS resumiam-se ao supracitado nesse tpico, porm, com a edio e publicao da Lei n. 12.466/2011, houve a incluso de novos atores nessa seara. O legislador ordinrio incluiu na LOS a Comisso Intergestores Bipartite (CIB) e a Comisso Intergestores Tripartite (CIT), que so reconhecidas como foros de negociao e pactuao entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS, sendo que a atuao das CIB e das CIT tero por objetivo:
1. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gesto compartilhada do SUS, em conformidade com a definio da poltica consubstanciada em planos de sade, aprovados pelos conselhos de sade; 2. Definir diretrizes, de mbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organizao das redes de aes e servios de sade, principalmente no tocante sua governana institucional e integrao das aes e servios dos entes federados, e; 3. Fixar diretrizes sobre as regies de sade, distrito sanitrio, integrao de territrios, referncia e contrarreferncia e demais aspectos vinculados integrao das aes e servios de sade entre os entes federados.
Alm das CIB e CIT, a Lei n. 12.466/2011, que alterou a LOS, reconheceu o Conselho Nacional de Secretrios de Sade (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sade (CONASEMS) como entidades representativas, respectivamente, dos entes estaduais e municipais para tratar de matrias referentes sade. Esses conselhos so declarados de utilidade pblica e relevante funo social, na forma do Regulamento do SUS (Decreto n. 7.508/2011). Quanto ao financiamento, o CONASS e o CONASEMS recebero recursos do Oramento Geral da Unio por meio do Fundo Nacional de Sade (FNS), para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convnios com a Unio. Por fim, para concluir o tpico, temos ainda os Conselhos de Secretarias Municipais de Sade (COSEMS), que so reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no mbito estadual, para tratar de matrias referentes sade, desde que vinculados institucionalmente ao CONASEMS.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 02.4. Atribuies e Competncias do SUS. A LOS definiu que as atribuies do SUS so comuns aos entes federativos (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), ao passo que as competncias delegadas s direes nacionais, estaduais, distrital e municipais so distintas entre si. Conforme legislao cabe Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios exercerem, em seu mbito administrativo, as seguintes atribuies:
1. Definio das instncias e mecanismos de controle, avaliao e de fiscalizao das aes e servios de sade; 2. Administrao dos recursos oramentrios destinados, em cada ano, sade; e financeiros
3. Acompanhamento, avaliao e divulgao do nvel de sade da populao e das condies ambientais; 4. Organizao e coordenao do sistema de informao de sade; 5. Elaborao de normas tcnicas e estabelecimento de padres de qualidade e parmetros de custos que caracterizam a assistncia sade; 6. Elaborao de normas tcnicas e estabelecimento de padres de qualidade para promoo da sade do trabalhador; 7. Participao de formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico e colaborao na proteo e recuperao do meio ambiente; 8. Elaborao e atualizao peridica do plano de sade; 9. Participao na formulao e na execuo da poltica de formao e desenvolvimento de recursos humanos para a sade; 10. Elaborao da proposta oramentria conformidade com o plano de sade; do SUS, de
11. Elaborao de normas para regular as atividades de servios privados de sade, tendo em vista a sua relevncia pblica; 12. Realizao de operaes externas de natureza financeira de interesse da sade, autorizadas pelo Senado Federal (no Congresso Nacional); Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 24 de 96
13. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitrias, decorrentes de situaes de perigo iminente, de calamidade pblica ou de irrupo de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poder requisitar bens e servios, tanto de pessoas naturais como de jurdicas, sendo-lhes assegurada justa indenizao; 14. Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN, criado pela Lei n. 10.205/2001); 15. Propor a celebrao de convnios, acordos e protocolos internacionais relativos sade, saneamento e meio ambiente; 16. Elaborar normas tcnico-cientficas de promoo, proteo e recuperao da sade; 17. Promover articulao com os rgos de fiscalizao do exerccio profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definio e controle dos padres ticos para pesquisa, aes e servios de sade; 18. Promover a articulao da poltica e dos planos de sade; 19. Realizar pesquisas e estudos na rea de sade; 20. Definir as instncias e mecanismos de controle e fiscalizao inerentes ao poder de polcia sanitria, e; 21. Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratgicos e de atendimento emergencial.
uma lista grande, eu sei! No aconselho que decore toda ela, mas uma boa memorizao atravs da leituras insistentes e perseverantes bastante interessante. Rs! =) Quanto s competncias delegadas s direes nacional, estadual, distrital e municipal, considero mais eficiente montar uma tabela com as competncias por ente federativo. humanamente impossvel decorar todas as competncias para sua prova, mas muito eficaz o estudo pela tabela, pois podemos fazer a comparao das competncias entre os entes polticos, ressaltando que, seguindo o alinhamento constitucional de organizao do Estado, ao Distrito Federal ficam delegadas as competncias tanto da direo estadual quanto da direo municipal. Sem mais delongas, vamos tabela comparativa de competncias das direes do SUS:
Competncias por Esfera: Competncias delegadas ao Distrito Federal: Art. 16 (Direo Art. 17 (Direo Art. 18 (Direo Nacional do SUS): Estadual do SUS): Municipal do SUS): 1. Planejar, organizar, 1. Promover a 1. Formular, avaliar e controlar e avaliar as descentralizao para apoiar polticas de aes e os servios de os Municpios dos alimentao e sade e gerir e servios e das aes nutrio; executar os servios de sade; pblicos de sade; 2. Participar do planejamento, 2. Participar na 2. Acompanhar, programao e formulao e na controlar e avaliar as organizao da rede implementao das redes hierarquizadas regionalizada e polticas: do SUS; hierarquizada do SUS, em articulao com sua direo estadual; 3. Participar da 3. Prestar apoio execuo, controle e tcnico e financeiro a) de controle das avaliao das aes aos Municpios e agresses ao meio referentes s executar ambiente; condies e aos supletivamente aes ambientes de e servios de sade; trabalho; 4. Coordenar e, em b) de saneamento carter complementar, 4. Executar servios: bsico, e; executar aes e servios: c) relativas s condies e aos a) de vigilncia a) de vigilncia ambientes de epidemiolgica; epidemiolgica; trabalho; 3. Definir e coordenar b) de vigilncia b) vigilncia sanitria; os sistemas: sanitria; a) de redes integradas de assistncia de alta complexidade; b) de rede de laboratrios de sade pblica; Prof. Ali Mohamad Jaha c) de alimentao e nutrio, e; d) de sade do trabalhador; c) de alimentao e nutrio; d) de saneamento bsico, e;
5. Participar, junto com os rgos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercusso na sade humana; 6. Participar da formulao da poltica e da execuo de aes de saneamento bsico;
c) de vigilncia epidemiolgica, e;
e) de sade trabalhador;
d) vigilncia sanitria;
4. Participar da definio de normas e mecanismos de controle, com rgo afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercusso na sade humana; 5. Participar da definio de normas, critrios e padres para o controle das condies e dos ambientes de trabalho e coordenar a poltica de sade do trabalhador;
5. Dar execuo, no mbito municipal, poltica de insumos e equipamentos para a sade; 6. Colaborar na fiscalizao das agresses ao meio 7. Participar das aes ambiente que tenham de controle e avaliao repercusso sobre a das condies e dos sade humana e ambientes de atuar, junto aos trabalho; rgos municipais, estaduais e federais competentes, para control-las; 8. Em carter suplementar, formular, executar, 7. Formar consrcios acompanhar e avaliar administrativos a poltica de insumos e intermunicipais; equipamentos para a sade;
9. Identificar estabelecimentos 6. Coordenar e hospitalares de participar na execuo referncia e gerir das aes de vigilncia sistemas pblicos de epidemiolgica; alta complexidade, de referncia estadual e regional; 7. Estabelecer normas 10. Coordenar a rede e executar a vigilncia estadual de sanitria de portos, laboratrios de sade aeroportos e pblica e fronteiras, podendo a hemocentros, e gerir execuo ser as unidades que complementada pelos permaneam em sua Estados, Distrito organizao Federal e Municpios; administrativa; Prof. Ali Mohamad Jaha
8. Gerir laboratrios pblicos de sade e hemocentros;
9. Colaborar com a Unio e os Estados na execuo da vigilncia sanitria de portos, aeroportos e fronteiras;
8. Estabelecer critrios, parmetros e mtodos para o controle da qualidade sanitria de produtos, substncias e servios de consumo e uso humano; 9. Promover articulao com os rgos educacionais e de fiscalizao do exerccio profissional, bem como com entidades representativas de formao de recursos humanos na rea de sade; 10. Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execuo da poltica nacional e produo de insumos e equipamentos para a sade, em articulao com os demais rgos governamentais; 11. Identificar os servios estaduais e municipais de referncia nacional para o estabelecimento de padres tcnicos de assistncia sade; 12. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade; 11. Estabelecer normas, em carter suplementar, para o controle e avaliao das aes e servios de sade; 12. Formular normas e estabelecer padres, em carter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substncias de consumo humano; 10. Celebrar contratos e convnios com entidades prestadoras de servios privados de sade, bem como controlar e avaliar sua execuo;
11. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos servios privados de sade;
13. Colaborar com a Unio na execuo da vigilncia sanitria de portos, aeroportos e fronteiras;
12. Normatizar complementarmente as aes e servios pblicos de sade no seu mbito de atuao.
14. O acompanhamento, a avaliao e divulgao dos indicadores de morbidade e mortalidade no mbito da unidade federada.
13. Prestar cooperao tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para o aperfeioamento da sua atuao institucional; 14. Elaborar normas para regular as relaes entre o SUS e os servios privados contratados de assistncia sade; 15. Promover a descentralizao para as Unidades Federadas e para os Municpios, dos servios e aes de sade, respectivamente, de abrangncia estadual e municipal; 16. Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN); 17. Acompanhar, controlar e avaliar as aes e os servios de sade, respeitadas as competncias estaduais e municipais; 18. Elaborar o Planejamento Estratgico Nacional no mbito do SUS, em cooperao tcnica com os Estados, Municpios e Distrito Federal;
19. Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e coordenar a avaliao tcnica e financeira do SUS em todo o Territrio Nacional em cooperao tcnica com os Estados, Municpios e Distrito Federal.
Para concluir o tpico, devo ressaltar que existe a previso legal que autoriza a Unio (Direo Nacional do SUS) executar aes de vigilncia epidemiolgica e sanitria em circunstncias especiais, como na ocorrncia de agravos inusitados sade, que possam escapar do controle da Direo Estadual do SUS ou que representem risco de disseminao nacional. Pode ser, por exemplo, um surto de febre amarela em algum estado do pas, ou ainda a contaminao por leptospirose aps longo perodo de enchentes urbanas, tanto faz. O que importa mesmo que a Unio autorizada por lei a, de certa forma, intervir nos Estados quando o assunto Sade pblica, pois na maioria dos casos no h tempo a perder. Sade prioridade, no se tratando, portanto, de invaso de competncia. 02.5. Subsistema de Ateno Sade Indgena (SASI). A exemplo do que acontece com o texto constitucional, que separou um captulo prprio para tratar dos ndios, a LOS, com incluses operadas pela Lei n. 9.826/1999, tratou de forma separada a sade do ndio, instituindo um subsistema dentro do SUS: Subsistema de Ateno Sade Indgena (SASI). Com isso, as aes e servios de sade voltados para o atendimento das populaes indgenas em todo o territrio brasileiro, obedecero ao disposto na LOS. Quanto ao financiamento, caber primordialmente Unio, com seus recursos prprios, financiar o SASI, podendo os Estados, o Distrito Federal, os Municpios ou outras instituies governamentais ou no governamentais complementarem o custeio desse subsistema. Por sua vez, cabe ao SUS promover a articulao do SASI com os rgos responsveis pela Poltica Indgena do Pas. O SASI, obrigatoriamente, dever considerar a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indgenas e o modelo a ser adotado em ateno sade destes, devendo ser pautado por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistncia sade,
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 saneamento bsico, nutrio, habitao, meio ambiente, demarcao de terras, educao sanitria e integrao institucional. De forma anloga ao SUS, o SASI dever ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base de atuao os Distritos Sanitrios Especiais Indgenas (DSEI). Esses distritos abarcam uma ou mais reas indgenas. O SUS servir de retaguarda e referncia ao SASI, adaptando sua estrutura quando for preciso, nas regies onde residem as populaes indgenas, propiciando a integrao e o atendimento necessrio em todos os nveis, sem discriminaes. As populaes indgenas devem ter acesso garantido ao SUS, em mbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a ateno primria, secundria e terciria sade. Alm disso, essas populaes tero direito a participar dos organismos colegiados de formulao, acompanhamento e avaliao das polticas de sade, tais como o Conselho Nacional de Sade (CNS) e os Conselhos Estaduais e Municipais de Sade, quando for o caso. 02.6. Subsistema de Atendimento e Internao Domiciliar (SAID). O Subsistema de Atendimento e Internao Domiciliar (SAID) o segundo subsistema dos trs presentes no SUS, includo pela Lei n.10.424/2002. Ele prev no mbito do SUS, o atendimento domiciliar e a internao domiciliar, sendo que nessas modalidades de assistncia incluem-se, principalmente os procedimentos mdicos, de enfermagem, fisioteraputicos, psicolgicos e de assistncia social, entre outros necessrios ao cuidado integral dos pacientes em seu domiclio. Ressalto que o atendimento e a internao domiciliares sero realizados por equipes multidisciplinares que atuaro nos nveis da medicina preventiva, teraputica e reabilitadora. Por fim, essas modalidades de assistncia s podero ser realizadas por indicao mdica, com expressa concordncia do paciente e de sua famlia. Em suma, o atendimento e a internao domiciliar no podem ser impostos ao paciente, por mais que seja necessrio. Cabe ao enfermo autorizar tais procedimentos, no sendo obrigado a se submeter qualquer tratamento, conforme disposto no artigo 5, II da nossa Carta Magna:
02.7. Subsistema de Acompanhamento durante o Trabalho de Parto, Parto e Ps-Parto Imediato (SATP).
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 O Subsistema de Acompanhamento durante o Trabalho de Parto, Parto e Ps-Parto Imediato (SATP) o terceiro e ltimo subsistema a ser includo no SUS, por meio da Lei n. 11.108/2005. O SATP obrigou os servios de sade do SUS, da rede prpria ou conveniada, a permitir a presena, junto parturiente, de um acompanhante durante todo o perodo de trabalho de parto, parto e psparto imediato. O acompanhante ser expressamente indicado pela parturiente.
SASI Subsistema de Ateno Sade Indgena SAID Subsistema de Atendimento e Internao Domiciliar
SATP Subsistema de Atendimento durante o Trabalho de Parto
02.8. Assistncia Teraputica e Incorporao de Tecnologia em Sade. Conforme j foi visto anteriormente em nossa aula, especificamente no tpico 02.1. Objetivos e Atribuies do SUS, temos que a Assistncia Teraputica Integral consiste da: 1. Dispensao (fornecimento) de medicamentos e produtos de interesse para a sade, cuja prescrio esteja em conformidade com as diretrizes teraputicas definidas em protocolo clnico para a doena ou o agravo sade a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto na LOS. A dispensao consiste, conforme a doutrina farmacutica, no ato do farmacutico orientar e fornecer aos usurios os medicamentos e insumos farmacuticos
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 necessrios ao seu tratamento. Conforme dispe a prpria legislao de sade, devemos entender como produtos de interesse para a sade os seguintes elementos: rteses, prteses, bolsas coletoras e equipamentos mdicos. Por sua vez, O protocolo clnico e a diretriz teraputica devem ser entendidos como documentos que estabelecem:
a) Os critrios para o diagnstico da doena ou do agravo sade; b) O tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; c) As posologias recomendadas; os mecanismos de controle clnico, e; d) O acompanhamento e a verificao dos resultados teraputicos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
2. Oferta de procedimentos teraputicos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS, realizados no territrio nacional por servio prprio, conveniado ou contratado. Conforme dispe a prpria Lei Orgnica da Sade, os protocolos clnicos e as diretrizes teraputicas devero estabelecer os medicamentos ou produtos necessrios nas diferentes fases evolutivas da doena ou do agravo sade de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficcia e de surgimento de intolerncia ou reao adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Em qualquer caso, esses medicamentos ou produtos sero aqueles avaliados quanto sua eficcia, segurana, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doena ou do agravo sade de que trata o protocolo. Em algumas ocasies, o profissional da sade pode se deparar com a ausncia de protocolo clnico ou de diretriz teraputica em relao a um determinado caso clnico. Nessas situaes, a dispensao ser realizada:
1. Com base nas relaes de medicamentos institudas pelo gestor federal do SUS, observadas as competncias estabelecidas na LOS, e a responsabilidade pelo fornecimento ser pactuada na Comisso Intergestores Tripartite (CIT);
2. No mbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relaes de medicamentos institudas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento ser pactuada na Comisso Intergestores Bipartite (CIB); 3. No mbito de cada Municpio, de forma suplementar, com base nas relaes de medicamentos institudas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento ser pactuada no Conselho Municipal de Sade (CMS).
Observado as disposies referentes Assistncia Teraputica, vamos adentrar a parte relativa Incorporao de Tecnologia em Sade. Conforme mandamento legal, a incorporao, a excluso ou a alterao pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica, so atribuies do Ministrio da Sade (MS), assessorado pela Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologias no SUS (CNIT-SUS). A CNIT-SUS, que tem sua composio e regimento definidos em regulamento, conforme dispe a LOS, contar com a participao de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Sade (CNS) e de um representante, especialista na rea de sade, indicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Os trabalhos da CNIT-SUS so exteriorizados na forma de relatrio, sendo que tais relatrios levaro em considerao, necessariamente:
1. As evidncias cientficas sobre a eficcia, a acurcia, a efetividade e a segurana do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo rgo competente para o registro ou a autorizao de uso, e; 2. A avaliao econmica comparativa dos benefcios e dos custos em relao s tecnologias j incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabvel.
A incorporao, a excluso e a alterao de novos medicamentos, produtos e procedimentos sero efetuadas mediante a instaurao de processo administrativo, a ser concludo no prazo de 180 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida, em situaes excepcionais devidamente justificadas, sua prorrogao por mais 90 dias corridos. Tal processo administrativo observar as disposies previstas na Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), e as seguintes determinaes especiais:
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1. Apresentao pelo interessado dos documentos e, se cabvel, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informaes necessrias para o atendimento s consideraes expressadas pelo CNIT-SUS por meio de seus relatrios; 2. Realizao de consulta pblica que inclua a divulgao do parecer emitido pela CNIT-SUS, e; 3. Realizao de audincia pblica, antes da tomada de deciso, se a relevncia da matria justificar o evento.
Por fim, quanto Assistncia Teraputica e Incorporao de Tecnologia em Sade, observamos as seguintes disposies legais:
1. Em todas as esferas de gesto do SUS (federal, estadual, distrital e municipal) vedado (proibido): a) O pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clnico ou cirrgico experimental, ou de uso no autorizado pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), e; b) A dispensao, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA. 2. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a sade ou procedimentos referentes Assistncia Teraputica e Incorporao de Tecnologia em Sade ser pactuada na Comisso Intergestores Tripartite (CIT).
03. Servios Privados de Assistncia Sade. Conforme dispe o Art. 199 da CF/1988, a assistncia sade livre iniciativa privada. Com base nessa disposio constitucional, temos que as instituies privadas podero participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos. Seguindo os dizeres de nossa Carta Magna, a LOS definiu que os servios privados de assistncia sade caracterizam-se pela atuao, por iniciativa prpria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurdicas de direito privado na promoo, proteo e recuperao da sade. A prestao desses servios privados ser pautada
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 pelos princpios ticos e as normas expedidas pelo rgo de direo do SUS quanto s condies para seu funcionamento. Em consonncia com a Constituio de 1988, a LOS veda (probe) a participao direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistncia sade, salvo as decorrentes de doaes de organismos internacionais vinculados Organizao das Naes Unidas (ONU), de entidades de cooperao tcnica e de financiamento e emprstimos. Em qualquer caso permitido, obrigatria a autorizao do rgo de direo nacional do SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. Por fim, devemos ressaltar que essa vedao no se aplica aos servios mantidos por empresas para atendimento de seus empregados e dependentes, desde que no haja qualquer nus para a Seguridade Social e no possua finalidade lucrativa quanto a prestao do referido servio. 03.1. Participao Complementar no SUS. Conforme dispe a LOS, quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial populao de uma determinada rea, o SUS poder recorrer aos servios ofertados pela iniciativa privada. Observe que o verbo da frase anterior poder, ou seja, o SUS tem a faculdade, e no a obrigatoriedade, de recorrer iniciativa privada. Conforme j informado, a participao complementar da iniciativa privada ser formalizada mediante contrato ou convnio, observadas as normas de direito pblico. Ter preferncia na participao complementar no SUS as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos. Os critrios e valores para a remunerao de servios e os parmetros de cobertura assistencial sero estabelecidos pela direo nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Sade (CNS). Na fixao desses critrios, valores, formas de reajuste e de pagamento de remunerao, cabe direo nacional do SUS fundamentar sua deciso em demonstrativo econmico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execuo dos servios contratados. Por sua vez, os servios contratados submeter-se-o s normas tcnicas e administrativas e aos princpios e diretrizes do SUS, mantido o equilbrio econmico e financeiro do contrato. Por fim, aos proprietrios, administradores e dirigentes de entidades ou servios contratados vedado exercer cargo de chefia ou funo de confiana no SUS, por ficar caracterizado o conflito de interesses.
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 04. Recursos Humanos do SUS. A poltica de recursos humanos na rea da sade ser formalizada e executada articuladamente pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
1. Organizao de um sistema de formao de recursos humanos em todos os nveis de ensino, inclusive de ps-graduao, alm da elaborao de programas de permanente aperfeioamento de pessoal, e; 2. Valorizao da dedicao exclusiva aos servios do SUS.
Os servios pblicos que integram o SUS constituem campo de prtica para ensino e pesquisa, mediante normas especficas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. Os cargos e funes de chefia, direo e assessoramento, no mbito do SUS, s podero ser exercidos em regime de tempo integral. Seguindo o regramento constitucional, que permite a acumulao de dois cargos privativos de profissionais de sade, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos podero exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS. A possibilidade de realizar as atividades em mais de um estabelecimento do SUS extensvel aos servidores em regime de tempo integral, com exceo dos ocupantes de cargos ou funo de chefia, direo ou assessoramento, que devero realizar suas atividades laborais em um estabelecimento apenas. Por fim, as especializaes na forma de treinamento em servio sob superviso sero regulamentadas por Comisso Nacional, instituda de acordo com as previses da LOS, garantida a participao das entidades profissionais correspondentes. 05. Recursos e Financiamento do SUS. O Oramento da Seguridade Social (OSS) previsto na LOA (Lei oramentria anual) destinar ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessrios realizao de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direo nacional, com a participao dos rgos da Previdncia Social (Ministrio da Previdncia Social) e da Assistncia Social (Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome), tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Diretrizes Oramentrias (LDO). Alm dos recursos previstos no OSS, so considerados outras fontes de recursos os provenientes de:
1. Servios que possam ser prestados sem prejuzo da assistncia sade; 2. Ajuda, contribuies, doaes e donativos; 3. Alienaes patrimoniais e rendimentos de capital; 4. Taxas, multas, emolumentos e preos pblicos arrecadados no mbito do SUS, e; 5. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
As receitas geradas no mbito do SUS sero creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direo na esfera de poder onde forem arrecadadas (esfera federal, estadual, distrital e municipal). Por sua vez, as aes de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS, sero financiadas por recursos tarifrios especficos alm de outros oriundos da Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitao (SFH). Por fim, as atividades de pesquisa e desenvolvimento cientfico e tecnolgico em sade sero co-financiadas pelo SUS, pelas universidades e pelo Oramento Fiscal (OF), alm de recursos de instituies de fomento e financiamento ou de origem externa e receita prpria das instituies executoras. 05.1. Gesto Financeira do SUS. Conforme dispe a Lei do SUS, nossa estimada LOS, os recursos financeiros do SUS sero depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuao (esfera federal, estadual, distrital e municipal), e movimentados sob a fiscalizao dos respectivos Conselhos de Sade. Especificamente, na esfera federal, os recursos financeiros, originrios do Oramento da Seguridade Social (OSS), de outros Oramentos da Unio, alm de outras fontes, sero administrados pelo Ministrio da Sade (MS), atravs do Fundo Nacional de Sade (FNS). importante salientar que o MS acompanhar por meio de seu sistema de auditoria se os recursos repassados aos Estados e Municpios esto de acordo com a programao previamente aprovada para a destinao do montante transferido. Constatada a malversao (m administrao), desvio ou no aplicao dos recursos, caber ao MS aplicar as medidas previstas em lei.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 As autoridades responsveis pela distribuio da receita efetivamente arrecadada no mbito federal, transferiro automaticamente ao FNS os recursos financeiros correspondentes s dotaes consignadas no OSS, a projetos e atividades a serem executados no mbito do SUS. Na distribuio dos recursos financeiros da Seguridade Social ser observada a mesma proporo da despesa prevista de cada rea, no OSS. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos (repassados) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, ser utilizada a combinao dos seguintes critrios, segundo anlise tcnica de programas e projetos:
1. Perfil demogrfico da regio; 2. Perfil epidemiolgico da populao a ser coberta; 3. Caractersticas quantitativas e qualitativas da rede de sade na rea; 4. Desempenho tcnico, econmico e financeiro no perodo anterior; 5. Nveis de participao do setor sade nos oramentos estaduais e municipais; 6. Previso do plano quinquenal de investimentos da rede, e; 7. Ressarcimento do atendimento a servios prestados para outras esferas de governo.
Por fim, deve-se ter em mente que nos casos de Estados e Municpios sujeitos a notrio processo de migrao, os critrios demogrficos mencionados anteriormente sero ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o nmero de eleitores registrados. 05.2. Planejamento e Oramento do SUS. O processo de planejamento e oramento do SUS dever se dar de forma ascendente, ou seja, do nvel local (mbito municipal) at o federal (mbito nacional). Sero ouvidos seus rgos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da poltica de sade com a disponibilidade de recursos em planos de sade dos Municpios, dos Estados, do Distrito Federal e da Unio. Em suma, o planejamento e o oramento sero focados inicialmente pelas necessidades locais (esfera
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 municipal), compatibilizadas com as necessidades regionais (esfera estadual) e por fim, com as necessidades nacionais (esfera federal). por possuir essa caracterstica que classificamos como planejamento e oramento ascendente. Os planos de sade sero a base das atividades e programaes de cada nvel de direo do SUS, e seu financiamento ser previsto na respectiva proposta oramentria. vedada (proibida) a transferncia de recursos para o financiamento de aes no previstas nos planos de sade, exceto em situaes emergenciais ou de calamidade pblica, na rea de sade. Por fim, cabe ao Conselho Nacional de Sade (CNS) estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos de sade, em funo das caractersticas epidemiolgicas e da organizao dos servios em cada jurisdio administrativa. Conforme dispe a LOS, no ser permitida a destinao de subvenes e auxlios a instituies prestadoras de servios de sade com finalidade lucrativa. 06. Disposies Finais. Vou expor abaixo os dispositivos que considero mais importantes sobre as disposies finais da Lei n. 8.080/1990, Lei Orgnica da Sade:
Art. 43. A gratuidade das aes e servios de sade fica preservada nos servios pblicos contratados, ressalvando-se as clusulas dos contratos ou convnios estabelecidos com as entidades privadas. Art. 45. Os servios de sade dos hospitais universitrios e de ensino integram-se ao SUS, mediante convnio, preservada a sua autonomia administrativa, em relao ao patrimnio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extenso nos limites conferidos pelas instituies a que estejam vinculados. 1 Os servios de sade de sistemas estaduais e municipais de previdncia social devero integrar-se direo correspondente do SUS, conforme seu mbito de atuao, bem como quaisquer outros rgos e servios de sade. 2 Em tempo de paz e havendo interesse recproco, os servios de sade das Foras Armadas podero integrar-se ao SUS, conforme se dispuser em convnio que, para esse fim, for firmado.
Art. 46. O SUS estabelecer mecanismos de incentivos participao do setor privado no investimento em cincia e tecnologia e estimular a transferncia de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos servios de sade nos Estados, Distrito Federal e Municpios, e s empresas nacionais.
04. Lei n. 8.142/1990 (Participao da Comunidade na Gesto do SUS). Vamos iniciar a Lei n. 8.142/1990 (atualizada at a Lei n.8.689/1993). Trata-se da lei ordinria que dispe sobre a participao da comunidade na gesto do Sistema nico de Sade (SUS) e sobre as transferncias intergovernamentais de recursos financeiros na rea da sade e d outras providncias.
Art. 1 O Sistema nico de Sade (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/1990 (LOS), contar, em cada esfera de governo, sem prejuzo das funes do Poder Legislativo, com as seguintes instncias colegiadas: I - a Conferncia de Sade, e; II - o Conselho de Sade.
Em cada ente poltico de nossa Repblica (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), o SUS contar com duas instncias colegiadas: a Conferncia de Sade e o Conselho de Sade. Dando continuidade, temos que:
1 A Conferncia de Sade reunir-se- a cada 4 (quatro) anos com a representao dos vrios segmentos sociais, para avaliar a situao de sade e propor as diretrizes para a formulao da poltica de sade nos nveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Sade.
A Conferncia de Sade temporria, ou seja, se rene apenas de 4 em 4 anos para verificar a situao da sade no pas e propor melhorias na poltica de sade adotada pelo ente poltico. Devo ressaltar que a reunio da conferncia convocada em regra pelo Poder Executivo, mas tambm poder ser convocada pela prpria Conferncia ou pelo Conselho de Sade, de forma extraordinria.
2 O Conselho de Sade, em carter permanente e deliberativo, rgo colegiado composto por representantes do Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 41 de 96
governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na formulao de estratgias e no controle da execuo da poltica de sade na instncia correspondente, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero homologadas pelo chefe do poder legalmente constitudo em cada esfera do governo.
Por sua vez, o Conselho de Sade permanente, colegiado e com poder deliberativo (de deciso). Cabe a ele formular estratgias a serem adotadas pela sade pblica, bem como controlar a execuo da poltica na rea de sade.
3 O Conselho Nacional de Secretrios de Sade (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretrios Municipais de Sade (CONASEMS) tero representao no Conselho Nacional de Sade (CNS). 4 A representao dos usurios nos Conselhos de Sade e Conferncias ser paritria em relao ao conjunto dos demais segmentos. 5 As Conferncias de Sade e os Conselhos de Sade tero sua organizao e normas de funcionamento definidas em regimento prprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Dispositivos autoexplicativos, que no exigem maiores explanaes.
Art. 2 Os recursos do Fundo Nacional de Sade (FNS) sero alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministrio da Sade, seus rgos e entidades, da administrao direta e indireta; II - investimentos previstos em lei oramentria (LOA), de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos Ministrio da Sade; previstos no Plano Quinquenal do
IV - cobertura das aes e servios de sade a serem implementados pelos Municpios, Estados e Distrito Federal. Esses recursos destinar-se-o a investimentos na rede de servios, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e s demais aes de sade.
A Lei prev 4 destinaes possveis para os recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Sade (FNS):
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 1. Financiamento do gasto com pessoal (despesas de custeio) e do investimento em edificaes, equipamentos e congneres (despesas de capital) do Ministrio da Sade e de todas as entidades e rgos de sua esfera; 2. Investimento em aes de sade previstas na Lei Oramentria Anual (LOA); 3. Investimento em aes de sade previstas no Plano Quinquenal do Ministrio da Sade; 4. Cobertura de aes e servios de sade a serem implementados nos Estados, Distrito Federal e municpios. Sendo esses investimentos realizados na rede de servios, como a cobertura assistencial ambulatorial, a cobertura assistencial hospitalar e as outras aes de sade.
Art. 3 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2 desta lei sero repassados de forma regular e automtica para os Municpios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critrios previstos na Lei n. 8.080/1990 (LOS).
Os recursos referentes aos investimentos em aes e servios de sade a serem implementadas nos Estados, Distrito Federal e Muncipios, esto sujeitos a repasse automtico. Em suma, para esses recursos, a Unio repassar automaticamente esses valores aos respectivos entes polticos (Estados, Distrito Federal e Municpios).
2 Os recursos referidos neste artigo sero destinados, pelo menos 70% (setenta por cento), aos Municpios, afetando-se o restante aos Estados. 3 Os Municpios podero estabelecer consrcio para execuo de aes e servios de sade, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2 desta lei.
Ainda sobre os famosos recursos do inciso IV do art. 2, temos que no mnimo 70% sero repassados para os Municpios e que no mximo 30% sero repassados para os Estados.
Art. 4 Para receberem os recursos, de que trata o art. 3 desta lei, os Municpios, os Estados e o Distrito Federal devero contar com: I - Fundo de Sade (FNS); Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 43 de 96
II - Conselho de Sade, com composio paritria de acordo com o Decreto n. 5.839/2006; III - Plano de Sade; IV - Relatrios de Gesto que permitam o controle de que trata a Lei n. 8.080/1990 (LOS); V - Contrapartida de recursos para a sade no respectivo oramento; VI - Comisso de elaborao do Plano de Carreira, Cargos e Salrios (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantao. Pargrafo nico. O no atendimento pelos Municpios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicar em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela Unio.
Para finalizar, caso o Municpio no cumpra os requisitos supracitados, caber ao respectivo Estado administrar os recursos. De forma anloga, caso o Estado no cumpra os requisitos, caber a Unio administrar esses recursos.
(...) Acabamos aqui a teoria da aula 00! A seguir, esto as questes comentadas. Se voc quiser resolv-las antes da leitura da resoluo, adiante um pouco mais a nossa aula e encontrar as questes sem os respectivos comentrios e com gabarito ao final. =) Em caso de dvida, escreva para mim: alijaha@estrategiaconcursos.com.br ali.tributario@gmail.com www.facebook.com/amjaha Sucesso sempre e bons estudos! =)
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 05. Questes Comentadas. 01. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): luz da Organizao da Seguridade Social, a Sade possui abrangncia universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. Lembra-se do Art. 196 da CF/1988? Ele se inicia assim: A sade direito de todos (...). A Sade a nica rea da Seguridade Social que qualquer pessoa pode usufruir, independentemente de ser pobre ou rico e independentemente de contribuio por parte do segurado. Lembrando que a Previdncia Social devida apenas aos segurados que com ela contribui, e a Assistncia Social devida apenas a quem dela necessitar, independentemente de contribuio. Certo. 02. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): A utilizao da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar aes e servios pblicos de sade e servios privados contratados ou conveniados que integram o Sistema nico de Sade (SUS) uma regra que poder ser colocada de lado com o objetivo de preservar a autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral. Estamos diante de dois princpios legais aplicveis ao SUS presentes na LOS (Lei n. 8.080/1990):
Preservao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral; Utilizao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocao de recursos e a orientao programtica: a Epidemiologia, que a cincia que estuda o binmio sade x doena, o ponto de partida para o planejamento gerencial do SUS. Atravs dessa cincia, podese, por exemplo, observar quais doenas so mais presentes em determinadas regies e definir, a partir dessa constatao, quais sero as prioridades do SUS naquela regio, dimensionando de forma eficiente a alocao de recursos (financeiros e humanos) e a orientao a ser tomada nos programas de sade;
Por sua vez, um princpio no se sobressai ao outro, ou seja, o paciente tem o direito preservao do seu corpo e de sua integridade em qualquer situao.
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Certo. 03. (Analista Judicirio rea Judiciria/TRT-6/FCC/2012): As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico. A questo simplesmente se limita a reproduzir a literalidade do caput do Art. 198 da CF/1988, a saber:
Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais; III - participao da comunidade.
Certo. 04. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): luz da Organizao da Seguridade Social, a Assistncia Social, por meio de sistema nico e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdncia Social. Na verdade, a Sade que organizada na forma de sistema nico, o SUS (Sistema nico de Sade), e no a Assistncia Social. E outra, a Sade direito de todos e no somente dos segurados contribuintes individuais. Errado. 05. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-1/FCC/2011): O SUS assegura a todos os usurios, sem discriminao de qualquer tipo e sem exigir carncia, o direito ao atendimento integral, independentemente de sua situao econmica. Segundo a legislao, direito do usurio ter transporte e atendimento adequado em caso de risco de vida ou leso grave, somente com recursos prprios.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 A questo comeou bem, mas no final derrapou! Como de seu conhecimento, a Sade direito de todos e dever do Estado. Diante desse dispositivo constitucional, no h que se falar em atendimento somente mediante pagamento com recursos do prprio paciente! Errado. 06. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): O dever do Estado de garantir a sade consiste na formulao e na execuo de polticas econmicas e sociais que objetivem a reduo de riscos de doenas e de outros agravos. Consiste tambm no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao, no excluindo desse campo os deveres das pessoas, das famlias, das empresas e da sociedade. Nossa Constituio refere-se sade como um direito fundamental, sendo uma norma programtica sua efetiva garantia e acesso universal e igualitrio. Embora as normas programticas no produzam os seus integrais efeitos direta e imediatamente, certo que, dentre outros, servem de parmetro para a interpretao do texto constitucional, estabelecendo princpios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelos rgos estatais. Nesse sentido, a doutrina nos apresenta a Clusula de Reserva do Financeiramente possvel (ou materialmente possvel), o qual assegura de antemo ao Estado a justificativa de esquivar-se da total cobertura de suas obrigaes, em decorrncia de carncia financeira. Entretanto, entende o Supremo Tribunal Federal que, ante os direitos sociais fundamentais, como a sade, por exemplo, no h que se alegar tal clusula, devendo o Poder Judicirio analisar caso a caso, imputando ao Poder Pblico, se necessrio, a obrigatoriedade do cumprimento da norma para consecuo da funo social a que se refere, sem com isso representar atentado ao princpio da separao de poderes. O fato de o Estado ter o dever de garantir a sade de toda a populao, no exclui o dever das pessoas, famlias, empresas e da sociedade. Imagine uma empresa, uma lanchonete ou um bar, por exemplo, que no mantenha o estabelecimento comercial em condies necessrias de limpeza e, consequentemente de sade. Essa empresa no est cumprindo seu dever de zelar pela sade de seus funcionrios e clientes, o que exclui a culpa exclusiva do Estado. Certo
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 07. (Analista-Tributrio/RFB/ESAF/2010): Sade e Assistncia Social so direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade. A Sade tem como finalidade atender a todos, pobres ou ricos, independentemente de contribuio. J a Assistncia atende apenas as pessoas que dela necessitam, sem a necessidade de contribuio prvia. Quanto organizao, a Sade possui uma Lei Orgnica exclusiva (Lei n. 8.080/1990) e a Assistncia Social tem outra Lei Orgnica exclusiva (Lei n. 8.742/1993). Diante do exposto, podemos observar que a Sade e a Assistncia Social so organizadas de maneiras distintas, e com finalidades diversas. Errado. 08. (Auditor-Fiscal/SRF/ESAF/2005): Segundo dispe o art. 196, da CF/88, a sade direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, correto afirmar que as aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico, sem a participao da comunidade. A questo est errada! O SUS (Sistema nico de Sade) conta com a participao da comunidade para realizar as suas aes, conforme dispe o texto constitucional:
Errado. 09. (Delegado/PC-AP/FGV/2010) Relativamente ordem social, a assistncia sade pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministrio da Sade e submetidas s regras de concesso pblica contidas na Constituio.
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 O texto constitucional claro ao afirmar que a assistncia sade livre iniciativa privada! No existe essa previso de autorizao de funcionamento pelo Ministrio da Sade. Observe o texto da CF:
Art. 199. A assistncia sade livre iniciativa privada.
Errado. 10. (Analista Tcnico de Polticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): Segundo o artigo 196 da Constituio Federal, a sade um direito de todos e um dever do Estado. ento correto afirmar que a sade um direito constitucional que deve ser garantido por meio de polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e outros agravos. A questo praticamente traz o previsto na CF/1988, no Art. 196, a saber:
Do artigo acima conseguimos vislumbrar que a sade um direito de todos, no se exigindo nenhuma contribuio por parte da pessoa usuria. Qualquer pessoa, pobre ou rica, tem direito de ser atendido nos postos pblicos de sade, sem distino. Podemos perceber claramente isso nas campanhas de vacinao para a populao. Nada cobrado ou previamente exigido daqueles que se dirigem aos postos de vacinao. Certo. 11. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-PE/FCC/2012): O Sistema nico da Sade (SUS) aponta como caracterstica do modelo de gesto a hierarquizao dos servios, conforme a complexidade da ateno sade, sob comando nico. A questo traz as disposies constitucionais que declaram que a direo do SUS, ser descentralizada, com direo nica em cada esfera de governo. A direo (ou comando), por sua vez, ser exercida pelos seguintes rgos:
1. No mbito da Unio, esfera federal, pelo Ministrio da Sade (MS); 2. No mbito dos Estados e do Distrito Federal, esfera estadual e distrital, pela respectiva Secretaria de Sade ou rgo equivalente, e; 3. No mbito dos Municpios, esfera municipal, pela respectiva Secretaria de Sade ou rgo equivalente.
Certo. 12. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): O SUS constitudo pelo conjunto de aes e servios de sade prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais da administrao direta e indireta e das fundaes mantidas pelo poder pblico, alm das instituies pblicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produo de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para sade. A iniciativa privada poder participar do SUS em carter complementar. O SUS (sistema com disposio expressa em nossa Carta Magna), conforme a LOS, constitui-se do conjunto de aes e servios de sade, prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da Administrao direta e indireta e das fundaes mantidas pelo Poder Pblico. Apesar da lei no trazer expressamente, os rgos e instituies pblicas distritais (do Distrito Federal) tambm esto englobados pelo SUS, pois se assim no fosse, o sistema no atenderia o disposto no Art. 198, inciso I, da CF/1988:
Sempre imaginamos que os rgos e entidades ligadas ao SUS so apenas os hospitais e os postos de sade. Um equvoco! Temos outras instituies, entre elas as de qualidade, pesquisa e produo de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para sade. Outro aspecto importante, termos em mente que a iniciativa privada, como os hospitais e clnicas particulares podero participar
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 do SUS, mas apenas em carter complementar. Lembre-se: complementar e no suplementar ou residual. Leve isso tambm para a prova! =) Certo 13. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): So princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade (SUS): igualdade, universalizao, descentralizao, atendimento integral e participao da comunidade. Para voc relembrar, vamos mostrar o seguinte esquema:
Diretrizes (CF/1988): 1. Descentralizao; 2. Atendimento Integral; 3. Participao da Comunidade. Princpios (LOS): 1. Universalidade; 2. Integralidade; 3. Preservao; 4. Igualdade; 5. Direito Informao; 6. Divulgao de Informaes; 7. Utilizao da Epidemiologia; 8. Participao da Comunidade; 9. Descentralizao; 10. Integrao; 11. Conjugao dos recursos; 12. Capacidade de Resoluo 13. Organizao.
Observe que todos os princpios e diretrizes citados na questo esto presentes na CF/1988 ou na LOS. =) Por fim, observe que das diretrizes impostas pela nossa carta magna, duas foram copiadas pela LOS (destaque em amarelo). Certo. 14. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-1/FCC/2011): Uma das principais atribuies do SUS a de formular polticas pblicas. Embora pblico, estabelece parcerias com hospitais e entidades de iniciativas privadas, s quais so subordinadas pela poltica do Ministrio da Sade. Conforme dispe a LOS, quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial populao de
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 uma determinada rea, o SUS poder recorrer aos servios ofertados pela iniciativa privada. Observe que o verbo da frase anterior poder, ou seja, o SUS tem a faculdade, e no a obrigatoriedade de recorrer a iniciativa privada. Conforme j informado, a participao complementar da iniciativa privada ser formalizada mediante contrato ou convnio, observadas as normas de direito pblico. Ter preferncia na participao complementar no SUS as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos. Os critrios e valores para a remunerao de servios e os parmetros de cobertura assistencial sero estabelecidos pela direo nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Sade (CNS). Na fixao desses critrios, valores, formas de reajuste e de pagamento de remunerao, cabe direo nacional do SUS fundamentar sua deciso em demonstrativo econmicofinanceiro que garanta a efetiva qualidade de execuo dos servios contratados. Conforme podemos observar, cabe ao CNS e no ao Ministrio da Sade, formular as polticas referentes participao complementar da iniciativa privada no SUS, por meio de parcerias com hospitais e entidades particulares. Errado. 15. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): Compete exclusivamente Unio elaborar as normas tcnicas e estabelecer os padres de qualidade e parmetros de custos que caracterizam a assistncia sade. Conforme foi apresentado no tpico sobre atribuies e competncias do SUS, cabe Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios exercerem, em seu mbito administrativo, as seguintes atribuies: (...) Elaborao de normas tcnicas e estabelecimento de padres de qualidade e parmetros de custos que caracterizam a assistncia sade;
Como voc percebeu, a competncia no exclusiva da Unio, mas comum entre essa e os outros entes polticos.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Errado. 16. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-PE/FCC/2012): O Sistema nico da Sade (SUS) aponta como caracterstica do modelo de gesto o comando nico da gesto do sistema de sade por meio das agncias reguladoras. Agncias Reguladoras? No! A questo tentou confundir o candidato! =) A questo traz as disposies constitucionais que declaram que a direo do SUS, ser descentralizada, com direo nica em cada esfera de governo. A direo (ou comando), por sua vez, ser exercida pelos seguintes rgos:
Errado. 17. (Assistente Social/CAERN/FGV/2010): De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil em vigor, o Sistema nico de Sade desempenha algumas atribuies. Entre elas, pode-se destacar a de implementar o oramento participativo na rea da sade individual e coletiva, contribuindo para a transparncia nos gastos governamentais. No existe a previso da implementao do oramento participativo no mbito do SUS! Conforme legislao, cabe Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios exercer, em seu mbito administrativo, as seguintes atribuies:
(...) Elaborao da proposta oramentria conformidade com o plano de sade; do SUS, de
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Errado. 18. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-AP/FCC/2009): O Sistema nico de Sade tem por objetivo, entre outros, assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas. Conforme disposio legal, so objetivos do SUS: 1. A identificao e divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade: Cabe ao sistema pblico de sade verificar, pesquisar, identificar e, principalmente, divulgar os nveis desses fatores (alimentao, moradia, saneamento bsico, meio ambiente, trabalho, renda, educao, transporte, lazer e acesso aos bens/servios essenciais). 2. A formulao de poltica de sade destinada a promover, nos campos econmico e social, a melhoria da sade dos cidados: Conforme j foi explanado, o dever do Estado garantir a sade consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e sociais, formuladas pelo SUS, que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. 3. A assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas: Cabe ao SUS, nos casos de necessidade por parte do indivduo, prestar, alm da sade, a assistncia necessria. Certo. 19. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): Compete direo estadual do SUS coordenar e, em carter complementar, executar aes e servios de vigilncia epidemiolgica. Essa prova de LOS estava completamente literal! Lembra-se do nosso quadrinho de quase 5 pginas que demonstrava as competncias do SUS por esfera? Nesse quadro esquemtico, na
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 coluna do meio, referente ao Art. 17 da LOS (competncia da direo estadual do SUS), trazia a seguinte disposio: direo estadual do SUS compete: 4. Coordenar e, em carter executar aes e servios: complementar,
a) de vigilncia epidemiolgica; O nosso quadrinho muito extenso, mas bom olharmos com carinho cada coluna, para sabermos qual competncia da direo nacional, da estadual ou da municipal. Nunca sabemos quando teremos que enfrentar uma questo de literalidade! Certo. 20. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): Os fatores determinantes e condicionantes da sade incluem a alimentao, a moradia, o saneamento bsico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educao, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servios essenciais. Quais eram os fatores determinantes da sade da Lei n.8.080/1990? Observe o nosso resuminho:
Certo. 21. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): O direito ao servio gratuito de sade garantido apenas aos cidados brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 A Sade direito de todos e dever do Estado, conforme dispe a Constituio Federal. Essa benesse se estende a todos: cidados brasileiros natos, cidados brasileiros naturalizados ou estrangeiros (residentes ou em trnsito pelo pas). No existe nenhuma restrio a essa importante rea da Seguridade Social. Errado 22. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): Caber Unio, aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios financiar, com recursos prprios, o subsistema de ateno sade indgena. Compete somente Unio financiar o SASI (Sistema de Ateno Sade do Indgena) de forma obrigatria. Porm, a LOS abriu brecha para que os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e quaisquer outras instituies governamentais ou no governamentais complementem o custeio desse subsistema. A questo no diferencia o financiamento obrigatrio (Unio) do financiamento complementar facultativo (outros entes polticos e a iniciativa) privado, logo, a questo quer saber quem tem obrigao para com o financiamento do SASI, e nesse caso, sem dvida, somente a Unio. Errado. 23. (Assistente Social/CAERN/FGV/2010): De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil em vigor, o Sistema nico de Sade desempenha algumas atribuies. Entre elas, pode-se destacar a de executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica, bem como as de sade do trabalhador. A questo citou a CF/1988, mas a resposta estava na LOS, especificamente no campo de atuao dos SUS, que prev: 1. A execuo de aes: a) de vigilncia sanitria; b) de vigilncia epidemiolgica; c) de sade do trabalhador, e;
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 d) de assistncia farmacutica; Certo. 24. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-AP/FCC/2009): O Sistema nico de Sade tem por objetivo, entre outros, o levantamento de informaes da vulnerabilidade social e o foco prioritrio nos aglomerados urbanos com aes de recuperao e atividades de alta complexidade. Como j foi exposto, so apenas 3 os objetivos do SUS, conforme dispe a LOS: 1. A identificao e divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade: Cabe ao sistema pblico de sade verificar, pesquisar, identificar e, principalmente, divulgar os nveis desses fatores (alimentao, moradia, saneamento bsico, meio ambiente, trabalho, renda, educao, transporte, lazer e acesso aos bens/servios essenciais). 2. A formulao de poltica de sade destinada a promover, nos campos econmico e social, a melhoria da sade dos cidados: Conforme j foi explanado, o dever do Estado garantir a sade consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e sociais, formuladas pelo SUS, que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. 3. A assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas: Cabe ao SUS, nos casos de necessidade por parte do indivduo, prestar, alm da sade, a assistncia necessria. Errado. 25. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): As aes e os servios de sade executados pelo SUS so, conforme determina a Lei n. 8.080/1990, organizados de forma global e hierarquizada em nveis de complexidade crescente. teraputica integral, inclusive
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 As aes e servios de sade, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participao complementar da iniciativa privada, sero organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nveis de complexidade crescente. Errado. 26. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): No se incluem na modalidade de assistncia de atendimento e internao domiciliares os procedimentos mdicos. O Subsistema de Atendimento e Internao Domiciliar (SAID) o segundo subsistema dos trs presentes no SUS, acrescentado pela Lei n. 10.424/2002, e prev no mbito do SUS, o atendimento domiciliar e a internao domiciliar. Nessas modalidades de assistncia incluem-se, principalmente, os procedimentos mdicos, de enfermagem, fisioteraputicos, psicolgicos e de assistncia social, entre outros necessrios ao cuidado integral dos pacientes em seu domiclio. Errado. 27. (Economista/SESAU-RO/FUNCAB/2009): direo municipal do Sistema nico de Sade, compete a execuo de servios de sade do trabalhador. Mais uma vez o nosso quadrinho a chave da resposta, basta olhar a terceira coluna (competncias municipais), para encontrar a seguinte disposio: Art. 18. Compete a Direo Municipal do SUS: 4. Executar servios: e) de sade do trabalhador; Certo. 28. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): A vigilncia sanitria deve ser entendida como um conjunto de aes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a sade, compreendidas todas as etapas e processos,
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 da produo ao consumo, e o controle da prestao de servios que se relacionem direta ou indiretamente com a sade. Conforme dispe a LOS, a Vigilncia Sanitria um conjunto de aes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade, abrangendo:
Certo. 29. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): Os servios de sade do SUS, da rede prpria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presena, junto parturiente, de um acompanhante durante todo o perodo de trabalho de parto, parto e psparto imediato, indicado pela prpria parturiente. O Subsistema de Acompanhamento durante o Trabalho de Parto, Parto e Ps-Parto Imediato (SATP) o terceiro e ltimo subsistema a ser includo no SUS, por meio da Lei n. 11.108/2005. O SATP obrigou os servios de sade do SUS, da rede prpria ou conveniada, a permitirem a presena, junto parturiente, de um acompanhante durante todo o perodo de trabalho de parto, parto e ps-parto imediato. O acompanhante ser expressamente indicado pela parturiente. Certo. 30. (Tcnico Cientfico Servio Social/BASA/CESPE/2010): O Estado obrigado a garantir pessoa idosa a proteo vida e sade, mediante efetivao de polticas sociais pblicas que permitam um envelhecimento saudvel e em condies de dignidade. No mbito da sade, assegurada a ateno integral sade do idoso, por intermdio do SUS.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Essa questo no retira o seu fundamento de validade da CF/1988 e nem da LOS. De onde vem essa assertiva? Do Estatuto do Idoso, a Lei n. 10.741/2003, que assim dispe:
Art. 9o obrigao do Estado, garantir pessoa idosa a proteo vida e sade, mediante efetivao de polticas sociais pblicas que permitam um envelhecimento saudvel e em condies de dignidade. Art. 15. assegurada a ateno integral sade do idoso, por intermdio do Sistema nico de Sade (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitrio, em conjunto articulado e contnuo das aes e servios, para a preveno, promoo, proteo e recuperao da sade, incluindo a ateno especial s doenas que afetam preferencialmente os idosos.
uma disposio prevista em uma lei extravagante, mas muito importante para concursos, pois se trata de uma obrigao do SUS para com as pessoas idosas, lembrando, que para a Lei n.10.741/2003, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Ateno: no so 65 anos, so 60!! Certo. 31. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-3/FCC/2009): As aes e servios de sade executados pelo Sistema nico de Sade (SUS) sero organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em nveis de complexidade crescente. No nvel municipal, o SUS poder organizar-se em distritos para articular polticas e programas de interesse para a sade, cuja execuo envolva reas compreendidas no mbito do SUS. No nvel municipal, o SUS poder organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, tcnicas e prticas voltadas para cobertura total das aes de sade. Observe que a organizao em distritos facultativa, pois o legislador deixa claro que o SUS poder realizar tal diviso e no dever realizar tal diviso. Certo. 32. (Analista Judicirio Servio Social/TJ-DF/CESPE/2008): O Sistema nico de Sade um sistema universal de que usuria toda a populao brasileira, rica ou pobre. Porm, para acesso s aes bsicas de preveno, como campanha de vacinao, a populao de maior renda dever dirigir-se rede privada.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Conforme dispe a Carta Magna, a Sade direito de todos e dever do Estado, ou seja, todas as pessoas tm direito de usufruir dos servios do SUS. Alm disso, essa suposta restrio populao de maior renda fere o carter universal do SUS. Em suma, questo absurda! Errado. 33. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): Os recursos para a cobertura das aes de sade a serem implementados pelos municpios, pelos estados e pelo DF so, de acordo com a Lei n. 8.142/1990, repassados de forma regular e automtica na razo de 35% aos municpios, cabendo o restante aos estados e ao DF. Observe os seguintes dispositivos legais:
Art. 2 Os recursos do Fundo Nacional de Sade (FNS) sero alocados como: IV - cobertura das aes e servios de sade a serem implementados pelos Municpios, Estados e Distrito Federal. Esses recursos destinar-se-o a investimentos na rede de servios, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e s demais aes de sade. Art. 3 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2 desta lei sero repassados de forma regular e automtica para os Municpios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critrios previstos na Lei n. 8.080/1990 (LOS). 2 Os recursos referidos neste artigo sero destinados, pelo menos 70% (setenta por cento), aos Municpios, afetando-se o restante aos Estados.
Sobre os famosos recursos do inciso IV do art. 2, temos que, no mnimo 70% sero repassados para os Estados e no mximo 30% sero repassados para os municpios (no 35% como traz o enunciado). Errado. 34. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-18/FCC/2008): O artigo 6. da Lei n. 8.080, de 1990, que dispe sobre a execuo de aes no campo de atuao do SUS - Sistema nico de Sade, estabelece que so de sua competncia as aes de controle e vigilncia social, por
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 meio dos conselhos gestores de sade, formados especialmente pelos profissionais de sade. Controle e vigilncia social? Com certeza esse tipo de ao no est no campo de atuao do SUS, que composto das seguintes aes:
1. A execuo de aes: a) de vigilncia sanitria; b) de vigilncia epidemiolgica; c) de sade do trabalhador, e; d) de assistncia farmacutica; teraputica integral, inclusive
6. A formulao da poltica de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos e outros insumos de interesse para a sade e a participao na sua produo; 7. O controle e a fiscalizao de servios, produtos e substncias de interesse para a sade; 8. A fiscalizao e a inspeo de alimentos, gua e bebidas para consumo humano; 9. A participao no controle e na fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; 10. O incremento, em sua rea de atuao, do desenvolvimento cientfico e tecnolgico; 11. A formulao e execuo da poltica de sangue e seus derivados. Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 63 de 96
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Errado. 35. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): As normas e a execuo das aes de vigilncia sanitria de portos, aeroportos e fronteiras so de competncia dos estados e municpios. Naquele nosso famoso e enorme quadro de competncia por esfera, temos que compete a Direo Nacional do SUS (esfera federal):
Estabelecer normas e executar a vigilncia sanitria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execuo ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municpios.
Observe que as normas so de competncia federal e a execuo dessas so de competncia federal, podendo ser complementada pelos outros entes polticos da Federao (Estados, DF e Muncipios). Errado 36. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2006): A legislao do SUS prev que a informao sobre os resultados de fiscalizaes, avaliaes ambientais e exames de sade, de admisso, peridicos e de demisso, respeitados os preceitos da tica profissional, deve ser prestada exclusivamente ao Ministrio Pblico do Trabalho. A Sade do Trabalhador definida como um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho, abrangendo:
(...) Informao ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical e s empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doena profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizaes, avaliaes ambientais e exames de sade, de admisso, peridicos e de demisso, respeitados os preceitos da tica profissional;
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Essas informaes cabem ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical, no existindo essa previso de prestao de informao ao Ministrio Pblico do Trabalho (MPT). Errado. 37. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-3/FCC/2009): Est includa no campo de atuao do Sistema nico de Sade (SUS), a execuo de aes de assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica. Conforme j estudando, est no campo de atuao do SUS, entre outras aes: 1. A execuo de aes: a) de vigilncia sanitria; b) de vigilncia epidemiolgica; c) de sade do trabalhador, e; d) de assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica; Certo. 38. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): A respeito da Lei n. 8.142/1990, que dispe sobre a participao da comunidade na gesto do SUS, correto afirmar que a Conferncia de Sade, em carter permanente e deliberativo, rgo colegiado composto por representantes do governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios. Esse rgo atua na formulao de estratgias e no controle da execuo da poltica de sade na instncia correspondente, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero homologadas pelo chefe do poder legalmente constitudo em cada esfera do governo. A descrio da assertiva diz respeito ao Conselho de Sade e no Conferncia de Sade, uma vez que essa Sade temporria, ou seja, se rene apenas de 4 em 4 anos para verificar a situao da sade no pas e propor melhorias na poltica de sade adotada pelo ente poltico. Devo ressaltar que a reunio da conferncia convocada em regra pelo Poder Executivo, mas tambm poder ser convocada pela prpria Conferncia ou pelo
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Conselho de Sade, de forma extraordinria. Observe o disposto na Lei n. 8.142/1990:
Art. 1 O Sistema nico de Sade (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/1990 (LOS), contar, em cada esfera de governo, sem prejuzo das funes do Poder Legislativo, com as seguintes instncias colegiadas: I - a Conferncia de Sade, e; II - o Conselho de Sade. 1 A Conferncia de Sade reunir-se- a cada 4 (quatro) anos com a representao dos vrios segmentos sociais, para avaliar a situao de sade e propor as diretrizes para a formulao da poltica de sade nos nveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Sade. 2 O Conselho de Sade, em carter permanente e deliberativo, rgo colegiado composto por representantes do governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na formulao de estratgias e no controle da execuo da poltica de sade na instncia correspondente, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero homologadas pelo chefe do poder legalmente constitudo em cada esfera do governo.
Errado 39. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): So princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade (SUS) a participao da comunidade, controle social, ateno bsica e integralidade. Basta lembrar-se desse nosso esquema:
No existe controle social e ateno bsica entre as diretrizes e princpios da Sade, o que invalida a questo. Errado. 40. (Mdico Perito/RESENPREVI/CONSULPLAN/2010): Considerando a definio na Lei Federal n. 8.080/1990, papel de a Vigilncia Sanitria intervir nos riscos sade. Neste sentido, a Vigilncia Sanitria deve ser vista como prtica avaliativa, valendo-se de estratgias de monitoramento, gerenciamento e comunicao dos riscos sade da populao. A definio est excelente e condizente com as disposies legais trazidas pela LOS, que define a Vigilncia Sanitria como um conjunto de aes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade, abrangendo:
Certo. 41. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-1/FCC/2011):
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 O SUS assegura a todos os usurios, sem discriminao de qualquer tipo e sem exigir carncia, o direito ao atendimento integral, independentemente de sua situao econmica. Segundo a legislao, direito do usurio ser transferido, em caso de necessidade, somente em condies de instabilidade do quadro de sade. A populao tem direito Sade de forma ampla, sem restries. Diante de tal observao, fica claro que a assertiva est errada ao restringir a transferncia de paciente somente em caso de instabilidade do quadro de sade. Essa condio vai contra o princpio legal da universalidade da Sade. Lembra-se do quadro esquemtico?
Errado. 42. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): A participao da comunidade considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n. 8.142/1990, correto afirmar que a representao dos usurios do SUS nos conselhos e conferncias de sade um direito previsto na referida lei. A representao popular no Conselhos e Conferencias de Sade de extrema importncia. Por esse motivo, existe essa previso expressa na Lei n. 8.142/1990, a saber:
Art. 1., 4 A representao dos usurios nos Conselhos de Sade e Conferncias ser paritria em relao ao conjunto dos demais segmentos.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Certo. 43. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): A Lei Federal n. 8.080/1990, dispe que a sade do cidado brasileiro dever do Estado; em decorrncia, por disposio legal, as empresas esto desobrigadas de responsabilidade neste mbito de atuao. O fato de o Estado ter o dever de garantir a sade de toda a populao, no exclui o dever das pessoas, das famlias, das empresas e da sociedade. Errado. 44. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-3/FCC/2009): Est includa no campo de atuao do Sistema nico de Sade (SUS), a execuo de aes de incremento, em sua rea de atuao, do desenvolvimento social e educacional. No existe essa previso no campo de atuao do SUS! Observe as aes previstas:
6. A formulao da poltica de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos e outros insumos de interesse para a sade e a participao na sua produo;
7. O controle e a fiscalizao de servios, produtos e substncias de interesse para a sade; 8. A fiscalizao e a inspeo de alimentos, gua e bebidas para consumo humano; 9. A participao no controle e na fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; 10. O incremento, em sua rea de atuao, do desenvolvimento cientfico e tecnolgico; 11. A formulao e execuo da poltica de sangue e seus derivados.
Errado. 45. (Mdico Perito/RESENPREVI/CONSULPLAN/2010): Considerando o disposto na Lei Federal n. 8.080/1990, a articulao das polticas e programas, a cargo das comisses intersetoriais, abranger em especial, algumas atividades, tais como: a) Alimentao e nutrio; b) Saneamento e meio ambiente; c) Cincia e tecnologia; d) Recursos trabalhistas, e; e) Sade do trabalhador. No mbito nacional, a LOS prev a criao de Comisses Intersetoriais (CI) subordinadas ao Conselho Nacional de Sade (CNS), sendo essas comisses integradas pelos Ministrios, rgos Competentes e por Entidade Representativas da Sociedade Civil. As CI tero por finalidade a articulao de polticas e programas de interesse para a sade, cuja execuo, envolva reas no compreendidas no mbito do SUS. Essa articulao abranger, em especial, as seguintes atividades:
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 No existe a atividade Recursos Trabalhistas, o que invalida a questo. Errado. 46. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-18/FCC/2008): O artigo 6. da Lei n. 8.080, de 1990, que dispe sobre a execuo de aes no campo de atuao do SUS - Sistema nico de Sade, estabelece que so de sua competncia as aes de vigilncia sanitria, de vigilncia epidemiolgica, de sade do trabalhador e de assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica. Est no mbito do campo de atuao a execuo de aes: a) de vigilncia sanitria; b) de vigilncia epidemiolgica; c) de sade do trabalhador, e; d) de assistncia farmacutica; Certo. 47. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): As aes e os servios do SUS devem ser organizados de forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direo em cada nvel de governo. As aes e servios de sade, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participao complementar da iniciativa privada, sero organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nveis de complexidade crescente. A direo do SUS, conforme dispe a CF/1988, ser descentralizada, com direo nica em cada esfera de governo. A direo (ou comando), por sua vez, ser exercida pelos seguintes rgos:
Errado. 48. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2006): A legislao do SUS dispe que a informao ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical e s empresas sobre os riscos de acidente do trabalho, doena profissional e do trabalho deve ser prestada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego. A Sade do Trabalhador definida como um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho, abrangendo:
(...) 5. Informao ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical e s empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doena profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizaes, avaliaes ambientais e exames de sade, de admisso, peridicos e de demisso, respeitados os preceitos da tica profissional;
Essas informaes cabem ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical, no existindo essa previso de prestao de informao ao Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE). Errado. 49. (Mdico/Prefeitura de Resende-RJ/CONSULPLAN/2010): As disposies legais sobre Conselhos de Sade e Conferncias de Sade estabelecem que suas organizaes e normas de funcionamento devam ser definidas atravs de publicaes oficiais em dirios do executivo. Conforme dispe a Lei n. 8.142/1990:
Art. 1., 5 As Conferncias de Sade e os Conselhos de Sade tero sua organizao e normas de funcionamento definidas em regimento prprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Errado. 50. (Tcnico de Contabilidade/MS/CESPE/2010): Com relao Lei n. 8.142/1990, correto afirmar que a cobertura das aes e servios de sade a serem implementados pelos municpios, estados e DF uma das formas de alocar os recursos do Fundo Nacional de Sade. A Lei prev 4 destinaes possveis para os financeiros oriundos do Fundo Nacional de Sade (FNS): recursos
1. Financiamento do gasto com pessoal (despesas de custeio) e do investimento em edificaes, equipamentos e congneres (despesas de capital) do Ministrio da Sade e de todas as entidades e rgos de sua esfera; 2. Investimento em aes Oramentria Anual (LOA); de sade previstas na Lei
3. Investimento em aes de sade previstas no Plano Quinquenal do Ministrio da Sade; 4. Cobertura de aes e servios de sade a serem implementados nos Estados, Distrito Federal e municpios. Sendo esses investimentos realizados na rede de servios, como a cobertura assistencial ambulatorial, a cobertura assistencial hospitalar e as outras aes de sade. Certo. 51. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): Os municpios, os estados e o Distrito Federal (DF), para receberem os recursos do Fundo Nacional de Sade (FNS) alocados como cobertura das aes e servios de sade, devero constituir fundo de sade, conselho de sade e plano de sade, fornecer relatrios de gesto, incluir contrapartida de recursos para a sade no respectivo oramento e constituir comisso de elaborao do plano de carreira, cargos e salrios com previso de dois anos para a sua implantao.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 A questo cobrou a literalidade da Lei n. 8.142/1990, a saber:
Art. 4 Para receberem os recursos, de que trata o art. 3 (FNS) desta lei, os Municpios, os Estados e o Distrito Federal devero contar com: I - Fundo de Sade (FNS); II - Conselho de Sade, com composio paritria de acordo com o Decreto n. 5.839/2006; III - Plano de Sade; IV - Relatrios de Gesto que permitam o controle de que trata a Lei n. 8.080/1990 (LOS); V - Contrapartida de recursos para a sade no respectivo oramento; VI - Comisso de elaborao do Plano de Carreira, Cargos e Salrios (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantao. Pargrafo nico. O no atendimento pelos Municpios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicar em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela Unio.
Certo. 52. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2006): A legislao do SUS restringe a normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador s instituies e empresas pblicas. A Sade do Trabalhador definida como um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho, abrangendo:
(...) Participao na normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador nas instituies e empresas pblicas e privadas; Prof. Ali Mohamad Jaha Pgina 74 de 96
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 No existe a restrio apresentada pela questo. Errado. 53. (Economista/SESAU-RO/FUNCAB/2009): Em outubro de 2008, a Secretaria de Estado da Sade (SESAU) promoveu a Semana do Sorriso Saudvel com uma programao abrangente que reuniu alunos de vrias escolas e comunidades da Capital e interior do Estado, onde foi divulgada a necessidade de se zelar pela sade bucal. As atividades da semana contaram ainda com a participao de entidades como o SESC, a Polcia Militar, o Centro de Ateno Psicossocial (CAPS), diversos hospitais e o Sindicato dos Dentistas. Esta iniciativa agrega dois princpios das aes do Sistema nico de Sade (SUS), a saber: a integralidade e a integrao. Est corretssima a assertiva! A integralidade e a integrao so princpios aplicveis ao SUS, sendo que esse dois princpios preveem, de certa forma, a intersetorialidade entre reas distintas (CAPS e SUS, no caso). Para voc relembrar, esses so os princpios do SUS: 1. Universalidade de acesso aos servios de sade em todos os nveis de assistncia: A Sade direito de todos e dever do Estado, logo, o SUS deve garantir a universalidade de acesso aos servios de sade pela populao; 2. Integralidade de assistncia, entendida como conjunto articulado e contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema: O SUS garantir a Sade em todos os seus nveis: aes preventivas, aes curativas, servios individuais (atendimento), servios coletivos (postos de sade); 3. Preservao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral; 4. Igualdade da assistncia sade, sem preconceitos ou privilgios de qualquer espcie: a Sade ser prestada a qualquer pessoa, sem a existncia de atendimento preferencial para certas pessoas; 5. Direito informao, s pessoas assistidas, sobre sua sade: a pessoa atendida pelo SUS tem o direito de receber
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 todas as informaes sobre o diagnstico realizado pelo profissional da rea da sade que lhe deu atendimento; 6. Divulgao de informaes quanto ao potencial dos servios de sade e a sua utilizao pelo usurio: atualmente, essa divulgao realizada principalmente pela internet; 7. Utilizao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocao de recursos e a orientao programtica: a Epidemiologia, que a cincia que estuda o binmio sade x doena, o ponto de partida para o planejamento gerencial do SUS. Atravs dessa cincia, podese, por exemplo, observar quais doenas so mais presentes em determinadas regies e definir, a partir dessa constatao, quais sero as prioridades do SUS naquela regio, dimensionando de forma eficiente a alocao de recursos (financeiros e humanos) e a orientao a ser tomada nos programas de sade; 8. Participao da comunidade: Esse princpio repete a diretriz constitucional supracitada; 9. Descentralizao poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal): a) nfase na descentralizao dos servios para os municpios; b) Regionalizao e hierarquizao da rede de servios de sade; 10. Integrao em nvel executivo das aes de sade, meio ambiente e saneamento bsico: essas trs aes devem andar juntas, pois so essenciais para garantir o bem estar da sociedade; 11. Conjugao dos recursos financeiros, tecnolgicos, materiais e humanos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na prestao de servios de assistncia sade da populao: A Sade Pblica receber recursos de todas as esferas de governo, na forma de investimentos, tecnologia, materiais e pessoas (recursos humanos);
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 12. Capacidade de resoluo dos servios em todos os nveis de assistncia, e; 13. Organizao dos servios pblicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idnticos. Certo. 54. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): As aes de vigilncia sanitria fazem parte das atividades que se destinam promoo e proteo da sade dos trabalhadores de qualquer ramo econmico ou social. A Sade do Trabalhador definida como um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho. Certo 55. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): A Lei Federal n. 8.080/1990, dispe que a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA) responsvel pelas aes de vigilncia no campo da Sade do Trabalhador. Como de seu conhecimento, as aes ligadas Sade do Trabalhador esto no campo de atuao do SUS. =) Errado. 56. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-1/FCC/2011): O SUS assegura a todos os usurios, sem discriminao de qualquer tipo e sem exigir carncia, o direito ao atendimento integral, independentemente de sua situao econmica. Segundo a legislao, direito do usurio ter acompanhamento nas consultas e exames, durante o trabalho de parto e no parto. O SATP obrigou os servios de sade do SUS, da rede prpria ou conveniada, a permitirem a presena, junto parturiente, de um acompanhante durante todo o perodo de trabalho de parto, parto e ps-parto imediato. O acompanhante ser expressamente indicado pela parturiente.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Certo. 57. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-AP/FCC/2009): O Sistema nico de Sade tem por objetivo, entre outros, a realizao de diagnstico pautado na concepo mdico-biolgica, considerando que a doena tem forte determinao e soluo nos componentes farmacolgicos. Conforme dispe a LOS, so apenas trs os objetivos do SUS: 1. A identificao e divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade: Cabe ao sistema pblico de sade verificar, pesquisar, identificar e, principalmente, divulgar os nveis desses fatores (alimentao, moradia, saneamento bsico, meio ambiente, trabalho, renda, educao, transporte, lazer e acesso aos bens/servios essenciais). 2. A formulao de poltica de sade destinada a promover, nos campos econmico e social, a melhoria da sade dos cidados: Conforme j foi explanado, o dever do Estado garantir a sade consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e sociais, formuladas pelo SUS, que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. 3. A assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas: Cabe ao SUS, nos casos de necessidade por parte do indivduo, prestar, alm da sade, a assistncia necessria. Errado. 58. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-18/FCC/2008): O artigo 6. da Lei n. 8.080, de 1990, que dispe sobre a execuo de aes no campo de atuao do SUS - Sistema nico de Sade, estabelece que so de sua competncia as aes realizadas pela iniciativa privada, em carter prioritrio e fundamental para o sistema.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 O campo de atuao do SUS no abrange tal situao. Conforme dispe a LOS, o campo de atuao do SUS composto das seguintes aes:
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 59. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): So princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade (SUS) a municipalizao, acesso mdia e alta complexidade, universalizao e igualdade. Basta lembrar-se desse nosso esquema:
Acesso mdia e alta complexidade no est entre as diretrizes e princpios da sade. Observe a seguir os seguintes conceitos retirados diretamente do Portal da Sade do SUS: O que Mdia Complexidade? A formulao de uma poltica voltada para a organizao de um sistema de sade equnime, integral e resolutivo requer para o atendimento efetivo dos problemas de sade da populao a realizao de um conjunto de aes articuladas entre os diferentes nveis de complexidade da ateno sade. O modelo atual de organizao da ateno encontra-se estruturado em trs nveis hierrquicos complementares de ateno sade - ateno bsica, de mdia e alta complexidade. Nessa estrutura destaca-se a Mdia Complexidade como parte importante do sistema, componente fundamental para a efetiva implementao das diretrizes previstas nas orientaes que estruturam o SUS. O que Alta Complexidade? Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar populao acesso a servios
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 qualificados, integrando-os demais nveis de ateno Sade (ateno bsica e de mdia complexidade). Errado. 60. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): A identificao e a divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade, previstos na Lei n. 8.080/1990, no so objetivos nem competncia do SUS. Pelo contrrio! A identificao e a divulgao dos fatores condicionantes so um dos trs objetivos do SUS, conforme dispe a Lei Orgnica da Sade: 1. A identificao e divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade: Cabe ao sistema pblico de sade verificar, pesquisar, identificar e, principalmente, divulgar os nveis desses fatores (alimentao, moradia, saneamento bsico, meio ambiente, trabalho, renda, educao, transporte, lazer e acesso aos bens/servios essenciais). 2. A formulao de poltica de sade destinada a promover, nos campos econmico e social, a melhoria da sade dos cidados: Conforme j foi explanado, o dever do Estado garantir a sade consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e sociais, formuladas pelo SUS, que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. 3. A assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas: Cabe ao SUS, nos casos de necessidade por parte do indivduo, prestar, alm da sade, a assistncia necessria. Errado. 61. (Tcnico de Contabilidade/MS/CESPE/2010): Com relao Lei n. 8.142/1990, correto afirmar que a Conferncia de Sade, rgo colegiado composto por representantes do governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na formulao de estratgias e no controle da execuo da poltica de sade, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 homologadas pelo chefe do poder legalmente constitudo em cada esfera do governo. A assertiva no descreveu a Conferncia de Sade! Essa descrio do Conselho de Sade, como podemos extrair da Lei n.8.142/1990:
Art. 1., 2 O Conselho de Sade, em carter permanente e deliberativo, rgo colegiado composto por representantes do governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na formulao de estratgias e no controle da execuo da poltica de sade na instncia correspondente, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero homologadas pelo chefe do poder legalmente constitudo em cada esfera do governo.
Errado. 62. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2006): A legislao federal do SUS garante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao rgo competente a interdio da mquina, de setor de servio e de todo ambiente de trabalho quando houver risco iminente de vida ou sade dos trabalhadores. A Sade do Trabalhador definida como um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho, abrangendo:
(...) A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao rgo competente a interdio de mquina, de setor de servio ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposio a risco iminente para a vida ou sade dos trabalhadores.
Certo. 63. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): A vigilncia sanitria abrange o controle da prestao de servios relacionados com a sade. Conforme dispe a LOS, a Vigilncia Sanitria um conjunto de aes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade, abrangendo:
Certo 64. (Enfermeiro/Prefeitura de So Gonalo-RJ/UFF/2011): De acordo com a Lei no 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Sade, alocados como cobertura das aes e servios de sade a serem implementados pelos Municpios, Estados e Distrito Federal, devem ter destinao mnima aos Municpios de 70 % (setenta por cento). Conforme dispe a legislao, temos que no mnimo 70% sero repassados para os Estados e no mximo 30% sero repassados para os municpios. Certo. 65. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): A Lei Federal n. 8.080/1990, dispe que o gestor do SUS pode participar da normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador nas instituies e empresas pblicas e privadas. A Sade do Trabalhador definida como um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho, abrangendo:
(...) Participao na normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador nas instituies e empresas pblicas e privadas;
Certo. 66. (Economista/SESAU-RO/FUNCAB/2009):
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Segundo a Lei n. 8.080/90, a execuo dos servios de Vigilncia Epidemiolgica de competncia da Direo Municipal e, em carter complementar, da Direo Estadual do SUS. Lembra-se do nosso extenso quadrinho comparativo entre as competncias? Observe o que est presente na coluna do meio (competncia estadual): Art. 17 Compete a Direo Estadual do SUS: 4. Coordenar e, em carter executar aes e servios: complementar,
a) de vigilncia epidemiolgica; Como podemos observar, tal competncia estadual e no municipal, como afirma a questo. Errado. 67. (Questo do Autor/INDITA/AMJ/2013): So fatores determinantes e condicionantes de Sade, previstos na Lei n.8.080/1990 (Lei Orgnica da Sade), a alimentao, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educao, o transporte, o lazer e o desenvolvimento urbano. Quais eram os fatores determinantes? Observe o nosso resuminho:
Como voc percebeu, o desenvolvimento urbano no um fator determinante e condicionante de Sade, o que invalida a questo. Cuidado com as pegadinhas!
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Errado.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 06. Questes Sem Comentrios. Marque C (Certo) ou E (Errado): 01. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): luz da Organizao da Seguridade Social, a Sade possui abrangncia universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. 02. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): A utilizao da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar aes e servios pblicos de sade e servios privados contratados ou conveniados que integram o Sistema nico de Sade (SUS) uma regra que poder ser colocada de lado com o objetivo de preservar a autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral. 03. (Analista Judicirio rea Judiciria/TRT-6/FCC/2012): As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico. 04. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): luz da Organizao da Seguridade Social, a Assistncia Social, por meio de sistema nico e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdncia Social. 05. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-1/FCC/2011): O SUS assegura a todos os usurios, sem discriminao de qualquer tipo e sem exigir carncia, o direito ao atendimento integral, independentemente de sua situao econmica. Segundo a legislao, direito do usurio ter transporte e atendimento adequado em caso de risco de vida ou leso grave, somente com recursos prprios. 06. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): O dever do Estado de garantir a sade consiste na formulao e na execuo de polticas econmicas e sociais que objetivem a reduo de riscos de doenas e de outros agravos. Consiste tambm no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao, no excluindo desse campo os deveres das pessoas, das famlias, das empresas e da sociedade. 07. (Analista-Tributrio/RFB/ESAF/2010): Sade e Assistncia Social so direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 08. (Auditor-Fiscal/SRF/ESAF/2005): Segundo dispe o art. 196, da CF/88, a sade direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, correto afirmar que as aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico, sem a participao da comunidade. 09. (Delegado/PC-AP/FGV/2010) Relativamente ordem social, a assistncia sade pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministrio da Sade e submetidas s regras de concesso pblica contidas na Constituio. 10. (Analista Tcnico de Polticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): Segundo o artigo 196 da Constituio Federal, a sade um direito de todos e um dever do Estado. ento correto afirmar que a sade um direito constitucional que deve ser garantido por meio de polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e outros agravos. 11. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-PE/FCC/2012): O Sistema nico da Sade (SUS) aponta como caracterstica do modelo de gesto a hierarquizao dos servios, conforme a complexidade da ateno sade, sob comando nico. 12. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): O SUS constitudo pelo conjunto de aes e servios de sade prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais da administrao direta e indireta e das fundaes mantidas pelo poder pblico, alm das instituies pblicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produo de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para sade. A iniciativa privada poder participar do SUS em carter complementar. 13. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): So princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade (SUS): igualdade, universalizao, descentralizao, atendimento integral e participao da comunidade. 14. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-1/FCC/2011): Uma das principais atribuies do SUS a de formular polticas pblicas. Embora pblico, estabelece parcerias com hospitais e entidades de iniciativas privadas, s quais so subordinadas pela poltica do Ministrio da Sade.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 15. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): Compete exclusivamente Unio elaborar as normas tcnicas e estabelecer os padres de qualidade e parmetros de custos que caracterizam a assistncia sade. 16. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-PE/FCC/2012): O Sistema nico da Sade (SUS) aponta como caracterstica do modelo de gesto o comando nico da gesto do sistema de sade por meio das agncias reguladoras. 17. (Assistente Social/CAERN/FGV/2010): De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil em vigor, o Sistema nico de Sade desempenha algumas atribuies. Entre elas, pode-se destacar a de implementar o oramento participativo na rea da sade individual e coletiva, contribuindo para a transparncia nos gastos governamentais. 18. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-AP/FCC/2009): O Sistema nico de Sade tem por objetivo, entre outros, assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas. 19. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): Compete direo estadual do SUS coordenar e, em carter complementar, executar aes e servios de vigilncia epidemiolgica. 20. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): Os fatores determinantes e condicionantes da sade incluem a alimentao, a moradia, o saneamento bsico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educao, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servios essenciais. 21. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): O direito ao servio gratuito de sade garantido apenas aos cidados brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social. 22. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): Caber Unio, aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios financiar, com recursos prprios, o subsistema de ateno sade indgena. 23. (Assistente Social/CAERN/FGV/2010): De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil em vigor, o Sistema nico de Sade desempenha algumas atribuies. Entre elas,
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 pode-se destacar a de executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica, bem como as de sade do trabalhador. 24. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-AP/FCC/2009): O Sistema nico de Sade tem por objetivo, entre outros, o levantamento de informaes da vulnerabilidade social e o foco prioritrio nos aglomerados urbanos com aes de recuperao e atividades de alta complexidade. 25. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): As aes e os servios de sade executados pelo SUS so, conforme determina a Lei n. 8.080/1990, organizados de forma global e hierarquizada em nveis de complexidade crescente. 26. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): No se incluem na modalidade de assistncia de atendimento e internao domiciliares os procedimentos mdicos. 27. (Economista/SESAU-RO/FUNCAB/2009): direo municipal do Sistema nico de Sade, compete a execuo de servios de sade do trabalhador. 28. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): A vigilncia sanitria deve ser entendida como um conjunto de aes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a sade, compreendidas todas as etapas e processos, da produo ao consumo, e o controle da prestao de servios que se relacionem direta ou indiretamente com a sade. 29. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/CESPE/2010): Os servios de sade do SUS, da rede prpria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presena, junto parturiente, de um acompanhante durante todo o perodo de trabalho de parto, parto e psparto imediato, indicado pela prpria parturiente. 30. (Tcnico Cientfico Servio Social/BASA/CESPE/2010): O Estado obrigado a garantir pessoa idosa a proteo vida e sade, mediante efetivao de polticas sociais pblicas que permitam um envelhecimento saudvel e em condies de dignidade. No mbito da sade, assegurada a ateno integral sade do idoso, por intermdio do SUS.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 31. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-3/FCC/2009): As aes e servios de sade executados pelo Sistema nico de Sade (SUS) sero organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em nveis de complexidade crescente. No nvel municipal, o SUS poder organizar-se em distritos para articular polticas e programas de interesse para a sade, cuja execuo envolva reas compreendidas no mbito do SUS. 32. (Analista Judicirio Servio Social/TJ-DF/CESPE/2008): O Sistema nico de Sade um sistema universal de que usuria toda a populao brasileira, rica ou pobre. Porm, para acesso s aes bsicas de preveno, como campanha de vacinao, a populao de maior renda dever dirigir-se rede privada. 33. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): Os recursos para a cobertura das aes de sade a serem implementados pelos municpios, pelos estados e pelo DF so, de acordo com a Lei n. 8.142/1990, repassados de forma regular e automtica na razo de 35% aos municpios, cabendo o restante aos estados e ao DF. 34. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-18/FCC/2008): O artigo 6. da Lei n. 8.080, de 1990, que dispe sobre a execuo de aes no campo de atuao do SUS - Sistema nico de Sade, estabelece que so de sua competncia as aes de controle e vigilncia social, por meio dos conselhos gestores de sade, formados especialmente pelos profissionais de sade. 35. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): As normas e a execuo das aes de vigilncia sanitria de portos, aeroportos e fronteiras so de competncia dos estados e municpios. 36. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2006): A legislao do SUS prev que a informao sobre os resultados de fiscalizaes, avaliaes ambientais e exames de sade, de admisso, peridicos e de demisso, respeitados os preceitos da tica profissional, deve ser prestada exclusivamente ao Ministrio Pblico do Trabalho. 37. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-3/FCC/2009): Est includa no campo de atuao do Sistema nico de Sade (SUS), a execuo de aes de assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica. 38. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): A respeito da Lei n. 8.142/1990, que dispe sobre a participao da comunidade na gesto do SUS, correto afirmar que a Conferncia de
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Sade, em carter permanente e deliberativo, rgo colegiado composto por representantes do governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios. Esse rgo atua na formulao de estratgias e no controle da execuo da poltica de sade na instncia correspondente, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero homologadas pelo chefe do poder legalmente constitudo em cada esfera do governo. 39. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): So princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade (SUS) a participao da comunidade, controle social, ateno bsica e integralidade. 40. (Mdico Perito/RESENPREVI/CONSULPLAN/2010): Considerando a definio na Lei Federal n. 8.080/1990, papel de a Vigilncia Sanitria intervir nos riscos sade. Neste sentido, a Vigilncia Sanitria deve ser vista como prtica avaliativa, valendo-se de estratgias de monitoramento, gerenciamento e comunicao dos riscos sade da populao. 41. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-1/FCC/2011): O SUS assegura a todos os usurios, sem discriminao de qualquer tipo e sem exigir carncia, o direito ao atendimento integral, independentemente de sua situao econmica. Segundo a legislao, direito do usurio ser transferido, em caso de necessidade, somente em condies de instabilidade do quadro de sade. 42. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): A participao da comunidade considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n. 8.142/1990, correto afirmar que a representao dos usurios do SUS nos conselhos e conferncias de sade um direito previsto na referida lei. 43. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): A Lei Federal n. 8.080/1990, dispe que a sade do cidado brasileiro dever do Estado; em decorrncia, por disposio legal, as empresas esto desobrigadas de responsabilidade neste mbito de atuao. 44. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-3/FCC/2009): Est includa no campo de atuao do Sistema nico de Sade (SUS), a execuo de aes de incremento, em sua rea de atuao, do desenvolvimento social e educacional. 45. (Mdico Perito/RESENPREVI/CONSULPLAN/2010):
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Considerando o disposto na Lei Federal n. 8.080/1990, a articulao das polticas e programas, a cargo das comisses intersetoriais, abranger em especial, algumas atividades, tais como: a) Alimentao e nutrio; b) Saneamento e meio ambiente; c) Cincia e tecnologia; d) Recursos trabalhistas, e; e) Sade do trabalhador. 46. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-18/FCC/2008): O artigo 6. da Lei n. 8.080, de 1990, que dispe sobre a execuo de aes no campo de atuao do SUS - Sistema nico de Sade, estabelece que so de sua competncia as aes de vigilncia sanitria, de vigilncia epidemiolgica, de sade do trabalhador e de assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica. 47. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): As aes e os servios do SUS devem ser organizados de forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direo em cada nvel de governo. 48. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2006): A legislao do SUS dispe que a informao ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical e s empresas sobre os riscos de acidente do trabalho, doena profissional e do trabalho deve ser prestada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego. 49. (Mdico/Prefeitura de Resende-RJ/CONSULPLAN/2010): As disposies legais sobre Conselhos de Sade e Conferncias de Sade estabelecem que suas organizaes e normas de funcionamento devam ser definidas atravs de publicaes oficiais em dirios do executivo. 50. (Tcnico de Contabilidade/MS/CESPE/2010): Com relao Lei n. 8.142/1990, correto afirmar que a cobertura das aes e servios de sade a serem implementados pelos municpios, estados e DF uma das formas de alocar os recursos do Fundo Nacional de Sade. 51. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): Os municpios, os estados e o Distrito Federal (DF), para receberem os recursos do Fundo Nacional de Sade (FNS) alocados como cobertura das aes e servios de sade, devero constituir fundo de sade, conselho de sade e plano de sade, fornecer relatrios de gesto, incluir contrapartida de recursos para a sade no respectivo oramento e constituir comisso de elaborao do plano de carreira, cargos e salrios com previso de dois anos para a sua implantao. 52. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2006):
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 A legislao do SUS restringe a normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador s instituies e empresas pblicas. 53. (Economista/SESAU-RO/FUNCAB/2009): Em outubro de 2008, a Secretaria de Estado da Sade (SESAU) promoveu a Semana do Sorriso Saudvel com uma programao abrangente que reuniu alunos de vrias escolas e comunidades da Capital e interior do Estado, onde foi divulgada a necessidade de se zelar pela sade bucal. As atividades da semana contaram ainda com a participao de entidades como o SESC, a Polcia Militar, o Centro de Ateno Psicossocial (CAPS), diversos hospitais e o Sindicato dos Dentistas. Esta iniciativa agrega dois princpios das aes do Sistema nico de Sade (SUS), a saber: a integralidade e a integrao. 54. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): As aes de vigilncia sanitria fazem parte das atividades que se destinam promoo e proteo da sade dos trabalhadores de qualquer ramo econmico ou social. 55. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): A Lei Federal n. 8.080/1990, dispe que a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA) responsvel pelas aes de vigilncia no campo da Sade do Trabalhador. 56. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-1/FCC/2011): O SUS assegura a todos os usurios, sem discriminao de qualquer tipo e sem exigir carncia, o direito ao atendimento integral, independentemente de sua situao econmica. Segundo a legislao, direito do usurio ter acompanhamento nas consultas e exames, durante o trabalho de parto e no parto. 57. (Analista Judicirio Assistncia Social/TJ-AP/FCC/2009): O Sistema nico de Sade tem por objetivo, entre outros, a realizao de diagnstico pautado na concepo mdico-biolgica, considerando que a doena tem forte determinao e soluo nos componentes farmacolgicos. 58. (Analista Judicirio Servio Social/TRT-18/FCC/2008): O artigo 6. da Lei n. 8.080, de 1990, que dispe sobre a execuo de aes no campo de atuao do SUS - Sistema nico de Sade, estabelece que so de sua competncia as aes realizadas pela iniciativa privada, em carter prioritrio e fundamental para o sistema. 59. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012):
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 So princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade (SUS) a municipalizao, acesso mdia e alta complexidade, universalizao e igualdade. 60. (Especialista em Regulao/ANVISA/CESPE/2004): A identificao e a divulgao dos fatores condicionantes e determinantes da sade, previstos na Lei n. 8.080/1990, no so objetivos nem competncia do SUS. 61. (Tcnico de Contabilidade/MS/CESPE/2010): Com relao Lei n. 8.142/1990, correto afirmar que a Conferncia de Sade, rgo colegiado composto por representantes do governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na formulao de estratgias e no controle da execuo da poltica de sade, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros, cujas decises sero homologadas pelo chefe do poder legalmente constitudo em cada esfera do governo. 62. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2006): A legislao federal do SUS garante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao rgo competente a interdio da mquina, de setor de servio e de todo ambiente de trabalho quando houver risco iminente de vida ou sade dos trabalhadores. 63. (Tcnico Administrativo/ANVISA/CESPE/2007): A vigilncia sanitria abrange o controle da prestao de servios relacionados com a sade. 64. (Enfermeiro/Prefeitura de So Gonalo-RJ/UFF/2011): De acordo com a Lei no 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Sade, alocados como cobertura das aes e servios de sade a serem implementados pelos Municpios, Estados e Distrito Federal, devem ter destinao mnima aos Municpios de 70 % (setenta por cento). 65. (Perito Mdico Previdencirio/INSS/FCC/2012): A Lei Federal n. 8.080/1990, dispe que o gestor do SUS pode participar da normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador nas instituies e empresas pblicas e privadas. 66. (Economista/SESAU-RO/FUNCAB/2009): Segundo a Lei n. 8.080/90, a execuo dos servios de Vigilncia Epidemiolgica de competncia da Direo Municipal e, em carter complementar, da Direo Estadual do SUS. 67. (Questo do Autor/INDITA/AMJ/2013):
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Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 So fatores determinantes e condicionantes de Sade, previstos na Lei n.8.080/1990 (Lei Orgnica da Sade), a alimentao, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educao, o transporte, o lazer e o desenvolvimento urbano.
Vigilncia Sanitria p/ ANVISA Teoria e Questes Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 07. Gabarito das Questes. 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. C C C E E C E E E C C C C E E E E C C C E E C E E E C C C C C E E E E E C E E C E C 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. 61. 62. 63. 64. 65. 66. 67. E E E C E E E C C E C C E C E E E E E C C C C E E
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