Source: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=14776
Timestamp: 2017-08-21 21:46:55+00:00
Document Index: 72730858

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 ( Lei Complementar 731/1993 )
Lei Complementar nº 731, de 26/10/1993
Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 4/1993 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/10/93, p. 1)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / VENCIMENTOS / REAJUSTE
Artigo 1.º - I e II - Altera o Anexo de que trata artigo 2.º; Artigo 2.º - II - Altera o artigo 9.º, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 04/07/2014, p.1)
Lei Complementar n° 1.223 de 13/12/2013
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/2013, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 01/11/2013, p.1)
Artigo 3.º - Altera dispositivos do artigo 2.º; Artigo 4.º - I - Altera: a) o artigo 6.º; b) o artigo 7.º, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 13/04/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.154 de 25/10/2011
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 26/10/2011, p.4)
Lei Complementar n° 1.152 de 25/10/2011
Artigo 8.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993, alterado pelo artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.063/2008 (DOE-I 26/10/2011, p.3)
Artigo 2.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º; Artigo 11 - Altera o artigo 7.º, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/11/2008, p.1)
Lei Complementar n° 1.063 de 13/11/2008
Artigo 2.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/2008, p.1)
Lei Complementar n° 1.065 de 13/11/2008
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/11/2008, p.4)
Lei Complementar n° 1.021 de 23/10/2007
Artigo 2.º - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º; Artigo 3.º - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/10/2007, p.3)
Artigo 1.º - VIII - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 07/10/2005, p.1)
Artigo 7.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/09/2004, p.1)
Lei Complementar n° 903 de 27/11/2001
Artigo 2.º - Revoga o artigo 11 da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 28/11/2001, p.2)
Lei Complementar n° 830 de 15/09/1997
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 16/09/97, p.1)
Lei Complementar n° 823 de 19/12/1996
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 20/12/96, p.1)
Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º; Artigo 3.º - Prorroga o prazo de opção de que trata o artigo 1.º e o § 1.º do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 19/07/95, p.1)
Lei Complementar n° 793 de 23/05/1995
Artigo 1.º - Altera os artigos 1.º, "caput" e 2.º , § 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Revoga o parágrafo único do artigo 4.º das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/05/95, p.1)
Lei Complementar n° 778 de 23/12/1994
Artigo 6.º - Altera o artigo 1.º e o § 1.º do artigo 2.º, ambos das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/12/94, p.2)
Lei n° 8.990 de 23/12/1994
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/12/94, p.3)
Lei n° 8.989 de 22/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 23/12/94, p.1)
Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 17/12/1994, p.1)
Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/1994, p.2)
Lei n° 8.825 de 04/07/1994
Artigo 1.º - Altera os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 05/07/94, p.1)
Artigo 2.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 10/05/1994, p.1)
Decreto n° 39.169 de 08/09/1994
Regulamenta o artigo 4.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 09/09/94, p.3)
Decreto n° 39.168 de 08/09/1994
Regulamenta a ajuda de custo para o policial militar de que dispõe o artigo 5.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 09/09/94, p.2)
Lei Complementar n° 1.151 de 25/10/2011
Artigo 8.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 26/10/2011, p.1)
Dispõe sobre valores de gratificação previstos no artigo 3.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 07/10/2005, p.7)
Decreto n° 45.509 de 04/12/2000
Identifica funções de encarregatura especificas da carreira de Papiloscopista Policial, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore". (DOE-I 05/12/2000, p. 2)
Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica (DOE-I 28/12/94, p.1)
Decreto n° 38.645 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas de Investigador de Polícia e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2)
Decreto n° 38.644 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas de Escrivão de Polícia e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.1)
Decreto n° 38.643 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação de funções de direção de unidades policiais e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.1)
Decreto n° 38.646 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2)
Decreto n° 38.647 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura, específicas de Carcereiro e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2)
Decreto n° 38.648 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Encarregatura, específicas de Agente Policial e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2)
Decreto n° 38.542 de 19/04/1994
Dispõe sobre o valor de hora-aula devida aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 20/04/94, p.5)
Lei n° 8.554 de 25/02/1994
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública - QSSP (DOE-I 26/02/94, p. 1)
ADIN STF n° 4.073 de 02/05/2008
Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação, em decisão monocrática do Relator, por revogação da norma impugnada. Trânsito em julgado em 27/03/2012.
ADIN STF n° 3.797 de 13/09/2006
Requerente: Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do ajuizamento da ADI 4073. Trânsito em julgado em 22/09/2009.
ADIN STF n° 1.284 de 17/10/2001
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 1º, parágrafo único, artigo 2º, §§ 1º e 2º, artigo 3º, incisos I, II e III, artigo 4ºe seu parágrafo único, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 12/11/2001.
ADIN TJ-SP n° 20.828 de 26/10/1993
Objeto: Lei Complementar n. 731/1993 - Decisão: Julgada extinta, sem apreciação do mérito.