Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/4a5f4a1e-c3e6-4b3c-87f5-d88bbf85a9da
Timestamp: 2020-07-06 22:05:56+00:00
Document Index: 78358911

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 81', 'artigo 80']

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Notificação n.º 7/DLA/DHAL/2020
Considerando que não se revela possível notificar, pessoalmente, os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos das disposições do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários dos estabelecimentos abaixo mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, comparecerem pessoalmente na Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B, ou apresentarem, por escrito, as suas alegações. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.
N.º do BIR de Macau:
1511XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS VA KAI MEI SEK
N.º da licença: 95/1996
(Estabelecimento de comidas)
N.º 867/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado.
Suspeita de infracção ao n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado a tabela de preços, sem comunicação.
N.º do BIR de Macau: 5123XXX(X)
澳門(老字號)同花順美食
(Estabelecimento sem licença)
N.º 865/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infracção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado a entrada em funcionamento ilegal.
AO KA I
N.º do BIR de Macau: 1314XXX(X)
N.º da licença: 31/2012
(Estabelecimento de bebidas)
N.º 733/DFHAL/DHAL/2019
LAM CHENG HOI
N.º do BIR de Macau: 5190XXX(X)
奇蹟魚蛋
N.º 932/DFHAL/DHAL/2019
N.º do BIR de Macau: 7417XXX(X)
N.º 859/DFHAL/DHAL/2019
N.º do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 522423198XXXXXXXXX
貴州全牛館
N.º 832/DFHAL/DHAL/2019
HO CHOK CHONG
N.º do BIR de Macau: 7409XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS VO SAN SUN FAT
N.º da licença: 17/2017
N.º 643/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infracção ao n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado denominação indevida.
N.º 644/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infracção à alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado).
CREATIVE SUCCESS LDA.
N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 20452 SO
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WANG TENG
N.º da licença: 10/2006
N.º 1007/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infracção à alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de higiene e limpeza (infestação por roedores ou insectos).