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Timestamp: 2018-06-19 10:50:43+00:00
Document Index: 116556415

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo\n32', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 68', 'artigo 59']

DJMT 12/06/2018 - Pg. 383 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 383 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Junho de 2018
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Mairlon de Queiroz Rosa, digitei.
Paranatinga, 12 de abril de 2018
Mairlon de Queiroz Rosa Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.205/CNGC
Cod. Proc.: 64348 Nr: 2512-16.2015.811.0044
PARTE (S) REQUERIDA (S): Edilson Soares dos Santos
Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): EDILSON SOARES DOS SANTOS, Filiação: Ivanildes Soares dos Santos, data de nascimento: 04/05/1995, brasileiro (a), natural de Sete Quedas-MS, solteiro (a), serviços gerais, Telefone (66) 9646-0502. atualmente em local incerto e não sabido
Resumo da Inicial: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Edilson Soares dos Santos pela suposta prática do delito ocorrido no dia 26 de julho de 2015, por volta das 11 horas, na rua Marcos Maciel, bairro Cibrazém, nesse Município e Comarca de Paranatinga, o denunciado subtraiu com destruição de obstáculo, para proveito próprio, uma televisão de 32 polegadas Toshiba HD, uma correntinha de ouro e um edredom pertencentes à Elizabete Moura da Silva, em razão disso foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4.º, inciso I, do CP.
Despacho: Vistos.Inicialmente, cite-se o réu Edilson Soares dos Santos via edital.Após, conclusos.Cumpra-se.
Mairlon de Queiroz Rosa Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC
Cod. Proc.: 59708 Nr: 385-08.2015.811.0044
PARTE (S) REQUERIDA (S): Marcelo da Silva Oliveira
Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, Rg: 9131404, Filiação: Zilda Borges da Silva e Francisco da Silva, data de nascimento: 16/06/1974, brasileiro (a), natural de Araçu-GO. atualmente em local incerto e não sabido
Resumo da Inicial: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Estadual em desfavor de Marcelo da Silva Oliveira, alegando em síntese que no dia 07 de fevereiro de 2017, por volta das 07h30min, nas proximidades da ponte do Anel Viário (Chácara da Valéria), nesse Município de Paranatinga-MT, o denunciado praticou ato de abuso e feriu animal domesticado, em razão disso foi denunciado como incurso no artigo
32 da Lei 9.605/98.
Despacho: Cód. nº 59708DESPACHO Defiro o pedido de fls.39. Paranatinga/MT, 29 de novembro de 2017.Fabio Alves CardosoJuiz de Direito
Mairlon de Queiroz Rosa Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 971/CNGC
Cod. Proc.: 60439 Nr: 732-41.2015.811.0044
PARTE (S) REQUERIDA (S): Dalva Aparecida da Serra
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): DALVA APARECIDA DA SERRA, Cpf: 23547111153, Rg: 105.132, Filiação: Eni da Serra e Silva, data de nascimento: 19/07/1960, brasileiro (a), natural de Goiás Velho-GO, casado (a), do lar. atualmente em local incerto e não sabido
Sentença: SENTENÇA: I – Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Wellington Miranda Passos e Rivail Antonio Gomes da Silva. II – O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Dalva Aparecida da Serra pela prática do crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, porque no dia 07 de março de 2015, por volta das 15 horas, na Av. Mato Grosso, Centro, neste município, teria subtraído, para proveito próprio, um aparelho celular que estava apreendido pela autoridade policial, pertencente à vítima Bruno. A denúncia foi recebida no dia 29/04/2015 (fl. 47), a ré foi citada (fl. 54-vº) e apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública (fl. 83-84). Foi decretada a prisão preventiva da ré, em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas (fls. 73). Nesta audiência foram ouvidas três testemunhas arrolada em comum. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia. A Defesa, por sua vez, pediu preliminarmente a revogação da preventiva, e no mérito a absolvição por ausência de provas, ou, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a conversão da pena em restritiva de direitos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 367 do CPP, uma vez que foi devidamente citada (fls. 54-vº), mudou-se de endereço sem comunicação a este juízo e não compareceu nesta audiência. No mérito, ressalto que de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal,o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Pois bem, a materialidade do crime encontra-se demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência de fls. 10, fotografia de fl. 21 e Auto de Avaliação de fls. 32. Igualmente, a autoria restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas nesta audiência. As testemunhas Noeli e Cleide afirmaram que trabalhavam no lar dos idosos, local onde a ré estava acolhida, sendo que no dia dos fatos a mesma apareceu com um celular de origem duvidosa, que posteriormente soube-se que tratava-se do aparelho subtraído da delegacia de polícia desta cidade. O policial militar ouviu corroborou esta versão. Destarte, impõe-se a condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 155, “caput”, do CP. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR a ré pela prática do crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Em observância às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, verifico culpabilidade e circunstâncias desfavoráveis, uma vez que o crime foi praticado no interior de uma delegacia de polícia. A ré é primária. Não há elementos nos autos para verificar a sua personalidade e conduta social. Os motivos não são desfavoráveis, pois são comuns a este tipo de