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Timestamp: 2018-10-20 03:07:10+00:00
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Ccent. n.º 35/2013 Gestmin/LN Moldes*LN Plás*T.P.S. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Rodrigo Santos Cabreira
1 Ccent. n.º 35/2013 Gestmin/LN Moldes*LN Plás*T.P.S. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 23/12/2013
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. n.º 35/2013 Gestmin/LN Moldes*LN Plás*T.P.S. 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 2 de dezembro de 2013, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição, pela Gestmin Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. ( Gestmin ) ou por uma sociedade por esta integralmente detida, do controlo exclusivo das sociedades LN Moldes, Lda. ( LN Moldes ), LN Plás Transformação de Matérias Plásticas, S.A. ( LN Plás ) e T.P.S., Engenharia de Moldes, Lda. ( T.P.S. ) (doravante referidas em conjunto como Adquiridas ), as quais funcionam numa lógica de grupo. 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: A Gestmin é uma holding familiar que se dedica à realização de investimentos que rentabilizem o seu património de forma estável e sustentável e que agrupa participações em diversos sectores, nomeadamente nas áreas da energia (Grupo OZ Energia), infraestruturas e armazenamento de granéis alimentares (Silos de Leixões), tendo igualmente investimentos financeiros nos sectores imobiliário, turístico e agro cinegético. O volume de negócios realizado pela Gestmin, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, para o ano de 2012, em Portugal, foi de [>100] milhões de euros. A LN Moldes é uma sociedade que se dedica ao desenvolvimento e fabrico de moldes metálicos, assim como à moldação/injeção de artigos de plástico. O volume de negócios realizado pela LN Moldes, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, para o ano de 2012, em Portugal, foi de [<5] milhões de euros. A LN Plás é uma sociedade que se dedica à produção de peças de plástico moldadas por injeção. O volume de negócio realizado pela LN Plás, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, para o ano de 2012, em Portugal, foi de [>5] milhões de euros. A T.P.S. é uma sociedade que se dedica à conceção e fabrico de moldes com tipologias diferentes das existentes na LN Moldes. Esta sociedade opera como unidade de engenharia e desenvolvimento dentro do grupo, prestando serviços de desenvolvimento e ensaio de moldes (conceção de moldes), sendo estes serviços parte do processo produtivo dos moldes metálicos. O volume de negócios realizado pela T.P.S., calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, para o ano de 2012, em Portugal, foi de [<5] milhões de euros. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercados do Produto e Geográfico Relevante 4. Conforme referido anteriormente, as Adquiridas dedicam-se, por um lado, à conceção e produção de moldes de injeção de plástico e, por outro lado, à produção de peças plásticas por injeção. 5. Os moldes de injeção de plástico são estruturas metálicas, usualmente em aço, que, após a injeção com polímeros, permitem a produção em série de peças plásticas. 6. A produção de moldes de injeção de peças plásticas destina-se à indústria automóvel 1 (e.g. construtores, empresas de componentes); à indústria das embalagens (e.g. empresas do sector alimentar, empresas de utilidades domésticas, farmacêuticas); à indústria de material elétrico e eletrónico (e.g. empresas de eletrodomésticos, informática e telecomunicações), entre outras (e.g. empresas de brinquedos, empresas de material de construção). 7. Embora, no que concerne à conceção e fabrico de moldes, estejam em causa duas atividades distintas, em teoria e conceptualmente separáveis em mercados do produto distintos, entende a Notificante que, no âmbito da presente operação, tal separação não se justifica, atendendo a que, por um lado, as Adquiridas não realizam vendas relativamente à prestação de serviços de conceção de moldes de uma forma autónoma da produção dos mesmos 2, e que, por outro lado, as conclusões jusconcorrenciais não se alterariam qualquer que fosse a delimitação de mercado do produto considerada. 8. Adicionalmente, admite a Notificante que se poderia considerar a possibilidade de segmentar o mercado do produto em função da indústria de destino, ou em função do peso / dimensão do molde (em toneladas). No entanto, e pelas razões elencadas seguidamente, considera que não existem razões para proceder a qualquer das segmentações, em teoria, admitidas. 9. Segundo a Notificante, atendendo a que (i) as empresas não se especializam em função da indústria de destino verificando-se que, muito embora, por razões históricas, a principal indústria de destino seja a indústria automóvel, as empresas ativas no território nacional produzem para mais do que uma indústria de destino e que (ii) não existem quaisquer especificidades na produção de moldes em função da indústria de destino 3, não se justifica uma delimitação do mercado em função da indústria de destino. 1 Em termos históricos, a indústria automóvel é a principal indústria de destino da produção em causa. 2 De acordo com a informação disponibilizada, as Adquiridas podem conceber e fabricar o molde ou apenas fabricar o molde, cujo projeto o cliente lhes apresenta, mas não registam quaisquer vendas de conceção de moldes que não produzam. 3 Os equipamentos utilizados para produzir moldes não variam em função da indústria de destino, sendo a sua complexidade e custo influenciados por um conjunto de fatores, nomeadamente, o número de cavidades do molde, o desenho e a resistência pretendida para a peça plástica, o nível de tolerância admitida, o número de materiais a injetar, o acabamento e as inserções pretendidas para Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 10. Adicionalmente, embora se possa constatar que algumas empresas centram a sua atividade produtiva em determinados segmentos (e.g. segmento entre 2 a 5 toneladas) 4, a entrada noutros segmentos é, segundo a Notificante, relativamente simples, dado que os investimentos necessários em equipamentos e o know-how para transitar de um segmento para outro não são significativos, para mais coincidindo os clientes dos vários segmentos. 11. A Notificante, atendendo à natureza da operação de concentração projetada que se traduz numa mera transferência de quota, sugere que a exata delimitação do mercado seja deixada em aberto, propondo, para efeitos de avaliação jusconcorrencial, que seja considerado o mercado do produto relevante da conceção e produção de moldes para injeção de plástico não segmentado em função da indústria de destino ou do peso/ dimensão dos moldes. 12. No que respeita à dimensão geográfica do mercado da conceção e produção de moldes para injeção de plástico, a Notificante considera que o mesmo tem dimensão mundial, ou corresponderá, pelo menos, ao E.E.E., atendendo ao significativo fluxo transfronteiriço do comércio de moldes. 13. A este propósito refere a Notificante que a produção nacional de moldes é exportada em mais de 75% (tendo, no passado, atingido os 90%), destinando-se sobretudo a países do E.E.E. (e.g. Alemanha, Espanha e França). Não obstante, salienta que nos últimos anos as empresas portuguesas começaram a exportar para mercados emergentes No entanto, em face da ausência de questões concorrenciais suscitadas pela presente operação, entende a Notificante que a exata delimitação do mercado geográfico relevante poderá ser deixada em aberto. 15. No que concerne à atividade de produção de peças plásticas, a Notificante refere a existência de duas técnicas distintas para produção de peças plásticas - a injeção e a extrusão 6 -, encontrando-se as Adquiridas ativas apenas na produção de peças plásticas com recurso à primeira técnica. 16. Uma vez que, por um lado, estas duas técnicas são utilizadas para produzir peças plásticas distintas, e que, por outro lado, requerem a utilização de equipamentos com características distintas, exigindo, igualmente, um know-how diferente, a Notificante, em linha com a prática decisória comunitária 7, considera que a produção de peças superfícies das peças, a duração pretendida para o ciclo de injeção e os tipos de plásticos/polímeros a ser utilizados nas peças. 4 Segundo a Notificante é frequente o sector referir-se aos seguintes segmentos em função do peso do molde: até 1 tonelada; entre 2 a 5 toneladas; superior a 10 toneladas. 5 De acordo com o estudo elaborado pela Cefamol - O Sector de moldes metálicos em Portugal, de dezembro de 2012, o Brasil foi o destino de cerca de 4% das exportações das empresas nacionais. 6 Enquanto que a injeção é utilizada para a produção de peças plásticas abertas e mais rígidas, a extrusão é a técnica usada na produção de peças plásticas fechadas e mais flexíveis (e.g. garrafas). Na produção de peças plásticas por extrusão, o plástico é derretido e soprado por um tubo oco, fechado sob um molde de metal arrefecido, enchendo a cavidade em forma de garrafa, recipiente ou embalagem. Após o arrefecimento do plástico, o molde é aberto e a peça é retirada. Ao invés, na produção por injeção, o plástico é injetado para um tambor aquecido, misturado e forçado a uma cavidade do molde, onde arrefece e se endurece com a configuração da cavidade. 7 Cfr. Decisão da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, no Processo COMP/M KM Holdings/KM Group. Muito embora a Comissão tenha concluído com base na investigação de mercado que as técnicas de injeção e extrusão poderiam consubstanciar mercados relevantes distintos, atendendo a que as conclusões jus-concorrenciais não se alterariam qualquer que fosse a delimitação considerada, optou por deixar em aberto a exata delimitação do mercado. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 plásticas por injeção integra um mercado relevante de produto distinto daquele da produção de peças plásticas por extrusão. 17. No entanto, atendendo a que em nenhuma hipotética delimitação deste mercado se colocam questões jus-concorrenciais, a Notificante entende que a exata delimitação do mercado de produto pode ser deixada em aberto, uma vez que não se justifica, no presente procedimento, aprofundar a análise dos mercados. 18. No que se refere à dimensão geográfica, não obstante a Notificante não dispor de dados que permitam quantificar com rigor o volume das exportações das empresas presentes em território nacional, refere que, no mercado da produção de peças de plástico por injeção, se observam fluxos transfronteiriços significativos, considerando, como tal, que o mercado geográfico tem dimensão mundial, ou correspondente, pelo menos, ao E.E.E Em todo o caso, dada a ausência de questões jus-concorrenciais decorrentes da presente operação, entende a Notificante que a concreta delimitação do mercado geográfico poderá ficar em aberto. 20. Atendendo aos contornos da presente operação de concentração, em concreto, ao facto de se tratar de uma mera transferência de quota, sem qualquer impacto na estrutura de oferta dos mercados onde estão presentes as Adquiridas e ao facto de a mesma não suscitar problemas de natureza jus-concorrencial, independentemente da delimitação de mercado adotada, a Autoridade da Concorrência deixa em aberto a exata delimitação dos mercados relevantes, quer quanto à dimensão do produto, quer quanto à dimensão geográfica. Em conformidade, a Autoridade aceita, para efeitos específicos de avaliação da presente operação de concentração, a delimitação proposta pela Notificante, considerando como mercados relevantes, o (i) mercado da conceção e produção de moldes para injeção de plástico e o (ii) mercado da produção de peças plásticas por injeção Avaliação jus-concorrencial 21. Tendo por base o estudo O Sector de moldes metálicos em Portugal, de dezembro de 2012, elaborado pela Cefamol, a Notificante estima que, no ano 2012, o mercado da conceção e produção de moldes de injeção de plástico ascendeu a cerca de [ ] milhões de euros em Portugal Assim, estima que, os ativos adquiridos corresponderão a cerca de [<5]% (LN Moldes - [<5]% e T.P.S - [<5]%) do mercado da conceção e produção de moldes de injeção de plástico, sem segmentações por indústria de destino ou peso/dimensão do molde, no território nacional, em 2012, referindo que, numa dimensão correspondente pelo menos ao E.E.E., a quota de mercado das Adquiridas seria [0-5]%. 23. Caso se procedesse a uma segmentação do mercado em função do peso/dimensão do molde, em Portugal, e por referência ao ano de 2012, a quota de mercado registada pela LN Moldes corresponde a [10-20]% do mercado num possível segmento entre 1 e 5 toneladas e a quota de mercado da T.P.S., que regista vendas no segmento dos moldes entre 6 e 10 toneladas, será próxima de [0-5]%, atendendo a 8 A Notificante refere que não dispõe nem teve acesso a estimativas rigorosas, com base no valor ou em quantidades, que correspondam ao mercado de produto relevante em causa, relativas ao ano de 2012, na sua dimensão mundial, correspondente ao E.E.E. ou ao território nacional, tendo-se baseado no referido estudo para elaborar as suas melhores estimativas. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
6 que [CONFIDENCIAL matéria respeitante a dados de vendas da sociedade adquirida]. 24. Ainda que a Notificante não disponha de dados para estimar com rigor a quota de mercado das Adquiridas, nos segmentos referidos, no E.E.E., refere que as mesmas seriam seguramente [<5]%. 25. No mercado da produção de peças plásticas por injeção, a Notificante estima que a quota de mercado das empresas Adquiridas (LN Moldes e LN Plás) seja de aproximadamente [<5]% 9, no território nacional, no ano de 2012, referindo que, numa dimensão correspondente pelo menos ao E.E.E., a quota de mercado das Adquiridas seria [<5]%. 26. Conforme supra referido, nenhuma das empresas do Grupo Gestmin desenvolve atividades económicas nos mercados relevantes identificados, nem em mercados situados a montante, a jusante ou em mercados vizinhos dos mercados em que as empresas Adquiridas desenvolvem a sua atividade. 27. Assim, considerando que em nenhum dos mercados relevantes em causa na presente operação de concentração se observa qualquer alteração das respetivas estruturas concorrenciais, verificando-se, apenas, uma mera transferência de quota para a nova entidade resultante da operação de concentração notificada, conclui-se que não resultam preocupações de natureza jus-concorrencial da presente operação de concentração. 28. Face ao exposto, conclui-se que a operação de concentração notificada não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados analisados. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 29. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 9 A Notificante estimou a sua quota no mercado tendo considerado a faturação da LN Moldes e da LN Plás em injeção de plásticos e a faturação de todas as empresas presentes neste sector (de acordo com a base de dados Bureau Van Dijk (Sabi)), chegando dessa forma à estimativa da quota de mercado apresentada. No entanto refere que: Note-se, contudo, que a soma das faturações das empresas presentes neste sector representará um universo mais amplo que o mercado de produto relevante. Além disso, na citada base de dados, nem sempre a faturação das empresas tidas em consideração é a do último exercício (2012). Nesta medida, outras estimativas que partam de informação a que a Notificante não teve acesso poderão chegar a resultados diferentes. No entanto, em nenhum cenário realista estas estimativas poderão atribuir às Adquiridas uma quota de mercado muito mais significativa do que a apresentada (sublinhado nosso). Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 6
7 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 30. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados (i) da conceção e produção de moldes de injeção de plástico e (ii) da produção de peças plásticas. Lisboa, 23 de dezembro de 2013 O Conselho da Autoridade da Concorrência, António Ferreira Gomes Presidente Jaime Andrez Vogal Nuno Rocha de Carvalho Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 7
8 ÍNDICE 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 7 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 8