Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019010&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-22 21:45:19+00:00
Document Index: 74312325

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 4.1 - Imóvel c/ 625m² em São Mateus do Sul/PR (2° Leilão )
004 CASAS R$ 396.755,23 R$ 198.377,61 R$ 878.384,90 R$ 0,00 0 Cancelado 827
Valor de Avaliação R$ 396.755,23
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 198.377,61
Valor Débito R$ 878.384,90
Um lote de terreno urbano, designado lote nº 4, da quadra 7, sito na Vila São José desta cidade, medindo doze e meio (12,5) m de frente para a rua Manoel Furtado Neves, por cinquenta (50) m da frente aos fundos, confrontando de um lado com Jose Garcez Ferraz, de outro lado com herdeiros de Guinho Chila e nos fundos com Ceslau Gelinski, contendo uma casa construída de alvenaria com 130,00 m², com laje, em bom estado de conservação”, matriculado sob nº 1.357 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São Mateus do Sul, Paraná, de propriedade do executado Marco Antônio Ceccon, em bom estado de conservação
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado, Sr. Marco Antônio Ceccon, podendo ser localizado na Rua Oliveira Viana, 2512, casa 2, Bairro Boqueirão, município de Curitiba (PR), CEP 81670 090, que aceitou o cargo e ficará como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(a) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h:oomin às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: R-5/1.357 – Protocolo: 6.223 – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; R-10/1.357 – Protocolo: 22.316 – Hipoteca em favor da Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; R-11/1.357 – protocolo: 37.558 – Penhora extraída dos autos nº 11/97 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná; R-12/1.357 – Protocolo: 78.134 – Penhora extraída dos presentes autos. Eventuais constantes da matrícula, conforme matriculas 188.2. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.