Source: http://observatorio.artigo19.org/p_metodologia/3
Timestamp: 2017-06-26 20:35:51+00:00
Document Index: 103332659

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 19']

COMENTÁRIOS	REGULAMENTAÇÃO	RESPOSTAS	PEDIDOS	TEMPO	EXCEÇÕES	CHECKLIST	SIC	PROMOÇÃO	RECURSOS	JULGAMENTOS	METODOLOGIA	TIMELINE	METODOLOGIA
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Recursos de segunda e terceira instância
Dados sobre os recursos julgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) contidos na seção "Recursos" foram obtidos através do "Relatório de Recursos e Reclamações" gerado automaticamente pelo sistema mantido pela CGU, o e-SIC. Os dados abrangem o período de maio de 2012 (quando a LAI começou a vigorar) a dezembro de 2013. Já os dados sobre os recursos julgados pela CMRI foram obtidos também no site do e-SIC, em uma página específica onde as decisões de cada recurso são publicadas, e incluem o período que vai de maio de 2012 a dezembro de 2013.
Esta seção trata das metodologias empregadas na pesquisa que embasa o site do Observatório. São apresentadas duas metodologias básicas: 1) Avaliação da Transparência Ativa
Esse campo explica as informações contidas na seção "Julgamentos", que foi alimentada com dados contidos no relatório da Artigo 19 chamado "Acesso à Informação e os Órgãos de Justiça Brasileiros", sobre como o Poder Judiciário e o Ministério Público têm implementado a LAI, publicado em maio de 2013. Abaixo seguem explicações maiores de como foram obtidos os dados que alimentam as demais seções:
Os dados que constam na seção "Regulamentação" foram obtidos no Mapa da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O Mapa, cuja última atualização ocorreu em outubro de 2013, foi re-checado pela Artigo 19 em janeiro de 2014. Na seção "Exceções", alguns órgãos não forneceram dados sobre pedidos negados com base no artigo 23 da LAI. Indagado sobre o tema, o Senado informou não fazer ainda um registro das negativas de acesso à informação com base no artigo 23. Muitos órgãos de Justiça (Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Federais etc) disseram não ter havido até o momento negativa de acesso com base no artigo 23, ou não fazerem este registro, ou não responderam às solicitações da Artigo 19 quanto ao tema.	ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/06/2015	APOIO