Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996L0092:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-07 16:43:51+00:00
Document Index: 52948386

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 86', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

JO L 27de 30.1.1997, p. 20—29 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 12 Fascículo 02 p. 3 - 12
edição especial em língua estónia: Capítulo 12 Fascículo 02 p. 3 - 12
edição especial em língua húngara Capítulo 12 Fascículo 02 p. 3 - 12
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edição especial em língua eslovaca: Capítulo 12 Fascículo 02 p. 3 - 12
edição especial em língua eslovena: Capítulo 12 Fascículo 02 p. 3 - 12
do documento: 19/12/1996
de efeito: 19/02/1997; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 28
fim de validade: 30/06/2004; revogado por 32003L0054
de transposição: 18/02/1999; o mais tardar até ver art. 27.1
Mercado interno - Princípios, energia, aproximação das legislações
Extensão ao EEE por 21999D0168
51991PC0548(01) adoção Alterado por:
retificado por 31996L0092R(01) relação 31998Y1031(01) relação 31999Y1118(01) aplicação diferida por 12003TN06/08 até 01/01/2009
revogado por 32003L0054 Visado por processo:
A07P5 Interpretado por 62003CJ0017 A16 Interpretado por 62003CJ0017 Interpretado por 62003CJ0128 Visualizar as medidas nacionais de execução
CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1º A presente directiva estabelece regras comuns relativas à produção, transporte e distribuição de electricidade. Define as normas relativas à organização e ao funcionamento do sector da electricidade, ao acesso ao mercado, assim como aos critérios e mecanismos aplicáveis aos concursos, à concessão de autorizações e à exploração das redes.
CAPÍTULO II Regras gerais de organização do sector Artigo 3º 1. Com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, os Estados-membros assegurarão que, sem prejuízo do disposto no nº 2, as empresas de electricidade sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente directiva, na perspectiva de um mercado da electricidade competitivo, e que não farão discriminações entre essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações. Ambas as abordagens de acesso às redes referidas nos artigos 17º e 18º deverão conduzir a resultados económicos equivalentes e, por conseguinte, a um nível directamente comparável de abertura dos mercados e a um grau directamente comparável de acesso aos mercados da electricidade.
CAPÍTULO III Produção Artigo 4º Para efeitos da construção de novas instalações de produção, os Estados-membros podem optar entre um sistema de autorização e/ou um sistema de adjudicação por concurso, devendo tanto as autorizações como os concursos processar-se segundo critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.
Artigo 5º 1. Sempre que optarem pelo sistema de autorização, os Estados-membros devem estabelecer critérios de concessão das autorizações para construir instalações de produção no seu território. Esses critérios podem incidir sobre:
Artigo 6º 1. Sempre que optarem pelo sistema de adjudicação por concurso, os Estados-membros, ou qualquer organismo competente designado para o efeito pelo Estado-membro interessado, elaborarão o inventário dos novos meios de produção, incluindo as capacidades de renovação, com base na estimativa periódica referida no nº 2. O inventário tomará em conta as necessidades de interligação das redes. As capacidades requeridas serão atribuídas por meio de concurso, de acordo com as regras definidas no presente artigo.
CAPÍTULO IV Exploração da rede de transporte Artigo 7º 1. Os Estados-membros designarão, ou solicitarão às empresas proprietárias de redes de transporte que designem, por um período a determinar pelos Estados-membros em função de considerações de eficácia e equilíbrio económico, um operador da rede de transporte responsável pela exploração, manutenção e eventual desenvolvimento da rede de transporte numa determinada área e das suas interligações com outras redes, a fim de garantir a segurança de abastecimento.
Artigo 8º 1. O operador da rede de transporte é responsável pela mobilização das instalações de produção da sua área e pela utilização das interligações com as outras redes.
Artigo 9º O operador da rede de transporte deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas actividades.
CAPÍTULO V Exploração da rede de distribuição Artigo 10º 1. Os Estados-membros podem obrigar as empresas de distribuição a abastecer os clientes localizados numa determinada área. A fixação dos preços a aplicar a esses fornecimentos pode ser regulamentada, por exemplo para garantir a igualdade de tratamento dos clientes em causa.
Artigo 11º 1. O operador da rede de distribuição garantirá a segurança, fiabilidade e eficácia da rede na área em que opera, no devido respeito pelo meio ambiente.
Artigo 12º O operador da rede de distribuição deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas actividades.
CAPÍTULO VI Especificação e transparência da contabilidade Artigo 13º Os Estados-membros ou qualquer autoridade competente que designarem, ou ainda as instâncias de resolução de litígios a que se refere o nº 3 do artigo 20º, têm direito de acesso à contabilidade das empresas de produção, transporte ou distribuição cuja consulta seja necessária para a sua missão de controlo.
Artigo 14º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a contabilidade das empresas do sector da electricidade seja efectuada de acordo com o disposto nos nºs 2 a 5.
Artigo 15º 1. Os Estados-membros que designarem como comprador uma empresa de electricidade verticalmente integrada, ou parte de uma empresa de electricidade verticalmente integrada, deverão estabelecer disposições no sentido de exigir que a actividade de comprador único seja gerida separadamente das actividades de produção e distribuição da empresa integrada.
CAPÍTULO VII Organização do acesso à rede Artigo 16º Para efeitos da organização do acesso à rede, os Estados-membros podem optar entre os sistemas previstos no artigo 17º e/ou no artigo 18º Qualquer desses sistemas será aplicado segundo critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.
Artigo 17º 1. Em caso de acesso negociado à rede, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os produtores e, caso os Estados-membros autorizem a sua existência, as empresas fornecedoras de electricidade e os clientes admissíveis, dentro e fora do território abrangido pela rede, possam negociar entre si um acesso à rede que lhes permita celebrar contratos de fornecimento na base de acordos comerciais voluntários.
Artigo 18º 1. No caso de sistema de comprador único, os Estados-membros designarão uma pessoa colectiva como comprador único no território coberto pelo operador da rede. Os Estados-membros tomarão as providências necessárias para que:
Artigo 19º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar uma abertura dos seus mercados da electricidade que permita que os contratos subordinados às condições enunciadas nos artigos 17º e 18º sejam celebrados pelo menos num grau significativo, a notificar anualmente à Comissão.
Artigo 20º 1. Os Estados-membros tomarão as providências necessárias para que:
Artigo 21º 1. De acordo com os mecanismos e direitos previstos nos artigos 17º e 18º, os Estados-membros tomarão as providências necessárias para permitir que:
Artigo 22º Os Estados-membros criarão mecanismos apropriados e eficazes de regulação, supervisão e transparência, a fim de evitar abusos de posição dominante, designadamente em detrimento dos consumidores, bem como os comportamentos predatórios. Tais mecanismos terão em conta as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86º
CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 23º Em caso de crise repentina no mercado da energia de ameaça à segurança, física ou outra, das pessoas, à fiabilidade dos equipamentos ou instalações ou à integridade da rede, qualquer Estado-membro pode tomar temporariamente as medidas de salvaguarda necessárias.
Artigo 24º 1. Os Estados-membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva não possam ser cumpridos em virtude das disposições desta, poderão solicitar a aplicação de um regime transitório que lhes poderá ser concedido pela Comissão, tendo nomeadamente em conta a dimensão e o nível de interligação da rede em causa, assim como a estrutura da sua indústria da electricidade. Esta instituição informará os Estados-membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 25º 1. Antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as necessidades de harmonização não ligadas às disposições desta. A Comissão anexará eventualmente a esse relatório as propostas de harmonização que considerar necessárias ao bom funcionamento do mercado interno da electricidade.
Artigo 26º A Comissão reexaminará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório sobre a experiência adquirida no funcionamento do mercado interno da electricidade e na aplicação das regras gerais referidas no artigo 3º, por forma a que, à luz da experiência adquirida, o Parlamento Europeu e o Conselho possam estudar, em devido tempo, a possibilidade de uma maior abertura do mercado, que seria efectiva nove anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, tendo em conta a coexistência das redes referidas nos artigos 17º e 18º
Artigo 27º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 19 de Fevereiro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 28º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 29º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.