Source: https://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?pagina=1&idarea=20&idmodelo=5615
Timestamp: 2019-05-24 07:54:52+00:00
Document Index: 402088

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 226']

Banco de Leis JurisWay - "Estatuto da Convivência" - LEI N. 9.278/96 - JurisWay
"Estatuto da Convivência" - LEI N. 9.278/96
LEI N. 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996
Artigo 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Artigo 2º - São direitos e deveres iguais dos conviventes:
Artigo 5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 2º - Administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Artigo 7º - Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Artigo 8º - Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
Artigo 9º - Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.
Regula o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.