Source: https://www.cress-ba.org.br/anuidade
Timestamp: 2020-03-29 03:15:56+00:00
Document Index: 18599566

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 25']

Anuidade | cress-ba
Qual importância do pagamento da anuidade para o fortalecimento do exercício da profissão de assistente social?
Certamente, as perguntas como “POR QUE DEVO PAGAR A ANUIDADE AO CRESS-BA?” e “PARA QUE SERVE A ANUIDADE DO CRESS?” já lhe surgiram.
Por isso, o Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região – Bahia vem através destas instruções lembrar-lhes quais são as atribuições deste Conselho, assim como, qual é a importância do pagamento da anuidade para o exercício profissional.
O Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região – Bahia configura-se enquanto pessoa jurídica de direito público, instituída pela Lei Federal nº8.662/93, integrante do Conjunto Cfess-Cress, na forma de Autarquia Federal, com a finalidade básica de disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social no estado da Bahia.
De acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº8.662/93, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social, especialmente ao Cress da 5ª Região – Bahia:
Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em área de sua jurisdição;
Organizar e manter o registro profissional expedindo seu respectivo título;
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Regional de Ética Profissional;
Impor as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
Cumprir as Resoluções e Instruções do CFESS.
Para que o CRESS da 5ª Região – Bahia cumpra com as suas finalidades legais acima dispostas, se faz necessário que ocorra o pagamento de anuidade pela/o Assistente Social, cujo valor é discutido e aprovado em Assembleia Ordinária realizada, anualmente, com presença da categoria profissional, mediante convocação oficial, portanto, trata-se de um processo democrático.
Descortinando a ANUIDADE
O que é a anuidade?
A anuidade dos Conselhos profissionais possui natureza tributária, compulsória e prevista em lei, logo, os seus Gestores não podem deixar de cobrá-las, sob pena de responsabilização e pagamento de multas, além de responder com os seus bens pessoais.
Precisamente, no Conjunto Cfess-Cress, o artigo 13 da Lei nº 8.662/1993 determina que a inscrição nos Conselhos Regionais obriga a/o Assistente Social ao pagamento das anuidades, descrevendo-as como contribuições compulsórias.
De acordo com o artigo 4º da Lei Federal nº12.514/2011, a anuidade se constitui na principal fonte de receita dos Conselhos profissionais, portanto, relevante o seu pagamento para a execução das suas atividades precípuas estabelecidas em lei.
O artigo 6º da Lei Federal nº12.514/2011 determina como sendo o valor máximo:
para os profissionais de nível superior: até R$500,00 (quinhentos reais);
para os profissionais de nível técnico: até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
para as pessoas jurídicas, o valor será estabelecido de acordo com o capital social.
Neste sentido, anualmente o CFESS, através de Resolução, considerando tanto a legislação pertinente, quanto a conjuntura regional e socioeconômica do país e das/os profissionais de Serviço Social, estabelece o valor da anuidade de pessoa física e jurídica, definindo entre os patamares máximo e mínimo das anuidades, bem como as datas referentes aos vencimentos máximos para efetuar os pagamento, os descontos das anuidades, os parcelamentos, os acréscimos, correções e outros, que são referendados por ASSEMBLEIAS REGIONAIS convocadas regularmente pelos CRESS em seu âmbito de jurisdição.
No âmbito do Cress da 5ª Região – Bahia, as Assembleias Ordinárias da categoria são realizadas, geralmente, no mês de novembro de cada ano, portanto, fique atento e participe.
E como posso pagar a anuidade?
Na atualidade, o pagamento da anuidade, no Conjunto Cfess-Cress, pode ocorrer em cota única, da seguinte maneira:
em 31/01, com vencimento do dia 05 ao dia 15 do mês de fevereiro do ano-exercício, com 15% (quinze por cento) de desconto;
em 28/02, com vencimento do dia 05 ao dia 15 do mês de março do ano-exercício, com 10% (dez por cento) de desconto;
em 31/03, com vencimento do dia 05 ao dia 15 do mês de abril do ano-exercício, com desconto de 5% (cinco por cento);
em 30/04, com vencimento do dia 05 ao dia 15 do mês de maio do ano-exercício, valor integral, sem desconto.
Ou, se preferir, a/o profissional poderá optar pelo parcelamento da anuidade, que deverá ser paga em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no entanto, sem qualquer desconto, sendo a primeira parcela com vencimento do dia 05 ao dia 15 do mês de fevereiro e a sexta e última parcela com vencimento do dia do dia 05 ao dia 15 do mês de julho.
O pagamento das anuidades, independentemente da opção pela cota única ou pelo parcelamento, poderá ser feito através de boleto bancário ou em cartão de débito ou cartão de crédito.
E se não pagar a anuidade no vencimento?
A anuidade não paga em cota única até o décimo quinto dia de maio, ou parcela não quitada nas datas de vencimento, indicados nos boletos de pagamento, sofrerão os seguintes acréscimos de multa 2% (dois por centro) sobre o valor originário da anuidade e de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, conforme prevê a legislação.
Importante dizer que as anuidades relativas aos exercícios anteriores ao vigente e que não forem quitadas sofrerão os mesmos acréscimos mencionados acima.
E quem faz o primeiro registro paga anuidade?
No caso de primeiro registro profissional no âmbito do Conjunto Cfess-Cress, concede-se ao/à bacharel/a requerente, no ato da inscrição de seu registro profissional, desconto de 10% (dez por centro) sobre o valor da anuidade, seja ele integral, seja ele proporcional, que poderá ser acumulado com o desconto previsto para os profissionais já inscritos.
A anuidade a ser paga integral ou proporcional, conforme o caso, no ato da inscrição perante o CRESS competente, poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a critério exclusivo deste/a, desde que a última parcela não ultrapasse o mês de junho do ano-exercício.
O/A bacharel/a requerente que se inscrever a partir de 01 de julho do ano-exercício deverá efetuar o pagamento da anuidade proporcional, todavia, apenas em cota única. Logo, não poderá parcelar.
Algum/a profissional é isento do pagamento da anuidade?
No Conjunto Cfess-Cress, permite-se aos Conselhos Regionais conceder isenção de anuidade às/aos Assistentes Sociais inscritas/os ou que forem se inscrever, desde que comprovem:
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Resolução do CFESS nº299/94 e 427/02;
ter suspendido o exercício profissional em função de missão ou mudança temporária para outro país;
ter sido acometido por doença crônico-degenerativa ou incapacidade por mais de 06 (seis) meses.
Esclarecemos que, na hipótese de suspensão do exercício profissional, a isenção terá duração pelo período em que permanecer a missão ou a mudança temporária para outro país, enquanto que, na hipótese de ser acometida/o por doença crônico-degenerativa ou incapacidade por mais de 06 (seis) meses, a comprovação ocorrerá por meio de laudos médicos especializados apresentados no ato do requerimento.
O que acontece se a/o profissional deixar de pagar a anuidade?
Deixar de pagar a anuidade constitui infração disciplinar, sujeitando a/o assistente social, após regular processo disciplinar, à pena de suspensão do registro, ou seja, a/o profissional fica impedida/o de exercer qualquer atividade ou função de Assistente Social, nos termos do que dispõe o artigo 22, alínea “c”, e o artigo 25, Caput e o Parágrafo Único, ambos do Código Ética Profissional das/os Assistentes Sociais.
Além de se constituir infração ética, o não pagamento das anuidades permite aos Conselhos Regionais de Serviço Social realizar cobranças administrativas e judiciais, inclusive, permitindo a negativação e o protesto, nos termos da legislação vigente.
Como sei se estou devendo a anuidade?
No âmbito do Conjunto Cfess-Cress, a/o Assistente Social inscrita/o poderá, a qualquer momento, sem qualquer custo, solicitar ao Cress a emissão de uma Certidão de Regularidade Fiscal.
São 03 (três) os tipos de certidões de regularidade emitidas pelo Cress, quais sejam:
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – Emitida apenas quando a/o Assistente Social não possuir anuidades do exercício anterior em aberto;
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS – Emitida apenas quando a/o Assistente Social possuir anuidades de exercícios anteriores em aberto, inclusive nos casos de acordo não pago;
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - Emitida apenas quando a/o Assistente Social realizar acordo para o pagamento de anuidades de exercício anteriores e se encontrar pagando pontualmente as parcelas.
Considerando que a Certidão de Regularidade Fiscal tem por finalidade comprovar a regularidade financeira da/o Assistente Social, o Cress da 5ª Região – Bahia tem solicitado, periodicamente, que os empregadores cobrem das/os suas/seus trabalhadoras/es a apresentação do referido documento, portanto, mantenham-se adimplente.
CONSULTE E/OU EMITA AQUI O SEU BOLETO BANCÁRIO.
TABELA ANUIDADE 2020
PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGAR PARA O FINANCEIRO DO CRESS BAHIA: 71) 3322-0421 (RAMAL 203)
Quaisquer dúvidas poderão ser solicitadas através do e-mail.