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Timestamp: 2018-01-20 13:42:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

PAUTA PREVISTA PARA: 27 A 29 DE ABRIL DE 2015 (Sujeita a alterações) - PDF
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Ágatha Canário Almada
1 CÂMARA DOS DEPUTADOS PAUTA PREVISTA PARA: 27 A 29 DE ABRIL DE 2015 (Sujeita a alterações) SECRETARIA-GERAL DA MESA Coordenação de Apoio ao Plenário Telefones: (0xx61) / 1145 / 1146
2 27/4/2015 (SEGUNDA-FEIRA) SESSÃO SOLENE (NÃO DELIBERATIVA) (ÀS 10 HORAS) HOMENAGEM AO DIA DO FERROVIÁRIO 27/4/2015 (SEGUNDA-FEIRA) SESSÃO SOLENE (NÃO DELIBERATIVA) (ÀS 12 HORAS) HOMENAGEM AO DIA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 27/4/2015 (SEGUNDA-FEIRA) SESSÃO DE DEBATES (NÃO DELIBERATIVA) (ÀS 14 HORAS) 27/4/2015 (SEGUNDA-FEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA) (ÀS 19 HORAS) ORDEM DO DIA MATÉRIA SOBRE A MESA I. Requerimento nº 9.850/14, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.781, de 2010, do Sr. Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas. (Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se 2
3 deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros Lei Santiago Andrade) (T 62 e T 64) II. Requerimento nº /14, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 8.078, de 2014, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. (T 62 e T 64) III. Requerimento nº 1.126/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.111, de 2012, do Sr. Roberto de Lucena, que torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal. (T 62 e T 64) SEGURANÇA PÚBLICA IV. Requerimento nº 1.312/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 28, de 2015, do Sr. Domingos Neto, que altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de Regimento Interno da Câmara dos Deputados. (Trata do uso da palavra de líder partidário em sessão extraordinária e da proibição de delegação do uso da palavra a vice-líder, para comunicação de liderança) (NT 62 e NT 64) V. Recurso nº 234/13, do Sr. Eduardo Cunha, que recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2011, do Poder Executivo, que altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. (T 62 e T 64) URGÊNCIA (Artigo 64, 3º da Constituição Federal, c/c art. 204, II, do Regimento Interno) 1 PROJETO DE LEI N.º E, DE 2014 (DO PODER EXECUTIVO), em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº D, de 2014, que Regulamenta o inciso II do 1º e o 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº , de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial. SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 03/05/2015 (11º dia) 3
4 URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno) Votação 2 PROJETO DE LEI Nº B, DE 2013 (DO SR. FABIO REIS) Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº B, de 2013, que altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo; tendo parecer das Comissões: de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Laudivio Carvalho); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Baleia Rossi). EMENDAS DE PLENÁRIO: pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Baleia Rossi); e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 (Relator: Dep. Laudivio Carvalho). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N 1.125/15, EM 26/03/15. 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º A, DE 2013 (DO SR. NELSON MARQUEZELLI) Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº A, de 2013, que susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública; tendo pareceres proferidos em Plenário, pelas Comissões: de Minas e Energia, pela aprovação (Relator: Dep. Caio Narcio); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Rubens Bueno). (NT 62 e NT 64) APROVADO O RQU Nº /14, EM 18/03/15. 4 PROJETO DE LEI Nº A, DE 2011 (DO SR. BRUNO ARAÚJO E OUTROS), em turno único, do Projeto de Lei nº A, de 2011, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; tendo parecer da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Sibá Machado). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 796/15, EM 05/03/15. 5 PROJETO DE LEI Nº 10-A, DE 2015 (DO SR. LUCAS VERGILIO), em turno único, do Projeto de Lei nº 10-A, de 2015, que altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Rogério Rosso). Pendente de parecer das Comissões: de Seguridade Social e Família; e de Finanças e 4
5 Tributação. (Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária) (T 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 394/15, EM 12/03/15. 6 PROJETO DE LEI Nº 412-B, DE 2011 (DO SR. HUGO LEAL), em turno único, do Projeto de Lei nº 412-B, de 2011, que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e dos de nºs 923/11 e 2.763/11, apensados, com a redação dada ao de nº 412/11 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 923/11, 2.763/11 e 686/15, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Efraim Filho). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação. (Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações). (NT 62 e T 64) Tendo apensados (3) os PLs nºs 923/11, 2.763/11 e 686/15. APROVADO O RQU N 1.031/15, EM 24/03/15, PARA O PL 686/15, APENSADO. 7 PROJETO DE LEI Nº 8.122, DE 2014 (DO SR. PEDRO PAULO), em turno único, do Projeto de Lei nº 8.122, de 2014, que acrescenta dispositivos na lei nº , de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 1.117/15, EM 24/03/15. SEGURANÇA PÚBLICA 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570, DE 2001 (COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (CMCAI)), em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.570, de 2001, que encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 5º único, e 6º 1º da Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no país. (NT 62 e NT 64) APROVADO O RQU Nº 1.119/15, EM 26/03/15. SEGURANÇA PÚBLICA 9 PROJETO DE LEI Nº A, DE 1997 (DO SENADO FEDERAL), em turno único, do Projeto de Lei nº A, de 1997, que dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 1.309/99 e 2.016/99, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 1.834/99, apensado (Relator: Dep. José Roberto Batochio). (Inclui como 5
6 crime de dano o conspurcar, sujar ou pichar coisa alheia, monumentos tombados de patrimônio histórico, artístico ou arqueológico, utilizando qualquer tipo de tinta e piche, de maneira furtiva ou dissimulada, podendo o juiz substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços a comunidade, sempre que as circunstâncias indicarem que tal pena e suficiente) (NT 62 e T 64) Tendo apensados (13) os PLs nºs 1.309/99, 1.834/99, 2.016/99, 5.092/01, 6.935/02, 2.820/08, 4.066/08, 5.876/09, 5.118/13, 5.215/13, 5.527/13, 7.421/14 e 985/15. APROVADO O RQU Nº 1.314/15, EM 16/04/15, PARA O PL Nº 985/15, APENSADO. 10 PROJETO DE LEI Nº 730, DE 2015 (DO SR. DOMINGOS NETO), em turno único, do Projeto de Lei nº 730, de 2015, que estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N 1.224/15, EM 16/04/15. URGÊNCIA (Art. 151, I, "j", do Regimento Interno) 11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº C, DE 2014 (COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL), em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº C, de 2014, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Jandira Feghali); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Enio Verri); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Pr. Marco Feliciano). (NT 62 e NT 64) MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno) 12 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-C, DE 2005 (DO SENADO FEDERAL), em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-B, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União) (NT 62 e NT 64) 6
7 13 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 504-A, DE 2010 (DO SENADO FEDERAL), em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2010, que altera o 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Tripoli); da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade das de nºs 115/95, 150/95, 60/99 e 131/99, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela aprovação das de nºs 115/95, 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03, com substitutivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida). (NT 62 e NT 64) Tendo apensadas (7) as PECs nºs 115/95, 131/99, 150/95, 100/03, 131/03, 188/03 e 60/ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N 206-A, DE 2012 (DO SENADO FEDERAL), em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, que acrescenta 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta (Relator: Dep. Daniel Almeida e Relator Substituto: Dep. Esperidião Amin) e das de nºs 386/09, 388/09 e 389/09, apensadas (Relator: Dep. Maurício Rands); e da Comissão Especial pela aprovação das de nºs 386/09, 388/09 e 389/09, apensadas, com substitutivo (Relator: Dep. Hugo Leal). (NT 62 e NT 64) Tendo apensadas (3) as PECs nºs 386/09, 388/09 e 389/ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-B, DE 2005 (DA SRA. MARIA HELENA E OUTROS), em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 488-B, de 2005, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Fernando Coruja); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Luciano Castro). (Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988). (NT 62 e NT 64) 16 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 10-B, DE 2011 (DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO E OUTROS), em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10-B, de 2011, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e da de nº 52/11, apensada (Relator: Dep. Jutahy Junior); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de n 52/11, apensada, com substitutivo (Relator: Dep. João Paulo Lima). (PEC do Plano de Metas) (NT 62 e NT 64) Tendo apensada a PEC nº 52/11. 7
8 17 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 209-B, DE 2012 (DA SRA. ROSE DE FREITAS E OUTROS), em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 209-B, de 2012, que Insere o 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Sandro Mabel); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Sandro Mabel). (Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional) (NT 62 e NT 64) 18 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N 391-B, DE 2014 (DO SR. PAULÃO), em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391-B, de 2014, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Décio Lima); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda nº 2, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 (Relator: Dep. Mauro Benevides). (NT 62 e NT 64) ORDINÁRIA 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14-A, DE 1999 (DO SR. MARCOS AFONSO), em turno único, do Projeto de Resolução nº 14, de 1999, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica; tendo parecer da Mesa, pela aprovação (Relator: Sr. Heráclito Fortes). (NT 62 e NT 64) 20 PROJETO DE LEI N.º C, DE 2000 (DO SR. RICARDO BARROS), em turno único, do Projeto de Lei nº C, de 2000, que altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão (Relator: Dep. Luiz Bittencourt); da Comissão de Finanças e Tributação pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (Relator: Dep. José Lourenço); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda (Relator: Dep. Odair) (Fixa um prazo limite de 30 8
9 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispondo que os casos em que haja litigio ou discordância sejam dirimidos na justiça) (T 62 e T 64) 28/4/2015 (TERÇA-FEIRA) SESSÃO SOLENE (NÃO DELIBERATIVA) (ÀS 10 HORAS) HOMENAGEM AO DIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA 28/4/2015 (TERÇA-FEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA) (ÀS 14 HORAS) ORDEM DO DIA (ÀS 16 HORAS) URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno) PROJETO DE LEI Nº A, DE 2008 (DO SR. LUIS CARLOS HEINZE), em turno único, do Projeto de Lei nº A, de 2008, que altera e acresce dispositivos à Lei nº , de 24 de março de 2005; tendo pareceres, quando de sua tramitação conjunta ao PL 5.848/05, este originalmente principal (arquivado nos termos do art. 58, 4º, do Regimento Interno): da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação do PL 5.848/05, com emenda (Relator: Dep. Fernando de Fabinho); da Comissão de Defesa do Consumidor pela rejeição do PL 5.848/05 (Relator: Dep. Barbosa Neto); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5.848/05 e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Relator: Dep. Ricardo Barros). (Estabelece que os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento) (T 62 e 64) Tendo apensado o PL nº 7.335/14. APROVADO O RQU Nº 4.963/12, EM 21/11/12. E PROPOSIÇÕES REMANESCENTES DO DIA ANTERIOR 9
10 28/4/2015 (TERÇA-FEIRA) SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ÀS 19 HORAS) DESTINADA À LEITURA DE EXPEDIENTES E APRECIAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS NºS 5 A 7, DE /4/2015 (QUARTA-FEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA) (ÀS 14 HORAS) ORDEM DO DIA (ÀS 16 HORAS) PROPOSIÇÕES REMANESCENTES DO DIA ANTERIOR 30/4/2015 (QUINTA-FEIRA) SESSÃO DE DEBATES (NÃO DELIBERATIVA) (ÀS 14 HORAS) 1º/5/2015 (SEXTA-FEIRA) FERIADO LEI Nº , DE