Source: https://www.universojus.com.br/direito-penal-dos-crimes-aberrantes/
Timestamp: 2017-09-25 08:08:07+00:00
Document Index: 11312113

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 20', 'artigo 70', 'artigo 20', 'artigo 70', 'artigo 74', 'artigo 70', 'artigo 73']

Direito Penal- Dos Crimes Aberrantes UniversoJus :: Portal Jurídico
Direito Penal- Dos Crimes Aberrantes
08 Jan 10:33 2010 UniversoJus Imprima este artigo
Existem três formas de crimes aberrantes, sendo que as duas primeiras encontram previsão no CP, e a terceira, na doutrina:aberratio ictus;aberratio criminis; aberratio causae.
Aberratio ictus = desvio no golpe ou aberração no ataque. É tratada pelo nome de ERRO NA EXECUÇÃO e vem prevista no artigo 73, do CP:. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.
O referido §3o, do artigo 20, diz o seguinte: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
E o artigo 70 traz as regras do concurso formal.
Aberratio criminisou aberratio delicti– é o resultado diverso do pretendido, disciplinado no artigo 74, do CP: Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.
Aqui não se trata propriamente de ERRO, pois, tecnicamente falando, erro se traduz na falsa percepção ou conhecimento equivocado da realidade. Não é o caso, pois nesse tipo de “erro” o que existe é um desvio no golpe fazendo com que o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, não havendo qualquer percepção errônea da realidade.
No erro de execução a pessoa visada é a própria, embora outra venha a ser atingida, involuntária e acidentalmente. O agente dirige a conduta contra a vítima visada, o gesto criminoso é dirigido corretamente, mas a execução sai errada e a vontade criminosa vai concretizar-se em pessoa diferente.
Não é o elemento psicológico da ação que é viciado – como ocorre no error in persona –, mas é a fase executória que não corresponde exatamente ao representado pelo agente, que tem clara percepção da realidade. O erro na aberratiosurge não no processo de formação de vontade, mas no momento da sua exteriorização, da sua execução.
Dois detalhes devem ser analisados de forma pormenorizada:
a) o agente quer atingir uma pessoa;
b) por acidente ou erro no uso dos meios de execução, vem a atingir pessoa diversa.
O erro, como se pode ver, é de pessoa para pessoa, ou seja, quero matar A, mas mato B. Pode haver, entretanto, que, além de matar A, mate também B, o que dá origem a duas classificações quanto à aberratio ictus:
ABERRATIO ICTUSCOM UNIDADE SIMPLES – o agente, com sua conduta, produz um único resultado, ou seja, só atinge uma pessoa, embora diversa da pretendida. Aqui, aplicam-se as regras do erro quanto à pessoa, ou seja, o agente responderá por seu dolo, ainda que o resultado tenha sido culposo: se quer matar o pai, mas atinge e mata estranho, responde com a agravante do homicídio contra ascendente.
ABERRATIO ICTUSCOM UNIDADE COMPLEXA – há um resultado duplo. Com sua conduta o agente atinge o alvo e também um terceiro.
Neste caso, partindo do exemplo do homicídio, quatro situações podem surgir:
a) o agente mata A e o terceiro = homicídio doloso consumado, aumentada a pena de 1/6 até a metade (concurso formal);
b) o agente mata A e fere o terceiro = IDEM, ou seja: homicídio doloso consumado, aumentada a pena de 1/6 até a metade (concurso formal);
c) o agente fere A e fere o terceiro = tentativa de homicídio, aumentada a pena de 1/6 até a metade (concurso formal);
d) o agente fere A e mata o terceiro = homicídio doloso consumado, aumentada a pena de 1/6 até a metade (concurso formal).
Aberratio ictuse dolo eventual
A aberratio ictus é compatível com o dolo eventual no que diz respeito à vítima que fora efetivamente atingida em virtude de erro na execução?
NÃO, pois se o caso é de erro na execução, só se poderá cogitar em aberratio quando o resultado for proveniente de culpa. Se houver dolo em relação ao terceiro, seja sob a forma direta ou eventual, não há que se falar em erro na execução. Qualquer forma de dolo, portanto, é incompatível com as hipóteses do artigo 73, escapando do âmbito da aberratio ictus.
Resultado Diverso do Prentendido (ABERRATIO CRIMINISOU ABERRATIO DELICTI)
Se o erro variar de PESSOA para PESSOA, ocorre o erro quanto à execução (ou aberratio ictus). Se o erro, entretanto, variar quanto ao BEM JURÍDICO ATINGIDO, a hipótese será de aberratio delicti.
O que interessa, no resultado diverso do pretendido, é o erro de COISA para PESSOA, pois, aquele que atinge pessoa quando pretendia atingir coisa responderá somente pelo resultado, a título de culpa, mas se o erro é de PESSOA para COISA, aquele que pretende atingir pessoa mas causa danos à coisa responderá pelo ato finalisticamente dirigido à pessoa, a título de tentativa, sob pena de atipicidade da conduta (não há crime de dano culposo).
Só haverá concurso formal se a coisa é atingida a título de dolo e a pessoa a título de culpa. Caso contrário, não havendo crime de dano sob a forma culposa, só haverá punição pela conduta dolosa contra a pessoa.
Concurso Material Benéfico nas Hipóteses de ABERRATIO ICTUSE ABERRATIO CRIMINIS
Seja nas causas de aberratio ictus ou de aberratio delicti (ambos com unidade complexa), deverá ser observada a regra do concurso material benéfico, ou seja, se o concurso formal for prejudicial ao agente, em comparação com o material, aplicam-se as regras deste último.
Ocorre quando o resultado pretendido inicialmente pelo agente tiver advindo de uma causa que por ele não havia sido cogitada.
corre, por exemplo, quando o agente, após ter desferido vários disparos contra a vítima, equivocadamente supondo-a morta, enterra-a no intuito de ocultar o crime, vindo a matá-la asfixiada. Outro exemplo é o caso de quem, querendo que a vítima morra afogada, lança-a da ponte, mas esta vem a se chocar contra os pilares da mesma, morrendo por traumatismo craniano antes mesmo de tocar a água.
Em qualquer dessas situações, de aberratio causae, o agente só responderá pelo seu dolo.
Bibliografia: Direito Penal-Parte Geral – Rogério Greco