Source: https://www.esylux.pt/legalnavigation/regulamentos-de-proteccao-de-dados/
Timestamp: 2018-11-17 07:23:01+00:00
Document Index: 68970179

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 6']

ESYLUX: Regulamentos de protecção de dados
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Os dados pessoais são também processados, se nos indicar os mesmos por sua própria iniciativa como, por exemplo, no âmbito de uma solicitação ou da encomenda de material informativo ou produtos. A base jurídica é, a este respeito, o artigo 6, secção 1, alínea b do RGPD.
Na medida em que processamos, conforme acima descrito, os seus dados para efeitos de aceitação e processamento da sua respectiva solicitação ou encomenda, está contratualmente vinculado a fornecer-nos estes dados. Sem estes dados não podemos realizar um processamento adequado.
Se tiver concordado com o processamento de dados pessoais (ver artigo 6, secção 1, alínea a do RGPD), pode revogar, em qualquer momento, o seu consentimento, sem que seja afectada a legalidade do processamento realizado com base no consentimento até à revogação.
Normalmente, as suas informações são encaminhadas para efeitos de processamento para a respectiva empresa da ESYLUX e aí processadas dependendo da questão por si pretendida. Os dados das empresas da ESYLUX são processados para serviços administrativos, de resolução de problemas e de apoio pelo processador da Peter Kremser GmbH & Co KG. Nomeamos processadores para efeitos de alojamento das nossas plataformas e serviços de assistência e para o envio de e-mails e outras mensagens. Estes são responsabilizados por nós, entre outras coisas, pelo tratamento dos seus dados exclusivamente de acordo com as nossas instruções e sempre de acordo com as leis de protecção de dados vigentes. Estes são, sobretudo, responsabilizados pelo tratamento dos seus dados de forma estritamente confidencial, sendo-lhes também proibido processar os dados para outros fins que não os acordados.
A transferência de dados aos processadores é realizada de acordo com o artigo 28, secção 1 do RGPD
Não vendemos os seus dados a terceiros nem os comercializamos de outra forma.
Prazos indicativos para a eliminação dos dados
O legislador decretou vários períodos e requisitos de retenção. Após o decurso destes períodos, os respectivos dados são eliminados de forma rotineira. Se os dados não forem afectados por esta situação, os mesmos são eliminados ou tornados anónimos quando os fins mencionados no âmbito desta declaração de protecção de dados deixam de ser aplicáveis. Desde que esta declaração de protecção de dados não contenha quaisquer outros regulamentos divergentes relativamente ao armazenamento de dados, os dados que recolhemos são guardados por nós enquanto os mesmos forem necessários para os fins anteriores para os quais os dados foram recolhidos.
Outras utilizações de dados e eliminação de dados
Outros processamentos ou outras utilizações dos seus dados pessoais são, normalmente, realizados apenas na medida em que um regulamento legal o permita ou se tiver concordado com o processamento ou a utilização de dados. No caso de um processamento posterior para outros fins, que não sejam aqueles para os quais os dados foram originalmente recolhidos, informamo-lo antes do processamento posterior sobre estes outros fins e fornecemos-lhe mais informações relevantes.
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Direitos relativos ao processamento de dados pessoais
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Tem o direito de nos solicitar a rectificação imediata dos seus dados pessoais, se estes estiverem incorrectos (artigo 16 do RGPD). Para tal, contacte através dos endereços de contacto abaixo indicados.
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Tem um direito à limitação do processamento devido à existência dos requisitos e de acordo com o artigo 18 do RGPD. Por isso, a limitação do processamento pode ser, sobretudo, disponibilizada quando o processamento é ilegal e a pessoa em causa rejeita a eliminação dos dados pessoais e solicita em vez disso a limitação da utilização dos dados pessoais ou a pessoa em causa apresentou uma objecção ao processamento de acordo com o artigo 21, secção 1 do RGPD, desde que ainda não esteja claro se as nossas razões legítimas se sobrepõem em relação às suas. Para reivindicar o seu direito acima mencionado, contacte através dos endereços de contacto abaixo indicados.
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Tem o direito, por razões que resultam da sua situação específica, de apresentar uma objecção de acordo com o artigo 21 do RGPD, em qualquer momento, ao processamento dos seus dados pessoais realizado, entre outras coisas, com base no artigo 6, secção 1, alínea e ou f do RGPD. Cessaremos o processamentos dos seus dados pessoais, a menos que possamos demonstrar razões legítimas imperiosas para o processamento que se sobrepõem aos seus interesses, direitos e liberdades ou se o processamento servir para a aplicação, o exercício ou a defesa de acções judiciais. Para reivindicar o seu direito acima mencionado, contacte através dos endereços de contacto abaixo indicados.
Direito de recurso numa autoridade de supervisão
Se considerar que o processamento dos seus dados pessoais realizado por nós é inadmissível, tem o direito de apresentar queixa na autoridade de supervisão responsável por nós, que pode contactar da seguinte forma:
Tel.: +49 (0) 431 / 988-1200