Source: http://www.camarabatatais.sp.gov.br/legislacao-municipal/lei-1307/
Timestamp: 2020-01-26 22:30:20+00:00
Document Index: 122049294

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 62', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 6']

Lei 1307 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 1.950.000.000,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).
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LEI N° 1307/83 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984″
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS
USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1°:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 1.950.000.000,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).
ARTIGO 2°:- A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA TRIBUTÁRIA	CR$ 463.260.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	CR$ 35.780.000,00
RECEITA INDUSTRIAL	CR$ 262.100.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	CR$ 949.467.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	CR$ 86.900.000,00
CR$ 1.797.507.000,00
OPERAÇÕES DE CREDITO	CR$ 7.393.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	CR$ 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	CR$ 145.000.000,00
CR$ 152.493.000,00
TOTAL DA RECEITA	CR$ 1.950.000.000,00
ARTIGO 3°:- A DESPESA ESTÁ FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:-
A – POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA	CR$ 42.400.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	CR$ 294.710.000,00
AGRICULTURA	CR$ 6.651.200,00
DEFESA NAC. E SEGURANÇA PUB.	CR$ 6.150.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA	CR$ 234.868.800,00
HABITAÇÃO E URBANISMO	CR$ 634.300.000,00
INDÚSTRIA COMERCIO SERVIÇOS	CR$ 33.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO	CR$ 359.750.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	CR$ 108.670.000,00
TRANSPORTE	CR$ 229.500.000,00
CR$ 1.950.000.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO	CR$ 1.950.000.000,00
B – POR PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO	CR$ 42.400.000,00
ADMINISTRAÇÃO	CR$ 157.650.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	CR$ 137.660.000,00
ABASTECIMENTO	CR$ 6.651.000,00
DEFESA TERRESTRE	CR$ 6.150.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU	CR$ 158.240.000,00
EDUCAÇÃO FISCAL E DESPORTOS	CR$ 36.608.000,00
CULTURA	CR$ 38.420.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL	CR$ 1.000.000,00
URBANISMO	CR$ 351.200.000,00
SERVIÇOS DE UTIL. PUBLICAS CR$ 283.100.000,00
INDUSTRIA	CR$ 30.000.000,00
TURISMO	CR$ 3.000.000,00
SAÚDE	CR$ 96.250.000,00
SANEAMENTO	CR$ 263.500.000,00
ASSISTÊNCIA	CR$ 27.650.000,00
PREVIDÊNCIA	CR$ 48.020.000,00
PROG. DE FORM SERV. PUBL.	CR$ 33.000.000,00
TRANSPORTE PÚBLICO	CR$ 8.000.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO	CR$ 221.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA	CR$ 1.950.000.000,00
C – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES	CR$ 1.397.500.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	CR$ 552.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CR$ 1.950.000.000,00
ARTIGO 4°:- O PODER EXECUTIVO E AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO CONTEMPORÂNEO DA RECEITA.
ARTIGO 5°:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A :
1 – NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, DA LEI FEDERAL N. 4320 DE 17/03/64, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.
2 – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARTIGO 6°:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE 1.984, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, 08 DE NOVEMBRO DE 1983
GERALDO MARINHEIRO