Source: https://pt.scribd.com/document/70742011/CONTROLE-DE-FREQUENCIAS-1
Timestamp: 2020-07-10 20:51:54+00:00
Document Index: 74455067

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'ARTIGO 6']

CONTROLE DE FREQUENCIAS[1] | Professores | Escolas
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SOCIALISTA SUBSEDE SUL SANTO AMARO CORRENTE SINDICAL CONSTRUINDO A OPOSIO/ALTER NATIVA
Dispe sobre a fixao da sede de controle de freqncia e de critrios relativos apurao de faltas do pessoal docente Decreto N 39.931/1995 MRIO COVAS, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Lei Complementar N 444/1985, Decreta: Artigo 1 - O titular de cargo de Professor I, II ou III ter como sede de controle de freqncia a unidade escolar na qual est classificado seu cargo. 1 - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, inclusive, situao do docente que rege classe ou ministra aula, a ttulo de constituio de jornada de trabalho docente e/ou de carga suplementar de trabalho, em outras unidades escolares. 2 - Excetua-se do previsto neste artigo a situao dos docentes afastados para fins do disposto no artigo 22 da Lei Complementar n 444, de 27 de dezembro de 1985, os quais tero, como sede de controle de freqncia, a unidade escolar de exerccio. Artigo 2 - A sede de controle de freqncia do ocupante de funo-atividade docente ser a unidade escolar onde se encontra em exerccio. Pargrafo nico - O docente servidor que estiver em exerccio em duas ou mais unidades escolares ter a sede de controle de freqncia fixada na seguinte conformidade. 1 - se Professor I ou II (Educao Especial), na escola onde foi atribuda a primeira classe; 2 - se Professor II ou III, na escola onde teve atribudo o maior nmero de aulas. Artigo 3 - O estagirio ter fixada sua sede de controle de freqncia na unidade escolar na qual estiver vinculado. Pargrafo nico - O estagirio que vier a ser admitido como ocupante de funo-atividade para reger classe ou ministrar aulas de 5 a 8 sries do ensino fundamental ou nas sries do ensino mdio, em regime de acumulao, ter duas sedes de controle de freqncia. Artigo 4 - O docente que, em regime de acumulao, exercer dois cargos ou duas funesatividades, em unidades escolares diversas, ter duas sedes de controle de freqncia. Pargrafo nico - Quando a acumulao ocorrer na mesma unidade, devero ser efetuados registros distintos para cada situao. Artigo 5 - A carga horria diria de trabalho docente no poder exceder a 8 (oito) horas ou 480 (quatrocentos e oitenta) minutos, computadas as unidades escolares de exerccio. Artigo 6 - O docente que no cumprir a totalidade da sua carga horria diria de trabalho ter consignada "falta-dia".
CONSPIRAO SOCIALISTA 1 - O descumprimento de parte da carga horria diria de trabalho ser caracterizado como "falta-aula", a qual ser, ao longo do ms, somada s demais para perfazimento da "falta-dia", observada a tabela em anexo que faz parte integrante deste decreto. 2 - Ocorrendo saldo de "faltas-aula" no final do ms, sero elas somadas s que vierem a ocorrer no ms seguinte ou subseqentes. 3 - No ms de dezembro, o saldo de "faltas-aula", qualquer que seja o seu nmero, ser considerado "falta-dia" a ser consignada no ltimo dia do exerccio. Artigo 7 - A "falta-dia", de que trata o artigo anterior, poder ser abonada nos termos da legislao vigente. Artigo 8 - O desconto financeiro da "falta-dia" ser efetuado razo de 1/30 do valor da retribuio pecuniria mensal. Artigo 9 - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados sero computados como "falta-dia" somente para efeito de desconto da retribuio pecuniria, observada a tabela em anexo. Pargrafo nico - Consideram-se como dias intercalados os sbados, os domingos, os feriados e aqueles em que no houver expediente na unidade escolar. Artigo 10 - O docente que faltar, injustificadamente, determinado dia da semana durante 15 dias sucessivos ou 30 dias intercalados, alm do previsto no artigo 6 deste decreto perder as aulas da classe ou classes, se estas integrarem a carga suplementar do titular de cargo ou a carga horria do servidor. Artigo 11 - O no-comparecimento do docente nos dias de convocao para participar de reunies pedaggicas, de conselho de classe ou de escola, para atender a pais, alunos e comunidade, acarretar em "falta-aula" ou "falta-dia", conforme o caso, observado o total das horas de durao dos eventos e a tabela em anexo. Artigo 12 - O disposto neste decreto aplicar-se-, tambm, aos docentes designados para funes de coordenao nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Artigo 13 - A Secretaria da Educao poder editar normas complementares execuo deste decreto. Artigo 14 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o Decreto N 25.110, de 5 de maio de 1986. Palcio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1995 MRIO COVAS
CONSPIRAO SOCIALISTA
ANEXO A QUE SE REFERE O 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO N 39.931/1995 Carga Horria Semanal a ser cumprida na unidade escolar 02 a 07 08 a 12 13 a 17 18 a 22 23 a 27 28 a 32 33 a 35 Nmero de Horas no cumpridas que caracterizam a "Falta Dia" 01 02 03 04 05 06 07
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