Source: http://docplayer.com.br/8357209-Regulamento-do-fundo-de-solidariedade.html
Timestamp: 2020-01-17 17:38:44+00:00
Document Index: 75383592

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1']

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Ivan Sequeira Taveira
1 Regulamento do Fundo de Solidariedade Preâmbulo A Federação Portuguesa de Columbofilia, para além do cumprimento das suas funções institucionalmente previstas é também e, sobretudo, uma entidade agregadora de amadores desportistas praticantes do desporto columbófilo. Columbófilos que, sendo humanos, são vulneráveis às contingências da própria vida e sujeitos passíveis de situações de infortúnio, as quais, pela sua violência, imprevisão ou circunstâncias em que ocorrem, não raras vezes, geram alterações no modo de vivência das suas vítimas, não lhes propiciando condições que possibilitem a prática da columbofilia. A Federação Portuguesa de Columbofilia, sensível a estas situações, deve também procurar e cultivar preocupações de solidariedade e encontrar as melhores soluções, com vista a minorar os efeitos emergentes dos acidentes ou eventuais catástrofes de que estes columbófilos sejam vítimas. Assim: Com vista à obtenção destes objetivos, é constituído na Federação Portuguesa de Columbofilia, um Fundo de Solidariedade que se regerá pelas seguintes disposições: Artigo 1.º Objetivos O Fundo de Solidariedade tem como objetivo propiciar aos columbófilos, através de atribuição de subsídios, condições mínimas de continuar a prática desportiva columbófila.
2 Artigo 2.º Beneficiários 1 - São beneficiários do Fundo de Solidariedade os columbófilos com inscrição em vigor. 2 - Consideram-se com a inscrição em vigor, os columbófilos federados com as quotas pagas em dia. Artigo 3.º Situações abrangidas 1 - Encontram-se abrangidas pelo Fundo de Solidariedade as situações de acidente ou outras vicissitudes sofridas pelo columbófilo das quais resultem incapacidade parcial ou perda de condições materiais para a prática desportiva perante a Federação Portuguesa de Columbofilia., desde que justificadas 2 - Para efeitos previsto no número anterior, considera-se manifesta insuficiência de rendimentos para a prática desportiva columbófila, ou recuperação de perda material resultante de catástrofe ou outras, quando os rendimentos mensais do agregado familiar, forem inferiores ao ordenado mínimo nacional. Artigo 4.º Atribuição 1 - As importâncias a atribuir serão fixadas casuisticamente, após apresentação e decisão da Direção da Federação Portuguesa de Columbofilia, em função da gravidade da situação, bem como de quaisquer outras circunstâncias que possam integrar a incapacidade de obter rendimentos, assumindo sempre qualquer apoio, a natureza de subsidio único. 2 - Na atribuição do subsídio este não será superior a
3 Artigo 5.º Requerimento 1 - O requerimento para atribuição de subsídios do Fundo de Solidariedade é dirigido pelo interessado, ou quem legalmente o represente, ao Presidente da Federação Portuguesa de Columbofilia e será instruído com os seguintes documentos: a) Descrição e comprovação do acidente, catástrofe ou calamidade ocorrida. b) Comprovação dos rendimentos do agregado familiar através do comprovativo do IRS entregue no ultimo ano; 2 - Em qualquer circunstância, a Federação Portuguesa de Columbofilia reserva-se ao direito de usar dos meios necessários à comprovação dos elementos declarados. Artigo 6.º Instrução do processo Recebido o requerimento, o Presidente mandá-lo-á instruir com a documentação ou informações existentes ou, na sua ausência, caso o julgue necessário, oficiará a sua recolha pelos serviços administrativos da Federação Portuguesa de Columbofilia. Artigo 7.º Deliberação 1 - Instruído o processo, nos termos do artigo anterior, será o mesmo objeto de análise e deliberação pela Direção da Federação Portuguesa de Columbofilia, o qual determinará o montante do subsídio. 2 - O pagamento do apoio concedido é efetuado por transferência bancária ou cheque bancário.
4 Artigo 8.º Comunicação O Presidente da Federação Portuguesa de Columbofilia, nos 8 dias imediatos à deliberação por ela proferida, nos termos do artigo 7.º, comunicará ao requerente o resultado da deliberação. Artigo 9.º Financiamento A dotação do Fundo de Solidariedade provém do orçamento da Federação Portuguesa de Columbofilia. Artigo 10.º Limites O limite anual de subsídios a atribuir pelo Fundo de Solidariedade não pode ser superior à dotação prevista no orçamento da Federação Portuguesa de Columbofilia. Artigo 11.º Obrigações dos beneficiários Os beneficiários do Fundo de Solidariedade da Federação Portuguesa de Columbofilia são obrigados a participar ao Presidente da Federação Portuguesa de Columbofilia, no prazo de quinze dias: a) Qualquer alteração na composição ou rendimentos do agregado familiar ocorrida no período de análise e estudo de atribuição do subsidio/ apoio; b) Os fatos que, pela sua natureza, desvirtuem os princípios subjacentes à criação e funcionamento do Fundo de Solidariedade da Federação Portuguesa de Columbofilia, nomeadamente aqueles que influenciem a situação patrimonial do agregado familiar; c) Qualquer alteração na sua morada ou endereço postal.
5 Artigo 12.º Reembolso 1 - No prazo de trinta dias a contar da notificação, será reembolsado à Federação Portuguesa de Columbofilia o subsídio indevidamente recebido. 2 - Considera-se subsídio indevidamente recebido, as seguintes situações: a) Subsídio atribuído com base em falsas declarações ou documentos viciados; e b) O beneficiário não dê cumprimento ao estabelecido nas alíneas a) e b) do artigo 11.º; 3 - O reembolso do subsídio indevidamente atribuído é deliberado pela Direção, sendo o seu incumprimento no prazo previsto no n.º 1, passível dos procedimentos de natureza disciplinar. Artigo 13.º Interpretação Quaisquer lacunas ou divergências relativas à interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela Direção da Federação Portuguesa de Columbofilia. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no site da Federação Portuguesa de Columbofilia.
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