Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018511&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-24 06:28:58+00:00
Document Index: 3944409

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 893']

LOTE 3.1 - Imóvel c/ 750m² em Londrina/PR (2° Leilão )
003 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 1.738.185,57 R$ 1.042.911,34 R$ 897.868,40 R$ 0,00 0 Negativo 1074
Valor de Avaliação R$ 1.738.185,57
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 1.042.911,34
Data de terras sob nº 24 (vinte e quatro), da quadra nº 01 (um), com área total de 750,00 m², situada no Parque ABC, desta cidade, com as demais divisas e confrontações constantes da matrícula de nº 56.593 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Londrina, Estado do Paraná. Características: O terreno comercial possui topografia plana, adaptada pelas benfeitorias, com frente para a Avenida Rio Branco, nº 752, local denominado empresa Pavibrás Pavimentação e Obras. Avalio este lote de terras em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Benfeitorias Específicas I) O lote de terras em foco contém área construída de 723,55 m² segundo os dados colhidos na planta, de um edifício em alvenaria de dois pavimentos e um anexo de um escritório, também em alvenaria, com teto de laje, contendo entrada de acesso e garagem por portão de ferro com levantamento eletrônico, dispondo de cobertura de telhas PVC e estrutura metálica. A recepção contém piso Paviflex, porta de madeira, dois banheiros coletivos e corredor com piso Paviflex. Na parte superior, contém um salão com divisórias de madeira, com piso Paviflex e uma sala almoxarifado. Além disso, possui garagem no térreo
ÔNUS: R.2/56.595 – Protocolo nº 125.094 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.3/56.595 – Protocolo nº 144.112 – Penhora em favor do Banco Itaú S/A, referente aos presentes autos; R.4/56.595 – Protocolo nº 144.999 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.5/56.595 – Protocolo nº 144.466 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R. 6/56.595 – Protocolo nº 144.994 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R. 7/56.595 – Protocolo nº 176.354 – Penhora em favor do Banco do Brasil S/A, referente aos autos nº 1232/2007 de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca; R.2/56.593 – Protocolo nº 125.094 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.3/56.593 – Protocolo nº 144.112 – Penhora em favor do Banco Itaú S/A, referente aos presentes autos; R.4/56.593 – Protocolo nº 144.999 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.5/56.593 – Protocolo nº 144.466 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R. 6/56.593 – Protocolo nº 144.994 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R. 7/56.593 – Protocolo nº 176.354 – Penhora em favor do Banco do Brasil S/A, referente aos autos nº 1232/2007 de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca; Débitos junto a Municipalidade, no valor de R$ 500.202,22, conforme pleito do evento 387.1; Débito junto a União, conforme ofício do evento 77.8. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Novo Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, ou do valor da avaliação, nos casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.