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Timestamp: 2018-12-19 02:15:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 8', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'artigo 18', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'Artigo 31', 'ARTIGO 33']

ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTERO DE QUENTAL ESTATUTOS. Estatutos aprovados a 18 de Março de PDF
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Daniel Lima Galvão
1 ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTERO DE QUENTAL ESTATUTOS Estatutos aprovados a 18 de Março de 2015 Página 1 de 15
2 CAPÍTULO I Princípios Gerais ARTIGO 1.º (Denominação, âmbito, sede, sigla e símbolo) 1 - A Associação de Estudantes da Escola Secundária Antero de Quental, adiante designada por Associação, é a organização representativa dos alunos dessa escola. 2 - A Associação tem a sua sede nas instalações da Escola nos termos previstos no n.º 1 do artigo 8 da lei n.º 33/87, de 11de Julho. 3 - A Associação tem como sigla AEESAQ. 4 - A Associação tem como símbolo o que se apresenta (podendo a sua cor ser alterada, no uso quotidiano): Página 2 de 15
3 ARTIGO 2.º (Princípios Fundamentais) 1 - A Associação é independente do Estado, dos Partidos Políticos, de Organizações religiosas ou quaisquer outras. 2 - A Associação rege-se por princípios democráticos e todos os estudantes têm direito a participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleito para os cargos diretivos e ser nomeado para cargos associativos. ARTIGO 3.º (Objetivos da Associação) São objetivos da Associação: a) Representar os estudantes e defender os seus interesses; b) Promover a formação cívica, cultural, científica e física dos seus membros; c) Estabelecer a ligação da escola e dos seus associados com a realidade sócio- -económica e política do país; d) Participar em todas as questões de interesse estudantil, designadamente na definição da política de ensino. Página 3 de 15
4 CAPÍTULO II Sócios ARTIGO 4.º (Sócios Efetivos) 1 - São sócios efetivos da Associação todos os estudantes da Escola Secundária Antero de Quental. 2 - São direitos dos sócios efetivos: a) Usufruir das regalias que a Associação possa proporcionar; b) Participar nas atividades da Associação; c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais, assim como ser nomeado para cargos associativos; 3 - São deveres dos sócios efetivos: a) Respeitar o disposto nos presentes Estatutos; b) Participar ativamente nas atividades da Associação; c) Contribuir para o prestígio da Associação; d) Respeitar os órgãos sociais da Associação e da Escola; e) Contribuir com donativos para a Associação. Página 4 de 15
5 ARTIGO 5.º (Honorários) 1 - São Sócios Honorários todos os antigos alunos que tenham prestado serviços ou qualquer contribuição considerada relevante para os fins da Associação. 2 São Presidentes Honorários todos os antigos Presidentes da Associação de Estudantes da Escola Secundária Antero de Quental que, no exercício das suas funções, tenham contribuído para o prestígio da Associação. 3 - A atribuição da qualidade de Sócio ou Presidente Honorário depende da deliberação da Assembleia Geral, tomada sobre proposta fundamentada pela Direção ou, ainda, sobre proposta fundamentada e assinada por, pelo menos, 10% dos sócios efetivos. 4 - A deliberação feita no ponto anterior terá de ser tomada por voto secreto e terá de obter o parecer positivo da maioria simples dos presentes. 4 - São Direitos dos Sócios Honorários: a) Usufruir das regalias que a Associação possa proporcionar; b) Participar nas atividades da Associação: 5 - São Deveres dos Sócios Honorários: a) Respeitar o disposto nos presentes Estatutos; c) Contribuir para o prestígio da Associação; Página 5 de 15
6 CAPÍTULO III Finanças e Património ARTIGO 6.º (Receitas e Despesas) 1 - Consideram-se receitas da Associação as seguintes: a) Apoio Financeiro concedido pelo Estado, com vista ao desenvolvimento das suas atividades; b) Receitas provenientes das suas atividades; c) Donativos; 2 - As despesas da Associação serão efetuadas mediante a movimentação de verbas consignadas no orçamento. ARTIGO 7.º (Plano de Atividades e Orçamento) 1 - Anualmente, 30 dias após a tomada de posse, a Direção deve apresentar à Assembleia Geral, conjuntamente, o Plano de Atividades e o Orçamento para o ano seguinte. 2 - Ao longo do ano a Direção pode apresentar à Assembleia Geral propostas de revisão do Plano de Atividades e do Orçamento, que entram em vigor imediatamente, após competente aprovação. ARTIGO 8.º (Autonomia) A Associação goza de autonomia na gestão e administração do seu património. Página 6 de 15
7 CAPÍTULO IV Órgãos da Associação SECÇÃO I Generalidades ARTIGO 9.º (Definição) São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. ARTIGO 10.º (Mandatos) 1 - O mandato dos órgãos da Associação é de um ano. 2 - As eleições para todos os órgãos realizam-se por sufrágio universal, direto e secreto. Página 7 de 15
8 SECÇÃO II Assembleia Geral ARTIGO 11.º (Definição) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação. ARTIGO 12.º (Composição) 1 - Compõem a Assembleia Geral todos os alunos da Escola. 2 - Cada membro tem direito a um voto. ARTIGO 13.º (Competências) Compete à Assembleia Geral nomeadamente: a) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à Associação; b) Aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento conjuntamente, podendo introduzir alterações; c) Aprovar o relatório de atividades e contas da Direção; d) Atribuir a qualidade de Sócio e Presidente Honorário; Página 8 de 15
9 ARTIGO 14.º (Mesa da Assembleia Geral) 1 - A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e dois Secretários. 2 - A Mesa da Assembleia Geral tem competência para convocar, dirigir e participar na Assembleia, não tendo, contudo, os seus elementos direito a voto. 3 - Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o Presidente da Direção, caso este se demita, bem como nomear um Presidente do Conselho Fiscal, igualmente em caso de demissão. 4 - Compete, por fim, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral presidir a Assembleia de Delegados. ARTIGO 15.º (Funcionamento) 1 - A Assembleia Geral pode ser convocada pela respetiva Mesa, pela Direção ou por convocatória subscrita por cinco por cento dos estudantes da Escola, com pelo menos cinco dias de antecedência. 2 - A Assembleia Geral só poderá deliberar com mais de metade dos alunos. Caso não se verifique esta situação, a Mesa decidirá trinta minutos após a hora marcada se o número de presenças é ou não suficiente para a existência de quórum. 3 - As decisões da Assembleia são tomadas por maioria absoluta; 4 - As deliberações que se refiram a pessoas serão tomadas por voto secreto. Página 9 de 15
10 SECÇÃO III Direção ARTIGO 16.º (Composição) A Direção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um número de vogais que pode variar entre sete e treze. ARTIGO 17.º (Competências) 1 - Sendo a Direção o órgão executivo da Associação, compete-lhe: a) Cumprir e fazer cumprir estes Estatutos; b) Administrar o património da Associação e manter uma adequada organização contabilística; c) Coordenar e orientar o trabalho da Associação; d) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; e) Apresentar à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal o Plano de Atividades e Orçamento e o Relatório de Atividades; f) Assegurar e impulsionar a atividade tendente à prossecução dos objetivos da Associação e exercer as demais competências previstas na lei ou decorrentes da aplicação destes Estatutos ou de Regulamentos internos: 2 - Compete ao Presidente da Direção substituir o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, caso este se demita. 3 - Compete, ainda, ao Presidente da Direção nomear cargos associativos, se estes se justificarem para um melhor funcionamento da Associação. Página 10 de 15
11 ARTIGO 18.º (Responsabilidades) Cada membro da direção é pessoalmente responsável pelos seus atos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes membros da Direção. SECÇÃO IV Conselho Fiscal ARTIGO 19.º (Composição) O conselho fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator. ARTIGO 20.º (Competências) Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar a administração realizada pela direção; b) Dar parecer fundamentado sobre o Plano de Atividades e Orçame nto apresentados pela direção; c) Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou decorram da aplicação dos Estatutos ou Regulamentos internos. ARTIGO 21.º (Responsabilidades) Ao conselho fiscal é aplicável o disposto no artigo 18.º. Página 11 de 15
12 CAPITULO V Eleições ARTIGO 22.º (Elegibilidade) São elegíveis para os órgãos da Associação os estudantes da Escola no uso pleno dos seus direitos. ARTIGO 23.º (Comissão Eleitoral) 1 - A Comissão Eleitoral (C.E.) é o órgão encarregado de presidir e fiscalizar, em primeira instância, todo o processo eleitoral, guiando-se por critérios de imparcialidade, responsabilidade e isenção. 2 - A C.E. é composta por um Presidente (nomeado pela Mesa da Assembleia Geral), dois Vice- Presidentes (um designado pelo Conselho Fiscal e outro pela Direção cessante) e um vogal designado por cada lista concorrente. ARTIGO 24.º (Competências da C.E.) Compete à C.E.: a) Publicitar o processo eleitoral, nomeadamente o prazo da campanha, o prazo para entrega das listas e os dias exatos da eleição; b) Receber a documentação necessária proveniente das listas concorrentes; c) Elaborar os cadernos eleitorais juntamente com o Conselho Executivo da Escola; Página 12 de 15
13 d) Proceder à elaboração dos boletins de voto; e) Avaliar os pedidos de impugnação; f) Publicar os resultados e proclamar a lista vencedora. ARTIGO 25.º (Forma do Apresentação das Listas) 1 - Cada lista completa deverá ser apresentada numa folha tipo A4, em que constarão os nomes de todos os seus elementos e respetivas funções e, ainda, a assinatura de cada elemento, bem como a indicação do número, ano e turma a que pertencem. 2 Cada lista deverá apresentar uma Lista de Subscritores, onde terão de estar as assinaturas de (no mínimo) cinco por cento dos alunos inscritos naquele Ano Letivo, devidamente identificadas com a sua turma e ano. 3 - As listas completas deverão ser entregues à Comissão Eleitoral até ao final do prazo marcado por essa Comissão. 4 - No dia seguinte ao limite referido proceder-se-á ao sorteio para atribuição de letras às listas. ARTIGO 26.º (Campanha Eleitoral) A campanha eleitoral decorrerá nos cinco dias úteis que antecedem a eleição, terminando às vinte e quatro horas da véspera da mesma. ARTIGO 27.º (Funcionamento das Assembleias de voto) As Assembleias de voto funcionarão durante o período normal de aulas. Página 13 de 15
14 ARTIGO 28.º (Método da Eleição) 1 - É considerada eleita à primeira volta a lista que obtiver mais de cinquenta por cento dos votos validamente expressos. 2 - Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta no prazo máximo de setenta e duas horas, à qual concorrerão apenas as duas listas mais votadas. ARTIGO 29.º (Impugnações) 1 - Constituem motivos de impugnação todos os atos que firam notoriamente a liberdade de voto, o sigilo do sufrágio e todas as práticas que possam ter como consequência a alteração significativa dos resultados eleitorais. 2 -Os pedidos de impugnação, devidamente fundamentados, deverão ser apresentados à Comissão Eleitoral, que decidirá no prazo máximo de quarenta e oito horas. 3 - Sendo aceite a impugnação, a Comissão Eleitoral determinará a repetição dos atos impugnados e subsequentes. ARTIGO 30.º (Tomada de Posse) 1 - A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal tomarão posse até trinta dias após a data da eleição. 2 - A posse é conferida em sessão pública pela Mesa da Assembleia Geral cessante. Página 14 de 15
15 CAPITULO VI Disposições Finais ARTIGO 31.º (Revisão Estatutária) Futuras revisões dos presentes Estatutos só poderão ser aprovadas por uma maioria absoluta dos votos expressos pela Assembleia Geral ou por uma maioria de dois terços dos votos expressos pela Assembleia de Delegados. ARTIGO 32.º (Assembleia de Delegados) 1 - A Assembleia de Delegados reúne-se quando: a) A soberania da Associação esteja posta em causa; b) Se realizar a Revisão Estatutária, como prevê o Artigo 31.º dos presentes Estatutos; c) Caso não se verifique o previsto no ponto 2. do Artigo A Assembleia de Delegados é composta por todos os delegados de turma da escola, sendo que estes podem ser substituídos pelos seus subdelegados, desde que façam o pedido, antecipadamente e por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia de Delegados. 3 Faz, ainda, parte - por inerência, mas com direito a voto - da Assembleia de Delegados o Presidente da Direção da Associação de Estudantes. ARTIGO 33.º (Casos Omissos) Os casos omissos serão decididos pela assembleia geral, com recurso à lei geral. Página 15 de 15