Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/730927593/andamento-do-processo-n-2016011078011-4-acao-penal-procedimento-ordinario-11-07-2019-do-tjdf?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-23 06:59:33+00:00
Document Index: 57140801

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 124', 'Artigo 750', 'Artigo 743', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 4', 'Artigo 66', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

DJDF 11/07/2019 - Pg. 1027 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
5ª Vara Criminal do Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2019
Juíza de Direito: Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto
Diretora de Secretaria: Aline Maria Assis Varandas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
Nº 2016.01.1.078011-4 - 0022085-49.2016.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SILVIO CORDEIRO VASCO - Parte Baixada. Adv (s).: DF045371 - ROBSON MACHADO DE ALMEIDA. VITIMA: O ESTADO. Adv (s).: (.). Trata-se de pedido de restituição da arma de fogo n. kgm 12531, marca TAURUS, calibre 380 e de quinze cartuchos calibre nº 380, que se encontram apreendidos nos itens 1 e 2 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 1.068/2016, f. 12. O requerente e sentenciado SILVIO CORDEIRO VASCO foi definitivamente condenado com trânsito em julgado em 24/8/2017 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Após, foi expedida carta de guia definitiva em 29/9/2017 (f. 155), sendo ele intimado, por ser o proprietário da arma (f. 159), a restituí-la, sob pena de perdimento. O Ministério Público não havia se oposto, inicialmente, ao pedido de dilação de prazo requerido pela Defesa, para que fosse concluído o procedimento de renovação da autorização da posse da arma pela Polícia Federal (processo nº 08280.002.141/2018-15) (f. 174-verso). Após manifestar interesse na restituição da arma e das munições, foi proferida decisão de f. 167, determinando a devolução, tendo sido expedido o respectivo alvará à f. 169. Entretanto, desde fevereiro de 2018, o processo vem se arrastando, aguardando a conclusão do referido procedimento, apesar de terem sido deferidas diversas dilações de prazo, sem que este juízo soubesse maiores informações acerca do motivo do atraso da conclusão desse processo administrativo. A única informação que se obteve sobre o assunto foi o ofício de f. 182 da Polícia Federal, que intimou o requerente a prestar esclarecimentos sobre a condenação definitiva nestes autos. Sobreveio petição ("pedido de reconsideração") às f. 208/213, alegando e requerendo, em síntese: a) que não seja decretado o perdimento da arma de fogo e das munições, uma vez que já teria cumprido integralmente a pena que lhe foi imposta, com determinação de devolução pela Polícia Federal, que insiste em não cumprir a ordem de devolução; b) determinação de renovação automática da sua autorização de posse, uma vez que o art. 2º do Decreto nº 9.685/19 determina que todos os certificados expedidos antes da data de publicação do decreto sejam automaticamente renovados no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto nº 5.123/2004 (já revogado pelo atual Decreto nº 9.785 de 7/5/2019); c) a "expedição de nova sentença" informando ao Sinarm que o requerente cumpriu integralmente a pena, para viabilizar a restituição pretendida. Com o fim de melhor esclarecer o caso e resolver o imbróglio, este juízo oficiou diretamente à Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos (f. 218) para que informasse a existência de qualquer outro empecilho na devolução da arma e das munições além da condenação decorrentes destes autos. Finalmente, em resposta, a DELEAQ respondeu em 20/3/2019, informando que houve decisão administrativa, ainda não definitiva, CASSANDO a autorização de posse de arma de fogo, nos termos do art. 67-A do então vigente Decreto nº 5.123/2004, uma vez que o interessado não havia comprovado o cumprimento integral da condenação decorrente deste processo. Salientou, ainda, que, como o presente feito ainda não foi arquivado, não é possível a expedição de certidão criminal com NADA CONSTA, requisito essencial para a renovação do registro, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.826/03. (f. 222). Diante de todos os esclarecimentos, o Ministério Público oficiou pelo INDEFERIMENTO do pedido, em razão da impossibilidade legal de o sentenciado renovar o registro da arma de fogo, pugnando pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para a transferência da arma, sob pena de perdimento (f. 227/228). Oportunizada vista à Defesa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, juntou petições requerendo celeridade ao presente feito e reiterando os pedidos anteriores (f. 233 e 239/240), especialmente a dilação de prazo para juntada de declaração da VEPEMA para comprovar o cumprimento da pena. Finalmente, a Defesa juntou aos autos certidão da VEPEMA/DF, certificando o integral cumprimento da pena imposta (f. 242/243). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, não conheço do pedido de "expedição de nova sentença" informando o cumprimento da pena, uma vez que eventuais pedidos relativos ao reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena e de reabilitação deverão ser direcionados à Vara de Execuções Penais, juízo competente para processá-los e julgá-los, ainda que se trata de cumprimento provisório, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, 66, II e III, f, e 202 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), bem como o art. 23, I e V da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal) c/c arts. 743 a 750 do CPP. No mais, tenho que não é o caso de se restituírem as armas e munições, devendo ser decretado o seu perdimento, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Em primeiro lugar, conforme estatuído no artigo 91, II, a, do Código Penal, é efeito automático da sentença penal condenatória a perda do instrumento utilizado na prática do crime, caso da arma e munições utilizada no crime. Outrossim, o artigo 124 do Código de Processo Penal relata que o instrumento do crime será declarado perdido em favor da União. E, como a arma de fogo, embora estivesse com sua POSSE autorizada, foi instrumento do crime de PORTE ilegal de arma de fogo, constituindo, portanto, coisa "cujo fabrico, alienação, USO, PORTE OU DETENÇÃO constitua fato ilícito". Em segundo lugar, porque, ainda que assim não fosse, o pedido permaneceria juridicamente impossível no caso concreto, mesmo que o requerente venha a comprovar o cumprimento da pena pela VEPEMA, uma vez que, conforme informado pela DELEAQ/DPF, o requerente já teve a sua autorização de posse CASSADA, ainda que por decisão não definitiva, com base no art. 4º, I, da Lei nº 10.826/03, que dispõe: "I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". Consequentemente, em razão do indeferimento do pedido protocolado nos autos do processo administrativo nº 08280.002.141/2018-15, o pedido de "renovação automática da autorização de posse" nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.685/19 do registro de arma de fogo do requerente restou prejudicado, por ausência do atendimento dos requisitos legais. Em terceiro lugar, uma vez que a autoridade administrativa já decidiu pela cassação da autorização de porte, este juízo criminal não pode reverter a decisão da autoridade policial, sob pena de violação ao princípio da independência das esferas penal e administrativa, ainda mais que, nos termos da lei penal, o perdimento da arma de fogo se encontra devidamente justificado. Em quarto lugar, diante de tudo o que foi dito, verifica-se que a situação processual do próprio sentenciado é insolúvel, para fins de atendimento do requisito legal: caso este processo continue tramitando, sem arquivamento, não poderá ser obtida a certidão de nada consta de antecedentes criminais; mas, não sendo o caso de restituição, ainda com a cassação da autorização de posse, o processo não pode ser arquivado sem a decretação do perdimento
dos bens apreendidos. E, finalmente, em quinto lugar, de nada adianta a obtenção da certidão da VEPEMA, atestando o cumprimento da pena, juntada à f. 243, tampouco o arquivamento do processo, em que pese o ofício da Polícia Federal, visto que, uma vez que foi definitivamente condenado, será considerado reincidente até o período de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena,
nos termos do art. 64, I, do Código Penal, impossibilitando a obtenção da referida certidão de "nada consta", essencial para aquisição, inclusive, de nova autorização de porte de arma de fogo. Como se vê, não houve qualquer descumprimento, por parte da Polícia Federal, de qualquer ordem deste juízo, uma vez que o requerimento do sentenciado encontra óbice de ordem legal e regulamentar, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.826/03. Em conclusão, considerando que a) a autorização de posse de arma de fogo foi cassada pela Polícia Federal, em razão da condenação definitiva do réu, por estes autos, não havendo que se falar de renovação, automática ou não; b) o bem foi instrumento do crime, objeto de porte ilegal de arma de fogo; c) o cumprimento da pena não influencia o pedido de restituição, visto que tal certidão não substitui o "nada consta" de antecedentes criminais; d) o processo não pode ser arquivado sem a decretação de perdimento e e) mesmo se resolvidas as questões acima, o réu ainda será considerado reincidente, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 64, I, do CP, impedindo o atendimento do requisito do art. 4º da Lei nº 10.826/03, não há outra solução a não ser decretar o perdimento das armas e das munições apreendidas nos autos, cuja restituição é juridicamente impossível. Diante de todo o exposto, REVOGO a decisão de f. 167 e DECRETO o perdimento do revólver e munições apreendidos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 1.068/2016, f. 12, cujo destino será determinado nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003 e do art. 32 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Recolha-se o alvará de restituição expedido à f. 169. Cumpra-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília - DF, terça-feira, 18/06/2019 às 17h39. Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto,Juíza de Direito.
Artigo 750 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 743 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso V do Artigo 23 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008
Artigo 23 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Robson Machado de Almeida
Silvio Cordeiro Vasco
Processo n. 2016.01.1.078011-4 do TJDF
Edital do TJDF
Artigo 2 do Decreto nº 9.685 de 15 de Janeiro de 2019