Source: https://pt.scribd.com/document/203556695/DPC-II-PRE-TESTES-AULA-02-Sentenca
Timestamp: 2019-10-21 03:00:15+00:00
Document Index: 131151863

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 475', 'artigo 330']

DPC_II_-_PRÉ-TESTES_-_AULA_02 - Sentença | Sentença (Lei) | Réu
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2012/02 Tipo de Atividade: Pr-testes Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Flvio Adauto Ulian Unidade:
e: Nome do Aluno: Turma: Perodo:
Sala: RA:
Orientaes: A atividade dever ser desenvolvida individualmente, de forma manuscrita, podendo o aluno se utilizar de quaisquer materiais que possua acesso. A entrega se dar, impreterivelmente, no dia da exposio da aula referente s questes.
PR-TESTES
1) Considerando que o conceito de sentena passou por alteraes implementadas pela Lei n. 11.232/2005, especificamente quanto ao seu conceito, indique qual foi a alterao ocorrida e explique suas implicaes processuais? 2) Joo da Costa ajuizou ao de conhecimento condenatria em face de Marcio da Vila, visando o recebimento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, o MM. Juiz de Direito responsvel pelo caso, identificou a existncia de irregularidade quanto legitimidade de Joo da Costa e, por tal fato, entendeu por bem extinguir o processo sem analisar seu pedido, ou seja, sem analisar o mrito. Diante do presente caso responda as seguintes questes: (i) Quais os pedidos mediato e imediato formulados por Joo da Costa? Explique: (ii) Como se classifica a presente sentena? Explique. (iii) Dentre os efeitos da sentena, aponte qual se encaixa ao caso, tanto pela anlise da teoria ternria, quanto pela teoria quinria. Explique. 3) Explique o que venha a ser uma sentena pura, real ou verdadeira de mrito. 4) Qual a vinculao existente entre os elementos da ao e a sentena, sob uma anlise dos princpios da demanda e da congruncia? 5) Explique o significado do princpio da irretratabilidade da sentena pelo mesmo rgo julgador que a proferiu? 6) O que hipoteca judiciria? 7) Discorra sobre os defeitos das sentena apresentando suas distines, e ainda, traga um exemplo prtico de cada situao.
PARA LEITURA E ATIVIDADE EM SALA DE AULA Sentena 01
Em 24 de setembro de 2009, s 15h57min, nesta sala de audincia do Juizado Especial Cvel de Santo Amaro, sob a presidncia do MM Juiz de Direito Dr. Renato Guanaes Simes Thomsen, nos termos da ao e entre as partes supra qualificadas, iniciou-se a audincia de conciliao, instruo e julgamento. Apregoadas as partes, compareceram na forma supra qualificadas. Iniciados os trabalhos, a conciliao restou infrutfera. O advogado da r esclareceu que foi equivocada a meno ao Unibanco na petio de fls. 51, devendo ser desconsiderado o que ali constou. A seguir, pelo patrono da r foi oferecida contestao escrita, da qual foi dada cincia patrona da autora. A seguir, pelas partes foi dito que no havia outras provas a serem produzidas, sendo declarada encerrada a instruo. Em seguida, pelo MM Juiz, foi proferida a seguinte sentena: Vistos, etc. Dispensado o relatrio. Decido. Em razo dos princpios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados pelo artigo 2, da Lei n 9099/95, a fundamentao da sentena ser elaborada de forma sinttica, adotando o fundamento jurdico aplicvel segundo o princpio do livre convencimento motivado, ficando assim logicamente rejeitadas eventuais teses ou pontos suscitados pelas partes que no tenham sido acolhidos pela sentena ou que com ela sejam incompatveis. Trata-se de soluo necessria para fazer frente ao grande nmero de processos em andamento neste Juizado, que reclamam a realizao de diversas audincias diariamente, e ainda a prolao de decises de vrias ordens em outros processos, como antecipaes de tutela, bloqueios bacenjud (realizados pelo prprio magistrado), dentre outras. Alm disso, conforme j se decidiu o rgo judicial, para expressar sua convico, no precisa aduzir comentrios sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentao pode ser sucinta, pronunciando-
se acerca do motivo que, por si s, achou suficiente para a composio do litgio. (STJ, AI 169.073-SP-Ag. Rg, Rel. Ministro Jos Delgado, J. 4.6.98, negaram provimento, DJU 17/08/98, p. 44 citado por Theotnio Negro em Cdigo de Processo Civil e Legislao Processual em vigor 30 edio, Saraiva, p. 566. No mesmo sentido: RJTJESP 115/207). Inicialmente, o pedido de degravao de conversa telefnica no ser conhecido pois implica em exibio de documento e consequente percia, os quais so incompatveis com o rito da Lei n 9099/95 e com o princpio da simplicidade. Mesmo assim, isso no impede a aplicao de regras do nus da prova, tradicionais ou invertidos, de acordo com as circunstncias do caso. Sem outras preliminares, passo a analisar o mrito. A discusso tem por origem uma questo importante que diz respeito ao que foi oferecido efetivamente autora quando entrou em contato com a central de atendimento para solicitar um parcelamento da fatura do carto que possui (fls. 3). A autora em nenhum momento mencionou que telefonou para parcelar dbitos contrados apenas junto Leroy Merlim; esclareceu que seu carto foi adquirido naquela loja. Ora, a controvrsia trazida pelo ru aponta a existncia de outros dbitos que no teriam sido objeto do acordo de parcelamento. A verso do ru no conta com nenhuma verossimilhana e por isso o nus da prova invertido, at porque as alegaes da autora so verossimilhantes pois aps o pagamento da primeira prestao (11/07/2008 fls. 15) no ocorreu nenhuma outra compra. As despesas lanadas nas faturas juntadas so multas, encargos ou parcela de dvida contrada antes do acordo (Lohan R$ 130,00 fls. 17). No teria sentido a autora ligar para parcelar apenas uma parte de um dbito que no se mostrava to elevado, isso se considerado o acrscimo dessa dvida com a loja Lohan. Seja como for, cabia r provar que o acordo no alcanou a totalidade do dbito at ento verificado, ao passo em que a autora encontraria extrema dificuldade para esta prova porque o atendimento prestado pelo telefone e sem protocolo, o que caracteriza hipossuficincia processual. Na realidade, o ru no fez prova de que o acordo no abrangia a totalidade do dbito. Ento, arcar com o nus de ser reconhecido que foi indevida a cobrana que resultou no apontamento (fls. 20/21), o qual alis reconhecido pelas rs. Por ser fruto de cobrana indevida, o apontamento caracterizou ato ilcito e permite que se imponha r o dever de indenizar (artigo 14, do CDC). O dano moral est caracterizado. Como incontroverso, a autora no fazia jus a receber a imputao de devedora ou inadimplente, nem de t-la divulgada em cadastro pblico. A publicidade do cadastro faz presumir o abalo honra e imagem (artigo 5, X, da Constituio Federal). Da o dano moral se afirma e reconhecido. O valor da indenizao fixado de acordo com as circunstncias do caso concreto, em especial, capacidade econmica das partes, a possibilidade do fato ser evitado com a normal diligncia, ou pelo menos ter suas consequncias minoradas extrajudicialmente e bem antes da propositura da ao, o tempo por que perdurou o apontamento. Em razo de todos estes critrios extrados do caso concreto, o valor da indenizao fixado em R$ 3.000,00. Observo por fim que no houve pedido declaratrio de inexigibilidade do dbito. Por no haver correspondncia entre a medida de urgncia do item IX.a de fls. 12 com o provimento indenizatrio, sob o prisma
da relao causa e efeito, a medida liminar foi indeferida nos termos da deciso de fls. 30. Pelo mesmo motivo no comportaria concesso neste momento. A satisfatividade da medida traria grave violao ao exerccio do contraditrio e do devido processo legal r. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ao para o fim de condenar o ru a pagar autora a quantia de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao ms desde a citao e correo monetria desde a data do arbitramento. Concedo a gratuidade de justia autora, caso em que fica dispensada do recolhimento de custas recursais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95, as partes esto isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorrios, salvo na hiptese de recurso. O prazo para interposio de recurso de 10 dias. Na hiptese de recurso, dever haver o recolhimento: a) do valor do preparo, que, nos termos do art. 4, da Lei Estadual n. 11.608/03, conjugado com o art. 54, pargrafo nico, da Lei n. 9.099/95, de R$ 158,50 (mnimo de 10 UFESPs vigentes nesta data); b) do valor do porte de remessa e retorno, que de R$ 20,96 por volume de autos, nos termos do Provimento n. 833/04, do CSM (guia do fundo de despesa cdigo da receita 110-4). Por fim, em razo do artigo 52, III, da Lei n 9099/95, c.c. o artigo 475J, caput, do CPC, sai o vencido instado a cumprir a sentena, advertido tambm de que o prazo de 15 dias a que alude a segunda norma acima citada passar a fluir automaticamente a partir do trnsito em julgado desta sentena, independentemente de nova intimao. Publicada em audincia, saem os presentes cientes e intimados. Registre-se. Nada mais. Eu, _______, Vanderson, escrevente, digitei. Renato Guanaes Simes Thomsen Juiz de Direito Luana Carvalho de Freitas: Advogado(a) da parte autora: Banco Fininvest - Fininvest S/A Adm de Cartes Crdito: Advogado(a) da parte r:
PARA LEITURA E ATIVIDADE EM SALA DE AULA Sentena 02
Vistos. CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULISTANO I move a presente AO DE COBRANA DE TAXAS CONDOMINIAIS contra KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando cobrar as taxas condominiais descritas na planilha de fls. 08/11. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/69. A requerida foi citada (fls.78) e contestou o feito (fls. 9/88) juntou documentos de fls. 112/126 onde pede a denunciao da lide de Osmar Luiz dos Santos que foi adquirente da unidade condominial em 24/11/1994 tomando posse em 26/12/1994, pelo que sustenta ser parte ilegtima para responder aos termos da ao. Pede o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ou improcedncia da ao. O autor manifestou-se em replica de fls. 129/135, e descartou interesse na audincia de tentativa de conciliao (fls. 148). A requerida pediu a produo de prova oral para inquirio da sndica do condomnio, comprovando o conhecimento do autor quanto transferncia da unidade condominial. As partes rejeitaram a proposta de conciliao na audincia de fls. 142. O autor manifestou-se (fls. 145/147, 157/158 e 165/166), bem como a requerida (fls. 151/152, 161/162 e 170/172). O processo prescinde da produo de outras provas podendo ser julgado de imediato (artigo 330, inciso I, do Cdigo de Processo Civil). Incabvel o pedido de denunciao da
lide que, no caso em espcie, afronta ao princpio da economia processual porquanto o promitente comprovado sequer est pagando as parcelas do compromisso particular de venda e compra. Rejeito, pois, esse pedido. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deduzida pela requerida no comporta acolhimento, podendo o condomnio exigir o pagamento das taxas condominiais, tanto do adquirente, como do proprietrio do imvel considerando a natureza propter rem. Outra, alis, no a orientao jurisprudencial do Egrgio Segundo Tribunal de Alada Civil do Estado de So Paulo, a saber: COBRANA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETRIO - CONDOMNIO DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRADA RECONHECIMENTO A transferncia a terceiro, consubstanciada em escrito particular, desprovido de registro imobilirio, carece de eficcia "erga omnes" e no gera direito real, sendo o pagamento de responsabilidade do titular do domnio. Ap. c/ Rev. 536.027- 11 Cm. - Rel. Juiz CARLOS RUSSO - J. 31.8.98. Ademais, incumbia requerida a prova de comunicao expressa ao autor da venda da unidade condominial. Alis, como se avista da certido do senhor meirinho, nos autos da ao de execuo que move contra Osmar Luiz dos Santos (fls.48 daqueles autos), o promitente comprado no mora na unidade condominial. Destarte, tratando-se de obrigao proter rem tanto a requerida, como a titular do domnio, como o promitente comprador, so legitimados passivamente para responder aos termos da ao de cobrana de taxa condominial. No eito do exposto e por conseqncia, JULGO PROCEDENTE a presente ao e condeno a requerida a pagar ao autor as taxas condominiais descritas na inicial, alm das que se venceram durante a tramitao do feito, tudo acrescido de juros e multa condominial, alm de atualizao monetria. Ainda condeno a requerida a pagar indenizao por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, alm de honorrios advocatcios que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenao. P.R.I. So Paulo, 13 de agosto de 2.010. Csar Luiz de Almeida Juiz de Direito.
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