Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2uow/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-93-de-26072005
Timestamp: 2016-10-25 23:20:25+00:00
Document Index: 28483584

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 451', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 451']

Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 93 de 26.07.2005 (Introduz altera��es na Portaria n� 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e aprova modelo de
Port. Sec. Faz. - MT 93/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 93 de 26.07.2005
DOE-MT: 27.07.2005
Introduz altera��es na Portaria n� 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e aprova modelo de Notifica��o/Auto de Infra��o - NAI a ser emitida por processamento eletr�nico de dados e d� outras provid�ncias.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 223 de 21.10.2014.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais,
CONSIDERANDO a edi��o do Decreto n� 6.140, de 20 de julho de 2005, que alterou o artigo 451 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na atual sistem�tica adotada na remessa ao Minist�rio P�blico Estadual de informa��es pertinentes a atos e fatos que possam configurar crimes contra a ordem tribut�ria, com vistas a dar maior celeridade ao procedimento,
Art. 1� Ficam introduzidas as seguintes modifica��es na Portaria n� 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002:
I - alterado o caput e revogado o inciso III do artigo 3�, como segue:
"Artigo 3� A NAI, com todas as suas folhas e partes, dever� ser impressa em, pelo menos, 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:
II - revogados o artigo 3�-A e o Anexo II."
Art. 2� Em rela��o �s Notifica��es/Auto de Infra��es lavradas no per�odo de 26 de julho de 2002 at� a data da publica��o desta Portaria, para as quais houver pend�ncia de remessa de informa��o ao Minist�rio P�blico Estadual, ser� observado o disposto no artigo 451 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.