Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-305-2009-unidades-investigacao-intervencao-criminal-181475
Timestamp: 2020-07-13 22:02:17+00:00
Document Index: 48540781

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 187', 'artigo 171']

Portaria n.º 305/2009 - unidades investigação intervenção criminal
Portaria n.º 305/2009 | unidades investigação intervenção criminal
59 SÉRIE I ( páginas 1869 a 1871 )
A Lei n.º 37/2008 , de 6 de Agosto aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e definiu a missão, as atribuições e tipo de organização interna da Polícia Judiciária.
As competências das unidades da Polícia Judiciária, bem como as unidades territoriais, regionais e locais existentes, foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 42/2009 , de 12 de Fevereiro.
Importa por isso agora estabelecer as sedes e áreas geográficas de intervenção das diferentes unidades da Polícia Judiciária, o que de acordo com o disposto nos artigos 22.º e 29.º da Lei n.º 37/2008 , de 6 de Agosto, deverá ser efectuado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Assiste-se neste momento, no entanto, a uma importante reforma no âmbito dessa divisão judiciária, preconizada pela Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, que aprova a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. De acordo com esta Lei, apenas a 1 de Setembro de 2010 essa reforma será estendida a todo o território nacional, com a consequente criação da totalidade das novas comarcas previstas na Lei n.º 52/2008 . Até essa data, o novo modelo de organização judicial do território aplicar-se-á a três comarcas piloto: Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste.
Neste contexto, e sem prejuízo de se reconhecer desde já que, quando a Lei n.º 52/2008 for aplicada a todo o território nacional, essa inovação deverá reflectir-se nas áreas geográficas de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, justifica-se estabelecer uma solução apropriada de transição, que adapte o regime actualmente vigente nesta matéria, não só à nova lei orgânica da Polícia Judiciária, mas também ao regime experimental previsto na Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 37/2008 , de 6 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
A presente portaria estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 37/2008 , de 6 de Agosto.
2 - Até à data de aplicação da Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, a todo o território nacional, prevista no n.º 3 do artigo 187.º desta lei, mantêm-se em vigor, com as adaptações previstas nos números seguintes, as áreas geográficas de intervenção previstas na Portaria n.º 472/2001 , de 10 de Maio, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13-F/2001, de 31 de Maio.
4 - Na data de instalação das comarcas piloto previstas no n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, os municípios de Estarreja, Ovar e Murtosa transitam para a área geográfica de intervenção do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro e o município de Odemira transita para a área geográfica de intervenção do Departamento de Investigação Criminal de Setúbal.
"Portaria n.º 305/2009 "