Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-309o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 06:40:45+00:00
Document Index: 59939339

Matched Legal Cases: ['Artigo 309', 'Artigo 309', 'Artigo 309', 'artigo 69', 'Artigo 308', 'Artigo 310']

Artigo 309º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 309º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo II - Da Prisão Em Flagrante » Artigo 309º CPP
Indiciado que se livra solto
Quando o indiciado se livra solto: O indiciado se livra solto sempre em flagrante de crime para o qual não haja previsão de pena privativa de liberdade. Aliás, não será lavrado o auto se a pena máxima for de até dois anos (artigo 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). É que, segundo a Lei dos Juizados Especiais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, e a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
PrevAnteriorArtigo 308º CPP
PróximoArtigo 310º CPPNext