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Timestamp: 2019-03-26 18:39:28+00:00
Document Index: 76920145

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 244', 'artigo 313', 'artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 49', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 67', 'artigo 49', 'artigo 70', 'artigo 72']

DJDF 29/05/2014 - Pg. 885 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 885 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2014
Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia
EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MAIO DE 2014
Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci
Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas
Nº 2014.03.1.014376-7 - Liberdade Provisoria Com Ou Sem Fianca - A: WELLINTON BRUNO DE SOUSA DE ASSIS. Adv (s).: DF037408 - KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO, DF038051 - Marcio Wellington Lopes Grillo, DF040244 - Wander Gualberto Fontenele. DECISAO - WELLINGTON BRUNO DE SOUSA DE ASSIS, qualificado nos autos, formulou pedido de revogação da prisão preventiva na qual foi convolada a sua prisão em flagrante pela prática do delito previsto no artigo 116, Parágrafo único, inciso I, da Lei de n. 8.069/90 e artigo 244 - B da lei 8.069/90, e a representante do Ministério Público oficiou favoravelmente ao deferimento do pleito às fls. 107/108. Pela análise dos autos observo que a prisão em flagrante delito foi convertida em prisão preventiva unicamente em razão da não apresentação pelo requerente de documento hábil a demonstrar a sua identidade civil em conformidade com o disposto no artigo 313, parágrafo único, do CPP com a redação conferida pela Lei 12.043/2011, contudo, constato que o requerente apresentou documento comprobatório de sua identidade civil à fl. 10 e, assim, o acolhimento do pedido é medida que se faz imperiosa vez que é primário e não registra nenhuma outra anotação em sua folha penal (fl. 81), cabendo acrescentar que o delito não foi cometido em circunstância que reclame a sua segregação cautelar. Dessa forma, ante a mudança na situação fática que afasta o motivo que ensejou a decretação de sua prisão preventiva a correspondente revogação constitui medida que se impõe. Por tal fundamento REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de WELLINTON BRUNO DE SOUSA DE ASSIS concedendo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura, o qual deve ser cumprido juntamente com o mandado de citação. Ceilândia - DF, segunda-feira, 26/05/2014 às 17h55. Marcelo Andrés Tocci,Juiz de Direito.
Nº 2014.03.1.010601-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: RUTHE CARVALHO DA SILVA e outros. Adv (s).: DF008405 -PAULO CORREA DOS SANTOS. DESPACHO - Intime-se o patrono da ré para regularizar a sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 5º EOAB). Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária dentre as previstas no art. 397 do CPP designe-se data para audiência. Intimem-se e/ou requisitem-se os réus e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas. Ceilândia - DF, segundafeira, 26/05/2014 às 17h03. Marcelo Andrés Tocci,Juiz de Direito.
Nº 2013.03.1.028214-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: CRISTIANO PEREIRA SOUSA e outros. Adv (s).: DF030552 -BRUNO CAMPOS GOMES. R: GREYSON NOVAIS DA SILVA. Adv (s).: DF030552 - BRUNO CAMPOS GOMES. R: JONATHAN BATISTA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF030552 - BRUNO CAMPOS GOMES. SENTENÇA - (...) Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para condenar CRISTIANO PEREIRA SOUSA, GREYSON NOVAIS DA SILVA e JONATHAN BATISTA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código, por quatro incidências, em concurso formal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 1 - Relativamente ao denunciado Cristiano Pereira Sousa: (...) fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. (...) elevo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e por verificar que o roubo foi promovido com o emprego de arma e em concurso de agentes majoro a sanção em 1/3 (um) terço, tornando-a concreta para cada roubo em 6 (seis) anos de reclusão, dada à ausência de causas de diminuição a serem anteriormente consideradas. Tendo em vista as circunstâncias acima expostas condeno o réu, ainda, ao pagamento de 126 (cento e vinte seis) dias-multa, igualmente para cada roubo, uma vez considerados os limites estabelecidos no artigo 49 do Código Penal a sua estrita proporcionalidade com as penas mínima e máxima cominadas ao delito - primeira fase -, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato - segunda fase -, devidamente corrigido. (...) determino o cumprimento inicial da pena no regime fechado. Não se faz possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista o quantum estabelecido para a sanção, por se tratar de delito praticado com grave ameaça à pessoa e por ser o acusado reincidente pela prática de crime doloso. Na forma disposta no artigo 70 do Código Penal, tratando-se de crimes da mesma natureza e com penas idênticas impõe-se a aplicação de apenas uma delas acrescida de um sexto até a metade, razão pela qual na hipótese vertente aplico à pena de um dos roubos aumento de ¼ (um quarto) em decorrência do número de incidências e A TORNO DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, com a observância da regra disposta no artigo 72 do Código Penal no tocante à pena de multa, que passa a totalizar 504 (quinhentos e quatro) dias-multa no valor unitário anteriormente estabelecido e mantenho o regime FECHADO para seu cumprimento. Por fim condeno o denunciado ao pagamento de um terço das custas processuais e concedo-lhe a oportunidade para recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nessa condição. 2 - Relativamente ao denunciado Greyson Novais da Silva: (...) estabeleço a penabase em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. (...) - elevo a pena em apenas 3 (três) meses de reclusão em razão da preponderância da última conforme determina o artigo 67 do Código Penal e não obstante a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (EREsp 1.154.752/RS), a qual foi adotada por maioria da 3ª Seção e, concessa venia, é contrária a expresso texto de lei e ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e espera-se seja brevemente revista, vez constitui equívoco supor que a confissão, por ser circunstancial, integra a personalidade, pois mesmo uma pessoa que possua personalidade totalmente desvirtuada e comprometida com a prática de ilícitos penais pode, eventualmente, confessar o crime ao qual responde não só por arrependimento, mas por qualquer outro motivo ou meramente com o propósito de ter sua pena reduzida pela atenuante e por verificar que o roubo foi promovido com o emprego de arma e em concurso de agentes majoro a sanção em 1/3 (um) terço, tornando-a concreta para cada roubo em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, dada à ausência de causas de diminuição a serem anteriormente consideradas. Tendo em vista as circunstâncias acima expostas condeno o réu, ainda, ao pagamento de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, igualmente para cada roubo, uma vez considerados os limites estabelecidos no artigo 49 do Código Penal a sua estrita proporcionalidade com as penas mínima e máxima cominadas ao delito - primeira fase -, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato - segunda fase -, devidamente corrigido. (...),determino o cumprimento inicial da pena no regime fechado. Não se faz possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista o quantum estabelecido para a sanção, por se tratar de delito praticado com grave ameaça à pessoa e por ser o acusado reincidente específico pela prática de roubo. Na forma disposta no artigo 70 do Código Penal, tratando-se de crimes da mesma natureza e com penas idênticas impõe-se a aplicação de apenas uma delas acrescida de um sexto até a metade, razão pela qual na hipótese vertente aplico à pena de um dos roubos aumento de ¼ (um quarto) em decorrência do número de incidências e A TORNO DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, com a observância da regra disposta no artigo 72 do Código Penal no tocante à pena de multa, que passa a totalizar 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa no valor unitário anteriormente estabelecido