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Timestamp: 2017-01-18 10:40:14+00:00
Document Index: 22932688

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 159', 'artigo 262', 'artigo 593', 'Artigo 1', 'artigo 90']

⭐Pontifícia Universidade Católica do Paraná Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 07 de março de 2010 JUIZ SUBSTITUTO
Pontifícia Universidade Católica do Paraná Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 07 de março de 2010 JUIZ SUBSTITUTO
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Mateus Cortês Assunção
1 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 07 de março de 2010 CARGO: JUIZ SUBSTITUTO ATENÇÃO! Não se esqueça de marcar o tipo de prova no Cartão-Resposta. O SEU PREENCHIMENTO É OBRIGATÓRIO. INFORMAÇÕES / INSTRUÇÕES: 1. A prova é constituída de 100 questões objetivas. 2. Verifique se a prova está completa. 3. A compreensão e a interpretação das questões constituem parte integrante da prova, razão pela qual os fiscais não poderão interferir. 4. Transcreva as respostas para o Cartão-Resposta com caneta esferográfica com tinta azul ou preta, assinalando uma única resposta para cada questão. 5. Preencha totalmente o espaço correspondente, conforme o modelo: 6. Não serão consideradas as questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura. 7. É de total responsabilidade do candidato o correto preenchimento do Cartão-Resposta. 8. Os candidatos deverão entregar a prova juntamente com o Cartão-Resposta. 9. O Cartão-Resposta é personalizado e não pode ser substituído. Duração total da prova: 5 horas Anote o seu gabarito2 Pág. 13 Pág. 2 III. A existência da pessoa natural termina com a morte, exceto no caso de ausência em que a BLOCO UM morte é presumida. Neste caso, em qualquer hipótese, a declaração da morte decorre a partir da decretação de ausência. IV. É lícita a disposição onerosa em vida de parte do DIREITO CIVIL próprio corpo, com objetivo científico e gratuita, se altruísta. 1. A legislação estabelece os modos de aquisição e perda da propriedade, cujo instituto é considerado o mais amplo dos direitos reais, o mais completo dos direitos subjetivos, vez que a grande maioria dos conflitos de interesses envolve disputas de natureza patrimonial. Considerando a matéria acerca do instituto, avalie as seguintes assertivas e escolha a alternativa CORRETA: I. A perda da propriedade imóvel pela renúncia se opera desde logo por qualquer modo expresso que indique a vontade do renunciante. II. A propriedade imóvel se realiza independentemente de ato translativo do possuidor precedente, se a aquisição não se der pelo modo derivado. III. Se não houver entendimento entre os donos de coisas confundidas, misturadas, ou adjuntadas, o resultado do todo será dividido proporcionalmente entre eles, exceto se uma das coisas for a principal, hipótese em que o dono desta sê-lo-á do todo, desde que indenizado pelos demais. IV. A propriedade é em certa medida um direito ilimitado e por natureza irrevogável. Contudo, o princípio da irrevogabilidade comporta exceções. A ordem jurídica admite situações nas quais a propriedade torna-se temporária, hipótese em que uma vez implementada a condição resolve-se a propriedade, resolvendo também os direitos reais concedidos na sua pendência. A) Apenas as assertivas II e III estão corretas. B) Apenas a assertiva IV está correta. C) Todas as assertivas estão corretas. D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 2. Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA: I. Não induzem posse atos de mera permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva via usucapião. II. A existência de cláusulas contraditórias em contrato de adesão, ou a inclusão de cláusula nova que contradiz outra já existente, se resolve, no primeiro caso, adotando-se a mais favorável ao aderente e, no segundo, será sempre válida a cláusula posteriormente inserida, desde que prevista antecipadamente cláusula de renúncia do aderente à modificação do conteúdo contratual. A) Apenas a assertiva III está correta. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. D) Apenas a assertiva IV está correta. 3. Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA: ( ) O possuidor indireto pode exercitar o direito de sequela. ( ) O direito à percepção dos frutos requer que estes tenham sido separados e o possuidor faz jus à percepção até que ocorra a cessação da má-fé. ( ) Benfeitorias voluptuárias, se agregam valor à coisa, são passíveis de indenização ao possuidor de boa-fé e conferem direito de retenção caso não se as possa levantar sem detrimento da coisa. ( ) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. A) V, F, F, F B) V, V, F, F C) F, F, V, V D) F, V, F, F 4. Sobre Regime de Bens entre cônjuges, assinale a alternativa INCORRETA. A) Exceto quando depender de suprimento judicial, ou em se tratando de casamento pelo regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval. B) Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar são excluídos da comunhão, exceto se for a universal. C) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge tem direito, na dissolução da sociedade conjugal, além do patrimônio próprio, à metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, a título oneroso. D) Se não lhe seguir o casamento, o pacto antenupcial é ineficaz.4 5. Sobre Tutela e Curatela, assinale a alternativa INCORRETA. A) Salvo determinação judicial, não será obrigado a prestar contas o curador quando este for o cônjuge, qualquer que seja o regime do casamento. B) A nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe, constante de testamento, é válida desde que, ao tempo de sua morte, o testador tinha o poder familiar. C) Não podem ser tutores aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela. D) Havendo pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente capaz, o Ministério Público não promoverá a interdição. 6. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. A declaração de vontade emanada de erro substancial não prejudica a validade do ato jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. II. Tradição é a forma geral e necessária de alienação voluntária das coisas móveis com a intenção de transferir a propriedade, nunca alienando a coisa se não feita pelo proprietário. III. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se não lhe seguir a ratificação do ato por seu representante legal. IV. Em qualquer caso, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Quando decorrente de despacho que ordena a citação, a interrupção dar-se-á ainda que determinada por juiz incompetente. A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. B) Apenas a assertiva I está correta. C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. D) Todas as assertivas estão corretas. 7. Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA: ( ) Os requisitos da usucapião de posse ininterrupta e ânimo de dono somente são exigidos na usucapião especial urbana quando o possuidor for proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ( ) O Constituto possessório e a Hipoteca constituem os principais direitos reais de garantia de bens imóveis previstos em nosso ordenamento. ( ) O devedor incorre em cláusula penal quando culposamente deixa de cumprir a obrigação caracterizando-se inadimplência, não sendo aplicável em caso de simples mora. ( ) Pela regra da compensação, quando duas pessoas são simultaneamente credora e devedora uma da outra, suas dívidas líquidas e vencidas se extinguem, desde que fungíveis. A) V, V, F, F B) V, F, F, F C) F, V, F, F D) F, F, F, V Pág A respeito de sucessões, assinale a única alternativa INCORRETA. A) A renúncia de herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial; a aceitação pode ser tácita. B) Não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se houver justa causa, declarada no testamento. C) Na disposição testamentária, se instituído menor herdeiro ou legatário, pode o testador nomear-lhe curador especial para administração desses bens ainda que o beneficiário se encontre sob poder familiar, ou tutela. D) Se não houver cônjuge sobrevivente, ou se vivo não lhe seja reconhecido direito sucessório, serão chamados a suceder os colaterais até o terceiro grau. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 9. A capacidade processual, por estar relacionada aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode gerar invalidade deste. Acerca da capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA: I. O menor é pessoa, portanto, é capaz de direitos. Contudo, falta-lhe o exercício de direitos e obrigações, na forma da lei civil, razão pela qual não possui capacidade de estar em juízo, devendo ser representado por via da representação legal. II. O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital. III. Ambos os cônjuges deverão ser citados nas ações possessórias. IV. O inventariamente representará, ativa e passivamente, o espólio em juízo. A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. B) Apenas a assertiva I está correta. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 10. A jurisdição como forma de poder estatal é UNA, mas o seu exercício é distribuído entre os vários órgãos jurisdicionais. A medida do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão do Poder Judiciário chama-se COMPETÊNCIA. Sobre competência, assinale a alternativa CORRETA:5 Pág. 4 I. A competência, em razão do valor e do território, I. Para o oferecimento da oposição é necessário poderá modificar-se pela conexão ou continência. que tenha sido instaurada a litispendência. II. A competência funcional dos juízes de primeiro II. É cabível a nomeação à autoria na ação de grau é disciplinada pela Lei Federal n /73. indenização, intentada pelo proprietário ou titular III. Declarada a incompetência absoluta, os atos de um direito sobre a coisa, toda vez que o praticados serão nulos, remetendo-se o processo responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ao juiz competente. ato por ordem, ou em cumprimento de instruções IV. Cabe à parte que ofereceu exceção de de terceiro. incompetência suscitar conflito de competência. III. Responde por perdas e danos aquele a quem competia a nomeação, mas que deixou de nomear à autoria. A) Apenas a assertiva I está correta. IV. É obrigatória a denunciação da lide ao alienante B) Apenas a assertiva III está correta. na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo C) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. domínio foi transferido à parte, a fim de que esta D) Apenas as assertivas I e II estão corretas. possa exercer o direito de evicção. 11. Sobre petição inicial, é CORRETO afirmar: I. Quando a petição inicial não vier acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de plano, o juiz a indeferirá. II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, sendo vedada ao juiz a reforma da sua decisão. III. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor. IV. O juiz, ao pronunciar de ofício a prescrição, indeferirá a petição inicial. A) Apenas a assertiva IV está correta. B) Apenas a assertiva II está correta. C) Apenas a assertiva III está correta. D) Apenas a assertiva I está correta. 12. Com relação à defesa do réu: I. A exceção será processada em apenso aos autos principais. II. Compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. III. O réu poderá reconvir ao autor sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. IV. A desistência da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção. A) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. D) Todas as assertivas estão corretas. 13. Sobre o fenômeno da intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar: A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. B) Todas as assertivas estão corretas. C) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. D) Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas. 14. Marque se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA: ( ) A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial. ( ) A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita. ( ) A parte não é obrigada a depor de fatos a cujo respeito, por estado, deva guardar sigilo. ( ) Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de falsidade de documento, à parte que a juntou aos autos. A) V, V, V, V B) V, F, V, V C) V, V, V, F D) F, F, V, V 15. Marque se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA: I. Quando, em fase de liquidação por sentença, para determinar o valor da condenação houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-seá a liquidação por artigos. II. Da decisão que julga a liquidação de sentença caberá apelação no prazo de 15 dias. III. No cumprimento de sentença, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá primeiramente requerer a liquidação desta e, após, promover a execução integral. IV. Contra a decisão que resolve a impugnação no cumprimento de sentença, que importar na extinção da execução, caberá apelação.6 Pág. 5 A) F, F, V, V destinatário final. Equipara-se a consumidor a B) V, F, V, V coletividade de pessoas, ainda que C) F, V, F, V D) F, F, F, V indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. IV. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 16. Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA: Marque a alternativa CORRETA: I. Na hipótese do art. 285-A (Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada), o juiz, ao receber o recurso do autor, decidindo manter sua decisão, deverá citar o réu para que no prazo de 15 dias apresente contestação. II. Em caso de ajuizamento de ação rescisória, a antecipação de tutela é o único meio processual para pleitear a suspensão do cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo. III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do tribunal, independentemente da matéria tratada. IV. Fica dispensada a remessa do recurso especial ao Plenário, quando a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos. A) Apenas a assertiva III está correta. B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. C) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. D) Todas as assertivas estão corretas. DIREITO DO CONSUMIDOR 17. A Lei 8.078/1990 define os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, em seus artigos 2º e 3º: elementos subjetivos, consumidor e fornecedor; elementos objetivos, produtos e serviços, respectivamente Segundo estas definições, podemos afirmar que: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. II. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. III. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como A) Apenas as assertivas II e III estão corretas. B) Apenas as assertivas II e III estão incorretas. C) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. D) Apenas a assertiva I está correta. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I. 30 (trinta dias), em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. II. 90 (noventa dias), de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. III. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto ou do início da execução dos serviços. IV. Obsta a decadência, entre outras situações, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. V. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Marque a alternativa CORRETA: A) Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas. B) Somente as assertivas II, III e V estão corretas. C) Somente as assertivas I, II, III e V estão incorretas. D) Somente as assertivas I, IV e V estão incorretas. 19. O Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Sobre os contratos de consumo, é CORRETO afirmar:7 Pág. 6 A) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova a favor do consumidor. B) Nos contratos de compra e venda de móveis ou 21. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em São direitos básicos do consumidor previstos no garantia, consideram-se válidas as cláusulas que artigo 6º da Lei 8.078/1990: estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. C) Nos contratos de adesão, admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor. D) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de A) A efetiva prevenção e reparação individual de danos patrimoniais e morais, somente. B) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor. C) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas. D) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for produtos e serviços ocorrer fora do verossímil a alegação ou quando for ele estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 20. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa (responsabilidade civil objetiva) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Partindo desse contexto, marque a alternativa INCORRETA: A) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. B) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não serão responsabilizados quando provarem que não colocaram o produto no mercado; ou quando, embora tenham colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou ainda quando por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. C) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. D) O comerciante é igualmente responsável; quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis. 22. Pela previsão do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no CDC, é CORRETO afirmar: A) Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. B) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. C) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. D) As sociedades coligadas só responderão por dolo. 23. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do consumidor, o faz mediante a cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por uma dívida vencida e paga, sendo que essa dívida vem sendo cobrada reiteradamente por dois meses consecutivos. Sobre a cobrança de dívidas, é INCORRETO afirmar:8 Pág. 7 A) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao A) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o dobro do que pagou em excesso, acrescido de pagamento, até o limite de 5 (cinco) correção monetária e juros legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável. salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 B) Na cobrança de débitos, o consumidor (três) meses anteriores ao pedido de inadimplente não será exposto a ridículo, nem recuperação judicial. será submetido a qualquer tipo de B) O plano de recuperação judicial deverá ser constrangimento ou ameaça. C) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias. C) O plano de recuperação judicial não poderá nome, o endereço e o número de inscrição no prever prazo superior a 180 (cento e oitenta) Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ dias para pagamento dos créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidente do fornecedor do produto ou serviço de trabalho. correspondente. D) Rejeitado o plano de recuperação pela D) É vedado ao fornecedor utilizar, na cobrança de assembleia geral de credores, o juiz determinará dívidas, de ameaça, coação, constrangimento que o devedor apresente novo plano de físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso recuperação judicial ou alteração do plano apresentado, devendo decretar a falência do devedor se tais procedimentos não forem cumpridos pelo devedor. ou lazer, sob pena de responder civil e criminalmente. 24. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define oferta como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Marcar a alternativa CORRETA: A) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina. B) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. C) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével. D) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade. DIREITO EMPRESARIAL 25. Sobre o plano de recuperação judicial, assinale a afirmativa CORRETA: 26. Sobre a figura do administrador judicial, assinale a afirmativa CORRETA: I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, sendo admissível que a função do administrador judicial seja exercida por pessoa jurídica especializada. II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que, em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 6% (seis por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos III. bens na falência. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o julgamento das contas e da apresentação do relatório final da falência. IV. O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei /05, hipóteses em que não terá direito à remuneração. A)9 Pág. 8 A) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas. 29. No que diz respeito ao direito de recesso, assinale a B) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. alternativa CORRETA, dadas as alternativas abaixo: C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. D) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. 27. Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA: I. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. II. O devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, desde que assinado por credores que representem mais de 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, o qual obrigará tanto aqueles que aderiram quanto os que não concordaram com o plano. III. O procedimento da recuperação extrajudicial é o mecanismo criado pela Lei /05 para facilitar a recuperação das microempresas e das empresas de pequeno porte. IV. O plano de recuperação extrajudicial não poderá ser aplicado aos créditos de natureza tributária, aos créditos com garantia real e aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho. A) Apenas a afirmativa I está correta. B) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. C) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. D) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. 28. Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA: A) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial. B) O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada. C) O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato. D) A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. I. Em se tratando de sociedade empresária limitada que se utiliza subsidiariamente das normas relativas às sociedades simples, a apuração dos haveres do sócio dar-se-á de acordo com o valor das cotas por ele detidas, consideradas pelo montante efetivamente realizado, as quais serão liquidadas, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data do pagamento, verificada em balanço especialmente levantado. II. Nas sociedades anônimas, o exercício do direito de recesso deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da assembleia geral que decidiu a matéria objeto de dissidência. III. Após informada sobre o exercício do direito de recesso por parte de sócio(s) dissidente(s), é facultado aos órgãos da administração, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do prazo para exercício do direito de recesso, convocar assembleia geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações ao(s) acionista(s) dissidente(s) que exerceu(ram) o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa. IV. O direito de recesso poderá ser exercido nas hipóteses em que o sócio discordar de qualquer matéria objeto de deliberação em assembleia ou reunião de sócios, conforme aplicável, independente da espécie societária. A) Somente a alternativa III está correta. B) Somente as alternativas II e III estão corretas. C) Somente as alternativas II e IV estão corretas. D) Todas as alternativas estão incorretas. 30. Sobre o poder de controle nas Sociedades Anônimas, assinale a alternativa CORRETA: A) É suficiente para configuração do poder do controle a presença de pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia. B) Na hipótese de existência de acordo de acionistas sobre o exercício de direito de voto que assegure a formação do poder de controle, o mandato outorgado nos termos deste acordo para proferir, em assembleia geral ou especial, voto contra ou a favor determinada deliberação, poderá prever prazo superior a um ano. C) Exercendo o acionista controlador cargo de administrador ou de fiscal da companhia, fica este vinculado unicamente às responsabilidades do cargo que ocupa na administração. D) O controlador que contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas pode vir a ser responsabilizado pelos danos que causar por abuso do poder de controle, configurando tal conduta a utilização de partes beneficiárias.10 31. A respeito do regime societário brasileiro, assinale a alternativa CORRETA: I. Entre os objetivos da Lei /2007, está a uniformização do regime societário brasileiro em relação às demonstrações financeiras e padrões contábeis, anteriormente regidas pelo padrão conhecido por BRGAAP, ao padrão adotado internacionalmente (IFRS - International Financial Reporting Standards). II. A partir da vigência da Lei /2007, independente da espécie societária, considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da referida Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob o controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ ,00 (trezentos milhões de reais). III. Independente do seu objeto, a sociedade anônima será sempre considerada empresária. IV. As disposições da Lei das S/A, Lei n.6404/1976, a respeito da escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria por auditor registrado perante a CVM Comissão de Valores Mobiliários aplicam-se às sociedades de grande porte definidas pela Lei /2007. BLOCO DOIS DIREITO PENAL Pág Antônio sentou-se ao lado de João, em ônibus coletivo, e subtraiu dele, sem que João percebesse, certa importância em dinheiro. Após deslocar-se para outro lugar do coletivo, saca de uma arma de fogo, ameaça Pedro e Paulo, subtraindo de cada um deles 1 (um) celular e 1 (um) relógio de ouro. Avalie o contexto e assinale a alternativa CORRETA: I. Há roubo em concurso formal com furto em continuidade delitiva. II. Cometeu furto em concurso material com roubo continuado. III. Há concurso formal de furto e roubo. IV. Há furto em concurso material com roubos em concurso formal. A) Somente a alternativa III está correta. B) Todas as alternativas estão corretas. C) Somente as alternativas II e III estão corretas. D) Somente as alternativas I, II e III estão corretas. A) Apenas a assertiva I está correta. B) As assertivas II e IV estão corretas. C) Apenas a assertiva II está correta. D) Apenas a assertiva IV está correta. 32. Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA: A) Pode o credor de título de crédito recusar o pagamento antes do vencimento do título, bem como o pagamento parcial no vencimento. B) Todos os títulos de crédito levados a protesto serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. C) Em se tratando de título ao portador, seu possuidor tem direito à prestação nele indicada mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo a prestação devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. D) Quando endossado o título de crédito, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos e a autenticidade das assinaturas. 34. A respeito do crime previsto no artigo 159, CP (extorsão mediante sequestro), assinale a alternativa CORRETA: I. A consumação ocorrerá quando houver o recebimento do resgate. II. Se outra pessoa, que não seja a privada de sua liberdade, sofrer a lesão patrimonial, cuida-se de outro delito, mas não o de extorsão mediante sequestro. III. Trata-se de um crime de consumação antecipada, não se exigindo que o agente obtenha vantagem econômica, o que, se ocorrer, será o exaurimento do crime. IV. É delito continuado, prolongando-se no tempo o seu momento consumativo. A) Apenas as assertivas I e II estão corretas. B) Apenas a assertiva III está correta. C) Apenas a assertiva II está correta. D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.11 Pág Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA. III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível. IV. A lei excepcional ou temporária, depois de I. O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime. II. O agente que visa a tornar seguro o proveito do decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. delito, fora dos casos de co-autoria ou de recepção, pratica o crime de favorecimento pessoal. III. Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que cometeu A) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. B) Apenas a assertiva I está correta. C) Apenas a assertiva III está correta. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. infração no exercício do cargo, comete prevaricação. IV. O funcionário público que solicitar para si, 38. Sobre excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar: diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, comete corrupção passiva. A) Apenas a assertiva IV está correta. B) Apenas as assertivas I e III estão corretas. C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. D) Apenas a assertiva II está correta. 36. Assinale a alternativa CORRETA: I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados, ocorrendo assim a hipótese de arrependimento posterior. II. A pena para o crime tentado é a mesma aplicada para o crime consumado diminuída de 1/6 a 1/3. III. Ocorre tentativa quando, antes de iniciar a execução, o agente é impedido de levar adiante a ideia de praticar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. IV. O agente que impede a produção dos efeitos de sua ação faz, agindo assim, com que, o crime não se consume. Ocorre, desse modo, o arrependimento eficaz. A) As alternativas I e II estão corretas. B) Somente a alternativa IV está correta. C) As alternativas III e IV estão corretas. D) Somente a alternativa II está errada. 37. Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA. I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais. II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado. I. Na situação de legítima defesa, se o agente incorrer em excesso culposo, estará plenamente amparado por uma excludente de ilicitude e não responderá pelo excesso. II. Um louco, ébrio ou alienado que mate alguém em legítima defesa, deverá ser absolvido com aplicação de medida de segurança. III. Matar alguém sob influência de violenta emoção, logo após provocação da vítima, é causa justificante para a absolvição sumária. IV. Não se configura legítima defesa em relação à agressão desferida por sonâmbulo, por ausência de conduta por parte do agressor. A) Apenas a assertiva IV está correta. B) Apenas a assertiva I está errada. C) Apenas a assertiva II está correta. D) Apenas as assertivas II e III estão corretas. 39. Assinale a alternativa CORRETA: I. Na tentativa de homicídio, incide o princípio da subsidiariedade. II. É cabível o arrependimento posterior no crime de roubo. III. Na desistência voluntária o agente que praticou o ato responde por tentativa. IV. Pode acontecer de um crime tentado ser punido com a mesma pena do consumado. A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. B) Todas as assertivas estão corretas. C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. D) Somente a assertiva I está correta. 40. Agripino escondeu em sua casa uma moto que havia furtado. Lupércio, logo em seguida, a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do veículo. Pode-se dizer que o segundo ladrão: I. Praticou conduta atípica, porque subtraiu para si coisa já furtada. II. Cometeu crime de apropriação de coisa achada. III. Cometeu o delito de receptação. IV. Praticou o crime de furto, em concurso com Agripino.12 A) Apenas as assertivas I e IV estão erradas. B) Apenas a assertiva I está correta. C) Apenas a assertiva III está correta. D) Apenas a assertiva IV está correta. DIREITO PROCESSUAL PENAL 41. Considerando a matéria de provas no processo penal brasileiro, analise as proposições abaixo: I. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. II. São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. III. Toda pessoa poderá ser testemunha. IV. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, sendo denominado perito ad hoc. Escolha a alternativa CORRETA. A) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. C) Apenas as assertivas II e III estão corretas. D) Todas as assertivas estão incorretas. 42. No Título III, do Livro I do Código de Processo Penal, encontramos a ação penal. Referente a esta matéria, analise as questões abaixo: I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. II. Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. III. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que ocorrer a infração penal. IV. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias. Marque a alternativa CORRETA. A) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. B) Apenas as assertivas II e III estão corretas. C) Todas as assertivas estão corretas. D) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Pág O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I. Se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. II. Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. III. Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes. IV. Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções (defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito) ou servido como testemunha. Avalie as assertivas acima e marque a alternativa CORRETA. A) Apenas as assertivas II e III estão corretas. B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. D) Todas as assertivas estão corretas. 44. Sabemos que o instituto da prisão e da liberdade provisória tem sido objeto de muito debate e aprofundamento do tema no mundo jurídico. Diante dessa matéria, analise as questões e marque a alternativa CORRETA. I. João Tergino roubou uma agência do Banco do Brasil no centro de Curitiba. Perseguido, passou para o município de Araucária, e, nesta cidade, fora preso em flagrante delito. Sendo apresentado imediatamente à autoridade local, não poderá ser autuado em flagrante em Araucária, pois o crime ocorreu em Curitiba, para onde deve ser encaminhado nos termos do Código de Processo Penal e pela teoria do resultado. II. Considera-se em flagrante presumido quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.13 Pág. 12 A) Apenas as assertivas II e III estão corretas. 46. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, B) Apenas as assertivas I e II estão corretas. despacho ou sentença: C) Apenas a assertiva IV está correta. D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. 45. Acerca do processo comum e dos processos especiais, analise as questões e abaixo. I. No processo comum ordinário, recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. II. No processo de competência do Tribunal do Júri, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. III. No processo dos crimes contra a propriedade imaterial, o juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. IV. No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado a hipótese de a testemunha morar fora da jurisdição, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. Escolha a alternativa CORRETA. A) Apenas as assertivas II e III estão corretas. B) Todas as assertivas estão corretas. C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. D) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. I. Que pronunciar ou impronunciar o réu. II. Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. III. Que absolver sumariamente o réu. IV. Da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Dadas as assertivas acima, escolha a alternativa CORRETA. A) Apenas a assertiva I está correta. B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. C) Todas as assertivas estão corretas. D) Apenas a assertiva II está correta. 47. Analise os temas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. No crime de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto. II. Sobre a norma para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder diminuição de pena de ⅓ até ⅔ ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime. III. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. IV. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção penal, que, dada sua pena, o processo será de competência dos juizados especiais criminais. A) Apenas as assertivas I e II estão corretas. B) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. C) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. D) Todas as assertivas estão incorretas.14 48. Marque os enunciados a seguir com falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA: ( ) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face do requerimento da autoridade policial ou da representação do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade e, na hipótese de requerimento da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. ( ) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, mas admitirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. ( ) Nos termos do termos do Estatuto do Desarmamento é vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas; os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência; os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais; os integrantes das escoltas de presos; as guardas portuárias; e os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria- Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. ( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em se tratando de lesão corporal leve, admite-se excepcionalmente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A) V, V, F, F, V B) F, F, V, V, F C) V, F, F, V, F D) F, V, V, F, V DIREITO CONSTITUCIONAL Pág Dadas as alternativas abaixo, assinale a CORRETA. I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. II. A Constituição Federal de 1988 não considerou a forma republicana de governo uma matéria petrificada no texto. Ou seja, hodiernamente, a forma de governo República não tem status de cláusula pétrea. III. Em havendo autorização do Poder Público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de aviso prévio às autoridades, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Ou seja, exige-se autorização estatal, porém prescinde de aviso prévio à autoridade competente. IV. É garantido constitucionalmente o direito de propriedade, devendo esta atender a sua função social. Tanto a propriedade privada quanto a sua função social são arroladas no texto constitucional (art. 193) como princípios da ordem social. V. Os direitos fundamentais dispõem de caráter absoluto, salvo o direito à vida, visto que no Brasil, de acordo com a Carta Magna vigente, admite-se pena de morte em caso de crimes contra os direitos humanos e na hipótese de guerra declarada. A) Apenas a assertiva II está correta. B) As assertivas II e IV estão corretas. C) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas. D) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas. 50. Tendo em conta as ações constitucionais, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente: A) Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. B) Os partidos políticos, que são, hoje, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, desde que, logicamente, tenham representação no Congresso Nacional.15 C) O mandado de injunção só pode ser impetrado por pessoa física (pessoa jurídica, portanto, não tem legitimidade) que se veja impossibilitada de exercer um determinado direito constitucional por ausência de norma regulamentadora. Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de injunção. D) Hodiernamente, qualquer um do povo é parte legítima para ajuizar mandado de segurança coletivo, segundo prescreve o ordenamento constitucional de Em contrapartida, somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular. Pág. 14 graduação em Direito de todos os membros do STJ, pois os integrantes deste Tribunal Superior serão, necessariamente, membros da magistratura, do Ministério Público ou advogados. IV. Não se aplica a regra do quinto constitucional para a composição dos tribunais da Justiça do Trabalho (TST e TRT). V. Os Tribunais Regionais Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. De suas decisões, segundo prescreve o texto magno vigente, poderá haver recursos. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos nos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. 51. Marque a opção INCORRETA: A) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. B) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que, conforme estatui a CF/88, deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados, visto que esta é composta por representantes do povo. C) Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, segundo prevê expressamente o parágrafo único do art. 44 da Constituição Federal de D) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de Analise as assertivas abaixo. I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) recondução. De acordo com a EC n. 61/2009, o Presidente do STF não mais compõe o CNJ, órgão que tem sede na Capital Federal. II. A composição do Conselho Nacional de Justiça é considerada bastante democrática, visto que dele participam representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros do Ministério Público e, inclusive, cidadãos brasileiros natos. III. Ao contrário do que se verifica em relação aos membros da Corte Constitucional (STF), o ordenamento constitucional vigente exige A) Todas as assertivas estão corretas, exceto a IV. B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. C) Somente as assertivas III e IV estão corretas. D) Somente a assertiva III está correta. 53. Marque a opção que NÃO corresponde ao ordenamento jurídico-constitucional vigente: A) A igualdade é a base dos direitos sociais. O caput do art. 7º da CF/88 denota a igualdade estabelecida pelo legislador constituinte entre trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. Aos trabalhadores domésticos foram assegurados apenas alguns dos direitos sociais arrolados no art. 7º da CF/88. B) O primado do trabalho (direito social) é a base da ordem social, e seus objetivos são o bem-estar e a justiça sociais. C) O direito à moradia foi acrescentado ao art. 6º da CF/88 pela emenda constitucional n. 26/2000. Portanto, no texto originário não havia previsão do direito à moradia entre os direitos sociais genéricos. D) O art. 9º da Constituição Federal de 88 assegura o direito de greve dos servidores públicos civis e garante a soberania da decisão dos agentes públicos sobre a oportunidade e os interesses que a manifestação visa tutelar. A norma constitucional que trata do direito de greve dos servidores públicos civis é de eficácia plena, não exigindo, portanto, regulamentação pelo legislador ordinário.16 Pág No que tange à organização político-administrativa do 56. Considerando as disposições gerais aplicáveis à Estado, é CORRETO afirmar: Administração Pública, marque a opção que NÃO corresponde ao comando constitucional vigente: A) Na intervenção federal provocada poderá o Presidente da República tomar a iniciativa e A) É necessária a edição de lei complementar executar, de ofício, a medida interventiva. específica que estabeleça os termos e as B) A intervenção, seja ela federal ou estadual, limitações ao exercício do direito de greve do somente poderá ocorrer nas hipóteses servidor público civil. taxativamente previstas no texto constitucional. B) É garantido aos servidores públicos civis o direito No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a à livre associação sindical. intervenção federal dependerá de representação C) Os atos de improbidade administrativa importarão interventiva do Advogado-Geral da União perante a suspensão dos direitos políticos, a perda da o STF. função pública, a indisponibilidade dos bens e o C) O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, ressarcimento ao erário, na forma e gradação chefia de Estado e chefia de Governo no País, previstas em lei, sem prejuízo da ação penal sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de cabível. dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é D) A investidura em cargo ou emprego público o sistema eleitoral adotado no Brasil para a depende de aprovação prévia em concurso eleição do Presidente da República, dos público de provas ou de provas e títulos. Os Governadores dos Estados-membros e do DF e ocupantes de cargos públicos efetivos e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores. comissionados são considerados estatutários. D) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, tributário, agrário, espacial e do trabalho. 55. Sobre o controle de constitucionalidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO: A) Emendas à Constituição constituem obra do poder constituinte derivado reformador, que se submete a limitações diversas emanadas do Poder Constituinte Originário. Se alguma emenda constitucional for aprovada com desrespeito, formal ou material, ao comando preconizado no art. 60 da CF, deverá ser declarada inconstitucional, podendo a impugnação se dar por meio de uma ADIN genérica perante a Corte Suprema (STF). B) O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, deverá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF, mesmo não tendo, constitucionalmente, legitimidade para impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade. C) Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade leis ou atos normativos federais ou estaduais. D) A Lei n /2006 também enumerou os legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal para a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Segundo a referida lei, não se restringe o rol aos legitimados para o ajuizamento da ADIN, arrolados no art. 103 da CF/88. É pacífico, por exemplo, que os Tribunais de Justiça de Estados-membros ou do Distrito Federal também poderão provocar a Corte Suprema para a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Ou seja, não são apenas os do art. 103 da CF/88 que têm legitimidade para provocar o Supremo Tribunal Federal para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. DIREITO ADMINISTRATIVO 57. Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA: A) Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público. B) É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado. C) Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico. D) Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.17 Pág Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA: ser substituído, determinando-se em concreto pelo Administrador. C) Um ato administrativo eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, seja pelo A) Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público. B) Desapropriação se define como procedimento esgotamento do conteúdo jurídico, seja pela execução material, seja pelo implemento de condição resolutiva ou termo final, assim como extingue-se pelo desaparecimento do sujeito ou objeto da relação jurídica constituída pelo ato, através do qual o Poder Público pela retirada do ato ou ainda pela renúncia. compulsoriamente e mediante indenização D) O motivo da revogação é a inconveniência do ato adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas e necessariamente também se reproduz numa ilegalidade. também são objeto de desapropriação. C) São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força 61. Em relação ao regime jurídico dos servidores expropriatória do Estado, e a possibilidade de o públicos, assinale a alternativa CORRETA: Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado. D) Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ. 59. Em relação ao regime jurídico das Licitações Públicas, assinale a alternativa CORRETA: A) Licitações simultâneas possuem objetos similares e o edital subsequentemente tem um data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. B) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salário de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. C) É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública. D) São caracterizáveis como normas gerais de licitação aquelas que exaurem o assunto nelas versado, dispensando regramento sucessivo e que permitem consequências díspares sobre as diversas áreas a que se aplicam. 60. Em relação ao regime jurídico do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA: A) Na discricionariedade administrativa a norma reguladora não carece de precisão porque descreve antecipadamente a situação em vista da qual será suscitado o comportamento administrativo. Por tal razão todo ato discricionário terá aspectos vinculados. B) Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo fornecido ao ato pode, dentro dos limites da lei, A) A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública. B) Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória. C) Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal. D) A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico. 62. Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA: A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. B) Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência. C) O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo. D) A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.18 Pág Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento. III. A composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, A) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, leilão e pregão, sendo facultativo na dispensa e na inexigibilidade. B) O contratado poderá optar pela garantia da caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a mediante eleição em escrutínio secreto, é de 2 (dois) Juízes, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, e de 2 (dois) Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça. IV. Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria forma escritural, mediante registro em sistema eleitoral, contra ato de autoridades que centralizado de liquidação e de custódia respondam perante os Tribunais de Justiça por autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos. C) A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais. V. As Juntas Eleitorais são compostas por 2 (dois) transfere à Administração Pública a Juízes de Direito, sendo um o Presidente e o responsabilidade por seu pagamento, pela outro Vice-Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) obrigação de fiscalização. cidadãos de notória idoneidade. D) É motivo de rescisão contratual a suspensão da execução pelo contratado após o prazo da exceção do contrato não cumprido. A) Apenas a assertiva V é falsa. B) As assertivas I, II e V são falsas. C) As assertivas II, III e IV são verdadeiras. D) Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras. 64. Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: A) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado. B) Órgãos públicos são centros despersonalizados de poder, reunião de competência sem atribuição de personalidade jurídica. C) Serviços sociais autônomos pertencem ao segundo setor e localizam-se na Administração pública direta, executando atividades em complementação à ação estatal. D) Autarquias em regime especial admitem contingenciamento orçamentário em situações de calamidade pública de grandes proporções ou grave abalo institucional. BLOCO TRÊS DIREITO ELEITORAL 65. Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA. I. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de 7 (sete) membros, sendo escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, 2 (dois) juízes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e 3 (três) juízes, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. II. É competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral propor ao Poder Legislativo o aumento 66. Assinale a alternativa CORRETA: A) Quando o Juiz Eleitoral descumpre as disposições da Lei Federal n /97 ou dá causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais, o candidato, o partido ou a coligação deverão representar ao Tribunal Regional Eleitoral que, ouvido o representado em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência. B) A ação de impugnação de mandato eletivo, que tramita em segredo de justiça, deverá ser apresentada perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, já devidamente instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. C) De acordo com o previsto no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei Federal n /65), somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda. D) Estão desobrigados do alistamento eleitoral os brasileiros de um e outro sexo: inválidos, portadores de deficiência cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, maiores de 70 (setenta) anos e os que se encontrarem fora do País.19 Pág Avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou 69. Sobre a apuração de crimes eleitorais, é CORRETO verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA: afirmar que: ( ) Até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos devem estar julgados em todas as instâncias, e publicadas as decisões a eles relativas. ( ) Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 72 (setenta e duas) horas e desta caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de 3 (três) dias, devendo ser resolvido em igual prazo. ( ) Incorre em crime eleitoral e à pena de pagamento de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias-multa o Juiz e os membros da Junta que deixarem de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subsequente, sob qualquer pretexto, e ainda que dispensada a expedição pelos Fiscais, Delegados ou candidatos presentes. ( ) Qualquer cidadão que tomar conhecimento de infração penal assim tipificada na Lei Federal n /1965 (Código Eleitoral) deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou, e a autoridade judicial mandará reduzi-la a termo, caso a comunicação seja verbal, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, com posterior encaminhamento ao órgão do Ministério Público. Não sendo necessários outros esclarecimentos, documentos ou elementos de convicção e verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias, ficando sujeito à representação por parte da autoridade judiciária, caso não a ofereça, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. A) F, V, V, V B) V, V, F, V C) V, F, V, V D) F, F, V, F 68. Sobre a impugnação de pedido de registro de candidatura, indique a única alternativa CORRETA: A) Terminado o prazo para impugnação, o candidato, o partido político ou a coligação terão o prazo de 7 (sete) dias, que passará a correr após devida notificação, para contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas. B) A impugnação poderá ser feita somente por outro candidato ou por partido político e no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido. C) Encerrada a fase probatória, as partes e o Ministério Público deverão apresentar alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias. D) Uma vez apresentada a sentença em cartório pelo Juiz Eleitoral, passará a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Em não se tratando de matéria constitucional, qualquer candidato, qualquer partido político ou qualquer coligação poderá recorrer. A) Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e o encaminhará ao Ministério Público Federal. B) A conclusão do inquérito policial eleitoral deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, nas hipóteses de o indiciado ter sido preso em flagrante ou previamente ou mesmo quando estiver solto. C) Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial poderá proceder à nova investigação se de outras provas tiver notícia, independentemente da existência de requisição do juiz eleitoral competente para tanto. D) As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando o fato ao juiz eleitoral competente em até 24 horas. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 70. Sobre as assertivas a seguir, avalie se são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA: ( ) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino. ( ) Uma das medidas de proteção passíveis de aplicação pelo Conselho Tutelar à criança ou ao adolescente vítima de maus-tratos é a colocação em família substituta. ( ) O acolhimento institucional ou o familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais utilizáveis como forma de transição à reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. ( ) A inserção em regime de Semiliberdade é medida protetiva aplicável a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. A) F, F, V, F B) F, F, V, V C) V, F, V, F D) F, F, F, F20 Pág Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa ( ) Em se tratando de adolescente, o seu CORRETA: consentimento colhido em audiência é necessário para a realização de sua adoção. I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei. II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias. III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses. IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária. A) Apenas as assertivas II e III estão corretas. B) Apenas a assertiva II está correta. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Todas as alternativas estão corretas. 72. Assinale a alternativa CORRETA: A) É atribuição do Conselho Tutelar requerer serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. B) É considerada atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural. C) A divulgação de nome de adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional é considerado crime previsto no ECA. D) É considerada infração administrativa prevista no ECA o descumprimento injustificado de prazo fixado em lei em benefício do adolescente privado de liberdade. 73. Avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA: ( ) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante em fase pré-natal como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. ( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional ou familiar terá anualmente sua situação reavaliada, não podendo permanecer no programa, salvo por comprovada necessidade, por mais de 2 (dois) anos. ( ) É considerada família extensa aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade ou afetividade. A) V, V, V, V B) F, V, V, V C) V, V, F, F D) V, F, V, V 74. Dadas as afirmações abaixo, escolha a alternativa CORRETA: I. É considerada uma das diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos requisitores de serviços públicos na área da infância e juventude. II. Em todos os recursos afetos à área da infância e juventude, com exceção dos embargos de declaração e do agravo de instrumento, o prazo para interpor e para responder será sempre de 10 (dez) dias. III. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. IV. Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Apenas as assertivas I e II estão corretas. C) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. DIREITO AMBIENTAL 75. O processo de Licenciamento Ambiental de uma pequena fábrica é iniciado junto ao Órgão Ambiental Estadual. Questionamentos quanto ao Licenciamento são levantados. Após analisar quais das assertivas a seguir são verdadeiras e quais são falsas, de acordo com as regras inerentes aos instrumentos de Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA, marque a alternativa CORRETA: ( ) A primeira Licença a ser requerida é a de Instalação. ( ) Para o Licenciamento Ambiental, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente EIA/RIMA-, caso o empreendimento se enquadre nas hipóteses assim previstas em Resoluções CONAMA ou ainda caso o empreendimento possa apresentar significativo impacto ambiental. Exibir mais
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