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Timestamp: 2018-05-26 12:13:06+00:00
Document Index: 137282745

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 12', 'artigo 93', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 91', 'artigo 5', 'artigo 88', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 91', 'artigo 88', 'artigo 87', 'artigo 19', 'artigo 61', 'artigo 18', 'artigo 115', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 91']

Marta de Miranda Amado
1 AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 3 PROTEGER O AMBIENTE E PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOS OBETIVO TEMÁTICO 6. PRESERVAR E PROTEGER O AMBIENTE E PROMOVER A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 6.i INVESTIMENTO NO SETOR DOS RESÍDUOS PARA SATISFAZER OS REQUISITOS DO ACERVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE E PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES DE INVESTIMENTO QUE EXCEDAM ESSES REQUISITOS, IDENTIFICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS OBJETIVO ESPECÍFICO 1. VALORIZAÇÃO DOS RESÍDUOS, REDUZINDO A PRODUÇÃO E DEPOSIÇÃO EM ATERRO, AUMENTANDO A RECOLHA SELETIVA E A RECICLAGEM DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO GESTÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS (INCLUINDO MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO, TRIAGEM E RECICLAGEM) GESTÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS (INCLUINDO MEDIDAS DE TRATAMENTO BIOLÓGICO MECÂNICO, TRATAMENTO TÉRMICO, INCINERAÇÃO E ATERRO SANITÁRIO) SECÇÃO DO REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (RE SEUR) 13 - VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS DESIGNAÇÃO SINTÉTICA DO ÂMBITO DO AVISO PROMOÇÃO DA RECICLAGEM MULTIMATERIAL E VALORIZAÇÃO ORGÂNICA DE RESÍDUOS URBANOS DATA DE ABERTURA: 31 JULHO 2015 DATA DE FECHO: 30 OUTUBRO 2015
2 AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS 1. Âmbito e Objetivos do Aviso - Concurso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) adota a modalidade de Aviso de Concurso para a apresentação de candidaturas, enquadrado no Plano de Avisos do domínio SEUR, aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal Os apoios previstos no presente aviso têm como principal objetivo a valorização material e orgânica de resíduos urbanos, reduzindo a sua produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem, devendo os apoios a conceder contribuir para os seguintes objetivos: a) A valorização dos resíduos como recurso; b) A consolidação da hierarquia de gestão de resíduos, privilegiando a atuação a montante na prevenção da sua produção; c) O aumento significativo da reciclagem e o desvio de Resíduos Urbanos Biodegradáveis (RUB) de aterro de modo a cumprir as metas comunitárias fixadas para 2020; d) A eliminação progressiva da deposição direta em aterro; e) O contributo do setor dos resíduos para outras estratégias e prioridades nacionais, incluindo a redução de emissões GEE e a promoção da economia circular. No âmbito do presente Aviso pretende-se apoiar a implementação de ações devidamente enquadradas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro, que tenham um contributo positivo para a prevenção da produção e perigosidade dos resíduos, para o aumento da quantidade e qualidade da reciclagem multimaterial e para o aumento da valorização orgânica de resíduos. 2. Tipologias de Operações As tipologias de operações estão previstas no artigo 88º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR). No âmbito do presente Aviso, consideraram-se prioritárias, e portanto passíveis de apresentação de candidaturas, as seguintes: i) Ações para a prevenção da produção e perigosidade dos resíduos, incluindo quer ações de educação e sensibilização, quer estudos que se revelem necessários, com o enfoque nos primeiros patamares da pirâmide da gestão de resíduos ou seja ao nível da prevenção e redução e da preparação para a reutilização e reciclagem. Página 1
3 Neste âmbito pretende-se apoiar ações de sensibilização e educação ambiental no âmbito da prevenção e reciclagem, bem como estudos necessários à criação de uma estratégia de produção e consumo sustentável e à alteração de modelos de recolha seletiva/indiferenciada e PAYT. ii) Investimentos com vista ao aumento da quantidade e qualidade da reciclagem multimaterial, nomeadamente através da otimização e reforço das redes de recolha seletiva existentes, designadamente através da aquisição de ecopontos subterrâneos e superficiais e contentores de recolha seletiva; otimização e reforço das infraestruturas de triagem multimaterial, nomeadamente através da instalação de novas centrais de triagem bem como de linhas de tratamento adicionais e respetivos equipamentos, tais como tapetes transportadores, separadores óticos, magnéticos, balísticos, e de metais não ferrosos, crivos rotativos, introdução de soluções alternativas e inovadoras que permitam aumentar significativamente a participação dos cidadãos e a eficiência dos sistemas de recolha e reciclagem multimaterial, designadamente recolha porta-a-porta e sistemas pay-as-you-throw (PAYT); Neste âmbito pretende-se apoiar a aquisição de equipamentos e a realização de investimentos que visem a otimização e reforço dos circuitos de recolha seletiva, novos centros de triagem e reforço dos existentes, e equipamentos associados à implementação de projetos PAYT. iii) Investimentos com vista ao aumento da valorização orgânica de resíduos, através do reforço e otimização do tratamento mecânico e biológico (TMB), designadamente através de instalação de novas TMB e instalação de linhas de tratamento adicionais em TMB existentes com os equipamentos atrás referidos acrescidos de túneis de compostagem, digestores e equipamento de afinação do composto, e do apoio a sistemas e iniciativas de recolha seletiva de RUB, de compostagem doméstica de RUB e de valorização do composto. Neste âmbito pretende-se apoiar investimentos em infraestruturas de tratamento mecânico e tratamento mecânico e biológico/valorização orgânica, bem como equipamentos para reforço e otimização deste tipo de infraestruturas, e equipamentos para compostagem doméstica ou comunitária. v) Investimentos com vista ao desvio de aterro dos refugos e rejeitados das unidades de tratamento mecânico e biológico de RU, não passíveis de reciclagem e passíveis de valorização energética, nomeadamente através do seu processamento e transformação em Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR), desde que integrado num projeto de investimento de infraestruturas. Neste âmbito pretende-se apoiar investimentos em linhas de preparação de CDR, desde que integradas no projeto de investimento de infraestruturas de TM/TMB. Página 2
4 3. Beneficiários São elegíveis as seguintes entidades beneficiárias com competência na gestão de resíduos previstos no artigo 89º do RE SEUR: - Administração pública central; - Autarquias locais e suas Associações; - Sector empresarial do estado; - Sector empresarial local; - Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais. 4. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente, nos termos da alínea a) do nº 1 do art.º 3º do RE SEUR. 5. Grau de Maturidade mínimo exigido às operações O grau de maturidade mínimo exigido para as operações, na fase de apresentação de candidatura, é a publicitação de abertura de pelo menos um procedimento de contratação pública previsto na candidatura, ou a aprovação das peças do procedimento de contratação pública mais relevante para a operação, atento ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do RE SEUR, que determina aos beneficiários a obrigação de iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação da operação. 6. Prazo de Execução das Operações O prazo máximo de execução de cada operação é de 3 anos (36 meses). 7. Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do artigo 93.º do RE SEUR. 8. Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo de Coesão afeta ao presente Aviso é de (noventa milhões de euros). A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão a aplicar às operações a aprovar é de 85%, incindindo sobre o total das despesas elegíveis, de acordo com o nº 1 do artigo 8º do RE SEUR, calculado pelo método de funding gap. No caso de projetos geradores de receitas, com um custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, aplicam-se as disposições constantes no artigo 19.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e do Página 3
5 artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, pelo que a despesa elegível é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período referência, de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis. No caso das entidades beneficiárias que não evidenciem a existência de sistema de informação contabilística que permita aferir os custos e proveitos do serviço de gestão de resíduos urbanos de forma separada, será aplicada a percentagem forfetária da receita líquida definida no Anexo V do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, isto é, 20%, no setor dos resíduos. 9. Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 31 de julho de 2015 e as 18 horas do dia 30 de outubro de Elegibilidade dos beneficiários, das operações e das despesas a cofinanciar 10.1 Critérios de elegibilidade do beneficiário Assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.º do RE SEUR, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº159/2014, de 27 de outubro Evidenciar a existência de sistema de informação contabilística que permita aferir os custos e proveitos do serviço de gestão de resíduos urbanos de forma separada, que permita a apresentação de estudo que comprove a sustentabilidade da operação e permita o apuramento da receita líquida, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, ou na ausência desta evidência será aplicada a percentagem forfetária da receita líquida definida no anexo V do Regulamento (UE) 1303/2013, isto é 20 % no setor dos resíduos; Cumprir os requisitos mínimos definidos para o efeito pela entidade reguladora em matéria de estrutura tarifária e de grau de recuperação de custos, com base no regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), conforme descrito no Anexo II Aplicação do critério de elegibilidade do beneficiário constante na alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º, que faz parte integrante do presente aviso Evidenciar a inexistência de dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, relativas ao serviço em alta, através de documento emitido para o efeito pela entidade gestora em alta, ou a celebração de um plano de pagamentos acordado. Página 4
6 10.2 Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelo disposto no presente Aviso e enquadramento nas tipologias de operações previstas no ponto 2 deste Aviso e demonstrar o grau maturidade mínimo estipulado no ponto 5, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 5.º do RE SEUR Critérios Específicos de Elegibilidade das operações Evidenciar o enquadramento da operação candidatada na estratégia e objetivos definidos no PERSU 2020 e nos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação aplicáveis, através de parecer da Autoridade Nacional de Resíduos, o qual deve integrar a candidatura; Apresentar evidências de que a entidade com competência para autorizar o investimento, ou seja a entidade titular, se não for a entidade candidata, concorda com a sua realização, seja por o mesmo se encontrar inscrito no respetivo contrato, ou por declaração autónoma; Comprovar que a operação a apoiar corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados e demonstra a viabilidade e sustentabilidade do investimento, mediante a apresentação de Análise Custo-Benefício (ACB), a elaborar nos termos do Guia da Comissão Europeia para projetos com custo total elegível igual ou superior a 5 milhões de euros, e nos termos das orientações técnicas a definir pela Autoridade de Gestão, para projetos com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros e inferior a 5 milhões de euros; As entidades gestoras cuja regulação económica tem subjacente um contrato tem que demonstrar que refletiram no respetivo modelo económico-financeiro da concessão o financiamento comunitário a que se propõem, assegurando que o mesmo reverte integralmente a favor da tarifa; Não serão financiadas intervenções de modernização ou reconversão intervencionadas anteriormente com o apoio dos fundos comunitários, salvo se tiverem como objetivo o aumento da capacidade de tratamento instalada e instalação de equipamentos adicionais com vista a maximizar a quantidade de resíduos a valorizar, para efeito de cumprimento de metas, desde que não alterem o fim previsto nas intervenções anteriormente financiadas Para além das condições previstas nos números anteriores, os investimentos enquadráveis na tipologia de operação prevista nas alíneas a) i) do artigo 88.º do RE SEUR, não serão elegíveis no âmbito do presente Aviso, se promovidos por entidades da esfera municipal localizadas em territórios abrangidos por Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, no âmbito dos quais esta tipologia de operação tenha sido mobilizada Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas nas operações a selecionar no âmbito do presente Aviso, resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação, de acordo com o que se encontra previsto nos artigos 7.º e 92.º do RE SEUR. Página 5
7 Não são elegíveis imputações de custos internos das entidades beneficiárias. Não são elegíveis despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, mas apenas despesas de investimento, registadas como tal em contas dos ativos tangíveis e/ou intangíveis, agregadas em conta específica para a operação. 11. Preparação e submissão das candidaturas 11.1 Submissão das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Portal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão Único do Portugal Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os seguintes documentos: Documentos Relativos ao Beneficiário i. Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14º; ii. Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário, constantes no ponto 10.1 do presente aviso; iii. Autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; iv. Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; v. Declaração relativa ao cumprimento do critério de elegibilidade do beneficiário, constante do artigo 6.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, quanto à inexistência de salários em atraso à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação, caso a candidatura seja aprovada; vi. Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento do beneficiário e das atividades a desenvolver no âmbito da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto na operação; vii. Declaração com os elementos de cálculo do pro rata, assinada pelo Técnico Oficial de Contas, quando aplicável; Página 6
8 viii. Documento que evidencie a existência de sistema de informação contabilística que permita aferir os custos e proveitos do serviço de gestão de resíduos de forma separada, que permita a apresentação do Estudo de Viabilidade Financeira que comprove a sustentabilidade da operação e fundamente o apuramento da receita líquida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 91.º do RE SEUR Documentos Relativos à Operação i. Memória descritiva da Operação, que inclua os seguintes aspetos: o Descrição da operação a desenvolver no âmbito da candidatura, evidenciando o seu enquadramento nas tipologias de operação previstas no presente Aviso, em conformidade com o número 2 do presente aviso e do artigo 88.º do RE SEUR; o Descrição e caracterização do conjunto de ações a desenvolver no âmbito da operação; o Descrição/justificação dos objetivos da operação candidata que concorrem para a prossecução dos Objetivos Específicos da prioridade de investimento 6.i Investimento no setor dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo da união em matéria de ambiente e para satisfazer as necessidades de investimento que excedam esses requisitos, identificadas pelos estados-membros e previstos no número 1 do artigo 87.º do RE SEUR; o Justificar a necessidade e a oportunidade das ações previstas na candidatura para a realização da intervenção; o Demonstrar a conformidade com os programas e planos territoriais em vigor na área de incidência das intervenções; o Demonstrar conformidade com os objetivos e disposições previstos nos documentos de natureza estratégica e regulamentar da área dos resíduos; o Demonstrar cumprimento das disposições legais nacionais e comunitárias em matéria de ambiente; o Indicar os cronogramas atualizados de execução física e financeira de cada uma das ações previstas na candidatura; o Fundamentação das metas associadas aos indicadores de realização e de resultado da operação, as quais devem ser identificadas de acordo com a metodologia de apuramento constante da Tabela de Indicadores Anexa ao Aviso (Anexo I), disponível no Balcão Único 2020, para permitir avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; o Nota justificativa do contributo da operação para cada um dos critérios e subcritérios de seleção definidos no Aviso; ii. Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios específicos de elegibilidade das operações, constante do ponto 10.3 do presente aviso; iii. Documentos comprovativos do cumprimento do grau de maturidade mínimo exigido para a operação, conforme fixado no ponto 5 do presente Aviso; Página 7
9 iv. Listagem completa de todas as ações incluídas na operação, indicando para cada uma delas, o período de realização previsto e os custos das mesmas (Anexo 1 à Memória Descritiva); v. Identificação dos pareceres/licenças e documentos relativos aos licenciamentos e autorizações prévias à realização das intervenções, quando aplicável, ou pedidos às entidades competentes, quando os mesmos não tenham ainda sido emitidos; vi. Mapa com identificação da localização/implantação da operação e dados georreferenciados em formato vetorial, contendo polígonos, linhas e/ou pontos, conforme o adequado para representar o projeto, de preferência em formato de ficheiro shapefile; vii. Extrato de carta de condicionantes do PDM, com identificação da intervenção a executar na Operação; viii. Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; ix. Documentos justificativos dos custos associados às componentes de investimento (ex: Estimativa orçamental, Lista de custos unitários dos projetos técnicos aprovados, Lista dos custos unitários da proposta melhor classificada); x. Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) para o caso dos projetos geradores de receitas, cujo custo total elegível seja igual ou superior a 1 Milhão de Euros, de acordo com o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 61º do Regulamento (UE) nº1303/2013 e 17 dezembro; xi. Análise Custo-Benefício (ACB) elaborada de acordo com o Guia da Comissão Europeia, para projetos cujo custo total elegível seja igual ou superior a 5 milhões de euros, e de acordo com as orientações da Autoridade de Gestão, para operações cujo custo total elegível seja igual ou superior a 1 milhão de euros e inferior a 5 milhões de euros; xii. No caso das operações cujo custo total e elegível seja superior a 25 milhões de euros, as mesmas estão sujeitas às normas constantes do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, pelo que as candidaturas deverão ser instruídas de acordo com as normas aplicáveis aos grandes projetos e ser sujeitas a uma avaliação de qualidade por um painel de peritos independentes e homologação pela CIC Portugal xiii. Plano de Comunicação a desenvolver durante a fase de realização da operação e na sua conclusão, que permita a divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais utilizadores e do público em geral, de forma a dar cumprimento às obrigações fixadas no número 3 do artigo 115º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro; As candidaturas devem ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. Página 8
10 12. Processo de Análise e Decisão de Candidaturas Seleção das Candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do PO SEUR no âmbito do presente Aviso, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 2,5 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia apresentada no ponto seguinte Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito das operações serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do PO SEUR, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação constantes no Anexo III Parâmetros e ponderações a considerar na avaliação dos critérios de seleção Classificação a atribuir a cada critério de seleção A classificação das candidaturas, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de [0 5], por agregação das classificações de cada critério, que resultam da aplicação do coeficiente de ponderação à pontuação dos respetivos parâmetros de avaliação, pontuação essa que obedecerá à escala referida anteriormente. A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento Coeficientes de majoração Para efeitos de priorização das candidaturas, após a classificação atribuída de acordo com a aplicação dos critérios de seleção constantes no anexo III, esta poderá ser majorada com o coeficiente a) de 1,05 sobre a pontuação final, se satisfizerem o seguinte fator: a) Aplicação de metodologias e/ou tecnologias inovadoras face às metodologias e/ou tecnologias standard existentes e simultaneamente evidenciar um potencial de replicabilidade dessas novas metodologias e/ou tecnologias a ações equivalentes. Aplicação de um coeficiente de majoração de 1, Classificação Final A Classificação Final (CF) da candidatura é estabelecida por agregação das classificações dos critérios e subcritérios (C) e das respetivas ponderações (P), através da seguinte fórmula: CF = (P a *C a + P b *C b + P c *C c + P d *C d + P e *C e + P f *C f + P g *C g + P h *C h ) * CM - Pa Ph = Ponderação do critério ou subcritério, neste caso quando existir mais do que um subcritério de seleção; - Ca Ch = Pontuação atribuída ao critério ou subcritério, neste caso quando existir mais do que um subcritério de seleção; - CM = Coeficiente de majoração do fator a), quando aplicável. Página 9
11 12.6. Critérios de Desempate Em caso de pontuação final igual, as propostas serão hierarquizadas pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios até ao seu desempate: 1º Pontuação obtida nos critérios relativos à Eficácia da operação [critérios de seleção a) e b)]; 2º Pontuação obtida nos critérios relativos à Adequação à Estratégia Setorial [critérios de seleção c) e d)]; 3º Pontuação obtida nos critérios relativos à Eficiência, Sustentabilidade e Inovação [critérios de seleção e) e f)]; 4º Pontuação obtida nos critérios relativos à Abordagem Integrada [critérios de seleção g) e h)]. 13. Contratualização de resultados no âmbito das operações Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação do indicador Unidade de Medida Incremento na Acessibilidade ao serviço recolha seletiva Resíduos Urbanos (RU) preparados para reutilização e reciclagem, no total de RU recicláveis Deposição de RUB em aterro % % % Grau de Adesão do público-alvo da campanha /ação % 14. Contratualização de realizações no âmbito das operações Em caso de aprovação das candidaturas será contratualizado, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores de realização, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação do indicador Unidade de Medida Capacidade adicional de reciclagem de resíduos Acréscimo de capacidade instalada de valorização orgânica de RUB Acréscimo de capacidade instalada de produção de CDR Nº de unidades de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) e Tratamento Mecânico (TM) instaladas/ampliadas/restruturadas Ton/Ano Ton/Ano Ton/Ano Nº Página 10
12 Campanhas, ações ou estudos de sensibilização e informação População abrangida pelas campanhas de sensibilização e informação Nº Nº Na candidatura, a entidade beneficiária terá de propor metas a contratualizar com a AG do PO SEUR para os indicadores de realização e de resultado, com a respetiva fundamentação, tendo como base a metodologia de apuramento constante do Anexo I - Indicadores de Realização e de Resultado, ao presente Aviso e disponível no Balcão Único No caso do incumprimento das metas dos indicadores de realização e de resultados contratualizados ao nível de cada operação, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, será aplicada uma redução do apoio à operação proporcional à gravidade do incumprimento, nos termos e condições a estabelecer pela Autoridade de Gestão, no termo de aceitação de cada operação. 15. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do PO SEUR. 16. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do POSEUR pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 17. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. 18. Linha de atendimento Sem prejuízo da obtenção de informação adicional através do Portugal 2020 (https://balcao.portugal2020.pt/) e do sítio do PO SEUR (https://poseur.portugal2020.pt/), os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para: Página 11
13 Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, nº Lisboa Telefone: ; Fax: Lisboa, 31 de julho de 2015 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos PO SEUR Helena Pinheiro de Azevedo Anexos ANEXO I Indicadores de Realização e de Resultado ANEXO II Aplicação do critério de elegibilidade do beneficiário constante na alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º ANEXO III Parâmetros e ponderações a considerar na avaliação dos critérios de seleção Página 12