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Timestamp: 2017-06-23 13:48:11+00:00
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Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: STJ: "Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família"
STJ: "Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família"
01/05/2011 - 10h00ESPECIALDecisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de famíliaTer casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa REsp 621399, REsp 968907, REsp 1095611, REsp 205170, REsp 859937, Resp. 121.797, REsp 1066463, REsp 691729, REsp 533388, REsp 326991, REsp 162998, REsp 488820, EREsp 595099, REsp 1035248, REsp 1005546, AG 1067040, REsp 302186
Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:CARLOS ALBERTO CEZIMBRA E CÔNJUGE
ADVOGADO:EDUARDO VELO PEREIRA E OUTRO
RECORRIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR:SANDRO SUBTIL SILVA E OUTROS
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DA ENTIDADE FAMILIAR DE EXCLUSÃO DO BEM DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. É BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE, DÊS QUE O ÚNICO SERVIL À RESIDÊNCIA DA MESMA. RATIO ESSENDI DA LEI Nº8.009⁄90.1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo.2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferidacum granu salis pelas instâncias locais.3. Aferida à saciedade que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento da república voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, por isso que, expropriar em execução por quantia certa esse imóvel, significa o mesmo que alienar bem de família, posto que, muitas vezes, lex dixit minus quam voluit.4. In casu, a família foi residir no único imóvel pertencente à família e à empresa, a qual, aliás, com a mesma se confunde, quer pela sua estrutura quer pela conotação familiar que assumem determinadas pessoas jurídicas com patrimônio mínimo.5. É assente em vertical sede doutrinária que "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009⁄90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro,Renovar, 2001, p. 154). 6. Em conseqüência "(...) Pequenos empreendimentos nitidamente familiares, onde os sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia, DEVEM BENEFICIAR-SE DA IMPENHORABILIDADE LEGAL." [grifo nosso]7. Aplicação principiológica do direito infraconstitucional à luz dos valores eleitos como superiores pela constituição federal que autoriza excluir da execução da sociedade bem a ela pertencente mas que é servil à residência como único da família, sendo a empresa multifamiliar.8. Nessas hipóteses, pela causa petendi eleita, os familiares são terceiros aptos a manusear os embargos de terceiro pelo título que pretendem desvincular, o bem da execução movida pela pessoa jurídica.9. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, vencido o Sr. Ministro Francisco Falcão, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.Brasília (DF), 19 de abril de 2005 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Presidente e Relator RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO CEZIMBRA e VIVIANE GONÇALVES SOUZA CEZIMBRA com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA USADO POR SÓCIO COMO RESIDÊNCIA. PENHORA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGANDO IMPENHORABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.046 DO CPC E 1º DA LEI8.009⁄90.APELO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO." (fls. 102) Historiam os autos que CARLOS ALBERTO CEZIMBRA e VIVIANE GONÇALVES SOUZA CEZIMBRA opuseram embargos de terceiro em face do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de execução fiscal ajuizada contra a empresa CEZIMBRA ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA, que teve como conseqüência a penhora do imóvel em que residem os embargantes e seus filhos. Em primeiro grau os embargos foram julgados procedentes pois reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, apesar da pessoa jurídica executada ser a proprietária formal do bem. Depreende-se da sentença que julgou procedentes os embargos a seguinte fundamentação, in verbis: "Há comprovação nos autos que o imóvel é utilizado para residência da família, conforme atestam os documentos juntados nas fls. 22⁄24. A testemunha ouvida em juízo confirma que os embargantes residem no imóvel, não possuindo outra residência.Pela análise da Lei, constata-se que o legislador preocupou-se em proteger o direito à habitação familiar, mesmo nos casos em que não conste a entidade familiar como titular junto ao Cartório de Registros. É o caráter social que deve prevalecer, sobrepondo-se às formalidades meramente cartoriais." (fls. 63⁄64) Irresignado o Estado do Rio Grande do Sul apelou e o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação afastando a impenhorabilidade do referido imóvel, em acórdão assim fundamentado: "Os embargantes e apelados residiam num imóvel, em Uruguaiana, que foi destruído numa trágica explosão. Passaram, então, a residir em imóvel, também em Uruguaiana, de propriedade da empresa Cezimbra Artigos de Caça e Pesca Ltdal, da qual são sócios, por sua vez devedora num processo de execução fiscal em Alegrete. Procedida a penhora por precatória, ajuizaram embargos de terceiro emUruguaiana, alegando a impenhorabilidade por estar o imóvel servindo de residência.(...) quanto ao mérito, por mais lamentável que tenha sido a ocorrência que levou os embargantes a residirem no imóvel da empresa, isso não tem o poder de convertê-lo em impenhorável. Assim fosse, estar-se-ia armando um artifício protetor aos maus pagadores, qual seja o de comprarem imóveis residenciais. Ainda que o art. 1.046 do CPC arrole a penhora como passível de impugnação por meio de embargos de terceiro, o que pelo menos em tese afasta a preliminar de ilegitimidade arguida peloembargado, obviamente refere-se àquela procedida sobre bem do embargante,e não em situações em que é mero comodatário ou locatário. Mais que isso, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009⁄90, está claríssimo, tem como requisitos a efetiva destinação residencial e que a dívida seja do devedor e o devedor seja o proprietário. Se os embargantes nele residem, não são os devedores nem os proprietários." (fls. 104⁄105) O presente recurso especial foi interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal aduzindo-se violação ao artigo 1º da Lei nº 8.009⁄90 e ao artigo 1.046 do CPC, sustentando os recorrentes, em síntese, que a) a empresa executada é eminentemente familiar e que o recorrente e seu irmão são os únicos sócios da referida empresa ; b) que o recorrente e sua família residem no imóvel penhorado há oito anos, por isso a legitimidade dos recorrentes para propor os embargos de terceiros; c) que não estão discutindo a responsabilidade dos sócios frente à dívida fiscal, mas tão-somente tentando proteger a residência família do sócio-recorrente, tendo em vista que a empresa executada é eminentemente familiar; d) que o objetivo da impenhorabilidade do bem de família é proteger o direito à habitação familiar. Foram apresentadas contra-razões às fls. 136, pugnando pela inadmissão do apelo. O recurso especial não foi admitido na origem, subindo os autos por força de agravo de instrumento. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DA ENTIDADE FAMILIAR DE EXCLUSÃO DO BEM DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. É BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE, DÊS QUE O ÚNICO SERVIL À RESIDÊNCIA DA MESMA. RATIO ESSENDI DA LEI Nº8.009⁄90.1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo.2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferidacum granu salis pelas instâncias locais.3. Aferida à saciedade que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento da república voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, por isso que, expropriar em execução por quantia certa esse imóvel, significa o mesmo que alienar bem de família, posto que, muitas vezes, lex dixit minus quam voluit.4. In casu, a família foi residir no único imóvel pertencente à família e à empresa, a qual, aliás, com a mesma se confunde, quer pela sua estrutura quer pela conotação familiar que assumem determinadas pessoas jurídicas com patrimônio mínimo.5. É assente em vertical sede doutrinária que "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009⁄90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro,Renovar, 2001, p. 154). 6. Em conseqüência "(...) Pequenos empreendimentos nitidamente familiares, onde os sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia, DEVEM BENEFICIAR-SE DA IMPENHORABILIDADE LEGAL." [grifo nosso]7. Aplicação principiológica do direito infraconstitucional à luz dos valores eleitos como superiores pela constituição federal que autoriza excluir da execução da sociedade bem a ela pertencente mas que é servil à residência como único da família, sendo a empresa multifamiliar.8. Nessas hipóteses, pela causa petendi eleita, os familiares são terceiros aptos a manusear os embargos de terceiro pelo título que pretendem desvincular, o bem da execução movida pela pessoa jurídica.9. Recurso especial provido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente o recurso especial deve ser conhecido pois devidamente prequestionada a questão federal suscitada nos autos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Os recorrentes alegam em suas razões de especial que o v. acórdão recorrido violou o artigo 1º da Lei nº 8.009⁄90 e o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, requerendo o reconhecimento da legitimidade dos recorrentes, bem como o direito à impenhorabilidade do imóvel residencial. Os dispositivos tidos por violados dispõem, verbis: "Lei nº 8.009⁄90art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." "Código de Processo Civilart. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." Sustentam os recorrentes que: "na data de 30 de novembro de 1994, ocorreu na cidade de Uruguaiana uma trágica explosão - em função de um acidente com uma quantidade considerável de fogos de artifício -, ocasionando a destruição de diversos prédios, inclusive aquele onde residiam os recorrentes com seus filhos menores, acidente este que, inclusive, levou ao falecimento a mãe do recorrente.Diante da destruição do imóvel onde residiam, os recorrentes, juntamente com seus filhos, foram obrigados a fixar residência e domicílio no imóvel da rua João Manoel, suso mencionado, objeto de penhora nos autos do executivo fiscal também já mencionados.Ressalta-se que os recorrentes já residiam há oito anos no referido imóvel, utilizando-o como moradia familiar, fato este reconhecido e comprovado em sede de instrução processual.Em razão dessa constrição judicial, os recorrentes interpuseram Embargos de Terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família." (fls.125) Ademais, extrai-se das razões dos recorrentes: "Na verdade, os Recorrentes estão na posse do imóvel constrito e, ali têm instalada sua residência familiar após a tragédia ocorrida, tendo portanto total legitimidade para propor os Embargos de Terceiros, nos termos do artigo 1.046 do CPC. Não se discute a responsabilidade ou não dos sócios da empresa, frente a dívida fiscal, mas tão somente de proteção ao bem onde residem os membros da família do sócio.Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos.Importante salientar que, apesar dos Recorrentes não serem proprietários diretos do imóvel constrito, o mesmo é de propriedade de uma sociedade eminentemente familiar e, como tal deve ser levada em consideração para o fim de salvaguardar o direito de habitação do sócio, sua esposa e filhos.Equivoca-se o v. acórdão ao entender penhorável o imóvel onde residem os recorrentes, sob o fundamento de que a Lei 8.009⁄90 tem por finalidade somente proteger os imóveis de propriedade da entidade familiar, ficando desprotegido do amparo legal o imóvel de moradia dos ora recorrentes.Na verdade com a Lei 8.009⁄90 o legislador preocupou-se em proteger o direito à habitação familiar, mesmo nos casos onde não conste a entidade familiar como titular junto ao álbum imobiliário, como no presente caso.A lei acima visa salvaguardar a 'moradia' da família, não necessitando ser o imóvel 'próprio', pois a proteção legal conceitua o direito no binômio 'residência-familiar'. A proteção legal é de caráter eminentemente social, sobreponde-se as formalidades cartoriais." Depreende-se dos autos que o caso em análise possui algumas questões fáticas que o tornam peculiar. Inicialmente cumpre registrar que os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita, o que demonstra a precariedade de suas condições econômicas. Ademais, a sociedade comercial executada CEZIMBRA - ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA tem caráter eminentemente familiar constando como sócios o recorrente CARLOS ALBERTO CEZIMBRA e seu irmão PAULO ROBERTO CEZIMBRA. Além do caráter familiar da empresa, está registrado na sentença de primeiro grau e no acórdão recorrido que não há dúvidas quanto à residência da família no referido imóvel. Assim, a questão jurídica em análise consiste, preliminarmente, na legitimidade para opor embargos de terceiro, e, no mérito, quanto à possibilidade de caracterização de imóvel da sociedade comercial como bem de família por servir de moradia há anos à família de um dos sócios. Ao aplicar a lei, o julgador não pode, tão-somente, restringir-se à subsunção do fato à norma. Deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Luís Roberto Barroso leciona que por causa do princípio da interpretação conforme a Constituição, "o aplicador da norma infraconstitucional, dentre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que a compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra de seu texto." (Luís Roberto Barroso, "A nova interpretação constitucional", fls. 361) Há que se acrescentar que o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto como um princípio fundamental no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, deve iluminar a interpretação da lei ordinária. Segundo Luís Roberto Barroso "o princípio da dignidade da pessoa humana identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua só existência no mundo. (...) A dignidade relaciona-se tanto com a liberdade e valores do espírito como com as condições materiais de subsistência." (Luís Roberto Barroso, "A nova interpretação constitucional", fls. 372) Assim, iluminado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o artigo 1º da Lei nº 8.009⁄90 precisa ser interpretado no sentido de que a proteção deve ser estendida à habitação familiar, ainda mais quando o imóvel onde reside a família é da propriedade de uma empresa pequena e familiar. No julgamento do Recurso Especial nº 356.077⁄MG, a Exmª Srª Ministra Nancy Andrigui consignou, verbis: "Todavia, não se pode deixar de considerar que a empresa devedora é formada exclusivamente pelo mencionado casal e que o terreno penhorado abriga não só as instalações da sociedade, mas também a casa ou a construção, na qual reside a família. Em atenção a tal situação, é que observa Luiz Edson Fachin: "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009⁄90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 154). [grifo nosso] Também assim leciona Rainer Czajwoski, citado nas razões do recurso especial, às fls. 76, in verbis:"(...) Pequenos empreendimentos nitidamente familiares, onde os sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia, DEVEM BENEFICIAR-SE DA IMPENHORABILIDADE LEGAL." [grifo nosso] Portanto, a fim de se preservar o direito à moradia, escopo da Lei 8.099⁄90, é necessário, diante da realidade ora apresentada, considerar impenhorável a residência do casal, ainda que pertencente à sociedade comercial familiar." Ademais, tendo em vista o interesse dos recorrentes quanto à impenhorabilidade do bem, há que se reconhecer a legitimidade dos mesmos para a oposição dos embargos de terceiro consoante o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Por último, sendo a finalidade da Lei nº 8.009⁄90 a proteção da habitação familiar, na hipótese dos autos, demonstra-se o acerto da decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel onde reside a família dos recorrentes, apesar de ser da propriedade da empresa executada, tendo em vista que a empresa é eminentemente familiar. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTOPRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2003⁄0221656-9RESP 621399 ⁄ RS
Números Origem: 200201545258 70002722700 PAUTA: 01⁄03⁄2005JULGADO: 03⁄03⁄2005
RelatorExmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da SessãoExmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Subprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA SecretáriaBela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO RECORRENTE:CARLOS ALBERTO CEZIMBRA E CÔNJUGE
ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Terceiro CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro José Delgado. Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e FranciscoFalcão. Brasília, 03 de março de 2005 MARIA DO SOCORRO MELOSecretária RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)VOTO-VISTA O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: O eminente relator, em face da prova inequívoca existente nos autos, de que, no caso, o imóvel penhorado em execução fiscal é o bem de família, votou pelo provimento do recurso para garantir a exclusão do mesmo da constrição judicial em questão. Acompanho o eminente relator. Sigo, em situações, iguais ou semelhantes a que os autos revelam, o princípio de que, na interpretação e aplicação da lei, valores eleitos pela Constituição Federal como postulados garantidores do regime democrático, como o da supremacia da dignidade humana, da cidadania, da moralidade e da instituição familiar devem prevalecer. No caso, assinala o relator que a família dos recorrentes reside no único imóvel que possuem, embora vinculado à empresa. Correto o relator ao afirmar: "Aferida à saciedade que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento da república voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, por isso que, expropriar em execução por quantia certa esse imóvel, significa o mesmo que alienar bem de família, posto que, muitas vezes, lex dixitminus quan voluit". Isso posto, acompanhando o relator, dou provimento ao recurso. É como voto. RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9) VOTO-VOGAL EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: O recurso deve ser desprovido.É que o imóvel em questão está registrado em nome de pessoa jurídica distinta dos recorrentes, havendo sobre tal bem constrição afeita a execução judicial anteriormente constituída.Neste panorama, a despeito da situação emergencial exposta nos autos, não me animo a aplicar na hipótese os preceitos da Lei nº 8.009⁄90.Tais as razões expendidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso.É o voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTOPRIMEIRA TURMA
Números Origem: 200201545258 70002722700 PAUTA: 01⁄03⁄2005JULGADO: 12⁄04⁄2005
RelatorExmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da SessãoExmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Subprocuradora-Geral da RepúblicaExma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO SecretáriaBela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO RECORRENTE:CARLOS ALBERTO CEZIMBRA E CÔNJUGE
ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Terceiro CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial e o voto divergente do Sr. Ministro FranciscoFalcão, negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Aguarda a Sra. Ministra Denise Arruda. Brasília, 12 de abril de 2005 MARIA DO SOCORRO MELOSecretária RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)
VOTO-VISTAPROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009⁄90. VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, ACOMPANHANDO O RELATOR. O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:Pedi vista dos autos para melhor analisar as circunstâncias fáticas do caso, em face de cuja peculiaridade voto pelo provimento do recurso especial, subscrevendo as razões expendidas pelos Ministros Luiz Fux, relator, e José Delgado. É o voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTOPRIMEIRA TURMA
Números Origem: 200201545258 70002722700 PAUTA: 01⁄03⁄2005JULGADO: 19⁄04⁄2005
ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Terceiro CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Falcão, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília, 19 de abril de 2005 MARIA DO SOCORRO MELOSecretária
Documento: 531587Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 20/02/2006
Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 968.907 - RS (2007⁄0165161-3) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:OLIVAR BRESOLIN E OUTROS
ADVOGADO:MIGUEL SEBBEN E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:FERNANDA OLTRAMARI E OUTRO(S)
EMENTA Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7⁄STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98⁄STJ. Multa. Afastamento.- A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009⁄90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.- Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.- Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7⁄STJ.- É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa.Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.Brasília (DF), 19 de março de 2009(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHIRelatora RECURSO ESPECIAL Nº 968.907 - RS (2007⁄0165161-3) RECORRENTE:OLIVAR BRESOLIN E OUTROS
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial, interposto por Olivar Bresolin e outros, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄RS.Ação: O recorrente ajuizou embargos à execução contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S⁄A - Banrisul, recorrido, onde pugnou pela impossibilidade de constrição sobre o imóvel residencial familiar, nos termos da Lei 8.009⁄90. Atacou também os seguintes pontos: excesso de execução; incidência do CDCao contrato firmado; abusividade da taxa de juros pactuada; capitalização dos juros; incidência da comissão de permanência (fls. 02⁄20).Em cumprimento de ordem judicial, o oficial de justiça certificou:"Certifico que, em cumprimento ao despacho fl. 66, diligenciei na rua João Ghiggi, 94, esquina com rua Lobo da Costa (matrícula 8.335), e ali, constatei que no local encontra-se edificado um prédio de 02 andares, medindo 20 metros de comprimento por 16 metros de largura, o 1º andar do prédio está sendo ocupado por uma empresa de confecções "Confecções Tio Leo" e garagem; e o 2º andar é utilizado como moradia de Albino Ghiggi e Otilia Colela Ghiggi. Dou fé." (fl. 67) Sentença: Julgou parcialmente procedente o pedido, "acolhendo em parte a argüição de impenhorabilidade do imóvel penhorado, no que tange ao andar superior do imóvel, ou seja, residência dos embargantes, devendo a penhora subsistir apenas em relação ao andar inferior da residência" e determinou o prosseguimento da execução. Também afastou a aplicação da TR e da comissão de permanência (fls. 70⁄81).Acórdão: Negou provimento a agravo retido relativo ao protesto dos títulos vinculados ao contrato e deu parcial provimento ao apelo dos ora recorrentes no ponto relativo aos encargos financeiros cobrados (fls. 113⁄125). Transcreve-se excerto da ementa do acórdão recorrido, somente no ponto que interessa a este recurso especial:"Apelação - A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009⁄90 contempla apenas a residência do casal ou da entidade familiar. Dessa forma, a parte do imóvel constrito, locado pelos embargantes a terceiropara exercício de atividade comercial, não possui qualquer restrição à penhora, nos termos do art. 591 do CPC." Embargos de declaração: Foram rejeitados, com aplicação de multa fixada em 1% sobre o valor da causa (fls. 134⁄137).Recurso especial: Alega-se contrariedade aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.009⁄90; violação do art. 92 do Código Civil; e violação dos arts. 535, II e 538 do CPC (fls. 150⁄158).Foram apresentadas contrarrazões (fls. 161⁄164), admissibilidade positiva na origem (fls. 167⁄170).É o relatório.RECURSO ESPECIAL Nº 968.907 - RS (2007⁄0165161-3) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cinge-se a controvérsia, especialmente, a analisar a possibilidade de penhora parcial de imóvel de dois andares em que os devedores residem no andar superior e, no inferior, funciona uma confecção. I - Da inexistência de vícios no acórdão recorrido (art. 535, II, do CPC)Primeiramente, não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC; como se percebe da leitura dos autos, o acórdão impugnado não ostenta o alegado vício de omissão que poderia justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.Não há, com efeito, obrigatoriedade de o órgão julgador responder a todos os argumentos levantados pelas partes, máxime quando tenha deixado expressar razões suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorre na espécie. II - Da inaplicabilidade da multa do art. 538 do CPCCom relação à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, vislumbra-se ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos perante o TJ⁄RS, não tendo restado evidenciado o abuso dos ora recorrentes na interposição daquele recurso.Conforme remansosa jurisprudência deste STJ, embargos de declaração aviados com o objetivo de se prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório, pelo que se impõe o afastamento da multa imposta aos recorrentes. Incidente, quanto ao ponto, a Súmula 98⁄STJ. III - Da alegada violação do art. 92 do CCAfirmam os recorrentes que o acórdão impugnado contrariou o art. 92 do CC, por ser o imóvel indivisível e, assim, impossível a separação entre terreno e construção.O art. 92 do CC, todavia, limita-se a definir – de forma genérica – o que são os bens principais e os acessórios, sem qualquer relação com a discussão travada nestes autos sobre penhorabilidade de parte do imóvel onde residem os devedores.De rigor, neste ponto, a incidência da Súmula 284⁄STF. IV - Da possibilidade de penhora sobre parte do imóvel residencial (arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.009⁄90)As decisões de primeiro e segundo graus de jurisdição, com base em certidão do oficial de justiça (fl. 67), determinaram que a impenhorabilidade do imóvel residencial deve se limitar ao andar superior, local da efetiva residência dos embargantes (recorrentes), o que implica no desmembramento do prédio.A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de permitir o desmembramento do imóvel, com a conseqüente redução da área sob proteção do bem de família. Para tanto, dois requisitos devem estar presentes: 1) a não descaracterização do imóvel e 2) a ausência de prejuízo para a área residencial. Precedentes: AgRg no REsp 264.578⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01.10.01, REsp 326.171⁄GO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22.10.01 e REsp 139.010⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.05.02.Lado outro, se inviável o desmembramento ou quando a divisão implique em alteração na substância do imóvel, deve prevalecer a impenhorabilidade total do bem de família. Neste sentido: REsp 507.618⁄SP, 3ª Turma, de minha Relatoria, DJ de 22.05.06; REsp 510.643⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 30.05.05.Para que se determine a viabilidade ou não do desmembramento, faz-se imprescindível que os julgados analisem as condições particulares de cada imóvel, de acordo com as peculiaridades existentes no processo.Colhe-se destes autos que o acórdão recorrido manteve a penhora do andar inferior do imóvel onde residem os embargantes com base tanto na já mencionada certidão do oficial de justiça, como no reconhecimento dos próprios recorrentes de que o primeiro andar estava locado para um empreendimento comercial (fl. 117).Para que se pudesse afastar a conclusão firmada na sentença e no acórdão impugnado – de que a impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009⁄90 deve ficar restrita ao andar superior do imóvel – seria imprescindível o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não é admitido em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.Acrescente-se não ter sido verificada nestes autos nenhuma das hipóteses que poderiam inviabilizar o desmembramento, tais como: (1) a descaracterização do imóvel; (2) a existência de prejuízo à parte residencial; (3) a alteração na substância do imóvel; ou (4) a inviabilidade do próprio desmembramento.Assim, sopesadas as peculiaridades da espécie, mostra-se correta a manutenção da penhora sobre o primeiro andar da residência dos recorrentes com a consequente limitação da proteção conferida pela Lei 8.009⁄90 ao segundo andar do imóvel, que é utilizado como moradia dos recorrentes Albino Ghiggi e Otilia Colela Ghiggi. Forte em tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, tão-somente para afastar a multa do art. 538 do CPC. ERTIDÃO DE JULGAMENTOTERCEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0165161-3REsp 968907 ⁄ RS
Números Origem: 10400007790 1040001 10400010732 10400010759 10400018431 70018055517 70018756726 70019468453 PAUTA: 17⁄03⁄2009JULGADO: 19⁄03⁄2009
RelatoraExma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da SessãoExmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Subprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA SecretáriaBela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE:OLIVAR BRESOLIN E OUTROS
ASSUNTO: Civil - Contrato - Confissão de Dívida CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 19 de março de 2009 MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHASecretária
Documento: 867683Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/04/2009
"Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família",