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Timestamp: 2018-04-23 20:52:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

January | 2015 | Roberto Wider
O que quer diz o Comitê Diretor de Bioética
January 28, 2015 January 29, 2015 Roberto Wider Bioética e Biodireito, Roberto Wider	bioética, biodireito, roberto wider
Comentando acerca da interpretação dos artigos da convenção de Oviedo, o Professor Serrão explica, a necessidade de regulamentação do uso preceder aos experimentos propriamente ditos.
“Tendo participado, ativamente, nos debates para a redação da Convenção não tenho dívidas de interpretação quanto à leitura do no. 1 do artigo 18o., em esquema é assim:
a) Não é eticamente aceitável que um país utilize embriões humanos para investigação sem ter legislação que regule tal prática;
b) Qualquer país pode ter legislação que proíba o uso de embriões humanos em investigação (artigo 27o. da mesma Convenção);
c) Um país que legisle autorizando esta investigação deve proteger adequadamente, na legislação produzida, os embriões humanos a utilizar.
Na verdade o que o Comitê Diretor de Bioética quis afirmar neste artigo é que não toma posição, nem emite um juízo de valor sobre a qualidade ética da decisão social de realizar, ou não, investigação destrutiva em embriões humanos; o que afirma é que se um país decide autorizar tal investigação, deve fazê-lo no quadro de uma lei que assegure, da forma que tal país considere adequada, a proteção do embrião. Esta afirmação subentende que o embrião não é uma coisa, embora o Plenário do CDBI tenha decidido não fixar nenhum conceito de embrião”.
Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina
January 25, 2015 January 29, 2015 Roberto Wider Bioética e Biodireito, Reprodução assistida, Roberto Wider	biodireito, progresso cientifico e valores, reprodução assistida, roberto wider
Ainda na mesma linha de raciocínio apresentada, podemos citar o trabalho do Professor Doutor Daniel Serrão (2003), no qual o autor destaca e clarifica o conteúdo dos artigos 2o. e 18o. da Convenção de Oviedo. Começa ele analisando posturas éticas internacionais:
“O artigo 2o. a Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina, do Conselho da Europa, já vigente em Portugal, diz textualmente que o interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer cobre o interesse único da sociedade ou da ciência.
Esta disposição cria uma norma orientadora que nos deve conduzir à ponderação do interesse e do bem-estar do embrião antes de ponderar o que a sociedade ou a ciência podem querer desse embrião.
Nesta linha ética, o artigo 18o., no. 1, da citada Convenção, afirma que a lei deve proteger adequadamente o embrião sempre que seja autorizado usá-lo em investigação. E reforça este cuidado no no. 2 do mesmo artigo, proibindo a constituição de embriões apenas para os usar em investigação; subjacente a esta proibição está o conceito ético de que o embrião humano não é algo de que se possa dispor livremente, não é uma coisa ou um simples bem de consumo”.
Este código de conduta, então, admite o embrião in vitro como possuidor de direito próprio colocando este direito acima da condição de mero objeto de pesquisa. Reportando-nos às conceituações preliminares, por nós apresentadas anteriormente, vemos que este posicionamento se mostra, também, à frente do Código Civil Brasileiro vigente que prevê tal direito somente a partir do nascimento. É um avanço que corresponde, naturalmente, à rapidez com que os conceitos nesta área de conhecimento – a Biotecnologia – se transformam, atestando o patente descompasso entre os mesmos e a legislação.
January 22, 2015 January 29, 2015 Roberto Wider Bioética e Biodireito, Reprodução assistida, Roberto Wider	bioética, biodireito, progresso cientifico e valores, roberto wider
A abordagem exposta anteriormente é encontrada também em Leal de Meirelles (2000).
“Os problemas referenter ao destino dos embriões humanos concebidos e mantidos em laboratório afligem as pessoas humanas, fundamentalmente porque não há como afastar a sua origem embrionária. Sob prisma diverso, a probabilidade de o embrião ‘de proveta’vir a se tornar uma pessoa tal qual as já existentes é também fator determinante da preocupação em vê-lo amparado pela ordem jurídica estabelecida.
Reside, aqui, a similitude entre os embriões e as pessoas nascidas”
A autora, com muita propriedade, chama a atenção para a questão da diferença de origem, impossível de ser esquecida, ressaltando a necessidade de amparo legal para estes seres humanos em potencial.
Hottois (2002) contribui para a discussão, trazendo à tona os desvios oriundos da tecnologia de procriação assistida, cuja origem, como solução específica para um problema, fica cada vez mais esquecida e distante do foco, face a quantidade de situações paralelas por ela geradas, para as quais ainda não temos parâmetros éticos, nem legais.
No início a técnica tinha um objetivo: resolver a esterilidade de casais “casados” desejosos de ter uma criança. Seguindo o avanço técnico científico e seus resultados imprevisíveis, apareceram vários desenvolvimentos, incluindo alguns problemáticos e seguiu-se o diagnóstico pré-implantatóri0, os testes genéticos, os embriões supranumerários e excedentários, o congelamento dos mesmos, doação de embriões; fertilização in vitro, para mulheres solteiras; viúvas, homossexuais desejosos de ter filhos; mulheres pós-menopausa, desejando filhos; mães de aluguel; escolha de sexo, eugenismo; cultura de células-troncos embrionárias; criação de embriões para pesquisas, clonagem terapêutica ou reprodutiva…”.
E prosseguindo elucida o autor:
“A modernidade tinha para a ciência e a técnica um sonho positivista e progressista de emancipação, igualdade e fraternidade, simples e homogêneo, interativo, que nos leva a pensar mais em se embrenhar na floresta do que em uma marcha unificada da história. Vivemos numa civilização politécnica e como também polissimbólica, caminhando para uma globalização caótica”.
Assim, na linha de raciocínio do autor, fica fácil inferir que a ciência e o mundo moderno precisam pensar e elaborar novos códigos de conduta que possam estabelecer padrões para o emprego da tecnologia na sociedade, posto que estas novas práticas, até então não previstas, encontram-se em descoberto.
Natureza do embrião humano
January 20, 2015 January 23, 2015 Roberto Wider Bioética e Biodireito, Roberto Wider	biodireito, reprodução assistida, roberto wider
Todos os pareceres apresentados até agora trazem à baila, nitidamente, duas linhas distintas de questionamento que se impões face ao problema. A primeira é de natureza ontológica, e revela a urgência em se redefinir o conceito de pessoa natural e personalidade civil: quando estas começam a existir? A partir de fecundação, ou do nascimento?
Desta primeira linha de questionamento decorre a segunda, que diz respeito, não só à natureza mesma do embrião, mas também à finalidade de sua existência, ao fato de ser ele, ou não, sujeito per si, cuja finalidade precípua é o próprio existir, ou pode ele ser visto como objeto de pesquisa, para atender aos mais diversos interesses de terceiros.
Nest sentido, Paula Martinho da Silva (1986) questiona:
“… será que podemos comparar o embrião a um órgão do corpo humano e quipará-lo a um coração ou a um rim, o qual se pode transplantar, ceder, conservar ou experimentar? Poder-se-á qualificar o embrião como um órgão, logo objeto de propriedade da mulher que o transporta ou, pelo contrário, uma substância de origem humana, sujeito de direitos ou de proteção legal? Ou, corroborando a posição do Comitê Nacional de Ética Francês, como uma potencial pessoa humana?
Distinção entre posicionamentos jurídicos
January 17, 2015 January 23, 2015 Roberto Wider Bioética e Biodireito, Roberto Wider	progresso cientifico e valores, roberto wider
Já no âmbito das ciências, na França, o Comitê Consultivo Nacional de Ética Para as Ciências da Vida e da Saúde, recomenda:
“O embrião ou o feto deve ser reconhecido como uma pessoa humana potencial que está viva e cujo respeito se impõe a todos”.
Todas essas disposições encontram fundamento no primado básico, a saber:
“A VIDA HUMANA NÃO PODE SER ENCARADA OU TRATADA COMO COISA”.
No mesmo sentido, agora no universo do saber jurídico, há pronunciamentos de escol na doutrina internacional, como a seguir são traduzidos à colação, com vistas a nos auxiliarem no entendimento dos aspectos relevantes ao tema.
José de Oliveira Ascensão (1994), remete ao fato de este embrião ser a base da personalidade, da futura pessoa de direito, posto ser portadora de seu código genético.
“Com a fecundação, fica formado um ser cujo código genético está completo: um ser único e irrepetível, como é básico em toda personalidade. Este é, assim, suporte de fins próprios e não objeto para a satisfação de finalidades alheias”.
Ressalta, também, o autor a finalidade mesma de sua existência enquanto sujeito e não objeto para uso alheio.
Da mesma natureza é a visão de Oppo (1982), que vai além, caracterizando este embrião como pessoa humana.
“O embrião representa não um objeto, ou um fato, ou simplesmente uma persona iuris em formação, mas uma pessoa humana cuja valoração deve ser atribuída em tal sentido e jamais em outro.”
Vemos, aqui, com clareza, que para o jurista italiano, o embrião já se caracteriza como pessoa. Tal posicionamento é bastante diferente, assim, daqueles expressos nos Códigos Civis brasileiro e português que só consideram haver existência da pessoa a partir do nascimento.
Diplomas Internacionais e Pareceres
January 13, 2015 January 23, 2015 Roberto Wider Bioética e Biodireito, Reprodução assistida, Roberto Wider	bioética, biodireito, reprodução assistida, roberto wider
Uma vez que a prática da fertilização in vitro se propagou, rapidamente, por inúmeros países, situações foram surgindo, e se sucedendo, nas quais se faziam necessários posicionamentos jurídicos. Devido a essa realidade que se impunha à existência prévia de legislação específica, mais ainda de jurisprudência, cada nação foi estabelecendo regras e administrando seus impasses conforme seus códigos culturais, morais e éticos, criando, assim, documentos normativos.
Começaremos apresentando alguns diplomas internacionais sobre o assunto, cotejando diversos tipos de abordagem.
A Declaração Universal Sobre o Genoma Humano e os Direitos do Homem da UNESCO, de novembro de 1997, proclamou o genoma humano e a informação nele contida, patrimônio comum da humanidade, entregue à guarda da mesma, pelo seu órgão representativo, as Nações Unidas.
A Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina – Conselho da Europa, já vigente em Portugal, diz textualmente:
“O interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência”.
Por seu turno, nesta linha ética, o artigo 18, inciso 1o., da referida convenção enfoca a proteção do embrião humano, quando autorizada a utilização em pesquisa científica, declarando que a lei deve protegê-lo adequadamente.
O inciso 2o., do mesmo artigo 18, torna defesa a constituição de embriões apenas para serem usados em investigações científicas, proibindo a constituição de embriões, apenas, para este fim. Trazendo à discussão também uma abordagem religiosa, encontramos nos documentos encíclicos do Vaticano, a Carta “Evangelium Vitae” e “Donum Vitae”, que dispõem sobre o valor da inviolabilidade da vida humana desde a fase embrionária:
“Os embriões humanos obtidos “in vitro”, são seres humanos e sujeitos de direito: a sua dignidade e o seu direito à vida devem ser respeitados desde o primeiro momento de sua existência. É imoral produzir embriões destinados a serem usados como material disponível.”
January 9, 2015 January 23, 2015 Roberto Wider Bioética e Biodireito, Roberto Wider	bioética, biodireito, roberto wider
Outro ponto de vista , também interessante, nos é apresentado por João Álvaro Dias (1996), reportando-se ao Royal College Britânico, que fixa como referente de nascimento do indivíduo o “nascimento cerebral”, do mesmo modo que a morte é determinada a partir da “morte cerebral”.
Há mais um aspeco relevante a ser levado em conta na discussão deste problema: a mutabilidade e a relatividade dos conceitos de vida, bem-estar e saúde do ponto de vista tanto da Medicina, quanto da Bioética e do Biodireito.
Todas as vozes responsáveis que se manifestam sobre o assinto constatam ser urgente estabelecer parâmetros para inserir este “ser”em uma condição que lhe garanta direitos. Está claro para muitos que se impõe uma revisão dos códigos vigentes, a fim de que se possa iniversalizar o que cada grupo ou país está dispondo sobre o assunto.
Com este intuito, passaremos a partir de agora a um levantamento do que ora se tem estabelecido em diversos tipos de textos que buscam legislar ou opinar sobre as questões de Biodireito ligadas ao tema.