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Timestamp: 2017-03-30 05:12:31+00:00
Document Index: 112116495

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 344', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 163', 'artigo 32']

Estado do Rio Grande do Sul Município de Venâncio Aires. Perguntas e Respostas Frequentes - PDF
Estado do Rio Grande do Sul Município de Venâncio Aires. Perguntas e Respostas Frequentes
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Rafael Santiago Quintanilha
1 E Estado do Rio Grande do Sul Município de Venâncio Aires Perguntas e Respostas Frequentes Venâncio Aires, RS 20142 SUMÁRIO PÁG. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 01 Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação? 1 02 Quem pode solicitar as informações? 1 03 Como posso ter acesso à informação? 1 04 Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas? 1 05 Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado? É necessário justificar o pedido de informações? Existe prazo para resposta da administração pública? 1 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Alienação, Doação e Desapropriação de Imóveis e Leilão 01 Qual o procedimento para efetuar a doação de um imóvel ao município? 2 02 Quando há o interesse em adquirir imóvel do Município, qual o procedimento que devo adotar? E como o Município procede para vender um imóvel? 2 03 Quando é feito processo de doação e quando realizar desapropriação amigável? 2 04 Como o Município procede para vender seus bens móveis inservíveis? 3 Segurança do Trabalho 01 O que é Segurança do Trabalho? 4 02 Quem perde com a ocorrência de acidente? 4 03 Quais são as ferramentas usadas pela Segurança do Trabalho para diminuir as ocorrência de acidentes e as doenças ocupacionais? 4 04 Qual o programa que serve como base para reduzir os riscos de acidentes e de doenças ocupacionais de uma instituição que emprega trabalhadores? 4 05 O que é levando em conta para a classificação dos riscos? 4 06 Existe uma lei que exige que a prefeitura tenha um técnico de segurança do trabalho? 4 Protocolos 01 O que é Protocolo? 5 02 Para que serve o número de Protocolo? 5 03 O que precisa para Protocolar? 5 04 O que Protocolar? 5 05 Quais protocolos têm taxas ao ser expedido? 5 Licitações 01 O que é Licitação? 6 02 O que precisa licitar na Prefeitura Municipal de Venâncio Aires? 6 03 Quais os critérios para escolha da modalidade? 6 e 7 04 O que devo fazer para participar ativamente das licitações da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires? 7 e 8 05 Há algum privilégio para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações? 8 Almoxarifado 01 Como funciona o recebimento de materiais? 9 02 Como é feita a distribuição destes materiais para os setores de destino? 9 03 Quais os materiais que ficam armazenados no almoxarifado? 9 Compras 01 O que é o Setor de compras? O que são compras diretas? Como participar de uma compra direta? Que dados essenciais são estes? Como sei que venci uma cotação de preços? 10 COMPREV3 01 - O que é o Fundo de Previdência Social do Municipio? Quem e como contribui para a Previdência Social do Município? Quais são os benefícios previdenciários? Quais são as regras de aposentadoria? 11 e Qual o tempo mínimo de contribuição ao RPPS para se ter direito a aposentadoria? SECRETARIA DA FAZENDA 01 Qual o fato gerador do ISS? O que são serviços? O que significa Retenção do ISS? Quem deve reter o imposto? Quais as datas para cumprir com o ISS? Quais são as alíquotas geradoras do ISS? 13 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 01 Como faço para conseguir uma vaga na escola de ensino fundamental da rede municipal? Até que idade é obrigatório frequentar a escola? Qual é o procedimento para conseguir uma vaga em escola de educação infantil da rede municipal? Qual o período de inscrições para concorrer à vaga nas escolas municipais de Educação Infantil? Qual a documentação necessária para efetivar a inscrição? Como é divulgado o resultado da classificação? É preciso fazer atualização de cadastro para permanência na lista de espera? Quando? 08 Quando o aluno receberá transporte escolar público? De que forma o transporte escolar público é oferecido? Que escolas em nosso município possuem Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental? 11 Como faço para me matricular na EJA do Ensino Fundamental? Quem pode se matricular na EJA REGULAR? E na EJA INTENSIVO? Como faço a inscrição para o ENCCEJA? Como consultar o local das provas do ENCCEJA Nacional? Esqueci minha senha das provas ENCCEJA. Como faço para recuperá-la? Como acessar os resultados individuais obtidos nas provas do ENCCEJA Nacional? Como obter a certificação após a divulgação dos resultados do ENCCEJA Nacional? Qual a pontuação mínima sugerida pelo INEP para o participante obter certificação nas provas objetivas e de redação do Ensino Fundamental? Posso fazer o ENEM para obter a certificação de Ensino Médio? 25 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Sala do Empreendedor 01 Como faço para ter informações de como Registrar uma Empresa? O que é estudo de Viabilidade? Quais atividades pode se enquadrar como Empreendedor Individual? Se eu não me enquadrar como Empreendedor Individual como faço registro da empresa? Como faço para tirar o bloco de notas fiscais? Como Tirar a AIDOF? 26 Incentivos 01 Quais os benefícios que a prefeitura dispõe para uma Empresa do Município e onde procurar? Como Procedo para formalizar uma carta de intenções? 27 Capacitação 01 Qual é a grade de cursos do município?4 02 Como fazer as Inscrições? Precisa ter um pré-requisito para se habilitar aos cursos? 28 Feira do Artesanato 01- Quando acontece e como me inscrever para a feira do artesanato? 29 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 Quais os critérios para se cadastrar nos programas habitacionais do município? 02 Quais os documentos necessários para se inscrever nos Programas de Habitação de Interesse Social? 03 Quais os documentos necessários para acessar o Programa Bolsa Família Cadastro Único? SECRETARIA DE AGRICULTURA 01 Quais são os documentos necessários para fazer um Bloco de Produtor Rural? 02 Quais são os documentos necessários para incluir uma pessoa no Bloco de Produtor Rural? 03 Quais são os documentos necessários para a exclusão de uma pessoa no Bloco de Produtor Rural? SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 01 Qual é a destinação correta para materiais eletrônicos e lâmpadas fluorescentes? 02 É preciso licença para cortar árvores dentro do terreno? E na calçada? 03 Quais documentos são necessários para a licença de corte de árvores? Como fazer a poda das árvores da calçada? Quais tipos de árvores posso plantar na calçada? Quais atividades precisam de licenciamento? Como proceder para encaminhar uma licença ambiental? Por que algumas licenças demoram a serem emitidas? Qual é o procedimento para limpeza de terrenos denunciados? Aonde encontro os formulários para protocolar meu pedido de Licenciamento Ambiental? 32 PROCURADORIA JURÍDICA 01 Credor do Município em ação judicial já encerrada, como fazer para saber seu crédito e prazo de recebimento? 02 A pessoa que se sentir lesada (dano ao patrimônio, acidente com veículo oficial, medicação, abertura de rua, servidor público e suas vantagens etc.) necessita ingressar de imediato com ação judicial contra o Município? SECRETARIA DA SAÚDE Postos de Saúde 01 Quais as unidades de Saúde, na cidade e interior? Como posso consultar com especialista? O que significa um ESF e sua finalidade? 34 Cartão SUS 01 Onde solicitar e quais os documentos necessários? 35 Medicamentos 01 O que é necessário para a retirada de medicamentos? Onde e como encaminhar a solicitação de medicamentos especiais? Farmácia Popular do Brasil, , como funciona? 36 Vigilância Sanitária 01 - Como solicitar Alvará Sanitário? Que é necessário para a renovação do alvará? Qual a validade e período de renovação do alvará?5 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO Protocolos 01 O que é protocolo da Secretaria de Planejamento? Quais solicitações/requerimentos protocolar neste setor? Quais os documentos necessários para protocolar estes assuntos? Como preencher corretamente o requerimento, existe algum modelo para 41 estas solicitações? 05 Quais protocolos possuem taxas para serem expedidos? Como fazer o acompanhamento deste processos? Quais horários de atendimento e contatos com este setor? 416 Lei de Acesso à Informação 01 Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação? O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. 02 Quem pode solicitar as informações? Qualquer cidadão interessado. 03 Como posso ter acesso à informação? Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação. - Por meio de requerimento online via SIC (link: 0570) e por meio de requerimento escrito (file:///c:/users/camila/downloads/formulrio_sic1.pdf) entregue junto ao Setor de Protocolo, sito à Rua General Osório, 1515 Centro 04 Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas? Em regra as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Todavia, poderá ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 12, caput), salvo, os que declararem, nos termos da lei, não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família (art. 12, parágrafo único). 05 Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado? O Artigo 14 (?) confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15) É necessário justificar o pedido de informações? Não. De acordo com o art. 10, 8 da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação Existe prazo para resposta da administração pública? Conforme a Lei Municipal 5.248/2013 o SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou, III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido ainda poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 17 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Alienação, Doação e Desapropriação de Imóveis e Leilão 01 - Qual o procedimento para efetuar a doação de um imóvel ao município? Encaminhar expediente ao Município expondo o interesse na doação, preferencialmente com cópia da matrícula e croqui da área a ser doada. Após protocolar o expediente segue para a apreciação do Prefeito que consulta a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Havendo o interesse do Município na área, o processo segue para a Secretaria de Planejamento, a fim de aprovação do mapa, memorial descritivo e elaboração de anteprojeto de Lei. Em seguida é encaminhado à Secretaria de Administração pra elaboração da versão final do projeto de Lei que segue para análise e parecer da Procuradoria Jurídica. Estando tudo certo, segue o Projeto de Lei para a Câmara Municipal que após aprovado vira Lei de doação ao Município. A Lei é encaminhada ao Tabelionato a fim de elaboração de escritura pública de doação; assinada a escritura pelas partes é feito o encaminhamento ao registro de imóveis, para o devido registro de averbação e/ou desmembramento de matrícula. Motivado pelo interesse público, o Município pode realizar de acordo com o proprietário da área, a desapropriação amigável do imóvel; neste caso o evento se dará através de Decreto de Desapropriação e não Lei, seguindo o mesmo o mesmo roteiro interno até o registro, dispensando neste caso a criação da Lei, pois o instrumento legal o Decreto Quando há o interesse em adquirir imóvel do Município, qual o procedimento que devo adotar? E como o Município procede para vender um imóvel? Primeiramente manifestar o seu interesse por escrito, protocolando a intenção da compra do dito imóvel ao Município. Em havendo o interesse público do Município em alienar o bem, é feito uma avaliação do imóvel, em seguida elaborado um Projeto de Lei e encaminhado à Câmara de Vereadores para aprovação da Lei Autorizativa de Alienação de Bens Imóveis. Com a Lei autorizativa e o valor do bem avaliado, é aberto um processo de alienação através de um Edital de Licitação, o qual seguirá o regramento prescrito na Lei 8.666/93. Importante destacar que os interessados concorrerão em condições iguais, à Luz dos Princípios da Administração Pública e no que preconiza a Lei 8.666/93. Após a arrematação do bem, serão feitos os encaminhamentos ao tabelionato para formatação da escritura pública de compra e venda e em seguida ao registro de imóveis para averbação e/ou desmembramento de matrícula Quando é feito processo de doação e quando realizar desapropriação amigável? A doação pura e simples é feita quando há a vontade do proprietário em doar uma área ao Município, normalmente motivado por interesse coletivo, por exemplo, para criação de uma Escola ou Ginásio de Esportes, precisando autorização legislativa para o Município receber esse bem. A doação não é indenizável, porém normalmente há uma contrapartida do Município (ex: compromisso de construção de escola, ginásio, etc...). A Desapropriação Amigável é motivada por razões de interesse público do Município, por exemplo, para criação ou ampliação de escolas, postos de saúde, etc..., ou até mesmo para abertura ou regularização de áreas em rua. Não há necessidade de Lei, por ser um ato discricionário do Executivo, a desapropriação se dá por Decreto que declara o bem imóvel de utilidade pública para a finalidade que se destina. A desapropriação é indenizável Como o Município procede para vender seus bens móveis inservíveis? Essa alienação é feita através da realização de Leilão de Bens Inservíveis. O Município é motivado pelas Secretárias detentoras dos bens que não servem mais para o uso, que enviam uma relação destes (com patrimônio) à Administração; a partir daí é feito um Decreto que os declara inservíveis, autoriza a baixa patrimonial e a realização do Leilão para a alienação destes bens. 28 Em seguida é feita uma avaliação dos bens, que vão desde sucatas, até veículos, máquinas, equipamentos e outros; após a avaliação, é encaminhado ao Setor de Licitações para que seja publicado o Edital de Leilão. A partir daí é obedecido o cronograma de realização do Leilão previsto no Edital. O processo se dá através de Leiloeiro especializado contratado, e, em alguns casos pelo próprio Pregoeiro do Município. 39 Segurança do Trabalho 01 O que é Segurança do Trabalho? Segurança do Trabalho pode ser entendida como o conjunto de medidas e ações que são adotadas visando diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, protegendo assim a integridade física do trabalhador Quem perde com a ocorrência de acidente? Todos perdem. O acidentado, o empregador e a sociedade. São diferentes tipos de perdas como: a perda de tempo; as despesas com os primeiros socorros; a interrupção do trabalho e o que não é mensurável a dor e a baixa autoestima de quem se acidenta Quais são as ferramentas usadas pela Segurança do Trabalho para diminuir as ocorrência de acidentes e as doenças ocupacionais? A prevenção de acidentes se faz através da antecipação, ou seja, tomar medidas capazes de diminuir os riscos. São exemplos de medidas de prevenção: campanhas diárias e campanhas específicas na conscientização dos trabalhadores. A eliminação das condições inseguras de trabalho. O que se busca é uma consciência prevencionista do trabalhador e do empregador Qual o programa que serve como base para reduzir os riscos de acidentes e de doenças ocupacionais de uma instituição que emprega trabalhadores? O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) este programa deverá estar descrito num documento base. Atua a partir da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venha a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Na estrutura do PPRA deverá constar: planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; estratégia e metodologia de ação; forma de manutenção e divulgação dos dados; deverá ter pelo menos uma vez no ano uma avaliação global do PPRA para verificação do seu desenvolvimento e realização de ajustes O que é levando em conta para a classificação dos riscos? A avaliação para a priorização dos riscos existentes leva em consideração a gravidade e a probabilidade, ou seja, por ordem de importância, devemos eliminar os riscos maiores primeiros depois os médios e depois os menores Existe uma lei que exige que a prefeitura tenha um técnico de segurança do trabalho? A lei que determina a obrigatoriedade do técnico de segurança do trabalho é a Norma Regulamentadora 4 da lei de 1977, a qual define a quantidade e quais profissionais da área de segurança do trabalho que deverão ser contratados pelo empregador levando em consideração o grau de risco da empresa e a quantidade de trabalhadores, porém esta lei não é válida para o serviço público. A Prefeitura de Venâncio Aires, tendo em vista a busca pela qualidade total, a melhoria das condições de trabalho dos servidores e dos empregados públicos do município, topou o desafio de implementar o setor de segurança do trabalho com o intuito de melhorar as condições de trabalho, reduzir o número de afastamentos por acidentes e por doenças relacionadas às condições de trabalho. Estes objetivos poderão ser conseguidos através da conscientização das pessoas que a prevenção é a forma mais econômica e menos dolorosa. 410 Protocolos 01 O que é protocolo? Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento. 02 Para que serve o número de Protocolo? É comprovante oficial de que você fez a solicitação e serve de recibo e deverá ser apresentado quando for retirar o documento e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete. 03 O que precisa para protocolar? Precisa de requerimento, ofício onde deve constar NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, ESCREVER O QUE VEM REQUERER, DATAR E ASSINAR. 04 O que protocolar? Certidão, Declaração, Atestado, Lotação Cadastral, Cópia, Licença, Planta, Mapa, Parcelamento, Isenção, Restituição, Recurso, Auxílio Financeiro, entre outros. 05 Quais os protocolos tem taxas ao ser expedido? Certidão, Atestado, Declaração, Registro de Marca e Taxas de Licenças para execução de obras ou serviços de engenharia (Plantas, Mapas, Número de Prédio, Habite-se). 511 Licitações 01 O que é licitação? É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse que é sempre o interesse público, com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar. (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino). 02 O que se precisa licitar na Prefeitura Municipal de Venâncio Aires? Via de regra, por força constitucional (art. 37, Constituição Federal) e Legal (Lei 8.666/93), todo objeto que, material e juridicamente possa ser licitado. Ou seja, a regra é licitar sempre. Contudo, a Lei 8.666/93 apresenta exceções a essa regra, conhecidas como dispensas e inexigibilidades de licitação. Em seu artigo 24, a Lei de Licitações arrola os casos em que a licitação é dispensável, por critério de escolha do legislador federal, por exemplo, para a aquisição de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (art. 24, inciso VIII, da Lei 8666/93), como é o caso da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banrisul, apenas para citar alguns exemplos. Já no artigo 25 a Lei reconhece a inviabilidade da competição e autoriza a contratação direta. Exemplo: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 25, inciso III, da Lei 8666/93). Por derradeiro, façamos uma distinção didática para as dispensas de licitação por limite de valor (art. 24, incisos I e II, da Lei 8666/93), que são popularmente conhecidas como compras diretas, visto que são realizadas de forma menos complexas em termos de formalidade e prazos, assemelhando-se às compras do setor privado, com a simples tomada de orçamentos no mercado. Nesta Prefeitura tais contratações são realizadas diretamente no Setor de Compras. 03 Quais são critérios para escolha da modalidade? Via de regra, a Administração Pública escolhe as modalidades de licitação baseada no valor da contratação, levando-se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites legais ilustrados no quadro a seguir: MODALIDADE DISPENSADAS (art. 24, I e II, Lei 8666/93) Diretamente no Setor de Compras CONVITE TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PRAZO COMPRAS OU SERVIÇOS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Não há. Até R$ 8.000,00 Até R$ ,00 05 dias úteis 15 dias corridos 30 dias corridos Acima de R$ 8.000,00 Até R$ ,00 Acima de R$ ,00 Até R$ ,00 * Compras Acima de R$ ,00 * Venda de bens imóveis *Concessões e Permissão de serviços e bens públicos Acima de R$ ,00 Até R$ ,00 Acima de R$ ,00 Até ,00 Acima de R$ ,00 PREGÃO PRESENCIAL 08 dias úteis Compras e serviços Não pode. 612 PREGÃO ELETRÔNICO 08 dias úteis Compras e serviços Não pode. LEILÃO 15 Dias corridos VENDA de bens móveis Não pode. Obs.: Embora a modalidade Convite tenha esse nome, não se confunde com cotação de preços para compra direta, pois se trata de um verdadeiro Edital de licitação, contudo mais simples se comparado às demais modalidades. A Lei de Licitações exige que ao menos três empresas sejam convidadas pela Administração para a disputa. Em Venâncio Aires todos os avisos de convite são publicados no site da Prefeitura para maior transparência, sendo as empresas que porventura não foram convidadas possam requerer participação. 04 O que devo fazer para participar ativamente das licitações da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires? Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba Licitações, explore o site e mantenha-se sempre bem informado. Abaixo uma ilustração do web site: Cadastre-se no provedor Cidade Compras para participar dos pregões eletrônicos de nossa Prefeitura e aproveite para desfrutar da comodidade de participar de pregões de prefeituras do Brasil todo com simples clics, baixíssimo custo operacional e grande transparência. Essa dica é muito válida, uma vez que o Governo Federal tem sistematicamente obrigado aos entes públicos a utilização do Pregão Eletrônico. Abaixo uma ilustração do web site cidadecompras: 713 Consulte profissionais da área contábil ou jurídica, informe-se, leia a respeito, existem muitos bons artigos e livros a respeito desse assunto. Num primeiro momento Licitação Pública é um assunto complexo, entretanto é um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado. O cadastramento no Registro Cadastral de Fornecedores/Licitantes do Município de Venâncio Aires é exigido apenas nas Tomadas de Preços, para o restante não é obrigatório. Contudo, este cadastro também é utilizado para consulta de empresas interessadas nas cotações de preços, orçamentos prévios às licitações e expedição de convites, quando a licitação é desta modalidade. Capriche nos preços, é fundamental que a empresa tenha preços competitivos para vencer as licitações. Participe. Sem participar é impossível vencer. 05 Há algum privilégio para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações? Sim, a Lei Complementar 123/2006 dá privilégios a estas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta. Em todos os Editais deste município existem regras que beneficiam estas empresas, dentre as quais destacamos o Empate Ficto, onde é assegurada preferência de contratação, nas ocasiões em que ocorra empate entre propostas. Entende-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas beneficiárias sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Este percentual é de até 5% (cinco por cento) no caso de Pregão. Consulte as regras dispostas em cada Edital e aproveite este benefício. 814 Almoxarifado 01 Como funciona o recebimento dos materiais? O servidor do setor confere o item e se estão de acordo com a solicitação de compra, empenho e edital; quanto a marca, unidade medida, dimensão, valor unitário, etc. 02 Como é feita a distribuição destes materiais para os setores de destino? As secretarias emitem, via sistema online, requisições para retirada de materiais. No almoxarifado as requisições são atendidas, ficando na situação do pedido em atendimento. Após os servidores do almoxarifado separarem os itens da requisição é liberada, via sistema, ficando na situação material liberado. A secretaria que fez o pedido acompanha o andamento do pedido via sistema, aguardando quando o material pode ser retirado. 03 Quais os materiais que ficam armazenados no almoxarifado? Materiais de expediente, higiene e limpeza, gêneros alimentícios não perecíveis, materiais odontológicos e ambulatorial. 915 COMPRAS 01 O que é o Setor de compras? Responsável pela realização de compras e contratações diretas, através de pesquisa de preços com fornecedores e na busca do melhor preço para a administração. A Administração pública trabalha com dinheiro público, do povo, portanto segue regras rígidas nas suas aquisições. As compras diretas são exceções a estas regras. 02 O que são compras diretas? É a forma de aquisição em que a administração contrata diretamente o fornecedor sem realizar a licitação. Pode ocorrer em vários casos: os mais comuns são quando o valor a ser comprado é menor do que o custo da própria realização da licitação, ou quando, não existe concorrência. Existe toda uma especificação na legislação indicando quando uma licitação pode ser dispensada ou inexigida ( artigos 24 e 25 da lei 8.666/93). 03 Como participar de uma compra direta? O Setor de compras diariamente entra em contato com fornecedores cadastrados e regularizados para realizar cotações de preços, tanto de materiais como serviços. Mantenha seu empreendimento regularizado. Ser uma empresa formal é um pré-requisito para poder participar dos procedimentos de compras públicas. A Administração precisa conhecer seus fornecedores, por isso precisa possuir certos dados essenciais da empresa. 04 Que dados essenciais são estes? São dados comuns, porém muito importantes: PESSOA JURÍDICA Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ: Telefone: PESSOA FÍSICA: Nome: Endereço: CPF: Nome da Mãe: Telefone: Atualmente os pedidos de compra estão sendo enviados via web, através de , portanto mantenha uma conta de atualizada. 05 Como sei que venci uma cotação de preços? Logo após a realização da cotação de preços, é gerada uma Ordem de Fornecimento para a empresa com melhor preço. Esta ordem é encaminhada para o Setor de Empenho que o envia para a empresa através do cadastrado. O empenho é o documento contábil que garante a disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da compra, e possui os detalhes para entrega do produto adquirido. A entrega do material ou a realização do serviço só pode ocorrer após o recebimento do empenho. 1016 COMPREV 01 O que é o Fundo de Previdência Social do Município? É o nosso Regime Próprio de Previdência Social regulamentado pela Lei Municipal nº 3561 de 29 de setembro de 2005, onde todos os servidores efetivos (concursados), são incluídos compulsoriamente quando ingressam no serviço público municipal. É uma unidade Gestora independente, isto é, tem CNPJ próprio, contas bancárias e programa de contabilidade totalmente separados da Prefeitura. 02 Quem e como contribui para a Previdência Social do Município? Os servidores ativos sobre todas as parcelas remuneratórias, excluídas as parcelas que constam no Art. 14 da Lei Mun. Nº 3561/05, no total de 11%, os servidores inativos e pensionistas que recebem proventos superiores ao teto do RGPS ( R$ 4.390, 24 em 2014) no total de 11% sobre a parcela que exceda esse teto, o executivo sobre toda a folha de pagamento dos servidores ativos no total de 14,94% e mais uma contribuição especial com a finalidade de amortizar o déficit atuarial no percentual de 16,60%. 03 Quais são os benefícios previdenciários? De acordo com a legislação municipal os benefícios previdenciários são: Auxilio Doença: é o beneficio que garante a manutenção do salário do servidor que por motivo de doença permanecer afastado do trabalho por mais de 15 dias, a partir do 16º dia o beneficio é pago pelo Fundo de Previdência Social do Município. Auxílio Reclusão: é o beneficio concedido aos dependentes do servidor ativo, de baixa renda, recolhido a prisão. Salário - Família: é o benefício concedido mensalmente ao servidor de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados até 14 anos. Salário Maternidade: é o benefício que assegura a manutenção do salário da servidora gestante concedido entre o 28º dia antes do parto e a data de ocorrência deste por 120 dias consecutivos. O salário maternidade também é concedido para a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos. É assegurado ainda uma extensão do período de Licença Maternidade por 60 dias tendo caráter assistencial e pagos pela Origem, ou seja pela Prefeitura. Pensão por Morte: é o benefício concedido aos beneficiários do servidor quando do seu falecimento. São beneficiários: cônjuge ou companheira, filhos até 21 anos ou inválidos, pais e irmãos na ausência dos primeiros que comprovem dependência econômica do falecido. Aposentadoria: é o benefício concedido ao servidor que implemente as exigências legais de Idade e Tempo de Contribuição, sendo compulsória aos 70 anos. Também é concedida a aposentadoria por invalidez ao segurado que perder sua capacidade laborativa por motivo de doença e for considerado incapaz de readaptação através de laudos médicos. 04 Quais são as regras de aposentadoria? As regras de aposentadoria são implementadas pelo Ministério da Previdência Social através de Emendas Constitucionais. Art. 40 da CF na redação da EC anos de serviço público 05 anos no cargo 60 anos de idade (homem) 55 anos de idade (mulher) 35 anos de contribuição (homem) 30 anos de contribuição (mulher) MÉDIA LIMITE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MANUTENÇÃO DO VALOR REAL 1117 Art. 6.º da EC anos de serviço público 10 anos na carreira 05 anos no cargo 60 anos de idade (homem) 55 anos de idade (mulher) 35 anos de contribuição (homem) 30 anos de contribuição (mulher) ÚLTIMA REMUNERAÇÃO LIMITE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PARIDADE Art. 2.º da EC anos no cargo 53 anos de idade (homem) 48 anos (mulher) 35 anos de contribuição (homem) 30 anos (mulher) Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em para atingir 35 anos MÉDIA LIMITE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MANUTENÇÃO DO VALOR REAL Os proventos serão reduzidos em 3,5% ou 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, 1, III, a, e 5, da CF (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher - 55 anos para o homem professor e 50 anos para a mulher professora), caso o implemento se dê, respectivamente, até ou a partir de 1.º Art. 3.º da EC anos de serviço público 15 anos na carreira 05 anos no cargo 60 anos de idade (homem) 55 anos de idade (mulher) 35 anos de contribuição (homem) 30 anos de contribuição (mulher) Redução de 01 ano na idade para cada ano de contribuição que supere 35 se homem, ou 30 se mulher. 05 Qual o tempo mínimo de contribuição ao RPPS para se ter direito a aposentadoria? O tempo mínimo de contribuição ao Fundo de Previdencia Social do Municipio é de 10 anos conforme Art. 40 da CF na redação da EC 41/03. 1218 SECRETARIA DA FAZENDA 01 Qual o fato gerador do ISS? O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS tem como fato gerador à prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. 02 O que são serviços? São considerados serviços, nos termos da lei, os constantes na Lista do CTM - Lei Complementar 064/2013, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. 03 O que significa Retenção do ISS? Retenção do ISS consiste na obrigação de o tomador do serviço (o contratante) de reter o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço, no momento do pagamento do serviço contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço. 04 Quem deve reter o imposto? CTM - Lei Complementar 064/2013, art. 333, atribui à responsabilidade para determinados contribuintes de reter o imposto incidente nos serviços tomados, bem como esclarece quais os serviços que são passíveis de retenção. 05 Quais são as datas para cumprir com o ISS? A Declaração Eletrônica Mensal de cada competência deverá ser entregue obrigatoriamente, e o ISS pago: I até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, nos casos de empresas optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003; II até o último dia do mês seguinte ao da competência, no caso dos demais contribuintes obrigados; III até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, no caso dos demais contribuintes obrigados e das empresas optantes do Simples Nacional que tenham realizado retenção de ISS, na condição de substituto tributário na competência a que se refere a declaração. 06 Quais são as alíquotas geradoras do ISS? A que se refere o art. 341 do CTM - Lei Complementar 064/2013, as alíquotas do ISS são aquelas constantes na Tabela III desta Lei Complementar. 1319 TABELA III Lista de Serviços incidentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS BASE DE CÁLCULO ESPECIFICAÇÕES ESTIMADA EM UPM I - TRABALHO PESSOAL ALÍQUOT A % 1 - Profissionais liberais com formação de nível superior Profissionais com formação técnica ou nível médio Profissionais liberais constituídos em sociedades de que trata o 2 do artigo 344, por profissional, ano ou fração. 4 - Profissionais responsáveis por serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista abaixo, não estabelecidos no Município de Venâncio Aires, por licenciamento de obra. 5 - Demais prestadores de serviço não enquadrados acima, por ano ou fração II. SERVIÇOS DE TAXI Pessoa Física 1 - Por veículo e por ano ou fração III. JOGOS DE MESA/CANCHA DE BOCHA 1 - Sinuca ou similar e canchas de bocha, por mês ou fração IV. PESSOAS JURÍDICAS OU A ESSAS EQUIPARADAS 1 - Serviços de informática e congêneres Análise e desenvolvimento de sistemas 1.02 Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (VETADO na lista original da LC 116/2003) Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 1420 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica 4.05 Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutição 4.11 Obstetrícia 4.12 Odontologia 4.13 Ortóptica Próteses sob encomenda 4.15 Psicanálise 4.16 Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 3 15 Exibir mais
CODIGO DA LISTA SERVIÇOS CÓDIGO DE TRIBIBUTAÇÃO DESIF DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE TRIBIBUTAÇÃO DESIF ALÍQUOTA 101 10100001 Análise e desenvolvimento de sistemas 5,00% 102 10200001 Programação 5,00% 103 10300001 Leia mais IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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