Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52011PC0518:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-20 03:23:49+00:00
Document Index: 44295666

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 135', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

EUR-Lex - 52011PC0518 - PT
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioactivos
/* COM/2011/0518 final - 2011/0225 (NLE) */
do documento: 30/08/2011
de envio: 30/08/2011; transmitido ao Parlamento
de envio: 30/08/2011; transmitido ao Conselho
matéria radioactiva
segurança dos trabalhadores e da população, transportes
NLE 2011/0225
NLE(2011)0225
12010A032 12010A031 Visado posteriormente por:
relação 52011SC1005 relação 52011SC1006 parecer CES 52012AE0487 relação 52012PC0561 Selecionar todos os documentos que citam este documento
1. JUSTIFICAÇÃO E OBJECTIVO
A nível europeu, os transportadores de
materiais radioactivos são abrangidos pela legislação relativa aos transportes,
no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e pela
legislação relativa a aspectos especificamente ligados às radiações, como a
protecção da saúde dos trabalhadores e do público em geral, no âmbito do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).
A legislação no âmbito do TFUE foi simplificada
pela Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas,
que combina todos os modos de transporte interior.
A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13
de Maio de 1996, fixa as normas de segurança de base relativas à protecção
sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes. Em conformidade com o artigo 30.° do Tratado, entende‑se
por normas de base:
(a) As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis
com uma margem de segurança suficiente;
(b) Os níveis máximos permitidos de exposição e
(c) Os princípios fundamentais de vigilância médica dos
Em conformidade com o disposto no artigo 33.º,
os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas para assegurar o
cumprimento das normas de base.
A fim de assegurar a protecção da saúde dos
trabalhadores e do público em geral e de melhor orientar a sua acção, as
autoridades dos Estados-Membros precisam de saber quais as pessoas,
organizações ou empresas a submeter a controlo. Para o efeito, os artigos 3.º e
4.º da directiva exigem que os Estados-Membros sujeitem determinadas práticas
que envolvam riscos resultantes de radiações ionizantes a um regime de
declaração (notificação) e de autorização prévia ou proíbam certas práticas.
A Directiva 96/29/Euratom aplica-se a todas as
práticas que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes emanadas de
uma fonte de radiação artificial ou natural, incluindo o transporte.
Na medida em que o transporte constitui a
única prática «móvel», e atendendo à natureza muitas vezes transfronteiriça das
operações de transporte, um transportador pode ser obrigado a cumprir tais
procedimentos de declaração e autorização em vários Estados-Membros. Além
disso, os Estados-Membros criara estes procedimentos no âmbito de sistemas
diferentes, aumentando assim a complexidade das operações de transporte em si
destes procedimentos nacionais de declaração e autorização por um sistema de
registo único para a prática do transporte contribuirá, pois, para simplificar
os procedimentos, reduzir a sobrecarga administrativa, eliminar obstáculos à
entrada, mantendo os elevados níveis de protecção contra as radiações
O presente regulamento substitui por um
registo único os sistemas de declaração e autorização em vigor nos
Estados-Membros para execução da Directiva 96/29/Euratom. O regulamento
estabelece um Sistema Europeu de Registo de Transportadores. Os transportadores
devem introduzir os seus pedidos através de uma interface Web central. Os
pedidos são examinados pela respectiva autoridade competente nacional, que
emite o registo se o requerente cumprir as normas de segurança de base. Ao
mesmo tempo, o sistema permite que as autoridades competentes tenham uma melhor
visão global dos transportadores em actividade no seu país. O sistema deve
estar disponível, testado e funcional no momento da entrada em vigor do
O regulamento adopta uma abordagem gradual ao
excluir do processo de registo os transportadores que transportam
exclusivamente «pacotes isentos». Por outro lado, o regulamento deixa ao
critério dos Estados-Membros a possibilidade de acrescentarem requisitos
adicionais para os transportadores de materiais cindíveis e altamente
Continua a aplicar-se a restante legislação
comunitária, bem como as normas internacionais em matéria de protecção física,
salvaguardas e responsabilidade civil. É o caso, nomeadamente, da Directiva
2008/68/CE.
As disposições do presente regulamento estão
relacionadas com as normas de base relativas à protecção sanitária dos
trabalhadores e da população em geral. Consequentemente, a base jurídica
escolhida é o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente os artigos 31.º e 32.º.
3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
O princípio da subsidiariedade é aplicável na
medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. Dado que
as competências legislativas da Comunidade nos termos do título II,
capítulo 3, do Tratado Euratom são de natureza exclusiva, não estão
sujeitas ao princípio da subsidiariedade.
assegurada a proporcionalidade. Tendo em conta a avaliação de impacto realizada
na fase de preparação, o mecanismo proposto estabelece um criterioso equilíbrio
entre a protecção efectiva dos trabalhadores e do público durante operações de
transporte, os legítimos interesses das partes envolvidas e os interesses dos
Estados-Membros. A opção preferida representa, sobretudo, o mínimo necessário
para alcançar eficazmente os objectivos estabelecidos e, ao mesmo tempo, manter
os custos dentro de limites razoáveis.
2011/0225 (NLE)
que institui um sistema comunitário de
registo dos transportadores de materiais radioactivos
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 31.º, segundo
parágrafo, e o artigo 32.º,
elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité
Científico e Técnico,
Social Europeu[1],
(1) Em conformidade com o artigo 33.° do Tratado, os
Estados-Membros devem estabelecer as disposições adequadas para assegurar o
cumprimento das normas de segurança de base para a protecção da saúde da
população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações
(2) As normas de segurança de base são estabelecidas na
Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996[3],
que se aplica a todas as práticas que impliquem um risco resultante de
radiações ionizantes emanadas de uma fonte artificial ou de uma fonte de
radiação natural, incluindo o transporte.
(3) A fim de assegurar a observância das normas de
base, é necessário estabelecer quais as pessoas, organizações ou empresas que
devem ser submetidas a controlo pelas autoridades dos Estados-Membros. Para o
efeito, a Directiva 96/29/Euratom exige que os Estados-Membros sujeitem
determinadas práticas que envolvam riscos resultantes de radiações ionizantes a
um regime de declaração e de autorização prévia ou proíbam certas práticas.
(4) Sendo o transporte a única prática de natureza
transfronteiriça, os transportadores de materiais radioactivos podem ser
obrigados a respeitar os requisitos associados aos sistemas de declaração e
autorização em vários Estados-Membros. O presente regulamento substitui os
sistemas de declaração e autorização nos Estados‑Membros por um sistema
de registo único, válido em toda a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a
seguir denominada a «Comunidade»).
(5) Para os transportadores aéreos e marítimos, tais
sistemas de registo e certificação já existem. O Regulamento (CEE) n.º 3922/91
do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas
técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil[4]
estabelece que os transportadores aéreos devem possuir um certificado de
operador aéreo específico para o transporte de mercadorias perigosas. Para o
transporte marítimo, a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de Junho de 2002, institui um sistema comunitário de
acompanhamento e de informação do tráfego de navios[5].
Considera-se que os certificados emitidos pelas autoridades de aviação civil e
o sistema de notificação dos navios aplicam de forma satisfatória os requisitos
de declaração e autorização da Directiva 96/29/Euratom. O registo dos
transportadores aéreos e marítimos ao abrigo do presente regulamento não é,
pois, necessário para permitir que os Estados‑Membros assegurem o
cumprimento das normas de base nestes modos de transporte.
(6) Os transportadores de materiais radioactivos estão
sujeitos a numerosos requisitos da legislação da União e da Euratom, bem como a
instrumentos jurídicos internacionais. Os regulamentos relativos ao transporte
seguro de materiais radioactivos (TS-R-1) e os regulamentos modais relativos ao
transporte de mercadorias perigosas da Agência Internacional da Energia Atómica
(AIEA) continuam a aplicar-se directamente ou são aplicados pelos
Estados-Membros ao abrigo da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de
mercadorias perigosas[6] por via rodoviária,
ferroviária e por vias navegáveis interiores. As disposições do presente
regulamento não prejudicam, contudo, a aplicação de outras disposições no
domínio da segurança e saúde no trabalho e da protecção do ambiente,
ADOPTOU
O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) O presente regulamento estabelece um sistema
comunitário de registo dos transportadores de materiais radioactivos que
facilita a tarefa dos Estados-Membros de assegurar o cumprimento das normas de
segurança de base para a protecção da saúde da população e dos trabalhadores
contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, definidas na Directiva
96/29/Euratom.
(2) O presente regulamento é aplicável a qualquer
transportador de materiais radioactivos no interior da Comunidade, de países
terceiros para a Comunidade ou da Comunidade para países terceiros. Não é
aplicável aos transportadores que efectuam o transporte de materiais
radioactivos por via aérea e marítima.
Para efeitos do presente regulamento,
(1) «Transportador», qualquer pessoa, organização ou
empresa pública que efectua o transporte de materiais radioactivos por qualquer
meio de transporte na Comunidade, incluindo os transportadores que desempenham
actividades remuneradas por outrem; (2) «Autoridade competente», qualquer autoridade
designada por um Estado-Membro para o desempenho das funções previstas no
(3) «Transporte»: todas as operações de transporte do
local de origem para o local de destino, incluindo as operações de carga,
armazenagem em trânsito e descarga de materiais radioactivos;
(4) «Materiais radioactivos»: quaisquer materiais que
contenham radionuclídeos e nos quais quer a concentração de actividade quer a
actividade total em cada remessa ultrapassam os valores indicados nos pontos
402-407 dos regulamentos da AIEA relativos à segurança do transporte de
materiais radioactivos, publicados na série Safety Requirements No. TS-R-1,
2009, Viena;
(5) «Mercadorias perigosas - materiais radioactivos de
alto risco», materiais radioactivos que possam ser utilizados abusivamente para
fins terroristas e, em resultado dessa utilização, ter consequências graves,
nomeadamente perda maciça de vidas humanas ou destruição maciça, tal como
definido no apêndice A.9. da Nuclear Security Series No. 9 «Security in the
Transport of Radioactive Material» da AIEA, 2008, Viena; (6) «Pacote isento», um pacote cujo conteúdo
radioactivo autorizado não exceda os níveis de actividade fixados no quadro V
da secção IV dos regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais
radioactivos, publicados na série Safety Requirements No. TS-R-1, ou um
décimo desses limites para o transporte por via postal, e que esteja
classificado sob o n.º ONU 2908, 2909, 2910 ou 2911;
(7) «Material cindível», o urânio 233, o urânio 235, o
plutónio 239 e o plutónio 241, ou qualquer combinação destes radionuclídeos.
(1) Os transportadores de materiais radioactivos devem
dispor de um registo válido obtido em conformidade com o artigo 5.º. O registo
deve permitir ao transportador efectuar operações de transporte em toda a União
(2) Cada operação de transporte deve ser acompanhada de
uma cópia do certificado de registo do transportador ou da licença ou do
registo obtidos em conformidade com o procedimento nacional aplicável no caso
do transporte a que se refere o n.º 3. (3) Um titular de licenças ou de registos válidos
emitidos em conformidade com a Directiva 96/29/Euratom para a manipulação de
materiais radioactivos ou para a utilização de equipamento que contenha
materiais ou fontes radioactivas pode transportar estes materiais ou fontes sem
dispor de um registo nos termos do presente regulamento desde que o transporte
esteja incluído nas licenças ou registos para todos os Estados-Membros em que o
transporte tenha lugar. (4) Os requisitos nacionais de declaração e autorização
que sejam adicionais aos requisitos estabelecidos no presente regulamento só se
aplicam aos transportadores dos seguintes materiais:
– materiais cindíveis, com excepção do urânio natural
ou do urânio empobrecido que tenha sido irradiado apenas em reactor térmico;
– Mercadorias perigosas - materiais radioactivos de
Sistema electrónico de registo de transportadores (ESCReg)
(1) Para a supervisão e o controlo do transporte de
materiais radioactivos, é estabelecido e mantido pela Comissão um sistema
electrónico de registo de transportadores (ESCReg). A Comissão define as
informações adicionais, bem como as especificações técnicas e os requisitos do
ESCReg.
(2) O ESCReg proporciona acesso limitado e seguro às
autoridades competentes dos Estados‑Membros, aos transportadores
registados e aos requerentes, sob reserva das disposições aplicáveis em matéria
de protecção de dados pessoais estabelecidas, nomeadamente, na Directiva
95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[7]. As autoridades
competentes devem ter acesso a todos os dados disponíveis.
(3) A Comissão não é responsável pelo conteúdo nem pela
exactidão das informações comunicadas através do ESCReg.
(1) Um transportador deve requerer o registo através do
(2) O transportador requerente deve enviar, preenchido,
o formulário electrónico de pedido previsto no anexo I.
(3) Após o preenchimento e a apresentação do formulário
de pedido, o requerente recebe um aviso de recepção automático, juntamente com
um número de pedido.
(4) Se o requerente estiver estabelecido num ou mais
Estados-Membros, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro
em que o requerente está estabelecido.
(5) Se o requerente estiver estabelecido num país
terceiro, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro em
que o transportador tenciona entrar pela primeira vez no território da União.
(6) A autoridade competente do Estado-Membro que emite
o primeiro certificado de registo de transportador emite também o novo
certificado em caso de alteração dos dados em conformidade com o artigo 6.º.
(7) No prazo de oito semanas a contar da emissão do
aviso de recepção, a autoridade competente emite um certificado de registo de
transportador se considerar que as informações fornecidas estão completas e em
conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento, bem como da
Directiva 96/29/Euratom e da Directiva 2008/68/CE.
(8) O certificado de registo de transportador deve
conter as informações previstas no anexo II e ser emitido, através do ESCReg,
sob a forma de um certificado de registo normalizado. (9) Deve ser fornecida automaticamente, através do
ESCReg, uma cópia do certificado de registo de transportador a todas as
autoridades competentes dos Estados‑Membros em que o transportador
tenciona exercer actividade. (10) Se a autoridade competente recusar a emissão do
certificado de registo de transportador pelo facto de o pedido não estar
completo ou conforme com os requisitos aplicáveis, deve responder por escrito
ao requerente no prazo de oito semanas a contar da emissão do aviso de
recepção. A autoridade competente deve apresentar uma declaração fundamentando
as razões da recusa.
(11) Deve ser fornecida automaticamente, através do
ESCReg, a todas as autoridades competentes dos Estados‑Membros em que os
transportadores tencionam exercer actividade uma cópia da recusa e da
declaração que a fundamenta.
(12) Em caso de recusa de emissão do certificado de
registo de transportador, o requerente pode interpor recurso em conformidade
com os requisitos da legislação nacional aplicável. (13) Um certificado de registo válido deve ser
reconhecido por todos os Estados-Membros.
(14) O certificado de registo de transportador é válido
por um período de cinco anos e pode ser renovado a pedido do transportador.
Alteração dos dados (1) O transportador é responsável por garantir a
contínua exactidão dos dados fornecidos no formulário de pedido de registo de
transportador comunitário apresentado ao ESCReg. (2) Em caso de alteração dos dados contidos na parte A
do formulário de pedido de registo de transportador comunitário, o
transportador deve requerer um novo certificado.
(1) Se um transportador não cumprir os requisitos do
presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em que foi
apurado o incumprimento deve aplicar medidas coercivas no âmbito do quadro
jurídico desse Estado-Membro, como notificações por escrito, medidas de
formação e educação, suspensão, revogação ou alteração do registo ou ainda
acção penal, em função da importância do incumprimento em termos de segurança e
dos antecedentes do transportador em matéria de conformidade. (2) Esta autoridade competente deve comunicar ao
transportador, bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros em que o
transportador planeava transportar materiais radioactivos, as informações sobre
as medidas coercivas aplicadas e uma declaração dos motivos para a aplicação
dessas medidas. Se o transportador não cumprir as medidas coercivas aplicadas
nos termos do n.° 1, a autoridade competente do Estado-Membro em que o
transportador tem a sua sede social ou, se o requerente estiver estabelecido
num país terceiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que o
transportador tencionava entrar pela primeira vez no território da Comunidade
deve revogar o registo. (3) A autoridade competente deve comunicar ao
transportador, bem como às autoridades competentes dos outros Estados em causa,
a revogação, juntamente com uma declaração fundamentando as suas razões.
Autoridades competentes e ponto de contacto nacional
(1) Os Estados-Membros devem designar uma autoridade
competente e um ponto de contacto nacional para o transporte de materiais
(2) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o
mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento,
o(s) nome(s), endereço(s) e todas as informações necessárias para uma rápida
comunicação com as autoridades competentes e com o ponto de contacto nacional
para o transporte de materiais radioactivos, bem como qualquer alteração
subsequente desses dados. (3) A Comissão deve comunicar essas informações, e
quaisquer alterações às mesmas, a todas as autoridades competentes na
Comunidade através do ESCReg.
As autoridades competentes dos Estados-Membros
devem cooperar com vista a harmonizar os seus requisitos para a emissão de
registos e a garantir a aplicação e execução harmonizadas do presente
Se num Estado-Membro houver várias autoridades
competentes, estas devem manter contacto e cooperar estreitamente entre si com
base em acordos jurídicos ou formais que definam as responsabilidades de cada autoridade.
Devem comunicar e fornecer informações entre si, bem como ao ponto de contacto
nacional e a outras organizações governamentais e não governamentais que tenham
responsabilidades conexas.
A Comissão deve estabelecer um grupo de
peritos mediante decisão da Comissão com base no artigo 135.º do Tratado
O grupo aconselhará e assistirá a Comissão na
realização das suas tarefas previstas no presente regulamento.
O grupo será composto por peritos designados
pelos Estados-Membros e peritos designados pela Comissão e é presidido por um
representante da Comissão.
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
É aplicável seis meses após a data da sua
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, […]
ANEXO I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR COMUNITÁRIO
É FAVOR ENVIAR ESTE PEDIDO UTILIZANDO
EXCLUSIVAMENTE O SÍTIO WEB DA COMISSÃO EUROPEIA DEDICADO AO SISTEMA ELECTRÓNICO
DE REGISTO DE TRANSPORTADORES (ESCReg)
CASO SEJA REQUERIDA UMA ALTERAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES DA PARTE A, É NECESSÁRIO UM NOVO REGISTO.
As informações prestadas no presente
formulário de pedido serão tratadas pela Comissão Europeia em conformidade com
o Regulamento (Euratom) n.º XXXXX.
⁭ NOVO CERTIFICADO DE REGISTO ⁭ ALTERAÇÃO DE UM REGISTO
⁭ RENOVAÇÃO DE UM REGISTO
Número de certificado de registo:
Caso se trate de um pedido de alteração de um
registo existente, fornecer elementos que a fundamentem. 1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
PARTE A || PARTE B NOME DA EMPRESA ENDEREÇO COMPLETO: NÚMERO DE REGISTO NACIONAL: || 1. Nome, cargo, endereço completo, número de telefone e endereço de correio electrónico do representante da organização do transportador (pessoa com poderes para vincular a organização de transportadores): 2. Nome, cargo, endereço completo, número de telefone e endereço de correio electrónico da pessoa de contacto com as autoridades sobre questões técnico/administrativas (responsável por verificar se as actividades desenvolvidas pela empresa transportadora cumprem os regulamentos): 3. Nome, cargo e endereço completo do conselheiro de segurança (apenas para os modos de transporte interior e se diferente de 1 ou 2): 4. Nome, cargo e endereço completo do responsável pela execução do programa de protecção contra as radiações, se diferente de 1 ou 2 ou 3 2. NATUREZA DO TRANSPORTE:
PARTE A || PARTE B ⁭ RODOVIÁRIO ⁭ FERROVIÁRIO ⁭ VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES ⁭ || 1 Pessoal que participa no transporte e é formado para o efeito (informação) ⁭ 1 a 5 ⁭ 5 a 10 ⁭ 10 a 20 ⁭ >20 2 Sector de actividade: descrição geral da natureza das actividades de transporte a efectuar (informação) ⁭ utilização médica ⁭ utilização industrial, utilização de ensaios não destrutivos, investigação ⁭ utilização do ciclo do combustível nuclear ⁭ resíduos ⁪ mercadorias perigosas - materiais radioactivos de alto risco 3. COBERTURA GEOGRÁFICA
Assinalar na lista que se segue os Estados-Membros
nos quais se prevê o transporte de materiais radioactivos e seleccionar a
natureza da actividade
Se forem também desenvolvidas actividades noutros Estados-Membros para além daquele em que é feito o pedido de registo, indicar dados mais específicos para cada país, isto é, apenas em trânsito ou principais locais de carga/descarga no país em causa, frequência: PARTE A || PARTE B ⁭ Alemanha ⁭ Áustria ⁭ Bélgica ⁭ Bulgária ⁭ Chipre ⁭ Dinamarca ⁭ Eslováquia ⁭ Eslovénia ⁭ Espanha ⁭ Estónia ⁭ Finlândia ⁭ França ⁭ Grécia ⁭ Hungria ⁭ Irlanda ⁭ Itália ⁭ Letónia ⁭ Lituânia ⁭ Luxemburgo ⁭ Malta ⁭ Países Baixos ⁭ Polónia ⁭ Portugal ⁭ República Checa ⁭ Roménia ⁭ Suécia ⁭ Reino Unido || ⁭ trânsito ⁭ descarga ⁭ carga principais locais de carga: principais locais de descarga: frequência: ⁭ diária ⁭ semanal ⁭ mensal ⁭ menor 4. TIPO DE REMESSAS
É solicitado registo para:
PARTE A TIPO DE PACOTE - Classificação ao abrigo do TS-R-1 || PARTE B: Número estimado de pacotes/ano N.º ONU 2908 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, EMBALAGENS VAZIAS COMO PACOTES ISENTOS N.º ONU 2909 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, ARTIGOS MANUFACTURADOS DE TÓRIO NATURAL, ou DE URÂNIO EMPOBRECIDO, ou DE URÂNIO NATURAL, COMO PACOTES ISENTOS N.º ONU 2910 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, QUANTIDADES LIMITADAS EM PACOTES ISENTOS N.º ONU 2911 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, APARELHOS ou ARTIGOS EM PACOTES ISENTOS N.º ONU 2912 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, FRACA ACTIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-I), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2913 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, OBJECTOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2915 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO A, não sob forma especial, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2916 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2917 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2919 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2977 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, CINDÍVEL N.º ONU 2978 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3321 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, FRACA ACTIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3322 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, FRACA ACTIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3323 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO C, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3324 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, FRACA ACTIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), CINDÍVEIS N.º ONU 3325 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, FRACA ACTIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), CINDÍVEIS N.º ONU 3326 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, OBJECTOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), CINDÍVEIS N.º ONU 3327 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO A, CINDÍVEIS, não sob forma especial N.º ONU 3328 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), CINDÍVEIS N.º ONU 3329 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), CINDÍVEIS N.º ONU 3330 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO C, CINDÍVEIS N.º ONU N 3331 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, CINDÍVEIS N.º ONU 3332 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3333 - MATERIAIS RADIOACTIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, CINDÍVEIS || 5. PROGRAMA DE PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES (PPR)
PARTE A: ⁭ Assinalando esta casa: Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PPR || PARTE B: Referência e data do documento que descreve o PPR Carregamento do PPR 6. PROGRAMA DE GARANTIA DA QUALIDADE (PGQ)
O presente PGQ deve estar disponível para inspecção
pela autoridade competente (nos termos do artigo 1.7.3 do ADR)
PARTE A: ⁭ Assinalando esta casa: Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PGQ || PARTE B: Referência e data do documento ⁭ ISO 9002 7.
⁭ Eu abaixo assinado, o transportador,
declaro cumprir todos os regulamentos internacionais, comunitários e nacionais
relativos ao transporte de materiais radioactivos.
certifico que as informações contidas no presente formulário são correctas.
Data ……….. Nome ………..…….. Assinatura……… ANEXO II CERTIFICADO ELECTRÓNICO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR PARA O TRANSPORTE DE
MATERIAIS RADIOACTIVOS NOTA : UMA CÓPIA DO PRESENTE CERTIFICADO DE REGISTO DEVE
ACOMPANHAR CADA TRANSPORTE ABRANGIDO PELO PRESENTE REGULAMENTO.
O presente certificado de registo é emitido em
conformidade com o Regulamento (Euratom) n.º XXXXX do Conselho.
O presente certificado não dispensa o
transportador do cumprimento dos demais regulamentos aplicáveis no domínio dos
transportes. 1) NÚMERO DE REFERÊNCIA DO REGISTO: BE/ xxxx /
2) NOME DA AUTORIDADE/ PAÍS:
3) NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA 4) MODO DE TRANSPORTE:
⁭ RODOVIÁRIO
⁭ FERROVIÁRIO
⁭ VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES
7) ESTADOS-MEMBROS em que o certificado é
8) TIPO DE PACOTE – N.º ONU (ver anexo 1- mesmo
9) DATA ASSINATURA ELECTRÓNICA PERÍODO DE VALIDADE: DATA + 5 anos
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
Regulamento do Conselho que institui um regime
comunitário de registo dos transportadores de materiais radioactivos
Capítulo e artigo: 320102110005 -
(E)-Desenvolvimento do sistema TI
Montante inscrito no orçamento para o exercício em
questão: 350000 EUR
3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA ¨ A proposta não tem incidência financeira.
¨ A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora
tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:
(milhões de euros, uma casa decimal)
|| || Rubrica orçamental || Receitas || Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa || [Ano n] Artigo 4.º || || || 0,35 Situação após a acção || [n+1] || [n+2] || [n+3] || [n+4] || [n+5] Artigo 4.º || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 4. MEDIDAS ANTIFRAUDE
[1] JO C , p. .
[2] JO C , p. .
[3] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
[4] JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
[5] JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.
[6] JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
[7] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.