Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/134412
Timestamp: 2020-04-08 13:59:57+00:00
Document Index: 113781857

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 84', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 626']

Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 05/12/2018
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE [...]; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
Desacato a militar, absolvição.
Furto qualificado (DPM), crime continuado, condenação.
Fraude, crime continuado, condenação.
Projeto de Lei, aprovação.
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 218, 10 de dezembro de 2018.
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134412
Ata da Sessão de Julgamento, em 05-12-2018 - eproc.pdf