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Timestamp: 2017-09-26 07:27:05+00:00
Document Index: 138417511

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo13', 'artigo 28', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 1']

Tabela Comparativa Pl 90/99
TABELA COMPARATIVA ENTRE OS PROJETOS DE LEI N.º 90/99, N.º 90/99 (SUBSTITUTIVO), N.º 90/01 (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, DE 1999
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90 (SUBSTITUTIVO), DE 1999
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, DE 2001(SUBSTITUTIVO)
Dispõe sobre a Reprodução Assistida
Art. 1º Constituem técnicas de Reprodução Assistida (RA) aquelas que importam na implantação artificial de gametas ou embriões humanos no aparelho reprodutor de mulheres receptoras com a finalidade de facilitar a procriação.
Art. 1º Esta Lei disciplina o uso das técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) que importam na implantação artificial de gametas ou embriões humanos, fertilizados in vitro, no aparelho reprodutor de mulheres receptoras.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, atribui-se a denominação de:
I - embriões humanos aos produtos da união in vitro de gametas humanos, qualquer que seja a idade de seu desenvolvimento;
II - usuários às mulheres ou aos casais que tenham solicitado o emprego de RA com o objetivo de procriar;
III - criança ao indivíduo nascido em decorrência do emprego de RA;
O substituto não contempla
IV - gestação ou maternidade de substituição ao caso em que uma doadora temporária de útero tenha autorizado sua inseminação artificial ou a introdução, em seu aparelho reprodutor, de embriões fertilizados in vitro, com o objetivo de gerar uma criança para os usuários.
II - gestação de substituição ao caso em que uma mulher, denominada genitora substituta, tenha autorizado sua inseminação artificial ou a introdução, em seu aparelho reprodutor, de embriões fertilizados in vitro, com o objetivo de gerar uma criança para os beneficiários, observadas as limitações do art. 3º desta Lei;
O substitutivo proíbe a gestação de substituição
Ver a redação do artigo 3º abaixo
O projeto não contempla
III - consentimento livre e esclarecido ao ato pelo qual os beneficiários são esclarecidos sobre a Procriação Medicamente Assistida e manifestam consentimento para a sua realização.
Art. 2º A utilização da RA só será permitida, na forma autorizada pelo Poder Público e conforme o disposto nesta Lei, para auxiliar na resolução dos casos de infertilidade e para a prevenção e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, e desde que:
Art. 2º A utilização da Procriação Medicamente Assistida só será permitida, na forma autorizada nesta Lei e em seus regulamentos, nos casos em que se verifica infertilidade e para a prevenção de doenças genéticas ligadas ao sexo, e desde que:
OBS: Existe emenda do Senador Requião restringindo para "prevenção de doenças genéticas ligadas ao sexo" que o Senador Tião Viana pretende acatar.
I - tenha sido devidamente constatada a existência de infertilidade irreversível ou, caso se trate de infertilidade inexplicada, tenha sido obedecido prazo mínimo de espera, na forma estabelecida em regulamento;
I - exista, sob pena de responsabilidade, conforme estabelecido no art. 38 desta Lei, indicação médica para o emprego da Procriação Medicamente Assistida, consideradas as demais possibilidades terapêuticas disponíveis, e não se incorra em risco grave de saúde para a mulher receptora ou para a criança;
( quanto ao prazo mínimo de espera ver a redação do Parágrafo Único do Art. 2º)
II - os demais tratamentos possíveis tenham sido ineficazes ou ineficientes para solucionar a situação de infertilidade;
Ver a redação do Inciso I do Art. 2º acima
III - a infertilidade não decorra da passagem da idade reprodutiva;
Ver a redação do inciso III a seguir
IV - a receptora da técnica seja uma mulher capaz, nos termos da lei, que tenha solicitado ou autorizado o tratamento de maneira livre e consciente, em documento de consentimento informado a ser elaborado conforme o disposto no art. 3º;
II - a receptora da técnica seja uma mulher civilmente capaz, nos termos da lei, que tenha solicitado o tratamento de maneira livre e consciente, em documento a ser elaborado conforme o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei;
III - a receptora da técnica seja apta, física e psicologicamente, após avaliação que leve em conta sua idade cronológica e outros critérios estabelecidos em regulamento.
V - exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a mulher receptora ou a criança;
O Substitutivo não contempla
VI - no caso de prevenção e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, haja indicação precisa com suficientes garantias de diagnóstico e terapêutica
§ 1º. Somente os cônjuges ou o homem e a mulher em união estável poderão ser beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida.
A redação do inciso II do Art. 1º, do substitutivo define, mas não há dispositivo regulando
Ver a redação do inciso I acima
Ver a redação Art. 7º
Art. 3º Fica permitida a gestação de substituição em sua modalidade não-remunerada, nos casos em que exista um problema médico que impeça ou contra-indique a gestação na beneficiária e desde que haja parentesco até o segundo grau entre os beneficiários e a genitora substituta.
Ver a redação do
Parágrafo Único do Art. 7º
Não aplicável em face da redação
do caput do artigo
Art. 3º O consentimento informado será obrigatório e extensivo aos cônjuges e companheiros em união estável, em documento redigido em formulário especial, no qual os usuários manifestem, pela aposição de suas assinaturas, terem dado seu consentimento para a realização das técnicas de RA e terem sido esclarecidos sobre o seguinte:
Art. 4º O consentimento livre e esclarecido será obrigatório para ambos os beneficiários, vedada a manifestação da vontade por procurador, e será formalizado por instrumento particular, que conterá necessariamente os seguintes esclarecimentos:
Ver a redação do artigo 2º e seus incisos
I - a indicação médica para o emprego de Procriação Medicamente Assistida, no caso específico;
I - os aspectos técnicos e as implicações médicas das diferentes fases das técnicas de RA disponíveis, bem como os custos envolvidos em cada uma delas;
II - os aspectos técnicos e as implicações médicas das diferentes fases das modalidades de Procriação Medicamente Assistida disponíveis, bem como os custos envolvidos em cada uma delas;
II - os dados estatísticos sobre a efetividade das técnicas de RA nas diferentes situações, incluídos aqueles específicos do estabelecimento e do profissional envolvido, comparados com os números relativos aos casos em que não se recorreu à RA;
III - os dados estatísticos sobre a efetividade das técnicas de Procriação Medicamente Assistida nas diferentes situações, incluídos aqueles específicos do estabelecimento e do profissional envolvido, comparados com os números relativos aos casos em que não se recorreu à Procriação Medicamente Assistida;
III - a possibilidade e probabilidade de incidência de acidentes, danos ou efeitos indesejados para as mulheres e para as crianças;
IV - a possibilidade e a probabilidade de incidência de danos ou efeitos indesejados para as mulheres e para os nascituros;
IV - as implicações jurídicas da utilização da RA, inclusive quanto à paternidade da criança;
V - as implicações jurídicas da utilização da Procriação Medicamente Assistida;
V - todas as informações concernentes à licença de atuação dos profissionais e estabelecimentos envolvidos;
VI - todas as informações concernentes à capacitação dos profissionais e estabelecimentos envolvidos;
Ver a redação do inciso I do §3º do Artigo 3º
Ver a redação do inciso I do Artigo 5º
Ver a redação do Inciso III do § 3º do Artigo 3º
Ver a redação do inciso II do Artigo 5º
VI - demais informações definidas em regulamento.
VII - demais informações estabelecidas em regulamento.
§ 1º O consentimento mencionado neste artigo, a ser efetivado conforme as normas regulamentadoras que irão especificar as informações mínimas a serem transmitidas, será extensivo aos doadores e seus cônjuges ou companheiros em união estável.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, as informações mencionadas devem incluir todas as implicações decorrentes do ato de doar, inclusive a possibilidade de a identificação do doador vir a ser conhecida pela criança e, em alguns casos, de o doador vir a ser obrigado a reconhecer a filiação dessa criança, em virtude do disposto no art. 12.
§ 3º O consentimento deverá refletir a livre manifestação da vontade dos envolvidos, vedada qualquer coação física ou psíquica, e o documento originado deverá explicitar:
Art. 5º O consentimento deverá refletir a livre manifestação da vontade dos envolvidos, e o documento originado deverá explicitar:
Ver a redação do caput do Artigo 4º
I - a técnica e os procedimentos autorizados pelos usuários;
I - a técnica e os procedimentos autorizados pelos beneficiários, inclusive o número de embriões a serem produzidos, observado o limite disposto no art. 14 desta Lei;
Ver a redação do inciso VI do Art. 4º
II - o destino a ser dado, no caso de divórcio ou separação do casal, aos embriões excedentes que vierem a ser preservados na forma do §4º do art. 9º;
III - as circunstâncias em que os doadores autorizam ou desautorizam a utilização de seus gametas e embriões.
II - as circunstâncias em que doador ou depositante autoriza ou desautoriza a utilização de seus gametas.
Ver a redação do inciso VII do Art. 4º
§ 4º No caso de utilização da RA para a prevenção e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, o documento deve conter a indicação precisa da doença e as garantias de diagnóstico e terapêutica, além de mostrar claramente o consentimento dos receptores para as intervenções a serem efetivadas sobre os gametas ou embriões.
§ 5º O consentimento só será válido para atos lícitos e não exonerará os envolvidos em práticas culposas ou dolosas que infrinjam os limites estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos.
DOS ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS QUE REALIZAM A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
Art. 4º Cabe a clínicas, centros, serviços e demais estabelecimentos que aplicam a RA a responsabilidade sobre:
I - pela elaboração, em cada caso, de laudo com a indicação da necessidade e oportunidade para a realização da técnica de Procriação Medicamente Assistida;
I - o recebimento de doações, a coleta, o manuseio, o controle de doenças infecto-contagiosas, a conservação, a distribuição e a transferência do material biológico humano utilizado na RA, vedando-se a transferência a fresco de material doado;
II - pelo recebimento de doações e pelas fases de coleta, manuseio, controle de doenças infecto-contagiosas, conservação, distribuição e transferência do material biológico humano utilizado na Procriação Medicamente Assistida, vedando-se a transferência a fresco de material doado;
II - o registro de todas as informações relativas aos doadores desse material e aos casos em que foi utilizada a RA, pelo prazo de vinte e cinco anos após o emprego das técnicas em cada caso;
III - pelo registro de todas as informações relativas aos doadores desse material e aos casos em que foi utilizada a Procriação Medicamente Assistida, pelo prazo de cinqüenta anos após o emprego das técnicas em cada situação;
III - a obtenção do consentimento informado dos usuários de RA, doadores e respectivos cônjuges ou companheiros em união estável, na forma definida no artigo anterior.
IV - pela obtenção do consentimento livre e esclarecido dos beneficiários de Procriação Medicamente Assistida, doadores e respectivos cônjuges ou companheiros em união estável, na forma definida na Seção II desta Lei;
V - pelos procedimentos médicos e laboratoriais executados.
Parágrafo único. As normas para o cumprimento do disposto neste artigo serão definidas em regulamento.
Art. 5º Para obter sua licença de funcionamento, clínicas, centros, serviços e demais estabelecimentos que aplicam RA devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:
I - funcionar sob a direção de um profissional médico, devidamente licenciado para realizar a RA, que se responsabilizará por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados;
I - funcionar sob a direção de um profissional médico;
II - dispor de recursos humanos, técnicos e materiais condizentes com as necessidades científicas para realizar a RA;
II - dispor de recursos humanos, técnicos e materiais condizentes com as necessidades científicas para realizar a Procriação Medicamente Assistida;
III - dispor de registro permanente de todos os casos em que tenha sido empregada a RA, ocorra ou não gravidez, pelo prazo de vinte e cinco anos;
III - dispor de registro de todos os casos em que tenha sido empregada a Procriação Medicamente Assistida, ocorra ou não gravidez, pelo prazo de cinqüenta anos;
IV - dispor de registro permanente dos doadores e das provas diagnósticas realizadas no material biológico a ser utilizado na RA com a finalidade de evitar a transmissão de doenças e manter esse registro pelo prazo de vinte e cinco anos após o emprego do material.
IV - dispor de registro dos doadores e das provas diagnósticas realizadas no material biológico a ser utilizado na Procriação Medicamente Assistida com a finalidade de evitar a transmissão de doenças e manter esse registro pelo prazo de cinqüenta anos após o emprego do material;
V - informar o órgão competente, a cada ano, sobre suas atividades concernentes à Procriação Medicamente Assistida.
§ 1º A licença mencionada no caput, obrigatória para todos os estabelecimentos e profissionais médicos que pratiquem a RA, será válida por dois anos e renovável ao término de cada período, podendo ser revogada em virtude do descumprimento de qualquer disposição desta Lei ou de seus regulamentos.
§ 2º O profissional mencionado no inciso I não poderá estar respondendo, na Justiça ou no órgão de regulamentação profissional da categoria, a processos éticos, civis ou penais relacionados ao emprego de RA.
Ver a redação do inciso I do artigo 6º
§ 3º O registro citado no inciso III deverá conter, em prontuários, elaborados inclusive para a criança, e em formulários específicos, a identificação dos usuários e doadores, as técnicas utilizadas, os procedimentos laboratoriais de manipulação de gametas e embriões, a ocorrência ou não de gravidez, o desenvolvimento das gestações, os nascimentos, as mal-formações de fetos ou recém-nascidos e outros dados definidos em regulamento.
§ 4º Em relação aos doadores, o registro citado no inciso IV deverá conter, em prontuários individuais, a identidade civil, os dados clínicos de caráter geral, uma foto acompanhada das características fenotípicas e uma amostra de material celular.
Ver a redação do § 1º do Art. 6º
§ 5º As normas para o cumprimento deste artigo serão definidas em regulamento
Art. 6º Será permitida a doação de gametas e embriões, sob a responsabilidade dos estabelecimentos que praticam a RA, vedada a remuneração dos doadores e a cobrança por esse material, a qualquer título.
§ 1º Os estabelecimentos que praticam a RA estarão obrigados a zelar pelo sigilo da doação, impedindo que doadores e usuários venham a conhecer reciprocamente suas identidades, e pelo sigilo absoluto das informações sobre a criança nascida a partir de material doado.
Ver a redação do Art. 9º
Ver a redação do Art. 8º
§ 2º Apenas a criança terá acesso, diretamente ou por meio de um representante legal, a todas as informações sobre o processo que a gerou, inclusive à identidade civil do doador, nos casos autorizados nesta Lei, obrigando-se o estabelecimento responsável pelo emprego da RA a fornecer as informações solicitadas.
Ver a redação do Art. 10º
§ 3º Quando razões médicas indicarem ser de interesse da criança obter informações genéticas necessárias para sua vida ou sua saúde, as informações relativas ao doador deverão ser fornecidas exclusivamente para o médico solicitante.
Ver a redação do § 1º do Art. 10
Ver a redação do §2ºdo art. 9º
§ 4º No caso autorizado no parágrafo anterior, resguardar-se-á a identidade civil do doador, mesmo que o médico venha a entrevistá-lo para obter maiores informações sobre sua saúde.
Ver a redação do § 2º do Art. 10
Ver a redação do § 3º do Art. 9º
5º A escolha dos doadores será responsabilidade do estabelecimento que pratica a RA e deverá garantir, tanto quanto possível, semelhança fenotípica e compatibilidade imunológica entre doador e receptor.
Ver a redação do Art. 11
§ 6º Com base no registro de gestações, o estabelecimento que pratica a RA deverá evitar que um mesmo doador venha a produzir mais de duas gestações de sexos diferentes numa área de um milhão de habitantes.
§ 7º Não poderão ser doadores os dirigentes, funcionários e membros de equipe do estabelecimento que pratica a RA ou seus parentes até quarto grau.
Ver a redação do Art. 13º
I - para quais estabelecimentos já realizou doação;
II - as doenças de que tem conhecimento ser portador.
Ver a redação do Art. 6º
Art. 10. Excepciona-se o sigilo estabelecido no artigo anterior nos casos autorizados nesta Lei, obrigando-se o estabelecimento responsável pelo emprego da Procriação Medicamente Assistida a fornecer as informações solicitadas.
Ver a redação do §2ºdo Art. 6º
Ver a redação do Artigo 12
Ver a redação do § 3º Art. 6º
Ver a redação do §4º do Art. 6º
Ver a redação do §5º do Art. 6º
Art. 11.A escolha dos doadores será responsabilidade do estabelecimento que pratica a Procriação Medicamente Assistida e deverá garantir, tanto quanto possível, semelhança fenotípica e compatibilidade imunológica entre doador e receptor.
Ver a redação do inciso I do § 2º do Art. 7º e a redação do Art. 23
Ver a redação do § 7º do Art. 6º
Art. 13. Não poderão ser doadores, exceto na qualidade de beneficiários, os dirigentes, funcionários e membros, ou seus parentes até o quarto grau, de equipe de qualquer estabelecimento que pratique a Procriação Medicamente Assistida e os civilmente incapazes.
Art. 7º Fica permitida a gestação de substituição em sua modalidade não remunerada conhecida como doação temporária do útero, nos casos em que exista um problema médico que impeça ou contra-indique a gestação na usuária e desde que haja parentesco até o segundo grau entre ela e a mãe substituta ou doadora temporária do útero.
Ver a redação do Art. 3º
O substitutivo não permite a gestação de substituição
Parágrafo único. A gestação de substituição não poderá ter caráter lucrativo ou comercial, ficando vedada sua modalidade remunerada conhecida como útero ou barriga de aluguel.
Ver a redação do Parágrafo Único
do Art. 3º
Art. 12O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao órgão competente previsto no art. 5º, incisos VI e VII, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
§ 3o A comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado em regulamento.
I) número de inscrição do PIS/PASEP;
II) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;
III) número do CPF;
IV) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;
V) número do título de eleitor;
VI) número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo;
VII) número e série da Carteira de Trabalho.
Art. 8º Na execução de técnica de RA, poderão ser transferidos no máximo quatro embriões a cada ciclo reprodutivo da mulher receptora.
Art. 14. Na execução de técnica de Procriação Medicamente Assistida, poderão ser produzidos e transferidos até três embriões, respeitada a vontade da mulher receptora, a cada ciclo reprodutivo.
Art. 13. Na execução da técnica de Reprodução Assistida, poderão ser produzidos e transferidos até dois embriões, respeitada a vontade da mulher receptora, a cada ciclo reprodutivo.
Ver a redação do §4º do Art. 9º
Ver a redação do §1º do Art. 9º
Art. 9º Os estabelecimentos que praticam a RA ficam autorizados a preservar gametas e embriões humanos, doados ou depositados apenas para armazenamento, pelos métodos permitidos em regulamento.
Art. 15. Os estabelecimentos que praticam a Procriação Medicamente Assistida ficam autorizados a preservar gametas humanos, doados ou depositados apenas para armazenamento, pelos métodos permitidos em regulamento.
§ 1º Não se aplicam aos embriões originados in vitro, antes de sua introdução no aparelho reprodutor da mulher receptora, os direitos assegurados ao nascituro na forma da lei.
Ver §2º do Art. 14 acima
Ver §2º do Art. 13 acima
§ 2º O tempo máximo de preservação de gametas e embriões será definido em regulamento.
Ver a redação do Art. 16
Ver a redação do Art. 14
§ 4º O número total de embriões produzidos em laboratório durante a fecundação in vitro será comunicado aos usuários para que se decida quantos embriões serão transferidos a fresco, devendo o restante ser preservado, salvo disposição em contrário dos próprios usuários, que poderão optar pelo descarte, a doação para terceiros ou a doação para pesquisa.
§ 5º Os gametas e embriões depositados apenas para armazenamento só poderão ser entregues ao indivíduo ou casal depositante, sendo que, neste último caso, conjuntamente aos dois membros do casal que autorizou seu armazenamento.
§ 4º É obrigatório o descarte de gametas e embriões:
I - doados há mais de dois anos;
II - sempre que for solicitado pelos doadores;
I - sempre que for solicitado pelo doador ou depositante;
III - sempre que estiver determinado no documento de consentimento informado;
II - sempre que estiver determinado no documento de consentimento livre e esclarecido;
IV - nos casos conhecidos de falecimento de doadores ou depositantes;
III - nos casos conhecidos de falecimento de doador ou depositante, ressalvada a hipótese em que este último tenha autorizado, em testamento, a utilização póstuma de seus gametas pela esposa ou companheira.
V - no caso de falecimento de pelo menos uma das pessoas que originaram embriões preservados.
Ver a redação do §2º Art. 9º
Art. 16. Serão definidos em regulamento os tempos máximos de:
I - preservação de gametas depositados apenas para armazenamento;
II - desenvolvimento de embriões in vitro.
Art. 10. Ressalvados os casos de material doado para pesquisa, a intervenção sobre gametas ou embriões in vitro só será permitida com a finalidade de avaliar sua viabilidade ou detectar doenças hereditárias, no caso de ser feita com fins diagnósticos, ou de tratar uma doença ou impedir sua transmissão, no caso de ser feita com fins terapêuticos.
§ 1º A pré-seleção sexual de gametas ou embriões só poderá ocorrer nos casos em que os usuários recorram à RA em virtude de apresentarem hereditariedade para gerar crianças portadoras de doenças ligadas ao sexo.
Art. 17. A pré-seleção sexual só poderá ocorrer nos casos em que os beneficiários recorram à Procriação Medicamente Assistida em virtude de apresentarem probabilidade genética para gerar crianças portadoras de doenças ligadas ao sexo, mediante autorização do Poder Público.
§ 2º As intervenções autorizadas no caput e no parágrafo anterior só poderão ocorrer se houver garantias reais de sucesso.
§ 3º O tempo máximo de desenvolvimento de embriões in vitro será definido em regulamento.
Art. 11. A criança terá assegurados todos os direitos garantidos aos filhos na forma da lei.
Art. 18. Será atribuída aos beneficiários a condição de pais da criança nascida mediante o emprego das técnicas de Procriação Medicamente Assistida.
Art. 16.Será atribuída aos beneficiários a condição de paternidade plena da criança nascida mediante o emprego de técnica de Reprodução Assistida.
Parágrafo único. Ressalvados os casos especificados nos §§ 2º e 3º do art. 12, os pais da criança serão os usuários.
Parágrafo único É assegurado ao doador e à criança de que trata este artigo o direito recíproco de acesso, extensivo a parentes, a qualquer tempo, por meio do depositário dos registros concernentes à procriação, observado o disposto no inciso III do art. 6º, para o fim de consulta sobre disponibilidade de transplante de órgãos ou tecidos, garantido o anonimato.
Art. 12. A criança nascida a partir de gameta ou embrião doado ou por meio de gestação de substituição terá assegurado, se assim o desejar, o direito de conhecer a identidade do doador ou da mãe substituta, no momento em que completar sua maioridade jurídica ou, a qualquer tempo, no caso de falecimento de ambos os pais.
§ 1º A prerrogativa garantida no caput poderá ser exercida, desde o nascimento, em nome de criança que não possua em seu registro civil o reconhecimento de filiação relativa a pessoa do mesmo sexo do doador ou da mãe substituta, situação em que ficará resguardado à criança, ao doador e à mãe substituta o direito de obter esse reconhecimento na forma da lei.
§ 2º No caso em que tenha sido utilizado gameta proveniente de indivíduo falecido antes da fecundação, a criança não terá reconhecida a filiação relativa ao falecido.
Ver a redação dos §§ 3 e 4 abaixo
Art. 19. O doador e a genitora substituta, e seus parentes biológicos, não terão qualquer espécie de direito ou vínculo, quanto à paternidade ou maternidade, em relação à pessoa nascida a partir do emprego das técnicas de Procriação Medicamente Assistida, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 3º No caso de disputa judicial sobre a filiação da criança, será atribuída a maternidade à mulher que deu à luz a criança, exceto quando esta tiver recorrido à RA por ter ultrapassado a idade reprodutiva, caso em que a maternidade será outorgada à doadora do óvulo.
Art. 20.As conseqüências jurídicas do uso da Procriação Medicamente Assistida, quanto à filiação, são irrevogáveis a partir do momento em que houver embriões originados in vitro ou for constatada gravidez decorrente de inseminação artificial.
Ver a redação dos Art. 16 e 17
§ 4º Ressalvado o disposto nos §§ 1º e 3º, não se aplica ao doador qualquer direito assegurado aos pais na forma da lei.
Art. 21.A morte dos beneficiários não restabelece o pátrio poder dos pais biológicos
Ver a redação do § 1º do Art. 16 e a do Art. 17
Art. 22. O Ministério Público fiscalizará a atuação dos estabelecimentos que empregam técnicas de Procriação Medicamente Assistida, com o objetivo de resguardar os direitos do nascituro e a saúde e integridade física das pessoas, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 23. Praticar a redução embrionária:
Ver a redação do Artigo 20 incisos IV e V
Ver redação do Artigo 20 incisos IV e V
Art. 13. É crime:
I - praticar a RA sem estar previamente licenciado para a atividade;
Art. 24.Praticar a Procriação Medicamente Assistida sem estar previamente capacitado para a atividade:
As penalidades referentes aos crimes previstos nesta Seção estão detalhadas nos §§ 1º e 2º abaixo
II - praticar RA sem obter o consentimento informado dos receptores e dos doadores na forma determinada nesta Lei, bem como fazê-lo em desacordo com os termos constantes do documento de consentimento assinado por eles;
Art. 25. Praticar a Procriação Medicamente Assistida sem obter o consentimento livre e esclarecido dos beneficiários e dos doadores na forma determinada nesta Lei, bem como fazê-lo em desacordo com os termos constantes do documento de consentimento assinado por eles
III - envolver-se na prática de útero ou barriga de aluguel, na condição de usuário, intermediário, receptor ou executor da técnica;
Art. 26.Participar da prática de útero ou barriga de aluguel, na condição de beneficiário, intermediário ou executor da técnica:
As penalidades referentes aos crimes previstos nesta Seção estão detalhadas nos §§ 1º e 2º abaixo.
IV - fornecer gametas ou embriões depositados apenas para armazenamento a qualquer pessoa que não seja o próprio depositante, bem como empregar esses gametas e embriões sem a autorização deste;
Art. 27. Fornecer gametas depositados apenas para armazenamento a qualquer pessoa que não seja o próprio depositante, bem como empregar esses gametas sem a autorização deste:
V - intervir sobre gametas ou embriões in vitro com finalidade diferente das permitidas
Ver redação do Artigo 20 inciso I
Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa.nesta Lei;
VI - deixar de manter as informações exigidas nesta Lei, na forma especificada, ou recusar-se a fornecê-las nas situações previstas;
Art. 28. Deixar de manter as informações exigidas na forma especificada, deixar de fornecê-las nas situações previstas ou divulgá-las a outrem nos casos não autorizados, consoante as determinações desta Lei:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa
As penalidades referentes aso crimes previstos nesta Seção estão detalhadas nos §§ 1º e 2º abaixo.
VII - utilizar gametas ou embriões de doadores ou depositantes sabidamente falecidos;
Art. 29. Utilizar gametas de doadores ou depositantes sabidamente falecidos, salvo na hipótese em que o depositante tenha autorizado, em testamento, a utilização póstuma de seus gametas pela esposa ou companheira:
Pena: detenção, de dois a seis meses, ou multa
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
VIII - implantar mais de quatro embriões na mulher receptora;
Art. 30. Implantar mais de três embriões na mulher receptora:
Pena: detenção, de dois a seis meses, ou multa.
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa
IX - realizar a pré-seleção sexual de gametas ou embriões, ressalvado o disposto nesta Lei;
Art. 31. Realizar a pré-seleção sexual de gametas ou embriões, ressalvado o disposto nesta Lei:
X - conservar gametas ou embriões doados por período superior a dois anos ou utilizar esses gametas e embriões;
Ver a redação do Art. 34
Ver a redação dos inciso X abaixo
As penalidades referentes aso crimes previstos nesta Seção estão detalhadas nos §§ 1º e 2º abaixo
Ver redação do Artigo 33
Ver inciso X acima
Ver redação do Artigo 34
Ver redação do Artigo 35
projeto não contempla
Ver a redação do artigo 36 inciso I
Ver a redação do Inciso III do Art. 13
Art. 32.Participar da prática de útero ou barriga de aluguel, na condição de genitora substituta:
Art. 33. Produzir embriões além da quantidade permitida:
Pena - reclusão de três a seis anos, e multa.
Ver redação do artigo 19 inciso IX
§ 1º No caso de gametas ou embriões depositados por casal, incide no crime definido no inciso IV a pessoa que os fornecer a um dos membros do casal isoladamente.
§ 2º A prática de qualquer uma das condutas arroladas neste artigo acarretará a perda da licença do estabelecimento de reprodução assistida e do profissional responsável, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Ver a redação do Art. 38
Ver a redação dos §§ 1º e 2º do Art. 19
Ver a redação do Inciso I do Art. 36
Ver redação do artigo 36 inciso II
Ver redação do artigo 36 inciso III
As penalidades no Substitutivo da CCJ estão descritas no dispositivo que tipifica o crime.
Art. 34. Armazenar, destruir, ou ceder embriões, ressalvados os casos previstos nesta Lei:
Ver redação do artigo 19 inciso X
Art. 35.Deixar de implantar na mulher receptora os embriões produzidos, exceto no caso de contra-indicação médica:
Ver redação do artigo 19 inciso XI
Pena - detenção de dois a seis anos, e multa
Art. 36.Utilizar gameta:
I - doado por dirigente, funcionário ou membro de equipe de qualquer estabelecimento que pratique a Procriação Medicamente Assistida ou seus parentes até o quarto grau, e pelo civilmente incapaz;
Ver redação do artigo 19 inciso XIII, letra "a"
II - de que tem ciência ser de um mesmo doador para mais de um par de beneficiários;
Ver redação do Artigo 19
inciso XIII, letra "c"
Ver redação do Artigo13 inciso V
Ver a redação do inciso I
Do Parágrafo Único
Do Art. 36
Ver redação do artigo 28
Ver redação do artigo 23
seu parágrafo único
III - a fresco ou sem que tenha sido submetido ao controle de doenças infecto-contagiosas:
Ver redação do artigo 19 inciso XIII letra "d"
Ver redação do artigo 23 e seu parágrafo único
I - o médico que usar o seu próprio gameta para realizar a Procriação Medicamente Assistida, exceto na qualidade de beneficiário;
Ver redação do artigo 20 inciso II
II - o doador que omitir dados ou fornecer informação falsa ou incorreta sobre qualquer aspecto relacionado ao ato de doar.
Ver redação do artigo 20 inciso III
Art. 37. Realizar a procriação medicamente assistida em pessoas que não sejam casadas ou não vivam em união estável:
O substitutivo admite a utilização de RA em pessoas que não sejam casadas nas condições previstas no Artigo 1º Parágrafo Único, inciso II
Art. 38. A prática de qualquer uma das condutas arroladas nesta seção acarretará a perda da licença do estabelecimento de procriação medicamente assistida, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 39. O estabelecimento e os profissionais médicos que nele atuam são, entre si, civil e penalmente responsáveis pelo emprego da Procriação Medicamente Assistida.
Inconstitucional segundo o Thales
Art. 14 O Poder Público editará os regulamentos necessários à efetividade da Lei, inclusive as normas especificadoras dos requisitos para a execução de cada técnica de RA, concederá a licença aos estabelecimentos e profissionais que praticam a RA e fiscalizará a atuação de ambos.
Art. 40. O Poder Público regulamentará esta Lei, inclusive quanto às normas especificadoras dos requisitos para a execução de cada técnica de Procriação Medicamente Assistida, competindo-lhe também conceder a licença aos estabelecimentos que praticam a Procriação Medicamente Assistida e fiscalizar suas atuações.
Art. 41. Os embriões congelados existentes até a entrada em vigor da presente Lei poderão ser utilizados, com o consentimento das pessoas que os originaram, na forma permitida nesta Lei.
Art. 21. Os embriões conservados até a data de entrada em vigor desta Lei poderão ser doados exclusivamente para fins reprodutivos, com o consentimento prévio dos primeiros beneficiários, respeitados os dispositivos da Seção IV.
Art. 22. O Poder Público promoverá campanhas de incentivo à utilização, por pessoas inférteis ou não, dos embriões preservados e armazenados até a data de publicação desta Lei, preferencialmente ao seu descarte
Art. 42. A União poderá celebrar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios para exercer, em conjunto ou isoladamente, a fiscalização dos estabelecimentos que praticam a Procriação Medicamente Assistida.
Ver a redação do Art. 12
Art. 23. O Poder Público organizará um cadastro nacional permanente de informações sobre a prática da Reprodução Assistida em todo o território, com a finalidade de organizar estatísticas e tornar disponíveis os dados sobre o quantitativo dos procedimentos realizados, a incidência e prevalência dos efeitos indesejados e demais complicações, os serviços de saúde e os profissionais que a realizam e demais informações consideradas apropriadas, segundo se dispuser em regulamento.
O substitutivo não prevê
Art. 24. A Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 25. O art. 13 da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.
Art. 43. Esta Lei entrará em vigor no prazo de um ano a contar da data de sua publicação.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.
FONTE: http://www.senado.gov.br/web/senador/tiaovian/