Source: https://ru.scribd.com/document/99791055/Gil-Cambule-Criterios-de-Apreciacao-da-Culpa-no-Direito-Mocambicano
Timestamp: 2019-08-23 21:00:05+00:00
Document Index: 53403032

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 487', 'artigo 84', 'artigo 483', 'artigo 488', 'artigo 488', 'artigo 483', 'artigo 798', 'artigo 717', 'artigo 487', 'artigo 799', 'artigo 487', 'artigo 799', 'artigo 487', 'artigo 799', 'artigo 799', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'in fine', 'artigo 487', 'artigo 494', 'artigo 799', 'artigo 487', 'artigo 1323', 'artigo 487', 'artigo 799', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 494']

Gil Cambule_Criterios de Apreciação da Culpa no Direito Moçambicano | Law Of Obligations | Intention (Criminal Law)
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Apreciação da culpa no direito Civil Moçambicano o texto aborda de modo muito breve e resumido a discussão sobre apreciação da culpa em concreto e apreciação em abstracto.
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Análise de mia couto
MOAMBIQUE: CRITRIOS DE APRECIAO DA CULPA NA RESPONSABILIDADE CIVIL
Por: Gil Cambule (Advogado)
SUMRIO Introduo Captulo I CULPA Notas gerais 1. Noo Refutao de uma noo psicolgica da culpa 2. Modalidades da culpa 3. Pressupostos da culpa 4. A culpa como pressuposto da indemnizao em sede da responsabilidade civil obrigacional e extra-obrigacional Captulo II CRITRIOS DE APRECIAO DA CULPA NA
RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Enunciado geral do problema culpa em concreto e culpa em abstracto 2. O problema no domnio do Cdigo Civil de 1867 3. O Cdigo Civil vigente unicidade de critrio
4. A Apreciao da culpa em abstracto como critrio comum de apreciao da culpa
(responsabilidade civil obrigacional e extra obrigacional) 4.1 Delimitao de conceitos (1) diligncia
4.2 Delimitao de conceitos (2) bonus pater familias
5. A apreciao da culpa em abstracto art. 487., n.2 Interpretao 5.1 Contedo definido por lei ou negcio
5.2 Contedo no definido por lei ou negcio a referncia diligncia do bonus
pater familias 6. A Apreciao da culpa em abstracto guisa de concluso
Captulo III CONSEQUNCIAS PRTICAS DA POSIO ADOPTADA PELO CDIGO CIVIL Breve enunciado 1. Graduao da culpa 2. Prova de culpa 3. Medida da indemnizao Nota Conclusiva Bibliografia Introduo O presente texto aborda o do tema d Os critrios de apreciao da culpa na responsabilidade Civil. Tema de elevado interesse, tendo em conta o papel central que a culpa representa no quadro global da regulao da responsabilidade civil. Fcil ser constatar que o tratamento que vamos fazer situa-se no campo da responsabilidade civil por culpa que aquela que deflagra quando a obrigao de reparar o dano provm do facto de o agente obrigado ter adoptado uma certa conduta lesiva dos direitos de outrem ou de normas protectoras de interesses alheios, quando, nas circunstncias do caso, o mesmo estaria obrigado a seguir conduta diversa. Ficam assim por fora as outras espcies de responsabilidade, designadamente a responsabilidade pelo risco e a responsabilidade pelo sacrifcio, por as mesmas dispensarem, regra geral, o juzo de censura tico-jurdico em que se traduz a culpa. Tambm na responsabilidade civil por culpa, no objectivo da presente reflexo o tratamento de todos os aspectos a ela relacionados, nomeadamente, seus pressupostos e ou limites, outrossim o estudo ou a delimitao do critrio ou critrios seguidos pelo ordenamento jurdico moambicano para a apreciao da culpa, abordagem que, no fundo, pretende ajudar a determinar se na responsabilidade civil, luz do Direito Moambicano, a culpa deve ser apreciada em concreto ou em abstracto. No fundo, trata-se indagar se luz do ordenamento jurdico Moambicano, face a um facto lesivo pelo qual se haja de responsabilizar o respectivo agente, em razo de sua culpa, existe um padro comum, um nvel de diligncia abstractamente determinado e exigvel para a generalidade dos sujeitos ou se, pelo contrario, a desconformidade entre a conduta tomada e aquela que seria exigvel deve antes ser avaliada e apreciada tendo em conta apenas as circunstancias objectivas e concretas do caso em questo. Fugindo tentao de antecipao de conceitos, fica aqui sumariamente delimitada a perspectiva que seguiremos na abordagem do presente tema, na qual comeamos por apresentar notas gerais sobre a figura de culpa no Direito Civil, sendo que no Captulo II
entramos mais concretamente no cerne do nosso tema, abordando os diferentes critrios de apreciao da culpa e determinando o critrio seguido pelo nosso Direito Civil. J no Captulo II, o ltimo, apresentamos sumariamente as consequncias do critrio adoptado pelo nosso Direito, ao que se segue uma brevssima nota conclusiva.
Capitulo I Culpa Notas Gerais
1.Noo; Refutao de uma noo psicolgica da culpa O artigo 483 n. 11 estabelece que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o Direito do outrem, ou qualquer disposio legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violao. Interpretando este dispositivo, a doutrina juscivilista identificou quatro pressupostos para a deflagrao da Responsabilidade Civil, a saber, o facto, a ilicitude, a imputao do facto ao lesante e o nexo de causalidade entre o facto e o dano 2. A leitura do citado preceito do Cdigo Civil revela-nos que no basta que haja um facto danoso ou lesivo de interesse de um sujeito para que se possa, automaticamente, falar em Responsabilidade Civil, isto , na obrigao de indemnizar o lesado, colocando-o no estado em que estaria se no tivesse ocorrido o dano. No esquema normal estabelecido pelo nosso Cdigo Civil, s h responsabilidade salvo algumas excepes que aqui no sero abordadas (art.482, n.2) quando o agente tenha actuado com dolo ou mera culpa. necessrio que o facto possa ser imputado a uma determinada pessoa, isto , e como afirma Almeida Costa, a culpa, em sentido amplo, consiste precisamente na imputao de um facto ao agente. Ela define o nexo de ligao do facto ilcito a uma certa pessoa3. Acrescenta, ainda, aquele civilista portugus que a responsabilidade civil, em regra, pressupe a culpa, que se traduz numa determinada posio ou situao psicolgica do agente para com o facto4. No acolhemos, entretanto, uma noo que apresente a culpa em sentido estritamente psicolgico como nexo da imputao psicolgica do acto ao agente, nexo este que se consideraria existir sempre que o acto resultasse da vontade, ou seja, que fosse psicologicamente atribuvel ao agente5. Na verdade, como bem coloca o Prof. Menezes
Todas as referncias de legislao sem a indicao do diploma respectivo, so relativas ao Cdigo Civil Moambicano
Cfr. Mrio Jlio de ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigaes, Livraria Almedina, Coimbra, 1994, 6. Edio actualizada, p.465
Cfr. Lus Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito das Obrigaes, Vol I, Almedina, Coimbra, 2. Edio, 2002, p.295
Leito, essa concepo tem vindo a ser substituda por uma definio de culpa em sentido normativo como um juzo de censura ao comportamento do agente 6. E nessa linha, Menezes Leito prope uma definio de culpa apresentando-a como o juzo de censura ao agente por ter adoptado uma conduta, quando de acordo com o comando legal, estaria obrigado a adoptar conduta diferente7 . Nesse sentido normativo, a culpa aparece ento entendida como omisso da diligncia que seria exigvel ao agente de acordo com o padro de conduta que a lei impe8. Omisso da diligncia exigvel e devida, desvalor atribudo pela ordem jurdica ao facto voluntrio do agente que visto como axiologicamente reprovvel , juzo de censura por o agente ter adoptado voluntariamente conduta diversa da devida so todas expresses que espelham o entendimento que aqui se perfilha quanto culpa fundamentando toda a discusso posterior no mbito deste trabalho. Com efeito, a definio da culpa apenas como meio de imputao subjectiva do facto ao agente, como nexo de ligao psicolgica entre o agente e o seu facto algo que no ultrapassa o nvel do senso comum, no nos permitindo levantar qualquer questo sobre os critrios de sua apreciao. Clarificadoras so, neste aspecto, as palavras do Prof. Menezes Cordeiro, o qual afirma que sendo a culpabilidade um conjunto de caractersticas que merecem, ao comportamento culpvel, o desfavor do Direito, podemos proclamar que tem culpa aquele cuja actuao culpvel, isto , consinta o referido juzo de reprovao9. O mesmo autor acrescenta que culpa , neste sentido, uma expresso dotada de um significado tcnico-jurdico na linguagem corrente; pode ser utilizada com um sentido axiologicamente neutro, equivalente
Ibidem ibidem ibidem Antnio MENEZES CORDEIRO, Direito das Obrigaes, Vol II, AAFDL, Lisboa, 1994, p. 308
conexo: por exemplo, a culpa da vitria da equipa X do treinador10. Portanto, o nexo de imputao a que nos referimos acima deve unicamente ser situado no prprio nvel ontolgico de comportamento11, utilizando aqui uma expresso do Prof. Menezes Cordeiro, sempre no entendimento de que independentemente do juzo de valor, tanto tico como jurdico, se h algum comportamento determinado porque algum se comportou. Isto porque no mbito deste trabalho, abraamos uma perspectiva normativa da culpa, situando-a, antes, no nvel axiolgico, de valorao da conduta do agente, valorao essa de contedo negativo por a conduta do agente ser desconforme com a que normalmente lhe seria exigvel. Assim sendo e por tudo o que acima ficou dito, definiremos a culpa como sendo o juzo de censura tico-jurdico que incide sobre um determinado agente por ter actuado como actuou quando, dadas as circunstncias envolventes da situao, era-lhe exigvel outro comportamento; , portanto, uma valorao de contedo negativo que se arbitra ao agente por ter agido como agiu, quando podia e devia ter agido de modo diverso. A culpa representa, assim, um juzo de reprovao, constituindo a ligao normativa entre a conduta ilcita e o agente, levando a imputar a primeira ao segundo, coma finalidade de submeter este aos efeitos sancionatrios que o Direito associa, em princpio, aos comportamentos por ele proibidos12. Sendo que a mera circunstncia de a conduta, na sua materialidade ou objectividade, se mostra contrria ao Direito no coloca o sujeito em situao de responsabilidade, se no se puder dizer, no caso concreto, que ali devia ter procedido por outra forma. Sem censura tico-jurdica no h sano. Tal censura traduz-se no reconhecimento da culpabilidade13 .
Inocencio GALVAO TELLES, Direito das Obrigaes, Coimbra Editora, 6 Edio revista e actualizada, 1989, p.340
Fica, assim claro que interessa presente discusso, a maior ou menor distncia entre esse comportamento assumido pelo agente e aquele que lhe seria exigvel, maior ou menor grau de distenso entre a conduta do agente e a conduta que lhe era possvel e devida, conforme os ditames do Direito. 2.Modalidades de culpa O artigo 483. estabelece que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposio legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violao. Na sua acepo ampla, a culpa costuma, ento, ser dividida em duas modalidades, designadamente, o dolo e a mera culpa (tambm designada negligncia ou culpa em sentido restrito). O dolo representa a modalidade mais grave da culpa, constituindo-se como aquela em que o agente merece maior reprovao dado o facto de a ligao entre o facto danoso e a sua vontade ser muito forte14. Por sua vez, o dolo subdividido pela doutrina em trs modalidades, considerandose o dolo directo (situao em que o agente representa o dano na esfera jurdica alheia como consequncia necessria e inevitvel da sua conduta e actua com o exacto objectivo e com a inteno de provocar esse dano); o dolo necessrio (que o que se verifica quando o dano representado pelo agente como consequncia necessria da sua conduta, sendo, porm, que este actua no interesse de alcanar outro resultado) 15e, finalmente, o dolo eventual (aquele em que o agente tambm prev o resultado ilcito mas no tem a inteno de o produzir, ao contrrio do que acontece com o dolo directo e to pouco o prev como consequncia certa ao contrario do que sucede no dolo necessrio16; o agente apenas representa o resultado danoso como possvel, ou seja, no tem a certeza de que tal resultado se venha efectivamente a verificar). Assim, em qualquer das suas modalidades, o dolo pressupe dois elementos fundamentais, a saber, um elemento intelectual previso do resultado anti-jurdico e conscincia da ilicitude da conduta e um elemento volitivo que consiste em querer esse resultado, ou porque se actua com o intuito de o provocar, ou porque pelo menos se aceita a sua ocorrncia, tenha-se por segura ou apenas eventual17.
CFr. Inocencio GALVAO TELLES, Direito das p.341 Cfr. idem, p.342 Ibidem Idem, p. 344
Como vimos acima, ao lado do dolo, a lei coloca a mera culpa (que tambm dissemos poder chamar-se negligncia ou culpa em sentido restrito18). Ribeiro de Faria conceitua a negligncia como aquela situao em que o agente representa o resultado, mas por leviandade ou precipitao, confia em que o mesmo no se produzir (negligncia consciente); ou quando o agente omite a diligncia que lhe seria exigvel para, representando o resultado, adoptar as providncias necessrias para que o mesmo seja evitado19. Nas palavras de Almeida Costa, a negligncia consiste no simples desleixo, imprudncia ou inaptido. Portanto, o resultado ilcito deve-se somente falta de cuidado, imprevidncia ou impercia20ao contrrio do que ocorre no dolo, onde o agente tem a representao do resultado danoso, sendo o acto praticado com a inteno malvola de produzi-lo, ou apenas aceitando-se reflexamente esse efeito21. este ltimo sentido (mera culpa, por contraposio ao dolo) que normalmente nos referiremos quando adiante utilizarmos a palavra culpa. Nesta acepo, o conceito de culpa abarca as modalidades de nexo de imputao de acto ilcito ao agente quando no haja previso ou aceitao do resultado antijurdico22.23 Neste caso, ou o agente nem sequer prev esse resultado; ou prev-o como possvel mas sem que isso signifique aceit-lo, aderir a ele, convicto como est que no se efectivar. Mesmo assim, o acto ilcito -lhe imputvel porque ele devia ter procedido por forma a evit-lo, usando da diligncia adequada. Faltando, embora, previso ou aceitao do resultado antijurdico, existe
Neste sentido Cfr. Jorge Leite Areias RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigaes, Vol I, Almedina, Coimbra, p. 461 e Mrio Jlio de Almeida Costa, Op. Cit, p.488
Cfr. Jorge Leite Areias RIBEIRO DE FARIA, Direito p. 461 Mrio Jlio de ALMEIDA COSTA, Direito p.488 ibidem Cfr. Inocncio GALVO TELLES, Direito, p.344
Em princpio, o artigo 487, n.1, reporta-se culpa latu sensu, englobando assim o dolo e a negligncia. Sustentamos, contudo, que o n.2 dessa mesma disposio tem, fundamentalmente, em vista a negligncia. Efectivamente, o dolo , pelo seu teor incisivo, de fcil apreciao: basta constatar a vontade de prevaricar, isto , de no acatar a norma jurdica cuja violao provoque o dano a imputar (Menezes Cordeiro, 318)
contudo omisso da diligncia exigvel. Nessa omisso consiste a mera culpa24. Ao lado dos trs graus do dolo, a doutrina tem tradicionalmente apresentado a negligncia admitindo dois graus, a saber, a negligncia consciente, que ocorre na situao em que o agente, violando o dever de diligncia a que estava obrigado, representa a verificao do facto como consequncia possvel da sua conduta mas actua sem se conformar com a sua verificao25 e a negligncia inconsciente, a que se verifica quando o agente, violando o dever de diligncia a que estava obrigado, no chega sequer a representar a verificao do facto26. Fica assim claro que nas duas situaes est em falta o elemento volitivo que poderia caracterizar o dolo, facto, porm, que no exclui, por completo a responsabilidade do agente, que continua a responder devido omisso do dever de cuidado a que estava obrigado, tornando-se assim, responsvel. Coloca-se seguidamente a questo sobre o interesse prtico da distino entre o dolo e a negligncia. No mbito do Direito Penal, a importncia da sobredita distino incontestvel: consoante o agente tenha actuado com dolo ou mera culpa, existe uma grande variao na medida das penas entre os tipos penais dolosos e os tipos penais negligentes27. Alis, o prprio Cdigo Penal no seu artigo 84. que determina expressamente que a aplicao das penas, nos limites fixados na lei para cada uma, depende da culpabilidade do delinquente, tendo-se em ateno () a intensidade do dolo ou grau da culpa (). J no domnio do Direito Civil, no salta logo vista o interesse prtico da distino entre o dolo e a negligncia. Com efeito, no que em especfico reporta responsabilidade civil h que partir do j citado art. 483, n.1 o qual estabelece que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposio legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violao. Do citado dispositivo legal, resulta que de modo geral, no mbito da responsabilidade civil, o resultado antijurdico imputado ao agente na mesma medida independentemente da graduao de culpa em termos de dolo ou negligncia. isto que conclui Almeida Costa, quando afirma que em princpio, os efeitos [do dolo e da mera culpa] so os mesmos: aquele que viola ilicitamente o direito ou interesse alheio fica constitudo na obrigao de reparar os danos
Inocencio GALVO TELLES, Direito, p.344 Luis Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito p.298 Ibidem Idem, p. 297
causados, tenha agido com dolo ou mera culpa (artigo 483, n.1)28. Entretanto, e conforme reconhecido pelo prprio Almeida Costa29, existe no Cdigo Civil a previso de situaes excepcionais em que o dolo exigido como pressuposto para a indemnizao (ex: art. 814, n.1; 815, n.1 e 1681, n.1). Por outro lado, a possibilidade de reduo equitativa da indemnizao apenas se admite nas situaes de mera culpa (art. 494)30. Porm, como excelentemente nota Menezes Leito, na construo dogmtica do ilcito civil que a distino entre o dolo e a mera culpa ganha sua maior importncia. que, em se tratando de uma actuao dolosa, desde que lese algum direito subjectivo alheio ou um interesse objecto de uma norma de proteco (art. 483, n.1) o agente j actua ilicitamente. Inversamente, nas situaes em que no haja uma actuao dolosa, o agente s ter actuado ilicitamente (e, como tal, o mesmo s ser obrigado a indemnizar) se, com a sua conduta, tiver violado um dever objectivo de cuidado na leso de bens jurdicos, o que implica reconhecer que est presente na negligncia um requisito suplementar de ilicitude e no simplesmente uma forma de culpa31. 3.Pressupostos da culpa Em qualquer das modalidades, a culpa representa sempre a ideia de censura ticojurdica dirigida ao agente por ter agido como agiu quando, tendo em conta circunstncias subjectivas e objectivas do caso, seria exigvel que o mesmo tivesse actuado de modo diverso. Por outras palavras e citando Almeida Costa, a lei exige, em suma, que a violao ilcita dos direitos ou interesses de outrem esteja ligada a uma certa pessoa, de maneira que possa afirmar-se no s que foi obra sua, mas que tambm que ela podia e devia, nas circunstncias, ter agido diversamente32. E surge, ento a questo: todo o agente censurvel? Quais as qualidades que deve o agente ostentar para que possa ser passvel do mencionado juzo de censura e reprovao tico-jurdico em que se traduz a culpa? o problema dos pressupostos da culpa. O artigo 488. estabelece que no responde pelas consequncias do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava por qualquer causa incapacitado de entender ou querer, salvo se o
Mrio Jlio de ALMEIDA COSTA, Direito p.489 Cfr. Ibidem Cfr. Ibidem Lus Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito p.298 Mrio Jlio de ALEMEIDA COSTA, Direito, p. 486
agente se colocou culposamente nesse estado, sendo este transitrio (n.1) acrescentando o mesmo artigo que presume-se a falta de imputabilidade nos menores de sete anos e nos interditos por anomalia psquica (n.2). Um agente, afirma Menezes Cordeiro, a pessoa susceptvel de cometer delitos pode assumir comportamentos voluntrios capazes de integrar delitos na medida em que tenha efectiva possibilidade de optar e tenha conhecimento dessa possibilidade e dos mecanismos que a viabilizam e que para que uma pessoa possa cometer um delito, necessria a existncia, por parte do agente de: liberdade e discernimento33. Essencial para que o agente possa ser efectivamente censurvel que ele conhea ou, pelo menos, que deva conhecer o desvalor da sua conduta e tambm que ele tenha a possibilidade de escolher a sua conduta (podendo optar pela antijurdica ou por aquela juridicamente exigida). Por outras palavras, para que o agente seja censurvel, necessrio se torna que mesmo seja imputvel. A imputabilidade , assim, o pressuposto fundamental da culpa. A imputabilidade ou responsabilidade34 significa a capacidade intelectual e capacidade volitiva, traduzindo o estado normal da pessoa, o qual lhe permite discernir a importncia e efeito dos seus actos35. Nas palavras do Prof. Menezes Cordeiro, o Direito aceita, neste ponto, a concepo naturalstica de vontade, tal como socialmente reconhecida e que objecto de estudo de outras cincias. Desta forma, a imputabilidade, para efeitos delituais, no deve ser confundida com a capacidade de exerccio, em sede da prtica de actos jurdicos. Neste ltimo caso, a susceptibilidade de actuar , praticamente, uma pura resultante normativa: o ordenamento considera certas pessoas como incapazes, em funo dum puro jogo de normas, mais ou menos baseadas na realidade das coisas; assim
Antnio MENEZES CORDEIRO, Direito p.310 Jorge Leite Areias RIBEIRO DE FARIA, Direito, p.452 ibidem
determina a capacidade dos menores e dos interditos36 imputvel a pessoa que tem a capacidade de entender os seus actos, perceber o contedo da sua aco, em termos mais simples, saber o que est a fazer e tambm a capacidade de querer esses actos. Logicamente, por entender que os menores de sete anos e os interditos por anomalia psquica carecem dessa capacidade de entender e querer, a lei presume a falta de imputabilidade nesses sujeitos. Presuno, porm, ilidvel, j que a mesma pode ceder perante prova em contrrio37. O artigo 488, n.2 presume, como vimos, a falta da imputabilidade nos menores de sete anos e nos interditos por anomalia psquica. Mas tal como de resto tambm faz o Cdigo Civil alemo, considera, todavia, (de acordo, alis, com a jurisprudncia e os autores franceses) o agente responsvel se trata de acto cometido em estado de embriaguez ou sob influncia de uma substncia txica qualquer, que lhe tire o conhecimento ou domnio dos seus actos38. Imputabilidade, entendida como censurabilidade do sujeito em virtude da capacidade de querer e entender, , assim, pressuposto fundamental da culpa. Porm e como bom colocado por Almeida Costa, a culpa no se reduz completamente ao problema da imputabilidade. Importar apurar, em face das circunstncias concretas a existncia da culpa. Por outras palavras, ter de se averiguar se a sua conduta reprovvel e em que medida39. Posto isto, podemos ento dizer que a culpa dependente de dois pressupostos de manifestao cumulativa. Desde logo, apenas se falar de culpa quando o sujeito seja capaz de entender e querer os seus actos, quando o mesmo seja capaz de conhecer as consequncias dos seus actos e poder (pelo menos hipoteticamente) conduzir a sua conduta pela licitude. Por outras palavras, s um sujeito imputvel que pode ser alvo do juzo de censura tico-jurdico em que se traduz a culpa. Mas, por outro lado, para que se possa emitir o referido juzo de censura ticojurdico, necessrio se torna que se verifique uma desconformidade entre o comportamento do agente e aquela conduta que, tendo em conta as circunstncias do caso, seria legalmente exigvel ao agente. dizer, a conduta do agente tem de ser juridicamente reprovvel recebendo uma avaliao negativa por parte do ordenamento jurdico.
Antnio MENEZES CORDEIRO, Direito, p.311 Cfr Jorge Leite Areias RIBEIRO DE FARIA, Direitop.453 Idem, p.453 Mrio Jlio de ALMEIDA COSTA, Direito p. 487
A medida, maior ou menor, da dita desconformidade entre a conduta do agente e o comportamento que seria juridicamente exigvel conduz-nos j abordada questo das modalidades da culpa, onde distinguimos o dolo da mera culpa. 4.A culpa como pressuposto da indemnizao em sede da responsabilidade civil obrigacional e extra-obrigacional40 O artigo 483, n.1 que temos vindo a citar frequentemente condiciona a obrigao de indemnizar a um acto do agente que viola o direito de outrem ou disposio legal destinada a proteger interesses alheios, desde que essa conduta tenha sido praticada com dolo ou mera culpa. Acrescenta o mesmo artigo (n.2) que s em casos especialmente estabelecidos na Lei que o agente pode ser obrigado a indemnizar independentemente de culpa. Assim, a culpa pressuposto normal da obrigao de indemnizar no que respeita chamada responsabilidade civil aquiliana ou responsabilidade civil extra-obrigacional. J o artigo 798. estabelece que o devedor que faltar culposamente ao cumprimento da obrigao torna-se responsvel pelo prejuzo que causa ao credor. Isto , para que o devedor se torne responsvel, necessrio , ainda, que o facto da no realizao da prestao debitria lhe seja imputvel, quer dizer, que ele tenha procedido com culpa. Isto em princpio, ou seja, na modalidade normal da responsabilidade. Excepcionalmente, o devedor responsvel mesmo que no tenha tido culpa na falta de cumprimento, caso em que a responsabilidade se diz objectiva41. Conclui-se, ento, que tanto para a responsabilidade obrigacional como para a extraobrigacional, a culpa aparece como pressuposto normal42 da responsabilidade. Apenas em
Preferimos aqui a terminologia responsabilidade obrigacional e responsabilidade extra-obrigacional quela que distingue a responsabilidade contratual da extra-contratual. Com efeito, e conforme bem apontado por Inocncio Galvo Telles, segundo a terminologia mais adequada, se deve chamar obrigacional porque [a obrigao] provm da violao de uma obrigao, nascida de um contrato ou de outro fonte; e que se distingue da responsabilidade extra-obrigacional, em que se incorre perante uma pessoa de que no se devedor e cujo mbito se determina por excluso das partes (Inocncio GALVO TELLES, Op. Cit. P.321)
Inocncio GALVO TELLES, Direito p.324
casos excepcionais que admitida a responsabilizao do agente independentemente da culpa: os j referidos casos de responsabilidade civil objectiva.
Insistimos no termo normal para lembrar que h casos excepcionais em que assim no acontece.
Capitulo II CRITRIOS DE APRECIAO DA CULPA NA RESPONSABILIDADE CIVIL
1.Enunciado geral do problema A culpa em concreto e a culpa em abstracto J conceitumos a culpa e vimos como a mesma , por lei, apresentada como pressuposto da obrigao de indemnizar, tanto na responsabilidade civil obrigacional como na responsabilidade civil extra-obrigacional. Vimos igualmente os seus pressupostos e modalidades, estando agora em condies de atacar o ponto principal que nos propomos abordar no presente relatrio: o dos critrios de apreciao da culpa na responsabilidade civil. A mera culpa, a negligncia ou culpa em sentido restrito consiste em, como vimos, o agente omitir a diligncia que lhe era exigvel; o agente devia ter uma diligncia que, injustificadamente, no empregou. Devia ter previsto o resultado ilcito afim de o evitar e nem sequer o previu. Ou, se o previu, no fez o necessrio para o evitar, no usou das adequadas cautelas para que ele se no produzisse 43. E aqui se coloca a questo: como que deve ser determinada a tal diligncia exigvel ao agente? Como se avalia o comportamento do agente de modo a se determinar se o mesmo actuou de acordo com a diligncia exigvel ou se, ao contrrio, omitiu e no usou dessa diligncia? Por outras palavras, qual deve ser o critrio para avaliar a culpa na responsabilidade civil?
Inocencio GALVAO TELLES, Direito p.345
Desde o Cdigo Civil anterior, o chamado Cdigo de Seabra, tem sido debatida esta questo, tendo, porm, pelas razes que adiante sero apontadas, se colocado com maior acuidade, face nova construo do Cdigo Civil em vigor. Em princpio, pode-se adoptar dois padres: ou o comportamento habitual do prprio lesante, ou o comportamento de um homem normal44. Nas palavras de Menezes Leito, o juzo de censura ao agente pode ser estabelecido por duas formas que assim se reconduzem a diferentes critrios de apreciao da culpa. Um primeiro critrio aponta para a apreciao da culpa em concreto, exigindo ao agente a diligncia que ele pe habitualmente nos seus prprios negcios ou de que capaz (diligentia quam in suis rebus adhibere solet). Um segundo critrio aponta para a apreciao da culpa em abstracto, exigindo a lei ao agente a diligncia padro dos membros da sociedade, a qual , naturalmente, a diligncia do homem mdio, ou, como diziam os romanos, do bonus pater familias45. Apreciao da culpa em concreto e apreciao da culpa em abstracto so, assim, as duas formas ou, mais comummente, os dois critrios de que se pode pr mo para apreciar a culpa. Face ocorrncia de um evento lesivo de direitos de outrem ou de normas protectoras de interesses alheios e quando se coloque a necessidade de medir o nvel de imputao (subjectiva) do referido facto ao agente e tendo em conta que dita imputao (subjectiva) que se reconduz culpa representa distncia negativa entre a conduta do agente e aquela diligncia que lhe seria exigvel, podemos tomar duas atitudes ou seguir dois caminhos diferentes. Podemos, desde logo, inquirir sobre a diligncia que normal ou habitual ao agente em causa e determinar se naquele caso em concreto houve (e em que medida) ou no uma diferena negativa entre a diligncia tomada na conduta adoptada e a dita diligncia habitual do agente.
Idem, p.345 Luis Manuel de MENEZES LEITO, Direito, p.302
Importa-nos aqui avaliar se o agente deixou (ou no) de adoptar a conduta que (considerando o seu comportamento habitual) teria adoptado normalmente; importa-nos avaliar se o agente deixou (ou no) de usar da diligncia que ele pe nos seus negcios (diligentia quam in suis rebus adhibere solet) ou, pelo menos, a diligncia de que ele concretamente considerado capaz. aquela via em que a conduta do agente, na hiptese concretamente dada, confrontada com a forma como ele ordinariamente procede. Neste caso, toma-se como figurino ao autor do acto ilcito, que ter procedido com culpa se no usou aquele grau de diligncia, maior ou menor, que pe, em regra, nas suas coisas46. Outra via, diversa, que pode ser adoptada a considerao do modelo do homemtipo, ou, nas palavras dos romanos, do bonus pater familias, entendendo-se que h culpa sempre que o agente no tenha adoptado a conduta que, naquelas circunstncias especficas, teria adoptado o homem-tipo, o homem padro, o bonus pater familias. Nesta via, serve, assim, de paradigma a conduta que teria uma pessoa medianamente cuidadosa, atendendo especificidade das diversas situaes47. No , porm, ao cidado comum que se alude quando se referencia o tal homem tipo, o bonus pater familias e sim ao modelo de homem que resulta do meio social, cultural e profissional daquele indivduo em concreto. Dito de forma mais explcita: o homem mdio que interfere como critrio de culpa determinado a partir do crculo de relaes em que est inserido o agente48. A culpa na responsabilidade civil pode assim ser apreciada em concreto ou apreciada em abstracto. Importa, aqui chegados, determinar, luz do Direito Civil moambicano, o(s) critrio(s) adoptado(s) para a apreciao da culpa. Analisado o referido ramo de Direito, importa tambm determinar se existe um critrio comum de apreciao da culpa para a responsabilidade civil obrigacional e para a extra-obrigacional ou se, diversamente, se encontra consagrado um critrio diferente de apreciao da culpa para cada uma daquelas espcies de contabilidade. Finalmente, haver, ainda, que indagar sobre as consequncias prticas da posio que for adoptada no mbito deste tema.
Inocncio GALVO TELLES, Direito345 Mrio Julio de ALMEIDA COSTA, Direito , p.490 Ibidem
2.O problema no domnio do Cdigo Civil de 1867 O pargrafo 3. do artigo 717 do Cdigo Civil de 1987, o chamado Cdigo de Seabra, dispunha que a qualificao da culpa ou da negligncia depende do prudente arbtrio do julgador, conforme as circunstncias do facto, do contrato ou das pessoas49. J se discutia ento, no domnio daquele Cdigo, se a apreciao da culpa devia ser operada por comparao da conduta do devedor, na hiptese em concreto com a conduta habitual ou se, diversamente, aquela deveria ser comparada com a conduta do bom pai de famlia50. Em face do citado dispositivo normativo, a doutrina dominante na altura era do entender de que no mbito da responsabilidade civil delitual devia estabelecer-se a apreciao da culpa em abstracto ao passo que em se tratando da responsabilidade obrigacional, o critrio devia ser o da apreciao da culpa em concreto51. O professor Inocncio GALVO TELLES, por exemplo, defendia que na responsabilidade contratual, a culpa se deveria apreciar em concreto, atendendo ao conhecimento prvio entre devedor e credor que os levaria a melhor conhecer os limites do dever de conduta gerado pelo vnculo e a capacidade para o observar; enquanto que na responsabilidade extra-contratual, no se supondo a se supondo a aproximao e conhecimento recproco entre devedor e credor, a culpa se deveria apreciar em abstracto52.
Apud Alberto de S E MELO, Critrios de Apreciao da Culpa na Responsabilidade Civil artigo disponvel por pesquisa em www.google.pt, p.525
Cfr. Ibidem Cfr. Luis Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito, p.300 Alberto de S E MELLO, Critrios p.525
J o Prof. Manuel de Andrade era do entendimento de que a qualificao da culpa deve ser deixada ao prudente arbtrio do juiz, atendendo a todas as circunstncias abstractas e concretas do caso53. Era, no entanto, e conforme j apontado, dominante na doutrina, a posio segundo a qual a apreciao da culpa na responsabilidade obrigacional e na responsabilidade extraobrigacional no deveria seguir um critrio comum. A apreciao da culpa na responsabilidade obrigacional devia ser operado em concreto porque, afinal, diferentemente do que sucedia na responsabilidade civil delitual, na responsabilidade contratual o credor conhece o seu devedor e sabe qual a sua diligncia habitual, pelo que esta que lhe deveria poder exigir54. J na responsabilidade extra-obrigacional, a culpa deveria ser apreciada em abstracto, isto porque aqui, o lesado desconhece, em princpio, o lesante, pelo que a culpa deveria ser apreciada em funo da diligncia comum generalidade das pessoas55.56 Significa ento dizer que luz do Cdigo Civil anterior ao actual e de acordo com a doutrina dominante na altura da vigncia do mesmo, face ao evento lesivo de direitos de outrem ou de normas protectoras de interesses alheios e na necessidade de se determinar a culpa do agente, necessrio era, antes de tudo, qualificar o facto em ilcito meramente delitual (extra-obrigacional) ou delito obrigacional. Caso o facto fosse delito extraobrigacional, a diligncia do agente (ou, mais propriamente, a falta dela) deveria ser apreciada por referncia conduta de um homem normalmente diligente. J, inversamente, se o delito fosse obrigacional, a apreciao teria de ser feita com referncia ao prprio agente; mais concretamente, com referncia diligncia que o mesmo normalmente pe nos seus prprios negcios (diligentia quam in suis rebus adhibere solet). Entretanto, esta posio, que vingou na vigncia do Cdigo de Seabra, conheceu vozes discordantes e provindas de autores de peso no desprezvel.
Ibidem Luis Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito, p.302 ibidem
A justificao da orientao exposta era a seguinte: diferentemente do que sucede na responsabilidade extra-contratual, na responsabilidade contratual h um prvio vnculo concreto derivado do acordo. Esse vnculo foi constitudo por entendimento entre as partes que entraram em contacto uma com a outra e celebraram entre si uma conveno. Cada uma delas, em princpio, conhecia ou devia conhecera a outra e, portanto, naturalmente esperaria dela, no desenvolvimento das relaes contratuais, a sua diligncia habitual: nem uma diligncia superior a essa, nem tambm uma diligncia inferior. Cada contraente poderia contar e teria de contar com o modo normal de actuar do outro, podendo exigir que no ficasse abaixo desse nvel, mas no podendo, em contrapartida, pretender que se elevasse acima dele. Da a apreciao da culpa em concreto no dominio dos contratos (Inocncio GALVO TELLES, Direito347)
Com efeito, a ttulo de exemplo, o Prof. Gomes da Silva j escrevia que () desta funo que assinmos previsibilidade do dano (ndice de culpa que no estabelece nexo psicolgico do facto ao agente), vse que ela no pode ser olhada por um ngulo, objectivo, sem perder toda a razo de ser. Se para verificar se determinada pessoa estava em culpa, isto , procedeu ilicitamente em razo de se encontrar em estado de afrouxamento de energias espirituais, em nada interessa saber se vulgarmente os homens podem prever o dano causado: interessa somente averiguar se aquela pessoa o podia prever57. Anotado este pequeno detalhe, fica contudo assente que no domnio do Cdigo Civil de 1867, a culpa era apreciada em concreto em se tratando da responsabilidade civil obrigacional e em abstracto na responsabilidade extra-obrigacional.
3.O Cdigo Civil vigente Unicidade de critrio O artigo 487., sob a epgrafe Culpa, dispe no seu n.2 o seguinte: a culpa apreciada, na falta de outro critrio legal, pela diligncia de um bom pai de famlia, em face das circunstncias de cada caso, para o artigo 799., n.2, sob a epgrafe presuno de culpa e apreciao desta vir dispor que a culpa apreciada nos termos aplicveis responsabilidade civil. Destas duas disposies normativas, uma concluso j pode ser retirada com segurana nesta fase: no domnio do Cdigo Civil vigente, o critrio para a apreciao da culpa na responsabilidade obrigacional e na extra-obrigacional o mesmo, o constante do
GOMES DA SILVA, apud Alberto de S E MELO, Critrios p.526
artigo 487., n.2. Ps-se assim de banda a soluo adoptada pelo Cdigo de Seabra que reclamava a culpa em concreto para o domnio contratual (com a justificao duvidosa de o devedor ser escolhido pelo credor) e a culpa em abstracto para o domnio extra-contratual58. 59O critrio de apreciao agora nico. Qual esse critrio? A resposta a esta pergunta confunde-se com o tema do presente relatrio. A nova redaco dos preceitos do Cdigo aplicveis a esta questo (e j citados anteriormente) coloca agora o problema com renovada acuidade. No critrio comum de apreciao da culpa para a responsabilidade civil obrigacional e para a responsabilidade civil extra-obrigacional, sugere-se que h que atender, desde logo, ao eventual critrio legal de apreciao da culpa estabelecido para o caso em concreto. No critrio comum de apreciao da culpa para responsabilidade civil obrigacional e para a responsabilidade extra-obrigacional, sugere-se que h que atender, desde logo, ao eventual critrio legal de apreciao da culpa estabelecido para o caso em concreto. S quando se chega concluso de que para aquele caso falta um critrio legal que se dever apreciar a culpa confrontando a conduta do agente com a diligncia do bom pai de famlia, sendo, porm que mesmo a, teremos de ter em conta as circunstncias de cada caso. S decifrando o complexo contedo da norma do art. 487., n.2 que estaremos em condies de determinar com total segurana critrio adoptado pelo Direito vigente para a apreciao da culpa na responsabilidade civil, quer ela seja obrigacional ou extraobrigacional.
responsabilidade civil (obrigacional e extra-obrigacional) Vimos atrs que o actual Cdigo abandonou por completo o critrio dualista que parecia admitir-se no domnio do Cdigo anterior, ao dispor no artigo 799., n.2 que a culpa [na responsabilidade obrigacional] apreciada nos termos aplicveis responsabilidade civil[delitual].
Jorge Leite Areias RIBEIRO DE FARIA, Direito das p.462
O Cdigo actual afastou-se desta orientao [dualista] vindo antes a estabelecer, no art. 799., n.2 que o critrio de apreciao da culpa na responsabilidade obrigacional comum responsabilidade delitual. Esse critrio encontra-se formulado no art. 487., n.2, onde se prev que a culpa apreciada, na falta de outro critrio legal, pela diligncia de um bom pai de famlia, segundo as circunstncias do caso (Luis Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito das p.302)
E os tais termos aplicveis responsabilidade civil delitual so os que constam no n.2 do art. 487., segundo o qual a culpa apreciada, na falta de outro critrio legal, pela diligncia de um bom pai de famlia, em face das circunstncias de cada caso. Interpretando esta ltima disposio legal, a quase generalidade da doutrina actual entre que luz do Cdigo Civil em vigor, para todos os campos da responsabilidade civil de se aferir segundo o critrio de apreciao em abstracto60.6162 em confronto com a hipottica conduta de um homem de diligncia mdia, a do homem de comportamento tica ou deontologicamente reclamado pela sociedade que se deve apreciar a conduta do agente em concreto para avaliar se nele se verificou (ou no) de energias espirituais, distenso da vontade em termos de se determinar que o mesmo agiu com culpa. Parece, assim, que a lei se socorre de uma abstraco para apreciar a culpa. A disposio legal referente apreciao de culpa e que indistintamente se deve aplicar tanto para a responsabilidade civil obrigacional como para a extra-obrigacional estabelece o dever de se atender diligncia do homem normal, diligncia do bom pai de famlia perante as concretas circunstncias do caso63. Ou seja e como bem coloca Alberto Mello e S, parece, assim, pressupor-se que o agente, para evitar uma conduta culposa: Preveja a leso de direitos alheios ou interesses legalmente protegidos como preveria um homem mdio; Conhea os limites objectivos do seu dever como os conheceria um homem mdio;
Esse princpio aparece formulado a proposito da responsabilidade extra-obrigacional no artigo 487., n.2, assim redigido: a culpa apreciada, na falta de outro critrio legal, pela diligencia de um bom pai de famlia, em face das circunstncias de cada caso. E depois, no sector do no cumprimento das obrigaes, declara-se no artigo 799, n.2 que a culpa apreciada nos termos aplicveis responsabilidade civil, frmula esta em que a expresso responsabilidade civil tem o sentido restrito e improprio de responsabilidade civil extra-obrigacional. O artigo 799, n.2 no exclui os casos em que a obrigao desrespeitada provm de contratos e, por isso, o critrio de apreciao em abstracto formulado no artigo 487, n.2 aplica-se tambm, hoje em dia, no campo da responsabilidade contratal (Inocncio GALVO TELLES, Direito ,p.347)
() aponta-se, assim, para o critrio tradicional da apreciao em abstracto, segundo a diligncia do homem mdio, que continua a ser definido, atravs da frmula tradicional romana de bom pai de famlia (Antnio MENEZES CORDEIRO, Direito p.302)
O nosso Cdigo consagra o princpio da culpa em abstracto, o que quer dizer que o padro valorativo para o juzo de censura o homem mdio (melhor: aquilo que tica ou deontologicamente) exigivel ao homem mdio; ao homem que no se basta com a diligncia comum ou habitual mas que emprega o comportamento eticamente reclamado.
Cfr. Alberto de S e MELLO, Critrios, p.524
Use do esforo de zelo e vontade exigveis a um homem mdio para cumprir o seu dever;64.
Ser este, efectivamente, o melhor sentido a se atribuir ao art. 487., n.2? A abordagem no sentido de resposta a esta questo no pode avanar sem que seja esclarecido, anteriormente o contedo de alguns conceitos chave, algo que fazemos logo de seguida. 4.1Delimitao de conceitos (1) Diligncia O art. 487, n.2, foco principal do nosso Relatrio nesta fase dispe que na falta de outro critrio legal, a culpa deve ser apreciada pela diligncia de um bom pai de famlia, considerando as circunstncias do caso em concreto. Surge-nos, assim, no centro desta disposio, o conceito de diligncia, o qual importa conceituar e delimitar. Ana Prata, citando Pessoa Jorge define o dever de diligncia como o grau de esforo exigvel para determinar e executar a conduta que representa o cumprimento de um dever65. A mesma autora avana que quando, para executar uma obrigao ou, em geral, para cumprir um dever jurdico, seja necessrio adoptar um comportamento cujo exacto contedo se no encontre na lei ou em conveno, mas sem o qual a obrigao ou dever no sero cabalmente cumpridos com satisfao do interesse que se pretende salvaguardar, assume importncia autnoma a diligncia. Esta compreende a realizao de todos os comportamentos (positivos e negativos) necessrios ao integral cumprimento do dever que s no caso concreto, em face das circunstncias e do fim a que se destina se pode apurar66. Diligncia , assim, como o tambm o bom pai de famlia um conceito indeterminado, de contedo aberto, a ser preenchido de acordo com as circunstncias do caso.
Idem, p. 544 Ana PRATA, Dicionrio Jurdico, Almedina, Vol.I, 5. Edio, 2008, p.494 ibidem
A doutrina tradicional tem apontado dois sentidos para oi conceito de diligncia, designadamente, um sentido material, onde se fala de diligncia normativa, definindo limites objectivos do comportamento devido por forma a prever e evitar prejuzos a outrem67; e um sentido moral , onde se fala de diligncia psicolgica, reflectindo a tenso de vontade empregue pelo autor do facto danoso para o cumprimento do dever68. Para o cumprimento de um dever (quer ele resulte de um vnculo obrigacional ou desponte de obrigao geral de respeitar os direitos e interesses alheios) h um conjunto de comportamentos, um conjunto de atitudes que o obrigado dever tomar. Esse conjunto em principio de contedo indeterminado mas que se entende alcanvel por qualquer sujeito com os pressupostos da imputabilidade j apontados. A diligncia apenas se exigir, por isso, de sujeitos com a necessria capacidade de querer e entender os seus actos porque s desses que se pode exigir que tomem um esforo de determinar e executar a conduta representativa do cumprimento de um dever. S desses que se pode dizer que so responsveis por no ter manifestado esse esforo. S esses que so passveis do juzo de culpa. 4.2.Delimito de conceitos (2) bonus pater familias Bonus pater familias, bom pai de famlia, homem de diligncia mdia, entre outras, so expresses diversas mas que espelham um mesmo contedo, mesmo que indeterminado: com esta maneira de dizer quis-se visar o homem de diligncia normal encarado no apenas no mbito ds relaes familiares mas nos vrios campos de actuao69. J atrs apontamos a necessidade de se no confundir o dito homem de diligncia mdia com o puro cidado comum, porquanto, aquele representa o modelo de homem resultante do meio social, cultural e profissional em que aquele indivduo em concreto se encontra inserido, ou seja, o homem mdio que interfere como critrio da culpa determinado a partir do crculo de relaes em que est inserido o agente70. Conclui-se, assim, que no existe um homem mdio geral, ou seja, um padro de homem mdio aplicvel generalidade das situaes que impliquem culpa, sem referncia pessoa do agente em concreto e, consequentemente, das circunstncias (sociais, culturais, profissionais, etc.) que envolvem o mesmo.
Alberto de S E MELLO, Critrios, p.526 Ibidem Inocncio GALVO TELLES, Direito, p.348 Mrio Jlio de ALMEIDA COSTA, Direito, p. 490
O homem de diligncia mdia, conforme j apontado atrs, um conceito indeterminado, de preenchimento casustico, em consonncia com as circunstncias tambm j mencionadas. 5.Apreciao da culpa em abstracto artigo 487., n.2 Interpretao J atrs dissemos que na construo actual da matria em abordagem no Cdigo vigente deve concluir-se que o legislador adoptou para a apreciao da culpa, nos dois sectores da responsabilidade civil, o critrio da apreciao em abstracto. No nos parece, porm, que se possa igualmente concluir que se deva sempre partir de uma abstraco geral para determinar a conduta exigvel e confront-la com a do agente de modo a se aferir a existncia ou no da culpa. Alis, tambm apontmos a impossibilidade de enunciao ou da apresentao de um homem de diligncia mdia aplicvel generalidade das situaes que impliquem o juzo de censura em que se traduz a culpa. O artigo 487, n.2 , que no ser demais voltar a citar dispe que a culpa apreciada, na falta de outro critrio legal, pela diligncia de um bom pai de famlia, em face das circunstncias de cada caso. Uma primeira abordagem desta disposio normativa revela-nos, desde logo, que o critrio da diligncia de um bom pai de famlia no o nico legalmente admitido para a apreciao da culpa. Esse critrio , alis, previsto apenas para aquelas situaes em que no exista outro critrio legal. Significa dizer que a diligncia normativa, diligncia exigvel, no se afere apenas pelo confronto com a conduta do bom pai de famlia. Outras medidas so previstas para determin-la. Quais? Como determinar a diligncia normativa? Surge, assim, e aqui seguimos Alberto de Mello e S, a necessidade de definir os limites objectivos do comportamento devido por forma a prever e a evitar prejuzos a outrem71. De acordo o que parece ser a melhor interpretao do art. 487, n.2, h a distinguir dois tipos de situaes, a saber: a) Situao em que o contedo do dever que preenche o conceito de diligncia normativa j definido por lei ou por negcio e
Cfr. Alberto de S E MELLO, Critrios 532
Situao em que aquele contedo no se encontra definido por lei ou
negcio jurdico, situao em que entra em cena o conceito de bom pai de famlia72.
5.1Conteudo definido por lei o negcio jurdico Conforme temos vindo a apontar com frequncia, a correcta interpretao do preceito contido no art. 487, n.2 leva-nos concluso de que ao lado do parmetro do bom pai de famlia, outros parmetros podem ser usados para confrontar a conduta do agente de modo a se determinar se o mesmo actuou com a diligncia devida, exigvel nas circunstncias do caso concreto ou no. O contedo do dever pode j estar determinado por lei ou por negcio jurdico. dizer, em algumas situaes, o comportamento (ou conjunto de comportamentos) que o agente deve adoptar de modo a evitar a leso de direitos de outrem ou de normas protectoras de interesses alheios j se encontra determinado com uma maior ou menor preciso por um dispositivo legal ou por uma clusula negocial. Se o contedo do dever, o comportamento devido se encontra definido por lei ou negcio jurdico, ser essa a referncia de diligncia normativa a ter em conta73. Nesses casos, o padro de conduta, referencial utilizvel para o confronto com a conduta do agente no provm de uma fico nem resulta indeterminado, carecendo de preenchimento casustico. J sabemos partida aquilo que exigido ao agente como diligncia devida. So casos tpicos destas situaes os que referem os artigos 466., n.2; 509., n.1, in fine; 1136., n.1; 486. e 485.; 491. e 493. do Cdigo Civil, tendo todos eles em comum fornecerem, com maior ou menor grau de preciso, os limites objectivos do comportamento devido para evitar o dano74. Efectivamente, nos trs primeiros casos, a lei define claramente os ditos limites: o gestor obrigado a actuar em conformidade com a vontade ou com o interesse do dono do negcio em causa; o que tem a direco efectiva da instalao tem como dever a observncia das regras tcnicas em vigor e a sua manuteno em prefeito estado de conservao; j ao comodatrio, exigida uma actuao mesmo que implique sacrifcio de coisa prpria de valor no superior (ao da coisa emprestada)75.
J nos restantes casos, no j definindo expressamente os limites objectivos do comportamento devido, mas prevendo o dever de adoptar certa conduta () como emergente de norma especial ou negcio jurdico que o consagrem e aos seus limites objectivos76. 5.2Contedo do dever no definido por lei ou negcio jurdico A referncia diligncia do bom pai de famlia Na falta de outro critrio legal diz a lei, a culpa ser apreciada pela diligncia de um bom pai de famlia. Se o contedo do dever, a diligncia normativa, no se encontra j preenchida por determinao de uma norma legal ou por fora de uma disposio negocial, falta ento um referencial para confrontar com a conduta do agente de modo a se determinar se o mesmo agiu ou no com culpa. E aqui surge a pergunta: o que que se exige ao agente? aqui que, segundo a interpretao que nos parece mais correcta do preceito do art. 487, n.2, entra em cena o conceito de homem de diligncia mdia, o bonus pater familias. a que parece, ento, ser oportuno falar-se de um dever geral de diligncia, cuja medida e limites so precisamente dados pela diligncia de um homem mdio normal, o bom pai de famlia, cujo comportamento ideal ou abstracto seria padro de diligncia material ou normativa77. Conclui-se assim que luz do Direito Civil actualmente vigente, a apreciao da culpa do agente no feita indistinta e indiscriminadamente em abstracto. No em toda e qualquer situao que face necessidade de se avaliar o nvel de diligncia do agente em termos de determinar se o mesmo agiu ou no com culpa, teremos de pr mo ao padro do homem de diligncia mdia. Casos h, e no poucos, em que o contedo da diligncia devida j determinado por uma disposio legal ou mesmo por uma disposio contratual. Parece-nos ser precisamente este o correcto entendimento a ser retirado do preceito do art. 487., n.2 ao consagrar que na falta de outro critrio legal situaes j mencionadas acima deve usar-se como referencial de apreciao da culpa a diligncia do bom pai de famlia. neste sentido que discorre Almeida Costa, segundo o qual, na verdade, desde que a lei no estabelea outro critrio, a culpa ser apreciada, em face das circunstncias de cada caso, pela diligncia
de um bom pai de famlia ou homem mdio (in abstracto) e no segundo a diligncia habitual do autor do facto ilcito (in concreto)78. 6.A apreciao da culpa em abstracto guisa de concluso Clarificados que ficaram os pontos precedentes e feitas as devidas ressalvas, estamos agora em condies de afirmar que, em princpio, a culpa, tanto na responsabilidade obrigacional como extra-obrigacional, , luz do Direito Civil vigente, apreciada segundo um padro objectivo. Consideradas as devidas ressalvas, o critrio adoptado pelo nosso Direito para apreciao da culpa o critrio de apreciao da culpa em abstracto, tendo como referncia, a diligncia do homem mdio, o bonus pater familias. Nas palavras de Ribeiro de Faria, o Cdigo Civil consagra o princpio da culpa em abstracto, o que quer dizer que o padro valorativo para o juzo de censura o homem mdio (melhor: aquilo que tica ou deontologicamente exigvel ao homem mdio; ao homem que no se basta com a diligncia comum ou habitual ublich mas que emprega o cuidado reclamado)79.8081 J acima vimos, abundantemente, o significado a ser dado locuo bom pai de famlia, directamente retirada do latim bonus pater familias. No propriamente ao bom gerente dos negcios familiares ou conduta do pai zeloso que se quer directamente visar com a expresso e sim ao chamado homem de diligncia mdia que no fundo significa o homem que actua com aquele nvel de diligncia eticamente reclamado como exacto pela comunidade social. Mas existe efectivamente, de modo geral, um bonus pater familias? um nvel de fico que nos levasse a desenhar um homem de diligncia mdia padro de conduta confrontvel com todas as situaes delituosas seria til para os nossos propsitos? Conseguiramos, de modo aceitvel, com base nessa fico, determinar se no caso concreto
Mrio Jlio de ALMEIDA COSTA, Direito, p. 489 Jorge Leite Areias RIBEIRO DE FARIA, Direito, p.462
Como se v, o novo Cdigo, para dar corpo ao cenceito de apreciao da culpa em abstracto, ou seja, de apreciao da culpa segundo um critrio objectivo, adoptou a locuo bom pai de famliadirectamente extraida da locuo romana bonus pater familias (). Com esta maneira de dizer quis se visar o homem de diligncia normal, encarado no apenas no mbito das relaes familiares, mas nos vrios campos de actuao. Pode mesmo conceber-se esse tipo abstracto de pessoa, independentemente da qualidade de chefe de famlia, que no essencial sua exacta caracterizao Inocncio GALVO TELLES, Direito das Obrigaes, op cit. P.347.
Aponta-se assim para o critrio tradicional da apreciao em abstracto, segundo a diligncia do homem mdio, que continua a ser definido, atravs da frmula tradicional do bom pai de famlia (Luis Manuel Telles de MENEZES LEITO, Direito, p.302)
o agente actuou ou no com culpa? Ou seja, existe um bom pai de famlia comum generalidade das situaes da vida social que impliquem culpa? Estamos certos de que no e prpria lei que assim o nega. Com efeito, o art. 487., n.2 determina que na falta de outro critrio legal, a culpa dever ser apreciada com referncia diligncia do bom pai de famlia em face das circunstncias do caso. Interpretando esta ltima parte daquela disposio legal, Menezes Leito afirma que esse padro abstracto no deixa de exigir, no entanto, uma anlise das circunstncias do caso, ou seja, do condicionalismo da situao e do tipo de actividade em causa82. J Inocncio Galvo Telles, mais esclarecedor neste ponto, nota que a lei refere expressamente as circunstncias de cada caso e essa referencia tem a nosso ver um duplo alcance: em primeiro lugar significa que o prprio padro a ter em conta varia em funo do condicionalismo da hiptese e designadamente do tipo de actividade em causa, no podendo o modelo ser o mesmo (). Em segundo lugar, a aluso s circunstncias do caso significa que para concluir se houve ou no culpa, se deve conjecturar como o homem padro (o comerciante idneo se se trata de actividade comercial; ou o cirurgio idneo se se trata de uma operao) teria agido dentro do condicionalismo da hiptese. No se pode imaginar uma conduta ideal considerada com abstraco desse condicionalismo mas dentro dele83. Na verdade, em ltima anlise e conforme nota Alberto de Mello e S, o que est em causa a formulao de um juzo sobre o autor de um facto danoso nas circunstncias em que ocorreu. Trata-se pois de aferir do que era exigvel ao agente quanto cognoscibilidade do dever e previsibilidade dos prejuzos causados84.
Ibidem Inocncio GALVO TELLES, Direito, p.347 Alberto de MELLO E S, Direito, p.534
Esta afirmao leva-nos de volta ao j abordado conceito de imputabilidade. J conceitumos como a capacidade de prever os danos que determinada conduta pode causar esfera jurdica de outrem. Como facilmente se conclui, a apreciao da culpa reporta-se, em ltima anlise, ao nvel ou grau de imputabilidade do agente em causa. Tanto nos casos em que o limite do dever j se encontra pr-definido por lei ou negcio jurdico, como naqueles em que o tal limite se afere por confronto com a diligncia do bom pai de famlia, a culpa no poder ser apreciada sem referncia ao grau de imputabilidade do agente. Os graus de imputabilidade, no sentido j apontado supra, variam consoante as circunstncias. Compreende-se que a diligncia exigida a um profissional qualificado na sua actividade no seja a mesma que exigida a um transeunte em passeio e que a ocorrncia de uma situao de emergncia implique uma apreciao da culpa distinta da que seria efectuada numa situao normal85. Os condicionalismos concretos em que podem ocorrer os eventos danosos que impliquem o juzo de culpa sobre o seu autor so de uma variedade ilimitada. Os mesmos podem reportar-se ao meio profissional do agente; aos seu meio social, etc. So as circunstncias de cada caso a que haver que atender para a emisso de um eventual juzo de censura sobre o agente. Assim sendo, quando est em causa a apreciao da culpa, a questo por se colocar deve ser a seguinte: quele que violou o direito de outrem ou um interesse legalmente protegido, ou que incumpriu uma obrigao, causando prejuzos, seria exigvel um esforo de vontade superior ao que empregou dado o seu grau de imputabilidade?86. Por outras palavras, h ou no uma diferena qualitativamente negativa entre o esforo de vontade empregue pelo lesante para evitar danos a outrem relativamente quele esforo que normalmente teria sido empregue por um homem de diligncia mdia colocado nas mesmas circunstncias do agente? Se a resposta for afirmativa, ento diremos que o agente actuou com culpa enquanto, no caso contrrio, a concluso tambm ser a contrria. Do que expusemos at aqui, podemos, j com alguma segurana, retirar algumas concluses importantes para a presente abordagem. Desde logo concluiremos que em face do Direito Civil vigente em Moambique, (desde que a lei no estabelea critrio diverso) a culpa na responsabilidade civil apreciada em abstracto e o critrio da apreciao da culpa em abstracto comum responsabilidade civil obrigacional e extra-obrigacional.
Luis Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito , p. 304 Alberto de S e MELLO, Critrios, p.536
Ainda relacionado com esta concluso, h a referir que a apreciao da culpa em abstracto, critrio de apreciao objectiva, implica a aceitao de um padro mdio de conduta, aquela diligncia razoavelmente reclamada pela comunidade social como devendo ser seguida para que o desenvolvimento da personalidade de cada um no resulte em leses no direito de ontem; recuando para os romanos, a apreciao em abstracto implica a prvia aceitao da existncia da diligncia de um bonus pater familias. Entretanto e porque a correcta interpretao do dispositivo do artigo 487., n.2 assim o exige, h que concluir que a diligncia de um bom pai de famlia, a diligncia exigvel ao agente em caso de falta de determinao legal, varia consoante as circunstncias de cada caso. Ou seja e como j podemos ver, no existe um homem de diligncia mdia comum para a generalidade das situaes. Finalmente, h a concluir que a culpa do agente, quando apreciada em abstracto, reporta-se, como pressuposto, anlise da sua imputabilidade. Com efeito, para avaliarmos a eventual diferena negativa entre o esforo de vontade empregue pelo agente e aquele que por lei lhe seria exigvel e, posteriormente, para emitirmos um juzo de censura ao agente, necessrio se torna antes apreciar aquilo que o agente pode em termos conhecimento de seus deveres e de previsibilidade da danosidade da sua conduta para direitos alheios ou interesses protegidos de outrem. Por sua vez e como facilmente se depreende, o grau de imputabilidade depende e varia consoante as circunstncias do caso concreto. A ttulo de exemplo, face a um indivduo ferido e necessitando de socorro urgente, no se valorar do mesmo modo a conduta de um transeunte e a de um mdico especializado. Em ltima anlise e em bom rigor, a apreciao da culpa em abstracto, mesmo que a expresso parea indicar nesse sentido, no significa uma apreciao referida a uma pura abstraco, diligncia hipottica e completamente abstracta do tal bom pai de famlia, ele prprio uma fico de contornos extremamente indefinidos. Esta opo de apreciao da culpa reporta-se tambm s circunstncias (objectivas e subjectivas) do caso concreto. Por assim dizer, o bom pai de famlia, conceito que resta indeterminado, constri-se casuisticamente tendo em conta o conjunto de circunstncias que rodearam a ocorrncia do evento lesivo. A criatividade e o sentido de justia do julgador sero as peas fundamentais para o preenchimento do conceito. Permitimo-nos tirar estas concluses em face da redaco do art. 487., n.2 do Cdigo Civil.
Captulo III CONSEQUNCIAS PRTICAS DA POSIO ADOPTADA PELO CDIGO CIVIL BREVE ENUNCIADO
A posio adoptada pelo Cdigo quanto apreciao da culpa na responsabilidade civil, ou, mais precisamente, a interpretao que adoptmos do preceito do 487., n.2 tem algumas consequncias a nvel de outros domnios da responsabilidade civil, nomeadamente no que se refere graduao e prova da culpa e medida da indemnizao. Passamos a analisar estes pontos. 1.Graduao da culpa O critrio de apreciao da culpa adoptado critrio objectivo, de apreciao em abstracto que reconduz a apreciao desta imputabilidade do agente, tem, como j sumariamente enuncimos, algumas consequncias na restante regulao do instituto da responsabilidade civil. Efectivamente, e aqui seguimos Menezes Leito, em diversos preceitos do Cdigo, considerado relevante, para efeitos da determinao da obrigao, no apenas o estabelecimento da culpabilidade, mas tambm a sua graduao 87. o que acontece, desde logo, com a situao prevista no art. 494. em que se estabelece que no caso de negligncia, a indemnizao possa ser fixada em montante inferior ao dos danos causados tomando em considerao o grau de culpabilidade, a par da situao econmica do agente e do lesado e as demais circunstncias do caso88.89
Luis Manuel Telles de MENEZES LEITO, Direito das p.303 Ibidem
A faculdade conferida aos tribunais neste artigo limita-se aos casos de mera culpa. Se houver, portanto, dolo (cfr. 483), a indemnizao no pode deixar de corresponder aos danos, devendo ser fixada nos termos dos artigos 562. e seguintes. Os critrios que os tribunais devem seguir no so fixos. Trata-se de um julgamento de equidade. Todavia a lei manda atender a diversas circunstncias grau de culpabilidade do agente, situao econmica deste e do lesado e demais circunstncias do caso as quais podem justificar uma maior ou menor reduo. Quanto culpabilidade do agente, interessar averiguar se ele agiu com culpa lata, leve ou levssima. Atravs da situao econmica dos interessados, procurar-se- saber que repercusso tem sobre a situao patrimonial da vtima e do autor do acto ilcito a leso e o pagamento da indemnizao (PIRES de Lima e Antunes Varela, anotao ao artigo 494).
Releva ainda a graduao da culpabilidade naqueles casos em que haja pluralidade de responsveis (art. 497.), caso em que a indemnizao solidria (art. 497., n.1) repartindo-se nas relaes internas de acordo com a medida das respectivas culpas, que se presumem iguais (art. 497., n.2 e 507., n.2)90. Recorde-se que a doutrina tradicional distingue trs formas de culpa quanto ao seu grau, designadamente, culpa grave, culpa leve e culpa levssima. Dentro do critrio de apreciao em abstracto, que, como se compreende, um critrio de apreciao objectiva que afere a culpa por confronto da diligncia adoptada pelo agente no caso concreto com o padro abstracto do homem de diligncia mdia em face das circunstncia de cada caso concreto tanto a culpa grave como a culpa leve correspondem conduta de que uma pessoa de normal diligncia, o bom pai de famlia, normalmente se absteria91. A culpa grave consiste em non intelligere quod omnes intelligunt, representando-se como negligncia grosseira, isto , consistindo numa falta apenas pensvel num homem extraordinariamente negligente92. Enquanto que a culpa levssima s merece verdadeiramente o nome de culpa se na determinao da existncia desta se alargar conduta de uma pessoa extremamente diligente o dilligentissimus pater familias o termo de comparao pelo qual se afere o comportamento do sujeito93. A culpa leve, por sua vez, corresponde situao em que a conduta do agente no seria susceptvel de ser adoptada por um homem de diligncia mdia, correspondendo assim a actuao omisso da diligncia do bom pai de famlia. entendimento hoje assente na doutrina que considerando o critrio da apreciao em abstracto, a culpa levssima no pode ser considerada propriamente culpa, por a mesma se reportar ao homem de diligncia excepcional como seu padro referencial, sendo, portando acima do bom pai de famlia, o homem de diligncia mdia que a lei civil erige como diligncia padro para confronto coma diligncia adoptada pelo agente no caso concreto94.95 Com efeito, e conforme nota Galvo Telles,
Luis Manuel Telles de MENEZES LEITO, Direito, p.303 Cfr. Inocencio GALVO TELLES, Direito, p.349 Cfr. ibidem Idem, p. 351
Em virtude de o art. 487., n.2 s considerar como culposa a omisso da diligncia do bom pai de famlia, tal implica que a culpa levssima no seja nesta sede considerada actualmente como culpa (Luis Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito, p.304)
por fora do artigo 799., n.2, conjugado com o artigo 487., n2, a culpa apreciada pela diligncia de um bom pai de famlia: o que quer dizer que apenas procede culposamente aquele que omite esta diligncia, no tambm o que omite cuidados extremos de um ptimo pai de famlia (de um diligentissimus pater familias). Na omisso dessa diligncia excepcional consistiria a culpa levssima96. Afastada a culpa levssima, mantm-se com considervel importncia a distino entre culpa grave e culpa leve. A lei, mesmo que de modo no expresso, chama a ateno necessidade de se operar essa distino. Ao estabelecer, por exemplo, no artigo 1323., n.3 que o achador goza do direito de reteno e no responde, no caso de perda ou deteriorao da coisa, seno havendo dolo de sua parte ou culpa grave, a lei supe, ento, a existncia de culpa no grave, que ser, justamente, a culpa leve97. No nos parece poder aferir-se, por interpretao das disposies do Cdigo, de noes precisas do que seja culpa grave e culpa leve, sendo portanto que, tambm aqui, o prudente arbtrio do julgador que dever determinar, caso a caso, o grau de divergncia entre a conduta do agente no caso concreto e aquela que seria adoptado por um homem de normal diligncia colocado nas mesmas circunstncias do agente. 2.Prova de culpa Conforme j mencionado, o critrio de apreciao da culpa por referncia diligncia do bom pai de famlia, colocado nas circunstancias do agente, impe tambm a anlise do captulo da prova de culpa. Nos termos do artigo 487., n.2, incumbe ao lesado a prova de culpa do autor da leso, salvo havendo presuno legal de culpa.
Claro que, como resulta do que acaba de se dizer, a culpa levssima s merece verdadeiramente o nome de culpa na determinao da existncia desta se alargar conduta de uma pessoa exepcionalmente diligente o diligentissimus pater familias o termo de comparao pelo qual se afere o comportamento do sujeito (Inocncio GALVO TELLES, Direito, p.350).
Inocncio GALVO TELLES, Direito, p.351 Cfr. Ibidem
Regra geral, portanto, corre por conta do lesado o nus da prova da culpa do agente, s adquirindo este ganho de causa se conseguir demonstrar em tribunal o carcter objectivamente censurvel da conduta deste98. Na responsabilidade extra obrigacional so vrios os casos da presuno de culpa: pessoas obrigadas vigilncia de outras (art. 491.); danos causados por animais (art. 493.); danos resultantes do exerccio de actividades perigosas (493.) e a por diante99. J no que se refere responsabilidade obrigacional, a lei estabelece, de modo geral, a presuno de culpa do devedor. a este, nos termos do artigo 799., n.1 que incumbe provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigao no procede de culpa sua. Voltando para a responsabilidade civil extra obrigacional, chama-se entretanto a ateno para que a disposio do artigo 487., n.1 no seja interpretada letra. Efectivamente, interpretado letra, aquele preceito normativo significar que o lesado, para ganhar o direito indemnizao, deve provar que a conduta do lesante patenteia um afrouxamento da tenso de vontade exigvel face sua imputabilidade, para evitar o facto danoso100. Pires de Lima e Antunes Varela afirmam, a respeito, que como a culpa constitui assim, elemento integrante do direito de indemnizao, ao lesado, do harmonia com os princpios vlidos no captulo do nus da prova (art. 341., n.1) que incumbe provar a culpa do autor da leso101. Atento aos evidentes entraves deste encargo, Menezes Leito nota que sendo esta prova difcil de realizar, (probatio diabolica), esse nus a cargo do lesado reduz em grande medida as suas possibilidades efectivas de obter a indemnizao, ao mesmo tempo que assegura a funo sancionatria da responsabilidade civil, s sancionando o agente perante uma demonstrao efectiva de culpa 102.
Luis Manuel Teles de MENEZES LEITO, Direito p.304
Efectivamente, a lei consagra presunes de culpa do responsvel, que implicam uma inverso do nus da prova (art. 350., n.1). Mas as presunes so ilidveis mediante prova em contrrio (art. 350., n.2). no se trata, consequentemente, de casos de responsabilidade objectiva. As duas situaes distinguem-se com perfeita nitidez
Mello e S Pires de Lima e Antunes Varela, anotao ao art. 487, CC Luis Manuel Telles de MENEZES LEITO, Direito, p.304
Alberto de S e Mello apresenta, entretanto, um entendimento algo diferente e ao qual nos inclinamos, sugerindo que apesar de parecer esse o sentido da norma do art. 482., n.1, no parece dever entender-se que o lesado tenha de provar cabalmente a culpa do lesante para poder ter o direito indemnizao. Bastar, afirma aquele autor, ao lesado provar que o lesado era capaz de conhecer o comportamento devido e de prever os prejuzos resultantes da sua conduta, no os tendo evitado103. Conclui o mesmo autor em outro lugar que na verdade, pensamos que nos termos do regime consagrado no artigo 487., n.1, a prova que se exige ao lesado no a culpa do lesante entendida como a prova de que o comportamento efectivamente adoptado no caso concreto revela um relaxamento ou deficincia da tenso da vontade exigvel, tendo em conta a capacidade de entender o dever e querer o facto e de prever o dano (imputabilidade) mas, outrossim, a prova dessa mesma imputabilidade104. Nesta linha de pensamento, com a qual concordamos, na responsabilidade extra obrigacional, o lesado deve fazer prova de que o lesante conhecia o seu dever, praticou o acto (ou o omitiu) voluntariamente e representou claramente a previso do dano que aquele mesmo facto causaria na esfera jurdica alheia, enquanto que, diversamente, na responsabilidade obrigacional, , a lei presume que j se encontram verificados aqueles trs elementos: o devedor conhece o seu dever, incumpriu voluntariamente a obrigao, consciente dos danos que a sua conduta causaria no credor. Significa isto dizer que a interpretao que nos parece mais correcta das disposies dos artigos 487., n.1 e 799., n.1 precisamente no sentido de que na responsabilidade obrigacional, o devedor j se presume imputvel, cabendo a ele ilidir essa presuno enquanto na responsabilidade extra obrigacional (ressalvadas as raras excepes j apontadas) essa imputabilidade no se presume, cabendo ao lesado fazer prova da mesma.
3.Medida da indemnizao
Alberto de S E MELLO, Critrios, p.539 Idem, p.540
H, ainda a fazer uma ltima e brevssima meno e agora no que se refere ao clculo da indemnizao. A classificao da culpa, no sentido de distingui-la em dolo e mera culpa tem tambm consequncias na medida da indemnizao sendo que nos termos do artigo 494., quando a responsabilidade se funda na mera culpa, poder a indemnizao ser fixada equitativamente em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situao econmica deste e do lesado e as demais circunstncias do caso o justifiquem. Significa isto ento que no apenas no campo do Direito penal que a distino entre dolo e negligncia tem consequncias quanto s sanes por factos ilcitos. Tambm aqui, no Direito civil, esta distino se mostra relevante, nomeadamente para a sano fundamental do Direito Civil, corolrio da sua responsabilidade: o dever de indemnizar. Chegados aqui, podemos ento encerrar a nossa abordagem, que , desde j, se reconhece imperfeita e inconclusiva, dados os inmeros pontos que podiam ser ainda investigados, algo que entretanto no nos parece poder ser feito nos estritos limites de tempo e extenso que caracterizam um relatrio desta natureza.
Nota Conclusiva Aps o que foi dito no ponto 6 do Captulo III, parece-nos ser aqui suficiente no uma verdadeira concluso com todas as consequncias de ordem terica e metodolgica que ela implica, mas sim uma simples nota conclusiva, que se assume apenas como culminar da nossa reflexo. Do que acima ficou dito, podemos desde logo anotar que o problema dos critrios de apreciao da culpa na responsabilidade civil tem a sua maior relevncia na modalidade de responsabilidade civil por culpa, por ser a que a responsabilidade do agente e o seu correlativo dever de indemnizar so, em muito, determinados pelo grau de desconformidade entre a conduta voluntariamente assumida pelo agente e aquela que lhe seria exigvel, tendo em conta as circunstncias do caso concreto. Tambm se deve concluir que no binmio responsabilidade civil em abstracto responsabilidade civil em concreto, o nosso Direito Civil adopta o critrio de apreciao da culpa em abstracto, critrio que se tem por vlido tanto para responsabilidade civil obrigacional quanto para responsabilidade civil extra-obrigacional. Anote-se, tambm, entretanto, que a apreciao da culpa em abstracto no significar, de modo algum, a assuno de uma pura abstraco do bom pai de famlia como o ponto de partida bastante. Trata-se de avaliar a conduta do agente tendo em conta a conduta que uma pessoa de normal diligncia adoptaria se fosse colocado naquelas circunstncias em que se encontrava o agente concretamente considerado, no momento do seu acto. O critrio de apreciao da culpa adoptado tem consequncias importantes no que diz respeito graduao e prova da culpa bem como no que respeita medida da indemnizao.
Bibliografia Doutrina ALMEIDA COSTA, Mrio Jlio de, Direito das Obrigaes, Livraria Almedina, Coimbra, 1994, 6. Edio GALVO TELES, Inocncio, Direito das Obrigaes, Coimbra Editora, 6. edio, 1989
IPPLITO, Rita Marasco, CULPA E RISCO: Fundamentos ou Critrios de Responsabilizao? disponvel em http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/03_rita.pdf
MENEZES CORDEIRO, Antnio, Direito das Obrigaes, VolII, AAFDL, Lisboa, 1994 MENEZES LEITO, Luis Manuel Teles de, Direito das Obrigaes, Vol I, Almedina, 2. Edio 2002 PRATA, Ana, Dicionrio Jurdico, Almedina, VolI, 5. Edio, 2008 RIBEIRO DE FARIA, Jorge Leite Areias, Direito das Obrigaes, VolI, Almedina, Coimbra, s.a. S E MELO, Critrios de Apreciao da culpa na responsabilidade civil, disponvel por pesquisa em www.google.pt
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