Source: http://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/Decisao/700180222_3048064.htm
Timestamp: 2019-01-23 20:28:26+00:00
Document Index: 51693014

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 59', 'artigo 113', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 18']

Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst
Processo nº PCA 07/00180222
Unidade Gestora Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salto Veloso - IPRESVEL
Interessado Claudemir Cesca - Prefeito Municipal
Responsável Gilmar Paulo Conte - Presidente da Unidade à época
Assunto Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
Relatório nº GCLRH/2008/400
Prestação de Contas de administrador do exercício de 2006.
Despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência acima do percentual previsto no § 3º do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992/1999, em descumprimento ao disposto no incico VIII do art. 6º da Lei Federal nº 9.717/99.
Julgar regulares com ressalva.
Tratam os autos das Contas de Administrador referente ao exercício de 2006 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salto Veloso - IPRESVEL, tendo como Presidente da Unidade o Senhor Gilmar Paulo Conte.
Em virtude do resultado da análise do Balanço Anual do exercício de 2006, foi procedida a citação (fl. 55) ao Sr. Gilmar Paulo Conte - Titular da Unidade à época, para que apresentasse alegações a respeito das irregularidades identificadas. O responsável se manifestou, enviando os documentos de fls. 57/59. Em seguida, a DMU elaborou o Relatório n. 2.627/2008, de fls. 61/75, onde sugere julgar irregulares as contas em questão com imputação de multa em face da restrição identificada, qual seja:
1. Despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência acima do percentual previsto no § 3º do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992/1999, incorrendo em descumprimento ao disposto no incico VIII do art. 6º da Lei Federal nº 9.717/99. (item A.1.2 do Relatório DMU).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/N. 4098/2008, fls. 077/080, posicionando-se pela irregularidade das contas, com aplicação de multa ao responsável, conforme previsto nos artigos, 17, 18, III, 21, parágrafo único e 70 da Lei Complementar 202/2000 da citada restrição.
Relativamente à restrição supracitada, conforme se extrai da análise do Corpo Instrutivo desta Corte, o Município de Salto Veloso apresentou despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência acima do limite dos gastos, em descumprimento ao disposto no incico VIII do art. 6º da Lei Federal nº 9.717/99.
Apesar da sugestão da Instrução de julgar irregulares as contas em questão com imputação de multa e do posicionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pela Irregularidade, com aplicação de multa, diante da ocorrência de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência acima do percentual previsto no § 3º do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992/1999, deprende-se que o valor apurado representa uma diferença na ordem de R$ 391,96, que significativamente entendo não demonstrar exorbitância passível de sanção pecuniária.
Desta forma, considerando as manifestações desta Corte de Contas em processos da mesma natureza, proponho voto no sentido de julgar regulares com ressalva, com fundamento no artigo 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais 2006 referentes a atos de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salto Veloso - IPRESVEL, com recomendação para que seja adotado o correto procedimento em relação à irregularidade apontada.
CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, e suas alegações de defesa não descaracterizaram a irregularidade;
CONSIDERANDO as manifestações da DMU e do Ministério Público junto a esta Corte;
CONSIDERANDO o artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000;
Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n. 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:
1. Julgar Regulares com Ressalva, com fundamento no artigo 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2006 referentes a atos de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salto Veloso - IPRESVEL , no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei (federal) n. 4.320/64, e dar quitação ao responsável, Sr. Gilmar Paulo Conte - Gestor da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
2. Recomendar, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salto Veloso - IPRESVEL, a adoção de providências visando à correção da restrição a seguir relacionada, apontada no Relatório DMU n. 2.627/2008, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
2.1 Despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência acima do percentual previsto no § 3º do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992/1999, incorrendo em descumprimento ao disposto no incico VIII do art. 6º da Lei Federal nº 9.717/99. (item A.1.2 do Relatório DMU).
3. Dar ciência da presente decisão, bem como do Voto que a fundamentam, ao Sr. Gilmar Paulo Conte - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salto Veloso - IPRESVEL no exercício de 2006.
Gabinete do Conselheiro, em 05 de agosto de 2008.