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Timestamp: 2016-12-07 17:01:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 80', 'Artigo 6', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 73', 'Artigo 7', 'Artigo 56', 'artigo 87', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 179']

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Ângelo Carvalho Porto
1 2 3 ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS4 FICHA TÉCNICA TÍTULO ECONOMIA DO CONHECIMENTO E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS AUTORES António Manuel Andrade Raquel Campos Franco EDITOR SPI Sociedade Portuguesa de Inovação Consultadoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A. Edifício «Les Palaces», Rua Júlio Dinis, n.º 242, PORTO Tel.: ; Fax: Porto 2007 PRODUÇÃO EDITORIAL Princípia Editora, Lda. Av. Marques Leal, ESTORIL Tel.: ; Fax: PROJECTO GRÁFICO E DESIGN Princípia Editora, Lda. IMPRESSÃO Tipografia Peres ISBN DEPÓSITO LEGAL /07 Produção apoiada pelo Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), co-financiado pelo Estado Português e pela União Europeia, através do Fundo Social Europeu. Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho5 ECONOMIA DO CONHECIMENTO ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ANTÓNIO MANUEL ANDRADE RAQUEL CAMPOS FRANCO6 7 INTRODUÇÃO Numa sociedade verdadeiramente livre e civilizada, o lugar central deve ser dado às associações e organizações voluntárias. É do fortalecimento deste sector intermédio entre o governo e o mercado, um sector de base voluntária, que cada vez mais depende a solução para problemas públicos. Alves e Moreira, 2004 A organização social, política e económica de um país poder-se-á, de uma forma simples, considerar como resultado da actividade de três sectores: o sector público, o sector privado empresarial e o terceiro sector. O foco deste livro é precisamente este terceiro sector e as organizações que o compõem, bem como uma exploração das oportunidades que a economia do conhecimento em geral, e as tecnologias em particular, lhes proporcionam. Adicionalmente, é um aspecto central deste livro a certeza de que a tecnologia permite às organizações do terceiro sector alcançarem maior impacto social. Falar do terceiro sector implica, antes de mais, compreender de que tipo de organizações estamos a tratar. A generalidade das pessoas ou não conhece a expressão, ou se a conhece, tem muitas vezes dificuldade em compreender exactamente quais são as fronteiras deste sector. E é natural que assim seja. É natural, dada a invisibilidade a que este sector foi votado durante tanto tempo, apesar de historicamente ter sido o primeiro a surgir; é natural, dada a inexistência ainda em quase todo o mundo de um sistema periódico de produção de dados sobre o mesmo; é natural, dada a proliferação de denominações para o designar; e é natural, dada a existência de diferentes definições e a ausência de consenso sobre as mesmas. Por isso consideramos, enquanto autores, fundamental investir algumas páginas numa tentativa de clarificação. Para se poder reflectir sobre a te-8 8 ECONOMIA DO CONHECIMENTO E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS mática da Economia do Conhecimento e as Organizações Sem Fins Lucrativos é importante saber o que são estas organizações. Depois de apresentadas algumas das denominações mais utilizadas e das definições associadas, debruçar-nos-emos sobre as principais oportunidades e desafios que hoje o sector enfrenta, em particular em Portugal. Estamos conscientes, contudo, que a diversidade do sector implicará noutro contexto que não o deste livro, que tem um carácter transversal, uma reflexão mais detalhada sobre algumas especificidades inerentes a subsectores do terceiro sector. Uma vez apresentadas algumas das principais oportunidades e desafios que hoje o terceiro sector português enfrenta, iniciaremos uma viagem pelo universo que se abre quando se decide abraçar o desafio da economia do conhecimento em geral e das tecnologias em particular.9 CONCEITOS-CHAVE Existe um conjunto de conceitos básicos fundamentais cuja compreensão é fundamental como ponto de partida para a leitura deste livro. As definições que adoptámos no contexto deste trabalho são as seguintes: Organização: Conjunto de pessoas que trabalham juntas e coordenam as suas acções de forma a alcançarem uma grande variedade de objectivos, ou resultados desejados a médio e longo prazo. (Jones e George, 2008.) Organização sem fins lucrativos: Organização privada, não distribuidora de lucros, auto-governada e de carácter voluntário. (Salamon e Anheier, 1992.) Cliente: Pessoa ou entidade que usufrui dos bens e/ou serviços fornecidos pela organização. No sector das organizações sem fins lucrativos podemos encontrar diversos tipos de clientes, que podemos designar de formas alternativas. Assim, existem os Clientes/Utilizadores/Utentes/Beneficiários; os Clientes/Doadores/Financiadores; e os Clientes/Membros/Associados. Stakeholders ou Constituintes: Qualquer grupo ou indivíduo que pode afectar ou ser afectado pela organização (Freeman, 1997). Um mapa de stakeholders possível para uma organização sem fins lucrativos é apresentado no Capítulo 2. Capacidade organizacional: Aptidão da organização em satisfazer ou influenciar os seus stakeholders. É determinada pelas competências humanas, pelos recursos (não humanos materiais e financeiros), pelas relações externas (que devem ser eficazes) e por uma postura de aprendizagem com os resultados. (Fowler, Goold et al., 1997.)10 10 ECONOMIA DO CONHECIMENTO E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS Voluntariado: Conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade. (Lei n.º 71/98, 3.11, artigo 2.º) Mecenato: Actividade de indivíduos, empresas ou outras organizações, que se materializa em donativos a organizações sem fins lucrativos ou ao Estado. Para efeitos fiscais (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2007), os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. Prestação de Contas ( accontability): Actividade de fornecimento de informação por parte de uma organização aos seus stakeholders, numa postura de reacção ou de antecipação, sobre standards explícitos ou implícitos.11 CAPÍTULO 1 O SECTOR DAS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL Questões-Chave O que é o sector das organizações sem fins lucrativos? Como podemos definir este sector? Que outras denominações existem e o que significam? Qual o impacto da proliferação de nomes e da ausência de consenso sobre a definição? Que organizações integram o sector em Portugal? Qual o peso do sector no nosso país?12 12 ECONOMIA DO CONHECIMENTO E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS As organizações do terceiro sector são as incubadoras de novas ideias e fora onde se dá voz às injustiças sociais. [ ] São os lugares em que os pobres podem encontrar uma ajuda [ ]. As organizações sem fins lucrativos ajudam a preservar as tradições e abrem portas a novas experiências intelectuais. O terceiro sector é onde muitas pessoas aprendem a praticar a arte da participação democrática. É o lugar em que o companheirismo se procura e as amizades se criam. Proporciona um espaço e tempo para a exploração da dimensão espiritual. Finalmente, o terceiro sector é onde as pessoas relaxam e brincam, e onde experimentam de forma mais completa os prazeres da vida e da natureza. Rifkin, 1996 IDENTIDADE: A UNIDADE NA DIVERSIDADE Em adição às diferenças ao nível dos conceitos, definições e fronteiras do Terceiro Sistema no seio dos Quinze países da UE, podemos ser levados a interrogar-nos sobre a própria existência de um terceiro sector distinto dos sectores público e privado. Noutras palavras, a questão coloca-se em saber se existe o conhecimento e o reconhecimento de um sector representativo de uma alternativa aos outros dois. CIRIEC, 2000 Sector das organizações sem fins lucrativos ou terceiro sector são denominações utilizadas normalmente de forma indistinta para designar o mesmo grupo de organizações. Não são, contudo, as únicas denominações utilizadas, nem em Portugal, nem internacionalmente. De facto, proliferam vários nomes, bem como definições, sobre este grupo de organizações ou parcelas dele, o que contribui para alguma lentidão na afirmação do sector como um sector, por exemplo em paralelo com o sector público e o sector privado empresarial. É importante compreender que, sobre a questão do nome e da definição, não existe consenso entre quem mais se debruça sobre estas temáticas, como por exemplo, na comunidade académica. O debate é usualmente enriquecedor, mas quem não o segue com muita proximidade perde-se naturalmente com tantas opções. Importa, por isso, clarificar aqui significados.13 CAPÍTULO 1 AS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL 13 Segundo alguns, uma razão essencial para que predomine a clareza prende-se com a importância anteriormente referida de que o sector ganhe, e assuma, uma identidade que lhe permita pelo menos igualar-se em visibilidade e em reconhecimento aos outros dois sectores. A necessidade de afirmação do terceiro sector como sector não é, contudo, de hoje. Em 1989 escrevia-se sobre as estratégias fundamentais para a economia social em Portugal, sendo a primeira a reaquisição da consciência da identidade como sector: «[ ] à designação da Economia Social terá de corresponder a consciência segura e proclamada, de que ela é já uma realidade e de que (guiados pelos mesmos Grandes Princípios, pela mesma ética, pelo mesmo ideal básico da solidariedade como alma e motor da economia) pertencemos todos (mutualistas, cooperativistas e associativos) à mesma família, constituindo um verdadeiro sector [ênfase no original], ao lado e em convergência com o público e o privado: um sector, vivo e actuante, em que, unidos na diferença, consubstanciamos a unidade de um por todos, todos por um» (Melícias, 1989). Mais recentemente defendeu-se que a diversidade de formas organizacionais e tipos de actividades na economia social não deve constituir uma barreira ao necessário reforço de identidade que este sector necessita, de forma a garantir uma voz colectiva forte e organizada. (Ferrão, 2000.) Com Melícias e Ferrão consideramos essencial fazer face à dificuldade de afirmação do terceiro sector como sector, para o que consideramos importante enfrentar as dificuldades inerentes à sua denominação e à sua definição. Existem contudo, inquestionavelmente, e em Portugal, subsectores com crescente visibilidade, como o social, e dentro deste o sub-subsector das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e o sub-subsector das Misericórdias. Temos ainda um sector com ampla visibilidade em Portugal, como o das cooperativas, mas como veremos mais adiante não é consensual a sua pertença integral ao terceiro sector. A Constituição da República Portuguesa (artigo 80.º), referindo-se à organização económica do País, considera a coexistência de três sectores o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social o que não parece contribuir para clarificar significados. Quando se aborda a questão da identidade não se pretende reduzir à unidade a riqueza da diversidade do sector, inigualável por qualquer dos À procura de identidade14 14 ECONOMIA DO CONHECIMENTO E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS outros dois sectores. Pretende-se, sim, contribuir para que se assuma que as organizações sem fins lucrativos possuem, entre si, características semelhantes que justificam que estejam agrupadas num sector diferente do público e do privado empresarial. Sector esse que é caracterizado por uma riqueza que se pretende preservada e enaltecida a Diversidade da Unidade. Ainda, e por último, não somos alheios, pelo contrário, ao fenómeno crescente das experiências organizacionais entre sectores, fruto de parcerias que unem esforços de sector privado empresarial e sem fins lucrativos, público e sem fins lucrativos, e até de experiências que congregam em si esforços dos três sectores. Descobrir o 3.º Sector Denominações e significados A questão da denominação deste sector é de extrema importância, sobretudo quando há uma proliferação de nomes associada a uma ausência de clareza quanto aos seus significados. Alguns exemplos mais utilizados em todo o mundo são: «Terceiro sector»; «Sector não lucrativo» e «sector sem fins lucrativos»; «Economia social» e «economia solidária»; «Organizações não governamentais»; «Organizações da sociedade civil». Estes termos proliferam um pouco por todo o mundo e são muitas vezes utilizados indistintamente para referir o mesmo conjunto de organizações sem fins lucrativos. Mas nem sempre a sua utilização pode ser feita indistintamente, se aplicarmos os termos correctamente. Outras vezes, os nomes apresentam vantagens e inconvenientes de que convém estarmos conscientes para melhor fazermos uma opção por um ou outro termo. A designação de terceiro sector é uma de entre várias designações utilizadas para fazer referência ao conjunto das organizações privadas sem fins lucrativos. Porquê terceiro sector? Porque, embora seja um sector cujas origens são antigas no caso português, por exemplo, encontramos organizações deste tipo antes da fundação da nacionalidade, este sector manteve-se invisível durante muito tempo. Assim, terá sido o terceiro dos três a ser descoberto. Descoberto pela academia, pelos meios de comunicação social, pelo público em geral, pelos decisores políticos. E mesmo nestes15 CAPÍTULO 1 AS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL 15 meios nem todo o «terceiro sector» terá sido descoberto ainda descobriram-se parcelas dele. Por exemplo, a área social, cujos serviços estão fortemente assentes em organizações privadas sem fins lucrativos de solidariedade social apoiadas no financiamento público por intermédio de acordos de cooperação. E talvez seja esta área que mais é identificada no nosso país como o terceiro sector. Mas a área social é, de facto, um de entre vários subsectores do terceiro sector português. A denominação de «terceiro sector» tem conhecido uma ampla utilização pela sua simplicidade e por remeter imediatamente para uma visão simples da organização da actividade de um país em três sectores. É, contudo, uma denominação que não faz jus à sua importância, por parecer relegá-lo precisamente para o último plano de três. As denominações de «sector não lucrativo» ou «sector de organizações sem fins lucrativos», de origem anglo-saxónica e, muitas vezes, utilizadas em todo o mundo, ressaltam o facto de este conjunto de organizações não ter como vocação essencial o lucro. Terão uma missão cultural, educacional, de investigação, de lazer, de apoio social, filantrópica, de defesa de direitos humanos, de defesa de causas ambientais, entre muitas outras possíveis. É, contudo, importante desmistificar esta questão do lucro porque, na verdade, estas organizações podem ter lucro. Não podem é fazer deste o seu primeiro objectivo. Um contexto de intensificação da concorrência por fundos, de uma eventual escassez de fundos, e/ou de um desejo de crescente autonomização por parte das instituições, pode levar uma instituição a optar por desenvolver actividades lucrativas, em paralelo com actividades não lucrativas relacionadas com a missão, servindo os fundos libertados pelas primeiras para sustentar as segundas, numa lógica de subsidiação cruzada. Fundamental é que as actividades lucrativas não venham nunca a desvirtuar o sentido de missão da organização, nem tão-pouco passem a ser actividades mais importantes do que aquelas que correspondem à razão de ser da organização e pela qual esta última foi criada. Portanto, muito embora sejam designações amplamente utilizadas, e por muitos preferidas por acentuarem uma diferença fundamental com o sector privado empresarial, não devem servir para alimentar equívocos relativamente ao que as organizações podem ou não fazer. A missão do 3.º Sector16 16 ECONOMIA DO CONHECIMENTO E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS A denominação de «economia social» e nas suas versões inglesa de social economy, e francesa économie sociale são amplamente utilizadas na Europa. As instituições da União Europeia referem-se ao sector por recurso precisamente a esta denominação. Dentro desta denominação consideram estar incluídas as associações em geral, as associações mutualistas em particular, as cooperativas e as fundações. Como Roque Amaro afirma (Santos, 2005): «A economia social nasceu no século XIX na ressaca das injustiças sociais da revolução industrial, quando os trabalhadores mais desfavorecidos tentaram encontrar formas de reagir ao mercado, criando uma economia da entreajuda e da cooperação. É quando surgem as cooperativas, as mutualidades e as associações. [ ] O renascimento do conceito de economia social dá-se no princípio dos anos 80, com a globalização e o agravamento dos problemas sociais.» Ainda, como esclarece Roque Amaro, a noção de economia solidária corresponde à constatação de que é preciso renovar as experiências e os caminhos da velha economia social e tem a ver com a ideia de que há uma nova corrente de solidariedade, que tem correspondência à do século XIX, embora noutras circunstâncias, e que tem a ver com a luta contra a pobreza e a exclusão social. Assim o conceito de economia solidária corresponde, segundo o investigador, a um subsector piloto e inovador dentro do terceiro sector e pode-se definir da seguinte forma: «A economia solidária é, antes de mais, uma actividade económica, abrange um conjunto de actividades produtivas, cria postos de trabalho, gera rendimentos, satisfaz necessidades. É promotora de coesão social, contribui para o combate ao desemprego, a luta contra a pobreza e a exclusão social, promove a igualdade de oportunidades. Respeita e valoriza a diversidade cultural. Ou seja, como economia não visa a destruição das culturas em nome de uma globalização ou uniformização cultural; pelo contrário, procura valorizar as culturas locais. Respeita e valoriza a diversidade ambiental; como economia não contribui para a destruição da natureza e do ambiente, mas encontrar formas económicas de reabilitar e valorizar o ambiente. E ainda: é baseada numa gestão eficiente, ou seja procura ter em conta os critérios da boa gestão e da eficiência; deve ser ancorada territorialmente, ou seja, deve ter uma base comunitária, e ser promotora do desenvolvimento local. Por último, deve corresponder a um processo de aprendizagem que lhe permita constantemente rever-se a avaliar-se».17 CAPÍTULO 1 AS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL 17 A denominação «Organizações Não Governamentais» (ou a sua sigla ONG) é muitas vezes utilizada querendo abranger todas as organizações do sector não lucrativo quando, efectivamente, se trata de uma denominação para um conjunto de organizações muito particular 1. Tratam-se, assim, das organizações que desenvolvem projectos de apoio a países em desenvolvimento, sendo financiadas e tendo a sua sede em países desenvolvidos. Em Portugal, a legislação refere dois tipos de ONG: as ONGD, ou Organizações Não Governamentais de Apoio ao Desenvolvimento 2, e as ONGA, ou Organizações Não Governamentais de Ambiente 3, estas correspondentes às antigas ADA, ou Associações de Defesa do Ambiente. As ONGD são as que se aproximam do conceito de ONG ao nível internacional, e como podemos concluir pela sua definição, são apenas uma parte de um todo, que é o terceiro sector. Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro A denominação «organizações da sociedade civil» é muito recente comparada com as Governamentais de Cooperação para o De- Aprova o Estatuto das Organizações Não outras referenciadas. E distingue-se do conceito de «sociedade civil» e de «capital social». Artigo 6.º: 1 São objectivos das ONGD senvolvimento De uma forma muito simples, é utilizada para a concepção, a execução e o apoio a programas e projectos de cariz social, cultu- fazer referência a quem está na base da iniciativa destas organizações, e para quem estas existem a sociedade civil. Pode, contudo, ser nadamente através de acções nos países ral, ambiental, cívico e económico, desig- criticada com base na argumentação de que também os outros dois sectores têm por base e serração para o desenvolvimento; b) De as- em vias de desenvolvimento: a) De coopevem a mesma sociedade civil. Apesar disto é sistência humanitária; c) De ajuda de uma denominação utilizada amplamente e de emergência; d) De protecção e promoção forma crescente. dos direitos humanos. [ ] Existem ainda outras denominações como «terceiro sistema» (CIRIEC, 2000) que desenvolveremos no próximo ponto; «organizações voluntárias»; «organizações caritativas» e organizações isentas de impostos (voluntary organizations, charitable organizations e tax-exempt organizations termos muito utilizados no mundo anglo-saxónico); a recente expressão «Organizações Autónomas de Cidadãos» (www.activecitizenship.net); bem como outras, como «economia alternativa», entre outras.18 18 ECONOMIA DO CONHECIMENTO E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS Definições e diferenças para os outros sectores Não só tem sido difícil alcançar um consenso sobre qual a melhor denominação para este terceiro sector, como também a sua definição não é consensual. Vamos aqui focalizarmo-nos na definição estrutural-operacional, muitas vezes Sociedade civil: Existem muitas definições apelidada como «a definição americana», e a diferentes de sociedade civil e pouco acordo quanto ao seu significado preciso. Tal- nascida na Europa. Para trás ficou já explanada alternativa concepção do sector como sistema, vez seja aceite pela maioria dos analistas a noção de economia social e, em particular e que a sociedade civil moderna será o conjunto das instituições, organizações e in- componente. em mais detalhe, a de economia solidária, sua divíduos localizados entre a família, o Estado, e o mercado, a que as pessoas se nacionalmente, talvez a mais conhecida, é a Uma das definições mais conhecidas inter- associam voluntariamente para prosseguirem interesses comuns. (Anheier, 2005, p. base ao projecto internacional Johns Hopkins definição estrutural-operacional que serve de 9). Também Holloway apresenta essa como Comparative Non-profit Sector (www.jhu.edu/ a definição de trabalho da CIVICUS para ~ccss ou e que o seu Índice da Sociedade Civil (ver é sugerida como o referencial a utilizar na implementação da Conta Satélite das Instituições (Holloway, 2001.) Capital social: Trata-se de uma característica individual e refere-se à soma dos re- Institutos Nacionais de Estatística, por referên- Sem Fins Lucrativos nas Contas Nacionais dos cursos actuais e potenciais que podem ser cia ao Manual sobre as Organizações Sem fins mobilizados através da pertença a organizações, como membros, e através de redes (UNSD, 2003), desenvolvido pelo Center for Lucrativos no Sistema das Contas Nacionais pessoais. As pessoas diferem na dimensão Civil Society Studies da Universidade Johns e âmbito das suas redes sociais e no número de organizações a que aderem. O capi- Unidas, já em implementação em diversos paí- Hopkins e pela Divisão Estatística das Nações tal social captura as normas de reciprocidade e confiança que estão incorporadas A definição estrutural-operacional sugere ses (http://www.jhu.edu/~gnisp/). nas redes de associações cívicas e outras que para pertencer ao Sector Não Lucrativo uma formas de socialização. (Anheier, 2005.) entidade deverá ser (Salamon eanheier, 1992; Salamon e Anheier, 1997): Organização. Para ser «organizada» uma entidade tem de ser ou formalmente registada ou, se for informal, terá de mostrar provas da realização de reuniões regula-19 CAPÍTULO 1 AS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL 19 res, regras de procedimento, ou algum grau de permanência organizacional. Privada. As organizações devem ser institucionalmente separadas do Governo, significando que nem são parte do aparelho governamental nem são controladas pelo Governo. Não distribuidora de lucros. No Sector Não Lucrativo não existe a noção de propriedade, ao contrário do que sucede com as empresas, e qualquer excedente gerado não pode reverter para os seus membros, dirigentes ou gestores. Qualquer excedente gerado por uma organização do terceiro sector deverá ser reinvestida na organização, no investimento nos recursos humanos, na melhoria de infra- -estruturas, etc. Auto-governada. Para serem do terceiro sector as organizações têm de estar equipadas para controlar as suas próprias actividades. As organizações sem fins lucrativos deverão ter os seus próprios procedimentos de governação e não devem ser controladas por entidades externas. Voluntária. Esta característica pode ser interpretada de diversas formas: pode significar que as organizações deverão ter algum grau de contribuições voluntárias, seja sobre a forma de mão-de-obra voluntária, seja sob a forma de doações de dinheiro ou e bens (em espécie). Existem, contudo, situações em que as organizações não têm um carácter voluntário interpretado desta forma. Assim, uma interpretação adicional ou alternativa poderá ser o facto de os membros pertencerem à organização de uma forma voluntária, e não por laços de sangue ou outras razões que contrariem a liberdade na adesão. Desta forma, as tribos no Canadá, e as castas na Índia, por exemplo, não serão por este critério consideradas organizações de carácter voluntário, não sendo, por isso, consideradas organizações do terceiro sector. Claro que algumas organizações cumprirão com mais facilidade uns critérios do que outros. Contudo, para serem consideradas do terceiro sector, as organizações deverão demonstrar uma razoável correspondência aos cinco critérios aqui apresentados. A definição estrutural-operacional aqui apresentada, apesar de ser uma definição amplamente divulgada internacionalmente, não é a úni-20 20 ECONOMIA DO CONHECIMENTO E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ca. É uma definição útil, sobretudo se pensarmos que esta surgiu como base de um projecto internacional de levantamento de dados sobre o terceiro sector, projecto este com a ambição da comparabilidade dos dados entre países com realidades muito distintas. Havia, contudo, por parte da equipa da Johns Hopkins, noção de que esta definição não elimina todas as «zonas cinzentas» ou todas as situações-fron- Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 72/90 de 3 de Março): teira, mas depois de ter sido testada em mais Artigo 52.º: (Excedentes técnicos): 1 É de 40 países em todo o mundo, mostrou-se vedado distribuir excedentes, incluindo os operacionalizável e suficientemente ampla técnicos. 2 Sem prejuízo do disposto no para abarcar a grande variedade de entidades número anterior, é permitido reajustar os normalmente consideradas parte do terceiro benefícios ou as quotas nos termos do artigo seguinte. como em países desenvolvidos, ao mesmo sector, tanto em países em desenvolvimento Artigo 53.º (Aplicação dos excedentes técnicos): Sempre que o fundo permanente permitir a distinção destas das organizações tempo que suficientemente fina de forma a relativo a uma modalidade exceder o valor pertencentes aos outros dois sectores. (Salamon, Sokolowski et al., 2003.) das respectivas reservas matemáticas, o excesso pode ser destinado, total ou parcialmente, à melhoria dos benefícios ou à re- definição estrutural-operacional levanta dúvi- No caso português a aplicação rígida da dução das quotas. das quanto à inclusão de pelo menos duas grandes categorias de organizações que são desde Artigo 54.º (Subvenções): 1 Nas associações mutualistas cuja dimensão financeira sempre consideradas de economia social, mas o justifique, podem os estatutos determinar que por estes critérios parecem não ter espaço que o rendimento líquido da caixa económica anexa de participações financeiras e ciações mutualistas 4 e das cooperativas 5. Tan- no terceiro sector trata-se do caso das asso- da exploração de instalações, equipamentos sociais e serviços seja, total ou parci- aplicação levanta problemas é o da não distrito num caso como noutro o critério cuja almente, distribuído; 2 A distribuição a buição de lucros, também conhecida pela «restrição à distribuição de lucros» ou, no original que se refere o n.º 1 reveste a forma de subvenções concedidas a título eventual aos nonprofit constraint. beneficiários das diversas modalidades, No caso das associações mutualistas a existência de excedentes poderá dar lugar à me- mediante deliberação da assembleia geral sob proposta da direcção. lhoria de benefícios. É discutível que isto colida com a referida restrição.21 CAPÍTULO 1 AS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL 21 No caso das cooperativas a questão poderá ser analisada ao nível dos ramos das mesmas, O Código Cooperativo (Lei n.º 51/96, de 7 cada um regido por diplomas legais próprios, de Setembro) esclarece esta situação no seu para além da submissão de todos ao regime artigo 73.º (Distribuição de excedentes): 1 do Código Cooperativo. Segundo este último Os excedentes anuais líquidos, com excepção dos provenientes de operações realiza- a distribuição de excedentes é possível. Contudo, se atendermos a diplomas legais específicos verificaremos que as Cooperativas de eventual pagamento de juros pelos títulos de das com terceiros, que restarem depois do Solidariedade Social (onde se incluem, por exemplo, as CERCI Cooperativas de Educação e servas, poderão retornar aos cooperadores. capital e das reversões para as diversas re- Reabilitação de Crianças Inadaptadas 2 Não pode proceder-se à distribuição de e as Cooperativas de Habitação e Construção estão impedidas de realizar reservas livres, antes de se terem compensado excedentes entre os cooperadores, nem criar essa distribuição. as perdas dos exercícios anteriores ou, tendo- Outra figura que se situa numa zona de -se utilizado a reserva legal para compensar fronteira a das empresas sociais (na fronteira essas perdas, antes de se ter reconstituído a entre o terceiro sector e o sector empresarial, reserva ao nível anterior ao da sua utilização. ou até numa zona cinzenta determinada pela 3 Se forem pagos juros pelos títulos de capital, o seu montante global não pode ser su- confluência dos três sectores) levanta dúvidas quanto à sua inclusão ou não no terceiro perior a 30% dos resultados anuais líquidos. sector. Os cinco critérios da definição estrutural-operacional serão uma boa referência para uma tomada de decisão caso a caso. Embora não esteja também ainda assente em Portugal Regime jurídico das cooperativas de solidariedade social (Decreto-Lei n. 7/98, de uma definição para este recente conjunto de instituições, no seu espírito estaremos a falar 15 de Janeiro): Artigo 7.º (Aplicação de excedentes): Nas cooperativas de solidarie- de terceiro sector. À realidade histórica e presente de terceiro sector, português e europeu, não podem ser verterão obrigatoriamente para reservas. dade social os excedentes que existirem re- alheias as cooperativas e as associações mutualistas. Outras propostas de definição, que têm como pano de fundo a realidade europeia, divergem, de facto, da proposta de definição estrutural-operacional muitas vezes equacionada como uma definição mais americana. O projecto de investigação «The enterprises and organizations of the third system. 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