Source: https://www.bdo.pt/pt-pt/publicacoes/boletins-bdo/boletim-bdo-setembro-2019/informacoes-vinculativas
Timestamp: 2019-09-20 16:10:17+00:00
Document Index: 79337447

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 59', 'artigo 9']

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Artigo: Artigo 19.º
Assunto: Retroatividade da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto.
Processo: 5004/2018, PIV n.º 14855, com Despacho da Subdiretora-Geral da Área da Gestão Tributária - IR, de 2019-02-11
Uma entidade vem questionar sobre a possibilidade de, no período de tributação de 2018 e seguintes, poder continuar a usufruir do benefício fiscal previsto no artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto.
Estabelecia o n.º 1 do revogado artigo 19.º do EBF que “[p]ara a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício”.
Por sua vez, o n.º 5 do artigo 19.º do EBF previa que “[a] majoração referida no n.º 1 aplica-se durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho”.
Conforme supra referido, a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, revogou, entre outros benefícios fiscais previstos no EBF, o artigo 19.º daquele Estatuto, relativo à criação de emprego para jovens e desempregados de longa duração.
Quanto à entrada em vigor e à produção de efeitos da revogação dos benefícios fiscais previstos no EBF, prevê o artigo 5.º da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, que:
“1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de julho de 2018.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47.º e 50.º do EBF produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.”
Sendo que o n.º 1 do artigo 11.º do EBF estabelece que “as normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respetivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário”.
Por outro lado, dispõe o artigo 12.º do EBF que “o direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administração fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo”.
Do exposto resulta que o facto relevante para a atribuição/geração do benefício fiscal constante do revogado artigo 19.º do EBF era “a criação líquida de postos de trabalho”, na aceção constante da alínea d) do n.º 2 do referido artigo, ou seja, “… a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 [do artigo 19.º do EBF] e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições”.
Neste sentido, reportando-se o facto gerador do benefício fiscal em análise (majoração, em 50%, dos encargos decorrentes da criação de emprego) ao período de tributação em que ocorria “a criação líquida de postos de trabalho”, incontornável se torna concluir que a extinção desse benefício não poderá surtir efeitos sobre a situação dessa mesma entidade enquanto beneficiária, durante o período de cinco exercícios, sob pena de retroatividade da lei fiscal.
Assim, conclui-se que, apesar da revogação do artigo 19.º do EBF, estabelecida no artigo 4.º da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, uma entidade que, nos períodos de tributação anteriores e até à data da entrada em vigor da Lei, tenha procedido “à criação líquida de postos de trabalho”, poderá “… durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do[s] contrato[s] de trabalho”, majorar em 50% os encargos decorrentes dos contratos de trabalho que estiveram na origem da referida “criação líquida de postos de trabalho”.
Artigo: Artigo 59.º-D
Assunto: Aplicação do limite a que se refere o n.º 13 do art.º 59.º-D do EBF
Processo: Despacho n.º 328/2019-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 18-07-2019
No caso concreto estão em causa dúvidas suscitadas face a alterações introduzidas pela Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro.
O n.º 12 do art.º 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) foi objeto de alteração pela entrada em vigor da Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro, tendo sido alargado o âmbito da majoração nele prevista.
Têm surgido dúvidas interpretativas quanto à aplicação do limite a que se refere o n.º 13 do art.º 59.º-D do EBF, em particular sobre se o limite de 8/1000 é aplicável apenas às contribuições - financeiras - ou à totalidade dos gastos previstos no n.º 12 do mesmo artigo, uma vez que a sua redação permaneceu inalterada.
Apesar de o n.º 13 da referida norma remeter para a totalidade da alínea anterior (n.º 12), não pode deixar de se constatar que o legislador manteve a referência expressa a "contribuições" e que estas, na (nova) redação adotada, são inequivocamente distintas dos restantes gastos objeto de majoração.
Assim, face ao elemento histórico da norma em causa e à letra da lei, materializada na referência expressa a "contribuições", a qual permite uma delimitação clara e concreta do conceito a que o legislador se dirige, deve concluir-se que o limite previsto no n.º 13 é apenas aplicável aos gastos que correspondam às contribuições financeiras referidas na primeira parte do n.º 12 do art.º 59.º do EBF.
Em sede de IRC, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), publicou em agosto, as seguintes informações vinculativas:
Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária. Neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro.
Determinação da percentagem de domínio do capital social, por parte de uma sociedade dominante, numa sociedade que detém ações próprias.
Amplitude da isenção (Mais-Valias).
Enquadramento de rendimentos acessórios – Associação Cultural.
Determinação do rendimento global líquido.
"Perdão de dívida" de entidade sediada em Portugal a uma sua sucursal localizada em Angola e dedução de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.
Neutralidade - Transparência Fiscal.
Início da sujeição ao Pagamento Especial por Conta de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo Regime da transparência Fiscal.
Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional.
Majoração de donativos
1) Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
2) Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro - Código Fiscal do Investimento (CFI)
Quanto ao IVA, a AT publicou em agosto, as seguintes informações vinculativas:
Taxas - "kit de emergência - destinado à realização de partos de emergência" e "Lençol de protecção - composto por não tecido SMS compacto e com propriedades de barreira bacteriana para envolver e proteger o paciente em situações de emergência (acidentes, fogos, afogamentos, entre outros)
Faturas – Emissão de faturas – Programa de faturação previamente certificado - Entidade com sede na Áustria e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável no TN
Faturas – Emissão de faturas – Vendas à distância - Programa de faturação previamente certificado - Empresa com sede na Alemanha e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável no TN
Regime de Bens em Circulação (RBC) – DT -Transporte e entrega de bens objecto de contrato de comodato
verba 1.8
Taxas - Transmissão das refeições, quer as mesmas assumam a natureza de uma transmissão de bens, quer seja efetuada no âmbito de um contrato de comissão de venda
Enquadramento – IPSS – Fornecimento de refeições escolares à Câmara Municipal e ainda de serviços relativos à cooperação na oferta das atividades de animação e apoio à família e serviços de refeições a jardim de infância …….
Enquadramento - Serviços de aluguer de vestuário através do seu sítio na internet - Tem por base artigos fornecidos por particulares, que os entregam à consignação para posteriormente serem alugados a terceiros
Taxas - Gelados servidos em copo, cone e em crepes, para consumo imediato de venda ao publico em estabelecimentos pp’s, com serviço de mesa, esplanada ou só com serviço ao balcão e em banca móvel para feiras.
verba 2.28
Taxas – Entidade que pretende realizar serviços de ama ao domicílio, em estabelecimento próprio, a entidades que pretendam disponibilizar esse serviço aos filhos dos seus funcionários e a hotéis que disponibilizem esse serviço aos seus clientes.
verba 1.4.4
Taxas - "Terra Nostra Snack Pack"; "Limiano Pausa"; e "Babybel Cheese & Protein Mix".
Enquadramento - Cedência de viaturas para os efeitos do marketing, imprensa ou demonstração, entendida como não efetuada para fins alheios à empresa
Cancelamento de reservas hoteleiras - Compensações recebidas nos casos de, sinais pagos a título de adiantamento do preço retido e compensações recebidas quando o cancelamento ocorre depois de decorrido o pré-aviso contratualmente fixado
Prestações de serviços – Aluguer de viatura a uma entidade terceira – Contraprestação obtida composta pelos serviços, em si, mais ligados (aluguer da viatura, fornecimento de combustível, reparações, portagens, etc…) - Prestação de serviços única
Enquadramento – Estabelecimento do tipo hoteleiro - Serviços de alojamento a estudantes
Regime da margem" - Compra e venda de automóveis, sendo a compra normalmente realizada na União Europeia, aplicando em grande parte o regime da margem.
Operações Imobiliárias - Renúncia à isenção do IVA – 1ª Transmissão realizada com renúncia à isenção, seguida duma 2ª transmissão nas mesmas condições. Bens afetos a uma atividade empresarial.
Regime de Bens em Circulação (RBC) – DT – Transporte de materiais de construção, de carpintaria e marcenaria, para consumidores finais e sujeitos passivos de IVA – Emissão de documento de transporte
Fatura – Impossibilidade de à data da entrega do bem vendido (maçã) apurar o valor venda, o que inviabiliza a emissão da fatura referente às operações –Despacho N.º 397/2013-XIX, de 26 de setembro de 2013, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Taxas - Produto alimentar denominado "Doce de leite", que se destina a ser utilizado "(...) na indústria de pastelaria para a confeção de bolos e outros doces, ... e vendido ao consumidor final, ... como creme para barrar pão bolachas ou outros alimentos".
Enquadramento - Musicoterapeuta de profissão – Não se enquadra na qualificação das profissões médicas ou paramédicas a que se refere a alínea 1) do artigo 9.º do CIVA.
Localização de operações – "Serviços prestados por via eletrónica" - Prestação de serviços de programação informática a sujeitos passivos com sede nos EUA.
Taxas - Dispositivo médico que tem como função o tratamento de uma patologia designada por "Pé-de-aleta".
Operações sujeitas, mas isentas – Instituições bancárias que cobram comissões bancárias, juros e outros encargos bancários (Concessão de crédito) ou prémios de seguros. Questões do afastamento da dispensa de faturação – Obrigações de faturação.
Taxas - Toalhetes descartáveis impregnados com uma loção.
Taxas - Prestação de serviços de pediculose do couro cabeludo - Tratamento natural contra infestação de piolhos e lêndeas.
Taxas - "Ureia" - Substância ativa que se destina a incorporar na fabricação de alimentos de animais de criação, isto é, rações para animais.
Isenções - Ajudantes Familiares - Prestação de serviços de apoio às famílias, exercida por conta dos Serviços de Segurança Social, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços".
Taxas - Produtos biocidas, designadamente "Solução de iodopovidona dérmica 10% ...NE", e "Solução de iodopovidona sabonosa ....GA".
Taxas - Dispositivo médico descartável estéril destinado à nebulização de fluídos na cavidade abdominal.
Taxas - Pão ralado "(...) produzido integralmente de Pão fresco.".
Taxas - Bolachas feitas com aveia sem glúten, que não reúnem condições para beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto.
Taxa - "Bebida de multifrutos secos".
Taxas - "Cremor Tártaro" (Bitartarato de Potássio).
Prestações de serviços - Cedência de exploração comercial de resort, sob o conceito de tudo incluído e na forma de contrato de arrendamento – Direito à dedução do IVA dos inputs relativo à edificação, equipamentos básicos, mobiliário …necessário ao funcionamento do empreendimento turístico.
Isenções - Remuneração em criptomoeda é uma prestação de serviços sujeita a IVA, mas isenta.
1) Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação