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Timestamp: 2019-08-19 10:55:03+00:00
Document Index: 51331427

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 29', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 23', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 41', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 55', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 3']

Isadora Maria do Loreto Espírito Santo Pacheco
1 1 Regulamento dos Cemitérios da Freguesia Nota Justificativa Devido às profundas alterações que se verificaram com a entrada em vigor do decreto-lei nº 411/98 de 31 de Dezembro e dadas as novas competências atribuídas pela Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, surgiu a necessidade de adequar o regulamento dos cemitérios da freguesia ao novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adotados no anterior regulamento. Assim, no uso da competência que nos é conferida pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, sob proposta da Junta de Freguesia é elaborado o presente regulamento. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º O presente regulamento é aprovado nos termos dos artigos 241º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29º do Decreto nº de 3 de Março de 1962, o Decreto nº 48770, de 18 de Dezembro de 1968, o Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro (alterado pelos Decreto-Lei nº 5/2000 de 29 de Janeiro), o Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro e a Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro. CAPÍTULO II Organização e Funcionamento dos Serviços ARTIGO 2º I Os Cemitérios da Freguesia de S. Salvador destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia. II Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 3º 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento: a) O testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária;
2 2 b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade; 2 Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática de todos esses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 4º Os Cemitérios estão abertos todos os dias, de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. Artigo 5º 1 O pedido de inumação deve ser requerido à Junta de Freguesia. 2 A trasladação deve ser requerida à Junta de Fregues ia onde o cadáver ou as ossadas estiverem inumados. 3 No caso previsto no número anterior, o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado. Artigo 6º A rec eção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço no cemitério. I Compete, ainda, aos coveiros: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia. Realização de obras: Artigo 7º a) A realização dos particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeito a controlo prévio e fiscalização dos Serviços da Autarquia; b) No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; c) A realização das atividades referidas na alínea anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia.
3 3 Artigo 8º 1 Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e respetivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários para o bom funcionamento dos serviços, nomeadamente o arquivo de boletim de óbito. 2 Pela prestação de serviços relativos à atividade dos cemitérios, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia. CAPÍTULO III Remoção Artigo 9º 1 Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3º do presente regulamento, a fim de se proceder à sua inumação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para um dos seguintes locais: a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respetivo Instituto de Medicina Legal; b) Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local da verificação do óbito. 2 - Nos casos previstos no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Proceder à remoção do cadáver, podendo solicitar para o efeito a colaboração dos bombeiros ou de qualquer entidade pública; b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3 Fora da área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, a autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanentemente acesso a ela CAPÍTULO IV Transporte Artigo 10º O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas, dentro do cemitério, será efetuado em sacos próprios para o efeito, onde deverá constar a identificação do cadáver. CAPÍTULO V Inumação Seção I Disposições Comuns Artigo 11º Inumação significa a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia.
4 4 Artigo 12º As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 13º I Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição. II Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 14º I Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. II Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a qualquer uma das pessoas indicadas no artigo 3º - em setenta e duas horas; b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional; c) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica em quarenta e oito horas após o termo da mesma; d) Nos casos previstos no nº I do artigo 9º - em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3º. III O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. IV Às situações que não se encontrarem estipuladas neste artigo aplica-se o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro. Artigo 15º I A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respetiva inumação, conforme consta em anexo, e fazer entrega do boletim de registo do óbito. II As inumações efetuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para efeito, deve a pessoa ou a entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respetiva; c) Efetuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. III No cemitério e para efetuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. IV Às inumações efetuadas em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos:
5 5 a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação fará a receção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emiti rá recibo provisório; c) Compete ao coveiro ou à Agência Funerária fazer a entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações; d) Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respetivo recibo definitivo. Artigo 16º Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Seção II Inumações em Sepulturas Artigo 17º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos, abandonados ou peças anatómicas. Artigo 18º I As sepulturas terão em planta a forma retangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: b) Para crianças: Comprimento 2.00m Largura 0,70m Profundidade 1,00 a 1,15m Comprimento 1.00m Largura 0,55m Profundidade 1.00m II Nas sepulturas não é permitido inumar cadáveres em caixão de zinco ou qualquer outro material de decomposição mais lenta que a madeira. Artigo 19º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m e mantendo-se para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 20º Além dos talhões privativos que se considerem justificados, haverá seções para as inumações de crianças. Separadas dos locais que se destinam aos adultos.
6 6 Artigo 21º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. Seção III Inumações em Jazigos Artigo 22º I Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. II Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 23º I Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspeção aos mesmos. II Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. III Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. IV Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á o cadáver ou ossadas noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. Artigo 24º Os corpos e ossadas depositados em compartimentos da autarquia serão considerados abandonados quando expirados os prazos correspondentes. Capítulo VI Exumação Artigo 25º Exumação significa a abertura da sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontre inumado o cadáver. Artigo 26º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial.
7 7 Artigo 27º Passados três anos sobre a data da inumação, em sepulturas temporárias, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; b) Se após 60 dias da publicação do edital a que se refere o número anterior os interessados não promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 28º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 29º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do nº 4 do artigo 23º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. CAPÍTULO VII Trasladações Artigo 30º Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 31º I As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efetuar-se com autorização desta. II Têm legitimidade para requerer a transladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. Artigo 32º A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. Artigo 33º Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas, devendo, ainda, exarar-se, no verso do alvará, as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respetiva inumação ou depósito.
8 8 Artigo 34º I A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. II Pode também ser efetuada a transladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do presente diploma. III A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. CAPÍTULO VIII Concessão de Terrenos Artigo 35º Compete à Junta de Freguesia conceder terrenos nos cemitérios propriedade da freguesia para jazigos e sepulturas perpétuas. Artigo 36º I A concessão de terrenos para jazigos será atribuída por deliberação da Junta de Freguesia. II - A construção de todos os jazigos individuais e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão estar concluídos 180 dias após a data do pagamento da taxa de concessão de terrenos. Caso este prazo não seja cumprido, poderá o prazo ser prorrogado por mais 30 dias. III O valor da concessão será estipulado de acordo com a Tabela de Taxas em Vigor. IV O pagamento terá de ser efetuado na Secretaria da Junta de Freguesia após 90 dias da atribuição e escolha do jazigo. O não cumprimento deste prazo implica a perda imediata da concessão. V A concessão dos terrenos para jazigos apenas será atribuída aos cidadãos que reúnam as seguintes condições: Residentes e recenseados na freguesia de São Salvador ou naturais da freguesia de São Salvador e que não possuam qualquer jazigo em nenhum dos cemitérios propriedade da freguesia. VI Todas as concessões serão analisadas individual mente, pelo que, a Junta de Freguesia poderá fixar um projeto tipo para o revestimento e ornamentação dos jazigos. VII Caso as inscrições ultrapassem o número de jazigos disponíveis, as concessões terão de ser atribuídas por ordem de entrada do respetivo requerimento disponível na secretaria da Junta de Freguesia. Artigo 37º I Excecionalmente poderá ser permitida a inumação em sepulturas perpétuas ou em jazigos particulares antes de requerida a concessão, desde que os interessados efetuem antecipadamente o pagamento da importância correspondente à taxa de concessão, na secretaria da Junta de Freguesia, sendo que, nestes casos, o requerimento deverá ser apresentado 30 dias depois de ser realizada a inumação.
9 9 Artigo 38º A concessão de terrenos será efetuada através de alvarás emitidos pela Junta de Freguesia. CAPÍTULO IX Sepulturas, Jazigos e Ossários abandonados Artigo 39º I - Serão considerados abandonados, podendo ser declarados prescritos a favor da freguesia, os jazigos ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios da freguesia quando, por um período de tempo superior a 10 anos, os concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos, nem se apresentem para reivindicá - los dentro do prazo de 60 dias após a publicação de avisos ou notificação judicial, mantendo assim desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura. II O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição. Artigo 40º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 39º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presenta à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 41º I Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto de dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. II Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo. III Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. Artigo 42º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas e aos ossários. Artigo 43º Os ossários consideram-se abandonados, quando: a) Os interessados deixem de liquidar a taxa respetiva por um período de quatro meses;
10 10 b) Os interessados não respondem às notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias. CAPÍTULO X Construção dos Jazigos Artigo 44º O não cumprimento do prazo disposto no artigo 41º levará à caducidade da concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra. Caberá ao Presidente da Junta a decisão de remarcação, ou não, de um novo prazo. Artigo 45º Todas as inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. Das Obras Artigo 46º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Muni cipal de Ílhavo. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial. Artigo 47º Do projeto referido no anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. Artigo 48º CAPÍTULO XI Construções Funerárias Seção I Os jazigos da Autarquia ou particulares serão compartimentos em c élulas com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2.00 m Largura 0,75 m Altura 0,55 m
11 11 a) Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate da edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos; b) Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. Artigo 49º Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,85 m Largura 0,45 m Altura 0,35 m Artigo 50º Os jazigos de capela têm 2,85m de frente e 3,60m de fundo. Artigo 51º I As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m. Artigo 52º Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. Artigo 53º A tudo o que nesta seção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Seção II Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 54º I A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. II Quando o responsável não tiver condições para remoção de pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efetuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou para o estaleiro de apoio da Junta de Freguesia. II Para simples colocação, sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projeto.
12 12 No recinto do cemitério é proibido: Capítulo XII Disposições Gerais Artigo 55º a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos. Artigo 56º Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro. Artigo 57º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 58º A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 59º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 60º As infrações ao presente Regulamento, para as quais a lei (Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro) não preveja penalidades especiais, serão punidas com coima de 50 euros. As infrações indicadas na alínea f) do artigo 55º serão punidas com a coima de 125 euros. Artigo 61º A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta de Freguesia.
13 13 Artigo 62º Têm competência para proceder à fiscalização de observância do disposto no presente diploma as seguintes entidades: a) A Junta de Freguesia de São Salvador; b) A autoridade de polícia; c) A autoridade de saúde. CAPÍTULO XIII Disposições Finais Artigo 63º ANEXO Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas: a) Por aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro; b) Por aplicação do Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro; c) Por aplicação do Código Penal e no Código de Processo Penal; d) Caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 64º O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação.
14 Requerimento para Inumação, Trasladação e Exumação Identificação da Agência: Registo DGAE nº: Identificação do Requerente Nome: Morada: Contacto: Nº Contribuinte: Nº Identificação Civil: Na qualidade de: Vem requerer a autorização para: Inumação do Cadáver Trasladação do Cadáver Exumação do Cadáver Trasladação das Ossadas Outro Às h do dia de de 20 No cemitério de: Ílhavo Vale de Ílhavo Identificação do Falecido Nome: Residência à Data da Morte: Estado Civil à Data da Morte: Nº Eleitor: Identificação do Cônjuge: Filiação: Local de Falecimento: Data de Nascimento: / / Data de Falecimento: / / Freguesia: Concelho: Que se encontra no Cemitério de: Em: Aeróbia Jazigo Particular Ossário Particular Sepultura Perpétua Columbário Jazigo Municipal Ossário Municipal Sepultura Temporária Nº Secção Rua Desde de de IMP.01.PRO.CEM.00
15 E se destina ao Cemitério/Centro Funerário de Concelho A fim de ser Inumado em: Aeróbia Jazigo Particular Jazigo Municipal Sepultura Perpétua Sepultura Temporária Colocado em: Ossário Particular Ossário Municipal Columbário Cendrário Nº Seção do Cemitério/Centro Funerário de Declaro, de acordo com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 411/98 de 30 de Dezembro, sob compromisso de honra: Não existir quem o proceda, nos termos do artigo 3º Existir quem o proceda, mas não pretendendo ou não podendo aquele requerer a prática de qualquer ato previsto no mencionado Decreto-Lei. Ílhavo, de de 20 O Requerente, Despacho da Autarquia Local sob cuja administração está o cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas Despacho da Autarquia Local sob cuja administração está o cemitério para onde se pretende trasladar o cadáver ou as ossadas Inumação efetuada às h de de de 20 Cremação efetuada às h de de de 20 Data de efetivação de trasladação de de de 20 Data de efetivação da exumação de de de 20 Observações/Informação Suplementar: O Colaborador, IMP.01.PRO.CEM.00