Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759408848/andamento-do-processo-n-5000211-6320174036004-apelacao-civel-20-09-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-17 18:28:50+00:00
Document Index: 146488859

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 108', 'artigo 111', 'artigo 108', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 111', 'artigo 204', 'artigo 3', 'Artigo 204', 'artigo 3', 'In casu', 'artigo 204', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 110', 'Artigo 109', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 104', 'Artigo 94', 'Artigo 2', 'Artigo 140', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

TRF-3 20/09/2019 - Pg. 482 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5000211-63.2017.4.03.6004 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-63.2017.4.03.6004
APELANTE:ANTONIO ODIRLEY GRACAARAUJO
Advogado do (a) APELANTE:PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-
APELADO:UNIÃO FEDERAL
O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos".
O artigo 104 do referido Estatuto assimdispõe, quanto a reforma do militar na forma pretendida pelo autor:
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir emconsequência de:
A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente emserviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a leinão exige a incapacidade totale permanente para toda e qualquer atividade laboralpara a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diplomalegal:
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reforma do:
No caso dos autos, o autor sustenta que é incapaz para as atividades militares, tendo em vista ser portador de lesões no joelho direito.
De acordo coma jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência emrecurso especialnº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, quando a incapacidade decorrer de acidente ou doença, moléstia ouenfermidade, semrelação de causa ouefeito como serviço militar.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio.
2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.
3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior.
4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I -ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").
5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes a serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.
6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis.
7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.
8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).
9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.
10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).
11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.
12. Embargos de Divergência providos.” (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019)
No caso dos autos, o autor é militar temporário.
Os laudos periciais (ID nº 2019447 e ID nº 2019448) constataram (i) que o autor sofreuentorse no joelho direito comlesão de menisco medial; (ii) foi operado e encontra-se curado; (iii) não apresenta incapacidade laborativa, limitações ou redução de sua capacidade.
Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor não é portador de incapacidade laborativa, seja para atividades militares, seja para a vida civil.
Ademais, pese embora o autor tenha permanecido como agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento, encontra-se totalmente recuperado da lesão, inclusive informou à perita auxiliar que “pratica atividades físicas, joga futebol nos finais de semana” (ID nº 2017448).
Cumpre ressaltar que o entendimento do E. STJ é no sentido de que se o militar fica mais de 02 (dois) anos agregado, por motivo de saúde que o incapacitoutemporariamente, ele somente será reformado nos termos do art. 106, III, da Leinº 6.880/80, desde que reste demonstrado que o tratamento não surtiuefeito e o militar encontra-se incapacitado para qualquer atividade laborativa, nos termos dos arts. 108 e 109, da mesma Lei. In verbs:
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito à reforma de ofício do militar temporário está condicionada à demonstração da incapacidade definitiva para o serviço, o que não foi observado no caso concreto.
2. Em relação ao militar que se encontra agregado por mais de 2 (dois) anos, o STJ entende que o art. 106, III, da Lei 6.880/1980 deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo Estatuto, de modo que o direito à reforma imprescinde da demonstração da incapacidade definitiva.
3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1515857/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no art. 106, III, da Lei 6.880/1980, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense.
2. O instituto da agregação, previsto na Lei 6.880/1980, busca, entre outras hipóteses, assegurar ao militar acometido de moléstia incapacitante temporária o direito ao devido tratamento médico-hospital, no intuito de restabelecer sua plena capacidade laborativa e, naqueles casos em que não seja possível a recuperação, a o direito à reforma ex offício (art. 106, III, da Lei 6.880/1980: "A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [...] III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável").
3. Da interpretação do dispositivo legal, percebe-se tratar-se de espécie de reforma ex officio por incapacidade de militar agregado por mais de dois anos, ainda que se trate de moléstia curável, ou seja, o reconhecimento do direito do militar agregado à reforma pressupõe que, ao tempo da inspeção de saúde, seja verificada a permanência da incapacidade laboral, ainda que se trate de moléstia que no futuro posso vir a ser curada. Assim, o militar agregado que venha a se recuperar da moléstia incapacitante, restabelecendo a sua condição laboral, não fará jus à reforma, nos moldes do art. 106, III, da Lei 6.880/1980, porquanto não está mais incapacitado.
4. "A outra espécie de reforma de ofício por incapacidade está no artigo 106, III, o qual trás a situação do agregado, a abranger tanto estáveis como temporários, e prevê reforma de ofício ao militar agregado por mais de dois anos, e que esteja temporariamente incapaz. [...] Nos termos deste artigo 106, III, cabe reforma de ofício se o militar estiver agregado por mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, ainda que se trate de moléstia curável. Porém, também aqui a lei deve ser corretamente interpretada: em qualquer dos dois casos de reforma de ofício por incapacidade (art. 106, II - incapacidade definitiva - e III -incapacidade temporária, agregação), a incapacidade definitiva dada pelos artigos 108 e 109 deverá ser exigida, até mesmo em homenagem ao Princípio da Isonomia Constitucional. Caso contrário, o agregado, bastando-lhe a incapacidade temporária, terá um tratamento mais benéfico do que o incapaz definitivamente do artigo 106, II. Por isso, os artigos 108 e 109 devem ser aplicados a ambos. E, repita-se, naquele sentido antes exposto, ou seja, a incapacidade definitiva dos artigos 108 e 109 é mais do que a mera incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas, insculpida no artigo 106, II (eis que atinge também a capacidade laboral civil), embora não chegue a ser a invalidez dos artigos 110§ 1º e 111, II. [...] Concluindo, se o militar fica mais de dois anos agregado, por motivo de saúde que o incapacitou temporariamente, ele será reformado nos termos do artigo 106, III, mas em combinação com os artigos 108 e 109 do Estatuto, sendo inclusive necessária a incapacidade tanto para os atos da vida militar como civil; assim, tal situação irá, na prática, desembocar na mesma disciplina da incapacidade definitiva, portanto (que é a do 106, II c/c 108 e 109), em se interpretando o Estatuto de acordo com a isonomia constitucional, como aqui se propõe" (KAYAT, Roberto Carlos Rocha, Forças Armadas: Reforma, Licenciamento e Reserva Remunerada. In: Publicações da Escola da AGU: Direito Militar, 2010, p. 161-192).
5. Não havendo a incapacidade laboral não há o direito à reforma ex offício, não se podendo estender tal benefício àqueles que possuem incapacidade temporária e/ou parcial e ainda existe uma real possibilidade de recuperação da doença e da capacidade laboral, e muito menos àqueles que, mesmo estando agregado há mais de 02 anos, verifica-se o restabelecimento da sua capacidade plena por meio de posterior prova técnica.
6. A lógica por trás do art. 106, III, da Lei 6.880/1980 busca amparar o militar que, "diante do alargamento do período que possa se encontrar incapacitado para as atividades laborais, tenha uma fonte de subsistência segura e permanente, já que, afinal, os egressos na atividades militares não podem ser devolvidos à vida civil em condições diversas daquelas ostentadas no momento de ingresso na caserna. [...] Nesse norte, entendo que a aplicabilidade do art. 106, III, da Lei 6.880/80 deve ter sua abrangência restrita às hipóteses em que não atestada a plena capacidade posterior do militar, sob pena de por em xeque a racionalidade por trás do diploma legal em referência. Ao prevalecer entendimento inverso, estar-se-ia autorizando, por via oblíqua, que pessoas no auge de sua capacidade laborativa, possam passar à inatividade, recebendo proventos, onerando sobremaneira toda a sociedade brasileira" (acórdão regional).
7. O STJ já decidiu que o militar da ativa tem direito à agregação quando incapacitado temporariamente para o serviço castrense, e de, nessa condição, receber o adequado tratamento médico-hospitalar até a sua cura e, caso apurada, posteriormente, a incapacidade definitiva, o direito a reforma ex officio. Precedentes: REsp 1265429/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012; REsp 1195149/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011.
8. No caso ora em apreço, o Tribunal de origem, com base na análise das provas colhidas nos autos, consignou que o Autor teve sua capacidade física reestabelecida integralmente no período que permaneceu agregado, se encontrando plenamente apto ao serviço castrense. Desta forma, inexistindo qualquer incapacidade do autor para o trabalho civil ou militar, não merece prosperar o seu pedido para a reforma, sob pena de estabelecer-se tratamento diferenciado para a concessão desse instituto que tem como pressuposto básico a impossibilidade laborativa do militar, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
9. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, porquanto se trata de manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "Tribunal" almejado pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal ("der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal"). Precedentes.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (REsp 1506737/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)
Assim, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar e para as atividades laborativas da vida civil, o que não foiconstatado.
Destarte, não merece reforma a sentença recorrida.
Isto posto, nego provimento à apelação da parte autora, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. AGREGADO POR MAIS DE02ANOS. REFORMANÃO CONCEDIDA.APELAÇÃO NEGADA.
1. Ajustiça gratuita, de acordo como artigo 4º e § 1º da Leinº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".
2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião emque a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação da parte contrária. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra emestado de miserabilidade jurídica.
3. O Estatuto dos Militares (Leinº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a leialcança não apenas os militares de carreira, mas tambémos "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos".
4. Areforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer emconsequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a leinão exige a incapacidade totale permanente para toda e qualquer atividade laboralpara a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal.
5. No caso dos autos, o autor sustenta que é incapazpara qualquer atividade laborativa, tendo emvista ser portador de sequela de drenagem de pneumotóraxprimário.
6. De acordo coma jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência emrecurso especialnº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restoudecidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officiose foremconsiderados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, quando a incapacidade decorrer de acidente oudoença, moléstia ou enfermidade, semrelação de causa ouefeito como serviço militar.
7. Os laudos periciais constataram (i) que o autor sofreuentorse no joelho direito comlesão de menisco medial; (ii) foioperado e encontra-se curado; (iii) não apresenta incapacidade laborativa, limitações ouredução de sua capacidade.
8. Dessa forma, pela análise da prova pericialconclui-se que o autor não é portador de incapacidade laborativa, seja para atividades militares, seja para a vida civil.
9. Ademais, pese embora o autor tenha permanecido como agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento, encontra-se totalmente recuperado da lesão, inclusive informouà perita auxiliar que “pratica atividades físicas, joga futebol nos finais de semana”.
10. Cumpre ressaltar que o entendimento do E. STJ é no sentido de que se o militar fica mais de 02 (dois) anos agregado, por motivo de saúde que o incapacitoutemporariamente, ele somente será reformado nos termos do art. 106, III, da Leinº 6.880/80, desde que reste demonstrado que o tratamento não surtiuefeito e o militar encontra-se incapacitado para qualquer atividade laborativa, nos termos dos arts. 108 e 109, da mesma Lei.
11. Assim, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar e para as atividades laborativas da vida civil, o que não foiconstatado.
12. Apelação negada.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011655-29.2018.4.03.0000
AGRAVADO:ELLO CENTRAL-PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO LTDA- ME
AGRAVADO:ELLO CENTRAL-PAVIMENTACAO ECONSTRUCAO LTDA- ME
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que a exequente esclarecesse a natureza das contribuições sociais exigidas nas Certidões de Dívida Ativa em cada competência, emendando ousubstituindo a inicial, sob pena de extinção do feito.
A agravante sustenta, emsíntese, que há indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida na CDA que instrui a execução fiscal. Requer, assim, que seja declarada a sua legalidade, como prosseguimento da execução fiscalsemnecessidade de emendar ousubstituir a inicial.
O pedido de efeito suspensivo foideferido.
Semcontraminuta. É o relatório.
AGRAVADO:ELLO CENTRAL-PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO LTDA- ME OUTROS PARTICIPANTES:
oanalisaropedidodeefeitosuspensivo,foiproferidaaseguintedecisão:
“A Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
No caso concreto, a CDA acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do art. 130 do CPC, descabendo a alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial. 2. A jurisprudência interpreta de forma extensiva o art. 649, VI, do CPC, sendo aplicável a figura da impenhorabilidade apenas aos bens essenciais a funcionamento de empresas de pequeno porte. Não tendo a parte alegado e/ou comprovado a qualidade de empresa de pequeno porte, não há que acolher a alegação de impenhorabilidade dos bens penhorados no feito executivo. 3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 4. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. 5. Não há falar em nulidade da multa aplicada por falta de procedimento administrativo, pois o percentual está em conformidade com a lei, não têm caráter confiscatório, e atende às finalidades educativas e de repressão da conduta infratora 6. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95, não existindo qualquer vício na sua incidência."
2. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída. Artigo 204 do CTN e artigo 3º da LEF.
9. Os médicos prestam os serviços de assistência médica de forma permanente nas dependências do apelante, devendo obedecer a certos horários, conforme se depreende das cláusulas do convênio firmado, o que conduz o reconhecimento da existência de liame empregatício entre os médicos e a apelante, para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração.
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente."5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado.
7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, REsp 1138202/ES, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 01/02/2010) Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.”
Assimsendo, emnova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciouo mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.
Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legalidade da CDAque instruio feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DACDA. RECURSO PROVIDO.
1. ACertidão da Dívida Ativa - CDAregularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lein.º 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo oude terceiro a que aproveite.
2. No caso concreto, a CDAacostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Leinº 6.830/80. Comefeito, verifica-se que foramespecificados na CDAos fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantiaprincipaleosencargos,nãohavendoqualquervícioqueasnulifique.
3. Não há exigência legalpara a CDAindicar a natureza do débito emrelação a cada competência dos valores emcobrança, haja vista que o art. 6º da Leinº 6.830/80 enumera, expressamente, os requisitos essenciais à propositura da ação de execução e não prevê talexigência entre eles. Vale destacar que o Superior Tribunalde Justiça decidiunesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos (543-C do CPC), no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legalidade da CDA que instrui o feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021681-23.2017.4.03.0000
AGRAVANTE:GILBERTO RICARDO SCATOLIN
Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIZAUGUSTO STESSE - SP159492
Informemas partes se já houve julgamento de mérito na origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023265-57.2019.4.03.0000
PROCURADOR:ALEXANDRE MOREIRAPORTO JUNIOR
AGRAVADO:CONTABILLI ASSESSORIACONTABILLTDA- EPP
Advogado do (a) AGRAVADO:DAMARIS BACCELLI SILVA- SP224151
Trata-se de agravo de instrumento, compedido de efeito suspensivo, interposto emface de decisão interlocutória proferida emprimeiro grau.
Pedeaconcessãodeefeitosuspensivoe,aofinal,areformadadecisãoagravada.
Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo postulado, porquanto ausentes a lesão grave oude difícilreparação que poderiamderivar da decisão agravada.
Comtais considerações, indefiro o pleito de efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civilde 2015.
Parágrafo 3 Artigo 121 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Inciso II do Artigo 121 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 121 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Inciso II do Artigo 111 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Inciso I do Artigo 111 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 111 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Inciso VI do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Inciso IV do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Inciso III do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Inciso I do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 104 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Artigo 94 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Artigo 140 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 6.391 de 09 de Dezembro de 1976
Artigo 3 da Lei nº 6.391 de 09 de Dezembro de 1976
Lei nº 6.391 de 09 de Dezembro de 1976
Lei nº 1.074 de 05 de Outubro de 1994 do Munícipio de Navegantes
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