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Timestamp: 2019-06-18 03:57:25+00:00
Document Index: 156872698

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 170', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 10']

A maquiagem de produtos e sua repercussão nas relações de consumo - Migalhas de Peso
A maquiagem de produtos e sua repercussão nas relações de consumo
1. Previsão Constitucional do Direito do Consumidor. Embora de forma tímida, o artigo 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988 trouxe disposição sobre a proteção dos consumidores, estabelecendo que “o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
1. Previsão Constitucional do Direito do Consumidor
Embora de forma tímida, o artigo 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988 (clique aqui) trouxe disposição sobre a proteção dos consumidores, estabelecendo que "o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"1. Cabe ressaltar que o dispositivo está inserido na Constituição como cláusula pétrea o que nos dizeres de Paulo Bonavides representa uma garantia constitucional qualificada ou de primeiro grau2.
A lei a que se refere a Constituição Brasileira é a de número 8.078, de 11 de agosto de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - clique aqui), promulgada em cumprimento ao artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Cabe ressaltar que na Carta Magna de 1988, há inserção do direito do consumidor entre os direitos fundamentais. Note-se, ainda, que o artigo 170, V, da CF/1988 elevou a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. O Código de Defesa do Consumidor, de origem claramente constitucional, em outros termos enraizado na Constituição Federal, consubstancia-se em uma lei de função social, lei de ordem pública econômica. A entrada em vigor de uma lei com estas características traz como conseqüência modificações profundas nas relações juridicamente relevantes à sociedade3.
Quando o CDC trata de informação ao consumidor não quer dizer uma mera informação prefere-se adjetivá-la como uma informação qualificada. Informação esta como um dever/obrigação do fornecedor que deve ser entendível, interpretável pelo consumidor de mais baixo nível de escolaridade, de intelectualidade, aos consumidores providos dos mais altos níveis de inteligência e conhecimentos. Por óbvio, concluiu-se acertadamente que a idéia de "homem médio" do direito civil e até do direito comercial contraria totalmente toda a filosofia do direito consumerista.
Aspecto este totalmente verificável no momento pré-relação de consumo na oferta e publicidade do produto aos consumidores e mercado, bem como da apresentação do produto, diga-se embalagem com todas as informações e demais formas de apresentação que envolva as técnicas de marketing e merchandising lato do produto O momento de responsabilidade do fornecedor no momento contratual é observável de imediato na possibilidade de recall4 previsto no art. 10 do CDC, e ainda diante uma responsabilidade civil pelo fato do produto, o modo como se inicia a contagem de prazo prescricional, ou seja, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (Ex. Casos da Talidomida e Microvlar), comprova-se uma imprecisão temporal acerca da responsabilidade, ou seja, um não exaurimento de responsabilidade e obrigação na relação de consumo.
Poderia surgir o questionamento da implicância do dever de informação com a alteração da gramatura dos produtos, destaca-se para quantidade menor. Não é ao acaso que o atual Diretor do DPDC/MJ, Sr. Ricardo Morishita Wada, elegeu como principal foco de sua gestão a fiscalização às maquiagens de produtos.
Esta prática comercial abusiva consiste na falta de informação, ou melhor, na omissão da informação por parte dos fornecedores da alteração da quantidade dos produtos de consumo. Grande número destas é alteração de quantidade para menos. Verificando o âmbito administrativo por meio do DPDC, não é raro por meio de boletins a informação da aplicação da sanção "multa" em valores pecuniários que variam de 200 UFIRs a 3 milhões de UFIRs.
Ao ato de diminuir a quantidade do produto e não informar à alteração é que se denomina prática abusiva de maquiagem de produto. Ratifica-se que a lesão, à prática abusiva não decorre da informação de quantidade com o respectivo conteúdo. A prática comercial abusiva decorre da ausente informação na alteração de quantidade. Em síntese, diminuem a quantidade e não informam que estão o fazendo.
O legislador do CDC foi muito feliz em nem trazer em sua norma as expressões ato de consumo, contrato de consumo ou negócio jurídico de consumo. Buscou ir além e tratar das Relações de Consumo como um todo. Reforçam-se este fato ao já comentados momentos da relação de consumo (pré, durante e pós), bem como as equiparações de consumidores (vítima de acidente e destinatários de práticas comerciais) que não possuem nenhuma relação stricto sensu com os fornecedores.
Conclui-se, trivialmente, que além de tudo a maquiagem de produtos viola intimamente estes deveres impostos pela boa-fé objetiva5, o que por si só enseja elementos a uma responsabilização civil.
Outra violação que se dá com a maquiagem de produto é a violação da confiança do consumidor. A teoria da confiança tem previsão explícita tanto no Direito Alemão (Vertrauenstheorie) como no Direito Italiano (affidamento). E acompanhando sem reservas o entendimento do Doutor Guilherme Fernandes Neto6, a teoria também é adotada pelo ordenamento do CDC.
A teoria da confiança ou teoria do crédito social, em específico nas relações de consumo, coincide com a criação da expectativa do consumidor. Guilherme Fernandes Neto afirma: "O esgarçamento da confiança pode ocorrer em razão da prática de um ato abusivo. A confiança que nasce em função da expectativa criada, pode ter sido lastreada em uma aparência jurídica surgida nas negociações preliminares (...) às quais se impõe 'um ponderar integrado dos diversos aspectos da boa-fé' na feliz expressão de Menezes de Cordeiro"7 .
Sem embargo o CDC adotou a responsabilidade objetiva, será exposto o entendimento na definição clássica do mestre Caio Mário da Silva, o qual define Responsabilidade Objetiva: "... funda-se no risco criado, descrito como a situação em que se alguém põe em funcionamento qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência,a um erro de conduta"8 .
Por isso o artigo 12 do CDC prevê em seu texto normativo: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".
De interessante neste dispositivo legal, concernente as embalagens dos produtos, nestas exclusiva e restrita ocasião destacaria-se a apresentação do produto, bem como a preocupação repetida do art. 6º III, CDC que é a informação. Independente da situação a ser tratada, numa forma ampla, é notória a previsão de uma responsabilidade objetiva.
Objeto principal do presente estudo é observada e regrada pela Portaria nº. 81 de 23 de janeiro de 2002 do Ministério da Justiça. Vem a dispor a presente portaria dos procedimentos e critérios tangente à alteração de quantidade de produto comercializado na embalagem.
O Ministro do STJ, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin acrescenta que:"
"Trata-se, como se percebe, de juízo in abstracto e não in concreto. Na caracterização de uma publicidade enganosa o dano do consumidor é um mero plus (com implicações próprias, notadamente na área penal). 'Capacidade de indução em erro' quer dizer ‘tendência ao induzir o erro’. Por isso mesmo, não é imprescindível o depoimento de consumidores no sentido de que foram, efetivamente enganados"9.
Nisto, é proposto pelo Prof. Benjamin identificar dois tipos de erros: o erro potencial e o erro real. O nomeado Erro Potencial pode estar vinculado a qualquer informação sobre sua natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço. Mesmo um dado que não tenha tanta relevância que foi publicado pode induzir o consumidor ao erro. O Código do Consumidor procurou ir além da intenção do anunciante, ou seja, a previsão que o código faz frente à publicidade talvez nem tenha passado na hipótese do produtor de determinado anúncio. O Erro Real, consumado, é um mero exaurimento que, para fins de caracterização da enganosidade, é irrelevante10. Justa nossa proposta de visualizar os tipos penais dos crimes materiais e dos crimes formais. No caso da publicidade seria um mero crime formal.
Deve ser observado principalmente que aquilo que vem anunciado corresponda total realidade do produto. É que aquilo que está anunciado, informado, oferecido na embalagem vinculará o fornecedor. Trata-se da vinculação da oferta, ou seja, o que é oferecido obrigatoriamente tem de ser cumprido, sob pena de responsabilidade civil em favor do consumidor e concomitante multa administrativa dos órgãos que detém o poder de fiscalizar, como exemplo PROCON’s, IPEM, IMETRO e Ministério da Justiça através do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (dependerá de cada atribuição dos órgãos e da prática utilizada pelo fornecedor). Necessário se lembrar que há possibilidade plena de uma possível responsabilização nos âmbitos cível,administrativo11 e penal12, não sendo permitido um mínimo de questionamento acerca de um bis in idem.
Por intermédio do art. 1º da Portaria 81 é exigido que no painel principal da embalagem haja a informação de forma clara, ostensiva e precisa com letras de tamanho e cor destacada em relação à embalagem:
• Que houve uma alteração na quantidade do produto;
• A quantidade total anterior em gramas;
• A quantidade total atual em gramas;
• Demonstrativo em termos absolutos e percentuais do que aumentou ou diminuiu.
A norma exige que a informação da alteração conste nas embalagens pelo período mínimo de 90 (noventa) dias a ser contado da data de entrada no mercado. O que não impede que além da comunicação na própria embalagem, outros aparatos do marketing e merchandising lato comuniquem tal alteração como um plus.
1Trata-se do artigo 5°, XXXII, CF.
2A garantia constitucional qualificada ou de primeiro grau garante a inalterabilidade do preceito tanto por via legislativa ordinária como por via constituinte derivada; a regra constitucional é protegida simultaneamente contra a ação dos dois legisladores: o legislador ordinário e o legislador constituinte – este último dotado de competência para emendar a Constituição. A garantia constitucional se apresenta tão rígida que não consente sequer seja objeto de deliberação a proposta de emenda sobre a matéria constante da cláusula constitucional de exclusão sobre a qual não incide assim o poder de reforma. (Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 4ª Ed, Malheiros Editores, São Paulo, 1993, p.461)
3MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIN, Antônio Herman V., MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – arts. 1° a 74 – Aspectos materiais. São Paulo, RT, 2004.
4Definição do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça – DPDC/MJ “Ao procedimento pelo qual o fornecedor informa o público sobre os defeitos detectados nos produtos ou serviços que colocara no mercado dá-se o nome de recall (chamamento). Os objetivos essenciais desse tipo de procedimento são o de proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como de evitar ou minimizar quaisquer espécies de prejuízos, quer de ordem material, quer de ordem moral. O recall deve ser gratuito e, para que alcance seus propósitos, deve alcançar todo o universo de consumidores expostos aos riscos decorrentes dos defeitos detectados nos produtos ou serviços objeto do chamamento. Os consumidores por sua vez, no caso de reparos, devem exigir e guardar o comprovante do serviço efetuado. No Brasil, o instituto do recall está previsto no Código de Defesa do Consumidor, que o define em seu artigo 10, § 1º”
5Art. 4º, III CDC - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
6Guilherme Fernandes Neto. Direito da Comunicação Social, RT, São Paulo, 2004.
7Guilherme Fernandes Neto. Direito da Comunicação Social, RT, São Paulo, 2004, p. 152.
8PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. P. 270.
9Antônio Herman de Vasconcellos e Bejamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor- Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro 2001, p. 291.
11 Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
12Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
[1] Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
*Professor, consultor e advogado sócio do escritório Linhares Pereira, Andrade e Fraga