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Timestamp: 2018-12-12 15:29:01+00:00
Document Index: 110240575

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11']

Captação de Grandes Congressos Internacionais. Regulamento - PDF
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Emanuel Duarte Veiga
1 Captação de Grandes Congressos Internacionais Regulamento Artigo 1º Objecto 1. O presente regulamento tem por objecto a definição dos termos de concessão de apoio a projectos de captação de grandes Congressos internacionais para Portugal que promovam a geração de negócio turístico e o aumento dos fluxos na baixa e média estação. 2. O regime de concessão de apoio a que se refere o número anterior vigora até 31 de Dezembro de Artigo 2º Projectos Elegíveis 1. São susceptíveis de apoio os projectos de candidatura à realização de grandes Congressos internacionais em território nacional. 2. Em situações devidamente fundamentadas e de manifesto interesse e relevância para o País, podem igualmente ser susceptíveis de apoio os projectos de candidatura à realização de Reuniões ou Incentivos de carácter corporativo. 3. Para efeitos de elegibilidade, os projectos a que se faz referência nos nº.s 1 e 2 do presente artigo devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) encontrarem-se em fase de candidatura no que diz respeito à realização do evento em Portugal; b) Portugal, através de um dos seus destinos regionais, deve fazer parte da lista préseleccionada de possíveis locais para a realização do evento; c) o destino regional que é objecto da candidatura deve possuir boas acessibilidades e estar dotado, na respectiva área de influência, de oferta hoteleira de qualidade adequada à realização do evento; 1
2 d) mais de 75% dos congressistas 1 esperados no evento devem ser provenientes de mercados externos; e) o número esperado de congressistas 1 no evento deve ser igual ou superior a pax no caso de processos de candidatura para a área abrangida pela Agência Regional de Promoção Turística de Lisboa, com excepção da área abrangida pela Turismo Estoril, 900 pax no caso de processos de candidatura para a área abrangida pelas Agências Regionais de Promoção Turística do Porto e Norte e do Algarve, e pela Turismo Estoril, 450 pax para processos de candidatura para a área abrangida pelas Agências Regionais de Promoção Turística do Centro, Alentejo, Madeira e Açores. Artigo 3º Promotores Elegíveis 1. Os Convention Bureau 2 são os promotores elegíveis para acesso à concessão de apoio no âmbito dos projectos de captação de grandes Congressos internacionais para Portugal. 2. Em destinos para os quais não existam Convention Bureau constituídos e em funcionamento, reconhecidos pelo Turismo de Portugal, I.P., sob proposta das Agências Regionais de Promoção Turística respectivas, podem estas últimas assumir as suas funções e decorrente elegibilidade para os efeitos do número anterior. Artigo 4º Forma e natureza do apoio 1. Os apoios a conceder revestem a forma de comparticipação financeira, de natureza não reembolsável, salvo o disposto no nº.3 do presente artigo. 2. Face ao risco que representam para os organizadores dos Congressos, os apoios a que se refere o número anterior circunscrevem-se ao(s): a) aluguer de espaço para o Congresso; b) aluguer de salas/ espaços (Venues) para a realização do programa social do Congresso; c) serviços de transferes com a realização do Congresso; 1 Requisito aferido pela média de congressistas registados nas três últimas edições do Congresso ou de declaração do seu promotor caso este se encontre na 1ª edição. 2 Os Convention Bureau são entidades de direito privado, de natureza associativa e sem fins lucrativos, vocacionados para a prestação de informação especializada, a assistência técnica e a intermediação entre os organizadores e os prestadores de serviço, sobretudo nas fases de preparação e de apresentação da candidatura do destino à realização do congresso. 2
3 d) serviços de alojamento durante a realização do Congresso. 3. O apoio a que se refere o nº.1 do presente artigo é ainda acrescido de apoio sob a forma de prestação de serviços de acolhimento e assistência aeroportuária, assegurados pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. Artigo 5º Critérios de avaliação e intensidade do apoio 1. Os projectos a que se refere os nº.s 1 e 2 do artigo 2º são avaliados em escalões definidos em função do número esperado de congressistas 1 no evento, nos termos da matriz anexa ao presente regulamento que dele faz parte integrante: a) para eventos cujo número esperado de congressistas 1 atinja o número mínimo identificado na alínea d) do nº. 3 do artigo 2º, o apoio ascende a um valor compreendido entre e ; b) para eventos cujo número esperado de congressistas 1 reflicta um acréscimo de 50% sobre o número mínimo de congressistas 1 identificado na alínea d) do nº. 3 do artigo 2º, o apoio ascende a um valor compreendido entre e ; c) para eventos cujo número esperado de congressistas 1 reflicta um acréscimo de 100% sobre o número mínimo de congressistas 1 identificado na alínea d) do nº. 3 do artigo 2º, o apoio ascende a um valor compreendido entre e Apesar da intensidade do apoio financeiro ter sido fixado nos termos do nº. 1 do presente artigo, caso o número efectivo de congressistas 1 registados no evento seja inferior a 90% do número inicialmente estimado para o mesmo, este será ajustado ao escalão em que estiver inserido de acordo com a matriz anexa. Artigo 6º Plataforma de Financiamento 1. Para prossecução do objecto do presente regulamento é acordada uma plataforma de financiamento, designada por International Meetings Partnership to PORTUGAL 3 Vide matriz em anexo. 3
4 2. Para dotação da plataforma de financiamento referida no número anterior, o Turismo de Portugal, I.P., as Agências Regionais de Promoção Turística e a Turismo Estoril, adiante designados por parceiros, acordam em contribuir nas seguintes proporções: a) Turismo de Portugal, I.P.: 75% b) Agências Regionais de Promoção Turística ou a Turismo Estoril: 25% 3. O apoio concedido sob a forma de prestação de serviços, a que se faz referência no nº. 3 do artigo 4º, é integralmente assegurado pela ANA Aeroportos de Portugal, S.A., ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., adiante também designadas por parceiros, sendo este de contravalor monetário equivalente a 10% do apoio financeiro que resulta da aplicação do nº. 1 do artigo 5º que, em qualquer caso, nunca será superior a Sem prejuízo do disposto no número anterior a ANA Aeroportos de Portugal, S.A., ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., poderão sempre prestar serviços de acolhimento e de assistência aeroportuária de contravalor monetário superior a 10% sobre o montante de apoio financeiro que resulta da aplicação do nº. 1 do artigo 5º, caso o promotor o solicite, mediante pagamento do montante excedente nos termos da tabela de preços e/ou taxas em vigor aplicáveis aos serviços em causa. Artigo 7º Gestão da plataforma e governação 1. A gestão da Plataforma é assegurada pelo Turismo de Portugal, I.P., a quem compete: a) receber e validar os processos de candidatura; b) elaborar as propostas de decisão; c) tomar a decisão final sobre a concessão de apoio ao abrigo do Regulamento; d) celebrar os contratos de concessão de apoio e de co-responsabilização dos parceiros neste âmbito. 2. Aos parceiros compete a emissão de parecer sobre a proposta de decisão de concessão de apoio ao abrigo do presente Regulamento. 3. Para efeitos dos números anteriores, são designados parceiros os representantes das entidades referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 6º, sendo a sua composição variável em função do destino nacional que é objecto do processo de candidatura. 4. Desde que os requisitos de elegibilidade identificados nos artigos 2º e 3º estejam assegurados, os procedimentos descritos nos nºs. 1 e 2 do presente artigo assumem o carácter de pró-forma na avaliação e intensidade do apoio que resulta da aplicação do nº.1 do artigo 5º. 4
5 Artigo 8º Candidaturas e tramitação subsequente 1. As candidaturas à concessão de apoio podem ser apresentadas a todo o tempo. 2. Os processos de candidatura são instruídos e apresentados pelos promotores elegíveis nos termos dos nº.s 1 e 2 do artigo 3º. 3. Da instrução dos processos de candidatura fazem parte a caracterização detalhada do Congresso, incluindo informação histórica das anteriores edições, através do preenchimento de um formulário preparado para o efeito, assim como a proposta de orçamento para captação do evento para Portugal. 4. Após a deliberação prevista na alínea c) do nº. 1 do artigo 7º, o Turismo de Portugal, I.P., notifica o promotor da decisão. 5. A notificação prevista no número anterior, quando favorável, é acompanhada da minuta de contrato de concessão do apoio, o qual integra: a) a indicação do apoio financeiro e os respectivos termos e condições; b) a identificação e co-responsabilização dos parceiros na realização e financiamento do apoio; c) o modo e prazo de execução e liquidação do apoio; d) a identificação e o modo de prestação dos serviços previstos no nº.3 do artigo 4º. Artigo 9º Contrato de concessão de apoio A concessão do apoio é objecto de contrato a celebrar entre o Turismo de Portugal, I.P., a Agência Regional de Promoção Turística ou a Turismo Estoril, identificada em função do destino candidato à realização do Congresso, a ANA Aeroportos de Portugal, S.A., ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., e o promotor da candidatura à concessão de apoio, nos termos de modelo previamente aprovado pelas partes. 5
6 Artigo 10º Resolução do contrato 1. Os contratos de concessão de apoio podem ser unilateralmente resolvidos pelo Turismo de Portugal, I.P., em caso de: a) não realização do Congresso; b) o número de congressistas efectivamente registado pelo sistema do Congresso ficar mais de 10% abaixo do número mínimo definido na alínea d) do nº. 3 do artigo 2º; c) não cumprimento de outros objectivos e obrigações estabelecidos em contrato; d) prestação de informações falsas ou de viciação de dados em sede de apresentação, apreciação e acompanhamento dos projectos de candidatura e de realização do Congresso. 2. A resolução do contrato ao abrigo do presente artigo será sempre precedida de emissão de parecer de todos os parceiros. 3. A resolução do contrato implica a devolução dos montantes do apoio que eventualmente já tenham sido recebidos, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido, a título de cláusula penal, do valor correspondente ao cálculo de juros contabilizados à taxa Euribor flat a seis meses, acrescida de três pontos percentuais, o qual é devido desde a percepção do correspondente apoio. 4. A resolução do contrato implicará ainda o pagamento integral, por parte do promotor, dos serviços de acolhimento e assistência aeroportuária que tenham sido assegurados pela ANA Aeroportos de Portugal, S.A., ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., nos termos das tabelas de preços e/ou taxas em vigor que sejam aplicáveis aos referidos serviços. Artigo 11º Obrigações dos promotores Constituem obrigações dos promotores: a) assegurar o acompanhamento e o controlo da execução do projecto; b) assegurar que o Congresso é realizado nos termos e prazos fixados em contrato; c) comunicar ao Turismo de Portugal, I.P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da concessão do apoio, em particular no que diz respeito ao número de congressistas efectivamente registado pelo Congresso; d) assegurar que o apoio concedido é publicitado nos termos definidos em sede de contrato; 6
7 e) possuir e manter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.; f) remeter o relatório final do Congresso ao Turismo de Portugal, I.P., no prazo de três meses contados da data da sua realização, contendo, entre outros, todos os elementos definidos como críticos para a concessão do apoio. 7
8 ANEXO PLAFOND DE INVESTIMENTO POR CONGRESSISTA X < <X< <X< <X< <X< <X< <X< <X ARPT Lisboa c/ excepção da Turismo Estoril ARPT Porto e Norte e Algarve e Turismo Estoril ARPT Centro, Alentejo, Madeira e Açores