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Timestamp: 2020-08-07 05:04:51+00:00
Document Index: 22428660

Matched Legal Cases: ['Artigo 49', 'artigo 225', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo\n2', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 44', 'Artigo 49']

Crimes Ambientais: Resumo | Intenção (Direito Penal) | Crimes
Crimes Ambientais: Resumo
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ABUSO DE AUTORIDADE 11 TEMAS IMPORTANTES.pdf
Jéssica de Jesus Almeida1
Allana Barbosa Mendonça2
Ana Cláudia Barreto3
Ana Patrícia Batista Siqueira4
Gilmar Passos do Carmo5
Kendisson Souza Santos6
Luana Munique Meneses Silva7
Roberta Rayanne Dória de Azevedo8
Rose Arcieri Ramos9
Luiz Bruno Lisbôa de Bragança Ferro10
ISSN IMPRESSO 1980-1785
ISSN ELETRÔNICO 2316-3143
O presente estudo objetiva realizar uma breve análise didática a respeito dos chama-
dos “crimes ambientais”. Para tanto, se faz necessário entender o âmbito em que se
insere essa modalidade de prática delitiva, ou seja, é necessário que entendamos o
real significado de “meio ambiente”. Importante destacar, ainda, que a fim de garantir
efetividade à tão almejada preservação ambiental, foi editada a Lei nº 9.605/1988, a
qual instituiu sanções de ordem criminal aos poluidores, bem como medidas cíveis, a
fim de reparar os danos eventualmente causados. Ademais, o presente ensaio busca,
sobretudo, analisar o conteúdo da referida Lei e as contribuições trazidas por ela ao
ordenamento jurídico brasileiro, colacionando-se, também, julgados recentes, para
demonstrar o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da temática que se pre-
tende debater.
Crimes Ambientais. Lei nº 9.605/1988. Preservação Ambiental.
Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 3 | n.1 | p. 77-94 | Outubro 2015 | periodicos.set.edu.br
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This study aims to conduct a brief training analysis about the so-called “environmen-
tal crimes”. Therefore, it is necessary to understand the context in which it appears
this type of unlawful activities, that is, we need to understand the real meaning of
“environment.” Important to note also that in order to ensure effectiveness to the
much-desired environmental preservation, it was enacted Law No. 9.605 / 1988,
which instituted criminal order of sanctions on polluters and civil measures in order
to repair the damages caused. Furthermore, this study seeks, above all, analyze the
content of this Law and the contributions made by it to the Brazilian legal system,
collecting, also judged recent to demonstrate understanding of the Superior Courts
on the theme that is to be discussed.
Environmental Crimes. Law No. 9.605/1988. Environmental Preservation.
O meio ambiente é um bem fundamental à existência dos seres vivos, princi-
palmente, do homem e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos,
inclusive, das gerações presentes e futuras.
Por esta razão, a Carta Magna dispõe em seu texto normativo, art. 225, caput,
que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo” (CF/88, art. 225).
Ocorre que, apesar de ser tutelado pela Constituição Federal, é imensurável o
problema da degradação do meio ambiente, que não tem pátria.
Valiosas são as lições do doutrinador Luís Paulo Sirvinskas (2013, p. 888),
acerca dessa temática:
Ele é de cada um, individualmente, e, ao mesmo tempo, de todos.
Sua proteção não deve restringir-se a uma ou a várias pessoas
de um mesmo país, mas, sim, a todos os países. Um crime
ambiental poderá repercutir em diversos países do mundo, como,
por exemplo, um desastre nuclear ou a poluição de um rio que
corta alguns países. Por esse motivo é que a tutela penal do meio
ambiente passa a ser tão importante, pois o bem jurídico protegido
é mais amplo do que o bem protegido em outros delitos penais.
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Depois de decorridos, aproximadamente, dez anos da Constituição Federal vi-
gente, o legislador infraconstitucional decidiu facilitar a aplicabilidade penal aos cri-
mes de natureza ambiental, satisfazendo, assim, penalistas e ambientalistas.
Desta feita, surgiu a Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605 de 12 de feve-
reiro de 1998.
Antes da sua existência, a proteção ao meio ambiente era um grande desafio,
vez que as leis eram esparsas e de difícil aplicação, não havendo, inclusive, uma codi-
ficação ordenada e sistematizada das infrações penais de caráter ambiental.
Ademais e em razão dessa necessidade, que o legislador infraconstitucional re-
solveu reunir em um único diploma legal todos os crimes relacionados ao meio am-
biente, consolidando e sistematizando os delitos e penas dentro de uma lógica formal
(SIRVINSKAS, 2013).
Importante salientar que o enfoque principal do presente trabalho, intitulado
de “Os Crimes Ambientais”, consiste na análise das previsões penais – normativas
expressas na Lei nº 9.0605/98, as quais foram capituladas em seu Capitulo V (DOS
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE), que passarão a ser estudadas, minuciosamen-
te, a seguir, enfatizando-se os seus principais elementos constitutivos, bem como o
posicionamento dos Tribunais Superiores pátrios acerca do mencionado instituto.
2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E A
ADOÇÃO DE SANÇÕES PENAIS
De acordo o artigo 225, §3º da Constituição Federal, aqueles que praticam con-
dutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sofrerão, em consequência,
sanções penais (CF/1988, art. 225).
Dessa forma, podemos aduzir que a Carta Magna buscou tutelar a sadia quali-
dade de vida da pessoa humana.
Ademais, as sanções penais ambientais só terão eficácia no plano constitucional
se implementadas por uma legislação infraconstitucional que esteja de acordo com os
critérios e princípios constitutivos da República Federativa do Brasil (FIORILLO, 2010).
De mais a mais, deve-se levar em consideração, ainda, a realidade do nosso país
(pobre e marcado pela desigualdade social), não sendo possível, desse modo, hiper-
trofiar valores, senão aqueles centrados na garantia da dignidade da pessoa humana.
Portanto, não haveria sentido elaborar sanções penais sem vinculá-las a garan-
tia do conteúdo real da dignidade da pessoa humana: a educação, a saúde, o traba-
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lho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade, a proteção
á infância, bem como a assistência aos desamparados, os quais mereceram maior
atenção, principalmente, em países de estrutura jurídico-econômica capitalista.
Dessa forma, a visão centrada deverá ser na proteção da pessoa humana, cons-
tituindo, destarte, o piso vital mínimo para que os legisladores, constitucional e infra-
constitucional, estruturem o direito criminal ambiental.
Assim, resguardar-se-á por meio das sanções ambientais penais um meio am-
biente ecologicamente equilibrado e, como bem destacou o doutrinador Celso Antô-
nio Pacheco Fiorillo (2010, p. 91) “a vida em todas as suas formas.”
3 SUJEITOS DO CRIME
Os sujeitos do crime ambiental subdividem-se em sujeito ativo e sujeito passivo,
sendo possível, contudo, que haja concurso de pessoas nas infrações ambientais.
Importante destacar, ainda, a polêmica questão da responsabilidade criminal
das pessoas jurídicas quanto aos delitos ambientais.
Consoante o Artigo 2º da Lei dos Crimes Ambientais, o sujeito ativo das infra-
ções penais poderão ser qualquer pessoa física imputável (Lei nº 9.605/1998). Uma
pessoa imputável é aquela que tem capacidade de entender a licitude do fato e de
comportar-se em conformidade com o esse entendimento.
Esta é a inteligência do referido dispositivo legal. In verbis:
Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática
dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o
diretor, o administrador, o membro de Conselho e de órgão
técnico, o auditor, o gerente, o mandatário de pessoa
jurídica, que sabendo da conduta criminosa de outrem,
deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para
evitá-la. (ART. 2º, LEI 9.605/1998).
De mais a mais, no tocante a sanções penais, poderão ser aplicadas às
pessoas físicas sanções em razão do descumprimento das normas ambientais,
sendo a estas aplicáveis penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e a
pena de multa (SIRVINSKAS, 2009).
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Ademais, e ainda de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, mais precisa-
mente em seu artigo 3º, a pessoa jurídica, também, poderá ser sujeito ativo dos
crimes ambientais, vejamos:
Art. 3º- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto
nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu
órgão colegiado, no interesse ou beneficio de sua entidade.
Parágrafo Único: A responsabilidade das pessoas jurídicas
não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou
participes do mesmo fato.
Pessoa jurídica pode ser compreendida como um ente fictício, que desenvol-
vem, ou não, atividade econômica e cujos estatutos estão, em regra, arquivados nas
Juntas Comerciais competentes (SIRVINSKAS, 2009).
Ocorre que, assim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas também pode-
rão sofrer sanções penais em razão do descumprimento das normais ambientais, a
saber: penas de multa, restritivas de direito (interdição temporária de direitos, suspen-
são total ou parcial das atividades) e pena de multa, sendo que, contudo, em razão da
impossibilidade lógica, não haverá imposição de pena restritiva de liberdade.
O sujeito passivo dos crimes ambientais poderá será o Ente Público Estatal (a
União, os Estados, os Municípios), como, também, o titular do bem jurídico lesado.
Saliente-se que essa última hipótese fora devidamente capitulada pela Lei de Crimes
Ambientais em seu artigo 49, o qual dispôs que “um dos sujeitos passivos do tipo pe-
nal previsto é o proprietário do imóvel que teve suas plantas de ornamentação destru-
ídas, danificadas, lesadas ou ainda maltratadas (art. 49 da Lei 9.605/1998).
Entrementes, os referidos sujeitos passivos são considerados pela doutrina pá-
tria como sujeitos passivos diretos, posto que figura, ainda, como sujeito passivo dos
crimes ambientais a coletividade, a qual, por sua vez, é considerada o sujeito passivo
indireto dos delitos ambientais (SIRVINSKAS, 2009).
3.3 CONCURSO DE PESSOAS
Importante salientar, ainda, que o concurso de pessoas fora plenamente
admitido pela Lei dos Crimes Ambientais, conforme se infere da leitura do artigo
2º desse Diploma legal.
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Ademais, quando a infração ambiental for praticada por pessoas físicas, aplicarão,
subsidiariamente, as regras do artigo 29 do Código Penal brasileiro, que assim dispõe:
Art. 29- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide
nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode
ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º- Se algum dos concorrentes quis participar de crime
menos grave, ser-lhe-á aplicada à pena deste; essa pena será
aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o
resultado mais grave.
Já quanto à responsabilidade da pessoa jurídica e dos seus dirigentes
e mandatários, entretanto, existem controvérsias, visto que o artigo 3º da Lei
9.605/1998, ao prever a responsabilidade da pessoa jurídica, não suprimiu a
responsabilidade das pessoas físicas que forem autoras, coautoras ou participes
do fato delituoso.
Assim, tem-se que a responsabilidade penal será cumulativa entre a pessoa jurídi-
ca e a pessoa física que concorrer para a infração ambiental (SIRVINSKAS, 2009, p. 885).
Igualmente, e segundo o referido compêndio normativo, aquelas pessoas que
tiverem conhecimento da conduta criminosa e que não impedirem a sua prática,
quando podia fazê-lo, também serão responsabilizadas, imputando-lhes a conduta
omissiva em relação ao dano ambiental praticado (art. 2º da Lei 9.605/1998,).
4 CRIME DE PERIGO E DE DANO
4.1 CRIMES DE PERIGO
Buscam evitar a ocorrência do dano, criminalizando-se a conduta por conside-
rá-la perigosa à integridade do bem jurídico protegido. Antecipa-se, assim, a incidên-
cia da norma penal: ao invés de se aguardar o resultado lesivo para só então punir o
agente, prefere-se sancionar a mera ameaça à lesão, garantindo-se a segurança e a
integridade do bem jurídico de maneira mais efetiva.
Os crimes de perigo consumam-se com a probabilidade de lesão ao bem ou ao
interesse. Não há destruição nem diminuição do bem-interesse penalmente protegi-
do; há, sim, turbação ou ameaça à sua existência ou segurança, com uma relevante
probabilidade de que ele venha a ser danificado.
São duas as espécies de crime de perigo constantes do ordenamento pá-
trio: crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstrato. Podemos dizer que
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o crime de perigo é analisado no momento de criação da norma, e não no caso
concreto, diferentemente dos crimes de perigo concreto (BELTRÃO, 2014).
4.1.1 Crimes de Perigo Concreto
São aqueles crimes cujo tipo penal requer a verificação efetiva do perigo ao
bem jurídico tutelado. Em outras palavras, o perigo constitui elemento essencial do
tipo. Quando se fala a expressão “perigo”, não se diz, necessariamente, que tenha que
vir explicito na previsão da lei, cabendo ao Juízo, assim, ao analisar o caso concreto
se a conduta praticada pode criar perigo real ao bem jurídico tutelado.
4.1.2 Crimes de Perigo Abstrato
São aqueles delitos em que o perigo vem presumido na conduta narrada no tipo
penal. Presume-se que determinadas condutas são perigosas a bens jurídicos funda-
mentais à sociedade, punindo-as sem a necessidade de se comprovar a existência de
perigo no caso concreto. Basta, para a configuração do crime, que a conduta pratica-
da pelo agente esteja em conformidade com a descrição normativa.
4.2 CRIMES DE DANO
A Constituição Federal de 1988 elevou ao status de norma constitucional a res-
ponsabilização do infrator, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, nas esferas penais,
civil e administrativa, por condutas e atividades consideráveis lesivas ao meio am-
biente (art. 225, § 3º da CF/88,).
Assim, crimes de dano são aqueles cuja consumação depende da efetiva lesão
de um bem ou interesse jurídico (PALMA, 2012).
Não obstante, a Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) elencou san-
ções para as hipóteses de cometimento de crimes de dano ao meio ambiente,
5 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: DOLO E CULPA
Os elementos subjetivos do tipo nos crimes ambientais são os mesmos
elencados pelo Código Penal brasileiro, em seu artigo 18, incisos I e II, respecti-
vamente, isto é o dolo e culpa.
• Dolo: entende-se por crime doloso quando o agente quis o resultado ou as-
sumiu o risco de produzi-lo.
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• Culpa: entende-se crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por
imprudência, negligência ou imperícia (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 18).
No estatuto dos crimes ambientais, Lei 9.605/98, os tipos penais são punidos
a título de dolo e de culpa. Alguns dos tipos penais, contudo, só se consumam se o
delito for praticado dolosamente, ou seja, se o indivíduo tinha vontade e consciência
de querer praticar a infração penal, de modo que a intenção subjetiva do agente deve
estar em perfeita harmonia com a conduta exterior (FREITAS; GARCIA, 2013).
Assim, só será admitida a forma culposa aos crimes ambientais quando a lei
expressamente admitir a modalidade culposa.
Tem-se, desta forma, a incidência da “Teoria da Imputação Objetiva” nos crimes
ambientais por tratar-se de bens pertencentes ao rol dos direitos difusos e coletivo,
de modo que, não havendo a constatação de quem praticou a conduta, o responsável
será a pessoa física ou jurídica gestora do negócio ou do empreendimento, assegu-
rando a este o direito de regresso contra seu preposto, aplicando-se, por analogia o
art. 37, § 6º CF/88 (FIORILLO, 2010).
6 ELEMENTOS NORMATIVOS
Os tipos penais ambientais trazidos pela Lei 9.605/98 exigem dados elementos nor-
mativos para que haja a sua caracterização tornando-se, nestes casos, condição sinequa
non para a incidência delitiva na senda dos crimes ambientais (SIRVINSKAS, 2013).
Nesse sentido, não há de se falar em crime se o agente apresentava: a per-
missão, a licença ou a autorização concedida pela autoridade competente para,
por exemplo, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes de faunas silves-
tre, exportar peles e couros de anfíbios e répteis em broto, introduzir espécime
animal no País após parecer técnico oficial ou cortar árvores em floresta conside-
rada de preservação permanente, em confronto com os artigos 29, 30, 31 e 39 da
Lei 9.605/98 (SIRVINSKAS, 2013).
Entretanto, será crime se o agente extrair, sem prévia autorização, de floresta de
domínio público ou de áreas consideradas de preservação permanente, pedra, areia,
cal ou quaisquer espécies de minerais, cuja descrição típica encontra-se capitulada
pelo artigo 44 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Constitui conduta típica, ainda, receber ou adquirir, para fins comerciais ou
industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem a
exibição de licença do vendedor, outorgada pela autorizada competente (art. 46
da Lei 9.605/1998).
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7 TIPOS PENAIS EM ESPÉCIE
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Os tipos penais em espécie, por sua vez, estão arrolados na parte especial da
mencionada Lei, os quais se dividem em: crimes contra fauna, crimes contra flora,
poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patri-
mônio cultural e crimes contra a administração ambiental.
7.1 DOS CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA
O capítulo V, seção I, da aludida Lei organiza os chamados “crimes contra a fau-
na”. Considera-se fauna o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive
em determinada época. Não são todos os animais protegidos pela Lei contra os cri-
mes ambientais. Protegem-se as espécies da fauna silvestre ou aquática, domésticas
ou domesticadas, nativas, exóticas ou em rota migratória.
A proteção acima aduzida, todavia, não é absoluta, sendo permitida a caça e a
pesca. Ocorre que, para a realização de tais atos, necessário se faz a permissão, licen-
ça ou autorização da autoridade competente (SIRVINSKAS, 2013).
Destacam-se as seguintes condutas delitivas: matar, caçar espécies da fauna sem
a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desa-
cordo com a obtida; impedir a procriação da fauna sem licença, autorização, ou em
desacordo com a obtida; modificar danificar ou destruir ninho; vender, exportar, adqui-
rir ovos das espécies da fauna; exportar peles e couros e anfíbios e répteis sem a auto-
rização da autoridade competente; praticar ato de abuso, maus-tratos contra animais;
pescar em período no qual esta seja proibida (art. 29 ao art. 37 da Lei nº 9.605/1998,).
De outro giro, a seção II do aludido capítulo, dispõe acerca dos “crimes contra flora”.
A flora brasileira é constituída pelos seguintes espaços que são protegidos por
lei: Áreas de Preservação Permanente e os Espaços Territoriais Especialmente Prote-
gidos (exemplos: Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Par-
ques Nacionais, Estaduais e Municipais) (SIRVINSKAS, 2013).
Pune-se aquele que destrói, danifica ou corta árvores em floresta de preserva-
ção permanente; provoca incêndio em mata ou floresta; fabrica, vende ou transporta
ou solta balões; impede ou dificulta a regeneração natural de florestas; penetra em
Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para
caça sem licença da autoridade competente (art. 38 ao art. 53 da Lei 9.605/98)
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7.2 DO CRIME DE POLUIÇÃO
Poluição, no sentido literal da palavra, entende-se como a degradação da qua-
lidade ambiental, resultante de atividades que, direita ou indiretamente, prejudiquem
a saúde, a segurança e o bem-estar da população; que criem condições adversas
às atividades sociais e econômicas ou que afetem, ainda, as condições estéticas ou
sanitárias do meio ambiente; que lancem matérias ou energia em desacordo com os
padrões ambientais estabelecidos.
Nesse mesmo sentido, assim dispõe o art. 54 da Lei nº 9.605/1998, vejamos: “Art.
54 - Causar poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possuem
ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora.”
Ademais, podemos dizer, também, que o parágrafo primeiro da referida Lei cui-
da da poluição praticada na modalidade culposa; já o parágrafo segundo, das espé-
cies de poluição, seja no plano do solo, na parte tangente à atmosfera e, também, na
parte hídrica (art. 54, §§ 1º e 2º da Lei 9.605/1998,).
Além das condutas acima mencionadas, tipificou-se como crime a conduta de im-
pedir ou dificultar o uso público das praias, não deixando de lado, ademais, a caracterização
delitiva diante do lançamento de resíduos sólidos, gasosos, detritos, óleos e substâncias
oleosas em desacordo com as exigências legais e regulamentares (SIRVINSKAS, 2013).
Importante frisar, ainda, que a Lei dos Crimes Ambientais não deixa de punir
quem se omite, ou seja, quem deixa de adotar, quando assim exigir a autoridade
competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou
irreversível (art. 54, § 3º Lei 9.605/1998,).
7.2.1 Conduta Punível
As condutas puníveis são aquelas capazes de causar a poluição da natureza, em
quaisquer de suas espécies, e em tais níveis que possam resultar em danos à saúde
humana, na morte de animais e/ou na destruição da flora.
Poluir poderá ser, então, corromper, sujar, profanar e manchar, despejar resí-
duos sejam esses sólidos, líquidos ou até mesmo os gasosos, bem como o descarte
de detritos no ar, nas águas ou no solo, causando, em consequência, danos à saúde
humana, morte e, até mesmo, destruição de toda humanidade. (SIRVINSKAS, 2013).
Existe, ainda, a poluição da biosfera, na qual se inserem as queimada. Ressalte-
-se que esse tipo de poluição pode causar problemas de diversas naturezas, inclusive,
problemas respiratórios à população da área afetada.
Cadernos de Graduação | 87
A conduta de desmatar, degradar ou, ainda, explorar e degradar economica-
mente a floresta pública, também, é punida. Pune-se aquele que provoca, pela emis-
são de efluentes ou carregamento de materiais, a fauna aquática dos rios, lagos, açu-
des, lagoas brasileiras (art. 33 da Lei nº 9.605/1998,).
Importante destacar que se pune, ainda, aquele que executa pesquisa, lavra ou
extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão,
licença ou sem autorização obtida (art. 55 da Lei nº 9.605/1998).
Também não deixará de ser punida a conduta de quem constrói, amplia, instala
ou faz funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras
ou serviços potencialmente poluidores sem que possua licença ou autorização para
fazê-lo (art. 60 da Lei nº 9.605/1998).
A legislação não deixa a desejar e pune, ainda, aquele que dissemina doença,
praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora
ou aos ecossistemas (art. 61 da Lei nº 9.605/1998).
7.3 DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PAT-
RIMÔNIO CULTURAL
A Constituição Federal assumiu postura firme ao determinar os objetivos gerais da
política urbana em todo território nacional, priorizando o bem-estar dos habitantes, verbis:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público mu-
nicipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desen-
volvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Os danos ambientais submetidos a exames periciais são causados pela poluição
ou degradação que, de maneira direta ou indireta, prejudicam: o próprio homem na sua
saúde, segurança, bem-estar ou atividades socioeconômicas; as formas de vida animal e
vegetal; e o meio ambiente nos seus aspectos físicos, biológicos, químicos ou estéticos.
A poluição ambiental, igualmente, pode ser classificada, a partir dos bens lesa-
dos que integram o patrimônio ambiental:
• Poluição degradadora dos recursos naturais – poluição das águas, do ar, do
solo e do subsolo; por agrotóxicos na agricultura, nos alimentos e nas bebidas; por
resíduos sólidos; poluição sonora, térmica, radioativa; ou outro tipo de poluição de-
corrente do progresso científico, técnico, econômico ou do mau uso da propriedade;
• Poluição degradadora dos bens integrantes do patrimônio cultural – poluição
paisagística, descaracterizadora das criações científicas, artísticas e tecnológicas, ou des-
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truidoras de obras, documentos, edificações e demais espaços artístico-culturais, dos
conjuntos urbanos, parques, sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleológico, espeleológico, ecológico, científico (ARAÚJO apud GUERRA; CUNHA, 2001).
Contudo, nem toda alteração das condições ambientais se caracteriza como
poluição. A responsabilização por dano exige o nexo causal entre atividade e prejuízo
efetivo (ARAÚJO apud GUERRA; CUNHA, 2001).
Por exemplo, o aumento populacional, os veículos motorizados, a indústria e
a agropecuária produzem alterações ambientais normais e toleráveis não sujeitas à
responsabilização ambiental. Essas atividades passam a ser reprimidas quando se tor-
nam intoleráveis e prejudiciais, na forma de poluição ou agravos ao meio ambien-
te, tornando-se atividade ilícita, passível de tipificação penal, de acordo com a Lei
9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais.
Ademais, a Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, con-
feriu ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência para esta-
belecer normas e critérios de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental,
visando à manutenção e melhoria da qualidade do meio ambiente.
A caracterização do dano ambiental exige procedimentos periciais conduzidos
por equipe de profissionais experientes e habilitados nas áreas biótica, socioeconômi-
ca e física, embasados em métodos, equipamentos e recursos necessários à avaliação
da qualidade do meio ambiente, bem como as alterações nela promovidas em decor-
rência da atividade investigada (MILARE, 2009).
7.4 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
A Lei 9.605/1998 prevê, no capítulo relativo aos crimes contra administração
ambiental, crimes próprios, que são aquelas condutas delituosas que podem ser pra-
ticadas, somente, por determinados agentes, no caso, funcionários públicos, como
também aqueles delitos comuns, que podem ser praticadas por particulares (artigos
66 ao 69-A da Lei 9.605/1998).
No primeiro caso, temos os chamados crimes funcionais, modalidade de crimes
próprios, ou seja, crimes que exigem do sujeito ativo uma capacidade especial que
consiste no exercício de uma função pública, seja em nível Federal, Estadual, do Dis-
trito Federal ou Municipal. Conforme esclarece Mirale (2009, p. 881):
Avança também o legislador ao definir alguns crimes
decorrentes da improbidade administrativa, regrando a
conduta tolerante ou irresponsável do agente público que
faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega
Cadernos de Graduação | 89
informações, concede licença, autorização ou permissão em
desacordo com as normas ambientais ou que deixa de cumprir
obrigações de relevante interesse ambiental.
Na verdade, não houve uma inovação do legislador, já que em outras legis-
lações, como o Código Florestal (art. 29, c), a Lei 6.938/81 (art. 15, § 2º), a Lei de
Proteção à Fauna (art. 30, c), já se estabeleciam penalidades aos agentes públicos
que, por ação ou omissão, permitissem a realização de atos ilegais ou cometes-
sem abuso de poder.
Na nova legislação, todavia, a inovação foi que os tipos penais são mais claros
e com maior efetividade no controle das ocorrências das ações ou omissões dos
agentes, visto que o Ministério Público tem recebido um número maior de autuações
administrativas por parte dos órgãos ambientais (MIRALE, 2009).
Importante se faz demonstrar, ainda, o posicionamento jurisprudencial domi-
nante acerca da matéria. Ipisis litteris:
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º
9.605/98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO
POR QUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER
LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE
RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL DENÚNCIA QUE
DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE,
DELITUOSAS. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no
art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais, isto é, “deixar, aquele
que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir
obrigação de relevante interesse ambiental”, está inserido
no rol dos crimes contra a administração pública ambiental,
classificando-se como crime omissivo impróprio em que o
agente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-
lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente. 2. Com
relação ao sujeito ativo, verifica-se que a melhor exegese
conduz no sentido de que o crime pode ser praticado por
qualquer pessoa incumbida desse dever legal ou contratual,
não sendo exigido, como fizeram as instâncias ordinárias,
tratar-se de funcionário público. 3. Recurso especial provido
para determinar o recebimento da exordial acusatória, nos
termos do verbete sumular n.º 709 do Supremo Tribunal
Federal. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp. 1032651 SC
2008/0036818-5. Data de publicação: 6/3/2012).
90 | Cadernos de Graduação
Importante colacionar-se, também, ao presente estudo algumas decisões juris-
prudências, a fim de verificar-se o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca
da matéria discutida. In verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. CORTE
DE VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. REPARAÇÃO DO DANO IN NATURA.
CITAÇÃO POR EDITAL.
1.Validade da citação por Edital, haja vistas as inúmeras diligencias
levadas a efeito no sentido de localizar o demandado, sem êxito.
2.Comprovada a degradação ambiental decorrente de corte
de vegetação em área de preservação permanente, em área de
propriedade do réu, deverá o demandado reparar o dano ambiental
causado, mediante projeto a ser elaborado e executando, visando
a recomposição da vegetação, buscando o restabelecimento
do status quo na área de terras degradada.
Reparação que, em sendo possível, deve se dar in natura,
mostrando-se a reparação pecuniária medida a ser adotada
apenas na impossibilidade de se recuperar a vegetação existente
na área degradada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO
CÍVEL. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROCESSO Nº 70060255643.
DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL - RELATOR. TJRS.
PORTO ALEGRE, EM 05/11/2014).
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 46,
§ ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. ART. 330, DO CP. JUIZADO
Tratando-se dos delitos previstos nos artigos 46, § único, da Lei
nº 9.605/98, e art. 330, do CP, de menor potencial ofensivo, nos
termos do art. 61, da Lei nº 9.099/95, seguindo o rito do Juizado
Especial Criminal, a competência para análise do acerto da decisão
que julgou parcialmente procedente a ação penal compete à
Egrégia Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
(APELAÇÃO CRIMINAL. QUARTA CÂMERA CRIMINAL. PROCESSO
Nº 70061718607. TJRS,. PORTO ALEGRE, EM 06/11/214).
A discussão a respeito da proteção ambiental é matéria que nunca perde
sua importância. Afinal, sob o amparo dos recursos naturais contidos no meio
ambiente que nos cerca, extraímos os meios necessários à nossa existência ter-
Cadernos de Graduação | 91
restre. Nos tempos atuais, ainda, surgem questões alarmantes que, noticiadas e
debatidas na sociedade, evidenciam a inegável limitação desses recursos.
A proporção gigantesca atingida pela devastação ambiental, aliada aos pro-
blemas ambientais causados pela ação humana vem provocando uma conscien-
tização planetária no sentido de se preservar o meio ambiente. Parece que, final-
mente, se deu conta que o homem é parte integrante do meio ambiente e que
depende deste para viver.
A Lei 9.605/1998 tornou-se uma forte aliada no combate aos crimes ambien-
tais, dando efetividade ao desejo constitucional de preservação do meio ambiente,
prevendo para tanto sanções mais severas e a efetiva responsabilização por danos ao
ambiente e compensação às vítimas da poluição.
Desse modo, as grandes inovações da Lei de Crimes Ambientais permitem à socieda-
de utilizar-se deste novo instrumento jurídico em seu favor, buscando de forma preventiva
ou, até mesmo, repressiva melhorar a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
A previsão do crime contra a fauna (arts. 29 a 37), crimes contra a flora (arts. 38
a 53), crimes de poluição (art. 54), crimes contra o ordenamento urbano e o patrimô-
nio cultural (arts. 62 a 65) e crimes contra a administração ambiental (arts. 66 a 69)
permitiu aumentar o rigor penal no tratamento de condutas contrárias ao ambiente.
Nestas considerações finais, se faz necessário ressaltar que o objetivo último da
tipificação de crimes ambientais é justamente a proteção ao ambiente.
Nesse sentido, o Direito Ambiental tem por princípio norteador a prevenção/
precaução, de modo que se deve, a todo custo, evitar o dano ambiental, e nunca sim-
plesmente convertê-lo em reparação de danos.
Conclui-se afirmando que, nas políticas ambientais, como em todas as outras, a
melhor solução é a educação. A própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 225,
§ 1º, inciso VI, prevê a promoção de educação ambiental em todos os níveis de ensino
e conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Ressalta-se que isso não é dever só do Estado, mas, primordialmente, da coleti-
vidade. Somente dessa forma se pode desconstruir a ideia de que o meio ambiente é
representado tão somente na floresta, no verde.
É preciso, assim, uma política nacional de educação ambiental que faça os
cidadãos se sentirem, no dia a dia, inseridos no meio ambiente, seja no urbano, na-
tural, cultural ou do trabalho.
92 | Cadernos de Graduação
ARAÚJO, L. A. Danos ambientais na cidade do Rio de Janeiro. In: GUERRA, A. J.
T.; CUNHA, S. B. da. Impactos ambientais urbanos no Brasil. Rio de Janeiro:
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1032651-sc-2008-0036818-5-stj>. Acesso em: 14 nov. 2014.
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tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118729722/apelacao-civel-ac-70053667705-rs/
inteiro-teor-118729731>. Acesso em: 15 nov. 2014.
BRASIL. TJRS, 2014. TJ-SC - Apelação criminal: ACR 538867 SC 2009.053886-7.
Disponível em: <http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17450413/apelacao-criminal-
acr-538867-sc-2009053886-7/inteiro-teor-17450414>. Acesso em: 15 nov. 2014.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental. 11.ed. São Paulo:
FREITAS, Genivaldo Pereira de; GARCIA, Reinilson Mercado. Os grupos de crimes
ambientais previstos na lei 9.605/98, sujeitos do delito e suas sanções penais.
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jurisprudência, glossário. 6.ed. São Paulo: RT, 2009.
PALMA, Fernando. A tutela penal do meio ambiente: a importância dos tipos
penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental. Disponível em: <www.
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acadêmico de direito. 5.ed. São Paulo: Rideel, 2013.
Cadernos de Graduação | 93
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sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
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VadeMecum acadêmico de direito. 5.ed. São Paulo: Rideel, 2013.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
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Data do recebimento: 25 de março de 2015
Data da avaliação: 16 de julho de 2015
Data de aceite: 11 de agosto de 2015
1. Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail: jessicalmeida@hotmail.com.br
2. Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail:allana-barbosa@hotmail.com
3. Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail:uildson.ana77@hotmail.com
4. Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail:anapatricia@hotmail.com.br
5. Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail:gilmarcarmo@yahoo.com.br
6. Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail:ken_ss@hotmail.com
7. Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail:luana.munique@hotmail.com
8. Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail:robertarayanne_se@hotmail.com
9. Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT) – Campus Estância. Aracaju- SE.
E-mail:rosearcieri@hotmail.com
10. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e
Universidade Tiradentes (MINTER), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade
Castelo Branco, Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT)/Sergipe, Professor da
Universidade Tiradentes/Sergipe e Advogado Trabalhista. E-mail: luizbrunoferro@uol.com.br
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