Source: https://fr.scribd.com/document/69137444/plano-de-estruturacao-urbana
Timestamp: 2019-12-11 03:33:09+00:00
Document Index: 2286211

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'Artigo 1', 'artigo 182', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

plano de estruturação urbana | Cidade | Desperdício
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Lei Plano Dire Tor 2007
Plano Diretor Guarulhos
05 Planejamento e Desenho Urbano 0
AA2.2 - Estudo Dirigido
IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS LAUDOS DE ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA O CONTROLE DA MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO - CBPAT2016
Outorga Onerosa e o Direito de Construir
Trabalho USO - Texto Final
Proc. n 4461/05 ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO
LEI N 4.438 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATGICO DE SO CAETANO DO SUL 2006/2015, E, D OUTRAS PROVIDNCIAS. JOS AURICCHIO JNIOR, Prefeito Municipal de So Caetano do Sul, no uso das atribuies que lhe so legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgnica do Municpio de So Caetano do Sul, seguinte Lei, FAZ SABER, que a Cmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a TTULO I PRINCPIOS E OBJETIVOS Artigo 1 - Em atendimento ao artigo 182 da Constituio Federal e da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade e da Lei Orgnica do Municpio de So Caetano do Sul, aprova-se nos termos desta lei o Plano Diretor Estratgico do Municpio de So Caetano do Sul PDE-SCS. - O princpio fundamental deste PDE-SCS garantir a funo social da propriedade, que compreende o desenvolvimento scio-econmico com sustentabilidade urbano-ambiental. - O mbito de atuao do PDE-SCS toda a extenso territorial do municpio. - O horizonte do PDE-SCS o ano de 2015, com revises peridicas, sendo que a primeira ser realizada at o ano de 2010. - As proposies do PDE-SCS sero revistas considerando-se o desempenho de indicadores populacionais e scio-econmicos produzidos por entidades oficiais de pesquisa. - So objetivos gerais do PDE-SCS: I. II. III. IV. V. VI. VII. Proc. n 4461/05 Ordenar e disciplinar o desenvolvimento urbano, econmico, social e administrativo de modo a propiciar o bem estar da comunidade; Implantar o processo permanente de planejamento urbano; Preservar o meio ambiente natural e artificial do municpio; Valorizar e preservar o patrimnio ambiental, histrico e cultural do municpio; Desenvolver atividades industriais, de comrcio e de prestao de servios, como principais bases econmicas do municpio; Organizar o uso e a ocupao do solo no territrio do municpio; Melhorar a qualidade da oferta de infra-estrutura e equipamentos em padres compatveis com as necessidades de sua populao; -fls.02-
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO VIII. Garantir administrao municipal os instrumentos legais necessrios ao exerccio para sua plena implantao; IX. Criar mecanismos de participao da comunidade nos processos de gesto e deciso. TTULO II DIRETRIZES GERAIS Artigo 3 - Os objetivos gerais sero atingidos a partir das seguintes diretrizes: I. Diretrizes Ambientais: a. b. c. d. e. f. g. Monitorar, fiscalizar, proteger e preservar a qualidade do ar, solo e guas; Monitorar, fiscalizar e controlar as poluies sonora e visual; Proteger e valorizar reas de valor paisagstico, ambiental e urbano; Promover a universalizao da coleta seletiva de lixo, reciclagem e comercializao dos produtos reciclveis; Garantir a disposio final do lixo em aterros sanitrios regulares; Manter sistemas adequados para transporte e destinao de resduos especiais, como o lixo txico ou o hospitalar; Incentivar o desenvolvimento da conscincia ecolgica da populao.
II. Diretrizes Scio-Econmicas: a. b. c. d. e. Incentivar a permanncia do parque produtivo municipal local e a implantao de servios e atividades de alta tecnologia; Promover o desenvolvimento de atividades educacionais como sustentculo do desenvolvimento tecnolgico; Garantir a excelncia na Sade por meio do desenvolvimento de equipamentos que utilizem novas e altas tecnologias; Incentivar a excelncia nos esportes olmpicos por meio de equipamentos que propiciem atividades esportivas de alto desempenho; Referenciar o municpio como plo de atrao e desenvolvimento de atividades culturais qualificadas.
III. Diretrizes Fsico-Territoriais: a. b. c. d. e. f. Proc. n 4461/05 Implantar o projeto de requalificao do centro da cidade; Implantar projetos de requalificao de bairros; Implantar processos de melhorias urbanas nos sistemas virios da Av. Guido Aliberti, Av. Presidente Kennedy, Av. Gois e Av. dos Estados; Implantar a hierarquizao de vias criando um sistema de anis virios radiais e principais que permitam maior fluidez do trnsito intra-urbano e garantam facilidades de acesso ao sistema virio regional; Adensar as reas centrais e seu entorno; Melhorar as condies do sistema de drenagem das guas pluviais atravs de aes integradas com os municpios da regio e com o Governo de Estado de So Paulo; -fls.03-
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO g. Aprimorar a oferta e os padres de equipamentos e servios urbanos, considerando as necessidades da populao; h. Garantir a acessibilidade universal. Artigo 4 - Para a instrumentalizao do PDE-SCS: a. Instituir leis complementares que garantam a funo social da propriedade, ordenem o uso e ocupao do solo, condies edilcias, paisagem, patrimnio urbano e meio ambiente; b. Adaptar a legislao municipal ao novo ordenamento jurdico de viabilizao do PDE-SCS; c. Reorganizar a administrao municipal, com a criao de rgos de planejamento e controle da estrutura urbana; d. Instituir mecanismos que permitam a integrao das aes de planejamento propostos pelo PDE-SCS; e. Instituir mecanismos para promoo de oferta de novas habitaes; f. Implantar sistema informatizado de cadastro multifinalitrio municipal e planta genrica de valores; g. Elaborar planos e projetos indicados no PDE-SCS. TTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Artigo 5 - Estabelece-se a diviso do territrio em Macrozonas considerando: a. Predominncias de uso; b. Diferenciao de densidades populacionais; c. Preservao e valorizao de reas de patrimnio histrico, cultural e ambiental; d. reas para implantao de equipamentos destinados educao de nvel superior e tecnolgico no municpio; e. reas para implantao de servios de alta tecnologia; f. reas para implantao de centros de excelncia esportiva e artstica. Artigo 6 - Ficam estabelecidas as seguintes Macrozonas: a. b. c. d. e. f. g. 1 2 MZ-RA MZ-RB MZ-RC MZ-CP MZ-CS MZ-PI MZ-PT Macrozona de Alta Densidade; Macrozona de Baixa Densidade; Macrozona de Mdia e Alta Densidade; Macrozona do Centro Principal; Macrozona de Comrcio e Servios; Macrozona Industrial; Macrozona do Plo Tecnolgico.
- Os anexos QUADRO N. 01 - Macrozoneamento, e MAPA N. 01/04 Macrozoneamento definem caractersticas urbansticas e distribuio espacial.
- As caractersticas urbansticas de cada Macrozona e sua subdiviso em Zonas sero estabelecidas por meio de leis especficas para o Zoneamento Estratgico (LZE-SCS) e o Cdigo de Edificaes (CE-SCS). Proc. n 4461/05 -fls.04-
3 ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO - O poder executivo municipal elaborar a LZE-SCS e o CE-SCS conforme diretrizes previstas no Ttulo V desta Lei (Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Democrtica e Participativa) estabelecendo tanto as diretrizes ambientais e as caractersticas urbansticas de uso e ocupao do solo como tambm as definies de suas tecnicidades como a Taxa de Ocupao, Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Permeabilidade do Solo e ainda a pormenorizao dos Instrumentos Urbansticos do Estatuto da Cidade adotados neste PDE-SCS, entre outros. - O Poder Executivo Municipal elaborar a LZE-SCS em at 240 (duzentos e quarenta) dias aps a aprovao deste PDE-SCS. - O Poder Executivo Municipal elaborar o CE-SCS em at 360 (trezentos e sessenta) dias aps a aprovao deste PDE-SCS. TTULO IV DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO Artigo 7 - Para ordenar e disciplinar o desenvolvimento urbano do municpio adotar-se-o os seguintes instrumentos: a. b. c. d. e. f. g. h. i. j. k. Artigo 8 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias, Lei de Oramento Anual; Lei de Zoneamento Estratgico - LZE-SCS; Diretrizes para o Zoneamento Ambiental; Planos Especiais de Urbanizao; Instrumentos Jurdico-Urbansticos do Estatuto da Cidade; Tombamento, Desapropriao e Compensao Ambiental; Tributos Municipais, Taxas e Tarifas Pblicas, Contribuio de Melhoria, Incentivos e Benefcios Fiscais, Dao em Pagamento; Concesso, Permisso ou Autorizao de uso de bens pblicos ou servios municipais; Convnios e Parcerias nacionais e internacionais de cooperao tcnica ou institucional; Termo de Ajustamento de Conduta; Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Democrtica e Participativa.
- Os instrumentos jurdico-urbansticos do Estatuto da Cidade adotados sero: a. b. c. d. e. f. Direito de Preferncia; Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios de propriedade urbana; Outorga Onerosa do direito de construir; Transferncia do Direito de Construir; Operao Urbana Consorciada; Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhana.
- O Direito de Preferncia poder ser exercido na aquisio do imvel urbano pelo Poder Pblico Municipal na alienao onerosa de propriedade entre particulares, conforme previsto na Seo VIII do Captulo II do Estatuto da Cidade. Proc. n 4461/05 -fls.05-
1 ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO - O Direito de Preferncia ser exercido para lotes com rea igual ou maior que 1.000m (mil metros quadrados) nas Macrozonas: MZ-RA, MZ-CP, MZCS, MZ-PT e MZ-PI; para a destinao exclusiva de: a. b. c. d. e. f. 2 3 Ordenamento e direcionamento do crescimento urbano; Regularizao fundiria; Habitao de interesse social; Reserva fundiria; Implantao de equipamentos urbanos; Criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes.
- O prazo de validade do Direito de Preferncia ser de 5 (cinco) anos aps a aprovao da LZE-SCS. - A LZE-SCS determinar a operacionalizao do Direito de Preferncia estabelecendo os deveres e obrigaes dos proprietrios e do Poder Pblico Municipal. - O Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios da Propriedade Urbana, conforme previsto na Seo II do Captulo II do Estatuto da Cidade, sero permitidos ao Poder Pblico Municipal para a devida utilizao da propriedade predial e/ou territorial no edificadas, no utilizadas, sub-utilizadas ou deterioradas nas Macrozonas MZ-RA, MZ-CP, MZ-CS, MZ-PT e MZ-PI: I. Conceitua-se imvel sub-utilizado como aquele cujo Coeficiente de Aproveitamento for inferior ao mnimo definido no QUADRO n 01 desta Lei; II. Conceitua-se solo urbano no edificado aos terrenos e glebas com rea igual ou superior a 1.000m (mil metros quadrados) cujo Coeficiente de Aproveitamento for inferior a 0,02 (dois centsimos); III. Conceitua-se solo urbano no utilizado s edificaes que estejam comprovadamente desocupadas h pelo menos 3 (trs) anos, salvo resguardo judicial; IV. Conceitua-se solo urbano deteriorado aos terrenos, glebas ou edificaes que apresentem precariedade de conservao, riscos de segurana fsica ou comprometimento de condies higinicas, comprovadas pela fiscalizao do Poder Pblico Municipal.
- A notificao para os proprietrios dos imveis enquadrados nesse artigo far-se: I. II. Pelo Poder Pblico Municipal; Por Edital aps 3 (trs) tentativas frustradas do Inciso anterior.
- Os proprietrios notificados devero no prazo mximo de 1 (um) ano aps a notificao solicitar a aprovao e execuo do parcelamento ou da edificao e executar as obras e servios necessrios em at 3 (trs) anos.
Proc. n 4461/05
-fls.06-
- A aplicao de alquotas progressivas no tempo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o IPTU progressivo, conforme previsto na Seo IV
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO do Captulo II do Estatuto da Cidade, ser permitida ao Poder Pblico Municipal, com aumento anual da alquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, a partir do descumprimento dos prazos e etapas previstas no artigo anterior. 1 - Aps 5 (cinco) anos de cobrana do IPTU progressivo sem que o cumprimento das obrigaes do artigo anterior pelo proprietrio, o municpio pode proceder a desapropriao do imvel com pagamento em ttulos da dvida pblica, conforme previsto na Seo IV do Captulo II do Estatuto da Cidade. - O imvel desapropriado ser incorporado ao patrimnio pblico. - A LZE-SCS determinar a operacionalizao do IPTU progressivo e o Poder Pblico Municipal estabelecer, em lei especfica, os critrios e limites do aumento gradual das alquotas, manuteno de alquota mxima, impedimento de isenes, critrios para a desapropriao com ttulos pblicos resgatveis em at 10 (dez) anos, indenizaes, juros, e demais assuntos pertinentes. - A concesso da Outorga Onerosa do Direito de Construir, conforme previsto na Seo IX do Captulo II do Estatuto da Cidade, ser facultada pelo Poder Pblico Municipal mediante contrapartida financeira, em obras de infra-estrutura ou ainda na forma de Dao em Pagamento. - A Outorga Onerosa do Direito de Construir ser aplicada nas Macrozonas MZRA, MZ-RC, MZ-CP, MZ-CS, MZ-PI, MZ-PT at o Coeficiente de Aproveitamento mximo previsto no QUADRO n 1. - A LZE-SCS determinar a operacionalizao da Outorga Onerosa do Direito de Construir estabelecendo entre outros, os critrios e limites para o clculo das contrapartidas, formas de pagamento e demais assuntos pertinentes. - A Transferncia do Direito de Construir, conforme previsto na Seo XI do Captulo II do Estatuto da Cidade, ocorrer para os imveis declarados de utilidade pblica que podero transferir a totalidade do Coeficiente de Aproveitamento bsico no utilizado para os terrenos localizados nas Macrozonas MZ-RA, MZ-CP, MZ-CS, MZ-PT e MZ-PI e nas reas de Operao Urbana Consorciada indicadas no artigo 14 sem nus. - O proprietrio que doar o imvel declarado de utilidade pblica ao municpio poder transferir a totalidade do Coeficiente de Aproveitamento para os terrenos localizados nas Macrozonas MZ-RA, MZ-CP, MZ-CS, MZ-PT e MZ-PI e nas reas de Operao Urbana Consorciada indicadas no artigo 14 sem nus. - A LZE-SCS determinar a operacionalizao da Transferncia do Direito de Construir.
Proc. n 4461/05 Artigo 14
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- As Operaes Urbanas Consorciadas, conforme previsto na Seo X do Captulo II do Estatuto da Cidade, realizar-se-o em permetros contnuos ou no e objetivam, por meio de parcerias pblico-privadas coordenadas pelo
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO Poder Pblico Municipal, a requalificao urbana do municpio por meio de intervenes significativas. 1 - As Operaes Urbanas Consorciadas esto delimitadas no MAPA n 3/4 anexo a esta lei: I. II. III. IV. V. VI. 2 Operao Urbana Consorciada I Anel Virio, engloba as quadras lindeiras ao projeto do Anel Virio; Operao Urbana Consorciada II - Via Radial E-O, engloba as quadras lindeiras ao projeto da Via Radial E-O; Operao Urbana Consorciada III Avenida Gois, engloba as quadras lindeiras ao eixo da Avenida Gois; Operao Urbana Consorciada IV Plo Tecnolgico; Operao Urbana Consorciada V Parque dos Meninos; Operao Urbana Consorciada VI Barcelona/Santa Maria.
- Cada Operao Urbana Consorciada ser aprovada por lei especfica, devendo contemplar, no mnimo: I. Objetivos, delimitao do permetro, programa bsico da interveno; II. Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhana; III. A qualificao e a quantificao da contrapartida dos investidores privados, que poder ser financeira, em obras de infra-estrutura ou ainda como Dao em pagamento; IV. Prazo de concluso da Operao Urbana Consorciada e as sanes por seu descumprimento; V. Emisso, pelo Poder Pblico Municipal, de Certificados de Potencial Adicional de Construo CEPACs, cujos recursos sero aplicados no exclusivamente na prpria Operao Urbana Consorciada.
- O Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhana EIAV, conforme previsto na Seo XII do Captulo II do Estatuto da Cidade, ser exigido pelo Poder Pblico Municipal nas Operaes Urbanas Consorciadas e na aprovao ou autorizao de funcionamento para qualquer empreendimento ou atividade que cause transtorno ambiental, seja plo gerador de trfego, subestime a infra-estrutura existe ou gere impacto scio-econmico em seu entorno. - O EIAV dever contemplar aspectos positivos e negativos do empreendimento e suas atividades. - A aprovao do empreendimento e suas atividades sero conjuntas a um Termo de Compromisso com o proponente. - O EIAV propor, alm das adequaes edilcias pertinentes, medidas compensatrias avaliadas em contrapartida financeira, em obras de infraestrutura ou ainda na forma de Dao em pagamento. -fls.08-
- Os resultados sero pblicos e disponibilizados para livre consulta da comunidade.
5 ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO - A LZE-SCS determinar a qualificao e a quantificao estabelecendo, entre outros, os critrios e limites para o clculo das medidas compensatrias, contrapartidas, formas de pagamento e demais assuntos pertinentes. TTULO V DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTO DEMOCRTICA E PARTICIPATIVA Artigo 16 - Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Democrtica e Participativa objetivando capacitar o Poder Pblico Municipal a implantar e fiscalizar o PDE-SCS. - So objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Democrtica e Participativa: I. Criar canais de participao da comunidade na gesto municipal da poltica urbana; II. Garantir a eficincia da gesto, visando melhoria da qualidade de vida; III. Instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualizao e reviso do PDE-SCS.
- O Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Democrtica e Participativa atua nos seguintes nveis: I. II. Formulao de estratgias, das polticas e de atualizao do PDE-SCS; Gerenciamento, formulao e aprovao dos programas e projetos para sua implantao; III. Monitoramento e controle dos instrumentos urbansticos e dos programas e projetos aprovados.
- O Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Democrtica e Participativa composto por: I. II. III. IV. Conselho Tcnico Municipal de Poltica Urbana (CTM-SCS); Fundo Municipal de Infra-Estrutura Urbana (FUMURB); Empresa Municipal de Urbanizao; Conferncia Municipal de Poltica Urbana.
nico Artigo 20
- Este sistema no se sobrepor a outros instrumentos da democracia direta, especificamente o referendo ou o plebiscito. - Fica criado o CTM-SCS, rgo consultivo e deliberativo em matria de poltica urbana, composto por representantes do Poder Pblico Municipal e da comunidade. -fls.09-
Proc. n 4461/05 1
- O Poder Pblico Municipal ter prazo de 60 (sessenta) dias corridos, aps a aprovao do PDE-SCS para vincular o CTM-SCS a um rgo da administrao direta.
2 ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO - O CTM-SCS ser composto por 14 (catorze) membros, de acordo com os seguintes critrios: 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes; II. 2 (dois) representantes do Poder Legislativo e seus respectivos suplentes; III. 7 (sete) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim distribudos: a. 3 (trs) representantes do empresariado local; b. 1 (um) representante de entidades tcnicas ou profissionais; c. 1 (um) representante de entidades de ensino e pesquisa; d. 1 (um) representante de entidades no governamentais; e. 1 (um) representante do CONCIPAS. 3 4 - O poder consultivo e deliberativo do CTM-SCS ser validado por maioria simples dos presentes, sendo 8 (oito) o quorum mnimo de Conselheiros. - Compete ao CTM-SCS: Garantir a participao da sociedade civil na gesto do desenvolvimento urbano; II. Elaborar e aprovar seu regimento interno; III. Acompanhar a implantao do PDE-SCS analisando, avaliando e deliberando sobre questes relativas a sua aplicabilidade; IV. Deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alterao do PDE-SCS; V. Acompanhar a execuo de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano; VI. Manifestar-se sobre projetos de lei de interesse da poltica urbana; VII. Gerir os recursos oriundos do FUMURB; VIII. Manifestar-se, monitorar e aprovar a viabilizao dos instrumentos de desenvolvimento urbano previsto no Ttulo IV deste PDE-SCS; IX. Deliberar sobre as omisses e casos no perfeitamente definidos pela legislao urbanstica municipal; X. Convocar audincias pblicas; XI. Monitorar o Poder Executivo Municipal na concesso de incentivos fiscais para servios e atividades produtivas de alta tecnologia; XII. Monitorar e gerenciar a reserva fundiria municipal; XIII. Manifestar-se sobre o IPTU progressivo. 5 6 - O Poder Pblico Municipal garantir o suporte financeiro, tcnico e operacional necessrio ao seu pleno funcionamento. - Excepcionalmente at a aprovao da LZE-SCS, o CTM-SCS viabilizar a transio entre a legislao urbana vigente e as novas diretrizes deste PDESCS. -fls.10I. I.
Proc. n 4461/05 Artigo 21
- Fica criado o Fundo Municipal de Infra-estrutura Urbana (FUMURB) formado por recursos provenientes do tesouro municipal, de transferncias de verbas pblicas e privadas, de receitas advindas da Outorga Onerosa do Direito de Construir, dos Certificados de Potencial Construtivo, das Operaes Urbanas
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO Consorciadas, da aplicao de recursos prprios, de doaes e de outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. nico Artigo 22 - O FUMURB ser gerido pelo CTM-SCS. - Fica o Poder Pblico Municipal autorizado a criar, em prazo no inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias aps a aprovao desta lei, a Empresa Municipal de Urbanizao, sociedade annima com participao acionria majoritria do Poder Pblico Municipal e com participao de outras entidades de direito pblico ou privado. - Os objetivos desta Empresa Municipal de Urbanizao so: a. b. c. d. e. Agilizar as aes urbansticas no municpio; Operacionalizar as Operaes Urbanas Consorciadas; Implantar projetos e obras de urbanizao e reurbanizao; Implantar o Sistema de Informaes Municipais; Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento cientfico e tecnolgico de empresas prestadoras de servios e atividades industriais por meio da deduo de valores do ISS, na forma da lei. TTULO VI DAS PROPOSIES Artigo 23 - Para viabilizar as diretrizes fixadas no Ttulo II deste PDE-SCS, estabelecem-se as seguintes proposies: I. Ambientais; II. Scio-Econmicas; III. Fsico-Territoriais. Artigo 24 - As proposies ambientais so fixadas tendo em vista as caractersticas urbanas do municpio e so as seguintes: I. Criao de Parque Municipal junto divisa com So Paulo, entre o rio Tamanduate, a Rua Mariano Pamplona e a Estrada de Ferro, destinado a equipamentos de esporte e lazer e reserva de vegetao; II. Arborizao de todas as vias municipais; III. Implantao de praas arborizadas em todos os bairros da cidade; IV. Controlar a Poluio do Solo, do Ar e das guas com a fiscalizao sobre o lanamento de esgotos e dejetos "in natura" nos rios e crregos e promover a fiscalizao das atividades industriais; V. Controlar a Poluio Sonora e Visual com a implantao de legislao especfica e de sistema de fiscalizao e controle sobre atividades potencialmente poluidoras; Proc. n 4461/05 -fls.11-
VI. Promover estudos para ampliao de consrcios com municpios vizinhos referentes adequada destinao final do lixo e implantao de sistema de coleta seletiva e reciclagem de lixo; VII. Implantar a Educao Ambiental nas escolas da rede pblica a partir de um Centro de Capacitao Ambiental.
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO Artigo 25 - As proposies scio-econmicas so estabelecidas visando principalmente manter o parque produtivo atual e desenvolver o municpio como plo de alta tecnologia: I. II. III. IV. V. VI. VII. Artigo 26 1 2 Artigo 27 Criar reas especficas para Implantao de Plos Tecnolgicos; Estimular a implantao de empresas de prestao de servios de alta tecnologia; Estimular a implantao de empresas de comrcio e servios que revitalizem o centro urbano e amplie a rea de influncia dessas atividades a toda regio do Grande ABC; Estimular a implantao de Universidades e Centros de Ensino e Pesquisa voltados para as reas de tecnologia, artes e esportes; Estimular a implantao de Complexos de Sade tais como hospitais e laboratrios que utilizem tecnologia de ponta em suas reas; Transformar a rede de equipamentos municipais de esportes em um complexo de alta tecnologia esportiva que qualifique a cidade a se tornar um centro de excelncia na formao de atletas; Modernizar o sistema de transporte pblico coletivo com atualizao tecnolgica, fluxo em rede e articulao metropolitana.
- As proposies fsico-territoriais esto subdivididas em estruturais e setoriais. - As proposies estruturais visam configurar a estrutura geral do municpio e ordenar o seu desenvolvimento urbano. - As proposies setoriais visam estabelecer parmetros de atendimento dos equipamentos e servios pblicos. - As proposies fsico-territoriais estruturais so: I. Estruturao do sistema virio: a. b. c. d. II. Estabelecer a hierarquizao do sistema virio; Implantar o anel virio; Implantar as vias radiais; Implantar obras de arte destinadas travessia de obstculos fsicos e naturais.
Estruturao das reas comerciais: a. b. c. d. Projeto do Novo Centro de So Caetano do Sul; Requalificao dos centros de bairros; Implantao de Centro de Convenes; Implantao de rgo facilitador na agilizao da prestao de servios de interesse pblico. -fls.12-
Proc. n 4461/05 Artigo 28
- Estabelece-se a seguinte hierarquizao do sistema virio: a. b. c. d. Vias Radiais; Vias Anel Virio; Principais; Vias Locais;
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO e. Vias de Pedestres; f. Ciclovias. nico - O QUADRO n 02 - CARACTERSTICAS FSICAS DAS VIAS URBANAS, define as caractersticas fsicas a serem adotadas por futuras vias e o Mapa n 02 SISTEMA VIRIO, em anexo, indica a classificao das vias existentes. - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes Educao, mesmo considerando o equilbrio atual entre demanda e oferta de vagas em cada nvel de ensino, indicam a necessidade de aprimoramento qualitativo das edificaes e, portanto estabelecem a necessidade de atualizao e construo de novas unidades de todas as EMIs, EMEIs e Escolas de Ensino Fundamental, implantao de Escolas de Ensino Mdio e a implantao da FATEC no bairro Jardim So Caetano. - Caso haja modificao nos padres de crescimento populacional, os ndices de atendimento devero ser revistos considerando as seguintes metas: I. Creches - atendimento de at 75% das crianas de zero a 3 anos, com classes de cerca de 15 crianas, em perodo integral, situadas num raio de at 1.000m (mil metros) da localizao da populao a ser atendida; II. Pr-Escola atendimento de at 100% das crianas de 4 a 6 anos, com classes de cerca de 15 crianas, em meio perodo, situadas num raio de at 1.000m (mil metros) da localizao da populao a ser atendida; III. Ensino Fundamental atendimento de 100% das crianas de 7 a 14 anos, em dois perodos, com classes de no mximo 35 crianas, situadas num raio de at 1.500m (mil e quinhentos metros) da localizao da populao a ser atendida.
- Incentivar a instalao de novos cursos de Ensino Superior, Centros de Pesquisa e instalao de novas universidades voltadas para ensino, pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de ponta. - Promover continuadamente a formao de bibliotecas fsicas e digitais nas escolas e uma biblioteca municipal, apoiadas em programas de incentivo leitura. - Manter programa de alfabetizao de adultos, com o auxlio de agentes comunitrios, assistentes sociais e psiclogos, incluindo na ao do programa a insero social e reforo da cidadania, e apoiar as iniciativas privadas que implantem em suas empresas, programas de alfabetizao. - Garantir a continuidade dos programas de reciclagem, treinamento e formao continuada dos professores da rede pblica. -fls.13-
Proc. n 4461/05 6
- Em todos os nveis de ensino devero ser institudos cursos sobre o meio ambiente e reciclagem de lixo, estimulando os estudantes a amar e proteger a natureza. - Incentivar a instalao de cursos tcnicos de curta durao como idiomas, informtica, design e outros.
8 ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO - Efetuar aes conjuntas com as reas de educao, assistncia social e instituies privadas para combater a gravidez precoce e consumo de drogas e alcoolismo na adolescncia. - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes Sade, a partir da atual expectativa de crescimento da populao englobam: I. II. III. IV. V. VI. 1 Implantao de Unidades Bsicas de Sade - UBSs em todos os bairros da cidade; Implantao de equipamentos destinados sade da mulher; Implantao da Casa da Gestante; Implantao de Pronto-Socorro na Av. Presidente Kennedy com Av. Gois; Implantao da Casa do Doente Mental; Implantao de Centro de Fisioterapia e Geriatria.
- Caso haja alterao na curva de crescimento da populao, os leitos devero ser ampliados na proporo de 4,0 (quatro) leitos para cada 1000 (mil) novos habitantes. - O Poder Pblico Municipal manter programas especficos para gestante e primeira infncia, em parceria com a rea de assistncia social, de maneira a diminuir continuamente os ndices de mortalidade infantil. - Aumentar a capacitao dos recursos humanos e dos equipamentos para pronto-atendimentos. - Promover continuadamente os programas preventivos e da atuao dos agentes de sade, ampliando os recursos humanos e rea de abrangncia. - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes ao Bem-Estar-Social so: Instalao de infra-estrutura e programas continuados destinados terceira idade, uma vez que atualmente cerca de 16,5% da populao municipal tem mais de sessenta anos, com previso atingir mais de 20% at o ano 2020; II. Articular aes com as reas de educao, sade e instituies privadas para combater a gravidez precoce, o consumo de drogas e o alcoolismo na adolescncia; III. Desenvolvimento prioritrio de programas e equipamentos destinados a atender adolescentes, tanto como poltica de preveno como para reinsero social do jovem infrator; IV. Implantao do Centro da Juventude. I.
3 4 Artigo 31
Proc. n 4461/05 Artigo 32 - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes Cultura so: I.
-fls.14-
Implantao do Corredor Educacional Gois composto pela Biblioteca Digital situada na Praa Di Thiene, pelo Novo Auditrio Santos Dumont, Pinacoteca e Fundao Pr-Memria localizados na Av. Gois; II. Implantao do Museu de Cincia e Tecnologia; III. Implantao do Museu Municipal; IV. Implantao do Espao Cultural na Matarazzo;
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO V. Ampliao da competncia da Fundao Pr-Memria como rgo tcnico responsvel pelo tombamento de bens e tradies; VI. Ampliao da Fundao das Artes; VII. Continuidade e ampliao de programas que incentivem as crianas e jovens das escolas locais ao hbito da leitura, gosto pela msica, teatro, dana, artes plsticas e esportes; VIII. Estabelecimento de um calendrio de eventos artsticos, esportivos e outros para a populao local e regio; IX. Elaborao de projeto de comunicao visual e de mobilirio urbano que estabelea uma identidade visual que caracterize a cidade de So Caetano do Sul como plo de desenvolvimento tecnolgico, esportivo e cultural. Artigo 33 - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes s reas Verdes, Esporte e Lazer so: I. Implantao do Programa de Requalificao Arbrea do Municpio; II. Recuperao dos clubes de bairro; III. Utilizao das faixas da Eletropaulo em reas imunes riscos para implantao de equipamentos de esporte e lazer de pequeno porte; IV. Implantao de equipamentos de lazer para crianas e idosos nas Praas Pblicas e revegetao das mesmas; V. Criao de modelo sistmico para manuteno, qualificao e ampliao das reas verdes. Artigo 34 - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes Habitao objetivam a transformao dos cortios ainda existentes atravs de programas especficos de requalificao desses imveis. - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes ao Cemitrio referem-se a construo de um novo cemitrio municipal, vertical, considerando que a rea mnima necessria para sua implantao de 2,00 m por vaga, com previso de exumao em prazo mnimo de 5 anos. - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes ao Saneamento Bsico so: I. Continuidade das obras de ampliao do sistema de tratamento dos dejetos, para que estes no sejam lanados in natura em crregos e rios da regio; II. Garantia de que 100% da populao possam ser permanentemente atendidas pela rede de gua potvel e pela rede de coleta de esgotos sanitrios; Proc. n 4461/05 -fls.15-
III. Que at o ano de 2010, 100% dos esgotos sanitrios sejam tratados antes do despejo em rios e crregos; IV. Ampliao da utilizao da gua de reuso. Artigo 37 - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes ao Lixo so: I. II. Garantia de que 100% da populao possam ser permanentemente atendidas pela coleta de lixo domiciliar; Celebrao de convnios com outros municpios para adequada disposio final do lixo;
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO III. Implantao de programa de coleta seletiva. Artigo 38 - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes ao Trnsito e Transportes so: I. Implantao de estudos especializados para a circulao de veculos e para o transporte de passageiros no municpio; II. Implantao de estudos especializados para implantao, em curto prazo, de sistema de sinalizao de rotas e pontos de interesse; III. Ampliao de sistema de transporte dutovirio e implantao de sistema de gs de rua para distribuio domiciliar.
- As proposies fsico-territoriais setoriais referentes Pavimentao e Drenagem de Vias Pblicas referem-se manuteno permanente da pavimentao na totalidade das vias urbanas, incluindo a manuteno do sistema de drenagem pluvial e a arborizao dos passeios e canteiros centrais. - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes Arborizao de Vias Pblicas so: I. Manuteno de um viveiro de mudas municipal e autorizao para doao de mudas aos proprietrios dos imveis que queiram plant-las, por seus prprios meios, nas caladas fronteirias aos seus respectivos imveis, responsabilizando-se por sua manuteno; O Poder Pblico Municipal promover a arborizao de todas as vias pblicas, com prioridade para o centro comercial.
II. Artigo 41
- As proposies fsico-territoriais setoriais referentes Iluminao de Vias Pblicas so: I. II. At o ano de 2010, 100% da rea do centro urbano atual e expandido dever ser programado o uso paulatino de iluminao pblica com fiao subterrnea; At o ano 2020, nas reas externas ao centro, exceto nas zonas de uso industrial, dever ser elaborado projeto de substituio gradativa do sistema areo pelo cabeamento subterrneo, visando maior segurana e beleza das vias pblicas da cidade.
- A proposio fsico-territorial setorial referente transmisso de dados e informaes viabilizar a universalidade das redes de comunicao e a participao do municpio nos processos de deciso. Proc. n 4461/05 -fls.16Artigo 43 - As proposies fsico-territoriais setoriais referentes Segurana Pblica so: Rede integrada de Bases Comunitrias com unidades distribudas tanto em reas limtrofes como em reas internas do municpio; II. O Poder Executivo Municipal fica desde j autorizado a realizar convnios com a Polcia Militar do Estado de So Paulo para formao e treinamento da Guarda Civil Municipal de So Caetano do Sul; III. Implantao de sistema de monitoramento por cmeras de vdeo ou outras tecnologias em todo o municpio para auxiliar no policiamento da cidade; IV. Vistoriar, permanentemente, a iluminao pblica, com reposio de lmpadas e substituio de postes e hastes danificadas, bem como notificar I.
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO e autuar proprietrios de lotes baldios e construes abandonadas que possam servir de refgio e esconderijo para infratores e produtos de suas aes. Artigo 44 - As proposies fsico-territorial referente a rea Institucional a implantao da Nova Cmara dos Vereadores na Av. Gois. TTULO VII DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 45 - O Poder Pblico Municipal poder promover, sempre que necessrio, a integrao dos servios pblicos e dos equipamentos sociais sob sua responsabilidade, visando um melhor atendimento populao. - Na esfera de atuao especfica do Poder Pblico Municipal, qualquer obra ou servio, pblico ou particular, s poder ser executada desde que observadas rigorosamente as disposies contidas nesta lei. - A aplicao de recursos de qualquer natureza para o desempenho de atividades referidas nesta lei obedecer rigorosamente escala de prioridade dela integrante, ou fixada em legislao complementar tendo em vista o melhor atendimento das necessidades da populao e as caractersticas de desenvolvimento urbano. - So estabelecidos os seguintes critrios de prioridade para a elaborao de planos, programas e projetos pelos rgos ligados administrao municipal: I. Priorizar investimentos e providncias que objetivem o atendimento das diretrizes e metas do PDE-SCS; II. Critrio da rentabilidade: priorizar os servios pblicos e equipamentos sociais cuja implantao e operao promovam maiores benefcios com relao aos respectivos custos; para os servios pblicos e equipamentos sociais existentes, o Poder Pblico Municipal programar a mxima utilizao de sua capacidade de atendimento; III. Critrio de localizao: priorizar os locais em que a implantao e operao dos servios pblicos e equipamentos sociais atendam maior quantidade de muncipes privados dos servios ou equipamentos considerados. Proc. n 4461/05 Artigo 49 -fls.17-
- O Poder Pblico Municipal adotar estmulos apropriados, a fim de que o desenvolvimento urbano se oriente de acordo com as diretrizes e demais dispositivos estabelecidos pelo PDE-SCS. - Nas Macrozonas: MZ-CS, MZ-PI e MZ-PT, o Poder Pblico Municipal fica autorizado a utilizar incentivos fiscais para a implantao de novos empreendimentos, especialmente os de alta e novas tecnologias. - Para a plena implantao deste PDE-SCS a organizao administrativa da Prefeitura Municipal de So Caetano do Sul ser reformulada por lei prpria de forma a assegurar:
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO I. Melhoria do atendimento populao; II. Criao, extino e reestruturao de Departamentos ou Diretorias; III. Racionalizao dos sistemas, mtodos e tcnicas administrativas. Artigo 51 Artigo 52 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o reconhecimento do PDE-SCS, institudo por esta lei, junto aos poderes pblicos estadual e federal. - As dvidas e casos omissos que por ventura venham a surgir, sero dirimidos aplicando-se, no que couber, o disposto na Constituio Federal, no Estatuto da Cidade e nas leis Estaduais e Federais pertinentes. - As despesas com a execuo do disposto nesta lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Artigo 53 Artigo 54
Prefeitura Municipal de So Caetano do Sul, 09 de outubro de 2006, 130 da fundao da cidade e 58 de sua emancipao Poltico-Administrativa.
SILMARA REGINA CUEL COIMBRA Diretora de Administrao Publicado na Seo de Documentao e Estatstica, na mesma data.
GISLEINE AIDA GALANTI Resp. p/Exp. D.A.1.
Proc. n 4461/05 ANEXOS
1. Quadros: QUADRO N 01 MACROZONEAMENTO MACROZONA CARACTERSTICAS CA MNIMO BSICO MXIMO MZ-RA Predom. Residencial 0,2 2 4 0,5 15% TO TP
-fls.18-
ESTADO DE SO PAULO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO
Alta Densidade MZ-RB Predom. Residencial Baixa Densidade MZ-RC Predom. Residencial Mdia e Baixa Densidade MZ-CP Centro Principal de Comrcio e Servios Mdia/Alta Densidade MZ-CS Predom. Comrcio e Servios Mdia/Alta Densidade MZ-PI Predom. Industrial 0,2 1 2 0,75 10% 0,2 2 4 0,5 10% 0,2 2 5 0,75 10% 0,2 2 3 0,5 15% 0,2 1 1 0,5 15%
MZ-PT
Plo Tecnolgico
0,75 10%
TO= Taxa de Ocupao TP= Taxa de Permeabilidade do Solo CA= Coeficiente de Aproveitamento
-fls.19-
QUADRO N 02 CARACTERSTICAS FSICAS DO SISTEMA DE VIAS URBANAS Tipo de Via Total ANEL VIRIO RADIAL PRINCIPAL LOCAL PEDESTRES 40.00 30.00 14.00 10.50 6.00 Largura Mnima (m) Via Carrovel 14 10,5 11 7 0 Canteiro Central 6 3 0 0 0 3 3 1,5 1 6 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 6 6 8 8 10 Controlados Dupla Dupla Simples Simples Simples Passeios Declividade (%) Mnima Mxima Acessos Pistas
CICLOVIAS 4.00 4 0 0 1,7 10 Simples
2. Mapas 3. Histrico do Processo
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