Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/6b10/principio-da-capacidade-contributiva-interpretacao-do-artigo-145--1-da-constituicao-federal-de-1988-a-luz-da-nova-hermeneutica-constitucional-ivana-souto-de-medeiros
Timestamp: 2016-09-30 10:04:07+00:00
Document Index: 80773378

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Princ�pio da capacidade contributiva: Interpreta��o do artigo 145, � 1� da Constitui��o Federal de 1988 � luz da Nova Hermen�utica Constitucional
O presente trabalho � desenvolvido no �mbito do princ�pio da capacidade contributiva, positivado no artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988, segundo o qual "sempre que poss�vel, os impostos ter�o car�ter pessoal e ser�o graduados segundo a capacidade econ�mica do contribuinte [...]". Visa a interpretar a dic��o do citado dispositivo, sobretudo a express�o "sempre que poss�vel", perquirindo sobre a densidade normativa do princ�pio da capacidade contributiva no direito positivado.
O problema sobre o qual se debru�a a pesquisa, nesse contexto, diz respeito � vincula��o ou n�o do legislador ao princ�pio em comento quando da institui��o de impostos. Em outras palavras, busca-se resposta � seguinte indaga��o: a express�o "sempre que poss�vel" autoriza o legislador a valer-se da discricionariedade para decidir se um imposto deve ou n�o observar o princ�pio da capacidade contributiva?
O enfoque metodol�gico utilizado ser� o hermen�utico, buscando na chamada "nova hermen�utica constitucional" elementos para ajustar a interpreta��o do dispositivo constitucional em ep�grafe � carga axiol�gica do princ�pio da capacidade contributiva.
Nesse prop�sito, a pesquisa inicia-se com o estudo de elementos da nova hermen�utica constitucional, com �nfase para a for�a normativa dos princ�pios, perpassa pela an�lise do princ�pio da capacidade contributiva, e culmina na interpreta��o do artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988 � luz dos citados elementos.
A escolha do tema foi motivada n�o s� pela relev�ncia do princ�pio da capacidade contributiva, instrumento de concretiza��o da justi�a fiscal no Estado brasileiro, mas tamb�m pela necessidade de propalar o estudo dos princ�pios sob o enfoque da nova hermen�utica constitucional. Os princ�pios constitucionais ocupam, hoje, lugar de destaque na interpreta��o e concretiza��o do direito, sendo papel da academia construir consistente doutrina sobre o assunto, de forma a contribuir para a efetividade da Constitui��o.
2 - A Nova Hermen�utica e os Princ�pios Constitucionais
O direito, como ci�ncia cultural, carece de constante interpreta��o para concretizar-se. Interpretar, em sentido jur�dico, significa basicamente extrair o sentido ou significado de uma norma, com vistas a dar-lhe aplicabilidade.
Ao tratar da dogm�tica hermen�utica ou teoria da interpreta��o, Sampaio J�nior (2001, p. 252) ressalta que o esfor�o interpretativo na seara jur�dica n�o se resume � tarefa de compreender um texto, posto que envolve decidibilidade de conflitos. Nesse contexto, cabe ao jurista, interpretando a norma, "[...] determinar-lhe a for�a e o alcance, pondo o texto normativo em presen�a dos dados atuais de um problema". A hermen�utica constitucional refere-se � interpreta��o das normas jur�dicas tomando-se como par�metro a Constitui��o. A chamada nova hermen�utica constitucional surgiu da conflu�ncia de fatores hist�ricos e filos�ficos que culminaram com a afirma��o da Constitui��o como norma suprema, vetor interpretativo do direito posto. Esse fen�meno foi batizado de neoconstitucionalismo.
Em artigo intitulado Neoconstitucionalismo e constitucionaliza��o do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil, Barroso ([s.d.], p. 15) aponta como marco hist�rico desse fen�meno a forma��o do Estado constitucional de Direito e, como marco filos�fico, o p�s-positivismo. O p�s-positivismo, originado da "[...] supera��o hist�rica do jusnaturalismo e [d]o fracasso pol�tico do positivismo [...]", recupera o vi�s axiol�gico do pensamento jusnaturalista sem descurar do direito positivo, aglutinando as ideias dessas duas correntes de pensamento (ibidem, p. 06). Nesse sentido,
[...] busca ir al�m da legalidade estrita, mas n�o despreza o direito posto; procura empreender uma leitura moral do Direito, mas sem recorrer a categorias metaf�sicas. A interpreta��o e aplica��o do ordenamento jur�dico h�o de ser inspiradas por uma teoria da justi�a, mas n�o podem comportar voluntarismos ou personalismos, sobretudo os judiciais. No conjunto de id�ias [sic] ricas e heterog�neas que procuram abrigo neste paradigma em constru��o incluem-se a atribui��o de normatividade aos princ�pios e a defini��o de suas rela��es com valores e regras; a reabilita��o da raz�o pr�tica e da argumenta��o jur�dica; a forma��o de uma nova hermen�utica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sobre o fundamento da dignidade humana. - grifos acrescidos. (ibidem, p. 06)
Por n�o constituir objeto desse trabalho, n�o ser� aprofundada a vasta gama de caracter�sticas que envolvem o p�s-positivismo e a nova hermen�utica constitucional, com reflexos em incont�veis esferas do direito. Interessa � presente pesquisa, particularmente, as quest�es da for�a normativa da Constitui��o e da normatividade dos princ�pios constitucionais, sobre as quais passaremos a nos debru�ar.
A ideia de for�a normativa da Constitui��o, desenvolvida por Konrad Hesse em obra hom�nima, consubstancia relevante paradigma para a nova hermen�utica constitucional. O autor, contrapondo a ideia de Constitui��o real defendida por Lassalle, aduz que a Constitui��o n�o se resume a um "peda�o de papel", submetido �s for�as reais de poder, pois possui for�a ativa capaz de impor tarefas - nascem a� as figuras da "Constitui��o jur�dica" e da "vontade da Constitui��o" (HESSE, 1991, p. 9 e 19). A Constitui��o jur�dica de Hesse, dotada de for�a normativa, posiciona-se no �pice da ordem jur�dica, orientando condutas e solucionando conflitos sem sucumbir ao embate das for�as reais de poder. A teoria da for�a normativa da Constitui��o, todavia, n�o teria viabilidade se descurasse de uma importante premissa: esse diploma sintetiza os valores e o ideal de justi�a da sociedade que a elaborou. A express�o de tais valores legitima essa norma suprema a impor-se aos cidad�os, direcionando a solu��o dos conflitos sociais sobre os quais as normas jur�dicas se debru�am. Nesse contexto, Hesse (ibidem, p. 15) preocupou-se em enfatizar que devem sem contempladas "[...] as concep��es sociais concretas e o baldrame axiol�gico que influenciaram, decisivamente a conforma��o, o entendimento e a autoridade das proposi��es normativas".
Aproximando essa ideia � interpreta��o constitucional pr�pria do neoconstitucionalismo, G�es (2007, p. 113) afirma que, "a cada dia que passa novos elementos hermen�uticos s�o incorporados � interpreta��o constitucional hodierna, na busca de seu desiderato maior de reaproximar o Direito da �tica". Ao passo que a Constitui��o deixa de ser o mero "peda�o de papel" ironizado por Hesse, a hermen�utica constitucional se aperfei�oa no sentido de buscar a "[...] harmoniza��o entre o texto da lei e o sentimento constitucional da distribui��o de justi�a" (ibidem, p. 113).
Nesse prop�sito, os princ�pios constitucionais desempenham imprescind�vel tarefa. Dotados de inquestion�vel for�a normativa no contexto do neoconstitucionalismo, sintetizam os valores da ordem fundante e funcionam como vetores interpretativos de todo o sistema jur�dico, conferindo-lhe unidade. Discorrendo sobre a normatividade dos princ�pios no constitucionalismo contempor�neo, Bonavides (2003, p. 286) considera-os como "normas-chaves de todo o sistema jur�dico", "[...] das quais se retirou o conte�do in�cuo de programaticidade, mediante o qual se costumava neutralizar a efic�cia das Constitui��es em seus valores reverenciais, em seus objetivos b�sicos, em seus princ�pios cardeais".
Ainda com Bonavides (2003, p. 130), ressaltando o papel unificador do sistema jur�dico desempenhado pelos princ�pios, colhemos a seguinte li��o:
A id�ia [sic] de sistema inculca imediatamente outras, tais como as de unidade, totalidade e complexidade. Ora, a Constitui��o � basicamente unidade, unidade que repousa sobre princ�pios: os princ�pios constitucionais. Esses n�o s� exprimem determinados valores essenciais - valores pol�ticos ou ideol�gicos - sen�o que informam e perpassam toda a ordem constitucional, imprimindo assim ao sistema sua fei��o particular, identific�vel, inconfund�vel, sem a qual a Constitui��o seria um corpo sem vida, de reconhecimento duvidoso, se n�o imposs�vel. Concluindo essa primeira parte do trabalho, � luz dos elementos da nova hermen�utica constitucional at� ent�o estudados, a interpreta��o do dispositivo constitucional que consubstancia o princ�pio da capacidade contributiva deve partir dos seguintes pressupostos: a) a Constitui��o sintetiza os valores e o ideal de justi�a de uma determinada sociedade; b) a Constitui��o encontra-se no �pice da ordem jur�dica e, dotada de for�a normativa, � capaz de impor a observ�ncia dos valores que agrega; c) os princ�pios constitucionais s�o as normas-chaves do sistema jur�dico, conferindo-lhe unidade.
Feitas essas considera��es, � poss�vel adentrar a an�lise do princ�pio da capacidade contributiva e do dispositivo constitucional que o positiva para, ao final, buscar solu��es para o problema formulado nesta pesquisa.
3 - A Interpreta��o do Princ�pio da Capacidade Contributiva � Luz da Nova Hermen�utica Constitucional
Partindo das premissas acima delineadas, o princ�pio da capacidade contributiva deve ser entendido dentro do contexto do sistema tribut�rio nacional e este no contexto maior do sistema constitucional brasileiro. Isso significa que os valores que esse princ�pio agrega e o seu alcance n�o podem ser buscados somente na norma constitucional que o alberga, mas no sistema como um todo - no arcabou�o axiol�gico da Constitui��o Federal de 1988, express�o do ideal de justi�a da sociedade contempor�nea. Segundo Carvalho (2005, P. 143),
pertencendo ao estrato mesmo da Constitui��o, da qual de destaca por mero expediente l�gico de cunho did�tico, o subsistema constitucional tribut�rio realiza as fun��es do todo [...]. Empreende, na trama normativa, uma constru��o harmoniosa e conciliadora, que visa a atingir o valor supremo da certeza, pela seguran�a das rela��es jur�dicas que se estabelecem entre Administra��o e administrados. E, ao faz�-lo, enuncia normas que s�o verdadeiros princ�pios, tal o poder aglutinante de que s�o portadoras, permeando, penetrando e influenciando um n�mero inomin�vel de outras regras que lhe s�o subordinadas.
O princ�pio da capacidade contributiva, de maneira simplificada, prescreve que a tributa��o deve atingir de modo mais oneroso aqueles que possuem maior riqueza(1) e impor menor carga aos que det�m menos recursos. Considerando que a finalidade prec�pua da tributa��o � arrecadar recursos para custear as despesas p�blicas, imbu�do do ideal de solidariedade(2) eleito como objetivo fundamental da Rep�blica Federativa do Brasil (art. 3�, I, CF/88), tal princ�pio alberga a ideia de que todos devem contribuir para esse desiderato, mas na medida de sua possibilidade. Consect�rio do princ�pio da isonomia, exige a distribui��o equitativa do �nus tribut�rio, assegurando que o tributo n�o possa atingir o m�nimo existencial do contribuinte, "[...] uma vez que a tributa��o n�o pode implicar confisco a ningu�m" (PAULSEN, 2010, p. 48) . Dessa forma, tamb�m se vincula axiologicamente aos valores de dignidade humana e justi�a estampados nos artigos 1�, III e 3�, I, da Constitui��o Federal de 1988.
Conforme j� assinalado alhures, o princ�pio da capacidade contributiva encontra-se encartado no artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988, segundo o qual "sempre que poss�vel, os impostos ter�o car�ter pessoal e ser�o graduados segundo a capacidade econ�mica do contribuinte", identificada pelo "[...] patrim�nio, os rendimentos e as atividades econ�micas do contribuinte".
A interpreta��o gramatical e isolada desse dispositivo, sobretudo no que diz respeito � express�o "sempre que poss�vel", pode revelar que � apenas faculdade do legislador observar o princ�pio da capacidade contributiva na institui��o de impostos. Em outras palavras, ficaria ao talante legislativo decidir sobre situa��es em que a carga tribut�ria deve ou n�o ser distribu�da de forma equitativa entre os contribuintes segundo a sua capacidade econ�mica.
� importante ressaltar que foge ao objetivo desse trabalho perquirir se esse princ�pio se aplica somente aos impostos, mencionados expressamente no dispositivo constitucional em comento, ou aos tributos em geral. Somente para registrar, em face da normatividade do princ�pio da capacidade contributiva, que se irradia para fora do artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988, concordamos com Paulo e Alexandrino, para os quais tal princ�pio tamb�m deve ser observado para outros tributos, "[...] obedecendo, todavia, as peculiaridades de cada esp�cie". (2006, p.22).
Isto posto, � poss�vel adentrar a problem�tica da interpreta��o do dispositivo constitucional em ep�grafe, investigando-se o sentido da express�o "sempre que poss�vel".
De in�cio, � relevante trazer � cola��o posi��es doutrin�rias sobre o assunto, de modo a subsidiar oportuna argumenta��o.
Para Machado (2005, p. 59), "[...] a express�o 'sempre que poss�vel' [...] pode levar o int�rprete ao entendimento segundo o qual o princ�pio da capacidade contributiva somente ser� observado quando poss�vel". Todavia, assevera que essa n�o parece ser a melhor interpreta��o do texto, uma vez que "[...] sempre � poss�vel a observ�ncia do referido princ�pio". E arremata que, no seu entendimento, "[...] o sempre que poss�vel, do �1� do art. 145, diz respeito apenas ao car�ter pessoal dos tributos, pois na verdade nem sempre � tecnicamente poss�vel um tributo com car�ter pessoal" (ibidem, p. 59). Carrazza (2002, p. 87), na mesma linha, chama aten��o para o equ�voco de uma interpreta��o literal do dispositivo em alus�o, sinalizando que "[...] ele n�o est� fazendo - como j� querem alguns - uma mera recomenda��o ou um simples apelo para o legislador ordin�rio". E afirma categoricamente:
O sentido desta norma jur�dica � muito outro. Ela, segundo pensamos, assim deve ser interpretada: se for da �ndole constitucional do imposto, ele dever� obrigatoriamente ter car�ter pessoal e ser graduado de acordo com a capacidade econ�mica do contribuinte. Ou, melhor: se a regra-matriz do imposto (tra�ada na CF) permitir, ele dever� necessariamente obedecer ao princ�pio da capacidade contributiva. - grifo do autor (ibidem, p. 87/88).
Citemos, por fim, Carvalho (2005, p. 208). O autor aduz que a express�o "sempre que poss�vel" � desnecess�ria no texto do artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988, formulando a seguinte cr�tica:
Redund�ncia tosca, que podemos relevar da parte do pol�tico, mas inadmiss�vel quando recebe a chancela descritiva do cientista. A cl�usula sempre que poss�vel est� pressuposta em toda e qualquer regula��o da conduta, por um motivo muito simples: as normas jur�dicas incidem, exclusivamente, no campo dos comportamentos poss�veis, representando inusitado absurdo de�ntico regular a conduta necess�ria (comportamentos intersubjetivos realizados em "estado de necessidade") ou a conduta imposs�vel (� proibido, permitido ou obrigat�rio ir ao planeta Marte no pr�ximo fim de semana). - grifos do autor
A par dessas ideias, faz-se oportuno assumir posi��o relacionada ao problema discutido. Perfilhamos o entendimento dos doutrinadores para os quais a express�o "sempre que poss�vel" n�o autoriza o legislador ordin�rio a decidir pela aplica��o ou n�o do princ�pio da capacidade contributiva na institui��o de impostos. N�o se trata de op��o legislativa, mas imposi��o da Constitui��o, como passaremos a expor, com suped�neo em pressupostos da nova hermen�utica constitucional citados alhures.
Em primeiro lugar, � importante resgatar a ideia de que, no contexto da nova hermen�utica, os princ�pios constitucionais servem como vetor interpretativo das demais normas que comp�em o sistema jur�dico, imprimindo-lhes conte�do segundo os valores que representam. Os princ�pios constitucionais s�o dotados de for�a normativa suficiente para eliminar interpreta��es que colidam com sua carga axiol�gica, fazendo valer a supremacia da Constitui��o.
Diante disso, ao eleger como princ�pio o respeito � capacidade econ�mica do contribuinte na t�cnica da tributa��o, o constituinte n�o deu margem de discricionariedade ao legislador para decidir sobre sua aplica��o ou n�o. O status de princ�pio conferido pelo constituinte, a revelar que alberga valores relevantes, confere car�ter impositivo ao princ�pio da capacidade contributiva, cuja incid�ncia s� pode ser excepcionada por raz�es de ordem t�cnica - como veremos adiante.
Com base nesse entendimento, concordamos com Sabbag (2013, p. 162) quando afirma que "[...] a capacidade contributiva � um princ�pio autoaplic�vel, devendo ser observado n�o apenas pelo legislador, que � seu destinat�rio imediato, mas tamb�m pelos operadores do direito" - grifos do autor. Por tal raz�o, "[...] a express�o 'sempre que poss�vel' n�o confere poder discricion�rio ao legislador, mas designa, sim, por meio do adv�rbio 'sempre', um inafast�vel grau de imperatividade no comando [...]". (ibidem, p. 165).
Somando-se � ineg�vel for�a normativa dos princ�pios, deve-se considerar tamb�m seu car�ter unificador do sistema jur�dico. Esses princ�pios n�o podem ser tomados isoladamente, posto que constituem parte de uma trama de outras normas principiol�gicas que se entrela�am e se complementam.
Conforme assinalado alhures, a aplica��o do princ�pio da capacidade contributiva realiza outros valores de escol da Constitui��o Federal de 1988. Com efeito, ao determinar a distribui��o equitativa do �nus da tributa��o segundo a capacidade econ�mica do contribuinte, d� efetividade ao ideal de justi�a e � dignidade da pessoa humana preconizados no texto constitucional.
Dessa forma, entender que a express�o "sempre que poss�vel" contida no art. 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988 faculta ao legislador a aplica��o do princ�pio da capacidade contributiva implica legitimar a inobserv�ncia de objetivos e fundamentos da Rep�blica Federativa do Brasil - verdadeira afronta � ordem constitucional fundada pela e para a sociedade.
A interpreta��o do citado dispositivo, portanto, deve partir da concep��o de que a Constitui��o � um sistema unificado por princ�pios, o que afasta sua leitura isolada. "N�o se interpreta a Constitui��o em tiras, aos peda�os" (GRAU, 2007, p. 166).
Aprofundando o aspecto axiol�gico do princ�pio da capacidade contributiva, � relevante destacar a sua estreita rela��o com o ideal de justi�a que permeia toda a Constitui��o Federal.
Carvalho (2005, p. 148), ao discorrer sobre o princ�pio da justi�a, ensina:
O princ�pio da justi�a � uma diretriz suprema. Na sua implicitude, penetra de tal modo as unidades normativas do ordenamento que todos o proclamam, fazendo dele at� um lugar comum, que se presta para justificar interesses antag�nicos e at� desconcertantes. Como valor que �, participa daquela subjetividade que mencionamos, ajustando-se diferentemente nas escalas hier�rquicas das mais variadas ideologias. Os sistemas jur�dicos dos povos civilizados projetam-no para figurar no subsolo de todos os preceitos, seja qual for a por��o da conduta a ser disciplinada. Realiza-se o primado da justi�a quando implementamos outros princ�pios, o que equivale a eleg�-Io como sobreprinc�pio.
Orientado pelo citado sobreprinc�pio, o princ�pio da capacidade contributiva realiza a chamada justi�a fiscal, imprimindo esse valor supremo na t�cnica da tributa��o. A no��o de justi�a fiscal comporta a distribui��o do dever de pagar tributos segundo a capacidade econ�mica de cada contribuinte, alcan�ando-se a vis�o aristot�lica de dar (nesse caso, impor) a cada um que lhe � devido. Analisando a teoria da justi�a fiscal, Caliendo (2005, p. 05) aponta como seu fundamento o "[...] equil�brio entre dever fundamental de pagar tributos e direito fundamental de auto-organizar neg�cios". A ideia de equil�brio adquire maior representatividade ao visualizarmos a justi�a como uma balan�a: a justi�a fiscal realiza-se na medida em que se consegue igualar o dever de contribuir com o direito de arrecadar, sem preju�zo para quaisquer dos lados.
A viola��o desse equil�brio pela inobserv�ncia do princ�pio da capacidade contributiva, nessa linha, sobrelevaria a arrecada��o de tributos em detrimento do contribuinte. N�o se pode olvidar que, ao tributar-se o contribuinte pessoa f�sica para al�m de sua capacidade econ�mica, est�-se invadindo a esfera do m�nimo existencial, interferindo diretamente na frui��o de direitos fundamentais. � ineg�vel que, de um modo geral, o gozo desses direitos implica um custo(3) e a tributa��o excessiva sobre a renda e o patrim�nio do cidad�o pode reduzir o seu acesso a eles. Ressalte-se que tal custo n�o se refere apenas aos direitos ditos de segunda gera��o, historicamente considerados "direitos positivos". Esse pensamento j� se encontra superado pela concep��o contempor�nea de indivisibilidade dos direitos fundamentais, segundo a qual "[...] � imposs�vel materializar direitos tidos como civis e pol�ticos se n�o houver direitos tidos como econ�micos e sociais minimamente respeitados, e vice-versa" (LIMA JUNIOR, 2001, p. 156).
� por isso que, perfilhando-se a posi��o de Rodrigues ([s.d.], p. 02), "pensar sobre justi�a fiscal significa fazer uma incurs�o aos conceitos de cidadania, igualdade, na��o, justi�a social".
Expusemos, com isso, os argumentos que nos levam a sustentar que a express�o "sempre que poss�vel" contida no artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988 n�o confere ao legislador discricionariedade para aplicar o princ�pio da capacidade contributiva.
Nesse momento, sem a pretens�o de esgotar o assunto, analisaremos situa��o em que � poss�vel excepcionar a incid�ncia do princ�pio em alus�o, conferindo sentido � dic��o do dispositivo supracitado. A despeito da cr�tica formulada por Carvalho (2005, p. 208), segundo o qual a express�o em comento n�o deveria estar inserida no texto constitucional, � fato que ela existe e precisa ser interpretada.
Para essa finalidade, tomaremos emprestada a t�cnica de discrimina��o utilizada por Mello (2005, p. 41) na an�lise do conte�do jur�dico do princ�pio da igualdade. O autor estuda as possibilidades de desigualar situa��es atrav�s de um "descr�men legal" sem desrespeitar a isonomia, formulando pressupostos dentre os quais � relevante citar:
[...] c) que exista, em abstrato, uma corre��o l�gica entre os fatores diferenciais existentes e a distin��o de regime jur�dico em fun��o deles, estabelecida pela norma jur�dica; d) que in concreto, o v�nculo de correla��o supra-referido (sic) seja pertinente em fun��o dos interesses constitucionalmente protegidos, isto �, resulte em diferencia��o de tratamento jur�dico fundada em raz�o valiosa - ao lume do texto constitucional - para o bem p�blico.
Quanto ao �ltimo pressuposto, o citado autor alerta que "[...] n�o � qualquer diferen�a, conquanto real e logicamente explic�vel, que possui sufici�ncia para discrimina��es legais". Isso porque "[...] as vantagens cal�adas em alguma peculiaridade distintiva h�o de ser conferidas prestigiando situa��es conotadas positivamente ou, quando menos, compat�veis com os interesses acolhidos no sistema constitucional". (ibidem, p. 41/42).
Trata-se de inequ�voco manejo dos princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade na hermen�utica constitucional, a direcionar a interpreta��o de situa��es excepcionais.
Transportando essa t�cnica � realidade da tributa��o, especificamente aos impostos, sobrev�m a tarefa de identificar um crit�rio que legitime a exce��o ao princ�pio da capacidade contributiva sem ofender o sistema constitucional. Para tanto, retorne-se � reda��o do artigo 145, �1� da Constitui��o Federal: "sempre que poss�vel, os impostos ter�o car�ter pessoal e ser�o graduados segundo a capacidade econ�mica do contribuinte [...]". O texto constitucional associa a tributa��o segundo a capacidade econ�mica do contribuinte aos impostos pessoais, assim entendidos como aqueles que "[...] levam em conta as condi��es particulares do contribuinte, ou seja, aquelas qualidades pessoais e juridicamente qualificadas do sujeito passivo" (SABBAG, 2013, p. 417). Nesses casos, n�o h� d�vida de que o princ�pio da capacidade contributiva sempre deve ser observado, porquanto as hip�teses de incid�ncia do imposto revelar�o claramente a capacidade econ�mica do contribuinte.
No que diz respeito aos impostos reais, por�m, a tributa��o segundo a capacidade contributiva n�o se afigura adequada - de um modo geral. Isso porque esses impostos "[...] levam em considera��o a mat�ria tribut�ria, isto �, o pr�prio bem ou coisa [...], sem cogitar das condi��es pessoais do contribuinte" (SABBAG, 2013, p. 417). Dessa forma, em regra, n�o haveria par�metro para mensurar a capacidade econ�mica, porquanto esses impostos abstraem as condi��es pessoais do contribuinte.
Ademais, quanto aos impostos reais indiretos, como o ICMS e o IPI, a tributa��o segundo a capacidade contributiva poderia at� mesmo inverter a l�gica da justi�a fiscal. Com efeito, embora os contribuintes desses impostos sejam frequentemente grandes empresas, com consider�vel capacidade econ�mica, o �nus tribut�rio � transferido a terceiros consumidores, inclusive a popula��o de baixa renda. Nesse caso, a aplica��o do princ�pio n�o seria desejada pela pr�pria Constitui��o, na medida em que atingiria valores como a dignidade humana.
Diante disso, � poss�vel inferir que o leg�timo fator de discrimina��o que permite excepcionar a aplica��o do princ�pio da capacidade contributiva � de ordem t�cnica. Somente raz�es t�cnicas racionalmente demonstr�veis e compat�veis com o sistema constitucional s�o capazes de justificar a n�o incid�ncia do princ�pio em comento.
Essa infer�ncia, inclusive, afasta a ideia simplificada de que o princ�pio da capacidade contributiva deve ser observado nos impostos pessoais e afastado nos reais. A regra da aplicabilidade s� pode ser excepcionada se demonstrada, em cada caso espec�fico, a impossibilidade t�cnica de incid�ncia do princ�pio.
Como exemplo, cite-se a discuss�o sobre a aplica��o da progressividade(4) ao IPTU, imposto de car�ter real. O Supremo Tribunal Federal j� aceitava a progressividade nas al�quotas do IPTU no desempenho de finalidade extrafiscal (art. 182, �4�, II, CF/88(5)), rejeitando, por�m, outras hip�teses. Nesse sentido, decidiu no Recurso Extraordin�rio n� 153.771-0 que "[...] � inconstitucional qualquer progressividade em se tratando de IPTU, que n�o atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, �1�, aplicado com as limita��es expressamente constantes dos �� 2� e 4� do artigo 182 [...]"(6).
No entanto, a Emenda Constitucional n� 29/2000 alterou a reda��o do artigo 156, �1� da Constitui��o Federal de 1988, afastando o entendimento inicialmente firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, foram ampliadas as hip�teses em que � poss�vel a aplica��o da progressividade, e, portanto, do princ�pio da capacidade contributiva, ao IPTU (imposto real).
Diante disso, demonstra-se que "[...] n�o � mais defens�vel, em nosso ordenamento, a tese de que o princ�pio da capacidade econ�mica dos contribuintes somente diga respeito aos impostos pessoais [...]". (PAULO e ALEXANDRINO, 2006, p. 22). Desde que haja compatibilidade t�cnica, os impostos reais tamb�m poder�o sofrer a incid�ncia do princ�pio da capacidade contributiva em sua institui��o.
A interpreta��o do artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988, no contexto da nova hermen�utica constitucional, deve levar em considera��o os seguintes pressupostos: a) a Constitui��o sintetiza os valores e o ideal de justi�a de uma determinada sociedade; b) a Constitui��o encontra-se no �pice da ordem jur�dica e, dotada de for�a normativa, � capaz de impor a observ�ncia dos valores que agrega; c) os princ�pios constitucionais s�o as normas-chaves do sistema jur�dico, conferindo-lhe unidade.
O princ�pio da capacidade contributiva, orientado pelo sobreprinc�pio de justi�a que permeia toda a Constitui��o Federal, realiza a justi�a fiscal no �mbito da tributa��o. Equilibra a balan�a entre o dever de pagar tributos e o direito de arrecad�-los, de forma a n�o impor �nus excessivo ao contribuinte. Sua inobserv�ncia reflete na frui��o de direitos fundamentais, posto que atinge o m�nimo existencial do cidad�o.
Nesse contexto, a express�o "sempre que poss�vel" contida no artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988 n�o confere ao legislador discricionariedade para decidir pela observ�ncia ou n�o do princ�pio em ep�grafe na cria��o de impostos.
A aplica��o do princ�pio da capacidade contributiva � uma imposi��o constitucional que s� pode ser excepcionada por raz�es de ordem t�cnica racionalmente demonstr�veis que n�o ofendam o sistema constitucional.
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(1) Consoante previs�o expressa do artigo 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988, o par�metro para aferi��o da capacidade contributiva � a capacidade econ�mica do contribuinte, assim entendida como "a capacidade de pagar o tributo (ability to pay) [..]" (SABBAG, 2013, p. 161). A doutrina costuma chamar aten��o ao fato de que ela n�o se confunde com a capacidade financeira do contribuinte, que seria a efetiva disponibilidade financeira de haveres para custear o tributo.
(2) "Os impostos, quando ajustados � capacidade contributiva, permitem que os cidad�os cumpram, perante a comunidade, seus deveres de solidariedade pol�tica, econ�mica e social" (CARRAZZA, 2002, p. 75).
(3) No dizer de Galdino (2005, p. 347), "[...] direitos n�o nascem em �rvores".
(4) A progressividade � t�cnica de gradua��o de impostos segundo a capacidade econ�mica do contribuinte atrav�s da aplica��o progressiva de al�quotas em fun��o do valor da base de c�lculo (PAULO e ALEXANDRINO, 2006, p. 21).
(5) Art. 182, � 4�, II. "� facultado ao Poder P�blico municipal [...] exigir [...] do propriet�rio do solo urbano n�o edificado, subutilizado ou n�o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: [...] imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo".
(6) Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordin�rio n. 153.771-0, Relator: Ministro Carlos Velloso, julgado 20 nov. 1996.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ivana Souto de Medeiros.- Publicado em 13/12/2013
· Requisitos para o exerc�cio da compet�ncia residual da Uni�o na institui��o de contribui��es previdenci�rias - Ivana Souto de Medeiros*