Source: http://abraso.org.br/regimentointerno.html
Timestamp: 2017-06-24 00:00:20+00:00
Document Index: 42878015

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 3', 'Artigo 22', 'artigo 30', 'Artigo 23', 'artigo 4', 'Artigo 24', 'Artigo 5', 'Artigo 25', 'artigo 8', 'Artigo 26', 'Artigo 8', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 23', 'Artigo 34', 'artigo 8', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

Artigo 1º - A ABRASO é uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que tem por finalidade:
I - Reunir, organizar e fiscalizar todas as Filiadas ou Entidades de representação Estaduais, municipais e/ou regionais a fim de defender à nível nacional e internacional os direitos dos ostomizados brasileiros;
II - Assessorar às Filiadas na definição de políticas destinadas a combater a discriminação as pessoas ostomizadas, nos múltiplos aspectos de que se reveste;
III - Coordenar, acompanhar, assessorar programas, projetos e propostas de interesse das pessoas ostomizadas brasileiras, em articulação com outros organismos nacionais e internacionais;
IV - Representar as pessoas ostomizadas a nível nacional e internacional;
V – Estimular políticas que promovam a cidadania e a defesa dos direitos humanos, em especial dos ostomizados.
Artigo 2º - Para atingir seus objetivos, a ABRASO observará o que consta no Artigo 5º de seus Estatutos.
Artigo 3º - A ABRASO é constituída de um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal com mandato de quatro (4) anos e compõem-se, ainda, de Departamentos Especializados e Seções Regionais.
Parágrafo 1º - Nenhum dos Diretor(a)s da ABRASO ou membros de diretorias de Associações a ela filiadas, poderá exercer atividades que envolvam a comercialização de produtos, destinados ao público ostomizado;
Parágrafo 2º - Somente poderão ser candidatos à Presidência da ABRASO, os Presidentes de Associações a ela filiadas que vivam a condição de pessoas ostomizadas, e que tenham experiência mínima de três anos em função semelhante, desenvolvida em Associação de Ostomizados.
Parágrafo 3º - Excepcionalmente, caso não sejam atendidas as disposições do artigo 3º, parágrafo 2º, do presente Regimento Interno, os membros da Diretoria em exercício da ABRASO poderão se candidatar a sua Presidência, desde que vivam a condição de pessoa ostomizada;
Parágrafo 4º - Nenhum Cargo da Diretoria da ABRASO deverá ser remunerado.
Artigo 4º - A ABRASO será integrada por todas as Entidades de Representação Estadual e Municipal, com estatutos devidamente registrados em órgão competente e, ainda, pelas Seções Regionais e Grupos de Apoio à Pessoa Ostomizada, organizados de acordo com o Regimento Interno das Seções Regionais.
Parágrafo 1º - O representante Estadual da ABRASO credenciado para defender os interesses e direitos dos ostomizados à nível de Estado, é o Presidente da Associação Estadual, do próprio Estado;
Parágrafo 2º - O representante Regional da ABRASO credenciado para defender os interesses e direitos dos ostomizados à nível Regional, é o Representante Regional da Diretoria da ABRASO, da própria região;
Parágrafo 3º - O Estado que não possuir nenhuma Associação Estadual poderá recorrer à ABRASO que irá estudar o encaminhamento à Associação ou Seção Regional mais próxima para socorrer aquele Estado;
Parágrafo 4º - A Associação Estadual, que por motivo diversos, não tiver candidato a sua Presidência que seja pessoa ostomizada, poderá eleger um ex-ostomizado ou, ainda, pessoa com Doença de Crohn, Retocolite ou outra patologia em que possa haver indicação do uso de bolsas coletoras. Também, poderão se candidatar a tais cargos as pessoas com cirurgias alternativas e aquelas com comprovada dedicação a causa da pessoa ostomizada e a existência da associação, do referido Estado/Município.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DA ABRASO
Artigo 5º - São as competências da Associação Brasileira de Ostomizados:
I - Representar os Associados;
II - Decidir quanto à convocação do Plenário;
III - Conceder e retirar títulos, desde que aprovados pela unanimidade do Conselho Diretor após obedecidos os seguintes itens:
Proposta da Associação Estadual plenamente justificada;
Encaminhamento da proposta para julgamento em Plenário.
IV - Reformar o Regimento Interno, através de comissão escolhida em sessão plenária ou de comum acordo com os membros de sua Diretoria, cabendo-lhe apresentar o resultado de seu trabalho para julgamento, em prazo estabelecido pelo Plenário ou pela Diretoria;
V - Deliberar, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos associados em exercício nas seguintes decisões:
Eleições do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
Homologação de reforma do Regimento Interno;
Promoção da aproximação das organizações congêneres;
Encaminhamento de moções de solidariedade ou desagravo a qualquer Associação filiada.
Indicação de representantes para ocupar espaços públicos.
Artigo 6º - São partes da ABRASO:
IV - Departamentos Especializados;
V - Seções Regionais.
Seção II - Da Diretoria e dos Departamentos
Artigo 7º - A Diretoria será composta de:
III - 1º Diretor-Tesoureiro;
IV - 2º Diretor-Tesoureiro;
V - 1º Diretor-Secretário;
VI - 2º Diretor-Secretário.
Parágrafo Único – Além da Diretoria, propriamente dita, a ABRASO terá um Conselho Fiscal, com três titulares e um suplente.
Seção III - Das atribuições do Presidente
Artigo 8º - São atribuições do Presidente:
I - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, convocar e abrir as sessões plenárias;
II - Representar a ABRASO e delegar poderes;
III - Assinar atas e todos os papéis que dependem de sua assinatura;
V - Propor ao Plenário a constituição de comissões permanentes que se fizerem necessárias;
VI - Conceder licença a Diretoria;
VII - Fazer a indicação dos responsáveis pelos Departamentos e Comissões;
VIII - Supervisionar todos os trabalhos das Associações filiadas;
IX - Promover interação eficiente entre Diretoria, Conselho, Departamentos e Comissões que desenvolvam atividades de apoio a ABRASO;
X - Promover interação entre as Associações afiliadas, Seções Regionais e Grupos de Apoio à Pessoa Ostomizada.
Artigo 9º - São atribuições do Vice-Presidente:
III - Assessorar o Presidente na Administração das Comissões e Departamentos;
IV - Promover a articulação entre a ABRASO e entre outras Entidades Nacionais.
Artigo 10º - São atribuições do 1º Secretário:
I - Secretariar e assinar correspondências e expedientes;
II - Organizar o expediente, providenciar comunicações e publicar convocações juntamente com o Plenário;
III - Organizar o cadastro de todas as Associações;
IV - Proceder leitura da ata, pauta das plenárias e das reuniões da Diretoria.
Artigo 11º - São atribuições do 2º Secretário:
I - Substituir o 1º Secretário no seu impedimento;
II - Fazer a tomada de assinaturas no Plenário;
III - Responsabilizar-se pelos livros atas e de assinaturas;
IV - Auxiliar o 1º Secretário no relatório final;
V - Colaborar nos trabalhos da Secretaria.
Artigo 12º - São atribuições do 1º Diretor-Tesoureiro:
I - Assinar cheques com o Presidente;
II - Apresentar o balanço anual da ABRASO;
III - Responsabilizar-se pelos livros de contabilidade e pelo patrimônio da ABRASO.
Artigo 13º - São atribuições do 2º Diretor-Tesoureiro:
I - Substitui o 1º Tesoureiro se for necessário;
II - Auxiliar na orientação das contribuições espontâneas;
III - Promover eventos para a caixa da ABRASO.
CAPÍTULO V - FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO
Artigo 14º - O Plenário será constituído das Entidades de Representação Estaduais, Municipais e/ou Regionais com direito a voz e voto, ou seja, por aqueles que estiverem em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 15º - O Plenário da ABRASO é o poder soberano para deliberar sobre quaisquer assuntos apresentados.
Artigo 16º - O Plenário reunir-se-á ordinariamente anualmente e a cada quatro anos quando convocado para eleições e, ainda, extraordinária sendo que a primeira convocação terá que contar com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros e a segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de membros.
Artigo 17º - Os votos em quaisquer plenárias, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, serão dados pelos Presidentes das Associações filiadas ou seus representantes devidamente indicados, sendo sempre equivalentes a um voto.
Capítulo VI - Dos deveres dos associados
I - Comparecer à plenária e participar das votações;
II - Colaborar com a Mesa Diretora para a boa ordem dos trabalhos;
III - Participar das comissões para as quais for designado;
IV - Zelar pelo patrimônio moral e material da Associação;
V - Defender a ABRASO em seu Estado;
VI - Contribuir com 10% (dez por cento) da renda mensal de sua Associação, ou valor compatível com sua situação econômica, para formação do caixa da ABRASO;
VII – Em se tratando de Estomaterapeuta, exercer suas funções sem visar lucro financeiro, considerando a natureza humanitária das Associações;
VIII – Se fazer presente, sempre que possível, nos processos licitatórios para a compra de equipamentos destinados aos ostomizados de seu Estado;
IX - Acompanhar a distribuição de equipamentos destinados aos ostomizados de seu Estado;
X - Manter atualizado o cadastro dos ostomizados;
XI – Trabalhar, sempre que possível, conjuntamente com os profissionais de saúde;
XII - Enviar relatórios de atividades e balanços financeiros anuais à ABRASO;
XIII - Compor, sempre que possível, uma Diretoria constituída de pessoas ostomizadas, buscando o enquadramento da Associação em instituição de utilidade pública, nos níveis municipal, estadual e federal;
XIV - Procurar usar o termo PESSOA OSTOMIZADA e não paciente ou cliente;
XV – Reivindicar nos Estados, através do SUS, a compra de insumos para ostomizados, sempre baseado em instrumentos legais ou administrativos federais, estaduais e/ou municipais;
Capítulo VII - Finanças e Patrimônio da ABRASO
Artigo 19º - Finanças e Patrimônio da ABRASO:
I - O suporte financeiro da ABRASO será constituído por doações e contribuições das Associações filiadas no montante de 10% de sua renda mensal, ou valor compatível com sua situação econômica;
II - Para cumprir seus objetivos, a ABRASO poderá solicitar ajuda financeira a outros organismos nacionais e internacionais e manter convênio com outras entidades, desde que não venha a comprometer a sua independência Administrativa;
III - Terá como sede o Rio de Janeiro a Av. Presidente Vargas, 633 – sala 2210 – Centro - Rio de Janeiro, Telefax: (21)2262-2003.
Artigo 20º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria com AD REFERENDUM do Plenário.
Artigo 21º – O Conselho Diretor eleito deverá cumprir um mandato de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição, respeitando-se as seguintes disposições:
As chapas deverão ser apresentadas até 60 dias, antes da data fixada para eleição.
A chapa será eleita com 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto ou 2/3 (dois terços) dos votos dos membros efetivos.
Na falta de apresentação de chapas ou candidatos, o Conselho Diretor em exercício será automaticamente reeleito;
O Cargo de Diretor Presidente só poderá ser ocupado por aqueles que observarem as disposições do artigo 3º, do presente Regimento Interno.
CAPÍTULO IX – SEÇÕES REGIONAIS
Artigo 22º - As Seções Regionais terão seu funcionamento conforme previsto no artigo 30º, dos Estatutos da ABRASO. Artigo 23º - As Seções Regionais tem por finalidade fazer cumprir nas regiões geográficas da Federação que representam, o que reza no artigo 4° dos Estatutos da ABRASO, com exceção do item d.
Artigo 24º - Para atingir seus objetivos, as Seções Regionais observarão, dentro do seu limite de atuação, o que consta no Artigo 5º dos Estatutos da ABRASO.
Artigo 25º - As Seções Regionais, inicialmente, serão organizadas por Representantes Regionais da Diretoria da ABRASO, nas regiões onde se possam agrupar pelo menos 5 (cinco) associados, dos quais 4 (quatro) deverão ser Efetivos, respeitando-se as disposições do artigo 8° dos Estatutos da ABRASO.
Artigo 26º - Aos Representantes Regionais compete: organizar as Seções Regionais da ABRASO nos locais onde elas não existam, de conformidade com seu estatuto e esse Regimento; coordenar as atividades dessa Seção Regional enquanto não for eleita e empossada sua Diretoria, ocasião em que cessam suas atribuições;
adotar providências recomendadas pela Diretoria da ABRASO; incentivar a criação de Associações, núcleos ou grupos voltados para o apoio à pessoa ostomizada, respeitando-se os subitens que seguem.
os Grupos autônomos de apoio à Pessoa Ostomizada poderão se filiar como membros cooperadores por não possuírem identidade jurídica;
considera-se Grupo de Apoio à Pessoa Ostomizada aquele composto de pelo menos 10 pessoas ostomizadas e equipe de saúde; os Grupos de Apoio à Pessoa Ostomizada poderão participar dos eventos com voz, mas sem direito ao voto. O voto pertence aos membros efetivos, conforme Estatuto da ABRASO – Capítulo III – Artigo 8º, alínea a).
Artigo 27º - As Seções Regionais serão administradas por uma Diretoria composta por no mínimo 2 (duas) pessoas, sendo essas um Coordenador(a) Geral e um Coordenador(a) Secretário(a), eleitos por 4 (quatro) anos e que se reunirão pelo menos uma vez por ano fisicamente e virtualmente, através da Internet, quantas vezes assim o desejarem; Parágrafo primeiro - As Diretorias das Seções Regionais não poderão incluir em sua composição cargos com atribuições que não existam na Diretoria da ABRASO;
Parágrafo segundo – Somente terão direito a voto nas eleições das Seções Regionais os associados que estiverem domiciliados na respectiva Seção Regional, por período de pelo menos um ano, podendo ser exigido comprovação através de registro na ABRASO.
Artigo 28º - As eleições nas Seções Regionais serão realizadas em conjunto com a eleição da Diretoria da ABRASO, em Assembleia Geral Ordinária convocada de acordo com os seus Estatutos.
Artigo 29º - A(O) Coordenador(a) Geral da Seção Regional compete: orientar as atividades administrativas e dirigir os trabalhos da Seção Regional; presidir suas reuniões;
apresentar, anualmente, balancete e relatório das atividades da Seção Regional à Diretoria da ABRASO; representar a ABRASO, em seu âmbito regional, em atos públicos oficiais e sociais; promover as atividades da Seção Regional juntamente com os demais membros da Diretoria; apresentar relatório anual a Diretoria da ABRASO com a previsão dos custos para manutenção e funcionamento da Seção Regional.
defender e fiscalizar na Região as ações aprovadas pela ABRASO.
Artigo 30º - A(o) Coordenador(a) Secretário(a) da Seção Regional compete:
cuidar do expediente da Seção Regional; redigir as atas das Reuniões; manter organizados e sob sua responsabilidade os documentos e arquivos da Seção Regional, estejam eles em meio físico ou digital; zelar pelo patrimônio da Seção Regional; redigir os relatórios anuais e submetê-lo à aprovação da Diretoria da Seção Regional; auxiliar o Coordenador Geral nas atividades e na direção da Seção Regional;
substituir o Coordenador Geral em seus impedimentos e sucedê-lo na vaga até o fim de seu mandato; Artigo 31º - As atribuições dos cargos das Diretorias Regionais devem ser idênticas às dos respectivos cargos da Diretoria da ABRASO.
Parágrafo 1º - Essa disposição só será exigida quando o número de Diretores da Seção Regional for igual aos da ABRASO;
Parágrafo 2º - Nos casos em que o número de Diretores da Seção Regional for menor do que os da ABRASO, será válida a acumulação de atribuições pela Coordenação com maior afinidade com o assunto.
Artigo 32º - Os recursos das Regionais serão assim constituídos: 50% (cinquenta por cento) das anuidades das associadas que a ela pertencerem; bens, legados, donativos ou subvenções a elas especificamente destinados; rendas eventuais. Artigo 33º - Todas as Regionais receberão o nome da ABRASO - Regional de (divisões geográficas, definidas no artigo 23º, parágrafo 3º, do Regimento Interno da ABRASO), adotarão o logotipo oficial e serão regidas pelo Estatuto e pelo Regimento Interno.
Artigo 34º - A não observância deste Regimento pelas Seções Regionais importa nas seguintes sanções, seguindo-se a sequencia numérica:
advertência verbal a Diretoria da Seção Regional, citando os artigos desse Regimento não observados;
advertência por escrito a Diretoria da Seção Regional, citando os artigos desse Regimento não observados;
convocação de uma Comissão de Ética pela Diretoria da ABRASO para avaliar as infrações cometidas pela Seção Regional e para propor providências para a regularização desejada, respeitando-se os subitens que seguem.
- A Comissão de Ética será formada por sócios efetivos, respeitando-se as disposições do artigo 8° dos Estatutos da ABRASO;
- A Comissão de Ética terá no mínimo 3 (três) membros Efetivos.
intervenção pela Diretoria da ABRASO e até a dissolução da Seção Regional, aprovada pela Assembleia Geral da ABRASO; nomeação de um novo Representante Regional pela diretoria da ABRASO para zelar pelos interesses dos associados da Seção Regional. Artigo 35º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da ABRASO.
Artigo 36º – Este Regimento entrará em vigor a partir de sua aprovação em plenária.