Source: https://www.vilanovadefamalicao.pt/avisos-e-editais-juridico
Timestamp: 2020-06-03 16:31:31+00:00
Document Index: 90224601

Matched Legal Cases: ['artigo 2538', 'artigo 5814', 'artigo 2147', 'artigo 963', 'artigo 1190', 'artigo 855', 'artigo 661', 'artigo 402', 'artigo 509', 'artigo 2146', 'artigo 1331', 'artigo 2092', 'artigo 373', 'artigo 262', 'artigo 147', 'artigo 1376']

Aviso n.º 77/2020
Faz-se público que, de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, datadas de 05-12-2019, de 19-03-2020, de 09-04-2020 e de 07-05-2020, e com o disposto no Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do Domínio Municipal se irá realizar, nos Paços do Concelho do Município de Vila Nova de Famalicão, sito na Praça Álvaro Marques, da cidade de Vila Nova de Famalicão, no dia 16 (dezasseis) de junho de 2020, com início às 09h30, a venda em hasta pública, por licitação verbal, dos prédios que a seguir se identificam e pela ordem e nos termos que se indica:
Lote 34 – com a área de 774,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 50/1996, sito na Rua de Montoito, da freguesia de Lousado, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 2203 – Lousado e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2538. O valor base de licitação é de 17.470,00€ (dezassete mil quatrocentos e setenta euros).
Lote 10 – com a área de 542,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 11/2001, sito na Rua do Miradouro, da união das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, descrito na Conservatória do Registo Predial sob os números 2001 – Gondifelos e inscrito na matriz urbana sob o artigo P2655. O valor base de licitação é de 20.960,00€ (vinte mil novecentos e sessenta euros).
Lote 25 – com a área de 1.533,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 22/2007, sito na Rua do Sol Poente, da freguesia de Ribeirão, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 4751 – Ribeirão e inscrito na matriz urbana sob o artigo 5814. O valor base de licitação é de 22.800,00€ (vinte e dois mil e oitocentos euros).
Lote 57 – com a área de 204,00m2, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 32/2002, sito no Lugar de Terra Negra, Rua do Comércio, da freguesia de Vilarinho das Cambas, descrito na Conservatória do Registo Predial sob os números 1334 – Vilarinho das Cambas e 4769 – Ribeirão e inscrito na matriz urbana sob o artigo P1172. O valor base de licitação é de 8.370,00€ (oito mil trezentos e setenta euros).
Atento o contexto atual devido à situação epidemiológica da COVID-19, a realização da presente hasta pública está condicionada ao cumprimento de todas as regras de segurança, higiene e distanciamento físico e outras que se lhes apliquem à data da sua realização.
Vila Nova de Famalicão, 13 de maio de 2020
Extracto de Justificação
Certifico que por escritura de dezassete de fevereiro de dois mil e vinte, exarada a folhas cento e dezasseis e seguintes e seguintes do Livro de Notas para Escrituras Diversas número Dezasseis-D do Cartório Notarial em Vila Nova de Famalicão a cargo da Notária Ana Maria Fernandes Cavaleiro Dias, sito na Rua Daniel Santos n.º 81, o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO”, pessoa coletiva com o número de identificação fiscal quinhentos e seis milhões seiscentos sessenta e três mil duzentos e sessenta e quatro (NIF 506663264), com sede na Praça Álvaro Marques (4764-502) união de freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário deste concelho, representado pelo Presidente da Câmara Dr. Paulo Alexandre Matos Cunha, declarou:
Que o Município de Vila Nova de Famalicão é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, dos seguintes imóveis:
Prédio urbano, denominado Edifício Escolar Pré-Primária de Bente, sito na Rua da Agra união de freguesias de Carreira e Bente deste concelho, com área coberta de trezentos e oitenta e oito virgula oitenta e nove metros quadrados e área descoberta de quatrocentos e trinta e um virgula noventa e um metros quadrados, a confrontar do norte com terreno privado, de sul com Escola Primária, de nascente com Luís Filipe Ribeiro Gonçalves e de Poente com caminho, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo P 1134, com valor patrimonial tributário e o atribuído de 119660,00 €.
Prédio urbano, denominado Edifício Escolar Pré-Primária de Lage, sito na Rua Rodrigues Sampaio lugar de Lage união de freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário deste concelho, com área coberta de seiscentos e sessenta e dois metros quadrados e área descoberta de vinte mil setecentos e trinta e sete virgula setenta metros quadrados, a confrontar do norte Rua Cândido Costa Dias, de sul com Rua da Aldeia Nova, de nascente com Fernando Augusto Gonçalves dos Santos e outros e de Poente com Rua Rodrigues Sampaio, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo P 4838, com o valor patrimonial tributário e o atribuído de 354540,00 €.
Prédio urbano, denominado Edifício Escolar S. Cláudio, sito na Rua de São Cláudio união de freguesias de Antas e Abade de Vermoim deste concelho, com área coberta de quatrocentos e cinco metros quadrados e área descoberta de mil quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados, a confrontar do norte com Rua de São Cláudio, de sul com Augusto Salgado da Costa, de nascente com Rua de Real e de Poente com Recinto Desportivo, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2147, com patrimonial tributário e o atribuído de € 223540,00€ .
Prédio urbano, denominado Edifício Escolar Pré-Primária Boca do Monte, sito na Avenida do Marco n.º 215 freguesia de Mogege deste concelho, com área coberta de duzentos e noventa e quatro virgula sessenta metros quadrados e área descoberta de mil e oitenta e três virgula quatro metros quadrados, a confrontar do norte, sul e poente com caminho publico, de nascente com Joaquim de Lemos Francisco, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 963, com valor patrimonial tributário e o atribuído de € 81895,80.
Prédio urbano, denominado Escola Básica número um de Campa, sito na Rua da Escola n.º 78 lugar da Campa freguesia de Castelões deste concelho, com área coberta de quatrocentos e treze virgula sessenta metros quadrados e área descoberta de mil quatrocentos e quatro virgula dez metros quadrados, a confrontar do norte com José Freitas dos Santos, de sul nascente e poente com caminho publico, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1190, que teve origem no artigo 855 da freguesia de Castelões deste concelho, com valor patrimonial tributário e o atribuído de € 156,500.00.
Prédio urbano, denominado Escola Básica número Um de Seide S. Miguel, sito na Rua Manuel Pinheiro Alves n.º 376, lugar da Calçada, união de freguesias de Seide deste concelho, com área coberta de seiscentos e quarenta e três virgula cinquenta metros quadrados e área descoberta de mil quatrocentos e quarenta e dois virgula trinta metros quadrados, a confrontar do norte e poente com Julieta Maria Dias Sá Ferreira, de sul com caminho publico, de nascente com Herdeiros de Tomás Silva Freitas, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 661, que proveio do artigo 402 desta união de freguesias e que teve origem no artigo 509 da extinta freguesia de Seide (S. Miguel) com o va-lor patrimonial tributário e o atribuído de € 161420,00.
Prédio urbano, denominado Pavilhão Gimnodesportivo das Lameiras, sito na Rua Associação Moradores das Lameiras, união de freguesias de Antas e Abade de Vermoim deste concelho, com área coberta de mil oitocentos e trinta e nove virgula cinquenta metros quadrados e área descoberta de mil trezentos e oitenta e um virgula vinte metros quadrados, a confrontar do norte com Centro Social das Lameiras, de sul com E.B.1/J.I. das Lameiras, de nascente com Parque da Devesa e de Poente com Rua Associação Moradores das Lameiras, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2146, que proveio do artigo 1331 também daquela união de freguesias, que teve origem no artigo 2092 da extinta freguesia de Antas com o valor patrimonial tributário e o atribuído de € 732630,00.
Prédio urbano, denominado Escola Básica número um da Portela, sito na Rua da Chamusca união de freguesias Vale (S. Cosme Telhado e Portela) deste concelho, com área coberta de trezentos e setenta e cinco virgula setenta metros quadrados e área descoberta de setecentos e quarenta e quatro virgula oitenta metros quadrados, a confrontar do norte com Rua da Chamusca, de sul e poente com António Fernandes Veiga, de nascente com Avenida Nacional, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 373, que teve origem no artigo 262 da extinta freguesia de Portela, com o valor patrimonial tributário e o atribuído de € 83988,77. Em doze de novembro de dois mil e dezanove foi apresentada declaração modelo 1 para retificação de áreas tendo sido atribuído ao prédio o artigo P2495 (declaração número 7460224).
Prédio urbano, denominado Edifício Escolar Plano dos Centenários - Magida, sito na Rua Nuno Simões união de freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário deste concelho, com área coberta de trezentos e oitenta e sete virgula sessenta metros quadrados e área descoberta de mil quatrocentos e trinta e um virgula quarenta metros quadrados, a confrontar do norte com Rua de Aveleira, de sul com Rua Nuno Simões, de nascente com Rua Teixeira Gomes e de Poente com Cátia Alexandrina Faria Correia, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo P 4826, com valor patrimonial tributário e o atribuído de 92920,00 € .
Que o Município seu representado não é detentor de qualquer título formal que legitime o domínio dos referidos prédios tendo adquiridos os respetivos solos por aquisição verbal em datas ignoradas, a pessoas que desconhecem o qual tem sido reputado pela população municipal sem reservas, que os mesmos são e sempre forma pertencentes ao Município de Vila Nova de Famalicão. Que não obstante isso, desde tempos imemoriais, isto é, desde que há memória dos Homens vivos das respetivas freguesias, há mais de vinte, trinta e cinquenta anos o Município de Vila Nova de Famalicão tem exercido nos referidos prédios todos os poderes de facto correspondentes ao direito de propriedade dos mesmos, construindo os respetivos edifícios, assim como vedações, realizado obras de conservação e restauro bem como a utilização dos prédios como escolas, infantários, lugares de recreio, lugares de prática desportiva e recreativa.
É, assim, uma posse pública, pacífica, contínua e em nome próprio dos citados imóveis, pelo que o Município de Vila Nova de Famalicão adquiriu tais prédios, por usucapião, que invoca, justificando o seu direito de propriedade para efeito de registo, dado que esta forma de aquisição não pode ser comprovada por qualquer outro título formal extrajudicial.
Que desconhecem os anteriores artigos matriciais bem como anteriores ante possuidores dado o lapso temporal.
Vila Nova de Famalicão, dezassete de fevereiro de dois mil e vinte.
Ana Maria Fernandes Cavaleiro Dias
Conta FR
Certifico que por escritura de dezassete de fevereiro de dois mil e vinte, exarada a folhas cento e vinte e seguintes e seguintes do Livro de Notas para Escrituras Diversas número Dezasseis-D do Cartório Notarial em Vila Nova de Famalicão a cargo da Notária Ana Maria Fernandes Cavaleiro Dias, sito na Rua Daniel Santos n.º 81, o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO, pessoa coletiva com o número de identificação fiscal quinhentos e seis milhões seis-centos sessenta e três mil duzentos e sessenta e quatro (NIF 506663264), com sede na Praça Álvaro Marques (4764-502) união de freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário deste concelho, representado pelo Presidente da Câmara Dr. Paulo Alexandre Matos Cunha, declarou:
Que o Município de Vila Nova de Famalicão é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, do seguinte imóvel:
Prédio rústico, composto pastagem, sito na Avenida da Vistoria da freguesia de Landim deste concelho, com área setecentos e trinta metros quadrados, a confrontar do norte com António Maria Oliveira Osório, de sul com Fernando Manuel Ribeiro Rodrigues, de nascente com António Ferreira da Costa e Silva e de Poente com Rua, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 147, com valor patrimonial tributário e o atribuído de 5,34 €.
Que o Município seu representado não é detentor de qualquer título formal que legitime o domínio do referido prédio tendo adquirido o respetivo prédio por aquisição verbal em data ignorada, a pessoas que desconhecem o qual tem sido reputado pela população municipal sem reservas, que o mesmo é e sempre foi pertencente ao Município de Vila Nova de Famalicão. Que, não obstante isso, desde tempos imemoriais, isto é, desde que há memória dos Homens vivos das respetivas freguesias, há mais de vinte, trinta e cinquenta anos o Município de Vila Nova de Famalicão tem exercido no referido prédio todos os poderes de facto correspondentes ao direito de propriedade do mesmo, limpando-o e colhendo suas rentabilidades económicas.
Que esta posse tem sido exercida sem interrupção, de forma ostensiva, à vista de toda a gente e sem violência ou oposição de quem quer que seja, de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.
É, assim, uma posse pública, pacífica, contínua e em nome próprio do citado imóvel, pelo que o Município de Vila Nova de Famalicão adquiriu tal prédio, por usucapião, que invoca, justificando o seu direito de propriedade para efeito de registo, dado que esta forma de aquisição não pode ser comprovada por qualquer outro título formal extrajudicial.
Mais declarou que do presente ato não resulta o fracionamento proibido previsto no artigo 1376.º do Código Civil.