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Timestamp: 2020-07-11 17:14:17+00:00
Document Index: 86009157

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 94', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 95', 'artigo 32']

Portaria 1219-A/91
Portaria 1219-A/91, de 27 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 298/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-12-27.
Data: 1991-12-27
Inserido no âmbito do novo sistema informático, torna-se imperativo alterar a declaração de registo/início de actividade, que contempla os elementos a fornecer à administração fiscal, para cumprimento das obrigações previstas nos Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
Pelo mesmo motivo, é necessário dar nova forma às declarações de alterações para efeitos do IRC e do IVA e de cessação apenas para efeitos do IVA.
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do n.º 2 do artigo 94.º do Código do IRC e do artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, que sejam aprovados os modelos em anexo das seguintes declarações:
De registo/início de actividade, a que se referem os artigos 105.º do Código do IRS, 94.º do Código do IRC e 30.º do Código do IVA;
De alterações, a que se referem os n.os 1 do artigo 31.º do Código do IVA e 5 do artigo 95.º do Código do IRC;
De cessação, de que trata o artigo 32.º do Código do IVA.
Assinada em 26 de Dezembro de 1991.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38017.dre.pdf .
1994-07-15 - Portaria 640-X2/94 - Ministério da Agricultura
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DO TEXUGO, VALE VERDE, VALBOM, ATALAIA NOVA E ALCARAPINHA', SITOS NAS FREGUESIAS DE VILA BOIM E VILA FERNANDO, MUNICÍPIO DE ELVAS.
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