Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=944494
Timestamp: 2017-01-18 16:00:14+00:00
Document Index: 105208533

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 28']

MPV 668/2015 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> MPV 668/2015
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 668, de 2015, dos Consultores Legislativos Márcio Vidal de Campos Valadares e Marco Antonio Moreira de Oliveira
Sanção de MP dá garantias a empresas para participarem de PPP de obras na Câmara
Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação
Plenário aprova permissão para PPPs no Legislativo
19/05/2015 - 19h01
EDUARDO CUNHA (PRESIDENTE) (4)GLAUBER BRAGA (2)CHICO ALENCAR (2)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 668/2015 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13137/2015
Ementa Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Explicação da Ementa Altera a Lei nº 11.941 de 2009.
Alteração, lei federal, elevação, alíquota, PIS-Pasep-Importação, COFINS-Importação. _Alteração, lei federal, legislação tributária federal, parcelamento, débito tributário, utilização, devedor, depósito judicial, pagamento, pedágio. Informações
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Transformado na Lei Ordinária 13137/2015. DOU 22/06/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 219/15-PE. DOU 22/06/15 PÁG 04 COL 01. Edição Extra.
Recebimento do Ofício nº 387/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
ao Projeto ( 109 )
teor 02/02/2015
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) 27/02/2015
Recebido o Ofício 69-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 668/2015 e estabelece calendário para sua tramitação. 19/03/2015
Núcleo de Assessoramento Técnico ( NATEC(SGM) )
Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Manoel Junior e o Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz. 23/03/2015
Recebido o Ofício 122-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 668 de 2015, a eleição da Presidência, Senador Antônio Anastasia, Vice Presidência, Deputado Padre João, e a designação de Relator Deputado Manoel Junior e Relator Revisor Senador Acir Gurgacz. 25/03/2015
Ato Declaratório nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3. 06/05/2015
Recebido o Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 107 (cento e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 09, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 33/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 668/2015. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 09, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 668/2015, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 06, de 2015, da Comissão Mista da MPV 668/2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências". Inteiro
teor Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro
Recebido o Ofício nº 118/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 049/GDMJ/2015, do Relator da Medida Provisória nº 668, de 2015, que remete texto final consolidado do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015-CN, consoante errata aprovada em 06 de maio de 2015 na Comissão Mista destinada a apreciar a referida matéria, recebida nesta Casa na data de ontem. Informa que o Parecer nº 9/2015-CN, que será distribuído em avulsos e publicado no Diário do Senado Federal, já contempla a versão final do referido projeto. Inteiro
Leitura do recebimento do Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura). 08/05/2015
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/15 PÁG 36 COL 01. Inteiro
Apresentação da Decisão do Presidente. Inteiro
Discussão em turno único. DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 9/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2015, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 correspondente aos arts. 4°, 5°, 8°, 10, 17 e 22 a 30 do PLV n. 6/2015, por não guardarem qualquer relação com a matéria, e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 3, 4, 10, 39, 40, 43, 44, 47, 56, 59, 71 e 102. Deixa, ainda, de receber destaque à Emenda n. 99, porque visa à modificação de lei complementar, o que é vedado pelo art. 62, § 1°, III, da Constituição da República. Inteiro
teor Retirados os Requerimentos do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicitam: votação nominal do Requerimento de retirada de pauta; e a retirada de pauta desta Medida Provisória. Retirado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 4º do PLV nº 6/2015. Votação do Recurso do Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Recurso. Sim: 157; não: 287	; abstenção: 1; total: 445. VotaçãoPrejudicado o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015. Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015. Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 8º) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015. Prejudicado o Recurso do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015. Votação do Recurso do Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 10 do PLV nº 6/2015. Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 10) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015. Votação do Recurso do Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 17 do PLV nº 6/2015. Rejeitado o Recurso. Votação do Recurso do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 22 a 27 do PLV nº 6/2015. Aprovado o Recurso. A referida matéria (arts. 22 a 27 - e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015. Prejudicado o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 26 do PLV nº 6/2015. Votação do Recurso do Dep. Silvio Costa (PSC-PE), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 28 do PLV nº 6/2015. Rejeitado o Recurso. Votação do Recurso do Dep. Arthur Lira (PP-AL), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 29 e 30 do PLV nº 6/2015. Rejeitado o Recurso. Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da votação por duas sessões; e que a matéria seja votada artigo por artigo. Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a matéria seja votada artigo por artigo. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 668 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 125; abstenção: 5; total: 453. VotaçãoInadmitido o destaque (simples) do Dep. Silvio Costa, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6. Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Mantido o artigo destacado. Sim: 310; não: 129; abstenção: 1; total: 440. VotaçãoVotação dos §§ 1º e 2º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, proposto pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do DEM. VotaçãoMantido o texto destacado. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449. VotaçãoVotação do §1º e, consequentemente, de seus incisos I e II, do artigo 8º da Lei 10.865/2004, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSD. Encaminhou a Votação o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP). Mantido o texto destacado.Sim: 230; não: 221; abstenção: 1; total: 452. VotaçãoVotação do § 1º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSDB. Mantido o texto destacado.Sim: 307; não: 130; abstenção: 2; total: 439. VotaçãoAdiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. 19/05/2015
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).DCD de 20/05/15 PÁG 138 COL 01. Inteiro
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 20/05/2015
Continuação da votação em turno único. DCD 21 05 15 PAG 125 COL 01. Inteiro
teor Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6. Inteiro
teor Votação da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01. Inteiro
teor Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE). DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01. Inteiro
teor Suprimida a expressão destacada. Sim:1; não: 306; total: 307. VotaçãoPrejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do §15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6. Votação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PDT (destaque supressivo). Retirado o destaque pelo autor. Votação do artigo 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ). Suprimido o artigo destacado. Sim:109; não: 283; abstenção: 3; total: 395. VotaçãoVotação do artigo 23 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP). Mantido o artigo destacado. Sim: 266; não: 125; total: 391. VotaçãoVotação do artigo 34-A da Lei 13.097/2015, incluído pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Suprimido o artigo destacado. Sim:12; não: 289; abstenção: 10; total: 311. **Em decorrência da rejeição da redação proposta pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6 ao artigo 34-A da Lei 13.097/2015, fica sem efeito a cláusula de vigência constante do inciso VI do artigo 35. VotaçãoVotação do artigo 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ). Mantido o artigo destacado. Retirado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 83. Votação do artigo 31 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. Suprimido o artigo destacado. Sim: 123; não: 315; total: 438. VotaçãoVotação do inciso VI do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB. Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 104; não: 325; total: 429. VotaçãoVotação do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD. Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Suprimido o dispositivo destacado. Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6. Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015. Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação das Emendas nºs 02 e 78. Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação em separado: do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015; e §1º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015. Inadmitido o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015 (a decisão da Presidência considerou como não escrito o art. 28, por se tratar matéria estranha). Votação da Redação Final. Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicitam que a Redação Final seja votada por partes: 1) o art. 3º e; 2) os demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6. Encaminhou a Votação o Dep. Beto Mansur (PRB-SP). Aprovado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão. Aprovada a Redação Final, na parte referente ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)). Sim: 273; não: 184; abstenção: 7; total: 464. VotaçãoAprovada a Redação Final, na parte referente aos demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 668-A/2015 - PLV 6/2015). DCD 21 05 15 PAG 441 COL 01. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 221/15/PS-GSE. Inteiro
Recebimento do Ofício nº 214/15 (CN) comunicando remessa à sanção. 19/06/2015
Transformado na Lei Ordinária 13137/2015. DOU 22/06/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 219/15-PE. DOU 22/06/15 PÁG 04 COL 01. Edição Extra. 26/06/2015
Recebimento do Ofício nº 794/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. 05/08/2015
Of. 314-CN, de 05/08/15, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 668, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria. 24/09/2015
Recebimento do Ofício nº 387/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. Versões