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Timestamp: 2020-02-17 16:07:29+00:00
Document Index: 108260886

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 31']

Art. 7, § 2 do Decreto 5903/06 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
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MP-MG 18/07/2012 - Pág. 9 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•18/07/2012 • Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(Decreto federal nº 5.903 /06, art. 7º , § 3º ). (Decreto federal nº 5.903 /06, art. 7º , § 1º ) Sim () Não ( ) 6.4.7 os leitores ópticos estão dispostos...(Decreto nº 5.903 /06, art. 7º , § 2º ) Sim () Não () Não foi possível verificar este item devido à autuação...
MP-MG 02/12/2016 - Pág. 57 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•02/12/2016 • Ministério Público do Estado de Minas Gerais
. 31 ; Lei nº 10.962 /04 e Decreto nº 5.903/06); b) no caso de outorga de crédito, escolher um prazo.... 52 ; Decreto nº 5.903 /06, art. 3º)”. . 5º ; Decreto nº 5.903 /06, art. 9º , VII )”.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10504556020188260053 SP 1050455-60.2018.8.26.0053 (TJ-SP)
AÇÃO ANULATÓRIA - Auto de infração lavrado PROCON, por descumprimento ao disposto no art. 7º , § 2º , do Decreto nº 5.903 /06 e nos artigos 18 , § 6º , I e 31 , caput, do Código de Defesa do Consumidor – Exposição à venda no estabelecimento comercial produtos com duas datas de validade diferentes, exposição à venda ao público consumidor produto com prazo de validade vencido e utilização de código de barras para informação dos preços dos produtos aos consumidores, todavia, os leitores óticos que mantinha à disposição do público consumidor ficavam a uma distância superior a 15 metros de distância da localização do produto - Pedido de anulação de auto de infração – Não verificados os vícios apontados no auto de infração e no processo administrativo – Condutas infratoras descritas no auto de constatação, assegurando o direito de defesa - Aplicação de multa devida – Multa adequada – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.
DJSP 08/02/2012 - Pág. 892 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•08/02/2012 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do artigo 7 do Decreto n. 5.903 /06; G-leitores óticos sem a sinalização adequada, descumprindo o parágrafo...primeiro do artigo 7 do Decreto n. 5903 /06; H-leitores óticos com distância superior a 15 (quinze)...metros entre o produto e o leitor, descumprindo com o parágrafo segundo do art. 7 do Decreto n. 5.903/06...
DJSP 02/04/2018 - Pág. 1547 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
inciso I, do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31 , caput, da Lei..., § 1º , do Decreto Federal nº 5.903 /06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31 , caput, da Lei.... 7º, § 1º, do Decreto nº 5.903/06 e, consequentemente, a infração.No que se refere ao item 3 Exposição...
DJSP 23/02/2012 - Pág. 640 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•23/02/2012 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90; por não garantir informação correta...do Decreto Federal n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 e II) leitores na...do artigo 7 do Decreto n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 (...)?...
DOEMG 18/07/2012 - Pág. 2 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•18/07/2012 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Sim () Não ( ) (Decreto n .º 5.903/06, arts. 4º, 5º e 8º, § 1º; Decreto nº 2.181/97, art. 13, I .)...federal nº 5.903/06, art. 6º, III e 7º) Obs.: O fornecedor não é obrigado a optar por esta modalidade...(Decreto nº 5.903 /06, art. 7º , § 2º ) Sim () Não () Não foi possível verificar este item devido à autuação...
DJSP 08/02/2012 - Pág. 893 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
º do art. 7 º do Decreto Federal n. 5.903 /06; ?. I , 7 º caput e º§ 1º e 9º do Decreto n. 5.903 /06: ?(...) . 2º do Decreto n. 5.903 /06, infringindo assim o art. 31 da Lei 8.078 /90 (...) sendo que 2 (DOIS) leitores...
STJ 01/02/2019 - Pág. 6776 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•01/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça
O fato de o Decreto impor a necessidade de exposição dos preços com letras uniformes e de tamanhos iguais...ART. 129 DA MAGNA CARTA, ART. 82, INC. I, DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 5º DA LEI Nº 7.345/85....I, DO DECRETO Nº 5.903/06.
DOM-FOR 26/12/2014 - Pág. 7 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Fortaleza
Diários Oficiais•26/12/2014 • Diário Oficial do Município de Fortaleza
Infrigência ao art. 2º doDecreto 5.903/06 e arts. 31 e 18 , § 6º , Inc. do Decreto nº 5.903 /06.Multa nos termos do art. 56 I eart. 57, Par. . 4º doDecreto nº 5.903/06.