Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/223788/lei-10168-68
Timestamp: 2019-10-17 13:04:59+00:00
Document Index: 151148983

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 42', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 95', 'artigo 24', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 18', 'Artigo 23', 'artigo 4', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 74', 'Artigo 31', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 34', 'artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 100', 'Artigo 74', 'Artigo 72', 'Artigo 65', 'Artigo 60', 'Artigo 57', 'Artigo 56', 'Artigo 53', 'Artigo 35', 'Artigo 30', 'Artigo 12', 'Artigo 27', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 26', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 24']

Lei 10168/68 | Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, Governo do Estado de São Paulo
Lei 10168/68 | Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências Ver tópico (9306 documentos)
Artigo 1.º - A escala de vencimentos criada pelo artigo 35, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e alterada pelo item III, do artigo 1.º da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968, fica substituída pela seguinte: Ver tópico (115 documentos)
Referência Valor Mensal Numérica NCr$ I ......................................... 500,00 II ........................................ 530,00 III ........................................ 550,00 IV ....................................... 590,00 V ....................................... 620,00 VI ....................................... 650,00 VII ...................................... 680,00 VIII ..................................... 720,00 IX ....................................... 770,00 X ....................................... 840,00 XI ....................................... 870,00 XII ...................................... 930,00 XIII ..................................... 980,00 XIV .................................. 1.020,00 XV ................................... 1.100,00 XVI .................................. 1.220,00
Artigo 2.º - A escala de vencimentos a que se refere o artigo anterior aplica-se aos cargos e funções: Ver tópico (19 documentos)
I - do magistério superior; e II - de Assessor Chefe, Assessor Técnico, Assistente Social, Auxiliar de Gabinete, Auxiliar de Secretário Particular do Governador, Bibliotecário, Biologista, Chefe da Casa Civil. Chefe de Gabinete, Chefia Técnica, Chefia Administrativa, Contador, Contador Geral do Estado, Criminologista-Chefe, Dentista, Direção Técnica, Direção Administrativa. Economista, Educador Sanitário, Enfermeiro, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Agrônomo Regional, Estatístico, Farmacêutico. Geógrafo, Geólogo, Médico, Nutricionista, Oficial de Gabinete, Perito Criminal, Procurador do Estado. Procurador Geral do Estado, Procurador Geral da Fazenda, Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, Psicologista, Químico, Redator, Redator-Secretário, Secretário Particular do Governador, Sociólogo, Subchefe da Case Civil, Técnico de Administração, Técnico Desportivo Técnico Desportivo Supervisor, Técnico de Cooperativismo, Técnico de Relações Públicas, Veterinário e Zootecnista, dos Quadros das Secretarias de Estado.
§ 2.º - A gratificação concedida pelos artigos 13 e 15 da Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963, aos ocupantes de cargos abrangidos por este artigo será uniformemente calculada em 40% (quarenta por cento) da referência "53" da escala de que trata o item I do artigo 1.º da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968. § 3.º - Em nenhuma hipótese será admitida a investidura em cargos isolados ou de carreira, já existentes ou que venham a ser criados dentro do grupo de nível universitário sem a produção de prova hábil de conclusão dos cursos correspondentes e sem prejuízo da satisfação das demais exigências legais ou regulamentares estabelecidas.
Situação Antiga Situação Nova Referências Referências "53" a "55" . . . . . . . . . . . . . . . .......... .. I "56" a "58" . . . . . . . . . . . . ....... . . . . . .. II "59" a "62" .. ..... . .. . . . . . . . . . . . . . . .. III "63" a "66" .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV "67" ..... . . . . . .. ... ... . . . . . . . .. V "68" a "70" .. .... ... .. . . . .. . .. .. . . .. . .. VI "71" a "74" . ....... . . . .. . .. .. . . . . .. . .. VII "75" a "77" . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VIII "78" a "80" . .. . . . ... . .. . ...... . . . . . . . . IX "81" e "82" . ......... . . . . .. . . . . .. . .. . . . X "83" e "84" ....... . . . . . . . . . . . .. . . . . . . XI "85" e "86" . . ....... . . . . . . . . . . . . . . . . XII "87" a "89" ...... . . . . . . . . . . . . . . . . . .. XIII Situação Antiga Situação Nova Referência Referência "90" e "91"..................................... XIV "92" e "93"..................................... XV "94" ..................................... XVI QUADRO B
Situação Antiga Situação Nova Item III do Artigo 1.º da Lei nº 10.084 de 25 de abril de 1968 Referências Referências I ......................................................IV II .....................................................VIII
V ....................................................XIV VI ....................................................XV
Artigo 4.º - Os padrões de vencimentos mensais dos membros Ministério Público passam a ter os seguintes valores: Ver tópico (11 documentos)
Padrões NCr$ A ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 800,00 B ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 900,00 C ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .1.000,00 D ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .1.050,00 E ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .1.200,00 F ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .1.300,00 G ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... ..1.400,00 H .. ... . ... .. ... ... ... ... ....... 1.600,00
Artigo 5.º - Passam a ser os seguintes os valores da escala de padrões de vencimentos estabelecidos no item II do artigo 1.º da Lei n: 10.084, de 25 de abril de 1968, para os membros da Magistratura e Ministros do Tribunal de Contas: Ver tópico (3 documentos)
Padrão Valor Mensal NCr$ A ................................................ 778,00 B ................................................ 870,00 C ............................................... 962,00 D ...............................................1.029,00 E ...............................................1.146,00 F ............................................... 1.259,00 G ............................................. 1.372,00 H ................................................1.504,00 Parágrafo único - A partir de 1.º de setembro de 1968, aos padrões referidos neste artigo serão acrescidas parcelas que a eles se incorporarão para todos os efeitos, na seguinte conformidade:
NCr$ A ................................................ 22,00 B ................................................. 30,00 C ................................................. 38,00 D ................................................. 21,00 E ................................................. 54,00 F ................................................. 41,00 G ................................................ 28,00 H ................................................. 96,00
Artigo 6.º - Os cargos abaixo indicados ficam enquadrados na escala de vencimentos de que trata o artigo 1.º, na seguinte conformidade: Ver tópico (12 documentos)
IV - na referência I:
2 - Auxiliar do Secretário Particular do Governador; e 3 - Vetado.
Artigo 7.º - Os cargos de Delegado de Policia, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, ficam enquadrados na escala de que trata o artigo 1.º, na seguinte conformidade; Ver tópico (3 documentos)
Denominação Referência Delegado de Classe Especial .. . . . . .. . . . . . X Delegado de 1.º Classe ... ..... . . . . . . . . . . . IX Delegado de 2.º Classe . . ... .......... .. . . . . VII Delegado de 3.º Classe ..... ... . .. . . . . . . . . . V Delegado de 4.º Classe .. .... . . . . .. .. . .. . . . IV Delegado de 5.º Classe .. . . . . . . . . . . . . . . . . I Delegado Substituto .. . ................. . .. .. . .. . I Parágrafo único - A gratificação de que trata o artigo 1.º da Lei nº 9.271, de 16 de março de 1966, estabelecida para os cargos referidos neste artigo, será uniformemente calculada na base de 100% (cem por cento) sobre o valor da respectiva referência, aplicando-se aos cargos de Delegado de Policia Substituto o disposto no § 2.º do artigo 2.º desta lei.
Artigo 8.º - O pessoal da Força Pública do Estado de São Paulo, da Guarda Civil de São Paulo e da Policia Feminina indicado no artigo 9.º terá os vencimentos assim fixados; Ver tópico
Padrão Numérico Valor NCr$ P-1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ 490,00 P-2 .. . ................. . . .. . . . . . . . .. . ... 520,00 P-3 .................. . . . . . . . . . . . . . . . . . 600,00 P-4 .. . . . . . . . . ......................... . . . 800,00 Padrão Numérico Valor NCr$ P-5 . . . .......................................... 900,00 P-6 ............................ . . . . . . . .. . 1 000,00 P-7 . .......................................... 1.100,00 P-8 . . .... . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . 1.200,00 P-9 . . . . . . . . .. . . . . .................... 1.400,00
Artigo 9.º - O enquadramento do pessoal referido no artigo anterior far-se-á na seguinte conformidade: Ver tópico (171 documentos)
I - Fôrça Pública do Estado de São Paulo Padrão Numérico Comandante Geral ................................... P-9 Coronel .................................................. P-7 Tenente Coronel ...................................... P-5 Major ..................................................... P-4 Capitão .................................................. P-3 1.º Tenente ............................................. P-2 2.º Tenente ............................................. P-1 II - Guarda Civil de São Paulo Comandante ........................................... P-8 Subcomandante ....................................... P-6 Inspetor Chefe Superintendente .................. P-5 Inspetor Chefe de Agrupamento .................. P-4 Inspetor Chefe de Divisão .......................... P-3 Inspetor ................................................. P-2 Subinspetor ............................................ P-1 III - Policia Feminina Comandante ........................................... P-4 Subcomandante ....................................... P-3 Assistente ............................................... P-1 Parágrafo único - Aplica-se aos cargos referidos neste artigo o disposto no § 2.º do artigo 2.º.
Artigo 10 - A escala de vencimentos de que trata o artigo 1.º aplica-se aos cargos do Quadro do Ensino (Grau Médio) abaixo relacionados na seguinte conformidade; Ver tópico (4 documentos)
IV - na referência I;
Parágrafo único - A gratificação concedida pelo artigo 15 da Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963, aos ocupantes de cargos abrangidos por este artigo e pelo artigo II desta lei, será uniformemente calculada em 40% (quarenta por cento) da referência "53" da escala de que trata o item I do artigo 1.º da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968. Artigo II - Os cargos de Técnico de Educação da Tabela II da Parte Suplementar do Quadro do Ensino passam a integrar a Tabela I da mesma Parte Suplementar com os vencimentos fixados na referência I da escala de vencimentos de que trata o artigo 1.º .
Artigo 12 - É fixado em 18 (dezoito) o número de horas semanais de trabalho do ocupante efetivo de cargo docente do ensino médio. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 13 - As aulas excedentes ministradas pelos professores dos estabelecimentos de ensino de grau médio serão remuneradas à base de 1/80 (um oitenta avos) do valor da referência do cargo, sem a redução prevista no artigo 42. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 14 - É fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais a jornada máxima de trabalho que o docente de grau médio poderá dar em estabelecimento de ensino do Estado. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 15 - Ficam fixadas as seguintes gratificações mensais de representação: Ver tópico (3 documentos)
IV - em NCr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos) a do Procurador Geral da Justiça; e V - em NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos) a do Corregedor Geral do Ministério Público e a do Vice-Presidente do Tribunal de Alçada Civil.
Artigo 16 - A gratificação instituída pelo artigo 16 da Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de1963, alterado pelo artigo 2.º da Lei nº 8.553 de 30 de dezembro de 1964, fica elevada para 100% (cem por cento). Ver tópico (11 documentos)
Artigo 17 - Os servidores nomeados para cargos iniciais das carreiras de nível universitário não poderão perceber, durante os primeiros 2 (dois) anos de exercício, importância superior a 2 (duas) vezes o valor da referência I, da escala de vencimentos de que trata o artigo 1.º. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 18 - O acréscimo à divida ativa do Estado inscrita para cobrança judicial, previsto no artigo 95 da Lei nº 2.844, de 7 de janeiro de 1937, modificado pelo artigo 24 da Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957, e com a atual redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 9.546, de 23 de novembro de 1966, bem como os honorários advocaticios concedidos, em qualquer feito judicial, à Fazenda do Estado, serão destinados aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, Nível I e Nível II, ao Procurador Geral do Estado, ao Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa e os Oficiais de Justiça, na seguinte conformidade: Ver tópico
Número Denominação Por cargo Total 1 Procurador Geral do Estado . .......... 0,2000 ....... 0,2000 1 Assessor Chefe .. .. ............... .. ..... 0,2000 ....... 0,2000 6 Procurador Chefe ...... ............ ...... . 0,1900 ....... 1,1400 24 Procurador Subchefe ....................... 0,1800 ....... 4,3200 48 Procurador Seccional ............ .......... 0,1600 ....... 7,6800 631 Procurador do Estado ...................... 0,1367 ...... 86,2577 Oficiais de Justiça .............................................. 0,2023 ............................ 100,0000 § 1.º - Na vacância do cargo, o correspondente coeficiente será atribuído, em partes iguais, aos ocupantes dos demais cargos.
Artigo 19 - As quotas a que se refere o artigo anterior, serão calculadas ao fim de cada mês sobre a divida ativa efetivamente arrecadada no mês imediatamente anterior e sobre o montante dos honorários de advogado realmente entrados para os cofres públicos em igual período, incorporando-se aos vencimentos para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, em conformidade com a média obtida nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (1 documento)
Artigo 20 - As guias de recolhimento da divida ativa do Estado consignarão, em separado, as importâncias correspondentes ao acréscimo referido no artigo 18 e serão obrigatoriamente visadas pelos representantes da Fazenda Estadual. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 21 - As importâncias relativas às porcentagem previstas no artigo 18 serão escrituradas como "Depósitos de Diversas Origens - Procuradoria Geral do Estado", os quais serão levantados mediante folhas mensais, organizadas por essa Procuradoria. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 22 - O coeficiente previsto no artigo 18 para os Oficiais de Justiça será atribuído em partes iguais àqueles que tenham intervido em razão do normal exercício de seus cargos, nos feitos de que se originar a importância dividenda. Ver tópico (1 documento)
Artigo 23 - Para efeito de eventuais enquadramentos decorrentes da paridade prevista no item II do artigo 4.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, os cargos e funções abrangidos pelos artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º. 10, 11, 30, 32 e 36, serão identificados pelas referências numéricas que lhes eram atribuídas à data da vigência desta lei. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 24 - Poderá ser atribuído aos servidores designados para o exercício das funções abaixo indicadas um "pro-labore" arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta dos Secretários de Estado ou de dirigentes de Autarquias; Ver tópico (139 documentos)
I - Analista de sistemas de processamento eletrônico; e II - Programadores de serviços de processamento eletrônico.
Artigo 25 - Serão uniformemente calculadas na base de 100% (cem por cento) sobre o valor da referência do cargo as gratificações instituídas pelos artigos 56, 57, 60, 65 e,72 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 26 - As gratificações percebidas pelos ocupantes dos cargos referidos nos artigos 2.º, 6.º e 36, inclusive dos cargos de Secretário, Secretário-Diretor Geral, Subsecretário e Subsecretário Assistente dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Justiça, Alçada, Justiça Militar e de Contas, pela sujeição, a qualquer regime especial de trabalho, passam a ser calculadas uniformemente na base de 140% (cento e quarenta por cento) sobre a respectiva referência de vencimentos, salários e funções gratificadas previstas nos artigos 8.º e 12 da Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968: Ver tópico (3 documentos)
Artigo 27 - Aos cargos de que trata o artigo 1.º da Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967, será devida uma gratificação calculada na mesma base estabelecida no artigo anterior. Ver tópico
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente. Ver tópico (8372 documentos)
Artigo 29 - É vedada a aplicação do disposto no artigo anterior às unidades da administração descentralizada e ao pessoal admitido pela legislação trabalhista. Ver tópico (1 documento)
Artigo 30 - Os cargos do Quadro do Ensino indicados neste artigo, mantida a gratificação a que se referem as Leis ns. 8.024, de 16 de novembro de 1963, e 8.443, de 3 de dezembro de 1964, e artigo 74 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam com os vencimentos reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)
Inspetor Escolar e Inspetor do Ensino Rural; e VI - na referência "77":
Artigo 31 - Passam a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 10 e o artigo 11 da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968: Ver tópico
"Artigo 10 - Ficam criados, na Tabela I da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, 41 (quarenta e um) cargos de Assessor Técnico, referência"83".
Artigo 11 - Os cargos criados pelo artigo 27 da Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, passam a denominar-se Assessor Técnico, aplicando-se aos criados pelo artigo anterior, o disposto no artigo 30 do referido diploma legal". Ver tópico (1 documento)
Artigo 32 - Os cargos da carreira de Taquígrafo, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, ficam com seus vencimentos elevados das referências "49". "51" e "53" para as referências "67", "68" e "69", respectivamente. Ver tópico (15 documentos)
Artigo 33 - Passam a denominar-se "Regime de Dedicação Exclusiva" os seguintes regimes especiais de trabalho: Ver tópico (10 documentos)
V - O Regime de Dedicação Profissional Exclusiva instituído pelo artigo 1.º da Lei nº 9.860, de 9 de outubro de 1967; e VI - O Regime de Dedicação Profissional Exclusiva instituído pelo artigo 1.º da Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968.
Artigo 34 - A gratificação percebida pelo exercício de cargo sujeito ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio, com a denominação alterada na forma estabelecida no artigo 33 incorporar-se-á aos vencimentos do servidor apenas para efeito de adicional, sexta parte e aposentadoria, após 5 (cinco) anos de exercício no regime. Ver tópico (1 documento)
Artigo 35 - Vetado. Ver tópico
Artigo 37 - O disposto nesta lei aplica-se aos extranumerários. Ver tópico
Artigo 38 - São aplicáveis aos inativos, nas mesmas bases e condições, as disposições dos artigos 2.º a 11, 16, 23, 30, 32, 36 e 42. Ver tópico
Artigo 39 - Serão apostilados pelas autoridades competentes os títulos dos servidores abrangidos pelas disposições desta lei. Ver tópico (1 documento)
Artigo 40 - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos servidores das Universidades e das Autarquias. Ver tópico
Artigo 41 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 17 e seu parágrafo único da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968: Ver tópico
"Artigo 17 - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, créditos suplementares às dotações próprias do orçamento vigente, até o limite de NCr$(trezentos e quarenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros novos).
Artigo 42 - As diferenças entre os padrões e referências de vencimentos atuais e os estabelecidos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 30, 32 e 36 terão seu valor reduzido em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de agosto de 1968. Ver tópico
Artigo 43 - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, créditos suplementares às dotações próprias do orçamento, até o limite de NCr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros novos). Ver tópico
Artigo 44 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 45 - Revogam-se as disposições em contrario. Ver tópico (1 documento)
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda Herbert Victor Levy - Secretário da Agricultura Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes Antônio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação Hely Lopes Meirelles - Secretário da Segurança Pública José Felício Castellano - Secretário da Promoção Social Raphael Baldacci - Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde Pública Onadyr Marcondes - Secretário de Economia e Planejamento Waldemar Lopes Ferraz - Secretário do Interior Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo José Henrique Tumer - Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil Mário Guimarães Ferri - Vice-Reitor no exercício da Reitoria da U.S.P.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 10 de Julho de 1968. Júlia M
Moreira Pires - Diretora Administrativa, Substituta
Lei nº 10.084 de 06 de Novembro de 1998 de São Paulo
Lei nº 9.717 de 17 de Julho de 1997 de São Paulo
Artigo 17 da Lei nº 10.084 de 25 de Abril de 1968 de São Paulo
Artigo 11 da Lei nº 10.084 de 25 de Abril de 1968 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 10.084 de 25 de Abril de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.084 de 25 de Abril de 1968 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 9.860 de 09 de Outubro de 1967 de São Paulo
Lei nº 9.860 de 09 de Outubro de 1967 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 9.993 de 20 de Dezembro de 1967 de São Paulo
Lei nº 9.993 de 20 de Dezembro de 1967 de São Paulo
Artigo 100 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 74 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 72 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 65 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 60 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 57 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 56 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 53 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 35 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 30 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 12 da Lei nº 10.059 de 08 de Fevereiro de 1968 de São Paulo
Artigo 27 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 8 da Lei nº 10.059 de 08 de Fevereiro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.059 de 08 de Fevereiro de 1968 de São Paulo
Artigo 14 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Lei nº 8.553 de 30 de Dezembro de 1964 de São Paulo
Artigo 2 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Lei nº 8.024 de 16 de Novembro de 1963 de São Paulo
Artigo 26 da Lei nº 6.786 de 06 de Abril de 1962 de São Paulo
Lei nº 6.786 de 06 de Abril de 1962 de São Paulo
Artigo 15 da Lei nº 7.717 de 22 de Janeiro de 1963 de São Paulo
Artigo 13 da Lei nº 7.717 de 22 de Janeiro de 1963 de São Paulo
Lei nº 7.717 de 22 de Janeiro de 1963 de São Paulo
Artigo 24 da Lei nº 4.507 de 31 de Dezembro de 1957 de São Paulo
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