Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5cju/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-143-de-26052011
Timestamp: 2016-10-25 12:16:25+00:00
Document Index: 30499802

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 143 de 26.05.2011 (Altera a Portaria n� 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no �mbito da
Port. SRP - MT 143/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 143 de 26.05.2011
DOE-MT: 27.05.2011
Altera a Portaria n� 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no �mbito da Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, for�a-tarefa para an�lise dos processos que especifica, e d� outras provid�ncias. Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 50 de 04.03.2015.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional;
CONSIDERANDO que, conforme Portaria n� 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, foi institu�da for�a-tarefa para an�lise de processos pendentes, no �mbito da Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte - SUAC;
Art. 1� O Anexo �nico da Portaria n� 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que instituiu for�a-tarefa, para atua��o junto � Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, na an�lise e decis�o de processos administrativos em estoque naquela Superintend�ncia, passa a vigorar com as seguintes altera��es, conforme demonstrado no Anexo �nico desta Portaria:
I - revogado o item 5;
II - exclu�do o item 54.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica��o retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2011, exceto em rela��o ao disposto no inciso I do artigo 1�, cujos efeitos retroagem a 15 de fevereiro de 2011.
Art. 3� Revogadas as disposi��es em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.