Source: https://doutrina.vlex.pt/vid/regime-do-arrendamento-rural-390293
Timestamp: 2019-07-20 15:47:05+00:00
Document Index: 112931299

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Regime do arrendamento rural - Apêndice Legislativo - Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - Livros e Revistas - VLEX 390293
Páginas: 205-217
Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a... (ver resumo completo)
Decreto-Lei n. ° 385/88, de 25 de Outubro
PREÂMBULO (. ..)
Artigo 1. ° (Noção)
Artigo 2. ° (Âmbito)
Artigo 3. ° (Forma de contrato)
Artigo 4. ° (Cláusulas nulas)
Artigo 5. ° (Prazos de arrendamento)
Artigo 6. ° (Alteração dos prazos)
Artigo 7. ° (Renda)
Artigo 8. ° (Actualização de rendas)
Artigo 9. ° (Tabelas de rendas)
Artigo 10. ° (Redução de renda)
Artigo 11. ° (Procedimento a adoptar para a redução ou fixação de nova renda)
Artigo 12. ° (Mora do arrendatário)
Artigo 13. ° (Subarrendamento)
Artigo 14. ° (Benfeitorias)
Artigo 15. ° (Indemnização por benfeitorias)
Artigo 16. ° (Indemnização por deterioração ou dano)
Artigo 17. ° (Senhorio emigrante)
Artigo 18. ° (Denúncia do contrato)
Artigo 19. ° (Oposição à denúncia)
Artigo 20. ° (Denúncia para exploração directa)
Artigo 21. ° (Resolução do contrato)
Artigo 22. ° (Caducidade do contrato)
Artigo 23. ° (Transmissão por morte do arrendatário)
Artigo 24. ° (Desistência do direito à transmissão)
Artigo 25. ° (Caducidade por expropriação)
Artigo 26. ° (Trabalhos preparatórios e colheitas de frutos pendentes)
Artigo 27. ° (Novos arrendamentos)
Artigo 28. ° (Preferência)
Artigo 29. ° (Arrendamento de campanha)
Artigo 30. ° (Arrendamento para fins de emparcelamento)
Artigo 31. ° (Parceria agrícola)
Artigo 32. ° (Contratos mistos)
Artigo 33. ° (Legislação aplicável)
Artigo 34. ° (Extinção da parceria agrícola)
Artigo 35. ° (Formas de processo)
Artigo 36. ° (Âmbito de aplicação da presente lei)
Artigo 37. ° (Tribunais arbitrais)
Artigo 38. ° (Aplicação da presente lei nas regiões autónomas)
Artigo 39. ° (Definições)
Artigo 40. ° (Disposições revogatórias)
Decreto-Lei n ° 385/88, de 25 de Outubro
PREÂMBULO ( ..)
Artigo 1 ° (Noção)
A locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições de uma regular utilização denomina-se arrendamento rural.
Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte destino diferente.
Para efeitos do n.° 1 deste artigo, são consideradas explorações pecuárias aquelas em que o empresário faça exploração do gado com base predominante forrageira própria.
São excluídas do âmbito da presente lei as explorações pecuárias sem terra.
Artigo 2 ° (Âmbito)
O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, abrange ainda as construções destinadas habitualmente aos fins próprios da exploração normal dos prédios locados e também à habitação do arrendatário.
Salvo cláusula expressa em contrário, não se considera compreendido no arrendamento:
A presente lei não se aplica a arrendamentos para fins florestais, os quais são objecto de legislação especial.
Artigo 3 ° (Forma de contrato)
Os arrendamentos rurais, incluindo os arrendamentos ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito.
No prazo de 30 dias, contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato na repartição de finanças da sua residência habitual e uma cópia nos respectivos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Page 206
Qualquer das partes tem a faculdade de exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do contrato.
A nulidade do contrato não pode ser invocada pela parte que, após notificação, tenha recusado a sua redução a escrito.
Os contratos de arrendamento rural não estão sujeitos a registo e são isentos de selo e de qualquer outro imposto, taxa ou emolumento.
Artigo 4 ° (Cláusulas nulas)
Artigo 5 ° (Prazos de arrendamento)
Os arrendamentos rurais não podem ser celebrados por prazo inferior a dez anos, a contar da data em que tiverem início, valendo aquele se houver sido estipulado prazo mais curto.
Nos arrendamentos ao agricultor autónomo o prazo referido no número anterior é de sete anos.
Findos os prazos estabelecidos nos números anteriores, ou o convencionado, se for superior, entende-se renovado o contrato por períodos sucessivos de três anos ou de um ano, no caso de agricultor autónomo, enquanto o mesmo não for denunciado nos termos da presente lei.
Artigo 6 ° (Alteração dos prazos)
Sempre que uma exploração agrícola objecto de arrendamento venha a ser reconvertida pelo arrendatário, o contrato tem a duração mínima fixada na decisão que aprove, em termos a definir, mediante portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o respectivo plano de reconversão.
Sobre o plano proposto será obrigatoriamente ouvido o senhorio, e se este apresentar objecções ou sugestões, devem as mesmas ser tomadas em conta na aprovação ou rejeição. Page 207
O prazo referido no n.° 1 não pode exceder 25 anos, devendo na sua fixação ser considerados o tempo já decorrido desde o início ou renovação do contrato, o valor económico da reconversão, o volume do investimento a fazer e o benefício resultante para o proprietário findo o contrato.
Findo o prazo fixado nos termos deste artigo, só por acordo expresso das partes pode haver continuação do arrendamento, a qual vale então como novo arrendamento.
A decisão aprobatória do plano será obrigatoriamente comunicada ao senhorio e ao arrendatário.
Artigo 7 ° (Renda)
A renda será sempre estipulada em dinheiro, a menos que as partes a fixem expressamente em géneros e em dinheiro simultaneamente.
Caso a renda seja fixada parcialmente em géneros, estes não podem ir além de três espécies produzidas no prédio ou prédios arrendados.
Uma vez fixado o sistema de estipulação de renda, este não poderá ser alterado na vigência do contrato ou da sua renovação.
A renda é anual, só pode ser alterada nos termos do presente diploma e em caso algum pode ser convencionada a antecipação do seu pagamento.
A renda em dinheiro será paga em casa do senhorio, a menos que o contrato estipule outro local.
Caso a renda seja fixada, parcialmente, em géneros, estes serão entregues ao senhorio na sede da exploração agrícola do prédio arrendado.
Artigo 8 ° (Actualização de rendas)
As rendas convencionadas em dinheiro ou a sua parte em dinheiro serão actualizáveis anualmente por iniciativa de qualquer das partes, não podendo, contudo, ultrapassar os limites fixados nas tabelas referidas no artigo 9.°.
Na falta de acordo entre as partes, até decisão final com trânsito em julgado, vigorará a renda fixada pelo senhorio, desde que respeite os limites das tabelas em vigor.
Artigo 9 ° (Tabelas de rendas)
Os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação estabelecerão por portaria as tabelas de rendas máximas nacionais, com base nos géneros agrícolas predominantes em cada região, na evolução dos seus preços correntes, na diferente natureza dos solos, nas formas do seu aproveitamento e quaisquer outros factores atendíveis, ouvidas as associações de agricultores.
As tabelas previstas no número anterior serão estabelecidas por regiões agrícolas e eventuais zonas agrárias, se estas existirem, e serão revistas com intervalos máximos de dois anos.
Se o contrato abranger edifícios, dependências, instalações ou outros equipamentos fixos, o valor da renda dos mesmos será referido expressamente no contrato, com destaque das restantes parcelas.
A portaria a que se refere o n.° 1 deste artigo pode referir o valor máximo da renda das partes a que se refere o número anterior, reportando tais valores à unidade de área. Page 208
Artigo 10 ° (Redução de renda)
Quando no prédio arrendado, por causas imprevisíveis e anormais, resultar, com carácter duradouro plurianual, diminuição significativa da capacidade produtiva do prédio, ao arrendatário assiste o direito de obter a resolução do contrato ou a fixação de nova renda, salvo se essa tiver sido resultante de práticas inadequadas de exploração.
Consideram-se causas imprevisíveis e anormais, além de outras, inundações, acidentes geológicos e ecológicos e pragas de natureza excepcional.
O disposto nos números anteriores não é aplicável aos acidentes susceptíveis de serem cobertos pelo seguro, nos termos da legislação portuguesa.
Artigo 11 ° (Procedimento a adoptar para a redução ou fixação de nova renda)