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Timestamp: 2018-06-23 18:02:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'artigo 57', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

SISTEMA DE APOIO A ÁREAS DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
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Izabel Cruz Aquino
1 PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO DO NORTE, CENTRO, ALENTEJO E ALGARVE Deliberações CMC POR: 28/03/2008, 14/08/2009, 20/04/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012 SISTEMA DE APOIO A ÁREAS DE ACOLHIMENTO ENTRADA EM VIGOR EM 9/08/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 8/08/2012 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento define as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de cofinanciamento comunitário, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a aplicar no domínio Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística, previsto nos PO Regionais do Continente. 2. As operações a apoiar no âmbito do presente regulamento enquadram-se nos Eixos Prioritários dos seguintes POs Regionais: PO Norte: Eixo Prioritário 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento, no caso da tipologia de operações prevista na alínea a) do Artigo 5.º do presente regulamento; Eixo Prioritário IV Qualificação do Sistema Urbano, no caso da tipologia de operações prevista na alínea b) do Artigo 5.º do presente regulamento; PO Centro: Eixo Prioritário 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; PO Alentejo: Eixo Prioritário 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; PO Algarve: Eixo Prioritário 1 - Competitividade, Inovação e Conhecimento. Artigo 2.º Objetivos O domínio Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística visa, nomeadamente, a criação, requalificação e reconversão de áreas de acolhimento empresarial, elevando a sua qualidade e qualificação, racionalizando e dando coerência à rede regional e local deste tipo de espaços, bem como o apoio à gestão destas plataformas, nomeadamente no que respeita à oferta de serviços partilhados e, ainda, a promoção do empreendedorismo local. Artigo 3.º Âmbito territorial O âmbito territorial de aplicação do presente regulamento corresponde, em cada PO Regional, à respetiva NUT II. Página 1
2 Artigo 4.º Definições 1. Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE): espaços estruturados para a localização de atividades económicas (em particular, industriais), preferencialmente com uma componente condominial, visando objetivos de micro-ordenamento do território, de adequada utilização do solo industrial e promoção da competitividade. Incluem ainda núcleos de incubação de empresas, bem como espaços de incubação e acolhimento empresarial em ambiente urbano (tais como Innovation/Creative Hubs). 2. Serviços Avançados: serviços de elevada qualificação que se destinam ao suporte das atividades empresariais e ao desenvolvimento de atividades subjacentes à criação de mais-valias ao nível dos modelos de gestão das empresas e dos seus próprios produtos. São serviços de valor acrescentado tais como as TICs, logística, certificação, estudos de mercado, consultoria e apoio à gestão, marketing, design de produto e ainda apoio às funções de representatividade institucional. Artigo 5.º Tipologia de operações 1. São suscetíveis de financiamento no âmbito do presente regulamento, as seguintes tipologias de operações: a) Áreas de Acolhimento Empresarial i) Infraestruturas físicas: Projetos de infraestruturas físicas de criação, expansão, qualificação e reconversão de AAE, inseridos numa ótica de coerência, racionalidade e complementaridade no seio da rede regional e supramunicipal de AAE. Esta tipologia compreende, nomeadamente, edifícios e instalações, infraestruturas físicas de uso coletivo tais como infraestruturas viárias, de telecomunicações, de banda larga, de distribuição de água e energia, de recolha de resíduos e efluentes e outras tecnicamente necessárias; ii) Empreendedorismo: Projetos estruturados de promoção de novas empresas, promovidos pelas entidades gestoras de AAE ou por redes institucionais que integrem, entre outros parceiros, as referidas entidades gestoras, excluindo o cofinanciamento direto de projetos empresariais; iii) Serviços Partilhados e Ações de Divulgação: Projetos que visem o reforço da capacidade de gestão e serviços partilhados no âmbito de AAE visando a capacitação e o reforço do potencial humano e a disponibilização de uma oferta de serviços otimizados às entidades utilizadoras deste tipo de infraestruturas, bem como projetos de melhoria da capacidade de gestão das entidades gestoras de AAE, incluindo ações de benchmarking internacional e a participação em redes, associações e consórcios internacionais; Incluem-se ainda nesta tipologia programas de divulgação da AAE junto de potenciais utilizadores; b) Intervenções na rede logística de 2.º nível: Implementação ou reordenamento de áreas de atividade logística de 2º nível (não inseridas na rede nacional logística), envolvendo infraestruturas físicas de criação, expansão, qualificação e reconversão de da rede logística Página 2
3 de 2º nível, inseridos numa ótica de coerência, racionalidade e complementaridade com a rede nacional logística, a rede regional de áreas de acolhimento empresarial o microabastecimento logístico das principais cidades do sistema urbano regional. Artigo 6.º Beneficiários Os beneficiários, nos termos estabelecidos, nomeadamente, no âmbito do n.º 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº1083/2006 de 11 de Julho e do respetivo Programa Regional, são os seguintes: a. Associações Empresariais; b. Municípios e Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas; c. Sociedades gestoras de capitais maioritariamente públicos, vocacionadas para atividades de criação, gestão e dinamização de áreas de acolhimento empresarial; d. Outras entidades, sem fins lucrativos, vocacionadas para atividades de criação, gestão e dinamização de áreas de acolhimento empresarial. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, ACEITABILIDADE E ELEGIBILIDADE Artigo 7.º Condições gerais de admissão e de aceitação das operações 1. As operações financiadas no âmbito do presente Regulamento, para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral, devem respeitar as seguintes condições gerais de admissibilidade e de aceitabilidade: a. Enquadrar-se nas Áreas de Intervenção e Tipologias de Operações previstas no artigo 5.º; b. Enquadrar-se, quando aplicável, nas orientações e prioridades definidas no Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT), e em planos sectoriais e de ordenamento do território; c. Serem apresentados nos termos, condições e prazos fixados pela Autoridade de Gestão; d. Cumprir todos os requisitos administrativos formais relativos ao processo de candidatura; e. (Revogada.) f. Respeitar os procedimentos legalmente exigidos em termos de contratação pública; Página 3
4 g. Dispor, quando aplicável, de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais e respetivo parecer sectorial; h. O beneficiário deverá, quando aplicável, demonstrar capacidade para assegurar a continuidade futura da realização das ações e previstas nas operações; 2. As tipologias de operações previstas no artigo 5.º, poderão, em sede de aviso de concurso e/ou de orientações técnicas administrativas e financeiras, ser objeto de uma especificação e /ou delimitação temática ou territorial consonante com as características socioeconómicas de cada Região, bem como com a especificidade deste tipo de infraestruturas. Artigo 8.º Condições gerais de admissão e aceitação dos beneficiários Os beneficiários referidos no Artigo 6.º, além de preencherem as condições gerais estabelecidas no Artigo 10.º do Regulamento Geral, devem demonstrar ainda, para efeitos de admissão e aceitação da candidatura, que o objeto, as competências e a natureza das suas atividades são coerentes com os objetivos da operação. Artigo 9.º Elegibilidade das despesas 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral, designadamente o seu Artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis a cofinanciamento as seguintes despesas relativas a operações aprovadas nos termos do presente regulamento: a) As despesas pagas pelos beneficiários entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) As despesas relacionadas com cada operação que se enquadrem nas seguintes categorias: i. Estudos, projetos, fiscalização, atividades preparatórias e assessorias; ii. Trabalhos de construção civil, equipamentos, infraestruturas tecnológicas, sistemas de informação e de comunicação; iii. Acões imateriais; iv. Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. A Autoridade de Gestão pode estipular o estabelecimento de custos máximos de referência por tipologia de operação ou de despesa, em sede dos avisos de abertura de concurso e/ou de orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. Página 4
5 3. Sem prejuízo do estabelecido no Artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 de 5 de julho, relativo ao FEDER, bem como no Artigo 6.º e Anexo III do Regulamento Geral, não serão elegíveis: a) As despesas relativas a ações, projetos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a: i. Regras de contratação pública; ii. Legislação ambiental; iii. Regulamentos de acesso e utilização de Fundos Comunitários; iv. Princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As despesas relativas a operações realizadas por administração direta; c) As despesas relativas a encargos gerais, com as exceções previstas no ponto 3, do Anexo III ao Regulamento Geral ; d) As despesas relacionadas com a execução de trabalhos inicialmente não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável; e) No caso da concessão do financiamento corresponder a um auxílio de Estado, as despesas cujo apoio careça de notificação prévia à Comissão Europeia, à luz da legislação comunitária em vigor. Artigo 10.º Cofinanciamento das despesas elegíveis 1. O financiamento das despesas elegíveis assume a forma de subsídio não reembolsável, não podendo a taxa máxima de cofinanciamento comunitário de cada operação exceder os 70%. 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. O disposto no número anterior aplica-se aos POR do Norte, Centro e Alentejo, e apenas ao POR do Algarve em função das disponibilidades deste POR. 4. Os valores referidos nos números anteriores poderão ser ajustados em função da taxa de financiamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação se enquadra. 5. Os beneficiários asseguram a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. Página 5
6 6. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto no número 2 deve observar o valor máximo da contribuição FEDER por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 7. Para efeitos do disposto no número 2 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. 8. As operações cuja contrapartida nacional, independentemente da natureza jurídica do beneficiário, seja maioritariamente assegurada por entidades públicas que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro e que, nos termos da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente de , beneficiaram de uma comparticipação de fundo idêntica à prevista para aquelas entidades, mantém a taxa de cofinanciamento mesmo que o respetivo processo de aprovação não tenha sido concluído por força da aplicação da Deliberação do Conselho de Ministros de e da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN de Artigo 11.º Condições específicas de admissibilidade, aceitabilidade e elegibilidade A definição de condições específicas adicionais de admissibilidade e aceitabilidade de operações, dos beneficiários e de elegibilidade de despesas poderá ser efetuada em sede dos avisos de abertura de concurso e/ou de orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO E SELECÃO DAS OPERAÇÕES Artigo 12.º Apresentação das candidaturas 1. As pré-candidaturas ou candidaturas serão apresentadas, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão, através de concurso, em períodos pré-determinados. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. A modalidade a adotar terá em consideração, nomeadamente, os recursos financeiros disponíveis em cada momento, os critérios de aferição das prioridades regionais e a natureza jurídica e dimensão do universo potencial dos beneficiários. Página 6
7 4. No âmbito dos contratos com subvenção global celebrados pelas Autoridades de Gestão dos programas operacionais regionais do continente com as comunidades intermunicipais e a Área Metropolitana do Porto, apresentação de candidaturas processa-se em contínuo. 5. Por deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente, poderá também ser adotada a modalidade de submissão das candidaturas em contínuo, referida no número anterior, a outras operações. 6. Nos termos do número 5 do artigo 12º do Regulamento Geral, a Autoridade de Gestão divulgará com antecedência as características principais dos avisos de abertura de concursos a lançar e o calendário programado do respetivo lançamento. 7. Os avisos de abertura de concursos e/ou as orientações técnicas, gerais e específicas dos PO, deverão conter a informação prevista no número 8 do artigo 12º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como: a) As áreas temáticas visadas; b) Os prazos para apresentação de candidaturas; c) A dotação de FEDER a conceder; d) A metodologia específica de seleção; e) Os sítios na Internet onde estão disponíveis os elementos necessários à instrução das candidaturas e as informações relativas ao processo de concurso. 8. Os avisos de abertura e/ou as orientações técnicas, gerais e específicas dos PO podem ainda definir, em função das prioridades, regras específicas de carácter mais restritivo relativas, nomeadamente, a tipologias de operações a apoiar, a categorias de beneficiários ou a outras condições específicas de elegibilidade de beneficiários, das operações e das despesas. 9. As candidaturas devem ser apresentadas por via eletrónica, junto da Autoridade de Gestão, seguindo as indicações expressas no formulário, disponível no sítio do Programa, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 10. O dossier de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, os quais serão definidos no aviso do concurso e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. 11. A Autoridade de Gestão comunicará ao beneficiário a receção da candidatura. Artigo 13.º Critérios de seleção de operações 1. As operações candidatadas serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função dos critérios de seleção, definidos no anexo A do presente regulamento, e com base em metodologia específica definida no aviso de abertura de concurso e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. Página 7
8 2. Os critérios de seleção referidos no número anterior são aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional respetivo, mediante proposta das respetivas Autoridades de Gestão. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DAS OPERAÇÕES Artigo 14.º Apreciação da aceitabilidade e admissibilidade das operações e dos beneficiários 1. As condições de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente regulamento. 2. A análise referida no número anterior será documentada através de listas de verificação específicas, das quais constarão as condições gerais estabelecidas nos artigos 10.º e 11.º do Regulamento Geral e as previstas no presente regulamento. 3. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários e/ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Decisão de financiamento 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas, de acordo com a metodologia prevista em aviso de abertura e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO e tendo, nomeadamente, em conta os critérios de seleção referidos e as elegibilidades previstas no presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. A(s) entidade(s) que participarão na avaliação dos critérios de apreciação de mérito dos projetos, para efeitos da respetiva hierarquização e seleção, serão indicadas pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. 3. As tipologias de investimento e de ações cuja decisão carece de confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, serão definidas nos termos da alínea e) do número 7 e do número 9 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro. 4. A Autoridade de Gestão comunicará formalmente ao beneficiário a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o Código do Procedimento Administrativo. Página 8
9 5. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas e da comunicação da decisão ao beneficiário serão definidos pelas Autoridades de Gestão, em aviso de abertura de concurso e/ou nas orientações técnicas, gerais e específicas dos PO a divulgar de forma alargada, designadamente através do respetivo sítio na Internet. 6. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento, constarão os elementos previstos no número 2 do artigo 16.º do Regulamento Geral do, bem como os seguintes: a) Descrição dos objetivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b) Identificação das componentes a cofinanciar, suas especificações e respetiva despesa elegível; 7. Após o processo de comunicação referido no número anterior, a Autoridade de Gestão desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 16.º Alterações à decisão de financiamento 1. O financiamento pode, em situações excecionais, ser objeto de um pedido de alteração à decisão, nomeadamente, no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de exploração. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de nota justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respetivos fundamentos, que serão, em princípio, decididos pela Autoridade de Gestão, exceto nos casos que vierem a estar sujeitos a confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação. 3. Quando a alteração solicitada inclua o reforço do investimento total ou elegível ou reforço do financiamento FEDER atribuído deverá ser ainda devidamente suportada pela documentação comprovativa. 4. A alteração referida no ponto anterior, bem como a relativa ao beneficiário, dão lugar a nova decisão de financiamento, a proferir pela Autoridade de Gestão. 5. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO e adequadamente divulgado. Artigo 16.º - A Pareceres Sempre que no processo de análise e de decisão seja necessária a adoção de pareceres setoriais, obrigatórios e não vinculativos, os mesmos devem ser solicitados pela Autoridade de Gestão com a indicação de um prazo para a sua emissão, findo o qual, na sua ausência, a Autoridade de Gestão dá continuidade ao referido processo. Página 9
10 Artigo 17.º Contrato de financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Beneficiário e a Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade do contrato com a decisão de concessão do financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. O modelo de contrato respeitará o previsto nos números 3 e 4 do artigo 17.º do Regulamento Geral. 4. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de concessão de apoio salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada pelo beneficiário venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. Artigo 18.º Revogação da decisão de financiamento 1. A Autoridade de Gestão poderá revogar a decisão de financiamento pelas razões constantes do número 1 do Artigo 18.º do Regulamento Geral, bem como pelos seguintes motivos: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das Despesas e Receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do Plano de Contabilidade em vigor; b) Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiário; c) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada pelo beneficiário venha a ser aceite pela entidade que decidiu/ confirmou a aprovação da operação; d) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada. 2. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo. 3. A revogação da decisão de financiamento, implica a rescisão do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 18.º do Regulamento Geral. Artigo 19.º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é efetuado pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, em regime de reembolso ou de adiantamento, com base em pedidos de pagamento emitidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional, para conta bancária Página 10
11 específica para os pagamentos FEDER. Os pagamentos serão efetuados nos termos previstos nos números 1, 3, 4, 6 e 7 do artigo 23.º do Regulamento Geral. 2. O incumprimento do prazo previsto na alínea b) do número 4 do artigo 23.º do Regulamento Geral, determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário, no âmbito do Programa Operacional respetivo, até à regularização da situação. 3. Os pagamentos aos beneficiários serão efetuados após apresentação, à estrutura a designar pela Autoridade de Gestão, de formulário próprio, cujo modelo será previsto em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO da Autoridade de Gestão, acompanhado dos respetivos documentos de suporte. 4. Após a verificação física, financeira, contabilística e temporal dos elementos referidos no ponto anterior por parte de estrutura a designar pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional, os pagamentos serão realizados sob formas a regular em normativo específico pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP. 5. A aposição de carimbo nos originais dos documentos de despesa, nos termos do número 2 do artigo 19.º do Regulamento Geral, é assegurada pelos beneficiários, previamente à tiragem das cópias dos referidos documentos. 6. Os pagamentos serão efetuados, até ao limite de 95% da comparticipação FEDER aprovada para o projeto, sendo o pedido de pagamento do saldo autorizado após a apresentação do relatório final pelo beneficiário do projeto e após confirmação pela Autoridade de Gestão da execução da operação nos termos previstos no contrato. Artigo 20.º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respetivos montantes será efetuada nos termos do Artigo 24.º do Regulamento Geral. Artigo 21.º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. Os beneficiários das operações aprovadas ficam sujeitos a ações de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos comunitários envolvidos. 2. Todos os apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto de investimento, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. A operação considera-se concluída física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrarem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga e justificada junto da Autoridade de Gestão. Página 11
12 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações cofinanciadas, nos termos que vierem a ser definidos pela Autoridade de Gestão. 5. A Autoridade de Gestão assegurará ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação interno que previna e detete as situações de irregularidade e permita a adoção de medidas corretivas oportunas e adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução física das intervenções para a avaliação dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional. 6. Para cumprimento do previsto no artigo 21º do Regulamento Geral, o fornecimento de informação por parte das autoridades de gestão às entidades públicas com competência para acompanhar a implementação do QREN será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respetivos sistemas de informação. Artigo 22.º Obrigações dos beneficiários das operações 1. Os beneficiários de qualquer tipo de apoio ficam obrigados ao cumprimento das obrigações previstas no Artigo 19.º do Regulamento Geral. 2. Os beneficiários ficam ainda obrigados a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de aprovação, e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação fixada na decisão de financiamento em vigor; c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável; g) Apresentar, quando aplicável, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i. Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii. Relatório final da Operação, através de formulário normalizado, para o efeito disponibilizado pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam a análise e avaliação da relação entre o investimento efetuado e a expressão física do projeto, bem como os resultados do mesmo; Página 12
13 iii. Auto de Receção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; iv. Extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das Despesas Totais realizadas e dos Receitas obtidas, nos termos do Plano de contabilidade em vigor; h) Nos termos dos regulamentos aplicáveis autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos; 3. O incumprimento das obrigações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo determina, em situações que a Autoridade de Gestão considere que sejam supríveis, a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação FEDER ao beneficiário no âmbito do respetivo Programa, até à regularização da situação. 4. Nos termos do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 31 de Julho, a participação dos fundos só fica definitivamente afetada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da conclusão da operação, esta não sofrer qualquer alteração substancial que: a) Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou um organismo público; e b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infraestrutura, quer da cessação de uma atividade produtiva. 5. Caso se verifique a alteração substancial referida no número anterior, os montantes indevidamente pagos ao beneficiário, são recuperados nos termos dos artigos 98.º a 102.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 31 de Julho. 6. Os beneficiários deverão garantir que os participantes nas operações cofinanciadas no âmbito do FEDER são informados desse financiamento, nos termos do n.º 4 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006. Artigo 23.º Informação e publicidade 1. Os beneficiários das operações comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre o cofinanciamento FEDER e do respetivo Programa Operacional Regional, resultantes das disposições regulamentares comunitárias aplicáveis, bem como do Regulamento Geral e das normas e especificações técnicas instituídas e comunicadas pela Autoridade de Gestão. 2. Mais se responsabilizam os beneficiários em apresentar à Autoridade de Gestão, em sede dos relatórios de execução e sempre que solicitado, indicadores e demonstrações de realização (materiais ou fotográficas) e, sempre que possível, de impacto das ações de comunicação (informação e publicidade) realizadas no âmbito da execução do projeto. 3. A autoridade de gestão informará os beneficiários de que a aceitação de um financiamento implica o consentimento de inclusão na lista de beneficiários publicada nos termos da alínea d) do n 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006. Página 13
14 Artigo 24.º Procedimentos específicos de gestão das operações por tipologia de operação A definição dos procedimentos específicos adicionais de gestão das operações, relativamente às matérias abordadas nos artigos anteriores do presente capítulo, poderá ser efetuada em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25.º Regulamento nacional de atribuições dos financiamentos dos Fundos O presente regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos FEDER. Artigo 26.º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária, aplicáveis ao QREN e ao respetivo Programa Operacional. Artigo 27.º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente regulamento foi aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em 14 de agosto de O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. 3. A revisão do presente regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento, por iniciativa da Autoridade de Gestão ou por determinação da Comissão Ministerial de Coordenação referida no número As revisões do presente regulamento serão aprovadas pela citada Comissão Ministerial de Coordenação. Página 14
15 ANEXO A Critérios de Seleção no domínio Sistema de Apoio a Áreas de Localização Empresarial e Logística O mérito das operações inseridas no domínio Sistema de Apoio a Áreas de Localização Empresarial é definido em função dos seguintes critérios: A. Qualidade intrínseca da Operação, tendo como referencia as melhores práticas internacionais, nomeadamente, no que se refere a: coerência e razoabilidade do projeto (designadamente, aspetos económico-financeiros, técnicos, de mercado, científicos, tecnológicos e organizacionais) para alcançar os resultados previstos com eficácia e eficiência; equipa de direção com perfil de competências adequado à realização do projeto; qualidade e adequação dos serviços avançados, das infraestruturas básicas e dos serviços de apoio; adequação institucional do modelo de gestão e existência de ligações institucionais à rede regional e supramunicipal de AAE bem como à rede de PCT e outras infraestruturas de apoio à competitividade. B. Contributo para a criação e instalação de empresas na região, ponderando, nomeadamente: a capacidade de instalação e atração de empresas; o volume de emprego técnico qualificado que se prevê criar; o impacto sobre a competitividade das empresas e da região; o grau de adequação da oferta à envolvente empresarial regional e sub-regional (Procura) bem como às prioridades estratégicas regionais. C. Contributo para a política de coesão regional e ordenamento do território, tendo como referência, nomeadamente: o contributo para: o ambiente e ordenamento do território, disciplina da procura por solo industrial e geração de economias de rede e aglomeração; o contributo para a dinamização de empreendedorismo local, nomeadamente, em lagging sub-regiões; o contributo do projeto para a concretização das metas quantificadas estabelecidas para o Programa Regional. Página 15