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Timestamp: 2017-06-26 17:21:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 18']

Trabalho A lei dos trabalhadores domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais
Key-words: Complementary Law 150/2015 - Evolution of the Rights of Domestic Workers - Trade Union Evolution in Brazil - Flexibility and Deregulation - Agreement between the parts. Sumário: Introdução:1. Conceitos básicos e pressupostos caracterizadores do trabalho doméstico.1.2. Histórico da evolução dos direitos dos trabalhadores domésticos no brasil- fase da desconsideração jurídica.1.2.1 fase de inclusão jurídico/social-período anterior à Constituição de 1988.1.2.2. Fase de deflagração e ampliação da cidadania trabalhista doméstica pela Constituição de 1988.1.2.3. Consolidação das leis trabalhistas domésticas. 2. Histórico da evolução sindical no Brasil.2.1. A flexibilização e a desregulamentação nas relações de trabalho: neoliberalismo e estado intervencionista.2.2. Análise da flexibilização no contexto brasileiro.3. Trabalho doméstico no brasil: os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015. 3.1. Artigo 2º -horas-extras. 3.2. Artigo 3º- trabalho em regime de tempo parcial (horas suplementares). 3.3. Artigo 4º- contratação por prazo indeterminado. 3.4. Artigo 10-jornada de plantão. 3.5. Artigo 11- jornada de trabalho empregado que presta serviços em viagem. 3.6. Artigo 13- intervalo para repouso ou alimentação. 3.7. Artigo 18 descontos no salário do empregador. Conclusão. Referências.
1. CONCEITOS BÁSICOS E PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO TRABALHO DOMÉSTICO Define-se empregado doméstico segundo a CLT, em seu artigo 3º, como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
2.2 Análise da Flexibilização no contexto brasileiro Na década de 90, houve um incremento da estrutura produtiva do capital, com a reestruturação produtiva do capital a partir dos anos 90 no Brasil, e com isso aumentando a necessidade de subcontratações e terceirizações, de modo a complementar o excedente de trabalho daquela fase, que foi alcançada pelo Estado através de privatizações de setores pontuais da economia, com políticas neoliberais já iniciadas no governo Collor e continuada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1998).[72]
“Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. § 1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. § 2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.”
3.4 Artigo 10-Jornada de plantão A compensação de horas na modalidade de plantão, veio como uma necessidade de adequar a realidade de alguns trabalhos domésticos, realizados com maior rigor ou técnica, por assim dizer.
“Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.”
3.7 Artigo 18-Descontos no salário do empregador O conceito de salário para alguns doutrinadores, como Amauri Mascaro Nascimento[95] define salário como:
______. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm. Acesso em 02 de novembro de 2015. ______. Decreto-Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972. ,Revogada pela Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015 ,dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5859.htm. Acesso em 18 de novembro de 2016;
[18] BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm. Acesso em 02 de novembro de 2016. [19]BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 18 novembro. 2016.
[90] Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. § 1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
§ 2o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. § 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
SANTOS, Bruna dos Silva. A lei dos trabalhadores domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 161, jun 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19076>. Acesso em jun 2017.