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Timestamp: 2019-10-22 12:06:48+00:00
Document Index: 161415180

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 212', 'artigo 156', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 77']

TCE-MT 8/07/2019 - Pg. 20 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019
Receitas Arrecadadas Consolidadas
94.729.778,22
(-) Receita RPPS
7.965.909,69
Total da Receita Arrecadada para fins de Resultado
Orçamentário (a)
1.622.756,17
Despesas Realizadas Consolidadas
88.386.624,70
(-) Despesa RPPS
83.910.210,70
(+) Créditos adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte
superávit financeiro apurado no exercício anterior inexistentes ou
que são incompatíveis com a fonte de recurso que financiou a
transação (item 7 da RN TCE/MT 43/2013 c/c o § 1º do art. 43 da
Lei nº 4.320/64 e parágrafo único do art. 8º da LRF (conforme
item 4.1.3.1 Alterações Orçamentárias)
1.029.847,64
Total da Despesa Realizada para fins de Resultado
Orçamentário (b)
81.475.947,90
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - c=(a - b)
6.910.676,80
Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro abaixo.
90.550,70
3.592.499,19
4.574.411,61
981.912,42
DCL - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)
A disponibilidade financeira está demonstrada no Relatório do Voto do Relator conforme a seguir:
34.962.283,88
4.570.645,31
Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:
RCL: R$ 87.383.910,32
Valor no Exercício
(%) RCL
(%) Limites
37.092.577,71
2.360.478,69
39.453.056,40
A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 42,45% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:
54.191.548,03
16.238.881,94
O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,97% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das
Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).
Receita Fundeb R$
(%) Aplicado
10.677.828,79
6.591.905,70
O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 61,73% da receita base do Fundeb, atendendo a disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.
Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 39 e 40 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.951-4/2017, houve piora nos seguintes indicadores : a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); d) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, g) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015).
54.190.041,25
11.592.719,64
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,39% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.
Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 44 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.951-4/2017,houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); e, e) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014).
No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE , criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,57, inferior à média estadual, e obteve conceito C , classificado como “ Gestão em Dificuldade ”.
No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 78ª posição, em 2013 , para 92ª , em 2014, 36ª , em 2015, caindo para 78ª , em 2016, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica , conforme se verifica no quadro a seguir:
IGFM-MT/TCE - 2013 a 2016
50.813.787,58
3.576.000,01
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.576.000,01 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais e um centavo) , correspondente a 7,03% da receita base referente ao exercício de 2015, não assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.