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Timestamp: 2016-10-27 15:08:56+00:00
Document Index: 153241252

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 43', 'ARTIGO 34']

⭐Fls.: Rubrica: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.
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Rui Tavares Bentes
1 REITORIA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2011 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTAGIÁRIOS DO IFRJ Página 1 de 562 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET REITORIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2011 PROCESSO Nº / Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Celular: Contato: Recebemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de. Assinatura Senhor Licitante, Objetivando comunicação futura entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Reitoria e essa empresa, solicitamos a V.S.ª o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra à Coordenação de Licitações e Contratos por meio do fax (21) e/ou correio eletrônico O não preenchimento do recibo exime o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Página 2 de 563 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2011 E D I T A L O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, mediante Pregoeiro(a) designado(a) pela(s) Portaria(s) nº 005, de 12 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. em 13 de janeiro de 2011, nº 033 de 15 de março de 2011, publicada no D.O.U. em 16 de março de 2011 e nº 113 de 30 de agosto de 2011, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local abaixo indicados, realizará Licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo Menor Preço Global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal do IFRJ, de acordo com a Constituição Federal de 1988, as Leis nº de 17/07/2002, Lei nº de 11/09/1990, Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, os Decretos nº de 08/08/2000, nº de 09/01/2001, nº de 06/04/2001, nº de 25/11/2002 e nº de 31/05/2005, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº de 21/06/1993, com as alterações subseqüentes, dispositivos da IN/MARE nº. 05 de 21/07/1995, republicada em 09/01/2001, e demais legislações e normas pertinentes, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. TIPO DE LICITAÇÃO: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. DATA DE ENVIO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 HORÁRIO DE BRASÍLIA: A PARTIR DE 09:00 HORAS. LOCAL: DATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:17 DE NOVEMBRO DE 2011 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 10:00HORAS. LOCAL: REITORIA CÓDIGO DA UASG: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso de Licitação e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília (DF) e nessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. Página 3 de 564 ÍNDICE DO OBJETO...5 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO...5 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO...7 DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL...8 DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS...8 DA ABERTURA DA SESSÃO...13 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS...13 DA FORMULAÇÃO DE LANCES...13 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS...15 DA HABILITAÇÃO...17 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS...19 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO...20 DO CONTRATO...21 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO...22 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA...23 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO...23 DA REPACTUAÇÃO...25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME...27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...29 ANEXO I...32 ANEXO II...40 ANEXO III...41 Página 4 de 565 DO OBJETO 3. O objeto desta Licitação é a contratação do serviço continuado de cobertura de seguro coletivo de acidentes pessoais para estagiários, visando atender às necessidades do IFRJ, conforme especificações descritas no Termo de Referência Anexo I que passa a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site e que possuam obrigatoriamente registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) com Habilitação Parcial. Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação Para fins de comprovação de que exerçam atividades econômicas pertinentes ao objeto desta licitação, os vencedores terão seus CNPJ verificados na página da Receita Federal. Caso seja constatado que a empresa não exerça atividade primária ou secundária compatível com o objeto, a mesma será inabilitada O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação O IFRJ é unidade cadastradora do SICAF. 5. O cadastramento junto ao SICAF, seja ele feito no IFRJ ou qualquer outro órgão cadastrador, não garante a HABILITAÇÃO da empresa participante do certame; esta será definida na sessão pública Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº / Não será admitida nesta licitação à participação de empresas: 6.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 6.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; Página 5 de 566 6.3. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998; 6.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; 6.5. Estrangeiras que não funcionem no País Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº. 1082/02, da 20ª. Vara do Trabalho de Brasília/DF, tendo em vista que o presente certame demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº. 123/2006, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º, abaixo transcrito: 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiado por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X constituída sob a forma de sociedade por ações.... Página 6 de 567 5 o O disposto nos incisos IV e VII do 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 8. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet,no site https://www.comprasnet.gov.br (Art. 3º, 1º, do Decreto nº /05). 9. Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. 10. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 11. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, 3º, do Decreto nº /05). 12. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, 4º, do Decreto nº /05). 13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFRJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, 5º, do Decreto nº /05). 14. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº /05). 15. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 16. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Página 7 de 568 DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Página 8 de Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital, na forma eletrônica, ou mediante o encaminhamento de petição por escrito ao Pregoeiro. 18. Não serão reconhecidas as impugnações enviadas via fax, vencidos os prazos legais e as mesmas deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Conter todos os dados do responsável pela impugnação; c) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante, ou no caso de cidadão comum, pelo próprio (eletronicamente no caso de enviada por ); 19. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado (a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS do IFRJ. 20. A contagem da data de recebimento do pedido de impugnação será iniciada a partir do recebimento do pedido pela Coordenação de Licitações e Contratos e não a partir do recebimento deste no IFRJ, pelo serviço de Protocolo, responsável por encaminhar as correspondências recebidas aos setores interessados. Deste modo, para que o interessado não perca o prazo legal, recomenda-se a entrega do pedido de impugnação em mãos, na própria Coordenação de Licitações e Contratos ou via correio eletrônico com pedido de confirmação de recebimento de mensagem. 21. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização de Certame, observando-se as exigências quanto à divulgação das modificações no Edital. 22. Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem. 23. Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a) até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o O pregoeiro deverá responder os pedidos de esclarecimento no prazo de até vinte e quatro horas que precedem a abertura da etapa de lances. 24. As dúvidas referentes a este edital e ao objeto serão dirimidas somente via correio eletrônico, não sendo esclarecidas dúvidas por telefone. DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 25. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente9 por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no site até a data e horário da abertura da sessão pública Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 26. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento do lançamento da proposta: a. Declaração que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b. Declaração que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame; c. Declaração que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002; d. Declaração que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. e. Declaração de ME/EPPs (caso aplicável) O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverão informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema Comprasnet A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n 123, de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 27. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos Página 9 de 5610 Página 10 de 56 decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III Art. 13º, Decreto nº /05). 28. É vedado ao licitante por na proposta qualquer elemento que possa identificá-lo, sob pena de desclassificação. 29. Após a divulgação do Edital no site oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas É DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO LICITANTE O CAMPO DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO; CASO O ESPAÇO RESERVADO NÃO FOR SUFICIENTE PARA TODA A DESCRIÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ MENCIONAR OS PRINCIPAIS QUESITOS. NESTE CASO, NO INTUITO DE REALIZAR UM MELHOR JULGAMENTO, O PREGOEIRO PODERÁ SOLICITAR, NA FASE DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, O ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO II) VIA SISTEMA COMPRASNET, ATRAVÉS DA OPÇÃO CONVOCAR ANEXO A funcionalidade "Convocar Anexo" será utilizada durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, a partir da etapa de aceitação das propostas. O Pregoeiro, para tanto, selecionará em tela própria do Sistema o(s) fornecedor(es) que deverão enviar o(s) anexo(s). O Sistema encaminhará via chat mensagem de convocação, disponibilizando-a a todos, inclusive para acompanhamento da sociedade, e apresentará o link "Convocado". Neste momento, o(s) fornecedor(es) convocado(s) deverá(ão) encaminhar o(s) anexo(s) por meio da funcionalidade "Anexar", disponível para esse fim. Confirmado o envio do(s) anexo(s), o Sistema apresentará a informação "Consultar", possibilitando ao Pregoeiro a análise daquele(s) A convocação para enviar anexo será encerrada por decisão do Pregoeiro inclusive nos casos de recusa de proposta. A opção Convocar anexo, para o envio de anexo, estará disponível também na fase de habilitação, sendo possível apenas para o fornecedor que teve a proposta aceita. Após o encerramento da sessão pública, o sistema disponibilizará a opção de Convocar anexo na fase de adjudicação, sem contar, no entanto, com a opção Chat. Nesse caso o fornecedor usará a função Enviar anexo/planilha atualizada, podendo utilizar o campo Observações para explicitar tal procedimento A fim de agilizar a sessão pública, o Pregoeiro poderá ainda solicitar o Anexo/planilha via fax (21) ou correio eletrônico, para melhor administração da Equipe de Apoio Na fase transitória, os pregões eletrônicos que receberam anexos em suas propostas, e que ainda não forem encerrados, terão o arquivo anexado excluído automaticamente pelo Sistema, caracterizando necessidade da convocação do fornecedor classificado para o envio de um novo anexo. Os11 arquivos anexados (planilhas, entre outros), ficarão disponíveis apenas para o pregoeiro na função Visualizar proposta. 30. A licitante deverá consignar, em campo adequado do sistema eletrônico, o valor total para o item ofertado, já considerados e inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, tarifas, seguros e quaisquer outras despesas que incidam na execução do objeto. 31. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV Art. 13, Decreto nº /05). 32. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 33. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 34. Os 04 (quatro) primeiros licitantes classificados a partir do término da etapa de lances deverão encaminhar ao Pregoeiro, quando este assim solicitar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a proposta ajustada ao preço do lance ofertado: Para o com a proposta assinada digitalmente; OU Por fax, com a assinatura do responsável pela proposta; OU Proposta original, assinada pelo responsável por ofertá-la, para o seguinte endereço: Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ, CEP: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Parágrafo único: Apenas A PROPOSTA poderá ser encaminhada por fax ou ; os documentos habilitatórios deverão ser encaminhados por correio, em original ou cópias autenticadas, se o pregoeiro assim solicitar. 35. A Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e apresentada na Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ Coordenação de Licitações e Contratos, conforme Anexo II constante neste Edital, quando o pregoeiro assim solicitar, imediatamente a partir do término da etapa de lances, com os VALORES MENSAIS e VALORES GLOBAIS PARA CADA ITEM atualizados em conformidade com os lances ofertados, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS: Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação; A descrição detalhada do objeto ofertado, contendo as seguintes informações: Página 11 de 5612 Produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, a respectiva comprovação de exeqüibilidade; A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; Garantia do serviço ofertado de, no mínimo, 12 (doze) meses a contar da data de entrega; Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso; Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão; Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento. 36. Os licitantes classificados a partir do término da etapa de lances que não apresentarem suas propostas como definido no item 36, poderão ser desclassificados. 37. O envelope a ser entregue deverá conter, no seu lado externo, a seguinte identificação: IFRJ REITORIA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2011 (DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA 38. A proposta apresentada em desacordo com este edital será desclassificada. 39. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do artigo 57 da Lei n 8.666, de Página 12 de 5613 DA ABERTURA DA SESSÃO 40. A partir das 10:00 horas, do dia 17 de novembro de 2011 a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº. 32/2011, no site oficial https://www.comprasnet.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº / No decorrer da sessão pública, caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados; Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 41. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 42. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 43. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no site do Comprasnet. 44. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. 45. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 46. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item. 47. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. 48. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital. 49. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema. Página 13 de 5614 Página 14 de Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 51. Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do licitante. 52. A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. 53. O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 54. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 55. Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de a) O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP. b) Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto. c) Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior. d) Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima. e) Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. f) Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.15 Página 15 de Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. a) Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. b) Os licitantes deverão comprovar, quando habilitadas, a situação de regularidade, podendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento da documentação através do fax (21) ou do correio eletrônico com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ, CEP: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 57. Os licitantes deverão apresentar, ainda, as declarações exigidas na Seção DA HABILITAÇÃO deste Edital, juntamente com a Proposta de Preços. 58. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 59. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta O critério de julgamento e classificação das Propostas será o menor preço global por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência. 60. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar exclusivamente quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 61. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida Erros no preenchimento da planilha não serão considerados motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. 62. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo16 Página 16 de 56 indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 63. Será analisada pelo Setor Solicitante a correta discriminação dos itens ofertados, verificando sua conformidade com o solicitado no Termo de Referência, assim como será avaliada a qualidade técnica dos bens ofertados. 64. Será desclassificada a proposta final que: a) Contenha vícios ou ilegalidades; b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência; c) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; d) Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços; e) Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder o limite de que trata este subitem. 65. Também será desclassificada a proposta final que: a) Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; b) Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta. 66. Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.17 Página 17 de Poderão ser acordados pequenos acertos de valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores com 02 (duas) casas decimais, não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão. 68. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 69. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço. 70. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 71. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. DA HABILITAÇÃO 72. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº , de 09/01/2001, do Decreto nº , de 25/11/2002, e da IN MARE nº. 05, de 21/07/ A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos Documentos de Habilitação da licitante, (incluindo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado e identificação do emitente, firmado por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para as quais tenha prestado serviços equivalentes aos do objeto desta Licitação) classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, a verificação será feita por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. 74. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio; 75. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.18 76. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n 123/2006). 77. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. 78. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação. 79. A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do fax (21) ou do correio eletrônico com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ COORDENAÇÃO DE Licitações e Contratos. 80. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = LC = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante Passivo Circulante Página 18 de 5619 80.1. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar. 81. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, 4º do Decreto nº /2005); 82. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado; 83. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 84. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax ou pelo correio eletrônico após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 85. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção convocar anexo no site co Comprasnet, via fax ou pelo correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do término da etapa de lances, quando o pregoeiro assim solicitar. 86. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 87. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº de 31/05/ Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 89. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 90. O Pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, conforme Acórdão n 1990/2008- TCU/Plenário, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 91. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Página 19 de 5620 92. A recorrente e as demais licitantes deverão enviar via correio ou entregar nas dependências do IFRJ uma via original das razões e as contra-razões dos recursos que foram registradas em campo próprio do sistema dentro do prazo legal. As razões e contra-razões dos recursos deverão ser encaminhadas a COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada à Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ CEP: e dirigidas ao Pregoeiro, o qual decidirá sobre os recursos após apreciação. 93. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 94. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 95. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à apreciação da autoridade competente sempre que o mesmo não acatar o recurso A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer. 96. Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 97. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 98. É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões. 99. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis no horário de 10 às 12h e de 13 às 16 horas Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 101. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório A adjudicação poderá ser feita para um ou mais licitantes vencedores desta licitação A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE CERTAME OCORRERÁ SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, SEJAM ELAS EM MEIO ELETRÔNICO, FAX, CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS IMPRESSAS, QUANDO O PREGOEIRO ASSIM SOLICITAR. Página 20 de 56 Exibir mais
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