Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/88064/lei-4913-06
Timestamp: 2019-07-24 06:39:28+00:00
Document Index: 166540847

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 93', 'artigo 85', 'artigo 90', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 86', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'Artigo 86']

Lei 4913/06 | Lei nº 4.913, de 08 de dezembro de 2006, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 4913/06 | Lei nº 4.913, de 08 de dezembro de 2006
ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (41 documentos)
Art. 1º - Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1/75), que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo.
Art. 20 - Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais. Ver tópico
§ 1º - Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas, nas Câmaras de plantão, bem como atividades jurisdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal. Ver tópico
Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete: Ver tópico
XXXIX - designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; Ver tópico
XL - designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara; Ver tópico
XLI - designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri. Ver tópico
Art. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 3º Vice-Presidente. Ver tópico
Art. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos: Ver tópico
V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados: Ver tópico
a) Integram o Sistema de Juizados Especiais: Ver tópico
1 - Turmas Recursais Cíveis;
2 - Turmas Recursais Criminais;
3 - Juizados Especiais Cíveis;
5 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;
6 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais;
b) Haverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência. Ver tópico
c) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal. Ver tópico
Art. 70 - Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais. Ver tópico
Art. 71 - (Revogado). Ver tópico
Art. 72 - Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral: Ver tópico
X - (Revogado); Ver tópico
Art. 74 - Os Juízes de Direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância: Ver tópico
b) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública; Ver tópico
c) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal; Ver tópico
Art. 80 - Nas demais regiões judiciárias terão exercício 46 Juízes de Direito, distribuídos conforme quadro em anexo. Ver tópico
Art. 84 - Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível. Ver tópico
Parágrafo único - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis têm a competência prevista no Capítulo II, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a conciliação dos litígios regulados pela Lei Federal nº 8.078/1990, que versem sobre matéria cível. Ver tópico
Art. 91 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de falências e concordatas: Ver tópico
a) as falências e concordatas e os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da Vara Empresarial; Ver tópico
Art. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal: Ver tópico
§ 1º - Os Juízes de Direito dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. Ver tópico
§ 2º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri. Ver tópico
- Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital
Art. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado: Ver tópico
I - cinqüenta Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
II - dezoito Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico
III - catorze Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública; Ver tópico
IV - dez Juízos de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões; Ver tópico
VI - um Juízo de Direito de Vara de Registros Públicos; Ver tópico
VII - sete Juízos de Direito de Varas Empresariais; Ver tópico
VIII - um Juízo de Direito da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juízo de Direito da Infância e da Juventude; Ver tópico
IX - trinta Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de competência genérica e uma de Execuções Penais; Ver tópico
XII - um Juízo Auditor, da Auditoria Militar; Ver tópico
XIII - treze Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis; Ver tópico
XIV - cinco Juízos de Direito de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais. Ver tópico
§ 1º - (Revogado). Ver tópico
§ 3º - As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, na seguinte forma: Ver tópico
III - XVI e XXXIV (Jacarepaguá); Ver tópico
IV - XVII e XXXIII (Bangu); Ver tópico
§ 4º - Haverá nos Foros Regionais cento e dezenove Juízos de Direito de Varas Regionais, sendo quarenta e nove Cíveis, doze Criminais, trinta e três de Família, quinze de Juizados Especiais Cíveis e dez de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, tendo a seguinte composição: Ver tópico
I - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional do Méier; Ver tópico
II - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Madureira; Ver tópico
III - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Jacarepaguá; Ver tópico
IV - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Bangu; Ver tópico
V - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Campo Grande; Ver tópico
VI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal do Foro Regional de Santa Cruz; Ver tópico
VII - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Ilha do Governador; Ver tópico
VIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Barra da Tijuca; Ver tópico
IX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Leopoldina; Ver tópico
X - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Pavuna. Ver tópico
§ 5º - (Revogado). Ver tópico
§ 6º - (Revogado). Ver tópico
Art. 95 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 88. Ver tópico
Art. 96 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra c, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões. Ver tópico
§ 1º - Compete, exclusivamente, às 3ª, 8ª, 9ª e 13ª à 18ª Varas de Família, o processo e julgamento dos feitos em que o autor tenha direito à gratuidade judiciária. Ver tópico
Art. 97 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: Ver tópico (6 documentos)
§ 9º - Aos Juízes de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capital, excetuadas as 11ª e 12ª varas, compete, em caráter de auxílio ao juízo da Auditoria de Justiça Militar, processar e julgar, pelo sistema de livre distribuição, os processos que versem sobre atos disciplinares militares. Ver tópico
§ 10 - A regra prevista no inciso I deste artigo não altera a competência territorial resultante das leis processuais. Ver tópico
Art. 101 - Aos Juízes de Direito das Varas Empresariais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 91, e também processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. ...................................................................................................................... Ver tópico (1 documento)
Art. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais compete exercer as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)
I - Aos juízes das Varas Cíveis as definidas nos artigos 84, 87 e 88; Ver tópico
II - Aos Juízes de Direito das Varas de Família as definidas no art. 85, e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância, da Juventude e do Idoso, e de Órfãos e Sucessões; Ver tópico (2 documentos)
III - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais as definidas no artigo 93, excepcionadas, quanto à matéria do júri, as Regionais de Jacarepaguá e Madureira. Ver tópico
Art. 109 - (Revogado). Ver tópico
- Dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói
Art. 111 - Haverá na Comarca de Niterói o Foro Central e o Foro da Região Oceânica, com 30 (trinta) Juízos de Direito, assim distribuídos: Ver tópico
I - dez Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
II - cinco Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico
III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
IV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico
V - cinco Juízos de Direito Regionais: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis e dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juizado Especial Cível da Região Oceânica; Ver tópico
VI - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico
VII - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico
Art. 112 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis do Foro Central compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91. Ver tópico
Art. 113 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84, 87 e 88. ...................................................................................................................... Ver tópico
- Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu
Art. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: Ver tópico
I - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância , da Juventude e do Idoso; Ver tópico
IV - seis Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico
V - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico
VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico
Art. 119 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91. Ver tópico
Art. 120 - (Revogado). Ver tópico
Art. 121 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 85. Ver tópico
Parágrafo único - Compete, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas relativamente ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final par, pela 1ª Vara de Família; ao 3º Distrito, pela 2ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final ímpar, pela 3ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final par, pela 4ª Vara de Família e ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição autos de final ímpar e 5º Distrito, pela 5ª Vara de Família. Ver tópico
Art. 123 - Aos Juízes de Direito das 1ª , 2ª e 5ª à 7ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri. Ver tópico
- Dos Juízos de Direito das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias
Art. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: Ver tópico (1 documento)
I - No Foro Central: Ver tópico
a) oito Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
b) cinco Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico
c) um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
d) quatro Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico
e) dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis; Ver tópico
f) um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico
II - No Foro Regional de Alcântara: Ver tópico
a) três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
b) dois Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico
c) dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico
Art. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias: Ver tópico
I - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
II - quatro Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico
V - três Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis; Ver tópico
Art. 127 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer: Ver tópico (3 documentos)
I - na Comarca de São Gonçalo: Ver tópico
a) todas as Varas Cíveis do Foro Central terão, por distribuição, a mesma competência, definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91; Ver tópico
b) (Revogado); Ver tópico
c) (Revogado); Ver tópico
d) aos da 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. Ver tópico
II - na Comarca de Duque de Caxias: Ver tópico
a) aos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87; Ver tópico
b) ao da 4ª, as atribuições definidas nos arts. 86, 88, 89 e 91. ...................................................................................................................... Ver tópico
- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis.
Art. 132 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: Ver tópico
a) Campos dos Goytacazes: Ver tópico
I - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
II - três Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico
III - três Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico
IV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
V - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico
b) Barra Mansa: Ver tópico
I - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
II - dois Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico
III - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico
IV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico
V - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal; Ver tópico
c) Petrópolis: Ver tópico
I - No Foro Central: onze Juízos de Direito, sendo quatro de Varas Cíveis, dois de Varas de Família, dois de Varas Criminais, um de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e dois de Juizados Especiais Cíveis; Ver tópico
II - No Foro Regional: cinco Juízos de Direito, sendo dois de Varas Cíveis e dois de Varas de Família Regionais de Itaipava e um Juizado Especial Cível Regional de Itaipava; Ver tópico
d) Volta Redonda: Ver tópico
IV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico
Art. 133 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ver tópico
§ 1º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
§ 2º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
§ 3º - Aos Juízes de Direito das 1ª à 3ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. Ver tópico
§ 4º - Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ver tópico
§ 5º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Regional de Itaipava compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 88, 89, e 91 e, também, processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que domiciliadas as partes, ou situado o bem imóvel, objeto do litígio, nos limites territoriais dos 2º, 3º, 4º e 5º distritos da Comarca de Petrópolis. Ver tópico
Art. 135 - Aos Juizes de Direito das Varas Criminais, compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 93, inclusive a do júri. Ver tópico
- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis
Art. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: Ver tópico
a) Nilópolis: Ver tópico
I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
V - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico
b) Nova Friburgo: Ver tópico
I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico
II - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
III - um Juízo de Direito de Vara de Família; Ver tópico
IV - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico
c) Teresópolis: Ver tópico
II - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
III - dois Juízos de Direito de Vara de Família; Ver tópico
V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico
Art. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91; Ver tópico
§ 1º - Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente: Ver tópico
a) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89; Ver tópico
b) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 88. Ver tópico
§ 2º - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, as definidas nos artigos 85 e 92. Ver tópico
§ 3º - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privativa de cada uma. Ver tópico
a) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente: Ver tópico
I - processar crimes de competência do júri; Ver tópico
II - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente; Ver tópico
III - cumprir as cartas precatórias relativamente a matéria de sua competência. Ver tópico
b) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete cumprir as cartas precatórias criminais, excetuadas as relativas ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico
§ 4º - (Revogado) Ver tópico
Art. 138 - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
a) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
b) 93, o da Vara Criminal; Ver tópico
c) 85 e 90, o da Vara de Família; Ver tópico
d) 85 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso. Ver tópico
Art. 139 - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87, 88, 89 e 91. Ver tópico
§ 1º - Compete, exclusivamente, ao juiz da 2ª Vara Cível as atribuições definidas no artigo 86, letra c . Ver tópico
§ 2º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, as previstas no artigo 92 e demais casos previstos em lei. Ver tópico
§ 3º - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete exercer as atribuições do art. 93. ...................................................................................................................... Ver tópico
- Dos Juízos de Direito da Comarca de São João de Meriti
Art. 140 - Haverá na Comarca de São João de Meriti: Ver tópico
III - (Revogado) Ver tópico
IV - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico
V - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
VI - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico
Art. 142 - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 1º Distrito do Registro Civil de Pessoas Naturais. Ver tópico
Art. 143 - Aos Juízes de Direito das 2ª e 3ª Varas de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 2º e 3º Distritos, respectivamente. Ver tópico
Art. 144 - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias criminais em geral. Ver tópico
- Dos Juízos de Direito da Comarca de Magé
Art. 145 - Haverá na Comarca de Magé: Ver tópico
I - Foro Central: um Juízo de Direito de Varas Cíveis, um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, um Juízo de Direito de Vara de Família e um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico
II - Foro Regional: quatro Juízos de Direito sendo três de Varas Regionais de Vila Inhomirim e um de Juizado Especial Cível. Ver tópico
Art. 146 - Aos Juízes de Direito das Varas do Foro Central compete, por distribuição: Ver tópico
I - a Vara Cível exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
II - à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, exercer as atribuições definidas nos arts. 85 e 92; Ver tópico
III - à Vara de Família exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90; Ver tópico
IV - à Vara Criminal exercer as atribuições previstas no artigo 93. Ver tópico
Art. 147 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional de Magé compete exercer: Ver tópico
I - à Vara Cível as atribuições definidas nos artigos 84 e 87; Ver tópico
II - à Vara Criminal as atribuições definidas no artigo 93, excetuando as de competência do Tribunal do Júri; Ver tópico
III - à Vara de Família as atribuições definidas nos artigos 85 e 90. ...................................................................................................................... Ver tópico
- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.
Art. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: Ver tópico
a) Cachoeiras de Macacu, Miracema, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas; Ver tópico
b) Barra do Piraí, Maricá, Três Rios e Valença, quatro Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas, um de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um de Juizado Especial Cível; Ver tópico
c) Araruama; Ver tópico
II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico
IV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico
d) Cabo Frio: Ver tópico
IV - um Juízo de Direito de Vara de Família; Ver tópico
e) Macaé: Ver tópico
f) Angra dos Reis: Ver tópico
III - dois Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico
g) Belford Roxo: Ver tópico
II - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico
h) Itaguaí: Ver tópico
i) Queimados: Ver tópico
III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso. Ver tópico
j) Mesquita: Ver tópico
l) Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, e Vassouras, três Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
m) Itaperuna, quatro Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas, uma Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juizado Especial Cível; Ver tópico
n) Resende: Ver tópico
VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal; Ver tópico
o) Itaboraí: Ver tópico
Art. 149 - Compete aos Juízes de Direito: Ver tópico
III - das 1a s Varas das Comarcas de Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Maricá, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos arts. 84, 87, 89 e 91. ...................................................................................................................... Ver tópico
VI - das Varas das Comarcas de Araruama e Queimados, exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
a) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os da 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
c) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso. Ver tópico
VIII - Das Varas da Comarca de Cabo Frio exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
d) 85 e 92, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
e) 85 e 90, 2ª Vara de Família. Ver tópico
X - das Varas da Comarca de Macaé exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
a) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
XI - das Varas da Comarca de Angra dos Reis exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
a) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
c) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família; Ver tópico
d) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família; Ver tópico
e) 85, o da 3ª Vara de Família. Ver tópico
XII - das Varas da Comarca de Belford Roxo exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
a) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
b) 93 aos das Varas Criminais, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento das cartas precatórias criminais em geral; Ver tópico
c) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente: Ver tópico
I - processar crime de competência do júri; Ver tópico
III - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência; Ver tópico
d) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
e) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família. Ver tópico
XIII - das Varas da Comarca de Mesquita exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
a) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
b) 93, o das Varas Criminais, inclusive a do júri. Ver tópico
c) 85, 90 e 92, os das 1ª e 2ª Varas de Família; Ver tópico
XIV - das Varas da Comarca de Paraíba do Sul exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
a) 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 os das 1ª e 2ª Varas, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico
b) 92, o da 1ª Vara, excetuada a relativa ao processo de apuração, aplicação e acompanhamento das medidas sócio-educativas e a fiscalização das entidades públicas e privadas que compete, exclusivamente, ao da 2ª Vara. Ver tópico
XV - das Varas da Comarca de Itaboraí, exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico
a) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as causas em que forem autores o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele criadas; Ver tópico
c) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico
d) 85 e 90, o da Vara de Família ...................................................................................................................... Ver tópico
Art. 158 - Em cada distrito e subdistrito das comarcas do interior e em cada circunscrição do Registro Civil, na Comarca da Capital, haverá um Juiz de Paz e dois suplentes. Ver tópico
§ 1º - O Juiz de Paz será competente, nos limites territoriais das respectivas jurisdições para habilitar e celebrar casamentos. Ver tópico
Livro II - Da magistratura Título III - Dos direitos e deveres ......................................................................................................................
- Das licenças e férias
Art. 201 - (Revogado). Ver tópico
Art. 205 - (Revogado). Ver tópico
Título IV - Das disposições transitórias ......................................................................................................................
Art. 236 - (Revogado). Ver tópico
Art. 237 - (Revogado). Ver tópico
Art. 240 - (Revogado). Ver tópico
Art. 253 - (Revogado). Ver tópico
Art. 254 - (Revogado). Ver tópico
Art. 255 - (Revogado). Ver tópico
Art. 256 - (Revogado). Ver tópico
Art. 257 - (Revogado). Ver tópico
Art. 258 - (Revogado). Ver tópico
Art. 259 - (Revogado). Ver tópico
Art. 260 - (Revogado). Ver tópico
Art. 261 - (Revogado). Ver tópico
Art. 264 - (Revogado). Ver tópico
Art. 265 - (Revogado). Ver tópico
Art. 266 - (Revogado)." Ver tópico
Art. 2º - Não haverá despesa decorrente desta Lei. Ver tópico
Governadora QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS
(Arts. 75 e 80 do CODJERJ)
1º Grupo (Capital) - 98 juízes
2º Grupo (Niterói e São Gonçalo) - 07 juízes
3º Grupo (Duque de Caxias e Petrópolis) - 05 juízes
4º Grupo (Nova Iguaçu e São João de Meriti) - 06 juízes
5º Grupo (Volta Redonda) - 04 juízes
6º Grupo (Campos dos Goytacazes) - 03 juízes
Total: 123 juízes
1ª Região Judiciária - Geral (á disposição da Presidência) - 19 juízes
2ª Região Judiciária (Marica, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e Armação dos Búzios) - 03 juízes
3ª Região Judiciária (Belford Roxo, Nilópolis, Magé, Queimados, Guapimirim, Japeri e Vila Inhomirim) - 03 juízes
4ª Região Judiciária - (Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Porto-Real/Quatis e Itatiaia) - 02 juízes
5ª Região Judiciária (Barra do Piraí, Piraí, Valença e Pinheiral) - 01 juiz
6ª Região Judiciária (Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Seropédica) - 02 juízes
7ª Região Judiciária (Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores) - 01 juiz
8ª Região Judiciária (Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São José do Vale do Rio Preto) - 05 juízes
9ª Região Judiciária (Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Tanguá) - 01 juiz
10ª Região Judiciária (Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim e Carapebus-Quissamã) - 02 juízes
11ª Região Judiciária (São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porciúncula, São Francisco do Itabapoana e Italva/Cardoso Moreira) - 03 juízes
12ª Região Judiciária (Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé) - 02 juízes
13ª Região Judiciária (Vassouras, Mendes, Engº Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira e Paty dos Alferes) - 02 juízes
Lei nº 4.913 de 08 de Dezembro de 2006 do Rio de janeiro
Res nº 1 de 21 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Artigo 86 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Disponível em: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/88064/lei-4913-06