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Timestamp: 2019-06-19 18:07:21+00:00
Document Index: 60506830

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 61', 'artigo 18', 'artigo 6']

Consumidor – Página: 2 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 4 de julho de 2018 10 de agosto de 2018
Direito do Consumidor – Direito Básico – Modificação de Cláusula Contratual –
Modificação de Cláusula Contratual – na relação de consumo
Sobre a modificação de cláusula contratual, na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso V, determina que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”
Publicado em 5 de abril de 2018 9 de abril de 2018
Código de Defesa do Consumidor – Publicidade Abusiva
Sobre a publicidade abusiva, o nosso Código de Defesa do Consumidor determina no parágrafo 2º do artigo 37 que:
“É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”
Indo um pouco mais além, o caput desse artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor, determina que é proibida toda publicidade abusiva.
Importante informar que, é crime fazer publicidade abusiva, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor que trata das infrações penais nos artigos 61 a 80, determinando no artigo 61 “Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.” – Os Artigos seguintes são os 62 a 80.
Publicado em 19 de janeiro de 2018 23 de janeiro de 2018
Decisão do TJSP negando indenização – pedido prejudicado pela falta de observância do consumidor aos seus deveres contratuais
Interessante decisão tomada pela 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negando indenização ao proprietário de veículo recém-adquirido, pelo entendimento de que, a não observância do proprietário aos seus deveres contratuais “fez com que perdesse a garantia dada ao motor, de modo que não pode pretender que a ré arque com as consequências da evidente falta de manutenção que a ele competia conferir ao veículo”.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do TJSP, com o título “Negada indenização por pane em carro novo”.
“A 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação interposta por proprietário de veículo recém-adquirido que, em meio a uma viagem, parou de funcionar.
De acordo com o autor, o veículo tinha apenas oito meses de uso quando o motor fundiu. Como ainda estava na garantia, contatou o fabricante, mas foi informado de que o motivo da pane teria sido a troca de óleo em estabelecimento que não integrava a rede autorizada e que, portanto, não teria direito ao ressarcimento. Em juízo, a empresa alegou que o autor havia descumprido cláusula que constava do manual do proprietário ao realizar a troca de óleo com profissional não habilitado, perdendo a garantia. Em decisão de primeiro grau, o juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, da 1ª Vara de Embu das Artes, deu razão à empresa e negou o pedido.
Ao julgar a apelação, a relatora, desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, afirmou que a não observância do proprietário aos seus deveres contratuais “fez com que perdesse a garantia dada ao motor, de modo que não pode pretender que a ré arque com as consequências da evidente falta de manutenção que a ele competia conferir ao veículo”.
Participaram do julgamento os desembargadores Luiz Eurico Costa Ferrari e Hugo Crepaldi Neto, que acompanharam o voto da relatora.
Apelação nº 0005617-10.2014.8.26.0176”
Devolução da quantia paga – produto com defeito – Código de Defesa do Consumidor –
Quando é possível a devolução da quantia paga, pelo produto comprado com defeito?
A devolução da quantia paga, por produto comprado com defeito, está vinculada à falta de reparo necessário do produto, no prazo máximo de trinta dias.
Assim, sendo reclamado o reparo, pelo consumidor, sem sucesso, torna-se possível a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
O nosso Código de Defesa do Consumidor prevê essa situação, no artigo 18, da seguinte forma:
Indo um pouco mais além, o nosso Código de Defesa do Consumidor indica os prazos, para o consumidor reclamar, da seguinte forma:
” Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”
Publicado em 8 de dezembro de 2017 20 de janeiro de 2019
Publicado em 29 de novembro de 2017 5 de julho de 2018
Consumidor – Direito Básico – Tributos Incidentes
O consumidor tem o direito de saber quanto paga de imposto – na compra de um produto?
Sim, conforme determina o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os tributos incidentes, quanto ao produto comprado.
Abaixo, cópia do dispositivo aqui mencionado.
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”