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Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 8', 'In casu', 'artigo 37']

Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00043692520034013700 0004369-25.2003.4.01.3700 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/04/2016
ART. 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EC 41 /03. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VANTAGENS DO ART. 193 DA LEI 8112 /90. EXCLUSÃO DO TETO. RESTITUIÇÃO. 1. "O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. (...) A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. (...) As vantagens denominadas"quintos/décimos"incorporados e as vantagens do art. 193 da Lei nº. 8.112 /90 são de caráter pessoal, portanto não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 , até fev/2004" (AC 0005561-90.2003.4.01.3700 / MA, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.29 de 05/03/2013). 2. In casu, considerando que a restituição determinada por sentença refere-se a período anterior a fevereiro/2004, o provimento jurisdicional hostilizado não merece reparos. 3. Apelação e remessa necessária não providas.
Encontrado em: 2016 e-DJF1 - 22/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00043692520034013700 0004369-25.2003.4.01.3700 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL
TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 10770200800819000 AL 10770.2008.008.19.00-0 (TRT-19)
Os princípios constitucionais destinados à Administração Pública, estatuídos no art. 37 , da Constituição Federal , são informativos e normativos, impondo-se ao serviço público em seus três níveis de atuação . Logo, o princípio da legalidade exige que a Administração Pública proceda de conformidade com a lei e impõe à Administração Pública o dever de corrigir a ilegalidade administrativa praticada, isto é, de autotutelar seus próprios atos. Mencione-se que o STF, na Súmula n.º 346, claramente dispõe que "A administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e, em sua Súmula n.º 473, ratifica tal entendimento, acrescentando que a Administração Pública pode também revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Destarte, em não tendo, a Administração Pública, desincumbido-se de invalidar a Lei 5688 de 2008, ato administrativo eivado de nulidade por desobedecer o comando inserto no art. 37 , XI , da CRFB/88 , contrariou o princípio da legalidade, não há como modificar a sentença em que, dentre outros, deferiu a remuneração mensal e seus reflexos, somente a partir do mês de janeiro de 2009, tendo em vista que, com o advento da Lei 5746, de 29 de dezembro de 2008, a qual aumentou o subsídio do Prefeito de Maceió, o aumento da "verba de representação dos procuradores municipais" não mais afrontou o disposto no inc. XI retro citado. Apelo a que se nega provimento.
TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10770200800819000 AL 10770.2008.008.19.00-0 (TRT-19)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078229408 RS (TJ-RS)
. - Descabe suspender o processo já que o STF, ao conferir repercussão geral ao RE 602.584 (Tema 359), não determinou o sobrestamento em todo o território nacional das demandas que versam sobre idêntica questão jurídica - Não há violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 , CF ), quando a questão constitucional debatida na lide já foi decidida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em controle concentrado. O parágrafo único do art. 949 do CPC dispensa a submissão a novo julgamento do Plenário, ou do Órgão Especial, da arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da questão constitucional alvo de controvérsia na lide. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE. NATUREZA DIVERSA DOS VALORES AUFERIDOS. FATOS GERADORES DISTINTOS. TETO CONSTITUCIONAL. RE Nº 602.584/DF (TEMA 359). ART. 37 , INC. XI , CF/88 . EC Nº 41 /03. ART. 5º, LCE Nº 14.967/16, E ART. 1º, RESOLUÇÃO IPERGS Nº 416 /17 - A bitola estabelecida... em o art. 37 , XI , CF/88 , com a redação da EC nº 41 /03, não pode ser lida como vedando cumulações lícitas originadas de fontes diversas, como se dá em relação a proventos de aposentadoria e pensão por morte. O teto estabelecido pela LCE nº 14.967/16 e Resolução IPERGS nº 416 /17, art. 1º , há de ser compreendido, em interpretação conforme, sem redução de texto, em consonância com a licitude da cumulação e sua causa jurídica autônoma. (ut ementa do Acórdão do Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70077283711, Tribunal Pleno) - Há violação a direito líquido e certo da autora, ante a natureza diversa dos valores recebidos a título de pensões por morte instituídas por seus genitores, de modo que o abate-teto deve incidir de forma individualizada sobre as parcelas remuneratórias auferidas, como deflui do artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal . PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO....
TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 78211 SC 2005.007821-1 (TJ-SC)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE CONCENTRADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CECCON - INOCORRÊNCIA - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 125 DA CF ; ART. 85, INC. III, DA CE; ART. 93 DA LOMPSC E ART. 29 DA LOMP.Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça delegar a membro do Ministério Público de segundo grau suas funções de órgão de execução, dentre elas a de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR A AÇÃO - INACOLHIMENTO - PEDIDO PROEMIAL ESCORADO APENAS EM PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. XI, f, DA CE - REJEIÇÃO. Estando o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade alicerçado apenas em dispositivo da Constituição do Estado, embora com citação simétrica de dispositivos da Constituição Federal , não há falar em incompetência do Tribunal de Justiça para julgar a pretensão. 3. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - INDEFERIMENTO. 4. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS - LEIS ESTADUAIS N. 7.541/88 E 12.064/01 - SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI - ATIVIDADE QUE DEVE SER SUSTENTADA POR IMPOSTO - COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR FUNDOS ATINENTES A ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO - VÍCIOS MATERIAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 12.069/01 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. "Os tributos de Segurança contra incêndios e segurança ostensiva contra delitos, à toda evidência, não se enquadram nos moldes legais referentes às taxas, uma vez que concernem a serviço uti universi, e não uti singuli....
TJ-MT - Apelação APL 00005060520108110014507712017 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO – NEGATIVA OU RETARDAMENTO EM PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES – ART. 11 , II , DA LEI Nº. 8.429 /92 – DOLO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A despeito das funções legislativas típicas, a Câmara Municipal de Vereadores também exerce função de controle e de fiscalização do Poder Executivo, conforme artigos 29 , inc. XI e 31 , ambos da Constituição Federal , de modo a permitir aos Edis a busca por esclarecimentos dos atos de governo mediante formulação de requerimentos e de requisição de documentos, excetuado os casos concernentes a assuntos sigilosos, que envolvam a segurança da sociedade e do Estado [art. 5º, XXXIII, CF/88], e cuja negativa, sem motivos ou amparo legal, pode acarretar na prática de ato de improbidade. Entretanto, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, “o retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa . É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública” [AgRg no REsp nº 1.191.261/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 25/11/2011], o que não ficou demonstrado no caso concreto. (Ap 50771/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018)
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01902323920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)
VOTO O Estado, no Recurso Extraordinário, sustenta que nos termos da Lei Estadual nº 6.651/2013, o subsídio mensal do Governador do Estado para o exercício de 2014 é de R$ 21.868,14 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), razão pela qual, o valor da condenação de R$ 26.125,88 (vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) a título de indenização por férias não gozadas, concernente ao ano de 1990, deve adequar-se ao teto remuneratório previsto no art. 37 , XI da Constituição da República. A matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no AG.REG, Suspensão de Segurança nº 5.011 - São Paulo: Teto Constitucional. Conversão De Licença Prêmio em Pecúnia. Agente Fiscal De Rendas Do Estado de São Paulo. Incide O Art. 37 , Inciso XI , da Constituição Federal , na Base De Cálculo De Verba Indenizatória e não no Valor Total Devido. Suspensão de Segurança. Agravo Regimental a que se nega Provimento. Precedentes. O Min. Joaquim Barbosa, no AG. REG. na Suspensão de Segurança 4755 - São Paulo, manifestou-se no seguinte sentido: "não está em jogo a natureza indenizatória da licença-prêmio, mas a possibilidade de calcular a indenização sobre a remuneração total do servidor, sem que sobre esta incida o teto constitucional. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao valor total da indenização. É este o valor resguardado pelo § 11 do art. 37 da Constituição , incluído pela Emenda Constitucional 47 /2005 . Não se pode considerar como indenização a remuneração total do servidor, ainda que para o fim específico de servir como base para o cálculo da licença-prêmio. A afirmação do caráter indenizatório acarretaria enriquecimento sem causa do servidor, ante o fato de que, caso tivesse usufruída, a licença-prêmio teria sido remunerada mediante pagamento do vencimento do mês, após a devida aplicação do teto, sob pena de violação do inc....