Source: http://ensaio.org/corte-interamericana-de-derechos-humanos.html
Timestamp: 2018-12-19 11:36:39+00:00
Document Index: 24990870

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 19', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 44']

6. Em 18 de maio de 1992, a senhora Sabina Astete enviou uma denúncia à Comissão Interamericana,1 assinada por pessoas que se identificam como membros da Comissão de Familiares de Presos Políticos e Prisioneiros de Guerra. Essa denúncia foi identificada com o número 11.015, e se referia aos supostos “genocídio de 6 a 9 de maio de 1992”, no Presídio Castro Castro, e à falta de informação “aos familiares e à opinião pública” sobre os sobreviventes, mortos e feridos. Também se referia às supostas “transferênci[as] clandestin[as] para diferentes presídios” do Peru, sem permitir o “acesso […] dos familiares [e] advogados”.
31. Em 5 de agosto de 2004, o Estado, em resposta às recomendações do Relatório de Mérito Nº 94/03 (par. 25, 26 e 28 supra), prestou informações à Comissão. em resposta às recomendações do Relatório de Mérito Nº 94/03 (par. 25, 26 e 28 supra). Os anexos foram apresentados em 24 de agosto de 2004.
34. Em 15 de outubro de 2004, a Secretaria da Corte (doravante denominada “Secretaria”), seguindo instruções do Presidente da Corte, solicitou à Comissão que coordenasse com as supostas vítimas e seus familiares para que designassem, com a maior brevidade possível, um interveniente comum dos representantes, com o propósito fim de proceder à notificação da demanda, em conformidade com o estipulado no artigo 23.2 do Regulamento do Tribunal. Também decidiu que a Comissão “indi[caria…] quem, a [seu] critério[, …] dev[ia] ser considerado o interveniente comum que represent[aria] as supostas vítimas” no processo perante a Corte.
35. Em 16 de novembro de 2004, a Comissão remeteu um escrito, mediante o qual apresentou a informação solicitada por meio de nota de 15 de outubro de 2004 (par. 34 supra) em relação à designação de um interveniente comum dos representantes das supostas vítimas no presente caso. Em 22 de novembro de 2004, a Comissão apresentou os anexos desse do mencionado escrito.
36. Em 14 de janeiro de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, remeteu nota às senhoras Mónica Feria Tinta e Sabina Astete, credenciadas como representantes no momento da apresentação da demanda da Comissão, e comunicou-lhes que a demanda se encontrava na etapa de exame preliminar, em conformidade com o artigo 34 do Regulamento da Corte. Também as informou de que, da análise inicial da referida demanda, o Presidente havia constatado que diversos problemas de representação se apresentaram presentes no procedimento perante a Comissão, os quais continuavam perante o Tribunal, e se referiu a esses problemas. Também, lhes foi solicitado que apresentassem, o mais tardar em 24 de janeiro de 2005, uma lista final de supostas vítimas que representariam, cuja verdadeira vontade de ser por elas representadas as mencionadas senhoras davam fé de conhecer.
39. Em 8 de abril de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, concedeu às senhoras Feria Tinta e Astete prazo improrrogável, até 29 de abril de 2005, para que apresentassem todos as procurações que haviam deixado de remeter, a fim de que a Corte decidisse sobre a matéria. A elas também se esclareceu Também lhes foi esclarecido que, caso remetessem novas procurações posteriormente ao encerramento do prazo concedido, essas procurações não mudariam a decisão tomada pelo Presidente ou pela Corte.
40. Em 4 de outubro de 2005, a Secretaria comunicou à Comissão Interamericana, ao Estado e aos representantes das supostas vítimas e seus familiares que, no que diz respeito à falta de acordo entre os representantes quanto à designação de um interveniente comum, em conformidade com o artigo 23 do Regulamento do Tribunal, este resolveu que o interveniente comum que representaria as supostas vítimas seria a senhora Mónica Feria Tinta tendo em vista que: da análise de todas as procurações que constam dos autos perante a Corte, se depreendia que a senhora Feria Tinta representava o maior número de supostas vítimas que outorgaram procuração; é suposta vítima e assumiu grande parte da representação durante o processo perante a Comissão; e houve problemas com algumas das procurações em favor da senhora Sabina Astete, dado que não expressavam com clareza a vontade dos outorgantes, bem como e tinham uma redação que induzia a erro ou falta de clareza sobre essas pessoas, já que dava a entender que a senhora Feria Tinta havia decidido não representá-las. A eles também se informou que a representação não devia implicar uma limitação do direito das supostas vítimas ou seus familiares de expor perante a Corte suas petições e argumentos, bem como oferecer as provas respectivas, e que a interventora comum “ser[ia a] única autorizad[a] a apresentar petições, argumentos e provas no curso do processo, [e que] dever[ia] canalizar nos escritos, nas alegações orais e nas provas apresentadas as diversas pretensões e argumentos dos diferentes representantes das supostas vítimas e seus familiares”. Quanto às supostas vítimas que não se fizerem representar ou não dispuserem de representação, o Tribunal informou que a Comissão “ser[ia] a representante processual delas, como garante do interesse público disposto na Convenção Americana, de modo a evitar sua desproteção”, em aplicação do artigo 33.3 do Regulamento da Corte.
41. Em 4 de outubro de 2005, a Secretaria, após o Presidente ter realizado um exame preliminar da demanda, em conformidade com o disposto no artigo 35.1.b) e e) do Regulamento, levou-a, ao conhecimento do Estado e da interveniente comum dos representantes das supostas vítimas e seus familiares (doravante denominada “interveniente comum”), com os respectivos anexos. Também, se notificou o Estado do prazo para contestá-la e designar sua representação no processo. Informou-se, ainda, a à interveniente comum, sobre o prazo para apresentar seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”).
44. Em 17 de outubro de 2005, a interveniente comum remeteu um escrito e os seus respectivos anexos, mediante os quais pediu prorrogação de um mês para apresentar o escrito de petições e argumentos (par. 41 supra). Pediu, também, que o Tribunal solicitasse à Comissão o envio dos originais de alguns anexos e vídeos dos depoimentos gravados, os quais supostamente não haviam sido remetidos à Corte.
45. Em 27 de outubro de 2005, a Comissão apresentou um escrito e os seus respectivos anexos, mediante os quais, inter alia, pediu que o Tribunal “solicitasse ao Estado […] o envio de cópias autenticadas da totalidade dos documentos disponíveis relativos às investigações realizadas no âmbito da jurisdição interna em relação aos fatos, bem como cópia autenticada da legislação e disposições regulamentares aplicáveis”. Além disso, reiterou que “o enviado [como anexos à demanda] e[ra] a melhor cópia de que d[ispôs] dispunha e pôde obter”.
53. Em 20 de dezembro de 2005, a interveniente comum enviou seu escrito de petições e argumentos, ao qual anexou prova documental e ofereceu prova testemunhal e pericial. Anexou também um escrito de 12 páginas e os seus respectivos anexos, e salientou que era de “um grupo de [supostas] vítimas reapresentadas por outros representantes”. Em 26 de dezembro de 2005, apresentou os anexos do escrito de petições e argumentos.
55. Em 15 de janeiro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e os seus respectivos anexos, mediante os quais enviou as traduções para o espanhol de diversos documentos que haviam sido apresentados em inglês na durante a tramitação perante a Comissão e a Corte. Em 19 de janeiro de 2006, a Secretaria informou que estava à espera da tradução do documento “Lista de Vítimas” (par. 54 supra).
62. Em 24 e 27 de março de 2006, a interveniente comum e o Estado, respectivamente, apresentaram suas observações sobre o pedido da Comissão de que o Tribunal admitisse como prova testemunhal os depoimentos prestados sob juramento pelas senhoras Feria Tinta e García Calderón durante o procedimento perante a Comissão (par. 58 supra). A esse respeito, o Estado declarou que “não formula[va] objeção” à referida solicitação. A interveniente comum ressaltou que a senhora Avelina García e a interveniente comum “tinh[am] vontade de […] ser chamada[s] perante a Corte […] como testemunha[s]”. Também acrescentou que “[s]e a Corte considerasse […] que, por economia processual, [era] preferível […] admitir […] os depoimentos prestados […] na audiência [perante] a Comissão […], aceita[vam] o que a Corte consider[asse] conforme com seu melhor entendimento”.
64. Em 8 de maio de 2006, a interveniente comum enviou um escrito e os seus respectivos anexos, mediante os quais se referiu ao escrito apresentado pela Comissão em 26 de abril de 2006 (par. 63 supra), no qual submeteu ao Tribunal uma consulta do senhor Douglass Cassel.
65. Em 24 de maio de 2006, o Presidente da Corte emitiu uma resolução, mediante a qual solicitou que o senhor Wilfredo Pedraza, proposto como testemunha pela Comissão, e os senhores Michael Stephen Bronstein, Edith Tinta, Rosario Falconí Alvarado, Liliana Peralta Saldarriaga, Osilia Ernestina Cruzatt viúva de Juárez, Eva Challco, Luis Jiménez, Gustavo Adolfo Chávez Hun, Mercedes Villaverde, Raul Basilio Orihuela e Jesús Julcarima Antonio, propostos pela interveniente comum, prestassem depoimento mediante declarações perante notário público (affidavits). Solicitou também que o senhor Christopher Birkbeck, proposto como perito pela Comissão, e os senhores José Quiroga e Ana C. Deutsch, propostos como peritos pela interveniente comum, apresentassem seus pareceres mediante declarações prestadas perante notário público (affidavits). Solicitou, ainda, que, como prova para melhor resolver, os senhores Miriam Rodríguez Peralta, Cesar Mamani Valverde, Alfredo Poccopachi Vallejos e Madelein Valle Rivera prestaram prestassem depoimento mediante declarações perante notário público (affidavits). Nessa resolução, o Presidente também convocou as partes para uma audiência pública que seria realizada na cidade de San Salvador, El Salvador, na sede da Corte Suprema de Justiça, em 26 e 27 de junho de 2006, para ouvir as alegações finais orais sobre o mérito e as eventuais reparações e custas, bem como as declarações testemunhais das senhoras Gaby Balcázar Medina e Julia Peña Castillo, propostas pela Comissão, dos senhores Luis Angel Pérez Zapata e Lastenia Eugenia Caballero Mejía, propostos pela interveniente comum, e do senhor Omar Antonio Pimentel Calle, proposto pelo Estado, bem como os laudos periciais dos senhores Nizam Peerwani e Thomas Wenzel, propostos pela interveniente comum. Além disso, nessa resolução, o Presidente informou àas partes de que dispunham de um prazo até 3 de agosto de 2006 para apresentar as alegações finais escritas em relação ao mérito e às eventuais reparações e custas.
67. Em 2 de maio de 2006, o senhor Douglas Cassel, que é um dos representantes das supostas vítimas e seus familiares no caso, mas não o interveniente comum, enviou dois escritos e os seus respectivos anexos, mediante os quais apresentou um pedido de medidas provisórias à Corte, com o objetivo, inter alia, de que “o Estado assegur[asse] que h[ouvesse] uma investigação […] rápida e adequada sobre a agressão [sofrida pela senhora Madelein Valle Rivera]”.2
72. Em 7 de junho de 2006, a Comissão apresentou um escrito e o seu respectivo anexo, mediante os quais enviou cópia “das partes pertinentes da solicitação formulada à Comissão em 31 de maio de 2006 pelo [senhor] Douglass Cassel”, em relação ao caso (par. 70 e 71 supra). Segundo o referido anexo, em 31 de maio de 2006, o senhor Douglass Cassel solicitou à Comissão que, de acordo com o artigo 69 de seu Regulamento, e para os efeitos da audiência que se realizaria perante a Corte em 26 e 27 de junho de 2006, designasse a peticionária Sabina Astete como delegada da Comissão e os advogados Douglass Cassel e Sean O´Brien como delegados ou assistentes.
74. Em 9 de junho de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente em consulta com os juízes, enviou nota à Comissão em relação aos escritos de 5 e 7 de junho de 2006 (par. 70 e 72 supra), na qual a informou de que a decisão sobre a composição de sua delegação para a audiência pública cabia à própria Comissão, já que se trata de uma situação claramente prevista e decidida resolvida no artigo 69.2 de seu Regulamento, e o senhor Cassel invocou expressamente a norma aplicável a essa situação. Também se informou a Comissão de que a Corte não via inconveniente em que se atendesse, no presente caso, à disposição constante do Regulamento da Comissão, da forma que esta considerasse pertinente.
82. Em 16 de junho de 2006, a interveniente comum remeteu cópia dos depoimentos escritos das senhoras Edith Adriana Tinta Junco de Feria (par. 65 supra) e Rubeth Feria Tinta. A respeito do depoimento desta última, salientou que “[e]mbora [esse a]ffidavit não tenha sido oferecido […], se fez necessário, pois [a interveniente comum] achou difícil fazer perguntas à sua […] mãe”, razão pela qual solicitou ao Tribunal que aceitasse esse depoimento “como complement[ar]” ao depoimento da senhora Edith Tinta. A Secretaria informou a à interveniente comum de que essa solicitação seria levada ao conhecimento da Corte para os efeitos pertinentes.
90. Em 25 de junho de 2006, a Corte expediu uma resolução mediante a qual “indefer[iu] por ser improcedente a objeção proposta pela interveniente comum […] a respeito da participação do Juiz Diego García-Sayán para o conhecimento do caso” (par. 88 supra), e resolveu que se devia dar prosseguimento à tramitação do caso e realizar a audiência pública convocada. A Corte levou em consideração que a petição foi elaborada no dia anterior à realização da audiência pública e que não se apresentou prova alguma de que os fatos e argumentos expostos na solicitação fossem constitutivos de algum dos motivos dispostos no artigo 19 do Estatuto da Corte.
91. Em 26 de junho de 2006, o Juiz Diego García-Sayán apresentou um escrito mediante o qual se eximiu de conhecer do presente caso. Nesse escrito, o Juiz García-Sayán declarou, inter alia, que “não ha[via] tido interferência nos fatos matéria deste caso, razão pela qual a resolução da Corte [emitida no dia anterior], enc[ontrava]-se perfeitamente ajustada às disposições do Estatuto”, e que “muito menos pode ter tido qualquer intervenção nas ‘políticas e decisões do Estado peruano em relação à investigação ou falta de investigação dos fatos”. Também Ainda assim, comunicou que tomou a decisão de eximir-se, tendo em vista que “[ia] se iniciar […] uma audiência pública cujo desenvolvimento normal poderia ser afetado pela imprevisível conduta da [interveniente comum e que o] precioso tempo da Corte, das partes e das testemunhas dever[ia]-se concentrar nos assuntos de mérito, e não deixar aberta a possibilidade de que se distra[ísse] em assuntos que nada têm a ver com o caso e a efetiva vigência dos direitos humanos, razão de ser desta Corte”.
92. Em 26 de junho de 2006, a Corte expediu uma resolução mediante a qual, em que pese ter considerado que não existia impedimento para que o Juiz García-Sayán conhecesse deste caso, “aceit[ou] a justificativa apresentada pelo [referido] Juiz […] de continuar conhecendo […] do caso” (par. 91 supra), em consideração ao disposto nos artigos 19 do Regulamento e Estatuto da Corte, e à análise dos motivos expostos pelo Juiz Diego García-Sayán para se eximir de continuar conhecendo do caso.
95. Em 3 de julho de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito mediante o qual solicitou à Corte que, em aplicação do artigo 51 de seu Regulamento, “a senhora Madelein Escolástica Valle, a senhora Sabina Astete e em geral as pessoas ligadas a elas […] se [abstivessem] de interferir com testemunhas da [interveniente comum], amedrontar e desencadear uma campanha contra as testemunhas que apareceram perante a Corte […] durante a audiência [pública]”, bem como que “tom[asse] as medidas necessárias para que cópias gravadas da audiência não [fossem] objeto de distribuição pública como pretend[ia] a senhora Sabina Astete”. A esse respeito, a Corte indeferiu a primeira petição porque entendeu que não se enquadrava nos pressupostos estabelecidos no referido artigo 51 do Regulamento relativo à proteção de testemunhas e peritos. Quanto à solicitação relativa à “distribuição pública” das cópias gravadas da audiência, a Corte a rejeitou por ser improcedente, uma vez que se trata de uma ação processual de caráter público. Do mesmo modo, se salientou que, caso a interveniente comum tivesse considerado que existiam circunstâncias excepcionais que justificavam que a Corte recebesse os depoimentos das testemunhas por ela propostas em caráter privado, deveria ter informado o Tribunal a esse respeito, com antecedência, para que esse órgão decidisse sobre a matéria.
110. Em 31 de agosto de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e os seus respectivos anexos, mediante os quais enviou suas observações sobre os esclarecimentos referentes à determinação das supostas vítimas apresentadas pela Comissão em 3 de agosto de 2006 (par. 102 e 107 supra). Na mesma data, a interveniente comum apresentou um escrito e os seus respectivos anexos, mediante os quais enviou suas observações sobre a “prova superveniente” apresentada pelo Estado mediante escrito de 25 de agosto de 2006 (par. 108 e 109 supra). Os anexos dessas últimas observações foram apresentados em 19 de setembro de 2006.
111. Em 8 de setembro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e o seu respectivo anexo, mediante os quais apresentou “a […] notícia publicada pelo jornal “Correo” de 6 de setembro de 2006 em relação à ação penal contra Alberto Fujimori Fujimori por alguns fatos relativos ao presente caso”. Também fez algumas retificações nos dados consignados em seu escrito de alegações finais (par. 106 supra), e salientou que remetia a documentação relativa aos “recibos [… de] despesas”. Essa última documentação foi apresentada em 4 de outubro de 2006.
112. Em 14 de setembro de 2006, o Estado apresentou um escrito e os seus respectivos anexos, mediante os quais enviou “prova superveniente, apoiada no disposto no artigo 44º, inciso 3, do Regulamento da Corte”, em relação “[à] decisão de 29 de agosto último [, na qual se] abriu instrução com mandato de detenção contra o ex-presidente Alberto Fujimori Fujimori, pelos fatos ocorridos entre 6 e 9 de maio de 1992 no Estabelecimento Penitenciário ‘Miguel Castro Castro’”. Em 20 de setembro de 2006, o Peru apresentou os anexos desse escrito.
115. Em 29 de setembro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e os seus respectivos anexos, nos quais enviou suas observações sobre o escrito e a prova apresentados pelo Estado em 14 de setembro de 2006 (par. 112 e 114 supra).
123. Em 7 de novembro de 2006, a interveniente comum apresentou um escrito e os seus respectivos anexos, mediante os quais se referiu ao escrito apresentado pela Comissão Interamericana em 3 de novembro de 2006 e seus anexos (par. 121 supra).