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Timestamp: 2020-02-28 15:36:30+00:00
Document Index: 113275140

Matched Legal Cases: ['in fine', 'in fine', 'Artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 168', 'Artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 11']

Lei 9393/96 | Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, Presidência da Republica
Lei 9393/96 | Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Ver tópico (29938 documentos)
Do Fato Gerador do ITR Definição
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Ver tópico (1129 documentos)
§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Ver tópico (46 documentos)
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Ver tópico (35 documentos)
§ 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Ver tópico (7 documentos)
Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Ver tópico (213 documentos)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : Ver tópico (90 documentos)
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; Ver tópico
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; Ver tópico (2 documentos)
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município. Ver tópico (63 documentos)
Art. 3º São isentos do imposto: Ver tópico (136 documentos)
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: Ver tópico (8 documentos)
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; Ver tópico (3 documentos)
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; Ver tópico (1 documento)
c) o assentado não possua outro imóvel. Ver tópico (1 documento)
II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário: Ver tópico (18 documentos)
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; Ver tópico (6 documentos)
b) não possua imóvel urbano. Ver tópico (5 documentos)
Art. 3o-A. Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Ver tópico (1 documento)
§ 1o Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos imóveis rurais de que trata o caput a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Ver tópico
§ 2o Observada a data prevista no § 1o, não serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos arts. 7o e 9o para fatos geradores ocorridos até a data de publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, e ficam anistiados os valores decorrentes de multas lançadas pela apresentação da declaração do ITR fora do prazo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Ver tópico
Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (905 documentos)
Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Ver tópico (78 documentos)
Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). Ver tópico (594 documentos)
Das Informações Cadastrais Entrega do DIAC
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (1638 documentos)
§ 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: Ver tópico (78 documentos)
I - desmembramento; Ver tópico (2 documentos)
II - anexação; Ver tópico (2 documentos)
III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; Ver tópico (22 documentos)
IV - sucessão causa mortis; Ver tópico (23 documentos)
V - cessão de direitos; Ver tópico
VI - constituição de reservas ou usufruto. Ver tópico
§ 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. Ver tópico (163 documentos)
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Ver tópico (41 documentos)
Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Ver tópico (137 documentos)
Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (1948 documentos)
§ 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. Ver tópico (88 documentos)
§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Ver tópico (38 documentos)
§ 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Ver tópico (17 documentos)
Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Ver tópico (64 documentos)
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Ver tópico (3540 documentos)
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Ver tópico (1199 documentos)
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: Ver tópico (45 documentos)
a) construções, instalações e benfeitorias; Ver tópico (1 documento)
b) culturas permanentes e temporárias; Ver tópico (1 documento)
c) pastagens cultivadas e melhoradas; Ver tópico (4 documentos)
d) florestas plantadas; Ver tópico (2 documentos)
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Ver tópico (1002 documentos)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Ver tópico (800 documentos)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Ver tópico (110 documentos)
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Ver tópico (47 documentos)
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). Ver tópico (13 documentos)
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Ver tópico (7 documentos)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Ver tópico (4 documentos)
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; Ver tópico (18 documentos)
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: Ver tópico (19 documentos)
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; Ver tópico
b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Ver tópico (4 documentos)
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: Ver tópico (57 documentos)
a) sido plantada com produtos vegetais; Ver tópico (1 documento)
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Ver tópico (6 documentos)
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; Ver tópico (19 documentos)
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; Ver tópico (1 documento)
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Ver tópico
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Ver tópico (32 documentos)
§ 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Ver tópico (8 documentos)
§ 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: Ver tópico (11 documentos)
a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; Ver tópico
b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; Ver tópico
c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. Ver tópico
§ 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Ver tópico (11 documentos)
§ 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Ver tópico (15 documentos)
§ 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: Ver tópico (59 documentos)
I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; Ver tópico (33 documentos)
II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Ver tópico
§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012)
Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Ver tópico (223 documentos)
§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Ver tópico (3 documentos)
Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. Ver tópico (32 documentos)
Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que: Ver tópico (3 documentos)
I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais); Ver tópico
II - a primeira quota ou quota única deverá ser paga até a data fixada no caput; Ver tópico
III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data fixada no caput até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês; Ver tópico (1 documento)
IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. Ver tópico
Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de: Ver tópico (42 documentos)
I - multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento; Ver tópico (3 documentos)
II - juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, inciso III, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Ver tópico (1 documento)
Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Ver tópico (600 documentos)
§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Ver tópico (33 documentos)
§ 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Ver tópico (70 documentos)
Da Administração do Imposto Competência da Secretaria da Receita Federal
Art. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Ver tópico (127 documentos)
Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais. Ver tópico (14 documentos)
Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT. Ver tópico (236 documentos)
§ 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º No uso de suas atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal, na forma do convênio a que se refere este artigo, colocará à disposição do INCRA as informações contidas no CAFIR, para fins de levantamento, pesquisas e proposição de ações administrativas e judiciais de política fundiária.
§ 4º Às informações enviadas ao INCRA na forma do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional.
§ 3o A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) Ver tópico (9 documentos)
§ 4o Às informações a que se refere o § 3o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) Ver tópico (2 documentos)
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com: Ver tópico (14922 documentos)
I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR; Ver tópico (313 documentos)
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. Ver tópico (10603 documentos)
Das Disposições Gerais Dívida Ativa - Penhora ou Arresto
Art. 18. Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro. Ver tópico (147 documentos)
§ 1º No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN declarado e o disposto no art. 14. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos. Ver tópico (4 documentos)
§ 3º O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser feito em Títulos da Dívida Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado. Ver tópico
§ 4º Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome. Ver tópico (2 documentos)
Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Ver tópico (68 documentos)
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Ver tópico (8 documentos)
Art. 20. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Ver tópico (150 documentos)
Parágrafo único. É dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do imposto relativo ao imóvel rural, para efeito de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Ver tópico (3 documentos)
Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine. Ver tópico (548 documentos)
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais. Ver tópico (13 documentos)
Art. 22. O valor da terra nua para fins do depósito judicial, a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, na hipótese de desapropriação do imóvel rural de que trata o art. 184 da Constituição, não poderá ser superior ao VTN declarado, observado o disposto no art. 14. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. A desapropriação por valor inferior ao declarado não autorizará a redução do imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer importâncias já recolhidas. Ver tópico (1 documento)
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro de 1997. Ver tópico (10 documentos)
Art. 24. Revogam-se os arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Ver tópico (135 documentos)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1996
Lei nº 10.267 de 28 de Agosto de 2001
Artigo 14 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993
Inciso I do Artigo 6 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993
Artigo 6 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993
Artigo 7 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 168 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Medida Provisoria nº 1.528 de 19 de Novembro de 1996
Artigo 25 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Artigo 22 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Artigo 1 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Artigo 17 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Artigo 24 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
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