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Timestamp: 2019-10-16 20:25:38+00:00
Document Index: 19153802

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 135', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 24']

DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL, DA PESSOA JURÍDICA NO DANO AMBIENTAL - Sillas Cintra De Oliveira Margarida - JurisWay
Trata o presente trabalho sobre a possibilidade de atribuir responsabilidade criminal a pessoa jurídica em especial em crimes contra o meio ambiente. A responsabilização criminal da pessoa jurídica obstaria a responsabilização dos proprietários?
DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL, DA PESSOA JURIDICA NO DANO AMBIENTAL.
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao departamento do Curso de Direito, da Faculdade Padrão, como parte dos requisitos para a obtenção da graduação, sob a orientação da Professora: Sandra Lopes. ano de 2010
Professora Sandra Lopes
Professora Delizete Rezende
Professor Anderson Brasil
Dedicado primeiramente a Deus, e aos operadores do Direito que labutam pela causa ambiental.
Agradeço a Deus que me permitiu realizar este curso, aos meus pais que se sacrificaram para isto, ao meu irmão e minha namorada Priscila, que me deram apoio em todo tempo.
1.1Conceito de meio ambiente.
3.1 Da responsabilidade pelo dano ambiental.
4 DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDIDA NO DANO AMBIENTAL.
4.1 Da responsabilidade criminal da pessoa jurídica de direito publico.
REFERENCIA E FONTES CONSULTADAS.
A Constituição de 88 prevê a possibilidade de se punir a pessoa jurídica em seu artigo 173 § 5º[6], sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, entende-se assim que é possível punir a pessoa física e jurídica na mesma esfera jurídica pelo mesmo ato, sendo tal situação prevista na própria Constituição.
No direito penal para que a pessoa seja punida deve-se analisar a culpabilidade, isto é se a pessoa é culpável ou não, já no direito civil em via de regra, o responsável pelo dano é aquele que lhe deu causa independente de culpa, conforme preceitua os artigos 186[7] e 927[8] do Código Civil Brasileiro.
Ainda o Decreto – Lei n° 3.689 de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal), prevê em seus artigo 37[9] a possibilidade de que a pessoa jurídica figure como parte em processo penal.
Para alguns doutrinadores, como é o caso do professor Luiz Flávio Gomes, a pessoa jurídica nunca poderia ser sujeito ativo de crime, conforme artigo depositado em seu nome na pagina http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11149.
Segundo a professora Silviana Lúcia Henkes em seu artigo publicado, na pagina http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/11620/11185, Dias esclarece que a pessoa jurídica possui culpabilidade na medida em que ela deixa de cumprir sua função social, o que é previsto no artigo 5° XXIII[10] da Constituição Federal de 1988.
Alias aos que pensam que a pena pecuniária seria repetição da pena administrativa ou pena civil, ou que a pena restritiva de direito também estaria repetindo a pena administrativa ou civil, resta claro que o ordenamento jurídico brasileiro admite estes tipos de pena conforme é previsto no artigo 32[11] do Decreto-Lei n° 2848 de 7 de dezembro de 1940.
Sendo a pessoa jurídica, detentora de personalidade e portadora de culpa, e tendo ela vontade própria seria fácil identificá-la de forma separada da pessoa física, todavia, existe um embate doutrinário quanto a esta questão vez que nem todos separam a pessoa física da pessoa jurídica, assim ao não dimensionar esta separação acabam por afirmarem que ao se punir a pessoa jurídica e a pessoa física pelo mesmo dano ou crime ambiental estaria o judiciário permitindo a ocorrência de “bis in idem” isto é estaria punindo a mesma pessoa duas vezes, na mesma esfera jurídica, pelo mesmo crime, o que estaria contrariando o ordenamento jurídico brasileiro que apesar de não declarar tal principio de maneira expressa o deixa implícito ao vedar por exemplo a pena de caráter perpetuo no artigo 5° inciso XLVII alínea “b”[12]. Ora sendo o individuo condenado diversas vezes pelo mesmo ato criminoso a pena estaria se perpetuando.
Ressalta ainda o doutrinador que embora no ordenamento jurídico pátrio não havia previsão legal para a aplicação de tal principio, este era aplicado por analogia, vez que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172[13] de 25 de outubro de 1966, em seu artigo 135 III[14], prevê a possibilidade de se punir a pessoa física responsável pelos excessos cometidos pela pessoa jurídica. Entretanto com o advento da Lei nº 8.884[15] de 11 de junho de 1994, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), passou a prever em seu artigo 28[16], a possibilidade de que o juiz desconsidere a personalidade jurídica da sociedade, mais tarde o artigo 4° da Lei n° 9.605 de 98, possibilitou a desconsideração da pessoa jurídica, no caso de sua personalidade se tornar obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
Sabendo ainda o legislador da engenhosidade daqueles que pretendem burlar a lei, se escondendo atrás da personalidade jurídica, o legislador no artigo 24[17] do diploma legal outrora referido abriu a possibilidade de que seja decretada forçosamente a liquidação da pessoa jurídica constituída ou utilizada com finalidade de permitir ou facilitar a prática de crimes ambientais, além do que o patrimônio desta empresa será considerado instrumento do crime e como tal será perdido em favor do Fundo Penitenciário nacional.
[6] CF/88 art. 173 §5° A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos aos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
[7] CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
[8] CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
[9] Código de Processo Penal. Art. 37. As fundações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
[10] CF/88 art. 5° XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
[11] CP. Art. 32. As penas são:
[12] CF/88 Art. 5° XLVII – não haverá penas:
[13] Lei nº 5.172/66. Dispõe sobre o Sistema Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
[14] Código Tributário Nacional (CTN), art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes e atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
[15] Lei n° 8.884/94. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispões sobre a prevenção e a repressão ás infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
[16] Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, encerramento o inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
[17] Lei 9.605/98. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11149 (20 de maio de 2010 14: 05)
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4733&p=2 (29 de junho de 2010 11: 36).