Source: http://www.resinamarcon.com.br/artigo/271/nem-toda-improbidade-cai-na-lei-da-ficha-limpa/
Timestamp: 2017-09-23 02:13:00+00:00
Document Index: 96498614

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 1']

Nem toda improbidade cai na Lei da “Ficha Limpa”
Em tempos de decisão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, batizada como “Lei da Ficha Limpa”, e de sua aplicabilidade a partir das Eleições 2012 (ADC 29/DF, ADC 30/DF e ADI 4578/DF), voltam à tona algumas questões a respeito da improbidade administrativa, diante do surgimento de discussões atuais e polêmicas acerca da aplicação da “Ficha Limpa” a condenações por atos ímprobos.
A probidade administrativa é valorada pela Constituição Federal, e pode ser vista como uma moralidade qualificada, já que vai além da moralidade que seria comum a todos nós, pois deve estar presente nos exercentes de cargos públicos ou políticos, por haver em sua função o interesse público que justifica tal cobrança especial.
Como se ouve falar, na contramão desse conceito de probidade, está a improbidade administrativa, que qualifica atos de falta de moralidade e o desrespeito no trato com a coisa pública, ou seja, atos que lesionam os princípios ou interesses da administração pública, em suas várias esferas.
Os atos de improbidade administrativa estão regulamentados na Lei n. 8.429/92, que prevê três espécies de atos: 1) atos que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º) , 2) atos que causam prejuízo ao patrimônio público (artigo 10), e, 3) atos que violam princípios administrativos (artigo 11). Dentre esses atos, os previstos no artigo 9º e 11, apenas se caracterizam no caso de dolo, ou seja, se o agente teve a intenção de cometer o ato. Já os atos previstos no artigo 10, ocorrem diante de dolo ou culpa do agente.
Cada tipo de ato de improbidade administrativa possui sanções específicas, que serão aplicadas de acordo com o caso. No plano da Constituição têm-se quatro tipos de sanções: 1) Suspensão dos direitos políticos (enriquecimento ilícito: 8 a 10 anos; lesão ao erário: 5 a 8 anos, violação a princípios: 3 a 5 anos); 2) Perda da função pública; 3) Indisponibilidade de bens ilicitamente acrescidos; 4) Ressarcimento ao erário. Na perspectiva da Lei 8.429/92, têm-se outras quatro previsões de sanções: 1) multa civil (enriquecimento ilícito: até 3 vezes o valor do dano; lesão ao erário: até 2 vezes o valor do prejuízo, violação a princípios: até 100 vezes a remuneração do agente); 2) perda dos valores ou bens acrescidos; 3) proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais (enriquecimento ilícito: 10 anos; lesão ao erário: 5 anos, violação a princípios: 3 anos).
A respeito do tratamento dado aos atos de improbidade pela Lei da “Ficha Limpa”, vem sendo alardeado que o condenado por improbidade, seja por decisão transitada em julgado (aquela da qual não cabe mais recurso), seja por decisão colegiada (ainda que passível de novo recurso), estariam sujeitos à Lei, portanto, seriam “Ficha Suja”, ou, em linguagem técnica, estariam inelegíveis para registro e para concorrer às eleições.
Tal conclusão não deve ser considerada como a mais correta, já que a Lei traz uma previsão muito mais restritiva, já que em seu artigo 1º, inciso I, alínea “I”, traz a informação de que serão inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados À SUSPENSÁO DOS DIREITOS POLÍTICOS, por ato DOLOSO de improbidade administrativa que importe LESÃO ao patrimônio público e ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Ou seja, não se aplica a “Ficha Limpa” a qualquer ato de improbidade, não a qualquer condenação a ato de improbidade. A Lei é restritiva, e não generalizada, por ser clara que o réu, para se tornar inelegível, tem que ser condenado a suspensão dos direitos políticos, e não a qualquer sanção de improbidade. E ainda, não basta a condenação a qualquer ato de improbidade.
As regras da “Ficha Limpa” se aplicarão apenas aos condenados por improbidade administrativa, com três qualificativos: tem que ser ato doloso (culposo não se enquadra na lei), tem que ter gerado lesão ao patrimônio, e ainda, é necessário que o réu tenha recebido a sanção de suspensão dos direitos políticos.
Em conclusão, não é todo réu de improbidade pode ser considerado “Ficha Suja”, nos termos da Lei 135/2010. Tal conclusão pode parecer partidária ou de defesa de réu, mas não se pode esquecer a importância de que se tenha em mente, no momento da aplicação de uma lei, a interpretação que os limites de sua redação impõem, para que se evite decisões ilegais justificadas em deturpado entendimento de fim social.
*Advogada associada ao Resina & Marcon Advogados Associados. Assessora Jurídica Parlamentar. Especialista em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Professora das disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo para concursos públicos.