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Timestamp: 2018-11-16 22:53:18+00:00
Document Index: 63956596

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Maria das Neves Alencar Mirandela
1 Preâmbulo O presente Regulamento Eleitoral tem como finalidade dotar a Associação PMI Portugal Chapter, doravante mencionado por PMI Portugal de um instrumento capaz de regular o normal funcionamento dos processos eleitorais (eleições gerais e intercalares), de acordo com a Lei e com as recomendações do Project Management Instititute, Incorporated (doravante designado por PMI ). Pretende-se, ainda, assegurar que todos os processos e atos eleitorais do PMI Portugal se traduzam no exercício da democracia, da cidadania ativa e da participação empenhada e responsável de todos os intervenientes. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Princípios eleitorais 1. A eleição dos membros dos órgãos sociais da associação PMI Portugal faz-se por sufrágio direto e universal, com base em recenseamento prévio. 2. A cada uma das categorias dos órgãos sociais corresponde um colégio eleitoral formado pelos Associados do PMI Portugal com direitos eleitorais válidos. 3. São eleitores e elegíveis os Associados do PMI Portugal. 4. As eleições serão efetuadas na estrita observância das regras e procedimentos estabelecidos nos estatutos do PMI Portugal, nomeadamente, quanto ao seu artigo 6.º (Candidaturas e eleições). 5. Nenhum membro da Comissão Eleitoral pode ser candidato a qualquer cargo nas eleições que está a supervisionar. 6. Cada associado só pode ser candidato, através da sua lista, a um dos órgãos da Associação. Artigo 2.º Fiscalização do ato eleitoral 1. A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem à comissão de eleições constituída por três Associados do PMI Portugal nomeados pela Direção. 2. A Comissão Eleitoral será constituída por um Presidente, um Secretário e um escrutinador. 3. Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais. 4. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos. 5. Para a validade das deliberações exige-se o voto da maioria dos membros da comissão. Artigo 3.º Contencioso eleitoral Das deliberações da comissão de eleições há recurso contencioso, a interpor no prazo de quarenta e oito horas para a Direção. Artigo 4.º Data das eleições gerais 1. As eleições gerais têm lugar todos os 3 anos, dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 dias posteriores à ocorrência de vacatura. 2. A Comissão Eleitoral anuncia o período eleitoral que decorre durante quinze dias, com antecedência mínima de três meses, por aviso enviado para os Associados do PMI Portugal, por e por carta. Artigo 5.º Recenseamento
2 1. O recenseamento de Associados do PMI Portugal tem por base diretório de associados do PMI Portugal com a sua situação regularizada, enviado pelo PMI, a pedido do Presidente do PMI Portugal, com referência à data limite de aceitação de votantes, estabelecida pela Comissão Eleitoral. 2. São inscritos no recenseamento os Associados do PMI Portugal que possuam capacidade eleitoral nos termos do n.º 3 do artigo 1.º. 3. Os novos membros, que adiram ao PMI Portugal depois do anúncio das eleições, não têm direito de voto, nessas eleições. Artigo 6.º Exame e reclamação dos cadernos eleitorais 1. No prazo de dez dias contado a partir da publicação do anúncio da data das eleições, os cadernos eleitorais são disponibilizados aos Associados do PMI Portugal que o requeiram. 2. No prazo de três dias, podem os interessados reclamar com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 3. As reclamações são decididas no prazo de quarenta e oito horas após a sua receção por parte da Comissão Eleitoral. Artigo 7.º Cadernos definitivos Decididas as reclamações ou não as havendo, são organizados os cadernos definitivos de recenseamento. Artigo 8.º Presunção da capacidade eleitoral A inscrição nos cadernos de recenseamento constitui presunção da capacidade dos eleitores deles constantes, só ilidível através de documento autêntico. CAPÍTULO II Processo Eleitoral (eleições gerais) Artigo 9º Apresentação de candidaturas 1. A Comissão Eleitoral procederá ao anúncio sessenta dias antes da data de início do período eleitoral e convocará por correio e os membros da Associação PMI Portugal a formarem listas de candidatos a cada órgão e cargo em eleição. Do anúncio constarão as vagas existentes para cada um dos órgãos da Associação, que são a Direção, a Mesa da Assembleia Geral e o Conselho Fiscal. 2. As candidaturas podem ser apresentadas eletronicamente para o da Comissão Eleitoral, até trinta dias antes das eleições, tendo os presidentes das listas que desejem apresentar a sua candidatura que proceder ao envio de um breve resumo do Curriculum Vitae de cada um dos seus membros e uma breve declaração de intenções. 3. A Comissão Eleitoral confirmará a validade das listas apresentadas, através de validação eletrónica ou documental. CAPÍTULO III Do ato eleitoral (eleições gerais) Artigo 10.º Votação 1. O ato eleitoral decorre preferencialmente por votação eletrónica. 2. A votação eletrónica será realizada com a certificação da ausência de repetição de voto e com validação do poder de voto do eleitor, através da utilização de um certificado emitido de forma aleatória, com recurso a método de cálculo secreto, determinado pela Comissão Eleitoral. 3. Compete à Comissão eleitoral garantir o rigor e isenção dos procedimentos administrativos conducentes à realização do voto.
3 4. As instruções para o voto eletrónico são enviadas por carta, para a morada de cada um dos Associados e por . Os documentos de candidatura de cada lista referidos no Artigo 9º - 2 podem ser consultados pelos Associados no site do PMI Portugal, utilizando para tal a URL de acesso indicada nos mecanismos de comunicação mencionados no início deste ponto.. Artigo 11.º Funcionamento da Comissão Eleitoral 1. A alteração da constituição da Comissão Eleitoral só pode fazer-se por motivo de força maior e, nesse caso, compete ao Presidente da Direção a nomeação de substituto. 2. As deliberações da mesa são tomadas à pluralidade de votos, por maioria, cabendo ao presidente voto de qualidade. Artigo 12.º Contagem 1. Os votos eletrónicos são descarregados do site de votação definido através de criação de ficheiro e de relatório de resumo de resultados, de preferência em formato pdf. 2. A Comissão Eleitoral revê os votos expressos e identificados de acordo com o ponto 1. para verificação da sua validade, quanto aos dados identificadores do Associado, certificado, voto expresso. 3. Em caso de votação duplicada, será considerado como válido somente o primeiro voto expresso. Artigo 13.º Reclamação ou protesto Qualquer elemento da Comissão Eleitoral pode expressar o seu desacordo por escrito de decisão tomada por essa comissão com a qual não concorde. Artigo 14. º Ata 1. Compete ao secretário da Comissão Eleitoral elaborar a ata das operações de votação e apuramento. 2. Da Ata constam: a) Os nomes dos elementos da Comissão Eleitoral b) A hora da abertura e do encerramento da votação e o local de reunião da Comissão Eleitoral; c) As deliberações tomadas pela Comissão Eleitoral; d) O número total de eleitores inscritos e o de votantes; e) O número de votantes não inscritos no recenseamento; f) O número de votos obtidos por cada candidato. g) O número de votos em branco; h) O número e identificação de votos sobre os quais tenha incidido reclamação ou protesto; j) As divergências de contagem; l) As reclamações, protestos e contraprotestos; m) Quaisquer outras ocorrências que a Comissão Eleitoral considere dignas de menção. Artigo 15. º Apuramento final e publicação de resultados No prazo de 48 horas a Comissão Eleitoral apura e proclama os resultados finais, enviando a ata à Direção. Artigo 16. º Nomeação Em reunião de Direção, são atribuídos os pelouros aos eleitos, de acordo com os estatutos. Artigo 17. º
4 Tomada de Posse 1. Os candidatos eleitos tomam posse perante a Mesa da Assembleia Geral da Associação. 2. Na impossibilidade da Mesa da Assembleia Geral proceder à tomada de posse, poderá a mesma ser realizada pela Direção. Artigo 18. º Distribuição de Pelouros 1. Havendo dúvidas sobre o presente regulamento, cabe à Comissão Eleitoral, depois de ouvida a Direção, pronunciar-se sobre a questão. CAPÍTULO IV Processo Eleitoral (eleições intercalares) Artigo 19º Princípios eleitorais 1. Para além das eleições gerais para todos os cargos, a realizar de 3 em 3 anos, nos anos em que não haja lugar a eleições gerais, serão colocados em votação direta e pessoal, dois dos sete lugares na direcção; sendo esses dois lugares disputados direta mente por uma chamada aos membros para que apresentem candidaturas pessoais. A este processo eleitoral será atribuída a designação Eleição intercalar. 2. A Eleição intercalar será para dois lugares a determinar anualmente pela direcção, em reunião convocada pelo presidente com esse ponto na ordem de trabalhos, de tal modo que, em cada ano civil, possa haver um processo de renovação. 3. Na Eleição intercalar têm direito de voto todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos, do PMI Portugal, sendo proibida, no processo de indigitação e eleição, qualquer discriminação com base na raça, cor, credo, sexo, idade, estado civil, nacionalidade, religião, deficiência física ou mental, ou outra intenção legal. 4. Os candidatos eleitos na Eleição intercalar tomam posse na primeira reunião da direção que ocorra após o acto eleitoral intercalar e mantêm-se em funções durante o prazo do mandato ou até que os respectivos sucessores tenham sido eleitos e empossados, ou, ainda, até à sua resignação voluntária do cargo. 5. O mandato dos eleitos em Eleição intercalar termina quando termina o mandato dos colegas eleitos para os órgãos sociais pelo processo definido nos números anteriores deste artigo, ou seja quando ocorrerem eleições globais pelo método de lista. Artigo 20º Apresentação de candidaturas 1. A Comissão Eleitoral procederá ao anúncio sessenta dias antes da data de início do período eleitoral e convocará por correio e os membros da Associação PMI Portugal a apresentarem as respetivas candidaturas aos cargos da Direção em eleição. 2. Será preparada uma listagem dos Associados candidatos a preencher os dois lugares na direção, declarados por esta em eleição intercalar. 3. A Comissão Eleitoral, verificará a disponibilidade e elegibilidade de cada uma das pessoas propostas, podendo a indigitação das listas de candidatos ser originada por requerimento dos próprios ou em procedimento conduzido pela Comissão Eleitoral ou pela Direcção. 4. As candidaturas podem ser apresentadas eletronicamente para o da Comissão Eleitoral, até trinta dias antes das eleições, tendo cada Associado que deseje apresentar a sua candidatura que proceder ao envio de um breve resumo do Curriculum Vitae e uma breve declaração de intenções. 5. A Comissão Eleitoral confirmará a validade das listas apresentadas, através de validação eletrónica ou documental. CAPÍTULO V Do ato eleitoral (eleições intercalares) Artigo 21.º Votação
5 1. A data das eleições, os cadernos eleitorais e as pessoas candidatas serão anunciadas pela Comissão Eleitoral, com um mês de antecedência, não tendo os novos membros, que adiram ao PMI Portugal depois desse anúncio, direito de voto, nessas Eleições intercalares. 2. As eleições terão lugar através do envio, por via electrónica, para o endereço de constante da base de dados do PMI, de boletins de voto a todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, sendo eleitas as duas pessoas que receberem maior quantidade dos votos validamente expressos, devendo a contagem dos votos ser realizada pela Comissão Eleitoral ou por escrutinadores designados pela Direcção. 3. A votação eletrónica será realizada com a certificação da ausência de repetição de voto e com validação do poder de voto do eleitor, através da utilização de um certificado emitido de forma aleatória, com recurso a método de cálculo secreto, determinado pela Comissão Eleitoral. 4. Compete à Comissão eleitoral garantir o rigor e isenção dos procedimentos administrativos conducentes à realização do voto. 5. As instruções para o voto eletrónico são enviadas por carta, para a morada de cada um dos Associados e por Os documentos de candidatura de cada candidato referidos no Artigo 20º - 4 podem ser consultados pelos Associados no site do PMI Portugal, utilizando para tal a URL de acesso indicada nos mecanismos de comunicação mencionados no início deste ponto.. Artigo 22.º Contagem 1. Os votos eletrónicos são descarregados do site de votação definido através de criação de ficheiro e de relatório de resumo de resultados, de preferência em formato pdf. 2. A Comissão Eleitoral revê os votos expressos e identificados de acordo com o ponto 1. para verificação da sua validade, quanto aos dados identificadores do Associado, certificado, voto expresso. Artigo 23.º Reclamação ou protesto Qualquer elemento da Comissão Eleitoral pode expressar o seu desacordo por escrito de decisão tomada por essa comissão com a qual não concorde. Artigo 24. º Ata 1. Compete ao secretário da Comissão Eleitoral elaborar a ata das operações de votação e apuramento. 2. Da Ata constam: a) Os nomes dos elementos da Comissão Eleitoral b) A hora da abertura e do encerramento da votação e o local de reunião da Comissão Eleitoral; c) As deliberações tomadas pela Comissão Eleitoral; d) O número total de eleitores inscritos e o de votantes; e) O número de votantes não inscritos no recenseamento; f) O número de votos obtidos por cada candidato. g) O número de votos em branco; h) O número e identificação de votos sobre os quais tenha incidido reclamação ou protesto; j) As divergências de contagem; l) As reclamações, protestos e contraprotestos; m) Quaisquer outras ocorrências que a Comissão Eleitoral considere dignas de menção. Artigo 25. º Apuramento final e publicação de resultados No prazo de 48 horas a Comissão Eleitoral apura e proclama os resultados finais, enviando a ata à Direção.
6 Artigo 26. º Nomeação Em reunião de Direção, são atribuídos os pelouros aos eleitos, de acordo com os estatutos. Artigo 27. º Tomada de Posse 1. Os candidatos eleitos tomam posse perante a Mesa da Assembleia Geral da Associação. 2. Na impossibilidade da Mesa da Assembleia Geral proceder à tomada de posse, poderá a mesma ser realizada pela Direção. Artigo 28. º Distribuição de Pelouros 1. Havendo dúvidas sobre o presente regulamento, cabe à Comissão Eleitoral, depois de ouvida a Direção, pronunciar-se sobre a questão.
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PMI PORTUGAL CHAPTER. Artigo 1. (Denominação, sede e filial no Project Management Institute)
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PMI PORTUGAL CHAPTER Artigo 1. (Denominação, sede e filial no Project Management Institute) 1. A Associação, sem fins lucrativos, Associação PMI Portugal Chapter Representação Oficial