Source: https://blog.datalawyer.com.br/codigo-de-processo-civil-cpc/
Timestamp: 2020-01-22 14:13:56+00:00
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Código de Processo Civil: um guia para relembrar cada mudança - Blog Datalawyer
O CPC entrou em vigor em 18 de março de 2016, e depois de mais de 3 anos, é importante se recordar das principais mudanças e os impactos que o Código de processo civil trouxe para a advocacia.
O CPC, que determina os prazos e ações para cada ato processual, foi criado porque o Código de 1973 já não era suficiente para resolver as demandas altamente complexas que surgiram nos órgãos jurídicos.
O contexto pede agilidade, e o Código visou desafogar o Poder Judiciário da grande quantidade de demanda.
O relatório Justiça em Números 2019 aponta que em 2018 cerca de 78,7 milhões de processos judiciais foram tramitados no Brasil.
Por esse motivo, a legislação pretendeu tornar a justiça brasileira mais ágil, organizada, simples e justa na resolução de conflitos, oferecendo mais liberdade aos envolvidos e mais soluções para disputas judiciais.
Assim, relembrar as mudanças que o Código de Processo Civil trouxe para a Justiça é fundamental para uma atuação impecável na área. Confira este guia completo que vai tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto!
Porque o Código de Processo Civil foi criado?
Em março de 2015, a lei 13.105 foi sancionada. Conhecida, até pouco tempo, como o “novo Código de Processo Civil”, ela veio com o objetivo de adequar as normas à realidade jurídica brasileira, criada baseada em diretrizes específicas:
Cumprimento de todas as normas da Constituição Federal;
Criação de condições para padronização de decisões coerentes dos juízes;
Simplificação e redução da complexidade dos andamentos processuais;
Incentivo ao andamento ágil dos processos.
Quais são os benefícios desta legislação?
O Código de Processo Civil quebra tradições processuais que estavam impregnadas em magistrados, órgãos oficiais e escritórios de advocacia, mostrando a importância da inovação na Justiça Brasileira.
Um grande benefício foi a institucionalização da conciliação como principal meio resolução dos conflitos, impedida somente em casos específicos, fortalecendo a atuação de escritórios nas mediações entre as partes.
O alto número de recursos, um dos principais responsáveis pela morosidade processual, muitas vezes usados apenas para atrasar os resultados de uma sentença desfavorável, também foi reduzido para apenas nove tipos de espécies recursais.
Além disso, outra grande mudança na jurisprudência foi a padronização de decisões judiciais, devido a divergente interpretação do Direito pelos tribunais.
O CPC valoriza precedentes judiciais, visando tratamento igualitário em ações de mesma categoria. Afinal, estabelecer critérios claros é essencial para uma atuação judicial equilibrada.
Quais foram as mudanças com o CPC?
Confira agora as principais mudanças que o Código de Processo Civil estabeleceu para os andamentos processuais:
De acordo com o Artigo 334 do Código de Processo Civil, o juiz deve determinar a realização de uma audiência de mediação e conciliação obrigatória, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, após receber a petição inicial.
A audiência só não ocorre se o caso não permitir autocomposição ou se as partes rejeitarem a mediação, como afirma o art. 4º. Contudo, se uma das partes falta a audiência já marcada sem justificativa, pode receber uma multa de até 2% do valor da causa. Já a outra parte que esteve presente pode ganhar vantagem econômica.
Os honorários advocatícios passaram por uma mudança importante com o Código de Processo Civil, já que agora fica reconhecido o caráter alimentar da remuneração, reconhecido como um direito do advogado.
O Art. 85 do CPC define que os honorários de sucumbência devem ser pagos na fase recursal. Assim, os honorários aumentam em razão do trabalho adicional, mesmo não permitindo que o valor exceda os limites da fase de conhecimento.
O parágrafo 14 do artigo aponta que, na hipótese de sucumbência parcial, as partes ficam impedidas de compensar os honorários uma da outra. O parágrafo 17 deixa claro que honorários de sucumbência também devem ser pagos para advogados em causas próprias.
O artigo 219 do CPC teve a maior repercussão no meio jurídico, pois determinou a contagem de prazos processuais somente em dias úteis. Além disso, com o artigo 220 veio a suspensão dos andamentos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
O Código também concede prazos em dobro para litisconsortes (processos com dois autores ou dois réus e advogados diferentes) sem necessidade de requerimento.
É muito importante destacar que, com informatização e andamento dos processos pelo meio digital, essa regra não se aplica, conforme o artigo 229, § 2º do CPC. A regra também não vale para processos em curso nos Juizados Especiais.
O Código de Processo Civil permite que advogados solicitem que intimações sejam encaminhadas diretamente a sociedade pertencente. A única condição é que a sociedade esteja devidamente registrada na OAB.
Para evitar litígios, o artigo 332 do CPC aponta que solicitações que contrariem súmulas, acórdãos ou decisões de órgãos, como STF, STJ, TJ, IRDR ou IAC, sejam julgadas improcedentes.
Além disso, no caso da tutela de evidência, segundo o artigo 311, o juiz pode decidir liminarmente, baseado em súmulas ou teses de casos repetitivos, se os fatos forem comprovados por meio de provas documentais.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi criado para padronizar decisões. Conforme artigo 976, suas orientações serão indispensáveis em caso de repetição de processos relativos a uma mesma questão.
Juízes e relatores podem realizar a instauração do IRDR por meio de petições ou ofícios. E os julgamentos dos casos devem ser públicos, com decisões amplamente divulgadas, e registro eletrônico das informações no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça.
O artigo 947 do Código Processual Civil estabeleceu a criação do Incidente de Assunção de Competência (IAC), visando garantir a coerência das decisões, para que casos semelhantes recebam sentenças semelhantes.
10. Amicus curiae
O CPC também apresenta o amicus curiae no art. 138 do CPC. Instrumento que assegura a intervenção especializada para fornecer subsídios ao Juízo, em casos muito específicos. Este tipo de participação pode ser solicitado em até de 15 dias da intimação do juiz ou relator.
Dos artigos 133 a 137 da legislação são discutidos pontos sobre a desconsideração da personalidade jurídica, que é permitida em todas as fases do processo, no cumprimento de sentença e na execução, dispensada apenas quando requerida em petição inicial.
12. Simplificação da defesa
O artigo 337 do CPC torna a defesa do réu mais simples, agora que a litispendência ou incorreção do valor da causa se tornam questões apresentadas apenas na contestação.
Além disso, o artigo 343 diz que o réu pode propor a reconvenção na contestação, sem acarretar a nulidade do ato.
13. Julgamento antecipado
Outra novidade foi que Código de Processo Civil permite o julgamento antecipado da ação, conforme aponta o artigo 355 e 356, quando um pedido se mostrar incontestável ou estiver em condições de julgamento imediato.
Obs.: as hipóteses do artigo 355 e 356 são diferentes, é aconselhável uma leitura mais aprofundada sobre ambos.
Um grande mudança do Código de 1973 para o CPC foi a extinção do agravo retido como um recurso. Com a lei, as decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo 1.015, em que não cabe, portanto, agravo de instrumento.
Diferente do agravo retido, o agravo de instrumento permanece no Código, mesmo que limitado. Segundo o artigo 1.015 da legislação, o recurso só pode ser interposto a decisões interlocutórias previstas em rol taxativo.
16. Prazos recursais
Com a aprovação da lei, o prazo de interposição para a maioria dos recursos é de 15 dias úteis. As únicas exceções, seriam os embargos de declaração, que, diferentes dos demais, possuem um prazo de até 5 dias úteis.
O artigo 833 do Código permite a possibilidade de penhora de salários que excedam 50 salários mínimos. Dessa forma, a regra de que salários são bens impenhoráveis acaba sendo uma exceção.
Segundo os artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, as partes podem decidir aspectos de condução do processo e ainda definir datas para o andamento processual. Nestes casos, os juízes devem controlar a validade do acordo.
Na legislação, o duplo grau de jurisdição, que era obrigatório no Código de 1973, sofreu algumas modificações. O Código se encarregou de ampliar as hipóteses de exceção previstas do artigo 496.
Considerando a natureza das relações, o artigo 694 do CPC fez mudanças no direito de família, com a intenção máxima de alcançar um consenso entre as partes envolvidas, mesmo que com a ajuda de profissionais de outras áreas de atuação.
Um exemplo disso é o artigo 695, que estabelece a entrega da citação ao réu sem a petição inicial, visando favorecer o diálogo e influenciar o comportamento de uma das partes com a linguagem forte do documento.
O artigo 12 da legislação prevê a criação de uma ordem cronológica para sentenças e acórdãos, até então, obrigatória. Porém, depois de fortes críticas, foi criada a lei 13.256 em 2016, e a ordem deixou a sua obrigatoriedade.
O antigo Código permitia a desistência da ação, sem necessidade de aprovação, até a apresentação da contestação do réu. Após a contestação, era necessário ter o consentimento do réu para desistir da ação.
Agora é possível, segundo o artigo 1.040, desistir da ação na instauração do IRDR, sem a necessidade do consentimento do réu após a contestação. Mesmo neste caso, o autor da ação deve pagar as custas processuais.
Reforçando que a desistência do recurso não exige a anuência da outra parte.
Conforme artigo 937, a sustentação oral passou a ser permitida em casos de agravo de instrumentos, interposições de decisão sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência, assim como interposições contra IRDR.
Porém, o avanço mais importante é que o advogado não precisa estar presente no Tribunal para realizar sua sustentação oral, podendo se utilizar de videoconferência, mediante requerimento até o dia anterior da sessão, para transmitir sua fala em tempo real.
Outra novidade interessante é que, com o art 144. do Código de Processo Civil a condição de que o juiz seja amigo íntimo ou inimigo declarado de uma das partes ou advogados foi incluída no rol de hipóteses de suspeição de juízes.
Mas então, quais ainda são os impactos do Código na rotina de advogados?
As mudanças do Código de Processo Civil acontecem na legislação e possuem impacto direto na rotina do seu escritório de advocacia. Confira agora algumas oportunidades da lei em seu dia a dia.
1. Planejamento das férias para advogados
Com a suspensão dos andamentos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é possível se planejar para tirar férias neste prazo, tendo em vista que nenhum ato precisa ser praticado. Para isso, saiba apostar na gestão de tempo e produtividade do escritório.
Da mesma forma, a lei contabiliza o andamento dos processos apenas em dias úteis. Ou seja, advogados também podem se planejar para descansar aos finais de semana e feriados. Conforme pode ser verificada na lei 13.278/2018 que provocou mudanças na contagem dos prazos nos juizados.
Lembrando apenas que, diferente do Direito Processual, os prazos de prescrição e decadência acontecem em qualquer dia da semana.
Agora, os escritórios de advocacia podem melhorar seu controle de intimações, já que os tribunais permitem intimações feitas em nome da Sociedade, evitando o extravio de intimações em nome de advogados que mudaram de associação.
A partir do CPC os mesmos prazos são aplicados na grande maioria dos casos, o que diminui os erros no acompanhamento dos processos. Com a ajuda softwares para advogados no controle de prazos, então, é possível satisfazer ainda mais os clientes.
5. Atenção aos valores às causas
Antigamente era comum atribuir valores altos às causas, pois a ação não representava nenhum risco aos clientes. Porém, com a mudança das normas sobre honorários sucumbenciais parciais será preciso mais atenção para não prejudicá-los.
Afinal, como o Código de Processo Civil ainda contribui?
Neste artigo, você entendeu e relembrou as principais mudanças do Código de Processo Civil, além de saber como a legislação impactou e ainda impacta a rotina de escritórios de advocacia.
O CPC é uma junção do Código de 1973 com as necessidades atuais da Justiça brasileira, o que trouxe bastante avanços e inovações para o setor. Sendo de extrema importância que as normas de um país se atualizem de acordo com o contexto atual.
É claro que, em razão do longo tempo em que o Código de 1973 esteve vigente, é comum l que os efeitos do Código só sejam sentidos com o passar dos anos, uma vez que os órgãos e escritórios de advocacia ainda estejam se adaptando à legislação.
De toda forma, princípios como a coerência e integridade da jurisprudência já podem ser percebidos na prática. A ideia é que os processos sejam tratados de forma mais ágil e os juízes tomem decisões cada vez mais alinhadas com as leis estabelecidas.
Aproveite que você já tirou todas as suas dúvidas e sobre o Código de Processo Civil e confira nosso webinar sobre como fazer uma gestão processual eficiente. Confira!