Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/1d06f1d6596be4980325654c00612d5b/4c2d55eea87703b903256ad5006fbc76
Timestamp: 2014-03-08 23:58:26+00:00
Document Index: 110674902

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 113', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 131', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 70', 'artigo 62', 'artigo 126', 'artigo 115', 'artigo 9', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 172', 'artigo 115', 'artigo 130']

Decreto n�: 29281/2001 Data do Decreto: 09/27/2001
DECRETO N.� 29.281 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais,
Art. 1.� Os dispositivos a seguir mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
I - � 4.�, do artigo 30, do Livro I:
"Art. 30 .................................................
� 4.� Quando o documento fiscal deixar de ser escriturado no prazo previsto na legisla��o, o fato ser� comunicado � reparti��o fiscal de circunscri��o do contribuinte, juntamente com o pedido de aproveitamento do cr�dito extempor�neo, se for o caso, nos termos em que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.";
II - no Anexo I, do Livro II:"ANEXO I
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA OPERA��ES INTERNAS E INTERESTADUAIS (artigo 2�, do Livro II)
MercadoriasBase de C�lculo
Margem de valor agregadoPrazo de pagamento:
dia do m�s seguinte ao da sa�da
GASOLINA AUTOMOTIVAI – Opera��o interestadual:
1 – Reten��o por refinaria:
a) PIS/PASEP e COFINS inclu�dos na base de c�lculo: 107,33%
b) sem inclus�o de PIS/PASEP e COFINS: 144,88%
2 – Reten��o por distribuidora: 74,71%
II – Opera��o interna:
Reten��o por refinaria:
a) PIS/PASEP e COFINS inclu�dos na base de c�lculo: 45,13%
b) sem inclus�o de PIS/PASEP e COFINS: 71,42%10
..................................................................................... "
III – al�nea "a" e subal�nea "b.1", da al�nea "b", do item 3, do � 1.�, e al�nea "a" e subal�nea "b.1", da al�nea "b", do item 2, do � 2.�, do artigo 5.�, do Livro IV:
"Art. 5.� .........................................................................................................
� 1.� ..............................................................................................................
3. ................................................................................................................
a) em opera��o interna - reten��o por refinaria: 71,42%;
b.1) reten��o por refinaria: 144,88%;
� 2.� ..............................................................................................................
a) em opera��o interna - reten��o por refinaria: 45,13%;
b.1) reten��o por refinaria: 107,33%;
................................................................................................................. ;"
IV - Livro VII:
1. caput e �� 3.� e 8.�, do artigo 2.�:
"Art. 2.� O uso, altera��o do uso ou desist�ncia do uso do sistema eletr�nico de processamento de dados, para emiss�o de documento fiscal ou escritura��o de livro fiscal, deve ser solicitado � reparti��o fiscal de circunscri��o do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formul�rio "Pedido/Comunica��o de Uso de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados", Anexo I, em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informa��es:
� 3.� � permitida a emiss�o de documentos fiscais fora do local que promover a opera��o ou presta��o, devendo indicar esta circunst�ncia no Quadro V, campos 14 a 23, do Pedido/Comunica��o de Uso de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados.
� 8.� Ato do Superintendente Estadual de Fiscaliza��o poder� autorizar a emiss�o e apresenta��o do Pedido/Comunica��o de Uso de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados em meio magn�tico ou pela Internet, bem como dispensar a apresenta��o dos modelos e declara��es.";
2. subitem 20.1.5, do Anexo II:
"...................................................................................................................
20.1.5 – campo 08 – primeiro d�gito da situa��o tribut�ria ser�: 0, 1 ou 2, conforme tabela A – Origem da Mercadoria do Anexo II, do Livro VI; segundo d�gito ser� de 0 a 9, exceto 8, conforme tabela B – Tributa��o pelo ICMS do mesmo anexo; o terceiro d�gito ser� zero ou um, ambos conforme tabela B – Tributa��o pelo ICMS do mesmo anexo;
................................................................................................................ .";
V - Livro VIII:
1. inciso VI, do artigo 113:
"Art. 113. .....................................................................................................
VI - no Quadro 6: lacre - contendo duas colunas denominadas "Retirado" e "Colocado" indicativas de n�mero, cor e CNPJ do fabricante, local da interven��o, data de in�cio e data de t�rmino da interven��o;
2. incisos IV e V, do artigo 115:
"Art. 115. .....................................................................................................
IV - ter l�mina em ap�ndice � c�psula oca, contendo numera��o seq�encial em alto-relevo com 7 (sete) d�gitos, reiniciada a numera��o quando atingido o n�mero 9.999.999;
V - conter, moldada em alto-relevo, numa das faces da c�psula oca, o CNPJ da empresa fabricante do lacre, seguida da sigla "SEF-RJ";
3. artigo 116:
"Art. 116. Fica autorizada a aplica��o dos lacres atualmente em uso, em estoque, at� 30 de novembro de 2001.";
4. artigo 119:
"Art. 119. Verificado o aspecto formal e desde que atendidas as exig�ncias do artigo anterior, o pedido ser� autuado na reparti��o fiscal de circunscri��o do fabricante de lacre, mediante recibo na 2.� via.";
5. artigo 124:
"Art. 124. O fornecimento de lacre somente ser� feito mediante pr�via autoriza��o da reparti��o fiscal de circunscri��o do credenciado, devendo ser apresentado o requerimento denominado "Autoriza��o para Aquisi��o de Lacre", Anexo VII, emitido pelo fabricante do lacre, contendo, no m�nimo:
I - denomina��o "Autoriza��o para Aquisi��o de Lacre";
II - n�mero de ordem e n�mero da via;
III - data de emiss�o;
IV - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, federal e estadual, do estabelecimento fabricante do lacre;
V - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, federal e estadual, do estabelecimento credenciado;
VI - quantidade de lacres solicitada;
VII - quantidade de lacres autorizada;
VIII - declara��o do credenciado da numera��o dos lacres a ele entregue pelo fabricante;
IX - assinatura do respons�vel pelo estabelecimento credenciado;
X - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, federal e estadual, do impressor do documento, data e quantidade de impress�o, n�mero de ordem do primeiro e do �ltimo documento impresso, e n�mero da Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais (AIDF).
� 1.� As indica��es constantes dos incisos I, II, III, IV e X devem ser impressas.
� 2.� As indica��es dos incisos VII, VIII e IX ser�o preenchidas, apenas, nas 2.� e 3.� vias do formul�rio.
� 3.� O formul�rio ser� preenchido no m�nimo em 3 (tr�s) vias que, uma vez concedida a autoriza��o, ter�o a seguinte destina��o:
1. 1.� via: arquivada na reparti��o fiscal, por ocasi�o da autoriza��o para aquisi��o de lacres;
2. 2.� via: arquivada pelo credenciado ap�s a indica��o do fabricante dos n�meros dos lacres que lhe foram entregues;
3. 3.� via: fabricante do lacre ap�s a entrega ao credenciado dos lacres autorizados.
� 4.� Cada estabelecimento fabricante de lacre habilitado pelo fisco deve possuir formul�rio pr�prio, em jogo solto, de Autoriza��o para Aquisi��o de Lacre.
� 5.� O credenciado somente poder� adquirir lacre de fabricante habilitado pelo Fisco.
� 6.� A confec��o do lacre referido no caput ser� feita por conta e ordem do credenciado.";
6. inciso II, do artigo 125:
"Art. 125. ....................................................................................................
II - numera��o dos lacres adquiridos e, se for o caso, informa��es adicionais gravadas na c�psula oca;
7. inciso IV, do artigo 126:
"Art. 126. .....................................................................................................
IV - quantidade e numera��o dos lacres fornecidos, inclusive com a indica��o dos n�meros inutilizados na fabrica��o do lote e, em conseq��ncia, n�o fornecidos ao credenciado;
8. inciso II, do artigo 131:
"Art. 131. .....................................................................................................
II - n�meros dos lacres perdidos ou extraviados.";
VI – item 1, do inciso II, e o item 5, do � 1.�, do artigo 82, do Livro IX:
"Art. 82. ................... ...................................................................................
1. ICMS incidente sobre a presta��o de servi�o de transporte pago por substitui��o tribut�ria, em DARJ, c�digo de receita 036-1, at� o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente efetuado pelo:
a) remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do servi�o, ao promover a sa�da interna ou interestadual;
b) destinat�rio, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do servi�o, em opera��o interna;
� 1.� ............................................................................................................
5. a express�o: "O ICMS devido sobre o servi�o de transporte ser� pago pelo remetente/destinat�rio, nos termos do artigo 82, inciso II, item 1, do Livro IX, do RICMS".";
VII – Livro X:
1. incisos I, II e III, do artigo 6.�:
"Art. 6.� ........................................................................................................
I - 5% (cinco por cento), at� 31 de julho de 2002;
II - 7,5% (sete inteiros e cinco d�cimos por cento), de 1.� de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;
III - 10% (dez por cento), a partir de 1.� de janeiro de 2003.
............................................................................................................... .";
2. artigo 27:
"Art. 27. Na cess�o onerosa de meios das redes de telecomunica��es a outras empresas de telecomunica��es constantes no Anexo �nico a que se refere o Conv�nio ICMS n.� 126/98, de 11 de dezembro de 1998, nos casos em que a cession�ria n�o se constitua usu�ria final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar servi�os p�blicos de telecomunica��es a seus pr�prios usu�rios, o imposto ser� devido apenas sobre o pre�o do servi�o cobrado do usu�rio final.";
Art. 2.� Acrescenta ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, os dispositivos a seguir mencionados:
I – � 5.�, ao artigo 30, do Livro I:
"Art. 30. ......................................................................................................
� 5.� Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar o aproveitamento extempor�neo de cr�dito do imposto a que se refere o par�grafo anterior, bem assim aquele decorrente de documento fiscal n�o escriturado.";
II – Nota, ao artigo 20, do Livro II:
"Art. 20. .......................................................................................................
Nota – O remetente pode creditar-se do imposto relativo � entrada daquela mercadoria, na propor��o da quantidade sa�da, calculando-o sobre o valor que serviu de base de c�lculo da opera��o pr�pria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo per�odo de apura��o, no campo "007- Outros Cr�ditos", do livro RAICMS.
III – � 2.�, ao artigo 34, do Livro V, renomeando-se o par�grafo �nico para � 1.�:
"Art. 34. .......................................................................................................
� 2.� O disposto neste artigo n�o dispensa o contribuinte de recolher o imposto relativo � diferen�a entre as al�quotas interna e interestadual na aquisi��o de mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da Federa��o, calculado sobre o valor da opera��o de que decorrer a entrada dessas mercadorias ou bens.";
IV - Livro VI:
1. inciso XIII, ao artigo 70:
"Art. 70. .......................................................................................................
XII - Livro de Movimenta��o de Produtos (LMP), Anexo I.";
2. Cap�tulo XI, ao T�tulo IV:
"T�tulo IV
Do Livro de Movimenta��o de Produtos
Art. 97. A O Livro de Movimenta��o de Produtos (LMP), institu�do pela Ag�ncia Nacional de Petr�leo (ANP), Anexo I, ser� utilizado para registro, pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e Transportador-Revendedor-Retalhista-na-Navega��o-Interior (TRRNI), dos estoques e das movimenta��es de compra e venda de �leo diesel, querosene iluminante e �leos combust�veis.
� 1.� A numera��o dos livros ser� seq�encial, a partir de 1.
� 2.� O LMP deve ser escriturado diariamente.
� 3.� O LMP referente aos doze �ltimos meses de movimenta��o de cada uma das unidades de revenda (matriz e filiais) do TRR ou TRRNI, bem como c�pias das Notas Fiscais de compra e de revenda de combust�veis de igual per�odo, devem permanecer nestas unidades � disposi��o da fiscaliza��o.
� 4.� O n�o cumprimento do disposto no par�grafo anterior sujeita o contribuinte � multa de R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do artigo 62, da Lei n.� 2.657/96.";
V - par�grafo �nico, ao artigo 126, do Livro VIII:
Par�grafo �nico - A numera��o do lacre a que se refere o inciso IV, do artigo 115, deve ser atribu�da e controlada pelo fabricante e n�o conter repeti��o.";
VI – Livro X:
1. �� 6.� e 7.�, ao artigo 9.�:
"Art. 9.� ........................................................................................................
� 6.� Na hip�tese de estorno de d�bito do imposto, ser� adotado, o seguinte procedimento, por per�odo de apura��o e de forma consolidada:
1. elabora��o de relat�rio interno, que dever� permanecer � disposi��o do Fisco pelo mesmo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, contendo, no m�nimo, as informa��es referentes:
a) ao n�mero, � data de emiss�o, ao valor total, � base de c�lculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Servi�o de Telecomunica��es (NFST) objeto de estorno;
b) ao valor da presta��o de servi�o e ao ICMS correspondentes ao estorno;
d) a identifica��o do n�mero do telefone para o qual foi refaturado o servi�o, quando for o caso;
2. com base no relat�rio interno de que trata o item anterior dever� ser emitida Nota Fiscal de Servi�o de Telecomunica��es (NFST), para documentar o registro do estorno do d�bito, cujos valores ser�o iguais aos constantes no referido relat�rio.
� 7.� O relat�rio interno de que trata o item 1, do par�grafo anterior dever� estar acompanhado dos elementos comprobat�rios.";
2. par�grafo �nico, ao artigo 25:
"Art. 25. .......................................................................................................
Par�grafo �nico - O disposto no caput aplica-se � presta��o de servi�o de telecomunica��o na modalidade de telefonia de longa dist�ncia nacional e internacional realizada mediante utiliza��o de terminal de uso p�blico (TUP), com fornecimento, pela operadora local, de ficha, cart�o e assemelhados, hip�tese em que a prestadora de servi�o de telecomunica��o na modalidade de telefonia de longa dist�ncia nacional e internacional emitir� a Nota Fiscal de Servi�o de Telecomunica��es (NFST) para a operadora local, com destaque do imposto calculado com base no valor do servi�o efetivamente prestado."
3. par�grafo �nico e Nota, ao artigo 27:
"Art. 27. .......................................................................................................
Par�grafo �nico - Aplica-se, tamb�m, a disposi��o deste artigo �s empresas de Servi�o Limitado Especializado – SLE, que tenham como tomadoras de servi�os as empresas relacionadas no Anexo �nico do Conv�nio ICMS n.� 126/98.
Nota - O disposto no caput e no � 1� n�o se aplica � cess�o onerosa de meios das redes de telecomunica��es a outras empresas de telecomunica��es que n�o constem no Anexo �nico, do Conv�nio ICMS n.� 126/98, ainda que cedidos pelas empresas de telecomunica��es relacionadas no mencionado anexo.";
VII – par�grafo �nico, ao artigo 20, do Livro XVII:
"Art. 3.� ........................................................................................................
Par�grafo �nico - S�o irrelevantes, para caracterizar a opera��o como industrializa��o referida no inciso III, o processo utilizado para obten��o do produto, a localiza��o e condi��es das instala��es ou equipamentos empregados."
Art. 3.� Ficam revogados o � 3.�, do artigo 172, do Livro VI, o inciso VI, do artigo 115, e o artigo 130, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 4.� Ficam alterados os modelos do Atestado de Interven��o T�cnica em ECF e do Pedido de Aquisi��o de Lacre, de que tratam os Anexo VI e VII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, pelos constantes do Anexo.
Art. 5.� Fica inclu�do no Anexo I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, o modelo do Livro de Movimenta��o de Produtos (LMP), conforme Anexo.
Art. 6.� Fica exclu�do do Anexo I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, o documento denominado "Declara��o para Uso da Nota de Entrega a Domic�lio".
Art. 7.� Fica alterado o �ndice do T�tulo IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme a seguir:
"T�tulo IV - Dos livros fiscais
Cap�tulo I - Das disposi��es comuns
Se��o I - Dos modelos de livros fiscais
Se��o II - Das pessoas dispensadas de escritura��o fiscal
Se��o III - Da impress�o e das caracter�sticas dos livros fiscais
Se��o IV - Da autentica��o dos livros fiscais
Se��o V - Da escritura��o fiscal
Se��o VI - Da utiliza��o de livros fiscais pelo sucessor
Cap�tulo II - Do livro Registro de Entrada
Cap�tulo III - Do livro Registro de Sa�das
Cap�tulo IV - Do livro Registro de Controle da Produ��o e do Estoque
Cap�tulo V - Do livro Registro de Impress�o de Documentos Fiscais
Cap�tulo VI - Do livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias
Cap�tulo VII - Do livro Registro de Invent�rio
Cap�tulo VIII - Do livro Registro de Apura��o do ICMS
Cap�tulo IX - Do Livro de Movimenta��o de Combust�veis
Cap�tulo X - Do Controle de Cr�dito de ICMS do Ativo Permanente
Cap�tulo XI - Do Livro de Movimenta��o de Produtos "
Art. 8.� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2001.
Data de publica��o:09/28/2001
Texto da Revoga��o : Tipo de Revoga��o:Em Vigor