Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-ampliacao-da-colegialidade-no-julgamento-nao-unanime-da-apelacao-24022019
Timestamp: 2020-07-05 11:35:58+00:00
Document Index: 110826323

Matched Legal Cases: ['artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 926']

A ampliação da colegialidade no julgamento não unânime da apelação - JOTA Info
Home » Opinião & Análise » Artigos » A ampliação da colegialidade no julgamento…
O efeito cascata do recente posicionamento do STJ
Guilherme Curci Tavares Risso
Em recente julgado, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu por uma interpretação literal do caput do artigo 942 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015), que estabelece que quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Assunto em voga no meio jurídico, o debate sobre a definição dos casos em que se deve utilizar da técnica de ampliação da colegialidade em julgamentos proferidos em sede de apelação foi muito bem abordado pelo voto condutor do Min. Relator Luis Felipe Salomão, no julgamento do Resp. n.º 1.733.820/SC, apesar do voto-vencido proferido pelo Min. Raul Araújo possuir coro em relevante parcela da doutrina que já se manifestou sobre o tema.
Para se ter uma ideia da repercussão prática que esse julgamento pode ter, alguns tribunais, em sentido contrário, vinham restringindo a técnica de ampliação da colegialidade apenas às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e os Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul, para citar apenas alguns de muitos outros, restringiram as hipóteses de aplicação da técnica prevista no caput do artigo 942 do Código de Processo Civil ao argumento de que estaria intrinsecamente ligada ao extinto recurso de embargos infringentes, e que não faria sentido a aplicação de restrições à ação rescisória e ao agravo de instrumento, tal qual realizado pelo §3º do mesmo dispositivo, e o mesmo não ocorrer, em pé de igualdade, em se tratando de apelação.
Os Tribunais que sustentam a restrição das hipóteses de incidência do dispositivo também entendem que, ampliado o quórum em todo e qualquer caso de julgamento não unânime de apelação, estar-se-ia atrasando demasiadamente os feitos, além de desestimular a divergência nos Colegiados.
A fim de ilustrar a enorme proporção alcançada pelo dito entendimento, o Órgão Especial do TRF-2 firmou a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 0000191-46.2000.4.02.5111 (acórdão disponibilizado no e-DJF2R do dia 27/04/2018, p. 705, com data de publicação em 02/05/2018): “A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime”.
Contudo, a reticência não é identificada apenas nos julgamentos submetidos aos colegiados dos Tribunais do país. Muito pelo contrário, diversos são os juristas que se posicionam da mesma forma, propiciando inclusive o terreno fértil necessário para que os Tribunais continuassem a adotar uma postura defensiva em relação ao emprego da técnica de forma instantânea a qualquer julgamento de apelação que, em primeira sessão, não tenha atingido consenso unânime entre os integrantes da turma julgadora.
José Miguel Garcia Medina foi um daqueles que se dedicaram ao tema, e na sua lógica argumentativa, seria uma fuga da realidade ignorar o fato de que o Código em vigor se baseou no Código anterior, para replicar aquilo que deu certo e corrigir aquilo que merecia reparo.
Para esses juristas, ao extinguir os embargos infringentes, o atual Código criou a técnica de julgamento ampliado contemplada no caput do artigo 942, o que indica ou recomenda que se adote uma interpretação restritiva, tal qual sinalizado pelo §3º do mesmo dispositivo para a ação rescisória e o agravo de instrumento1.
O fato é que a técnica em comento representa significativa inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, apesar de sua nítida inspiração nos extintos embargos infringentes do revogado Código de Processo Civil de 1973, antes cabíveis apenas para a impugnação de decisão não unânime proferida em sede de apelação ou ação rescisória.
Sensíveis à necessária ampliação do quórum de julgadores e ao aprofundamento das discussões a respeito da questão em debate, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero defendem a necessidade de submeter-se o julgamento não unânime de forma obrigatória e imediata à ampliação do debate, seja a partir de uma simples interpretação literal do dispositivo, seja com bons olhos às discussões travadas no âmbito das Casas Legislativas que geraram a inclusão, ainda que tardia, do dispositivo no Código de Processo Civil de 20152.
No caso julgado pela 4ª Turma do STJ, o recurso especial de uma seguradora foi provido para decretar a nulidade do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que restringia a incidência da técnica de julgamento prevista no caput do artigo 942 do CPC apenas aos casos em que houvesse reforma da sentença.
É bem verdade que a inovação decorrente da aplicação de ofício da mencionada técnica, apesar de possuir contornos muito semelhantes com o extinto recurso de embargos infringentes, com ele não se confunde, por mais que o objetivo de eliminar a divergência no entendimento da questão então decidida por maioria de votos seja o mesmo de ambos os institutos. E foi justamente esta a conclusão a que chegou o Min. Relator Luis Felipe Salomão em seu voto condutor.
Prestigiando as discussões travadas desde a apresentação do anteprojeto do CPC pelo Senado Federal (PLS nº 166/2010), passando ainda pela Câmara dos Deputados (PL nº 8.046/2010), e enaltecendo os fins perseguidos pela norma elaborada pelos doutrinadores que integraram a comissão de juristas encarregados pela reformulação do Código, o Min. Luis Felipe Salomão decidiu pelo emprego automático e obrigatório da técnica prevista no artigo 942 do CPC.
O ponto é que, através de uma análise lógico sistêmica do dispositivo de lei, passando, num segundo momento, pelas discussões travadas para que se chegasse numa redação para o dispositivo, e ainda, filiando-se às considerações apresentadas por aqueles que se encarregaram dos trabalhos de aprimoramento proposto na redação do artigo para a nova sistemática introduzida pelo novel Código de ritos, o Ministro Relator deu, em nossa opinião, corretíssima interpretação ao caput do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015.
Na mesma linha, o renomado jurista Fredie Didier Jr. defende abertamente que a regra do caput do artigo 942 aplica-se de forma irrestrita e a qualquer resultado não unânime na apelação, tendo por escopo concretizar o princípio da cooperação e reforçar o contraditório, assegurando às partes o direito de influência para que possam participar do convencimento dos julgadores que ainda não conhecem o caso3.
Para Teresa Arruda Alvim4 e Alexandre Freitas Câmara5, a interpretação literal da lei também deve ser obrigatória e imediata. Os juristas sustentam que, havendo divergência, o quórum de julgadores será apenas ampliado/complementado, não possuindo tal técnica uma natureza recursal. Em verdade, ambos os juristas concordam que as discussões em torno da técnica sempre levaram em consideração a necessidade de simplificação dos percalços decorrentes da interposição de recursos, tornando o procedimento mais célere, apesar de proficientemente discutido.
Assim, a questão decidida pelo STJ nos autos do Resp n.º 1.733.820/SC é de extrema importância e possui sensível repercussão no cotidiano dos advogados e jurisdicionados.
E apenas para que nada passe desapercebido, o julgamento foi recentemente replicado pela 3ª Turma do STJ, dessa vez nos autos do Resp n.º 1.771.815 de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.
A 3ª Turma do STJ decidiu, ratificando o entendimento anterior mencionado neste artigo linhas acima, que quando o julgamento da apelação não for unânime, a ampliação do colegiado é obrigatória e deve aplicada de ofício, sem necessidade de requerimento das partes.
Mas não é só. Outras duas questões foram muito bem analisadas no julgamento desse recurso especial, tal qual o fato de que o julgador que já tiver proferido o voto poderá modificar o posicionamento no novo julgamento, bem como o entendimento de que a análise do recurso pelo colegiado estendido não fica restrita apenas ao capítulo do julgamento em que houve divergência, cabendo aos novos julgadores a apreciação integral do recurso.
Tendo em vista o contexto apresentado, constata-se que em um curto espaço de tempo, o STJ se debruçou sobre as questões mais instigantes que permeavam a aplicação prática pelos Tribunais do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, que ainda assim continua a suscitar diversas controvérsias, seja na doutrina ou jurisprudência.
Como se pode ver, a questão em debate é de fundamental importância, pois conforme se verificou no julgamento do Resp n.º 1.733.820/SC, a apelação retornará ao Tribunal de origem para ser novamente processada, que de imediato, possui o efeito de prático de atrasar demasiadamente a entrega do resultado final da questão posta ao jurisdicionado.
Ao que tudo indica, o Código de Processo Civil de 2015, que para muitos ainda “não pegou”, pouco a pouco conquista mais e mais espaço, caminhando para sua efetiva consolidação no cenário jurídico pátrio.
É consenso unânime que a técnica instituída pelo artigo 942 possui o importante propósito de assegurar um debate mais aprofundado das teses contrapostas, mitigando o risco de que posições minoritárias prevaleçam, garantindo-se ainda que as questões fáticas controvertidas sejam melhor exploradas, seja pelos advogados, seja pela própria colegialidade.
Não à toa que o lendário processualista Pontes de Miranda6 afirmava que os embargos infringentes, instituto que apesar de abolido, serve de nítida inspiração à atual técnica de julgamento, apresentavam os melhores julgamentos, os mais completamente instruídos e discutidos.
Felizmente, os julgamentos recentes do STJ sobre o tema demonstraram que os Ministros estão antenados com a nova legislação processual, e privilegiando os esforços para a uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, em consonância com o artigo 926 do Código.
Ora, o prosseguimento da deliberação não tem por objetivo a mera ampliação do quórum, mas principalmente proporcionar a ampliação do debate, atuando como elemento qualificador do julgamento colegiado.
E como visto pelos votos recentemente proferidos pelo STJ, a técnica, apesar de guardar semelhança, não possui os mesmos requisitos e atributos dos antigos embargos infringentes, motivo pelo qual a continuação do julgamento de forma obrigatória e imediata se dá pela totalidade da matéria devolvida ao Tribunal pelo recurso ou ação rescisória, conforme decidido pela 4ª Turma.
Como se pode perceber, o dispositivo ostenta o relevante propósito de assegurar profunda análise das teses contrapostas e o amplo debate das questões fáticas controvertidas, esvaziando o risco de entendimentos minoritários que possam prevalecer em virtude de uma composição conjuntural de determinado órgão julgador.
Por outro lado, a intenção de tornar o processo mais célere, justificativa utilizada pelos Tribunais locais para restringir as hipóteses de aplicação da técnica ao recurso de apelação, acabou “caindo por terra”. Isso porque as decisões porventura proferidas sem o emprego da técnica instituída pelo dispositivo serão posteriormente anuladas pelo STJ (naqueles casos que houve manejo de recurso especial), em verdadeiro “efeito cascata”, e os mesmos Tribunais serão instados a, novamente, deliberar sobre questões que já poderiam ter sido superadas se a técnica tivesse sido corretamente empregada no momento certo e oportuno.
Dessa forma, podemos afirmar que resta clara a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em privilegiar os objetivos e até a própria essência do Novo Código, respeitando-se a mens legis e garantindo a segurança jurídica propiciada pela interpretação fiel e literal da lei.
1 Novo Código de Processo Civil Comentado. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1373.
2 Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1005.
3 Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 78-79.
4 Ampliação da colegialidade como técnica de julgamento. In: Temas essenciais do novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro: de acordo com a Lei 13.253/2016. 2. Tiragem. São Paulo: RT, 2016, p. 575-577.
5 A complementação de julgamentos não unânimes e a dispersão de votos. Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017.
6 Comentários ao Código de Processo Civil. t. VII,, p. 329-330.
Igor Farias Cruz Lima – Advogado de Contencioso Cível e Arbitragem. Graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes. LM Litigation - Novos Desafios do Contencioso na Fundação Getúlio Vargas.
Guilherme Curci Tavares Risso – Advogado de Contencioso Cível e Arbitragem. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduado em Direito público e privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Tags apelação colegialidade STJ