Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6osh/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2693-de-29122014
Timestamp: 2019-09-21 13:45:10+00:00
Document Index: 82006701

Matched Legal Cases: ['artigo 581', 'Artigo 581', 'artigo 115', 'artigo 788', 'Artigo 788', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.693 de 29.12.2014 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá
Dec. Est. MT 2.693/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.693 de 29.12.2014
Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a fim de se ajustar tratamento nele previsto em decorrência de características apresentadas pela economia mato-grossense;
I - renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 581 das disposições permanentes, mantido o respectivo texto, acrescentando-se ao referido artigo o § 2º, com a seguinte redação:
"Artigo 581. (...)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, ainda, nas saídas internas de farelo de soja, quando a operação for realizada ao abrigo da isenção prevista no inciso XVIII do artigo 115 do Anexo IV deste regulamento."
II - alterada a redação do inciso II do § 11 do artigo 788, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 788. (...)
§ 11 (...)
II - a base de cálculo do valor complementar do ICMS Garantido Integral corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal que superar 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, acrescido da margem de lucro prevista no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da ( continua ... )