Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R1860:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-16 05:57:10+00:00
Document Index: 46130636

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4']

EUR-Lex - 32004R1860 - PT
Regulamento (CE) n.° 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas
JO L 325 de 28.10.2004, p. 4—9 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 348M de 24.12.2008, p. 10—18 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 08 Fascículo 02 p. 177 - 182
edição especial em língua romena: Capítulo 08 Fascículo 02 p. 177 - 182
do documento: 06/10/2004
de efeito: 01/01/2005; entrada em vigor ver art. 6
fim de validade: 31/12/2007; revogado por 32007R1535
04.10.40.00 Pesca / Política comum de pesca / Auxílios concedidos pelos estados
retificado por 32004R1860R(01) alterado por 32006R1998 alteração artigo 2 a partir de 01/01/2007
alterado por 32007R0875 supressão anexo 2 a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 alteração artigo 1 a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 alteração artigo 2 PT 2) a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 supressão artigo 2 PT 4) a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 supressão artigo 2 PT 5) a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 supressão artigo 2 PT 6) a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 alteração artigo 3.2 a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 alteração artigo 4.2 a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 alteração artigo 4.3 a partir de 01/08/2007
alterado por 32007R0875 alteração título a partir de 01/08/2007
revogado por 32007R1535 Versões consolidadas