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Timestamp: 2020-07-10 05:23:56+00:00
Document Index: 109316241

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'e contrario', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

REGULAMENTO DO BB MULTIMERCADO EQUITY ALLOCATION INVESTIMENTO NO EXTERIOR PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - PDF Download grátis
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Nina Brás Desconhecida
1 REGULAMENTO DO BB MULTIMERCADO EQUITY ALLOCATION INVESTIMENTO NO EXTERIOR PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO Artigo 1º - O BB MULTIMERCADO EQUITY ALLOCATION INVESTIMENTO NO EXTERIOR PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, doravante designado FUNDO, regido pelo presente regulamento e pelas normas legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo proporcionar a valorização de suas cotas buscando rentabilidade mediante aplicação de seus recursos em cotas de fundos de investimento, doravante denominados FIs, com perfis diferenciados e que apresentem em sua composição ativos financeiros com prazo médio de carteira superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, utilizando-se de uma estratégia de investimento diversificada. Artigo 3º - O FUNDO destina-se a receber recursos oriundos de aplicação de investidores qualificados, de acordo com a instrução CVM nº 409/04, clientes do segmento BB Private, assim como definido pelo Banco do Brasil S.A.. Parágrafo Único Em razão do público alvo descrito no caput (investidor qualificado), fica o FUNDO dispensado da elaboração de prospecto, conforme previsto na instrução CVM 409/04 e alterações posteriores. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado e gerido pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira com sede à Praça XV de Novembro, 20, salas 201, 202, 301 e Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM como prestadora de serviços de administração de carteiras, doravante designada simplesmente ADMINISTRADORA. Parágrafo 1º- A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO.
2 Parágrafo 2º - O responsável pelos serviços de Distribuição, Registro escritural de cotas, Tesouraria, Custódia e Controladoria dos ativos integrantes da carteira do fundo é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Parágrafo 3º - O auditor independente, profissional registrado pela CVM responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer sobre as demonstrações contábeis é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, inscrita no CNPJ sob o nº / Artigo 5º - A ADMINISTRADORA receberá, pela prestação dos serviços de gestão e administração do FUNDO, percentagem anual de 0,30% (Trinta centésimos por cento) sobre o valor do patrimônio do FUNDO, vedada qualquer participação nos resultados distribuídos ou reinvestidos pelo FUNDO. Parágrafo 1º - Os FIs nos quais o FUNDO investe poderão cobrar taxa de administração anual de até 0,20% (vinte centésimos por cento). Parágrafo 2º - A taxa de administração total a ser paga pelo cotista compreenderá as taxas cobradas pelo FUNDO e pelos FIs, sendo o custo total de até 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano. Parágrafo 3º - A taxa de administração de que trata o caput será calculada com base nos dias úteis do ano e sobre o valor diário do patrimônio líquido do FUNDO, e paga à ADMINISTRADORA mensalmente por períodos vencidos à razão de 1/252 até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo 4º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída no FUNDO. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 7º - Para alcançar seus objetivos, o FUNDO aplicará os recursos dos cotistas, preponderantemente, em cotas de fundos de investimento (FIs) que invistam em ativos financeiros negociados no exterior, observadas as disposições contidas no art. 2º, 5º da Instrução CVM nº 409/04. Os ativos financeiros componentes da carteira dos FIs deverão apresentar prazo médio superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo adotar políticas de investimento que envolvam vários fatores de risco, sem concentração em nenhum fator em especial ou em fatores diferentes. Parágrafo 1º - As aplicações do FUNDO deverão se subordinar aos requisitos abaixo, em relação ao seu patrimônio líquido. Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Cotas de fundos de investimento 95% 100% 2) Títulos Públicos Federais 0% 5% 2
3 3) Títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira 4) Operações compromissadas de acordo com regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional Outros Limites Mínimo Máximo 1) Aplicação em cotas de um mesmo fundo de investimento 0% 100% 2) Aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pela ADMINISTRADORA, gestor ou empresa a eles ligada 0% 100% 3) Total de emissão, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou com co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum 4) Aplicação em ativos financeiros de emissão da ADMINISTRADORA, gestor ou de empresa a eles ligada 0% 5% 0% 5% Parágrafo 2º - As aplicações do FUNDO em conjunto com as dos fundos investidos (FIs) em ativos financeiros ou modalidades operacionais de responsabilidade de emissores privados ou públicos que não a União Federal e ativos financeiros negociados no exterior estão limitadas a 50% (cinqüenta por cento) do Patrimônio Líquido do FUNDO. Parágrafo 3º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos financeiros componentes da carteira, dos dividendos e de outros proventos recebidos serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 4º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo 5º - O FUNDO poderá investir em FIs que apliquem no máximo 100% dos seus recursos em ativos financeiros negociados no exterior. Artigo 8º - Os FIs nos quais o FUNDO aplica poderão realizar operações em mercados derivativos compatíveis com sua política de investimentos com o objetivo de agregar rentabilidade aos recursos investidos, desde que tais operações não gerem exposição, a esses mercados, superior ao seu patrimônio líquido. Parágrafo Único Em razão da política de investimentos adotada pelo FUNDO, não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelo cotista, em decorrência de patrimônio líquido negativo. Artigo 9º - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros 3
4 que compõem a carteira do FUNDO e dos FIs sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Crédito: Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. c) Risco de Taxa de Juros: Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos financeiros que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. d) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. e) Risco Proveniente do uso de Derivativos: Os preços dos contratos de derivativos são influenciados por diversos fatores, independentemente da variação do ativo objeto. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. f) Risco Sistêmico: Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação adotada pelo gestor da carteira. g) Risco de Mercado Externo: O FUNDO poderá investir em FIs que mantenham em sua carteira ativos financeiros negociados no exterior e, consequentemente, sua performance pode ser afetada por requisitos legais ou regulatórios, por exigências tributárias relativas a todos os países nos quais ele invista ou, ainda, pela variação do Real em relação a outras moedas. Os investimentos do FI estarão expostos a alterações nas condições política, econômica ou social nos países onde investe, o que pode afetar negativamente o valor de seus ativos financeiros. Podem ocorrer atrasos na transferência de juros, dividendos, ganhos de capital ou principal, entre países onde o FI invista e o Brasil, o que pode interferir na liquidez e no desempenho do FI. As operações 4
5 do FI poderão ser executadas em bolsas de valores, de mercadoria e futuros ou registradas em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira de diferentes países que podem estar sujeitos a distintos níveis de regulamentação e supervisionados por autoridades locais reconhecidas, entretanto, não existem garantias acerca da integridade das transações e nem, tampouco, sobre a igualdade de condições de acesso aos mercados locais. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 10 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará, na seleção dos FIs, a exigência de que os métodos abaixo descritos sejam utilizados: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - O processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas, dentro dos limites legais e regulamentares, posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelo seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 11 - O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. 5
6 Parágrafo único - Regras de Movimentação : Aplicação inicial R$ ,00 Aplicações subsequentes R$ 1,00 Resgate R$ 1,00 Saldo R$ ,00 BB MULTIMERCADO EQUITY ALLOCATION IE PRIVATE FIC FI Artigo 12 - As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurado no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores em favor do FUNDO (D+0), desde que observado o horário limite para movimentação do FUNDO até as 12h00min (horário de Brasília DF). Parágrafo 1º - Os pedidos de aplicação e resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. Parágrafo 2º É facultado à ADMINISTRADORA recusar novas aplicações no FUNDO a qualquer tempo. Parágrafo 3 - É vedada a cessão ou transferência das cotas, exceto por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Artigo 13 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência para resgate, podendo os cotistas solicitar o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Artigo 14 No resgate de cotas será utilizado o valor da cota apurado no fechamento do dia útil seguinte ao do recebimento do pedido dos investidores (D+1), desde que observado o horário limite para movimentação do FUNDO até as 12h00min (horário de Brasília DF). Parágrafo 1 - O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou de investimentos do cotista, mantida no Banco do Brasil S/A, até o quinto dia útil seguinte contado a partir da data do pedido (D+5). Parágrafo 2º - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 16 abaixo. Artigo 15 Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: 6
7 (a) substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; (c) possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; (d) cisão do FUNDO; e (e) liquidação do FUNDO. Parágrafo Único O FUNDO deve permanecer fechado para aplicações enquanto perdurar o período de suspensão de resgates. CAPÍTULO VI ASSEMBLEIA GERAL Artigo 16 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRAÇÃO; (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; (d) aumento da taxa de administração; (e) alteração da política de investimento do FUNDO; (f) alteração de regulamento. Parágrafo Único Este regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 17 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 18 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. Artigo 19 Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 18 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 20 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. 7
8 CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 21 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, de modo a garantir a todos os cotistas acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 22 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 23 A ADMINISTRADORA remeterá, mensalmente, aos cotistas extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para aqueles que se manifestarem expressamente contrarios ao seu recebimento. Artigo 24 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar, nas agências, informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos financeiros ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada nas agências do Banco do Brasil, contemplando a classe dos ativos financeiros e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º - As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º - Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas a todos os interessados, na sede da ADMINISTRADORA nas agências do Banco do Brasil S/A ou nos Escritório Private, mediante solicitação. Parágrafo 5º - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico Artigo 25 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. 8
9 Parágrafo Único - Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S A Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo e/ou de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO VIII ENCARGOS Artigo 26 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais; 9
10 (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. CAPÍTULO IX POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 27 Ao adotar Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico - a Gestora comparecerá às assembleias em que o Fundo seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. CAPÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO Artigo 28 As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda e IOF. Artigo 29 - Os rendimentos auferidos pelo cotista do FUNDO estão sujeitos a incidência do imposto de Renda na Fonte de 15 %, na forma de come-cotas, no último dia útil dos meses de maio e novembro. Pela ocasião dos resgates haverá tributação complementar na forma da legislação vigente, conforme abaixo: IRRF FUNDOS DE LONGO PRAZO ALÍQUOTA PRAZO DE PERMANENCIA 22,5% Até 180 dias 20% De 181 dias a 360 dias 17,5% De 361 dias a 720 dias 15% Acima de 720 dias Artigo 30 - Haverá cobrança de IOF de acordo com tabela decrescente para os resgates ocorridos nos primeiros trinta dias, a contar da data de cada aplicação no fundo, conforme legislação vigente. Artigo 31 - Não se aplica o disposto nos parágrafos anteriores aos cotistas sujeitos a regras de tributação especifica, atendida a legislação pertinente. Artigo 32 - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 33 O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de dezembro a 30 de novembro. 10
11 Artigo 34 Este regulamento subordina-se às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, especialmente, à Instrução nº 409/2004 e alterações posteriores. Artigo 35 - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro, 26 de novembro de BB GESTÃO DE RECURSOS - DTVM S.A. Marcus Andre Cortez Pinheiro Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 11