Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28004055/artigo-144a-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2020-02-24 06:51:07+00:00
Document Index: 87221318

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 890', 'artigo 144', 'artigo 897', 'artigo 852', 'artigo 129']

Art. 144A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190475939000 MG
- DESTINAÇAO DE BENS APREENDIDOS NO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL - ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇAO..., 2016, págs. 391/392 - grifamos) [...] O art. 120 do Código de Pro……
Andamento do Processo n. 0003435-66.2015.8.16.0088 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TJPR
, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação... e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto …
Andamento do Processo n. 65-80.2017.811.0013 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT
a Lei Federal nº 11.340/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência... antecipada na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, …
Página 430 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 21 de Fevereiro de 2020
o artigo 144-A, §5º, do Código de Processo Penal, será ordenado à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão... observar as restrições dos incisos do artigo 890 da Lei nº 13.105/2015. Em se …
Página 431 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 21 de Fevereiro de 2020
quanto aos demais aspectos as regras previstas no artigo 144-A do CPP, e artigos 885 e 891, ambos do novo Código de Processo... do lance, será perdida a caução em favor do credor (artigo 897 da Lei …
, nas Resoluções nºs 63 e 236, também do CNJ, no art. 144-A do CPP, artigo 852, I, do CPC, Lei 12.977 de 2014 e Resolução...Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2020 …
Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Fevereiro de 2020
o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação... o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo …
Página 694 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020
ao(s) delito(s) tipificados no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei Federal nº 11.340/2006, por vislumbrar... a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência …
Andamento do Processo n. 0001321-52.2018.8.16.0088 - Cumprimento de Sentença em que é Exequente - 20/02/2020 do TJPR
do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do (s) bem (ns...), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código …
Página 533 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 20 de Fevereiro de 2020
dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como leiloeira a Sra. JOYCE RIBEIRO, Matriculada na JUCERGS... oferecidos pelo valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor …