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Timestamp: 2018-06-23 19:01:27+00:00
Document Index: 163142263

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'in fine', 'ARTIGO 485', 'artigo 110', 'Artigo 129', 'artigo 485']

AULA AÇÃO RESCISÓRIA 8OS SMESTRES. É rescindível a sentença de mérito, transitada em julgado quando atendidas as hipóteses previstas no CPC, art PDF
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Mikaela Carvalhal Bento
1 Profa Daniela Perez Unicid Processo Civil 1 AULA AÇÃO RESCISÓRIA 8OS SMESTRES É rescindível a sentença de mérito, transitada em julgado quando atendidas as hipóteses previstas no CPC, art A sentença transita em julgado é aquela que não está mais sujeita a recurso, por transcurso do prazo ou por esgotadas as vias recursais. Segundo Jose Carlos Barbosa Moreira: Chama-se rescisória a ação por meio da qual se pede a DESCONSTITUIÇÃO da sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada. TRATA-SE MEIO AUTONOMO DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Por meio da ação rescisória, pode-se destruir a coisa julgada material não há incompatibilidade com a Constituição Federal, que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Resolve-se facilmente a questão, observando-se que a mesma Constituição se refere, expressamente, à ação rescisória, nos artigos 102, I, j, e 105, I, e. De acordo com o conceito trazido por Barbosa Moreira, extraímos que a AÇAO RESCISÓRIA trará dois pedidos: a) JUÍZO RESCIDENDO: O AUTOR PEDE, LITERALMENTE, A DESCONSTITUIÇÃO, RESCISÃO, PORTANTO, DO JULGADO ATACADO. b) JUÍZO RESCISÓRIO: PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO, OU SEJA, PARA QUE SE PROFIRA NOVA DECISÃO QUE SUBSTITUA A RESCINDIDA. PRESSUPOSTOS: Não cabe ação rescisória, se extinto o processo sem exame do mérito. Assim, por exemplo, se o juiz o extinguiu por falta de pressuposto processual ou por falta de condição da ação. A razão, aí, é bastante clara. A extinção do processo, sem exame do mérito, não obsta a que o autor intente de novo ação (CPC, art. 268).
2 Profa Daniela Perez Unicid Processo Civil 2 Daí se tem tirado a ilação de que a ação rescisória se destina a desconstituir a coisa julgada material. Assim temos: NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL A AÇÃO RESCISÓRIA É DESNECESSÁRIA NÃO CABE, FALTARIA O REQUISITO DO INTERESSE. MÉRITO - dispõe o artigo 269 do CPC. Não examinam o mérito: a) a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto processual (sentença meramente processual), b) a que decreta a carência de ação, por não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (CPC, art. 267). É meramente processual a sentença que anula o processo. Daí se opera tão somente a COISA JULGADA FORMAL ENDO-AUTOS. INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA EM SE TRATANDO DE: (Segundo Sálvio de Figueiredo Teixeira) A) as decisões interlocutórias; B) as decisões terminativas (que apenas terminam o processo, sem apreciação do mérito art. 267); C) as proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária; D) as proferidas em processo cautelar, com exceção do disposto no art. 810, in fine (haja vista que não há coisa julgada material no processo cautelar); E) os atos judiciais que independem de sentença (arrematação e adjudicação, por exemplo) ou em que há equívoca referência à sentença (v. g., remição); F) as sentenças proferidas nos procedimentos perante os Juizados Especiais - Lei 9.099/95, art. 59.
3 Profa Daniela Perez Unicid Processo Civil 3 Questao para debate: Cabe ação rescisória de sentença proferida em processo cautelar ou de jurisdição voluntária? FUNDAMENTOS PARA AÇÃO RESCISÓRIA ARTIGO 485 ROL TAXATIVO, PORTANTO, NÃO CABE AMPLIAÇÃO POR ANALOGIA I- PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ; Hipóteses de crime praticado pelo magistrado (crimes praticados contra a Administração Pública or funcionário público) Não exige: processo criminal instaurado, nem sentença condenatória transitada. Pode-se aplicar o artigo 110 do CPC suspensividade facultativa ao julgador. Ainda que haja absolvição no criminal, pode haver rescisão da sentença proferida pelo juiz acusado do delito. II- JUIZ IMPEDIDO OU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE; Pressupostos processuais de validade Impedimento é questão objetiva está na lei é defeso...
4 Profa Daniela Perez Unicid Processo Civil 4 Nas outras hipóteses necessidade arguição em separado pelo Réu. Atenção: acórdão o voto do juiz impedido deve ter influência na decisão final (se por maioria de votos) III- SENTENÇA DECORRER DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, OU DE COLUSAO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI; Nexo de causalidade entre o dolo (vencedor) e o teor da decisão atacada. Ex. revelia do réu forçada, óbice a que o mesmo conhecesse da demanda. Litisconsortes basta o dolo de um dos vencedores, salvo se se tratar de litisconsorte simples. (capítulos #) Colusão- processo como instrumento de fraude, é bilateral. Artigo 129 SIMULAÇÃO OBTENÇÃO DE FIM INDEVIDO Ex. anulação de matrimônio IV- OFENSA A COISA JULGADA; Qual coisa julgada : a operada no processo cuja decisão será atacada via rescisória? Ou a anterior a este? Qual prevalece?
5 Profa Daniela Perez Unicid Processo Civil 5 02 CORRENTES: VALIDADE DA SEGUNDA COMO SE FOSSE LEI QUE REVOGA ANALOGIA CONSTITUCIONAL. V- VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; Qualquer norma jurídica amplitude do conceito de LEI Independe de qual natureza é a lei, a norma PROCESSUAL OU MATERIAL. Sumula 353 STF- Se se trata de lei cuja interpretação for controvertida, no âmbito dos tribunais, à época da prolação da decisão, não se pode intentar a rescisória As infrações deverão conduzir a uma nulidade e não anulabilidade. REGRA DAS NULIDADES PROCESSUAIS art. 244 do CPC, "Quando a lei descrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Como afirma TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER:"O sistema de nulidades do direito processual civil brasileiro encaixa-se nas categorias intermediários, ou seja, na categoria daqueles sistemas em que se confere razoável liberdade ao juiz para tratar das hipóteses concretas. É essa, de fato, a tendência do processo civil moderno". VI- FALSIDADE DE PROVA APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU PROVADA NA PRÓPRIA RESCISÓRIA;
6 Profa Daniela Perez Unicid Processo Civil 6 VII- OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL; No caso de rescisória procedente por haver o autor obtido documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 485, VII), a sentença rescindenda não é apenas válida, como até mesmo correta, à luz dos elementos constantes dos autos. VIII- FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA, TRANSAÇÃO QUE SE BASEOU A SENTENÇA ATACADA; IX- FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DOCUMENTOS; Rescindir não é anular e, menos ainda, o mesmo que declarar a existência de nulidade. Embora haja casos de rescisória, por vícios que afetam a validade da sentença:
7 Profa Daniela Perez Unicid Processo Civil 7 A incompetência absoluta do juiz que a proferiu, (CPC, art. 485, II) Outros há que, nitidamente, supõem sentença válida, ainda que errada. Tal é o caso, por exemplo, da sentença que haja violado literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). O motivo para a rescisão é superveniente, e não contemporâneo à data do ato, como o exigiria a idéia de nulidade. O vício que torna rescindível a sentença é, via de regra, imputável ao juiz, como se verifica, por exemplo, nas hipóteses de sentença proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; por juiz impedido ou absolutamente incompetente e por violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485, I, II e V). Não faltam hipóteses, contudo, em que o defeito apontado na sentença, em vez de ser imputável ao juiz, se relaciona com o comportamento de alguma das partes, ou de mais de uma. (...). Assim ocorre, v.g., nos casos de dolo do vencedor e de colusão entre as partes (inciso III), no da invalidade de ato de parte que haja servido de base à sentença (inciso VIII). (BARBOSA MOREIRA).
8 Profa Daniela Perez Unicid Processo Civil 8 Legislação - Constituição Federal: Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:... j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados. Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:... e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
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