Source: https://www.conjur.com.br/2003-fev-28/mp_defende_registro_jornalista_vive_brasil
Timestamp: 2017-11-22 20:33:17+00:00
Document Index: 148868361

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 12', 'artigo 176']

ConJur - MP defende registro de jornalista que vive no Brasil
Barreira nazista
MP defende registro de jornalista que mora no Brasil há 27 anos
28 de fevereiro de 2003, 21h33
Para a Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, jornalistas estrangeiros não podem exercer a sua profissão no Brasil. Ou, pelo menos, não têm direito a registro profissional no órgão.
O artigo 5º da Constituição Federal, em que se lê que brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei é ignorado pela DRT, que prefere se guiar por um Decreto-Lei de 1969 (nº 972). Ele prevê que uma das condições para obter o registro de jornalista é a prova de nacionalidade brasileira.
Vítima desse obstáculo, uma repórter que vive no país há 27 de seus 34 anos, e atua há muito como jornalista, teve seu pedido de registro negado pela Delegacia.
Diante da negativa do Ministério do Trabalho, a repórter, que nasceu na Argentina, entrou na Justiça com um mandado de segurança para se registrar profissionalmente.
Chamado a se manifestar, o procurador da República em São Paulo, André de Carvalho Ramos, opinou pela concessão da segurança pleiteada, ou seja, demonstrou que a jornalista tem direito ao registro.
Para Ramos, condicionar o exercício da atividade de jornalista profissional à nacionalidade brasileira é injustificável. Para ele, a restrição é uma evidente afronta à Constituição e ao princípio da igualdade, pilar do Estado Democrático de Direito.
A repórter tentou obter o registro em razão da proposta de trabalho que recebeu de um importante veículo de comunicação de São Paulo e que exigia o documento para efetivá-la. Diante da decisão da Justiça Federal que suspendeu a obrigatoriedade de diploma para obtenção do registro de jornalista, ela achou que não teria problemas.
A proposta de emprego tem um prazo determinado e, se a situação da jornalista não for resolvida rapidamente, ela pode perder a oportunidade. Além da frustração profissional, a situação geraria problemas financeiros, já que ela é responsável pelo sustento de seu filho, que nasceu no Brasil.
"Vivo há 27 anos no país. Com mais três anos, pela Constituição, automaticamente me torno brasileira. Tenho filho brasileiro e falo o bom português. Pago impostos, como qualquer brasileiro. Vivo os problemas do país, presto serviços à comunidade. Sinto-me decepcionada diante de uma resposta que, ao meu ver tem conotação discriminatória. Soa como dizer que um negro não pode ser jornalista porque é negro", sustenta a jornalista.
AUTOS nº xxxx - xxxx Vara Cível da Justiça Federal
IMPETRANTE: xxxx
IMPETRADO: Delegado Regional do Trabalho no Estado de São Paulo
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando a obtenção de registro como jornalista profissional no órgão competente, considerando decisão judicial (na época liminar, hoje já confirmada em sentença) que tornou desnecessária a apresentação de diploma para o requerimento do registro.
Alega a impetrante que, devido ao fato de ser argentina, teve seu requerimento indeferido pela Delegacia Regional do Trabalho, com fundamento na Lei 6.689/80, artigo 4º, inciso I, que instituiu ser condição à obtenção do registro a prova da nacionalidade brasileira.
A impetrante deixa claro que não se está insurgindo contra as normas gerais e abstratas, mas sim contra o ato da autoridade impetrada que, segundo acredita, teria violado direito líquido e certo do qual é possuidora, vez que a Constituição Federal do Brasil não impõe qualquer óbice ao exercício da profissão de jornalista por estrangeiros.
Aduz a impetrante que já se encontra no Brasil há mais de 20 anos, e que, neste meio tempo, constituiu família, sendo, inclusive, mãe de filho brasileiro. Ocorre que, após anos de atividade jornalística, alega ter recebido excelente proposta de emprego, em importante veículo de comunicação desta Capital, razão pela qual faz-se indispensável o registro profissional no competente órgão estatal.
A autoridade impetrada prestou informações às fls. 45/49, argüindo simplesmente que a já referida decisão judicial afastou tão somente a necessidade da apresentação do diploma, sendo que persiste como condição à obtenção do registro a prova da nacionalidade brasileira.
O pedido de liminar foi indeferido às fls.50/51, sob a motivação de que o dispositivo constitucional que assegura a liberdade de atividade profissional não tem plena eficácia, tratando-se de norma de eficácia contida, e, assim, carente de lei ordinária que regule (e restrinja) o exercício de atividade profissional.
De fato, o inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, situa-se dentre aquelas normas constitucionais classificadas como sendo de eficácia contida, ou seja, é uma norma cuja eficácia, em princípio ampla e irrestrita, admite ulterior regulamentação e conseqüente restrição por lei ordinária.
No entanto, como é de amplo conhecimento, toda e qualquer norma legal deve, necessariamente, observar as prescrições constitucionais, que lhe antecedem e fundamentam, tanto formalmente (processo legislativo), quanto materialmente, sob pena de serem, já em sua origem, inconstitucionais.
Não se pode pretender que qualquer lei venha a restringir a eficácia de uma norma constitucional, pois tão somente aquelas que estejam em consonância com o conteúdo de nossa Carta Magna, sobretudo com seus princípios basilares e norteadores, é que estão aptas a exercer tamanha função.
Ora, se o caput do que talvez seja o mais significante artigo de nossa Constituição, o artigo 5º, situado, aliás, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, impõe que
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)" (grifo nosso)
Como pode uma lei, anterior à Constituição Federal de 1988, e que prescreve tratamento flagrantemente desigual e discriminatório entre brasileiros e estrangeiros, continuar em vigor?
A doutrina e a jurisprudência não vacilam ao afirmar que todos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, sempre, obviamente, considerando que o tratamento desigual dentre os desiguais, na medida de sua desigualdade, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, e, assim, somente se lesa o princípio constitucional da igualdade quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito.
E, não havendo finalidade alguma que justifique condicionar o exercício da atividade de jornalista profissional à nacionalidade brasileira, ao menos nenhuma acolhida pelo ordenamento jurídico, o que ocorre, in casu, é uma evidente afronta à Constituição Federal , bem como a um dos "pilares" de um Estado Democrático de Direito: o princípio da igualdade.
Partilha deste entendimento Alexandre de Moraes:
"A igualdade se configura como uma eficácia transcendente de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a CF, como norma suprema, proclama."
Se a desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas, não há como negar que a referida exigência configura perigoso fator de desigualdade.
Prezando pela igualdade entre brasileiros e estrangeiros, é farta a doutrina. Senão vejamos:
"O Estado não tem a obrigação de admitir estrangeiros em seu território. Mas, uma vez admitidos, devem-lhes ser concedidos um mínimo de direitos, isto é, uma posição de igualdade com os cidadãos (...)"
E, ainda, conforme salienta José Afonso da Silva:
"O princípio é de que a lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis (CC, art. 3º).
Há, porém, limitações aos estrangeiros estabelecidas na Constituição, de sorte que podemos asseverar que eles só não gozam dos mesmo direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autoriza a distinção." (grifo nosso)
Deste modo, para que a exigência de nacionalidade brasileira ao exercício da profissão de jornalista fosse recepcionada pela Constituição, indispensável seria que a própria Carta Magna fosse expressa nesse sentido, como, aliás, ocorre nos casos de certos cargos políticos e determinadas atividades econômicas (artigo 12, parágrafo 3º e artigo 176, parágrafo 1º , da CF, por exemplo).
Note-se que a própria sistemática da Constituição é que constitui óbice à possibilidade de lei ordinária excepcionar dispositivo constitucional, pois as hipóteses em que o legislador constituinte achou por bem excepcionar, o fez de forma expressa.
A jurisprudência já se pronunciou conforme este entendimento:
"PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. A legislação anterior a respeito do registro profissional de jornalista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A única qualificação exigida pelo registro é a profissional, não comportando restrições quanto à qualificação pessoal face ao contido no art. 5o , XIII, da CF-88"
Sob a mesma orientação:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JORNALISTA ESTRANGEIRA RESIDENTE NO PAÍS. REGISTRO PROFISSIONAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECRETO Nº 83.284/79, ART. 4º, I. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, CAPUT E INCISO XIII. I. A exigência contida no art. 4º, I, do Decreto nº 83.284/79, quanto à prova da nacionalidade brasileira para a obtenção de registro como jornalista não foi recebida pela Constituição Federal de 1988, cujo art. 5º, caput, e inciso XIII, asseguram livre exercício profissional também aos estrangeiros residentes no país, caso da impetrante."
"PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. DEL-972/69, ART-4, INC-1. DEC-83284/79. CF-88 ART-5, INC-13. A legislação anterior a respeito do registro profissional de jornalista não foi recepcionada pela CF-88. A única qualificação exigida para o registro é a profissional, não comportando restrições quanto a qualificação pessoal face ao contido no ART-5, INC-13 da CF-88. Atendidos os requisitos legais, viável a antecipação de tutela, concedendo o registro pleiteado pelo cidadão alemão aqui residente."
Assim, não resta qualquer dúvida que, no caso dos autos, o preceito legal atacado não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tornando ilegítima a exigência efetuada pela autoridade impetrada.
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela concessão da segurança pleiteada.
São Paulo, 24 de Fevereiro de 2003
Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2003, 21h33