Source: http://docplayer.com.br/11618590-O-licenciamento-ambiental-de-empreendimentos-hidreletricos-um-historico-dos-requisitos-legais-e-perspectivas.html
Timestamp: 2018-12-14 04:00:19+00:00
Document Index: 118989812

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 225', 'Artigo 23', 'artigo 2', 'Artigo 23']

O Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétricos: um histórico dos requisitos legais e perspectivas - PDF
O Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétricos: um histórico dos requisitos legais e perspectivas
Download "O Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétricos: um histórico dos requisitos legais e perspectivas"
Amália Amaral Azenha
1 O Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétricos: um histórico dos requisitos legais e perspectivas Alessandra Magrini, DSc 1 Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar a evolução dos requisitos legais inerentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos apontando como as modificações implementadas repercutem no planejamento do setor elétrico. Sugestões são também apontadas visando tornar mais eficaz seja o licenciamento ambiental desta tipologia de empreendimentos seja as modalidades de inserção da variável ambiental no planejamento do setor elétrico. 1 - Alessandra Magrini, DSc - Programa de Planejamento Energético-COPPE/UFRJ -
2 1 Introdução Cerca de 70% do potencial hidrelétrico brasileiro está concentrado nas bacias do Rio Amazonas e do Rio Tocantins. A exploração desse potencial vem enfrentando diversas dificuldades pois estas regiões apresentam um grande número de unidades de conservação e terras indígenas com consequentes problemas de licenciamento ambiental. A análise da Tabela 1, que apresenta os empreendimentos hidrelétricos previstos na Bacia do Rio Amazonas nos últimos quatro Planos Decenais de Energia, dá uma ideia das constantes mudanças operadas pelo setor, muitas em função destas dificuldades. Tabela 1 Empreendimentos hidrelétricos previstos na Bacia do Rio Amazonas Empreendimento UHE Sub-bacia Potência Prevista (MW) PDE 2023 Previsão de Entrada em Operação PDE 2022 PDE 2021 PDE 2020 São Luiz do Tapajós (1) Tapajós 8040 Ago/20 Jan/19 Dez/18 Dez/17 Jatobá Tapajós 2338 Jan/21 Jan/20 Abr/19 Out/20 Bem Querer Branco 708 Jul/22 Jan/21 Jul/20 - Prainha Aripuanã 796 Dez/ Tabajara Madeira 350 Jan/21 Nov/ Castanheira Juruena 192 Abr/21 Abr/ Paredão A Branco 199 Out/ São Manoel Teles Pires Fev/18 Fev/17 Dez/16 Salto Augusto Baixo Juruena Jan/22 Abr/21 - São Simão Alto Juruena Jan/22 Jan/21 - Sinop Teles Pires Jan/17 Jan/16 Foz do Apiacás Teles Pires Dez/16 Cachoeira dos Patos Tapajós Out/19 Jamanxim Tapajós Out/20 Cachoeira do Caí Tapajós Out/20 Nota: (1) Potência prevista nos PDEs anteriores ao de 2023, 6133 MW Fonte: O licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos tem-se tornado cada vez mais complexo, burocrático, submetido a intenso processo de judicialização, tendo sido objeto nos últimos anos de diversas mudanças em termos de requisitos legais relativos a seus procedimentos e, principalmente, às competências para sua concessão. Assim, após a instituição deste instrumento de política ambiental pela Lei nº 6.938/81, cabia essencialmente aos órgãos ambientais dos estados a concessão das licenças ambientais da grande maioria destes empreendimentos (Magrini, 1992). Com a promulgação da Resolução CONAMA nº 237/97, passou a prevalecer o critério de impacto na definição das competências para o licenciamento. Neste novo contexto o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos hidrelétricos passou a ser competência da União e, consequentemente, do IBAMA. A edição da Lei Complementar nº 140/11 introduziu novas alterações no quadro de competências e abriu, ainda, a possibilidades de mudanças em função de critérios de porte, potencial poluidor e natureza do empreendimento.
3 Finalmente, o Decreto 8.437/15, ao regulamenta a Lei Complementar 140/11, estabelece tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, dentre as quais destacam-se empreendimentos hidrelétricos com potência superior a 300 MW. A análise deste processo histórico, bem como dos procedimentos atualmente em vigor, é indispensável, portanto, para tentar identificar as principais questões chave inerentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos. Para tanto, optou-se por analisar o processo federal por entender que, os maiores problemas socioambientais e os principais conflitos têm ocorrido com os empreendimentos de grande porte. 2 - Um histórico da legislação 1 Em 1973 o Decreto nº /73 instituiu a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), órgão subordinado ao Ministério do Interior, embora o país ainda não possuísse uma política ambiental claramente definida. A Lei nº 6.938/81 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estabeleceu em seu artigo 9º os instrumentos para implementa-la, dentre os quais destacam-se a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental. Em 1983 foi editado o Decreto nº , dispondo sobre os objetivos da PNMA e sobre a constituição, funcionamento e competência dos órgãos integrantes do SISNAMA. O capítulo IV, artigos 18 a 24 do referido Decreto, dispõe sobre o licenciamento ambiental. Este atribuiu ao CONAMA a competência para fixar critérios básicos para a exigência de estudos de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) para fins de licenciamento e definiu as possíveis modalidades de licenças a serem expedidas pelo poder público: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), atribuindo à SEMA o licenciamento. Em 1986 a Resolução CONAMA nº 001 estabeleceu os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) como um dos instrumentos da PNMA. De acordo com o artigo 2º da Resolução, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente depende de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Este mesmo artigo apresenta as atividades passíveis de realizarem EIA/RIMA, dentre as quais destacam-se: Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; 1 O presente capítulo reúne a experiência acumulada através de atividades de ensino e pesquisa sobre licenciamento ambiental desenvolvidas pelo Laboratório Interdisciplinar de Conflitos e Gestão Ambiental do Programa de Planejamento Energético da COPPE/UFRJ.
4 Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; Em 1987 foi editada a Resolução CONAMA nº 006 de 16 de setembro que dispõe especificamente sobre o licenciamento de obras de grande porte, especialmente aquelas nas quais a União tenha interesse relevante, como a geração de energia elétrica. Segundo os Arts. 1º e 2º, as concessionárias de exploração, geração e distribuição de energia elétrica devem submeter seus empreendimentos ao licenciamento ambiental do órgão estadual competente. Caso o empreendimento necessite ser licenciado por mais de um Estado, pela abrangência de sua área de influência, os órgãos estaduais devem manter entendimento prévio no sentido de uniformizar as exigências, cabendo à SEMA, atual IBAMA, o papel de supervisor. A Resolução define ainda os procedimentos e documentos para requerimento das LP, LI e LO para usinas hidrelétrica, termelétricas e linhas de transmissão. Neste mesmo ano foi editada a Resolução CONAMA nº 009 de 03 de dezembro que estabeleceu as diretrizes para a realização da audiência pública visando apresentar à comunidade e aos demais interessados o conteúdo do EIA/RIMA. A Constituição Federal (CF/88) editada em 1988 dispôs em seu artigo 23 sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer uma de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. No artigo 225 dispõe sobre aspectos do licenciamento ambiental ao impor ao Poder Público o dever de exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Em 1989 a Lei nº de 22 de fevereiro cria o Instituído Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) através da fusão da SEMA, da Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e da Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE). Em 1992 a Lei nº de 19 de novembro, altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios, transformando a Secretaria do Meio Ambiente, criada em 1990, em Ministério do Meio Ambiente, tendo como órgãos o IBAMA, o CONAMA e o Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Em 1997 o CONAMA edita a Resolução nº 237 de 19 de dezembro, regulamentando o licenciamento ambiental estabelecido na PNMA. O Anexo 1 desta Resolução apresenta a listagem dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental, podendo o órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação, quando necessário, do referido Anexo, levando em consideração os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento. Barragens e diques constam desta listagem. De acordo com a referida Resolução, a licença ambiental para empreendimentos e atividades causadores de significativa degradação ambiental depende da realização de EIA/RIMA, ao qual deve ser dada publicidade e quando couber realizar a audiência pública. A referida Resolução define também a competência dos órgãos em âmbito federal, estadual, Distrito Federal e municipal para licenciar, estabelecendo que os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência. Define ainda as modalidades de licenças a serem expedidas pelo poder público, conforme já havia sido disposto
5 anteriormente pelo Decreto nº /83, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), dispondo adicionalmente sobre os custos do processo de licenciamento, os prazos de análise dos processos e os prazos de validade das licenças. Em 1998 foi editada a Lei nº de 12 de fevereiro, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esta Lei, considera-se crime ambiental a construção, reforma, ampliação, instalação e funcionamento, em qualquer parte do território nacional, de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, sob pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. O valor da multa fixado nesta Lei é no mínimo de R$ 50,00 e no máximo de R$ ,00. Cabe destacar que anteriormente às medidas implementadas a partir da Lei de Crimes Ambientais havia precedentes, instituídos em 1985 pela Lei nº de 24 de julho, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente entre outros. A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dispõe que no caso de licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral 2. Para tanto o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a 0,5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. Em 2001 tendo em vista a crise energética que o país experimentava, foi editada uma nova Resolução específica para o licenciamento de empreendimentos elétricos. A Resolução CONAMA nº 279 de 27 de julho estabeleceu procedimento simplificado para o licenciamento ambiental, com prazo máximo de sessenta dias de tramitação entre o requerimento e a concessão, dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte. Em 2002 é editada nova resolução que está relacionada ao setor elétrico. Trata-se da Resolução CONAMA nº 302 de 20 de março que fixa parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do seu entorno. A Lei nº editada em 17 de abril de 2003, dispõe sobre o acesso do público aos dados e às informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, tais como matéria ambiental, impacto ambiental, efluentes líquidos, efluentes gasosos, produção, resíduos sólidos, substâncias tóxicas, substâncias perigosas, diversidade biológica, organismos geneticamente modificados, e órgãos ambientais. Com o objetivo de atender esta lei em 2005 foi criado o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA). 2 O Grupo das Unidades de Proteção Integral inclui as seguintes categorias: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.
6 Em 2007, através da Lei nº de 28 de agosto, o IBAMA é desmembrado em dois órgãos, sendo criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela execução das ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O Decreto nº 6.848, editado em 14 de maio de 2009, estabelece metodologia para o cálculo da compensação ambiental estabelecida pelo SNUC com base no grau de impacto ambiental, detalhando a modalidade de cálculo em seu Anexo. No ano seguinte é promulgado o Decreto de 19 de abril de 2010, que sistematiza e regulamenta a atuação dos órgãos da administração pública federal (em especial o ICMBio) com relação à autorização para realização de estudos técnicos sobre potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação federais e para instalação dos referidos sistemas em unidades de conservação federais de uso sustentável. Posteriormente no mesmo ano é editado o Decreto nº de 26 de outubro de 2010 instituindo o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos hidrelétricos. Em 2012 é publicada a Portaria Interministerial 340 de 1º de junho de 2012, que estabelece competências e critérios para a realização do cadastro socioeconômico. Ainda em 2010 é publicada a Resolução n 428 de 17 de dezembro que visa estabelecer procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem Unidades de Conservação específicas ou suas zonas de amortecimento. A mesma dispõe sobre a autorização ou ciência a ser dada ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC) no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA. Esta Resolução será operacionalizada pela Portaria n 55 de 17 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos entre IBAMA e ICMBio no que tange ao licenciamento ambiental federal sujeito a autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais. Em 2011 são editadas diversas Portarias voltadas para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura. Cabe aqui destaque para as Portaria relativas ao setor energético, ou seja, a Portaria MMA n 421 sobre licenciamento federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e a Portaria MMA n 422 sobre licenciamento federal de atividades de exploração e produção de petróleo e gás offshore, ambas de 26 de outubro de Nos dois casos são introduzidas simplificações no processo de licenciamento, destacando-se, dentre outras questões, a possibilidade, no caso das atividades de perfuração, de licenciamento por polígono e, no caso de linhas de transmissão, de procedimento simplificado de licenciamento. De forma complementar à Portaria MMA n 422/11 foi também editada em 05 de abril de 2012 a Portaria Interministerial MME/MMA n 198 que estabeleceu a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) com o intuito de disciplinar a outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás através de estudo que classifica a aptidão das áreas sedimentares para o desenvolvimento destas atividades, a partir de diagnóstico e análise dos impactos socioambientais, e que estabelece recomendações para a outorga e o licenciamento ambiental.
7 Sempre em 2011 a Portaria Interministerial nº 419, editada em 26 de outubro, regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no licenciamento ambiental, estabelecendo procedimentos e prazos para a manifestação destes no âmbito do processo de licenciamento ambiental. Esta Portaria foi revogada em 2015 e substituída pela Portaria nº 60 de 24 de março deste mesmo ano. Também em 2011 é editada a Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro que dispõe sobre o Artigo 23 da Constituição e fixa normas e instrumentos para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre os instrumentos de cooperação destaca-se o licenciamento ambiental, cujas competências entre União, Estados e Municípios ficam assim regulamentadas. Em 2012 é promulgada a Lei nº de 25 de junho que altera limites de UCs para permitir a viabilização de empreendimentos hidrelétricos. Finalmente em 2015 é editado o Decreto nº de 22 de abril que regulamenta Lei Complementar nº 140 e atribui ao IBAMA o licenciamento ambiental de um conjunto de empreendimentos de infraestrutura, dentre os quais usinas hidrelétricas e termelétricas com capacidade igual ou superior a 300 MW. 3 A evolução das competências e o papel do IBAMA Conforme mencionado no item 2, o Governo Federal instituiu, em 1981, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) através da Lei nº 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto nº /90. As competências de União, Estados e Municípios em matéria de licenciamento ambiental têm sofrido desde então algumas alterações. No caso de hidrelétricas cabe, particularmente, uma análise das atribuições dadas à União e aos estados e, para tanto, destacam-se a seguir aqueles mecanismos legais apresentados no item 2 que se referem mais especificamente a esta tipologia de empreendimento. Assim, a Resolução CONAMA nº 006 de atribuía a competência do licenciamento ambiental aos estados, sendo que, dependendo da abrangência da área de influência do empreendimento, a competência caberia a mais de um estado com a supervisão da SEMA, atual IBAMA. Neste caso, os órgãos estaduais deveriam manter entendimento prévio no sentido de, na medida do possível, uniformizar as exigências. A Resolução CONAMA nº 237 de , que se refere ao licenciamento ambiental para localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, listados em seu Anexo I, estabelece novos critérios e competências. Embora não faça referência especificamente a empreendimentos hidrelétricos, consta no Anexo da Resolução barragens e diques, o que pressupõe a aplicação da mesma também para esta tipologia de empreendimentos. Segundo a CONAMA 237/97, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber (art. 4º):
8 Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil em país limítrofe, no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; Localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados; Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais estados; Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar ou armazenar material radioativo ou dele dispor, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação especifica. A Resolução estabelece ainda que o IBAMA deve considerar, para efeito de licenciamento, o exame técnico dos órgãos ambientais dos estados e municípios em que se localiza a atividade, e prevê ainda que este poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências. Quanto à competência dos órgãos ambientais estaduais, a Resolução indica o licenciamento dos seguintes empreendimentos e atividades (art. 5º): Localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios; Delegados pela União aos estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Finalmente, estabelece a competência do órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo estado por instrumento legal ou convênio (art. 6º). Para o caso dos empreendimentos hidrelétricos, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados, o licenciamento ambiental passa assim, a partir da Resolução CONAMA nº 237/97, a ser competência do IBAMA, a não ser que este delegue esta atividade aos estados. As atividades de Licenciamento Ambiental desenvolvidas pelo IBAMA estão a cargo da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), conforme organograma definido pelo Regimento Interno vigente (Portaria nº 341 de 31 de agosto de 2011) e apresentado na Figura 1. A DILIC contava em 2013 (Forattini, 2013) com cerca de 280 analistas ambientais (além de cerca de 170 nos Núcleos de Licenciamento Estaduais - NLAs) e sua estrutura prevê coordenações específicas para o licenciamento de atividades relacionadas a Petróleo e Gás,
9 Energia Elétrica, Mineração e Transporte, sendo a COHID a responsável pelo licenciamento de hidrelétricas (Figura 2). O site do IBAMA ( 3 reporta 92 processos de licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas realizados pelo IBAMA. Para seu licenciamento o IBAMA editou em 2005 a Instrução Normativa nº 065 (IN 065) detalhando especificamente os procedimentos de licenciamento de UHEs e PCHs. Esta IN foi posteriormente revogada quando, em 2007, o IBAMA editou nova IN aplicável ao licenciamento ambiental de todo empreendimento sob sua responsabilidade, a Instrução Normativa nº 184. Figura 1. Organograma do IBAMA Fonte: (acesso em ) 3 Acesso em
10 Figura 2. Estrutura da DILIC Fonte: (acesso em ) A Lei Complementar nº 140, editada em 9 de dezembro de 2011, definiu que empreendimentos e atividades sejam licenciadas ambientalmente por um único ente federativo, dispondo assim sobre o Artigo 23 da Constituição Federal, e estabeleceu competências entre União, Estados e Municípios, prevalecendo para tanto o critério de localização em vez de impacto presente na Resolução CONAMA nº 237/97. Em síntese, cabe com esta Lei ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades assim definidas: Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental ( APAs); Localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais estados; De caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97 de 9 de junho de 1999; Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); ou Que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. Este novo contexto pareceria assim indicar que, a partir da edição desta Lei, as usinas hidrelétricas passariam a ser licenciadas pelos estados. Com o Decreto nº de 22 de abril que regulamenta Lei Complementar nº 140, no entanto, o licenciamento ambiental de um conjunto de empreendimentos de infraestrutura, dentre os quais usinas hidrelétricas e termelétricas com capacidade igual ou superior a 300 MW, passou
11 a ser competência do IBAMA, devolvendo assim a este órgão a responsabilidade maior pela viabilidade ambiental dos novos empreendimentos do setor elétrico. 4 Os procedimentos A IN nº 184 define os procedimentos do licenciamento ambiental federal praticados pelo IBAMA que tem sido aplicados também ao caso de empreendimentos hidrelétricos Tais procedimentos são realizados através do Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental Federal SisLic, em quatro fases: Instauração do processo; Licenciamento prévio; Licenciamento de instalação; Licenciamento de operação. a) Instauração do processo Etapas: 1. Inscrição do empreendedor no Cadastro Técnico Federal - CTF; 2. Acesso ao Serviços on line do SisLic pelo empreendedor utilizando CNPJ e senha CTF e obtendo Certificado de Regularidade; 3. Preenchimento pelo empreendedor do Formulário de Solicitação de Abertura de Processo FAP (o Anexo I do presente trabalho reporta o FAP de UHEs); 4. Geração de mapa de localização; 5. Verificação da competência federal para o licenciamento pelo IBAMA; 6. Abertura de processo de licenciamento e formalização de respectivo número pelo IBAMA ; 7. Definição dos estudos ambientais e instância para o licenciamento (DILIC ou NLA) pelo IBAMA. Prazo: - 10 dias úteis a partir do recebimento do FAP pelo IBAMA b) Licenciamento prévio Etapas: 1. Envio pelo empreendedor, através do Serviços on line do SisLic, de proposta de Termo de Referência - TR para elaboração do EIA, com base em TR Padrão da tipologia do empreendimento disponibilizada no site do IBAMA (não há TR Padrão para UHEs disponibilizado no site do IBAMA); 2. Coordenação temática da DILIC consolida definição de instância de tramitação do processo (Sede ou NLA, no caso de empreendimentos que não tem significativo impacto nacional ou regional), de estudos a serem solicitados, de técnico responsável - TRP e de equipe de análise; 3. Agendamento pelo IBAMA de apresentação por videoconferência do empreendimento por parte do empreendedor, convidando os órgãos intervenientes, para discussão do teor do TR e definir eventual necessidade de vistorias;
12 4. Envio pelo IBAMA ao empreendedor do TR definitivo com validade de 2 anos a ser disponibilizado no site do IBAMA e posteriormente publicado pelo empreendedor; 5. Elaboração do EIA e do RIMA em conformidade com o TR definitivo; 6. Definição e realização de reuniões periódicas de acompanhamento entre IBAMA e empreendedor; 7. Envio de Estudo Ambiental pelo empreendedor seguido de requerimento de LP e respectiva disponibilização no site do IBAMA e publicação; 8. Verificação e aceitação do Estudo Ambiental pelo IBAMA; 9. Análise técnica do Estudo Ambiental, eventual solicitação de complementações e de vistorias pelo IBAMA e distribuição do Estudo por parte do empreendedor aos órgãos intervenientes; 10. Convocação de audiência pública pelo IBAMA, com antecedência mínima de 15 dias, e publicação de Edital de Convocação, informando data, horário e local; 11. Registro da audiência em meio digital pelo empreendedor e envio no prazo de quinze dias ao Ibama, sendo que este poderá convicar novas audiências; 12. Emissão pela DILIC de Parecer Técnico Conclusivo, encaminhamento à Presidência do IBAMA para subsidiar o deferimento ou não da licença e disponibilização no site do IBAMA. 13. Emissão da LP pelo IBAMA, após pagamento de taxa de licença e obtenção de Certidão Municipal pelo empreendedor, a ser disponibilizada no site e publicada; 14. Cálculo da compensação ambiental pela DILIC de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Prazos: - 15 dias para órgãos intervenientes se manifestarem sobre estrutura do TR - 60 dias para elaboração de TR corridos a partir da instauração do processo - 30 dias para verificação por parte do IBAMA do Estudo Ambiental - 60 dias para manifestação dos órgãos intervenientes sobre o Estudo Ambiental dias para análise técnica de EIA/RIMA a partir do aceite, c) Licenciamento de instalação Etapas: 1. Requerimento de LI pelo empreendedor ao Ibama/DILIC através do Serviços on line do SisLic, após envio do Projeto Básico Ambiental - PBA e, quando couber, o PRAD e Inventário Florestal para emissão de autorização de supressão de vegetação; 2. Publicação e disponibilização no site do IBAMA; 3. IBAMA poderá solicitar vistoria e complementações; 4. PBA é encaminhado pelo empreendedor aos órgãos intervenientes; 5. Emissão pela DILIC de Parecer Técnico Conclusivo sobre a instalação do empreendimento e sobre a supressão de vegetação, quando couber e encaminhamento à Presidência do IBAMA; 6. Assinatura perante o IBAMA do Termo de Compromisso para a implantação do Plano de Compensação Ambiental, aprovado pela Câmara de Compensação Ambiental CCA, e pagamento da taxa de licença pelo empreendedor; 7. LI é publicada pelo empreendedor e disponibilizada no site do IBAMA.
13 Prazos: - 60 dias para manifestação dos órgãos intervenientes sobre PBA - 75 dias para análise técnica a partir de recebimento de PBA d) Licenciamento de operação Etapas: 1. Requerimento de LO pelo empreendedor ao Ibama/DILIC através do Serviços on line do SisLic após envio de Relatório Final de Implantação dos Programas Ambientais, Relatório Final de Atividades de Supressão da Vegetação, quando couber, e no caso de UHEs e PCHs, Plano de Uso do Entorno do Reservatório PACUERA; 2. Publicação e disponibilização no site do IBAMA do requerimento da LO 3. IBAMA poderá solicitar vistoria e complementações; 4. Emissão pela DILIC de Parecer Técnico Conclusivo e encaminhamento à Presidência do IBAMA; 5. Pagamento da taxa de licença pelo empreendedor; 6. LO é publicada pelo empreendedor e disponibilizada no site do IBAMA Prazos: - 45 dias para análise técnica a partir de recebimento dos Relatórios A IN 184 estabelece ainda que: Nos casos de pedido de complementação dos estudos os prazos ficam suspensos; Nos casos de empreendimentos de impacto pouco significativo e quando não couber análise locacional, o IBAMA suprime o licenciamento prévio, solicitando um Estudo Ambiental Simplificado e o Plano de Controle Ambiental, sendo que o licenciamento pode ser executado pelos NLAs; O processo que ficar sem movimentação pelo empreendedor sem justificativa durante 2 anos é arquivado. Existem ainda alguns procedimentos que foram editados recentemente que introduzem novas disposições, em particular para o processo de licenciamento federal de hidrelétricas, e para a maior automação do processo de licenciamento ambiental federal em geral. No que tange ao processo de licenciamento federal em geral, em 30 de dezembro de 2013 o IBAMA edita a Instrução Normativa n o 23 que instaura o Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA), visando a automação e gerenciamento do procedimento de Licenciamento Ambiental Federal, acompanhamento do andamento de processos pelos interessados e disponibilização de informações ambientais. A referida IN altera a IN 184 principalmente nos seguintes aspectos: substitui o SisLic pelo SIGA; substitui o Formulário de Solicitação de Abertura de Processo (FAP) pela Ficha de Caracterização da Atividade (FAC); elimina a atividade de geração de mapas na fase de Instauração do Processo; muda de 10 para 15 dias o prazo da fase de Instauração do Processo; estabelece que as orientações para utilização do SIGA por parte do empreendedor constam em Guia Prático de Licenciamento Ambiental. O IBAMA elaborou em 2013, no âmbito do SIGA, o Guia Prático de Licenciamento Ambiental (Guia Prático LAF) e submeteu a consulta pública seu volume relativo ao
14 módulo Área do Empreendedor e os respectivos Anexos por setor. O Anexo 1 se refere ao Setor de Energia. Apesar destes recentes avanços, aparentemente este novo sistema ainda não está operacional pois não foram encontradas evidências de sua aplicação. Adicionalmente, com a edição da nova regulamentação é de se esperar que os procedimentos do licenciamento ambiental federal venham a ser modificados. Cabe destaque para a Portaria Interministerial nº 340/12 que estabelece competências e procedimentos para a realização do cadastro socioeconômico da população afetada por empreendimentos hidrelétricos e a Portaria Interministerial nº 60/15 que define as modalidades e prazos para a atuação dos órgãos intervenientes. 5 Conclusão O setor elétrico desde o final dos anos 80 tem inserido a variável ambiental desde as fases iniciais do seu planejamento, avaliando ambientalmente, juntamente com os custos, os potenciais barramentos no inventário de bacias hidrográficas, realizando a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) dos barramentos selecionados na bacia e realizando uma avaliação ambiental, através de alguns indicadores, dos seus planos de curto e longo prazo. Apesar destas iniciativas o licenciamento ambiental de hidrelétricas vem apresentando cada vez mais problemas e conflitos implicando em atrasos, re-planejamento, dificuldade de viabilização dos empreendimentos, ao mesmo tempo em que é também questionado em sua eficácia como instrumento de gestão ambiental. Estes problemas se agravam em área de fronteira, como as bacias da Região Norte, onde há grande presença de unidades de conservação e terras indígenas, além da carência de informações socioambientais e instrumentos de planejamento para a região como um todo que permitiriam uma mais adequada inserção das atividades no território. Neste contexto, o modelo de licenciamento em vigor no país tem passado por diversas mudanças de caráter legal, mudanças estas que o presente trabalho buscou sintetizar. Entende-se, porém, que é preciso avançar ainda em alguns aspectos tanto de caráter geral como específico para o caso de hidrelétricas. Em primeiro lugar, o licenciamento ambiental só poderá se tornar mais eficaz se referenciado a algum instrumento de ordenamento territorial e/ou de planejamento que defina, pelo menos em grandes linhas, aptidões e perspectivas regionais. Isto é particularmente relevante para o caso das bacias da região norte que tem sido objeto de ocupação por parte das mais diferentes atividades num contexto de grande vulnerabilidade ambiental. No que tange mais especificamente o caso de empreendimentos hidrelétricos, entende-se que deveria ser dada uma maior visibilidade aos procedimentos de inserção da variável ambiental no processo de planejamento do setor elétrico através de uma maior participação das partes interessadas desde as fases de Inventário e AAI. Isto possibilitaria não só uma antecipação e consequente negociação dos eventuais conflitos, mas também a implementação das ações de forma mais compartilhada. A criação de unidades de conservação ao redor e/ou envolvendo
15 os empreendimentos hidrelétricos, uma vez construídos segundo práticas que objetivem a minimização dos impactos e recomposta sua área de influência direta, poderia também contribuir para a preservação ambiental freando o avanço desordenado de outras atividades causadoras de impacto ambiental na região. Embora as recomendações aqui apresentadas possam implicar em aumento de custos, entende-se que as mesmas poderiam, uma vez detalhadas e inseridas no planejamento do setor, levar a uma melhor viabilização dos empreendimentos reduzindo tempos e custos de continuas paralizações ao mesmo tempo que garantiriam uma melhor viabilidade ambiental. Bibliografia FORATTINI, G. Licenciamento Ambiental Federal, palestra em Encontros com Superintendentes do IBAMA, MMA, Brasilia, MAGRINI, A. Gestão Ambiental no Setor Elétrico, aula ministrada na disciplina de doutorado de Gestão Ambiental do Petróleo e da Eletricidade, 2013 MAGRINI, A. Metodologia de Avaliação de Impacto Ambiental: o Caso das Usinas Hidrelétricas. Tese de Doutorado, COPPEAD/UFRJ, 1992 MAGRINI, A., VEIGA, L.; BARBOSA, L. Análise do Processo de Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro e Análise Comparativa com os Modelos adotados nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul. Relatório Técnico, COPPE/FIRJAN,
LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL: ASPECTOS PRÁTICOS DE SUA ROTINA NO ÂMBITO DO IBAMA SEMINÁRIO QUALIDADE DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS SENGE 11.12.2014 Roteiro da Palestra 1. Estrutura do IBAMA/Sede - Brasília/DF