Source: http://www.mar-ca.pt/?page_id=10
Timestamp: 2018-04-24 14:00:46+00:00
Document Index: 87552855

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Condições Gerais | MarCa Transitários
• Artigo 1º Definições
• Artigo 2º Âmbito
• Artigo 3º Aplicabilidade
• Artigo 4º Apresentação dos preços
• Artigo 5º Alteração dos preços
• Artigo 6º Revisão de preços e condições
• Artigo 7º Validade das propostas
• Artigo 8º Instruções escritas
• Artigo 9º Conferência das instruções
• Artigo 10º Instruções inadequadas ou insuficientes
• Artigo 11º Embalagem insuficiente ou não apropriada
• Artigo 12º Mercadorias perigosas
• Artigo 13º Condições especiais de entrega
• Artigo 14º Instruções na movimentação de bens ou mercadorias
• Artigo 15º Outras obrigações do transitário
• Artigo 16º Grupagem de mercadorias
• Artigo 17º Seguro da mercadoria
• Artigo 18º Recusa ou falta da recepção
• Artigo 19º Pagamento das facturas
• Artigo 20º Reclamações contra a factura
• Artigo 21º Provisão
• Artigo 22º Limitação da responsabilidade
• Artigo 23º. Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria
2. Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa transitária procederá à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respectivo
Salvo estipulação expressa em contrário as empresas transitárias podem exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhes tenham sido confiadas em consequência dos respectivos contratos, pelos