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DIREITO AMBIENTAL E O PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO - PDF
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Matilde Barata Ávila
1 DIREITO AMBIENTAL E O PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO Felipe BLENSKI 1 Fernando do Rego BARROS FILHO 2 Igor RATKOSKI 3 Genésio Aires de SIQUEIRA CONCEITOS DE DIREITO AMBIENTAL Em sua obra de Direito Ambiental Brasileiro, o autor Paulo Affonso Leme Machado (2009, p.52) trás que o Direito Ambiental possui origem latina e que a palavra ambiente vem a ser meio em que nos rodeia ou meio em que vivemos. O direito Ambiental que é aplicado nos dias de hoje, procura abordar todas as matérias referentes ao Ecossistema, sendo eles de qualquer natureza como à agua, solo, ar entre outros. Este procura relacionar ao Meio Ambiente todos os meios de prevenção, autorização, reparação entre outros. (MACHADO, 2009, 54) Com relação ao meio ambiente este, está expresso na Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 225 caput: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever e defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse artigo da Constituição Federal veio a nos fornecer o que entendemos atualmente por direitos difusos, como são conhecidos atualmente. Nesses direitos 1 Acadêmico das Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba. 2 Advogado. Analista de Controle no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Professor do curso de Direito das Faculdades Integradas Santa Cruz. Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná. Master of Laws em Direito Ambiental pela Vermont Law School. Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Amazonas. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná e em Gestão Pública pelo Instituto Federal do Paraná. 3 Acadêmico das Faculdades Integradas Santa Cruz. 4 Acadêmico das Faculdades Integradas Santa Cruz.
2 conseguimos ver o que seria um bem privado ou particular, contendo bens que são de uso comum do povo e necessários para a sadia qualidade de vida. Assim esse bem particular vem a ter regulamentação do Estado, devendo ser fiscalizado por todos, para defendê-lo e preserva-lo. (FIORILHO, 2009, p. 10) Podemos encontrar um conceito de Meio Ambiente, antes mesmo da Constituição de A Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu em seu art. 3 inciso I o seguinte: 1.2 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Dentre as normas e os princípios estipulados pelo art. 225 da Constituição Federal está o Principio da Precaução, sendo destacado por muitos como um dos mais importantes do ordenamento jurídico. Este artigo fala em preservar e proteger o meio ambiente, dando ênfase ao referido principio. É possível também encontrar o principio da precaução na Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente. Este mais precisamente em seu artigo 4º inciso VI, onde relata que a prevenção busca a manutenção e o equilíbrio ecológico propicio a vida, conforme a seguir descrito: Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: inc. VI. à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida; O autor Celso Antônio Pacheco Fiorilho (2009, p.54) relata que a prevenção é preceito fundamental, uma vez que os danos ambientais, na maioria das vezes, são irreversíveis e irreparáveis.
3 Podemos entender que muitas vezes, o ser humano acaba interferindo no meio ambiente de uma forma violenta, danificando muito os meios naturais. No caso como citado pelo autor de ser irreversíveis ou irreparáveis, é porque uma ação de recuperação do homem ao meio ambiente, não voltaria ao seu estado natural, e também porque isso e algo que levaria um espaço de tempo muito grande. Também se entende como irreparáveis, como por exemplo, uma espécie de animal que foi extinta devido a ação do homem. Esta haverá como retornar, ou recupera-la. (FIORILHO, p. 54) Uma maneira de ocorrer à prevenção é também através de multas e sanções. Estas servem como uma maneira de intimidar a não fazer danos ao meio ambiente, além de punir aqueles que não respeitão os princípios ligados à precaução. (FIORILHO, 2009, p.55) É importante ressaltar que autores como Fiorilho, não fazem distinção entre o Principio da Precaução e o Principio da Prevenção. Este trata como um sendo sinônimo ao outro. Porém nos últimos anos, vem se distinguindo algumas diferenças entre esses dois termos. O Juiz Federal Gabriel Wedy demonstrou o que seria uma diferenciação entre os dois termos: A diferenciação inicia pelo fato de que o princípio da precaução, quando aplicado, trata-se de uma medida para evitar o mero risco, e o princípio da prevenção é aplicado para evitar diretamente o dano. O risco pode ser entendido como a possibilidade de ocorrência de uma situação de perigo. Já o perigo nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de dano. Uma matéria que surgiu depois da Constituição Federal de 1998 e que tratou sobre o Principio da Precaução, foi a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992). Essa em seu 15º principio relatou que: PRINCÍPIO 15 - De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postegar medidas eficazes e
4 economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. O principio da precaução, busca preservar e proteger o meio ambiente, em casos que há uma degradação ambiental. Haverá uma previa avaliação apontando as principais causas e impactos ambientais que ira ocorrer. A partir dai será analisado, para saber se os riscos irão trazer uma degradação ambiental, e caso sim, será aplicado o principio da precaução. (MILARÉ e SETZER, p. 8, 2006). O objetivo desse estudo prévio e cientifico para que venham ocorrer atividades no meio ambiente, não é impedir o proprietário ou investidor de agir em face ao meio ambiente, mas sim de que este busque meios eficazes e que não venham a poluir ou degrada-lo. (FIORILHO, 2009, p.54) Esse estudo prévio dos impactos que possam vir a causar no meio ambiente, já foi estabelecido no art º inciso IV da Constituição Federal, onde é relatado também que será dado publicidade a esses estudos: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; As maiorias das ações do ser humano na natureza são passiveis de estudo cientifico para saber e identificar as futuras causas ou ocorrências decorrentes desses fatos. Acontece que quando não é possível identificar quais são os reais riscos dessas ações, tem-se aplicado o principio da precaução. (MILARÉ e SETZER, p. 9, 2006). Também encontramos o principio da precaução presente nos casos de produtos conhecidos por transgênicos. O artigo 1º caput da Lei /2005, estabelece o principio da precaução para a proteção do meio ambiente, em relação a esses produtos geneticamente modificados:
5 Art. 1 o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. 1.3 PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO E EIA/RIMA O EIA/RIMA vem a ser um dos meios mais importantes, para ser aplicado o principio da precaução. Sua origem foi no ordenamento jurídico americano, e tomado, por exemplo, em diversos outros países, bem como o Brasil. (FIORILHO, 2009, p.138). Entende-se por EIA estudo de Impacto Ambiental, e RIMA sendo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente. A Resolução do CONAMA 001 de 23 de janeiro de 1986, em seu artigo 2º declara quais são as atividades modificadoras do meio ambiente que dependerá do EIA/RIMA, para conseguir seu licenciamento. Entre essas atividades descritas no artigo 2º da referida resolução, encontramos as seguintes atividades, que dependerão do EIA/RIMA para obter o licenciamento: estradas de rodagem com duas vias, ferrovias, aeroportos, usinas de geração de eletricidade, entre outras atividades de grande porte. Conforme Celso Antônio Pacheco Fiorrilho (2008, p.140), as atividades descritas sujeitas a EAI/RIMA são de significativa degradação ou significativa impactação, portanto o autor complementa que nem sempre poderá ser exigido nas obras ou atividades que não forem de significativa impactação e que o conceito de obra ou atividade deverá ser compreendido de forma ampla. Com relação aos profissionais que realizarão o estudo da EIA/RIMA, estes terão que ser legalmente habilitados, devendo ser custeado pelo empreendedor conforme estabelece o art. 11 da Resolução Conama n. 237/97.
6 Art Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Pode-se concluir que o principio da Precaução vem a ser um dos mais benéficos ao Meio Ambiente e ao Equilíbrio Ecológico, isto porque age antes de ter havido qualquer modificação ao Habita-te Natural.
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS FIORILHO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 10 ed. São Paulo: Saraiva MILARÉ, Edis, Joana Setezer, Revista de Direito Ambiental, nº42, junho. Editora Revista dos Tribunais MACHADO, Paulo Afonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, Editora Malheiros WEDY, Gabriel, Precaução no Direito Ambiental não quer dizer o mesmo que Prevenção. Disponível em:
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