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Timestamp: 2018-08-15 00:00:28+00:00
Document Index: 40151652

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Mateus Benevides da Conceição
1 NOTA JUSTIFICATIVA Em conformidade com os poderes regulamentares que lhes são atribuídos pelos artigos 112º n.º 8 e 241º da Lei Constitucional, devem os Municípios aprovar os respectivos regulamentos municipais, possibilitando que sejam ajustadas às suas especificidades algumas das regras gerais consignadas pela legislação superior. O princípio da igualdade de acesso educação de qualidade e à cultura é garantido constitucionalmente, tarefas que ao Estado cumpre assegurar, promovendo a sua democratização. A criação de estruturas do tipo do Conselho Municipal de Educação tem por finalidade essencial assegurar a aproximação entre os vários parceiros locais e regionais na área da educação num carácter descentralizador, objectivo já assumido pela Lei de Bases do Sistema Educativo e pelas disposições da Lei n.º159/99 de 14 de Setembro, que estabeleceu o quadro das atribuições a transferir para as autarquias locais nas área da educação e do ensino. Verificou-se, contudo, que era necessário ir mais além na concretização efectiva da tarefa da descentralização, pelo que se considera que a lacuna foi suprida pelo D.L. n.º 7/2003 de 15 de Janeiro, transferindo efectivamente competências para as comunidades educativas concelhias, através da institucionalização dos conselhos municipais de educação. Assim, considera o presente Regulamento as disposições já referidas da Lei Constitucional, o art. 19 da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, o D.L. N. 7/2003 de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, e no uso das competências previstas no artigo 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal, em reunião de 24 de Abril de 2003, aprova as disposições do presente Regulamento, submetendo-o a apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do art. 53º do mesmo diploma. 1
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Objecto e Âmbito Territorial) 1. O presente Regulamento tem por objecto a criação de um Conselho Municipal de Educação, estabelecendo normas relativas à sua composição, funcionamento e quadro de competências. 2. O Conselho Municipal de Educação desenvolve a sua actuação no concelho de Montemoro-Velho Artigo 2º (Objectivos) 2. O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, cuja actuação se rege pelos seguintes objectivos: a) Promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, criando as respostas adequadas às necessidades e realidades educativas do concelho; b) Acompanhar o funcionamento do sistema educativo, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo; CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Artigo 3º (Composição) 1. O Conselho Municipal de Educação é composto pelos seguintes membros: a) Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho; b) Presidente da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho; c) Vereador do Pelouro da Educação; d) Director Regional de Educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição; 2
3 e) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho. 2. Integram ainda o Conselho Municipal de Educação: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; e) Um representante das associações de estudantes; f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem actividades na área da educação; g) Um representante dos serviços públicos de saúde; h) Um representante dos serviços da segurança social; i) Um representante das forças de segurança; l) Um representante dos estabelecimentos de educação do ensino secundário privado. 3) Os representantes a que se referem as alíneas a), b), e c) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino. 4. De acordo com a especificidade das matérias a discutir, pode o Conselho Municipal de Educação deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área do saber em análise, sem direito a voto. Artigo 4º (Constituição) Os membros do Conselho Municipal de Educação são designados pelas entidades que representam. Porém, quanto aos docentes, deverão os mesmos ser eleitos democraticamente nos respectivos sectores de ensino. O Conselho Municipal de Educação é nomeado mediante deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal. 3
4 Artigo 5º (Alteração da composição) 1.A composição do Conselho Municipal de Educação é revista, pelo menos, em cada mandato autárquico. 2.A composição pode, ainda, ser alterada, por maioria dos membros, sempre que as circunstâncias especiais o exigirem, desde que tal deliberação seja ratificada pela Assembleia Municipal. 3. Os membros do Conselho Municipal de Educação cessam automaticamente o mandato nos seguintes casos: a) Extinção da entidade ou órgão que representam; b) Perda da qualidade que determinou a sua nomeação; c) Faltas injustificadas a duas reuniões seguidas e/ou cinco intercaladas. 4. Pode o membro renunciar ao mandato, devendo apresentar o respectivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente, com antecedência mínima de 60 dias. 5. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 e no n.º 4 do presente artigo, o presidente do Conselho Municipal de Educação solicitará às entidades respectivas a substituição dos seus membros, ou no caso dos docentes, aos respectivos sectores de ensino. Artigo 6º (Presidência) 1. O Presidente do Conselho Municipal de Educação é o Presidente da Câmara Municipal. 2. O Vereador do Pelouro da Educação assegura a substituição do Presidente nas suas ausências e impedimentos. 3. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões b) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento e a regularidade das deliberações; c) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões quando circunstancias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na respectiva acta. 4
5 Artigo 7º (Regime de funcionamento) 1. O Conselho Municipal de Educação reúne, ordinariamente, no inicio do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente. 2. As reuniões são convocadas, pelo menos, com cinco dias de antecedência. 3. Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicados a todos os membros, com três dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção. 4. Nas reuniões do Conselho Municipal de Educação devem os membros disponibilizar toda a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, devendo, ainda, o representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no n.º2 do art. 9º do presente Regulamento. 5. O Conselho Municipal de Educação pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver. 6. A coordenação do Conselho Municipal de Educação é da Câmara Municipal, que assegura também o apoio logístico e administrativo necessário ao seu funcionamento. 7. A secretária, representante do Gabinete de Educação da Câmara Municipal, secretariará a reunião. Artigo 8º (Regimento) 1. O Conselho Municipal de Educação deve aprovar regras de funcionamento, que devem respeitar os seguintes princípios: a) O conselho só poderá funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. b) As deliberações que traduzam posições do concelho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 5
6 c) Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. d) As actas das reuniões do conselho devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem, devendo estar sempre disponíveis para consulta dos membros. 2. As avaliações, propostas e recomendações do conselho devem ser remetidas directamente aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem. Artigo 9º (Competências) 1. Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar sobre as seguintes matérias: a) Coordenar o sistema educativo, articulando a politica educativa com outra politicas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhar o processo de elaboração e actualização da carta educativa, bem como emitir parecer, em colaboração com os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, garantindo o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participar na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do D.L. n.º 115-A/98 de 4 de Maio; d) Apreciar os projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequar as diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Promover medidas de desenvolvimento educativo no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividade de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação e do desenvolvimento do desporto escolar; g) Promover iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; h) Estabelecer programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos, bem como intervenções de qualificação do parque escolar; 2. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação: 6
7 a) Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, no que diz respeito às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos; b) Propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. As avaliações, propostas e recomendações do Conselho Municipal de Educação devem ser remetidas directamente aos serviços e entidades com competências executivas a que as mesmas respeitem. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10º (Revisão) O presente regulamento poderá ser revisto periodicamente, sendo necessária a sua aprovação por maioria dos membros do Conselho Municipal de Educação, ratificada por deliberação da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho. Artigo11º (Casos Omissos) Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação deste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais. Artigo 12º (Revogação) É revogado o regulamento do Conselho Local de Educação aprovado pelos órgãos municipais. 7
8 Artigo 13º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e publicidade da sua deliberação. 8