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Timestamp: 2018-12-19 02:11:29+00:00
Document Index: 114425600

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 20', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'ARTIGO 7', 'artigo 161', 'Artigo 1']

PL 493/ Exposição de Motivos - PDF
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Artur Bergler Gonçalves
1 PL 493/ Exposição de Motivos Através da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, foi aprovado o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, sendo, por intermédio da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro, regulamentadas as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos referidos técnicos. Entretanto, a necessidade de conformar, na íntegra, a legislação nacional que regula o acesso e exercício das atividades de serviços em território nacional com o regime da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, implicou a alteração do regime que regula o acesso e exercício da atividade da construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho. E da alteração desse regime destaca-se que a capacidade técnica das empresas de construção deve ser, primordialmente, aferida obra a obra, pela sua conformidade com as exigências da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. Por essa razão, passa a estabelecer-se na referida Lei as qualificações mínimas impostas aos técnicos que conduzem a execução dos diferentes tipos de trabalhos enquadráveis em obras particulares de classe 6 ou superior, e inclui-se na mesma um quadro sancionatório para a violação dos deveres profissionais dos técnicos abrangidos pela presente lei que não estejam sujeitos a responsabilidade disciplinar perante uma associação pública profissional. 1
2 Aproveita-se ainda para fazer referência expressa ao novo regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados do espaço económico europeu, constante da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Por outro lado, estabelece-se uma nova disposição transitória visando salvaguardar os direitos dos técnicos que, à data da publicação da referida Lei, detenham qualificações de agentes de arquitetura e de engenharia ou a correspondente às habilitações de mestrança de construtor civil, de técnico de edificações e obras com especialização de construtor civil ou equiparada obtida em cursos regulamentados e reconhecidos pelo ministério responsável pela área da Educação, mantendo as competências que lhes eram reconhecidas no âmbito do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro. Por último, por razões de ordem sistemática e tendo em vista a clarificação do enquadramento jurídico estabelecido na presente lei, opta-se por inserir em quadros anexos ao texto legal as qualificações até aqui apresentadas no próprio articulado do diploma e na citada portaria que o regulamentava. Foi ouvida a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP). Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei: 2
3 Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 12.º, 14.º, 16.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [ ] 1 - A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pelas seguintes atividades relativas a operações e obras previstas no artigo seguinte: a) Elaboração e subscrição de projetos; b) Coordenação de projetos; c) Direção de obra pública ou particular; d) Condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior; e) Direção de fiscalização de obras públicas ou particulares para a qual esteja prevista a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, adiante designado por RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, posteriormente alterada pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro. 2 - As atividades profissionais referidas no número anterior são atos próprios dos técnicos titulares das qualificações previstas na presente lei. 3 - A presente lei estabelece ainda os especiais deveres e responsabilidades profissionais a que ficam sujeitos os técnicos quando exerçam as atividades em causa. 3
4 4 - [Anterior n.º 3]. Artigo 2.º [ ] 1 - A presente lei é aplicável: a) Às operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio nos termos do RJUE; b) Às obras públicas definidas no Código dos Contratos Públicos, adiante designado por CCP. 2 - [Revogado]. 3 - [ ]. Artigo 3.º [ ] [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) [ ]; i) [ ]; 4
5 j) [ ]; k) Categorias de obra», os diversos tipos de obra; l) «Classes de obra» os escalões de valores de obra, tal como definidos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de acesso e de exercício desta atividade; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) «Subcategorias», as obras ou trabalhos especializados em que se dividem as categorias de obra; r) «Técnico» a pessoa singular cujas qualificações a habilitam a desempenhar funções de elaboração, subscrição e coordenação de projetos, de direção de obra, de condução de execução de trabalhos de determinada especialidade, ou de direção de fiscalização de obras, nos termos da presente lei, com inscrição válida em associação pública profissional, quando obrigatória. Artigo 4.º [...] 1 - Para elaboração do projeto, os respetivos autores constituem uma equipa de projeto, a qual inclui um coordenador que pode, quando qualificado para o efeito, acumular com aquela função a elaboração total ou parcial de um ou mais projetos. 5
6 2 - A coordenação do projeto incumbe aos técnicos qualificados nos termos do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante. 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os projetos são elaborados, em equipa de projeto, por técnicos qualificados nos termos do anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante. 4 - O coordenador de projeto, bem como os autores de projeto, ainda que integrados em equipa, ficam individualmente sujeitos aos deveres previstos na presente lei. 5 - Podem desempenhar a função de diretor de obra, de acordo com a natureza predominante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo III à presente lei, que dela faz parte integrante. 6 - A condução da execução dos trabalhos de cada especialidade enquadráveis em obras particulares de classe 6 ou superior cabe aos técnicos titulares das qualificações adequadas, conforme disposto no artigo 14.º-A. 7 - Podem desempenhar a função de diretor de fiscalização de obra, de acordo com a natureza preponderante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo IV à presente lei, que dela faz parte integrante. 8 - O reconhecimento de qualificações obtidas, fora de Portugal, por técnicos nacionais de Estados do espaço económico europeu, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, sendo entidades competentes para o efeito as respetivas associações públicas profissionais ou, quando não existam, a autoridade setorialmente competente para o controlo da profissão em causa, nos termos da legislação aplicável, ou ainda, caso tal autoridade não esteja designada, o Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., adiante designado por InCI. 6
7 Artigo 6.º [Revogado] Artigo 8.º [Revogado] Artigo 9.º [ ] 1- Compete ao coordenador do projeto, com autonomia técnica, e sem prejuízo das demais obrigações que assuma perante o dono da obra, bem como das competências próprias de coordenação e da autonomia técnica de cada um dos autores de projeto: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) [ ]; i) [ ]; j) [ ]; k) Cumprir os demais deveres de que seja incumbido por lei. 2- [ ]. 7
8 3- A violação dos deveres constantes do presente artigo constitui infração disciplinar, nos termos da legislação aplicável ao profissional em causa. Artigo 10.º [Revogado] Artigo 12.º [ ] 1- [ ]. 2- [ ]. 3- A violação dos deveres constantes do presente artigo constitui infração disciplinar, nos termos da legislação aplicável ao profissional em causa. Artigo 13.º [Revogado] Artigo 14.º [ ] 1 - [ ]: a) Assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a atividade de produção da empresa responsável pela execução da obra; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; 8
9 e) [ ]; f) [ ]; g) Assegurar a efetiva condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades por técnicos qualificados nos termos do artigo 14.º-A; h) [Anterior alínea f)]. 2 - [ ]. 3 - A violação dos deveres constantes do presente artigo constitui infração disciplinar, nos termos da legislação aplicável ao profissional em causa. 4 - A violação dos deveres constantes do presente artigo por técnicos não sujeitos a associação pública profissional constitui contraordenação, punível com coima de 1500 a Nas contraordenações previstas no número anterior são puníveis a tentativa, com pena especialmente atenuada, e a negligência, sendo, neste caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidas no número anterior. 6 - A autoridade competente para a fiscalização dos deveres dos técnicos referidos no n.º 4 do presente artigo é o InCI. Artigo 15.º [Revogado] Artigo 16.º [ ] 1 - O diretor de fiscalização de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a: a) [ ]; 9
10 b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) Assegurar que a efetiva condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades é efetuada por técnicos qualificados nos termos do artigo 14.º-A; i) [Anterior alínea h)]. 2 - [ ]. 3 - A violação dos deveres constantes do presente artigo constitui infração disciplinar, nos termos da legislação aplicável ao profissional em causa. 4 - A violação dos deveres constantes do presente artigo por técnicos não sujeitos a associação pública profissional constitui contraordenação, punível com coima de 1500 a Nas contraordenações previstas no número anterior são puníveis a tentativa, com pena especialmente atenuada, e a negligência, sendo, neste caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidas no número anterior. 6 - A autoridade competente para a fiscalização dos deveres dos técnicos referidos no n.º 4 do presente artigo é o InCI. 10
11 Artigo 20.º [Revogado] Artigo 21.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - Os técnicos responsáveis pela condução da execução dos trabalhos de cada especialidade enquadráveis em determinada obra particular estão obrigados à subscrição de termo de responsabilidade pela correta execução dos mesmos, sob pena de procedimento disciplinar ou contraordenacional, nos termos da legislação aplicável ao profissional em causa. 7 - [Anterior n.º 6]. 8 - [Anterior n.º 7]. 9 - [Anterior n.º 8] Os termos de responsabilidade referidos nos n.ºs 4 e 5 do presente artigo só podem ser subscritos após receção pelos técnicos em causa dos termos de responsabilidade relativos às várias especialidades da obra de subscrição obrigatória nos termos do n.º 6 do presente artigo e da lei em geral. 11
12 Artigo 22.º Comprovação da qualificação e do cumprimento dos deveres em obras particulares 1 - [Revogado]. 2 - Os técnicos cuja qualificação é regulada pela presente lei devem comprovar as qualificações para o desempenho das funções específicas que se propõem exercer, sempre que tal lhes seja solicitado pelo InCI ou pela autoridade competente para o licenciamento ou receção de comunicação prévia de obra particular. 3 - [ ]. 4 - Conjuntamente com a identificação da empresa de construção que executará a obra no requerimento ou comunicação que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia, são apresentados os seguintes elementos: a) Termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades; b) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, relativo à direção da obra, nos termos do artigo 24.º; c) Comprovativo de contratação, por parte da empresa responsável pela execução da obra, de diretor de obra e, quando exigível, dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades; d) [Revogada]. 5 - Os documentos referidos nos n.ºs 3 e 4 são apresentados através do sistema informático referido no artigo 8.º-A do RJUE. 6 - [ ]. 7 - [ ]. 12
13 8 - [ ]. 9 - [ ]. Artigo 23.º [...] 1 - Salvo disposição legal em contrário, em sede de procedimento contratual público, os técnicos e pessoas abrangidos pela aplicação da presente lei e obrigados a subscrever termo de responsabilidade devem, à data da celebração do contrato, proceder ao seu depósito junto do dono da obra, bem como dos comprovativos da contratação de seguros de responsabilidade civil válidos, previstos no artigo anterior, respeitantes a cada um deles, assim como deve a empresa de construção responsável pela execução da obra comprovar a contratação de diretor de obra. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - Os técnicos cuja qualificação é regulada pela presente lei devem comprovar as qualificações para o desempenho das funções específicas que se propõem exercer, sempre que tal lhes seja solicitado pelo InCI. 13
14 Artigo 24.º [ ] 1 - [ ]. 2 - O seguro abrange ainda a responsabilidade pelos danos decorrentes de ações e omissões praticadas no exercício da atividade pelos empregados, assalariados, mandatários ou outras pessoas diretamente envolvidas na atividade do segurado, quando ao serviço deste ou cuja função seja de sua responsabilidade assegurar, e desde que sobre elas recaia também a obrigação de indemnização, incluindo a responsabilidade dos técnicos referidos no artigo 14.º-A. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - A admissibilidade de seguros de responsabilidade civil ou de garantias financeiras equivalentes, contratados noutros Estados do espaço económico europeu, é regida pelos n.ºs 2 a 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 8 - Os técnicos referidos no n.º 1 que prestem serviços em regime de livre prestação em Portugal e que estejam obrigados, nos termos da legislação do Estado-membro de origem, à contratação de garantia financeira para a cobertura dos riscos referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo em território nacional, estão isentos da obrigação de celebração da garantia financeira referida nos números anteriores. 14
15 9 - Nos casos referidos no número anterior, as informações referidas na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, referem-se à garantia financeira contratada nos termos da legislação do Estado-membro de origem, devendo os técnicos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente. Artigo 25.º [ ] 1 - Os técnicos que, à data da publicação da presente lei, detenham qualificação de agentes técnicos de arquitectura e de engenharia ou a correspondente às habilitações de mestrança de construtor civil, de técnico de edificações e obras com especialização de construtor civil ou equiparada obtida em cursos regulamentados e reconhecidos pelo ministério responsável pela área da Educação, mantêm as competências que lhes eram reconhecidas no âmbito do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro. 2 - Os técnicos referidos no número anterior ficam sujeitos às obrigações previstas na presente lei que sejam compatíveis com a função que desempenham, incluindo a contratação de seguro adequado de responsabilidade civil. 3 - A violação dos deveres constantes dos artigos 9.º e 12.º da presente lei pelos técnicos referidos no n.º 1 constitui contraordenação, punível com coima de 1500 a
16 4 - Nas contraordenações previstas no número anterior são puníveis a tentativa, com pena especialmente atenuada, e a negligência, sendo, neste caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidas no número anterior. 5 - A autoridade competente para a fiscalização dos deveres dos técnicos referidos no n.º 1 do presente artigo é o InCI. 6 - [Revogado]. Artigo 26.º [Revogado] Artigo 27.º [Revogado]» Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho É aditado à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, o artigo 14.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.º-A Condução da execução dos trabalhos enquadráveis em obras particulares 1 - Em obras particulares de classe 6 ou superior, as empresas que tenham assumido a responsabilidade pela execução da obra devem recorrer a técnicos com as qualificações suficientes para a condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades enquadráveis na mesma, nos termos do Anexo V à presente lei, que dela faz parte integrante. 16
17 2 - O diretor de obra pode acumular a sua função com a de condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades enquadráveis na obra em causa, desde que devidamente qualificado nos termos do Anexo V à presente lei. 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica eventuais reservas de atividade para a execução das especialidades enquadráveis nas obras em causa, nos termos de legislação especial.» Artigo 3.º Republicação É republicada, no Anexo VI da presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação conferida pelo presente diploma. Artigo 4.º Norma revogatória 1 - São revogados o n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 6.º, 8.º, 10.º, 13.º, 15.º e 20.º, o n.º 1 e a alínea d) do n.º 4 do artigo 22.º, o n.º 6 do artigo 25.º, e os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. 2 - É revogada a Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro. 17
18 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 18
19 ANEXO I Qualificações para exercício de funções como coordenador de projetos (a que se refere o nº 2 do artigo 4.º) Quadro 1 Qualificações por tipo de projeto a coordenar Coordenação de Projeto Qualificações mínimas Arquitetos Arquitetos paisagistas Projetos em geral de obras de classe não superior a 4 técnicos, que sejam, todos eles, também qualificados para a elaboração do respetivo projecto. Arquitetos Arquitetos paisagistas Projetos em geral de obras de classe 5 ou superior técnicos, que sejam também qualificados, todos eles, para a elaboração do respetivo projeto e tenham pelo menos cinco anos de experiência em elaboração ou coordenação de projetos. Projetos das seguintes obras: a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas; 19
20 b) Redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras; c) Obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; e) Estações de tratamento de resíduos sólidos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações. técnicos 20
21 Qualificações mínimas Quadro 2 Coordenação de projetos por tipo de qualificações Coordenação de Projeto Arquitetos Arquitetos paisagistas Projetos para cuja elaboração sejam qualificados, exigindo-se pelo menos cinco anos de experiência em elaboração ou coordenação de projetos quando as obras forem da classe 5 ou superior Projetos para cuja elaboração sejam qualificados, exigindo-se pelo menos cinco anos de experiência em elaboração ou coordenação de projetos quando as obras forem da classe 5 ou superior Projetos para cuja elaboração sejam qualificados, exigindo-se pelo menos cinco anos de experiência em elaboração ou coordenação de projetos quando as obras forem da classe 5 ou superior Consideram-se qualificados para a coordenação de projetos das seguintes obras: a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas; b) Redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras; c) Obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; e) Estações de tratamento de resíduos sólidos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; 21
22 Técnicos g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações. Projetos para cuja elaboração sejam qualificados, exigindo-se pelo menos cinco anos de experiência em elaboração ou coordenação de projetos quando as obras forem da classe 5 ou superior Consideram-se qualificados para a coordenação de projetos das seguintes obras: a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas; b) Redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras; c) Obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; e) Estações de tratamento de resíduos sólidos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações. 22
23 ANEXO II Qualificações para elaboração de projetos (a que se refere o n.º 3 do artigo 4º) Quadro 1 Qualificações por tipo de projeto a elaborar Elaboração de Projeto Qualificações mínimas Projetos de arquitectura Arquitetos Projetos de fundações, contenções e estruturas de edifícios Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras da categoria I prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Projetos de engenharia relativos a edifícios da categoria I prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras da categoria II prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho civis técnicos civis (exceto os projetos de estruturas de edifícios que envolvam, pela dimensão ou complexidade técnica da sua concepção ou execução, o recurso a soluções não correntes). técnicos técnicos estagiários e engenheiros técnicos estagiários, uns e outros, com, pelo menos, um ano de experiência técnicos com, pelo menos, cinco anos de experiência 23
24 Projetos de engenharia relativos às seguintes obras da categoria II prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho: a) Estruturas de edifícios com menos de 15 metros de altura das fundações à cobertura; b) Estruturas de edifícios com vãos não superiores a 8 metros; c) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos em edifícios; d) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos em edifícios; e) Caminhos municipais, vicinais e estradas florestais; f) Arruamentos urbanos com faixa de rodagem simples; g) Sistemas de abastecimento de água, excluindo o tratamento, de aglomerados até habitantes; h) Sistemas de resíduos sólidos, excluindo o tratamento, de aglomerados até habitantes; i) Estações de tratamento de resíduos sólidos, sem exigências especiais e por processos de aterro controlado, servindo até habitantes; j) Estruturas especiais, nomeadamente torres, mastros, chaminés, postes, coberturas, silos e antenas; l) Concepção, tratamento e recuperação de espaços exteriores na componente de engenharia; m) Demolições correntes. técnicos 24
25 Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras da categoria III prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Projetos de engenharia relativos às seguintes obras da categoria III prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho: a) Estruturas pré-fabricadas, exceto pavimentos com elementos pré-fabricados; b) Escavações entivadas com mais de três metros de altura, com contenção por muros de betão; c) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos em edifícios; d) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos em edifícios; e) Instalação de ascensores, escadas e tapetes rolantes; f) Arruamentos urbanos com dupla faixa de rodagem; g) Estradas nacionais e municipais com faixa de rodagem simples ou dupla; h) Sistemas de abastecimento de água, excluindo o tratamento, de aglomerados com mais de habitantes; especialistas seniores conselheiros técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência técnicos com, pelo menos, cinco anos de experiência 25
26 i) Estações de tratamento de água sem exigências especiais quanto aos processos de tratamento e automatismo, tais como ozonização ou adsorção por carvão activado, servindo até habitantes; j) Sistemas de águas residuais de funcionamento gravítico, excluindo tratamento, para mais de habitantes; l) Sistemas elevatórios de águas residuais; m) Estações de tratamento de águas residuais por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário, servindo até habitantes; n) Sifões invertidos para águas residuais; o) Sistemas de resíduos sólidos, excluindo tratamento, para mais de habitantes; p) Estações de tratamento de resíduos sólidos sem exigências especiais, servindo entre e habitantes, ou, com exigências especiais, para população inferior; q) Sinalização marítima por meio de farolins em costa aberta no estuário; r) Concepção, tratamento e recuperação de espaços exteriores na componente de engenharia. 26
27 Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras da categoria IV prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Projetos de engenharia relativos às seguintes obras da categoria IV prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho: a) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos em edifícios; b) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos em edifícios; c) Sistemas de segurança integrada; d) Sistemas de gestão técnica centralizada; e) Auto-estradas; f) Sistemas de ajuda à navegação e controlo de tráfego aéreo; g) Estações de tratamento de água para mais de habitantes, ou, quando envolverem exigências especiais quanto aos processos de tratamento e automatismo, tais como ozonização ou adsorção por carvão activado, para população inferior; h) Estações de tratamento de águas residuais para mais de habitantes, ou, quando a linha de tratamento integre processos não convencionais, para população inferior; i) Sistemas de reutilização de águas residuais; especialistas seniores conselheiros especialistas seniores conselheiros técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência 27
28 j) Estações de tratamento de resíduos sólidos para mais de habitantes, ou, quando envolverem exigências especiais, para população inferior; l) Sistemas de recuperação de energia a partir dos resíduos sólidos; m) Sistemas de reutilização e reciclagem de resíduos tratados; n) Estações de tratamento de resíduos perigosos; o) Sistemas de ajuda à navegação e controlo de tráfego marítimo; p) Concepção, tratamento e recuperação de espaços exteriores na componente de engenharia; q) Demolições com exigências especiais. Projetos de paisagismo Arquitetos paisagistas 28
29 Quadro 2 Elaboração de projetos por tipo de qualificações Qualificações mínimas Elaboração de Projeto Arquitetos Projetos de arquitectura Arquitetos paisagistas Projetos de paisagismo especialistas seniores Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras das categorias I, II III e IV previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho conselheiros Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras das categorias I e II previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Projetos de engenharia relativos a edifícios da categoria I prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho civis Projetos de fundações, contenções e estruturas de edifícios técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras das categorias I, II e III previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Projetos de engenharia relativos às seguintes obras da categoria IV prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho: a) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos em edifícios; b) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos em edifícios; 29
30 técnicos com, pelo menos, cinco anos de experiência c) Sistemas de segurança integrada; d) Sistemas de gestão técnica centralizada; e) Auto-estradas; f) Sistemas de ajuda à navegação e controlo de tráfego aéreo; g) Estações de tratamento de água para mais de habitantes, ou, quando envolverem exigências especiais quanto aos processos de tratamento e automatismo, tais como ozonização ou adsorção por carvão activado, para população inferior; h) Estações de tratamento de águas residuais para mais de habitantes, ou, quando a linha de tratamento integre processos não convencionais, para população inferior; i) Sistemas de reutilização de águas residuais; j) Estações de tratamento de resíduos sólidos para mais de habitantes, ou, quando envolverem exigências especiais, para população inferior; k) Sistemas de recuperação de energia a partir dos resíduos sólidos; l) Sistemas de reutilização e reciclagem de resíduos tratados; m) Estações de tratamento de resíduos perigosos; n) Sistemas de ajuda à navegação e controlo de tráfego marítimo; o) Concepção, tratamento e recuperação de espaços exteriores na componente de engenharia; p) Demolições com exigências especiais. Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras das categorias I e II previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho 30
31 Técnicos Projetos de engenharia relativos a quaisquer obras da categoria I prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Projetos de engenharia relativos a edifícios da categoria I prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Projetos de engenharia relativos às seguintes obras da categoria II prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho: a) Estruturas de edifícios com menos de 15 metros de altura das fundações à cobertura; b) Estruturas de edifícios com vãos não superiores a 8 metros; c) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos em edifícios; d) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos em edifícios; e) Caminhos municipais, vicinais e estradas florestais; f) Arruamentos urbanos com faixa de rodagem simples; g) Sistemas de abastecimento de água, excluindo o tratamento, de aglomerados até habitantes; h) Sistemas de resíduos sólidos, excluindo o tratamento, de aglomerados até habitantes; i) Estações de tratamento de resíduos sólidos, sem exigências especiais e por processos de aterro controlado, servindo até habitantes; j) Estruturas especiais, nomeadamente torres, mastros, chaminés, postes, coberturas, silos e antenas; 31
32 k) Conceção, tratamento e recuperação de espaços exteriores na componente de engenharia; l) Demolições correntes. Projetos de engenharia relativos às seguintes obras da categoria III prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho: a) Estruturas pré-fabricadas, exceto pavimentos com elementos pré-fabricados; b) Escavações entivadas com mais de três metros de altura, com contenção por muros de betão; c) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos em edifícios; d) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos em edifícios; e) Instalação de ascensores, escadas e tapetes rolantes; f) Arruamentos urbanos com dupla faixa de rodagem; g) Estradas nacionais e municipais com faixa de rodagem simples ou dupla; h) Sistemas de abastecimento de água, excluindo o tratamento, de aglomerados com mais de habitantes; i) Estações de tratamento de água sem exigências especiais quanto aos processos de tratamento e automatismo, tais como ozonização ou adsorção por carvão activado, servindo até habitantes; j) Sistemas de águas residuais de funcionamento gravítico, excluindo tratamento, para mais de habitantes; k) Sistemas elevatórios de águas residuais; 32
33 Técnicos civis estagiários e engenheiros técnicos estagiários, uns e outros, com, pelo menos, um ano de experiência l) Estações de tratamento de águas residuais por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário, servindo até habitantes; m) Sifões invertidos para águas residuais; n) Sistemas de resíduos sólidos, excluindo tratamento, para mais de habitantes; o) Estações de tratamento de resíduos sólidos sem exigências especiais, servindo entre e habitantes, ou, com exigências especiais, para população inferior; p) Sinalização marítima por meio de farolins em costa aberta no estuário; q) Conceção, tratamento e recuperação de espaços exteriores na componente de engenharia. Projetos de fundações, contenções e estruturas de edifícios, exceto os projetos de estruturas de edifícios que envolvam, pela dimensão ou complexidade técnica da sua concepção ou execução, o recurso a soluções não correntes Projetos de engenharia relativos a edifícios da categoria I prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho 33
34 ANEXO III Qualificações para exercício de funções de direção de obra (a que se refere o n.º 5 do artigo 4º) Quadro 1 Qualificações para a Direção de Obra de edifícios, por tipo de edifícios Direção de obra Qualificações mínimas Edifícios cujo projeto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra especialistas seniores conselheiros técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência especialistas seniores conselheiros técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência Arquitetos com, pelo menos, 10 anos de experiência (exceto nas obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações, bem como em obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais) 34
35 Edifícios, até à classe 9 de obra Edifícios, até à classe 8 de obra Edifícios, apenas classe 6 de obra Edifícios, até à classe 3 de obra especialistas seniores conselheiros técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência técnicos com, pelo menos, cinco anos de experiência técnicos Arquitetos com, pelo menos, cinco anos de experiência (exceto nas obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações, bem como em obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais) técnicos Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência (exceto nas obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações, bem como em obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais) 35
36 Edifícios, até à classe 2 de obra Edifícios, até à classe 1 de obra técnicos Arquitetos (exceto nas obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações, bem como em obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais) estagiários técnicos estagiários Agentes técnicos de arquitetura e de engenharia Técnicos de obra (condutores de obra) ou outros profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações de nível 4 ou superior Profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações 36
37 Quadro 2 Qualificações para a Direção de Outras Obras, por tipo de obras Direção de obra Qualificações mínimas Obras, que não sejam especialistas edifícios, enquadráveis seniores na categoria IV prevista conselheiros no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência Obras em imóveis especialistas seniores conselheiros técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência Arquitetos com, pelo menos, 10 anos de experiência (exceto nas classificados, em vias de obras de estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de classificação ou aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de inseridos em zona esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, especial ou automática de protecção, que não obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e sejam edifícios, fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de independentemente da classe de obra produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações). 37
38 Obras, que não sejam edifícios, enquadráveis na categoria III prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Obras, que não sejam edifícios, enquadráveis nas categorias I e II previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701- H/2008, de 29 de julho Obras em jardins e sítios históricos, da categoria IV prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho técnicos com, pelo menos, cinco anos de experiência técnicos técnicos Arquitetos com, pelo menos, cinco anos de experiência (exceto nas obras de estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações) 38
39 Obras de espaços exteriores, até à categoria III prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho. Obra das classes 6 a 9 cujo projeto ordenador seja de paisagismo técnicos Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência (exceto nas obras de estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações) Arquitetos paisagistas, como coadjutores do diretor da obra 39
40 Qualificações mínimas Quadro 3 Direção de obra de edifícios, por tipo de qualificações Direção de Obra Arquitetos com, pelo menos, 10 anos de experiência Arquitetos com, pelo menos, 5 anos de experiência Arquitetos com, pelo menos, 3 anos de experiência Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de protecção, independentemente da classe de obra (exceto nas obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações, bem como em obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais) Edifícios, apenas classe 6 de obra (exceto nas obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações, bem como em obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais) Edifícios, até à classe 3 de obra (exceto nas obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações, bem como em obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais) 40
41 Edifícios, até à classe 2 de obra (exceto nas obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; Arquitetos instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações, bem como em obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais) Edifícios cujo projecto de estruturas tenha sido classificado na especialistas categoria IV, prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra seniores conselheiros Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra Edifícios, até à classe 9 de obra Edifícios, até à classe 8 de obra técnicos com, pelo menos, 13 Edifícios cujo projecto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV, prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra anos de experiência Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de protecção, independentemente da classe de obra Edifícios, até à classe 9 de obra técnicos com, pelo menos, Edifícios, até à classe 8 de obra cinco anos de experiência Técnicos Edifícios, apenas classe 6 de obra 41
42 estagiários e engenheiros técnicos estagiários, uns e outros, com, pelo menos, um ano de experiência Agente técnico de arquitectura e de engenharia Edifícios, até à classe 2 de obra Edifícios, até à classe 2 de obra Técnicos de obra (condutores de obra) ou outros profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações de nível 4 ou superior Edifícios, até à classe 2 de obra 42
43 Profissional com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações Edifícios, até à classe 1 de obra 43
44 Qualificações mínimas Arquitetos com, pelo menos, 10 anos de experiência Arquitetos com, pelo menos, cinco anos de experiência Quadro 4 Direção de obra de outras obras, por tipo de qualificações Direção de obra Obras em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de protecção, que não sejam edifícios, independentemente da classe de obra (exceto nas obras de estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações) Obras em jardins e sítios históricos, da categoria IV prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho (exceto nas obras de estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações) 44
45 Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência Arquitetos paisagistas especialistas seniores conselheiros Obras de espaços exteriores, até à categoria III prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho (exceto nas obras de estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; instalações elétricas, de canalização, de climatização, de gás, de elevação e outras instalações) Obra das classes 6 a 9 de cujo projeto ordenador seja de paisagismo, Arquitetos paisagistas (como coadjutores do diretor da obra) Obras enquadráveis nas categorias I, II, II e IV previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Obras em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de protecção, que não sejam edifícios, independentemente da classe de obra Obras enquadráveis nas categorias I, II e III previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Obras em jardins e sítios históricos, da categoria IV prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Obras de espaços exteriores, até à categoria III prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho 45
46 técnicos com, pelo menos, 13 anos de experiência técnicos com, pelo menos, cinco anos de experiência técnicos Obras enquadráveis nas categorias I, II, III e IV previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Obras em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de protecção, que não sejam edifícios, independentemente da classe de obra Obras, que não sejam edifícios, enquadráveis nas categorias I, II e III previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701- H/2008, de 29 de julho Obras enquadráveis nas categorias I e II previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Obras em jardins e sítios históricos, da categoria IV prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho Obras de espaços exteriores, até à categoria III prevista na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho 46
47 Nota relativa às qualificações dos técnicos: 1 - As qualificações de nível não superior exigidas para o exercício das atividades profissionais identificadas no presente Anexo que não correspondam a profissões regulamentadas por lei especial são as constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 781/2009, de 23 de julho, comprovadas por certificados de qualificações ou diplomas obtidos no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações Equivalem aos certificados de qualificações referidos no presente Anexo: a) diplomas ou certificados de curso de formação emitidos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de julho, que nos termos da lei vigente à data da sua emissão conduzissem à obtenção de certificado de aptidão profissional; b) certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de julho; c) documentos emitidos por entidade formadora do Sistema Nacional de Qualificações que lhes equivalham nos termos da lei. 3 - Os certificados de aptidão profissional emitidos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-lei n.º 92/2011, de 27 de julho, e válidos a essa data consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de renovação nem de ser substituídos nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 18.º do referido decreto-lei. 47
Diploma. Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 1.º DRE. Objecto
Diploma Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra,
DECRETO N.º 290/X. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
DECRETO N.º 290/X Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção
4724 DIÁRIO DA REPÚBLICA
4724 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIGO 7.º (Inscrição no OGE) São inscritas no Orçamento Geral do Estado as verbas indispensáveis para acorrer ao serviço da Dívida Pública Directa, regulada pelo presente Diploma.
DECRETO N.º 368/XII. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.
DECRETO N.º 368/XII Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis A Assembleia
Diário da República, 1.ª série N.º 166 28 de agosto de 2012 4753 momento da apresentação dos respectivos requerimentos, declarações ou comunicações. 2 As taxas referidas no número anterior são fixadas
Proposta de Revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro (Versão Julho 2006)
Proposta de Revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro (Versão Julho 2006) IMOPPI 1 Índice Proposta de Revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro...4 CAPÍTULO I - Disposições gerais...10 Artigo
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ORGANISMO NACIONAL DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (UE) Nº 181/2011, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE FEVEREIRO,
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ORGANISMO NACIONAL DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (UE) Nº 181/2011, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE FEVEREIRO, RESPEITANTE AOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS NO TRANSPORTE