Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/283591281/djma-13-02-2020-pg-196
Timestamp: 2020-04-01 06:04:37+00:00
Document Index: 163781822

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 77', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 330']

DJMA 13/02/2020 - Pg. 196 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020
63.451.363/0001-63, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo sistema eletrônico do Bacenjud, com o escopo de garantir a efetivação da tutela específica
salvaguardada na decisão interlocutória concessiva de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 202/209, de forma a possibilitar a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação ali determinada. Após a efetivação da constrição judicial, intime-se o requerido para ciência e manifestação, se for
o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Sem prejuízo do cumprimento da determinação anterior, diante da constatada omissão do Requerido no cumprimento da
decisão de fls. 202/209, com fulcro nos termos dos artigos 139, inciso IV e 537, ambos do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei n. 7.347/1985, imponho, por ora, ao Município de Turiaçu multa no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a possibilidade deste valor alcançar o patamar máximo fixado naquela
decisão de fls. 202/209, i. e, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso persista a resistência do demandado em cumprir a determinação judicial. Entretanto,
atenta ao disposto no § 2º do artigo 12 da Lei n. 7.347/1985 advirto que a multa cominada liminarmente só será exigível do Requerido após o trânsito em julgado da decisão, se favorável ao autor, mas sendo devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. 3. Intime-se, pessoalmente, o Prefeito
Municipal, Sr. JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO, a fim de que este, no prazo de 72h (setenta e duas horas), comprove documentalmente nos autos o eventual cumprimento integral da decisão proferida às fls. 202/209, advertindo-o que a sua reiterada omissão será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos
termos do artigo 77, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, resultando em aplicação de multa pessoal que, desde já, fixo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com a possibilidade deste valor alcançar o patamar legal máximo, i. e, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso persista a resistência do gestor público em cumprir com exatidão a decisão jurisdicional. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do término do prazo assinalado de 72h (setenta e duas horas), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e cobrança por meio de ação de
execução fiscal, o que o faço com supedâneo nos termos dos artigos 77, inciso IV e §§ 2º e 3º c/c 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Em havendo comprovação tempestiva nos autos do cumprimento integral da decisão judicial proferida às fls. 202/209, desde já, torno a multa pessoal estipulada sem efeito,
ficando ainda autorizado o levantamento do bloqueio realizado nas contas do Município. 4. Caso persista o descaso do gestor público e evidenciado nos autos o
total descumprimento da decisão judicial e considerando ainda que outras decisões proferidas por este juízo, em caráter de urgência, nos autos n. 74-20.2019.8.10.0136 e 1190-95.2018.8.10.0136, que visavam garantir o direito à vida e a saúde de outros jurisdicionados desassistidos pelo Poder Público
Municipal, também não foram voluntariamente cumpridas, restará evidenciada a necessidade de análise de possível intervenção no Município de Turiaçu/MA,
nos termos do artigo 35, IV, da Constituição Federal. Portanto, a partir desta constatação, extraia-se cópia dos autos, COM URGÊNCIA, da decisão judicial (fls. 202/209) até a presente decisão e remeta-se cópia ao Procurador-Geral de Justiça para análise do cabimento de representação pela intervenção do Estado no
Município de Turiaçu/MA, pelos descumprimentos reiterados de decisões judiciais deste juízo de direito, a fim de ser processado e julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com fulcro no artigo 35, inciso IV da Carta Magna c/c artigo 30, inciso I, alínea j do Código de Divisão e Organização Judiciária do
Estado do Maranhão. 5. Por fim, oficie-se ainda ao Procurador-Geral de Justiça para que adote as providências criminais que entender cabíveis em desfavor do
Prefeito Municipal, Sr. JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO, tendo em vista a violação, aparentemente dolosa, do disposto nos termos do artigo 1º, inciso XIV (última figura) do Decreto-Lei n. 201/67 e artigo 330 do Código Penal.”
Em suas razões, sustenta o recorrente o recorrente as seguintes matérias: a) Do necessário reconhecimento da perda do interesse de agir, haja vista que embora se reconheçam a existência de problemas pontuais, tem-se que na atualidade a frota de ônibus destinados ao transporte de crianças já está praticamente circulando em sua totalidade; b) Violação ao princípio da separação dos poderes pelo ajuizamento de Ação Civil Pública, visando a correção de atos administrativos inerentes ao seu mérito e; c) Impossibilidade de aplicação da multa na pessoa ao Gestor.
Por essas razões pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para, tornando sem efeito a decisão agravada, reconheça-se o extremo prejuízo suportado pela Municipalidade e, no mérito, o provimento do recurso.
Sem contrarrazões por parte do Ministério Público, conforme ID 3937102.
Ab initio ,
insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais
Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com
o art. 1.017 do Novo Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o pedido
de atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC-2015.
É sabido que para atribuir-se o efeito suspensivo à decisão agravada, necessário se faz a presença dos seguintes requisitos: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme se depreende do art. 1.019, § 1º c/c 995,
parágrafo único do Código de Processo Civil.
No caso a ser analisado, o agravante insurge-se contra sucessivas decisões emanadas pelo Magistrado de Turiaçu que permanecem