Source: https://id.scribd.com/document/358664097/AlfaCon-Leis-Especiais-Aula-6
Timestamp: 2019-10-14 23:37:18+00:00
Document Index: 89899393

Matched Legal Cases: ['Artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 309', 'artigo 311', 'artigo 291', 'artigo 291', 'artigo 304', 'artigo 135', 'artigo 165', 'artigo 307', 'Artigo 163', 'artigo 310', 'Artigo 164', 'artigo 309', 'Artigo 162']

AlfaCon Leis Especiais Aula 6 | Bateria (Crime) | Crimes
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Volume 03 - 31
Dr Osvaldo
Aulas_de_Direito_Penal-97-2003-__1°_Bimestre-2012
DO ALCANCE DO CTB:
└ PENAL:
Art. 302 a 312.
-- Regra: Princípio da Territorialidade (art. 5º, CP).
Ex.: art. 302 = homicídio culposo = não define o local do crime =
portanto, tanto em via pública, bem como via particular.
- Exceção: Quando o legislador definir de forma expressa o
Ex.: art. 308 = racha = via pública.
└ ADMINISTRATIVA:
Infrações trânsito, etc.;
-- Regra: art. 1º, CTB = trânsito de qualquer natureza nas vias
abertas à circulação, rege-se por este Código.
Art. 2º, caput = vias = terrestres = urbanas ou rurais.
Rurais = rodovias e estradas.
Art. 2º, parágrafo único + Art. 7-A = vias públicas.
Praias abertas à circulação, condomínios constituídos por
unidades autônomas, e áreas particulares de
estacionamento de uso coletivo + áreas portuárias 1 .
1 Não é em regra, aberta à circulação pública. Somente será considerada a partir de um convênio.
ANÁLISE GERAL DOS CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE
Detenção: 2 a 4
proibição direito
dirigir 3
- De dano
Detenção: 6
- Admitem
meses a 2 anos
Em regra, Púb.
e suspensão /
Sim 4 .
Cond. à
socorro / evadir-
se local / desob.
a susp. Jud. / Dirigir sem hab.
gerando perigo
de dano /
Incomp. / fraude
permitir ou
confiar / veloc.
2 Artigo 302, §1º = de 1/3 a metade.
3 Suspensão Judicial.
4 Aula 03.
306 ou qualquer
meses a 3 anos
de dirigir e multa.
Detenção: 6 meses a 3 anos
308 Racha
proibição direito de dirigir.
(Art. 302, CTB). E
(Art. 303, CTB).
Pena ‐ detenção, de dois a quatro anos , e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Pena ‐ detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
- Culpa = Negligência / Imperícia 5 / Imprudência 6 .
- Só é cometido na direção de veículo automotor 7 .
- Aumentativo de pena  1/3 a metade = pode extrapolar a pena em abstrato.
Ex.: homicídio = pode chegar até 6 anos e lesão corporal = até 3 anos.
§ 1º No homicídio culposo (e na lesão corporal culposa) cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I ‐ não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II ‐ praticá‐lo em faixa de pedestres ou na calçada; III ‐ deixar de prestar socorro , quando possível fazê ‐lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV ‐ no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ;
5 Falta de domínio técnico acerca de determinado assunto. Obs.: Nem toda pessoa que não possui habilitação é imperita. E nem toda pessoa que possui habilitaçã o é perita. 6 Todo ato que caracteriza violação as normas de trânsito / constitua perigo ao cenário viário. Ex.:
avanço de sinal, trânsito pelo acostamento. 7 Inclui ônibus elétrico.
- Com o advento da Lei 13.281/2016 o §2º do artigo 302 do CTB f oi revogado, trazendo as seguintes consequências.
- Racha gerando = morte  art. 308, §2º.
- Álcool gerando = morte  concurso de crimes (302 + 306).
Art. 302. § 2º Se o agente conduz veículo automotor com capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância
psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa
ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia
em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade
competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penas ‐ reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
E AGRAVANTE
AGRAVANTES GENÉRICOS
(art. 302, §1º)
1/3 à metade.
Incide sobre a pena base.
SOMENTE art. 302 e 303.
TODOS os crimes.
Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
Sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres;
Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros OU DE CARG A.
Com Permissão para Dirigir ou
Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua
segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
Utilizando o veículo sem placas, com
placas falsas 8 ou adulteradas;
Com dano potencial 9 para duas ou
mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
Condutor que comete crime do art. 302 e 303 e que incide uma mesma
de aumento e agravante ao mesmo tempo
Princípio da especialidade =
aplica somente a causa aumentativa
Condutor que comete crime do art. 302 e 303
pode ser punido com
aumentativo e agravante ao mesmo tempo
CAUSAS DIVERS AS
Ex.: atropela sem habilitação e com veículo com características adulteradas.
Se a hipótese de aumento ou agravante configurar elementar de um crime = caracteriza somente o crime.
Ex.: sem habilitação = crime artigo 309, CTB.
8 Pode tipificar o crime do artigo 311 do CP. ‐ Se o responsável pela adulteração é o próprio proprietário = dolo = responde pelo CP. ‐ Porém, se o responsável pela adulteração for outrem = culpa = agravante CTB. 9 Perigo de dano.
LEI 9.099/95 NO CRIME DE
SIMPLES (sem aumentativo)  pena: detenção: 6 meses a 2
└ Aplica-se a Lei 9.099.
└ Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
└ Lavra-se Termo Circunstanciado.
COM AUMENTATIVO (art. 302,§1º - de 1/3 até metade)  pena
pode chegar até 3 anos.
└ Excluindo, em tese, a aplicação da Lei 9.099.
└ Porém, com fulcro no §1º do artigo 291 do CTB = existe a previsão expressa do alcance dos benefícios dos artigos 74, 76 e 88 da referida Lei.
Delegado, que instaura Inquérito Policial, aplicando as
benesses da Lei 9.099 posteriormente 10 .
HIPÓTESES DOS INCISOS I, II e III do artigo 291 11 :
└ Não há nenhum benefício da Lei 9.099.
└ Devendo, ainda, ser instaurado Inquérito Policial (Ação Penal Pública Incondicionada).
10 Posicionamento do STF e do DPRF. 11 Álcool; Racha; Velocidade acima de 50 km/h da máxima permitida.
(Art. 304, CTB). E
EVASÃO DO LOCAL PARA FUGIR A RESPONSABILIDADE
(Art. 305, CTB).
1. CONDUTOR CULPADO PELO ACIDENTE SE EVADE:
V1 = avança sinal vermelho por
imprudência (culpa).
V2 = não teve culpa.
Lesionado = condutor V2.
V1 = Evade‐se sem prestar socorro.
Crimes de V1?
- Lesão Corporal Culposa (art. 303) + aumentativo de pena (omissão de socorro) c/c Evasão do local para fugir responsab. penal ou civil (art.
CONDUTOR NÃO CULPADO PELO ACIDENTE SE EVADE:
Lesionado = condutor V1.
V2 = Evade‐se sem prestar socorro.
Crimes de V2?
- Responde pelo crime de Omissão de Socorro (artigo 304), de forma autônoma.
NÃO responde pelo
responsabilidade penal ou civil
305),
responsável pelo acidente.
3. TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NÃO PRESTA SOCORRO:
V1 e V2 se lesionam gravemente e
não conseguem prestar socorro
um ao outro (excludente da
omissão de socorro).
V3 = não está envolvido, passa
pelo local e não presta socorro.
Crimes de V3?
- Omissão de Socorro (artigo 135 do Código Penal).
Art. 303 + aumentativo
(omissão socorro) c/c Art. 305.
Art. 304 (omissão socorro).
Art. 135 Código Penal (omissão socorro)
DIFERENÇAS ENTRE OMISSÃO DE SOCORRO DO CTB E DO CP:
Não poderá ser substituído por terceiro.
Na hipótese de morte instantânea ou lesão leve = ainda assim deverá prestar socorro.
EXCLUDENTES DA OMISSÃO DE SOCORRO:
1. RISCO PESSOAL INTEGRIDADE FÍSICA; Ex.: populares querendo agredir o condutor responsável pelo acidente.
2. NÃO HOUVER CONDIÇÕES FÍSICAS OU MENTAIS;
3. LIGAÇÃO PARA ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PERMANECER NO LOCAL; Ex.: bombeiros.
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante , nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
(Art. 306 c/c 165, 165-A, CTB e Resolução 432).
Lei 11.705/08
12.760/12
12.971/14
perigo em
§2º do artigo
perigo em abstrato.
306, dando a possibilidade
Necessidade de conf iguração do perigo de dano.
Para configuração índice igual ou superior a 6 dg/L.
de conf iguração do crime por meios de prova testemunhal,
de recusa,
omite acerca
DOS MEIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ALCOOLEMIA:
Art. 2º, Resolução 432.
1. Etilômetro
3. Sinais notórios
4. Exames realizados por laboratórios
Obs.: Recusa a qualquer um desses meios = configura a recusa administrativa.
CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO CRIME:
Configuração da embriaguez:
Etilômetro  Vc ≥ 0,05 mg/L.
Exame Sangue  Qualquer
Etilômetro  Vc ≥ 0,30 mg/L.
Crime + Inf.
Exame Sangue  Vc ≥ 6 dg/L.
Infração artigo 165‐A.
Crime pode ser configurado por meio de prova testemunhal e pelo conjunto de sinais notórios.
Obs.: Valor Considerado (Vc) = Valor Medido (Vm) – Erro.
Erro = 0,032 mg/L.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Inf ração embriaguez ao volante
Inf. = Gravíssima x10
Penalidade : Multa + Suspensão adm. 12 meses.
Infração recusa administrativa
Med. Adm. = Retenção do veículo + Recolhimento documento habilitação.
Reincidência no período de 12 meses = dobro = gravíssima x20.
Álcool (art. 306) + art. 302 = CONCURSO MATERIAL DE CRIMES!!!
SUSPENSÃO JUDICI AL
(Art. 307 c/c 292, 293, 294 e 296 CTB).
Penas ‐ detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
- Hipóteses de suspensão Judicial:
Art. 292 . A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades ,
Aplicada de forma isolada, quando, o condutor transgredir os artigos 302, 303, 306, 307 que terá nova imposição, em igual período e 308.
Quando reincidente na pratica de delito de trânsito:
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
De forma cautelar pela autoridade judiciária, a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial para garantir a ordem pública, vejamos abaixo:
§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas , a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação .
§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado , por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
Autoridade de Trânsito (Presidente do DETRAN)
Isolada ou
Cumulativamente (art.
Atingir 20 pontos em
292);
excepcional – medida cautelar (art. 294).
Própria infração prever;
Pontuação = 6 m. a 1 ano Reinc. = 8 m. a 2 anos.
2 meses – 5 anos
Infração = 2 m. a 8 m. Reinc. = 8 m. a 18 m.
pena anterior???
a. Isolada (art. 296);
Atingir 20 pontos em 12 meses;
b. Cumulativamente
(art. 302);
Própria infração
excepcional (art. 294).
Crime artigo 307 + Nova suspensão por igual
Não há caracterização do art. 307.
Rodovia Rio-Petrópolis, Rio-São Paulo e União Indústria.
Decreto 18.323/1928 = definiu as regras de trânsito e cria a Polícia das Estradas (Municipais, Estaduais e Federais).
Guardas Uniformizadas.
Inspetor de Tráfego.
Criação do primeiro quadro em 23 de julho de 1935 (dia do policial rodoviário federal).
1945 = surge a denominação “Polícia Rodoviária Federal”.
primeiro uso da
denominação “Patrulha Rodoviária Federal” = arquivado, posterio rmente, no Senado.
Constituição Federal 1988  art. 144, II e §2º.
Pós Constituição:
Lei 8.028/1990 = transfere a PRF para o Ministério da Justiça.
Decreto 11 de 1991 = cria o DPRF e define competências.
Lei 8.702 de 1993 = cria 4 mil cargos de Patrulheiros.
Decreto 1.655/1995 = define competências.
Lei 9.503/1997 = código de trânsito brasileiro.
Lei 9.654/1998 = cria a carreira de Policial Rodoviário Federal.
Decreto 8.668 de 2016.
Art. 144, caput e §2º. Patrulhamento ostensivo rodovias federais.
I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros ;
II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;
aplicar e arrecadar
multas impostas por infrações de trânsito e os
valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;
IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;
realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências,
investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;
VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;
VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;
deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de
Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;
Art 2° O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso
aos locais sob fiscalização
termos da legislação em vigor,
assegurando-lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de
transporte e comunicação.
Obs.: ADI 4447/2010 = Inconstitucionalidade dos incisos V e X = polícia judiciária (federal / civil).
(Art. 308, CTB).
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente , gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
Penas ‐ detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
- É necessário ter mais de um agente para a configuração do crime (plurissubjetivo).
- É crime de perigo concreto = necessidade perigo de dano.
└ Caso não gere perigo de dano = infração do art. 173 ou 174.
- Elemento espacial = via pública.
└ Se for em via particular = não há configuração do crime.
Se resultar:
§ 1° Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi‐lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
Se causar lesão corporal leve = art. 308, caput.
Se causar lesão corporal gravíssima = art. 308, §1º.
§ 2° Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi‐lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
Qualificadoras (§1º: lesão corporal grave e §2º: morte) = aplica tanto via pública quanto na via privada.
(Art. 309, CTB).
Penas ‐ detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
- Não significa que não está portando a habilitação, mas aquele que não se submeteu ao processo de habilitação.
- NÃO há crime na hipótese da suspensão administrativa.
- Carteira Habilitação vencida a mais de 30 dias = não configura crime, devido a falta de previsão legal.
PERMITIR, CONFIAR, ENTREGAR DIREÇÃO
(Art. 310, CTB).
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental , ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi‐lo com segurança:
A pessoa deve ter o conhecimento (dolo) quando permitir, conf iar ou entregar que a outra não é habilitada, cassada, etc.
Crime de mera conduta = consumação = entrega.
Súmula 575 STJ
= para a
configuração do crime não é necessário que o
condutor que foi entregue / permitido / confiado à direção
gere perigo de dano.
Permitir = não está presente.
Entregar = está presente.
Ex.1: “A” pai de “B” (penalmente imputável, mas não habilitado) deixa a chave sobre a mesa da sala e vai dormir. “B” que não é habilitado, mas possui técnica/perícia de direção, pega o veículo e dirige normalmente pela via pública.
Infração 12
Não pratica crime do
Artigo 163 (se estivesse presente)
artigo 310, pois não há dolo.
Artigo 164 (não estando presente)
Não há crime do artigo 309, pois não gera perigo de dano.
Artigo 162, I.
12 Possui caráter objetivo = não analisa dolo ou culpa.
(Art. 311, CTB).
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros , logradouros estreitos , ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas , gerando perigo de dano :
- Velocidade incompatível NÃO é sinônimo de velocidade acima da máxima permitida.
- Não há necessidade de radar para a configuração do crime, basta prova testemunhal.
- Define os locais possíveis para tipificação do crime:
Escolas; Hospitais; Embarque/desembarque passageiros; Logradouros estreitos; Grande movimentação / concentração pessoas;
- Art. 34 Lei Contravenções Penais = direção perigosa  derrogação pelos artigos CTB.
(Art. 312, CTB).
Art. 312. Inovar artificiosamente , em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:
Parágrafo único. Aplica ‐se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.
Que haja vítima. Que haja modificação: local, coisa, pessoa.
CONVERSÃO DAS PENAS
(Art. 312-A, CTB).
Art. 312‐A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos , esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades :
I ‐ trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito ; II ‐ trabalho em unidades de pronto‐socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados ; III ‐ trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV ‐ outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.
- Pena Privativa por Restritiva de Direito (prestação de serviço à comunidade).
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