Source: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L4320.htm
Timestamp: 2015-11-26 08:44:10+00:00
Document Index: 134833106

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 107', 'Artigo 70', 'artigo 43', 'artigo 3']

LEI No 4.320, DE 17 DE MAR�O DE
elabora��o e contr�le dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos
Munic�pios e do Distrito Federal.
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e
Art. 1� Esta lei estatui
normas gerais de direito financeiro para elabora��o e contr�le dos or�amentos e
balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal, de ac�rdo com o
disposto no art. 5�, inciso XV, letra b, da Constitui��o Federal.
Da Lei de Or�amento
Art. 2� A Lei do
Or�amento conter� a discrimina��o da receita e despesa de forma a evidenciar a
pol�tica econ�mica financeira e o programa de trabalho do Gov�rno, obedecidos os
princ�pios de unidade universalidade e anualidade.
� 1� Integrar�o a Lei
de Or�amento:
- Sum�rio geral da receita por fontes e da despesa por fun��es do Gov�rno;
da Receita e Despesa segundo as Categorias Econ�micas, na forma do Anexo n� 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legisla��o;
dota��es por �rg�os do Gov�rno e da Administra��o.
� 2� Acompanhar�o a
Lei de Or�amento:
demonstrativos da receita e planos de aplica��o dos fundos especiais;
demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n�s 6 a 9;
demonstrativo do programa anual de trabalho do Gov�rno, em t�rmos de realiza��o de
obras e de presta��o de servi�os.
Art. 3� A Lei de
Or�amentos compreender� t�das as receitas, inclusive as de opera��es de cr�dito
se consideram para os fins deste artigo as opera��es de credito por antecipa��o da
receita, as emiss�es de papel-moeda e outras entradas compensat�rias, no ativo e passivo
financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4� A Lei de
Or�amento compreender� t�das as despesas pr�prias dos �rg�os do Gov�rno e da
administra��o centralizada, ou que, por interm�dio d�les se devam realizar, observado
o disposto no artigo 2�.
Art. 5� A Lei de
Or�amento n�o consignar� dota��es globais destinadas a atender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, servi�os de terceiros, transfer�ncias ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu par�grafo �nico.
Art. 6� T�das as
receitas e despesas constar�o da Lei de Or�amento pelos seus totais, vedadas quaisquer
� 1� As cotas de
receitas que uma entidade p�blica deva transferir a outra incluir-se-�o, como despesa,
no or�amento da entidade obrigada a transfer�ncia e, como receita, no or�amento da que
� 2� Para cumprimento
do disposto no par�grafo anterior, o calculo das cotas ter� por base os dados apurados
no balan�o do exerc�cio anterior aquele em que se elaborar a proposta or�ament�ria do
governo obrigado a transfer�ncia. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 7� A Lei de
Or�amento poder� conter autoriza��o ao Executivo para:
I - Abrir cr�ditos
suplementares at� determinada import�ncia obedecidas as disposi��es do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
m�s do exerc�cio financeiro, opera��es de cr�dito por antecipa��o da receita, para
atender a insufici�ncias de caixa.
� 1� Em casos de
d�ficit, a Lei de Or�amento indicar� as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
� 2� O produto estimado
de opera��es de cr�dito e de aliena��o de bens im�veis s�mente se incluir� na
receita quando umas e outras forem espec�ficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em
forma que jur�dicamente possibilite ao Poder Executivo realiz�-las no exerc�cio.
� 3� A autoriza��o
legislativa a que se refere o par�grafo anterior, no tocante a opera��es de cr�dito,
poder� constar da pr�pria Lei de Or�amento.
discrimina��o da receita geral e da despesa de cada �rg�o do Gov�rno ou unidade
administrativa, a que se refere o artigo 2�, � 1�, incisos III e IV obedecer� � forma
do Anexo n� 2.
� 1� Os itens da
discrimina��o da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, � 4�, e 13, ser�o
identificados por n�meros de c�digos decimal, na forma dos Anexos n�s 3 e 4.
� 2� Completar�o os
n�meros do c�digo decimal referido no par�grafo anterior os algarismos caracterizadores
da classifica��o funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo n� 5.
� 3� O c�digo geral
estabelecido nesta lei n�o prejudicar� a ado��o de c�digos locais.
Art. 9� Tributo � a
receita derivada institu�da pelas entidades de direito publico, compreendendo os
impostos, as taxas e contribui��es nos termos da constitui��o e das leis vigentes em
mat�ria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou
especificas exercidas por essas entidades. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 11. A receita classificar-se-� nas seguintes categorias
econ�micas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
� 1� S�o Receitas Correntes as receitas
tribut�ria, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito p�blico ou privado, quando destinadas
a atender despesas classific�veis em Despesas Correntes.
� 2� S�o Receitas de Capital as provenientes
da realiza��o de recursos financeiros oriundos de constitui��o de d�vidas; da
convers�o em esp�cie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de
direito p�blico ou privado destinados a atender despesas classific�veis em Despesas de
Capital e, ainda, o super�vit do Or�amento Corrente.
� 3� O super�vit do Or�amento Corrente
resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na
demonstra��o a que se refere o Anexo n. 1, n�o constituir� item da receita
� 4� A classifica��o da receita por fontes
obedecer� ao seguinte esquema:
Impostos.Taxas.Contribui��es de Melhoria.
Receitas Imobili�rias.Receitas de Valores Mobili�rios.Participa��es e Dividendos.Outras Receitas Patrimoniais.
Receita de Servi�os Industriais.Outras Receitas Industriais.
Multas.Contribui��esCobran�a da Divida Ativa.Outras Receitas Diversas.
Opera��es de Cr�dito.Aliena��o de Bens M�veis e Im�veis.Amortiza��o de Empr�stimos Concedidos.Transfer�ncias de Capital.Outras Receitas de Capital.
classificar-se-� nas seguintes categorias econ�micas: Receitas Correntes e Receitas de
Capital. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.939,
1� - S�o Receitas Correntes as receitas tribut�ria, de contribui��es, patrimonial,
agropecu�ria, industrial, de servi�os e outras e, ainda, as provenientes de recursos
a atender despesas classific�veis em Despesas Correntes. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.939, de 1982)
S�o Receitas de Capital as provenientes da realiza��o de recursos financeiros oriundos
de constitui��o de d�vidas; da convers�o, em esp�cie, de bens e direitos; os recursos
recebidos de outras pessoas de direito p�blico ou privado, destinados a atender despesas
classific�veis em Despesas de Capital e, ainda, o super�vit do Or�amento
Corrente. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.939,
O super�vit do Or�amento Corrente resultante do balanceamento dos totais das
receitas e despesas correntes, apurado na demonstra��o a que se refere o Anexo n� 1,
n�o constituir� item de receita or�ament�ria. (Reda��o
dada pelo Decreto Lei n� 1.939, de 1982)
A classifica��o da receita obedecer� ao seguinte esquema: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 1.939, de
Contribui��es de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUI��ES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECU�RIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVI�OS TRANSFER�NCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERA��ES DE CR�DITO ALIENA��O DE BENS AMORTIZA��O DE
EMPR�STIMOS TRANSFER�NCIAS DE CAPITAL
despesa ser� classificada nas seguintes categorias econ�micas: (Vide Decreto-lei n� 1.805, de 1980)
Classificam-se como Despesas de Custeio as dota��es para manuten��o de servi�os
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conserva��o e adapta��o de bens im�veis.
2� Classificam-se como Transfer�ncias Correntes as dota��es para despesas as quais
n�o corresponda contrapresta��o direta em bens ou servi�os, inclusive para
contribui��es e subven��es destinadas a atender � manifesta��o de outras entidades
de direito p�blico ou privado.
� 3� Consideram-se
subven��es, para os efeitos desta lei, as transfer�ncias destinadas a cobrir despesas
I - subven��es sociais,
as que se destinem a institui��es p�blicas ou privadas de car�ter assistencial ou
II - subven��es
econ�micas, as que se destinem a empr�sas p�blicas ou privadas de car�ter industrial,
comercial, agr�cola ou pastoril.
� 4� Classificam-se
como investimentos as dota��es para o planejamento e a execu��o de obras, inclusive as
destinadas � aquisi��o de im�veis considerados necess�rios � realiza��o destas
�ltimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisi��o de instala��es,
equipamentos e material permanente e constitui��o ou aumento do capital de empr�sas que
n�o sejam de car�ter comercial ou financeiro.
� 5� Classificam-se
como Invers�es Financeiras as dota��es destinadas a:
I - aquisi��o de
im�veis, ou de bens de capital j� em utiliza��o;
II - aquisi��o de
t�tulos representativos do capital de empr�sas ou entidades de qualquer esp�cie, j�
constitu�das, quando a opera��o n�o importe aumento do capital;
III - constitui��o ou
aumento do capital de entidades ou empr�sas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive opera��es banc�rias ou de seguros.
6� S�o Transfer�ncias de Capital as dota��es para investimentos ou invers�es
financeiras que outras pessoas de direito p�blico ou privado devam realizar,
independentemente de contrapresta��o direta em bens ou servi�os, constituindo essas
transfer�ncias aux�lios ou contribui��es, segundo derivem diretamente da Lei de
Or�amento ou de lei especialmente anterior, bem como as dota��es para amortiza��o da
categorias econ�micas do art. 12, a discrimina��o ou especifica��o da despesa por
elementos, em cada unidade administrativa ou �rg�o de gov�rno, obedecer� ao seguinte
Subven��es Econ�micas
Sal�rio Fam�lia e Abono Familiar
Juros da D�vida P�blica
Contribui��es de Previd�ncia Social
Diversas Transfer�ncias Correntes.
Servi�os em Regime de Programa��o Especial
Participa��o em Constitui��o ou Aumento de Capital de Empr�sas ou Entidades
Industriais ou Agr�colas
Aquisi��o de T�tulos Representativos de Capital de Empr�sa em Funcionamento
Constitui��o de Fundos Rotativos
Concess�o de Empr�stimos
Diversas Invers�es Financeiras
Amortiza��o da D�vida P�blica
Aux�lios para Obras P�blicas
Aux�lios para Equipamentos e Instala��es
Aux�lios para Invers�es Financeiras
Outras Contribui��es.
unidade or�ament�ria o agrupamento de servi�os subordinados ao mesmo �rg�o ou
reparti��o a que ser�o consignadas dota��es pr�prias. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
casos excepcionais, ser�o consignadas dota��es a unidades administrativas subordinadas
ao mesmo �rg�o.
Or�amento a discrimina��o da despesa far-se-� no m�nimo por elementos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
� 1� Entende-se por
elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, servi�os, obras e outros
meios de que se serve a administra��o publica para consecu��o dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
classifica��o da despesa, considera-se material permanente o de dura��o superior a
Das Transfer�ncias Correntes
I) Das Subven��es
16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concess�o de
subven��es sociais visar� a presta��o de servi�os essenciais de assist�ncia social,
m�dica e educacional, sempre que a suplementa��o de recursos de origem privada
aplicados a �sses objetivos, revelar-se mais econ�mica.
valor das subven��es, sempre que poss�vel, ser� calculado com base em unidades de
servi�os efetivamente prestados ou postos � disposi��o dos interessados obedecidos os
padr�es m�nimos de efici�ncia pr�viamente fixados.
Art. 17. Somente �
institui��o cujas condi��es de funcionamento forem julgadas satisfat�rias pelos
�rg�os oficiais de fiscaliza��o ser�o concedidas subven��es.
II) Das Subven��es
d�ficits de manuten��o das empr�sas p�blicas, de natureza aut�rquica ou n�o,
far-se-� mediante subven��es econ�micas expressamente inclu�das nas despesas
correntes do or�amento da Uni�o, do Estado, do Munic�pio ou do Distrito Federal.
�nico. Consideram-se, igualmente, como subven��es econ�micas:
a) as dota��es
destinadas a cobrir a diferen�a entre os pre�os de mercado e os pre�os de revenda, pelo Gov�rno, de g�neros aliment�cios ou outros materiais;
b) as dota��es
destinadas ao pagamento de bonifica��es a produtores de determinados g�neros ou
19. A Lei de Or�amento n�o consignar� ajuda financeira, a qualquer t�tulo, a empr�sa
de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subven��es cuja concess�o tenha sido
SUBSE��O PRIMEIRA
ser�o discriminados na Lei de Or�amento segundo os projetos de obras e de outras
Par�grafo �nico. Os programas especiais de trabalho que, por sua
natureza, n�o possam cumprir-se subordinadamente �s normas gerais de execu��o da
despesa poder�o ser custeadas por dota��es globais, classificadas entre as Despesas de
SUBSE��O SEGUNDA
Das Transfer�ncias de Capital
Or�amento n�o consignar� aux�lio para investimentos que se devam incorporar ao
patrim�nio das empr�sas privadas de fins lucrativos.
disposto neste artigo aplica-se �s transfer�ncias de capital � conta de fundos
especiais ou dota��es sob regime excepcional de aplica��o.
Da Proposta Orcament�ria
Conte�do e Forma da Proposta Or�ament�ria
or�ament�ria que o Poder Executivo encaminhar� ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constitui��es e nas Leis Org�nicas dos Munic�pios, compor-se-�:
conter�: exposi��o circunstanciada da situa��o econ�mico-financeira, documentada com
demonstra��o da d�vida fundada e flutuante, saldos de cr�ditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exig�veis; exposi��o e justifica��o da
pol�tica econ�mica-financeira do Gov�rno; justifica��o da receita e despesa,
particularmente no tocante ao or�amento de capital;
- Tabelas explicativas, das quais, al�m das estimativas de receita e despesa, constar�o,
em colunas distintas e para fins de compara��o:
nos tr�s �ltimos exerc�cios anteriores �quele em que se elaborou a proposta;
para o exerc�cio em que se elabora a proposta;
para o exerc�cio a que se refere a proposta;
exerc�cio imediatamente anterior;
o exerc�cio em que se elabora a proposta; e
para o exerc�cio a que se refere a proposta.
IV - Especifica��o dos
programas especiais de trabalho custeados por dota��es globais, em t�rmos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos servi�os a
prestar, acompanhadas de justifica��o econ�mica, financeira, social e administrativa.
Constar� da proposta or�ament�ria, para cada unidade administrativa, descri��o
sucinta de suas principais finalidades, com indica��o da respectiva legisla��o.
Da Elabora��o da Proposta Or�ament�ria
SE��O PRIMEIRA
Das Previs�es Plurienais
Art. 23. As receitas e
despesas de capital ser�o objeto de um Quadro de Recursos e de Aplica��o de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no m�nimo um tri�nio.
Quadro de Recursos e de Aplica��o de Capital ser� anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previs�es de mais um ano, de modo a assegurar a proje��o
cont�nua dos per�odos.
Recursos e de Aplica��o de Capital abranger�:
couber, tamb�m as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a
atender a regi�es ou a setores da administra��o ou da economia;
II - as despesas � conta
despesas de capital das entidades referidas no T�tulo X desta lei, com indica��o das
respectivas receitas, para as quais forem previstas transfer�ncias de capital.
constantes do Quadro de Recursos e de Aplica��o de Capital sempre que poss�vel ser�o
correlacionados a metas objetivas em t�rmos de realiza��o de obras e de presta��o de
Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realiza��o de cada
or�ament�ria conter� o programa anual atualizado dos investimentos, invers�es
financeiras e transfer�ncias previstos no Quadro de Recursos e de Aplica��o de Capital.
SE��O SEGUNDA
Das Previs�es Anuais
parciais de or�amento guardar�o estrita conformidade com a pol�tica
econ�mica-financeira, o programa anual de trabalho do Gov�rno e, quando fixado, o limite
global m�ximo para o or�amento de cada unidade administrativa.
parciais das unidades administrativas, organizadas em formul�rio pr�prio, ser�o
II - justifica��o
pormenorizada de cada dota��o solicitada, com a indica��o dos atos de aprova��o de
projetos e or�amentos de obras p�blicas, para cujo in�cio ou prosseguimento ela se
Art. 29. Caber� aos
�rg�os de contabilidade ou de arrecada��o organizar demonstra��es mensais da receita
proposta or�ament�ria.
houver �rg�o central de or�amento, essas demonstra��es ser-lhe-�o remetidas
receita ter� por base as demonstra��es a que se refere o artigo anterior �
arrecada��o dos tr�s �ltimos exerc�cios, pelo menos bem como as circunst�ncias de
or�ament�rias parciais ser�o revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se
a receita estimada e as novas circunst�ncias.
Da elabora��o da Lei de Or�amento
Art. 32. Se n�o receber
a proposta or�ament�ria no prazo fixado nas Constitui��es ou nas Leis Org�nicas dos
Munic�pios, o Poder Legislativo considerar� como proposta a Lei de Or�amento vigente.
Art. 33. N�o se
admitir�o emendas ao projeto de Lei de Or�amento que visem a:
a) alterar a dota��o
solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatid�o da
b) conceder dota��o
para o in�cio de obra cujo projeto n�o esteja aprovado pelos �rg�os competentes;
c) conceder dota��o
para instala��o ou funcionamento de servi�o que n�o esteja anteriormente criado;
d) conceder dota��o
superior aos quantitativos pr�viamente fixados em resolu��o do Poder Legislativo para
concess�o de aux�lios e subven��es.
Do Exerc�cio Financeiro
Art. 34. O exerc�cio
financeiro coincidir� com o ano civil.
I - as receitas n�le
II - as despesas n�le
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas n�o pagas at� o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das n�o processadas.
empenhos que sorvem a conta de cr�ditos com vig�ncia plurienal, que n�o tenham sido
liquidados, s� ser�o computados como Restos a Pagar no �ltimo ano de vig�ncia do
exerc�cios encerrados, para as quais o or�amento respectivo consignava cr�dito
pr�prio, com saldo suficiente para atend�-las, que n�o se tenham processado na �poca
pr�pria, bem como os Restos a Pagar com prescri��o interrompida e os compromissos
reconhecidos ap�s o encerramento do exerc�cio correspondente poder�o ser pagos � conta
de dota��o espec�fica consignada no or�amento, discriminada por elementos, obedecida,
sempre que poss�vel, a ordem cronol�gica. (Regulamento)
Art. 38. Reverte �
dota��o a import�ncia de despesa anulada no exerc�cio; quando a anula��o ocorrer
ap�s o encerramento d�ste considerar-se-� receita do ano em que se efetivar.
Art. 39. As import�ncias relativas a tributo, multas e cr�ditos da
Fazenda P�blica, lan�ados mas n�o cobrados ou n�o recolhidos no exerc�cio de origem,
constituem D�vida Ativa a partir da data de sua inscri��o.
Par�grafo �nico. As import�ncias dos
tributos e demais rendas n�o sujeitas a lan�amentos ou n�o lan�adas, ser�o
escrituradas como receita do exerc�cio em que forem arrecadas nas respectivas rubricas
or�ament�rias, desde que at� o ato do recebimento n�o tenham sido inscritas como
Art. 39. Os cr�ditos da Fazenda P�blica, de natureza tribut�ria ou n�o
tribut�ria, ser�o escriturados como receita do exerc�cio em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas or�ament�rias. (Reda��o dada
pelo Decreto Lei n� 1.735, de 1979)
1� - Os cr�ditos de que trata este artigo, exig�veis pelo transcurso do prazo para
pagamento, ser�o inscritos, na forma da legisla��o pr�pria, como D�vida Ativa, em
registro pr�prio, ap�s apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita ser�
escriturada a esse t�tulo. (Inclu�do
2� - D�vida Ativa Tribut�ria � o cr�dito da Fazenda P�blica dessa natureza,
proveniente de obriga��o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e
D�vida Ativa n�o Tribut�ria s�o os demais cr�ditos da Fazenda P�blica, tais como os
provenientes de empr�stimos compuls�rios, contribui��es estabelecidas em lei, multa de
qualquer origem ou natureza, exceto as tribut�rias, foros, laud�mios, alugueis ou taxas
de ocupa��o, custas processuais, pre�os de servi�os prestados por estabelecimentos
p�blicos, indeniza��es, reposi��es, restitui��es, alcances dos respons�veis
definitivamente julgados, bem assim os cr�ditos decorrentes de obriga��es em moeda
estrangeira, de subroga��o de hipoteca, fian�a, aval ou outra garantia, de contratos em
geral ou de outras obriga��es legais. (Inclu�do pelo Decreto Lei n� 1.735, de 1979)
3� - O valor do cr�dito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira ser� convertido ao
correspondente valor na moeda nacional � taxa cambial oficial, para compra, na data da
notifica��o ou intima��o do devedor, pela autoridade administrativa, ou, � sua falta,
na data da inscri��o da D�vida Ativa, incidindo, a partir da convers�o, a
atualiza��o monet�ria e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes
aos d�bitos tribut�rios. (Inclu�do pelo
Decreto Lei n� 1.735, de 1979)
4� - A receita da D�vida Ativa abrange os cr�ditos mencionados nos par�grafos
anteriores, bem como os valores correspondentes � respectiva atualiza��o monet�ria, �
multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1� do Decreto-lei n� 1.025, de
21 de outubro de 1969, e o art. 3� do Decreto-lei n� 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Inclu�do pelo Decreto Lei n� 1.735, de
5� - A D�vida Ativa da Uni�o ser� apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda
Nacional. (Inclu�do pelo Decreto Lei n�
1.735, de 1979)
Dos Cr�ditos Adicionais
Art. 40. S�o cr�ditos
adicionais, as autoriza��es de despesa n�o computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Or�amento.
41. Os cr�ditos adicionais classificam-se em:
suplementares, os destinados a ref�r�o de dota��o or�ament�ria;
- especiais, os destinados a despesas para as quais n�o haja dota��o or�ament�ria
III - extraordin�rios,
os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, como��o intestina ou
calamidade p�blica.
Art. 42. Os cr�ditos
suplementares e especiais ser�o autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
43. A abertura dos cr�ditos suplementares e especiais depende da exist�ncia de
recursos dispon�veis para ocorrer a despesa e ser� precedida de exposi��o
� 1� Consideram-se
recursos para o fim deste artigo, desde que n�o comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
- o super�vit financeiro apurado em balan�o patrimonial do exerc�cio anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
- os provenientes de excesso de arrecada��o; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
- os resultantes de anula��o parcial ou total de dota��es or�ament�rias ou de
cr�ditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
opera��es de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
2� Entende-se por super�vit financeiro a diferen�a positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos cr�ditos adicionais
transferidos e as opera��es de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
3� Entende-se por excesso de arrecada��o, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferen�as acumuladas m�s a m�s entre a arrecada��o prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tend�ncia do exerc�cio. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei n� 6.343, de 1976)
4� Para o fim de apurar os recursos utiliz�veis, provenientes de excesso de
arrecada��o, deduzir-se-a a import�ncia dos cr�ditos extraordin�rios abertos no
exerc�cio. (Veto
Art. 44. Os cr�ditos
extraordin�rios ser�o abertos por decreto do Poder Executivo, que d�les dar� imediato
Art. 45. Os cr�ditos
adicionais ter�o vig�ncia adstrita ao exerc�cio financeiro em que forem abertos, salvo
expressa disposi��o legal em contr�rio, quanto aos especiais e extraordin�rios.
cr�dito adicional indicar� a import�ncia, a esp�cie do mesmo e a classifica��o da
despesa, at� onde f�r poss�vel.
Da Execu��o do Or�amento
Da Programa��o da Despesa
ap�s a promulga��o da Lei de Or�amento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovar� um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade
or�ament�ria fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixa��o das
cotas a que se refere o artigo anterior atender� aos seguintes objetivos:
a) assegurar �s unidades
or�ament�rias, em tempo �til a soma de recursos necess�rios e suficientes a melhor
execu��o do seu programa anual de trabalho;
exerc�cio, na medida do poss�vel o equil�brio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao m�nimo eventuais insufici�ncias de tesouraria.
Art. 49. A programa��o
da despesa or�ament�ria, para feito do disposto no artigo anterior, levar� em conta os
cr�ditos adicionais e as opera��es extra-or�ament�rias.
trimestrais poder�o ser alteradas durante o exerc�cio, observados o limite da dota��o
e o comportamento da execu��o or�ament�ria.
ser� exigido ou aumentado sem que a lei o estabele�a, nenhum ser� cobrado em cada
exerc�cio sem pr�via autoriza��o or�ament�ria, ressalvados a tarifa aduaneira e o imp�sto lan�ado por motivo de guerra.
Art. 52. S�o objeto de
lan�amento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em
Art. 53. O lan�amento da receita � ato da reparti��o competente, que verifica a proced�ncia do cr�dito fiscal e a pessoa que lhe � devedora e inscreve o d�bito desta.
Art. 54. N�o ser� admitida a compensa��o da obriga��o de recolher rendas ou receitas com direito credit�rio contra a Fazenda P�blica.
arrecada��o devem fornecer recibos das import�ncias que arrecadarem.
� 1� Os recibos devem
conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveni�ncia e classifica��o, bem
como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
� 2� Os recibos ser�o
fornecidos em uma �nica via.
de t�das as receitas far-se-� em estrita observ�ncia ao princ�pio de unidade de
tesouraria, vedada qualquer fragmenta��o para cria��o de caixas especiais.
disposto no par�grafo �nico do artigo 3� desta lei ser�o classificadas como
receita or�ament�ria, sob as rubricas pr�prias, t�das as receitas arrecadadas,
inclusive as provenientes de opera��es de cr�dito, ainda que n�o previstas no
Or�amento. (Veto rejeitado no
despesa � o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga��o de
pagamento pendente ou n�o de implemento de condi��o. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 59. O empenho da despesa n�o poder� exceder o limite dos
cr�ditos concedidos.
Art. 59 - O empenho da despesa n�o poder� exceder o limite dos
cr�ditos concedidos. (Reda��o
dada pela Lei n� 6.397, de 1976)
� 1� Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constitui��o Federal, � vedado aos
Munic�pios empenhar, no �ltimo m�s do mandato do Prefeito, mais do que o duod�cimo da
despesa prevista no or�amento vigente. (Inclu�do pela Lei n� 6.397, de 1976)
� 2� Fica, tamb�m, vedado aos Munic�pios, no mesmo per�odo, assumir, por qualquer
forma, compromissos financeiros para execu��o depois do t�rmino do mandato do Prefeito. (Inclu�do pela Lei n� 6.397, de 1976)
� 3� As disposi��es dos par�grafos anteriores n�o se aplicam nos casos comprovados
de calamidade p�blica. (Inclu�do pela Lei n� 6.397, de
� 4� Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com
o disposto nos par�grafos 1� e 2� deste artigo, sem preju�zo da responsabilidade do
Prefeito nos termos do Art. 1�, inciso V, do Decreto-lei n.� 201, de 27 de fevereiro de
1967. (Inclu�do pela Lei n� 6.397, de 1976)
Art. 60. � vedada a
realiza��o de despesa sem pr�vio empenho.
� 1� Em casos especiais
previstos na legisla��o espec�fica ser� dispensada a emiss�o da nota de empenho.
� 2� Ser� feito por
estimativa o empenho da despesa cujo montante n�o se possa determinar.
� 3� � permitido o
empenho ser� extra�do um documento denominado "nota de empenho" que indicar�
o nome do credor, a representa��o e a import�ncia da despesa bem como a dedu��o desta
do saldo da dota��o pr�pria.
despesa s� ser� efetuado quando ordenado ap�s sua regular liquida��o.
63. A liquida��o da despesa consiste na verifica��o do direito adquirido pelo credor
tendo por base os t�tulos e documentos comprobat�rios do respectivo cr�dito.
� 1� Essa verifica��o
II - a import�ncia exata
a pagar; (Vide Medida Provis�ria n� 581, de 2012)
pagar a import�ncia, para extinguir a obriga��o.
� 2� A liquida��o da
despesa por fornecimentos feitos ou servi�os prestados ter� por base:
entrega de material ou da presta��o efetiva do servi�o.
pagamento � o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja
ordem de pagamento s� poder� ser exarada em documentos processados pelos servi�os de
contabilidade. (Veto rejeitado no
despesa ser� efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente institu�dos por
estabelecimentos banc�rios credenciados e, em casos excepcionais, por meio de
Art. 66. As dota��es
atribu�das �s diversas unidades or�ament�rias poder�o quando expressamente
determinado na Lei de Or�amento ser movimentadas por �rg�os centrais de administra��o
permitida a redistribui��o de parcelas das dota��es de pessoal, de uma para outra
unidade or�ament�ria, quando considerada indispens�vel � movimenta��o de pessoal
dentro das tabelas ou quadros comuns �s unidades interessadas, a que se realize em
obedi�ncia � legisla��o espec�fica.
devidos pela Fazenda P�blica, em virtude de senten�a judici�ria, far-se-�o na ordem de
apresenta��o dos precat�rios e � conta dos cr�ditos respectivos, sendo proibida a
designa��o de casos ou de pessoas nas dota��es or�ament�rias e nos cr�ditos
adicionais abertos para �sse fim.
adiantamento � aplic�vel aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste
na entrega de numer�rio a servidor, sempre precedida de empenho na dota��o pr�pria
para o fim de realizar despesas, que n�o possam subordinar-se ao processo normal de
Art. 69. N�o se far�
adiantamento a servidor em alcance nem a respons�vel por dois adiantamentos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 70. A aquisi��o de
material, o fornecimento e a adjudica��o de obras e servi�os ser�o regulados em lei,
respeitado o princ�pio da concorr�ncia.
especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam � realiza��o de
determinados objetivos ou servi�os, facultada a ado��o de normas peculiares de
Art. 72. A aplica��o
das receitas or�ament�rias vinculadas a fundos especiais far-se-� atrav�s de dota��o
consignada na Lei de Or�amento ou em cr�ditos adicionais.
73. Salvo determina��o em contr�rio da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo
especial apurado em balan�o ser� transferido para o exerc�cio seguinte, a cr�dito do
instituir fundo especial poder� determinar normas peculiares de contr�le, presta��o e
tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a compet�ncia espec�fica do Tribunal de
Contas ou �rg�o equivalente.
Do Contr�le da Execu��o Or�ament�ria
Art. 75. O contr�le da
execu��o or�ament�ria compreender�:
de que resultem a arrecada��o da receita ou a realiza��o da despesa, o nascimento ou a
extin��o de direitos e obriga��es;
funcional dos agentes da administra��o, respons�veis por bens e valores p�blicos;
programa de trabalho expresso em t�rmos monet�rios e em t�rmos de realiza��o de obras
e presta��o de servi�os.
Do Contr�le Interno
Executivo exercer� os tr�s tipos de contr�le a que se refere o artigo 75, sem preju�zo
das atribui��es do Tribunal de Contas ou �rg�o equivalente.
Art. 77. A verifica��o
da legalidade dos atos de execu��o or�ament�ria ser� pr�via, concomitante e
Art. 78. Al�m da
presta��o ou tomada de contas anual, quando institu�da em lei, ou por fim de gest�o,
poder� haver, a qualquer tempo, levantamento, presta��o ou tomada de contas de todos os
respons�veis por bens ou valores p�blicos.
Art. 79. Ao �rg�o
incumbido da elabora��o da proposta or�ament�ria ou a outro indicado na legisla��o,
caber� o contr�le estabelecido no inciso III do artigo 75.
Par�grafo �nico. �sse
controle far-se-�, quando f�r o caso, em t�rmos de unidades de medida, pr�viamente
servi�os de contabilidade ou �rg�os equivalentes verificar a exata observ�ncia dos
limites das cotas trimestrais atribu�das a cada unidade or�ament�ria, dentro do sistema
que f�r institu�do para �sse fim.
Do Contr�le Externo
Art. 81. O contr�le da
execu��o or�ament�ria, pelo Poder Legislativo, ter� por objetivo verificar a
probidade da administra��o, a guarda e legal empr�go dos dinheiros p�blicos e o
cumprimento da Lei de Or�amento.
Executivo, anualmente, prestar� contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constitui��es ou nas Leis Org�nicas dos Munic�pios.
� 1� As contas do Poder
Executivo ser�o submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer pr�vio do Tribunal de
� 2� Quando, no
Munic�pio n�o houver Tribunal de Contas ou �rg�o equivalente, a C�mara de Vereadores
poder� designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e s�bre elas
evidenciar� perante a Fazenda P�blica a situa��o de todos quantos, de qualquer modo,
compet�ncia do Tribunal de Contas ou �rg�o equivalente, a tomada de contas dos agentes
respons�veis por bens ou dinheiros p�blicos ser� realizada ou superintendida pelos
servi�os de contabilidade.
Art. 85. Os servi�os de
contabilidade ser�o organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execu��o
or�ament�ria, o conhecimento da composi��o patrimonial, a determina��o dos custos
dos servi�os industriais, o levantamento dos balan�os gerais, a an�lise e a
interpreta��o dos resultados econ�micos e financeiros.
Art. 86. A escritura��o
sint�tica das opera��es financeiras e patrimoniais efetuar-se-� pelo m�todo das
Art. 87. Haver� contr�le cont�bil dos direitos e obriga��es oriundos de ajustes ou contratos em que a
administra��o p�blica f�r parte.
Art. 88. Os d�bitos e
cr�ditos ser�o escriturados com individua��o do devedor ou do credor e especifica��o
da natureza, import�ncia e data do vencimento, quando fixada.
evidenciar� os fatos ligados � administra��o or�ament�ria, financeira patrimonial e
Da Contabilidade Or�ament�ria e Financeira
dever� evidenciar, em seus registros, o montante dos cr�ditos or�ament�rios vigentes,
a despesa empenhada e a despesa realizada, � conta dos mesmos cr�ditos, e as dota��es
cont�bil da receita e da despesa far-se-� de ac�rdo com as especifica��es constantes
da Lei de Or�amento e dos cr�ditos adicionais.
Art. 92. A d�vida
exclu�dos os servi�os da d�vida;
II - os servi�os da
d�vida a pagar;
IV - os d�bitos de
registro dos restos a pagar far-se-� por exerc�cio e por credor distinguindo-se as
despesas processadas das n�o processadas.
Art. 93. T�das as
opera��es de que resultem d�bitos e cr�ditos de natureza financeira, n�o
compreendidas na execu��o or�ament�ria, ser�o tamb�m objeto de registro,
individua��o e contr�le cont�bil.
Art. 94. Haver�
registros anal�ticos de todos os bens de car�ter permanente, com indica��o dos
elementos necess�rios para a perfeita caracteriza��o de cada um d�les e dos agentes
respons�veis pela sua guarda e administra��o.
manter� registros sint�ticos dos bens m�veis e im�veis.
geral dos bens m�veis e im�veis ter� por base o invent�rio anal�tico de cada unidade
administrativa e os elementos da escritura��o sint�tica na contabilidade.
or�ament�rios e determina��o dos devedores, ter-se-� o registro cont�bil das
receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetiva��o.
compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contra�dos para
atender a desequil�brio or�ament�rio ou a financeiro de obras e servi�os p�blicos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
d�vida fundada ser� escriturada com individua��o e especifica��es que permitam
verificar, a qualquer momento, a posi��o dos empr�stimos, bem como os respectivos
servi�os de amortiza��o e juros.
Art. 99. Os servi�os
p�blicos industriais, ainda que n�o organizados como empr�sa p�blica ou aut�rquica,
manter�o contabilidade especial para determina��o dos custos, ingressos e resultados,
sem preju�zo da escritura��o patrimonial e financeira comum.
Art. 100 As altera��es
da situa��o l�quida patrimonial, que abrangem os resultados da execu��o
or�ament�ria, bem como as varia��es independentes dessa execu��o e as
superveni�ncias e insubsist�ncia ativas e passivas, constituir�o elementos da conta
Dos Balan�os
gerais do exerc�cio ser�o demonstrados no Balan�o Or�ament�rio, no Balan�o
Financeiro, no Balan�o Patrimonial, na Demonstra��o das Varia��es Patrimoniais,
segundo os Anexos n�meros 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos
Anexos n�meros 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
Art. 102. O Balan�o
Or�ament�rio demonstrar� as receitas e despesas previstas em confronto com as
Art. 103. O Balan�o
Financeiro demonstrar� a receita e a despesa or�ament�rias bem como os recebimentos e
os pagamentos de natureza extra-or�ament�ria, conjugados com os saldos em esp�cie
provenientes do exerc�cio anterior, e os que se transferem para o exerc�cio seguinte.
Restos a Pagar do exerc�cio ser�o computados na receita extra-or�ament�ria para
compensar sua inclus�o na despesa or�ament�ria.
Demonstra��o das Varia��es Patrimoniais evidenciar� as altera��es verificadas no
patrim�nio, resultantes ou independentes da execu��o or�ament�ria, e indicar� o
resultado patrimonial do exerc�cio.
Art. 105. O Balan�o
Patrimonial demonstrar�:
� 1� O Ativo Financeiro
compreender� os cr�ditos e valores realiz�veis independentemente de autoriza��o
or�ament�ria e os valores numer�rios.
� 2� O Ativo Permanente
compreender� os bens, cr�ditos e valores, cuja mobiliza��o ou aliena��o dependa de
� 3� O Passivo
Financeiro compreender� as d�vidas fundadas e outras pagamento independa de
autoriza��o or�ament�ria.
� 4� O Passivo
Permanente compreender� as d�vidas fundadas e outras que dependam de autoriza��o
legislativa para amortiza��o ou resgate.
� 5� Nas contas de
compensa��o ser�o registrados os bens, valores, obriga��es e situa��es n�o
compreendidas nos par�grafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a
afetar o patrim�nio.
Art. 106. A avalia��o
dos elementos patrimoniais obedecer� as normas seguintes:
I - os d�bitos e
cr�ditos, bem como os t�tulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a convers�o,
quando em moeda estrangeira, � taxa de c�mbio vigente na data do balan�o;
II - os bens m�veis e
im�veis, pelo valor de aquisi��o ou pelo custo de produ��o ou de constru��o;
almoxarifado, pelo pre�o m�dio ponderado das compras.
� 1� Os valores em
esp�cie, assim como os d�bitos e cr�ditos, quando em moeda estrangeira, dever�o
figurar ao lado das correspondentes import�ncias em moeda nacional.
� 2� As varia��es
resultantes da convers�o dos d�bitos, cr�ditos e valores em esp�cie ser�o levadas �
� 3� Poder�o ser
feitas reavalia��es dos bens m�veis e im�veis.
aut�rquicas ou paraestatais, inclusive de previd�ncia social ou investidas de
delega��o para arrecada��o de contribui��es parafiscais da Uni�o, dos Estados, dos
Munic�pios e do Distrito Federal ter�o seus or�amentos aprovados por decreto do Poder
Executivo, salvo se disposi��o legal expressa determinar que o sejam pelo Poder
Legislativo. (Vide Decreto n� 60.745, de 1967)
Compreendem-se nesta disposi��o as empr�sas com autonomia financeira e administrativa
cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder P�blico.
Art. 108. Os or�amentos
das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-�o ao or�amento da Uni�o, dos
Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal, pela inclus�o:
disposi��o legal em contr�rio, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas
II - como subven��o
econ�mica, na receita do or�amento da benefici�ria, salvo disposi��o legal em
contr�rio, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
� 1� Os investimentos
ou invers�es financeiras da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal,
realizados por interm�dio das entidades aludidas no artigo anterior, ser�o classificados
como receita de capital destas e despesa de transfer�ncia de capital daqueles.
� 2� As previs�es para
deprecia��o ser�o computadas para efeito de apura��o do saldo l�quido das
109. Os or�amentos e balan�os das entidades compreendidas no artigo 107 ser�o
publicados como complemento dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos
Munic�pios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Art. 110. Os or�amentos
e balan�os das entidades j� referidas, obedecer�o aos padr�es e normas institu�das
por esta lei, ajustados �s respectivas peculiaridades.
do prazo que a legisla��o fixar, os balan�os ser�o remetidos ao �rg�o central de
contabilidade da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal, para fins de
incorpora��o dos resultados, salvo disposi��o legal em contr�rio.
T�cnico de Economia e Finan�as do Minist�rio da Fazenda, al�m de outras apura��es,
para fins estat�sticos, de inter�sse nacional, organizar� e publicar� o balan�o
consolidado das contas da Uni�o, Estados, Munic�pios e Distrito Federal, suas autarquias
e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente id�ntico, baseado em dados
� 1� Os quadros
referidos neste artigo ter�o a estrutura do Anexo n� 1.
� 2 O quadro baseado nos
or�amentos ser� publicado at� o �ltimo dia do primeiro semestre do pr�prio exerc�cio
e o baseado nos balan�os, at� o �ltimo dia do segundo semestre do exerc�cio imediato
�quele a que se referirem.
cumprimento do disposto no artigo precedente, a Uni�o, os Estados, os Munic�pios e o
Distrito Federal remeter�o ao mencionado �rg�o, at� 30 de abril, os or�amentos do
exerc�cio, e at� 30 de junho, os balan�os do exerc�cio anterior.
pagamento, pela Uni�o, de aux�lio ou contribui��o a Estados, Munic�pios ou Distrito
Federal, cuja concess�o n�o decorra de imperativo constitucional, depender� de prova do
uniforme aplica��o das presentes normas, o Conselho T�cnico de Economia e Finan�as do
Minist�rio da Fazenda atender� a consultas, coligir� elementos, promover� o
interc�mbio de dados informativos, expedir� recomenda��es t�cnicas, quando
solicitadas, e atualizar� sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a
os fins previstos neste artigo, poder�o ser promovidas, quando necess�rio, confer�ncias
ou reuni�es t�cnicas, com a participa��o de representantes das entidades abrangidas
Art. 114. Os efeitos desta lei s�o contados a partir de 1 de
Art. 114. Os efeitos desta lei s�o contados a partir de 1� de janeiro
de 1964 para o fim da elabora��o dos or�amentos e a partir de 1� de janeiro de 1965,
quanto �s demais atividades estatu�das. (Reda��o dada pela Lei n�
Bras�lia, 17 de mar�o de 1964; 143� da
Independ�ncia e 76� da Rep�blica.
JO�O GULART
Jo�o Augusto de Ara�jo Castro
J�lio Forquim Sambaquy
publicado no DOU de 23.3.1964, retificado em 9.4.1964 e
retificado em 3.6.1964
Download para anexos LEI N. 4.320, DE 17 DE MAR�O DE 1964 Partes vetadas pelo Presidente da Rep�blica e mantidas pelo
Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n�.4.320,de 17 de mar�o de 1964
(que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora��o e controle dos
or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal ). VETO
Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Par�grafo 3� do Artigo 70 da
Constitui��o Federal os seguintes dispositivos da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de
1964. "Art. 3�
Par�grafo �nico N�o se consideram para os
fins deste artigo as opera��es de cr�dito por antecipa��o da receita, as emiss�es de
papel-moeda e outras entradas compensat�rias no ativo e passivo financeiros". ............................................................................................................................................
2� - Para cumprimento do disposto no
par�grafo anterior, o c�lculo das cotas ter� por base os dados apurados no balan�o do
exerc�cio anterior aquele em que se elaborar a proposta or�ament�ria do Governo
obrigado � transfer�ncia". ............................................................................................................................................
as disposi��es do artigo 43". ..................................
"Art. 9� Tributo � a receita derivada
institu�da pelas entidades de direito p�blico, compreendendo os impostos, as taxas e
contribui��es nos termos da Constitui��o e das leis vigentes em mat�rias financeira
destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou espec�ficas exercidas por
subordinados ao mesmo �rg�o ou
reparti��o.....................................................................". ............................................................................................................................................
.........................................................no m�nimo............................................................................................................................................."
1� Entende-se por elementos o desdobramento
da despesa com pessoal, material, servi�os, obras e outros meios de que se refere a
administra��o p�blica para consecu��o dos seus fins". ............................................................................................................................................
"Art. 43. A abertura dos cr�ditos
suplementares e especiais depende da exist�ncia de recursos dispon�veis para ocorrer �
despesa e ser� precedida de exposi��o justificativa. �1� Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, deste que n�o comprometidos; I  o superavit financeiro apurado em
balan�o patrimonial do exerc�cio anterior; II  os provenientes de excesso de
arrecada��o; III  os resultantes de anula��o
parcial ou total de dota��es or�ament�rias ou de cr�ditos adicionais, autorizados em
lei; IV  o produto de opera��es de cr�dito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiz�-las. �2� Entende-se por superavit financeiro a
diferen�a positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda,
os saldos dos cr�ditos adicionais transferidos e as opera��es de cr�dito a eles
vinculadas. �3� Entende-se por excesso de arrecada��o,
para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferen�as acumuladas m�s a m�s, entre
a arrecada��o prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tend�ncia do exerc�cio.
�4� Para o fim de apurar os recursos
utiliz�veis, provenientes de excesso de arrecada��o deduzir-se-� a import�ncia dos
cr�ditos extraordin�rios abertos no exerc�cio". ............................................................................................................................................
1� - Os recibos devem conter o nome da pessoa
que paga a soma arrecadada, proveni�ncia, e classifica��o, bem como a data e assinatura
par�grafo �nico do artigo 3� desta lei............................. ............................................................................................................................................
n�o ............................................................................................................................................". "Art. 64
Par�grafo �nico. A ordem de pagamento s�
poder� ser exarada em documentos processados pelos servi�os de contabilidade". .............................................................
............................................................................................................................................nem o respons�vel por dois adiantamentos". ............................................................................................................................................
"Art. 98. A d�vida fundada ser�
escriturada com individua��o e especifica��es que permitem verificar, a qualquer
momento, a posi��o dos empr�stimos, bem como os respectivos servi�os de amortiza��o
Bras�lia, 4 de maio de 1964; 1432 da
Independ�ncia e 76� da Rep�blica. H. Castello Branco. *