Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-238-2006-codigo-imposto-declaracao-anterior-172654
Timestamp: 2020-02-24 02:50:19+00:00
Document Index: 143517507

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 15', 'artigo 26', 'artigo 54', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 15']

Decreto-Lei n.º 238/2006 - código imposto declaração anterior
Decreto-Lei n.º 238/2006 | código imposto declaração anterior
243 SÉRIE I ( páginas 8502 a 8510 )
O artigo 22.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, abreviadamente designado por RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que não possuam o estatuto de operador registado, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 40/93 , de 18 de Fevereiro, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis novos sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003 , de 11 de Julho
O artigo 8.º do Regime dos Bens em Circulação Objecto de Transacções entre Sujeitos Passivos de IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003 , de 11 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os sujeitos passivos podem processar os referidos documentos através de sistemas informáticos, desde que utilizem software que garanta a sua numeração conforme o disposto no n.º 2 do artigo 5.º e obedeçam aos requisitos exigidos nos n.os 2 e seguintes do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90 , de 19 de Junho.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/86 , de 16 de Junho
Os artigos 4.º, 5.º e 6.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86 , de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/90, de 19 de Junho, e 108/98, de 24 de Abril, pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 296/2001 , de 21 de Novembro, e pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que estabelece normas sobre a restituição do IVA às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/90 , de 13 de Janeiro
Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 20/90 , de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/98 , de 30 de Outubro, e pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que estabelece normas sobre a restituição do IVA às igrejas e comunidades religiosas radicadas no País e às instituições particulares de solidariedade social, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 28.º e 52.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 37.º, 93.º, 112.º e 128.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 49.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 211/2005 , de 7 de Dezembro, e pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de Fevereiro, que aprova o Código do IMI e o Código do IMT, passa a ter a seguinte redacção:
6 - Tratando-se de transmissões gratuitas de prédios urbanos, a declaração modelo n.º 1 do imposto municipal sobre imóveis, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003 , de 13 de Novembro, é apresentada no prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo.
O artigo 54.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 , de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 24.º, 31.º, 33.º, 70.º, 73.º, 185.º, 186.º, 188.º, 263.º e 265.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:
A redacção dada pelo presente decreto-lei ao n.º 3 do artigo 22.º do RITI e ao n.º 1 do artigo 28.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de Setembro, tem natureza interpretativa.
3 - A obrigatoriedade do envio por transmissão electrónica de dados dos pedidos de restituição do IVA apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/86 , de 16 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 20/90 , de 13 de Janeiro, na redacção dada pelos artigos 6.º e 7.º do presente decreto-lei, é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
5 - O disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, na redacção introduzida pelo presente decreto-lei, é aplicável desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 211/2005 , de 7 de Dezembro.
"Decreto-Lei n.º 238/2006 "