Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2016/20160808/AnuncioG0423-210716-0001_pt.html
Timestamp: 2020-08-15 17:50:06+00:00
Document Index: 125079617

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Ordem do DOG nº 149 do 2016/8/8 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 149 Segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Páx. 35156
ORDEM de 18 de julho de 2016 pela que se modifica a Ordem de 24 de novembro de 2014 pela que se estabelecem as bases reguladoras aplicables à concessão das subvenções do Programa de ajuda ao alugamento de habitações do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a reabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016, se estabelecem as bases reguladoras para a prorrogação das subvenções do Programa de ajuda ao alugamento de habitações e se procede à sua convocação para a anualidade de 2016.
A Ordem de 24 de novembro de 2014 pela que se estabelecem as bases reguladoras aplicables à concessão das subvenções do Programa de ajuda ao alugamento de habitações do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a reabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016 (Diário Oficial da Galiza núm. 236, de 10 de dezembro), estabelece no seu artigo 9.3 que as subvenções se concederão por um prazo de doce meses, prorrogables por sucessivos períodos de doce meses, até a finalización do citado plano estatal. Assim mesmo, assinala que tanto o procedimento de concessão como a prorrogação estarão submetidos a concorrência competitiva.
Ao abeiro da Resolução de 7 de janeiro de 2015 (Diário Oficial da Galiza núm. 11, de 19 de janeiro) convocaram-se as subvenções do citado Programa de ajuda ao alugamento de habitações.
Uma vez resolvido este procedimento de concessão inicial e tendo em conta tanto o número de unidades de convivência que resultaram beneficiárias como que o orçamento previsto é suficiente para cobrir todas as solicitudes de prorrogação que se possam apresentar, considera-se necessário modificar o artigo 9.3 da citada Ordem de 24 de novembro de 2014, de conformidade com o estabelecido no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, para possibilitar a convocação das prorrogações destas subvenções pelo procedimento de concorrência não competitiva.
Pelo demais, o citado plano estatal, regulado pelo Real decreto 233/2013, de 5 de abril, estabelece no seu artigo 12.3 que a data limite para perceber esta ajuda será o 31 de dezembro de 2016, independentemente de que não se alcançasse o prazo máximo de duração da subvenção inicial ou da sua prorrogação.
A convocação ajusta-se ao disposto no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro; na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
Em consequência e segundo o disposto nos artigos 4 do Decreto 165/2015, de 13 de novembro, pelo que esse estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Infra-estruturas e Habitação, e o 34 da Lei 1/1993, de 12 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
Um. Modificação da Ordem de 24 de novembro de 2014 pela que se estabelecem as bases reguladoras aplicables à concessão de subvenções do Programa de ajuda ao alugamento de habitações do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a reabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016
Modifica-se o número 3 do artigo 9 da Ordem 24 de novembro de 2014 pela que se estabelecem as bases reguladoras aplicables à concessão de subvenções do Programa de ajuda ao alugamento de habitações do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a reabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016 (em diante, Plano estatal 2013-2016), que combina com a seguinte redacção:
«3. As subvenções concederão por um prazo de doce meses, prorrogables por solicitude da pessoa interessada. A concessão inicial, assim como a prorrogação, estarão submetidas ao regime de concorrência competitiva. Não obstante, a prorrogação da concessão inicial poderá submeter-se a um procedimento de concorrência não competitiva, em caso que a atribuição orçamental prevista para o efeito seja suficiente para atender todas as solicitudes. As solicitudes deverão realizar-se ao abeiro das correspondentes convocações, que poderão ser conjuntas ou aprovar-se de forma diferenciada para as concessões e para as prorrogações.»
Dois. Aprovação das bases reguladoras aplicables à concessão da prorrogação das subvenções do Programa de ajuda ao alugamento de habitações do Plano estatal 2013-2016 e se procede à sua convocação para a anualidade 2016
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras que regerão a concessão das prorrogações das subvenções do Programa de ajuda ao alugamento de habitações do Plano estatal 2013-2016.
2. O direito a perceber as ajudas derivadas da concessão da prorrogação remata o 31 de dezembro de 2016, de acordo com o artigo 12.3 do Plano estatal 2013-2016.
3. Assim mesmo, por meio desta ordem procede à convocação da prorrogação para a anualidade 2016.
Artigo 2. Pessoas beneficiárias
Poderão beneficiar das prorrogações destas ajudas aquelas pessoas que, tendo obtido uma subvenção ao abeiro da Resolução de 7 de janeiro de 2015 pela que se convocaram as subvenções do Programa de ajuda ao alugamento de habitações do Plano estatal 2013-2016 (Diário Oficial da Galiza núm. 11, de 19 de janeiro), cumpram os seguintes requisitos:
a) Que sejam titulares, em condição de pessoa arrendataria, de um contrato de alugamento de habitação e, pela sua vez, que esta constitua a sua residência habitual e permanente.
b) Que o limite de ingressos da sua unidade de convivência não exceda 3 vezes o indicador público de renda de efeitos múltiplos (em diante, IPREM). Para estes efeitos, o cómputo de ingressos da unidade de convivência sujeitar-se-á ao estabelecido nos artigos 4 e 5 da Ordem de 24 de novembro de 2014.
c) Que as pessoas membros da sua unidade de convivência se encontrem ao dia das suas obrigas tributárias estatais e autonómicas e com a Segurança social, e não tenham pendente nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma, do Estado e da Segurança social.
d) Que não estejam incursas em alguma das circunstâncias previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de dezembro, geral de subvenções, e no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
e) Que a renda mensal da habitação que têm alugada não supere os seguintes limites:
1) 600 euros, se a habitação está situada em algum das seguintes câmaras municipais: A Corunha, Santiago de Compostela, Vigo, Ourense e Pontevedra.
2) 500 euros, se a habitação está situada em algum das seguintes câmaras municipais: Ames, Ares, Arteixo, As Pontes de García Rodríguez, Betanzos, Boiro, Cambre, Carballo, Cee, Cedeira, Culleredo, Fene, Ferrol, Melide, Mugardos, Narón, Neda, Noia, Oleiros, Ordes, Oroso, Padrón, Pontedeume, Ribeira, Sada e Teo; Burela, Cervo, Chantada, Foz, Lugo, Monforte de Lemos, Ribadeo, Sarria, Vilalba e Viveiro; Allariz, A Rúa, O Barco de Valdeorras, O Carballiño, Celanova, Ribadavia, Verín e Xinzo de Limia; A Estrada, A Illa de Arousa, Baiona, Bueu, Cambados, Cangas, Gondomar, Lalín, Marín, Moaña, Mos, Nigrán, O Grove, O Porriño, Poio, Ponteareas, Pontecesures, Redondela, Sanxenxo, Tui, Vilagarcía de Arousa e Vilanova de Arousa.
3) 400 euros, se a habitação está situada no resto de câmaras municipais da Galiza.
Artigo 3. Consentimentos e autorizações
1. As solicitudes de prorrogação deverão achegar os documentos e os dados exixidos nesta ordem, excepto que já estivessem em poder da Administração geral da Comunidade Autónoma ou do seu sector público; neste caso, as pessoas solicitantes poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f) da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, de ser o caso, emitidos, e não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
2. A apresentação da solicitude comportará a autorização ao órgão xestor para obter as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária (em diante, AEAT), a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia. Não obstante, a pessoa solicitante poderá recusar expressamente o supracitado consentimento, caso em que deverá apresentar as certificações exixidas para a obtenção da subvenção.
Artigo 4. Solicitudes de prorrogação
1. A solicitude de prorrogação realizará mediante a apresentação do formulario que se incorpora como anexo I a esta ordem, à qual se deverá juntar a documentação que nele se indica. Deverá dirigir à Área Provincial do Instituto Galego da Habitação e Solo (em diante, IGVS) onde esteja situada a habitação.
2. A solicitude apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica, através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Para a apresentação da solicitude poderá empregar-se qualquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave 365 (https://sede.junta.gal/chave365).
3. A solicitude também se poderá apresentar em suporte papel, por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, utilizando para isso o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
4. A documentação complementar poder-se-á apresentar por via electrónica, utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original, baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada, segundo o disposto nos artigos 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro.
6. No modelo de solicitude poderão assinar-se as seguintes autorizações a favor do IGVS:
a) Para acreditar a identidade da pessoa solicitante poder-se-á assinar a autorização para a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas, de conformidade com o artigo 2 do Decreto 255/2008, de 23 de outubro, e a Ordem da Conselharia da Presidência, Administrações Públicas e Justiça de 7 de julho de 2009, que a desenvolve. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-á juntar a cópia do seu DNI ou NIE.
b) Para acreditar a identidade, no caso de actuar por meio de representante, poder-se-á assinar a autorização para a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas de conformidade com o artigo 2 do Decreto 255/2008, de 23 de outubro, e a Ordem da Conselharia da Presidência, Administrações Públicas e Justiça de 7 de julho de 2009, que a desenvolve. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-á juntar a cópia do seu DNI ou NIE.
a) Declaração de que nem a pessoa solicitante nem nenhuma pessoa integrante da unidade de convivência solicitou nem obteve nenhuma outra ajuda para a mesma finalidade. No caso de ter solicitado ou obtido alguma outra ajuda, deverá indicar cales.
b) Compromisso de comunicar qualquer outra subvenção que lhe seja concedida ao solicitante ou a qualquer das pessoas integrantes da sua unidade de convivência.
c) Declaração de que se mantêm as mesmas condições que as que concorriam para a concessão da subvenção do programa de alugamento de habitações.
d) Declaração de que a habitação alugada constitui o seu domicílio habitual e permanente.
e) Declaração de não estar incurso/a em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
f) Declaração de não estar incurso/a em nenhuma classe de inhabilitación para a obtenção de ajudas previstas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
g) Declaração de estar ao dia no pagamento de obrigas por reintegro de subvenções, conforme o artigo 10.2.g) da Lei 9/2007, de 13 de junho.
h) Declaração de que todos os dados da solicitude são correctos.
Artigo 5. Documentação complementar
a) Cópia do DNI ou do NIE da pessoa solicitante e, de ser o caso, do seu representante, para o suposto de não ter autorizado a sua consulta.
b) De ser o caso, documentação acreditativa da representação da pessoa que actue no nome da pessoa solicitante.
c) Anexo II de declaração responsável pela composição da unidade de convivência da pessoa solicitante e autorização dos seus membros para solicitar por via telemática as habilitações relativas a identidade, ingressos e dívidas. Para o suposto de não ter autorizado a supracitada consulta, dever-se-á apresentar a cópia da declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas (em diante, IRPF) correspondente ao exercício vencido, imediatamente anterior à data de solicitude, o certificado das rendas expedido pela AEAT, relativo ao conjunto dos membros da unidade familiar, e os correspondentes certificados acreditativos de não ter dívidas com as citadas administrações. Igualmente, no caso de não ter autorizado a consulta, apresentar-se-á cópia do DNI ou NIE, de ser o caso.
Em caso que uma unidade de convivência esteja composta por mais de uma unidade familiar, deverá cobrir um modelo de anexo II por cada uma delas.
No mesmo anexo II assinar-se-á a autorização das pessoas membros da unidade de convivência para os efeitos de comprovar se são perceptoras de outra subvenção para a mesma finalidade.
d) Cópia da declaração do IRPF da pessoa solicitante correspondente ao exercício imediatamente anterior à data da solicitude e certificado das rendas expedidos pela AEAT, para o suposto de recusar expressamente a sua consulta. Em caso que a pessoa solicitante ou alguma das pessoas da unidade de convivência não estivesse obrigada a apresentar a declaração do IRPF dever-se-á apresentar o modelo de devolução e cópia da notificação-liquidação emitido pela AEAT. No suposto de que não se achegasse o citado modelo, dever-se-á juntar uma declaração responsável de todos os ingressos obtidos, à qual deverá anexar, de ser o caso, o certificado de retribuições e retencións da empresa ou empresas nas quais estivesse de alta no supracitado exercício, certificado de pensões, prestações periódicas, certificado do INEM e certificados das entidades bancárias de rendimentos do capital mobiliario.
f) Certificados acreditativos não ter dívidas com a AEAT, com a Segurança social ou com a Comunidade Autónoma da Galiza, para o suposto de recusar expressamente a sua consulta.
1. O prazo de apresentação de solicitudes começará a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. As solicitudes devem apresentar-se antes dos 30 dias naturais anteriores à data de remate da ajuda concedida inicialmente.
2. Em caso que no momento da publicação da convocação já estivesse vencido o prazo anterior, a solicitude deverá apresentar-se dentro dos 30 dias naturais contados desde o seguinte ao da publicação da correspondente convocação no Diário Oficial da Galiza.
Artigo 7. Órgãos competentes para instruir e resolver o procedimento
1. A instrução da tramitação da solicitude de prorrogação é competência da área provincial do IGVS onde esteja situada a habitação.
2. Corresponde à pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS resolver sobre a concessão das prorrogações das ajudas.
Artigo 8. Procedimento de concessão
1. O procedimento inicia-se de oficio, em regime de concorrência não competitiva, mediante a correspondente resolução de convocação.
2. De conformidade com o estabelecido nos artigos 59, 60 e 61 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, os requirimentos de emenda e as notificações das resoluções de concessão e denegação das prorrogações das ajudas poder-se-ão fazer mediante publicação no Diário Oficial da Galiza e produzirão os mesmos efeitos que a notificação individualizada. Esta publicação também se realizará na página web do IGVS.
Artigo 9. Resolução e recursos
1. O prazo para resolver e notificar a concessão da prorrogação será de três meses contados desde a data de apresentação da solicitude. Finalizado o citado prazo sem que se dite e notifique a resolução, a pessoa interessada poderá perceber desestimada a sua solicitude por silêncio administrativo.
2. Contra a resolução da Direcção-Geral do IGVS poder-se-á interpor recurso de alçada ante a pessoa titular da Conselharia de Infra-estruturas e Habitação. O prazo de interposición deste recurso será de um mês contado desde o dia seguinte ao da sua notificação.
Artigo 10. Causas de denegação
Será causa de denegação da solicitude de prorrogação da subvenção o não cumprimento de alguns dos requisitos exixidos nas suas bases reguladoras ou na normativa que rege este programa. Também serão recusadas aquelas solicitudes apresentadas fora do prazo assinalado no artigo 6.
Artigo 11. Justificação da subvenção
1. A pessoa beneficiária deverá justificar o pagamento mensal da renda para poder cobrar o montante mensal da subvenção.
2. O prazo de justificação correspondente ao pagamento de cada uma das mensualidades em que se divide a prorrogação da subvenção realizar-se-á nos dez primeiros dias hábeis do correspondente mês natural.
No caso de contratos de alugamento prorrogados no momento de publicação da convocação, as mensualidades anteriores à data da resolução de concessão da prorrogação dever-se-ão justificar em dez primeiros dias hábeis contados desde a notificação da citada resolução.
3. A justificação do pagamento mensal realizará mediante a apresentação na área provincial do IGVS onde esteja situada a habitação de um extracto ou certificado bancário que acredite o pagamento, de acordo com o estabelecido nos artigos 60 e 42 do Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
4. No caso de não ter-se justificado o pagamento mensal da renda no prazo estabelecido perder-se-á o direito ao cobramento da prorrogação da subvenção correspondente ao citado mês.
5. A justificação final realizará no momento da justificação da derradeira mensualidade.
Artigo 12. Pagamentos antecipados
1. Poder-se-ão realizar pagamentos antecipados da renda mensal de ata o 25 % da prorrogação da subvenção concedida e sem que se supere a anualidade prevista no exercício orçamental, de acordo com o estabelecido no artigo 63 do Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
2. Para realizar o citado pagamento antecipado é necessário o avanço da apresentação da justificação do pagamento referida no artigo 11, mediante correio electrónico dirigido à correspondente unidade tramitadora da subvenção da correspondente área provincial do IGVS.
Artigo 13. Pagamento da subvenção
O pagamento das prorrogações da subvenção às pessoas beneficiárias realizar-se-á, uma vez concedida e justificada a prorrogação, mediante transferência bancária na conta titularidade da pessoa beneficiária que para os efeitos esta assinale.
Artigo 14. Mudança de domicílio
1. Se durante a vixencia da prorrogação a pessoa beneficiária da ajuda muda o seu domicílio a outro da Comunidade Autónoma da Galiza, sobre o que subscreva um novo contrato de alugamento de habitação, ficará obrigada a comunicar a dita mudança à correspondente área provincial do IGVS no prazo máximo de cinco dias contados desde a assinatura do novo contrato de arrendamento.
2. A pessoa beneficiária não perderá o direito à subvenção pela mudança de domicílio, sempre que com o novo arrendamento se cumpram os requisitos estabelecidos nestas bases reguladoras, na correspondente convocação e no Plano estatal 2013-2016 e, ademais, o novo contrato de arrendamento se formalize sem interrupção temporária com o anterior. Neste caso, ajustar-se-á a quantia da subvenção à quantia do novo contrato de alugamento, que em nenhum caso poderá ser superior à que se vinha percebendo.
Artigo 15. Publicidade das subvenções concedidas
1. De acordo com o estabelecido na disposição adicional primeira do Decreto 132/2006, de 27 de julho, de criação dos registros de ajudas, subvenções e convénios e de sanções da Xunta de Galicia, a pessoa solicitante da prorrogação da subvenção consentirá expressamente a inclusão e a publicidade dos dados relevantes referidos às ajudas e às subvenções recebidas no supracitado registro e das possíveis sanções que se lhe possam impor.
2. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, o IGVS publicará no Diário Oficial da Galiza e na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das prorrogações concedidas, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e da sua publicação.
3. De conformidade com o artigo 20.8 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o conteúdo das convocações que se realizem ao abeiro desta ordem será publicado na Base de dados nacional de subvenções.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação estejam autorizados pelas pessoas solicitantes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e com entidades». O objecto deste ficheiro é gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral do IGVS. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante o IGVS, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Área Central, s/n, polígono das Fontiñas, 15707 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a aluga.igvs@xunta.gal.
Convocação com financiamento no ano 2016
Artigo 17. Objecto
1. A convocação para solicitar as prorrogações das subvenções do Programa de ajuda ao alugamento concedidas ao abeiro da Resolução de 7 de janeiro de 2015 reger-se-á pelo estabelecido nesta ordem.
2. O prazo de apresentação de solicitudes começará a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. As solicitudes devem apresentar-se antes dos 30 dias naturais anteriores à data de remate da ajuda concedida inicialmente.
3. Em caso que no momento da publicação da convocação já estivesse vencido o prazo anterior, a solicitude deverá apresentar-se dentro dos 30 dias naturais contados desde o seguinte ao da publicação da correspondente convocação no Diário Oficial da Galiza.
Artigo 18. Orçamento
1. As ajudas previstas nesta convocação fá-se-ão efectivas com cargo à aplicação orçamental 08.80.451B.480.5, dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para 2016, com um custo de 3.200.000 euros.
2. A quantia estabelecida poderá ser objecto de ampliação por resolução da pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS, que terá efeito depois da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, de conformidade com o estabelecido no artigo 30 do Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
Disposição adicional primeira. Remisión normativa
Em todo o não recolhido nesta ordem aplicar-se-á o disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho; no Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro; no Real decreto 233/2013, de 5 de abril; na Ordem de 24 de novembro de 2014 e na Resolução de 7 de janeiro de 2015.
Disposição adicional segunda. Modelos normalizados
A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados por via electrónica acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada ou presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
Disposição derradeira primeira. Habilitação para o desenvolvimento
Habilita-se a pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS para ditar as resoluções que sejam necessárias para o desenvolvimento e aplicação desta ordem, assim como para adoptar os acordos, instruções e esclarecimentos que sejam precisos para a gestão deste programa de ajudas.
Disposição derradeira segunda. Eficácia
Santiago de Compostela, 18 de julho de 2016