Source: http://gestaodocondominio.pt/viewtopic.php?t=40360
Timestamp: 2017-10-23 08:08:53+00:00
Document Index: 61851765

Matched Legal Cases: ['artigo 668', 'artigo 1432', 'artigo 1419', 'artigo 1432', 'artigo 1432', 'artigo 377', 'artigo 1429', 'artigo 176', 'artigo 157']

Publicidade das lojas
27-2-2017 22:28	 #1
Gostaria de pedir a vossa opinião acerca de publicidade das lojas nas fachadas do prédio.
O nosso prédio tem cerca de 19 anos e até agora não tem havido grandes problemas com os condóminos e/ou arrendatários das mesmas. Desde sempre nos têm pedido autorização para a colocação de publicidade e esta tem sido autorizada sem qualquer custo.
A minha pergunta baseia-se no seguinte. Partindo de uma data a combinar, numa assembleia por exemplo, estas autorizações já dadas, poderão ter um prazo de validade e ser exigido um valor pela publicidade colocada na fachada do prédio?
condóminos e/ou arrendatários das mesmas terão de estar presentes nessa assembleia?
27-2-2017 23:48	 #2
Re: Publicidade das lojas
Nas assembleias só podem estar presentes os condóminos ou seus representantes. O que não significa que a assembleia, excepcionalmente, permita a presença de arrendatários por forma a ouvir em primeira mão a justificação para o pedido que fazem.
Lei o acórdão abaixo.
Processo:7933/2008-7
Relator:TOMÉ GOMES
Nº do Documento:RLkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Data do Acordão:21-10-2008
1. Só ocorre o vício de omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso, mas já não quando o juiz não tome em consideração alguns dos argumentos que as partes tenham aduzido no âmbito das questões suscitadas; neste caso, estamos, quando muito, perante fundamentação insuficiente ou medíocre a relevar em sede de apreciação de mérito;
2. A deliberação da assembleia de condóminos sobre alteração do regulamento do condomínio está sujeita à regra geral da maioria dos votos representativos do capital investido, estabelecida no nº 3 do artigo 1432º do CC, salvo nos casos especiais em que a lei estabelece voto por unanimidade ou maioria qualificada ou quando o regulamento do condomínio assim o exige.
3. Porém, quando o regulamento do condomínio conste do título constitutivo da propriedade horizontal, a sua alteração está sujeita ao voto por unanimidade, nos termos do nº 1 do artigo 1419º do CC.
4. Quando a lei ou o regulamento do condomínio não exijam votação por unanimidade para deliberação sobre determinado assunto, basta que a convo-catória indique esse assunto na ordem de trabalhos, nos termos do nº 2 do artigo 1432º do CC, não se exigindo a informação sobre as propostas a apresentar.
5. Face à disposição específica constante do nº 2 do artigo 1432º do CC, não há que recorrer à aplicação analógica ou subsidiária do disposto no nº 8 do artigo 377º do Código das Sociedades Comerciais.
6. As coisas comuns de prédio em regime de propriedade horizontal, para além da sua destinação principal, têm com frequência uma destinação secundária ou acessória, como sucede com as paredes mestras ou as fachadas dos edifícios, que servem também para afixar tabuletas ou anúncios publicitários.
7. É facultado a qualquer condómino, salvo disposição em contrário do título constitutivo, o uso de parte comum para tal fim, desde que isso não obste à funcionalidade da destinação principal da coisa, não afecte o arranjo estético do prédio, nem prive os demais condóminos de usar de igual direito.
8. Dentro desses limites, o uso da coisa comum pelos consortes pode ser disciplinado pela assembleia de condóminos, nomeadamente por via regulamentar, ao abrigo do disposto no artigo 1429º-A do CC, sem que tal implique a criação de um direito especial de uso exclusivo da parte comum.
9. A autorização da assembleia de condóminos para que um condómino use as partes comuns, dentro dos limites da lei e do regulamento, na afixação de publicidade da actividade que exerce no prédio, não constitui por si só abuso de direito, mesmo que se trate de actividade concorrente com outro condómino.
10. O impedimento de voto de um condómino em deliberação sobre interesse próprio conflituante com o interesse geral do condomínio só releva se o voto daquele for essencial para a formação da maioria necessária, nos termos do artigo 176º ex vi do artigo 157º do CC.
1-3-2017 11:34	 #3
Odivelas611
Registo:1 Março de 2017
Tenho um problema semelhante... E uma questão
No edifício em questão há duas lojas. Uma tem publicidade exterior mas junto à parede. A outra, um restaurante, está a colocar toldos nas duas montras que saem fora dos limites das mesmas e estão a ser fixadas diretamente nas paredes do edifício, que recentemente sofreu várias obras e pinturas.
A colocação deste toldos foi rejeitada em Assembleia de Condomínio e assim mesmo o proprietário avançou com a obra.
Comunicámos a mesma à fiscalização da respetiva Câmara Municipal e aguardamos agora a resposta.
Há mais alguma coisa que possamos fazer?
2-3-2017 15:33	 #4
No que à publicidade se refere, existem duas situações distintas. Uma coisa é a publicidade exposta numa fachada, outra a publicidade referente às lojas comerciais sitas no prédio.
No primeiro caso, a colocação de publicidade no exterior consubstancia indubitavelmente uma alteração estética no edifício. A alteração estética do edifício, prevista nos nº 2 e 3 do artº 1422º do CC, não poderá deixar ser interpretada lato sensu, isto é, uma alteração estética não está restringida a ocorrer no exterior do edifício, onde é visível a qualquer pessoa, mas também no seu interior.
Consequentemente, além de possível, a deliberação em AC para autorização de colocação de publicidade é obrigatória por força do disposto no nº 3 do artº 1422º do CC: “as obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio”. Daqui resulta a obrigatoriedade de aprovação por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio para autorização de colocação de publicidade.
No segundo caso, a colocação de publicidade no exterior também consubstanciará indubitavelmente uma alteração estética ao edifício, porém, neste caso em concreto, por se tratar de publicidade de uma actividade autorizada pelo título no prédio, a estas fracções, é-lhes licito colocar publicidade na fachada. O acórdão da Relação de Lisboa replicado pelo colega responde cabalmente a esta matéria, porém, junto-lhe um outro.
O Supremo Tribunal de Justiça apreciou esta questão, num acórdão proferido em 10/5/2005, concluiu o mesmo que:
“I - Ao arrendatário comercial é lícito, no âmbito do contrato de arrendamento, fazer uso da publicidade do estabelecimento, designadamente nas paredes exteriores do prédio arrendado.
II- É admissível o suprimento do consentimento do senhorio que recusou a autorização exigida administrativa para o licenciamento da publicidade ao estabelecimento comercial instalado no prédio dado de arrendamento”.
10-10-2017 10:42	 #5
Registo:21 Fevereiro de 2017
Continuando no segundo caso.
E se o lojista (condómino proprietário) pendurar uma tabuleta publicitária à sua actividade no tecto de uma galeria exterior que é ao mesmo tempo espaço de utilização pública e que pela sua dimensão e colocação (colocada em suspensão) retirar luz natural a outras lojas, terá ele também de pedir autorização para a fixação da publicidade ao condomínio?