Source: http://www.deputadocarlosneder.com.br/pronunciamento-carlos-neder_085so/
Timestamp: 2018-09-23 07:28:00+00:00
Document Index: 52215449

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 74', 'Artigo 272', 'Artigo 1', 'artigo 272', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 272', 'artigo 1', 'artigo 272', 'artigo 58', 'artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 268', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 272', 'artigo 272', 'artigo 272', 'artigo 272', 'Artigo 1', 'Artigo 272', 'Artigo 2']

Pronunciamento Carlos Neder_085SO – Deputado Carlos Neder
O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 328/16, por meio do qual solicita autorização legislativa para a venda de patrimônio público, sobretudo vinculado aos institutos públicos de pesquisa.
Entretanto, o Art. 272, da Constituição do Estado determina que projetos de lei que envolvam a área de Ciência, Tecnologia e Inovação, e é o caso dos institutos públicos de pesquisa, devem, necessariamente, passar por uma audiência com a comunidade científica.
Em razão disso, nosso mandato ingressou com um mandado de segurança, arguindo a inconstitucionalidade da medida proposta pelo governador do Estado, solicitando a sustação da tramitação desse projeto de lei, até que se realize, por iniciativa do poder Executivo, essa audiência com a comunidade científica.
Em razão desse mandado de segurança, nós obtivemos uma decisão do desembargador Dr. Carlos Bueno, no sentido de sustar todo e qualquer ato na Assembleia Legislativa que diga respeito a esse projeto de lei.
Por essa razão, não foram realizadas as audiências previstas no ambiente legislativo, junto às comissões para as quais o projeto foi designado, enquanto o Poder Executivo não realiza as suas próprias audiências públicas. Claro que o Poder Executivo tentará derrubar essa liminar, seja convencendo o juiz relator do projeto a rever sua decisão, ou, eventualmente, mediante recurso no órgão especial do poder Judiciário.
Entendo como relevante essa informação, e passo a ler tanto o texto do mandado de segurança, bem como o inteiro teor da decisão do relator desse mandado que autorizou a liminar.
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, brasileiro, casado, DEPUTADO ESTADUAL pelo PT, com endereço profissional na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Palácio 9 de julho, sala 2109, situado na Avenida Pedro Álvares Cabral n° 201,Bairro do Ibirapuera, nesta cidade de São Paulo – SP, CEP: 04097-900, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituída pelo instrumento de procuração anexo e que receberá intimação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Palácio 9 de julho, sala 2109, situado na Avenida Pedro Álvares Cabral n° 201, Bairro do Ibirapuera, São Paulo – SP, CEP: 04097-900, com fundamento no artigo 5°, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente
Visando a proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridades coatoras o Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE SÃO PAULO, e o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FERNANDO CAPEZ, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
l. DA TEMPESTIVIDADE
O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento do prazo a ser impugnado.
O presente mandato de segurança visa atacar o Projeto de Lei n° 328, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 15 de abril de 2016 que se encontra em tramite na Assembleia Legislativa estadual pelo regime de urgência constitucional estabelecido pelo art. 26 da Constituição Estatual (CE/SP).
Resta demonstrado que o mandado de segurança é tempestivo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) é competente para apreciar o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 74 da CE/SP, abaixo transcrito:
Artigo 74 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição,processar e julgar originariamente:(…)
III – os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos Governador,
da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital;
Assim, o TJ/SP possui competência para processar o presente feito.
III. LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que os parlamentares em exercício possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando a defesa de seu direito público subjetivo à participação em um devido processo legislativo constitucional.
O parlamentar faz jus a não ver processada ou submetida à deliberação proposição legislativa que incorre em hipóteses que o próprio texto constitucional impõe como condições prévias a serem atendidas ou óbices ao seu prosseguimentopois em tais casos, “a inconstitucionalidade (…) já existe antes de oprojeto ou de a proposta se transformar em lei em emenda constitucional, porque o próprio processamento, já desrespeita, frontalmente a Constituição” (MS 20.257/DF, Rel.Min. Moreira Alves).
Inequívoca, portanto, a legitimidade ativa do impetrante, dispensando
maiores digressões.
IV. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS
9. São responsáveis pela ilegalidade que atinge o devido processo legislativo aqui defendido tanto o Exmo. Sr. Governador do Estado em razão do projeto de lei viciado ser de sua autoria, quanto o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, tendo em vista que poderá vir a proceder, a qualquer momento, a deliberação e votação do projeto que foi aditado à pauta de votação em 30 de maio de 2016 e que tramita em regime de urgência constitucional.V. SÍNTESE DOS FATOS RELEVANTES E DAS VIOLAÇÕES À ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL
10. O Projeto de Lei n°. 328/2016 (PL anexo) de iniciativa do Governador do Estado visa alienar património imóvel, conforme especifica em seus anexos, estando neles incluídos imóveis de institutos e centros de pesquisa bem como áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária (relatório de áreas anexo).
11. A justificativa da alienação pauta-se em alegada necessidade econômica. O Executivo entende que os imóveis contidos no referido projeto de lei “são inservíveis ou de pouco serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento”.
12. Não foram apresentados relatórios especificando a utilização corrente das áreas nem apresentados estudos ou análises para embasar a citada justificativa.
Tampouco foi realizada audiência pública com a comunidade científica para debater a proposta de alienação.
13. Ocorre que a Constituição Estadual do Estado de São Paulo no caput de seu art. 272 estabelece a regra de que o património físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta efundacional são inalienáveis e intransferíveis.
13. Tal regra somente pode ser excepcionada mediante audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo:Artigo 272 – O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo. Grifamos.14. A audiência pública com a comunidade científica encontra suas diretrizes e regramento legal na Lei estadual n° 9.475 de 30 de dezembro de 1996,que assim dispõe:
Artigo 1° – A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.
Artigo 2° – A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 1° – A audiência realizar – se -á no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de sua convocação.
§ 2° – O quorum necessário para sua realização será de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), dos membros da comunidade científica, diretamente envolvida, composta pelo seu corpo administrativo, científico e diretivo.
A audiência pública é um importante instrumento de democracia participativa onde diferentes atores que serão afetados pelo tema em debate podem contribuir com conhecimentos técnico e específicos, além de trazer subsídios e questões sensíveis capazes de embasar a tomada de decisões por parte dos protagonistas de diferentes esferas do poder.
Essa sensibilização política e cidadã proporcionada pela audiência pública deve ocorrer previamente à tomada de decisões sob pena de se configurar como mero instrumento simbólico, pró forma, burocrático e incapaz
de realizar sua missão de ser um subsídio para catalisar mudanças e criar soluções democráticas, sustentáveis e comparticipativas.
Há de se ressaltar ainda que, além da intenção de alienar patrimônio público afeto a institutos de pesquisa, o projeto de lei também alcança áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária que possuemregramento legal próprio na Lei Estadual n° 6.150, de 24 de junho de 1988, que assim dispõe:
Artigo 1.° – As áreas da Fazenda do Estado onde estão instaladas estações experimentais, postos e fazendas da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária da Secretaria da Agricultura ficam submetidas ao regime de preservação permanente, enquanto unidades destinadas à geração e difusão de tecnologias agropecuárias.
Artigo 2.° – As unidades abrangidas pela presente lei terão como atividades precípuas a realização de pesquisa agropecuária.
Parágrafo único – As atividades de pesquisa agropecuária compreendem as áreas de experimentação nos setores da produção agrícola, produção animal, produção agroindustrial, abrangendo a sanidade animal e vegetal, os recursos naturais e florestais.
Ora, se essas áreas que realizam atividades de pesquisa agropecuária estão submetidas ao regime de preservação permanente por disposição legal, o ato de alienação dessas áreas caracteriza-se como ilegal eis que atenta contra o objetivo do legislador de preservar essas áreas até mesmo dos próprios interesses estatais que exorbitem essa finalidade.
A previsão constitucional de um rito próprio para que o patrimônio público de institutos de pesquisa possa ser alienado ou transferido somado a existência de regramento legal voltado a regime de preservação permanente de áreas de pesquisa agrícola caracterizam a existência de um devido processo legislativo constitucional e de garantias constitucionais que devem ser obrigatoriamente observadas pelo Poder Público.
Ademais, a continuidade da tramitação do PL 328/2016 no âmbito do processo legislativo, nos termos em que foi apresentado, representa a possibilidade de ocorrência de grave lesão à ordem e a economia pública do Estado de SãoPaulo, devendo o Projeto de Lei ser anulado por ilegalidade ou suspenso até que haja a adequação ao rito procedimental e material adequado.
Sendo assim, o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos que possam vir a ser praticados no processo de aprovação do projeto de lei e que não se compatibilizamcom o processo legislativo constitucional.
A violação a premissas de validade do processo legislativo aqui trazidas caracteriza tanto o ato quanto a omissão da autoridade pública e atingem o direito líquido e certo do impetrante em não se submeter a processo legislativocontrário à Constituição e à lei.
VI. DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Conforme o Artigo 5°, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeasaorpus” ou “habeasaiata”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1° da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
VI.1. DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 272 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
25. A tramitação do Projeto de Lei n° 328 de 2016 viola regra constitucional que disciplina o devido processo legislativo, uma vez que não observa o que determina o caputBlo artigo 272 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Estadual 9.475/1996, e também por alcançar áreas protegidas pelo manto do regime de preservação permanente disciplinado na Lei estadual n° 6.150/1988.
26. É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido do cabimento de mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional (MS 24.642, Rei. Min.Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004; MS 20.452/DF, Rei. Min. Aldir Passarinho, RTJ, 116(1)/47; MS 21.642/DF, Rei. Min. Celso de Mello, RDA, 191/200; MS 24.645/DF, Rei.Min. Celso de Mello, DJ de 15.9.2003; MS 24.593/DF, Rei. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8.8.2003; MS 24.576/DF, Rei. Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003; MS 24.3S6/ DF,Rei. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.9.2003.):
EMENTA: CONSTITUCIONAL PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA, l. – O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. II. – Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, “DJ” de 12.09.2003. III. – Inocorrência, no caso, de ofensa ao processo legislativo, C.F., art. 60, § 2°, por isso que, no texto aprovado em 1° turno, houve, simplesmente, pela Comissão Especial, correção da redação aprovada, com a supressão da expressão “se inferior”, expressão dispensável, dada a impossibilidade de a remuneração dos Prefeitos ser superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IV. – Mandado de Segurança indeferido.
(MS 24642, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004, DJ 18-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02156-02 PP-00211).
27. O impetrante realizou Requerimento de Informações ao Governador, RI n° 160/2016 (anexo) e também oficiou ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ofício CN n° 340/2016 (anexo) requerendo a comprovação da realização da audiência pública com a comunidade científica, conforme art. 272 da Constituição Estadual e os motivos que levaram à omissão em sua realização, conforme documentos anexos. Não há registros de que tal audiência tenha ocorrido nos termos dispostos no artigo 1° da Lei 9475/96:Art. 1°. A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.28. Destaca-se que não basta que a audiência pública seja realizada por iniciativa do Poder Legislativo, é necessário que preencha todos os requisitos legais para a sua convocação e que seja convocada pela Secretaria de Estado, órgão do poder Executivo.
Essa audiência, que deve ser realizada previamente à deliberação legislativa do projeto de lei, é fundamental, pois é capaz de demonstrar que os imóveis geridos pelos institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento são de grande utilidade e serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento, impulsionando o crescimento económico no Estado de São Paulo.
Assim, é necessário que o Poder Judiciário atue no sentido da paralisação da tramitação do Projeto de Lei n° 328/2016, até que seja assegurada a realização da audiência pública com a comunidade científica, nos termos de sua lei de regência, Lei Estadual 9.475/1996, uma vez que a falta da audiência pública referida e o desrespeito ao regime de preservação permanente, enseja vício diretamente relacionado ao aspecto formal e procedimental da atuação parlamentar no processo
VI.2. DA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA À DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI
A importância da audiência pública pode ser constatada pela redação do artigo 58, 2°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê a sua realização pelas comissões do Congresso Nacional.
A Lei n. 8625/93 prevê que o Ministério Público poderá promover audiências públicas para melhor exercer atribuições que lhe são impostas pelo ordenamento jurídico e para embasar a ação civil pública e o inquérito civil. A Lei n°9.882/99 que dispõe sobre o processo e julgamento de arguimento de descumprimento de preceito fundamental prevê que o relator, se entender necessário, poderá fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
O Supremo Tribunal Federal, STF, em seu Regimento interno também disciplina a realização de audiências públicas. Essas audiências públicas, ocorridas previamente à prolação da decisão dos magistrados, para esclarecer questões ou circunstancias de fato de interesse público relevante.
A audiência pública também é prevista nos Regimentos Internos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de diversas outras casas legislativas bem como no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Anteprojetos de leis podem ter como base o conteúdo de audiências públicas. O Decreto n° 2.954/99 em seu artigo 15, prevê a consulta pública, através da audiência pública, na hipótese de elaboração de projetos de atos normativos de especial significado político ou social, com o objetivo de receber sugestões por parte de órgãos, entidades ou pessoas a quem a medida se destina ou interessa.
Todos os precedentes acima utilizam a audiência pública de maneira PRÉVIA à tomada de decisões. Importante notar que, no caso em tela, é imprescindível que a chamada para a Audiência Pública seja realizada previamente à deliberação e discussão legislativa do projeto de lei uma vez que este tem como escopo alcançar a autorização do poder legislativo para a alienação de bens.
A audiência pública prévia e nos termos da Lei Estadual n° 9.475 de 30 de dezembro de 1996 tem como oBjetivo dar subsídios para a tomada de decisão dos parlamentares que analisarão o projeto de lei proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Ocorrendo após a deliberação e votação não mais poderá alcançar essa finalidade.
Ocorrendo a aprovação do projeto de lei com a autorização para a alienação dos bens, esta se dará por meio de procedimento licitatório não havendo mais como se alterar a marcha para a frente dos acontecimentos queinvariavelmente transformarão o património público em património privado, transformando a voz dos que defendem o património público das pesquisas em mero eco no vazio de uma audiência pública póstuma.
Do exame do Projeto de Lei, destaca-se ainda a tentativa do Poder Executivo em usurpar a prerrogativa do Poder Legislativo em conceder autorização para a alienação de bens públicos e de maneira contrária à lei de licitações, pretendendo que áreas inferiores a cinco mil metros quadrados ou de quaisquer dimensões possam ser utilizadas ou alienadas em programas e ações de interesse público, possibilidade que irá extinguir o direito dos institutos de pesquisa que ocupem área dentro desse limite territorial de serem ouvidos em audiência pública com a comunidade científica para debaterem os propósitos dessas alienações e transferências, conforme se extrai do artigo 11, quetranscrevemos abaixo:
Artigo 11 – Sem prejuízo dos bens patrimoniais arrolados nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado, observada a legislação aplicável, a alienar imóveis:
I – cuja área de terreno seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados;
II – de quaisquer dimensões, em favor dos municípios paulistas, da União, de entidades da administração descentralizada ou de empresas sob controle dos municípios, do Estado ou da União, para utilização em programas e ações de interesse público.
Experiência anterior ocorrida dentro deste mesmo Governo revela o risco de postergar a realização da audiência pública para momento posterior à aprovação do projeto de lei, ainda que anterior à alienação do bem. Em 2014, pormeio do Decreto Legislativo n° 60.173 de 24 de fevereiro de 2014, área do Instituto de Zootecnia de Nova Odessa foi alienada por doação para o Município de Americana apesar da audiência pública com a comunidade científica ter deliberado de maneira contrária à alienação (ata anexa).
Esse precedente revela o descaso que o Poder Público vem deferindo ao patrimônio público dos institutos de pesquisa e às deliberações realizadas em audiência pública com a comunidade científica.
A justificativa do PL 328/206 para a alienação de patrimônio público voltado para a pesquisa, possui como finalidade tão somente auferir recursos e aumentar receitas:
“Vale notar que a alienação dos imóveis produzirá duas consequências precípuas. Em primeiro lugar, a venda, com a finalidade de aumentar as receitas estaduais, auxiliando o ingresso de recursos no erário, os quais servirão para custear obras e serviços necessários à população.
Em segundo lugar, os mesmos recursos poderão aumentar o capital da Companhia Paulista de Parcerias – CPP, podendo ser utilizados como garantias de projetos de infraestrutura a serem contratados por meio de parcerias público-privadas, nos termos da Lei n° 11.688, de 19.5.2004.”
43. Em nenhum momento o PL 328/2016 faz menção à pesquisa desenvolvida nessas áreas e nem contrapõe o motivo pelo qual o suposto atendimento do interesse público em aumentar receitas para o Estado teria um valor maior do que a promoção do desenvolvimento científico no Estado e a continuidade das atividades de pesquisa, conforme defendido pelo texto constitucional.
44. O descaso oficial em relação aos institutos públicos de pesquisa e às áreas rurais utilizadas em pesquisa e preservação ambiental contraria a Constituição Estadual que determina que a pesquisa científica receberá tratamento prioritário doEstado que a promoverá e incentivará o seu desenvolvimento:
Artigo 268 – O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
§ 1° – A pesquisa científica receberá tratamento prioritário do Estado, diretamente ou por meio de seus agentes financiadores de fomento, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.
§ 2° – A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas sociais e ambientais e para o desenvolvimento do sistema produtivo, procurando harmonizá-lo com os direitos fundamentais e sociais dos cidadãos.
Por todos esses motivos, a comunidade científica do Estado de São Paulo, por meio de seus representantes, insurge-se contra o projeto de lei e demonstra que diversas áreas objeto de alienação no projeto de lei são de vital importância para o desenvolvimento e progresso científico de toda a sociedade e que estão em pleno funcionamento desenvolvendo pesquisas que são revertidas para o bem comum, conforme relatórios das áreas anexos.
A título de exemplo, ressalta-se que a quase totalidade dos imóveis contidos no Anexo II do projeto de lei em epígrafe trata-se de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado de São Paulo – Secretaria de Agricultura e Abastecimento,administrados por sua instituição pública de pesquisa, a Agência Paulista de Tecnologia e Agronegócios (APTA), nos termos do Decreto n° 46.488 de 8 de janeiro de 2002.
Os imóveis correspondem a um centro avançado de pesquisas do Instituto Agronómico, parte de um centro experimental do Instituto Biológico, partes ou a totalidade de três poios de desenvolvimento regional, de seis unidades de pesquisa e desenvolvimento e sede do Instituto de Zootecnia, dentre outros sendo de grande utilidade e serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento, podendo impulsionar o crescimento económico do Estado de São Paulo.
Esses imóveis são utilizados para atingir a finalidade em que foi criada a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) e “tem como missão gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para osagronegócios, visando o desenvolvimento socioeconômico e o equilíbrio do meio ambiente”, conforme o artigo 2° do Decreto n° 46.488/2002.
Ainda, de acordo com o referido decreto em seu artigo 3°, são finalidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA):
I – gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para sustentação e ampliação da competitividade das cadeias de produção dos agronegócios paulistas, com ênfase no agronegócio familiar;
II – formular e executar políticas de desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e/ou regiões dos agronegócios;
III – promover o desenvolvimento do capital intelectual público e privado;
IV – formular e executar políticas de produção de insumos estratégicos e de prestação de serviços especializados, visando atender à demanda dos agentes das cadeias de produção.
Dessa forma, não há dúvidas de que grande parte dos imóveis especificados no projeto de lei trata-se de património físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa, protegidos pelo artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, sendo INALIENÁVEIS E INTRANSFERÍVEIS, SEM AUDIÊNCIA DA COMUNIDADE CIENTÍFICA E APROVAÇÃO PRÉVIA do Poder Legislativo.
Ademais, esses imóveis públicos de áreas rurais que estejam subutilizados ou sem utilização podem, a título de exemplificação, atender melhor ao interesse público se forem utilizados em benefício da reforma agrária e da agricultura familiar sustentável, considerando-se a ausência de estoques de terras para essa finalidade e a demanda reprimida que se expressa em grande número de acampamentos de cidadãos junto aos leitos das rodovias paulistas.
Ora, o artigo 272 da Constituição Estadual é norma materialmente e formalmente constitucional sendo que a sua não observância caracteriza-se como ato ilegal, eivado de inconstitucionalidade, devendo o Poder Judiciário ser o guardião da ordem constitucional para que a previsão constitucional se materialize e que para o impetrante não seja obrigado a se submeter a um processo legislativo viciado pelo desrespeito ao texto constitucional.
VII. DO PEDIDO LIMINAR: DO FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA
53. O fumus boni iuris da presente impetração decorre dos fundamentos exaustivamente expostos acima. O periculum ln mora, por sua vez, é manifesto uma vez que a aprovação do projeto de lei, que se encontra em pauta e pode ser votado a qualquer momento, irá fazer com que a ameaça ao patrimônio científico, protegido constitucionalmente se transforme em um ato concreto voltado a extinguir um património cultural e científico através da alienação de seus bens.
Além disso, em se tratando de vício de procedimento, por motivos de razoabilidade e eficiência, não se vislumbra razão pelo prosseguimento de atos que fatalmente seriam anulados no futuro em razão da inconstitucionalidade do processo.
Há ainda outro agravante: o projeto de lei encontra-se tramitando pelo regime de urgência constitucional e sua aprovação, sanção, promulgação e publicação fariam com que o presente remédio constitucional perdesse o seuobjeto.
A deliberação realizada em descompasso com o devido processo legislativo, constitui, em si mesma, violação à Constituição. É por isso mesmo que essa Eg. Corte admite nesses casos a impetração do mandado de segurança para impedir o prosseguimento de situação inconstitucional.
Não se trata de supor que o dano só ocorreria com eventual aprovação definitiva do projeto de lei. Ao contrário, é a própria Constituição que impõe como regra a inalienabilidade e Intransferibilidade do património físico, cultura e científico, podendo se cogitar da excepcionalidade da regra somente mediante audiência da comunidade científica e prévia aprovação do Poder Legislativo.
Conclui-se, portanto, que o processo legislativo em curso se encontra irremediavelmente viciado e que isso deve ser declarado o quanto antes para impedir a continuidade do estado inconstitucional.
O dano ao devido processo legislativo constitucional caracteriza uma ofensa ao próprio Estado de Direito e, portanto, uma ofensa à ordem constitucional que deve ser corrigida de plano, independentemente da questão de fundo que se discuta.
Caso essa Eg.Corte não atue na correção desses excessos flagrantes, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo continuará a praticar um processo legislativo caracterizado pela imprevisibilidade e violação à Constituição.
Diante desse quadro, pede-se a concessão imediata de medida liminar inauditacalteraLpars, para o fim de sustar a realização de deliberação no processo legislativo questionado até que sobrevenha decisão de mérito na presente impetração.
VIII. DOS PEDIDOS VIII. 1. Pedido liminar:
Seja sustado o processo legislativo de deliberação e votação do PL 328/2016, inauditaalteraCpars, até a decisão final quanto ao mérito da impetração preservando-se o direito líquido e certo do impetrante em não ter que se submeter a processo legislativo viciado por inconstitucionalidade e ilegalidade;
VIII.2. Pedido Final;
Após a notificação das autoridades indicadas como coatoras para prestar as informações e da ciência os órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada, Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria da Assembleia Legislativa bem como da oitiva do Ministério Público, o Impetrante requer que seja concedida ordem mandamental confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para que o Projeto de lei n° 328/2016 seja definitivamente arquivado e para que, em cumprimento ao artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e respectiva regulamentação regimental e legislação estadual:
(i) seja anulado o projeto de lei 328/2016 por violação ao devido processo legislativo constitucional;
(ii) seja reconhecida a impossibilidade de se renovar a discussão da mesma matéria na corrente Sessão Legislativa (art. 67, CF cc art. 29, CE/SP);
(iii) seja determinada que a apresentação de eventual nova proposição legislativa que tenha por objeto a alienação de imóveis e património de institutos de pesquisa atenda ao artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e respectiva regulamentação regimental e leis estaduais 6.150/88 e 9.475/1996;
(iv) Caso V. Excelência entenda em sentido contrário, pela possibilidade do prosseguimento do processo legislativo do PL 328/2016, que seja determinado o_ prévio cumprimento da regra do caput art. 272 da Constituição Estadual de São Paulo,exigindo-se como condiçãoSineH|uaDBion para a tramitação e deliberação do projeto de lei, a realização de prévia audiência pública com a comunidade científica, por iniciativa do Poder Executivo e o respeito às suas deliberações, nos termos da Lei Estadual 9.475/1996, bem como a proteção das áreas de regime de preservação permanente, conforme legislação pertinente e Lei Estadual 6.150/88.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.São Paulo, 02 de junho de 2016.
Renata Baeve Leonel OAB/SP 375.427
Documentos que instruem o Mandado de Segurança:
Custas judiciais iniciais, de juntada de procuração e de citação das autoridades coatoras por oficial de justiça;
Documento do impetrante e certidão de exercício de mandato parlamentar;
Projeto de Lei n° 328/2016;
Extrato de andamento do projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
Capítulo da Constituição Estadual de São Paulo sobre Ciência e Tecnologia;
Relatório de algumas áreas a serem alienadas pelo PL 328/2016 que possuem atividades de pesquisa;
Lei Estadual 9.475 de 30 de dezembro de 1996;
Lei Estadual 6.150, de 24 de junho de 1988;
Requerimento de Informações ao Governador, RI n° 160/2016;
Ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ofício CN n° 340/2016;
Ata de audiência com a comunidade científica do Instituto de Zootecnia de Nova Odessa realizada em 30 de agosto de 2012;
Decreto Legislativo n° 60.173, de 24 de fevereiro de 2014;
Precedente do processo de alienação de áreas de instituto de pesquisa de Nova Odessa ao Município de Americana – SP.
Mandado de Segurança Processo n° 2110840-87.2016.8.26.0000
Relator(a): CARLOS BUENO
O Governador do Estado de São Paulo encaminhou o Projeto de Lei nQ 328/2016, em abril de 2016, à Assembleia Legislativa, objetivando autorização para alienar os imóveis que especifica. Atualmente o PL n-328/2016 encontra-se pautado e tramitando em regime de urgência.
O Deputado Estadual Carlos Alberto Pletz Nader, por advogada constituída, impetrou este mandamus contra ato do Governador do Estado de São Paulo e do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requerendo a conce~ssão da ordem para que seja anulado o trâmite do Projeto de Lei nQ 328/2016 e que se reconheça a impossibilidade de se renovar a discussão da matéria na sessão legislativa corrente, com a determinação de que a apresentação de nova proposição legislativa atenda as exigências do art. 272 da CE/89 ou, caso entenda ser possível o prosseguimento do processo legislativo, a concessão da ordem para que seja determinada a realização de prévia audiência pública com a comunidade científica, nos termos do art. 272 da CE/89 e dos arts. 15 e 2- da Lei Estadual n5 9.475/96.
Segundo o impetrante, a inclusão de referido projeto na ordem do dia para deliberação pela Casa Legislativa, sem realização de audiência pública com a comunidade científica para debater a proposta de alienação de bens públicos arrolados nos Anexos l a V do PL nQ 328/16, imóveis em muitos dos quais situam-se institutos e centros de pesquisas e áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária, não atendeu aos requisitos previstos no art. 272 da CE/89 (“O património físico,cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.”) e nos arts. 1Q e 2e da Lei Estadual n2 9.475/96 (“Artigo 1.Q– A audiência prevista no Artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidadecientífica.”; “Artigo 2° – A audiência referida no artigo anterior seráamplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação serápublicada no Diário Oficial do Estado. § 1.Q– A audiência realizar-se-á noprazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de suaconvocação.”.)
Dessa forma, objetiva desde já a concessão da medida liminar,
para determinar que “seja sustado o processo legislativo de deliberação e votação do PL 328/2016, inaudita altera pars. até a decisão final quanto ao mérito da impetração, preservando-se o direito líquido e certo do impetrante em não ter que se submeter a processo legislativo viciado por inconstitucionalidade e ilegalidade”.
Nessa fase de cognição sumária, defiro o pedido de liminar, ad referendum do Colendo Órgão Especial, para que o trâmite do Projeto de Lei ne 328/2016, de autoria do Exmo. Governador do Estado de São Paulo, seja sustado até decisão final de mérito, já que incluído na ordem do dia 11 (periculum in mora), ao que parece, a prévia audiência da comunidade científica – que deve ser convocada pela sem Secretaria de Estado à qual esteja | vinculada a entidade científica – imprescindível para a alienação deinstitutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional, art. 272, da CE/89 e arts. 19 e 2Q da Lei Estadual n59.475/96 (fumus boni iuris). “Os atos praticados por parlamentares na elaboração da lei, na votação de proposições ou na administração do Legislativo entram na | categoria de atos de autoridade e expõem-se a mandado de segurança, g l desde que infrinjam a Constituição ou as normas regimentais da Corporação e ofendam direitos ou prerrogativas do impetrante.” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 31- ed., atual. e compl. de acordo com as emendas constitucionais, a legislação vigente e a mais recente jurisprudência do STF e 11 do STJ por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, São Paulo, Malheiros, 2008, p.37).
Processe-se, notificando-se as autoridades consideradas coatoras para que prestem as informações. Cientifique os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, para que, querendo, ingressem no feito. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.
São Paulo, 7 de junho de 2016.
RelatorInformo que havia sido agendada, previamente, uma manifestação dos pesquisadores, pessoal de apoio técnico-administrativo e demais setores interessados na discussão do referido projeto de lei para o próximo dia 21 de junho, na Assembleia Legislativa de São Paulo.O que temos observado é que diretores desses institutos de pesquisa, a mando dos respectivos secretários de Estado, seguindo orientação vinda do Palácio dos Bandeirantes, têm constrangido, praticado assédio moral, inibido a manifestação dos pesquisadores, que querem discutir com a Assembleia Legislativa de São Paulo, com os vários partidos e parlamentares, o que se faz de útil para a sociedade nesses institutos públicos de pesquisa.O argumento utilizado pelo governo do Estado é que essas áreas que se pretende vender estariam ociosas, inservíveis, e que, portanto, vendê-las significaria receber recursos para aplicá-los em parcerias público-privadas e em obras de infraestrutura. Sequer há um compromisso de que os recursos provenientes da venda seriam utilizados em benefício das áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação, para desenvolver e incrementar pesquisas, em benefício dos institutos públicos de pesquisa.
Assim, destaco que ao mesmo tempo em que o governo encaminha o projeto de lei sem dialogar com a comunidade científica, procura atemorizar, inibir, constranger pesquisadores, cientistas, pessoal de apoio técnico e administrativo, para que não dialoguem com as respectivas comunidades, para que não digam à imprensa, à mídia, o que de fato se faz nesses imóveis que o governo Alckmin pretende vender, e mostrar o prejuízo que haverá para o desenvolvimento do estado de São Paulo se essas pesquisas forem interrompidas.
Aproveito a oportunidade para convidar todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para participarem desse ato contra o projeto 328, no próximo dia 21 de Junho, a partir das 11 horas.
Espero que o Governo do Estado respeite o direito democrático desses pesquisadores de virem à Assembleia Legislativa para participar de audiências e atos, sem que sejam penalizados com cortes de seus pontos, redução de vencimentos ou sofrendo ameaças de processos administrativos.
Sr. Presidente, solicito que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin e a todos os diretores dos 19 institutos públicos de pesquisa do estado de São Paulo, que têm se omitido ou atuado de modo a inibir e tentar impedir a participação dos trabalhadores vinculados aos institutos.
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