Source: https://id.scribd.com/document/65965009/Direito-Processual-Civil-3-00
Timestamp: 2019-07-16 17:01:27+00:00
Document Index: 61381173

Matched Legal Cases: ['Artigo 893', 'artigo 894', 'artigo 895', 'artigo 896', 'artigo 301', 'artigo 897']

Direito Processual Civil - 3.00 | Hukum Kewajiban | Terdakwa
Diunggah oleh Ednaldo Sandoval
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2011 Direito Processual Civil Contedo Programtico: Procedimentos especiais do CPC, Livro IV e alguns procedimentos que esto do CPC, como por exemplo, Mandado de Segurana, procedimento especial da Lei de Alimentos, etc. Avaliao da prova de 3,00 dia 08.09.2011 Ao de Consignao em Pagamento (art. 890/900 do CPC) Tambm est previsto no CC, art. 334 e seguintes. As hipteses de cabimento da ao de consignao esto previstas no art. 335 do CC. Portanto no raramente os subsdios e informaes sero buscados no CC. A forma normal de extino das obrigaes o pagamento, seja de obrigaes pecunirias ou outras espcies de obrigaes, como entrega de coisa, obrigao de fazer, sempre que o devedor quiser se libertar da obrigao, seja qual natureza tiver, a forma mais fcil ser por meio do pagamento. Pagamento o dever daquele que deve, mas tambm um direito tanto do credor quando o devedor. O ordenamento jurdico trata isonomicamente trata, luz do princpio da igualdade, credor e devedor. O credor tem o direito de efetuar o pagamento e extinguir a obrigao. O pagamento modo normal de extino das obrigaes e a consignao em pagamento modo anormal de extino das obrigaes, configura uma via alternativa disponibilizada ao devedor que deseja se libertar da obrigao, mas por conta da pessoa do credor ou por conta de outras circunstancias existem fatores que impedem esse pagamento. Antigamente quando o devedor queria pagar e o credor no queria receber, sempre, necessariamente, era remetida justia, sempre seria pela via judicial, s existia um meio extrajudicial na lei 6766/79, que falava sobre o parcelamento do solo urbano, em seu art. 33 dispunha sobre as prestaes oriundas de compromisso de compra e venda de imveis urbanos. Nesse caso o pagamento ser extrajudicial, pagava-se no cartrio, e se o devedor quisesse propor ao, faltava legitimidade de agir, no podia. At 1984 esse era o nico meio de consignao em pagamento extrajudicial, existe at hoje. Posteriormente o legislador inseriu no CPC alguns artigos que disciplinavam a possibilidade de consignao em pagamento de modo extrajudicial em outras circunstancias. 04.08.2011 Continuando consignao extrajudicial... Lei. 6766/79, art. 33 Pargrafos do art. 890 do CPC (Lei 8951/94) Existe ainda uma resoluo do banco central 2814/01 trata sobre hipteses de pagamento, esta consignao deve atuar de acordo com estas normas.
Na ao de consignao em pagamento extrajudicial deve versar necessariamente sobre dinheiro, se for bem determinado deve ser feita a consignao judicialmente. O credor tem um prazo para se manifestar sobre a concordncia ou discordncia do recebimento da quantia depositada, se no se manifestar presume-se a aceitao tcita. Supondo que o credor se manifeste negativamente, informando que no ir receber o valor, o devedor deve propor em 30 dias ao judicial de consignao em pagamento para obrigar o credor a receber, e o depsito feito extrajudicialmente continua valendo para todos os fins, no ir incidir multa, correo monetria, etc., como se eles estivesse adimplente. Porm se deixar passar os 30 dias ir pagar todos esses encargos ao credor. Nem todas as obrigaes em dinheiro admitem a consignao em pagamento, h alguns institutos que tem procedimento prprio. Consignao de Alugueres (art. 67 da Lei 8245/91)? H divergncia, porm a maior parte da doutrina entende que possvel a consignao de pagamento de alugueres, numa extenso do art. 890 do CPC, embora este tipo de instituto siga uma lei especial e procedimento prprio. O local do pagamento, foro competente, regrado pelo art. 100, inc. IV, alnea d do CPC. Art. 892 do CPC trata da consignao de prestaes peridicas, que se vencem ms a ms, ex: alimentos, mensalidades escolares, alugueis, so chamadas de obrigaes de tratos sucessivos. O art. estipula que uma vez consignada a 1 parcela, pode continuar consignando as demais desde que os depsitos sejam efetuados dentro de 30 dias aps a data de vencimento. Caso contrrio o credor teria que todo ms ingressar com uma nova ao consignao, o que no seria razovel. Art. 893 do CPC o autor da consignao no prope a ao e sai consignando automaticamente o pagamento, pede-se autorizao do juiz para no prazo de 5 dias consignar a coisa devida, somente aps se requer a citao do ru. 1 pede autorizao para consignao, o juiz concedendo-a pode consignar. A parte final do inc. I ressalva a hiptese do pargrafo 3 do art. 890 quando dinheiro j est depositado por consignao extrajudicial, nesse caso o dinheiro j est depositado, e instrui a pea judicial com o comprovante do depsito e pede-se a citao desde logo. Matrias da Leilane do dia 10.08 Aula n 03 10/08/11 CONSIGNAO EM PAGAMENTO (continuao) Artigo 893 e seguintes, CC. Art. 893 - O autor, na petio inicial, requerer: (Alterado pela L-008.951-1994) I - o depsito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hiptese do 3 do Art. 890; II - a citao do ru para levantar o depsito ou oferecer resposta.
O depsito condio de procedibilidade sem o qual o procedimento no se desenvolve. Se o autor permanece inerte, no concretizando o depsito, a ao ser extinta por ausncia de uma condio de procedibilidade. Uma vez efetuado o depsito que o ru ser citado para tomar cincia dos termos da petio inicial. Uma vez citado o ru poder adotar trs atitudes distintas, so elas: 1) Levantar o depsito houve reconhecimento jurdico do pedido. A obrigao estar extinta e o devedor liberado da obrigao. A nica conseqncia para o ru, sendo a ao julgada procedente, ele ser condenado as custas processuais e ao pagamento dos honorrios sucumbenciais. 2) Oferecer resposta contestao, excees e reconveno (Smula 258, STF). 3) Levantar o depsito e apresentar resposta. H controvrsia quanto ao remanescente. O procedimento se justificar acerca da integralidade ou no do depsito. Quanto a quantia depositada, no recai controvrsia, sendo possvel o levantamento. Vide o artigo 894, CPC. Se o objeto do contrato coisa indeterminada, cita-se o ru (que no caso o credor), para que este em 5 dias especifique (escolha) (Princpio da concentrao), caso no tenha outro prazo previsto em contrato, advertindo-o que se no o fizer a escolha passar ao devedor. Se o ru escolher nos 5 dias, o juiz d mais 5 dias para o devedor efetuar o depsito. Esse artigo trata da consignao que tenha por objeto bens indeterminados. Vide o artigo 895, CPC. A consignao surge, geralmente, da mora acipiendi ou creditria (mora do credor quando o credor impor alguma barreira ao pagamento). Ocorre que essa no a nica situao geradora; as vezes a mora no advm do credor. s vezes a consignao emerge da incognio, do no reconhecimento; quando o devedor no sabe quem o credor ou quando tem dvidas sobre quem o titular do crdito. Na dvida consigna-se o pagamento. Nesse caso ser movida contra aqueles que se dizem credores, os chamados sedizentes credores. Vide artigo 896, CPC. Esse rol meramente exemplificativo. O ru poder se valer de todas as matrias de natureza processual previstas no artigo 301, CPC. (confirmar) Vide o artigo 897, CPC. Fica clara a eficcia preponderante da sentena na ao de consignao. Ela tem eficcia declaratria. Produz efeitos ex tunc, que retroagem a data do depsito.
Veja que o que o juiz declara na sentena de consignao no a extino da obrigao pela sentena, mas sim que o depsito feito no comeo da ao extinguiu a obrigao e, portanto, no incidiu sobre o principal juros e demais encargos. 11.08.2011 Continuando Consignao em pagamento... Art. 898 e ss Este artigo trata de casos de dvidas, o devedor no sabe de sabe se paga para o credor A, B e C. Ir consignar o pagamento e cientificar os 3 para que compaream ao processo e defendam seus interesses. Se nenhum dos 3 comparecer ocorrer a arrecadao de bens do ausentes, e assim os bens iro pro Estado. Se somente um comparecer se dizendo credor, o juiz deve decidir se o credor ostenta mesmo a qualidade de credor da obrigao de acordo com a prova que este trouxer aos autos, se constatar a legitimidade verdadeira mandar o credor levantar o dinheiro e extinguir a obrigao. Se comparecer mais que um credor cada um se dizendo verdadeiro credor do crdito, o juiz extinguir a obrigao em relao ao devedor, tirando-o do processo, e este continuar tramitando com os credores para decidir quem o verdadeiro credor para receber o valor ou objeto consignado. Este processo tem natureza dplice, pois um credor ir combater as alegaes do outro. Os rus pode concomitantemente impugnar o depsito feito pelo devedor e combater as alegaes dos outros credores de verdadeiro credor do crdito. O juiz dever decidir estas duas questes. O procedimento ser o comum ordinrios, inclusive com possibilidade de instruo, para elaborao de provas. Complementao do depsito: Em contestao do ru pode alegar que o depsito no integral, possvel o credor integr-lo dentro de 10 dias. Art. 899 do CPC. O juiz pode mandar o credor levantar o valor incontroverso, ou seja, o devedor diz que deve 500 e o credor diz que ele deve 800, o juiz pode mandar levantar os 500 reais e a discusso ir continuar com relao aos 300 reais restantes. Na sentena, caso o juiz reconhea que o ru tem direito na sua alegao, j estabelecer qual o valor faltante e este ttulo ser satisfeito dentro deste mesmo processo, da mesma ao de consignao em pagamento. E assim, h muito tempo, j adentrando ao ordenamento traos do processo sincrtico. A sentena, alm de declaratria ter um segundo efeito, qual seja, condenatrio, pois o condena o autor a pagar a diferena ao ru. Efeito secundrio da sentena. Efeitos da sentena: A maior parte da doutrina defende que na ao de consignao em pagamento no se discute se a dvida e sua origem, discute-se somente
quem credor e se o credor dever receber ou no, essa discusso dever ser feita em sede de ao de cobrana ou qualquer outra. Uma parte menor da doutrina defende que pode haver a discusso sobre existncia e origem da dvida, neste caso alm de declaratria e condenatria a sentena ter carter constitutivo. Art. 900 do CPC aforamento no existe mais, portanto no tem aplicabilidade. 17.08.2011 Ao de Depsito (art. 901/906 CPC) Conceito: o liame obrigacional estabelecido pelas partes, pela qual uma delas confia a guarda e a conservao de um bem mvel, at ulterior reclamao. Art. 901 do CPC. A ao de depsito no serve para constituir essa relao jurdica de depsito, este liame nasce ou da vontade das partes (quando por contrato) ou por imposio da lei (ex: curador), e tambm pode surgir de uma determinao judicial (ex: juiz manda apreender um bem judicialmente, no quer deixar com nenhuma das partes, e nomeia um depositrio judicial). Caractersticas: 1. Primeiramente o depsito expressa natureza jurdica de direito real, porque versa sobre patrimnio. 2. Temporrio no existe determinao jurdica de depsito ad perpetuo, com prazo no definido. 3. Relao de fidcia - Relao de confiana entre fiduciante e fiducirio, eventualmente, pode no estar baseado nesta caracterstica, quando decorre de situao de emergncia. 4. Normalmente recai sobre bens mveis permitem sobre bens imveis quando advm de penhora judicial. 5. Gratuito ou oneroso conforme o caso concreto, podendo assumir uma forma ou outra. A hiptese mais encontrada na vida prtica oneroso, onde se estabelece uma contraprestao ao depositrio pela tarefa de guardar e conservar a coisa para o depositante, e at caracterstica a bilateralidade da relao. Classificao: A doutrina e jurisprudncia fazem uma classificao de depsito, ainda hoje muito utilizada, a distino entre depsito regular e irregular. Depsito regular aquele que tem por objeto bens infungveis. Entende-se por bens infungveis aqueles que no podem ser substitudos por outros da mesma espcie, quantidade e qualidade, aquele bem certo e determinado, no pode ser substitudo por ter suas caractersticas prprias, peculiares. Depsito irregular aquele que tem por objeto bens fungveis, aqueles que podem ser substitudos por outro do mesmo gnero, quantidade e qualidade. Mas mesmo que os bens sejam fungveis, e no contrato estiver mencionado expressamente que o objeto a ser restitudo so aqueles que foram depositados em tal lugar, no podero ser substitudos.
Para o depsito irregular deve se aplicar o Art. 645 do CPC deve se pautar pelo procedimento aplicado ao mtuo, que nada mais que o procedimento comum. Para o depsito regular o procedimento ser especial, art. 901/906 do CPC. Priso civil do depositrio infiel pargrafo nico do art. 904 do CPC. Por muito se discutiu na doutrina e jurisprudncia sobre a constitucionalidade ou no do depositrio infiel. Hoje pacifica a impossibilidade de priso civil por depositrio infiel, pela Smula Vinculante n. 25, os dispositivos que ainda tratam deste instituto esto revogados. Tirando este instrumento de execuo indireta o legislador ainda faz meno no art. 905 busca e apreenso, que pode ser tida como medida de apoio para eficcia, mas pouco, pois a priso era o carro chefe da coero. Para que a pessoa vai se valer da ao de depsito por procedimento especial se no pode mais a priso? No mais utilizada. Vai pelo procedimento comum, Ao de restituio de coisa certa, que est previsto no art. 461-A do CPC, pois muito mais vantajoso. Por isso a doutrina atualizada prope uma interpretao sistemtica do CPC, dizendo que podese aplicar ao procedimento especial do art. 901/906 todas as medidas de apoio ao art. 461-A do CPC, podendo se utilizar das tcnicas nele. 24.08.2011 Ao de Prestao de Contas (art. 914/919 do CPC Todos aqueles que cuidam de direitos e bens de outra pessoa tem o dever de prestar constas. Ex: inventariante, curador, tutor, advogado, etc. Esse dever de prestar contas pode dar origem s duas aes distintas: 1) Ao de Exigir a Prestao de Contas (art. 915 do CPC) Este sistema bifsico, porque 1 o que se discute a obrigatoriedade da prestao de contas ou, em outras palavras, se existe mesmo o dever do ru de prestar contas ao autor. E em uma 2 fase o que discute a aferio das contas prestadas. Se na 1 fase o juiz entender que no h o dever de prestar contas julgar a ao improcedente e nem ter a 2 fase, se entender que o dever existe, atravs de uma sentena mandamental determinar ao ru que apresente as contas em 24 horas. E ainda, se o ru no apresentar as contas no prazo determinado, o juiz poder aceitar as contas apresentadas pelo requerente, da maneira que ele julgar certa. Ao final das contas prestadas o juiz far um novo julgamento, declarando que as contas esto corretas, e se existir algum saldo em benefcio de uma das partes reconhecer e nesse caso tambm ter natureza condenatria, alm de declaratria. Mas os resultados da 1 e 2 fase no esto vinculados, podem ser diversos, conflitantes. 2) Ao de Prestar Contas (art. 916 do CPC) o prprio devedor que provoca o judicirio para prestar contas. Se o ru aceita a contas prestadas, julga-se procedente. Se no aceita o autor apresentar as contas corretas conforme seu julgamento, o juiz far um juzo de valorao, podendo determinar se preciso audincia de instruo debates e julgamento. Se h valores devidos para uma das partes a sentena ser condenatria, alm de mandamental. Declarada a existncia de resduos de valores a serem devidos por um ou por outros, a satisfao se dar dentro do
procedimento da ao de prestao de contas, no precisa de nova ao de execuo. 25.08.2011 Aes Possessrias (art. 920/933 do CPC) Foi permitido que os possuidores defendessem seus bens atravs dos interditos proibitrios, tambm chamados de aes possessrias. Aes Possessrias Clssicas O que se pede nesses casos uma tutela possessria, e a tutela possessria adequada para cada caso. Nas outras medidas anteriormente estudadas o pedido era petitrio, fundado em propriedade, e no em posse. Juzo Possessrio e Fungibilidade No h fungibilidade entre ao possessria e ao petitria, nesse caso o processo ser extino por falta de interesse de agir, pois o instrumento escolhido no foi o adequado. S h fungibilidade entre aes possessrias. Cumulao de Pedidos No art. 921 o legislador chama ateno para uma regra peculiar deste procedimento especial, permitindo a cumulao ao pedido possessrio de outros pedidos. Permite cumular o pedido possessrio e cominatrio, para cominao de multa para inibir que os atos de ofensa posse tornem a ocorrer. O legislador neste procedimento especial permite ao ru, que alm de se defender, faa pedido condenando o autor, o em aes comuns s seria possvel pela reconveno. Pedindo que condene o autor a reparar os danos advindos do processo proposto. Abre-se um tpico especial antes do pedido, para requere a reparao de danos. Procedimento das Aes Possessrias Em regra, nas aes possessrias no se discute propriedade. proibido intentar ao de reconhecimento de domnio, defeso defender a posse com base a comprovao da propriedade. Smula 487 do STF. Art. 941 aplica-se somente a aes possessrias de fora nova (menos de 1 ano e 1 dia). Para a ao liminar de fora nova basta a demonstrao dos requisitos do art. 927, e nesses casos no haver o periculum in mora, ao contrrio daqueles que ajuzam ao de fora velha, pelo juzo comum, devendo demonstrar os requisitos do art. 926 do CPC (nesse caso mais difcil demonstrar o periculum in mora, pois a ao j ocorreu h mais de 1 ano e 1 dia).
Dokumen Serupa dengan Direito Processual Civil - 3.00
SENTENÇA resp sub
Hugo Jorge Vieira