Source: http://crfsp.org.br/325-legislacao/9909-portaria-crf-sp-n%C2%BA-011-2018,-de-27-de-mar%C3%A7o-de-2018.html
Timestamp: 2019-07-24 07:20:08+00:00
Document Index: 153752398

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 163', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Portaria CRF-SP nº 11, de 27 de março de 2018 - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Portaria CRF-SP nº 11, de 27 de março de 2018
O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo, no exercício de sua competência legal e atribuições regimentais (artigo 31, “caput”, inciso XXIV),
CONSIDERANDO o artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual determina que será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.
CONSIDERANDO o artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo 163.
CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora 5 (NR5) do Ministério do Trabalho, item 5.2, que determina que “devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados” .
CONSIDERANDO o item 5.6 que dispõe que “a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro | da Norma Regulamentadora 5 (NR5) do Ministério do Trabalho, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos”
CONSIDERANDO a 8ª Reunião Extraordinária de Diretoria do CRF-SP, realizada em 21 de março de 2018, item 1.5, em que foi aprovado o processo de instalação da CIPA na estrutura organizacional deste Conselho Regional.
Artigo 1° - A abertura de processo eleitoral para a composição da 1º CIPA, relativa ao período 2018/2019.
Artigo 2º - A eleição ocorrerá no dia 02/05/2018, no horário das 10h às 15h, em escrutínio secreto, para preenchimento de 02 (dois) cargos, sendo 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente.
Artigo 3° - A presente portaria entra em vigor a partir de 02 de abril de 2018.