Source: http://docplayer.com.br/47171526-Direito-das-sucessoes-da-sucessao-em-especie-legitima-e-legitimaria-titulo-ii-da-sucessao-legitima-capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-06-20 04:20:05+00:00
Document Index: 9042426

Matched Legal Cases: ['Artigo 2131', 'Artigo 2132', 'Artigo 2133', 'Artigo 2133', 'artigo 1785', 'Artigo 2134', 'Artigo 2135', 'Artigo 2136', 'Artigo 2137', 'artigo 2143', 'Artigo 2138', 'Artigo 2139', 'Artigo 2140', 'artigo 2042', 'Artigo 2141', 'Artigo 2142', 'Artigo 2143', 'Artigo 2144', 'Artigo 2145', 'Artigo 2146', 'Artigo 2147', 'Artigo 2148', 'Artigo 2149', 'Artigo 2150', 'Artigo 2151', 'Artigo 2137', 'artigo 2143', 'Artigo 2143', 'Artigo 2137', 'artigo 2143', 'Artigo 2143', 'Artigo 2156', 'Artigo 2157', 'Artigo 2158', 'Artigo 2159', 'Artigo 2160', 'Artigo 2161', 'Artigo 2162', 'artigo 2112', 'Artigo 2163', 'Artigo 2164', 'Artigo 2165', 'artigo 2049', 'Artigo 2166', 'Artigo 2167', 'Artigo 2168', 'Artigo 2169', 'Artigo 2170', 'Artigo 2171', 'Artigo 2172', 'Artigo 2173', 'Artigo 2174', 'Artigo 2175', 'Artigo 2176', 'artigo 2174', 'Artigo 2177', 'Artigo 2178']

DIREITO DAS SUCESSÕES. (DA SUCESSÃO EM ESPÉCIE - Legítima e Legitimária) TÍTULO II Da sucessão legítima CAPÍTULO I Disposições gerais - PDF
Download "DIREITO DAS SUCESSÕES. (DA SUCESSÃO EM ESPÉCIE - Legítima e Legitimária) TÍTULO II Da sucessão legítima CAPÍTULO I Disposições gerais"
Alexandre Viveiros de Caminha
1 DIREITO DAS SUCESSÕES (DA SUCESSÃO EM ESPÉCIE - Legítima e Legitimária) Profa. Dra. Zamira de Assis TÍTULO II Da sucessão legítima CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2131.º (Abertura da sucessão legítima) Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos.
2 Artigo 2132.º (Categorias de herdeiros legítimos) São herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente título. Artigo 2133.º (Classes de sucessíveis) 1. A ordem por que são chamados os herdeiros, sem prejuízo do disposto no título da adopção, é a seguinte: a) Cônjuge e descendentes; b) Cônjuge e ascendentes; c) Irmãos e seus descendentes; d) Outros colaterais até ao quarto grau; e) Estado.
3 1. Artigo 2133.º (Classes de sucessíveis) 2. O cônjuge sobrevivo integra a primeira classe de sucessíveis, salvo se o autor da sucessão falecer sem descendentes e deixar ascendentes, caso em que integra a segunda classe. 3. O cônjuge não é chamado à herança se à data da morte do autor da sucessão se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por sentença que já tenha transitado ou venha a transitar em julgado, ou ainda se a sentença de divórcio ou separação vier a ser proferida posteriormente àquela data, nos termos do n.º 3 do artigo 1785.º Artigo 2134.º (Preferência de classes) Os herdeiros de cada uma das classes de sucessíveis preferem aos das classes imediatas.
4 PARENTESCO - Grau: número de gerações que vinculam e distanciam os parentes um ao outro; - Linha 1 : é a série de graus no sentido ascendente, descendente, colateral; - Linha 2 [Classe]: materna / paterna - Afinidade: é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro. Artigo 2135.º (Preferência de graus de parentesco) Dentro de cada classe os parentes de grau mais próximo preferem aos de grau mais afastado.
5 Artigo 2136.º (Sucessão por cabeça) Os parentes de cada classe sucedem por cabeça ou em parte iguais, salvas as excepções previstas neste código. Artigo 2137.º (Ineficácia do chamamento) 1. Se os sucessíveis da mesma classe chamados simultaneamente à herança não puderem ou não quiserem aceitar, são chamados os imediatos sucessores. 2. Se, porém, apenas algum ou alguns dos sucessíveis não puderem ou não quiserem aceitar, a sua parte acrescerá à dos outros sucessíveis da mesma classe que com eles concorram à herança, sem prejuízo do disposto no artigo 2143.
6 Artigo 2138.º (Direito de representação) O disposto nos três artigos anteriores não prejudica o direito de representação, nos casos em que este tem lugar. bisas bisas bisas bisas irmão da avó (tio-avô) avós paternos avós maternos irmão da mãe (tio) sobrinhos da mãe Primos pai mãe irmã irmão Cônjuge filho filha sobrinhos sobrinhos netos netos Filhos dos sobrinhos sobrinhos-netos
7 CAPÍTULO II Sucessão do cônjuge e dos descendentes Artigo 2139.º (Regras gerais) 1. A partilha entre o cônjuge e os filhos faz-se por cabeça, dividindo-se a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros; a quota do cônjuge, porém, não pode ser inferior a uma quarta parte da herança. 2. Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais. Artigo 2140.º (Descendentes do segundo grau e seguintes) Os descendentes dos filhos que não puderem ou não quiserem aceitar a herança são chamados à sucessão nos termos do artigo 2042º.
8 Artigo 2141.º (Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes) Na falta de descendentes sucede o cônjuge, sem prejuízo do disposto no capítulo seguinte. Artigo 2142.º (Regras gerais) 1. Se não houver descendentes e o autor da sucessão deixar cônjuge e ascendentes, ao cônjuge pertencerão duas terças partes e aos ascendentes uma terça parte da herança. 2. Na falta de cônjuge, os ascendentes são chamados à totalidade da herança. 3. A partilha entre os ascendentes, nos casos previstos nos números anteriores, faz-se segundo as regras dos artigos 2135.º e 2136.º
9 Artigo 2143.º (Acrescer) Se algum ou alguns dos ascendentes não puderem ou não quiserem aceitar, no caso previsto do n.º 1 do artigo anterior, a sua parte acresce à dos outros ascendentes que concorram à sucessão; se estes não existirem, acrescerá à do cônjuge sobrevivo. Artigo 2144.º (Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes e ascendentes) Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge é chamado à totalidade da herança.
10 CAPÍTULO IV Sucessão dos irmãos e seus descendentes Artigo 2145.º (Regra geral) Na falta de cônjuge, descendentes e ascendentes, são chamados à sucessão os irmãos e, representativamente, os descendentes destes. Artigo 2146.º (Irmãos germanos e unilaterais) Concorrendo à sucessão irmãos germanos e irmãos consanguíneos ou uterinos, o quinhão de cada um dos irmãos germanos, ou dos descendentes que os representem, é igual ao dobro do quinhão de cada um dos outros.
11 CAPÍTULO V Sucessão dos outros colaterais Artigo 2147.º (Outros colaterais até ao quarto grau) Na falta de herdeiros das classes anteriores, são chamados à sucessão os restantes colaterais até ao quarto grau, preferindo sempre os mais próximos. Artigo 2148.º (Duplo parentesco) A partilha faz-se por cabeça, mesmo que algum dos chamados à sucessão seja duplamente parente do falecido.
12 CAPÍTULO VI - Sucessão dos outros colaterais Artigo 2149.º - (Colaterais legítimos) Artigo 2150.º - (Colaterais ilegítimos) Artigo 2151.º - (Duplo parentesco) (Revogados pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro). 6.2) DIREITO DE ACRESCER NA SUCESSÃO LEGÍTIMA
13 TÍTULO II Da sucessão legítima CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2137.º (Ineficácia do chamamento) 1. Se os sucessíveis da mesma classe chamados simultaneamente à herança não puderem ou não quiserem aceitar, são chamados os imediatos sucessores. 2. Se, porém, apenas algum ou alguns dos sucessíveis não puderem ou não quiserem aceitar, a sua parte acrescerá à dos outros sucessíveis da mesma classe que com eles concorram à herança, sem prejuízo do disposto no artigo 2143.º CAPÍTULO II - Sucessão do cônjuge e dos descendentes (arts a 2141 ) CAPÍTULO III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes Artigo 2143.º - (Acrescer) Se algum ou alguns dos ascendentes não puderem ou não quiserem aceitar, no caso previsto do n.º 1 do artigo anterior, a sua parte acresce à dos outros ascendentes que concorram à sucessão; se estes não existirem, acrescerá à do cônjuge sobrevivo.
14 TÍTULO II Da sucessão legítima CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2137.º (Ineficácia do chamamento) 1. Se os sucessíveis da mesma classe chamados simultaneamente à herança não puderem ou não quiserem aceitar, são chamados os imediatos sucessores. 2. Se, porém, apenas algum ou alguns dos sucessíveis não puderem ou não quiserem aceitar, a sua parte acrescerá à dos outros sucessíveis da mesma classe que com eles concorram à herança, sem prejuízo do disposto no artigo 2143.º TÍTULO II Da sucessão legítima CAPÍTULO III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes Artigo 2143.º - (Acrescer) Se algum ou alguns dos ascendentes não puderem ou não quiserem aceitar, no caso previsto do n.º 1 do artigo anterior, a sua parte acresce à dos outros ascendentes que concorram à sucessão; se estes não existirem, acrescerá à do cônjuge sobrevivo. TÍTULO III Da sucessão legitimária
15 TÍTULO III - Da sucessão legitimária CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigo 2156.º (Legítima) Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários. SUCESSÃO LEGÍTIMA e SUCESSÃO LEGITIMÁRIA - notas distintivas Fundamento: relevância social da família Legitima objetiva: quota indisponível Legítima subjetiva: quinhão de cada herdeiro Classe de Sucessíveis: descendentes, ascendentes e cônjuge Objeto: sempre sobre uma parte Natureza das normas: injuntivas
16 Artigo 2157.º (Herdeiros legitimários) São herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima. Artigo 2158.º (Legítima do cônjuge) A legítima do cônjuge, se não concorrer com descendentes nem ascendentes, é de metade da herança.
17 avós paternos bisas bisas bisas bisas avós maternos INDISPONÍVEL pai mãe 1/2 Cônjuge METADE Existência do cônjuge e inexistência de descendentes ou ascendentes (Art ) Artigo 2159.º (Legítima do cônjuge e dos filhos) 1. A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de dois terços da herança. 2. Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais.
18 filho INDISPONÍVEL 2/3 Cônjuge Existência do cônjuge e filhos, em caso de concurso (Art. 2159, 1) filha Cônjuge filha bisas avós paternos bisas bisas bisas avós maternos INDISPONÍVEL pai mãe 1/2 Cônjuge UM(A) FILHO(A) METADE Inexistência de cônjuge sobrevivo e existência de um só filho (Art. 2159, 2-2ª parte)
19 INDISPONÍVEL Cônjuge pai 2/3 filha filho filha filha Inexistência de cônjuge sobrevivo e existência dois ou mais filhos (Art. 2159, 2-1ª parte) Artigo 2160.º (Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes) Os descendentes do segundo grau e seguintes têm direito à legítima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucessão legítima.
20 Artigo 2161.º (Legítima do cônjuge e dos ascendentes) 1. A legítima do cônjuge e dos ascendentes, em caso de concurso, é de dois terços da herança. 2. Se o autor da sucessão não deixar descendentes nem cônjuge sobrevivo, a legítima dos ascendentes é de metade ou de um terço da herança, conforme forem chamados os pais ou os ascendentes do segundo grau e seguintes. INDISPONÍVEL bisas bisas bisas bisas avós paternos avós maternos 2/3 Existência do cônjuge e dos ascendentes (Art. 2161, 1) pai mãe Cônjuge
21 avós paternos bisas bisas bisas bisas INDISPONÍVEL avós maternos 1 GRAU pai mãe 1/2 METADE Existência de ascendentes no 1 grau (Art. 2161, 2-1ª parte) 3 GRAU bisas bisas bisas bisas INDISPONÍVEL 2 GRAU avós paternos avós maternos 1/3 PAI MÃE Existência de ascendentes no 2 grau ou superior, e inexistência de cônjuge e ascendentes (2161, 2-2ª parte)
22 1/3 (UM TERÇO) 1) Existência de ascendentes no 2 grau ou superior, e inexistência de cônjuge e ascendentes (2161, 2) 2/3 (DOIS TERÇOS) 1) Existência de cônjuge e dos filhos em concurso (2159, 1) 2) Existência de dois ou mais filhos, quando não há cônjuge sobrevivo (2159, 2) 3) Existência do cônjuge e dos ascendentes em caso de concurso (2161,1) 1/2 (METADE) 1) Existência do cônjuge se não concorrer com descendentes nem ascendentes (2158 ) 2) Existência de um único filho quando não há cônjuge sobrevivo (2159, 2) 3) Existência de ascendentes no 1 grau - pai/mãe, e Inexistência de cônjuge e descendentes (2161, 2) Américo vem a óbito deixando dois filhos Heitor e Ivana, e um testamento em que nomeia Joaquim, um amigo de infância, herdeiro da integralidade da quota disponível. OCORRÊNCIA 1: Ivana, que é solteira e sem descentes, repudia a herança. OCORRÊNCIA 2: Ivana é indigna por causa anterior à abertura da sucessão. Pergunta-se: qual fração da herança (quota) caberá a cada herdeiro em uma e outra ocorrência?
23 Artigo 2162.º - (Cálculo da legítima) 1. Para o cálculo da legítima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança. 2. Não é atendido para o cálculo da legítima o valor dos bens que, nos termos do artigo 2112.º, não são objecto de colação. Artigo 2163.º (Proibição de encargos) O testador não pode impor encargos sobre a legítima, nem designar os bens que a devem preencher, contra a vontade do herdeiro.
24 Artigo 2164.º (Cautela sociniana) Se, porém, o testador deixar usufruto ou constituir pensão vitalícia que atinja a legítima, podem os herdeiros legitimários cumprir o legado ou entregar ao legatário tãosomente a quota disponível. Artigo 2165.º (Legado em substituição da legítima) 1. Pode o autor da sucessão deixar um legado ao herdeiro legitimário em substituição da legítima. 2. A aceitação do legado implica a perda do direito à legítima, assim como a aceitação da legítima envolve a perda do direito ao legado. 3. Se o herdeiro, notificado nos termos do n.º 1 do artigo 2049.º, nada declarar, ter-se-á por aceito o legado. 4. O legado deixado em substituição da legítima é imputado na quota indisponível do autor da sucessão; mas, se exceder o valor da legítima do herdeiro, é imputado, pelo excesso, na quota disponível.
25 Artigo 2166.º - (Deserdação) 1. O autor da sucessão pode em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário, privando-o da legítima, quando se verifique alguma das seguintes ocorrências: a) Ter sido o sucessível condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do seu cônjuge, ou de algum descendente, ascendente, adoptaste ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão; b) Ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas; c) Ter o sucessível, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge os devidos alimentos. 2. O deserdado é equiparado ao indigno para todos os efeitos legais. Artigo 2167.º (Impugnação da deserdação) A acção de impugnação da deserdação, com fundamento na inexistência da causa invocada, caduca ao fim de dois anos a contar da abertura do testamento. Redução de Liberalidades - Liberalidade: a) inter vivos b) causa mortis - Razão da redução: respeitar a legítima (inoficiosa) e a liberalidade - Reduz-se o suficiente e seguindo uma ordem
26 CAPÍTULO II - Redução de liberalidades Artigo 2168.º - (Liberalidades inoficiosas) Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. Artigo 2169.º (Redução) As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida. Artigo 2170.º (Proibição da renúncia) Não é permitida em vida do autor da sucessão a renúncia ao direito de reduzir as liberalidades.
27 Artigo 2171.º (Ordem da redução) A redução abrange em primeiro lugar as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados, e por último as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucessão. Artigo 2172.º (Redução das disposições testamentárias) 1. Se bastar a redução das disposições testamentárias, será feita proporcionalmente, tanto no caso de deixas a título de herança como a título de legado. 2. No caso, porém, de o testador ter declarado que determinadas disposições devem produzir efeito de preferência a outras, as primeiras só serão reduzidas se o valor integral das restantes não for suficiente para o preenchimento da legítima. 3. Gozam de igual preferência as deixas remuneratórias.
28 Artigo 2173.º (Redução de liberalidades feitas em vida) 1. Se for necessário recorrer às liberalidades feitas em vida, começar-se-á pela última, no todo ou em parte; se isso não bastar, passar-se-á à imediata; e assim sucessivamente. 2. Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente, salvo se alguma delas for remuneratória, porque a essa é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 2174.º (Termos em que se efectua a redução) 1. Quando os bens legados ou doados são divisíveis, a redução faz-se separando deles a parte necessária para preencher a legítima. 2. Sendo os bens indivisíveis, se a importância da redução exceder metade do valor dos bens, estes pertencem integralmente ao herdeiro legitimário, e o legatário ou donatário haverá o resto em dinheiro; no caso contrário, os bens pertencem integralmente ao legatário ou donatário, tendo este de pagar em dinheiro ao herdeiro legitimário a importância da redução. 3. A reposição de aquilo que se despendeu gratuitamente a favor dos herdeiros legitimários, em consequência da redução, é feita igualmente em dinheiro.
29 Artigo 2175.º (Perecimento ou alienação dos bens doados) Se os bens doados tiverem perecido por qualquer causa ou tiverem sido alienados ou onerados, o donatário ou os seus sucessores são responsáveis pelo preenchimento da legítima em dinheiro, até ao valor desses bens. Artigo 2176.º (Insolvência do responsável) Nos casos previstos no artigo anterior e no n.º 3 do artigo 2174.º, a insolvência daqueles que, segundo a ordem estabelecida, devem suportar o encargo da redução não determina a responsabilidade dos outros.
30 Artigo 2177.º (Frutos e benfeitorias) O donatário é considerado, quanto a frutos e benfeitorias, possuidor de boa fé até à data do pedido de redução. Artigo 2178.º (Prazo para a redução) A acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário.
Da obrigatoriedade da sucessão legitimária como forma de privação da liberdade do de cujus em dispor do seu património. Imagem
Imagem Wagner Luiz Fernandes Júnior Da obrigatoriedade da sucessão legitimária como forma de privação da liberdade do de cujus em dispor do seu património Dissertação de Mestrado na Área de Especialização
Sucessões Hipóteses resolvidas nas aulas práticas
Sucessões Hipóteses resolvidas nas aulas práticas [4º Ano] I Sucessões------------------------------------------------------------------------------- 2 1.º Caso (Nº 53)-------------------------------------------------------------------------------
Direito Romano das Sucessões - conceitos básicos
Direito Romano das Sucessões - conceitos básicos SUCCESSIO - sucessão, deriva do verbo succedere (vir depois) HEREDITAS (universum jus) - herança, conjunto de bens materiais e imateriais HERES - herdeiro,