Source: http://www.camarajacutinga.mg.gov.br/tramitacao=projetos
Timestamp: 2017-10-24 07:42:58+00:00
Document Index: 135224305

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 55', 'artigo 51', 'artigo 117', 'artigo 13']

Tramitação de Projetos - Câmara Municipal de Jacutinga-MG
Tramitação de Projetos (em andamento)
Abaixo se encontram os Projetos em Tramitação na Câmara Municipal de Jacutinga.
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PROJETO DE LEI N.º 051/2017
Data: 23/11/2017 | Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.378 de 24 de maio de 2004, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS"
Situação: ENCAMINHADO AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2017
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
VETO N.º 002/2017
Data: 23/10/2017 | Autor: Prefeito Municipal (Projeto orginal de autoria do Ver. Hélio R do Lago Jr)
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei n.º N.º 030/2017 que Institui prazo mínimo entre a publicação do edital e a data da respectiva prova para efeito de concursos e processos seletivos municipais
Situação: ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE LEI N.º 050/2017
Data: 23/10/2017 | Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera Lei nº 1.890 de 01 de dezembro de 2016, que Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições as entidades que especifica e estabelece outras providências
PROJETO DE LEI N.º 036/2017 - EMENDA
Data: 16/10/2017 | Autor: Relatoria das Comissões
Ementa: Emenda substitutiva n.º 001/2017 ao Projeto de Lei n.º 036/2017
Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2017
Data: 16/10/2017 | Autor: Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ARTIGO 55 INCISO I, II, III E IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI N.º 049/2017
Data: 09/10/2017 | Autor: Ver. Gilmar Firmo do Prado
Ementa: Dispõe sobre normas para denominação de prolongamento de logradouros públicos e dá outras providências.
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 027/2017
Data: 09/10/2017 | Autor: COMISSÕES PERMANENTES
Ementa: Emendas substitutivas das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei n.º 027/2017 que Consolida a política habitacional de interesse social do Município, voltada para a população de baixa renda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2017 - NOVA MENSAGEM
Data: 04/10/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal n° 028, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal
Situação: ANEXADO PLC 008/2017
PROJETO DE LEI N.º 048/2017
Data: 02/10/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Dispões sobre a denominação e oficialização de logradouros públicos dos loteamentos em que especifica e dá outras providências
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 029/2017
Data: 25/09/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Gilmar F do Prado)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jacutinguense e contém outras providências
Situação: RES 025/2017
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMP. N.008/2017
Data: 18/09/2017 | Autor: Relatorias das Comissões Permanentes
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal n° 028, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 027/2017
Data: 18/09/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação do Ver. João B Lupinacci)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de diploma de Honra ao Mérito e contém outras providências
Situação: RES 024/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/2017
Data: 18/09/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação do Ver. Homero L. Nardini)
Situação: RES 023/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 025/2017
Data: 18/09/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Fernando M Vilela)
Situação: RES 022/2017
PROJETO DE LEI N.º 047/2017
Data: 18/09/2017 | Autor: Prefeito Municipal
Ementa: DIspõe sobre a denominação e oficialização de logradouros públicos dos loteamentos em que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 046/2017
Data: 18/09/2017 | Autor: Ver. Gilmar Firmo do Prado
Ementa: Dispõe sobre normas para locação de imóveis para uso do Município
PROJETO DE LEI N.º 045/2017
PROJETO DE LEI N.º 044/2017
Data: 18/09/2017 | Autor: Mesa Diretora
Ementa: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Jacutinga e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 043/2017
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ao orçamento geral do Município de Jacutinga e dá outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2017
Ementa: Concede incentivos fiscais a empresa Saint-Gobain Vidros S.A. e dá outras providências
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2017
Data: 18/09/2017 | Autor: Comissões Permanentes
Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Jacutinga, referente ao Exercício de 2.015
Situação: DEC LEG 001/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 024/2017
Data: 11/09/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Gilmar F do Prado)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de diploma de Honra ao Mérito e contém outras providências.
Situação: RES 021/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 023/2017
Data: 11/09/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. João B Lupinacci)
Situação: RES 020/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 022/2017
Data: 11/09/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Ricardo C Paiva)
Situação: RES 019/2017
PROJETO DE LEI N.º 042/2017
Data: 11/09/2017 | Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Município de Jacutinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
Situação: LEI 1909/2017
PROJETO DE LEI N.º 041/2017
Ementa: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Jacutinga e dá outras providências
PROJETO DE LEI N.º 040/2017
Data: 11/09/2017 | Autor: Ver. Hélio R do Lago Jr
Ementa: Obriga estabelecimentos bancários a instalar anteparo metálico e dispositivo de segurança em caixas eletrônicos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2017
Ementa: Cria cargos para provimento em regime emergencial, estabelece sua remuneração, carga horária e dá outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2017
Ementa: Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências uneração, carga horária e dá outras providências
Situação: ENCAMINHADO A REDAÇÃO FINAL
VETO N.º 001/2017
Data: 04/09/2017 | Autor: Prefeito Municipal (Projeto orginal de autoria do Ver. Hélio R do Lago Jr)
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei n.º N.º 015/2017 que Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer cadeiras de rodas a pessoas portadoras de limitação de movimento.
Situação: MANTIDO O VETO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 028/2017
Data: 04/09/2017 | Autor: Ver. Ricardo C Paiva e Homero L Nardini
Ementa: Revoga a Resolução nº 017, de 04 de dezembro de 2002 e as que a modificaram
PROJETO DE LEI N.º 039/2017
Data: 04/09/2017 | Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2017-2021 e dá outras providências
PROJETO DE LEI N.º 038/2017
Ementa: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especifica e estabelece outras providências.
Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO EM TURNO UNICO
PROJETO DE LEI N.º 037/2017
Ementa: Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentaria Lei nº 1.904 de 12 de julho de 2017
PROJETO DE LEI N.º 036/2017
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de 2.017
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 047/2017
Data: 28/08/2017 | Autor: Ver. Gilmar Firmo do Prado e outros
Ementa: Dá nova redação aos artigos 22 e 23 da Lei Orgânica de Jacutinga.
Situação: AGUARDANDO NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 017/2017
Data: 21/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Ricardo C Paiva)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Diplomas de Honra a Mulher Jacutinguense e contém outras providências
Situação: RES 018/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/2017
Data: 21/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. André L L dos Santos)
Situação: RES 017/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007/2017
Data: 21/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Jorge da Silva)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Jacutinguense e contém outras providências
Situação: RES 016/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/2017
Data: 21/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. André L F Consentini)
Situação: RES 015/2017
PROJETO DE LEI N.º 035/2017
Data: 21/08/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a Lei n.º 1052 de 1996 e dá outras providências.
Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO 1º TURNO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 024/2017
Data: 14/08/2017 | Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece outras providências.
RECURSO N.º 001/2017
Data: 14/08/2017 | Autor: Ver. Fernando M. Vilela
Ementa: Recurso ao Projeto de Resolução n.º 003/2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 019/2017
Data: 14/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Fernando M Vilela)
Situação: RES 014/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 011/2017
Data: 14/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. André L L dos Santos)
Situação: RES 013/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 009/2017
Data: 14/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Ricardo C Paiva)
Situação: RES 012/2017
TRIBUNA LIVRE N.º 001/2017
Data: 07/08/2017 | Autor: Maria Carolina Freire Roberto de Lima
Ementa: Solicitação de uso da Tribuna Livre
Situação: OCORRIDA 11/09
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 021/2017
Data: 07/08/2017 | Autor: Ver. Gilmar Firmo do Prado
Ementa: Institui o diploma “Aluno Destaque” na rede pública de ensino do Município de Jacutinga e dá outras providências
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 020/2017
Data: 07/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Hélio R. do Lago Jr)
Situação: RES 011/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 018/2017
Data: 07/08/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Guilherme U Correa)
Situação: RES 010/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/2017
Situação: RES 009/2017
PROJETO DE LEI N.º 034/2017
Data: 07/08/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2017
Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 028 de 22 de dezembro de 2003 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal
Situação: REENCAMINHADO AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N.º 033/2017
Data: 10/07/2017 | Autor: VER. ANDRÉ LUIS FRANCELLI CONSENTINI
Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Nova Vida e dá outras providências
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MG
Data: 10/07/2017 | Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DE MG
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA DE 2015 COM BASE EM PARECER PRÉVIO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: VER. GILMAR FIRMO DO PRADO
Ementa: Dispõe sobre concessão de Títulos Honorários de Cidadania e contém outras providências
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Jorge da Silva)
Situação: RES 008/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. André L L dos Santos)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Guilherme Ulysses Correa)
Situação: RES 007/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 010/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Andre Luis Francelli Consentini)
Situação: RES 006/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Homero Luiz Nardini)
Situação: RES 005/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Agnaldo R de Lima)
Situação: RES 004/2017
PROJETO DE LEI N.º 032/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público
Situação: AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 031/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: VEREADOR HELIO RIBEIRO DO LAGO JUNIOR
Ementa: Institui pena de cassação de alvará de funcionamento para estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas para menores de idade e dá outras providências
PROJETO DE LEI N.º 030/2017
Ementa: Institui prazo mínimo entre a publicação do edital e a data da respectiva prova para efeito de concursos e processos seletivos municipais
Situação: APROVADO AGUARDANDO SANÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 029/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: VEREADOR GILMAR FIRMO DO PRADO
Ementa: Institui o símbolo e as cores oficiais do Município de Jacutinga e dá outras providências
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 046/2017
Data: 03/07/2017 | Autor: VER. HÉLIO R DO LAGO JR E OUTROS
Ementa: Altera artigo 51 da Lei Orgânica Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 022/2017
Data: 28/06/2017 | Autor: VEREADOR HELIO RIBEIRO DO LAGO JUNIOR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2017
Data: 26/06/2017 | Autor: Ver. Ricardo C paiva e Homero L Nardini
Ementa: Dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2017.
Data: 26/06/2017 | Autor: Ver. Gilmar Firmo do Prado
Ementa: Dispõe sobre concessão de Títulos Honorários de Cidadania e contém outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 028/2017
Data: 26/06/2017 | Autor: VEREADORES HELIO R DO LAGO JR E GUILHERME U CORREA
Ementa: Proíbe a realização de provas em concurso público ou processos seletivos municipais em dias úteis
PROJETO DE LEI N.º 027/2017
Data: 26/06/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Consolida a política habitacional de interesse social do Município, voltada para a população de baixa renda
PROJETO DE LEI N.º 026/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º 025/2017
Data: 26/06/2017 | Autor: VEREADOR HELIO RIBEIRO DO LAGO JUNIOR
Ementa: Proíbe no Município de Jacutinga a capina química mediante utilização de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica, e dá outras providências
PROJETO DE LEI N.º 024/2017
Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, autoriza o Executivo a conceder isenção de pagamento da Tarifa de Água e Esgoto – Tarifa Social e estabelece outras providências
PROJETO DE LEI N.º 023/2017
Ementa: Caracteriza a esterilização de caninos e felinos como função de saúde pública, instituindo sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses no Município de Jacutinga e dá outras providências
Data: 19/06/2017 | Autor: VEREADORES RICARDO C PAIVA E HOMERO L NARDINI
Ementa: Dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal e dá outras providências
PROJETO DE LEI N.º 022/2017
Data: 12/06/2017 | Autor: VEREADOR HELIO RIBEIRO DO LAGO JUNIOR
Ementa: Obriga estabelecimentos bancários a instalar anteparo metálico e dispositivo de segurança em caixas eletrônicos.
PROJETO DE LEI N.º 021/2017
Data: 12/06/2017 | Autor: VEREADOR GILMAR FIRMO DO PRADO
Ementa: Institui o premio “Aluno em Destaque” na rede pública de ensino do Município de Jacutinga e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2017
Data: 05/06/2017 | Autor: Comissão Especial (Indicação Ver. Agnaldo R de Lima)
Situação: RES 003/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2017
Data: 05/06/2017 | Autor: VER. RICARDO C PAIVA E HOMERO L NARDINI
PROJETO DE LEI N.º 020/2017
Data: 29/05/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Situação: LEI 1903/2017
PROJETO DE LEI N.º 019/2017
Ementa: Altera a lei que concede isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: LEI 1907/2017
PROJETO DE LEI N.º 018/2017
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Programa Farmácia Solidária", a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
Situação: LEI 1906/2017
PROJETO DE LEI N.º 017/2017
Ementa: Regulamenta área de expansão urbana de imóvel rural que especifica, conforme diretrizes do Plano Dirtor do Município de Jacutinga e dá outrs providências.
PROJETO DE LEI N.º 016/2017
Data: 22/05/2017 | Autor: VEREADOR HELIO RIBEIRO DO LAGO JUNIOR
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir sistema de academias da terceira idade e dá outras providências.
Situação: LEI 1908/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2017
Data: 22/05/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre alteração dos vencimentos do cargo de médico ESF na forma que indica
PROJETO DE LEI N.º 015/2017
Data: 08/05/2017 | Autor: VEREADOR HELIO RIBEIRO DO LAGO JUNIOR
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer cadeiras de rodas a pessoas portadoras de limitação de movimento.
PROJETO DE LEI N.º 014/2017
Data: 08/05/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º 013/2017
Data: 08/05/2017 | Autor: MESA DIRETORA
Ementa: Dispõe sobre autorização para reajuste na remuneração do Poder Legislativo com referência aos servidores da Câmara Municipal de Jacutinga
Situação: LEI 1901/2017
PROJETO DE LEI N.º 012/2017
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Jacutinga
Situação: LEI 1899/2017
PROJETO DE LEI N.º 011/2017
Data: 24/04/2017 | Autor: VEREADOR ANDRE LUIS LOPES DOS SANTOS
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato - PRÓ-ARTE e dá outras providências
Situação: LEI 1905/2017
PROJETO DE LEI N.º 010/2017
Data: 24/04/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Situação: LEI 1904/2017
PROJETO DE LEI N.º 009/2017
Data: 17/04/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a contratação de Estagiários na Administração Pública Municipal.
PROJETO DE LEI N.º 008/2017
Data: 10/04/2017 | Autor: VEREADOR GILMAR FIRMO DO PRADO
Ementa: Altera artigos da Lei n.º 996 de 03 de junho de 1.994 que trata do reconhecimento de Utilidade Pública Municipal e estabelece outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 007/2017
Data: 27/03/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre denominação de Escola Municipal.
Situação: LEI 1902/2017
PROJETO DE LEI N.º 006/2017
Data: 14/03/2017 | Autor: VEREADOR HELIO RIBEIRO DO LAGO JUNIOR
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei 1.024 de 03 de julho de 1.995 e dá outras providências
PROJETO DE LEI N.º 005/2017
Data: 14/03/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Institui valor mínimo para não inscrever em dívida ativa e/ou não ajuizar ação de execução fiscal e dá outras providências
Situação: LEI 1897/2017
PROJETO DE LEI N.º 004/2017
Situação: LEI 1898/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2017
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 118, de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Situação: LEI COMP 134/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2017
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 118, de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências
Situação: LEI COMP 133/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2017
Data: 07/03/2017 | Autor: VEREADOR HELIO RIBEIRO DO LAGO JUNIOR E OUTROS
Ementa: Dispõe sobre alteração na Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacutinga
Situação: RES 002/2017
PROJETO DE LEI N.º 003/2017
Data: 21/02/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Situação: LEI 1900/2017
PROJETO DE LEI N.º 002/2017
Ementa: Aprova expansão urbana em área rural do Município de jacutinga/MG e dá outrsa providências.
PROJETO DE LEI N.º 001/2017
Data: 21/02/2017 | Autor: VEREADOR FERNANDO MENDONÇA VILELA
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Programa Farmácia Solidária", no Município de Jacutinga e dá outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2017
Ementa: Dispõe sobre alteração da nomenclatura e do vencimento de alguns cargos contemplados no Anexo II, da Lei Complementar n.º 103/13 e dá outras providências.
Situação: LEI COMP 132/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017
Data: 21/02/2017 | Autor: VEREADOR GILMAR FIRMO DO PRADO
Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 117 da Lei Complementar N.º 074/2.009, alterado pelas Leis n.º 095/2011; n.º 106/2013; nº 111/2014 e n.º 112/2016 que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017
Ementa: Altera os artigos 9º e 10 da Lei Complementar n° 119, de 16 de dezembro de 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2017
Data: 07/02/2017 | Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.
Situação: LEI COMP 131/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2017
Data: 02/01/2017 | Autor: MESA DIRETORA
Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 13 da Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacutinga
Situação: RES 001/2017