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Timestamp: 2018-10-18 10:42:15+00:00
Document Index: 118763359

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 22', 'Artigo 17', 'artigo 23', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 24', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

Licenciamento Automático - REGULAMENTO SENGE PREVIDÊNCIA - CNPB Anexo 1 ao JM/0916/2015 de 29/04/ PDF
Licenciamento Automático - REGULAMENTO SENGE PREVIDÊNCIA - CNPB Anexo 1 ao JM/0916/2015 de 29/04/2015
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Eduarda Frade Brás
1 Aprovado pela Portaria nº 836 de 27/10/2010 Alterações DOU 29/10/2010 Justificativa CAPÍTULO I - DO PLANO E SEUS FINS Artigo 1º O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as disposições específicas referentes ao Plano de Benefícios denominado SENGE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ou simplesmente SENGE PREVIDÊNCIA, instituído pelo SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENGE/RS, doravante denominado Instituidor na FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e estabelecer os direitos e obrigações específicas para o referido Instituidor e respectivos Participantes e Assistidos. Artigo 2º O SENGE PREVIDÊNCIA será administrado pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e será oferecido aos associados do Instituidor, sob a forma de Plano de Contribuição Definida. Seção I - Das Definições Artigo 3º As expressões, palavras ou siglas enumeradas a seguir, quando grafadas com a primeira letra maiúscula, terão seus significados conforme definidos neste Regulamento, a menos que o contexto em que estiverem inseridas indique claramente outro sentido: 1. Assistido: Participante em gozo de benefício de prestação continuada no SENGE PREVIDÊNCIA; 2. Atuário: pessoa física devidamente habilitada, responsável técnico pelo SENGE PREVIDÊNCIA, capacitada para realizar CAPÍTULO I - DO PLANO E SEUS FINS Artigo 1º O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as disposições específicas referentes ao Plano de Benefícios denominado SENGE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ou simplesmente SENGE PREVIDÊNCIA, instituído pelo SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENGE/RS, doravante denominado Instituidor na FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e estabelecer os direitos e obrigações específicas para o referido Instituidor e respectivos Participantes e Assistidos. Artigo 2º O SENGE PREVIDÊNCIA será administrado pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e será oferecido aos associados do Instituidor, sob a forma de Plano de Contribuição Definida. Seção I - Das Definições Artigo 3º As expressões, palavras ou siglas enumeradas a seguir, quando grafadas com a primeira letra maiúscula, terão seus significados conforme definidos neste Regulamento, a menos que o contexto em que estiverem inseridas indique claramente outro sentido: 1. Assistido: Participante em gozo de benefício de prestação continuada no SENGE PREVIDÊNCIA; 2. Atuário: pessoa física devidamente habilitada, responsável técnico pelo SENGE PREVIDÊNCIA, capacitada 1
2 cálculos, avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria ou assessoria atuarial e correlatas; para realizar cálculos, avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria ou assessoria atuarial e correlatas; 3. Beneficiário: pessoa livremente designada pelo Participante ou Assistido que concorre ao benefício de Pecúlio por Morte e/ou Benefício de Pensão; 4. Beneficiário Assistido: o Beneficiário do Participante ou Assistido, em gozo do Benefício de Pensão; 5. Benefício de Invalidez: Benefício opcional, cuja cobertura é definida pelo Participante, com critérios e condições estabelecidas em contrato firmado entre companhia seguradora e a Fundação CEEE; 6. Benefício de Pensão: Benefício opcional, cuja cobertura é definida pelo participante, com critérios e condições estabelecidas em contrato firmado entre companhia seguradora e a Fundação CEEE; 7. Benefício Proporcional Diferido: opção dada ao Participante do SENGE PREVIDÊNCIA em permanecer vinculado ao mesmo sem efetuar Contribuições Programadas, com diferimento da percepção do benefício de Aposentadoria Normal; 8. Conta Individual do Participante CIP: constituída em Cotas, onde serão creditadas as Contribuições Programáveis do Participante, Contribuições Específicas de Empregador e Dotações Específicas de Empregador; 9. Conta Individual do Participante em Benefício CIPB: constituída em Cotas na data do requerimento de Aposentadoria Normal, com a finalidade de custear os benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA; 3. Beneficiário: pessoa livremente designada pelo Participante ou Assistido que concorre ao benefício de Pecúlio por Morte e/ou Benefício de Pensão; 4. Beneficiário Assistido: o Beneficiário do Participante ou Assistido, em gozo do Benefício de Pensão; 5. Benefício de Invalidez: Benefício opcional, cuja cobertura é definida pelo Participante, com critérios e condições estabelecidas em contrato firmado entre companhia seguradora e a Fundação CEEE; 6. Benefício de Pensão: Benefício opcional, cuja cobertura é definida pelo participante, com critérios e condições estabelecidas em contrato firmado entre companhia seguradora e a Fundação CEEE; 7. Benefício Proporcional Diferido: opção dada ao Participante do SENGE PREVIDÊNCIA em permanecer vinculado ao mesmo sem efetuar Contribuições Programadas, com diferimento da percepção do benefício de Aposentadoria Normal; 8. Conta Individual do Participante CIP: constituída em Cotas, onde serão creditadas as Contribuições Programáveis do Participante, Contribuições Específicas de Empregador e Dotações Específicas de Empregador; 9. Conta Individual do Participante em Benefício CIPB: constituída em Cotas na data do requerimento de Aposentadoria Normal, com a finalidade de custear os benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA; 2
3 10. Conta de Benefício de Invalidez CBI: constituída em cotas na data do repasse pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura do Benefício de Invalidez contratada pelo participante; 10. Conta de Benefício de Invalidez CBI: constituída em cotas na data do repasse pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura do Benefício de Invalidez contratada pelo participante; 11. Conta de Benefício de Pensão CBP: constituída em cotas na data do repasse pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura do Benefício de Pensão contratada pelo participante falecido; 12. Contrato para Aporte de Valores: contrato firmado entre a Fundação CEEE e Empregador de Participantes do SENGE PREVIDÊNCIA, com a anuência do SENGE/RS, onde será estabelecido os termos para realização de Contribuições Específicas e/ou Dotações Específicas do Empregador, em nome do Participante; 13. Contribuição Administrativa do Participante: contribuição específica para constituição de reserva destinada a dar cobertura às despesas administrativas do SENGE PREVIDÊNCIA, não sendo nominal nem resgatável; 14. Contribuição Específica de Empregador: contribuição realizada mensalmente por Empregador do Participante, facultativamente, de valor e período estabelecido no Contrato para Aporte de Valores; 15. Contribuição Programável do Participante: contribuição realizada pelo Participante, especificamente para constituição de Provisões Matemáticas destinadas a dar cobertura aos benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA, exceto aos Benefícios de Invalidez e Pensão; 16. Contribuição de Risco: contribuições realizadas exclusivamente pelo participante que tenha optado pelas coberturas de risco de 11. Conta de Benefício de Pensão CBP: constituída em cotas na data do repasse pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura do Benefício de Pensão contratada pelo participante falecido; 12. Contrato para Aporte de Valores: contrato firmado entre a Fundação CEEE e Empregador de Participantes do SENGE PREVIDÊNCIA, com a anuência do SENGE/RS, onde será estabelecido os termos para realização de Contribuições Específicas e/ou Dotações Específicas do Empregador, em nome do Participante; 13. Contribuição Administrativa do Participante: contribuição específica para constituição de reserva destinada a dar cobertura às despesas administrativas do SENGE PREVIDÊNCIA, não sendo nominal nem resgatável; 14. Contribuição Específica de Empregador: contribuição realizada mensalmente por Empregador do Participante, facultativamente, de valor e período estabelecido no Contrato para Aporte de Valores; 15. Contribuição Programável do Participante: contribuição realizada pelo Participante, especificamente para constituição de Provisões Matemáticas destinadas a dar cobertura aos benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA, exceto aos Benefícios de Invalidez e Pensão; 16. Contribuição de Risco: contribuições realizadas exclusivamente pelo participante que tenha optado pelas 3
4 invalidez ou pensão, não sendo nominal nem resgatável; coberturas de risco de invalidez ou pensão, não sendo nominal nem resgatável; 17. Convênio de Adesão: instrumento contratual que tem por objetivo estabelecer os direitos e obrigações entre o Instituidor e a FUNDAÇÃO CEEE; 18. Cota: menor fração que compõe a Reserva Garantidora de Benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA e que na data da efetivação do primeiro aporte de contribuições corresponderá a 1, (um), sendo atualizada pela divisão do valor atualizado dos ativos que compõem a Reserva Garantidora de Benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA pelo número de Cotas; 19. Data Efetiva do SENGE PREVIDÊNCIA: corresponde ao primeiro dia do mês em que será devida a primeira contribuição ao PLANO; 20. Direito Acumulado: total das contribuições programáveis vertidas pelo participante, ou em nome deste, atualizada pela variação do valor da cota; 21. Dotação Específica de Empregador: aporte financeiro facultado à Empregadores dos Participantes do SENGE PREVIDÊNCIA, de valor expresso em moeda corrente do País, e de acordo com as disposições constantes no Contrato para Aporte de Valores; 22. FUNDAÇÃO CEEE de Seguridade Social: administradora e executora do SENGE PREVIDÊNCIA; 23. Reserva Garantidora de Benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA RESERVA: constituída de ativos patrimoniais do SENGE PREVIDÊNCIA, que serão investidos no mercado de acordo com a 17. Convênio de Adesão: instrumento contratual que tem por objetivo estabelecer os direitos e obrigações entre o Instituidor e a FUNDAÇÃO CEEE; 18. Cota: menor fração que compõe a Reserva Garantidora de Benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA e que na data da efetivação do primeiro aporte de contribuições corresponderá a 1, (um), sendo atualizada pela divisão do valor atualizado dos ativos que compõem a Reserva Garantidora de Benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA pelo número de Cotas; 19. Data Efetiva do SENGE PREVIDÊNCIA: corresponde ao primeiro dia do mês em que será devida a primeira contribuição ao PLANO; 20. Direito Acumulado: total das contribuições programáveis vertidas pelo participante, ou em nome deste, atualizada pela variação do valor da cota; 21. Dotação Específica de Empregador: aporte financeiro facultado à Empregadores dos Participantes do SENGE PREVIDÊNCIA, de valor expresso em moeda corrente do País, e de acordo com as disposições constantes no Contrato para Aporte de Valores; 22. FUNDAÇÃO CEEE de Seguridade Social: administradora e executora do SENGE PREVIDÊNCIA; 23. Reserva Garantidora de Benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA RESERVA: constituída de ativos patrimoniais do SENGE PREVIDÊNCIA, que serão investidos no mercado 4
5 legislação vigente, o Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, e segundo as diretrizes fixadas pelos Órgãos de Administração da FUNDAÇÃO CEEE; de acordo com a legislação vigente, o Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, e segundo as diretrizes fixadas pelos Órgãos de Administração da FUNDAÇÃO CEEE; 24. Instituidor: pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que oferece plano de benefícios previdenciários aos seus associados; 25. Nota Técnica Atuarial: documento que expressa as formulações matemáticas e atuariais, bases técnicas e descritivas do cálculo dos compromissos e direitos da FUNDAÇÃO CEEE, do Instituidor, dos Participantes e Assistidos; 26. Participante: pessoa física associada ao SENGE/RS que aderir ao SENGE PREVIDÊNCIA e realizar as contribuições mensais definidas neste Regulamento e que não esteja percebendo benefício de Aposentadoria Normal no SENGE PREVIDÊNCIA; 27. Plano de Benefícios SENGE PREVIDÊNCIA: conjunto de benefícios descritos neste Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas, estruturado sob a forma de Plano de Contribuição Definida; 28. Portabilidade: Instituto que faculta ao Participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade 24. Instituidor: pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que oferece plano de benefícios previdenciários aos seus associados; 25. Nota Técnica Atuarial: documento que expressa as formulações matemáticas e atuariais, bases técnicas e descritivas do cálculo dos compromissos e direitos da FUNDAÇÃO CEEE, do Instituidor, dos Participantes e Assistidos; 26. Participante: pessoa física associada ao SENGE/RS que aderir ao SENGE PREVIDÊNCIA e realizar as contribuições mensais definidas neste Regulamento e que não esteja percebendo benefício de Aposentadoria Normal no SENGE PREVIDÊNCIA; 27. Plano de Benefícios SENGE PREVIDÊNCIA: conjunto de benefícios descritos neste Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas, estruturado sob a forma de Plano de Contribuição Definida; 28. Plano de Origem: Plano de benefícios do qual tenha havido retirada de patrocínio ou que tenha sido submetido à liquidação extrajudicial, com recursos transferidos para o SENGE PREVIDÊNCIA, por opção do Participante ou Assistido. 29. Portabilidade: Instituto que faculta ao Participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar Incluído. Motivo: Definir Plano de Origem. Motivo: Inclusão de item anterior 5
6 seguradora autorizada a operar o referido plano; o referido plano; 29. Provisões Matemáticas: totalidade dos compromissos do SENGE PREVIDÊNCIA com o pagamento de benefícios de Aposentadoria Normal e Pecúlio por Morte aos Participantes ou Beneficiários. As Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder correspondem ao somatório dos saldos das Contas Individuais dos Participantes e as Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos correspondem ao somatório dos saldos das Contas Individuais dos Participantes em Benefício; 30. Regulamento: documento formal que contém as cláusulas de direitos e obrigações dos Participantes e Instituidor do SENGE PREVIDÊNCIA, com as alterações que lhe forem introduzidas; 31. Resgate: instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios; 32. Retorno Líquido dos Investimentos: valor resultante dos investimentos da Reserva Garantidora de Benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA, deduzidas as despesas diretas e indiretas com esses investimentos; 33. Unidade Referencial do SENGE PREVIDÊNCIA: parâmetro monetário mínimo para pagamento de benefícios de forma continuada. CAPÍTULO II - DOS MEMBROS 30. Provisões Matemáticas: totalidade dos compromissos do SENGE PREVIDÊNCIA com o pagamento de benefícios de Aposentadoria Normal e Pecúlio por Morte aos Participantes ou Beneficiários. As Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder correspondem ao somatório dos saldos das Contas Individuais dos Participantes e as Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos correspondem ao somatório dos saldos das Contas Individuais dos Participantes em Benefício; 31. Regulamento: documento formal que contém as cláusulas de direitos e obrigações dos Participantes e Instituidor do SENGE PREVIDÊNCIA, com as alterações que lhe forem introduzidas; 32. Resgate: instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios; 33. Retorno Líquido dos Investimentos: valor resultante dos investimentos da Reserva Garantidora de Benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA, deduzidas as despesas diretas e indiretas com esses investimentos; 34. Unidade Referencial do SENGE PREVIDÊNCIA: parâmetro monetário mínimo para pagamento de benefícios de forma continuada. CAPÍTULO II - DOS MEMBROS Motivo: Inclusão de item anterior Motivo: Inclusão de item anterior Motivo: Inclusão de item anterior Motivo: Inclusão de item anterior Motivo: Inclusão de item anterior Artigo 4º São membros integrantes do SENGE PREVIDÊNCIA: Artigo 4º São membros integrantes do SENGE PREVIDÊNCIA: I Instituidor; I Instituidor; 6
7 II Participantes; II Participantes; III Assistidos. 1º Considera-se Instituidor do SENGE PREVIDÊNCIA o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul SENGE/RS. 2º Considera-se Participante a pessoa física que aderir ao SENGE PREVIDÊNCIA na forma dos artigos 6º, 7º e 8º deste Regulamento. 3º Considera-se Assistido o Participante em gozo de benefício de prestação continuada referidos no artigo 12. Artigo 5º Consideram-se Beneficiários do Participante ou do Assistido, qualquer pessoa física inscrita regularmente no plano na forma do disposto no inciso III do artigo 6º. CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Artigo 6º Considera-se inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA, para os efeitos deste Regulamento, em relação: I ao Instituidor, a celebração do Convênio de Adesão aprovado pelo Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO CEEE; II ao Participante, o pedido de inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA, e a subseqüente contribuição; III ao Beneficiário, a declaração formal do Participante ou Assistido. Parágrafo Único A inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA, como Participante ou Beneficiário, é condição essencial à obtenção de qualquer benefício, prestação ou vantagem oferecida pelo SENGE III Assistidos. 1º Considera-se Instituidor do SENGE PREVIDÊNCIA o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul SENGE/RS. 2º Considera-se Participante a pessoa física que aderir ao SENGE PREVIDÊNCIA na forma dos artigos 6º, 7º e 8º deste Regulamento. 3º Considera-se Assistido o Participante em gozo de benefício de prestação continuada referidos no artigo 12. Artigo 5º Consideram-se Beneficiários do Participante ou do Assistido, qualquer pessoa física inscrita regularmente no plano na forma do disposto no inciso III do artigo 6º. CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Artigo 6º Considera-se inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA, para os efeitos deste Regulamento, em relação: I ao Instituidor, a celebração do Convênio de Adesão aprovado pelo Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO CEEE; II ao Participante, o pedido de inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA, e a subseqüente contribuição; III ao Beneficiário, a declaração formal do Participante ou Assistido. Parágrafo Único A inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA, como Participante ou Beneficiário, é condição essencial à obtenção de qualquer benefício, prestação ou vantagem oferecida 7
8 PREVIDÊNCIA. pelo SENGE PREVIDÊNCIA. Artigo 7º A inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA é facultada somente aos Associados do Instituidor. Parágrafo Único Para os efeitos do disposto neste Regulamento, consideram-se Associados do Instituidor as pessoas físicas componentes do quadro social do SENGE/RS conforme definido no Estatuto daquele Sindicato. Artigo 8º O Participante deverá preencher a Proposta de Inscrição a ser fornecida pela FUNDAÇÃO CEEE e apresentará os documentos exigidos, recebendo desta a identificação comprobatória de sua condição de Participante, cópia do Regulamento do SENGE PREVIDÊNCIA e Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, bem como os demais materiais previstos na legislação vigente. 1º No momento da Inscrição, o Participante designará formalmente os Beneficiários sendo-lhe facultado promover, a qualquer tempo, alteração dos mesmos. 2º O Participante e o Assistido deverão comunicar à FUNDAÇÃO CEEE, juntando os documentos exigidos, qualquer modificação posterior às informações prestadas na sua inscrição. 3º Qualquer repercussão judicial decorrente da designação ou alteração dos Beneficiários, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo, será de exclusiva responsabilidade do Participante. Artigo 9º Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Instituidor no SENGE PREVIDÊNCIA, desde que atendidas às condições estabelecidas na legislação vigente. Artigo 7º A inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA é facultada somente aos Associados do Instituidor. Parágrafo Único Para os efeitos do disposto neste Regulamento, consideram-se Associados do Instituidor as pessoas físicas componentes do quadro social do SENGE/RS conforme definido no Estatuto daquele Sindicato. Artigo 8º O Participante deverá preencher a Proposta de Inscrição a ser fornecida pela FUNDAÇÃO CEEE e apresentará os documentos exigidos, recebendo desta a identificação comprobatória de sua condição de Participante, cópia do Regulamento do SENGE PREVIDÊNCIA e Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, bem como os demais materiais previstos na legislação vigente. 1º No momento da Inscrição, o Participante designará formalmente os Beneficiários sendo-lhe facultado promover, a qualquer tempo, alteração dos mesmos. 2º O Participante e o Assistido deverão comunicar à FUNDAÇÃO CEEE, juntando os documentos exigidos, qualquer modificação posterior às informações prestadas na sua inscrição. 3º Qualquer repercussão judicial decorrente da designação ou alteração dos Beneficiários, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo, será de exclusiva responsabilidade do Participante. Artigo 9º Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Instituidor no SENGE PREVIDÊNCIA, desde que atendidas às condições estabelecidas na legislação vigente. 8
9 Parágrafo Único No caso de haver reestruturação institucional, o Instituidor transferirá todos os seus direitos e obrigações mantidas com a FUNDAÇÃO CEEE para seus sucessores que assumirão as obrigações dela decorrentes. Parágrafo Único No caso de haver reestruturação institucional, o Instituidor transferirá todos os seus direitos e obrigações mantidas com a FUNDAÇÃO CEEE para seus sucessores que assumirão as obrigações dela decorrentes. Artigo 10 Será cancelada a inscrição: Artigo 10 Será cancelada a inscrição: a) No caso do Participante: a) No caso do Participante: I vier a falecer; II requerer; III exercer o Resgate ou a Portabilidade previstos nos artigos 34 e 39 deste Regulamento. IV deixar de cumprir com suas obrigações para com o PLANO nos termos deste Regulamento. V Deixar de recolher 3 (três) contribuições consecutivas ou 5 (cinco) alternadas ao SENGE PREVIDÊNCIA; I vier a falecer; II requerer; III exercer o Resgate ou a Portabilidade previstos nos artigos 35 e 40 deste Regulamento. IV deixar de cumprir com suas obrigações para com o PLANO nos termos deste Regulamento. V Deixar de recolher 3 (três) contribuições consecutivas ou 5 (cinco) alternadas ao SENGE PREVIDÊNCIA; b) No caso do Assistido: b) No caso do Assistido: I vier a falecer; II receber o benefício em pagamento único, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 16; III receber a última parcela do benefício de prestação mensal; IV deixar de cumprir com suas obrigações para com o PLANO nos termos deste Regulamento. 1º - O cancelamento da Inscrição, provocado pelo disposto no inciso V da alínea a deste artigo, deverá ser precedido de notificação ao Participante, que estabelecerá o prazo de até 30 (trinta) dias para liquidação do seu débito. Após esta notificação, I vier a falecer; II receber o benefício em pagamento único, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 17; III receber a última parcela do benefício de prestação mensal; IV deixar de cumprir com suas obrigações para com o PLANO nos termos deste Regulamento. 1º - O cancelamento da Inscrição, provocado pelo disposto no inciso V da alínea a deste artigo, deverá ser precedido de notificação ao Participante, que estabelecerá o prazo de até 30 (trinta) dias para liquidação do seu débito. 9
10 em não se liquidando o débito, será ratificado o cancelamento da inscrição. Após esta notificação, em não se liquidando o débito, será ratificado o cancelamento da inscrição. 2º Ressalvados os casos de morte do Participante ou do Assistido, o cancelamento de sua inscrição importará também no cancelamento da inscrição dos respectivos Beneficiários. Artigo 11 Será cancelada a inscrição do Beneficiário nas seguintes condições: I por solicitação do Participante; II - quando do recebimento do benefício de Pecúlio por Morte, no caso de falecimento de participante que não tenha optado por cobertura de benefício de pensão. III quando do recebimento da última parcela do Benefício de Pensão; CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS Artigo 12 Os benefícios previdenciários concedidas por este Regulamento são: 2º Ressalvados os casos de morte do Participante ou do Assistido, o cancelamento de sua inscrição importará também no cancelamento da inscrição dos respectivos Beneficiários. Artigo 11 Será cancelada a inscrição do Beneficiário nas seguintes condições: I por solicitação do Participante; II - quando do recebimento do benefício de Pecúlio por Morte, no caso de falecimento de participante que não tenha optado por cobertura de benefício de pensão. III quando do recebimento da última parcela do Benefício de Pensão; CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS Artigo 12 Os benefícios previdenciários concedidas por este Regulamento são: a) Aposentadoria Normal; b) Aposentadoria Normal; c) Pecúlio por Morte; d) Pecúlio por Morte; e) Abono Anual. f) Abono Anual. d) Benefício de Invalidez d) Benefício de Invalidez e) Benefício de pensão e) Benefício de pensão Parágrafo Único Os benefícios constantes nas alíneas d e e deste artigo aplicam-se exclusivamente aos participantes que Parágrafo Único Os benefícios constantes nas alíneas d e e deste artigo aplicam-se exclusivamente aos participantes 10
11 formalizarem a Opção para Cobertura de Benefício de Pensão e/ou Benefício de Invalidez Total e Permanente, conforme estabelecido nas Seções IV e V do Capítulo IV e realizar as Contribuições de Risco estabelecidas na Seção II do Capítulo VI. que formalizarem a Opção para Cobertura de Benefício de Pensão e/ou Benefício de Invalidez Total e Permanente, conforme estabelecido nas Seções IV e V do Capítulo IV e realizar as Contribuições de Risco estabelecidas na Seção II do Capítulo VI. Artigo 13 Os benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA serão concedidos desde que implementadas as condições regulamentares para obtenção do mesmo e devidos a partir da data e início de benefício. 1º Os benefícios serão pagos até o último dia útil do mês de competência. 2º Quando da solicitação da Aposentadoria Normal o Participante deverá optar pelo prazo de recebimento do benefício, podendo revisar sua opção no mês de dezembro de cada ano. 3º Anualmente, no mês de dezembro, os valores dos benefícios de prestação continuada serão recalculados com base no saldo e no prazo remanescente. 4º Poderá haver recálculo antes do prazo acima estabelecido, por recomendação do Atuário do SENGE PREVIDÊNCIA, sempre que as condições atuariais e financeiras assim o exigirem, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação CEEE. 5º Os benefícios cobertos pelo SENGE PREVIDÊNCIA serão concedidos durante e na medida em que houver a necessária cobertura pelo saldo das contas que suportam os mesmos. Artigo 13 Os benefícios do SENGE PREVIDÊNCIA serão concedidos desde que implementadas as condições regulamentares para obtenção do mesmo e devidos a partir da data e início de benefício. 1º Os benefícios serão pagos até o último dia útil do mês de competência. 2º Quando da solicitação da Aposentadoria Normal o Participante deverá optar pelo prazo de recebimento do benefício, podendo revisar sua opção no mês de dezembro de cada ano. 3º Anualmente, no mês de dezembro, os valores dos benefícios de prestação continuada serão recalculados com base no saldo e no prazo remanescente. 4º Poderá haver recálculo antes do prazo acima estabelecido, por recomendação do Atuário do SENGE PREVIDÊNCIA, sempre que as condições atuariais e financeiras assim o exigirem, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação CEEE. 5º Os benefícios cobertos pelo SENGE PREVIDÊNCIA serão concedidos durante e na medida em que houver a necessária cobertura pelo saldo das contas que suportam os mesmos. 6º - A data de inicio de benefício da aposentadoria normal será a 6º - A data de inicio de benefício da aposentadoria normal 11
12 data do requerimento. Para o Benefício por Invalidez e Benefício de Pensão a data de inicio do benefício será ao mês subseqüente ao repasse, pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante. será a data do requerimento. Para o Benefício por Invalidez e Benefício de Pensão a data de inicio do benefício será ao mês subseqüente ao repasse, pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante. Artigo 14 - Considera-se Unidade Referencial do SENGE PREVIDÊNCIA, o parâmetro monetário mínimo para pagamento de benefícios de forma continuada, cujo valor, na Data Efetiva do Plano equivale a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) reajustado no mês de janeiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Seção I Da Aposentadoria Normal Artigo 15 Aposentadoria Normal será concedida ao Participante que a requerer desde que tenha vertido ao SENGE PREVIDÊNCIA um mínimo de 60 (sessenta) Contribuições Programáveis, e que possua pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade, e será paga a partir da data do requerimento. Artigo 14 - Considera-se Unidade Referencial do SENGE PREVIDÊNCIA, o parâmetro monetário mínimo para pagamento de benefícios de forma continuada, cujo valor, na Data Efetiva do Plano equivale a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) reajustado no mês de janeiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Seção I Da Aposentadoria Normal Artigo 15 Aposentadoria Normal será concedida ao Participante que a requerer desde que tenha vertido ao SENGE PREVIDÊNCIA um mínimo de 60 (sessenta) Contribuições Programáveis, e que possua pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade, e será paga a partir da data do requerimento. Artigo 16 - No caso de Participante que efetue aporte decorrente de transferência de recursos, oriundos de retirada de patrocínio ou liquidação extrajudicial, quando da inscrição no SENGE PREVIDÊNCIA, serão observadas as seguintes condições: I Caso o participante comprove que vinha recebendo benefício de aposentadoria programada no Plano de Origem, poderá requerer a Aposentadoria Normal, Incluído. Motivo: Flexibilizar a concessão de Aposentadoria Normal nos casos específicos de recepção de valores transferidos oriundos de retirada de patrocínio ou 12
13 imediatamente após a inscrição, sendo dispensado do atendimento das condições de elegibilidade definidas no artigo 15 deste Regulamento. II No caso do Participante que se enquadre nas previsões do caput, sem estar assistido pelo Plano de Origem, será considerada para concessão de benefício, a quantidade de Contribuições do Participante ao Plano de Origem, para fins de cumprimento da carência prevista no artigo 15 deste Regulamento, sendo observadas todas as demais condições estabelecidas neste Regulamento. liquidação extrajudicial. Fundamentação legal: Lei 109 e regulamentação pertinente. Artigo 16 O valor da Aposentadoria Normal, consistirá numa renda mensal, definida na razão de 1/n (um n avos) do saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, deduzido do valor do adiantamento. 1º O Participante definirá o prazo de recebimento da Aposentadoria Normal, podendo ser estabelecido entre o mínimo de 5 anos e o máximo de 30 anos, desde que o valor resultante seja superior a uma Unidade Referencial vigente na data da concessão. 2º Nos casos em que o valor da Aposentadoria Normal definida por um prazo de 5 (cinco) anos for inferior a uma Unidade Referencial, o montante da CIPB será pago de uma única vez, não sendo mais devido qualquer benefício ao Participante. 3º A Conta Individual do Participante em Benefício CIPB será constituída em Cotas na data do requerimento, no valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante CIP. Artigo 17 O valor da Aposentadoria Normal, consistirá numa renda mensal, definida na razão de 1/n (um n avos) do saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, deduzido do valor do adiantamento. 1º O Participante definirá o prazo de recebimento da Aposentadoria Normal, podendo ser estabelecido entre o mínimo de 5 anos e o máximo de 30 anos, desde que o valor resultante seja superior a uma Unidade Referencial vigente na data da concessão. 2º Nos casos em que o valor da Aposentadoria Normal definida por um prazo de 5 (cinco) anos for inferior a uma Unidade Referencial, o montante da CIPB será pago de uma única vez, não sendo mais devido qualquer benefício ao Participante. 3º A Conta Individual do Participante em Benefício CIPB será constituída em Cotas na data do requerimento, no valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante CIP. Renumerado anterior 13
14 4º A título de adiantamento da Aposentadoria Normal, será facultado ao Participante perceber até 20% (vinte por cento) do montante da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na forma de um pagamento único e o restante através de uma renda mensal continuada de valor inicial definido de acordo com a fórmula de cálculo a seguir. Benefício de Aposentadoria Normal = Onde, 1 n 4º A título de adiantamento da Aposentadoria Normal, será facultado ao Participante perceber até 20% (vinte por cento) do montante da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na forma de um pagamento único e o restante através de uma renda mensal continuada de valor inicial definido de acordo com a fórmula de cálculo a seguir. 1 u * CIPB * Benefício de Aposentadoria Normal = 1 u Onde, * 1 CIPB * n CIPB é o valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante em Benefício; n é a quantidade de pagamentos anuais, considerando-se 12 meses ao ano mais o abono anual definido no artigo 22. u é a fração correspondente ao adiantamento. 5º O valor do benefício mensal de Aposentadoria Normal será recalculado anualmente com base no saldo remanescente da Conta Individual de Participante em Benefício CIPB e do prazo restante, ou novo prazo estabelecido por opção formal do Participante, sendo pago a partir de janeiro do ano subseqüente. 6º O Participante deverá formalizar sua opção pelo prazo para recebimento da renda mensal de aposentadoria, até o mês de dezembro de cada ano. Seção II - Do Pecúlio por Morte Artigo 17 O Pecúlio por Morte será concedido sob forma de um pagamento único ao(s) Beneficiário(s) do Participante ou Assistido que vier a falecer. CIPB é o valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante em Benefício; n é a quantidade de pagamentos anuais, considerando-se 12 meses ao ano mais o abono anual definido no artigo 23. u é a fração correspondente ao adiantamento. 5º O valor do benefício mensal de Aposentadoria Normal será recalculado anualmente com base no saldo remanescente da Conta Individual de Participante em Benefício CIPB e do prazo restante, ou novo prazo estabelecido por opção formal do Participante, sendo pago a partir de janeiro do ano subseqüente. 6º O Participante deverá formalizar sua opção pelo prazo para recebimento da renda mensal de aposentadoria, até o mês de dezembro de cada ano. Seção II - Do Pecúlio por Morte Artigo 18 O Pecúlio por Morte será concedido sob forma de um pagamento único ao(s) Beneficiário(s) do Participante ou Assistido que vier a falecer. Renumerado anterior 14
15 Parágrafo Único - O benefício de Pecúlio por Morte será concedido exclusivamente ao(s) Beneficiário(s) designado(s) pelo Participante ou Assistido. Parágrafo Único - O benefício de Pecúlio por Morte será concedido exclusivamente ao(s) Beneficiário(s) designado(s) pelo Participante ou Assistido. Artigo 18 No caso de falecimento de Participante, o valor do benefício de Pecúlio por Morte, consistirá no pagamento do saldo da Conta Individual do Participante CIP, na data do requerimento. Artigo 19 No caso de falecimento de Assistido, o valor do benefício de Pecúlio por Morte, consistirá no pagamento do saldo remanescente da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na data do requerimento. Artigo 20 - Ocorrendo o falecimento de participante ou assistido que tenha optado pela cobertura do benefício de pensão definida no artigo 24, o pagamento do pecúlio poderá ser substituído pela transferência do saldo de conta em seu nome para a Conta de Benefício de Pensão para fins de pagamento de benefício mensal nos termos definidos na Seção IV do Capítulo IV. Parágrafo Único - Quando da opção pela cobertura do benefício de pensão, o participante fará a escolha pelo pagamento do saldo de conta ao(s) beneficiário(s) na forma de pecúlio ou na forma descrita no caput, podendo ser revista essa escolha a qualquer tempo pelo participante em vida. Artigo 21 No caso de inexistência de Beneficiário(s) designado(s) pelo Participante ou Assistido falecido, o saldo da conta porventura existente em seu nome integrará o espólio. Artigo 19 No caso de falecimento de Participante, o valor do benefício de Pecúlio por Morte, consistirá no pagamento do saldo da Conta Individual do Participante CIP, na data do requerimento. Artigo 20 No caso de falecimento de Assistido, o valor do benefício de Pecúlio por Morte, consistirá no pagamento do saldo remanescente da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na data do requerimento. Artigo 21 - Ocorrendo o falecimento de participante ou assistido que tenha optado pela cobertura do benefício de pensão definida no artigo 25, o pagamento do pecúlio poderá ser substituído pela transferência do saldo de conta em seu nome para a Conta de Benefício de Pensão para fins de pagamento de benefício mensal nos termos definidos na Seção IV do Capítulo IV. Parágrafo Único - Quando da opção pela cobertura do benefício de pensão, o participante fará a escolha pelo pagamento do saldo de conta ao(s) beneficiário(s) na forma de pecúlio ou na forma descrita no caput, podendo ser revista essa escolha a qualquer tempo pelo participante em vida. Artigo 22 No caso de inexistência de Beneficiário(s) designado(s) pelo Participante ou Assistido falecido, o saldo da conta porventura existente em seu nome integrará o espólio. Renumerado anterior Renumerado anterior Renumerado anterior Renumerado anterior 15
16 Seção III - Do Abono Anual Seção III - Do Abono Anual Artigo 22 Em dezembro de cada ano, o Assistido receberá o benefício Abono Anual, adicional a renda de Aposentadoria Normal ou Benefício de Invalidez ou Benefício de Pensão daquele mês, integralizando 13 (treze) pagamentos anuais. Artigo 23 O benefício de Abono Anual será pago no mês de dezembro de cada ano, e corresponderá ao valor do benefício de Aposentadoria Normal ou Benefício de Invalidez ou Benefício de Pensão devido naquele mês, ou o valor proporcional ao número de dias que percebeu o benefício no ano, considerando o ano com 360 (trezentos e sessenta) dias. Seção IV - Da Opção para Cobertura de Benefício de Pensão Artigo 24 - O participante poderá optar pela cobertura do Benefício de Pensão por Morte, a ser contratada pela Fundação CEEE, junto à Seguradora. 1º - O participante que desejar contratar a cobertura de risco deverá assinar a respectiva proposta de inscrição e apresentar a documentação exigida pela Seguradora. 2º - As condições de contratação, valor das contribuições e carregamento e sua periodicidade, carência, vigência, exceções, renovação e eventual suspensão ou cancelamento da cobertura prevista neste artigo estarão disciplinadas em Regulamento específico anexo ao contrato firmado entre a Fundação CEEE e a seguradora. 3º - A habilitação ao Benefício de Pensão dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos: Artigo 23 Em dezembro de cada ano, o Assistido receberá o benefício Abono Anual, adicional a renda de Aposentadoria Normal ou Benefício de Invalidez ou Benefício de Pensão daquele mês, integralizando 13 (treze) pagamentos anuais. Artigo 24 O benefício de Abono Anual será pago no mês de dezembro de cada ano, e corresponderá ao valor do benefício de Aposentadoria Normal ou Benefício de Invalidez ou Benefício de Pensão devido naquele mês, ou o valor proporcional ao número de dias que percebeu o benefício no ano, considerando o ano com 360 (trezentos e sessenta) dias. Seção IV - Da Opção para Cobertura de Benefício de Pensão Artigo 25 - O participante poderá optar pela cobertura do Benefício de Pensão por Morte, a ser contratada pela Fundação CEEE, junto à Seguradora. 1º - O participante que desejar contratar a cobertura de risco deverá assinar a respectiva proposta de inscrição e apresentar a documentação exigida pela Seguradora. 2º - As condições de contratação, valor das contribuições e carregamento e sua periodicidade, carência, vigência, exceções, renovação e eventual suspensão ou cancelamento da cobertura prevista neste artigo estarão disciplinadas em Regulamento específico anexo ao contrato firmado entre a Fundação CEEE e a seguradora. 3º - A habilitação ao Benefício de Pensão dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos: Renumerado anterior Renumerado anterior Renumerado anterior 16
17 a) em relação ao Participante falecido: documento de identidade; certidão de óbito; boletim de ocorrência policial e laudo do Instituto Médico Legal se for o caso; Laudo do médico assistente do participante. a) em relação ao Participante falecido: documento de identidade; certidão de óbito; boletim de ocorrência policial e laudo do Instituto Médico Legal se for o caso; Laudo do médico assistente do participante. b) em relação ao(s) beneficiário(s): documentos de identificação pessoal. 4º - Em caso de dúvida justificada para a comprovação da ocorrência do evento gerador, por parte da seguradora, poderão ser exigidos outros documentos além dos citados no parágrafo Artigo 25 - O valor da cobertura de risco de morte do participante será livremente escolhido pelo mesmo, observados os limites técnicos estabelecidos pela seguradora, conforme estabelecido no contato firmado entre a seguradora e a Entidade. Artigo 26 - A indenização repassada pela seguradora a Fundação CEEE será creditada na Conta de Benefício de Pensão CBP para fins da composição do Benefício de Pensão. 1º - A concessão do Benefício de Pensão fica condicionada ao efetivo repasse pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante falecido. 2 - O benefício de pensão será concedido no mês subsequente ao repasse, pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante falecido. Artigo 27 O valor do Benefício de Pensão, consistirá numa renda mensal, definida na razão de 1/n (um n avos) do saldo da Conta de Benefício de Pensão CBP. b) em relação ao(s) beneficiário(s): documentos de identificação pessoal. 4º - Em caso de dúvida justificada para a comprovação da ocorrência do evento gerador, por parte da seguradora, poderão ser exigidos outros documentos além dos citados no parágrafo Artigo 26 - O valor da cobertura de risco de morte do participante será livremente escolhido pelo mesmo, observados os limites técnicos estabelecidos pela seguradora, conforme estabelecido no contato firmado entre a seguradora e a Entidade. Artigo 27 - A indenização repassada pela seguradora a Fundação CEEE será creditada na Conta de Benefício de Pensão CBP para fins da composição do Benefício de Pensão. 1º - A concessão do Benefício de Pensão fica condicionada ao efetivo repasse pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante falecido. 2 - O benefício de pensão será concedido no mês subsequente ao repasse, pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante falecido. Artigo 28 O valor do Benefício de Pensão, consistirá numa renda mensal, definida na razão de 1/n (um n avos) do saldo da Conta de Benefício de Pensão CBP. 17
18 1º - A Conta de Benefício de Pensão CBP será constituída na data de início do benefício pelo valor da cobertura do Benefício de Pensão repassada pela seguradora contratada à Fundação CEEE, observado o parágrafo 2º deste artigo. 1º - A Conta de Benefício de Pensão CBP será constituída na data de início do benefício pelo valor da cobertura do Benefício de Pensão repassada pela seguradora contratada à Fundação CEEE, observado o parágrafo 2º deste artigo. 2º - Para os participantes que tenham, em vida, realizado a opção definida no artigo 20 e seu parágrafo único, o saldo de conta mantido em seu nome será transferido para a Conta de Benefício de Pensão. 2º - Para os participantes que tenham, em vida, realizado a opção definida no artigo 21 e seu parágrafo único, o saldo de conta mantido em seu nome será transferido para a Conta de Benefício de Pensão. 3º - O valor mensal do Benefício de Pensão será definido de acordo com a fórmula de cálculo a seguir. 3º - O valor mensal do Benefício de Pensão será definido de acordo com a fórmula de cálculo a seguir. 1 1 Benefício de Pensão = CBP * Benefício de Pensão = CBP * n n Onde, Onde, CBP é o valor correspondente ao saldo da Conta de Benefício de Pensão. n é a quantidade de pagamentos anuais, considerando-se 12 meses ao ano mais o abono anual definido no artigo 22. 4º O(s) beneficiários designado(s) definirão o prazo de recebimento do Benefício de Pensão, no mínimo de 5 anos, desde que o valor mensal resultante seja superior a uma Unidade Referencial vigente na data da concessão. 5º Nos casos em que o valor mensal do Benefício de Pensão definido por um prazo de 5 (cinco) anos for inferior a uma Unidade Referencial, o montante da Conta de Benefício de Pensão - CBP será pago de uma única vez aos beneficiários designados, não sendo mais devido qualquer benefício aos mesmos. CBP é o valor correspondente ao saldo da Conta de Benefício de Pensão. n é a quantidade de pagamentos anuais, considerando-se 12 meses ao ano mais o abono anual definido no artigo 23. 4º O(s) beneficiários designado(s) definirão o prazo de recebimento do Benefício de Pensão, no mínimo de 5 anos, desde que o valor mensal resultante seja superior a uma Unidade Referencial vigente na data da concessão. 5º Nos casos em que o valor mensal do Benefício de Pensão definido por um prazo de 5 (cinco) anos for inferior a uma Unidade Referencial, o montante da Conta de Benefício de Pensão - CBP será pago de uma única vez aos beneficiários designados, não sendo mais devido qualquer benefício aos mesmos. 18
19 Seção V - Da Opção para Cobertura de Benefício de Invalidez Total e Permanente Seção V - Da Opção para Cobertura de Benefício de Invalidez Total e Permanente Artigo 28 - O participante poderá optar pela cobertura do Benefício de Invalidez, a ser contratada pela Fundação CEEE, junto a seguradora. 1º - O participante que desejar contratar a cobertura de risco deverá assinar a respectiva proposta de inscrição e apresentar a documentação exigida pela seguradora. 2º - As condições de contratação, valor das contribuições e carregamento e sua periodicidade, carência, vigência, exceções, renovação e eventual suspensão ou cancelamento da cobertura prevista neste artigo estarão disciplinadas em Regulamento específico anexo ao contrato firmado entre a Fundação CEEE e a seguradora. 3º - A habilitação ao Benefício de Invalidez dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos: documento de identidade e CPF do Participante; Boletim de Ocorrência Policial e Laudo de Corpo Delito, em caso de acidente, e Declaração Médica comprovando a invalidez. 4º - Em caso de dúvida justificada para a comprovação da ocorrência do evento gerador da invalidez, por parte da seguradora, poderão ser exigidos outros documentos além dos citados no parágrafo Artigo 29 - O valor da cobertura de risco de invalidez do participante será livremente escolhido pelo mesmo, observados os limites técnicos estabelecidos pela seguradora, conforme estabelecido no contrato firmado entre a seguradora e a Entidade. Artigo 29 - O participante poderá optar pela cobertura do Benefício de Invalidez, a ser contratada pela Fundação CEEE, junto a seguradora. 1º - O participante que desejar contratar a cobertura de risco deverá assinar a respectiva proposta de inscrição e apresentar a documentação exigida pela seguradora. 2º - As condições de contratação, valor das contribuições e carregamento e sua periodicidade, carência, vigência, exceções, renovação e eventual suspensão ou cancelamento da cobertura prevista neste artigo estarão disciplinadas em Regulamento específico anexo ao contrato firmado entre a Fundação CEEE e a seguradora. 3º - A habilitação ao Benefício de Invalidez dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos: documento de identidade e CPF do Participante; Boletim de Ocorrência Policial e Laudo de Corpo Delito, em caso de acidente, e Declaração Médica comprovando a invalidez. 4º - Em caso de dúvida justificada para a comprovação da ocorrência do evento gerador da invalidez, por parte da seguradora, poderão ser exigidos outros documentos além dos citados no parágrafo Artigo 30 - O valor da cobertura de risco de invalidez do participante será livremente escolhido pelo mesmo, observados os limites técnicos estabelecidos pela seguradora, conforme estabelecido no contrato firmado entre a seguradora e a Entidade. 19
20 1º - O valor da cobertura do Benefício de Invalidez contratada será atualizada, anualmente, pela variação acumulada do INPC com dois meses de defasagem, na data base de 31 de maio de cada ano, com vigência de 01 de junho a 31 de maio do ano subsequente. 1º - O valor da cobertura do Benefício de Invalidez contratada será atualizada, anualmente, pela variação acumulada do INPC com dois meses de defasagem, na data base de 31 de maio de cada ano, com vigência de 01 de junho a 31 de maio do ano subsequente. 2º - Ocorrendo o falecimento do participante antes do evento gerador de invalidez, o benefício ficará automaticamente cancelado, sem que seja devida qualquer devolução ou indenização de qualquer espécie ou natureza dos pagamentos anteriormente efetuados. Artigo 30 - A indenização repassada pela seguradora a Fundação CEEE será creditada na Conta de Benefício de Invalidez CBI para fins da composição do Benefício de Invalidez. 1º - A concessão do Benefício de Invalidez fica condicionada ao efetivo repasse pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante. 2 - O Benefício de Invalidez será concedido no mês subsequente ao repasse, pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante. 3 - O participante poderá optar por acrescer ao saldo da Conta de Benefício de Invalidez CBI, o saldo da conta individual mantida em seu nome. Artigo 31 O valor do Benefício de Invalidez, consistirá numa renda mensal, definida na razão de 1/n (um n avos) do saldo da Conta de Benefício de Invalidez CBI, conforme formula a seguir. 2º - Ocorrendo o falecimento do participante antes do evento gerador de invalidez, o benefício ficará automaticamente cancelado, sem que seja devida qualquer devolução ou indenização de qualquer espécie ou natureza dos pagamentos anteriormente efetuados. Artigo 31 - A indenização repassada pela seguradora a Fundação CEEE será creditada na Conta de Benefício de Invalidez CBI para fins da composição do Benefício de Invalidez. 1º - A concessão do Benefício de Invalidez fica condicionada ao efetivo repasse pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante. 2 - O Benefício de Invalidez será concedido no mês subsequente ao repasse, pela seguradora à Fundação CEEE, do valor da cobertura contratada pelo participante. 3 - O participante poderá optar por acrescer ao saldo da Conta de Benefício de Invalidez CBI, o saldo da conta individual mantida em seu nome. Artigo 32 O valor do Benefício de Invalidez, consistirá numa renda mensal, definida na razão de 1/n (um n avos) do saldo da Conta de Benefício de Invalidez CBI, conforme formula a seguir. 20