Source: https://beta.e-justice.europa.eu/376/PT/european_enforcement_order?BELGIUM&init=true&member=1
Timestamp: 2020-01-26 05:13:30+00:00
Document Index: 47596501

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 1051', 'artigo 792', 'artigo 1048', 'artigo 792', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 25']

No que respeita ao procedimento de retificação ou revogação a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do regulamento, o pedido deve ser dirigido ao responsável pelo órgão judicial que emitiu a certidão de título executivo europeu. No caso de uma certidão relativa a um instrumento autêntico, o pedido deve ser dirigido ao notário que a tiver emitido. Se o responsável pelo órgão judicial ou o notário decidir retificar ou anular a certidão, esta torna-se nula. Logo que o erro material seja corrigido (no caso de retificação) ou o responsável ou notário considerar que estão satisfeitas todas as exigências do regulamento (no caso de revogação), será emitida uma nova certidão em substituição do anterior.
- Em primeiro lugar, o artigo 1051.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso da sentença no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em certos processos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do Código. É o caso das sentenças proferidas na sequência de audiência contraditória ou proferidas à revelia.
- Em segundo lugar, o artigo 1048.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso contra uma sentença proferida à revelia no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em certos processos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do Código.
- sem prejuízo da possibilidade prevista no artigo 50.º do Código Judiciário de prorrogação do prazo fixado, sob pena de prescrição nas condições previstas na lei;
Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do regulamento, a cópia da decisão e da certidão de título executivo europeu deve ser acompanhada da sua tradução na língua oficial do local da execução, nomeadamente, francês, neerlandês ou alemão.
A lista das línguas aplicáveis figura no manual das entidades requeridas pelo Regulamento (CE) n.º 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil).
Na Bélgica, a autoridade designada para efeitos do artigo 25.º do regulamento é o notário que tiver redigido o instrumento autêntico que é objeto do pedido de emissão de uma certidão de título executivo europeu.