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Timestamp: 2019-05-24 00:10:18+00:00
Document Index: 165986327

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 1', 'artigo 246', 'artigo 110', 'artigo 109', 'in casu', 'artigo 246']

CGJ|SP: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – Retificação de assento de casamento pretendendo a supressão de parte do sobrenome do cônjuge adotado no casamento – Pedido que tramitou no Juízo da Corregedoria Permanente – Matéria reserva, porém, ao âmbito jurisdicional – Recurso provido em parte para se anular a decisão e determinar a devolução à origem e a livre distribuição a uma das Varas Cíveis locais – Inteligência do artigo 109 da LRP, e item 137, do Cap. XVII, das NSCGJ – Recurso provido em parte. – Curso Prof. Rafael Spinola
CGJ|SP: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – Retificação de assento de casamento pretendendo a supressão de parte do sobrenome do cônjuge adotado no casamento – Pedido que tramitou no Juízo da Corregedoria Permanente – Matéria reserva, porém, ao âmbito jurisdicional – Recurso provido em parte para se anular a decisão e determinar a devolução à origem e a livre distribuição a uma das Varas Cíveis locais – Inteligência do artigo 109 da LRP, e item 137, do Cap. XVII, das NSCGJ – Recurso provido em parte.
Parecer 319/2010-E – Processo CG 2009/119959
Data inclusão: 04/01/2011
(319/2010-E)
Recorrente: Maria Beatriz Brunelli Cremoneze Pacheco
Ref.: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Santos
Trata-se de recurso administrativo interposto por Maria Beatriz Brunelli Cremoneze Pacheco contra r. decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Santos, que indeferiu pedido de retificação de assento de casamento.
A recorrente alegou que, por ocasião de seu casamento, adotou o sobrenome de seu marido, passando a assinar ‘Maria Beatriz Brunelli Cremoneze’, mas no assento de casamento seu nome foi registrado como ‘Maria Beatriz Brunelli Cremoneze Pacheco’. Acrescentou que, de acordo com o artigo 1.565 do Código Civil, não está obrigada a acrescentar todos os nomes que compõem o patronímico do marido, e que a escolha do nome a ser adotado é uma faculdade do interessado. Insistiu, pois, no pedido de supressão do sobrenome ‘Pacheco’.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
Em primeiro lugar, ressalte-se que, embora a recorrente tenha intitulado seu recurso como apelação, trata-se na verdade de recurso administrativo, como tal devendo ser apreciado, nos termos do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, já que o inconformismo foi manifestado contra r. decisão proferida no âmbito administrativo pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial em exame.
O presente recurso comporta provimento em parte, dada a nulidade da decisão prolatada.
Com efeito, a atividade da Corregedoria Permanente é de natureza administrativa pura, de modo que não lhe cabe a solução de questões como aquela tratada nestes autos, de índole nitidamente jurisdicional.
No âmbito correcional, admitem-se apenas correções de erros de grafia, nos termos do artigo 110 da lei n° 6.015/73, e, mesmo em tal hipótese, conforme dispõe o §4º, do dispositivo em comento, ‘entendendo o juiz que o pedido exige maior indagação, ou sendo impugnado pelo órgão do Ministério Público, mandará distribuir os autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo’.
A pretensão da interessada, porém, não diz respeito à correção de nenhum erro de grafia, tendo por objeto, ao contrário, pedido de retificação de assento com vistas à almejada supressão de parte do sobrenome do marido, adotado por ocasião de seu casamento, o que deixa patente a necessidade do percurso da via jurisdicional prevista pelo artigo 109, da Lei de Registros Públicos, para a hipótese.
Aliás, a ora recorrente, ao propor ‘ação de retificação de registro civil’ (fls.02), endereçou corretamente a demanda ao MM. Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca, buscando que seu pedido fosse examinado jurisdicionalmente. Não se dirigiu ao MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil, a fim de buscar pronunciamento administrativo, incabível ‘in casu’.
O item 137, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, deixa clara a inviabilidade de ser seguida a via administrativa na hipótese vertente, ao estabelecer que “os pedidos de retificação, restauração ou suprimento de assentamentos no Registro Civil serão processados judicialmente, na forma da lei”.
Postulações como a dos presentes autos devem tramitar, portanto, em Varas de competência jurisdicional cível, permitindo-se a dilação probatória, se necessário, sendo certo que, após regular tramitação do feito e prolação de sentença, se houver irresignação do interessado, caberá recurso de apelação a uma das C. Câmaras competentes do Egrégio Tribunal de Justiça, e não a esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Apresenta-se inviável, porém, a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, como proposto pela I. Procuradoria de Justiça, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, visto que a decisão de 1º grau foi proferida na esfera administrativa, pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, conforme se verifica a fls.19.
Tanto é verdade que a decisão de primeira instância foi proferida pela Corregedoria Permanente, que, após recebimento do recurso interposto, os autos foram encaminhados a esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça por aquele Juízo (fls.34).
Ressalte-se, por fim, que a necessidade de livre distribuição do pedido a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos já havia sido vislumbrada pelo D. Representante do Ministério Público em sua manifestação de fls.09.
Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado critério de Vossa Excelência é no sentido de que a apelação interposta pela recorrente seja recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e que a ele seja dado provimento em parte, a fim de anular a r. decisão de primeira instância, determinando-se a devolução do procedimento ao Juízo de origem, para que promova a livre distribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos, com vistas ao seu regular processamento na esfera jurisdicional.
São Paulo, 03 de novembro de 2010.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação interposta como recurso administrativo e dou-lhe provimento em parte, a fim de anular a r. decisão de primeira instância. Determino a devolução do procedimento ao Juízo de origem, para que promova a livre distribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos, com vistas ao seu regular processamento na esfera jurisdicional. Publique-se. São Paulo, 5 de novembro de 2010. (a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça.
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