Source: http://www.prestadorjuridico.adv.br/previdenciaria/acao_ordinaria_concess.html
Timestamp: 2018-06-19 18:12:19+00:00
Document Index: 2159668

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'Artigo 2', 'artigo 31', 'Artigo 3', 'artigo 60', 'ARTIGO 1', 'Artigo 58', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 5', 'artigo 292', 'artigo 41', 'artigo 461', 'artigo 292', 'artigo 461', 'artigo 3']

::Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial::
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
REQTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
READO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, DESEMPREGADO, portador da cédula de identidade RG nº. 0000000000 - SSP/SP e do CPF/MF n. 00000000000 residente e domiciliado na Rua 1, nº2 , Jardim Helena Maria, Osasco, São Paulo, Cep: 00000-000, vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, receberá suas intimações em seu escritório à Rua 4, nº 5, 6º andar, conjunto 7, Centro, Santo André, São Paulo, CEP 00000-000, Fone/Fax (0XX11) 1234.5678 / 1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPCAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO COM RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM E CONVERTIDO E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito.
1-) DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o autor à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2.º, § único e artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
O Autor requereu administrativamente, sua aposentadoria por tempo de serviço na data de 27/11/1998 sob o n.º 42/111.319.212-4, junto à autarquia/Ré. Na data do requerimento apresentou todos os documentos exigidos para a comprovação do seu tempo de serviço, conforme cópias inclusas.
O tempo de serviço do autor é composto por PERÍODOS ESPECIAIS E COMUMS
Os períodos especiais são os laborados para as seguintes empresas :
Ø SWIFT NO PERÍODO DE 03/03/1977 A 24/04/1980 E DE 10/05/1980 A 17/11/1997 - ENQUADRADO NO ANEXO I, CÓDIGO 1.1.5 - 83.080/79 E, A PARTIR DE 05/03/97 ATÉ 17/11/1997, ENQUADRADO NO ANEXO IV CÓDIGO 2.0.1, DO DECRETO 2.172/97 - FACE EXPOSIÇÃO A NÍVEL DE RUÍDO DE 98 DB , CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPRESA;
Ø BRASTUBO – PERÍODOS DE 03/06/1980 A 23/10/1980 – ENQUADRADO NO ANEXO III, CÓDIGO 1.1.6 - DECRETO 53.831/64 - FACE EXPOSIÇÃO AO NÍVEL DE RUÍDO DE 90 DB , CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPREGADORA;
Ø SANTA ROSA EMBALAGEM – PERÍODOS DE 17/11/1980 A 10/05/1982 – ENQUADRADO NO ANEXO III, CÓDIGO 1.1.6 – DECRETO 53.831/64 - FACE EXPOSIÇÃO AO NÍVEL DE RUÍDO DE 85 DB CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPREGADORA;
Ø EXPECTATIV LTDA - PERÍODO DE 18/11/1997 A 12/02/1998 – ENQUADRADO NO ANEXO IV, CÓDIGO 2.0.1 DO DECRETO 2.172/97, FACE EXPOSIÇÃO AO NÍVEL DE RUÍDO DE 92 DB, CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPREGADORA;
Ø RIMET – PERÍODO DE 16/02/1998 A 27/11/1998 - ENQUADRADO NO ANEXO IV, CÓDIGO 2.0.1 DO DECRETO 2.172/97, FACE EXPOSIÇÃO AO NÍVEL DE RUÍDO ACIMA DE 91 DB, CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPREGADORA;
Os demais períodos são tidos como “comuns”.
Conforme os laudos apresentados, os períodos especiais acima descritos somam 21 anos 06 meses e 22 dias. Utilizando-se a legislação pertinente à época do labor, supra citada, ESTES PERÍODOS SERÃO ENQUADRADOS COMO ESPECIAIS E CONVERTIDOS PARA 30 ANOS, 02 MESES E 06 DIAS.
Somando-se este período especial convertido (30 anos 02 meses e 06 dias) com o tempo de serviço comum (00 anos 06 meses e 28 dias) será computado um tempo de serviço no total de 30 anos 09 meses e 4 dias até a data de 27/11/1998, ou seja, o segurado implementa tempo hábil para aposentar-se sob a égide da lei 8.213/91, CONTUDO, POR IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE RELEGAM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO EM TELA, O BENEFÍCIO FOI NEGADO
3-) DO PERÍODO ESPECIAL
Os períodos considerados especiais compreendem o interregno de 1977 a 1998, laborado para as empresas supra citadas, por sujeição ao ruído entre 80 e 90 DB e até mesmo superior a 90 db, descrito nos laudos confeccionados por profissional habilitado.
A autarquia relegou os períodos supra citados utilizando, para tanto, artifícios não prescritos em lei, DESPREZANDO o fato de que os períodos especiais, remontam épocas passadas e bem anteriores à edição das medidas adotadas pela Autarquia para negar o enquadramento, conversão e, conseqüentemente, o benefício. A legislação para enquadramento dos períodos especiais não é a indicada pela Autarquia, mas aquela contemporânea à época em que ocorreu o labor sujeito às condições que a regra de direito pretérita prescrevia e não as atuais.
A autarquia simplesmente relegou a legislação pretérita, excluiu os períodos especiais da contagem de tempo de serviço e negou o benefício.
Com a legislação correta e enquadramento do período especial já indicado, o Autor possui quase 30 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de serviço em 27/11/1998, ou seja, sob a égide da lei 8.213/91 e não sob os domínios da EC 20, do Decreto 3.048/99 e das inúmeras Instruções Normativas que foram lançadas pela previdência desde o final de 1998, o que propiciou uma parafernália na análise dos pedidos de aposentadoria no âmbito administrativo da Previdência Social, em prejuízo aos Segurados.
Oportuno lembrar que enquadramento dos períodos especiais é feito na conformidade das épocas em que houve o labor com a sujeição ao agente nocivo, ou seja, no Anexo e legislação contemporâneos à ele. Os períodos especiais, são fatos já consumados sob a égide de outras regras de direito, uma vez que as exigências legais foram cumpridas, fazendo parte do patrimônio jurídico do segurado/Autor NÃO PODENDO MAIS, SER ALTERADO POR regras posteriores.
O enquadramento destes períodos especiais, nos referidos ANEXOS, resultam na CONVERSÃO dos mesmos para tempo comum, para fins de COMPOR a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
Os laudos e DSS 8030 apresentados pelo Autor quando do requerimento do benefício são hábeis e corretos para serem enquadrados nos referidos ANEXOS pela legislação contemporânea à época do labor, não pode a autarquia tentar transmutar uma situação legal com outras regras supervenientes.
De acordo com os requisitos legais – Lei 8.213/91, Decreto 611, Decretos 83.080/79, 53.831/64 e 2.172/97, os documentos que comprovam a exposição à agentes agressivos no ambiente laboral, para serem considerados especiais são : LAUDOS E SB40 (atual DSS 8030 – só mudou o nome), que foram confeccionados por profissional habilitado na área de engenharia/medicina e segurança do trabalho, onde constam as informações sobre as condições ambientais, qual agente agressivo, descrição do local de trabalho, aparelhos utilizações nas medições (ruído, calor ou tensão elétrica), se a empresa utiliza EPC mencionar, etc., ou seja, o laudo atesta a condição especial do ambiente laboral. O requisito legal para enquadramento é A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE AGRESSIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DE EPI´s.
Oportuno frisar que o enunciado de n.º 20 do conselho de recursos da previdência, editado pelo INSS, estabelece que “O SIMPLES FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO PELO EMPREGADOR NÃO EXCLUIA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DEVENDO SER CONSIDERADO TODO O AMBIENTE DE TRABALHO”. Assim, os pedidos de aposentadoria, cujos períodos especiais foram relegados, deveriam estar sendo reanalisados enquandrando-os nos respectivos anexos, quais sejam o I e III, pra o caso presente e não em outras medidas administrativas, como a IN 78, 84, 84 “a” (...), que contem exigências ilegais em relação aos períodos especiais vindicados, conforme comprovam os documentos de fls. 61/62 do pedido administrativo. Saliente-se que nos laudos e DSS8030 fornecidos pelas empregadoras informam acerca da exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído, sendo o mesmo, prejudicial à saúde do trabalhador.
Assim, inconformado com o indeferimento do seu pedido de aposentadoria, após vários cumprimentos às exigências ilegais tecidas pela Ré, o autor vindica a legislação correta por intermédio do judiciário.
4-) DO MÉRITO DOS PERÍODOS ESPECIAIS
Para que possamos compreender o “enquadramento” dos períodos para que sejam considerados especiais e, conseqüentemente, terem a devida conversão e seu cômputo na contagem de tempo de serviço da aposentadoria do autor, façamos uma prévia digressão acerca da matéria:
Ø Para os períodos laborados até 05/03/1997 utiliza-se, para enquadramento dos períodos especiais, as exigências contidas nos anexos I, II e III, respectivamente, regulamentados pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64;
Ø Para períodos laborados após 05/03/97, utiliza-se, para enquadramento dos períodos especiais, as exigências contidas no Anexo IV, regulamentado pelo Decreto 2.172/97.
Para o caso em tela, os períodos são enquadrados no anexo I, CÓDIGO 1.1.5, ANEXO III CÓDIGO 1.1.6 e ANEXO IV – CÓDIGO 2.0.1, pela exposição ao nível de ruído ACIMA DE 90 db E TAMBÉM, PELA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO ACIMA DE 80 DB E ABAIXO DE 90 DB, regulamentados, respectivamente pelos Decretos 83.080/79, 53.831/64 e mantidos pelo art. 292 do Decreto 611/92, independentemente da utilização de EPC ou EPI.
Vejamos como a legislação mantém a utilização e enquadramento dos períodos especiais, conforme a época em que foram laborados, anteriores a 05/03/97 (anteriores à edição do Anexo IV e Decreto 2.171/97):
A aposentadoria especial foi introduzida pela Lei 3.807/60, já pressupondo atividades em ambientes especiais e funções tidas como especiais (art. 31 desta Lei). O critério estabelecido por tal diploma legal pressupondo a existência de agentes nocivos nos ambientes de trabalho e das funções especiais, foi delineado pelo QUADRO ANEXO, REGULAMENTADO PELO DECRETO 53.831/64. Posteriormente este Decreto foi revogado, permanecendo um lapso temporal sem qualquer rol de agentes nocivos e funções especiais.
Em 10/09/68 foram elaborados dois quadros de agentes agressivos e funções especiais, o ANEXO I e o II, regulamentados pelo Decreto 63.230/68. Estes anexos tinham por objetivo trazer à luz da legislação as atividades e agentes nocivos anteriormente relegados. Ocorre que nesta nova listagem, muitos agentes agressivos (ruído entre 80 e 90 por exemplo) e funções foram excluídos.
Para sanar esta situação malgradada, foi editada a LEI 5.527 DE 08/11/68, que resgatou a utilização do ANEXO III E SEU DECRETO 53.831/64, RESGUARDANDO O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS, CONFORME OS AGENTES AGRESSIVOS E FUNÇÕES DESTE ANEXO. O Decreto 53.831/64, dispõe o seguinte:
“Artigo 1º. A Aposentadoria Especial, que se refere o artigo 31 da Lei n.º 3.807 de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviço considerado insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste Decreto.”
“Artigo 2º. Para os efeitos da concessão de Aposentadoria Especial serão considerados insalubres, perigosos ou penosos, OS CONSTANTES NO QUADRO ANEXO em que estabelece também a correspondência com prazos referidos no artigo 31 da citada Lei.”
“Artigo 3º. A concessão do beneficio de que trata este Decreto dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo artigo 60 do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado, do tempo de trabalho permanente e habitualmente restado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penoso, durante o prazo mínimo fixado.”
A partir de novembro de 1968, para efeitos de enquadramento e conversão, tanto para percepção de aposentadoria especial como por tempo de serviço, eram utilizados os três anexos.
Posteriormente, em 1979, houve a edição do Decreto 83.080/79, que revogou as disposições contrárias do Decreto 62.230/68, mas resgatou, per si, os ANEXOS I e II, MANTENDO, também, a vigência da LEI 5.527/68, COM O Decreto 53.831/64 e seu ANEXO III, OU SEJA:
“Decreto 83.080/79
Art. 64: NA FORMA DO DISPOSTO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.527 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ATÉ 22 DE MAIO DE 1968 FAZIAM JUS À APOSENTADORIA DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA E NA FORMA DO DECRETO 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, MAS QUE FORAM EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DA REGULAMENTAÇÃO APROVADA PELO DECRETO 63.230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968, CONSERVAM O DIREITO A ESSE BENEFÍCIO NAS CONDIÇÕES DE TEMPO E IDADE VIGENTES EM 22 DE MAIO DE 1968.” (Grifo nosso).
Com o advento da Lei 8.213/91 e seu Decreto regulamentador 611/92, houve a manutenção e utilização dos três anexos, I, II, III, e seus Decretos, ou seja:
“Art. 57 – Lei 8.213/91
§ 5º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física será somada, após a respectiva conversão, segundos critérios de equivalência estabelecidos pelo Mistério do trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
Artigo 58º A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei especifica.”
“Decreto 611:
Art. 64: O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somada, após a respectiva conversão, aplicada pela tabela de Conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício.”
TempoA Converter MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 Para 35
De 15 anos - 1,33 1,67 2,00 2,33
De 20 anos 0,75 - 1,25 1,50 1,75
De 25 anos 0,60 0,80 - 1,20 1,40
“Art. 292: Para efeito das concessões das aposentadorias especiais, serão considerados os ANEXOS I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080 de 24 de janeiro de 1979, E O ANEXO DO DECRETO 53.831 de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a Lei que disporá sobre as 0atividades prejudiciais à saúde e á integridade física.”
Com o advento da Lei 9.032/95, houve pequenas alterações, mas a CONVERSÃO dos períodos especiais e os critérios para confecção de laudo e preenchimento do SB40- atual DSS 8030, RESTOU MANTIDA, conforme art. 57 e seus §§, ou seja:
“§3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, perante ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo trabalhado permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.”
“§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo trabalhado exposição aos agentes nocivos químicos, físicos biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do beneficio.”
“§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somada, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”
O Decreto 2.172/97, também manteve a conversão e os critérios para confecção do laudo técnico e preenchimento do SB40 – atual DSS 8030.
Neste contexto é oportuno esclarecer que a Lei 9.032/95 ao alterar o art. 57 da Lei 8.213/91, exigindo que fosse providenciado laudos para comprovar períodos especiais com sujeição a agentes agressivos, não teve eficácia imediata, pois existia a necessidade de sua REGULAMENTAÇÃO. Tal fato ocorreu apenas em 05/03/97 com o advento do Decreto 2.172/97. Então, somente a partir da data de edição deste Decreto é que as novas exigências acerca de laudos poderiam ser efetuadas para os períodos laborados em sua posterioridade e não em sua anterioridade, como vem fazendo a Autarquia.
Acerca desta mesma matéria (lei 9.032/95), pedimos vênia, para transcrever um trecho da sentença proferida no mandado de segurança n.º 1999.61.00.052854-4, que tramita na 5ª vara federal previdenciária, prolatada pelo ilustre Juiz Dr. UILTON REINA CECATO, cujo entendimento é o seguinte:
“logicamente, a partir do momento em que a lei passou a exigir do segurado a efetiva prova de sujeição aos agentes agressivos à saúde e à integridade física, era preciso ainda, a regulamentação para concretizar este comando e torná-lo exeqüível no sentido de estipular quais tipos de provas (laudos) e como deveriam ser realizadas...
A regulamentação do novo regime somente ocorreu com a edição do Decreto 2.172 de 05/03/97...
Não obstante a confusão jurídica perpetrada por inúmeros diplomas legais e decretos, volvida pelo desespero do governo federal de sanear o orçamento da previdência sob qualquer preço...
Neste sentido, não pode uma ordem de serviço determinar que as novas exigências previstas na Lei 9.032/95, QUE SOMENTE COMEÇOU A PRODUZIR EFICÁCIA COM O ADVENTO DO DECRETO 2.172/97, no que pertine a exigência de laudos para atividades QUE ANTES A LEGISLAÇÃO NÃO PRESCREVIA, possam retroagir no tempo para atingir fatos já consumados sob a égide de outras regras de direito.
Esta exigência equivaleria a chamada “prova diabólica” e afrontaria o princípio da não surpresa...
É notório o caráter prejudicial da aludida retroatividade perpetrada pelas ordens de serviço em mira, em detrimento do direito da contagem de tempo de serviço do segurado, consubstanciando, sem dúvida, UMA POSTURA DESONESTA DO PODER PÚBLICO PARA COM AQUELE QUE CONTRIBUIU PARA OS COFRES DA PREVIDÊNCIA NA EXPECTATIVA DE VER GARANTIDO O DIREITO QUE O ESTADO LHE PROMETEU...
...MUITO MAIS DO QUE MUDAR AS REGRAS DO JOGO NO CURSO DA RELAÇÃO MANTIDA COM O SEGURADO, VAI ALÉM, PARA FAZER RETROAGIR NORMAS PREJUDICIAIS E INJUSTAS E RETIRAR UM DIREITO LEGÍTIMO DO TRABALHADOR. GRIFEI
Temos também, o seguinte entendimento jurisprudencial, cuja parte do voto do eminente desembargador Roberto Haddad, trazemos À colação:
“AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTARQUIA, OU AINDA, SUA INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA, VIOLAM DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS, SENDO TAL PRÁTICA INADMISSÍVEL, A TEOR DO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL E DO ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ENCONTRANDO GUARIDA DIANTE DOS PÉTREOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
O IMPETRANTE COMPROVOU O REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, PROTOCOLADO EM 23.07.98, E A AUTARQUIA AO COMUNICAR O INDEFERIMENTO DO BBENEFÍCIO SEDIMENTOU A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO EXIGIR LAUDOS E ESPECIFICAR LIMITES DE RUÍDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, QUE, RESSALTE-SE, ADMITIA A COEXISTÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS ANEXOS III DO RBPS APROVADO PELO DECRETO 53.831/64 E I DO DECRETO 83.080/79.” (Mandado de segurança, AMS194.098 , REL. PARA ACÓRDÃO Desemb. ROBERTO HADDAD, dju16/11/01, vu)”. Grifei.
Vemos que desde 1998, a Autarquia vem substituindo legislação por ordens de serviço (564, 600, 612, 623), atualmente instruções normativas, que tecem, em seu bojo, exigências não contidas em Lei, retroativas, que ferem princípios Constitucionais, no afã de “descarregar” nos ombros do trabalhador/contribuinte, o “rombo” da previdência causado pela péssima administração do erário público.
De todo acervo legas exposto, verificamos que, resumidamente, o Segurado/Autor, COMPROVOU OS PERÍODOS ESPECIAIS E SEU ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO VINDICADO.
Apenas para que não restem dúvidas: OS PERÍODOS CONSIDERADOS ESPECIAIS, ENCONTRAM respaldo LEGAL E ENQUADRAMENTO, NO ANEXO I, III e IV e seus respectivos Decretos, como já apreciamos, QUE são CONTEMPORÂNEO À ELES, descabendo quaisquer alusões, por parte da autarquia, a qualquer outro tipo de Anexo, decretos e normativas internas.
Quisesse a previdência, realmente, confeccionar uma medida administrativa respeitando a legislação contemporânea à época do labor em condições adversas, deveria, no mínimo, dividir em dois tempos os períodos para tecer exigências (mas, as contidas nas regras de direito):
a) para períodos laborados na anterioridade do advento Decreto 2.172 de 05/03/97 , períodos estes que estão sob a égide das exigências contidas nos ANEXOS I, II E III regulamentados pelos DECRETOS 83.080/79 E 53.831/64, respectivamente e, mantidos pelo artigo 292 do decreto 611/92 até o advento do anexo IV e seu decreto regulamentador, o já citado 2.172/97;
b) Para períodos laborados na posteridade do advento do Decreto 2.172/97.
Acerca da matéria devemos ressaltar que o EPI, foi COGITADO somente no decreto 3.048/99, mas não descartando os períodos especiais.
Ressaltamos ainda, que a autarquia, deveria estar revendo estes casos, mas não é o que ocorre.
5-) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO RÉU
O direito do Autor tem fundamento legal e o réu tem obrigação legal de fazer, ou seja, reconhecido o direito do autor, fazer a implantação imediata de seu benefício nos termos do § 6º, do artigo 41, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento.
Da mesma forma, é direito do autor perceber as parcelas em atraso, juntamente com o primeiro pagamento, devidamente corrigidas, em conta a ser aberta em seu nome, em Instituição Bancária.
Na hipótese de, espontaneamente o réu não cumprir a sua obrigação de fazer, vindo a ser coagido a fazê-lo por decisão judicial, deverá incidir na penalidade do § 3º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, aplicando-se-lhe multa diária até o efetivo cumprimento, além de outras cominações legais pertinentes.
6-) DO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR
6.1-) AO COMPUTO COMO ESPECIAL
Como anteriormente exposto, os períodos especiais vindicados na presente estão sob a égide do Decreto 83.080/79, E ANEXO I, CÓDIGO 1.1.5; Decreto 53.831/64, ANEXO III código 1.1.6 e Decreto 2.172/97, ANEXO IV, MANTIDOS pelo Decreto 611, artigo 292. Tais períodos já satisfizeram as exigências legais contemporâneas à época do labor para assim serem considerados, fazendo parte do patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo, “medidas posteriores”, rechaçarem tais períodos. Assim, computando-se os períodos especiais e seu “plus” da conversão e somando-se os mesmos ao período comum, o Autor faz jus à percepção do benefício de aposentadoria comum, sob a égide da Lei 8.213/91.
Ressaltamos, que no lapso de tempo entre o requerimento do benefício, sua negativa e a interposição da ação judicial, foram editados inúmeros atos normativos de caráter restritivos, aos direitos aqui pleiteados, não podendo, os mesmos, serem aplicados ao presente caso, sob pena de ferir o direito adquirido do Autor, além de afrontar a CF/88 e legislação previdenciária pertinente à espécie. Assim não devem, para o presente caso, serem usadas, instruções normativas, circulares, “ofis”, ordens de serviço que inibam a pronta aplicação das regras de direito ora invocadas.
A edição de atos normativos previdenciários, não constituem, atualmente, garantia de que ocorrerá, efetivamente, o seu cumprimento, principalmente quando editados na vã tentativa de cumprir-se ordem judicial (ação civil pública), que sequer transitou em julgado.
6.2-) DA FORMA DE APURAÇÃO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL)
Conforme constata-se nos períodos de trabalho constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), após a devida conversão, verifica-se que a até a data do requerimento o autor possuía 30 anos 09 meses e 4 dias até a data de 27/11/1998, ou seja, encontra-se dentro do prazo legal para concessão do benefício previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, nos moldes da Legislação anterior a 16 de Dezembro de 1998, sendo assim detentor de DIREITO ADQUIRIDO.
Deste modo, tem direito assim de requerer, a qualquer tempo, aposentadoria com renda mensal proporcional ao tempo de serviço computado até a data retro, calculada com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição anteriores a 11/98 e reajustada até a data de sua concessão pelos índices de aumento da política salarial, o que desde já requer.
7-) DO PEDIDO
Diante do todo exposto, requer a V.Ex.ª que se digne de mandar citar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, para que apresente a sua defesa, querendo, sob pena de revelia e confissão, bem como para que acompanhe todos os demais atos e termos processuais até o final e em assim sendo, que “data máxima vênia”, V.Ex.ª venha a PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO-SE a Autarquia nos seguintes pedidos:
a-) que os períodos especiais, anteriormente descritos (SWIFT NO PERÍODO DE 03/03/1977 A 24/04/1980 E DE 10/05/1982 A 17/11/1997; BRASTUBO – PERÍODOS DE 03/06/1980 A 23/10/1980; SANTA ROSA EMBALAGEM – PERÍODOS DE 17/11/1980 A 10/05/1982; EXPECTATIV LTDA - PERÍODO DE 18/11/1997 A 12/02/1998; RIMET – PERÍODO DE 16/02/1998 A 27/11/1998), sejam enquadrados E convertidos conforme legislação contemporânea à época do labor (ANEXO I, CÓDIGO 1.1.5 DO DECRETO 83.080/79, ANEXO III, CODIGO 1.1.6 – DECRETO 53.831/64, ANEXO IV- DECRETO 2.172/97, 611/92, LEI 8.213/91), COMPUTADOS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO para o benefício de n.º 42/111.319.212-4, requerido na data de 27/11/1998;
b-) que os períodos especiais supra citados, sejam computados na contagem de tempo de serviço COM O PLUS DA CONVERSÃO para o benefício de n.º 42/111.319.212-4, requerido em 27/11/1998;
c-) Com o resultado do cômputo do tempo de serviço, COM A CONVERSÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS (30 ANOS E 02 MESES E 06 DIAS) somado com o tempo de serviço COMUM (00 ANOS 06 MESES E 28 DIAS), que resultará em 30 anos 09 MESES E 04 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO, SEJA A AUTARQUIA compelida a implantar, imediatamente, o benefício do Autor (NB 42/111.319.212-4), com base em normas Legais e não em medidas administrativas ilegais (ordens de serviço – ofis – instruções normativas, etc.) desde a data do requerimento do benefício, ocorrida em 27/11/1998, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, honorários advocatícios e demais cominações legais.
d-) Que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja apurada com base nos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, anteriores ao requerimento, como determina a legislação vigente na data do requerimento, bem como que os mesmos sejam atualizados com base nos índices de aumento da política salarial.
e-) Cumprimento de sua obrigação de fazer, por força dos pedidos constantes nas alíneas “a” “b” e “c” supra, no prazo de 15 dias contados do transito em julgado da R.Decisão a ser proferida, sob pena de do § 3º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa diária até o efetivo cumprimento, além de outras cominações legais pertinentes...................... a apurar
f-) Que os valores apurados em regular liquidação de sentença, sejam acrescidos de juros de mora a contar data do requerimento administrativo 27/11/1998 no importe de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, correção monetária até a data do efetivo pagamento, ambos nos termos da legislação vigente. Devendo ainda ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a base de 20%, incidentes sobre o total da condenação que vier a se apurar em regular liquidação de sentença; bem como aos demais ônus de sua sucumbência.
g-) Requer, por fim, que lhe sejam deferidas, conforme Lei 1060/50, os benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre na acepção jurídica do termo.
8-) DOS REQUERIMENTOS
Requer ainda, que V.Ex.ª se digne de:
a-) determinar que o Réu seja intimado a trazer aos autos, para fins de prova, todos os documentos relacionados ao processo administrativo da aposentadoria do autor de n.º 42/111.319.212-4, requerida na data de 27/11/1998, tudo conforme o disposto nos artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil – CPC.
b-) A concessão dos benefícios da gratuidade judicial, uma vez que a autora é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra.
c-) permitir provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, sendo principalmente, pelos documentos anexos a presente, juntada de novos documentos, perícias, o que desde já fica expressamente requerido, além dos demais meios necessários, sem exceção de quaisquer, para perfeita instrução da ação.
d-) Declara este procurador, nos termos do item 4.2, do Provimento nº 19 de 24/04/95 da Corregedoria Geral, segundo nova redação dada pelo Provimento da Corregedoria Geral nº 34 de 05/09/2003, a autenticidade dos documentos juntados aos autos que não encontram-se autenticados.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), uma vez que o efetivo valor da condenação somente será definido a final, face até mesmos os parâmetros delimitadores da R. Sentença a ser proferida.
São Paulo, 27 de novembro de 2003.
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