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Timestamp: 2020-05-27 22:58:03+00:00
Document Index: 94760787

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 115', 'artigo 231', 'artigo 77', 'artigo 71', 'artigo 71', 'in casu', 'artigo 119', 'artigo 256']

3355 resultados para codigo penal portugues anotado
... que verdadeiramente de vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ter sido compreendido e ...
...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, ... Simas Santos, Código Penal Anotado) Ou, como se afirmou no acórdão de ...
... pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de ..., in Código Penal Português anotado e comentado, 18ª edição, p. 278 e ...
...172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de ... Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, ...
... nacionalidade - alemã e portuguesa - esta desde que casou, em 1965, ... e incriminação jurídico-penal, a colher junto da Entidade ...Código Penal Alemão, os factos ..., Código Penal Português Anotado, 12ª edição, em anotação aos ...
...Penal. _Realizou-se a instrução a ...° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de ...ção da República Portuguesa, não confere a obrigatoriedade de ... in Código Penal Português anotado...
...Penal. Alega ser o arguido o responsável ... previstos no artigo 115º do Código Penal. Cumpre decidir: Determina o ... "Código Penal Português, anotado e comentado", 13ª edição, pg. ...
...77º ,nº 1 do Cód. Penal") 3º O arguido AA é repetente na pr\xC3"...e p. pelo artigo. 347º do Código Penal na pena de SETE meses de ..., Código Penal Português, Anotado e Comentado, 18.ª ed., 305) E o ...
...e p. pelo art. 347º do C. Penal e condenado pela prática de um ... ao art° 1º n.º 1 al.c) do Código Penal. 2° Não se conforma o ... na sociedade (Código Penal Anotado, 2" edição, Manuel de Oliveira ...
... 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma ..., Código Penal Português Anotado, 11.ª edição, 1997, pág. 152 (e ... Penal de 1995 (Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 16, N.º ...
Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007
I -	O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.
... artigo 231º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de ... Henriques in "Código Penal Anotado"\", 3.° volume, pág. 1089, 4.a ediç\xC3"...ção da República Portuguesa. No entendimento de Figueiredo Dias ...
... n.º 2, alínea c), ambos do Código" Penal. \xC2"... Julho de 2005, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 16º, p. ..., Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as ...
... típicos com relevância penal, residindo a sua especificidade no ... 7.ª ao artigo 77.º do seu "Código Penal Português, Anotado e ...
... no artigo 71.º do Có- digo Penal”. 2. Por acórdão de 6 de ... no artigo 71.º do Código Penal. 3. As decisões anteriores, ...- tituição da Republica portuguesa. 4. Pois que, o Venerando Tribunal ... nenhum dos Códigos Penais anotados que se lhe seguiram atribuiu ...
...437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a ...ção da República Portuguesa". 10. Resulta de tal princípio que s\xC3"... "Código Penal Português - Anotado...
...437.º do Código de Processo Penal (CPP) ex vi dos ...ção da República Portuguesa, que atestam que Portugal, Estado ...Leal-Henriques, CP anotado, Rei dos Livros, 4~ edição, ...
....º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. (A referência à ...ções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas ... in Código de Processo Penal Anotado, 3.ª edição, 2008, volume I, ...
...º 1 do artº 177º, ambos do Código Penal. ...ção da República Portuguesa, conclui-se que, sendo o recurso ... Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, ...
...artigo 119º., nº. 1, do Código Penal)], impõe concluir-se que: o ... in "Código Penal Português Anotado", página nº. 450; e Acórdão do ...ção da República Portuguesa "(..); 1 - Cabe recurso para o ...
Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2014
I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...
...a) e d), e 3, do Código Penal; - julgar improcedente por ... in Código Penal Português, anotado...
...Penal. Aliás, ainda que assim não ... avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral ...(Maia Gonç.., in C.P.P. Anotado, 1992, pág. 568) Ora, os factos ...ção da República Portuguesa, o qual reza “Ninguém pode ser ...
....º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. *** No âmbito dos ... 1ª Secção Criminal; tem anotados com doutrina e jurisprudência todos ... diplomas legais portugueses; proferiu Conferência na ...
execucao fiscal na prescricao