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Timestamp: 2018-09-23 15:15:32+00:00
Document Index: 9770492

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12']

RESOLUÇÃO Nº Wadico Waldir Bucchi Presidente. Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen. - PDF
RESOLUÇÃO Nº Wadico Waldir Bucchi Presidente. Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
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Milton Soares Beltrão
1 1 RESOLUÇÃO Nº O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de , torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em , tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso VI, 8º e 9º da Lei nº 4.728, de , e no artigo 18, inciso I, da Lei nº 6.385, de , R E S O L V E U: Art. 1º Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários. Art. 2º O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, cada qual dentro da sua esfera de competência, poderão baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução nº 922, de , o item XX da Resolução nº 1.339, de , e os itens III e V a IX da Circular nº 76, de Brasília-DF, 26 de outubro de 1989 Wadico Waldir Bucchi Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen. REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.655, DE , QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES CORRE- TORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO I Das Características, da Constituição e do Funcionamento Art. 1 A sociedade corretora de títulos e valores mobiliários é instituição habilitada à prática das atividades que lhe são atribuídas pelas Leis nºs 4.728, de , 6.385, de , e regulamentação aplicável. Art. 2 A sociedade corretora tem por objeto social: I - operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; II - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; mercado; III - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no
2 2 IV - comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; mobiliários; V - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores VI - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VII - exercer funções de agente fiduciário; VIII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; IX - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; X - exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de a- ções escriturais; XI - emitir certificados de depósito de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; XII- intermediar operações de câmbio; XIII - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; XIV - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XV - realizar operações compromissadas; XVI - praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XVII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; XVIII - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XIX - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 3 A constituição e o funcionamento de sociedade corretora dependem de autorização do Banco Central do Brasil.
3 3 Parágrafo único. A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. (Redação dada ao Art. 3º pela Resolução 3485, de 02/08/2007). Art. 4º (Revogado pela Resolução 3485, de 02/08/2007). Art. 5º A sociedade corretora deverá observar os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados na regulamentação em vigor. Art. 6º (Revogado pela Resolução 2099, de 17/08/1994). CAPÍTULO II Do Título Patrimonial Art. 7º Caso a sociedade corretora seja membro da bolsa de valores, o título patrimonial de sua titularidade garantirá, privilegiadamente, mediante caução real, oponível a terceiros, nos termos dos artigos a do Código Civil, os débitos que tiver com a bolsa de valores e a boa liquidação das operações nela realizadas, devendo ser caucionado em favor da bolsa antes de a sociedade iniciar suas operações. Parágrafo único. Incorrerá em mora a sociedade corretora que não pagar seus débitos na época devida ou não liquidar qualquer operação no prazo regulamentar, caso em que o título patrimonial respectivo deverá ser leiloado pela bolsa de valores. (Redação dada ao Art. 7º pela Resolução 3485, de 02/08/2007). Art. 8º A sociedade corretora que alienar título patrimonial, por qualquer forma, deve comunicar imediatamente o fato à bolsa de valores respectiva. Parágrafo único. Já estando caucionado o título, a alienação somente poderá ocorrer mediante anuência expressa da bolsa de valores e depois de liquidadas e solvidas todas as o- brigações garantidas pela caução, não presumindo renúncia do credor, nos termos do 1º do artigo do Código Civil. (Redação dada ao Art. 8º pela Resolução 3485, de 02/08/2007). CAPÍTULO III Da Administração Art. 9º Somente podem ser administradores de sociedade corretora pessoas naturais, residentes no Brasil, que atendam às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes. Art. 10. A sociedade corretora deverá manter, para cada área de atividade que desenvolver, administrador tecnicamente qualificado responsável pelas operações, admitida a acumulação de áreas, salvo nos casos defesos em normas legais e regulamentares. CAPÍTULO IV Das Normas Operacionais
4 4 Art. 11. A sociedade corretora é responsável, nas operações realizadas em bolsas de valores, para com seus comitentes e para com outras sociedades corretoras com as quais tenha operado ou esteja operando: I - por sua liquidação; II - pela legitimidade dos títulos ou valores mobiliários entregues; III - pela autenticidade dos endossos em valores mobiliários e legitimidade de procuração ou documentos necessários para a transferência de valores mobiliários. Art. 12. É vedado à sociedade corretora: I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - (Revogado pela Resolução 2951, de 19/04/2002). V - realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na Bolsa de Valores. Art. 13. A sociedade corretora está obrigada a manter sigilo em suas operações e serviços prestados, devendo guardar segredo sobre os nomes e operações de seus comitentes, só os revelando mediante autorização desses, dada por escrito. 1 O nome e as operações do comitente devem ser informados, sempre que solicitado, à Comissão de Valores Mobiliários, às Bolsas de Valores e ao Banco Central do Brasil, observadas as respectivas esferas de competência, bem como nos demais casos previstos na legislação em vigor. 2 É facultado à sociedade corretora, no caso de inadimplência ou infringência às normas legais ou regulamentares praticada por seu comitente e independentemente de medidas judiciais ou extrajudiciais, revelar o seu nome ao Conselho de Administração da Bolsa de Valores respectiva, solicitando que, no interesse geral, seja ele anotado e afixado, no mínimo por uma semana, no quadro de avisos da bolsa e comunicado a todas as demais sociedades corretoras e bolsa de valores. Art. 14. A sociedade corretora deverá manter sistema de conta corrente, não movimentável por cheque, para efeito de registro das operações por conta de seus clientes. capítulo V
5 5 Das Demonstrações Financeiras Art. 15. A sociedade corretora deve elaborar balancetes e, no último dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, demonstrações financeiras que devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 16. A sociedade corretora está sujeita às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. Cabe ao Banco Central e à comissão de valores mobiliários a expedição de normas de avaliação dos valores mobiliários registrados nos ativos das sociedades corretoras. (Redação dada ao Art. 16 pela Resolução 1724, de 27/06/1990). CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 17. Subordinar-se-ão à prévia aprovação do Banco Central, além da autorização de que trata o "caput" do artigo 3º, os seguintes atos relativos à sociedade corretora: I - transferência da sede; II - instalação, transferência ou encerramento de atividades de dependência; III - alteração do valor do capital social; IV - transformação do tipo jurídico, fusão, incorporação e cisão; V - investidura de administradores, responsáveis e prepostos; VI - investidura de conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários; VII - alienação do controle societário; VIII - participação estrangeira no capital social; IX - qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social; X- liquidação. Parágrafo Único É condição indispensável, nos casos dos incisos IV, V, VI, VII e X, a manifestação favorável da Comissão de Valores Mobiliários, ouvida previamente a bolsa de valores respectiva. Art. 18. A sociedade corretora está sujeita à permanente fiscalização da Bolsa de Valores e, no âmbito das respectivas competências, às do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 19. O descumprimento das normas legais e regulamentares disciplinadoras das atividades da sociedade corretora sujeitará a infratora e seus administradores às sanções previstas no artigo 44 da Lei nº 4.595, de , e no artigo 11 da Lei nº 6.385, de
6 6 CAPÍTULO VII Das Disposições Transitórias Art. 20. A sociedade corretora que, nesta data, possuir bens não destinados ao uso próprio deverá adaptar-se, no prazo previsto no inciso III do artigo 12, contado da data da entrada em vigor deste Regulamento. Art. 21. A sociedade corretora terá o prazo de 90 (noventa) dias para adaptar-se ao disposto no inciso V do artigo 12, contado da data da entrada em vigor deste Regulamento.