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Timestamp: 2020-04-02 10:42:32+00:00
Document Index: 44023140

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 561', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 561', 'artigo 86']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083156422 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083156422 RS - Inteiro Teor
Nº 70083156422
(Nº CNJ: 0287551-63.2019.8.21.7000)
COOP. DE AGRIC. PARC. DA REG. CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA-COOPARCE
MASSA FALIDA DE PASTIFíCIO SPLENDORE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.
I. COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA. e MASSA FALIDA DE PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpuseram recursos especiais em face do acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível, às fls. 210-212, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos restaram assim decididos (fls. 264-265 e fls. 268-271):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. Não se enquadrando a decisão embargada em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 1.022 do NCPC, rejeitam-se os embargos declaratórios pela ausência de pressupostos legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Embargos de declaração. LOCAÇÃO. AÇÃO declaratória c/c manutenção de posse. alegação de fato novo. caso concreto. omissão não verificada. ratificação da validade do negócio jurídico entre as partes e da inexistência de turbação da posse. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Em suas razões recursais (fls. 276-290), forte no art. 105, III, a, da Constituição Federal, MASSA FALIDA DE PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. alegou violação ao artigo 149 da Lei 11.101/05. Insurgiu-se contra o parcial provimento da apelação interposta por COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA. Asseverou que ?após a decretação de falência, o contrato de ?locação? originalmente firmado em 20/02/2012 ?mediante o preço total de R$ 530.000,00, a ser pago com a liquidação total do contrato de confissão de dívidas anteriormente celebrado entre as mesmas partes? importou em tratamento privilegiado de credor quirografário quando o feito falimentar possui credores trabalhistas e fiscais, dentre outros prioritários?? (fl. 285). Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pugnou pelo provimento do recurso ?para que o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes seja reconhecido em sua real natureza e não como contrato de locação? (fl. 287).
Em suas razões recursais (fls. 291-309), forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA. disse ter havido negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. Alegou violação, ainda, aos artigos 85, § 10, 86 e 493 do CPC. Insurgiu-se contra a manutenção da fixação do ônus da sucumbência. Referiu que tendo sido parcialmente provida a sua apelação deveria ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca. Discorreu acerca da sucumbência no caso de perda do objeto, no caso de pedido sucessivo, bem como acerca da sucumbência recíproca com base na quantidade de pedidos. Aduziu, também, divergência jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 291-309).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 312-319 e fls. 320-324). Cooperativa de Agricultores Parceiros da Região Centro Oeste do Estado Ltda. postulou, além da inadmissão do recurso, a majoração dos honorários sucumbenciais.
À vista do pedido de concessão da gratuidade da justiça, MASSA FALIDA DE PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. restou intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse (fl. 326 e verso), tendo juntado documentos (fls. 328-335).
Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 336-337), a Massa Falida foi intimada para recolher o preparo, sob pena de aplicação da deserção recursal, tendo o prazo transcorrido sem manifestação da interessada (fl. 338).
II. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MASSA FALIDA DE PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Feita tal ponderação, passo ao exame da insurgência.
Intimada a efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/15, ante o indeferimento do anterior pedido de gratuidade da justiça, decorreu o prazo estipulado sem qualquer manifestação da parte recorrente.
Revela-se, assim, desatendida a regra contida no artigo 1.007 do CPC/15, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida se impõe.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR INDICADO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.
Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, ocorrerá a deserção se, após a intimação para recolhimento do preparo, a ordem não for cumprida. Precedentes.
(AgInt no AREsp 926.639/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2018) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.
2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.
(AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 22/02/2017) (grifei)
III. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA.
A irresignação recursal não merece prosperar.
Ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, o Órgão Julgador assentou (fls. 211-212v.):
Afasto a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.
Ao que observo, a MM. Juíza a quo fundamentou adequadamente o julgado, mesmo que de forma concisa, explicando a relação entre os dispositivos e os precedentes citados e o caso dos autos, atendendo de forma suficiente ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, inc. I, do CPC/15.
No mérito, entendo que o recurso comporta provimento, em parte.
O contrato de locação de imóveis urbanos, regulado pela Lei n. 8.245/91, é aquele pelo qual uma das partes, denominada locadora, mediante remuneração paga por outra, denominada locatária, compromete-se a fornecer, durante prazo determinado ou não, o uso e gozo de um imóvel urbano. Assim, conforme já destacado pelo MM. Juízo a quo, são características principais do contrato de locação de imóvel a cessão do bem, o prazo e o preço.
Assim, observado o instrumento das fls. 40/45, concluo que se encontram preenchidos os requisitos legais, cedendo a locadora Pastifício Splendore Ltda. à locatária COOPARCENTRO, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso e gozo do imóvel localizado na Rua Antônio Olvídio Severo, n. 1901, em Santa Maria/RS, mediante o preço total de R$ 530.000,00, a ser pago com a liquidação total do contrato de confissão de dívidas anteriormente celebrado entre as mesmas partes.
De qualquer sorte, tal declaração, pretendida desde a exordial, não modifica os termos da conclusão da sentença ora apelada que, conforme o terceiro parágrafo da fl. 160, já consignou que, reconhecida a existência de negócio jurídico entre as partes (ainda que atípico fosse), garantida estaria a utilização do imóvel de propriedade da ré pela parte autora.
Por outro lado, relativamente ao pedido de manutenção de posse formulado na exordial, ainda que declarada a validade do contrato (de locação) celebrado entre as partes e concluído que a contratação lhe garante o uso e o gozo do bem, improcede o pedido por não atendidos os requisitos do art. 561 do CPC/15.
Com efeito, no ponto, percuciente a análise realizada em parecer proferido pelo Insigne Procurador de Justiça, Dr. Armando Antônio Lotti, de modo que, para evitar tautologia, adoto-o como razões de decidir, passando a integrar esta decisão, nos seguintes termos:
(...) Mas tal questão é diversa, uma vez que a matéria ora em exame é de natureza possessória. A ação de manutenção de posse vem prevista no artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, cujos requisitos são a prova da posse do autor e da turbação praticada pelo réu, bem como a continuação da posse, embora turbada.
A turbação, por sua vez, caracteriza-se pela prática de ato ilícito que configure ameaça à posse. Este ato, conforme definição de Tito Lívio Pontes, ?é o que contradiz, por fato de força, a posse de outrem impedindo ou embaraçando a sua atuação normal de possuidor, criando-lhe obstáculos à disposição livre do que possui, do que tem direito a permanecer na coisa? (grifou-se).
No mesmo diapasão, o escólio de Tito Fulgêncio:
?(...) para ser um ato considerado turbação de posse, é mister que seja uma via de fato ilícito, a dizer que o seu autor tenha agido ilegalmente. Não o diz expressamente o nosso Código, como faz o alemão (art. 858), mas é do sistema. Ele autoriza ao possuidor a defesa privada de sua posse como dos seus direitos em geral, e a busca-las nas mãos do espoliador, que não se pode queixar de turbação ou esbulho, se se não verificou algum excesso do possuidor, tornando ilegítima a defesa? (grifou-se)
No caso concreto, como já pontuado, a autora pretende, com a presente ação, a declaração de validade do contrato de locação acostado às fls. 40/45 e a consectária proteção da sua posse sobre o imóvel objeto da referida avença localizado na Rua Antônio Olvídio Severo nº 1.901, Vila Severo, sede do Município de Santa Maria/RS, com área de 6,9134 hectares e integrante do todo maior matriculado sob o nº 073, Livro nº 02, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria (fls. 53/65). A autora ajuizou a presente ação de manutenção de posse ao argumento de ter firmado contrato de locação com a demandada relativamente ao imóvel citado, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados de 20.02.2012, esclarecendo que o pagamento da locação se daria com a amortização de dívida pretérita ? objeto de confissão de dívida ? da locadora para com a locatária. Acostou o contrato de locação das fls. 40/45 e o contrato de confissão de dívida das fls. 46/49. E, em razão do decreto da falência da demandada, postulou a declaração de validade da avença e a sua manutenção na posse do imóvel.
Ora, à evidência, a decretação da quebra da apelada não constitui ato turbativo. Não há ilicitude no ato. E isso basta para a presente ação possessória naufragar no sucesso.
E a definitivamente amparar a improcedência do pedido de manutenção de posse, a própria autora, ora apelante, informa que o prazo contratual de oito anos, iniciado em 20/02/2012, está quase a se esgotar, o que deve ser efetivamente considerado pelo Juízo no momento do julgamento, e reforça a tese de que não está a autora a sofrer qualquer turbação em sua posse que lhe embase o pedido de manutenção formulado no feito.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso apenas para o efeito de declarar a validade do contrato de locação celebrado entre as partes e acostado às fls. 40/45 dos autos. No entanto, entendo que tal declaração, em verdade, não implica em sucumbência da ré, motivo por que mantenho a condenação da autora ao pagamento da integralidade do ônus da sucumbência, conforme arbitrados em primeiro grau.
Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 85, § 10, e 493 do CPC não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
Cabe salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ?não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.? (AgInt no AREsp 1251735/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)
Seguindo o mesmo raciocínio: ?não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.? (AgInt no REsp 1312129/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)
Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.
Por fim, com relação ao artigo 86 do CPC, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 7
do STJ, uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática.
Nesse sentido, cito: ?A verificação da proporção em que cada parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima também são providências que implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ? (AgInt no AREsp 1175506/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019).
A realçar: ?A apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício? (AgInt no AREsp 1046116/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018).
Registra-se que ?A aplicação da Súmula 7 também impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes? (AgInt no REsp 1770757/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018).
A roborar: ?Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem? (AgInt no AREsp 1153643/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).
Nesses termos, inviável o seguimento do recurso.
IV. Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos especiais.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811274158/recurso-especial-70083156422-rs/inteiro-teor-811274441
70083156422 RS
Inteiro TeorTJ-RS__70083156422_0ba51.doc