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Timestamp: 2019-10-14 08:34:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4']

Artigo 5º, inciso VIII | Busca Jusbrasil
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Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Artigo 5º, inciso VIII)
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60064 RJ 2004.51.01.008705-1 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 11/10/2005
TRIBUTÁRIO  IPI  EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  CREDITAMENTO  IMPOSSIBILIDADE I- O artigo 51 do CTN relaciona como contribuintes do IPI o importador, o industrial, o comerciante e o arrematante, dispondo ainda o inciso II do mencionado artigo que é industrial não só aquele que é agente da indústria, mas quem a ele se equipara. II Estão excluídos desse conceito de industrialização as operações efetuadas fora do estabelecimento industrial, consistentes na reunião de produtos, peças ou partes e de que resultem edificação, como ocorre no presente caso, que diz respeito a empresa de construção civil, onde não há transformação de matéria-prima, mas apenas a sua utilização.III O artigo 5º, inciso VIII, alínea a do Decreto nº 4.544/99 (RIPI) exclui da base de cálculo do IPI a construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas. IV A impetrante, desempenhando atividade de prestação de serviços, de engenharia civil,não faz parte de nenhuma cadeia produtiva de industrialização de bens, não se enquadrando, portanto, como contribuinte do IPI e não podendo usufruir dos créditos relativos a esse tributo quanto aos insumos adquiridos e produtos destinados ao ativo fixo. V- Apelação improvida.
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61463 2004.51.01.022123-5 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/03/2006
TRIBUTÁRIO - IPI - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE I- O artigo 51 do CTN relaciona como contribuintes do IPI o importador, o industrial, o comerciante e o arrematante, dispondo ainda o inciso II do mencionado artigo que é industrial não só aquele que é agente da indústria, mas quem a ele se equipara. II -Estão excluídos desse conceito de industrialização as operações efetuadas fora do estabelecimento industrial, consistentes na reunião de produtos, peças ou partes e de que resultem edificação, como ocorre no presente caso, que diz respeito a empresa de construção civil, onde não há transformação de matéria-prima, mas apenas a sua utilização. III -O artigo 5º, inciso VIII, alínea a do Decreto nº 4.544/99 (RIPI) exclui da base de cálculo do IPI a construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas. IV -A impetrante, desempenhando atividade de prestação de serviços, de engenharia civil,não faz parte de nenhuma cadeia produtiva de industrialização de bens, não se enquadrando, portanto, como contribuinte do IPI e não podendo usufruir dos créditos relativos a esse tributo quanto aos insumos adquiridos e produtos destinados ao ativo fixo. V- Apelação improvida.
Encontrado em: DE SERVIÇO ,INSUMO ,ATIVO IMOBILIZADO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61463 2004.51.01.022123-5
TJ-SP - Apelação APL 10034007920198260053 SP 1003400-79.2019.8.26.0053 (TJ-SP)
MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor Público Estadual – Policial Militar preso preventivamente – Suspensão de vencimentos com fundamento nos artigos 5º , inciso VIII e 7º , inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 260 /70 – Inadmissibilidade – Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos – Inteligência dos artigos 5º , inciso LVII e 37 , inciso XV , ambos da Constituição Federal – Precedentes – Segurança concedida na 1ª instância – Sentença mantida – Recursos não providos.
TJ-SP - Apelação APL 990103312406 SP (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/10/2010
Ausência de direito líquido e certo à recusa de trabalhar aos sábados sob o argumento de incidência do artigo 5", inciso VIII da Constituição da República. 2. Ausência de ilegalidade do ato do Diretor da Escola Estadual Lageado II que determinou as faltas e os descontos do impetrante, ante a comprovação de que houve recusa do impetrante em repor as aulas suspensas durante a carga horária semanal. Recurso desprovido.
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105020640196001 MG (TJ-MG)
. - Nos termos do artigo 4º , inciso XVI , da LC 80 /1994 (Lei Orgânica Nacional), na redação dada pela LC 132 /2009, c/c artigo 5º , inciso VIII, da LC 65 /2003 (Lei Orgânica Estadual), o exercício de curadoria especial constitui função institucional da Defensoria Pública.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13166 BA 0013166-16.2009.4.01.3300 (TRF-1)
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica dos candidatos inscritos para realização de concurso público. 3. Apelação a que se nega provimento.
Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.92 de 13/05/2013 - 13/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 13166 BA 0013166-16.2009.4.01.3300
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13413 BA 0013413-94.2009.4.01.3300 (TRF-1)
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Nesse sentido, atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos inscritos para realização de concurso público. Precedentes do TRF. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10333068520178260053 SP 1033306-85.2017.8.26.0053 (TJ-SP)
POLICIAL MILITAR – Pretensão ao restabelecimento dos vencimentos suspensos em razão da decretação de sua prisão preventiva, nos artigos 5º , inciso VIII, 7º , inciso I, e 8ª , incisos I ao III, do Decreto-lei 260 -70 – Possibilidade – Sólido entendimento desta Corte e do STF de que a suspensão remuneratória do agente público preso cautelarmente viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos – R. sentença de procedência. VERBAS PRETÉRITAS – Pretensão à condenação do réu ao pagamento das verbas suspensas pela Administração até a concessão da liminar – Possibilidade – R. sentença omissa. Recurso do Estado de São Paulo não provido, provido o adesivo do autor.
TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 9033200290606004 PE 2002.906.06.00.4 (TRT-6)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/12/2003
- A discriminação ideológica, bem assim as demais formas de tratamento diferenciado vedado por lei, não pode servir - evidentemente - de óbice à manutenção de relação jurídica de emprego, até porque - por mandamento constitucional - ninguém pode ser privado de direitos por convicção filosófica ou política (artigo 5º, inciso VIII). Isso importa dizer que uma rescisão contratual decorrente dessa prática é reparável, por analogia, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 9.029 , de 13 de abril de 1995. Porém, para concluir-se em tal sentido, não bastam indícios: há necessidade de demonstração do ato delituoso - ônus do qual, no caso em julgamento, a reclamante não se desvencilhou. Recurso ordinário não-acolhido nesse aspecto.