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Timestamp: 2018-11-18 09:59:36+00:00
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11 Perguntas e Respostas Sobre Trabalho Temporário -
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Direitos Trabalhistas 11/09/2017 Washington Luiz Rodrigues
O final de ano está chegando e com ele o trabalho temporário. Como se sabe este é um dos maiores períodos em que as empresas de trabalho temporário começam efetivamente contratar os trabalhadores para o inicio do verão.
É importante, portanto, conhecer as regras do trabalho temporário que inciaremos nesta primeira parte sobre o assunto. Conheça tudo sobre este tema e não se deixe enganar sobre seus direitos.
A Lei original de nº 6.019/1974 que disciplina o trabalho temporário sofreu diversas alterações pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 . Dentre as alterações ocorridas foi com a nova redação ao artigo 2º que passou a definir o trabalho temporário da seguinte forma:
Qual característica da empresa de trabalho temporário?
De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.019/74 alterado pela Lei nº 13.429/2017, a empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.
Quem é o tomador da prestação do trabalho temporário?
Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário registrada no Ministério do Trabalho, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 6.079/74.
Quais as condições de validade do contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e seu tomador?
O artigo 9° da Lei n° 6.019/74, com a nova redação dada pela Lei nº 13.429/2017 estabelece que o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
d) valor da prestação de serviços;e) disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho
5. Quais são as obrigações da empresa ou entidade tomadora?
A mesma Lei nº 13.429/2017 acrescentou o parágrafo primeiro à lei anterior e estabeleceu que é responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
6.Qual o prazo do contrato de trabalho temporário?
O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não, é o que determina o parágrafo 1º do artigo 10, da lei nº 6.019/74, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017.
Isto significa dizer que poderá haver um intervalo entre um contrato e outro, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse a 180 dias.
Exemplificando: O Empregador “A” poderá contratar o empregado temporário para prestar serviço por 90 dias e, posteriormente, fazer novo contrato por mais de 90 dias.
Pode ser prorrogado o contrato de trabalho temporário?
Nos termos do parágrafo 2º do aritgo 10 da Lei nº 6.019/74 o contrato poderá ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, além do prazo de 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o fizeram.
Não obstante parecer que tal dispositivo contraria a informação acima, ele prevê a possibilidade de prorrogação do contrato por mais 90 (noventa) dias apenas naquelas condições que justificaram a primeira contratação, uma vez comprovado que referidas situações ainda existem
É possível fazer contrato de experiência na hipótese de trabalho temporário?
Consoante inclusão do parágrafo 4º ao artigo 10 da lei nº 6.019/74 não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),ou seja, não pode ser feito contrato de experiência para o trabalhador temporário.
O que acontece se o trabalhador for recontratado para prestar serviço temporário na mesma empresa tomadora, antes de 90 dias do término do contrato anterior?
Conforme dito anteriormente, o trabalhador temporário que cumprir o período de 180 dias trabalhando para o mesmo empregador somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.
Assim, na hipótese de contratação antes de noventa dias do término do contrato anterior ficará caracterizado o vínculo empregatício com a tomadora de serviços, ficando, por consequência, ao cumprimento de todas as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT )
Quais direitos a empresa tomadora deve estender ao trabalhador temporário?
O parágrafo 2º do artigo 9º da lei nº 6,019/74, também adicionado pela lei nº 13.429/2017, estendeu aos trabalhadores de empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
Isto significa dizer que a tomadora de serviços não poderá fazer distinção entre seus empregados próprios e aqueles que prestam serviços temporários atribuindo-lhes os mesmos direitos acima.
11. Existe vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário?
Não. Nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.019/74, alterado pela lei nº13,429/2017, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário