Source: https://dre.pt/home/-/dre/117753757/details/maximized
Timestamp: 2019-07-19 12:01:49+00:00
Document Index: 31895113

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 31']

Aviso 959/2019, 2019-01-14 - DRE
Aviso n.º 959/2019
Páginas:1753 - 1753
1) Na sequência da audiência prévia, realizada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 29.º e nos artigos 30.º e 31.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e do Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07-01), notificam-se os candidatos da manutenção da exclusão nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 31.º conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º, do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo Resolutivo Incerto para a carreira/categoria de Técnico Superior (m/f), conforme Aviso de abertura n.º 11741/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20.08.2018 e Declaração de Retificação n.º 620/2018 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29-08-2018, Ref.ª CC).
2) Na sequência da aplicação do Método de Seleção/Avaliação Curricular efetuada nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 32.º conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação, notificam-se os candidatos da audiência dos interessados no âmbito da exclusão do método de seleção nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo Resolutivo Incerto para a carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) conforme Aviso de abertura n.º 11741/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20.08.2018, e Declaração de Retificação n.º 620/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29-08-2018, Ref.ª CC).
4) Nos termos do n.º 5 do artigo 31.º da Portaria n.º 83-A/2009, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponível em www.cm-porto.pt, em http://balcaovirtual.cm-porto.pt» Formulários» Letra E» com a designação de «Exercício do Direito de Participação de Interessados».