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Timestamp: 2020-01-27 23:16:49+00:00
Document Index: 108357926

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 385', 'artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATÓRIA - PDF Free Download
Artur Escobar Affonso
1 BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, S.A. Sociedade Aberta Matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal Sede social: Rua de João Tavira, n.º 30, , Funchal Capital social: ,00 Euros Número único de matrícula e de pessoa colectiva: ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATÓRIA A pedido do Conselho de Administração convoco, nos termos da lei e do contrato de sociedade, os Accionistas do Banif Banco Internacional do Funchal S.A. para a reunião da Assembleia Geral, a realizar no lugar da sede social, à Rua de João Tavira, n.º 30, na cidade do Funchal, no dia 28 de Novembro de 2014, pelas 12 horas, com a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a adesão da sociedade ao regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos previsto na Lei n.º 61/2014, de 26 de Agosto e respectivo anexo (doravante Regime Especial ), incluindo todas as deliberações associadas à referida adesão, nomeadamente sobre a constituição da reserva especial prevista no artigo 8.º do Regime Especial, a executar pelo órgão de administração, no montante que resulte do disposto no mencionado artigo, sobre a forma de constituir a referida reserva especial, nomeadamente por via da utilização da reserva de prémios de emissão ou por via da utilização de outras reservas livres ou resultados transitados positivos que possam existir à data, ou, apenas se estritamente necessário, através da redução da cifra do capital social sem alteração do número de acções existentes e sem alteração da situação líquida, com a consequente redução do rácio entre o valor do capital social e o número de acções emitidas, sobre a emissão e atribuição ao Estado Português dos direitos de conversão previstos nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Regime Especial, sobre o aumento do capital social por incorporação da reserva especial acima referida, no montante e condições que vierem a ser necessários para satisfazer o exercício dos direitos de conversão atribuídos, com a correspondente emissão de novas acções ordinárias representativas do capital social da sociedade, sobre as alterações aos actuais n.º 1 do Artigo Quinto e n.º 1 do Artigo Sexto do Contrato de Sociedade, em consequência da concretização de eventuais reduções ou aumentos de capital social realizados em execução e nos termos das deliberações antecedentes, e sobre a concessão de todos os poderes ao Conselho de Administração que se afigurem necessários para a execução e complemento ou adaptação das deliberações antecedentes e para o cumprimento e preenchimento, em geral, de todos os requisitos do Regime Especial, e ainda para, se e quando entender conveniente para os interesses da 1
2 Sociedade e com sujeição às condições e procedimentos legalmente aplicáveis, aprovar a renúncia à aplicação do Regime Especial. 2. Proceder à ratificação da cooptação do vogal do Conselho de Administração, Senhor. Prof. Doutor Fernando Mário Teixeira de Almeida. Para efeitos de participação na assembleia e exercício do direito de voto deve observar-se o seguinte: a) Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários, tem direito a participar na assembleia geral e aí discutir e votar o Accionista que, na Data de Registo, correspondente às 0 horas (GMT) do dia 21 de Novembro de 2014 (5.º dia de negociação anterior ao da realização da assembleia), for titular de acção(ões) que lhe confira(m), segundo a lei e o Contrato de Sociedade, pelo menos um voto; b) O exercício dos direitos referidos na alínea anterior não é prejudicado pela transmissão da(s) acção(ões) em momento posterior à Data do Registo, nem depende do bloqueio da(s) mesma(s) entre aquela data e a data da assembleia geral, sem prejuízo do dever de comunicar tal transmissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à CMVM, nos termos do n.º 7 do artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários; c) O Accionista que pretenda participar na assembleia geral deverá declará-lo, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao intermediário financeiro onde a conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar, até ao dia anterior ao dia referido na alínea a), (Data de Registo), podendo, para o efeito, utilizar o correio electrónico; d) O intermediário financeiro que, nos termos da alínea anterior, seja informado da intenção do Accionista de participar na assembleia geral, deverá enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao fim do dia referido na alínea a) (Data de Registo), informação sobre o número de acções registadas em nome do seu cliente, com referência à Data de Registo, podendo, para o efeito, utilizar o correio electrónico (endereço: ); e) Caso apenas venha a ser recebida na sociedade a declaração do intermediário financeiro, prevista na alínea d), sem que haja sido recebida a declaração do Accionista, prevista na alínea c), será esta última considerada implicitamente incorporada na primeira, admitindo-se a participação e votação do Accionista na assembleia geral; f) O Accionista que, a título profissional, detenha acções em nome próprio mas por conta de clientes, pode votar em sentido diverso com as suas acções desde que, em adição ao exigido nas alíneas c) e d), apresente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no mesmo prazo, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: i. A identificação de cada cliente e o número de acções a votar por sua conta; ii. As instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem do dia, dadas por cada cliente. Para efeito do disposto na presente alínea, considera-se um meio de prova suficiente e proporcional a apresentação de uma declaração de responsabilidade, subscrita pelo Accionista profissional, no sentido de confirmar 2
3 que recebeu instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem do dia, por parte de cada cliente, desde que a referida declaração discrimine a identidade do beneficiário económico, o número de acções detidas por sua conta e o sentido de voto. Adicionalmente, informa-se que o Accionista ou Accionistas que possuam acções correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social podem exercer os direitos de inclusão de assuntos na ordem do dia, de apresentação de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na convocatória ou a esta aditados e de requerer elementos de informação referentes às mesmas, devendo, para tanto, observar os seguintes procedimentos: g) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia deve ser dirigido, por escrito (incluindo por correio electrónico), ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos cinco dias seguintes à data da última publicação da presente convocatória, devendo ser acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira e da informação que deva acompanhar a mesma; h) O requerimento para apresentação de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na convocatória, ou a esta aditados, e de elementos de informação referentes às mesmas, deve ser dirigido, por escrito (incluindo por correio electrónico), ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos cinco dias seguintes à publicação da presente convocatória ou respectivo aditamento; i) Os assuntos incluídos na ordem do dia e as propostas de deliberação admitidas, nos termos das alíneas g) e h) anteriores, bem como os elementos de informação que as devam acompanhar, serão comunicados aos Accionistas, pela mesma forma usada para divulgação da presente convocatória, até dez dias antes da data da assembleia geral. Para efeitos de representação dos Accionistas na assembleia geral, deverá ter-se em consideração o seguinte: j) Os Accionistas que se pretendam fazer representar deverão comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por carta ou recebidos na sede social até às dezassete horas do dia útil anterior ao fixado para a reunião, o nome de quem os representa, podendo, para o efeito, obter um formulário de procuração, através do sítio da sociedade na Internet, com o endereço ou mediante a sua solicitação na sede social; k) Os Accionistas pessoas colectivas deverão comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por carta ou por este recebidos até ao momento de dar início à sessão, o nome de quem os representa; l) Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das Sociedades Comerciais, cada Accionista pode nomear diferentes representantes relativamente às acções detidas em diferentes contas de valores mobiliários. Informa-se ainda que, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários e no n.º 6 do artigo décimo-sétimo do Contrato de Sociedade, os Accionistas poderão exercer o seu direito de voto por correspondência, devendo, para o efeito, ser observados os procedimentos seguintes: 3
4 m) Serão apenas considerados os votos expedidos por carta registada com aviso de recepção, recebidos na sede da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior à data da assembleia; n) As cartas devem ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para a sede da sociedade, na Rua de João Tavira nº30, Funchal; o) Cada carta deverá conter um sobrescrito fechado mencionando tratar-se de voto por correspondência e a reunião da Assembleia Geral a que respeita. O sobrescrito conterá o boletim de voto (que poderá ser obtido no sítio da sociedade na Internet, com o endereço em Assembleia Geral ) referindo (i) o nome completo do Accionista, (ii) o sentido de voto relativamente ao correspondente ponto da ordem do dia, identificando a proposta a que se refere; p) O boletim de voto deverá ser assinado, devendo o signatário, em caso de pessoa singular, indicar o número, data de emissão e entidade emitente do bilhete de identidade ou de documento equivalente emitido por autoridade competente do país da nacionalidade/residência, ou do passaporte; Sendo o Accionista pessoa colectiva, o boletim de voto deverá conter o respectivo carimbo, a assinatura e a indicação da qualidade do representante; q) Os votos por correspondência tempestivamente recebidos na sociedade são entregues ao Presidente da Mesa no início da Assembleia Geral a que respeitam. Caberá ao Secretário da Sociedade organizar a votação por correspondência e, em especial: i. verificar o número de votos do votante e a autenticidade do voto através da informação prevista na alínea d); ii. no início da votação de cada ponto da ordem do dia susceptível de exercício de voto por correspondência, abrir cada um dos votos exercidos por correspondência, apondo no respectivo sobrescrito a hora de abertura e a sua rubrica; r) Na contagem de votos de cada um dos pontos da ordem do dia susceptíveis de voto por correspondência, incluir-se-ão os votos exercidos por correspondência, de acordo com a manifestação exarada na declaração de voto, valendo como voto negativo em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à sua emissão; s) A presença na assembleia geral do Accionista que votou por correspondência, ou a do seu representante, é entendida como revogação do respectivo voto por correspondência. Os elementos e informações preparatórios da Assembleia Geral a que se refere o art.º 289.º do Código das Sociedades Comerciais e o artigo 21.º-C do Código dos Valores Mobiliários, bem como a redacção proposta para o Contrato de Sociedade integrando as alterações perspectivadas estarão, a partir da data da publicação da presente convocatória, disponíveis na sede social para consulta dos Accionistas, durante as horas de expediente, bem como no sítio da sociedade na Internet, com o endereço web 4
5 Para o envio de comunicações/informações por correio electrónico, nos termos e para os efeitos previstos na presente convocatória, deverá ser utilizado o endereço Lisboa, 4 de Novembro de 2014 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral Dr. Miguel José Luís de Sousa 5
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