Source: https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=sinief-ajustes
Timestamp: 2019-03-19 17:32:34+00:00
Document Index: 30378763

Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'artigo 80', 'artigo 19', 'artigo 40', 'artigo 54', 'artigo 16', 'artigo 86', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 53', 'artigo 21', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 17', 'artigo 53', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 70', 'artigo 86', 'artigo 80', 'artigo 5', 'artigo 80', 'artigo 10', 'artigo 80', 'artigo 85', 'artigo 80', 'artigo 19', 'artigo 70', 'artigo 54', 'artigo 16']

AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS - https://www.cosif.com.br/
AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS
Fonte: CONFAZ - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970
Veja todos os demais AJUSTES SINIEF (Revisado em 10-01-2018)
AJUSTES SINIEF que alteraram o CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970
Ajuste SINIEF 019/2017 - Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Ajuste SINIEF 018/2017 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Ajuste SINIEF 18/2016 - DOU 15/12/2016 - Altera o Convênio SINIEF S/N de 1970, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
AJUSTE SINIEF 17/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio s/nº que instituiu o SINIEF.
AJUSTE SINIEF 005/2015 - DOU 08/10/2015 - Altera o Convênio s/nº que instituiu o SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
Ajuste SINIEF 03/2014 - Altera o Convênio SINIEF s/n de 1970 que instituiu o SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
Ajuste SINIEF 15/2013 - Altera o Convênio SINIEF s/n de 1970, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
Ajuste SINIEF 02/2013 - Altera o Convênio SINIEF s/n de 1970, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
Ajuste SINIEF 20/2012 - Altera o Convênio SINIEF s/n de 1970, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
Ajuste SINIEF 13/2010 - Revoga os §§ 4º a 6º do art. 54 e os §§ 6º a 8º do art. 70 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 12/2010 - Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 10/2010 - Dá nova redação ao § 4º do art. 64 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 04/2010 - Altera itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 14/2009 - Altera o item 2 do § 1º do art. 37 do Convênio SINIEF s/n de 1970 itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Ajuste SINIEF 11/2009 - Altera alínea “c” do inciso IV do art. 19 e acrescentado § 27 ao art. 19 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 05/2009 - Altera itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 02/2009 - dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Ajuste SINIEF 03/2008 - Altera itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/2008 - autoriza SP a dispensar a guarda de documentos fiscais.
Ajuste SINIEF 01/2007 - Acresce o parágrafo único ao art. 66 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/2006 - Acresce o parágrafo único ao art. 66 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 09/2005 - Altera itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 06/2005 - Altera itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 05/2005 - Altera itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 13/2004 - Inclui o § 6º ao art. 7º do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 09/2004 - Dá nova redação à Notas Explicativas do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 08/2004 - Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF 01/2004
Ajuste SINIEF 07/2004 - Acresce o § 26 ao art. 19 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 03/2004 - Altera itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/2004 - Altera o "caput" do § 4º do art. 54 e o o § 6º do art. 70 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 12/2003 - Inclui o § 26 no art. 19 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 05/2002 - Acresce item ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 07/2002 - Inclui o § 25 no art. 19 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 10/2001 - Acresce ao art. 7º do Convênio SINIEF s/n de 1970 o § 5º
Ajuste SINIEF 07/2001 - Revoga o § 1º do art. 5º do Convênio SINIEF s/n de 1970 e altera do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Ajuste SINIEF 04/2001 - dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
Ajuste SINIEF 02/2001 - Altera a nota explicativa da Tabela B do Anexo "Código de Situação Tributária"
Ajuste SINIEF 06/2000 - Acresce itens ao antigo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 04/2000 - Altera itens ao antigo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 03/2000 - Altera itens ao antigo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 10/1999 - Dá nova redação ao art. 50 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 02/1999 - Dá nova redação ao art. 4º do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 06/1998 - Altera itens ao antigo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 03/1998 - Altera itens ao antigo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 10/1997 - Acresce o § 4º ao art. 17 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 09/1997 - prazo para adoção da Nota Fiscal de Produtor (novo modelo)
Ajuste SINIEF 07/1997 - Dá nova redação ao § 2º do art. 49 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 06/1997 - Acresce itens ao antigo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP anexo ao Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 05/1997 - Dá nova redação ao Artigo 82 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 04/1997 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 50 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 02/1997 - Altera os artigos 19 e 58 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 07/1996 - Altera o artigo 80 e outros dispositivos no SINIEF
Ajuste SINIEF 06/1996 - inclui § 24 ao artigo 19 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 03/1996 - dispõe sobre a coleta, apuração e consolidação das operações interestaduais no tocante à Balança Comercial Interestadual.
Ajuste SINIEF 02/1996 - Altera o SINIEF e o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns para o cumprimento de obrigações tributárias
Ajuste SINIEF 01/1996 - Altera o Convênio SINIEF/1970 e o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns para o cumprimento de obrigações tributárias
Ajuste SINIEF 06/1995 - Acrescenta dispositivos ao Convênio SINIEF
Ajuste SINIEF 04/1995 - Inclui dispositivos ao Convênio SINIEF s/n de 1970, para efeito de padronização do modelo de Nota Fiscal
Ajuste SINIEF 02/1995 - Altera dispositivos do Convênio SINIEF s/n de 1970, para efeito de padronização do modelo da nota fiscal
Ajuste SINIEF 05/1994 - Altera dispositivos do Convênio SINIEF s/n de 1970, quanto à emissão de cupom fiscal por ECF
Ajuste SINIEF 03/1994 - Altera dispositivos do Convênio SINIEF s/n de 1970, para efeito de padronização do modelo da nota fiscal
Ajuste SINIEF 02/1994 - Altera o art. 49 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/1992 - Adota, como livro fiscal, o Livro de Movimentação de Combustíveis
Ajuste SINIEF 01/1991 - Acrescenta o § 5º ao artigo 40 do Convênio SINIEF s/n de 1970 - venda para entrega futura
Ajuste SINIEF 04/1990 - Altera o § 6º do artigo 54 dispositivo do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/1990 - Dá nova redação ao artigo 16 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 22/1989 - Altera dispositivo do Convênio SINIEF s/n de 1970, dispensando a via da nota fiscal destinada ao IBGE
Ajuste SINIEF 16/1989 - Acrescenta e altera dispositivos nos artigos 7º, 11, 19, 54 e 70 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 11/1989 - Institui o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Ajuste SINIEF 05/1989 - Acrescenta código numérico ao artigo 86 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/1989 - Altera os Convênios SINIEF s/n de 1970 e o Convênio SINIEF 06/89
Ajuste SINIEF 02/1988 - Altera a redação do artigo 10 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/1988 - Acrescenta dispositivo ao do Convênio SINIEF, para permitir aos Estados e ao Distrito Federal dispensarem o visto prévio nas Notas Fiscais de remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus
Ajuste SINIEF 04/1987 - Acrescenta o § 3º ao artigo 7º e dá nova redação ao caput do artigo 53 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 03/1987 - Revoga o § 6º do artigo 21 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 02/1987 - Fixa prazo para utilização de impressos de documentos fiscais
Ajuste SINIEF 01/1987 - Altera a redação do artigo 40 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 05/1986 - Dá nova redação ao artigo 40 e seus parágrafos 1º, 3º e 4º do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 04/1986 - Dá nova redação ao § 3º do artigo 17 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 03/1986 - Altera os artigos 80, 81 e 82 do Convênio SINIEF/1970 e revoga os Ajustes SINIEF 01/72, 02/74 e 03/76
Ajuste SINIEF 02/1986 - Dá nova redação ao artigo 53 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/1986 - Altera a redação do § 6º do artigo 21 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 03/1985 - Altera o § 4º do art. 64 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 02/1985 - Revoga o Ajuste SINIEF 02/78
Ajuste SINIEF 01/1985 - Acrescenta parágrafo ao artigo 21 do Convênio SINIEF s/n de 1970. Veja o Ajuste SINIEF 01/1986
Ajuste SINIEF 02/1984 - Acrescenta parágrafo ao artigo 49 do Convênio SINIEF s/n de 1970, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal nas operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus
Ajuste SINIEF 01/1984 - Altera o artigo 49 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/1982 - Altera o número 2 do § 3º do artigo 70 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 02/1981 - Autoriza simplificar as obrigações acessórias de empresas de pequeno porte.
Ajuste SINIEF 01/1981 - Prorroga prazo de dispensa para entrega das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias Previstas no Convênio SINIEF s/n de 1970.
Ajuste SINIEF 01/1980 - Acrescenta disposições aos artigos 11, 53 e 70 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/1979 - Acrescenta código numérico ao artigo 86 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 04/1978 - Altera procedimento de depósito fechado quanto à emissão de Nota Fiscal, extingue o Demonstrativo de Crédito de Equipamentos Industriais e suspende a obrigatoriedade da apresentação das relações de Entradas e Saídas de Mercadorias - Veja o Ajuste SINIEF 01/81
Ajuste SINIEF 03/1978 - Aprova os novos modelos dos Livros Registro de Apuração do IPI e do ICM, modelos 8 e 9, assim como da Guia de Informação e Apuração do ICM
Ajuste SINIEF 02/1978 - Estabelece hipótese de subsérie distinta de Nota Fiscal nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos comerciais, no varejo - Revogado pelo Ajuste 02/85
Ajuste SINIEF 03/1976 - Altera a redação do artigo 80 do Convênio SINIEF s/n de 1970 - Revogado pelo Ajuste 03/85
Ajuste SINIEF 01/1976 - Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Normas Explicativas que se refere o artigo 5º do Convênio SINIEF/1970
Ajuste SINIEF 02/1975 - Altera a redação do artigo 80 do Convênio SINIEF s/n de 1970 - Revogado pelo Ajuste 03/76
Ajuste SINIEF 01/1975 - Acrescenta §§ ao artigo 10 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 02/1974 - Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10 e 13 ao artigo 80 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 04/1973 - Acrescenta o § 6º ao artigo 85 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 01/1973 - faculta às Secretarias de Fazenda a impressão da Nota Fiscal, modelo 1, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2
Ajuste SINIEF 02/1972 - disciplina a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
Ajuste SINIEF 01/1972 - Acrescenta §§ 8ºa 13 ao artigo 80 do Convênio SINIEF s/n de 1970 e estabelece outras providências
Ajuste SINIEF 07/1971 - Acrescentar o § 8º ao artigo 19 e o § 5º ao artigo 70 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 06/1971 - prorroga o prazo de obrigatoriedade de utilização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
Ajuste SINIEF 05/1971 - Altera o artigo 54 do Convênio SINIEF s/n de 1970
Ajuste SINIEF 03/1971 - Dispõe sobre a supressão de indicação constante no modelo da Nota Fiscal - modelo 1
Ajuste SINIEF 02/1971 - fixa em 01.10.71 a data máxima para implantação das medidas previstas neste Convênio
Ajuste SINIEF 01/1971 - Altera a redação do artigo 16 do Convênio SINIEF s/n de 1970 e retira do modelo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2) a indicação impressa "SUBSÉRIE".
Outras alterações e esclarecimentos:
Convênio ICMS 06/1989 (art. 90) - Estabelece que a partir de 01.03.89, as referências ao ICM contidas no Convênio S/Nº, devem ser entendidas como feitas ao ICMS
Convênio ICMS 57/1995 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Convênio ICMS 58/1995 - Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais
Convênio ICMS 80/2001 - Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.
Convênio ICMS 92/2002 - Convalida procedimentos adotados pelos Contribuintes que tiveram regime especial concedido pela SEFAZ de SP