Source: http://mfartigohvvg.houseguest.me/artigo-40-codigo-civil.html
Timestamp: 2018-06-25 11:46:05+00:00
Document Index: 55153727

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'artigo 53', 'artigo 981', 'artigo 2', 'artigo 940', 'artigo 2031', 'artigo 1517', 'artigo 40', 'Artigo 4', 'artigo 1415']

Artigo 40 codigo civil TCC Serviço
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A fonte das disposições do código civil português sobre a propriedade horizontal é o decreto-lei n° 40333 de 14/10/1955 artigo 1415. Pessoa jurídica - direito civil - art 40 ao 78. A análise de cada dispositivo é acompanhada de remissões ao código civil de 1916 e aos códigos civis pelo autor no estudo do respectivo artigo.
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