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Timestamp: 2020-01-25 05:28:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1026', 'artigo 224', 'artigo 818', 'artigo 373', 'in casu', 'artigo 896', 'artigo 1026', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105387020155010225
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105387020155010225 - Inteiro Teor
TST_AIRR_105387020155010225_ca3ed.rtf
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10538-70.2015.5.01.0225, em que é Agravante BANCO BRADESCO S.A. e Agravada LUANA FERREIRA NOEL.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 14/06/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.
A Reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões, pela manutenção das decisões recorridas.
Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular, tempestivo e satisfeito o preparo.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/11/2017 - fls. af6edc2; recurso interposto em 29/11/2017 - fls. cfb536a).
Regular a representação processual (Id. 50425c8).
Satisfeito o preparo (fls. fe66860).
A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.
- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 102, item II; nº 102, item IV do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.
O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 102, I, do TST.
Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.
À derradeira, os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.
Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, nº 70.
Não se vislumbra, in casu, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.
O recurso, em relação ao tema recorrido, encontra-se desfundamentado. A parte recorrente deixou de alegar pelo menos uma das hipóteses tratadas pelo artigo 896 da CLT. Cuidou apenas de manifestar sua insatisfação e seu inconformismo com o v. acórdão regional, o que não é, todavia, suficiente para permitir o processamento do recurso.
Nas razões do Agravo de Instrumento o Reclamado alega que o recurso de revista cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade, o disposto no art. 896, a e c, da CLT e o r. despacho foi omisso quanto à análise da violação aos artigos 5º, II, da CF, 224, § 2º, 461, 818, da CLT, da CLT, 373, I do CPC e viola os artigos 5º, LV, da CF, 489, § 1º, I e IV, do CPC, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não denota análise escorreita e suficientemente fundamentada ao óbice do Recurso de Revista outrora interposto.
Destaco que compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a admissibilidade do recurso de revista, de forma fundamentada, na forma do art. 896, § 1º, da CLT, o que foi devidamente respeitado, sem que a Agravante tenha oposto embargos de declaração para efeito de sanar eventual omissão no Juízo primeiro de admissibilidade, conforme o disposto no art. 1º, § 2º, da IN 40/2016 desta c. Corte Superior.
Dessa forma, a denegação do recurso que não preenche os requisitos legais não resulta em negativa de prestação jurisdicional, nem ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ilesos, portanto, os artigos 5º, LV, da CF e 489, § 1º, I e IV, do CPC.
O Reclamado se insurge quanto aos temas "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", "cargo de confiança", "intervalo intrajornada" e "grupo econômico".
O tema do recurso de revista, "multa - embargos de declaração protelatórios", não foi renovado no agravo de instrumento e não será apreciado.
Quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o Reclamado alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 5º, LIV, LV, 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I, IV, do CPC, porque o v. acórdão regional não enfrentou completamente os argumentos apresentados desde a contestação e deixou de registrar premissa fática e prequestionamento de teses que deveriam ser analisados, tais como, questões centrais que permitiriam constar a ausência de identidade entre os sócios ou de qualquer prova de atuação conjunta em torno do mesmo objetivo e/ou controle ou administração comum entre as empresas (violação dos artigos 2º, § 2º, 818, da CLT; 243, § 2º, da Lei 6.404/76, 265 do CCB, 373, I, do CPC).
Nas razões do recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão regional de embargos de declaração:
"O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração.
Em não estando satisfeita com o decisum, a parte deve interpor o recurso adequado para se obter a modificação da decisão.
Tendo em vista a manifestação no aresto quanto à questão suscitada, assim como, pelos argumentos lançados nas razões dos embargos serem nitidamente afetos à reforma da decisão colegiada, forçoso reconhecer que a medida processual utilizada demonstrou o único intuito do reclamado de protelar o feito, razão pela qual se impõe a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, tal como previsto no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC de 2015."
A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), aplicável às decisões publicadas a partir de 11/11/2017, no caso de alegação de negativa da prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente.
No caso, nas razões do recurso de revista, no tópico específico do tema da negativa de prestação jurisdicional, fls. 475/476, o Reclamado alega genericamente que o Tribunal Regional "deixou de enfrentar completamente os argumentos apresentados pela reclamada nas razões dos embargos declaratórios", "deixou de consignar a premissa fática e prequestionamentos de teses que deveriam ser analisados pela E. Turma desse Tribunal Superior" e "a Justiça do Trabalho não pode simplesmente"afirmar que a gratificação de função remunerava a maior responsabilidade da função e etc, sem fundamentar a decisão".
O Reclamado, portanto, não transcreveu as suas razões de embargos de declaração a respeito das questões que pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional, de modo que não foi cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Com relação ao bancário - cargo de confiança não configurado, o Reclamado alega que o recurso denegado demonstrou a violação do artigo 224, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial, porque não houve comprovação apta a afastar a fidúcia bancária diferenciada.
Sustenta que, ao afastar a fidúcia diferenciada, a decisão regional violou os artigos 5º, II, da CF, 224, § 2º, 461, 818, da CLT e 373, I, do CPC, haja vista que a própria Reclamante, em depoimento pessoal, contrariou a própria jornada que ora vindica, não há razão para se invalidar os cartões de ponto sob o fraco argumento da ausência de controle em alguns meses.
Aduz que por ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, devem ser validados os cartões de ponto apresentados pela agravante, ainda que não abrangido todo o período contratual, considerando a média dos apontamentos de horários que, registre-se, não demonstram qualquer extrapolação de jornada.
A violação dos artigos 38, caput, § 7º, da Lei 4.595/64, 1º, 10º, da Lei Complementar 105/2000 e a contrariedade à Súmula 102 e à OJ Transitória 70 da SBDI-1, ambas do TST, não foram renovadas no agravo de instrumento e não podem ser apreciadas.
Nas razões do recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão regional:
"A caracterização do cargo de confiança bancária está prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, o qual exige, para sua configuração, que o bancário exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, devendo receber gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, tendo remuneradas as horas extraordinárias excedentes de seis, conforme Súmula 102 do TST.
No caso, a prova oral produzida na ata de audiência de ID 20694ea, confirma que as atribuições da reclamante não a enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. A prova testemunhal indica que a autora não possuía qualquer fidúcia especial no desempenho das suas atividades, porquanto a testemunha convidada pela autora declara que a obreira "(..) não tinha assinatura autorizada; que tanto o gerente de pessoa física quanto o gerente assistente estão subordinados ao gerente da agência; que a reclamante não tinha carteira de clientes" e a testemunha convidada pelo réu afirma que "(..) a reclamante não poderia assinar contrato ou documento que assumisse despesa para o banco; que a autora, na agência de Heliópolis, era gerente de pessoa física; que o gerente assistente ou de pessoa física não possui poderes de mando e gestão" . "
O Reclamado não consegue demonstrar de forma analítica a violação dos artigos 5º, II, da CF, 224, § 2º, 461, 818, da CLT e 373, I, do CPC, haja vista que a hipótese não é de equiparação salarial e a decisão está fundamentada na prova produzida, no sentido de que as atribuições da Reclamante não a enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
Em relação aos dois arestos de fl. 482, ao simplesmente alegar que a jurisprudência não diverge das suas afirmações acerca de que basta um simples cotejo dos cartões de ponto e recibos salariais para verificar que as horas extras foram quitadas, o Reclamado não cumpriu o disposto no § 8º do artigo 896 da CLT, uma vez que não indicou, mediante demonstração analítica, as circunstâncias que identificam, assemelham e denotam o dissenso de teses entre os casos confrontados.
Quanto à decisão de fls. 483/484, o Reclamado não cumpriu o disposto na Súmula 337 desta c. Corte Superior, haja vista que não indicou a fonte de publicação.
No que se refere ao grupo econômico, o Reclamado alega que a matéria foi amplamente debatida nos autos, restando carente de decisão acerca da responsabilização solidária por indigitado grupo econômico.
No tocante ao intervalo intrajornada, o Reclamado alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 71, § 2º, 72, § 2º, 818, da CLT, 373, I, do CPC, uma vez que é incabível a aplicação do item IV da Súmula 437 do TST porque o elastecimento da jornada não era habitual e o tempo destinado ao intervalo intrajornada não é computado na duração do trabalho.
No entanto, em relação a estes dois últimos temas, as matérias não foram apreciadas pelo v. acórdão regional, sequer apresentadas no recurso de revista, e também não foram objeto do r. despacho agravado, de modo que se trata de inovação no agravo de instrumento que, por isso, não pode ser apreciada.
PROCESSO Nº TST-AIRR-10538-70.2015.5.01.0225
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