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Timestamp: 2019-10-21 20:41:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 121', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 62', 'in casu', 'Artigo 483', 'Artigo 483', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

STF 6/09/2019 - Pg. 231 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.230.238 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/09/2019 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.238 (724)
ORIGEM : 10400170014544001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CARNEIRO
ADV.(A/S) : BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA (83123/MG)
ADV.(A/S) : ULISSES MOURA DALLE (140897/MG)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, A, E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA PLENITUDE DE DEFESA E VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.
“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. I) MATÉRIA PRELIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NO PROCEDIMENTO CAUTELAR. FASE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONTASTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. PRELIMINARES REJEITADAS. II) MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA COM O MANDANTE DO CRIME. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os atos praticados no procedimento cautelar são peças de formação da opinio delicti. Trata-se de uma fase meramente administrativa, não sujeita à discussão de ampla defesa ou contraditório, que são garantias
MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea ‘c’ do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte agravante. 3. Agravo desprovido” (AI 709.068-AgR, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 17/4/2009)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NA HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 796.846-AgR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (AI 837.155-ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/5/2012)
Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o acórdão recorrido, mutatis mutandis, está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Deveras, consoante o entendimento desta Corte, eventuais vícios ocorridos no procedimento investigatório não contaminam a ação penal ajuizada (AI 687.893/PR, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 19/9/2008; HC 96.086/SP, rel. min. Eros Grau, DJe de 20/3/2009; RE 626.600/RS, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010). Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA. PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
- Os vícios existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, que tem instrução probatória própria.
- Decisão fundada em outras provas constantes dos autos, e não somente na prova que se alega obtida por meio ilícito.
- É inviável, em habeas corpus , o exame aprofundado de provas, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal.
- Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.” (RHC 85.286/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/12/2005)
Por fim, o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita a nulidade, o que não se verifica in casu, uma vez que o recorrente apenas alega a nulidade sem comprovação do prejuízo na defesa.
Por conseguinte, não havendo demonstração de plano quanto ao alegado prejuízo in concreto, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, confira-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO INQUÉRITO: INEXISTÊNCIA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pelo que se tem nas razões apresentadas nos acórdãos das instâncias antecedentes não há embasamento jurídico a sustentar os argumentos expendidos pelo Recorrente, para assegurar o êxito do seu pleito, ausentes fundamentos suficientes para a pretendida anulação do processo-crime. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados na ação penal condenatória . Precedentes. 4. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa . 5. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 134.182, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 8/8/2016 – girfei)
Parágrafo 3 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 2 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Processo n. 1.230.238 do STF
Processo n. 10400170014544001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais