Source: http://sercooperativo.wordpress.com/2011/05/19/cartilha-de-formacao-de-cooperativa-de-economia-solidaria/
Timestamp: 2014-09-22 10:12:58+00:00
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Manual de formación de cooperativas de economía solidaria y de fomento de la autonomía →
Cartilha de Formação de Cooperativa de Economia Solidária	Posted on May 19, 2011	by sercooperativo Cartilha de formação de cooperativas de economia solidária e fomento de autonomia
1.1. Esta cartilha foi desenvolvida como resultado do projeto desenvolvido junto a CoopZumbi. A Cooperativa de Carrinheiros Zumbi dos Palmares (CoopZumbi) está localizada no Centro Industrial Mauá, Vila Zumbi, no município de Colombo.
Existindo de fato desde 2006, porém até o ano de 2010 não possuía sua documentação que encontrava-se em mãos de terceiros, bem como a documentação do seu caminhão, os documentos encontravam-se em mãos da empresa Aliança Empreendedora. Não se faziam os recolhimentos do INSS dos cooperados. Estes os aspectos do ponto de vista da parte institucional da cooperativa e cooperados.
Foi formada uma equipe projetual com a participação da projetista, do presidente da cooperativa e sua tesoureira, de um coach, de um engenheiro, de uma psicóloga, e de uma mestre em sociologia. E, Ainda nas relações humanas e criatividade com sustentabilidade houve o trabalho de um artista plástico, que realizou uma oficina de colagens.
O trabalho desenvolvido buscando a institucionalização da cooperativa foi: 1) solicitar a documentação; 2) receber a documentação (do item 1 ao 2 houve uma demora de 6 meses para que a empresa social entregasse os documentos); 3) contratação pela diretoria de uma contabilista (que passou a integrar a equipe projetual); 4) regularização junto a receita federal e estadual pela contabilista, pois a documentação foi entregue irregular, a inscrição estadual estava cancelada e a inscrição na receita federal irregular, dentre outras irregularidades; 5) representação junto ao ministério público para averiguar responsabilidades em relação a terceiros quanto a cooperativa; 6) início do recolhimento ao INSS pelos cooperativados (pois embora a cooperativa já funcionasse desde 2006 e tivesse sido pago para recebimento de orientação a funcionário da empresa social, até maio de 2010 não houvera o recolhimento).
Cabe aqui ressaltar que quanto as representações, o ministério público estadual encaminhou ao ministério público do trabalho. Sendo posteriormente arquivada (vide íntegra da representação no blog). http://cooperativasautonomas.blogspot.com/2010/01/representacao-ao-ministerio-publico.html
O Ministério Público do Trabalho encaminhou oficio ao Fórum Lixo e Cidadania e este fez uma capacitação na região, esta capacitação levou a decisão por parte de 12 de 17 cooperados a integrarem o Instituto Lixo e Cidadania, em assembléia realizada em 23 de junho de 2011.
Quanto a representação encaminhada ao Ministério Público Federal encontra-se pendente de solução em janeiro de 2011.
Trabalho que fora previsto mas não desenvolvido: emissão de notas fiscais e aquisição da sede da cooperativa. Tais itens não foram desenvolvidos por opção da maioria dos cooperados em aderir ao Instituto Lixo e Cidadania, ocasião em que a documentação da cooperativa e a contabilidade dela, passou a ser realizada por aquele Instituto.
Até esta data, 09 de janeiro de 2011 ainda não há previsão de aquisição de barracão. A Fundação Alphaville encaminhou a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA projeto de construção do barracão, mas não fora aprovada nos editais 01 e 2 de 2010, conforme parecer da Fundação, por não haver documento de doação de terreno da Prefeitura Municipal de Colombo ( ou outro órgão governamental) para esta construção.
Esta cartilha surge dos resultados positivos do projeto desenvolvido e da avaliação dos erros cometidos e suas causas.
2.1 Perspectiva inovadora do enfoque do projeto
Quando da orientação de se construir esta cartilha, busquei na rede (internet) o que já existia na área. Desta busca destaco que localizei o portal do Cooperativismo Popular da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro e boa parte do que pretendia informar já se encontra nele, então está sendo reproduzido, nesta cartilha, com citação da fonte.
Inovação: O projeto e esta cartilha decorrente dele tem de inovador no campo do conhecimento o estudo e a prática, em que a ciência jurídica é vista como ciência protagonista na transformação e na busca da sustentabilidade. Surge com a observação e constatação da ligação explícita entre o padrão de produção e consumo e a degradação do meio ambiente e a exclusão social.
Explicando, quando maior e mais centralizado, forem os meios de produção e a recompensa pelo trabalho e capital, maior tende a ser a desigualdade na participação da riqueza e o meio ambiente será mais afetado. E o direito como normatizador pode trazer os instrumentos capazes de reverter este panorama. O direito também pode ser utilizado como ferramenta junto a órgãos como o Ministério Público.
Ministério Público este que é o agente do estado que fiscaliza as relações humanas onde os direitos humanos devem estar sendo respeitados e todos os atores tendo a dignidade da pessoa humana assegurada.
Neste momento cabe relembrar a teoria tridimensional do direito de Miguel Reale: Fato, Valor e Norma, que será abordado na monografia, sendo aqui apenas citada.
Com este pensamento as cooperativas de economia solidária são uma alternativa que podem trazer a inclusão social e o desenvolvimento sustentável, no que tange o meio ambiente equilibrado. Quanto a ciência jurídica como protagonista desta transformação relato que no Brasil no campo do cooperativismo de economia solidária temos o novo marco legal que deve ser votado, pois a atual legislação no Brasil (lei 5.764/71), abrange tanto as grandes cooperativas do agronegócio quanto as pequenas cooperativas de economia solidária. Esta lei possui uma visão que, por muitas vezes, não atende a pequena cooperativa, pois a estrutura de diretoria, as obrigações junto aos órgãos do governo e os fundos são normatizados para as de maior porte.
Ainda, especificamente em relação a cooperativas de catadores, durante a realização do projeto foi promulgada a nova lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/2010) trazendo a logística reversa. Tal legislação propicia uma melhor parceria das cooperativas de reciclagem com as indústrias de produtos que contem embalagens a serem recicladas, bem como com as prefeituras.
Desta forma já lhes apresentei a hipótese e o tema deste mestrado a institucionalização da equidade social. E também apresentei a critica ao atual modelo, como verão na apresentação dos passos e das obrigações das cooperativas de economia solidária uma mudança, que simplifique procedimentos e permita uma formalização com menos ônus é urgente.
2.2 Cooperativismo de Economia Solidária
O cooperativismo de economia solidária surge como alternativa sócio ambiental mais viável, pois a proximidade com o meio ambiente é sentida, a construção do pensamento coletivo de “ser dono”trabalha em prol de maiores cuidados com os semelhantes e com o meio em que se está inserido. Responsabilizando os atores pelo desenvolvimento sustentável.
Neste pensamento tanto o cooperativismo de trabalhadores na reciclagem ou dos pequenos produtores rurais, dentre outros são bons exemplos de inclusão social, e cuidados com o meio ambiente.
Não pretendo desmerecer as grandes cooperativas, pois todas as cooperativas, mesmo as cooperativas de crédito, que não se inserem no pequeno cooperativismo e que necessitam de um processo mais elaborado e burocrático, por estarem inseridas no sistema financeiro, são exemplos de descentralização, de autonomia em relação ao sistema financeiro centralizador. Porém, o foco deste estudo são as pequenas cooperativas de economia solidária.
Ainda, em relação cooperativas de crédito cabe mencionar o Grameenbank que surgiu em Bangladesh, idealizado pelo professor Muhammad Yunus, tornou-se uma grande cooperativa de crédito, com dois milhões de sócios com potencial de crescimento extraordinário. O Grameenbank não é uma filantropia, pois as instituições filantrópicas têm um limite de crescimento. Um terço dos camponeses que se associaram ao banco em 10 anos saiu da linha de pobreza e à medida que iam se tornando menos pobres, aumentavam suas poupanças, o que permitiu a expansão do banco em vários países do mundo .
O grande desafio é trasmutar o pensamento de competição e dominação em relação aos pares, no caso cooperados. Infelizmente o pensamento de se apropriar dos bens de produção e lucrar com o trabalho alheio ainda está muito arraigado, fruto do modelo capitalista. Plantar nos corações os ideais cooperativos é algo que deve ser trabalhado desde a mais tenra formação escolar, para que possamos ter uma sociedade, que seja mais solidária, que possamos todos ganhar. O conhecido como ganha-ganha. Isto não é socialismo é cooperativismo, onde há a liberdade, há a propriedade privada, porém utilizados para um bem coletivo.
O cooperativismo popular, segundo o portal do cooperativo popular , é uma releitura da ideologia cooperativista, criada no século XIX, na Europa, em defesa de um modelo de produção e de sociedade que se contrapõe a exploração do modelo capitalista.
Tal como o cooperativismo, que surgiu em conseqüência da revolução industrial, seu desenvolvimento ocorre, no Brasil, nos anos 1990, em resposta ao modelo econômico então implantado – terceira revolução . Nesse contexto, buscou-se promover a mobilização e a formação de lideranças para gerar trabalho e renda e possibilitar a transformação da realidade social excludente.
Então em um ambiente de exclusão surge o cooperativismo popular como uma alternativa, um meio de inclusão dos cooperativados a um modelo de produção e consumo que viabilize a dignidade da pessoa humana.
2.3 Economia Solidária:
Segundo Maria Luiza Domingues em sua dissertação:
“Economia solidária, economia popular, economia popular solidária, economia social e outras denominações. Todos esses nomes se referem a uma economia de autogestão assegurando os princípios de solidariedade, da livre adesão e a não lucratividade individual (AUED, 2005).
A economia solidária inclui as formas mais amplas de organização da produção, da distribuição, da circulação e do consumo. Entre elas estão as cooperativas, as associações de autogestão, os clubes de trocas, o Banco do Povo até o Grameenbank. (SINGER, 2004).
A ES pode ser vista como um movimento social: “Economia solidária é uma militância que marcha melhorando a qualidade de vida das pessoas, sem palavras de ordem, onde o trabalho não é subordinado ao capital, onde os líderes são os próprios trabalhadores” (SINGER, 2003 p.1). Origens do Cooperativismo:
Ainda, segundo o portal do cooperativo popular uma das experiências mais destacadas é a da chamada “Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale”. Em 1844: 28 operários – 27 homens e 1 mulher -, em sua maioria tecelões, no bairro de Rochdale-Manchester, na Inglaterra, e reconhecida como a primeira cooperativa moderna, a “Sociedade dos Probos de Rochdale” (Rochdale Quitable Pioneers Society Limited) forneceu ao mundo os princípios morais e de conduta que são considerados, até hoje, a base do cooperativismo autêntico.
Princípios básicos do cooperativismo: Adesão livre e voluntária, Gestão democrática e livre, Participação econômica dos sócios, Autonomia e independência, Educação, treinamento e informação, Cooperação entre as cooperativas e Preocupação com a comunidade.
3. Elementos fundamentais na constituição de uma cooperativa
Elencando os aspectos fundamentais de constituição e funcionamento de uma cooperativa:
b) Obediência as leis do pais;
c) Soberania das decisões dos cooperados;
d) Transparência como fomentador da confiança;
e) Cada pessoa um voto. É onde está assentado a democracia das decisões.
f) Para entrar na cooperativa precisa querer livremente e a aprovação da maioria. Para ser excluído somente por dispositivo legal, ou por determinação estatutária, ou do regimento interno.
g) Todo o trabalho tem o valor igual, a menos que a Assembléia Geral, ou o Estatuto, ou o Regimento Interno disponha de forma diferente.
Acima das decisões dos cooperados apenas a Constituição Federal e as Leis, o conhecimento desta máxima deve ser priorizado na formação de uma cooperativa de economia solidária.
Embora seja redundante o aspecto fundamental na constituição de uma cooperativa é a cooperação entre os integrantes.
Com base na experiência do projeto CoopZumbi, pode ser destacado outro ponto relevante – a transparência das ações, pois ainda há muita desconfiança entre os seres humanos, quanto mais transparência maior será a possibilidade de confiança entre os membros.
O cooperado é um sócio e não pode ser excluído da sociedade sem motivo grave. Pois o trabalho cooperativado cria riqueza para todos, o cooperado não terá direitos trabalhistas, pois não é empregado, logo em compensação não pode ser excluído de usufruir do crescimento do empreendimento que é dele e que ajudou a construir.
Saber e lembrar que – Cooperativa é a união de esforços em prol de um mesmo objetivo. Cooperativismo deve ser por excelência uma forma de alavancar pessoas com objetivos semelhantes.
Neste assunto o portal do cooperativismo popular da UFRJ apresenta uma enumeração interessante de princípios básicos do cooperativismo, que transcrevo a seguir:
As cooperativas são organizações voluntárias abertas a todas as pessoas aptas a usar seus serviços e dispostas a aceitar as responsabilidades de sócios, sem discriminação de classe social, racial, política, religiosa e sexual (de gênero). Gestão democrática e livre
As cooperativas são organizações democráticas controladas por seus sócios, os quais devem participar ativamente no estabelecimento de suas políticas e na tomada de decisões. Homens e mulheres, quando eleitos como representantes, são responsáveis para com os sócios. Nas cooperativas singulares, os sócios devem ter igualdade na votação (um sócio um voto); as cooperativas de outros graus, formadas pela associação de mais de uma cooperativa, devem ser também organizadas de maneira democrática. Participação econômica dos sócios
Os sócios devem contribuir de forma igualitária e controlar democraticamente o capital das cooperativas. Parte desse capital é propriedade comum da cooperativa. Usualmente, os sócios recebem juros limitados (se houver algum) sobre o capital, como condição de sociedade, destinando as sobras aos seguintes propósitos: desenvolvimento das cooperativas, possibilitando a formação de reservas, parte dessas podendo ser indivisíveis; retorno aos sócios na proporção de suas transações com as cooperativas; apoio a quaisquer outras atividades que forem aprovadas coletivamente pelos sócios. Autonomia e independência
As Cooperativas são organizações autônomas, para ajuda mútua, controladas por seus membros. Em acordo operacional com outras entidades, inclusive governamentais, ou recebendo capital de origem externa, elas devem fazê-lo em termos que preservem o controle democrático pelos sócios e mantenham sua autonomia. Educação, treinamento e informação.
As cooperativas devem buscar mecanismos para proporcionar educação e treinamento aos seus sócios, dirigentes eleitos, administradores e funcionários, de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento. Estes, por sua vez, deverão informar ao público em geral, particularmente aos jovens e aos formadores de opinião, sobre a natureza e os benefícios da cooperação. Cooperação entre as cooperativas
As cooperativas, além de atender mais efetivamente aos interesses comuns de seus sócios, devem procurar fortalecer o movimento cooperativista, trabalhando juntas, através de estruturas locais, nacionais, regionais e internacionais. Preocupação com a comunidade
As cooperativas devem trabalhar para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades através de políticas aprovadas por seus associados
4. Quanto a direitos dos cooperados:
Os elementos fundamentais na constituição de uma cooperativa devem estar sendo respeitados.
Cooperado não é empregado, não tendo obrigações para um patrão. Cooperativa é uma reunião de pessoas com direitos e deveres iguais, vistas as diferenças pessoais/individuais. Para uma cooperativa bem funcionar o trabalho deve ser de todos. Cada qual fazendo o seu melhor e buscando progredir.
4.1) Direitos que tem:
4.1.1) Votar e ser votado;
4.1.2) Participar das decisões da Cooperativa; Cada pessoa um voto;
4.1.3) Participar da divisão dos resultados (lucro) do trabalho igualmente, ou como o estatuto, regimento interno determinar.
Em consonância com este desenvolvimento temos o contido no portal do cooperativismo popular da UFRJ:
Quanto a distribuição de renda
A remuneração dos trabalhadores em uma cooperativa é proporcional ao trabalho realizado e não pode exceder a três vezes o valor da menor remuneração dos cooperados, exceto quando a base salarial da categoria a ser remunerada for superior. A tabela de remuneração de todos os cooperados, inclusive diretores, é aprovada em assembléia geral, com divisão eqüitativa das sobras. 4.2) Direitos que não que tem:
4.2.1.) Direitos trabalhistas (não tem), por que os cooperados trabalham para si, ao mesmo tempo empregado e patrão.
Neste aspecto vale ressaltar que deve ser uma cooperativa real e não um maneira de retirar dos trabalhadores seus direitos.
Neste aspecto o portal da UFRJ assim trata.
… Os cooperados têm direitos trabalhistas? Quais?
Os cooperados têm direitos societários na Cooperativa e não trabalhistas, que correspondem à relação patrão-empregado. Os direitos dos cooperados, como sócios, são os resultados da cooperativa. A forma como esse direito é regulamentado é definida no estatuto social, assim como os benefícios. 4.3) Direito que tem, mas que precisa pagamento para assegurar:
4.3.1) Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social, INSS – o cooperado para ter os direitos previdenciários assegurados precisa recolher para a previdência social. Site da previdência: http://www.previdenciasocial.gov.br/
O INSS pelo telefone 135, faz a inscrição dos cooperados que ainda não forem inscritos, o que também pode ser feito na página do INSS.
Já a Guia de Previdência Social – GPS pode ser comprada em papelarias, ou impressa no sitio eletrônico da Previdência Social http://www.previdenciasocial.gov.br/
Neste ponto é importante ressaltar:
O cooperado que recolhe apenas 11% (R$ 59,95) ou 5% do salário mínimo (R$ 27,25) em maio de 2011, somente terá direito a Aposentadoria por Idade, após 15 (quinze) anos de contribuição e idade, se homem com 65 anos de idade e mulher com 60 anos de idade.
Terá direito (cumprida a carência e requisitos) também a receber os benefícios: Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Pensão por Morte, Salário Maternidade.
No caso de cooperativas de catadores o recolhimento de apenas 11% ou 5% para os cooperados jovens prejudica, pois além de apenas garantir a aposentadoria por idade, não permite que se contabilize para a aposentadoria a insalubridade.
Para se contabilizar o tempo especial em decorrência da insalubridade há a necessidade de pagar-se 20% (R$ 109,00) em maio de 2011, e haver o laudo técnico das condições em que os cooperados trabalham.
Explicação a respeito de 5% de contribuição – Com a edição da Medida Provisória 529/2011 a contribuição previdenciária do Micro Empreendedor Individual passou a ser de
5% do salário mínimo. E nada impede que a cooperativa seja formada por Micro Empreendedores Individuais. No caso de catadores de materiais recicláveis temos na página eletrônica do MEI as seguintes categorias que podem ser utilizadas, por exemplo, em uma cooperativa de catadores: coletor de resíduos (não) perigosos, reciclador diversos.
5. Reciclagem e Sustentabilidade
A sustentabilidade ambiental e humana inclui nossas necessidades, nossos recursos, o ponto em que nossa sociedade encontra-se sendo necessária a transição a um modelo de inclusão social e respeito as limitações do planeta em repor os recursos naturais que utilizamos.
Como já exposto na transcrição do portal da UFRJ, no item 3, “As cooperativas devem trabalhar para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades através de políticas aprovadas por seus associados.” As cooperativas de catadores de materiais recicláveis tem como função primeira e explícita a preservação do meio ambiente,
Conforme consulta no sitio eletrônico http://www.setorreciclagem.com.br/modules.php?name=News&file=article&sid=437, consultado em 10 de maio de 2011.	Temos alguns números relativos a reciclagem no Brasil. Em 2004, o Brasil reciclou nada menos que 9 bilhões de latinhas, equivalente a 121 mil toneladas. De acordo com a Associação Brasileira do Alumínio (Abal), 95,7% da produção nacional de latas foi reciclada em 2004, índice superior ao do Japão e dos Estados Unidos, que recuperou 51% das latinhas consumidas pelos norte-americanos no mesmo período.
Cada quilo de alumínio equivale a 75 latinhas. Em valores, o preço pago por tonelada do produto é, em média, R$ 3.500,00. Numa conta rápida, com 80 mil latinhas é possível comprar um	Outro produto muito interessante é a garrafa plástica de refrigerante, tipo pet. O Brasil reciclou 173 mil toneladas de garrafas em 2004, equivalente a 48% da produção nacional. Enquanto nos Estados Unidos a reciclagem desse tipo de material está caindo ano após ano, no Brasil acontece o contrário: a reciclagem da resina de pet cresce numa média de 20%, desde 1997. 6. Legislação Correlata
(leis: 5764/1971; 12.305/2010, Decreto 5940/2001)
Ainda no campo jurídico a aprovação da nova lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010 em agosto, depois de 19 anos de discussões no Congresso Nacional reforçou a percepção do quanto a legislação e sua aplicação podem contribuir com a sustentabilidade.
Até a presente data a legislação que rege as Cooperativas Populares é a mesma que rege as grandes cooperativas agropecuárias, dentre outras ( Lei atual 5764/71), sendo que em 17 de junho de 2010 foi apresentada, por ocasião da II Conferência Nacional de Economia Solidária, na Câmara dos deputados o projeto de lei de iniciativa popular que cria o Marco Legal da Economia Solidária.
6.1 Número de Cooperados
Ainda, segundo o portal do cooperativismo popular da UFRJ:
É de se notar que não existe, ainda, entendimento pacífico sobre o exato número mínimo de cooperados necessário para formar uma cooperativa, isto porque existem interpretações controversas desde o advento do Código Civil de 2002, que estabeleceu que o número mínimo seria o número de associados necessários para compor a administração da cooperativa, conforme preceitua o art. 1094, II, do Código, dispositivo diverso daquele previsto na Lei do Cooperativismo – Lei 5.764/71 -, que em seu art. 6, II, estabelecia expressamente o número de vinte cooperados como número mínimo para constituir uma cooperativa.
Entendemos que o art. 1.094, inciso II, do Código Civil de 2002 (“são características da sociedade cooperativa o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo”), é dispositivo especial, portanto, teria derrogado a Lei 5.764/71, no que se refere a seu art. 6, inciso II (“as sociedades cooperativas são consideradas: singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas”…). Este entendimento se embasa, ademais, na própria Constituição de 1988, que estabelece o fortalecimento do cooperativismo como verdadeiro princípio. Ora, a Lei 5.764/71 foi elaborada em outra época, ainda sem influência das novas tecnologias e métodos de produção modernos, advindos com a 3ª. Revolução Industrial, a revolução da tecnologia. Obviamente, o numero mínimo de 20 idealizado pela Lei 5.764/71 condizia à sua época, já atualmente este número não mais se apresenta como realidade para constituição e funcionamento ideal de um empreendimento cooperativista – vide, exemplificativamente, o direito comparado, onde as legislações mais modernas admitem, inclusive, cooperativas formadas por 2 pessoas. Daí porque a interpretação do art. 1.094, II, do Código Civil de 2002 não pode terminar em um engessamento desse número mínimo de 20, como se tratasse de verdadeiro dogma, ignorando as modificações ocorridas durante os últimos 30 anos e ignorando que a nova ordem constitucional estabeleceu o fortalecimento do cooperativismo como princípio. Interpretação que vá de encontro a esse princípio constitucional não pode ser atualmente admitida, daí porque se defende a interpretação pela derrogação do art. 6, II, da Lei 5764/71, para admitir-se a formalização de cooperativas com menos de 20 cooperados.
O Decreto 5940/2001 determina que os resíduos recicláveis da administração pública federal seja destinada a cooperativas de catadores.
7. Técnicas de formação de uma cooperativa popular segundo o Portal do Cooperativismo Popular da UFRJ
Adoto as técnicas de formação de uma cooperativa popular segundo o Portal do Cooperativismo Popular da UFRJ que adoto, face a excelente qualidade e especificidade.
7.1 Construção da Identidade do Grupo
1º Passo: Formação e construção da identidade do grupo
Inicialmente, é necessário reunir todas as pessoas interessadas em formar a cooperativa. De acordo com o artigo 1.094, inciso II, da Lei 10.406 de 10/01/2002 (Novo Código Civil), o qual alterou a lei 5.764/71 (a lei do Cooperativismo), que exigia um número mínimo de 20 pessoas para formar uma cooperativa, um empreendimento dessa natureza pode ser formado pelo número mínimo de integrantes necessário para compor a sua administração e órgãos obrigatórios. Confrontando as normas exigidas pela lei 5.764/71 com esse novo dispositivo legal, pode-se dizer que o número mínimo de 14 (quatorze) cooperados possibilita a instituição de uma sociedade cooperativa, questão ainda controvertida.
Cabe lembrar que não importa o tempo necessário para a conclusão desta fase. O importante é que todos tenham certeza do caminho que vão seguir. Seguem algumas sugestões para facilitar esse processo:
a) É recomendável que cada integrante partilhe sua experiência profissional e de vida com o grupo. Caso alguém já tenha tentado formar uma cooperativa, é importante que todos conheçam essa experiência, mesmo que ela não tenha sido positiva.
b) O grupo deve discutir cuidadosamente o objetivo da cooperativa e a(s) atividade(s) econômica(s) que podem atuar (verificar sempre a relação da experiência profissional de cada um com as propostas que estão sendo apresentadas).
c) É fundamental verificar as possibilidades ou vantagens de uma determinada atividade: Os cooperados têm experiência profissional no ramo pretendido? Os componentes do grupo possuem ou têm como adquirir os equipamentos necessários? Uma nova atividade econômica vai se instalar na região? Existem ou vão existir investimentos públicos em determinada atividade?
d) Pode ser muito útil conhecer outros empreendimentos cooperativos; visitar e convidar outros grupos para discutir a experiência com o seu.
e) Procurar possíveis instituições parceiras para apoiá-los nessa empreitada: poder público, universidades, ONGs, igrejas, sindicatos, entre outros.
f) Se neste processo, o grupo conseguir construir uma identidade, com a aprovação de todos os integrantes, poderá ir para o segundo passo.
7.2 Elaboração de Estatuto:
2º Passo: Construindo o Estatuto Social O Estatuto Social é um instrumento “legal” básico para a formação de uma cooperativa, composto por um conjunto de normas que servem para estruturar administrativamente a cooperativa e disciplinar o seu funcionamento, estabelecendo também os direitos e deveres dos cooperados. Formulado pelo conjunto dos associados, sua elaboração precede a formalização da sociedade, fazendo parte do processo de criação da cooperativa. Com base nos anseios e na cultura do grupo, devem constar no estatuto social os objetivos da cooperativa, as regras para escolha de seus dirigentes, o tempo estipulado para o mandato, as funções dos diferentes órgãos administrativos, as punições aos desvios de conduta, as formas de julgamento, entre outras diretrizes essenciais ao bom funcionamento do empreendimento.
Para construir o Estatuto Social, é importante seguir as seguintes etapas:
a) Constituir uma comissão provisória formada por integrantes da cooperativa para organizar o processo de formação;
b) Elaborar a minuta do Estatuto Social em reunião com todos os integrantes da cooperativa. Após a elaboração da minuta, que deve ser aprovada por todos os presentes, é importante submetê-la a revisão de um advogado, procurando evitar o esquecimento de algum item importante e/ ou a inclusão de artigos que firam a lei. Feita esta revisão, a minuta deve ser lida novamente por todo o grupo.
c) O regimento interno pode ser escrito neste mesmo processo.
d) Organizar e marcar a data, local e horário da Assembléia para a constituição da cooperativa;
e) Publicar edital de convocação da Assembléia.
3º Passo: Realização da Assembléia de Constituição A Assembléia de Constituição é o ato público de fundação da cooperativa. Para organização e realização desse ato, sugerimos os seguintes procedimentos:
A)	organização da Assembléia
a.1) materiais necessários:
– Livro de Registro de Presença;
– Livro de Registro de Atas;
– Cópia do Estatuto Social para todos;
– Lista Nominativa dos sócios;
– Fichas para inscrição dos associados;
– Talão de recibos padronizado, caso haja pagamento de cotas em assembléia;
– Endereço social da cooperativa;
– Candidatos à Diretoria da Cooperativa
– Candidatos ao Conselho fiscal
– Candidatos ao Conselho de ética
– Declaração de desimpedimento dos candidatos à Diretoria.
a.2)É necessário coletar os seguintes dados e documentos, de cada cooperado:
– Endereço para Correspondência;
– Nacionalidade, Naturalidade, Estado Civil;
– Fotografias 3×4 (duas);
– Fotocópias de: Carteira de Identidade e CPF dos associados fundadores (Caso o associado não possua Carteira de Identidade, esta pode ser substituída pela Carteira de Trabalho (CTPS) ou pela Carteira Nacional de Habilitação para Condução de Veículos (CNH); A carteira de identidade não pode ser substituída por Certidão de Nascimento).
B) O Cerimonial – Parte I
b.1) Abertura:
– O coordenador dos trabalhos abre a Assembléia;
– São apresentados os motivos que levaram a fundação da cooperativa;
b.2) Formação da mesa:
– Solicita-se a indicação de um Coordenador e de um Secretário para a reunião;
b.3) Primeiros trabalhos:
– O Coordenador solicita que todos os presentes assinem o “Livro de Registro de Presença”, onde serão considerados os sócios fundadores;
– O Secretário anotará as deliberações para redigir a “Ata de Constituição”;
C) O Cerimonial – Parte II:
c.1) Estatuto
– Listar os nomes de todos sócios fundadores da cooperativa.
– Leitura e aprovação do Estatuto Social da cooperativa
c.2) Eleições:
– Eleição da Diretoria;
– Eleição do Conselho de Administração
– Eleição de Conselhos de Ética.
D) O Cerimonial – Parte III:
d.1) Ato de posse
– Solenidade de posse da primeira diretoria.
7.2.1 Modelo de Estatuto
………………….. – COOPERATIVA ……………………………….
Aprovada na Assembléia Geral de Constituição, realizada em ……………… e adequado na Assembléia Geral Extraordinária de …………………
CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Artigo 1o – ……………….– COOPERATIVA ……………………………, sociedade simples, doravante designada, neste instrumento, COOPERATIVA, nos termos da legislação em vigor, rege-se pela Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, pela legislação complementar e pelo presente Estatuto, tendo:
I) Foro Jurídico na Comarca de …………………………………
II) Área de ação, para efeito de admissão de associados, …………………………….
III) Prazo de duração indeterminado e exercício social compreendendo o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro.
CAPITULO II DO OBJETO E OBJETIVOS SOCIAIS
Artigo 2o – A COOPERATIVA tem por objeto …………………
Artigo 3o – A COOPERATIVA tem por objetivos:
Parágrafo 2o – A COOPERATIVA poderá promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses jurídicos e econômicos, individuais ou coletivos, e interesses difusos de seus associados, desde que relativos à consecução do objeto deste estatuto.
Parágrafo 3o – Para a consecução dos objetivos enumerados neste artigo a COOPERATIVA pode firmar contratos, acordos, ajustes e convênios com empresas e entidades públicas e/ou privadas, nacionais e internacionais, e orientar a formação de equipes de associados a que se atribui cada proposta, projeto ou contrato de trabalho, fornecendo a essas equipes, com os recursos que puder dispor, os meios indispensáveis para que isso possa ser concretizado.
Artigo 4o – O número de associados é ilimitado quanto ao máximo.
Artigo 5o – Pode filiar-se à COOPERATIVA, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços contraditórios ao objeto social, todo aquele que:
a) Não pratique atividades prejudiciais ou colidentes com os objetivos da COOPERATIVA ou não concordante com este Estatuto;
b) Esteja com sua capacidade civil suprida; c) Concorde com o presente Estatuto e preencha as condições nele estabelecidas. SEÇÃO II – DO PROCESSO DE ADMISSÃO
Artigo 6o – O processo de filiação à COOPERATIVA se efetivará da seguinte forma:
a) Candidato é entrevistado por um dos Diretores ou por alguém credenciado pela Diretoria;
b) Candidato preenche a Proposta de Adesão e responde a um questionário, tendo como objetivo o conhecimento do perfil das suas necessidades, anseios, expectativas e o conhecimento básico do Estatuto Social da COOPERATIVA;
c) Apresente capacitação física necessária à atividade, comprovada por atestado médico.
Parágrafo Único – A filiação à COOPERATIVA se efetiva mediante a analise dos dados apresentados pelo candidato e aprovado pela Diretoria, a assinatura do Livro ou Ficha de Matrícula, a subscrição e pagamento do Capital Social, conforme previsto no Capítulo IV deste Estatuto.
Artigo 7o – Poderá ser declarada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, a fundamentar negativa à proposta de admissão submetida à Diretoria.
SEÇÃO III – DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES
Artigo 8o – Cumprindo o que dispõe a seção anterior, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela COOPERATIVA.
Artigo 9o – O associado tem direito de:
I) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os assunto que nela se tratarem;
II) Propor à Diretoria ou às Assembléias Gerais, medidas de interesse da COOPERA TIV A;
III) Votar e ser votado para membro da Diretoria ou do órgão de Fiscalização da Sociedade, respeitada as restrições legais;
IV) Demitir-se da Sociedade quando lhe convier;
V) Realizar com a COOPERATIVA as operações que constituem os seus objetivos;
VI) Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os atos da COOPERATIVA e, no mês que anteceder a realização da Assembléia Geral Ordinária, consultar na sede da Sociedade, os Livros e peças do Balanço Geral;
VII) Receber o repasse de sua produção cooperativista; VIII) Solicitar, por escrito, a qualquer tempo, sua posição relativa ao capital social;
IX) Utilizar os serviços da COOPERATIVA para o exercício de suas atividades profissionais.
X) Prestar a COOPERATIVA, as informações, esclarecimentos ou relatórios que por esta for solicitado sobre os serviços em seu nome praticado, bem como aqueles referentes a questões que julgar de interesse social ou profissional.
Artigo 10 – O associado tem o dever e a obrigação de:
I) Subscrever e realizar as quotas-parte do Capital nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que estejam estabelecidos;
II) Cumprir disposições da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno, respeitar resoluções tomadas pela Diretoria e as deliberações das Assembléias Gerais;
III) Satisfazer pontualmente seus compromissos para com a COOPERATIVA, dentre os quais, de participar ativamente de sua vida societária, participando das Assembléias Gerais;
IV) Prestar à COOPERATIVA os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre os serviços prestados em nome desta, bem como, os relacionados com as atividades que lhe facultaram associar-se;
V) Zelar pelo patrimônio moral e material da COOPERATIVA;
VI) Exercer as atividades que motivaram e determinaram o seu ingresso na COOPERATIVA;
VII) Cumprir totalmente com os compromissos assumidos com a COOPERATIVA, desempenhando com eficácia as tarefas que lhe forem atribuídas, individualmente ou nas equipes em que participe;
VIII) Pagar Taxa de Administração necessária à sobrevivência da COOPERATIVA e funcionamento das áreas as quais estejam vinculados, conforme prevê os Artigos 3o, 80 e 81 da Lei no 5.764/71;
IX) Ter sempre em vista que a COOPERATIVA é obra de interesse coletivo, ao qual não se deve sobrepor o interesse individual isolado.
Parágrafo Único – O associado que estabelecer relação empregatícia com a COOPERATIVA tem suspenso o seu direito de votar e ser votado, enquanto perdurar esse vínculo e até que sejam aprovadas as contas do exercício social em que tenha havido a rescisão do contrato de trabalho.
Artigo 11 – O associado responde subsidiariamente pelos compromissos da COOPERATIVA até o valor do capital por ele subscrito.
Parágrafo Único – A responsabilidade do associado, como tal, pelos compromissos da Sociedade em face de terceiros, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, mas só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da COOPERATIVA.
Artigo 12 – As obrigações, direitos e responsabilidades dos associados falecidos passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão.
SEÇÃO V – DA DEMISSÃO
Artigo 13 – A demissão do associado, que não poderá ser negado, dar-se-á, exclusivamente, a seu pedido e é requerida ao Presidente, sendo averbada no Livro ou Ficha de Matrícula.
SEÇÃO VI – DA ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL
Artigo 14 – A eliminação do associado, que será aplicada em virtude de infração da Lei, deste Estatuto ou do Regimento Interno, será feita por decisão da Diretoria, depois de notificação ao infrator, sendo que os motivos que a determinaram deverão constar de termo lavrado no Livro ou Ficha de Matrícula e assinado pelo Presidente da COOPERATIV A.
Parágrafo 1o – É eliminado do quadro social o associado que:
a) Divulgar informações relevantes, sigilosas ou inverídicas sobre a sociedade que possam prejudicá-la nas suas atividades e negócios sociais;
b) Houver levado a COOPERATIVA à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas;
c) Desrespeitar compromissos assumidos, ou recusar participar com seu trabalho das atividades da COOPERATIVA;
d) Depois de notificado, voltar a infringir disposições da Lei, deste Estatuto e Deliberações da COOPERATIVA.
Parágrafo 2o – Cópia autêntica da decisão será remetida ao interessado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da decisão, podendo o cooperado eliminado interpor recurso, em até 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, à primeira Assembléia Geral.
SEÇÃO VII – DA EXCLUSÃO
Artigo 15 – A exclusão do associado será feita: I) Por morte da pessoa física; II) Por incapacidade civil não suprida;
III) Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na COOPERA TIV A;
IV) Dissolução da pessoa jurídica.
Artigo 16 – Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito à restituição do capital que integralizou, acrescido das sobras que lhe tiverem sido registradas e eventuais juros devidos, devidamente aprovados em Assembléia Geral.
Parágrafo Único – Os deveres dos associados perduram para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas pela Assembléia Geral, as contas do exercício em que o associado deixou de fazer parte da sociedade.
CAPÍTULO IV DO CAPITAL SOCIAL
Artigo 17 – O capital da COOPERATIVA é ilimitado quanto ao máximo, e variará conforme o número de quotas-parte subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Parágrafo 1o – O capital é subdividido em quotas-parte no valor de R$ 1,00 (um real) e quando tiverem sido apuradas sobras, atualizado anualmente em 31 de dezembro de cada ano, com os rendimentos de no máximo 12% ao ano, sobre a parte integralizada, mediante aprovação em Assembléia Geral e toda a sua movimentação: subscrição, integralização, restituição e transferência serão escrituradas no Livro ou Ficha de matrícula.
Parágrafo 2o – A quota-parte é indivisível, intransferível a não associados, não poderá ser negociada de modo algum, não pode ser dada em garantia e nem servir de base para crédito na COOPERATIVA ou responder por obrigações assumidas pelo associado para com a mesma.
Parágrafo 3o – As quotas-parte divisionárias integralizadas poderão ser cedidas a membro da sociedade através de acompanhamento e autorização da Diretoria.
Parágrafo 4o – A transferência de quotas-parte entre associados, total ou parcial, será escriturada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da COOPERATIVA.
Parágrafo 5o – As quotas-parte não podem servir de garantia, caução ou penhor entre terceiros ou entre os próprios associados. Podem, se integralizadas, contudo, servir de base às operações de crédito na própria sociedade.
SEÇÃO I – DA SUBSCRIÇÃO
Artigo 18 – Ao ser admitido, cada cooperado deverá subscrever, no mínimo 100 (cem) quotas-parte de capital e no máximo 1/3 (um terço) do capital social.
SEÇÃO II – DA INTEGRALIZAÇÃO
Artigo 19 – A integralização das quotas-parte dar-se-á a em até 04 (quatro) vezes iguais e sucessivas.
Parágrafo Único – Havendo sobras, a COOPERATIVA pagará juros sobre a parte do capital integralizado de até 12% (doze por cento) ao ano, desde que tenha havido sobras e seja aprovado em Assembléia Geral.
SEÇÃO III – DA RESTITUIÇÃO
Artigo 20 – A restituição do Capital Social, nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, só poderá ser efetivada após a aprovação, pela Assembléia Geral, do Balanço e Contas do Exercício Social em que ocorreu.
Parágrafo 1o – A Diretoria da COOPERATIVA poderá determinar que a restituição do Capital seja feita em parcelas e no mesmo prazo e condições da integralização.
Parágrafo 2o – Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de cooperados, em número tal que a restituição do capital por eles integralizados possa afetar a estabilidade econômico-financeira da COOPERATIVA, poderá a mesma ser realizada em até 2 (dois) anos, a critério da Diretoria.
Parágrafo 3o – Se o capital ficar reduzido a menor valor que o mínimo estabelecido, poderá a COOPERATIVA reter as quotas-parte do sócio demissionário, eliminado ou excluído, até que tal valor se restabeleça.
Parágrafo 4o – Para amortizar ou liquidar responsabilidades financeiras de qualquer origem de associado para com a COOPERATIVA, vencidas e não pagas, pode esta reter, total ou parcialmente, o montante das sobras a que tenha direito o associado inadimplente.
CAPITULO V DA ESTRUTURA GERAL
Artigo 21 – A gestão das atividades da COOPERATIVA se processa por deliberação e atuação dos seguintes órgãos sociais:
I. Assembléia Geral; II. Diretoria. III. Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – É facultado à Assembléia Geral e à Diretoria a criação de órgãos auxiliares, consultivos ou técnicos, bem como a contratação de serviços de assessoria, consultoria e auditoria externa.
Artigo 22 – A fiscalização assídua e minuciosa da administração da COOPERATIVA será realizada pelo Conselho Fiscal.
CAPÍTULO VI DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ASSOCIADOS
Artigo 23 – A Assembléia Geral de Associados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão Supremo da COOPERATIVA e, dentro dos limites legais e estatutários, detém os poderes para decidir sobre o que seja conveniente ao desenvolvimento e defesa desta e suas deliberações obrigam a todos ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 24 – A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por edital afixado na sede social e em locais de maior freqüência dos sócios, publicado em jornal de circulação na área de ação da COOPERATIVA e comunicado aos cooperados por intermédio de circulares.
Artigo 25 – A Assembléia Geral é convocada:
I. Pelo Presidente da COOPERATIVA;
III. Por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após solicitação escrita e não atendida pela Diretoria.
Parágrafo Único –.No caso de convocação realizada por associados na forma do Inciso III deste Artigo, o Edital será assinado, no mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou.
Artigo 26 – A Assembléia Geral de Associados instalar-se-á em:
I. Primeira convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados convocados;
II. Segunda convocação, uma hora após a primeira, com a presença de metade mais um dos associados convocados;
III. Terceira e última convocação, uma hora após a segunda, com a presença mínima de 10 (dez) associados.
Parágrafo Único – Na impossibilidade de instalar-se a Assembléia Geral de Associados depois da publicação de três editais sucessivos ou edital único, desde que nele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas e na forma prevista neste Estatuto, será admitida a intenção do quadro de associados de dissolver a COOPERATIVA.
Artigo 27 – As deliberações e as decisões da Assembléia Geral são aprovadas por maioria simples dos sócios presentes com direito a voto e a votação será processada por:
I. Em descoberto; II. Voto secreto, quando assim decidir o plenário.
Parágrafo 1o – Cada associado tem direito a 1 (um) voto, sendo vedado o voto por procuração.
Parágrafo 2o – As deliberações, definidas como sendo de exclusiva competência da Assembléia Geral Extraordinária, são validas quando aprovadas pelos votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
Parágrafo 3o – As deliberações da Assembléia Geral somente poderão versar sobre assuntos constantes do Edital de Convocação ou que com eles tenha direta e imediata relação.
Parágrafo 4o – O ocorrido na Assembléia Geral deve constar de ata, lavrada em livro próprio pelo Secretário, sendo facultada à lavratura na forma de sumário, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelo próprio Presidente da Assembléia, pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal presentes e pelos associados presentes que o queiram fazer.
Artigo 28 – nas Assembléias Gerais fica impedido de votar e ser votado o associado que:
II. Seja, ou tenha se tornado, empregado da COOPERATIVA, até aprovação, pela Assembléia Geral, das contas do Exercício Social em que tenha ocorrido a rescisão do contrato.
Parágrafo 1o – O associado não poderá votar nas decisões sobre assuntos que a ele se refiram, direta ou indiretamente, mas participa dos debates.
Parágrafo 2o – Na Assembléia Geral em que forem apreciados e discutidos a prestação de contas da Diretoria acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, a destinação das sobras apuradas ou do rateio das perdas, a eleição e a fixação dos honorários e cédula de presença dos membros dos órgãos de administração e fiscalização da COOPERATIVA, o Presidente da COOPERATIVA solicitará que o plenário escolha um associado para substituí-lo e, com os demais membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, deixa a mesa, permanecendo, entretanto, à disposição no plenário. Vencido esse item, o Presidente da COOPERATIVA retorna a condução dos trabalhos.
Artigo 29 – Prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da sua realização, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei e do presente Estatuto.
Artigo 30 – A Assembléia Geral Ordinária reúne-se, obrigatoriamente, uma vez por ano, no decorrer dos primeiros 3 (três) meses após o encerramento do Exercício Social, cabendo-lhe especialmente:
I. Deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: Relatório da gestão; Balanço; demonstrativo das
sobras apuradas ou das perdas decorrentes das contribuições para cobertura das despesas da COOPERATIVA e o parecer do Conselho Fiscal;
II. Deliberar sobre a destinação das sobras ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
III. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;
IV. Fixar o valor dos honorários dos membros da Diretoria e da cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal;
V. Tratar de assuntos de interesse social da COOPERATIVA, excluídos os de exclusiva competência da Assembléia Geral Extraordinária.
VI. Planos de atividades da COOPERATIVA para o exercício futuro.
Parágrafo 1o – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV do Artigo 30 deste Estatuto.
Parágrafo 2o – A aprovação do Relatório de Gestão, do balanço Geral, das contas da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal exonera seus componentes de responsabilidade.
Artigo 31 – A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se sempre que necessário para deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse social, sendo de sua exclusiva competência os a seguir enumerados:
II. Fusão, incorporação e desmembramento;
III. Mudança do objeto social da COOPERATIVA;
IV. Dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
V. Deliberação sobre a(s) conta(s) do(s) liquidante(s).
CAPÍTULO VII DA DIRETORIA
Artigo 32 – A COOPERATIVA é administrada por um Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor Secretário, no total de 3 (três) membros, todos cooperados, que juntos constituem a Diretoria da COOPERATIVA.
Parágrafo 1o – A Diretoria é eleita em Assembléia Geral, por maioria simples de votos, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo, ao término, obrigatória a renovação de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, mantendo-se interinamente em seus cargos até a realização da Assembléia Geral Ordinária, que irá eleger seus substitutos.
Parágrafo 2o – A Diretoria se reúne, ordinariamente uma vez por mês, convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, e, extraordinariamente, sempre que necessário, ou por solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo 3o – A Diretoria delibera, validamente, com a presença da maioria simples de seus membros, vedada à representação, reservado o voto de desempate ao Presidente, e suas decisões serão consignadas em atas lavradas em Livro próprio, lidas, aprovadas e, ao final dos trabalhos, assinadas pelos membros presentes.
Parágrafo 4o – As reuniões da Diretoria serão dirigidas pelo Presidente.
Parágrafo 5o – É considerado vago o cargo cujo ocupante se mantiver afastado por período superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo 6o – Na ocorrência de vacância será convocada a Assembléia Geral para o preenchimentos dos cargos vagos mediante eleição de sócio que complementará o mandato de seus antecessores.
Parágrafo 7o – Nos impedimentos, por períodos iguais ou inferiores a 90 (noventa) dias, ou no caso de vacância, o cargo que estiver nessa condição terá suas funções acumuladas a de outro Diretor designado pela Diretoria, até a realização da próxima Assembléia Geral.
SEÇÃO I – DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
Artigo 33 – A Diretoria, no desempenho de suas funções e atribuições, dentro dos limites da legislação em vigor e deste Estatuto, atendidas as decisões e recomendações da Assembléia Geral, compete planejar, traçar e controlar normas e resultados para as operações e serviços da COOPERATIVA, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Elaborar normas necessárias ao bom funcionamento da COOPERATIVA;
II. Programar as atividades e serviços aos associados, estabelecendo qualidade, fixando quantidade, valores, prazos, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;
III. Deliberar sobre a contratação de obrigações, empréstimos, hipotecas, transigências e empenho de bens imóveis e direitos;
IV. Solicitar, a seu critério, o referendo do Conselho Fiscal na aquisição de bens patrimoniais para a COOPERATIVA;
V. Deliberar sobre a transferência de quotas-parte e sobre admissão, eliminação e exclusão de cooperados;
VI. Deliberar sobre a contratação de serviços de Auditoria Externa VII. Deliberar sobre a contratação de pessoal;
VIII. Fixar normas de administração de pessoal, incluindo as que se referem à admissão, disciplina e dispensa dos empregados;
IX. Deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;
X. Zelar pelo cumprimento das leis do Cooperativismo, sua doutrina e prática, bem como pelo atendimento à legislação aplicável;
XI. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto e no Regimento Interno em casos de violação ou abusos cometidos contra disposição da legislação em vigor, deste Estatuto, do Regimento Interno e de normas traçadas pela Diretoria;
XII. Estabelecer normas para a solução de casos omissos ou duvidosos, até a realização da primeira Assembléia Geral, que poderá alterá-las ou não;
XIII. Abrir e transferir filiais, escritórios e delegacias regionais em sua área de ação, de acordo com a de atendimento a seus associados;
XIV. Encerrar filiais, escritórios e delegacias regionais em sua área de ação, de acordo com a necessidade de atendimento a seus associados, ad referendum da Assembléia Geral;
XV. Constituir mandatários com limitação de poderes e prazo. XVI. Indicar os representantes da COOPERATIVA, nos órgãos nos quais participe.
XVII. Estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;
XVIII. Fixar as normas disciplinares;
XIX. Indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de numerário; Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que compõem o ativo permanente da entidade;
SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES
Artigo 34 – Os Diretores desempenham as funções e atribuições previstas neste Estatuto e as definidas e hierarquizadas no Regimento Interno.
Parágrafo 1o – Ao Presidente compete:
b) Assinar cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou com o Diretor Secretário;
c) Convocar e presidir a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria;
d) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo de Sobras Apuradas ou das Perdas Decorrentes das Insuficiências das contribuições para a cobertura das despesas da sociedade, e o Parecer do Conselho Fiscal, bem como os Planos de Trabalho para o ano entrante;
e) Representar a Cooperativa em juízo ou fora dele, ou nomear qualquer um dos sócios para fazê-lo;
f) Participar de licitações, representando os sócios cooperados, nos limites deste Estatuto e do Regimento Interno, e firmar contratos com empresas privadas, podendo consultar os sócios cooperados interessados no projeto de trabalho;
h) Fazer pesquisas de preços, buscando melhores condições de benefícios, apresentando-os aos sócios cooperados;
g) Representar a Cooperativa, nas Assembléias Gerais da Federação de Cooperativas a que for filiada.
Parágrafo 2o – Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
a)Substituir o Presidente, nas faltas ou impedimentos;
b) Colaborar com o Presidente e Diretor Secretário no desempenho de suas atribuições;
c) Assinar em conjunto com Presidente ou Diretor Secretário, os documentos que lhes competem;
d) Assinar cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações em conjunto com o Presidente ou Diretor Secretário.
Parágrafo 3o – Ao Diretor Secretário compete:
a) Substituir o Diretor Administrativo e Financeiro, nas faltas ou impedimentos;
b) Secretariar e lavrar as atas das reuniões de Diretoria e das Assembléias Gerais,
c) Ter sob sua responsabilidade e guarda dos livros, documentos e arquivos da Cooperativa;
d) responsabilizar-se pelas correspondências, comunicados, propagandas e publicidades, necessárias às atividades da Cooperativa
e) Assinar juntamente com o Presidente ou Diretor Administrativo e Financeiro, documentos de sua competência.
f) Assinar cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações em conjunto com o Presidente ou Diretor Administrativo e Financeiro.
SEÇÃO III – DA REPRESENTAÇÃO
Artigo 35 – Todos os documentos dos quais resultem responsabilidade para a COOPERATIVA ou que exonerem a responsabilidade de terceiros para com ela, inclusive a alienação ou oneração de bens imóveis, serão assinados, obrigatoriamente, por dois Diretores, sendo, obrigatoriamente, um deles o Presidente ou seu substituto.
I) Poderá ser designado pela Diretoria um só membro do Colegiado ou um só Procurador para a prática de atos de representação previstos neste artigo, constituído por mandato na forma do Inciso XV do Artigo 33.
II) As procurações outorgadas pela Sociedade serão sempre firmadas por 2 (dois) Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Presidente, conterão os atos ou operações que poderão ser praticados, bem como a duração do mandato que será de no máximo 1 (um) ano vencendo-se a cada dia 31 de dezembro e que, sendo judicial, poderá ser por prazo indeterminado.
Artigo 36 – O Conselho Fiscal, órgão colegiado colateral de fiscalização assídua e minuciosa da administração da COOPERATIVA, é composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, qualquer destes para substituir qualquer daqueles, todos associados eleitos em Assembléia Geral, para mandato de 1 (um) ano, sendo obrigatória, ao término, a renovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo 1o – O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente e extraordinariamente sempre que os interesses da COOPERATIVA o exigirem, sendo necessária a presença de seus 3 (três) de membros efetivos.
Parágrafo 2o – As reuniões do Conselho Fiscal podem ser convocadas por qualquer de seus membros efetivos, pela Diretoria e pela Assembléia Geral.
Parágrafo 3o – O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, escolherá dentre seus membros um para assumir a Coordenação dos trabalhos do órgão.
Parágrafo 4o – Nas reuniões do Conselho Fiscal as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, sendo vedada à representação.
Parágrafo 5o – Os assuntos tratados nas reuniões do Conselho Fiscal serão exaradas em ata a ser lavrada em livro próprio e que, lida e aprovada, deve ser assinada, ao final de cada reunião, pelos 3 (três) membros presentes.
Parágrafo 6o – Ocorrendo no Conselho Fiscal vacância que o impeça de funcionar, a Diretoria convocará a Assembléia Geral para a recomposição do órgão.
Parágrafo 7o – Os eleitos na forma do parágrafo anterior ficarão na posse de seus cargos até o termino do mandato dos membros aos quais substituem.
Parágrafo 8o – É considerado vago o cargo cujo titular esteja afastado por prazo superior há 90 (noventa) dias.
Parágrafo 9o – Ocorrendo vacância serão convocados pelos membros efetivos remanescentes tantos suplentes quantos necessários para assumirem a titularidade para o regular funcionamento do Conselho Fiscal.
Artigo 37 – O Conselho Fiscal, no exercício da fiscalização das operações, atividades e serviços da COOPERATIVA, competem, dentre outras, as seguintes funções e atribuições:
I. Analisar e vistar os Balancetes e as Demonstrações de Resultados;
II. Verificar os Contratos firmados durante o mês e o cumprimentos dos que foram realizados nos meses anteriores;
III. Informar à Diretoria sobre as conclusões de seus trabalhos e análise, que englobam os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários, denunciando a esta ou à Assembléia Geral, as irregularidades constatadas;
IV. Convocar, se ocorrerem motivos graves e/ou urgentes, a Assembléia Geral;
V. Analisar anualmente o balanço, emitindo parecer a ser encaminhado á Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo 1o – Pode o Conselho Fiscal solicitar à Diretoria a contratação de técnicos especializados ou dos serviços independentes de Auditoria, às expensas da COOPERATIVA, cabendo à Diretoria avaliar e atender o pedido em consonância a seus limites orçamentários.
CAPÍTULO VIII DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 38 – As eleições para cargos da Diretoria e Conselho fiscal, que são realizadas através de Assembléia Geral, obedecerão aos seguintes critérios:
Parágrafo 1o – A inscrição da chapa deverá ser entregue aos membros do Conselho Fiscal, em até 5 (cinco) dias antes da realização da Assembléia Geral de eleição, onde serão analisados impedimentos de cada candidato e, caso algum dos candidatos esteja impossibilitado de participar, o Conselho Fiscal comunicará à chapa para que esta recomponha. Caso não seja atendido, a chapa inscrita será suspensa de participar das votações.
Parágrafo 2o – A votação é direta e o voto é secreto, podendo em caso de inscrição de uma única chapa, optar pelo sistema de aclamação conforme a decisão da Assembléia
Parágrafo 3o – Somente poderão concorrer às eleições candidatos que integram chapa completa.
Parágrafo 4o – A chapa inscrita para a Diretoria deverá ser diversa da inscrita para o Conselho Fiscal, e poderão ser realizadas votações conjunta ou distinta.
Parágrafo 5o – A inscrição das chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-ão na sede da Cooperativa, nos prazos estabelecidos, em dias úteis, no horário comercial, devendo ser utilizado, para tal fim, o Livro de Registro de Inscrição de Chapas.
Parágrafo 6o – As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, além de sua denominação, deverão apresentar:
I) Relação nominal dos concorrentes com os respectivos número de inscrição constante do Livro de Matrícula ;
II) Autorização por escrito de cada candidato para a sua inscrição.
Parágrafo 7o – O candidato individualmente deverá apresentar, para fins de registro da chapa que integra, xerox autenticadas de RG e CPF, alem de xerox simples de comprovante de residência, bem como declaração de que não está incluso em qualquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividade civil ou mercantil.
Parágrafo 8o – Formalizado o registro, não será admitida a substituição do candidato, salvo em caso de morte ou invalidez comprovada até o momento da instalação da Assembléia Geral, sendo que o candidato substituído deverá apresentar as documentações das alíneas “ I e II ” do parágrafo 6o para poder concorrer.
CAPÍTULO IX DOS LIVROS
Artigo 39 – A COOPERATIVA tem os seguintes livros, facultada a adoção de livros em folhas soltas ou fichas:
I. Matrículas; II. Presença de Associados nas Assembléias Gerais; III. Atas das Assembléias Gerais; IV. Atas do Conselho Fiscal; V. Atas da Diretoria; VI. Outros Livros fiscais e contábeis obrigatórios.
Parágrafo Único – No Livro ou Ficha de Matrícula todos os associados são obrigatoriamente registrados por ordem cronológica de admissão e nesse registro constará: nome, estado civil, nacionalidade, profissão, residência, data de admissão e,
quando for o caso, demissão, eliminação ou exclusão, e sua conta corrente, com todo o movimento de quotas-parte do Capital Social do associado.
CAPÍTULO X DOS FUNDOS
Artigo 40 – A COOPERATIVA constitui, obrigatoriamente, os seguintes Fundos, os quais são indivisíveis entre os sócios cooperados:
I – FUNDO DE RESERVA – destinado a reparar perdas eventuais de qualquer natureza e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído por percentual que não será menor do que 10% (dez por cento) das sobras líquidas do exercício.
a) Integrará o fundo de reserva os créditos não reclamados pelos cooperantes, decorridos 5 (cinco) anos b) Os auxílios e doações sem destinação especial.
II – FATES – FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL – destinado à prestação de assistência aos cooperados, seus familiares e empregados da COOPERATIVA, constituído por percentual que não será menor que 5% (cinco por cento) das sobras líquidas do exercício.
Parágrafo Único – Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
CAPÍTULO XI DO BALANÇO GERAL, DAS DESPESAS E DAS SOBRAS E PERDAS
Artigo 41 – O Balanço Geral, incluindo confronto entre a receita e a despesa, é levantado com base no dia 31 de dezembro de cada ano e os resultados são apurados segundo a natureza das operações e serviços.
Artigo 42 – As despesas da COOPERATIVA serão rateadas entre os associados na proporção da fruição dos serviços da COOPERATIVA.
Artigo 43 – As sobras líquidas apuradas no exercício, inclusive as excedentes de Fundos divisíveis, se a Assembléia Geral não der destinação diversa, serão rateadas entre os sócios, em partes diretamente proporcionais às atividades que realizaram no exercício com a COOPERATIVA.
Artigo 44 – Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos.
CAPÍTULO XII DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO
Artigo 45 – A COOPERATIVA dissolver-se-á de pleno direito quando:
I. O número mínimo de 20 (vinte) associados não estiver disposto a assegurar a sua continuidade;
II. Tiver alterada a sua forma jurídica;
III. O Capital Social tornar-se inferior ao estatuído e a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não o restabelecer;
IV. Ocorrer à paralisação de suas atividades por período superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo 1o – Quando deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária, esta escolhe um liquidante, ou mais e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.
Parágrafo 2o – A Assembléia Geral Extraordinária, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
Parágrafo 3o – Em todos os atos e operações em que se usar a razão social da COOPERATIVA, os liquidantes devem fazer isso acompanhada da expressão “em liquidação”.
Parágrafo 4o – Os liquidantes, nos termos da legislação em vigor, tem os poderes normais do administrador, podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e satisfação do passivo.
Artigo 46 – Realizado o ativo social na forma do Inciso VI do Artigo 68 da Lei no 5764/76, o saldo remanescente, inclusive o saldo dos fundos indivisíveis, será destinado em favor da Fazenda Nacional.
Artigo 47 – São inelegíveis para os cargos de órgãos sociais, assim como não podem ser designados para outros cargos na COOPERATIVA, os que estiverem impedidos por Lei, condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, fé pública ou a propriedade.
Artigo 48 – Os mandatos dos membros dos órgãos sociais perduram até a data da realização da Assembléia Geral em que forem eleitos os substitutos.
Artigo 49 – Os membros dos órgãos sociais não podem ter laços de parentesco entre si, até o 2o (segundo) grau.
Artigo 50 – O associado não pode exercer cumulativamente cargos no órgão administrativo e fiscal da COOPERATIVA.
Artigo 51– Perde automaticamente o mandato o membro do órgão social que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, durante o exercício social, sem motivo justificado, aceito pela Diretoria.
Artigo 52 – A vacância dos membros dos órgãos sociais dar-se-á por renúncia, perda automática do mandato, destituição por Assembléia Geral e, no que couber, pelos casos previstos neste Estatuto.
Artigo 53 – O ocupante de cargo nos órgãos Administrativo ou Fiscal, eleito ou contratado, não é pessoalmente responsável por obrigações que contrair em nome da COOPERATIVA, mas responderá solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agir com culpa ou dolo.
Artigo 54 – A COOPERATIVA responderá pelos atos a que se refere o artigo anterior, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
Artigo 55 – O participante de ato ou operação em que seja oculta a natureza da COOPERATIVA é declarado pessoalmente responsável pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Artigo 56 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, de acordo com a Lei e os princípios ordinários, ouvidos os órgãos assistenciais do cooperativismo, submetidos à homologação ou não da primeira Assembléia Geral que se realizar.
7.3. Registro na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil
O próximo passo é a legalização da cooperativa.
1. Junta Comercial ou Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) A cooperativa somente adquire personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos (ata da assembléia de constituição e Estatuto) no órgão competente (art. 985 do Código Civil de 2002: “A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)”.). Existe discussão, em virtude do advento do Código Civil de 2002, de qual seria o órgão competente para arquivamento dos atos: a Junta Comercial ou o Registro Civil das Pessoas Jurídica (RCPJ)
· Cópia do Edital de convocação da Assembléia de Constituição da cooperativa; Neste aspecto face a maioria da doutrina acatar o registro na Junta Comercial, adoto este.
· Ata da Assembléia Geral de Constituição – A ata da Assembléia Geral de Constituição deverá conter as seguintes informações: a denominação da Cooperativa, o endereço completo da sede e o objeto social; o resultado das eleições dos integrantes dos órgãos de administração, fiscalização e outros conselhos aprovados, com menção à declaração, por parte dos cooperados eleitos para tais órgãos, de desimpedimento dos mesmos para o exercício do cargo. Todas folhas devem ser rubricadas à exceção daquelas reservadas para assinatura dos sócios fundadores, cujas firmas deverão ser reconhecidas. Estes deverão ser qualificados no corpo da Ata com nome, estado civil, profissão, residência e domicílio, número do RG e órgão expedidor, número do CPF/ MF, bem como o valor e o número de cotas-parte de cada um; A Ata deverá ser rubricada por advogado.
MODELO DE ATA PARA CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA
Aos … dias do mês de … do ano de 20…, às … horas, em … (indicar a localidade), Estado de …, reuniram se com o propósito de constituírem uma sociedade cooperativa, nos termos da legislação vigente, as seguintes pessoas:
(nome por extenso, nacionalidade, idade, estado civil, profissão, RG, CPF, residência , número e valor das quotas partes subscritas de cada fundador)
Foi aclamado para coordenar os trabalhos o Senhor … (nome do coordenador), que convidou a mim … (nome do secretário), para lavrar a presente Ata, tendo participado ainda da Mesa as seguintes pessoas: (nome e função das pessoas).
Assumindo a direção dos trabalhos, o coordenador solicitou fosse lido, explicado e debatido o projeto de estatuto da sociedade, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto dos cooperantes fundadores, cujos nomes estão devidamente consignados nesta Ata. A seguir, o Senhor Coordenador determinou que se procedesse à eleição dos membros dos órgãos sociais, conforme dispõe o estatuto recém-aprovado. Procedida a votação, foram eleitos para comporem o Conselho de Administração, (ou Diretoria, conforme o caso), os seguintes cooperantes: Presidente: (colocar os demais cargos e respectivos ocupantes) e como membros efetivos do Conselho Fiscal os Senhores, … para seus suplentes, os senhores…, todos já devidamente qualificados nesta Ata. Prosseguindo, todos foram empossados nos seus cargos e o Presidente do Conselho de Administração , assumindo a direção dos trabalhos, agradeceu a colaboração do seu antecessor nesta tarefa e declarou definitivamente constituída, desta data para o futuro, a cooperativa (denominação e sigla), com sede em (localidade), Estado de … , que tem por objetivo: …(acrescentar um resumo do. objetivo transcrito no estatuto). Como nada mais houvesse a ser tratado, o Senhor Presidente da sociedade deu por encerrados os trabalhos e eu, (nome do secretário) que servi de Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, contém as assinaturas de todos os cooperantes fundadores, como prova a livre vontade de cada um de organizar a cooperativa (local a data)
b) O texto dos estatutos pode figurar na própria Ata de constituição da cooperativa, como pode também constituir anexo da Ata, devidamente, rubricado e assinado pelo Presidente e por todos os fundadores presentes, e com o visto do advogado.
· Estatuto Social (salvo se este já estiver transcrito na ata da assembléia geral de constituição), com todas as laudas rubricadas, à exceção daquelas reservadas para assinatura dos sócios fundadores, cujas firmas deverão ser reconhecidas. Em regra, o Estatuto deve conter visto de um advogado, com o número de registro da OAB, na última folha; · Formulários próprios da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de cada localidade (retirá-los no próprio órgão ou tentar obtê-lo pela Internet, caso por ele disponibilizados); No Paraná a Junta Comercial disponibiliza tais serviços no sitio eletrônico https://www.juntacomercial.pr.gov.br/
· Fotocópias (autenticadas) da Carteira de Identidade e CPF de todos os Diretores. Cabe lembrar que CPF irregular inviabilizará a legalização. Para verificar ou efetuar a regularização do CPF, acessar: http://www.receita.fazenda.gov.br/ , opção CPF. · Dependendo das exigências do órgão, a exemplo do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em determinadas localidades, podem ser exigidas certidões Negativas dos Diretores obtidas nos Ofícios de Distribuição. Nesses casos, as certidões devem ser específicas para o Registro Civil de Pessoas Jurídicas; para tanto se deve preencher nos pedidos de certidão, que são retirados no próprio local, os campos “finalidade” ou “essa certidão destina-se a:” com: Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Antes de protocolar o requerimento no órgão competente, verificar junto a este se não há exigências de outros documentos necessários ao arquivamento dos atos constitutivos, bem como acerca do número de vias adicionais necessárias de cada um.
7.4 Inscrição na Receita Federal
2. União – Secretaria da Receita federal: Inscrição no CNPJ A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é feita via Internet, por meio de formulário auto-explicativo, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/ ,
opção CNPJ. Para se inscrever, o contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos: a) Preencher a Ficha Cadastral de Pessoal Jurídica (FCPJ) e o Quadro de Sócios e Administradores(QSA) de acordo com os dados que constam da Ata de Fundação da Cooperativa. b) Gravar em disquete ou em um diretório do seu próprio computador os formulários do item anterior (a FCPJ e o QSA) preenchidos, a fim de transmiti-los para a Receita Federal. c) Transmitir, pelo Receitanet,(serviço eletrônico que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos de pessoas físicas e jurídicas), a FCPJ e o QSA preenchidos; d) Imprimir o Recibo de Envio no Programa do CNPJ; e) Imprimir, da página da Secretaria da Receita Federal, o Documento Básico de Entrada(DBE), que só será disponibilizado na Internet para impressão se não houver pendências. O DBE conterá o código de acesso para acompanhamento do pedido transmitido pela Internet, na opção “Consulta da Situação do pedido referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – enviada pela Internet”. Para a análise do pedido de Inscrição no CNPJ feito via Internet, é necessário o envio – pelo Serviço de Encomenda Expressa dos Correios (SEDEX) -, para a unidade cadastradora da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, da documentação abaixo relacionada: · Uma via original do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, quando anteriormente indicado, ou por procurador. A assinatura constante do DBE deverá obrigatoriamente ter firma reconhecida em cartório; · Cópia autenticada em cartório da procuração, por instrumento público ou particular, quando o DBE for assinado por procurador. A assinatura do outorgante, quando se tratar de procuração por instrumento particular, deverá obrigatoriamente, ser reconhecida em cartório; 3. Município – órgão competente para concessão de Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento. 4. Corpo de Bombeiros (nos Estados onde tal exigência existir) da localidade em que vai se estabelecer. 7.5 Inscrição na Receita Estadual
5. Estado – Fazenda Estadual e/ou Município – Fazenda Municipal do local em que a cooperativa vai se estabelecer, de acordo com a atividade a ser exercida (indústria, comércio ou prestação de serviços). 7.6 Alvará de Funcionamento e Licenças de Funcionamento (sanitária, bombeiros)
6. Demais órgãos – caso a caso, de acordo com a atividade (ex.: Município: órgão responsável pela vigilância sanitária, no caso de exercício de atividade relacionada à produção de certos gêneros alimentícios, Estado: órgão responsável pelo meio-ambiente, na hipótese de exercício de atividade que envolva necessidade de licenciamento ambiental, a exemplo das atividades de reciclagem, dentre outros). Antes de seguir as etapas acima, verifique se, no caso específico de seu município/estado, não há necessidade de apresentar outros documentos não especificados mais abaixo, ou mesmo se a ordem acima estabelecida não necessitará ser invertida, em algum caso específico. 3. Município – órgão competente para concessão de Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento De acordo com a legislação específica de cada município (em regra, seguindo o Plano Diretor do município, caso existente), há necessidade de requerer-se o Alvará de Licença para Funcionamento do estabelecimento. Em certos casos, o órgão da administração municipal competente possibilita uma CONSULTA PRÉVIA do endereço pretendido, com base em que já se pode saber, mesmo antes do requerimento oficial do Alvará, se o local pretendido está apto a sediar o empreendimento a ser desenvolvido. Assim, recomenda-se, ANTES DE PROTOCOLIZAR O ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL OU RCPJ (item 1), ANTES DE REQUERER-SE O CNPJ (item 2), antes mesmo de decidir o local da sede da cooperativa (e celebrar o contrato de locação do mesmo, se for o caso), REALIZAR tal CONSULTA PRÉVIA para não ser necessário, futuramente, convocar Assembléia Geral para alteração da sede e arquivar a respectiva ata da assembléia na Junta Comercial ou RCPJ ou, ainda, alterar cadastro do CNPJ. Com base na resposta desta CONSULTA PRÉVIA, evitam-se maiores gastos e tempo na regularização por completo da cooperativa. Assim, verifique junto ao órgão competente do Município, onde a cooperativa pretenda se estabelecer, acerca desse procedimento de CONSULTA PRÉVIA (ou de procedimento similar).
4. Requerimento do certificado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Em determinados Estados, é necessário, além do requerimento do Alvará de Licença de Funcionamento, uma autorização/certidão de aprovação específica do Corpo de Bombeiros que ateste o cumprimento de determinados requisitos de segurança pelo local escolhido para o exercício das atividades da cooperativa. Como estas exigências e o respectivo procedimento varia em cada localidade, recomenda-se verificar junto ao Corpo de Bombeiros de sua localidade sobre a existência dessa exigência e qual o procedimento a ser adotado. Algumas corporações já possuem página na Internet explicando tal procedimento. 7.7 Quanto se gasta para regularizar uma cooperativa
R: O custo de legalização de uma cooperativa varia de cidade para cidade e depende do órgão onde se pretende arquivar os atos constitutivos, se a Junta Comercial ou o cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Depende, igualmente, das atividades exercidas pela cooperativa, já que, caso consista em cooperativa prestadora de serviços, deverá inscrever-se no cadastro do órgão fazendário municipal como contribuinte do ISS, caso se trate de cooperativa que industrialize ou comercialize, deverá inscrever-se na Receita Estadual do estado onde se localiza como contribuinte do ICMS, existindo diferentes taxas de cadastro para cada órgão. Em municípios e estados onde existem políticas públicas voltadas para o fortalecimento de empreendimentos populares, estes tributos podem ser menores. No município do Rio de Janeiro, para legalizar uma cooperativa que se dedique à industrialização/comercialização de produtos, o custo é de cerca de R$ 1.500,00 (sem negrito no original), valor necessário para pagar as seguintes despesas:
2. Existe algum fundo/ instituição para financiar a legalização de cooperativas? (sem negrito no original)
Para obter informações sobre o assunto, sugerimos uma visita aos sites das secretarias de governo, especialmente as de Trabalho, de seu estado e/ ou município. 7.8 Fundos de Cooperativa, o que são e para que servem:
1) O Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas e garantir o desenvolvimento das atividades da cooperativa. Esse fundo é constituído de 10 % (dez por cento) das sobras líquidas – sobras de tudo o que a cooperativa paga (débitos) e recebe (créditos) – de um exercício (espaço de tempo em que a contabilidade apura o seu resultado: receitas e despesas).
2) O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), destinado à prestação de assistência – investimento na capacitação e atualização técnica, promoção de cursos, seminários e congressos – aos associados, seus familiares e aos empregados da Cooperativa, constituído de 5 % (cinco por cento) das sobras líquidas de um exercício. Algumas cooperativas possuem o chamado Fundo Social(FS), que permite aos cooperados descanso remunerado e gratificações periódicas, cestas básicas, auxílio transporte, auxílio gestação, entre outros benefícios
É necessário que se atendam 3 aspectos: infra-estrutura, mão-de-obra e documentação legal. Quanto à infra-estrutura:
Elaborado o estatuto é preciso buscar um advogado para que a forma seja consolidada e aprovada em assembléia — registro no contrato de títulos e documentos, posteriormente junta comercial de acordo com o decreto.
Nesta fase de organização deve-se procurar o apoio do Estado e de entidades filantrópicas para que se atinja objetivos maiores. 7.9 Tributos pagos pelas cooperativas:
Cabe registrar a existência de demandas judiciais que questionam a constitucionalide/legalidade da cobrança plena de tributos às cooperativas – vide a seção dos principais questões jurídicas, no link “Direito Tributário”, para maiores informações. Os impostos incidentes e exigidos das cooperativas são:
A lei determina que 0,65% deve ser descontado sobre o faturamento total da cooperativa. Além disso, no caso de a cooperativa ter funcionários contratados, deve ser descontado 1% do valor pago a estes funcionário – PIS sobre a folha de pagamento -, o que não é comum nas cooperativas populares.
Para contratar os serviços de uma cooperativa, uma empresa deve descontar 1,5% sobre o valor da nota do serviço. Apenas as cooperativas prestadoras de serviços têm esse imposto retido na fonte. A cooperativa deverá proceder ao desconto na fonte dos valores distribuídos ao cooperado, de acordo com a tabela progressiva do imposto de renda. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física
Quanto aos cooperados, se os seus ganhos alcançarem as faixas estabelecidas na tabela de Imposto de Renda na fonte para pessoas físicas, sofrerão também retenção na fonte; conforme se observa na seguinte tabela, de acordo com o que estabelece a lei 11.482/2007
7.9 .1 Tributos pagos pelas cooperativas, quanto ao INSS, ver item 4.3.1) Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social, INSS :
Uma cooperativa só deve recolher o FGTS se tiver algum funcionário contratado, algum empregado. Portanto, a possibilidade de tal recolhimento é remota, uma vez que cooperativas populares raramente possuem empregados. B) Estaduais:
1- ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sim, Uma cooperativa pode exercer qualquer atividade desde que, como em toda empresa, seus associados reúnam a qualificação técnica necessária para exercer esta atividade. Ademais, é necessário que todos os serviços oferecidos estejam inseridos no objeto social da cooperativa, em seu estatuto social, e que conste de seu alvará de funcionamento. Há ainda de se observar a possibilidade de exigência de registro profissional do cooperado, de acordo com a natureza do serviço prestado, como por exemplo, serviços de profissão regulamentada, onde exigida a habilitação profissional junto ao Conselho Profissional competente
7. 10 Regimento Interno
No blog tem a postagem do regimento interno criado para a CoopZumbi, bem simples e um bom modelo: http://cooperativasautonomas.blogspot.com/2010/07/10-de-julho-aprovado-regimento-interno.htm
7.10.1 O regimento interno pode também ser mais formal, como o abaixo: COOPERATIVA XXXXXXXXXXXX REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS Art. 1º – Este Regimento Interno estabelece processos e procedimentos necessários ao funcionamento e administração da COOPERATIVA e regula-se pelas disposições legais e decisões tomadas pelos órgãos que a compõem, de acordo com o seu Estatuto. Art. 2º – A Diretoria Executiva poderá utilizar dos documentos abaixo, para regular processos e procedimentos: a) Resoluções; b) Normas; c) Instruções. § 1º – Esses documentos são do uso exclusivo da COOPERATIVA, sendo vedada sua divulgação externa, exceto se autorizado pelo Conselho de Administração; § 2º – Qualquer Cooperante pode ter acesso a este Regimento Interno, bem como a qualquer Resolução, Norma e Instrução e seu correspondente registro de análise ou discussão. Art. 3º – As resoluções são documentos assinados pelo Diretor Presidente, após decisão da Diretoria Executiva, e quando for necessário ao Conselho Fiscal, onde são especificadas as ordens da Diretoria em relação à COOPERATIVA. Parágrafo único – São tratados através de Resoluções os seguintes assuntos: a) fixação das despesas de administração dentro do orçamento anual; b) fixação da taxa de administração dos contratos; c) fixação da taxa de administração a ser paga pelo cooperante; d) contratação de serviço especializado; e) definição de Banco para realizar as operações financeiras da COOPERATIVA; f) convocação de Assembléia Geral; g) julgamento de recursos contra decisões disciplinares; h) admissão, demissão ou exclusão do cooperante; i) aquisição e alienação de bens imóveis e patrimoniais com expressa autorização da Assembléia Geral; j) criação de Comitês, Núcleos, Órgãos Assessores e Grupos Seccionais; k) designação de profissionais que executarão serviços contratados. Art. 4º – As normas são documentos assinados por um Diretor, após análise dos Órgãos da COOPERATIVA envolvidos, e elaborados com o propósito de estabelecer quais os órgãos ou agentes responsáveis pela execução dos serviços, das operações dos contratos, seus prazos para cumprimento, estabelecidos pela Assembléia Geral ou através de Resoluções. § 1° – Todas as Normas deverão ser numeradas em ordem cronológica de aprovação, padronizadamente elaboradas e suas revisões serão registradas e aprovadas em documentos próprios. § 2° – São especificados através de Normas, entre outros os seguintes assuntos: a) definição das atribuições de cada órgão da COOPERATIVA e seus elementos constitutivos; b) funcionamento de cada órgão da COOPERATIVA e da Assembléia Geral; c) níveis e padrões de Qualidade; d) procedimento para elaboração de Programas, Planos e Orçamento; Art. 5º- As instruções são documentos assinados por um Diretor, que tem o objetivo de detalhar a execução dos serviços definidas nas Normas e serão identificadas e arquivadas dentro de cada setor da COOPERATIVA. § 1° – As Instruções podem ser de: a) Rotina para detalhar os serviços de caráter permanente de cada Órgão. b) Cumprimento para detalhar o serviço de caráter transitório e normalmente perde significado após certa data, período ou cumprimento para o qual foi concebido; § 2° – São descritos nas Instruções, entre outros, os seguintes assuntos: a) procedimentos para convocação de Assembléia Geral; b) preenchimento de Ata de Assembléia Geral; c) procedimentos para preparar o Balanço do exercício; d) procedimentos para admissão de Cooperante; e) preenchimento do Livro de Matrícula; f) Instruções para acompanhamento e aceitação de serviço contratado. CAPÍTULO II DOS COOPERANTES a) ADMISSÃO DE COOPERANTES Art. 6º – Para associar-se, o interessado deverá ter capacidade plena, preencher a respectiva proposta de admissão fornecida pela COOPERATIVA, assinando-a em conjunto com o cooperante em pleno gozo de seus direitos sociais, que o está apresentando. Art. 7º – Cabe à Diretoria decidir sobre o ingresso do candidato, examinando o seu currículo e a oportunidades do mercado, levando-se em conta: a) a demanda para prestação de serviços relativos à profissão exercida pelo candidato; b) a disponibilidade de outros cooperantes na mesma área; c) comprometimento quanto aos preços dos serviços praticados pelo candidato; d) a disponibilidade financeira frente às aquisições de equipamentos eventualmente necessários à realização dos trabalhos pelo candidato. § 1º – O interessado, caso não tenha conhecimento da doutrina e dos princípios cooperativistas, deverá freqüentar, com aproveitamento, um curso básico de cooperativismo, que será ministrado pela cooperativa ou outra entidade; § 2º – Concluído o curso, o Conselho de Administração analisará a proposta de admissão e se manifestará a respeito, inclusive quanto à quantidade e as condições de pagamento das quotas do capital social da COOPERATIVA que o candidato pretenda subscrever; § 3º – Tendo subscrito as quotas do capital, na forma aprovada pelo Conselho de Administração, o candidato assinará, juntamente com o presidente da COOPERATIVA, o termo de admissão no Livro de Matrícula; § 4º – Cumpridas essas formalidades, o cooperante admitido na COOPERATIVA, adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes a Lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e das deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração; § 5º – Caso o interessado seja membro de outra(s) cooperativa(s), deverá apresentar carta de referências por ela(s) expedida(s). Art. 8º – Para associar-se o interessado deverá: 1. Providenciar os seguintes documentos: a) 2 fotos 3 x 4 (iguais e recentes); b) cópia da Cédula de Identidade (RG ou equivalente); c) cópia de Registro Profissional (como profissional autônomo perante o órgão competente); d) número de inscrição de CPF/MF; e) cópia do último comprovante de pagamento do INSS e documento comprobatório de regularidade com a Contribuição Social. Art. 9º – São associados fundadores da cooperativa os cooperantes que assinaram a Ata da Assembléia de Constituição. Art. 10º – A representação da pessoa jurídica ingresso na COOPERATIVA se fará por meio de pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de cada um. Art. 11 – Todos os membros integrantes da cooperativa cultivarão, entre si e com os clientes, os seguintes valores: a) criatividade no desenvolvimento da inteligência individual e coletiva,; b) responsabilidade; c) atendimento honesto; d) cumprimento dos compromissos com pontualidade e qualidade; e) transparência nos procedimentos; f) zelo pelo bem-estar de todos os que operam com a cooperativa. Art. 12 – O cooperante será esclarecido sobre os projetos a serem executados, bem como sobre suas condições e, acatando-os, será orientado a: a) executar trabalhos referentes à profissão ou função para a qual foi admitido; b) prestar serviços de acordo com as cláusulas contratuais; c) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados e pela sua segurança, mesmo que haja contrato de seguro por parte da cooperativa e/ou contratante. § 1º – O não comprimento do disposto neste artigo, ou de qualquer outra disposição contratual pode, a critério exclusivo da Diretoria, implicar na eliminação do associado; § 2º – O associado eliminado terá sua participação nos resultados do(s) contrato(s) de que participou segundo cálculo Pro Rata Tempore Art. 13 – É vedado ao cooperante: a) utilizar-se do nome da COOPERATIVA ou do contratante para mercantilizar em benefício próprio ou de terceiros; b) levar qualquer cliente a se desinteressar pelos serviços da COOPERATIVA; c) falar em nome da COOPERATIVA, ou ainda, interferir junto aos clientes, com a finalidade de obter indicações em contratos vigentes ou futuros; d) denegrir a imagem da COOPERATIVA ou de quaisquer de seus membros. b) DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO DE COOPERANTE Art. 14 – A cópia autenticada da decisão da demissão, eliminação ou exclusão do cooperante será remetida pela COOPERATIVA, assinada pelo Diretor Presidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ao interessado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento. Parágrafo único – O atingido poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo, até a primeira Assembléia Geral. Art. 15 – O ato de exclusão do cooperante será efetivado por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram CAPÍTULO III DOS PROJETOS Art. 16 – Os contratos efetuados entre a cooperativa e as empresas contratantes, serão administrados por projetos independentes, cada qual com seu respectivo gestor. a) a Diretoria é responsável por estabelecer, para cada projeto, o número de cooperantes e as qualificações demandadas, o Gestor do Projeto, os equipamentos e materiais necessários à sua realização, bem como a remuneração dos envolvidos; b) a distribuição dos trabalhos entre os cooperantes se dará pela oportunidade igualitária, respeitando o perfil demandado para o exercício das tarefas ou das atividades; c) o contrato do projeto será firmado entre a cooperativa e a empresa contratante; d) cada cooperante é responsável pelo seu desempenho e produtividade, podendo e devendo buscar orientações junto ao Gestor do Projeto, sempre que julgar necessário. § 1º – É da competência da Diretoria levantar custos e necessidades de equipamentos e materiais para cada projeto; § 2º – A Diretoria definirá a taxa de administração por projeto, bem como a remuneração dos envolvidos e o preço final; § 3º – Antes do início dos trabalhos, o associado participante do contrato estará ciente das atividades que desenvolverá e do valor que receberá. Art. 17 – Os valores, gerados pela execução dos contratos, serão recebidos pela COOPERATIVA e por ela repassados aos cooperantes, descontada a taxa de administração, os fundos aprovados pela Assembléia Geral e os tributos legais. Art. 18 – A periodicidade de recebimento por parte dos cooperantes será definida pela Diretoria, podendo variar de acordo com o projeto e/ou equipes de trabalho. § 1º – Sempre que o cooperante deixar de executar corretamente sua tarefa, ou trouxer prejuízo de qualquer natureza ao contrato, ele responderá integralmente pelo prejuízo; § 2º – A Diretoria pode escalar outros associados para a realização dos trabalhos de que trata este parágrafo e sustar o pagamento do associado, cujo trabalho foi recusado. Art. 19 – No caso de acidentes materiais que venham a causar ônus ao projeto, o valor do dano deverá ser ressarcido pelo associado causador do mesmo, em dinheiro ou trabalho, a critério do Gestor do Projeto e com o conhecimento da Diretoria. § 1º – A COOPERATIVA não tem responsabilidade sobre acidentes pessoais ocorridos fora do ambiente de trabalho ou não vinculados ao projeto, que venham a ocorrer com os associados, nem por dias de trabalho perdidos pelo acidentado; § 2º – Em caso de acidentes que resultem em afastamento do cooperante, a COOPERATIVA poderá, a critério da Diretoria, lançar mão do FATES – Fundo de Assistência Técnica Educacional Social para custear até 80% (oitenta por cento) dos 15 (quinze) primeiros dias de trabalho perdidos pelo associado. Art. 20 – O fornecimento de equipamentos poderá ser custeada: a) pela COOPERATIVA, sempre que tal fato contribua para os resultados do contrato; ao término da trabalho, o associado deverá devolvê-los em perfeitas condições e caso ocorra extravios ou impossibilidade de uso, o associado terá que ressarcir À COOPERATIVA o valor do bem; b) pelo associado; ao término dos trabalhos o associado poderá levá-los consigo; c) pela contratante, quando o contrato assim o estabelecer; ao término do trabalho, o associado deverá devolvê-los em condições de uso à contratante; caso contrário, o mesmo terá que ressarcir o valor do equipamento inutilizado, ou o preço da restauração. § 1º – Em qualquer situação, o responsável pelo uso de equipamento é o associado, que responde pelos danos ocasionados pelo uso indevido do equipamento; § 2º – Caso o associado se recuse a utilizar os equipamentos de proteção, exigidos pela legislação ou por determinação da COOPERATIVA, esta poderá eliminá-lo do quadro social. Art. 21 – Os cooperantes, a serviço exclusivo da COOPERATIVA, como os gestores dos projetos, poderão ter verba de representação, ajuda de custo, transporte, alimentação e custeio de viagens, etc. sempre com a aprovação prévia da Diretoria. Parágrafo único – Os gestores de projetos podem atuar simultaneamente como profissionais autônomos, prestando serviços aos contratantes. CAPITULO IV DAS ASSEMBLEIAS GERAIS a) DAS DISPOSICÕES GERAIS Art. 22 – Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado pelo Secretário da COOPERATIVA, sendo que o Presidente convidará a participar da Mesa, os ocupantes de cargos sociais presentes. § 1° – Na ausência do Secretário da COOPERATIVA e do seu substituto, o Presidente convidará outro cooperante para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva Ata; § 2° – Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos pelo cooperante escolhido na ocasião e secretariado por outro convidado por aquele, compondo a Mesa os principais interessados na sua convocação. § 3° – O que ocorrer na Assembléia Geral, deverá constar de Ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, que deverá ser aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal presentes e ainda por tantos quantos queiram fazê-lo. Art. 23 – Na Assembléia Geral Ordinária, quando forem discutidos os Balanços de Contas, o Presidente da COOPERATIVA, solicitará ao Plenário, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, que indique um cooperante para coordenar os debates e a votação da matéria. § 1° – Transmitida à direção dos trabalhos, o presidente e os ocupantes de cargos sociais presentes deixarão a Mesa, mas permanecerão no recinto, à disposição da Assembléia para as esclarecimentos que lhes forem solicitados; § 2° – O coordenador indicado escolherá entre os cooperantes um Secretário “ad-hoc” para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na Ata pelo Secretário da Assembléia; § 3º – Para a votação de qualquer assunto na assembléia deve-se averiguar os votos a favor, depois os votos contra e por fim as abstenções. Caso o número de abstenções seja superior a 50% dos presentes, o assunto deve ser melhor esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado da pauta, quando não é do interesse do quadro social. b) DO “QUORUM” PARA INSTALAÇÃO Art. 24 – Para efeito de verificação de “quorum” o número de cooperantes presentes em cada convocação se faz por suas assinaturas, seguidas aos respectivos números de matrículas, apostas no Livro de Presença. c) DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Art. 25 – Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais, deverão constar, obrigatoriamente: a) a denominação da COOPERATIVA, o número no CNPJ/MF, seguida da expressão “Convocação da Assembléia Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, conforme o caso”; b) o dia e a hora da reunião, em cada convocação, bem como o endereço de sua realização o qual, salvo por motivo justificado, será sempre o local da Sede Social; c) a seqüência ordinal das convocações; d) a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações; e) o número de cooperantes existentes na data da sua expedição, para efeito de cálculo do “quorum”, de instalação e apreciação do critério de representação; f) a data e assinatura do responsável pela convocação. § 1° – No caso da convocação ser feita por cooperantes, o Edital será assinado, no mínimo, por 5 (cinco) signatários do documento que a solicitou; § 2° – Os Editais de Convocação serão afixados em locais visíveis das dependências mais freqüentadas pelos cooperantes, publicados em jornal e comunicados por circulares através de mala direta, e-mail ou fax a cada um dos cooperantes. Art. 26 – O Edital de Convocação para a Assembléia Geral Ordinária, em que se realizar a eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal, será publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e as circulares expedidas a partir da data da publicação. CAPÍTULO V DO PROCESSO ELEITORAL Art. 27 – As eleições para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão ser realizadas em Assembléia Geral Ordinária até a data em que os mandatos se findam. § 1° – O sufrágio é direto e o voto é secreto utilizando-se uma cédula única, mas, em caso de inscrição de uma única chapa para a eleição do Conselho de Administração será adotado, para esta, o sistema de aclamação. § 2° – Será instituída a Comissão Eleitoral composta de 02 (dois) membros do Conselho Fiscal, indicados pela própria Diretoria, desde que não participem das chapas concorrentes com o objetivo de verificar se estão sendo cumpridas todas as disposições deste capítulo. Art. 28 – Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por motivo de força maior, os prazos dos mandatos dos administradores e fiscais em exercício consideram-se automaticamente prorrogados pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão, nunca além de 90 (noventa) dias. Art. 29 – Nas eleições para os cargos de Conselho de Administração, os candidatos serão apresentados por chapas contendo os seus nomes, designadamente para cada cargo e para o Conselho Fiscal, os candidatos serão apresentados individualmente. Art. 30 – Somente poderão concorrer às eleições para os cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal, inclusive na condição de suplente, os candidatos que tenham sido admitidos no quadro associativo da COOPERATIVA há pelo menos 06 (seis) meses, exceto na sua fundação. Parágrafo único – Um mesmo cooperante não pode subscrever pedido de registro de mais de uma chapa ou nome, e ninguém pode se candidatar em mais de um Conselho. Art. 31 – A inscrição das chapas concorrentes aos Conselhos de Administração e Fiscal far-se-á ate 10 (dez) dias antes da realização da Assembléia Geral. § 1° – Formalizado o registro, não será admitido a substituição do candidato, salvo em caso de morte ou invalidez comprovada até o momento da instalação da Assembléia Geral, devendo, o substituto, apresentar documentação pessoal necessária até 05 (cinco) dias a contar da data de realização da Assembléia, sob pena de cancelamento do registro”; § 2° – No caso da desistência de um dos candidatos que compõem a chapa, a inscrição da mesma será automaticamente cancelada. Art. 32 – As inscrições, das chapas para o Conselho de Administração e dos candidatos concorrentes ao Conselho Fiscal, realizar-se-ão na sede da COOPERATIVA nos prazos estabelecidos, em dias úteis, no horário comercial, devendo ser utilizado para tal fim o Livro de Registro de Inscrição de Chapas e Candidatos. Art. 33 – No ato de registro das chapas concorrentes aos cargos do Conselho de Administração e dos candidatos ao Conselho Fiscal deverão ser apresentados: a) pedido de registro de chapas do Conselho de Administração e de candidatos do Conselho Fiscal, assinado no mínimo por 10 (dez) cooperantes, todos em pleno gozo de seus direitos sociais, com a expressa anuência dos candidatos, que deverão fazer uma declaração por escrito, com firma reconhecida em Cartório, neste sentido; b) no caso de chapa concorrente ao Conselho de Administração, relação nominal dos candidatos, com respectivo número de inscrição constante no Livro de Matrícula da COOPERATIVA e designados os respectivos cargos; c) declaração dos candidatos de que não é pessoa impedida por Lei ou que esteja condenada à pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, de suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, nos termos do Artigo 51 da Lei n.º 5.764/71; d) declaração de que não é parente, até o segundo grau em linha reta ou colateral, de quaisquer dos outros componentes dos órgãos sociais da COOPERATIVA; e) indicação de 01 (um) cooperante que fiscalizará e acompanhará a votação e a apuração, o qual é impedido do concorrer a cargos eletivos na respectiva eleição; f) declaração de bens dos candidatos eleitos. Parágrafo único – Não serão aceitos os registros das candidaturas que não apresentarem os documentos retro mencionados no prazo estabelecido, exceto em casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados. Art. 34 – Não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral dos trabalhos de eleição, qualquer dos candidatos inscritos ou seus parentes, até o segundo grau em linha reta ou colateral, inclusive cônjuge. Art. 35 – O Presidente da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador do Comitê dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos; § 1º – O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembléia Geral; § 2º – Os eleitos para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou Fiscal exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores; § 3° – A apuração dos votos será feita por uma comissão de 03 (três) cooperantes escolhidos pela Assembléia, que poderão ser os mesmos indicados para coordenar os trabalhos, observados os impedimentos estabelecidos no Artigo 31. Art. 36 – Será proclamada vencedora a chapa do Conselho de Administração e os candidatos do Conselho Fiscal que alcançarem a maioria simples dos votos dos cooperantes presentes na Assembléia. § 1° – Em caso de empate no primeiro escrutínio para a eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal, será realizado imediatamente um segundo, ao qual concorrerão as chapas empatadas e somente poderão votar os cooperantes que tiverem participado do primeiro; § 2° – Se persistir o empate das chapas será proclamada eleita a que contar com o candidato à Presidência que possuir a inscrição mais antiga no Livro de Matrícula; § 3° – Em caso de empate para os cargos de Conselheiros Fiscais será eleito aquele que possuir a inscrição mais antiga no Livro de Matrícula. Art. 37 – Não será considerada a eventual renúncia de qualquer candidato, antes da apuração, porém, se eleito, renunciar após a mesma, será considerado vago o respectivo cargo, para efeito de preenchimento CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONTRATADOS E VOGAIS Art. 38 – Compete ao Presidente: a) representar a COOPERATIVA ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele dentro dos seus poderes legais e estatutários; b) apresentar à assembléia Geral Ordinária: 1. Relatório da Gestão; 2. Balanço Geral; 3. Demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício e o Parecer do Conselho Fiscal; c) convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões do Conselho de Administração; d) supervisionar as atividades da COOPERATIVA; e) verificar constantemente o saldo do caixa; f) elaborar o plano anual de atividades da cooperativa; g) assinar conjuntamente com qualquer outro Diretor Executivo, cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, dentro dos seus. poderes legais e estatutários no Livro de Matrícula; h) coordenar e controlar a execução das diretrizes normas e planos estabelecidos pelo Conselho de Administração; i) designar a outro Diretor, atribuições não especificadas neste Estatuto; j) cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e do próprio Conselho de Administração; k) cumprir e fazer cumprir as atribuições do Regimento Interno; l) zelar pelo fiel cumprimento da Lei e deste Estatuto. Art. 39 – Compete ao Vice- Presidente: a) inteirar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente, substituindo quando necessário; b) na ausência do Presidente assinar conjuntamente com qualquer outro Diretor, cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações dentro dos seus poderes legais e estatutários; c) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções; d) desempenhar as atribuições específicas que lhe forem determinadas pelo Presidente pelo Conselho de Administração e pelo Regimento Interno da COOPERATIVA; e) cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e do próprio Conselho de Administração; f) comparecer às reuniões do Conselho de Administração discutindo e votando as matérias a serem apreciadas; g) zelar pelo fiel cumprimento da Lei deste Estatuto e do Regimento Interno. Art. 40 – Compete ao Secretário: a) secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes à COOPERATIVA; b) assinar conjuntamente com qualquer outro Diretor Executivo, cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, dentro dos seus poderes legais e estatutários; c) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções; d) desempenhar as atribuições específicas que lhe forem determinadas pelo Presidente pelo Conselho de Administração e pelo Regimento Interno da COOPERATIVA; e) cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e do próprio Conselho de Administração; f) comparecer às reuniões do Conselho de Administração, discutindo e votando as matérias a serem apreciadas; g) zelar pelo fiel cumprimento da Lei deste Estatuto e do Regimento Interno. Art. 41 – Compete ao Executivo Contratado: a) recrutamento e seleção de pessoal; b) assinar juntamente com o Diretor Presidente cheques, contas, balanço e balancetes; c) suprir a COOPERATIVA de material e equipamento; d) gerenciar os Fundos, responsabilizando-se por sua correta aplicação; e) preenchimento, guarda e conservação dos Livros da COOPERATIVA; f) contabilizar e controlar as operações econômico – financeiras: g) elaborar e assinar as Normas e Instruções em sua área de competência; h) contratar os funcionários para o preenchimento dos cargos administrativos auxiliares e técnicos que entender necessários, estabelecendo as respectivas remunerações; i) contratar serviços externos especializados de consultoria e assessoria; Art. 42 – Aos Conselheiros Vogais, sem função executiva compete: a) comparecer às reuniões do Conselho de Administração discutindo e quando estiver substituindo algum diretor, votar as matérias que estão sendo apreciadas; b) cumprir as tarefas específicas que lhes forem designadas pelo Presidente e pelo Conselho de Administração, no âmbito da Administração da COOPERATIVA; c) substituir quando designados, os Diretores Executivos desde que por prazo inferior a 90 (noventa) dias. Parágrafo único – O Conselheiro Vogal, quando em exercício perceberá os mesmos honorários do diretor substituído, deduzidos deste. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43 – A Diretoria Executiva poderá definir, “ad referendum” da Assembléia Geral, qualquer norma não prevista neste Regimento Interno, desde que não conflite com a Lei ou com o Estatuto. 7.11. Outras informações pertinentes:
Primeiramente, é de se ressaltar que o número mínimo de cooperados para constituir uma cooperativa continua incerto.
8. Considerações a serem desenvolvidas
Ainda se faz necessário ter uma equipe de apoiadores que possa na cooperativa desenvolver, trabalhar: 1) Técnicas de Desenvolvimento de “solidariedade”; 2) Sustentabilidade e Poder;
3) Poder e Autoridade; 4) Autoridade em relações verticais e horizontais; 5) Procedimentos para cobrança pelos serviços prestados; 6) Elaboração de documentos destinados ao poder público; 7) Tratativas com iniciativa privada e administração pública.
Janine Andreiv Rodrigues, Bacharela e Especialista em Direito e com interesse na área ambiental desde a graduação: Cursei uma especialização em Ecologia e Novos paradigmas do pensamento jurídico durante a graduação (1996-7), dirigida por Luis Alberto Warat e por não ter sido ofertada a mesma especialização recebi a certificação de 420h/a de estudos como aperfeiçoamento; quando da eleição das disciplinas optativas elegi o Direito Agrário e Ambiental (1999). Posteriormente, em 2001 na docência superior em atividade que supervisionei de extensão universitária tive o primeiro contato com a realidade dos catadores.
Mantenho-me associada a Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico, ANEDE http://www.novoencanto.org.br/
Em 2010 me dediquei, quanto a atividade profissional, a ser técnica judiciária nos Juizados Especiais Federais, em que mais de 80% das demandas são previdenciárias.
Direito e ambientalismo – área de interesse no campo jurídico: Direitos Humanos, com ênfase no direito ao meio ambiente equilibrado.
Esta cartilha virtual surge do Projeto de Mestrado em Desenvolvimento Sustentável do Foro Latino Americano de Ciências Ambientais – FLACAM.
O desenvolvimento do Projeto foi documentado no blog http://cooperativasautonomas.blogspot.com/ About these ads
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Bacharela e Especialista em Direito, Mestranda em Desenvolvimento Sustentável pelo Fórum Latino Americano de Ciências Ambientais. Técnica Judiciária; Presidente do Centro Acadêmico James Azevedo Portugal - C A de Direito da Tuiuti - 1998-1999; Diretora do SINJUSPAR 1998 - SINDICATO DA JUSTIÇA FEDERAL E TRE;	View all posts by sercooperativo →	This entry was posted in Cooperativismo and tagged cooperativa, cooperativismo, economia solidária. Bookmark the permalink.	← Estudos de Cooperativa de Saúde – Serviços de Enfermagem
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