Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003D1608
Timestamp: 2017-02-21 13:37:21+00:00
Document Index: 107398993

Matched Legal Cases: ['artigo 285', 'artigo 251', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Decisão n.° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEE) Jornal Oficial nº L 230 de 16/09/2003 p. 0001 - 0003 Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) São necessárias estatísticas comparáveis em matéria de investigação e de desenvolvimento, inovação técnica e ciência e tecnologia em geral, por forma a apoiar as políticas comunitárias.(2) A Decisão 94/78/CE, Euratom do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que estabelece um programa plurianual para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação(3), realçou os objectivos de criar um quadro comunitário de referência para as estatísticas e de estabelecer um sistema comunitário harmonizado de informação estatística neste domínio.(3) O relatório final do programa para o período compreendido entre 1994 e 1997 sublinha que o trabalho deve continuar e que os dados devem ser disponibilizados mais rapidamente; que a cobertura regional deve ser alargada e que a comparabilidade dos dados deve aumentar.(4) Nos termos da Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002(4), o sistema de informação estatística apoiará a gestão das políticas de ciência e tecnologia na Comunidade e avaliará a capacidade das regiões em termos de I & D e de inovação para a administração dos fundos estruturais.(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2002, relativo às estatísticas comunitárias(5) estas devem ser regidas pelos princípios da imparcialidade, fiabilidade, relevância, relação custo-eficácia, sigilo estatístico e transparência.(6) De modo a assegurar a utilidade e a comparabilidade dos dados e a evitar a duplicação de esforços, a Comunidade deverá ter em conta o trabalho efectuado pela OCDE, ou em cooperação com esta, e por outras organizações internacionais na área das estatísticas, da ciência e da tecnologia, especialmente no que diz respeito aos aspectos de pormenor dos dados a fornecer pelos Estados-Membros.(7) A política comunitária em matéria de ciência, tecnologia e inovação atribui uma importância particular ao reforço da base científica e tecnológica das empresas europeias,, por forma a torná-las mais inovadoras e competitivas a nível internacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência.(8) Os princípios da relação custo-eficácia e da relevância devem ser aplicados aos procedimentos de recolha de dados da indústria e das administrações, tendo em conta a necessária qualidade dos dados e o ónus para os inquiridos.(9) É essencial que a evolução das estatísticas oficiais em matéria de ciência e de tecnologia seja coordenada de modo a satisfazer as necessidades fundamentais das administrações nacionais, regionais e locais, das organizações internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais e do público em geral.(10) A Decisão 1999/173/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração "Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos" (1998-2002)(6), e a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006)(7) devem ser tidas em conta para evitar a duplicação de trabalho.(11) A resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2001, sobre ciência e sociedade e sobre as mulheres na ciência(8), congratula-se com o trabalho realizado pelo Grupo de Helsínquia e convida os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os esforços empreendidos para promover as mulheres na ciência a nível nacional, deverá ser tida em conta, especialmente no que diz respeito à recolha de estatísticas ventiladas por sexo na ciência e na tecnologia e ao desenvolvimento de indicadores destinados a controlar os progressos realizados no sentido da obtenção de uma maior igualdade entre homens e mulheres na investigação europeia.(12) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).(13) O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom(10), foi consultado nos termos do artigo 3.o da citada decisão.(14) O Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) emitiu o seu parecer,ADOPTRAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO objectivo da presente decisão é criar um sistema comunitário de informação estatística em matéria de ciência, de tecnologia e de inovação, destinado a apoiar e acompanhar as políticas comunitárias.Artigo 2.oO objectivo descrito no artigo 1.o será realizado através das seguintes acções estatísticas individuais:- comunicação regular de estatísticas pelos Estados-Membros em prazos específicos, especialmente as estatísticas sobre a actividade de I & D em todos os sectores de desempenho e sobre o financiamento da actividade de I & D, incluindo as dotações orçamentais do governo para I & D, tendo em conta a dimensão regional através da produção, sempre que possível, de estatísticas relativas à ciência e à tecnologia com base na classificação NUTS,- desenvolvimento de novas variáveis estatísticas a serem produzidas em permanência e que forneçam informações mais amplas sobre ciência e tecnologia, nomeadamente para a medição da produção das actividades de ciência e tecnologia, a divulgação do conhecimento e, de um modo mais geral, o desempenho da inovação. Essas informações são necessárias para a formulação e avaliação das políticas de ciência e tecnologia nas economias, que cada vez mais são baseadas no conhecimento. A Comunidade dará prioridade, em particular, aos seguintes domínios:- inovação (tecnológica e não tecnológica),- recursos humanos dedicados à ciência e à tecnologia,- patentes (estatísticas sobre patentes a partir das bases de dados dos institutos de patentes, nacionais e europeus),- estatísticas sobre alta tecnologia (identificação e classificação de produtos e serviços, medição do desempenho económico e contribuição para o crescimento económico),- estatísticas sobre ciência e tecnologia ventiladas por sexo,- melhoria e actualização dos padrões e dos manuais existentes em matéria de conceitos e métodos, prestando particular atenção aos conceitos no sector dos serviços e aos métodos coordenados de medição da actividade de I & D. Além disso, a Comunidade intensificará a cooperação com a OCDE e outras organizações internacionais tendo em vista garantir a comparabilidade dos dados e evitar a duplicação de esforços,- melhoria das qualidade dos dados, especificamente a comparabilidade, a exactidão e a actualidade,- melhoria da divulgação, acessibilidade e documentação da informação estatística.A capacidade dos Estados-Membros para procederem à recolha e ao tratamento de dados, bem como ao desenvolvimento de métodos e de variáveis, será tomada em consideração.Artigo 3.oAs medidas necessárias para a aplicação da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 4.oArtigo 4.o1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 89/382/CEE/Euratom.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o a 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.o 3 do seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 5.oQuatro anos após a publicação da presente decisão e seguidamente de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com a avaliação da aplicação das medidas previstas no artigo 2.oEste relatório considerará, nomeadamente, os custos das acções e os encargos para os inquiridos, em relação às vantagens da disponibilidade dos dados e à satisfação dos utilizadores.Na sequência desse relatório, a Comissão poderá propor todas as medidas destinadas a melhorar o funcionamento da presente decisão.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 332 E de 27.2.2001, p. 238.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003 (JO C 125 E de 27.5.2003, p. 58) (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO L 38 de 9.2.1994, p. 30.(4) JO L 42 de 16.6.1999, p. 1.(5) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.(6) JO L 64 de 12.3.1999, p. 105.(7) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.(8) JO C 199 de 14.7.2001, p. 1.(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(10) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. Top	Other sites managed by the Publications OfficeEU BookshopEU Open Data PortalTedWhoiswhoCORDISN-LexEU law and publicationsDirect accessOfficial JournalEU law and related documentsNational lawPreparatory actsMore...Practical informationFAQHelpContactEuroVocMy EUR-LexPreferencesMy recent searchesMy itemsMy RSS feedsAbout this websiteLegal noticeContactTop