Source: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/56062/contagem+do+prazo+para+o+pagamento+das+verbas+rescisorias.shtml
Timestamp: 2014-11-28 15:28:39+00:00
Document Index: 65919965

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 132', 'artigo 477', 'artigo 132', 'artigo 125', 'artigo 477']

�ltima Inst�ncia - Contagem do prazo para o pagamento das verbas rescis�rias
Contagem do prazo para o pagamento das verbas rescis�rias
Aparecida Tokumi Hashimoto - 07/05/2012 - 09h10
Para efeito da contagem do prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para pagamento das verbas rescisórias, deve ser excluído o dia da notificação da dispensa e incluído o dia do vencimento, por aplicação do artigo 132 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 (Seção de Dissídios Individuais-1) do TST (Tribunal Superior do Trabalho):
"OJ. 162. MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916)"
Se o 10º dia do prazo previsto no artigo 477 da CLT recair em sábado, domingo ou feriado, cabe ao empregador antecipar o pagamento das verbas rescisórias para o dia útil imediatamente anterior, sempre que houver necessidade de homologação da rescisão contratual (sindicatos e MTE não abrem nesses dias) e pagamento por meio de cheque (o banco não abre nesses dias). Se o empregado tiver menos de um ano de serviço e receber as verbas rescisórias em dinheiro, a quitação poderá ocorrer num sábado. O Manual de Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego orienta as empresas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias antecipadamente quando o décimo dia recair em feriado, sábado ou domingo:
"Para o cômputo do prazo previsto na alínea "b" do parágrafo 6º do artifo 477 da CLT, a regra geral é de que na ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, a contagem inicie-se no dia seguinte ao da notificação. Se o décimo dia recair em feriado, sábado ou domingo, o pagamento será antecipado para o dia útil imediatamente anterior"
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