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Timestamp: 2020-06-01 06:29:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 88', 'ARTIGO 157', 'artigo 129', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 1']

33279 resultados para Confissão voluntária
Acórdão nº 2015/0059119-6 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. A teor do entendimento deste Superior Tribunal, a atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, tem caráter objetivo,...
...É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos ...-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das ...
...ARTIGO 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os ...I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;. II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
Acórdão nº 2005/0055150-1 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Junho de 2007
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Manifestamente insuficiente a prova do roubo, é imperativa a desclassificação para o ilícito tipificado no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. 2. A circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a...
...ância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, identificada, na jurisprudência dominante na 3ª Seção, m a confissão voluntária. 3. Ordem concedida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
Acórdão nº 2015/0220350-6 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE RIGOR. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA CONCRETA DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA DOSADA. REGIME...
...A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na ... a outro ente da Federação, a Título de transferência voluntária", nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, \xC3"...
...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ARTIGO 31. O agente que, voluntàriamente, ... é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha. § 2º Além da pena ...
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CONDUÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA...
Acórdão nº 2015/0177753-1 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO DO PARTÍCIPE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA CONCLUSÃO PELA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXTRAPOLAM AS CIRCUNSTÂNCIAS...
Acórdão nº 2015/0199164-2 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Novembro de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRELIMINAR REJEITADA. PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. CONDUTA DA RECORRENTE. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA À AUTORIDADE POLICIAL. ENTREGA DA DROGA. CONFISSÃO. TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PENA COMINADA...
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSEQUÊNCI
Acórdão nº 2006/0079294-6 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Março de 2007
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. ANTECEDENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. INVALIDAÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. ÓBICE LEGAL. (LEI Nº 8.072/90). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O habeas corpus demanda prova pré-constituída, na impetração, sobre alegações tendentes a elidir majoração da pena-base
...ANTECEDENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. INVALIDAÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ...2. A retratação em juízo invalida a confissão voluntária ou espontânea efetuada na fase policial (HC nº 35.682/MG, Voto Vogal), ...
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2016
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. ...
...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ...-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do ...
... por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ações. ARTIGO 40. Não estão sujeitas à ... operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades ...
...ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as ...I- se não for admissível, a seu respeito, a confissão;. II- se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento ...
Acórdão nº 2003/0006922-6 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. PREJUÍZO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO. CONFISSÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL QUANDO AFASTADA PELO CONSELHO DE JURADOS. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. "Não há falar em nulidade quando a votação dos primeiros quesitos torna...
...RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. PREJUÍZO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO. CONFISSÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL QUANDO AFASTADA PELO CONSELHO DE JURADOS. RECURSO ...
Acórdão nº 2009/0133485-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Novembro de 2009
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser...
...CRIME HEDIONDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ... da confissão espontânea o acusado que assume, de forma voluntária e sem ressalvas ou desculpas, a prática do delito, o que não ocorreu no ...
...I - ministro de confissão religiosa;. II - membro de instituto de vida consagrada ou confessional; ..., regularize a sua situação migratória ou deixe o País voluntariamente. § 1º A irregularidade migratória poderá ocorrer em razão de:. I - ...
...ção Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou ... pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na ...
PENA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO TENTADO. PRELIMINAR. 1º PACIENTE PRIMÁRIA. FALTA DE INTERESSE AGIR. DOSIMETRIA. 2º E 3º PACIENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. 1º PACIENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.
Cogitada por empreiteiros, leniência prevê confissão
... pelo "clube de empreiteiros'', só resultaria em benefício para as empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato com a confissão voluntária dos crimes. A leniência equivaleria, para pessoas jurídicas, ao que representa a delação premiada para pessoas físicas. A diferença é que a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103840-48.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ART. 896, "C", DA CLT - ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). TRANSAÇÃO. VALIDADE. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C" E § 4º,...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ART. 896, "C", DA CLT - ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO ...2.2 - ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). TRANSAÇÃO. VALIDADE. O Regional denegou seguimento ao Recurso de ...
negociação e transação