Source: http://www.kammelarmas.com.br/site/cartilha.htm
Timestamp: 2017-02-28 05:23:48+00:00
Document Index: 150767389

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 10', 'artigo 22', 'Artigo 10', 'artigo 22', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 28', 'Artigo 10', 'artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 39', 'Artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 6', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 73', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 33', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 67']

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Compra de Munição e cartucho de munição.
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DO RECADASTARMENTO
O que é o recadastramento das armas de fogo?
A Lei 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, prevê em seu art. 5º, §3º que o proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal, realizados até a data de publicação desta Lei (23.12.2003), deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31.12.2008.
Quem precisa realizar o recadastramento? É obrigatório o recadastramento de todas as armas de fogo, independentemente do proprietário (pessoa física, policial civil, federal, legislativo, empresa pública, empresa privada ou órgão público), excetuando-se aquelas que já tiveram o seu registro renovado pela Polícia Federal a partir de julho de 2004. Os policiais militares deverão renovar o seu registro junto a sua organização militar (registros próprios no SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - DFPC/EB). A pessoa que não renovar o registro estará com sua arma ilegal, passível de ser presa em flagrante delito pelo crime de posse ou porte ilegal de arma, dependendo da situação apresentada. Tenho que pagar alguma taxa ou fazer algum exame para recadastrar a minha arma?
Não. Tanto para armas curtas, quanto para armas longas, o recadastramento é gratuito e não há a necessidade da realização de testes.
Preencha o formulário do Sinarm disponível no site www.dpg.gov.br e envie à Polícia Federal cópia do comprovante de residência e do documento de identidade pessoal.
Após 31.12.08 poderei realizar o recadastramento?
Não, após 31.12.08 os registros perderão a validade, por isso, fique atento ao prazo. Ter arma ilegal é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.
As armas que não forem recadastradas, os registros perderão a validade?
Sim. Até 31.12.2008 valem todos os registros estaduais e os federais, após esta data, caso não seja prorrogada, valem apenas os registros federais.
Como serão realizadas as vendas depois que expirar o prazo das renovações dos registros?
Só poderá adquirir munições, a partir de 01.01.2009, quem possuir arma registrada no SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, ou no SINARM – Sistema Nacional de Armas.
De que órgão é a responsabilidade de realizar os registros de armas de fogo, tanto dos civis quanto dos policiais? (Artigo 2º da Lei 10.826/03 e artigos 1º e 2º do Decreto 5.123/04.) As armas dos militares das Forças Armadas, policiais militares, bombeiros militares, magistrados, membros do Ministério Público, colecionadores, atiradores, caçadores e as armas de uso restrito são registradas no SIGMA. As demais são registradas no SINARM. Após recadastramento de uma arma, quando terá de ser realizada a renovação registro? (Artigo 5°, § 2°, da Lei 10.826/03 e artigo 16, § 2°, do Decreto 5.123/04.)
Após realizar o recadastramento da minha arma, a mesma pode ser confiscada pelo Governo? Não. Você pode ter uma arma. Esse direito foi consolidado pelo referendo popular em 2005. DA ANISTIA
Perdi o registro da minha arma. Posso recadastrá-la?
Sim. Basta preencher o formulário do Sinarm disponível no site www.dpg.gov.br e enviar à Polícia Federal cópia do comprovante de residência e do documento de identidade pessoal e nota fiscal ou declaração de próprio punho que conste as características das armas e a sua condição de proprietário.
Recebi uma arma de herança sem registro e sem constar de espólio. Como devo recadastrá-la? Preencha o formulário do Sinarm disponível no site www.dpg.gov.br e envie à Polícia Federal cópia do comprovante de residência e do documento de identidade pessoal e nota fiscal ou declaração de próprio punho que conste as características das armas e a sua condição de proprietário.
DO REGISTRO DE ARMA
O registro da arma é obrigatório? (Artigo 3º da Lei 10.826/03 e artigo 14 do Decreto 5.123/04.)
Que direito me dá o registro? (Artigo 5º da Lei 10.826/03 e artigo 16 do Decreto 5.123/04.)
Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Qual o prazo legal para que a Polícia Federal emita o registro de armas? (Artigo 4º, §6º, da Lei 10.826/03 e artigo 12, §4º, do Decreto 5.123/04.)
A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
Quais os valores das taxas de Registro e Porte de Arma? (Anexo da Lei 10.826, de 22/12/03.)
O valor da taxa de registro é de R$ 60,00, para a expedição de porte é de R$ 1.000,00.
Posso comprar uma arma? (Artigo 4º da Lei 10.826/03 e Artigo 12 do Decreto 5.123/04.)
Sim, desde que ela seja uma arma de fogo de uso permitido e que o adquirente preencha os seguintes requisitos para o registro, a saber:
- apresentar cópia da carteira de identidade;
- comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
- comprovar ocupação lícita;
- comprovar residência certa;
- comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro);
Quantas armas eu posso possuir? (Artigo 5º da Portaria 36-DMB/99.)
Quais são as armas de fogo de uso permitido? (Artigo 17 do Decreto 3.665/00, R-105).
A) .22LR, .25 AUTO, .32 AUTO, .32 S&W, .38 SPL e 380 AUTO e suas munições.
B) Armas de fogo longas raiadas de repetição ou semi-automáticas, como, por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40 e suas munições.
C) Armas de fogo de alma lisa de repetição ou semi-automáticas de calibre 12 ou inferior com comprimento de cano igual ou maior que 24 polegadas e suas munições.
D) Armas de pressão (chumbinho) por ação de gás comprimido à ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6mm. É permitido comprar ou vender uma arma diretamente a outra pessoa? (Artigo 4º, § 5º Lei 10.826/03 e artigo 13, parágrafo único, do Decreto 5.123/04.)
Lembramos que uma arma deve estar em nome de seu proprietário e antes de qualquer negociação é imprescindível solicitar autorização à polícia federal.
Para transferir uma arma é necessário que o adquirente preencha os requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826/03 e artigo 13, parágrafo único, do Decreto 5.123/04 (pergunta nº ???).
Compra e venda de arma sem autorização implica em crime para as duas pessoas: quem vende e quem compra - Artigo 17 da Lei 10.826/03, com pena de quatro a oito anos de reclusão e, multa.
DA COMPRA DE MUNIÇÃO E CARTUCHO DE MUNIÇÃO.
Quais os documentos exigidos do consumidor para compra de munições e cartuchos de munição? (Art. 1º, parágrafo único, da Portaria MD 1.811/06)
É necessário apresentar o Certificado de Registro da arma de fogo, válido para a aquisição da munição correspondente ao calibre da arma.
Quais as quantidades permitidas e qual a periodicidade autorizada de compra? A portaria do SICOVEM (portaria 581-MD/06) classificou de maneira clara MUNIÇÕES e CARTUCHOS DE MUNIÇÃO, portanto, quanto às munições (que nortearam o espírito da Lei 10826/03), seu controle será feito on-line e as quantidades serão restritivas, ou seja, 50 munições por ano para cada registro de arma, conforme prevê o art. 1º, da Portaria 1811/06.
Já quanto às quantidades dos CARTUCHOS DE MUNIÇÃO, que não têm relação com a criminalidade urbana, ou seja, não foram consideradas no espírito da Lei 10826/03, com a revogação da Portaria 040/05, passa a valer a última normativa: a Portaria 036/99, que prevê as seguintes quantidades máximas de cartuchos de munição de uso permitido, que poderá ser adquirida no comércio e mantida em poder e estoque, por um mesmo cidadão, para armas de que seja possuidor:
- Até 200 cartuchos para armas de alma lisa (espingarda e cartucheira) - MENSALMENTE;
- Até 300 cartuchos para armas longas de alma raiada no calibre .22 LR - MENSALMENTE.
Como o consumidor poderá treinar com sua arma se só poderá comprar 50 munições? O consumidor interessado em treinar com arma curta, revólver e pistola, terá que procurar uma escola de tiro ou um clube para fazer o treinamento e poderá efetuas quantos disparos o curso exigir.
Para a compra de munições e cartuchos de munição, é necessária pré-autorização da Polícia Federal? Não é necessária. A Portaria 1.811/06, revogou a Portaria 40/MD, de 17 de janeiro de 2005, eliminando assim a necessidade de pré-autorização da Polícia Federal para compra de munições e cartuchos de munição.
O que é o Porte de Arma? (Artigo 10 da Lei 10.826/03 e artigo 22 do Decreto 5.123/04.)
Como posso obter meu Porte de Arma de uso permitido? (Artigo 10, §1º e incisos I, II e III, da Lei 10.826/03 e artigo 22 do Decreto 5.123/04).
Será concedido em caráter excepcional pela Polícia Federal mediante demonstração da necessidade por atividade profissional, cumprimento das exigências previstas no art. 4º da Lei 10.826/03 (questão ?????) e apresentando a propriedade de arma de fogo e seu registro.
É possível adquirir uma arma sem possuir porte? Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente. O porte permite transportar, ou portar a arma. Como fica a situação dos portes expedidos antes da publicação da Lei 10.826/03? Todo porte de arma expedido antes da Lei 10.823/03 (23.12.03) perdeu sua validade em 20 de setembro de 2004. Até a data mencionada, os portes deveriam ter sido renovados. O que acontece com quem for pego armado sem o porte? (Artigo 14 da Lei 10.826, de 22/12/03)
Será preso em flagrante, podendo ser condenado a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Qual a validade do Porte de Arma? (Artigo 10 da Lei 10.826/03 e artigo 22 do Decreto 5.123/04.)
O documento de porte conterá prazo de validade e abrangência territorial fixados caso a caso pela autoridade concedente. A validade será de até cinco anos, conforme nova regra.
Como devo portar a minha arma de fogo? (Artigo 26 do Decreto 5.123/04.)
Onde não posso portar a minha arma? (Artigo 26 do Decreto 5.123/04.)
Em locais públicos, onde haja aglomeração de pessoas, tais como: eventos, shows, igrejas, escolas, bares, restaurantes, etc.
Uma pessoa que possui porte de arma, pode portar uma arma registrada em nome de outra pessoa?
Não pode. O porte é especifico para a arma autorizada. A lei considera crime ceder ou emprestar uma arma a outra pessoa, mesmo que possua porte. DO TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO
Como posso transitar com minha arma registrada? (Artigo 28 do Decreto 5.123/04.)
E permitido transportar munição?
Munição é um produto controlado pelo Exército, para que seja transportada se faz necessário uma Guia de Tráfego expedida por uma autoridade competente (Polícia Federal ou Exército). Pela nova Lei, a posse ou transporte de munição sem autorização configura crime.
Posso transportar uma arma de uso permitido registrada com ou sem porte, como bagagem acompanhada em aeronaves, ônibus e outros meios de transporte?
Sim, com Porte de Trânsito caso não tenha o Porte de Arma, o transporte de arma de fogo em veículos de transporte público de passageiros é permitido, desde que sejam atendidas as exigências relativas à segurança de cada modalidade (aéreo, marítimo, rodoviário, ferroviário).
É permitido trazer no carro uma arma registrada? (Artigo 5º da Lei 10.826/03) O registro dá direito a manter a arma apenas no domicílio do possuidor, não permite transportar a arma. Transportar uma arma sem autorização, configura crime, conforme art. 14 da Lei 10.826/03.
DO TIRO ESPORTIVO, TREINAMENTO E CURSO DE TIRO
Posso transportar minha arma para treinar em um Clube de Tiro? (Artigo 28 do Decreto 5.123/04.)
Posso usar o estande de tiro de uma loja? (Artigo 10 da Lei 10.826/03 e artigo 28 do Decreto 5.123/04.)
A prática de tiro esportivo para menor de 18 anos é permitida? (Artigo 30, § 2º, do Decreto 5.123/04.)
Sim, desde que autorizado judicialmente pelo Poder Judiciário (fórum cível) do seu domicílio.
Define-se por atirador a pessoa física praticante do esporte de tiro, devidamente registrada na associação competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército Brasileiro.
Como devo proceder para obter o Certificado de Registro de Atirador? (Artigos 83 a 93 do Decreto 3.665/00, R-105.)
Deve procurar o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar de seu domicílio ou orientação de profissional competente. É preciso ser associado a um clube de tiro e preencher os requisitos da legislação citada nesta questão e artigo 5º da Portaria do D-Log nº 04/2001, além de atender às exigências legais para a aquisição de uma arma. Visite o site www.cbte.org.br ou www.cbtp.org.br / www.dfpc.eb.mil.br Qual o órgão que fiscaliza a atividade de atirador desportista? (Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e artigo 2º do Decreto 5.123/04.)
É de competência exclusiva do Comando do Exército através do SFPC.
Como atirador desportista, quantas armas de fogo posso ter em meu acervo? (Artigo 6º da Portaria do D-Log nº 04/2001)
Até 12 armas, sendo 4 de uso restrito.
Quais as quantidades de munição e cartuchos de munição que o atirador pode adquirir? (Art. 16 da Portaria do D-Log nº 04/2001)
A quantidade será autorizada pelo EB caso a caso, mediante solicitação da necessidade, devidamente justificada.
Como o Atirador Desportista deve fazer para transitar com sua arma? (Artigo 39 da Portaria do D-Log nº 04/2001)
Somente de posse da autorização Guia de Tráfego Especial – GTE, fornecida pelo Comando da Região Militar de vinculação.
DA RECARGA E VENDA DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO
Qual a pena para quem recarregar e/ou vender munição sem autorização do Comando do Exército e da Polícia Federal? (Artigo 16, inciso VI, da Lei 10.826, de 22/12/03.)
Poderá ser condenado a pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa. DA ENTREGA DE ARMA DE FOGO
Qual o prazo para fazer a devolução de uma arma, registrada ou não, à POLÍCIA? (Artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03)
Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão, a qualquer tempo, entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.
DO MAIOR DE 18 E MENOR DE 25 ANOS PERANTE A LEI
É possível praticar tiro esportivo entre 18 e 25 anos? (Artigo 30, § 3º, do Decreto 5.123/04.)
Sim, com sua arma registrada caso já possua, da agremiação ou cedida por outro esportista.
Qual a idade mínima para comprar uma arma? (Art. 28 da Lei 10.826/03)
A idade mínima é de 25 anos. Exceto para os policias, militares, guardas municipais das capitais com mais de 500.000 habitantes e demais integrantes das categorias profissionais previstas no artigo mencionado. Tenho menos de 25 anos e tenho uma arma registrada. Tenho que devolvê-la? (Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.) Não, você tem direito adquirido. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tenho menos de 25 anos. Posso requerer o Porte de Trânsito? (Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.)
Somente se você possuía arma de fogo adquirida antes da aprovação da Lei 10.826/03. Tenho menos de 25 anos e porte válido. Posso revalidá-lo? (Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 29, parágrafo único, da Lei 10.826 de 22/12/03.)
Sim, entendemos que você tem direito adquirido. A Lei 10.826/03 não proíbe àquele que já possuía porte e tem menos de 25 anos de revalidá-lo.
Tenho menos de 25 anos. Posso adquirir mais armas? (Artigo 28 da Lei 10.826/03 e artº 12 do Decreto n.º 5.123/04.) Não.
Tenho menos de 25 anos e possuo arma sem registro. Posso registrá-la? (Artigos 28 e 32 da Lei 10.826/03, artigos 69 e 70 do Decreto 5.123/04 e Portaria 364/04 DPF.)
Não, deve entregá-la à Polícia. CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA
Qual órgão regulamenta a atividade do Caçador de Subsistência? (Artigo 6º, § 5º, da Lei 10.826/03 e artigo 27 do Decreto 5.123/04)
A Polícia Federal através do SINARM.
O que é necessário comprovar para obter o Porte de Arma como Caçador de Subsistência? (Artigo 6º, § 5º, da Lei 10.826/03)
Comprovar a efetiva necessidade em requerimento, comprovar residência em área rural, apresentar cópia autenticada da carteira de identidade e atestado de bons antecedentes.
Qual arma o Caçador de Subsistência pode adquirir? (Artigo 6º, § 5º, da Lei 10.826/03)
Uma arma de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (qualquer espingarda de cartucho, exceto as de calibre 12).
Os Caçadores de Subsistência estão isentos do pagamento da taxa de registro. (Artigo 11, § 2º, Lei 10.826/03 e artigo 73, § 1º, do Decreto 5.123/04.)
Aquele que exercita a arte da caça. Pessoa física praticante da caça esportiva, devidamente registrada na associação competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército Brasileiro.
NOTA: O Certificado de Registro de Caçador expedido pelo Comando do Exército através do SFPC habilita o detentor a adquirir armas e munições destinadas ao treinamento e à prática esportiva. A prática da caça esportiva depende de autorização do IBAMA, que determina os locais, espécies e quantidades a serem caçadas.
Como devo proceder para obter o Certificado de Registro de Caçador? (Artigos 83 a 93 do Decreto 3.665/00, R-105.)
Deve procurar o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar de seu domicílio ou orientação de profissional competente. É preciso ser associado a uma associação de caçadores e preencher os requisitos da legislação citada nesta questão, além de atender às exigências legais para a aquisição de uma arma.
Visite os sites: www.safariclubbrazil.org.br / www.agcc.org.br / www.cbte.org.br / www.cbtp.org.br / www.dfpc.eb.mil.br Qual o órgão que fiscaliza a atividade de caçador desportista? (Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e artigo 2º do Decreto 5.123/04.)
Como caçador desportista, quantas armas de fogo posso ter em meu acervo? (art. 6º da Portaria do D-Log nº 05/01).
Como o caçador desportista deve fazer para transitar com sua arma? (art. 38 da Portaria do D-Log nº 05/01).
Somente de posse da autorização Guia de Tráfego Especial (GTE) expedida pelo Comando do Exército através do SFPC.
Define-se por armeiro a pessoa física habilitada a consertar armas de fogo.
Como devo proceder para tirar o Certificado de Registro de Armeiro? (Artigo 2º, inciso VIII, da Lei 10.826/03 e Decreto 3.665/00, R-105.)
A licença e o controle da atividade são de competência da Polícia Federal através do SINARM, do Comando do Exército através do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar do domicílio do interessado.
Indivíduo que coleciona, colecionista. Neste caso, pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas blindadas, devidamente registrada e sujeita às normas baixadas pelo Exército Brasileiro.
Como devo proceder para obter o Certificado de Registro de Colecionador? (Artigos 83 a 93 do Decreto 3.665/00, R-105.)
Deve procurar o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar de seu domicílio ou orientação de profissional competente. É preciso ser associado a uma associação de colecionadores e preencher os requisitos da legislação citada nesta questão, além de atender às exigências legais para a aquisição de uma arma. Visite o site www.ancam.org.br / www.cbte.org.br / www.cbtp.org.br / www.dfpc.eb.mil.br Qual o órgão que fiscaliza a atividade de Colecionador? (Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e artigo 2º do Decreto 5.123/04.)
Como colecionador, quantas armas de fogo posso ter em meu acervo?
Não há limite máximo para o acervo de colecionador. LOJISTA
A quem compete fiscalizar comércio de armas e munições? Compete ao Exército fiscalizar o registro da empresa, a aquisição de armas na fábrica e o armazenamento no comércio, enquanto à Polícia Federal compete fiscalizar para quem foram vendidas as armas, ou seja, a fiscalização da saída das armas da fábrica até o comércio é responsabilidade do Exército e a saída do comércio para o usuário final é a Polícia Federal. O que é considerado o comércio ilegal de armas e munições? (Artigo 17 e parágrafo único da Lei 10.826/03). É o comércio sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Penalidades: Reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
É permitido fazer propaganda de arma de fogo, munição ou acessórios? (Artigo 33, inciso II, da Lei 10.826/03 e artigo 17, inciso I letra “b”, do Decreto 5.123/04.)
Sim, apenas em publicações especializadas de acordo com o estabelecido pelo CONAR.
O comércio vai poder vender munição .40, já que esse calibre foi liberado para os policiais?
Não, é proibida a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados de uso restrito no comércio. EMPRESAS DE SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALORES E FORMAÇÃO DE VIGILANTES
Quem controla e fiscaliza a venda para Empresas de Segurança, Formação de Vigilantes e Transporte de Valores? (Artigos 38 e 39 do Decreto 5.123/03)
Ministério da Justiça através da Polícia Federal.
As Guardas Municipais podem comprar dos lojistas armas e munições de uso permitido?
Sim, os lojistas podem vender para as Guardas Municipais, desde que a compra seja autorizada pelo Comando do Exército.
Quanto ao porte, qual a exigência para o integrante da Guarda Municipal?
As mesmas regras aplicadas ao consumidor civil. Será concedido em caráter excepcional pela Polícia Federal demonstrando a necessidade por atividade profissional de risco ou de ameaça de atividade profissional e apresentando a propriedade de arma de fogo e seu registro. Os integrantes das Guardas Municipais podem comprar armas e munições nas lojas? (Artigo 4º da Lei 10.826/03 e artigo 12 do Decreto 5.123/04.)
Sim, atendendo às mesmas exigências do civil.
- Da mesma forma do civil. O porte será concedido pela característica de sua atividade profissional.
- Registro das armas no SINARM.
Nota: Os GM estão isentos do pagamento da taxa de registro (Artigo 11, § 2º, da Lei 10.826/03).
Quem pode possuir arma de uso restrito?
Militares das Forças Armadas, Policiais Federais, Policiais Civis e Militares (alguns calibres), Atiradores e Colecionadores devidamente registrados no Exercito. Magistrados e membros do Ministério Público, armas de calibre .40 S&W
Os integrantes das Polícias Civis ou Militares podem comprar armas e munições de uso permitido dos lojistas?
Sim, com a autorização emitida pelo Delegado Geral de Polícia no caso dos policiais civis e através do Comandante da Unidade no caso dos policiais militares.
- O registro das armas deverá ser efetuado no SINARM para a Polícia Civil, e no SIGMA para a Polícia Militar.
- Os policiais civis e militares estão isentos do pagamento da taxa de registro. (artigo 11, § 2º, da Lei 10.826/03).
Os integrantes das Forças Armadas podem comprar armas e munições de uso permitido dos lojistas?
Sim, com a autorização do Comandante da Unidade.
NOTA: Os integrantes das Forças Armadas estão isentos do pagamento da taxa de registro (artigo 11, §2º, da Lei 10.826/03).
a) Sempre que houver mudança de domicílio o proprietário da arma de fogo deverá informar a PF. b) Em caso de perda, furto, extravio, roubo da arma de fogo ou seu documento de registro, o proprietário deve comunicar a Polícia Civil e também comunicar a ocorrência através do B.O. para a PF e para o Comando do Exército, bem como se houver a recuperação da arma.
c) Espólio. Em caso de falecimento ou interdição do proprietário deverá ser providenciada a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial, conforme artigo 67 do Decreto 5.123/04.
PRINCIPAIS LEIS E PORTARIAS
• Portaria 1024 – 04/12/97 – Aprova normas para recarga de munição. • Portaria 008 – 13/08/97 – Aprova o nome para concessão de Certificado de Registro para colecionadores, atiradores e caçadores. • Portaria 19-DMB-14/11/97 – Autoriza o apostilamento da atividade de Instrutor de Tiro, para atiradores registrados e dá outras providências. • Portaria Ministerial 767-04/12/98 – Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências. • Portaria 024 – 17/12/98 – Autoriza o registro de firmas de Instrução de Tiro. • Portaria 025 – 22/12/98 – Aprova normas para aquisição e utilização de armas e munições de calibres restritos ou proibidos. • Portaria 024 – DMB – 25/10/2000 – Aprova normas que regulam as atividades dos colecionadores de armas, munições, armamento pesado e viaturas militares. • Decreto 3.665 – 20/11/2000. Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados (R-105). • Portaria 005–DLOG-08/03/2001 – Aprova as normas que regulam as atividades dos Caçadores. • Portaria 004 – DLOG de 08/05/2001 – Aprova as normas que regula as atividades dos Atiradores. • Lei 10.826, de 22/12/2003 – Estatuto do Desarmamento. • Lei 10.884, de 17/06/2004 – Altera os prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003 – Estatuto do Desarmamento, que passam a fluir a partir de 24 de junho de 2004. • Decreto 5.123, de 1º/07/2004 – Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. • Lei 10.451, de 10/05/2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. • Portaria 199 – 09/08/2002 – Do Ministério do Esporte e do Turismo. Disciplina a importação de equipamentos e materiais destinados ao treinamento de atletas e às condições desportivas. GLOSSÁRIO: o CBTP – Confederação Brasileira de Tiro Prático o CR – Certificado de Registro
o DGP – Delegacia Geral de Polícia o DLOG – Depto. de Logística do Exército o DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (Exército Brasileiro em Brasília) o EB – Exército Brasileiro
o GT – Guia de Tráfego (Exército) o Porte de Trânsito (Polícia Federal) o PF – Polícia Federal
o R-105 – Regulamentação para fiscalização de produtos controlados o SFPC – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (Regiões militares em cada Estado. É subordinada ao DFPC). o SINARM – Sistema Nacional de Armas o SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas