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Timestamp: 2018-03-19 09:10:36+00:00
Document Index: 42150601

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 208', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 129', 'artigo 92']

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2. O que é ser cidadão? Ser cidadão é possuir as qualidades realçadas na questão anterior.
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Oswaldo Affonso de Escobar
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3 DA CIDADANIA 1. O que é cidadania? A cidadania constitui um dos princípios fundamentais do estado Democrático. Significa o estado de quem ostenta direitos e obrigações, resguardando a sua dignidade, exercendo a solidariedade e reivindicando o que lhe é de direito. 2. O que é ser cidadão? Ser cidadão é possuir as qualidades realçadas na questão anterior. 3. Quais são os direitos dos cidadãos? Direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à igualdade, à não discriminação, à intimidade, à propriedade, dentre outros que se encontram previstos ao longo de toda a Constituição Federal. 4. A pessoa com deficiência é cidadã? Tem cidadania? A pessoa com deficiência é cidadã como qualquer outra. Este direito deve ser respeitado por todos e em todas situações, como por exemplo, na saúde, na educação, no transporte, no acesso à justiça, entre outros. DA TUTELA 1. O que é Tutela? São os direitos e obrigações que a lei confere a uma pessoa para que proteja um menor de 18 anos que não tenha pais, ou quando estes estiverem destituídos do poder familiar pelo juiz. 2. Como e quando deve ser pedida a Tutela? Por meio de um processo judicial, quando o menor de 18 anos não tenha pais ou quando estes estiverem destituídos do poder familiar pelo juiz. Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos - ex.: dever de guarda, sustento material, vestuário, alimentação, administração de bens, etc. 3. Quem pode pedir a Tutela? Os avós, os irmãos, os tios, ou ainda qualquer outra pessoa que 3
4 conheça a criança ou adolescente, observada esta ordem, mas sempre levando em conta o interesse da criança ou do adolescente. 4. Quem pode ser tutelado? Os menores de 18 anos, quando não sejam casados, alistados no exército ou emancipados, e que não tenham pais ou estes estejam destituídos do poder familiar pelo juiz. 5. Quem pode ser tutor? Qualquer pessoa, observada a ordem descrita no item 3, desde que maior de 18 anos de idade e não esteja impedida por lei. 6. Quais as responsabilidades do tutor? Cuidar da criação, educação, saúde, como se pai ou mãe fosse; representar o menor até os 16 anos e assisti-lo até os 18 anos; administrar seus bens e receber suas pensões e rendas, prestando contas ao juiz. DA CURATELA E DA INTERDIÇÃO 1. O que é Curatela? São atribuições conferidas pela lei a uma pessoa para reger, defender e administrar os bens de maiores de 18 anos de idade, que não podem fazê-lo em razão de enfermidade ou deficiência mental. 2. Quando deve ser feita a Curatela? Quando a pessoa não puder manifestar sua vontade ou gerenciar a sua própria vida de forma independente. 3. Quem pode requerer a Curatela? O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo, o Ministério Público, ou ainda qualquer pessoa interessada, já que se trata de uma providência que visa proteger o interesse da pessoa com deficiência. 4. Quem pode ser curatelado? Segundo o Código Civil Artigo 1.767, estão sujeitos a curatela: 4 a) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; b) aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir
5 a sua vontade; c) os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; d) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; e) os pródigos, ou seja, aqueles que gastam compulsivamente, até mesmo mais do que dispõem, em prejuízo do seu sustento próprio e de sua família; f) o nascituro (feto) e o recém-nascido, quando o pai falecer antes do nascimento, e a mãe não tiver condições de exercer o poder familiar; g) a pessoa doente ou o deficiente físico, que se julgar incapaz de administrar seus bens ou não puder exprimir sua vontade; 5. Quem pode ser curador? O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo, ou qualquer outro nomeado pelo juiz. A ordem descrita não é obrigatória nem mesmo preferencial. 6. O que o Curador pode fazer? O curador deve salvaguardar os bens do curatelado, administrálos, receber suas pensões, representá-lo nos atos da vida civil, em suma, defender seus interesses em todas as situações, de modo a protegê-lo da forma mais ampla possível. 7. Quanto tempo dura a curatela? A curatela dura enquanto existir a deficiência que a motivou. Assim, será extinta pelo juiz se e quando provada a cessação da causa que lhe deu origem. 8. O que é Interdição? É o processo judicial através do qual se pede ao juiz para que interdite civilmente uma pessoa impossibilitada de administrar sua própria vida e seus bens, e que nomeie um curador para que o represente. Ela pode ser total ou parcial. 9. O que é preciso para obter a Interdição? Deve-se informar ao juiz, por meio de um advogado, os fatos que revelam a incapacidade do interditando e que o impedem de reger sua própria pessoa e seus bens. Essa interdição será promovida pelo pai, mãe 5
6 ou tutor, pelo cônjuge, pelo Ministério Público, ou ainda por qualquer pessoa interessada, na falta daqueles. 10. Qual o momento oportuno para solicitar a Interdição? Deve-se ou não aguardar o falecimento dos pais? Basta que a pessoa complete 18 anos de idade para que a interdição possa ser pedida, sendo irrelevante os pais terem ou não falecido. Para ser parte em qualquer processo judicial, a pessoa com deficiência mental tem necessidade da interdição (ex. Inventário) 11. O que é Interdição Parcial? É a interdição proporcional ao desenvolvimento mental do interditando ou ao comprometimento intelectual, ainda que momentâneo, por ele apresentado. Trata-se de hipótese verificada nos casos em que o interditando possui habilidade, aptidão e autonomia para praticar apenas alguns atos, sem que seja necessária a representação do curador. A aferição desse desenvolvimento parcial é feita pelo perito médico nomeado pelo juiz. 12. Qual a diferença entre a tutela, a curatela e a interdição? Enquanto a tutela é uma medida de proteção do menor de 18 anos, órfão de pai e mãe ou quando estes estão destituídos do poder familiar, a curatela é uma medida de proteção do maior de 18 anos de idade, que se enquadre em quaisquer das hipóteses do item 4. Já a interdição é o processo judicial através do qual se pede a curatela do incapaz. DA GUARDA 1. O que é a guarda? É uma medida que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato. 2. Quem está sujeito à guarda? Todos aqueles que possuam idade inferior a 18 anos. 3. Quem pode pedir a guarda do menor? Podem pleitear o pai ou a mãe que não esteja na posse da criança ou adolescente, os avós, os parentes e, em circunstâncias excepcionais, qualquer interessado. 6
7 DIREITO AO TRABALHO 1. A pessoa com deficiência mental interditada pode trabalhar? Sim. O direito ao trabalho é garantido pela Constituição Federal a todos, sem distinção, desde que tenham habilidades e a qualificação profissional exigidas para as funções a serem exercidas. 2. A pessoa com deficiência mental interditada pode assinar e rescindir contrato de trabalho, bem como receber salário? Se a interdição for total, o curador assinará em nome do Interditado, como seu representante; se a interdição for parcial, o curador assinará em conjunto, como seu assistente. DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1. O serviço Jurídico é gratuito? Quais entidades promovem este atendimento? A Constituição Federal assegura o direito à assistência judiciária gratuita a todas as pessoas que se encontrem em território nacional, desde que comprovem a insuficiência de recursos. No Estado de São Paulo a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e algumas faculdades de direito prestam serviço jurídico gratuito. CONSELHO TUTELAR 1. O que é o Conselho Tutelar? É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cujas decisões apenas poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tiver legítimo interesse. As pessoas com deficiência mental podem se beneficiar deste atendimento. 2. Quais as funções do Conselho Tutelar? a) Atender as crianças e adolescentes aplicando as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; 7
8 b) Atender e aconselhar os pais ou responsáveis; c) Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, não só requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, mas também representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; d) Comunicar ao Ministério Público a informação de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; e) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; f) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; g) Expedir notificações; h) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; i) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e do adolescente; j) Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação de seus direitos relativos à programação dos meios de comunicação, previstos na Constituição Federal; k) Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar. CONTA BANCÁRIA 1. A pessoa com deficiência mental pode ter conta em banco? Pode perfeitamente ter conta bancária. No entanto, se for menor de 18 anos, quem administrará a conta serão seus pais ou representante legal judicialmente nomeado. Se for maior de 18 anos e interditado, quem administrará a conta será o curador. DIREITO AO VOTO 1. A pessoa com deficiência mental pode votar? A Constituição Federal e o Código Eleitoral não fazem qualquer restrição à pessoa com deficiência mental. A Constituição Federal, aliás, 8
9 permite o voto do analfabeto e do menor com idade entre 16 e 18 anos, o qual, nos termos do Código Civil, é relativamente incapaz. O entendimento mais correto, todavia, deve ser no sentido de que a pessoa com deficiência mental poderá exercer o direito ao voto, desde que o comprometimento intelectual que possua não impeça a livre manifestação da vontade, ou que não tenha sido decretada sua interdição total. É possível conceber a hipótese em que a pessoa com deficiência venha a ser interditada com relação ao exercício de somente alguns direitos (interdição parcial), como, por exemplo, os de ordem patrimonial. Nesse caso, a pessoa com deficiência poderia perfeitamente votar. Ou ainda, há a situação daquele em que a deficiência mental ostentada não é suficiente para retirar-lhe a capacidade de entender e de querer, devendo o juiz destacar o direito ao voto quando da decretação da interdição. LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Qual o beneficio trazido pela LOAS à pessoa com deficiência? A pessoa com deficiência tem o direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, de forma continuada. 2. O que a pessoa com deficiência deve fazer para obter o benefício da LOAS? O interessado deve dirigir-se a um posto do INSS, preencher o requerimento, comprovar a deficiência e renda mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. 3. E se o INSS indeferir o pedido de pagamento do benefício? Havendo um equívoco do INSS na avaliação das condições, o interessado deverá procurar um advogado e ingressar com ação judicial contra o INSS, no Juizado Especial Federal, visando receber o benefício a que tem direito. 4. A pessoa com deficiência que recebe a LOAS e começa a trabalhar perde o benefício e não consegue mais ter o rendimento? Se o salário recebido pela pessoa com deficiência, somado aos demais rendimentos da família, não alterar o critério financeiro objetivo 9
10 (renda de ¼ do salário mínimo por pessoa), não há motivo para o cancelamento do benefício. Na prática, no entanto, algumas situações merecem destaque: a) o INSS tem cancelado o benefício quando o beneficiário começa a trabalhar registrado, sem fazer a verificação do critério financeiro. Esse ato infundado do INSS estará, então, sujeito à revisão por meio de processo judicial; b) a pessoa com deficiência, que venha a ter o benefício cancelado em razão da renda decorrente do trabalho, poderá, uma vez desligada do emprego, formular novo pedido perante o INSS, observados os critérios destacados no item 2 acima; c) é conveniente que a pessoa com deficiência, que já recebe o benefício da LOAS, dê conhecimento ao INSS acerca de sua admissão no mercado de trabalho, evitando, desta forma, o recebimento indevido de benefícios e sua posterior cobrança. 5. A pessoa com deficiência que more com outra pessoa que já receba o benefício de prestação continuada (LOAS), por exemplo com um idoso, pode pedir o mesmo benefício para si? Pode. Nesse caso, o benefício já recebido pela outra pessoa não integra o cálculo da renda familiar máxima. A pessoa com deficiência, no entanto, não poderá acumular o benefício de prestação continuada com outro benefício previdenciário (pensão, aposentadoria). SERVIÇO MILITAR 1. A pessoa com deficiência está obrigada a servir as Forças Armadas? A pessoa com deficiência está isenta do serviço militar, de acordo com a lei, devendo, entretanto, se apresentar a uma unidade militar das Forças Armadas para ser dispensado. DIREITO À HERANÇA 1. A pessoa com deficiência tem direito à herança? Por força do disposto no artigo 5º, XXX, da Constituição Federal, a pessoa com deficiência, assim como todas as pessoas, tem direito à herança deixada pelos seus pais, irmãos e parentes. 10
11 2. Quando os pais falecem e deixam herança para a pessoa com deficiência, quem defende os seus interesses? Se a pessoa com deficiência já for interditada, quem o representará será o curador. Se ele for menor de 18 anos, por quem legalmente o represente, seja o tutor, o pai ou a mãe, caso um deles esteja vivo. 3. Se a pessoa com deficiência morre, para quem ficam os seus bens? Se a pessoa com deficiência tiver filhos, netos, bisnetos, estes serão os seus herdeiros. Do contrário herdarão seus pais, avós, bisavós e o cônjuge sobrevivente e, na ausência destes, os irmãos, primos, tios e sobrinhos. ASSISTÊNCIA MÉDICA 1. A pessoa com deficiência tem direito a medicação gratuita? A Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência, assim como todas as pessoas, o direito à saúde, englobando a assistência médica e medicamentos gratuitos, sendo dever da União, dos Estados e Municípios prestá-los. 2. O plano de assistência médica pode rejeitar a inclusão de pessoas com deficiência? Não. A recusa de inclusão em plano de assistência médica pelo fato de se tratar de pessoa com deficiência constitui hipótese de discriminação. TRANSPORTE 1. A pessoa com deficiência mental tem direito ao transporte gratuito? E seus pais? A Lei Federal nº 8899, de 29/06/94, prevê a concessão de passes livres no sistema de transporte interestadual à pessoa com deficiência. A Lei Municipal de São Paulo, nº , de 01/10/92, dispõe sobre a isenção de tarifa à pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo do município. Ambas as leis têm fundamento na Constituição Federal, uma vez que a isenção das tarifas é uma das formas de inclusão social. Esta isenção também deve estender-se ao seu pai ou sua mãe ou à pessoa que tem responsabilidade sobre o mesmo, caso a pessoa com deficiência não tenha condições de locomover-se sozinho. 11
12 2. A pessoa com deficiência mental tem direito à isenção de ICMS, IPI, IPVA na compra de carros novos? Sim. Dentre todos esses impostos, as pessoas com deficiência só têm direito à isenção de IPI. APOSENTADORIA E PENSÃO 1. A pessoa com deficiência mental tem direito à aposentadoria ou pensão? Se a pessoa com deficiência tiver preenchido as exigências constitucionais, como, por exemplo, na hipótese de completar trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, e tiver idade mínima de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), poderá solicitar a aposentadoria. Terá, também, direito à pensão por morte dos pais, se menor de 18 anos, ou, caso atingida a maioridade, for interditado e cadastrado perante o INSS como dependente deles. 2. O portador de deficiência mental que recebe pensão, quando trabalha registrado, perde o direito a esta pensão? Não perde o direito à pensão. 3. Em relação às pensões municipais, estaduais e federais, o portador de deficiência pode receber ao mesmo tempo mais de uma pensão? Nada impede que a pessoa portadora de deficiência receba ao mesmo tempo mais de uma pensão, desde que provenientes de níveis distintos da administração pública. OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA 1. Quais as responsabilidades que a família possui perante a pessoa com deficiência mental? A família da pessoa com deficiência mental tem o dever de amparála durante toda a sua vida, sob pena de ser responsabilizada por crime de abandono de incapaz. Tal dever de assistência decorre da Constituição Federal. Da mesma forma, o representante legal da pessoa com deficiência, seja o tutor ou curador, que não lhe dispense os cuidados adequados ou não administre corretamente seu patrimônio, poderá ser 12
13 destituído da função e também responsabilizado criminalmente por apropropriação indébita (indevida). EDUCAÇÃO 1. A pessoa portadora de deficiência tem direito de estudar na rede pública e particular de ensino? Pode cursar faculdade? O artigo 208 da Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência o direito de freqüentar a rede regular de ensino, seja ela pública ou particular, incluindo pré-escola, ensino fundamental, médio e universitário. 2. O que acontece caso a escola pública ou particular se recuse a aceitar uma pessoa com deficiência? A pessoa com deficiência pode promover uma ação judicial contra a escola, visando assegurar seu ingresso. Poderá também solicitar a instauração de inquérito policial, porque a conduta acima referida constitui crime, conforme estabelece o artigo 8º, I, da Lei 7853/ Qual a obrigação da União, dos Estados e dos Municípios em relação à educação das pessoas com deficiência? O artigo 2º da Lei 7853/89 estabelece que o Poder Público tem a obrigação de promover a inclusão da pessoa com deficiência na rede de ensino pública ou privada, viabilizando os recursos necessários para tanto e capacitando os profissionais da educação. MINISTÉRIO PÚBLICO 1. O que é o Ministério Público? O Ministério Público é uma instituição que existe para defender o Estado Democrático, a ordem jurídica, a ordem social e os interesses da coletividade. 2. O que faz o promotor de justiça? O promotor de justiça pertence à instituição do Ministério Público. As suas funções estão enumeradas no artigo 129 da Constituição Federal. Dentre suas principais funções merecem destaque: a) processar criminalmente as pessoas que cometem crimes; 13
14 b) promover ações que busquem a proteção do meio ambiente, do consumidor, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da criança e do adolescente, do patrimônio público, além de outras. 3. A pessoa portadora de deficiência pode ser defendida pelo Ministério Público? A Lei Federal nº 7853/89 e o Código Civil legitimam expressamente o Ministério Público a promover ações destinadas à defesa da pessoa com deficiência. PODER JUDICIÁRIO 1. O que é Poder Judiciário? O Judiciário constitui, ao lado do Executivo e do Legislativo, um dos poderes da União, e tem por função solucionar conflitos, restabelecendo a paz social, dando a última palavra quando alguém tem um direito ou interesse violado. 2. Como se compõe o Poder Judiciário? O Poder Judiciário é composto por juízes e tribunais, na forma do artigo 92 e seguintes da Constituição Federal. 3. A pessoa com deficiência pode promover ações judiciais contra aqueles que violarem os seus direitos? A pessoa com deficiência, assim como todas as pessoas, tem o direito de promover ações judiciais, ou seja, de pedir ao Poder Judiciário que o seu direito violado seja reparado ou mesmo evitar que o seu direito venha a ser violado. DISCRIMINAÇÃO 1. O que a pessoa com deficiência ou seu responsável deve fazer caso venha a ser vítima de discriminação? Qualquer pessoa que for vítima de discriminação deve procurar uma delegacia de polícia e registrar boletim de ocorrência por crime contra a honra ou racismo. Além dessa providência o interessado também poderá ingressar com uma ação judicial para obter indenização por danos morais. 14
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