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Timestamp: 2019-08-24 18:38:13+00:00
Document Index: 48056602

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 184', 'ARTIGO 155', 'artigo 400', 'artigo 155', 'in fine', 'artigo 184', 'artigo 44', 'artigo 156', 'artigo 1', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 1', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184', 'ARTIGO 241', 'artigo 109', 'In casu', 'In casu', 'artigo 184']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50013113920174047002 PR 5001311-39.2017.4.04.7002
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50013113920174047002 PR 5001311-39.2017.4.04.7002 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001311-39.2017.4.04.7002/PR
ALEX RODRIGO SCHUAIGER
EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212
OSMAEL LYSENKO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA IRREPETÍVEL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR MANTIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO.
1. Competência federal firmada em razão da procedência estrangeira dos produtos apreendidos.
2. Consoante dispõe o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, é permitido ao juiz "indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias", não havendo falar em nulidade em razão do indeferimento de oitivas de testemunhas cuja necessidade não restou esclarecida, bem como ter sido oportunizada a juntada de declarações escritas pelo réu.
3. Para a configuração do delito de violação de direito autoral é necessário distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, original ou cópia de intelectual ou fonograma reproduzido, com violação do direito do autor, com o intuito de lucro direto ou indireto.
4. Os documentos que instruem o inquérito policial gozam de presunção de legitimidade e de veracidade e, sendo prova irrepetível, podem ser utilizado como meio probatório exclusivo, consoante artigo 155, in fine, do Código de Processo Penal.
5. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim o dolo dos agentes, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e inexistindo causas excludentes, a condenação dos acusados pela prática do crime do artigo 184, § 2º, do Código Penal é medida que se impõe.
6. Incabível o reconhecimento da minorante referente à participação de menor importância, vez que o réu realizou, na condição de autor, a conduta típica.
7. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, caput, e diante a previsão contida no § 2º do mesmo artigo do Código Penal, é devida a substituição das penas privativas de liberdade aplicadas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária, por serem as que melhor atingem a finalidade da persecução criminal.
8. A pena de prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, podendo ser parcelado o valor perante o juízo da execução, se comprovada a necessidade. Ademais, é ônus da defesa, a teor da regra inserta no artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a hipossuficiência do réu para reduzir o montante da prestação pecuniária.
9. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza que a decisão de segundo grau irradie, integralmente, seus efeitos, é dizer, em toda a extensão do que tiver sido provido pelo julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, ou (b) se tiverem sido apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados.
10. Apelação desprovida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação criminal e comunicar o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre - RS, 20 de fevereiro de 2019.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9478187v11 e, se solicitado, do código CRC 816E617A.
Data e Hora: 10/03/2019 19:02
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO RODRIGUES (nascido em 11-5-1973) e ALEX RODRIGO SHUAIGER (nascido em 24-2-1979), dando-os como incursos nas sanções do artigo 184, § 2º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.
Os fatos foram assim narrados na exordial (evento 01, "DENUNCIA2", da ação penal originária):
"No dia 14 de março de 2014, os denunciados ANTONIO RODRIGUES e ALEX RODRIGO SCHUAIGER, com vontade e consciência, mediante prévio conluio, com comunhão de esforços e identidade de propósitos, e cientes da reprovabilidade de sua conduta, com o intuito de lucro direto, introduziram no País e mantiveram em depósito 350 (trezentos e cinquenta) DVD e 2.500 (dois mil e quinhentos) CD, os quais são cópias de obras intelectuais ou fonograma reproduzidas com violação do direito de autor.
Na data em epígrafe, por volta das 12h20min, na BR 277, no Posto da PRF, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, servidores públicos federais abordaram o veículo de passeio VW GOL CL, de placas AAR-9334, e lograram encontrar, em seu interior, mercadorias oriundas do Paraguai sem documentação legal de regular importação, dentre elas as mídias acima referidas. Tal veículo estava sendo conduzido pelo denunciado ANTONIO RODRIGUES e tinha como passageiro o denunciado ALEX RODRIGO SCHUAIGER.
A materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal está consubstanciada no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910600-02101/2014, no Boletim de Ocorrências, no Termo de Retenção e Lacração de veículos, no Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (Evento 1 - NOT_CRIME3) e no Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) nº 604/2016, onde fica atestada a falsidade das mídias, esclarecendo que se trata de falsificação grosseira (Evento 8 -DESPINDIC1).
A autoria é inconteste e recai sobre os denunciados, ante os documentos acima mencionados, como também pelo termo de declaração dos denunciados realizado em sede policial (evento 4 - DESP1)."
A peça incoativa foi recebida em 27-4-2017 (evento 4, "DESPADEC1", idem).
Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 51, "SENT1", idem), disponibilizada na plataforma digital em 13-11-2017, julgando procedente a pretensão punitiva para condenar os réus ANTÔNIO RODRIGUES e ALEX RODRIGO SCHUAIGER pela prática do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. As sanções corporais foram substituídas por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento.
A defesa de ANTÔNIO RODRIGUES interpôs recurso de apelação (evento 62, "APELAÇÃO1", idem). Em suas razões sustentou, preliminarmente, o acolhimento da tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de intimação de testemunhas arroladas na instrução e, no mérito, a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria (evento 70, "RAZAPELA1", idem).
Da mesma forma, a defesa de ALEX RODRIGO SCHUAIGER interpôs recurso de apelação (evento 65, "APELAÇÃO1", idem), tendo arguido, em suas razões recursais, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e, no mérito, a aplicação do princípio da adequação social, ou, alternativamente, a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria, o reconhecimento da participação de menor importância e a fixação da prestação pecuniária no limite máximo de um salário mínimo (evento 72, "RAZAPELA1", idem).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 75, "CONTRAZAP1", idem) e os autos ascenderam a este Regional. No entanto, foi constatada a prematura remessa ao segundo grau de jurisdição, em razão da falta de intimação pessoal dos réus do decreto condenatório.
Os réus foram devidamente intimados (eventos 83 e 84 da ação penal originária) e assim subiram novamente os autos.
O Ministério Público Federal atuante nesta instância se manifestou pelo desprovimento dos apelos (evento 12).
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9478185v12 e, se solicitado, do código CRC B3BACB73.
A controvérsia trazida a este Regional cinge-se à condenação dos réus pela prática do crime tipificado no artigo 184, § 2º, do Código Penal.
Destaco, desde logo, que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum, no processo penal, apresenta dimensão mais ampla do que no processo civil, podendo o juiz examinar a sentença em todos os seus aspectos, inclusive quando não hostilizada, desde que seja para beneficiar o réu, não só em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face do permissivo constitucional alusivo à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
Em 14-3-2014, durante uma abordagem efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, foram localizadas em poder dos réus 2.850 (dois mil, oitocentos e cinquenta) mídias, sendo 350 (trezentos e cinquenta) DVDs e 2.500 (dois mil e quinhentos) CDs, todas gravadas mediante violação de direito autoral.
Tipicidade é a adequada subsunção da conduta praticada pelo agente ao modelo descrito na norma penal incriminadora (é denominada de tipicidade formal), acrescida da antinormatividade da conduta e da tipicidade material (verificada quando o bem jurídico tutelado pelo tipo penal vem a sofrer lesão significativa). No caso dos autos, o tipo penal em exame é o do artigo 184, § 2º, do Código Penal, abaixo transcrito:
"Violação de direito autoral
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (...)"
3.1. Da competência federal
Preliminarmente, cabe a análise acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, uma vez que o bem jurídico protegido seria o direito autoral de particulares e que inexistiria qualquer indicativo de violação a interesse da União.
Para que seja possível abordar o tema com a devida exatidão, faço uma reflexão mais profunda sobre o assunto, iniciando pela própria definição do que seria competência, valendo-me dos ensinamentos de José Joaquim Gomes Canotilho, verbis:
"Por competência entender-se-á o poder de acção e de actuação atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos.
A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de acção («poderes») necessários para a sua prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de actuação de uma unidade organizatória relativamente a outra." (in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra: Almedina, 2003, p. 543)
Em análise específica acerca da competência da Justiça Federal, é cediço que ela encontra-se insculpida na Constituição Federal, não sendo admitida a prestação jurisdicional do Judiciário Federal fora das hipóteses ali previstas, diferentemente do que ocorre com a Justiça Estadual, a qual, por critério de conveniência estabelecido pelo Poder Constituinte, teve atribuída a si a competência residual, ou seja, a competência para o julgamento de todos os feitos que não se encontrem atribuídos à Justiça Comum Federal ou à Justiça Especial (Eleitoral, do Trabalho e Militar). A doutrina de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco em tudo corrobora esse entendimento, de maneira que apresento excerto da obra por eles produzida:
"A Justiça Federal é, por definição, o órgão judicial competente para as causas que tenham como partes a União, suas autarquias e empresas públicas federais. Em linhas gerais, compete à Justiça Federal julgar:
f) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
g) os crimes: 1) previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; 2) contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; 3) cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; 4) de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro;
Como se pode depreender, é ampla e variada a competência da Justiça Federal, abrangendo, como observado por Teori Zavascki, as causas de interesse da União (CF, art. 109, I e IV), as causas fundadas nas relações internacionais (CF, art. 109, II, III, V, V-A e X), as causas relativas à tutela da nacionalidade (CF, art. 109, X) e outras causas de interesse especial da federação (CF, art. 109, IV, VI, VII, IX e XI)." (in Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1026/1029)
Especificamente sobre a competência para processamento e julgamento do crime de violação de direito autoral, a Quarta Seção desta Corte firmou a seguinte orientação:
"PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1. Tem o Superior Tribunal de Justiça considerado o crime do art. 184, § 2º, do Código penal, pelo princípio da especialidade, prevalente sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com violação ao direito do autor. Precedentes.
2. Ausentes outros crimes federais conexos e tampouco imputada direta violação de outro modo a bem, interesse ou serviço da União, competente é a Jurisdição Estadual para o feito no tocante ao delito remanescente de violação de direito autoral." (EINUL 2008.71.05.003660-1, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 29-10-2010 - grifei)
Depreende-se, dos termos do julgado em que os componentes das Turmas Criminais deste Regional debateram sobre a competência no caso de violação de direito autoral, presentes as hipóteses de (a) não haver ou de não se ter por subsistente a imputação de descaminho, (b) terem sido apreendidas mídias contrafeitas de artistas estrangeiros, e (c) não haver provas de que a conduta teve sua execução iniciada no exterior, se o resultado ocorreu no país.
Segundo a maioria, a nacionalidade do artista lesado pela pirataria é indiferente à definição da competência, bem assim o hipotético caráter transnacional do delito, devendo essa ser firmada em obséquio ao princípio da especialidade, ausente crime conexo sujeito à competência federal.
No que toca a apontada orientação do órgão uniformizador da matéria penal neste Tribunal, peço vênia para guardar dissenso pessoal quando a persecução criminal mostrar-se lastreada na acusação de que o agente, com o intuito de lucro direto ou indireto, tiver introduzido no país original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
Isso porque, do quanto se recolhe dos precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça citados no aresto antes reproduzido, os julgamentos versaram sobre os demais verbos nucleares em que se apresenta o crime de ação múltipla capitulado no artigo 184, § 2º do Código Penal.
Portanto, imputada a introdução da mídia contrafeita no território nacional, seria de se perquirir, para fins de competência, se à sua definição reclamaria, também, a consideração de que o fato desafia, ou não, o compromisso assumido pelo Estado brasileiro perante a comunidade internacional, ao tornar-se signatário dos pactos contra a pirataria, e, para além disso, se a execução do crime revelou-se transnacional, porque, ao fim e ao cabo, forma assemelhada de descaminho.
Como visto, duas as linhas de argumentação, que, no entanto, convergem para a solução do problema.
Com efeito, se é certo que a espécie do injusto penal preservaria a natureza formal de seu gênero, encontrando consumação no momento em que o corpo de delito entrasse no país, ou dele saísse, não é menos verdade que os titulares dos direitos autorais lesados pela pirataria a que o país comprometeu-se a reprimir são os artistas estrangeiros, ao passo que quanto aos nacionais espera-se reciprocidade.
Nessa perspectiva, é possível compreender-se a menção ao vocábulo "resultado" contido na Constituição:
Dito de outra forma, a dicção constitucional não revela que o tipo inserto no artigo 184, § 2º do Código Penal seja um crime material, a necessitar de resultado, conforme a compreensão que lhe empresta, usualmente, a ciência criminal.
Não, creio que não é esse o sentido da Carta Magna. O que se está a dizer é que, mesmo para os crimes formais cuja consumação coincide com a prática, por si só, da conduta normada, os efeitos decorrentes desta última hão de projetar-se "além fronteiras" para fazer nascer a competência federal, pois se os resultados da contrafação (entendidos como lesão patrimonial, além da imaterial, suportada pelos artistas) ficarem limitados ao plano do território nacional, a competência para a sua repressão será da Justiça Estadual.
Esse é o ponto de equilíbrio, quer me parecer.
Equiparar resultado a efeito ou tratá-los da mesma maneira é trazer à competência da Justiça Federal todos os crimes de violação de direito autoral. Dessa forma, tenho que se iniciada e consumada a conduta em solo nacional, a competência, ainda que lesado artista internacional, deve recair sob a Justiça Estadual, uma vez que não incidente a disposição constitucional. Nesse sentido:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 241, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90. DIVULGAÇÃO. CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL POR MEIO DE PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE DUAS PESSOAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (Constituição Federal, artigo 109, inciso V).
2. Em se evidenciando que os crimes de divulgação de fotografias e filmes pornográficos ou de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes não se deram além das fronteiras nacionais, restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas residentes no Brasil, não há como afirmar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
3. Omissis." (STJ, CC 57.411, 3ª Seção, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DE 30-6-2008)
Feita tal ressalva, verifica-se que o caso em apreço amolda-se ao entendimento da 4ª Seção desta Corte. In casu, a transnacionalidade da empreitada criminosa iniciada no exterior com posterior ingresso em solo brasileiro resta caracterizada pelos depoimentos, em sede policial, de ambos os réus (evento 4, "DESP1", do IPL originário), dos quais apreende-se como prática habitual a compra de mercadorias estrangeiras para posterior revenda no Brasil, bem como das demais mercadorias apreendidas na posse dos réus (evento 1, "NOT_CRIME3", idem).
Pelo exposto, tenho que esta Justiça Federal é competente para processar e julgar o presente feito.
3.2 Da nulidade processual
A defesa de ANTÔNIO aponta cerceamento do direito de ampla defesa tendo em conta o indeferimento da oitiva de testemunhas de defesa arroladas na instrução processual. Desse modo, a defesa postula a nulidade do processo, desde então.
No entanto, a sorte não a ampara.
É assente no STJ o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 04/12/2012).
No mesmo sentido, é a orientação desta Corte:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO COMO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Ao Juiz - que é o destinatário da prova - é facultado indeferir as provas que entender desnecessárias, bem como 'determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante' (CPP, art. 156, II). 2. O deferimento de provas é matéria afeta, em regra, ao juízo de primeiro grau, salvo se configurado cerceamento de defesa, hipótese em que poderá ser alegada, em segundo grau, preliminar específica a ser apreciada à luz do conjunto probatório e da sentença que foi proferida" . (TRF4, AG 5008081-73.2015.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 07/04/2015)
"PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E DESVIO. ARTS. 4º E 5º DA LEI 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. AUDITORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. (...). 5. O indeferimento de expedição de rogatória para oitiva de testemunha nos Estados Unidos da América, pela inviabilidade prática da diligência, não se revela cerceamento de defesa". (TRF4, ACR 0014825-15.2001.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 13/05/2014)
In casu, ressalto que o juízo a quo, ao receber a denúncia, facultou a apresentação de declarações subscritas pelas testemunhas meramente abonatórias. Transcrevo trecho do despacho, verbis (evento 4 da ação penal originária):
3.1. Intime-se a parte ré de que:
a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita;
b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação. Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e
c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso.
Devidamente intimada, a defesa técnica do réu ofereceu rol de testemunhas, contudo sem fundamentação da pertinência e relação da inquirição. Diante disso, sobreveio decisão de indeferimento da oitiva pelo magistrado a quo, nos seguintes termos, verbis (evento 38, "TERMOAUD1", idem):
2. Embora advertida (evento 04), a defesa do réu Antônio não demonstrou a relevância da inquirição e a relação das testemunhas com os fatos narrados na denúncia. Também não demonstrou a necessidade de intimá-las para a audiência, limitando-se a consignar que se tratam de testemunhas de caráter imprescindível. Inclusive há testemunhas que sequer residem na mesma cidade do réu Antônio (Guarapuava/PR) o que indica que, possivelmente, sejam somente abonatórias. Portanto, e ausente qualquer justificativa apresentada em audiência pela defesa desse réu, indefiro a oitiva das testemunhas Tiago Lauro Leite, Adriana Aparecida Pedroso, Júnior Yuri Silva Oliveira, Carlos Roberto Fernandes Júnior, Cleverson Viana dos Santos e Rosimari Sopa. Esclareço, de todo modo, que a defesa poderá juntar, no prazo de dez dias, declarações escritas das testemunhas meramente abonatórias.
Evidencia-se que não houve mácula ao direito de ampla defesa, pois, oportunizada a justificação da oitiva, a defesa quedou-se inerte e, ainda assim, foi facultada a juntada de declarações escritas das mesmas a posteriori, tendo o patrono novamente silenciado.
Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, afasto a alegação de nulidade processual.
4. Materialidade
A materialidade do delito previsto no artigo 184 do Código Penal está atestada pelos seguintes documentos:
(a) Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria (evento 01, "NOT_CRIME3", fls. 1-4, IPL 5012986-67.2015.4.04.7002) e demais documentos constantes d...
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