Source: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Radiodifusor.html
Timestamp: 2020-02-19 12:58:45+00:00
Document Index: 15391265

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 106', 'artigo 223', 'artigo 24', 'artigo 41']

1 - O que é o serviço de radiodifusão com finalidade comercial?
2 - Como é o procedimento para pedidos de mudança de classe/aumento de potência?
3 - Quais são os instrumentos legais e normativos que tratam da radiodifusão comunitária?
Grande parte das regras aqui apresentadas constam na Lei 9.612/98, que institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, no Decreto n° 2.612/98, que regulamenta o serviço e na Portaria n° 4.334/2015, que regulamenta os processos de outorga, pós-outorga e renovação referente ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.
4 - Em um mesmo Município pode ser autorizada mais de uma rádio comunitária?
Sim, a depender da existência de uma população na área pretendida e da extensão geográfica do município. Para evitar interferências, a distância mínima entre uma estação e outra é de 4 km (quatro quilômetros).
5 - Como uma entidade pode se habilitar para prestar o serviço de radiodifusão comunitária?
6 - Rádio Comunitária pode usar link?
7 - Quem pode executar o serviço de radiodifusão comunitária?
8 - Que profissional está habilitado a fazer o projeto técnico de uma rádio comunitária?
9 - Quando deve ser iniciada a execução do serviço de radiodifusão comunitária?
A autorização para a execução do serviço de Radiodifusão Comunitária será formalizada mediante Portaria do Ministro de Estado das Comunicações, a ser publicada no Diário Oficial da União. Entretanto, transcorrido o prazo previsto no artigo 64, §§ 2º e 4º da Constituição Federal, sem apreciação do Congresso Nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a publicação do Decreto Legislativo expedido pelo Congresso Nacional. Após a deliberação pelo Congresso Nacional e a expedição do Decreto Legislativo, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações emitirá a licença para funcionamento de estação, com prazo de vigência de dez anos.
10 - Quando deve começar o processo de renovação de outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária?
O procedimento de renovação será processado eletronicamente e iniciado por ato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de até doze meses antes do termo final da outorga.
11 - Qual é o procedimento para denunciar infrações cometidas por uma Rádio Comunitária autorizada?
Denúncia sobre supostos erros na prestação do serviço de radiodifusão comunitária deverá conter a individualização e o endereço do denunciante e do denunciado, a narração dos fatos impugnados, o dispositivo legal, regulamentar ou editalício que está sendo violado, caso seja possível, e os documentos que sirvam de prova do alegado acompanhadas de documentos que comprovem os fatos denunciados. A denúncia deve ser encaminhada via ofício à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R" – 3º Andar do Anexo - Ala Oeste, Sala 300, CEP 70044-900 – Brasília-DF.
12 - Qual é a documentação a ser enviada junto com o pedido de renovação para execução do serviço de radiodifusão comunitária?
II- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
IV- Relatório de apuração de infrações, referente ao período de vigência da outorga.
13 - Qual deve ser o horário de funcionamento de uma rádio comunitária?
14 - Quais são os procedimentos para mudança do sistema irradiante de uma rádio comunitária autorizada?
Os pedidos de alteração de caráter técnico deverão ser acompanhados do Formulário de Dados de Funcionamento da Estação.
O sistema irradiante poderá ter sua localização alterada para qualquer local do Município, desde que observada a distância mínima de quatro quilômetros a partir do sistema irradiante de outra entidade autorizada.
O pedido de alteração da localização do sistema irradiante não prejudicará processo de outorga em andamento.
15 - Quais são os critérios para seleção dos Municípios a serem incluídos no Plano Nacional de Outorgas e consequentemente nos respectivos Editais?
O artigo 16, §3º, da Portaria 4.334/2015/SEI-MC traz os critérios que orientam o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nessa seleção, sendo assim, cabe transcrevê-lo aqui:
16 - Quais os critérios de seleção e desempate dos participantes de Aviso de Habilitação do Serviço de Radiodifusão Comunitária?
A fase de seleção termina com uma classificação, sendo convocada para a fase de instrução a entidade com a maior representatividade.
A representatividade será obtida a partir da contagem das manifestações em apoio de pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tem domicílio na área pretendida para prestação do serviço.
As manifestações em apoio das pessoas físicas que tem domicílio na área pretendida para a prestação de serviço serão contabilizadas apenas como critério de desempate.
Persistindo o empate, a escolha será efetuada por sorteio público, a ser realizado na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por pelo menos três servidores.
17 - Quais documentos devem ser enviados regularmente ao Ministério das Comunicações por entidades detentoras de outorga para execução do serviço?
18 - Por quanto tempo vale a autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária?
19 - O que é o serviço de radiodifusão comunitária?
20 - O que é apoio cultural para as Rádios Comunitárias?
A Lei nº. 9.612/98 dispõe em seu artigo 18 que as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária só poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, sendo vedada a transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título, conforme artigo 106 da Portaria nº. 4.334/2015.
Cabe lembrar que o parágrafo único do art. 106, acima referido, dispõe que "Para fins do Serviço de Radiodifusão Comunitária, configura propaganda ou publicidade comercial a divulgação de preços e condições de pagamento".
21 - Em que frequência funcionam as rádios comunitárias?
22 - Como é constituído o Conselho Comunitário de uma entidade executante do serviço de radiodifusão comunitária e qual é a sua função?
O Conselho Comunitário é composto por no mínimo 5 (cinco) pessoas, representantes de entidades legalmente instituídas, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores., excluída a própria executora do Serviço e a Administração Pública direta e indireta. Compete ao Conselho Comunitário fiscalizar e zelar pelo cumprimento das finalidades e princípios de serviço de Radiodifusão Comunitária estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612/1998.
23 - Como devem ser feitos os Registros das Atas de Fundação, Constituição e Estatuto Social das entidades solicitantes de outorga do serviço de radiodifusão comunitária?
24 - Como deve ser a programação de uma rádio comunitária?
25 - Como a entidade que deseja se inscrever nos Editais de Seleção Pública para executar o Serviço de RadCom deve efetuar o pagamento da taxa de cadastramento no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por meio de uma GRU?
– Acessar o site www.stn.fazenda.gov.br
– Clicar em GRU (Guia de Recolhimento da União)
– Clicar em impressão GRU
– UG: 410003
– Gestão: Selecionar 00001- Tesouro Nacional
– Recolhimento código: Selecionar 18822-0
– Preencher somente os campos obrigatórios:
– CNPJ e nome da entidade
– Valor principal: R$ 20,00 (vinte reais)
– Valor total: R$ 20,00 (vinte reais)
– Emitir GRU
– Efetuar o pagamento no Banco do Brasil
– Encaminhar o comprovante juntamente com a documentação do pedido de outorga, conforme definido no Aviso de Habilitação.
26 - Após a publicação da portaria de autorização a emissora pode começar a operar o serviço de radiodifusão comunitária?
A publicação da portaria de autorização ainda não dá direito à instalação e operação da emissora, porque, de acordo com o artigo 223 da Constituição Federal, a autorização somente terá validade após ser aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, se o ato de autorização permanecer por mais de 90 (noventa) dias sem ser apreciado pelo Congresso Nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá uma autorização provisória para que a emissora comece a funcionar, conforme previsto em lei.
27 - A entidade pode solicitar prorrogação de prazo para enviar a documentação necessária para concorrer em um Edital de Seleção Pública para executar o Serviço de RadCom?
Não. A documentação deve ser enviada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação do respectivo Edital. Cabe destacar ainda o que dispõe o artigo 24 da portaria nº. 4.334/2015/SEI-MC:
28 - A entidade pode solicitar prorrogação de prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo Ministério das Comunicações ao longo do processo de outorga para execução do Serviço de RadCom?
Depende. Quando se tratar da primeira exigência feita na fase de Habilitação ou da exigência que propõe o acordo entre as entidades, ou ainda, nos casos de inabilitação/indeferimento, a resposta é não, pois a resposta à exigência ou um eventual recurso deverá ser encaminhado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme os artigos 24, 30, §1º, e 46, §3º, da Portaria nº. 4.334/2015/SEI-MC. Entretanto, quando a entidade estiver na fase de Instrução (art. 38 e seguintes da Portaria), haverá a possibilidade de prorrogação de prazo, de acordo com o artigo 41 da referida Portaria.
29 - A entidade pode desistir da outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária?
Sim. A entidade, por meio de representante legal, poderá manifestar junto ao Ministério seu interesse em desistir da outorga para execução do serviço.
30 - A Rádio Comunitária é obrigada a veicular o programa “Voz do Brasil” e horário eleitoral gratuito?