Source: https://www.conjur.com.br/2017-out-21/liminar-trf-inclui-debito-decisao-administrativa-pert
Timestamp: 2018-09-20 03:10:29+00:00
Document Index: 111606818

Matched Legal Cases: ['artigo2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 155']

ConJur - Liminar no TRF-3 inclui débito sem decisão administrativa no Pert
Liminar permite que débito sem decisão administrativa seja incluído no Pert
21 de outubro de 2017, 7h17
Uma liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que uma fabricante de brinquedos inclua no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) créditos tributários que estão sendo discutidos administrativamente.
IN da Receita não pode ir contra o que define a MP que instituiu o parcelamento, explicou o desembargador.
A empresa foi autuada pela Receita Federal acusada de fraude e sonegação de impostos, além de conluio.
A companhia argumentou que a decisão do órgão arrecadador, tomada com base no inciso VI do parágrafo único do artigo2º da Instrução Normativa da RFB 1.711/17, é ilegal porque o dispositivo extrapolou a previsão do artigo 12, da MP 783/17, que instituiu o parcelamento.
O artigo 12 da MP 783/2017 permite a inclusão dos débitos decorrentes de lançamento de ofício — com a aplicação da multa agravada, ainda não definitivamente julgados administrativamente. Já o artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Instrução Normativa 1.711/2017 veda a inclusão desses débitos, independentemente de estarem definitivamente julgados ou não.
Em sua decisão, o desembargador federal Fábio Prieto reconheceu a ilegalidade do artigo 2º da IN 1.711/2017 e permitiu a inclusão desses débitos no Pert. Ele explicou que, conforme delimita artigo 155-A do Código Tributário Nacional, o parcelamento é concedido “na forma e condição estabelecidas em lei específica”. A empresa foi representada por José Orivaldo Peres Jr e Gustavo Justo dos Santos, do escritório Peres e Aun Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2017, 7h17