Source: https://jus.com.br/pareceres/19160/precatorios-camara-de-conciliacao-do-regime-especial-lei-municipal-faculdade
Timestamp: 2018-09-23 12:45:23+00:00
Document Index: 147874142

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 67', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 5']

Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade
Publicado em 05/2011 . Elaborado em 01/2011 .
As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.
PRECATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. CÃMARA DE CONCILIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. A criação da Câmara de Conciliação, prevista no inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, é uma faculdade, não se configurando como obrigatória. É indispensável a criação, por lei local, de disciplinamento em relação à realização dos acordos previstos no mesmo dispositivo constitucional. A minuta de projeto de lei encaminhada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de subsídio, caracteriza-se como contribuição ao Executivo local, podendo ser utilizada ou não. Inexistência de ilegalidades ou inconstitucionalidades em seu conteúdo. Deve eventual projeto de lei, para a criação do referido colegiado, respeitar as peculiaridades locais.
Consulta-nos Prefeitura Municipal acerca de informações se os municípios paulistas estão, ou não, adotando a Minuta de Lei Municipal sugestionada pela DEPRE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja minuta encaminha e que tem por objetivo a instituição de Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais conforme previsão contida no artigo 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, 9 de dezembro de 2009.
A pergunta formulada pode ser respondida no sentido de que, provavelmente em face de ter ocorrido recentemente o envio dasugestão da minuta de projeto de lei aos Municípios, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não existem, ainda, informações acerca da sua adoção, ou não, em sua forma original ou mesmo adaptada às peculiaridades locais.
Entretanto, afigura-se conveniente a melhor contextualização da iniciativa.
O dispositivo constitucional aplicável ao caso foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, sendo oportuna sua integral transcrição, de forma a tornar facilitar o seu entendimento:
§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional." (negritamos e grifamos).
Cabe ressaltar, inicialmente, que se cuida de situações em que:
a) não se aplica o disciplinamento para o pagamento em conformidade com o disposto no artigo 100 [01], da Constituição Federal, e "sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação" da Emenda Constitucional nº 62/2009;
b) que se circunscrevem à aplicação dos restantes recursos que excedem aos "pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos ... que ... serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências ..." (cf. § 6º, do artigo 67).
Em relação aos pagamentos que venham a ser realizados com este excedente de recursos, aos entes federativos foi facultado optar pela aplicação (de forma isolada ou simultânea) dentre aquelas alternativas trazidas nos três incisos do § 8º ou seja: a) leilão, b) pagamento à vista em ordem única e crescente de valor; e c) pagamento por acordo direto com credores.
No exercício de sua autonomia assegurada constitucionalmente (e para tal, deve sempre considerar as peculiaridades locais), a Administração Municipal poderá eleger dentre as referidas alternativas a do "pagamento por acordo direto com os credores" (inciso III), hipótese na qual será imposto ao Executivo submeter ao Legislativo local projeto de lei no qual se estabeleça o disciplinamento da forma e critérios para a viabilização destes acordos diretos com os credores. Isto porque não poderia o ente federativo concretizar acordos discricionariamente, sem a observância dos parâmetros constitucionais e legais, observando critérios claros, transparentes e objetivos, previamente fixados em lei local, conforme previsão expressa contida no referido inciso III [02].
Entendendo o Município que as peculiaridades locais recomendam, em razão da desejável transparência administrativa, conforme previsto na disposição existente ao final do inciso III, do § 8º, do artigo transcrito, também "poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação", ou seja, a instituição de um colegiado, denominado Câmara de Conciliação, com a competência para celebração de acordos individuais visando o pagamento de seus credores (precatórios) durante o período de vigência do regime especial previsto no artigo 97, do ADCT. Entretanto, é indispensável reforçarmos que a criação de referido colegiado se trata de uma faculdade, e não obrigatoriedade.
Em relação à sugestão consubstanciada na minuta enviada pelo Poder Judiciário, conforme bem acentuado ao final do texto que a encaminhou, o foi "a título de subsídio" e trata-se de mera contribuição com o Executivo local, portanto, nada "impede a adoção de lei com critérios e previsões diversas", como não poderia deixar de ser.
Especialmente em relação ao conteúdo do instrumento elaborado pelo DEPRE/TJ/SP, constante da consulta, à exceção da possibilidade de dubiedade de interpretação apontada no parágrafo subseqüente, não se vislumbram ilegalidades ou inconstitucionalidades. [03]
No entanto, devem ser avaliados pela Municipalidade que o adote, complementando seu texto, em conformidade com os critérios de conveniência e oportunidade, dentre outros, aspectos relacionados a: quantidade e composição do colegiado; local e periodicidade de realização de sessões de conciliação; regras, critérios e parâmetros para a viabilização da celebração de acordos; prazos aplicáveis aos procedimentos; formas e locais de publicação/divulgação de resultados, inclusive para afixação de cópias de editais etc. Estes aspectos merecem melhor especificação na lei, em nosso entender.
Destaca-se o fato de que, da minuta encaminhada consta (art. 2º) fixação de competência ao colegiado para elaboração anual de edital, o qual, dentre outras questões, "deverá prever objetivamente as regras e os padrões necessários para a celebração dos acordos individuais". Assim, na forma posta, poder-se-ia, enganosamente, chegar à conclusão de que estaria sendo delegado à Comissão o estabelecimento, ao seu exclusivo alvitre, das regras, critérios e parâmetros para a viabilização da celebração de acordos. Conforme nos posicionamos anteriormente em parecer relativo a acordos judiciais e extrajudiciais em outras situações, a definição de parâmetros para concretização de acordos deve ocorrer, previamente, na própria lei local, ao teor do prescrito no próprio inciso III, do § 8º, do aqui tratado artigo 97 [04], reportando-se ou circunscrevendo-se, os editais referidos, aos limites aplicáveis aos casos concretos segundo a normatização trazida por tal legislação.
Reafirma-se a indispensabilidade de que seja sempre avaliada, pelas instâncias competentes no âmbito municipal, a adequação do conteúdo de eventual projeto de lei (seja aquele ora oferecido pelo Judiciário, seja qualquer outro) às peculiaridades locais (bem como às normais constitucionais vigentes, caso seja introduzida inovação no enviado, ou elaborado outro, em especial àquelas normas trazidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009).
GUILHERME LUÍS DA SILVA TAMBELLINI
Parecerista da Coordenadoria de Assistência Jurídica e ex-procurador jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM; ex-assessor técnico dos gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo; ex-chefe de gabinete da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo; ex-secretário executivo substituto e ex-membro do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC/Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ex-membro do conselho de administração da CDHU/SP e dos conselhos fiscais da EMTU/SP e da COSESP/SP; ex-dirigente da consultoria jurídica da Banespa - Serviços Técnicos e Administrativos.
"III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação." (grifamos).
Retificação de grafia merece ser apontada, no § 1º, do artigo 5º, da minuta, onde a correta é "constatadas", e não "constatado".
"...pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora..." (grifamos)
TAMBELLINI, Guilherme Luis da Silva. Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2881, 22 maio 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/pareceres/19160>. Acesso em: 23 set. 2018.