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Timestamp: 2018-02-21 13:31:10+00:00
Document Index: 40246852

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 95', 'artigo 44', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

Quarta-feira, 14 de novembro de Resolução n.º 959/2012. Bombeiros Voluntários Madeirenses. Resolução n.º 960/ PDF
Quarta-feira, 14 de novembro de Resolução n.º 959/2012. Bombeiros Voluntários Madeirenses. Resolução n.º 960/2012
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Milena Lobo Lombardi
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 952/2012 Considera que está dentro dos limites estritamente necessários e que assumem caráter de urgência imperiosa todas as ações essenciais à reposição das condições de vida social e económica das populações, acautelando a respectiva segurança. Resolução n.º 953/2012 Louva todo o seu pessoal, das mais diversas Secretarias Regionais, Direções Regionais e Institutos Públicos que, inclusive com riscos físicos e de saúde, e sem olhar a horas, denodadamente estiveram no terreno em apoio constante às populações, quando das últimas tempestades que fustigaram diversos Concelhos. Resolução n.º 954/2012 Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que Aprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira. Resolução n.º 955/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação denominada Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira. Resolução n.º 956/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com o Museu Diocesano de Arte Sacra do Funchal. Resolução n.º 957/2012 Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas. Resolução n.º 958/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santana. Resolução n.º 959/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Madeirenses. Resolução n.º 960/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos. Resolução n.º 961/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo.
2 2 14 de novembro de 2012 Resolução n.º 962/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz. Resolução n.º 963/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta. Resolução n.º 964/2012 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava. Resolução n.º 965/2012 Autoriza o processamento de transferências para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I.P.), até ao montante de (sessenta mil euros), destinadas ao cofinanciamento de projetos promovidos por entidades privadas e autarquias locais. Resolução n.º 966/2012 Autoriza o processamento da transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I.P.), no montante de ,21 (vinte e um mil, duzentos e trinta e seis euros e vinte e um cêntimos), destinada ao cofinanciamento de projetos aprovados. Resolução n.º 967/2012 Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Resolução n.º 968/2012 Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova a Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira. Resolução n.º 969/2012 Autoriza a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Desvio do Ribeiro da Pena para a Ribeira de João Gomes. Resolução n.º 970/2012 Autoriza a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Estacionamento para Autocarros na Marginal da Calheta. Resolução n.º 971/2012 Autoriza a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Estaleiro de reparação naval da Ribeira dos Socorridos - Reparações do temporal. Resolução n.º 972/2012 Autoriza a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge - Santana. Resolução n.º 973/2012 Apenas deverá ser considerada a previsão das despesas efetivas do ano, com exceção dos acordos efetuados em 2011 com execução em 2013, para efeitos da elaboração das Propostas de Orçamento de 2013, e de acordo com o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região. Resolução n.º 974/2012 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de ,05, referente aos juros que se vencem em 15 de novembro de Resolução n.º 975/2012 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de ,70, referente aos juros que se vencem em 15 de novembro de Resolução n.º 976/2012 Autoriza a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a negociar e a contratar com proprietários privados o arrendamento do número de fogos que, mediante adequada fundamentação técnica e socioeconómica, se revele necessário ao realojamento temporário das famílias cujas habitações foram afetadas pelo temporal.
3 14 de novembro de PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 952/ O Governo Regional face à gravidade das tempestades que ocorreram nalguns Concelhos da Região, e também face às limitações financeiras cujas razões são de todos conhecidas, reunido em plenário em 8 de novembro de 2012, resolveu solicitar ajuda da União Europeia e do Estado português, conforme legislação daquelas duas Instituições. Decorrendo ainda os trabalhos de limpeza, para além das obras estruturais que serão necessárias construir de raíz, simultaneamente decorre o inventário do custo dos danos existentes, bem como o cálculo do custo das respetivas obras de reconstrução. 2. Mais resolveu o Conselho do Governo: a) Considerar que está dentro dos limites estritamente necessários e que assumem caráter de urgência imperiosa todas as ações essenciais à reposição das condições de vida social e económica das populações, acautelando a respectiva segurança. b) Determinar que os procedimentos de contratação pública que se tornem necessários para alcançar o fim traçado no número anterior possam ser efetuados com recurso ao ajuste direto, dado que não podem ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, com dispensa do contrato escrito, com fundamento no disposto respetivamente na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 95.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP). c) Ratificar todos os atos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação pública entretanto iniciados no contexto acima referido. d) Considerar deferidos os pareceres prévios vinculativos previstos no n.º 6 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março relativamente aos procedimentos entretanto iniciados e a iniciar. Resolução n.º 953/2012 O Governo Regional da Madeira reunido em plenário em 8 de novembro de 2012, resolveu exprimir reconhecimento e louvar todo o seu pessoal, das mais diversas Secretarias Regionais, Direções Regionais e Institutos Públicos que, inclusive com riscos físicos e de saúde, e sem olhar a horas, denodadamente estiveram no terreno em apoio constante às populações, quando das últimas tempestades que fustigaram diversos Concelhos. Este Louvor estende-se ainda aos Corpos de Bombeiros intervenientes, Empresas privadas e Seus Trabalhadores que atuaram em permanência nas zonas afetadas, bem como Pessoal de Empresas e Organismos Públicos Autónomos. Este Louvor e Reconhecimento também é estendido ao Pessoal das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia envolvidas e das Instituições Particulares de Solidariedade Social que prontamente acorreram. O Governo Regional agradece também a colaboração dos Militares da Zona Militar da Madeira, e ainda a pronta e eficiente intervenção da Polícia de Segurança Pública da Região Autónoma. Resolução n.º 954/2012 novembro de 2012, resolveu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que Aprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira. Resolução n.º 955/2012 Considerando a importância e a necessidade de promover o destino turístico Madeira, como um instrumento fundamental para orientar a política do Governo Regional para o desenvolvimento turístico da Região. Considerando que a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira prossegue, o objetivo estatuário de apoiar o Governo Regional na promoção do destino turístico Madeira. Considerando, ainda, que a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira é uma associação de direito privado, que se encontra vocacionada para a concretização de atividades de promoção e captação de negócio através de atividades nas áreas de relações públicas, apoio a eventos, congressos e incentivos, ações promocionais e de parceria; Considerando o disposto no artigo 29.º dos Estatutos da Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira; Considerando que o orçamento de funcionamento da Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2012, foi aprovado em Assembleia-geral de 4 de novembro de Ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, o Conselho do Governo reunido em plenário em 8 de 1. Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira tendo em vista a comparticipação financeira das despesas de funcionamento para o ano de 2012.
4 4 14 de novembro de Conceder à Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira, uma comparticipação financeira que não excederá os ,27 (cento e dez mil oitocentos e vinte e nove euros e vinte e sete cêntimos). 3. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 4. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o contrato-programa, o qual produz efeitos desde a data da realização das despesas, ou seja, desde 1 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar têm cabimento orçamental na Secretaria 06, Capítulo 50, Divisão 37, Subdivisão 18, Classificação económica Resolução n.º 956/2012 Considerando a importância e a necessidade de valorizar os espaços museológicos regionais, designadamente, e pela especificidade do seu acervo, o do Museu Diocesano de Arte Sacra; Considerando a importância e a necessidade de, através de uma planificação anual, o Museu de Arte Sacra desenvolver uma série de projetos respeitantes quer à conservação e restauro do seu próprio espólio museal, quer à divulgação do seu rico património para camadas cada vez mais vastas; Considerando a importância e a necessidade de dar continuidade ao trabalho notável que vem sendo feito pela Diocese do Funchal, desde há vários anos, para salvaguarda e divulgação do nosso património cultural, sobretudo o de carácter religioso, em cujo trabalho o Museu de Arte Sacra tem vindo a desempenhar um serviço imprescindível e de reconhecida qualidade; Considerando que é atribuição da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes (SRT), através dos serviços que a integram, designadamente da Direção Regional dos Assuntos Culturais, contribuir para o reforço da identidade cultural através da promoção de políticas de preservação e valorização do património cultural regional, promover, desenvolver e incentivar programas, iniciativas e eventos, garantindo uma oferta cultural diversificada e de qualidade, promover a descentralização cultural em articulação com outras entidades públicas e privadas e desenvolver ações que promovam o património cultural imóvel, móvel e imaterial com vista ao desenvolvimento do turismo cultural (cfr. alíneas b), c), e) e f) do artigo 3.º e alíneas d), e), f) e g) do n.º 3 do artigo 15.º da orgânica da SRT, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março); Considerando que é de manifesto interesse público que a Região Autónoma da Madeira garanta a existência e funcionamento de instituições como o Museu Diocesano de Arte Sacra do Funchal, que se revelam estruturantes e, como tal, imprescindíveis para a promoção e divulgação da Região também enquanto destino de cultura; Ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, o Conselho do Governo reunido em plenário em 8 de 1. Autorizar a celebração de um contrato-programa com o Museu Diocesano de Arte Sacra do Funchal, tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes para que este reúna as condições mínimas necessárias à abertura do museu ao público e concretize trabalhos de manutenção museográfica indispensáveis à conservação das peças do seu riquíssimo espólio; 2. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder ao Museu Diocesano de Arte Sacra do Funchal uma comparticipação financeira que não excederá os ,00 (sessenta e quatro mil euros), a processar da seguinte forma: Ano de 2012: ,00 (cinquenta e um mil e duzentos euros) após a assinatura do contrato-programa; Ano de 2013: ,00 (doze mil e oitocentos euros) após a entrega do relatório do projeto realizado, em Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 4. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o contrato-programa, o qual produz efeitos desde a data da assinatura do contrato até 15 de novembro de 2013; 5. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar têm cabimento orçamental na Secretaria 06, Capítulo 50, Divisão 28, Subdivisão 21, Classificação económica Resolução n.º 957/2012 Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da
5 14 de novembro de aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas. Resolução n.º 958/2012 Considerando a importância e a necessidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santana, como um instrumento fundamental para concretizar a política do Governo Regional na salvaguarda da vida, saúde e dignidade humanas; Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santana, prossegue o objetivo estatutário de apoiar o Governo Regional na missão acima mencionada; Considerando, ainda, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santana é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, vocacionada para o desenvolvimento de atividades humanitárias, de mérito e relevância socialmente reconhecidas. 1. Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, conjugado com a alínea p) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, que cria o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, autorizar a celebração de um contrato- -programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santana, tendo em vista a melhoria das operações de socorro na RAM, no âmbito da emergência e do socorro, nomeadamente com uma comparticipação financeira para aquela Associação proceder à aquisição de equipamentos de proteção individual e de equipamentos de combate a incêndios. 2. Para a prossecução do objetivo estabelecido no número anterior, conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santana uma comparticipação financeira que não excederá os ,68 (trinta e nove mil, setecentos e oito euros e sessenta e oito cêntimos). 3. O contrato-programa a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santana entra em vigor no dia seguinte à sua assinatura e vigora até 31 de dezembro do presente ano. 4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato-programa. 6. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar estão inscritas no Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil IP-RAM, na Classificação Económica - Rubrica A. Resolução n.º 959/2012 Considerando a importância e a necessidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Madeirenses, como um instrumento fundamental para concretizar a política do Governo Regional na salvaguarda da vida, saúde e dignidade humanas; Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Madeirenses, prossegue o objetivo estatutário de apoiar o Governo Regional na missão acima mencionada; Considerando, ainda, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Madeirenses é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, vocacionada para o desenvolvimento de atividades humanitárias, de mérito e relevância socialmente reconhecidas. 1. Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, conjugado com a alínea p) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, que cria o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, autorizar a celebração de um contratoprograma com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Madeirenses, tendo em vista a melhoria das operações de socorro na RAM, no âmbito da emergência e do socorro, nomeadamente com uma comparticipação financeira para aquela Associação proceder à aquisição de equipamentos de proteção individual e de equipamentos de combate a incêndios. 2. Para a prossecução do objetivo estabelecido no número anterior, conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Madeirenses uma comparticipação financeira que não excederá os ,44 (quarenta mil, seiscentos e quarenta euros e quarenta e quatro cêntimos).
6 6 14 de novembro de O contrato-programa a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Madeirenses entra em vigor no dia seguinte à sua assinatura e vigora até 31 de dezembro do presente ano. 4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato-programa. 6. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar estão inscritas no Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM na Classificação Económica - Rubrica A. Resolução n.º 960/2012 Considerando a importância e a necessidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos, como um instrumento fundamental para concretizar a política do Governo Regional na salvaguarda da vida, saúde e dignidade humanas; Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos, prossegue o objetivo estatutário de apoiar o Governo Regional na missão acima mencionada; Considerando, ainda, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, vocacionada para o desenvolvimento de atividades humanitárias, de mérito e relevância socialmente reconhecidas; 1. Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, conjugado com a alínea p) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, que cria o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, autorizar a celebração de um contrato- -programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos, tendo em vista a melhoria das operações de socorro na RAM, no âmbito da emergência e do socorro, nomeadamente com uma comparticipação financeira para aquela Associação proceder à aquisição de equipamentos de proteção individual e de equipamentos de combate a incêndios. 2. Para a prossecução do objetivo estabelecido no número anterior, conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos uma comparticipação financeira que não excederá os ,08 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e cinco euros e oito cêntimos). 3. O contrato-programa a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro do presente ano. 4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato-programa. 6. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar estão inscritas no Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM na Classificação Económica - Rubrica A. Resolução n.º 961/2012 Considerando a importância e a necessidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo, como um instrumento fundamental para concretizar a política do Governo Regional na salvaguarda da vida, saúde e dignidade humanas; Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo, prossegue o objetivo estatutário de apoiar o Governo Regional na missão acima mencionada; Considerando, ainda, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, vocacionada para o desenvolvimento de atividades humanitárias, de mérito e relevância socialmente reconhecidas. 1. Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, conjugado com a alínea p) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, que cria o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, autorizar a celebração de um contrato- -programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo, tendo em
7 14 de novembro de vista a melhoria da execução de ações inseridas no âmbito da emergência e do socorro da RAM, nomeadamente com uma comparticipação financeira para aquela Associação proceder à aquisição de equipamentos de proteção individual e de equipamentos de combate a incêndios. 2. Para a prossecução do objetivo estabelecido no número anterior, conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo uma comparticipação financeira que não excederá ,21 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e oito euros e vinte e um cêntimos). 3. O contrato-programa a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo entra em vigor no dia seguinte à sua assinatura e vigora até 31 de dezembro do presente ano. 4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato-programa. 6. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar estão inscritas no Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM na Classificação Económica - Rubrica A. Resolução n.º 962/2012 Considerando a importância e a necessidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz, como um instrumento fundamental para concretizar a política do Governo Regional na salvaguarda da vida, saúde e dignidade humanas; Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz, prossegue o objetivo estatutário de apoiar o Governo Regional na missão acima mencionada; Considerando, ainda, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, vocacionada para o desenvolvimento de atividades humanitárias, de mérito e relevância socialmente reconhecidas. 1. Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, conjugado com a alínea p) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, que cria o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, autorizar a celebração de um contratoprograma com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz, tendo em vista a melhoria das operações de socorro na RAM, no âmbito da emergência e do socorro, nomeadamente com uma comparticipação financeira para aquela Associação proceder à aquisição de equipamentos de proteção individual e de equipamentos de combate a incêndios. 2. Para a prossecução do objetivo estabelecido no número anterior, conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz uma comparticipação financeira que não excederá os ,68 (trinta e nove mil, setecentos e oito euros e sessenta e oito cêntimos). 3. O contrato-programa a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz entra em vigor no dia seguinte à sua assinatura e vigora até 31 de dezembro do presente ano. 4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato-programa. 6. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar estão inscritas no Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM na Classificação Económica - Rubrica A. Resolução n.º 963/2012 Considerando a importância e a necessidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta, como um instrumento fundamental para concretizar a política do Governo Regional na salvaguarda da vida, saúde e dignidade humanas; Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta, prossegue o objetivo estatutário de apoiar o Governo Regional na missão acima mencionada; Considerando, ainda, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, vocacionada para o desenvolvimento de atividades humanitárias, de mérito e relevância socialmente reconhecidas;
8 8 14 de novembro de Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, conjugado com a alínea p) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, que cria o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, autorizar a celebração de um contrato- -programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta, tendo em vista a melhoria das operações de socorro na RAM, no âmbito da emergência e do socorro, nomeadamente com uma comparticipação financeira para aquela Associação proceder à aquisição de equipamentos de proteção individual e de equipamentos de combate a incêndios. 2. Para a prossecução do objetivo estabelecido no número anterior, conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta uma comparticipação financeira que não excederá os ,88 (quarenta mil, setecentos e trinta e seis euros e oitenta e oito cêntimos). 3. O contrato-programa a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro do presente ano. 4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato-programa. 6. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar estão inscritas no Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM na Classificação Económica - Rubrica A. Resolução n.º 964/2012 Considerando a importância e a necessidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava, como um instrumento fundamental para concretizar a política do Governo Regional na salvaguarda da vida, saúde e dignidade humanas; Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava, prossegue o objetivo estatutário de apoiar o Governo Regional na missão acima mencionada; Considerando, ainda, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava é uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, vocacionada para o desenvolvimento de atividades humanitárias, de mérito e relevância socialmente reconhecidas; 1. Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, conjugado com a alínea p) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, que cria o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, autorizar a celebração de um contrato- -programa com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava, tendo em vista a melhoria das operações de socorro na RAM, no âmbito da emergência e do socorro, nomeadamente com uma comparticipação financeira para aquela Associação proceder à aquisição de equipamentos de proteção individual e de equipamentos de combate a incêndios. 2. Para a prossecução do objetivo estabelecido no número anterior, conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava uma comparticipação financeira que não excederá os ,88 (quarenta mil, trezentos e sessenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos). 3. O contrato-programa a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava entra em vigor no dia seguinte à sua assinatura e vigora até 31 de dezembro do presente ano. 4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz arquivada na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato-programa. 6. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar estão inscritas no Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM na Classificação Económica - Rubrica A.
9 14 de novembro de Resolução n.º 965/2012 Considerando que a participação pública nacional no financiamento dos projetos promovidos por entidades privadas, autarquias locais e Administração Pública Regional e apoiados, com a contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira (PRODERAM), tem vindo a ser assegurada pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira (RAM); Considerando que incumbe ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I.P.) proceder ao pagamento integral, aos destinatários finais, das ajudas atribuídas aos projetos aprovados; Considerando que a execução do PRODERAM tem uma base plurianual e que o orçamento da RAM obedece ao princípio da anualidade, nos termos do Artigo 2.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro. 1 - Autorizar o processamento de transferências para o IFAP, I.P., até ao montante de (sessenta mil euros), destinadas ao cofinanciamento de projetos promovidos por entidades privadas e autarquias locais. 2 - As transferências referidas no ponto anterior têm cabimento, no presente ano económico, no orçamento da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais 05, Capítulo 50, Divisão 39, Subdivisão 54 e Classificação Económica AU - Administração Central - Serviços e Fundos Autónomos - IFAP, com o número de compromisso Resolução n.º 966/2012 Considerando que a participação pública nacional no financiamento dos projetos apoiados no âmbito do Programa Operacional Pesca , designado por PROMAR-MADEIRA, com a contribuição do FEP (Fundo Europeu das Pescas), é assegurada pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira, Considerando que compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I.P.) proceder ao pagamento integral das ajudas atribuídas aos projetos aprovados; Considerando que a execução do PROMAR-MADEIRA tem uma base plurianual e que o orçamento da RAM obedece ao princípio da anualidade, nos termos do Artigo 2.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro. 1. Autorizar o processamento da transferência para o IFAP, I.P., no montante de ,21 (vinte e um mil, duzentos e trinta e seis euros e vinte e um cêntimos), destinada ao cofinanciamento de projetos aprovados. 2. A transferência referida no ponto anterior tem cabimento, no presente ano económico, no orçamento da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais 05, Capítulo 50, Divisão 43, Subdivisão 04 e Classificação Económica AV - Comparticipação da Administração Pública Regional em Projetos no Âmbito do FEP, com o número de compromisso Resolução n.º 967/2012 novembro de 2012, resolveu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, a enviar à Assembleia Legislativa. Resolução n.º 968/2012 novembro de 2012, resolveu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova a Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa. Resolução n.º 969/2012 Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, estabelece um regime excecional de liberação da caução, nos contratos de empreitada de obras públicas, na Região Autónoma da Madeira; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma, nos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2014 ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M, de 10 de maio, e nos contratos celebrados ou a celebrar, até à referida data, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, o dono da obra pode autorizar a liberação da caução decorrido o prazo de um ano, contado da data da receção provisória da obra, liberação que será integral ou na proporção dos trabalhos recebidos, consoante a receção tenha sido total ou parcial;
10 10 14 de novembro de 2012 Considerando que o contrato de empreitada de Desvio do Ribeiro da Pena para a Ribeira de João Gomes foi celebrado ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e que se encontra decorrido mais de um ano desde a data da receção provisória da totalidade dos trabalhos da mesma, verificada em 30 de setembro de 2010; Considerando que em vistoria realizada a todos os trabalhos da obra, nos termos do artigo 4.º do Decreto constatou-se a inexistência de defeitos da mesma, da responsabilidade do empreiteiro. Autorizar, nos termos do disposto no Decreto alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Desvio do Ribeiro da Pena para a Ribeira de João Gomes. Resolução n.º 970/2012 Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, estabelece um regime excecional de liberação da caução, nos contratos de empreitada de obras públicas, na Região Autónoma da Madeira; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma, nos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2014 ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M, de 10 de maio, e nos contratos celebrados ou a celebrar, até à referida data, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, o dono da obra pode autorizar a liberação da caução decorrido o prazo de um ano, contado da data da receção provisória da obra, liberação que será integral ou na proporção dos trabalhos recebidos, consoante a receção tenha sido total ou parcial; Considerando que o contrato de empreitada de Estacionamento para Autocarros na Marginal da Calheta foi celebrado ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e que se encontra decorrido mais de um ano desde a data da receção provisória da totalidade dos trabalhos da mesma, verificada em 22 de agosto de 2011; Considerando que em vistoria realizada a todos os trabalhos da obra, nos termos do artigo 4.º do Decreto constatou-se a inexistência de defeitos da mesma, da responsabilidade do empreiteiro. Autorizar, nos termos do disposto no Decreto alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Estacionamento para Autocarros na Marginal da Calheta. Resolução n.º 971/2012 Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, estabelece um regime excecional de liberação da caução, nos contratos de empreitada de obras públicas, na Região Autónoma da Madeira; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma, nos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2014 ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M, de 10 de maio, e nos contratos celebrados ou a celebrar, até à referida data, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, o dono da obra pode autorizar a liberação da caução decorrido o prazo de um ano, contado da data da receção provisória da obra, liberação que será integral ou na proporção dos trabalhos recebidos, consoante a receção tenha sido total ou parcial; Considerando que o contrato de empreitada de Estaleiro de reparação naval da Ribeira dos Socorridos - - Reparações do temporal foi celebrado ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e que se encontra decorrido mais de um ano desde a data da receção provisória da totalidade dos trabalhos da mesma, verificada em 30 de janeiro de 2009; Considerando que em vistoria realizada a todos os trabalhos da obra, nos termos do artigo 4.º do Decreto constatou-se a inexistência de defeitos da mesma, da responsabilidade do empreiteiro. Autorizar, nos termos do disposto no Decreto alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Estaleiro de reparação naval da Ribeira dos Socorridos - Reparações do temporal. Resolução n.º 972/2012 Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, estabelece um regime excecional de liberação da caução, nos contratos de empreitada de obras públicas, na Região Autónoma da Madeira; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma, nos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2014 ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M, de 10 de maio, e nos contratos celebrados ou a celebrar, até à referida data, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, o dono da obra pode autorizar a liberação da caução decorrido o prazo de um ano, contado da data da receção provisória da obra, liberação que será integral ou na proporção dos trabalhos recebidos, consoante a receção tenha sido total ou parcial;
11 14 de novembro de Considerando que o contrato de empreitada de Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge - Santana foi celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e que se encontra decorrido mais de um ano desde a data da receção provisória da totalidade dos trabalhos da mesma, verificada em 6 de setembro de 2010; Considerando que em vistoria realizada a todos os trabalhos da obra, nos termos do artigo 4.º do Decreto constatou-se a inexistência de defeitos da mesma, da responsabilidade do empreiteiro. Autorizar, nos termos do disposto no Decreto alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge - Santana. Resolução n.º 973/2012 novembro de 2012, resolveu, para efeitos da elaboração das Propostas de Orçamento de 2013, e de acordo com o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região que apenas deverá ser considerada a previsão das despesas efetivas do ano, com exceção dos acordos efetuados em 2011 com execução em Os encargos transitados serão incluídos na dotação provisional. Resolução n.º 974/2012 novembro de 2012, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de ,05 Euros, referente aos juros que se vencem em 15 de novembro de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 04; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica LJ. Resolução n.º 975/2012 novembro de 2012, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de ,70 Euros, referente aos juros que se vencem em 15 de novembro de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 04; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica Resolução n.º 976/2012 Tendo presente o temporal que se abateu sobre o território da Ilha da Madeira nos meses de outubro e novembro do corrente ano, atingindo com particular intensidade a Costa Norte da Ilha, cujas consequências se fizeram sentir mormente a nível da destruição total e parcial das habitações próprias permanentes de algumas famílias, importando ainda relevar que subsiste o legítimo receio de os agregados familiares permanecerem em casas situadas em zonas cuja segurança geológica não se encontra por ora claramente definida. Num momento em que os serviços do Governo Regional e das Autarquias Locais ainda estão a efetuar o apuramento dos danos sofridos pelas habitações atingidas, por forma a decidir em concreto e para cada família as soluções de apoio mais adequadas, sendo certo que desde a primeira hora foram disponibilizadas as ajudas necessárias por forma a garantir a segurança e, em muitos casos, a própria sobrevivência das pessoas. Cumpre desde já dotar os serviços sob tutela do Governo Regional com competência na gestão de apoio público à habitação, dos meios jurídicos e materiais necessários e adequados que a celeridade e a urgência do momento impõem, para que possam ser apoiadas as famílias privadas das condições mínimas para proverem às suas necessidades habitacionais. Considerando as atribuições legais da IHM - - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, entidade que atua sob a tutela do Governo Regional. Nestes termos, o Conselho do Governo reunido em plenário em 8 de 1. Autorizar a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a negociar e a contratar com proprietários privados o arrendamento do número de fogos que, mediante adequada fundamentação técnica e socioeconómica, se revele necessário ao realojamento temporário das famílias cujas habitações foram afetadas pelo temporal, ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M, de 29 de dezembro, e da Portaria Conjunta das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Ambiente e do Plano e Coordenação n.º 12/99, de 27 de janeiro, pelo melhor preço podendo, a título excecional, ultrapassar o valor máximo de avaliação a efetuar nos termos da sobredita Portaria. 2. Determinar à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, que seja dada total prioridade na atribuição de apoios no âmbito do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), cujo valor máximo de apoio poderá ser revisto em função da gravidade de cada situação concreta, tendo sempre como referência os limites máximos elegíveis ao abrigo do Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA), aprovado pelo
12 12 14 de novembro de 2012 Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, e com preterição de formalidades não essenciais, caso tal seja necessário, aos imóveis afetados ou destruídos pelo temporal onde residiam com carácter permanente agregados familiares, tendo em vista a reposição das condições mínimas de habitabilidade anteriormente existentes. 3. Autorizar a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a proceder a realojamentos provisórios, através do regime de arrendamento social, de todas as famílias incluindo proprietários de bens imóveis, cujas habitações foram danificadas, desde que nos termos de adequada fundamentação técnica e social a recuperação da habitação não seja possível a curto prazo e a família não disponha, comprovadamente, de qualquer alternativa habitacional adequada a garantir o seu realojamento. 4. Autorizar a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a proceder ao realojamento temporário das famílias desalojadas sem prévia formalização do contrato de arrendamento social, considerando a urgência e a dificuldade de muitos agregados em obter neste momento a documentação necessária para o efeito, podendo a respetiva celebração ser adiada por um período máximo de 60 dias, durante o qual os agregados beneficiarão de isenção de renda social, podendo além do mais aquela entidade pública suportar os custos de ligação e fornecimento de água, eletricidade e gás, até que seja possível transmitir a titularidade dos respetivos contratos para as famílias a realojar. 5. Autorizar a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a receber a título de empréstimo fogos cedidos gratuitamente por empresas e cidadãos, destinados a realojamento provisório de agregados familiares que viram as suas residências permanentes total ou parcialmente destruídas. 6. Autorizar a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a diligenciar a obtenção de comparticipações a fundo perdido e empréstimos bonificados junto do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU) ao abrigo do Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA) e de outros programas de financiamento de âmbito nacional e comunitário, que permitam a construção ou aquisição de habitações para realojamento definitivo, através do arrendamento social, de agregados familiares que viram as suas casas de residência permanente danificadas e que, comprovadamente, não disponham de recursos económicos que lhes permita obter alternativa habitacional adequada. 7. Autorizar a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a ceder a posse, a título temporário, precário e gratuito, e sem necessidade de quaisquer formalidades prévias, dos espaços não habitacionais da sua propriedade para que possam ser utilizados, como local de armazenagem de bens alimentares, artigos pessoais e equipamentos domésticos que se destinem à disponibilização de famílias desalojadas pelas entidades públicas e privadas com fins sociais a quem esteja atribuída a responsabilidade da respetiva distribuição.
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14 14 14 de novembro de 2012 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 4,22 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 18 de julho de 2013. Série. Número 94
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 18 de julho de 2013 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 693/2013 Aprova o Decreto Regulamentar Regional que define as áreas