Source: http://revercrcv2009.blogspot.com/2009/02/artigo-28-direito-liberdade.html
Timestamp: 2018-02-24 12:12:28+00:00
Document Index: 152915106

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 11', 'artigo 28', 'artigo28']

OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 28º Direito à Liberdade)
Artigo 28º (CRCV)
1.É inviolável o direito à liberdade.
2.São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, expressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, nas leis e no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna.
3.Ninguém pode ser obrigado a declarar a sua ideologia, religião ou culto, filiação política ou sindical.
Artigo 28º Projecto 2/2009
“2. “São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, deexpressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna e nas leis.
Artigo 11º (acordo MpD PAICV)
O número 2 do artigo 28º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
2. São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, de expressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna e nas leis.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo28º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:17