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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7']

2004/02/28/284 - Diário Livre
2004/02/28/284
COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - CAAPC
EDITAL ÚNICO CAAPC/2004
A Secretaria Municipal de Cultura - SMC e a Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais - CAAPC, constituída pela Portaria SMC/AJ n°14/04-, tendo em vista a concessão dos benefícios estabelecidos na Lei 10.923/90 e Decreto Municipal nº 41.940/02 e alterações posteriores que a regulamentam, fazem saber que está aberto a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município de São Paulo - DOM, até 30 de junho de 2004, o prazo de inscrição de projetos culturais com vistas a obtenção de incentivo fiscal, de acordo com as disposições que seguem:
1 - Para os fins deste Edital, denomina-se:
1.1.Projeto cultural ou projeto: projetos de artes cênicas (teatro- circo- dança); artes visuais (artes plásticas- fotografia- artes gráficas- design); cinema e vídeo; literatura e bibliotecas; música; crítica e formação cultural (arte educação- história e crítica de arte- folclore- pesquisa na área artística- formação artística em geral); patrimônio histórico e cultural (centros culturais- museus- criação, conservação, restauração, informatização e divulgação de acervos e arquivos culturais- aquisição, restauração, reforma, adequação ou ampliação de bens imóveis de valor artístico cultural- aquisição, restauração e conservação de bens móveis de valor histórico cultural- tradições- filatelia- folclore- artesanato), que tenham pertinência cultural e se realizem prioritariamente no município de São Paulo.
1.2. Empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de São Paulo, diretamente responsável pela apresentação e realização de projeto cultural, que pleiteie a concessão do incentivo fiscal.
1.3.Contribuinte Incentivador ou Incentivador: o contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de São Paulo, pessoa física ou jurídica, que transfira recursos para a realização de um projeto cultural pré qualificado pela CAAPC/SMC e não tenha com o empreendedor os vínculos previstos no artigo 36, do Decreto Municipal n° 41.940/02.
2. É facultado ao empreendedor apresentar mais de um projeto visando a obtenção do incentivo previsto na Lei nº 10.923/90.
3. É obrigatório a divulgação do incentivo da Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP, em todo o material de divulgação e promoção dos projetos e produtos incentivados, segundo normativa a ser expedida pela SMC.
3.1. Até a edição da normativa, a divulgação do apoio da PMSP deve ocorrer da seguinte forma:
a - em todo material escrito referente ao projeto, inclusive de divulgação, deve ser aposto o brasão da cidade de São Paulo, acompanhado do seguinte texto em letras maiúsculas: APOIO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 10.923/90.
b - ser mencionado o apoio da municipalidade de São Paulo através da lei 10.923/90 em entrevistas a jornais, televisões, rádios e etc.
c - produções de cinema e vídeo: devem fazer constar o crédito da lei, nos moldes da letra "a", junto aos créditos iniciais obrigatórios.
d - publicações em geral: devem fazer contar o crédito da lei, nos moldes da letra "a", na terceira capa e ao lado dos patrocinadores, sempre que estes forem mencionados.
e - exposições, mostras, festivais, espetáculos, oficinas culturais: na entrada onde acontecerá o evento, nos moldes da letra "a".
f - sempre que forem mencionados por escrito os demais incentivadores, deve constar também o brasão da municipalidade e o texto constante na letra "a" .
4 - A municipalidade destinou, para o exercício de 2004, recursos orçamentários da ordem de R$ 20.000.000,00 para incentivo a projetos culturais, que poderão ser suplementados, se necessário.
5 - Não serão aceitos projetos de orçamento inferior a R$ 5.000,00 ou superior a R$ 1.000.000,00.
5.1- Por produto, ficam estabelecidos os seguintes valores máximos de incentivo:
a - aquisição, criação ou manutenção de espaço cultural ou acervo cultural: R$ 1.000.000,00.
b - catálogos: R$ 100.000,00.
c - coleções: R$ 1.000.000,00.
d - concurso, festival ou mostra de mais de um artista na área de: artes cênicas, artes visuais, cinema, literatura, música, patrimônio histórico/cultural, formação e crítica cultural: R$ 1.000.000,00.
e - conferências, congressos, seminários, simpósios de caráter cultural: R$ 300.000,00.
f - espetáculo de artes cênicas e música nacional: R$ 500.000,00.
g - espetáculo de arte cênica ou musica internacional: R$ 1.000.000,00.
h - espetáculo de orquestra ou grupo musical com mais de 15 componentes: R$ 1.000.000,00.
i - formação e manutenção de grupos amadores de artes cênicas, artes visuais, cinema, literatura e música: R$ 300.000,00.
j - gravação de CD/DVD: R$ 200.000,00.
k - informatização e difusão de espaço cultural ou acervo cultural: R$ 1.000.000,00.
l - livro de literatura: R$ 200.000,00.
m - livro de arte: R$ 400.000,00.
n - mostra de artes visuais individual, de artista nacional: R$ 250.000,00.
o - mostra de arte visuais individual, internacional: R$ 1.000.000,00.
p - oficinas culturais: R$ 1.000.000,00.
q - ópera: R$ 1.000.000,00.
r - produção de filme de longa metragem: R$1.000.000,00.
s - produção de filme de media metragem (documentário): R$ 800.000,00.
t - produção de filme de curta metragem: R$ 400.000,00.
u - publicações diversas: R$ 1.000.000,00.
v - reforma ou restauro de imóvel tombado em razão de valor artístico/cultural: R$ 1.000.000,00.
w - aquisição, restauro ou conservação de bem móvel de valor histórico cultural: R$ 1.000.000,00.
x - sites culturais: R$ 200.000,00.
6 - Quando o projeto prever a realização de mais de um produto, o custo de cada um não excederá os limites acima estabelecidos, limitado o custo total do projeto a R$ 1.000.000,00.
7 - Os casos omissos serão analisados pela CAAPC que fixará o valor máximo do incentivo, limitado ao teto de R$ 1.000.000,00.
8 - Os requerimentos de inscrição, acompanhados dos projetos devem ser entregues na Secretaria Executiva da CAAPC, à Avenida São João, 473 - 10° andar - Centro, de segunda a sexta, das 10:00 às 16:00 horas, até 30 de junho de 2004, ou enviado pelo Correio, CEP 01036-000.
8.1 - Considerar-se-á como data limite para recebimento das inscrições os projetos encaminhados pelo Correio, os postados até 30 de junho de 2004.
8.2 - Serão indeferidos os requerimentos de inscrição postados ou entregues após esta data.
9 - O requerimento de inscrição de projeto deve ser apresentado conforme modelo anexo a este edital, acompanhado da descrição do projeto, de acordo com o modelo de formulário guia, informações e documentos mencionados na cláusula 9.6, em 03 vias iguais.
9.1 - As vias deverão ser encadernadas ou colocadas em pasta com dois furos, inclusive as informações e documentos, e todas as páginas devem ser numeradas seqüencialmente, sendo que o requerimento de inscrição deve ser numerado como página 1.
9.2 - Uma via do requerimento de inscrição, acompanhado da descrição do projeto e informações da cláusula 9.6, pode ser apresentada em disquete ou CD.
9.3 - Não serão aceitos requerimentos ou projetos manuscritos.
9.4 - O valor dos projetos apresentados a CAAPC será expresso em moeda corrente nacional.
9.5 - O requerimento de inscrição deverá ser firmado pelo empreendedor ou seu representante legal.
9.6 - Devem ser encadernados e numerados seqüencialmente, após o requerimento de inscrição, nas 03 vias e na seguinte ordem:
a) dados cadastrais do projeto e do empreendedor (formulário - guia).
b) descrição do projeto, produto e orçamento (formulário - guia).
c) curriculum do empreendedor e do responsável técnico pelo projeto.
d) nome e curriculum dos participantes.
e) projeto que preveja a realização de oficina: nome e breve curriculum dos orientadores das oficinas.
f) projeto que envolva parceria com órgão público ou intervenção em área pública: anuência dos órgãos públicos responsáveis.
g) projeto que preveja a realização de concurso ou premiação: o regulamento ou edital que regerá o certame.
h) argumento, texto, roteiro do espetáculo cênico ou filme.
i) boneco ou mostra de texto das publicações em geral.
j) projeto que preveja construção, reforma e restauro de imóvel público: projeto arquitetônico e complementares, aprovados pelos órgãos competentes. Se o projeto arquitetônico, devidamente aprovado, não puder ser apresentado neste momento, o projeto deve ser formulado na modalidade II ( art. 14).
k) projeto que preveja construção, reforma e restauro de bem tombado: prova do tombamento, acompanhado de projeto arquitetônico e complementares, aprovados pelos órgãos competentes. Se o projeto arquitetônico não puder ser apresentado neste momento, o projeto deve ser formulado na modalidade II ( art. 14).
l) informes e textos que, a juízo do empreendedor, permitam analisar melhor o projeto.
m) cópia dos documentos do empreendedor pessoa física ( artigo 35).
n) cópia dos documentos do empreendedor pessoa jurídica ( artigo 36).
o) cópias dos documentos do representante legal da pessoa jurídica ( artigo 36).
p) comprovação de que possui recursos para execução total do projeto, quando o valor do projeto for superior ao valor do incentivo pleiteado à municipalidade.
9.7 - Quando o projeto envolver construção, reforma e restauro de imóvel e for formulado de acordo com a modalidade I (art.14), deve acompanhar o requerimento de inscrição, 03 cópias do projeto arquitetônico e complementares, aprovados pelos órgãos competentes, não sendo necessário encaderná-los junto ao requerimento de inscrição.
9.8 - O boneco de publicação poderá ser apresentado em um único exemplar e não necessita estar encadernado junto ao requerimento de inscrição.
10 - Papéis soltos, inclusive cópias de documentos, serão descartados (exceto os projetos arquitetônicos e bonecos).
11 - É facultado ao empreendedor apresentar nesta fase as informações mencionados nas cláusulas 53 a 61, desde que encadernadas com o requerimento de inscrição e numerada seqüencialmente.
12 - É facultado ao empreendedor encadernar, na última página , carta de intenção de contribuinte municipal de incentivar o projeto.
13 - Poderão ser aprovados projetos culturais nas áreas mencionadas no artigo 1º, inclusive que prevejam:
a - aquisição, doação, construção, reforma, ampliação ou acréscimo de imóveis, móveis ou acervo considerados patrimônio histórico/cultural da cidade, quando o sujeito/ beneficiário do projeto ou proprietário do bem for órgão público ou Entidade Cultural, sem fins lucrativos, com sede ou filial operando na cidade de São Paulo há mais de dez anos, com certificado de utilidade pública ou de organização social com interesse público.
b - a aquisição de acervo cultural que não seja patrimônio histórico/cultural da cidade, por órgão público ou entidade sem fins lucrativas, com sede ou filial operando na cidade de São Paulo há mais de dez anos, para guarda e exposição pública neste município.
c - restauração, construção e conservação de bens imóveis ou móveis tombados como patrimônio histórico cultural, no Município de São Paulo, pertencentes ao Poder Público ou a particulares.
d - aquisição de equipamentos ou de materiais permanentes, se o beneficiário da aquisição for órgão público municipal.
e - aquisição de materiais cênicos, instrumentos musicais, equipamentos para formação e manutenção de grupos artísticos amadores, equipamentos necessário a criação/produção/ manutenção/ de oficinas culturais, aquisição de acervo, etc., não são considerados materiais permanentes.
f - premiações.
g - pesquisas, elaboração de roteiros, redação de livros.
13.1 - O requerimento de inscrição dos projetos previstos nos itens a e b, se formulados na modalidade I ( art. 14), deverão ser acompanhados dos projetos arquitetônicos e complementares, aprovados pelos órgãos competentes.
13.2 - O requerimento de inscrição de projeto de restauro ou reforma de bem tombado deverá ser acompanhado do comprovante de tombamento e da aprovação do projeto completo de restauro, arquitetura e complementares, junto ao DPH, CONPRESP, CONDEPHAAT ou IPHAN, conforme o caso.
14 - Os projetos poderão desenvolver-se em duas modalidades:
a) Modalidade I: fase única.
b) Modalidade II: duas ou mais fases, caracterizando projetos que apresentam resultados parciais, produtos intermediários necessários a consecução do projeto total ou devam apresentar prestação de contas parciais.
14.1 - O enquadramento nas modalidades acima, bem como as fases a serem cumpridas e os correspondentes elementos que serão apresentados ao final de cada uma das fases, poderá ser proposto pelo empreendedor ou determinado pela CAAPC.
14.2 - Os projetos mencionados no item 13, letras a e b, cujos projetos arquitetônicos não estiverem aprovados pelos órgãos competentes, poderão prever despesas de elaboração e aprovação dos mesmos, sendo enquadrados neste caso, obrigatoriamente, na modalidade II, sendo:
a - Fase I: elaboração dos projetos completos e aprovação junto aos órgãos responsáveis
b - Fase II: execução das obras.
14.3 - Na hipótese do caput, se o bem for tombado, é obrigatória a apresentação de comprovante do tombamento como patrimônio histórico cultural pelo Poder Público, quando da apresentação do requerimento de inscrição.
15 - Projetos de concursos, festivais ou mostras que prevejam premiações não podem ser restritos quanto à participação dos interessados e para tanto devem prever a divulgação do edital ou regulamento em diário de grande circulação no município de São Paulo, com antecedência mínima de 45 dias da data de encerramento das inscrições.
15.1 - O orçamento de concurso, festival ou mostra poderá prever despesas a título de premiação dos vencedores, em dinheiro ou bens.
16 - Projetos que incluam a realização de plano de mídia, pesquisas para a elaboração de roteiros, redação de livros e atividades de pré-produção, somente serão aceitos se estes itens fizerem parte de projeto mais amplo, destinado à criação ou materialização de produtos culturais que serão colocados à disposição do público.
17 - Deve constar da descrição do projeto:
a) objetivos pretendidos, sua pertinência cultural, etc.
b) produtos resultantes ( produtos principais e subprodutos, características técnicas, etc.)
c) recursos materiais e humanos envolvidos na realização.
d) plano de distribuição do projeto.
e) plano de mídia (divulgação do projeto).
g) forma de prestação de contas.
17.1 - catálogos são considerados produtos principais.
17.2 - o plano de distribuição deve visar facilitar o acesso aos projeto e seus produtos a sociedade em geral.
17.3 - o plano de divulgação deve descrever como será a divulgação do projeto na mídia eletrônica, escrita e falada.
18 - O plano de distribuição deverá prever, obrigatoriamente:
a - Se o produto cultural resultante for livros, catálogos, periódicos, "compact disk", "DVD", fitas magnéticas de som e vídeo, filmes de longa, média ou curta metragem: proposta de fornecimento gratuito de no mínimo um exemplar para todas as Bibliotecas Públicas Municipais, Departamento de Patrimônio Histórico de SMC, Centro Cultural São Paulo, Casas de Cultura do Município, Escolas Públicas de Iniciação Artística do Município de São Paulo, bibliotecas especializadas das Universidades Públicas da Cidade de São Paulo, Museu de Imagem e Som - MIS e PINACOTECA do Estado de São Paulo.
b) Quando o projeto cultural estiver previsto para acontecer em local de acesso restrito a público pagante, deverá apresentar comparativo entre o preço final com e sem incentivo, bem como o fornecimento de, no mínimo, 100 (cem) convites gratuitos para distribuição pela SMC, ou, se for apresentação única, fornecimento de, no mínimo, 2% de convites gratuitos para distribuição pela SMC e proposta de apresentações ou temporadas a preços populares e ensaios abertos gratuitos.
c) Deverá constar da proposta de distribuição a remessa de exemplares livros, catálogos, periódicos, "compact disk", "DVD", VHS, e convites aos membros da CAAPC, visando o acompanhamento, andamento e fiscalização do projeto e facilitando o parecer sobre a realização correta do projeto.
d) A proposta de distribuição do produto final da área de cinema vídeo deverá conter autorização para exibição gratuita do filme pela PMSP, sem custos.
18.1 - A CAAPC poderá indicar instituições e profissionais que deverão receber a doação dos produtos resultantes do projeto, além dos já mencionados e o número de produto para cada instituição, bem como propor outra forma de distribuição, sempre na fase de pré qualificação.
18.2 - A proposta de distribuição do produto final que não atender as disposições acima serão analisadas pela CAAPC.
18.3 - Deve ser comprovada, na prestação de contas , que os convites destinados a SMC, foram entregues, no mínimo, 07 dias antes da data de validade dos mesmos, sem o que, está contrapartida será considerada não realizada.
18.4 - Na prestação de contas deverá ser comprovado a correta execução do plano de distribuição.
19 - Os projetos serão obrigatoriamente acompanhados por Contador habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC, que firmará como responsável contábil a prestação de contas.
20 - As despesas com contador poderão ser incluídas no orçamento do projeto, como despesas de produção.
21 - O orçamento do projeto deverá ser expresso em moeda nacional e dividido em despesas de pré produção, produção e divulgação.
22 - A CAAPC poderá solicitar maiores esclarecimentos a respeito do orçamento, inclusive:
a - detalhamento de alguma despesa.
b - justificação da necessidade ou valor de algum despesa.
c - abertura da composição do custo de alguma despesa.
d - exclusão e/ou redução de algum item.
23 - no caso do projeto prever apresentações em outras localidades, não poderá compor o orçamento da parte incentivada as seguintes despesas:
a) divulgação em outras localidades.
b) despesas de locomoção para outras localidades.
c) estadias fora do município.
d) captação de recursos para realização do projeto.
24 - Em casos excepcionais e de manifesto interesse do município, as despesas de locomoção, estadias e divulgação fora do município poderão ser aprovadas.
24.1 - O manifesto interesse deve ser demonstrado por órgão público.
25- São consideradas de despesas de pré produção:
a) elaboração de projeto.
b) captação de recursos.
c) pesquisa.
d) redação de livro.
e) elaboração de roteiros.
26- são consideradas de despesas de produção:
a) recursos materiais - consumo, manutenção de equipamentos, luz, som, alimentação, correio, etc.
b) recursos humanos - administração do projeto, elenco, equipe de criação, equipe técnica, equipe de produção, equipe administrativa.
c) assessoria de programação, jurídica e contábil.
d) despesas de impostos, inclusive bancários e encargos sociais.
e) direitos autorais.
27- São consideradas despesas de divulgação:
a) produção de material de divulgação, inclusive convites.
b) assessoria de imprensa
c) despesas com mídia
d) coquetel.
28- A somatória das despesas de elaboração de projeto e captação de recursos, não deve exceder a 10% do valor total do projeto.
29- As despesas com mídia devem ser detalhadas e reunidas em um mesmo subitem de despesas de divulgação e sua somatória não pode ultrapassar a 20% da somatória dos itens de produção.
30- A aprovação das despesas de mídia dependerá da adequação e necessidade em razão do conteúdo do projeto.
31- A somatória de despesas referentes ao coquetel de lançamento do projeto ( contratação de serviço de "buffet", locação de espaço, contratação de apresentadores, recepcionistas, decoração, segurança e etc.), se justificadas, não ultrapassarão ao valor de R$5.000,00.
32- No orçamento de projetos que pretendam concretizar mais de um produto ou subproduto, as despesas de produção de cada produto devem ser agrupadas em subitens.
33- O projeto deve assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como as contribuições sociais e tributos previstos em lei quando da contratação de terceiros, podendo estas despesas serem incluídas no orçamento, no item produção. Nos casos omissos, a responsabilidade ficará por conta e risco do Empreendedor.
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AO EMPREENDEDOR E AO PROJETO QUE DEVEM ACOMPANHAR, OBRIGATORIAMENTE, O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ( item 9.6)
34 - Pessoa Física:
a) cópias da Cédula de Identidade - RG.
b) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF.
c) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo - CCM (será aceito o protocolo de inscrição).
d) Comprovante de domicílio na cidade de São Paulo (cópia, em nome do Empreendedor, de conta de luz, conta de telefone, correspondência bancária, contrato de aluguel de imóvel residencial, etc.).
35- Pessoa Jurídica:
a) Cópia do instrumento constitutivo da empresa ou instituição e alterações, devidamente registrado, onde conste quem pode representá-la frente a PMSP.
b) cópia da ata da eleição da diretoria em exercício registrada, quando houver.
c) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
d) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo - CCM(será aceito protocolo de inscrição no CCM).
e) cópia do documento de identidade do representante legal da empresa que firmou o formulário de inscrição.
36 - se o formulário de inscrição for firmado por procurador do empreendedor, seja ele pessoa física ou jurídica, além dos documentos acima, deverá ser apresentado procuração com poderes específicos de representação frente a PMSP e cópia do documento de identidade do procurador.
36.1- As cópias dos documentos devem ser encadernados com o requerimento de inscrição e numerados na seqüência.
DAS ETAPAS DE JULGAMENTO E APROVAÇÃO
37 - A aprovação dos projetos pela CAAPC será realizado em duas etapas:
a- PRÉ-QUALIFICAÇÃO
b- APROVAÇÃO ou QUALIFICAÇÃO
DA PRÉ QUALIFICAÇÃO
36 - A análise da pré qualificação dos projetos atenderá os seguintes critérios:
a) atendimento ao edital, inclusive nos aspectos formais.
b) apresentação do requerimento de inscrição e do projeto, conforme formulário guia.
c) clareza, exatidão e integridade de cada uma das informações constantes do projeto.
d) pertinência cultural do projeto.
e) benefícios de sua produção, abrangência de seu interesse, efeito multiplicador da produção, participação da coletividade.
f) atendimento de áreas culturais com menores possibilidades de desenvolvimento com recursos próprios.
g) acesso das populações de baixa renda.
h) exeqüibilidade e adequação orçamentária aos valores praticados correntemente.
i) limites impostos para o projeto, produto e despesas neste edital.
j) orçamento compatível com os fins objetivados.
k) exequibilidade dos prazos propostos para realização
38.1 - A CAAPC analisará com prioridade os projetos que forem apresentados para pré-qualificação com a carta de intenção de incentivo.
39 - A CAAPC poderá solicitar, na fase de pré-qualificação, esclarecimento ou documento que entenda necessário para melhor análise do projeto, inclusive contratos, cartas de anuência dos envolvidos, etc.
40 - Serão indeferidas as pré qualificações de projetos:
a) que não se enquadrem como projeto cultural, nos termos do artigo 1º deste edital.
b) cujo empreendedor se encontre em situação de inadimplência perante a CAAPC, SMC e PMSP.
c) cujo empreendedor não comprove domicílio na cidade de São Paulo.
d) cuja apresentação não atenda o disposto neste edital.
e) que pleiteiem incentivos municipais inferiores a R$ 5.000,00 ou superiores a R$1.000.000,00.
f) que não vierem acompanhadas das cópias dos documentos previstos nos itens 34 a 36.
g) com destinação, circulação ou utilização exclusiva à círculos restritos ou à coleções particulares culturais.
h) com abordagem propagandística de qualquer natureza ( produto, incentivador e empreendedor).
i) didáticos ou para didáticos.
j) que prevejam em seu orçamento despesas de locomoção, estadia, mídia e captação para realização do projeto fora do município de São Paulo, exceto se presente o interesse da municipalidade, declarado por órgão ou representante da administração municipal.
k) que prevejam distribuição de mais de 10% dos produtos resultantes do projeto ( exemplares, ingressos, reproduções) aos incentivadores.
41 - O resultado da análise da pré qualificação será publicado no DOM.
42 - Do resultado da pré-qualificação cabe pedido de reconsideração a CAAPC, em até 05 dias corridos, contados a partir da publicação do resultado no DOM.
43 - A SMC emitirá Certificado Declaratório da pré-qualificação, com validade de 365 dias corridos, contados da publicação da pré qualificação do projeto no DOM, que poderá ser retirado pelo Empreendedor na Secretaria Executiva da CAAPC, de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.
44 - Indeferida a pré qualificação, os projetos poderão ser retirados na Secretaria Executiva da CAAPC em até 30 (trinta) dias da publicação do resultado, pelo próprio empreendedor ou pessoa autorizada. Após este prazo, o projeto será inutilizado.
45 - Uma das vias do projeto, ficará em poder da secretaria executiva da CAAPC.
DA APROVAÇÃO/QUALIFICAÇÃO
46 - A aprovação do projeto pré-qualificado ocorrerá mediante a apresentação pelo Empreendedor, no prazo de 365 dias corridos, contados da publicação no DOM da pré-qualificação, dos seguintes documentos e informações, em duas vias:
47 - rol de Contribuintes Incentivadores.
48 - comprovante que o Incentivador é Contribuinte de ISS e ou IPTU no município ( cópia do cartão do CCM ou carnê do IPTU em nome do incentivador).
49 - Contrato ou termo de compromisso firmado entre o Empreendedor e o Incentivador onde conte. expressamente, a intenção do Incentivador de patrocinar o projeto aprovado pela CAAPC, constando: o nome do projeto aprovado; a qualificação do empreendedor e do incentivador; a que título é feito o incentivo; o valor do incentivo a ser repassado; a programação de desembolso com os valores e datas de repasses previstos; os impostos a serem utilizados para a dedução; no caso do incentivo ser a título de patrocínio ou investimento, deve constar a contrapartida pretendida ( parte do produto, publicidade institucional, participação nos lucros, etc.).
50 - Cópia do CNPJ ou CPF do incentivador.
51 - Certidão de regularidade junto ao INSS do empreendedor e do incentivador.
52 - Certidão de regularidade do empreendedor frente aos seguintes encargos tributários: ISS e IPTU.
53 - Comprovante de aquisição pelo empreendedor ou cessão a ele dos direitos autorais ou autorização de quem os detenha para utilizá-los.
54 - Declaração/anuência/contrato dos artistas e outros profissionais citados no projeto de que participarão do mesmo.
55 - Anuência dos detentores da obra ou do acervo a ser exposto.
56 - Previsto no projeto registros e a difusão do produto cultural através de meios que impliquem no pagamento de direitos tais como gravação fonográfica ou em vídeo, transmissão pelo rádio ou televisão e demais, deverão ser apresentados documentos que comprovem a concordância dos implicados com tais registros e sua difusão.
57 - Autorização de uso de áreas ou edifícios específicos (teatro, estádio, construções, logradouros públicos ou não, etc.), dos responsáveis pelos locais que serão utilizados, em papel timbrado, informando o custo da utilização, se houver.
58 - Previsto no projeto a distribuição, comercial ou não, de produto cultural como livros, catálogos, CDs, fitas magnéticas ou múltiplos de obras de arte para entidade específica e previamente determinada, a manifestação de concordância dessa em recebê-lo, em papel timbrado.
59 - Prevista a distribuição exclusiva ou privilegiada do produto cultural por instituição determinada, deverá ser apresentada manifestação de concordância dessa em fazê-lo, em papel timbrado.
60 - Previsto no projeto a realização de concurso, deverá ser apresentado a carta de anuência dos jurados.
61 - Carta de anuência do Contador
62 - Cronograma de realização do projeto informando a data do início e fim do projeto ( dia, mês e ano).
63 Reapresentação do orçamento, se necessário.
64 - Comprovação de que possui outros recursos, caso o incentivo obtido não corresponda a totalidade do incentivo pleiteado.
65 - Os projetos serão aprovados/qualificados na ordem cronológica de apresentação da documentação para aprovação, até o limite dos recursos orçamentários fixados em lei e não estando o empreendedor inadimplente frente a CAAPC/SMC/ PMSP.
66 - Esgotados os recursos fixados em lei para o incentivo, admitir-se-á a apresentação da documentação necessária a aprovação/qualificação para oportuna aprovação e chamamento, em caso de eventuais suplementações de verba, inadimplementos ou não efetivação de incentivo aos projetos aprovados.
67 - A aprovação/qualificação dos projetos serão publicados no DOM - Diário Oficial do Município, devendo o Empreendedor assinar Termo de Responsabilidade na Secretaria Executiva da CAAPC em até 15 (quinze) dias após essa publicação.
68 - A SMC poderá divulgar o incentivo aos projetos, inclusive na agenda cultural da cidade.
69 - A prestação de contas do projeto será aprovada analisada sob dois aspectos:
a) realização do produto cultural.
b) correta aplicação dos recursos obtidos com o incentivo.
70 - A prestação de contas deve ser apresentada, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias do término do projeto.
71 - Projetos realizados na modalidade II, deverão apresentar prestação de contas parciais até sessenta dias após o encerramento de cada fase.
72 - A prestação de contas deverá:
a) atender a Portaria de prestação de contas municipal vigente a época de sua apresentação ( atualmente portaria SF/SMC 01/01).
b) ser firmada pelo empreendedor e pelo contador habilitado.
c) conter relatório técnico de execução firmado pelo responsável pela execução do projeto, destacando: a quantidade do produto, sua destinação, localidade do evento e público atingido, custos do projeto, recursos incentivados obtidos em outras esferas públicas ( federais, estaduais e municipais),recursos próprios, outras fontes de recursos ,receita de bilheteria ( borderô), receita de venda de "souvenirs", receita de venda do produto originário do projeto, outras receitas, pessoas envolvidas.
d) conter o contrato firmado no Brasil, aprovado pelo Ministério do Trabalho, se estiver previsto no projeto a apresentação de artistas ou companhias internacionais.
e) ser acompanhada de, no mínimo, dois exemplares dos produtos e subprodutos do projeto e de material que comprove a realização do mesmo ( cartazes, "folder", convite, cópia de matéria publicada ou exibida, fotos, filmes, etc.).
f) conter comprovante de distribuição do produto cultural e subprodutos, conforme proposto e aprovado pela CAAPC.
g) documentação contábil original, nos moldes previstos na portaria de prestação de contas.
h) Cópia da documentação contábil, para autenticação pela secretaria executiva da CAAPC.
i) os originais da documentação contábil, após autenticação da prestação de contas por servidor da SMC/CAAPC, será devolvido ao empreendedor, que deverá mantê-lo sob sua custódia e a disposição da municipalidade até 05 anos após a publicação no DOM da aprovação da prestação de contas).
73 - O projeto cultural poderá ser considerado pela CAAPC:
a) realizado integralmente.
b) realizado parcialmente.
c) não realizado.
74 - Será considerado realizado o projeto cultural que tenha sido realizado integralmente como proposto, inclusive quanto a concretização de seus produtos, subprodutos e destinação de recursos, conforme orçamento aprovado.
75 - Será considerado realizado parcialmente os projetos culturais:
a) que não tenha se realizado integralmente como aprovado, mas não tenha sofrido alteração em sua essência.
b) cujo produto ou subprodutos resultantes não corresponderem integralmente ao aprovado quanto ao objetivo, quantidade, qualidade, etc.
c) cujas despesas realizadas não estejam de acordo com o orçamento aprovado pela CAAPC.
76 - Será considerado não realizado o projeto que não apresentar a prestação de contas do ponto de vista cultural ou contábil, após o Empreendedores ser notificado a fazê-lo pela CAAPC, ou apresentando-a, o produto não corresponder ao aprovado pela CAAPC ou não restar comprovada a destinação dos recursos, conforme orçamento aprovado.
77 - Na hipótese da cláusula 75, o Empreendedor se obriga a recolher ao FEPAC os valores constantes do orçamento referentes ao que não foi realizado conforme previsto, devidamente atualizados, em até 05 dias corridos da notificação, sem o que a prestação de contas não receberá parecer favorável a aprovação da CAAPC.
78 - Considerado não realizado o projeto ou produto cultural, o Empreendedor se obriga a recolher ao FEPAC a totalidade dos recursos obtidos como incentivo, devidamente atualizado, assim como os eventuais ganhos obtidos com a aplicação dos mesmos, em até 05(cinco) dias da notificação, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação vigente.
79 - O não cumprimento do disposto nas cláusulas 77 e 78 acarretará o encaminhamento do projeto ao Secretário da SMC, para as providências cabíveis.
80 - Independente do cumprimento do disposto acima, quando for o caso, a CAAPC encaminhará a prestação de contas do projeto ao Secretário Municipal de Cultura para conhecimento e adoção das providências cabíveis, inclusive aplicação de penalidades.
81 - A prestação de contas de projeto considerado parcialmente realizado, que tiver valores glosados, bem como àquele que houver sido aplicada multa pecuniária, só será aprovada após a apresentação a CAAPC da comprovação de recolhimento ao FEPAC dos mesmos.
82 - A SMC aplicará ao Empreendedor, em razão de infrações na realização do projeto, penalidades variáveis de advertência até multa de 10 vezes o valor obtido como incentivo.
83 - o não divulgação do apoio da municipalidade ao projeto, conforme previsto neste edital, ensejará a aplicação de penalidade de até 10% do valor do incentivo concedido.
84 - a prestação de contas entregue após a data prevista no termo de responsabilidade, estará sujeita a multa de até 10% do valor do incentivo.
85 - O histórico do Empreendedor em projetos anteriores será considerado quando do arbitramento da penalidade.
86 - Aplicada penalidade pecuniária, o recolhimento ao FEPAC deve ser realizado pelo Empreendedor em até 05(cinco) dias da notificação.
87 - A guia de recolhimento ao FEPAC será retirada na secretaria executiva da CAAPC.
88 - A aprovação da prestação de contas será publicada no Diário Oficial do Município.
89 - Recolhendo o Empreendedor aos FEPAC a totalidade dos recursos recebidos como incentivo, devidamente corrigidos, assim como o resultado dos recursos obtidos com a aplicação dos mesmos, será publicado despacho considerando prejudicado o projeto e o processo será arquivado, sem aplicação de penalidades.
90 - Não será concedido incentivo para ressarcimento de despesas do projeto que tenham ocorrido antes da data da assinatura do Termo de Responsabilidade junto a SMC, independente da data de vencimento da fatura, ou que tenham sido realizadas após o encerramento do projeto cultural.
91 - A critério da CAAPC, serão atendidas as solicitações de concessão de incentivo de montante inferior ao custo total do projeto, desde que, embora parciais, tais verbas sejam suficientes para realizar o projeto como um todo, consideradas as disponibilidades de recursos do Empreendedor.
92 - Qualquer alteração no projeto aprovado, inclusive alteração do cronograma de realização, deve ser objeto de apreciação e autorização prévia da CAAPC
93 - Todos os documentos em língua estrangeira serão acompanhados de tradução em português.
94 - O empreendedor que por motivos justificados e alheios à sua vontade não puder dar continuidade ao projeto incentivado, poderá, a juízo da CAAPC e com anuência do incentivador, ter transferido seu projeto para outro empreendedor, que o sucederá nos seus direitos e obrigações.
94.1 - Nesta hipótese, deverá ser apresentado prestação de contas parciais dos recursos recebidos até a efetivação da mudança do empreendedor.
95 - O empreendedor deve comunicar imediatamente a CAAPC quando o incentivador deixar de repassar os recursos no valor e forma proposta, especialmente se este fato comprometer de algum forma a realização do projeto aprovado( a comunicação deve ser acompanhada, preferencialmente, de manifestação do incentivador de que não pretende mais incentivar o projeto como se comprometeu).
95.1 - Se o empreendedor ainda não houver utilizado o recurso, deve recolhê-lo integralmente ao FEPAC.
95.2 - Se o empreendedor já houver utilizado parte dos recursos recebidos no projeto, deverá propor a CAAPC uma forma de apresentar algum produto advindo destes recursos.
95.3 - Na hipótese prevista no caput, é facultado ao empreendedor apresentar novo incentivador.
96 - O empreendedor que não comprovar a realização do projeto ou a correta aplicação dos incentivos autorizados por dolo, desvio do objetivo ou dos recursos, será multado de acordo com o que estabelece o artigo 7º da Lei 10.923/90, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
97- O empreendedor deve manter atualizado seu cadastro junto a CAAPC até a publicação da aprovação da prestação de contas do projeto.
98 - A qualquer tempo a CAAPC poderá exigir do empreendedor a apresentação de relatórios e documentos referentes ao projeto, bem como prestação de contas parcial dos recursos recebidos
99 - As disposições deste Edital estão reguladas pela Lei Municipal nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, Lei Municipal n° 13.278 de 07 de janeiro de 2002 e Lei Federal 8.666, de 22 de junho de 1993 no que for aplicável, Decreto Municipal nº e portarias pertinentes.
100 - As despesas decorrentes do presente Edital onerarão as dotações 28.25.13.392.0227.6861.3390.36.00.00 e 28.25.13.392.0227.6861.33.90.39.00.00.
101 - Integram este edital o formulário - guia de requerimento de inscrição e apresentação do projeto, instruções quanto ao detalhamento do orçamento, cronograma e observações úteis.
EDITAL ÚNICO/2004
******************** ENTRAM FORMULÁRIOS - DFAEADM.011**************
- Para maiores informações sobre a lei de incentivo acessar: www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/cultura e clicar em lei de incentivo.
- NÚMERO DE EQUIPAMENTOS E ENDEREÇO DE ENTREGA DOS PRODUTOS CULTURAIS
86 Bibliotecas Municipais: Av. São João, 473 - 15º andar.
3 bibliotecas do DPH: Praça Coronel Fernandes Prestes, 152
12 Casas de Cultura: Departamento de Ações Regionalizadas: Av. São João, 473- 9° andar.
6 Escolas de Iniciação Artística: Av. São João, 473 - 9° andar.
Centro Cultural São Paulo: Rua Vergueiro, 1000.
Museu da Imagem e do Som: Av. Europa 158
Para fazer "download" do brasão do município, entrar no site da prefeitura.