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Timestamp: 2018-08-19 20:20:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 55', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 40', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 28', 'Artigo 19', 'artigo 30', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
Ágatha Gonçalves Alvarenga
1 PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 19/02/2008, 6/02/2012, 8/08/2012 e 2/10/2013 RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL ENTRADA EM VIGOR EM 3/10/2013 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POVT DE 2/10/2013 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação do regulamento O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de cofinanciamento comunitário do Fundo de Coesão às operações apresentadas no âmbito do domínio de intervenção Recuperação do Passivo Ambiental previsto no Eixo Prioritário II Sistemas Ambientais, incluindo Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos do Programa Operacional Valorização do Território (POVT). Artigo 2.º Objetivos da intervenção Os objetivos desta intervenção são a prevenção de riscos e a valorização ambiental e sócioeconómica do território, proporcionando melhores condições para o uso futuro do solo, designadamente através da reabilitação de locais contaminados e de zonas mineiras onde estejam em risco aquíferos, ecossistemas ou a saúde humana e, simultaneamente, não seja viável a aplicação do princípio do poluidor pagador, o princípio da responsabilidade ou se comprove a falta de capacidade de internalização dos custos. Artigo 3.º Âmbito Geográfico a intervenção São elegíveis ao cofinanciamento do Fundo de Coesão no âmbito deste regulamento, as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. Artigo 4.º Tipologia das Operações O domínio de intervenção Recuperação do Passivo Ambiental previsto no Eixo Prioritário II do POVT destina-se a apoiar as seguintes tipologias de operações: a) Ações corretivas para redução e eliminação dos focos de contaminação em áreas degradadas afectas à indústria extrativa ou em sítios e solos contaminados considerados de intervenção prioritária a nível nacional; Página 1
2 b) Ações preventivas em áreas degradadas afetas à indústria extrativa ou em sítios e solos contaminados considerados de intervenção prioritária a nível nacional, envolvendo a instalação de barreiras físicas impeditivas da difusão dos contaminantes, garantindo a proteção das massas de água e a não degradação dos ecossistemas; c) Ações de requalificação/regeneração de áreas degradadas afetas à indústria extrativa ou sítios e solos contaminados considerados de intervenção prioritária a nível nacional; d) Estudos, planos, projetos necessários à concretização das ações de natureza física a cofinanciar pelo Programa; e) Ações de monitorização da contaminação em sítios e solos contaminados considerados de intervenção prioritária a nível nacional. Artigo 5.º Beneficiários 1. Para os efeitos previstos no presente regulamento são beneficiários as seguintes entidades: a) Serviços e organismos do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; b) Serviços e organismos do Ministério da Economia e da Inovação; c) Empresas públicas tuteladas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ou pelo Ministério da Economia e da Inovação; d) Outras entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outra forma de contratualização estabelecida com as entidades referidas nas alíneas a) e b). 2. As entidades referidas podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante o POVT o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Artigo 6.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários 1. As entidades referidas no Artigo 5.º que pretendam beneficiar do cofinanciamento previsto neste Regulamento devem satisfazer as condições gerais estabelecidas no artigo 10.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Página 2
3 2. Para além das condições gerais referidas no número 1 do presente Artigo, as entidades devem comprovar que satisfazem, à data da candidatura, as seguintes condições específicas: a) O seu objeto, competências e a natureza das suas atividades são coerentes com os objetivos do domínio de intervenção a que respeita a operação a candidatar; b) Comprometer-se a assegurar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais associadas ao cofinanciamento do Fundo de Coesão. Artigo 7.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações candidatadas a cofinanciamento do Fundo de Coesão, no âmbito do presente regulamento deverão estar previstas no Artigo 4.º e satisfazer as condições gerais estabelecidas no Artigo 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no n.º 1 do presente artigo, as operações devem satisfazer as seguintes condições específicas: a) Ser considerada intervenção prioritária de nível nacional pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA); b) Demonstrar adequado grau de maturidade, de acordo com os requisitos mínimos fixados pela Autoridade de Gestão nos Avisos e convites para a apresentação de candidaturas; c) Fundamentar os custos de investimento e o calendário de realização para cada componente de investimento apresentada; d) (Revogada.) e) Nenhuma das componentes da operação ter obtido financiamento através de outro programa comunitário; f) Demonstrar a relevância estratégica e o enquadramento nos objetivos, nomeadamente do QREN, dos documentos de orientação estratégica aplicáveis e do POVT; g) Fundamentar a necessidade e a oportunidade da sua realização; h) Evidenciar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados; i) As operações candidatas devem ter autonomia funcional e demonstrar o seu contributo para os objetivos do Programa. 3. Para efeitos da alínea c) do número 1 do Artigo 11.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, deverão ser apresentados os pareceres de entidades externas que a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada para o efeito venha a exigir em normas e procedimentos próprios. 4. No caso de operações que constituem «Grandes projetos», na aceção do Artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, as candidaturas devem ser completadas com as informações previstas no Artigo 40.º do mesmo regulamento e no número 2 do Artigo 14.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Página 3
4 Artigo 8.º Despesas elegíveis 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, designadamente o seu Artigo 8.º e o anexo ao despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, são elegíveis ao cofinanciamento as despesas seguidamente indicadas, relativas a operações aprovadas nos termos do presente regulamento e selecionadas em conformidade com os critérios de seleção aprovados: a) As despesas pagas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) Para a realização das operações referidas no número anterior, são elegíveis as seguintes tipologias de despesa: i) Estudos, projetos, atividades preparatórias e assessorias, directamente ligados à operação; ii) Aquisição de terrenos e constituição de servidões, por expropriação ou negociação directa, bem como eventuais indemnizações a arrendatários; iii) Trabalhos de construção civil; iv) Equipamentos e sistemas de monitorização; v) Fiscalização e Assistência Técnica; vi) Testes e ensaios; vii) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% valor dos trabalhos contratuais efetivamente executados; viii) Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação; ix) Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação podem ser considerados elegíveis, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. Nos projetos geradores de receitas: a) Aplicam-se as disposições previstas no Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho e no Artigo 17.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão; b) Nos termos dessas disposições, as despesas elegíveis não devem exceder o valor atualizado do custo do investimento, depois de deduzido o valor atualizado das receitas líquidas do investimento durante um determinado período de referência. Página 4
5 Artigo 9.º Despesas não elegíveis 1. São despesas não elegíveis as que se encontram definidas no Artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 de 11 de julho, bem como as despesas previstas no anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e ainda as seguintes: 2. (Revogado.). a) As relativas a ações, projetos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular, regras de contratação pública, legislação ambiental e ordenamento do território, regulamentos de acesso e utilização de fundos comunitários e princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As relativas a trabalhos/serviços a mais, salvo se for demonstrado o cumprimento integral da legislação comunitária e nacional aplicável. Artigo 10.º Critérios de seleção Os critérios de seleção a aplicar constam do Anexo I ao presente regulamento. CAPÍTULO III APOIOS Artigo 11.º Cofinanciamento das despesas elegíveis 1. A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão para as operações aprovadas é de 70 % e incide sobre a despesa elegível. 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. Em casos excecionais e devidamente fundamentados, nomeadamente quando existam razões que decorram da necessidade de cumprimento dos objetivos e metas definidos para a execução do Orçamento do Estado para 2013, as operações em execução e que não estejam encerradas física e financeiramente, da responsabilidade das entidades que integram o perímetro de consolidação das Página 5
6 contas públicas, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, poderão ter uma taxa máxima de cofinanciamento de 100%. 4. As taxas referidas nos números anteriores poderão ser ajustadas em função da necessidade de convergência para a taxa de cofinanciamento média programada no Eixo II do POVT. 5. O objetivo de convergência referido no número anterior será monitorizado pela Autoridade de Gestão, que poderá propor à Comissão Ministerial de Coordenação a modulação das taxas de cofinanciamento a adotar no Eixo Prioritário II do POVT. 6. O tipo de cofinanciamento Fundo de Coesão reveste a forma de ajuda não reembolsável. 7. Os beneficiários asseguram a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. 8. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto nos números 2 e 3 deve observar o valor máximo da contribuição do Fundo por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 9. Para efeitos do disposto nos números 2 e 3 deve-se entender como operações em execução, as operações que tenham apresentado pelo menos um pedido de pagamento à Autoridade de Gestão e como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. CAPÍTULO IV PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE COFINANCIAMENTO Artigo 12.º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas devem ser apresentadas por concurso ou em períodos pré-determinados, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão e a divulgar adequadamente. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas desde que considere fundamentadamente adequado tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações 3. As candidaturas devem ser apresentadas por via eletrónica, junto da Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada para o efeito, seguindo as indicações expressas no formulário, disponível no sítio do Programa, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. Página 6
7 4. O dossiê de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão ou à entidade por ela expressamente designada para o efeito, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, os quais serão definidos em normas e procedimentos próprios. 5. No caso dos «Grandes Projetos» o formulário conterá ainda a informação necessária à formalização da candidatura junto da Comissão Europeia respeitando o preceituado no Artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho, e no número 2 do Artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 6. A Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará ao beneficiário a receção da candidatura. Artigo 13.º Verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade 1. As condições de admissibilidade e aceitabilidade dos beneficiários e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão ou por entidade por ela designada para o efeito, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente regulamento. 2. A análise referida no número anterior será documentada através de check-lists específicas, das quais constarão as condições gerais estabelecidas nos Artigos 10.º e 11.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão e as condições específicas constantes dos Artigos 6.º e 7.º do presente regulamento. 3. As formas de aferição das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações constarão de orientações técnicas a difundir pela Autoridade de Gestão. 4. O resultado da análise referida no número anterior, será formalmente comunicado ao beneficiário. 5. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários e/ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, aplicando o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 6. Na situação prevista no número anterior, a delegação de competências noutra entidade não prejudica a confirmação da decisão pela Autoridade de Gestão, findo o procedimento de audiência prévia. Artigo 14.º Processo de Decisão 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas pelo Secretariado Técnico do POVT ou por entidade para o efeito designada pela Autoridade de Gestão, de acordo com a metodologia prevista em orientações técnicas e tendo nomeadamente em conta os critérios de seleção referidos no Artigo 10.º e as elegibilidades previstas nos Artigos 8.º e 9.º do presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. Página 7
8 2. Nos termos da alínea e) do número 7 do Artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007 de 17 de setembro, serão definidas as tipologias de investimento e de operações cuja decisão carece de confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação deste Programa. 3. Nos termos do Artigo 41.º do Regulamento n.º 1083/2006 de 11 de julho, as candidaturas relativas aos «Grandes Projetos» são submetidas a apreciação da Comissão Europeia, após concordância da referida Comissão Ministerial de Coordenação. 4. A instrução das candidaturas referidas no número anterior e a sua formalização junto da Comissão Europeia serão efetuadas no respeito pelo estabelecido no Artigo 14.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 5. A Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada, comunicará formalmente ao beneficiário a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o CPA. 6. Em caso de delegação de competências da Autoridade de Gestão noutra entidade, a proposta de decisão tomada pela entidade delegada é sujeita a confirmação pela Autoridade de Gestão, sendo que, em caso de proposta de decisão desfavorável, a referida confirmação ocorrerá finda a audiência prévia. 7. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas serão definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas gerais e específicas do PO, a divulgar de forma alargada, designadamente através do sítio do POVT na Internet. 8. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento, constarão os elementos previstos no número 2 do Artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como os seguintes: a) Descrição dos objetivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b) Identificação das componentes a cofinanciar, suas especificações e respetiva despesa elegível. 9. Após o processo de comunicação referido no número anterior a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 15.º Alterações à decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento pode, em situações excecionais, ser objeto de um pedido de alteração, nomeadamente no caso de modificação das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de execução. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de Nota Justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respetivos fundamentos, sendo, em princípio, decididos pela entidade que adotou a decisão inicial. Página 8
9 3. Quando a alteração solicitada inclua o reforço do cofinanciamento do Fundo de Coesão atribuído, deverá ainda o mesmo ser devidamente suportado pela documentação comprovativa. 4. As alterações referidas nos números anteriores, bem como a relativa ao beneficiário, dão lugar a nova decisão de financiamento, 5. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em normativo próprio e adequadamente divulgado. CAPÍTULO V FINANCIAMENTO Artigo 16.º Contratação do financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a Autoridade de Gestão ou Organismo Intermédio que esteja devidamente habilitado para o efeito, através de delegação desta competência pela Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade dos contratos com a decisão de financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. As alterações à decisão de financiamento constarão de adenda ao contrato de financiamento, nos termos previstos no número 4 do Artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 4. O modelo de contrato respeitará o previsto nos números 3 e 4 do Artigo 17.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 5. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de financiamento, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. Artigo 17.º Resolução do Contrato 1. A entidade que decidiu/confirmou a aprovação da operação poderá revogar essa decisão pelos motivos constantes do número 1 do Artigo 20.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. A entidade referida no número 1 poderá ainda revogar a decisão de financiamento pelos seguintes motivos: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das Despesas e Receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do Plano de Contabilidade em vigor; Página 9
10 b) Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiária; c) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada para o atraso venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão ou entidade por ela designada; d) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada. 3. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o CPA. 4. A revogação da decisão de financiamento, implica a resolução do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos números 2 e 3 do Artigo 20.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 5. Nos casos em que, por falta de execução financeira ou incumprimento do cronograma de execução aprovado para a operação no prazo contratualmente fixado, tenha existido revogação da decisão de financiamento ou reprogramação em baixa por iniciativa da Autoridade de Gestão, esta pode, desde que exista dotação financeira disponível no respetivo Eixo do POVT, conceder um novo prazo máximo ao beneficiário, fixando as condições de execução obrigatórias a comprovar para que possa ser readmitida a operação ou reprogramada em alta, sendo proferida nova decisão por parte da Autoridade de Gestão. Artigo 18.º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é feito por transferência para a sua conta bancária específica para pagamentos Fundo de Coesão, nos termos previstos nos Artigos 27.º e 28.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. No âmbito da alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, é possível conceder adiantamentos até ao limite fixado no n.º 9 do artigo 27.º daquele Regulamento. 3. A modalidade de adiantamentos prevista no número anterior poderá ser concedida às entidades referidas no n.º 3 do artigo 11.º em casos devidamente fundamentados que decorram da necessidade de cumprimento dos objetivos e metas definidos para a execução do Orçamento de Estado para 2013, devendo ser justificada a sua necessidade e apurado o respetivo montante com base na previsão de despesas a realizar e pagar no prazo de 90 dias após a apresentação do pedido de adiantamento. 4. Os adiantamentos concedidos nos termos dos números anteriores, deverão ser regularizados no prazo máximo de 90 dias após o pagamento do adiantamento, através da apresentação de documentos justificativos da despesa realizada e paga, num montante equivalente ao fundo pago. 5. Em caso de incumprimento do estabelecido no n.º 4, é aplicável o previsto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Geral do. Página 10
11 Artigo 19.º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respetivos montantes será efetuada nos termos do artigo 30.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. CAPÍTULO VI ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 20.º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. As operações aprovadas e as entidades beneficiárias ficam sujeitas a ações de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria, controlo e avaliação dos fundos comunitários atribuídos. 2. Todos os apoios financeiros concedidos no âmbito deste regulamento ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com a operação aprovada, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. A operação considera-se concluída física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga pelo beneficiário e justificada junto da Autoridade de Gestão. 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações cofinanciadas, nos termos que definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas gerais e específicas. Artigo 21.º Obrigações dos beneficiários 1. As entidades beneficiárias de qualquer tipo de apoio ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no Artigo 21.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. As entidades beneficiárias ficam ainda obrigadas a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de financiamento e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas, iniciando-a no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação, fixada na decisão de aprovação/reprogramação em vigor; Página 11
12 c) Comunicar à Autoridade de Gestão ou à entidade por ele designada, qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável; g) Apresentar, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i) Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii) Relatório final da operação, através de formulário normalizado a disponibilizar pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam uma adequada avaliação do investimento realizado e dos resultados do mesmo e sua comparação com os que foram fixados na decisão de aprovação da operação; iii) Auto de Receção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; iv) Extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das Despesas Totais realizadas e dos Receitas obtidas no âmbito da operação, nos termos do Plano de contabilidade em vigor; h) Nos termos dos regulamentos aplicáveis, autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos. 3. O incumprimento das obrigações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário no âmbito deste Programa, até à regularização da situação, salvo nos casos em que eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão ou pela entidade designada para o efeito. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.º Regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos Fundos O presente regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos do Fundo de Coesão. Página 12
13 Artigo 23.º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária aplicável ao QREN e ao POVT. Artigo 24.º Aprovação e entrada em vigor 1. O presente regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Valorização do Território em 15 de outubro de O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. Artigo 25.º Revisão do regulamento 1. A revisão do presente regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento por iniciativa da Autoridade de Gestão ou por determinação da Comissão Ministerial de Coordenação Programa Operacional Valorização do Território. 2. As revisões do presente regulamento serão aprovadas pela referida Comissão Ministerial. 3. (Revogado.) Página 13
14 ANEXO I Critérios de seleção das operações a que se refere o Artigo 10.º do Regulamento Específico do domínio de intervenção Recuperação do Passivo Ambiental previsto no Eixo II do Programa Operacional Valorização do Território Na seleção das operações respeitantes às tipologias previstas no Artigo 4.º do Regulamento Específico Recuperação do Passivo Ambiental incluído no Eixo II Sistemas Ambientais, incluindo Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos, do Programa Operacional Valorização do Território, serão aplicados os seguintes critérios: a) Enquadramento em planos ou programas que, comprovadamente, prossigam objetivos de reabilitação de sítios e solos contaminados ou de áreas degradadas afetas à indústria extrativa ou, em casos de comprovada situação de risco, se enquadrem em medidas de prevenção, proteção e salvaguarda de risco; b) Nível de envolvimento dos diferentes agentes relevantes na gestão da área territorial a intervencionar, traduzido na adequação de entidades que participam como parceiros, contribuintes ou beneficiários das ações candidatas a cofinanciamento; c) Complementaridade com ações cofinanciadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários, a apreciar em grupo de articulação temática; d) Caráter inovador e de demonstração das ações candidatas a cofinanciamento; Página 14
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