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Timestamp: 2017-01-23 01:15:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 136', 'Artigo 1', 'artigo 136', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 251', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 81', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 54', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 12', 'artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 101', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 101', 'artigo 81', 'Artigo 22', 'Artigo 22']

João Guimarães de Sá
1 Jornal Oficial da União Europeia L 226 Edição em língua portuguesa Legislação 58. o ano 29 de agosto de 2015 Índice II Atos não legislativos REGULAMENTOS Regulamento de Execução (UE) 2015/1479 da Comissão, de 28 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas... 1 DIRETIVAS Diretiva (UE) 2015/1480 da Comissão, de 28 de agosto de 2015, que altera vários anexos das Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem as regras relativas aos métodos de referência, à validação dos dados e à localização dos pontos de amostragem para a avaliação da qualidade do ar ambiente ( 1 )... 4 ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS Decisão n. o 1/2015 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 20 de agosto de 2015, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2015/1481] Retificações Retificação da Recomendação 2014/70/UE da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica de alto volume (JO L 39 de ) ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE Os atos cujos títulos são impressos em tipo fino são atos de gestão corrente adotados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os atos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.2 3 L 226/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1479 DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2015 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho ( 1 ), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados ( 2 ), nomeadamente o artigo 136. o, n. o 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. (2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136. o, n. o 1, do Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136. o do Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no. ( 1 ) JO L 347 de , p ( 2 ) JO L 157 de , p. 1.4 L 226/ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural5 L 226/3 ANEXO Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas Código NC Código países terceiros ( 1 ) Valor forfetário de importação MA 173,3 MK 36,9 ZZ 105, TR 132,0 ZZ 132, AR 147,8 BO 152,6 CL 152,6 TR 126,0 UY 147,2 ZA 155,9 ZZ 147, BA 74,4 EG 201,5 MA 201,2 MK 68,3 TR 147,6 ZZ 138, AR 94,8 BR 99,5 CL 139,3 NZ 140,9 US 142,3 UY 170,8 ZA 120,1 ZZ 129, AR 73,8 CL 107,2 NZ 210,1 TR 128,5 ZA 141,5 ZZ 132, , MK 80,9 TR 139,6 ZZ 110, BA 58,1 MK 51,8 XS 74,4 ZZ 61,4 (EUR/100 kg) ( 1 ) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n. o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n. o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de , p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».6 L 226/ DIRETIVAS DIRETIVA (UE) 2015/1480 DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2015 que altera vários anexos das Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem as regras relativas aos métodos de referência, à validação dos dados e à localização dos pontos de amostragem para a avaliação da qualidade do ar ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente ( 1 ), nomeadamente o artigo 4. o, n. o 15, Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa ( 2 ), nomeadamente o artigo 28. o, n. o 1, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4. o, n. o 15, da Diretiva 2004/107/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), a Comissão está habilitada a alterar certas disposições dos anexos IV e V. (2) O anexo IV da Diretiva 2004/107/CE estabelece os objetivos de qualidade dos dados, objetivos esses que precisam de ser atualizados para maior clareza. (3) O anexo V da Diretiva 2004/107/CE estabelece os métodos de referência para a avaliação de concentrações, métodos esses que devem ser atualizados para refletirem a evolução das normas pertinentes. (4) Em conformidade com o artigo 28. o, n. o 1, da Diretiva 2008/50/CE, a Comissão está habilitada a alterar certas disposições dos anexos I, III, VI e IX. (5) A secção C do anexo I da Diretiva 2008/50/CE estabelece os critérios para a garantia da qualidade da avaliação da qualidade do ar ambiente, critérios esses que precisam de ser clarificados e completados, tomando em consideração os programas de garantia da qualidade organizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão e introduzindo a obrigação de rever o sistema de controlo da qualidade a fim de garantir a continuidade da precisão dos dispositivos de medição. (6) As secções C e D do anexo III da Diretiva 2008/50/CE estabelecem os critérios para a localização dos pontos de amostragem, critérios esses que precisam de ser clarificados e completados à luz da experiência adquirida com a aplicação da diretiva. ( 1 ) JO L 23 de , p. 3. ( 2 ) JO L 152 de , p. 1. ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Segunda Parte (JO L 87 de , p. 109).7 L 226/5 (7) A secção A do anexo VI da Diretiva 2008/50/CE estabelece os métodos de referência para a medição de determinados poluentes, métodos esses que precisam de ser adaptados tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da diretiva e as normas mais recentes de amostragem e medição de partículas. (8) Em conformidade com a Declaração política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos ( 1 ), os Estados-Membros comprometeram-se, nos casos em que tal se justificasse, a fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição nacionais de um ou mais documentos explicativos da relação entre os componentes da diretiva e as correspondentes partes dos instrumentos nacionais de transposição. (9) As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité para a Qualidade do Ar Ambiente, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1. o Os anexos IV e V da Diretiva 2004/107/CE são alterados em conformidade com o anexo I da presente diretiva. Artigo 2. o Os anexos I, III, VI e IX da Diretiva 2008/50/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente diretiva. Artigo 3. o O disposto na presente diretiva deve ser lido em conjugação com o Regulamento (CE) n. o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), em particular no que respeita à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, e não cria derrogações ou exceções a esse regulamento. Artigo 4. o 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de dezembro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições principais de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 5. o A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no. ( 1 ) JO C 369 de , p. 14. ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 339/93 (JO L 218 de , p. 30).8 L 226/ Artigo 6. o Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER9 L 226/7 ANEXO I A Diretiva 2004/107/CE é alterada do seguinte modo: 1) No anexo IV, a secção I é alterada do seguinte modo: a) O quadro é substituído pelo seguinte: «Benzo(a)pireno Arsénio, cádmio e níquel Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (exceto benzo(a)pireno) e mercúrio gasoso total Deposição total Incerteza Medições fixas e indicativas 50 % 40 % 50 % 70 % Modelização 60 % 60 % 60 % 60 % Taxa mínima de recolha de dados 90 % 90 % 90 % 90 % Período mínimo de cobertura Medições fixas ( 1 ) 33 % 50 % Medições indicativas ( 1 ) ( 2 ) 14 % 14 % 14 % 33 % ( 1 ) Repartida ao longo do ano, para ser representativa de diversas condições climáticas e atividades antropogénicas. ( 2 ) Medições indicativas são medições que se efetuam com periodicidade reduzida mas que satisfazem os outros objetivos de qualidade dos dados.»; b) No terceiro parágrafo, é suprimida a seguinte frase: «É também aconselhável um período de amostragem de 24 horas para a medição das concentrações de arsénio, cádmio e níquel.» c) A seguir ao terceiro parágrafo, é aditado o seguinte texto: «O disposto no parágrafo anterior em relação a amostras aplica-se igualmente ao arsénio, ao cádmio, ao níquel e ao mercúrio gasoso total. Por outro lado, a subamostragem de filtros de PM 10 para metais, com vista a análise posterior, é autorizada, desde que existam provas de que a subamostra é representativa do total e de que a sensibilidade da deteção não é comprometida quando comparada com os objetivos relevantes de qualidade dos dados. Como alternativa à recolha diária, a amostragem semanal de metais em PM 10 é autorizada, desde que as características da recolha não sejam comprometidas.»; 2) No anexo V, as secções I a IV passam a ter a seguinte redação: «I. Método de referência para amostragem e análise de arsénio, cádmio e níquel no ar ambiente O método de referência para amostragem de arsénio, cádmio e níquel no ar ambiente está descrito na norma EN 12341:2014. O método de referência para medição de arsénio, cádmio e níquel no ar ambiente é o descrito na norma EN 14902:2005 (Qualidade do ar ambiente Método-padrão para medição de Pb, Cd, As e Ni na fração PM 10 das partículas em suspensão). Os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outros métodos cujos resultados demonstrem ser equivalentes ao método supra.10 L 226/ II. Método de referência para amostragem e análise de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente O método de referência para amostragem de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente está descrito na norma EN 12341:2014. O método de referência para medição do benzo(a)pireno no ar ambiente é o descrito na norma EN 15549:2008 [Ambient air quality Standard method for the measurement of concentration of benzo(a)pyrene in ambient air (Qualidade do ar ambiente Método-padrão para medição da concentração de benzo(a)pireno no ar ambiente)]. Na ausência de um método-padrão CEN para os outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos referidos no artigo 4. o, n. o 8. o, os Estados-Membros são autorizados a utilizar métodos- -padrão nacionais ou métodos ISO, como a norma ISO Os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outros métodos cujos resultados demonstrem ser equivalentes ao método supra. III. Método de referência para amostragem e análise de mercúrio no ar ambiente O método de referência para medição das concentrações totais de mercúrio gasoso no ar ambiente é o descrito na norma EN 15852:2010 [Ambient air quality Standard method for the determination of total gaseous mercury (Qualidade do ar ambiente Método-padrão para a determinação do mercúrio gasoso total)]. Os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outros métodos cujos resultados demonstrem ser equivalentes ao método supra. IV. Método de referência para amostragem e análise da deposição de arsénio, cádmio, níquel, mercúrio e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos O método de referência para determinação da deposição de arsénio, cádmio, e níquel é o descrito na norma EN 15841:2009 (Qualidade do ar ambiente Método-padrão para determinação de arsénio, cádmio, chumbo e níquel na deposição atmosférica). O método de referência para determinação da deposição de mercúrio é o método descrito na norma EN 15853:2010 [Ambient air quality Standard method for determination of mercury deposition (Qualidade do ar ambiente Método-padrão para a determinação da deposição de mercúrio)]. O método de referência para determinação da deposição de benzo(a)pireno e dos outros hidrocarbonetos policíclicos referidos no artigo 4. o, n. o 8, é o descrito na norma EN 15980:2011 [Air quality. Determination of the deposition of benz(a)anthracene, benzo(b)fluoranthene, benzo(j)fluoranthene, benzo(k)fluoranthene, benzo(a)pyrene, dibenz(a, h)anthracene and indeno(1,2,3-cd)pyrene (Qualidade do ar ambiente Determinação da deposição de benzo[a] antraceno, benzo[b]fluoranteno, benzo(j)fluoranteno, benzo(k)fluoranteno, benzo(a)pireno, dibenzo(a,h) antraceno e indeno(1,2,3-cd)pireno)].».11 L 226/9 ANEXO II A Diretiva 2008/50/CE é alterada do seguinte modo: 1) No anexo I, a parte C passa a ter a seguinte redação: «C. Garantia da qualidade da avaliação da qualidade do ar ambiente: validação de dados 1. A fim de garantir a precisão dos resultados e a conformidade com os objetivos de qualidade dos dados estabelecidos na parte A, as autoridades competentes e os organismos designados nos termos do artigo 3. o devem assegurar: (i) a rastreabilidade de todas as medições efetuadas no contexto da avaliação da qualidade do ar ambiente nos termos dos artigos 6. o e 9. o em consonância com as normas harmonizadas aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração; (ii) que as instituições que operem estações individuais ou em rede possuem um sistema de garantia de qualidade e controlo de qualidade que preveja a manutenção regular dos dispositivos de medição, de forma a garantir a continuidade da sua precisão. O sistema de qualidade deve ser revisto sempre que necessário e, pelo menos, de cinco em cinco anos, pelo competente laboratório nacional de referência; (iii) que à recolha e à comunicação dos dados seja aplicado um processo de garantia de qualidade e de controlo de qualidade e que as instituições designadas para esta função participem ativamente nos correspondentes programas de garantia de qualidade à escala da União; (iv) que os laboratórios nacionais de referência são nomeados pela autoridade competente ou organismo a que se refere o artigo 3. o, bem como acreditados em relação aos métodos de referência do anexo VI, pelo menos para os poluentes cujas concentrações estejam acima do limiar inferior de avaliação, de acordo com a norma harmonizada relativa a laboratórios de ensaio e de calibração, cuja referência tenha sido publicada no em conformidade com o artigo 2. o, n. o 9, do Regulamento (CE) n. o 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado. Estes laboratórios são igualmente responsáveis por coordenar, no território dos Estados-Membros, os programas de garantia de qualidade à escala da União a organizar pelo Centro Comum de Investigação da Comissão, sendo também responsáveis por coordenar, a nível nacional, a utilização adequada dos métodos de referência e a demonstração da equivalência de métodos que não sejam de referência. Os laboratórios nacionais de referência que organizem intercomparações a nível nacional devem igualmente ser acreditados de acordo com a norma harmonizada relevante para os ensaios de competência; (v) que os laboratórios nacionais de referência participam, pelo menos de três em três anos, nos programas da União de garantia de qualidade organizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão. Se os resultados dessa participação forem insatisfatórios, o laboratório nacional deve demonstrá-lo na sua participação seguinte na intercomparação de medidas retificativas satisfatórias e enviar um relatório ao Centro Comum de Investigação sobre esses resultados; (vi) que os laboratórios nacionais de referência apoiam o trabalho realizado pela rede europeia de laboratórios nacionais de referência criada pela Comissão. 2. Considera-se que todos os dados comunicados por força do artigo 27. o são válidos, exceto os assinalados como provisórios.»; 2) O anexo III é alterado do seguinte modo: a) A parte C é alterada do seguinte modo: (i) no primeiro parágrafo, o primeiro e o segundo travessões passam a ter a seguinte redação: «o fluxo de ar em torno da entrada da sonda de amostragem (ou seja, nos casos gerais, num ângulo de pelo menos 270 ou, no caso de pontos de amostragem na linha de edificação, 180 ) deve ser livre, sem quaisquer obstruções que afetem o fluxo de ar na proximidade da entrada do dispositivo (em geral, a alguns metros de distância de edifícios, varandas, árvores ou outros obstáculos e, no mínimo, a 0,5 m do edifício mais próximo, no caso de pontos de amostragem representativos da qualidade do ar na linha de edificação),12 L 226/ em geral, a entrada da sonda deve estar a uma distância entre 1,5 m (zona de respiração) e 4 m acima do solo. A localização em posições mais elevadas pode também ser adequada se a estação for representativa de uma superfície vasta, devendo quaisquer derrogações ser devidamente documentadas»; (ii) no primeiro parágrafo, o quinto travessão passa a ter a seguinte redação: «no respeitante a todos os poluentes, as sondas de amostragem orientadas para o tráfego devem ser instaladas a uma distância mínima de 25 m da berma dos principais cruzamentos e, no máximo, a 10 m da berma. Consideram-se principais cruzamentos os cruzamentos que interrompem o fluxo de tráfego e provocam emissões diferentes das restantes na mesma estrada (tipo para-arranca ).»; (iii) é aditado o seguinte parágrafo: «Quaisquer desvios aos critérios acima enumerados devem ser devidamente documentados segundo os procedimentos descritos na parte D.»; b) A parte D passa a ter a seguinte redação: «D. Documentação e reavaliação da seleção dos locais As autoridades competentes responsáveis pela avaliação da qualidade do ar devem, para todas as zonas e aglomerações, documentar devidamente os procedimentos de seleção dos locais e registar as informações, em apoio à conceção da rede e à escolha da localização de todos os locais de monitorização. A documentação deve incluir fotografias com as coordenadas da área envolvente dos locais de monitorização, bem como mapas pormenorizados. Quando, numa zona ou aglomeração, forem utilizados métodos suplementares, a documentação deve incluir pormenores sobre esses métodos e a forma como os critérios enumerados no artigo 7. o, n. o 3, são cumpridos. A documentação deve ser atualizada sempre que necessário e revista, pelo menos, de cinco em cinco anos, a fim de assegurar a validade e a otimização ao longo do tempo dos critérios de seleção, da conceção da rede e da localização dos locais de monitorização. A documentação deve ser apresentada à Comissão no prazo de três meses a contar do seu pedido.». 3) O anexo VI é alterado do seguinte modo: a) A parte A passa a ter a seguinte redação: «A. Métodos de referência para avaliação das concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM 10 e PM 2,5 ), chumbo, benzeno, monóxido de carbono e ozono 1. Método de referência para medição de dióxido de enxofre O método de referência para medição de dióxido de enxofre é o descrito na norma EN 14212:2012 (Ambient air Standard method for the measurement of the concentration of sulphur dioxide by ultraviolet fluorescence [Qualidade do ar ambiente Método-padrão para medição da concentração de dióxido de enxofre por fluorescência ultravioleta]). 2. Método de referência para medição de dióxido de azoto e óxidos de azoto O método de referência para medição do dióxido de azoto e dos óxidos de azoto é o método descrito na norma EN 14211:2012 (Ambient air Standard method for the measurement of the concentration of nitrogen dioxide and nitrogen monoxide by chemiluminescence [Qualidade do ar ambiente Método-padrão para medição da concentração de dióxido de azoto e monóxido de azoto por quimioluminescência]). 3. Método de referência para amostragem e medição do chumbo inalterado 4. Método de referência para amostragem e medição de PM 10 O método de referência para amostragem e medição de PM 10 é o descrito na norma EN 12341:2014 (Qualidade do ar Método-padrão de medição gravimétrica para a determinação da concentração em massa PM 10 or PM 2,5 de material particulado em suspensão). 5. Método de referência para amostragem e medição de PM 2,5 O método de referência para amostragem e medição de PM 2,5 é o descrito na norma EN 12341:2014 (Qualidade do ar Método-padrão de medição gravimétrica para a determinação da concentração em massa PM 10 or PM 2,5 de material particulado em suspensão).13 L 226/11 6. Método de referência para amostragem e medição de benzeno inalterado 7. Método de referência para medição de monóxido de carbono O método de referência para medição de monóxido de carbono é o descrito na norma EN 14626:2012 (Ambient air Standard method for the measurement of the concentration of carbon monoxide by nondispersive infrared spectroscopy [Qualidade do ar ambiente Método normalizado para medição da concentração de monóxido de carbono por radiação infravermelha não dispersiva]). 8. Método de referência para medição de ozono O método de referência para medição de ozono é o descrito na norma EN 14625:2012 (Ambient air Standard method for the measurement of the concentration of ozone by ultraviolet photometry [Ar ambiente Método-padrão para a medição da concentração de ozono por fotometria ultravioleta]).»; b) A parte D é suprimida; c) A parte E passa a ter a seguinte redação: «Ao demonstrar que o equipamento respeita os requisitos de desempenho dos métodos de referência enunciados na parte A, as autoridades competentes e os organismos designados nos termos do artigo 3. o devem aceitar os relatórios de ensaio elaborados noutros Estados-Membros, desde que os laboratórios de ensaio sejam acreditados de acordo com a norma harmonizada relativa aos laboratórios de ensaio e de calibração. Os relatórios de ensaio pormenorizados e todos os resultados dos testes devem ser disponibilizados a outras autoridades competentes ou aos seus organismos designados. Os relatórios de ensaio devem demonstrar que o equipamento respeita todos os requisitos de desempenho, mesmo quando algumas condições ambientais e locais sejam específicas de um dado Estado-Membro e recaiam fora das condições em que o equipamento foi testado e homologado noutro Estado-Membro;» 4) No anexo IX, a parte A passa a ter a seguinte redação: «A. Número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas de concentrações de ozono Número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas contínuas destinadas a avaliar a observância dos valores-alvo, dos objetivos a longo prazo e dos limiares de informação e alerta, caso a medição contínua seja a única fonte de informação. População ( 1 000) Aglomeração ( 1 ) Outras zonas ( 1 ) Rural de fundo < Densidade média: 1 estação/ km 2, em todas < as zonas de um país ( 2 ) < < < < < > estação adicional por 2 milhões de habitantes 1 estação adicional por 2 milhões de habitantes ( 1 ) Pelo menos 1 estação em zonas nas quais seja provável que a população está exposta às concentrações mais elevadas de ozono. Nas aglomerações, pelo menos 50 % das estações devem ser colocadas em zonas suburbanas. ( 2 ) No caso de terrenos complexos, recomenda-se 1 estação por km 2.».14 L 226/ ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO N. o 1/2015 DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS de 20 de agosto de 2015 que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2015/1481] O COMITÉ UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 23. o, n. o 4, DECIDE: Artigo único O anexo da presente decisão substitui o anexo do Acordo a partir de 15 de setembro de Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de Pelo Comité Misto Chefe da Delegação da União Europeia Margus RAHUOJA Chefe da Delegação Suíça Peter MÜLLER15 L 226/13 ANEXO Para efeitos do presente Acordo: Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia; Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; As referências aos Regulamentos (CEE) n. o 2407/92 e (CEE) n. o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4. o, 15. o, 18. o, 27. o e 35. o do Acordo, devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n. o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; Sem prejuízo do disposto no artigo 15. o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e diretivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n. o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n. o 2407/92 deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n. o 1008/2008; Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81. o e 82. o do Tratado, ou aos artigos 101. o e 102. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser entendida como uma referência aos artigos 8. o e 9. o do presente Acordo. 1. Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil N. o 1008/2008/CE Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade N. o 2000/79/CE Diretiva do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (IACA) N. o 93/104/CE Diretiva do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, com a redação que lhe foi dada pela: Diretiva 2000/34/CE N. o 437/2003/CE Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio N. o 1358/2003/CE Regulamento da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n. o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II16 L 226/ N. o 785/2004/CE Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento (UE) n. o 285/2010 da Comissão N. o 95/93/CEE Regulamento do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigos 1. o -12. o ), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento (CE) n. o 793/2004 N. o 2009/12/CE Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias N. o 96/67/CE Diretiva do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (artigos 1. o -9. o, 11. o -23. o e 25. o ) N. o 80/2009/CE Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 2299/89 do Conselho 2. Regras de concorrência N. o 1/2003/CE Regulamento do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81. o e 82. o do Tratado (artigos 1. o -13. o e 15. o -45. o ) (Na medida em que o regulamento seja relevante para a aplicação do presente Acordo. O aditamento deste regulamento não afeta a divisão das funções em conformidade com o presente Acordo). N. o 773/2004/CE Regulamento da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81. o e 82. o do Tratado CE, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: Regulamento (CE) n. o 1792/2006 da Comissão Regulamento (CE) n. o 622/2008 da Comissão N. o 139/2004/CE Regulamento do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento Concentrações Comunitárias) (artigos 1. o -18. o, artigo 19. o, n. os 1 e 2, e artigos 20. o -23. o )17 L 226/15 No que respeita ao artigo 4. o, n. o 5, do Regulamento Concentrações Comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça: (1) No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na aceção do artigo 1. o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de reexame ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4. o, n. o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão. (2) A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4. o, n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 139/2004 e do número anterior. (3) Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número. No que respeita aos prazos referidos no artigo 4. o, n. os 4 e 5, no artigo 9. o, n. os 2 e 6, e no artigo 22. o, n. o 2, do Regulamento Concentrações Comunitárias: (1) A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4. o, n. os 4 e 5, do artigo 9. o, n. os 2 e 6, e do artigo 22. o, n. o 2. (2) A fixação dos prazos referidos no artigo 4. o, n. os 4 e 5, no artigo 9. o, n. os 2 e 6, e no artigo 22. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência. N. o 802/2004/CE Regulamento da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (artigos 1. o -24. o ), com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: Regulamento (CE) n. o 1792/2006 da Comissão Regulamento (CE) n. o 1033/2008 da Comissão Regulamento de Execução (UE) n. o 1269/2013 da Comissão N. o 2006/111/CE Diretiva da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados- -Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas N. o 487/2009/CE Regulamento do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do artigo 81. o, n. o 3, do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos 3. Segurança operacional da aviação N. o 216/2008/CE Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n. o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: Regulamento (CE) n. o 690/2009 da Comissão Regulamento (CE) n. o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) n. o 6/2013 da Comissão18 L 226/ A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento. A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas nos termos do artigo 11. o, n. o 2, do artigo 14. o, n. os 5 e 7, do artigo 24. o, n. o 5, do artigo 25. o, n. o 1, do artigo 38. o, n. o 3, alínea i), do artigo 39. o, n. o 1, do artigo 40. o, n. o 3, do artigo 41. o, n. os 3 e 5, do artigo 42. o, n. o 4, do artigo 54. o, n. o 1, e do artigo 61. o, n. o 3. Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros», que constam do artigo 65. o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo, não serão entendidas como aplicáveis à Suíça. Nenhum elemento do regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência no cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos desses acordos. Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser lido com as seguintes adaptações: a) O artigo 12. o é alterado do seguinte modo: (i) No n. o 1, a seguir à expressão «a Comunidade», é aditada a expressão «ou a Suíça»; (ii) No n. o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade», é aditada a expressão «ou pela Suíça»; (iii) No n. o 2, são eliminadas as alíneas b) e c); (iv) É aditado o seguinte n. o 3: «3. Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.» b) Ao artigo 29. o, é aditado o seguinte n. o 4: «4. Em derrogação ao artigo 12. o, n. o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, o diretor executivo da Agência pode contratar os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos.» c) Ao artigo 30. o, é aditado o seguinte parágrafo: «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A do presente anexo, em conformidade com o apêndice do anexo A.» d) Ao artigo 37. o, é aditado o seguinte parágrafo: «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, nesse âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.» e) Ao artigo 59. o, é aditado o seguinte n. o 12: «12. A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n. o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula: S (0,2/100) + S [1 (a + b) 0,2/100] c/c19 L 226/17 em que: S a b c C = parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n. o 1, alíneas c) e d), = número de Estados associados, = número de Estados-Membros da União Europeia, = contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO, = contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.» f) Ao artigo 61. o, é aditado o seguinte parágrafo: «As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.» g) O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves abaixo mencionadas na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2. o, n. o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n. o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção ( 1 ): A/c - [HB-IDJ] tipo CL600-2B19 A/c - [HB-IKR, HB-IMY, HB-IWY] tipo Gulfstream G-IV A/c - [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] tipo Gulfstream G-V A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF] tipo MD900 N. o 1108/2009/CE Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n. o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE N. o 1178/2011/CE Regulamento da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: Regulamento (UE) n. o 290/2012 da Comissão Regulamento (UE) n. o 70/2014 da Comissão Regulamento (UE) n. o 245/2014 da Comissão Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão N. o 3922/91/CE Regulamento do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (artigos 1. o -3. o, artigo 4. o, n. o 2, artigos 5. o -11. o, e artigo 13. o ), com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: Regulamento (CE) n. o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n. o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) JO L 243 de , p. 6.20 L 226/ Regulamento (CE) n. o 8/2008 da Comissão Regulamento (CE) n. o 859/2008 da Comissão N. o 996/2010/UE Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE N. o 2003/42/CE Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (artigos 1. o -12. o ) N. o 1321/2007/CE Regulamento da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho N. o 1330/2007/CE Regulamento da Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o artigo 7. o, n. o 2, da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho N. o 2042/2003/CE Regulamento da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: Regulamento (CE) n. o 707/2006 da Comissão Regulamento (CE) n. o 376/2007 da Comissão Regulamento (CE) n. o 1056/2008 da Comissão Regulamento (UE) n. o 127/2010 da Comissão Regulamento (UE) n. o 962/2010 da Comissão Regulamento (UE) n. o 1149/2011 da Comissão Regulamento (UE) n. o 593/2012 da Comissão N. o 104/2004/CE Regulamento da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação N. o 2111/2005/CE Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9. o da Diretiva 2004/36/CE Exibir mais
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