Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1213
Timestamp: 2018-02-23 10:38:32+00:00
Document Index: 106715950

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 36']

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, sobre as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
Considerando que o Decreto-lei n.º 15/2008, de 4 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 35/2009, de 2 de Dezembro, define a titularidade, os montantes e os requisitos à instrução do processo de atribuição de pensões aos combatentes e familiares dos mártires da libertação nacional, previstas na Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2009, de 29 de Julho, que define o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional;
Considerando igualmente que os artigos 23.º e 31.º daquele diploma dispõem respectivamente sobre a definição de pensão de sobrevivência, beneficio financeiro destinado à família dos mártires da libertação nacional e dos combatentes da libertação nacional beneficiários da Pensão Especial de Subsistência e da Pensão Especial de Reforma depois de falecidos, e sobre os documentos que devem instruir o respectivo requerimento;
Tendo em conta que se torna necessário acautelar as situações em que o Combatente da Libertação Nacional tenha falecido antes de iniciado ou concluído o seu processo de registo junto das entidades competentes ou antes de iniciado ou decorrido o período de requerimento da respectiva Pensão Especial de Reforma ou Pensão Especial de Subsistência;
Tendo também em conta a necessidade de acautelar as situações em que o mártir da libertação nacional tenha falecido ou desaparecido sem certidão de baptismo (denominados de "gentios"), o que torna impossível ao respectivo pai, mãe ou irmão requerer a pensão de sobrevivência com base na apresentação exigível da certidão de nascimento do dito mártir;
Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 115.º da Constituição da República e ao abrigo do artigo 39.º da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, alterada pela Lei n.º 9/2009, de 29 de Julho, para valer como lei, o seguinte:
Os artigos 23.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
2. Para efeitos do número anterior, considera-se beneficiário da pensão especial de subsistência ou da pensão especial de reforma, para além do combatente da libertação nacional que tenha adquirido o direito a uma pensão nos termos do previsto no artigo 7.º do presente diploma, também o Combatente da Libertação Nacional que:
a) Tenha requerido, nos termos previstos nos números 3 e 4 do artigo 36.º, uma das referidas pensões, vindo a falecer antes da aquisição do respectivo direito de acordo com o previsto no artigo 7.º;
b) Tenha falecido, após 25 de Outubro de 1999, e não tenha tido oportunidade de requerer a pensão por à data da morte, não estar ainda em curso o processo de registo da qualidade de combatente, por há data da morte o respectivo processo de registo não se encontrar decidido ou por ter falecido antes ou durante o período de recepção de requerimentos pela entidade responsável, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 36.º."
e) Certidões de nascimento ou de baptismo do requerente e do mártir ou combatente da libertação nacional, caso o requerente seja pai, mãe ou irmão do mesmo; podendo, em caso de inexistência de certidão de baptismo do mártir, esta ser substituída por uma declaração de nascimento emitida pelo órgão do Governo com a tutela dos combatentes da libertação nacional, a ser assinada por um funcionário respectivo e por um padre, vigário, Chefe de Suco ou Administrador de Distrito, e visada por um ex-responsável da Resistência Timorense;
Aprovado em Conselho de Ministros em 6 de Outubro de 2010.
(Maria Domingas Fernandes Alves)
Promulgado em 29 / 11 / 10