Source: http://marioleitedebarrosfilho.blogspot.com/2014/01/
Timestamp: 2019-10-23 17:09:34+00:00
Document Index: 103012255

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'artigo 27', 'Artigo 7', 'artigo 40']

Blog do Mário Leite de Barros Filho: Janeiro 2014
Tráfico de Drogas e Apreensão em Flagrante de Adolescente Infrator
Postado por marioleitedebarrosfilho às 04:50 Um comentário:
RETIFICAÇÃO DO EDITAL E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES - (DP 1/2013)
RETIFICAÇÃO DO EDITAL E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
I - O Presidente do Concurso Público de provas e títulos para
o provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia
(DP 1/2013) RETIFICA, em decorrência de expediente oriundo
do E. Tribunal de Contas do Estado, o item 1.10 do Capítulo IV,
do edital respectivo (publicado no Diário Oficial do Estado de
18-12-2013, pág. 155, Poder Executivo, Seção I), que passa a
1.10 comprovação de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade
jurídica até a data da posse; ou comprovação de, no mínimo, 2
(dois) anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial
civil anteriormente à publicação do presente edital.
II - Em consequência, fica prorrogado o prazo para inscrições
no referido concurso, até dia 24 de fevereiro passando o
item 2 do capítulo V , do referido edital a vigorar com a seguinte
2. A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 23 de
dezembro de 2013 às 16 horas de 24 de fevereiro de 2014
(horário de Brasília), exclusivamente pela internet.
III- Em razão da prorrogação das inscrições, passa o item 1
do Capitulo IX-1.1, a vigorar com a seguinte redação:
1. A prova preambular será aplicada na data prevista de
30 de março de 2014 com locais e horário a serem divulgados
IV- Fica ainda alterado o subitem 1 do Item IX.1- DA PROVA
PREAMBULAR, com a seguinte redação, quanto à última coluna
do quadro:
NÚMERO DE ACERTOS POR MÓDULOS PARA HABILITAR
V- Ficam asseguradas as inscrições já efetivadas
Postado por marioleitedebarrosfilho às 08:59 Nenhum comentário:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 03:19 Nenhum comentário:
LEI Nº 15.316, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 - Proibe Utilização Animais Teste Produtos Cosméticos
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento,
experimento e teste de produtos cosméticos e
de higiene pessoal, perfumes e seus componentes
Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a utilização
de animais para desenvolvimento, experimento e teste
de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus
Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo 1º, consideramse
produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações
constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso
externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele,
sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e
membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo
ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os
odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.
Parágrafo único - São exemplos dos produtos de que trata
o “caput”, entre outros:
1 - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos,
rosto, pés etc.);
2 - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de
descamação superficial da pele por via química);
4 - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene
corporal etc.;
7 - preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos,
géis etc.);
15 - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes,
óleos);
Artigo 3º - As instituições, os estabelecimentos de pesquisa
e os profissionais que descumprirem as disposições constantes
desta lei serão punidos progressivamente com as seguintes
multas e demais sanções:
a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo (UFESPs) por animal;
Artigo 4º - São passíveis de punição as pessoas físicas,
inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem
como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino,
organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem
fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem
contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de
fazer cumprir seus ditames.
Artigo 5º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os
valores recolhidos em função das multas previstas por esta
I - o custeio das ações, publicações e conscientização da
população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;
III - programas estaduais de controle populacional por meio
da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que
visem à proteção e ao bem-estar dos animais.
Artigo 6º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a
aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo
dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de
Postado por marioleitedebarrosfilho às 16:31 Nenhum comentário:
Experiência do Necrim da Polícia Civil paulista será apresentada em evento gaúcho
Entre os dias 11 e 14 de março de 2014, acontecerá o seminário "A Polícia Civil Gaúcha e os Direitos Humanos: compromissos com a Cidadania”.
O evento, promovido pela Academia de Polícia Civil do Rio Grande do Sul, será sediado em Porto Alegre e contará com a presença da delegada de polícia aposentada e professora da Academia de Polícia Civil, Tereza Cristina Albieri Baraldi, que apresentará o tema: "Práticas Alternativas de Solução de Conflitos: A Experiência do NECRIM de SP", tendo como debatedor o delegado Mário Wagner.
A palestra da delegada paulista será no dia 14 de março, às 10h30. Durante 50 minutos, ela poderá apresentar aos participantes do evento os conhecimentos adquiridos pela Polícia Civil do Estado de São Paulo quanto ao funcionamento do Núcleo Especial Criminal (Necrim), um projeto inovador que permite a atuação do delegado de polícia conciliador, e coloca a autoridade de polícia judiciária na posição de mediador na fase pré-processual, com a finalidade de resolver casos de conflitos relativos aos crimes de menor potencial ofensivo.
Maiores informações sobre o seminário poderão ser obtidas na ocasião pelo site: www.pc.rs.gov.br
Postado por marioleitedebarrosfilho às 04:33 Nenhum comentário:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 08:04 Nenhum comentário:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 04:42 2 comentários:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 04:37 Nenhum comentário:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 17:27 Nenhum comentário:
Resolução SSP 004, de 16.01.2014, sobre comunicação de providências adotadas a respeito de denúncias de irregularidades
Resolução SSP-004, de 16.01.14 GS 1196/10.
Dá nova redação ao art. 6º da Resolução SSP-
Art. 1º. O artigo 6º da Resolução SSP-471, de 24-10-2000,
"Art. 6º - As autoridades policiais às quais foram encami-
nhadas as denúncias terão o prazo máximo e ininterrupto de 30
dias para enviar às respectivas Coordenadorias as informações
sobre as providências adotadas na solução de problemas e
§ 1º - Deverá constar da resposta a que se refere este artigo,
a procedência ou a improcedência da informação anônima e os
motivos que justificaram ou não a ação policial, com o objetivo
de permitir o acompanhamento da denúncia pelo cidadão-
§ 2º - O não atendimento do disposto neste artigo impor-
tará imediata comunicação ao Secretário de Segurança Pública
para as providências administrativas cabíveis.".
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Postado por marioleitedebarrosfilho às 01:04 Nenhum comentário:
Resolução SSP 003, de 16.01.2014, sobre Fogos de Artifício
Resolução SSP-003, de 16.01.14
Prot.12824/13.
Dá nova redação aos artigos, parágrafos e incisos
que especifica da Resolução SSP 154, de 19-09-
2011 e da Resolução SSP-104, de 12-07-2013
Considerando a necessidade de readequar as Resoluções
SSP-154, de 19-09-2011 e SSP-104, de 12-07-2013, resolve:
Artigo 1º - O inciso II, do artigo 2º da Resolução SSP-154, de
19-9-2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II. Alvará para Comércio de Fogos de Artifício: documento
expedido pela Divisão de Produtos Controlados e Registros
Diversos (DPCRD) do DECADE ou pelos Setores de Produtos
Controlados das Delegacias Seccionais de Polícia que permite
a empresa funcionar durante o exercício corrente de sua
expedição.“
Artigo 2º - O artigo 6º da Resolução SSP-154, de 19-9-2011,
“Artigo 6º - As fábricas e depósitos de fogos de artifício
só poderão funcionar em zonas rurais, mediante a autorização
específica da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diver-
sos (DPCRD) do DECADE na Capital, e dos Setores de Produtos
Controlados das Delegacias Seccionais de Polícia nos demais
municípios, após preenchimento, no mínimo, dos seguintes
requisitos:“
Artigo 3º - O artigo 11 da Resoluçao SSP-154, de 19-9-2011,
“Artigo 11 – Nenhum estabelecimento poderá comercializar
(atacado ou a varejo), armazenar, manipular, possuir, transportar,
usar ou empregar, fogos de artifício, artifícios pirotécnicos e
similares, de uso permitido e controlado, sem licença prévia da
Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD)
do DECADE na capital, e dos Setores de Produtos Controlados
das Delegacias Seccionais de Polícia nos demais municípios.
§ 1º – Para estabelecimentos licenciados fora da capital de
São Paulo, será encaminhada, pelas respectivas Delegacias Sec-
cionais de Polícia, no prazo de até 15 (quinze) dias da emissão,
cópia dos alvarás expedidos à Divisão de Produtos Controlados
e Registros Diversos (DPCRD) do DECADE.
§ 2º - Os comerciantes licenciados na capital deverão remeter
à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD) do
DECADE, e os estabelecimentos licenciados nos demais municípios
aos Setores de Produtos Controlados das Delegacias Seccionais de
Polícia, os mapas de sua movimentação mensal, de acordo com
o disciplinado em portaria da Divisão de Produtos Controlados e
Registros Diversos (DPCRD) do DECADE.“
Artigo 4º- O § 3º do artigo 20, da Resolução SSP-154, de
“§ 3º - Os imóveis comerciais com área construída superior
a 500m² obterão licença especial, desde que tenham projeto
previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros e, em seguida,
pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos
(DPCRD) do DECADE na capital, e pelos Setores de Produtos
Controlados das Delegacia Seccionais de Polícia nos demais
municípios, limitando-se quanto ao volume de estoque, área
de armazenagem e volume na área de exposição, na forma do
parágrafo e inciso anterior.“
Artigo 5º - O “caput“ do artigo 21 da Resolução SSP-154, de
“Artigo 21 – O enquadramento nas categorias do artigo
anterior, será avaliado a pedido do interessado pela Divisão de
Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD) do DECADE
na capital, e pelos setores de Produtos Controlados das Delega-
cias Seccionais de Polícia nos demais municípios, por ocasião da
concessão da licença e respectiva vistoria, oportunidade em que
se verificará, as limitações supra disciplinadas.“
Artigo 6º - O inciso V do artigo 27 da Resolução SSP-154, de
“V. Cópia da licença de funcionamento, ou alvará de
conclusão, ou planta aprovada, ou habite-se para a atividade
de comércio de fogos de artifício, expedido(s) pela prefeitura
Artigo 7º – Os incisos XI, XII, XIII e XVI, e os §§ 1º, 2º e
3º, do artigo 40 da Resolução SSP-154, de 19-9-2011, alterado
pela Resolução SSP-104, de 12-07-2013, passam a vigorar com
“XI. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) expedido para a edificação a qual se destina o espetácu-
lo pirotécnico, conforme exigência preconizada em legislação de
segurança contra incêndio e pânico em vigor, quando se tratar
de ambiente fechado, coberto ou semicoberto;
XII. Cópia da licença municipal expedida para a edificação
a que se destina o espetáculo pirotécnico, conforme legislação
vigente, quando se tratar de ambiente fechado, coberto ou
semicoberto;
XIII – Anuência da Autoridade Marítima quando o espetá-
culo for, em parte ou em seu todo realizado sobre embarcações,
plataformas, praias ou locais sujeitos à fiscalização pela Capi-
tania dos Portos;
XIV. Anuência do Poder Público competente para o uso do
espaço para a realização da queima e uso de fogos de artifício
quando for em praças, praias ou logradouros públicos; ou do
proprietário ou responsável legal do imóvel quando se tratar de
§ 1º - A falta de qualquer documento acima relacionado
será razão suficiente para justificar o indeferimento da solicita-
ção, e considerando que as circunstâncias de cada apresentação
são únicas, a autoridade policial responsável pela concessão
de licença para a apresentação poderá estabelecer restrições
complementares conforme as condicionantes locais, sendo que
os casos excepcionais, desde que justificados, inclusive com
juntada de provas documentais, quando houver, serão analisa-
dos pela autoridade policial competente que se manifestará de
§ 2º - As apresentações com utilização de fogos de artifício,
pirotécnicos, artifícios pirotécnicos e artefatos similares, na
presença de público, deverão ser realizadas obrigatoriamente
por empresa licenciada e/ou profissional habilitado como Blaster
de Pirotécnico pela Divisão de Produtos Controlados e Registros
Diversos (DPCRD) do DECADE.
§ 3º - Em ambientes fechados, cobertos ou semicobertos,
somente poderá ser permitida a queima e uso de fogos de arti-
fício ou artifícios pirotécnicos com as características específicas,
conforme as normas de regulamentação técnica do Exército
Brasileiro, para uso em ambiente fechado (“indoor”).”
Postado por marioleitedebarrosfilho às 00:57 Nenhum comentário:
Foi sancionada nesta sexta-feira (17) pelo governador Geraldo Alckmin, a lei que pune empresas que comercializarem produtos roubados ou furtados. A medida já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 20 de dezembro e aguardava o parecer final do governador.
A lei também cassa o cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) das empresas que praticarem esse tipo de crime. O objetivo é coibir o roubo de cargas em todo o Estado.
Segundo a lei, será punido qualquer estabelecimento que comprar, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou produtos industrializados de origem ilícita, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação.
Ao perder a inscrição no cadastro do ICMS, a empresa fica automaticamente proibida de comercializar produtos no Estado.
Foto; Digo Moreira (Portal do Governo de SP) Wilson Elias
Postado por marioleitedebarrosfilho às 15:50 Nenhum comentário:
Diretor da Academia de Polícia Participa do Projeto Autoridade Mirim
Postado por marioleitedebarrosfilho às 17:36 Nenhum comentário:
Governador nomeia mais 156 agentes de telecomunicações
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, nomeou 156 aprovados em concurso público para o cargo de agente de telecomunicações policial de 3ª classe da Polícia Civil. A nomeação foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Estado (DOE).
A próxima etapa será a posse dos nomeados, que deve acontecer em aproximadamente 15 dias. Em seguida, os futuros agentes de telecomunicações iniciarão o curso de formação na Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra.
Os candidatos nomeados preencheram vagas remanescentes do último concurso realizado para o cargo.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 06:37 Nenhum comentário:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 06:15 Nenhum comentário: