Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=18&pagina=1&nid=10424
Timestamp: 2014-07-25 15:56:34+00:00
Document Index: 34443415

Matched Legal Cases: ['artigo 181', 'in dubio', 'artigo 181', 'in dubio', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 280', 'artigo 70', 'in dubio', 'artigo 181', 'artigo 32', 'artigo 400', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 18', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 18', 'artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 18']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 11505 P�g. 1/384 Procurar:
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1. A. foi condenado por senten�a proferida em 20 de maio de 2009 no Tribunal Judicial de Abrantes pela pr�tica, em autoria material, de um crime de inj�ria, previsto e punido pelo artigo 181� n.� 1 do C�digo Penal, na pena de 45 dias de multa, � taxa di�ria de �3,50, no montante global de �157,50 correspondente a uma pena de pris�o subsidi�ria pelo per�odo de 30 dias, e a pagar, com juros de mora, � demandante B. a quantia de �150,00 a t�tulo de indemniza��o por danos n�o patrimoniais.
Inconformado, recorreu para a Rela��o de �vora a pedir a absolvi��o. Na motiva��o que apresentou invocou o seguinte: [...] 40.� O Tribunal a quo na interpreta��o normativa levada a cabo dos artigos 124�, 146.� e 340.� do CPP � �no entendimento segundo a qual, havendo contradi��o direta entre depoimento das v�rias testemunhas presentes em julgamentos � poss�vel considerar provados os factos que integrem o il�cito criminal e condenar o arguido sem necessidade de produzir previamente prova por acarea��o dos depoimentos em contradi��o� � aplicou norma inconstitucional por viola��o das garantias de defesa do arguido e dos princ�pios constitucionais da culpa e da presun��o de inoc�ncia do arguido e dos princ�pios do contradit�rio e in dubio pro reo consagrados nos artigos 1.�, 2.�, 20.� e 32.�, n.�s 2 e 5 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. 41.� � materialmente inconstitucional a norma aplicada pelo Tribunal a quo contida nos artigos 6 artigo 181.�, n.� 1 do C�digo Penal � que tipifica como crime a inj�ria � por viola��o do princ�pio constitucional da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas consagrados nos arts. 1., 2.�, 18.�, n.� 2, 27.�, 29 e 30.� da Constitui��o da Republica Portuguesa. 42.� O tribunal ad quem deve desaplicar as normas identificadas nas duas conclus�es anteriores em sede de fiscaliza��o concreta nos termos do art. 204.� da Constitui��o e 70.� n.� 1 al. b) da Lei do Tribunal Constitucional. Por ac�rd�o de 28 de setembro de 2010, a Rela��o de �vora negou provimento ao recurso e manteve a senten�a recorrida. Para esse efeito e na parte agora relevante, afirmou o aresto:
[...] 4- Inconstitucionalidades Invoca finalmente o recorrente, no seu af� recursivo, duas pretensas inconstitucionalidades: 1 - O Tribunal a quo na interpreta��o normativa levada a cabo dos artigos 124.�, 146.� e 340.� do CPP � �no entendimento segundo a qual, havendo contradi��o direta entre depoimento das v�rias testemunhas presentes em julgamentos � poss�vel considerar provados os factos que integrem o il�cito criminal e condenar o arguido sem necessidade de produzir previamente prova por acarea��o dos depoimentos em contradi��o� � aplicou norma inconstitucional por viola��o das garantias de defesa do arguido e dos princ�pios constitucionais da culpa e da presun��o de inoc�ncia do arguido e dos princ�pios do contradit�rio e in dubio pro reo consagrados nos artigos 1.�, 2.�, 20.� e 32.�, n.�s 2 e 5 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. 2- De tipifica��o como crime de bagatelas como a inj�ria, prevista e punida pelo artigo 181.�, n.� 1 do C�digo Penal, afronta ainda o princ�pio da necessidade das penas constitucionalmente consagrado. E materialmente inconstitucional a norma aplicada pelo Tribunal a quo contida no artigo 181 .�, n.� 1 do C�digo Penal � que tipifica como crime a inj�ria � por viola��o dos princ�pios constitucionais da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas consagrados nos arts. 1. �, 2.�, 18.�, n.� 2, 27.�, 29 e 30.� da Constitui��o da Republica Portuguesa. Quanto � primeira cumpre dizer, simplesmente, que n�o se deteta que o Tribunal a quo tenha efetuado qualquer interpreta��o tal qual a pretendida pelo recorrente relativa � mat�ria da acarea��o. O que se verifica nos autos � que o arguido durante a audi�ncia � certamente por que na altura entendeu desnecess�ria tal dilig�ncia � n�o requereu qualquer acarea��o, surgindo-nos agora a colocar pela primeira vez em sede de recurso uma quest�o que jamais suscitou perante o Tribunal a quo e estribado para mais em pretensa interpreta��o daquele Tribunal que n�o vislumbramos expressa em nenhum momento no processo. Quanto � segunda, para al�m da invoca��o gen�rica, manifestamente conclusiva e n�o fundamentada da pretensa viola��o dos princ�pios da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas, limita-se o recorrente a afirmar que a tipifica��o do crime de inj�ria afronta o princ�pio da necessidade das penas, j� que se tratar� de bagatela penal. Trata-se de mat�ria cuja pondera��o compete ao legislador, podendo naturalmente o arguido suscitar a quest�o em sede pr�pria aquando de uma das muitas revis�es futuras da lei, n�o vislumbrando este Tribunal em que radica a pretensa afronta ao princ�pio da necessidade das penas; sendo certo, no entanto, que uma tal cr�tica (bagatela penal) teria seguramente outra for�a e credibilidade se proviesse da boca de uma v�tima. Improcede, por conseguinte, na totalidade o recurso interposto pelo arguido.
2. A. recorreu ent�o para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: [...] Recorrente nos autos supra identificados, notificado do ac�rd�o de 28 de setembro de 2010, a fls..., que negou provimento ao recurso, com ele n�o se podendo conformar, vem, nos termos do artigo 280�, n.� 1, al. b), da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e do artigo 70.�, n.� 1, al. b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organiza��o e Funcionamento do Tribunal Constitucional), interpor recurso do citado ac�rd�o para o Tribunal Constitucional, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. O recurso para o Tribunal Constitucional � interposto com fundamento na inconstitucionalidade da norma contida: a) nos artigos 124�, 146.� e 340.� do C�digo de Processo Penal (CPP) na interpreta��o normativa efetuada pelo Tribunal a quo � �no entendimento segundo a qual, havendo contradi��o direta entre depoimento das v�rias testemunhas presentes em julgamentos � poss�vel considerar provados os factos que integrem o il�cito criminal e condenar o arguido sem necessidade de produzir previamente prova por acarea��o dos depoimentos em contradi��o� � por viola��o das garantias de defesa do arguido e dos princ�pios constitucionais da culpa e da presun��o de inoc�ncia do arguido e dos princ�pios do contradit�rio e in dubio pro reo consagrados nos artigos 1�, 2�, 20.� e 32.�, n.�s 2 e 5 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; b) no artigo 181.�, n.� 1 do C�digo Penal � que tipifica como crime a inj�ria simples � por viola��o dos princ�pios constitucionais da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas consagrados nos arts. 1�, 2.�, 18.�, n.� 2, 27.�, 29.� e 30.� da Constitui��o da Republica Portuguesa; c) nos artigos 412�, n.� 3 e 428.� do CPP na interpreta��o normativa efetuada pelo Tribunal a quo � no entendimento segundo a qual, �a convic��o do julgador s� pode ser modificada, pelo tribunal de recurso, quando a mesma violar os seus momentos estritamente vinculados (obtida atrav�s de provas ilegais ou proibidas, ou contra for�a probat�ria plena de certos meios de prova), quando n�o assentem na prova produzida ou ent�o quando afronte, de forma manifesta, as regras da experi�ncia comum� � por viola��o da garantia de recurso e de duplo grau de jurisdi��o na aprecia��o da mat�ria de facto consagrado no artigo 32.�, n.� 1 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; 2. A Recorrente invocou a inconstitucionalidade das normas a que se alude nas als. a) e b) do n�mero anterior de modo �funcionalmente adequado� perante o Tribunal a quo nas alega��es do recurso para o Tribunal da Rela��o de Lisboa no Capitulo IV das alega��es de recurso, intitulado �Da aplica��o de normas inconstitucionais�, n�meros 33 a 40, e na 40.�, 41.� e 42.� conclus�o do recurso jurisdicional a fls. ... nos autos. 3. A Recorrente n�o invocou antes a inconstitucionalidade da norma a que se alude na al. c) do n�mero 1 do presente requerimento porque tal norma apenas pelo tribunal de recurso poderia, em abstrato ou em concreto, ser aplicada � trata-se da norma contida nos artigos 412�, n.� 3 e 428.� do CPP que regula o processo de recurso nas rela��es e os poderes de conhecimento do tribunal de recurso � e do ac�rd�o recorrido n�o cabe recurso ordin�rio nos termos do artigo 400�, n.� 1, al. e) do CPP (cfr. ac�rd�o recorrido a fls..., pp. 19 e 20). 4. O recurso sobe imediatamente nos pr�prios autos, devendo ao mesmo ser atribu�do efeito suspensivo (cfr. arts. 406�, n.� 1, 407�, n.� 2, al. a) e 408�, n.� 1 al. a) do CPP e art. 78.�, n.� 3 da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro).
Ap�s v�rias vicissitudes processuais, o recurso foi admitido por despacho proferido na Rela��o de �vora em 3 de maio de 2011; no Tribunal Constitucional, o seu objeto foi fixado pelo Ac�rd�o n.� 453/11 (publicado no site do Tribunal), ficando reduzido � quest�o da inconstitucionalidade do artigo 181� n.� 1 do C�digo Penal, norma que tipifica como crime a inj�ria simples. O recorrente alegou e concluiu: 1.� A inj�ria, a difama��o e a cal�nia devem restringir-se � criminaliza��o de factos graves que realmente possam afetar socialmente a dignidade, a reputa��o e a honra e quando tal prote��o seja indispens�vel para a ordena��o da vida em sociedade. 2.� O artigo 181�, n.� 1 do C�digo Penal determina que �quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou considera��o, � punido com pena de pris�o at� 3 meses ou com pena de multa at� 120 dias� independentemente da circunst�ncia da ofensa ser praticada atrav�s de meios ou em circunst�ncias que facilitem a sua divulga��o perante a sociedade. 3.� Os princ�pios da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas excluem da respetiva criminaliza��o as ofensas morais ocultas, tartamudeadas sem consequ�ncias palp�veis e sem a necess�ria publicidade perante um meio social envolvente. 4.� A norma que se retira do artigo 181�, n.� 1 do C�digo Penal e que tipifica como crime a inj�ria uma infra��o desprovida de publicidade perante o meio social �, assim, materialmente inconstitucional por viola��o do princ�pio constitucional da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas consagrados nos arts. 1., 2�, 18.�, n.� 2, 27.�, 29 e 30.� da Constitui��o da Republica Portuguesa. Nestes termos e nos melhores de direito, dever� o presente recurso ser considerado procedente, com as devidas consequ�ncias legais.
Contra-alegou unicamente o representante do Minist�rio P�blico neste Tribunal, concluindo:
1� � O legislador infraconstitucional goza de uma ampla margem de discricionariedade legislativa na formula��o das op��es consistentes em tipificar criminalmente determinados comportamentos. 2� � O recurso a meios penais para defesa do bem jur�dico da honra e considera��o, n�o traduz solu��o legislativa manifestamente arbitr�ria ou excessiva.
3� � Assim, a norma do n� 1 do artigo 181.� do C�digo Penal que estabelece que �quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas de sua honra ou considera��o � punido com pena de pris�o at� tr�s meses ou com pena de multa at� 120 dias�, n�o viola o princ�pio da proporcionalidade (artigo 18�, n� 2, da Constitui��o), n�o sendo, por isso, inconstitucional.
4� � Termos em que dever� negar-se provimento ao recurso.
O primitivo relator deixou entretanto de integrar o Tribunal e o processo foi redistribu�do. Corridos os vistos, cumpre decidir.
3. Constitui objeto do recurso a quest�o da inconstitucionalidade da norma n.� 1 do artigo 181� do C�digo Penal 'que tipifica como crime a inj�ria simples', por viola��o dos artigos 1.�, 2.�, 18.�, n.� 2, 27.�, 29.� e 30.� da Constitui��o. Alega o recorrente que a norma impugnada prev� o tipo penal 'independentemente da circunst�ncia da ofensa ser praticada atrav�s de meios ou em circunst�ncias que facilitem a sua divulga��o perante a sociedade', mas que os princ�pios da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas pro�bem a criminaliza��o de 'ofensas morais ocultas, tartamudeadas sem consequ�ncias palp�veis e sem a necess�ria publicidade perante um meio social envolvente'. Por essa raz�o, a norma impugnada, que tipifica como crime 'uma infra��o desprovida de publicidade perante o meio social', seria materialmente inconstitucional por viola��o do princ�pio constitucional da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas 'consagrados nos artigos 1�, 2�, 18� n.� 2, 27�, 29� e 30.� da Constitui��o'.
Compete, todavia, relembrar que a norma agora em an�lise no presente recurso � aquela que corresponde ao teor literal do preceito que consta no n.� 1 do artigo 181� do C�digo Penal, pois outra n�o foi enunciada pelo recorrente, no momento oportuno, como objeto do recurso. Similarmente, a quest�o de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente na Rela��o de �vora tamb�m n�o incluiu as circunst�ncias relativas a 'ofensas morais ocultas, tartamudeadas sem consequ�ncias palp�veis e sem a necess�ria publicidade perante um meio social envolvente', que o recorrente agora invoca, sem qualquer utilidade pr�tica, na sua alega��o. A norma que constitui o objeto do recurso �, portanto, a que prev� que 'quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas de sua honra ou considera��o � punido com pena de pris�o at� tr�s meses ou com pena de multa at� 120 dias', e que � � alegadamente � inconstitucional por viola��o do princ�pio constitucional da proporcionalidade, da subsidiariedade do direito penal e da necessidade das penas.
4. Ora, sobre o princ�pio da proporcionalidade no caso da necessidade de tutela penal, o Tribunal tem radicado a sua jurisprud�ncia no reconhecimento de que ao legislador � conferida uma ampla liberdade na individualiza��o dos bens jur�dicos carecidos de tutela penal e na decis�o de quais os comportamentos lesivos de direitos ou interesses jur�dico-constitucionalmente protegidos que devem ser defendidos pelo recurso a san��es penais.
Diz-se, a tal respeito, no Ac�rd�o n� 604/99:
�Como se observou noutro aresto j� mencionado, o n� 1142/96, �se � sabido que o direito penal de um Estado de Direito visa a prote��o de bens jur�dicos essenciais ao viver comunit�rio, s� estes assumindo dignidade penal, o certo � que a Constitui��o n�o cont�m qualquer proibi��o de criminaliza��o, e, observados que sejam certos princ�pios, como sejam o princ�pio da justi�a, o princ�pio da humanidade e o princ�pio da proporcionalidade [...] �o legislador goza de ampla liberdade na individualiza��o dos bens jur�dicos carecidos de tutela penal (e, assim, na decis�o de quais os comportamentos lesivos de direitos ou interesses jur�dico-constitucionalmente protegidos que devem ser defendidos pelo recurso a san��es penais)�, (na linguagem do ac�rd�o n� 83/95, publicado no Di�rio da Rep�blica, II S�rie, n� 137, de 16 de junho de 1995, que seguiu na linha dos ac�rd�os n�s. 634/93 e 650/93, publicados no Di�rio da Rep�blica, II S�rie, Suplemento, n� 76, de 31 de mar�o de 1994).
�� evidente � l�-se no citado ac�rd�o n� 634/83 � que o ju�zo sobre a necessidade do recurso aos meios penais cabe, em primeira linha, ao legislador, ao qual se h� de reconhecer, tamb�m nesta mat�ria, um largo �mbito de discricionariedade. A limita��o da liberdade de conforma��o legislativa, nestes casos, s� pode, pois, ocorrer quando a puni��o criminal se apresente como manifestamente excessiva��.
O Tribunal tem, com efeito, reconhecido que a Constitui��o acolhe, designadamente no seu artigo 18� n.� 2, os princ�pios da necessidade e da proporcionalidade das penas e das medidas de seguran�a; mas faz notar que n�o cabe ao Tribunal, salvo casos de manifesta desproporcionalidade, substituir-se ao legislador, invadindo o espa�o que lhe � pr�prio na determina��o das op��es de pol�tica legislativa sobre a necessidade ou a conveni�ncia na criminaliza��o de certos comportamentos.
Com efeito, o Tribunal tem reservado a sua interven��o, nesta �rea, aos casos em que o legislador ultrapassou o limite da sua liberdade ao editar normas criminalizadoras que se mostravam manifestamente excessivas e, portanto, violadoras do j� referido princ�pio da proporcionalidade. F�-lo, por exemplo, quando julgou inconstitucional a norma do artigo 132� do C�digo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n� 38.252 de 20 de novembro (Ac�rd�o n� 527/95, in DR, I� s�rie-A de 10 de novembro de 1995). F�-lo tamb�m quando, em diversas alturas, foi chamado a pronunciar-se sobre normas do anterior C�digo de Justi�a Militar que fixavam penas para determinados crimes essencialmente militares (v.g., Ac�rd�o n.� 392/99, in DR, II s�rie, de 9 de novembro de 1999).
5. Acontece que, no caso em presen�a, n�o ocorre uma situa��o que, patente e seguramente, n�o care�a de tutela penal, quer porque os interesses que a norma visa defender n�o reclamam defesa de um ponto de vista da consci�ncia �tico-social vigente, quer porque, a reclamarem tutela, ela seria facilmente obtida por recurso a sancionamento diverso do estabelecimento de san��es de natureza criminal ou por recurso a controlos por meios n�o penais.
Com efeito, o bem jur�dico protegido no crime de inj�ria, qualquer que seja a modalidade da a��o t�pica concretamente considerada, � a honra. Pode dizer-se que a honra dever� ser hoje entendida, enquanto objeto de tutela penal, como uma decorr�ncia direta da dignidade da pessoa humana (artigo 1� da Constitui��o) e, nessa medida, como um conceito normativo cuja concretiza��o n�o dispensa a convoca��o de uma dimens�o f�ctica ou existencial do homem enquanto ser social, enquanto pessoa empenhada na realiza��o dos seus planos de vida e ideais de excel�ncia, o que tem correspond�ncia constitucional no n.� 1 do artigo 26� da Constitui��o. � este bem jur�dico, necessariamente complexo � como o interesse da estima que cada um tem por si pr�prio, e simultaneamente, como valor de n�o desconsidera��o social �, que a norma protege atrav�s dos tipos legais das injurias e da difama��o (Prof. Beleza dos Santos, 'Algumas considera��es jur�dicas sobre os crimes de difama��o e de injuria', RLJ, ano 92, pg. 165 e ss., e Prof. Costa Andrade, 'Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal', Coimbra Ed., 1996, p. 86). Em sentido pr�ximo, diz Jos� de Faria Costa (Coment�rio Conimbricense do C�digo Penal, Tomo I, p�g. 601 e 602):
�� 1 � O art. 180.� abre o Cap. VI (Dos crimes contra a honra), do T�t. I (Dos crimes contra as pessoas), do Liv. II do CP, mas todo aquele cap�tulo trata exaustivamente a problem�tica da defesa do bem jur�dico da honra e considera��o. Ao conceder toda uma espec�fica �rea incriminadora � prote��o do bem jur�dico da honra bem andou o legislador, n�o s� porque, dessa maneira, concede a prote��o penal que a Lei Fundamental j� indiciava (art. 26.� da CRP), como tamb�m, em perfeita e leg�tima autonomia de valora��o e intencionalidade jur�dico-penal, assume a import�ncia da prote��o penal daquele preciso bem jur�dico. Desta sorte, independentemente de outras considera��es, o legislador � no seguimento, ali�s, de uma ininterrupta linha de valora��o (CP de 1852 e suas sucessivas altera��es; CP de 1982, revis�o de 1995 e revis�o de 1998) � quis, de jeito inequ�voco e para que n�o restassem d�vidas, reafirmar a dignidade penal do valor da honra e da considera��o pessoal.�
� certo que, conforme se pode ler no respetivo pre�mbulo, o C�digo Penal se assume deliberadamente como ordenamento jur�dico-penal de uma sociedade aberta e de um Estado democraticamente legitimado, optando conscientemente pela maximiza��o das �reas de toler�ncia em rela��o a condutas ou formas de vida que n�o apresentam suficiente potencialidade ofensiva para, perante o princ�pio da interven��o m�nima, conduzirem a aplica��o de penas.
Todavia, tendo em aten��o a ampla liberdade de conforma��o de que goza o legislador ordin�rio na defini��o de crimes, parece evidente que ao editar aquela norma o legislador n�o ultrapassou os limites impostos pelo principio da proporcionalidade especialmente previsto no artigo 18� n.� 2 da Constitui��o, ou em qualquer outro.
Efetivamente, haver� que concluir que o recurso a meios penais para prote��o de bens jur�dicos com a dignidade da honra pessoal constitui uma tradi��o do nosso ordenamento jur�dico-penal que, n�o se traduzindo numa solu��o legislativa manifestamente arbitr�ria ou excessiva, n�o ofende qualquer princ�pio constitucional.
Improcede, nestes termos, o recurso.
6. Em consequ�ncia, o Tribunal decide julgar improcedente o recurso, confirmando a decis�o recorrida quanto � quest�o de inconstitucionalidade. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.
Lisboa, 7 de mar�o de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o � Rui Manuel Moura Ramos.
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