Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-40-a-98-funcionarios-diplomaticos-diplomatico-servicos-135971
Timestamp: 2018-12-19 11:10:18+00:00
Document Index: 43956297

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 40', 'artigo 44', 'artigo 64', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 83', 'artigo 59', 'artigo 67', 'ARTIGO 59']

Decreto-Lei n.º 40-A/98 - funcionários diplomáticos diplomático serviços
Decreto-Lei n.º 40-A/98 | funcionários diplomáticos diplomático serviços
49/98 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 798-(2) a 798-(17) )
O Decreto-Lei n.º 79/92 , de 6 de Maio, definiu pela primeira vez de forma sistemática os mecanismos de funcionamento da carreira diplomática, bem como o conjunto de deveres e de direitos dos funcionários do serviço diplomático. Este diploma procurou criar regras de funcionamento adaptadas às funções que o Ministério dos Negócios Estrangeiros é chamado a desempenhar na actualidade. No entanto, a prática decorrente da sua vigência aconselha a que se proceda ao aperfeiçoamento e a ajustamentos de alguns normativos nele contidos.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 4-A/98, de 20 de Janeiro, o Governo decreta, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o seguinte:
Dois representantes eleitos pela categoria de conselheiro de embaixada;
Confirmação, termo da comissão de serviço ou exoneração dos adidos de embaixada
3 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1, os funcionários ficam sujeitos ao regime aplicável ao pessoal especializado constante do Decreto-Lei n.º 133/85 , de 2 de Maio, e legislação complementar.
a) 20% nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 15 S.;
b) 15% nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 30 N. e 15 S. e 30 S., sendo estas percentagens reduzidas de 5% quando a altitude dos postos for superior a 1000 m e inferior a 2000 m;
Chefia de missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares
Chefia de missões diplomáticas por individualidades externas ao quadro do serviço diplomático
1 - A título excepcional, e por resolução do Conselho de Ministros, a chefia de uma missão diplomática ou de uma representação permanente pode ser confiada a individualidades não pertencentes ao quadro diplomático cujas qualificações as recomendem de forma especial para o exercício de funções em determinado posto, as quais serão nomeadas nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º
2 - As individualidades designadas nos termos do número anterior exercem as suas funções em regime de comissão de serviço, fora do quadro do pessoal diplomático, sendo-lhes aplicável, enquanto durar essa situação, o regime de direitos e deveres próprio dos funcionários diplomáticos de carreira.
3 - A classificação dos postos é feita na 1.ª quinzena do mês de Dezembro de cada ano e pode ser alterada em qualquer momento em função da criação de novos postos ou de alteração significativa de algum dos factores que a determinaram.
6 - O conselho diplomático aprecia as propostas referidas no número anterior e, até 30 de Março de cada ano, torna pública a lista definitiva de colocações e transferências e encaminha-a ao Ministro dos Negócios Estrangeiros para os efeitos do artigo 44.º
7 - As colocações e transferências de funcionários diplomáticos decorrentes da aplicação do presente artigo devem ser publicadas no Diário da República até ao final do mês de Junho de cada ano.
3 - As colocações dos funcionários diplomáticos nos serviços externos são sempre efectuadas em regime de comissão de serviço público e por tempo determinado, pelo que, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, não poderá a sua ausência do País por força de uma ou mais colocações sucessivas naqueles serviços ser invocada como fundamento para a resolução de contratos de arrendamento de que sejam parte.
2 - O valor do índice 100 é o fixado na Portaria n.º 904-A/89, de 16 de Outubro, com as actualizações posteriores.
1 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade têm direito a uma remuneração igual à dos funcionários diplomáticos de idêntica categoria e tempo de serviço no activo, no caso em que tenham transitado para aquela situação nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º, ou quando nessa situação sejam chamados ao exercício de funções por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do artigo 31.º
2 - Os funcionários diplomáticos que se encontrem na situação de disponibilidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º, e não estiverem no exercício de funções ao abrigo do artigo 31.º têm direito a uma remuneração de montante igual à pensão de aposentação que for correspondente, na sua categoria e escalão, ao número de anos de serviço que lhes devam ser contados para efeitos de aposentação na data da passagem àquela situação, podendo o tempo aí passado contar para efeitos de aposentação se o funcionário tiver pago a correspondente quota legal.
1 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos a quem, nos termos legais, compete a substituição interina dos chefes de missão nas suas ausências recebem, a partir do 23.º dia útil consecutivo da substituição nos postos de classe A ou B e a partir do 34.º dia nos postos de classe C, a título de encarregatura de negócios, 95% do abono de representação fixado para o respectivo chefe de missão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º
2 - No caso de vacatura do lugar de chefe de missão diplomática, o direito ao abono a que se refere o número anterior vence-se a partir do 1.º dia de gerência da missão, a título de encarregatura de negócios.
1 - O secretário-geral, tendo em conta as disponibilidades orçamentais previstas para o ano seguinte e ouvidos o conselho diplomático e as associações representativas dos funcionários diplomáticos, deve apresentar ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, até 30 de Outubro de cada ano, a sua proposta sobre os montantes a abonar no ano seguinte aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, os quais são fixados por despacho conjunto anual dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
2 - O montante do suplemento referido no número anterior é, independentemente do regime remuneratório a que o funcionário se encontra sujeito, igual a 20% do vencimento ilíquido da respectiva categoria e escalão.
2 - As associações representativas dos funcionários diplomáticos serão consultadas sobre todas as matérias relativas à legislação e regulamentação que digam respeito aos funcionários diplomáticos e respectiva carreira, incluindo, nomeadamente, as matérias previstas no artigo 64.º
3 - Sem prejuízo das competências dos órgãos próprios do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as associações referidas nos números anteriores poderão apresentar propostas de revisão da legislação respeitantes à carreira diplomática.
3 - Atenta a regra geral de progressão constante do artigo 15.º e para efeitos de progressão nas categorias e escalões para onde transitaram por força do disposto no n.º 1 do presente artigo, o tempo de serviço prestado pelos funcionários diplomáticos nas categorias e correspondentes escalões, ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 79/92 , de 6 de Maio, será contado como se tivesse sido prestado nas actuais categorias e escalões, com excepção das situações previstas na alíneas p) e s) do mesmo número, casos em que a acima referida contagem só incidirá sobre o tempo que exceder os três anos ali mencionados.
Para efeitos de aplicação dos diplomas legais não revogados pelo Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, as designações previstas no n.º 2 do artigo 3.º do presente estatuto correspondem às antigas categorias de ministro plenipotenciário de 1.ª e de 2.ª classe e de primeiro, segundo e terceiro-secretário de embaixada.
1 - Os lugares criados para execução do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, serão extintos quando vagarem.
Os funcionários diplomáticos que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, se encontravam nas situações de disponibilidade simples e em serviço e que se mantiveram nessas situações por força do disposto no artigo 75.º do mesmo diploma mantêm-se nessas situações, continuando a reger-se pelas normas em vigor à data da passagem à disponibilidade.
1 - No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, será aberto um concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada para o número de vagas que seja fixado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros até ao limite das existentes e ao qual se poderão apresentar os secretários de embaixada no activo que, à data da publicação do presente diploma, reúnam os requisitos necessários, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/92 , de 6 de Maio, para apresentação a esse concurso.
2 - O disposto no número anterior não se aplica se à data da entrada em vigor do presente diploma estiver já a decorrer um concurso de acesso à referida categoria, caso em que o mesmo, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 18.º do presente diploma, se continuará a reger, nas suas fases subsequentes, pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 79/92 , de 6 de Maio.
Não se aplica aos funcionários diplomáticos que ocupem cargos dirigentes no Ministério dos Negócios Estrangeiros o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89 , de 26 de Setembro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93 , de 13 de Fevereiro.
Sem prejuízo do disposto no artigo 83.º e no artigo seguinte, é revogado o Decreto-Lei n.º 79/92 , de 6 de Maio.
3 - A escala indiciária da carreira diplomática a que se refere o artigo 59.º e que consta do anexo I ao presente diploma será aplicada a partir do dia 1 de Outubro de 1998, continuando em vigor até àquela data a grelha constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/92 , de 6 de Maio.
6 - Até 1 de Janeiro de 2000, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 67.º só se aplicará aos funcionários que durante a permanência no posto em que se encontram colocados ainda não tenham beneficiado do pagamento de viagem a Portugal.
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 59.º
"Decreto-Lei n.º 40-A/98 "