Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666279/artigo-156-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2017-12-13 22:32:05+00:00
Document Index: 143306657

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 1259', 'artigo 156', 'artigo 36', 'artigo 156', 'artigo 156']

Art. 156 da Constituição Federal de 88
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.
§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Bueno Advocacia - 2 h
Possibilidade de compensação de débitos fiscais com créditos oriundos de precatórios
. É o que revela o art. 97, §§ 8º e 9º da Constituição Federal, na redação da EC 62/2009. 8- Embora se possa afirmar... PÚBLICA APENAS REGRAR A FORMA DE SUA EFETIVAÇÃO. É da Constituição Federal, e não de lei infraconstitucional, que decorre... o direito, assentado no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, de o s...
Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017
de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - tem previsão no art. 156, II, da Constituição... Paulo (artigo 191, da Lei nº 10.261/68). Pretende a concessão da tutela de urgência para que a FESP abstenha-se de efetuar... as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedo...
Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017
no art. 156 , II , da Constituição Federal -, que atribui sua competência aos Municípios. O Código Tributário Nacional...Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017 Federal... sua regulamentação adicional à legislação de cada município. Especificamente, o ar...
Pg. 1537. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017
social. Ressalta ?que não há limitações na norma contida no artigo 156, §2º, I da Carta da República e ainda, o artigo 36, I..., do CTN bem como os artigos 141, V e art. 143, III do Código Tributário do Município de Inhumas a embasar... (movimentação nº 05), por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores m...
Pg. 2335. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017
e, de consequência, revela-se processualmente adequada a impetração do mandado de segurança. Sobre o tema, a Constituição Federal estabelece em seu art. 156, III, que..., Constituição Federal, e 1º, Lei federal nº 12.016/2009, diz respeito tão somente à questão processual pautada na incontrovérsia...”. Registre-se, pr...
Diário Oficial do Município de São Paulo - 14 h
Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2017
– Código Tributário Nacional, artigo 156, §2º, I da CF/88; 3. Intime-se o contribuinte e sua advogada constituída da presente... mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005... e art. 1º do Decreto 54.464/13; 5. Decisão exarada nos te...
Diário Oficial do Estado de São Paulo - 14 h
Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2017
Tributário Nacional, artigo 156, §2º, I da CF/88; 3. Intime-se o contribuinte e sua advogada constituída da presente... mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art.... 1º do Decreto 54.464/13; 5. Decisão exarada nos termos da d...
Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017
. Alega-se, emsuma, violação aos artigos 149, §2º, III, "a", 153, V, 156, III e 195, IV, todos da Constituição Federal. DECIDO..., "a", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal...Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...
Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017
nos artigos 195, IV, c/c 153, V e 156, III, todos da Constituição Federal" (fl. 201). Não encontrado precedente acerca da questão... DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART...Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
Pg. 330. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017
, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 37; 150, I; e 156 do texto constitucional. Nas razões... IX, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição... o tempo de serviço laborado pelo Autor junto à Prefeitura Municipal de Bariri. ...
Art. 156 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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