Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11009542/artigo-5-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-09-19 00:13:24+00:00
Document Index: 46669455

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Art. 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
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às pessoas com deficiência a reserva de, no mínimo, 5% das vagas do concurso, enquanto o artigo 5º da Lei 8.112/1990..., por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, …
Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019
Público, na forma e nas condições estabelecidas no artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, na Lei nº 13.146/2015 e no Decreto nº... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 4.1- As pessoas com deficiência, assim …
Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2019
da República; art. 5º, § 3º da Lei nº 8.112/90; art. 13, V, 14 e 15 da Lei nº 6.815/80; art. 1º, §§ 1º e 2º e art. 5º... ou temporário no País, nos termos dos art. 207, § 1º da Constituição da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00063428520198260996 SP 0006342-85.2019.8.26.0996
Federais Lei 8.112/90, seja por aplicação do artigo 5º do Decreto 8.172/13. Isso porque, segundo remansosa... da prescrição, seja por analogia à semestralidade prevista nas sanções administrativas …
Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019
, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/1990 e Lei nº13.146 de 06/07/2015.... 23073.016598/2018-38, objeto do Edital nº 117, de 02/05/2019, publicado no Diário Oficial da União …
Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019
de validade do PSS, no mínimo 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do …
Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
violação do art. 300 c/c os arts. 1.019, I, e 1.026, § 1º, do CPC/2015; do art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 37... reserva de vagas para as pessoas com Deficiência, no Concurso Público da …
Página 4319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
8.112/90 e o Art. 43, §2º do Decreto Federal nº 3.298/1999, vigente à época da publicação do Edital de Abertura. Manifesta... monocular, contrariou Leis Federais – o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112; …
) assegurava às pessoas com deficiência a reserva de, no mínimo, 5% das vagas do concurso, enquanto o artigo 5º da Lei 8.112/1990... impostas, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser …
Andamento do Processo n. 0001074-87.2016.5.22.0003 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-22
Federal. - violação do(s) inciso VI do artigo 5º da Lei nº 8112/1990. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à... , e art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 5º, …
Art. 5 da Lei 8112/90
Art. 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União