Source: http://www.acecoa.pt/estatutos/
Timestamp: 2018-06-23 17:26:58+00:00
Document Index: 85706780

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo12', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 25', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 29', 'artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 29', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'artigo 32', 'Artigo 34', 'artigo 33', 'Artigo 35', 'artigo 34', 'Artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 34', 'Artigo 37', 'artigo 36', 'Artigo 38', 'artigo 37', 'Artigo 39', 'artigo 38', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'Artigo 41', 'artigo 40', 'Artigo 42', 'artigo 41', 'Artigo 43', 'artigo 49', 'Artigo 44', 'artigo 51']

Denominação, Duração, Objecto e Âmbito Territorial
Constituição e Duração
A Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora é constituída nos termos do decreto-lei número 215-C/75, para vigorar por tempo indeterminado e sem fins lucrativos.
Esta Associação resulta da transformação do Grémio do Comércio do Concelho de Oeiras, do qual recebe, por transmissão, todos os valores activos e passivos, em conformidade com o decreto-lei nº. 293/75, de 16 de Junho.
A Associação abrange os concelhos de Oeiras e Amadora.
A Associação tem a sua sede em Algés, ou em qualquer local que a assembleia geral venha a determinar, e pode abrir secções ou delegações nas freguesias dos concelhos de Oeiras e Amadora, onde o interesse comercial, empresarial, ou outro, o justifique, por proposta da direcção a sancionar pela assembleia geral bem como realizar assembleias ou reuniões em qualquer localidade ou concelho.
a) Defender e representar os legítimos interesses de todos os que exercem actividades comerciais, empresariais ou outras, seus associados, seu prestígio e dignificação;
b) Contribuir para o harmónico desenvolvimento da economia nacional e das actividades comerciais e empresariais, em particular;
c) Promover um espírito de solidariedade e apoio recíproco entre os seus associados, com vista à manutenção de um clima de progresso do País e de uma justa paz social.
No cumprimento dos objectivos traçados no artigo anterior, compete especialmente à Associação:
a) A representatividade do conjunto dos sócios junto das entidades públicas ou organizações profissionais na área comercial, empresarial ou outra, nacionais e estrangeiras, e junto das associações sindicais e da opinião pública;
b) Colaborar com os organismos oficiais e outras entidades para a solução dos problemas económicos, sociais e fiscais do sector;
c) Estudar e propor a definição de normas de acesso às actividades comerciais, empresariais ou outras, suas condições de trabalho e segurança;
d) Estudar e propor a solução dos problemas que se refiram aos horários de funcionamento dos estabelecimentos dos ramos comercial, empresarial ou outro, que representa;
e) Estudar e propor esquemas e margens de comercialização dos produtos, relativamente às actividades representadas;
f) Propor e participar na definição da política de crédito que se relacione com o desenvolvimento geral dos sectores abrangidos pela Associação;
g) Coordenar e regular o exercício das actividades comerciais, empresariais ou outras representadas e protegê-las contra as práticas de concorrência desleal lesivas do seu interesse e do seu bom nome;
h) Estudar, em conjunto com outras entidades interessadas, a constituição de cooperativas ou outras formas de associação que contribuam para a redução dos circuitos de distribuição;
i) Elaborar os estudos necessários e promover soluções colectivas em questões de interesse geral, nomeadamente na regulamentação do trabalho;
j) Estudar e encaminhar as pretensões dos associados em matéria da sua segurança social;
k) Recolher e divulgar informações e elementos estatísticos de interesse dos sectores;
l) Incentivar e apoiar os associados na restauração das suas actividades e contribuir para uma melhor formação profissional, através de cursos de gestão, técnicas de venda, publicidade, etc.;
m) Promover a criação de uma biblioteca para uso dos sócios, onde se encontre, especialmente, literatura profissional e toda a legislação referente à actividade comercial, empresarial, ou outra;
n) Promover a criação de serviços de interesse comum para os associados, designadamente consulta e assistência jurídica sobre os assuntos exclusivamente ligados ao seu ramo comercial, empresarial ou outro;
o) Estudar e defender os interesses das empresas do sector, por forma a garantir-lhes adequada protecção;
p) Organizar e manter actualizado o cadastro dos associados e obter deles as informações necessárias para o uso e utilidade da Associação;
q) Poder integrar-se em uniões, federações e confederações com fins idênticos aos da Associação.
1- São sócios da Associação as pessoas singulares ou colectivas que exerçam qualquer actividade comercial, empresarial, ou outra, devidamente comprovada, cumpridas as formalidades a que se refere o artigo 6º dos presentes estatutos.
2- São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que mereçam essa distinção pelos relevantes serviços prestados à Associação ou à causa associativa.
3- São sócios de mérito os associados que se tenham distinguido pelos relevantes serviços prestados à Associação.
4- As qualidades de sócios honorários e de sócios de mérito são conferidas pela assembleia geral sob proposta fundamentada da direcção.
1- A admissão de sócios far-se-á por deliberação da direcção, mediante solicitação dos interessados em impresso próprio.
2- As deliberações sobre admissão ou rejeição de sócios deverão ser comunicadas directamente aos interessados, até trinta dias após a entrada do pedido, e afixadas na sede da Associação para conhecimento geral de todos os associados.
3- Das admissões e rejeições haverá recurso para a assembleia geral, a interpor pelos interessados ou por qualquer dos associados, no prazo de quinze dias a partir da afixação, mas o assunto só será discutido e votado na primeira reunião ordinária da assembleia geral após a interposição. O recurso apresentado dá lugar à suspensão da deliberação tomada pela direcção.
4- O pedido para admissão de sócios envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos, quer desta Associação quer daquelas em que venha a filiar-se.
5- Os candidatos a sócios, quando sociedades, deverão indicar à Associação a forma de constituição e o nome do sócio ou administrador que a represente.
6- Consideram-se desde já associados de pleno direito da Associação os sócios do Grémio do Comércio do Concelho de Oeiras.
a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a Associação considere necessárias;
b) Participar e convocar reuniões da assembleia geral ou das secções, nos termos estatutários e dos regulamentos da Associação;
e) Reclamar perante os órgãos associativos de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados e da Associação;
f) Fazerem-se representar pela Associação, ou por outra estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue, em todos os assuntos que envolvem interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações colectivas de trabalho;
g) Desistir da sua qualidade de sócio, desde que apresente, por escrito, o seu pedido de demissão, e sem que haja direito a qualquer reembolso.
1- São deveres dos associados:
c) Contribuir pontualmente com o pagamento das quotas conforme a tabela em vigor devidamente aprovada em assembleia geral.
2- É condição para ser sócio o pagamento da jóia.
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante três meses consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for notificado;
c) Os que sejam expulsos pela direcção por incumprimento dos seus deveres ou por deixarem de merecer a confiança ou respeito dos demais associados pelas atitudes ou acções manifestadas ou praticadas de comprovada má-fé e atentatórias do prestígio comercial, empresarial, ou outro, e da Associação.
2- Os associados que desejarem desistir da sua qualidade de sócios deverão apresentar o seu pedido de demissão, por carta registada, à direcção, com pelo menos trinta dias de antecedência, e liquidar todas as suas obrigações perante a Associação, até final do trimestre em curso.
3-No caso da alínea c) do nº.1, poderá a direcção decidir a readmissão, uma vez liquidado o crédito.
1- São órgãos da Associação: a assembleia geral, a direcção, o conselho fiscal e ainda as secções de actividade.
2- A duração dos mandatos é de três anos, sendo permitida a reeleição.
3- Nenhum associado poderá fazer parte em mais do que um dos órgãos electivos.
4- Os órgãos associativos, no todo ou em parte, podem ser destituídos em qualquer tempo, por deliberação da assembleia geral expressamente convocada para o efeito e que regulará os termos da gestão da associação até à realização de novas eleições.
1- A eleição será feita por escrutínio secreto e em lista única para a assembleia geral, direcção e conselho fiscal, especificando os cargos a desempenhar.
2- A direcção apresentará candidaturas para todos os órgãos sociais, podendo também fazê-lo qualquer grupo de associados.
3- Não sendo apresentadas pela direcção, as listas de candidatura para os órgãos associativos devem ser subscritas pelos candidatos e por um número de 50 associados e enviados ao presidente da mesa da assembleia geral com pelo menos 20 dias de antecedência, em relação à data marcada para a assembleia geral de eleições.
4- A convocação para as eleições será expedida por via postal com pelo menos 60 dias de antecedência em relação à data marcada para a assembleia geral de eleições.
5- Durante o período eleitoral cumpre aos serviços da Associação assegurar a todos os candidatos a igualdade de promoção e divulgação das suas listas, nomeadamente pela cedência das salas para sessões de propaganda.
Artigo 12º (Novo)
1- A votação decorrerá ininterruptamente na sede e nas delegações da Associação, entre as 9h30 e as 18h00, devendo, na sede prolongar-se até 30minutos antes do início da hora marcada para a assembleia geral de eleições.
2- Deverá permanecer sempre junto das urnas de voto, um funcionário da Associação, podendo também cada lista indicar um representante que poderá assistir ao escrutínio.
Artigo 13º (antigo artigo12º)
1- A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2- A mesa da Assembleia Geral é formada por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
Artigo 14º (antigo artigo 13º)
a) Eleger e destituir a respectiva mesa, a direcção e o conselho fiscal;
b) Aprovar e votar quaisquer alterações aos estatutos, em reunião plenária;
c) Aprovar e alterar os regulamentos internos da Associação;
d) Definir as linhas gerais de actuação da Associação;
e) Discutir e votar o relatório da direcção, as contas de gerência e o parecer do conselho fiscal;
f) Deliberar, sob proposta da direcção, sobre o montante das jóias e das quotas;
g) Deliberar sobre o recurso de admissão ou rejeição de sócios e de aplicação de multas pela direcção;
h) Deliberar sobre o recurso de criação, alteração ou extinção das secções;
i) Apreciar ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido expressamente convocada, bem como exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas estatutariamente.
Artigo 15º (antigo artigo 14º)
São atribuições da mesa:
a) Convocar a assembleia geral nos termos estatutários, dirigir os seus trabalhos e manter a ordem nas secções;
e) Assinar o livro das actas da assembleia geral.
Artigo 16º (antigo artigo 15º)
A convocatória para qualquer reunião da assembleia geral deverá ser feita pelo presidente da mesa ou quem o substitua por meio de comunicação postal, com a antecedência mínima de quinze dias ou de dez dias, em caso urgente, salvo o disposto no nº.4 do artigo 11º, designando-se sempre o local, dia, hora e agenda de trabalhos.
Artigo 17º (antigo artigo 16º)
1- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente em plenário:
a) No 1º trimestre, de três em três anos, para eleição dos órgãos sociais;
b) No mês de Março de cada ano, para efeitos da alínea e) do artigo 14º;
2- Extraordinariamente a assembleia geral poderá ser convocada por iniciativa da mesa, a pedido da maioria da direcção ou do conselho fiscal, ou ainda, a requerimento de mais de 100 sócios.
3- A Assembleia Geral, só poderá funcionar à hora marcada com a presença da maioria dos seus membros e meia hora depois com qualquer número. Tratando-se de reunião extraordinária requerida por associados, deverá estar presente a maioria dos requerentes, sem o que não poderá funcionar.
4- Os associados impedidos de comparecer a qualquer reunião de assembleia geral poderão delegar noutro associado a sua representação, por meio de carta dirigida ao presidente da mesa, mas cada um só poderá representar um associado.
5- A carta a que se refere o número anterior deverá identificar devidamente o associado representado e o representante, contendo o timbre ou carimbo em uso por aquele e será obrigatoriamente recebida com pelo menos dois dias úteis de antecedência em relação à data marcada para a assembleia geral.
6- Nas reuniões da assembleia geral não poderão ser tomadas deliberações estranhas à respectiva agenda de trabalhos, salvo se os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.
Artigo 18º (antigo artigo 17º)
1-A Direcção da Associação é composta por sete membros, sendo um presidente, dois ou três vice-presidentes, um tesoureiro e dois ou três vogais, eleitos pela assembleia geral.
Artigo 19º (antigo artigo 18º)
a) Gerir a Associação, com as limitações decorrentes da aplicação dos presentes estatutos;
c) Aprovar ou rejeitar a admissão dos associados;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais estatutárias e as deliberações da assembleia geral;
e) Elaborar anualmente, o relatório e as contas de gerência e apresentá-los à assembleia geral, juntamente com o parecer do conselho fiscal;
f) Propor à assembleia geral, ouvidos os membros do conselho fiscal e dos conselhos das secções, a tabela de jóias e das quotas a pagar pelos associados e quaisquer outras taxas de utilização de serviços da Associação;
g) Propor à assembleia geral a integração da Associação em uniões, federações e confederações com fins comuns, ouvidos os membros do conselho fiscal;
h) Negociar, concluir e assinar convenções colectivas de trabalho dentro dos limites dos poderes que lhe forem conferidos em reunião conjunta da mesa da assembleia geral e do conselho fiscal;
j) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes estatutos e regulamentos da Associação e praticar todos os actos necessários à realização dos fins da Associação.
Artigo 20º (antigo artigo 19º)
Atribuições do Presidente da Direcção
1- São, em especial, atribuições do presidente da direcção:
c) Promover a coordenação geral dos diversos sectores das actividades da Associação;
d) Orientar superiormente os respectivos serviços;
2- Aos vice-presidentes compete cooperar com o presidente, substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos, ou funções por ele delegadas.
Artigo 21º (antigo artigo 20º)
1- A direcção da Associação reunirá sempre que julgue necessário, à convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros, mas obrigatoriamente uma vez em cada mês.
2- As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade, e constatarão do respectivo livro de actas.
3- Os membros da direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas contrariamente às disposições legais, dos estatutos e dos regulamentos da Associação.
4- São isentos de responsabilidade os membros da direcção que tenham emitido voto contrário à deliberação tomada ou que, não estando presentes à reunião respectiva, lavrarem o seu protesto na primeira reunião a que assistirem.
Artigo 22º (antigo artigo 21º)
1- Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direcção, sendo indispensável a do presidente, ou de um vice-presidente delegado.
2- Os actos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direcção, ou em seu nome, por qualquer outro director, ou por funcionário qualificado a quem sejam atribuídos poderes para tanto.
Artigo 23º (antigo artigo 22º)
Artigo 24º (antigo artigo 23º)
a) Discutir e votar os orçamentos ordinários e suplementares;
b) Examinar os livros de escrita e fiscalizar os actos de administração financeira;
c) Dar parecer sobre o relatório anual da direcção e contas do exercício;
d) Dar parecer sobre a fixação da tabela de jóia e quotas, bem como de quaisquer taxas de utilização de serviços;
e) Velar em geral, pela legalidade dos actos dos outros órgãos sociais e sua conformidade aos presentes estatutos;
f) Fiscalizar os actos dos órgãos sociais, podendo para tanto comparecer nas suas reuniões e examinar todos os documentos da Associação;
g) Prestar parecer sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, a transferência da sede, a admissão de associados, o regulamento interno, a participação noutras associações e a liquidação da Associação;
h) Exercer todas as outras funções consignadas na lei, nos regulamentos vigentes, nos presentes estatutos e no regulamento interno.
Artigo 25º (antigo artigo 24º)
Atribuições do Presidente do Conselho Fiscal
b) Rubricar e assinar o livro das actas do conselho fiscal;
Artigo 26º (antigo artigo 25º)
1- O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente a convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros, ou ainda, a pedido da direcção da Associação.
2- As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, constarão do respectivo livro de actas.
3- O conselho fiscal poderá assistir às reuniões da direcção da Associação, tomando parte na discussão dos assuntos tratados, mas sem voto.
Artigo 27º (antigo artigo 26º)
Os associados poderão agrupar-se em secção de actividade, consoante a área comercial, empresarial ou outra, a que se dedicar, de modo a constituírem sectores, com a maior representatividade para a defesa dos seus legítimos anseios e estudo de problemas específicos e dos interesses bem diversificados dos vários ramos de actividade.
Artigo 28º (antigo artigo 27º)
Compete aos conselhos das secções de actividade:
a) Orientar e coordenar as actividades representadas na respectiva secção, promovendo para isso as necessárias reuniões;
b) Estudar os problemas e questões relacionadas com as actividades nelas agrupadas;
c) Emitir pareceres sobre os assuntos que a direcção da Associação submeta à sua consulta e prestar-lhe as informações que lhe forem solicitadas;
d) Submeter à consideração da direcção os assuntos e iniciativas julgados convenientes às actividades agrupadas na secção ou de interesse à vida interna e externa da Associação;
e) Coordenar e harmonizar os interesses comuns dos respectivos membros;
f) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da Associação.
Artigo 29º (antigo artigo 28º)
1- Os conselhos das secções de actividade reunirão por iniciativa dos membros, sempre que o entendam ou a pedido do presidente ou da maioria dos membros da direcção;
2- A direcção da Associação ou qualquer dos seus membros poderá assistir às reuniões dos respectivos conselhos e tomar parte na discussão dos assuntos tratados, mas sem voto.
Artigo 30º (antigo artigo 29º)
1- As deliberações dos conselhos que exorbitem a sua competência regulamentar carecem, para serem válidas, da homologação da direcção da Associação.
2- Antes de realizarem qualquer acto externo, os concelhos devem obter o prévio acordo e delegação de poderes da direcção da associação.
Artigo 31º (antigo artigo 30º)
a) O produto das jóias, quotas, cartões de associados e exemplares dos Estatutos;
b) Os juros e outros rendimentos dos bens que possuir;
d) O produto das multas aplicadas aos associados, nos termos dos estatutos;
e) Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidos por lei.
Artigo 32º (antigo artigo 31º)
1- As receitas cobradas serão sempre depositadas à ordem da Associação, em qualquer instituição bancária.
2- Os levantamentos serão feitos por meio de cheques ou impressos próprios, assinados por dois directores em exercício, um dos quais será sempre o presidente ou vice-presidente delegado.
Artigo 33º (antigo artigo 32º)
1- Constituem despesas da Associação:
b) Quaisquer outras não previstas, depois de devidamente orçamentadas.
Artigo 34º (antigo artigo 33º)
As infracções cometidas pelos associados contra o disposto nestes estatutos ou nos regulamentos da Associação, ou ainda, a falta de cumprimento das deliberações da assembleia geral e da direcção serão punidas da forma seguinte:
1º Censura;
2º Advertência;
3º Suspensão de direitos e regalias até seis meses;
4º Multa até ao montante da quotização de cinco anos;
5º Expulsão.
Artigo 35º (antigo artigo 34º)
1- A aplicação das penas previstas no artigo anterior é da competência da direcção.
2- Nenhuma pena será aplicada sem que o associado conheça a acusação que lhe é formulada e se lhe conceda um prazo, não inferior a dez dias, para apresentar a sua defesa.
3- Com a defesa poderá o acusado juntar documento e apresentar qualquer outro meio de prova.
4- Da aplicação das penas previstas nos nos.3, 4, e 5 do artigo anterior cabe recurso para a assembleia geral e desta para os tribunais.
Artigo 36º (antigo artigo 35º)
1- A falta de pontual pagamento das quotas devidas à Associação poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas no artigo 34º, sem prejuízo da consignada no artigo 9º, nº.1, e do recurso aos tribunais comuns, para obtenção judicial das importâncias em dívida.
2- Do não pagamento voluntário das multas aplicadas nos termos do artigo 34º, nº.4, no prazo que for fixado, haverá sempre recurso para os tribunais comuns, para efeitos de cobrança coerciva.
Artigo 37º (antigo artigo 36º)
Artigo 38º (antigo artigo 37º)
Os presentes estatutos somente poderão ser alterados por voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.
Artigo 39º (antigo artigo 38º)
A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação que envolva o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
Artigo 40º (antigo artigo 39º)
Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução destes estatutos e seus regulamentos serão resolvidos em reunião conjunta da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal.
Artigo 41º (antigo artigo 40º)
Remuneração dos Cargos Sociais
É gratuito o exercício de cargos sociais, mas os seus membros serão reembolsados de todas as despesas que por via deles se efectuarem, por força das verbas devidamente orçamentadas para esse fim.
Artigo 42º (antigo artigo 41º)
Início do Primeiro Mandato
O primeiro mandato de todos os órgãos iniciar-se-á trinta dias após a aprovação dos presentes estatutos, ou da respectiva eleição.
Artigo 43º (antigo artigo 49º)
Os presentes estatutos poderão ser revistos e alterados, se for julgado conveniente, um ano depois da sua entrada em vigor, em reunião da assembleia geral expressamente convocada para o efeito.
Artigo 44º (antigo artigo 51º)
A associação usará como insígnias suas bandeiras e os sócios um emblema.
Parágrafo Único 1º.A Bandeira será rectangular, com fundo azul-marinho e esfera armilar no topo de uma balança, ambas amarelas.
Parágrafo Único 2º.A insígnia será oval, semelhante à bandeira nos motivos, cores e terá o nome da Associação, em preto, a toda a volta.
(D.R. nº.88-III Série, de 13/04/76)
(D.R. nº.132-III Série, de 05/06/76)
(B.T.E. nº.3-III Série, de 15/04/87)
(B.T.E. nº.13-III Série, de 15/07/88)
Nota: A eliminar os artigos 42º, 43º, 44º,45º; 46º;47º;48º e 50º, por estes dizerem respeito ao Grémio e ao respectivo período de transição.