Source: https://pt.scribd.com/document/207732044/VALDICLEI-ACAO-DE-RESCISAO-CONTRATUAL
Timestamp: 2019-07-23 18:27:24+00:00
Document Index: 98108246

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1']

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proc_07720_11_acordao_ac1tc_01771_13_decisao_inicial_1_camara_sess.pdf
AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL FEITA PELA INTERNET
Contrato de Compra e Venda Adão
1273381120
HELITON SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RO 5792 Consultoria & Ad o!a!
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
VALDICLEI CASTOR DOS SANTOS , brasileiro, amasiado, vigilante, portador da cdula de identidade RG n. 661.433 SSP/R , inscrito na Receita !ederal sob o n"mero do #P!/$! 6%6.&'(.&)&*1(, residentes e domiciliado na Rua +ntonio ,iol-o, n 3..%, /airro 0ancredo 1eves, #idade de Porto ,el2o, 3stado de Rond4nia, por seu advogado 5ue esta subscreve 6doc. '1 7 procura8-o9, vem, respeitosamente perante ,ossa 3:cel;ncia, propor
AO DE RESCISO CONTRATUAL E RESTITUIO DE VALORES COM TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
#ontra BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS S.A, inscrita no #1P</$! 1'..&3..&./'''1*46 e =nscri8-o 3stadual n '''''''&%%6'4., com sede na +v. >auro Sodre, &331, Sala /, /airro S-o <o-o /osco, Porto ,el2o/R e NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME, pessoa ?ur@dica de direito privado, inscrita no #1P</$! '%.(%3..&(/'''1*14, empresa com sede na +v. #arlos Gomes, &3'., /airro S-o #ristAv-o, Porto ,el2o*R , nos termos a seguir aduBidosC
DOS FATOS 01.
Rua B"n"dito Ino!#n!io$ n% 5&9'$ Bairro Tr#s (arias$ )orto V"l*o+RO ,-.9/ 9200+&&9&/,-.9/ 122.+0..'
HELITON SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RO 5792 Consultoria & Ad o!a!ia
autor, antes mesmo de viver ?unto com sua amasiada, vin2am tentando realiBar um son2o 5uanto D compra da casa prApria para assim iniciarem a5uela nova etapa de suas vidas. Ea5uele per@odo at meados de '3 6tr;s9 anos atrFs, n-o Goram poucos os imAveis visitados, 5uando ent-o, receberam indica8-o e not@cia, de pessoas con2ecidas, 5ue um novo empreendimento imobiliFrio, dentre as centenas e:istentes, estava sendo realiBado na cidade de Porto ,el2o/R . #om a indica8-o do local e:ato dos imAveis o autor se dirigiu at o plant-o de venda para passar as con2ecer as condi8Hes de compra, bem como, o imAvel em si 5ue de Gato superou suas e:pectativas, tanto no aspecto G@sico como nas condi8Hes de pagamentos 5ue estava dentro de suas Ginan8as. Pois bem, veriGicado a primeira etapa, vistoria da casa modelo e condi8Hes de pagamento, resolveram ad5uirir aludido imAvel no dia '1/11/&'1' 5ue corresponde com a seguinte descri8-oC 3m data de '1 de novembro de &'1' o Re5uerente Girmou com as Re5ueridas #ontrato Particular de #ompromisso de #ompra e ,enda, tendo com ob?eto os seguintes bens imAveisC - Contrato n. 10/00050, Casa 02, n 120, situada na BR 364 KM 12, Porto Vel o-R!. Iuanto aos valores do imAvel o mesmo corresponde com o valor de venda na monta de RJ %3.3%),&. 6 itenta e 0r;s $il Reais, 0reBentos e itenta e Sete Reais e ,inte 1ove #entavos9. s valores pagos adiantados pelo Re5uerente Goram Geitos da seguinte maneiraC 1 7 3m novembro de &'1' Girmou contrato com imobiliFria, tendo deGinido o parcelamento do valor de entrada em 6 veBes, ou se?a, ) : RJ &64,%( K RJ 1.%(3,.(. #onGorme consta nos documentos em ane:o os valores Goram pagos ade5uadamente nas datas deGinidas para vencimento. & 7 Re5uerente tambm em novembro de &'1', pagou em Gavor da N !"# I$%!" & L'(), duas parcelas de RJ (((,4., perGaBendo um montante de RJ 1.11',.%. 3 7 >ogo, a entrada Geita pelo Re5uerente Goi no total de RJ &..64,.3. S"*+,(% -).'% .%,'/)'+)#0 ("-% & () ",'/)() 1" ') -"#% R"2+"/",'"0 % -/)3% 1)')# -)/) ",'/"*) (% $4!"# &"/ ) "$ J)," /%/50150 &",(% 2+" )-4& ) ",'/"*) ("&'"0 % !)#%/ (" R6 75.875097 ) &"/ 1 ,),. )(% () .)&) &"/ ) # :"/)(% " -)/."#)(% "$ 900 !"3"& ;+,'% ) C) <) E.%,=$ .) F"("/)#.
corre 5ue, o contrato Girmado entre as partes com os praBos de entrega do imAvel, bem como os valores pagos adiantados e o valor remanescente a ser pago, n-o Goi entregue ao Re5uerente sem nen2uma ?ustiGicativa. 3:cel;ncia, o desmaBeio das Re5ueridas n-o deve prevalecerL autor cumpriu devidamente com a sua obriga8-o, entretanto, por e:clusiva culpa da R encontrou*se impedida de ad5uirir seu imAvel em tempo 2Fbil conGorme previsto em contrato, por conse5u;ncia, impedido de usuGruir do bem. Eesta Gorma, deve 2aver a rescis-o contratual em raB-o das Re5ueridas n-o ter entregue o imAvel no praBo estipulado, portanto, neste instante, n-o 2F outra alternativa ao +utor, sen-o rescindir o =nstrumento #ontratual de ,enda e #ompra, re5uerendo para tanto a devolu8-o da 5uantia 5uitada, bem como, sendo ressarcido dos pre?u@Bos soGridos. DO DIREITO DO DESCUMPRIMENTRO CONTRATUAL 05. + pretens-o do +utor encontra respaldo, tendo em vista 5ue a obra atrasou in?ustiGicadamente, caracteriBando o inadimplemento contratual das Re5ueridas, Gato 5ue conGere a +utora a Gaculdade de rescindir o contrato, a teor do disposto no artigo 4)(, do #Adigo #ivil, 5ue assim dispHeC "#rt. 4$5. # %arte lesada %elo inadi&%le&ento %ode %edir a resolu'(o do )ontrato, se n(o %re*erir e+i,ir-l e o )u&%ri&ento, )a-endo, e& .ual.uer dos )asos, indeni/a'(o %or %erdas e danos.0 #omo se sabe, todos os contratos bilaterais traBem em seu bo?o a denominada clFusula resolutAria impl@cita 5ue permite a rescis-o ?udicial do liame, na 2ipAtese de inadimplemento de uma das partes. Por conseguinte, como ensina Silvio de Salvo ,enosa a parte que no deu causa para o descumprimento pode pedir o desfazimento do contrato(Direto Civil, 5 Edio, p. !"#. 1o caso em tela, restando caracteriBado o inadimplemento contratual das demandadas, visto 5ue tin2a a obriga8-o de entregar o imAvel no praBo previsto contratualmente, se torna leg@tima a pretens-o do autor, no 5ue tange a rescis-o do contrato com restitui8-o da parcela de entrada paga, bem como eventuais danos morais e materiais. 1esta senda colaciona*se ?ulgado do 0ribunal de <usti8a do 3stado de Rond4nia, a respeito do temaC 1M123#4 Res)is(o )ontratual. #us5n)ia
de )o&%ro6a'(o. dis%oni-ili/a'(o do i&76el na data a%ra/ada. Restitui'(o das arras. Ressar)i&ento de danos &ateriais e &orais. Valor )o&%ensat7rio. 8i+a'(o da 6er-a onor9ria. # %arte-r: te& o de6er de )o&%ro6ar os *atos i&%editi6os, &odi*i)ati6os, e+tinti6os do direito da autora. #ssi&, n(o de&onstrando .ue o i&76el esta6a ; dis%osi'(o da ad.uirente na data a%ra/ada, te& esta o direito de 6er res)indido o )ontrato e ter restitu<da a i&%ort=n)ia %a,a a t<tulo de arras, -e& )o&o re)e-er o &ontante des%endido )o& alu,u:is no %er<odo e& .ue >9 %oderia estar usu*ruindo do -e&, n(o *osse o inadi&%le&ento )ontratual a6ido. # n(o entre,a do i&76el, destruindo o t(o )on e)ido "son o da )asa %r7%ria0, ,era dano &oral, .ue de6e ser )o&%ensado de *or&a .ue n(o tra,a enri.ue)i&ento il<)ito ; %arte, &as ta&-:& n(o se torne <n*i&o a %onto de a-ortar o es)o%o ini-it7rio do .ual se de6e re6estir as de)is?es >udi)iais. @AB. @#C n 00C152CD$200CD220005, Rel. Ees. KiFo) i Mori, 2G C=&ara C<6el, H. 1D/01/2012B 1M123#4 #%ela'(o )<6el. Res)is(o )ontratual )/) indeni/a'(o. Hul,a&ento ante)i%ado da lide. Cer)ea&ento de de*esa. Iitua'(o *9ti)a. 2(o o)orr5n)ia. Co&%ra e 6enda de i&76el e& )onstru'(o. Jn)or%oradora. C7di,o de Ee*esa do Consu&idor. #%li)a-ilidade. Pro>eto de en,en aria. 8al a na e+e)u'(o. Boa-*: o->eti6a. !*ensa. Res)is(o )ontratual. Eano &oral. Caso )on)reto. Ver-a de6ida. Valor ade.uado. Redu'(o. Eano &aterial. J&%ro)ed5n)ia. @AB. 2os )ontratos de )o&%ra e 6enda de i&76el )o& )onstrutora e in)or%oradora, : a%li)96el o C7di,o de Ee*esa do Consu&idor. # *al a na e+e)u'(o dos %ro>etos de en,en aria de i&76el, resultando e& ris)o de desa-a&ento de %r:dio de
a%arta&entos, i&%li)a .ue-ra da )on*ian'a )ontratual e o*ensa ao %rin)<%io da -oa-*: o->eti6a, ense>ando a res)is(o do )ontrato e a re%ara'(o dos danos da< de)orrentes. Con*i,ura dano &oral a res)is(o )ontratual de)orrente de *al a na )onstru'(o de i&76el, se a situa'(o *9ti)a e6iden)iar .ue os *atos e+tra%olara& o &ero dissa-or )otidiano. ! ar-itra&ento da indeni/a'(o de)orrente de dano &oral de6e ser *eito )aso a )aso, )o& -o& senso, &odera'(o e ra/oa-ilidade, atentando-se ; %ro%or)ionalidade )o& rela'(o ao ,rau de )ul%a, e+tens(o e re%er)uss(o dos danos, ; )a%a)idade e)onK&i)a, )ara)ter<sti)as indi6iduais e o )on)eito so)ial das %artes. @#%ela'(o C<6el, 2. 022D1C6C2200CD220001, Rel. Ees. Raduan Mi,uel 8il o, H. 1D/12/2012B 1M123#4 J&76el. Contrato. Co&%ra e 6enda. Res)is(o. Eano &oral. Cara)teri/ado. Valor. L res)indido )ontrato de )o&%ra e 6enda de i&76el .uando des)u&%ridas )l9usulas )ontratuais relati6as ao %ra/o de entre,a do -e&. L de6ida indeni/a'(o %or dano &oral .uando *rustradas as e+%e)tati6as de )o&%ra da )asa %r7%ria %elo inadi&%le&ento )ontratual %or %arte da )onstrutora. ! ar-itra&ento da indeni/a'(o de)orrente de dano &oral de6e ser *eito )aso a )aso, )o& -o& senso, &odera'(o e ra/oa-ilidade, atentando-se ; %ro%or)ionalidade )o& rela'(o ao ,rau de )ul%a, a e+tens(o e a re%er)uss(o dos danos, ; )a%a)idade e)onK&i)a, as )ara)ter<sti)as indi6iduais e o )on)eito so)ial das %artes. @#%ela'(o C<6el, 2. 10010160314D200$D220001, Rel. Ees. Mar)os #laor E. Mran,eia, H. 04/11/200CB
+ssim, as Re5ueridas, descumpriram as clFusulas contratuais, n-o 2F d"vida de 5ue nasce para o autor o direito a resili8-o do contrato, decorrente da inadimpl;ncia das Re5ueridas, 5ue Gica obrigada a restituir ao autor o valor pago antecipadamente, alm de reparar o autor por todo dano decorrente do inadimplemento.
DA DEVOLUO DOS VALORES PA>OS COM A IMPOSIO DA MULTA CONTRATUAL DE 1? POR M@S DE ATRASO 09. correndo o atraso por culpa das Re5ueridas, tambm devido o pagamento de multa cominatAria em beneG@cio da parte autora, garantido*se e5uil@brio contratual em rela8-o ao promitente comprador. 0al comina8-o merece ser observada at mesmo por5ue a imposi8-o de multa para ambos os contratantes 5uest-o de e5uil@brio contratual, mormente diante do Gato de 5ue o inadimplemento contratual da r resultou na 5uebre insuportFvel de e5uival;ncia do compromisso assumido, Grustrando de modo deGinitivo a Ginalidade contratual 5ue era a entrega do apartamento na data especiGicada no contrato. + aus;ncia de especiGica8-o da multa contratual em caso de descumprimento por parte do promitente vendedor. + Re5uerida, implica em e:onera8-o de responsabilidade, tornando essa aus;ncia abusiva, pois colide Grontalmente com o disposto no artigo &( e (1, inciso =, do #Adigo de EeGesa do #onsumidor. u se?a, n-o pode a multa contratual apenas se estabelecida em beneG@cio das Re5ueridas, limitando sua cobran8a t-o somente em caso de descumprimento do contrato pelo promitente comprador, 5uando a mesma imposi8-o totalmente imprevista no caso inverso. +demais disso, dispHe o artigo 4'%, do #Adigo #ivilC "#rt. 40D - Jn)orre de %leno direito o de6edor na )l9usula %enal, desde .ue, )ul%osa&ente, dei+e de )u&%rir a o-ri,a'(o ou se )onstitua e& &ora0. 3 no caso de promessa de compra e venda de imAvel, observa*se o disposto no artigo 11, al@nea G, do Eecreto lei ==. (%/3)C "#rt. 11. Eo )o&%ro&isso )o&%ra e 6enda a .ue se re*ere esta )ontratado %or instru&ento %N-li)o %arti)ular, )onstatar(o se&%re se,uintes es%e)i*i)a'?es4
de lei, ou as
@AB. *. )l9usula %enal n(o su%erior a 10 O do d:-ito, e s7 e+i,<6el no )aso de inter6en'(o >udi)iaP@,ri*a&os e desta)a&osB 1o mesmo sentido, artigo &6*,, da lei 6.)66/).C "#rt. 26 Q !s )o&%ro&issos de )o&%ra e 6enda, as )ess?es ou %ro&essas de )ess(o %oder(o ser *eitos %or es)ritura %N-li)a ou %or instru&ento %arti)ular, de a)ordo )o& o &odelo de%ositado na *or&a do in)iso VJ, do arti,o 1D e )onter(o, %elo &enos, as se,uintes indi)a'?es4 @AB. V Q ta+a de >uros in)identes so-re o d:-ito e& a-erto e so-re as %resta'?es 6en)idas e n(o %a,os, -e& )o&o a )l9usula %enal, nun)a e+)edente a 10O @de/ %or )entoB do d:-ito e s7 e+i,<6el nos )asos de inter6en'(o >udi)ial ou de &ora su%erior a 3 @tr5sB &eses4 @,ri*a&os e desta)a&osB. Eesta Geita, em raB-o do rompimento do contrato pelas Re5ueridas, impHe*se sua condena8-o no pagamento da multa de &M 6atribu@da no contrato, muito por descumprimento9, calculada sobre o valor total do contrato inadimplido, multiplicando*se reGerido percentual por m;s de atraso. Pois bem. Ea data prevista para a entrega do imAvel at a presente data, transcorreram mais de &1 meses, e5uivale F obriga8-o de pagamento de 4&M sobre o valor rea?ustado monetariamente do imAvel ob?eto do contrato. bviamente, como lF dito, o inadimplemento contratual da r estF evidenciado, de sorte 5ue n-o tendo sido a coisa entregue no praBo a?ustado, o Gato automaticamente constituiu em mora a Re5uerida, nos e:atos termos do artigo 3.) do #Adigo #ivilC "! inadi&%le&ento da o-ri,a'(o, %ositi6a e l<.uida, no seu ter&o, )onstituiu de %leno direito e& &ora o de6edor0. +penas a t@tulo de argumenta8-o, veriGica*se 5ue o valor da pena a ser aplicada por esse douto <u@Bo, em nen2um momento se mostra desproporcional 5uando em voga o tempo de atraso 5ue perdura na entrega do imAvel.
DA APLICAO DO CADI>O DE DEFESA DO CONSUMIDOR 08. + toda evid;ncia, e:iste entre o +utor e as Re5ueridas, e:iste uma rela8-o de consumo. Sen-o ve?amosC "#rt. 2R Consu&idor : toda %essoa *<si)a ou >ur<di)a .ue ad.uire ou utili/a %roduto ou ser6i'o )o&o destinat9rio *inal.0 "#rt. 3R 8orne)edor : toda %essoa *<si)a ou >ur<di)a, %N-li)a ou %ri6ada, na)ional ou estran,eira, -e& )o&o os entes des%ersonali/ados, .ue desen6ol6e& ati6idade de %rodu'(o, &onta,e&, )ria'(o, )onstru'(o, trans*or&a'(o, i&%orta'(o, e+%orta'(o, distri-ui'(o ou )o&er)iali/a'(o de %rodutos ou %resta'(o de ser6i'os.0 ra, e:istindo rela8-o de consumo, 5ual5uer contrato ou acordo, Girmado entre as partes, deve estar em consonNncia com os dispositivos do #Adigo de EeGesa do #onsumidor 6>ei n %.')%/.'9. #aso assim n-o se?a, ocorrerF in?usti8a com o +utor, por 2aver vantagem e:agerada obtida pela parte R, incompat@vel com a boa*G e a e5uidade 6art. 4, inciso ===, do #Adigo de EeGesa do #onsumidor9, princ@pios basiladores 5ue norteiam as rela8Hes de consumo, devendo, com isso, Gace F moderna prFtica processual contida no #Adigo de EeGesa do #onsumidor, rever a 5uantia cobrada pelas partes Rs. 1esse 0ribunal de <usti8a de Santa #atariaC sentido colaciona*se ?ulgado do
3$310+C +P3>+OP #Q,3>. +OP E3 R3S#=SP # 10R+0R+> #R$R>+E+ # $ R3=103GR+OP E3 P SS3. INCID@NCIA DO CADI>O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. +IR=S=OP E3 /3$ =$S,3>. # 10R+0 E3 # $PR $=SS E3 # $PR+ 3 ,31E+. =1+E=$P>3$310 # 10R+0R+>. R3S >ROP +# >T=E+. R3S0=0R=OP E+S P+R03S + S0+0RS IR +103. E3, >ROP E+S P+R#3>+S P+G+S. =1#=EU1#=+ E+ # RR3OP $ 130VR=+. R3#RRS E3SPR ,=E . R"*"$B&" -"#% C4( *% (" D"1"&) (% C%,&+$ (%/ %& ,"*4. %& ;+/C( .%& -/)' .)(%& ",'/" .%,&'/+'%/) (" $4!" & " ("&' ,)'D/ % 1 ,)#
(% :"$. Recon2ecida a resolu8-o do contrato de compromisso de compra e venda de bem imAvel por motivo de inadimplemento volitivo, autoriBada estF a reintegra8-o de posse sobre o bem. W promitente comprador tem direito a devolu8-o dos valores por si pagos, sobre os 5uais deve incidir apenas a corre8-o monetFria, a partir de cada desembolso, sendo incab@vel a aplica8-o de ?uros de mora, por5uanto a rescis-o contratual deu*se por seu inadimplementoW 60<S#, +p. #@v. n. , de /alneFrio #ambori", rel. Ees. 3lFdio 0orret Roc2a, ?. em 3*4* &''%9. 60<*S# * +#C 6%.'4) S# &''..'6%.'4* ), RelatorC !ernando #arioni, Eata de <ulgamentoC 1./'3/&'1', 0erceira #Nmara de Eireito #ivil, Eata de Publica8-oC +pela8-o #@vel n. , de =tapema9 1-o 2F d"vida, pois, sobre a aplica8-o e incid;ncia das regras consumeristas sobre a rela8-o ?ur@dica ora ob?eto da presente a8-o. Presente, portanto, prova ine5u@voca da verossimil2an8a das alega8Hes. #umpridos os re5uisitos 5ue autoriBam o seu mane?o, 5ual se?am a verossimil2an8a das alega8Hes 5ue ora notadamente pelos documentos ane:os, e a condi8-o de 2ipossuGici;ncia da Re5uerente, re5uer, desde ?F, a aplica8-o da invers-o do 4nus da prova em Gavor deste nos estritos termos do artigo 6, do citado #Adigo, 5ue veementemente determinaC "#rt. 6 I(o direitos -9si)os do )onsu&idor4 VJJJ - a *a)ilita'(o da de*esa de seus direitos, in)lusi6e )o& a in6ers(o do Knus da %ro6a, a seu *a6or, no %ro)esso )i6il, .uando, a )rit:rio do >ui/, *or 6eross<&il a ale,a'(o ou .uando *or ele i%ossu*i)iente, se,undo as re,ras ordin9rias de e+%eri5n)iasP0 Sendo assim deve ser deGerida a invers-o do 4nus da prova em Gavor do +utor em raB-o de 5ue as Re5ueridas e detentora dos documentos 5uestionados. DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO DA ENTRE>A DO IMAVEL 0E.
#omo visto, 5uando causado um pre?u@Bo em raB-o do descumprimento de um dever ?ur@dico, surge a obriga8-o de indeniBar 5ue tem por Ginalidade tornar indemne o lesado, isto , colocar a v@tima na situa8-o em 5ue estaria sem a ocorr;ncia do Gato danoso. Eesta Geita, torna*se importante determinar o 5ue o pre?u@Bo ou, em outras palavras, o 5ue o dano. 3ste "ltimo o primeiro pressuposto da responsabilidade civil e, sem a sua e:ist;ncia, ine:iste 5ual5uer dever de repara8-o. #om eGeito, apenas em Gun8-o do dano o instituto da responsabilidade civil realiBa a sua Ginalidade essencialmente reparadora ou reintegrativa. $esmo 5uando l2e caiba algum papel repressivo e preventivo, sempre se encontra submetido, como regra, aos limites da elimina8-o do dano. +gostin2o +lvim deGine dano como a diminui8-o ou subtra8-o de um bem ?ur@dico. + importNncia deste primeiro conceito 5ue ele tem em vista n-o sA a perda total de um bem ?ur@dico, mas, tambm, a sua perda parcial. dano patrimonial a5uele suscet@vel de avalia8-o pecuniFria. 3m outras palavras, a5uele 5ue incide sobre interesses de natureBa material ou econ4mica e, portanto, reGlete*se no patrim4nio do lesado. Podemos aGirmar, ent-o, 5ue nos danos patrimoniais, tambm c2amados de danos materiais, o Gato danoso representa a les-o de interesses de ordem material. 0odavia, o dano deve ser certo, n-o se ?ustiGicando a repara8-o do dano 2ipottico. s danos materiais geralmente s-o divididos em duas espciesC os danos emergentes e os lucros cessantes. +liFs, essa Goi a posi8-o do #Adigo #ivil de &''& 5ue contou com a aprova8-o da doutrina. #rt. 402. Ial6o as e+)e'?es e+%ressa&ente %re6istas e& lei, as %erdas e danos de6idas ao )redor a-ran,e&, al:& do .ue ele e*eti6a&ente %erdeu, o .ue ra/oa6el&ente dei+ou de lu)rar. dano emergente representado pela diminui8-o patrimonial, se?a por5ue se depreciou o ativo, se?a por5ue aumentou o passivo. 3m outros diBeres, o dano emergente compreende a perda ou diminui8-o de valores ?F e:istentes no patrim4nio do lesado. 3le de GFcil constata8-o bastando conGrontar a diGeren8a do valor do patrim4nio da v@tima n-o Gosse a ocorr;ncia do dano. $n casu, em uma anFlise concisa e minuciosa, constata*se 5ue pelos documentos encartados aos autos, o dano
material resta ade5uadamente demonstrado, sendo indeniBFvel em Gavor do autor. 1o momento em 5ue a construtora dei:a de cumprir o praBo de entrega do imAvel, ou se?a, a data limite de entrega do mesmo e:pirou em <aneiro/&'1&, n-o restou outra alternativa para o +utor ao n-o ser continuar pagando at o presente momento aluguel residencial no importe de RJ )'','' 6Setecentos Reais9 mensais como Gorme de garantir um digno lar provisArio a sua Gam@lia. autor mora de aluguel desde de outubro de &'11 at o presente momento. Eesde de ?aneiro de &'1& at a presente data, ?F se passaram mais de &1 meses de aluguis pagos em raB-o da n-o entrega do imAvel no praBo estipulado, ou se?a, tomando por base os recibos e o contrato de aluguel residencial ?untado no processo, veriGica*se 5ue mensalmente o valor pago de RJ )'','' 5ue multiplicado por 1% meses perGaBem um dano material no total de RJ 14.)'','' 6#atorBe $il e Setece Reais9. >ogo, esses per@odos de aluguis pagos em determinada resid;ncia indicada, conGiguram o dano material, mormente 5uando os documentos acostados aos autos corroboram tal alega8-o. Portanto, o reembolso desse dano material soGrido medida 5ue se impHe em Gavor do +utor, pois encontra respaldo ?urisprudencial, doutrinFrio e pela lei. 1esse sentido, o 0<S# posicionou*se a respeito do tema da seguinte maneiraC "#ST! E1 R1ICJIT! C!23R#3U#V C/C P1RE#I 1 E#2!I.C!MPR# 1 V12E#. #3R#I! 2# 123R1M# E1 #P#R3#M123!. J2E12JW#ST! 1M 8#V!R E!I PR!MJ31231I C!MPR#E!R1I. VJ#BJVJE#E1. R11MB!VI! E1 #VUMULJI E1VJE!I. MX-8L E1IC#R#C31RJW#E#. ! atraso na entre,a da o-ra, no %ra/o )ontratual&ente esta-ele)ido, o)asiona o inadi&%le&ento, >usti*i)ando o %leito res)is7rio, )aso e& .ue de6er9 ser de6ol6ida a .uantia >9 %a,a, )o& os a)r:s)i&os le,ais e )ontratuais. 1& sendo o %ro&itente )o&%rador o-ri,ado a alu,ar outro i&76el %ara &orar, : de6ido o ree&-olso inte,ral dos alu,u:is %or ele %a,os, ainda .ue o )ontrato este>a .uitado a%enas de *or&a %ar)ial. Re)urso )on e)ido e des%ro6ido.0 @3H/IC Q 3G C.
C<6., #%. C<6. n 2000.014654-4., Rel. Ees. Eion</io Hen)/aY, >ul,. 13.05.2005B Portanto, sendo demonstrado por meio de provas 5ue o Re5uerente soGreu dano material em virtude do atraso na entrega do imAvel, devido o ressarcimento desse per@odo conGorme o entendimento ma?oritFrio da ?urisprud;ncia e da legisla8-o vigente. utrossim, em virtude da atitude da Re5uerida, o mesmo teve 5ue contratar proGissional especialiBado para GaBer valer os seus direitos. Eesta Gorma a Re5uerida deve restituir ao Re5uerente os gastos suportados com 2onorFrios advocat@cios contratuais. O& )/' *%& 9FG0 9GE " 808 (% C4( *% C ! # 50050 ("'"/$ ,)$ (" 1%/$) "<-/"&&) 2+" %& H%,%/D/ %& )(!%.)'C. %& ,'"*/)$ %& !)#%/"& ("! (%& ) 'C'+#% (" /"-)/)IJ% (" -"/()& " (),%&. A&& $ /"2+"/ ) .%,(",)IJ% () R"2+"/ () ,% !)#%/ .%,&'),'" ,% .%,'/)'% (" H%,%/D/ %& )(!%.)'C. %&0 2+" &"*+" ).%&')(% )%& )+'%&0 ) 'C'+#% (" (),%& $)'"/ ) &.
DO DANO MORAL 07. 1-o 2F d"vidas 5ue caiu por terra a conGiabilidade do negAcio entre o +utor e a Re5uerida em raB-o da neglig;ncia 5ue a mesma vem tratando o caso, bem como a Galta de inGorma8-o/satisGa8-o da real situa8-o do imAvel para com o +utor. ra, o +utor 5ue n-o possui grande poder a5uisitivo, ameal2ou suas economias, Geita ao longo de anos a Gio, para promover o son2o de comprar a t-o esperada casa prApria. X absolutamente certa a desilus-o prApria, visto 5ue o +utor acabou de constituir Gam@lia e son2ou plane?ou desGrutar do bem ad5uirido, e dessa Gorma vem plane?ando sua mudan8a para o imAvel na data de de conclus-o da obra, ou se?a, <aneiro/&'1&. 1-o 2F d"vida das situa8Hes inc4modas, resultantes de comentFrios e c2acotas sobre a capacidade de discernimento com rela8-o a escol2a do bom empreedimento, a decep8-o pelo negAcio realiBado. 1-o 2F d"vida de 5ue a R Grustrou as e:pectativas do +utor. ne:o de causalidade entre o dano e culpa evidente, uma veB 5ue, sem a conduta negligente dela, a autora n-o teria soGrido as lesHes descritas nos autos. 3vidente 5ue os Gatos causaram abalo ps@5uico ao autor. #erto 5ue nem toda inadimpl;ncia contratual se traduB em
dano moral, n-o passando, muita das veBes, de meros aborrecimentos. #ontudo, o caso retratado nos autos se destaca das demais inadimpl;ncias em raB-o do ob?eto do contrato. Sabe*se 5ue a casa prApria son2o alme?ado por muitos e con5uistado por poucos. +o ver a oportunidade de ad5uirir o t-o dese?ado imAvel, o re5uerente GeB planos, tra8ou metas, privando*se de outras necessidades, tudo com o "nico ob?etivo de con5uistar o son2o idealiBado. +o descumprir o acordado, a re5uerida esGacelou todo um pro?eto ar5uitetado pelo autora, 5ue apesar de ter adimplido com todas as suas obriga8Hes contratuais n-o p4de GaBer uso do t-o alme?ado imAvel, sendo obrigada a arcar com despesas de aluguel por per@odo bem superior ao 5ue previa. Eesta Gorma, o dano e:perimentado pela autora evidente, uma veB 5ue, os transtornos e Grustra8Hes advindos da n-o entrega do imAvel no praBo convencionado gera abalo ps@5uico em 5ual5uer pessoa normal, mormente, no autor, trabal2ador ass@duo da usina, 5ue provavelmente trabal2ou a vida toda son2ando com a a5uisi8-o da casa prApria, entretanto, viu seu son2o desmoronar com a inadimpl;ncia e Galta de compromisso da Re5uerida. =nsta salientar 5ue o dano moral n-o tem como ser provado, sendo simplesmente presumido, decorrendo dos Gatos em si. #olendo Superior 0ribunal de <usti8a, em reiterados ?ulgados, ?F paciGicou o entendimento de 5ue o dano moral independe de prova, 2avendo necessidade apenas de se demonstrar o Gato 5ue o gerou. 1esse sentidoC # )on)e%'(o atual da doutrina orienta-se no sentido de .ue a res%onsa-ili/a'(o do a,ente )ausador do dano &oral o%era-se %or *or'a do si&%les *ato da 6iola'(o @danu& in re i%saB.Veri*i)ado o e6ento danoso, sur,e a ne)essidade da re%ara'(o, se %resentes os %ressu%ostos le,ais %ara .ue a>a a res%onsa-ilidade )i6il @ne+o de )ausalidade e )ul%aB. @I3H 4G 3. Res%. 23.5$5 - E8 - Rel. Cesar #s*or Ro) a - R3 CD/2$0B. + culpa das re5ueridas pelo dano moral soGrido pelo Re5uerente estF consubstanciada na sua omiss-o em n-o ter adimplido com o combinado contratualmente. +demais, em se tratando de culpa contratual, basta o Re5uerente constituir a r em mora, o 5ue evidentemente ocorreu. ne:o de causalidade entre a les-o soGrida pelo Re5uerente e omiss-o da Re5uerida , igualmente, in5uestionFvel, pois, tivesse cumprindo com o Girmado no contrato, a autora n-o teria soGrido o dano.
+ssim, resta caracteriBada a responsabilidade civil das Re5ueridas pelo dano moral e:perimentado pela demandante. 1-o bastassem todos esses dissabores, o +utor estF sendo surpreendido pela conduta da Re5uerida, em l2e cobrar ?uros e:orbitantes. 1esse sentido, traBemos arrestos 5ue corroboram com os alegados, ve?amosC os seguintes
APELAO CVEL B AO ORDINRIA DE RESCISO CONTRATUAL C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS E DEVOLUO DAS KUANTIAS PA>AS B INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA B FINANCIMENTO JUNTO L CEF B HIPOTECA SOBRE A UNIDADE IMOBILIRIA ADKUIRIDA PELOS APELADOS B ENTRE>A DE BEM SEM A LIBERAO DO MNUS SOBRE O IMAVEL B RELAO EXISTENTE ENTRE O A>ENTE FINANCEIRO E A RECORRENTE KUE NO INFLUI NO VNCULO EXISTENTE COM OS APELADOS B INADIMPL@NCIA CARACTERIZADA B DEVER DE INDENIZAR B DANO MORAL B RECONHECIMENTO B SENTENA ESCORREITA B RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. C%,& ("/),(% 2+" %& )(2+ /",'"& .+$-/ /)$ .%$ ) &+) -)/'" ,) )!",I) " 2+" )& .%,'/%!N/& )& %.%// ()& ",'/" ) )-"#),'" " ) CEF ,J% )' ,*"$ %& )(2+ /",'"& ()& +, ()("& $%: # D/ )&0 "$ .#)/) -/%'"IJ% O :%)B1N %:;"' !) (" '"/." /%0 /"&') .)/).'"/ 3)(% % ,)( $-#"$",'% () .%,&'/+'%/)0 &",(% ("! () ) /"&%#+IJ% (% .%,'/)'% ,%& '"/$%& (% )/'. 8PE0 (% C4( *% C ! #. 5. A & '+)IJ% ! !",. )() -"#%& )-"#)(%& ' - 1 .) ) %.%//Q,. ) (" #"&J% "<'/)-)'/ $%, )#0 -%/2+),'% ) -%&& : # ()(" (" -"/() (% $4!"#R ) ,&"*+/),I) )."/.) () ("!%#+IJ% (%& !)#%/"& -)*%&R ) ,."/'"3) ,% '%.),'" O & '+)IJ% ;+/C( .) (%& :",& )(2+ / (%& $)& ,J% /"*+#)/ 3)(%& $-S"$ )% . ()(J% ) ),*T&' )0 ) 1/+&'/)IJ%0 ) -/"%.+-)IJ% " ) -"/'+/:)IJ% "$%. %,)# -)&&C!" & (" ,(", 3)IJ%. 9. A-"#% .%,H". (% " ("&-/%! (%.
UTJBPR B ACV 8917E79 PR 08917E7B90 R"#)'%/V R",)'% B/)*) B"''"*)0 D)') (" J+#*)$",'%V 0P/11/500P0 1FW CX$)/) CC!"#0 D)') (" P+:# .)IJ%V DJV PE05Y dano moral deve ser analisado em detrimento do carFter pedagAgico levando*se em conta os critrios de avaliBa8-o e e:tens-o do dano, ao passo 5ue n-o pode ser em valor @nGimo 5ue em nada servirF de indeniBa8-o, at por5ue se trata de uma empresa de grande porte.
#omo bem elucidou ainda a &Y #am. #@vel do 0<$G na +P. #iv. &'%.4)%*4C ZN) 1 <)IJ% (% 2+),'+$ ("! (% ) 'C'+#% (" (),% $%/)#0 ("!"B&" )'",')/ -)/) )& .%,( IS"& ()& -)/'"&0 -/ ,. -)#$",'" % -%'",. )# ".%,=$ .%B&%. )# (% #"&),'"0 ) */)! ()(" () #"&J%0 &+) /"-"/.+&&J% " )& . /.+,&'X,. )& 1D' .)&[. Sob tal Atica, colacionamos o seguinte arestoC "Eano &oral - 8i+a'(o Q Ver-a .ue de6e atender as )ir)unst=n)ias do *ato de &odo .ue n(o i&%orte e& enri.ue)i&ento se& )ausa %ara o *a6ore)ido ne& se>a insi,ni*i)ante %ela )ir)unst=n)ia e+%eri&entada.0@R3 $55/145B.
Eesse modo, os danos morias devem ser acol2idos, visto 5ue, em raB-o de tal Gato, decorrente da culpa "nica e e:clusiva das Re5ueridas, 5ue n-o agiu em conGormidade com Belo suGiciente para entregar o Residencial pronto e munido com sua documenta8-o pertinente, conGorme o a?ustado, gerando incerteBa e d"vidas amarguradas pelo +utor 5ue ense?am repara8-o.
1essa esteira, prescreve o art. 1%6 e .&) do #Adigo #ivil vigenteC ZA/'. 1F7. A2+"#" 2+" -%/ )IJ% %+ %$ &&J% !%#+,'D/ )0 ,"*# *Q,. ) %+ $-/+(Q,. )0 ! %#)/ ( /" '% " .)+&)/ (),% ) %+'/"$0 ) ,() 2+" "<.#+& !)$",'" $%/)#0 .%$"'" )'% #C. '%.[ ZA/'. G5P A2+"#" 2+" .%$"'" )'% #C. '%0 .)+&)/ (),% ) %+'/"$0 1 .) %:/ *)(% ) /"-)/DB#%.[
+lm dos transtornos e inc4modos enGrentados incessantemente pelo +utor, visto 5ue a caracteriBa8-o do dano moral n-o decorre pura e simplesmente como meio de atenuar o constrangimento e:perimentado, mas tambm, como puni8-o 6meio inibitArio9 a Gim de evitar a ocorr;ncia de novos Gatos desta natureBa, com o Gito "nico de vedar a vulnerabilidade e aos abusos na rela8-o de consumo, estando a@ o carFter d"plice do dano moral. 1-o o conceder, mesmo em pe5uena monta, seria o mesmo 5ue coadunar com a impunidade. +ssim sendo, deve este E. <u@Bo recon2ecer a responsabilidade das Re5ueridas 5uanto ao dever de indeniBar o Re5uerente, arbitrando o dano moral soGrido em um patamar ade5uado, por entender 5ue o arbitramento deste corresponde o anseio do dano grave soGrido. DO KUANTUM INDENIZATARIO 0P. arbitramento da indeniBa8-o deve operar*se com modera8-o, em direta propor8-o ao grau de culpa, ao porte empresarial e D capacidade econ4mica das partes. Eessa Gorma, dando*se ao oGendido uma ?usta compensa8-o, sem enri5uec;*lo indevidamente e, ao mesmo tempo, 5ue esse valor se?a signiGicativo o bastante para o oGensor, de sorte 5ue se preocupe em agir com maior Belo e cuidado ao adotar procedimentos 5ue possam causar danos morais Ds pessoas. +ssim, tendo em vista as circunstNncias do caso e levando*se em considera8-o as condi8Hes do oGendido e do oGensor, bem como a teoria do desest@mulo e da proporcionalidade na Gi:a8-o do dano moral, ten2o como raBoFvel 5ue o valor a ser indeniBado a t@tulo de dano moral se?a no montante de RJ 1'.''',''6deB mil reais9. s ?uros e a corre8-o monetFria devem incidir a partir desta data, uma veB 5ue, no arbitramento, Goi considerado valor ?F atualiBado, conGorme ?urisprud;ncia do #olendo Superior 0ribunal de <usti8a 63ER3SP 1.4.6&(/SP, publicado no E<R em '(.'%.&''&., p. '3&(9. DA INVERSO DO MNUS DA PROVA 0F. 1-o Goi disponibiliBado D autora o contrato de compra e venda do reGerido imAvel com o praBo da entrega do mesmo, devendo*se inverter o 4nus da prova para 5ue estes tragam aos autos 5ual5uer documenta8-o necessFria e indispensFvel D instru8-o processual. diploma consumerista, em seu artigo 6, inciso ,===, traB a possibilidade da invers-o ao 4nus da prova, 5uando veross@mil a alega8-o, ou 5uando Gor D parte 2ipossuGiciente para tanto. #onGorme dispHe a doutrinaC
Z% inverso do &nus da prova procura resta'elecer a i(ualdade e o equil)'rio na relao processual em razo do fornecedor, (eralmente, dispor de mel*ores condi+es t,cnicas e econ&micas para disputa -udicial. 6G+R#=+, >eonardo de $edeiros. Eireito do #onsumidor 7 cAdigo comentado e ?urisprud;ncia. 4Y ed. Rio de <aneiroC =mpetus, &''%, p.6%9 +ssim, conclui*se 5ue o lit@gio em 5uest-o deve ser movido sob o abrigo do #Adigo de EeGesa do #onsumidor . Eesta Gorma, diante da impossibilidade tcnica de produBir as provas cab@veis, em raB-o de sua 2ipossuGici;ncia para tanto, re5uer a invers-o do 4nus da prova nos presentes autos. DA JUSTIA >RATUITA 0G. entendimento acerca do legalmente e:igido para a concess-o da gratuidade de ?usti8a controvertido, aGigurando*se ma?oritFrio o entendimento pretoriano no sentido de 5ue D parte assiste o direito de ser contemplada com o beneG@cio com a simples condi8-o de 5ue aGirme sua incapacidade Ginanceira, sendo dispensFvel a comprova8-o da sua situa8-o econ4mica, salvo se sobe?arem dos elementos encartados aos autos ila8-o 5ue des5ualiGi5ue a legitimidade dessa aGirma8-o. Ressalve*se, inclusive, 5ue, a despeito de prevalecer essa e:egese, o regramento derivado do artigo 4 da >ei n 1.'6'/(' * 5ue disciplina a assist;ncia ?udiciFria *, vem sendo temperado, atualmente n-o sobe?ando controvrsia acerca do Gato de 5ue a presun8-o de pobreBa 5ue contempla de natureBa relativa, podendo, pois, ser elidida por elementos de prova aptos a des5ualiGicF*la. 3moldurada legalmente a 5uest-o, inGere*se 5ue, con5uanto Goi ?untado comprovante de renda do Re5uerente nestes autos 5ue demonstram 5ue o mesmo auGere renda l@5uida mensal de 0odo o rendimento mensal do Re5uerente no montante de RJ 1.31.,'' 6$il 0reBentos e EeBenove Reais9, oriundo de seu trabal2o na Rsina como ,igia destinado para pagamento de aluguel no valor de RJ )'','', conGorme documento em ane:o, bem como para manter sua Gam@lia 6$ul2er e !il2a9 compra de utens@lios domsticos, alimenta8-o, Fgua, luB, teleGone e outras despesas. Ressalta*se 5ue o Re5uerente mora de aluguel na casa do Sr. Severino /arros, sendo 5ue paga mensalmente aluguel e despesas reGerentes a uso de luB e Fgua na resid;ncia, conGorme documento em ane:o.
Eiante desses Gatos sua situa8-o Ginanceira n-o o municia com lastro para suportar os custos originFrios da a8-o 5ue aviara sem pre?u@Bo para sua manten8a e da sua Gam@lia, suprindo, pois, a Gormalidade legalmente e:igida para 5ue se?a contemplada com o beneG@cio 5ue reclamara. + de se consignar, 3:cel;ncia, no presente caso o valor estipulado na presente a8-o baseia*se no contrato pactuado 5ue no seu valor total negociado e5uivale F RJ %3.3%),&. 5ue somado a aos danos morais no valor de RJ 1'.''','' 6EeB $il Reais9, mais RJ 14.)'','' reGerente a danos materiais e RJ &..64,'' reGerente ao valor dado de entrada no imAvel, ora discutido, perGaB o valor da causa em um 5uantum de RJ 111.'(&,&& 5ue deverF ser recol2ido em cima do mesmo cerca de 3M, ou se?a, custas em RJ 3.331,(6 muito acima da renda do Re5uerente. 3ssas evid;ncias asseguram 5ue a renda mensal 5ue auGere o Re5uerente, aliada Ds despesas 5ue l2e est-o rotineiramente aGetas, n-o a des5ualiGica como beneGiciFria da ?usti8a gratuita. +o invs, percebendo mensalmente importe l@5uido e5uivalente a apro:imadamente '& 65uatro9 salFrios m@nimos, o desGal5ue derivado das despesas processuais apto a dese5uilibrar seu or8amento domstico, aGetando sua regular manten8a. Sob essa realidade aGigura*se conGorme com o legalmente emoldurado e com o apregoado pelo legislador constituinte ao inscrever os princ@pios da inaGastabilidade da ?urisdi8-o e do amplo acesso ao <udiciFrio como dogmas constitucionais resguardar ao Re5uerente o beneG@cio 5ue reclamara como Gorma de viabiliBar 5ue e:ercite o direito sub?etivo p"blico 5ue l2e assegurado sem 5ue do seu simples e:cercitamento l2e adven2a priva8Hes ou diGiculdades Ginanceiras, aGetando o e5uil@brio do seu ?F n-o t-o e5uilibrado or8amento pessoal. Eessas circunstNncias emerge a constata8-o de 5ue, ine:istindo nos autos elementos 2Fbeis a comprovar 5ue o Re5uerente capaB de arcar com as custas e demais emolumentos ?udiciais sem 5ue desse desembolso l2e adven2a transtorno ou aGeta8-o para o e5uil@brio da sua economia domstica, notadamente por5ue, aliado D renda 5ue percebe, n-o Gora coligida nen2uma prova apta a Gornecer elementos acerca da sua situa8-o Ginanceira, de modo a ense?ar a ila8-o de 5ue se 5ualiGica como pessoa estabiliBada Ginanceiramente e socialmente bem posicionada, deve ser privilegiada a presun8-o 5ue emerge do dispositivo acima invocado por n-o ter sido inGirmada pelos elementos 5ue ilustram os autos. +liFs, em se 5ualiGicando a a8-o como o instrumento de invoca8-o da presta8-o ?urisdicional e realiBa8-o do direito material, seu aviamento, consubstanciando simples e:erc@cio do direito sub?etivo p"blico detido pela parte, deve ser Gacilitado, privilegiando*se, assim, o princ@pio constitucional 5ue assegura o pleno acesso ao <udiciFrio e apregoa 5ue nem mesmo a lei pode subtrair da sua aprecia8-o 5ual5uer les-o ou
amea8a a direito 6#!, art. (, [[[,9. #omo e:press-o desse princ@pio, a presun8-o de miserabilidade ?ur@dica 5ue emerge do artigo 4 da >ei da +ssist;ncia <udiciFria deve merecer tratamento temperado e de conGormidade com o alme?ado pelo legislador com a cria8-o da gratuidade ?udiciFria, 5ue Gora possibilitar o acesso ao <udiciFrio a todos os cidad-os, independentemente da sua condi8-o social ou capacidade Ginanceira, universaliBando*se, assim, a tutela ?urisdicional como instrumento destinado D materialiBa8-o do direito, D realiBa8-o da ?usti8a e ao alcance da paB social. s argumentos alin2ados, aliFs, encontram conGorto na tran5uila ?urisprud;ncia 5ue vice?a no seio do egrgio Superior 0ribunal de <usti8a, corte a 5uem estF conGiada a miss-o de ditar a derradeira palavra na e:egese do direito Gederal inGraconstitucional e velar pela uniGormidade da sua aplica8-o, pois, a despeito de recon2ecer 5ue a presun8-o decorrente da apresenta8-o de declara8-o de miserabilidade ?ur@dica de natureBa relativa, assentara o entendimento de 5ue somente pode ser desconsiderada D vista de elementos aptos a des5ualiGicF*la, determinando 5ue, em n-o sendo inGirmada, deve privilegiar*se o maniGestado pela parte, consoante se aGere dos arestos adiante ementadosC ZA>RAVO RE>IMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROV\RSIA ACERCA DO ART. 8] DA LEI 1.707/E0. ASSIST@NCIA JUDICIRIA >RATUITA. SIMPLES DECLARAO DA PARTE DE KUE NO POSSUI CONDI^ES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. C%,1%/$" ) /" '"/)() ;+/ &-/+(Q,. ) ("&') C%/'"0 -)/) ) -"&&%) 1C& .) *%3)/ (%& :","1C. %& )#+& !%& O )&& &'Q,. ) ;+( . D/ ) */)'+ ') -/"! &'%& ,) L" 1.070/E00 :)&') /"2+"/ $",'% 1%/$+#)(% ,) -"' IJ% , . )#0 ,.+$: ,(% O -)/'" .%,'/D/ )0 &" )&& $ ",'",("/0 % =,+& (" .%$-/%!)/ 2+" % /"2+"/",'" ,J% &" ",.%,'/) "$ "&')(% (" $ &"/): # ()(" ;+/C( .). 5. A*/)!% /"* $",')# ("&-/%! (%.[ USTJ0 A*R* ,% RE&- 108PF71/RS0 R"#. M , &'/) DENISE ARRUDA0 PRIMEIRA TURMA0 ;+#*)(% "$ 50/11/500F0 DJ" 0G/05/500GY ZA>RAVO RE>IMENTAL EM A>RAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. >RATUIDADE DE JUSTIA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A KUO. COMPROVAO DA HIPOSSUFICI@NCIA. REKUISITO NO EXI>IDO PELA LEI
1.070/E0. 1. E&'" S+-"/ %/ T/ :+,)# (" J+&' I) 1 /$%+ ",'",( $",'% (" 2+" ) (".#)/)IJ% 1" ') -"#% ,'"/"&&)(%0 ,%& '"/$%& (% )/' *% 8] () L" 1.070/E00 (" 2+" &+) & '+)IJ% ".%,=$ .) ,J% -"/$ '" ! / ) ;+C3% &"$ -/";+C3% (" &"+ &+&'",'% " (" &+) 1)$C# ) N &+1 . ",'" -)/) ) .%,."&&J% (%& :","1C. %& () */)'+ ()(" (" ;+&' I)0 ,J% .)/".",(% ')# (".#)/)IJ% (" $) %/ ( #)IJ% .%$-/%:)'4/ ). 5. A*/)!% /"* $",')# $-/%! (%.[ USTJ0 A*R* ,% A* 100GP09/RS0 R"#. M , &'/) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA0 SEXTA TURMA0 ;+#*)(% "$ 5P/0E/500F0 DJ" 17/07/500FY "PR!C1IIU#V CJVJV - #MR#V! E1 J2I3RUM123! - #IIJI3Z2CJ# JUDICIRIA MR#3UJ3# - #V1M#E# 21C1IIJE#E1 E1 C!MPR!V#ST! E# [JP!IIU8JCJZ2CJ# R1\UJIJ3! 2T! 1]JMJE! P1V# V1J 2 1.060/50. - 2os ter&os do art. 4 da Vei n 1.060/50, a %arte ,o/ar9 dos -ene*<)ios da assist5n)ia >udi)i9ria, &ediante si&%les a*ir&a'(o de .ue n(o est9 e& )ondi'?es de %a,ar as )ustas do %ro)esso e os onor9rios de ad6o,ado, se& %re>u</o %r7%rio ou de sua *a&<lia. - # )on)ess(o da ,ratuidade da >usti'a, de a)ordo )o& entendi&ento %a)<*i)o desta Corte, %ode ser re)on e)ida e& .ual.uer *ase do %ro)esso, sendo su*i)iente a &era a*ir&a'(o do estado de i%ossu*i)i5n)ia. - Re)urso es%e)ial )on e)ido e %ro6ido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astante ; %ostula'(o da assist5n)ia >udi)i9ria a a%resenta'(o de %eti'(o ao >ui/
da )ausa, se& ne)essidade de sua instru'(o )o& de)lara'(o de %o-re/a %elo -ene*i)i9rio ou .ue a.uela 6en a su-s)rita %or ad6o,ado &unido de %oderes es%e)iais %ara tanto. JJ. Jne+istindo, de outro lado, indi)a'(o %elo a)7rd(o de ele&entos nos autos in)o&%at<6eis )o& a %retens(o, e, ta&%ou)o, i&%u,na'(o da %arte ad6ersa, : de ser de*erida a ,ratuidade re.uerida. JJJ. Re)urso es%e)ial )on e)ido e %ro6ido, %ara, a*astada a deser'(o do a,ra6o de instru&ento, deter&inar ; Colenda Corte estadual .ue %rossi,a no seu >ul,a&ento.0 USTJ0 K+)/') T+/$)0 R".+/&% E&-". )# 5008/00EE9G0BF0 R"*. I,'. P/%."&. 7EE7FP/M>0 /"#)'%/ M , &'/% A#( / P)&&)/ ,H% J+, %/0 ()') () (". &J%V 18/09/50070 -+:# .)() ,% D D/ % () J+&' I) (" 58/08/50070 -D*. 805Y 3sta egrgia #orte de <usti8a tambm perGil2a o entendimento acima esposado e, de Gorma a privilegiar o processo como simples instrumento destinado D realiBa8-o do direito e alcance da ?usti8a, tambm tem decidido 5ue, em tendo a parte reclamado a gratuidade de ?usti8a. $n ver'isC 1M123#4 #%ela'(o. 1&-ar,os ; e+e)u'(o *is)al. Ie,uran'a %ar)ial do >u</o. #us5n)ia de %re>u</o ao %ro)esso. Marantia da a&%la de*esa e do )ontradit7rio. #d&issi-ilidade. Pre)edentes do I3H. Husti'a ,ratuita. Ii&%les re.ueri&ento. Presun'(o iuris tantu&. !&iss(o do Hu</o. Ee*eri&ento t9)ito. Jne+i,i-ilidade das )ustas. Viola'(o ao art. C3, J] da C8. #us5n)ia de *unda&enta'(o. #*ronta ao %rin)<%io da &oti6a'(o. Re)urso %ar)ial&ente %ro6ido. @AB. 2. 2os ter&os dos arts. 2, %ar9,ra*o Nni)o, e 4, ^1 da Vei n. 1.060/50, a assist5n)ia >udi)i9ria ,ratuita : )on)edida desde .ue o re.uerente )o&%ro6e sua )ondi'(o de i%ossu*i)iente, -astando-l e, %ara o-ten'(o do -ene*<)io, si&%les a*ir&a'(o de .ue n(o est9 e& )ondi'?es de, se& %re>u</o do %r7%rio sustente ou da *a&<lia, ar)ar )o& as )ustas do %ro)esso e )o& os onor9rios ad6o)at<)ios. @AB. @#%ela'(o C<6el, 2. 000D005362011D220002,
Rel. Ees. Mil-erto Bar-osa Batista dos Iantos, H. 04/12/2012B 1M123#4 PR!C1II! CJVJV. HUI3JS# MR#3UJ3#. C!2C1IIT! E! B1218_CJ!. PR!P!RCJ!2#VJE#E1 123R1 IJ3U#ST! 1C!2`MJC#-8J2#2C1JR# 1 JMP#C3! E#I CUI3#I PR!C1IIU#JI. ! -ene*<)io da >usti'a ,ratuita n(o se a%li)a estrita&ente ;s %essoas e& situa'(o de &is:ria. Ie,undo a inter%reta'(o &ais &oderna da nor&a, : ne)ess9rio .ue se *a'a u& -alan'o entre as )ondi'?es *inan)eiras do re.uerente do -ene*<)io, -e& )o&o o i&%a)to ra/o96el das des%esas do %ro)esso so-re a sua re)eita *a&iliar. @ #%ela'(o C<6el, 2. 0004C25362012D220000, Rel. Ees. Roailson 3ei+eira, H. 1C/0$/2012B 1M123#4 #P1V#ST! C_V1V. #ST! C#U31V#R. HUI3JS# MR#3UJ3#. C!2C1IIT!. E131RMJ2#ST! E1 1M12E# 2T! #312EJE#. 1]3J2ST!. 1+traindo-se do )o&%ro6ante de rendi&ento da %arte .ue esta n(o %ossui )ondi'?es de ar)ar )o& as des%esas %ro)essuais se& %re>u</o do seu sustento, o -ene*<)io da ,ratuidade da >usti'a &ere)e ser de*erido. @AB. @#%ela'(o C<6el, 2. 0022DC1$$2010D220001, Rel. Ees. KiFo) i Mori, H. 20/06/2012B 1M123#4 Husti'a ,ratuita. Con)ess(o. Re)on e)i&ento )ul%a )on)orrente das %artes. Ma>ora'(o dano &oral ao autor. Pa,a&ento inte,ral do dano &aterial ao re.uerido. J&%ro)ed5n)ia. Ier9 )on)edida a >usti'a ,ratuita .uando ou6er nos autos ele&entos .ue a >usti*i.ue. @AB. @ #%ela'(o C<6el, 2. 0032C0545200CD220005, Rel. Ees. Mar)os #laor E. Mran,eia, H. 21/0C/2011B +demais, a concess-o da gratuidade de ?usti8a guarda vassalagem ao princ@pio do amplo acesso ao <udiciFrio e n-o pode nem mesmo ser reputada como Gomento de pre?u@Bo para o erFrio p"blico, D medida 5ue, em detendo o estado o monopAlio da presta8-o ?urisdicional, 5ualiGicando*
se, pois, como t@pica a8-o de estado, n-o pode ser transmudada em instrumento de arrecada8-o nem os custos dela oriundos podem pautar ou Grustrar a invoca8-o da tutela ?udicial, sob pena de se privilegiar 5uest-o satlite e secundFria em detrimento do carFter meramente instrumental do processo, redundando em eGetivo pre?u@Bo para o direito material. Eo aduBido deGlui, ent-o, a certeBa de 5ue as rendas mensais auGeridas pelo Re5uerente n-o s-o aptas a induBirem a certeBa de 5ue estF em condi8Hes de suportar as despesas processuais e inGirmarem a presun8-o 5ue milita em seu Gavor por ter Girmado a declara8-o de incapacidade Ginanceira 5ue subscrevera, devendo ser resguardada, pois, a gratuidade de ?usti8a 5ue reclamara como Gorma de ser viabiliBado seu acesso ao <udiciFrio no e:erc@cio do direito sub?etivo p"blico 5ue a assiste, permitindo* l2e residir em <u@Bo sem 5ue da@ l2e adven2a 5ual5uer gravame ou aGeta8-o ao e5uil@brio da sua economia pessoal, privilegiando*se, em suma, o princ@pio 5ue resguarda o amplo acesso ao <udiciFrio. Eesta Gorma, re5uer o Re5uerente os beneG@cios da ?usti8a gratuita por n-o ter como arcar com as despesas processuais, tampouco com os 2onorFrios advocat@cios, na conGormidade do art. &, parFgraGo "nico, da lei n 1.'6'/(', visto 5ue comprometeria o sustento prAprio. DA TUTELA ANTECIPADA 10. artigo &)3 do #P# prev; a possibilidade de antecipa8-o total ou parcial da tutela ?urisdicional caso 2a?a prova ine5u@voca de 5ue o demandante corre risco de dano irreparFvel ou de diG@cil repara8-o. 0ais pressupostos est-o demonstrados acima. +demais, p"blica e notAria a situa8-o econ4mica*Ginanceira das Re5uerida, bem como de grande parte das empresas do setor das mesmas, lesando in"meras pessoas 5ue muitas veBes aplicam todas as suas economias na compra de um imAvel, vindo logo D Grente perder todo o investimento Geito, sendo 5ue os representantes das mesmas acabam se locupletando com o patrim4nio e economia al2eias. + obra iniciada pela Re5uerida tem pouca ou nen2uma c2ance de ser constru@da, pelo estado em 5ue se encontra atualmente. . fumus 'oni iuris , resta caracteriBado em raB-o de evitar 5ue as Re5ueridas dei:em de ressarcir o Re5uerente dos valores pagos pelo imAvel, bem como 5ue o amparo legal 5uanto a pretens-o visada devida, mormente 5uando o #E# e o #Adigo #ivil garantem o
ressarcimento do valor pago adiantado na poca para 5ue Gosse procedida a constru8-o e posterior entrega do imAvel. periculum in mora latente, tendo em vista 5ue o Re5uerente maniGestamente e comprovadamente pobre nos termos da lei e o din2eiro dado como entrada para o pagamento do imAvel essencial para 5ue o mesmo invista em outro imAvel ou pague o aluguel 5ue tem 5ue adimplir mensalmente. Eesta Gorma, mister se GaB 5ue ,ossa 3:cel;ncia conceda os eGeitos da tutela ?urisdicional, como l2e permite a lei, en5uanto se discute o mrito da presente a8-o, para Gim de liminarmente determinar a devolu8-o do valor de RJ &..64,'' corrigidos monetariamente, importe este 5ue se reGere ao valor de entrada da compra do reGerido imAvel discutido, sendo 5ue o Re5uerente n-o tem interesse em ad5uirir a casa pelo maniGesto atraso na entrega do mesmo. DOS PEDIDOS 11. +nte o e:posto re5uer 5ueC a9 Eesta Gorma, mister se GaB 5ue ,ossa 3:cel;ncia conceda os eGeitos da tutela ?urisdicional, como l2e permite a lei, en5uanto se discute o mrito da presente a8-o, para Gim de liminarmente determinar a devolu8-o do valor de RJ &..64,'' corrigidos monetariamente, importe este 5ue se reGere ao valor de entrada da compra do reGerido imAvel discutido, sendo 5ue o Re5uerente n-o tem interesse em ad5uirir a casa pelo maniGesto atraso na entrega do mesmo. b9 Eentre a e:posi8-o apresentada re5uer 5ue se digne ,ossa 3:cel;ncia determinar a cita8-o das Rs atravs de Gicial de <usti8a, re5uerendo desde ?F os beneG@cios do artigo 1)&, \ & do #Adigo de Processo #ivil, para, 5uerendo apresentem resposta, no praBo de 5uinBe dias, sob pena de soGrer os eGeitos da revelia] 1o mais, re5uer 5ue se?a a presente a8-o ?ulgada, 0 0+>$3103 PR #3E3103, para o Gim deC b9 #ondenar a R ao pagamento a t@tulo de danos morais soGridos pelo autor, na esGera de RJ 1'.''','' 6deB mil reais9, atualiBados pelo maior salFrio m@nimo vigente 2F poca do recebimento da indeniBa8-o] c9 #ondenar a R ao pagamento a t@tulo de danos materiais soGridos pelo autor, na esGera de RJ 14.)'','' 6doBe mil e seiscentos reais9, reGerente as despesas com aluguel 5ue teve, tendo em vista 5ue o praBo da entrega do imAvel e:pirou em <aneiro de &'1& e desta data at o presente momento Setembro/&'13 transcorreram &1 meses de atraso com
despesas mensais de RJ)'','' reais de aluguel] c9 Iue se?a declara a rescis-o do contrato Girmado com a empresa Re5uerida, tendo em vista 5ue a mesma deu aBo para 5ue o distrato Gosse Geito por5ue n-o entregou o imAvel dentro do praBo previsto no contrato operando*se de pleno direito a clFusula resolutiva. >ogo, 5ue se?a devolvido imediatamente o valor pago de entrada no importe de RJ &..64,.3, corrigidos monetariamente] d9 Re5uer se?a concedido os beneG@cios da <usti8a Gratuita, em raB-o do autor, momentaneamente, n-o possu@rem condi8Hes para recol2imento das custas processuais, o 5ue GaB ?us provisoriamente a tal deGerimento] e9 =nvers-o do 4nus probante tendo em vista 5ue o autor parte maniGestamente 2ipossuGiente para realiBar apura8-o de diversos Gatores apresentados pela R, como por e:emplo, apura8-o dos @ndices utiliBados para corre8-o do saldo devedor, mesmo sem a entrega da documenta8-o e trmino do imAvel. G9 Re5uer a invers-o do 4nus da prova, nos termos do art. 6, inciso ,===, do #Adigo de EeGesa do #onsumidor. g9 Protestam ainda provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais do re5ueridos, oitivas de testemun2as, periciais, ?untada de novos documentos, e todos os meios para a veriGica8-o da verdade dos Gatos apresentados. A'/ :+ B&" O .)+&) % !)#%/ (" R6 R6 111.0E5055 UC",'% " O,3" M # R") &0 C ,2+",') " D% & R") & " V ,'" " D% & C",')!%&Y. 0ermos em 5ue, Pede deGerimento. Porto ,el2o, 1' de setembro de &'13. HELITON SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RO EPG5
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