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Timestamp: 2019-08-20 11:41:44+00:00
Document Index: 140729424

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 92', 'artigo 8', 'artigo 37']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5044843-83.2018.4.04.0000/PR
AGRAVANTE: BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA
Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Raquel Kunzler Batista, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de assegurar à agravante o direito de afastar-se do exercício do cargo de agente da polícia federal para o exercício de mandato classista, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens de caráter permanente, mediante ressarcimento da entidade sindical.
1) Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA em face da UNIÃO, visando lhe seja assegurado o direito de afastar-se do exercício do cargo de Agente de Polícia Federal para o exercício de mandato classista, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens de caráter permanente, mediante ressarcimento da entidade sindical.
Assevera que foi eleita Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná, sendo empossada em 04/06/2018.
Aduz que em 08/10/2018 formulou requerimeto de licença para o exercício do referido mandato, sem prejuízo de sua remuneração, o qual restou indeferido, com base no Parecer nº 8923143/2018-DELP/CRH/DGP/PF, de 12/11/2018, SEI 8923143 (que por sua vez se reporta ao Ofício Circular nº 605/2016). De acordo com esse parecer, que contempla entendimento diverso daquele que até então vinha sendo adotado, os servidores públicos em exercício de mandatos classistas devem ser licenciados sem remuneração, recebendo seus proventos diretamente dos cofres das entidades sindicais.
Assevera que o entendimento expresso nesse parecer viola o disposto no art. 102, VIII, da Lei nº 5.112/90, o direito à livre organização e funcionamento das entidades sindicais, bem como os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do não-retrocesso. Além disso, acarreta inúmeros prejuízos em sua vida funcional.
Em caráter liminar, requer seja suspensa a decisão administrativa antes citada, sendo determinada sua manutenção na folha de pagamento do Departamento de Polícia Federal durante o período de afastamento, mediante ressarcimento pela entidade sindical.
Veio o processo concluso.
Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, exige a lei que haja (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (artigo 300 do CPC), requisitos estes que serão a seguir analisados.
O art. 92 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) trata da Licença para o Desempenho de Mandato Classista, nos seguintes termos:
Por sua vez, o art. 102 do mesmo Estatuto estabelece, acerca do Tempo de Serviço, o seguinte:
Da leitura dos citados dispositivos denota-se que a legislação é clara no sentido de que a licença do servidor na hipótese de desempenho de mandato classista é sem remuneração. Por outro lado, a mesma lei assegura que o período de afastamento do servidor nessa mesma situação é considerado como de efetivo exercício.
Dessa forma, em juízo sumário de cognição não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte autora.
Cabe salientar que se a União vinha pagando a remuneração aos servidores licenciados para essa finalidade mediante posterior ressarcimento da respectiva entidade sindical, o fez sponte sua, ou seja, por mera liberalidade, o que certamente não gera direito adquirido, sobretudo diante da existência de expressa previsão legal em sentido contrário, cuja observância se impõe, por força do princípio da legalidade.
Nesse sentido o entendimento que vem sendo adotado pelo TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO. SINDICATO. 1. O art. 92 da Lei 8.112/90, assegura ao servidor público o direito à licença, sem remuneração, para o desempenho de mandato classista, sendo este período considerado como de efetivo exercício, consoante dispõe a alínea c do inciso VIII do art. 102 da referida lei. 2. A forma como vinha sendo adotada pela Administração, de continuar pagando a remuneração deste servidor afastado, mediante o ressarcimento deste valor pelo seu sindicato, trata-se de mera liberalidade, sem qualquer amparo legal, porquanto inexiste na lei, a opção de ressarcimento para a concessão da licença para exercício de mandato classista. 3. Outrossim, compete ao servidor recolher a contribuição a seu cargo para o Regime Próprio de Previdência Social , com base na remuneração do cargo efetivo, cabendo ao órgão de origem recolher a contribuição devida pela União ou por suas autarquias e fundações, conforme dispõe o art. 14 da Instrução Normativa 1.332 da SRFB/MF, de 14/02/2013. (TRF4, AG 5000474-38.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/05/2017) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA PARA DESEMPENHO CLASSISTA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. No caso em tela, diante da ausência de previsão legal de ressarcimento para licença para desempenho classista, que é concedida sem remuneração (art. 92 da Lei 8.112/90) a probabilidade do direito não restou configurada. 3. A manutenção do vínculo ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público encontra-se assegurada ao servidor licenciado sem remuneração, conforme disciplina o art. 183, § 3º da Lei 8.112/90. 4. Decisão agravada reformada. (TRF4, AG 5001713-77.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 26/04/2017) (grifei).
2) Cite-se a União para apresentar contestação no prazo legal.
3) Após, intime-se a parte autora para manifestação acerca da contestação.
4) Cumpridas as providências anteriores, não havendo pedido de produção de outras provas e não sendo hipótese do art. 357 do CPC, volte concluso para sentença.
Diligências e providências necessárias pela Secretaria.
A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) a nova orientação do Ministério do Planejamento, através do Ofício Circular nº 605/2016 afronta o previsto no artigo 102 da Lei nº 8.112/1990, que garante a licença do servidor para exercício de mandato classista, bem como viola o direito à livre organização sindical e, ainda, os princípios da legalidade, segurança jurídica e do não retrocesso social; (b) a orientação do Ofício Circular 605/2016, além de afrontar o prescrito no artigo 102 da Lei nº 8.112/1990, retira direitos dos servidores licenciados, principalmente no que se refere à Previdência; (c) a segurança jurídica, bem como a boa-fé apresentam-se como pilares do Estado, devendo alcançar tanto os administrados como os administradores, em busca da estabilidade das relações, não podendo estas sofrerem alterações unilaterais em detrimento dos direitos e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico aos servidores em exercício de mandato sindical; (d) não há, na legislação vigente, qualquer impedimento, quanto ao uso da modalidade de ressarcimento (por parte das entidades sindicais) dos valores pagos aos servidores pela União, tampouco existe qualquer ônus para a Administração Pública, uma vez que o erário é, regularmente, ressarcido por meio de Guia de Recolhimento da União; (e) a legislação, ao assegurar ao servidor a licença para desempenho de mandato classista, apenas desonera a Administração Pública do pagamento da remuneração, contudo não obriga, tampouco permite que ela exclua o servidor da folha de pagamentos ou retire os benefícios sociais que não compõem o conceito legal de remuneração, no caso, subsídio. Tanto é assim, que o afastamento temporário para desempenho de mandato classista é considerado “como de efetivo exercício” (artigo 102, inciso VIII, alínea c, da Lei nº 8.112/1990); (f) muito embora o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato classista não esteja expresso no texto constitucional, não restam dúvidas de que se trata de uma condição ou facilidade implícita no próprio direito à livre organização sindical, bem como nas garantias que emanam das Convenções da OIT, uma vez que, quando se conceituam os direitos fundamentais como aqueles direitos humanos positivados na Constituição Federal, esta positivação deve ser vista à luz da não taxatividade e também da implicitude destes direitos; (g) o rol de direitos fundamentais contidos na Lei Maior não é taxativo, bem assim que nela não estão mencionados, expressamente, todos os direitos fundamentais que devem ser tidos como nela positivados e a redação original do artigo 92 da Lei nº 8.112/1990 encontravam-se em perfeita sintonia com a interpretação ampliativa, que deve ser conferida ao direito dos servidores públicos à livre organização sindical, a par de encontrarem-se, ainda, em consonância com os princípios da não taxatividade e da implicitude, que devem reger a interpretação sobre os direitos fundamentais; (h) sua licença deve ser considerada como direito fundamental decorrente daquele expresso no artigo 8º combinado com o artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, evitando-se, assim, o retrocesso social; e...
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