Source: http://www.infoconsult.com.br/legislacao/decreto/2002/decreto_4458_2002.htm
Timestamp: 2018-12-17 20:02:36+00:00
Document Index: 94660974

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 33', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'ARTIGO 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'ARTIGO 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 20', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

DECRETO Nº 4.458, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002
DOU 06/11/2002
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de setembro de 2002, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos;
Art. 1º O Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.2002
CELEBRADO ENTRE O MERCOSUL E OS
Artigo 1o - Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, (doravante "as Partes Signatárias"), assinam o presente Acordo com vistas a assentar as bases para o estabelecimento do livre comércio no setor automotivo e promover a integração e complementação produtiva de seus respectivos setores automotivos.
Artigo 2o - Para os efeitos deste Acordo, entender-se-á por:
livre comércio: a livre circulação com margem de preferência tarifária de cem (100) por cento (zero (0) por cento de tarifa) dos bens compreendidos no Artigo 3o, sempre que se cumpram as exigências do Regime de Origem e dos Regulamentos Técnicos que serão estabelecidos segundo o disposto nos Artigos 6o e 7o deste Acordo.
Artigo 3o - As disposições contidas no presente Acordo serão aplicadas ao intercâmbio comercial dos seguintes bens (doravante "os produtos automotivos"), desde que se trate de bens novos:
- Veículos (compreendidos nas posições NALADI/SH, com suas respectivas descrições, que figuram no Anexo I):
g) tratores agrícolas, ceifeiras, maquinaria agrícola e maquinaria rodoviária autopropulsadas.
h) autopeças (peças, conjuntos e subconjuntos, compreendendo pneumáticos) necessárias para a produção dos veículos listados nas letras "a" a "g" deste artigo, bem como as necessárias para a produção dos bens indicados nesta letra, incluídas as destinadas ao mercado de reposição.
Artigo 4o - As Partes Signatárias poderão aplicar às importações que realizem ao amparo do presente Acordo suas disposições comerciais e legais em matéria automotiva, que sejam compatíveis com o Acordo de Marrakech, pelo qual se cria Organização Mundial do Comércio.
As Partes Signatárias poderão manter proibições ou restrições à importação de bens usados, dos compreendidos no Artigo 3o, observando as condições especiais previstas em suas legislações vigentes, na Política Automotiva do MERCOSUL para seus Estados Partes e as disposições transitórias, estabelecidas nos Apêndices I (Argentina-México), II (Brasil-México), III (Paraguai-México) e IV (Uruguai-México) (doravante "os Apêndices Bilaterais") deste Acordo, respectivamente.
Artigo 5o - As Partes Contratantes estabelecerão o livre comércio dos produtos automotivos compreendidos no Artigo 3o de forma gradual, após um período de transição desde a entrada em vigor deste Acordo, e até 30 de junho de 2011. Durante o período de transição, as disposições estabelecidas nos Apêndices Bilaterais regularão o comércio entre as Partes Signatárias mencionadas em cada um deles em matéria de acesso a mercados, preferências tarifárias e regulamentos técnicos.
As Partes Signatárias referidas nos Apêndices Bilaterais poderão, a qualquer momento, alterar, de comum acordo, as disposições neles estabelecidas, bem como incorporar a seus âmbitos de aplicação produtos automotivos listados no Artigo 3o do presente Acordo, comunicando essas modificações às demais Partes Signatárias.
Artigo 6o - Em matéria de origem regem as disposições do Anexo II do presente Acordo.
Artigo 7o - As Partes Contratantes acordarão, antes do estabelecimento do livre comércio dos produtos automotivos compreendidos no Artigo 3o, os Regulamentos Técnicos que deverão cumprir os bens intercambiados. Esses regulamentos serão definidos a partir da harmonização das disposições sobre a matéria, contidas nos Apêndices Bilaterais.
Artigo 8o - As Partes Contratantes convêm em constituir um Comitê Automotivo para monitorar a aplicação das disposições contidas neste Acordo e nos Apêndices Bilaterais, cumprir o estabelecido nos Artigos 5o, 6o e 7o, decidir sobre disposições adicionais necessárias para a incorporação deste Acordo ao Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o México, como previsto no Artigo 1o, e buscar, de forma permanente, aperfeiçoar o funcionamento do presente Acordo.
Artigo 9o - As Partes Contratantes deverão iniciar, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as negociações necessárias para definir e acordar um procedimento de solução de controvérsias para dirimir as controvérsias entre as Partes Signatárias a respeito de sua interpretação, aplicação ou descumprimento do presente Acordo.
Artigo 10 - Por ocasião das reuniões da Conferência de Avaliação e Convergência a que se refere o Artigo 33 do Tratado de Montevidéu 1980, as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de proceder à multilateralização progressiva dos tratamentos incluídos no presente Acordo.
Artigo 11 - O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante prévia negociação, dos demais países-membros da ALADI, e esta será formalizada através da assinatura de um protocolo de adesão ao presente Acordo, que entrará em vigor trinta (30) dias depois de seu depósito na Secretaria-Geral da ALADI.
Artigo 12 - O presente Acordo entrará em vigor entre o México e cada Estado Parte do MERCOSUL, respectivamente, em um prazo não superior a trinta (30) dias, contados a partir da data da correspondente notificação à Secretaria-Geral da ALADI, do México e do Estado Parte do MERCOSUL de que se trate, referente à conclusão de suas formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação.
O presente acordo vigorará até que seja substituído por um Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o México, conforme o Artigo 1o.
Artigo 13 - A Parte Contratante que desejar denunciar este Acordo deverá comunicar sua decisão à outra Parte Contratante com sessenta (60) dias de antecipação ao depósito do respectivo instrumento de denúncia na Secretaria-Geral da ALADI.
Artigo 14 - Uma vez que entre em vigor o presente Acordo, ficarão sem efeito o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação No 9 (AAP.R 9 Brasil-México), o Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 6 (ACE 6 Argentina-México), no que se refere unicamente aos produtos classificados no item NALADI/SH 8407.34.00, e o Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 6 (ACE 6 Argentina-México).
Artigo 15 - Os Anexos e Apêndices Bilaterais ao presente Acordo fazem parte integral do mesmo.
Artigo 16 - As Partes Contratantes poderão, a qualquer momento, revisar e emendar, de comum acordo, as disposições contidas no presente Acordo, buscando ajustá-lo às condições que considerem mais adequadas para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Artigo 1o.
Artigo 17 - O Apêndice III (Paraguai-México) será incorporado ao presente Acordo uma vez concluídas as negociações previstas no ponto 1.(b) do Acordo entre a Secretaria da Economia do México e o Ministério das Relações Exteriores do Paraguai para o estabelecimento do Conselho Bilateral de Comércio e Investimentos, assinado aos cinco (5) dias do mês de julho de dois mil e dois.
Artigo 18 - A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dias do mês de setembro de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
PRODUTOS AUTOMOTIVOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3o DO ACORDO
I.1. Automóveis.
A letra "a" do Artigo 3o do Acordo compreende os seguintes produtos automotivos:
I.2. Veículos de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas (comerciais leves, chassis com motor e cabina e carroçarias para esses veículos, caminhões e chassis com motor e cabina, de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas)
A letra "b" do Artigo 3o do Acordo compreende os seguintes produtos automotivos:
-- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas
-- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas
Unicamente os de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas.
- Outros, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca):
-- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas
Unicamente chassis para veículos automóveis dos itens 8704.21.00, 8704.22.00*, 8704.31.00 ou 8704.32.00*, incluídos neste item.
*De peso em carga máxima não superior a 8 845 kg - oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas.
Unicamente carroçarias para os veículos automóveis dos itens 8704.21.00, 8704.22.00*, 8704.31.00 ou 8704.32.00*, incluídos neste item.
I.3. Veículos de peso em carga máxima superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas (caminhões, caminhões tratores e chassis com motor e cabina, de peso em carga máxima superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas)
A letra "c" do Artigo 3o do Acordo compreende os seguintes produtos automotivos:
- Tratores rodoviários para semi-reboques
- "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias
-- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, não superior a 20 toneladas
Unicamente os de peso em carga máxima superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas.
-- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
Unicamente chassis para veículos automóveis dos itens 8701.20.00, 8704.10.00, 8704.22.00*, 8704.23.00, 8704.32.00* ou 8704.90.00, incluídos neste item.
Unicamente carroçarias para os veículos automóveis dos itens 8701.20.00, 8704.10.00, 8704.22.00*, 8704.23.00, 8704.32.00* ou 8704.90.00, incluídos neste item.
* De peso em carga máxima superior a 8 845 kg - oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas.
I.4. Ônibus (ônibus completos, chassis com motor e carroçarias para ônibus).
A letra "d" do Artigo 3o do Acordo compreende os seguintes produtos automotivos:
- Com motor de pistão, de ignição por compressão (Diesel ou semi-Diesel)
Unicamente chassis para veículos automóveis dos itens 8702.10.00 ou 8702.90.00
Unicamente carroçarias para os veículos automóveis dos itens 8702.10.00 ou 8702.90.00
I.5. Carroçarias.
A letra "e" do Artigo 3o do Acordo compreende os seguintes produtos automotivos:
- De veículos da posição 87.03
I.6. Reboques e semi-reboques.
A letra "f" do Artigo 3o do Acordo compreende os seguintes produtos automotivos:
- Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas
- Outros reboques e semi-reboques, para transporte de mercadorias:
I.7. Tratores agrícolas, ceifeiras, maquinaria agrícola e maquinaria rodoviária autopropulsados.
A letra "g" do Artigo 3o do Acordo compreende os seguintes produtos automotivos:
- Outros aparelhos:
-- Para agricultura ou horticultura
- "Bulldozers" e "angledozers":
-- De lagarta
- Raspo-transportadores ("scrapers").
- Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras:
-- Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal
-- Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360o
- Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias:
-- Autopropulsados
- Outras máquinas de sondagem ou perfuração:
-- Autopropulsadas
- Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados
- Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha:
-- Ceifeiras-debulhadoras
-- Outras máquinas e aparelhos para debulha
-- Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos
REGIME DE ORIGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO 6o DO ACORDO AUTOMOTIVO
Artigo 1o - O presente Anexo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de bens do setor automotivo entre as Partes Contratantes, para os efeitos de:
Artigo 2o - As Partes Contratantes aplicarão aos bens objeto deste Acordo o presente Regime de Origem, sem prejuízo de que o mesmo possa ser modificado mediante resolução do Comitê Automotivo.
Artigo 3o - Para os efeitos do presente Anexo, entender-se-á por:
bens obtidos em sua totalidade ou produzidos integralmente no território de uma Parte Signatária: os obtidos em sua totalidade a partir de minerais extraídos (*) em seu território e os subprodutos obtidos de animais nascidos e criados no território dessa Parte Signatária. Os resíduos e desperdícios derivados da produção no território de uma Parte Signatária ou de bens usados ou colhidos no território de uma Parte Signatária, sempre que esses bens sirvam somente para a recuperação de matérias-primas, assim como os bens produzidos no território de uma Parte Signatária exclusivamente a partir dos bens mencionados anteriormente ou de seus derivados em qualquer etapa de produção;
* inclui escórias e cinzas
materiais intermediários: os materiais de fabricação própria, utilizados na produção de um bem e designados conforme o Artigo 9o deste Anexo;
nome de modelo: a palavra ou grupo de palavras, letra ou letras, número ou números ou designação similar dada a um veículo automóvel por uma divisão de comercialização de uma montadora de veículos automóveis compreendidos nas letras "a" a "d" do Artigo 3o do Acordo Quadro para:
valor de transação de um bem: o preço realmente pago ou por pagar por um bem relacionado com a transação do produtor do bem, de conformidade com os princípios do Artigo 1 do Código de Valoração Aduaneira, ajustado de acordo com os princípios dos Artigos 8.1, 8.3 e 8.4 do mesmo, sem considerar que o bem seja vendido para exportação. Para os efeitos desta definição, o vendedor a que se refere o Código de Valoração Aduaneira será o produtor do bem; e
1. Salvo o disposto no Artigo 6o, e sem prejuízo das demais disposições deste Anexo, será considerado originário o bem:
d) elaborado utilizando materiais não originários que não cumpriram com o disposto na letra "c" precedente, exceto os bens classificados nas posições 40.09, 40.10 e 40.11 da NALADI/SH e as compreendidas nos parágrafos 2 e 4 deste artigo, desde que resultantes de um processo de produção realizado integralmente no território de uma Parte Signatária, de forma que o valor dos materiais não originários não exceda 50 por cento do valor do bem.
4. Um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH será considerado como originário quando, como resultado de um processo de produção realizado integralmente no território de uma Parte Signatária, cumpre o disposto no Artigo 6o, dependendo do tipo de veículo ao qual seja destinado.
1. A determinação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) de um produto automotivo contido nas letras "a" a "d" e "g" do Artigo 3o do Acordo será a seguinte:
ICR = {1 - ------------------------------------------ } x 100
ICR = { ------------------------------------------- } x 100
2. Salvo pelo disposto no parágrafo 5 deste artigo, um produto automotivo contido nas letras "a" a "d" do Artigo 3o do Acordo será considerado como originário quando, como resultado de um processo de produção realizado integralmente no território da Argentina ou do Brasil, o ICR é pelo menos 60 por cento, no caso do Uruguai é pelo menos de 50 por cento ou no caso do México é pelo menos de:
3. Um produto automotivo contido na letra "g" do Artigo 3o do Acordo será considerado como originário se, como resultado de um processo de produção realizado integralmente no território de uma Parte Signatária, o ICR é pelo menos de 60 por cento no caso da Argentina, Brasil ou Uruguai ou de 30 por cento no caso do México.
5. Um produto automotivo novo, determinado de conformidade com o parágrafo 6 deste artigo e contido nas letras "a" a "c" do Artigo 3o do Acordo, será considerado como originário quando, como resultado de um processo de produção realizado integralmente no território de uma Parte Signatária, o ICR seja pelo menos de:
A partir de seu lançamento comercial
Argentina ou Brasil
6. Para os efeitos do parágrafo anterior será considerado como um produto automotivo novo, os veículos contidos nas alíneas "a" a "c" do Artigo 3o do Acordo, produzidos a partir de:
b) uma nova carroçaria sobre uma plataforma que o produtor de veículos produza no território da
Parte Signatária onde esteja localizado; ou
Artigo 7o - Para os efeitos deste Anexo, os materiais originários do território de qualquer uma das Partes Signatárias, utilizados na produção de um bem no território de outra Parte Signatária, serão considerados originários do território desta última.
1. Salvo o disposto no Parágrafo 4 deste artigo, e para os efeitos dos Artigos 5o, 6o, 10 ou 15 deste Anexo, o valor dos materiais não originários será o valor de transação, calculado de conformidade com o Código de Valoração Aduaneira.
Esse valor deverá incluir, quando nele não estiverem considerados os fretes, seguros, custos de embalagem e todos os demais custos em que tenha incorrido para o transporte do material até o porto de importação (**) na Parte Signatária onde se localiza o produtor do bem, salvo que quando o produtor do bem adquira o material não originário dentro do território da Parte Signatária onde esteja localizado; o valor desse material não incluirá o frete, seguro, custos de embalagem e todos os demais custos em que se tenha incorrido para o transporte do material desde o armazém do fornecedor até o lugar em que se encontre o produtor.
** No caso do Paraguai será considerado como porto de importação qualquer porto marítimo ou fluvial localizado no território dos outros Estados Partes do MERCOSUL, incluídos os depósitos e zonas francas.
b) o produtor do bem na produção de um material originário de fabricação própria e que se designe pelo produtor como material intermediário, de conformidade com o Artigo 9o deste Anexo.
2. Salvo o disposto no parágrafo 4 deste artigo, e para os efeitos do Artigo 6o deste Anexo, o valor dos materiais originários será o valor de transação, calculado de conformidade com o Código de Valoração Aduaneira, e incluirá, quando não incluído nesse valor, os fretes, seguros, custos de embalagem e todos os demais custos em que tenha incorrido para o transporte do material até o lugar em que se encontre o produtor do bem.
3. Para os efeitos dos Artigos 5o, 6o, 10 ou 15 deste Anexo, o valor do bem será o valor de transação, calculado de conformidade com o Código de Valoração Aduaneira e ajustado com base F.O.B. No entanto, quando o produtor do bem não o exporte diretamente, o valor de transação desse bem será determinado até o ponto no qual o comprador recebe o bem dentro do território onde se encontre o produtor.
b) o valor de transação do bem não pode ser determinado por existir restrições à cessão ou utilização do bem pelo comprador, com exceção das que:
g) o bem seja designado como material intermediário, de conformidade com o Artigo 9o deste Anexo.
4. Para os efeitos dos parágrafos 1 ou 2 deste artigo, quando o produtor designe um material como material intermediário, de conformidade com o Artigo 9o, o valor desse material será o custo total de produção do mesmo.
Artigo 9o - O produtor do bem poderá, para os efeitos da determinação de origem do mesmo, designar como material intermediário qualquer material de fabricação própria, utilizado na produção do bem.
Artigo 10 - Um bem será considerado originário se o valor de todos os materiais não originários utilizados na sua produção, que não cumpram com a mudança correspondente de classificação tarifária estabelecida na letra "c" do parágrafo 1, com os parágrafos 2 ou 3 do Artigo 5o deste Anexo, não excedem 7 por cento do valor do bem.
Artigo 11 - Para determinar se um bem é originário, quando em sua produção sejam utilizados materiais fungíveis originários e não originários que estejam misturados ou combinados fisicamente em inventário, a origem dos materiais poderá ser determinada mediante um dos métodos de manejo de inventários estabelecidos nos princípios de contabilidade geralmente aceitos na Parte Signatária onde o bem é produzido.
Artigo 12 - Os materiais indiretos não serão considerados na determinação de origem do bem. No entanto, esses materiais deverão estar incluídos no preço do produto "ex-fábrica" ou no valor do bem, segundo o caso. O valor desses materiais será o custo dos mesmos que figurem nos registros contábeis do produtor do bem.
Artigo 13 - Para determinar se um bem é originário, não serão levados em conta os recipientes e os materiais de embalagem em que um bem seja apresentado para venda a varejo, quando classificados com o bem que contenham, de acordo com a Regra Geral 5 "b" da NALADI/SH, exceto quando o bem esteja sujeito a um dos requisitos indicados na letra "d" do parágrafo 1 do Artigo 5o, do Artigo 6o ou 10 deste Anexo, em cujo caso serão levados em conta no cálculo correspondente.
Artigo 14 - Os contêineres e os materiais de embalagem em que um bem se embala ou acondiciona exclusivamente para seu transporte não serão levados em conta para o cumprimento do disposto nos Artigos 5o, 6o, 10 ou 15 deste Anexo.
Artigo 15 - Os jogos ou sortimentos, classificados segundo o disposto na Regra Geral 3 da NALADI/SH, assim como os bens cuja descrição, conforme a NALADI/SH, seja especificamente a de um jogo ou sortimento, serão qualificados como originários sempre que cada um dos bens contidos no jogo ou sortimento cumpra com a regra de origem que se tenha determinado para cada um dos bens neste Anexo.
Artigo 16 - Os acessórios, peças de reposição e ferramentas que sejam expedidas com um material, máquina, aparelho ou veículo e sejam parte de seu equipamento normal, cujo valor esteja incluído no valor destes e não se fature de forma separada, serão considerados parte integrante do material, máquina, aparelho ou veículo correspondente.
Artigo 17 - Um bem que tenha sido produzido de conformidade com os requisitos deste Anexo perderá sua condição de originário se sofre um processo posterior ou se é objeto de qualquer outra operação fora dos territórios das Partes Signatárias, diferente da descarga, recarga ou qualquer outro movimento necessário para mantê-lo em boas condições ou para transportá-lo ao território de outra Parte Signatária.
Artigo 18 - Para que os bens originários se beneficiem do tratamento tarifário preferencial estabelecido no Acordo, estes deverão ter sido expedidos diretamente da Parte Signatária exportadora à Parte Signatária importadora. Para esses fins, considera-se expedição direta:
Artigo 19 - Para modificar o disposto nos Artigos 1o a 18 deste Anexo, qualquer uma das Partes Signatárias deverá apresentar ao Comitê Automotivo um pedido fundamentado, fornecendo os antecedentes respectivos.
Artigo 20 - As Partes Signatárias aplicarão às operações que se realizem ao amparo do Acordo as disposições em matéria de declaração e certificação de origem (Artigos Sétimo a Quatorze), contidas no Regime Geral de Origem da ALADI (texto consolidado e ordenado pela Resolução 252 do Comitê de Representantes).
Artigo 21 - O pedido de Certificado de Origem deverá estar acompanhado de uma declaração com os antecedentes necessários que demonstrem, em forma documentada, que o bem cumpre com os requisitos exigidos, de conformidade com este Anexo, tais como:
§ procedência,
§ códigos NALADI/SH,
§ valor desses materiais,
§ percentagem que representam no valor do bem ou do preço do produto ex-fábrica.
Critérios de determinação de origem que deverão ser indicados no certificado
Artigo 22 - Nos certificados de origem deverá indicar-se o artigo, parágrafo e letra, segundo o caso, no qual se está dando cumprimento aos requisitos de origem estabelecidos neste Anexo, de acordo com o seguinte detalhe:
Um bem obtido em sua totalidade ou produzido integralmente: Artigo 5o, parágrafo 1, letra "a".
Um bem produzido integralmente no território de uma Parte Signatária exclusivamente de materiais originários: Artigo 5o, parágrafo 1, letra "b".
Um bem produzido utilizando materiais não originários que cumpra com uma mudança de classificação a nível de posição: Artigo 5o, parágrafo 1, letra "c".
Um bem produzido utilizando materiais não originários que cumpra com conteúdo regional: Artigo 5o, parágrafo 1, letra "d".
Para um bem classificado nas posições 40.09, 40.10 ou 40.11 da NALADI/SH quando em sua produção foram utilizados materiais não originários: Artigo 5o, parágrafo 1, letra "c".
Para um bem classificado na posição 70.07 da NALADI/SH quando em sua produção foram utilizados materiais não originários: Artigo 5o, parágrafo 2.
Para um bem classificado nas subposições 8482.10 a 8482.80 da NALADI/SH quando em sua produção foram utilizados materiais não originários: Artigo 5o, parágrafo 3.
Para um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH: Artigo 6o, parágrafo 2.
Para um produto automotivo contido nas letras "a" a "c" do Artigo 3o do Acordo: Artigo 6o, parágrafo 2.
Para um produto automotivo contido na letra "d" do Artigo 3o do Acordo: Artigo 6o, parágrafo 3.
Para um produto automotivo novo, definido de conformidade com o Artigo 6o, parágrafo 7 do Acordo: Artigo 6o, parágrafo 5.
Artigo 27 - Cada Parte Signatária manterá, de conformidade com o estabelecido em sua legislação, a confidencialidade da informação que tenha esse caráter, obtida conforme este Anexo e a protegerá de qualquer divulgação que puder prejudicar a pessoa que a fornece.
Artigo 28 - Cada Parte Signatária estabelecerá ou manterá sanções penais, civis ou administrativas por infrações relacionadas com este Anexo, conforme suas leis e regulamentações.
Artigo 29 - As Partes Contratantes acordam que o disposto no Artigo 20 deste Anexo estará em vigor por um ano a partir da entrada em vigência do Acordo e poderá ser prorrogável por mais um ano pelo Comitê Automotivo. Durante este período as Partes Contratantes se comprometem a aperfeiçoar a declaração e certificação de origem através do grupo de trabalho estabelecido no Artigo 30 deste Anexo.
Artigo 30 - O Comitê Automotivo cria, em seu âmbito, o Grupo de Trabalho de Regras de Origem, integrado por representantes de cada Parte Signatária. O Grupo de Trabalho, que tomará suas decisões por consenso, terá as seguintes funções:
c) a pedido de qualquer uma das Partes Signatárias, considerar propostas de modificação aos requisitos de origem, conforme disposto nos Artigos 2o e 19 deste Anexo; e
SOBRE O COMÉRCIO NO SETOR AUTOMOTIVO
ENTRE A ARGENTINA E O MÉXICO
Artigo 1o - As disposições contidas no presente Apêndice serão aplicadas ao intercâmbio comercial entre a Argentina e o México (doravante "as Partes"), dos bens listados a seguir (doravante "os Produtos Automotivos"), sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da NALADI/SH, com suas respectivas descrições, que figuram no Anexo I (produtos automotivos incluídos nas letras "a" a "c" deste Apêndice.
Artigo 2o - A qualquer momento, as Partes Signatárias poderão, de comum acordo, incluir produtos automotivos compreendidos na cobertura do Acordo. Sempre que uma das Partes faça um pedido dessa natureza, a outra Parte deverá examiná-lo e dar resposta em quinze (15) dias, de forma justificada.
Artigo 3o - As Partes outorgarão, de forma recíproca, uma tarifa de zero por cento às importações dos produtos automotivos compreendidos nas letras "a" a "c" do Artigo 1o deste Apêndice, que cumpram com as disposições de origem do Anexo II (Regime de Origem) do Acordo, nas seguintes condições:
a) Para os produtos automotivos incluídos nas letras "a" e "b" do Artigo 1o deste Apêndice:
Os períodos anuais serão contados a partir de 1o de maio de cada ano, até 30 de abril do ano seguinte. As quotas a que se refere essa letra serão determinadas pela Parte importadora.
b) Para os produtos automotivos incluídos na letra "c" do Artigo 1o deste Apêndice: livre comércio a partir da vigência do Acordo.
Artigo 4o - A partir da entrada em vigor do Acordo, as Partes aplicarão a tarifa de zero por cento às importações do bem classificado no item 8407.34.00 da NALADI/SH.
Artigo 5o - A partir de 1o de janeiro de 2004, não será feita a distinção entre as empresas instaladas e não instaladas para os efeitos da distribuição das quotas estabelecidas no Artigo 3o deste Apêndice.
Artigo 6o - As disposições deste Apêndice se aplicam exclusivamente a produtos automotivos novos.
Artigo 7o - As Partes não poderão adotar, manter ou aplicar normas e regulamentos técnicos que criem obstáculos desnecessários ao comércio.
Artigo 8o - As Partes observarão o disposto no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC e no Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio da ALADI.
Artigo 9o - As Partes intercambiarão em um prazo de seis (6) meses as medidas regulamentares vigentes e informarão sobre novas medidas que venham a ser adotadas.
Artigo 10 - As Partes intensificarão a cooperação entre os organismos competentes na matéria, a fim de promover o conhecimento mútuo de seus respectivos sistemas e normas.
Quando estimem necessários, as Partes estabelecerão pautas e critérios coordenados para a compatibilização de normas e regulamentos técnicos, com vistas a cumprir com o objetivo de harmonização estabelecido no parágrafo 1 do Artigo 7o do Acordo.
Artigo 11 - As Partes zelarão pela aplicação das disposições do presente Apêndice e por seu aperfeiçoamento, informando o Comitê Automotivo das modificações mutuamente acordadas para fins de sua formalização neste Apêndice, conforme o estabelecido no Artigo 8o do Acordo.
Artigo 12 - As Partes se reunião, pelo menos uma vez por ano, com o objetivo de promover a plena incorporação do universo de produtos automotivos às disposições do presente Apêndice e avançar na liberalização, antes de 2006, do comércio bilateral do setor.
Artigo 13 - As controvérsias que surgirem entre as Partes sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas neste Acordo serão submetidas ao Regime de Solução de Controvérsias estabelecido no Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 6.
PRODUTOS AUTOMOTIVOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1o
A letra "a" do Artigo 1o deste Apêndice compreende os seguintes produtos automotivos:
-- De cilindrada superior a 1.500 cm3 mas não superior a 2.500 cm3
I.2. Veículos de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas (comerciais leves, chassis com motor e cabina e carroçaria para esses veículos, caminhões e chassis com motor e cabina).
A letra "b" do Artigo 1o deste Apêndice compreende os seguintes produtos automotivos:
Unicamente os de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas
I.3. Tratores agrícolas, ceifeiras, maquinaria agrícola e maquinaria rodoviária auto-propulsadas.
A letra "c" do Artigo 1o deste Apêndice compreende os seguintes produtos automotivos:
-- De lagartas
- Raspo-transportadores ("scrapers")
Artigo 1o - As disposições contidas no presente Apêndice serão aplicadas ao intercâmbio comercial entre o Brasil e o México (doravante "as Partes") dos bens listados a seguir (doravante "os Produtos Automotivos"), sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da NALADI/SH, com suas respectivas descrições, que figuram nos Anexos I (produtos automotivos incluídos nas letras "a" a "c" e II (produtos automotivos incluídos na letra "d" deste Apêndice.
b) veículos de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas (comerciais leves, chassis com motor e cabina e carroçarias para estes veículos, caminhões e chassis com motor e cabina);
Artigo 2o - A qualquer momento, as Partes poderão, de comum acordo, incluir produtos automotivos compreendidos na cobertura do Acordo, bem como incluir outras autopeças no Anexo II deste Apêndice. Sempre que uma das Partes formular um pedido dessa natureza, a outra Parte deverá examiná-lo e dar-lhe resposta em 15 (quinze) dias, de forma justificada.
Artigo 3o - As Partes outorgarão, de forma recíproca, uma redução de impostos de importação em um montante equivalente à aplicação da tarifa constante nos quadros a seguir, às importações dos produtos automotivos compreendidos nas letras "a" a "c" do Artigo 1o deste Apêndice, que cumpram as disposições de origem do Anexo II (Regime de Origem) do Acordo. Essa redução da alíquota será aplicável aos seguintes quantitativos anuais recíprocos:
a) Para os produtos automotivos incluídos na letra "a" do Artigo 1o deste Apêndice:
Empresas Não Instaladas
b) Para os produtos automotivos incluídos na letra "b" do Artigo 1o deste Apêndice:
As unidades compreendidas na quota de veículos referidos na letra "b", que não sejam comercializados no final do sexto mês, serão integradas à quota de veículos referidos na letra "a" para o período de doze meses correspondentes. As quotas a que se referem as letras "a" e "b" serão determinadas pela Parte importadora.
c) Para os produtos automotivos incluídos na letra "c" do Artigo 1o deste Apêndice:
Tarifa vigente < 10%
10% £ Tarifa vigente £ 13%
13% < Tarifa vigente £ 18%
18%<Tarifa vigente £ 23%
Artigo 4o - As Partes aplicarão, de forma recíproca, a partir da entrada em vigor do Acordo, margens de preferência tarifária de cem por cento, sem restrições quantitativas, às autopeças listadas no Anexo II deste Apêndice, sempre que cumpram com os requisitos de conteúdo regional mínimo estabelecidos no Anexo II (Regime de Origem do Acordo).
Artigo 5o - A partir de 1o de janeiro de 2004 não haverá distinção entre empresas instaladas e não instaladas para a distribuição dos limites quantitativos referidos no Artigo 3o deste Apêndice.
Artigo 6o - As disposições deste Apêndice são aplicadas exclusivamente a produtos automotivos novos.
Artigo 7o - As importações da República Federativa do Brasil das mercadorias provenientes dos Estados Unidos Mexicanos, incluídas nos Anexos I e II deste Apêndice, não estarão sujeitas à aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987, conforme disposto pelo Decreto no 97.945, de 11 de julho de 1989, com suas modificações.
Artigo 8o - As Partes não poderão adotar, manter ou aplicar normas e regulamentos técnicos que tenham por efeito ou objetivo criar barreiras desnecessárias ao comércio.
Artigo 9o - As Partes observarão o disposto no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC e no Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio da ALADI.
Artigo 10 - As Partes intercambiarão em um prazo de seis (6) meses as medidas regulamentares vigentes e informarão sobre novas medidas que adotem.
Artigo 11 - As Partes intensificarão a cooperação entre os organismos competentes na matéria, a fim de promover o conhecimento mútuo de seus respectivos sistemas e normas.
Quando considerem necessário, as Partes estabelecerão pautas e critérios coordenados para a compatibilização de normas e regulamentos técnicos, com vistas a cumprir com o objetivo de harmonização estabelecido no parágrafo 1 do Artigo 7o do Acordo.
Artigo 12 - As Partes zelarão pela boa aplicação das disposições do presente Apêndice e por seu aperfeiçoamento, informando o Comitê Automotivo das modificações mutuamente acordadas para fins de sua formalização neste Apêndice, conforme estabelecido no Artigo 8o do Acordo.
Artigo 13 - As Partes se reunirão, pelo menos uma vez por ano, com o objetivo de promover que, o mais tardar em 2006, haja plena incorporação do universo de produtos automotivos às disposições do presente Apêndice.
As Partes iniciarão negociações no prazo de noventa (90) dias a partir da entrada em vigor deste Acordo, com vistas à incorporação do produto "chassis com motor para ônibus" (NALADI/SH 8706.00.00), às disposições do presente Apêndice.
Artigo 14 - As controvérsias que surgirem entre as Partes sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas neste Acordo serão submetidas ao procedimento de solução de controvérsias estabelecido no Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 53 (ACE 53), assinado em 3 de julho de 2002.
Artigo 15 - Até que entre em vigor o Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 53, as Partes se regerão pelo seguinte:
c) Quando vencido o prazo estabelecido na letra "b", uma Parte considera que a outra Parte adota uma medida incompatível com o Acordo e não se chegou a uma solução mutuamente satisfatória, a Parte contra cujo bem seja aplicada a medida poderá impor, prévia comunicação por escrito à outra Parte, medidas compensatórias temporárias, tais como suspensão de concessões ou outras que tenham efeitos substancialmente equivalentes aos da medida em questão.
d) Quando uma Parte considere que sua medida não é incompatível com o presente Acordo ou que as medidas compensatórias adotadas são excessivas, poderá solicitar consultas, conforme a letra "a" deste Artigo.
PRODUTOS AUTOMOTIVOS A QUE SE REFEREM AS LETRAS "a", "b" e "c" DO ARTIGO 1o
Unicamente de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg - oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas-
Unicamente de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg - oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas.
- Para agricultura ou horticultura
-- Manuais ou de pedal
-- Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360º
PRODUTOS AUTOMOTIVOS A QUE SE REFERE A LETRA "d" DO ARTIGO 1o
Líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70 %, em peso.
- Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida)
- Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões.
- Dos tipos utilizados em veículos aéreos
- Dos tipos utilizados em motocicletas
- Outros, com bandas de rodagem em forma de "espinha de peixe" e semelhantes
-- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais
-- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm
-- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm
- Cubos, blocos, chapas, folhas e tiras; ladrilhos de qualquer formato; cilindros maciços, incluídos os discos
4504.10.90
- Guarnições para freios (travões)
- Aparelhos e artefatos para usos químicos ou para outros usos técnicos:
Unicamente para uso automotivo.
- Vidros temperados:
-- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
- Vidros formados de folhas contracoladas:
Artefatos de vidro para sinalização e elementos de óptica de vidro (exceto os da posição 70.15), não trabalhados opticamente
- Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis
- Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
-- De cilindrada superior a 250 cm³, mas não superior a 1.000 cm³
-- De cilindrada superior a 1.000 cm³
- Outros motores
- Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
-- Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores de pistão, de ignição por centelha (faísca)
Exceto monobloco, cabeças de motor, pistões e coletores de admissão e de escape
Não incluídos os monoblocos e as cabeças para motores diesel.
- Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
-- De bombas
- Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis
Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos:
-- Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
-- Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
Para filtros para uso automotivo.
Unicamente bucins ou rolamentos axiais para embreagem.
- Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas
Exceto virabrequins (cambotas) com peso unitário não superior a 38 quilogramas, des-tinados a veículos com peso veicular inferior a 8 864 kg – oito mil oitocentos e sessenta e quatro quilogramas- (automóveis e pickups).
- Mancais (chumaceiras) sem rolamentos; "bronzes"
- Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários)
- Volantes e polias, incluídas as polias para cadernais
- Embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
- Juntas de vedação, mecânicas (selos mecânicos)
- Magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos
- Distribuidores; bobinas de ignição
- Motores de arranque, mesmo funcionando como giradores
- Outros giradores
- Outros aparelhos e dispositivos
- Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual
Exceto faróis auxiliares de halogênio.
- Aparelhos de sinalização acústica
- Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores
-- Com permutador automático de discos
- Outros aparelhos de reprodução de som:
-- Outros toca-fitas (leitores de cassetes)
- Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, incluídos os aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia
-- Combinados com aparelho de gravação ou de reprodução de som
- Outros aparelhos receptores de radiodifusão, incluídos os aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia
-- Não combinados com aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com relógio
- Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefatos
- Outras resistências fixas
-- Para potência não superior a 20 W
- Faróis e projetores, em unidades seladas
- Para os veículos da posição 87.03
- Outras partes e acessórios de carroçarias (incluídas as de cabinas):
- Freios (travões) e servo-freios, e suas partes:
-- Guarnições de freios (travões) montadas
- Caixas de marchas (velocidades)
- Eixos de transmissão com diferencial, mesmo providos de outros órgãos de transmissão
- Eixos, exceto de transmissão, e suas partes
- Amortecedores de suspensão
-- Silenciosos e tubos de escape
-- Volantes, barras e caixas, de direção
- Termômetros e pirômetros, não combinados com outros instrumentos:
- Para medida ou controle da vazão (caudal) ou do nível dos líquidos
- Indicadores de velocidade e tacômetros; estroboscópios
- Outros instrumentos, aparelhos e máquinas
- Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis
Nota: A expressão "unicamente para uso automotivo" se refere a uma definição mais precisa que as Partes puderem acordar, a fim de evitar conflitos na aplicação na alfândega, por exemplo "reconhecíveis como concebidos exclusivamente para uso em veículos das posições 87.01, 87.02, 87.03, 87.04 e 87.05" ou outra descrição que impeça uma interpretação diferente na alfândega.
1. As Partes poderão intercambiar, de forma recíproca, ao amparo das disposições contidas neste Apêndice, uma quantidade de até 250 veículos blindados por ano, incluídos nas quotas anuais estabelecidas nas letras "a" e "b" do Artigo 3o do presente Apêndice, durante o período de transição para o livre comércio.
Artigo 1o - As disposições contidas no presente Apêndice serão aplicadas ao intercâmbio comercial entre o Uruguai e o México (doravante "as Partes") dos bens listados a seguir (doravante "os Produtos Automotivos"), sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da NALADI/SH, com suas respectivas descrições, que figuram no Anexo I (produtos automotivos incluídos nas letras "a" e "b" deste Apêndice.
Artigo 2o - A qualquer momento, as Partes poderão, de comum acordo, incluir produtos automotivos compreendidos na cobertura do Acordo. Sempre que uma das Partes formular um pedido dessa natureza, a outra Parte deverá examiná-lo e dar-lhe resposta em 15 dias, de forma justificada.
Artigo 3o - As Partes outorgarão, de forma recíproca, uma tarifa de zero por cento às importações dos produtos automotivos compreendidos nas letras "a" e "b" do Artigo 1o deste Apêndice, que cumpram as disposições sobre origem constantes do Anexo II (Regime de Origem) do Acordo nas seguintes condições:
Os produtos automotivos incluídos nas letras "a" e "b" do Artigo 1o deste Apêndice terão as seguintes quotas anuais medidas em unidades:
Os períodos anuais serão contados a partir de 1o de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 4o - Durante o ano 2005, as Partes negociarão as condições de acesso para 2006 em diante, levando em conta as negociações que para esses efeitos realize o Uruguai dentro do MERCOSUL. Caso não se chegue a um acordo, as quotas estabelecidas no Artigo 3o deste Apêndice permanecerão no nível de 2005 até que se chegue a um acordo.
Artigo 5o - Para os efeitos deste Apêndice, a distribuição das quotas estabelecidas no Artigo 3o será feita pela Parte exportadora e não existirá nenhuma distinção quanto ao acesso entre as empresas instaladas e não instaladas nos territórios das Partes. Estas não imporão outras restrições que limitem o uso dessas quotas.
Artigo 7o - As Partes intercambiarão no prazo de seis (6) meses as medidas regulamentares vigentes e informarão sobre novas medidas que adotarem.
Artigo 8o - As Partes intensificarão a cooperação entre os organismos competentes na matéria, a fim de promover o conhecimento mútuo de seus respectivos sistemas e normas.
Quando considerem necessário, as Partes estabelecerão pautas e critérios coordenados para a compatibilização de normas e de regulamentos técnicos, com vistas a cumprir com o objetivo de harmonização estabelecido no parágrafo 1 do Artigo 7o do Acordo.
Artigo 9o - As Partes zelarão pela aplicação das disposições do presente Apêndice e por seu aperfeiçoamento, informando o Comitê Automotivo das modificações mutuamente acordadas para fins de sua formalização neste Apêndice, conforme o estabelecido no Artigo 8o do Acordo.
Artigo 10 - As Partes se reunirão, pelo menos uma vez por ano, com o objetivo de promover a plena incorporação do universo de produtos automotivos às disposições do presente Apêndice e avançar na liberalização, antes de 2006, do comércio bilateral do setor.
Artigo 11 - As controvérsias que surgirem entre as Partes sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas neste Acordo serão submetidas ao Regime de Solução de Controvérsias estabelecido no Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 5.
I.2. Veículos de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg - oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas (comerciais leves, chassis com motor e cabina e carroçarias para esses veículos, caminhões e chassis com motor e cabina).
Unicamente não superior a 8 845 kg - oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas
Unicamente chassis para veículos automóveis dos itens 8704.21.00, 8704.22.00 * 8704.31.00 ou 8704.32.00*, incluídos neste item.
* de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco kilogramas.
* Inclui escórias e cinzas.