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Timestamp: 2020-06-06 04:57:19+00:00
Document Index: 146776648

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 40']

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Posted 20 de maio de 2020
A empresários, Guedes fala em novo regime para evitar desemprego em massa pós-pandemia2020-05-202020-05-20https://www.cordeiroelimacontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2017/09/logo-site.pngCordeiro e Lima Contabilidade em Florianópolis | Escritório Contábil em Florianópolis | Abrir empresa em Florianópolishttp://portalcontabilsc.com.br/wp-content/uploads/2020/05/gue-des.jpg200px200px
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20/Maio/2020 – 4ª Feira.
Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de abril/2020, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, "e", da Lei 11.196, de 2005, alterado pelo artigo 38, da LC 150, de 2015). Documento: Darf.
Cofins/CSL/PIS-Pasep…
Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de abril/2020 (artigo 35, da Lei 10.833, de 2003, alterado pelo artigo 24, da Lei 13.137, de 2015). Documento: Darf.
Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de abril/2020 (artigo 18, I, da MP 2.158-35, de 2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009). Cofins = Código do Darf 7987; e, PIS-Pasep = Código Darf 4574. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001).
Nota: Período de apuração: abril/2020, com vencimento original dia 20/maio/2020, fica prorrogado para 20/outubro/2020 (Portaria nº 139/2020).
Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência abril/2020, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei 8.212, de 1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). Caso não haja expediente bancário no dia, é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei 12.546, de 2011.
Nota: Parte partonal - período de apuração: abril/2020, com vencimento original dia 20/maio/2020, fica prorrogado para 20/outubro/2020 (Portaria nº 139/2020).
Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em abril/2020 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, da IN RFB 1.435, de 2013; e, artigo 5º, da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009). Código do Darf 1068.
Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em abril/2020 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (artigos 5º e 8º, da IN RFB 1.435, de 2013; e artigo 5º da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009). Código do Darf 4095.
Pagamento pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de abril/2020 (artigo 40, da Resolução CGSN 140, de 2018). Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: DAS.
Nota-1: PARTE FEDERAL - Período de apuração de abril/2020, com vencimento original dia 20/maio/2020, fica prorrogado para 20/novembro/2020 (Resolução CGSN nº 154/2020).
Nota-2: ICMS/ISS - Período de apuração de abril/2020, com vencimento original dia 20/maio/2020, FICA PRORROGADO PARA 20/agosto/2020 (Resolução CGSN nº 154/2020).
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