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Timestamp: 2020-07-12 02:12:24+00:00
Document Index: 69219497

Matched Legal Cases: ['artigo 398', 'artigo 107', 'artigo 3', 'artigo 386', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 68']

1 - 0000778-67.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO VICENTE BRASIL DE OLIVEIRA
Requerido: LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Advogado(a): 70843/MG - KARINA TEIXEIRA MAIA
Advogado(a): 58484/MG - LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA
À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Novo Código de Processo Civil.
Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.
P. R. I. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
MUQUI, 25 DE JANEIRO DE 2018
1 - 0001002-05.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA DE PAULA VICENTE
Requerido: MARCUS DE PAULA VICENTE e outros
Para se manifestar acerca da contestação de fls. 35/42, no prazo de 15 (quinze) dias.
2 - 0000448-41.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO RODRIGUES APRIGIO
Requerido: SERASA EXPERIAN e outros
1) Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 162, e intime-se o advogado do requerente para recebimento em Cartório.
2) Após, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
3 - 0000898-13.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: LEIDE MARIA CHAVES DA SILVA
Para se manifestar acerca da contestação de fls. 41/44.
4 - 0000754-39.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Para tomarem ciência da certidão de fls.29 verso.
5 - 0000496-63.2016.8.08.0036 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerido: M.D.L.C.
1) INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação por edital, ante a disposição inserta nos arts. 247 e 249 do NCPC, em relação ao esgotamento das vias pessoais antes da utilização da citação por edital.
2) Não vejo óbice para aplicação, também, da inteligência do disposto no art. 256, inciso II, do NCPC, que prevê a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a parte se encontrar. Ou seja, para caracterizar a incerteza ou ignorância da localização do requerido, faz-se necessário providenciar todas as diligências que estejam ao alcance da parte autora, o que não ocorreu no presente caso.
3) Intime-se o requerente para que em 10 (dez) dias promova o regular andamento do feito, diligenciando no sentido de fornecer o atual endereço da parte requerida.
6 - 0001094-80.2017.8.08.0036 - Divórcio Consensual
Requerente: M.C.M.P. e outros
Requerente: R.A.B.
Requerente: M.C.M.P.
1) DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, como solicitado (fl. 64);
3) A seguir, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias;
4) Na ausência de resposta neste prazo, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para darem andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção;
5) Diligencie.se.
7 - 0001627-73.2016.8.08.0036 - Guarda
Requerente: L.D.A.G.B. e outros
1) INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para, no prazo de quinze dias, informarem se tem interesse na produção de outras provas e, caso negativo, para apresentação imediata de alegações finais, no prazo de sucessivo de quinze dias (art. 364, § 2º, parte final, do NCPC).
8 - 0000063-25.2017.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GERDAU ACOS LONGOS SA
Advogado(a): 5183/RJ - CARLOS AUGUSTO HARTMAN
1) INFOJUD infrutífero, conforme comprovante em anexo.
2) O RENAJUD foi frutífero (comprovante anexo). Saliento, contudo, que o veículo objeto da constrição já se encontra com restrição judicial em processo diverso, razão pela qual, determino a vista dos autos ao exequente para manifestação, em dez dias.
3) Para fins de análise do pedido de penhora on line, INTIME-SE o exequente para, no prazo de dez dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito.
9 - 0000110-67.2015.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: D.G.J.F.R. e outros
Executado: V.P.R.
Exequente: R.F.R.
1) Expeça-se novo mandado de prisão, encaminhando cópia do demonstrativo atualizado do débito (fl. 47), como solicitado à fl. 41.
2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, informar o endereço atualizado do executado, como requer o Parquet
10 - 0001095-65.2017.8.08.0036 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: J.B.B.E. e outros
Requerente: M.D.O.D.A.
Requerente: J.B.B.E.
Para trazer aos autos a escritura pública de pacto antenupcial.
11 - 0000049-41.2017.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: JOAO BATISTA CONSTANTINO MASSINI
Requerido: BRUNO DUARTE PINHEIRO
1) Para fins de análise do pedido de penhora on line, INTIME-SE o autor para, no prazo de dez dias, juntar o demonstrativo de débito atualizado.
12 - 0000678-15.2017.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTÔNIO DE PADUA RIBEIRO RODRIGUES
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de abril de 2017 do contrato de TV por assinatura realizado entre as partes;
b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor referente à citada fatura, a saber, R$ 199,80 (cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) atualizados desde a data do pagamento (07/05/2017) e acrescidos de juros de 1% a partir da citação;
c) DETERMINO ao requerido que proceda ao encerramento do referido contrato;
d) CONDENO o requerido a pagar ao requerente indenização pelos danos morais que lhe causou, no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso – data da cobrança – 07/2017 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ).
13 - 0001074-26.2016.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AÇOUGUE DANIELLY MORENO LTDA EPP
Requerido: RUTHIANE LIMA DE OLIVEIRA POUBEL
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, arquivem-se.
14 - 0001461-41.2016.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IN CORPORE ACESSORIOS LTDA ME
Requerido: LPH SA INDUSTRIA E COMERCIO
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito objeto dos títulos indicados na petição inicial e determinar o cancelamento dos protestos e a negativação existentes em nome da autora, bem como para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora devidos a partir da data do ato ilícito (data dos protestos e da negativação - fls. 24, 26 e 38), conforme preconiza o artigo 398 do Código Civil, no importe de 1% ao mês, de acordo com os artigos 406 e 407, ambos do CC.
Confirmo a tutela de urgência concedida nestes autos.
15 - 0000525-79.2017.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA BATISTA
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela liminar requerida pelo autor.
Mantenha-se o presente feito integralmente suspenso até nova deliberação do Tribunal de Justiça (TJES).
16 - 0000746-62.2017.8.08.0036 - Divórcio Consensual
Requerente: A.J.D.C. e outros
Requerente: E.D.M.D.C.
Requerente: A.J.D.C.
Ante o exposto, sem maiores delongas, por desnecessárias, REJEITO os embargos declaratórios.
17 - 0000153-04.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ERLI BUENO RODRIGUES
Requerido: EXPRESSA CONSTRUCOES LTDA- EPP
1) Considerando que a parte autora aceitou a proposta do requerido de instalação do ambiente acústico em sua empresa (fls. 232/233), INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de noventa dias, efetivar a instalação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2) Suspendo o presente feito, em igual prazo (noventa dias).
3) Intimem-se. Diligencie-se
1 - 0000724-43.2013.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: PALOMA FERREIRA MONTEIRO
2 - 0000630-90.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Para requerer o que de direito, tendo em vista que o acusado informou não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais e multa.
3 - 0000816-84.2014.8.08.0036 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JESUS PELICIONE
Réu: JOAO BATISTA MEDEIROS
Assim, havendo falha na representação processual, rejeito a queixa-crime e, tendo em vista que já decorreu o prazo de 06 (seis) meses, JULGO EXTINTA a punibilidade do querelado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Considerando que foi nomeado advogado dativo (fl. 86), condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R/2011, em favor do Dr. Guilherme Vieira Machado Araújo, OAB/ES 25.970, o qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios nos termos do artigo 3º, do referido decreto.
Após o cumprimento de todas as determinações, desapensem-se e arquivem-se os autos.
4 - 0001103-76.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: FABIOLA CARMANHANES ANEQUIM
À luz do exposto, e por todo o arcabouço probatório constante dos autos em epígrafe, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER FABÍOLA CARMANHANES ANEQUIM das sanções dos artigos 7º, IX e parágrafo único, c/c 12, II, ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
5 - 0001059-57.2016.8.08.0036 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
6 - 0000163-68.2003.8.08.0036 (036.03.000163-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MARCIO ROMILDO DE SOUZA e outros
Réu: SERGIO CARLOS DE SOUZA
À luz do exposto, e por todo o arcabouço probatório constante dos autos em epígrafe, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR SÉRGIO CARLOS DE SOUZA nas sanções do artigo 129, §1º, II, do Código Penal.
Assim, fixada a responsabilidade penal do réu, passo a dosar a pena, de acordo com o critério trifásico e de forma fundamentada, em atenção ao disposto no inciso XLVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, e ao artigo 68, “caput”, do Código Penal.
O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois sua conduta não ultrapassou os termos do próprio tipo penal. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme certidão de fl. 333 dos autos. Não há elementos nos autos para aferir a conduta social e personalidade do réu. Os motivos e circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do delito afiguram-se próprias ao tipo penal. A vítima contribuiu para a ação delituosa.
À luz das circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena-base de 01 (um) ano de reclusão, que torno definitiva, diante da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena a serem valoradas.
Considerando o quantum de pena cominada e os termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.
No caso, tendo em vista que o crime foi cometido com violência contra pessoa, apresenta-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da norma impeditiva prevista no art. 44, I e art. 77, I, ambos do Código Penal.
Considerando a pena imposta e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Condeno o réu a pagar as custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado a presente sentença condenatória, adotem-se as seguintes providências:
b) Expeça-se guia de execução criminal definitiva, encaminhando-se ao juízo competente.