Source: http://professorluizclaudioborges.blogspot.com/2012/08/modelo-de-apelacao-civel-pratica.html
Timestamp: 2014-04-24 02:22:50+00:00
Document Index: 89234827

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 520', 'artigo 514', 'artigo 296', 'artigo 557', 'artigo 557', 'artigo 551', 'artigo 458', 'artigo 513', 'artigo 513']

Professor Luiz Cláudio Borges: MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III
Um blog com conteúdo exclusivamente jurídico.
MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III
1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO
1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i].
Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito. Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo quando incompatível ou houver regramento específico[ii].
Nunes et al salienta que a “apelação é classificada como recurso de fundamentação livre (ou ilimitada, ou irrestrita)”[iii].
Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença. Segundo a redação do próprio artigo 162, §1º, do CPC, sentença “é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC”. Em outras palavras, “toda vez que o juiz decidir pela extinção do procedimento jurisdicional instaurado em primeira instância, em relação à atividade jurisdicional inicialmente proposta, resolvendo ou não o mérito da causa, estará proferindo um ato jurisdicional denominado sentença”[iv].
O fundamento legal da apelação é encontrado nos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil. O prazo para interposição é de 15 dias. O mesmo prazo é concedido à parte contrária para contrarrazoar o recurso.
O recurso de apelação está sujeito a preparo (pagamento das custas recursais), salvo se a parte recorrente for beneficiária da justiça gratuita.
O Código de Processo Civil determina que a apelação será recebida, em regra, no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) – art. 520. Entretanto, o próprio artigo 520, elenca algumas situações em que o recurso será recebido somente no efeito devolutivo. Isto acontece quando a sentença possui comandos de executividade imediata, como é o caso das ações que: i) homologar a divisão ou a demarcação; ii) condenar à prestação de alimentos; iii) decidir o processo cautelar; iv) rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; v) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem, e, por fim, vi) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
É importante salientar que o efeito ainda poderá ser obtido junto ao Tribunal, quando for o caso de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea etc. (art. 558, do CPC).
Quando o juiz receber a apelação apenas no efeito devolutivo, o que deve ser feito? O caminho legal é a utilização do agravo de instrumento. Sobre o processamento da apelação, o artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será sempre interposta por petição dirigida ao juiz que tiver prolatado a sentença e deverá conter nomes e a qualificação das partes, os fundamento de fato e de direito que sustentam a pretensão recursal e o pedido de nova decisão. Não preenchidos estes requisitos a petição recursal poderá ser considerada inepta.
Recebida a apelação pelo juiz sentenciante (juízo “a quo” ou juiz primevo), este fará o primeiro juízo de admissibilidade, proferindo decisão interlocutória, que poderá ser positivo ou negativo. Em outras palavras, o juiz fará uma análise dos pressupostos de admissibilidade, ou seja, a) se o recurso é próprio (adequado para aquela situação); b) se as partes são legítimas e estão devidamente representadas; c) se está tempestivo e d) se houve preparo.
Entendendo que o recurso não está apto (decisão negativa), caberá agravo de instrumento no prazo de 10 dias (art. 522, do CPC).
É possível exercer o juízo de retratação na apelação?
Somente nos casos do artigo 296 e 285-A, ambos do Código de Processo Civil. Admitida a apelação, o processo será encaminhado ao Tribunal, onde será distribuída e encaminhada ao relator, que, nos termos do artigo 557, do CPC, fará nova análise dos pressupostos de admissibilidade, podendo negar seguimento se entender que é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior.
Dessa decisão caberá agravo (agravo interno ou inominado), no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o seguimento do recurso será restaurado.
Não sendo aplicado o artigo 557, do Código de Processo Civil, o processo será relatado e devolvido à secretaria, a qual fará conclusão ao revisor. Caberá ao revisor “revisar” o processo e devolvê-lo à secretaria com pedido de julgamento.
Atenção! É importante salientar que não há revisor em agravo, nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo, e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, conforme preceitua o §3º, do artigo 551, do Código de Processo Civil. Com efeito, nesses casos, os demais julgadores serão 1º e 2º vogal.
Designado o dia do julgamento, o processo será colocado em pauta. Com isso, as partes serão devidamente intimadas para tomar conhecimento do dia e horário do julgamento. A parte interessada (recorrente e recorrido) poderá sustentar oralmente, por 15 minutos, as teses recursais. O art. 554, do Código de Processo Civil, autoriza a sustentação oral em todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração e do agravo de instrumento.
Atenção! Existem aqueles que defendem a sustentação oral inclusive no agravo. No egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o novo Regimento Interno, tornou-se possível a sustentação em agravo, entretanto, algumas regras devem ser obedecidas.
Realizada a sessão, não havendo pedido de vista, o acórdão será formado pelo voto de três desembargadores, seguido do relator, do revisor e do vogal.
Todo acórdão conterá ementa (art. 563, CPC), que serve apenas para a recuperação de dados da jurisprudência do tribunal. Entretanto, eventual ausência dessa ementa, desde de presente os requisitos do artigo 458 do CPC, não gera a nulidade do acórdão.
Para a análise da apelação, é imprescindível verificar a existência de outros recursos como agravo retido ou de instrumento, que deverão ser julgados antes da apelação (art. 559, CPC). Não respeitada essa regra, poderá implicar na nulidade da decisão da apelação.
É importante salientar, igualmente, que havendo preliminares na apelação, estas deverão ser apreciadas antes do mérito recursal. Não havendo vicio insanável, o julgamento prosseguirá, conforme preceitua o art. 515, §4º, CPC.
Lavrado o acórdão, as suas conclusões serão publicada no órgão oficial, hoje DJ eletrônico, encerrando-se a fase de julgamento e processamento. 1.2.- PASSOS QUE NÃO DEVEM FALTAR NA PROVA PRÁTICA DA OAB
1ª PEÇA - INTERPOSIÇÃO
- Endereçamento (art. 514, CPC)
- qualificação (art. 514, CPC)
- efeitos (art. 520, CPC)
- preparo (art. 511, CPC)
2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO
- Tempestividade (prazo, art. 508, CPC)
- cabimento (art. 513, CPC) (transcrever o artigo 513)
II – RAZÕES RECURSAIS
- Síntese do processo até a sentença (art. 514, CPC)
- colacionar pontos importantes da r. sentença (art. 162, §1º)
- porque merece reforma (art. 514, III, CPC)
III – PEDIDO - Recebimento (art. 518, §2º)
- efeito (art. 518, §2º, CPC)
- Provimento, reforma e invalidade (art. 514, III)
- resposta (art. 508, CPC)
- inversão sucumbencial (art. 20, CPC)
1.3.- MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) AUTOS Nº. ______________ NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça de [nome do Estado]. Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo.
Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade de informar. A redação pode ser a seguinte: "A Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Local e data Nome e assinatura do advogado Inscrição na OAB
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [nome do Estado]
Nº DO PROCESSO APELANTE: [...] APELADA: [...] VARA DE ORIGEM [...] ILUSTRES DESEMBARGADORES,
1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso é próprio, tempestivo,[v] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.
2.- PRELIMINARMENTE
Obs.: acrescentar as preliminares que forem necessárias (ex. agravo retido e nulidades)
2.- SÍNTESE DO PROCESSO[F1] [...]
Este é o resumo dos autos.
3.- RAZÕES PARA REFORMA [F2] [...]. Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.
4.- CONCLUSÃO Diante dessas considerações, o Apelante requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial ____________________. Fazendo isto, essa colenda Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional). Neste termos, pede e espera deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado Número de inscrição na OAB
[i] NUNES, Dierle et al. Curso de direito processual: fundamentação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 296.
[iii] Ibidem, p. 299.
[v] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em [...], encerrando-se em [...], portanto, tempestivo.
[F1]FAZER APENAS UM BREVE RELATO DO QUE DE MAIS IMPORTANTE OCORREU NO PROCESSO
[F2] Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da decisão.
Anônimo24 de abril de 2013 08:58Horrível!!! nunca apresente uma apelação assim!ResponderExcluirRespostasLUIZ CLAUDIO BORGES24 de abril de 2013 09:19Prezado amigo, Inicialmente, gostaria de lhe agradecer por visitar nosso Blog. Quanto a sua manifestação, temos a informá-lo que o Blog apenas tem como proposta auxiliar os estudantes e os profissionais de direito, assim como você, que estão procurando um “modelo de peça processual” na internet. Em momento algum foi idealizado a construção de uma peça processual padrão. Não, ao contrário, no início do material sobre apelação ainda advertimos que ele serve apenas como rota, assim como existem milhares de modelos postados na internet, portanto, o estudante, o profissional ou, até mesmo aqueles usuários que estão apenas navegando pelo Blog, não estão obrigados a seguir a estrutura por nós proposta. De alguma, forma, perdoe-nos por não atender suas expectativas. Suas colaborações são sempre bem vindas a fim de nos motivar a sempre melhorar. Obrigado!ExcluirGislaine16 de outubro de 2013 09:38Este anônimo é um idiota!!! Se achou horrível, no mínimo deveria ter proposto algo melhor. Pior ainda, não se dignou a se identificar. ExcluirAnônimo16 de outubro de 2013 23:31Sou advogada formada há 11 anos e mesmo assim ainda procuro tirar dúvidas e confirmar minhas convicções através de buscas na internet e fico muito grata por haver profissionais generosos que disponibilizam seu conhecimento com os colegas de profissão.ExcluirAnônimo24 de outubro de 2013 12:24O indivíduo que se pronunciou afirmando que é "horrível" certamente não leu todas as explicações anteriores que indicam minuciosamente como a peça deve ser elaborada. Também não deve ter entendido que o "modelo" deve ser preenchido pelo interessado de conformidade com aquelas explicações. Em resumo: ele é um completo sem noção !O texto é ótimo, o blog é ótimo e devemos agradecer pelos colegas que, como este, ocupam seu tempo tão curto compartilhando e ensinando outros operadores do direito.Parabéns ! ExcluirCarlos6 de novembro de 2013 17:20Doutor Luiz Claudio Realmente excelente a explicação e o modelo! Muito útil para estudantes e profissionais que encontram dúvidas normais no cotidiano da profissão! Obrigada por sua conduta e e por prestar imensurável serviço a nós e a toda a sociedade!ExcluirLUIZ CLAUDIO BORGES6 de novembro de 2013 18:46Obrigado!ExcluirAnônimo26 de novembro de 2013 06:45Excelente norte! Estava precisando de uma orientação e este modelo foi primordial! Prático, objetivo e muito profissional. Muito obrigada Dr. Luiz Claudio! SilviaExcluirResponderCristiano Cunha2 de maio de 2013 04:32Parabéns, muito bom.ResponderExcluirLUIZ CLAUDIO BORGES8 de maio de 2013 09:35Obrigado Doutor!ResponderExcluirAnônimo11 de maio de 2013 18:09Parabéns pela iniciativa, doutor. Como acadêmico do 7o período, tenho sempre visitado este blog em busca destes roteiros que, como o Sr. faz questão de deixar claro, não constituem peças prontas, mas tão somente um guia. Muito obrigado.ResponderExcluirLUIZ CLAUDIO BORGES12 de maio de 2013 15:22Obrigado!ResponderExcluirnagai sushi20 de maio de 2013 13:46MUITO BOMResponderExcluirAnônimo6 de junho de 2013 18:42Boa noite Doutor Luiz Claudio.Gostei muito da estrutura da apelação que o senhor mui gentilmente postou aqui e vou segui-la para a minha segunda fase dia 16, se por ventura cair essa peça.Fico muito agradecida pela sua iniciativa e desejo que Deus te abençoe a cada momento da sua vida.Obrigada pelo auxílio!Elza.ResponderExcluirLUIZ CLAUDIO BORGES7 de junho de 2013 13:26Olá!Fico muito feliz por isso. Nossa proposta é justamente essa: auxiliar o estudante ou o profissional do direito. É verdade que, estamos distantes de alcançarmos a excelência. Mas, certos de que estamos avançando. Forte abraço e sucesso nesta próxima fase da prova da OAB!ResponderExcluirAnônimo11 de junho de 2013 05:04Muito bom Doutor!Estou no 9º semestre e visualizo que sua peça está bem estruturada!Obrigado pela dedicação!!ResponderExcluirFabi11 de junho de 2013 15:13Parabéns, Dr. Luiz Claudio Borges! Muito altruísta essa iniciativa de construir esse blog com tantas informações importantes.Adorei e indicarei aos meus colegas.Está sendo de grande valia para mim!Obrigada,Fabianna Ray.ResponderExcluirAnônimo26 de setembro de 2013 22:05Muito bom,grande trabalho, parabéns!ResponderExcluirAnônimo27 de setembro de 2013 12:03Dr. Luiz Cláudio Borges!Estou no 7o semestre e este seu modelo de peça me ajudou muiiiiiito! Obrigada !!!!Letícia MelloResponderExcluirRespostasLUIZ CLAUDIO BORGES30 de setembro de 2013 12:10Olá Letícia, boa tarde!Muito obrigado!ExcluirAnônimo14 de janeiro de 2014 05:40Achei excelente sua peça, estava com muitas duvidas, encontrei respostaExcluirAnônimo14 de janeiro de 2014 05:42Obrigada mesmo, por sua sensibilidade em ajudarExcluirResponderLUIZ CLAUDIO BORGES30 de setembro de 2013 12:10Olá Letícia, boa tarde!Muito obrigado!ResponderExcluirAnônimo7 de outubro de 2013 16:09Ajudará muito na prova da Prática Jurídica que farei próxima quarta! ResponderExcluirAmanda14 de outubro de 2013 17:16A crítica quando construtiva é muito bem vida, só que, ao fazê-la devemos mostrar o porquê a proposta não foi boa e disponibilizar a ideia como a melhor do que aquela (coisa que o Anônimo não fez).Dr. Luiz Claudio Borges, a saber, seu modelo de Apelação segue os padrões da OAB sim, e também utilizado pelas maiores redes de ensino LFG. Parabéns pela iniciativa e disposição em apoiar os operadores do Direito.Obrigada.ResponderExcluirMILTON JUSTINIANO22 de outubro de 2013 16:16Sou estudante do 10º período, falta -me apenas apresentação do TCC e a prática civil IV que ficou pendente, gostei muito de sua peça de apelação, ela segue um raciocínio coerente e lógico. Parabéns! e lembre-se, não te intimide com a afronta dos invejosos, eles por certo não prevalecerão. Siga em frente e certamente Deus te recompensará...ResponderExcluirAnônimo28 de outubro de 2013 17:24Ótimo modelo! ResponderExcluirAnônimo28 de outubro de 2013 17:27O blog entrou para minha pasta de favoritos!ResponderExcluirSÉRGIO MURILO JARDIM8 de novembro de 2013 03:21Drº Luiz Cláudio, a iniciativa é louvável e as explicações e estrutura da peça ótimos, parabéns! ResponderExcluirNatália Gomes22 de novembro de 2013 15:29Muito obrigada por disponibilizar esse material :DResponderExcluirAnônimo30 de março de 2014 14:23Excelente Modelo Drº! FelicidadesResponderExcluirAnônimo4 de abril de 2014 15:24Adorei, tirou todas as minhas dúvidas! Parabéns pelo trabalho!!! Karen SoaresResponderExcluirAnônimo8 de abril de 2014 17:03Dr, Luiz Claudio. Seu roteiro está ótimo. Sou advogada e busco frequentemente informações na internet, mas, confesso que muitas vezes tenho dificuldade de entender o ensinamento e, ainda, o pior de confiar na informação. O seu trabalho é simples, objetivo e educativo. Para quem procura peça pronta não tem serventia. Parabens. Para mim é sempre de grande valia. ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
Mestre em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas; advogado e professor universitário pelo UNILAVRAS, lecionando Teoria Geral do Processo, Direito do Consumidor, Processo do Trabalho e Prática Cível I e II.
INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL DO STF - Nº. 674
INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL DO STJ - Nº. 500
AULA DE DIREITO EMPRESARIAL I - ESTABELECIMENTO EM...
AULA DE DIREITO EMPRESARIAL I - NOME EMPRESARIAL
NOME EMPRESARIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC
DO ESTADO NACIONAL AO ESTADO PLURINACIONA^L: A FOR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES E M...
COMISSÃO DE REFORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI...
BRASIL ASSINA ACORDO PARA DEFESA DO CONSUMIDOR NO ...
MINISTRA ACREDITA QUE A ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS ALT...
Conar suspende propaganda de preservativo sobre 'd...
EM DEFESA DAS MINORIAS - STJ FIRMA JURISPRUDÊNCIA
INTERPRETAÇÃO JURÍDICA NO MARCO DO ESTADO DEMOCRÁT...
HOMENAGEM AOS ADVOGADOS E AOS FORMANDOS DO CURSO D...
NA PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL VIGORA A ANTERIORI...
PLANO DE SAÚDE NÃO PODE COBRAR CARÊNCIA PARA INTER...
NEGATIVA DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM...
ENUNCIADOS DE DIREITO EMPRESARIAL DO CJF
TESES APROVADAS NO IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIRE...
MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL...
O NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE...
MENSALÃO - AÇÃO PENAL 470 - VOTO DO MINISTRO RICAR...
A LEI Nº. 12.441/2011 E A POSSIBILIDADE DE CONSTIT...
DIREITO DO CONSUMIDOR - CADASTRO POSITIVO
ÉTICA NA ADVOCACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AULA DE DIREITO EMPRESARIAL I - PARTE GERAL
A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAI...
A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL ...
Luiz Cláudio Borges. Modelo Simple. Imagens de modelo por gaffera. Tecnologia do Blogger.