Source: http://diamantino.com.br/2020/04/09/informativo-mp-do-agro/
Timestamp: 2020-05-25 01:20:41+00:00
Document Index: 50401962

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 56']

MP do Agro é sancionada | Diamantino
A Medida Provisória 897/2019, conhecida como MP do Agro, foi sancionada e o texto publicado no dia 7 de abril.
Foram vetados integralmente os artigos 55, 56, 57, 59 e 60, porém nenhum deles fazia parte do texto da MP.
O Senado havia feito algumas inclusões para: excluir determinadas parcelas da produção que compõe a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador rural pessoa física (artigo 55); reduzir a alíquota tributária para grupo não contemplado originalmente na redação do § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 11.116, de 2005 (artigo 57); alterar os prazos das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A (artigo 59); e a alíquota de 15% (quinze por cento) no imposto de renda sobre a receita dos Créditos de Descarbonização – CBIOs (artigo 60).
Havia ainda sido proposta a fixação das alíquotas dos emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural (artigo 56), porém isso invadiria a competência dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre essa hipótese específica de tributação.
Ficam mantidas as medidas para crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais, a exemplo da instituição do patrimônio de afetação, permitindo o fracionamento da terra em garantia de empréstimos bancários; o uso de fundos garantidores solidários para concessão de garantias nas operações de crédito; e a facilitação na emissão de títulos do agronegócio.