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Timestamp: 2019-10-22 22:50:16+00:00
Document Index: 70426765

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 319', 'artigo 455', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 98', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 335', 'artigo 695', 'artigo 335', 'artigo 695', 'artigo 10']

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIANA FONTANELLA
1 - 0016428-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.L.C.J.
Requerido: J.C.L.C.
Advogado(a): 19722/ES - FREDERICO VALLADARES MOURA
PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O OFÍCIO DIRIGIDO AO ORGÃO EMPREGADOR PARA OS DESCONTOS ALIMENTARES.
2 - 0040403-91.2010.8.08.0024 (024.10.040403-7) - Procedimento Comum
Requerente: B.L.N.
Requerido: J.D.A.R.
PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO NOVAMENTE ARQUIVADOS.
3 - 0003107-88.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.B.B. e outros
Requerido: K.B.E.S.
Advogado(a): 13757/ES - Cintia Ferreira da Silva
Requerente: M.E.B.B.R.P.S.G.
1. Em consonância com opinado pelo Parquet às fls. 114/114-verso, designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2017 às 15:00 horas.
2. Intimem-se as partes, através de seu advogado, da designação da audiência, se for o caso.
3. Intime-se e notifique-se o Ministério Público.
4 - 0004151-45.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.R.D.
Requerido: L.G.S.B.
Intime-se, como requer o Ministério Público, reabrindo prazo para a parte autora aditar a inicial em 10 (dez) dias. Com ou sem juntada de petição, dê-se vista após decorrido o prazo, ao MP.
5 - 0013862-74.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.D.S.C.P.S. e outros
Requerido: O.D.S.C.
Requerente: L.F.D.S.C.P.S.
Requerente: M.P.S.
[...] Dispositivo.
Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução de mérito, consoante artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015.
Condeno a parte autora, ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescente, com base no art. 90 do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, eis que a parte está acobertada pelo benefício da gratuidade da justiça.
6 - 0017060-22.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.M. e outros
Advogado(a): 17676/ES - CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA
Requerente: D.B.M.R.P.S.G.
Requerente: D.B.M.
Requerente: G.O.B.
Requerente: G.B.M.R.P.S.G.
1. Em que pese o pedido no sentido da designação de audiência, antes de designa-la, intimem-se os advogados das partes, para que em 15 (quinze) dias, acostem aos autos qualquer prova referente ao lapso temporal em que as partes conviveram, seja através de declarações testemunhais, com firma reconhecida, contas com endereço comum, declaração do imposto de renda, ou qualquer outro meio de prova.
Ultrapassando o prazo, sem a juntada de qualquer documentação, venham os autos conclusos.
Havendo a juntada destes, abra-se vista ao MP.
7 - 0040117-06.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.S.D.
Requerido: J.M.C.J. e outros
Deve-se lê:
a) *, passará a chamar-se *, filho de * e*, atribuindo o nome de seus avós paternos * e *, mantendo o nome dos avós maternos.
b) * , passará a chamar-se*, filha de * e *, atribuindo o nome de seus avós paternos * e *, mantendo o nome dos avós maternos.
c) *, passará a chamar-se * filha de * e * , atribuindo o nome de seus avós paternos * e * , mantendo o nome dos avós maternos.
Permanece inalterada como lançada, nos demais itens.
A presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 59/63.
8 - 0025791-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: R.D.O.
Cuidam os autos de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora intenta a ação para o reconhecimento de União Estável em face a união estável contraída com o Sr. Rogerio de Oliveira.
O artigo 1.784 do Código Civil dispõe que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários, tão logo aberta a sucessão. A vista do aludido dispositivo legal, é patente a legitimidade passiva dos herdeiros do de cujus.
Isso porque, na ação de reconhecimento de união estável, a procedência do pedido poderá atingir o quinhão hereditário de cada herdeiro, devendo os mesmos figurarem no polo passivo da presente demanda.
1. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a exordial, nos moldes do artigo 319, II, do CPC (indicando os herdeiros que deverão figurar no polo passivo), ou, ainda, na ausência de herdeiros necessários, parentes que possam integrar a lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à autora.
9 - 0011007-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S.Y.B.
Requerido: C.D.M.
Advogado(a): 8058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2017 às 15:00 horas.
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas. Se testemunhal deverão apresentar o rol no prazo de 05 (cinco) dias a contar deste despacho.
Esclareço as partes que cabem aos advogados informarem ou intimararem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do CPC/15.
Intimem- se todos desse despacho.
10 - 0026148-21.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.J.C.D.R.
Requerido: L.D.S.G.
Advogado(a): 24232/ES - FABIANA DE RESENDE GARCIA
PARA TER CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 53 verso.
11 - 0036521-82.2014.8.08.0024 - Procedimento ordinário
Requerido: F.D.S.A.
Posto isto, considerando o acima exposto, com fulcro no artigo 1.584 do Código Civil, REJEITO o pedido autoral e mantenho a GUARDA UNILATERAL do menor * à requerida *.
Outrossim, quanto as visitas do pai ao filho menor, hei de regulamentar nos termos sugeridos pelo Ministério Público às fls. 313/318, ou seja, o pai terá a companhia de seu filho menor, conforme exposto ás fls. 195/196 e 226, ou seja, a) - o pai terá o direito de exercer a convivência com seu filho em finais de semana alternados, buscando-o na instituição de ensino, às sextas-feiras após o horário escolar, devendo deixá-lo no mesmo local na segunda-feira seguinte no horário escolar; b) - o pai terá o menor em sua companhia toda sexta-feira, buscando na instituição de ensino, no final do dia, e, entregando-o na residência da genitora do menor, no sábado, até às 10:00 horas, quando não for final de semana em que permanecerá em sua companhia; c) - deverá o pai permanecer a primeira metade das férias escolares, com o menor, respeitando o calendário escolar; d) - que o natal deste ano, o menor ficará com o pai pelo período do dia 24/12 às 12:00 horas até às 18:00 do dia 25/12. Deverá a mãe, buscar o menor na residência paterna, no dia 25/12, considerando que foi concedido ao pai a primeira metade das férias escolares, que a princípio inicia-se no mês de dezembro. Através do presente termo/ofício, determino a instituição de ensino denominada SESI, que observe a determinação deste Juízo, inclusive comunicando o pai os dias de reuniões, festividades e outras atividades para a sua participação na orientação escolar do menor em companhia da genitora. Deverá a Sr.ª diretora da instituição de ensino comunicar no mês de dezembro, fim do período letivo o comportamento e desenvolvimento do menor, bem como a participação dos pais. O presente termo/ofício é recebido em mão pelo genitor neste ato, que deverá apresentar a direção da escola, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comprovando posteriormente nos autos o cumprimento. Neste ato, o autor noticia o número de sua linha telfônica, pois caso necessário terá a mãe como entrar em contato: *. A requerida por sua vez, noticia a linha de telefone: 99999-1551. Ainda, o genitor matriculará o menor em escolinha de futebol ou outra atividade extra-escolar esportiva, ficando responsável pelo pagamento, bem como o transporte de ida e volta do menor à referida instituição.
Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios à parte requerente que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.
Transitada em julgado, expeça-se o Termo de Guarda. Após, arquivem-se os autos.
12 - 0021827-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: H.D.S.L.
Requerido: I.D.S.A. e outros
Requerido: I.D.S.A.
Requerido: J.D.S.A.
Requerido: D.D.S.A.
Requerido: P.R.D.S.A.
Requerido: D.S.D.A.
Requerido: M.D.F.D.S.A.
Requerido: S.D.S.A.
Requerido: N.D.S.A.
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Posto isto, considerando o acima exposto, julgo ACOLHO a pretensão autoral de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem, a fim de declarar os de cujus, * e * (filhos de * e *, * e *), pai e mãe de *.
Por consequência, DETERMINO a inclusão do nome dos de cujus, bem como, dos avós paternos e maternos da requerente, sem a exclusão dos nomes dos pais e avós biológicos, em seu assento civil de nascimento, passando a constar o nome de * e na certidão de casamento constar que a investigante passará a se chamar *.
Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária que arbitro, equitativamente em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/2015. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais créditos enquanto persistirem os fundamentos que ensejaram o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015.
Após o trânsito em julgado CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de averbação ao registro civil de nascimento e casamento para que deles constem o atual nome da autora, o acréscimo do nome do pai e da mãe, bem como dos avós paternos e maternos, sem a exclusão dos pais e avós biológicos, observando-se fielmente o que prescrevem os artigos. 5º e 6º da Lei nº 8.560/92.
Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.
13 - 0014021-95.2009.8.08.0024 (024.09.014021-1) - Cumprimento de sentença
Advogado(a): 13264/ES - TALITA CAMPOS SANTANA
1. Haja vista o teor da petição de fls. 1.152/1.153, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para informar o nome e endereço do adminstrador judicial da empresa Ceolin Participações Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Sobrevindo informação acerca do administrador judicial, intime-se para se manifestar em nome da sociedade empresária dos termos do acordo de fls. 891/898.
14 - 0022014-14.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.H.D.R.F.
Requerido: B.S.D.S.V.
Assim sendo, fixo os alimentos provisórios coforme ofertado, ou seja, o valor de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha, de seus rendimentos, a título de alimentos provisórios, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, as remunerações de horas extra, adicional noturno, adicional de periculosidade/ insalubridade, e abonos eventuais, se houver, devidos desde a citação, devendo ser entregue ao requerente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 06. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo em 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha, do salário mínimo vigente, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 06.
3. Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/2017 às 14:00 horas.
4. Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015. Esclareço que o prazo será contato em dias úteis.
5. Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado à requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do CPC/2015.
6. Intime-se a parte autora, bem como seu advogado da designação da audiência.
7. Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art. 334, § 8º CPC/2015).
8. Incumbe ao oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (CPC/2015, art. 154, VI).
9. Se houver certificado proposta de transação nos mandados, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo seu silêncio como recusa (CPC/2015, art. 154, parágrafo único).
10. Notifique-se o MP.
11. Oficie-se ao órgão empregador indicado às fls. 06 para proceder o desconto acima arbitrado.
15 - 0034577-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: W.D.O.
Requerido: M.M.T.
Diante disso, determino abertura de prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais na forma escrita, devendo, para tanto, ser intimado o advogado do autor e, após o prazo, e devidamente certificado, com ou sem a apresentação dos memoriais, intime-se a parte Requerida para também em 10 (dez) dias apresentação de seus memoriais na forma escrita. Ultrapassado o prazo, certifique-se e, após, dê-se vista ao Ministério Público, no mesmo prazo. Após, conclusos.
16 - 0007083-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.S.N.
Requerido: A.F.D.S.
PARA TER CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
17 - 0014005-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.Y.D.J.M. e outros
Requerido: G.D.A.F.
Advogado(a): 25465/ES - OSAIR ALVES
Requerente: M.M.F.
Requerente: M.Y.D.J.M.
PARA TER CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM, BEM COMO QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA.
18 - 0025428-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.G.C.
Requerido: L.C.C.
Advogado(a): 15793/ES - Gabriela Zon Alves Ramos
[...] Assim sendo, considerando que não há nos autos comprovação da possibilidade do demandado e demonstrado o parentesco (fls. 13), deve o pai assistir ao filho, especialmente enquanto menor, com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 10.
3. Quanto ao pleito “1.1)”, às fls. 10, no sentido da citação alternativa da avó paterna em caso de descumprimento do encargo alimentar por parte do genitor, INDEFIRO, eis que o mesmo deverá ser objeto de ação própria.
4. Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2017 às 14:00 horas.
5. Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015. Esclareço que o prazo será contato em dias úteis.
Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado à requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do CPC/2015.
19 - 0026437-17.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.D.F. e outros
Requerido: M.B.S.D.S.
Requerente: M.L.D.F.
Requerente: L.L.D.F.D.S.
[...] Considerando que foi demonstrada a possibilidade do demandado (fls. 77/82), bem como ter sido demonstrado o parentesco (fls. 65), deve o pai assistir a filha, com o valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, a título de alimentos provisórios, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, as remunerações de horas extra, adicional noturno, adicional de periculosidade/ insalubridade, e abonos eventuais, se houver, devidos desde a citação, devendo ser entregue ao requerente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 51. Em caso de desemprego ou trabalho informal, deve o pai assistir a filha, com o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 51.
3. Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2017 às 15:30 horas.
4. Quanto ao pleito de guarda provisória às fls. 51, nos termos do artigo 10 do CPC/2015 deixo para apreciar tal pedido após o contraditório.
11. Oficie-se ao órgão empregador indicado às fls. 52 para proceder o desconto acima arbitrado.