Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12133415/lei-n-4154-de-28-de-novembro-de-1962
Timestamp: 2018-10-18 05:44:24+00:00
Document Index: 98677260

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 127', 'artigo 6', 'artigo 127', 'artigo 127']

Lei 4154/62
Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018
de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154 , de 1962, art. 13 , § 2º... dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração como mencionado documento (Lei nº 4.154 , de 1962... do disposto no art. 30 da Lei nº 10.833 /2003: Art. 30. Os pa...
Andamento do Processo n. 332786320064013800 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1
, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. 5. O artigo 5º, da Lei nº 4.154/62... NACIONAL PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168/00... 18.04.97). 2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 10.168/00, a b...
Pg. 4194. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018
, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. 5. O artigo 5º, da Lei nº 4.154/62..., de que trata o parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (Precedentes: TRF1, 8ª TURMA, Apelação Cível, proc. n... MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19-08-2010, DJe 28-09-2010). 3. ...
Andamento do Processo n. 0007086-16.2012.403.6100 - 21/05/2018 do TRF-3
dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração como mencionado documento (Lei nº 4.154... das informações de que tratamos arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). 1º O beneficiário... emitido emseu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos 1º e...
Pg. 468. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018
de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração como mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, 1º). 2º... arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). 1º O beneficiário dos rendimentos... fonte pagadora, ressalvado o disposto nos 1º e 2º do art. 7º, e no 1º do ar...
Andamento do Processo n. 0004176-97.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2018 do TRF-2
os valores de IRRF, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962. Assevera que a Constituição..., §3º, da Lei nº 10.168/00. Invoca a legislação do PIS/COFINS Importação não-cumulativo, para dizer que a Lei foi clara... quando pretendeu incluir o IRRF na base de cálculo das contribuições; n...
Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018
de IRRF, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962. Assevera que a Constituição reserva..., da Lei nº 10.168/00. Invoca a legislação do PIS/COFINS Importação não-cumulativo, para dizer que a Lei foi clara... quando pretendeu incluir o IRRF na base de cálculo das contribuições; no caso, ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50148534720184040000 5014853-47.2018.4.04.0000
do seu. Invoca o artigo 34 da Lei nº 4.154/62 e o artigo 127 da Lei nº 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez... de Telecomunicações - FUST, devido no período de fevereiro/2010 a janeiro/2011, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei nº 9.998/00: Art. 6º...; O Decreto nº 3.624/0, que regulamenta a referida l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50148534720184040000 5014853-47.2018.4.04.0000
4.154/62 e o artigo 127 da Lei nº 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez que não exerceu atividade no ano... 4.154/62 e o artigo 127 da Lei nº 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez que não exerceu atividade no ano... a ausência de notificação no processo administrativo e indicação de end...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12133415/lei-n-4154-de-28-de-novembro-de-1962