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Timestamp: 2018-07-19 06:38:25+00:00
Document Index: 124815255

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 66']

Estatuto dos Benefícios Fiscais Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Seminário Inovações Fiscais PDF
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Jessica Aveiro Belmonte
1 Estatuto dos Benefícios Fiscais Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
2 IMI Prédios para habitação própria e permanente Momento da contagem do período de isenção. Quando o pedido é apresentado para além do prazo dos 6 (seis) meses ou se a afetação a residência própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso deste prazo, a isenção inicia-se a partir do ano imediato ao da verificação dos factos atributivos da isenção, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afetação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso Na redação proposta a isenção inicia-se a partir do ano da comunicação. (Artigo 46º EBF) Page 2/11
3 IMI-IMT Prédios Integrando Fundos Termina a Isenção São reduzidas para metade as taxas de IMI e IMIT aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. Na lei atual são isentos. (Artigo 49º EBF) Page 3/11
4 Reestruturação Empresarial IMT-Selo-Emolumentos e outros encargos legais Alargamento dos benefícios A incorporação por uma sociedade do conjunto ou de um ou mais ramos de atividade de outra sociedade (redação atual tem que haver contrapartida de partes do capital social da incorporante, ambas devem exercer a mesma ou idêntica atividade, cessando a transmitente esse exercício após a operação); A cisão de sociedade em que uma sociedade destaque partes do seu património ou se dissolva, dividindo o seu património em duas ou mais partes que constituam, cada uma delas, pelo menos, um ramo de atividade (redação atual deve este ato consubstanciar uma cisãofusão). Deixa de ser necessário que as sociedades envolvidas exerçam, efetiva e diretamente, a mesma atividade económica ou atividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto, compartilhem canais de comercialização ou processos produtivos. (Artigo 60º EBF) Page 4/11
5 Reestruturação Empresarial IMT-Selo-Emolumentos e outros encargos legais Clarificação/alargamento do conceito de ramo de atividade A considera-se ramo de atividade o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento; Nos casos em que os atos de concentração ou cooperação precedam o despacho que concede as isenções os interessados podem solicitar o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham suportado, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do referido despacho (redação atual no prazo de 1 ano após apresentação a registo dos atos de concentração ou cooperação ou, da data da produção dos efeitos jurídicos) (Artigo 60º EBF) Page 5/11
6 Aditamento ao EBF Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas Condições Incentivo fiscal ao investimento a favor de PME s; Sujeitos passivos de IRC residentes não residentes com estabelecimento estável; Contabilidade regularmente organizada (SNC); ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, Lucro tributável determinado por métodos diretos; Situação fiscal e contributiva regularizada; (Artigo 66.º C a F do EBF) Page 6/11
7 Aditamento ao EBF Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas (Cont ) Dedução à coleta de 10% dos lucros retidos reinvestidos em ativos elegíveis; Períodos de tributação iniciados em 1 Jan 2014; Investimento no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação ativos fixos a que correspondam os lucros retidos; tangíveis, adquiridos em estado de novo, Montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de , por sujeito passivo até à concorrência de 25% da coleta do IRC; Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo; Deve ser criada reserva especial no valor do montante retido e reinvestido que só pode ser distribuída após o decurso do 5º exercício posterior à constituição. (Artigo 66.º C a F do EBF) Page 7/11
8 Aditamento ao EBF Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas Lucro Tributável Prejuízos Fiscais - - Matéria coletável Taxa de IRC ativos fixos 25% 23% Coleta tangíveis, adquiridos em estado 250 de 000 novo, Beneficio DLRR Limite à dedução (25% coleta) Dedução coleta IRC a pagar Taxa efetiva de tributação 25% 17% Page 8/11 (Artigo 66.º C a F do EBF)
9 Revogação de benefícios (SGPS/SICR/PALOPS) Substituídos pela participation exemption (IRC) A revogação do regime fiscal das SGPS, Sociedades e Investidores de Capital de Risco (SCR e ICR), que previa a isenção de mais-valias na transmissão de participações sociais e o regime de isenção de dividendos recebidos de participadas nos PALOP s é substituído pelo regime da participation exemption (IRC) que é mais amplo e benéfico. ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, (Artigos 32, nº 1 e 2; 32.º A e 42.º do EBF) Page 9/11
10 Código Fiscal ao Investimento DL 249/ Setembro (redação DL 82/ Junho) SIFIDE II-regime fiscal é prorrogado para 2020; Majoração em 20% do custo elegível com pessoal, quando digam respeito a doutorados (nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações) sem limite; Prorrogação por 8 anos do prazo de reporte do beneficio fiscal em caso de insuficiência de coleta (atualmente 6 anos); Sujeição a uma auditoria tecnológica pela Comissão Certificadora do SIFIDE, no final da vigência dos projetos; Revogação dos benefícios fiscais à internacionalização. Page 10/11
11 Lisboa Av. da República, 50-10º Lisboa Tel: Fax: Porto Rua S. João de Brito, 605 E, Escritório Porto Tel: Fax: Faro Av. 5 de Outubro, 14-2º Faro Tel: Fax: Funchal Rua dos Aranhas, 5 - R/C Funchal Tel: Fax: Page 11/11