Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/1485136565fcbb4a83257bd7005325a0?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-28 09:18:34+00:00
Document Index: 29350224

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 27', 'artigo 4', 'Artigo 27', 'artigo 11', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013
Acrescenta os artigos 27-A a 27-D ao Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, que altera a denominação do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP para Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , os artigos 27-A a 27-D, com a seguinte redação:
"Artigo 27-A - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia, as seguintes funções, destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP:
b) 1 (uma) à Divisão de Homicídios;
c) 1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa;
d) 1 (uma) à Divisão Antissequestro;
Artigo 27-B - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP: (*) (**)
III - Escrivão de Polícia:
a) 17 (dezessete) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
4. 1 (uma) à Divisão Antissequestro;
5. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia das Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro, totalizando 13 (treze);
b) 29 (vinte e nove) de Encarregado de Equipe, destinadas:
1. 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Homicídios, totalizando 14 (quatorze);
2. 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigações das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão Antissequestro, totalizando 15 (quinze);
IV - Investigador de Polícia:
a) 18 (dezoito) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
6. 1 (uma) ao Grupo Especial de Resgate;
2. 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão Antissequestro, totalizando 15 (quinze);
V - Papiloscopista Policial: 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Identificação de Cadáver, da Divisão de Homicídios;
VI - Carcereiro: 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento.
Parágrafo único - Nas unidades constantes do inciso V deste artigo, não existindo integrante da carreira de Papiloscopista Policial em exercício para exercer a função de Chefia, poderá ser indicado um ocupante de cargo da carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial de maior classe em exercício na unidade.
Artigo 27-C - Ficam extintas as funções adiante indicadas, específicas da carreira de Delegado de Polícia, destinadas ao então Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, previstas no inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, com a redação dada pelo Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 30.525, de 2 de outubro de 1989:
II - 3 (três) de Delegado Divisionário de Polícia.
Artigo 27-D - Ficam extintas as funções adiante indicadas, do então Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, específicas das seguintes carreiras:
I - Agente Policial, 1 (uma) de Encarregado, prevista no inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000;
II - Agente de Telecomunicações Policial, 1 (uma) de Chefe de Equipe, prevista no inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000;
III - Escrivão de Polícia, previstas no inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000, alterado pelo Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006, e nos Decretos nº 41.178, de 24 de setembro de 1996, e nº 50.905, de 26 de junho de 2006:
a) 13 (treze) de Escrivão de Polícia Chefe;
b) 34 (trinta e quatro) de Encarregado de Equipe;
IV - Investigador de Polícia, previstas no inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000, alterado pelo Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006, e nos Decretos nº 41.174, de 24 de setembro de 1996, e nº 50.904, de 26 de junho de 2006:
a) 13 (treze) de Investigador de Polícia Chefe;
V - Papiloscopista Policial, previstas no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 4º do Decreto nº 47.638, de 7 de fevereiro de 2003:
a) 1 (uma) de Chefe de Seção;
VI - Carcereiro, 1 (uma) de Chefe de Equipe, prevista no inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005.".
I - as funções do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP caracterizadas como específicas:
b) de cada carreira abrangida pelo artigo 27-B do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
Artigo 3º - Fica excluído da alínea "b" do inciso II do Decreto nº 30.525, de 2 de outubro de 1989, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.
I - do artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988;
II - do artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988;
III - do artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988;
IV - do artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988;
V - do artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988;
VI - do artigo 3º do Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 , a redação nele prevista para o inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 27-A a 27-D do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Anexo VIII a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996;
II - o Anexo VIII a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996;
III - do Decreto nº 47.638, de 7 de fevereiro de 2003 :
IV - do Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 :
V - do Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 :
b) o Anexo II a que se refere o artigo 1º.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2013
(*) Ver Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015
(**) Ver Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018
Atualizado em: 21/03/2019 13:09
59.480.doc