Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/13984.html
Timestamp: 2017-02-27 16:32:18+00:00
Document Index: 117952381

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1425', 'artigo 1426', 'artigo 1424', 'ARTIGO 1426', 'artigo 1424', 'artigo 1', 'artigo 1']

Inovações - instalação para gás natural ou para gás propano no prédio - Escritos Dispersos
Dispõe o ARTIGO 1425.º do Código Civil (Inovações) 1. As obras que constituam inovações dependem da aprovação da MAIORIA DOS CONDÓMINOS, devendo essa maioria representar DOIS TERÇOS DO VALOR TOTAL DO PRÉDIO. 2. Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns. N. B.: Obras inovadoras são todas aquelas que tragam algo de novo, de criativo, em benefício das coisas comuns, ou, pelo contrário, obras que levam ao desaparecimento de coisas comuns existentes, com prejuízo para os condóminos. Concluindo: 1. Podemos estar na presença de uma obra inovadora (colocação de instalação para gás natural no prédio) que trará algo de novo, de criativo, em benefício das coisas comuns, mas que simultaneamente poderá originar (avultados) encargos, suportados pelos condóminos; 2. Sabendo nós que as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria (especialmente qualificada ou duplamente qualificada) dos condóminos (metade dos condóminos + 1), devendo essa maioria representar simultaneamente dois terços do valor total do prédio (maioria especial ou qualificada); 3. Pelo que, à cautela, para colocação da instalação para gás natural no prédio, convém obter o acordo da MAIORIA DOS CONDÓMINOS (metade + 1, per capita), QUE REPRESENTEM SIMULTANEAMENTE DOIS TERÇOS DO VALOR TOTAL DO PRÉDIO, expresso em percentagem ou permilagem, ASSEGURANDO CUMULATIVAMENTE QUE AS OBRAS OU INOVAÇÕES NÃO PREJUDICAM A UTILIZAÇÃO, POR PARTE DE ALGUM DOS CONDÓMINOS, TANTO DAS COISAS PRÓPRIAS COMO DAS COMUNS. QUANTO AO PAGAMENTO: Nos termos do disposto no artigo 1426.º do Código Civil: Nos termos do disposto no art.º 1426.º, n.º 1 do Código Civil (C. C.), as despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424.º do mesmo Código. Não obstante, o art.º 1426.º, n.º 2, do Código Civil logo dispõe: “Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados obrigados a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada.”. E no seu n.º 3 acrescenta: “Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza voluptuária (luxuosa ou “de mera vaidade pessoal”) ou não sejam proporcionadas à importância do edifício.”. ARTIGO 1426.º do Código Civil (Encargos com as inovações) 1. As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424.º. 2. Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada. 3. CONSIDERA-SE SEMPRE FUNDADA A RECUSA, QUANDO AS OBRAS TENHAM NATUREZA VOLUPTUÁRIA (luxuosa ou “de mera vaidade pessoal”) ou não sejam proporcionadas à importância do edifício. 4. O condómino cuja recusa seja havida (pelo tribunal) como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inovação, mediante o pagamento da quota correspondente às despesas de execução e manutenção da obra. (Redacção do Decreto-Lei n.º 267/1994, de 25 de Outubro).
(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor) Alguma legislação sobre gás canalizado:
N. B.: Todas as referências feitas a escudos neste artigo consideram-se feitas em euros, aplicando-se, automaticamente, a taxa de conversão em euros prevista no artigo 1.º do Regulamento CE n.º 2866/98, do Conselho, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça. Vide também Decreto-Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, Clarifica o critério de conversão em euros de todas as referências monetárias em escudos constantes em toda a legislação, bem como em actos administrativos e decisões em processo contra-ordenacional. Tags:gás propano vs gás naturalinovaçõeslegislaçãopropriedade horizontal
Paulo 03.11.2008 15:51
Olá, boa tarde.Eu tenho uma casa geminada e o acesso á garagem da casa que pega com a minha, a casa do vizinho, é feita pelo meu logradora, mas agora quero fazer uma piscina e assim tapava o caminho de acesso á garagem do vizinho, mas a casa dele pega com uma via publica, eu posso tapar o meu logradouro, ficando ele sem acesso a ele, e ele terá de fazer outra passagem, pele parte dele, que confronta com o público?Será isto possível e se sim, onde posso consultar a lei, de que posso tapar passagens desde que o outro tenha uma confrontação com o público. Não sei se me fiz entender mas necessito mesmo de ter uma ideia disto.Obrigada, Sandrina.(sandrinapm@gmail.com)
Escritos Dispersos 03.11.2008 18:21
Olá, Boa Tarde,Sugiro consulta a profissional do foro (advogado e/ou solicitador).
Joaquim 03.06.2009 12:31
Boa tardeNo prédio onde resido há seis inquilinos para sete fracções autónomas, uma vez que um deles é dono de dois fogos.Como o prédio tem 22 anos e todos usamos botijas de gás, estamos a pensar instalar gás natural mas alguns dos condóminos opõem-se, uns pela estética da tubagem à vista nas partes comuns, outros por medo.Em que condições pode ser instalado o gás? Basta que metade +1 concordem? E quem se opõe pode por birra pessoal embargar a obra? Tudo isto deve ficar registado em acta? Quem não quer gás natural canalizado mas não se opõe a que os vizinhos instalem, conta como voto favorável à instalação de modo a se poder proceder contratualmente com a empresa instaladora?Aguardo comentário. Obrigado pela atenção e disponibilidade.Joaquim
Anónimo 22.05.2010 18:20
Bom dia,No meu caso resido num condominio fechado com 3 blocos de 8 apartamentos cada.Em dois dos blocos, já foi efectuada instalação do gás natural, num dos quais, um dos condominos não concordava mas não se opunha, no sentido de não prejudicar os demais. Mas no terceiro, existe a recusa de 2 condominos quanto à mesma instalação.Quanto às obras não seriam necessárias grandes obras para tal, uma vez que resido numa cidade do interior onde o gás de cidade é inexistente, sendo a distribuição de gás até aparecer o gás natural, assegurado por uma empresa da zona, fornecendo gás propano em botija industrial, com depósito exterior ao condomínio e com canalizações efectuadas para todas as habitações.Perante esta descrição, à minha questão é após consulta de alguns artº do código civil parece-me que os 6 condominos a favor do gás natural, não poderão obrigar os outros 2 a concordar com a referida instalação, mas por outro lado também os 2 não podem privar os outros 6 que pretendem a instalação do gás natural. Posto, isto, andamos nisto já alguns anos. Temos conhecimento que os nossos vizinhos que consomem gás natural pagam muito menos do que nós e pretendiamos alterar esta situação, tanto mais que se trata apenas de uma caturissssse porque ao que parece o gás natural é muito mais seguro, a combustão mais rápida e o preço bem menos que o propano ou butano.Se alguém me pudesse responder agradecia.Porque até agora não se conseguiu obter nenhum parecer juridico, a fim de avançarmos com a questão.C.J.