Source: http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/emenda-constitucional-702012-comentada.html
Timestamp: 2019-04-24 22:03:29+00:00
Document Index: 71277067

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo40', 'artigo 186', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 40', 'ARTIGO 7']

Direito Previdenciário e Administrativo: Emenda Constitucional 70/2012 comentada
EMENDA CONSTITUCIONAL No- 70
Este artigo deixa claro que apenas os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, data de publicação da Emenda 41, são beneficiados com a Emenda 70.
O servidor que tenha ingressado até 31/12/2003, "e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente", terá "direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei", ou seja, os seus proventos, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, serão calculados com base na remuneração atual do seu cargo e não mais pela média.
Algumas pessoas têm argumentado que o trecho "direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria" garante aposentadoria integral para todos os aposentados por invalidez, mas não é nada disso. Diz apenas que a remuneração do cargo efetivo servirá de base para o cálculo dos proventos. Tanto é assim que o art. 40, § 3º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/1998, possuía redação semelhante e havia as duas formas de aposentadoria por invalidez, proporcional e integral, como se vê: "Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria..."
Portanto, a proposta final, que foi aprovada e convertida na Emenda 70, deixou de estabelecer expressamente que os proventos integrais seriam apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para fixar "na forma da lei". E todas as leis, não só a federal (Lei nº 8.112/90), como as estaduais e municipais, preveem proventos integrais somente nesses casos. Aliás, a própria Constituição Federal, no art. 40, redação original e demais alterações, também possui previsão idêntica.
O artigo chega a ser redundante, pois na parte final dispõe que não são aplicáveis aos servidores beneficiados com a EC 70 "as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal", ou seja, diz que não haverá cálculo pela média, desnecessariamente, pois já havia dito que será com base na remuneração do cargo efetivo.
Portanto, ao contrário do que muita gente vem afirmando, inclusive em sites especializados, em relação à paridade a EC 70 abrange todas essas aposentadorias, mas quanto à integralidade apenas aquelas que já seriam integrais pela média serão alcançadas.
O que houve, na verdade, foi o restabelecimento da situação anterior à vigência da EC nº 41/2003, ou seja, da paridade, que é o vínculo dos proventos com a remuneração do cargo efetivo e não com a média das contribuições, como havia passado a ser a partir de 2004.
O parágrafo único reforça que haverá paridade para as aposentadorias por invalidez, ou seja, "serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade", conforme dispõe o art. 7º da EC 41.
*O que estranhei foi a extensão da paridade aos pensionistas para as pensões decorrentes das aposentadorias por invalidez vigentes e futuras concedidas a partir de 1º/01/2004, a servidores que tenham ingressado antes daquela data, ou seja, as pensões decorrentes de aposentadorias que foram ou seriam concedidas pela média das contribuições, por força de Emenda 41/2003, estarão sujeitas aos reajustes dos servidores em atividade.
*A concessão de regras especiais para aposentados por invalidez é justa pela condição dos beneficiados, agora porque criar privilégios aos dependentes destes? Qual a justificativa para que um pensionista dependente de aposentado por invalidez beneficiado pela EC 70 tenha mais direitos que o de um aposentado por invalidez antes de 2004 ou de um aposentado por tempo de contribuição?
Este artigo fixa um prazo de 180 dias, a contar de 30/03/2012, para que as aposentadorias, e as pensões delas decorrentes, calculadas pela média, sejam recalculadas com base na remuneração do cargo efetivo do servidor. Portanto, o prazo expira em 26/09/2012.
Determina que tais aposentadorias, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, sejam revistas com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Portanto, se resta alguma dúvida com a redação do artigo 1º em relação a permanência da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, é sepultada com o art. 2º.
Quanto às pensões, no meu entendimento, somente devem ser revistas e beneficiadas com a paridade as decorrentes de aposentadorias que foram ou seriam concedidas pela média das contribuições, por força de Emenda 41/2003, e que os instituidores tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003.
*Portanto, se o servidor se aposentou até 31/12/2003, com proventos integrais ou proporcionais e paridade, e faleceu em qualquer data a partir de 1º/01/2004, não haverá paridade ou qualquer revisão a ser feita no cálculo da pensão.
Cabe ressaltar que a parte final deste artigo estabelece que a revisão das aposentadorias terá "efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional". Portanto, não haverá pagamento retroativo de diferenças entre um cálculo e outro, mas terá de pagar as diferenças a partir de 30/03/2012 até a data da efetiva revisão.
DOU de 30/03/2012, Seção I, página 1
*Parágrafos atualizados porque, de acordo com o entendimento do TCU e do MPS, essas pensões, embora com paridade, devem observar o redutor de 30% sobre o valor que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 40, § 7º, da CF/88 (clique aqui para ler post sobre o assunto)
Anônimo 07/04/2012 14:55
Desculpe a minha contestação ,mas ate por ser um site democratico acredito eu que possa fazer meu comentario.
O senhor confundiu o inciso I do artigo 40, com o paragrafo 3 da ec 20/98 ,que diz assim OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA,POR OCASIão DE SUA CONCESSAO,serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria e na forma da lei corresponderão a totalidade da remuneração.
E esta redaÇao do paragrafo 3 é amesma na cf 88 e na ec 20/98 ,é exatamente ai que esta o integral para todos ,assim como o senhor diz na esplanação que as pensões dos beneficiarios serão uma exceção a regra nos tambem seremos ,ou seja aposentadoria por invalidez proporcional ate 31/12/2003 ,aposentadoria proporcional por invalides para quem ingressou depois de 1/1/04 .aposentadoria integral por invalidez por qquer motivo para a EXCESSÂO os amparados pela ec 70/12.
Editor do blog 07/04/2012 21:50
Não há problema nenhum em contestar, mas penso que apenas foram restabelecidas as regras da EC 20, que previam aposentadorias por invalidez proporcionais e integrais.
A EC 70 realmente manda aplicar o § 3º, que dispõe: "§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração."
Mas também o § 1º, inciso I: " § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;"
Saliento que os incisos integram os parágrafos e não podem ser desconsiderados. Não dá para aplicar apenas os parágrafos 1º e 3º e ignorar os incisos daquele.
Até porque este parágrafo 3º já constava na Emenda 20 e não havia qualquer dúvida da existência de aposentadorias integrais e proporcionais, não só por invalidez, como também compulsória e por idade (incisos II e III, alínea b).
Anônimo 07/04/2012 23:54
Eu resolvi que dia 9 vou entrar na SPPREV com meu pedido de revisao de aposentadoria ,assim se o ALCKMIN ainda não estiver sabendo que saiu esta lei ,provavelmente com a entrada do meu pedido ele acorda la no palacio dos bandeirantes e edita ou racunha alguma porcaria de norma ou manda algum secretario da gestão se coçar e providencia alguma lei para pagar os aposentados que são responsabilidade dele,ja impriomi o requerimento no site da spprev ,xeroquei a ec 41/03 ja atualizada ,a ec 70/12 +a publicação dela em D.O.U ,vou fazer um relatorio de umas 3 folhas folhas de sulfite explicando para spprev oque é a emenda doque trata e porque tenho direito a calculos e revisões ,volto na segunda a tarde com meu protocolo e espero pra ver oque vai dar,como diretor de escola sempre estive ao redor de atas memorandos e relatorios so boa na escrita me garanto,é isso assim minha ansiedade baixa e não fiquei so nas palavras tomei uma atitude,vou colocar no relatorio manuscrito que o prazo deles finda em 26/09/2012 pra revisao do meu beneficio e que tenho um protocolo que comprova que solicitei meus beneficios com tempo suficiente para que eles providenciassem minha revisão ,oque alias so vem a ser uma exelente prova cabivel no caso de uma demanda judicial contra meu gestor de proventos a dita cuja SPPREV.VOCE ACHA UMA BOA ATITUDE??
Editor do blog 08/04/2012 00:25
Eu também faria o mesmo, até para que, se negarem, você possa ingressar judicialmente, se desejar. Boa sorte.
Augusto Campos 12/12/2012 19:44
Giovanni 07/04/2012 15:52
Apreciaria se comentasse as seguintes situações: para um aposentado de acordo com doença prevista em lei que teve a "integralidade da média", justificaria entrar na justiça para uma tentativa de retroativo pela diferença com a integralidade dos proventos do cargo no qual a aposentadoria ocorreu? Pessoalmente, eu acredito que a EC 70 veio também com o "objetivo" de desestimular este tipo de tentativa a partir dos efeitos financeiros ficarem limitados a sua promulgação. Segunda questão, não criaram outro "imbroglio" jurídico ao concederem pensões integrais a partir de 2004 para os que entraram antes da EC 41/03, desconsiderando os que tiveram o fator redutor ao terem as suas pensões concedidas antes de 2004?
Editor do blog 07/04/2012 22:09
Acho difícil mas não improvável conseguir a correção retroativa da aposentadoria na Justiça. Já vi causas bem mais complicadas prosperarem judicialmente. Na minha opinião não tem direito ao retroativo, pois os proventos foram calculados pela média com base na legislação vigente à época. Mesmo que a EC 70 silenciasse quanto à data de produção dos efeitos, seria a partir da publicação. Essa é a regra. No meu entendimento, para conceder esse direito retroativo, a EC teria que prever isso expressamente. É possível ganhar na Justiça, mas na minha opinião as chances são pequenas.
Quanto à segunda questão, na verdade não haverá pensão integral a partir de 2004, mas, sim, sem o redutor de 30%, na minha opinião, por ser incompatível com a paridade, quando decorrentes de aposentadorias que foram ou seriam concedidas pela média das contribuições, por força de Emenda 41/2003, e que os instituidores tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003. Portanto seria, no meu entendimento, 100% dos proventos, proporcionais ou integrais, dos aposentados por invalidez.
Editor do blog 09/05/2012 22:27
Retificando a minha opinião acima, embora com paridade, haveria sim o redutor de 30% do que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, de acordo com entendimento do TCU e MPS.
Giovanni 07/04/2012 16:11
Desconsidere a segunda parte da minha pergunta anterior, uma vez que EC 20 mantinha a integralidade e paridade para as pensões até a promulgação da EC 41/03. A partir desta, veio o fator redutor.
Editor do blog 07/04/2012 22:27
Para as pensões concedidas até a EC 41 não haverá diferença, pois já havia a paridade sem redutor, mas para as concedidas a partir de 01/01/2004 em decorrência do falecimento de servidores que tenham se aposentado por invalidez ou qualquer outro motivo antes da EC 41, haverá diferença, pois para estes, no meu entendimento, continuará havendo o redutor 30% do que ultrapassar o limite do RGPS, pois estas pensões não foram beneficiadas pela EC 70.
Portanto, a regra continua sendo haver o redutor nas pensões. Há apenas duas exceções: pensões decorrentes de aposentados que tenham preenchido os requisitos do art. 3º da Emenda 47/2005 e as pensões originadas de aposentadorias que foram ou seriam concedidas pela média das contribuições, por força de Emenda 41/2003, e que os instituidores tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, em razão da EC 70.
Já havia a exceção da EC 47 e não conheço ninguém que tenha conseguido êxito judicialmente para não haver o redutor, alegando falta de isonomia.
Editor do blog 09/05/2012 22:29
Giovanni 07/04/2012 16:20
Por outro lado, qualquer indivíduo que tenha se aposentado por invalidez (integral ou proporcional) antes da EC 41/03 e que tenha falecido após 2003, deixou pensão de acordo com as novas regras ditadas pela EC 41/03, com o fator redutor, eu creio. Estou apenas tentando entender, não sendo o meu caso.
Editor do blog 07/04/2012 22:30
Também penso assim, conforme respondi na pergunta anterior.
Giovanni 07/04/2012 16:36
Uma outra solicitação, quando puder e tiver disponibilidade, gostaria que discutisse reversão para aposentadorias por invalidez.
Editor do blog 07/04/2012 22:41
A reversão, em nível federal, é tratada nos artigos 25 E 27 da Lei 8.112/90 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm) e no Decreto 3644/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3644.htm) e é possível para aposentados por invalidez "quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria".
É um assunto amplo e se você quiser minha opinião sobre alguma questão específica é só falar.
Anônimo 12/04/2012 17:45
Eu comentei anteriormente e voltei para registrar algumas observações a respeito do modo que esta emenda constitucional foi divulgada e "comentada". Existem alguns grupos e eles se posicionam firmemente nas suas linhas de defesa. Um deles, o mais cínico, uma vez que não poderiam ser caracterizados como desconhecedores da lei, são os legisladores. Claro, estou falando do "alto clero", pois imagino que o baixo clero das nossas casas se assemelhem a massas de manobra, no mínimo, ignaras. Mas o alto clero divulga uma emenda dizendo que ela beneficiará a todos, de maneira uniforme e com as maiores vantagens. Isto é multiplicado por uma mídia subserviente e burra, quando muito. Claro, alguns, muito raros, se prontificam a analisar o que foi posto, outros no entanto, constituindo a maioria, repetem as mesmas bobagens "ad infinitum". É o fenomeno da internet e da comunicação nos nossos dias, repetição "ad nauseam" de uma informação que não foi verificada e muito menos analisada. Na outra ponta, dos que recebem as informações, existem pelos menos dois grupos principais: aqueles que questionam de maneira legítima e procuram se informar e outros que, ao lerem a informação que é contrária aos seus interesses, entram em processo de negação e continuam na divulgação da interpretação mais conveniente. Percebi o seu esforço em dirimir dúvidas, mas percebi o quanto ele é ineficaz, principalmente com o grupo da negação, mas com estes, nada vai conseguir demovê-los ou modificar o modo como pensam. Parabéns por ter procurado esclarecer. Quando eu voltar à ativa, estarei melhor preparado para entender os humanos e seus processos mentais.
Editor do blog 12/04/2012 21:13
Parabéns pelo excelente comentário. Abraço.
Anônimo 19/04/2012 10:46
Anônimo 15/04/2012 00:36
Por que razão você considera que o inciso I do artigo 40 parágrafo 1º da EC 20/88 faz parte da redação da EC 70/12, se o mesmo não foi citado na mesma só o caput do artigo? Isto não faz uma grande diferença na interpretação, levando-se em conta principalmente, Mens legis, claramente abordado nos relatórios do deputado Arnaldo Faria e do Senador Álvaro Dias. Sabe-se que o STF e até mesmo o TSJ entendem que é necessário constar de uma lei com clareza, ao que remete claramente seus artigos, parágrafos e incisos, não podendo ficar subentendido! Tendo o artigo 22 sido proposto e retirado, após relatório agultinado, sem ter sido negado este, fica mais claro aceitar que o inciso hora debatido, realmente não faz sentido de ser incluso? Afinal se não o for, mudaria todo procedimento de justificativa do relator da Câmara dos Deputados que alterou a PEC 270/08 transformando em PEC 270/A, e esta sendo aprovada com a intenção de mudar a CF em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I para: invalidez permanente! Este foi o relatório aprovada na Comissão de Justiça, Cidadania e Constituição da Câmara dos Deputados, e levado a plenário. Agradeço esclarecimento a estes pontos nebulosos! Grato, fique com Deus!
Editor do blog 15/04/2012 22:02
A EC 70 cita o inciso I do art. 40 na redação do art. 6A: "tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal...". Depois o inciso um faz parte do § 1º, e o completa. Não pode ser desconsiderado.
Já fiz comentários mais completos sobre esse tema. Se desejar, clique em "Aposentadorias por invalidez" na barra lateral.
jorge alberto nunes leiria 16/04/2012 00:25
o que não compreendo é a destinação expressa, implicitamente , a todos os servidores aposentados por invalidez ingressos antes de dez/2003, com a referência expressa ao INCISO I do pár. único do art. 40 da CF. A necessidade de citação do inciso seria inócua , até porque bastaria o enunciado , já que é explícita por invalidez, ao art. 40 da CF . Já quando há a determinação para o cálculo, com base , esta se daria no art. 40 da EC 20/98, em seu pár. único . Não entendi aqui a intenção em não nomear o inciso, já que é o único que diz da DUALIDADE de aposentadorias por invalidez , quando o mais lógico seria citá-lo. É INCOMPREENSÍVEL , não acreditando que seja omissão ou erro de redação. Obviamente que a análise leva a certeza de que o Inciso I estaria subentendido , já que englobado pelo artigo .
Porém , qual a lei que será aplicada ??? A de 2004 não pode ser , justamente ante 'a exclusão da média . A lei 8.112/90 já trazia o mesmo texto , porém não se fez valer ante a de 2004 após a EC 41, nem consta revogação . Como aplicar o art. 186 inc. I da lei 8.112/90 se , hoje , ela não regula nada . Veja que a própria CF a desconsidera , e procurou-se criar uma nova lei para a EC 41, quando o mais fácil seria inserir os dispositivos na 8.112/90. Entendo o que aqui é dito, mas na prática , aplicar o art 186 inc. I da 8.112/90 a atual EC 70/2012 restaria uma situação estranha . A indicação de aplicação para cálculo da EC 20/98 em seu pár único do art 40 , se utilizado o mesmo inciso I , de per si não ESTARIA NA FORMA DA LEI , já que se trata de uma EMENDA , COM DISPOSITIVO NÃO VÁLIDO ATUALMENTE . Como coadunar o art. 40 pár único da EC 70 , que agora está incorporada na EC 41,que segue vigendo para a regra , o com o com o pár. 3o. da Emenda 20;98, e ao mesmo tempo aplicar a lei 8.112/90 , cuja descrição do art. 186 (tempo de serviço) difere totalmente do da EC 20(carater contributivo) , quando sabemos hoje que esta lei somente regrou as aposentadorias anteriores a EC 41, não mais fazendo parte do universo jurídico , nem sendo citada como a EC 20 , revogada em parte pela 41, e agora EXPRESSAMENTE em vigor no que caiba , sem que a lei 8.112 não tenha ocorrido o mesmo. Enfim , chego a conclusão que NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA para o enquadramento proposto pela EC 70 . minha opinião. A mim , o art. 186 inc. I foi revogado implicitamente face a mudança constitucional 20/98 que instituiu o sistema contributivo .
Tentei enquadrar como Orientação Normativa , mas ... vai ser uma COLCHA DE RETALHOS . abraços .
Editor do blog 16/04/2012 23:49
Poderia ser mais simples, mas não acho tão complicado assim pela qualidade dos nossos legisladores. Já vi coisa muito pior. E entendo que o art. 186 da 8.112/90 foi revogado apenas no que confronta com a Emenda 41. Inclusive o § 1º vem sendo utilizado nas aposentadorias por invalidez pela média, ou seja, só os acometidos das doenças lá elencadas recebem 100% da média. Também é adotado para isentar das contribuições previdenciárias até o dobro do limite dos benefícios da previdência.
João Alberto N. Leiria . 16/04/2012 00:32
Enfim...a lei 8.112/90 estaria recepcionada em seu art 186 inc. I (retornando dos mortos ) para uma aplicação de uma Emenda com fins retroativos a emenda anterior a 41?????, e sendo assim, vir a regrar uma situação anterior que já não existia após 98, quando modificou-se o carater aquisitivo de direito , exigindo tempo de contribuição, e acabando com o ficto???? .
um grande abraço e obrigado pelo espaço no blog . Entendo o posicionamento, que acho que será adotado pelo MPOG ,mas vejo dificuldades de enquadramento e de sobreposição de vigência de leis , especificamente de alguns artigos .
Editor do blog 16/04/2012 23:58
Entendo que a EC 70 restabeleceu a situação anterior à EC 41 e com as regras então vigentes, o que inclui a Lei 8.112/90.
Giovanni 16/04/2012 22:58
Prezado Editor, se depois da orientação publicada no Portal do Tribunal de Contas da União, no dia 13/04, a respeito da Emenda 70 e a orientação com relação aos novos códigos especificando a aposentadoria integral, proporcional e pensões relacionadas, como se vê abaixo, eu não sei se será possível demover as pessoas da fantasia que elas vivem:
Editor do blog 17/04/2012 00:03
Olá Giovanni, obrigado pela informação, que eu desconhecia. Acho que isso mata a questão, pois duvido que o MPOG vá contrariar o TCU. Aliás, teria que, na minha opinião, contrariar a própria Constituição. Vou divulgar no blog.
BIOTEC 27/02/2013 18:26
Senhor Editor, gostaria que V. Sa. falasse a respeito das recomendações feitas pelo TCU através de sua ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2012, que trata todas estas questões da EC 70 de 29 de abril de 2012. Um forte abraço pra todos e aguardo com ansiedade suas considerações.
BIOTEC 27/02/2013 19:13
Senhor Editor, gostaria apenas de substituir a respeito da ORIENTAÇÃO NORMATIVA, ela não é do TCU como eu havia dito, mas sim do MPOG (Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão). Grato
Anônimo 12/03/2013 23:17
Já escrevi sobre essa ON. Segue o link: http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/07/orientacao-normativa-on-mpog-n-62012.html
Roseli Balestra 18/04/2012 08:15
Anônimo 18/04/2012 11:24
Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV - http://www.ieprev.com.br
Anônimo 19/04/2012 13:20
sou professor , e em razao de uma grave depessao,nao lecionava a carga horaria completa nos ultimos anos ja que tinha garantido pelo esttuto dos professores do Estado de sao Paulo, que o p´rofessor tinha direito a media de 12 anos intercalado ou 8 anos consecutivos, ou os ultimos 5anos,tive minha aposentadoria computada na media dos ultimos 5 anos, fui prejudicad , alem disso estou na proporçao de aposentadoria especial e sim proporcional a aposentadoria comum ha como reverter para a especial
Editor do blog 19/04/2012 23:20
Olha o seu caso é muito complexo para que eu possa responder com base nas informações que passou. O ideal seria procurar um advogado, de preferência que conheça bem do assunto, quem sabe vinculado ao sindicato dos professores do seu Estado.
Com base no que você disse, se eu entendi, penso que é possível brigar pela proporcionalidade com base na aposentadoria especial (25 para mulheres e 30 para homens).
Pelo que pesquisei, a jurisprudência é favorável ao seu caso, inclusive no TJ-SP e no STF.
Veja decisão do TJ-SP recente: "De fato, o cálculo para aposentação da autora, integrante do quadro do magistério, deve ter como base 25 anos de efetivo exercício, e não o limite exigido dos demais servidores públicos, pouco importando que a regra do artigo 40, §5º, disposição esta repetida pela Constituição Estadual, faça referência apenas àqueles que contam com 30 anos de contribuição (no caso da mulher) para o regime previdenciário." (São Paulo, 2 de abril de 2012)
Leia na íntegra nesse link: http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5804326&vlCaptcha=WQiWD
Anônimo 19/04/2012 14:01
Este rol de doenças da Lei 8112/90 é UMA VERGONHA . É impossível relacionar todas as doenças incapacitantes , inclusive muitas e muitas , piores dos que as referidas nessa leizinha de 10º Mundo . E aí os intérpretes da lei enchem a boca para realçar que a LEI não relaciona esta ou aquela doença . Isso é coisa de FASCISTAS ! O Brasil e seu povo não merecem isto !
Editor do blog 19/04/2012 22:16
A lei não lista "todas as doenças incapacitantes", mas apenas as que dão direito a proventos integrais. Depois, toda doença que torna o servidor inválido é incapacitante.
Concordo que precisaria ser atualizada, para incluir umas e excluir outras.
Anônimo 17/07/2012 18:23
Se algumas doenças justificam proventos integrais para aposentados, as mesmas doenças não justificariam pensão integral para pensionistas? Se não, por quê?
Editor do blog 17/07/2012 23:00
Por enquanto não há amparo legal. Na minha opinião, somente com uma Emenda Constitucional para mudar isso.
Anônimo 19/04/2012 14:47
Prezado editor do blog, necessito muito de sua orientação. Tenho 23 anos de contribuição ( 9 na iniciativa privada e 14 como servidor público ) e provento básico de R$ 2.600,00 + triênios de R$ 600,00.Estou sendo aposentado por Invalidez Permanente Proporcional. Face à EC 70/2012, como ficam os meus proventos? Grato
Editor do blog 19/04/2012 22:31
Como entrou no serviço público antes de 2004, se você é servidor federal (acho que não pelos triênios), o calculo será o seguinte: 2.600 X 23 ÷ 35 = 1.708,57 + 600 = R$ 2.308,57 (proventos)
Se for estadual ou municipal em que não haja esse entendimento de que o adicional por tempo de serviço é integral, o cálculo seria: 2600,00 + 600,00 = 3.200,00 X 23 ÷ 35 = R$ 2.102,86 (proventos).
Anônimo 22/04/2012 23:54
Caríssimo edior do Blog,
Ingressei no Serv. Público antes de 2003 e me aposentei por invalidez permanente enqudrado em doenças graves no ano 2001. Tenho meus vencimentos integrais porém levei para minha aposentadoria uma Gratificação estendida a TODOS os servidores federais chamada Gdass que nós os inativos recebemos 50%, e os ativos 100%, nos causando uma diferença em torno de 2.000,00 mensais.Embasado na Isonomia não conseguimos a paridade, eu te pergunto, a EC 70 determina a paridade total (grifei) para aqueles aposentados "" Á PARTIR DE 01/01/2004 "" os colegas que se aposntaram à partir de 01/01/2004 tendo a integralidade total ~terão esta gratificação também integral, e nós aposentados antes de 2004 ? Seremos alcançados pela EC 70 também ? Pq se não formos, a lei corrigirá uma injustiça e levantará uma outra.
Por sua análise, alcança o servidor que tenha se aposentado antes de 2004 ?
Editor do blog 23/04/2012 01:24
No meu entendimento a EC 70 não muda nada no seu caso pois você já se aposentou com paridade. A paridade da EC 70 é a mesma que existia antes da EC 41, com as mesmas garantias.
A EC restabeleceu a mesma paridade que existia antes. Apenas isso.
Quanto à diferença dessa vantagem que você citou entre inativos e ativos, pelo que pesquisei (http://www.jf.jus.br/juris/unificada/) a jurisprudência permite esse tratamento se instituído pagamento dos ativos mediante avaliação, como a seguir: "1. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei 10.855/2004, tratando sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, na redação dada pela Lei nº 11.501/2007, previu o pagamento àqueles que se aposentaram ou que tiveram a pensão instituída até 19.02.2004, em valores menores, sem que ainda houvesse critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores da ativa. 2. Enquanto efetivamente não ocorram as avaliações de desempenho, deve ser observado o tratamento isonômico entre ativos e inativos. Ao negar aos aposentados e pensionistas o direito à percepção da gratificação guerreada, houve violação do artigo 40, § 8º, da CF/88 que previa, com a redação da época, a paridade entre os proventos de aposentadoria e pensões e a remuneração dos servidores em atividade (assegurada a eles até a promulgação da EC 41/2003)".
Josival Paranhos 23/04/2012 15:41
Estou no serviço público federal desde 1985 e sofri um acidente de carro, sem relação com o trabalho. Fiquei afastado por quase 2 anos e voltei a trabalhar com carga horária reduzida, p evitar a aposentadoria. Os médicos dizem que o ideal é que eu me aposente, mas com receio das perdas, estou esperando para aposentar-me pelas vias mais comuns em alguns anos. Pelo q entendi a EC não muda em nada minha realidade, mas como não é a minha área, peço, por favor, que me responda: a EC nº 70 me permitirá aposentar por invalidez (já) sem tantos cortes e reduções?
Editor do blog 23/04/2012 22:24
No meu entendimento não muda nada realmente, pois no seu caso o acidente não foi em serviço, que daria proventos integrais com paridade.
A EC garante a você apenas a paridade, ou seja, o direito de calcular os proventos com base na remuneração da ativa proporcionalmente aos anos de contribuição.
A não ser que o MPOG regulamente contrário a EC 70 e dê integralidade para todos, o que duvido.
Sugiro aguardar o desenrolar dessa questão, a IN do MPOG e a interpretação judicial.
Se não mudar os rumos, o ideal seria você preencher os requisitos do art. 6º da EC 41 ou, melhor ainda, o art. 3º da EC 47 (que reduz um ano de idade para cada ano a mais de contribuição que supere 35). Em ambos os casos com paridade e integralidade.
Anônimo 25/04/2012 21:57
POR FAVOR porque sera que a SPPREV fala que depende da autorização do ministerio do planejamento para revisar e aplicar esta ec 70/12 ,ja fui la 3 vezes, ja vai fazer um mes que a emenda saiu ,dizem la pra nos que não querem cair em erro administrativo ,oque quer dizer isso????o senhor sabe quando vão publicar esta tal nota tecnica do MPOG para podermos receber alguma coisa ,sera que la eles não conseguem ler e entender uma emenda com 2 artigos igual essa ?????,Obrigada!
Editor do blog 26/04/2012 00:05
Na verdade o SPPREV não depende do MPOG para revisar as aposentadorias e pensões, pois a EC 70 é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação e o SPPREV não está subordinado ao MPOG. Na prática, porém, eles estão com medo de fazer uma burrada e serem responsabilizados por isso e aguardam a IN do MPOG para adotarem o mesmo critério.
Penso que para aplicar o que está na Emenda, ou seja, paridade para todos e proventos integrais só para doenças especificadas em lei, é fácil, é tranquilo. Agora se for aplicar o que os deputados acham que foi aprovado; o que saiu na Globo; o que algumas autoridades falaram, aí fica complicado.
Não vejo também motivo para o MPOG demorar tanto, mas acho que nos próximos dias deve sair a posição daquele órgão. Acho que no máximo até a próxima semana.
Anônimo 04/05/2012 04:07
O QUE ACONTECEU com o Parecer substititutivo do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que unificava as aposentadorias ao acatar parcialmente a emenda 2, e que foi VOTADO POR UNANIMIDADE no dia 121/11/2009, que depois fez parte integrande da Emenda Aglutinativa ??????? evaporou no ar ....sumiu??/ como foi subtraida sem retorno 'a análise por alterar o texto e o que foi votado????
Foi suprimido na "calada da noite " .. votaram um parecer final em desacordo com o trâmite e as matérias aprovadas???
Integralidade a Todos
http://www.pec270.net/
11/11/2009 - Reunião que aprovou por unanimidade o Relatório com Substitutivo, página 21, do deputado Arnaldo Faria de Sá, referente a PEC 270. A deputada Andreia Zito estava presente. O substitutivo, previa os proventos integrais a todos
Editor do blog 04/05/2012 22:06
O certo é que não foi aprovado na redação final, ficou pelo caminho, como outras propostas, inclusive a que previa o pagamento retroativo.
Josimar Marciano 04/05/2012 22:01
Josimar Marciano 04/05/2012 22:05
Preciso tirar uma dúvida, espero que alguém possa ajudar.
- O meu Pai teve 28 anos de trabalho público.Por motivos de saúde ele teve sua aposentadoria decretada no ano de 2002, ou seja, antes de 01/01/2004 (EC 70). Ele faleceu no dia 01/01/2004, momento este que minha MÃE passou a ser pensionista.
A dúvida que tenho é se a minha Mãe terá direito a tal revisão e Paridade, tendo em vista a aposentadoria antes de 2004 e a implantação de sua pensão após 2004?
Será levado em consideração a data de aposentadoria ou a data da implantação da pensão?
Hoje uma pessoa com o mesmo cargo que meu Pai recebe um valor de R$ 4.000,00 A MAIS do que a pensão da minha Mãe.
Senhores(as), meus sinceros agradecimentos.
E-mail: josimarmj@fariaseaguiar.com.br
Editor do blog 04/05/2012 22:26
Na minha interpretação, será considerada a data da aposentadoria e não do óbito (pensão), conforme já expressei acima e repito a seguir: "Quanto às pensões, no meu entendimento, somente devem ser revistas e beneficiadas com a paridade as decorrentes de aposentadorias que foram ou seriam concedidas pela média das contribuições, por força de Emenda 41/2003, e que os instituidores tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003.
Portanto, se o servidor se aposentou até 31/12/2003, com proventos integrais ou proporcionais e paridade, e faleceu em qualquer data a partir de 1º/01/2004, não haverá paridade e qualquer revisão a ser feita" (ou falecido antes de 2004).
Mas essa questão deve ser polêmica e tudo pode acontecer. Vamos aguardar a posição do MPOG.
Josimar Marciano 04/05/2012 22:40
Muito obrigado! Vamos aguardar, pois, de fato é uma questão muito polêmica. Liguei ontem na folha de pagamento dos inativos, onde serão feitas tais modificações e observei que ainda tem muita confusão e ninguém sabia muita coisa.
Anônimo 25/08/2012 05:29
Acompanhe também o RE 603580 do STF
Anônimo 05/05/2012 09:23
A EC 70 não deixa dúvidas, porém alguns tendem a problematisar é só ler o inciso I do artigo 40. As doenças previstas em lei (NAFORMA DA LEI já estão amparadas )porém outras não estavam, a estas a EC 70 vem amparar. Outra situação que não leva dúvidas, as aposentadorias que se derem com fundamentos no Artigo40§1º, incisoI da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela famigerada EC Nº41/2003 é o alvo da nova redação.
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/search/label/Aposentadoria%20por%20Invalidez 05/05/2012 15:33
Discordo da primeira parte, se é que entendi o que você quis dizer, pois somente a EC 70 veio conceder paridade para os acometidos por doenças especificadas em lei.
Concordo com a segunda parte.
Escrevi outros texto sobre o assunto, que podem ser acessados no link
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/search/label/Aposentadoria%20por%20Invalidez
Anônimo 06/05/2012 06:37
POR GENTILEZA sabe me dizer se saiu alguma regra ,normatização ou nota tecnica agora em maio???,sabe tambem se algum estado ja recebeu proventos pela ec 70/12??/obrigada!
Editor do blog 06/05/2012 23:05
Todos estão aguardando a instrução normativa do MPOG, mas até agora não saiu. Não tenho conhecimento se algum Estado fez a revisão até agora. Acho que vão aguardar o MPOG.
Anônimo 07/05/2012 11:18
Fui aposentado por invalidez em 19.04.1997 devido a adeno-carcinoma prostático (cancer de próstata). A partir de então não rebebi nenhum reajuste nos meus proventos de aposentadoria. O Laudo da Pericia Médica do Estado do RGS, fixou um prazo de 10 anos para que me reapresente para verificar minhas condições de saúde(estagio da doença) para fins de isenção de imposto de renda, pois até lá já estarei com 64 anos e se estiver bem, não haverá mais possibilidade de reversão. Fui aposentado com fundamento no art. 40, parágrafo 1º, I, da CF. com proventos integrais. Gostaria de saber se serei beneficiado pela EC 70/12? Sou servidor transposto do regime celetista para o estatutário desde 01/07/1994.Portanto, regido pelo Estatuto do Funcionário Público do Estado do RGS.
Editor do blog 07/05/2012 22:50
Entendo que não há dúvida de que você será beneficiado com a EC 70, passando os seus proventos de integrais pela média para integrais com paridade, ou seja, seus proventos deverão corresponder à remuneração atual do seu cargo, com vencimento e vantagens permanentes.
Anônimo 07/05/2012 15:21
Apenas para retificar a data da aposentadoria por invalidez, que é 19.04.2007 e não como constou no questionamento.(1997)
Editor do blog 07/05/2012 22:59
Daniela 08/05/2012 11:26
Achei muito boas as discussões do Blog.
Para maiores esclarecimentos, segue abaixo, link de acesso à Nota Técnica Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, publicada em 07.05.2012:
Editor do blog 08/05/2012 23:00
Obrigado pela informação, Daniela.
Anônimo 08/05/2012 09:35
Por gentileza, gostaria de saber se existe diferença entre "cargo efetivo" e "cargo de provimento efetivo". Se exste, como diferenciar.
Editor do blog 08/05/2012 23:02
É a mesma coisa, como respondido pela Daniela, abaixo.
Daniela 08/05/2012 11:31
Não existe diferença. Provimento é a forma de preenchimento de determinado cargo da Administração Pública. Efetivo é o caráter com a qual esta forma foi realizada e pressupõe a realização de concurso público de prova ou provas e títulos, nomeação, posse e exercício. O cargo pode ser de caráter efetivo ou comissionado.
Anônimo 10/05/2012 12:11
Caro Editor e Daniela,
O servidor do estado, aposentado por invalidez permanente, após 01/04/2004, por uma daquelas doenças especificadas em lei, faz jus à PARIDADE pela EC 70?
O parág.único do art 6-A da EC 70 determina a aplicação do art.7º da EC 41 o qual concede paridade às aposentadorias dos dos servidores "em fruição na data de publicação desta Emenda..", ou seja aos aposentados em 1/04/2004!!!
Editor do blog 10/05/2012 21:00
Com certeza o servidor, não só dos estados, mas também dos municípios, DF e União, que tenha ingressado até 2003 e se aposente a partir de 01/01/2004, terá direito à PARIDADE com a EC 70.
Embora o art. 7º da EC 41 se refira às aposentadorias dos dos servidores "em fruição na data de publicação desta Emenda..", ou seja, aos aposentados em 1/04/2004, a EC 70 estendeu esse direito também aos beneficiados por ela.
O mencionado art. 7º agora deve ser lido da seguinte forma: "em fruição na data de publicação desta Emenda..e os abrangidos pela EC 70".
Anônimo 11/05/2012 09:22
Decorrido o prazo de 180 dias, alguns estados poderão alegar falta de recursos e não aplicarem a determinação constitucional? O que fazer nestes casos? recorrer a justiça?
Editor do blog 11/05/2012 21:41
Neste caso a única alternativa seria recorrer ao judiciário e, com certeza, qualquer juiz vai dar uma liminar imediatamente.
Lurdes 11/05/2012 23:34
Editor do blog. Entrei na previdência em 1984, em 2003 tive em pleno atendimento tive uma crise epilética, a primeira, porque até então não sentia nada, tentei trabalhar, mas fui tomada por um medo, que me impede até hoje sair de casa, mesmo com fortíssimos medicamentos, e tendo momentos de apagão, branco total, esqueço facilmente as coisa: como continuar a conceder benefícios? A minha realidade é dura, fiquei proporcional, eu estava tão abalada na minha última pericia que o DR. me falou que não seria 100%, não consegui reagir, hoje passado 7 anos, sei que foi mno serviço que tudo começou. tenho direito, como doença decorrente do trabalho.
Editor do blog 13/05/2012 00:17
Acredito que você pode tentar judicialmente enquadrar a sua doença como moléstia profissional. Nesse caso, iria depender do que o médico perito que o juiz nomeasse escrevesse no parecer. Depende também da cabeça do juiz e cada cabeça é uma sentença. Muitas vezes situações idênticas têm sentenças completamente diferentes.
Se você já se aposentou com paridade, não muda nada para você com a EC 70. O jeito é recorrer à justiça para buscar a integralidade.
Roberto 12/05/2012 13:25
Roberto 13/05/2012 17:40
Qual a necessidade do art 2º da PEC170??? O ali disposto já está na EC70!!! E como fica a paridade caso a PEC170 seja aprovada?? Qual das duas prevalecerá? A EC70 ou a PEC170, caso esta seja aprovada??
Editor do blog 14/05/2012 21:02
De qualquer forma, para os beneficiados com a EC 70 não mudaria nada em relação à paridade. A paridade é a mesma. Mudaria apenas em relação à integralidade para os sem doença especificada em lei.
Anônimo 14/05/2012 20:25
Para mim a EC70 só mudou em relação a paridade. Sou professora municipal, fiquei muitos meses licenciada e em readaptação funcional. Tenho transtorno bipolar e recentemente fui aposentada proporcionalmente. Quero saber como fazer a revisão da aposentadoria, pois minha doença é considerada incurável pela medicina. Os peritos não aguardaram o prazo de 24 meses de licença médica para me aposentar (nesse caso eles concluíram a irreversibilidade de minha doença e pela impossibilidade de minha permanência em atividade).
Editor do blog 14/05/2012 21:10
Embora a revisão deva ser feita sem necessidade de provocação dos aposentados, recomendo que vc faça um requerimento solicitando o cálculo pela paridade.
Quanto ao prazo de 24 meses de licença, é o prazo máximo, mas a junta médica pode entender que não é necessário aguardar. Não há irregularidade nisso.
O fato de a doença ser incurável não garante 100%. Precisa ser especificada em lei.
Anônimo 21/05/2012 19:40
Esse art. 186 da Lei 8112/90 é ridículo, inconstitucional e FASCISTA !! Quero ver quem terá coragem , dentre nossas autoridades( a maioria fraquíssima ) , a derrubá-lo !!
Regina de Fatima L Santos 29/05/2012 15:12
Fui aposentada, por invalidez total e permanente, com proventos integrais em 1999, pela Prefeitura do Municipio de São Paulo. Meu questionamento, é bem dirigido: há um projeto para criação de uma nova carreira de Contador (que é a minha), sendo que obviamente haverá um aumenrto salarial na transposição de carreiras, porém o executivo não quer incluir os aposentados. Como ficaria minha situação? Grata pela resposta.
Editor do blog 29/05/2012 21:03
No meu entendimento não há como excluir os aposentados com paridade do novo enquadramento em razão do art. 7º da EC 41:
" Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."
Se forem excluídos o jeito é recorrer à justiça, onde é praticamente certo que ganharão.
Julia Dias do Nascimento 30/05/2012 12:45
Olá meu nome é Julia, sou funcionaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde 16/08/1999, estou com um processo de aposentadoria em andamento (por paralisia incapacitante e irreversível) Doença especificada em lei. A minha duvida é a seguinte, desde 02/01/2004 fui designada Chefe de serviço de fiscalização, ganhando o dobro do meu salário de concurso, sempre contribui com o valor total , ou seja cargo comissionado e efetivo, e agora estou na duvida como será esse calculo ??? o meu salário de aposentadoria será qual, do de concurso ou o total com o qual eu sempre contribui???
Aguardo Retorno .... Obrigada!!!!
Editor do blog 30/05/2012 21:00
Como servidora federal você se aposentaria com a remuneração do cargo efetivo. Embora em âmbito federal seja facultado contribuir sobre a função de confiança pela Lei 10887/2004, o servidor somente vai se beneficiar dessa contribuição caso se aposente pela média, ou pela paridade se tiver incorporado quintos até 2001 ou a opção até 1995.
Não conheço a fundo a legislação do MS, mas pelo pouco que pesquisei é quase certo que concederão a aposentadoria sem considerar o cargo em comissão, até porque os Estados sempre seguem a legislação da União.
Julia Dias 04/07/2012 00:15
Olá encontrei a Lei complementar 04/90 - Estado dos Servidores Públicos de Mato Grosso - MT, no seu Art. 220 diz: O Servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento assistencia ou cargo em comissão, por período de 05 anos consecutivos ou 10 interpolados poderá se aposentar com a gratificação da função remunerada do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um periodo minimo de 02 anos....
Estou no Cargo desde de 01/01/2004 até a presente data.... será que entro neste artigo??? pois até agora o calculo da aposentadoria ficou apenas com o valor de concurso
Editor do blog 04/07/2012 20:58
Pesquisei rapidamente e parece que esse artigo continua em vigor. Se confirmado, na minha opinião você teria direito à gratificação.
Também o art. 140, inciso b, da Constituição do MT, lhe ampararia: "b) Incorporam-se aos proventos da aposentadoria todas as gratificações da atividade quando exercidas por mais de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados." Também não encontrei revogação deste artigo.
(http://www.al.mt.gov.br/v2008/doc/CONSTITUICAOMT.pdf)
Anônimo 02/06/2012 01:26
ola! sou sevidor federal aposentado proporcionalmente em 2007, igressei no serviço publico em 1994, hoje recebo um provento que é aproximadamente 30% do valor da ativa que dão aproximados 980,00 reais é possivel receber salario tão baixo, é verdade que o valor do provento proporcional deve ser de 70% do integral.
Editor do blog 05/06/2012 00:44
Pela média o valor mínimo é o salário mínimo, já com a paridade, que você terá pela EC 70, não pode ser inferior a um terço, conforme prevê a Lei 8.112/90:
"Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade."
Anônimo 04/06/2012 09:59
Fui aposentado por invalidez no ano de 2007, com proventos integrais, devido a cancer de próstata. Sou funcionário transposto do Regime Celetista para o Regime Estatutário do Estado do Rio Grande do Sul. A Adin nº 1150-2 STF entendeu que os funcionários transpostos de regime passaram a ser regidos pelo Estatuto, portanto Estatutarios. Porem, existe um parecer da Procuradoria Geral do Estado, que afirma que esses funcionários transpostos de regime não possuem cargos de provimento efetivo. São denominados extranumerários. O nº do parecer é 12.209/98 e consta no ato que deu publicidade a minha aposentadoria no DOE (Diario Oficial do Estado). Pela Adin julgada pelo STF não existe nenhuma alusão a cargo de provimento efetivo. Pergunto ao nobre editor se há risco de o Estado não aplicar o disposto na Emenda 70 aos funcionários transpostos de regime com base do indigitado parecer da PGE? Grato pela atenção.
Editor do blog 05/06/2012 00:39
Não posso lhe afirmar com certeza porque não conheço muito desse assunto, mas entendo que se os extranumerários que se aposentaram até 2003 tiveram os proventos calculados com base na última remuneração, ou seja, com paridade, o senhor e demais nessa situação também terão o mesmo direito com a aplicação da EC 70.
Se conseguir mais alguma informação, complemento aqui.
Anônimo 05/06/2012 13:20
que tipo de vantagens incidiriam financeiramento,quinquenio etc ec 70,isso elevaria o salario do aposentado,ou mais uma cortina de fumaça
Editor do blog 05/06/2012 23:42
Depende de caso a caso. Uns os proventos irão aumentar e outros com o novo cálculo vai diminuir. Nesse caso vai receber essa diferença como vantagem pessoal, diante da irredutibilidade salarial.
Anônimo 10/06/2012 12:26
Caríssimo editor, gostaria de receber vossa resposta para a seguinte questão:fui funcionário p.estadual no RS,por 23 anos, sendo que após fui aposentado por invalidez permanente para o sv público, sendo que minha doença enquadra-se nas doenças especificadas em lei para integralidade em sua excessão, se, não for ,assim que se escreve, me corrija, porém, o governo deste estado que nada cumpre, não me paga integralmente, por isso corre uma ação no judiciário pedindo implementação da paridade e integralidade,eis que com EC 41,é a excessão a regra para recebimento da paridade e integralidade,é isso?Gostaria de saber se tenho direito a receber desde a epoca em que acionei o0 estado, ou passo a perceber a partir de agora,sem retroativo,eis que a justiça se mostra inócua, pois a dita ação é de 2006?
Editor do blog 11/06/2012 23:33
O certo é que você terá direito a paridade e integralidade a partir da Emenda 70.
Antes disso, pela Emenda 41 o cálculo era com base na remuneração contribuitiva (integral pela média = 100% da média).
Alguns juízes, inclusive no STJ, claramente confundindo paridade com integralidade, entenderam que mesmo após a EC 41 e antes da EC 70, os aposentados por invalidez por doenças especificadas em lei, tem direito a proventos integrais e PARIDADE. Outros pensam diferente.
Portanto, é uma questão polêmica e depende do juiz que julgar a ação. Depende da sorte e muita paciência.
Um conselho que dou é deixar rolar e não ficar contando com esse dinheiro. Se der deu. Eu tenho uma ação que rola há 18 anos e vai levar pelo menos mais uns três. Mas nem penso nisso.
Romilso Santos 11/06/2012 22:34
Tendo ingressado no serviço público estadual (Governo da Bahia) em 13 de maio de 1998, fui acometido de uma doença grave, CARDIOPATIA GRAVE/DOENÇA ESPECÍFICA EM LEI em 2001, só tive meu LAUDO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA DO ESTADO em 2005 e fui aposentado em 20 de agosto de 2009, tendo meus proventos calculados como base nas 80 maiores contribuições. Achei um absurdo pois pensei que a lei fosse clara quanto à doenças específicas em lei e determinasse proventos integrais e com paridade aos servidores da ativa.
Gostaria de saber se com a EC 70 estarei enquadrado nesta revisão e terei os meus proventos de forma INTEGRAL e COM PARIDADE desta vez.
Até o presente momento o GOVERNO DA BAHIA não modificou nada em meu contracheque e com medo de alguma "armação" com relação à prazo de solicitação, dei entrada num pedido de revisão de aposentadoria alegando a referida emenda e embasando o pedido com documentos comprobatórios de tudo o que citei. Assim sendo, peço sua opinião se terei, como Agente de Polícia, todos os benefícios e vantagens que os colegas da ativa ora percebem?
Editor do blog 11/06/2012 23:41
Olá Romilso,
O único requisito para um aposentado por invalidez se beneficiar da EC 70 é ter entrado no serviço público até 2003. Portanto, não há com o que você se preocupar, no meu entendimento.
Com certeza seus proventos terão que ser revisados, para que o cálculo seja feito com base na remuneração do cargo efetivo, ou seja, integrais e com paridade.
Anônimo 14/06/2012 21:18
Caro editor, gostaria que ,se possivel, listasse o direito do aposentado por invalidez,eis que meu caso é um pouco complexo,tenho depressão recorrente,e sei que a sociedade discrimina pessoas como eu nos estigmatizando de loucos, então não sabemos os direitos que efetivamente possuímos,agradecido.
Editor do blog 14/06/2012 22:45
Depende da doença. Se especificada em lei ou acidente em serviço, os proventos são integrais. Além disso, se ingressou até 2003 no serviço público, haverá paridade com os servidores da ativa; se entrou depois, o cálculo será pela média das remunerações contributivas. As diferenças em relação aos direitos dos demais aposentados são essas.
Anônimo 24/06/2012 11:27
quem se aposentou pela 41/043 EC41 40 I PROP tem direito a revisão ou seja está incluido na EC 70?
email: neiosantana1@yahoo.com.br
Editor do blog 24/06/2012 18:43
Olá Neio,
Tem direito à revisão desde que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e tenha se aposentado a partir de 01/01/2004.
Os proventos continuariam proporcionais, mas o cálculo passaria a ser com base na remuneração do cargo efetivo, e não mais pela média.
Anônimo 26/06/2012 00:13
Ingressei no serviço publico no ano de 1983, e fui aposentado por invalidez integral em 2008, de acordo com o art 40, § 1º inciso I e § 8º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 41/03. Art 40, §§ 3º e 17º da Constituição Federal.
Peço a gentileza de informar se serei beneficiado pela EC 70 e quais serão os benefícios, e também se há necessidade de solicitar a revisão ou não, ou se é necessário ingressar na Justiça.
Editor do blog 27/06/2012 01:16
O único requisito para um aposentado por invalidez se beneficiar da EC 70 é ter entrado no serviço público até 2003 e ter se aposentado a partir de 01/01/2004, o que é o seu caso. Portanto, os seus proventos, hoje calculados pela média, terão que ser revisados, para que o cálculo seja feito com base na remuneração do cargo efetivo, ou seja, integrais e com paridade, sujeito a todos os reajustes dos servidores da ativa.
A revisão deve ser automática, mas muitas pessoas estão solicitando administrativamente, para pressionar.
Acionar a Justiça só após o prazo de 180 dias, a contar de 30/03/2012, no meu entendimento.
Anônimo 02/07/2012 12:00
Caro editor, hoje sao 02/07/2012 e o Estado do Rio Grande do Sul não dá sinais de que irá cumprir com a lei, como já não cumpre com o piso nacional dos docentes, lhe pergunto quais medidas podemos tomar ,se isso não ocorrer?
Editor do blog 02/07/2012 20:33
Todos os Estados serão obrigados a cumprir a EC 70, mas, na minha opinião, acionar a Justiça só após o prazo de 180 dias, a contar de 30/03/2012. Antes disso não vejo chances de êxito.
Anônimo 03/07/2012 23:35
Meu marido entrou no serviço publico em 09/1982, em 02/2000 aposentou por invalidez por doença grave especificada em lei. Em 03/2005 veio a obito e a minha pensão foi calculada pela 41 sem paridade e sem integralidade. Com a EC 70 tenho direito a revisao
Editor do blog 04/07/2012 00:20
Coloquei um espaço com perguntas e respostas e acredito que essas duas respondem a sua questão:
10. Pensão motivada por falecimento de servidor aposentado por invalidez antes de 2004 será revista em virtude da Emenda 70/2012?
Não. No meu entendimento, a EC 70 abrange apenas as aposentadorias por invalidez vigentes e futuras, concedidas a partir de 1º/01/2004, a servidores que tenham ingressado antes daquela data, e das pensões delas decorrentes.
9. O valor da pensão beneficiada pela EC 70 será integral?
Não. De acordo com o entendimento do TCU, MPOG e MPS, essas pensões, embora com paridade, devem observar o redutor de 30% sobre o valor que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 40, § 7º, da CF/88.
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/07/perguntas-e-respostas-sobre-emenda.html
Marcio 06/07/2012 03:21
No caso do servidor ja aposentado voluntariamente desde 1995, onde venho a falecer em 2009, onde o mesmo ja recebia integral, pareado com o pessoal, da ATIVA, no caso da pensionista não vai receber integral, como seu esposo recebia, pois todos os requeisitos, ja havia sido preenchido desde 1995, garantia juridica!!
Editor do blog 06/07/2012 20:50
O entendimento é que nenhuma pensão concedida a partir da EC 41/2003 será integral. Todas terão a redução de 30%.
Penso que em 1995 foi preenchido o requisito para a aposentadoria, mas o fato gerador da pensão é o falecimento do instituidor, ocorrido em 2009. Direito adquirido é aquele que já pode ser exercido, que não depende de nenhuma condição futura. O direito à pensão só veio em 2009.
Anônimo 17/07/2012 07:36
Este é um entendimento feito especialmente para roubar pensionistas.
Na verdade, como se deduz dos Arts. 215 e 216 da Lei 8.112/90, a pensão tem três fatos geradores: mérito do instituidor, relação civil do instituidor com o pensionista e a morte do instituidor. Logo, temos aqui dois fatos geradores anteriores à morte do instituidor, os quais têm sido muito convenientemente ignorados pela jurisprudência!
Quanto ao mérito do instituidor: caso o único fato gerador da pensão fosse a morte do instituidor, não haveria razão alguma para pensões terem valores diferentes e a administração poderia simplesmente pagar um salário mínimo para todos os pensionistas!
Quanto à relação civil do instituidor com o pensionista: caso o único fato gerador da pensão fosse a morte do instituidor, não haveria razão alguma para existir pensões vitalícias e temporárias e a administração poderia simplesmente pagar pensões temporárias com duração de um mês a todos os pensionistas!
Quanto ao direito adquirido, não existe apenas o direito adquirido de receber pensão, existe também o direito adquirido de INSTITUIR pensão, o qual também tem sido muito convenientemente ignorado pela jurisprudência!
Instituidor é aquele que institui.
Quem institui pensão o faz porque tem esse direito.
Caso contrário a pensão seria inválida e o governo estaria desobrigado de pagá-la.
Quem tem um direito o adquiriu em algum momento.
Se não existisse pensão por morte na atividade o direito de instituir pensão por morte só seria adquirido com a aposentadoria.
Mas, como o servidor que morre na atividade institui pensão, resta claro que o direito de instituir pensão é adquirido no momento do ingresso no serviço público.
O direito de instituir pensão é uma das vantagens do cargo usadas para atrair pessoas competentes e honestas para o serviço público.
Logo, prometer pensão integral e paritária aos dependentes de um servidor quando ele está produtivo e negar isso aos dependentes do mesmo servidor quando ele está no leito de morte é um ato inominável só justificável perante verdadeiras tragédias nacionais que exijam grandes despesas financeiras por tempo considerável como as guerras, e nunca em tempo de paz quando o país está gastando fundos e mundos promovendo jogatinas futebolísticas!
A função do INSTITUTO DO DIREITO ADQUIRIDO é proteger aqueles que nada mais podem fazer para evitar prejuízos em virtude de lei nova.
Se ao surgir lei nova o servidor está aposentado ou no leito de morte, se entende que ele pouco ou nada pode fazer para evitar eventuais prejuízos a seus dependentes em virtude da lei nova.
Se um servidor adquiriu o direito de instituir pensão integral e paritária e nada mais pode fazer para evitar prejuízos a seus dependentes em virtude de lei nova, toda lei (e segundo o Art. 59 inciso I da CF/88 Emenda Constitucional é lei) que não pague pensão integral e paritária aos dependentes desse servidor afronta e prejudica o direito adquirido do servidor caso publicada antes de sua morte ou afronta o direito adquirido dos pensionistas caso publicada após a morte do servidor.
Ou seja, o direito adquirido de instituir pensão integral e paritária é um direito adquirido do servidor que só é exercível no momento da morte, quando se transmuta em direito adquirido do pensionista a receber pensão integral e paritária!
Esse entendimento atual do único fato gerador e da inexistência do direito de instituir pensão está eivado de mentiras e precisa ser corrigido!
Todos ao STF no combate à subversão!
Anônimo 17/07/2012 07:43
Tempus regit actum é conversa para boi dormir! O que estão fazendo na verdade é gritar vae victis!
Anônimo 17/07/2012 07:49
Ai dos vencidos que outrora optaram por trabalhar pacificamente enquanto os que hoje ocupam cargos importantes no governo matavam e roubavam na tentativa de fazer do Brasil um verdadeiro "cubão"! Os dependentes daqueles serão espoliados para que estes recebam suas pensões integrais!
João 06/07/2012 22:02
Por favor me desculpe caso já tenha resp. este assunto, não localizei
A cartilha da deputada diz que as vantagens pessoais são integrais, (mesmo que o valor da aposent. seja proporc.) já a Nota Téc. do governo Rio diz que é proporcional, e aí... obrigado.
João 06/07/2012 22:24
Editor do blog19/04/12 22:31
Sou func. Federal, então é integral mesmo?
Editor do blog 08/07/2012 00:14
Em âmbito federal há esse entendimento, realmente, e o TCU possui até súmula, a 266/2011, estabelecendo que "As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990".
Qualquer outra vantagem pessoal, pelo entendimento do TCU, é proporcional.
Anônimo 10/07/2012 15:50
Gostaria de saber sobre esta ultima remuneração que servirá de base para calculo. Fui aposentado no dia 07/03/2006 e exatamente nesse mês sempre veio 50% do meu 13 salário , nesse caso esse valor entra no calculo?
Grato a todas às considerações!
Editor do blog 11/07/2012 00:51
Não. Entra apenas a remuneração permanente e não pagamentos ocasionais.
Na verdade será feito o cálculo atual com base na remuneração que você estaria recebendo em 29/03/2012. (Presumo que tenha ingressado até 2003 no serviço público).
Anônimo 12/07/2012 11:17
Caro Editor.ingressei em 1981. Eu aposentei em 2005, acidente de trabalho,servidor público (integral). Em 2009 , a minha carreia de Fiscalização concedeu aos ativos dois padrões em 2010. Em 2011 a carreira mudou possou a denomiar Auditoria e acrescendou mais 3 padrões especiais. IV,V e VI. E concedendo mais cinco padrões ao admitidos após 2001.(
Aumentando assim seus rendimentos e restruturando a carreira. Solicitei junto ao órgão esse padrões, mas me foi megado.Resposta " A paridade garente ao aposentado os reajustes e as adequações sob o padrão em que se aposentou. Não garante a promoção ou progressão". (Isonomia). Abraço.
Editor do blog 12/07/2012 22:04
Realmente depois de aposentado não pode haver promoção ou progressão, mas teria de verificar se o que ocorreu com os da ativa foi promoção/progressão ou um reajuste disfarçado. O ideal seria procurar um advogado da área para estudar a fundo a questão.
Anônimo 13/07/2012 10:32
Caro Editor do Blog
Gostaria de informar que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul já atualizou os vencimentos dos aposentados por invalidez, de acordo com a EC 70. O pagamento retroativo ao mês de abril foi creditado em folha suplementar no dia 09/07/2012. Saudações.
Editor do blog 13/07/2012 21:08
rbs1051 16/07/2012 20:09
Gostaria de saber qual a diferença entre aposentadoria integral ed aposentadoria com paridade.A EC 70/12 não fala sobre esses ítens ,mas vocês as relacionam com esta EC.Por que? Quando é que a doença dá direito a isenção do imposto de renda?Obrigado e saudações.
Editor do blog 16/07/2012 22:37
Aposentadoria integral consiste em 100% da última remuneração nas aposentadorias com paridade ou 100% da média das remunerações contributivas nas aposentadorias sem paridade. Paridade é quando a aposentadoria é calculada com base na remuneração do cargo efetivo e permanece esse vínculo depois de aposentado, repassando para os proventos os reajustes dos da ativa.
Doenças que dão direito a isenção do IR: "XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);" (Decreto 3.000/99 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm)
Anônimo 17/07/2012 03:05
A CF/88 (Art. 40, I) garante proventos integrais a aposentados por invalidez permanente cujas causas da invalidez sejam "acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável".
Assim, sob o abrigo apenas da isonomia constitucional não poderíamos pleitear proventos integrais para um pensionista inválido por acidente em serviço ou moléstia profissional, pois tais causas de invalidez são inerentes ao cargo ou função do servidor, posição que o pensionista não ocupa e isso causa uma desigualdade incompatível com a isonomia constitucional, pois esta consiste em tratar os iguais igualmente e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades.
No entanto, a terceira causa de invalidez motivadora de proventos integrais para aposentados, a "doença grave, contagiosa ou incurável", não é inerente ao cargo ou função do servidor, pois pode vitimar aposentados e pensionistas de igual forma e assim deve justificar proventos integrais para pensionistas com fundamento no princípio constitucional da isonomia.
Neste sentido, as discussões legislativas que levaram à aprovação da EC 70 pacificaram o entendimento legislativo de que "é inaceitável que o INDIVÍDUO acometido por situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, seja tratado com mais rigor limitativo de seus proventos do que o servidor saudável", como visto in verbis no relatório da PEC 270 (futura EC 70) de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá, o qual foi aprovado por unanimidade em Comissão Especial, por unanimidade em plenário no primeiro turno e por 428 sim, 3 não e uma abstenção em segundo turno!
Assim, resta claro que a invalidez por doença grave, contagiosa ou incurável, por si só, pode justificar proventos integrais para aposentados e pensionistas com base na isonomia constitucional.
Portanto, advogados, fiquem atentos!
Tratem de requerer pensões integrais para os pensionistas inválidos por doenças graves contagiosas e incuráveis roubados por abutre amoral presidente da República que doa patrimônio público para promoção pessoal!
João 17/07/2012 13:54
EC 70 na visão da Magistratura da Justiça do Trabalho.
Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Araucária (PR), presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (Amatra IX) e secretário-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Em 29 de março de 2012 foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 70, que assegura ao servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, o direito à aposentadoria integral e paridade, no caso de invalidez, desde que tenham ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003, data em que entrou em vigência a Emenda Constitucional nº 41.
Para compreender o significado desse avanço, cabe explicar o procedimento de aposentadoria por invalidez no serviço público. A declaração de invalidez é precedida de licença médica de no máximo 24 meses, quando então o servidor é submetido a avaliação por uma junta especializada. Constatada a impossibilidade de retorno ao cargo ou de readaptação, a aposentadoria é concedida.
A aposentadoria por invalidez, entretanto, assegura ao servidor o direito de receber apenas proventos proporcionais ao tempo trabalhado, exceto se a invalidez decorrer “de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável” (Lei nº 8.1112/90, art. 186). O § 1º desse dispositivo indica doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids) e outras que a lei vier a indicar.
João 17/07/2012 13:56
A respeito dessa distinção, a professora e advogada Cláudia Salles Vianna afirma: “entendemos pela inconstitucionalidade da diferenciação remuneratória das aposentadorias por invalidez (proventos integrais e proporcionais), já que o fato gerador desta modalidade de benefício é exatamente o mesmo para ambas as hipóteses, qual seja: uma incapacidade definitiva, não desejada ou programada pelo servidor público” (Manual Prático para Aposentadoria dos Magistrados, p. 15, publicado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região). A EC 70 elimina o vício apontado, embora somente para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 – o que corrige uma situação injusta, mas não de forma completa.
Primeiro porque instituiu uma injustificável limitação temporal, pois a integralidade da aposentadoria foi assegurada apenas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003. Não há motivo para essa distinção, que cria um fosso no serviço público e distingui pessoas que se encontram na mesma situação jurídica e prestando os mesmos serviços. Em segundo lugar, estabelece prazo de 180 dias para que os entes públicos revejam as aposentadorias já concedidas, mas estabelece que os efeitos financeiros só se produzem a partir de 30.03.2012, data em que foi publicada a EC 70. Com isso, os inválidos que sofreram injusta e desproporcional redução dos rendimentos antes da Emenda Constitucional 70 só terão alívio a partir dessa data, sem poder reduzir os impactos financeiros de um passado de forte penúria.
A magistratura, ao mesmo tempo que aplaude os avanços da EC 70, mostra-se muito preocupada com o tratamento diferenciado para aqueles que ingressaram na carreira a partir de 1º de janeiro de 2004. Esse aspecto é mais relevante quando se percebe um prolongamento acentuado da permanência dos juízes em atividade, em condições de trabalho deterioradas em alguns aspectos, principalmente no psicológico. A atividade do juiz é estressante e desgastante o que contribui para a proliferação de doenças, muitas das quais não são facilmente vinculadas ao trabalho. Combinado com a possibilidade de perda de suas prerrogativas e garantias constitucionais, a tendência é a permanência de dezenas de anos na mesma atividade, muitas vezes na mesma localidade, com poucas possibilidades de transferência ou ascensão, condições propícias para casos de depressão e outras patologias cada vez mais comuns e que preocupam não apenas pelos efeitos negativos sobre a vida dos vitimados, mas também pelo significado que isso representa para os que permanecem em exercício.
Enquanto apoiamos medidas preventivas para diminuir os impactos sobre a saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário em geral, e da Justiça do Trabalho em particular, nos preocupamos com os prejuízos financeiros dos admitidos a partir de 1º de janeiro de 2004 e que, por qualquer contingência, se vejam forçados a se aposentarem precocemente em razão de doença não enquadrada no artigo 186 da Lei 8.112/90. É necessário que isso seja discutido e reavaliado para que possamos avançar na proteção dos que prestam relevante serviço público aos cidadãos brasileiros.
Editor do blog 17/07/2012 22:28
Esse não é o entendimento de nenhum dos órgãos públicos que já aplicaram a EC 70 até o momento, inclusive vários TRTs. Continuam as aposentadorias proporcionais e integrais para os beneficiados pela Emenda 70. A EC 70 APENAS restabeleceu a PARIDADE. Nada mais. O que o magistrado diz é o que saiu na imprensa.
Quanto à inconstitucionalidade dessa regra, o STF já julgou várias ações em que considerou constitucional. Atualmente existe uma nova ação para julgamento, oriunda do TJ-MS.
Anônimo 19/07/2012 16:18
o governo está pagando servidores da ativa com dinheiro roubado de pensionistas
Anônimo 22/07/2012 23:26
Caro editor, tenho um processo contra o governo do estado do rs, proveniente da lei brito, a qual deu aumento salarial aos funcionarios publicos do rs,e os governadores posteriores não cumpriram, tal processo já entrou em fase de execução de sentença que foi procedente. Porém agora fiz acompanhamento on-line e vi que a situação do processo consta;SUSPENSÃO, PRAZO 26D, o que poderá ser tal referencia, seria o prazo para cumprimento por parte do governo?Por favor ajude-me...
Editor do Blog 22/07/2012 23:42
Não dá para saber o motivo sem olhar o processo, mas parece que suspenderam a execução por 26 dias. Surigo ligar para o advogado que certamente saberá informar.
Anônimo 27/07/2012 04:42
PREZADO EDITOR, MINHA SITUAÇÃO É A SEGUINTE: INGRESSEI NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM 2006 E FUI APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM 2011, ENQUADRADO NO ROL DE DOENÇAS INCURÁVEIS, CONFORME EXARA A LEI. ESTOU CIENTE DE QUE MEU CASO NÃO FOI TOCADO PELA NOVA EC,MAS TENDO EM VISTA QUE A CF MENCIONA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE FORMA PROPORCIONAL, RESSALVANDO AS HÍPÓTESES DE ACIDENTE DE SERVIÇO, MOLÉSTIA GRAVE OU DOENÇA INCURÁVEL, SIGNIFICA DIZER ENTÃO QUE ESSAS SITUAÇÕES ESPECIFÍCAS ENSEJAM APOSENTADORIA INTEGRAL? PODERIA EU PLEITEAR EM JUÍZO REVISÃO DE MINHA APOSENTADORIA COM BASE NESSE RACIOCÍNIO, PARA QUE ELA SEJA INTEGRAL E NÃO APENAS CONSIGNADA NO CÁCULO DE 80% DAS MÉDIAS CONTRIBUTIVAS?( JÁ QUE 80% NÃO CORRESPONDEM Â TOTALIDADE DOS PROVENTOS )ESTOU EQUIVOCADO OU MEU CONCEITO DE INTEGRALIDADE NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS ESTÁ CORRETO?
Editor do blog 28/07/2012 19:31
Realmente há uma grande confusão, inclusive no Judiciário, em relação ao conceito de proventos integrais pela média e com paridade.
Proventos integrais com paridade correspondem a 100% da última remuneração, enquanto proventos integrais pela média correspondem a 100% do cálculo pela média (aposentados por doenças especificadas em lei que tenham ingressado a partir de 01/01/2004 e outras situações).
Na verdade, com a EC 41 foi instituído o mesmo conceito de proventos integrais que sempre houve no INSS, pois quem contribuía com 5 ou 10 salários mínimos não se aposentava com essas parcelas e sim com um valor calculado pela média.
Com a EC 41, também não é 80% das médias no RPPS e sim a média com base nas 80% maiores remunerações contributivas. Por exemplo: o servidor que recebeu 8 meses mil e 2 meses 500 terá no cálculo pela média as duas remunerações contributivas de 500 descartadas, somadas as de mil e dividido o total por 8 (.1000,00 X 8 = 8.000 /8= 1.000), acrescido da correção no período.
Quanto a ingressar na Justiça para conseguir a paridade, conheço algumas decisões judiciais proferidas antes da Emenda 70, inclusive do STJ, que reconhece a paridade para quem ingressou até 2003 e se aposentou por invalidez com doenças especificada em lei com o argumento de que o cálculo pela média não é integral, o que considero um equívoco. Para quem ingressou após 2003 não conheço nenhuma decisão, mas não acho que seja impossível, com base nessa mesma tese.
Anônimo 29/07/2012 23:11
caro editor, como saber se os calculos estão certos , com paridade e integralidade inseridos naquelas doenças especificadas, pois nos contra cheques não descrevem sucintamente os lançamentos de contabilidade nestes.
Editor do blog 30/07/2012 19:54
Você poderia se dirigir ao setor encarregado de elaborar o cálculo dos proventos e pedir uma cópia do demonstrativo dos cálculos. Poderia também pedir ao servidor encarregado de fazer esse cálculo que lhe explicasse como fez o cálculo; porque tal parcela foi excluída, se for o caso; e também para mostrar a tabela, etc.
Como é uma situação atípica, com um volume de cálculos muito superior ao normal e pressão dos beneficiados, é muito provável que ocorram erros.
Num órgão que consultei, mais ou menos a cada 5 processos um cálculo foi efetuado incorretamente pelo setor de folha de pagamento, mas foi corrigido antes do pagamento pelo setor responsável pela revisão antes do primeiro pagamento. Nos órgãos em que essa revisão não é bem feita o servidor pode ficar no prejuízo.
antonio 03/08/2012 08:09
COMO FICARÁ O JULGAMENTO DO MENSALÃO CASO A CONDENAÇÃO DOS ENVOLVIDOS???
O FRUTO FOI A EC 41 E 47 ELAS PERDERIA O EFEITO?
FRENTE TODO UM CONTEXTO DE CORRUPÇÃO. O FRUTO É ORIGINADO DA SEMENTE SE A SEMENTE É PODRE COMO SERÁ FRUTO?
Editor do blog 03/08/2012 20:19
Teria que anular tudo o que foi aprovado pelo Congresso e não só essas emendas. Alguém tem alguma dúvida de que isso não vai acontecer?
Vanir49/RS 09/08/2012 13:32
Sou aposentada por invalidez permanente devido a um acidente em serviço, integral com media dos maiores salarios (EC 41/2003). Minha remuneração quando ativo era composta por : basico, anuenio, GAE, GDASS. GDASS(composta por 100 pontos), eu recebia os 100pt. Agora com a revisão da EC70/2012- estes pontos foram reduzidos a 50pontos, segundo a explicação é q devido a aposentadoria por tempo o funcionario leva somente os 50ptos. Pergunto: não teria direito a levar exatamente os 100 pontos conforme o q havia em meu contracheque?
Editor do blog 09/08/2012 23:17
Pelo art. 16 da lei 10.855/2004 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.855.htm) seria isso mesmo, mas há várias decisões judiciais tratando do assunto. Não sei se a sua situação se enquadraria nessas decisões. Teria que analisar. Se quiser pesquisar segue o endereço: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/ (preencha com gdass E inativos).
Anônimo 13/08/2012 13:21
Entrei no serviço publico em 08/87 e fui aposentada proporcionalmente em 2009, minha doença não é prevista em lei(perversa), o que obterei de ganho com a EC70/2012. Existe a possibilidade de eu entrar na justiça contra a proporcionalidade, requerendo a integralidade, pois no meu entendimento é inconstitucional a existencia de dois tipos de pagamento de aposentadoria por invalidez tendo em vista que todos, tanto os doentes com doenças previstas em lei quanto os doentes com doenças não previstas em lei, foram periciados e considerados incapazes para o exercício de qualquer atividade laboral. Sendo assim existe nestes casos a desigualdade de direito?
Editor do blog 13/08/2012 22:07
Com a emenda 70, os proventos da sua aposentadoria, que eram calculados pela média das remunerações contributivas, deve ser efetuado agora com base na remuneração integral do seu cargo efetivo. Como a sua doença não é especificada em lei, o cálculo será proporcional ao seu tempo de contribuição.
Quanto à ingressar na justiça, sempre é possível, mas a jurisprudência predominantes é no sentido de considerar constitucional esta diferenciação. O STF, no entanto, está para julgar um processo que trata desta questão e poderá mudar esse entendimento. Vamos aguardar esse julgamento, mas pelo entendimento atual penso que é muito difícil que você obtenha êxito judicialmente.
Anônimo 15/08/2012 14:00
Muito obrigado pela atenção foi muito esclarecedora, porém ainda tenho uma dúvida, quanto a paridade serei beneficiada com a paridade? E o que compõe a remuneração integral?
Editor do blog 15/08/2012 22:15
Sim, você será beneficiada com a paridade, que significa ter a aposentadoria calculada a partir da remuneração integral da atividade. Como a sua aposentadoria é proporcional, para calcular basta multiplicar cada parcela da sua remuneração pelo seu tempo de contribuição e dividir por trinta.
A remuneração integral é composta pelo vencimento básico mais as vantagens permanentes que incorporou, como os adicionais por tempo de serviço.
Blogger do Luiz. 13/08/2012 22:50
QUANDO ME APOSENTEI PELA UERJ, PELO ESTATUTO DO SERVIDOR ESTADUAL, POR EU RECEBER POR MAIS DE 10 ANOS A PERICULOSIDADE ( TÉCNICO EM RADIOLOGIA) ESTA GRATIFICAÇÃO FOI INCORPORADA A MEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECENTEMENTE, QUANDO FUI SABER COMO PROCEDER EM RELAÇÃO A EC 70/2012, FUI INFORMADO QUE NÃO TENHO ESTE DIREITO MAIS. ESTA SITUAÇÃO É CORRETA? E O DIREITO ADQUIRIDO ? ATENCIOSAMENTE, LUIZ CARLOS ( UERJ).
Editor do blog 15/08/2012 22:17
Respondido em http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/emenda-constitucional-702012-comentada.html?
NEILSON.OLIVEIRA 20/08/2012 14:48
Anônimo 20/08/2012 14:53
SOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTOU CERCA DE 30 MESES DE LICENÇA DEVIDO A UMA CID F32. 2 E AGORA ESTÃO QUERENDO ME APOSENTAR COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. JÁ GANHO POUCO, TENHO MULHER E TRÊS FILHOS MENORES QUE DEPENDEM DE MIM E DESSA FORMA IREI PASSAR POR NECESSIDADES. NÃO FUI SEQUER AVISADO PELOS MÉDICOS DA POSSIBILIDADE DE ME APOSENTAR, FUI PEGO DE SURPRESA. GOSTARIA DE SABER SE TENHO A POSSIBILIDADE DE REVERTER ESSA SITUAÇÃO, POIS ACREDITO QUE TENHO A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. ESTOU INCLUSIVE INVESTINDO NA PREPARAÇÃO PARA NOVOS CONCURSOS E COM A APOSENTADORIA IREI LEVAR GRANDE PREJUÍZO EM MINHA VIDA. SE POSSÍVEL ME INFORME TAMBÉM SOBRE O PROCESSO QUE ESTÁ NO STF QUE TRATA DA QUESTÃO DA DIFERENCIAÇÃO DAS DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI PARA APOSENTADORIA INTEGRAL CONFORME CASO EXPOSTO POR LEITOR ACIMA. CONTO COM SUA ORIENTAÇÃO. DESDE JÁ MEU MUITO OBRIGADO
Editor do blog 20/08/2012 22:47
No serviço público federal, o prazo máximo de licença para tratamento de saúde é de 24 meses, ao fim do qual o servidor é examinado e decidido se retorna ao trabalho ou se é aposentado. Não conheço as regras do estatuto dos servidores da prefeitura do Rio de Janeiro e não sei dizer qual o limite da licença ou mesmo se ele existe. De qualquer forma, se você está apto a trabalhar e comprovar isso, não vejo como obrigá-lo a se aposentar. Do contrário, se está doente, acho difícil prolongar essa licença indefinidamente. No meu entendimento, nenhum servidor pode ser inativado por invalidez se não está doente e tem até mesmo, em geral, o direito de retornar à atividade se curado após se aposentar.
Quanto ao processo no STF, ainda não foi julgado, pelo que pesquisei.
Anônimo 25/08/2012 10:41
Como saber se os valores depositados estão corretos, qual profissional devo procurar, um advogado ou um contador?
Editor do blog 27/08/2012 21:42
Se a aposentadoria é pela média, penso que um contador, que conheça um pouco da legislação sobre o assunto e que tenha acesso às remunerações contributivas, terá melhores condições de fazer o cálculo. Se o cálculo é com paridade, um advogado especialista no assunto é mais recomendado. O ideal seria procurar um advogado vinculado ao sindicato da sua categoria.
Anônimo 27/08/2012 01:43
sou fucionario publico a 28 anos mim aposentei por invalidez permanente qualificada em 2011 só que aconta foi feita pela media meu salario praticamente sumiu estou passado apertado eu tenho direito a ec70,obrigado JESUS te abençõe.
Editor do blog 27/08/2012 21:48
O único requisito para quem se aposentou a partir de 2004 por invalidez ser beneficiada com a EC 70 é ter ingressado no serviço público até 31/12/2003. Portanto, como você informa que é servidor público a 28 anos, terá que ser beneficiado com a emenda 70.
Anônimo 28/08/2012 16:41
amigo gostaria de saber se eu tenho de reito aparidade ea integridade no caso 100% pois mim aposentei por invalidez permanete qualificada em 2011 e tenho mas de 20 anos de serviço publico . tambem gostaria de saber quanto ganharia pois meu salario é r$622 +174,17 +204,90+28+12,60= totalR$1041,73 este é o meu salario na ativa com a ec 70 qual sera meu salario . pois no diario oficial foi publicado um salario de r$721,14 não estava descriminado asvantagem . este mês peguei o contra cheque e veio oseguinte valor descriminado r$738,20 +28+43,54 este ultimo éo salario familia total r$809,74 sera este o valor da correção . obrigado pela resposta.
Editor do blog 28/08/2012 21:48
Se a sua aposentadoria é realmente com proventos integrais(doença especificada em lei, moléstia profissional ou acidente em serviço) o valor deveria corresponder a 100% da remuneração permanente que recebia em atividade. Devem ser desconsideradas vantagens pagas precariamente, provisoriamente, como adicional de periculosidade, de insalubridade, de localidades de difícil acesso, adicional noturno, etc.
Digo isso se o ente federativo ao qual você está vinculado possui regime próprio de previdência, pois caso contrário o cálculo é feito pelo INSS com base nas contribuições para o RGPS.
É complicado eu fazer um cálculo com base nos valores que você informou por que não estão identificadas as parcelas a que se referem. Além disso, algumas parcelas dependem do que estabelece a legislação do respectivo estado ou município, se for o caso.
Editor do blog 28/08/2012 21:50
Complementando, sugiro que você procure o setor de pessoal do órgão que estava vinculado e pedir esclarecimentos de como foi efetuado o cálculo dos seus proventos.
Anônimo 29/08/2012 11:17
amigo obrigo pela resposta vc mim ajudou muito tirado minha duvida sou fucionario publico do estado da bahia .
Anônimo 30/08/2012 21:10
Olá, amigo como fica o entendimento do que é moléstia oriunda do serviço? É tanto quanto subjetivo...Por ex. um profissional da área de segurança que venha a ter problemas de irritabilidade, ansiedade e transtorno de pânico grave / depressão devido ao meio profissional que convive não poderia caracterizar? Sei que depende do entendimento da perícia, da comprovação de que através de tratamento não se obteve resultados etc...Mas a pergunta é: há entendimentos e casos em que levaram em conta também os problemas e transtornos psicológicos como moléstia profissional? Ou seja, nestes casos, há possibilidade de um servidor policial obter aposentadoria por invalidez integral, sendo que o referido ingressou antes de 2003? Muito obrigado e parabenizo por toda a qualidade de material e discussão aqui disponibilizados.
Carlos Arruda/Curitiba-PR
Editor do blog 31/08/2012 01:02
Olá Carlos, teoricamente é possível enquadrar doenças psicológicas como moléstias profissionais, mas na prática é muito difícil, para não dizer impossível estabelecer o nexo causal entre a doença e o exercício do cargo público. Conheço algumas pessoas que tentaram e a perícia emitiu laudo desfavorável. Também já pesquisei rapidamente na jurisprudência e não encontrei nenhuma decisão favorável. Mas deve ter alguma.
Penso que em algumas situações, em que o servidor demonstrar que a sua doença mental se iniciou ou se agravou com um fato bem determinado, como por exemplo numa situação em que tenha ficado de refém durante numa rebelião, as chances seriam bem maiores, inclusive na Justiça.
Um dos maiores problemas também é que a ciência ainda não evoluiu o suficiente no estudo dessas doenças. Ainda há muitos perguntas sem respostas.
Anônimo 05/09/2012 20:37
Ingressei no serviço público em fev/1999. Antes trabalhei 20 anos numa empresa de Economia Mista. Aposentaram-me por invalidez em abril/2010, doença especificada em lei, com proventos proporcionais e sem paridade.Ou seja, trabalhei 11 anos no serviço público federal. Após 06 meses da minha aposentadoria reconheceram o tempo de serviço na Sociedade de Economia Mista como tempo de efetivo serviço público federal, com isso em abril/2011 eu já detinha direito a uma aposentadoria voluntária, com paridade e integralidade. Pedi revisão dos fundamentos da aposentadoria em fev/2012, alterando a invalidez para voluntária, solicitando todos os meus direitos, inclusive retroatividade das diferenças salarias. Concederam-me integralidade, paridade e pagamento retroativo a partir do meu requerimento fev/2012 e não abril/2011. Ora, se a aposentadoria foi iniciativa da Administração Pública (abril/2011) se o ato concessório foi a data da aposentadoria por invalidez, e outra portaria foi editada alterando os fundamentos da primeira portaria, transformando-a de invalidez para voluntária, creio oque tenho direito a retroatividade desde a data da publicação da primeira Portaria. Por que tomaram como base a data do meu requerimento? Você tem algum fundamento para que os pagamentos das diferenças salariais sejam retroativos à data da concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja abril/2011?
Editor do blog 05/09/2012 22:21
No meu entendimento, a revisão deve ser retroativa à data da aposentadoria, exceto se o reconhecimento desse tempo na economia mista dependia da juntada de algum documento de sua iniciativa e isso só ocorreu após a aposentadoria. Esse é o critério aplicado nos órgãos em que tenho conhecimento. Nesse caso, de juntada posterior, a revisão caberia a partir da juntada desse documento. Seria o único fundamento para negar a revisão a contar da data da aposentadoria.
Anônimo 06/09/2012 16:03
Prezado Editor do Blog
Foi publicada no diário oficial da união uma portaria com a seguinte redação: passa a fundamentar-se no artigo 40 parágrafo 1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 41/03 combinado com o artigo 6º. A Emenda Constitucional 41/03, incluido pela Emenda Constitucional nº 70/2012 publicada no DOU de 30.03.2012. Proventos integrais, sendo os efeitos financeiros a partir de 30.03.2012, data da promulgação da Emenda Constitucional nº70/2012.Caro editor com essa publicação posso considerar que terei além da paridade a integralidade dos vencimentos. Desde já agradeço a atenção.
Editor do blog 06/09/2012 20:51
Essa aí é a fundamentação correta para a aposentadoria por invalidez com proventos INTEGRAIS e PARIDADE, em relação aos beneficiados pela EC 70.
Anônimo 14/09/2012 13:58
ola boa tarde ,eu era servidora publica estatutaria (efetiva) desde1992 e fui aposentada em 01/01/2004,porem aqui a prefeitura não tem previdencia propria e me aposentou por invalidez,mas pelo inss, creio que proporcional,porque diminuiu a metade do meu salario da ativa ,diante de tudo que li na internet creio eu ter direito nessa revisao da ec/70,porem ate o momento não pude entender se quem era servidor publico estatutario aposentado pelo inss tera direito a revisao ,fui a agencia do inss aqui de minha cidade ITURAMA MG e ninguem sabia dessa revisao ,xerocaram uma via da ec/70 e depois me informaram que tudo indica que realmente eu tenho o direito de revisao da ec/70,porem me disseram que o dataprev não fez nenhum pronunciamento sobre essa revisao, o atendente me informou que o inss é uma autarquia como esta escrito na ec/70,federal,estadual,municipal e suas autarquias o inss provavelmente tera que rever aposentadorias de servidores publicos estatutarios aposentados pelo inss tambem ,gostaria de saber porque o inss nem esta se manifestando a fazer essa revisao?sera que ira fazer essa revisao ? ou vamos ter que acionar a justiça se somos estatutarios e não estamos sendo beneficiados ? ficou provado que existe servidor publico aposentado pelo inss ,sera que vamos ser escluidos?
gostaria q vc pudesse me ajudar ,explicando essa situação ,se puder enviar resposta pelo meu email:cleidimarmariano123@hotmail.com
Editor do blog 14/09/2012 21:33
Pelo que sei, os servidores, mesmo estatutários, dos municípios sem regime próprio sempre se aposentaram pelo INSS pelas mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada, com os reajustes fixados pelo governo e não com base nos reajustes do cargo da ativa, seja por tempo de contribuição, por invalidez ou qualquer outra forma.
Há uma discussão sobre os servidores que recebiam acima do teto e, neste caso, alguns entendem que o município deve pagar a diferença entre o teto e a remuneração.
Quanto ao fato de a emenda se referir a autarquias, no meu entendimento se refere apenas aos servidores dessas autarquias, ou seja, aos servidores do próprio INSS e outras autarquias, fundações...
Portanto, no meu entendimento o INSS não irá revisar tais aposentadorias, como não revisava as aposentadorias antes da EC 41, quando a regra nos regimes próprios era a paridade para todos e no INSS o reajuste geral e o cálculo pela média.
Anônimo 17/09/2012 22:28
eu sou esposa de um subtenente reformado por invalidez permanente em 4 de maio de 2011 eu queria saber se já começaram a pagar a ec 70 e como vem descrito no contracheque ele e pmerj
Editor do blog 17/09/2012 22:51
Pelo que sei, os militares não foram beneficiados com a Emenda 70 porque já tinham a paridade, ou seja, não perderam com a Emenda 41 e o cálculo dos militares aposentados nunca foi feito pela média. Quanto ao contracheque, depende de cada órgão. Não há um padrão.
Elizabeth 20/09/2012 19:28
Caro editor do blog, sempre acesso este blog para verificar as opiniões, duvidas, dos aposentados por invalidez no seviço público, que ingressaram no serviço anterior a 2003. São diversos os questionamentos as dúvidas e expectativas. Por isso venho propor ao senhor permissão pra postar em seu blog uma conclamação aos aposentados por invalidez no serviço público com doenças não especificadas em lei a enviar solicitação de votação a Camara dos Deputados na intenção de agilizar o andamento da PEC 170/2012 que a meu ver acabaria de vez com a injustiça da lei vigente em relação as aposentadorias por invalidez no serviço público. Ou quem sabe o Senhoor possa como editor do blog, tendo contato com aposentados do país todo possa nos fazer este favor, pois vejo em seu blog pessoas inconformadas de todo o país; muitos de nós não temos condições de ir a Brailia por falta de dinheiro mesmo, e a meu ver é desnecessário ir a Brasilia causar tumulto e desordem se temos em nossas mãos formas democráticas e ordeiras de nos fazer ouvir na camara dos deputados e até enviarmos mensagens solicitando a votação da PEC 170/2012, a união faz a força. Aguardo sua respota e opinião um abraço
Editor do blog 20/09/2012 22:28
Sem problema, Elizabeth.
Você pode mandar o texto aqui mesmo pelo campo de comentários que eu posto.
Anônimo 21/09/2012 09:13
Caros amigos e colegas professores aposentados do est. de SP. que fazem ou farão jus á ec 70/12, vcs. já pararam para pensar que mais uma vez fomos trapaciados? Por causa da nova Evolução Funcional instituída, ou seja, nesse exato momento possa ser que alguns sejam beneficiados, exmplo cada qual será inserido na tabela vig. na época em que se deu a aposentadoria. sendo reajustado somente quando o da ativa o for, só que quem estiver na ativa fará a provinha e etc. p/a subir os proventos e nós ? Seremos esquecidos, Estagnados, ou o que? Hoje existem 05tipos de tabelas p/a PEB I e PEB II, com o passar do tempo como ficaremos? Pensem nisto.
Anônimo 21/09/2012 09:20
faz parte do comentário acima. antes tínhamos menos aumento mas era para ser todo ano, e agora? só Deus sabe quando será o próximo.
Anônimo 01/10/2012 11:42
Caro editor do blog, os dois comentários acima são meus, oque acha? Hoje fiquei muito decepcionada, como sempre entrei na spprev, para ver meu contra cheque e estava escrito no rodapé:
Em cumprimento à ec. 70/12, foi aplicada a paridade em seus proventos. As vantagens e o precentual de aposentadoria encontram-se em processo de revisão, podendo haver diferença de calculo nos próximos meses. No calculo do mes de abril á setembro, vieram vp. no total de 1632,26, mas onde estão as vantagens incorporadas que foram várias de 08/08/2007, que foi a data em que me aposentei? Na época eu tinha 33 anos de serv. e 56 anos de idade sou fem. PEB II, Lei 500/74 Estável, estado, sec. da Educ.Gostaria de saber se posso pedir desaposentação e me aposentar normalmente, estou cansada de ser prejudicada e não ter a que ou a quem recorrer senão a Deus! Obs: meu tempo foi para 30 anos porque tive outras funções, e fui readaptada no ano 2000. Meu Laudo diz: Invalidez permanente, nos termos do Art.40, parágrafo 1°, Inciso I da CF/88 e da Lei 10261/68-EFP a doença não é elencada na lei, porém diz-se que os proventos são 100% por ter o tempo completo, porém sem a paridade.
Editor do blog 01/10/2012 22:24
Desaposentação para quem se aposentou por invalidez somente se a junta médica entender que não está mais doente. E não vejo qual a vantagem no seu caso, pois você já tinha os 100% por ter mais de 30 anos e agora tem a paridade com a Emenda 70.
Quanto à possível enganação com a Emenda 70 eu discordo, pois foi restabelecida a regra que sempre vigorou. Agora, é óbvio que não se pode ter o melhor dos dois mundos. Ou se garante a paridade ou o reajuste anual, ou uma regra ou outra. Os dois juntos não é possível. Mas se dessem o direito de opção com a Emenda 70 e alguém optasse pela média poderia internar o sujeito, pois não há garantia nenhuma que vá permanecer esse reajuste anual pra sempre. É só mudar a lei e já era o reajuste. Com a paridade tem a garantia da luta dos da ativa, inclusive com greves e outras formas de pressão. Porque você acha que mudaram a regra da paridade para a média? Para ajudar o servidor?
lbdiegomartins@gmail.com 10/10/2012 15:49
Iai pessoal! Percebi que vocês estão falando no tema desaposentação. Acho que hoje em dia é uma ótima solução pra quem é aposentado. Você pode fazer isso garantindo todos os seus direitos... Se vocês quiserem saber um pouco mais sobre a desaposentação, entre no site: http://desaposentar.com.br/ . Lá você pode tirar todas as suas dúvidas a respeito disso! Valeu galera.
Anônimo 16/10/2012 12:24
Gostaria muito de tirar uma duvida com você caro editor, pois fui aposentada por invalidez pelo Ttribunal de Justiça do MS, no cargo de tecnico judiciario. Na epoca estava recebendo integral. Isso aconteceu em 1991. Em 2007 eles extinguiram o cargo e passaou a ser assistente tecnico. Dias atras analisando meus proventos percebi que estava recebendo proporcional. Falei com o recursos humanos do TJMS, mas disseram que não tinha direito de receber integral. Tenho direito a essa emenda constitucional 70 que os aposentados por invalidez devem receber integral? Será retroativo no meu caso? Aguardo sua resposta. Muito obrigada. Kelly
Editor do blog 16/10/2012 23:55
A EC 70 dá direito a proventos integrais somente para quem se aposenta por invalidez em decorrência de doença especificada em lei, acidente em serviço ou moléstia profissional. Além disso, beneficia somente quem se aposentou a partir de 2004, o que não é o seu caso.
Anônimo 17/10/2012 15:30
A doença que fui aposentada enquadra-se na lei. No caso de eu ter sido aposentada integral o que tenho como provar pelos holerites, e depois de muito tempo com a extinção da minha função, eles terem substituido por outra função, terem colocado proporcional. Nesse caso não tenho direito adquirido?
Editor do blog 17/10/2012 21:10
Se a sua doença é especificada em lei, reconhecida por laudo médico, não há como mudar para proporcional em nenhuma situação. Mas se era proporcional e estavam pagando integral erroneamente, aí podem alterar se não tiver transcorrido o prazo para decadência. Em nível federal esse prazo de decadência, reconhecido em algumas decisões judiciais, é de 5 anos.
Anônimo 21/10/2012 22:46
Prezado Editor!A maior preocupação dos que foram aposentados por invalidez permanente devido a mólestia grave, especificada em lei, com direito a paridade e integralidade pela EC 70/12, tendo ingressado antes de 2003 e aposentado apos a promulgação da emenda é basicamente no caso de ex-servidor do INSS, com relação a gratificção GDASS qual sera o percentual?depois da revisão 50%, 80%, 100%, eu recebia na ativa 100%, reduziu para 50%, e depois da revisao com fica?Infelizmente o servidor vive das vantagens que significam até 80% dos seus vencimentos, quanto ao provento basico ou remuneração é irrisória pouco mais de 1 salário mínimo!Queremos paridade e integralidade nas gratificações!que constituem 70 a 80% dos nossos vencimentos.Pergunto como ficam os percentuais das gratificações para quem se aposentou com integralidade e paridade?Como ,e feito o cálculo?receberemos igual ao que estão em atividade?Depois que aposentei forçosamente fui a miséria e não tenho saúde para retornar 31 anos de serviço público, vira mendigo e doente e triste.Obrigado pelo espaço.
Editor do blog 23/10/2012 00:15
O certo é que o aposentado por invalidez integral beneficiado pela EC 70 receberá o mesmo percentual dos aposentados por tempo de contribuição com paridade, mas pelo que li a lei que criou tal gratificação estabeleceu percentual menor para os aposentados. Há muitas ações judiciais discutindo essa situação, mas pelo que entendi a jurisprudência predominante considera regular essa diferenciação entre ativos e inativos quando há avaliação dos ativos. Porém não conheço a fundo esse assunto.
Anônimo 31/10/2012 16:48
Preciso de sua orientação: Sou aposentada por invalidez pelo INSS, recebo pensão do meu pai falecido da aeronáutica, posso receber a pensão dele pelo INSS? Pode uma pessoa ter duas fontes de renda do INSS e três fontes de renda no total? Aguardo orientação.
Editor do blog 31/10/2012 22:10
Receber dois benefícios do INSS e três no total, por si só, não há problema.
Acho que respondi sua pergunta nesse endereço: http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/emenda-702012-cabe-pagamento-retroativo.html
Anônimo 01/11/2012 15:23
Realmente eu deixei essa pergunta nesse endereço, mas não sei poque motivo sumiu de lá, por isso refiz a mesma. Muito obrigada por sua orientação.
Editor do blog 02/11/2012 15:25
É que aquela postagem está com mais de 200 comentários e é preciso clicar em "Carregar mais" para exibir os mais recentes. É um problema do Blogger/Google, onde o blog funciona, que ninguém sabe como resolver.
Anônimo 07/11/2012 21:51
Meu tempo para aposentadoria venceu em setembro11, pedi para fazer o contagem na secretaria da minha escola, em fevereiro/12 estava na DE perderam um documento e só saiu de lá da DE sobre pressão que eu fiz (escrevi para a ouvidoria da secretaria da educação) Foi publicada a liquidação de tempo em junho/12, meu prontuário voltou para a DE em agosto/12 preparei meus documentos e resolvi pedir a aposentadoria agora em outubro para terminar o ano letivo com os meus alunos e não prejudicá-los, só que a escola demorou muito para fazer a documentação, foi hoje para a D.E. e espero assinar ainda essa semana e a partir daí contar os 90 dias que infelizmente vai ser até fevereiro. Tenho 35anos de trabalho como servidor público no Estado de São paulo 9 como secretária de escola e 26 como professora, tenho 53 anos e atualmente tenho 2 cargos de professora. Está sendo muito estressante esses últimos anos pra mim, pois meu tempo já venceu e está demorando muito para sair a minha aposentadoria. Gostaria de saber se há possibilidade de eu entrar com um advogado para receber indenização por eesse tempo que trabalhei a mais.
Editor do blog 07/11/2012 23:47
Penso que é muito difícil conseguir a indenização pois só agora em outubro, pelo que entendi, você formulou o pedido de aposentadoria e está aceitando ficar mais uns meses para não prejudicar os alunos. O fato de demorarem na contagem do tempo, a princípio, não é motivo para indenização, na minha opinião, a não ser que tenham agido de má-fé, para prejudicá-la. Mas você poderia consultar um advogado, para analisar melhor a situação.
Lucas Martins 23/11/2012 13:57
Minha mãe era supervisora pedagogica aposentada desde de 1992 e professora na ativa qdo veio a falecer em 10/06/2005. Eu sou portador de uma doença grave irreversivel, gostaria de saber se eu tenho direito a paridade?
Editor do blog 27/11/2012 00:05
Acredito que sua pergunta é se tem direito à paridade como pensionista de sua mãe. Entendo que não. Teria direito se o falecimento dela fosse antes da EC 41/2003.
Anônimo 30/11/2012 13:35
A Emenda Constitucional nº 70 prevê que:
A dúvida é que o § único acima citado se refere ao artigo 6º e o art. 6-A ou somente ao artigo 6-A da EC 41/2003 com redação da EC 70/2012.
Editor do blog 04/12/2012 01:08
No meu entendimento apenas ao 6A, mas o art. 6º também se aplica a paridade. A diferença é que os beneficiários da pensão não são beneficiados com a paridade. No caso, teria que preencher os requisitos do art. 3º da EC 47.
Anônimo 16/12/2012 13:34
sou aposentado po invalidez permanente a partir de 06/10/2012,do serviço publico municipal,como guarda municipal,e tinha como salario. O base mais 30% de periculocidade. E estou recebendo provento proporcionais ao tempo de contribuiçao. O valor de 90%(noventa por cento) da remuneraçao de contribuiçao. Chegando ao valor de R$2.121,97(dois mil,ceto e vinte e um reais e noventa centavos) com paridade. sendo que quando na ativa a minha remuneraçao era de base mais 30%(trinta por cento) somado daria um total de aproximadamente R$3.200,00(tres mil e duzentos reais). Esta correto o calculo, como seria o calculo correto da aposentadoria. OBS: acidente automobilistico,fora do serviço. conto com 28anos e 7meses de serviço.
Editor do blog 19/12/2012 00:41
Pela Constituição Federal (art. 40), em caso de acidente em serviço os proventos devem ser integrais. Poderia até ter uma lei municipal limitando ou até excluindo o adicional de periculosidade para os aposentados, mas a remuneração base teria que ser integral, sob pena de contrariar a CF/88.
Anônimo 19/01/2013 20:54
Meus proventos foram corrigidos após a Promulgação da E.C. 70/2012, porém ficou uma dúvida: Estou aposentado por invalidez desde 2007, proporcional a 33/35, a GDPST que é paga aos ativos a partir de jan/2013 é R$1.504,00, aos aposentados 50% que é igual a R$597,00.
Está correto deste valor de R$597,00 ainda fazerem a proporcionalidade de
R$597,00 x 33 / 35=R$562,88???
Editor do blog 24/01/2013 21:35
As leis que criaram essas gratificações de desempenho estabeleceram pagamento menor aos inativos e a justiça, pelo que pesquisei (http://www.jf.jus.br/juris/unificada/), permite esse tratamento diferenciado se instituído pagamento dos ativos mediante avaliação, como a seguir: "1. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei 10.855/2004, tratando sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, na redação dada pela Lei nº 11.501/2007, previu o pagamento àqueles que se aposentaram ou que tiveram a pensão instituída até 19.02.2004, em valores menores, sem que ainda houvesse critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores da ativa. 2. Enquanto efetivamente não ocorram as avaliações de desempenho, deve ser observado o tratamento isonômico entre ativos e inativos. Ao negar aos aposentados e pensionistas o direito à percepção da gratificação guerreada, houve violação do artigo 40, § 8º, da CF/88 que previa, com a redação da época, a paridade entre os proventos de aposentadoria e pensões e a remuneração dos servidores em atividade (assegurada a eles até a promulgação da EC 41/2003)".
Anônimo 21/01/2013 12:23
Caro editor, estou com a seguinte dúvida:
Meu pai se aposentou em 2000 por invalidez (doença incurável).
Seus vencimentos sempre foram no valor integral, igual ao dos servidores ativos.
Ocorre que após sua aposentadoria ele passou a receber uma gratificação, a GDATA. Essa, ele recebe apenas 50% da gatificação dos ativos.
A dúvida é: Segundo a orientação normativa 001/2012, em seu ARTIGO 7º "Não devem ser revistas as aposentadorias por invalidez concedidas antes de 01/01/2004 (...) VISTO QUE JÁ FORAM CALCULADAS, integral ou proporcionalmente, com base na remuneração do servidor no cargo e são reajustadas de acordo com as variações ocorridas nessa remuneração, com fundamento na Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Esse artigo me deixou intrigada porque segundo o meu pai, a gratificação dele nunca foi revisada. Até mesmo porque a gratificação dele é posterior a essa EC nº.20.
Como ele deve proceder para que sua aposentadoria seja revista, visto que com essa EC 70 não foi e nem com essa EC 20?
Editor do blog 24/01/2013 21:41
Se a diferença entre a remuneração do seu pai e a dos da ativa é a gratificação de desempenho, é complicado conseguir equiparação pois até na ativa os servidores recebem (ou deveriam receber) de acordo com o desempenho. Vejo chance de êxito somente se os servidores da ativa não estão recebendo de acordo com a avaliação de desempenho.
Leia a resposta à pergunta anterior que há mais informações.
PRSGR 14/05/2013 12:39
EDSON 07/06/2013 20:45
Caro editor. Seria possível uma simulação? Tenho 60 anos, 25 anos de recolhimento no INSS(Iniciativa privada),05 anos de serviço público municipal concursado e 05 anos no mesmo cargo, salário de 2.500,00. No momento em que eu completar 65 anos terei: 35 anos de recolhimento (25+10), 10 anos de serviço público e 10 anos no mesmo cargo. Como é que ficaria o meu salário se estive em 2.500,00. Preciso muito da sua resposta e agradeço antecipadamente.
Editor do Blog 18/10/2014 14:47
A princípio, pelas informações que você passou, você só poderia se aposentar pela média das remunerações contributivas de julho/1994 até a data da aposentadoria. Pegaria as 80% maiores remunerações que serviram de base para as contribuições, inclusive para o INSS, e dividiria pelo número de contribuições.
Para se aposentar com a última remuneração você teria que preencher os requisitos do art. 6º da EC 41:
vencedora 26/04/2014 16:32
Boa tarde! Sou professora do Estado do Rio de Janeiro e fui aposentada por invalidez em 2009. Recebia proventos integrais desde então. A partir de julho de 2013 mudaram a fundamentação legal da minha aposentadoria, de acordo com PEC 70, e passei a receber proventos proporcionais. Gostaria de saber se tenho algo a fazer para ter minha aposentadoria integral novamente? Pedi cópia de inteiro teor da aposentadoria em agosto de 2013 e até agora não recebi nenhuma resposta . O que devo fazer? Atenciosamente, Márcia
Editor do Blog 18/10/2014 14:38
Recomendo procurar um advogado, de preferência no seu sindicato.
Valentino 16/06/2015 14:45
Uma amiga se aposentou como professora em meados de 1998. A aposentadoria foi voluntária, com paridade e calculada sobre a última remuneração. Posteriormente, em 2005, prestou novo concurso público e reingressou no serviço público. Ela passou a acumular os proventos de aposentadoria e a remuneração da ativa de seu novo cargo porque a CF permite (ela havia se aposentado como professora). Recentemente ela se aposentou do novo cargo por invalidez, por ser portadora de uma das doenças previstas em lei. A aposentadoria foi com proventos integrais. Minhas dúvidas: 1-) ela pode ser contemplada pela EC 70, ou houve quebra de vínculo? Afinal, a EC fala apenas em ingresso no serviço público anterior a 2003... 2-) Ela tem paridade? 3-) Caso o cálculo seja pela média, deve-se atualizar as contribuições e depois achar a média, ou primeiro fazer a média e depois atualizar o resultado? 4-) Seria razoável sustentar judicialmente que ela ingressou antes de 2003? 5-) Seria razoável sustentar judicialmente que proventos integrais tem que ser sobre a última remuneração, e nunca sobre a média? Muito obrigado!!!
sbt 25/05/2017 11:19
Prezado Colega do Blog. Entrei no Serviço público em 1996. Em 2010 fui aposentado por invalidez permanente irreversível, mas sem causa prevista para integralidade. Recebo proporcional. Com o advento da EC 70, estou na regra de transição. Tenho direito de pedir revisão? Pelo plano de carreira aposentei no nível 14 da tabela. Se, em 2012, seria no nível 16, ou 2017, no nível 21? Se é que tenho direito.
Obrigado - Paulo de Tarso Ribeiro