Source: https://pt.scribd.com/document/76938884/QUESTOES-DE-CONCURSOS-DIREITOS-HUMANOS
Timestamp: 2017-02-19 18:47:38+00:00
Document Index: 142337145

Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 483', 'artigo 5']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinQUESTÕES: DIREITOS HUMANOSAbreviaturas: DPESP – Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2009, 2007) MPSP – Ministério Público do Estado de São Paulo (86, 85, 84) OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (2009.3, 2009.2, 2009.1, 2008.3, 2008.2, 2008.1) OABSP – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (137) TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (182, 181) TRF3 – Tribunal Regional da 3ª Região (13)
pois exige decisão fundamentada do juiz.” Este enunciado diz respeito à (A) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. GABARITO: 01-D. de ações. (A) prevalece sempre a norma interna.900-SP. no tocante à interpretação. 03-C
01 (DPESP – 2009). em caso de conflito. (C) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem. permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos. (E) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico. considerando que os direitos humanos são inerentes ao ser humano. historicamente fundados no Direito Natural. (B) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.900. (E) os direitos humanos. (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos. (B) norma posterior derroga a anterior. (C) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. necessitam ser reconhecidos pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis. GABARITO: 01-C. que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. A Lei Federal no 11. ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência. que demandam uma perspectiva não teórica. (C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11. de 8 de janeiro de 2009. contudo. olvidar sua fundamentação no Direito Natural.900-SP. “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais).819/05. (C) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11. mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo.(B) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentos legitimamente eleitos. (D) é irrelevante seu reconhecimento pela legislação interna dos países. declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90. (D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana. declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90. 02 (DESP – 2009). tendo em vista o primado da soberania estatal.819/05. das normas definidoras de direitos e garantias.
. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. 02-E. (D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. 02-A
01 (DPESP – 2009). o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais. (E) prevalece sempre a norma internacional. atualmente.
assinale a opção correta. para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 04 (OAB – 2008. por parte do preso ou de terceiros.
. (E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos. não é aplicável aos crimes militares. ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. C) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade. A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. à igualdade. sem distinção de qualquer natureza. além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal. 02 (OAB – 2009.(D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos. B) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários. garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida. o sigilo das comunicações telefônicas A) poderá ser violado. que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz. a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados. para instrução processual de ação de improbidade administrativa. pois. as algemas podem ser utilizadas como regra. por ordem judicial ou administrativa. D) O duplo grau de jurisdição.3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais. não consubstancia garantia constitucional. A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. todos são iguais perante a lei. 05 (OABSP – 137) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF). C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa. devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão. no âmbito da recorribilidade ordinária.1) De acordo com a CF. à liberdade. 03 (OAB – 2009. A) A aplicação do princípio da insignificância. que não dispõe sobre garantias judiciais. Desse modo. na CF. à segurança e à propriedade. B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade. desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. à dignidade da pessoa humana. aos direitos da pessoa humana. B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras. mas não o de reprodução delas. haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. assinale a opção correta. D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados. fere o princípio da dignidade da pessoa humana. C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. mesmo que à distância. a CF assegura o direito à escusa de consciência. D) A referência. da ampla defesa e do contraditório.
07 (OABSP – 137) Segundo a CF. C) não retroagirá. com o intuito de se respeitar a guarda sabática. XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras próprias de gestão administrativa (artigo 207 da CF). à propriedade das marcas. (C) constitucional porque no preâmbulo da nossa Constituição consta o nome de “Deus” e. 08 (MPSP – 85) Assinale a alternativa incorreta. salvo disposição expressa em contrário. (E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização. tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. assegurados a plenitude de defesa. salvo para beneficiar o réu. 09 (DPESP – 2007) A lei estadual paulista no 12. aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. que essa Lei é (A) inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1o. B) de trabalhos forçados. por ordem de ministro de Estado. proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). (B) inconstitucional porque. a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. cien tífica e de comunicação. bem como proteção às criações industriais. B) retroagirá. em relação às escolas particulares. salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. O art. incentiva a sociedade brasileira à prática da religião. inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores. portanto. D) poderá ser violado. nos termos da lei. inciso VII da Constituição. com a organização que lhe der a lei. é espécie pertencente ao gênero liberdade constitucional de pensamento e prevê o direito de não professar nenhuma fé. aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas. de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental. médio e superior. D) de banimento. para instrução de processo administrativo disciplinar. da Constituição Federal. inciso V. para fins de investigação criminal.B) é absolutamente inviolável. pode ser instituída pena A) de caráter perpétuo. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714. (C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas. C) de perda de bens.º da Constituição Federal assegura o seguinte: (A) é livre a expressão da atividade intelectual. artística. o sigilo das votações. por ordem judicial. estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos. C) poderá ser violado. invade competência legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases (22. independentemente de censura ou licença. Da análise do exposto acima pode-se concluir. 5. conforme a ADI 3714. se ainda não houver processo penal instaurado. 06 (OABSP – 137) É correto afirmar que a lei penal A) não retroagirá. (B) é reconhecida a instituição do júri.142/05. (D) inconstitucional porque a liberdade religiosa. D) retroagirá. prevista no artigo 5o.
. (D) são assegurados.
em cada Casa do Congresso Nacional. 04-B.(E) inconstitucional porque fere o princípio federativo que diz caber ao município a edição de leis que tratem de assuntos de interesse local.3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais. (B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados. 02-C. da CF. se forem aprovados. sua aprovação pelo Poder Legislativo. sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. no Brasil. D) em único turno. GABARITO: 01-A. em dois turnos. 10-E
01 (DPESP – 2009). com a natureza de emenda constitucional. por três quintos dos votos dos respectivos membros. de um tratado internacional de direitos humanos exige a (A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. 10 (DPESP – 2007) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que (A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 06-A. por três quintos dos votos dos respectivos membros. em cada Casa do Congresso Nacional. (D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior. A) em dois turnos. por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. I. 09-B. por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal. 03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil (A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional. 03-D. 02 (OAB – 2009. em dois turnos. A incorporação. sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República. (B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição. (D) assinatura do tratado. nos termos do que dispõe o artigo 30. (E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral. por três quintos dos votos dos respectivos membros. daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância. 07-C. (B) assinatura do tratado. pela maioria
. (C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida. após o exequatur do Supremo Tribunal Federal. (C) vigerão. eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos. 08-C. B) em dois turnos. de caráter contributivo e filiação obrigatória. (E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República. (C) ratificação pelo presidente da República. já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social. C) em único turno. 05-D. no Brasil.
que podia ser utilizado. quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União. C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal. cujo principal expoente foi Rui Barbosa. não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. 02-A. a compor o direito brasileiro. judicial ou administrativo. ainda que criem compromissos gravosos à União. de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. ou de membros do Congresso Nacional. 02 (TJSP – 182) O Habeas Data (A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal. os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República. (D) Ação de improbidade administrativa. tratados passam a integrar o direito interno estatal. 03-B. segundo determina a CF. D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP. da moralidade administrativa. normas de direito internacional público. conferiu grande amplitude a esse writ. (C) Ação popular. após a verificação de seu iter de incorporação.
. quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. (E) Mandado de injunção. quando impetrado contra ato de Ministro de Estado. pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União. D) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional. C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional. para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.04 (OAB – 2008. independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. 04 (OAB – 2008. B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário. constantes dos registros de entidades governamentais. (C) será concedido para a retificação de dados. 04-D
01 (MPSP – 86) “Qualquer cidadão. assinale a opção correta. (D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça. inclusive. os tratados passam. os tratados relativos ao MERCOSUL. A) Uma vez firmados. Distrito Federal e Municípios”. no pleno gozo de seus direitos políticos. assinale a opção correta. os tratados passam a gerar obrigações imediatas. por excelência. do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. (B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. (B) Habeas Data. A) A doutrina brasileira do habeas corpus. A respeito dessa temática. GABARITO: 01-D. No modelo jurídico brasileiro. Essa afirmação refere-se a (A) Mandado de segurança.1) No que se refere aos remédios constitucionais. de imediato.3) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais. 03 (OAB – 2009. como nas demais democracias modernas. são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. B) Após firmados.3) Tratados são.
C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. GABARITO: 01-C. (C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. (E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais. 06 (JTSP – 181) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente (A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. assinale a opção correta.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais. sendo incabível.
. 05-D. (D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. 06-B
01 (DPESP – 2009). a esta última somente para solicitar medidas provisórias. não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. (B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. quando não implementadas pelo Estado brasileiro. A anulação do ato pode ser pleiteada (A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público. (C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.A) Organização sindical. 05 (OAB – 2008. A) São gratuitas as ações de habeas corpus. sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. C) No habeas data. B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. (B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. 02 (DPESP – 2009). (C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 02-C. desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. 03-A. 04-B. assim. entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva. o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado. como a vedação à obtenção de financiamentos externos. As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. (B) em ação popular proposta por qualquer cidadão. (D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município. habeas data e o mandado de injunção. a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise. D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
em 2002. O denominado “Sistema ONU” de proteção dos direitos humanos inclui (A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. os altos comissários. (E) e Estados acusados de crimes de guerra. genocídio e terrorismo. operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda. (C) acusadas de crimes de guerra. (B) o Conselho de Direitos Humanos. (A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. B) O § 4. (C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje. ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão. ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma. porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção. os relatores especiais. 04 (DPESP – 2009). ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. contra a humanidade e genocídio. 5. entre Estados. (E) o Conselho de Direitos Humanos. D) O Estatuto de Roma. os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional. (C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. (E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais. 06 (OAB – 2008. C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. em 1998. contra a humanidade e genocídio. os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. contra a humanidade. os relatores especiais. 03 (DPESP – 2009). a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas. também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. (B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção. (E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.º do art. assinale a opção correta. (D) o Conselho de Direitos Humanos. que criou o Tribunal Penal Internacional. genocídio e terrorismo.(D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte. os altos comissários.
. 05 (MPSP – 86) Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. estabelece uma diferença entre entrega e extradição. assinale a alternativa correta. (D) e Estados acusados de crimes de guerra. O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas (A) acusadas de crimes de guerra. contra a humanidade. (B) acusadas de crimes de guerra. contra a humanidade e genocídio.
07-C. GABARITO: 01-A.07 (DPESP – 2007) Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos. (C) consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 09 (DPESP – 2007) O Caso Velasquez Rodriguez. (D) fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas. cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos. que a entendeu pertinente. (C) Além de sanções de natureza penal. (E) entendeu. os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal. pela primeira vez. investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos. pela primeira vez. medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima. para posterior execução. pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares. o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas. (E) Tem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade. 08 (DPESP -2007) A respeito do Tribunal Penal Internacional. 08-B. e de guerra. quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado. Contudo. (D) pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Federal. podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte. ocorrido em São Paulo. sem distinções baseadas em cargo oficial. 09-A
. (C) pode quedar inerte. (B) deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação. para que o Brasil seja formalmente condenado. é INCORRETO afirmar: (A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados. 05-D. que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata. 03-B. 04-A. para que o Brasil seja formalmente condenado. Diante de tal situação. nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil. de genocídio. 02-A. pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos. (B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos. 06-D. julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988. (E) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações. (B) ordenou. tem relevância histórica porque o tribunal (A) estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir. (D) Tem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos. ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. o Defensor Público (A) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
quando de sua adoção pela ONU. denúncias individuais por mulheres em casos de violação. um completo sistema de monitoramento. em casos de violação. enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado. ratificada pelo Brasil em 1984. No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação (A) do direito ao trabalho. são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos. focados no princípio da igualdade e fraternidade universal. quando violados. à vida privada. permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna. a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Sociais e Culturais têm em comum (A) o envio de relatórios. com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres. o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. preservá-Ios ou repará-Ios. b) os de segunda geração. permitindo. (C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção. Sobre essa Convenção é correto afirmar que (A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”. de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. inclusive. 85(DPESP – 2009). d) têm como características essenciais a temporariedade. (B) dos direitos econômicos. a comunicação interestatal e a sistemática de petições. (E) dos direitos à livre associação sindical e à educação. X. excepcionalidade. (C) o envio de relatórios. pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade. (D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução. individualmente ou em grupos. à honra e à imagem das pessoas. (E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos. é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU. mediante adesão à protocolo facultativo.84(DPESP – 2009). em 2002. 04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais. (B) o envio de relatórios. irrenunciabilidade e concorrência. no artigo 5°. 03 (DPESP – 2009). é assegurado o direito à indenização. (D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal. é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos. (B) trouxe. (E) a sistemática de petições. No sistema global. de abstenção. sociais e culturais. a busca de melhores condições de vida. como ocorre quando. a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual. ao contrário. c) as garantias têm caráter instrumental. ou seja. (D) dos direitos à saúde e à moradia digna. a comunicação interestatal e a sistemática de petições.
. (C) dos direitos à saúde e à educação. aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção. da Constituição Federal. No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam.
09 (DPESP – 2007) Considere as afirmações seguintes: I. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes. com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. (D) II e IV. inscritos na Constituição Federal. D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência.
.1) Com relação aos tratados internacionais. de 1969. II. B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. IV. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. em um mesmo tratado. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil. A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição. II e III. (E) II. C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos. investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana. (B) I e IV. C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado. III. B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha. o rompimento dessas relações. 06 (OAB – 2008. não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro. não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. I. criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. II. C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000. 08 (DPESP – 2007) 0.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.05 (OAB – 2009. III e IV.1) No que diz respeito ao MERCOSUL. (C) I. assinale a opção correta. Estão corretas SOMENTE as afirmações (A) I e III. D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. 07 (OAB – 2008. D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado. atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República. assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
em cada geração. têm unicamente um valor relativo. isto é. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública. (D) I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. II e IV. como fins em si mesmos. (C) I. e chamam-se por isso coisas. IV. o que limita. esses direitos. do indivíduo voltado para si mesmo. extraídos de obras clássicas da filosofia política. I. um marco exterior aos indivíduos. nosso livre arbítrio. (E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. (C) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos. (B) I e IV. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural. Longe de conceber o homem como um ser genérico. ou seja. seria preciso que o povo. em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade. para que um governo arbitrário fosse legítimo. quando irracionais. ao contrário. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. do homem como membro da sociedade burguesa. de um lado. portanto. 11 (DPESP – 2007) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque (A) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
. (B) restabeleceram o paradigma da dignidade humana. (B) II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. Enfim.” III. da sociedade. como algo que não pode servir simplesmente de meio. (E) III e IV.” O excerto apresentado em (A) III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano. aos direitos da Humanidade. inclusive aos seus deveres. mas da natureza. uma autoridade absoluta. uma obediência sem limites. fazem da própria vida genérica. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa. SOMENTE estão corretas as afirmações: (A) I e II. “Os entes. o egoísmo do homem. (D) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais. (D) II e III.III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar. bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. não passa de vã e contraditória convenção estipular. denominam-se pessoas. cujo ser na verdade não depende de nossa vontade.” II. e. a conservação de suas propriedades e de suas individualidades egoístas. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem. abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial. uma limitação de sua independência primitiva. para seu interesse particular. “Portanto. perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. mas então tal governo já não seria arbitrário. fosse senhor de o admitir ou rejeitar. pela sua própria natureza. pelo contrário. nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. em conseqüência. como meios. da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária. pois são marcados. os entes racionais. a necessidade e o interesse particular. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana. (C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. e é arrebatar toda moralidade a suas ações. de outro. 10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo.
estabelece o conceito de “criança”. prejudicando e retardando as soluções. 02-C. mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas. 08-D. 10-E. (C) sobre os Direitos da Criança. Caderno Cotidiano Especial. (E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis. fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social. 12 (DPESP – 2007) 87. da escolaridade generalizada. (B) relativa ao Estatuto dos Refugiados.(E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. Folha de S. sociais e culturais. 04-C. (D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 13-B. como condição para a promoção dos direitos econômicos. 11-D. Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana. A respeito do tema. (B) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos. sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. (C) coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas. 06-D. do atendimento previdenciário estendido a todos. Em face dessas circunstâncias. prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos Humanos. sociais e culturais. o qual aplica-se (A) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos. sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. 05-D. menos pobreza e assim por diante. 07-A. (C) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos. 12-D. podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social. (D) coincide com a noção de que leis. abaixo relacionados. (B) coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos. o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a Convenção (A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. a não ser quando por lei do Estadoparte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. 14-D
. 09-A. resultado de direitos previstos em tratados internacionais. (D) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos. 14 (DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade penal. C2. (E) às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado-parte. p. 13 (DPESP – 2007) Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil. 03-B. GABARITO: 01-E.) Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos. a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU). a não ser quando por lei do Estadoparte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. Dos tratados internacionais de direitos humanos. (E) coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos. Paulo. Desumanos ou Degradantes. da proteção à saúde.” (Crime pede soluções a longo prazo. é correto afirmar que o texto (A) colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei. significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente. supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. 17 de março de 2007.
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