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Timestamp: 2019-02-18 07:58:49+00:00
Document Index: 67982454

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Dom�stica - Gestante
409003 � EMPREGADA DOM�STICA � VERBAS RESCIS�RIAS � DIFEREN�AS � ESTABILIDADE GESTANTE � INAPLICABILIDADE � O par�grafo �nico do art. 7� da Constitui��o Federal n�o inclui entre os direitos assegurados "� categoria dos trabalhadores dom�sticos" aquele previsto no inciso I desse mesmo artigo. Exsurge a inaplicabilidade das disposi��es insertas na letra b, inciso II, do art. 10, do Ato das Disposi��es Transit�rias, concernente � estabilidade provis�ria da empregada gestante. Recurso improvido. (TRT 10� R. � RO 0726/98 � 1� T. � Rel.� Ju�za Elaine Vasconcelos Carrano � DJU 11.09.1999).
406846 � EMPREGADA DOM�STICA � ESTABILIDADE PROVIS�RIA � INAPLICABILIDADE � A estabilidade provis�ria de gestante, prevista no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, � mero desdobramento do direito � prote��o contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, portanto n�o se aplica � empregada dom�stica, j� que n�o se encontra entre os direitos expressamente assegurados �quela categoria pela Constitui��o Federal. (TRT 24� R. � RO 167/97 � A. T.P. 1.290/97 � Rel Juiz Jo�o de Deus Gomes de Souza � DJMS 20.06.1997)
404889 � EMPREGADA DOM�STICA � ESTABILIDADE � GESTANTE � INAPLICABILIDADE � A empregada dom�stica n�o est� abrangida expressamente pela norma constitucional que trata da estabilidade da gestante esta n�o se aplica de maneira extensiva, pois a categoria tem lei pr�pria que, portanto, neste aspecto, foi recepcionada pela Constitui��o Federal de 1988. A Lei n.� 9.029/95 igualmente n�o pode ser interpretada de maneira extensiva, restando n�o derrogada a legisla��o especial do dom�stico. (TRT 24� Regi�o � RO 1.338/96 � Ac. TP 3.224/96 � Red. Ju�za Geralda Pedroso � DJMS 15.01.1997).
900686 � ESTABILIDADE PROVIS�RIA � GESTANTE � DOM�STICA � N�o tem a empregada dom�stica direito � estabilidade provis�ria de que trata o artigo 10, II, B, do ADCT, porquanto este artigo se reporta ao artigo s�timo, I, da Constitui��o Federal, e o inciso I do art. S�timo da CF n�o consta do rol das garantias constitucionais asseguradas � categoria profissional dos dom�sticos (CF, art. S�timo, par�grafo �nico). (TRT 2� R. � Ac. 02960207143 � 1� T. � Rel. Juiz Floriano Corr�a Vaz da Silva � DOESP 25.04.1996).
926409 � ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO � EMPREGADA
DOM�STICA GESTANTE � A Constitui��o Federal n�o contemplou a empregada dom�stica gestante com o direito � estabilidade provis�ria no emprego. O art. 10, II b, do ADCT n�o pode ser interpretado isoladamente, mas sim em conjunto isoladamente, mas sim em conjunto com o inciso I do artigo 7 da Constitui��o Federal, o qual, por�m, n�o foi estendido aos dom�sticos (CF, art. 7, par�grafo �nico). (TRT 2� R. - 02960412537 � Ac. 3� T. 02970716024 � Rel. Edilson Rodrigues � DOESP 13.01.1998).
6009827 � DOM�STICA � ESTABILIDADE DE GESTANTE � Empregada dom�stica gr�vida n�o se beneficia da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, da CF/88, visto que a Carta Magna enumerou, de forma taxativa, no artigo 7�, par�grafo �nico, os direitos com que a contemplou. Devido apenas sal�rio maternidade de 120 dias. (TRT 9� R. � RO 2.738/92 - Ac. 3� T. 8.296/93 - Rel. Juiz Jo�o Oreste Dalazen � DJPR 06.08.1993)
6013373 � ESTABILIDADE � EMPREGADA DOM�STICA � GESTANTE � A empregada dom�stica gestante n�o det�m estabilidade provis�ria, haja vista tal direito n�o estar elencado no par�grafo �nico do artigo 7� da Constitui��o Federal, tampouco existir legisla��o outra que o assegure. (TRT 9� R. � RO 10.980/94 � Ac. 4� T. 11.188/95 � Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho � DJPR 12.05.1995)
6015190 � EMPREGADA DOM�STICA � GESTANTE � ESTABILIDADE PROVIS�RIA INDEVIDA � A empregada dom�stica gestante n�o assiste o direito � estabilidade provis�ria desde a confirma��o da gravidez at� cinco meses ap�s o parto, pois, como se infere do disposto no par�grafo �nico do artigo 7� da Constitui��o Federal, o constituinte n�o contemplou a categoria dos dom�sticos com o direito estampado no inciso I do artigo 7�, ao qual alude o 10 do ADCT. (TRT 9� R. � RO 317/95 � Ac. 4� T. 26.457/95 � Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho � DJPR 27.10.1995)
10001293 � EMPREGADA DOM�STICA � DESCABIMENTO DE INDENIZA��O COMPENSAT�RIA PELA PERDA DO SAL�RIO MATERNIDADE DEVIDO PELA PREVID�NCIA SOCIAL � N�o faz jus ao sal�rio maternidade pago pela Previd�ncia Social a empregada dom�stica que n�o est� vinculada ao emprego, nos termos do que disp�e o art. 95 do Decreto 611/72. Por outro lado, est� desobrigado o empregador de pagar indeniza��o compensat�ria equivalente � perda do referido benef�cio vez que a dom�stica n�o � benefici�ria da estabilidade provis�ria prevista no art. 10 II, al�nea "b" do ADCT. (TRT 24� R. � Ac. 001570/97 � Rel. Juiz Abdalla Jallad � DJMS 14.08.1997).
10001294 � EMPREGADA DOM�STICA � ESTABILIDADE � GESTANTE � INAPLICABILIDADE � A empregada dom�stica n�o est� abrangida expressamente pela norma constitucional que trata da estabilidade da gestante e esta n�o se aplica de maneira extensiva, pois a categoria tem lei pr�pria, que, portanto, neste aspecto, foi recepcionada pela Constitui��o Federal de 1988. A Lei n.� 9.029/95 igualmente n�o pode ser interpretada de maneira extensiva, restando n�o derrogada a legisla��o especial do dom�stico. (TRT 24� R. � Ac. 0003224/96 - RO 0001338/96 � Rel. Juiz Geralda Pedroso � DJMS 15.01.1997).
10001295 � EMPREGADO DOM�STICA � ESTABILIDADE PROVIS�RIA � INAPLICABILIDADE � A estabilidade provis�ria da gestante, prevista no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, � mero desdobramento do direito � prote��o contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, portanto n�o se aplica � empregada dom�stica, j� que n�o se encontra entre os direitos expressamente assegurados �quela categoria pela Constitui��o Federal. Recurso improvido no particular por maioria (TRT 24� R. � Ac. 0001290/97 � RO 000167/97 � Rel. Juiz Jo�o de Deus Gomes de Souza � DJMS 20.06.1997).