Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1924A0037&nid=1924&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2018-05-23 16:56:00+00:00
Document Index: 29883930

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69']

::: Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA(versão actualizada)
Serviços de segurança privada Artigo 4.º
Exercício da atividade de segurança privada Artigo 5.º
Proibições Artigo 6.º
Segredo profissional Artigo 7.º
Medidas de segurança obrigatórias Artigo 8.º
Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança Artigo 9.º
Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão Artigo 10.º
Instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro Artigo 11.º
Instalação de dispositivos de alarme com sirene Artigo 12.º
Empresas de segurança privada Artigo 13.º
Organização de serviços de autoproteção Artigo 14.º
Tipos de alvarás Artigo 15.º
Tipo de licenças Artigo 16.º
Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança Artigo 17.º
Pessoal de vigilância Artigo 18.º
Funções da profissão de segurança privado Artigo 19.º
Revistas pessoais de prevenção e segurança Artigo 20.º
Diretor de segurança Artigo 21.º
Contrato de trabalho Artigo 22.º
Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada Artigo 23.º
Avaliação médica e psicológica Artigo 24.º
Modelos e equipamentos para avaliação médica e psicológica Artigo 25.º
Formação profissional Artigo 26.º
Reconhecimento de qualificações Artigo 27.º
Cartão profissional Artigo 28.º
Uniformes, distintivos, símbolos e marcas Artigo 29.º
Elementos de uso obrigatório Artigo 30.º
Central de contacto permanente Artigo 31.º
Sistemas de videovigilância Artigo 32.º
Porte de arma Artigo 33.º
Canídeos Artigo 34.º
Outros meios técnicos de segurança Artigo 35.º
Dever de colaboração Artigo 36.º
Dever de identificação Artigo 37.º
Deveres especiais Artigo 38.º
Registo de atividades Artigo 39.º
Natureza e composição Artigo 40.º
Requisitos das empresas de segurança privada Artigo 42.º
Entidade competente para a instrução do processo Artigo 43.º
Instrução do pedido de alvará Artigo 44.º
Instrução do pedido de licença de autoproteção Artigo 45.º
Instrução do pedido de autorização de entidade consultora Artigo 46.º
Instrução do pedido de autorização de entidade formadora Artigo 47.º
Requisitos para a emissão de alvará Artigo 48.º
Requisitos para a emissão de licença Artigo 49.º
Requisitos para a emissão de autorização de entidade formadora Artigo 50.º
Requisitos para a emissão de autorização de entidade consultora Artigo 51.º
Especificações do alvará, da licença e da autorização Artigo 52.º
Renovação de alvará, licença, autorização ou cartão profissional Artigo 53.º
Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização Artigo 54.º
Taxas Artigo 55.º
Entidades competentes Artigo 56.º
Sistema de informação Artigo 57.º
Exercício ilícito da atividade de segurança privada Artigo 58.º
Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 59.º
Contraordenações e coimas Artigo 60.º
Sanções acessórias Artigo 61.º
Competência Artigo 62.º
Legislação aplicável Artigo 63.º
Alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal Artigo 64.º
Norma transitória Artigo 65.º
Regulamentação Artigo 66.º
Avaliação legislativa Artigo 67.º
Norma revogatória Artigo 68.º
Produção de efeitos Artigo 69.º
Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II Todos