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Timestamp: 2020-07-11 00:39:06+00:00
Document Index: 103901295

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO6', 'ARTIGO7']

A Doutora PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nomeada na forma da lei, etc...
CONSIDERANDO, os princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CRFB), em especial, os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência;
CONSIDERANDO, as diretrizes e exigências atuais do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da busca da melhor prestação jurisdicional do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO,a implementação da remoção da Analista Judiciário AE – Psicologia através do ATO nº 270/18 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual a servidora lotada na 1ª Vara de Infância e Juventude foi removida para a 2ª Vara de Infância e Juventude desta Comarca;
CONSIDERANDO, que a vaga de Analista Judiciário AE – Psicologia existente na 1ª Vara de Infância e Juventude, não foi preenchida com a remoção da servidora, ficando esta Vara sem profissional especialista na área de psicologia para auxiliar nos processos que tramitam neste Juízo;
CONSIDERANDO, a importância dos relatórios psicológicos para auxiliar o Juízo nas decisões proferidas nos processos que tramitam na 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude, em especial nas ações de habilitação para adoção, renovação de habilitação de adoção e de adoção;
CONSIDERANDO, que a localização provisória da servidora REMOVIDA, para acumular sua atuação nas 02 (duas) Varas Especializada de Infância e Juventude, pelo prazo de 90 (noventa) dias na 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude expirou em outubro de 2018.
CONSIDERANDO, que foram protocolizados 02 (dois) ofícios, no dia 20 de setembro de 2018, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, um endereçado ao iminente Desembargador Presidente, e outro à Juíza Coordenadora da Vara da Infância e Juventude do Estado do Espírito Santo solicitando auxílio quanto a resolução da ausência de servidor especializado em psicologia nesta Vara.
CONSIDERANDO, que em resposta ao referido ofício a Corregedoria Geral de Justiça, orientou que fosse efetivada a prorrogação da portaria anteriormente realizada, com a acumulação do atendimento da servidora removida nas 02 (duas) Varas Especializada de Infância e Juventude desta Comarca.
CONSIDERANDO, que após expedida a portaria que prorrogou a localização da servidora, esta apresentou atestado médico e encontra-se afastada de suas atividades até a presente data, e que todas as ações de habilitação para adoção, renovação de habilitação de adoção e de adoção estão paralisadas, deixando os casais pretendentes prejudicados, sem conseguirem a renovação de seus pedidos, mas sobretudo as crianças aptas a adoção, que permanecem institucionalizadas enquanto não se resolve o impasse.
CONSIDERANDO, que diante da previsão legal para realização de estudo psicológico, nos processos de habilitação para adoção, renovação de habilitação de adoção e de adoção, é imprescindível a atuação do profissional especializado em psicologia, visando evitar prejuízos aos pretendentes e às crianças abrigadas, aptas a adoção, não restando outra alternativa a esta Magistrada senão publicar a presente portaria para que sejam nomeados psicólogos dativos para atuarem nos referidos processos como peritos do Juízo.
ARTIGO 1º– Tornar público que a nomeação para atuar como psicólogo dativo se dar-se-á em favor dos profissionais que se inscreverem perante o Juízo, mediante manifestação de interesse e compromisso de aceitar a designação ou, em situações excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.
§1º –Somente poderão solicitar a inscrição referida no caput, aqueles psicólogos que comprovarem a regularidade de sua inscrição perante a CRP.
§2º –Para comprovação do requisito exigido no parágrafo anterior, o psicólogo deverá apresentar, no ato da inscrição, certidão/declaração emitida pela CRP.
§3º – Será formalmente indeferida a inscrição dopsicólogo que não comprove o atendimento ao requisito referido no §1º deste artigo.
ARTIGO 2º – A inscrição referida no artigo anterior deverá ser feita por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) para o endereço da 1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1infancia-cachoeiro@tjes.jus.br) ou diretamente no cartório desta vara.
§1º – Ao encaminhar a correspondência eletrônica, deferida a inscrição, o psicólogo será incluído em uma lista de profissionais cadastrados que ficará neste Juízo.
§2º – A lista de psicólogos cadastrados será disponibilizada por este Juízo até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrição, devendo estar permanentemente disponibilizada para acesso público na secretaria da unidade judiciária e, ainda, ser publicada, por 03 (três) dias consecutivos, no “Diário da Justiça”, na forma do art. 3º, §4º da Resolução nº 05/2018 TJES.
§3º – A lista referida no parágrafo anterior poderá ser impugnada em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do último dia de publicação da lista no “Diário da Justiça”, por meio de simples petição direcionada ao Juízo, e encaminhada por meio eletrônico ao endereço eletrônico constante do caput.
§4º – Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de psicólogo que haja solicitado sua inscrição e não haja sido formalmente indeferida nos termos do artigo 1º, §3º, desta Portaria, ou a indevida inclusão de psicólogo que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação.
§5º – As impugnações apresentadas deverão ser analisadas pelo Magistrado em até 05 (cinco) dias úteis e, havendo necessidade de alterações, as mesmas deverão ser efetuadas, publicando-se, novamente, a lista, nos moldes do artigo 2º, §2º desta Portaria.
ARTIGO 3º– Este Juízo oportunizará, por meio de edital amplamente divulgado, inclusive com publicação por 03 (três) dias consecutivos no “Diário da Justiça” e afixação em local de destaque na secretaria da unidade judiciária, a inscrição dos psicólogos que desejarem ser nomeados para atuarem como dativos, quando necessário, nos processos em trâmite perante a 1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE.
§1º – A inscrição será realizada por meio de documento formalmente encaminhado ao Juízo, manifestando o interesse do psicólogo em ser nomeado, quando necessário, para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação, ou, em casos excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.
§2º – O prazo para inscrição será de15 (quinze) dias, contados da data da última publicação do edital no “Diário da Justiça”.
§3º – A 1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE formará semestralmente lista própria de psicólogos interessados em serem nomeados para atuarem, quando necessário, como dativos nos processos que tramitam nesse Juízo, cabendo o controle e a organização da lista de inscritos ao Magistrado designado para atuar nessa unidade judiciária;
§4º – A inscrição efetuada pelo psicólogo é válida somente até que seja aberto novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o psicólogo deverá realizar nova inscrição.
ARTIGO 4º – A lista de psicólogos cadastrados será organizada em ordem de inscrição e as nomeações seguirão essa ordem, retomando-se sempre de onde parou, até o final da lista, ocasião em que se reiniciará, visando, dessa forma, garantir isonomia e impessoalidade das nomeações.
§1º – Os psicólogos que forem nomeados para atuarem como dativos não poderão transferir a obrigação para outros profissionais.
§2º – Havendo algum motivo que impeça o psicólogo de continuar atuando no processo como dativo, ele deverá informar ao Juízo e solicitar a sua destituição e a nomeação de outro psicólogo, não fazendo jus à compensação de tal processo e, portanto, devendo aguardar, ao fim da lista, nova nomeação.
ARTIGO 5º – O atendimento pelopsicólogo deverá ser administrado por ele próprio, tanto para agendamento do local, como da data de atendimento das partes envolvidas, devendo os referidos relatórios psicológicos serem encaminhados no prazo de máximo de 15 (quinze) dias da nomeação.
ARTIGO6º – Os honorários periciais do psicólogo dativo serão arbitrados por ocasião da prolação da suanomeação e terão como parâmetro os critérios estabelecidos na tabela constante na resolução 232 do CNJ e serão suportados pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO através de RPV.
ARTIGO7º– Publique-se a no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, bem como se encaminhe ao CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIAcópia para divulgação aos profissionais cadastrados, por fim, fixe cópia no átrio do fórum, para ciência de todos os interessados.
Encaminhe-se cópia desta ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Promotor de Justiça desta Vara.
DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no Gabinete da 1ª Vara da Infância e Juventude, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Agosto do ano de 2019.
Afixe-se para conhecimento público, publique-se no Diário da Justiça.
PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE