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Timestamp: 2019-11-21 17:08:42+00:00
Document Index: 168471896

Matched Legal Cases: ['Artigo 99', 'Artigo 81', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 81', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 7', 'artigo 85']

Jornal Oficial C 56/16 d
16 de fevreiro de 2015
Processo C-304/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Centrul Judeţean Timiş/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Judeţului Timiş (Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regimes de apoio direto — Requisitos de concessão dos pagamentos diretos nacionais complementares — Requisito não previsto na legislação da União — Requisito relativo à inexistência de dívidas pendentes ao Estado na data do pedido do apoio — Admissibilidade — Não)
Processo C-384/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Estación de Servicio Pozuelo 4 SL/GALP Energía España SAU (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cartéis — Artigo 81.o CE — Contrato de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis — Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Artigo 12.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 — Artigos 4.o, alínea a), e 5, alínea a) — Duração da exclusividade — Acordo de importância insignificante)
Processo C-202/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Direction départementale des finances publiques de l'Orne (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), v) — Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios — Apreciação da validade da decisão da Comissão — Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio novo’)
Processo C-508/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de novembro de 2014 — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.
Processo C-520/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de novembro de 2014 — Gemeente Borsele, Staatssecretaris van Financiën
Processo C-528/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2014 — X/outra parte: Staatssecretaris van Financiën
Processo C-542/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de novembro de 2014 — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un Ko»), SIA «Ausma grupa» e SIA «Pārtikas kompānija»/Konkurences padome
Processo C-547/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales) (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2014 — Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Limited, British American Tobacco UK Limited/Secretary of State for Health
Processo C-549/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 2 de dezembro de 2014 — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation
Processo C-550/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de novembro de 2014 — Envirotec Denmark ApS/Skatteministeriet
Processo C-555/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Murcia (Espanha) em 3 de dezembro de 2014 — IOS Finance EFC S.A./Servicio Murciano de Salud
Processo C-406/13: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Roménia
Processo C-645/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 34 de Barcelona — Espanha) — Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito/Evaristo Méndez Sena, Edelmira Pérez Vicente, Daniel Méndez Sena, Victoriana Pérez Bicéntez
Processo C-382/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Juergen Schneider, Erika Schneider/Condor Flugdienst GmbH
Processo T-72/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Pilkington Group e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Coimas — Direitos de defesa — Aplicação retroativa das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas — Papel passivo ou menor — Efeito dissuasor da coima — Tomada em consideração das coimas aplicadas anteriormente — Limite máximo da coima — Taxas de câmbio para o cálculo do limite máximo da coima»
Processo T-400/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Hamas/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos de terrorismo — Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931 — Dever de fundamentação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
Processo T-201/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Si.mobil/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado esloveno dos serviços de telefonia móvel — Decisão de rejeição de uma denúncia — Instrução do processo por uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro — Falta de interesse para a União Europeia»
Processo T-58/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2015 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão «Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão pela República Helénica de uma licença exclusiva — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do processo formal de exame — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Benefício — Avaliação conjunta das medidas notificadas»
Processo T-344/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI (Deluxe) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Deluxe — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-388/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Productos Derivados del Acero/Comissão («Recurso de anulação — Representação das partes — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-168/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — AQ/Parlamento «Ação de indemnização — Reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição — Pedido de abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Inadmissibilidade manifesta»
Processo T-164/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Alstom/Comissão [«Concorrência — Ação de indemnização intentada num órgão jurisdicional nacional — Pedido de cooperação — Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Decisão da Comissão de remeter informações a um órgão jurisdicional nacional — Retirada do pedido — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»]
Processo T-165/13: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Talanton/Comissão [«Cláusula compromissória — Contratos Pocemon e Perform celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Relatório de auditoria — Falta de interesse em agir — Interesse em obter uma declaração — Inadmissibilidade»]
Processo T-697/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2014 — Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK «Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunaitária MAKING LIFE BETTER AT WORK — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível»
Processo T-171/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Léon Van Parys/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Carta da Comissão a informar a manutenção da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros — Pedido de declaração — Incompetência do Tribunal Geral — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo T-199/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão («Medidas provisórias — Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de seguros de bens e de pessoas — Recusa da proposta de um concorrente — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Equilíbrio de interesses»)
Processo T-277/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Mabrouk/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Ação por omissão — Pedido de acesso às provas utilizadas pelo Conselho contra uma pessoa singular sujeita a essas medidas — Acesso concedido pelo Conselho — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»
Processo T-313/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Christian Dior Couture/IHMI («Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Retirada parcial do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-342/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — CR/Parlamento e Conselho («Recurso — Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade do artigo 85.o, n.o 2, do Estatuto — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente improcedente»)
Processo T-345/14: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2014 — Quanzhou Wouxun Electronics/IHMI — Locura Digital (WOUXUN) («Recurso de anulação — Prazo do recurso — Intempestividade — Inexistência de caso fortuito ou de força maior — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo T-355/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2014 — STC/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Construção e manutenção de uma central de trigeração — Rejeição da proposta de um concorrente — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»)
Processo T-532/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Alsharghawi/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade»)
Processo T-652/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Fornecimento e instalação de mobiliário — Rejeição da proposta de um concorrente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de fumus boni juris»)
Processo T-796/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Philip Morris/Comissão
Processo T-800/14: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — Philip Morris/Comissão
Processo T-816/14: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED)
Processo T-843/14: Ação intentada em 24 de dezembro de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Comissão
Processo T-847/14: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — GHC/Comissão Europeia
Processo T-1/15: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2015 — SNCM/Comissão
Processo T-259/12: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Alban Giacomo/Comissão
Processo T-547/12: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2014 — Teva Pharma e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA
Processo T-442/13: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Makhlouf/Conselho
Processo T-48/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA
Processo T-689/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — ENISA/Psarras