Source: http://www.parquestejo.pt/pt/faqs
Timestamp: 2018-12-12 20:43:11+00:00
Document Index: 25248645

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 27']

1- Todos os residentes no Concelho de Oeiras podem habilitar-se a ter um Dístico de Residente?
2- Como poderei solicitar o Dístico de Residente?
3- Quais os documentos que devo apresentar?
4- Qual a validade e custo do Dístico de Residente?
5- Sou usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício da minha actividade profissional. Posso requerer Dístico de Residente para o mesmo?
6- Os Comerciantes e/ou Empresários podem adquirir um Dístico de Residente?
7- O que fazer quando necessitar de transitar com uma viatura de substituição?
8- O que fazer para renovar o seu Dístico de Residente?
9- Em caso de mudança de veículo, como proceder?
Disticos de Empresa
10- Todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham Sede no Concelho de Oeiras podem habilitar-se a ter um Dístico de Empresa?
11- Como poderei solicitar o Dístico de Empresa?
12- Quais os documentos que devo apresentar para emissão de Dístico de Empresa?
13- Qual a validade e custo do Dístico de Empresa?
14- Existe alguma limitação na atribuição de Disticos de Empresa?
15- O que fazer quando necessitar de transitar com uma viatura de substituição?
16- O que fazer para renovar o seu Dístico de Empresa?
17- Em caso de perda ou roubo do Dístico de Empresa como devo proceder?
Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículo
18- Por falta de titulo de estacionamento, o veículo pode ser bloqueado e/ou removido?
19- Quais são as taxas de bloqueamento e remoção?
20- Como devo proceder em caso do veículo ter sido bloqueado?
21- Como devo proceder em caso do veículo ter sido removido?
22- Como posso pagar o valor da taxa de bloqueamento e remoção?
23- Qual a competência dos Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) da Parques Tejo, E.M., S.A.?
24- No caso de ter recebido um Auto de Contraordenação como posso reclamar?
25- Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) podem identificar o condutor/infractor da contra-ordenação?
26- O que poderá acontecer se não puder pagar a coima no acto da emissão do Auto de Contra-ordenação?
27- Como se efectuam as notificações das contra-ordenações?
28- Como agir no caso de me terem sido apreendidos os documentos?
R – Não. Apenas as pessoas singulares que ocupem fogo situado em Zona de estacionamento de duração limitada.
R – Por via electrónica ou na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés
R – São três os documentos a apresentar:
Carta de condução do requerente;
Documento único do veículo ou, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado e declaração comprovativa da existência do direito à utilização do veículo passada pela entidade empregadora, conforme o caso;
Cartão de cidadão (com código PIN) ou dos documentos nele insertos, nomeadamente domicílio fiscal ou através de Autorização de Residência e Passaporte, caso se trate de cidadão estrangeiro.;
Os documentos apresentados deverão representar a situação do requerente e do veículo à data do requerimento, tendo deles, obrigatoriamente, que constar a morada para a qual é requerido o Dístico de Residente.
R – O dístico é válido por 2 anos renovável por igual período.
Cada dístico tem, actualmente, um custo de emissão de € 6,00.
R – Sim, desde que seja apresentado comprovativo do usufruto da viatura e respectivo vínculo laboral (um dístico por residente, nestas condições).
R – Não. O Dístico de Residente é atribuído exclusivamente a residentes. Para os Comerciantes e/ou Empresários e respectivos trabalhadores existe a opção do Dístico de Empresa.
R – Deverá informar a Parques Tejo E.M., S.A. através dos seguintes meios:
Via Formulário Electrónico disponível no nosso site www.parquestejo.pt
Fax: 214 123 919
Na Sede da Parques Tejo, Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A. situada na Av. das Tulipas, Nº 6 – 10º D/E – Edifício Miraflores em Algés.
Só haverá substituição de dístico de residente por inutilização temporária da viatura se o período de tempo de inutilização for igual ou superior 48 horas.
R – A revalidação do Dístico de Residente pode ser solicitada por via electrónica ou na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés, devendo ser apresentados os documentos que foram solicitados aquando do pedido inicial do dístico:
Carta de condução do requerente (se não tiver carta de condução, deve fazer exposição)
Documento único do veículo ou, no caso de não ser o proprietário, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado e declaração comprovativa da existência do direito à utilização do veículo passada pela entidade empregadora, conforme o caso
Prova da residência através do cartão de cidadão (com código PIN) ou dos documentos nele insertos, nomeadamente domicílio fiscal ou através de Autorização de Residência e Passaporte, caso se trate de cidadão estrangeiro
R – Para a substituição do Dístico de Residente em razão da mudança do veículo apenas é necessária a apresentação de um dos documentos previstos no nº 2 do artigo 22º consoante os direitos detidos sobre o veículo
R – Sim. Um Dístico de Empresa é um distintivo especial, emitido a pessoas singulares ou colectivas que tenham sede, filial ou estabelecimento na respectiva Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou exerçam na referida zona a sua actividade profissional.
R – Por via electrónica ou na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés.
R - Documentação: - Dístico Empresa:
Certidão Permanente para consulta de: NIPC (nº contribuinte), nome da empresa e morada da sede
Documento único do veículo ou, no caso de a pessoa coletiva ou singular não ser a proprietária, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado, conforme o caso Identificação do requisitante em nome da empresa
​Documentação - Dístico Empresa: - Trabalhador:
Comprovativo em como é trabalhador de empresa/pessoa coletiva ou singular com sede, filial ou estabelecimento na zona de estacionamento para a qual é requisitado o Dístico Empresa
R – Por cada emissão de Dístico de Empresa, a Parques Tejo cobra por unidade os respectivos custos de emissão no valor de 30,00 € para uma utilização mensal e 250,00 € para um período anual.
R - O número de disticos de empresa está limitado a dois veículos por empresa e a uma única autorização para atribuição a pessoas singulares/trabalhadores.
Via Formulário Electrónico
R – A revalidação do Dístico de Empresa pode ser solicitada na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés, ou por via electrónica (disticos@parquestejo.pt), devendo ser apresentados os documentos que foram solicitados aquando do pedido inicial do dístico:
Documentação - Dístico Empresa:
Documentação - Dístico Empresa - Trabalhador:
Certidão Permanente para consulta de: NIPC (nº contribuinte), nome da empresa e morada da sede Documento único do veículo ou, no caso de não ser o proprietário, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado e declaração comprovativa da existência do direito à utilização do veículo passada pela entidade empregadora, conforme o caso
R – Deverá entrar em contacto com a Parques Tejo, E.M., S.A. e requerer uma 2ª via do respectivo Dístico, no mais curto prazo de tempo efectuando o pagamento de € 5,00.
R – Sim. Nos termos dos artigos 163º e 164º do Código da Estrada, o parqueamento em Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), sem título de estacionamento, é considerado indevido ou abusivo e o veículo poderá ser bloqueado e removido.
R – Bloqueamento (veículo ligeiro) - 70,00€;
Remoção - 88,00€;
Depósito - 22,00€ por períodos de 24 horas ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se.
R – Deverá contactar, telefonicamente, a Parques Tejo, E.M.,S.A., através dos números de telefone inscritos no aviso colocado no vidro do veículo
R – Deverá deslocar-se ao Parque de Viaturas Removidas, sito no Parque de Estacionamento do Centro Cívico de Carnaxide, efectuar o pagamento da taxa de remoção e depósito, previstas na Portaria nº 1334-F/2010 de 31 de Dezembro e ser notificado para pagamento do Auto de Contraordenação.
R – O valor da taxa deverá ser pago em dinheiro ou multibanco, na entrega do veículo.
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, dispõe nos seguintes termos:
Artigo 5.º Fiscalização do trânsito
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe: a) À Direcção-Geral de Viação e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, em todas as vias públicas; b) À Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, em todas as vias públicas; c) Ao Instituto das Estradas de Portugal, nas vias públicas sob a sua jurisdição; d) Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.
3 - A competência referida na alínea d) do n.º 1 é exercida através: a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente; b) Das polícias municipais; c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação. d) Do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes da lei, dos respetivos estatutos, dos contratos de concessão e da delegação de competências e após emissão de cartão de identificação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
O artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, dispõe nos seguintes termos: Artigo 27.º Delegação de poderes
3 - O não exercício dos poderes delegados dá lugar à respetiva e imediata avocação, assim como à dissolução da empresa local, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no capítulo vi. A alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, preceitua o seguinte:
Artigo 33.º Competências materiais
1 - Compete à câmara municipal: (…) rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; A alínea h) do n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Parques Tejo, dispõem nos seguintes termos:
Artigo 5° Competências
1 — Constituem competências da PARQUES TEJO: (…) h) A fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada e das disposições de legislação complementar e dos Regulamentos e Posturas Municipais relativos ao estacionamento no Concelho, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, e do artigo 5°, n.° 1 al. d) e n.° 3, alínea c) do Decreto-Lei n.° 44/2005, de 3 de Fevereiro.
3 — A Parques Tejo, verificados os pressupostos legais e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de Agosto, exerce os poderes de administração dos bens do domínio público ou privado do Município que sejam afectos ao exercício das suas competências e à prossecução das suas atribuições, gozando o seu pessoal, que para tal for designado pelo Conselho de Administração, das mesmas prerrogativas de autoridade pública destinadas à defesa desse mesmo património de que gozam os agentes do Município.
4— A Parques Tejo, verificados os pressupostos legais e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de Agosto, exerce as competências e o seu pessoal, que para tal for designado pelo Conselho de Administração, goza das mesmas prerrogativas de autoridade pública destinadas à aplicação dos regulamentos e posturas municipais, em matéria de parqueamento em locais públicos e em estruturas públicas, podendo, se necessário, solicitar a actuação das autoridades policiais, nos mesmos termos em que detêm essa faculdade os agentes do Município. Ao abrigo de tal quadro normativo, a Câmara Municipal de Oeiras aprovou a proposta n.º 556/2014 (não se dispensando a leitura integral do texto aprovado), onde foi deliberado delegar competências na Parques Tejo, nos seguintes termos: “À “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima”, cumpre assegurar e fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos constantes do Código da Estrada e legislação complementar, dos Regulamentos e Posturas Municipais, em todas as situações de estacionamento na via pública ou em vias do domínio privado abertas ao trânsito público, em parques e zonas sujeitas ao pagamento de uma taxa e respectivas áreas envolventes, incluindo respectivas áreas de acesso, sendo tais áreas, presentemente, as constantes de um anexo ao processo, sem prejuízo dos poderes ora delegados se estenderem automaticamente a novas localizações que venham a ser aprovadas pelos competentes órgãos municipais; Poderá a “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima” em todas as situações de estacionamento irregular detectadas nas áreas sob a sua jurisdição, proceder à elaboração dos competentes autos de notícia.” Na sequência de tal delegação e das correspondentes disposições legais e estatutárias, os agentes fiscalizadores da Parques Tejo têm sido devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, gozando por isso das prerrogativas de autoridade pública para aplicação do Código da Estrada e legislação complementar. Termos em que se encontram reunidas todas as condições legais e regulamentares para que os agentes fiscalizadores desta entidade procedam ao levantamento dos competentes autos em todas as situações de estacionamento irregular nas áreas sobre a respectiva jurisdição.
R – Poderá apresentar defesa do Auto de Contraordenação por correio junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), ou ser entregue no Comando Territorial/Destacamento de Transito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital – Seção de Contra-ordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação.
25- Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) podem identificar o condutor/infractor da Contraordenação?
R – Sim, os Agentes de Fiscalização de Estacionamento podem e devem identificar os condutores que praticarem infracção para efeitos de levantamento dos Autos de Contraordenação.
26- O que poderá acontecer se não puder pagar a coima no acto da emissão do Auto de Contraordenação?
R – Se não puder fazer o pagamento no local, devem-lhe ser apreendidos os seguintes documentos até à efectivação do pagamento:
c) Todos os documentos acima referidos, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo. Neste caso, serão emitidas guias de substituição dos documentos que ficam apreendidos (art.º 173.º do C. E.).
R – Por contacto pessoal com o infractor, por carta registada com aviso de recepção e/ou por carta simples.
R – Os documentos são mantidos, na sede da Parques Tejo, E.M., S.A., durante os primeiros 5 (cinco) dias úteis subsequentes à apreensão. No 6º dia útil subsequente à apreensão – caso não tenha sido feita prova do pagamento da coima – os documentos são enviados à Seção de Contra-ordenações Rodoviárias da Divisão de Transito da PSP de Lisboa sita na Rua José Estevão, Nº 137 em Lisboa.