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Timestamp: 2020-04-08 16:43:36+00:00
Document Index: 109812765

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 179', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073510620184047001 PR 5007351-06.2018.4.04.7001
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073510620184047001 PR 5007351-06.2018.4.04.7001 - Inteiro Teor
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)
RECURSO CÍVEL Nº 5007351-06.2018.4.04.7001/PR
RECORRENTE: EDSON MARQUES DA SILVA (AUTOR)
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "declarar e determinar a averbação do: a) tempo de serviço rural exercido no período de 27/10/1977 a 31/12/1981; b) tempo de serviço especial de 01/04/1992 a 28/04/1995, cujo prazo deverá ser convertido em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 (homem)."
O nobre relator apresentou voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/01/1985 a 18/01/1988 e de 01/02/1988 a 13/05/1989. Também julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de complementação das contribuições relativas aos períodos de 01/03/2013 a 31/08/2013, de 01/10/2013 a 31/10/2013 e de 01/12/2013 a 28/02/2017, bem como quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas.
Pedi vista para melhor analisar o caso dos autos.
Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007806887v2 e do código CRC 44c10493.
Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 19/11/2019, às 13:52:45
5007351-06.2018.4.04.7001
700007806887 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 29/12/2019 14:34:27.
Documento:700006959799
1. Por meio da presente demanda, busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento incidental de tempo de serviço rural, de tempo de serviço/contribuição e de tempo de serviço especial, com direito à conversão em tempo de serviço comum.
Proferida a decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar e determinar a averbação do: a) tempo de serviço rural exercido no período de 27/10/1977 a 31/12/1981, e do b) tempo de serviço especial de 01/04/1992 a 28/04/1995.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso postulando a reforma da sentença. Sustenta que:
a) a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 02/01/1985 a 18/01/1988 e 01/02/1988 a 13/05/1989 devem ser reconhecidas como especiais, pois a utilização de EPIs para o reconhecimento da especialidade é irrelevante para atividades desempenhadas até 02/06/1998.
b) o cômputo dos períodos de 01/03/2013 a 31/08/2013, 01/10/2013 a 31/10/2013 e 01/12/2013 a 28/02/2017 (contribuinte individual) deve ser realizado, mediante complementação das contribuições, uma vez que requereu tais períodos na via administrativa e que o INSS identificou que haviam sido recolhidos na alíquota de 5%, mas não oportunizou a complementação.
c) os períodos do item b devem ser reconhecidos como de exercício de atividade especial, pois exerceu a função de serralheiro, que é possível o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual, que apresentou LTCAT de empresa similar.
2. Assiste razão a parte autora quanto aos períodos de 02/01/1985 a 18/01/1988; 01/02/1988 a 13/05/1989.
A sentença analisou o caso da seguinte forma (evento 27, SENT1):
a) 02/01/1985 a 18/01/1988; 01/02/1988 a 13/05/1989 - Gonçalves e Alves Ltda (sucedida por Alves, Lopes e Rei Ltda)
Na CTPS, os contratos de trabalho indicam que o segurado exerceu o cargo de "açougueiro" nos dois lapsos e no mesmo ambiente laboral. De fato, em que pese a sucessão de empresas, não houve alteração no local de trabalho (idêntico endereço), nem do superior hierárquico (representante da empresa) (pág. 87, PROCADM2 - evento 08).
Apresentou-se um único formulário PPP, que foi emitido pela empresa sucessora e abrangeu somente o segundo interstício de trabalho. Porém, em face da manutenção do cargo e das condições ambientais, acolho dos dados contidos no PPP para a análise de ambos os períodos.
O segurado era açougueiro, responsável pelas seguintes atividades (pág. 01, PROCADM1 - evento 08) :
Tais atribuições impunham ao trabalhador a submissão ao frio e à umidade, cujas intensidades não restaram especificadas. O PPP ainda atestou o uso de EPI eficaz que neutralizava ambos os agentes, tais como: luvas de látex, japona térmica, botas de pvc, luvas de proteção contra agentes mecânicos, químicos e térmicos, moletons e aventais.
A empregadora não forneceu laudo técnico. Mas a parte autora instruiu a petição inicial com laudos paradigmas (LAUDO19 a LAUDO20 - evento 01), os quais restam acolhidos, pois demonstrada a similaridade dos cargos, das atividades efetivamente realizadas e dos ambientes de trabalho.
Nos três laudos técnicos analisados, o açougueiro se submetia de modo habitual ao frio excessivo, pois necessitava adentrar reiteradamente nas câmeras frias de armazenagem das carnes. Respectivamente, o açougueiro suportava temperaturas de -10ºC a 0ºC (LAUDO19), de -20ºC a 12ºC (LAUDO20) e de 5ºC (LAUDO21).
Nenhum dos laudos elencou a umidade como agente agressivo.
Quanto ao agente frio, o Decreto 3.048/99, que rege a matéria no período em questão, não o arrola como fator de risco apto a caracterizar a especialidade da atividade.
Porém, o risco é previsto no Anexo IX da NR 15 do Ministério do Trabalho, que assim dispõe: "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores a frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho".
Portanto, à luz dos critérios estabelecido na NR-15, tem-se que é insalubre a exposição a frio excessivo em câmaras frigoríficas "sem a proteção adequada" e desde que cause prejuízos à saúde ou à integridade física do trabalhador, os quais deverão ser comprovados por laudo técnico.
Nesse sentido, é a orientação do egrégio TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. UMIDADE. FRIO. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). (...) 3. Cumpre referir que, não havendo mais a previsão da umidade e do frio como agentes nocivos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da Súmula 198 do TFR, que dispõe: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. (...) (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001570-25.2013.404.7212, 6ª TURMA, (Auxílio Vânia) Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2016)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. FRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
2. A exposição aos agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
3. A exposição a frio excessivo é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010199-49.2016.4.04.999/RS, 6ª TURMA, Juiz Federal Artur César de Souza; Publicação eletrônica em 12/12/2018)
O laudo técnico atestou a submissão do trabalhador ao frio excessivo, que se caracteriza nas temperaturas que variaram de -20ºC a 12ºC. Ora, é notório que a submissão habitual, ainda que intermitente, a tais temperaturas acarreta prejuízos à saúde e até risco de vida.
E, quanto à neutralização dos efeitos maléficos do frio pelo uso de EPI eficaz, os laudos paradigmas foram omissos. Em razão dessa omissão, valho-me dos dados contidos no PPP.
No PPP, foram especificados cada um dos EPI e apontadas as respectivas certificações do Ministério do Trabalho (luvas de látex, japona térmica, botas de pvc, luvas de proteção contra agentes mecânicos, químicos e térmicos, moletons e aventais). Também se atestou que todos eram eficazes.
Tais dados ambientais não restaram impugnados pelo segurado, que se limitou a deduzir argumentos genéricos desprovidos de suporte fático material em sua petição inicial.
Portanto, em face do contido no PPP quanto aos EPI eficazes, bem como da ausência de impugnação específica do segurado, concluo neutralizados os efeitos do frio.
Logo, a improcedência é a medida que se impõe.
Somente a partir de 03/12/1998 se torna possível a verificação acerca do afastamento da nocividade pela utilização de EPIs eficazes, consoante disposição do art. 179, § 6º da IN 27/2008, do INSS. Nesse sentido, segue o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LISTA DE AGENTES NOCIVOS. ENQUADRAMENTO. a) A relação de agentes nocivos prevista nos decretos regulamentadores da atividade especial não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade de tempo de serviço em razão da exposição de agentes não previstos expressamente na legislação previdenciária, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador. b) O enquadramento da atividade especial por exposição a agentes nocivos à saúde até 04.03.1997 é de ser feito com base nas informações constantes nos formulários da época, como DSS 8030 ou DIRBEN, bastando a informação de exposição aos mesmos, exceto ruído calor e frio, em que se exige laudo técnico com os níveis de exposição em qualquer período; c) O enquadramento da atividade especial por exposição a agentes nocivos à saúde de 05.03.1997 até 02.12.1998 é feito com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, que ateste a exposição a agentes nocivos à saúde, ainda que de forma apenas qualitativa, sem necessidade de quantificação da exposição; d) O enquadramento da atividade especial por exposição a agentes nocivos à saúde a partir de 03.12.1998, em razão da nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, deve observar os limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, especialmente a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. A partir dessa data é de se verificar o afastamento da nocividade pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual - epi, consoante artigo 179, § 6º, da Instrução Normativa 27/2008, do INSS. e) a partir de 01.01.2004 o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT é substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Nesse caso, o laudo fica arquivado na empresa, sem necessidade de entrega ao segurado. f) embargos parcialmente providos. (IUJEF 0015148-07.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 08/01/2013). Negritei.
Desta forma, comprovada a exposição do autor ao agente nocivo frio e não podendo ser considerados os EPIs eficazes antes de 1998, reconheço a especialidade dos períodos de 02/01/1985 a 18/01/1988; 01/02/1988 a 13/05/1989, devendo ser convertidos pelo fator 1,4.
3. Quanto ao período que realizou contribuições como contribuinte individual, a sentença analisou nos termos seguintes (evento 22 - SENT1):
Do Tempo de Contribuição Individual
A parte autora postulou a averbação do tempo de contribuição de 01/03/2013 a 31/08/2013, de 01/10/2013 a 31/10/2013 e de 01/12/2013 a 28/02/2017, "mediante a complementação das contribuições" (pág. 11, INIC1 - evento 01). Afirmou que realizou contribuições individuais sob a alíquota de 5%, não tendo o INSS lhe oportunizado a complementação de 5% para 20%, o que possibilitaria o cômputo daqueles lapsos no tempo de contribuição e na carência, para fins de concessão da aposentadoria por tempo.
O CNIS comprova a existência de contribuições vertidas para os lapsos acima na condição de contribuinte individual, com anotação de "recolhimentos com pendências" - IREC-LC123 (págs. 67 a 71; PROCADM1 - evento 08). Isso demonstra que, de fato, os recolhimento restaram vertidos sob a alíquota reduzida (5%), consoante permissivo do art. 21, § 2º, II, a, da Lei 8.212/91, in verbis:
(...) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Ora, segundo o regramento acima, os recolhimentos efetuados pela parte autora não se habilitam à apuração do direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, seja na contagem do tempo necessário, seja no cômputo da carência.
Mas o § 3º daquele mesmo dispositivo previu exceção à regra, que se destaca:
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) - destaques acrescentados
De acordo com a excepcional situação consolidada no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91, para o aproveitamento do tempo de contribuição consumado nos termos do § 2º, deve o segurado complementar as contribuições previdenciárias, recolhendo as diferenças entre a alíquota de 5% e a alíquota devida de 20%.
Porém, não houve manifestação do segurado no processo administrativo quanto à intenção de recolher as complementações devidas (evento 08).
E, no entendimento deste magistrado, o recolhimento de tais diferenças não comporta diferimento para o momento posterior à sentença, pois constitui pressuposto fático (condição sine qua non) para a cognição do pedido de averbação do correlato tempo de serviço e da concessão do benefício, vale dizer, o complemento deve ser anterior, prévio, ao julgamento.
Isso porque a eventual condenação da parte ré à emissão da planilha e geração respectiva guia de recolhimento implicaria o proferimento de sentença condicional, pois somente se asseguraria o direito do segurado à averbação e, quiçá à concessão da aposentadoria, após o efetivo recolhimento.
Aliás, acaso se permitisse tal situação, na fase de cumprimento de sentença, a lide poderia até se ampliar abarcando o valor das diferenças realmente devidas.
Portanto, haja vista que o segurado não comprovou ter recolhido as complementações até o presente momento, a improcedência é a medida que se impõe.
Quanto ao ponto, entendo ser o caso de extinguir sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
Tendo em vista que o o pedido de complementação das contribuições recolhidas abaixo do mínimo, não foi levado à análise do réu no procedimento administrativo. A parte autora não formulou requerimento nesse sentido nem solicitou a revisão administrativa com menção a tal pretensão.
Indispensável, portanto, que a situação seja regularizada administrativamente, não sendo legítimo o ajuizamento de ação nesse caso, por evidente ausência de pretensão resistida a configurar lide.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário 631.240/MG, entendendo pela necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.
Nesse feito, portanto, tal requerimento deverá ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
4. Consequentemente, extingo sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento do período que a parte autora laborou como contribuinte individual recolhendo contribuições no valor mínimo.
A sentença julgou improcedente o ponto, fundamentando:
c) 01/03/2013 a 31/08/2013; 01/10/2013 a 31/10/2013; 01/12/2013 a 28/02/2017 – Contribuinte Individual
O segurado alega que exerceu a atividade de serralheiro autônomo, sujeito a ruído e a hidrocarbonetos.
Porém, os lapsos correspondentes não podem ser aproveitados com tempo de contribuição e, a fortiori, sob a natureza especial com a criação de tempo ficto.
Segundo já apreciado acima, o segurado se limitou a verter contribuições individuais sob a alíquota reduzida (5%), consoante permissivo do art. 21, § 2º, II, a, da Lei 8.212/91, e não realizou a complementação de alíquota (de 5% para 20%), condição indispensável para o cômputo na eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a exigência contida no § 3º do mesmo dispositivo.
Portanto, não sendo passíveis de inclusão na contagem de tempo de contribuição e na carência, não existe possibilidade jurídica de reconhecimento da natureza especial e consequente conversão em tempo comum com a incidência de fator multiplicador.
A improcedência é, pois, a medida que se impõe.
Tendo em vista que o reconhecimento do período como especial contém relação de prejudicialidade quanto ao reconhecimento como tempo de serviço/contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição, entendo ser o caso de também extinguir sem resolução do mérito este ponto.
Uma vez que a parte deixou de requerer a complementação da via administrativa, não posssui interesse de agir para pedir nesta via judicial, por falta de pretensão resistida.
E para que o período seja reconhecido como tempo de serviço para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, é exigido a complementação.
Por fim, para que o período seja reconhecido como tempo especial, ao menos tem que servir como tempo de serviço/contribuição primeiro.
3. Em sendo assim, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/01/1985 a 18/01/1988; 01/02/1988 a 13/05/1989, devendo ser convertidos pelo fator 1,4 para comum e extinguir sem resolução do mérito os pedidos de complementação das contribuições e reconhecimento como especial dos períodos de 01/03/2013 a 31/08/2013, de 01/10/2013 a 31/10/2013 e de 01/12/2013 a 28/02/2017.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006959799v32 e do código CRC 7b1ac388.
Data e Hora: 14/10/2019, às 17:14:37
700006959799 .V32
Documento:700007699860
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)
Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "declarar e determinar a averbação do: a) tempo de serviço rural exercido no período de 27/10/1977 a 31/12/1981; b) tempo de serviço especial de 01/04/1992 a 28/04/1995, cujo prazo deverá ser convertido em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 (homem)."
Pedi vista para melhor análise dos autos.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007699860v4 e do código CRC c7c31fa5.
Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 28/10/2019, às 16:0:0
700007699860 .V4
Documento:700007899845
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537)
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007899845v2 e do código CRC 1c78ea14.
Data e Hora: 4/12/2019, às 21:23:4
700007899845 .V2
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/08/2019
SUSTENTAÇÃO ORAL: ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA por EDSON MARQUES DA SILVA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/08/2019, na sequência 357, disponibilizada no DE de 30/07/2019.
APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/10/2019, às , na sequência 1090, disponibilizada no DE de 07/10/2019.
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL LEONARDO CASTANHO MENDES. AGUARDA O JUIZ FEDERAL EDUARDO FERNANDO APPIO.
Pedido Vista: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/11/2019
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LEONARDO CASTANHO MENDES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL EDUARDO FERNANDO APPIO.
Pedido Vista: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/12/2019
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL EDUARDO FERNANDO APPIO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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