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Timestamp: 2020-08-05 16:02:46+00:00
Document Index: 72975881

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 468', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Acórdão: 0020059-63.2016.5.04.0017 (ROT)
PROCESSO nº 0020059-63.2016.5.04.0017 (RO)
TRENSURB. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. NULIDADE. Resta demonstrado que o trabalhador restou prejudicado com a nova sistemática adotada pela empresa reclamada, incidindo a hipótese na regra prevista no art. 468 da CLT. O novo regramento interno para adimplemento das parcelas não pode violar o patrimônio jurídico de seus empregados, preservando-se a condição contratual benéfica. Inteligência dos artigos 468 e 9º da CLT e da Súmula 51, I, do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitada pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) declarar a nulidade da alteração contratual promovida pelo SIRD 2009 que suprimiu o pagamento de anuênios; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de anuênios desde a data da edição do SIRD 2009, em parcelas vencidas e vincendas, até a data da sua implementação na folha de pagamento, com reflexos em adicional de periculosidade, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS; c) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade pela utilização, na sua base de cálculo, do conjunto das verbas de natureza salarial percebidas pelo reclamante (exceto horas extras e adicional noturno), com base no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, em parcelas vencidas e vincendas até a sua inclusão em folha de pagamento; e d) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Juros e correção monetária na forma da Lei, segundo critérios vigentes à época de liquidação do julgado. Autorizados os respectivos descontos previdenciários e fiscais. Valor da condenação fixado em R$ 15.000,00. Custas de R$ 300,00, revertidas à reclamada.
Inconformado com a decisão de ID nº 123e4ca, que julgou improcedente a ação, o reclamante interpõe recurso ordinário. Consoante razões expostas no documento de ID nº c28e43e, pretende a reforma da decisão de origem no que diz respeito ao pedido de incidente de resolução de demandas repetitivas, à alteração contratual lesiva (supressão de anuênios), à base de cálculo do adicional de periculosidade, à indenização pela lavagem de uniformes e aos honorários assistenciais.
São apresentadas contrarrazões no documento de ID nº f43291c, pela reclamada.
Em suas razões recursais, o reclamante alega que em relação ao pedido de declaração de nulidade da alteração contratual promovida em 2009 (supressão dos anuênios/quinquênios), existe divergência jurisprudencial nas diversas turmas julgadoras deste Tribunal acerca deste tema em repetidos processos contra a mesma reclamada. Sustenta ser cabível a suscitação do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976 e seguintes do CPC/2015, a fim de conferir uniformidade ao tratamento da matéria no âmbito deste Tribunal, evitando-se assim o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Nos termos do art. 977, II, do CPC/2015, o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal. Descabe, pois, a instauração do incidente em questão, diante da inobservância do artigo mencionado.
1. TRENSURB. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. NULIDADE.
O reclamante se insurge contra a sentença de origem no que diz respeito à alegada alteração contratual lesiva promovida pelo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento (SIRD) 2009, relativa à supressão dos anuênios. Alega que recebia o pagamento de vantagens e benefícios previstos (anuênios) no SIRD 2002, a título de anuênios, dependendo do enquadramento dos trabalhadores até 19-01-1997. Todavia, com a alteração do plano em 2009, refere que a reclamada suprimiu os efeitos de tal vantagem, "congelando" o percentual pago, não havendo mais os reajustes que ocorriam de cinco em cinco anos. Menciona que os anuênios instituídos anteriormente passaram a incorporar o patrimônio jurídico do empregado e assim não podem sofrer alteração, nos termos do art. 468 da CLT. Assevera que alterações contratuais somente podem ser válidas em caso de mútuo consentimento entre as partes e em casos de inexistência de prejuízos para o empregado. Invoca o item I da Súmula nº 51 do TST. Requer assim a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da alteração contratual promovida pelo SIRD 2009 relativo à supressão dos anuênios, bem como a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas de anuênios desde a data da edição do SIRD 2009 até a data da implementação na folha de pagamento do Reclamante, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS e adicional de periculosidade.
A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que o novo plano de remuneração e desenvolvimento não caracteriza alteração contratual lesiva, mas sim transação de direitos, com a concessão de novos benefícios em troca da supressão de outros, destacando ainda que o reclamante aderiu livremente a tal plano, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento neste ato (pág. 02 do ID nº 123e4ca).
No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 21-12-1987, estando o contrato ainda em vigor, conforme termos da defesa (ID nº dc520aa). Ainda, antes da adesão ao novo SIRD da empresa ré, era aplicado ao seu caso o Plano de Benefícios e Vantagens instituído em abril de 2002, cuja cláusula 3.2. assegurava uma gratificação por tempo de serviço (anuênio), paga a partir do 3º ano na empresa, a cada ano trabalhado (alínea a).
Na defesa, a reclamada não contesta o congelamento de anuênios, mas sim defende que houve livre adesão por parte do autor em troca de vantagens dentro do conjunto de alterações promovidas pelo SIRD 2009.
Quanto ao tema, dispõe o art. 468 da CLT:
"Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."
A situação em tela revela a modificação dos critérios adotados pela empregadora para o pagamento dos adicionais de horas extras e concessão de anuênios, mudanças essas que não poderiam, sob pena de nulidade, violar o patrimônio jurídico de seus empregados, consoante preconizado no artigo suprarreferido. Era vedado à reclamada, durante a vigência do pacto laboral, efetuar a supressão de normas benéficas ao empregado, mesmo que este a autorizasse.
Nesse sentido, a existência de novo regulamento empresarial não pode importar em revogação ou renúncia de vantagens anteriormente instituídas ao trabalhador e já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, ainda que o empregado adira ao novo regulamento, nos termos da Súmula Súmula 51 do TST, in verbis:
SÚMULA Nº 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Mesmo presentes as condições dispostas na Súmula mencionada, a adesão ao novo plano também não pode afrontar o que preceitua o art. 468 da CLT, preservando-se a condição contratual benéfica em caso de prejuízo ao empregado, não podendo a reclamada se escusar da adoção do critério anteriormente fixado sem comprovar quaisquer vantagens na utilização das novas normas.
Desta forma, considerando-se nulas de pleno direito a redução dos adicionais e congelamento de anuênios ocorrida a partir de 2009, por violação ao disposto nos artigos 468 e 9° da CLT, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças a esses títulos.
Nesse mesmo sentido, citam-se om seguintes precedente desta Turma Julgadora envolvendo a mesma matéria e empresa reclamada:
TRENSURB. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. NULIDADE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - SIRD/2009. Qualquer alteração contratual que prejudique o empregado, ainda que bilateral, é nula de pleno direito, conforme o artigo 468 da CLT, os princípios informadores do Direito do Trabalho, especialmente o da tutela, e o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 51 do TST, razão pela qual deve ser declarada nula a supressão do direito aos anuênios e redução do adicional de hora extra trazidas pelo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento - SIRD/2009.
(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021364-67.2015.5.04.0001 RO, em 27/10/2017, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator).
TRENSURB. Nulidade da alteração contratual. Adicional de horas extras e congelamento da parcela anuênio. A adesão do reclamante ao novo regulamento da reclamada não pode suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contraprestação ou vantagem equivalente, sob a mera alegação de adesão espontânea do empregado. Tal circunstância, nos termos dos artigos 9º e 468 da CLT, caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho. Desse modo, é nula a alteração contratual a respeito dos adicionais de horas extras e do congelamento da parcela anuênio que resultaram em prejuízo ao empregado. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020786-47.2015.5.04.0020 RO, em 21/03/2017, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator).
Assim, a sentença de origem deve ser reformada para declarar a nulidade da alteração contratual promovida pelo SIRD 2009 que suprimiu o pagamento de anuênios e para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de anuênios desde a data da edição do SIRD 2009 até a data da implementação na folha de pagamento, com reflexos em adicional de periculosidade, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.
O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada porque o contrato se encontra em vigor.
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no aspecto, declarar a nulidade da alteração contratual promovida pelo SIRD 2009 que suprimiu o pagamento de anuênios e para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de anuênios desde a data da edição do SIRD 2009 até a data da implementação na folha de pagamento, com reflexos em adicional de periculosidade, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.
2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
O reclamante também requer a reforma da sentença quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade. Alega que o adicional de periculosidade percebido pelos metroviários da TRENSURB equivale ao risco de choque elétrico dos eletricitários. Sustenta que, nesse sentido, deve ser aplicada ao caso a Súmula nº 191 do TST e assim o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Invoca também a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST, bem como o art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Colaciona Jurisprudência. Postula assim a reforma do julgado para que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção de todas as verbas de natureza salaria como base de cálculo.
A julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que não se aplica ao caso a Súmula nº 191 do TST, tendo em vista que o reclamante pertence à categoria profissional dos metroviários e, assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual (pág. 03 do ID nº 123e4ca).
O Decreto nº 93.412/86 regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
O artigo 1º, do referido decreto, assim institui:
Ainda, é entendimento da súmula 191, do TST, in verbis:
SÚMULA Nº 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
Da análise dessas informações, bem como do alegado em defesa, de que o adicional de periculosidade é pago devido ao risco elétrico, tenho que o reclamante está enquadrado na categoria dos eletricitários, ainda que de forma equiparada, conforme Decreto nº 93.412/86.
A fundamentação lógica para deferir o adicional de periculosidade é por laborar o autor sujeito ao risco decorrente da energia elétrica, sendo a base de cálculo fixada pelo legislador, de forma específica, no art. 1º da Lei 7369/85 ("O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber"), e não aquela prevista no art. 193 da CLT
A legislação aplicável para os trabalhadores expostos ao risco de energia elétrica estabelece que a base de cálculo é o salário, sem as restrições do referido artigo da CLT, motivo pelo qual não se fixa apenas o salário base na sua apuração.
No presente caso, verifica-se no registro de empregados (ID nº 1389aea) que o reclamante foi admitido em 21-12-1987 e, portanto, já estava sujeito ao risco, sob a vigência da lei 7.369/85, cuja base de cálculo foi alterada, na forma da atual redação do art. 193 da CLT, que passou a ser o salário-base.
Tal base de cálculo foi alterada com a edição da Lei 12.740/12, que inseriu a periculosidade por risco elétrico na CLT (art. 193). A partir da edição desta lei em 08-12-2012, a base de cálculo passa a ser o salário-base.
Todavia, quanto à limitação da condenação ao período anterior à revogação da Lei nº 7.369/85 pela Lei nº 12.740/12, aduzida pela reclamada em contrarrazões, esclarece-se que a mudança legislativa deve ser restringida aos trabalhadores que passaram à exposição do risco representado pela eletricidade após a promulgação da Lei 12.740/12.
Os empregados que já estavam sujeitos ao risco à época da vigência da Lei nº 7.369/85, a exemplo do reclamante, não podem, após a sua revogação, ter alterada a base de cálculo do adicional de periculosidade, sob pena de redução salarial, vedada pelo ordenamento jurídico. Este é o entendimento deste Tribunal:
TRENSURB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Sendo incontroverso que o adicional de periculosidade alcançado ao reclamante decorre do contato com sistema elétrico de potência, independentemente de não serem eletricitários se durante a vigência dos seus contratos de trabalho vigia a Lei 7.369/1985, o adicional de periculosidade deve incidir sobre as verbas salariais percebidas
(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021192-85.2016.5.04.0003 RO, em 13/11/2017, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator).
TRENSURB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES EM LOCAIS ENERGIZADOS. O trabalho do reclamante é junto aos trilhos energizados, o que conduz à aplicação da segunda parte da Súmula nº 191 do TST, sendo a base de cálculo do adicional de periculosidade a totalidade das verbas remuneratórias pagas. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000437-94.2013.5.04.0019 RO, em 09/10/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno - Relatora).
Tal entendimento é acompanhado pelo TST, conforme segue:
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição prevê em seu artigo 7º, inciso XXII, adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. Em relação aos eletricitários, o adicional de periculosidade foi instituído pela Lei 7.369/85 que estabelecia em seu artigo 1º que -O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber-. Em que pese à Lei 7.369/85 tenha sido revogada pela Lei 12.740/12, de 10/12/2012, que acrescentou o inciso I ao art. 193 da CLT para dispor que as atividades que exponham o trabalhador de forma permanente a contato com energia elétrica são consideradas perigosas, sem especificar a remuneração do adicional de periculosidade dos eletricitários como outrora fizera a revogada Lei, a presente controvérsia será julgada em observância aos ditames da Lei 7.369/85, vigente à época das convenções coletivas que reduziram a base de cálculo do adicional de periculosidade. Isso porque as disposições da Lei 12.740/12 são válidas somente para os contratos celebrados após a sua data de vigência. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 1º da Lei 7.369/85, consolidou o entendimento de que em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1/TST e a Súmula 191/TST. Dessa forma, a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário não é passível de negociação coletiva que vise reduzi-la por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 191/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1-TST e provido
(RR - 2364-90.2011.5.03.0020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/04/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2013).
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada, em parcelas vencidas e vincendas até a inclusão em folha de pagamento, ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade pela utilização, na sua base de cálculo, do conjunto das verbas de natureza salarial percebidas pelo reclamante (exceto horas extras e adicional noturno), com base no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS.
3. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES.
O autor também não se conforma com a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização pela lavagem de uniformes. Alega que a reclamada exige o uso de uniformes no período de trabalho. Sustenta que a reclamada oferece aos seus funcionários manuais de instrução sobre como utilizar, lavar e e conservar tais uniformes, sinalando que esses manuais referem que é responsabilidade do empregado a higienização e manutenção periódica. Assevera que a lavagem do uniforme não é uma lavagem normal, pois não se tratam de peças que podem ser colocadas na máquina de lavar roupa junto com as demais peças de roupas comuns. Aduz ainda que os referidos manuais recomendam a lavagem a seco ou industrial periodicamente. Invoca o art. 2º da CLT, que dispõe que o risco do empreendimento deve ser assumido pelo empregador. Colaciona jurisprudência, requerendo assim a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pela lavagem do uniforme, nos termos requeridos na petição inicial.
No caso, o reclamante foi contratado para trabalhar como "assistente operacional padrão 1". Nessa situação, o uniforme fornecido pela reclamada, representa benefício, uma vez que evita o desgaste das suas roupas de uso pessoal no serviço.
Neste caso, é injusto e nada razoável impor ao empregador qualquer ônus daí decorrente. Nesse sentido é a Súmula nº 98 deste TRT-4:
Portanto, é perfeitamente aceitável que a higienização do uniforme seja feita pelo empregado, assim como faz com suas roupas de uso pessoal, que teria de utilizar caso o empregador não fornecesse o uniforme.
Ressalte-se, ainda, que o reclamante não comprova nos autos nenhum gasto adicional com produtos de limpeza, água e eletricidade para lavagem do uniforme.
Nesse contexto, não há amparo legal ou normativo para condenar a ré ao pagamento da indenização postulada.
Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no aspecto.
Por fim, em caso de reversão da sentença de improcedência, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais, nos termos das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da credencial sindical.
SÚMULA Nº 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-1).
Adotada a jurisprudência dominante do TST, que emerge da Súmula 219, I, são devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, na medida em que a parte autora declara sua insuficiência econômica (ID nº 4083e56) e encontra-se representada por procurador credenciado pelo sindicato da categoria (ID nº 66ef55d).
Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.
5. DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO.
Acresça-se juros e correção monetária sobre as parcelas deferidas conforme a legislação e critérios vigentes à época da liquidação do presente julgado.
b) Recolhimentos Previdenciários e Fiscais.
Observem-se os descontos previdenciários e fiscais, dentro dos limites definidos na respectiva legislação de regência.
c) Valor da Condenação. Custas Judiciais.
Fixa-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (cinco mil reais). Custas de R$ 300,00, revertidas às reclamadas.