Source: https://dre.tretas.org/dre/310802/decreto-lei-106-2013-de-30-de-julho
Timestamp: 2020-06-03 07:28:25+00:00
Document Index: 93016860

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 24', 'artigo 58']

Decreto-Lei 106/2013
Decreto-lei 106/2013, de 30 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30.
A Lei 127/99, de 20 de agosto, alterada pela Lei 37/2004, de 13 de agosto, define os direitos de participação e de intervenção das associações de pessoas com deficiência junto da Administração Central, Regional e Local, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre pessoas com deficiência e os restantes cidadãos.
Decorridos cerca de 14 anos sobre a entrada em vigor da Lei 127/99, de 20 de agosto, verifica-se a necessidade de proceder à atualização de conceitos e terminologias em vigor, bem como proceder a uma harmonização linguística e à clarificação de princípios e de requisitos que, embora já previstos, carecem de maior adequação.
Por sua vez, a Lei 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, prevê que o Estado pode atribuir a entidades públicas e privadas a promoção e o desenvolvimento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação, designadamente e em especial, às organizações representativas das pessoas com deficiência, assim como deve apoiar as ações desenvolvidas por estas organizações.
Tendo presente o enunciado quadro normativo, e considerando uma nova filosofia que deve reger o relacionamento entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública, que potencie a eficiência, a eficácia e a qualidade da intervenção das organizações não governamentais da área da deficiência, a sua audição e a sua participação efetiva nas políticas a desenvolver, promovendo acréscimos de equidade, de igualdade, de transparência e de rigor nos apoios atribuídos, o presente diploma procede à regulamentação da Lei 127/99, de 20 de agosto, definindo o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.
Nos termos do artigo 13.º da Lei 127/99, de 20 de agosto, alterada pela Lei 37/2004, de 13 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - No caso de crime cometido contra pessoa com deficiência, praticado em razão dessa deficiência, as ONGPD gozam do direito de se constituírem como assistentes nos respetivos processos, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 127/99, de 20 agosto, alterada pela Lei 37/2004, de 13 de agosto.
3 - O apoio referido no n.º 1 depende do registo das ONGPD junto do INR, I.
P., e cessa quando as mesmas recebam qualquer outro tipo de apoio para o mesmo fim, por parte de outros serviços ou organismos da Administração Pública.
Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Lei 127/99, de 20 de agosto, alterada pela Lei 37/2004, de 13 de agosto, as ONGPD registadas nos termos do artigo anterior adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública.
Artigo 24.º Cedência
Os trabalhadores que exerçam funções em serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local, ou em entidades privadas, e que sejam dirigentes de ONGPD, podem ser objeto de cedência de interesse público para aquelas, nos termos do disposto no artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou de cedência ocasional de trabalhador, nos termos dos artigos 288.º a 293.º do Código do Trabalho, conforme aplicável.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/30/plain-310802.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310802.dre.pdf .
1999-08-20 - Lei 127/99 - Assembleia da República
Define os direitos de participação e intervenção das associações de pessoas portadoras de deficiência junto da administração central, regional e local, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre pessoas portadoras de deficiência e os restantes cidadãos.
2014-01-13 - Portaria 7/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define as regras a que obedece o registo respeitante às Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD).
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