Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2018/07/
Timestamp: 2019-09-20 12:09:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 92', 'artigo 99', 'artigo 11', 'artigo 128', 'artigo 94']

VEXATA QUAESTIO: Julho 2018
Aviso n.º 96/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31115814343
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter o Reino dos Países Baixos efetuado uma aplicação territorial em relação a Aruba, em 21 de dezembro de 2017, relativa à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Aviso n.º 97/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31115814344
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Despacho (extrato) n.º 7254/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série II de 2018-07-31 115811900
Exclusão do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça por falta de início de funções. Primeiras colocações oficiosas nas categorias de ingresso das carreiras de oficial de justiça
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 31.7.18 Sem comentários:
Anúncio (extrato) n.º 129/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série II de 2018-07-27 115786553
Listas de antiguidade reportadas a 31 de dezembro de 2017
Despacho (extrato) n.º 7164/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série II de 2018-07-27 115786554
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série I de 2018-07-26115777792
Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Despacho n.º 7122/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série II de 2018-07-26 115777189
Cessação da comissão de serviço da Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça
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Despacho (extrato) n.º 7034/2018 - Diário da República n.º 141/2018, Série II de 2018-07-24 115759534
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 24.7.18 Sem comentários:
Parecer n.º 25/2017 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23 115753314
À aplicação no tempo de norma de reposicionamento remuneratório de subcomissários e agentes da PSP após completarem o período experimental
Parecer n.º 39/2017 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23 115753315
Reserva do direito de representação aos despachantes oficiais
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Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20115740680
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.7.18 Sem comentários:
Portaria n.º 216/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19115730624
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional dos trabalhadores em funções públicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o modelo de cartão de livre-trânsito, aplicável aos trabalhadores pertencentes às carreiras de técnico superior de reinserção social
Acórdão (extrato) n.º 309/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série II de 2018-07-19 115730300
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho
Despacho (extrato) n.º 6940/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série II de 2018-07-19 115730302
Mapa dos juízes de turno referente ao mês de setembro de 2018, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Despacho (extrato) n.º 6941/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série II de 2018-07-19 115730303
Renovação da comissão de serviço como Assessor no Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Nuno Miguel Correia Raposo
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 19.7.18 Sem comentários:
Lei n.º 31/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18115712240
Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18115712241
Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18115712242
Portaria n.º 213/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18115712243
Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI
Despacho n.º 6917/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série II de 2018-07-18 115709825
Designação como Encarregado da Proteção de Dados do Supremo Tribunal de Justiça, o licenciado Paulo Jorge António Barreto
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 18.7.18 Sem comentários:
Portaria n.º 211/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série I de 2018-07-17115712186
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Lei n.º 30/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16115698900
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.7.18 Sem comentários:
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que o Pacto de Justiça, assinado no início de janeiro, foi "provavelmente uma paixão passageira" e que, até agora, não teve quaisquer efeitos práticos.
No início das férias judiciais, Manuel Soares, em entrevista à agência Lusa, lembrou que o documento foi elaborado pelos representantes das profissões forenses, a pedido do Presidente da República, “mas depois não aconteceu mais nada”.
Alterações na organização judiciária, no acesso ao direito, na justiça económica e no combate aos crimes económico-financeiros são os quatro grandes temas que constam do compromisso.
“Neste momento a responsabilidade não está do lado das profissões. Agora, o parlamento, o Governo, os partidos e o Presidente da República têm de olhar para o documento e decidir o que pode ser transformado em lei, o que não serve e o que deve ser mais bem discutido”, disse.
“Não nos peçam agora para andarmos de seis em seis meses a apresentar propostas que depois não têm desenvolvimento”, acrescentou.
O Pacto, “nasceu, foi entregue ao parlamento, fizeram-se audições e, até ao momento, não sei o que aconteceu mais”.
Durante este ano judicial, dois juízes e advogados foram indiciados por crimes económico-financeiros e um procurador foi julgado por corrupção, além de vários políticos estarem sob investigação, e isso significa, na opinião do presidente da ASJP, que o sistema está a funcionar e que o cidadão pode confiar na justiça.
“A palavra que o cidadão tem à sua frente é confiança. Sabe que o sistema de justiça funciona para incomodar políticos quando há indícios de atos menos próprios, mas também para incomodar juízes e procuradores. Não é um sistema fechado que se destine a investigar políticos ou pessoas das finanças e que não o faz na sua própria área”, considerou.
Para o juiz, o sistema mostra que “há mais investigações, que têm chegado mais longe e têm incomodado pessoas que achavam que o estado de direito só batia à porta do vizinho”.
“Se amanhã algum juiz ou procurador for condenado não nos vão ouvir dizer que é uma cabala, uma perseguição ou uma injustiça. O sistema quando é válido para os outros também é válido para nós”, opinou.
O Mapa Judiciário foi outro dos temas abordados e, para Manuel Soares, a reorganização dos tribunais teve “efeitos positivos, porque trouxe mais especialização, melhor gestão e mais produtividade”.
Contudo, alerta, “um sistema desta natureza precisa de estabilidade (…) e cada vez que se muda um tribunal de sítio mudam-se processos e isso desorganiza o serviço”, numa alusão às propostas do PSD para a área da justiça conhecidas recentemente.
A atuação do Ministério da Justiça (MJ) foi alvo de várias críticas do presidente da ASJP e, além da aprovação do Estatuto dos Magistrados, que não contempla as questões remuneratória nem as progressões na carreira, outro dos pontos críticos foi a gestão do parque judiciário.
A Associação pediu ao MJ cópias dos contratos de arrendamento onde estão ou estiveram instalados tribunais e a lista dos que estão encerrados ou devolutos para fazer um levantamento do edificado e dos encargos.
“Gasta-se dinheiro mal gasto. Não podemos ter um Campus da Justiça durante 10 ou 15 anos e depois entregarmos ao senhorio e deixamos cento e tal milhões de euros que dava para ter feito um edifício e vimos embora sem dinheiro e sem edifício e continuamos sem ter tribunal. Isso é irracional”, exemplificou.
No entender do magistrado, “há situações absurdas com edifícios do Estado vazios com o Estado a pagar rendas ao lado”.
O Ministério ainda não deu resposta ao pedido da ASJP e, caso o prazo termine e os documentos não sejam entregues, a associação pondera recorrer aos tribunais para exigir a entrega.
Sobre as más condições de alguns edifícios onde funcionam tribunais, o presidente da ASJP recordou o mau estado dos elevadores, assunto que foi noticiado na semana passada para dizer que foi enviado um ofício ao Ministério a dar conta dos problemas e que a associação vai aproveitar o verão para fazer um levantamento das anomalias.
“Se chegarmos a setembro e o assunto não estiver resolvido vamos intervir e apresentar participações às entidades competentes para fiscalizar e para punir”, anunciou o dirigente, ressalvando que “se o Estado impõe determinado comportamento a uma empresa ou entidade com base numa lei que fez, tem de cumprir, sendo inaceitável, até no plano moral, que não cumpra as normas”.
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Portaria n.º 207/2018 - Diário da República n.º 133/2018, Série I de 2018-07-12115688986
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Movimento Judicial Ordinário de 2018 – Aprovação
Dá-se conhecimento que, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de julho de 2018, foi deliberado aprovar a versão final do processamento do Movimento Judicial Ordinário de 2018 (Tribunais da Relação e Tribunais de 1.ª Instância), publicada no sítio Internet do CSM (http://www.csm.org.pt) em 03-07-2018
MOVIMENTO JUDICIAL ORDINÁRIO 2018
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Marcadores: CSM, Juízes, Movimento Judicial
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10115674377
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(IN)SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS: Elevadores
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Marcadores: ASJP, Tribunais
Revista MP n.º 153
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Marcadores: Revista do Ministério Público
Portaria n.º 197/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06115652965
Deliberação (extrato) n.º 756/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série II de 2018-07-06 115652577
Alteração ao Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Despacho (extrato) n.º 6636/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série II de 2018-07-06 115652578
Despacho (extrato) n.º 6637/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série II de 2018-07-06 115652579
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público
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Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643971
Despacho (extrato) n.º 6597/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05 115642272
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Manuela Barata Antunes dos Santos e Guedes Gomes
Despacho (extrato) n.º 6598/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05 115642273
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do STJ Dr. José Vaz dos Santos Carvalho
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Relatório n.º 8/2018 - Diário da República n.º 126/2018, Série II de 2018-07-03 115630063
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Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620691
Decreto Regulamentar n.º 6/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620692
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 2.7.18 Sem comentários: