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Timestamp: 2019-05-23 15:38:23+00:00
Document Index: 53294969

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 535', 'in casu', 'Artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 348']

STJ 3/09/2018 - Pg. 5926 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5926
Súmula Vinculante Nº 37:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.379 - SC (2018/0142666-5)
RECORRIDO : BRF S.A
ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 HOMERO DOS SANTOS - SP310939 RODOLFO ELIAS BRAZIL - RJ173744
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. ENQUADRAMENTO NA TIPI. NÃO-TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO ACONDICIONADO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL
1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais em unidades de até 10 kg, de forma que o Decreto 89.241/83, como ato do Executivo, extrapolou os seus limites legais ao estabelecer a incidência do IPI em alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de peso superior a dez quilos.
A parte recorrente alega, em breve síntese, violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 3º do Decreto-Lei 1.154/1971; 3º do Decreto-Lei 1.199/1971; 10, § 2º, e 13 da Lei 4.502/1964; 13 e 15 da Lei 9.493/1997; 7º da lei 10.451/2002. Aduz, ainda, afronta aos Decretos 97.410/1988 e 2.092/1996.
Sustenta: "a não tributação de alimentos acondicionados em unidades superiores a 10kg, declarada no acórdão recorrido, com base no art. 2º do DL 400/68, não se sustenta, tendo em vista que essa disposição foi revogada, pois, em realidade, não mais existe a classificação em acondicionamentos inferiores ou superiores a 10 kg".
Afirma, ademais, que "ao contrário do que decidido pela Corte Regional, os decretos que aprovaram as Tabelas do IPI (97.410/88; 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01, 4.542/02 e o atualmente vigente Decreto nº 6.006/2006) (e-STJ FI.411) assentaram-se em LEI (DL 1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7º), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88 (artigos 153, IV e § 1º). Destarte, não é possível que venha a prevalecer a declaração segundo a qual Rações para cães e gatos, quando acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 kg, não se sujeitam à incidência do IPI, por que tal classificação ficou superada desde 1971".
Contrarrazões apresentadas às fls. 428-443, e-STJ.
Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.6.2018.
Inicialmente, a parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. OPÇÃO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS NÃO INDICADOS. RECURSO ESPECIAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.
1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. No tocante à aventada ofensa aos arts. 5º da Lei 11.941/2009 e 348, 353 e 354 do CPC de 1973 c/c o art. 106 do CTN, percebe-se que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Ainda que se considerasse prequestionado o art. 5º da Lei 11.941/2009, a irresignação não comportaria acolhimento, uma vez que o dispositivo legal ora em comento afirma claramente que a opção pelos parcelamentos importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo para compor os referidos parcelamentos.
4. In casu, o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que não houve nenhuma indicação de valores a parcelar, não existindo, portanto, confissão dos supostos débitos.
5. Verifica-se que a argumentação exposta no Apelo Nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido, pois em nenhum momento a recorrente buscou impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela instância a quo para negar seu pleito. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1.686.850/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ANULATÓRIA DE PERÍCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTERIOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa.
2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes.
3. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283 do STF).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.390.295/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.5.2017).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, QUANTO À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 92.930/86, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (ESC). PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial, precisamente quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 -como no presente caso -, atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
(...) VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (REsp 1.626.971/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018)
No tocante ao mérito, a irresignação não merece acolhida.
A parte recorrente afirma que os alimentos fabricados pela recorrida estão, independentemente do peso acondicionado na embalagem, dentro do campo de incidência do IPI.
O Superior Tribunal de Justiça, porém, possui entendimento firmado de que não incide IPI sobre alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos.
2. Precedentes: AgRg no REsps 1.320.332/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp n. 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2015; AgRg no REsp n. 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/12/2014 e REsp n. 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/8/2013.
3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1.555.942/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.6.2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI E INCIDÊNCIA DO ART. 166, CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A AMBOS OS TEMAS. SÚMULA N. 282/STF. ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 400/68. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS E OUTRAS PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ACONDICIONADOS EM UNIDADES SUPERIORES A DEZ QUILOS.
1. A discussão a respeito da correta classificação, se na série 2309, grupo 90 ("outros"), subdivisão 0200 ["Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos)]" ou se no grupo 10 ("Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho"), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se zero ou 10%), não foi travada na Corte de Origem. Incidência da Súmula n. 282/STF.
2. A alegada violação ao art. 166, do CTN, não foi prequestionada na origem. Incidência da Súmula n. 282/STF.
3. Não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968. Precedentes do STJ: REsp 953.519/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02.12.2008; AgRg no REsp 1136948 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04.03.2010. Precedente do STF: RE 160.392/SP, Rel. Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgado em 31.10.1997, DJ 13.02.1998. Precedente do extinto TFR: REO n. 108568/SP, Quinta Turma, Rel. Min Geraldo Sobral, Rel. p/acórdão Min. Torreão Braz, julgado em 18.06.1987.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.370.585/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.8.2013)
Ainda na mesma linha, citem-se as decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: REsp 1.572.959/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, data de publicação 7.6.2018; AREsp 823.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, data de publicação 12.2.2016; REsp 1.555.325/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, data de publicação 14.10.2015.
Dessume-se, assim, que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: REsp 1.684.720/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, do RI/STJ, nego provimento ao Recurso Especial.
Brasília (DF), 25 de junho de 2018.
Artigo 15 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997
Decreto Lei nº 1.154 de 01 de Março de 1971
Artigo 2 do Decreto Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968
Decreto nº 97.410 de 23 de Dezembro de 1988
Leonardo Vinicius Correia de Melo
Artigo 348 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Rodolfo Elias Brazil
Súmula Vinculante Nº 37 do STJ