Source: http://tmp.mpce.mp.br/servicos/artigos/artigos.asp?iCodigo=70
Timestamp: 2018-12-13 04:54:50+00:00
Document Index: 99849770

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 59', 'artigo 9', 'artigo 71', 'artigo 39', 'Artigo 12', 'artigo 6']

Argumentos contrários à cobrança da tarifa do lixo
(*) Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória
Mesmo diante das últimas decisões proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, em reconhecer a legalidade da tarifa do lixo, entendemos cabível demandar alguns argumentos em defesa da ilegalidade da referida cobrança, até porque tais decisões judiciais são conflitantes e estão sujeitas a reforma em instância superior. Além do mais, colidem com o nosso particular entendimento acerca do assunto, e a ninguém é dado afrontar a própria consciência em subserviência a entendimento de outrem. Por outras palavras, observar o efetivo cumprimento de medidas judiciais não significa necessariamente estar de acordo com as mesmas, sobretudo porque o homem é dotado de razão, o que o leva a exercer pensamento crítico sobre o que ocorre à sua volta, conduzindo-o, por esse motivo, a dimensionar os fatos à sua maneira e a seu juízo valorativo pessoal.Que fique claro, todavia, que o respeito às decisões judiciais constitui imperativo à integridade do Estado Democrático de Direito, não cabendo, a quem quer que seja, desrespeita-las, mormente porque o monopólio da jurisdição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, como meio de compor e pacificar os conflitos. Portanto, as despretensiosas considerações postas adiantes jamais teriam por escopo atacar ato privativo dos membros do Judiciário. Ao revés, presta-se, tão somente, a externar ponto de vista sobre tema jurídico polêmico, que por essa razão tem ocupado espaço de destaque na mídia.
Ainda que admitíssemos possível a transferência ao particular de atribuição própria do município de Fortaleza, ainda assim a cobrança da alcunhada "tarifa do lixo" seria despropositada por várias razões, sobrepujando a todas elas a manifesta inconstitucionalidade da lei municipal que a instituiu (L. 8.621/02). Note-se, bem a propósito, a nítida desproporção que há na cobrança do referido emolumento, conquanto não é incomum verificar que muitas pessoas que produzem baixa quantidade de resíduos são cobradas em valores literalmente escorchantes. Assim, ressai evidente que a lei instituidora do novo modelo de limpeza urbana colide com o princípio constitucional da modicidade, segundo o qual o serviço público deverá ser prestado de forma eficiente, observado o pagamento de tarifa módica (CE, art. 14, inc. VIII). Portanto, é coerente reconhecer que a abusividade do valor exigido pela empresa encarregada de promover a limpeza urbana constitui ato arbitrário e contrário aos interesses da coletividade. Não bastasse isso, já no mês passado a população fortalezense foi surpreendida com significativo aumento no preço da referida tarifa, provavelmente autorizado pela autarquia municipal reguladora, denominada ARLIMP.
A propósito, é relevante observar que a criação da referida "agência reguladora" deixou de observar os parâmetros gravados no texto da Constituição da República, pois é certo que as autarquias (federais, estaduais e municipais) somente poderão ser criadas através de lei específica (CF, art.37, inc. XIX). Como sabemos, a ARLIMP foi gerada no corpo da própria Lei 8621/02. Por esse motivo, o descuido e a arrogância do legislador batem-se contra o texto da Carta Cidadã de 1988. Em síntese, também por esse motivo é plausível asseverar que o regramento em referência é de iniludível inconstitucionalidade.
Como foi dito em passo anterior, é de se observar que o Chefe do Executivo Municipal ao criar o novo sistema de limpeza urbana procura transferir, literalmente, ao particular, uma obrigação que deve ser arcada pelo município de Fortaleza, à custa dos impostos pagos pelos contribuintes. Ora, é fato inquestionável que ao Estado cabe promover programas de saúde pública, de sorte a conferir às pessoas uma melhor qualidade de vida. Os recursos destinados a custear tais despesas, bem assim de outras atividades cometidas ao Estado(latu sensu) têm origem primária nas receitas tributárias, cobrança de preços públicos e de outras atividades estatais exercidas no âmbito da economia  ressalvada a vedação prevista no artigo 173 da Constituição Federal.
Diante dessa conjugação de idéias, temos que a exigência dos tributos é compulsória, ao passo que a cobrança do preço de serviço público somente deverá ocorrer quando da prestação de um serviço ao qual o consumidor esteja vinculado por tê-lo solicitado espontaneamente. Eis porque a Súmula 545, do STF, tem a seguinte redação: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.
O que pretendemos sustentar, e isso parece claro, é que o Poder Público, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, não pode declinar de suas atribuições próprias, assim definidas no âmbito de suas respectivas Constituições ou Lei Orgânica  pois se assim o fizer estará a transferir, ao particular, o cumprimento do dever que lhe cabe (a promoção da saúde pública como bem comum à coletividade).
Por outros termos, cabe ao Estado  ainda que delegando atribuição própria a interposta pessoa  assumir o ônus quanto ao pagamento decorrente de atividade de saúde pública. Tais recursos repita-se, devem ser suportados mediante arrecadação tributária correspondente. De efeito, quando se entrega à iniciativa privada  como ocorre em Fortaleza  o cometimento de atividade de saúde pública, mediante a contraprestação de uma tarifa (preço de serviço público) está-se dando caráter facultativo a um serviço que deve ser prestado em caráter obrigatório. Sustentar o contrário é negar o teor da Súmula 545 do STF.
Se analisarmos essa questão com vagar e sobriedade, verificaremos que a transferência de competência em comento termina por prejudicar significativa parcela da população, já que muitas pessoas não têm como arcar com o pagamento da chamada "tarifa do lixo", consistente na contrapartida pelo serviço prestado. Ainda que seja um absurdo admitir que um serviço, indisfarçavelmente de saúde pública, possa vir a ser realizado de modo facultativo, esse despautério está, queira ou não, a ocorrer neste município.
O resultado desse ingente absurdo reverte em desproveito da população, retirando-lhe, pelo menos face ao teor da Lei Municipal 8.621/02, o direito de ter o lixo coletado de sua porta e levado a um aterro sanitário. Por outras palavras, a pífia lei municipal em referência tem a vulgar pretensão de usurpar do cidadão o sagrado direito à saúde. Essa lucubração decerto não se prestará às afoitas teses em defesa dos interesses particulares da empresa ECOFOR  gravosos à sociedade fortalezense  pois este Promotor de Justiça embora esteja investido no dever de defender a lei, não está obrigado a renegar a Constituição e os graves princípios incrustados em seu texto, os quais, em derradeira análise, cedem fundamento de validade e dão rumo à edificação de todas as normas que integram o ordenamento jurídico pátrio.
Por conta do que se afirma, tenha-se como certo que a Lei Municipal 8.621/02 constitui verdadeira degenerescência legislativa, afrontosa ao cidadão e, repita-se, ao próprio Texto Fundamental.
Por isso mesmo é que a razão, e não o interesse pessoal, deve se postar em defesa da coletividade, pois um serviço essencial não pode e nem deve ser transferido a uma empresa privada que, estribada em uma licitação capenga, põe a população em vertiginosa situação de desvantagem, vergando os cidadãos sob a ameaça de retirar-lhe serviço essencial, ou, em circunstância menos grave, remeter seus nomes aos serviços de proteção ao crédito. Em uma e outra hipótese, tem-se odiosa ofensa a princípios gravados na Carta Federal: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, bem assim o desiderato de edificar-se uma sociedade justa e solidária, são apenas algumas dentre tantas outras normas principiológicas violadas (CF, art. 1o, inc.II e III, e art. 3o, inc. I). Ultrapassando a órbita dos princípios fundamentais, acreditamos interessante citar o direito social à saúde, talhado no caput do art. 6o da Carta de 88, como de igual afrontado pelo legislador municipal.
Postas estas considerações, é de se acrescentar que em linha subconstitucional existem igualmente sólidos argumentos que, em nosso modesto entendimento, demonstram a total invalidade da cobrança imposta através da Lei 8.621/02. Acreditamos que os principais são os seguintes:
a) a empresa ECOFOR adarga-se nas disposições da Lei Municipal nº 8.621/02, para efetuar a cobrança de tarifa em decorrência de serviço de limpeza urbana  coleta e processamento de lixo  implementado nos limites da cidade de Fortaleza.Ocorre que a cobrança em alusão é de manifesta ilegalidade, sem perder de vista a imposição arbitrária com que vem sendo exigida dos consumidores, em fragorosa afronta à legislação vigente. Note-se, bem a propósito, que a Lei 8.438, de 19.04.00, tem em seu artigo 1o a seguinte redação: as unidades familiares e os condomínios residenciais ficarão isentos de quaisquer ônus da coleta de resíduos sólidos realizada pelo Poder Público ou por suas concessionárias, ainda que venham as ser classificados como geradores de grandes resíduos sólidos, na forma estabelecida no caput deste artigo.Nesse sentido, é premente destacar que o comando normativo acima transcrito jamais foi revogado pela Lei 8.621/02. E tal não ocorreu pelo simples fato de não existir determinação expressa nessa direção. Assim, não é coerente ou razoável presumir-se revogada a Lei 8.438/00, diante do frágil argumento de que o artigo 34 da Lei 8.621/02, estatui genericamente que: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. Ora, só mesmo a desmedida intenção de locupletar-se à custa do patrimônio do consumidor justificaria a aceitação de tamanho absurdo. Com efeito, a composição dessas idéias firma-se em demonstrar que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59, da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, estatui em seu artigo 9o a seguinte regra: A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente as leis ou disposições legais revogadas. Grifos inexistentes no original. Portanto, se não há revogação expressa  e de fato não há  não existe o mais remoto motivo que justifique cogitar-se sobre a extinção do preceito que concede isenção às unidades residenciais e aos condomínios.Ao que parece evidente, despiciendo seria permanecer na improdutiva tarefa de demonstrar o óbvio, pois é fato indiscutível que o preceito que concede a isenção às residências e condomínios está em vigor e, por essa razão, alberga o universo de consumidores por ela amparados. Em conclusão, só por esse motivo a cobrança já seria ilegal e em tese delituosa. Ilegal porque há lei vedando expressamente a exigência da "tarifa" em alusão, conforme mencionado linhas acima; delituosa, uma vez que a conduta de prepostos e diretores da empresa ECOFOR, amplamente divulgada na mídia, encerra fortes indícios da conduta descrita no artigo 71 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (L. 8.078/90): Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Diante de tais circunstâncias, não há por certo negar que a empresa em referência além de empregar cobrança indevida  e em tese criminosa  usa de artifícios que indicam, no mínimo, ameaça e coação postas em desproveito dos consumidores. É o caso, por exemplo, da ameaça de levar aos Serviços de Proteção ao Crédito o nome dos consumidores que se mantiverem inadimplentes quanto ao pagamento do valor cobrado pela ECOFOR. Essa conduta malfazeja e egoísta decerto intranqüiliza as pessoas ao mesmo tempo em que interfere no cotidiano das mesmas. Vale dizer, interfere no trabalho, no descanso e no lazer dos indivíduos, sobretudo aqueles de menor poder aquisitivo.
b) A empresa ECOFOR cobra a "tarifa" incidente sobre a coleta e processamento do lixo (Lei 8.621/02), indistintamente e com base em valores aleatórios (fatores incertos), extremamente elevados e, como é fato público e notório, de forma compulsória. Neste ponto sobressaem alguns aspectos que devem ser analisados de per si, como forma de demonstrar o iniludível absurdo cometido pela ECOFOR, que desprezou, por desconhecimento ou por avidez à pecúnia, conceitos e formas substanciais que dimanam do Direito Administrativo e, sem os quais, o ato cometido padece de consistência jurídica. Ora, no caso presente deve-se levar em conta que o conceito de tarifa filia-se, imediatamente, à idéia de prestação de um serviço público realizado por um particular, ao qual o Município de Fortaleza delegou poderes para exercer atividade de natureza essencialmente pública. Tem-se, em decorrência, que o liame entre o cumprimento da obrigação (a prestação do serviço público) e a contraprestação (o pagamento da tarifa) devam ser firmados através do contrato administrativo, que, embora em linhas gerais guarde os traços do contrato civil, tem, na hipótese em exame, determinadas peculiaridades imanentes ao Direito Administrativo  e das quais não poderá distanciar-se, sob pena de nulidade ou cometimento de ilegalidade por ausência de elementos ou formalidades essenciais. A propósito, o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles ao discorrer sobre essa modalidade de avença o fez nos seguintes termos: O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado "intuitu personae". É consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração; é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada; é cumulativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; é ïntuitu personae" porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste." Negritos inovados. É bem fácil perceber, diante da magistral doutrina coligida no excerto acima, que no caso concreto a empresa ECOFOR jamais poderia impor a qualquer consumidor o serviço atinente à sua atividade empresarial (limpeza urbana), porquanto como bem admoestou o mestre administrativista, essa prestação de serviço deve decorrer da livre volição das partes, não sendo admissível que a Administração Pública o imponha ao consumidor. De mais a mais, o descalabro administrativo chega a tal magnitude uma vez que a ECOFOR sequer deu-se ao trabalho de manifestar ao consumidor a sua intenção de pactuar a prestação do serviço mediante o pagamento de um preço. E o que fez então? Ora, em linguagem figurada, porém bastante próxima da realidade, simplesmente "empurrou os boletos goela abaixo dos consumidores". Esse comportamento, vindo de uma empresa que se diz de "primeiro mundo" (pelo menos assim veicula sua imagem nas propagandas) causa estranheza e remete a lembrança aos negros tempos da ditadura militar. Em resumo, a empresa ECOFOR labuta em inescusável desrespeito aos consumidores que não têm, diga-se a bem da verdade, nenhuma obrigação de pagar por um serviço que não pediram, que não contrataram e, de resto, que lhes está sendo imposto de forma compulsória, em aviltante desagregação às normas de proteção e defesa do consumidor, o que termina por configurar grave retrocesso ao aperfeiçoamento da cidadania, da proteção dos direitos coletivos, da dignidade da pessoa humana, da formação de uma sociedade com menores distorções sociais, ou seja, mais justa livre e solidária, e, por derradeiro, em detrimento até mesmo do Estado Democrático de Direito, que tem no império da lei o bem comum como finalidade fundamental (CF, arts. 1o, incs. II e III, 3o, incs. I e IV).
c) Ao tratar das práticas abusivas, o CDC determina, no artigo 39, o seguinte:  É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III  enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. A mesma postura assumiu o legislador ao registrar no Decreto 2.181/97, Artigo 12, o seguinte preceito: São consideradas práticas abusivas: (...) IV- enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia; (...) VI- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A propósito dessas ponderações, é de se observar ainda que o tratamento deferido ao consumidor por parte da empresa ECOFOR consiste iniludível ofensa à regra incrustada no artigo 6o, inciso IV (parte final): São direitos básicos do consumidor: (...) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (negritos inovados). Com isso, pode-se concluir sem o mínimo receio, que realmente a empresa ECOFOR vem martirizando os consumidores e impondo-lhes serviço que não foi solicitado.
d) O Supremo Tribunal Federal há muito se posiciona contrário à instituição de tarifa como meio compulsório de cobrar serviço de limpeza urbana. Aliás, todos os julgados (senão a esmagadora maioria) se posicionam no sentido de determinar a taxa como meio idôneo à cobrança pelo serviço prestado pelo Município: EMENTA  Tarifa Básica de Limpeza Urbana.Em face das restrições constitucionais a que se sujeita a instituição de taxa, não pode o Poder Público estabelecer, a seu arbítrio, que a prestação do serviço público específico e divisível corresponde contrapartida sob a forma, indiferentemente, de taxa ou preço público.Sendo compulsória a utilização do serviço público de remoção do lixo  o que resulta, inclusive, como serviço essencial à saúde pública -, a tarifa de lixo instituída pelo Decreto 198, de 18 de novembro de 1975, do Poder Executivo do Rio de Janeiro, é, em verdade, taxa.Inconstitucionalidade do referido decreto, uma vez que taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal.Recurso Extraordinário conhecido e provido.RE 89.876/RJ (DJ 10.10.80, Ementário 1.167-2)
e) No plano infraconstitucional, a questão da violação do princípio da modicidade consiste iniludível abuso de direito comissivo, pois, como dito anteriormente, a empresa ECOFOR exige vantagem desproporcional e arbitrária, revelando onerosidade excessiva para o consumidor. A propósito, a doutrina situa a questão sob o seguinte enfoque: A vantagem excessiva, como a onerosidade excessiva e a desvantagem exagerada, consubstanciam-se em manifestações do abuso do direito por excelência, e são assinaladas pela afronta ao princípio da proporcionalidade, positivado no CDC. A relação de consumo deve possuir a proporção, que aliás já há muito foi proposta na fórmula "hominis ad hominem proportio". (Cf. NETO, Guilherme Fernandes).
f) Na cláusula 1a do contrato de concessão consta que haverá um aterro sanitário em Fortaleza para depositar o lixo coletado pela ECOFOR, em contrário posicionamento da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará, a qual fez expedir parecer técnico no sentido de não permitir o estabelecimento de aterro sanitário nesta cidade. Este argumento, bem a propósito, é coligido da Ação Popular elaborada e ajuizada por Ivson Coelho e Silva, aluno do Curso de Direito da Faculdade Farias Brito, e estagiário da 1a Promotoria do DECON. Em defesa de seus argumentos, deduz o brilhante aluno que: "Se a SEMACE, que pugna pela preservação do meio ambiente, direito fundamental albergado no texto Constitucional, em seu art. 225, emite parecer contrário à construção de aterro sanitário nesta cidade, é porque há várias razões servindo como empecilho para que isto não ocorra".
A seguir, transcreve o dispositivo citado: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. § 1o  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV  exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. O dispositivo em menção remete-nos aos seguintes questionamentos: a ECOFOR pode implantar, nos limites deste município, aterro sanitário referido no contrato de concessão? A empresa ECOFOR efetuou estudo de impacto ambiental, dando-lhe a devida divulgação? Bem, a estas indagações penso que cabe uma mesma resposta: Não.
Além do mais, é de se acrescentar que o Poder Público transferiu à iniciativa privada atos que caracterizam Poder de Polícia, algo que a lei veda em razão do Poder de Polícia constituir ato de império do Estado  portanto indelegável. Destarte, o contrato encerra cláusula de indiscutível nulidade (6a, incs. XIII e XX).
Com estes derradeiros argumentos, somados aos anteriores, pensamos que a constitucionalidade e legalidade da Lei Municipal 8621/02 podem ser maciçamente questionados, não cabendo, em nosso entendimento, levar-se adiante a cobrança indevida, abusiva e escorchante, que fere a Constituição Federal, as Leis Federais 8.078/90 e 8.987/95, o Decreto 2181/97, e, em instância municipal, a Lei 8.438/00 (lei municipal de isenção).
Quem defende, portanto, a mantença da malsinada "tarifa do lixo", afia cada vez mais o cortante gume da guilhotina que pende sobre a cabeça dos consumidores.
*Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória - Promotor de Justiça titular da 1a Promotoria de Defesa do Consumidor.
(*) Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória é Promotor de Justiça titular da 1a Promotoria de Defesa do Consumidor, da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (DECON) em Fortaleza/CE. Endereço residencial: Av. Rui Barbosa nº 258, apto. 300, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.115.220  Fones: (085) 248.09.68 e 9996.67.94  E-Mail ricardomemoria@aol.com