Source: http://www.cidadevirtual.pt/cpr/asilo1/34_94.html
Timestamp: 2018-01-19 05:15:51+00:00
Document Index: 18012346

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Lei n.º 34/94 - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Lei n.º 34/94
Artigo 2.º - Instalação por razões humanitárias
Artigo 3.º - Instalação por razões de segurança
Artigo 4.º - lnstalação resultante da tentativa de entrada irregular
Artigo 5.º - Instalação dos centros
Artigo 6.º - Iniciativa de criação
Artigo 7.º - Direito subsidiário
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d) , 168.º, n.º 1, alínea b) , e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
1 -A instalação por razões humanitárias é uma medida de apoio social aplicável aos estrangeiros carecidos de recursos que lhes permitam prover à sua subsistência e que, tendo requerido asilo político, permaneçam em território nacional até à decisão final sobre o respectivo pedido, ou à desistência do mesmo ou, tendo este sido recusado, enquanto não tiver decorrido o prazo que lhes foi fixado para abandonar o País.
2-A instalação por razões humanitárias é determinada pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na sequência de requerimento de estrangeiro que se encontre numa das situações previstas no número anterior e depois de ouvido o centro regional de segurança social da área sobre a existência da situação de carência económica e social.
1- A instalação por razões de segurança é uma medida detentiva determinada pelo juiz competente, com base num dos seguintes fundamentos:
lnstalação resultante da tentativa de entrada irregular
1 - Além dos casos referidos no n. 1 do artigo anterior, pode também ser determinada a instalação em centro de instalação temporária de estrangeiro que tente penetrar em território nacional sem para tal estar legalmente habilitado, assim que a sua permanência na zona internacional do porto ou aeroporto perfaça quarenta e oito horas ou quando razões de segurança o justifiquem.
Aos estrangeiros instalados nos termos dos artigos 3.º e 4.º aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 209.º a 216.º-A do Decreto- Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações e a redacção decorrentes do Decreto- Lei n.º 49/80, de 22 de Março, e do Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro.