Source: https://ru.scribd.com/document/231278532/Lei-35-2014-Lei-Geral-Do-Trabalho-Em-Funcoes-Publicas
Timestamp: 2020-07-05 11:33:16+00:00
Document Index: 142475259

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 370', 'artigo 178', 'artigo 337', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 72', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 281', 'artigo 39', 'artigo 91', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 95', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 109', 'artigo 28', 'artigo 110', 'artigo 149', 'artigo 104', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 87', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 51', 'artigo 156', 'artigo 84', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 57']

Lei 35_2014 Lei Geral Do Trabalho Em Funções Públicas | Trabalho Temporário | Lei Estatutária
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alterao ao cdigo laboral
Decreto do Presidente da República n.º 46/2014
O Presidente da República decreta, nos termos do ar-
tigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte:
nomeado, sob proposta do Governo, o ministro ple-
nipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha
Alves como Embaixador de Portugal não residente na República de Fiji.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Mi-
nistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
nipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal não residente na Malásia.
nistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel
Parente Chancerelle de Machete.
A presente lei aprova a Lei Geral do Trabalho em Fun-
Diário da República, 1.ª série —N.º 117 —20 de junho de 2014
a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam,
relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças de-
finitivas de órgão ou serviço ou de categoria;
b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como
os atos que determinam, relativamente aos trabalhadores
contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria;
d) Os atos de cessação das modalidades de vínculo de
emprego público referidas nas alíneas anteriores.
2 — Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação
da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado.
b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re-
novações;
c) Os contratos de prestação de serviço e as respetivas
d) As cessações das modalidades de vínculo referidas
nas alíneas anteriores.
da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar
e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.
3 — Dos extratos dos contratos de prestação de serviços
consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão
da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.
1 — O regime de exercício de funções públicas pre-
visto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação atual, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, de base ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacio- nal, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, diretamente ou por intermédio de terceiros, nomeadamente seguradoras e entidades gestoras de fun- dos de pensões ou planos de pensões, a quem venha a ser autorizada a situação de cumulação.
Diário da República, 1.ª série —N.º 117 —20 de junho de
2 — No prazo de 10 dias, a contar da data de início de
funções, os beneficiários a que se refere o número anterior devem comunicar ao serviço processador da pensão aquele
início de funções.
3 — Quando se verifiquem situações de exercício de
funções nos termos do n.º 1, o serviço processador da
pensão suspende o respetivo pagamento.
4 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos
reformados por invalidez ou por incapacidade para o tra-
balho cuja pensão total seja inferior a uma vez e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
5 — As entidades referidas no n.º 1 que paguem pensões,
subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de base ou complementares, são obrigadas a comunicar à Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados nesse
mês por beneficiário.
6 — O incumprimento pontual do dever de comunicação
previsto no número anterior constitui o dirigente máximo
da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pelo reembolso à CGA, I.P., das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.
7 — O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário.
1 — Nos contratos a termo certo para a execução de
projetos de investigação e desenvolvimento a que se refere
o artigo 122.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o
termo estipulado deve corresponder à duração previsível
dos projetos, não podendo exceder seis anos.
2 — Os contratos a que se refere o número anterior podem
ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior
ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos.
3 — Os contratos de duração superior a três anos estão
sujeitos a autorização dos membros do Governo responsá- veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública
a) No momento da celebração do contrato, quando o pe-
ríodo inicialmente contratado seja superior a três anos; ou
4 — Os contratos a termo certo para a execução de
projetos de investigação celebrados com as instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tec- nológico integradas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional são objeto de regime especial a consagrar no âmbito da revisão da carreira de investigação científica.
A LTFP é aplicável aos contratos a termo em execu- ção na data da entrada em vigor da presente lei, exceto quanto às matérias relativas à constituição do contrato
e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.
1 — Ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP apro-
vada pela presente lei os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.
2 — As disposições de instrumento de regulamentação
coletiva de trabalho contrárias a norma imperativa da LTFP
consideram-se automaticamente substituídas pelo conteúdo da norma legal, à data de entrada em vigor da presente lei.
3 — Independentemente do prazo de vigência do ins-
trumento de regulamentação coletiva de trabalho, as partes podem proceder à revisão parcial deste instrumento para
adequar as suas cláusulas à lei, no prazo de seis meses após
a entrada em vigor da presente lei.
4 — Os acordos coletivos de trabalho em vigor podem
ser denunciados no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor da presente lei.
1 — O disposto na LTFP em matéria de âmbito de apli-
cação subjetivo dos instrumentos de regulamentação cole- tiva é aplicável aos acordos coletivos de trabalho vigentes
à data da entrada em vigor da presente lei.
2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos
respetivamente nos n. os 3 e 5 do artigo 370.º da LTFP devem
ser exercidos no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.
3 — Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os
regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação revogada pela presente lei.
1 — O regime disciplinar previsto na LTFP é imedia-
tamente aplicável aos factos praticados, aos processos
instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em
concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta
a sua audiência e defesa.
2 — Ao prazo de prescrição da infração disciplinar
previsto no artigo 178.º na LTFP aplica-se o disposto no artigo 337.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
1 — Em caso de extinção do vínculo de emprego pú-
blico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado antes da en- trada em vigor da presente lei, a compensação é calculada do seguinte modo:
b) Em relação ao período de duração do contrato a partir
da data referida na alínea anterior, o montante da compen- sação é o previsto na LTFP.
2 — No caso de cessação do contrato de trabalho a
termo a compensação é calculada do seguinte modo:
a) Em relação ao período de duração do contrato até à
data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-
balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual;
1 — Os trabalhadores a quem tenha sido conce-
dida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n. os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de de-
zembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e revogada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, mantêm-se nessa si- tuação, aplicando-se-lhes o regime previsto naquele artigo.
2 — Aos trabalhadores que ainda se encontrem em li-
cença extraordinária são reduzidas em 50 % as percenta- gens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de
determinação da respetiva subvenção mensal, previstas
nos n. os 5 e 12 do artigo 32.º da lei referida no número anterior.
3 — O valor da subvenção mensal, calculado nos ter-
mos do número anterior, não pode, em qualquer caso, ser superior a duas vezes o valor do IAS.
4 — Para efeitos de determinação da subvenção a que
se referem os números anteriores, considera-se a remune- ração que o trabalhador auferia na situação de mobilidade especial sem o limite a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º da lei referida no n.º 1.
5 — O disposto nos n. os 2 e 3 não prejudica a aplicação dos regimes de redução remuneratória a que haja lugar.
6 — O disposto nos n. os 8 a 10 do artigo 32.º da lei refe-
rida no n.º 1, aplicável às licenças extraordinárias vigentes, abrange a proibição de exercer qualquer atividade profis-
sional remunerada em órgãos, serviços e organismos das administrações públicas, bem como associações públicas
e entidades públicas empresariais, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração, da modalidade e natureza do contrato, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços.
7 — O disposto no número anterior é aplicável nos
casos em que o trabalhador em situação de licença extra- ordinária se obriga pessoalmente ou em que o exercício de funções ocorre no âmbito de um contrato celebrado pelo
serviço ou entidade públicos ali referidos com sociedades unipessoais ou com pessoas coletivas com as quais aquele tenha uma relação.
O disposto nos artigos 15.º a 41.º é aplicável aos tra- balhadores integrados no regime de proteção social con- vergente.
1 — A falta por motivo de doença devidamente com-
provada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo
2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta
por motivo de doença devidamente comprovada determina:
a) A perda da totalidade da remuneração diária nos pri- meiro, segundo e terceiro dias de incapacidade temporária, nas situações de faltas seguidas ou interpoladas; b) A perda de 10 % da remuneração diária, a partir do quarto dia e até ao trigésimo dia de incapacidade temporária.
3 — A contagem dos períodos de três e 27 dias a que
se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do número anterior é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.
4 — A aplicação da alínea b) do n.º 2 depende da prévia
ocorrência de três dias sucessivos e não interpolados de
faltas por incapacidade temporária nos termos da alínea a) do mesmo número.
5 — A falta por motivo de doença nas situações a que
se refere a alínea a) do n.º 2 não implica a perda da remu- neração base diária nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tu- berculose e doença com início no decurso do período de
atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.
6 — As faltas por doença descontam na antiguidade para
efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil.
7 — O disposto nos n. os 2 a 6 não se aplica às faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência.
8 — As faltas por doença implicam sempre a perda do
9 — O disposto nos números anteriores não prejudica
o recurso a faltas por conta do período de férias.
1 — Durante o período de faltas por motivo de doença
a que se refere o artigo anterior, mantém-se a contribuição
total das entidades empregadoras para a CGA, I.P., no caso dos trabalhadores integrados no regime de proteção social
convergente, determinada em função da remuneração re- levante para o efeito à data da ocorrência da falta.
2 — O período de faltas por motivo de doença a que
se refere o artigo anterior é equivalente à entrada de quo- tizações do trabalhador para efeitos das eventualidades invalidez, velhice e morte.
3 — Nas situações a que se refere o número anterior, o
valor a considerar para efeitos de equivalência a entrada de quotizações é determinado com base na remuneração
4 — No caso das faltas com perda parcial da remunera-
ção, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior,
a equivalência à entrada de quotizações do trabalhador respeita unicamente à remuneração de referência.
5 — A entidade empregadora procede, mensalmente,
à comunicação das faltas ocorridas ao abrigo do artigo anterior, nos termos a definir pela CGA, I.P.
1 — O trabalhador impedido de comparecer ao serviço
por motivo de doença deve indicar o local onde se encon-
tra e apresentar o documento comprovativo previsto nos números seguintes, no prazo de cinco dias úteis.
2 — A doença deve ser comprovada mediante declaração
e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integra- dos no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da Administração Pública.
3 — A doença pode, ainda, ser comprovada, através de
preenchimento do modelo referido no número anterior, por médico privativo dos serviços, por médico de outros esta- belecimentos públicos de saúde, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública no âmbito da especialidade médica objeto do respetivo acordo.
4 — Nas situações de internamento, a comprovação
pode, igualmente, ser efetuada por estabelecimento parti-
cular com autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde.
5 — A falta de entrega do documento comprovativo
da doença nos termos do n.º 1 implica, se não for devida-
mente fundamentada, a injustificação das faltas dadas até à data da entrada do documento comprovativo nos serviços.
6 — Os documentos comprovativos da doença podem
ser entregues diretamente nos serviços ou enviados aos mesmos através do correio, devidamente registados, re- levando, neste último caso, a data da respetiva expedição para efeitos de cumprimento dos prazos de entrega fixa- dos neste artigo, se a data da sua entrada nos serviços for posterior ao limite dos referidos prazos.
7 — O documento comprovativo da doença pode ainda
ser remetido por via eletrónica pelas entidades referidas nos n. os 2 a 4, no momento da certificação da situação de doença, ao serviço em que o trabalhador exerce funções ou a organismo ao qual seja cometida a competência de recolha centralizada de tais documentos, sendo de imediato facultado ao trabalhador cópia do referido documento ou documento comprovativo desse envio.
1 — A declaração de doença deve ser devidamente
assinada pelo médico, autenticada pelas entidades com competência para a sua emissão nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e conter:
c) A identificação do acordo com um subsistema de
saúde ao abrigo do qual é comprovada a doença;
d) O número do bilhete de identidade ou o número do
cartão do cidadão do trabalhador;
e) A identificação do subsistema de saúde e o número
de beneficiário do trabalhador; f) A menção da impossibilidade de comparência ao serviço;
2 — Quando tiver havido internamento e este cessar, o
trabalhador deve apresentar-se ao serviço com o respetivo documento de alta ou, no caso de ainda não estar apto a regressar, proceder à comunicação e apresentar documento comprovativo da doença nos termos do disposto no artigo anterior, contando-se os prazos nele previstos a partir do
dia em que teve alta.
3 — Cada declaração de doença é válida pelo período
que o médico indicar como duração previsível da doença,
o qual não pode exceder 30 dias.
4 — Se a situação de doença se mantiver para além
do período previsto pelo médico, deve ser entregue nova declaração, sendo aplicável o disposto nos n. os 1 e 5 do
1 — O trabalhador que adoeça no estrangeiro deve, por
si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao serviço
no prazo de sete dias úteis.
2 — Salvo a ocorrência de motivos que o impossibilitem
ou dificultem em termos que afastem a sua exigibilidade, os documentos comprovativos de doença ocorrida no es- trangeiro devem ser visados pela autoridade competente da
missão diplomática ou consular da área onde o interessado
se encontra doente e entregues ou enviados ao respetivo serviço no prazo de 20 dias úteis, a contar nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação atual.
3 — Se a comunicação e o documento comprovativo
de doença foram enviados através do correio, sob registo, releva a data da respetiva expedição para efeitos do cum- primento dos prazos referidos nos números anteriores, se
a data da sua entrada nos serviços for posterior ao limite daqueles prazos.
4 — A falta da comunicação referida no n.º 1 ou da
entrega dos documentos comprovativos da doença nos termos dos números anteriores implica, se não for devi-
damente fundamentada, a injustificação das faltas dadas até à data da receção da comunicação ou da entrada dos documentos.
1 — Salvo nos casos de internamento, de atestado mé-
dico passado nos termos do n.º 2 do artigo 17.º e de doença
ocorrida no estrangeiro, pode o dirigente competente, se
assim o entender, solicitar a verificação domiciliária da doença.
2 — Quando a doença não implicar a permanência no
domicílio, o respetivo documento comprovativo deve con-
ter referência a esse facto.
3 — Nos casos previstos no número anterior, o traba-
lhador deve fazer acompanhar o documento comprovativo da doença da indicação dos dias e das horas a que pode ser
efetuada a verificação domiciliária, num mínimo de três dias por semana e de dois períodos de verificação diária, de duas horas e meia cada um, compreendidos entre as 9
e as 19 horas.
4 — Se o interessado não for encontrado no seu domi-
cílio ou no local onde tiver indicado estar doente, todas as
faltas dadas são injustificadas, por despacho do dirigente máximo do serviço, se o trabalhador não justificar a sua ausência, mediante apresentação de meios de prova ade- quados, no prazo de dois dias úteis, a contar do conheci- mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, com aviso de receção.
5 — Se o parecer do médico competente para a inspeção
domiciliária for negativo são consideradas injustificadas
todas as faltas dadas desde o dia seguinte ao da comu- nicação do resultado da inspeção, feita através de carta registada com aviso de receção, e considerada a dilação de três dias úteis, até ao momento em que efetivamente retome funções.
1 — A verificação domiciliária da doença do trabalhador,
nas zonas definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, é efetuada por médicos do quadro da Direção-
-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) ou por ela convencionados ou credencia-
dos, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração
é fixada por despacho daqueles membros do Governo.
2 — O dirigente máximo do serviço requisita direta-
mente à ADSE, por escrito ou pelo telefone, um médico para esse efeito, que efetua um exame médico adequado, enviando, de imediato, as indicações indispensáveis.
1 — Fora das zonas a que se refere o n.º 1 do artigo an-
terior, a verificação domiciliária da doença do trabalhador
é feita pelas autoridades de saúde da área da sua residência habitual ou daquela em que ele se encontre doente.
2 — Sempre que da verificação domiciliária da doença
efetuada fora daquelas zonas resultarem despesas de trans-
porte, deve o serviço de que depende o trabalhador inspe- cionado promover a sua satisfação pela adequada verba orçamental.
1 — Com exceção dos casos de internamento, bem
como daqueles em que o trabalhador se encontre doente no estrangeiro, há lugar à intervenção da junta médica quando:
a) O trabalhador tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto
a regressar ao serviço; b) A atuação do trabalhador indicie, em matéria de faltas por doença, um comportamento fraudulento.
o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de in-
tervenção da junta médica.
1 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo
anterior, o serviço de que dependa o trabalhador deve,
nos cinco dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia, hora e local onde a mesma se realiza.
2 — Se a junta médica considerar o interessado apto
para regressar ao serviço, as faltas dadas no período de
tempo que mediar entre o termo do período de 60 dias e
o parecer da junta médica, são consideradas justificadas por doença.
3 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, o pe-
ríodo de 60 dias consecutivos de faltas conta-se seguida- mente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para o outro.
1 — A junta médica pode justificar faltas por doença
dos trabalhadores por períodos sucessivos de 30 dias, até
ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto no ar- tigo 36.º
2 — O disposto no número anterior não prejudica a
possibilidade de o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação em vigor sobre a matéria.
1 — Quando o comportamento do trabalhador indiciar
possível alteração do estado de saúde, incluindo perturba-
ção psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despa-
cho fundamentado e em razão do direito à proteção da saúde, pode mandar submetê-lo a junta médica, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontre em exercício de funções.
2 — A submissão à junta médica considera-se, neste
caso, de manifesta urgência.
3 — O trabalhador pode, se o entender conveniente,
indicar um médico por si escolhido para integrar a junta médica.
1 — Se a junta médica não dispuser de elementos su-
ficientes que lhe permitam deliberar, deve conceder ao trabalhador um prazo para obtenção dos mesmos, decorrido
o qual este deve submeter-se novamente à junta médica.
a) Submeter-se aos exames clínicos que aquela consi-
derar indispensáveis, que são, a sua solicitação, marca-
dos pela mesma, e integralmente suportados pela ADSE;
b) Apresentar-se à junta médica com os elementos por
ela requeridos.
3 — O não cumprimento do disposto no número anterior
implica a injustificação das faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido, a menos que não seja imputável ao trabalhador a obtenção dos exames fora do prazo.
4 — Sempre que seja necessário, a junta médica pode
requerer a colaboração de médicos especialistas e de ou- tros peritos ou recorrer aos serviços especializados dos estabelecimentos oficiais, sendo os encargos suportados nos termos previstos na alínea a) do n.º 2.
1 — O trabalhador que, nos termos dos artigos anterio-
res, deva ser submetido a junta médica pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado, salvo nos casos
previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º e no artigo 26.º
2 — Salvo impedimento justificado, a não comparência
à junta médica para que o trabalhador tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido.
3 — O trabalhador que, nos termos do artigo 26.º, tenha
sido mandado apresentar à junta médica e a ela não com-
pareça, é considerado na situação de faltas injustificadas
a partir da data em que a mesma deveria realizar-se, salvo
se a não comparência for devidamente justificada, perante o serviço de que depende, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da não comparência.
1 — O parecer da junta médica deve ser comunicado
ao trabalhador no próprio dia e enviado de imediato ao respetivo serviço.
2 — A junta médica deve pronunciar-se sobre se o traba-
lhador se encontra apto a regressar ao serviço e, nos casos
em que considere que aquele não se encontra em condições de retomar a atividade, indicar a duração previsível da doença, com respeito do limite previsto no artigo 25.º, e marcar a data de submissão a nova junta médica.
3 — No caso previsto no n.º 1 do artigo 27.º, as fal-
tas dadas pelo trabalhador que venha a ser considerado apto para regressar ao serviço, desde a data do pedido da submissão à junta médica, são equiparadas a serviço efetivo.
1 — O trabalhador que se encontre na situação de faltas
por doença concedidas pela junta médica ou a aguardar
a primeira apresentação à junta médica só pode regressar
ao serviço antes do termo do período previsto mediante atestado médico que o considere apto a retomar a atividade,
sem prejuízo de posterior apresentação à junta médica.
2 — Para efeitos do número anterior, a intervenção da junta médica considera-se de manifesta urgência.
a) Todas as faltas por doença, seguidas ou interpola- das, quando entre elas não mediar um intervalo superior
a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias;
b) As faltas justificadas por doença correspondentes aos
dias que medeiam entre o termo do período de 30 dias con- secutivos de faltas por doença e o parecer da junta médica que considere o trabalhador apto para o serviço.
1 — Findo o prazo de 18 meses de faltas por doença, e
sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, ao pessoal contra- tado a termo resolutivo que não se encontre em condições de regressar ao serviço é aplicável, desde que preencha os requisitos para a aposentação, o disposto na alínea a) do
n.º 1 do artigo 34.º, salvo se optar pela rescisão do contrato.
2 — Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para
a aposentação é rescindido o contrato.
1 — A junta médica referida nos artigos anteriores fun-
ciona na dependência da ADSE, sem prejuízo do disposto
2 — A composição, competência e funcionamento da
junta médica referida no número anterior são fixados em decreto regulamentar.
3 — Os ministérios que tiverem serviços desconcen-
trados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto dos respetivos serviços.
1 — Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por
doença, os trabalhadores podem, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º:
a) Requerer, no prazo de 30 dias e através do respetivo
serviço, a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., reu- nidas que sejam as condições mínimas para a aposentação;
b) Requerer a passagem à situação de licença sem re-
muneração.
2 — No caso previsto na alínea a) do número anterior
e até à data da decisão da junta médica da CGA, I.P., o
trabalhador é considerado na situação de faltas por doença, aplicando-se-lhe o regime correspondente.
3 — O trabalhador que não requerer, no prazo previsto,
a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., passa
automaticamente à situação de licença sem remuneração, sujeita ao disposto no n.º 5 do artigo 281.º da LTFP.
4 — O trabalhador que não reunir os requisitos para
apresentação à junta médica da CGA, I.P., deve ser notifi-
cado pelo respetivo serviço para, no dia imediato ao da no- tificação, retomar o exercício de funções, sob pena de ficar abrangido pelo disposto na parte final do número anterior.
5 — Passa igualmente à situação de licença sem remu-
neração o trabalhador que, tendo sido considerado apto pela junta médica da CGA, I.P., volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias.
6 — O disposto no número anterior não é aplicável
se durante o prazo de 30 dias consecutivos, referido no número anterior:
b) Existir sujeição a tratamento ambulatório ou a verifi-
cação de doença grave, incapacitante, confirmada por junta médica, requerida pelo trabalhador, nos termos do artigo 39.º
7 — O trabalhador está obrigado a submeter-se aos exa-
mes clínicos que a junta médica da CGA, I.P., determinar, implicando a recusa da sua realização a injustificação das
faltas dadas desde a data que lhe tiver sido fixada para a respetiva apresentação.
8 — O regresso ao serviço do trabalhador que tenha
passado à situação de licença prevista na alínea b) do n.º 1
não está sujeito ao decurso de qualquer prazo.
9 — Os processos de aposentação previstos no presente
artigo têm prioridade absoluta sobre quaisquer outros, devendo tal prioridade ser invocada pelos serviços quando da remessa do respetivo processo à CGA, I.P.
1 — Os processos de aposentação por incapacidade a
que seja aplicável o disposto no artigo anterior são consi- derados urgentes e com prioridade absoluta sobre quaisquer outros, estando sujeitos a um regime especial de tramitação simplificada, com as seguintes especificidades:
a) É dispensada a participação do médico relator, atenta
a prévia intervenção de outra junta médica, que permite ca-
racterizar suficientemente a situação clínica do subscritor;
b) A presença do subscritor é obrigatória unicamente
quando a junta médica considerar o exame médico direto necessário ao completo esclarecimento da situação clínica;
c) O adiamento da junta médica por impossibilidade de
comparência do subscritor, quando esta seja considerada
necessária, depende de internamento em instituição de saúde, devidamente comprovado.
2 — A junta médica referida no n.º 2 do artigo anterior
é a prevista no artigo 91.º do Estatuto da Aposentação,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica de recurso efeito suspensivo da decisão daquela junta para efeito de justificação de faltas por doença.
3 — A CGA, I.P., pode determinar a aplicação do regime
especial de tramitação simplificada a outras situações cuja
gravidade e rápida evolução o justifique.
1 — As faltas dadas por doença incapacitante que exija
tratamento oneroso e ou prolongado, conferem ao traba- lhador o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 25.º.
2 — As doenças a que se refere o n.º 1 são definidas por
despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.
3 — As faltas dadas ao abrigo da Assistência a Fun-
cionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de abril de 1968, alterado pelos Decretos-Leis n. os 100/99, de 31 de março, e 319/99,
de 11 de agosto.
4 — As faltas a que se referem os números anteriores
não descontam para efeitos de antiguidade, promoção e progressão.
1 — O trabalhador que for considerado, pela junta mé-
dica a que se refere o artigo 33.º, incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o desempenho de outras às quais não possa ser afeto através de mobilidade interna, tem o dever de se candidatar a todos os procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal dos órgãos ou serviços, desde que observado o disposto no artigo 95.º da LTFP, aplicável com as necessárias adaptações, bem como o direito de frequentar ações de formação para o efeito.
2 — Enquanto não haja reinício de funções nos termos
do número anterior, o trabalhador encontra-se em regime
de faltas para reabilitação profissional.
1 — Quando a junta médica da CGA, I.P., contraria-
mente ao parecer da junta médica competente, considerar o trabalhador apto para o serviço, pode este ou o serviço de
que depende requerer a sua apresentação a uma junta mé-
dica de recurso, não podendo esta deixar de se pronunciar para os efeitos do artigo anterior, quando aplicável.
2 — A junta médica de recurso a que se refere o nú-
mero anterior é constituída por um médico indicado pelo Instituto de Segurança Social, I.P., um médico indicado pela ADSE ou pelas juntas médicas previstas no n.º 3 do artigo 33.º e um professor universitário das faculdades de medicina, designado pelos membros do Governo res- ponsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, que preside.
Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente é aplicável o artigo 36.º do Decreto- -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respetivos trabalhadores, sendo que:
a) Só após tal revisão tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista
nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, exceto no respeitante
à modalidade de constituição da sua relação jurídica de
emprego público e às situações de mobilidade geral do
ou no órgão ou serviço;
i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições
normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 156.º a 158.º, 166.º
e 167.º da LTFP e 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual;
ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em
causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do ar- tigo 37.º da LTFP, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e repu- blicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; iii) O n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27
de fevereiro, na redação atual, não lhes é aplicável, apenas
o sendo relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência.
a) A observância das regras relativas à organização das
carreiras previstas na LTFP e no seu artigo 149.º, desig- nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias;
b) O reposicionamento remuneratório, com o montante
pecuniário calculado nos termos do n.º 1 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, sem acréscimos;
c) As alterações de posicionamento remuneratório em
função das últimas avaliações de desempenho e da respe- tiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas;
d) As perspetivas de evolução remuneratória das ante-
riores carreiras, elevando-as apenas de forma sustentável.
3 — Odispostonon.º 1éaplicável,comasnecessáriasadap-
tações, aos níveis remuneratórios das comissões de serviço.
4 — O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.
a) A Lei n.º 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei
n.º 59/2008, de 11 de setembro;
b) Os artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de
junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e revo- gada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com exceção
dos artigos que ora se revogam;
c) A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas
Leis n. os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28
de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, com exceção das
normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º;
d) A Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;
e) A Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei
n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010,
de 17 de novembro, e pelas Leis n. os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 63/2013, de 29 de agosto; f) O Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis n. os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto;
g) O Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, alterado
pela Lei n.º 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n. os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, e 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n. os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto- -Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pelas Leis n. os 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março;
h) O Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de agosto, alterado
pela Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro;
i) O Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de agosto, alterado
pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
2 — Mantêm-se em vigor os regulamentos publicados
ao abrigo da legislação revogada pela presente lei, quando exista igual habilitação legal na LTFP, nomeadamente:
O Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de junho;
A Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro;
A Portaria n.º 62/2009, de 22 de janeiro.
— Todas as referências aos diplomas ora revogados
entendem-se feitas para as correspondentes normas da
1 — A legislação referente ao pessoal com funções po-
liciais da Polícia de Segurança Pública, a que se refere o
n.º 2 do artigo 2.º da LTFP, deve ser aprovada até 31 de dezembro de 2014.
2 — Até à data de entrada em vigor da lei especial pre-
vista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP.
1 — A presente lei entra em vigor no primeiro dia do
segundo mês seguinte ao da sua publicação.
1 — A presente lei regula o vínculo de trabalho em
2 — A presente lei é aplicável à administração direta e
indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, de-
signadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo
próprio, aos serviços da administração regional e da ad- ministração autárquica.
3 — A presente lei é também aplicável, com as adap-
tações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais e do Ministério Público e res- petivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes.
4 — Sem prejuízo de regimes especiais e com as adap-
tações impostas pela observância das correspondentes competências, a presente lei é ainda aplicável aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República.
5 — A aplicação da presente lei aos serviços periféricos
externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relati- vamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, incluindo os trabalhadores das residências oficiais
do Estado, não prejudica a vigência:
c) Dos instrumentos e normativos especiais previstos
em diploma próprio.
6 — A presente lei é também aplicável, com as neces-
sárias adaptações, a outros trabalhadores com contrato de
trabalho em funções públicas que não exerçam funções nas entidades referidas nos números anteriores.
a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos
titulares dos órgãos referidos nos n. os 2 a 4 do artigo an- terior;
c) Entidades administrativas independentes com funções
de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.
2 — A presente lei não é aplicável aos militares das
Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Repu-
blicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público:
a) Continuidade do exercício de funções públicas, pre-
visto no artigo 11.º;
b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.º
a 24.º;
c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto
nos artigos 28.º a 31.º;
e) Organização das carreiras, previsto no n.º 1 do ar-
tigo 79.º, nos artigos 80.º, 84.º e 85.º e no n.º 1 do artigo 87.º;
f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previs-
tos nos artigos 145.º a 147.º, nos n. os 1 e 2 do artigo 149.º, no n.º 1 do artigo 150.º, e nos artigos 154.º, 159.º e 169.º
a 175.º
a) Os artigos 6.º a 10.º, sobre as modalidades de vín-
culo e prestação de trabalho para o exercício de funções
b) Os artigos 13.º a 16.º, relativos às fontes e participa-
ção na legislação do trabalho;
c) Os artigos 19.º a 24.º, relativos às garantias de im-
e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan-
tias do trabalhador e do empregador público;
f) Os artigos 79.º a 83.º, relativos às disposições gerais
sobre estruturação das carreiras;
h) Os artigos 144.º a 146.º, sobre princípios gerais re-
lativos às remunerações;
i) Os artigos 176.º a 240.º, sobre o exercício do poder
j) Os artigos 245.º a 275.º, relativos à reafetação e re-
1 — É aplicável ao vínculo de emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar com as exceções legalmente pre- vistas, nomeadamente em matéria de:
a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamenta-
ção coletiva e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho
e) Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores
com deficiência ou doença crónica;
i) Promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo
a prevenção; j) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e
representantes dos trabalhadores em matéria de segurança
k) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos co-
Greve e lock-out.
— Quando da aplicação do Código do Trabalho e le-
gislação complementar referida no número anterior resultar
a atribuição de competências ao serviço com competência
inspetiva do ministério responsável pela área laboral, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com com- petência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente,
à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
3 — Para efeitos da aplicação do regime previsto no
Código do Trabalho ao vínculo de emprego público, as referências a empregador e empresa ou estabelecimento,
consideram-se feitas a empregador público e órgão ou serviço, respetivamente.
4 — O regime do Código do Trabalho e legislação com-
plementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º
a) O sistema integrado de gestão e avaliação do desem-
penho na Administração Pública;
b) O regime de acidentes de trabalho e doenças profis-
sionais dos trabalhadores que exercem funções públicas;
c) O regime de formação profissional dos trabalhadores
que exercem funções públicas;
d) Os estatutos do pessoal dirigente da Administração
1 — O trabalho em funções públicas pode ser prestado
mediante vínculo de emprego público ou contrato de pres-
tação de serviço, nos termos da presente lei.
2 — O vínculo de emprego público é aquele pelo qual
uma pessoa singular presta a sua atividade a um empre-
gador público, de forma subordinada e mediante remu- neração.
3 — O vínculo de emprego público reveste as seguintes
1 — O vínculo de emprego público constitui-se por
nomeação nos casos de exercício de funções no âmbito das seguintes atribuições, competências e atividades:
a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas
e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio
2 — As funções referidas no número anterior desen-
volvem-se no âmbito de carreiras especiais.
3 — Quando as funções referidas nas alíneas b) a f) do
n.º 1 devam ser exercidas a título transitório, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei para o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.
a) Cargos não inseridos em carreiras, designadamente
cargos dirigentes;
b) Funções exercidas com vista à aquisição de formação
específica, habilitação académica ou título profissional por
trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
2 — Na falta de norma especial, aplica-se à comissão
de serviço a regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, quando este não exista, a regulamentação prevista para os trabalhadores contratados.
1 — O contrato de prestação de serviço para o exercício
de funções públicas é celebrado para a prestação de traba-
lho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho.
2 — O contrato de prestação de serviço para o exercício
de funções públicas pode revestir as seguintes modalidades:
a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de tra-
balhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabe- lecido;
b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de
prestações sucessivas no exercício de profissão liberal,
com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar,
a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando
celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
3 — São nulos os contratos de prestação de serviço para
o exercício de funções públicas em que exista subordinação
jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição
de um vínculo de emprego público.
4 — A nulidade dos contratos de prestação de serviço
não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável.
O exercício de funções ao abrigo de qualquer moda- lidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável, releva como exercício de funções públicas na carreira, na catego- ria ou na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço.
São da competência dos tribunais administrativos e fis- cais os litígios emergentes do vínculo de emprego público.
1 — O contrato de trabalho em funções públicas pode
ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da presente lei.
2 — São ainda atendíveis os usos, desde que não con-
trariem normas legais e de instrumentos de regulamenta- ção coletiva e sejam conformes com princípios de boa fé.
3 — Os instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho convencionais são o acordo coletivo de trabalho,
o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.
4 — O instrumento de regulamentação coletiva de traba-
lho não convencional é a decisão de arbitragem necessária.
5 — São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo
de carreira e o acordo coletivo de empregador público.
6 — O acordo coletivo de carreira é a convenção cole-
tiva aplicável no âmbito de uma carreira ou de um conjunto de carreiras, independentemente do órgão ou serviço onde
o trabalhador exerça funções.
7 — O acordo coletivo de empregador público é a con-
venção coletiva aplicável no âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.
1 — Os acordos coletivos de trabalho são articulados,
devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias
que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de em- pregador público.
2 — Na falta de acordo coletivo de carreira ou da in-
dicação referida no número anterior, o acordo coletivo de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e or- ganização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios.
1 — Os trabalhadores com vínculo de emprego público
têm direito a participar na elaboração da legislação do
trabalho, nos termos do presente capítulo.
2 — Considera-se legislação do trabalho, para efeitos
do disposto no número anterior, a legislação respeitante
ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vín- culo de emprego público, nomeadamente nas seguintes matérias:
a) Constituição, modificação e extinção do vínculo de
1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de
decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de
as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é apli-
cável o disposto nos artigos 472.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
1 — Além de outros requisitos especiais que a lei pre-
veja, a constituição do vínculo de emprego público depende
da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou
não interdição para o exercício daquelas que se propõe
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao
2 — A nacionalidade portuguesa para o desempenho de
funções públicas só pode ser exigida nas situações previstas
no n.º 2 do artigo 15.º da Constituição.
1 — O exercício de funções públicas pode ser condi-
cionado à titularidade de grau académico ou título profis- sional, nos termos definidos nas normas reguladoras das carreiras.
2 — A falta do requisito previsto no número anterior,
quando exigível, determina a nulidade do vínculo de em- prego público.
3 — A perda, a título definitivo, do grau ou do título
referidos no n.º 1 determina a cessação do vínculo de em- prego público, por caducidade.
1 — No exercício das suas funções, os trabalhadores
em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.
2 — Sem prejuízo de impedimentos previstos na Cons-
tituição e noutros diplomas, os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao regime de incompa-
tibilidades e impedimentos previsto na presente secção.
1 — O exercício de funções públicas pode ser acumu-
lado com outras funções públicas não remuneradas, desde
que a acumulação revista manifesto interesse público.
2 — O exercício de funções públicas pode ser acumu-
lado com outras funções públicas remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público e apenas nos seguintes casos:
b) Participação em conselhos consultivos e em comis-
sões de fiscalização ou outros órgãos colegiais de fiscali-
zação ou controlo de dinheiros públicos;
c) Atividades docentes ou de investigação de dura-
ção não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Ad- ministração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal;
d) Realização de conferências, palestras, ações de for-
mação de curta duração e outras atividades de idêntica
1 — O exercício de funções públicas não pode ser acu-
mulado com funções ou atividades privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, concorrentes, similares ou conflituantes com
as funções públicas.
2 — Para efeitos do disposto no artigo anterior,
consideram-se concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas as atividades privadas que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e
se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.
3 — O exercício de funções públicas pode ser acumu- lado com funções ou atividades privadas que:
a) Não sejam legalmente consideradas incompatíveis
com as funções públicas;
b) Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto,
ainda que parcialmente, ao das funções públicas; c) Não comprometam a isenção e a imparcialidade exi-
gidas pelo desempenho das funções públicas;
d) Não provoquem prejuízo para o interesse público
ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos
4 — No exercício das funções ou atividades privadas
autorizadas, os trabalhadores da Administração Pública não
podem praticar quaisquer atos contrários aos interesses do serviço a que pertencem ou com eles conflituantes.
5 — A violação do disposto no número anterior de-
termina a revogação da autorização para acumulação de funções, constituindo ainda infração disciplinar grave.
1 — A acumulação de funções nos termos previstos
nos artigos anteriores depende de prévia autorização da
2 — Do requerimento a apresentar para efeitos de acu-
mulação de funções devem constar as seguintes indicações:
d) Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a
desenvolver e respetivo conteúdo;
e) Justificação do manifesto interesse público na acu-
mulação, quando aplicável; f) Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável; g) Compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.
3 — Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob
pena de cessação da respetiva comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar o cumprimento das garantias de imparcia- lidade no desempenho de funções públicas.
1 — Os trabalhadores não podem prestar a terceiros,
por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou
requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência.
2 — Os trabalhadores não podem beneficiar, pessoal e
indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocados sob sua direta influência.
consideram-se colocados sob direta influência do traba- lhador os órgãos ou serviços que:
a) Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superin-
tendência ou tutela;
c) Tenham sido por ele instituídos, ou relativamente a
cujo titular tenha intervindo como representante do em- pregador público, para o fim específico de intervir nos procedimentos em causa;
d) Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalha-
dores por ele designados;
e) Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham,
há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vanta- gem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação
do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha tido intervenção; f) Com ele colaborem, em situação de paridade hierár- quica, no âmbito do mesmo órgão ou serviço.
4 — Para efeitos das proibições constantes dos n. os 1 e 2, é equiparado ao trabalhador:
a) O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, as- cendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao segundo grau e pessoa que com ele viva em união de facto; b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma partici- pação não inferior a 10 %.
5 — A violação dos deveres referidos nos n. os 1 e 2 cons- titui infração disciplinar grave.
6 — Para efeitos do disposto no Código do Procedi-
mento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os atos ou celebrados os contratos
referidos nos n. os 1 e 2, a existência das situações referidas no n.º 4.
7 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o dis-
posto no artigo 51.º do Código do Procedimento Admi- nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de
novembro, na redação atual.
1 — O empregador público é o Estado ou outra pessoa
coletiva pública que constitui vínculos de emprego público
nos termos da presente lei.
2 — Há sucessão na posição jurídica de empregador
público quando um trabalhador com vínculo de emprego público com uma pessoa coletiva pública passa a exercer a sua atividade a título definitivo para outra pessoa coletiva pública que esteja sujeita à presente lei.
3 — Para efeitos de aplicação das regras do Código do Trabalho que dependem do número de trabalhadores, o empregador público é equiparado à empresa.
1 — Os empregadores públicos podem celebrar contra-
tos de trabalho em regime da pluralidade de empregadores nos termos do Código do Trabalho.
2 — Para efeitos do regime referido no número ante-
rior, os empregadores públicos consideram-se sempre em
relação de colaboração.
1 — As competências inerentes à qualidade de em-
pregador público, na administração direta e indireta do
Estado, são exercidas:
a) Na administração direta, pelo dirigente máximo do
órgão ou serviço;
b) Na administração indireta, pelo órgão de direção da
pessoa coletiva pública.
2 — As competências inerentes à qualidade de empre-
gador público, na administração autárquica, são exercidas:
c) Nos serviços municipalizados, pelo presidente do
1 — O empregador público deve planear para cada exer-
cício orçamental as atividades de natureza permanente ou temporária, tendo em consideração a missão, as atribuições,
a estratégia, os objetivos fixados, as competências das
unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis.
2 — O planeamento a que se refere o número anterior
deve incluir eventuais alterações a introduzir nas unida- des orgânicas flexíveis, bem como o respetivo mapa de pessoal.
3 — Os elementos referidos nos números anteriores devem acompanhar a proposta de orçamento.
1 — Os órgãos e serviços preveem anualmente o res-
petivo mapa de pessoal, tendo em conta as atividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante
2 — O mapa de pessoal contém a indicação do número
de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respetivas atividades, carac-
terizados em função:
b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes corres-
pondam;
c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando im-
nal de que o seu ocupante deva ser titular;
carreira ou categoria, regulamentado por portaria do mem-
bro do Governo responsável pela área da Administração
Pública e complementado com as competências associadas
à especificidade do posto de trabalho.
3 — Nos órgãos e serviços desconcentrados, o mapa de
pessoal é desdobrado em tantos mapas quantas as unidades orgânicas desconcentradas.
4 — O mapa de pessoal é aprovado pela entidade com-
petente para a aprovação da proposta de orçamento, sendo afixado no órgão ou serviço e inserido em página eletrónica.
5 — As alterações aos mapas de pessoal que impliquem
um aumento de postos de trabalho carecem de autorização
o serviço, de cabimento orçamental e do reconhecimento
da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
6 — O disposto no número anterior não é aplicável à
alteração do mapa de pessoal que decorra do direito de
ocupação de posto de trabalho no órgão ou serviço pelo
trabalhador que, nos termos legais, a este deva regressar.
7 — A alteração dos mapas de pessoal que implique
redução de postos de trabalho fundamenta-se em reor- ganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos, devendo cessar, em primeiro lugar, os vínculos de emprego público a termo.
1 — O órgão ou serviço pode promover o recrutamento
dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos
de trabalho previstos no mapa de pessoal, nos termos do presente artigo.
2 — O recrutamento deve ser feito por tempo inde-
terminado ou a termo, consoante a natureza permanente ou transitória da atividade, tal como consta do mapa de pessoal.
3 — O recrutamento é feito por procedimento concursal
restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
4 — Em caso de impossibilidade de ocupação de postos
de trabalho nos termos do número anterior, o órgão ou serviço, precedendo parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Admi- nistração Pública, pode recrutar trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, mediante procedimento concursal.
5 — Em casos excecionais, devidamente fundamen-
tados, os membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da Administração Pública podem autorizar
a realização de um procedimento concursal a que possam
concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público fora do caso previsto no número anterior.
6 — O recrutamento de trabalhadores com vínculo de
emprego público a termo ou sem vínculo de emprego pú- blico pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou
artística, devidamente fundamentada, precedido do parecer referido no número anterior.
7 — O parecer referido nos números anteriores é expres- samente mencionado no procedimento de recrutamento.
8 — O preenchimento dos postos de trabalho pode ainda
ocorrer por consolidação de mobilidade ou de cedência de interesse público, nos termos previstos na presente lei.
1 — O orçamento dos órgãos ou serviços deve prever
os seguintes encargos relativos aos trabalhadores:
b) Encargos relativos aos postos de trabalho previstos
nos mapas de pessoal aprovados e para os quais se preveja
c) Encargos com alterações do posicionamento remu-
neratório;
prévia do membro do Governo de que dependa o órgão ou
Encargos relativos a prémios de desempenho.
2 — Compete ao dirigente máximo do órgão ou serviço
decidir sobre o montante máximo de cada um dos tipos
de encargos, podendo optar, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 156.º, pela afetação integral das ver- bas orçamentais correspondentes a apenas um dos tipos.
3 — A decisão referida no número anterior é tomada
no prazo de 15 dias após o início da execução do orça- mento, devendo discriminar as verbas afetas a cada tipo de encargo.
4 — A decisão referida nos números anteriores pode ser
alterada ao longo da execução orçamental, de acordo com
5 — Quando não seja utilizada a totalidade das verbas
orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos refe-
rido na alínea b) e c) do n.º 1, a parte remanescente acresce às destinadas a suportar o tipo de encargos referido na alínea d) do mesmo número.
6 — No decurso da execução orçamental, os montantes
orçamentados a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior não podem ser utilizados para suprir even- tuais insuficiências orçamentais no âmbito das restantes despesas com pessoal.
7 — Em caso de desocupação permanente de postos
de trabalho previstos no mapa de pessoal e anteriormente ocupados, podem as correspondentes verbas orçamentais
acrescer ao montante previsto para os encargos com o recrutamento de trabalhadores.
a) Se trate da execução de trabalho não subordinado,
para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;
c) Seja comprovada pelo prestador do serviço a regula-
ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social.
2 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas b)
c) do número anterior, a celebração de contratos de tarefa
de avença depende de prévio parecer favorável dos mem-
bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, relativamente à verificação do requisito previsto na alínea a) do número anterior, sendo os termos e tramitação desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo.
3 — Os membros do Governo a que se refere o número
anterior podem, excecionalmente, autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença, em termos a definir na portaria prevista no número anterior, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.º 1,
não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respetiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço.
4 — A verificação, através de relatório de auditoria
efetuada pela IGF em articulação com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), da vigência de contratos de prestação de serviço para execução
de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou a termo,
conforme caracterização resultante daquela auditoria, de-
a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço,
por forma a prever aquele posto de trabalho;
b) A publicitação de procedimento concursal para consti-
tuição de vínculo de emprego público, nos termos previstos na presente lei.
1 — O recrutamento é decidido pelo dirigente máximo
2 — O recrutamento é feito por procedimento concur-
sal publicitado, designadamente através de publicação na
2.ª série do Diário da República.
3 — Da publicitação do procedimento concursal consta
a referência ao número de postos de trabalho a ocupar e
respetiva caracterização, de acordo com atribuição, com-
petência ou atividade, carreira, categoria e, quando im- prescindível, área de formação académica ou profissional que lhes correspondam.
4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a publicitação do procedimento faz referência:
a) À área de formação académica, quando exista mais
do que uma no mesmo nível habilitacional, nas carreiras
de complexidade funcional classificadas de grau 3;
b) À área de formação profissional quando a integração
na carreira não dependa, ou não dependa exclusivamente, de habilitações literárias, nas carreiras de complexidade funcional classificadas de grau 1 ou 2.
pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e, quando aplicável, da área de formação, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras do posto
de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publi- citado.
2 — Excecionalmente, a publicitação do procedimento
pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
3 — A substituição da habilitação nos termos referidos
no número anterior não é admissível quando, para o exer- cício de determinada profissão ou função, implicadas na
caracterização dos postos de trabalho em causa, lei especial exija título ou o preenchimento de certas condições.
4 — O júri analisa, preliminarmente, a formação e, ou,
a experiência profissionais e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal.
5 — Em caso de admissão, a deliberação, acompanhada
do teor integral da sua fundamentação, é notificada aos
restantes candidatos.
1 — Podem candidatar-se a procedimento destinado
ao recrutamento para carreiras unicategoriais ou para a categoria inferior de carreiras pluricategoriais:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cum-
prir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cum-
prir ou a executar qualquer atribuição, competência ou
atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
d) Sendo o caso, trabalhadores que exerçam os respe-
tivos cargos em comissão de serviço ou que sejam su- jeitos de outros vínculos de emprego público a termo e indivíduos sem vínculo de emprego público previamente constituído.
2 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, podem
ainda candidatar-se a procedimento destinado ao recruta- mento para categorias superiores de carreiras pluricate- goriais trabalhadores integrados na mesma carreira, em diferente categoria, do órgão ou serviço em causa, que se encontrem a cumprir ou a executar idêntica atribuição, competência ou atividade.
são métodos de seleção obrigatórios os seguintes:
a) Provas de conhecimentos, destinadas a avaliar as
competências técnicas necessárias ao exercício da fun- ção;
b) Avaliação psicológica, destinada a avaliar as restantes
competências exigíveis ao exercício da função.
2 — No recrutamento de candidatos que estejam a cum-
prir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalifi- cação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes:
a) Avaliação curricular, incidente especialmente sobre
as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento
ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;
b) Entrevista de avaliação das competências exigíveis
3 — Os métodos referidos no número anterior podem
ser afastados pelos candidatos através de declaração escrita, aplicando-se-lhes, nesse caso, os métodos previstos para os restantes candidatos.
4 — Podem ainda ser adotados, facultativamente, outros
métodos de seleção, designadamente o estágio profissional
ou outros métodos legalmente previstos.
5 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, o em-
pregador público pode limitar-se a utilizar os métodos de seleção referidos na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, nos procedimentos concursais para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, cujos candidatos sejam exclusivamente trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
6 — O empregador público pode limitar-se a utilizar o
método de seleção avaliação curricular nos procedimen- tos concursais para constituição de vínculos de emprego público a termo.
1 — O procedimento concursal é simplificado e urgente, obedecendo aos seguintes princípios:
a) A composição do júri do procedimento integra tra-
balhadores do empregador público, de outro órgão ou serviço e, quando a área de formação exigida revele a sua
conveniência, de entidades privadas;
b) Não há atos ou listas preparatórias da ordenação final
c) A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que
lhes tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes;
d) O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da
ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
2 — A tramitação do procedimento concursal, incluindo
a do procedimento destinado a constituir reservas de recru- tamento em cada órgão ou serviço ou em entidade centrali- zada, é regulamentada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
3 — Quando a tramitação fixada nos termos do número
anterior se revelar desadequada, pode a tramitação do procedimento concursal para carreira especial ser regula- mentada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do membro do Go- verno que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço em cujo mapa de pessoal
se contenha a previsão da carreira.
1 — Quando esteja em causa posto de trabalho relativa-
mente ao qual a modalidade de vínculo de emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de
negociação com o empregador público, a qual tem lugar:
a) Imediatamente após o termo do procedimento con-
cursal; ou
b) Aquando da aprovação em curso de formação es-
pecífico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional, nos termos da alínea c) do n.º 4 do
artigo 84.º, que decorram antes da celebração do contrato.
2 — Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do
artigo anterior, a negociação com os candidatos colocados em situação de requalificação antecede a que tenha lugar
com os restantes candidatos.
3 — A negociação entre o empregador público e cada
um dos candidatos efetua-se por escrito, pela ordem em
que figurem na ordenação final, devendo os trabalhadores com vínculo de emprego público informar previamente o empregador da carreira, da categoria e da posição remu- neratória que detêm nessa data.
4 — Em casos excecionais, devidamente fundamenta-
dos, designadamente quando o elevado número de can- didatos torne a negociação impraticável, o empregador público pode optar por enviar uma proposta de adesão a um determinado posicionamento remuneratório a todos os candidatos.
6 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a
falta de acordo com um candidato determina a negociação com o que se lhe siga na ordenação final dos candidatos,
não podendo ser proposto ao candidato subsequente na ordenação posicionamento remuneratório superior ao má- ximo proposto e não aceite por qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação.
7 — O empregador público não pode propor a primeira
posição remuneratória ao candidato que seja titular de licenciatura ou de grau académico superior quando esteja
em causa o recrutamento de trabalhador para posto de trabalho com conteúdo funcional correspondente ao da carreira geral de técnico superior.
8 — Após o encerramento do procedimento concursal,
a documentação relativa ao respetivo processo negocial é pública e de livre acesso.
9 — O disposto nos números anteriores pode ser apli-
cável, mediante lei especial, quando esteja em causa posto
de trabalho relativamente ao qual a modalidade do vínculo de emprego público seja a nomeação. 10 — Não dispondo da faculdade prevista no número anterior, o posicionamento do trabalhador nomeado tem lugar na ou numa das posições remuneratórias da categoria que tenham sido publicitadas.
1 — Observados os condicionalismos referidos no ar-
tigo 30.º relativamente a atividades de natureza perma-
nente, o dirigente máximo do empregador público pode optar, em alternativa à publicitação de procedimento con- cursal nele previsto, pelo recurso a diplomados pelo Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o em-
pregador público remete à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) a lista do número de postos de trabalho a ocupar, bem como a res- petiva caracterização, nos termos do artigo 33.º
3 — A caracterização dos postos de trabalho cujo nú-
mero consta da lista referida no número anterior toma em consideração que os diplomados com o CEAGP apenas podem ser integrados na carreira geral de técnico superior
e para cumprimento ou execução das atribuições, com-
petências ou atividades que a respetiva regulamentação identifique.
4 — A remessa ao INA da lista referida no n.º 2 com-
promete o empregador público a, findo o CEAGP, integrar
o correspondente número de diplomados.
5 — O recrutamento para frequência do CEAGP ob-
serva o disposto nos n. os 3 a 5 do artigo 30.º
6 — A integração na carreira geral de técnico superior
efetua-se na segunda posição remuneratória ou naquela
cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, ime- diatamente superior ao nível remuneratório correspondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem, quando dela seja titular no âmbito de um vínculo de em- prego público constituído por tempo indeterminado.
7 — O CEAGP é regulamentado por portaria do mem-
1 — O contrato está sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.
2 — Do contrato devem ainda constar, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos con-
traentes;
b) Modalidade de contrato e respetivo termo quando
c) Atividade contratada, carreira, categoria e remune-
ração do trabalhador;
3 — Na falta da indicação exigida pela alínea e) do
número anterior, considera-se que o contrato tem início
na data da sua celebração.
4 — Quando o contrato não contenha a assinatura das
partes ou qualquer das indicações referidas no n.º 2, o em- pregador público deve proceder à sua correção, no prazo de 30 dias, a contar da data de requerimento do trabalhador para o efeito.
5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Ad- ministração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua informatiza- ção e desmaterialização.
1 — A nomeação reveste a forma de despacho e pode
consistir em mera declaração de concordância com pro- posta ou informação anterior que, neste caso, faz parte
2 — Do despacho de nomeação consta a referência
às normas legais habilitantes e à existência de adequado cabimento orçamental.
1 — A aceitação é o ato público e pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.
2 — A aceitação é titulada pelo respetivo termo, de
modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
3 — No ato de aceitação, o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra:
4 — O termo de aceitação é assinado pelo órgão com-
petente para a nomeação.
5 — A competência prevista no número anterior pode,
a solicitação do órgão ou serviço, ainda que por iniciativa
do trabalhador, ser exercida no estrangeiro pela autoridade diplomática ou consular.
6 — A entidade competente para a assinatura do termo
de aceitação não pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a fazê-lo.
7 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, a falta
de aceitação do nomeado determina a caducidade automá- tica do ato de nomeação, o qual não pode ser repetido no procedimento em que foi praticado.
1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, o prazo
para aceitação da nomeação é de 20 dias, a contar, de forma
contínua, da data da publicitação do ato de nomeação.
2 — Em casos devidamente justificados, designada-
mente de doença e férias, o prazo previsto no número
anterior pode ser prorrogado, por períodos determinados, pela entidade competente para a assinatura do respetivo termo.
3 — Nos casos de ausência no âmbito do regime da
parentalidade e de faltas por acidente de trabalho ou doença
profissional, o prazo previsto no n.º 1 é automaticamente prorrogado para o termo destas situações.
1 — A aceitação determina o início de funções para
todos os efeitos legais, designadamente os de perceção de remuneração e de contagem do tempo de serviço.
2 — Nos casos de ausência por maternidade, paterni-
dade ou adoção e de faltas por acidente de trabalho ou doença profissional, a perceção de remuneração decorrente
de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do ato de aceitação.
3 — Nos casos previstos no n.º 3 do artigo anterior, a
contagem do tempo de serviço decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do respetivo ato.
1 — O período experimental corresponde ao tempo
inicial de execução das funções do trabalhador, nas mo- dalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador
possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.
2 — O período experimental tem duas modalidades:
a) Período experimental do vínculo, que corresponde
ao tempo inicial de execução do vínculo de emprego pú- blico;
b) Período experimental de função, que corresponde ao
tempo inicial de desempenho de nova função em diferente posto de trabalho, por trabalhador que já seja titular de um
vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
3 — Concluído sem sucesso o período experimental do
vínculo, este cessa os seus efeitos automaticamente, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
4 — Concluído sem sucesso o período experimental de
função, o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente.
5 — Por ato fundamentado da entidade competente, o
período experimental pode ser feito cessar antes do respe- tivo termo, quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de tra- balho que ocupa.
1 — Durante o período experimental, o trabalhador é
acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador.
2 — Nos vínculos de emprego público a termo, o júri
do período experimental é substituído pelo superior hie- rárquico imediato do trabalhador.
3 — A avaliação final toma em consideração os elemen-
tos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das ações de formação frequentadas.
4 — A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a
20 valores, considerando-se concluído com sucesso o pe- ríodo experimental quando o trabalhador tenha obtido uma
avaliação não inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou não, respetivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional.
5 — O termo do período experimental é assinalado por
ato escrito, que deve indicar o resultado da avaliação final.
6 — As regras previstas na lei geral sobre procedimento
concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são
aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final.
Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a in- demnização.
1 — O período experimental é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.
2 — O tempo de serviço decorrido no período experi-
mental por trabalhador titular de um vínculo de emprego
público por tempo indeterminado é contado, para todos os efeitos legais, nos seguintes termos:
a) No caso de período experimental concluído com
sucesso, na carreira e categoria onde tenha decorrido.
b) No caso de período experimental concluído sem su-
cesso, na carreira e categoria à qual o trabalhador regresse,
1 — No contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, o período experimental tem a se- guinte duração:
a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira
de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;
b) 180 dias, para os trabalhadores integrados na carreira
de assistente técnico e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.
2 — No contrato de trabalho em funções públicas a
termo, o período experimental tem a seguinte duração:
a) 30 dias, no contrato a termo certo de duração igual
ou superior a seis meses e no contrato a termo incerto cuja
duração se preveja vir a ser superior àquele limite.
b) 15 dias, no contrato a termo certo de duração inferior
a seis meses e no contrato a termo incerto cuja duração se
preveja não vir a ser superior àquele limite.
3 — Na falta de lei especial em contrário, o período
experimental na nomeação definitiva tem a duração de um ano.
4 — Os diplomas que disponham sobre carreiras es-
peciais podem estabelecer outra duração para o respetivo
1 — O período experimental começa a contar-se a par-
tir do início da execução da prestação pelo trabalhador,
compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação
deste, desde que não excedam metade do período expe- rimental.
2 — Para efeitos da contagem do período experimental,
não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justifi- cadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.
1 — A duração do período experimental pode ser re-
duzida por instrumento de regulamentação coletiva de
2 — O período experimental não pode ser excluído
por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3 — São nulas as disposições do contrato ou de instru-
mento de regulamentação coletiva de trabalho que esta-
beleçam qualquer indemnização em caso de denúncia do vínculo durante o período experimental.
SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego público
a) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final
do procedimento concursal que deu origem à constituição do vínculo;
b) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final
do procedimento concursal que deu origem à ocupação de novo posto de trabalho pelo trabalhador.
1 — O vínculo de emprego público declarado nulo ou
anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.
2 — Ao ato modificativo de vínculo que seja invá-
lido aplica-se o disposto no número anterior, desde
que não afete as garantias do trabalhador em funções públicas.
3 — A nulidade ou a anulação parcial não determina a
invalidade de todo o vínculo, salvo quando se mostre que este não teria sido constituído sem a parte viciada.
4 — A parte do conteúdo do vínculo de emprego público
que viole normas imperativas considera-se substituída
1 — Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração
de nulidade ou anulação do vínculo de emprego público
aplicam-se as normas sobre cessação.
2 — Se for declarado nulo ou anulado o vínculo a termo
que já tenha cessado, a indemnização tem por limite o valor estabelecido nos artigos 301.º e 305.º respetiva- mente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso
prévio. 3 — À invocação de invalidade pela parte de má-fé, estando a outra de boa-fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemni- zação prevista nos artigos 300.º e 305.º respetivamente para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio.
4 — Para efeitos do previsto no número anterior, a má-
-fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo
com o conhecimento da causa de invalidade.
1 — Ao contrato de trabalho em funções públicas pode
ser aposto termo resolutivo, certo ou incerto, nos termos previstos nos artigos seguintes.
2 — Em tudo o que não seja regulado na presente lei,
aplica-se subsidiariamente ao vínculo de emprego público a termo resolutivo o regime do Código do Trabalho, no
que não seja incompatível com o disposto na presente lei.
3 — O regime do contrato de trabalho em funções pú-
blicas a termo resolutivo não pode ser afastado por instru- mento de regulamentação coletiva de trabalho.
4 — O disposto no presente capítulo e o regime do
Código do Trabalho em matéria de contrato de trabalho a termo resolutivo aplicam-se, com as necessárias adapta- ções, à nomeação exercida a título transitório.
5 — A constituição do vínculo de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo deve obedecer a um procedi-
mento concursal, cujos métodos de seleção são os previstos nos n. os 2 a 6 do artigo 36.º
6 — Não são aplicáveis ao vínculo de trabalho em fun-
ções públicas a termo resolutivo as normas relativas a carreiras, mobilidade e colocação em situação de requa- lificação.
1 — Só pode ser aposto termo resolutivo ao contrato
de trabalho em funções públicas nas seguintes situações,
fundamentadamente justificadas:
a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente
ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente
impedido de prestar serviço;
b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em re-
lação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento;
c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em
situação de licença sem remuneração;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que
passe a prestar trabalho a tempo parcial por período de-
e) Para assegurar necessidades urgentes de funciona-
mento das entidades empregadoras públicas;
f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado
precisamente definido e não duradouro;
g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias
das entidades empregadoras públicas;
h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário
da atividade do órgão ou serviço;
j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico
ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das
entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado;
k) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de
2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes, designadamente:
b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de
c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções
noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso
do período experimental.
3 — O contrato de trabalho em funções públicas só
pode ser celebrado a termo resolutivo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a k) do n.º 1.
4 — É vedada a celebração de contrato de trabalho a
termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de requalificação.
5 — Os contratos para o exercício de funções nos órgãos
ou serviços referidos na alínea k) do n.º 1 são obrigatoria- mente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.
1 — Para além dos requisitos gerais de forma, devem
constar do contrato a termo resolutivo as seguintes indi- cações:
a) A indicação do motivo justificativo do termo esti-
pulado;
b) A data da respetiva cessação, sendo o contrato a
termo certo.
anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
1 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalha-
dor, de contrato a termo impede nova admissão a termo
para o mesmo posto de trabalho antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.
a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando
o contrato a termo tenha sido celebrado para a sua subs-
tituição;
b) Acréscimos excecionais da atividade do órgão ou
serviço após a cessação do contrato.
1 — O contrato a termo certo dura pelo período acor-
dado, não podendo exceder três anos, incluindo renova-
ções, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.
2 — O contrato a termo incerto dura por todo o tempo
necessário para a substituição do trabalhador ausente ou
para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução jus- tifica a celebração.
3 — No caso da alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º, o con-
trato não pode ter duração superior a um ano, incluindo renovações.
1 — O contrato a termo certo não está sujeito a reno-
vação automática.
2 — A renovação do contrato está sujeita à verificação
das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita.
3 — Considera-se como único contrato aquele que seja objeto de renovação.
1 — Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis
meses, o termo estipulado deve corresponder à duração
previsível da tarefa ou serviço a realizar.
2 — Os contratos celebrados por prazo inferior a seis
meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.
1 — A celebração ou a renovação de contratos a termo
resolutivo com violação do disposto na presente lei implica
a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado.
2 — O contrato a termo resolutivo não se converte,
em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração pre- visto, incluindo renovações, ou, tratando-se de contrato
a termo incerto, quando cesse a situação que justificou a sua celebração.
1 — O empregador público deve comunicar, no prazo
máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores
e às associações sindicais representativas, designadamente
àquela em que o trabalhador esteja filiado, a celebração, com indicação do respetivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.
2 — O empregador público deve comunicar, no prazo
máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha compe-
tência na área da igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres o motivo da não renovação de contrato a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
3 — O empregador público deve afixar informação
relativa à existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis no órgão ou serviço.
O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um
cálculo efetuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores do órgão ou serviço, para efeitos da determinação das obrigações sociais relacionadas com
o número de trabalhadores ao serviço.
1 — O trabalhador contratado a termo que se candidate,
nos termos legais, a procedimento concursal de recruta- mento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na modalidade de contrato por tempo
indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.
2 — A violação do disposto no número anterior obriga
o empregador público a indemnizar o trabalhador no valor
correspondente a três meses de remuneração base.
3 — Compete ao trabalhador alegar a violação da pre-
ferência prevista no n.º 1 e ao empregador público a prova
do cumprimento do disposto no mesmo número.
1 — O trabalhador contratado a termo tem os mesmos
direitos e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferenciado.
2 — O empregador deve proporcionar formação pro- fissional ao trabalhador contratado a termo.
1 — Sem prejuízo do disposto na presente lei, é aplicá-
vel aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego
público o regime previsto no Código do Trabalho em ma- téria de trabalho a tempo parcial e de teletrabalho.
3 — Não é aplicável ao vínculo de emprego público o
regime da comissão de serviço e do trabalho intermitente previstos no Código do Trabalho.
1 — A aplicação do regime do tempo parcial e do tele-
trabalho a trabalhadores nomeados pode ser determinada
pelo empregador mediante requerimento do trabalhador.
2 — Relativamente aos trabalhadores com vínculo de
nomeação, o empregador público pode, por regulamento, estabelecer para a admissão em regime de tempo parcial
preferências em favor dos trabalhadores com responsabi- lidades familiares, dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, pessoa com deficiência ou doença cró- nica e dos trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior.
1 — O empregador público e o trabalhador, no cumpri-
mento das respetivas obrigações, assim como no exercício
dos correspondentes direitos, devem agir de boa-fé.
2 — O empregador público e o trabalhador devem co-
laborar na obtenção da qualidade do serviço e da produ- tividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o
b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser
justa e adequada ao trabalho;
c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do
ponto de vista físico como moral;
d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade
do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe for-
mação profissional;
e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que
exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia
profissional a exija; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores;
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em
conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, de- vendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
h) Adotar, no que se refere à segurança e saúde no tra-
balho, as medidas que decorram, para o órgão ou serviço ou para a atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação
adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços, com indicação dos nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades de vínculo, categorias, promoções, remu- nerações, datas de início e termo das férias e faltas que
impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias.
2 — O empregador público deve proporcionar ao tra-
balhador ações de formação profissional adequadas à sua
qualificação, nos termos de legislação especial.
a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador
exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do
c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que influen-
cie desfavoravelmente nas condições de trabalho próprias ou dos colegas;
d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos
e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos
f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade, salvo nos casos
g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio
para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direção próprios do empregador público ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente previstos;
h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar
serviços fornecidos pelo empregador público ou por pessoa por ele indicada;
i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas,
refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos dire-
tamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
j) Fazer cessar o vínculo e readmitir o trabalhador,
mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o pre- judicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.
2 — Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações
de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desen- volvimento profissional.
1 — O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na
presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que lhe seja aplicável.