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Timestamp: 2013-12-06 05:15:00+00:00
Document Index: 166258219

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 132', 'artigo 91', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 91', 'artigo 10', 'artigo 93', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 91', 'artigo 10']

EUR-Lex - 32008R0771 - PT
Regulamento (CE) n. o 771/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008 , que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 206 de 2.8.2008, p. 5—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 058 p. 221 - 229
do documento: 01/08/2008
de efeito: 03/08/2008; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 28
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 93.o e o artigo 132.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 autoriza a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por "Agência") a tomar decisões individuais sobre o registo e a avaliação de produtos químicos, e estabelece uma Câmara de Recurso para decidir dos recursos interpostos contra as decisões referidas no n.o 1 do artigo 91.o daquele regulamento.
(2) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece apenas regras básicas para o procedimento de recurso, é necessário definir normas pormenorizadas em matéria de organização da Câmara de Recurso, bem como normas pormenorizadas quanto ao procedimento aplicável aos recursos interpostos junto desta instância.
(3) Para garantir uma avaliação equilibrada dos recursos dos pontos de vista jurídico e técnico, é necessário que participem na avaliação de cada recurso membros da Câmara de Recurso com qualificação jurídica e técnica, como definida no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas [2].
(4) De acordo com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros, tendo cada um dos quais suplentes. É essencial que o presidente assegure a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso.
(5) A fim de facilitar o tratamento dos recursos, deve ser designado um relator para cada caso e determinadas as suas funções.
(6) Para assegurar um funcionamento apropriado e eficiente da Câmara de Recurso, deve ser criada uma Secretaria sob a dependência desta instância.
(7) Pelas mesmas razões, a Câmara de Recurso deve ser autorizada a estabelecer regras para o seu funcionamento e procedimentos.
(8) A fim de permitir uma tomada de decisão atempada da Câmara de Recurso, o número de membros desta instância pode ser aumentado pelo Conselho de Administração da Agência, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, a Câmara de Recurso deve ser autorizada a estabelecer os critérios de atribuição dos diferentes casos aos seus membros.
(9) A prova de pagamento da taxa de recurso que é exigida para qualquer recurso em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [3] deve ser anexada ao recurso e constituir uma condição de admissibilidade do recurso.
(10) Se necessário, e com base na experiência alcançada na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve analisar a eficácia das suas disposições e da sua aplicação prática, alterando-as quando apropriado.
1. Cada recurso é decidido por três membros da Câmara de Recurso da Agência (a seguir designada por "Câmara de Recurso").
4. Os funcionários da Secretaria, incluindo o secretário, não podem participar em nenhum processo da Agência referente a decisões que possam ser objecto de recurso nos termos do n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
5. A Câmara de Recurso é assistida nas suas funções por um secretário designado pelo director-executivo, mediante proposta do presidente.
O presidente pode dar instruções ao secretário sobre todas as questões relacionadas com as funções exercidas pela Câmara de Recurso.
g) Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas no recurso;
2. A prova de pagamento da taxa de recurso deve ser anexada ao recurso nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008.
Caso o recorrente seja uma pessoa colectiva, devem ser igualmente anexados o instrumento ou instrumentos que constituem e regulam essa pessoa colectiva, uma certidão recente do registo comercial ou qualquer outra prova do seu estatuto jurídico.
Durante esse período, não corre o prazo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
O presidente decide sobre o carácter confidencial das informações fornecidas pelo recorrente nos termos da alínea g) do n.o 1 e assegura que essas informações não sejam divulgadas. Os pormenores práticos da divulgação da informação fornecida serão definidos em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3 do artigo 27.o
d) Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas na contestação;
1. Qualquer pessoa que demonstre ter interesse no resultado de um processo submetido à Câmara de Recurso pode intervir nesse processo.
2. Será feito um pedido indicando as circunstâncias que fundamentam o direito de intervenção, no prazo de duas semanas após a publicação do aviso referido no n.o 6 do artigo 6.o
3. A intervenção limitar-se-á a apoiar ou a contestar a posição de uma das partes.
a) O nome e a morada do interveniente;
b) Caso o interveniente tenha nomeado um representante, o nome e a morada profissional do seu representante;
d) Uma exposição da posição do interveniente em apoio ou em oposição total ou parcial da posição de uma das partes;
f) Quando apropriado, a natureza dos meios de prova apresentados;
g) Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas no pedido de intervenção;
h) Uma informação indicando se a notificação deve ser enviada ao interveniente ou, se necessário, ao seu representante, por fax, correio electrónico ou outros meios de comunicação.
5. A Câmara de Recurso decide sobre a admissibilidade do pedido de intervenção.
6. Os intervenientes suportam as suas próprias despesas.
Quando uma das partes ou interveniente nomear um representante, este deve estar munido de uma procuração.
c) O recurso não vise uma das decisões referidas no n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
4. As audições convocadas pela Câmara de Recurso são públicas, excepto quando esta instância decida de outra forma, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, por razões graves.
c) Clarificar os pedidos das partes, os fundamentos legais e os argumentos, e as questões objecto do litígio entre elas.
h) A decisão da Câmara de Recurso, referindo, se necessário, quem deve suportar os custos relativos à produção dos meios de prova, e uma decisão sobre o pagamento dos honorários nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.
[2] JO L 280 de 24.10.2007, p. 10.
[3] JO L 107 de 17.4.2008, p. 6.