Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lc123_2006.htm
Timestamp: 2014-04-18 18:12:54+00:00
Document Index: 97828554

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 21', 'Artigo 45', 'Artigo 55', 'Artigo 94', 'Artigo 58', 'Artigo 3']

LEI COMPLEMENTAR N� 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
vers�o n�o consolidada.
Obs.: Republicada em 31.01.2012 para atendimento ao disposto no artigo 5� da
Lei Complementar 139/2011 e em 06.03.2012 para corre��o de erros contidos na primeira republica��o.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n� 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, da Lei n� 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n� 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Para acessar o texto da Lei Complementar n� 123 de 2006, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2006, clique aqui. O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAP�TULO I
III - ao acesso a cr�dito e ao mercado, inclusive quanto � prefer�ncia nas aquisi��es de bens e servi�os pelos Poderes P�blicos, � tecnologia, ao associativismo e �s regras de inclus�o. � 1� Cabe ao Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revis�o, a partir de 1� de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.
� 2� ( VETADO) Art. 2� O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado �s microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1� desta Lei Complementar ser� gerido pelas inst�ncias a seguir especificadas: I - Comit� Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Minist�rio da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da Uni�o, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Munic�pios, para tratar dos aspectos tribut�rios; e II - F�rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participa��o dos �rg�os federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo; III - Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios, vinculado ao Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, composto por representantes da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, dos Munic�pios e demais �rg�os de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legaliza��o de empres�rios e de pessoas jur�dicas. � 1� Os Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo ser�o presididos e coordenados por representantes da Uni�o. � 2� Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comit�s referidos nos incisos I e III do caput deste artigo ser�o indicados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ e os dos Munic�pios ser�o indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finan�as das Capitais e outro pelas entidades de representa��o nacional dos Munic�pios brasileiros. � 3� As entidades de representa��o referidas no inciso III do caput e no � 2� deste artigo ser�o aquelas regularmente constitu�das h� pelo menos 1 (um) ano antes da publica��o desta Lei Complementar. � 4� Os Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborar�o seus regimentos internos mediante resolu��o. � 5� O F�rum referido no inciso II do caput deste artigo, que tem por finalidade orientar e assessorar a formula��o e coordena��o da pol�tica nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implanta��o, ser� presidido e coordenado pelo Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior. � 6� Ao Comit� de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a op��o, exclus�o, tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a, d�vida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposi��es desta Lei Complementar. � 7� Ao Comit� de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscri��o, cadastro, abertura, alvar�, arquivamento, licen�as, permiss�o, autoriza��o, registros e demais itens relativos � abertura, legaliza��o e funcionamento de empres�rios e de pessoas jur�dicas de qualquer porte, atividade econ�mica ou composi��o societ�ria. � 8� Os membros dos Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo ser�o designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, mediante indica��o dos �rg�os e entidades vinculados. CAP�TULO II
DA DEFINI��O DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3� Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empres�ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres�rio a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais). � 1� Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e servi�os nas opera��es de conta pr�pria, o pre�o dos servi�os prestados e o resultado nas opera��es em conta alheia, n�o inclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. � 2� No caso de in�cio de atividade no pr�prio ano-calend�rio, o limite a que se refere o caput deste artigo ser� proporcional ao n�mero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fra��es de meses. � 3� O enquadramento do empres�rio ou da sociedade simples ou empres�ria como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento n�o implicar�o altera��o, den�ncia ou qualquer restri��o em rela��o a contratos por elas anteriormente firmados. � 4� N�o poder� se beneficiar do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu�do o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jur�dica: I - de cujo capital participe outra pessoa jur�dica; II - que seja filial, sucursal, ag�ncia ou representa��o, no Pa�s, de pessoa jur�dica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa f�sica que seja inscrita como empres�rio ou seja s�cia de outra empresa que receba tratamento jur�dico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou s�cio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa n�o beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo s�cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur�dica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constitu�da sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jur�dica; VIII - que exer�a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ�mica, de sociedade de cr�dito, financiamento e investimento ou de cr�dito imobili�rio, de corretora ou de distribuidora de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza��o ou de previd�ncia complementar; IX - resultante ou remanescente de cis�o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur�dica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend�rio anteriores;
X - constitu�da sob a forma de sociedade por a��es. � 5� O disposto nos incisos IV e VII do � 4� deste artigo n�o se aplica � participa��o no capital de cooperativas de cr�dito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontrata��o, no cons�rcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associa��es assemelhadas, sociedades de interesse econ�mico, sociedades de garantia solid�ria e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ�micos das microempresas e empresas de pequeno porte. � 6� Na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situa��es previstas nos incisos do � 4�, ser� exclu�da do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do m�s seguinte ao que incorrida a situa��o impeditiva. � 7� Observado o disposto no � 2� deste artigo, no caso de in�cio de atividades, a microempresa que, no ano-calend�rio, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calend�rio seguinte, � condi��o de empresa de pequeno porte. � 8� Observado o disposto no � 2� deste artigo, no caso de in�cio de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calend�rio, n�o ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calend�rio seguinte, � condi��o de microempresa. � 9� A empresa de pequeno porte que, no ano-calend�rio, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica exclu�da, no m�s subsequente � ocorr�ncia do excesso, do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu�do o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos �� 9�-A, 10 e 12. � 9�-A. Os efeitos da exclus�o prevista no � 9� dar-se-�o no ano-calend�rio subsequente se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. � 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do anocalend�rio de in�cio de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o � 2� estar� exclu�da do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao in�cio de suas atividades. � 11. Na hip�tese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Munic�pios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calend�rio de in�cio de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo n�mero de meses de funcionamento nesse per�odo, a empresa n�o poder� recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federa��o que os houver adotado, com efeitos retroativos ao in�cio de suas atividades. � 12. A exclus�o de que trata o � 10 n�o retroagir� ao in�cio das atividades se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele par�grafo, hip�tese em que os efeitos da exclus�o dar-se-�o no ano-calend�rio subsequente. � 13. O impedimento de que trata o � 11 n�o retroagir� ao in�cio das atividades se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele par�grafo, hip�tese em que os efeitos do impedimento ocorrer�o no ano-calend�rio subsequente. � 14. Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poder�o ser auferidas receitas no mercado interno at� o limite previsto no inciso II do caput ou no � 2�, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exporta��o tamb�m n�o excedam os referidos limites de receita bruta anual. � 15. Na hip�tese do � 14, para fins de determina��o da al�quota de que trata o � 1� do art. 18, da base de c�lculo prevista em seu � 3� e das majora��es de al�quotas previstas em seus �� 16, 16-A, 17 e 17-A, ser� considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo. CAP�TULO III
DA INSCRI��O E DA BAIXA
Art. 4� Na elabora��o de normas de sua compet�ncia, os �rg�os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo, dever�o considerar a unicidade do processo de registro e de legaliza��o de empres�rios e de pessoas jur�dicas, para tanto devendo articular as compet�ncias pr�prias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exig�ncias e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usu�rio. � 1� O processo de abertura, registro, altera��o e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exig�ncia para o in�cio de seu funcionamento, dever�o ter tr�mite especial e simplificado, preferencialmente eletr�nico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte: I - poder�o ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura aut�grafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informa��es relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poder� ser simplificado ou ter sua exig�ncia postergada, sem preju�zo da possibilidade de emiss�o de documentos fiscais de compra, venda ou presta��o de servi�os, vedada, em qualquer hip�tese, a imposi��o de custos pela autoriza��o para emiss�o, inclusive na modalidade avulsa. � 2� (REVOGADO)
� 3� Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos � abertura, � inscri��o, ao registro, ao alvar�, � licen�a, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos �� 1� e 2� deste artigo. Art. 5� Os �rg�os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo, no �mbito de suas atribui��es, dever�o manter � disposi��o dos usu�rios, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informa��es, orienta��es e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas pr�vias �s etapas de registro ou inscri��o, altera��o e baixa de empres�rios e pessoas jur�dicas, de modo a prover ao usu�rio certeza quanto � documenta��o exig�vel e quanto � viabilidade do registro ou inscri��o. Par�grafo �nico. As pesquisas pr�vias � elabora��o de ato constitutivo ou de sua altera��o dever�o bastar a que o usu�rio seja informado pelos �rg�os e entidades competentes:
I - da descri��o oficial do endere�o de seu interesse e da possibilidade de exerc�cio da atividade desejada no local escolhido; II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obten��o de licen�as de autoriza��o de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localiza��o; e III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. Art. 6� Os requisitos de seguran�a sanit�ria, metrologia, controle ambiental e preven��o contra inc�ndios, para os fins de registro e legaliza��o de empres�rios e pessoas jur�dicas, dever�o ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos �rg�os envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no �mbito de suas compet�ncias. � 1� Os �rg�os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam respons�veis pela emiss�o de licen�as e autoriza��es de funcionamento somente realizar�o vistorias ap�s o in�cio de opera��o do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compat�vel com esse procedimento. � 2� Os �rg�os e entidades competentes definir�o, em 6 (seis) meses, contados da publica��o desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigir�o vistoria pr�via. Art. 7� Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Munic�pios emitir�o Alvar� de Funcionamento Provis�rio, que permitir� o in�cio de opera��o do estabelecimento imediatamente ap�s o ato de registro. Par�grafo �nico. Nos casos referidos no caput deste artigo, poder� o Munic�pio conceder Alvar� de Funcionamento Provis�rio para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: I - instaladas em �reas desprovidas de regula��o fundi�ria legal ou com regulamenta��o prec�ria; ou II - em resid�ncia do microempreendedor individual ou do titular ou s�cio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hip�tese em que a atividade n�o gere grande circula��o de pessoas. Art. 8� Ser� assegurado aos empres�rios entrada �nica de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independ�ncia das bases de dados e observada a necessidade de informa��es por parte dos �rg�os e entidades que as integrem. Art. 9� O registro dos atos constitutivos, de suas altera��es e extin��es (baixas), referentes a empres�rios e pessoas jur�dicas em qualquer �rg�o envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo, ocorrer� independentemente da regularidade de obriga��es tribut�rias, previdenci�rias ou trabalhistas, principais ou acess�rias, do empres�rio, da sociedade, dos s�cios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem preju�zo das responsabilidades do empres�rio, dos s�cios ou dos administradores por tais obriga��es, apuradas antes ou ap�s o ato de extin��o. � 1� O arquivamento, nos �rg�os de registro, dos atos constitutivos de empres�rios, de sociedades empres�rias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas altera��es s�o dispensados das seguintes exig�ncias: I - certid�o de inexist�ncia de condena��o criminal, que ser� substitu�da por declara��o do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de n�o estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administra��o de sociedade, em virtude de condena��o criminal; II - prova de quita��o, regularidade ou inexist�ncia de d�bito referente a tributo ou contribui��o de qualquer natureza. � 2� N�o se aplica �s microempresas e �s empresas de pequeno porte o disposto no � 2� do art. 1� da Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994. � 3� No caso de exist�ncia de obriga��es tribut�rias, previdenci�rias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o s�cio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h� mais de 12 (doze) meses poder� solicitar a baixa nos registros dos �rg�os p�blicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de d�bitos tribut�rios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara��es nesses per�odos, observado o disposto nos �� 4� e 5�. � 4� A baixa referida no � 3� n�o impede que, posteriormente, sejam lan�ados ou cobrados impostos, contribui��es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr�tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empres�rios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, s�cios ou administradores. � 5� A solicita��o de baixa na hip�tese prevista no � 3� deste artigo importa responsabilidade solid�ria dos titulares, dos s�cios e dos administradores do per�odo de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores. � 6� Os �rg�os referidos no caput deste artigo ter�o o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. � 7� Ultrapassado o prazo previsto no � 6� deste artigo sem manifesta��o do �rg�o competente, presumir-se-� a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. � 8� Excetuado o disposto nos �� 3� a 5� deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-�o as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jur�dicas. � 9� Para os efeitos do � 3� deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n�o apresente muta��o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend�rio. � 10. No caso de exist�ncia de obriga��es tribut�rias, previdenci�rias ou trabalhistas, principais ou acess�rias, o MEI poder�, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de d�bitos tribut�rios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara��es nesses per�odos, observado o disposto nos �� 1� e 2�. � 11. A baixa referida no � 10 n�o impede que, posteriormente, sejam lan�ados ou cobrados do titular impostos, contribui��es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr�tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular. � 12. A solicita��o de baixa na hip�tese prevista no � 10 importa assun��o pelo titular das obriga��es ali descritas. Art. 10. N�o poder�o ser exigidos pelos �rg�os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo: I - excetuados os casos de autoriza��o pr�via, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos �rg�os executores do Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jur�dicas; II - documento de propriedade ou contrato de loca��o do im�vel onde ser� instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprova��o do endere�o indicado; III - comprova��o de regularidade de prepostos dos empres�rios ou pessoas jur�dicas com seus �rg�os de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscri��o, altera��o ou baixa de empresa, bem como para autentica��o de instrumento de escritura��o. Art. 11. Fica vedada a institui��o de qualquer tipo de exig�ncia de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos �rg�os envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes � ess�ncia do ato de registro, altera��o ou baixa da empresa. CAP�TULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUI��ES
Da Institui��o e Abrang�ncia
Art. 12. Fica institu�do o Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento �nico de arrecada��o, dos seguintes impostos e contribui��es: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do � 1� deste artigo; III - Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL; IV - Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do � 1� deste artigo; V - Contribui��o para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do � 1� deste artigo; VI - Contribui��o Patronal Previdenci�ria - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur�dica, de que trata o art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem �s atividades de presta��o de servi�os referidas no � 5�-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS; VIII - Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS. 1� O recolhimento na forma deste artigo n�o exclui a incid�ncia dos seguintes impostos ou contribui��es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons�vel, em rela��o aos quais ser� observada a legisla��o aplic�vel �s demais pessoas jur�dicas:
I - Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou Relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF; II - Imposto sobre a Importa��o de Produtos Estrangeiros - II; III - Imposto sobre a Exporta��o, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos l�quidos auferidos em aplica��es de renda fixa ou vari�vel; VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na aliena��o de bens do ativo permanente; VII - Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; VIII - Contribui��o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS; IX - Contribui��o para manuten��o da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; X - Contribui��o para a Seguridade Social, relativa � pessoa do empres�rio, na qualidade de contribuinte individual; XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou cr�ditos efetuados pela pessoa jur�dica a pessoas f�sicas; XII - Contribui��o para o PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importa��o de bens e servi�os;
a) nas opera��es ou presta��es sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por for�a da legisla��o estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no territ�rio do Estado ou do Distrito Federal, de petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, bem como energia el�trica, quando n�o destinados � comercializa��o ou industrializa��o; d) por ocasi�o do desembara�o aduaneiro; e) na aquisi��o ou manuten��o em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na opera��o ou presta��o desacobertada de documento fiscal; g) nas opera��es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa��o do recolhimento do imposto, nas aquisi��es em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributa��o, observado o disposto no inciso IV do � 4� do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributa��o, hip�tese em que ser� cobrada a diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega��o de qualquer valor; h) nas aquisi��es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n�o sujeitas ao regime de antecipa��o do recolhimento do imposto, relativo � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual; XIV - ISS devido:
a) em rela��o aos servi�os sujeitos � substitui��o tribut�ria ou reten��o na fonte; b) na importa��o de servi�os; XV - demais tributos de compet�ncia da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, n�o relacionados nos incisos anteriores. � 2� Observada a legisla��o aplic�vel, a incid�ncia do imposto de renda na fonte, na hip�tese do inciso V do � 1� deste artigo, ser� definitiva. � 3� As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui��es institu�das pela Uni�o, inclusive as contribui��es para as entidades privadas de servi�o social e de forma��o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constitui��o Federal, e demais entidades de servi�o social aut�nomo. � 4� ( VETADO).
� 5� A diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual de que tratam as al�neas g e h do inciso XIII do � 1� deste artigo ser� calculada tomando-se por base as al�quotas aplic�veis �s pessoas jur�dicas n�o optantes pelo Simples Nacional. � 6� O Comit� Gestor do Simples Nacional: I - disciplinar� a forma e as condi��es em que ser� atribu�da � microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tribut�ria; e
II - poder� disciplinar a forma e as condi��es em que ser� estabelecido o regime de antecipa��o do ICMS previsto na al�nea g do inciso XIII do � 1� deste artigo.
Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declara��o de ajuste do benefici�rio, os valores efetivamente pagos ou distribu�dos ao titular ou s�cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pr�-labore, alugu�is ou servi�os prestados. � 1� A isen��o de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplica��o dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipa��o de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declara��o de ajuste, subtra�do do valor devido na forma do Simples Nacional no per�odo. � 2� O disposto no � 1� deste artigo n�o se aplica na hip�tese de a pessoa jur�dica manter escritura��o cont�bil e evidenciar lucro superior �quele limite. Art. 15. (VETADO).
Art. 16. A op��o pelo Simples Nacional da pessoa jur�dica enquadrada na condi��o de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-� na forma a ser estabelecida em ato do Comit� Gestor, sendo irretrat�vel para todo o ano-calend�rio. � 1� Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-� microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calend�rio anterior ao da op��o esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3� desta Lei Complementar. � 1�-A. A op��o pelo Simples Nacional implica aceita��o de sistema de comunica��o eletr�nica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, inclu�dos os relativos ao indeferimento de op��o, � exclus�o do regime e a a��es fiscais;
II - encaminhar notifica��es e intima��es; e III - expedir avisos em geral. � 1�-B. O sistema de comunica��o eletr�nica de que trata o � 1�-A ser� regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunica��es ser�o feitas, por meio eletr�nico, em portal pr�prio, dispensando-se a sua publica��o no Di�rio Oficial e o envio por via postal; II - a comunica��o feita na forma prevista no caput ser� considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ci�ncia por meio do sistema de que trata o � 1�-A com utiliza��o de certifica��o digital ou de c�digo de acesso possuir� os requisitos de validade; IV - considerar-se-� realizada a comunica��o no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletr�nica ao teor da comunica��o; e V - na hip�tese do inciso IV, nos casos em que a consulta se d� em dia n�o �til, a comunica��o ser� considerada como realizada no primeiro dia �til seguinte. � 1�-C. A consulta referida nos incisos IV e V do � 1�-B dever� ser feita em at� 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibiliza��o da comunica��o no portal a que se refere o inciso I do � 1�-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t�rmino desse prazo. � 1�-D. Enquanto n�o editada a regulamenta��o de que trata o � 1�-B, os entes federativos poder�o utilizar sistemas de comunica��o eletr�nica, com regras pr�prias, para as finalidades previstas no � 1�-A, podendo a referida regulamenta��o prever a ado��o desses sistemas como meios complementares de comunica��o. � 2� A op��o de que trata o caput deste artigo dever� ser realizada no m�s de janeiro, at� o seu �ltimo dia �til, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend�rio da op��o, ressalvado o disposto no � 3� deste artigo. � 3� A op��o produzir� efeitos a partir da data do in�cio de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condi��es a serem estabelecidos no ato do Comit� Gestor a que se refere o caput deste artigo. � 4� Ser�o consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1� de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tribut�rio de que trata a Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma veda��o imposta por esta Lei Complementar. � 5� O Comit� Gestor regulamentar� a op��o autom�tica prevista no � 4� deste artigo. � 6� O indeferimento da op��o pelo Simples Nacional ser� formalizado mediante ato da Administra��o Tribut�ria segundo regulamenta��o do Comit� Gestor. Se��o II
Das Veda��es ao Ingresso no Simples Nacional
Art. 17. N�o poder�o recolher os impostos e contribui��es na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os (factoring); II - que tenha s�cio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administra��o p�blica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - (REVOGADO)
V - que possua d�bito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas P�blicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n�o esteja suspensa; VI - que preste servi�o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia el�trica;
VIII - que exer�a atividade de importa��o ou fabrica��o de autom�veis e motocicletas; IX - que exer�a atividade de importa��o de combust�veis; X - que exer�a atividade de produ��o ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muni��es e p�lvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 1 - alco�licas;
2 - refrigerantes, inclusive �guas saborizadas gaseificadas; 3 - prepara��es compostas, n�o alco�licas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elabora��o de bebida refrigerante, com capacidade de dilui��o de at� 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 4 - cervejas sem �lcool; XI - que tenha por finalidade a presta��o de servi�os decorrentes do exerc�cio de atividade intelectual, de natureza t�cnica, cient�fica, desportiva, art�stica ou cultural, que constitua profiss�o regulamentada ou n�o, bem como a que preste servi�os de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermedia��o de neg�cios; XII - que realize cess�o ou loca��o de m�o-de-obra; XIII - que realize atividade de consultoria; XIV - que se dedique ao loteamento e � incorpora��o de im�veis; XV - que realize atividade de loca��o de im�veis pr�prios, exceto quando se referir a presta��o de servi�os tributados pelo ISS; XVI - com aus�ncia de inscri��o ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig�vel. � 1� As veda��es relativas a exerc�cio de atividades previstas no caput deste artigo n�o se aplicam �s pessoas jur�dicas que se dediquem exclusivamente �s atividades referidas nos �� 5�-B a 5�-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exer�am em conjunto com outras atividades que n�o tenham sido objeto de veda��o no caput deste artigo. I - (REVOGADO) II - (REVOGADO)
V - (REVOGADO) VI - (REVOGADO)
X - (REVOGADO) XI - (REVOGADO)
� 2� Tamb�m poder� optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique � presta��o de outros servi�os que n�o tenham sido objeto de veda��o expressa neste artigo, desde que n�o incorra em nenhuma das hip�teses de veda��o previstas nesta Lei Complementar. � 3� ( VETADO).
� 4� Na hip�tese do inciso XVI do caput, dever� ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4� desta Lei Complementar. Se��o III
Das Al�quotas e Base de C�lculo
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, ser� determinado mediante aplica��o da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. � 1� Para efeito de determina��o da al�quota, o sujeito passivo utilizar� a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do per�odo de apura��o. � 2� Em caso de in�cio de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao n�mero de meses de atividade no per�odo. � 3� Sobre a receita bruta auferida no m�s incidir� a al�quota determinada na forma do caput e dos �� 1� e 2� deste artigo, podendo tal incid�ncia se dar, � op��o do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, sobre a receita recebida no m�s, sendo essa op��o irretrat�vel para todo o ano-calend�rio. � 4� O contribuinte dever� considerar, destacadamente, para fim de pagamento: I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; III - as receitas decorrentes da presta��o de servi�os, bem como a de loca��o de bens m�veis;
IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substitui��o tribut�ria e tributa��o concentrada em uma �nica etapa (monof�sica), bem como, em rela��o ao ICMS, antecipa��o tribut�ria com encerramento de tributa��o; V - as receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar. � 5� As atividades industriais ser�o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar. I - (REVOGADO) II - (REVOGADO)
� 5�-A As atividades de loca��o de bens m�veis ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da al�quota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo. � 5�-B Sem preju�zo do disposto no � 1� do art. 17 desta Lei Complementar, ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de presta��o de servi�os: I - creche, pr�-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas t�cnicas, profissionais e de ensino m�dio, de l�nguas estrangeiras, de artes, cursos t�cnicos de pilotagem, preparat�rios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do � 5�-D deste artigo; II - ag�ncia terceirizada de correios; III - ag�ncia de viagem e turismo; IV - centro de forma��o de condutores de ve�culos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V - ag�ncia lot�rica;
IX - servi�os de instala��o, de reparos e de manuten��o em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
XIII - transporte municipal de passageiros; XIV - escrit�rios de servi�os cont�beis, observado o disposto nos �� 22-B e 22-C deste artigo; XV - produ��es cinematogr�ficas, audiovisuais, art�sticas e culturais, sua exibi��o ou apresenta��o, inclusive no caso de m�sica, literatura, artes c�nicas, artes visuais, cinematogr�ficas e audiovisuais. � 5�-C Sem preju�zo do disposto no � 1� do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os seguintes ser�o tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hip�tese em que n�o estar� inclu�da no Simples Nacional a contribui��o prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legisla��o prevista para os demais contribuintes ou respons�veis: I - constru��o de im�veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execu��o de projetos e servi�os de paisagismo, bem como decora��o de interiores;
V - (REVOGADO) VI - servi�o de vigil�ncia, limpeza ou conserva��o. � 5�-D Sem preju�zo do disposto no � 1� do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os seguintes ser�o tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: I - cumulativamente administra��o e loca��o de im�veis de terceiros; II - academias de dan�a, de capoeira, de ioga e de artes marciais; III - academias de atividades f�sicas, desportivas, de nata��o e escolas de esportes; IV - elabora��o de programas de computadores, inclusive jogos eletr�nicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V - licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o; VI - planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; VII - (REVOGADO)
IX - empresas montadoras de estandes para feiras; X - (REVOGADO) XI - (REVOGADO)
XII - laborat�rios de an�lises cl�nicas ou de patologia cl�nica; XIII - servi�os de tomografia, diagn�sticos m�dicos por imagem, registros gr�ficos e m�todos �ticos, bem como resson�ncia magn�tica; XIV - servi�os de pr�tese em geral. � 5�-E Sem preju�zo do disposto no � 1� do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os de comunica��o e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas ser�o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. � 5�-F As atividades de presta��o de servi�os referidas no � 2� do art. 17 desta Lei Complementar ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previs�o expressa de tributa��o na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar. � 5�-G. As atividades com incid�ncia simult�nea de IPI e de ISS ser�o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar.
� 5�-H. A veda��o de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar n�o se aplica �s atividades referidas no � 5�-C deste artigo. � 6� No caso dos servi�os previstos no � 2� do art. 6� da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do servi�o dever� reter o montante correspondente na forma da legisla��o do munic�pio onde estiver localizado, observado o disposto no �4� do art. 21 desta Lei Complementar. � 7� A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua s�cia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim espec�fico de exporta��o para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emiss�o da nota fiscal pela vendedora, n�o comprovar o seu embarque para o exterior ficar� sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de of�cio, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a do tributo n�o pago, aplic�vel � sociedade de prop�sito espec�fico ou � pr�pria comercial exportadora. � 8� Para efeito do disposto no � 7� deste artigo, considerase vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria faz�-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. � 9� Relativamente � contribui��o patronal previdenci�ria, devida pela vendedora, a sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial exportadora dever�o recolher, no prazo previsto no � 8� deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias n�o exportadas nos termos do � 7� deste artigo. � 10. Na hip�tese do � 7� deste artigo, a sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora n�o poder�o deduzir do montante devido qualquer valor a t�tulo de cr�dito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribui��o para o PIS/PASEP ou da COFINS, decorrente da aquisi��o das mercadorias e servi�os objeto da incid�ncia. � 11. Na hip�tese do � 7� deste artigo, a sociedade de prop�sito espec�fico ou a empresa comercial exportadora dever�o pagar, tamb�m, os impostos e contribui��es devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias. � 12. Na apura��o do montante devido no m�s relativo a cada tributo, o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos IV e V do � 4� deste artigo ter� direito a redu��o do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional calculada nos termos dos �� 13 e 14 deste artigo. � 13. Para efeito de determina��o da redu��o de que trata o � 12 deste artigo, as receitas ser�o discriminadas em comerciais, industriais ou de presta��o de servi�os na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar. � 14. A redu��o no montante a ser recolhido do Simples Nacional no m�s relativo aos valores das receitas de que tratam os incisos IV e V do � 4� deste artigo corresponder�:
I - no caso de revenda de mercadorias: a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo � COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4� deste artigo, conforme o caso; b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo � Contribui��o para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4� deste artigo, conforme o caso; c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4� deste artigo, conforme o caso; II - no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte: a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo � COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4� deste artigo, conforme o caso; b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo � Contribui��o para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4� deste artigo, conforme o caso; c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4� deste artigo, conforme o caso; d) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao IPI, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4� deste artigo, conforme o caso. � 15. Ser� disponibilizado sistema eletr�nico para realiza��o do c�lculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional. � 15-A. As informa��es prestadas no sistema eletr�nico de c�lculo de que trata o � 15:
I - t�m car�ter declarat�rio, constituindo confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos tributos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es nele prestadas; e II - dever�o ser fornecidas � Secretaria da Receita Federal do Brasil at� o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada m�s, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m�s anterior. � 16. Na hip�tese do � 12 do art. 3�, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no � 10 daquele artigo estar� sujeita �s al�quotas m�ximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). � 16-A. O disposto no � 16 aplica-se, ainda, �s hip�teses de que trata o � 9� do art. 3�, a partir do m�s em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e at� o m�s anterior aos efeitos da exclus�o. � 17. Na hip�tese do � 13 do art. 3�, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no � 11 daquele artigo estar� sujeita, em rela��o aos percentuais aplic�veis ao ICMS e ao ISS, �s al�quotas m�ximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). � 17-A. O disposto no � 17 aplica-se, ainda, � hip�tese de que trata o � 1� do art. 20, a partir do m�s em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e at� o m�s anterior aos efeitos do impedimento.
� 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, no �mbito de suas respectivas compet�ncias, poder�o estabelecer, na forma definida pelo Comit� Gestor, independentemente da receita bruta recebida no m�s pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calend�rio.
� 19. Os valores estabelecidos no � 18 deste artigo n�o poder�o exceder a 50% (cinq�enta por cento) do maior recolhimento poss�vel do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acr�scimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no � 5� deste artigo. � 20. Na hip�tese em que o Estado, o Munic�pio ou o Distrito Federal concedam isen��o ou redu��o do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do � 18 deste artigo, ser� realizada redu��o proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolu��o do Comit� Gestor. � 20-A. A concess�o dos benef�cios de que trata o � 20 deste artigo poder� ser realizada: I - mediante delibera��o exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio concedente; II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade. � 21. O valor a ser recolhido na forma do disposto no � 20 deste artigo, exclusivamente na hip�tese de isen��o, n�o integrar� o montante a ser partilhado com o respectivo Munic�pio, Estado ou Distrito Federal. � 22. (REVOGADO)
� 22-A. A atividade constante do inciso XIV do � 5�-B deste artigo recolher� o ISS em valor fixo, na forma da legisla��o municipal. � 22-B. Os escrit�rios de servi�os cont�beis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, dever�o: I - promover atendimento gratuito relativo � inscri��o, � op��o de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e � primeira declara��o anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar conv�nios e acordos com a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, por interm�dio dos seus �rg�os vinculados;
II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comit� Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas �s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; III - promover eventos de orienta��o fiscal, cont�bil e tribut�ria para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
� 22-C. Na hip�tese de descumprimento das obriga��es de que trata o � 22-B deste artigo, o escrit�rio ser� exclu�do do Simples Nacional, com efeitos a partir do m�s subseq�ente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor.
� 23. Da base de c�lculo do ISS ser� abatido o material fornecido pelo prestador dos servi�os previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servi�os anexa � Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. � 24. Para efeito de aplica��o do Anexo V desta Lei Complementar, considera-se folha de sal�rios, inclu�dos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do per�odo de apura��o, a t�tulo de remunera��es a pessoas f�sicas decorrentes do trabalho, inclu�das retiradas de pr�-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a t�tulo de contribui��o patronal previdenci�ria e para o FGTS. � 25. Para efeito do disposto no � 24 deste artigo, dever�o ser consideradas t�o somente as remunera��es informadas na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991. � 26. N�o s�o considerados, para efeito do disposto no � 24, valores pagos a t�tulo de alugu�is e de distribui��o de lucros, observado o disposto no � 1� do art. 14.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poder� optar pelo recolhimento dos impostos e contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m�s, na forma prevista neste artigo. � 1� Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empres�rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n�o esteja impedido de optar pela sistem�tica prevista neste artigo. � 2� No caso de in�cio de atividades, o limite de que trata o � 1� ser� de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo n�mero de meses compreendido entre o in�cio da atividade e o final do respectivo ano-calend�rio, consideradas as fra��es de meses como um m�s inteiro. � 3� Na vig�ncia da op��o pela sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo: I - n�o se aplica o disposto no � 18 do art. 18 desta Lei Complementar; II - n�o se aplica a redu��o prevista no � 20 do art. 18 desta Lei Complementar ou qualquer dedu��o na base de c�lculo; III - n�o se aplicam as isen��es espec�ficas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Munic�pio ou Distrito Federal a partir de 1� de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual at� o limite previsto no � 1�; IV - a op��o pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa op��o pelo recolhimento da contribui��o referida no inciso X do � 1� do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - o Microempreendedor Individual recolher�, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, valor fixo mensal correspondente � soma das seguintes parcelas: a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a t�tulo da contribui��o prevista no inciso IV deste par�grafo; b) R$ 1,00 (um real), a t�tulo do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e c) R$ 5,00 (cinco reais), a t�tulo do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; VI - sem preju�zo do disposto nos �� 1� a 3� do art. 13, o MEI ter� isen��o dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C.
� 4� N�o poder� optar pela sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autoriza��o relativa a exerc�cio de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comit� Gestor; II - que possua mais de um estabelecimento; III - que participe de outra empresa como titular, s�cio ou administrador; ou IV - que contrate empregado. � 4�-A. Observadas as demais condi��es deste artigo, poder� optar pela sistem�tica de recolhimento prevista no caput o empres�rio individual que exer�a atividade de comercializa��o e processamento de produtos de natureza extrativista. � 4�-B. O CGSN determinar� as atividades autorizadas a optar pela sistem�tica de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragiliza��o das rela��es de trabalho, bem como sobre a incid�ncia do ICMS e do ISS. � 5� A op��o de que trata o caput deste artigo dar-se-� na forma a ser estabelecida em ato do Comit� Gestor, observando-se que: I - ser� irretrat�vel para todo o ano-calend�rio;
II - dever� ser realizada no in�cio do ano-calend�rio, na forma disciplinada pelo Comit� Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend�rio da op��o, ressalvado o disposto no inciso III; III - produzir� efeitos a partir da data do in�cio de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condi��es a serem estabelecidos em ato do Comit� Gestor a que se refere o caput deste par�grafo. � 6� O desenquadramento da sistem�tica de que trata o caput deste artigo ser� realizado de of�cio ou mediante comunica��o do MEI. � 7� O desenquadramento mediante comunica��o do MEI � Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-�: I - por op��o, que dever� ser efetuada no in�cio do anocalend�rio, na forma disciplinada pelo Comit� Gestor, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio da comunica��o; II - obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das situa��es previstas no � 4� deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrida a situa��o de veda��o, produzindo efeitos a partir do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia da situa��o impeditiva; III - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calend�rio, o limite de receita bruta previsto no � 1� deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de n�o ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
b) retroativamente a 1� de janeiro do ano-calend�rio da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); IV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no � 2� deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de n�o ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
b) retroativamente ao in�cio de atividade, na hip�tese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento). � 8� O desenquadramento de of�cio dar-se-� quando verificada a falta de comunica��o de que trata o � 7� deste artigo. � 9� O Empres�rio Individual desenquadrado da sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo passar� a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de in�cio dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no � 10 deste artigo. � 10. Nas hip�teses previstas nas al�neas a dos incisos III e IV do � 7� deste artigo, o MEI dever� recolher a diferen�a, sem acr�scimos, em parcela �nica, juntamente com a da apura��o do m�s de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comit� Gestor. � 11. O valor referido na al�nea a do inciso V do � 3� deste artigo ser� reajustado, na forma prevista em lei ordin�ria, na mesma data de reajustamento dos benef�cios de que trata a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a manter equival�ncia com a contribui��o de que trata o � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991. � 12. Aplica-se ao MEI que tenha optado pela contribui��o na forma do � 1� deste artigo o disposto no � 4� do art. 55 e no � 2� do art. 94, ambos da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto se optar pela complementa��o da contribui��o previdenci�ria a que se refere o � 3� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991. � 13. O MEI est� dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:
I - atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; II - apresentar a Rela��o Anual de Informa��es Sociais (Rais); e III - declarar aus�ncia de fato gerador para a Caixa Econ�mica Federal para emiss�o da Certid�o de Regularidade Fiscal perante o FGTS. � 14. O Comit� Gestor disciplinar� o disposto neste artigo. � 15. A inadimpl�ncia do recolhimento do valor previsto na al�nea "a" do inciso V do � 3� tem como consequ�ncia a n�o contagem da compet�ncia em atraso para fins de car�ncia para obten��o dos benef�cios previdenci�rios respectivos. � 16. O CGSN estabelecer�, para o MEI, crit�rios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistem�tica de que trata este artigo, cobran�a, inscri��o em d�vida ativa e exclus�o do Simples Nacional. � 17. A altera��o de dados no CNPJ informada pelo empres�rio � Secretaria da Receita Federal do Brasil equivaler� � comunica��o obrigat�ria de desenquadramento da sistem�tica de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hip�teses: I - altera��o para natureza jur�dica distinta de empres�rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil); II - inclus�o de atividade econ�mica n�o autorizada pelo CGSN; III - abertura de filial. Art. 18-B. A empresa contratante de servi�os executados por interm�dio do MEI mant�m, em rela��o a esta contrata��o, a obrigatoriedade de recolhimento da contribui��o a que se refere o inciso III do caput e o � 1� do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obriga��es acess�rias relativas � contrata��o de contribuinte individual. � 1� Aplica-se o disposto no caput em rela��o ao MEI que for contratado para prestar servi�os de hidr�ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten��o ou reparo de ve�culos. � 2� O disposto no caput e no � 1� n�o se aplica quando presentes os elementos da rela��o de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obriga��es dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tribut�rias e previdenci�rias. Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus par�grafos, desta Lei Complementar, poder� se enquadrar como MEI o empres�rio individual que possua um �nico empregado que receba exclusivamente 1 (um) sal�rio m�nimo ou o piso salarial da categoria profissional. � 1� Na hip�tese referida no caput, o MEI: I - dever� reter e recolher a contribui��o previdenci�ria relativa ao segurado a seu servi�o na forma da lei, observados prazo e condi��es estabelecidos pelo CGSN; II - � obrigado a prestar informa��es relativas ao segurado a seu servi�o, na forma estabelecida pelo CGSN; e III - est� sujeito ao recolhimento da contribui��o de que trata o inciso VI do caput do art. 13, calculada � al�quota de 3% (tr�s por cento) sobre o sal�rio de contribui��o previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN. � 2� Para os casos de afastamento legal do �nico empregado do MEI, ser� permitida a contrata��o de outro empregado, inclusive por prazo determinado, at� que cessem as condi��es do afastamento, na forma estabelecida pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego. � 3� O CGSN poder� determinar, com rela��o ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo: I - de entrega � Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma �nica declara��o com dados relacionados a fatos geradores, base de c�lculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribui��o para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), e outras informa��es de interesse do Minist�rio do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no � 7� do art. 26; II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribui��o para a Seguridade Social descontada do empregado. � 4� A entrega da declara��o �nica de que trata o inciso I do � 3� substituir�, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informa��es, formul�rios e declara��es a que est�o sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, � Rela��o Anual de Informa��es Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). � 5� Na hip�tese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do � 3�, deve-se assegurar a transfer�ncia dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para cr�dito na conta vinculada do trabalhador. Art. 19. Sem preju�zo da possibilidade de ado��o de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados poder�o optar pela aplica��o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territ�rios, da seguinte forma: I - os Estados cuja participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro seja de at� 1% (um por cento) poder�o optar pela aplica��o, em seus respectivos territ�rios, das faixas de receita bruta anual at� 35% (trinta e cinco por cento), ou at� 50% (cinquenta por cento), ou at� 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3�; II - os Estados cuja participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poder�o optar pela aplica��o, em seus respectivos territ�rios, das faixas de receita bruta anual at� 50% (cinquenta por cento) ou at� 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3�; e III - os Estados cuja participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual. � 1� A participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro ser� apurada levando em conta o �ltimo resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica ou outro �rg�o que o substitua. � 2� A op��o prevista nos incisos I e II do caput, bem como a obrigatoriedade prevista no inciso III do caput, surtir� efeitos somente para o ano-calend�rio subsequente, salvo delibera��o do CGSN. � 3� O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal. Art. 20. A op��o feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importar� ado��o do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Munic�pios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal. � 1� A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem os incisos I ou II do caput do art. 19 estar� automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do m�s subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federa��o que os houver adotado, ressalvado o disposto nos �� 11 e 13 do art. 3�. � 1� A Os efeitos do impedimento previsto no � 1� ocorrer�o no ano-calend�rio subsequente se o excesso verificado n�o for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos. � 2� O disposto no � 1� deste artigo n�o se aplica na hip�tese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por op��o, a aplica��o de faixa de receita bruta superior � que vinha sendo utilizada no ano-calend�rio em que ocorreu o excesso da receita bruta. � 3� Na hip�tese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS n�o esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por for�a do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores �quela que tenha sido objeto de op��o pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrer�o, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redu��o na al�quota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso. � 4� O Comit� Gestor regulamentar� o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, dever�o ser pagos: I - por meio de documento �nico de arrecada��o, institu�do pelo Comit� Gestor; II - (REVOGADO)
III - enquanto n�o regulamentado pelo Comit� Gestor, at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente �quele a que se referir; IV - em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor. � 1� Na hip�tese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-� por interm�dio da matriz. � 2� Poder� ser adotado sistema simplificado de arrecada��o do Simples Nacional, inclusive sem utiliza��o da rede banc�ria, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Munic�pio ao Comit� Gestor. � 3� O valor n�o pago at� a data do vencimento sujeitar-se� � incid�ncia de encargos legais na forma prevista na legisla��o do imposto sobre a renda. � 4� A reten��o na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente ser� permitida se observado o disposto no art. 3� da Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003, e dever� observar as seguintes normas: I - a al�quota aplic�vel na reten��o na fonte dever� ser informada no documento fiscal e corresponder� ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s anterior ao da presta��o; II - na hip�tese de o servi�o sujeito � reten��o ser prestado no m�s de in�cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, dever� ser aplicada pelo tomador a al�quota correspondente ao percentual de ISS referente � menor al�quota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; III - na hip�tese do inciso II deste par�grafo, constatando-se que houve diferen�a entre a al�quota utilizada e a efetivamente apurada, caber� � microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servi�os efetuar o recolhimento dessa diferen�a no m�s subseq�ente ao do in�cio de atividade em guia pr�pria do Munic�pio; IV - na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita � tributa��o do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, n�o caber� a reten��o a que se refere o caput deste par�grafo;
V - na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte n�o informar a al�quota de que tratam os incisos I e II deste par�grafo no documento fiscal, aplicar-se-� a al�quota correspondente ao percentual de ISS referente � maior al�quota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; VI - n�o ser� eximida a responsabilidade do prestador de servi�os quando a al�quota do ISS informada no documento fiscal for inferior � devida, hip�tese em que o recolhimento dessa diferen�a ser� realizado em guia pr�pria do Munic�pio;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, ser� definitivo, n�o sendo objeto de partilha com os munic�pios, e sobre a receita de presta��o de servi�os que sofreu a reten��o n�o haver� incid�ncia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. � 4�-A. Na hip�tese de que tratam os incisos I e II do � 4�, a falsidade na presta��o dessas informa��es sujeitar� o respons�vel, o titular, os s�cios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, �s penalidades previstas na legisla��o criminal e tribut�ria. � 5� O CGSN regular� a compensa��o e a restitui��o dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. � 6� O valor a ser restitu�do ou compensado ser� acrescido de juros obtidos pela aplica��o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) para t�tulos federais, acumulada mensalmente, a partir do m�s subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido at� o m�s anterior ao da compensa��o ou restitui��o, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que estiver sendo efetuada. � 7� Os valores compensados indevidamente ser�o exigidos com os acr�scimos morat�rios de que trata o art. 35. � 8� Na hip�tese de compensa��o indevida, quando se comprove falsidade de declara��o apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estar� sujeito � multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e ter� como base de c�lculo o valor total do d�bito indevidamente compensado. � 9� � vedado o aproveitamento de cr�ditos n�o apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza n�o tribut�ria, para extin��o de d�bitos do Simples Nacional. � 10. Os cr�ditos apurados no Simples Nacional n�o poder�o ser utilizados para extin��o de outros d�bitos para com as Fazendas P�blicas, salvo por ocasi�o da compensa��o de of�cio oriunda de deferimento em processo de restitui��o ou ap�s a exclus�o da empresa do Simples Nacional. � 11. No Simples Nacional, � permitida a compensa��o t�o somente de cr�ditos para extin��o de d�bitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. � 12. Na restitui��o e compensa��o no Simples Nacional ser�o observados os prazos de decad�ncia e prescri��o previstos na Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional). � 13. � vedada a cess�o de cr�ditos para extin��o de d�bitos no Simples Nacional. � 14. Aplica-se aos processos de restitui��o e de compensa��o o rito estabelecido pelo CGSN. � 15. Compete ao CGSN fixar crit�rios, condi��es para rescis�o, prazos, valores m�nimos de amortiza��o e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos d�bitos tribut�rios apurados no Simples Nacional, observado o disposto no � 3� deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no � 19 deste artigo. � 16. Os d�bitos de que trata o � 15 poder�o ser parcelados em at� 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condi��es previstas pelo CGSN. � 17. O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subseq�ente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN. � 18. Ser� admitido reparcelamento de d�bitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser inclu�dos novos d�bitos, na forma regulamentada pelo CGSN. � 19. Os d�bitos constitu�dos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Munic�pio, em face de aus�ncia de aplicativo para lan�amento unificado, relativo a tributo de sua compet�ncia, que n�o estiverem inscritos em D�vida Ativa da Uni�o, poder�o ser parcelados pelo ente respons�vel pelo lan�amento de acordo com a respectiva legisla��o, na forma regulamentada pelo CGSN. � 20. O pedido de parcelamento deferido importa confiss�o irretrat�vel do d�bito e configura confiss�o extrajudicial. � 21. Ser�o aplicadas na consolida��o as redu��es das multas de lan�amento de of�cio previstas na legisla��o federal, conforme regulamenta��o do CGSN. � 22. O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortiza��o dos d�bitos parcelados ser� efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composi��o da d�vida consolidada. � 23. No caso de parcelamento de d�bito inscrito em d�vida ativa, o devedor pagar� custas, emolumentos e demais encargos legais. � 24. Implicar� imediata rescis�o do parcelamento e remessa do d�bito para inscri��o em d�vida ativa ou prosseguimento da execu��o, conforme o caso, at� delibera��o do CGSN, a falta de pagamento: I - de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o; ou II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. Se��o V
I - Munic�pio ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS; II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS; III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente � Contribui��o para manuten��o da Seguridade Social. Par�grafo �nico. Enquanto o Comit� Gestor n�o regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse ser� efetuado nos prazos estabelecidos nos conv�nios celebrados no �mbito do colegiado a que se refere a al�nea g do inciso XII do � 2� do art. 155 da Constitui��o Federal. Se��o VI
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n�o far�o jus � apropria��o nem transferir�o cr�ditos relativos a impostos ou contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional. � 1� As pessoas jur�dicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla��o tribut�ria n�o optantes pelo Simples Nacional ter�o direito a cr�dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi��es de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas � comercializa��o ou industrializa��o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela��o a essas aquisi��es. � 2� A al�quota aplic�vel ao c�lculo do cr�dito de que trata o � 1� deste artigo dever� ser informada no documento fiscal e corresponder� ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s anterior ao da opera��o. � 3� Na hip�tese de a opera��o ocorrer no m�s de in�cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a al�quota aplic�vel ao c�lculo do cr�dito de que trata o � 1� deste artigo corresponder� ao percentual de ICMS referente � menor al�quota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.
� 4� N�o se aplica o disposto nos �� 1� a 3� deste artigo quando: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita � tributa��o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte n�o informar a al�quota de que trata o � 2� deste artigo no documento fiscal; III - houver isen��o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s da opera��o; IV - o remetente da opera��o ou presta��o considerar, por op��o, que a al�quota determinada na forma do caput e dos �� 1� e 2� do art. 18 desta Lei Complementar dever� incidir sobre a receita recebida no m�s. � 5� Mediante delibera��o exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poder� ser concedido �s pessoas jur�dicas e �quelas a elas equiparadas pela legisla��o tribut�ria n�o optantes pelo Simples Nacional cr�dito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de ind�stria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferencia��o no valor do cr�dito em raz�o da proced�ncia dessas mercadorias. � 6� O Comit� Gestor do Simples Nacional disciplinar� o disposto neste artigo. Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n�o poder�o utilizar ou destinar qualquer valor a t�tulo de incentivo fiscal. Par�grafo �nico. N�o ser�o consideradas quaisquer altera��es em bases de c�lculo, al�quotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribui��o apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela Uni�o, Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.
Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional dever� apresentar anualmente � Secretaria da Receita Federal do Brasil declara��o �nica e simplificada de informa��es socioecon�micas e fiscais, que dever� ser disponibilizada aos �rg�os de fiscaliza��o tribut�ria e previdenci�ria, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no � 15-A do art. 18. � 1� A declara��o de que trata o caput deste artigo constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos tributos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es nela prestadas. � 2� A situa��o de inatividade dever� ser informada na declara��o de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor. � 3� Para efeito do disposto no � 2� deste artigo, considerasse em situa��o de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n�o apresente muta��o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend�rio. � 4� A declara��o de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conter�, para efeito do disposto no art. 3� da Lei Complementar n� 63, de 11 de janeiro de 1990, t�o somente as informa��es relativas � receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a institui��o de declara��es adicionais em decorr�ncia da referida Lei Complementar. Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou presta��o de servi�o, de acordo com instru��es expedidas pelo Comit� Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apura��o dos impostos e contribui��es devidos e o cumprimento das obriga��es acess�rias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto n�o decorrido o prazo decadencial e n�o prescritas eventuais a��es que lhes sejam pertinentes. � 1� O MEI far� a comprova��o da receita bruta mediante apresenta��o do registro de vendas ou de presta��o de servi�os na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emiss�o do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hip�teses de emiss�o obrigat�ria previstas pelo referido Comit�. I - (REVOGADO) II - (REVOGADO)
� 2� As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, al�m do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, dever�o, ainda, manter o livro-caixa em que ser� escriturada sua movimenta��o financeira e banc�ria. � 3� A exig�ncia de declara��o �nica a que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar n�o desobriga a presta��o de informa��es relativas a terceiros. � 4� As microempresas e empresas de pequeno porte referidas no � 2� deste artigo ficam sujeitas a outras obriga��es acess�rias a serem estabelecidas pelo Comit� Gestor, com caracter�sticas nacionalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades pol�ticas part�cipes do sistema. � 5� As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas � entrega de declara��o eletr�nica que deva conter os dados referentes aos servi�os prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comit� Gestor. � 6� Na hip�tese do � 1� deste artigo: I - dever�o ser anexados ao registro de vendas ou de presta��o de servi�os, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, os documentos fiscais comprobat�rios das entradas de mercadorias e servi�os tomados referentes ao per�odo, bem como os documentos fiscais relativos �s opera��es ou presta��es realizadas eventualmente emitidos; II - ser� obrigat�ria a emiss�o de documento fiscal nas vendas e nas presta��es de servi�os realizadas pelo MEI para destinat�rio cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ), ficando dispensado desta emiss�o para o consumidor final. � 7� Cabe ao CGSN dispor sobre a exig�ncia da certifica��o digital para o cumprimento de obriga��es principais e acess�rias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS. Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poder�o, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das opera��es realizadas, conforme regulamenta��o do Comit� Gestor.
Art. 28. A exclus�o do Simples Nacional ser� feita de of�cio ou mediante comunica��o das empresas optantes. Par�grafo �nico. As regras previstas nesta se��o e o modo de sua implementa��o ser�o regulamentados pelo Comit� Gestor. Art. 29. A exclus�o de of�cio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-� quando: I - verificada a falta de comunica��o de exclus�o obrigat�ria; II - for oferecido embara�o � fiscaliza��o, caracterizado pela negativa n�o justificada de exibi��o de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo n�o fornecimento de informa��es sobre bens, movimenta��o financeira, neg�cio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hip�teses que autorizam a requisi��o de aux�lio da for�a p�blica; III - for oferecida resist�ncia � fiscaliza��o, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domic�lio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; IV - a sua constitui��o ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada pr�tica reiterada de infra��o ao disposto nesta Lei Complementar;
VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e altera��es posteriores; VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII - houver falta de escritura��o do livro-caixa ou n�o permitir a identifica��o da movimenta��o financeira, inclusive banc�ria; IX - for constatado que durante o ano-calend�rio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per�odo, exclu�do o ano de in�cio de atividade; X - for constatado que durante o ano-calend�rio o valor das aquisi��es de mercadorias para comercializa��o ou industrializa��o, ressalvadas hip�teses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo per�odo, exclu�do o ano de in�cio de atividade; XI - houver descumprimento reiterado da obriga��o contida no inciso I do caput do art. 26;
XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informa��es previsto pela legisla��o previdenci�ria, trabalhista ou tribut�ria, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste servi�o.
� 1� Nas hip�teses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclus�o produzir� efeitos a partir do pr�prio m�s em que incorridas, impedindo a op��o pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos pr�ximos 3 (tr�s) anos-calend�rio seguintes. � 2� O prazo de que trata o � 1� deste artigo ser� elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utiliza��o de artif�cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza��o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apur�vel segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.
� 3� A exclus�o de of�cio ser� realizada na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, cabendo o lan�amento dos tributos e contribui��es apurados aos respectivos entes tributantes. � 4� (REVOGADO)
� 5� A compet�ncia para exclus�o de of�cio do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.
� 6� Nas hip�teses de exclus�o previstas no caput, a notifica��o: I - ser� efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclus�o; e II - poder� ser feita por meio eletr�nico, observada a regulamenta��o do CGSN. � 7� (REVOGADO)
� 8� A notifica��o de que trata o � 6� aplica-se ao indeferimento da op��o pelo Simples Nacional.
� 9� Considera-se pr�tica reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:
I - a ocorr�ncia, em 2 (dois) ou mais per�odos de apura��o, consecutivos ou alternados, de id�nticas infra��es, inclusive de natureza acess�ria, verificada em rela��o aos �ltimos 5 (cinco) anoscalend�rio, formalizadas por interm�dio de auto de infra��o ou notifica��o de lan�amento; ou II - a segunda ocorr�ncia de id�nticas infra��es, caso seja constatada a utiliza��o de artif�cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza��o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.
Art. 30. A exclus�o do Simples Nacional, mediante comunica��o das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-�: I - por op��o; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situa��es de veda��o previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calend�rio de in�cio de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o � 2� do art. 3�; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calend�rio, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3�, quando n�o estiver no ano-calend�rio de in�cio de atividade. � 1� A exclus�o dever� ser comunicada � Secretaria da Receita Federal: I - na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, at� o �ltimo dia �til do m�s de janeiro; II - na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrida a situa��o de veda��o; III - na hip�tese do inciso III do caput: a) at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte �quele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o � 10 do art. 3�; ou b) at� o �ltimo dia �til do m�s de janeiro do ano-calend�rio subsequente ao de in�cio de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite;
IV - na hip�tese do inciso IV do caput: a) at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente � ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3�; ou b) at� o �ltimo dia �til do m�s de janeiro do ano-calend�rio subsequente, na hip�tese de n�o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3�. � 2� A comunica��o de que trata o caput deste artigo dar-se� na forma a ser estabelecida pelo Comit� Gestor. � 3� A altera��o de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP � Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivaler� � comunica��o obrigat�ria de exclus�o do Simples Nacional nas seguintes hip�teses: I - altera��o de natureza jur�dica para Sociedade An�nima, Sociedade Empres�ria em Comandita por A��es, Sociedade em Conta de Participa��o ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; II - inclus�o de atividade econ�mica vedada � op��o pelo Simples Nacional; III - inclus�o de s�cio pessoa jur�dica; IV - inclus�o de s�cio domiciliado no exterior; V - cis�o parcial; ou
VI - extin��o da empresa. Art. 31. A exclus�o das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzir� efeitos: I - na hip�tese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente, ressalvado o disposto no � 4� deste artigo;
II - na hip�tese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do m�s seguinte da ocorr�ncia da situa��o impeditiva; III - na hip�tese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o in�cio das atividades; b) a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio subsequente, na hip�tese de n�o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o � 10 do art. 3�; IV - na hip�tese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calend�rio subseq�ente ao da ci�ncia da comunica��o da exclus�o; V - na hip�tese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do m�s subsequente � ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3�; b) a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio subsequente, na hip�tese de n�o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3�. � 1� Na hip�tese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a microempresa ou empresa de pequeno porte n�o poder� optar, no ano-calend�rio subseq�ente ao do in�cio de atividades, pelo Simples Nacional. � 2� Na hip�tese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, ser� permitida a perman�ncia da pessoa jur�dica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprova��o da regulariza��o do d�bito ou do cadastro fiscal no prazo de at� 30 (trinta) dias contados a partir da ci�ncia da comunica��o da exclus�o. � 3� O CGSN regulamentar� os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20. � 4� No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser exclu�da do Simples Nacional no m�s de janeiro, na hip�tese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da exclus�o dar-se-�o nesse mesmo ano. � 5� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclus�o deixe de existir, havendo a exclus�o retroativa de of�cio no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-� a partir do m�s seguinte ao da ocorr�ncia da situa��o impeditiva, limitado, por�m, ao �ltimo dia do ano-calend�rio em que a referida situa��o deixou de existir.
Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte exclu�das do Simples Nacional sujeitar-se-�o, a partir do per�odo em que se processarem os efeitos da exclus�o, �s normas de tributa��o aplic�veis �s demais pessoas jur�dicas. � 1� Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hip�tese da al�nea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficar� sujeita ao pagamento da totalidade ou diferen�a dos respectivos impostos e contribui��es, devidos de conformidade com as normas gerais de incid�ncia, acrescidos, t�o-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do in�cio de procedimento de of�cio. � 2� Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poder� optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. � 3� Aplica-se o disposto no caput e no � 1� em rela��o ao ICMS e ao ISS � empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da Federa��o que os houver adotado. Se��o IX
Art. 33. A compet�ncia para fiscalizar o cumprimento das obriga��es principais e acess�rias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorr�ncia das hip�teses previstas no art. 29 desta Lei Complementar � da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finan�as do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localiza��o do estabelecimento, e, tratando-se de presta��o de servi�os inclu�dos na compet�ncia tribut�ria municipal, a compet�ncia ser� tamb�m do respectivo Munic�pio. � 1� As Secretarias de Fazenda ou Finan�as dos Estados poder�o celebrar conv�nio com os Munic�pios de sua jurisdi��o para atribuir a estes a fiscaliza��o a que se refere o caput deste artigo. � 1�-A. Dispensa-se o conv�nio de que trata o � 1� na hip�tese de ocorr�ncia de presta��o de servi�os sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Munic�pio. � 1�-B. A fiscaliza��o de que trata o caput, ap�s iniciada, poder� abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localiza��o, na forma e condi��es estabelecidas pelo CGSN. � 1�-C. As autoridades fiscais de que trata o caput t�m compet�ncia para efetuar o lan�amento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. � 1�-D. A compet�ncia para autua��o por descumprimento de obriga��o acess�ria � privativa da administra��o tribut�ria perante a qual a obriga��o deveria ter sido cumprida.
� 2� Na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de presta��o de servi�os previstas no � 5�-C do art. 18 desta Lei Complementar, caber� � Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscaliza��o da Contribui��o para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991. � 3� O valor n�o pago, apurado em procedimento de fiscaliza��o, ser� exigido em lan�amento de of�cio pela autoridade competente que realizou a fiscaliza��o. � 4� O Comit� Gestor disciplinar� o disposto neste artigo. Se��o X
Art. 34. Aplicam-se � microempresa e � empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presun��es de omiss�o de receita existentes nas legisla��es de reg�ncia dos impostos e contribui��es inclu�dos no Simples Nacional. Se��o XI
Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribui��es devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de of�cio previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em rela��o ao ICMS e ao ISS. Art. 36. A falta de comunica��o, quando obrigat�ria, da exclus�o da pessoa jur�dica do Simples Nacional, nos prazos determinados no � 1� do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitar� a pessoa jur�dica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribui��es devidos de conformidade com o Simples Nacional no m�s que anteceder o in�cio dos efeitos da exclus�o, n�o inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscet�vel de redu��o. Art. 36-A. A falta de comunica��o, quando obrigat�ria, do desenquadramento do microempreendedor individual da sistem�tica de recolhimento prevista no art. 18-A desta Lei Complementar nos prazos determinados em seu � 7� sujeitar� o microempreendedor individual a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insuscept�vel de redu��o. Art. 37. A imposi��o das multas de que trata esta Lei Complementar n�o exclui a aplica��o das san��es previstas na legisla��o penal, inclusive em rela��o a declara��o falsa, adultera��o de documentos e emiss�o de nota fiscal em desacordo com a opera��o efetivamente praticada, a que est�o sujeitos o titular ou s�cio da pessoa jur�dica. Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declara��o Simplificada da Pessoa Jur�dica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorre��es ou omiss�es, ser� intimado a apresentar declara��o original, no caso de n�o-apresenta��o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comit� Gestor, e sujeitar-se-� �s seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao m�s-calend�rio ou fra��o, incidentes sobre o montante dos tributos e contribui��es informados na Declara��o Simplificada da Pessoa Jur�dica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declara��o ou entrega ap�s o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no � 3� deste artigo; II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informa��es incorretas ou omitidas.
� 1� Para efeito de aplica��o da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, ser� considerado como termo inicial o dia seguinte ao t�rmino do prazo originalmente fixado para a entrega da declara��o e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n�o-apresenta��o, da lavratura do auto de infra��o. � 2� Observado o disposto no � 3� deste artigo, as multas ser�o reduzidas: I - � metade, quando a declara��o for apresentada ap�s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresenta��o da declara��o no prazo fixado em intima��o. � 3� A multa m�nima a ser aplicada ser� de R$ 200,00 (duzentos reais). � 4� Considerar-se-� n�o entregue a declara��o que n�o atender �s especifica��es t�cnicas estabelecidas pelo Comit� Gestor. � 5� Na hip�tese do � 4� deste artigo, o sujeito passivo ser� intimado a apresentar nova declara��o, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci�ncia da intima��o, e sujeitar-se-� � multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos �� 1� a 3� deste artigo. � 6� A multa m�nima de que trata o � 3� deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vig�ncia da op��o de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar ser� de R$ 50,00 (cinq�enta reais). Art. 38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informa��es no sistema eletr�nico de c�lculo de que trata o � 15 do art. 18, no prazo previsto no � 15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorre��es ou omiss�es, ser� intimado a faz�-lo, no caso de n�o apresenta��o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-� �s seguintes multas, para cada m�s de refer�ncia: I - de 2% (dois por cento) ao m�s-calend�rio ou fra��o, a partir do primeiro dia do quarto m�s do ano subsequente � ocorr�ncia dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribui��es decorrentes das informa��es prestadas no sistema eletr�nico de c�lculo de que trata o � 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de aus�ncia de presta��o de informa��es ou sua efetua��o ap�s o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no � 2� deste artigo; e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informa��es incorretas ou omitidas.
� 1� Para efeito de aplica��o da multa prevista no inciso I do caput, ser� considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto m�s do ano subsequente � ocorr�ncia dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva presta��o ou, no caso de n�o presta��o, da lavratura do auto de infra��o. � 2� A multa m�nima a ser aplicada ser� de R$ 50,00 (cinq�enta reais) para cada m�s de refer�ncia.
� 3� Aplica-se ao disposto neste artigo o disposto nos �� 2�, 4� e 5� do art. 38. � 4� O CGSN poder� estabelecer data posterior � prevista no inciso I do caput e no � 1�. Se��o XII
Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional ser� de compet�ncia do �rg�o julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lan�amento, o indeferimento da op��o ou a exclus�o de of�cio, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. � 1� O Munic�pio poder�, mediante conv�nio, transferir a atribui��o de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. � 2� No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exer�a atividades inclu�das no campo de incid�ncia do ICMS e do ISS e seja apurada omiss�o de receita de que n�o se consiga identificar a origem, a autua��o ser� feita utilizando a maior al�quota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que n�o seja correspondente aos tributos e contribui��es federais ser� rateada entre Estados e Munic�pios ou Distrito Federal. � 3� Na hip�tese referida no � 2� deste artigo, o julgamento caber� ao Estado ou ao Distrito Federal. � 4� A intima��o eletr�nica dos atos do contencioso administrativo observar� o disposto nos �� 1�-A a 1�-D do art. 16. � 5� A impugna��o relativa ao indeferimento da op��o ou � exclus�o poder� ser decidida em �rg�o diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administra��o tribut�ria. � 6� Na hip�tese prevista no � 5�, o CGSN poder� disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclus�o, prever efeito suspensivo na hip�tese de apresenta��o de impugna��o, defesa ou recurso. Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional ser�o solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribui��es de compet�ncia estadual ou municipal, que ser�o solucionadas conforme a respectiva compet�ncia tribut�ria, na forma disciplinada pelo Comit� Gestor. Se��o XIII
Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional ser�o ajuizados em face da Uni�o, que ser� representada em ju�zo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no � 5� deste artigo. � 1� Os Estados, Distrito Federal e Munic�pios prestar�o aux�lio � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em rela��o aos tributos de sua compet�ncia, na forma a ser disciplinada por ato do Comit� Gestor. � 2� Os cr�ditos tribut�rios oriundos da aplica��o desta Lei Complementar ser�o apurados, inscritos em D�vida Ativa da Uni�o e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do � 5� deste artigo. � 3� Mediante conv�nio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder� delegar aos Estados e Munic�pios a inscri��o em d�vida ativa estadual e municipal e a cobran�a judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. � 4� Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es prestadas: I - no sistema eletr�nico de c�lculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o � 15 do art. 18; II - na declara��o a que se refere o art. 25. � 5� Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os mandados de seguran�a nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Munic�pio; II - as a��es que tratem exclusivamente de tributos de compet�ncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, as quais ser�o propostas em face desses entes federativos, representados em ju�zo por suas respectivas procuradorias; III - as a��es promovidas na hip�tese de celebra��o do conv�nio de que trata o � 3� deste artigo; IV - o cr�dito tribut�rio decorrente de auto de infra��o lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obriga��o acess�ria, observado o disposto no � 1�-D do art. 33; V - o cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o � 16 do art. 18-A. CAP�TULO V
Das Aquisi��es P�blicas
Art. 42. Nas licita��es p�blicas, a comprova��o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser� exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasi�o da participa��o em certames licitat�rios, dever�o apresentar toda a documenta��o exigida para efeito de comprova��o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri��o. � 1� Havendo alguma restri��o na comprova��o da regularidade fiscal, ser� assegurado o prazo de 2 (dois) dias �teis, cujo termo inicial corresponder� ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrog�veis por igual per�odo, a crit�rio da Administra��o P�blica, para a regulariza��o da documenta��o, pagamento ou parcelamento do d�bito, e emiss�o de eventuais certid�es negativas ou positivas com efeito de certid�o negativa. � 2� A n�o-regulariza��o da documenta��o, no prazo previsto no � 1� deste artigo, implicar� decad�ncia do direito � contrata��o, sem preju�zo das san��es previstas no art. 81 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado � Administra��o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica��o, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita��o. Art. 44. Nas licita��es ser� assegurada, como crit�rio de desempate, prefer�ncia de contrata��o para as microempresas e empresas de pequeno porte. � 1� Entende-se por empate aquelas situa��es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at� 10% (dez por cento) superiores � proposta mais bem classificada.
� 2� Na modalidade de preg�o, o intervalo percentual estabelecido no � 1� deste artigo ser� de at� 5% (cinco por cento) superior ao melhor pre�o. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-� da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder� apresentar proposta de pre�o inferior �quela considerada vencedora do certame, situa��o em que ser� adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - n�o ocorrendo a contrata��o da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, ser�o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hip�tese dos �� 1� e 2� do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificat�ria, para o exerc�cio do mesmo direito; III - no caso de equival�ncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos �� 1� e 2� do art. 44 desta Lei Complementar, ser� realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder� apresentar melhor oferta. � 1� Na hip�tese da n�o-contrata��o nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado ser� adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. � 2� O disposto neste artigo somente se aplicar� quando a melhor oferta inicial n�o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. � 3� No caso de preg�o, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser� convocada para apresentar nova proposta no prazo m�ximo de 5 (cinco) minutos ap�s o encerramento dos lances, sob pena de preclus�o. Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos credit�rios decorrentes de empenhos liquidados por �rg�os e entidades da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pio n�o pagos em at� 30 (trinta) dias contados da data de liquida��o poder�o emitir c�dula de cr�dito microempresarial. Par�grafo �nico. A c�dula de cr�dito microempresarial � t�tulo de cr�dito regido, subsidiariamente, pela legisla��o prevista para as c�dulas de cr�dito comercial, tendo como lastro o empenho do poder p�blico, cabendo ao Poder Executivo sua regulamenta��o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publica��o desta Lei Complementar. Art. 47. Nas contrata��es p�blicas da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, poder� ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo��o do desenvolvimento econ�mico e social no �mbito municipal e regional, a amplia��o da efici�ncia das pol�ticas p�blicas e o incentivo � inova��o tecnol�gica, desde que previsto e regulamentado na legisla��o do respectivo ente. Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administra��o p�blica poder� realizar processo licitat�rio: I - destinado exclusivamente � participa��o de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata��es cujo valor seja de at� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - em que seja exigida dos licitantes a subcontrata��o de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual m�ximo do objeto a ser subcontratado n�o exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III - em que se estabele�a cota de at� 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata��o de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisi��o de bens e servi�os de natureza divis�vel. � 1� O valor licitado por meio do disposto neste artigo n�o poder� exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. � 2� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do �rg�o ou entidade da administra��o p�blica poder�o ser destinados diretamente �s microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 49. N�o se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: I - os crit�rios de tratamento diferenciado e simplificado par a as microempresas e empresas de pequeno porte n�o forem expressamente previstos no instrumento convocat�rio;
II - n�o houver um m�nimo de 3 (tr�s) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig�ncias estabelecidas no instrumento convocat�rio; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n�o for vantajoso para a administra��o p�blica ou representar preju�zo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licita��o for dispens�vel ou inexig�vel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993. CAP�TULO VI
DA SIMPLIFICA��O DAS RELA��ES DE TRABALHO
Da Seguran�a e da Medicina do Trabalho
Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte ser�o estimuladas pelo poder p�blico e pelos Servi�os Sociais Aut�nomos a formar cons�rcios para acesso a servi�os especializados em seguran�a e medicina do trabalho. Se��o II
Das Obriga��es Trabalhistas
Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte s�o dispensadas: I - da afixa��o de Quadro de Trabalho em suas depend�ncias; II - da anota��o das f�rias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servi�os Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado "Inspe��o do Trabalho"; e V - de comunicar ao Minist�rio do Trabalho e Emprego a concess�o de f�rias coletivas. Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar n�o dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: I - anota��es na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social - CTPS;
II - arquivamento dos documentos comprobat�rios de cumprimento das obriga��es trabalhistas e previdenci�rias, enquanto n�o prescreverem essas obriga��es; III - apresenta��o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP; IV - apresenta��o das Rela��es Anuais de Empregados e da Rela��o Anual de Informa��es Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Par�grafo �nico. (VETADO). Art. 53. (REVOGADO)
Do Acesso � Justi�a do Trabalho
Art. 54. � facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justi�a do Trabalho por terceiros que conhe�am dos fatos, ainda que n�o possuam v�nculo trabalhista ou societ�rio. CAP�TULO VII
DA FISCALIZA��O ORIENTADORA
Art. 55. A fiscaliza��o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol�gico, sanit�rio, ambiental e de seguran�a, das microempresas e empresas de pequeno porte dever� ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situa��o, por sua natureza, comportar grau de risco compat�vel com esse procedimento. � 1� Ser� observado o crit�rio de dupla visita para lavratura de autos de infra��o, salvo quando for constatada infra��o por falta de registro de empregado ou anota��o da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social - CTPS, ou, ainda, na ocorr�ncia de reincid�ncia, fraude, resist�ncia ou embara�o � fiscaliza��o. � 2� ( VETADO).
� 3� Os �rg�os e entidades competentes definir�o, em 12 (doze) meses, as atividades e situa��es cujo grau de risco seja considerado alto, as quais n�o se sujeitar�o ao disposto neste artigo. � 4� O disposto neste artigo n�o se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dar� na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. CAP�TULO VIII
Da Sociedade de Prop�sito Espec�fico formada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poder�o realizar neg�cios de compra e venda, de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de prop�sito espec�fico, nos termos e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo federal. � 1� N�o poder�o integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jur�dicas n�o optantes pelo Simples Nacional. � 2� A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo: I - ter� seus atos arquivados no Registro P�blico de Empresas Mercantis; II - ter� por finalidade realizar: a) opera��es de compras para revenda �s microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias; b) opera��es de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias para pessoas jur�dicas que n�o sejam suas s�cias; III - poder� exercer atividades de promo��o dos bens referidos na al�nea b do inciso II deste par�grafo; IV - apurar� o imposto de renda das pessoas jur�dicas com base no lucro real, devendo manter a escritura��o dos livros Di�rio e Raz�o; V - apurar� a COFINS e a Contribui��o para o PIS/PASEP de modo n�o-cumulativo; VI - exportar�, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela fa�am parte; VII - ser� constitu�da como sociedade limitada; VIII - dever�, nas revendas �s microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias, observar pre�o no m�nimo igual ao das aquisi��es realizadas para revenda; e
IX - dever�, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias, observar pre�o no m�nimo igual ao das aquisi��es desses bens.
� 3� A aquisi��o de bens destinados � exporta��o pela sociedade de prop�sito espec�fico n�o gera direito a cr�ditos relativos a impostos ou contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional. � 4� A microempresa ou a empresa de pequeno porte n�o poder� participar simultaneamente de mais de uma sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo. � 5� A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo n�o poder�: I - ser filial, sucursal, ag�ncia ou representa��o, no Pa�s, de pessoa jur�dica com sede no exterior; II - ser constitu�da sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo; III - participar do capital de outra pessoa jur�dica; IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ�mica, de sociedade de cr�dito, financiamento e investimento ou de cr�dito imobili�rio, de corretora ou de distribuidora de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza��o ou de previd�ncia complementar; V - ser resultante ou remanescente de cis�o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur�dica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend�rio anteriores;
VI - exercer a atividade vedada �s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. � 6� A inobserv�ncia do disposto no � 4� deste artigo acarretar� a responsabilidade solid�ria das microempresas ou empresas de pequeno porte s�cias da sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo na hip�tese em que seus titulares, s�cios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobserv�ncia. � 7� O Poder Executivo regulamentar� o disposto neste artigo at� 31 de dezembro de 2008.
DO EST�MULO AO CR�DITO E � CAPITALIZA��O
Art. 57. O Poder Executivo federal propor�, sempre que necess�rio, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de cr�dito e de capitais, objetivando a redu��o do custo de transa��o, a eleva��o da efici�ncia alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informa��es cadastrais relativas ao cr�dito. Art. 58. Os bancos comerciais p�blicos e os bancos m�ltiplos p�blicos com carteira comercial e a Caixa Econ�mica Federal manter�o linhas de cr�dito espec�ficas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante dispon�vel e suas condi��es de acesso ser expressos nos respectivos or�amentos e amplamente divulgadas. Par�grafo �nico. As institui��es mencionadas no caput deste artigo dever�o publicar, juntamente com os respectivos balan�os, relat�rio circunstanciado dos recursos alocados �s linhas de cr�dito referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcan�ado. Art. 59. As institui��es referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e representa��o das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacita��o tecnol�gica. Art. 60. (VETADO).
Art. 60-A. Poder� ser institu�do Sistema Nacional de Garantias de Cr�dito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a cr�dito e demais servi�os das institui��es financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionar� a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem preju�zo de atendimento a outros p�blicos-alvo. Par�grafo �nico. O Sistema Nacional de Garantias de Cr�dito integrar� o Sistema Financeiro Nacional. Art. 61. Para fins de apoio credit�cio �s opera��es de com�rcio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, ser�o utilizados os par�metros de enquadramento ou outros instrumentos de alta signific�ncia para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Se��o II
Art. 62. O Banco Central do Brasil poder� disponibilizar dados e informa��es para as institui��es financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informa��es de Cr�dito - SCR, visando a ampliar o acesso ao cr�dito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competi��o banc�ria.
� 1� O disposto no caput deste artigo alcan�a a disponibiliza��o de dados e informa��es espec�ficas relativas ao hist�rico de relacionamento banc�rio e credit�cio das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas aos pr�prios titulares. � 2� O Banco Central do Brasil poder� garantir o acesso simplificado, favorecido e diferenciado dos dados e informa��es constantes no � 1� deste artigo aos seus respectivos interessados, podendo a institui��o optar por realiz�-lo por meio das institui��es financeiras, com as quais o pr�prio cliente tenha relacionamento.
Das Condi��es de Acesso aos Dep�sitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Art. 63. O CODEFAT poder� disponibilizar recursos financeiros por meio da cria��o de programa espec�fico para as cooperativas de cr�dito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas. Par�grafo �nico. Os recursos referidos no caput deste artigo dever�o ser destinados exclusivamente �s microempresas e empresas de pequeno porte. CAP�TULO X
DO EST�MULO � INOVA��O
Art. 64. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: I - inova��o: a concep��o de um novo produto ou processo de fabrica��o, bem como a agrega��o de novas funcionalidades ou caracter�sticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado; II - ag�ncia de fomento: �rg�o ou institui��o de natureza p�blica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de a��es que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ci�ncia, da tecnologia e da inova��o; III - Institui��o Cient�fica e Tecnol�gica - ICT: �rg�o ou entidade da administra��o p�blica que tenha por miss�o institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico; IV - n�cleo de inova��o tecnol�gica: n�cleo ou �rg�o constitu�do por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua pol�tica de inova��o; V - institui��o de apoio: institui��es criadas sob o amparo da Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extens�o e de desenvolvimento institucional, cient�fico e tecnol�gico. Se��o II
Do Apoio � Inova��o
Art. 65. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, e as respectivas ag�ncias de fomento, as ICT, os n�cleos de inova��o tecnol�gica e as institui��es de apoio manter�o programas espec�ficos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte: I - as condi��es de acesso ser�o diferenciadas, favorecidas e simplificadas; II - o montante dispon�vel e suas condi��es de acesso dever�o ser expressos nos respectivos or�amentos e amplamente divulgados. � 1� As institui��es dever�o publicar, juntamente com as respectivas presta��es de contas, relat�rio circunstanciado das estrat�gias para maximiza��o da participa��o do segmento, assim como dos recursos alocados �s a��es referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcan�ado no per�odo. � 2� As pessoas jur�dicas referidas no caput deste artigo ter�o por meta a aplica��o de, no m�nimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados � inova��o para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte. � 3� Os �rg�os e entidades integrantes da administra��o p�blica federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacita��o tecnol�gica ter�o por meta efetivar suas aplica��es, no percentual m�nimo fixado no � 2� deste artigo, em programas e projetos de apoio �s microempresas ou �s empresas de pequeno porte, transmitindo ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, no primeiro trimestre de cada ano, informa��o relativa aos valores alocados e a respectiva rela��o percentual em rela��o ao total dos recursos destinados para esse fim. � 4� Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as al�quotas dos impostos e contribui��es a seguir indicados, incidentes na aquisi��o, ou importa��o, de equipamentos, m�quinas, aparelhos, instrumentos, acess�rios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorpora��o ao seu ativo imobilizado: I - a Uni�o, em rela��o ao IPI, � COFINS, � Contribui��o para o PIS/PASEP, � COFINS-Importa��o e � Contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o; e II - os Estados e o Distrito Federal, em rela��o ao ICMS. � 5� A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benef�cio previsto no � 4� deste artigo, fica obrigada, nas hip�teses previstas em regulamento, a recolher os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, contados a partir da data da aquisi��o, no mercado interno, ou do registro da declara��o de importa��o - DI, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a do tributo n�o pago. Art. 66. No primeiro trimestre do ano subseq�ente, os �rg�os e entidades a que alude o art. 67 desta Lei Complementar transmitir�o ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia relat�rio circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a an�lise do desempenho alcan�ado. Art. 67. Os �rg�os cong�neres ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia estaduais e municipais dever�o elaborar e divulgar relat�rio anual indicando o valor dos recursos recebidos, inclusive por transfer�ncia de terceiros, que foram aplicados diretamente ou por organiza��es vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e avaliando os resultados obtidos e indicando as previs�es de a��es e metas para amplia��o de sua participa��o no exerc�cio seguinte. CAP�TULO XI
Do Pequeno Empres�rio
Art. 68. Considera-se pequeno empres�rio, para efeito de aplica��o do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), o empres�rio individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual at� o limite previsto no � 1� do art. 18-A. Subse��o II
( VETADO) Art. 69. (VETADO).
Das Delibera��es Sociais e da Estrutura Organizacional
Art. 70. As microempresas e as empresas de pequeno porte s�o desobrigadas da realiza��o de reuni�es e assembl�ias em qualquer das situa��es previstas na legisla��o civil, as quais ser�o substitu�das por delibera��o representativa do primeiro n�mero inteiro superior � metade do capital social. � 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica caso haja disposi��o contratual em contr�rio, caso ocorra hip�tese de justa causa que enseje a exclus�o de s�cio ou caso um ou mais s�cios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de ineg�vel gravidade. � 2� Nos casos referidos no � 1� deste artigo, realizar-se-� reuni�o ou assembl�ia de acordo com a legisla��o civil. Art. 71. Os empres�rios e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legisla��o civil, ficam dispensados da publica��o de qualquer ato societ�rio.
Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legisla��o civil, acrescentar�o � sua firma ou denomina��o as express�es "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abrevia��es, "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo facultativa a inclus�o do objeto da sociedade. Se��o IV
Do Protesto de T�tulos
Art. 73. O protesto de t�tulo, quando o devedor for microempres�rio ou empresa de pequeno porte, � sujeito �s seguintes condi��es: I - sobre os emolumentos do tabeli�o n�o incidir�o quaisquer acr�scimos a t�tulo de taxas, custas e contribui��es para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previd�ncia, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justi�a, bem como de associa��o de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer t�tulo ou denomina��o, ressalvada a cobran�a do devedor das despesas de correio, condu��o e publica��o de edital para realiza��o da intima��o; II - para o pagamento do t�tulo em cart�rio, n�o poder� ser exigido cheque de emiss�o de estabelecimento banc�rio, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emiss�o de estabelecimento banc�rio ou n�o, a quita��o dada pelo tabelionato de protesto ser� condicionada � efetiva liquida��o do cheque; III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do t�tulo, ser� feito independentemente de declara��o de anu�ncia do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresenta��o do original protestado; IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o devedor dever� provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de t�tulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jur�dicas, conforme o caso;
V - quando o pagamento do t�tulo ocorrer com cheque sem a devida provis�o de fundos, ser�o automaticamente suspensos pelos cart�rios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benef�cios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto. CAP�TULO XII
Art. 74. Aplica-se �s microempresas e �s empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no � 1� do art. 8� da Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6� da Lei n� 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas f�sicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de a��o perante o Juizado Especial, exclu�dos os cession�rios de direito de pessoas jur�dicas. Se��o II
Da Concilia��o Pr�via, Media��o e Arbitragem
Art. 75. As microempresas e empresas de pequeno porte dever�o ser estimuladas a utilizar os institutos de concilia��o pr�via, media��o e arbitragem para solu��o dos seus conflitos. � 1� Ser�o reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no �mbito das comiss�es de concilia��o pr�via. � 2� O est�mulo a que se refere o caput deste artigo compreender� campanhas de divulga��o, servi�os de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honor�rios cobrados. Se��o III
Art. 75-A. Para fazer face �s demandas origin�rias do est�mulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, p�blicas, inclusive o Poder Judici�rio, poder�o firmar parcerias entre si, objetivando a instala��o ou utiliza��o de ambientes prop�cios para a realiza��o dos procedimentos inerentes a busca da solu��o de conflitos. CAP�TULO XIII
DO APOIO E DA REPRESENTA��O
Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar pol�ticas p�blicas voltadas �s microempresas e empresas de pequeno porte, o poder p�blico, em conson�ncia com o F�rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordena��o do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, dever� incentivar e apoiar a cria��o de f�runs com participa��o dos �rg�os p�blicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. Par�grafo �nico. O Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior coordenar� com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementa��o dos f�runs regionais nas unidades da federa��o. CAP�TULO XIV
Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comit� Gestor expedir�, em 30 (trinta) meses, as instru��es que se fizerem necess�rias � sua execu��o. � 1� O Minist�rio do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenci�ria, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necess�rios para assegurar o pronto e imediato tratamento jur�dico diferenciado, simplificado e favorecido �s microempresas e �s empresas de pequeno porte. � 2� A administra��o direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordar�o, no prazo previsto no � 1� deste artigo, as provid�ncias necess�rias � adapta��o dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar.
� 4� O Comit� Gestor regulamentar� o disposto no inciso I do � 6� do art. 13 desta Lei Complementar at� 31 de dezembro de 2008. � 5� A partir de 1� de janeiro de 2009, perder�o efic�cia as substitui��es tribut�rias que n�o atenderem � disciplina estabelecida na forma do � 4� deste artigo. � 6� O Comit� de que trata o inciso III do caput do art. 2� desta Lei Complementar expedir�, at� 31 de dezembro de 2009, as instru��es que se fizerem necess�rias relativas a sua compet�ncia. Art. 78. (REVOGADO)
Art. 79. Ser� concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em at� 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos d�bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas P�blicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou s�cio, com vencimento at� 30 de junho de 2008. � 1� O valor m�nimo da parcela mensal ser� de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os d�bitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Munic�pios ou do Distrito Federal. � 2� Esse parcelamento alcan�a inclusive d�bitos inscritos em d�vida ativa. � 3� O parcelamento ser� requerido � respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em d�bito. � 3�-A O parcelamento dever� ser requerido no prazo estabelecido em regulamenta��o do Comit� Gestor.
� 4� Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribui��es federais, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor. � 5� ( VETADO) � 6� ( VETADO) � 7� ( VETADO) � 8� ( VETADO) � 9� O parcelamento de que trata o caput deste artigo n�o se aplica na hip�tese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional. Art. 79-A. (VETADO)
Art. 79-B. Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar dever�o ser pagos at� o �ltimo dia �til de agosto de 2007. Art. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que n�o ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-�o, a partir de 1� de julho de 2007, �s normas de tributa��o aplic�veis �s demais pessoas jur�dicas. � 1� Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poder� optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido. � 2� A op��o pela tributa��o com base no lucro presumido dar-se-� pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3� (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao m�s de julho de 2007 com base na estimativa mensal. Art. 79-D Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1� de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jur�dicas que exer�am atividade sujeita simultaneamente � incid�ncia do IPI e do ISS dever�o recolher o ISS diretamente ao Munic�pio em que este imposto � devido at� o �ltimo dia �til de fevereiro de 2009, aplicando-se, at� esta data, o disposto no par�grafo �nico do art. 100 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional - CTN.
Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calend�rio de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milh�es, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais) continuar� automaticamente inclu�da no Simples Nacional com efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclus�o por comunica��o da optante. Art. 80. O art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes �� 2� e 3�, passando o par�grafo �nico a vigorar como � 1�: "Artigo 21. (...)
(...) � 2� � de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite m�nimo mensal do sal�rio-de-contribui��o a al�quota de contribui��o do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta pr�pria, sem rela��o de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclus�o do direito ao benef�cio de aposentadoria por tempo de contribui��o. � 3� O segurado que tenha contribu�do na forma do � 2� deste artigo e pretenda contar o tempo de contribui��o correspondente para fins de obten��o da aposentadoria por tempo de contribui��o ou da contagem rec�proca do tempo de contribui��o a que se refere o art. 94 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, dever� complementar a contribui��o mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros morat�rios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei." (NR)
Art. 81. O art. 45 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es: "Artigo 45. (...)
(...) � 2� Para apura��o e constitui��o dos cr�ditos a que se refere o � 1� deste artigo, a Seguridade Social utilizar� como base de incid�ncia o valor da m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios-de-contribui��o, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o per�odo contributivo decorrido desde a compet�ncia julho de 1994. (...) � 4� Sobre os valores apurados na forma dos �� 2� e 3� deste artigo incidir�o juros morat�rios de 0,5% (zero v�rgula cinco por cento) ao m�s, capitalizados anualmente, limitados ao percentual m�ximo de 50% (cinq�enta por cento), e multa de 10% (dez por cento).
(...) � 7� A contribui��o complementar a que se refere o � 3� do art. 21 desta Lei ser� exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benef�cio." (NR) Art. 82. A Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
� 1� O Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS garante a cobertura de todas as situa��es expressas no art. 1� desta Lei, exceto as de desemprego involunt�rio, objeto de lei espec�fica, e de aposentadoria por tempo de contribui��o para o trabalhador de que trata o � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991. (...)" (NR) "Art.. (...) I - (...) (...) c) aposentadoria por tempo de contribui��o; (...) � 3� O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta pr�pria, sem rela��o de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, n�o far�o jus � aposentadoria por tempo de contribui��o." (NR) "Artigo 55. (...)
(...) � 4� N�o ser� computado como tempo de contribui��o, para efeito de concess�o do benef�cio de que trata esta subse��o, o per�odo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribu�do na forma do � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribui��es na forma do � 3� do mesmo artigo." (NR) Art. 83. O art. 94 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, fica acrescido do seguinte � 2�, passando o par�grafo �nico a vigorar como � 1�: "Artigo 94. (...)
(...) � 2� N�o ser� computado como tempo de contribui��o, para efeito dos benef�cios previstos em regimes pr�prios de previd�ncia social, o per�odo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribu�do na forma do � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribui��es na forma do � 3� do mesmo artigo." (NR) Art. 84. O art. 58 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte � 3�: "Artigo 58. (...)
(...) � 3� Poder�o ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou conven��o coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de dif�cil acesso ou n�o servido por transporte p�blico, o tempo m�dio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remunera��o." (NR)
Art. 85-A. Caber� ao Poder P�blico Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetiva��o do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais. � 1� A fun��o de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exerc�cio de articula��o das a��es p�blicas para a promo��o do desenvolvimento local e territorial, mediante a��es locais ou comunit�rias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposi��es e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervis�o do �rg�o gestor local respons�vel pelas pol�ticas de desenvolvimento. � 2� O Agente de Desenvolvimento dever� preencher os seguintes requisitos: I - residir na �rea da comunidade em que atuar; II - haver conclu�do, com aproveitamento, curso de qualifica��o b�sica para a forma��o de Agente de Desenvolvimento; e III - haver conclu�do o ensino fundamental. � 3� O Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representa��o empresarial, prestar�o suporte aos referidos agentes na forma de capacita��o, estudos e pesquisas, publica��es, promo��o de interc�mbio de informa��es e experi�ncias. Art. 86. As mat�rias tratadas nesta Lei Complementar que n�o sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poder�o ser objeto de altera��o por lei ordin�ria. Art. 87. O � 1� do art. 3� da Lei Complementar n� 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo 3� (...)
� 1� O valor adicionado corresponder�, para cada Munic�pio: I - ao valor das mercadorias sa�das, acrescido do valor das presta��es de servi�os, no seu territ�rio, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; II - nas hip�teses de tributa��o simplificada a que se refere o par�grafo �nico do art. 146 da Constitui��o Federal, e, em outras situa��es, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-� como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta. (...)" (NR) Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, ressalvado o regime de tributa��o das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1� de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1� de julho de 2007, a Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n� 9.841, de 5 de outubro de 1999. Bras�lia, 14 de dezembro de 2006; 185� da Independ�ncia e 118 o da Rep�blica.
LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA Guido Mantega
Anexo I - Al�quotas e Partilha do Simples Nacional – Com�rcio
Anexo II - Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Ind�stria
Anexo III - Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Loca��o de Bens M�veis e de Presta��o de Servi�os n�o relacionados nos �� 5�-C e 5�-D do art. 18 desta Lei Complementar
Anexo IV - Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da presta��o de servi�os relacionados no � 5�-C do art. 18 desta Lei Complementar
Anexo V - Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da presta��o de servi�os relacionados no � 5�-D do art. 18 desta Lei Complementar