Source: http://www.centraljuridica.com/modelo/151/peticao/reclamatoria_trabalhista_auxiliar_administrativo.html
Timestamp: 2015-11-26 06:59:53+00:00
Document Index: 81582521

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 65', 'artigo 10', 'artigo 133', 'ARTIGO 133']

Modelo de Peti��o - Reclamat�ria Trabalhista - Auxiliar Administrativo
Peti��es - Reclamat�rias Trabalhistas - A demiss�o se deu sem justa causa, argumentando a reclamante que diversas vezes foi lesionada pelo reclamado. Desse modo pede o reajuste salarial atualizado de tudo o que deixara de receber.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM�. VARA DO TRABALHO DE ...................................... (qualifica��o), portador da CTPS n� .... s�rie ...., residente e domiciliar na Rua .... n� ...., em ...., atrav�s de seus procuradores judiciais ("ut" instrumento procurat�rio em anexo), Dr. ...., advogados, regularmente inscritos na ...., sob n�s ...., .... e ...., respectivamente, com escrit�rio profissional na Rua .... n� ...., com telefone ...., em ...., vem � presen�a de Vossa Excel�ncia, com todo o respeito e civilidade, observando as disposi��es dos arts. 7� seus incisos e � 8�, 114�, 133� e demais da Constitui��o Federal de 05.10.88, e art. 282 do CPC, a fim de propor a presente:RECLAMA��O TRABALHISTAcontra ....................................., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n� ...., estabelecida com o ramo de teleinform�tica, na Rua .... n� ...., e por intelig�ncia dos artigos 2�, 9�, 10� e 448 da CLT e S�mula 256 do E. TST, contra a sucessora e solid�ria:................................................, pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CGC/MF n� ...., tamb�m no mesmo endere�o, ou seja, Rua .... n� ...., ambas em ...., o fazendo pelos mesmos motivos f�ticos e substratos jur�dicos que adiante seguem enumerados:01. O Reclamante foi contratado para os servi�os .... em .../.../..., sendo registrado em CTPS nesta data, com a fun��o de auxiliar administrativo, mediante sal�rio inicial de R$ .... por m�s em CTPS, com o desligamento em .../.../..., j� pela sucessora , sem justa causa, por iniciativa do empregador.02. O Reclamante era optante pelo FGTS, eis que teve sua CTPS anotada e registrada pela Empresa, com data base todo o m�s de junho de cada ano, como integrante do Sindicato dos Comerci�rios.03. Na contrata��o o Reclamante percebia em CTPS o sal�rio de R$ .... por m�s e, durante o pacto teve o obreiro diversos aumentos/corre��es e altera��es salariais, at� o �ltimo de .../.../..., quando passou a perceber o valor de R$ .... mensais; mas, sempre percebeu o equivalente a 3,74% do sal�rio m�nimo governamental, o que lhe era pago por fora ou � margem da contabilidade m�s a m�s.04. O Reclamante laborava em regime de horas extras, com jornadas m�dias, �s vezes mais elastecidas, di�rias e habituais, das 07:45 �s 18:00 horas de segunda a sexta-feira, com 01:30 horas de intervalo para descanso e alimenta��o, sendo que aos s�bados (dois por m�s), laborava at� �s 11:30/12:00 horas, n�o recebendo jamais as excedentes, pelo que as requer atualizadamente conforme preceitua a cl�usula do Instrumento Normativo da Categoria ou inciso XVI do art. 7� da Constitui��o Federal vigente, e como n�o recebeu as excedentes, n�o recebeu corretamente no pacto as demais verbas e direitos trabalhistas, o que requer desde j� em suas diferen�as tudo atualizadamente na forma legal.N�o se atendeu corretamente ao teor da S�mula 108/TST e nem ao artigo 74 da CLT. 05. Que possui .... filho, fazendo jus portanto, ao sal�rio fam�lia, referente a .... quota do mesmo, em todo o pacto e no per�odo de aviso pr�vio indenizat�rio, conforme previsto no art. 65 e seguintes da Lei 8.213/91, observando-se os direitos sociais do inciso XII do artigo 7� da Constitui��o Federal vigente (Verba Trabalhista e n�o Previdenci�ria).06. Que no pacto, (.../.../... � .../.../...), o Reclamante n�o recebeu corretamente os abonos das MP�s 199 e 292 em seus artigos 9� e 10�, bem como, n�o recebeu as cestas b�sicas da Lei 8.178/91 e tamb�m n�o recebeu os R$ .... de dezembro/91 e sobre o 13� sal�rio/91 da Lei 8.276/91, o que requer desde j�, tudo atualizadamente na forma legal.07. Que n�o recebeu corretamente as diferen�as salariais decorrentes do Plano Ver�o e Collor I, que requer desde j�, atualizadamente (sucessivo).08. Que tinha contra-lege, descontos em folha de pagamento, de ...., e desconto ilegal de saldo devedor e saldo devedor anterior que requer desde j�, seja atualizadamente devolvido por ferir o 462 da CLT e a Constitui��o Federal, em seu inciso VI do artigo 7�.09. Conforme itens 01 e 03, o Reclamante recebia o Piso do Sindicato dos Comerci�rios mais 3,75 % do sal�rio m�nimo governamental m�s a m�s por fora, da seguinte forma: M�S	VALOR CTPS	VALOR POR FORA	TOTAL....	....	....	........	....	....	........	....	....	....donde se conclui que a rescis�o foi confeccionada sem as reais faixas salariais e seus reflexos e integra��es, o que gerou diferen�as de direitos verbais rescis�rios desde j� requeridas e pleiteadas m�s a m�s de trato.10. Em .../.../..., foi injusta e no ato desligado dos servi�os, sendo que a Empresa deixou de observar as disposi��es da Lei 7.855/89, que alterou o art. 477 e seus �� Consolidados, nem o saldo de sal�rios pagando ao Obreiro, que assim n�o recebeu at� a presente data nenhum dos direitos e haveres que lhe s�o garantidos pela Constitui��o Federal, por Legisla��o e CCT vigentes � �poca.11. Assim sendo, considerando a integra��o de Horas Extras, diferen�as salariais (isto � R$ .... mais 3,75% do sal�rio m�nimo governamental) e demais disposi��es Celetistas e Convencionais e a observ�ncia das Leis Salariais, (Planos Ver�o e Collor I), que geram diferen�as trabalhistas e salariais, desde j� pleiteadas, requer as seguintes verbas, seus reflexos e extens�o a saber.VERBAS:- REGISTRO, ATUALIZA��O E BAIXA NA CTPS - Com admiss�o em .../.../..., atualiza��o salarial de conformidade com os sal�rios previstos com piso normativo da categoria mais o pago por fora da contabilidade conforme item 09 da inicial, m�s a m�s, anota��o da real fun��o exercida, ou seja, auxiliar administrativo e, baixa sem justa causa, por iniciativa do empregador em ...., tudo sob as penas dos arts. 9�, 29�, 36�, 41� e seguintes da CLT e da Lei 7.855/89, ex-Medida Provis�ria 89 (Obriga��o de Fazer).- AVISO PR�VIO - integral (30 dias), conforme previsto na nova ordem fundamental, com os reflexos e integra��es dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal (fixo, mais por fora, mais integra��es).- HORAS EXTRAS - Conforme postulado nos itens 04 e 09 desta, durante todo o pacto, com reflexos e integra��es em aviso pr�vio, f�rias, gratifica��o de f�rias, 13� sal�rios, repousos semanais remunerados, descansos remunerados laborados, descansos remunerados sobre comiss�es, saldo de sal�rios e FGTS, tudo atualizadamente na forma legal, mais por fora, mais integra��es.- DIFEREN�AS SALARIAIS - Conforme item 09 desta, a apurar, em todo o pacto, de conformidade com o piso normativo da categoria, mais por fora, com reflexos e integra��es em aviso pr�vio, f�rias, gratifica��o de f�rias, 13� sal�rios, repousos semanais remunerados, saldo de sal�rios, horas extras porventura pagas e FGTS, tudo atualizadamente na forma legal.- DIFEREN�AS SALARIAIS - Face � n�o observ�ncia do res�duo inflacion�rio sobre fixo mais por fora, URP de ....% para .../..., para os meses de .... e .../... e, principalmente .../..., de ....%; IPC de .../... de ....%; IPC de .../... de ....%; IPC de .../... de ....%, a consignar atualizadamente na forma legal.- SAL�RIO FAM�LIA - Conforme postulado no item 05 desta, no per�odo do aviso pr�vio indenizat�rio, referente a .... quota do mesmo, a apurar, atualizadamente na forma legal (conforme artigo 65 e seguintes da Lei 8.213/91), sobre real sal�rio (fixo mais por fora - diferen�a).- SALDO DE SAL�RIOS - referente ao m�s de .../... e .... dias do m�s de .../..., mas n�o de forma simples e sim com reflexos e integra��es do item 11 da inicial, atualizadamente na forma legal.- ABONOS SALARIAIS - Conforme postulado no item 06 desta, referente aos abonos previstos nas Medidas Provis�rias 199 - artigo 10�, Lei 8.178/91 (cesta b�sica) de .... a .../... e ainda os abonos de R$ .... sobre o sal�rio de .../... e R$ .... sobre o 13� sal�rio/91, atualizadamente na forma legal.- F�RIAS - (Diferen�as, integrais e proporcionais), no pacto acrescidas de 1/3 Constitucional, com os reflexos e integra��es dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.- 13� SAL�RIOS - (Diferen�as, integral e proporcional), considerando as integra��es dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.- FGTS (em atraso) - Considerando o n�o dep�sito em conta vinculada durante todo o pacto, a apurar e consignar, com os reflexos e integra��es dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.- FGTS E ART. 10, INCISO I, DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS CONSTITUCIONAIS - sobre toda a condena��o, atualizadamente na forma legal.- PENALIDADE - Prevista na Lei 7.855/89 e par�grafo 8� do art. 477 Consolidado, pois em realidade a rescis�o n�o ocorreu no prazo, e os pagamentos mensais eram sempre ap�s o 5� dia �til do m�s.Requer ainda de Vossa Excel�ncia, seja determinado por alvar�, o levantamento do FGTS no c�digo 01, reconhecido todo o tempo de servi�o laborado, oficiando-se aos �rg�os competentes (DRT, DRF, CEF e INSS), a fim de que sejam tomadas as provid�ncias necess�rias, tudo nos termos da legisla��o trabalhista e previdenci�ria em vigor;Requer tamb�m, seja a Reclamada condenada ao pagamento da verba honor�ria advocat�cia, em bases a serem arbitradas, uma vez que o entendimento de nossos Tribunais � no sentido de que a norma do artigo 133 da Constitui��o Federal de 1988 � auto-aplic�vel. Vejamos:"ARTIGO 133 DA CF/88 - Norma auto-aplic�vel. Como afirmativa do estado de direito. Nesse sentido decidiu o pr�prio Excelso Supremo Tribunal Federal, em 19.05.91, ao apreciar o Mandado de injun��o n� 295-9/400 - Distrito Federal, sendo relator o eminente Min. Marco Aur�lio. De modo incogit�vel o desenvolvimento v�lido e regular de qualquer processo sem a figura do advogado." (TRT/PE - 6� Regi�o - Proc. RO - n� 933/91-Relator: Juiz Josias Figueiredo- Publicado no DOE/PE de 22.02.92).Deve ainda ser determinada por senten�a a aplica��o da corre��o monet�ria e juros de mora sobre todos os t�tulos abrangidos pela condena��o, bem como seja condenada a Reclamada (art. da CLT) ao pagamento em dobro das verbas salariais, caso tal exig�ncia n�o seja cumprida at� a realiza��o da primeira audi�ncia;Requer a Vossa Excel�ncia os benef�cios da Lei n� 5.584/70 e art. 789 par�grafo 9� da CLT e Lei 7.510/86, que alterou os arts. 1� e 4� da Lei n� 1060/50;Requer que a Reclamada junte na primeira oportunidade as folhas de pagamento em todo o pacto, cart�es ou livro de ponto reais, pagamentos mensais por fora, ou a margem da contabilidade, livro ou ficha de registro de empregados e suas altera��es, balan�os e balancetes no pacto, prova do recolhimento do FGTS em conta vinculada sob as penas do art. 22 da Lei 8.036/90, tudo sob penas do art. 9� da CLT e 359 do CPC;Isto posto, � a presente para requerer finalmente a Vossa Excel�ncia, se digne mandar notificar a empregadora, ora Reclamada, de todos os termos da presente Reclama��o Trabalhista, para que venha pagar ao seu ex-empregado a import�ncia apurada, ou contestar a a��o, querendo, tudo sob as penas legais, principalmente sob as penas de revelia e confiss�o.Termos em que,Pede deferimento....., ..... de .... de ......................Advogado OAB/...
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