Source: http://www.martuccimelillo.com.br/servicos/inss/aposentadorias
Timestamp: 2019-01-18 04:10:38+00:00
Document Index: 38462932

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 55', 'artigo 201', 'artigo 201']

Para ingressar com uma ação judicial requerendo sua aposentadoria é preciso que tenha ocorrido o indeferimento da mesma pelo INSS, ou seja, não é possível procurar diretamente o Poder Judiciário para requerer o benefício.
Somente de posse do Comunicado de Decisão do INSS indeferindo a aposentadoria é que será possível conhecer os motivos que levaram o INSS a negar o benefício, e a partir daí, traçar uma linha de defesa buscando provar o direito do segurado.
Quando um benefício é requerido judicialmente, também pedimos que o INSS seja condenado a pagar ao segurado todas as parcelas em atraso desde a época do indeferimento administrativo. Assim, em caso de êxito, o segurado ganha além da aposentadoria, todos os valores que deveriam ter sido pagos desde o dia em que requereu seu benefício junto ao INSS.
Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário programado, concedido àqueles que tenham trabalhado durante um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos (dependendo da atividade), com exposição permanente a agentes agressivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes, capazes de ser prejudiciais à saúde e à integridade física do trabalhador (Lei 8.213/91, artigo 57).
Para verificação do período de carência se o segurado for inscrito na Previdência Social antes de 24/07/1991, deverá seguir a tabela de transição (artigo 142, Lei 8.213/91), considerando a data em que completou o tempo mínimo de contribuição. Se inscrito após 24/07/1991 deverá ser comprovado 180 meses (ou 15 anos) de carência (efetivo recolhimento). Quanto à carência a maioria dos segurados que preenchem o tempo mínimo necessário para se aposentar preenche também a carência.
Para o reconhecimento da atividade como apta a ensejar a Aposentadoria Especial dependerá da lei vigente no momento da prestação do serviço. Atualmente, e desde 06/05/1999, é através do DECRETO 3.048/99  Anexo IV que verificamos o enquadramento da atividade.
PROVAS DA ATIVIDADE ESPECIAL
Em relação à comprovação da exposição a agentes agressivos, ou exercício de atividade considerada insalubre para fins de aposentadoria especial, também deve ser levado em consideração o período da atividade (prestação do serviço), porque a legislação,também sob este aspecto, sofreu várias alterações desde o surgimento deste benefício. Em linhas gerais, e resumidamente, até 28/04/1995 não havia necessidade de comprovação por nenhum tipo de documento, bastando a Carteira de Trabalho para enquadramento por categoria profissional; de 29/04/1995 a 05/03/1997 passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes agressivos (não mais por categoria profissional) não sendo exigido, para tanto, nenhum documento específico e nem laudo técnico; de 06/03/1997 a 31/12/2003 passou a ser exigida a comprovação através de formulário padrão (exemplo: SB-40), embasado em laudo ou perícia técnica; e, à partir de 01/01/2004 passou a ser obrigatória a apresentação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para comprovação da exposição aos agentes agressivos. Quanto às provas, enfim, vale ressaltar que para os agentes ruído e calor sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico, pois sem este documento não há como mensurar tais agentes.
Aposentadoria por idade do trabalhador rural e do pescador
A Aposentadoria por Idade é devida a todos os trabalhadores vinculados à Previdência Social. É devida aos trabalhadores urbanos, rurais e também aos pescadores, uma vez preenchidos os requisitos, quais sejam, idade mínima e carência, que variam de acordo com o tipo de segurado.
Trabalhadores rurais: Homem  60 anos de idade; Mulher  55 anos de idade.
Pescadores: Homem  60 anos de idade; Mulher 55 anos de idade.
Quanto ao período de carência a regra que se aplica aos trabalhadores rurais e aos pescadores é a mesma aplicada aos trabalhadores urbanos. Ou seja, o trabalhador rural e o pescador que começou a trabalhar antes de 24/07/1991 deve comprovar a carência de acordo com a tabela progressiva (Lei 8.213/91, artigo 142), e aquele que iniciou suas atividades campesinas após 24/07/1991, devem ter trabalhado no mínimo por 180 meses (ou 15 anos). A diferença aqui é que o trabalhador rural e o pescador não precisam comprovar contribuição mensal ou possuir contratos na Carteira de Trabalho. Devem comprovar o trabalho na lavoura ou a atividade pesqueira pelo tempo mínimo necessário, com documentos e testemunhas. Quanto aos documentos são vários os que comprovam a condição de trabalhador rural e pescador, como por exemplo, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, título de eleitor, onde conste a profissão de lavrador ou pescador, carteirinha e recibos de sindicato, ou colônias de pesca, notas fiscais de produtor, contratos de arrendamento, entre outros. Para as mulheres é importante destacar que podem ser utilizados os documentos em nome do marido, caso não possua documentos em seu próprio nome. Então, quem sempre trabalhou na lavoura, ou na pesca, mesmo que não tenha nenhum contrato anotado na Carteira de Trabalho, ou contribuição para o INSS, poderá se aposentar por idade.
Trabalhadores urbanos: Homem  65 anos de idade; Mulher  60 anos de idade.
Carência, de acordo com a Lei é o número mínimo de contribuições mensais, ou, então, para os trabalhadores rurais e pescadores, o número de meses de exercício da atividade (Lei 8.213/91, artigos 24 a 27).
Os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social até 24/07/1991 precisam comprovar o número de contribuições exigidas no ano em que completada a idade mínima, de acordo com a tabela constante na Lei 8.213/91, no artigo 142.
Cada trabalhador tem uma história, então, é essencial que a análise do período mínimo de carência seja feita por um profissional especializado no assunto.
Inscritos na Previdência Social após 24/07/1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais (ou 15 anos).
Os contratos anotados na Carteira de Trabalho, ainda que o empregador não tenha efetuado o recolhimento das contribuições para a Previdência Social (INSS), são computados como sendo de contribuição para fins de carência, ou seja, para comprovação do número mínimo de contribuição mensal exigido.
São benefícios por incapacidade sendo necessário o preenchimento dos requisitos, qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente para o trabalho para aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, artigos 42 a 47) e incapacidade total e temporária para o auxílio doença (Lei 8.213/91, artigos 59 a 64).
O segurado mantém esta qualidade enquanto estiver trabalhando e/ou contribuindo para o INSS e também enquanto estiver recebendo benefício previdenciário. Quanto aos segurados empregados (com registro na Carteira de Trabalho) vale destacar que mantém a qualidade de segurado mesmo quando o empregador não efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se presume efetuado o recolhimento sendo este de responsabilidade do empregador.
Definida como o número mínimo de contribuições mensais exigidas para a concessão do benefício. Em regra, para concessão da Aposentadoria por Invalidez e do Auxílio Doença é de 12 meses. Existem, contudo, exceções, onde a carência é dispensada, ou seja, mesmo sem as 12 contribuições mínimas, o segurado terá direito à concessão dos benefícios previdenciários em questão.
É o tipo de incapacidade que irá determinar o benefício devido, se aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Porém, no momento da análise do direito do cliente não é possível, salvo raríssimas exceções, definirmos o tipo de incapacidade do segurado, daí porque quando do ajuizamento da ação são feitos pedidos alternativos. Após a realização da perícia, já na fase de instrução do processo, o perito definirá o tipo de incapacidade e se total e permanente deverá ser concedida aposentadoria por invalidez, se total e temporária o auxílio doença.
Os únicos requisitos para esta espécie de benefício, para os segurados do INSS, são: o tempo de contribuição (denominado antigamente de tempo de serviço) e a carência. Não há idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados do INSS.
Para verificação do período de carência se o segurado for inscrito na Previdência Social antes de 24/07/1991, deverá seguir a tabela de transição (artigo 142, Lei 8.213/91), considerando a data em que completou o tempo mínimo de contribuição. Se inscrito após 24/07/1991 deverá ser comprovado 180 meses (ou 15 anos) de carência (efetivo recolhimento).
Homens: 35 anos de tempo de contribuição.
Mulheres: 30 anos de tempo de contribuição.
Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não é necessário que o segurado tenha todos os 30 ou 35 anos de efetiva contribuição, pois, contratos anotados na Carteira de Trabalho, mesmo que o empregador não tenha feito o recolhimento, também são computados. Especial atenção também deve ser dada às atividades consideradas especiais (insalubres) que devem ser convertidas em tempo comum para soma do tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
Aposentadoria por tempo de contribuição com tempo composto
Trata-se de Aposentadoria por Tempo de contribuição com a soma de tempos urbanos e rurais (Lei 8.213/91, artigo 55). O período rural não pode ser utilizado como carência sendo computado apenas para fins de tempo de contribuição. Então, se, por exemplo, o segurado trabalhou durante 15 (quinze) anos na lavoura e depois 20 (vinte) anos sob o regime urbano, poderá somar o tempo, alcançando, assim, 35 anos de tempo de contribuição. Quanto à carência, neste exemplo, terá preenchido o requisito, já que o tempo de trabalho urbano, pressupõe, tenha havido recolhimento e/ou registro na Carteira de Trabalho por tempo superior ao exigido. Quanto à comprovação, o período rural deve ser comprovado nos mesmos moldes da Aposentadoria por Idade ao trabalhador rural, com documentos (início de prova material) e testemunhas.
Aposentadoria por tempo de contribuição do professor(a)
Os professores, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social,possuem regras diferenciadas para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Constituição Federal, artigo 201, § 8º), conforme segue:
Homens  30 anos de serviço exclusivo em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
Mulheres  25 anos de serviço exclusivo em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
Observação: Considera-se função de magistério a exercida por professor(a) em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Aposentadoria por tempo de contribuição recíproca
É possível, também, somar tempo de contribuição de regimes diversos (Regime Geral da Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social) para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Constituição Federal, artigo 201, § 9º e Lei 8.213/91, artigos 94 e seguintes). Importante ressaltar, que o segurado se aposentará no regime a que estiver vinculado no momento da aposentadoria, assim, se estiver no Regime Geral,poderá somar o tempo de serviço público anterior (regime próprio) para aposentar-se por tempo de contribuição pelo INSS, e vice versa.
Têm direito à aposentadoria proporcional apenas os segurados inscritos na Previdência Social antes da EC 20/98, ou seja, antes de 16/12/1988. Para os Segurados inscritos na Previdência Social antes da EC20/98 foi mantido o direito à aposentadoria com proventos proporcionais, estabelecendo-se,contudo algumas regras de transição, conforme segue:
HOMEM: no mínimo 30 anos de contribuição e 53 anos de idade.
MULHER: no mínimo 25 anos de contribuição e 48 anos de idade.
Pedágio (para homens e mulheres)  40% do tempo que faltava para a aposentadoria proporcional na data da EC 20/98 Então, aqueles inscritos antes da EC 20/98 e que queiram se aposentar com proventos proporcionais devem comprovar tempo mínimo de contribuição/serviço, idade mínima e pedágio. Importante dizer, contudo, que este tipo de aposentadoria é vantajoso apenas para algumas pessoas, sendo necessária a elaboração de cálculos prévios para não prejudicar o segurado com um benefício proporcional.