Source: https://pt.scribd.com/document/88856115/Re-Gras-Tecnica-s
Timestamp: 2019-10-14 18:27:57+00:00
Document Index: 49581447

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 10', 'artigo 9']

Re Gras Tecnica s | Potência (Física) | Eletricidade
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Nos termos do n. 3 do artigo 7. do DL n 363/2007, de 2 de Novembro, est previsto a aprovao, mediante despacho do Director Geral de Energia e Geologia, de regras tcnicas para apoiar a implementao da produo microproduo, garantindo um adequado funcionamento do sistema. Assim, nestes termos, d-se a conhecer ter sido aprovado o seguinte: 1 - A alterao do anexo ao supracitado despacho, em virtude de se terem detectado algumas imprecises do texto inicial, passando a nova minuta de termo de responsabilidade pela execuo de auditoria energtica a ser conforme com o texto junto. 2 - A transio do regime geral para o regime bonificado implica um novo registo, que s poder ser efectuado no ano seguinte ao do registo no regime geral. 3 - No caso de um consumidor rescindir o seu contrato de compra de energia elctrica, o seu contrato de venda, na qualidade de produtor, automaticamente rescindido. 4 - Aps a celebrao do contrato de venda de energia elctrica, a potncia contratada como consumidor s poder ser reduzida at ao dobro da potncia de ligao da instalao de produo, para se manter a qualidade de produtor. 5 - Enquanto no estiver definido o procedimento para a auditoria energtica prevista no ponto iii) da alnea b) do n. 1 do artigo 9., do supra citado diploma, sero aceites termos de responsabilidade de peritos qualificados, conforme minuta em anexo. 6 - Os peritos qualificados mencionados no nmero anterior, so os que esto reconhecidos no mbito do Regulamento de Gesto do Consumo de Energia e do Sistema de Certificao de Edifcios. 7 - O contrato de venda de energia produzida pela microproduo e o contrato de compra de energia pelo consumidor sero celebrados com o mesmo comercializador. 8 - A facturao da energia elctrica produzida tem a mesma periodicidade da facturao da energia elctrica consumida. 9 - O pagamento da energia elctrica pelo comercializador a terceiros, previsto no n 3 do artigo 12, ser implementado a partir do ms de Setembro de 2008. 10 - O limite anual previsto no n. 7 do Art. 12. do D.L. n. 363/2007, de 2 de Novembro, para a potncia de ligao registada no regime bonificado passar a ser repartido em parcelas de 1,5 MW por sesso, sendo as datas de registo devidamente anunciadas no SRM. 11 - Quando houver lugar aplicao do disposto no nmero anterior o SRM deve informar a nova data e hora para recepo de novos registos. 12 - A potncia do inversor caracterizada pela potncia nominal de sada.
13 - A conformidade dos equipamentos pode ser comprovada pela marcao CE ou por Declarao de Conformidade do fabricante, com excepo do inversor, para o qual exigido Certificado de Conformidade de produto emitido por organismo de certificao independente. 14 - Durante o perodo entre a data do pagamento da taxa de registo no SRM e a celebrao do contrato, no admitida qualquer alterao das condies associadas ao registo. 15 - A energia captada nos colectores solares trmicos previstos no Artigo 9. n. 1 alnea a) ponto ii) pode ser utilizada por qualquer tipo de equipamento de aquecimento de transferncia de calor para utilizao no local da instalao de consumo de electricidade. 16 - Quando a unidade microproduo for implementada por um condomnio, os respectivos condminos tm tambm direito iseno do pagamento de IRS. 17 - As entidades detentoras de ttulo de registo para execuo de instalaes elctricas de utilizao de baixa tenso, efectuado nos termos da Portaria n. 14/2004, de 10 de Janeiro, apenas podem exercer a actividade de instalao de unidades de microproduo desde que obtenham o alvar para execuo de instalaes de produo de electricidade. 18 - A tarifa de venda aplicvel a uma unidade de microproduo constituda por mais do que uma tecnologia de energia renovvel, determinado de acordo com a frmula seguinte:
2,4(PS TR ) + 4[0,7(TR PE ) + 0,3TR (PH + PB )] 2,4PS + 4(PE + PH + PB )
Sendo TV Tarifa de venda TR Tarifa de referncia PS Potncia solar PE Potncia fotovoltaica PH Potncia hdrica PB Potncia biomassa
19 - A transferncia de local de uma unidade de microproduo s possvel nas condies previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20., do DL 363/07, de 2 de Novembro, isto , mantendo-se no novo local o mesmo consumidor e o mesmo produtor.
20 - A tarifa de venda de electricidade, prevista no n. 2 do Artigo 10 do Decreto-Lei n. 363/2007, de 2 de Novembro, a aplicar a todos os microprodutores em regime remuneratrio geral cujo comercializador no seja o de ltimo recurso, igual ao custo da energia da tarifa simples do sistema elctrico regulado para a BTN de potncia contratada menor ou igual a 20,7 kVA.
Anexo : o mencionado
Termo de Responsabilidade (Modelo do texto a utilizar)
Eu, abaixo assinado ...............................(nome)..........................................................................., ...................(Ttulo profissional)..................................., portador do Bilhete de Identidade n. ..........(n B.I.)............, emitido pelos Servios de Identificao de ..................................., em ..........(dd/mm/aaaa).........., domiciliado na .......................(Rua, Avenida, etc)..........................., (n), ...(andar)............, ...........(cdigo postal)....................., (transcrever a nota 1 ou nota 2 conforme o caso), para efeitos do ponto iii) da alnea b) do n. 1 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 363/2007, de 2 de Novembro, declaro que realizei, com iseno e de acordo com as normas, modelos e disposies legais aplicveis, a auditoria energtica referente ao edifcio sito na ................................(Rua, Avenida, etc).........................................., (n), ...(andar)............, ...........(cdigo postal)....................., ao qual corresponde o NIPC n. ................(nmero de identificao de pessoa colectiva atribudo pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do Ministrio da Justia)..................... e o CPE - Cdigo do Ponto de Entrega n. PT............................................(nmero atribudo pelo distribuidor de energia que consta na factura de fornecimento de energia obrigatoriamente associado instalao de microproduo), tendo elaborado o correspondente Relatrio de Auditoria que facultei administrao do respectivo condomnio. Mais declaro que, em resultado da j referida auditoria e relativamente ao relatrio que ento elaborei, no existem por executar medidas de racionalizao energtica com perodo de retorno inferior a dois anos. ..(dia)...., de ...........(ms).................... de ...(ano)... ............................................................................... (assinatura conforme bilhete de identidade) Nota: 1 - tcnico reconhecido pela Direco Geral de Energia e Geologia no mbito do Regulamento de Gesto e do Consumo de Energia, com o n. ........(n)...... Nota: 2 - perito no mbito do Sistema Nacional de Certificao Energtica e da qualidade do ar interior nos edifcios, inscrito pela ADENE - Agncia para a Energia na bolsa de peritos qualificados com o n. ........(n)......
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