Source: http://www.ecolnews.com.br/camadadeozonio/prot_mont.htm
Timestamp: 2017-07-23 04:44:46+00:00
Document Index: 142911598

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 5']

Este foi o famoso artigo do "buraco de ozônio", revelando pela primeira vez a existência de declínios dramáticos nas concentrações de ozônio sobre a Antártica na primavera. De fato observações por satélite nos Estados Unidos já havia detectado isso no final dos anos setenta, mas as descobertas inesperadas foram descartadas, suspeitando-se de erros nos instrumentos. Embora a causa fosse até então desconhecida, a suspeita caiu sobre os CFCs.
Em comparação com as demoradas negociações sobre a Convenção de Viena, as negociações sobre o protocolo de controle foram notavelmente rápidas, e conseguiram muito mais do que inicialmente se pensou ser possível. Em 16 de setembro de 1987, 46 países assinaram o Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Desde 1995 a Assembléia Geral das Nações Unidas declarou o dia 16 de setembro como o Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio para comemorar a assinatura do Protocolo de Montreal.
Embora essas reduções pudessem ser criticadas ou como muito pequenas (se a hipótese da destruição do ozônio fosse tida como verdadeira) ou como excessivas (em caso negativo), o acordo marcou um importante avanço político e psicológico. E mais uma vez a ciência validou as ações dos negociadores. Em março de 1988 foi publicado o relatório a Comissão de Tendências do Ozônio, revisando particularmente evidências de expedições antárticas dos Estados Unidos em 1986 e 1987, e fornecendo, pela primeira vez, evidências convincentes de ligação entre a destruição do ozônio
e os CFCs.
Medidas de controle sobre substâncias destruidoras de ozônio
No centro do Protocolo de Montreal estão as medidas de controle que ele impõe sobre a produção e o consumo de substâncias destruidoras de ozônio (ODS). O Artigo 2 do acordo define cronogramas de eliminação para as várias categorias de ODS. Esses cronogramas foram sendo progressivamente acelerados com o tempo através dos acordos alcançados em Londres (1990), Copenhague (1992) e Viena (1995).
Figura 4.1 - Organograma da Implementação do Protocolo de Montreal. De acordo com esses cronogramas, a maior parte das ODS - incluindo todas as substâncias especificadas no Protocolo original - foram eliminadas completamente nos países industrializados até o final de 1995. As categorias remanescentes estão com sua eliminação total prevista para 2.010 (brometo de metila) e 2.030 (HCFCs). Os países em desenvolvimento, entretanto, têm períodos de eliminação mais longos - veja abaixo.
A produção é definida como produção total menos as quantidades destruídas e usadas como matérias primas químicas e agentes de processos. O consumo é definido como produção mais importações menos exportações. O comércio de ODS usadas e recicladas não está incluído no cálculo do consumo, a fim de estimular a coleta, a recuperação e a reciclagem. "Usos essenciais" para os quais ainda não foram identificadas alternativas estão isentos de controles; a principal isenção é atualmente concedida aos CFCs para uso em inaladores com dosador para asma.
O Protocolo inclui restrições ao comércio com não-Partes do tratado. Estas restrições têm o objetivo de encorajar a adesão dos países, bem como impedir a transferência da produção de ODS para países não-Parte, numa tentativa de escapar dos controles.
Exige-se que as Partes proíbam a importação de CFCs e halons de não-Partes a partir de 1990 (um ano após o Protocolo ter entrado em vigor; exportações para não-Partes foram proibidas a partir de 1993. Importações de bens contendo CFCs (por exemplo, refrigeradores) também foram proibidas a partir de 1993. À medida que novas substâncias foram sendo acrescentadas aos cronogramas de eliminação, as cláusulas sobre o comércio foram sendo gradualmente estendidas, embora elas ainda não cubram HCFCs, HBFCs ou brometo de metila. As restrições ao comércio não se aplicam contra um país não-Parte que está ainda assim obedecendo os cronogramas de controle. Países em Desenvolvimento e o Fundo Multilateral
Uma característica chave do Protocolo de Montreal é o tratamento dado aos países em desenvolvimento. O Artigo 5 permite que um país em desenvolvimento com consumo inferior ao limite especificado ( um "país do Artigo 5") retarde em dez anos a sua obediência às medidas de controle estabelecidas no Artigo 2, "a fim de que possa suprir suas necessidade internas". As Partes concordaram com cronogramas de controle precisos para as várias categorias de ODS em 1995, com a maioria das substâncias sendo eliminadas até 2010.
O Artigo 10 do Protocolo fornece um mecanismo financeiro para compensar os aumentos nos custos destes países na eliminação de ODS. As Partes estabeleceram então o Fundo Multilateral como um mecanismo interino em 1990 e na sua forma final em 1992. As Partes que são países industrializados contribuem para o Fundo de acordo com uma escala de avaliação padrão das Nações Unidas. O financiamento foi estabelecido em $ 240 milhões para 1991-1993 e $ 510 milhões para 1994-1996. Cerca de 80% disso já foi coletado, sendo os atrasos tendo origem principalmente nos "países com economias de transição" (os estados da Europa central e oriental e da Antiga União Soviética), atualmente enfrentando sérias dificuldades econômicas.
O Centro de Atividades do Programa Indústria e Meio Ambiente do UNEP oferece serviços de fornecimento de informações e ajuda a preparar programas nacionais para países em desenvolvimento com baixo consumo; O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP) organiza demonstrações e projetos de investimento, assistência técnica e estudos de viabilidade; A Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) prepara e avalia propostas de projetos de investimento e implementa cronogramas de eliminação ao nível de planta; O Banco Mundial, que desembolsa quase metade do total de recursos para financiamento., concentra-se na eliminação em larga escala e em projetos de investimento ao nível de planta e de país.
Cada país do Artigo 5, auxiliado por uma dessas agências, prepara um programa nacional, mostrando seu uso atual e suas projeções de uso de ODS, e identificando oportunidades para redução. O "aumento de custos" que os países podem reclamar incluem os custos de conversão para tecnologias alternativas e substâncias, patentes, projetos e royalties, treinamento e pesquisa e desenvolvimento. A reciclagem de substâncias controladas e a modificação ou substituição de equipamentos também pode ser reclamada, e o Comitê Executivo do Fundo Multilateral tem livre poder para incluir custos além destes listados. O Comitê aprova tanto os programas nacionais quanto as subsequentes propostas para projetos de investimento e fortalecimento institucional. Até 30 de junho de 1996, um total de $477 milhões tinha sido alocado para eliminar 70.000 toneladas-ODP de ODS (cerca de um terço do consumo total dos países em desenvolvimento).
Figura 4.6 - Condicionadores de ar em carros
podem receber manutenção
sem a liberação de
refrigerante para a atmosfera
Figura 3.4 - Países que ratificaram o Protocolo de Montreal (1987). As oposições ao princípio Países que ratificaram o Protocolo de Montreal (até outubro de 1996) de controles sobre substâncias destruidoras de ozônio então perderam força, e a indústria começou a concentrar recursos no desenvolvimento de alternativas aos CFCs não destruidoras de ozônio.
O Protocolo foi então submetido a três conjuntos de ajustes das medidas de controle (acordados em encontros das partes em 1990, 1992 e 1995), acelerando os cronogramas de eliminação para substâncias destruidoras de ozônio. Ele também foi submetido a duas Emendas. A Emenda de Londres (1990) acrescentou o metil clorofórmio, o tetracloreto de carbono e mais uma gama de CFCs aos cronogramas de eliminação e estabeleceu um mecanismo para a assistência técnica e financeira aos países em desenvolvimento Partes. A Emenda de Copenhague (1992) acrescentou hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), hidrobromofluorcarbonos (HBFCs), e brometo de metila aos cronogramas de eliminação e formalmente criou o Fundo Multilateral como uma rota para transferências financeiras para os países em desenvolvimento. Instituições e Procedimentos
O principal corpo do Protocolo de Montreal responsável pela tomada de decisões é o Encontro das Partes, que pode fazer emendas ao texto do Protocolo e ajustar seus cronogramas de controle. Encontrando-se anualmente, este corpo revisa as medidas de controle pelo menos a cada quatro anos com base nas informações científicas, ambientais, técnicas e econômicas disponíveis. O Grupo de Trabalho Aberto das Partes se reúne entre os Encontros para desenvolver e negociar recomendações para os mesmos.
O primeiro Encontro estabeleceu comissões de aconselhamento reunindo especialistas da ciência, indústria, organizações governamentais e não-governamentais. Essas comissões atualmente incluem: A Comissão de Avaliação Científica, responsável pela revisão do conhecimento científico sobre a destruição do ozônio; A Comissão de Avaliação de Efeitos Ambientais, levantando informações sobre o impacto da destruição do ozônio e da radiação UV-B; e A Comissão de Avaliação Técnica e Econômica (TEAP), analisando opções para o controle do uso de ODS e seus custos, incluindo a revisão de aplicações que merecem isenções de usos essenciais; a TEAP funciona amplamente através de comitês subsidiários de opções técnicas, que atualmente cobrem aerossóis, opções econômicas, espumas, halons, brometo de metila, refrigeração e solventes. Os relatórios que as comissões produziram para os encontros das Partes foram cruciais no fornecimento de informações para as decisões recentemente tomadas, incluindo os ajustes das medidas de controle e as emendas ao Protocolo.
O Comitê de Implementação do Protocolo de Montreal consiste de representantes de dez Partes, dois de cada uma das cinco regiões das Nações Unidas. O Comitê relata casos de desobediência ao encontro e recomenda ações a serem tomadas; isso pode incluir o fornecimento de assistência técnica e financeira, a emissão de advertências, ou a suspensão da Parte do Protocolo. A Secretaria do Ozônio, parte do UNEP, com sede em Nairobi, fornece apoio tanto para o Protocolo de Montreal quanto para a Convenção de Viena e publica o Manual dos Tratados do Ozônio (Handbook for the Ozone Treaties) contendo a condição atual tanto da Convenção quanto do Protocolo.