Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R1153
Timestamp: 2020-07-12 14:18:04+00:00
Document Index: 75030960

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EUR-Lex - 32016R1153 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32016R1153 - EN
Document 32016R1153
Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016
Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1153 of 14 July 2016 fixing the adjustment rate for direct payments pursuant to Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council in respect of the calendar year 2016
C/2016/4349
OJ L 190, 15.7.2016, p. 76–77 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 14/11/2016; revogado por 32016R1948
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2016/1153/oj
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1153 DA COMISSÃO
que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.
O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve determinar-se uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado.
O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no respeitante ao ano civil de 2016.
As previsões de pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira adicionais.
A 22 de março de 2016 a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016 (4).
O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2016. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento através de ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.
Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2016, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2016, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2017.
Em geral, os agricultores que apresentam pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado.
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve aplicar-se apenas aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, há que aplicar a taxa de ajustamento à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro,
1. Para efeitos de fixação da taxa de ajustamento, nos termos dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes de pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR e a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016 serão reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 1,366744 %.
(4) COM(2016) 159 final.