Source: https://pt.scribd.com/document/13761273/MODELO-EDITAL-TRANSPORTE-COLETIVO
Timestamp: 2017-06-29 03:57:54+00:00
Document Index: 88612021

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 279', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 87', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 30', 'artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 11']

MODELO EDITAL TRANSPORTE COLETIVO
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Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Transportes - SETRANSP a Concorrência 019/2005 - Processo Administrativo nº 05/10/20.464 Tipo de Licitação: Melhor Proposta Técnica com preço fixado no Edital - Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade Convencional, no Município de Campinas. Entrega dos envelopes nº 01 e 02: 09/12/2005 – até às 09h00, impreterivelmente, na sede da Secretaria Municipal de Transportes, Palácio dos Jequitibás, sito à Av. Anchieta nº 200 - 15º andar, Campinas – SP. Sessão de abertura dos Envelopes nº 01: 09/12/2005 – às 10h00, na sede da Secretaria Municipal de Transportes, Palácio dos Jequitibás, sito à Av. Anchieta nº 200 - 15º andar, Campinas – SP. Os interessados poderão ter acesso à íntegra do Edital através da obtenção do CD - ROM correspondente na sede da Secretaria Municipal de Transportes, Palácio dos Jequitibás, sito à Av. Anchieta nº 200 - 15º andar , Campinas – SP ,no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 16h, ou ainda, no site da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC, na internet, no endereço: www.emdec.com.br, a partir do dia 24 de outubro de 2005. No ato de aquisição do CD-ROM, os interessados deverão fornecer outro CDR sem qualquer uso e, ainda, informar, por meio de carta, os seguintes dados: razão social ou denominação completa da empresa, endereço completo, CNPJ/MF, telefone, fax e nome da pessoa para contato. Os interessados no certame, para a correta formulação da proposta, deverão, OBRIGATORIAMENTE, realizar visita técnica, monitorada, que acontecerá nos dias e horários estabelecidos neste Edital, devendo ser agendada até o dia 07 de novembro de 2005 pelo telefone nº (19) 2116-0504. Campinas, 21 de outubro de 2005 Comissão Especial de Licitação
CONCORRÊNCIA Nº 019/05
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SETRANSP, através de sua Comissão Especial de Licitação, nomeada pela Resolução nº 233/05, do Senhor Secretário Municipal de Transportes, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Concorrência, tipo Melhor Proposta Técnica com preço fixado no Edital, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 9074, de 07 de julho de 1995 e da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 6.544/88 e alterações para outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade Convencional, em áreas, no Município de Campinas, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, para cada área, que assegure ao Poder Público e à população a prestação do serviço de forma competente e adequada, com conforto e segurança aos usuários, sempre com observação aos princípios fundamentais da universalidade no atendimento, eficiência e modicidade tarifária, garantindo a acessibilidade e concretizando a implantação de uma rede de transporte coletivo com característica integrada, sem competição entre as diversas modalidades, tudo nos termos da Lei Municipal nº 11.263/02, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 12.329, de 27 de julho de 2005 e Decretos nºs 15.244/05 e 15.278/05. A presente licitação foi precedida de Audiência Pública, em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, conforme comunicado publicado do Diário Oficial do Município de 19/08/05, realizada em 02 de setembro de 2005, quando foi apresentado o novo modelo do sistema de transporte coletivo, baseado na Lei Municipal nº 11.263/02, alterada pela Lei Municipal nº 12.329, de 27 de julho de 2005 e no Decreto nº 15.244/05, justificando-se as áreas, prazo e características operacionais, informações que também foram disponibilizadas na página da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC, na Internet (www.emdec.com.br). Em 08/10/05 foi devidamente publicado no Diário Oficial do Município ato justificativo da conveniência da outorga da presente concessão, com caracterização de seu objeto, área e prazo, em consonância com o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.987/95 e alterações. Os interessados poderão concorrer em quantas áreas desejarem, devendo apresentar, para tanto, um único Envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, independentemente do número de áreas em que concorrer, e um Envelope nº 02 – Proposta Técnica, para cada uma das áreas em que concorrer, devidamente fechados, lacrados e indevassáveis, no dia, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital, sem prejuízo da vedação contida no artigo 8º do Decreto nº 15.244/05.
EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA 019/2005 ÍNDICE 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. CAPÍTULO I - DO OBJETO DA CONCESSÃO CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO III - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO CAPÍTULO V - DAS INSTRUÇÕES ÀS LICITANTES CAPÍTULO VI - DA ENTREGA DOS ENVELOPES 4 4 9 14 16 17
CAPÍTULO VII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 18 CAPÍTULO VIII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA TÉCNICA CAPÍTULO IX - DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO CAPÍTULO X - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES CAPÍTULO XI - DOS RECURSOS CAPÍTULO XII - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CAPÍTULO XIII - DO PRAZO CAPÍTULO XIV - DO VALOR CONTRATUAL CAPÍTULO XV - DA CONTRATAÇÃO CAPÍTULO XVI - DO INÍCIO DA OPERAÇÃO CAPÍTULO XVII - DO REAJUSTE TARIFÁRIO CAPÍTULO XVIII - DOS DEVERES DO PODER CONCEDENTE CAPÍTULO XIX - DOS DEVERES DA CONCESSIONÁRIA CAPÍTULO XX - DA INTERVENÇÃO 24 27 33 35 36 36 36 37 38 40 41 42 45
CAPÍTULO XXI - DA SUBCONCESSÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO 46 DA DELEGAÇÃO CAPÍTULO XXII - DAS PENALIDADES CAPÍTULO XXIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 46 49
CAPÍTULO I - DO OBJETO DA CONCESSÃO 1.1. A presente licitação tem por objeto: 1.1.1. Exploração, mediante concessão, do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade Convencional, em áreas, no Município de Campinas, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 11.263/02, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 12.329, de 27 de julho de 2005, Decreto nº 15.244/05, Decreto nº 15.278/05, nos regulamentos e demais atos normativos, instruções e Ordens de Serviço - OS, compreendendo: 1.1.1.1. Operação regular do serviço de transporte coletivo, na modalidade Convencional, em cada área operacional definida; 1.1.1.2. Operação do serviço de transporte na modalidade Seletivo, na respectiva área operacional, de acordo com as características constantes do Decreto nº 15.244/05 e mediante prévia e expressa autorização do Poder Concedente, nas condições previstas no item 2.6. 1.1.1.3. Operação do serviço de atendimento para pessoas com mobilidade reduzida, hoje denominados Serviço de Atendimento Especial – SAE e Serviço de Transporte Acessível – STA, nas condições previstas no item 2.4.
CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. CARACTERÍSTICAS GERAIS 2.1.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 11.263/02, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 12.329 de 27 de julho de 2005, Decreto nº 15.244/05, Decreto nº 15.278/05, nos regulamentos e demais atos normativos, determinações e instruções do Poder Concedente e Ordens de Serviço - OS, que serão parte integrante do contrato. 2.1.2. As concessionárias deverão cumprir todas as determinações do Poder Concedente, inclusive aquelas relativas a eventos especiais, como carnaval, eventos esportivos, culturais, religiosos. 2.1.2.1. O atendimento aos eventos especiais não implicará no aumento da frota patrimonial. 2.1.3. A descrição do sistema, serviços, áreas e características físicas e operacionais das respectivas linhas e itinerários, para o início da operação, constam do Anexo I.
A descrição dos investimentos exigidos das concessionárias consta do Anexo V. 2.1.5. As concessionárias deverão, prioritariamente, contratar a mão-deobra atualmente empregada no sistema de transporte coletivo do Município de Campinas, na modalidade Convencional. 2.1.6. As descrições dos padrões tecnológicos e ambientais de garagens e veículos a serem colocados à disposição pelas concessionárias, constam do Anexo IV. 2.1.7. Não será permitida a ameaça de interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação dos serviços, os quais devem estar permanentemente à disposição do usuário, nos termos da Lei nº 11.263/02, do Decreto nº 15.244/05 e deste Edital e seus Anexos. 2.1.7.1. Na hipótese de deficiência na prestação dos serviços concedidos, por qualquer motivo e, em especial, em razão da extinção deste contrato, o Poder Público poderá determinar que o serviço seja mantido e executado pelos demais operadores, separadamente ou em conjunto, até que se normalize a situação excepcional, nos termos do Decreto nº 15.244/05. 2.2. CARACTERÍSTICAS DE ÁREAS E LINHAS 2.2.1. O objeto da presente licitação será adjudicado separadamente para cada uma das 4 (quatro) áreas definidas no Anexo II e sua operação compreende a disponibilidade de frota de veículos operacionais e de reserva técnica, recursos humanos e materiais necessários para a adequada prestação do serviço. 2.2.2. A divisão em áreas, justificada como forma de otimizar a operação e reduzir os custos, facilitando a fiscalização por parte do Poder Público, não implica exclusividade de cada concessionária sobre as respectivas linhas. 2.2.2.1. Haverá exclusividade das linhas : 2.2.2.1.1. fizerem a ligação entre a sua área de concessão e a Área Central. 2.2.2.1.2. tiverem origem e destino na sua respectiva área de concessão, inclusive quando estas adentrarem em outra área ou na Área Central. 2.2.3. Em cada área licitada poderá haver um conjunto de linhas alimentadoras ou complementares que, por suas características físicas, operacionais e de demanda, poderão ser operadas pela modalidade Alternativo, a exclusivo critério do Poder Concedente e da EMDEC, de acordo com o estabelecido no Anexo II.
Dentro da mesma área, a concessionária e os respectivos permissionários da modalidade Alternativo deverão articular-se, sob a coordenação da EMDEC, para garantir a integração operacional entre as linhas. 2.2.5. A rede de transporte coletivo público, suas linhas, itinerários e as condições de prestação do serviço descritas nos Anexos I e II poderão ser alterados, a critério do Poder Concedente ou por solicitação da concessionária devidamente aprovada, nos termos do Anexo II sempre que as características operacionais do serviço e as necessidades da população justifiquem, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 2.2.6. A frota necessária em cada área licitada também poderá ser alterada, nos termos do disposto no Anexo II. 2.2.7. As linhas interligando duas áreas de concessão poderão ser operadas por ambas as concessionárias, conforme definição em Ordem de Serviço - OS. 2.2.8. A concessionária ficará obrigada a operar a Rede Noturna, com linhas que funcionem exclusivamente entre 00h00 (zero hora) e 05h00 (cinco horas), nos termos da descrição contida no Anexo II. 2.3. TECNOLOGIA DE GARAGEM E VEÍCULOS 2.3.1. As concessionárias deverão obter certificação de qualidade NBR ISO 9001:2000 e certificação ambiental ISO 14001, tendo como prazo máximo de obtenção 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato. A descrição dos padrões tecnológicos e ambientais dos veículos e garagens, de acordo com as condições operacionais de prestação do serviço, bem como os respectivos cronogramas de implantação, estão contidos nos Anexos IV e II, respectivamente. A garagem da concessionária deverá estar localizada no Município de Campinas, incluindo as instalações provisórias previstas no item 16.10. A frota que iniciará a operação deverá vir equipada com catraca e validador eletrônicos, em condições de utilização imediata no sistema de bilhetagem eletrônica, conforme especificação técnica contida no Anexo III. A idade média da frota utilizada para a prestação dos serviços deverá ser de, no máximo, 5 (cinco) anos, desde o início do contrato, vedada a inclusão de veículo com idade superior a 8 (oito) anos para os veículos de pequena capacidade (micros e miniônibus), 10 (dez) anos para os demais veículos de média capacidade (padrons e convencionais) e 15 (quinze) anos para os veículos de alta capacidade (articulados e bi-articulados).
2.3.5.1. A concessionária deverá manter, durante toda a concessão, a idade média da frota exigida nesse item. ACESSIBILIDADE A frota para inicio de operação deverá contar com veículos adaptados para acesso de pessoas com mobilidade reduzida, distribuídos nas linhas determinadas pelo Poder Concedente e de acordo com os padrões técnicos e quantitativos definidos nos Anexos II e IV. 2.4.1.1. No final do primeiro ano do contrato a frota adaptada deverá obedecer, no mínimo, aos quantitativos previstos no Anexo II, desde que outra condição não tenha sido apresentada pela licitante, nos termos do item 8.1.4, hipótese em que ficará obrigada nos termos da proposta técnica. Cada concessionária deverá prestar, na sua respectiva área de concessão, o serviço de atendimento para pessoas com mobilidade reduzida, hoje denominado SAE e STA, conforme descrição contida no Anexo III, a partir da emissão da ordem de serviço específica. 2.4.2.1. As concessionárias deverão expandir o serviço de atendimento para pessoas com mobilidade reduzida (SAE e STA), adquirindo veículos adaptados compatíveis com as características de cada serviço, na quantidade de 20 (vinte) vans e 2 (dois) ônibus adaptados, conforme especificação técnica constante nos Anexos II e IV. A distribuição entre as áreas dar-se-á conforme a seguinte tabela:
VANS ÀREA 1 ÁREA 2 ÁREA 3 ÁREA 4 TOTAL 5 5 6 4 20 ÔNIBUS 1 1 0 0 2
As concessionárias se obrigam a utilizar a frota pública referente ao Serviço de Atendimento Especial – SAE e ao Serviço de Transporte Acessível – STA, cuja descrição técnica, quantitativos e valores de alugueres, estão discriminados no Anexo V. 2.4.3.1. A frota pública deverá ser considerada para alcançar os quantitativos estabelecidos no item 2.4.2.1. Os quantitativos descritos na tabela anterior, deverão ser alcançados até o final do primeiro ano do contrato.
2.5. ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA 2.5.1. A concessionária deverá instalar estações de transferência, dentro de sua respectiva área de concessão e na área central, de acordo com os quantitativos definidos nos Anexos II, V e VII. 2.5.1.1. O projeto funcional das estações de transferência consta do Anexo II. 2.5.1.2. O investimento previsto para a implantação das estações de transferência será de 60% (sessenta por cento), no primeiro ano do contrato, e 40% (quarenta por cento), no segundo ano, conforme estabelecido nos Anexos V e VII. 2.6. SERVIÇO SELETIVO 2.6.1. A concessionária poderá prestar o Serviço Seletivo na sua respectiva área de concessão, após apresentação de plano operacional para expressa aprovação do Poder Concedente, observando os termos do Decreto nº 15.244/05. 2.6.1.1. As linhas e itinerários do Serviço Seletivo poderão ser propostas pelas concessionárias para aprovação do Poder Público, e, caso envolva mais de uma área de concessão, deverá ser feita consulta aos envolvidos. A oferta máxima de frota para operação no Serviço Seletivo é de 20% (vinte por cento) do total da frota operacional prevista para toda a concessão, respeitada a proporcionalidade de cada área. 2.6.2.1. Para atender ao limite de oferta estabelecido nesse item, as concessionárias deverão considerar os termos de permissão do sistema de transporte alternativo municipal – STAM, em relação aos permissionários que optem por operar o Serviço Seletivo até o seu final. 2.6.2.2. Por expressa disposição do artigo 14 da Lei nº 12.329/05, os termos de permissão a que se refere o subitem anterior terão seus prazos prorrogados até fevereiro de 2.012 (dois mil e doze). 2.6.2.3. Caso a prestação do Serviço Seletivo não seja autorizada à concessionária em razão do disposto nos subitens acima, não haverá qualquer direito à indenização perante o Poder Concedente. As tarifas do Serviço Seletivo serão estabelecidas por meio de decreto próprio do Poder Executivo Municipal e poderão variar de acordo com as características das respectivas linhas, demanda e veículos. A remuneração das concessionárias pela prestação do Serviço Seletivo será feita exclusivamente pela arrecadação tarifária própria, não integrando o Sistema de Compensação de Receitas.
CAPÍTULO III - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Os serviços regulares prestados pelas concessionárias serão remunerados pela aplicação do Percentual de Participação (Pp), abaixo descrito para cada uma das áreas operacionais, que incidirá sobre a Receita do Serviço Convencional (Rscn), do período de referência, apurada conforme critério de rateio entre este serviço e o Serviço Alternativo da Receita Líquida do Sistema de Transporte Coletivo (RLtn), do mesmo período, ambas definidas no item 3.2.:
Percentual de Participação sobre a Rscn (Pp) 31,12% 26,97% 31,96% 9,95% 100,00%
Discriminação Área 1 Área 2 Área 3 Área 4 Total
Os critérios de rateio entre as concessionárias, expressos nos percentuais de participação (Pp) mencionados no item anterior, estão baseados nos fluxos de caixa das diversas áreas e encontram-se demonstrados no Anexo VI. 3.2.1. Os percentuais de participação acima discriminados, serão revistos anualmente, para viger pelos 12 (doze) meses subsequentes, pelos mesmos critérios tratados nesse item, inclusive durante o período de transição, a fim de que a participação de cada concessionária seja adequada às variações operacionais supervenientes, ocorridas por determinação do Poder Concedente ou com a anuência deste, e dos custos delas decorrentes, atualizando-se as variáveis que compõem o cálculo. 3.2.1.1. Os dados a serem utilizados para este e os demais cálculos constantes deste edital, para efeito de remuneração, deverão, sempre que necessário, refletir as sazonalidades anuais e eventos que neles provoquem alterações significativas, quer pela utilização de dados efetivamente realizados, quer pelo ajustamento, com base em projeções, extrapolações ou regressões, dos dados disponíveis.
Os critérios para aferição dos preços unitários que compõem o cálculo referido, estão discriminados no Anexo VI. Caberá à EMDEC S.A. a apuração dos valores devidos a título de remuneração, definindo a parcela da Receita do Serviço Convencional (Rscn) que caberá a cada uma das concessionárias, no período considerado. 3.2.1.2.
O acerto entre os valores arrecadados, inclusive aqueles decorrentes de venda antecipada de passagens, e a remuneração devida pela prestação dos serviços será diário e efetuado até 5 (cinco) dias úteis após a operação, observado o disposto no item 3.5. 3.2.3.1. Os efeitos decorrentes do previsto neste item, no que tange à venda antecipada de passagens, deverão considerar as deduções e repasses previstos no Decreto nº 15.278/05 e os limites da participação do custo do Serviço Convencional sobre o custo total do Sistema de Transporte Coletivo. A receita a ser atribuída ao Serviço Convencional por meio do Sistema de Compensação de Receitas, previsto no Decreto nº 15.278/05, sobre a qual deverão ser aplicados os percentuais de participação (Pp) definidos no item 3.1, será calculada sobre a Receita Total do Sistema constituída das Receitas Tarifárias e das Receitas Extratarifárias, conforme definido no mesmo decreto e obedecido o disposto neste item, na forma que segue, após deduzidos, ainda de acordo com o previsto no mencionado decreto, os valores referentes às despesas de gerenciamento do sistema, de venda antecipada de passagens e da prestação do serviço de atendimento às pessoas com mobilidade reduzida:
Rscn ={[RLtn – ((VEsc+VEsa) x TEL) - RELt] x -----------------------------} + (VEsc x TEL) + RELsc CMMsc + CMMsa
Onde: Rscn = RLtn =
Receita do Serviço Convencional do período n. Receita Líquida do Sistema de Transporte Coletivo do período n, composta da Receita Total do Sistema, deduzida dos valores relativos às despesas de gerenciamento do sistema, de venda antecipada de passagens e da prestação do serviço de atendimento às pessoas com mobilidade reduzida, conforme definições e disposições constantes do Decreto nº 15.278/05 e fórmula adiante descrita. Quantidade de Viagens Exclusivas do Serviço Convencional, correspondente ao período de apuração da RLtn, considerando ser esta quantidade equivalente ao número de viagens, realizadas com
ou sem desconto legalmente concedido, ou ainda gratuitamente, exceto quando estas decorrerem do benefício concedido aos idosos, com cartão eletrônico ou não, com integração temporal ou não, utilizando exclusivamente o Serviço Convencional. Vesa = Quantidade de Viagens Exclusivas do Serviço Alternativo, correspondente ao período de apuração da RLtn, considerando ser esta quantidade equivalente ao número de viagens, realizadas com ou sem desconto legalmente concedido, ou ainda gratuitamente, exceto quando estas decorrerem do benefício concedido aos idosos, com cartão eletrônico ou não, com integração temporal ou não, utilizando exclusivamente o Serviço Alternativo. TEL = Tarifa Equivalente Líquida do período de apuração da RLtn, correspondente ao resultado da divisão do valor da Receita Tarifária definida no inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 15.278/05, deduzido dos valores relativos às despesas de gerenciamento do sistema, às de venda antecipada de passagens e às com a prestação do serviço de atendimento às pessoas com mobilidade reduzida, conforme definições e disposições constantes do mesmo Decreto, pela quantidade de viagens, realizadas no mesmo período, com ou sem desconto legalmente concedido, ou ainda gratuitamente, exceto quando estas decorrerem do benefício concedido aos idosos, com cartão eletrônico ou não, com integração temporal ou não, utilizando os serviços Convencional e Alternativo. RELt = Receita Extratarifária Líquida Total dos Serviços Convencional e Alternativo, correspondente ao período de apuração da RLtn, correspondente ao total das receitas extratarifárias auferidas, deduzido do valor da participação a que se refere o item 3.4. CMMsc = Custo Médio Mensal do Serviço Convencional, constituído pelos valores integrantes do Fluxo de Caixa calculado para a obtenção de uma remuneração do capital à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme demonstrado no Anexo VI. CMMsa = Custo Médio Mensal do Serviço Alternativo, constituído dos valores médios mensais do custo operacional planilhado, do custo de monitoramento de frota e dos equipamentos de bilhetagem eletrônica, acrescidos dos valores respectivos de depreciação e remuneração do capital à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme demonstrado no Anexo VI. RELsc = Receita Extratarifária Líquida do Serviço Convencional, correspondente ao período de apuração da RLtn, correspondente às receitas extratarifárias auferidas por esse serviço, deduzidas do valor da participação a que se refere o item 3.4. 3.3.1. A Receita Líquida do Sistema de Transporte Coletivo do período n (RLtn), composta da Receita Total do Sistema, deduzida dos valores relativos às despesas de gerenciamento do sistema e as de venda
antecipada de passagens, conforme definições e disposições constantes do Decreto nº 15.278/05, será apurada, da seguinte forma: RLtn = RUn + RCn – DG – DA - AE Onde: RLtn = Receita Líquida do Sistema de Transporte Coletivo do período n, composta da Receita Total do sistema, deduzida dos valores relativos às despesas de gerenciamento do sistema e às de venda antecipada de passagens, conforme definições e disposições constantes do Decreto nº 15.278/05. RUn = Receita de utilização do período, calculada com base no pagamento realizado pela efetiva utilização do serviço, através de créditos monetários adquiridos antecipadamente pelos usuários das diversas categorias de cartões, conforme definido no Decreto nº 15.278/05, considerando ser este valor o equivalente ao somatório das tarifas pagas com cartão eletrônico, com ou sem desconto legalmente concedido, para a realização de uma viagem, com integração temporal ou não. RCn = Receita de Catraca do período, correspondendo aos valores arrecadados através das tarifas pagas em moeda corrente pelos usuários no ato da utilização dos serviços, conforme definido no Decreto nº 15.278/05, considerando ser este valor o equivalente ao somatório das tarifas pagas em dinheiro, com ou sem desconto legalmente concedido, para a realização de uma viagem. DGn = Despesas de Gerenciamento do período, correspondendo a 2,0% (dois por cento), descontado da receita tarifária total do sistema, conforme disposto no Decreto nº 15.278/05. DAn = Despesas de Venda Antecipada de Passagens do período, para cobertura dos custos com a operação do sistema de bilhetagem eletrônica e da venda antecipada de passagens, conforme demonstração de valores constantes do Anexo VI. AEn = Despesas com a prestação do serviço de atendimento às pessoas com mobilidade reduzida no período, conforme cálculo demonstrado no Anexo V. 3.4. A participação sobre as receitas extratarifárias a que se refere o § 1º do Artigo 8º do Decreto nº 15.278/05, será apurada pela aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor bruto auferido pelas concessionárias com essas receitas. 3.4.1. O valor total auferido de receitas extratarifárias será demonstrado e comprovado à EMDEC pelas concessionárias até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência e apropriado à
remuneração, conforme definido no item 3.3, até o 10º dia útil do mesmo mês. 3.5. O acerto final da remuneração mensal devida a cada concessionária será feito até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, quando serão apropriados todos os valores necessários para a apuração da remuneração definida contratualmente para o mês de referência, inclusive aqueles necessários para sanar eventuais incorreções observadas quando dos pagamentos diários previstos no subitem 3.2.3. 3.6. Comporão ainda o acerto final de que trata o item 3.5: 3.6.1. A remuneração mensal referente à prestação do serviço de atendimento a pessoas com mobilidade reduzida, atual SAE e STA, conforme definido no Anexo V, a ser integralmente paga na mesma data. 3.6.2. As despesas da venda antecipada de passagens, conforme definido no Anexo VI, a serem integralmente repassadas na mesma data. 3.6.2.1. Os repasses previstos no item 3.6.2. poderão ser realizados diretamente à entidade que congregar as concessionárias para a execução dos serviços em questão, conforme previsto no Decreto nº 15.278/05, mediante autorização de cada concessionária. 3.7. Ao acerto final previsto no item 3.5 serão vinculados até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços concedidos, os seguintes documentos, relativos ao mesmo período: I – Prestação de contas da venda antecipada de passagens, elaborado pela entidade responsável por essa atividade, conforme previsto no Decreto nº 15.278/05, e atestada e/ou validada pela EMDEC S/A; II – Relatório quantitativo e qualitativo relativo ao serviço de atendimento a pessoas com mobilidade reduzida, atual SAE e STA, devidamente atestado e/ou validado pela EMDEC S/A; III – Relatório do Sistema de Compensação de Receitas a ser elaborado pela EMDEC S/A, contemplando todas as informações previstas no Artigo 18 do Decreto nº 15.278/05. IV – Relatório consolidando as informações previstas no item 3.3.3 do Anexo III, devidamente atestadas e/ou validadas pela EMDEC S/A. V – Documentação fiscal legalmente exigível. 3.8. Anualmente, deverão ser apresentadas pelas concessionárias as demonstrações financeiras conforme modelo descrito no item 5.6. do Anexo V, em cumprimento ao disposto no artigo 23, XIV, da Lei Federal nº 8.987/95.
4. CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. A licitação será procedida na modalidade concorrência de âmbito nacional e do tipo Melhor Proposta Técnica com preço fixado no Edital. 4.1.1. Será vencedora a licitante que apresentar a melhor proposta técnica de acordo com os critérios previstos no item 9.2. deste Edital. Tendo em vista a complexidade do objeto licitado e as obrigações decorrentes do futuro contrato de concessão, somente poderão participar deste certame empresas brasileiras, isoladamente ou consorciadas, assim entendidas as sociedades empresárias, nos termos dos artigos 982 e 983 do Código Civil Brasileiro. 4.2.1. No caso de empresa isolada, esta deverá apresentar, no seu objeto social, atividade que permita a operação de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus. 4.2.2. No caso de Consórcio, todas as empresas brasileiras integrantes deverão apresentar, no seu objeto social, atividade que permita a operação de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus. 4.2.2.1. Será permitida a participação de consórcio com, no máximo, 02 (duas) empresas. Em se tratando de Consórcio, a participação fica condicionada, além das exigências legais contidas neste edital, ao atendimento dos seguintes requisitos: 4.3.1. Apresentação de compromisso público ou particular de constituição do Consórcio, subscrito pelas consorciadas, contendo as seguintes cláusulas: 4.3.1.1. Denonimação do Consórcio. 4.3.1.2. Composição do Consórcio indicando o percentual de participação de cada empresa consorciada. 4.3.1.3. Organização do Consórcio. 4.3.1.4. Objetivo do Consórcio. 4.3.1.5. Indicação da empresa líder que representará o Consórcio perante o Poder Concedente. 4.3.1.6. Compromissos e obrigações de cada uma das consorciadas, em relação ao objeto da presente concorrência. 4.3.1.7. Indicação da opção da organização que será constituída, para assinatura do contrato, em caso de lhe ser adjudicado o objeto do certame:
Registro na Junta Comercial do Termo de Constituição do Consórcio ou do termo de Constituição da Sociedade de Propósito Específica - SPE, obedecendo às condições previamente estipuladas nos termos de compromisso apresentados no processo licitatório. 4.3.2. As empresas integrantes responderão solidariamente pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato. 4.3.3. A empresa líder do Consórcio será a responsável, perante o Poder Concedente, pelo integral cumprimento do Contrato de Concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas componentes do Consórcio. 4.4. Será vedada a participação, na licitação, de empresas isoladas ou consorciadas, quando: 4.4.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público; 4.4.2. Houver participação, a qualquer título, de servidor público municipal ou empregado da EMDEC; 4.4.3. Sob processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial; 4.4.4. Impedidas de transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados, incluindo as suspensas do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública. Uma mesma empresa, individualmente ou em consórcio, não poderá apresentar proposta distinta para uma mesma área de concessão. As licitantes poderão ofertar propostas para todas as áreas, porém somente poderão ser concessionárias de 02 (duas) áreas, assinando os respectivos contratos, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 15.244/05. As licitantes têm pleno conhecimento dos termos deste edital e de seus anexos, das condições gerais e específicas do objeto da presente licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, devendo apresentar a declaração prevista no Anexo IX. Os interessados no certame, para a correta formulação da proposta, deverão, OBRIGATORIAMENTE, realizar visita técnica, monitorada, de acordo com o cronograma a seguir: 4.3.1.7.1.
Dia 09/11/2005 Área Horário 1 09h 2 14h Dia 10/11/2005 Área Horário 3 09h 4 14h 4.8.1. Os interessados deverão agendar a visita técnica impreterivelmente até o dia 07 de novembro de 2005 pelo telefone nº (19) 2116-0504, oportunidade em que serão informados o exato local e horário do início da visita. 4.8.1.1. Na ocasião, será fornecido um número de protocolo de agendamento aos interessados, que será exigido no momento de apresentação para a visita técnica. Poderão participar da visita representante designado com credencial assinada pelo responsável da empresa (Diretor, Gerente ou Procurador), conferindo-lhe poderes para vistoriar as localidades onde serão executados os serviços, objeto deste certame. 4.8.2.1. Aos participantes será fornecida a Declaração da Visita Técnica que deverá ser juntada no envelope nº 01 Documentos de Habilitação.
CAPÍTULO V - DAS INSTRUÇÕES ÀS LICITANTES 5.1. O Edital de Licitação deverá ser retirado na SETRANSP, sita na Av. Anchieta, nº 200, 15º andar, Centro, e será fornecido através de CD-ROM aos interessados, no horário das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00. Para aquisição do CD-ROM, os interessados deverão fornecer outro CD-ROM sem qualquer uso e, ainda, informar, por meio de carta, os seguintes dados: razão social ou denominação completa da empresa, endereço completo, CNPJ/MF, telefone, fax e nome da pessoa para contato. A documentação para fins de participação na presente Concorrência, deverá ser apresentada em 2 (dois) envelopes distintos, em uma única via a saber: 5.2.1. ENVELOPE Nº 01: deverá conter os Documentos de Habilitação:
ENVELOPE N 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SETRANSP Concorrência Pública nº ......./2005 Concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade Convencional, no Município de Campinas. Área(s) Data de entrega e abertura: (razão ou denominação social e endereço da Licitante) 5.2.2. ENVELOPE Nº 02: Deverá conter a Proposta Técnica:
ENVELOPE N 02 – PROPOSTA TÉCNICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SETRANSP Concorrência Pública nº ......./2005 Concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade Convencional, no Município de Campinas. Área: Data de entrega: (razão ou denominação social e endereço da Licitante) 5.2.3. Deverá ser apresentado um único envelope nº 01 (um) – Documentos de Habilitação, independente do número de áreas em que a licitante concorrer, e um envelope nº 02 – Proposta Técnica para cada área em que a licitante desejar participar.
CAPÍTULO VI - DA ENTREGA DOS ENVELOPES
Os envelopes nºs 01 e 02 deverão ser entregues, devidamente fechados e indevassáveis, até o dia 09/12/2005, impreterivelmente até às 09h00, na sede da SETRANSP, sita na Av. Anchieta, nº 200, 15º andar, Centro. 6.1.1. Não será aceita a entrega dos envelopes pela via postal. 6.2. Nos dois envelopes deverão constar, de forma visível, a identificação dos envelopes, a(s) área(s) para a qual a Proponente está apresentando a(s) proposta(s), conforme modelos constantes no subitem 5.2.1. e 5.2.2. deste Edital, o nome da empresa ou do Consórcio e o número da licitação, sob pena de não serem recebidos e abertos. 6.3. Os documentos de credenciamento das empresas ou Consórcios que quiserem se fazer representar e participar dos trabalhos nas sessões públicas deverão ser entregues, em separado, diretamente à Comissão Especial de Licitação, no dia e horário designados para a entrega dos envelopes, juntamente com a respectiva cédula de identidade do credenciado, procurador ou representante legal. 6.3.1. Em se tratando de instrumento particular de procuração ou carta credencial, estes deverão ser apresentados com firma reconhecida. 6.3.2. Quando a empresa se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, este deverá apresentar o contrato social da empresa, no original ou em cópia, assumindo o representante a responsabilidade pela autenticidade do documento apresentado. 6.3.3. Em se tratando de Consórcio, o mesmo será representado pela empresa líder, obedecidas às disposições dos subitens anteriores. 6.3.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Especial de Licitação e juntados aos autos do processo licitatório. 6.3.5. Os atos praticados pelos representantes serão assumidos na íntegra pela Comissão de Licitação, não cabendo nenhuma contestação em caso de litígio provocado por interesses divergentes entre os partícipes de uma mesma licitante.
CAPÍTULO VII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1. Documentos necessários à demonstração da habilitação jurídica: 7.1.1. Ato constitutivo, contrato social ou estatuto social em vigor, devidamente registrado, arquivado ou inscrito na Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou repartição
competente, bem como comprovante de investidura dos representantes legais da Pessoa Jurídica, no caso de Sociedade Comercial e no caso de Sociedade por Ações, a documentação da eleição de seus administradores. 7.1.2. Publicação oficial das atas que tenham aprovado ou alterado os estatutos e da eleição dos administradores em exercício do mandato, no caso de sociedade por ações. 7.1.3. Declaração de não impedimento de participação conforme modelo constante no Anexo IX. 7.1.4. Declaração de aceitação dos Termos do Edital, conforme modelo constante no Anexo IX. 7.1.5. Comprovante da realização da visita técnica mencionada no item 4.8. 7.1.6. No caso de participação em consórcio, as empresas deverão apresentar, individualmente, toda a documentação exigida nos itens acima para os licitantes isolados. Deverão apresentar, ainda: 7.1.6.1. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, no qual devem constar os elementos previsto no artigo 279 da Lei Federal nº 6.404/76 e suas alterações. 7.1.6.2. Declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato. 7.1.6.3. Declaração expressa de que, se vencedoras, levarão o instrumento de compromisso de constituição do consórcio à Junta Comercial, para registro da celebração do contrato, oficializando assim o consórcio. Documentos necessários à demonstração da qualificação técnica: 7.2.1. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a Licitante, ou um de seus sócios, prestou ou está prestando, satisfatoriamente, serviços de transporte coletivo urbano de passageiros em característica, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado. 7.2.1.1. Para efeito de compatibilidade, considera-se a comprovação mínima do número de veículos em operação, de acordo com a tabela abaixo, podendo ser considerado mais de um atestado:
7.2.
Área 1 – no mínimo 6.660 veículos/mês; Área 2 – no mínimo 6.570 veículos/mês; Área 3 – no mínimo 8.460 veículos/mês; Área 4 – no mínimo 2.550 veículos/mês. 7.2.1.1.1. Para efeito de comprovação do item acima, os atestados técnicos deverão conter: 7.2.1.1.1.1 Prazo de prestação de cada serviço; 7.2.1.1.1.2 Quantidade de veículos utilizados em cada período comprovado. 7.2.1.2. No caso de serviço autorizado ou delegado, a comprovação deverá ser feita por meio de atestado emitido pela pessoa jurídica de direito público competente para regulamentar o referido serviço. 7.2.1.3. Nos demais casos, a experiência deverá ser comprovada por meio de atestado emitido pela entidade contratante ou por meio de cópia autenticada do respectivo contrato de prestação de serviços. A licitante deverá indicar o seu responsável técnico, administrativo e operacional, perante o Poder Concedente durante a execução do contrato. 7.2.2.1. A Proponente deverá comprovar que o profissional, responsável técnico, pertence ao seu quadro, nos termos do artigo 30 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, o que será feita mediante apresentação da cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou cópia da respectiva Ficha Registro de Empregado (FRE) atualizada, ou por meio da apresentação do Contrato Civil de Prestação de Serviços. Quando se tratar de dirigente de empresa, tal comprovação poderá ser feita por meio da cópia da Ata da Assembléia, referente à sua investidura no cargo ou do Contrato Social. Declarações formais, nos termos do § 6º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da disponibilidade e vinculação ao futuro contrato da frota necessária ao atendimento do padrão de serviço estabelecido, conforme modelo constante no Anexo IX. Declaração formal, da disponibilidade e vinculação ao futuro contrato das instalações (garagens) necessárias para início da prestação dos serviços, conforme modelo constante no Anexo IX. Declaração formal que a licitante estará em condições, para o início da operação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
assinatura do contrato, de prestar o serviço de transporte coletivo, nos termos deste Edital e conforme o modelo de declaração apresentado no Anexo IX. 7.3. Documentos necessários à qualificação econômico-financeira: 7.3.1. Prova de ter a empresa capital integralizado e registrado na Junta Comercial ou órgão competente, na data da apresentação dos envelopes, igual ou superior a 0,35% (zero ponto trinta e cinco porcento) do valor estimado do contrato, conforme dispõe o artigo 31, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, observada a tabela abaixo:
Área 1 2 3 4 Valor Estimado do contrato R$ 999.956.075,37 866.525.323,41 1.026.883.748,08 319.567.444,26 Capital Social na apresentação da proposta 3.499.846,26 3.032.838,63 3.594.093,12 1.118.486,05
No caso de Consórcio, o capital poderá ser representado pelo capital da empresa líder, se suficiente, ou pela soma dos capitais das empresas que o compõem na proporção de sua participação. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, atendendo as seguintes condições: 7.3.2.1. Para a comprovação da boa situação financeira a licitante deverá atender ou superar a pelo menos quatro dos cinco índices a seguir, sob pena de inabilitação: i) ILC: Índice de Liquidez Corrente ILC = ( AC) / ( PC) >= 0,70 ii) ILG: Índice de Liquidez Geral ILG: ( AC + RLP ) / ( PC + ELP ) >= 0,70 iii) ILS: Índice de Liquidez Seca ILS= (AC – EST – DPA)/ PC >=0,70 iv)QS: Quociente de Solvência QS = AT / ( PT - PL ) >= 1,40 v) GCT: Garantia de Capital de Terceiros
GCT = PL / ( PT - PL ) >= 0,70 Onde: AC AT PC PL ELP PT RLP EST DPA
ATIVO CIRCULANTE ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO PASSIVO TOTAL REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ESTOQUES DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE
7.3.2.2. A licitante deverá apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo dos índices eleitos no item 7.3.2.1. 7.3.2.3. Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável do licitante, nos termos da legislação pertinente. 7.3.2.4. Os balanços deverão citar as folhas e o número do Livro Diário, bem como seu registro na respectiva Junta Comercial ou Cartório. 7.3.3. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da Licitante. 7.3.3.1. Caso a empresa participante tenha estado em regime de concordata, deverá apresentar também prova de extinção do respectivo processo. 7.3.4. No caso de consórcio, as empresas deverão apresentar, individualmente, toda a documentação exigida para as licitantes isoladas, exceto a contida no item 7.3.1. 7.3.5. Na hipótese da licitante participar em mais de 01 (uma) área deverá, para a comprovação do item 7.3.1., considerar a soma do valor do capital correspondente às 02 (duas) maiores áreas em que apresentar propostas. 7.4. Documentos necessários à demonstração da regularidade fiscal: 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal e Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.4.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante, na forma da lei; 7.4.3.1. Para a comprovação de regularidade com a Fazenda Federal deverá a Licitante, apresentar: 7.4.3.1.1. Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 7.4.3.1.2. Certidão negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal. 7.4.3.2. Na hipótese da licitante possuir sede ou domicílio na cidade de Campinas, para a comprovação de regularidade com a Fazenda Municipal deverá a licitante apresentar a certidão Negativa de Débitos de Qualquer Origem.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro do prazo de validade. 7.4.5. Declaração de que a Licitante se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme modelo constante do Anexo IX. 7.4.6. No caso de participação em consórcio, as empresas deverão apresentar, individualmente, toda a documentação exigida nos itens 7.4.1., 7.4.2., 7.4.3.,7.4.4., e 7.4.5., para as licitantes isoladas. 7.4.7. A documentação para habilitação, concernente ao ENVELOPE nº 01, deverá ser, preferencialmente, separada e relacionada na ordem seguida neste edital, devendo a Licitante indicar a que subitem da habilitação se refere cada documento constante do envelope, com folha de rosto indicando o referido subitem e páginas numeradas. 7.4.8. Para as certidões expedidas a partir de 1º de Setembro de 2005 deverá ser observado o Decreto Federal nº 5.512, de 15 de agosto de 2005. 7.4.9. Os documentos expedidos deverão estar com prazo de validade em vigor na data de apresentação das propostas. 7.4.10. Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham essa informação no próprio corpo, em lei ou neste edital, devem ter sido expedidos, no mínimo, até 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação das propostas. 7.4.11. A documentação poderá ser apresentada no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão oficial, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
CAPÍTULO VIII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA TÉCNICA 8.1. O envelope nº 02 -- Proposta Técnica deverá atender aos requisitos especificados neste Edital e em seus Anexos, e sua avaliação considerará a comprovação dos requisitos técnicos relacionados nos itens abaixo. 8.1.1. Experiência na operação com linhas urbanas ou linhas metropolitanas: 8.1.1.1. A Proponente deverá apresentar atestado(s) de experiência em serviço de linhas regulares de transporte coletivo público de passageiros, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a Licitante ou pelo menos um de seus sócios prestou ou está prestando, satisfatoriamente, serviços de transporte coletivo de passageiros, com características básicas de operação urbana e ou metropolitana (ônibus com portas de embarque e desembarque separadas, cobrança de passagem embarcada e controlada por catracas, itinerário fixo, quadro de horários de partida definido e pontos de embarque e desembarque no curso da viagem), no qual deverá constar necessariamente: o tipo de serviço executado, a frota envolvida, número de linhas, a data de início e término (quando for o caso) e o respectivo prazo. Para efeito de julgamento considerar-se-á a somatória da pontuação de cada atestado apresentado nas condições exigidas neste Edital. 8.1.2. Experiência na operação com sistema de bilhetagem eletrônica: 8.1.2.1. A Proponente deverá apresentar atestado (s) de experiência com sistemas de bilhetagem eletrônica em serviço de linhas regulares de transporte coletivo público de passageiros, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante ou pelo menos um de seus sócios, com características básicas de operação urbana ou metropolitana, no qual deverá constar necessariamente: o tipo de serviço executado, a frota envolvida, número de linhas, a data de início e término (quando for o caso) e o respectivo prazo. Para efeito de julgamento considerar-se-á a somatória da pontuação de cada atestado apresentado nas condições exigidas neste Edital. 8.1.3. Experiência na operação com veículo adaptados para acessibilidade de deficientes (cadeirantes):
8.1.3.1. A Proponente deverá apresentar atestado(s) de experiência com operação de veículos adaptados para acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida e deficientes físicos (cadeirantes) em serviço de linhas regulares de transporte coletivo público de passageiros, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante ou pelo menos um de seus sócios, com características básicas de operação urbana ou metropolitana, no qual deverá constar necessariamente: o tipo de serviço executado, a frota envolvida, número de linhas, a data de início e término (quando for o caso) e o respectivo prazo. Para efeito de julgamento considerar-se-á a somatória da pontuação de cada atestado apresentado nas condições exigidas neste Edital. Compromisso de adaptação de veículos para deficientes: 8.1.4.1. A Proponente deverá apresentar cronograma de adaptação dos veículos para acessibilidade de pessoas deficientes (cadeirantes), conforme modelo abaixo, considerando-se o índice obtido pela divisão entre o total de veículos adaptados na frota ao fim de cada ano pelo total de veículos na frota. A soma dos índices será utilizada para fins de pontuação. Para efeito de avaliação deste item, os veículos de piso baixo com rampas serão considerados adaptados.
veículos acessíveis na frota / total da frota
Ano 0 (início) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Soma dos índices
Experiência na operação com utilização de combustível menos poluente: 8.1.5.1. A Proponente deverá apresentar atestado(s) de experiência com operação de utilização de combustíveis menos poluentes, em nome da licitante ou pelo menos um de seus sócios. Para efeito de julgamento serão considerados o GNV, gás natural veicular, o Biodiesel em dois tipos de misturas à 5% (B5) ou 2% (B2), o Sistema Híbrido e o Trólebus. 8.1.6. Disponibilidade de veículos para o início imediato da prestação dos serviços: 8.1.6.1. A licitante deverá apresentar relação de veículos de sua propriedade, acompanhada das cópias do Certificado de Propriedade, Contratos de Compra, Contratos de Leasing, Contratos de Comodato ou outros instrumentos onde conste o nome da proponente como titular de propriedade e posse ou da posse dos veículos, obedecidas as especificações técnicas e condições estabelecidas no Anexo IV. Deverá estar explicitado o modelo do chassi e da carroceria e o ano de fabricação. Para avaliação desse item o cálculo da idade média será considerado o ano de fabricação da carroceria, não sendo aceita idade média maior que cinco anos. 8.1.7. Disponibilidade de garagem para o início imediato da prestação dos serviços: 8.1.7.1. A licitante deverá apresentar comprovação de que é proprietária, locatária, arrendatária, ou detentora da posse, por outra forma legal, de garagem, com instalações e equipamentos em conformidade com as especificações do Anexo IV deste Edital, bem como apresentar o formulário constante no referido Anexo, relativo à infra-estrutura da garagem, preenchido. 8.1.8. Certificação de Qualidade de serviço: 8.1.8.1. A licitante deverá apresentar a comprovação da Certificação de NBR ISO 9001:2000 e certificação ambiental ISO 14001. 8.1.9. Tempo de constituição da empresa: 8.1.9.1. A licitante deverá apresentar prova de constituição da empresa junto à Junta Comercial competente, por meio da Certidão expedida por aquele órgão. 8.2. Apresentação de Metodologia Operacional: 8.2.1. A licitante deverá apresentar uma metodologia para otimização da execução dos serviços, especificamente para o período de transição, propondo alteração do tipo de veículo, frota ou intervalo para cada linha, porém com a manutenção dos limites de qualidade (intervalo
máximo e passageiros em pé por m²), estabelecidos no Anexo II. Os requisitos operacionais referentes às linhas, itinerários, extensão e tempo de ciclo previstos no mesmo Anexo II não poderão sofrer nenhuma alteração, não implicando, igualmente, nenhuma majoração dos custos previstos no Anexo VI. 8.2.2. A não apresentação da metodologia operacional prevista neste item implicará na aceitação, por parte da licitante, das condições operacionais previstas nos Anexos II e VII e exigidas desde o início da operação dos serviços concedidos. 8.3. Apresentação de Metodologia de Execução dos Serviços: 8.3.1. A licitante deverá apresentar uma metodologia para a execução dos serviços, especificamente para o período de transição, a serem prestados na operação e manutenção, incluindo a descrição de sua estrutura organizacional e dos recursos materiais e humanos a serem empregados. 8.3.2. O conteúdo e organização do texto serão de livre proposição, porém deverão conter no mínimo as principais rotinas da operação e da manutenção, bem como todos os recursos a serem utilizados, inclusive os sistemas de comunicação e informatização. Deverá, ainda, ser apresentado relação de pessoal por cargo e programas de treinamentos a serem utilizados, tendo como parâmetro o disposto no Anexo III. As metodologias operacional e de execução propostas pela licitante serão parâmetros para a fiscalização da execução dos serviços concedidos, desde o início da operação, incorporando-se às cláusulas contratuais como deveres da Concessionária.
CAPÍTULO IX – DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 9.1. Julgamento da Documentação de Habilitação: 9.1.1. A Comissão Especial de Licitação examinará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com as exigências deste Edital. 9.1.2. Serão inabilitadas as Proponentes que apresentarem documentação incompleta, em desacordo com o solicitado, com borrões, rasuras, entrelinhas, emendas, ressalvas ou omissões, ou não atingirem as exigênicas dos itens 7.2., 7.3. e 7.4. 9.1.3. Serão inabilitadas as Proponentes que tenham sido declaradas inidôneas ou proibidas de contratar com a Administração Pública Federal, do Distrito Federal, Estados e Municípios, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 9.1.4. Serão inabilitadas as Proponentes que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de
contratar com a Administração Pública de qualquer esfera de governo. Julgamento da Proposta Técnica: A Comissão Especial de Licitação examinará a PROPOSTA TÉCNICA e atribuirá uma Nota Técnica (NT) representada pelo somatório das Notas Técnicas atribuídas a cada item avaliado. 9.2.1.1. A pontuação da Proposta Técnica será calculada pela valoração dos seguintes itens: Ntlu – Experiência em operação de linhas urbanas ou metropolitanas; NTbe – Experiência na operação com sistema de bilhetagem eletrônica; NTva – Experiência na operação com veículos adaptados; NTcomb – Experiência na operação com utilização de combustível menos poluente; NTvim – Disponibilidade de veículos para início imediato; NTgar – Disponibilidade de garagem para início imediato; NTqs – Certificação ISO 9001:2000; NTtemp – Tempo de constituição da empresa; NTcavd – Compromisso de adaptação de veículos para deficientes; NTope – Metodologia operacional Ntserv – Metodologia de execução dos serviços 9.2.1.2. A Nota Técnica final será a somatória de todos os itens avaliados, num total máximo de 500 (quinhentos) pontos. Experiência na operação com linhas urbanas ou linhas metropolitanas: 9.2.2.1. A pontuação referente à experiência com linhas urbanas ou metropolitanas será calculada segundo a tabela abaixo, considerando-se o número de linhas operadas e o tempo de operação, em meses.
TEMPO DE OPERAÇÃO COM LINHAS (em mêses) Nº DE VEÍCULOS 1 - 10 11 - 20 21 - 30 31 - 40 41 - 50 > 50 0 - 12 13 - 24 25 - 36 37 - 48 49 - 60 61 - 72 73 - 84 85 - 96 > 96 1 2 3 4 5 7 1 3 5 8 11 13 2 4 8 12 16 20 3 6 11 16 21 27 3 7 12 18 26 34 4 8 16 24 32 40 5 9 18 28 37 47 5 11 21 32 43 53 6 12 24 36 48 60
9.2.2.2. No caso de participação em consórcio, considerar-se-á a somatória dos atestados de cada empresa para efeitos de pontuação. Experiência na operação com sistema de bilhetagem eletrônica: 9.2.3.1. A pontuação referente à experiência na operação com sistema de bilhetagem eletrônica será calculada segundo a tabela abaixo, considerando-se o número de veículos operados e o tempo de operação, em meses.
TEMPO DE OPERAÇÃO COM BILHETAGEM ELETRÔNICA (em mêses) Nº DE VEÍCULOS 0 - 12 13 - 24 25 - 36 37 - 48 49 - 60 61 - 72 73 - 84 85 - 96 > 96 1 - 10 11 - 20 21 - 30 31 - 40 41 - 50 51 - 60 61 - 70 71 - 80 81 - 90 > 90 1 1 2 3 3 4 5 5 6 7 1 3 4 5 7 8 9 11 12 13 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 3 5 8 11 13 16 19 21 24 27 3 7 10 13 17 20 23 27 30 33 4 8 12 16 20 24 28 32 36 40 5 9 14 19 23 28 33 37 42 47 5 11 16 21 27 32 37 43 48 53 6 12 18 24 30 36 42 48 54 60
9.2.3.2. No caso de participação em consórcio, considerar-se-á a somatória dos atestados de cada empresa para efeitos de pontuação. Experiência na operação com veículos adaptados para acessibilidade de deficientes (cadeirantes):
Secretaria de Transportes
9.2.4.1. A pontuação referente à experiência na operação com veículos adaptados será calculada segundo a tabela abaixo, considerando-se, para cada atestado apresentado, a frota acessível, o tempo de operação em meses e o produto destes dois fatores. Ao fim, obtém-se a soma dos produtos para fins de pontuação. A tabela abaixo mostra a forma de cálculo:
Atestado Frota Tempo em meses Produto frota x tempo
Soma dos produtos
A pontuação é obtida na tabela abaixo, verificando-se o enquadramento da soma de produtos obtida acima:
Soma dos produtos frota x tempo Menor que 10 De 10 a 99 De 100 a 199 De 200 a 399 Acima de 400 Pontos 0 5 10 15 20
9.2.4.2. No caso de participação em consórcio, considerar-se-á a somatória dos atestados de cada empresa para efeitos de pontuação. Compromisso de adaptação de veículos para deficientes: 9.2.5.1. A pontuação referente a este item será obtida mediante a apresentação do cronograma e será referente à soma dos índices obtida na proposta, aplicada à tabela abaixo:
Soma dos índices Até 3,49 De 3,5 a 4,99 De 5,00 a 6,99 Acima de 7,00 Pontos 5 10 15 20
Experiência na operação com utilização de combustível menos poluente: 9.2.6.1. A pontuação referente ao uso de combustível menos poluente será obtida por meio da apresentação de atestados de experiência na operação de utilização de combustíveis menos poluentes. Apresentou atestado: 20 (vinte) pontos Não apresentou: zero ponto 9.2.6.2. No caso de participação em consórcio, será considerado o atestado apresentado por qualquer das empresas integrantes. Disponibilidade de veículos para o início imediato da prestação dos serviços: 9.2.7.1. A pontuação referente a esse item será concedida mediante a apresentação dos documentos mencionados no item 8.1.6.1, recebendo 100 (cem) pontos a licitante que comprovar possuir a frota necessária para o início imediato da operação. 9.2.7.2. Não pontuará neste item a licitante que apresentar apenas o compromisso de disponibilidade, nos termos do item 7.2.3 deste Edital, ou não atender as especificações constantes do Anexo IV para início imediato da operação. Disponibilidade de garagem para o início imediato da prestação dos serviços: 9.2.8.1. A pontuação referente a esse item será concedida mediante a apresentação dos documentos mencionados no item 8.1.7.1, recebendo 60 (sessenta) pontos a licitante que comprovar possuir garagem, com instalações e equipamentos, de acordo com as especificações constantes do Anexo IV para início imediato da operação. 9.2.8.2. Não pontuará neste item a licitante que apresentar apenas o compromisso de disponibilidade, nos termos do item 7.2.4 deste Edital, ou não atender as especificações constantes do Anexo IV para início imediato da operação. Certificação de Qualidade de serviço: 9.2.9.1. A pontuação referente a esse item será obtida mediante a apresentação do Certificado de Qualidade NBR ISO 9001:2000 e certificação ambiental 14001, recebendo a licitante 10 (dez) pontos para cada comprovação de certificação.
9.2.9.2. No caso de participação em consórcio, será considerado o atestado apresentado por qualquer das empresas integrantes. 9.2.10. Tempo de constituição da empresa: 9.2.10.1. A pontuação referente a este item será obtida mediante a comprovação de constituição da empresa junto à junta comercial competente, segundo a tabela abaixo:
Tempo de constituição Abaixo de um ano Acima de um e abaixo de cinco anos Acima de cinco anos e abaixo de dez anos Acima de dez anos Pontuação 5 10 15 20
9.2.10.2. No caso de participação em consórcio será considerado o maior tempo de constituição entre as empresas integrantes. 9.2.11. Metodologia Operacional: 9.2.11.1. A pontuação referente a este item será obtida mediante a apresentação de proposta técnica contendo uma descrição dos conceitos e procedimentos utilizados, o resultado de sua aplicação ao conjunto de linhas da área em referência, na forma de tabela e planilhas. 9.2.11.2. A avaliação da metodologia apresentada considerará a compatibilidade técnica e financeira da proposta operacional fornecida pela licitante para o período de transição, dentro dos parâmetros fixados nos Anexos II e VI. 9.2.11.3. Se a metodologia operacional for aceita, por compatível, a licitante receberá 60 (sessenta) pontos. Em não havendo compatibilidade com os requisitos operacionais exigidos nos Anexos II e VI, a licitante não receberá pontuação neste item. 9.2.12. Metodologia de execução dos serviços: 9.2.12.1. A pontuação referente à metodologia de execução dos serviços será obtida mediante a apresentação da proposta técnica contendo a organização dos processos de trabalho para a prestação dos serviços, incluindo a estrutura organizacional e os recursos a serem empregados, nos termos exigidos no item 8.3 deste Edital. 9.2.12.2. A avaliação desse item considerará o atendimento integral de todos os requisitos exigidos no item 8.3 e Anexo III deste Edital.
9.2.12.3. Se a metodologia de execução for aceita, por atender 100% (cem por cento) dos requisitos, a licitante receberá 60 (sessenta) pontos. 9.2.12.4. Se a licitante atender, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos requisitos exigidos, receberá 30 (trinta) pontos. 9.2.12.5. Em não havendo o preenchimento de ao menos 50% (cinquenta por cento) dos requisitos, a licitante não receberá pontuação neste item. 9.2.13. Caso haja empate entre as Licitantes de uma mesma área, quando da determinação das Notas Técnicas (NT), será adotado o sorteio, nos termos da legislação, a se realizar em sessão pública, para a qual as licitantes serão devidamente convocadas. 9.2.14. Fica assegurado à Comissão Especial de Licitação ou Autoridade Superior, o direito de realizar diligências, a qualquer tempo, exigindo que a Licitante apresente esclarecimentos ou complementação da instrução do processo, vedada, contudo, a solicitação de qualquer documento que, originariamente, deveria constar da documentação de habilitação ou da proposta técnica.
10. CAPÍTULO X - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 10.1. A Comissão Especial de Licitação lavrará atas circunstanciais, registrando todos os fatos praticados no decorrer do processo de concorrência pública. Quaisquer observações das licitantes somente serão registradas em ata quando forem formuladas por escrito, das quais a Comissão de Licitação fará a leitura para conhecimento geral. 10.2. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão Especial de Licitação receberá os Envelopes nºs 01 e 02, que serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes das Proponentes presentes, constituídos na forma prevista neste Edital e que o queiram fazer. Não serão recebidos Envelopes depois da hora aprazada. 10.3. A ausência de representante credenciado da Proponente impedirá que haja manifestação em sua defesa. 10.4. O processo será realizado da seguinte forma: 10.4.1. Primeira Fase - Habilitação: 10.4.1.1. Consistirá na abertura dos Envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das concorrentes e sua apreciação.
10.4.1.2. A abertura do Envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, ocorrerá em sessão pública e observará os seguintes procedimentos: 10.4.1.3. A Comissão Especial de Licitação fará a abertura dos Envelopes nº 01, rubricando todos os documentos neles contidos em conjunto com as Proponentes, que assim desejarem; 10.4.1.4. Cada Proponente, através de seu representante, fará a verificação do conteúdo dos Envelopes das demais concorrentes, rubricando os documentos do Envelope nº 01, se assim desejarem; 10.4.1.5. Após a abertura do Envelope 01, os trabalhos serão suspensos, a fim de que a Comissão Especial de Licitação possa proceder à análise dos mesmos, determinando, nesta oportunidade, novo dia, hora e local para a divulgação do resultado da habilitação. 10.4.1.6. Na hipótese de interposição de recursos contra a habilitação ou inabilitação, será aberto prazo para a manifestação das demais Proponentes quanto aos mesmos, na forma do artigo 109 da Lei 8.666/93 e alterações. 10.4.1.7. Após a análise, pela Comissão Especial de Licitação, dos recursos interpostos, os Envelopes nº 02 serão devolvidos inviolados às Proponentes inabilitadas, sendo marcada a data da sessão de divulgação, bem como a data de abertura do Envelope n.º 02. 10.4.2. Segunda Fase - Proposta Técnica: 10.4.2.1. Iniciar-se-á a segunda fase com a sessão pública de abertura do Envelope 02, referente às Propostas Técnicas das Proponentes, de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital. 10.4.2.2. Será verificada a autenticidade do Envelope nº 02 através da observação das rubricas colocadas por ocasião da entrega efetuada na Primeira Fase. 10.4.2.3. O Envelope nº 02 será aberto e seu respectivo conteúdo rubricado, folha por folha, pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das Proponentes, se assim o desejarem. 10.4.2.4. Após a abertura do Envelope 02, os trabalhos serão suspensos, a fim de que a Comissão Especial de Licitação possa proceder à análise dos mesmos, determinando, nesta oportunidade, novo dia, hora e local para a divulgação do resultado final da presente concorrência, conforme critérios de julgamento estabelecidos neste Edital.
10.4.2.5. Após o resultado final da concorrência, será aberto prazo para eventuais recursos e contra-razões das Proponentes, de acordo com o prescrito em lei, sendo que posteriormente, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Transportes, para homologação do resultado final. 10.4.2.6. As propostas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação, sendo declarada vencedora a licitante que obtiver maior pontuação. 10.4.2.7. A Comissão Especial de Licitação divulgará os resultados das etapas de HABILITAÇÃO E PROPOSTA TÉCNICA, por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Campinas.
11. CAPÍTULO XI - DOS RECURSOS 11.1. Qualquer licitante poderá recorrer ao Senhor Secretário Municipal de Transportes, das decisões da Comissão Especial de Licitação, referentes à sua inabilitação ou habilitação de outra concorrente, bem como do resultado do julgamento da proposta técnica. 11.2. O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da decisão ou da lavratura da ata, perante a Comissão Especial de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo ao Senhor Secretário Municipal de Transportes, devidamente informado. 11.3. O recurso contra a habilitação ou inabilitação será recebido com efeito suspensivo, podendo-se, ainda, atribuir a mesma eficácia aos demais recursos, caso o Senhor Secretário Municipal de Transportes assim entender conveniente, por provocação ou não da Comissão Especial de Licitação. 11.3.1. Enquanto não decidido o recurso a que se der efeito suspensivo, não será efetivada a adjudicação das propostas. 11.4. Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação comunicará às licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, limitada a discussão ao objeto recorrido. 11.5. No decorrer do prazo de recurso ou impugnação será aberta vista dos autos às licitantes que a solicitarem, independente de requerimento, na sede da SETRANSP, sita na Av. Anchieta, nº 200, 15º andar - Campinas - SP., de onde não poderão ser retirados. 11.6. Caso a licitante queira cópias de documentos juntados ao processo licitatório, poderá obtê-las mediante requerimento escrito e pagamento do valor correspondente ao número de cópias requisitadas.
11.7. A intimação de todos os atos previstos neste capítulo será feita mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campinas. 11.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 11.9. Os recursos obedecerão ao disposto no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 11.10. Os casos omissos deste certame serão decididos pela Comissão Especial de Licitação.
12. CAPÍTULO XII - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12.1. Na hipótese de desistência expressa das Licitantes, inexistência de recursos relativos à classificação daquelas, transcorridos 5 (cinco) dias úteis, ou após o julgamento dos recursos interpostos, o Senhor Secretário Municipal de Transportes homologará e adjudicará o objeto desta concorrência, mediante publicação na imprensa oficial.
13. CAPÍTULO XIII - DO PRAZO 13.1. O prazo da presente concessão é de 15 (quinze) anos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço - OS. 13.1.1. Se a concessionária mantiver o nível satisfatório de qualidade dos serviços de acordo com o disposto no artigo 30, §2º da Lei nº 11.263/02, observada a inexistência de manifestação contrária de uma das partes e, após a devida justificativa, nos termos do artigo 57 § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, a concessão poderá ser prorrogada por mais 5 (cinco) anos.
14. CAPÍTULO XIV - DO VALOR CONTRATUAL 14.1. Os valores contratuais estimados, por área, são os constantes do quadro abaixo e são equivalentes à remuneração estimada do contrato de concessão para cada área, durante o período contratual.
Valor estimado do contrato R$ 999.956.075,37 866.525.323,41 1.026.883.748,08 319.567.444,26
15. CAPÍTULO XV - DA CONTRATAÇÃO 15.1. A adjudicatária será convocada para, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da publicação da adjudicação, assinar o contrato cuja minuta é apresentada no Anexo X. 15.1.1. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por escrito e desde que ocorra motivo justificado. 15.1.2. Caso a Adjudicatária não compareça ou se recuse a assinar o contrato, proceder-se-á na forma do § 2º do art. 64 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo da perda total das garantias prestadas pela adjudicatária. 15.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, de mais de 2 (dois) contratos de concessão, nos termos do Decreto nº 15.244/05. 15.3. A concessionária prestará garantia, em qualquer das modalidades previstas no artigo 56 § lº da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações, no valor correspondente à(s) sua(s) área(s) de concessão, equivalente a 0,25% (zero ponto vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, atualizado na forma do § 2º do mesmo dispositivo. 15.3.1. A garantia deverá ser apresentada ao Poder Concedente até 48 (quarenta e oito) horas antes da assinatura do Termo de Contrato. 15.4. Na hipótese da concessionária ser uma SPE ou um consórcio, seu instrumento legal de constituição deverá atender as regras mínimas deste Edital e aquelas estabelecidas nos respectivos termos de compromisso apresentados neste certame. 15.5. As concessionárias deverão apresentar, como condição para assinatura do contrato, apólice de seguro de responsabilidade civil objetiva nos termos do artigo 9º do Decreto nº 15.244/05, com valores mínimos, por cada um dos veículos que compõem a sua frota de: 15.5.1. Danos corporais a terceiros: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
15.5.2. Danos morais: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 15.5.3. Danos materiais a terceiros: R$ 100.000,00( cem mil reais). 15.6. Quaisquer modificações do Contrato Social ou do Termo de Consórcio, bem como do Responsável Técnico da Concessionária, durante todo o período de vigência da Concessão, deverão ser encaminhadas para registro na SETRANSP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da modificação. 15.7. A transferência da concessão ou do controle acionário do operador, bem como a realização de fusões, cisões e incorporações deverão ter prévia anuência da SETRANSP, nos termos do artigo 16, § 4º da Lei nº 11.263/02, alterada pela Lei nº 12.329/05. 15.7.1. A transferência da concessão e a realização das alterações previstas no item 15.7. devem ser solicitadas conjuntamente pelos interessados. 15.7.2. A transferência da concessão prevista no item 15.7. somente poderá ocorrer após a vigência de 2 (dois) anos do prazo contratual e do cumprimento das correspondentes obrigações nele previstas. 15.7.3. A alteração de mais de 50% (cinquenta por cento) do controle acionário da pessoa jurídica poderá ocorrer após a vigência de 02 (dois) anos do início do prazo contratual. 15.7.4. A Secretaria Municipal de Transportes – SETRANSP, anuirá com a alteração pretendida pelos interessados somente se não acarretar a concentração ou monopolização da prestação do serviço.
16. CAPÍTULO XVI - DO INÍCIO DA OPERAÇÃO 16.1. Durante a operação da Concessão, ocorrerão 03 (três) etapas de implantação, período que será denominado de transição, nos termos do artigo 11 e seu parágrafo único, da Lei 12.329/05, e conforme o Anexo VII. 16.2. Assinado o Contrato, a Concessionária terá até 60 (sessenta) dias corridos para iniciar a operação, que se dará mediante a emissão da Ordem de Serviço – OS. 16.3. Para todos os efeitos, o início da operação da 1ª etapa determinará a data de início da efetiva prestação dos serviços, mediante a emissão do Ordem de Serviço - OS. 16.4. Antes do início da operação, a Concessionária deverá implementar as seguintes providências de acordo com os dados e especificações constantes neste Edital e seus Anexos:
16.4.1. Os veículos necessários à operação inicial, nas condições da proposta técnica apresentada na licitação; 16.4.2. Contratação do pessoal; 16.4.3. Providenciar as instalações para as garagens; 16.4.4. Aquisição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, de acordo com as condições técnicas e econômicas previstas nos Anexos III e V deste Edital, respectivamente. A Concessionária deverá comunicar a sua intenção de iniciar a operação ao Poder Concedente e à EMDEC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data escolhida, para que seja agendada a necessária vistoria da frota e das garagens, à exceção da hipótese de início imediato, em que a vistoria da frota quando da assinatura do contrato. Essa comunicação deverá vir acompanhada dos documentos que legitimem a propriedade e/ou posse dos veículos e instalações necessárias ao início da operação, bem como a relação da frota, com os respectivos números de chassis e ano de fabricação. 16.6.1. Quando os bens forem de propriedade da concessionária, ou adquiridos através de arrendamento mercantil (leasing), deverá ser apresentada cópia autenticada dos documentos que comprovem a propriedade e declaração de vinculação ao contrato. 16.6.2. Quando os bens não forem de propriedade da concessionária, deverá ser apresentado cópia autenticada dos documentos que comprovem a propriedade e compromisso registrado em Cartório de Títulos e Documentos constando declaração formal do proprietário, cedente, arrendante, locador ou possuidor por qualquer outro título hábil sobre a vinculação dos bens ao contrato, também registrado em Cartório. As características da frota de veículos para o início da operação deverão atender inteiramente as condições apresentadas na proposta técnica, as especificações constantes do Edital e a legislação pertinente. Após a análise dos documentos constantes no item 16.6. a EMDEC realizará a vistoria dos veículos e das instalações mencionadas, em data e horário previamente agendados com a Concessionária. 16.8.1. Os veículos a serem vistoriados deverão atender o disposto no sub-item 16.7. 16.8.2. Com a aprovação, estes receberão autorização para vinculação ao serviço. Se a frota ou as instalações vistoriadas não atenderem às exigências técnicas estabelecidas neste Edital, as divergências deverão ser solucionadas até a data de início de operação, sob pena de rescisão do contrato.
16.5.
16.10. Será tolerada a utilização de garagens em instalações provisórias pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão da Ordem de Serviço – OS, salvo na hipótese de disponibilidade de garagem para início imediato apresentada na proposta técnica. 16.11. A EMDEC deverá informar à Concessionária com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data prevista para início de operação da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) etapas de implantação de operação, conforme Anexo VII. 16.12. Se por motivo alheio à vontade do Poder Concedente, a operação não for implantada na data prevista, no item 16.5. o contrato será rescindido, independentemente de responder a Concessionária pelas perdas e danos a que der causa.
17. CAPÍTULO XVII – DO REAJUSTE TARIFÁRIO 17.1. A arrecadação tarifária, associada a medidas de racionalização de custos do sistema de transporte coletivo público, será o instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos níveis demonstrados no Anexo VI, constituindo-se na principal fonte de receita do Sistema de Compensação de Receitas definido no Decreto nº 15.278/05. 17.2. A política tarifária para o período da concessão está descrita no Anexo I. 17.3. A estrutura tarifária compreende tarifa única para todo o município, respeitados os benefícios tarifários já estabelecidos, em especial os que seguem discriminados, e os que vierem a ser estabelecidos por Lei, nos termos do §2º do artigo 19, da Lei Municipal nº 11.263/02: a) 60% de desconto da tarifa para estudantes do ensino fundamental e médio e de cursos. b) Gratuidade a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, mediante apresentação de documento de identidade oficialmente reconhecido. c) Isenção de tarifa aos portadores de deficiência física, mental, sensorial, orgânica ou múltipla. 17.4. As tarifas atualmente em vigor no Município de Campinas são as estabelecidas por meio do Decreto nº 15.054, de 11 de fevereiro de 2005, estando o seu reajuste, a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, sujeito dentre outros, aos princípios elencados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 11.263/02, em especial quanto à sustentabilidade econômica dos serviços e tarifas socialmente justas. 17.5. As tarifas serão estabelecidas com base em planilhas de custos elaboradas pela EMDEC S/A, obedecida a metodologia contratualmente estabelecida, contemplando, além do disposto no artigo 11 do Decreto nº
15.278/05, a metodologia descrita no Anexo VI deste Edital para apuração dos custos operacionais, os investimentos e a remuneração dos operadores. 17.6. As variáveis que determinam o valor da tarifa devem ser trabalhadas pelo Poder Público e pelos operadores do sistema, visando garantir a modicidade tarifária e, em não sendo suficientes os esforços para evitar seu reajuste, este poderá ocorrer após a análise dos estudos elaborados pela EMDEC S/A, sempre mediante solicitação de um ou mais operadores do sistema de transporte público coletivo. 17.7. O Serviço Seletivo não se sujeitará às obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária. 17.8. A tarifa do Serviço Seletivo será sempre superior à tarifa do sistema de transporte coletivo público e deverá garantir a sua sustentabilidade econômico-financeira.
18. CAPÍTULO XVIII – DOS DEVERES DO PODER CONCEDENTE 18.1. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas da concessão. 18.2. Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua prestação. 18.3. Fixar e rever tarifas. 18.4. Zelar pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 18.5. Garantir o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, quando houver modificação unilateral das disposições regulamentares do serviço. 18.6. Coibir o transporte irregular/clandestino. 18.7. Executar inspeções periódicas que irão verificar o estado de conservação da frota e do viário, quando for o caso, e avaliar os recursos técnicos utilizados. 18.8. Fiscalizar as condições das instalações e dos equipamentos, incluindo a aferição de emissão de poluentes nas vistorias sistemáticas realizadas nas garagens da Concessionária. 18.9. Estimular a racionalização e melhoria do serviço. 18.10. Apreciar todas as propostas de melhoria dos serviços que visem a adequação da oferta à demanda, incluindo a possível utilização de técnicas e tecnologias diferenciadas e alterações quanto à capacidade dos veículos. 18.11. Induzir o desenvolvimento tecnológico no Sistema de Transporte Coletivo. 18.12. Estimular a eficiência do serviço e a modicidade das tarifas.
18.13. Analisar as alterações de itinerários e de programação, as inserções de novos trajetos e as junções ou eliminações de linhas. 18.14. Zelar pela boa qualidade do serviço, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 18.15. Conhecer, através de pesquisas de opinião, as expectativas, as necessidades, a avaliação, o nível de satisfação e a imagem que os usuários e a população têm em relação aos serviços ofertados. 18.16. Aprovar, previamente, todo material de divulgação a ser distribuído ou apresentado, pela Concessionária, à população em geral e aos usuários. 18.17. Intervir na prestação do serviço, retomá-lo e extinguir a concessão, nos casos e nas condições previstos no contrato e na legislação pertinente. 18.18. Aplicar as penalidades legais e contratuais. 18.19. Acionar todos os recursos a sua disposição a fim de garantir a fluidez do transporte coletivo. 18.20. Estabelecer e determinar, às Concessionárias, a operação das linhas emergenciais para o atendimento do PAESE – Plano de Atendimento Especial em Situações de Emergência. 18.21. Estabelecer e determinar às Concessionárias a operação do serviço de atendimento para pessoas com mobilidade reduzida. 18.22. Estabelecer e determinar às Concessionárias a prestação do Serviço em Operações Especiais, como carnaval, eventos esportivos, religiosos, culturais. 18.23. Permitir, a seu exclusivo critério, que a Concessionária possa realizar melhorias em equipamentos públicos às suas expensas.
19. CAPÍTULO XIX - DOS DEVERES DA CONCESSIONÁRIA 19.1. Cumprir e fazer cumprir integralmente o contrato de concessão, em conformidade com as disposições legais, regulamentares e determinações do Poder Concedente, em especial as operacionais e de arrecadação. 19.2. Executar todos os serviços, controles e atividades relativos à concessão, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, respeitando as normas estabelecidas pelo Poder Concedente. 19.3. Fornecer ao Poder Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao objeto da concessão, facilitando a fiscalização e a realização de auditorias. 19.4. Manter a boa situação econômico-financeira, prestando contas regularmente ao Poder Concedente, conforme determinado no contrato.
19.5. Prestar contas da gestão dos serviços ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato. 19.6. Responder por eventuais desídias e faltas quanto às obrigações decorrentes da concessão, nos termos estabelecidos no contrato. 19.7. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, nos termos do Art. 55 inc. XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 19.8. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados ao serviço concedido. 19.9. Dispor de instalações localizadas no município de Campinas, que atendam a todos os requisitos legais e contratuais que permitam a perfeita execução dos serviços. 19.10. Adequar e manter a frota necessária, de acordo com as diretrizes operacionais estabelecidas pelo Poder Concedente, observado, principalmente, os critérios de idade média, estado de conservação, equipamentos necessários e acessibilidade, nos termos dos Anexos deste Edital e da legislação pertinente. 19.11. Dispor de frota, equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais adequados, nos termos dos Anexos deste Edital, de modo a permitir a perfeita execução dos serviços. 19.12. Garantir a vinculação dos meios materiais e humanos aos serviços objeto da delegação, exclusivamente. 19.13. Adequar a frota de reserva técnica aos procedimentos de operação e manutenção que garantam a execução do contrato. 19.14. Dispor de frota com equipamentos e acessórios adequados às pessoas com mobilidade reduzida, conforme as exigências deste Edital, principalmente as constantes nos subitens 2.4.1.1 e 2.4.4, bem como em seus Anexos e na legislação em vigor. 19.15. Promover a atualização tecnológica dos meios empregados na execução dos serviços delegados, buscando, principalmente, formas de preservação do meio ambiente e aumento do conforto e segurança do usuário. 19.16. Atender e fazer atender, de forma adequada, ao público em geral e aos usuários, em particular, nos termos deste Edital e seus Anexos. 19.17. Fornecer os dados ao Poder Concedente para execução de pesquisas de opinião sobre o nível de satisfação dos usuários com os serviços prestados. 19.18. Manter o Poder Concedente informado sobre toda e qualquer ocorrência, obedecendo as normas estabelecidas pela EMDEC. 19.19. Divulgar, adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a adoção de esquemas especiais de circulação quando da ocorrência de situações operacionais excepcionais.
19.20. Acatar medidas determinadas pelos responsáveis investidos de autoridade, em caso de acidentes ou situações anormais à rotina. 19.21. Garantir a segurança e integridade física dos usuários, bem como a acessibilidade, principalmente a idosos e pessoas com restrição de mobilidade, responsabilizando-se integralmente pelos danos materiais e morais por ventura causados, por dolo ou culpa, sem que a fiscalização do Poder Público atenue ou exclua essa responsabilidade. 19.22. Responder por todos e quaisquer danos e acidentes pessoais e/ou patrimoniais causados pelos seus funcionários, mantendo o Poder Concedente à margem de ações judiciais, reivindicações ou reclamações, em quaisquer épocas. 19.23. Utilizar somente mão-de-obra devidamente capacitada e habilitada, submetida a constantes processos de qualificação e atualização, buscando o aperfeiçoamento da prestação do serviço para a satisfação e segurança dos usuários. 19.24. Responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e agentes, bem como de suas subcontratadas, providenciando o uso de uniformes nas funções e condições em que forem exigidos, o porte de crachá indicativo de suas funções, instruindo-os a prestar apoio à ação da autoridade. 19.25. Atender às legislações trabalhistas, previdenciária e de segurança e medicina do trabalho. 19.26. Responder perante o Poder Concedente e terceiros por todos os atos e eventos de sua competência. 19.27. Instalar as estações de transferência previstas neste edital e no contrato, de acordo com as normas e determinações expedidas pelo Poder Concedente. 19.28. Submeter à aprovação do Poder Concedente propostas de implantação de melhorias dos serviços, acompanhadas das justificativas técnicas, econômicas e de mercado, visando a adequação permanente da oferta à demanda, incluindo a utilização de técnicas e tecnologias diferenciadas, inclusive quanto à capacidade dos veículos. 19.29. Cumprir as determinações da EMDEC para o atendimento do PAESE. 19.30. Cumprir as determinações da EMDEC para a prestação do serviço de atendimento para pessoas de mobilidade reduzida, nas condições estabelecidas nos Anexos III e V. 19.31. Cumprir as determinações da EMDEC para o atendimento de Operações Especiais, como carnaval, eventos esportivos, religiosos, culturais. 19.32. Prover e garantir a operação das linhas sob sua responsabilidade, nas condições estabelecidas neste Edital. 19.33. Providenciar socorro e remoção dos ônibus avariados de sua frota de operação de modo a não obstruir o tráfego em geral;
19.34. Entregar cópia autenticada, até o dia 15 (quinze) de cada mês, durante todo o prazo de execução do contrato, das guias de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, referentes ao mês anterior; 19.35. Adquirir o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e venda antecipada de passagens, atualmente em operação no Município de Campinas, nas condições técnicas e econômicas previstas nos Anexos III e V deste Edital, respectivamente; 19.36. Obter certificação de qualidade NBR ISO 9001:2000 e certificação ambiental ISO 14001, no prazo estabelecido no item 2.3.1. deste Edital; 19.37. Responder pelo pagamento dos salários devidos aos empregados e encargos trabalhistas, bem como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações inerentes à execução dos serviços concedidos; 19.38. Atender ao disposto nos itens 3.7. e 3.8. do Contrato, cuja minuta encontra-se no Anexo X.
20. CAPÍTULO XX - DA INTERVENÇÃO 20.1. Caberá a intervenção pelo Poder Concedente nos casos previstos em Lei, normas regulamentares e contratuais, especialmente se a Concessionária exorbitar das atribuições previstas nesta concessão, agir contra o interesse público ou colocar em risco a continuidade da prestação dos serviços. 20.1.1. O ato de intervenção, independentemente de qualquer medida judicial, caberá ao Chefe do Executivo, que indicará o interventor, o prazo de intervenção, os objetivos e o limite da medida. 20.1.2. A intervenção implica automaticamente no afastamento da Concessionária das funções gerenciais. 20.2. Se os problemas forem restritos a um determinado setor ou área de serviço, a Concessionária poderá ser mantida no gerenciamento dos serviços objeto da concessão, afastados exclusivamente das funções gerencias os responsáveis por aquela área ou setor, mediante intervenção parcial. 20.3. Durante a intervenção, o Poder Concedente assumirá total ou parcialmente o gerenciamento dos serviços objeto da concessão, passando a controlar os meios materiais e humanos utilizados, assim entendido o pessoal, os imóveis, instalações, veículos e todos os demais recursos necessários à execução dos serviços.
20.4. A intervenção implica na suspensão automática do Contrato, no tocante a seus efeitos e na exigibilidade do recebimento de quaisquer pagamentos ou valores pela Concessionária no período de intervenção. 20.4.1. Na hipótese de intervenção parcial, o Poder Concedente, a seu critério, determinará os limites e as medidas acima referidas. 20.5. Todas as despesas realizadas pelo Poder Concedente para a manutenção e prestação dos serviços durante a intervenção, que não encontrem retribuição no Contrato, se pertinentes serão reembolsados pela Concessionária em até o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da suspensão ou da cessação da intervenção. 20.6. O período da intervenção não será superior a 180 dias, findo o qual o interventor proporá ao Poder Concedente a extinção da concessão ou a devolução dos serviços à Concessionária. 20.7. Cessada a intervenção, haverá imediata prestação de contas dos atos praticados pelo interventor durante a sua gestão, sem prejuízo de eventual direito à indenização da Concessionária. 20.8. Durante o processo de intervenção e antes de ser decretada a extinção da concessão será assegurado à Concessionária o direito à ampla defesa.
21. CAPÍTULO XXI - DA SUBCONCESSÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 21.1. É vedada a subconcessão. 21.2. A transferência e a extinção da concessão dos serviços se dará nos termos da Lei nº 11.263/02, alterada pela Lei nº 12.329/05.
22. CAPÍTULO XXII - DAS PENALIDADES 22.1. A realização dos investimentos exigidos neste edital é considerada essencial para a prestação do serviço e sua inexecução nos prazos estipulados poderá ensejar a rescisão do contrato. 22.2. O desatendimento das metas e prazos mínimos avençados implicará na redução da remuneração, mediante prévia motivação do Poder Concedente. 22.3. A apresentação de documentação inverossímil implica desclassificação da licitante ou, se a contratação já estiver efetivada, rescisão do contrato e multa no valor de 610 (seiscentos e dez) UFICs. Adicionalmente, a licitante será declarada inidônea e receberá pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Prefeitura Municipal de Campinas pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das ações legais cabíveis. 22.4. O não comparecimento ou a recusa da adjudicatária em assinar o contrato, implicará na perda da garantia e a impedirá de participar de novas licitações, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da legislação vigente. 22.4.1. Tratando-se de Consórcio, a mesma medida será aplicada a todos os seus integrantes. 22.5. O Regulamento de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo, editado pelo Decreto nº 14.264/03, parte anexa aos contratos de concessão, trata das infrações e das respectivas penalidades que serão aplicadas aos operadores dos serviços, bem como outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e a ampla defesa. 22.6. O descumprimento das obrigações estatuídas no Contrato, sem justificativa aceita pelo Poder Concedente, acarretará à concessionária as seguintes penalidades: 22.6.1. Itens 2.4.1.1., 2.4.2.1. e 2.3.1. do Contrato: a) multa diária de 610 (seiscentos e dez) UFICs até o limite de 30 (trinta) dias de atraso no cumprimento das obrigações; b) rescisão contratual após 30 (trinta) dias de atraso, sem que tenham sido tomadas as providências necessárias para o cumprimento das obrigações. 22.6.2. Item 2.1.2. do Contrato: a) multa de 305 (trezentas e cinco) UFICs, por veículo. 22.6.3. Item 6.4.1. do Contrato: a) advertência escrita, pelo descumprimento das obrigações; b) multa de 610 (seiscentos e dez) UFICs, por veículo, até o limite de 5 (cinco) dias de atraso no cumprimento das obrigações; c) rescisão contratual, no caso de ultrapassado o prazo estipulado na alínea anterior. 22.7. Item 6.4.3. do Contrato: a) multa diária de 305 (trezentas e cinco) UFICs, por até 90 (noventa) dias de atraso no cumprimento das obrigações; b) multa diária de 425 (quatrocentas e vinte e cinco) UFICs, após 90 (noventa) dias de atraso e enquanto perdurar o descumprimento das obrigações.
22.8. Pelo atraso no cronograma previsto para a construção e implantação das estações de transferência: a) multa diária de 610 (seiscentos e dez) UFICs, por unidade que atrasar, por até 30 (trinta) dias de atraso no cumprimento das obrigações; b) rescisão contratual após 30 (trinta) dias de atraso, sem que tenham sido tomadas as providências necessárias para o cumprimento das obrigações. 22.9. Pelo descumprimento das obrigações estatuídas na Cláusula Quarta do Contrato poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, a critério do Poder Concedente e mediante decisão devidamente fundamentada, separada ou cumulativamente, a saber: a) advertência escrita, para as infrações consideradas leves; b) multa de 305 (trezentas e cinco) UFICs, para as infrações consideradas médias; c) multa de 610 (seiscentos e dez) UFICs, para as infrações consideradas graves. 22.9.1. No caso de alguma das obrigações estatuídas na Cláusula Quarta do Contrato estarem no Regulamento de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo, editado pelo Decreto nº 14.264/03, prevalecerão as penalidades deste último. 22.9.2. Poderão ser aplicadas, a critério do Poder Concedente, as penalidades de suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Campinas; de impedimento de com ele contratar pelo prazo de até 2 (dois) anos e de declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Campinas, que será concedida após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, se a Concessionária tiver ressarcido a Administração dos prejuízos resultantes e não houver impedimento legal para a reabilitação. 22.10. As penalidades previstas nos itens acima têm caráter de sanção administrativa. A sua aplicação não exime a licitante/concessionária de reparação de eventuais perdas e danos que seu ato acarrete ao Município de Campinas. 22.11. O descumprimento parcial ou total, pela Concessionária ou pelo Poder Concedente, das obrigações que lhes correspondem, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado. O caso fortuito ou força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos
não foi possível evitar ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil. 22.12. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicabilidade das demais. 22.13. A presente licitação fica sujeita à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações. 22.14. Em todos os casos, a concessionária será notificada da aplicação das penalidades, sendo-lhe assegurado o direito à defesa.
23. CAPÍTULO XXIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 23.1. Ficam as licitantes cientes de que a simples apresentação da proposta indica que têm pleno conhecimento dos elementos constantes do Edital, da Cidade de Campinas, bem como de todas as condições gerais e peculiares de execução dos serviços, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento do contrato. 23.2. Durante a fase de preparação das propostas, as Proponentes interessadas poderão fazer, por escrito, consultas à Comissão Especial de Licitação, conforme definido a seguir: 23.2.1. As consultas de esclarecimento deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação, por escrito e assinadas pelo representante legal da Proponente interessada, até 10 (dez) dias corridos imediatamente anteriores àquele designado para a entrega dos envelopes. 23.2.2. O encaminhamento das consultas de esclarecimento poderá ser feito mediante protocolo na SETRANSP, sita na Av. Anchieta, nº 200, 15º andar, Campinas - SP., ou pelo fax nº (19) 3231-7001. 23.2.3. Os esclarecimentos serão encaminhados pela Comissão Especial de Licitação, a todos os interessados e identificados, sem indicar, porém, aquele que formulou a consulta. 23.2.4. A cada manifestação da Comissão especial de Licitação será atribuído um número seqüencial, a partir do número 01 (um), que se incorporará a este edital sob a forma de Esclarecimentos. 23.2.5. As consultas serão respondidas até o 5º (quinto) dia útil anterior da data marcada para a entrega das propostas. 23.3. No interesse do Município de Campinas, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser adiada a abertura da licitação ou alterado o Edital, com fixação de novo prazo para realizar-se a licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
23.4. O Município de Campinas, por intermédio da SETRANSP, reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, revogar, ou mesmo anular a presente Licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização. 23.5. O Edital e seus anexos bem como a Proposta da Licitante serão partes integrantes do contrato a ser lavrado, independente da transcrição. 23.6. Ocorrendo rescisão contratual, observando-se o devido processo legal, qualquer que seja a causa, poderão ser convocadas para a execução dos serviços, pelo prazo remanescente mais o prazo de instalação a ser fixado, as demais concorrentes, obedecidas à ordem de classificação. 23.7. As licitantes responderão pela veracidade dos dados e declarações por elas fornecidas, sob as penas da lei. 23.8. São documentos integrantes deste Edital de licitação os seguintes Anexos assim discriminados: ANEXO I APRESENTAÇÃO DO SISTEMA ATUAL 1.1. CONTEXTO URBANO E METROPOLITANO 1.2. PERFIL ATUAL DA MOBILIDADE 1.3. HISTÓRICO DO TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS 1.4. DIAGNÓSTICO DO TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS 1.5. DADOS OPERACIONAIS DO SISTEMA ATUAL 1.6. ESTRUTURA TARIFÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DOS OPERADORES 1.7. SISTEMA INTEGRADO E A NOVA ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL
ANEXO II APRESENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA 2.1 DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS 2.2 DESCRIÇÃO DAS ÁREAS OPERACIONAIS 2.3 DESCRIÇÃO DOS PARÂMETROS OPERACIONAIS REFERENCIAIS 2.4 CRITÉRIOS PARA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LINHAS 2.5 TERMINAIS E ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
2.6 CORREDORES ESTRUTURAIS 2.7 APRESENTAÇÃO DOS DESENHOS BÁSICOS ANEXO III ESTRUTURA OPERACIONAL 3.1 SISTEMA DE BILHETAGEM 3.2 SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA 3.3 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS 3.4 COMUNICAÇÃO COM O CIDADÃO ANEXO IV ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 4.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS 4.2 ESPECIFICAÇÃO BÁSICA PARA GARAGEM 4.3 SISTEMA DE MONITORAMENTO
ANEXO V INVESTIMENTOS DAS CONCESSIONÁRIAS 5.1 INVESTIMENTO EM FROTA 5.2 SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA 5.3 SISTEMAS DE BILHETAGEM E MONITORAMENTO 5.4 GARAGENS 5.5 ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA 5.6 PLANO DE CONTAS CONTÁBIL
ANEXO VI ECONOMICO FINANCEIRO 6.1 6.2 METODOLOGIA DO CÁLCULO DE CUSTOS OPERACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO ESTIMATIVA DE RECEITA
6.3 FLUXOS DE CAIXA
ANEXO VII PERÍODO DE TRANSIÇÃO 7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 CONCEITO PRAZO ETAPAS ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS IMPLANTAÇÃO DA NOVA REDE
ANEXO VIII LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8.1 8.2 8.3 FEDERAL MUNICIPAL DIVERSOS
ANEXO IX MODELOS DE DECLARAÇÃO 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 9.6 DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E VINCULAÇÃO DAS GARAGENS DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E VINCULAÇÃO DE FROTA DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE INÍCIO DA OPERAÇÃO
Campinas, 21 de outubro de 2005.
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