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Timestamp: 2018-06-20 00:08:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 724', 'Artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 339', 'artigo 69', 'artigo 139', 'artigo 49', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 307', 'artigo 129', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 139', 'Artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 139', 'artigo 149', 'artigo 4', 'Artigo 139', 'Artigo 2', 'artigo 9']

Artigo 139 do código penal Dissertação - Serviço
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