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Timestamp: 2020-03-29 21:16:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. A interceptação de ...Brasília, 24 de julho de 1996; 175º da Independência...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. As convenções e os ...Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º da Independência...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. SEÇÃO I Atribuições dos ...Brasília, 14 de julho de 1965; 144º da Independência...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Natureza, competência e ...ípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais ...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. A arrecadação ...Brasília, 11 de abril de 1990; 169° da Independência...
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susepe concurso
Uso ou posse temporária da terra