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Timestamp: 2020-08-12 09:43:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 01', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 7', 'artigo 42']

Novo Decreto do Pregão Eletrônico entra em vigor. Conheça as principais mudanças
As principais mudanças na nova lei do Pregão Eletrônico 2019
por Adriano José Ribeiro
Uma das mudanças está relacionada com a “dispensa eletrônica”, que na prática existia no portal de compras agora vira outra modalidade.
Este breve estudo é focado no Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, que é a Lei do Pregão Eletrônico no âmbito Federal, o estudo é importante o respectivo Decreto enuncia o rol taxativo no que diz respeito as definições de bens e serviços comuns e especiais, estudo técnico preliminar, lances intermediários, obra, serviço e serviço comum de engenharia, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, sistema de dispensa eletrônica, dentro outros, mas ele altera outras legislações anteriores por isto é importante saber os pontos principais que mudaram. Assim desta forma, este estudo tenta contribuir, inclusive para aqueles que já detém familiaridade com os decretos que deixaram de vigorar, e também já conhecem conceitos sobre licitações, para que se atualizem aos novos trazidos pela nova regra.
1. METODOLOGIA ADOTADA PARA O ESTUDO
Como metodologia, se optou para a pesquisa do tipo exploratória a legislação, comparando com a legislação vigente no país, e que se aplica conjuntamente com este novo Decreto, a busca e coleta de dados das fontes bibliográficas esta disponíveis em meios físicos e na rede de computadores, ao final como conclusão antecipada se espera dar uma luz e maior segurança de quem ira trabalhar e precisa conhecer a nova lei, abrindo assim possibilidades para uma preparo e discussão mais ampla sobre seus principais pontos de mudança.
Exatamente o dia 23 de setembro de 2019, temos a publicação no Diário Oficial, o novo Decreto do Pregão Eletrônico (PE) - Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que entra em vigor em 28 de outubro de 2019, pela regra de transição do Art. 61.
Assim todos os editais publicados até 28 de outubro de 2019, podem seguir utilizando, a legislação anterior (Decreto nº 5.450, de 2005), somente pós esta data todos devem estar adequados ao novo Decreto.
A nova lei vem atender a simplificação, documental e da linguagem para melhor compreensão de toda a sociedade civil, vem para fomentar a desburocratização, ela exige que se evite emprego de expressões que podem conferir duplo sentido ao texto no edital, tem objetivo de dar celeridade e prevenção à fraude.
3. AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO DECRETO
3.1 NOVIDADE – CRIAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA
Dentre uma das mudanças esta, na lei, esta relacionada com a “dispensa eletrônica”, que na prática existia no portal de compras outra modalidade, assim ela esta apenas substituindo a anterior do governo federal, dentro dos padrões legais existentes previstos na Lei geral de licitações, para os chamados dispensa de licitação em razão do valor (Art. 24, da Lei nº 8.666/1993), a antiga era regida dentro da Portaria 306/2001, do ministério do Planejamento, era chamada de “Cotação Eletrônica de preços”, que apesar de não constar obrigatoriedade na portaria, era adotava a modalidade para dar maior transparência.
Agora o Decreto da Nova Lei de Pregão cria no Artigo 01º e regulamenta esta modalidade de fato no âmbito jurídico.
3.2 MODALIDADE OBRIGATÓRIA
Vimos que estas já eram modalidades mais utilizadas pela Administração Pública, porém passam ser obrigatório, o Decreto 5.504/2005 não obrigava apenas trazia o texto legal o termo “preferencialmente”, agora a Dispensa eletrônica e o Pregão Eletrônico, são obrigatórios para os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, também é a outros entes que utilizam recursos federais, salvo dispositivos legais já previstos.
A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, serão obrigatoriamente feita por Pregão Eletrônico ou dispensa. Isso vale para a Administração Pública Federal direta e indireta ou quando Estados, DF e Municípios utilizarem ou houver recursos da União.
Apontando uma mudança no texto anterior o Artigo 6º do Decreto 5.450, dispensava todo serviço de engenharia, logo com esta nova legislação foi incluída o termo engenharia comuns, logo por definição os não enquadrados na engenharia especiais terão que ser licitados e obedecerá esta nova lei.
Segundo a Lei ainda Empresas públicas e sociedades de economia mista podem aderir ao Decreto, mas não estão obrigadas, vale lembrar que muitas destas devem seguir seus regulamentos conforme dentro da lei de pregões (Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais, Art. 40), e assim como no processo do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011).
Nesta regra existe a desobrigação do Pregão Eletrônico e da Dispensa, somente para casos excepcionais, que inviabilizariam sua realização ou comprovação de desvantagem para administração conforme o Artigo 1º § 4º
[...] § 4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica. [...] (Decreto nº 10.024/2019)
Como se pode depreender do Artigo 1º da Lei até mesmo o pregão presencial não deve ser adotado, somente quando justificado e nos casos excepcionais, então deixa de ser regra sua utilização e passa o Pregão Presencial ser exceção.
Outra observação quanto à desobrigação, no qual ficam de fora contratações de obras, locações imobiliárias e alienações em geral e bens e serviços especiais, inclusive os serviços especiais de engenharia, previstos pelo Artigo 1º e 4º do Decreto:
[...]”Artigo 1º § 3º ...., a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.”
Artigo 4º Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a: I - contratações de obras; II - locações imobiliárias e alienações; e III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º [...] (Decreto nº 10.024/2019)
3.3 FORMA DE REALIZAÇÃO
Conforme o Artigo 5º do Pregão Eletrônico (PE), passa ser obrigatória a utilização do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet, para realização das licitações.
Podem ser usados outros desde que sistema seja integrado e compatível com a plataforma das modalidades de transferência voluntárias:
[...] Art. 5º § 2º Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias. [...](Decreto nº 10.024/2019)
3.4 DEFINIÇÃO OBRAS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUM
Como visto a lei traz esta nova regra, uma oportunidade e uma inovação a lei, logo o Artigo 3º VI, traz uma definição para estes serviços que agora vão ocorrer de forma eletrônica, assim como define obra:
[...] VI - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta; [...] (Decreto nº 10.024/2019)
No mesmo Artigo tem uma definição sobre serviço e serviço de engenharia VII e VIII:
[...]VII - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;
VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;[ ...] (Decreto nº 10.024/2019)
3.5 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Muito importante destacar que o Projeto lei básico previa sua obrigatoriedade, e o texto foi retirado no qual passou com nova redação e é a que esta constando na lei como não previu a obrigatoriedade do estudo técnico preliminar em todos os certames realizados na modalidade pregão. O inc. I do art. 8º indica que este será apenas quando necessário.
[...] Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - estudo técnico preliminar, quando necessário;[...]grifos nosso (Decreto nº 10.024/2019)
Portanto mesmo sendo mais uma inovação, não é obrigatório diretamente, assim onde ele se aplica, traz pela nova lei, que este estudo técnico preliminar (ETP), venha como uma peça para compor a instrução dos processos de contratação, antes da elaboração do Termo de Referência, ou seja o estudo (ETP) é o instrumento de planejamento, logo constitui a primeira fase do processo de contratação e vai servir para a base do Termo de Referência, que só será elaborado se for constatado que a contratação é viável.
[...] IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência; [...](Decreto nº 10.024/2019)
Esta previsto agora, esta apenas atendendo jurisprudências do TCU, passando a atingir todo o pregão, ele vai além do que já estava previsto na Instrução Normativa MP/SLTI nº 4/2014 para contratação de soluções de Tecnologia da Informação; e na IN nº 05/2017 em relação a serviços sob o regime de execução indireta.
3.6 DIVULGAÇÃO – SOBRE A PUBLICAÇÃO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
O decreto segue o principio da tendência da modernidade adotada em outras normas legais que entraram em vigor durante o ano, assim os atos de publicação, seguem uma novidade trazida pela lei, já que ela suprimiu a exigência de que a convocação dos interessados seja realizada através de divulgação em jornal de grande circulação local, regional ou nacional, previstas antes nos Artigo 17 do Decreto 5450.
Passando com nova redação apenas, a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso de edital no Diário Oficial da União e no sítio oficial do órgão ou entidade promotora da licitação, e na internet (Artigo 20).
E nas hipóteses de transferências voluntárias da União por intermédio dos instrumentos previstos em lei aos demais entes federados, a publicação ocorre no Diário Oficial do respectivo local: Estado, Município ou Distrito Federal.
3.7 IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO – MUDANÇA DO PRAZO
A novidade, ou melhor, a mudança é referente ao prazo de impugnação que ocorria em até dois dias, passa a ser agora obrigatoriamente ser feita em 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, agora esta igual ao prazo do pedido de esclarecimentos, o que requer maior cuidado dos participantes neste ponto, o que requer uma leitura bem antecipada do edital e detalhada.
Da mesma forma a nova regra agora define o prazo fixo de 02 (dois) dias úteis, para responder uma impugnação, contado da data de recebimento da impugnação, anteriormente o prazo era vinte e quatro horas.
Anteriormente não era fixado prazo para o esclarecimento, na nova regra é definidos 02 (dois) dias, vinculada a resposta, assim disponível a todos os licitantes sobre, bem como a entidade promotora.
Agora devido a mudança da regra da impugnação foi estabelecido na lei, e cabe destacar que o efeito suspensivo, quanto a uma impugnação não tem efeito é automático à licitação, o Artigo 24 estabelece para o efeito de suspensão apenas em duas hipóteses, uma em caráter excepcional e motivado pelo pregoeiro ou na segunda se acolhido à impugnação.
[...] § 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. [...]
3.8 O PRINCIPIO DA SUSTENTABILIDADE FOI ESTABELECIDO
O desenvolvimento sustentável ganhou papel no Decreto, passando agora nortear parte dos princípios norteadores do procedimento, pode se verificar que aqueles já previstos no art. 3º da Lei de Licitações lei 8666/93, assim como já eram previsto no decreto anterior, se acrescentou este novo principio, assim trazendo sua diferentes dimensões, segundo disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.024/2019:
[...] § 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
§ 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.[...] (Decreto nº 10.024/2019)
Podemos verificar que a nova norma destaca quatro dimensões da sustentabilidade. Além do tradicional tripé econômico, social, ambiental, ela agora fala também da dimensão cultural.
Vem na previsão legal da sustentabilidade, e esta seja avaliada em todas as etapas do processo, logo tem que estar integrada ao planejamento como um todo, inclusive o Artigo 7º, prevê no julgamento das propostas a questão logística, que apesar de ser uma novidade no julgamento, já faz parte do planejamento estratégico da administração, prova disto temos o Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS), que foram criados pelo Art. 16, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012.
Portanto agora a sustentabilidade faz parte de todas as etapas do processo de compra e contratação.
3.9 OS PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS
É uma alteração, do Artigo 15 desta lei que seque apenas a tendência da legislação, já adotada no RDC, e anteriormente na cotação eletrônica, ocorre que com esta nova lei se o edital não estiver trazendo tal valor não é motivo para impugnação, pois possuirá caráter sigiloso, assim os valores serão revelados e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, para tanto o sigilo dos preços deve ser fundado, para não violarem o principio da lei de transparência e lei de acesso (Lei 12.527/2011 e Decreto 7724/2012 respectivamente).
3.10 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO
O Decreto também prevê a realização de capacitação e treinamento para a formação de Pregoeiros, membros das equipes de apoio e demais servidores que atuem nas licitações e contratos, busca a legislação incentivar o processo de capacitação profissional dos servidores envolvidos, o que já era muito debatido e defendido nos tribunais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), aqui se inclui, a sustentabilidade com valores ambientais aos programas internos de capacitação, podemos citar o Acórdão nº 4.529/2012-1ª Câmara ou o Acórdão nº 8.058/2012 da 2ª Câmara que orientavam para a mobilização e motivação de servidores.
3.11 MUDANÇA IMPORTANTE - ENVIO ANTECIPADO DE DOCUMENTOS
Como muitas das inovações trazidas esta vale destacar, e para muitos considerada a mais importante, estando previsto nos Artigos 25 e 26 da lei, ela tem de grande relevância.
Agora esta previsto que antes da abertura deve ser postado os documentos de habilitação exigidos no edital de forma obrigatória, e exclusivamente por meio eletrônico via sistema, junto com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, podendo ser postado ao longo do prazo até a data e horários estabelecidos para abertura da sessão pública, no Artigo 25 coloca que este prazo não poderá ser, inferior a 08 (oito) dias úteis contatos da data de publicação do aviso do edital, logo o que se muda agora é a obrigatoriedade valida para todos que participarem.
Atualmente só quem era convocado, pelo licitante que era considerado melhor proposta após lances, os documentos anexos serão mantidos em sigilo Artigo 26 § 8.
A celeridade é algo a se destacar nesta inovação legal, já que ela altera o rito, porque ao passo que diante de uma possível desclassificação ou inabilitação de um licitante, a do subsequente já esta disponível imediatamente, o que não ocorria antes e assim o pregão atualmente tinha diversas interrupções e convocações.
Mas o foco desta nova regra é um fundamento, no qual administração pública e proponente que eram prejudicados, assim pediam mecanismos para evitar estas fraudes em licitações, já que a lei agora auxilia no combate ao denominado “coelho”, conceito este denominado ao licitante que termina a fase de lances em primeiro lugar e, antes de enviar sua documentação ajusta em conluio com o segundo colocado a sua “desistência”, assim enviava documentação incompleta provocando sua inabilitação ou desclassificação, o envio.
3.12 MODO DE DISPUTA – DIFERENTES TIPOS
Nota-se que temos várias inovações trazidas, e agora temos esta novidade trazida pela lei, que terá grande impacto na forma de se realizar os pregões. Agora será foi alterado a sistemática dos lances, e poderá ter dois modos de disputa distintos, sendo este uma escolha da Administração, e posta no instrumento convocatório, o Artigo 31, i) pelo modo de disputa aberto; ou ii) pelo modo aberto e fechado.
[...] Art. 31. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:
Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.[...] (Decreto nº 10.024/2019)
3.12.1 Modo de Disputa Aberto Artigo 32.
Basicamente é semelhante ao que já existia anteriormente, sua alteração é justamente no fechamento da fase competitiva, o encerramento aleatório é extinto nesta nova regra, no seu lugar entra a prorrogação automática de lances, que funciona da seguinte maneira:
a) Prorrogação automática: após a abertura do item colocado em disputa, a fase de lances terá duração de dez minutos. Após esse período, o sistema encerrará a competição caso seja nenhum lance seja apresentado dentro do intervalo de 2 (dois) minutos. Resumindo após os dez minutos, inicia-se uma contagem regressiva de 2 minutos que será reiniciada a cada lance ofertado. Não havendo qualquer nova oferta durante esse intervalo, o sistema encerrará automaticamente a etapa de lances.
[...] Art. 32. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
§3º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no §1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º , mediante justificativa.[...] (Decreto nº 10.024/2019)
Resumidamente o modo aberto os participantes apresentarão lances abertos, ou seja, públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme os critérios do edital, e, no modo aberto e fechado os licitantes apresentarão lances públicos (abertos) sucessivos, com lance final e fechado (sigiloso), nos termos dos critérios de julgamento exigidos no instrumento convocatório.
3.12.2 Modo de Disputa Aberto e fechado Artigo 33.
Como foi eliminado o encerramento aleatório, este modo terá duração de lances em 15 (quinze) minutos, e ao final deste prazo entrará em fechamento iminente por um período de 10 (dez) minutos, e será aleatoriamente determinado. E neste ponto a inovação já que acabou com o encerramento aleatório que era tão criticado, e por muitos considerados injusto, agora após o final do tempo normal de lances e do iminente, a proposta do licitante que ofertou o melhor lance e mais outros proponentes que ofertaram lances de no máximo, até 10% (dez por cento) superiores a sua proposta e no máximo de três, vão formando assim o grupo de licitantes que terá oportunidade de oferecer uma proposta final fechada dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, que será sigilosa até o término desse período.
Aqui se evita assim mais uma vez a combinação ou fraude, já que terão direito um lance/proposta final, e com o fim da argumentação dos participantes do antigo sistema, no qual afirmavam que poderiam reduzir e vencer, mas o tempo aleatório os impediu, agora assim o lance que será dado não vai se basear no ultimo lance do outro, já que seu lance ser, como prevê a lei terá sigilo.
Temos ainda que se no critério de 10% não tem número mínimo de três participantes é convocado os subsequente pela ordem de classificação, até completar o numero exigido, também esta previsto que se durante esta etapa não for dado lance final e fechado, haverá o reinicio da etapa fechada para que os demais participantes possam ofertar lance, sempre no máximo três, o que pode ocorrer também na hipótese de que os licitantes classificados sejam inabilitados, poderá o pregoeiro reaver inicio desta etapa.
[...] Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
§6º Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º.[...] (Decreto nº 10.024/2019)
3.13 SORTEIO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE
A intenção é apresentar todas as novidades e esta é mais uma acabando o critério anterior que o sistema aplicava a ordem de classificação pela ordem de postagem no sistema, assim ele, por exemplo, antes as propostas inicialmente registradas já se encontravam empatadas, ou no menor valor possível, e nenhum lance era ofertado o sistema considerava vencedora a proposta cadastrada em primeiro lugar, agora a Lei define no art. 37 que, na persistência de empate diante dos critérios contidos no art. 36, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
3.14 MENOR PREÇO OU MENOR DESCONTO
Aqui temos um avanço na norma, ao analisarmos o termo “menor desconto” este não é contemplado na lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), já que ela não menciona expressamente essa forma de selecionar a proposta mais vantajosa, por esta razão muito se debateu sobre esta modalidade, e assim o TCU admitia a legalidade do critério de maior desconto, cabendo à Administração apenas justificar tecnicamente sua utilização, temos ainda que para Administração Federal este critério era adotado apenas na modalidade do art. 9º, §1º, do Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços – SRP), que estipula a possibilidade de o edital pela oferta de desconto; juntamente com a Instrução Normativa nº 07, de 24 de agosto de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Então podemos colocar este dado como uma inovação, já que ele fica mais abrangente agora, já que traz esta possibilidade ao pregão eletrônico e a dispensa eletrônica, conforme o decreto, portanto o Artigo 7º mantem o critério menor preço do decreto anterior e acrescenta nova opção, e assim vai valer aquela que for indicada no edital.
Agora para ser considerado menor preço deverão ser fixados critérios objetivos para a definição, ou seja, para chegar ao menor preço o proponente e edital deve prever seu preço levando em conta:
• Prazos para a execução do contrato e do fornecimento
• Parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade
• Plano de gestão de logística sustentável
• Condições do edital.
3.15 PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Aqui a lei é aplicada no sentido da simplificação, uma vez que quando edital permite a participação, agora esta explicito que nesta hipótese o participante não é obrigado a apresentar tradução juramentada e sim tradução simples, a obrigação da tradução juramentada ocorre caso este venha seja vencedor e somente para fins da assinatura do contrato, que terá que apresentar documentos de habilitação conforme edital, que sejam autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
[...] Art. 41. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.[...] (Decreto nº 10.024/2019)
3.16 PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS DE EMPRESAS
Aqui a lei acaba regulamentando esta modalidade, quando permitida, sendo uma possibilidade para participação desde que atendidos os requisitos do artigo 42 do Decreto, que passam a obrigatoriedade de comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com a indicação da empresa líder, e esta deverá atender as condições de liderança estipuladas no edital.
• Apresentação da documentação de habilitação especifica no edital por empresa consorciada.
• Comprovação de capacidade técnica do consorciado, pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, conforme estiver estipulado no edital.
• Demonstrativo da qualificação econômica, exigida e definida no edital, para o consorciado.
• Responsabilidade solidária das empresas consorciadas, na fase de licitação e durante a vigência do contrato.
• Obrigado ter indicação de Liderança nacional no caso desta formação ser de empresa nacional e estrangeira.
• O registro desta constituição será obrigatório antes da celebração do contrato.
Assim, importante informar que a lei veda empresa consorciada, participar na mesma licitação com mais de um consorcio ou isoladamente.
3.17 SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Aqui a novidade, com relação as penalidades já previstas em outra norma e existentes, são trazidas para norma, e com a redação trazida do novo decreto torna expressa a previsão de que essas sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva.
Temos naquele que participa e aceita o cadastro de reserva, e que normalmente é formado para o pregão de registro de preços (SRP), nesta hipótese, quando forem convocados e não cumprir o compromisso, sem ter justificado ou se esta tiver sido recusada pela administração.
Trata-se de um Decreto que apresenta mudanças significativas no pregão eletrônico, das unidades federais, ou com utilização de fontes da união, este regulamento da mais transparência a disputa, maior celeridade, assim buscando melhorar colaboração junto a Administração Pública, tornando ela mais eficiente e sustentável, que busca a simplificação dos processo e tenta combater a fraude no processo, o que de fato tais avanços só poderão ser medidos e sentidos no decorrer da aplicação e no tempo, vale ressaltar que ela passa a exigir maior clareza nos editais, e já esta pronta para a adequação da nova lei geral de licitações que deve também ocorrer ainda este ano, esta que também trará inovações.
A legislação segue os procedimentos internacionais de modernização da Administração publica, para inovar sua forma de comprar.
“Compras inovadoras significa comprar algo de uma maneira inovadora - ou seja, de uma maneira que não é usual para a situação em que a aquisição está sendo realizada” (tradução nossa, KAUTSH, 2014). Esta perfeita definição por Kautsh se aplica a nova modalidade que esta nascendo agora no Brasil.
BRASIL. Planalto. Decreto n. 5.504, de 05 de agosto de 2005. Diário Oficial da União. Brasília, 08 de agosto de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci... Acesso em: 27 Set. 2019.
BRASIL. Planalto. Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005. Diário Oficial da União. Brasília, 01 de junho de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci... Acesso em: 27 Set. 2019.
BRASIL. Planalto. Decreto n. 7.746, de 05 de junho de 2012. Diário Oficial da União. Brasília, 06 de junho de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci... Acesso em: 27 Set. 2019.
BRASIL. Planalto. Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Diário Oficial da União. Brasília, 23 de janeiro de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci... Acesso em: 27 Set. 2019.
BRASIL. Imprensa Nacional. Decreto n. 10.204, de 20 de setembro de 2019. Diário Oficial da União, Edição: 184. Seção 1 Página 4. Brasília, 23 de setembro de 2019. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-... Acesso em: 27 Set. 2019.
BRASIL. Planalto. Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União. Brasília, 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci... Acesso em: 27 Set. 2019.
BRASIL. Planalto. Lei n. 12.462, de 04 de agosto de 2011. Diário Oficial da União. Brasília, 10 de agosto de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci... Acesso em: 27 Set. 2019
BRASIL. Planalto. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Diário Oficial da União. Brasília, 01 de julho de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci... Acesso em: 27 Set. 2019.
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