Source: https://jus.com.br/artigos/64187/intervencao-federal-ja-comecou-inconstitucional
Timestamp: 2018-08-22 07:53:53+00:00
Document Index: 120851098

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 21', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 60', 'artigo 2']

Intervenção federal já começou inconstitucional - Jus.com.br | Jus Navigandi
Intervenção federal já começou inconstitucional
Luiz Francisco de Oliveira
Publicado em 02/2018 .
O Presidente Michel Temer decretou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. No nosso entender a intervenção federal já nasce sob o signo da inconstitucionalidade.
Todos, sem exceção, desde o cidadão comum até o homem mais letrado, admitem que o sistema de segurança pública está carcomido: sua ineficiência é alarmante e, sem dúvida, assusta a todos nós. As consequências da falta de medidas eficazes no combate à violência deixam o povo, toda a sociedade, em polvorosa.
Baseado nisso, o Presidente Michel Temer decretou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. O Presidente da República fez uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso X, da Constituição Federal de 1988, decretando a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018. A intervenção federal se limita à área de segurança pública e tem como objetivo pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro. Para isso foi nomeado como Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto, Comandante Militar do Leste (CML), para exercer cargo de natureza militar.
No decreto consta que o General ficará diretamente subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção, podendo requisitar, se necessário for, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro para a consecução do objetivo da intervenção.
Pois bem! No nosso entender a intervenção federal já nasce sob o signo da inconstitucionalidade. Explico.
O artigo 21 da Constituição Federal de 1988 preconiza que compete à União “decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal”. No artigo 34 consta que “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (…) III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, que é o objetivo do decreto de intervenção. Já no artigo 36, parágrafo 4º, é preconizado que “cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal”.
Em momento algum a Constituição Federal determina que o cargo de interventor seja de natureza militar. Se as próprias Forças Armadas são diretamente subordinadas a um ministro civil (Ministro de Estado da Defesa), mas conveniente que a segurança pública seja também subordinada a um civil. Insta mencionar que em vários Estados da Federação a Secretaria de Defesa Social é responsável pelos trabalhos da Polícia Militar e Civil e são chefiadas por civis. É bem provável que o Presidente da República queira que o interventor nomeado não responda por eventuais crimes cometidos no cargo na Justiça comum. Ademais, por questões lógicas, o interventor pode até ser militar, mas deve se submeter à jurisdição civil. Deixar na mãos da Justiça Castrense o julgamento dos atos do interventor é um verdadeiro atentado à Constituição, pois subtrai do Poder Judiciário atos de autoridade civil. Se, em regra, os membros da Polícia civil só respondem perante a Justiça Comum, como o seu comandante pode não responder?
Consta no artigo 60, parágrafo que “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. É fácil entender os motivos que levaram o Poder Constituinte Originário a assentar tal limitação. Imagine o Brasil passando por uma das situações constitucionais que mereçam algum tipo de intervenção, igual está ocorrendo nesse momento. Será mesmo o momento mais oportuno para se alterar o texto da constituição? Percebe-se de maneira cabal que a instabilidade do momento (diga-se intervenção federal) não é adequada à proposição de mudança do texto constitucional. É o limite circunstancial.
Lado outro, é sabido e todos que o Governo Federal está lutando para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional da Previdência. Alega o Presidente da República que “se tiver votos para aprovar a reforma, o decreto pode ser cessado e após a votação ser novamente reiniciado” (1). Essa medida é flagrantemente inconstitucional e o que mais causa alvoroço é saber que tal alegação partiu de um famoso constitucionalista brasileiro: Michel Temer! Se for levada a efeito será uma verdadeira fraude à nossa Constituição.
Por fim, no meio de várias inconstitucionalidades, necessário observar que o Presidente da República não consultou o Conselho da República e nem o Conselho de Defesa Nacional. A Lei nº 8.04190, em seu artigo 2º, inciso I, menciona que compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: a intervenção federal. Os artigos 90, inciso I, e 91, parágrafo 1º, inciso I, atribuem a esses órgãos competência para opinar sobre intervenções federais, e tal consulta deve ser feita antes da edição do decreto de intervenção. Ora, o Presidente da República não é obrigado a seguir a opinião dos Conselhos, mas é obrigatório o pronunciamento prévio.
Por fim, as medidas que porventura serão implantadas são meramente paliativas, extremamente caras e sem nenhum impacto na violência. Não houve nenhum planejamento prévio. O próprio General Comandante Militar do Leste disse que o trabalho de integração entre as forças de segurança já vem sendo feito a tempos. Haverá uma falsa sensação de segurança, porém os criminosos atravessarão a fronteira do Estado do Rio de Janeiro, levando violência para os Estados vizinhos, tal qual ocorreu por ocasião da implantação das UPP’s. Depois, retornarão aos seus redutos, indo a conta de toda a logística para o povo brasileiro.
Mestrando em Direito Humanos pela Universidade Federal do Tocantins. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas (1997). É pós graduado em Direito em Administração Pública pela Universidade Castelo Branco (2010). Especialista em Direito Processual Civil. Exerceu o cargo de Advogado da União (AGU) na Procuradoria da União em Minas Gerais. Atualmente é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Ex-Membro Titular do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial e Estabelecimentos Prisionais do Estado do Tocantins. Atual Membro Suplente do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial e Estabelecimentos Prisionais do Estado do Tocantins. Eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça para o cargo de membro da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Ministério Público do Estado do Tocantins.
OLIVEIRA, Luiz Francisco de. Intervenção federal já começou inconstitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5344, 17 fev. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/64187>. Acesso em: 21 ago. 2018.
Fernando Monteiro 21/02/2018 19:39
Não estamos em ano eleitoral?! Ora, ora!... Tudo pode acontecer para beneficiar os mafiosos que ocupam o Poder. Intervenção? - cortina de fumaça... Se liguem!...
Hugo Glitz 21/02/2018 14:01
Como ERRADICAR FACÇÕES e MILÍCIAS que suplantam o PODER do ESTADO e MUNICÍPIO, em especial no RIO DE JANEIRO?
Essa é a intrigante pergunta que nos recusamos a responder com a franqueza de quem perdeu seus direitos de cidadão, e que vive intimidado pelos defensores dos direitos humanos de criminosos. Afinal, somos ou não somos reféns desses criminosos? Dúvidas? Então procure urgente um psicanalista!
Pensar que o Serviço de Inteligência é a senha de resgate a ordem pública é apequenar nossa realidade e mancomunar-se com todos que fomentam e se alimentam desse caos.
O primeiro passo é reconhecer que “perdemos a mão” nessa questão, e que Serviços de Inteligência existem em ambos os lados, e que há uma verdadeira simbiose entre as partes podres.
Em segundo, é classificar as facções e milícias como um cancro social que se alimenta do tráfico de armas e drogas, e que perpetuam políticos, correligionários e dirigentes em nossas instituições. Ora! Se é um câncer, precisa ser extirpado a curto prazo por cirurgiões especializados, do contrário, não teremos chances de sobrevida. Essa é a lógica, não?
Com esse levante de criminosos de todas as idades e cores, “armados até os dentes” e por todas as direções, tornou-se inevitável romper os vínculos com a demagogia e deixar de acreditar em “moeda de três faces”. Há de se entender que os Direitos Humanos são uma via de mão dupla, e não um mecanismo que favorece aqueles que vivem para eliminar vidas.
Partindo dessa retórica, como podemos tratar em “pé de igualdade” aqueles que empuleirados ostentam armas de grosso calibre de última geração, granadas, morteiros, pistolas ... e que matam a todos sem pestanejar e sem discriminação? Dando “Voz de prisão”? Expedindo mandados a logradouros inexistentes?
Estamos tratando de soldados de facções e milícias criminosas que derrubam helicópteros, invadem presídios, ocupam vias expressas ... e demarcam seus próprios territórios sob a mira das Forças Armadas, Força Nacional, Polícias Militar, Civil e Federal, e não me parece nada racional investir na generosa e dispendiosa tática de afugentá-los para outros paraísos, outros municípios ... outros estados, pois estamos tratando da versão brasileira da FARC.
Nosso dinheiro público se esvai a cada investida nesses teatros de operações cinematográficos e comprovadamente ineficazes, que a rigor, “disputam” palmo a palmo as vielas e becos, e os devolvem sorrateiramente aos criminosos sócios da desfaçatez do mórbido poder público.
Não sou especialista em táticas de “guerrilha urbana”, chamem como quiser. Na verdade nem precisa ser, mas afugentá-los para as matas fechadas dos entornos das favelas, e não ter uma força de segurança, seja qual for, bem preparada, aguardando-os para dar cabo da situação, me soa como “brincadeira de cão e gato”, algo leviano, ou melhor, um desrespeito a inteligência humana e a sociedade. E quando digo “dar cabo”, traduz-se simplesmente em aplicar tratamento de igual porte, e tratá-los como alvos a serem eliminados por nossos atiradores de elite (snipers) das forças de segurança, pois quem porta armamentos daqueles calibres e eliminam pessoas, devem ser combatidos como guerrilheiros e não como simples delinquentes de rua.
Sabemos da benevolência do Estado em permitir tantas ocupações informais, desordenadas e desenfreadas, e que esse cenário à revelia dos pagadores de impostos, vem comprando votos e interesses escusos cravados em nossas gestões públicas de larápios. Contudo, apesar do flagrante caos institucionalizado, onde todos os “cidadãos de bem” perdem de tudo sem distinção, impera a política dos adereços, da perfumaria, dos pórticos eleitoreiros, das casas sem reboco mas multicoloridas para “inglês ver”, dos teleféricos “dominados”, dos “passeios turísticos” para ingênuos desinformados ... e UPPs que somente expõem as vidas de policiais ilhados e desprotegidos em estruturas políticas decorativas à mercê dessas facções e milícias. É assim que funciona o sistema! Propaganda é a alma do negócio.
O problema é que há uma total ausência do Estado e Município em todos os âmbitos, e a coisa toda se desgringolou de vez, e passamos a constatar um viés de “adoração incondicional” a tudo que esses traficantes guerrilheiros veneram, desde o status em ser líder de Organização Criminosa, a prostituição infantil, o gerar filhos aos 13 anos, as selfies empunhando armamento, o performismo erótico nas danças, o gestual, a exibição de caretas, o ouro de gosto questionável, o vestir-se com meia bunda e cuecas de fora, as gírias indecifráveis, os palavreados e gingados vocais do submundo, os codinomes, as convicções desconexas e surreais, a apologia ao crime, enfim, tudo que beira ao absurdo.
É inegável que parte de nossa sociedade contaminou-se nessas águas turvas desta “pororoca cultural” onde tudo predomina, menos o princípio da razoabilidade. Será a declaração do colapso de nossa sociedade?
Me recordo que certo dia, ao ir a praia identifiquei meu relógio, que havia sido roubado há menos de uma semana, em um pulso que não era o meu. Em seguida, o jovem diante de seu comparsa, fazendo uso de seu sacolejo corporal e palavreado peculiar, disse: “... qualé, vou faturar um mané hoje!“. Daí me surgiu a dúvida do “faturar”, será que a criatura estava dizendo que irá matar alguém, roubar mais um celular ou emitir uma fatura de mercadoria? Optei em dar um mergulho na água gelada.
Em outra ocasião diante de uma reportagem na TV, em que um policial à paisana viu dois assaltantes de Banco, com armas em punho, se preparando para fugir de moto, não hesitou. Se aproximou com cautela, mas o garupa percebendo a sua aproximação, apontou a arma para o policial, que com maestria sacou e atirou a “queima roupa” os dois assaltantes, com a prudência de não expor a vida dos transeuntes da praça.
Foi quando eu disse aos que estavam no recinto: “- Que coragem desse policial!”. E do outro lado ouvi um técnico da equipe terceirizada dizer indignado: “- Esse policial é um covarde, quero ver sair na mão com os dois!” Percebi que estávamos em lados opostos. Anos depois fiquei sabendo que o cidadão morava no Jacarezinho e que faleceu após ser atingido por bala perdida.
E as Penitenciárias, nem se fala! Mais parecem vários antros de estudos acadêmicos do Estado-Maior de Criminosos protegidos e segregados por facções e milícias, onde permanecem orquestrando seus interesses por toda a cidade. Incrível, não? Tudo sobre a tutela do Estado. São as benesses ofertadas pelo poder público corrompido, que se acovarda também por incompetência e receio das retaliações dos Defensores de Direitos Humanos dos associados ao crime.
Sinceramente, se com esse deplorável status quo do Rio de Janeiro nada de efetivo é feito, significa então que o Rio é irrecuperável, salvo se houver uma mudança radical na atuação das forças públicas nessa nova investida de Intervenção Federal. Que tal darmos um sobrevoo no Google Maps por todo o Estado, cidade, municípios, e periferias e constatar o óbvio.
E por favor, dizer que Segurança Pública não tem solução de Curto Prazo mesmo diante dessas barbáries em que vivemos, é admitir que o Estado de Direito cedeu para o Estado Paralelo.
Até Nostradamus profetizaria, que dentro de mais uns anos não haverá mais a necessidade de representação política por homens de “colarinho branco”, tudo será mais informal, todos com figurinos mais despojados e sem intermediários.
De resto, “Cidade Maravilhosa” é só um mantra esbaforido de marketing turístico.
Hugo Glitz
Candido LS Malta 18/02/2018 22:39
Comentários como o do senhor José Roozevelt Vieira da Silva não deveriam ser admitidos no Jus por não possuírem a mínima conotação jurídica. É o tipo do verdadeiro pitaco. Quem não é da área é quem dá palpite e não juristas, advogados e ou, pelo menos estudantes de Direito. Afinal o comentário inoportuno do referido senhor faz apologia ao crime. Além do mais o crime não se combate com outro crime, tanto quanto não se apaga fogo incendiando. A autoridade instituída, no mundo civilizado, só pode agir dentro dos limites da Lei e o cidadão, até para exercer seu direito de liberdade de expressão, também. Só para ajudar o ótimo texto: LEI Nº 8.041, DE 5 DE JUNHO DE 1990 é a que Regula o Conselho da República sua organização e funcionamento. É o órgão superior de consulta do Presidente da República.
Edmar Roberto Prandini 18/02/2018 16:11
A Constituição não prevê alterar a hierarquia das instituições, das atribuições e dos entes federativos por decreto de intervenção federal. Não há previsão de "intervenção setorial". Há previsão de destituição temporária da autoridade eleita para o comando do poder executivo, ocupando-se o interventor designado pelo Governo Federal do exercício do poder no ente federativo submetido à ordem excepcional. Mas, subtrair atribuições constitucionais da autoridade eleita transferindo-as para outro ente federativo, isso não está previsto na Constituição. Se havia questionamentos injustos ao que se convencionou denominar "contabilidade criativa", o que dizer de destruição da Constituição por medidas atabalhoadas como esta?
José Roozevelt Vieira da Silva 18/02/2018 14:53
Quem entende de guerra, são os militares. Para enfrentar a guerra diária comandada pelas quadrilhas de traficantes em união a alguns políticos, somente o Exército para enfrentar. Esses "juristas-especialistas" que sempre dão pitaco, vivem no ar-condicionado, tomando cafezinho, enquanto a bandidagem está subjugando a população. O melhor para o Brasil, seria suspender todos os direitos individuais desses bandidos, e dar a eles o que eles merecem: chips calibre 12 na cabeça! Deixem de mimimi, pois bandidos não respeitam direitos humanos e direitos individuais, pois para eles atingirem os seus objetivos, eles atiram prá matar!