Source: http://afagouveia.org.br/LeiParcelamentoSolo.htm
Timestamp: 2019-03-19 10:08:07+00:00
Document Index: 109570419

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 0', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 40']

ï»¿ Lei871_1995 Parcelamento do solo.htm
Lei N. 871/95 de 19 de setembro de 2005
LEI NÂº 871/95, de 24-11-1995, com as alteraÃ§Ãµes
introduzidas pela Lei nÂº 971, de 26 de novembro de 2004.
â€œDISPÃ”E SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÃ� OUTRAS PROVIDÃŠNCIAS.â€�
CÃ¢mara Municipal de Gouveia-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Das disposiÃ§Ãµes Preliminares
ART. 1Âº _ Esta lei estabelece normas complementares ao parcelamento do solo para fins urbanos , tendo em vista o disposto no artigo 1Âº - , parÃ¡grafo Ãºnico , da lei Federal nÂº - 6766, de Dezembro de 1979.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ As referÃªncias Ã lei Federal nÂº - 6766, de Dezembro de 1979, e a lei Federal simplesmente ,tÃªm o mesmo efeito para fins de comunicaÃ§Ã£o nesta lei .
ART.2Âº - _ Considera-se parcelamento do solo urbano a divisÃ£o , fÃ­sica ou jurÃ­dica, de Ã¡rea situada dentro do perÃ­metro urbano ,definido em Lei Municipal ,em partes destinados a uso urbano.
§ 1Âº - _ SÃ£o modalidades de parcelamento do solo Urbano o loteamento e o desmembramento.
§ 2Âº - _ Loteamento Ã© a divisÃ£o de Ã¡rea em partes destinadas a uso , com abertura de vidas de circulaÃ§Ã£o ou logradouros pÃºblicos ou alteraÃ§Ã£o do sistema viÃ¡rio existente.
§ 3Âº - _ Desmembramento Ã© a divisÃ£o de Ã¡rea em partes destinadas a uso urbano , sem abertura de novas Ã¡reas , de logradouros pÃºblicos ou alteraÃ§Ã£o do sistema viÃ¡rio existente , caso em que as partes resultantes deverÃ£o ter, necessariamente, acesso direto ao sistema viÃ¡rio oficial .
ART. 3Âº - _ Somente serÃ¡ admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na Ã¡rea interna ao perÃ­metro urbano da rede ou dos distritos definidos em Lei Municipal .
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ NÃ£o se admite o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural , inclusive para a formaÃ§Ã£o de sÃ­tios de recreio ,chÃ¡caras e similares os quais devem se adequar ao mÃ³dulo de parcelamento estabelecido pelo INCRA .
ART. 4Âº - _ AlÃ©m das restriÃ§Ãµes impostas ao parcelamento do solo no Art. 3Âº - , parÃ¡grafo Ãºnico , da lei Federal ,nÃ£o serÃ¡ tambÃ©m permitido o parcelamento para fins urbanos ;
em terreno total ou parcialmente florestado, sem prÃ©via manifestaÃ§Ã£o , quanto ao que lhes dizer respeito ,das autoridades federais ;
e Ã¡rea necessÃ¡ria ao desenvolvimento do MunicÃ­pio , Ã defesa das reservas naturais , Ã preservaÃ§Ã£o do interesse cultural histÃ³rico e Ã manutenÃ§Ã£o dos aspectos paisagÃ­sticos , de acordo com o Planejamento Municipal ;
e Ã¡reas com problemas de erosÃ£o em sulcos e voÃ§orocas, inclusive a faixa de proteÃ§Ã£o de suas bordas , cujas dimensÃµes serÃ£o estabelecidas pelo Ã³rgÃ£o municipal competente a partir de estudo tÃ©cnico especÃ­fico ,atÃ© que estas Ã¡reas sejam recuperadas reincorporadas ao ambiente ;
ART.5Âº - _ Nas hipÃ³teses dos itens I,II e V do parÃ¡grafo Ãºnico do artigo 3Âº - da Lei Federal e do item III do artigo 4Âº - desta Lei as medidas corretivas do solo deverÃ£o ser comprovadas mediante a apresentaÃ§Ã£o , Ã Prefeitura Municipal , de laudo tÃ©cnico ,nos casos dos itens I e II da Lei Federal e III desta Lei , e atestado do Ã³rgÃ£o competente , no caso do item V da Lei Federal , comprobatÃ³rios de que , com as correÃ§Ã£o adotadas , a Ã¡rea oferece plenas condiÃ§Ãµes sanitÃ¡rias e de seguranÃ§a para a ocupaÃ§Ã£o urbana .
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ A aceitaÃ§Ã£o do laudo tÃ©cnico a que se refere este artigo fica condicionada Ã vistoria tÃ©cnica procedida pela Prefeitura Municipal .
ART. 6Âº - _ Nas Ã¡reas de expansÃ£o urbana serÃ£o consideradas Ã¡reas â€œnom aedificandiâ€�:
a faixa de 20 m ( vinte metros) de largura ao longo das faixas de domÃ­nio pÃºblico das rodovias e dutos , observada a topografia local , que poderÃ¡ condicionar uma exigÃªncia maior pela Prefeitura .
a faixa de 50 m( cinqÃ¼enta metros ) de largura lindeira a ferrovias , levando-se em conta a topografia local ,em vista do que poderÃ¡ ser exigido largura maior por parte da Prefeitura.
a faixa de 50 m ( cinqÃ¼enta metros ) de largura , medidos em projeÃ§Ã£o horizontal, a partir dos limites do leito menor , em cada uma das margens dos cursos dâ€™ Ã¡gua ;
as nascentes , dentro de uma Ã¡rea definida por um cÃ­rculo de raio igual a 50 ( cinqÃ¼enta ) , medidos em projeÃ§Ã£o horizontal tendo a nascente como centro de cÃ­rculo ;
§ 1Âº - _ poderÃ¡ haver edificaÃ§Ã£o destinada a tratamento e capitaÃ§Ã£o de Ã¡gua nas Ã¡reas dos itens III e IV deste artigo.
§ 2Âº - _ A Prefeitura Municipal poderÃ¡ exigir nos loteamentos a reserva de faixa â€œnom aedificandiâ€� : destinada Ã implantaâ€¦ao de equipamentos urbanos de abastecimento de Ã¡gua , serviÃ§os de esgoto, energia elÃ©trica , coleta de Ã¡guas pluviais , rede telefÃ´nica e gÃ¡s canalizado.
Dos Requisitos UrbanÃ­sticos do loteamento
ART. 7Âº - _ Os loteamentos deverÃ£o atender , pelo menos aos seguintes requisitos, complementares Ã queles definidos no artigo 4Âº - da Lei Federal :
I - as Ã¡reas destinadas ao sistema de circulaÃ§Ã£o, a implantaÃ§Ã£o de equipamentos comunitÃ¡rio, bem como a espaÃ§os livres de uso pÃºblico , corresponderÃ£o ao percentual mÃ­nimo de 35% ( trinta e cinco por cento ) da Ã¡gua total a ser loteada, sendo que, deste percentual , Ã© obrigatÃ³ria a destinaÃ§Ã£o de ,no mÃ­nimo :
10% (dez por cento) do total da gleba para equipamento comunitÃ¡rio ; e
10% ( dez por cento ) do total da gleba para espaÃ§os livres de uso pÃºblico .
§1Âº - SerÃ¡ considerado loteamento especial o parcelamento em glebas com atÃ© 15.000 m2( quinze mil metros quadrado) , que tenham como resultado lotes de no mÃ­nimo 250,00( duzentos e cinqÃ¼enta metros quadrado) , desde que os sistemas de equipamentos comunitÃ¡rios e espaÃ§os livres de uso pÃºblico jÃ¡ existam nas imediaÃ§Ãµes do loteamento e permitam o acesso a todos os lotes e as ligaÃ§Ãµes necessÃ¡rias com o sistema viÃ¡rio existente e ainda que Ã¡rea verde a ser doada permitia a implementaÃ§Ã£o de praÃ§a e ou Ã¡rea de lazer.
§2Âº - _ A localizaÃ§Ã£o das Ã¡reas referidas neste artigo serÃ¡ definida de comum acordo com o Poder Municipal.
II - os lotes terÃ£o Ã¡rea e testada mÃ­nima e as quadras comprimento mÃ¡ximo definidos em funÃ§Ã£o dos modelos de parcelamento ( MP) estabelecidos no quadro que se segue:
Modelo MÃ­nima MÃ¡xima Testada MÃ­nima Comprimento MÃ¡ximo
MP1 240 359 10,0 160
MP2 360 449 12,0 160
MP3 450 719 15,0 160
MP4 720 999 18,0 160
MP5 1000 1999 20,0 160
MP6 2000 4999 25,0 160
MP7 5000 --- 30,0 160
§1Âº - _ Em caso de loteamento populares, os lotes poderÃ£o ter Ã¡rea mÃ­nimo de 128 m2, com a testada mÃ­nima de 08 m e comprimento mÃ¡ximo das quadras serÃ£o 160 m .
§ 2Âº -_ Para efeitos do parâ€™grafo anterior considera-se loteamento popular, aquele cujos lotes nÃ£o ultrapassarem o valor de 10 salÃ¡rios cada, sendo exigido para aprovaÃ§Ã£o um termo de compromisso do loteador.
III- os lotes terÃ£o, obrigatoriamente , testada voltada para a via ou logradouro pÃºblico;
IV- as vias dos loteamentos serÃ£o projetados levando-se em conta a hierarquizaÃ§Ã£o do sistema viÃ¡rio que se adeque ao conceito de Unidades de VizinhanÃ§as â€œassim definido: tratam-se de Ã¡reas urbanas ,contendo um mÃ­nimo de 150 ( cento e cinqÃ¼enta ) lotes, predominantemente destinadas ao uso residencial disposto de forma a se situarem a distÃ¢ncia nÃ£o superior a 300( trezentos metros ) das vias coletoras ou arteriais que constituem os limites da Unidade de vizinhanÃ§as . Na impossibilidade de se atender a tal exigÃªncia, o Ã³rgÃ£o municipal competente fornecerÃ¡ diretrizes que possibilitem compatibilizar a funÃ§Ã£o circulaÃ§Ã£o com a seguranÃ§a e tranqÃ¼ilidade necessÃ¡rias Ã s Ã¡reas com funÃ§Ã£o predominantemente residencial .
V - O arruamento constituÃ­do pelas vias coletoras ou arteriais deverÃ£o articular-se com as vias adjacentes oficiais , existentes ou projetadas, dando continuidade Ã malha urbana ou arruamento.
VI - Os cortes e aterros serÃ£o gramados e equipados com taludes estÃ¡veis e valetas de drenagem e proteÃ§Ã£o .
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Consideram-se espaÃ§os de uso pÃºblico as Ã¡reas destinadas a praÃ§as , jardins , Ã¡reas de recreaÃ§Ã£o infantil e parques , nÃ£o sendo computados no cÃ¡lculo da Ã¡rea os separadores medianos de vias e nas rÃ³tulas viÃ¡rias .
ART. 8Âº - _ As obras de execuÃ§Ã£o de loteamento deverÃ£o atender Ã s seguintes exigÃªncias :
quando necessÃ¡rio, deverÃ£o ser construÃ­das barragens de contenÃ§Ã£o ;
nos trabalhos de arruamento e terraplanagem deverÃ£o ser tomadas medidas para controlo de erosÃ£o .
o carregamento de terra deverÃ¡ ser executado imediatamente apÃ³s efetuado o corte no terreno, devendo ser solicitada previamente, Ã Prefeitura Municipal , a indicaÃ§Ã£o das Ã¡reas para o â€œbota fora â€œ.
ART.9Âº - _ Nos loteamentos industriais Ã© obrigatÃ³ria a destinaÃ§Ã£o de Ã¡reas para implantaÃ§Ã£o de equipamentos comunitÃ¡rios e para proteÃ§Ã£o ambiental .
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ A Prefeitura Municipal , ao fixar as diretrizes do loteamento , indicarÃ¡ a localizaÃ§Ã£o aproximada destas Ã¡reas.
ART.10 - Nos loteamentos destinados Ã s atividades geradora de trÃ¡fego pesado, como, centrais de abastecimento , centrais de atacadistas , terminais de cargas entre outros , para que sejam aprovados Ã© necessÃ¡rio que se faÃ§a por parte do interessado pelo empreendimento o relatÃ³rio de impacto no transporte urbano co a definiÃ§Ã£o de medidas preventivas e de proteÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes de circulaÃ§Ã£o urbana .
ART.11 - Nos loteamentos destinados Ã atividade potencialmente agressivas Ã s condiÃ§Ãµes de habilidades do meio urbano , o fornecimento das diretrizes serÃ¡ precedidas da aprovaÃ§Ã£o por parte do Ã³rgÃ£o municipal competente do relatÃ³rio de impacto ambiental .
Do PadrÃ£o de UrbanizaÃ§Ã£o
ART. 12 - Todo loteamento a ser executado no MunicÃ­pio deverÃ¡ atender ao padrÃ£o de urbanizaÃ§Ã£o indicado neste artigo , mediante a execuÃ§Ã£o , pelo menos , das seguintes obras:
abertura de vias , com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento , conforme § 1Âº - deste artigo;
demarcaÃ§Ã£o de lotes, quadras e logradouros , co marcos para lotes , quadras e logradouros, conforme § 1Âº - deste artigo;
contenÃ§Ã£o de encostas ;
drenagem e esgotamento de Ã¡gua pluviais , de acordo com as especificaÃ§Ãµes tÃ©cnicas indicadas pelo Ã³rgÃ£o competente;
instalaÃ§Ã£o de tronco alimentador de rede de distribuiÃ§Ã£o de Ã¡gua e, quando necessÃ¡rio, adoÃ§Ã£o de soluÃ§Ã£o alternativa de abastecimento , tal como poÃ§o artesiano;
rede de abastecimento de Ã¡gua em todas as vias nos padrÃµes tÃ©cnicos determinados pela ABNT ( AssociaÃ§Ã£o Brasileira de normas TÃ©cnicas ) e pelo Ã³rgÃ£o competente ;
rede coletora de esgoto sanitÃ¡rio em todas as vias nos padrÃµes ABNT (AssociaÃ§Ã£o Brasileira de Normas TÃ©cnicas) e pelo Ã³rgÃ£o competente possibilitando destinaÃ§Ã£o final, que nÃ£o venha afetar o meio ambiente.
* (Inciso VII, acrescido pela Lei nÂº 971/2002 de 26-11-2002)
rede de energia elÃ©trica em todas as vias nos padrÃµes tÃ©cnicos determinados pela ABNT (AssociaÃ§Ã£o Brasileira de Normas TÃ©cnicas) e pelo Ã³rgÃ£o competente, concessionÃ¡ria local (CEMIG).
* (Inciso VIII, acrescido pela Lei nÂº 971/2002 de 26-11-2002)
§1 Âº - Os marcos exigidos deverÃ£o ser de concretos ,com seÃ§Ã£o de 15 cm x 15 cm e cruzamentos, Ã¢ngulos ou curvas dos lotes das quadras e logradouros .
Do Sistema ViÃ¡rio Municipal
ART. 13 â€“ As vias dos loteamentos deverÃ£o se adequar Ã s diretrizes fixadas nesta Lei e legislaÃ§Ã£o pertinente .
ART. 14 â€“ As vias circulaÃ§Ã£o sob o aspecto funcional classificam-se seguinte forma :
Via de LigaÃ§Ãµes Regional : aquela que faz as ligaÃ§Ãµes interurbanas e interregionais, devendo ter baixa acessibilidade ao uso do solo lindeiro, cuja acessibilidade se faz atravÃ©s de vias paralelas .
Via Arterial : aquele que permite ligaÃ§Ãµes interurbanas , com mÃ©dia ou alta fluidez , baixa acessibilidade e que apresenta relativa integraÃ§Ã£o com o uso do solo lindeiro;
Via Coletora : aquela que recebe e distribui o trÃ¡fego entre as vias locais e as vias arteriais e que apresenta fluidez e acessibilidade , possibilitando sua integraÃ§Ã£o com o uso do solo lindeiro quanto Ã localizaÃ§Ã£o de comÃ©rcio , serviÃ§o e outras atividades .
Via local : aquela que se destina a promover acesso imediato a Ã¡rea residenciais , comerciais e industriais e apresenta baixa fluidez e alta acessibilidade , caracterizando-se pela intensa integraÃ§Ã£o com o uso do solo lindeiro;
Via Especial : aquela de uso restrito, exclusiva para pedestres, bicicletas ou Ã´nibus , podendo coexistir co as demais .
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ As arteriais se classificam em arterial primÃ¡ria e arterial secundÃ¡ria .
ART.15 - Cada uma das vias de circulaÃ§Ã£o a que se refere o artigo anterior terÃ¡ suas faixas de domÃ­nio,inclinaÃ§Ã£o de rampa e raio de curvatura definidos no Anexo I que integra esta Lei .
ART.16- Nos projetos de parcelamento, as novas vias deverÃ£o apresentar concordÃ¢ncia com o sistema viÃ¡rio adjacente dando sempre que possÃ­vel , prosseguimento Ã malha viÃ¡ria jÃ¡ implantada e obedecendo as propostas de novas vias .
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Todas as vias coletoras e arteriais deverÃ£o formar um sistema contÃ­nuo .
ART. 17- A largura de cada um dos passeios das vias de circulaÃ§Ã£o deverÃ¡ ser no mÃ­nimo igual a:
15% ( quinze por cento ) da faixa de domicilio para vias de atÃ© 40m (quarenta metros ) de largura total;
8,00 m ( oito metros 0 da faixa de domÃ­nio com largura superior a 40 ( quarenta ) metros .
ART.18- SerÃ¡ obrigatÃ³ria a execuÃ§Ã£o de separador mediano em vias de circulaÃ§Ã£o com faixa de domÃ­nio de largura superior a 25m ( vinte e cinco ) metros , na largura mÃ­nima de 1,00 ( um) metro.
ART. 19 â€“ As vias de circulaÃ§Ã£o deverÃ£o adaptar-se Ã s condiÃ§Ãµes topogrÃ¡ficas do terreno , em harmonia com o sistema viÃ¡rio envolvente .
ART. 20 â€“ As vias existentes na Ã¡rea a ser parcelada deverÃ£o se adequar Ã s dimensÃµes previstas nos Anexos 1 e 2 desta Lei .
Do Projeto do loteamento
ART. 21- A elaboraÃ§Ã£o do projeto de loteamento serÃ¡ precedida pela fixaÃ§Ã£o de diretrizes por parte da Prefeitura Municipal mediante requerimento do interessado ,o qual deverÃ¡ ser acompanhado do documento de propriedade da gleba a ser parcelada , e de planta em escala que permitia sua localizaÃ§Ã£o .
Art.22- A planta da gleba a ser loteada conterÃ¡ pelo menos , as seguintes informaÃ§Ãµes :
divisas da gleba geometricamente definidas;
localizaÃ§Ã£o dos cursos dâ€™Ã¡gua ;
localizaÃ§Ã£o das rodovias , ferrovias , linhas de transmissÃ£o dce energia elÃ©trica, rede de telefonia , dutos , demais instalaÃ§Ãµes e respectivas faixas de domÃ­nio ou servidÃ£o ;
altimetria da gleba , com delimitaÃ§Ã£o, das Ã¡reas com declividade superiores a 30% ;
arruamentos contÃ­guos a todos o perÃ­metro com os elementos necessÃ¡rios Ã integraÃ§Ã£o do loteamento com as Ã¡reas circunvizinhas ;
localizaÃ§Ã£o da Ã¡reas arborizadas e construÃ§Ãµes existentes ;
indicaÃ§Ã£o dos serviÃ§os pÃºblicos existentes no local e adjacentes , com as respectivas distÃ¢ncias da Ã¡gua a ser parceladas ;
indicaÃ§Ã£o da rede natural de escoamento pluvial e das Ã¡reas alagÃ¡veis ;
tipo ou tipo de zoneamento de uso e ocupaÃ§Ã£o do solo a que o parcelamento pretende se destinar;
toponÃ­mia relativa aos itens II,III e V.
ART. 23- A Prefeitura Municipal expedirÃ¡ as diretrizes urbanÃ­sticas do loteamento, mediante a indicaÃ§Ã£o na planta do imÃ³vel dos elementos arrolados no artigo 7Âº - da Lei Federal , sendo que as indicaÃ§Ãµes relativas ao traÃ§ado bÃ¡sico do sistema viÃ¡rio principal conterÃ£o a localizaÃ§Ã£o e hierarquizaÃ§Ã£o das vias principais que deverÃ£o compor o sistema viÃ¡rio municipal .
§ 1Âº - _ DeverÃ¡ ser indicada, alÃ©m dos elementos da Lei Federal , a definiÃ§Ã£o do padrÃ£o de urbanizaÃ§Ã£o, com especificaÃ§Ã£o dos tipos de serviÃ§os a serem implantados em funÃ§Ã£o do uso predominante ao qual se destina o parcelamento.
§ 2Âº - _ as diretrizes urbanistas a que se refere este artigo serÃ£o expedidas tendo-se por base as exigÃªncias constantes desta Lei de OcupaÃ§Ã£o e Uso do Solo .
ART. 24 _ As diretrizes expedidas pela Prefeitura Municipal vigorarÃ£o pelo prazo de 1 ( um) ano , apÃ³s o qual , caso o projeto de loteamento nÃ£o tenha dado ingresso na Prefeitura para aprovaÃ§Ã£o, o loteador solicitarÃ¡ novas diretrizes ou a prorrogaÃ§Ã£o das mesmas.
ART. 25 _ ApÃ³s a expediÃ§Ã£o das diretrizes serÃ¡ apresentado Ã Prefeitura Municipal o Projeto de loteamento que compreenderÃ¡ obrigatoriamente:
desenhos na escala de 1:1000, em 3 ( trÃªs ) vias que, alÃ©m das exigÃªncias do § 1Âº - do artigo 9Âº - da Lei Federal , conterÃ£o tambÃ©m a localizaÃ§Ã£o definitiva dos espaÃ§os livres e das Ã¡reas destinadas aos equipa-mentos urbanos e comunitÃ¡rios;
memorial descritivo que contenha , alÃ©m das indicaÃ§Ãµes do § 2Âº - do artigo das Lei Federal , quadro geral indicando o total de lotes e a distribuiÃ§Ã£o das Ã¡reas : Ã¡reas vendÃ¡veis , Ã¡reas de vias , Ã¡reas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitÃ¡rios , espaÃ§os livres de uso pÃºblico e Ã¡rea total do terreno ;
outros projetos , ou indicaÃ§Ãµes tÃ©cnicas , relativos Ã s obras e serviÃ§os de urbanizaÃ§Ã£o exigidos pelo padrÃ£o de urbanizaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel ao modelo de parcelamento adotado .
cronograma fÃ­sico e financeiro das obras a serem executadas .
ART. 26 â€“ Para aprovaÃ§Ã£o de projetos de desmembramento o interessado apresentarÃ¡ requerimento Ã Prefeitura Municipal , acompanhado do tÃ­tulo de propriedade e da planta do imÃ³vel a ser desmembrado contendo , alÃ©m das indicaÃ§Ãµes do artigo 0 da Lei Federal , as seguintes :
indicaÃ§Ã£o precisa das divisas do imÃ³vel ;
localizaÃ§Ã£o das edificaÃ§Ãµes existentes nas Ã¡reas ou lotes , ou partes der lotes envolvidas no processo .
§ 1Âº - A planta a que se refere este artigo serÃ¡ Apresentada em 3 ( trÃªs) vias , em escala compatÃ­vel com as dimensÃµes do imÃ³vel .
§ 2Âº - Os pedidos de modificaÃ§Ã£o em loteamento registrados , alÃ©m dos elementos referidos neste artigo , deverÃ£o ser instruÃ­dos por documentos que comprovam a concordÃ¢ncia dos adquirentes dos lotes afetados pela alteraÃ§Ã£o pretendida .
ART. 27 _ Aplicam-se ao desmembramento, quer ele se apresente na forma de subdivisÃ£o de gleba ou de lotes , alÃ©m das restriÃ§Ãµes impostas ao parcelamento do solo pela Lei Federal e artigo 4Âº - desta Lei, asa disposiÃ§Ãµes urbanÃ­sticas para o loteamento exigidas nesta Lei .
Da AprovaÃ§Ã£o do Projeto de loteamento e Desmembramento
ART. 28 â€“ O prazo para aprovaÃ§Ã£o dos projetos de loteamento ou desmembramento pela Prefeitura , serÃ¡ objeto de regulamentaÃ§Ã£o observando-se as determinaÃ§Ãµes do artigo seguinte .
ART. 29 â€“ A aprovaÃ§Ã£o do Projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal poderÃ¡ ser dada antes ou depois da execuÃ§Ã£o das obras de infra-estrutura correspondente , de acordo com uma das alternativas seguintes:
AprovaÃ§Ã£o PrÃ©via Ã ExecuÃ§Ã£o das Obras
atendidas pelo Projeto as disposiÃ§Ãµes gerais , a Prefeitura expedirÃ¡ , de imediato , o alvarÃ¡ de aprovaÃ§Ã£o do loteamento , alÃ©m da autorizaÃ§Ã£o para execuÃ§Ã£o das obras e serviÃ§os indicados , mediante apresentaÃ§Ã£o e aceitaÃ§Ã£o do respectivo cronograma fÃ­sico e financeiro com duraÃ§Ã£o mÃ¡xima de 2 ( dois ) anos e assinatura do termo de caucionamento de lotes cujo valor seja equivalente ao custo das obras a serem implantadas ;
somente apÃ³s o registro de loteamento , a execuÃ§Ã£o das obras poderÃ¡ ser iniciada ;
executadas , vistoriadas e aceitas as obras de loteamento , a Prefeitura liberarÃ¡ o loteador da garantia prestada e expedirÃ¡ o correspondente termo de verificaÃ§Ã£o e aceitaÃ§Ã£o das obras ;
o prazo de validade do cronograma fÃ­sico e financeiro e do termo de caucionamento de lotes Ã© de 2( dois ) anos , contados da data de sua aprovaÃ§Ã£o e da sua constituiÃ§Ã£o respectivamente;
caso as obras de infra-estrutura nÃ£o estejam totalmente concluÃ­das apÃ³s o transcurso do prazo referido na alÃ­nea anterior , o interessado perderÃ¡ , em favor do MunicÃ­pio , a garantia prestada.
AprovaÃ§Ã£o Posterior Ã ExecuÃ§Ã£o das Obras:
atendidas pelo Projeto todas as disposiÃ§Ãµes legais a Prefeitura expedirÃ¡ apenas a autorizaÃ§Ã£o para a execuÃ§Ã£o das obras e serviÃ§os indicados , a tÃ­tulo precÃ¡rio;
o prazo de validade da referida autorizaÃ§Ã£o a tÃ­tulo precÃ¡rio serÃ¡ 2( dois) anos , a contar da data de sua concessÃ£o;
executadas todas as obras de infra- estrutura , o interessado solicitarÃ¡ Ã Prefeitura a respectiva vistoria , que deverÃ¡ efetuar-se no prazo de 30 ( trinta) dias;
apÃ³s a vistoria e consideraÃ§Ãµes satisfatÃ³ria das obras a Prefeitura expedirÃ¡ o termo de verificaÃ§Ã£o e aceitaÃ§Ã£o das obras de infra-estrutura e o correspondente alvarÃ¡ de aprovaÃ§Ã£o.
§ 1Âº - Expedido o alvarÃ¡ de aprovaÃ§Ã£o , o Projeto deverÃ¡ ser levado a Registro ImobiliÃ¡rio no prazo de 6( seis) meses, observados os demais requisitos estabelecidos na Lei Federal , sob pena de caducidade da aprovaÃ§Ã£o em referÃªncia .
§ 2Âº - O loteador se obriga a facilitar a fiscalizaÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o das obras a que se refere este artigo , inclusive quanto Ã qualidade dos materiais empregados .
§ 3Âº - A incorreta execuÃ§Ã£o das obras de infra- estrutura caracterizarÃ¡ a irregularidade do loteamento , para os fins e efeitos desta Lei Federal .
ART. 30 - A Prefeitura Municipal somente expedirÃ¡ para construÃ§Ã£o em terrenos cujas obras de urbanizaÃ§Ã£o tenham sido vistoriadas e aceitam atravÃ©s do termo de verificaÃ§Ã£o e aceitaÃ§Ã£o das obras .
ART.31 - O alvarÃ¡ de aprovaÃ§Ã£o do loteamento estabelecerÃ¡ as zonas e categorias de uso permitidos na Ã¡rea a ser loteada .
ART.32 - Desde a data do registro do loteamento e do desmembramento, passam a integrar o domÃ­nio do MunicÃ­pio os espaÃ§os livres de uso pÃºblico e as Ã¡reas destinadas ao sistema de circulaÃ§Ã£o e Ã implantaÃ§Ã£o de equipamentos urbanos , constantes do projetos e do memorial descritivo .
ART. 33_ Os espaÃ§os livres de uso pÃºblico , as Ã¡reas destinadas a sistema de circulaÃ§Ã£o e implantaÃ§Ã£o de equipamentos comunitÃ¡rios , definidas no artigo 7Âº - item I , bem como as Ã¡reas destinadas implantaÃ§Ã£o de equipamentos urbanos , quando exigidas nos termos do artigo 6Âº - desta Lei , nÃ£o poderÃ£o ter sua destinaÃ§Ã£o alterada pelo interessado desde a aprovaÃ§Ã£o do parcelamento , salvo se ocorrerem as hipÃ³teses previstas no artigo 17 da Lei Federal .
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ As Ã¡reas a que se refere o artigo serÃ£o declaradas setores especiais pela Prefeitura Municipal , no ato de aprovaÃ§Ã£o do parcelamento , ficando, portanto, sujeitas ainda Ã s exigÃªncias a elas pertinentes, contastes da Lei de OcupaÃ§Ã£o e Uso do solo .
Das DisposiÃ§Ãµes Finais
ART. 34 - por infraÃ§Ã£o Ã s disposiÃ§Ãµes desta Lei , serÃ£o aplicadas as penalidades impostas no CapÃ­tulo IX da Lei Federal .
ART.35 - Nos casos omissos serÃ¡ admitida a interpretaÃ§Ã£o analÃ³gica das normas contidas nesta Lei .
ART. 36 - Os prazos previstos nesta Lei serÃ£o contados por dias corridos.
ART.37 - As exigÃªncias desta Lei , relativas aos modelos de parcelamento ao padrÃ£o de urbanizaÃ§Ã£o , serÃ£o tambÃ©m obrigatoriamente aplicÃ¡veis quando o loteamento se destinar a urbanizaÃ§Ã£o especÃ­fica ou edificaÃ§Ã£o de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos Ã³rgÃ£os pÃºblicos competentes , observadas as disposiÃ§Ãµes do artigo seguinte:
ART. 38 - O interesse em realizar loteamento ou desmembramento enquadrado nas categorias referidas no artigo referidas no artigo anterior deverÃ¡ requere Ã Prefeitura Municipal condiÃ§Ãµes especiais para a sua execuÃ§Ã£o , visando a adequaÃ§Ã£o do empreendimento Ã capacidade aquisitiva da populaÃ§Ã£o a que se destina , devendo o parcelamento se enquadrar pelo menos nas seguintes exigÃªncias especiais:
modelo de parcelamento social (MPS0 , como lote de Ã¡rea mÃ­nima de 128 m2 ( cento e vinte e oito metros quadrado ) e mÃ¡xima de 320 m2 ( trezentos e vinte metros quadrado ) , com testada mÃ­nima de 8,00 ( oito metros);
padrÃ£o de urbanizaÃ§Ã£o ser adotado :
abertura de vias;
demarcaÃ§Ã£o de quadra , lotes e logradouros , com marcos para quadras , lotes e logradouros , conforme § 1Âº - do artigo 12 desta Lei;
rede de Ã¡gua ou adoÃ§Ã£o de soluÃ§Ã£o alternativa para o abastecimento de Ã¡gua ;
ART. 39 - O MunicÃ­pio poderÃ¡ promover adequaÃ§Ã£o Ã esta Lei , dos loteamentos inacabados ou clandestinos , se assim o exigir o interesse pÃºblico .
ParÃ¡grafo Ãºnico - Nas aferiÃ§Ã£o do interesse pÃºblico para fins desta Lei levar-se-Ã£o em conta , dentre outras , as seguintes razÃµes :
lesÃµes aos padrÃµes de desenvolvimento urbano do municÃ­pio decorrentes , quer da nÃ£o conclusÃ£o das obras de infra-estrutura , quer de sua execuÃ§Ã£o com descumprimento das normas de legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel ou das exigÃªncias especÃ­ficas da Prefeitura Municipal ;
os custos da conservaÃ§Ã£o anual das vias e dos logradouros inconclusos, outras conseqÃ¼Ãªncias negativas decorrentes da inadimplÃªncia do loteador ;
as condiÃ§Ãµes sanitÃ¡rias negativas decorrentes de obras nÃ£o concluÃ­das;
a defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes ;
a impossibilidade de citaÃ§Ã£o ou da execuÃ§Ã£o do loteador inadimplente, comprovada em procedimento judicial promovido pelo MunicÃ­pio ou pelos interessados.
ART. 40 â€“Para fins de ressarcimento dos custos com as obras de conclusÃ£o de loteamento inacabado, o MunicÃ­pio promoverÃ¡ , ainda , a imediata execuÃ§Ã£o das garantias oferecidas pelo loteador por ocasiÃ£o da concessÃ£o do alvarÃ¡ de aprovaÃ§Ã£o do projeto com a incorporaÃ§Ã£o ao patrimÃ´nio municipal dos lotes vinculados.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Se a execuÃ§Ã£o das garantias nÃ£o for suficiente para o ressarcimento integral dos custos de urbanizaÃ§Ã£o , o MunicÃ­pio , com base na Lei Federal:
requererÃ¡ judicialmente o levantamento das prestaÃ§Ãµes depositadas no Registro de ImÃ³vel , com os respectivos acrÃ©scimos de juros e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria , e, se necessÃ¡rio das prestaÃ§Ãµes vincendas atÃ© o seu completo ressarcimento;
na falta ou insuficiÃªncia dos depÃ³sitos , exigirÃ¡ o ressarcimento do loteador inadimplente ou, se necessÃ¡rio , de pessoa fÃ­sica ou jurÃ­dica beneficiÃ¡ria de qualquer forma e integrante do grupo econÃ´mico ou financeiro a que estiver vinculado.
ART. 41 - O MunicÃ­pio , para assegurar a regularizaÃ§Ã£o do loteamento ou desmembramento , bem como o ressarcimento integral das importÃ¢ncias despendidas ou a despender , poderÃ¡ ainda promover judicialmente os procedimentos cautelares necessÃ¡rios.
ART.42- Em casos especiais , o Poder Executivo local poderÃ¡ celebrar mediante transaÃ§Ã£o com o proprietÃ¡rio responsÃ¡vel por loteamento inacabado, para ressarcimento integral dos custos da conclusÃ£o das obras de infra-estrutura , inclusive atravÃ©s de doaÃ§Ã£o em pagamento de bens moveis ou imÃ³veis no prÃ³prio loteamento em questÃ£o.
ART. 43- No prazo de 180( cento e oitenta) dias a contar da vigÃªncia desta Lei , os titulares de loteamentos abandonados ou clandestinos , seus sucessores a qualquer titulo ou qualquer dos beneficiÃ¡rios a que se refere o inciso II do artigo 40 desta Lei , poderÃ£o requerer a regularizaÃ§Ã£o dos respectivos loteamentos Ã Prefeitura Municipal , de acordo com as seguintes condiÃ§Ãµes:
em caso de loteamento abandonado , o interessado requererÃ¡ a conclusÃ£o das obras de infra-estrutura previstas no projeto aprovado e em cumprimento Ã s obrigaÃ§Ãµes anteriormente assumidas com o Poder PÃºblico local, comprometendo-se , mediante a celebraÃ§Ã£o de termo prÃ³prio a execuÃ§Ã£o das referidas obras no prazo mÃ¡ximo de 2 ( dois) anos de aÃ§or do com cronograma especifico correspondente.
em caso de loteamento clandestino, o interessado requererÃ¡ sua regularidade mediante o compromisso , firmando em termo prÃ³prio , de apresentar, no prazo entÃ£o estabelecido pela Prefeitura Municipal , os Projetos e documentaÃ§Ã£o exigida pela legislaÃ§Ã£o aplicÃ¡vel , inclusive o cronograma fÃ­sico financeiro de execuÃ§Ã£o das obras de infra-estrutura e correspondente instrumento de garantia.
§ 1Âº - Ã s pessoas referidas no â€œCaputâ€�do presente artigo , serÃ£o asseguradas , depois da execuÃ§Ã£o das obras de infra-estrutura do loteamento , a suspensÃ£o das correspondentes aÃ§Ãµes judiciais jÃ¡ em cursos , e, imediatamente apÃ³s a aceitaÃ§Ã£o das obras pela Prefeitura , a extinÃ§Ã£o das referidas aÃ§Ãµes , sem prejuÃ­zo das sanÃ§Ãµes administrativas cabÃ­veis .
§ 2Âº - Findo o prazo estabelecido , ou verificado o descumprimento do compromisso assumido pelas pessoas de que trata o presente artigo , a Prefeitura Municipal tomarÃ¡ as seguintes providencias :
oficiarÃ¡ ao MinistÃ©rio PÃºblico Estadual , requerendo a promoÃ§Ã£o da responsabilidade dos faltosos , de acordo com a Lei Federal , NÂº 6766 , de 19 de dezembro de 1979;
promovera a notificaÃ§Ã£o dos adquirentes de lotes para que suspendam o pagamento das prestaÃ§Ãµes ainda devidas ao loteador e efetuem o respectivo depÃ³sito no Registro de ImÃ³veis competente.
§ 3Âº - Os adquirentes de lotes poderÃ£o , a qualquer tempo se substituir Ã s pessoas referidas neste artigo na assunÃ§Ã£o dos encargos de conclusÃ£o das obras de infra-estrutura de loteamento clandestinos mediante acordo celebrado com o MunicÃ­pio , na forma do disposto nesta Lei , ficando ainda dispensados do pagamento de quaisquer multas relativas ao descumprimento das obrigaÃ§Ãµes do loteador.
ART. 44 â€“ Nas apreciaÃ§Ã£o dos casos de desmembramento anteriores Ã vigÃªncias da Lei Federal , no que se refere Ã Ã¡rea e Ã frente mÃ­nimas das partes resultantes do parcelamento pretendido .
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ SerÃ£o considerados casos anteriores para os efeitos do presente artigo , os desmembramentos que tenham sido objeto de instrumento publico , onde tenha sido concedido â€œhabite-se â€œ ou â€œocupaÃ§Ã£o â€œem datas anteriores Ã vigÃªncia de sta Lei .
ART. 45- Ficam fazendo parte integrante dessa Lei :
seÃ§Ãµes tipos da vias de circulaÃ§Ã£o ( Anexo I) ;
faixas de domÃ­nio e rampas (Anexo I) ;
raios de curvatura ( Anexos I ) ;
mapas do Sistema ViÃ¡rio Principal (Anexo II ) ;
ART. 46 - Revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrario , esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o ;
Mando , portanto , a todas as pessoas e autoridades a quem o conhecimento e execuÃ§Ã£o desta Lei pertencer , que a cumpram e a faÃ§am cumprir tÃ£o inteiramente como nela se contÃ©m .
Prefeitura Municipal de Gouveia/MG, 24 de novembro de 1995.
GERALDO MANOEL BRANDÃƒO BITENCOURT
FAIXAS DE DOMÃ�NIO E RAMPAS DE VIAS
. Largura de faixa de dominio (m) Declive da rampa (%)
Categoria Funcional MÃ­nima MÃ¡xima MÃ­nima MÃ¡xima
Via Regional 50 100 1,5 8
ArtÃ©ria PrimÃ¡ria 35 50 1,5 8
ArtÃ©ria SecundÃ¡ria 25 40 . .
Coletora 15 35 1,5 12
Local 12 20 1,5 15
Local sem saida 10 20 1,5 15
As rampas poderÃ£o ultrapassar esse limite em trechos menores do que 100,00 (cem metros), se analisadas e aprovadas pelo Ã³rgÃ£o competente da Prefeitura Municipal.
RedaÃ§Ã£o atualizada em 06 de junho de 2005.
Alberone de Oliveira. - Prefeito Municipal
Lei 971/95;Lei 971/2004.