Source: http://al.gov.mo/file/colect/col_lei-07/po/1-4-1.htm
Timestamp: 2019-05-26 21:05:39+00:00
Document Index: 58492669

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 217', 'artigo 25', 'artigo 285', 'artigo 288', 'artigo 309', 'artigo 310', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 16']

O sistema alfandegário da Região Administrativa Especial de Macau (adiantadamente designada por RAEM) é organizado com base na participação de várias entidades administrativas, nomeadamente a Polícia Marítima e Fiscal (PMF), a Direcção dos Serviços de Economia (DSE), a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e a Direcção dos Serviços de Correios.
Assim, o sistema alfandegário actual é um sistema difuso, uma vez que não existe uma instituição que exerça, a título principal e exclusivo, funções alfandegárias. Apenas a PMF e a DSE possuem um conjunto de atribuições caracterizadoras em matéria alfandegária que, porém, não se podem classificar de apenas residuais.
Considerando que a Lei Básica e mais concretamente a Lei de Bases da Orgânica do Governo (Lei n.º 2/1999), manifestam intencionalmente a pretensão de modificar o sistema actual em matéria alfandegária, isto é, estabelecendo os Serviços de Alfândega como um órgão único que assume a título principal as funções alfandegárias, dirigidos por um principal responsável.
Nestes termos, a proposta de lei pretende instituir um órgão concentrado em matéria alfandegária, tendo como objectivos principais, no sentido de reforçar a ligação da RAEM com os mercados mundiais e de aumentar a capacidade competitiva da RAEM, a facilitação das formalidades aduaneiras, a contribuição das acções tendentes à prevenção e repressão dos tráficos ilícitos e da fraude aduaneira, a protecção dos direitos de propriedade intelectual e da propriedade industrial, a prestação aos agentes económicos de serviços aduaneiros de qualidade, bem como a garantia dos diversos valores de ordem pública.
3) Contribuir para o controlo e desenvolvimento das operações do comércio externo, consolidando a afirmação da credibilidade internacional da RAEM;
4) Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual e da propriedade industrial, nos termos legais;
2. Compete aos SA, no âmbito da propriedade intelectual e da propriedade industrial:
1) Realizar as acções necessárias ao cumprimento do sistema de protecção dos direitos da propriedade intelectual e da propriedade industrial, nos termos legais;
3) Aplicar sanções em conformidade com a legislação relativa à protecção dos direitos da propriedade intelectual e da propriedade industrial.
1. Na prossecução das suas atribuições os SA podem proceder à fiscalização de todos os locais onde se proceda a qualquer actividade de produção, intermediação ou venda de bens ou serviços, incluindo unidades produtoras de artigos, armazéns, escritórios e estabelecimentos comerciais.
2. Todas as pessoas singulares ou colectivas devem colaborar com o pessoal alfandegário com vista a facilitar o exercício das suas funções, bem como apresentar os documentos e prestar as informações pelo mesmo solicitadas.
2. O pessoal alfandegário rege-se pelo Estatuto do Pessoal Alfandegário a aprovar por lei.
2. Os deveres especiais do pessoal referido no número anterior decorrente de detenção, uso e porte de arma são definidos no Estatuto do Pessoal Alfandegário.
O pessoal integrado no quadro de pessoal alfandegário dos SA rege-se pelo Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau até à entrada em vigor do Estatuto do Pessoal Alfandegário.
Extinção da PMF
1. É extinta a PMF com a entrada em vigor do regulamento administrativo previsto no artigo 16.º.
1. O artigo 217.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, é substituído por:
«Compete aos Serviços de Alfândega a aplicação das multas pelas infracções previstas no presente capítulo.»
2. No Decreto-Lei n.º 51/99/M, de 27 de Setembro, as expressões «Direcção dos Serviços de Economia», «DSE» e «Director da DSE» são substituídas, respectivamente, pelas expressões «Serviços de Alfândega», «SA» e «Director-geral dos SA».
3. O n.º 1 do artigo 25.º do diploma referido no número anterior é eliminada a expressão «através do Departamento de Inspecções das Actividades Económicas».
4. O artigo 285.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, é substituído por:
«1. Compete aos Serviços de Alfândega, adiante designados abreviadamente por SA, exercer a fiscalização referida no artigo anterior, sem prejuízo das competências cometidas por lei aos órgãos de polícia criminal e a outras entidades.
2. Para o desempenho das suas funções de fiscalização, podem os SA recorrer à colaboração e intervenção de outras entidades.»
5. O n.º 1 do artigo 288.º do regime jurídico referido no número anterior é substituído por:
«1. Sempre que uma autoridade ou agente de autoridade presencie qualquer infracção ao disposto no presente diploma deve levantar ou mandar levantar auto de notícia, o qual é remetido aos SA.»
6. O n.º 3 e a alínea a) do mesmo número do artigo 309.º do regime jurídico referido no n.º 4 são substituídos por:
«3. Caso qualquer das formas de notificação referidas no n.º 1 se revele impossível, o Director-geral dos SA determina a sua substituição, conforme o que se mostrar mais adequado ao caso concreto:
7. O artigo 310.º do regime jurídico referido no n.º 4 é substituído por:
«1. A instrução dos processos pelas infracções administrativas previstas no presente capítulo é da competência dos SA.
2. A aplicação das sanções administrativas é da competência do Director--geral dos SA.»
8. Aos SA passam a exercer as competências cometidas à DSE relativamente à fiscalização de mercadorias e à instauração de processos por infracções administrativas e aplicação de multas, com excepção das relativas à certificação de origem, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro.
1. Após a entrada em vigor do regulamento administrativo a que se refere o artigo 16.º, é revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei e, designadamente, o seguinte:
2. Exceptua-se do disposto no número anterior a legislação que atribui competências à PMF e que por força do n.º 2 do artigo 13.º passam a ser exercidas pelos SA.
2. O disposto no artigo 17.º produz efeitos após a entrada em vigor do regulamento administrativo a que se refere o artigo 16.º.