Source: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31e46ddc656435ab80257633003e7874?OpenDocument&Highlight=0,abuso,confian%C3%A7a,fiscal
Timestamp: 2018-11-18 12:06:19+00:00
Document Index: 168352783

Matched Legal Cases: ['artigo 440', 'artigo 441', 'artigo 420', 'artigo 448', 'artigo 105', 'artigo 104', 'artigo 144', 'artigo 113', 'artigo 12', 'artigo 437', 'artigo 441', 'artigo 400', 'artigo 677', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 437']

107/09.9YFLSB
I - As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, sendo que no caso de decisões inimpugnáveis o trânsito se verifica findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou de aclaração – é o que estabelece o art. 677.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP –, ou seja, o prazo-regra fixado no n.º 1 do art. 105.º do CPP, qual seja o de dez dias.
II- À contagem dos prazos para a prática de actos processuais aplicam-se as disposições da lei do processo civil – art. 104.º, n.º 1, do CPP. E, de acordo com o art. 144.º do CPC, o prazo processual, estabelecido na lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais (art. 12.º da LOFTJ), salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses, sendo que o seu termo se transfere para o primeiro dia útil seguinte no caso de terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados.
III- Por outro lado, em matéria de notificações, o n.º 2 do art. 113.º estabelece que, quando efectuadas por via postal registada, presumem-se feitas no terceiro dia útil posterior ao do envio.
IV- Tendo presentes as regras acima explicitadas, é de considerar transitado em julgado no dia 08-01-2009 o acórdão, irrecorrível (nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP), cuja notificação foi emitida no dia 11-12-2008 (quinta-feira), uma vez que esta se presume efectuada no dia 16-12-2008 e o prazo de 10 dias de que os recorrentes dispunham (mas não utilizaram) para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma ou de aclaração se suspendeu de 22-12-2008 a 03-01-2009.
V - No âmbito de recurso de fixação de jurisprudência, resultando dos autos que:
- acórdão recorrido e fundamento foram prolatados na mesma data, concretamente no dia 10-12-2008;
- o acórdão fundamento transitou em julgado no dia 19-01-2009 e o acórdão recorrido no dia 08-01-2009;
é de concluir que aquele (acórdão fundamento) não só não é cronologicamente anterior ao acórdão recorrido, visto que prolatado na mesma data, como transitou em julgado depois deste, o que equivale à inexistência legal de oposição de julgados – o n.º 4 do art. 437.º do CPP impõe que, como fundamento deste recurso extraordinário, só se possa invocar acórdão anterior transitado em julgado.
AA, BB, CC, DD e EE, com os sinais dos autos, interpuseram recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, com o fundamento de que o acórdão proferido no Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Processo n.º 4853/08.4 - 4ª Secção, está em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra prolatado em 10 de Dezembro de 2008, no Processo n.º 87/05, visto que perante situações de facto iguais, integradoras do crime de abuso de confiança fiscal, o Tribunal da Relação de Coimbra aplicou aos arguidos pena de multa e o Tribunal da Relação do Porto pena de suspensão de execução da prisão.
O Exm.º Procurador-Geral Adjunto na sequência da vista a que se refere o artigo 440º, n.º1, do Código de Processo Penal, emitiu douto parecer, no qual se pronuncia no sentido da rejeição do recurso, com o fundamento de que o acórdão recorrido transitou em julgado antes do acórdão fundamento.
A primeira parte do n.º 1 do artigo 441º do Código de Processo Penal - (1) manda rejeitar o recurso para fixação de jurisprudência se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados.
A lei adjectiva penal estabelece, em caso de rejeição do recurso, que o acórdão se limita a identificar o tribunal recorrido, o processo e os sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão – n.º 3 do artigo 420º, aqui aplicável ex vi artigo 448º.
No caso vertente ocorre motivo de rejeição do recurso.
Especificando sinteticamente os fundamentos da rejeição, dir-se-á.
Do exame dos autos decorre que os acórdãos recorrido e fundamento foram prolatados na mesma data, concretamente no dia 10 de Dezembro de 2008.
Mais decorre que o acórdão fundamento transitou em julgado no dia 19 de Janeiro de 2009 – informação de fls.196 –, enquanto o acórdão recorrido transitou em julgado no dia 8 de Janeiro de 2009.
Com efeito, as decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, sendo que no caso de decisões inimpugnáveis, como sucede relativamente ao acórdão recorrido (2), o trânsito se verifica findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou de aclaração (3), ou seja, o prazo-regra fixado no n.º 1 do artigo 105º, qual seja o de dez dias, sendo certo que o acórdão recorrido foi notificado nos autos ao Ministério Público no dia 11 de Dezembro de 2008 e aos mandatários dos demais sujeitos processuais na mesma data, através de via postal registada – certidão de fls.107.
À contagem dos prazos para a prática de actos processuais aplicam-se as disposições da lei do processo civil – artigo 104º, n.º 1.
De acordo com o artigo 144º, do Código de Processo Civil, o prazo processual, estabelecido na lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses, sendo que no caso de terminar em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se para o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Por outro lado, em matéria de notificações o n.º 2 do artigo 113º estabelece que, quando efectuadas por via postal registada, presumem-se feitas no terceiro dia útil posterior ao do envio.
Entre 22 de Dezembro e 3 de Janeiro decorrem férias judiciais – artigo 12º, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 52/08, de 28 de Agosto).
Assim sendo, tendo sido notificado o acórdão recorrido no dia 11 de Dezembro de 2008, uma quinta-feira, presume-se a notificação feita no dia 16 do mesmo mês. Como o prazo de dez dias que os recorrentes dispunham para arguição de nulidades ou requerer a reforma ou aclaração (direito que não utilizaram) se suspendeu de 22 de Dezembro de 2008 a 3 de Janeiro de 2009, certo é que aquele terminou no dia 8 deste mesmo mês, tendo pois o acórdão transitado em julgado nesse mesmo dia.
O n.º 4 do artigo 437º impõe que, como fundamento do recurso de fixação de jurisprudência, só possa invocar-se acórdão anterior transitado em julgado (4).
Ora, a verdade é que o acórdão invocado como fundamento do recurso pelos recorrentes, não só não é cronologicamente anterior ao acórdão recorrido, visto que prolatado na mesma data, como transitou em julgado depois deste, o que equivale por dizer inexistir legal oposição de julgados.
Nesta conformidade, por não se verificar relevante oposição de acórdãos, ou seja, nos termos impostos por lei, há que rejeitar o recurso – n.º 1 do artigo 441º.
Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça a suportar por cada um em 7 UCs a que acresce o pagamento de 4 UCs a título de sanção processual – artigos 448º e 420º, n.º 3.
1- Serão deste diploma todos os demais preceitos a citar sem menção de referência.
2- O acórdão recorrido não admite recurso ordinário, porquanto se trata de decisão proferida pela relação, na sequência de um recurso, que aplicou penas não privativas da liberdade – alínea e) do n.º 1 do artigo 400º.
3- É o que estabelece o artigo 677º, do Código de Processo Civil (redacção dada pelo artigo 1º, do DL n.º 303/07, de 24 de Agosto), sob a epígrafe de noção de trânsito em julgado, aqui aplicável ex vi artigo 4º, do Código de Processo Penal:
«A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668º e 669º».
4- É do seguinte teor o n.º 4 do artigo 437º:
«Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado».