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Timestamp: 2019-01-18 19:35:44+00:00
Document Index: 118558357

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 51', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 45', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 34', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 50', 'artigo 19', 'Artigo 47', 'Artigo 50', 'artigo 45', 'Artigo 51', 'artigo 69', 'artigo 12', 'Artigo 53', 'artigo 45', 'Artigo 54', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 63', 'Artigo 68', 'artigo 63', 'Artigo 69', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 19', 'Artigo 70', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 51', 'Artigo 9', 'artigo 93', 'artigo 19', 'artigo 33', 'Artigo 16', 'artigo 63', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 56']

§ 1º - Em consequência do disposto no "caput" deste artigo, fica vedada, a partir da data da publicação desta lei, a inclusão de contribuinte facultativo na Carteira das Serventias, salvo aqueles eventualmente desligados após o advento da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
I - "Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP." (NR);
II - "Artigo 2º - São finalidades da Carteira:
Parágrafo único - Compreende-se como de renda continuada a cobertura de período superior a 15 (quinze) dias do participante afastado de suas atividades em face de licença médica para tratamento de saúde." (NR);
III - "Artigo 3º - São beneficiários da Carteira:
II - para o recebimento de pensão, os dependentes dos participantes." (NR);
IV - "Artigo 4º - São participantes da Carteira aqueles que fizeram opção de permanência em decorrência do disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994." (NR);
V - "Artigo 6º - São dependentes dos participantes da Carteira:
§ 2º - Se, por ocasião do falecimento do participante, existir qualquer das pessoas enumeradas no inciso I, ficarão automática e definitivamente excluídas as do inciso II, ambos deste artigo." (NR);
VI "Artigo 11 - A Carteira deverá ser comunicada pelo:
II - serventuário, quanto às modificações de função e de exercício dos participantes." (NR);
VII - "Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira." (NR);
VIII - "Artigo 13 - Os benefícios da Carteira serão calculados de acordo com a tabela anexa, cujos valores serão reajustados anualmente no mês de janeiro e nos exercícios seguintes pelo mesmo índice e periodicidade previstos no artigo 12, vedada qualquer reclassificação.
Parágrafo único - A tabela anexa prevalecerá para fixar-se o valor dos benefícios, independentemente de alterações que possam surgir na organização extrajudicial do Estado." (NR);
IX - "Artigo 15 - Os benefícios decorrentes desta lei podem ser acumulados entre si e com quaisquer outros.
Parágrafo único - É vedada a percepção de benefícios, mediante contagem do mesmo tempo de serviço, como participante desta Carteira e como servidor público estadual, civil ou militar, devendo o interessado optar, irretratavelmente, por uma delas, se preencher os requisitos para a concessão de ambas." (NR);
X - "Artigo 19 - Caducará em 3 (três) anos, contados da morte do participante, o direito de seu dependente habilitar-se à pensão." (NR);
XI - "Artigo 20 - O participante da Carteira poderá entrar em gozo de benefício, desde que satisfaça as seguintes condições:
§ 2º - Ao benefício da licença para tratamento de saúde que superar o prazo de seis meses aplicar-se-á o disposto no § 2º do artigo 22 desta lei." (NR);
XII - "Artigo 21 - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou autárquico, e o de serviço, ainda que em caráter interino, prestado em serventia da Justiça, como serventuário, escrevente, auxiliar ou fiel, computar-se-á integralmente para efeito de ingresso em gozo de benefício.
Parágrafo único - O tempo de serviço será comprovado por título de liquidação expedido pela Corregedoria Geral da Justiça." (NR);
XIII - "Artigo 22 - Considera-se invalidez qualquer lesão de órgão ou perturbação de função que reduza em mais de 2/3 (dois terços), por prazo superior a 4 (quatro) anos, a capacidade do participante para o exercício de suas atribuições, comprovada em laudo médico elaborado por médico designado pelo IPESP.
§ 1º - O benefício por invalidez poderá ser concedido a pedido ou 'ex officio'.
§ 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo." (NR);
XIV - "Artigo 24 - O juiz corregedor permanente da serventia poderá determinar que o IPESP faça proceder exame médico em participante da Carteira para, se for o caso, ser decretada a perda da delegação por invalidez.
Parágrafo único - A recusa ou falta ao exame médico acarretará a suspensão do serventuário, imposta pelo magistrado, até o cumprimento da exigência." (NR);
XV - "Artigo 25 - Para que o participante entre em gozo de benefício com valor correspondente a sua função, será necessário que nos 60 (sessenta) meses anteriores haja contribuído ininterruptamente na mesma, fazendo jus, em caso contrário, ao valor relativo à função anterior.
§ 2º - O benefício previsto neste artigo, devido no mês de dezembro de cada ano, será acrescido de Gratificação de Natal, de valor igual ao pago no mês de dezembro do respectivo ano, exceto se o benefício referir-se àquele concedido no correr do ano, quando o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de vigência do mesmo e, em qualquer hipótese, será descontada a contribuição fixada no artigo 45 desta lei." (NR);
XVI - "Artigo 26 - O participante que se julgar com direito ao benefício deverá requerê-lo junto ao IPESP, instruindo o pedido com atualização de seus dados pessoais e dos dependentes e, salvo se for pleiteado por invalidez, com o título de liquidação de tempo de serviço." (NR);
XVII - "Artigo 27 - O participante deverá aguardar em exercício a concessão do benefício, podendo afastar-se da função com direito a ele desde a data do afastamento se a solução do pedido demorar mais de 30 (trinta) dias do preenchimento de todas as exigências previstas na lei, ou quando se tratar de benefício por invalidez para o exercício da profissão ou em razão de licença médica para tratamento de saúde.
Parágrafo único - O afastamento deverá ser comunicado, para todos os efeitos, ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e ao IPESP." (NR);
XVIII - "Artigo 28 - O benefício será devido a partir da publicação do ato de sua concessão pela imprensa oficial, ressalvado o disposto no artigo 27 desta lei." (NR);
XIX - "Artigo 29 - Cessa o direito ao recebimento da pensão:
Parágrafo único - O direito ao recebimento da pensão não poderá ser restabelecido por fato posterior à data da cessação." (NR);
XX - "Artigo 32 - Por morte do participante, terão direito à pensão as pessoas que preencherem, na data em que houver ocorrido o óbito, as condições estabelecidas nos artigos 6º desta lei." (NR);
XXI - "Artigo 33 - O pagamento da pensão será requerido ao IPESP em petição conjunta ou separada dos beneficiários, devendo o pedido ser acompanhado inicialmente de:
Parágrafo único - O requerente especificará a agência em que deverá receber o seu benefício, caso na localidade em que resida não haja a instituição bancária definida pelo IPESP." (NR);
XXII - "Artigo 34 - A importância mensal da pensão será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração base do participante.
§ 5º - A pensão fixada no 'caput' deste artigo somente se extinguirá quando não houver mais qualquer pensionista com direito a ela.
§ 7º - Se o falecimento do participante se der no curso do mês de dezembro, o pagamento da Gratificação de Natal será de responsabilidade da correspondente serventia." (NR);
XXIII - "Artigo 38 - Exigir-se-á para a concessão da pensão:
II - ao companheiro, a comprovação de união estável, de acordo com o Código Civil Brasileiro." (NR);
XXIV - "Artigo 39 - A demora no cumprimento de exigência feita ao pretendente à pensão não obsta o pagamento aos demais, reservando-se em poder da Carteira a quota do retardatário, para que cumpra a exigência até o prazo máximo de 6 (seis) meses do óbito do participante, findo o qual a importância retida e as subsequentes serão rateadas entre os pensionistas devidamente habilitados, na forma dos parágrafos do artigo 34 desta lei.
Parágrafo único - O interessado excluído poderá habilitar-se enquanto não caducar o seu direito, fazendo-se a correspondente redistribuição das quotas de pensão a partir da data em que tiver sido deferida sua habilitação." (NR);
XXV - "Artigo 40 - Concedida a pensão, qualquer impugnação, inscrição ou habilitação posterior que implique a exclusão ou inclusão de beneficiário produzirá efeito a partir do deferimento da pretensão pelo liquidante ou por decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único - Da decisão do IPESP caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho da Carteira, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência." (NR);
XXVI - "Artigo 41 - Os benefícios serão pagos ao participante ou ao beneficiário pessoalmente ou via bancária e, se qualquer destes for absoluta ou relativamente incapaz, a quem por lei o represente ou assista, admitindo-se que um beneficiário seja procurador dos demais, na mesma pensão.
§ 1º - É vedada a outorga de procuração para percepção dos benefícios instituídos por esta lei, salvo o disposto no 'caput' deste artigo e no caso de beneficiário ausente, portador de moléstia contagiosa ou impossibilitado de locomover-se, comprovado o fato por atestado do escrivão do registro civil ou autoridade judiciária ou policial.
§ 4º - O inválido deverá submeter-se à inspeção periódica de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ou sempre que lhe for exigido." (NR);
XXVII - "Artigo 43 - A receita da Carteira é constituída:
III - da contribuição à Carteira das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere o inciso IV do artigo 45 desta lei;
IV - de doações e legados recebidos;
V - de rendimentos patrimoniais e financeiros da Carteira." (NR);
XXVIII - "Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira:
IV - ser-lhe-ão repassadas, observado o disposto no artigo 50 desta lei, as parcelas previstas na alínea 'c' do inciso I e na alínea 'b' do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002." (NR);
XXIX - "Artigo 47 - A obrigação de contribuir cessa:
II - pelo seu desligamento do serviço cartorário." (NR);
XXX - "Artigo 50 - As parcelas de que trata o inciso IV do artigo 45 desta lei serão arrecadadas na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda ou de quem designar, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça." (NR);
XXXI - "Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único - Sempre que, em decorrência do cálculo atuarial anual, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, o Superintendente do IPESP deverá proceder conforme previsto no artigo 69 desta lei, sem prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, de que trata o artigo 12 desta lei, bem como da concessão de novos benefícios." (NR);
XXXII - "Artigo 53 - Constituem obrigações do titular de Serventia não Oficializada da Justiça:
II - comunicar mensalmente à Carteira, até o último dia do mês seguinte ao vencido, o total arrecadado das contribuições previstas no inciso IV do artigo 45 desta lei." (NR);
XXXIII - "Artigo 54 - O serventuário ou quem responder pela serventia é obrigado a facilitar a fiscalização do fiel cumprimento desta lei, exibindo, sempre que solicitado pelo IPESP, guias, livros, arquivos, fichas e quaisquer papéis ou documentos da serventia, pelos quais se possa ajuizar da regularidade da arrecadação das contribuições." (NR);
XXXIV - "Artigo 57 - O não recolhimento ou o recolhimento fora de prazo das contribuições previstas nos artigos 45 desta lei sujeitará o devedor ao pagamento do valor correspondente à atualização do débito, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), conforme se trate de pagamento amigável ou judicial, sendo esses acréscimos feitos sobre o principal atualizado." (NR);
XXXV - "Artigo 59 - Qualquer débito apurado pela Carteira, assim como as multas regularmente impostas, serão lançados em livro próprio.
Parágrafo único - A receita obtida com os juros moratórios e as multas serão integradas ao patrimônio da Carteira." (NR);
XXXVI - "Artigo 61 - O juiz corregedor permanente da serventia imputará ao serventuário ou a quem responda pela serventia, além da responsabilidade criminal que couber, mediante sindicância ou processo administrativo, as penalidades disciplinares cabíveis, pela infração de qualquer dispositivo desta lei.
Parágrafo único - O juiz suspenderá desde logo o responsável, até que faça prova de haver recolhido, com os acréscimos previstos em lei, as contribuições arrecadadas por seu intermédio." (NR);
XXXVII - "Artigo 63 - A Carteira terá um Conselho constituído por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
§ 6º - Presente a maioria de seus membros, o Conselho deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade." (NR);
XXXVIII - "Artigo 68 - A receita da Carteira será depositada mensalmente em conta bancária específica e exclusiva, independente das demais contas do IPESP, sendo os saldos aplicados conforme política de investimento a ser fixada pelo liquidante, ouvido o conselho de que trata o artigo 63 desta lei, em caráter consultivo." (NR);
XXXIX - "Artigo 69 - O Superintendente do IPESP deverá, sob pena de responsabilidade pessoal, alterar as alíquotas de contribuições estabelecidas por esta lei sempre que, em decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada a necessidade de revisão das fontes de receita da Carteira, para manutenção do equilíbrio atuarial, ouvido o Conselho de que trata o artigo 63 desta lei, em caráter opinativo.
Parágrafo único - Atingida a redução da alíquota de contribuição até o piso de 5% (cinco por cento) e havendo superávit de 25% (vinte e cinco por cento) por três anos consecutivos, o IPESP, ouvido o Conselho de que trata o artigo 63 desta lei, proporá ao Governo do Estado a redução da parcela dos emolumentos prevista nas alíneas 'c' do inciso I e 'b' do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002."(NR);
XL - "Artigo 70 - Salvo disposição em contrário, em qualquer cálculo decorrente da aplicação desta lei, será arredondada para mais a fração igual ou superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) e desprezada a inferior." (NR)
"Artigo 12 - ..............................................................
§ 1º - A Secretaria da Fazenda entregará aos respectivos destinatários, na forma regulamentar, a parcela prevista na alínea 'b' do inciso I do artigo 19 desta lei.
§ 2º - As parcelas previstas na alínea 'c' do inciso I e na alínea 'b' do inciso II do artigo 19 serão arrecadadas pelo Estado, a título de receita extraorçamentária, e repassadas ao liquidante à ordem da Carteira das Serventias, deduzidos os custos de processamento da arrecadação." (NR)
"Artigo 51 - ............................................................
Parágrafo único - Os valores arrecadados na forma prevista neste artigo, a título de receita extraorçamentária, serão repassados ao liquidante à ordem da Carteira dos Advogados, deduzidos os custos de processamento da arrecadação, cabendo ao conselho da carteira decidir sobre sua destinação." (NR)
Artigo 9º - O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, criado nos termos do artigo 93 da Constituição Estadual de 9 de julho de 1935, organizado como entidade autárquica pelo Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939, e com seu atual Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.550, de 3 de outubro de 1989, passa a denominar-se Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, mantidas as suas atribuições de natureza não previdenciária.
§ 2º - O valor fixado nos termos do inciso II deste artigo será descontado do produto das contribuições previstas no § 5º do artigo 19 e no § 2º do artigo 33, ambos da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009.
Artigo 16 - Ficam extintos, na data da publicação desta lei, os mandatos dos atuais membros do Conselho a que se refere o artigo 63 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com a redação dada pelo inciso XXXVII do artigo 5º desta lei.
"Artigo 20 - ...............................................................
§ 2º - Os servidores do Quadro Especial a que se refere o 'caput' deste artigo e demais servidores da Secretaria da Fazenda poderão ser afastados, por ato do Secretário da Fazenda, para a SPPREV ou para o IPESP, mediante requisição do respectivo dirigente, situação em que fica mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995." (NR)
Artigo 23 - A denominação "Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado" prevista nos artigos 8º, 19, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "b", e 38 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, e no artigo 25 da Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988, passa a designar-se "Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo".
Artigo 25 - Ficam revogados os artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 16, 17, 18, 23, 36, 46, 48, 49, 52, 55, 56, 58, 64, 65, 66, 67, 71, 72, 73, 74 e artigos 1º a 7º das Disposições Transitórias, todos da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, o artigo 56 da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, e a Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2010.
Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da
Publicado em : D.O.E. de 13/04/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/04/2010 11:27