Source: http://atualidadesdodireito.com.br/eduardocabette/2012/05/08/artigos-136-do-codigo-penal-e-232-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-%E2%80%93-conflito-aparente-de-normas/
Timestamp: 2014-12-23 02:12:38+00:00
Document Index: 60050701

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Artigos 136 do Código Penal e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Conflito aparente de normas | Eduardo Luiz Santos Cabette
O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus – Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo…
10031 O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus – Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Por seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), descreve tipo penal muito semelhante em seu artigo 232, criminalizando a conduta de “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento”.
Desponta claro que a norma do Código Penal não se restringe à proteção das crianças e adolescentes, abarcando como sujeitos passivos toda uma infinidade de pessoas que estejam sob a autoridade, guarda ou vigilância de outrem (v.g. alienados mentais, doentes etc.)[1] Já no que tange ao disposto no artigo 232 do ECA, pode-se dizer que se trata de crime próprio com relação ao sujeito passivo, eis que somente crianças ou adolescentes são ali arroladas nessa qualidade.[2]
Para Fernando Capez, a solução seria dada pelo Princípio da Especialidade, devendo prevalecer o tipo penal descrito no artigo 232, ECA, quando a vítima for criança ou adolescente. [4] Este autor igualmente deixa uma lacuna quanto à especificação de um critério seguro de distinção, pois que em seu próprio texto deixa claro que o artigo 136, CP, pode ser também aplicado a casos em que a vítima é um menor de 18 anos. [5]
[1] Frise-se que o preso ou pessoa submetida a medida de segurança em certos casos pode ser vítima de uma espécie de crime de tortura previsto no artigo 1º., § 1º. da Lei 9455/97. Também as crianças ou adolescentes e quaisquer pessoas submetidas à guarda, poder ou autoridade de outrem podem ser vítimas de crime de tortura, dependendo do grau de sofrimento (intensidade) imposto como “castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” (Tortura – Castigo – artigo 1º., II, da Lei 9455/97). Por outro lado, para o idoso há hoje previsão especial no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), em seu artigo 99.
[6] Atente-se sempre, porém, para os dispositivos do Estatuto do Idoso e da Lei de Tortura já mencionados, bem como para outros crimes do próprio Código Penal quando a conduta do agente não se enquadrar perfeitamente nos casos previstos de forma vinculada pelo artigo 136, CP (v.g. Constrangimento Ilegal – art. 146, CP).