Source: https://pt.scribd.com/document/337573830/Desembargador-Luis-Carlos-Costa-mantem-jornalista-Sergio-Ricardo-afastado-do-Tribunal-de-Contas
Timestamp: 2020-06-03 09:28:47+00:00
Document Index: 76388506

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 12', 'artigo 47', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo\n1']

Desembargador Luis Carlos Costa mantém jornalista Sérgio Ricardo afastado do Tribunal de Contas | Constituição | Administração Pública | Avaliação gratuita de 30 dias | Scribd
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor da decisão do desembargador Luis Carlos Costa que reforça sentença do juiz Luis Bertolucci que afastou o jornalista e ex-deputado Sérgio Ricardo do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso. 25 de janeiro de 2017
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INQUÉRITO 04 Perícia
QUARTA CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 100025820.2017.8.11.
0000 CLASSE 202 CNJ CVEL COMARCA DA CAPITAL
SRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
Srgio Ricardo de Almeida contra a deciso que, em ao civil por ato de improbidade
administrativa com pedido de ressarcimento de danos ao errio c/c pedido liminar de
afastamento do cargo e indisponibilidade de bens proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de
Mato Grosso contra si, Alencar Soares Filho, Blairo Borges Maggi, der Moraes Dias,
Grcio Marcelino Mendona Jnior, Humberto Melo Bosaipo, Jose Geraldo Riva, Leandro
Valoes Soares e Silval da Cunha Barbosa, determinou o seu afastamento do cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
A deciso, assegura, funda-se na conjectura de que o surgimento da vaga
de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por ele ocupada, teria decorrido
de transao, com utilizao de dinheiro do errio, a importar em juzo antecipado sobre o prprio
mrito da causa, em verdadeira eloquncia acusatria.
No entanto, afiana, para o afastamento cautelar do cargo, exige-se a
demonstrao de risco concreto instruo processual, consoante a regra do artigo 20, pargrafo
nico, da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992; que, aqui, no se faz presente; de forma que, ante a
impossibilidade de evidenci-lo, lanou mo o julgador de presunes e futurologia; ao recorrer
tutela de evidencia, no invocada na inicial, e sem se ater ao bice do artigo 311, pargrafo nico,
II e III, do Cdigo de Processo Civil.
Sustenta a inconsistncia da invocao do artigo 311, IV, do Cdigo de
Processo Civil, porquanto, a manifestao por escrito, aps notificao, no pode ser confundida
com contestao, que sucede citao, oportunidade em que se delimitar a inconsistncia ou
no da defesa, uma vez que a partir dela que o juiz fixar o objeto da prova a ser colhida na
instruo, e de onde surgir ou no dvida razovel sobre a existncia dos fatos constitutivos do
direito do autor; alis, levantou inmeras indagaes que evidenciam a necessidade de que
eventual afastamento do agravante do cargo que ocupa seja de forma precria ou definitiva
deve ser precedido de prvio exerccio do contraditrio e da ampla defesa em sede de instruo
processual, no sendo, portanto, o caso de concesso de tutela de evidncia, como tenta fazer
crer o magistrado de piso a qualquer custo..
Alm disso, afirma, desconsiderou-se a relevante circunstncia de o
Tribunal j ter indeferido, por unanimidade, igual pretenso (agravo de instrumento n
7054/2015), cujos fatos so idnticos aos presentes, pois o MPE (agravado) ingressou com duas
aes ao mesmo tempo, em data de 19/12/2004, sendo que numa dessas o afastamento j fora
negado com deciso transitada em julgado.
Obtempera: acaso fosse necessrio o afastamento do cargo, em respeito
isonomia processual, o Juzo de piso teria de determinar o afastamento cautelar de todos os
rus ocupantes de cargos pblicos..
Enfatiza a falta de contemporaneidade entre os fatos contra si alegados e o
afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas: os fatos l ventilados remontam aos
idos do ano de 2008, sendo que, a partir de 2012, o agravante vem exercendo regularmente e de
forma exemplar, diga-se de passagem o honroso cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso, tendo julgado, na condio de relator, no exerccio da funo pblica,
exatos 4.596 processos de forma absolutamente proba.
Aduz que no se considerou o dano material e institucional ao Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso, nem o prejuzo pblico e social suportado pelo por
cidados, destinatrios dos servios prestados pela instituio, especialmente os contribuintes
que financiam a estrutura constitucional do Estado, menos ainda o constrangimento moral e
desprestgio imagem de um agente poltico cuja presuno de inocncia e idoneidade militam
em seu favor por imperativos constitucionais (CF, Art.5, LVII e 71, II)..
Requer a atribuio de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender
os efeitos da deciso interlocutria que determinou o afastamento provisrio do agravante do
cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, at julgamento final.
do seguinte teor o dispositivo da deciso:
[...] Diante das razes apontadas, afastadas as preliminares, decido:
Recebo a petio inicial em relao aos rus Alencar Soares Filho, Blairo Borges
Maggi, Eder de Moraes Dias, Gercio Marcelino Mendona Jnior, Humberto Melo
Bosaipo, Jos Geraldo Riva, Leandro Valoes Soares, Srgio Ricardo de Almeida e Silval
da Cunha Barbosa, para que surta seus efeitos legais;
Defiro, em sede de liminar, o pedido de concesso da medida liminar de
indisponibilidade de bens de todos os rus, at o limite do valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhes de reais), solidariamente, para fins de acautelamento visando a aplicao
das penas contidas no artigo 12, da Lei n 8429/1982 (ressarcimento integral do dano,
multa civil etc.) e, para tanto, determino:
2.1)- Proceda-se o bloqueio, por meio do Sistema BacenJud, dos valores encontrados na
contas bancrias e aplicaes financeiras, at o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhes de reais), solidariamente, ressalvado o valor equivalente ao total da remunerao
do Governador do Estado de Mato Grosso e eventuais verbas destinadas para pagamento
de penso alimentcia dos rus agentes pblicos;
2.2) Quanto aos rus Eder de Moraes Dias, Gercio Marcelino Mendona Jnior,
Humberto Melo Bosaipo, Jos Geraldo Riva, Leandro Valoes Soares e Silval da Cunha
Barbosa, os quais no so agentes pblicos, a iseno (quanto indisponibilidade)
corresponder ao valor da remunerao do Governador do Estado de Mato Grosso,
acrescido, como aos demais rus, de eventual verba destinada ao pagamento de penso
alimentcia;
2.3) Desde j, em vista ao Provimento n. 81/2014-CGJ que implantou a Central
Eletrnica de Integrao e Informaes dos Atos Notariais e Registrais do Estado de Mato
Grosso CEI, determino o averbamento em todas as matrculas de imveis e direitos
indisponibilidade, via CEI/Anoreg/MT, at o limite dos valores respectivamente
indisponibilizados;
2.4) Proceda a pesquisa e eventual insero da restrio de indisponibilidade, por meio do
Sistema RenaJud, nos registros dos veculos cadastrados em nome dos rus; respeitandose os patamares consignados nesta deciso;
Decreto o afastamento do ru Srgio Ricardo de Almeida do cargo de Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 20, Par. nico da
Lei n 8.429/92 c.c. o art. 311, IV, do CPC, sem prejuzo de sua remunerao, por
constituir verba de natureza alimentar, at o trnsito em julgado da sentena na presente
No que diz respeito ao carter de urgncia dos atos processuais decorrentes desta
deciso, alusivas concesso das liminares de indisponibilidade de bens de todos os rus
e de afastamento de Srgio Ricardo de Almeida do cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, proceda-se a intimao dos mesmos, nos moldes do
Art. 2 c.c. o Pargrafo nico, do Art. 4, ambos do Provimento n 018/2016-CM, de
Citem-se rus, nos moldes do disposto no Art. 220 e Pargrafos, do CPC c.c. Arts. 2
e 4, ambos do Provimento 018/2016-CM, de 04/10/2016;
Decorrido o prazo para apresentao das respectivas defesas, d-se vista ao
Ministrio Pblico e, em seguida, ao Estado de Mato Grosso;
Concretizadas as determinaes supra, retornem-me os autos conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se. [...]. (481/483).
Pontuo, de incio, que o recurso limita-se a impugnar o captulo da deciso
que afastou o agravante do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato
A probidade administrativa constitui-se em pressuposto necessrio
preservao do Estado Democrtico de Direito, essencial ao exerccio dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia,
bem como, para que os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil possam ser
Numa interpretao histrica das Constituies brasileiras, no h dvida em se afirmar
que a Constituio de 1988 diferente das anteriores, especialmente por ser muito mais
incisiva relativamente ao tratamento a ser dispensado Coisa Pblica, ao Patrimnio
Pblico e probidade na Administrao, enfim, moralidade administrativa, em sentido
amplo, direito pblico subjetivo, de natureza coletiva, pertencente ao povo.
No se deve, portanto, ter dvida quanto fora vinculativa da ideologia
constitucional da probidade na Administrao Pblica, uma das metas da Repblica
Federativa do Brasil, e que nada mais seno a vontade popular convertida em norma
principiolgica da mais elevada hierarquia, e que se ope vigorosamente chamada
cultura de improbidade administrativa, historicamente presente nos crculos do poder
A ideologia constitucional de probidade na Administrao Pblica deve ser
compromisso finalstico e pragmtico do Estado, em todas as suas dimenses, e da
sociedade contra a cultura de improbidade, em respeito fora normativa da
Constituio, sua fora ativa, no dizer de Konrad HESSE, que sinteticamente
recomenda para a sua manuteno e efetivao, o desenvolvimento de uma tima prtica
constitucional [...].
Sem compromisso com a vontade da Constituio, presta o jurista com sua retrica
um desservio comunidade, mantendo inclume e segura porque no revelada
a ideologia dominante em parcela significativa dos crculos de poder, representada
pela histrica, constante, volumosa e lesiva corrupo administrativa, contribuindo,
assim, inconscientemente, por meio da dogmtica jurdica descompromissada, para
a socializao, homogeneizao e perpetuao da setorial cultura de improbidade,
cujos ilegtimos valores contrastam com a linguagem e a ideologia universalmente
acolhidas e tornadas norma pela Constituio de 1988.
Dentre essas promessas de modernidade da Constituio de 1988, encontra-se o programa
de implementao da cultura de probidade na Administrao Pblica, numa superao da
velha cultura da corrupo administrativa, historicamente presente na realidade brasileira.
No h dvida de que a linguagem e a ideologia da Constituio merecem e devem
ser consideradas pelo intrprete das normas constitucionais que tratam da
probidade no Estado brasileiro e das leis infraconstitucionais que regulam a
matria, em especial a Lei 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa
(LIA), de forma a se compreender esse conjunto normativo em seus reais contextos
lingstico, sistmico e funcional, do que certamente emergir a preservao da
fora normativa da Constituio.
A interpretao da Constituio deve consolidar e preservar a fora de suas normas, cuja
mxima concretizao deve ser almejada pelo intrprete e pelos operadores do sistema
normativo. O conjunto formado pelos princpios e regras constitucionais e pelas leis que
tratam da probidade na Administrao Pblica, merecem alcanar a mxima efetividade
na implementao do direito subjetivo coletivo probidade na esfera pblica.
Independentemente dos posicionamentos doutrinrios quanto existncia da quarta
dimenso dos direitos fundamentais, certo que o direito pblico subjetivo probidade
na Administrao Pblica deve ser considerado um direito fundamental, haja vista o seu
carter coletivo e universal, e a sua titularidade indefinida e indeterminvel, nota
distintiva destes direitos. [...]. (FARIAS, Cristiano Chaves, et al (Org.). Estudos sobre
Improbidade Administrativa. 1. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, pp. 34/41 e 45).
[Sem negrito no original]
[...] Se a Constituio deliberou pela represso aos atos de improbidade
administrativa, no se pode menosprezar o contedo valorativo da regra como
imperativo estruturante da Repblica. Contraria o princpio republicano pretender
descobrir insuficincias ou lacunas ou contradies na regra, as quais levem
reduo de responsabilidade de agentes pblicos. Toda construo deve partir para
afirmar esta consequncia, e no elidi-la ou reduzi-la. O seu significado deve
encontrar ponto firme na exigncia constitucional, de natureza isonmica, de que
todos os agentes pblicos esto sujeitos ao controle de suas condutas comissivas e
omissivas, nas formas admitidas pelo Texto Constitucional. [...]. (OLIVEIRA, Jos
Roberto Pimenta. Improbidade administrativa e sua autonomia constitucional. 1. ed. Belo
Horizonte: Editora Frum, 2009, pp. 160/162). [Sem negrito no original]
Consigna a deciso agravada:
[...] Especificamente em relao ao ru Srgio Ricardo de Almeida, observo que, segundo
o quadro narrado e em principio documentado nos autos, com o dinheiro que lhe teria
sido devolvido por Alencar Soares Filho ordem de Blairo Maggi, comprou os direitos de
outorga de permisso da Rede Mundial de Rdio e Televiso Ltda., objeto do contrato de
fls. 37/44- CD 05-Vol. II do IPL, em 23.12.2009. O valor total da transao de R$
5.000.000,00 (cinco milhes de reais), segundo o representante da empresa vendedora, foi
por ele pago em parcelas de R$ 2.500.000,00 (dois milhes e quinhentos mil reais) at a
assinatura do contrato, R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais) em
cheque (depositado por Gercio M. Mendona Junior) e o restante em trs cheques
prdatados, cujas cpias esto no CD 05-Vol.II-fls. 60/62 e 299/300), correspondentes s
fls. 291/293 e 299/300 do IPL.
O dinheiro proviera, em parte, da mesma famigerada conta corrente operada por Gercio
M. Mendona Filho, abastecida por propinas pagas por empreiteiras e outros prestadores
de servios ao Estado, conforme revelou aquele colaborador na Justia Federal e
conforme declarou Eder de Moraes, enquanto o restante, depositados em cheques
emitidos por fsicas e jurdicas; entre esses cheques esto os emitidos por Comercial
Amaznia de Petrleo (R$ 150.000,00 -fls. 293, vale dizer, dinheiro desviado dos cofres
pblicos, de que Srgio Ricardo teria se locupletado ilicitamente no curso do esquema
O caso que se examina caracteriza, em princpio, leso direta ao texto constitucional, por
trs ordens de considerao: 1) porque o ato denunciado vulnera o centro de gravidade
dos valores republicanos, por representar a patrimonializao da coisa pblica; 2) por
traduzir usurpao de cargo pblico de estatura constitucional, institudo justamente para
a defesa do errio; e 3) por representar fraude ao processo institucional de provimento do
cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas.
E, ao que parece, a finalidade era estratgica para a perpetuao no poder do grupo
poltico que financiava e apoiava o acusado, fato que pblico e notrio nesse Estado de
A gravidade do ato pode ser considerada, por acrscimo, como resultado de uma prtica
poltica persistente adotada na Assembleia Legislativa do Estado nas ltimas dcadas, de
onde os corrus Jos Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, j condenados em 04 (quatro)
aes de improbidade por este juzo e confirmadas em segundo grau de jurisdio,
desviaram vrios milhes de reais dos cofres pblicos e por isso respondem a
aproximadamente uma centena de aes civis pblicas. O ru Srgio Ricardo, que se
alternava na presidncia e primeira secretaria daquela Casa de Leis, de acordo com a
inicial, contou com o apoio incondicional de ambos para a negociata que teria culminado
na compra do cargo pblico de que se fala.
poca dos fatos, Humberto Bosaipo era Conselheiro do Tribunal de Contas, enquanto
Jos Riva era Presidente da Assembleia Legislativa e Srgio Ricardo ocupava o cargo de
1 Secretario. E foi nessa condio privilegiada que, de acordo com o depoimento do
colaborador na Justia Federal e corru nesta ao, Grcio Marcelino Mendona Junior,
os deputados sacaram, no incio de 2009, R$ 2.000.000,00 (dois milhes de reais) cada
um da conta corrente mantida junto a factoring por ele controlada, dinheiro
provavelmente utilizado para a compra do cargo.
Deve-se ponderar: Se uma simples investidura fraudulenta em cargo pblico grave ato
de improbidade, a compra de um cargo pblico improbidade gravssima. E se o cargo
comprado o de Conselheiro do Tribunal de Contas e foi adquirido com dinheiro pblico
desviado por agentes pblicos, que esto na posio mais privilegiada de poder na esfera
estatal, o ato mprobo no tem qualificao possvel na esfera da imoralidade.
Em princpio, a prova do pagamento feito a Alencar Soares Filho por Srgio Ricardo est
no depoimento do corru Gercio Marcelino Mendona Junior, de Marcos Tolentino de
Barros, representante das empresas Benetti Prestadora de Servios e Incorporadora Ltda.
e Paz Administradora de Ativos Ltda. e nos extratos de conta bancria da empresa
indicada pelo ento Conselheiro, as quais tiveram sigilos levantados por ordem da Justia
Federal a pedido do MPF, onde se comprovou o ingresso do dinheiro recebido pelo
vendedor, como ele prprio admitiu, embora alegue que o dinheiro seria fruto de
financiamento feito por seu filho para custear suas despesas mdicas.
De acordo com o depoimento de Marcos Tolentino de Barros, o grupo de que era
representante, sendo detentor da concesso da Rede Mundial de Rdio e Televiso Ltda.
no dia 23.12.2009 formalizou a venda desses veculos de informao a Srgio Ricardo
(contrato de fls. 37/44- CD 05-Vol. II do IPL) ao preo de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhes de reais). O operador Gercio M. Mendona Jnior declarou que, a mando de
Alencar Soares Filho, fez trs transferncias bancrias no valor de R$ 300.000,00, R$
200.000,00 e R$ 250.000,00 e tambm depositou vrios cheques nas conta da empresa
Paz Administradora de Ativos Ltda., no valor total e R$ 2.500.000,00 (dois milhes e
quinhentos mil reais), exatamente o valor que Eder de Moraes e Junior Mendona
declararam ter entregue a Alencar, por ordem de Blairo Maggi, a fim de que o ento
Conselheiro devolvesse o valor anteriormente recebido de Srgio Ricardo a ttulo de
antecipao do preo da vaga negociada.
O representante da empresa Paz Adm. Ativos Ltda. afirmou ter recebido os R$
2.500.000,00 (dois milhes e quinhentos mil reais), o valor de R$ 469.000,00
(quatrocentos e sessenta e nove mil reais) e o restante em cheques predatados, no total de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais) em decorrncia do negcio firmado com Srgio
Ricardo na aquisio da permisso da Rede Mundial de Televiso e Rdio. (DVD5_IPL_fls. 139/141)
A concluso que se chega, ento, segundo a inicial, : a de que o valor de R$
2.500.000,00 (dois milhes e meio de reais), representado por um cheque, inicialmente
entregue por Junior Mendona e Eder de Moraes a Alencar Soares Filho, e depois
substitudo e pulverizado na conta da empresa Paz Administradora de Ativos Ltda., a
benefcio de Srgio Ricardo, revela a anterior compra por este da cadeira do Conselheiro,
cujo dinheiro utilizou para pagar parte do preo da aquisio da rdio e televiso feita no
Junior Mendona declara, ainda, ter feito um depsito em cheques de R$ 469.000,00 a
favor da empresa Beneti Prestadora de Servios e Incorporadora Ltda., pertencente ao
mesmo grupo econmico da empresa Paz Adm. Ativos Ltda., a mando do ento deputado
estadual Srgio Ricardo, em 28.12.2009. A prova desse depsito est retratada na
apreenso do comprovante bancrio encontrado pela polcia federal no cofre do corru
Junior Mendona, cuja imagem foi trasladada para a pea inicial, circunstncia que
corrobora a vinculao do corru Srgio Ricardo com o esquema de desvio de recursos
pblicos e a utilizao do mesmo mecanismo utilizado pelo corru Alencar Soares Filho.
Enfim, a cronologia dos fatos, somada aos diversos outros elementos indicirios, refora
os indcios de que o dinheiro que chegou a Srgio Ricardo (R$ 2.500.000,00) proveio da
recompra da cadeira de conselheiro do TCE, feita por Eder de Moraes a mando de
Blairo Maggi, conforme a sequncia dos fatos narrados na inicial: 1) reunio em maro de
2009; 2) viagem do ento governador Blairo Maggi e do Conselheiro Alencar Soares
Filho frica do Sul, em agosto/setembro de 2009; 3) recompra da cadeira com a entrega
do cheque de R$ 2.500.000,00, em meados de novembro de 2009; 4) substituio do
cheque e pulverizao do seu valor na conta da empresa em incio de dezembro de 2009,
em benefcio de Sergio Ricardo.
Um dado que poderia suscitar indagao o fato de Srgio Ricardo somente ter tomado
posse do cargo de Conselheiro em 16.05.2012, ou seja, quase dois anos depois de ter, em
tese, comprado a vaga. Todavia, o fato explicado por Eder de Moraes, quando afirma
que Blairo Maggi, na viagem que fez a frica do Sul, ao saber que Alencar Soares pediria
aposentadoria para cumprir o compromisso assumido com Srgio Ricardo, pediu-lhe que
permanecesse no cargo e logo depois determinou a operao de recompra da cadeira.
O retardamento na aposentadoria do Conselheiro Alencar, aps a recompra, conforme
explicou Eder de Moraes, visava esperar a abertura de uma segunda vaga no TCE, com o
que se garantiria que Srgio Ricardo fosse indicado pela Assembleia enquanto ele, Eder,
seria indicado pelo Executivo, conforme teria ficado acertado com Blairo Maggi e Silval
Barbosa, dentre outros, na reunio ocorrida em maro de 2009. As circunstncias indicam
que provavelmente Humberto Bosaipo, ento Conselheiro, respondendo a vrios
processos criminais e aes de improbidade administrativa, pediria aposentadoria para
favorecer o grupo poltico que prometia apoio a Eder de Moraes. [...]. (fls. 466 e
471/474).
Da consequente, constata-se, nesta quadra de cognio no exauriente, a
existncia elementos probatrios seguros, que evidenciam a comercializao de vaga para o cargo
de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com dinheiro do errio, a
importar em verdadeiro atentado ao prprio Estado Democrtico de Direito.
[...] Afirmava Geraldo Ataliba, que pensar que a impunidade possa ser acolhida no
Estado de Direito, sob qualquer disfarce, imaginar que se pode construir uma
fortaleza para dar segurana e nela instalar uma porta de papelo. E seria isso o que
teria sido construdo, constitucionalmente, se se admitisse que a Constituio estabeleceu,
expressamente, os princpios da Repblica, com os consectrios principiolgico que lhes
so prprios, a garantia da liberdade do eleitor para escolher o seu representante a fim de
que ele crie e aplique o direito que possa atender s demandas sociais, a garantia da
moralidade e a obrigao da probidade dos representantes para segurana tica dos
eleitores e, paralelamente, se tivesse permitido que se o representante trair o eleitor e
fraudar a Constituio, rui o Estado Democrtico, afunda-se a Constituio, sossega-se
o juiz constitucional, cala-se o direito, porque nada h a fazer, diante de uma regra
que se sobreporia a toda e qualquer outra; a garantir que uma pessoa pudesse se
ressalvar de qualquer regra jurdica em face da regra proibitiva de seu
processamento e de sua priso em qualquer caso. [...]. (Trecho do voto da Ministra
Crmen Lcia: STF, Tribunal Pleno, HC 102732/DF, relator Ministro Marco Aurlio,
publicado no Dirio da Justia Eletrnico em 6 de maio de 2010). [Sem negrito no
A sordidez da conduta atribuda ao agravante, no levianamente, mas
alicerada em consistentes elementos de prova, como se verifica, ainda que nesta fase, resulta na
incompatibilidade de continuar no exerccio da funo de julgar as contas dos administradores e
demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da Administrao Pblica direta e
indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuzo ao errio pblico [...] realizar, por iniciativa prpria da Assembleia Legislativa,
de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias, de natureza contbil, financeira,
oramentria, operacional o patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II [...] e, aplicar aos responsveis,
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que
estabelecer, dentre outras cominaes, multas proporcionais ao vulto do dano causado ao
errio, (Constituio do Estado de Mato Grosso, artigo 47, II, IV e IX).
A conduta mproba atribuda ao agravante, mais se agrava, porque
verificada em pleno exerccio de mandato eletivo, na condio de agente poltico: E se o cargo
desviado por agentes pblicos, que esto na posio mais privilegiada de poder na esfera estatal,
o ato mprobo no tem qualificao possvel na esfera da imoralidade..
Nesse contexto de absoluta degradao, em que agente poltico ousou
atentar contra a prpria essncia do Estado Democrtico de Direito, no juridicamente
admissvel interpretao restritiva do pargrafo nico, do artigo 20 da Lei n 8.429, de 2 de junho
de 1992, desvinculada dos princpios positivados na Constituio da Repblica Federativa do
Brasil e do significado da Repblica, como se estivesse, de um lado a abenoar a probidade, e, de
outro a amaldioar os mecanismos necessrios a torna-la efetiva. Alis, de que adiantaria, para
parafrasear a Ministra Crmen Lcia, construir uma fortaleza para dar segurana e nela instalar
uma porta de papelo.
No se interpreta o direito em tiras; no se interpreta textos normativos isoladamente, mas
sim o direito, no seu todo. [...]. (Trecho do voto do Ministro Eros Grau: STF, Tribunal
Pleno, ADPF 101/DF, relatora Ministra Crmen Lcia, publicado no Dirio da Justia
Eletrnico em 4 de junho de 2012).
Mister ressaltar que, entre ns, as dificuldades detectadas para garantir a lisura e a moral
como elementos vetores a comandar as condutas dos administradores pblicos refletem
notadamente uma deficitria aplicao do extenso arsenal de instrumentos que a
Constituio como acima verificado preconizou para garantir ao cidado um bom
governo. (ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; MARQUES NETO, Floriano de
Azevedo; MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich; SCHIRATO, Vitor Rhein (coordenadores).
Direito Pblico em Evoluo: estudos em homenagem Professora Odete Medauar. Belo
Horizonte: Editora Frum, 2013, p. 720).
Portanto, constatada a absoluta incompatibilidade tica do exerccio de
cargo de relevncia impar na Repblica, enquanto no refutada, a at aqui consistente, imputao
de que a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas ocupada pelo agravante, decorreu de negcio
esprio, com utilizao de dinheiro do errio, de rigor o seu afastamento do cargo, at mesmo
pela necessidade de se preservar a ordem pblica, sob pena de se esfacelarem as instituies e a
confiana da sociedade no direito e a descrena na justia que por ele se pretender, (Ministra
Carmen Lcia, HC 102732/DF).
Assim, certo que o Poder Judicirio possui competncia para impor penas criminais
(dentre as quais se encontra a de perda da funo pblica art. 92, I, do Cdigo Penal).
Da se conclui que possvel que agentes polticos sejam retirados do cargo que ocupam
por deciso judicial. Se isso cabvel na esfera criminal, porque no seria na esfera cvel?
Como dito, ou o Poder Judicirio possui legitimidade constitucional para atuar em ambas
as esferas, ou no possui para atuar em qualquer delas.
Destaque-se que no so apenas as normas de cunho criminal que reforam a
possibilidade de exame da improbidade administrativa de agentes polticos pelo Poder
Judicirio. A Constituio Federal est recheada de normas no-penais que cerceiam
direitos polticos em virtude de atos contrrios ao interesse pblico ou de m gesto
administrativa. (GHIGNONE, Luciano Taques. Improbidade Administrativa Versus
Investidura Democrtica. In: Estudos sobre improbidade administrativa em Homenagem
ao Professor J.J. Calmon de Passos. Organizadores: Cristiano Chaves de Farias,
Alegandre Albagli Oliveira e Luciano Taques Ghignone. 2. ed. Salvador: JusPodivm,
Por fim, de ser registrado que o descalabro no exerccio de cargo ou
funo pblica, atingiu tamanha proporo, que a Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, com a
redao dada pela Lei n 12.683, de 9 de julho de 2012, dispe no artigo 17-D que em caso de
indiciamento de servidor pblico, este ser afastado, sem prejuzo de remunerao e demais
direitos previstos em lei, at que o juiz competente autorize, em deciso fundamentada, o seu
Em concluso, no constato, neste momento, razo suficiente para se
suspender a eficcia da deciso agravada.
Essas, as razes por que determino o processamento do recurso, sem
atribuir a ele efeito suspensivo.
Intime o agravado para que responda (Cdigo de Processo Civil, artigo
1.019, II).
Aps, Procuradoria-Geral de Justia.
s providncias.
Cuiab, 25 de janeiro de 2017.
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