Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/131895256/processo-n-0001517-4020168260435-do-tjsp
Timestamp: 2019-07-20 22:04:28+00:00
Document Index: 120160523

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 171', 'artigo 367', 'artigo 397', 'artigo 399', 'artigo 219', 'artigo 396']

Processo n. 0001517-40.2016.8.26.0435 do TJSP
O Processo Nº 0001517-40.2016.8.26.0435 possui 19 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Andre Gomes da Silva, Luiz Eugênio de Oliveira Barbosa Junior, Ministério Público do Estado de São Paulo, Presidência do STF, Ícaro Batista Nunes.
Ata da Centésima Décima Sexta Distribuição realizada em 15 de maio de 2019.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.268 (154)
ORIGEM : 00015174020168260435 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S) : LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR
ADV.(A/S) : ICARO BATISTA NUNES (364125/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DA SILVA (416592/SP)
Retirado da página 12 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
Nº 0001517-40.2016.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pedreira - Apelante: Luiz Eugenio de Oliveira Barbosa Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, competentes para a apreciação dos recursos, nos termos do art. 1.042, § 7º, última parte, do Código de Processo Civil. Após, procedidas as anotações de praxe, devolva-se o feito à Vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ícaro Batista Nunes (OAB: 364125/SP) - Liberdade
Retirado da página 1530 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 0001517-40.2016.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pedreira - Apelante: Luiz Eugenio de Oliveira Barbosa Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a)
Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ícaro Batista Nunes (OAB: 364125/SP) - Liberdade
Retirado da página 1799 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 0001517-40.2016.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pedreira - Apelante: Luiz Eugenio de Oliveira Barbosa Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ícaro Batista Nunes (OAB: 364125/SP) - Liberdade
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Luiz Eugênio de Oliveira Barbosa Junior - DECISÃO Processo Digital nº:0001517-40.2016.8.26.0435 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor:Justiça Pública Réu:Luiz Eugênio de Oliveira Barbosa Junior Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Trata-se de pedido de terceiro interessado, vitima no processo, aduzindo que o veiculo objeto do delito em questão continua bloqueado pela autoridade competente. Esclareceu que a comunicação de estelionato foi efetivada por esse juízo e que tal determinação vem impedindo o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo cível nos autos indicados na petição de fls. 335, no sentido de desbloqueio do veiculo. Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público concordou com o pedido. Efetivamente, verifico em consulta aos autos 0001236-16.2018 foi determinado por oficio em 24 de outubro de 2018 o levantamento da restrição de estelionato do veiculo PEGEOT/207 Passion XR S, placa EIF 5457, do município de pedreira. Dessa forma, a referida restrição determinada por esse juízo e pela autoridade policial não mais se justifica, uma vez que o bem está em posse da vítima que obteve ~exito na demanda cível. Assim, defiro o pedido e determino o imediato levantamento do bloqueio e restrição de estelionato efetivado por esse juízo criminal e/ou autoridade policial no que tange ao veiculo PEGEOT/207 Passion XR S, placa EIF 5457, do município de pedreira. Determino o cumprimento com urgência da medida, servindo a presente decisão de oficio. Comunique-se, inclusive via e-mail e outros meios necessários. Intime-se. Pedreira, 19 de dezembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ÍCARO BATISTA NUNES (OAB 364125/SP)
Retirado da página 4509 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Criminal)
Nº 0001517-40.2016.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pedreira - Apelante: Luiz Eugenio de Oliveira Barbosa Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, Defiro o pedido de adiamento, por uma sessão. Int. - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Advs: Ícaro Batista Nunes (OAB: 364125/SP) - 6º Andar
Retirado da página 1363 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Seção de Processamento (9ª Câmara de Direito Criminal)
188 - 0001517-40.2016.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pedreira - Relator Julio Caio Farto Salles -Revisor Costabile e Solimene - Apelante: Luiz Eugenio de Oliveira Barbosa Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Ícaro Batista Nunes (OAB: 364125/SP) (Fls: 130)
Nº 0001517-40.2016.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pedreira - Apelante: Luiz Eugenio de Oliveira Barbosa Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fls. 245- Vistos, Proceda a zelosa Serventia às anotações de praxe, tendo em vista o interesse manifestado pela Defesa em sustentar oralmente. São Paulo, 19 de setembro de 2018. Julio Caio Farto Salles, Relator. - Magistrado (a) Julio Caio Farto Salles - Advs: Ícaro Batista Nunes (OAB: 364125/SP) - 6º Andar
Retirado da página 2243 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 11/08/2017
Recurso em Sentido Estrito 46
0001517-40.2016.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 9ª Câmara de Direito Criminal; CARLOS MONNERAT; Foro de Pedreira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001517-40.2016.8.26.0435; Estelionato; Apelante: Luiz Eugenio de Oliveira Barbosa Junior; Advogado: Ícaro Batista Nunes (OAB: 364125/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 710 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Relação Nº 0618/2017
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - Vistos.Recebo o recurso interposto pelo réu.Intime-se o defensor para que apresente as razões de apelação, no prazo legal, após ao apelado para as contrarrazões de apelação.Oportunamente, após cumpridas as determinação anteriores, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.Int.Pedreira, 09 de junho de 2017. - ADV: ÍCARO BATISTA NUNES (OAB 364125/SP)
Retirado da página 3993 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - LUIZ EUGÊNIO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso na pena do artigo 171, caput, do Código Penal, porque, no dia 5 de agosto de 2016, por volta das 15 horas, no interior do estabelecimento denominado “Vip Veículos”, com razão social “JLG Motors”, situado na avenida Papa João Paulo XXIII, nº 37, Vila Santo Antônio, na cidade de Pedreira, obteve para si, vantagem ilícita consistente no veículo Peugeot/207 Passion, placa EIF 5457, em prejuízo da vítima Juliano Godoy Campos, induzindo-o em erro, mediante ardil. No dia 9 de agosto de 2016, no período da tarde, no mesmo local supra citado, o denunciado obteve para si, vantagem ilícita no valor de R$ 17.000,00, em prejuízo da vítima Geralda da Penha de Jesus Lima, induzindo-a em erro, mediante ardil. Segundo a denúncia, o réu é proprietário do estabelecimento mencionado e, mesmo ciente de que não poderia honrar novos compromissos contratuais, pois passava por dificuldades financeiras, continuou a receber veículos em consignação e coloca-los à venda em sua loja. Isso foi feito pela vítima Juliano, que deixou o veículo no local para ser vendido, o que foi efetivado para a vítima Geralda, pelo valor de R$ 17.000,00, devendo ser repassado ao primeiro o valor de R$ 14.000,00. Ocorre que nenhum valor recebeu Juliano e, por conseguinte, o recibo de transferência não foi fornecido à Geralda. A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2016. O réu foi citado (págs. 71). Defesa preliminar apresentada a págs. 57/61, inclusive com a ressalva de entender ser importante ser interrogado perante o Juízo de Pedreira. Designada audiência de instrução, encontrando-se o réu preso por outro processo, foi requisitada a sua apresentação a fim de participar da instrução processual. Ocorreram as devidas intimações (vítimas e advogados constituídos no feito), bem como a pessoal do réu, ao comparecer em ofício judicial a fim de assinar termo de comparecimento em processo que livrou-se solto, aproveitando o ato para ser intimado da audiência designada neste feito (pág. 119). No entanto, compareceram ao ato apenas as vítimas, sendo decretada a revelia do acusado. Por fim, as partes apresentaram os memoriais e o representante do Ministério Público postulou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, aduz sobre a nulidade da decretação da revelia e indefensibilidade do réu pelo acompanhamento em audiência por advogado ad hoc e a falta do acusado não ser ouvido na fase de inquérito. No mérito, indica não ter ocorrido qualquer prejuízo à vítima Geralda e ausência de dolo em relação à vítima Juliano, em razão da atual crise do país, a empresa decretou falência e, em seguida, foi decretada a prisão preventiva do acusado. Esclarece que o dinheiro recebido por Geralda foi utilizado como capital de giro da empresa, gerando uma dívida civil. Subsidiariamente, requer a aplicação com concurso formal, pena mínima e detração penal. É o relatório.Fundamento e DECIDO.Não há o que falar em nulidade do feito, pois todos os atos foram firmados sem qualquer vício ou cerceamento de defesa. Todas as menções indicadas como de prejuízo ao réu foram causados em razão da desídia do próprio acusado e de seu patrono. Conforme acima relatado, em defesa preliminar houve a ressalva da importância do réu ser interrogado perante o Juízo de Pedreira. Assim, designada audiência de instrução, estando o acusado preso, à época, preventivamente por outro processo, foi determinada a sua requisição. Até a realização da audiência ocorreu a soltura e, comparecendo em ofício judicial a fim de assinar os devidos compromissos, realizou-se a intimação pessoal do réu sobre a audiência designada neste feito (pág. 119). Foi certificada a entrega de cópia da decisão de pág. 86. Isso ocorreu em 7 de abril, havendo tempo hábil para as providências necessárias até o dia 11 de maio. Até então, a procuração vigente nos autos era a de págs. 62, sendo efetuada a devida intimação de acordo com págs. 98/99.Estando a audiência designada para as 14 horas, tolerou-se uma espera de 30 minutos e verificando que todas as intimações necessárias foram realizadas, iniciou-se o ato mesmo com a ausência do acusado e dos defensores constituídos, que foi acompanhado por um advogado ad hoc a fim de assegurar a regularidade dos trabalhos em defesa do réu revel.A vítima Juliano foi ouvida e dispensada. Quando a vítima Geralda prestava suas declarações, houve a informação de que o advogado chegaria ao fórum no prazo de meia hora, o que tornou inviável a suspensão da audiência, até mesmo porque tratava de advogado sem possuir procuração no feito. Tanto é que a procuração de págs. 130 foi apresentada no mesmo dia da audiência, às 17:34h.Ainda assim, não foi apresentado nenhum motivo que pudesse justificar a ausência do réu e defensor constituído, devendo o feito prosseguir sem a presença do acusado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal e não havendo o que falar em nulidade da decretação da revelia. O feito processou-se regularmente e se há alguém que possa ser atribuída a realização de audiência sem a presença do réu é ele mesmo, que não parece tratar de pessoa sem capacidade de compreensão, tendo, ainda, assistência profissional para qualquer esclarecimento. A opção foi a de não comparecer e deve arcar com as consequências de seus atos. A regularização do ato, ante a ausência do advogado constituído, foi pelo acompanhamento de advogado ad hoc. A não realização de perguntas não indica que o réu está indefeso, mas sim a falta de necessidade de outros esclarecimentos, no caso, prestados pelas vítimas. Por fim, quanto às nulidades alegadas, novamente tenta o réu se beneficiar por ausência de ato a que
deu causa, mencionando sobre a falta de sua oitiva em fase de inquérito. Nota-se que o qualificação do até então averiguado foi feita da forma indireta, em 7 novembro de 2016 (págs. 23/24), pois, sendo decretada a sua prisão em 23/9/2016, em processo nº 1083-51.2016, da 2ª Vara local, sua localização ocorreu apenas em 9/12/2016, em outra cidade, em cumprimento ao mandado de prisão. Destarte, restam afastadas as testes de nulidade do feito. Quanto ao mérito, tudo teve início com a elaboração de boletim de ocorrência em 1/9/2016, feita pela vítima Juliano que narrou ter procurado o estabelecimento VIP Veículos para a venda de seu automóvel, tratando do negócio com o Sr. Luis. No dia 5/8/2016 a venda foi concretizada e o recibo foi deixado em branco e sem assinatura. Deveria receber R$ 14.000,00, mas nada lhe foi repassado, apesar de procurar insistentemente o estabelecimento e ter a promessa de pagamento.Foi efetuado o bloqueio pela placa do automóvel por ser objeto de estelionato (pág. 7). No dia seguinte, a vítima Geralda registrou boletim de ocorrência dizendo ter adquirido o veículo em questão no estabelecimento VIP Veículos, realizando o pagamento de R$ 17.000,00, para pagar à GG Car Comércio de Veículos, ficando na posse do bem no ato da compra e Luis informou que no prazo de 3 dias entregaria o recibo de transferência. Porém, esteve várias vezes no estabelecimento até ser informada que a conta de Luis estava bloqueada e não teria condições de efetuar o pagamento ao antigo proprietário.Demonstrou a vítima Geralda o pagamento efetuado pelo automóvel (pág. 9) e referente à negociação realizada (10/11). Após, as vítimas, em Juízo, reiteraram o que declararam perante a autoridade policial, esclarecendo e acrescentando Juliano que havia comprado um carro financiado, mas a esposa caiu da escada, tendo de se submeter à cirurgia sob pena de perder os movimentos da perna esquerda. Como tinha de bens o carro e a casa, resolver vender o carro, que tinha o valor de R$ 21.500,00. Foi orientado a deixar o veículo no estabelecimento VIP, que pegava em consignação. O automóvel permaneceu lá por 30 dias, mas teve de pegar de volta para utilizar em razão da cirurgia da esposa, ficando 15 dias com ele. Como apareceu uma senhora que queria comprar, levou o carro novamente ao estabelecimento. Foi-lhe dito que na segunda-feira seria depositado o dinheiro na conta. Foram passando os dias e sempre era dava alguma desculpa, até que na quinta-feira foi ao Procon, sendo orientado que, para o caso, deveria fazer um boletim de ocorrência. Esperou mais um dia pra ser feito o pagamento e, como não teve retorno, registrou a ocorrência. Afirmou ter entregado o recibo em branco ao acusado e quando fosse efetuado o pagamento, assinaria. Avisou a vítima Geralda sobre a possibilidade de apreensão do veículo caso saísse com ele. Teria de receber do réu o valor de R4 14.000,00. Em decorrência disso, endividou-se no banco. Em consonância, Dna. Geralda reiterou, sob o crivo do contraditório, estar precisando comprar um veículo e o único local que encontrou dentro do seu orçamento foi na Vip Veículos. Efetuou o pagamento de R$ 17.000,00 através de depósito e voltaria para pegar o recibo assinado por Juliano. Pegou o carro no dia 9, mas ao retornar várias vezes ao estabelecimento para pegar o recibo, era dada uma desculpa até ser dito que não havia como repassar o valor à Juliano porque o dinheiro estava bloqueado no fórum. Juliano entrou em contato a vítima a fim de comunicar a ida à delegacia e que o automóvel estava bloqueado. Assim, foi fazer o boletim do ocorrência também. Assim, é clara a obtenção de vantagem ilícita pelo réu em prejuízo à duas pessoas. Primeiro à Juliano, que necessitando vender o carro de sua propriedade para resolver problema de saúde familiar, entregou ao réu a fim de intermediar a venda, haja vista ter conhecimento dessa prática e atividade comercial. A compradora, vítima Geralda, interessouse pelo automóvel, sendo efetuada a entrega do bem após a realização de pagamento em favor do acusado. Contudo, não lhe foi fornecido o “recibo” (documento de transferência), para que …
Retirado da página 3562 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - INTIMAÇÃO do Defensor do Réu para apresentar MEMORIAIS no devido prazo legal. - ADV: ÍCARO BATISTA NUNES (OAB 364125/SP)
Retirado da página 2851 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - Vistos.Página 129: defiro.No mais, cumpra-se a decisão proferida à página 131.Int. Pedreira, 15 de maio de 2017. - ADV: ÍCARO BATISTA NUNES (OAB 364125/SP)
Relação Nº 0366/2017
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - Vistos.Página 102: anote-se.Providencie-se o necessário para apresentação do réu preso na audiência designada à página 86/87.Int.Pedreira, 03 de abril de 2017. - ADV: LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), ELEONORA RANGEL NACIF (OAB 192992/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), MAURO OTAVIO NACIF (OAB 23477/SP)
Retirado da página 2807 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0273/2017
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - Vistos.Não tendo o acusado trazido em sua defesa preliminar a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou sua culpabilidade ou, que o fato narrado não constituiu crime ou, que esteja extinta sua punibilidade, não estando, portanto, configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP.Proceda-se o Senhor Oficial de Justiça à intimação das vítimas JULIANO GODOY CAMPOS, portador do RG: 28816638/SP, filho de Adomirand Alfredo Godoy Campos e Dirce Pedroso Godoy Campos, nascido em 26/02/1978, reside na Rua Norma di Santi Saragiotto, 70, Jardim Marajoara, Cep: 13920-000, Pedreira/SP., ao lado da Escola Zulmar, endereço comercial, Avenida Antonio Serafim Pentean, 639, Santana, Empresa, Artes e Criações/Dirce Artesa, Cep:13920-000, Pedreira/ SP e GERALDA DA PENHA DE JESUS LIMA, portadora do RG: 14644474/SP, filha de José Januário da Silva e Maria Rodrigues Gomes, nascida 18/08/1961, reside na Rua Luis Thomazini Filho, 155, Jardim Ypê, pedreira/SP, para comparecerem perante este juízo, no endereço sito, no dia 11 de 05 de 2017 ,às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a vítima e testemunhas serão ouvidas, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal e, por fim, o réu será interrogado.Requisito ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Caraguatuba/ SP e Coordenadoria de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo (COORDOP), para que apresentem o réu acima qualificado, perante este Juízo, na data supracitada, a fim de participar de audiência.Int.Pedreira, 21 de fevereiro de 2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofícios ao Diretor o Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba/SP e Coordenadoria de Operações da Polícia Militar do estado de São Paulo (COOORDOP). - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), ELEONORA RANGEL NACIF (OAB 192992/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), MAURO OTAVIO NACIF (OAB 23477/SP)
Retirado da página 2462 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - Vistos.Página 80/82: providencie-se a retirada do sigilo externo.Int.Pedreira, 10 de março de 2017. - ADV: ELEONORA RANGEL NACIF (OAB 192992/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), MAURO OTAVIO NACIF (OAB 23477/SP)
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - Vistos.Página 42: anote-se.Pedreira, 02 de fevereiro de 2017. - ADV: ELEONORA RANGEL NACIF (OAB 192992/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), MAURO OTAVIO NACIF (OAB 23477/ SP)
Retirado da página 2825 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.E.O.B.J. - Vistos.Recebo a denúncia oferecida contra o acusado acima.Anote-se o recebimento da denúncia no histórico de partes e eventuais objetos apreendidos.Providencie-se pesquisa no sistema informatizado, visando confirmar a prisão do réu por outro processo. Citese o acusado, acima qualificado, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.Se positiva a citação e decorrido o prazo sem apresentação de defesa preliminar ou sem a indicação de defensor dativo e/ou constituído pelo réu, requisite-se a indicação de um advogado ao réu, ficando desde logo nomeado, devendo a serventia providenciar a intimação do advogado, de todo o processado e para apresentar defesa preliminar, em 10 dias (art. 396-A, § 2º do CPP).Intime-se.Pedreira, 12 de dezembro de 2016. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), MAURO OTAVIO NACIF (OAB 23477/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/ SP), ELEONORA RANGEL NACIF (OAB 192992/SP)
Retirado da página 3646 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Pedreira em 17/10/2016
PROCESSO :0001517-40.2016.8.26.0435
IP : 255/2016 - Pedreira
AVERIGUADO : L.E.O.B.J.
Retirado da página 2414 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Luiz Eugênio de Oliveira Barbosa Junior
Ícaro Batista Nunes