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Timestamp: 2018-02-21 22:08:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

Artigo 3º Bolsas de Investigação para Frequência de Estágios - PDF
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Milton Benke Caiado
1 PROGRAMA OPERACIONAL DE VALORIZAÇÃO DO POTENCIAL HUMANO E COESÃO SOCIAL DA RAM EIXO I EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO FORMAÇÃO AVANÇADA DE RECURSOS HUMANOS REGULAMENTO DE FORMAÇÃO AVANÇADA E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: BOLSAS PARA PROFESSORES/INVESTIGADORES FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS E VISITANTES. 24 de março a 4 de abril de 2014 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GENÉRICAS Artigo 1º Objeto O presente regulamento aplica-se no âmbito da tipologia Bolsas para Professores/Investigadores, da Medida 1.3 Formação Avançada, do Eixo 1 Educação e Formação do Programa Operacional de valorização do Potencial Humano e Coesão Social da RAM geridas pela Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI) CAPÍTULO II Formação Avançada de Recursos Humanos - Bolsas para Professores/Investigadores SECÇÃO I Caracterização das Bolsas Artigo 2º Tipos de bolsas O Regulamento de Bolsas para Professores/Investigadores nacionais ou estrangeiros aplica-se aos seguintes tipos de bolsas: a) Frequência de Estágios; b) Visitantes. Artigo 3º Bolsas de Investigação para Frequência de Estágios 1. As bolsas de investigação para Frequência de Estágios destinam-se a licenciados, mestres ou doutores que pretendam participar em estágio, que seja comprovadamente indispensável ao prosseguimento dos trabalhos do candidato. 2. As bolsas de estágio serão desenvolvidas na RAM, com a possibilidade de desenvolvimento a tempo parcial de estágios a nível nacional/internacional. 3. Encontram-se fora do âmbito da Frequência de Estágios, os Estágios Profissionais. 4. A duração máxima deste tipo de bolsa é de 3 anos. Todos os estágios, com duração superior, não se enquadram neste tipo de bolsas. 1/12
2 5. A ação deverá ser realizada consecutivamente e não em períodos alternados. 6. O financiamento deste tipo de bolsa contempla um subsídio de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a atividade no país ou no estrangeiro, nos termos da tabela anexa ao presente regulamento (Anexo I), do qual faz parte integrante. 7. Sempre que haja alteração nos pressupostos de atribuição da bolsa, o Conselho de Administração poderá reduzir o valor da bolsa, de acordo com a real execução física e financeira da mesma. Artigo 4º Bolsas de Investigação para Visitantes 1. As bolsas para Visitantes destinam-se a docentes e investigadores de Universidades ou Instituições Científicas Portuguesas ou Estrangeiras de reconhecida idoneidade que tenham sido convidados por licenciados, mestres ou doutores para ministrar cursos intensivos, colaborar em projetos de investigação ou proferir conferências na Região Autónoma da Madeira. Excecionalmente, poderá ser desenvolvida uma parte da atividade de investigação em Portugal Continental/Estrangeiro, mediante justificação devidamente fundamentada com a necessidade de cumprimento dos objetivos propostos no plano de trabalho. 2. A duração deste tipo de bolsa tem o período máximo de um ano. 3. O financiamento deste tipo de bolsa contempla um subsídio de manutenção consoante o grau académico do Visitante, nos termos da tabela anexa ao presente regulamento (anexo I), do qual faz parte integrante. 4. Sempre que haja alteração nos pressupostos de atribuição da bolsa, o Conselho de Administração poderá reduzir o valor da bolsa, de acordo com a real execução física e financeira da mesma. CAPÍTULO II CANDIDATURAS Artigo 5º Candidatos 1. Podem candidatar-se às bolsas financiadas pela ARDITI cidadãos nacionais ou cidadãos de outro Estados Membros da União Europeia com certificado de residência permanente em Portugal, atestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do nº 1 do Artigo 16 da Lei nº 37/2006 de 9 de Agosto. 2. Todos os candidatos devem ser titulares de licenciatura. 3. Para cada período de abertura de candidaturas, o candidato só poderá concorrer a três bolsas na tipologia Visitantes e uma bolsa na tipologia Frequência de Estágios 2/12
3 Artigo 6º Período de Abertura de Candidaturas 1. Em regra, o período de abertura de candidaturas abrange um ou mais tipos de bolsas estipulados pelo presente Regulamento. 2. O período de abertura de candidaturas é publicitado através da Internet, no sítio da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, em e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação. 3. Os avisos de abertura devem indicar os tipos de bolsa, os destinatários, o prazo de candidatura, as áreas científicas, bem como, as respetivas fontes de financiamento. Artigo 7º Documentos de suporte às candidaturas 1. Os processos de candidatura serão necessariamente instruídos em formulário próprio, definido pela ARDITI Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação. O formulário deverá ser obrigatoriamente submetido on-line. Toda a documentação que acompanha a candidatura deverá ser entregue em formato papel e num único envelope fechado nos prazos estabelecidos no anúncio. 2. Os processos de bolsa devem integrar a documentação, consoante o tipo de Bolsa. 3. Cada alínea deverá ser entregue em documentos separados, de forma a permitir uma análise correta e rápida do processo. 4. Os documentos entregues no ato de candidaturas, não poderão estar encadernados. 5. O preenchimento do campo correio eletrónico é obrigatório no formulário de candidatura. A ARDITI, não se responsabilizará, em qualquer dos casos, pela não consulta atempadamente dos s por parte dos candidatos. 6. Os documentos entregues no processo de candidatura, não serão devolvidos aos candidatos. 7. Não é permitida a consulta dos processos individuais no período de candidatura. 8. Para Bolsas do tipo Frequência de Estágios, são necessários os seguintes documentos: a) Formulário de Candidatura (disponível no sitio da ARDITI apenas no período de candidatura); b) Documentação comprovativa de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente, cópia legível do Certificado de Licenciatura, onde conste a média final. Em caso aplicável, cópia legível do certificado de mestrado ou doutoramento. c) Curriculum vitæ do candidato - uma página A4; d) 1 Fotografia (tipo BI); e) Cópia do cartão de contribuinte ou cópia do cartão do cidadão; 3/12
4 f) Cópia do bilhete de identidade ou cópia do cartão do cidadão; g) Programa de trabalhos a desenvolver, com indicação do local e datas de desenvolvimento dos trabalhos de investigação; h) Parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento da atividade científica do candidato, que assumirá a responsabilidade pelo programa de trabalhos, enquadramento, acompanhamento e/ou supervisão deste, sobre a sua qualidade e adequação às atividades previstas (doc. original ou cópia autenticada). O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição de Acolhimento; i) Curriculum vitæ resumido do orientador ou responsável pela equipa onde decorrerá a atividade do candidato, incluindo lista de publicações científicas e experiência anterior de orientação e/ou enquadramento de bolseiros - máximo duas paginas A4; j) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerá a investigação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho previsto. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição de Acolhimento. Outros documentos em formato eletrónico, não serão considerados válidos (cópia). Quando se trata de documentos timbrados com selo branco, deverá ser entregues os documentos originais ou cópia autenticada; k) Atestado de residência do candidato emitido pela Junta de freguesia para cidadãos nacionais (doc. original ou cópia autenticada). Para cidadãos estrangeiros, cópia do certificado de residência permanente em Portugal, atestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; l) Documento atualizado comprovativo da situação profissional, com indicação da natureza do vínculo, funções, e carga horária letiva em média anual (se aplicável), podendo substituí-lo por declaração sob compromisso de honra caso não exista qualquer atividade profissional ou de prestação de serviços. 9. O Conselho de Administração, reserva-se o direito de solicitar qualquer outra documentação, sempre que o processo suscite dúvidas ou necessite de qualquer outro esclarecimento. 10. Para Bolsas do tipo Visitantes, são necessários os seguintes documentos: a) Formulário de Candidatura (disponível no sitio da ARDITI apenas no período de candidatura); b) Documentação comprovativa de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente, cópia legível do Certificado de Licenciatura, onde conste a média final; c) Curriculum vitæ do candidato Uma página A4; d) 1 Fotografia (tipo BI); e) Cópia do cartão de contribuinte ou cópia do cartão de cidadão; f) Cópia do Bilhete de Identidade ou cópia do cartão de cidadão; 4/12
5 g) Curriculum vitæ do convidado máximas duas páginas A4; h) Documento comprovativo de aceitação do convidado, onde se mencione a data prevista para a realização da ação. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição do Visitante. Outros documentos em formato eletrónico, não serão considerados válidos (cópia). Quando se trata de documentos timbrados com selo branco, deverá ser entregue o documento original ou cópia autenticada; i) Programa de trabalhos a desenvolver, com a indicação das datas de desenvolvimento dos trabalhos de investigação; j) Atestado de residência do candidato emitido pela Junta de freguesia para cidadãos nacionais (doc. original ou cópia autenticada). Para cidadãos estrangeiros, cópia do certificado de residência permanente em Portugal, atestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 11. O Conselho de Administração, reserva-se o direito de solicitar qualquer outra documentação, sempre que o processo suscite dúvidas ou necessite de qualquer outro esclarecimento. Artigo 8º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas terá em conta o interesse da investigação para o desenvolvimento sustentado da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no que respeita aos perfis profissionais identificados para o reforço da competitividade e produtividade da economia, o mérito do candidato/visitante e da adequação do seu perfil à exequibilidade da ação. 2. Apenas são consideradas para avaliação, as candidaturas com processos completos e formalmente bem instruídos. 3. As candidaturas são avaliadas de acordo com os seguintes critérios: A. Mérito do candidato/visitante - avaliação do CV do candidato/visitante, incluindo graus académicos e experiência profissional; B. Adequação do perfil à ação - avaliação do perfil do candidato/visitante relativamente ao concurso e ao plano de trabalhos; 4. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 0 e 10, sendo a pontuação final da Candidatura estabelecida com duas casas decimais. 5. As candidaturas que obtenham uma pontuação inferior a 5 em qualquer um dos critérios serão excluídas. 6. A pontuação final das candidaturas será apurada através da seguinte fórmula: Pontuação Final = 0,40A+ 0,60B 7. As candidaturas apuradas serão hierarquizadas de acordo com a pontuação final obtida, sendo objeto de análise pelo Conselho de Administração, que elaborará a sua decisão final, de acordo com o nº1 do disposto artigo, podendo a decisão final ser condicionada pelo orçamento disponível. 8. A avaliação e aprovação das candidaturas compete à ARDITI, podendo esta solicitar parecer a entidades julgadas competentes. O júri será composto por um membro da 5/12
6 ARDITI e por dois membros externos, especializados nas áreas cientificas a concurso Artigo 9º Divulgação dos resultados 1. Os resultados da avaliação das candidaturas a serem submetidas a financiamento no âmbito do Eixo 1 do Programa serão comunicados por escrito (ofício registado com aviso de receção) aos candidatos, até 60 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas. 2. Da decisão referida no número anterior pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis após a data de envio de correio da respetiva comunicação. 3. Só poderá ser interposta uma única reclamação, onde os candidatos deverão apresentar por ofício em envelope fechado, toda e qualquer documentação necessária para fundamentar a reclamação. Artigo 10º Prazo para aceitação Nos 15 dias úteis seguintes à comunicação da concessão da bolsa, após aprovação pela Autoridade de Gestão do Programa, o candidato deverá confirmar, por escrito, a sua aceitação e a data efetiva de início da bolsa. CAPÍTULO III REGIME E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS BOLSAS Secção I Disposições gerais Artigo 11º Exclusividade 1. Caso seja provado a sobreposição de financiamento, a bolsa será automaticamente anulada e consequente devolução de verbas. 2. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, exceto quando expressamente acordado entre as instituições financiadoras. 3. As funções do bolseiro (à excepção das bolsas para visitantes) são exercidas em regime de dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício de qualquer outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluído o exercício de profissão liberal, salvo o disposto nos números seguintes: a. Direitos de autor e de propriedade industrial; b. Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas; c. Ajudas de custo e despesas de deslocação; d. Desempenho de funções em órgãos da instituição de acolhimento; 6/12
7 e. Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última; f. Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhos à instituição de acolhimento; g. Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais ou estrangeiros; 4. Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, ainda que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa e com acordo expresso do Conselho de Administração da ARDITI. 5. O Bolseiro tem a obrigação de informar a ARDITI da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, ou do exercício de qualquer atividade remunerada não inicialmente previsto na candidatura. Artigo 12º Alteração ao plano de trabalho 1. Nas Bolsas de Frequência de Estágio, o bolseiro não pode alterar os objetivos inscritos no plano de trabalhos proposto sem o assentimento do orientador. 2. A alteração referida no número anterior deve ser comunicada a ARDITI pelo bolseiro, acompanhado do parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição (doc. original). 3. Nas Bolsas de Visitantes, o Bolseiro não poderá alterar os objetivos inscritos no plano de trabalhos sem o assentimento do Visitante. 4. A alteração referida no número anterior deve ser comunicada a ARDITI pelo bolseiro, acompanhado do parecer do visitante. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição (doc. original). 5. A data de realização do plano de trabalhos aprovado em candidatura, só poderá ser alterada mediante aprovação do Conselho de Administração da ARDITI Artigo 13º Bolsas Plurianuais ( Aplicável apenas a bolsas de Frequência de Estágios) 1. Os bolseiros que usufruam de bolsas plurianuais deverão apresentar obrigatoriamente ao fim de cada ano de bolsa, o relatório anual de progresso. 2. O relatório de progresso virá necessariamente acompanhado de documento comprovativo da instituição de acolhimento do bolseiro, com a especificação do efetivo desenvolvimento dos trabalhos previstos. 3. Todas as ações com duração superior a 12 meses, deverão obrigatoriamente cumprir o estipulado no ponto 1. 7/12
8 4. A não entrega do documento referido no número anterior, por causa imputável ao bolseiro, implica a suspensão da bolsa e a fixação de um prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação em falta. 5. Expirado aquele prazo e sempre que, simultaneamente, não se verifique a entrega do relatório anual de progresso, por causa imputável ao bolseiro, a bolsa será cancelada. Secção II COMPONENTES E MONTANTES DA BOLSA Artigo 14º Componentes da bolsa 1. De acordo com o tipo de bolsa é atribuído um subsídio de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a atividade no país ou no estrangeiro, nos termos da tabela anexa ao presente regulamento (Anexo I), do qual faz parte integrante. 2. Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal, ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento. Artigo 15º Montantes dos componentes da bolsa Os montantes dos componentes da bolsa, a que se refere o artigo anterior, são os fixados no quadro anexo a este Regulamento, que dele faz parte integrante. Artigo 16º Periodicidade de pagamento O pagamento devido aos bolseiros será efetuado pela ARDITI mensalmente. Artigo 17º Pagamentos 1. O pagamento devido ao bolseiro é efetuado através de transferência bancária. 2. No número de identificação bancária (NIB) indicado, deverá constar o bolseiro como 1º titular da conta. 8/12
9 Secção III CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DAS BOLSAS Artigo 18º Concessão das bolsas A concessão da bolsa opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas no Termo de Aceitação a ser assinado pelo bolseiro. Artigo 19º Renovação da bolsa (Aplicável apenas as Bolsas de Frequência de Estágios) 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração, sendo a renovação obrigatoriamente comunicada por escrito ao bolseiro. 2. A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo Termo de Aceitação. Artigo 20º Pedido de renovação (Aplicável apenas as Bolsas de Frequência de Estágios) O pedido de renovação da bolsa deverá ser apresentado até 60 dias antes do termo do período de usufruto do 1º ano de bolsa. Artigo 21º Documentos a apresentar (Aplicável apenas as Bolsas de Frequência de Estágios) 1. O processo relativo ao pedido de renovação da bolsa será necessariamente instruído por carta e acompanhado da seguinte documentação: a. Relatório pormenorizado sobre a investigação efetuada; b. Plano de trabalhos a realizar; c. Cópia de comunicações e publicações resultantes da atividade desenvolvida, se tal for o caso; d. Parecer do orientador ou do responsável pela atividade do candidato sobre os documentos referidos nas alíneas a) e b) e sobre a necessidade da renovação da bolsa. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição (doc. original ou cópia autenticada); e. Parecer da Instituição onde decorrem os trabalhos de investigação ou as atividades de formação. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição (doc. original ou cópia autenticada). 9/12
10 TERMO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA BOLSA Artigo 22º Relatório final Até 30 dias após o termo da ação, o bolseiro instruirá o processo de conclusão da investigação, do qual conterá obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Relatório final do Trabalho de Investigação em formato digital e formato papel; b) Parecer do orientador científico ou do responsável pela atividade do candidato. O parecer deverá estar devidamente formalizado, isto é, com carimbo e logotipo. No parecer emitido deverá constar o local e data de desenvolvimento dos trabalhos. Aplicável apenas a Bolsas de Frequência de Estágio; c) Comprovativo assinado pelo visitante, com as datas de desenvolvimento dos trabalhos. O parecer deverá estar devidamente formalizado, isto é, com carimbo e logotipo da Instituição de Origem. Aplicável apenas a Bolsas de Visitantes. d) Comunicações e publicações resultantes da atividade de investigação realizada; Artigo 23º Cumprimento antecipado dos objetivos 1. Sempre que os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, será cancelado o pagamento devido ao bolseiro no prazo máximo de 30 dias a contar do termo dos trabalhos. 2. As importâncias indevidamente recebidas pelo bolseiro devem ser obrigatoriamente devolvidas no prazo máximo de 30 dias a contar da data da notificação remetida pela ARDITI Artigo 24º Não cumprimento dos objetivos 1. Sempre que os objetivos inscritos no programa de trabalhos aprovado não forem atingidos ou que se verifique o cancelamento da bolsa em virtude de violação grave dos deveres do bolseiro por causa que lhe seja imputável, aplica-se o disposto na legislação regional, nacional ou comunitária. 2. A decisão que determine as consequências referidas no número anterior deverá ser devidamente fundamentada. Artigo 25º Cancelamento da bolsa 1. A bolsa pode ser cancelada em resultado de acompanhamento promovida pela ARDITI ou por entidades regionais, nacionais ou comunitárias que tutelam o financiamento deste tipo de bolsas, após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador ou 10/12
11 responsável pela atividade do candidato ou pela instituição académica na qual o bolseiro está inscrito. 2. A não conclusão da ação com aproveitamento, implicará automaticamente a anulação da Bolsa por parte da ARDITI e a devolução dos montantes auferidos na sua totalidade. 3. A devolução dos montantes deverá ser efetuada numa única prestação no prazo de um mês após notificação da ARDITI. 4. Para além dos motivos expressamente previstos no presente diploma, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constante no presente regulamento. 5. A decisão a que se refere o número anterior deverá ser devidamente fundamentada. Artigo 26º Falsas declarações Sem prejuízo do disposto na lei penal, a inexatidão de qualquer das declarações prestadas pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento implica a respetivo cancelamento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º Informação e Publicidade Todas as publicações, relatórios e teses realizadas devem respeitar as normas relativas a informação e publicidade, previstas no Regulamento específico do FSE. Artigo 28º Divulgação dos Trabalhos Todos os trabalhos financiados, serão objeto de divulgação no sítio da ARDITI e de consulta por terceiros nas instalações da referida instituição. Artigo 29º Casos omissos e legislação aplicável 1. Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela ARDITI, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação regional, nacional ou comunitária aplicável. 2. As bolsas previstas neste regulamento regem-se em tudo pela legislação aplicável às ações co-financiadas pelo FSE, no âmbito Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da RAM. 11/12
12 Artigo 30º Disposições finais 1. O presente regulamento poderá vir a ser alterado no sentido de o compatibilizar com a regulamentação decorrente do QREN e do Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da RAM. 2. As candidaturas apenas produzirão efeitos a partir da aprovação do QREN e da entrada em vigor do Programa Operacional mencionado no n.º 1 e dos respetivos regulamentos. Anexo I Valores das Bolsas Verbas meramente indicativas, condicionadas à decisão do Conselho de Administração em função da disponibilidade financeira. Subsídio mensal de manutenção Bolsas de Investigação para Financiamento Máximo Em Portugal ( ) No estrangeiro Frequência de Estágios ( ) Doutor 36 meses 1.495, ,00 Mestre/licenciado Pré- 36 meses 1.495, ,00 Bolonha com mais de 10 anos de experiência profissional Mestre 36 meses 980, ,00 Licenciado 36 meses 745, ,00 Subsídio mensal de manutenção Bolsas de Investigação para Visitantes Financiamento Máximo Em Portugal ( ) Doutor 12 meses 1.495,00 Mestre/licenciado Pré- Bolonha com mais de meses 1.495,00 anos de experiência profissional Mestre 12 meses 980,00 Licenciado 12 meses 745,00 12/12