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Timestamp: 2018-12-15 22:03:03+00:00
Document Index: 132440899

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Bernardo Gusmão Delgado
1 Agrupamento de Escolas Henriques Nogueira Torres Vedras REGIMENTO DO CONSELHO GERAL 2015/2019 abril 2015
2 ÍNDICE PREÂMBULO 2 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 2 Artigo 1º - Natureza 2 Artigo 2º - Composição do conselho geral 2 Artigo 3º - Eleição 3 Artigo 4º - Competências do conselho geral 3 CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO GERAL 4 SECÇÃO I - PRESIDENTE 4 Artigo 5º - Eleição 4 Artigo 6º - Duração do mandato 4 Artigo 7º - Substituição 5 Artigo 8º - Competências 5 SECÇÃO II - MEMBROS 6 Artigo 9º - Duração do mandato 6 Artigo 10º - Renúncia do mandato 6 Artigo 11º - Suspensão do mandato 6 Artigo 12º - Cessação da suspensão 7 Artigo 13º - Perda de mandato 7 Artigo 14º - Alteração da composição do conselho geral 7 Artigo 15º - Direitos 8 Artigo 16º - Deveres 9 SECÇÃO III - COMISSÕES 9 Artigo 17º - Composição 9 Artigo 18º - Comissão permanente 9 Artigo 19º - Comissão eleitoral 10 Artigo 20º - Competências da comissão eleitoral 10 Artigo 21º - Funcionamento 10 CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GERAL 10 Artigo 22º - Local e periodicidade das reuniões 10 Artigo 23º - Duração das reuniões 11 Artigo 24º - Convocatória das reuniões 11 Artigo 25º - Quórum 11 Artigo 26º - Votações 11 Artigo 27º - Deliberações 12 Artigo 28º - Secretariado 12 Artigo 29º - Atas 12 CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 13 Artigo 30º - Entrada em vigor 13 Artigo 31º - Alterações e omissões 13 Página 1
3 PREÂMBULO O presente regimento do conselho geral do agrupamento de escolas Henriques Nogueira funda-se no estatuído pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho que republica o Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, (no qual se define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), alterado pelo Decreto-Lei 224/2009, de 11 de setembro e no estabelecido pelo artigo 48º, n.º 4 da Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto (Lei de Bases do Sistema Educativo), assim como pelo regulamento interno do agrupamento. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza 1. O conselho geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do agrupamento de escolas Henriques Nogueira, que assegura a participação e representação da comunidade educativa, nos termos da lei. 2. No exercício das suas competências, deve o conselho geral pautar a sua ação pelos princípios da legalidade, igualdade, justiça e imparcialidade. Artigo 2º Composição do conselho geral 1. O conselho geral é composto por representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local. 2. O conselho geral é constituído por vinte e um (21) membros, assim repartidos: a) oito representantes do pessoal docente; b) dois representantes do pessoal não docente; c) três representantes dos pais e encarregados de educação; d) dois alunos do ensino secundário; e) três representantes do município; f) três representantes da comunidade local. 3. O diretor participa nas reuniões do conselho geral sem direito a voto. Página 2
4 Artigo 3º Eleição 1. O modo de apresentação das candidaturas, a composição das listas e a eleição dos membros do conselho geral faz-se de acordo com o previsto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, e no ponto 159 do regulamento interno do agrupamento. 2. Havendo uma única lista a candidatar-se, procede-se à votação nos mesmos termos em que ocorrem eleições com várias listas. 1. Ao conselho geral compete: a) Eleger o respetivo presidente; Artigo 4º Competências do conselho geral b) Eleger o diretor, nos termos da lei em vigor; Conferir posse ao diretor, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pela DGESTE (Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares); c) Aprovar o projeto educativo do agrupamento, acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento, bem como as propostas de alteração que lhe sejam apresentadas pelo diretor, ouvido o conselho pedagógico; e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades, verificando se estão em conformidade com o projeto educativo, e acompanhar ativamente o seu cumprimento; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia que lhe sejam apresentados, acompanhados do parecer do conselho pedagógico; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de avaliação interna do agrupamento; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação do agrupamento em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades; Página 3
5 q) Participar no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) Aprovar o mapa de férias do diretor. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO GERAL SECÇÃO I PRESIDENTE Artigo 5º Eleição 1. A eleição do presidente será o primeiro ponto da ordem de trabalhos da primeira reunião do conselho geral, realizada após a cooptação dos membros representantes da comunidade local. 2. O presidente do conselho geral é eleito: a) de entre os membros que o compõem à exceção dos alunos; b) por voto presencial e secreto por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. Artigo 6º Duração do mandato 1. Salvo o disposto nos números seguintes, o mandato do presidente será coincidente com o do conselho geral. 2. O presidente cessante só terminará o seu mandato, depois da tomada de posse do novo conselho geral. 3. O mandato do presidente cessa ainda se: a) este apresentar um pedido de demissão, devidamente fundamentado, e que seja aceite pelo conselho geral; b) perder a qualidade que determinou a sua eleição como membro do conselho geral. 4. Cessando o mandato do presidente, pelos motivos indicados no ponto anterior, proceder-se-á a nova eleição, que deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias. Página 4
6 Artigo 7º Substituição O presidente é substituído nas suas faltas ou ausências, por quem for por ele previamente designado ou por quem o conselho geral indicar, na própria reunião. Artigo 8º Competências Compete ao presidente do conselho geral: 1. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de abril, e do regulamento interno e elaborar a respetiva ordem de trabalhos que incluirá, para além dos pontos que legalmente forem exigidos, aqueles que lhe forem sugeridos até ao quarto dia útil anterior à reunião: a) pelo diretor; b) pelo conselho pedagógico; c) por um terço dos membros do conselho geral. 2. Para o efeito do disposto nas alíneas do número anterior, o presidente elabora um aditamento à ordem de trabalhos, com a inclusão dos pontos sugeridos, a qual será notificada aos membros do conselho geral, com a antecedência de dois dias úteis, em relação à data da reunião. 3. Presidir às reuniões, dirigir os trabalhos, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, conceder e retirar a palavra a qualquer dos membros. 4. Receber, admitir ou rejeitar quaisquer propostas, reclamações e requerimentos que lhe sejam apresentados sobre os temas em discussão, verificando a sua legalidade, bem como a de todos os atos dos membros do conselho geral, sem prejuízo do direito de recurso. 5. Pôr à consideração, discussão e votação todas as propostas e requerimentos que forem admitidos. 6. Designar, de entre os membros do conselho geral, um secretário a quem competirá coadjuvar o presidente na preparação e condução dos trabalhos e redigir as atas. 7. Dar conhecimento de todos os documentos, informações, comunicações, projetos e reclamações pertinentes para o bom funcionamento do órgão e, para o bom cumprimento das suas funções. 8. Assegurar a publicitação das deliberações do conselho geral, no prazo de quarenta e oito horas, nos locais a isso destinados. 9. Promover a constituição de comissões, zelar pelo cumprimento das suas competências, bem como dos prazos que lhes forem fixados, pelo conselho geral. 10. Receber qualquer pedido de renúncia de mandato dos membros do conselho geral, registando- -o na respetiva ata, e, tornando-o público. 11. Declarar a perda de mandato dos membros, após deliberação do conselho geral que a tenha Página 5
7 determinado. 12. Desencadear o processo eleitoral para o conselho geral. 13. Desencadear e acompanhar o processo eleitoral do diretor, de acordo com o disposto na lei. 14. Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei. SECÇÃO II MEMBROS Artigo 9º Duração do mandato 1. O mandato dos membros do conselho geral tem a duração prevista na lei. 2. O mandato dos membros inicia-se com a primeira reunião do conselho geral, após a eleição, e cessa com a tomada de posse do novo conselho geral. Artigo 10º Renúncia do mandato 1. Os membros do conselho geral podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita, por motivo devidamente fundamentado, apresentada ao presidente e aceite pelo conselho geral. 2. A aceitação da renúncia será apreciada na primeira reunião que houver, após a apresentação do pedido, e torna-se efetiva na data da sua aprovação. Artigo 11º Suspensão do mandato 1. Os membros do conselho geral podem pedir ao presidente a suspensão do seu mandato, por uma ou mais vezes. 2. A suspensão torna-se efetiva após despacho do presidente do conselho geral que a autorize. 3. Determinam a suspensão do mandato dos membros do conselho geral: a) o deferimento de requerimento de substituição temporária motivado por doença, pelo exercício da licença por maternidade ou paternidade ou por atividade profissional inadiável; b) o procedimento criminal ou disciplinar, após despacho de pronúncia ou acusação; c) a opção pelo exercício de outro cargo no agrupamento, para o qual tenha sido nomeado/eleito, havendo incompatibilidade de cargos. 4. No decurso de um ano letivo, a suspensão não poderá ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de se considerar tal situação como renúncia, o que o presidente declarará, submetendo a decisão a ratificação na primeira reunião que ocorrer. Página 6
8 5. Durante o seu impedimento, os membros do conselho geral serão substituídos nos termos do ponto um do artigo 14 do presente regimento. 6. Após o deferimento do impedimento, os representantes do município e da comunidade local, serão substituídos pelas respetivas instituições que se farão representar por outra pessoa, devendo então credenciar claramente o substituto. 7. Havendo renúncia ou suspensão, a convocação do membro substituto, nos termos dos números anteriores, compete ao presidente do conselho geral e deverá ocorrer no período que medeia a declaração de impedimento e a realização de uma nova reunião do conselho geral. 8. Caso seja o presidente a solicitar a suspensão do mandato, deverá este dirigir o pedido por escrito, ao conselho geral, que se pronunciará. Sendo o pedido aceite, proceder-se-á à eleição de outro membro para exercer as funções de presidente, durante o período da suspensão. Artigo 12º Cessação da suspensão 1. A suspensão do mandato cessa findo o período da mesma ou com o regresso antecipado do membro suspenso, devendo, neste último caso, ser comunicado por escrito ao presidente do conselho geral. 2. Os poderes do membro substituto cessam, automaticamente, com a retoma do mandato do membro substituído. Artigo 13º Perda de mandato 1. Perdem o mandato: a) os membros do conselho geral que perderem a qualidade que determinou a sua eleição ou designação; b) os membros do conselho geral que num ano letivo faltem a mais de três reuniões, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo conselho geral. 2. A perda do mandato dos membros do conselho geral, que será declarada pelo presidente, deve constar da ata e ser tornada pública. Artigo 14º Alteração da composição do conselho geral 1. Quando algum dos membros deixar de fazer parte do conselho geral, por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão que a justifique, será substituído: a) pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de procedência, na lista a que pertencia o titular do mandato; b) por elementos a designar pela respetiva entidade, nos outros casos. Página 7
9 2. A convocação do membro substituto compete ao presidente do conselho geral e deverá ocorrer, até à reunião seguinte. 3. Esgotada a possibilidade de substituição e caso, por esse facto, o conselho geral fique impossibilitado de funcionar, sem prejuízo de comunicar a situação ao diretor geral da DGESTE (Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares), o presidente dará início ao processo eleitoral para eleição de um novo conselho geral que exercerá funções, até ao fim do mandato em curso. Artigo 15º Direitos Os membros do conselho geral gozam dos seguintes direitos: 1. Ter acesso aos documentos preparatórios das reuniões do conselho geral. 2. Usar da palavra. 3. Participar nas reuniões, discutir, deliberar e votar as propostas que forem apresentadas. 4. Propor e integrar a constituição de grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios do agrupamento, nos assuntos que forem da sua competência. 5. Apresentar propostas sobre todas as matérias da competência do conselho geral. 6. Dirigir propostas de deliberação, recomendação e moção com vista ao desenvolvimento do projeto educativo do agrupamento e ao cumprimento do regulamento interno e plano anual de atividades. 7. Solicitar ao diretor, através de requerimento dirigido ao presidente do conselho geral, os elementos, informações, esclarecimentos e documentos considerados pertinentes para o exercício do seu mandato. 8. Acompanhar o processo de eleição do diretor. 9. Propor a cessação do mandato do diretor nos termos da lei. 10. Solicitar a inclusão de um qualquer ponto na ordem de trabalhos, desde que seja da competência do conselho geral, pertinente quanto ao assunto a tratar e o pedido seja apresentado por escrito, com observância dos requisitos previstos neste regimento. 11. Propor pontos para a ordem de trabalhos, nas reuniões do conselho geral, desde que a sua premência seja reconhecida e aprovada por maioria de dois terços dos membros presentes. 12. Propor alterações a este regimento. 13. Faltar justificadamente, nos termos previstos. 14. Renunciar ou solicitar a suspensão do mandato, de acordo os artigos 10º e 11.º do presente regimento. Página 8
10 Artigo 16º Deveres Constituem deveres dos membros: 1. Comparecer às reuniões do conselho geral, dos grupos de trabalho e das comissões a que pertençam. 2. Ser pontual. 3. Apresentar ao presidente do conselho geral, a justificação das ausências às sessões de trabalho para as quais tenham sido devidamente convocados. 4. Participar nas votações. 5. Observar a ordem e a disciplina. 6. Participar nos trabalhos do conselho geral, contribuindo construtivamente e cooperando com os outros membros. 7. Desempenhar de forma responsável, todas as funções e tarefas que lhes forem confiadas, prestando contas da sua atividade ao conselho geral. 8. Observar o dever de reserva em relação aos assuntos que sejam tratados nas reuniões do conselho geral. 9. Observar o cumprimento do regimento. SECÇÃO III COMISSÕES Artigo 17º Composição 1. O conselho geral do agrupamento pode constituir comissões especializadas na esfera da sua competência. 2. As comissões serão compostas pelos membros que o conselho determinar e apreciarão os assuntos ou problemas, para que estejam mandatadas e que fundamentaram a sua constituição. Deverão apresentar relatórios e/ou conclusões dentro dos prazos estipulados, pelo conselho geral ou pelo seu presidente. 3. Cada comissão elegerá um porta-voz. Artigo 18º Comissão permanente 1. O conselho geral pode constituir, no seu seio, uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento de escolas no intervalo das Página 9
11 suas reuniões ordinárias. 2. A comissão permanente constitui-se como uma fração do conselho geral, sendo respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. Artigo 19º Comissão eleitoral A comissão eleitoral pode ser a comissão permanente do conselho geral ou uma comissão criada especialmente para o efeito, de acordo com os pontos 5 e 6 do Artigo 22 do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho. Artigo 20º Competências da comissão eleitoral A comissão eleitoral aprecia as candidaturas apresentadas para o concurso de diretor de acordo com o estabelecido no art.º 22º do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de abril. Artigo 21º Funcionamento A comissão eleitoral funciona no período coincidente com o processo eleitoral. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GERAL Artigo 22º Local e periodicidade das reuniões 1. O conselho geral reúne em local próprio para o efeito designado, na sede do agrupamento Henriques Nogueira. 2. O conselho geral reunirá: a) ordinariamente, uma vez por trimestre; b) extraordinariamente, sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor Página 10
12 Artigo 23º Duração das reuniões 1. As sessões terão a duração máxima de duas horas, podendo prolongar-se por mais uma hora, desde que se preveja a conclusão dos trabalhos. 2. Se não se verificar a condição referida no número anterior, a sessão será suspensa, por uma ou mais vezes, para continuar em nova reunião que poderá ter lugar vinte e quatro horas depois ou em data que logo for designada, em função da urgência dos trabalhos. 3. Na situação referida no número anterior, considerar-se-ão notificados os presentes e, dar-se-á conhecimento, aos eventuais ausentes, da continuação da reunião. 4. A continuação de uma sessão suspensa não carece de convocatória específica e os assuntos a tratar são os mesmos que constam da ordem de trabalhos. Artigo 24º Convocatória das reuniões 1. As convocatórias para as reuniões do conselho geral serão feitas por telefone, por correio postal, fax ou correio eletrónico, sem prejuízo de suporte em papel, a afixar nos locais a esse efeito destinados, enviadas com um mínimo de oito dias úteis de antecedência, salvo motivo urgente fundamentado, caso em que a convocatória pode ser enviada com setenta e duas horas de antecedência. 2. As convocatórias serão acompanhadas de todos os documentos necessários à discussão dos assuntos agendados. Artigo 25º Quórum 1. Sem prejuízo de uma tolerância de meia hora, se à hora marcada não estiverem presentes mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, a reunião do conselho geral não poderá iniciar-se. 2. O conselho geral poderá reunir e deliberar vinte e quatro horas depois, com qualquer número de membros que estejam presentes, desde que este corresponda a um terço, com direito a voto. 3. A possibilidade referida no número anterior deverá estar expressa na convocatória. Artigo 26º Votações 1. Em caso de empate na votação, o presidente exercerá o voto de qualidade, salvo se esta se tiver efetuado por escrutínio secreto. Página 11
13 2. Em caso de empate verificado em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação. 3. Se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, convocada nos termos do ponto 1 do artigo 24º do presente regimento. Artigo 27º Deliberações Salvo disposição legal ou regulamentar que disponha de modo diferente, as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, com direito a voto. Artigo 28º Secretariado 1. As sessões serão secretariadas por um membro do conselho geral, designado pelo presidente. 2. Os membros designados em representação de estruturas externas ao agrupamento, considerando que, em muitos casos, acumulam essas funções em outros conselhos gerais, ficam dispensados do cumprimento do previsto no número um. Artigo 29º Atas 1. Das reuniões do conselho geral são lavradas atas informatizadas, numeradas, nas quais devem figurar a data, a hora e o local das reuniões, a ordem de trabalhos, os assuntos apreciados e aspetos mais relevantes da discussão, as deliberações tomadas, a forma e os resultados das votações e as declarações de voto, quando as houver. 2. As atas são enviadas ao presidente do conselho geral que as disponibilizará a todos os elementos do conselho geral, via correio eletrónico, a fim de procederem a propostas de alterações, precisões ou correções do foro linguístico, de modo a facilitar e agilizar a sua aprovação. 3. Decorrido este processo e integradas as eventuais correções e ou sugestões, será enviada aos conselheiros uma versão definitiva. 4. As atas são submetidas à aprovação do conselho geral na reunião seguinte. 5. Poderão ser anexados às atas documentos produzidos no decurso das sessões e documentos de trabalho que sejam subsidiários da compreensão das decisões tomadas. 6. Depois de aprovadas, as atas serão impressas e assinadas pelo presidente e pelo secretário e serão arquivadas de acordo com a lei. 7. As atas podem ser consultadas por qualquer membro da comunidade escolar, mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho geral. Página 12
14 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 30º Entrada em vigor 1. O presente regimento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo conselho geral. 2. A cada membro do conselho geral será fornecido um exemplar do regimento, sendo o mesmo dado a conhecer à restante comunidade escolar através do conselho pedagógico e pela sua divulgação na página eletrónica do agrupamento. Artigo 31º Alterações e omissões 1. O presente regimento deve ser revisto, ordinariamente, no início de cada mandato, podendo ser revisto, extraordinariamente, por iniciativa de qualquer membro, decorrendo da necessidade de o tornar mais operacional ou da sua harmonização com alterações legislativas introduzidas. 2. A revisão prevista no número anterior só pode ser aprovada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 3. Qualquer omissão a este regimento rege-se por toda a legislação aplicável, nomeadamente o código do procedimento administrativo e o regulamento interno do agrupamento, em vigor. Aprovado, em reunião do conselho geral, a 23 de abril de 2015 Página 13