Source: https://ru.scribd.com/document/84933558/MEC-Concursos-Doc-final-24pag-2012-Mar-06
Timestamp: 2019-07-18 21:33:50+00:00
Document Index: 95796823

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 41', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 39', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 40', 'Artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 40', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 5', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 37', 'Artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 7', 'Artigo 31', 'artigo 14', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 33', 'Artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 18', 'Artigo 38', 'artigo 33', 'Artigo 39', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 7', 'Artigo 42', 'artigo 6', 'artigo 76', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 107', 'Artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 64', 'artigo 35', 'Artigo 49', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 1', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 18', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

Concursos de professores. Decreto-lei xxx de 2012, versão final.
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. Objeto 1 O presente decreto-lei regula os concursos para seleo e recrutamento do pessoal docente da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio 2 Os concursos referidos no nmero anterior constituem o processo normal e obrigatrio de seleo e recrutamento do pessoal docente. Artigo 2. mbito pessoal O presente decreto-lei aplicvel aos docentes de carreira cuja relao jurdica de emprego pblica titulada por contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado e aos portadores de qualificao profissional para a docncia, sem prejuzo do disposto no n. 10 do artigo 39. e n. 2 do artigo 41.. Artigo 3. mbito material 1 O presente decreto-lei aplica-se generalidade das modalidades de educao escolar. 2- O regime da mobilidade interna e de contratao regulado no presente decretolei aplicado s organizaes que possuam protocolos com o Ministrio da Educao e Cincia no mbito da colocao de docentes. 3 Excetuam-se do disposto no nmero anterior as seguintes modalidades de educao escolar, que constituem objeto de diplomas prprios: a) Ensino portugus no estrangeiro b) Agentes de cooperao; c) Instituies de educao especial abrangidas pela Portaria n. 1102/97, de 3 de novembro.
Artigo 4. mbito territorial 1 O presente decreto-lei aplica-se a todo o territrio de Portugal continental e s escolas portuguesas no estrangeiro.
2 - O presente decreto-lei ainda aplicvel nas Regies Autnomas, para efeitos de concurso interno, considerando a regulamentao prpria emanada dos respetivos rgos de governo regional. SECO II Natureza e objetivos do concurso Artigo 5. Natureza e objetivos 1 A seleo e o recrutamento do pessoal docente pode revestir a natureza de: a) Concurso interno; b) Concurso externo; c) Concursos para a satisfao de necessidades temporrias; 2 Os concursos interno e externo visam a satisfao das necessidades permanentes de pessoal docente dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas. 3 Os concursos para a satisfao de necessidades temporrias visam suprir necessidades que no sejam satisfeitas pelos concursos interno e externo ou que ocorram no intervalo da sua abertura. 4 O concurso interno visa, ainda, a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, por transio de grupo de recrutamento ou por transferncia de agrupamento ou escola. 5 O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos no integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas e preencham os requisitos previstos no artigo 22. do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto -Lei n. 139 -A/90, de 28 de abril, na redao dada pelo Decreto-Lei n.41/2012, de 21 de fevereiro, doravante designado abreviadamente de ECD. 6 A satisfao de necessidades temporrias assegurada pela colocao de docentes de carreira candidatos mobilidade interna e pela contratao 7 A satisfao de necessidades temporrias quando assegurada pelos concursos de contratao inicial, de reserva de recrutamento e de contratao de escola, com celebrao de contrato de trabalho a termo resolutivo, tendo por limite mximo o termo do ano escolar. SECO III Procedimentos dos concursos Artigo 6. Abertura dos concursos 1 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a abertura dos concursos de seleo e recrutamento de pessoal docente obedece a uma periodicidade quadrienal. 2 Para efeitos de preenchimento dos horrios que surjam, em resultado da variao de necessidades temporrias, so abertos anualmente os seguintes concursos:
a) Mobilidade interna; b) Contratao inicial; c) Reserva de recrutamento; d) Contratao de Escola. 3 A colocao de docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas referidos na alnea a) do nmero anterior mantm-se at ao limite de quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedaggica, desde que no agrupamento de escolas ou escola no agrupada em que o docente tenha sido colocado at ao final do primeiro perodo em horrio anual, completo ou incompleto, subsista componente letiva com a durao mnima de seis horas. 4 A abertura dos concursos referidos nas alneas a) a c) do n. 2, obedece ao princpio da unidade, traduzido na apresentao de uma nica candidatura, aplicvel a todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos do concurso. 5 Os concursos so abertos pelo diretor-geral da Administrao Escolar mediante aviso publicado na 2. srie do Dirio da Repblica, por um prazo mnimo de cinco dias teis para efeitos de candidatura. 6 A candidatura pode ser precedida por uma fase de inscrio a realizar durante um prazo mnimo de cinco dias teis. 7 Do aviso de abertura dos concursos constam as seguintes menes: a) Tipos de concursos e referncia legislao aplicvel; b) Requisitos gerais e especficos de admisso a concurso; c) Nmero e local de vagas a ocupar nos concursos interno e externo; d) Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura, com indicao do respetivo endereo electrnico, dos documentos a juntar e das demais indicaes necessrias correta formalizao da candidatura; e) Local de publicitao das listas de candidatos e da consequente lista de colocaes; f) Identificao e local de disponibilizao do formulrio de candidatura; g) Meno da regra para apuramento da quota de emprego a preencher por pessoas com deficincia e de outras adaptaes em matria de colocao. h) Obrigatoriedade de utilizao de formulrios electrnicos em todas as etapas dos concursos; i) Motivos de excluso da candidatura. j) Campos inalterveis nos procedimentos correspondentes ao aperfeioamento da candidatura Artigo 7. Candidatura 1 A candidatura aos concursos apresentada atravs de formulrio electrnico, a disponibilizar pela Direo-Geral da Administrao Escolar, concebido de forma a recolher a seguinte informao obrigatria: a) Elementos legais de identificao do candidato; b) Prioridade em que o candidato concorre; c) Elementos necessrios ordenao do candidato; d) Formulao das preferncias por agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedaggica, de acordo com a codificao estabelecida no aviso de abertura do concurso, nos termos do n. 3 do artigo 10..
2 O formulrio de candidatura deve ser preenchido de acordo com as respetivas instrues emitidas pela Direo-Geral da Administrao Escolar, sob pena de excluso da candidatura. 3 Os elementos constantes do formulrio devem ser comprovados mediante fotocpia simples dos documentos adequados, no decurso do prazo de candidatura, sob pena de excluso. 4 Os candidatos so dispensados da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados no respetivo processo individual no agrupamento de escola ou escola no agrupado que procede validao da candidatura. 5 - Os elementos constantes do processo individual do candidato, existente no agrupamento de escolas ou escola no agrupada, so certificados pelo rgo de direo respetivo. 6 O tempo de servio declarado no boletim de candidatura contado at ao dia 31 de agosto imediatamente anterior data de abertura do concurso, devendo ser apurado de acordo com: a) O registo biogrfico do candidato, confirmado pelo rgo de direo do agrupamento de escolas ou escola no agrupada onde aquele exerce funes, tendo em considerao a ltima lista de antiguidade publicada; b) O disposto nos decretos-lei n. 553/80, de 21 de novembro, e 169/85, de 20 de maio, para os candidatos provenientes do ensino particular e cooperativo; c) A apresentao da fotocpia simples da declarao emitida pela entidade onde o servio foi prestado, ou pelo servio com competncia para o certificar, para os candidatos com tempo de servio docente, prestado at 31 de agosto do ano imediatamente anterior data de abertura do concurso, relevante para efeitos de graduao e que no possa ser apurado atravs do registo biogrfico. 7 A informao recolhida atravs do formulrio eletrnico de anos anteriores pode ser parcialmente recuperada pelo candidato no ato da candidatura. 8 O nmero de candidato de acesso aos formulrios eletrnicos mantm-se inalterado de um ano para o outro. 9 A falta de habilitao determina a excluso da candidatura ou a nulidade da colocao e subsequente relao jurdica de emprego pblico, a declarar pelo diretor-geral da Administrao Escolar. Artigo 8. mbito das candidaturas 1-Os candidatos ao concurso interno podem ser opositores, em simultneo, transferncia de agrupamento de escola ou escola no agrupada no grupo de recrutamento em que se encontram vinculados e transio de grupo de recrutamento. 2- Os candidatos ao concurso externo podem ser opositores aos grupos para os quais possuem habilitao profissional. 3- Os candidatos aos concursos previstos nas alneas b) e c) do n.2 do artigo 6. so obrigatoriamente opositores ao concurso externo, quando a ele houver lugar. Artigo 9. Preferncias 1 Os candidatos manifestam as suas preferncias, por ordem decrescente de prioridade, por cdigos de agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, concelhos e zonas pedaggicas.
2 Na manifestao das suas preferncias os candidatos devem indicar os cdigos referidos nas alneas seguintes, podendo alternar as preferncias dessas alneas ou conjugar as preferncias contidas em cada uma delas: a) Cdigos de agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, no mnimo 25 e no mximo de 100; b) Cdigos de concelhos, no mnimo 10 e no mximo de 50; c) Cdigos de zonas pedaggicas, tendo como mnimo 2 3 Os limites mnimos referidos no nmero anterior no so aplicados aos candidatos aos concursos previstos na alnea a) do artigo 5. e nas alneas a) e d) do n. 2 do artigo 6. 4 O disposto na alnea c) do n.2 aplicado aos docentes de carreira providos em quadro de zona pedaggica, sendo que para o segundo quadro de zona pedaggica obrigatria a manifestao de, no mnimo, a preferncia por um cdigo de agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 5 - Considera-se que os professores de carreira de zona pedaggica, cuja candidatura no esgote a totalidade dos agrupamentos de escola ou escolas no agrupada do mbito geogrfico de zona pedaggica a que se encontram vinculados, manifestam igual preferncia por todos os restantes agrupamentos ou escolas no agrupadas dessa mesma zona pedaggica, fazendo-se a colocao por ordem crescente do cdigo de agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 6 Quando os candidatos indicarem cdigos de concelhos, considera-se que manifestam igual preferncia por todos os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas de cada um desses concelhos, exceto pela escola de vinculao do candidato, que se considera excluda da preferncia, fazendo-se a colocao por ordem crescente do respetivo cdigo. 7 Quando os candidatos tiverem indicado cdigos de zona pedaggica, considera-se que so opositores a todos os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas integrados no mbito geogrfico dessas zonas pedaggicas, fazendo-se a colocao por ordem crescente do respetivo cdigo de zona pedaggica. 8 Os candidatos contratao a termo resolutivo previstos nas alneas b) e c) do n. 2 do artigo 6 podem, respeitados os limites fixados no n. 2, manifestar preferncias para cada um dos intervalos seguintes: a) Horrio completo; b) Horrio entre 15 e 21 horas; c) Horrio entre 8 e 14 horas 9 Para cada uma das preferncias manifestadas, os candidatos so obrigados a respeitar a sequencialidade dos intervalos de horrios, do completo para o incompleto. 10 Para efeitos de contratao a termo resolutivo, devem ainda os candidatos, respeitados os limites mencionados no n. 7, indicar, para cada uma das preferncias manifestadas, a durao previsvel do contrato nos termos previstos nas alneas seguintes: a) Contratos a celebrar durante o 1. perodo letivo, com termo a 31 de agosto; b) Contratos a celebrar durante o 1. perodo letivo, com termo a 31 de agosto e contratos de durao temporria. Artigo 10. Prioridades na ordenao dos candidatos
1 Os candidatos ao concurso interno so ordenados de acordo com as seguintes prioridades: a) 1. Prioridade docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou de escolas no agrupadas que tenham sido objeto de extino, fuso, suspenso ou reestruturao desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva; b) 2. Prioridade docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou de escolas no agrupadas, os de zona pedaggica e os docentes dos quadros das Regies autnomas que pretendam a mudana do lugar de vinculao. c) 3. Prioridade docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou de escolas no agrupadas, os de zona pedaggica e os docentes que pretendem transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitao profissional adequada; 2 A alnea c) do nmero anterior igualmente aplicvel aos candidatos que pertencendo aos quadros das Regies Autnomas e pretendam mudar de grupo de recrutamento atravs da colocao em quadro de agrupamento ou escola no agrupada no Continente. 3 Os candidatos ao concurso externo so ordenados, na sequncia da ltima prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) 1. Prioridade indivduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funes docentes em pelo menos 365 dias no ensino pblico nos ltimos seis anos. b) So igualmente ordenados na 1 prioridade os docentes de estabelecimentos particulares com contrato de associao, desde que tenham sido opositores aos concursos previstos na alneas b) do n. 2 do artigo 6., no ano imediatamente anterior ao da realizao do concurso externo e tenham lecionado num horrio anual no inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso em estabelecimentos particulares com contratos de associao e/ou em estabelecimentos integrados na rede do Ministrio da Educao e Cincia; c) 2 Prioridade indivduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam. 4 - O disposto na alnea a) do nmero anterior aplicado aos docentes: a) Dos estabelecimentos integrados na rede do Ministrio da Educao e Cincia; b) Docentes das Regies Autnomas; c) Dos estabelecimentos do ensino superior pblico; d) Dos estabelecimentos ou instituies de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministrios que tenham protocolo com o MEC; e) Dos estabelecimentos do ensino portugus no estrangeiro, incluindo ainda o exerccio de funes docentes como agentes da cooperao portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurdico. Artigo 11. Graduao dos docentes 1 A graduao dos docentes para a docncia determinada pelo resultado da soma dos valores obtidos, nos termos das alneas seguintes: a) A classificao profissional, obtida de acordo com a legislao em vigor data da sua obteno expressa na escala de 0 a 20, e com o nmero de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo;
b) Com o resultado da diviso por 365, com arredondamento s milsimas, da soma: i) Do nmero de dias de servio docente ou equiparado avaliado com a meno qualitativa mnima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificao profissional para o grupo de recrutamento a que opositor at ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso; ii) Aos docentes de carreira, o tempo de servio contado desde a ltima avaliao mnima de Bom obtida no ltimo ciclo em que foi avaliado nos termos do ECD. iii) Com o nmero de dias de servio docente ou equiparado prestado anteriormente obteno da qualificao profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento s milsimas; c) Um valor atribudo aos docentes em regime de contrato de trabalho em funes pblica a termo resolutivo que na ltima avaliao de desempenho realizada nos termos do ECD tenham obtido a meno qualitativa de Muito Bom ou Bom. d) A majorao referida na alnea anterior no cumulativa com os efeitos j produzidos por avaliaes anteriores. 2 Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se tempo de servio o prestado como educador de infncia ou professor dos ensinos bsico e secundrio, sem prejuzo do disposto no artigo 39. do ECD, bem como o tempo de servio prestado no ensino superior pblico, independentemente do ciclo ou nvel de ensino a que se pretenda aceder. 3 Para efeitos de aplicao do presente artigo, contado o tempo de servio o prestado como docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, ainda que no satisfaa a verificao do requisito do tempo mnimo exigido para a avaliao de desempenho. Artigo 12. Ordenao de candidatos 1 A ordenao de candidatos para a docncia faz -se, dentro dos critrios de prioridade fixados no artigo 10., por ordem decrescente da respetiva graduao. 2 Em caso de igualdade na graduao, a ordenao dos candidatos respeita a seguinte ordem de preferncias: a) Candidatos com classificao profissional mais elevada, nos termos artigo anterior; b) Candidatos com profissionalizao; c) Candidatos com profissionalizao; maior maior tempo tempo de de servio servio docente docente prestado prestado aps antes a da
d) Candidatos com maior idade; e) Candidatos com o nmero de candidatura mais baixo. Artigo 13. Validao da candidatura 1 A validao consiste na confirmao da veracidade dos dados da candidatura por parte dos rgos dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas e da Direo-Geral da Administrao Escolar.
2 A validao referida no nmero anterior processa-se em trs momentos distintos: a) No primeiro momento, as entidades responsveis pela validao procedem verificao dos dados de candidatura, por um perodo de, pelo menos, cinco dias teis; b) No segundo momento, a Direo-Geral da Administrao Escolar disponibiliza ao candidato o acesso sua candidatura, por um perodo de, pelo menos, dois dias teis, para proceder ao aperfeioamento dos dados introduzidos, aquando da candidatura, dos campos alterveis e no validados no primeiro momento; c) No terceiro momento, as entidades responsveis procedem a nova validao caso tenha havido por parte do candidato o aperfeioamento dos dados da candidatura, por um perodo de, pelo menos, dois dias teis. 3 A validao realizada exclusivamente em formato eletrnico. 4 A no validao de um dado de candidatura nos termos da alnea c) do n. 2 por parte das entidades de validao determina a excluso do candidato nas listas provisrias. Artigo 14. Listas provisrias 1 Terminada a verificao dos requisitos de admisso aos concursos, so elaboradas as listas provisrias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excludos, as quais so publicitadas na pgina da internet da DireoGeral da Administrao Escolar. 2 Dos elementos constantes das listas provisrias, bem como da transposio informtica dos elementos que o candidato registou no seu formulrio de candidatura, expressos nos verbetes, cujo acesso disponibilizado pela DireoGeral da Administrao Escolar aos candidatos, cabe reclamao, no prazo de cinco dias teis a contar do dia imediato ao da publicitao das listas. 3 A reclamao apresentada em formulrio eletrnico, a disponibilizar pela Direo-Geral da Administrao Escolar, na respetiva pgina da Internet. 4 Considera-se, para todos os efeitos, que a no apresentao de reclamao equivale aceitao de todos os elementos referidos no n. 2. 5 Os candidatos cujas reclamaes forem indeferidas so notificados desse indeferimento no prazo de 30 dias teis a contar do termo do prazo para apresentao das reclamaes. 6 As reclamaes dos candidatos que no forem notificados nos termos do nmero anterior consideram-se deferidas. 7 So admitidas desistncias totais e parciais do concurso, em formulrio eletrnico, a disponibilizar pela Direo-Geral da Administrao Escolar, na respetiva pgina da Internet, at ao termo do prazo para as reclamaes, no sendo, porm, admitidas quaisquer alteraes s preferncias inicialmente manifestadas. 8 No so admitidas alteraes aos campos da candidatura eletrnica que impliquem a redefinio da opo de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura. 9 Os campos no alterveis constam do aviso de abertura do concurso. Artigo 15. Listas definitivas
1 Esgotado o prazo de notificao referido no n. 5 do artigo anterior, as listas provisrias convertem-se em definitivas, contendo as alteraes decorrentes das reclamaes julgadas procedentes e as provenientes das desistncias. 2 O preenchimento dos lugares respeita as preferncias identificadas no presente decreto-lei, manifesta-se atravs de listas de colocaes, as quais do origem igualmente a listas graduadas de candidatos no colocados, publicitadas nos termos do aviso de abertura do concurso. 3 As listas definitivas de ordenao, de excluso, de colocao e de candidatos no colocados so homologadas pelo diretor-geral da Administrao Escolar, sendo publicitadas pela Direo-Geral da Administrao Escolar na respetiva pgina da Internet. 4 Das listas definitivas de colocao, de ordenao e de excluso pode ser interposto recurso hierrquico, elaborado em formulrio eletrnico, sem efeito suspensivo, a apresentar, no prazo de cinco dias teis. Artigo 16. Aceitao 1 Os candidatos colocados na sequncia do concurso interno ou externo devem aceitar a colocao na aplicao informtica a disponibilizar pela Direo-Geral da Administrao Escolar, no prazo de cinco dias teis. 2 Os candidatos colocados na sequncia dos restantes concursos devem aceitar a colocao na aplicao informtica a disponibilizar pela Direo-Geral da Administrao Escolar, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias teis seguintes publicitao da lista de colocao, com exceo dos candidatos contratao de escola, nos termos do n. 3 do artigo 40.. Artigo 17. Apresentao 1 Os candidatos colocados nos concursos interno e externo devem apresentar-se no agrupamento de escolas ou escola no agrupada onde foram colocados, no 1. dia til do ms de setembro. 2 Os candidatos colocados nos restantes concursos devem apresentar-se, no prazo de setenta e duas horas aps a respetiva colocao, sem prejuzo do disposto no n. 12 do artigo 37. e no n. 4 do artigo 40.. 3 Nos casos em que a apresentao por motivo de frias, maternidade, doena ou outro motivo previsto na lei no puder ser presencial, deve o candidato colocado, no 1. dia til do ms de setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao agrupamento de escolas ou escola no agrupada com apresentao, no prazo de cinco dias teis, do respetivo documento comprovativo. 4 Os docentes de carreira integrados na reserva de recrutamento sem servio atribudo devem apresentar-se no 1. dia til do ms de setembro, no ltimo agrupamento de escolas ou escola no agrupada onde exerceram funes, a aguardar nova colocao. Artigo 18. Deveres de aceitao e apresentao O no cumprimento dos deveres de aceitao e apresentao considerado, para todos os efeitos legais, como no-aceitao da colocao, determina a: a) Anulao da colocao obtida;
b) Instaurao de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista demisso ou despedimento; c) Impossibilidade dos docentes no integrados na carreira serem colocados mediante os concursos de contratao inicial e reserva de recrutamento, no respetivo ano escolar e no seguinte sem prejuzo de poderem ser opositores ao concurso externo, no ano da sua realizao. CAPTULO II Necessidades permanentes das escolas SECO I Dotao de pessoal Artigo 19. Dotao das vagas 1 Por portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da educao, fixada a dotao das vagas dos agrupamentos de escolas ou de escolas no agrupadas. 2 As vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas no ocupados, bem como as vagas que excedam as necessidades permanentes, so publicitadas em anexo ao aviso de abertura. Artigo 20. Recuperao de vagas 1 Sempre que uma vaga seja libertada por um candidato, automaticamente colocada a concurso para ser preenchida pelo docente melhor posicionado na lista de ordenao, de acordo com a sua prioridade e as preferncias por si manifestadas. 2 O concurso interno realiza-se com recuperao automtica de vagas, de modo a que cada candidato no seja ultrapassado em qualquer das suas preferncias por outro candidato com menor graduao, na mesma prioridade. 3 As vagas que excedam as necessidades permanentes dos respetivos agrupamentos de escolas ou escola no agrupada, no so objeto de recuperao nos termos do n. 1. 4 Os candidatos aos concursos interno e externo podem indicar, de entre as suas preferncias, os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas em que pretendem ser colocados, independentemente de naqueles existirem vagas a ocupar data de abertura do concurso. SECO II Concurso interno Artigo 21. Vagas a concurso Para efeitos de concurso interno, so consideradas todas as vagas no ocupados dos agrupamentos de escolas ou de escolas no agrupadas e as resultantes da
recuperao automtica prevista no artigo anterior, sem prejuzo do disposto no seu n. 3. Artigo 22. Candidatos 1 Podem ser opositores ao concurso interno os seguintes candidatos a) Os docentes de carreira, quadros de agrupamento de escolas ou de escola no agrupada, que venham a ser objecto de suspenso, extino, fuso ou reestruturao desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva, b) Os docentes de carreira que pretendam a transferncia para outro agrupamento de escolas ou escola no agrupada ou a transio de grupo de recrutamento. 2 Os docentes de carreira na situao de licena sem vencimento de longa durao podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escola no agrupada de origem at ao final do ms de setembro do ano letivo anterior quele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistncia de vaga. SECO III Concurso externo Artigo 23. Vagas a concurso Para efeitos de concurso externo, so consideradas todas as vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas no preenchidas pelo concurso interno. Artigo 24. Candidatos 1 Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n. 5 do artigo 5.. 2 A relao jurdica de emprego pblico com os candidatos colocados no mbito do concurso externo estabelece-se por contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado. CAPTULO III Necessidades temporrias SECO I Identificao e suprimento das necessidades temporrias Artigo 25. Necessidades temporrias 1- Consideram-se necessidades temporrias as que no forem satisfeitas pelos concursos interno e externo, as que resultarem das variaes anuais de servio
docente e as correspondentes recuperao automtica dos horrios da mobilidade interna; 2 Consideram-se, ainda, necessidades temporrias aquelas que forem declaradas pelas escolas portuguesas nos estrangeiro. Artigo 26. Ordenao das necessidades temporrias Para a satisfao de necessidades temporrias dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, os docentes so ordenados de acordo com a sua graduao profissional e na seguinte sequncia: a) Docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou de escolas no agrupadas que tenham sido objeto de extino, fuso, suspenso ou reestruturao desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva; b) Docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou de escolas no agrupadas e de zona pedaggica com ausncia de componente letiva; c) Docentes de carreira que pretendam exercer transitoriamente funes docentes noutro agrupamento de escolas ou escola no agrupada; d) Candidatos no colocados no concurso externo, no ano da sua realizao; e) Candidatos contratao inicial. Artigo 27. Procedimento de colocao 1 As necessidades temporrias, estruturadas em horrios completos ou incompletos, so recolhidas pela Direo-Geral da Administrao Escolar mediante proposta do rgo de direo do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada. 2 O procedimento de recolha das necessidades temporrias definido pelo diretor-geral da Administrao Escolar, de forma a garantir a correta utilizao dos recursos humanos docentes. 3 O preenchimento dos horrios realizado atravs de uma colocao nacional, efetuada pela Direo-Geral da Administrao Escolar pelos docentes referidos nas alneas do artigo anterior, seguindo a ordem nele indicada. 4 As necessidades surgidas aps a colocao referida no nmero anterior so satisfeitas pela colocao de docente, pela ordem indicada no artigo anterior, conforme os procedimentos previstos no artigo 37.. SECO II Mobilidade interna Artigo 28. Candidatos 1 O concurso para a mobilidade interna destina-se aos candidatos que se encontrem numa das seguintes situaes: a) 1 prioridade - Docentes de carreira a quem no possvel atribuir pelo menos 6 horas de componente letiva; b) 1 prioridade - Docentes de carreira do quadro de zona pedaggica no colocados no concurso interno.
c) 2 prioridade - Docentes de carreira do quadro dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funes docentes noutro agrupamento de escolas ou escolas no agrupadas; 2 Para efeitos das alneas a) e b) do nmero anterior, a distribuio do servio letivo, nos termos da alnea b) do n. 4 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, deve abranger em primeiro lugar os docentes de carreira do agrupamento de escola ou escola no agrupada, at ao preenchimento da componente letiva a que aqueles esto obrigados nos termos dos artigos 77 e 79 do ECD 3 A colocao de docentes de carreira referidos no n. 1 mantm-se at ao limite de quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedaggica, se no agrupamento de escolas ou escola no agrupada em que o docente foi colocado at ao final do primeiro perodo em horrio anual subsista componente letiva com a durao mnima de seis horas 4- Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas includos na alnea a) do n. 1, podem regressar escola de origem quando nesta surja disponibilidade de horrio letivo com um mnimo de 6 horas e o docente manifeste interesse nesse regresso. 5 A candidatura mobilidade interna obrigatria para os docentes referidos nas alneas a) e b) do n. 1. 6 Os docentes referidos no nmero anterior que no se apresentem ao procedimento previsto na presente seco so sujeitos aplicao do disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 18. Artigo 29. Manifestao de Preferncias 1 Para efeitos de colocao na mobilidade interna, os docentes tm de manifestar as suas preferncias de acordo com o disposto no artigo 9, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 2 - Considera -se que os professores de carreira em zona pedaggica, cuja candidatura no esgote a totalidade dos agrupamentos de escola ou escolas no agrupada do mbito geogrfico de zona pedaggica a que se encontram vinculados, manifestam igual preferncia por todos os restantes agrupamentos ou escolas no agrupadas dessa mesma zona pedaggica, fazendo-se a colocao por ordem crescente do cdigo de agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 3- Sem prejuzo das preferncias manifestadas nos termos do artigo 9., quando a candidatura dos docentes de carreira de agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, includos na alnea a) do n. 1 do artigo 28., no esgote a totalidade dos agrupamentos de escola ou escolas no agrupadas do mbito geogrfico do concelho de vinculao, considera-se que manifestam igual preferncia por todos os restantes agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas desse mesmo concelho, fazendo-se a colocao por ordem crescente do cdigo de agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 4 - Se o lugar de origem ou de colocao do docente abrangido pelo nmero anterior se situar nas reas dos concelhos de Lisboa e do Porto ou na rea dos concelhos enunciados no nmero seguinte, a colocao faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado. 5 - Para efeitos do nmero anterior, consideram -se, relativamente a Lisboa, os concelhos de Amadora, Odivelas, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oeiras, Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete e, relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gondomar, Valongo, Vila Nova de Gaia. 6- O processo referido nas alneas a) e b) do nmero 1 do artigo anterior desencadeado pelo rgo de direo do agrupamento de escolas ou escola no
agrupada, mediante a identificao dos docentes, de acordo com as seguintes regras: a) Caso o nmero de voluntrios exceda a necessidade, o diretor deve indicar por ordem decrescente da graduao profissional; b) Na falta de docentes voluntrios, deve o diretor indicar por ordem crescente da graduao profissional. Artigo 30. Procedimento 1 O concurso da mobilidade interna aberto anualmente pela Direo-Geral da Administrao Escolar pelo prazo de cinco dias teis e aps a publicao do aviso da lista definitiva de colocao dos concursos interno e externo, quando a eles houver lugar. 2 Os docentes que no forem opositores ao concurso interno devem indicar para efeitos de graduao e ordenao os elementos identificados nas alneas a) a c) do n. 1 do artigo 7.. 3 As necessidades destinadas mobilidade nas escolas portuguesas no estrangeiro so identificadas em campo especfico. Artigo 31. Lista da mobilidade interna 1 Terminada a verificao dos requisitos de admisso ao concurso da mobilidade interna so publicitadas, na pgina da internet da Direo-Geral de Administrao Escolar, as listas provisrias dos candidatos admitidos e excludos. 2 Das listas provisrias cabe reclamao, nos termos dos n.s 2 a 6 do artigo 14. 3 As listas definitivas de ordenao, de excluso, de colocao e de candidatos no colocados so homologadas pelo diretor-geral, sendo as de ordenao, de excluso e de colocao publicitadas na pgina da internet da Direo-Geral da Administrao Escolar. 4 Das listas definitivas de colocao, de ordenao e de excluso pode ser interposto recurso hierrquico, elaborado em formulrio eletrnico, sem efeito suspensivo, a apresentar, no prazo de cinco dias teis, ao membro do Governo competente. SECO III Contratao Inicial Artigo 32. mbito de aplicao A presente seco no aplicada aos estabelecimentos do ensino artstico e ensino artstico especializado, s escolas com contrato de autonomia, aos territrios educativos de interveno prioritria, s escolas profissionais de referncia e ao ensino do portugus no estrangeiro. Artigo 33. Contratao Inicial
1 As necessidades temporrias no satisfeitas por docentes de carreira so preenchidas por recrutamento de indivduos detentores de habilitao profissional para a docncia. 2 Para o recrutamento previsto no nmero anterior, a Direo-Geral da Administrao Escolar abre concurso pelo prazo de cinco dias teis, aps a data da publicao do aviso que publicita a lista definitiva de colocao do concurso externo, quando a este houver lugar. 3 A colocao em horrio completo e anual, pode ser renovada por iguais e sucessivos perodos, at ao limite de quatro anos letivos, incluindo o 1. ano de colocao. 4 A renovao da colocao depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Apresentao a concurso; b) Inexistncia de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferncia por esse agrupamento de escolas ou escola no agrupada; c) Manuteno de horrio letivo completo apurado data em que a necessidade declarada; d) Avaliao de desempenho com classificao mnima de Bom; e) Concordncia expressa da escola; f) Concordncia do candidato. 5 A verificao dos requisitos das alneas c) a f) do nmero anterior efetuada num nico momento e atravs de plataforma eletrnica da Direo-Geral da Administrao Escolar. 6 A colocao, em regime de contratao, efetuada por contrato de trabalho a termo resolutivo, tendo como durao mnima 30 dias e como durao mxima, o ano escolar. Artigo 34. Procedimento 1 Os candidatos no colocados no concurso externo, que pretendam ser opositores ao concurso de contratao inicial, declaram na candidatura manifestando as suas preferncias nos termos do artigo 9.. 2 Os candidatos que se apresentem ao concurso de contratao inicial, formalizam a sua candidatura de acordo com o estabelecido no aviso de abertura, nos termos do artigo 7.. 3 Os candidatos ao concurso externo que no obtiveram colocao mantm a posio relativa de ordenao da lista dos candidatos no colocados naquele concurso. 4 - Os candidatos na situao de licena sem vencimento de longa durao referidos no n. 2 do artigo 24. que no tenham obtido colocao no concurso interno mas que pretendam ser colocados em regime de contrato devem indicar, para efeitos de graduao e ordenao ao concurso de contratao inicial, os elementos identificados nas alneas a) a c) do n. 1 do artigo 7. 27 5 A ordenao dos candidatos contratao inicial a que se refere o n. 2 feita de acordo com as prioridades fixadas para o concurso externo, com a respetiva graduao nos termos do artigo 11 e tendo em conta as preferncias indicadas. 6 Os verbetes, contendo a transcrio informtica das manifestadas, so disponibilizados aos candidatos por via eletrnica. preferncias
7 O disposto nos nmeros 2 a 7 do artigo 14. aplicvel, com as devidas adaptaes, a este concurso. Artigo 35. Listas de contratao Inicial 1 A lista de colocao para efeitos da contratao inicial homologada pelo diretor-geral da Administrao Escolar. 2 Das listas de colocao, ordenao e excluso, publicadas na pgina da internet da Direo-Geral de Administrao Escolar, pode ser interposto recurso hierrquico, elaborado em formulrio eletrnico, sem efeito suspensivo, a apresentar, no prazo de cinco dias teis. SECO IV Reserva de Recrutamento Artigo 36. Constituio de reserva 1 Os candidatos enunciados no artigo 28., com exceo dos identificados na alnea c) do n. 1, integram a reserva de recrutamento, com vista satisfao das necessidades transitrias surgidas aps a colocao nacional. 2 Aos docentes colocados ao abrigo do concurso de reserva de recrutamento aplicado o disposto no n. 3 do artigo 28. e os n.s 3 a 5 do artigo 33., de modo a garantir a continuidade pedaggica. 3 Os candidatos contratao de escola, quando colocados, so retirados da reserva de recrutamento. Artigo 37. Procedimento 1 Para a satisfao das necessidades referidas no artigo anterior, os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas acedem a uma aplicao informtica disponibilizada pela Direo-Geral da Administrao Escolar, introduzindo o respetivo grupo de recrutamento, o nmero de horas do horrio e a durao prevista da colocao. 2 Os candidatos so selecionados, respeitando as alneas a), b), d) e e) do artigo 26. e a ordenao das suas preferncias manifestadas nos termos do presente diploma. 3 No mbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos nas alneas a) e b) do n. 1 do artigo 28 podem ser colocados em horrios completos e incompletos, de durao igual ou inferior a um ano escolar. 4 A colocao de candidatos contratao atravs do procedimento previsto neste artigo termina em 31 de dezembro. 5 Os candidatos referidos no nmero anterior cuja colocao caduque, regressam reserva de recrutamento para efeitos de nova colocao. 6 O regresso dos docentes contratados fica sujeito indicao por parte do agrupamento de escolas ou escola no agrupada do fim da colocao e manifestao de interesse dos candidatos em voltarem a ser contratados.
7 Os docentes de carreira que regressam reserva de recrutamento mantm-se, at nova colocao, no agrupamento de escolas ou escola no agrupada da ltima colocao. 8 Os candidatos so informados da sua colocao atravs da publicitao de listas na pgina da internet da Direo-Geral da Administrao Escolar. 9 A aceitao da colocao pelo candidato faz-se, por via de aplicao informtica, at 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias teis aps a publicitao da colocao. 10 A apresentao no agrupamento de escolas ou escola no agrupada efetuada no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias teis aps a respetiva colocao. 11 - Na ausncia de aceitao ou apresentao considera-se a colocao sem efeito, aplicando-se o disposto no artigo 18, com as necessrias adaptaes. 12 - Da colocao pode ser interposto recurso hierrquico, elaborado em formulrio eletrnico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias teis ao membro do Governo competente. SECO V Contratao de Escola Artigo 38. Objeto 1 As necessidades temporrias de servio docente e de formao em reas tcnicas especficas podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escola ou escolas no agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal tcnico especializado. 2 Para efeitos do nmero anterior consideram-se necessidades temporrias: a) As que subsistam ao procedimento da reserva de recrutamento, aps 31 de dezembro. b) Os horrios inferiores a 8 horas letivas, desde que no sejam utilizados para completamento; c) As que resultem de horrios no ocupados na reserva de recrutamento; d) As resultantes de duas no aceitaes, referentes ao mesmo horrio, nas colocaes da reserva de recrutamento. 3 Consideram-se ainda necessidades temporrias, as necessidades de servio a prestar por formadores ou tcnicos especializados, nas reas de natureza profissional, tecnolgica, vocacional ou artstica dos ensinos bsico e secundrio que no se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de fevereiro. 4- Aos docentes colocados ao abrigo do concurso de contratao de escola aplicado o disposto nos n.s 3 a 5 do artigo 33, de modo a garantir a continuidade pedaggica. 5 Para efeitos do n. anterior considera-se horrio anual aquele que decorre apenas da 1. colocao efetuada no ano escolar 6 - O presente procedimento aplicvel s escolas portuguesas no estrangeiro. Artigo 39. Abertura do procedimento e critrios de seleo
1 A celebrao de contrato de trabalho precedida de um procedimento de seleo e recrutamento que obedece s disposies constantes dos nmeros seguintes. 2 O concurso de contratao de escola realiza-se atravs de uma aplicao informtica disponibilizada para o efeito pela Direo-Geral da Administrao Escolar. 3 O procedimento de seleo aberto pelo rgo de direo do agrupamento de escola ou escola no agrupada, pelo prazo de 3 dias teis. 4 A oferta de contratao de escola tambm divulgada na pgina da internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 5 A publicitao referida no nmero anterior inclui os seguintes elementos: a) Identificao da modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo; b) Identificao da durao do contrato; c) Identificao do local de trabalho; d) Caracterizao das funes; e) Requisitos de admisso e critrios de seleo. 6 So critrios objetivos de seleo a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de fevereiro: a) A graduao profissional nos termos do n. 1 do artigo 11., com a ponderao de 50%; b) Um dos seguintes critrios com a ponderao de 50%: i) Entrevista de avaliao de competncias; ii) Avaliao curricular; 7 Nos casos referidos na alnea b) do nmero anterior, as ponderaes de cada item devem constar na aplicao eletrnica, para conhecimento dos candidatos. 8 Os candidatos so primeiro ordenados de acordo com o critrio da alnea a), sendo a lista divulgada na pgina electrnica do agrupamento ou escola no agrupada. 9 A aplicao do disposto na alnea b) feita por tranches sucessivas de 5 candidatos, por ordem decrescente da graduao at satisfao das necessidades. 10 Esgotada a possibilidade de colocao de docentes profissionalizados, pode a escola, a ttulo excecional, selecionar docentes com habilitao prpria, seguindo os critrios de seleco identificados nos pontos 6 a 9, substituindo na alnea a) do n. 6 a graduao profissional nos termos do n. 1 do artigo 11., pela classificao acadmica com a ponderao de 50%. 11 So critrios objetivos de seleo, a seguir obrigatoriamente, para os tcnicos especializados: a) A avaliao do Portflio com uma ponderao de 30%; b) Entrevista de avaliao de competncias com uma ponderao de 35%; c) Nmero de anos de experincia profissional na rea, com uma ponderao de 35% 12 Nos casos referidos nas alneas a) e b) do nmero anterior, as ponderaes a aplicar a cada item devem constar na aplicao eletrnica, para conhecimento dos candidatos. 13 As escolas portuguesas no estrangeiro devem aplicar os procedimentos referidos nos nmeros anteriores para a seleo e recrutamento locais.
14 Ao disposto nas alneas b) do n. 6 e a) e b) do n. 10 aplicam-se as normas constantes na Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraes produzidas pela Portaria n. 145-A/2011, de 6 de abril. Artigo 40. Seleo de candidatos 1 Terminado o procedimento de seleo, o rgo de direo aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na pgina da internet do respectivo agrupamento ou escola no agrupada e em local visvel da escola ou da sede do agrupamento. 2 A deciso igualmente comunicada aos candidatos atravs da aplicao electrnica da Direo-Geral de Administrao Escolar. 3 A aceitao da colocao pelo candidato efetua-se, por via da aplicao referida no nmero anterior, at ao primeiro dia til seguinte ao da sua comunicao. 4 A apresentao realizada no agrupamento de escola ou escola no agrupada at ao segundo dia til seguinte ao da comunicao da colocao. 5 O no cumprimento dos prazos referidos nos nmeros anteriores determina a anulao da colocao. Artigo 41. Documentos 1 No momento da celebrao de contrato, o docente selecionado deve apresentar prova documental dos seguintes dados: a) Habilitaes profissionalmente exigidas para a docncia, no nvel de ensino e grupo de recrutamento a que se candidata; b) Declarao de robustez fsica, perfil psquico e caractersticas de personalidade indispensveis no exerccio da funo e vacinao obrigatria; c) Certificado do registo criminal para efeitos do exerccio de funes docentes ou de formao, nos termos da Lei n. 113/2009, de 17/09. 2 O formador ou tcnico especializado selecionado est dispensado da apresentao dos elementos referidos na alnea a) do nmero anterior, sendo obrigado a apresentar prova documental das habilitaes aplicveis ao seu domnio de especializao ou requisitos especficos que a entidade competente vier a definir. 3 Ao presente artigo aplicvel o disposto no n. 4 do artigo 7, com as necessrias adaptaes. SECO VI Artigo 42. Do Contrato 1A colocao dos docentes contratados ao abrigo dos concursos referidos nas alneas b), c) e d) do n. 2 do artigo 6, efetuada mediante celebrao de contrato de trabalho a termo resolutivo. 2 O contrato de trabalho de trabalho produz efeitos a partir do primeiro dia til imediatamente a seguir ao da aceitao e tem a durao mnima de 30 dias, incluindo o perodo de frias. 3 A durao do contrato de trabalho mantm-se enquanto a necessidade persistir, tendo como limite mximo o termo do ano escolar.
4 O contrato destinado lecionao das disciplinas ou mdulos de uma disciplina de natureza profissional, tecnolgica, vocacional ou artstica dos ensinos bsico e secundrio vigora apenas pelo perodo de durao do servio letivo distribudo e dos respetivos procedimentos de avaliao. 5 Ao contrato referido no nmero anterior aplica-se o disposto no artigo 76. do ECD, incluindo as atividades administrativas inerentes avaliao, a prestao de servio especializado em estruturas de apoio educativo no mbito do respetivo agrupamento de escolas ou escola no agrupada, integrada na componente no letiva. 6 O contrato destinado substituio temporria de docente vigora pelo tempo necessrio sua substituio ou at ao 3. dia til a contar do dia imediato ao da apresentao do docente substitudo, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 7 No caso do docente substitudo se apresentar durante o perodo de realizao dos trabalhos de avaliao, o contrato mantm-se em vigor at sua respetiva concluso. 8 Os contratos celebrados, nos termos do presente diploma, no so suscetveis de renovao. 9 Os contratos de trabalho so outorgados, em representao do Estado, pelo rgo de direo do agrupamento de escola ou escola no escola. 10 O contrato celebrado em impresso de modelo a aprovar pela Direo-Geral da Administrao Escolar, disponvel na respetiva aplicao informtica. Artigo 43. Retribuio Aos contratados aplicada a tabela retributiva constante do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, com base no ndice 100 aplicvel ao pessoal docente de carreira, sendo a retribuio mensal respetiva calculada na proporo do perodo normal de trabalho semanal. Artigo 44. Perodo experimental e denncia de contrato 1 O perodo experimental decorre na execuo do contrato de trabalho da primeira colocao, celebrado no ano escolar. 2 Ao perodo experimental aplica-se o regime da lei geral destinado aos contratos de trabalho em funes pblicas 3 A denncia do contrato pelo candidato no decurso do perodo experimental impede o seu regresso reserva de recrutamento, bem como outra colocao no mesmo agrupamento de escolas ou escola no agrupada nesse ano escolar. 4 A denncia do contrato pelo candidato fora do perodo experimental impede a celebrao de qualquer outro contrato ao abrigo do presente diploma no mesmo ano escolar. CAPTULO IV SECO I Licena sem vencimento de longa durao Artigo 45.
Docentes em gozo de licena sem vencimento de longa durao 1 - Os docentes que se encontram em licena sem vencimento de longa durao podem, nos termos do artigo 107. do ECD, requerer at final do ms de setembro do ano anterior o regresso ao lugar de origem. 2 - A autorizao s concedida se o agrupamento ou escola no agrupada dispuser de vaga e de horrio nos termos dos artigos 77. e 79. do ECD. Seco II Permutas Artigo 46. mbito de aplicao 1 Aos docentes colocados nos concursos previstos nas alneas a) e b) do n. 1 do artigo 5. e nas alneas a) e b) do n. 1 do artigo 28.pode ser autorizada a permuta, desde que os permutantes se encontrem em exerccio efetivo de funes no mesmo grupo de recrutamento e com igual durao e o mesmo nmero de horas de componente lectiva. 2 Os docentes colocados no concurso de contratao inicial podem permutar entre si, desde que se encontrem em exerccio efetivo de funes no mesmo grupo de recrutamento, com horrio anual e completo. 3 A permuta autorizada entre docentes colocados nos concursos interno e externo vigora obrigatoriamente pelo perodo correspondente a 4 anos escolares, sem prejuzo da perda da componente letiva que ocorra no seu perodo de durao. 4- O disposto na parte final do nmero anterior obriga a que o docente que perde a componente letiva seja opositor ao disposto na alnea a) do n.1 do artigo 28.. 5 A permuta dos docentes colocados nos concursos de mobilidade interna e contratao inicial vigora pelo perodo correspondente colocao nos respectivos concursos, sem prejuzo de cada um dos permutantes ser obrigado a permanecer no lugar para que permutou pelo perodo correspondente sua colocao em plurianuanidade nos termos do presente diploma. 6 A colocao em permuta reporta os seus efeitos data de incio do ano lectivo. 7 - Verificado o decurso do prazo previsto no nmero 3, a permuta dos docentes de carreira consolida-se, caso no haja oposio declarada pelos permutantes e desde que ambos permaneam em exerccio efetivo de funes . 8 As docentes que em resultado da gravidez de risco pretendam mudar de estabelecimento devem primeiro esgotar a possibilidade de permutar antes de serem deslocalizadas para outro estabelecimento mais prximo do local de assistncia. Artigo 47. Procedimento da permuta 1 O pedido de permuta, com o acordo expresso dos interessados, deve ser apresentado ao diretor-geral da Administrao Escolar no prazo de 10 dias, contados a partir da data de publicao das listas definitivas de colocao dos concursos referidos nos n.s 1 e 2 do artigo anterior ou da comunicao da deciso de colocao em mobilidade prevista no n. 5 do referido artigo. 2 O requerimento de permuta instrudo com declarao de consentimento dos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas permutadas.
3 A deciso sobre o pedido de permuta dever ser proferida pelo diretor-geral da Administrao Escolar no prazo de 5 dias, contados a partir da data de recepo do requerimento. 4 - Se a deciso no for proferida no prazo estabelecido no nmero anterior, a pretenso dos requerentes considera-se tacitamente deferida. 5 O deferimento dos pedidos comunicados pelo diretor-geral da Direo Geral de Administrao Escolar aos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas dos docentes permutantes 6 - No admitida a desistncia da permuta aps o seu deferimento. Seco III Normas transitrias Artigo 48. Consolidao da mobilidade Considerando o disposto no artigo 64. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35. da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, consolidada a mobilidade dos docentes portadores de deficincia visual total, amblopes ou que se deslocam em cadeira de rodas desde que satisfaam os seguintes requisitos: a) O estabelecimento onde se encontram no exerccio das suas funes possua as condies fsicas e materiais que garantam o exerccio de funes letivas; b) O docente tenha no presente ano componente letiva no inferior a 6h e seja garantida a sua continuidade; c) Seja requerida pelo docente. Artigo 49. Situaes especficas de graduao profissional 1 Os docentes de carreira com formao inicial conferente do grau acadmico de bacharelato que, complementarmente formao profissional inicial, tenham concludo um dos cursos identificados nos despachos referidos nos ns 2 e 3 do artigo 55. do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, at entrada em vigor do Decreto Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, podem optar, para efeitos de graduao profissional, entre a classificao profissional relativa formao inicial ou a classificao conjunta da formao inicial e daquele curso. 2 Os docentes de carreira com formao especializada em educao especial, ao abrigo da alnea a) do artigo 56. do ECD, podem optar, para efeitos de graduao profissional, entre a classificao profissional relativa formao inicial ou a classificao conjunta da formao inicial e daquele curso. 3 Para efeitos do disposto nos nmeros anteriores e sempre que no tenha sido atribuda classificao final ponderada, esta determinada atravs da frmula seguinte, cujo quociente arredondado milsima mais prxima: (3CP + 2C)/5 em que CP corresponde classificao profissional obtida na formao inicial e C corresponde classificao obtida no curso a que a mesma alnea se refere. 4 A graduao profissional dos professores de carreira com nomeao definitiva que adquiriram a categoria de efetivo ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 150 -A/85, de 8 de maio, na redao dada pela Lei n. 8/86, de 15 de abril, que no sejam profissionalizados, determinada pelo resultado da soma, com arredondamento s milsimas, da classificao acadmica, expressa na
escala de 0 a 20, e com o nmero de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo, com o resultado da diviso por 365, com arredondamento s milsimas, do nmero de dias de servio docente ou equiparado avaliado com meno de Bom contados a partir do dia 1 de setembro de 1985 at ao dia 31 de agosto imediatamente anterior ao concurso. 5 A graduao profissional dos professores dispensados da profissionalizao em servio ao abrigo dos respetivos despachos publicados em Dirio da Repblica determinada nos termos seguintes: a) Pelo resultado da soma, com arredondamento s milsimas, da classificao acadmica, expressa na escala de 0 a 20, e com o nmero de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo; b) Com o resultado da diviso por 365, com arredondamento milsima, do resultado da soma: i) Do nmero de dias de servio docente ou equiparado, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve a dispensa da profissionalizao, para o grupo de docncia a que opositor, at ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data da abertura do concurso; ii) Com o nmero de dias de servio docente ou equiparado prestado anteriormente obteno da dispensa da profissionalizao, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento milsima. CAPTULO V Disposies finais Artigo 50. Autorizao para a celebrao de contratos a termo resolutivo A contratao de pessoal docente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo depende, de despacho conjunto de autorizao dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da educao, que fixa a quota anual de contratos a celebrar. Artigo 51. Falsas declaraes 1 s falsas declaraes e confirmaes dos elementos necessrios instruo dos procedimentos previstos no presente decreto-lei aplicado o disposto no artigo 18., sem prejuzo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, nos termos da lei. 2 As confirmaes indevidas dos elementos constantes da candidatura por parte das entidades intervenientes fazem incorrer os seus agentes em procedimento disciplinar. Artigo 52. Educao moral e religiosa catlica Mantm-se em vigor o Decreto-Lei n. 407/89, de 16 de novembro, considerando que todas as remisses feitas para o Decreto-Lei n. 18/88, de 21 de janeiro, passam a ser para as disposies correspondentes do presente decreto-lei. Artigo 53.
Legislao subsidiria Em tudo o que no estiver regulado no presente decreto-lei aplicvel o regime geral de recrutamento dos trabalhadores que exercem funes pblicas e o regime do contrato de trabalho em funes pblicas sem prejuzo das especificidades constantes no presente diploma. Artigo 54. Norma revogatria 1 So revogados: a) O Decreto-Lei n. 20/2006, de 31 de janeiro com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 51/2009, de 27 de fevereiro; b) O Decreto-Lei n. 35/2007, de 15 de fevereiro. c) A Portaria n. 622-A/92, de 30 de junho. Artigo 55. Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
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