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Timestamp: 2018-01-23 14:18:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 10', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

REGULAMENTO DAS BOLSAS CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU. CAPITULO I Disposições Gerais. Artigo 1º Âmbito - PDF
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Rayssa de Caminha Amorim
1 REGULAMENTO DAS BOLSAS CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM) a indivíduos que se proponham desenvolver actividades de investigação científica orientada ou aplicada. Artigo 2º Tipo de bolsas São os seguintes os tipos de bolsa a atribuir: a) Bolsas de investigação científica b) Bolsas para cientistas convidados. Artigo 3º Bolsas de investigação científica 1. As bolsas de investigação científica destinam-se a mestres e a doutores que tenham obtido o grau preferencialmente há menos de cinco anos e que pretendam realizar trabalhos de investigação científica no CCCM, ou em instituições com projectos de colaboração. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de três anos. 1
2 Artigo 4º Bolsas para cientistas convidados 1. As bolsas para cientistas convidados destinam-se a investigadores residentes no estrangeiro, com currículo científico de mérito reconhecido por pares, para desenvolverem actividades de formação avançada e de investigação científica no CCCM. 2. A duração deste tipo de bolsa pode variar entre um mínimo de uma semana e o máximo de um ano. CAPITULO II Processo de atribuição de bolsas Artigo 5º Candidaturas 1. Podem candidatar-se a bolsas do CCCM cidadãos nacionais e estrangeiros, com ou sem vínculo à função pública. 2. A abertura de concursos para atribuição de bolsas é publicitada através de anúncios nos meios de comunicação social. 3. Os anúncios devem mencionar a regulamentação aplicável, as áreas científicas elegíveis, os critérios de avaliação, bem como os elementos a que se refere o artigo 6º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 6º Documentos de suporte 1. Os pedidos de bolsa são apresentados em formulário próprio e devem ser acompanhados da seguinte documentação: a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa, salvo se o candidato já tiver um vínculo laboral com o CCCM; b) Curriculum vitae do candidato; c) Plano detalhado de actividades a desenvolver pelo bolseiro em concordância com os objectivos da investigação científica orientada ou aplicada enunciados pelo CCCM; d) Carta de referência. 2
3 2. Os documentos em falta, que não obstem à avaliação da candidatura, devem ser entregues até à data da assinatura do termo de aceitação. Artigo 7º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito do candidato, a adequação e qualidade do plano de actividades e as condições de acolhimento. 2. Para efeitos do número anterior, o Presidente do CCCM, nomeia um júri para avaliação das candidaturas que deverá ser constituído no mínimo por 3 elementos com grau de doutor. 3..Com base no parecer emitido pelo júri, é elaborada a lista final de classificação a qual é homologada pelo Presidente do CCCM. Artigo 8º Divulgação dos resultados 1. Os resultados da avaliação são divulgados até 60 dias após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, mediante comunicação escrita aos candidatos. 2. Dos resultados finais pode ser interposta reclamação para o Presidente do CCCM no prazo de 10 dias úteis após a respectiva comunicação. Artigo 9º Prazo para aceitação 1. Nos 10 dias úteis seguintes à comunicação da concessão da bolsa, o candidato deve confirmar a sua aceitação por escrito e comunicar a data do início efectivo da bolsa, estabelecida por acordo com o CCCM. 2. No mesmo prazo deverá juntar os documentos em falta mencionados no n.º 2 do artigo 8º do presente Regulamento. 3
4 Artigo 10º Concessão do estatuto de bolseiro 1. A concessão do estatuto de bolseiro pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, produz efeitos à data de início da bolsa, sendo a sua prova feita mediante declaração daquela instituição. 2. O CCCM será autorizado a emitir, em relação aos respectivos bolseiros, todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiro abrangido pelo estatuto de bolseiro pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia. CAPITULO III Regime da bolsa Artigo 11º Contrato de bolsa 1. A concessão de bolsa opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas em contrato de bolsa, reduzido a escrito, a celebrar entre o CCCM e o bolseiro em dois exemplares. 2. O contrato, conforme modelo anexo ao presente Regulamento, deve conter as seguintes indicações: a) A identificação do bolseiro e do coordenador científico; b) A identificação da entidade acolhedora; c) O plano de actividades a desenvolver pelo bolseiro; d) A indicação da duração e data de início da bolsa. 3. O Estatuto de Bolseiro é automaticamente concedido com a celebração do contrato, reportando-se sempre à data de início da bolsa. 4
5 Artigo 12º Exclusividade 1. Cada bolseiro só pode receber uma única vez o mesmo tipo de bolsa, não podendo ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, salvo se existir acordo entre entidades financiadoras. 2. As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício de qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal. 3. Não fica afectado pelo regime de exclusividade, a percepção de remunerações decorrentes do estipulado nos n. os 3 e 4 do artigo 5º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 13º Exercício de funções O bolseiro exerce funções em cumprimento estrito do plano de actividades aprovado, estando sujeito à supervisão de um coordenador. Artigo 14º Alteração do plano de trabalho A alteração do plano de trabalho depende de prévia autorização do Presidente do CCCM, devendo o pedido do bolseiro ser acompanhado de parecer favorável e fundamentado do coordenador responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro. Artigo 15º Menção de apoio Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo CCCM. 5
6 Artigo 16º Relatório final O bolseiro deve apresentar, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das actividades desenvolvidas, incluindo as comunicações e publicações resultantes da referida actividade, acompanhado pelo parecer do coordenador responsável pela respectiva actividade. Artigo 17º Renovação 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração fixado no artigo 3º do presente Regulamento. 2. O pedido de renovação de bolsa, acompanhado de relatório dos trabalhos realizados, plano de actividades futuro e parecer do coordenador responsável, deve ser apresentado pelo bolseiro até 60 dias antes do seu termo, no caso de bolsas anuais, ou até 15 dias no caso de bolsas de inferior duração. 3. A renovação da bolsa, baseada em parecer favorável do júri referida no n.º 2 do artigo 7º, não requer a assinatura de novo contrato de bolsa. CAPÍTULO IV Condições financeiras da bolsa Artigo 18º Componentes das bolsas 1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes: a) Subsídio mensal de manutenção; b) Inscrição, matrícula ou propina relativamente às bolsas para frequência de acções de formação; c) Subsídio de deslocação, no início e no final de cada período de bolsa, desde a localidade de residência do bolseiro até à localidade onde se situa a instituição de acolhimento e volta; d) Subsídio de deslocação, quando prévia e devidamente autorizada, e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor na Função Pública. 2. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento. 6
7 Artigo 19º Montantes dos componentes da bolsa Os montantes do subsídio mensal de manutenção referido na alínea a) do nº 1 do artigo anterior são os constantes do quadro anexo ao Regulamento, que deste faz parte integrante, podendo ser revistos. Artigo 20º Periodicidade do pagamento Os pagamentos devidos aos bolseiros são feitos mensalmente, através de cheque ou transferência bancária. CAPÍTULO V Deveres e Direitos dos bolseiros Artigo 21º Deveres dos bolseiros 1. Os bolseiros devem: a) Cumprir pontualmente o plano de actividades estabelecido, não podendo este ser alterado unilateralmente; b) Cumprir as regras de funcionamento interno do CCCM e as directrizes do coordenador do CCCM; c) Apresentar atempadamente os relatórios exigíveis nos termos do regulamento e do contrato; d) Elaborar um relatório final, o qual deve conter uma listagem das publicações e trabalhos elaborados no âmbito do contrato, bem como cópia do respectivo trabalho final; e) Cumprir os demais deveres resultantes da lei ou do compromisso assumido aquando da aceitação da bolsa. 2. A violação dos deveres a que os bolseiros estão sujeitos será sancionada de acordo com o estabelecido neste Regulamento. 7
8 Artigo 22º Direitos dos bolseiros 1. São direitos dos bolseiros: a) Receber pontualmente o financiamento de que beneficiem em virtude da concessão da bolsa; b) Obter da instituição junto da qual exerça a sua actividade enquanto bolseiro toda a colaboração e apoio necessários à boa prossecução do seu plano de trabalhos; c) Beneficiar, por parte da instituição acolhedora ou financiadora, de um seguro contra acidentes pessoais nas suas actividades de investigação; d) Suspender as actividades financiadas pela bolsa por motivo de maternidade, paternidade, adopção, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos e assistência à família nas condições e pelo período estabelecidos na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, para a obtenção de licenças ou para faltas justificadas por essas eventualidades; e) Suspender as actividades financiadas pela bolsa por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar; f) Receber, por parte das entidades acolhedora e financiadora, todos os esclarecimentos que solicite a respeito do seu estatuto. g) Beneficiar de um período de descanso que não exceda os 22 dias úteis por ano civil. 2. A suspensão da bolsa nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 confere ao bolseiro o direito de prolongar a sua duração pelo período que durar a interrupção, sem que, contudo, isso lhe confira direito ao aumento do financiamento global atribuído a título de bolsa. 3. Exceptua-se do disposto na parte final do número anterior a interrupção da bolsa em virtude de maternidade, caso em que o acréscimo da duração da bolsa é acompanhado pelo correspondente acréscimo do seu montante. 4. O bolseiro pode, caso o expresse, beneficiar do regime de segurança social nos termos referido no artigo 10º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. 8
9 CAPÍTULO VI Cancelamento das bolsas Artigo 23º Não cumprimento dos objectivos O bolseiro que não atinja os objectivos estabelecidos no plano de actividades aprovado ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres que lhe seja imputada, pode ser obrigado a restituir as importâncias que tiver recebido. Artigo 24º Cancelamento da bolsa 1. A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada do Presidente do CCCM, quando se verifique o incumprimento dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento. 2. Sem prejuízo no disposto na lei penal, implica o cancelamento da bolsa a prestação de falsas declarações pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento. Artigo 25º Cessação do contrato de bolsa São causas de cessação do contrato, com o consequente cancelamento do Estatuto: a) O incumprimento reiterado, por parte de uma das partes; b) A prestação de falsas declarações; c) A conclusão do plano de actividades; d) O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A constituição de relação jurídico-laboral com a entidade acolhedora; g) Outro motivo atendível, desde que previsto no contrato. 9
10 CAPÍTULO VII Núcleo do bolseiro Artigo 26º Competência Compete ao Núcleo do bolseiro organizar os processos de candidatura a bolsas Centro Científico e Cultural de Macau, bem como o acompanhamento dos bolseiros, prestar toda a informação relativa ao seu Estatuto e, ainda, prestar todos os esclarecimentos relativamente a este Regulamento. Artigo 27º Composição Compete ao Presidente do CCCM proceder à nomeação dos elementos afectos ao núcleo do bolseiro. Artigo 28º Modo de funcionamento do Núcleo 1. O Núcleo reúne, obrigatoriamente, três vezes por ano ou sempre que o Presidente do CCCM assim o entenda por adequado. 2. O Código do Procedimento Administrativo rege, com as devidas adaptações, o modo de funcionamento do Núcleo do bolseiro. 10
11 CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 29º Informação e publicidade dos financiamentos concedidos Será publicitada na página oficial na internet do CCCM toda a informação considerada relevante em relação às bolsas Centro Científico e Cultural de Macau. Artigo 30º Casos omissos Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos tendo em atenção os princípios e as normas constantes da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 31.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. 11
12 Anexo I Subsídio mensal a atribuir ao bolseiro em função da respectiva bolsa Bolsas CCCM/FCT Subsidio de manutenção mensal de bolsa QUALIFICAÇÃO DO BOLSEIRO Licenciados Mestres Doutorados Cientista convidado País Estrangeiro País Estrangeiro País Estrangeiro País Estrangeiro
13 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR Anexo II Modelo de contrato de bolsa Contrato de bolsa Entre o Centro Científico Cultural de Macau, Instituo Público, com sede na Rua da Junqueira nº 30, Lisboa, titular do Cartão de Pessoa Colectiva n.º , como primeiro outorgante, neste acto devidamente representado pelo seu Presidente Prof. Doutor Luís Filipe Barreto. e Nome, estado civil, e morada completo do bolseiro, bolseiro CCCM, como segundo outorgante, é celebrado o presente contrato de bolsa que se rege pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1ª O primeiro outorgante entregará ao segundo outorgante um subsídio mensal no valor de (valor por extenso), o qual revestirá a forma de Bolsa de Investigação científica (BIC). Cláusula 2ª O subsídio de bolsa terá início em / / 200 e terá a duração de meses. Cláusula 3ª 1. O bolseiro obriga-se a cumprir pontualmente o plano de actividades estabelecido e anexo ao presente contrato, bem como as directrizes do seu coordenador CCCM. 2. O bolseiro obriga-se, ainda, a cumprir as regras de funcionamento interno do Centro Científico e Cultural de Macau. 12
14 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR 3. O despenho de funções a título de bolseiro é efectuado em regime de dedicação exclusiva, nos termos regulamentares e legais. Cláusula 4ª O bolseiro tem direito à assunção, por parte da instituição financiadora, dos encargos resultantes das contribuições relativas à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário, nos termos do respectivo Estatuto do Bolseiro de Investigação. Cláusula 5ª O presente contrato não gera qualquer relação de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o segundo outorgante a qualidade de funcionário ou agente. Cláusula 6ª São causas de cessação do contrato, com o consequente cancelamento do Estatuto de Bolseiro de investigação: a) O incumprimento reiterado, por parte uma das partes; b) A prestação de falsas declarações; c) A conclusão do plano de actividades; d) O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A constituição de relação jurídico-laboral com a entidade acolhedora; g) Outro motivo atendível, desde que previsto no regulamento e ou contrato. Cláusula 7ª Em tudo o não contemplado no presente contrato, será aplicado, primeiramente, o Regulamento de Bolsas do Centro Científico e Cultural de Macau e a legislação em vigor. 13
15 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR Pelas partes foi declarado que aceitam o presente contrato de bolsa com todas as suas cláusulas, condições e obrigações, de que tomaram inteiro conhecimento e a cujo cumprimento se obrigam. Do presente contrato faz parte integrante o plano de actividades anexo. Este contrato foi celebrado em duplicado, sendo um exemplar para cada uma das partes, fazendo ambos igualmente fé. Lisboa, data P lo primeiro outorgante P lo segundo outorgante (Prof. Doutor Luís Filipe Barreto) (Nome do bolseiro) 14