Source: https://portal.fazenda.sp.gov.br/DiarioOficial/Paginas/Lei-n%C2%BA-16-391,-de-15-de-mar%C3%A7o-de-2017---.aspx
Timestamp: 2017-11-25 05:49:30+00:00
Document Index: 34314846

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 19', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 20']

Páginas - Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017
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​​ fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências​.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:​
​Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 14.653, de 22 de dezemb​​​​​​​​​​​​​​ro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput do artigo 1º:​​​
“Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR);
II - o item 3 do §1º do artigo 1º:
“Artigo 1º...................................................................
III - o § 3º do artigo 1º:
IV - a alínea “b” do inciso I do artigo 2º:
I -...............................................................................
V - o caput do artigo 4º:
VI - o caput do artigo 5º:
§ 2º - Além da contribuição normal de que trata o caput e o §1º deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuições extraordinárias, tal como previsto no artigo 19, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, sem aporte correspondente do patrocinador.” (NR).
Artigo 2° - A Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ​, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
I - o § 6º ao artigo 1º, com a seguinte redação:
II - o artigo 2º-A, com a seguinte redação:
§ 2° - Desde que autorizados pelas normas federais, cada plano de benefícios previdenciários complementares, assim como o plano de gestão administrativa da SP­ PREVCOM ou fonte de custeio similar, deverá possuir uma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ e uma conta individualizada em sistemas de registros, objeto de custódia ou objeto de depósito centralizado, em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
III - o artigo 20-A, com a seguinte redação:
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2017.
Helcio Tokeshi ​
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 15 de março de 2017.
​ Lei nº 16.391_15mar17.pdf​