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Timestamp: 2014-12-21 20:03:46+00:00
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Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais (3) | A2K Brasil
Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais (3) Posted on February 15, 2013 in Blog, Destaque, Direitos autorais, Direitos da Internet, Liberdade de Expressão, Privacidade, Propriedade Intelectual, Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais by Eduardo Magrani Limitações aos direitos autorais
O que são exceções e limitações ao direito autoral?[1]
Como o direito autoral não é um direito absoluto, sua proteção deve ser conferida pelo ordenamento jurídico na justa medida em que essa tutela não impeça o aproveitamento de outros direitos fundamentais garantidos na CF/88.
É notório que a concessão ilimitada desse direito – que constitui um monopólio temporário de exploração da obra – pode trazer graves implicações de longo prazo, impactando os processos de criação e inovação essenciais para o desenvolvimento. Sendo assim, foram previstas na legislação nacional algumas exceções e limitações à proteção do direito autoral, visando a atender sua função social. Ou seja, alguns casos específicos em que obras protegidas podem ser utilizadas sem autorização do detentor de direitos, buscando garantir um equilíbrio entre os interesses dos detentores de direitos autorais e a manutenção do acesso ao conhecimento e da liberdade de expressão.
Tais previsões estão de acordo com os principais tratados internacionais de propriedade intelectual de que o Brasil é signatário, que reconhecem a necessidade de exceções e limitações à proteção do direito autoral, especificamente no que diz respeito à exploração de direitos econômicos dele proveniente. Os acordos internacionais inclusive determinam que a amplitude dessas exceções deve variar de acordo com as condições socioeconômicas do país signatário, ou os diferentes níveis de desenvolvimento dos países. Por que as limitações beneficiam a sociedade e os autores?
A lei de direitos autorais reflete os diversos interesses e princípios constantes da CF/88 e, desta forma, precisa proteger o direito do autor, conforme o artigo 5º, inciso XXVII, da CF/88, mas por outro lado também deve restringir aquela proteção para garantir a liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação, o acesso à informação e às fontes de cultura nacional, dentre outros valores previstos no artigo 5º incisos IV, IX, XIV e no artigo 215, §3º, da CF/88. No fundo, tanto a proteção quanto a limitação visam a estimular a criação artística, intelectual e científica, tão importantes para a sociedade.
As limitações são o equilíbrio entre a proteção aos direitos autorais e a proteção aos direitos da sociedade, ambos garantidos constitucionalmente.
É do interesse da sociedade fomentar incentivos para os artistas criarem e estes incentivos envolvem não só proteção, mas também limitação para que tantos outros possam continuar o processo plural e colaborativo de produção cultural. Neste sentido, não se deve ignorar o fato de que as grandes obras da humanidade no plano cultural, artístico ou científico foram fruto de uma longa gestação à base de enriquecimento intelectual, evidenciando a importância do acesso às obras intelectuais.
Quais as limitações e exceções da LDA?
Conforme o previsto no artigo 9, item 2 da Convenção de Berna e o disposto no artigo 13 do TRIPS, a LDA prevê exceções e limitações aos direitos autorais em seu capítulo IV, artigos 46, 47 e 48.
De acordo com o artigo 46, não são protegidos:
(i) a informação em si, por meio da reprodução de notícias (inciso I, a), o que garante que a sociedade tenha direito à livre circulação de notícias;
(ii) reprodução na imprensa de discursos pronunciados em reuniões públicas (inciso I, b), em razão do interesse público de acessar esses conteúdos;
(iii) a reprodução, sem fins comerciais, de obras para uso exclusivo de deficientes visuais (inciso I, d), garantindo algumas poucas questões de acessibilidade;
(iv) a reprodução de pequenos trechos, para o uso do copista, desde que feita sem o intuito de lucro (inciso II), e a reprodução de pequenos trechos em quaisquer obras, para uso em obra nova, desde que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida, nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (inciso VIII);
(v) a reprodução integral também é prevista, além do caso de discursos e notícias, no caso de representação teatral e execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino (inciso VI), e no caso de reprodução em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que o estabelecimento comercialize o suporte que permita o acesso à obra (inciso V);
(vi) a citação para fins de estudo, crítica ou polêmica (inciso III), elemento fundamental para o debate cultural e científico;
(vii) o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação (inciso IV), o que garante as sistematizações que fazem parte do processo básico de aprendizado;
(viii) a utilização de obras como prova judiciária ou administrativa (inciso VII).
O artigo 47 também excepciona as paráfrases e paródias, de forma a garantir a liberdade de expressão. E o artigo 48 garante que obras situadas em espaços públicos podem ser representadas livremente.
Cabe lembrar que as previsões do artigo 46 são normalmente interpretadas como um rol taxativo, ou seja, seria inadmissível qualquer outra exceção não indicada explicitamente. Com essa formatação jurídica, o país perdeu uma chance de adequar as exceções e limitações aos avanços tecnológicos.
Recentemente, entretanto, o STJ teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que as limitações previstas nos arts. 46 a 48 da LDA são exemplificativas (REsp 964404 – 2007/0144450-5 – 23/05/2011). O avanço é importante e deve ser encampado por todos os estudiosos do direito autoral.
Apesar do entendimento do STJ, as limitações aos direitos autorais são importantes demais para continuarem a ser objeto de controvérsia. Sendo um dos capítulos mais falhos de nossa lei (por conta de sua grande restritividade), é fundamental revê-lo para promover de maneira inequívoca o equilíbrio entre os direitos dos autores e os da sociedade.
Por que precisamos rever as previsões referentes às exceções e limitações ao direito autoral?
A LDA pode ser facilmente criticada por ser excessivamente restritiva. A Convenção de Berna (art. 9, II) estabelece apenas que exceções e limitações podem ser previstas desde que atendida a regra dos três passos, que dispõe:
(i) Podem ser previstas exceções em certos casos especiais;
(ii) Desde que essa reprodução não prejudique a exploração normal da obra;
(iii) Nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor.
Contudo, nossa lei não se aproveita da forma como esse instrumento delimita uma margem mais ampla para que se estabeleçam exceções e limitações e utiliza-se de um rol demasiadamente restritivo, o que acaba por não permitir explicitamente diversos usos legítimos de obras alheias.
Nesse contexto, atos que representam a efetivação do princípio da função social dos direitos autorais atualmente não são expressamente permitidos, como:
- cópia para preservação da obra ou para fins didáticos, inclusive por meio de digitalização;
- cópia privada, ainda que visando acesso a obras que se encontram fora de circulação comercial;
- exibição de filmes em sala de aula, práticas bastante comuns em atividades educacionais (em cursos de línguas, por exemplo);
- o remix, uma característica marcante das obras elaboradas nos dias de hoje (mesmo que o remix seja uma prática bastante antiga).
Assim, enquanto a tecnologia propicia novas formas de inclusão social, ao ampliar o acesso ao conhecimento, e de produção cultural, a partir da criação e da troca de bens intelectuais, a legislação autoral brasileira desconsidera esses fatores, ou pior, as regras atuais têm colocado na ilegalidade atos tão corriqueiros como copiar uma música de um CD legalmente adquirido para um computador ou para um aparelho portátil.
Por essas e outras razões que vão além da esfera das exceções e limitações, como, por exemplo, o fato de nossa legislação extrapolar o período mínimo de proteção estipulado pela Convenção de Berna, de acordo com pesquisa da IP Watchlist, de 2011, o Brasil tem um dos piores regimes de direitos autorais do mundo.
A conclusão surgiu de um levantamento feito pela Consumers International, federação que congrega entidades de defesa do consumidor de todo o mundo. No caso do Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC fez o relatório sobre a lei nacional. O trabalho leva em conta questões como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais; exceções e limitações para usos educacionais das obras; preservação do patrimônio cultural; acessibilidade; adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais.
Cabe destacar que, na pesquisa do ano anterior (2010), o Brasil havia ficado na sétima posição entre os piores regimes, mas tornou-se o quarto pior na edição deste ano, ou seja, estamos ficando para trás no processo de democratização dos direitos autorais, com uma lei ultrapassada, incapaz de lidar com a sociedade digital em que vivemos.
Não é por menos que o país recebeu uma das piores notas no quesito “possibilidades educacionais”. Uma legislação que proíbe a cópia ou digitalização para uso educacional ou científico, em um país em que o nível de renda da população e o preço dos livros científicos são incompatíveis, e em que a indústria reprográfica exige cada vez mais a interpretação restritiva de o que seriam “pequenos trechos”, o acesso a recursos educacionais, elemento fundamental e estratégico para desenvolvimento de mão-de-obra qualificada, se mostra altamente restringido.
Também é relevante observar que os EUA, país que está entre os mais beneficiados se considerarmos as remessas internacionais de royalties por direito autoral, e que realiza grandes esforços em sua política internacional para enrijecer os padrões de proteção, está em segundo lugar entre os países com legislações autorais mais amigáveis, ou seja, até os EUA adotam exceções e limitações com um escopo maior e entendem a importância destas para o desenvolvimento nacional.
As condições de acesso a trabalhos protegidos por direitos autorais e a integração de mecanismos que viabilizem esse acesso na moldura regulatória do direito internacional têm sido temas calorosamente debatidos na última década. A discussão caminha na perspectiva de balancear a esfera de proteção da propriedade intelectual com a questão do acesso ao conhecimento, o que vem de acordo com o artigo 13 do Acordo TRIPS. Essas questões e outros temas essenciais ao desenvolvimento humano foram incorporados à discussão internacional do tema da propriedade intelectual, principalmente, com a adoção da Agenda do Desenvolvimento na OMPI.
Em outubro de 2007, a Assembleia Geral adotou 45 recomendações para ampliar a dimensão desenvolvimentista das atividades da organização. Além disso, os Estados Membros também aprovaram uma recomendação para estabelecer o Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP). Assim sendo, na última década, observou-se uma mudança na forma de discussão do tema do direito autoral, de modo a ampliar o tema das exceções e limitações à propriedade intelectual, o que tem se desenvolvido principalmente na discussão de acesso a recursos educacionais, exceções para bibliotecas e para pessoas com deficiência visual e de leitura.
Em conformidade com este cenário, e diante da excessiva rigidez da lei atual, o Plano Nacional de Cultura, previsto na Lei 12.343, tem como uma das metas “adequar a regulação dos direitos autorais, suas limitações e exceções, ao uso das novas tecnologias de informação e comunicação”.
Quais limitações foram incluídas nas propostas de reforma da LDA?
A Primeira Proposta de Revisão da LDA que foi submetida à consulta pública virtual trazia sugestões interessantes no sentido de ampliar o leque de exceções e limitações. De maneira positiva, além de manter as exceções anteriores e corrigir algumas terminologias, essa proposta previa:
(i) Ampliar a exceção para utilização na imprensa não só de discursos, mas também de qualquer obra, quando justificada, de maneira a informar sobre fatos noticiosos. Trata-se de uma previsão que vem em consonância com a forma como as novas tecnologias disponibilizam o acesso à notícia, cada vez mais, por meio de conteúdo pouco tradicionais;
(ii) Ampliar o escopo da limitação já conferida a deficientes visuais, atingindo outros tipos de deficiência, e também outras formas de utilização das obras que não só a reprodução, mas também a distribuição, a comunicação e a colocação à disposição do público;
(iii) Viabilizar a cópia privada, inclusive por meio digital;
(iv) Viabilizar a alteração de formato, para garantir a portabilidade ou interoperabilidade;
(v) Ampliar a exceção para execução pública, de forma a incluir exibição audiovisual, desde que tal execução ocorra no recesso familiar ou para fins didáticos, de difusão cultural e multiplicação de público, por cineclubes, no interior de templos religiosos ou para fins de terapia e tratamentos de caráter sócio-educativos;
(vi) Permitir reprodução e colocação de obras à disposição do público para fins de portfólio do autor ou da pessoa retratada;
(vii) Permitir a reprodução para conservação, preservação e arquivamento realizada por bibliotecas, arquivos, centros de documentação, museus, cinematecas e demais instituições museológicas;
(viii) Permitir a comunicação e colocação à disposição do público para fins de pesquisa as obras protegidas que integrem acervos de bibliotecas, arquivos, etc, seja nas instalações da instituição ou na internet;
(ix) Permitir a reprodução, sem finalidade comercial, de obra esgotada ou cuja quantidade disponível seja insuficiente para atender à demanda.
Além dessas previsões, a principal proposta vinha no parágrafo único do artigo 46, que previa que, além dos casos elencados, também não constituiria ofensa aos direitos autorais a utilização de obras protegidas para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo, desde que feita na medida justificada, sem prejudicar a exploração da obra nem causar prejuízo aos autores. Essa previsão vem de acordo com a regra dos 3 passos de Berna e com a ideia de uso justo. Representa, portanto, a possibilidade de uma legislação mais flexível, adequada às mudanças das novas tecnologias, de maneira equilibrada com os direitos do autor.
A Primeira Proposta de Revisão da LDA também trouxe, em seu artigo 52-B, a previsão de licenças não voluntárias, remuneradas, concedidas pelo Presidente da República, mediante requerimento, (i) no caso de obras esgotadas ou indisponíveis em quantidade suficiente, (ii) quando os titulares impuserem obstáculos à exploração da obra de forma não razoável ou (iii) em caso de obras órfãs, ou seja, aquelas cuja titularidade não pode ser precisamente aferida.
Por fim, também foi expressamente prevista, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 107, a possibilidade de ultrapassar medidas de proteção tecnológica que estejam impedindo o acesso a obras objeto de exceção à proteção.
Atualmente, no Brasil, o uso de medidas de restrição tecnológica pode ser considerado uma ameaça ao exercício normal de direitos por parte do consumidor, pois representa um exercício abusivo de direito. Cabe lembrar que, mesmo nos EUA, a lei de proteção de direitos autorais na internet, o Digital Millennium Copyright Act (DMCA), acatou exceções e limitações que preservam, em determinados casos, consumidores que contornam as medidas tecnológicas de proteção – pessoas que antes podiam ser processadas por práticas que não violavam direitos autorais, nem as regras do uso justo. Essa previsão é, portanto, bastante importante, e foi mantida na Segunda Proposta de Revisão da LDA.
Contudo, a Segunda Proposta de Revisão da LDA, divulgada pelo Ministério da Cultura após o processo de consulta pública virtual, trouxe algumas alterações preocupantes no âmbito das exceções e limitações. De modo geral, as previsões ficaram mais restritas, como foi o caso, por exemplo:
(i) da exceção para utilização de obras na imprensa, que voltou a ficar circunscrita apenas aos discursos, não atendendo às novas formas de comunicação do jornalismo;
(ii) da imposição da necessidade de que os cineclubes sejam reconhecidos pelo MinC para que se enquadrem na limitação de exibição pública, dificultando assim a atividade daqueles;
(iii) da inviabilização de que bibliotecas e outras instituições disponibilizem seus acervos para pesquisa na internet, além de uma série de outros requisitos para que a disponibilização seja feita no interior de suas instalações, que a obra seja rara ou indisponível etc. Criou-se, portanto, uma série de restrições que dificultam a pesquisa, a produção científica e, por consequência, no contexto da economia do conhecimento, o desenvolvimento do país;
(iv) das excessivas restrições nas previsões que dizem respeito à cópia privada e à reprodução para mudança de formato, que não poderiam mais ser feitas por meio de obras alugadas, entre outras novas restrições que dificultam a aplicação dessas limitações.
De toda forma, a pior alteração trazida pela Segunda Proposta de Revisão da LDA parece mesmo ser a supressão do parágrafo único do art. 46, que previa flexibilidade ao rol taxativo da lei atual, em coerência com os tratados internacionais. Esse parágrafo foi substituído por uma proposta de judicialização da implementação de exceções e limitações, passando a ser atribuição do poder judiciário autorizar a utilização de obras em casos análogos. Ou seja, em vez de permitir a utilização de obras em casos que se apliquem aos três passos de Berna, optou-se for inflar o judiciário para que se faça essa averiguação, o que poderia ser feito apenas para casos que eventualmente causassem conflito ou dúvida quanto à aplicação do parágrafo único proposto anteriormente.
Com isso, a Segunda Proposta de Revisão da LDA, por se valer do judiciário para dirimir questão potencialmente corriqueira, perde bastante a capacidade de se adaptar ao contexto dinâmico que presenciamos hoje em razão das novas tecnologias, principalmente no que diz respeito às exceções e limitações previstas para recursos educacionais.
Diante da Segunda Proposta de Revisão da LDA, é de grande preocupação que a tendência a limitar as restrições continue se manifestando nas próximas versões do texto.
Ressalta-se que a demanda por conhecimento e acesso à informação como elemento fundamental para o desenvolvimento no contexto da economia do conhecimento tem sido reconhecida internacionalmente, por instrumentos como a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, mas também por acordos que lidam diretamente com regras que visam preservar o direito do autor, como o TRIPS e o Tratado de Direitos Autorais da OMPI. De fato, a evolução das novas tecnologias tem impulsionado inclusive o sistema internacional a reavaliar as previsões de exceções e limitações ao direito de autor de maneira a atender a essas demandas para o desenvolvimento.
No âmbito da OMPI, a implementação de exceções e limitações tem sido debatida nos Comitês de Direitos Autorais e Conexos (SCCR) e no Comitê da Agenda do Desenvolvimento (CDIP), tendo foco principalmente em atividades educacionais, em arquivos e bibliotecas e em pessoas com deficiência visual.
Considerando que a missão brasileira na OMPI tem feito um árduo trabalho no sentido de ampliar as previsões de limitações e exceções para países em desenvolvimento, seria congruente e estratégico que a política nacional caminhasse no mesmo sentido.
Algumas importantes limitações que não foram incluídas nas propostas de reforma da LDA.
Ambas as propostas de revisão da LDA foram omissas quanto a limitações e exceções necessárias para se pensar o ambiente digital. Questões como a legalização do compartilhamento viabilizado pelo sistema peer-to-peer, levando em consideração toda sua potencialidade de democratização e universalização de acesso a conteúdos, por exemplo, não foram enquadradas.
Nesse sentido, entende-se que a proposta de revisão poderia ser mais abrangente no tema das exceções e limitações, ao menos abrindo brechas mais explícitas para que novos usos criativos possibilitados pela internet e novas tecnologias possam ser considerados usos justos. Sendo assim, é preocupante a supressão do parágrafo único do artigo 46, que integrava o texto da Primeira Proposta de Revisão da LDA e que estipulava o “uso justo” e a aplicação da regra dos três passos, estendendo a esfera das limitações para além de um rol taxativo.
Alterações na Primeira Proposta de Revisão da LDA também deixaram de fora previsões que viabilizem o acesso a obras que tenham sido alvo de obstáculos não razoáveis para o licenciamento, de forma abusiva pelo detentor de direitos. Excluiu-se também todo um leque de possíveis exceções para fins educacionais, que garantiriam, por exemplo, reprodução de obras indisponíveis no mercado brasileiro e intercâmbio virtual de obras entre bibliotecas etc. Todas essas medidas seriam de importância vital para diminuir os custos de acesso aos recursos educacionais.
As limitações ao direito autoral como dinamizadoras do mercado
As limitações ao direito autoral, além de viabilizarem o acesso ao conhecimento, são responsáveis por movimentar uma parcela considerável do mercado no Brasil e no mundo.
Em recente estudo realizado pela Computer and Communications Industry Association (CCIA) intitulado “Fair Use in the U.S. Economy”, chegou-se à conclusão de que os “usos justos” geram mais valor para a economia americana do que o próprio copyright, movimentando cerca de US$ 4,5 trilhões da receita anual dos Estados Unidos. Estima-se que a contribuição dos usos justos para a economia americana seja 70% maior do que a do copyright.
O estudo prova como as limitações funcionam como pilares da inovação, criatividade e produtividade em matéria autoral. Com efeito, a possibilidade de se usar livremente uma obra alheia estimula novas modalidades de criação e, consequentemente, o crescimento econômico por meio do ingresso das obras em domínio público ou através de limitações expressas.
As novas ferramentas digitais, impulsionadas pela dinâmica da sociedade contemporânea, incrementaram as formas de participação e compartilhamento de informações. Neste contexto, a chamada “cultura do remix” encoraja e permite a combinação e edição de obras existentes para a criação de obras novas. Este cenário de usos novos e criativos a partir de obras alheias é hoje um dos fatores responsáveis por fomentar o crescimento da cultura, da ciência e das relações sociais.
Fora do ambiente estritamente digital, podemos refletir sobre a dinâmica do acesso às publicações acadêmicas nas mais diversas áreas do conhecimento. Nesses casos, pode-se afirmar que o exercício de uma exclusividade que eventualmente renda algum proveito econômico não é o principal incentivo para a inovação na pesquisa em universidades pelo mundo afora; pelo contrário, a produção acadêmica de qualidade depende de acesso aos textos e demais produções intelectuais sobre a área pesquisada e tem incentivo justamente no processo dialético de discussão e desenvolvimento do problema foco da análise. Nesse sentido, os chamados Recursos Educacionais Abertos têm ganhado cada vez mais destaque nas políticas públicas de governos que buscam soluções para questões de acesso à educação.
Reconhecendo a importância das limitações como dinamizadoras do mercado, é preciso cada vez mais buscar um equilíbrio entre o monopólio autoral e a possibilidade de utilização legítima das obras pela coletividade. O que se almeja é a promoção da criatividade, inovação e fomento à atividade econômica.
O resultado de uma lei rica em limitações aos direitos autorais é a criação de um ambiente de intensa colaboração, inovação e difusão do conhecimento, baseados em graus maiores de liberdade na utilização de obras autorais, o que repercute diretamente em resultados economicamente favoráveis ao país.