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Timestamp: 2019-10-23 10:09:49+00:00
Document Index: 80331915

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 250', 'artigo 43', 'artigo 250', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4']

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.012/2010-4
TC 017.012/2010-4
Entidades: Fundo Nacional de Saúde - MS; Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR
Responsáveis: Iradilson Sampaio de Souza (CPF 052.605.312-72), Paulo Linhares de Souza (CPF 447.279.762-34) e Jules Rimet de Souza Cruz Soares (CPF 361.824.782-68)
Interessados: Fundação Nacional de Saúde - MS (26.989.350/0001-16); Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR (05.943.030/0001-55)
SUMÁRIO: AUDITORIA. MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIAS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE ACATADAS. MULTA. REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA..
Trata-se de auditora realizada no Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Boa Vista/RR, integrante da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), destinada a avaliar a legalidade na aplicação de recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo.
2. Em face dos achados constantes de relatório de auditoria elaborado pela Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR), o Tribunal exarou o Acórdão 673/2011-Plenário, transcrito a seguir:
“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de Boa Vista / RR.
9.1. Com fundamento no artigo 43, inciso I da Lei 8.443, de 16 de julho de 1.992, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de Boa Vista que organize, em 60 dias, os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde com a estrita observância às Portarias GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, e nº 1.497, de 22 de junho de 2007, de modo que as transferências à cada Bloco de Financiamento sejam geridos em conta única e específica, com exceção do Bloco de Assistência Farmacêutica, que deverá ter conta específica para cada componente, devendo, inclusive, efetuar a transferência dos saldos remanescentes das contas que administravam recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde até a competência de janeiro de 2010, para as contas atuais, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde; e
9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Boa Vista/RR, à Câmara de Vereadores de Boa Vista/RR e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde”
3. Promovido o monitoramento da deliberação, constatou-se que a determinação constante do item 9.1. do referido decisum não havia sido adimplida. Realizou-se, em face disso, a audiência dos responsáveis e, recebidas as manifestações dos responsáveis, elaborou-se a instrução constante da peça 30, cujos principais excertos transcrevo a seguir, com ajustes:
3. As irregularidades identificadas decorreram do Levantamento promovido por esta unidade técnica, em decorrência da deliberação constante em Despacho de 7/7/2010, exarado pelo Ministro José Jorge (TC 8430/2010-1) com o escopo de fiscalizar a legalidade na aplicação dos recursos transferidos à PMBV no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
4. A suprarreferida ação constatou sucessivos achados, devidamente suportados por robustas evidências, conforme discorrido à peça 1, p. 23, in litteris:
3.2.7 – Situação encontrada:
A equipe observou que a Prefeitura Municipal de Boa Vista só efetivou a gestão plena em saúde a partir de fevereiro de 2010, com a abertura de contas específicas próprias do Fundo Municipal de Saúde. Antes disso, os repasses ao FNS eram feitos a contas de titularidade da Prefeitura. Atualmente, há contas com recursos para fins idênticos (para o mesmo Bloco de Financiamento e/ou componente) em nome da Prefeitura (contas anteriores a fevereiro de 2010) e em nome do FMS (recebendo recursos a partir da competência fevereiro/2010).
Assim, o ideal é que os saldos remanescentes das contas da Prefeitura que administravam ou ainda administram recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde sejam transferidos para as contas próprias do Fundo Municipal de Saúde, cujas finalidades (blocos e/ou componentes) sejam idênticas, de modo que o Secretário Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal, seja diretamente ordenador de despesas e gestor de todo o recurso destinado à área de saúde do Município de Boa Vista.
5. Tais conclusões suscitaram a prolação do Acórdão - TCU 673/2011 - Plenário, cujo voto condutor pertenceu ao Ministro José Jorge, que assim dispôs:
9.1. Com fundamento no artigo 43, inciso I da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de Boa Vista que organize, em 60 dias, os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde com a estrita observância às Portarias GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, e nº 1.497, de 22 de junho de 2007, de modo que as transferências a cada Bloco de Financiamento sejam geridos em conta única e específica, com exceção do Bloco de Assistência Farmacêutica, que deverá ter conta específica para cada componente, devendo, inclusive, efetuar a transferência dos saldos remanescentes das contas que administravam recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde até a competência de janeiro de 2010, para as contas atuais, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde[...];
6. A determinação deu azo aos seguintes ofícios (peça 1, p. 42-46); nº 191/2011-TCU/SECEX-RR, dirigido ao Prefeito do Município de Boa Vista/RR, Sr. Iradilson Sampaio de Souza; nº 192/2011/TCU/SECEX-RR endereçado ao Gestor do FMS de Boa Vista – RR, nº 193/2011-TCU-SECEX/RR, destinado ao Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde – FNS, nº 194/2011-TCU/SECEX-RR, dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores de Boa Vista/RR e nº 195/2011-TCU/SECEX/RR endereçado ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Boa Vista/RR.
7. À peça 2, p. 4, consta o ofício nº 764/2011/PLAN/GAB/SMSA que solicita à Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças que sejam transferidos os saldos remanescentes das contas da PMBV que administravam recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para contas próprias do FMS.
8. À peça 2, p. 14, por intermédio do ofício nº 214/2011/FMS/GAB/SMSA, de 4/10/2010, o outrora Secretário de Saúde Municipal, Sr. Paulo Bastos Linhares, assevera que ‘todas as contas com saldos remanescentes de transferências destinadas aos blocos de financiamento estão sendo repassados gradativamente para as atuais contas’.
9. Em decorrência do mister conferido a esta unidade técnica por parte da Corte de Contas, a qual nos incumbiu de velar pelo regular adimplemento da determinação, foi articulado o relatório de peça 18.
10. Esse, em virtude dos robustos indícios de descumprimento da determinação deste Pretório, extraiu as seguintes conclusões:
a) A decisão exarada nos autos do Acórdão nº 673/2011 não foi cumprida pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, embora os gestores tenham tergiversado de forma contrária;
b) Fiscalização realizada por esta unidade técnica no Programa Estratégia Saúde da Família em Boa Vista (TC 002.602/2012-1 – Fiscalis nº 36/2012) revelou que R$ 2.985.787,20 foram transferidos para as contas correntes nº 23.495-0 e nº 23.569-8, mantidas na agência nº 0653 da Caixa Econômica Federal, quando deveriam ter sido mantidas na conta-corrente nº 624038-0, eis que apenas essa está vinculada ao bloco de atenção básica/saúde;
c) A peça 17 dos presentes autos, evidencia-se documento indicativo de que existem cinco contas bancárias relativas ao Programa Estratégica de Saúde da Família;
d) Em consulta realizada ao sítio do Fundo Nacional da Saúde http://www.fns.saude.gov.br/ observam-se transferências a várias contas de titularidade do FMS.
11. Destarte, construído o liame casual da conduta e do respectivo resultado dessas ações, pontificou a audiência dos responsáveis, Paulo Linhares de Souza, ex-Secretário de Saúde do Município de Boa Vista/RR e Jules Rimet de Souza Cruz Soares, Diretor do FMS de Boa Vista/RR, a fim que antagonizassem tais assertivas, estribados no principio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
12. Em cumprimento ao Despacho do Assessor da Unidade (peça 19), foi promovida a audiência dos Srs. Paulo Linhares de Souza e Jules Rimet de Souza Cruz Soares, mediante os Ofícios 236/2012-TCU/SECEX/RR e 237/2012/TCU/SECEX/RR (peça 20 e 21), datados de 16/4/2012.
13. Os Srs. Paulo Linhares de Souza e Jules Rimet de Souza Cruz Soares tomaram ciência dos ofícios que lhes foram remetidos, conforme documentos constantes das peças 20 e 23, respectivamente, tendo apresentado, tempestivamente suas razões de justificativa, conforme documentação integrante das peças 24/29.
14. Impende ressaltar, em síntese, que a estratégia de defesa sustentada pelos arrolados foram na maioria dos pontos coincidentes, inclusive quanto à documentação acostada, razão pela qual entendemos ser de bom alvitre a apreciação conjunta dos argumentos.
15. Os responsáveis supramencionados foram ouvidos em decorrência da seguinte irregularidade:
16. Questão nº 1: O Srs. Paulo Linhares de Souza e Jules Rimet de Souza Cruz Soares descumpriram determinação exarada no Acórdão nº 673/2011, persistindo na irregularidade de manter diversas contas correntes para movimentação de blocos de financiamento intrínsecos à descentralização de recursos do FNS.
17. Responsáveis: Paulo Linhares de Souza, ex-secretário de saúde do Município de Boa Vista - RR e Jules Rimet de Souza Cruz, Diretor do FMS.
18. Irregularidade: deixar de cumprir determinação do Tribunal de Contas da União.
19. Alegações de defesa apresentadas: Os responsáveis asseveram que não há liame causal entre as supostas condutas perpetradas pelos referidos e o fato inquinado pela instrução de peça 5. Nessa esteira, argumentam que não deixaram de adimplir o ônus imputado, juntando documentações que seriam hábeis a indicar seus esforços (peças 24-29), aduzindo ademais que:
a) A criação do FMS é obra da discricionariedade política (peça 24, p. 7);
b) As contas foram e são abertas pelo próprio Ministério da Saúde sem a participação da Secretaria Municipal de Saúde;
c) A transferência de recursos para a conta bancária não relacionada à atenção básica, refere-se à aplicação em conta poupança, procedimento utilizado pela Caixa Econômica Federal, e não estratégia para burlar a legislação como se comprova nos Diários de Movimentos Bancários anexos;
d) Esclarece que os termos de adesão retornando os recursos para o Banco do Brasil são de iniciativa da autoridade máxima do Município;
e) Sustenta a completa ausência de participação em qualquer ato que pudesse resultar em desobediência ao Acórdão do TCU;
f) O ex-secretário de saúde argumenta que o Acórdão data de 23/3/2011 e que assumiu esse cargo em 6/9/2011, não lhe podendo ser atribuída responsabilidade pelas condutas anteriores a sua nomeação, mesma argumentação do diretor do FMS, o qual informa que tomara posse em 21/7/2011;
20. As inferências arroladas pelos responsáveis no item 19, na alínea ‘a’ e ‘d’, não merecem prosperar, eis que não está sendo questionada a discricionariedade política do Poder Executivo na condução da res publica, tampouco a conveniência e oportunidade da instituição do FMS.
21. A imputação versa exclusivamente sobre o inadimplemento da determinação de:
que organize, em 60 dias, os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde com a estrita observância às Portarias GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, e nº 1.497, de 22 de junho de 2007, de modo que as transferências a cada Bloco de Financiamento sejam geridos em conta única e específica, com exceção do Bloco de Assistência Farmacêutica, que deverá ter conta específica para cada componente, devendo, inclusive, efetuar a transferência dos saldos remanescentes das contas que administravam recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde até a competência de janeiro de 2010, para as contas atuais, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde[...];
22. A argumentação colacionada na alínea ‘b’ é verossímil em seus contornos, contudo deve ser analisada com reservas, eis que se trata de retórica defensiva.
23. A fim de perscrutar eventual violação da determinação desta Corte de Contas, há que se socorrer da hermenêutica normativa e da verdade material.
24. A Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007 dispõe em seu artigo 3º que: ‘os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento’.
25. Segundo o artigo 4º, seriam blocos de financiamento: Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica e Gestão do SUS.
26. Nessa seara, o artigo 5º do referido instrumento normativo dispõe de forma categórica que ‘os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os normativos específicos’ (grifo nosso).
27. Um dos normativos específicos supracitados é a Portaria nº 2485-MS de 21 de outubro de 2009 que ‘organiza as nomenclaturas das contas correntes referentes aos recursos federais a serem transferidos na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal em conta específica por bloco de financiamento’, e assim dispõe, no item C – ORIENTAÇÕES GERAIS:
I – a transferência dos recursos referentes ao bloco da Assistência Farmacêutica dar-se-á em conta específica para cada componente;
II – os recursos federais provenientes de acordos internacionais terão conta específica aberta com a nomenclatura do bloco, em conformidade com o §1º do artigo 5º, da Portaria nº 204, de 29 janeiro de 2007;
III – para os Fundos de Saúde já integralmente constituídos a abertura das novas contas com as respectivas nomenclaturas, por bloco de financiamento, será realizada, de forma automática, pelo Fundo Nacional de Saúde;
IV – para dar cumprimento ao que estabelece o artigo 4º da Lei nº 8142 de 28 dezembro de 1990, o gestor local deverá informar ao Fundo Nacional de Saúde o número de inscrição do seu Fundo de Saúde, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que, poderá ser, a seu critério, matriz ou filial, conforme Instrução da Receita Federal do Brasil, IN RFB nº 748/2007;
a) a partir do momento em que o Gestor informar alteração do CNPJ, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a abertura de novas contas correntes, em substituição as vinculadas ao CNPJ antigo, as quais passarão a receber os recursos financeiros liberados pelo ente federal, cabendo ao responsável pelo CNPJ dirigir-se à agência de relacionamento da instituição financeira indicada para credenciamento para movimentação das mesmas;
b) quando da apresentação do CNPJ do Fundo de Saúde e consequente abertura das contas pelo Fundo Nacional de Saúde, os saldos remanescentes das contas atuais em nome do CNPJ antigo poderão ser transferidos para as novas contas a critério do Gestor;
VI – Caso o gestor opte pela não transferência dos saldos das contas específicas para as contas dos blocos, poderá utilizar os recursos das mesmas até zerá-las;
28. A exegese do referido normativo evidencia que a abertura das novas contas, com as respectivas nomenclaturas, ou blocos de financiamento, será realizada de forma automática, pelo FNS.
29. Assim, realmente é genuína a assertiva dos responsáveis de que não se trata de liberalidade dos referidos a abertura das respectivas e sua identificação por blocos individualizados.
30. Deveras, à peça 2, p. 11, identificamos ofício s/n. do Banco do Brasil, o qual indica, diante do teor, que foram abertas pelo FNS contas correntes em nome da PMBV, corroborando a intelecção normativa, in verbis:
Informamos a abertura das contas correntes em favor dessa Prefeitura, para abrigar recursos federais a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Conforme solicitação do Ministério da Saúde os saldos das contas correntes serão transferidos do CNPJ Filial para o CNPJ Matriz.
31. Sobremais, a supramencionada Portaria volta a enfatizar em seu inciso IV, alínea a, que o número de inscrição do CNPJ do Fundo, após a alteração, resultará na abertura de novas contas-correntes por parte da Fundação Nacional de Saúde, em substituição às vinculadas ao CNPJ antigo, os quais passarão a receber os recursos financeiros liberados pelo ente federal.
32. Nesse espectro, caberia ao responsável pelo CNPJ dirigir-se à agência de relacionamento da instituição financeira indicada para o credenciamento e proceder à movimentação dessas.
33. Considerando que o FMS foi instituído, consoante Diário Oficial do Município de Boa Vista nº 2986 de 20 de julho de 2011, Lei 1355 de 19 de julho de 2011, irrefutável que tal fato fora informado ao FNS, que, por sua vez, providenciou a abertura das respectivas contas.
34. A tabela achada à peça 2, p. 21, nos permite a reconstituição dos desdobramentos temporais dessas aberturas intrínsecas ao CNPJ do FMS de Boa Vista:
624.036-4
624.040-2
624.037-2
624.045-3
624.044-5
624.039-9
624.041-0
624.043-7
624.050-0
624.051-8
6988-4
7.002-5
6.913-2
35. A análise dos autos possibilita extrair a conclusão de que as suprarreferidas contas, após a constituição do Fundo e a aquisição do respectivo CNPJ, foram abertas pelo FNS, a teor do reportado no item 30.
36. Destarte, forçoso reconhecer que o FNS supostamente teria violado o disposto na Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007, abrindo contas diversas para um mesmo bloco de financiamento.
37. Embora tal digressão possa ser usada como repositório para escusar a conduta de tais gestores, tal não é possível.
38. O ofício do Banco do Brasil reportado no item 30 indica que a movimentação das contas correntes estaria condicionada à aquiescência expressa do Secretário Municipal de Saúde e do Diretor do Fundo Municipal:
2. Desse modo, solicitamos as seguintes providências:
Catálogo: Consultas -> Juris -> Docs -> judoc -> Acord -> 20130725
20130725 -> Tribunal de contas da união tc 009. 057/2012-9