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Timestamp: 2019-10-20 00:57:30+00:00
Document Index: 158815277

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 59', 'artigo 146', 'artigo 62', 'in casu']

Modelos de Documentos - Petição - Tributário - Impetração de mandado de segurança com pedido de deferimento de medida liminar, ante à exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS
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Petição - Tributário - Impetração de mandado de segurança com pedido de deferimento de medida liminar, ante à exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS
Impetração de mandado de segurança com pedido de deferimento de medida liminar, ante à exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS.
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
ato do Sr. ...., autoridade fiscal com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., o que faz com fulcro nas disposições prescritas pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, nas demais disposições legais vigentes, e nos fatos e razões adiante expostas para, a final, requerer o que segue:
1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Como é cediço, as contribuições para o PIS, entre os anos de .... e ...., estiveram reguladas pelos Decretos-Leis Federais nºs 2.445 e 2.449, de 29 de junho de 1988 e 21 de julho de 1988, respectivamente.
Pretensamente visando regular a contribuição criada pela Lei Complementar Federal nº 07 (e também a de nº 08, que não vem ao caso), invocando, ainda, o artigo 239 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.212, que:
A ilegalidade têm início na interpretação dada ao artigo 239 do texto constitucional de 1988, nos termos em que transcritos anteriormente, suporte da exigência para o PIS e para o PASEP.
Da mesma forma que a Constituição Federal de 1967, o Texto Constitucional de 1988 também prescreve processo legislativo próprio, fazendo estipular que determinadas matérias devem respeitar dispositivos específicos para sua plena constitucionalidade. Resta, portanto, evidente que o artigo 59 e seguintes da Constituição vigente merecem preponderar neste contexto.
Veja-se, também, o que expressamente prescreve o artigo 146 da Constituição Federal de 1988, no tocante a competência auferida à Lei Complementar para, em matéria tributária, estabelecer normas gerais, especialmente sobre as condições e características descritas nas letras a, b e c do inciso III do mencionado artigo, dentre elas fato gerador, base de cálculo e contribuinte.
Em que pese tais argumentos, e diferentemente do já exposto, a doutrina e a jurisprudência tem admitido o tratamento de matéria tributária via lei ordinária. Contudo, cabe à lei ordinária regular ou normatizar a matéria, a partir de definições previamente instituídas pela lei complementar. Neste sentido, a Medida Provisória nº 1.212 e suas subsequentes reedições guarda esta propriedade apenas em parte, já que extrapola a definição previamente existente na Lei Complementar nº 07.
É de se ressaltar, também, a ocorrência de um "bis in idem", o que não encontra previsão constitucional.
Por último, mas não menos importante, há que se referir ao artigo 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal, dispositivo o qual vem se utilizando o Poder Executivo para o estabelecimento da exigência até o presente momento. Dispõe o referido dispositivo:
Parágrafo único - As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes."
Desta forma, cada nova medida provisória - "in casu", especialmente, nada menos do que 14 (quatorze) reedições - significa um novo ato com força de lei, que fica, para fins de aplicação, sempre vinculada à conversão em lei pelo Poder Legislativo.
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória. Constituição Federal (art. 62). Natureza Jurídica. Competência normativa do Presidente da República. Limitações constitucionais. Reedição de Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Separação de poderes. Supremacia da ordem constitucional. Necessidade de sua preservação. Medida Provisória nº 190/90. Dissídios coletivos. Presidente do TST. Possibilidade de suspensão da eficácia de sentenças normativas. Reedição caracterizada de Medida Provisória rejeitada. Liminar concedida.'
As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.
A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidas. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada. (in RTJ 146, pág. 707/8).
2. DA MEDIDA LIMINAR