Source: https://www.conjur.com.br/2013-out-31/tributacao-juros-mora-indenizacao-inconstitucional-trf
Timestamp: 2020-02-21 17:47:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 43', 'artigo 16', 'artigo 43', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 153']

ConJur - Tributação de juros de mora em indenização é inconstitucional, diz TRF-4
Tributação de juros de mora é inconstitucional, diz TRF-4
31 de outubro de 2013, 18h43
Ao considerar que juros de mora têm caráter remuneratório e afirmar que, por isso, são tributáveis com Imposto de Renda, o Superior Tribunal de Justiça interpretou o Código Tributário Nacional de forma inconstitucional. É o que afirma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de IR sobre juros de mora recebidos em reclamação trabalhista. A conclusão, da 2ª Turma do tribunal, é que os juros de mora têm “nítido caráter indenizatório”, e, por isso, não devem ser tributados.
O que foi definido no TRF, na verdade, é a volta da questão definida pelo STJ. O caso chegou à Justiça Federal por meio da reclamação de uma trabalhadora que ganhou ação reclamatória trabalhista. Ela questionava a tributação dos juros de mora aplicados aos salários atrasados que recebeu quando saiu vitoriosa do processo. Ao todo, a causa discute R$ 43,3 mil.
A sentença deu ganho de causa à trabalhadora e condenou a União a ressarci-la dos valores que foram cobrados a título de Imposto de Renda. A Fazenda recorreu ao TRF-4 e alegou que os juros de mora, no caso da reclamação trabalhista, são remuneratórios. A tese da Fazenda Nacional é que, nesse caso, a indenização não se tratou de compensação pelo dano causado, mas de indenização por lucros cessantes, aquela paga ao trabalhador que deixou de trabalhar — e de receber salário — por causa do dano que lhe foi causado.
O STJ concordou com a Fazenda. Em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção seguiu o entendimento do ministro Mauro Campbell e restringiu a não incidência do IR sobre juros de mora a duas hipóteses: quando recebidos por causa de demissão e quando houver isenção tributária concedida por lei.
Mas tratou a não incidência como exceção. A regra geral definida pelo STJ se baseou no artigo 16 da Lei 4.506/1964 e em seu parágrafo único. A lei define o imposto sobre a renda e sua incidência. O caput do artigo 16 diz que “serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados”. Já o parágrafo único define que os juros de mora e “quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”.
O STJ também explicou, na decisão, que o caso dos juros de mora incidentes em indenização paga pelo atraso no pagamento do salário se enquadra no inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional. O artigo e seus incisos dizem que o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de renda (inciso I) e de “proventos de qualquer natureza” (inciso II). Como considerou os juros de mora como acréscimo patrimonal, o STJ os classificou como “proventos de qualquer natureza”.
Com a definição da tributação dos juros de mora pelo STJ, o caso voltou à primeira instância para rejulgamento e recálculo das quantias devidas. No entanto, o caso voltou ao TRF-4 por meio de uma questão de ordem.
A volta e a constitucionalidade
Foram justamente a interpretação dada pelo STJ ao CTN e o artigo 16 da lei que define a tributação sobre a renda os alvos da arguição de constitucionalidade.
De acordo com a relatora do caso, a desembargadra Luciane Münsch, o artigo 43, inciso II, do CTN, por si só, não afronta o texto da Constituição Federal. Mas a interpretação a ele dada pelo STJ leva ao entendimento de que os juros de mora decorrentes de decisão judicial podem ser tributados. “Diante disso, só resta a esta corte examinar a matéria sob a ótica constitucional”, explicou a desembargadora.
“A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor. Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda”, escreveu Luciane.
No caso da Lei 4.506/1964, de acordo com o voto da relatora, cabe ao TRF declarar, incidentalmente, a não recepção do artigo 16 e de seu parágrafo único pela Constituição Federal de 1988. A inconstitucionalidade está, segundo a relatora, no fato de o parágrafo único do artigo 16 da lei dizer que “serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações pevistas neste artigo”.
Para Luciene Münsch, o dispositivo contraria o inciso III do artigo 153 da Constituição, segundo o qual a União só pode tributar a “renda e outros proventos”. E os juros de mora não renda nem proventos, mas indenização.
Como o caso foi resolvido pelo TRF-4 por meio de regras constitucionais, o único recurso possível é ao Supremo Tribunal Federal. É que o sistema jurídico brasileiro estabelece que o controle abstrato de constitucionalidade, aquele que declara uma lei inconstitucional e a retira do ordenamento jurídico, só pode ser feito pelo STF. É também chamado de “controle concentrado de constitucionalidade” porque esse poder fica concentrado no Supremo.
Aos demais tribunais, cabe apenas o controle concreto de constitucionalidade, em que uma decisão que discute regras constitucionais se aplica apenas ao caso concreto ali discutido. É chamado de “controle difuso de constitucionalidade” porque o poder ficar difundido por todos os tribunais do país.
Como o que o TRF-4 fez foi declarar as leis, e a interpretação do STJ, inconstitucionais, só o STF, portanto é que pode rever essa decisão. A desembargadora Luciene Münsch explica em seu voto que, como o papel institucional do STJ é fazer o controle da legislação infraconstitucional, não pode fixar a interpretação constitucional. “Nesse aspecto, age como qualquer outro tribunal, de forma não vinculante para os demais”, afirmou a desembargadora.
E por causa desse quadro, entra uma complicação processual no caso. Como só resta à Fazenda recorrer ao Supremo, vai forçar o tribunal a rever uma decisão própria. É que, em setembro de 2012, o STF recebeu um Recurso Extraordinário tratando justamente da tributação dos juros de mora decorrentes de decisão judicial.
Mas não o conheceu: afirmou que a questão constitucional alegada no RE não havia sido prequestionada no acórdão do tribunal de origem, o que impedia a análise da repercussão geral pelo tribunal. Ou seja, o tribunal não discutiu se há ou não repercussão geral no caso, mas não recebeu o recurso que tratava dele. “Se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.”
Quem levou o caso da tributação dos juros ao STJ foi o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon-Mizabel Derzi. Ele explica que, enquanto o Supremo se mantiver na posição de que essa questão não tem repercussão geral, causará insegurança jurídica.
“O TRF-4 decidiu a favor do contribuinte, alegando a inconstitucionalidade das leis discutidas. Então todos os contribuintes que entrarem com pedido na 4ª Região, ganharão. Só que outros tribunais já deram ganho de causa à Fazenda. O que vai acontecer é que, a depender da região em que o contribuinte esteja, vai receber um tipo de decisão”, explicou o advogado. “A importância desse caso é porque vai forçar o Supremo a rever uma decisão já tomada.”
Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2013, 18h43
Correção à matéria!
Henrique Raupp (Advogado Associado a Escritório - Tributária) 1 de novembro de 2013, 12h29
Muito embora conste a informação no texto de que "o sistema jurídico brasileiro estabelece que o controle abstrato de constitucionalidade, aquele que declara uma lei inconstitucional e a retira do ordenamento jurídico, só pode ser feito pelo STF", "também chamado de concentrado".
Ocorre que, neste caso em específico, o STF não irá nem mesmo exercer um controle concentrado - porque sua competência de análise do caso não é, nem foi, exclusiva -, muito menos o abstrato.
O controle será o difuso e concreto - que é próprio das análises judiciais via Recurso Extraordinário.
Neste sentido, Gilmar Mendes:
"Um importante mecanismo do controle difuso da constitucionalidade é o recurso extraordinário, por meio do qual as questões constitucionais suscitadas nos diversos tribunais do país chegam ao crivo da Suprema Corte. O recurso extraordinário consiste no instrumento processual-constitucional destinado a assegurar a verificação de eventual afronta à Constituição em decorrência de decisão judicial proferida em última ou única instância judicial (CF, art. 102, III, a a d)."
Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mai-12/controle-constitucionalidade-processo-deliberacao
Deve-se observar, ainda, que os termos (concentrado e abstrato) não são sinônimos. Os vocábulos "concentrado" e "aberto/difuso" dizem respeito à competência do(s) ente(s) julgador(es) - se de um ou de mais órgãos; já os termos "concreto" e "abstrato", à propalação de efeitos da decisão - se indistintos (erga omnes) ou determinados (inter partes).
Logo poderemos ter decisões em controle "concentrado", mas "concretas" - ação criminal contra o Presidente; e decisões "difusas/abertas" e abstratas - arguição de inconstitucionalidade.
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