Source: http://principo.org/minuta-de-reclamaco-cortes-salariais.html
Timestamp: 2019-12-14 19:48:14+00:00
Document Index: 138762368

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 232', 'artigo 81', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 81']

Minuta de reclamaçÃO (cortes salariais)
RECLAMAÇÃO Nos termos e com os seguintes fundamentos: 1.
(e.8410)
Presidente do Conselho Executivo/Director(a) da Escola …
Delegado(a) Escolar do concelho …
Director Regional de Administração Educativa
Directora Regional de Educação Especial e Reabilitação
………………………………..…………………………………………………………………………......., educador(a)/professor(a) da Escola …………………………………., pertencente ao grupo de recrutamento ……………, posicionado(a) no ….escalão da carreira docente, que corresponde ao índice ….., residente em …………………………………………, tendo tido conhecimento do processamento do seu vencimento, relativo ao mês de Janeiro de 2011, no dia …/…/…….., em valor efectivamente inferior àquele a que corresponde a sua categoria profissional e índice remuneratório,
Vem junto de V. Ex.ª apresentar
1. O(A) Reclamante encontra-se posicionado(a) no …. escalão da carreira docente, a que corresponde o vencimento ilíquido de …………€ (índice remuneratório …..).
2. Ora, no dia ………….. o(a) Reclamante teve conhecimento, através da consulta do seu recibo de vencimento, por informação prestada pelos serviços administrativos da Escola/Delegação Escolar/Direcção Regional de Administração Educativa que o salário do mês de Janeiro de 2011 foi-lhe, efectivamente, processado por um valor ilíquido reduzido, por aplicação de uma taxa de redução/redução remuneratória que se encontra expressamente referenciada no respectivo recibo de vencimento.
3. Da mesma forma, confirma-se pela verificação dos valores descontados, tanto para fins sociais como fiscais, que o valor ilíquido sobre o qual estes incidem não é o que corresponde ao índice remuneratório em que se encontra, mas o que resulta da redução salarial, constituindo este o novo salário ilíquido do(a) Reclamante.
4. Por conseguinte, verifica-se uma redução objectiva do seu salário, com a agravante de a mesma não ter sido efectuada de forma explícita e transparente.
5. Não pode o(a) Reclamante conformar-se com tal acto, porquanto, o mesmo se reveste de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade.
6. Ora, os docentes mantêm o vínculo definitivo à Administração Pública, não só por força de leis gerais direccionadas ao sector público que mantêm o paralelo com as do sector privado, como também através de quadros legais específicos, onde, no caso dos professores e educadores, releva, de entre outros, o Estatuto da Carreira Docente.
7. A retribuição é elemento essencial desse vínculo laboral de carácter definitivo à Administração Pública.
8. Além do mais, a proibição de diminuição da retribuição é uma solução legal imperativa. E,
9. Esta solução legal também pode, em coerente unidade do sistema jurídico, extrair-se da lei.
10. Na verdade, no artigo 32º do Estatuto da Carreira Docente Regional está regulada, regionalmente (e no âmbito das competências previstas no nº4 do artº 227º da C.R.P., conjugado com o artº 81º do Estatuto Político-Administrativo da RAM), a relação jurídica de emprego do pessoal docente que reveste, em geral, a forma de nomeação, provisória ou definitiva, podendo ainda revestir a forma de contrato administrativo, aplicando-se naturalmente entre outros os artigos 6º a 21º e 37º a 41º do D.L. 184/89, de 2 de Junho, (estabelece os princípios gerais dos salários e gestão do pessoal da função pública, inclusive os dos docentes) aplicando-se os princípios que conformam o sistema retributivo da função pública estruturado e fundamentado nos princípios da equidade interna e externa e proporcionalidade, princípios violados pelas normas orçamentais aqui em questão.
11. Nos termos do nº2 do artº 37º do Estatuto da Carreira Docente em vigor na RAM, no exercício de competências próprias “a carreira docente desenvolve-se por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados de acordo com o Anexo I do presente estatuto que dele faz parte integrante”.
12. Na RAM vigora ao nível da classe profissional docente que exerce funções no sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário na dependência da Secretaria Regional da Educação e Cultura, um regime jurídico próprio, exclusivo, regulado com base em competências exclusivas emergentes da norma do nº1 do artigo 232º, nº4 do artº 227º, da C.R.P., conjugado com o artigo 81º do Estatuto Político-Administrativo da RAM e no desenvolvimento da Lei nº 46/86, de 14 de Outubro.
13. Por outro lado, não há acolhimento na CRP para uma lei redutora da retribuição.
14. Do artigo 59º, nº 1, a), da Constituição, resulta o direito fundamental a uma justa remuneração.
15. Tal desiderato está igualmente presente:
No artigo 1º da CRP – que consagra, como valor axiológico fundamental da República, o princípio da dignidade da pessoa humana e postula o empenhamento do Estado na construção de uma sociedade justa e solidária;
No artigo 9º, d), da CRP – é tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo;
Nos artigos 59º, nº 1, a) e 2, a), da CRP – direito à retribuição do trabalho “de forma a garantir uma existência condigna” e a incumbência do Estado de assegurar o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional;
No artigo 81º, a) da CRP – incumbência prioritária do Estado de “promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas”.
16. Releve-se que, “a aprovação do orçamento regional” (nº1 do artº 232º da C.R.P.) é por imperativo constitucional da competência exclusiva da Assembleia Legislativa da RAM.
17. O salário do(a) Reclamante é exclusivamente pago e processado no âmbito da execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011 e é exacto que o seu salário foi especialmente legislado, em regime autónomo relativamente à restante função pública nacional, nos termos do nº1 do artº 79º e 81º do Estatuto Político-Administrativo quando foi aprovado o Estatuto da Carreira Docente da RAM.
18. A redução objectiva do salário ora operada constitui um grave prejuízo pessoal e familiar para o(a) Reclamante que, dessa forma, vê as suas condições de vida irreparavelmente postas em causa e provoca de imediato impossibilidade financeira de pagamento de todas as suas obrigações e contratos contraídos na gestão da sua vida privada com base na sua remuneração anterior em virtude de não ter sido expectável a redução da sua remuneração ilíquida mensal.
Nestes termos, e face à redução objectiva do seu salário por acção unilateral da Escola/Delegação Escolar/ Director Regional de Administração Educativa/Directora Regional de Educação Especial e Reabilitação, deverá ser revogado o acto de pagamento de um salário efectivamente reduzido em relação ao escalão e índice remuneratório a que o(a) Reclamante pertence, procedendo-se ao pagamento integral do seu vencimento nos termos legais, de acordo com o que se deixa alegado.
……………..(Local), ........ de Janeiro de 2011.
O(A) Reclamante
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