Source: http://docplayer.com.br/44034736-Reuniao-ordinaria-publica-de.html
Timestamp: 2019-01-24 01:25:28+00:00
Document Index: 103100720

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 72', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 84', 'artigo 57']

Mariana Ana Júlia Bonilha Bastos
1 -- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 29 DE DEZEMBRO DE ATA NÚMERO VINTE E SEIS DE DOIS MIL E CATORZE Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e catorze, no edifício dos Paços do Município e Sala das Sessões, reuniu a Câmara Municipal de Vila do Porto, em reunião ordinária pública sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Lopes Rodrigues, e estando presentes os Senhores Vereadores Duarte Manuel Braga Moreira, Roberto Furtado Lima de Sousa, Pedro Miguel Teixeira Carreiro Coutinho e Joana Pombo Sousa Tavares A reunião foi secretariada por Nelson Filipe Pereira da Silveira, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira ABERTURA DE REUNIÃO Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião às 09:30 horas, passando a Câmara a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos APROVAÇÃO DE ATAS Foi presente para discussão e aprovação a ata n.º 25 de 2014 respeitante à reunião ordinária deste executivo ocorrida no dia 15 de dezembro, que posta a votação, foi aprovada por unanimidade PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA SUBSTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA: O Senhor Vereador Ezequiel dos Santos Gaspar Pereira Araújo, ao abrigo do art.º 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, comunicou que pretende fazer-se substituir nas suas funções na reunião ordinária do dia 15 de dezembro de 2014, por razões de ordem profissional Nesta conformidade e nos termos do nº 1 do art.º 79º da Lei supracitada foi substituído pelo cidadão imediatamente a seguir da ordem da respetiva lista, Pedro Miguel Teixeira Carreiro Coutinho PERÍODO DA ORDEM DO DIA ATRIBUIÇÃO DE LOTES DE TERRENO NA ZONA INDUSTRIAL DE VILA DO PORTO COMISSÃO MUNICIPAL: Nos termos do n.º6 do Regulamento Municipal de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto, a Câmara
2 Municipal deliberou por unanimidade designar para a comissão municipal supra no ano de 2015, os seguintes elementos: Carlos Henrique Lopes Rodrigues; Roberto Furtado Lima de Sousa; Pedro Miguel Teixeira Carreiro Coutinho, licenciado em gestão de empresas; Alcina Tavares Melo; Aida Ramalho Chermiti ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL AO ANO ECONÓMICO DE 2014: Em harmonia com o disposto nos pontos e do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, a Câmara deliberou, por unanimidade aprovar a 22ª Alteração Orçamental no valor de 800,00 (oitocentos euros) PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AREA DE URBANISMO, EMPREITADAS E ARQUITETURA: Presente despacho datado de 17 de dezembro de 2014, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (e tendo igualmente presente que a mesma disciplina jurídica se manterá em vigor para 2015, face ao estabelecido no art.º 74º nºs 5 e 12, da proposta de Orçamento do Estado para 2015; e considerando também o disposto nos arts. 451º e 440º do CCP), a renovação do contrato supra referido, com a empresa de Arquiteto Paulo Jorge Macedo & Associados, Lda., por um ano, pelo montante anual de ,20 (vinte e três mil trezentos e onze euros e vinte cêntimos), sendo o pagamento em prestações iguais mensais no valor de 1.942,60 (mil novecentos e quarenta e dois euros e sessenta cêntimos), acrescidas do IVA à taxa legal em vigor (atualmente) de 18% (dezoito por cento) A Câmara após análise da proposta, deliberou, por maioria, dada a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
3 -- PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS: Presente despacho datado de 22 de dezembro de 2014, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (e tendo igualmente presente que a mesma disciplina jurídica se manterá em vigor para 2015, face ao estabelecido no art.º 74º nºs 5 e 12, da proposta de Orçamento do Estado para 2015; e considerando também o disposto nos arts. 451º e 440º do CCP), a renovação do contrato supra referido, com a empresa MSAF Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados, Sociedade de Advogados, R.L., por um ano, pelo montante anual de ,40 (dezasseis mil quatrocentos e oitenta e quatro euros e quarenta cêntimos), sendo pagamento em prestações iguais mensais no valor de 1.373,70 (mil trezentos e setenta e três euros e setenta cêntimos), acrescidas do IVA à taxa legal em vigor (atualmente) de 18% (dezoito por cento) A Câmara após análise da proposta, deliberou, por maioria, dada a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BASE DE DADOS JURÍDICA COM A DATA JURIS: Presente despacho datado de 22 de dezembro de 2014, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (e tendo igualmente presente que a mesma disciplina jurídica se manterá em vigor para 2015, face ao estabelecido no art.º 74º nºs 5 e 12, da proposta de Orçamento do Estado para 2015; e considerando também o disposto nos arts. 451º e 440º do CCP), a renovação do contrato supra referido, com a empresa Data Juris, Direito e
4 Informática, Lda., por mais um ano, pelo montante anual de 3.600,00 (três mil e seiscentos euros), sendo o pagamento em prestações iguais mensais no valor de 300,00 (trezentos euros), acrescidas do IVA à taxa legal em vigor (atualmente) de 18% (dezoito por cento) A Câmara após análise da proposta, deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA CONTRATAÇÃO DA PESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLO DE QUALIDADE E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE DA EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO MOINHO DE VENTO DA CARREIRA : Presente despacho datado de 24 de dezembro de 2014, proferido pelo senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e 2º e 7º da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro (e tendo igualmente presente que a mesma disciplina jurídica se manterá em vigor para 2015, face ao estabelecido no art.º 74º, nºs 5 a 12, da proposta de Orçamento do Estado para 2015), a adjudicação, pelo regime de ajuste direto simplificado, da contratação da prestação de serviços de fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde da Empreitada de Reabilitação do Moinho de Vento da Carreira, ao arquiteto Frederico Barros Brix Elisabeth, pelo valor global de 3.000,00 (três mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor de 18% (dezoito por cento), pelo prazo de 4 meses (3 meses de execução da empreitada acrescidos de 1 mês para fecho de contas) A Câmara após análise da proposta, deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) V CONVIVIO MARIENSE PEDIDO DE APOIO: Presente pedido de apoio de Aida Bairos, artesã residente no concelho de Vila do Porto, a solicitar apoio para poder
5 deslocar-se aos Estados Unidos, a 18 de abril de 2015, para participar no V Encontro de Marienses em Massachussets, e assim divulgar e representar o artesanato local A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apoiar a deslocação com a aquisição de 1 passagem aérea SMA/BOSTON/SMA, no ano de ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE SANTA MARIA PROJETO CANSAT: Presente ofício n.º 1198/2014 datado de 19/12/2014 da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, a solicitar apoio financeiro para a participação de 3 equipas no campeonato regional Cansat A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade solicitar mais esclarecimentos à Escola Básica e Secundária de Santa Maria RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO: Presente um requerimento da Direção Regional da Habitação, no qual requer a renovação do parecer favorável emitido por esta Câmara Municipal, referente à construção de uma moradia, no lote n.º 7 do Alvará de Loteamento n.º 106/1991 Lombas, da freguesia e concelho de Vila do Porto A Seção de Taxas e Licenças informa que, esta Câmara Municipal deliberou dar parecer favorável, em reunião de 15/12/2009, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, cujo teor foi comunicado através do nosso ofício S/3410/2009, de e anexado parecer emitido pela EDA, S.A O Eng.º João Costa informa que, uma vez que a requerente é a Direção Regional da Habitação, a pretensão está isenta de controlo prévio, contudo sujeita a parecer prévio não vinculativo da Câmara Municipal, nos termos definidos no artigo 7.º do RMUE Mais informa que, em cumprimento do definido no artigo 72.º do referido diploma, nada tem a opor ao prosseguimento da referida pretensão, porém a EDA deverá informar da validade do seu parecer Informa ainda que, após o parecer prévio não vinculativo desta Câmara, a requerente deverá afixar um aviso no prédio objeto da operação urbanística a que se refere o n.º 7 do artigo 7.º do RJEU, visível do exterior, permanecendo no local até à conclusão das obras, que obedece às especificações definidas no anexo VI, conforme definido na alínea f) do artigo 1.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março
6 -- O parecer do Arq.º Paulo Macedo é do seguinte teor: Estando em causa a edificação de uma habitação em operação de loteamento anterior ao PDM, nada temos a obstar em termos de enquadramento neste instrumento de planeamento. Tratando-se de um processo isento de controlo prévio, nos termos do art.º 7.º do RJUE, não há lugar a consultas a entidades exteriores A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, deferir o presente requerimento. Tratando-se de um processo isento de controlo prévio, a EDA deverá apenas confirmar a validade do seu parecer, emitido em RESUMO DE TESOURARIA: Presente o Resumo Diário de Tesouraria relativo a 24/12/2014 que apresenta um total de disponibilidades de ,29, sendo de Operações Orçamentais ,83 e de Operações não Orçamentais de , A Câmara tomou conhecimento FUNDOS DISPONIVEIS: , A Câmara tomou conhecimento. -- PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO: Após a ordem do dia, foi aberto o período de intervenção ao público, nos termos do nº 5 do artigo 84º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, não se registando a comparência de quaisquer munícipes APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em minuta a fim de produzir efeitos imediatos CONCLUSÃO DA ATA E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente encerrada a reunião eram 11:00 horas, da qual se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Nelson Filipe Pereira da Silveira que a secretariei