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Timestamp: 2016-12-06 08:36:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐REGULAMENTO PARA O PROGRAMA SUR DE APOIO ÀS TRADUÇÕES
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Amanda Estrada Casado
1 REGULAMENTO PARA O PROGRAMA SUR DE APOIO ÀS TRADUÇÕES Artigo 1.- Visando a difundir e promover a literatura e a cultura argentina, o Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina oferece um programa de apoio econômico à tradução de obras de autores argentinos para sua posterior publicação por editoras estrangeiras. Artigo 2.- Os seguintes termos serão utilizados conforme o significado indicado: Ministério: O Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina. DICUL: Direção Geral de Assuntos Culturais do Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina PROSUR: Programa Sur de Apoio às Traduções do Ministério. COMITÊ: Comitê de Traduções. Editor: Empresa estrangeira, instituição ou organização sem fins lucrativos do exterior cuja atividade principal seja a edição de livros à qual se outorgará um subsídio para a tradução de um livro de autor argentino. Subsídio: Quantia em moeda estrangeira que será paga em apoio à tradução do livro de autor/a argentino/a. Artigo 3.- O Ministério outorgará subsídios para a tradução a qualquer idioma estrangeiro de obras de ficção em suas diferentes modalidades (romance, conto, poesia, infantil/juvenil, etc.) e não ficção. Artigo 4.- As obras a traduzir deverão ter sido escritas por autores/as argentinos/as em espanhol e previamente editadas. Artigo 5.- Será responsabilidade do Comitê de Traduções avaliar os pedidos de subsídio, recomendar a aceitação daquelas que considere mais pertinentes e determinar o montante do subsídio até uma quantia máxima equivalente a U$ (DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS TRES MIL E DUZENTOS) para cada uma das obras apresentadas e conforme as características das mesmas. O Ministério não realizará nenhum outro pagamento ao Editor pelo mesmo projeto. Artigo 6.- O Comitê poderá recusar aqueles pedidos que, ao seu ver, não contribuam a alcançar os objetivos do PROSUR. Artigo 7.- O Comitê será integrado pelos seguintes membros: - Presidente: - O Diretor Geral de Assuntos Culturais - Vogais: - O Diretor da Biblioteca Nacional - Dois acadêmicos especialistas em Literatura Argentina, com reconhecida trajetória universitária - Um crítico literário de reconhecida trajetória2 - Um representante da Fundación El Libro Artigo 8.- O Comitê deverá reunir-se com maioria de seus membros. Caso haja igualdade de votos, o voto do Presidente do Comitê desempatará a eleição. Serão feitas atas das reuniões e se tratarão todas as obras cujos formulários e documentação tenham sido apresentados em forma completa. As decisões tomadas estarão incluídas na ata, que será assinada por todos os membros integrantes do Comitê. Artigo 9.- O Comitê procurará selecionar os pedidos por consenso, e só em caso de necessidade, por votação. A decisão do Comitê será informada por escrito ao Editor num termo de 15 dias posterior à mesma. A secretaria do Comitê será levada a cabo pela Direção Geral de Assuntos Culturais Artigo 10.- O Editor será obrigado a completar o projeto com a publicação da obra. Esta publicação deverá ser realizada antes de 30 de novembro do ano seguinte ao da convocatória. O prazo de apresentação de solicitações de subsídio será de 15 de fevereiro a 30 de setembro do presente ano. Artigo 11 : O Ministério poderá solicitar ao Editor que forneça informação adicional ou documentação sobre a situação do projeto e o Editor deverá cumprir com o pedido no prazo de 30 dias. Artigo 12.- As obras editadas no âmbito do PROSUR terão que levar impressa, tanto em espanho como na língua traduzida, a seguinte legenda: Obra editada no âmbito do Programa Sur de Apoio à Traduções do Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina na folha de rosto interior ou no verso da folha de flandres conforme corresponda. Artigo 13 : O Editor selecionado deverá entregar cinco cópias do livro publicado à DICUL num prazo de 30 dias a partir da sua publicação. O Editor terá que garantir que não entregará o projeto a outro Editor ou que não trocará de tradutor sem o prévio consentimento da DICUL. Caso sejam produzidas modificações que possam afetar os termos em que se obriga o Editor, as mesmas deverão ser notificadas à DICUL dentro do prazo de 30 dias de produzidas. Artigo 14 : Será possível obter o formulário da solicitação de apoio à tradução do website do Comitê e nas Representações Diplomáticas e Consulares da República Argentina. O Editor poderá apresentar a solicitação de apoio à tradução e a documentação requerida na Mesa de Entradas do Ministério e das Representações Diplomáticas e Consulares ou por carta certificada: PROGRAMA SUR DICUL - Direção Geral de Assuntos Culturais Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina Esmeralda 1212 C1007ABR BUENOS AIRES República Argentina Artigo 15.- Em caso de ausência total ou parcial da documentação requerida o Editor estará obrigado a fornecê-la num prazo de 15 dias a partir do momento da notificação da3 falta. Se o Editor não conseguisse dar os documentos ou a informação em tempo e forma, a solicitação não será levada em consideração para sua avaliação. Artigo 16.- Um editor argentino, os autores das obras envolvidas ou os agentes literários que possuam os direitos de autor respectivos poderão agir em nome e representação do editor estrangeiro que o tiver certificado através de autorização expressa e fidedigna. Artigo 17.- As solicitações serão avaliadas nas reuniões do Comitê, as quais serão levadas a cabo periodicamente. As datas das reuniões se anunciarão no website do Programa Sur. Artigo 18.- As solicitações deverão conter: 1. Formulário de solicitação de apoio à tradução; 2. Carta de compromisso de publicação da obra dentro do plazo previsto; 3. Documentação que certifique a pessoa jurídica do Editor; 4. Documentação que certifique fielmente a cessão dos direitos de autor ao Editor para a publicação da obra objeto da solicitação; 5. Duas cópias do trabalho original a traduzir; 6. Amostras dos recentes catálogos ou dos catálogos eletrônicos do Editor; 7. Cópia do contrato ou acordo subscrito com o tradutor. Artigo 19.- A documentação apresentada não será devolvida.4 PROGRAMA SUR DE APOIO ÀS TRADUÇÕES Formulário de apresentação 1. Dados do Editor apresentante: Razão social: Nome comercial: Endereço: Código de endereço postal e cidade: País: Nome do titular ou seu representante legal: Tel.: Fax: Correio eletrônico: 2. Dados da obra a ser traduzida 2.1. Título: 2.2. Autor: 2.3. Editor original: Ano de publicação: Número de páginas: ISBN: 3. Da tradução 3.1. Idioma proposto: 3.2. Se existirem já outras traduções do trabajo no idioma proposto, especifique: Tradutor: Editor: Data da 1 edição dessa tradução: Data da última edição dessa tradução: Por que motivo solicita uma segunda tradução: 4. O Tradutor (anexar CVs do tradutor e do revisor) 4.1. Nome de tradutor: Endereço: Código de endereço postal e cidade:5 País: Tel.: Fax: Correio eletrônico: 4.2. Nome do revisor da tradução: Endereço: Código de endereço postal e cidade: País: Tel.: Fax: Correio eletrônico: 5. Sobre a publicação 5.1. Informação técnica (dados específicos físicos) sobre a publicação : 5.2. Data estabelecida de publicação: 5.3. Tiragem planejada: 5.4. Preço de catálogo estimado (na moeda de seu país): 5.5. A área de distribuição: 6. ARGUMENTOS QUE APÓIAM O VALOR CULTURAL DA TRADUÇÃO E PUBLICAÇÃO DO TRABALHO 7. Montante solicitado (em números e letras): 8. OUTRAS SUBVENÇÕES Pela presente certifico que não tenho solicitado nem recebido outra subvenção ou benefício econômico outorgado por outros órgãos do Setor Público Nacional para a obra objeto da presente solicitação Assinatura do Editor ou seu representante: Aclaração: Data:6 Documentos relacionados
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