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Timestamp: 2016-12-08 02:28:29+00:00
Document Index: 125768902

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 235', 'Artigo 62', 'Artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 235', 'artigo 101', 'artigo 235', 'artigo 235', 'Artigo 135', 'Artigo 7', 'Artigo 162', 'artigo 162']

⭐CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
Kátia Galindo de Oliveira
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 CATEGORIA ECONÔMICA SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do M/F, sob nº / , localizado à Rua Batatais nº. 391, 14º. Andar, sala 143 Jardim Paulista São Paulo/SP, tel. (011) e Cep neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Doutel Lopes, CPF nº CATEGORIA PROFISSIONAL SINDICATO DOS CONDUTORES VEICULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS SECAS, MOLHADAS EM GERAL, CL, CP, SP, AJUDANTES E ARRUMADORES DE FERRAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do M/F sob nº / , localizado a Rua Guaporé, 19 Vila Miranda Itaquaquecetuba/SP, tel (011) CEP: , neste ato representado por seu Presidente Samuel de Souza, CPF nº As Entidades Sindicais acima mencionadas, por seus representantes legais infra assinados, consoante deliberações de suas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias, têm entre si, justo e convencionado este instrumento, envolvendo matéria atinente às relações de trabalho da categoria acima aludida, no limite da suas bases territoriais, em especifico, (Ferraz de Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba ), que serão regidas pelas cláusulas e condições seguintes:2 CAPÍTULO I - DOS REAJUSTES SALARIAIS, PISOS E REEMBOLSO DE DESPESAS. Cláusula 1ª- Reajuste Salarial As empresas que integram a categoria econômica dos transportes abrangida por essa convenção, concederão a partir de 1º de Maio de 2013 a todos empregados integrantes da categoria profissional, um reajuste salarial de 10,00% (dez por cento), desta forma com ganho real de 2,8366% (dois inteiros e oito mil trezentos e sessenta e seis milésimos por cento), sobre a variação do INPC de 7,1634% (sete inteiros e mil seiscentos e trinta e quatro milésimos por cento), aplicado sobre os salários de Maio de Parágrafo Único - As empresas que, espontaneamente, concederam antecipações durante a vigência do instrumento normativo no período de 01/05/12 à 30/04/13, poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e términos de experiência; Cláusula 2ª - Pisos Salariais Face a entendimentos entre as partes, os salários normativos da categoria que abrangem este Instrumento Normativo, será reajustado a partir de 1º de Maio de 2013, com percentual igual o da Cláusula 1ª deste Instrumento Normativo, ou seja, 10,00% (dez inteiros por cento ), não podendo as empresas praticarem salários inferiores para as funções aqui convencionadas. Parágrafo Único Em seguida quadro demonstrativo dos valores dos pisos salariais:3 CARGOS MAIO/2013 Mot. Carreteiro. Veic.Especiais 6x4 R$ 1.866,15 Mot. Carreteiro T.Dupla c/ linha de Eixo R$ 1.609,81 Mot. Carreteiro c/linha de Eixo Prancha (6x4) R$ 1.466,04 Mot. Carreteiro Tração Simples (4X2) R$ 1.337,84 Mot. de Escolta R$ 1.117,49 Mot. de Apoio (até truck) R$ 1.275,36 Mot. Utilitário R$ 958,56 Operador de Linha de Eixo R$ 1.115,93 Operador de Linha/Viga/Gondola R$ 1.595,77 Operador de Remoção R$ 903,64 Ajudante de Transporte R$ 867,48 Auxiliar de Escritório R$ 694,66 Parágrafo 1º Para os admitidos na função de Motorista Batedor, deverão os mesmos obedecer aos seguintes critérios: 1º MOTORISTA BATEDOR D SALÁRIO INICIAL DE R$ 1.117,49 por mês PERÍODO MÍNIMO DE 01 ANO Será contratado por agência de emprego por um prazo de 06 (seis) meses e posteriormente será efetivado pela EMPRESA, onde estará exercendo sua função em viagens no estado de São Paulo e sendo treinado e avaliado pelo SUPERVISOR DE OPERAÇÕES. Sendo bem avaliado, será promovido ao cargo de MOTORISTA BATEDOR C 2º MOTORISTA BATEDOR C SALÁRIO INICIAL DE R$ 1.197,32 PERÍODO MÍNIMO DE 01 ANO Passando para esta função, esse empregado estará apto a fazer viagens mais longas e acompanhamento de equipamentos de maior dimensão e peso, e continuará sendo treinado e avaliado pelo SUPERVISOR DE OPERAÇÕES. Sendo bem avaliado, será promovido ao cargo de MOTORISTA BATEDOR B4 3º MOTORISTA BATEDOR B SALÁRIO DE R$ 1.275,36 Passando para esta função este funcionário estará apto para acompanhar qualquer tipo de carga, destino, peso e dimensões. Cláusula 3ª- Reembolso de Despesas - Auxílio Alimentação / Diárias para Pernoite: Aos empregados, quando em viagem a serviço das empresas, fica assegurado reembolso de gastos de alimentação, até o limite dos valores abaixo: DESPESA VALOR EM R$ Almoço 10,64 Jantar 10,64 Café da Manhã 3,03 Parágrafo 1º - Se por qualquer eventualidade o empregado viajar sem receber adiantamento para posterior comprovação, terá direito ao reembolso das despesas efetuadas, até o limite dos valores estabelecidos no quadro acima; Parágrafo 2 º - Aos empregados que permanecerem fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva da responsabilidade de suas funções, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, fica assegurado o direito ao recebimento do pernoite, conforme quadro abaixo: DIÁRIA VALOR EM R$ Pernoite 12,80 Parágrafo 3 º - Em casos excepcionais, face às peculiaridades das viagens a serem realizadas, as Empresas poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao empregado, o pagamento de pernoite em valor equivalente ao dobro do estabelecido nesta cláusula, ou seja, R$ 25,60 (vinte e cinco reais e sessenta), sempre observado o parágrafo 4 º. Parágrafo 4º Os valores destinados à alimentação e pernoite do empregado tem natureza e caráter estritamente indenizatório, não podendo, por essa mesma5 razão integrar seu salário ou sua remuneração, sejam quais forem as circunstâncias, justificativas ou motivações. Parágrafo 5º - As empresas poderão suprir os direitos contidos nesta cláusula, através de adiantamento ou reembolso de valores, fornecimento direto ou por meio de terceiros de refeições, convênios com estabelecimentos especializados, restaurantes, refeitórios ou outras formas que garantam a alimentação do trabalhador, podendo preservar a participação do empregado no custo das refeições desde que atenda as exigências contidas no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT; Parágrafo 6º - As empresas que concedem Ticket Refeição terão fixado a partir de 1º de maio de 2013 o valor individual de R$ 19,06 (Dezenove Reais e Seis Centavos). Parágrafo 7º Os empregados que estiverem envolvidos em operações de travessia conforme definido no parágrafo 7º da Cláusula 11º e contemplados com o Adicional da Travessia estabelecido no parágrafo 6º da mesma Cláusula 11º, não farão jus à percepção da diária para pernoite de que trata o parágrafo 2º desta Cláusula 3º, pois já estão sendo remunerados pelo serviço de caráter eventual e específico, tratado especialmente em Cláusula própria. CAPÍTULO II - DOS SALÁRIOS, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. Cláusula 4ª - Data Para o Pagamento dos Salários: O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 10%(dez por cento) do valor mensal da UFIR, por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado. Cláusula 5ª- Adiantamento Salarial: As empresas que fornecerem adiantamento salarial aos seus empregados, este não poderá ser inferior a 40%(quarenta por cento) do salário base, e será pago até quinze dias após o pagamento do salário mensal. Cláusula 6ª- Intervalo Para o Pagamento:6 Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado a descanso e refeição do empregado. Parágrafo 1º - Ficam às empresas autorizadas à adotarem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsto no artigo 1º da Portaria No 373 do Ministério do Trabalho de 25 de fevereiro de 2011, publicada em Diário Oficial de 28 de Fevereiro de Parágrafo 2º - As empresas dispensarão a marcação de ponto, nos horários destinados a repouso e alimentação. Parágrafo 3º - É facultado às empresas manter o controle para os empregados que se ausentem de suas dependências naqueles horários, ou seja, destinados a repouso e alimentação. Cláusula 7ª- Comprovante de Pagamento: As empresas fornecerão aos seus empregados o comprovante de pagamento, que contenha a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas e dos descontos efetuados, especificando cada parcela. Cláusula 8ª- Salário Admissão: Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantido, ressalvadas as vantagens pessoais, o salário base inicial da função ou o salário normativo para ela existente. Cláusula 9ª- Desconto nos Salários: Os descontos salariais, em caso de multas de trânsito, furto, roubo, quebra de veículos e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, através de inquérito administrativo interno, sendo que as7 despesas com a obtenção de Boletins de Ocorrências serão suportadas pela empresa. Cláusula 10ª - Desconto do D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado): A ocorrência de atraso ao trabalho, tanto para empregados horistas quanto para mensalistas, durante a mesma semana, desde que não ultrapasse a 15 minutos, consecutivos ou não, não acarretará o desconto do DSR correspondente Parágrafo Único: Para efeito de ATRASOS e FALTAS ao trabalho superior aos 15 (quinze) minutos, o DESCONTO das horas, dias e DSR S, ficará condicionado aos critérios das Empresas, levando em consideração, apenas o que estiver estabelecido na legislação e ainda, em casos de DOENÇA, não poderá a Empresa, descontar, desde que o empregado tenha apresentado ATESTADO MÉDICO contendo o CID qual deverá ser analisado por profissional habilitado (Médico), diferente disto, estes também, deverão ser pagos sem questionamento, a menos que comprovado falhas e/ou irregularidades apontadas pelo profissional competente (Médico), que seja este profissional, prestador de serviços interno ou de Plano de Saúde contratado pela Empresa. Capítulo III - Das Horas Extras, Adicionais, Férias, Décimo Terceiro Salário e Jornada de Trabalho Cláusula 11ª- Horas Extras: As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, salvantes os declinados no parágrafo 5 º desta cláusula, com um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo 1º- As horas suplementares registradas em cartões de ponto ou folha de ponto individual, diário de bordo, papeleta de controle de serviço externo, ou outros controles eletrônicos para os motoristas, serão assinaladas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional, para as verificações que vierem a ser requisitadas;8 Parágrafo 2º- As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, do pessoal não incluído no Inciso I. do Art. 62. da CLT e que está referido no parágrafo 5 º, desde que fique assegurado seu pagamento atualizado, ficando as empresas autorizadas a pagar as horas extras junto com o pagamento do salário do mês seguinte; Parágrafo 3º- As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para o efeito do DSR, férias, 13ºsalário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias; Parágrafo 4º - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento; Parágrafo 5º - As partes reconhecem que, para os empregados que exercem funções de serviço externo (motoristas batedores, operadores de linha de eixo, ajudantes de motorista, operadores de viga e gôndola) terão a sua jornada de trabalho regida pelo Artigo 62, Inciso I, da CLT, nos termos da Cláusula 12ª desta convenção, em consequência do que, nenhuma hora extra será devida pelo empregador ao empregado que exerce em geral funções de serviço externo; Parágrafo 6º - Fica criado o adicional de travessia, no valor fixo de R$ 46,20 (Quarenta e Seis reais e vinte centavos), por noite, destinado a indenizar os empregados (motoristas, operadores de linha de eixo, ajudantes de motoristas, operadores de viga e gôndola), que esteja efetivamente engajado na operação chamada de travessia noturna; Parágrafo 7º - Entende-se por travessia a operação que consiste em atravessar com a carga os centros urbanos e rodovias e que dependam das autoridades do trânsito e das companhias fornecedoras de luz, telefone e assemelhados, aquelas para interromper o trânsito na passagem do veículo, estas para o levantamento físico das redes de energia elétrica ou telefônica;9 Parágrafo 8º - O adicional de travessia será calculado por noite que durar a operação e pago no mês seguinte à sua realização, não gerando tal operação direito a qualquer outro pagamento, sobretudo substituindo o adicional noturno; Parágrafo 9º- Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo artigo 62 - II da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto, e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica, bem como as atividades de empregados com funções externas, desde que sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. Parágrafo 10º- As empresas ficam dispensadas do pré-aviso ao órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do Art.68, da CLT do trabalho aos domingos e feriados, desde que fique assegurado o ganho ou a folga em outro dia de trabalho, bem como o descanso em, pelo menos um domingo ao mês. Cláusula 12ª - Jornada de Trabalho: Ficam as empresas autorizadas a convocarem os empregados (motoristas, operadores de linha de eixo, e ajudantes de motorista,operadores de viga e gôndola), para trabalharem nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, desde que se apresente necessidade de serviço, segundo avaliação das empresas. Parágrafo 1º - O trabalho realizado nas condições desta cláusula, será objeto compensação com folgas denominadas Dias de Direito de Descanso, da seguinte forma: A Terão direito quando em viagem em domingos, feriados e dias santificados, a compensarem esses dias em outro dia útil a ser combinado de comum acordo entre empresa e o trabalhador. B É certo, no entanto, que o contrato de trabalho desses trabalhadores são regidos pelo ART. 62 I, da CLT.10 Parágrafo 2º - Aos demais empregados, inclusive os motoristas regidos pelos artigo 235 A em diante da CLT, não citados no caput desta cláusula e que trabalhem nas mesmas condições do parágrafo anterior, ou seja, nos dias de repouso semanal remunerado e feriado, bem como nos dias úteis (de Segunda a Sexta-feira), as horas adicionais decorrentes do trabalho executado, que excederem de 44 horas semanais ou de 8 diárias serão objeto de compensação, com a concessão de folgas, na mesma proporção das horas trabalhadas além do período normal, no próprio mês ou no período máximo de 120 dias. A falta de concessão pelos empregadores da compensação aqui prevista resultará em multa correspondente ao pagamento do total das horas que seriam objeto das folgas, acrescidas de 50% (cinquenta por cento). Paragrafo 3º - Em casos excepcionais em que os empregados tiverem que trabalhar com cargas excedentes que dependam de autorização especial, será a compensação efetuada no prazo máximo de 12 meses, sendo nesta cláusula inclusos também os empregados da remoção. Parágrafo 4º - O caso excepcional estabelecido nos parágrafos 2º e 3º desta cláusula, venham a ensejar abuso por parte das empresas, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o Sindicato dos Trabalhadores, uma vez constatados a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação às empresas infratoras, sujeitando as mesmas aos procedimentos indenizatórios, inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento. Parágrafo 5º - As partes se ajustam, para fins do previsto no Art. 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho. Parágrafo 6º As empresas e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e da metade mais um dos respectivos empregados, estabelecer horário de compensação para os dias de carnaval, copa do mundo e dias intercalados entre dias em que, por força da lei ou contrato em vigor, não haja trabalho. Poderão também as empresas prorrogar, para fins de compensação do sábado, o horário de trabalho de seus empregados, inclusive do11 sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes à matéria. Para os fins previstos neste parágrafo, não haverá acréscimo de salário. Parágrafo 7º A jornada de trabalho dos empregados que exercem funções de serviço externo, (motoristas batedores, operadores de linha de eixo, operadores de viga e gôndola, ajudantes de motorista, etc.) é regida pelo Artigo 62, inciso I da CLT, sendo certo que devido às características peculiares de suas atividades, não há possibilidade de enquadramento dessas atividades no concernente ao constante das Portarias nas 3081/84 e 3082/84 do Ministério do Trabalho, bem como na Lei de 30 de abril de 2.012, ficando assim, seus exercentes dispensados do uso da papeleta que trata o parágrafo 3º do Artigo 74 da CLT, bem como do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho, contido no inciso V do artigo 2º da Lei de 30 de abril de Parágrafo 8º Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo Art.62, II da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica. Parágrafo 9º De acordo com o disposto no artigo 235-H da CLT, devido às peculiaridades das atividades de transporte de cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões de que trata o artigo 101 do CTB, o início da jornada de trabalho do motorista se dará com a efetiva movimentação do equipamento transportador, após devidamente autorizado pela autoridade de trânsito, não se aplicando nestas atividades, o tempo de espera e de reserva, não tendo horário fixo de início ou final da jornada preestabelecidos, devendo ser observados, o limite legal e os intervalos e períodos de descanso previstos no 3º e no artigo 235-D, único, da CLT. Parágrafo 10º O intervalo interjornada do motorista profissional que trabalha em viagens de médias e longas distâncias, de que trata o artigo 235-C, 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei /2012, poderá ser fracionada em oito horas mais três na mesma semana.12 Parágrafo 11º Fica convencionada a jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. Parágrafo 12º Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para execução de serviços de manutenção, falta de material ou outras razões, não poderão exigir a compensação das horas nem que reponham as horas deixadas de trabalhar, desde que o empregado permaneça no local de operação. Parágrafo 13º Regime de Folga de Pessoal - Considerando as peculiaridades das atividades de movimentação de cargas e máquinas, as quais podem ser desenvolvidas em canteiros de obras administrados por terceiros, em localidades diversas do local de registro dos profissionais engajados em tais atividades, quais sejam Operadores de Guindastes, Ajudantes de Operadores, Ajudantes, Mecânicos em geral, Meio Oficial de Mecânica, Ajudante de Manutenção e afins, independentemente de seus respectivos locais de residência ou domicilio, resolvem, as partes que caberá as empresas, instituírem regime próprio de folgas para tais profissionais quando enquadrados na hipótese antes mencionada, a título de mera liberalidade, benefício que não integrará, para qualquer fim ou efeito, seus respectivos salários. Parágrafo 14º - Termo de homologação de Indenização de Folgas Concedidas Face da homologação do 8º da Cláusula 12ª, ou seja, o anterior, considerando a prática atual adotada para a concessão de folgas aos Operadores de Guindastes, Ajudantes de Operadores, Ajudantes, Mecânicos em geral, Meio Oficial de Mecânica, Ajudante de Manutenção e afins, resolve as partes que poderão às empresas indenizar todos os seus empregados que desempenhem as funções acima citadas, com base na sumula 291 do TST, de sorte a partir dos pagamentos se assim, efetuados em folha de pagamento, reste quitado o período pregresso, não cabendo aos profissionais indenizados nenhuma outra rubrica que refira-se a folgas indenizadas, passando a viger a partir da assinatura deste Instrumento Normativo do Trabalho, a nova regra que esta estabelecida no 8º da Cláusula 12ª.13 Parágrafo 15º Aos profissionais sujeitos ao controle de jornada a empresa poderá adotar todos os meios previstos na legislação, seja através de papeleta de controle de serviço externo, controle eletrônico de ponto, diário de bordo, outros controles eletrônicos bem como todo e qualquer meio idôneo existente e, podendo inclusive se utilizar cumulativamente para fazer prova da efetiva jornada de trabalho exercida pelo profissional. Cláusula 13ª Banco de Horas As empresas interessadas poderão, de comum acordo com o empregado, estender ou reduzir a jornada de trabalho além do limite contratual, desde que necessária ao atendimento de especificidades dos serviços, da operação de transporte ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: alteração no trânsito de caminhões; acidentes; congestionamentos; demoras, filas; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos e ocorrências de força maior, sendo que o excesso de jornada em 1 (um) dia poderá ser compensado em outros, dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. O Banco de Horas, objeto desta cláusula, será regido pelas seguintes regras: Parágrafo 1º - O Banco de Horas ajustado entre as partes terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, exceto 3º da clausula 12, que poderá ter sua vigência de 12 (doze) meses, podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito), em nome do empregado, salvo se existir acordo específico com a empresa. Parágrafo 2º - A utilização de saldo existente no Banco de Horas, registre ele saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora utilizada. Parágrafo 3º - Esta utilização de saldos depositados no Banco de Horas demandará prévio aviso de 24 (vinte quatro) horas da empresa para o empregado14 e deste para a empresa, salvo em casos de emergência ou necessidade imperiosa, quando as partes poderão acordar prazo menor. Parágrafo 4º - As horas extras realizadas durante o mês serão depositadas no Banco de Horas. Parágrafo 5º - O saldo credor do empregado no Banco de Horas dentro do período estabelecido no 1º desta cláusula, uma vez não compensado, será pago ao mesmo com acréscimo legal de cinquenta por cento, calculado pelo salário do mês de pagamento e, caso haja saldo devedor, o mesmo será diferido para os meses subsequentes. Parágrafo 6º - Em caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão, por demissão imotivada ou justa causa, o saldo positivo existente no Banco de Horas, ser-lhe-á pago com o acréscimo e reflexos legais, no TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Ocorrendo desligamento por iniciativa da empresa o saldo negativo (devedor) do empregado no Banco de Horas, será absorvido pela empresa e, no caso da demissão por justa causa ou pedido de demissão, poderá ser descontado na quitação das verbas trabalhistas, conforme CLT. Parágrafo 7º - As horas extras realizadas e lançadas no Banco de Horas, bem como, todas as movimentações feitas durante o período estabelecido no 1º desta cláusula, sejam a crédito ou a débito, constarão de demonstrativo quando solicitado pelo empregado no prazo de dois dias úteis, ficando à disposição do mesmo, ou de seu sindicato de classe, para as verificações que se fizerem necessárias. Parágrafo 8º - A ampliação da jornada laboral, para fins de Banco de Horas, deverá obedecer às regras desta cláusula, respeitando o princípio da razoabilidade, assegurando-se os intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador. Parágrafo 9º - Os abusos verificados na utilização do Banco de Horas, desde que denunciados, expressamente, pelos empregados ao seu sindicato de classe e15 uma vez constatada a veracidade da irregularidade, facultará ao mesmo denunciar a cláusula ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho. Parágrafo 10º As empresas que desejarem implantar o Banco de horas deverão ajustar os seus termos com seus empregados, e após isso, solicitarem a elaboração do competente instrumento ao SINDIPESA, sindicato da categoria econômica, que se incumbira de assina ló juntamente com a empresa interessada, bem como o Sindicato profissional depositando esse documento junto a SRTE, como instrumento aditivo á presente Convenção. Cláusula 14ª - Férias: As empresas comunicarão a seus empregados com trinta dias de antecedência a data do início do período de gozo de férias individuais. Observado o disposto no Artigo 135 da CLT o início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. A remuneração do adicional de 1/3 (um terço) das férias de que trata o inciso XVIII do Artigo 7ºda Constituição Federal será paga no início das férias individuais ou coletivas. Parágrafo Único - Essa remuneração adicional também se aplicará no caso de qualquer rescisão contratual, quando houver férias vencidas e proporcionais a serem indenizadas. Cláusula 15ª - Prêmio por Tempo de Serviço: O Prêmio por Tempo de Serviço PTS, a que fará jus todo o empregado que completar dois anos de serviços prestados na mesma empresa, será de 4,0% (quatro por cento) calculado sobre o Piso Salarial de Motorista de Apoio.16 Para o empregado que completar quatro anos ou mais anos de serviços prestados na mesma empresa, esse percentual será de 6,0% (seis por cento) calculado sobre o Piso Salarial de Motorista de Apoio. Para o empregado que completar oito anos ou mais anos de serviço prestados na mesma empresa, esse percentual será de 8,0% (oito por cento) calculado sobre o piso do Motorista de Apoio. Parágrafo Único O PTS não tem natureza salarial para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele em que o empregado completar dois, quatro ou oito anos de serviço na mesma empresa, não sendo devido cumulativamente. CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS DO TRABALHADOR Cláusula 16ª - Garantia ao Empregado em Idade de Prestação do Serviço Militar: As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na Lei No 4375/64. Cláusula 17ª- Garantia à Gestante: À gestante aplica-se o contido no Art. 7º inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10º inciso II, alínea b das disposições transitórias. Cláusula 18ª - Garantia às Mães Adotantes: As empresas cumprirão na integra o que dispor a legislação vigente, sempre atentando para todas as alterações legais, na vigência deste Instrumento Normativo.17 Cláusula 19ª - Garantia ao Trabalhador Afastado Pelo INSS: Ao empregado acidentado no trabalho será concedida estabilidade provisória no emprego, por um período de 12 (doze) meses a contar da alta médica, conforme estabelecido no Decreto 611 art. 118 de 21/07/92, que aprovou o regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Parágrafo Único - Aos empregados que manifestarem o interesse e por solicitação escrita, com a chancela de seu Sindicato Profissional, poderão se desligar da empresa dentro do período de estabilidade provisória citada no caput dessa cláusula, desde que o empregado receba todos os direitos oriundos de uma dispensa sem justa causa, até aquela data, sem que a empresa fique obrigada a qualquer outro pagamento posterior, a qualquer título e a qualquer instância. Cláusula 20ª - Garantia ao Trabalhador em Vias de Aposentadoria: As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a um ano da aquisição do direito à aposentadoria, seja ela parcial ou integral, e que contem com dez anos de serviço nas Empresas, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que expressamente avisada pelo empregado. Cláusula 21ª - Garantia ao Trabalhador com Mais de 55 Anos: Aos empregados com mais de cinqüenta e cinco anos de idade que, na ocasião de seu desligamento, não estiverem recebendo nenhum benefício de aposentadoria e, que contarem com mais de 10 anos de trabalho na empresa, será assegurado um aviso prévio de quarenta e cinco dias. Cláusula 22ª Conservação de Equipamentos - Vedação de Carona - Observância ao Artigo 162 da Lei Os empregados zelarão pela conservação dos equipamentos, móveis e utensílios a eles confiados, devendo ainda, levar imediatamente ao conhecimento da18 empresa os imprevistos ocorridos e tomar providências urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos. Parágrafo Primeiro: Os danos causados pelo EMPREGADO, bem como extravio ou inutilização de equipamentos que a EMPRESA lhe confiar, e quaisquer outros danos ou prejuízos, quer sejam eles causados a terceiros ou na execução de tarefas que lhe sejam confiadas, serão descontados de seu salário, de acordo com o parágrafo 1º Art. 462 da CLT, ficando ainda a EMPREGADORA no direito de cobrar judicialmente qualquer saldo a seu favor, sem prejuízo das penalidades cabíveis, na forma da CLT; desde que comprovada a culpa ou dolo deste. Parágrafo Segundo: Fica vedado aos motoristas, encarregados, chefes, supervisores e gerentes operacionais, bem como, operadores, encarregados, chefes, supervisores e gerente de guindastes, abandonarem nas estradas e/ou canteiros de obras, seus equipamentos, que sejam guindastes ou conjuntos transportadores, também, fazerem-se acompanhar de terceiros em seus equipamentos (veículos da empresa), sem autorização expressa do empregador, ou daquele qual cargo hierárquico seja superior ao do solicitante, desde que, quem autorizar neste ultimo caso, assuma a responsabilidade solidária mediante o que autoriza, sem o consentimento do empregador. Parágrafo Terceiro: Os empregados que no exercício de suas funções tiverem que operar equipamentos movidos a força motriz, deverão observar os preceitos estabelecidos no artigo 162 e seus incisos da lei 9.503/1997 que instituiu o Código Nacional de Trânsito); A não observância aos preceitos legais contidos nessa legislação, caberá ao infringente, às sanções previstas na mesma, bem como as empresas suspenderão de suas funções o (s) empregado (s) infrator (es) até que seja (m) regularizada (s) tal (ais) irregularidade (s) observada (s); As empresas se comprometem a dar ciência por escrito aos empregados, da literatura do referido artigo e seus incisos da legislação em vigor. Cláusula 23ª- Transferência de Empregado: Exibir mais
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