Source: https://blook.pt/publications/?q=keyword:%20clt
Timestamp: 2020-07-02 23:21:09+00:00
Document Index: 56749573

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 58']

keyword: clt
Considerações sobre a Alteração da Redação do Artigo 6º da CLT Impostas pela Lei 12.551/2011
Redução da jornada de trabaho do responsável legal por pessoa portadora de deficiencia dependente de terceiro sem efeito salarial
Marco Aurélio Serau Junior, Ágatha Priscilla Dantas Nogueira Barbosa, Maria Lúcia Soares Rodrigues
Revista JURIS, Vol. 27, No. 1, 173-208
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 26, No. 50, 29-48
Do direito à profissionalização e da proteção no trabalho ao adolescente ...
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O presente trabalho analisa a alteração da redação do artigo 6º da CLT dada pela Lei nº 12.551/2011 a fim de verificar eventuais mudanças em decorrência desta alteração. Para tanto, analisa a redação anterior buscando entender o seu verdadeiro alcance, verificando-se que o dispositivo equiparava o trabalho a domicílio ao desempenhado no interior do estabelecimento de trabalho quando já caracterizada a relação de emprego Em seguida assinala as principais alterações impostas pela Lei 12.551/2011, apontando os aspectos mais relevantes que foram alterados. Identifica que a nova redação do artigo 6º da CLT possui com principal finalidade, além de equiparar o trabalho realizado à distância ao realizado no interior da unidade de trabalho, igualar o meio de controle indireto por meios telemáticos e informatizados ao controle direto e pessoal do empregador sobre o empregado, concluindo, por fim, que muito provavelmente a alteração realizada não acarretará em mudanças significativas no Direito do Trabalho.
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Redução da jornada de trabaho do responsável legal por pessoa portadora de deficiencia dependente de ...
Marco Aurélio Serau Junior • Ágatha Priscilla Dantas Nogueira Barbosa • Maria Lúcia Soares Rodrigues
O presente estudo objetiva analisar a situação dos trabalhadores que necessitam, além de cumprir a jornada semanal de trabalho, cuidar de pessoas com deficiência (pcd) que são dependentes, levando esses trabalhadores a uma jornada dupla e exaustiva e que podem ter sérios conseqüências para empregador e para a sociedade. hoje, para os trabalhadores celetistas, somente através do judiciário é possível conseguir a redução da jornada de trabalho semanal, sem redução de salários, para acompanhamento pelo empregado de pessoa sob sua dependência que necessita de auxilio de terceiros, mas mesmo judicialmente ainda são raras as decisões favoráveis. diante desse quadro foi proposto o projeto de lei nº 4.648, de 2016, em andamento na câmara dos deputados para acrescentar à consolidação das leis do trabalho (clt) o artigo 58-b, que disciplina a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros. após a propositura do projeto houve a determinação de apensamento ao pl 6828/201, atualmente o projeto tem andamento prioritário e está aguardando a apreciação do plenário.
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