Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63707-14.09.2018.html
Timestamp: 2019-01-21 16:04:40+00:00
Document Index: 130460222

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto nº 63.707, de 14 de setembro de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 63.707, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Mairiporã - AME Mairiporã, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Mairiporã - AME Mairiporã, no Município de Mairiporã, e passa a integrar a Rede de Ambulatórios Médicos Especializados - AME, do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Ambulatório Médico de Especialidades de Mairiporã - AME Mairiporã tem por finalidade a realização de consultas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais, visando a agilização dos resultados e a melhoria da qualidade dos serviços prestados a pacientes de unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, no âmbito de sua área de abrangência.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e a implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Ambulatório Médico de Especialidades de Mairiporã - AME Mairiporã.
Artigo 4º - Em decorrência do disposto no artigo 1º do presente decreto, fica acrescentado ao Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.519, de 20 de junho de 2018, o item 64, com a seguinte redação:
"64 - Ambulatório Médico de Especialidades - AME Mairiporã.”.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2018
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de setembro de 2018.