Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/espirito-santo/2017/09.html
Timestamp: 2020-08-04 13:38:48+00:00
Document Index: 61260165

Matched Legal Cases: ['artigo 257', 'artigo 268', 'artigo 168', 'artigo 254', 'artigo 769', 'artigo 168', 'Artigo 168', 'artigo 703']

Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2017 do Estado do Espirito Santo
COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 257 do RICMS/ES. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 c/c Ato COTEPE/ICMS n°033/2016.
11 ICMS - Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização Recolhimento do ICMS devido em relação a entrada neste Estado de energia elétrica, não destinada à comercialização ou à industrialização, até o 9° dia do mês subsequente, conforme disposto no artigo 268-D do RICMS/ES. Base legal: artigo 168, inciso XXIII, do RICMS/ES.
ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel Recolhimento do ICMS pela refinaria de petróleo ou suas bases, nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, devendo ser efetuado o repasse do valor do imposto devido ao Estado do Espírito Santo, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: artigo 254, § 3°, inciso I, do RICMS/ES.
DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais Entrega do DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais pelos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, inclusive os produtores rurais, em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento, referentes ao mês imediatamente anterior, até o dia 15 de cada mês. Base legal: artigo 769-B do RICMS/ES.
ICMS - Construção Civil Recolhimento do ICMS devido nas operações promovidas por estabelecimentos inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja principal atividade econômica seja construção civil, até o 19° dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Base legal: artigo 168, inciso XIV, do RICMS/ES.
26 FUNDAP Recolhimento do ICMS relativo ao FUNDAP, até o 26° dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo da Lei 2.508/1970. Base legal: Artigo 168, inciso XVI, do RICMS/ES.
29 SINTEGRA - Arquivo Magnético Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas, até o último dia útil de cada mês. Base legal: artigo 703, § 5°, do RICMS/ES.