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Timestamp: 2019-07-16 18:54:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 1']

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA Portaria n.º 23/2015 de 27 de Fevereiro de PDF
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA Portaria n.º 23/2015 de 27 de Fevereiro de 2015
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Wagner Marques Minho
1 S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA Portaria n.º 23/2015 de 27 de Fevereiro de 2015 No seguimento das alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 15/2001/A e 21/2010/A, de 4 de agosto e 24 de junho, à organização e gestão curricular dos ensinos básico, formalizou-se a implementação do currículo regional, assente no conjunto de aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos que se fundamentam nas características geográficas, económicas, sociais, culturais e político-administrativas dos Açores, sem prejuízo do cumprimento integral das orientações constantes do currículo nacional. As medidas aprovadas pela presente portaria respeitam os princípios já consagrados na Portaria n.º 9/2013 de 11 de fevereiro, nomeadamente a coerência entre os processos de avaliação e as aprendizagens e competências pretendidas, a necessidade de utilização de modos e instrumentos de avaliação adequados à diversidade de aprendizagens e à natureza de cada uma delas, bem como aos contextos em que ocorrem, e a adequação do regime de avaliação das aprendizagens às diferenças específicas do sistema educativo regional. Analisada e ponderada a experiência colhida, pretende-se reforçar a construção de uma escolaridade básica voltada para o sucesso educativo, dotando-a dos instrumentos que promovam uma cultura de qualidade e rigor, tendo em vista o sucesso escolar de todos os alunos, cometendo às escolas, no âmbito da sua autonomia, a decisão dos caminhos a trilhar em função dos resultados obtidos e de uma gestão equilibrada dos recursos disponibilizados pela tutela. Neste sentido, reforça-se a convergência com as normas previstas a nível nacional no processo de avaliação sumativa externa, ao nível das condições de admissão às provas e dos efeitos das mesmas na avaliação dos alunos. Em linha com as medidas já encetadas com vista à promoção efetiva do sucesso escolar, restringe-se a aplicação da medida de retenção do aluno nos anos não terminais de ciclo, incluindo o 1.º ano de escolaridade, imperando a lógica de ciclo e devolvendo a esta medida o caráter de excecionalidade que deve assumir, em prol da implementação atempada, a montante, de estratégias que respondam às dificuldades de aprendizagem devidamente diagnosticadas. Consagra-se, no âmbito da avaliação sumativa interna, a valorização da evolução do aluno e a perspetiva globalizante das aprendizagens, cabendo ao conselho de turma a responsabilidade de decisão, sem que a mesma se restrinja à média aritmética da classificação obtida pelo aluno nos instrumentos formais de avaliação. É ainda prevista a possibilidade de os alunos do 3.º ciclo com 15 ou mais anos de idade, retidos em qualquer dos anos de escolaridade deste ciclo de ensino, poderem, com a anuência do encarregado de educação, matricular-se, no ano letivo subsequente, apenas nas disciplinas às quais não obtiveram sucesso. Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura nos termos do n.º 1 do art.º 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 22/2005/A, de 5 de agosto, n.º 29/2005/A, de 6 de dezembro, e n.º 15/2006/A, de 7 de abril, o seguinte:
2 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 A presente portaria estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, bem como os seus efeitos. 2 A presente portaria aplica-se aos alunos do ensino básico regular e aos estabelecimentos de educação e de ensino dos setores particular, cooperativo e solidário. Artigo 2.º Finalidades da avaliação 1 A avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, permitindo uma recolha sistemática de informação destinada a apoiar a tomada de decisões adequadas à promoção da qualidade das aprendizagens. 2 A avaliação visa: a) Apoiar o processo educativo de modo a promover o sucesso dos alunos, permitindo o reajustamento do processo de ensino e aprendizagem, nomeadamente quanto à seleção de metodologias e recursos, em função das necessidades educativas; b) Certificar as aprendizagens e as competências desenvolvidas pelo aluno no final de cada ciclo e à saída do ensino básico, através da avaliação sumativa nas modalidades interna e externa; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e promovendo uma maior confiança social no seu funcionamento. Artigo 3.º Objeto da avaliação 1 A avaliação dos alunos incide sobre as aprendizagens e competências definidas nos currículos nacional e regional para as diversas áreas e disciplinas de cada ciclo, em particular sobre os programas e as metas curriculares em vigor para as diversas disciplinas. 2 As aprendizagens de caráter transversal e de natureza instrumental, nomeadamente no âmbito da educação para a cidadania, da compreensão e expressão em Português e da utilização das tecnologias de informação e comunicação, constituem objeto de avaliação em todas as disciplinas e áreas curriculares, de acordo com os critérios definidos pelo conselho pedagógico. Artigo 4.º Princípios da avaliação A avaliação das aprendizagens baseia-se nos seguintes princípios: a) Coerência entre os processos de avaliação e as aprendizagens e competências desenvolvidas, de acordo com os contextos em que ocorrem; b) Utilização de técnicas e instrumentos de avaliação diversificados;
3 c) Primazia da avaliação formativa, com valorização dos processos de autoavaliação regulada, e da sua articulação com os momentos de avaliação sumativa; d) Valorização da evolução do aluno e do compromisso com o seu percurso educativo; e) Transparência e rigor do processo de avaliação, nomeadamente através da clarificação e da explicitação dos critérios adotados; f) Diversificação dos intervenientes no processo de avaliação. Artigo 5.º Intervenientes na avaliação 1 A avaliação é da responsabilidade do professor, do conselho de turma, dos órgãos de gestão da unidade orgânica, assim como dos serviços ou entidades designadas para o efeito e da direção regional competente em matéria de educação. 2 No processo de avaliação intervêm: a) O professor; b) O aluno; c) O conselho de núcleo no 1.º ciclo ou o conselho de turma nos 2.º e 3.º ciclos; d) O órgão de gestão da unidade orgânica; e) O conselho pedagógico da unidade orgânica; f) O encarregado de educação; g) O professor de educação especial e outros profissionais que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno; h) A direção regional competente em matéria de educação. 3 As condições de participação dos alunos, dos encarregados de educação, dos profissionais com competência em matéria de apoios especializados e dos demais intervenientes da unidade orgânica no processo de avaliação são estabelecidas no regulamento interno, de acordo com o definido na legislação em vigor. CAPÍTULO II Processo de avaliação Artigo 6.º Critérios de avaliação 1 Compete ao conselho pedagógico da unidade orgânica, de acordo com as orientações dos currículos nacional e regional, definir, no início do ano letivo, os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta dos departamentos curriculares e dos coordenadores de ciclo. 2 Os critérios de avaliação mencionados no número anterior constituem referenciais comuns no interior da unidade orgânica, sendo operacionalizados pelo professor titular da turma e conselho de núcleo, no 1.º ciclo, e pelo conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos. 3 O órgão de gestão da unidade orgânica assegura a divulgação dos critérios de avaliação aprovados aos vários intervenientes, nomeadamente junto dos alunos e dos encarregados de educação.
4 Artigo 7.º Avaliação diagnóstica 1 A avaliação diagnóstica conduz à adoção de estratégias de diferenciação pedagógica e contribui para facilitar a integração escolar do aluno, apoiando a orientação escolar e vocacional. 2 A avaliação diagnóstica pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo quando articulada com a avaliação formativa. Artigo 8.º Avaliação formativa 1 A avaliação formativa é a principal modalidade de avaliação no ensino básico, assume caráter contínuo e sistemático e visa a regulação do ensino e da aprendizagem, recorrendo a uma variedade de instrumentos de recolha de informação, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem. 2 A avaliação formativa fornece ao professor, ao aluno, ao encarregado de educação e aos restantes intervenientes, informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competências de modo a permitir rever e melhorar os processos de trabalho. 3 A avaliação formativa é da responsabilidade de cada professor, em diálogo com os alunos e em colaboração com os outros professores, designadamente no âmbito dos órgãos colegiais que concebem e gerem o projeto educativo de escola, e ainda, sempre que necessário, com os serviços especializados de apoio educativo e os encarregados de educação, devendo recorrer, quando tal se justifique, a registos estruturados. 4 Compete ao órgão de gestão da unidade orgânica, sob proposta do professor titular, no 1.º ciclo, e do diretor de turma, nos restantes ciclos, a partir dos dados da avaliação formativa, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes na unidade orgânica com vista a desencadear as respostas adequadas às necessidades dos alunos. 5 Compete ao conselho pedagógico apoiar e acompanhar o processo definido no número anterior. Artigo 9.º Avaliação sumativa 1 A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo globalizante sobre o desenvolvimento das competências e a aquisição das aprendizagens definidas para cada disciplina e área curricular. 2 A avaliação sumativa inclui: a) A avaliação sumativa interna; b) A avaliação sumativa externa nos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade. Artigo 10.º Avaliação sumativa interna 1 A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada período e ano letivos.
5 2 A avaliação sumativa interna realiza-se através de um dos seguintes processos: a) Avaliação pelos professores, no 1.º ciclo do ensino básico e pelo conselho de turma, nos restantes ciclos no final de cada período letivo; b) Provas de equivalência à frequência. 3 A avaliação sumativa interna tem como finalidades: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educação sobre o desenvolvimento das competências e a aquisição das aprendizagens definidas para cada disciplina/área disciplinar e áreas curriculares não disciplinares; b) Tomar decisões sobre o percurso escolar do aluno. 4 A avaliação sumativa interna no final de cada período letivo deve traduzir uma apreciação globalizante sobre o desenvolvimento das competências e a aquisição das aprendizagens, a qual não se esgota na média aritmética da classificação obtida nos instrumentos de avaliação, de modo a valorizar a evolução do aluno e a responsabilidade com que assume o seu processo educativo. 5 Sempre que se realize uma avaliação sumativa, compete ao professor titular da turma, no 1.º ciclo, em articulação com os restantes professores do conselho de núcleo que lecionam o mesmo ano de escolaridade e ao conselho de turma, nos restantes ciclos, redefinir as estratégias implementadas com vista à introdução de eventuais reajustamentos ou apresentação de propostas para o ano letivo seguinte. Artigo 11.º Formalização da avaliação sumativa interna 1 A avaliação sumativa interna é da responsabilidade do ou dos professores da turma, ouvido o conselho de núcleo constituído nos termos do número 1 do art.º 17.º, no 1.º ciclo, dos professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, dos órgãos de gestão e de coordenação pedagógica. 2 Compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao diretor de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, coordenar o processo de tomada de decisões relativas à avaliação sumativa interna e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critérios de avaliação referidos no art.º 6.º. 3 A decisão quanto à avaliação final do aluno é da competência: a) Do professor titular, em articulação com os restantes professores da turma, quando existam, no 1.º ciclo; b) Do conselho de turma sob proposta dos professores de cada disciplina, nos 2.º e 3.º ciclos. 4 Nos 1.º, 2.º e 3.º anos do 1.º ciclo do ensino básico, a informação resultante da avaliação sumativa interna expressa-se de forma descritiva e qualitativa em todas as áreas curriculares, de acordo com as menções de Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente. 5 No 4.º ano de escolaridade, a avaliação sumativa interna, em cada período letivo, nas áreas curriculares disciplinares de Português e de Matemática, expressa-se numa classificação de acordo com a escala de níveis de 1 a 5, acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno. 6 No 4º ano de escolaridade as áreas curriculares disciplinares de Estudo do Meio, de Expressões e de enriquecimento, bem como nas áreas curriculares não disciplinares, a
6 avaliação expressa-se de forma descritiva sendo, neste caso, atribuída uma menção qualitativa de Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente. 7 A avaliação sumativa interna final é atribuída no final do 3.º período pelo professor titular em articulação com os restantes professores da turma, quando existam, no 1.º ciclo, e pelo conselho de turma nos 2.º e 3.º ciclos. 8 A avaliação sumativa interna final de cada uma das disciplinas nos 4.º e 6.º anos de escolaridade é atribuída no final do 3.º período e antes de serem divulgados os resultados da avaliação externa das disciplinas de Português e de Matemática. 9 A avaliação sumativa interna do final do 3.º período tem as seguintes finalidades: a) Formalização da classificação correspondente às competências desenvolvidas e às aprendizagens realizadas pelo aluno ao longo do ano letivo; b) Decisão sobre a transição de ano; c) Verificação das condições de admissão à 2.ª fase das provas finais dos 1.º e 2.º ciclos e definição do plano a cumprir no período de acompanhamento extraordinário; d) Verificação das condições de admissão à 1.ª fase das provas finais do 3.º ciclo A informação resultante da avaliação sumativa interna nos 2.º e 3.º ciclos expressa-se: a) Numa escala de 1 a 5, em todas as disciplinas, podendo ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno; b) Numa menção qualitativa de Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente nas áreas curriculares não disciplinares, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno. 11 A informação resultante da avaliação sumativa dos alunos do ensino básico com currículo específico individual ou similar, nas disciplinas e áreas disciplinares específicas, expressa-se numa menção qualitativa de Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente, acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno. 12 Nos 7.º e 8.º anos de escolaridade, a avaliação sumativa interna das disciplinas de Educação Tecnológica e da área de Educação Artística, caso sejam organizadas em regime semestral, processa -se do seguinte modo: a) O professor da disciplina entrega as propostas de avaliação do 1.º semestre ao diretor de turma e ao conselho executivo, sendo as avaliações registadas em ata na reunião do 2.º período. b) As propostas de avaliação referidas na alínea anterior estão sujeitas a aprovação do conselho de turma de avaliação no final do 3.º período. 13 Sem prejuízo do estipulado no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário em matéria de assiduidade, estão sujeitos a retenção os alunos em situação de incumprimento reiterado do dever de assiduidade quando este redunda em falta de aproveitamento escolar no final do ano letivo. 14 Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado do dever de assiduidade os alunos que ultrapassem o limite de faltas injustificadas nos termos do estipulado no art.º 33.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Artigo 12.º Provas de equivalência à frequência
7 1 As provas de equivalência à frequência realizam-se a nível de escola nos anos terminais de cada ciclo do ensino básico, com vista a uma certificação de conclusão de ciclo, para alunos autopropostos nos termos previstos no n.º 4 do presente artigo. 2 As provas de equivalência à frequência incidem sobre os programas das disciplinas que integram o currículo do ensino básico e obedecem às metas curriculares estabelecidas para os três ciclos e contemplam ainda uma prova oral, no caso das disciplinas de Português, de Português Língua não Materna (PLNM) e das línguas estrangeiras. 3 As provas de equivalência à frequência são elaboradas a nível de escola, sob orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, ao qual compete a definição dos respetivos critérios de elaboração e classificação, sob proposta do grupo disciplinar/ departamento curricular. 4 Sem prejuízo das especificidades de carácter regional, as condições de realização das provas de equivalência à frequência e os seus efeitos na avaliação dos alunos são objeto de regulamentação própria da competência dos serviços do Ministério da Educação e Ciência ou de entidades designadas para o efeito. 5 Os candidatos autopropostos maiores de 18 anos de idade estão dispensados das provas de equivalência à frequência de Educação Visual e Tecnológica, Educação Musical e Educação Física no 2.º ciclo e de Educação Visual, Educação Tecnológica, 2.ª disciplina de Educação Artística e de Educação Física no 3.º ciclo. 6 Estão ainda dispensados da realização de provas de equivalência à frequência nas disciplinas em que já obtiveram aprovação em anos anteriores, por regime de frequência ou por exame, os candidatos que estejam fora da escolaridade obrigatória e não se encontrem a frequentar qualquer estabelecimento de ensino. 7 Os alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos que não obtenham aprovação após a realização dos exames de equivalência à frequência matriculam-se no ano seguinte, por decisão do órgão de gestão, ouvido o encarregado de educação, nos termos do previsto nos n.º 5 e n.º 6 do art.º 15.º ou ainda, no caso do 3.º ciclo, num percurso alternativo de conclusão do ensino básico. 8 A identificação das áreas curriculares disciplinares e disciplinas sujeitas à realização de provas de equivalência à frequência do 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e respetiva duração constam dos anexos II e III da presente Portaria, do qual fazem parte integrante. 9 O aluno é considerado Aprovado quando se verificam as condições de transição estabelecidas para o final de cada um dos três ciclos do ensino básico. 10 As unidades orgânicas que tenham candidatos inscritos para a realização de provas de equivalência à frequência devem proporcionar o apoio necessário à sua preparação, designadamente através da disponibilização de professores com a formação adequada, durante o máximo tempo possível. Artigo 13.º Avaliação sumativa externa 1 A avaliação sumativa externa é da responsabilidade dos serviços do Ministério da Educação e Ciência ou de entidades designadas para o efeito e compreende a realização de provas finais de ciclo nos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade, nas disciplinas de: a) Português e Matemática;
8 b) Português Língua Não Materna (PLNM) e Matemática, para os alunos que tenham concluído o nível de proficiência linguística de iniciação (A2) ou o nível intermédio (B1), nos 2.º e 3.º ciclos. 2 Sem prejuízo das especificidades de índole regional, as condições de realização da avaliação sumativa externa e os seus efeitos na avaliação sumativa final dos alunos são objeto de regulamentação própria da competência das entidades referidas no número anterior. 3 A avaliação sumativa externa nos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade destina-se a aferir o grau de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos, mediante o recurso a critérios de avaliação definidos a nível nacional. 4 As provas finais de ciclo incidem sobre os programas das disciplinas e obedecem às metas curriculares em vigor definidas para os três ciclos do ensino básico. 5 Os alunos dos 1.º e 2.º ciclos podem usufruir de um acompanhamento extraordinário, de acordo com o previsto no art.º 25.º do presente portaria e o estabelecido no calendário escolar. 6 São admitidos à 2.ª fase das provas finais, na qualidade de autopropostos, os alunos que ficarem retidos em consequência do incumprimento reiterado do dever de assiduidade previsto nos n.ºs 13 e 14 do art.º 11.º da presente portaria. 7 Para os efeitos previstos no presente diploma, são internos os alunos que frequentem as aulas até ao final do ano letivo, em estabelecimento de ensino público ou do ensino particular e cooperativo. 8 Estão dispensados da realização de provas finais do 1.º ciclo os alunos que se encontrem nas condições seguintes: a) Não tenham o português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo português no ano letivo correspondente ao da realização das provas finais, ou no ano letivo anterior; b) Estejam abrangidos pelo regime jurídico da educação especial, e não sujeitos ao regime de transição de ano escolar, nem ao processo de avaliação do regime educativo comum; c) Frequentem o programa Oportunidade. d) Se encontrem em situação considerada clinicamente muito grave. 9 Estão dispensados da realização de provas finais dos 2.º e 3.º ciclos os alunos que se encontrem nas condições seguintes: a) Frequentem o Programa Oportunidade; b) Frequentem Cursos de Formação Vocacional; c) Frequentem o Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ) d) Não tenham o português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo português no ano letivo correspondente ao da realização das provas finais, ou no ano letivo anterior; e) Estejam abrangidos pelo regime jurídico da educação especial, e não sujeitos ao regime de transição de ano escolar, nem ao processo de avaliação do regime educativo comum; f) Se encontrem em situação considerada clinicamente muito grave.
9 10 Os alunos referidos nas alíneas a), b), c), e d) do número anterior realizam, obrigatoriamente, as provas finais do 3.º ciclo, no caso de pretenderem prosseguir estudos no nível secundário, em cursos científico-humanísticos. 11 Para efeitos do referido no número anterior, aos alunos mencionados nas alíneas a), b) e c), aplica-se a fórmula constante no n.º 13 do presente artigo. 12 As provas finais de ciclo são classificadas na escala percentual de 0 a 100, arredondada às unidades, sendo a classificação final da prova convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo I à presente portaria, do qual faz parte integrante. 13 Sem prejuízo do previsto para a realização das provas de equivalência à frequência, a classificação final a atribuir às disciplinas sujeitas a provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos é o resultado da média ponderada, com arredondamento às unidades, entre a classificação obtida na avaliação sumativa interna do 3.º período da disciplina e a classificação obtida pelo aluno na prova final, de acordo com a seguinte fórmula: CF = (7Cf + 3Cp)/10 em que: CF = classificação final da disciplina; Cf = classificação de frequência no final do 3.º período; Cp = classificação da prova final. 14 No 4.º ano de escolaridade do 1.º ciclo, nas disciplinas de Português e de Matemática e em todos os anos de escolaridade dos 2.º e 3.º ciclos, a classificação final expressa -se numa escala de 1 a 5 arredondada às unidades. 15 A menção ou a classificação final das disciplinas não sujeitas a provas finais é a obtida no 3.º período do ano terminal em que são lecionadas. 16 A não realização das provas finais implica a retenção do aluno nos 4.º, 6.º ou no 9.º anos de escolaridade, exceto nas situações previstas nos n.ºs 8 e 9 do presente artigo. 17 Para efeitos do estipulado no n.º 10 do presente artigo e da classificação final a atribuir às disciplinas sujeitas a provas finais, pela aplicação da fórmula prevista no n.º 13, deverá ser efetuada a conversão da classificação final anual de 0 a 20 valores e das correspondentes percentagens resultantes da avaliação sumativa externa, para a escala de níveis de 1 a 5, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV do presente portaria. Artigo 14.º Condições especiais de realização das provas finais Os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, abrangidos pela medida do regime educativo especial adequações no processo de avaliação ou por condições especiais de avaliação consagradas nas modalidades de apoio educativo, contempladas no Regulamento de Gestão Pedagógica e Administrativa de Alunos, realizam as provas finais de ciclo e as provas de equivalência à frequência previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, usufruir de condições especiais de realização de provas, ao abrigo da legislação em vigor. CAPÍTULO III Efeitos da avaliação sumativa
10 Artigo 15.º 1 A avaliação sumativa permite tomar decisões relativamente à: a) Classificação em cada uma das disciplinas; b) Transição no final de cada ano, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo; c) Aprovação no final de cada ciclo; d) Renovação de matrícula; e) Conclusão do ensino básico; f) Prosseguimento de estudos nos cursos científico-humanísticos do ensino secundário. 2 As decisões de transição e de progressão do aluno para o ano de escolaridade seguinte e para o ciclo subsequente revestem caráter pedagógico, devem respeitar o estabelecido no n.º 4 do art.º 10.º e são tomadas sempre que o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.ºciclos, considerem: a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno adquiriu os conhecimentos e desenvolveu as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo subsequente, sem prejuízo do estabelecido para as condições de aprovação dos alunos que realizam provas de equivalência à frequência e do disposto no artigo seguinte; b) Nos anos não terminais de ciclo, que o progresso no desenvolvimento das aprendizagens demonstrado pelo aluno permite perspetivar que os conhecimentos e as competências essenciais definidas para o final do ciclo serão atingidos. 3 No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção, exceto nas situações previstas nos n.ºs 13 e 14 do art.º 11.º e, após cumpridos os procedimentos previstos no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, o professor titular da turma, em articulação com o conselho de núcleo, decida pela retenção do aluno. 4 Sem prejuízo dos critérios de avaliação definidos nos termos do previsto no n.º 1 do art.º 6.º, em anos não terminais de ciclo a retenção é uma medida de exceção, não havendo lugar à mesma nas situações em que os alunos tenham apenas dois níveis inferiores a 3. 5 Nos 1.º e 2.º ciclos, a retenção traduz-se na repetição de todas as áreas curriculares ou disciplinas do ano em que o aluno ficou retido. 6 No 3.º ciclo, tanto em anos terminais como em anos não terminais, por decisão do conselho de turma, a retenção pode traduzir-se: a) Na repetição de todas as áreas curriculares ou disciplinas do ano em que o aluno ficou retido; b) Na repetição apenas das áreas curriculares ou disciplinas a que o aluno com idade igual ou superior a 15 anos não obteve sucesso, mediante a anuência do encarregado de educação ou do aluno quando maior de idade. 7 Os alunos que se encontram a frequentar o 3.º ciclo nos termos da alínea b) do número anterior, sem prejuízo do estabelecido para as condições de aprovação dos alunos que realizam provas de equivalência à frequência, estão sujeitos ao cumprimento do estabelecido no art.º 13.º e às condições de transição e aprovação previstas no artigo seguinte. 8 Os casos de segunda retenção no mesmo ano de escolaridade são alvo de parecer do conselho pedagógico que analisa, para o efeito, a informação disponibilizada pelo conselho de turma, cabendo a decisão final ao órgão de gestão.
11 9 Qualquer retenção é homologada exclusivamente pelo órgão de gestão da unidade orgânica. 10 Sempre que se verifique uma segunda retenção em qualquer ciclo do ensino básico, e cumpridos os requisitos etários, o aluno pode ser encaminhado para um programa específico de recuperação ou de conclusão da escolaridade, mediante uma proposta de orientação vocacional apresentada pelos serviços de psicologia e orientação. 11 O conselho de turma, por proposta fundamentada, pode propor que um aluno com uma segunda retenção se mantenha no currículo regular, cabendo ao conselho pedagógico emitir parecer favorável e ao órgão de gestão a homologação, nos termos do n.º 8 do presente artigo. 12 O encaminhamento referido nos n.ºs 10 e 11 do presente artigo deve ser objeto de especial ponderação quando se trate de aluno que frequente o ano terminal de ciclo. CAPÍTULO IV Classificação, transição e aprovação Artigo 16.º Condições de transição e aprovação 1 A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou a retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de Transitou ou de Não Transitou, no final de cada ano de escolaridade, e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo. 2 No final de cada um dos ciclos do ensino básico, o aluno não progride e obtém a menção de Não Aprovado, se estiver numa das seguintes condições: a) Tiver obtido simultaneamente classificação inferior a 3 nas disciplinas de Português ou PLNM e de Matemática; b) Tiver obtido classificação inferior a 3 em três ou mais disciplinas, no caso dos 2.º e 3.º ciclos, e tiver obtido classificação inferior a 3 ou em Português ou PLNM ou em Matemática e simultaneamente menção Insuficiente a Estudo do Meio e Expressões, no caso do 1.º ciclo. 3 Os alunos autopropostos do ensino básico não progridem e obtêm a menção de Não Aprovado se estiverem nas condições referidas no número anterior. 4 Nos anos não terminais de ciclo deve ser cumprido o previsto na alínea b) do n.º 2 e n.º 4 do art.º 15º. 5 A disciplina de Educação Moral e Religiosa, nos três ciclos do ensino básico, as áreas de Formação Pessoal e Social, curriculares de enriquecimento e curriculares não disciplinares não são consideradas para efeitos de progressão dos alunos. 6 As áreas curriculares disciplinares de caráter facultativo e as do ensino vocacional artístico que tenham substituído áreas curriculares disciplinares do currículo educativo comum não são consideradas para efeitos de progressão dos alunos. CAPÍTULO V Conselhos de avaliação Artigo 17.º
12 Constituição e funcionamento do conselho de núcleo do 1.º ciclo 1 Os conselhos de núcleo, para efeitos de avaliação dos alunos, são constituídos por todos os professores titulares de turma do 1.º ciclo e professores em apoio educativo que lecionam o mesmo ano de escolaridade, em cada estabelecimento de ensino da unidade orgânica. 2 Compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, coordenar o processo relativo à avaliação sumativa interna da sua turma e garantir a sua natureza globalizante e o respeito pelos critérios de avaliação referidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 6.º da presente portaria. 3 A decisão quanto à avaliação final do aluno é da competência do conselho de núcleo constituído nos termos do presente artigo, sob proposta do professor titular da turma no 1.º ciclo. 4 No conselho de núcleo, constituído para efeitos de avaliação dos alunos, podem ainda intervir os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo e serviços ou entidades cuja contribuição o conselho pedagógico considere conveniente. 5 Na ata da reunião de conselho de núcleo constituído para efeitos de avaliação dos alunos devem ficar registadas todas as deliberações e a respetiva fundamentação. Artigo 18.º Constituição e funcionamento do conselho de turma dos 2.º e 3.º ciclos 1 Para efeitos de avaliação dos alunos, o conselho de turma é constituído por todos os professores da turma, por um presidente e por um secretário. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor de turma nos 2.º e 3.º ciclos preside ao conselho de turma, sendo o secretário nomeado pelo órgão de gestão. 3 Nos conselhos de turma, podem ainda intervir, sem direito a voto, os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo e serviços ou entidades cuja contribuição o conselho pedagógico considere conveniente. 4 Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos. 5 No caso da ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente. 6 A deliberação final da avaliação sumativa interna é da competência do conselho de turma, que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informações que a suportam e a situação global do aluno. 7 As deliberações do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação quando se verificar a impossibilidade de obtenção desse consenso. 8 No caso de recurso à votação, todos os membros do conselho de turma devem votar mediante voto nominal, não sendo permitida a abstenção. O voto de cada membro deve ser registado em ata. 9 A deliberação é tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate.
13 10 Na ata da reunião, devem ficar registadas todas as deliberações e a respetiva fundamentação. 11 Quando um professor seja titular de 8 ou mais turmas, participa no máximo em 8 reuniões dos conselhos de turma de avaliação. 12 Nos casos em que haja sobreposição de horário na calendarização das reuniões de conselho de turma de avaliação, o professor abrangido pelo disposto no número anterior participa numa das reuniões agendadas à mesma hora. 13 Nos casos previstos nos n.ºs 11 e 12 do presente artigo, o professor entrega ao professor titular da turma do 1.º ciclo ou ao diretor de turma, nos restantes ciclos, a documentação de avaliação adequada respeitante às reuniões em que não participa. 12 Para efeitos do disposto nos n.ºs 11, 12 e 13 do presente artigo, a escolha das turmas compete ao órgão de gestão, em articulação com o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou do diretor de turma, nos restantes ciclos, mediante proposta do professor da área curricular ou disciplina. Artigo 19.º Registo das classificações e homologação das deliberações 1 As classificações no final de cada período letivo, no 4.º ano do 1.º ciclo e em todos os anos de escolaridade dos 2.º e 3.º ciclos são registadas em pauta, as quais não devem mencionar, caso existam alunos com necessidades educativas especiais, a natureza das mesmas. 2 As decisões do professor titular de turma, no 1.º ciclo e as deliberações do conselho de turma carecem de homologação do órgão de gestão. 3 O presidente do órgão de gestão deve proceder à verificação das pautas e da restante documentação relativa às reuniões dos conselhos de turma, assegurando-se do integral cumprimento das disposições em vigor e da observância dos critérios definidos pelo conselho pedagógico, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessários à correção de eventuais irregularidades. 4 O responsável do órgão de gestão, sempre que o considere justificado, pode determinar a repetição das reuniões do conselho de núcleo referido no art.º 17.º e do conselho de turma, previsto no art.º 18.º, informando sobre os motivos que fundamentam tal decisão. 5 Se, após a repetição da reunião, subsistirem factos que, no entender do responsável do órgão de gestão, impeçam a ratificação da deliberação do conselho de turma, deve a situação ser apreciada em reunião do conselho pedagógico, cabendo a decisão final ao órgão de gestão. 6 As pautas, após a homologação prevista no n.º 2, são afixadas em local apropriado no interior da unidade orgânica, nelas devendo constar a data da respetiva afixação. Artigo 20.º
14 Comunicação dos resultados da avaliação 1 O aluno e o seu encarregado de educação têm direito ao conhecimento pleno de todos os elementos constantes do respetivo processo individual, sendo obrigatória a comunicação de todos os resultados dos processos de avaliação a que o aluno seja submetido. 2 Apenas são válidos os documentos de avaliação final de período, ano ou ciclo após homologação pelo presidente do órgão de gestão ou por um vice-presidente que dele tenha recebido expressa delegação. 3 Sem prejuízo do que esteja legalmente fixado para a modalidade de ensino frequentada, a comunicação dos resultados da avaliação é obrigatória através da afixação de pautas e da entrega presencial pelo professor titular do 1.º ciclo ou pelo diretor de turma nos restantes ciclos ao aluno, quando maior de idade, ou ao encarregado de educação, de documento contendo os resultados da avaliação. 4 A comunicação dos resultados da avaliação sumativa interna pode, ainda, ser feita por correio eletrónico. Artigo 21.º Revisão das deliberações 1 O encarregado de educação, ou o próprio aluno, quando maior de idade, pode requerer a revisão das deliberações decorrentes da avaliação, no prazo de 3 dias úteis a contar da data definida pela unidade orgânica para entrega das fichas de registo de avaliação nos 3 ciclos do ensino básico. 2 Os pedidos de revisão são apresentados em requerimento devidamente fundamentado em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal, dirigido ao responsável do órgão de gestão, podendo o requerimento ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes. 3 Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no n.º 1 do presente artigo, bem como os que não estiverem fundamentados, determinam o indeferimento dos requerimentos. 4 No caso do 1.º ciclo, o responsável do órgão de gestão convoca, nos cinco dias úteis após a aceitação do requerimento, uma reunião com o professor titular de turma, para apreciação do pedido de revisão, podendo confirmar ou modificar a avaliação inicial, elaborando um relatório pormenorizado. 5 No caso dos 2.º e 3.º ciclos, nos cinco dias úteis após a aceitação do requerimento, o responsável do órgão de gestão convoca uma reunião extraordinária do conselho de turma, na qual está presente sem direito a voto, que procede à análise do pedido de revisão e delibera com base em todos os documentos relevantes para o efeito e toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial, elaborando um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião. 6 Quando se trate de pedido de revisão das classificações dos 1.º ou 2.º períodos, a reunião referida no número anterior pode, excecionalmente, ter lugar nos três primeiros dias úteis dos períodos imediatamente seguintes. 7 Nos casos em que o professor titular no 1.º ciclo ou o conselho de turma nos 2.º e 3º ciclos mantenha a sua deliberação, o processo aberto pelo pedido de revisão é enviado pelo presidente do órgão de gestão ao conselho pedagógico para apreciação fundamentada, instruindo-o com os seguintes documentos:
15 a) Requerimento do encarregado de educação, ou do aluno, e documentos apresentados com o mesmo; b) Fotocópia da ata da reunião extraordinária do conselho de turma; c) Fotocópias das atas das reuniões do conselho de turma correspondentes a todos os momentos de avaliação; d) Relatório do professor titular do 1.º ciclo ou do diretor de turma no 2.º e 3.º ciclos, do qual constem os contactos havidos com o encarregado de educação ao longo do ano; e) Relatório elaborado nos termos do n.º 4 do presente artigo ou relatório do professor da disciplina visada no pedido de revisão, justificativo da classificação proposta e do qual constem todos os elementos de avaliação do aluno, recolhidos ao longo do ano letivo; f) Ficha de avaliação do aluno relativa a cada período letivo. 8 Da deliberação do presidente do órgão de gestão e respetiva fundamentação é dado conhecimento ao interessado, no prazo máximo de 15 dias úteis contados a partir da data da receção do pedido de revisão. 9 O encarregado de educação pode ainda, se assim o entender, no prazo de 5 dias úteis após a data de receção da resposta ao pedido de revisão, interpor recurso hierárquico para o diretor regional com competência em matéria de educação, quando o mesmo for baseado em vício de forma existente no processo. Artigo 22.º Reclamação e recursos das provas As decisões referentes às provas de equivalência à frequência e às provas finais de ciclo são passíveis de impugnação administrativa nos termos gerais. Artigo 23.º Situações especiais de classificação 1 Se por motivo da exclusiva responsabilidade do estabelecimento de ensino ou por falta de assiduidade do aluno, motivada por doença prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, não existirem em qualquer disciplina ou área disciplinar elementos de avaliação sumativa interna respeitantes ao 3.º período letivo, a classificação dessas disciplinas é a que o aluno obteve no 2.º período letivo. 2 Nas disciplinas sujeitas a provas finais de ciclo é obrigatória a prestação de provas, salvo quando a falta de elementos de avaliação nas referidas disciplinas for da exclusiva responsabilidade do estabelecimento de ensino, devendo a situação ser objeto de análise casuística e sujeita a despacho do diretor regional competente pela área da educação. 3 No 4.º ano de escolaridade do 1.º ciclo e nos 2.º e 3.º ciclos, sempre que o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, fica sujeito à realização
16 de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, prova final de ciclo. 4 Para efeitos do número anterior, a classificação anual de frequência a atribuir a cada disciplina é a seguinte: CAF = (CF + PEA)/2 em que: CAF = classificação anual de frequência; CF = classificação de frequência do período frequentado; PEA = classificação da prova extraordinária de avaliação. 5 A PEA deverá abranger a totalidade do programa e competências do ano curricular em causa, sendo os procedimentos específicos a observar no seu desenvolvimento os seguintes: Cabe aos departamentos curriculares, de acordo com as orientações do conselho pedagógico da unidade orgânica, estabelecer a modalidade que a PEA deve assumir, tendo em conta a natureza e especificidade de cada disciplina Compete ainda aos departamentos curriculares propor ao conselho pedagógico a matriz da prova, da qual constem os objetivos e os conteúdos, a estrutura e respetivas cotações e os critérios de classificação Para a elaboração da PEA é constituída uma equipa de dois professores, em que pelo menos um deles tenha lecionado a disciplina nesse ano letivo. O desempenho desta função não implica qualquer dispensa de serviço docente A duração da PEA é de noventa minutos Compete ao órgão de gestão e administração do estabelecimento de ensino fixar a data de realização da PEA no período compreendido entre o final das atividades letivas e 31 de julho Toda a informação relativa à realização da PEA deve ser afixada pela unidade orgânica até ao dia 15 de maio Caso o aluno não compareça à prestação da prova extraordinária de avaliação, não lhe poderá ser atribuída qualquer classificação na disciplina em causa, devendo o conselho de turma avaliar a situação, tendo em conta o percurso global do aluno. 6 Nos anos de escolaridade e nas disciplinas em que houver lugar a prova final de ciclo, considera-se a classificação do período frequentado como classificação anual de frequência da disciplina, sendo a respetiva classificação final calculada de acordo com o n.º 13 do art.º 13.º. 7 Sempre que a classificação do período frequentado seja inferior a 3, esta não é considerada para o cálculo da classificação final da disciplina, correspondendo a classificação final à classificação obtida na respetiva prova final de ciclo. 8 Nos 2.º e 3.º ciclos, se, por motivo da exclusiva responsabilidade da unidade orgânica, apenas existirem em qualquer disciplina, à exceção das disciplinas com prova final de ciclo em anos terminais, elementos de avaliação respeitantes a um dos três períodos letivos, o encarregado de educação do aluno pode optar entre: a) Ser considerada como classificação anual de frequência a obtida nesse período; b) Não ser atribuída classificação anual de frequência nessa disciplina;
17 c) Realizar a PEA de acordo com os n.ºs 4 e 5 do presente artigo. 9 Nos 2.º e 3.º ciclos, sempre que, em qualquer disciplina, à exceção das disciplinas com prova final de ciclo em anos terminais, o número de aulas ministradas durante todo o ano letivo não tenha atingido o número previsto para oito semanas completas, o encarregado de educação do aluno pode optar entre: a) A aprovação do aluno sem atribuição de classificação nessa disciplina; b) A realização de PEA, correspondendo a sua classificação anual de frequência à classificação obtida nesta prova. CAPÍTULO VI Situações especiais de avaliação Artigo 24.º Casos especiais de progressão 1 Quando um aluno revele capacidades de aprendizagem excecionais e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das competências previstas para o ciclo que frequenta, poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, nos termos estabelecidos para os alunos com aprendizagens precoces no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica dos Alunos em vigor, podendo: a) Concluir o 1.º ciclo do ensino básico em 3 anos de escolaridade; b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos. 2 Um aluno retido num dos anos não terminais de ciclo que demonstre ter adquirido os conhecimentos e ter desenvolvido as capacidades definidas para o final do ciclo poderá concluí-lo nos anos previstos para a sua duração através de uma progressão mais rápida, nos anos letivos subsequentes à retenção. 3 Os casos especiais de progressão previstos nos números anteriores dependem de deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do professor titular de turma ou do conselho de turma, depois de obtidos a concordância do encarregado de educação do aluno e os pareceres do professor de educação especial ou do psicólogo. 4 A deliberação decorrente do previsto nos números anteriores não prejudica o cumprimento dos restantes requisitos legalmente exigidos para a progressão de ciclo. Artigo 25.º Período de acompanhamento extraordinário 1 Os alunos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade que, após as reuniões de avaliação de final de ano, já com o conhecimento e com a ponderação dos resultados da primeira fase das provas finais, não obtenham aprovação podem usufruir de acompanhamento extraordinário. 2 O período de acompanhamento extraordinário decorre entre a realização das reuniões de avaliação referidas no número anterior e a realização da 2.ª fase das provas finais e visa colmatar deficiências detetadas no percurso escolar dos alunos.
18 3 É da responsabilidade do órgão de gestão a organização e gestão do acompanhamento extraordinário referido nos números anteriores. 4 Todos os alunos que se encontrem na situação referida no n.º 1 do presente artigo são automaticamente inscritos no período de acompanhamento extraordinário, sendo obrigatória a sua frequência, exceto se o encarregado de educação não o permitir. 5 O encarregado de educação que não pretenda que o seu educando frequente este acompanhamento extraordinário deve comunicá-lo expressamente por escrito ao presidente do órgão de gestão sem prejuízo do aluno poder aceder à 2.ª fase das provas finais de ciclo. 6 O pedido formulado nos termos previsto no número anterior não prejudica o acesso do aluno à 2.ª fase das provas finais de ciclo. 7 Após a realização da 2.ª fase das provas finais do 1.º e do 2.º ciclos, os alunos obtêm a menção de Aprovado se não estiverem nas condições estipuladas no n.º 2 do art.º 16.º. Capítulo VII Língua estrangeira Artigo 26.º Língua estrangeira no 1.º ciclo 1 A avaliação da área curricular disciplinar de Língua Estrangeira no 1.º ciclo do ensino básico não releva para efeitos de progressão ou retenção. 2 A avaliação da área curricular disciplinar de Língua Estrangeira no 1.º ciclo do ensino básico é descritiva e formalmente comunicada aos encarregados de educação no final de cada período letivo, nos termos fixados para as restantes áreas disciplinares. 3 A avaliação da área curricular de Língua Estrangeira no 1.º ciclo do ensino básico rege-se pelos seguintes princípios: a) Integra uma vertente formativa e expressa-se de forma qualitativa nos termos do n.º 4 do art.º 11.º; b) Contempla uma componente de autoavaliação no final de cada unidade temática; c) Os critérios de avaliação devem ser aprovados em conselho pedagógico. Capítulo VIII Certificação da avaliação Artigo 27.º Conclusão e certificação 1 A conclusão do ensino básico é certificada pelo órgão de gestão da unidade orgânica, através da emissão de: a) Um diploma que ateste a conclusão do ensino básico; b) Um certificado que ateste o nível de qualificação, discrimine as disciplinas e as respetivas classificações finais, bem como as classificações das provas finais de ciclo obtidas nas disciplinas em que foram realizadas. 2 Aos alunos que atingirem a idade limite da escolaridade obrigatória, que tiverem frequentado a escola com assiduidade e que reúnam, ou não, os requisitos de aprovação ou
19 conclusão do ano de escolaridade ou ciclo de ensino, a requerimento dos próprios, quando maior de idade ou o seu encarregado de educação, deverá ser emitido um certificado de cumprimento da escolaridade obrigatória. 3 O disposto no número anterior não impede os alunos que tenham atingido a idade limite da escolaridade obrigatória, sem completarem o 9.º ano de escolaridade, de se candidatarem à obtenção do diploma de ensino básico, mediante a realização de provas finais de Português/ PLNM e de Matemática, e de exames de equivalência à frequência nas restantes disciplinas do currículo. 4 Os modelos de diploma e certificados previstos nos números anteriores são os aprovados para a Região Autónoma dos Açores. Artigo 28.º Registo, tratamento e análise da informação 1 Em cada estabelecimento de ensino e unidade orgânica devem ser desenvolvidos, anualmente, procedimentos de análise dos resultados da informação relativa à avaliação da aprendizagem dos alunos, proporcionando o desenvolvimento de práticas de autoavaliação da unidade orgânica que visem a melhoria do seu desempenho. 2 A informação tratada e analisada é disponibilizada à comunidade escolar até final do ano escolar a que se reportam as provas finais nacionais, nela devendo constar, obrigatoriamente, entre outros, os seguintes indicadores, por ano de escolaridade: a) Número de alunos matriculados; b) Número de alunos admitidos às provas finais, como internos; c) Número de alunos admitidos às provas finais, como candidatos autopropostos; d) Número de alunos internos aprovados e retidos e respetivas médias por prova; e) Número de candidatos autopropostos aprovados e retidos e respetivas médias por prova; f) Média das classificações obtidas pela unidade orgânica em cada prova final. 3 No 1.º ciclo do ensino básico a informação referida no número anterior é divulgada por estabelecimento de ensino. Artigo 29.º Norma revogatória São revogadas, a Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro, a Declaração de Retificação n.º 1/2013 de 6 de março e o n.º 5 do art.º 15.º e n.º 4 do art.º 18.º da Portaria n.º 60/2013, de 1 de agosto. Artigo 30.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 Secretaria Regional da Educação e Cultura. Assinada em 24 de janeiro de O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de Meneses. ANEXOS
SECÇÃO I Disposições Gerais. Artigo 1.º Objeto
Despacho Normativo O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores da organização, da gestão e do desenvolvimento dos currículos dos ensinos básico e secundário, bem como
S.R. DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Portaria n.º 29/2012 de 6 de Março de 2012
S.R. DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Portaria n.º 29/2012 de 6 de Março de 2012 Pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 15/2001/A e 21/2010/A, de 4 de agosto e 24 de junho respetivamente, foram introduzidas