Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7jfw/decreto-do-municipio-de-araraquarasp-n-11184-de-27062016
Timestamp: 2019-02-17 02:14:33+00:00
Document Index: 27288189

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 59', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 55']

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.184 de 27.06.2016 (Altera o artigo 11 do Decreto nº 11.125, de 18 de março de 2016, que alterou o Decreto 10.882 de 15
Dec. Mun. Araraquara/SP 11.184/16 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.184 de 27.06.2016
DOM-Araraquara: 27.06.2016
Altera o artigo 11 do Decreto nº 11.125, de 18 de março de 2016, que alterou o Decreto 10.882 de 15 de abril de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.318/2014, que institui o Programa Nota Fiscal Araraquarense, como incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFSe, por meio de sorteios de prêmios. Ainda, regulamenta o artigo 59 da Lei n9 8318/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara;
Art. 1º O artigo 11 do Decreto 11.125, de 16 de março de 2016, que alterou o Decreto 10.882, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11. O Poder Executivo realizará sorteios previstos para as seguintes datas:
1º Sorteio: Agosto de 2016 - "Aniversário da Cidade" - cupons registrados e gerados eletronicamente entre abril e julho de 2016;
2º Sorteio: Dezembro de 2016 - "Especial de Natal" - cupons registrados e gerados eletronicamente entre abril e dezembro de 2016.
Parágrafo único. As datas de sorteio, quantidade de sorteados e valores a premiar serão determinados pelo titular da Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 2º Fica regulamentada a gratificação pecuniária devida aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda Municipal, conforme previsto no artigo 55 da Lei nº 8318/2014, a ser paga mensalmente, cuja normatização e parametrização será determinada por Portaria específica exarada pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria da Fazenda Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2016 (dois mil e ( continua ... )