Source: https://alexandroprado.com.br/casos-de-sucesso
Timestamp: 2020-08-13 01:51:00+00:00
Document Index: 113754957

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 300', 'artigo 196', 'artigo 300', 'artigo 319', 'artigo 99', 'artigo 300', 'artigo 487']

Alexandro Prado | Casos de Sucesso
​​​​​​​​​​​​​​(13) 99202 9506​​​​​​​
PRADOADVOCACIA
Advogado de Plantão​​​​​​​
Negativa de Materiais, Próteses e Órtoses
Liminares para portadores de TEA
Negativa de Cirurgias, Exames e Tratamentos
Liminar para Transferência de Hospital
Problemas com Carência Contratual
OAB/SP-191.955
​​​​​​​​​​​​​​(11) 94768 2719​​​​​​​
Liminares de Urgência
Anos de Área Médica
PROCESSO Nº 1002961-93.2019.8.26.0562 3ª VARA CÍVEL - SANTOS
Segue: Considerando a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, 99, § 2º e 3°), defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça (CPC, 98). Defiro o pedido de prioridade na tramitação, conforme artigo 1.048, I, do Códigode Processo Civil. Todavia, no presente caso o documento de página 39 dos autos, representa prova inequívoca de que a autora necessita realizar o referido procedimento com urgência para preservação de sua saúde e vida, havendo risco de dano irreparável caso se aguarde o fim do prazo de carência estabelecido em contrato. CONCEDO liminarmente a tutela específica requerida, com fulcro nos artigos 84, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e 497, do Código de Processo Civil, determinando que a ré custeie o exame prescrito pelo médico da autora, denominado CATETERISMO CARDÍACO – CINECORONARIOVENTRICULOGRAFIA, de forma integral, isto é, com todos os desdobramentos correlatos, materiais e medicamentos, pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor da causa.
Decisão Favorável para Exame Cardíaco x Carência.
Decisão Favorável para Cirurgia x Carência.
PROCESSO Nº 1002469-38.2018.8.26.0562 6ª VARA CÍVEL.
Vistos. 1- Defiro os beneficios da gratuidade judiciária em favor dos autores. Anote-se.
2- Diante os relevantes fundamentos de fato e de direito invocados na inicial, além da gravidade do quadro de saúde da menor, dou por preenchidos os requisitos do artigo 300 do NCPC para o fim de deferir o pedido de tutela provisória de urgência e determinar que o réu autorize imediatamente e custeie os tratamentos, inclusive o cirúrgico, requisitados pelo médico da autora, no Hospital Ana Costa, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00.
Notifique-se o réu, urgente, servindo este de mandado, ficando o advogado da autora autorizado a encaminhar esta decisão diretamente à sede da requerida.
PROCESSO Nº 1027083-48.2019.8.26.0053 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Segue:Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de Ao que se extrai das alegações expendidas e documentos juntados, o autor, bebê de cinco meses, desde o nascimento apresenta sérios problemas de saúde, com risco de vida, ao que parece decorrente de má prestação do serviço de saúde e, desde então, necessita de cuidados específicos em UTI pediátrica ou semi-intensiva. Neste sentido, o minucioso relatório médico, elaborado pela médica do Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, onde se encontra internado (fls. 47/48), hospital este que, contudo, não dispõe do aparato necessário para a salvaguarda da integridade física do infante. Sendo assim e, não se justificando a demora, por tantos meses, contrariamente aos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, defiro a liminar, para que a transferência de que necessita o menor, ora solicitada, seja ultimada no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado.
Decisão Favorável para Transferência de Hospital.
PROCESSO Nº 1123129-89.2018.8.26.0100 34ª VARA CÍVEL - SP.
Segue: Recebo a petição e documentos de fls. 84/118 como emenda à inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Há pedido médico para realização de procedimento, às fls. 52, bem como de medicação (fls. 54) a qual está devidamente registrada na ANVISA, conforme documento de fls. 115/118.
Assim, a negativa da ré não deve prevalecer (fls. 53). Defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o exame HLA B51 e o procedimento pulsoterapia solumedrol 1000mg por 3 dias associado a terapia com remicade 5,0 kg (450mg) no tempo 0/2/6 e manter 6/6 semanas, em hospital e por médicos da rede credenciada, com providências imediatas em até, no prazo máximo, de 12 (doze) horas do recebimento deste. O agora determinado inclui despesas com internações, quaisquer medicamentos e honorários de equipe médica, nos termos prescritos pelo médico responsável, sob pena de incidência de multa diária, a ser oportunamente arbitrada.
Decisão Favorável para Tratamento/Medicamento
PROCESSO Nº 1000690-54.2018.8.26.0366 2ª VARA CÍVEL-MONGAGUÁ
Segue: Defiro ao autor a gratuidade e a prioridade processuais. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece expressamente que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, não pode o Poder Público, seja qual for a sua forma de manifestação (Município, Estado-membro e União), se eximir de prestar o devido serviço ao cidadão que dele precisar.Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada para determinar que o réu forneça ao autor o medicamento OFEV - Estilato de Nintedanibe, na dose e quantidade que lhe foi prescrita (01 comprimido de 150mg a cada 12 horas), ou medicamento genérico (não similar), sem vinculação a nome comercial ou laboratório farmacêutico, mas com a mesma eficácia terapêutica, enquanto durar o tratamento médico e mediante a apresentação trimestral de receita médica, no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).​​​​​​​
Decisão Favorável para Medicamento.
PROCESSO Nº 1007087-64.2019.8.26.0053 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SP
Segue:Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de processamento. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. Vejo que há plausiblidade na tese exposta na inicial notadamente pelo fato de que a parte necessita do tratamento médico com urgência e até agora não obteve sucesso. O que consolida o entendimento a seu favor é o fato de que a ouvidoria do SUS entendeu que o assunto não é pertinente e rejeitou a solicitação do impetrante. O relatório médico de fl. 28 e solicitação atualizada em 27 de dezembro de 2018 (fl. 29) são base á tese da inicial. Desse contexto, emerge o perigo da demora. Concedo a tutela antecipada para que o requerido providencie de imediato a internação do autor/paciente, para dar início a realização de exames e tratamento cirúrgico com URGÊNCIA do soalho da Boca, bem como o tratamento e acompanhamento Médico pelo período que for necessário em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário (v. G., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública em consonância com art. 24, da lei nº 8.080/90, sob pena de multa diária de R$500,00.
Decisão Favorável para Tratamento/Cirurgia.
PROCESSO Nº 1008581-83.2020.8.26.0002 10ª VARA CIVEL - SP
Segue: Defiro a gratuidade à autora e a tramitação processual prioritária. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Há prova documental suficiente da existência de contrato de assistência à saúde envolvendo as partes (fls. 25), assim como da indicação médica de tratamento em regime de "home care" (fls. 27/28). O perigo de dano é evidente, porque notórios os riscos advindos à saúde do paciente enquanto submetido a internação hospitalar. A questão já foi inclusive sumulada por este E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. " (Súmula 90).
Desta feita, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar que a ré emita autorização para que a autora, Maria Lima, realize tratamento em regime de "home care", conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação.​​​​​​​
Decisão Favorável para Tratamento Home Care
PROCESSO Nº 1008523-24.2020.8.26.0053 14ª VARA PÚBLICA - SP
Segue: ​​​​​​​Defiro os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação.
A autora sofre de doença psiquiátrica grave e atentou contra sua própria vida, vindo a ser internada, em 13.2.20, em estado gravíssimo com quadro de intoxicação exógena (ingestão de múltiplos comprimidos psicotrópicos), no Pronto Socorro Municipal 21 de Junho (fls. 32), onde se encontra em estado de coma, necessitando de vaga em UTI "... com urgência pelo risco iminente de morte". Pois bem, ante o quadro exposto, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar à ré (FESP) que providencie Regulação pelo sistema CROSS para a disponibilização de vaga para a autora em U.T.I.
O cumprimento deverá se dar em 48 horas, pena de multa diária de R$ 4.000,00.
Decisão Favorável para Internaçao em UTI
PROCESSO Nº 1001524-80.2020.8.26.0562 2ª VARA CIVEL - SANTOS
Segue: Anote-se, a tramitação com prioridade. Presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega ser portadora de Mal de Alzheimer com sequelas de AVC, com recomendação de atendimento domiciliar "home care", que a ré se nega a fornecer. Constata-se que o autor é portador de problemas graves de saúde, decorrentes de doença severa, necessitando de cuidados constantes face à sua incapacidade. O até aqui exposto revela probabilidade do direito do autor, o que, somado ao inquestionável perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, ordenando seja CONCEDIDA a tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da intimação desta decisão abstenha-se de suspender, forneça ou restabeleça o completo atendimento domiciliar ao paciente autor (HOME CARE), a ele disponibilizando acompanhamento pleno, nos moldes da prescrição médica, pena de pagar multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, por ora limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).​​​​​​​
PROCESSO Nº 1001028-58.2020.8.26.0010 3ª VARA CIVEL - SP
Segue: Vistos. 1. Providencie a Serventia a retificação do polo passivo da ação, no sistema, para constar GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, anotando-se. 2. A jurisprudência vem entendendo que a recusa em autorizar um procedimento ou material cirúrgico, sob a justificativa de que eles não têm cobertura contratual ou de que existe expressa exclusão de cobertura, não figuram na tabela procedimentos da própria operadora do plano de saúde ou não constam do rol da ANS, é abusiva, pois viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé e afronta a própria função social do contrato. Ademais, o direito de saúde sobrepõe-se a eventual direito de crédito da entidade-ré que, diga-se de passagem, poderá promover ação judicial contra a parte-autora caso a ação venha a ser julgada improcedente. Ante o exposto e por reputar presentes os requisitos legais, defiro em parte a medida antecipatória pleiteada e, consequentemente, determino que o requerido GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A autorize, custeie ou disponibilize ao menor quais sejam terapia ABA, psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, sicomotricidade, musicoterapia e natação e, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, seja através das clínicas credenciadas ou, caso não possua, que custeie em clínica particular através do pagamento direto ao fornecedor​​​​​​​​.
Decisão Favorável para Tratamento para Autista
PROCESSO Nº 1028166-21-2020.8.26.0100 19ª VARA CIVEL - SP
Segue: ...ajuizou a presente ação contra BRADESCO SAÚDE, narrando ter sido diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, sendo-lhe indicada prostatectomia radical robótica, agendada para o dia 06/04/2020. Contudo, houve negativa de cobertura pela ré, por não constar do rol da ANS. Assim, requereu o deferimento da tutela de urgência, para que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica marcada para o dia 06/04/2020 e demais procedimentos médicos necessário, sob pena de multa.
Quanto à probabilidade do direito, descabe qualquer justificativa à cobertura de procedimentos médicos por ausência de previsão no rol da ANS. Isso porque é o profissional médico quem indica o procedimento mais adequado à manutenção da saúde do paciente, e não o plano de saúde.
Pelo acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para que a ré custeie o tratamento cirúrgico de Prostatectomia Radical Robótica agendado para o dia 06/04/2020.
Decisão Favorável para Cirurgia
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PROCESSO Nº 2010827-41.2020.8.26.0000 8ª câmara pública - São Vicente
Segue: ​​​​​​​A ação de obrigação de fazer foi ajuizada para autorizar a inscrição dos genitores da agravante como seus agregados no IAMSPE. Fundamenta o pedido na idade avançada e graves enfermidades de que seus pais padecem. O agravo impugna a decisão que indeferiu a liminar e devolve para o tribunal “ad quem” a matéria relativa aos pressupostos para o manejo da tutela de urgência, o que inibe a possibilidade de cognição exauriente sobre o substrato da demanda. Dos documentos juntados na origem, percebe-se que a mãe da agravante é idosa, diabética de longa data, deficiente visual, portadora de doença renal crônica terminal, necessitando de hemodiálise três vezes por semana (fls. 24). De outra banda, o pai da agravante possui cardiopatia e de cistos renais (fls. 27/29).​​​​​​​ Conquanto não haja prova da inexistência de inscrição anterior no IAMSP, não é possível fazer a prova de fato negativo, incumbindo o ônus da prova à parte contrária, demonstrar a ocorrência de eventual fato contrário positivo, no caso, anterior inscrição ou desistência no IAMSPE. Nesse cenário, diante da plausibilidade da alegação, defiro a antecipação da tutela para o fim de determinar a agregação provisória dos genitores da agravante junto ao IAMSPE (CPC, art. 1.019, I).
Decisão Favorável para Carência Iamspe
Segue: Vistos. Narra a inicial que o autor é idoso (89 anos) beneficiário de convênio médico/plano de saúde mantido pela empresa requerida sob matrícula nº 266XXXXX e que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer CID G30 e Sequelas de AVC (CID I69. 4), motivo pelo qual necessita de cuidados diários de um profissional de saúde, conforme
recomendação médica. Para que se viabilize a necessária satisfação do tratamento requerido pelo médico, faz-se necessário garantir-lhe “home care” (fls. 30), cuja cobertura foi negada pela requerida...
...Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a ré a manter e arcar com a cobertura da internação domiciliar ("home care") em favor do autor, indicada pelo médico do autor, inclusive sessões de fisioterapia, nos termos concedidos na liminar, desde 05/02/2020, bem como de todas as despesas correspondentes ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, assim tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida (fls. 47/48, 448); II) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros moratórios mensais de 1%, ambos (correção e juros) a partir do presente arbitramento, pois foi considerado o valor atual da moeda.
PROCESSO Nº 1005472-30.2020.8.26.0562 5ª VARA CIVEL - Santos
Segue: Quanto aos fatos, narra que a requerente possui plano de saúde junto à ré (Notre Dame Intermédica Saúde S.A), sendo MAX I 300 (GPA) desde 26/03/2018, n° 4743580XXXXXXXXXXXX118 e que os pais encaminharam a menor requerente para a neuropediatra, que por meio de avaliação emitiu laudo médico datado de 31/01/2020, diagnosticando o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2 CID 10: F84.0, e com isto necessita de urgentes terapias intensivas, da metodologia ABA. Afirma que a requerente teve seu tratamento negado através do protocolo
35901720200305330528Z de 05/03/2020, sob a justificativa de não constar no rol da ANS.
...julgo procedente o pedido, confirmando a liminar concedida a fls. 56/58 e, assim, condenando a ré a custear custear integralmente o tratamento multidisciplinar indicado e prescrito à autora, por médico especialista, conforme fls. 32 (terapias de estimulação, intensivas, 20 horas por semana, na ciência ABA). Condeno a ré, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP desde o dia de hoje e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.
PROCESSO Nº 1028166-21.2020.8.26.0100 19ª VARA CIVEL - SP
Segue: requerente promoveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra BRADESCO SAÚDE S.A., narrando manter com a ré contrato de assistência de saúde, modalidade empresarial, com o diagnóstico com neoplasia maligna da próstata, foi-lhe indicado o procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica, havendo negativada ré em dar cobertura, sob alegação de não estar no rol da ANS...
...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela concedida, determinando que a ré dê cobertura ao procedimento cirúrgico indicado (prostatectomia radical robótica), realizada em hospital e por equipe da rede credenciada. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e
despesas processuais serão repartidas à metade e por ser vedada a compensação de honorários, arcará a ré com os honorários do patrono do autor fixados em 10% do valor atribuído à causa e o autor com os honorários do patrono da ré, também fixados em 10%, mas do proveito útil, ou seja, do valor pretendido a título da danos morais.
Decisão Favorável para Tratamento para Cirurgia
PROCESSO Nº 1063401-49.2020.8.26.0100 1ª VARA CIVEL - SP
Segue: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, e pedido de tutela antecipada, em que a requerente representada por sua filha Cristina Conceição, pretende compelir a ré Notre Dame Intermédica Saúde SA a fornecer atendimento pelo sistema de home care, conforme prescrição do médico assistente...
... Assim, DEFIRO a tutela requerida para que a ré forneça o serviço de home care, com todos medicamentos, aparelhos e equipamentos necessários, na forma prescrita pelos médicos que atendem a autora, no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 10 (dez) dias, por ora.
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