Source: http://saquarema.siav.info/
Timestamp: 2014-10-30 13:40:37+00:00
Document Index: 59446769

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 189', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1']

SIAV - Sistema Interativo de Atendimento Virtual
- O que � o Siav?
- Lei N� 788 - 25- 07 -2005
- Lei C. N� 16
- 14- 12 -2004
1� sistema homologado pela PMS de emiss�o de NF virtual: Proc. PMS n� 9053/05 ref. Lei n� 788 de 25/07/05: SISCAF
- Servi�os on-line de livre acesso
Site em reestrutura��o.
orienta��o ao contribuinte - informa��es tribut�rias
Programa Incentivo Fiscal do ISS e Empresa Virtual
autentica��o on-line de notas fiscais virtuais homologadas
autentica��o on-line de certid�es de ISS e D�vida Ativa
Servi�os ao usu�rio com login e senha
emiss�o de guias de recolhimento em ficha de compensa��o banc�ria
pedidos e emiss�o de certid�o de ISS e D�vida Ativa
hist�rico de pagamentos de taxas e impostos � PMS
Servi�os ao usu�rio com certificado digital ICP-Brasil administra��o de n�veis de acesso (administra��o)
administra��o de cadastro de usu�rios e prepostos (contribuinte issqn)
up-load de notas fiscais para autentica��o on-line por terceiros interessados
entrega de balancetes anal�ticos mensais de demonstra��o de receitas - ISS
m�dulo de procura��o eletr�nica para acesso de prepostos das empresas
protocolo on-line de peti��es e requerimentos � PMS
c�pias de declara��es, inscri��es e alvar�s
Prefeitura Municipal de Saquarema - Rua Coronel Madureira, 77 - Centro - Saquarema - RJ - Tel.: (22) 2651-2254
Hor�rio de funcionamento - De 2� a 6� das 09:00 �s 17:00h - Atendimento Especial ao Empres�rio ISS: 22 20317046
O que � o SIAV ?
Trata-se de um servi�o do �mbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o Servi�o Interativo de Atendimento Virtual (SIAV), que permite o atendimento aos contribuintes, principalmente do ISSQN, de forma interativa atrav�s da Internet.
O SIAV utiliza uma moderna tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinat�rios dos documentos eletr�nicos, assegurando a privacidade e inviolabilidade dos documentos.
O acesso ao SIAV se efetiva com utiliza��o de certificados digitais v�lidos, emitidos conforme a legisla��o vigente e as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileiras � ICP � Brasil. (vide M. P. N� 2.200-2, de 24 de agosto de 2001)
Lei N� 788 de 25/07/2005?
A Lei 788 criou o Programa Empresa Virtual, adequando as condi��es operacionais das empresas que atuam, exclusiva ou preponderantemente, por meio do suporte intensivo da Internet, em rela��o as suas obriga��es acess�rias, permitindo que o relacionamento destas com a Prefeitura ocorra por meio da Internet, com a cria��o do SIAV - Sistema Interativo de Atendimento Virtual, e permitindo ainda que estas empresas possam emitir suas notas fiscais pela Intenet, ou seja, criando e regulamentando a nota fiscal virtual. LEI N� 788 DE 25 DE JULHO DE 2005 Distingue os diversos tipos de atividades de empresas de inform�tica, de processamento de dados e cong�neres, inclusive servi�os t�cnicos, segundo a natureza e forma de operacionaliza��o dos servi�os que prestam, para fins de cumprimento das obriga��es acess�rias ao ISSQN, e d� outras provid�ncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro. Fa�o saber que a C�mara Municipal de Saquarema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1� - Para fins de cumprimento das obriga��es acess�rias de que tratam os artigos 189 e seguintes do C�digo Tribut�rio Municipal, distinguem-se os diversos tipos de atividades de empresas de inform�tica, de processamento de dados e cong�neres, inclusive servi�os t�cnicos, segundo a natureza e forma de operacionaliza��o dos servi�os que prestam, acrescentando aos seus c�digos de atividade, quando requerido, e mediante pr�via an�lise do �rg�o municipal de arrecada��o competente, a seguinte classifica��o:
I - Prestador de servi�o de processamento de dados off-line (PSPD): servi�o de manipula��o, tabula��o, transcri��o, digita��o, grava��o em m�dia eletr�nica ou n�o, e outro qualquer manuseio organizacional de conjuntos de unidades de informa��o, realizado por meio de uso de computadores e/ou m�quinas conexas, independente de conex�o � rede mundial Internet.
II - Prestador de servi�o de valor adicionado na Internet (PSVAI): servi�o que acrescenta a uma rede preexistente de servi�o de telecomunica��es, meios ou recursos que renovam e/ou criam novas atividades produtivas, relacionadas com informa��es de interesse e com o acesso, hospedagem, armazenamento, movimenta��o e recupera��o dessas informa��es e dados, atrav�s de seu processamento, exclusivamente ou preponderantemente atrav�s da rede mundial Internet.
III - Provedor de servi�os de hospedagem de empresas PSVAI (PSHE): servi�os de valor adicionado que possibilitam, utilizando uma rede preexistente de servi�o de telecomunica��es, a hospedagem em servidores f�sicos, o acesso a endere�os e protocolos DNS correspondentes aos DOM�NIOS ou SUBDOM�NIOS e o acesso e conex�o, via Internet, a estes servidores, por empresas Prestadoras de Servi�os de Valor Adicionado na Internet (PSVAI), de forma distinta e protegida do fluxo normal de acesso e hospedagem de outros usu�rios p�blicos ou privados, provedores de conte�do de informa��es on-line, com ou sem fins comerciais, por�m atuando no �mbito extra-virtual.
IV - Provedor de servi�os de conex�o � Internet (PSCI): Entidades que prestam de forma indiscriminada, a qualquer entidade p�blica ou privada, meramente o servi�o de conex�o � Internet atrav�s de uma rede preexistente de servi�o de telecomunica��es aos usu�rios finais, sejam pessoas f�sicas ou empresas de qualquer tipo;
Artigo 2� - Fica assegurado �s empresas mencionadas nos incisos II e III do artigo antecedente, o direito de apresenta��o do balancete anal�tico das receitas relacionadas �s suas atividades mensais, por meio eletr�nico, via Internet, � Secretaria Municipal de Fazenda, em isonomia com a forma prevista no artigo 189-A, Par�grafo 3�, do C�digo Tribut�rio Municipal, tendo por apresenta��o a forma definida no Anexo I desta norma;
Artigo 3� - Fica assegurado �s empresas mencionadas nos incisos II e III do artigo 1� desta norma, o direito � emiss�o na forma eletr�nica, de Notas Fiscais � Faturas, conforme modelo constante do Anexo II da presente Lei, desde que se utilizem de sistema previamente homologado pelo �rg�o municipal de arrecada��o e devidamente instalado na pr�pria plataforma servidora de sua hospedagem virtual e fiscal, com comprovada compatibilidade e integra��o com o sistema de informatiza��o da Prefeitura Municipal;
Artigo 4� - As empresas sujeitas �s normas estabelecidas nos artigos 2� e 3� desta Lei dever�o, obrigatoriamente, no ato de sua inscri��o, ou de pedido de revis�o de enquadramento em categoria cadastral, apresentar c�pia do CRC (Registro no Conselho Regional de Contabilidade) a ser vinculado � categoria preconizada e � inscri��o municipal do solicitante, acompanhado de formul�rio assinado pelo contabilista autorizando a vincula��o, ou autentica��o equivalente, feita via Internet por meio de login e senha no site da PMSQ, devendo o Contabilista ser previamente inscrito no Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, relativamente �s obriga��es estabelecidas, independente deste ser ou n�o o mesmo Contabilista incumbido da escritura��o geral da empresa perante outros �rg�os Competentes.
Artigo 5� - As empresas caracterizadas no inciso II do artigo 1� desta Lei, embora n�o se localizem obrigatoriamente em salas ou pr�dios, mas em servidores e dom�nios da Internet, ter�o, obrigatoriamente, para efeito de domic�lio fiscal e de inscri��o no Cadastro Municipal de Contribuintes da Prefeitura Municipal, bem como de enquadramento na categoria de PSVAI - Prestadoras de servi�o de valor adicionado na Internet, de estarem vinculadas a uma das empresas regularmente inscritas, caracterizadas no inciso III do mesmo artigo 1�, devidamente registrada na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal como PSHE: Provedora de servi�os de hospedagem de empresas PSVAI.
� 1�: As empresas descritas no inciso III do artigo 1� desta norma, dever�o fornecer, para aquelas mencionadas na primeira parte do caput do presente artigo, o endere�o fiscal e virtual em seus servidores, comprovado atrav�s da apresenta��o do Contrato Social registrado e do Cart�o de CNPJ constando os dados de endere�amento da PSHE, bem como o funcionamento on-line pela rede Internet de um dom�nio regularmente registrado no Registro.Br � FAPESP, ou subdom�nio derivado de um dom�nio com as mesmas caracter�sticas, contendo o nome fantasia da empresa seguido da extens�o correspondente, servindo este site para administra��o, interface e relacionamento virtual perante os �rg�os fazend�rios municipais, com diret�rio padr�o a ser denominado PMSQ e criptografia de interface segura ou protegida por senha e pelo sistema de seguran�a do servidor da PSHE - Provedora de servi�os de hospedagem de empresas PSVAI.
� 2�: As empresas descritas no inciso III do artigo 1� desta norma, poder�o definir comercialmente algumas empresas PSVAI - Prestadoras de Servi�o de Valor Adicionado na Internet para atuarem como representantes e terceirizadas no universo virtual da Internet, para fins de amplia��o do leque de capta��o e expans�o do universo de empresas que se localizar�o fiscalmente no munic�pio de Saquarema, desde que estas empresas estejam atuando em �servidores virtuais� originados dos pr�prios servidores f�sicos da PSHE, e respondendo esta, integral e solidariamente, pelo fiel cumprimento das normas que regem as obriga��es de sua categoria de inscri��o municipal como PSHE.
Artigo 6� - Considerando a alta responsabilidade inerente a atividade de empresa PSHE, que abrigar� em seus servidores o domic�lio fiscal de in�meras empresas PSVAI, o processo que instruir� o pedido de registro agregado � esta categoria de empresa, descrita no inciso III do artigo 1� desta norma, dever� preencher obrigat�ria e comprovadamente os seguintes requisitos m�nimos de capacidade:
I � Capacidade Jur�dica:
a) Apresenta��o de Certid�es de Fal�ncias e Concordatas, INSS, Secretaria da Receita Federal, FGTS, D�vida Ativa da Uni�o, Justi�a Federal, bem como comprovante de estar regularmente registrado h� mais de um ano no Registro.Br, e em pelo menos mais cinco registradores internacionais e/ou de pa�ses, que sejam reconhecidos pela ICANN -
�rg�o m�ximo regulador da Internet Mundial;
b) Apresenta��o de comprova��o de que possui dom�nio escriturado ou posse regular, mediante contrato comercial de loca��o em vigor, de im�vel comercial devidamente cadastrado nesta categoria perante o Cadastro Imobili�rio Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, localizado no Munic�pio, para fins de endere�amento fiscal e disponibilidade de atendimento ao acesso p�blico, bem como para correspond�ncias, protocolos e recebimentos de documenta��o em geral endere�adas as PSVAI ali domiciliadas.
II � Capacidade Financeira:
a) Comprova��o por apresenta��o de c�pia aut�ntica de Contrato Social, de possuir capital social registrado e integralizado de no m�nimo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e declara��o assinada por contabilista oficialmente credenciado pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade) atestando a boa capacidade econ�mico-financeira da empresa, em conformidade com os padr�es usuais para este tipo de avalia��o no meio Contabilista;
b) Apresenta��o de atestado de bons antecedentes emitido por institui��o banc�ria ou cong�nere onde j� possua conta de dep�sito, no prazo m�ximo de sessenta dias a partir do pedido de enquadramento, sob pena de caducidade do pedido ou da concess�o do mesmo � t�tulo prec�rio;
III � Capacidade T�cnico-Administrativa:
a) Comprova��o de habilidade para prover DNS e para administrar um n�mero elevado de dom�nios, atrav�s da demonstra��o inequ�voca de j� ter possu�do, nos �ltimos 12 (doze) meses, devidamente cadastrados no Registro.br � FAPESP e/ou em Registradores Oficiais Internacionais Credenciados pelo ICANN - Internet Corporation For Assigned Names and Numbers, �rg�o m�ximo regulador da Internet Mundial, a titularidade e a administra��o t�cnica de, no m�nimo, 1000 (um mil) dom�nios nacionais e ou internacionais;
b) Prova de que a empresa vem exercendo diretamente este tipo de atividade t�cnica de administra��o de DNS, em seu nome ou de sua antecessora por denomina��o, por�m com o mesmo CNPJ, durante no m�nimo os �ltimos dois anos, a partir de sua funda��o, e que possui, no momento de seu pedido de enquadramento na categoria de PSHE o registro regular de entidade cadastrada para registro de dom�nios em no m�nimo 10 (dez) Pa�ses Credenciados pela ICANN;
c) Prova de que � detentora de um n� de registro pr�prio de "Sistema Aut�nomo conectado � Internet", em conformidade com as normas t�cnicas, concedido diretamente e nominalmente � empresa pela IANA - Internet Assigned Numbers Authority, �rg�o t�cnico independente respons�vel pelo ordenamento num�rico dos empreendimentos de redes mundiais de conex�o (NETWORKS) atrav�s de nomea��o expressa pelo correspondente �Application for Enterprise-Number Assigned� com n�mero ainda em plena validade, comprovando-se por consulta ao site do �rg�o IANA.ORG atestando que o registro encontra-se ativo;
Artigo 7� Toda a documenta��o que instruir� o pedido de enquadramento na categoria de PSHE dever� ser examinada e resguardada por sigilo das informa��es constantes, devido a pr�pria natureza das mesmas, com acesso exclusivo da Secretaria de Fazenda, devendo o enquadramento ser ou n�o concedido, no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias a partir do protocolo do pedido;
Par�grafo �nico: Ao eventual deferimento do enquadramento da PSHE, ser� expedido um certificado de enquadramento assinado pelo Secret�rio Municipal de Fazenda, garantindo � empresa beneficiada um prazo m�nimo de validade de 5 (cinco) anos, renov�veis por igual per�odo, garantindo e compatibilizando a instabilidade institucional ao n�vel de investimento e comprometimento que o empreendimento requer, e harmonizando-o com os prazos m�nimos previstos para extens�o dos benef�cios do programa municipal de incentivo ao contribuinte do ISSQN � Imposto sobre Servi�o de Qualquer Natureza, conforme a Lei Municipal atualmente em vigor;
Artigo 8� - Fica institu�do, no �mbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o Servi�o Interativo de Atendimento Virtual (SIAV), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por interm�dio da Internet, em diret�rio pr�prio no endere�o
http://www.saquarema.rj.gov.br.
� Primeiro: O SIAV utilizar� tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinat�rios dos documentos eletr�nicos, assegurada sua privacidade e inviolabilidade.
� Segundo: O acesso ao SIAV ser� efetivado mediante utiliza��o de certificados digitais v�lidos, emitidos em conson�ncia com a legisla��o vigente e as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileiras � ICP � Brasil, nos termos estabelecidos pela M. P. N� 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
� Terceiro: O relacionamento eletr�nico atrav�s do SIAV das empresas caracterizadas nos incisos II e III do artigo 1� desta Lei dever�, obrigatoriamente, ser assinado digitalmente pelo contabilista respons�vel constante do cadastro de inscri��o do contribuinte, ou pelo empres�rio ou sociedade empres�ria, que utilizar� certificado digital expedido por entidade devidamente credenciada pela ICP � Brasil, e ainda em conformidade com as exig�ncias estabelecidas em norma municipal pr�pria.
� Quarto: Caber� � Secretaria Municipal de Fazenda disciplinar normativamente, os n�veis de acesso dos certificados digitais aos servi�os disponibilizados pelo SIAV via Internet, bem como estabelecer os requisitos de seguran�a compat�veis com o processo de certifica��o digital regulamentado pela ICP � Brasil, assegurando a infra-estrutura f�sica, digital e eletr�nica de acesso e armazenamento seguro das informa��es, quanto aos seus aspectos de autenticidade, privacidade, n�vel de autoridade, integridade e n�o rep�dio legal.
Anexo I - Modelo de Balancete Anal�tico das Receitas - ISSQN
Anexo II - Modelo de Nota Fiscal Fatura Eletr�nica
Lei Complementar N� 16 de 14/12/2004?
Empenhado em levar novas empresas para Saquarema, estimulando o desenvolvimento econ�mico do munic�pio, executivoe legislativo unidos criaram a lei de incentivo fiscal do ISSQN.
Para mais informa��es ligue para 22-2031-7046.
LEI COMPLEMENTAR N� 16 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Disp�e sobre a fixa��o de al�quota do ISSQN para os servi�os que menciona e d� outras provid�ncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro. Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art.1�. Os servi�os de que tratam os itens abaixo identificados, constantes da Lista de Servi�os mencionados no art.152 do C�digo Tribut�rio Municipal (Lei Complementar n� 01/98), com reda��o dada pela Lei Complementar n� 15 de 31 de dezembro de 2003, passam a ter o Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado aplicando-se a al�quota de 2% (dois por cento):
Art. 2�. A base de c�lculo para a apura��o do imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza (ISSQN) exclusivamente dos servi�os de que tratam os itens mencionados do art. 1� desta Lei Complementar ter� redu��o de 70% (setenta por cento). Par�grafo �nico. (REVOGADO)
* Par�grafo �nico, do art. 2�, revogado pelo art. 1� da Lei Complementar Municipal n�. 17 de 10 de janeiro de 2005.
Art. 3�. As bases de c�lculo para apura��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN dos servi�os de que tratam os itens abaixo especificados da Lista de Servi�os estabelecida pelo art. 152 do C�digo Tribut�rio Municipal, com reda��o dada pela Lei Complementar n� 15, de 31 de dezembro de 2003, passam a ter as seguintes redu��es:
a) Item III, n�mero 1: redu��o de 80%;
b) Item III,n�meros 2, 3 e 4: redu��o de 88%;
c) Item VII,n�meros 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12,13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20: redu��o de 88%;
d) Item XII, n�meros 1 a 17: redu��o de 88%;
e) Item XIX, n�mero 1: redu��o de 88%;
Art. 4�. As bases de c�lculo para apura��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN, exclusivamente dos servi�os de sondagem, perfura��o de po�os, escava��o, drenagem e irriga��o, indicadas no n�mero 2, do item VII, da Lista de Servi�os estabelecida pelo art. 152 do C�digo Tribut�rio Municipal, com reda��o dada pela Lei Complementar n� 15, de 31 de dezembro 2004, passam a ter redu��o de 88%.
Art. 5�. As redu��es nas bases de c�lculo tribut�rias de que trata esta Lei Complementar vigorar�o por 10 (dez) anos. * Arts. 3�, 4� e 5� acrescentados pela Lei Complementar n�. 17 de 10 de janeiro de 2005.
Art. 6�. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, ficando revogadas as disposi��es em contr�rio.
* Art. 6�. Renumerado pelo art. 1� da Lei Complementar n� 17 de 10 janeiro de 2005. Saquarema, 14 de dezembro de 2004
Prefeito Topo
A seguir, a lista de servi�os e as respectivas al�quotas reduzidas para o ISSQN.
ISSQN - Lista de servi�os
I � Servi�os de inform�tica e cong�neres
2. Programa��o.
3. Processamento de dados e cong�neres.
4. Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos.
5. Licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o.
6. Assessoria e consultoria em inform�tica.
7. Suporte t�cnico em inform�tica, inclusive instala��o, configura��o e manuten��o de programas de computadores e banco de dados.
8. Planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas.
AL�QUOTA NORMAL: 2%
INCENTIVO FISCAL � Lei Complementar 16/2004: 0,6%
II � Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
1. Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
III � Servi�os prestados mediante loca��o, cess�o de direito de uso e cong�neres.
1. Cess�o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
AL�QUOTA NORMAL: 3%
2. Explora��o de sal�es de festas, centro de conven��es, escrit�rios virtuais, stands, quadras esportivas, est�dios, gin�sios, audit�rios, casas de espet�culos, parques de divers�es, canchas e cong�neres, para realiza��o de eventos ou neg�cios de qualquer natureza.
AL�QUOTA NORMAL: 5%
3. Loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. AL�QUOTA NORMAL: 5%
4. Cess�o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor�rio.
IV � Servi�os de sa�de, assist�ncia m�dica e cong�neres.
2. An�lises cl�nicas, patologia, eletricidade m�dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, resson�ncia magn�tica, radiologia, tomografia e cong�neres.
3. Hospitais, cl�nicas, laborat�rios, sanat�rios, manic�mios, casas de sa�de, prontos-socorros, ambulat�rios e cong�neres.
4. Instrumenta��o cir�rgica.
6. Enfermagem, inclusive servi�os auxiliares.
7. Servi�os farmac�uticos.
9. Terapias de qualquer esp�cie destinadas ao tratamento f�sico, org�nico e mental.
10. Nutri��o.
11.Obstetr�cia.
14. Pr�teses sob encomenda.
15. Psican�lise.
17. Casas de repouso e de recupera��o, creches, asilos e cong�neres.
18. Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres.
19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, �vulos, s�men e cong�neres.
20. Coleta de sangue, leite, tecidos, s�men, �rg�os e materiais biol�gicos de qualquer esp�cie.
21. Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres.
22. Planos de medicina de grupo ou individual e conv�nios para presta��o de assist�ncia m�dica, hospitalares, odontol�gicas e cong�neres.
23. Outros planos de sa�de que se cumpram atrav�s de servi�os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica��o do benefici�rio.
V � Servi�os de medicina e assist�ncia veterin�ria e cong�neres
1. Medicina veterin�ria e zoot�cnica.
2. Hospitais, cl�nicas, ambulat�rios, prontos-socorros e cong�neres, na �rea veterin�ria.
3. Laborat�rios de an�lise na �rea veterin�ria.
4. Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres.
5. Bancos de sangue e de �rg�os cong�neres.
6. Bancos de sangue e de �rg�os e cong�neres.
7. Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres.
8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e cong�neres.
9. Planos de atendimento e assist�ncia m�dico-veterin�ria.
VI � Servi�os de cuidados pessoais, est�tica, atividades f�sicas e cong�neres.
1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong�neres.
2. Esteticistas, tratamento de pele, depila��o e cong�neres.
3. Banhos, duchas, sauna, massagens e cong�neres.
4. Gin�stica, dan�a, esportes, nata��o, artes marciais e demais atividades f�sicas.
VII � Servi�os relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru��o civil, manuten��o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong�neres.
1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e cong�neres.
2. Execu��o, por administra��o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru��o civil, hidr�ulica ou el�trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura��o de po�os, escava��o, drenagem e irriga��o, terraplanagem, pavimenta��o, concretagem e a instala��o e montagem de produtos, pe�as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi�os fora do local da presta��o de servi�os, que fica sujeito ao ICMS).
3. Elabora��o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obra e servi�os de engenharia; elabora��o de anteprojetos, projetos b�sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
4. Demoli��o.
5. Repara��o, conserva��o e reforma de edif�cios, estradas, pontes, portos e cong�neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi�os, fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICMS).
6. Coloca��o e instala��o de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divis�rias, placas de gesso e cong�neres, com material fornecido pelos tomados do servi�o.
7. Recupera��o, raspagem, polimento e lustra��o de pisos e cong�neres.
8. Calafeta��o.
9. Varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos quaisquer.
10. Limpeza, manuten��o e conserva��o de vias e logradouros p�blicos, im�veis, chamin�s, piscinas, parques, jardins e cong�neres.
11. Decora��o e jardinagem, inclusive corte e poda de �rvores.
12. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes f�sicos, qu�micos e biol�gicos.
13. Dedetiza��o, desinfec��o, desinsetiza��o, imuniza��o, higieniza��o, desratiza��o, pulveriza��o e cong�neres.
14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres.
15. Escoramento, conten��o de encostas e servi�os cong�neres.
16. Limpeza de drenagem de rios, portos, canais, ba�as, lagos, lagoas, represas, a�ude e cong�neres.
17. Acompanhamento e fiscaliza��o da execu��o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
18. Areofotogrametria (inclusive interpreta��o), cartografia, mapeamento, levantamentos topogr�ficos, batim�tricos, geogr�ficos, geod�sicos, geol�gicos e cong�neres.
19. Pesquisa, perfura��o, cimenta��o, mergulho, perfilagem, concreta��o, testemunhagem, pescaria, estimula��o e outros servi�os relacionados com a explora��o e explota��o de petr�leo, g�s natural e de outros recursos minerais.
20. Nuclea��o e bombardeamento de nuvens e cong�neres.
AL�QUOTA NORMAL: 5%, com exce��o prevista no Par�grafo �nico do art. 174, que trata da execu��o de obras de unidades uni e multi-habitacionais, mistas, para o com�rcio e ind�stria, cuja al�quota � de 3%.
VIII � Servi�os de educa��o, ensino, orienta��o pedag�gica e educacional, instru��o, treinamento e avalia��o pessoal de qualquer grau ou natureza.
1. Ensino regular pr�-escolar, fundamental, m�dio e superior.
2. Instru��o, treinamento, orienta��o pedag�gica e educacional, avalia��o de conhecimentos de qualquer natureza.
IX � Servi�os relativos a hospedagem, turismo, viagens e cong�neres.
1. Hospedagem de qualquer natureza em hot�is, apart-service condominais, flat, apart-hot�is, hot�is resid�ncia, residence service, su�te service, hotelaria mar�tima, mot�is, pens�es e cong�neres; ocupa��o por temporada com fornecimento de servi�o (o valor da alimenta��o e gorjeta, quando inclu�do no pre�o da di�ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi�os).
2. Agenciamento, organiza��o, promo��o, intermedia��o e execu��o de programas de turismo, passeios, viagens, excurs�es, hospedagem e cong�neres.
X � Servi�os de intermedia��o e cong�neres.
1. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de c�mbio, de seguros, de cart�es de cr�dito, de planos de sa�de e de planos de previd�ncia privada.
2. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de t�tulos em geral, valores mobili�rios e contratos quaisquer.
3. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de direitos de propriedade industrial, art�stica ou liter�ria.
4. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza��o (factoring).
5. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de bens m�veis ou im�veis, n�o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no �mbito de Bolsa de Mercadoria e Futuros, por quaisquer meios.
6. Agenciamento mar�timo.
7. Agenciamento de not�cias.
8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veicula��o por quaisquer meios.
9. Representa��o de qualquer natureza, inclusive comercial.
10. Distribui��o de bens de terceiros.
XI � Servi�os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil�ncia e cong�neres.
1. Guarda e estacionamento de ve�culos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca��es.
2. Vigil�ncia, seguran�a ou monitoramento de bens e pessoas. 3. Escolta, inclusive de ve�culos e cargas.
4. Armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda de bens de qualquer esp�cie.
XII � Servi�os de divers�es, lazer, entretenimento e cong�neres.
1. Espet�culos teatrais.
2. Exibi��es cinematogr�ficas.
3. Espet�culos circenses.
4. Programas de audit�rio.
5. Parque de divers�es, centro de lazer e cong�neres.
6. Boates, taxi-dancing e cong�neres.
7. Shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e cong�neres.
8. Feiras, exposi��es, congressos e cong�neres.
9. Bilhares, boliches e divers�es eletr�nica ou n�o.
10. Corridas e competi��es de animais.
11. Competi��es esportivas ou de destreza ou intelectual, com ou sem a participa��o do espectador.
12. Execu��o de m�sica.
13. Produ��o, mediante ou sem encomenda pr�via, de eventos, espet�culos, entrevistas, shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, teatros, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres.
14. Fornecimento de m�sica para ambientes fechados ou n�o, mediante transmiss�o por qualquer processo.
15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl�ricos, trios el�tricos e cong�neres.
16. Exibi��o de filmes, entrevistas, musicais, espet�culos, shows, concertos, desfiles, �peras, competi��es esportivas, de destreza intelectual ou cong�neres.
17. Recrea��o e anima��o, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
XIII � Servi�os relativos � fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
1. Fonografia ou grava��o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e cong�neres.
2. Fotografia e cinematografia, inclusive revela��o, amplia��o, c�pia, trucagem e cong�neres.
3. Reprografia, microfilmagem e digitaliza��o.
4. Composi��o gr�fica, fotocomposi��o, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
XIV � Servi�os relativos a bens de terceiros.
1. Lubrifica��o, limpeza, lustra��o, revis�o, carga e recarga, conserto, restaura��o, blindagem, manuten��o e conserva��o de m�quinas, ve�culos, aparelhos, equipamentos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe�as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2. Assist�ncia t�cnica.
4. Recauchutagem ou regenera��o de pneus.
5. Restaura��o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza��o, corte, recorte, polimento, plastifica��o e cong�neres, de objetos quaisquer.
6. Instala��o e montagem de aparelhos, m�quinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usu�rio final, exclusivamente com material por ele fornecido.
7. Coloca��o de molduras e cong�neres.
8. Encaderna��o, grava��o e doura��o de livros, revistas e cong�neres.
9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu�rio final, exceto aviamento.
11. Tape�aria e reforma de estofamentos em geral.
XV � Servi�os relacionados ao setor banc�rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por institui��es financeiras a funcionar pela Uni�o ou por quem de direito.
1. Administra��o de fundos quaisquer, de cons�rcio, de cart�o de cr�dito ou d�bito e cong�neres, de carteira de clientes, de cheques pr�-datados e cong�neres.
2. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplica��o e caderneta de poupan�a, no pa�s ou no exterior, bem como a manuten��o das referidas contas ativas e inativas. 3. Loca��o e manuten��o de cofres particulares, de terminais eletr�nicos, de terminais de atendimento e de bens equipamentos em geral.
4. Fornecimento ou emiss�o de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e cong�neres.
5. Cadastro, elabora��o de ficha cadastral, renova��o cadastral e cong�neres, inclus�o ou exclus�o no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos � CCF ou em quaisquer outros bancos.
6. Emiss�o, remiss�o e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abonos de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica��o com outra ag�ncia ou com a administra��o central; licenciamento eletr�nico de ve�culos; agenciamento fiduci�rio ou deposit�rio; devolu��o de bens em cust�dia.
7. Acesso, movimenta��o, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-s�mile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa��es relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
8. Emiss�o, remiss�o, altera��o, cess�o substitui��o, cancelamento e registro de contrato de cr�dito; estudo, an�lise e avalia��o de opera��es de cr�dito; emiss�o, concess�o, altera��o ou contrata��o de aval, fian�a, anu�ncia e cong�neres; servi�os relativos a abertura de cr�dito, para quaisquer fins.
9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cess�o de direitos e obriga��es, substitui��o de garantias, altera��o, cancelamento e registro de contrato, demais servi�os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
10. Servi�os relacionados � cobran�a, recebimentos ou pagamentos em geral, t�tulos quaisquer, de contas ou carn�s, de c�mbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletr�nico, autom�tico ou por m�quinas de atendimento; fornecimento de posi��o de cobran�a, recebimento ou pagamento; emiss�o de carn�s, fichas de compensa��o, impressos e documentos em geral.
11. Devolu��o de t�tulos, protesto de t�tulos, susta��o de protesto, manuten��o de t�tulos, reapresenta��o de t�tulos, e demais servi�os a eles relacionados.
12. Cust�dia em geral, inclusive de t�tulos e valores mobili�rios.
13. Servi�os relacionados a opera��es de c�mbio em geral, edi��o, altera��o, prorroga��o, cancelamento e baixa de contrato de c�mbio; emiss�o de registro de exporta��o ou de cr�dito; cobran�a ou dep�sito no exterior; emiss�o, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transfer�ncia, cancelamento e demais servi�os relativos a carta de cr�dito de importa��o, exporta��o e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a opera��es de c�mbio.
14. Fornecimento, emiss�o, remiss�o, renova��o e manuten��o de cart�o magn�tico, cart�o de cr�dito, cart�o de d�bito, cart�o sal�rio e cong�neres.
15. Compensa��o de cheques e t�tulos quaisquer; servi�os relacionados a dep�sito, inclusive dep�sito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletr�nicos e de atendimento.
16. Emiss�o, remiss�o, liquida��o, altera��o, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de cr�dito e similares, por qualquer meio ou processo; servi�os relacionados � transfer�ncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
17. Emiss�o, fornecimento, devolu��o, susta��o, cancelamento e oposi��o de cheques quaisquer, avulso ou por tal�o.
18. Servi�os relacionados a cr�dito imobili�rio, avalia��o e vistoria de im�vel ou obra, an�lise t�cnica e jur�dica, emiss�o, remiss�o, altera��o, transfer�ncia e renegocia��o de contrato, emiss�o e remiss�o do termo de quita��o e demais servi�os relacionados a cr�dito imobili�rio.
XVI � Servi�os de transporte de natureza municipal. 1. Servi�os de transporte de natureza municipal.
XVII � Servi�os de apoio t�cnico, administrativo, jur�dico, cont�bil, comercial e cong�neres. 1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n�o contida em outros itens desta lista; an�lise, exame, pesquisa, coleta, compila��o e fornecimento de dados e informa��es de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2. Datilografia, digita��o, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta aud�vel, reda��o, edi��o, interpreta��o, revis�o, tradu��o, apoio e infra-estrutura administrativa e cong�neres. AL�QUOTA NORMAL: 2%
3. Planejamento, coordena��o, programa��o ou organiza��o t�cnica, financeira ou administrativa. AL�QUOTA NORMAL: 2%
4. Recrutamento, agenciamento, sele��o e coloca��o de m�o-de-obra. AL�QUOTA NORMAL: 2%
5. Fornecimento de m�o-de-obra, mesmo em car�ter tempor�rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempor�rios, contratados pelo prestador de servi�o. AL�QUOTA NORMAL: 2%
6. Propaganda e publicidade, inclusive promo��o de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora��o de desenhos, textos e demais materiais publicit�rios. AL�QUOTA NORMAL: 2%
7. Franquia (franchising). AL�QUOTA NORMAL: 2%
8. Per�cias, laudos, exames t�cnicos e an�lises t�cnicas. AL�QUOTA NORMAL: 2%
9. Planejamento, organiza��o e administra��o de feiras, exposi��es, congressos e cong�neres. AL�QUOTA NORMAL: 2%
10. Organiza��o de festas e recep��es; buf� (exceto o fornecimento de alimenta��o e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). AL�QUOTA NORMAL: 2%
11. Administra��o em geral, inclusive de bens e neg�cios de terceiros. AL�QUOTA NORMAL: 2%
12. Leil�o e cong�neres. AL�QUOTA NORMAL: 2%
13. Advocacia. AL�QUOTA NORMAL: 2%
14. Arbitragem de qualquer esp�cie, inclusive jur�dica. AL�QUOTA NORMAL: 2%
16. An�lise de Organiza��o e M�todos.
17. Atu�ria e c�lculos t�cnicos de qualquer natureza.
18. Contabilidade, inclusive servi�os t�cnicos e auxiliares. AL�QUOTA NORMAL: 2%
19- Consultoria e assessoria econ�mica ou financeira. AL�QUOTA NORMAL: 2%
20- Estat�stica.
21. Cobran�a em geral. AL�QUOTA NORMAL: 2%
22. Assessoria, an�lise, avalia��o, atendimento, consulta, cadastro, sele��o, gerenciamento de informa��es, administra��o de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a opera��es de faturiza��o (factoring). AL�QUOTA NORMAL: 2%
23. Apresenta��o de palestras, confer�ncias, semin�rios e cong�neres. AL�QUOTA NORMAL: 2%
XVIII � Servi�os de regulariza��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos e seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres. 1. Servi�os de regulariza��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos e seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres.
XIX � Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cup�es de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive, os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres. 1. Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cup�es de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive, os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres.
XX � Servi�os portu�rios, aeroportu�rios, ferroportu�rios, de terminais rodovi�rios. Ferrovi�rios e metrovi�rios. 1. Servi�os portu�rios, ferroportu�rios, utiliza��o de porto, movimenta��o de passageiros, reboque de embarca��es, rebocador escoteiro, atraca��o, desatraca��o, servi�os de armadores, estiva, confer�ncia, log�stica e cong�neres.
2. Servi�os aeroportu�rios, utiliza��o de aeroporto, movimenta��o de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimenta��o de aeronaves, servi�os de apoio aeroportu�rios, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, log�stica e cong�neres.
3. Servi�os de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios, metrovi�rios, movimenta��o de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera��es, log�stica e cong�neres.
XXI � Servi�os de registros p�blicos, cart�rios e notariais. Al�quota 5 %
1. Servi�os de registros p�blicos, cart�rios e notariais.
XXII - Servi�os de explora��o de rodovia. 1. Servi�o de explora��o de rodovia mediante cobran�a de pre�o ou ped�gio dos usu�rios, envolvendo execu��o de servi�os de conserva��o, manuten��o, melhoramentos para adequa��o de capacidade e seguran�a de tr�nsito, opera��o, monitora��o, assist�ncia aos usu�rios e outros servi�os definidos em contatos, atos de concess�o ou de permiss�o ou em normas oficiais.
XXIII � Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres. 1. Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres. AL�QUOTA NORMAL: 2%
XXIV � Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres.
1. Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres.
XXV � Servi�os funer�rios. 1. Funerais, inclusive fornecimento de caix�es e esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadav�rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembara�o de certid�es de �bito; fornecimento de v�u, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conserva��o ou restaura��o de cad�veres.
2. Crema��o de corpos e partes de corpos cadav�ricos.
3. Planos ou conv�nio funer�rios.
XXVI � Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres. 1. Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres.
XXVII � Servi�os de Assist�ncia Social. 1. Servi�os de Assist�ncia Social. AL�QUOTA NORMAL: 2%
XXVIII � Servi�os de avalia��o de bens de qualquer natureza. 1. Servi�os de avalia��o de bens de qualquer natureza.
XXIX � Servi�os de biblioteconomia.
1. Servi�os de biblioteconomia.
XXX � Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica.
1. Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica.
XXXI � Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres.
1. Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres.
XXXII � Servi�os de desenhos t�cnicos.
1. Servi�os de desenhos t�cnicos.
XXXIII � Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres.
1. Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres.
XXXIV � Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres.
1. Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres.
XXXV � Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas.
1. Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas.
XXXVI � Servi�os de meteorologia.
1. Servi�os de meteorologia.
XXXVII - Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins. 1. Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins.
XXXIII � Servi�os de museologia. 1. Servi�os de museologia.
XXXIX � Servi�os de ourivesaria e lapida��o. 1. Servi�os de ourivesaria e lapida��o (quando o material for fornecido pelo tomador do servi�o). AL�QUOTA NORMAL: 5%
XL � Servi�os relativos a obras de arte sob encomenda. 1. Servi�os relativos a obras de arte sob encomenda.