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Timestamp: 2020-06-04 05:56:43+00:00
Document Index: 53049838

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 178', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 174', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 143', 'Artigo 7']

Infração disciplinar - página 5
Despacho n.º 9143/2017
. Despacho n.º 9143/2017 Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade dos Açores Promovida a consulta pública ...Artigo 2.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento do ...
...15 - Após as eleições referidas no n.º 1, os processos disciplinares pendentes nas secções regionais deontológicas, que resultem da ...Infrações disciplinares do solicitador. 1 - Constitui infração disciplinar do solicitador a violação, por ação ou omissão, dos ...
..., publicado no Diário da República.Artigo 4.ºRegulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa1 - Sem prejuízo do disposto no ....2 - A identificação de situações suscetíveis de constituir infração disciplinar à luz do Regulamento disciplinar dos estudantes da ...
... Serviços Prisionais de 07/02/2017, que no âmbito do Processo Disciplinar n.º643-D/2016 lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – ...; d)	Sanção à qual a Administração estava – pelo tipo de infração cometida pelo Recorrente – vinculada a aplicar; e)	Portanto, o “outro ...
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar 1 - O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável ... 2 - Ao prazo de prescrição da infração disciplinar previsto no artigo 178.º na LTFP aplica-se o disposto no ...
Regulamento n.º 667/2016
... objeto de processo próprio, que segue os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações, instruído e decidido pelo Conselho ... do estabelecido no presente Regulamento constitui a infração...
Regulamento n.º 722/2016
...13 - Medidas disciplinares, preventivas e de integração 13.1 - Constituem medidas disciplinares ...15 - Qualificação de infração disciplinar A violação pelo participante de algum dos deveres previstos ...
..., ordenado nos termos previstos na presente lei, pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto ...
Portaria n.º 37/2017
... MS, e tem por missão realizar ações de natureza inspetiva, disciplinar, ou não tipificadas, destinadas à prevenção e deteção da corrupção ... verifiquem as situações previstas no artigo 5.º incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºNorma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.º ...
... do n.º 3 do artigo 174.º do EOSAE.Artigo 8.ºInfração disciplinarO incumprimento do previsto no presente regulamento constitui infração ...
Portaria n.º 661/2019
... ser devolvidos pelos seus titulares.Artigo 7.ºInfração disciplinarO trabalhador que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva ... as situações previstas na presente portaria incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor ...
Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I-O poder disciplinar pertence á entidade empregadora, pelo que instaurar ou não instaurar um processo disciplinar é uma decisão que compete ao superior hierárquico do trabalhador, não constituindo um seu direito subjetivo, antes uma situação jurídica a que se encontra sujeito se tiver cometido alguma infração funcional. II- Não assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto...
... dois anos, pena que lhe foi aplicada na sequência do processo disciplinar n.º «00/07/372-2002/GAJ, tudo conforme certidão que ora se junta como ..., nos temos dos artigos 14º e 48º do ED, existindo uma única infração continuada, a ora Recorrente devia ter sido sujeita a um único processo e ...
. Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º e seguintes do Estatuto ... exposição sucinta dos factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar; g) A junção do(s) documento(s) ou outro(s) elemento(s) de ...
Acórdão n.º 337/2016
...) datadas de 30 de julho de 2015, que lhes aplicara a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito durante um mês, em ... d) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos: "Participar qualquer infração disciplinar..". 7 - Todavia, para além desta disposição genérica, ...
Regulamento n.º 606/2016
... aprovar o seguinte regulamento: Regulamento da Ação Disciplinar da Ordem dos Médicos Dentistas I Disposições comuns Artigo 1.º ... factos, que alegadamente sejam suscetíveis de constituir infração disciplinar deve reduzir a mesma a escrito, fazendo dela constar: a) ...
... n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - ...E o artigo 114.º define infração disciplinar como «a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos ...
Despacho n.º 3405/2017
... n.º 145/2015, de 9 de setembro: Instauração do procedimento disciplinar;f) no artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei ... 5 de outubro de 2015: a distribuição, aquando da notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento ...
... de trabalho cessou por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas funções de Diretora ... o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente ...
..., exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos ... casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços; s) Participar no processo de avaliação ...
... é questionada dis- põem da seguinte forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, comissivo ou ...
Regulamento n.º 644/2018
...ção abusiva e indevida do cartão de abastecimento, constitui infração disciplinar e será punida nos termos da legislação em vigor; 3 - A ...
decreto lei 48 871 1969
Legitimação de posse de terras devolutas