Source: http://docplayer.com.br/22174020-Poder-judiciario-federal-justica-do-trabalho-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao.html
Timestamp: 2017-06-24 14:30:42+00:00
Document Index: 41562969

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 897', 'artigo 1', 'artigo 16', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 483', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5']

Henrique Almeida Prado
1 Acórdão 2a Turma PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. O empregado, que pede demissão, mas se dispõe a cumprir o aviso prévio trabalhando, não pode sofrer o desconto do salário respectivo, somente porque o empregador, receoso, opta por dispensar o empregado de seu cumprimento. Recurso patronal a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que são partes, como Recorrente, MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, e como Recorrido, JURANDIR CARDOSO OLIVEIRA. O MM. Juiz CLAUDIO JOSÉ MONTESSO, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante a r. decisão de fls. 226/228 verso, complementada pela decisão de embargos de fls. 233/233 v., julgou procedentes, em parte, os pedidos. Inconformada a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 235/239, postulando a exclusão da multa de 1%, cominada na decisão dos Embargos de Declaração. Aduz, também, que merece reforma a r. sentença no que diz respeito ao desconto do aviso prévio nas verbas rescisórias; à inobservância da compensação/dedução dos valores pagos ao autor aos mesmos títulos deferidos e à integração dos valores extra recibo na remuneração. Sem contrarrazões, apesar de intimado o recorrido a fl É o Relatório. V O T O CONHECIMENTO Parte bem representada (fl. 241), que apresentou recurso tempestivamente (fl. 234 confrontada com fl. 235), tendo pago as custas (fl. 242) e efetuado o depósito recursal (fl. 243). Não conheço do recurso, por ausência de interesse no que diz respeito ao pedido de compensação/dedução dos valores já pagos ao autor, porque o juízo a quo fez constar expressamente do dispositivo do julgado, a possibilidade de dedução de eventuais valores que tenham sido quitados sob os mesmos títulos deferidos2 Nos demais aspectos, constato a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade e conheço do recurso. Declaração MÉRITO Multa cominada na sentença que julgou os Embargos de A reclamada alega que o Juízo a quo se negou a apreciar pontos indispensáveis ao bom julgamento da lide, quando instado a se manifestar sobre as razões do desconto do aviso prévio. Acrescenta que não teve intuito procrastinatório e, portanto, deve ser excluída a multa de 1% sobre o valor da condenação. Contrariamente ao alegado, a fl. 227, a sentença não é omissa sob o aspecto referido pelo recorrente, como passo a reproduzir: (...omissis...) A reclamada admite que o reclamante pediu demissão e que entendeu, tacitamente, que o reclamante não estaria disposto a cumprir o aviso prévio. Dessa forma o dispensou imediatamente e descontou o período do aviso. Todavia a lei não autoriza a reclamada a supor que o empregado não vá cumprir o aviso prévio. Não poderia a reclamada, simplesmente, deduzir que ele o estava dispensando. Tem-se, claramente, que a iniciativa de não cumprir o aviso partiu do empregador que o dispensou de seu cumprimento com isso a reclamada abriu mão da obrigação do empregado trabalhar naquele período. Logo, não poderia descontar dele o valor respectivo. Assim, deve a reclamada devolver ao reclamante o valor descontado. Nesse contexto, não se pode vislumbrar qualquer defeito a justificar o inconformismo do recorrente, devendo ser mantida a multa. Nego. Devolução do desconto do aviso prévio O autor postulou a devolução do valor relativo ao aviso prévio que foi descontado dos haveres rescisórios. A ré alegou que descontou o aviso prévio porque entendeu que o reclamante não estava disposto a cumpri-lo. Alega que, diferentemente do entendimento do Juízo a quo, a3 permanência do empregado, insatisfeito com a sua atividade e que prestava serviços como vigilante armado, poderia causar-lhe prejuízos. Sem razão. As razões expostas na defesa da reclamada são inconsistentes e seus temores não justificam o desconto do valor do aviso prévio, o qual somente não foi trabalhado pelo empregado, porque a empregadora não quis. Assim, se a reclamada tinha receio de que o obreiro não estava apto a cumprir o aviso prévio, que o dispensasse, porém, sem possibilidade de descontar do pagamento do obreiro o valor respectivo. Cumpre reiterar que o fato de o empregado pedir demissão do emprego, ainda que pela insatisfação revelada com o tratamento que lhe estavam dispensando na empresa, não assegura supor que o empregado fosse agir contrariamente ao modo como vinha atuando para a empresa durante os quase três anos em que laborou nesta. Ao contrário, o que se apura do relato constante do documento de fls. 155, é a expressão de um trabalhador frustrado, mas comprometido com seu empregador. Sendo assim, não é compreensível a ilação feita pela empregadora de tal relato a ponto de justificar a liberação do cumprimento do aviso prévio pelo recorrido e, ao mesmo tempo, descontar-lhe o valor desse mês de salário. Nego provimento. Pagamento extra recibo e sua integração O autor postulou a integração do salário extra folha, recebido durante todo o pacto laboral, para fins de FGTS, INSS, 13º salário e férias, mais um terço do adicional, bem como nas verbas rescisórias. A Recorrente sustenta que deve ser modificada a r. sentença para excluir o pedido de diferenças salariais e integrações. Alega que o juízo, ao fundamentar sua decisão nos extratos bancário, equivocou-se, uma vez que tais documentos não têm valor probatório porquanto são unilaterais. fundamentos, in verbis: O MM. Juízo à fl. 226 deferiu a pretensão sob os seguintes (...omissis...) Pelos extratos da conta do reclamante que vieram aos autos percebe-se que havia crédito na sua conta para além do valor4 que constava nos contracheques e foram pagos em datas diferentes daquelas em que eram realizados os depósitos dos salários. Tais valores não eram, posteriormente, descontados dos salários, demonstrando assim que eram pagos a maior. Por certo que tais valores integraram a remuneração do reclamante. Trata-se de pagamento de salário não contabilizado pela reclamada e não considerado para quaisquer efeitos no contrato. Dessa forma, são devidas as diferenças de férias, décimo terceiro salário, repouso semanal e FGTS, considerando-se aqueles valores pagos pela reclamada na conta do reclamante a título de salário fora do contracheque. Cumpre observar que os extratos bancários não foram impugnados na defesa da recorrente, sendo, pois, prova suficiente de que pagamentos ocorriam de forma não contabilizada e por conta do empregador. Note-se que os depósitos eram efetuados sempre sob a mesma rubrica ( ). Exemplo disso constatamos no documento de fl. 27, em que temos: 03/07 - credito de salário ,00 * 10/07 - crédito de salário ,00 02/08 - crédito de salário ,00 * 07/08 - crédito de salário ,00 04/09 - crédito de salário ,00, * Ao compararmos com o último contracheque de fl. 18 e o primeiro e o último de fl.19, temos que os valores com asterisco são exatamente os mesmos dos documentos fornecidos pela reclamada. Assim, é fácil constatar que os demais valores, também nominados crédito de salário e sob a mesma rubrica foram efetuados pelo mesmo depositante, no caso, a recorrente. Desta forma, conclui-se que os documentos trazidos aos autos não são unilaterais e se referem a pagamento de salários, ainda que disfarçados. Sendo assim, entendo que o Autor desincumbiu-se do ônus que lhe cabia (artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC) de forma satisfatória, trazendo aos autos provas do fato constitutivo do seu direito que, reitere-se, nem sequer foi impugnada pela recorrente. Sendo assim, mantenho a r. sentença nos termos em que proferida. Isto posto, conheço do recurso interposto, à exceção do tema relativo à compensação/dedução, por falta de interesse e, no mérito, nego-lhe5 provimento, como fundamentado. A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, à exceção do tema relativo à compensação/dedução, por falta de interesse e, no mérito, negar-lhe provimento, como fundamentado no voto da relatora. Rio de Janeiro, 15 de setembro de Juíza do Trabalho Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva Relatora mgo Documentos relacionados
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ADVOCACIA & CONSULTORIA Evilson Braz Rua Rodrigues de Aquino, nº 267, 9º andar/sala 903 Edf. Asplan, Centro, João Pessoa/PB - (083) 8761-0375/9989-6277/3021-8444 E-mail: evilsonbraz@ig.com.br ********************************** Leia mais PROCESSO: RTOrd
ACÓRDÃO 9ª Turma PROCESSO: 0022300-36.2009.5.01.0341 - RTOrd ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF há muito, repudia a adoção do salário mínimo como base de cálculo para qualquer outra relação Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 8 Av. Presidente Antonio Carlos, 251
A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A TESTEMUNHA CLIENTE DO ADVOGADO DO AUTOR NÃO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA, PORÉM APRECIADA COM RESERVAS POR PRESUMIR-SE QUE FOI ORIENTADA POR DEVER DE OFÍCIO. Entendo que o fato Leia mais Agravo de Instrumento N. 2007.002.12900 - C
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 2007.002.08034 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A RELATOR: Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): FABIANO REIS VENTURA ANDERSON DOS REIS EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Admitida a prestação de serviços, é do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, demonstrando Leia mais A C Ó R D Ã O 6ª T U R M A E M E N T A
A C Ó R D Ã O 6ª T U R M A E M E N T A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA PELAS MICROEMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES, CONFORME ARTIGO 149 DA CRFB C/C ARTIGO 3º, 4º, DA LEI 9.317/1996 E ARTIGO 5º, 8º, DA INSTRUÇÃO Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL
Processo número: 00559-2009-382-04-00-0 Reclamante: Angela Cassia Tisatto Reclamada: Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara Vistos e etc. ANGELA CASSIA TISATTO, qualificada nos autos, ajuíza em 22-04-2009, Leia mais V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - I.
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR, sendo Agravante FERNANDO HENRIQUE FRANCO e Agravado IRMÃOS MUFFATO & CIA Leia mais Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes em face do v. aresto de fls. 282/289, sob o argumento de ter ele incidido em omissão.
Embargos de Declaração Acórdão 8a Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração são o remédio específico para escoimar a decisão de imperfeições (CLT, art. 897-A). Assim, detectando-se Leia mais ACÓRDÃO 0182900-57.2009.5.04.0661 RO Fl. 1. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA Órgão Julgador: 9ª Turma
0182900-57.2009.5.04.0661 RO Fl. 1 DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA Órgão Julgador: 9ª Turma Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: ELISÂNGELA COSTA - Adv. Jorge Luiz Costa DOUX Leia mais PROCESSO Nº TST-AIRR-11100-71.2008.5.24.0003. A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/mafl/ma/drs
A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/mafl/ma/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do art. 896, 1º, da Leia mais PROCESSO: 0001782-22.2011.5.01.0481 - RO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Fernando Antonio Zorzenon da Silva Av. Presidente Antonio Carlos, 251 / 6º andar - Gab.50 Castelo, Rio de Leia mais DE EXCEÇÃO Nº 70003078441 COMARCA DE PORTO ALEGRE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO EMITIDA EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING. PREENCHIMENTO ABUSIVO. ÔNUS DA PROVA. Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 3ª Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça do Trabalho não é competente para dirimir a controvérsia que envolva contrato de honorários advocatícios, Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.228 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ALDAIR SCHINDLER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :TATIANA MEZZOMO CASTELI RECDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Leia mais PROCESSO: RTOrd
ACÓRDÃO 9ª Turma PROCESSO: 0001049-15.2011.5.01.0042 - RTOrd COISA JULGADA. Inexiste o fenômeno da coisa julgada, uma vez que, nada obstante os pedidos e a causa de pedir sejam idênticos, as partes são Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ACÓRDÃO 9ª Turma PROCESSO: 0000317-92.2012.5.01.0076 - RTOrd POLICIAL MILITAR REFORMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não hã qualquer impedimento à formação de vínculo de emprego com o policial militar reformado. Leia mais PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/abp/cgel
A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/abp/cgel I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE DO QUADRO Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 9a Turma PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO ART. 620 DO CPC A empresa não pode realizar um acordo coletivo em menores condições que a Convenção Coletiva de Trabalho, o que Leia mais RECURSO Nº - 55.173 ACÓRDÃO Nº 15.059
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO No D.O. 24 / 06 / 2016 Fls.: 04 SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Rubrica: ID:42832756 Sessão de 10 de maio de 2016 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº - 55.173 ACÓRDÃO Nº 15.059 INSCRIÇÃO Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 RELATOR AGTE.(S) AGDO.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :JOSEFA MARIA DE FRANCA OLIVEIRA :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Leia mais Nota fiscal Contratar trabalhador como pessoa jurídica é fraude.
Nota fiscal Contratar trabalhador como pessoa jurídica é fraude. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Exigir que trabalhador Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0021542-21.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A AGRAVADO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA RELATOR: ROBERTO TÁVORA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback