Source: http://smartleges.com/es/biblioteca-de-leyes/lei-6-404-1976-disp%C3%B5e-sobre-as-sociedades-por-a%C3%A7%C3%B5es/2015146
Timestamp: 2017-06-28 17:34:40+00:00
Document Index: 106942607

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 97', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 167', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕESAlteração: LEI 13.129 de 26-05-2015Ministério da Fazenda - MfD.O. DE 17/12/1976, P. 1 (SUPLEMENTO)	Índice
Capítulo I. Características e Natureza da Companhia Ou Sociedade Anônima. CaracterísticasCapítulo II. Capital SocialSeção I. Valor. Fixação No Estatuto e MoedaSeção II. Formação. Dinheiro e BensCapítulo III. AçõesSeção I. Número e Valor Nominal. Fixação No EstatutoSeção II. Preço de Emissão. Ações Com Valor NominalSeção III. Espécies e Classes. EspéciesSeção IV. FormaSeção V. Certificados. EmissãoSeção VI. Propriedade e Circulação. IndivisibilidadeSeção VII. Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus. PenhorSeção VIII. Custódia de Ações FungíveisSeção IX. Certificado de Depósito de AçõesSeção X. Resgate, Amortização e Reembolso. Resgate e AmortizaçãoCapítulo IV. Partes Beneficiárias. CaracterísticasCapítulo V. Debêntures. CaracterísticasSeção I. Direito dos Debenturistas. Emissões e SériesSeção II. EspéciesSeção III. Criação e Emissão. CompetênciaSeção IV. Forma, Propriedade, Circulação e ÔnusSeção V. Certificados. RequisitosSeção VI. Agente Fiduciário dos Debenturistas. Requisitos e IncompatibilidadesSeção VII. Assembléia de DebenturistasSeção VIII. Cédula de DebênturesSeção IX. Emissão de Debêntures No EstrangeiroSeção X. ExtinçãoCapítulo VI. Bônus de Subscrição. CaracterísticasCapítulo VII. Constituição da CompanhiaSeção I. Requisitos PreliminaresSeção II. Constituição por Subscrição Pública. Registro da EmissãoSeção III. Constituição por Subscrição ParticularSeção IV. Disposições GeraisCapítulo VIII. Formalidades Complementares da Constituição,. Arquivamento e PublicaçãoCapítulo IX. Livros SociaisCapítulo X. AcionistasSeção I. Obrigação de Realizar o Capital. Condições e MoraSeção II. Direitos EssenciaisSeção III. Direito de Voto. Disposições GeraisSeção IV. Acionista Controlador. DeveresSeção V. Acordo de AcionistasSeção VI. Representação de Acionista Residente Ou Domiciliado No ExteriorSeção VII. Suspensão do Exercício de DireitosCapítulo XI. Assembléia-GeralSeção I. Disposições GeraisLivro de. PresençaSeção II. Assembléia-Geral Ordinária. ObjetoSeção III. Assembléia-Geral Extraordinária. Reforma do EstatutoCapítulo XII. Conselho de Administração e Diretoria. Administração da CompanhiaSeção I. Conselho de Administração. ComposiçãoSeção II. Diretoria. ComposiçãoSeção III. Administradores. Normas ComunsSeção IV. Deveres e Responsabilidades. Dever de DiligênciaCapítulo XIII. Conselho Fiscal. Composição e FuncionamentoCapítulo XIV. Modificação do Capital SocialSeção I. Aumento. CompetênciaSeção II. ReduçãoCapítulo XV. Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSeção I. Exercício SocialSeção II. Demonstrações Financeiras. Disposições GeraisSeção III. Balanço Patrimonial. Grupo de ContasSeção IV. Demonstração de Lucros Ou Prejuízos AcumuladosSeção V. Demonstração do Resultado do ExercícioSeção VI. Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor AdicionadoCapítulo XVI. Lucro, Reservas e DividendosSeção I. Lucro. Dedução de Prejuízos e Imposto Sobre a RendaSeção II. Reservas e Retenção de Lucros. Reserva LegalSeção III. Dividendos. OrigemCapítulo XVII. Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSeção I. DissoluçãoSeção II. Liquidação. Liquidação Pelos Órgãos da CompanhiaSeção III. ExtinçãoCapítulo XVIII. Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSeção I. Transformação. Conceito e FormaSeção II. Incorporação, Fusão e Cisão. Competência e ProcessoCapítulo XIX. Sociedades de Economia Mista. Legislação AplicávelCapítulo XX. Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSeção I. Informações No Relatório da AdministraçãoSeção II. Participação RecíprocaSeção III. Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras. AdministradoresSeção IV. Demonstrações Financeiras. Notas ExplicativasSeção V. Subsidiária IntegralSeção VI. Alienação de Controle. DivulgaçãoSeção VII. Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública. RequisitosSeção VIII. Incorporação de Companhia ControladaCapítulo XXI. Grupo de SociedadesSeção I. Características e Natureza. CaracterísticasSeção II. Constituição, Registro e PublicidadeSeção III. Administração. Administradores do GrupoSeção IV. Demonstrações FinanceirasSeção V. Prejuízos Resultantes de Atos Contrários À ConvençãoCapítulo XXII. ConsórcioCapítulo XXIII. Sociedades em Comandita por AçõesCapítulo XXIV. Prazos de PrescriçãoCapítulo XXV. Disposições GeraisCapítulo XXVI. Disposições Transitórias	Alteração 26-05-2015
Capítulo ICaracterísticas e Natureza da Companhia Ou Sociedade AnônimaCaracterísticas	Artigo 1
A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.	Artigo 2
§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.	Artigo 3
§ 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes.	Artigo 4
§ 6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)	Artigo 4-A
§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)	Capítulo IICapital Social	Seção IValorFixação No Estatuto e Moeda	Artigo 5
Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167).	Artigo 6
O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174).	Seção IIFormaçãoDinheiro e Bens	Artigo 7
O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.	Artigo 8
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.	Artigo 9
Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.	Artigo 10
Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.	Ver el contenido completo de este documento