Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10761855/paragrafo-4-artigo-11-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2019-09-21 17:54:42+00:00
Document Index: 95281296

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 11', 'artigo 122', 'artigo 11', 'artigo 122', 'artigo 11', 'artigo 122', 'artigo 11', 'artigo 11']

Art. 11, § 4 do Decreto 6514/08
o artigo 122 do Decreto nº 6.514/08. As alegações deverão ser protocolizadas na sede da Superintendência em Porto Velho... do valor da multa decorrente de reincidência, podendo impugná-lo no prazo …
Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2019
do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notifica-os, também, para apresentar alegações finais, no mesmo prazo..., conforme estatui o artigo 122 do Decreto nº 6.514/08. As alegações …
ambiental, descumprindo o disposto no art. 66, parágrafo único inciso II, ambos do Decreto Federal nº6.514/2008. Às fls. 08..., e da aplicação da multa em triplo ( art. 11, inciso, I, §4º, incisos …
Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019
) dias, nos termos do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notificao, ainda, da existência de indicativo... o artigo 122 do Decreto nº 6.514/08. As alegações deverão ser …
Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019
(dez) dias, nos termos do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notifica-os, também, para apresentar... alegações finais, no mesmo prazo, conforme estatui o artigo 122 do Decreto nº 6.……
Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019
de reincidência, podendo impugná-lo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11 , § 4º , inciso III , do decreto 6.514... /2008. Notifica-os, também, para apresentar alegações finais, no …
com a incidência do disposto no art. 11 , I , § 4º , I e III do Decreto nº 6.514 /2008 e minorar os honorários advocatícios de 15... triplicar o valor da multa conforme lhe permite o artigo 11 , I …
Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2018
. DANIELE FONTES TRINDADE 18.562.748/0001-43 50.500,00 4000/E 02618.000012/2014-15 . J. A. BARRIOS SOSA E CIA LTDA 00.568.803/0001-47 151.500,00 3998/E 02618.000010/2014-26 . MARCO ANTÔNIO ALMADA DE…
Andamento do Processo n. 0022160-60.2017.4.02.5002 - Embargos à Execução Fiscal - 08/10/2018 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À…