Source: https://ja.scribd.com/document/76294653/RCM-61-2011-ano-europeu-2012-22-dez
Timestamp: 2019-07-16 12:56:03+00:00
Document Index: 36531573

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 199', 'artigo 5', 'artigo 199']

Diário da República, 1.ª série — N.º 244 — 22 de Dezembro de 2011 Resolução da Assembleia da República n.º 157/2011 Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida 5391 Resolução da Assembleia da República n.º 159/2011 Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost» A Assembleia da República resolve, nos ter
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BSL32_Adduo_09-08_13-08; 2010.ago.14
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BSL18_Adduo_03-05_07-05; 2010.mai.09
Dirio da Repblica, 1. srie N. 244 22 de Dezembro de 2011 Resoluo da Assembleia da Repblica n.
Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalizao e reforo das condies de proteco ambiental e de segurana do Parque Natural da Arrbida
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 159/2011
Recomenda ao Governo a avaliao e reviso do apoio ao arrendamento jovem e a promoo da reabilitao urbana low cost
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituio da Repblica, recomendar ao Governo: 1 A avaliao de aces correctivas com vista aprovao de um conjunto de medidas mais eficazes na fiscalizao e reforo das condies de proteco ambiental e de segurana do Parque Natural da Arrbida. 2 A monitorizao da adequao e concretizao do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrbida (POPNA), nos termos do Regime Jurdico dos Instrumentos de Gesto Territorial. 3 A alterao do POPNA, adoptando as medidas necessrias para assegurar a proteco do Parque Natural da Arrbida. 4 O levantamento, coordenao e clarificao das atribuies e competncias das entidades envolvidas no processo, a nvel nacional, regional e local. Aprovada em 7 de Outubro de 2011. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Resoluo da Assembleia da Repblica n. 158/2011
Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoo da reabilitao como estmulo ao arrendamento por parte da populao, e em especial dos jovens
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituio, recomendar ao Governo que: 1 Proceda avaliao do actual programa Porta 65 de apoio ao arrendamento jovem e s causas do respectivo insucesso. 2 Reveja o sistema de apoio ao arrendamento jovem, considerando eventuais modelos alternativos ao vigente e de modo a propor uma soluo sustentvel que efectivamente apoie a emancipao dos jovens na dimenso habitacional. 3 Promova a reabilitao urbana low cost, permitindo o alargamento da oferta de habitao reabilitada para os mais jovens, a preos mais acessveis. Aprovada em 4 de Novembro de 2011. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves.
Resoluo do Conselho de Ministros n. 61/2011 A II Assembleia Mundial das Naes Unidas realizada em Madrid, em 2002, traou como objectivos orientadores de polticas inovadoras para responder ao envelhecimento demogrfico, o envelhecimento activo e a sociedade para todas as idades. Assim, o envelhecimento activo e a solidariedade inter-geracional passam a ser considerados elementos chave da coeso social, contribuindo para uma maior qualidade de vida medida que as pessoas vo envelhecendo. Por outro lado, no sentido em que se baseiam no reconhecimento dos direitos humanos, contribuem igualmente para a consolidao da democracia. Neste contexto, o Parlamento Europeu e a Comisso Europeia declararam 2012 como o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Geraes (AEEASG), atravs da Deciso n. 940/2011/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011. O AEEASG pretende contribuir para promover uma cultura de envelhecimento activo na Europa convocando valores europeus como a solidariedade, a no discriminao, a independncia, a participao, a dignidade, os cuidados e a auto-realizao das pessoas idosas, concorrendo para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias. Esta iniciativa ser, igualmente, uma oportunidade para reflectir sobre os efeitos do envelhecimento demogrfico e sensibilizar os decisores polticos e a sociedade em geral para: As oportunidades e desafios que uma maior longevidade podem trazer, designadamente, nas reas do emprego, cuidados de sade, servios sociais, educao de adultos, voluntariado, habitao, informtica e transportes; A valiosa contribuio das pessoas idosas na sociedade;
AAssembleia da Repblica resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituio, recomendar ao Governo que: 1 Promova no contexto da nova proposta de lei de reabilitao urbana uma simplificao de processos administrativos de forma a flexibilizar a realizao de obras em imveis a necessitar de interveno e as medidas urgentes que se impe na reviso na lei dos arrendamentos, nomeadamente ao nvel das rendas antigas e agilize os despejos dos inquilinos incumpridores, para que em conjunto atraiam e dinamizem este mercado e consequentemente a regenerao das cidades. 2 Seja criada uma bolsa de casas reabilitadas, junto do Instituto da Habitao e da Reabilitao Urbana (IHRU), de modo a facilitar a comunicao e estreitar o mercado de oferta e procura neste sector. 3 Avalie a possibilidade de definir medidas de incentivo, com discriminao positiva, que instiguem e promovam as populaes mais jovens, na qualidade de arrendatrias ou proprietrias de casas em reas de reabilitao urbana ou em mau estado de conservao, elas prprias a investirem neste tipo de renovao do edificado. 4 Reformule o programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65, com base no estudo e avaliao deste programa, solicitado ao IHRU. 5 Subsidiariamente, aproveitando a oportunidade da reforma do arrendamento urbano, que proceda, em paralelo, reviso do actual regime de renda apoiada, tal como recentemente aprovado em resoluo da Assembleia da Repblica. Aprovada em 4 de Novembro de 2011. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 244 22 de Dezembro de 2011 c) Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular; d) Direco-Geral de Sade; e) Instituto Nacional de Reabilitao, I. P.; f) Instituto Portugus do Desporto e Juventude, I. P. 4 Definir que o apoio logstico e administrativo ao funcionamento do AEEASG, bem como a gesto dos recursos financeiros disponibilizados pela Comisso Europeia neste mbito, ser assegurado pelo Instituto da Segurana Social, I. P.. 5 Criar uma Comisso Nacional de Acompanhamento ao AEEASG, adiante designada por CNA, presidida pela personalidade nomeada nos termos do n. 2 e que integra: a) Um representante da Presidncia de Conselho de Ministros; b) Um representante do Ministrio das Finanas; c) Um representante do Ministrio dos Negcios Estrangeiros; d) Um representante do Ministrio da Defesa; e) Um representante do Ministrio da Administrao Interna; f) Um representante do Ministrio da Justia; g) Um representante do Ministrio da Economia e do Emprego; h) Um representante do Ministrio da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territrio; i) Um representante do Ministrio da Sade; j) Um representante do Ministrio da Educao e Cincia; l) Um representante do Ministrio da Solidariedade e da Segurana Social; m) Um representante do Secretrio de Estado da Cultura; n) Um representante do Governo da Regio Autnoma dos Aores; o) Um representante do Governo da Regio Autnoma da Madeira; p) Um representante do Provedor de Justia; q) Um representante da Comisso para a Cidadania e a Igualdade do Gnero; r) Um representante do Alto Comissariado para a Imigrao e Dilogo Intercultural, I. P.; s) Um representante da Unio das Misericrdias Portuguesas; t) Um representante das Mutualidades Portuguesas; u) Um representante da Confederao Nacional das Instituies de Solidariedade; v) Um representante da Associao Nacional de Municpios Portugueses; x) Um representante da Associao Nacional das Freguesias; z) Um representante da Unio Geral dos Trabalhadores; aa) Um representante da Confederao Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional; bb) Um representante da Confederao dos Agricultores de Portugal; cc) Um representante da Confederao do Comrcio e Servios de Portugal; dd) Um representante da Confederao da Indstria Portuguesa; ee) Um representante da Confederao do Turismo Portugus; ff) Um representante do Comit de Proteco Social;
O debate e a aprendizagem mtuos entre os pases da Unio Europeia (UE) com a finalidade de promover as boas prticas e favorecer a cooperao; A definio de objectivos e a assumpo de compromissos que permitam o desenvolvimento de actividades especficas e o comprometimento em alcanar novos objectivos polticos. Os objectivos principais do AEEASG so: Sensibilizar para a importncia do envelhecimento activo e da solidariedade inter-geracional; Promover o intercmbio de informaes e de experincias; Dar a possibilidade de elaborar polticas mediante o desenvolvimento de actividades especficas e a fixao de objectivos concretos. So, ainda, objectivos do AEEASG: Incentivar as iniciativas destinadas a promover a participao cvica e as actividades inter-geracionais a nvel da UE; Criar condies para que os organizadores de actividades possam melhorar a sua qualidade e desenvolver novos tipos de actividades, bem como incentivar a criao de redes, a mobilidade, a cooperao e as sinergias no interior da sociedade civil e entre a sociedade civil e os outros sectores no contexto da UE; Sensibilizar os cidados para o valor e a importncia do envelhecimento activo enquanto expresso de participao cvica e enquanto actividade que contribui para a realizao de objectivos comuns a todos os Estados membros, como o desenvolvimento harmonioso da sociedade e a coeso social. Tendo em conta que os objectivos traados esto em consonncia com as linhas estruturantes da poltica governamental para o reforo da coeso social, atravs da promoo da participao e do dilogo entre os vrios agentes pblicos e privados em contextos formais e no formais, considera o Governo necessrio investir no apoio ao desenvolvimento de iniciativas que contribuam de forma eficaz para a promoo da cidadania e para a capacitao das comunidades pela construo de uma sociedade mais justa e mais fraterna. Assim: Nos termos da alnea g) do artigo 199. da Constituio, o Conselho de Ministros resolve: 1 Instituir o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Geraes, adiante designado AEEASG, em Portugal no ano de 2012 e determinar a execuo a nvel nacional das actividades que lhe esto associadas. 2 Designar uma personalidade de reconhecido mrito, a nomear por despacho do membro do Governo responsvel pelas reas da Solidariedade e Segurana Social, para presidir ao AEEASG. 3 Criar uma Equipa Operacional, adiante designada por EO, de apoio ao Presidente, no prazo de 10 dias aps a publicao do despacho de nomeao do referido Presidente, com responsabilidade pela elaborao e coordenao do programa nacional do AEEASG, que inclui as seguintes entidades: a) Instituto da Segurana Social. I. P.; b) Instituto do Emprego e Formao Profissional, I. P.;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 244 22 de Dezembro de 2011 gg) Um representante da Rede de Universidades da Terceira Idade RUTIS; hh) Um representante da Sociedade Portuguesa de Geriatria e Gerontologia; ii) Um representante da Confederao Portuguesa de Voluntariado; jj) Um representante do Centro Portugus de Fundaes; ll) Um representante da Fundao Calouste Gulbenkian; mm) Um representante do Instituto do Envelhecimento. 6 Cada uma das entidades referidas no nmero anterior deve designar o seu representante e comunic-lo ao Instituto da Segurana Social, I. P., no prazo de 10 dias teis a contar da data da publicao da presente resoluo. 7 A CNA pode, ainda, integrar cinco personalidades de reconhecido mrito que assegurem especial qualificao na reflexo em torno do envelhecimento activo e da solidariedade inter-geracional, a nomear por despacho dos membros do Governo responsveis, respectivamente, pelas reas do desporto e juventude, da economia e do emprego, da sade, da educao e cincia, e da solidariedade e segurana social. 8 A CNA tem as seguintes competncias: a) Dar contributos para o programa nacional do AEEASG; b) Mobilizar localmente sectores e respectivas iniciativas por via das entidades que representam, sempre que se verifique uma participao em estruturas locais de mbito distrital e ou concelhias; c) Acompanhar as actividades desenvolvidas ao longo do AEEASG; d) Emitir parecer e dar o seu contributo sobre os assuntos que lhe sejam solicitados pela presidncia do AEEASG; e) Pronunciar-se sobre o relatrio de actividades do AEEASG proposto pela EO, que deve ser apresentado at ao dia 31 de Maro de 2013 ao membro do Governo responsvel pelas reas da solidariedade e segurana social. 9 Determinar que os mandatos de presidente do AEEASG, da EO e dos elementos da CNA no so remunerados e terminam com a apresentao do relatrio de actividades referido na alnea e) do nmero anterior. Presidncia do Conselho de Ministros, 15 Dezembro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Resoluo do Conselho de Ministros n. 62/2011 O Decreto-Lei n. 198-A/2001, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 60/2005, de 9 de Maro, estabelece o regime jurdico da concesso do exerccio da actividade de recuperao ambiental das reas mineiras degradadas, compreendendo, designadamente, a sua caracterizao, obras de reabilitao e monitorizao ambiental. O referido diploma dispe ainda que a recuperao ambiental das reas mineiras degradadas consubstancia um servio pblico, a exercer em regime de exclusivo, atravs de concesso a atribuir EXMIN Companhia de Indstria e Servios Mineiros e Ambientais, S. A. (EXMIN), com capital social detido na totalidade pela empresa pblica EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A. (EDM). A minuta do contrato de concesso a que se refere o artigo 5. do Decreto-Lei n. 198-A/2001, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 60/2005, de 9 de Maro,
foi aprovada pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 93/2001, de 9 de Agosto. O contrato de concesso, outorgado em 5 de Setembro de 2001 entre o Estado Portugus e a EXMIN tem, nos termos da clusula 10., uma durao inicial de 10 anos, a contar da data da sua assinatura. Em Setembro de 2005 a EXMIN foi incorporada, por fuso, na EDM, que assumiu, deste modo, a posio de concessionria no contrato de concesso do exerccio da actividade de recuperao ambiental das reas mineiras degradadas. A reposio do equilbrio ambiental de reas sujeitas actividade mineira, que vem sendo proporcionada pela actividade desenvolvida no mbito desta concesso, justifica a sua continuidade, situao que implica a efectivao de uma renovao do respectivo contrato, possibilidade essa que, alis, se encontra prevista na Base V do anexo ao Decreto-Lei n. 198-A/2001, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 60/2005, de 9 de Maro, na clusula 10. do anexo Resoluo do Conselho de Ministros n. 93/2001, de 9 de Agosto, que aprova a minuta do contrato de concesso, e na clusula 10. do contrato de concesso celebrado. Com efeito, os objectivos prosseguidos pela actividade da referida concesso esto previstos no Quadro de Referncia Estratgico Nacional (QREN) no mbito da Prioridade Temtica da Valorizao do Territrio, expressa pela valorizao econmica das respectivas regies e pela promoo da valorizao do territrio e das cidades, diminuindo os riscos para a sade pblica e para os ecossistemas, e propiciando melhores condies para o uso futuro do solo. O plano de actuao a desenvolver requer um perodo de tempo compatvel com o QREN, nele se incluindo projectos submetidos ao Programa Operacional de Valorizao do Territrio (POVT), cuja cobertura financeira se encontra j assegurada, no assumindo o Estado qualquer obrigao de suprir eventuais carncias financeiras. Nestes termos, considera-se adequada e justificada, nos termos e para os efeitos da Base V do anexo ao Decreto-Lei n. 198-A/2001, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 60/2005, de 9 de Maro, da clusula 10. do anexo resoluo do Conselho de Ministros n. 93/2001, de 9 de Agosto, que aprova a minuta do contrato de concesso, bem como da clusula 10. do contrato de concesso do exerccio da actividade de recuperao ambiental das reas mineiras degradadas celebrado, a renovao por um perodo de 4 anos do referido contrato. Assim: Nos termos da alnea g) do artigo 199. da Constituio, o Conselho de Ministros resolve: 1 Autorizar a renovao, por um perodo de quatro anos, do contrato de concesso do exerccio da actividade de recuperao ambiental de reas mineiras degradadas, celebrado em 5 de Setembro de 2001 entre o Estado Portugus e a EXMIN Companhia de Indstria e Servios Mineiros e Ambientais, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 93/2001, de 9 de Agosto, relativamente ao qual a sociedade EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., assumiu, em virtude do processo de fuso por incorporao efectivado, a posio de concessionria. 2 Delegar nos Ministros da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territrio, com faculdade de subdelegao, a competncia
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