Source: http://www.conjur.com.br/2001-nov-29/ministerio_publico_ajuiza_acao_prefeito_sc?pagina=2
Timestamp: 2017-09-22 09:47:45+00:00
Document Index: 37222951

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 129', 'artigo 127']

ConJur - Ministério Público ajuíza ação contra prefeito de SC (página 2 de 7)
Tal argumento não tem prevalecido na doutrina, pensamento esse que repercute de forma majoritária no Tribunal de justiça de santa Catarina e igualmente em outras Cortes de Justiça, inclusive Superiores.
A rigor, ação civil pública é a ação não penal, proposta pelo ministério Público.
A Constituição Federal, em seu artigo, 129, inciso III, expressamente previu:
"São funções institucionais do ministério Público, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
A Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, confere legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação tendente a proteger o patrimônio público, na medida que, titulando-o legitimado a defesa dos interesses que veicula, artigo 5º, que aponta em seu artigo 1º , inciso IV, como direito tutelável pela via eleita, toda a ofensa a qualquer interesse difuso, característica de que inquestionavelmente se reveste o patrimônio público tendo em vista que dos bens e direitos que os integram figura como titular a sociedade.
A sustentar a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de ressarcimento ao Erário e a penalização de agentes de condutas contrarias aos princípios cardeais da Administração Pública, resultantes da prática de atos de improbidade administrativa que atingem a moralidade administrativa e o patrimônio público, cumpre invocar também os preceitos da Lei n.º 8.429/90 que, disciplinando o artigo 37, 4º, da Constituição Federal, expressamente conferiu ao Ministério Público legitimidade ativa ad causam, artigo 17.
Por outro lado, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, n.º 8.626/93, também estabeleceu como sendo sua função institucional a propositura de inquérito civil e ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados a qualquer interesse difuso, inclusive para a "anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de município", artigo 25 , inciso IV, alínea "b", introjetando, assim, no sistema jurídico pátrio ação civil política com natureza política de ação popular, mas, porém, legitimação ativa exclusiva do Ministério Público.
A professora Ada Pellegrini Grinover, em irretocável lição se pronuncia a respeito.
"Uma nova modalidade de ação civil pública, introduzida pelo artigo 25, IV," b", da Lei, n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - LNMP, veio consagrar, na realidade, utilização de verdadeira ação popular, com legitimação atribuída ao Ministério Público.
Com efeito, nos termos do mencionado dispositivo, ao Ministério Público é conferida legitimação ativa para um tipo especial de ação civil pública, verbis.
Artigo 25, IV, "b": para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou Município.
Pode-se afirmar, sem temor de erro, que a lei nacional do Ministério Público é conferida legitimação à ação popular, atribuída pela constituição ao cidadão, para estendê-la ao Ministério Público. Mas, na verdade, esta ação civil pública, criada, pela LNMP, nada mais é do que uma espécie que pertence ao gênero ação popular.
Diga-se de passagem, que a extensão da legitimação ativa da ação popular, para o Ministério Público, é perfeitamente constitucional: com efeito, a própria Constituição Federal, no artigo 129, IX, expressamente admite que se confiram ao parquet outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade. E na forma abrangente do artigo 127, da constituição Federal, que afirma incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais (...), acomoda-se certamente a titularidade da ação popular para a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Decorre daí que a ação civil pública, na modalidade que estamos examinando, tem natureza jurídica de ação popular. Só a legitimação ativa é diversa. (Ação Civil Pública, Editora revista dos Tribunais, 1995, p. 23).
Hugo Nigro Mazzili é partidário da tese antes mencionada:
"A proteção do patrimônio público e social já era promovida pelo Ministério Público quando a legislação permite assumir a titularidade ativa da ação popular, em caso de desistência pelo autor. Agora, porém, o novo texto constitucional o legitima a propositura da ação civil pública, na defesa do patrimônio público e social".
(O Ministério Público na constituição de 1998, p. 106).
Analisando as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a legitimidade do Ministério Público para as proposições de ação dessa natureza já se encontra pacificada.