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Timestamp: 2018-04-23 06:18:01+00:00
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M A R I N A D E A L B U F E I R A A L B U M A R I N A - S O C I E D A D E G E S T O R A D E M A R I N A S S. A REGULAMENTO INTERNO - PDF
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Maria das Neves Campos Fragoso
1 M A R I N A D E A L B U F E I R A A L B U M A R I N A - S O C I E D A D E G E S T O R A D E M A R I N A S S. A REGULAMENTO INTERNO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE MARITIMO TURÍSTICA NA
2 Índice Capitulo I Disposições Gerais Capitulo II Autorizações e Contratos Capitulo III Obrigações e Proibições Capitulo IV Fiscalizações e Sanções Capitulo V Disposições Finais e Transitórias Anexos Regime de Taxas Anexos I Tabela de Preços Anexos II Taxas de Charter 2
3 Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento aplica-se ao exercício da actividade marítimo turística na Marina de Albufeira, área de jurisdição da Albumarina Sociedade Gestora de Marinas S.A, utilizando para tanto os locais autorizados, nomeadamente os constantes da planta que constitui o Anexo I ao presente Regulamento. Artigo 2º Âmbito de Aplicação Para efeitos do presente regulamento, entende-se por actividade marítima turísticas, as actividades de lazer, desportivas, culturais e de ensino, desenvolvidas por meio de embarcações exploradas com fins lucrativos ou de promoção turística. Artigo 3º Entidades que podem exercer a Actividade Marítima Turística A prestação de serviços da actividade marítima turística na Marina de Albufeira, na área de jurisdição da Albumarina Sociedade Gestora de Marinas S.A, pode ser exercida por quaisquer pessoas individuais ou colectivas cuja actividade esteja devidamente licenciada pelas autoridades competentes. Artigo 4º 4 Licenças O exercício da actividade marítimo turística depende de licença a conceder, pelas entidades competentes, nomeadamente: a. Pelo IPTM ou pelos órgãos locais da DGAM, se a actividade for exercida na área sob sua jurisdição. b. Pelas entidades com jurisdição no domínio hídrico fluvial ou lacustre, previstas no Decreto de Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro, se a actividade for exercida fora da área de jurisdição dos órgãos locais da DGAM. 3
4 Capítulo II CONTRATOS Artigo 5º 5 Contrato e Autorização 1. As entidades que na Marina de Albufeira pretendam exercer a actividade prevista nos artigos anteriores devem dirigir o respectivo pedido à Administração da Albumarina S.A, do qual deve constar: a. Identificação da entidade; b. Sede Social; c. Número fiscal de contribuinte; d. Indicação da embarcação a explorar e respectivas características técnicas; e. Registo e Livrete da embarcação; f. Licenças em vigor; g. Apólices de Seguro em vigor. 2. O pedido referido no número anterior deverá, também, ser instruído com um estudo explicativo e justificativo relativo à actividade a realizar, sua organização, meios humanos permanentes, técnicos e materiais de que dispõe, instalações a utilizar e demais elementos que revistam de utilidade para a apreciação do projecto. 3. Deverá, ainda, ser acompanhado dos seguintes documentos: a. Certidão Comercial de Sociedade requerente, caso se trate de sociedade comercial, em que conste ter a entidade requerente por objecto a actividade marítimo turística; b. Declaração da qual conste os nomes dos membros do conselho de administração, gerência ou direcção social; c. Documento comprovativo da autorização para a actividade marítimo turística, bem como da inscrição na Capitania do Porto com jurisdição na área de registo da embarcação ou, caso esteja dispensada de registo, na Capitania do Porto da área onde venha a operar; d. Parecer favorável da Inspecção de Navios no que se refere à segurança da embarcação. 4
5 e. Quando aplicável, documento comprovativo do registo da embarcação e da autorização da Capitania do Porto com jurisdição na área onde se pretenda exercer a actividade. Artigo 6º 6 Regime do Exercício E da Actividade Marítimo Turística 1. As autorizações de que trata o presente Regulamento serão concedidas de acordo com as características dos projectos de actividade apresentados, tendo em conta quer o interesse económico e social e os locais disponíveis, quer as dimensões e classes permitidas; que vão desde a classe IV à VI a e de dimensões compreendidas entre os 10 metros e 18 metros respectivamente. 2. As dimensões máximas aplicadas na alínea anterior, baseiam-se nas dimensões máximas fora a fora. 3. Para o exercício da actividade, estão licenciados, autorizados e designados pela Administração da Albumarina S.A os pontões H, J e K101. A Administração da Albumarina S.A., reserva-se, no entanto, o direito de designar e ou alterar os lugares de posto de amarração atribuídos. 4. As autorizações serão concedidas através de Contrato de Cedência de Direito de Utilização Temporário e Exclusivo de Posto de Acostagem, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, desde que o respectivo titular não avise a Albumarina S.A, por carta registrada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de sessenta dias em relação ao termo do prazo em curso, de que não pretende renová-lo e pretende denunciá-lo para fim do respectivo prazo. 5. A autorização ao exercício da actividade marítimo-turística terá como preferência quem alugue ou compre uma loja na Marina de Albufeira. 6. O número máximo de embarcações marítimo turístico é fixado pela Administração, após análise do mercado. 7. Será privilegiada a empresa que traga diversificação de actividade à marina e venha a gerar o maior número de tráfego de pessoas. 8. Pelo exercício desta actividade é devida uma taxa de charter anual, constante nos termos do Anexo II do Regulamento e que deverá ser liquidada até ao dia 8 de Outubro do ano que respeita. 9. Sem prejuízo de outras taxas eventualmente devidas nos termos do Regulamento de Exploração e Utilização da Marina de Albufeira, deverão, ainda 5
6 ser devidas taxas de manutenção que inclui o fornecimento de água e energia eléctrica, nos termos daquele mesmo Regulamento. 10. A taxa a que se refere o número 6 do presente artigo, constante nos termos do Anexo II, engloba o exercício da actividade e acostagem nos locais autorizados. 11. Os operadores de marítimo - turísticas com contrato celebrado com a Albumarina, S.A. beneficiam de um desconto de 15 % nos serviços de estaleiro da Marina de Albufeira, bem como 12 dias gratuitos de estacionamento em seco para manutenção nas embarcações, nos contratos de 1 ano. 12. São considerados como actividades marítimo turísticas as seguintes designações: a. Passeios na Costa i. De curta duração - até 2 horas; ii. De longa Duração - mais de 2 horas; b. Pesca Turística c. Mergulho d. Observação de Golfinhos e. Parasailing f. Aluguer de embarcação com ou sem tripulação g. Táxi h. Aluguer de motas de água e de pequenas embarcações. i. Outras com fins lucrativos, desde que justificadas. Artigo 7º 7 Posto de Embarque 1. O embarque e desembarque de passageiros das marítimas turísticas só poderá ter lugar nos postos de amarração autorizados para o efeito pela Administração da Albumarina, S.A, nos termos e condições estabelecidas nos respectivos contratos. 2. A utilização dos embarcadouros ou de outros locais poderá ser interrompida pela Administração da Albumarina S.A sempre que, por motivo de interesse público e/ou portuário, tal se mostre necessário. 3. Sempre que, pelos motivos constantes do número anterior ou por razões de segurança, se torne necessário proceder à reparação de algum embarcadouro, a Administração da Albumarina S.A poderá possibilitar o uso temporário de um outro local ou posto de amarração para o efeito, se disponível, e, sem que isso confira ao operador das marítimo turísticas direito a indemnização. 6
7 Capitulo III OBRIGAÇÕES e PROIBIÇÕES P Artigo 8º 8 Obrigações do Titular do Contrato C Os Titulares de um Contrato de Posto de acostagem para exercerem a actividade marítimo turísticas ficam obrigados: a. À constituição de um seguro ou garantia bancária para cobertura de responsabilidade civil em que incorra perante terceiros; b. Dotar o seu pessoal afecto à actividade de um cartão de identificação, do qual conste a identificação do portador enquanto funcionário; c. A prestar à Administração da Albumarina S.A e Autoridades as informações e os elementos estatísticos e dados ou previsões que sejam solicitados, relacionados com o exercício da actividade na área licenciada; d. À remoção da embarcação, a expensas suas, quando, por motivos de segurança, manutenção, divida ou imperativo de outra natureza, tenha de ser transferida para outro local indicado para o efeito pela Administração da Albumarina S.A; e. Denunciar à Administração da Albumarina S.A ou às Autoridades todas as situações de irregularidades afectas à actividade; f. A cumprir as regras de Segurança e Higiene indispensáveis à protecção do meio ambiente; g. Cumprir e fazer cumprir o código de conduta ambiental da Marina de Albufeira e sua politica Ambiental; h. A manter em bom estado de conservação o material da Marina de Albufeira que utilizem; i. A manter as embarcações afectas à sua actividade em bom estado de segurança, conservação e limpeza; 7
8 j. A possuir defensas adequadas ou outros meios próprios, em bom estado de conservação e devidamente colocados, de forma a proteger as embarcações e os bens de terceiros e da Marina de Albufeira; k. A manter as embarcações correctamente amarradas; l. A facilitar as acções de fiscalização por parte da Administração da Albumarina S.A, bem como das outras Entidades competentes; m. A cumprir as instruções que lhe forem indicadas pela Administração da Albumarina S.A., ou pelas Entidades com competência nesta área. n. Deverá exercer a actividade nº mínimo de 6 meses. Artigo 9º 9 Meio Ambiente O prestador de serviços da actividade marítimo turísticas, não poderá, em caso algum, poluir as águas da Marina e / ou contaminar os solos, pelo que deverá garantir que: a. As águas de lavagens (louças e casas de banho) sejam mantidas em compartimentação próprias e existentes a bordo, de modo a serem bombadas para um meio adequado para recepção e tratamento daqueles efluentes; b. As águas residuais e de esgoto das máquinas sejam guardadas nos tanques de bordo instalados para o efeito, e bombadas para um meio de transporte de uma empresa licenciada para recepção e tratamento daqueles efluentes, ou para utilizar o serviço de Pump Out da Marina de Albufeira; c. O lixo doméstico produzido a bordo seja separado, ensacado e depositado nos recipientes próprios e devidamente localizados, destinados a esse fim em terra. Artigo 10º Proibições É vedado aos titulares dos contratos das marítimo - turísticas: 8
9 a. Alterar qualquer das condições que serviram de pressuposto ao Contrato de Cedência de Direito de Utilização Temporário e Exclusivo de Posto de Acostagem, sem a prévia comunicação e autorização da Administração da Albumarina, S.A; b. Instalar quaisquer equipamentos ou objectos em terra, no pontão, finger ou nos acessos para o apoio das embarcações ou da actividade das mesmas sem autorização da Administração da Albumarina, S.A; c. Fazer uso dos locais autorizados para qualquer outro fim que não seja o constante no contrato de cedência de direito de utilização temporária e exclusivo de posto de acostagem; d. Transmitir a posição contratual, sem autorização da Administração da Albumarina, S.A, para terceiros, ou, por qualquer forma, fazer-se substituir no seu exercício. Artigo 11º Remoção de Embarcações E 1. Sem prejuízo do referido na alínea d) do artigo 8º, as embarcações destinadas ao exercício desta actividade, bem como quaisquer outros equipamentos ou objectos utilizados pelas mesmas, poderão, por conta e risco dos seus proprietários, ser removidos pela Administração da Albumarina, S.A, dos locais onde se encontram estacionados; sendo o cliente responsável pelo pagamento dos custos dai provenientes; 2. A remoção referida no número anterior será feita para local onde a Administração da Albumarina, S.A entenda por mais conveniente e sempre que os respectivos proprietários, comandantes, mestres ou arrais, depois de informados, as não retirem, voluntariamente, nos prazos que lhes forem fixados, ou quando, em situação de emergência, não seja possível avisá-los em tempo útil. Artigo 12º Rescisão do Contrato 1. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação em vigor, o contrato da actividade marítimo turísticas pode ser rescindido por violação das disposições do presente Regulamento ou do contrato de cedência de direito de utilização temporária e exclusivo de posto de acostagem; 9
10 2. A rescisão do contrato, nos termos do número anterior, não implica para a Albumarina, S.A, qualquer obrigação de indemnização, nem a restituição de taxas pagas; 3. A rescisão não será determinada, sem a prévia audiência do titular. Capitulo IV Fiscalização e Sanções Artigo 13º Competência da Fiscalização A fiscalização da observância do disposto mo presente Regulamento é da competência da Albumarina S.A, do IPTM, dos órgãos locais da DGAM e demais entidades com competência em razão da matéria. Artigo 14º Contra - Ordenações 1. Constitui contra ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente Regulamento e como tal tipificada nos artigos seguintes. 2. A negligência e a tentativa são sempre puníveis. 3. Às contra ordenações previstas no presente regulamento é aplicável a legislação geral sobre contra ordenações. Artigo 15º 1 Falta de Licenciamento É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) a quem exerça a actividade marítima turísticas sem que para tal se encontre devidamente licenciado, nos termos do presente Regulamento. Artigo 16º 1 Falta de Seguro Obrigatório A falta de seguro obrigatório, além de impedir a que operador exerça actividade implicará a denuncia as Autoridades competentes. Capitulo V 10
11 DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS TÓRIAS Artigo 17º Casos Omissos Compete ao Conselho de Administração da Albumarina, S.A, decidir, caso a caso, relativamente às situações não especialmente previstas neste Regulamento. ANEXO Regime de Taxas 1. O exercício de Actividade Marítimo Turísticas na Marina de Albufeira, está sujeito ao pagamento das taxas de manutenção e charter, nos temos do artigo 6º do presente Regulamento e anexos. 2. As taxas estabelecidas no número anterior poderão, por deliberação do Conselho de Administração da Albumarina, S.A, ser revistas anualmente com referência a 1 Janeiro de cada ano. ANEXO I Tabela de Preços da Actividade Marítimo Turística ANEXO II Tabela de Preços da Actividade Marítimo Turística 11
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