Source: https://www.conjur.com.br/2010-ago-02/estatuto-igualdade-racial-assegura-defesa-direitos-etnicos
Timestamp: 2018-07-22 14:54:21+00:00
Document Index: 67116091

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 52', 'artigo 55', 'artigo 13', 'artigo 2']

ConJur - Estatuto da Igualdade Racial assegura a defesa dos direitos étnicos
Estatuto assegura a efetivação da igualdade
2 de agosto de 2010, 19h23
Acaba ser sancionada pelo presidente de República a Lei Ordinária Federal 12.288, de 20 de Julho de 2010, mas conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Tal Diploma, como sugere sua alcunha, objetiva assegurar à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas inaceitáveis de intolerância étnica.
O artigo 3º do Estatuto deixa claro que, juntamente com as normas constitucionais relativas aos princípios e garantias fundamentais, é adotado como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Arrola o Diploma da Igualdade Racial como garantias fundamentais expressas da população negra, instituindo mecanismos de efetivação e diretrizes a serem seguidas, o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos, ao acesso à terra e à moradia digna, ao trabalho e ao acesso aos meios de comunicação. O parágrafo único, do artigo 35, do Estatuto, com habilidade, esclarecendo que o direito à moradia adequada não inclui apenas o provimento habitacional, estabelece a garantia da assistência jurídica para a construção, reforma e regularização fundiária da habitação nas áreas urbanas degradadas ou em processo de degradação, a fim de integrá-las à dinâmica urbana e promover a melhoria na qualidade de vida.
Em seu artigo 52, caput, a Lei 12.288, assegura às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública para a garantia do cumprimento de seus direitos. A par da Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o parágrafo único desse mesmo dispositivo diz que o Estado deverá assegurar atenção às mulheres negras em situação de violência, garantindo-se a assistência física, psíquica, social e jurídica.
No artigo 55 do Estatuto da Igualdade Racial propositadamente reside o acesso à tutela coletiva da população negra. Pela sua reluzente redação, a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, far-se-á, entre outros instrumentos, pela via da ação civil pública, disciplinada na Lei 7.347/85.
Acrescentando novo parágrafo 2º, ao artigo 13, da Lei 7.347/85, o Estatuto das Raças estabelece que havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverterá diretamente a um fundo que deverá ser utilizado para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de dano de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com limite regional ou local, respectivamente.
A Ação Civil Pública visando a tutela jurisdicional da população negra brasileira expressamente prevista na nova legislação vai, assim, ao encontro dos anseios da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que, em seu artigo 2º, letra “d”, proclama que seus países signatários devem, por todos os meios apropriados - inclusive, se as circunstâncias o exigirem, com medidas legislativas — , proibir a discriminação racial praticada por quaisquer pessoas, grupos ou organizações, pondo-lhe um fim, através de remédios processuais eficazes perante os tribunais nacionais.
Há exatos 122 anos, a Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o D. Pedro II, fazia saber a todos os súditos do então Império brasileiro que a Assembléia Geral decretava e ela sancionava Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888, declarando extinta a escravidão no Brasil, nestes termos:
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2010, 19h23
DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal) 2 de agosto de 2010, 20h06
Lutemos agora pela Igualdade Social, onde todos tenham as mesmas oportunidades, independentemente da cor da pele, haja vista que existe uma única raça, a HUMANA!