Source: http://docplayer.com.br/12107528-Projeto-de-lei-n-o-359-xii-2a.html
Timestamp: 2018-12-17 16:02:16+00:00
Document Index: 133010166

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 156', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 45', 'Artigo 113', 'artigo 45', 'Artigo 3', 'artigo 45', 'Artigo 4', 'artigo 45', 'Artigo 72', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 72', 'Artigo 47', 'Artigo 1']

Projeto de Lei n.º 359/XII/2ª - PDF
Projeto de Lei n.º 359/XII/2ª
Download "Projeto de Lei n.º 359/XII/2ª"
Vasco da Fonseca Paixão
1 Projeto de Lei n.º 359/XII/2ª Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem Exposição de motivos A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE), estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, promovendo a transposição das Diretivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002, bem como a Diretiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de A Lei nº 51/2011, de 13 de Setembro, que procedeu à 6.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como a Diretiva n.º 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera as Diretivas n.ºs 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas. O artigo 45º da LCE, na redação dada pela Lei nº 51/2011, de 12 de setembro, define o barramento automático dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem aos assinantes. 1
2 Orientados pela defesa dos interesses dos consumidores, entendemos prudente que os Serviços de Valor Acrescentado (SVA), a que correspondem a serviços de utilidade pública e de utilidade para o consumidor, não sejam abrangidos pelo regime do barramento por defeito, o que por conseguinte implica uma alteração à atual legislação. Esta nossa convicção é também alicerçada nas audições parlamentares realizadas às associações setoriais que igualmente partilharam da necessidade desta alteração, que visa melhorar o bem-estar dos utilizadores das redes e serviços de comunicações eletrónicas, assim como, simultaneamente, promover uma maior dinamização e crescimento no mercado das telecomunicações. Assim: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (short message service) ou MMS (multimedia messaging service). 2
3 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Os artigos 45.º e 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n. o 123/2009, de 21 de Maio, pelo Decreto-Lei n. o 258/2009, de 25 de Setembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, e pela Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45º [ ] 1 - [ ] 2 - [ ] 3 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (short message service) ou MMS (multimedia messaging service), devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer encargos, o acesso aos seguintes serviços: a) que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma periódica ou continuada; ou b) que tenham conteúdo erótico ou sexual. 4 - O acesso aos serviços referidos no número anterior só pode ser ativado, genérica ou seletivamente, após pedido escrito efetuado pelos respetivos assinantes ou através de outro suporte durável à sua disposição. 5 - A pedido dos respetivos assinantes, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem devem, sem quaisquer 3
4 encargos, barrar as comunicações, para tais serviços, independentemente da existência de contrato com o prestador desses serviços, ou da sua eventual resolução. 6 - Para efeitos do número anterior, o barramento deve ser efetuado até vinte e quatro horas após a solicitação do assinante, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável, não lhe podendo ser imputados quaisquer custos associados à prestação dos serviços cujo barramento foi solicitado, após esse prazo. 7 - [anterior nº 4]. 8 - [anterior nº 5]. 9 - [anterior nº 6]. [ ] Artigo 113.º [ ] 1 - [ ]: b) c) d) e) f) g) h) i) j) 4
5 2 - [ ]: b) c) d) e) f) g) h) i) j) l) m) n) o) p) O incumprimento da obrigação de barramento, em violação dos n.ºs 1 a 6, 8 e 9, do artigo 45.º; q) r) s) t) u) v) x) 5
6 z) a bb) cc) dd) ee) ff) gg) hh) ii) jj) ll) mm) [ ]. 3 - [ ]: b) c) d) e) f) g) h) i) j) 6
7 l) m) n) o) p) q) r) s) t) u) v) z) a bb) cc) dd) ee) ff) gg) hh) ii) jj) ll) 7
8 mm) nn) oo) pp) qq) rr) ss) tt) uu) vv) xx) zz) aa bbb) [ ]. 4 - [ ]: b) [ ]. 5 - [ ]: b) [ ]. 6 - [ ]: b) c) 8
9 d) e) [ ]. 7 - [ ]: b) c) d) e) [ ]. 8 - [ ]: b) c) d) e) [ ]. 9 - [ ] [ ] [ ].» Artigo 3.º Disposição transitória Ficam excecionadas da obrigação de barramento de comunicações prevista no n.º 3 do artigo 45.º as situações em que o assinante, em momento anterior à entrada em vigor da presente lei, já tenha manifestado expressa e validamente, por escrito ou através de outro suporte durável, a vontade de aceder aos serviços, com exceção das mensagens de conteúdo erótico ou sexual, em que o utilizador terá que confirmar essa vontade por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição. 9
10 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento,11 de fevereiro de 2013 Os Deputados, Luís Menezes Paulo Batista Santos Nuno Filipe Matias Nuno Magalhães Hélder Amaral João Paulo Barros Adriano Rafael Moreira 10
PROJETO DE LEI N.º 514/XII/3.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 514/XII/3.ª ESTABELECE QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E PREVÊ SANÇÕES PARA O
CÓDIGO DA PUBLICIDADE. Actualização N.º 4
CÓDIGO DA PUBLICIDADE Actualização N.º 4 Código da Publicidade 2 TÍTULO: AUTORES: CÓDIGO DA PUBLICIDADE Actualização N.º 4 BDJUR EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.º 584, 5º Andar
Manual de Identidade Visual. Programa de Avaliação de Desempenho dos Técnico-Administrativos em Educação da UFJF
Manual de Identidade Visual Apresentação e Variações Manual de Identidade Visual Apresentação e Variações Manual de Identidade Visual Apresentação e Variações Manual de Identidade Visual Apresentação e
1. Questão: 1 Posteriormente alterado pela Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março.
Aplicabilidade da obrigação de barramento selectivo de comunicações previsto no artigo 45.º da Lei das Comunicações Electónicas a contratos anteriores à entrada em vigor de Lei n.º 51/2011 1. Questão:
Diário da República, 1.ª série N.º 208 26 de outubro de 2012 6103. Artigo 72.º. Artigo 67.º. (Revogado.)
Diário da República, 1.ª série N.º 208 26 de outubro de 2012 6103 (Revogado.) Artigo 67.º CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 72.º Operação logística de mudança de comercializador de gás natural O regime
Análise de Circuitos II. Sumário
Sumário Laboratório de Eletrônica Transformador... 3 Laboratório de Eletrônica Retificador de meia onda... 6 Laboratório de Eletrônica Retificador de onda completa... 8 Laboratório de Eletrônica Retificador
5588-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 194 8 de outubro de 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 215-A/2012 de 8 de outubro O Decreto -Lei n.º 78/2011, de 20 de junho, que veio
SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO BASEADOS NO ENVIO DE MENSAGEM - Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, alterado pela Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março - Denominação
RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 198/XII/3.ª APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE
Manual de Identidade Visual ÍNDICE APRESENTAÇÃO OBJETIVO DO MANUAL 1ASSINATURA ESCALA DE CORES TIPOGRAFIA DE APOIO 2APLICAÇÃO COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL PEÇAS GRAFICAS 2.1 Arejamento/Proteção 2.2 Redução
PROJETO DE LEI N.º 594/XII/3.ª
PROJETO DE LEI N.º 594/XII/3.ª Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária,
Manual de Comunicação Índice 1 - Os Elementos da Identidade... 3 1.1 - Logotipo...4 - Construção e Proporção... 5 - Área de Segurança e Redução Máxima...6 - Cores... 7 - Versões...8 - Aplicação sobre fundos
Diário da República, 1.ª série N.º 194 8 de outubro de 2012 5588-(45)
Diário da República, 1.ª série N.º 194 8 de outubro de 2012 5588-(45) portaria, um sistema inteligente, tendo em conta o cumprimento das obrigações europeias e respetivos prazos de cumprimento. 5 A portaria
1. Como proceder à encomenda? Preencha a nota de encomenda e envie para
ENCOMENDAS 1. Como proceder à encomenda? Preencha a nota de encomenda e envie para administrativo@herdadedorocim.com. No caso da morada de entrega ser diferente da morada de facturação, agradecemos envio
Conteúdo: - Alfabeto - letras k, w, y e vogais - Uso do dicionário FORTALECENDO SABERES CONTEÚDO E HABILIDADES APRENDER A APRENDER I DESAFIO DO DIA
CONTEÚDO E HABILIDADES FORTALECENDO SABERES DESAFIO DO DIA A I Conteúdo: - Alfabeto - letras k, w, y e vogais - Uso do dicionário 2 CONTEÚDO E HABILIDADES FORTALECENDO SABERES DESAFIO DO DIA A I Habilidades:
PROJECTO DE LEI N.º 254/XII/1.ª ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO TORNANDO OS PROGRAMAS OCUPACIONAIS VOLUNTÁRIOS E REMUNERADOS
< Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 24/XII/1.ª ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO TORNANDO OS PROGRAMAS OCUPACIONAIS VOLUNTÁRIOS E REMUNERADOS Exposição de motivos Regulando os programas
PROJETO DE REGRAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO PARTILHADA DO NÚMERO 16XY DO PLANO NACIONAL DE NUMERAÇÃO PARA O SERVIÇO DE APOIO A CLIENTES
PROJETO DE REGRAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO PARTILHADA DO NÚMERO 16XY DO PLANO NACIONAL DE NUMERAÇÃO PARA O SERVIÇO DE APOIO A CLIENTES 1. INTRODUÇÃO O ICP-ANACOM recebeu, em 11 de setembro de 2013, um pedido
DECRETO N.º 229/XII Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital A Assembleia da
Diário da República, 1.ª série N.º 167 29 de agosto de 2012 4813
Diário da República, 1.ª série N.º 167 29 de agosto de 2012 4813 Artigo 47.º Entidades formadoras autorizadas 1 As entidades formadoras autorizadas à data da entrada em vigor da presente lei devem obter,
PROJETO DE LEI N.º 869/XII/4.ª
PROJETO DE LEI N.º 869/XII/4.ª Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto Exposição
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 398, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 398, DE 23 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos
Newsletter n. 22 Out. 2012 LINK CITIES A NOVA APOSTA DA LINK THINK LICENCIAMENTO ZERO BALCÃO DO EMPREENDEDOR
LINK CITIES A NOVA APOSTA DA LINK THINK A Link Think desenvolveu uma Plataforma Colaborativa Multicanal O Link Cities que se dirige aos profissionais e cidades que compõem a Administração Local. Visa promover
CURSO: QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA
Distúrbios Relativos à QE 1,5 Tensão [PU] 1 0,5 0-0,5-1 -1,5 Tempo CURSO: QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA WWW.ENGEPOWER.COM TEL: 11 3579-8777 PROGRAMA DO CURSO DE: QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA DIRIGIDO
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº 526/XI
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº 526/XI 5ª ALTERAÇÃO À LEI Nº 13/99, DE 22 DE MARÇO (REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3/2002, DE 8 DE JANEIRO,
Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional
Projeto de Resolução n.º 781/XII/2ª Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional A produção e venda de automóveis registam uma queda continuada nos últimos anos
Projeto de lei n.º 224/XII
Projeto de lei n.º 224/XII 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação
PROJETO DE LEI N.º 595/XII/3.ª
PROJETO DE LEI N.º 595/XII/3.ª REGULA A CONCESSÃO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, atribuiu o direito de aquisição ou construção
PROJETO DE LEI N.º 273/XII/1.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 273/XII/1.ª ALTERA O REGIME JURIDICO DAS AMAS DE CRECHE FAMILIAR PERMITINDO A ESTAS TRABALHADORAS A FALSO RECIBO VERDE O ACESSO A CONTRATOS DE TRABALHO Exposição de
Decreto-Lei n.º 124/2015 de 7 de julho
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Decreto-Lei n.º 124/2015 de 7 de julho O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/61/UE,
Sumário. Introdução 02. Símbolo 03. Definição cromática. Alfabeto padrão. Variante de uso ANEXO
Sumário Introdução 02 Símbolo 03 Definição cromática Alfabeto padrão Variante de uso 04 05 06 Dominante horizontal Dominante central Diagramas de construção Usos preferenciais de cores Reduções Exemplo
Artigo 1.º. Objecto e âmbito. Lei nº 69/98. de 28 de Outubro
REGULA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES (TRANSPÕE A DIRECTIVA 97/66/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997) Artigo
Projeto de Lei Nº 330/XII/2ª.
Projeto de Lei Nº 330/XII/2ª. Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadores no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei 113/2011, de 29 de Novembro) Exposição
I SÉRIE ÍNDICE. Assembleia da República. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
I SÉRIE Quarta-feira, 3 de julho de 2013 Número 126 ÍNDICE Assembleia da República Lei n.º 42/2013: Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando
PROJETO DE LEI N.º 605/XII/3.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 605/XII/3.ª RETIRA A OBRIGATORIEDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS PARA ACESSO A CRÉDITO BONIFICADO À HABITAÇÃO POR PARTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. 5752-(4) Diário da República, 2.ª série N.º 46 6 de março de 2015 PARTE I. Considerações iniciais
5752-(4) Diário da República, 2.ª série N.º 46 6 de março de 2015 ARS/Instituição N.º de Vagas Centro................................................................................................ 12