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Timestamp: 2015-05-24 09:06:10+00:00
Document Index: 91789802

Matched Legal Cases: ['artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 170', 'artigo 46', 'artigo 421', 'artigo 2035', 'Artigo 2', 'artigo 2']

A fun��o social do contrato - Civil - �mbito Jur�dico
Civil A fun��o social do contrato
Claudio Roberto Fernandes
Resumo: Este artigo pretende conceituar e discorrer acerca da fun��o social do contrato, dispondo sobre o que vem a ser contrato e sua natureza jur�dica. No Brasil a fun��o social do contrato ganhou destaque com a promulga��o da Constitui��o de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a fun��o social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente. Um dos mais relevantes princ�pios que norteia os contratos � a liberdade de contratar, contudo, nota-se que tal liberdade est� limitada � fun��o social do contrato. Assim os contratos ir�o cumprir com sua fun��o social, quando atenderem aos interesses coletivos, pois os contratos particulares poder�o trazer sequelas sociais quando violar preceitos de ordem p�blica e acarretar preju�zo a uma das partes.[1]
Palavras-chaves: Liberdade. Limite. Contratar. Partes.
Abstract: This paper aims to conceptualize and talk about the social function of contract, providing for what comes to contract and its legal status. In Brazil, the social function of contract gained prominence with the promulgation of the Constitution in 1988. Currently the contract as the property must meet the social function within the limits imposed on freedom of contract, as presented in Article 421 of the civil law. One of the main principles underlying the contract is the freedom to contract, however, note that such freedom is limited to the function of the social contract. So the contract will comply with its social function, when you answer the collective interests, especially since the contract could bring social consequences when violating the precepts of public order and cause injury to either party.
Keywords: Freedom. Limit. Contract. Parties
Sum�rio: Introdu��o. 1. Do contrato. 1.1 Aspectos hist�ricos. 1.2 Contrato como neg�cio jur�dico. 1.3 Conceito e validade. 2. Fun��o social do contrato. 2.1 Aspectos hist�ricos. 2.2. Aspectos Gerais. Conclus�o. Refer�ncias.
Contrato significa trato, acordo entre vontades, podendo o mesmo emanar de duas ou mais vontades.
O contrato surgiu nos prim�rdios, quando o ser humano percebeu que para a vida em sociedade era necess�rio abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente.
Em tempos mais remotos os contratos eram caracterizados pelo individualismo, pela liberdade plena em contratar.
Contudo com a evolu��o dos tempos os contratos deixaram de ser individualistas, por perceberem que seus efeitos poderiam refletir externamente na sociedade. Com as mudan�as ocorridas na sociedade sentiu-se necessidade de criar normas que viesse a regular as rela��es privadas, impondo limites, para equilibrar os contratos, fazendo com que as partes se igualassem.
No Brasil a fun��o social do contrato ganhou destaque com a promulga��o da Constitui��o da Rep�blica no ano de 1988.
Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a fun��o social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente que traz em seu bojo a fun��o social dos contratos.
O presente artigo tem como objetivo conceituar e discorrer acerca da fun��o social do contrato, dispondo sobre o que vem a ser contrato e sua natureza jur�dica.
A pesquisa realizada neste trabalho foi a bibliogr�fica e te�rica, com levantamento documental, a fim de ser realizada uma an�lise de doutrinas e jurisprud�ncias e, de forma primordial, ter� como par�metro a Constitui��o da Rep�blica e doutrinas especializadas. O m�todo utilizado foi dedutivo, no qual se utilizou v�rios livros e, ainda, alguns sites relacionados com o assunto e com a legisla��o pertinente.
Neste artigo se far� a abordagem primeiramente do que vem a ser contrato, sua origem, conceito e validade. Logo ap�s ir� se tratar da fun��o social do contrato tema do presente trabalho.
1 DO CONTRATO
1.1 Aspectos Hist�ricos
Acredita-se que a concep��o do contrato tenha surgido juntamente com a humanidade, quando o homem passou a viver em sociedade. Assim sendo, o contrato tem sua origem vinculada a do homem, os neg�cios jur�dicos advieram com o intuito de preservar e tornar pacifica a conviv�ncia humana.
No que concerne � id�ia moderna de contrato, tem-se a mesma pautada em preceitos origin�rios do Direito Romano, abalizado na realidade f�tica. O contrato atualmente � conduzido por v�rios princ�pios cl�ssicos e contempor�neos destacando entre estes: autonomia da vontade e obriga��o dos contratos.
J� no C�digo de Napole�o, de 1804, a ent�o conhecida liberdade de contratar det�m predicados meramente capitalista, onde h� a predomin�ncia da autonomia da vontade, podendo os sujeitos contratantes acordarem de forma livre e igual as clausulas contratuais.
No que tange ao principio da obriga��o contratual tem-se a mitiga��o da autonomia da vontade, permanecendo o dever de cumprir as obriga��es decorrentes do contrato, com intuito de atingir objetivos comuns. Desta forma, a liberdade do contrato est� de certa forma atrelada ao interesse social[2]. Neste diapas�o tem-se o seguinte entendimento: �a fun��o social do contrato � um princ�pio moderno que vem a se agregar aos cl�ssicos do contrato, que s�o os da autonomia da vontade, da for�a obrigat�ria, da intangibilidade do seu conte�do e da relatividade dos seus efeitos�[3].
No Brasil o princ�pio da fun��o social do contrato alcan�ou destaque com o advento da Constitui��o da Rep�blica no ano de 1988, atrav�s da nova concep��o de propriedade e de outras codifica��es dela advindas.
1.2 Contrato como Neg�cio Jur�dico
O neg�cio jur�dico trata-se de uma esp�cie do ato jur�dico que tem sua origem pautada na manifesta��o expressa de vontade, que ambiciona instaurar uma rela��o entre os sujeitos com a prote��o do ordenamento jur�dico. �Tais atos culminam em uma rela��o intersubjetiva, n�o se confundem com os atos jur�dicos em sentido estrito, nos quais n�o h� acordo de vontade�[4].
Contrato � �neg�cio jur�dico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princ�pios da fun��o social e da boa-f� objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas pr�prias vontades�[5].
Assim sendo, o neg�cio jur�dico s�o atos jur�dicos de grande import�ncia no mundo jur�dico, cuja classifica��o ocorre de acordo com a quantidade de sujeitos, proveitos para as partes durante sua validade, forma e exist�ncia.
1.3 Conceito e Validade
A terminologia contrato vem do latim contractu, que significa �trato com�. Assim denota o acordo de vontade dos indiv�duos que visa alterar ou abolir um Direito. Assim tem-se que o contrato � um pacto entre duas ou mais pessoas acerca do mesmo objeto.
�A origem etimol�gica do voc�bulo contrato conduz ao v�nculo jur�dico das vontades com vistas a um objeto espec�fico. O verbo contrahere conduz a contractus, que traz o sentido de ajuste, conven��o ou pacto, sendo um acordo de vontades criador de direitos e obriga��es. � o acordo entre duas ou mais pessoas para um fim qualquer. � o trato em que duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obriga��es, ou asseguram entre si algum direito. Contrato � o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos�.[6]
Segundo entendimento da doutrina, contrato �: �o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jur�dica, destinado a estabelecer uma regulamenta��o de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir rela��es jur�dicas de natureza patrimonial�[7]. Logo, contrato � um �neg�cio jur�dico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes � observ�ncia de conduta id�nea � satisfa��o dos interesses que regularam�[8].
�A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto l�cito, poss�vel, determinado ou determin�vel e forma prescrita ou n�o defesa em lei� [9]. No entanto, � imprescind�vel seguir tr�s preceitos basilares, sendo estes: manifesta��o volunt�ria de vontades, ou seja, que as partes tenham liberdade em contratar; supremacia da ordem p�blica, que denota que todo contrato devem observar a fun��o social; e por �ltimo a obrigatoriedade que insinua que o contrato faz lei entre as partes.
Conforme j� tratado no t�pico anterior o contrato constitu� neg�cio jur�dico bilateral que objetiva criar obriga��es entre seus sujeitos.
A mat�ria contrato tem previs�o legal no diploma civil especificamente em seus artigos 1079 a 1504.
Quanto a sua classifica��o, os contratos podem ser: bilaterais e unilaterais; onerosos e gratuitos; comutativos e aleat�rios; consensuais ou reais; nominados e inominados; solenes e n�o solenes; principais e acess�rios; parit�rios e por ades�o.
Cumpre destacar que a classifica��o ir� variar segundo entendimento de cada doutrinador.
2 DA FUN��O SOCIAL DO CONTRATO
2.1 Aspectos hist�ricos Acredita-se que o princ�pio social do contrato j� se fazia presente no s�culo XVIII, onde os jurisconsultos acreditavam que a alacridade de um interesse particular denotava a busca pelo bem pessoal, e que a somat�ria de tais interesses resultava no interesse comum da sociedade como um todo. Nota-se que tais juristas estavam sob a influ�ncia do individualismo liberal, inclinados na forma como caracter�stica regulamentadora da validade do neg�cio jur�dico aqui estudado. O entendimento desses operadores do direito ocorria de forma literal. A an�lise do acordo era estranha ao aspecto s�cio-econ�mico-cultural dos sujeitos que compunham o contrato, como sendo categoria que se destina a todas as esp�cies de rela��es entres as partes e a qualquer individuo independente de sua classe social. Pleiteava-se a realiza��o pessoal segundo os ditames constitucionais implantados.
Segundo entendimento de Lobo: �o interesse individual era valor supremo, apenas admitindo-se limites negativos gerais de ordem p�blica e bons costumes, n�o cabendo ao Estado e ao direito considera��es de justi�a social� [10].
�A teoria cl�ssica dos contratos prev� a igualdade formal entre as partes e a liberdade de contratar, como consequ�ncia dos ideais de igualdade e de fraternidade da Revolu��o Francesa. Mas esta teoria n�o se mostrava satisfat�ria e, com o decorrer do tempo, o Estado passou a atuar de forma intervencionista nas rela��es negociais, sendo que, no Brasil, o intervencionismo estatal � enfatizado na Constitui��o Federal, promulgada em 1988. Com essa interven��o p�blica nas rela��es negociais o contrato, que visa criar, regular, modificar ou extinguir rela��es jur�dicas, possui como elementos as partes, o objeto e o consenso entre contratantes, ou seja, entre as pessoas�[11].
Posteriormente a Segunda Grande Guerra os sistemas judiciais mundiais passaram a entender que o direito particular do indiv�duo precisaria denotar uma fun��o social[12].
A partir de ent�o se instalou um novo entendimento jur�dico, que se afastaria de antigos paradigmas jur�dicos classistas, voltando-se para muta��es hist�ricas sens�veis, transformando-se em uma nova vis�o sobre os contratos privados, com a cria��o de mecanismos intervencionistas nas rela��es privadas.
Percebe-se que a fun��o social do contrato teve seu reconhecimento posteriormente a Revolu��o Francesa.
�Da conjun��o dos fatores fortalecimento econ�mico da burguesia e constru��o te�rica das origens e fun��o do Estado por meio dos Iluministas, o movimento, que culminou com a Revolu��o Francesa e a derrubada do modelo absolutista ent�o vigente, pretendia antes de tudo a igualdade entre os homens e a sujei��o do Estado a um ordenamento jur�dico que lhe conferisse limites�[13]. Desta forma, a fun��o social foi inserida no bojo do direito de propriedade, passando a regular os contratos privados, para que o mesmo viesse a atender o interesse coletivo.
2.2 Aspectos Gerais Importante destacar que com o desenvolvimento hist�rico as altera��es ocorridas na conjuntura social, o Estado passou a intervir mais nas rela��es privadas.
�Haver� um intervencionismo, cada vez maior, do Estado nas rela��es contratuais, que deixa conceitos como o individualismo e o voluntarismo, s�mbolo do liberalismo decadente, do s�culo XIX de lado, e passa a ter preocupa��es de ordem social, com a imposi��o de um novo paradigma, o princ�pio da boa-f� objetiva e a busca do Estado Social�[14]. A fun��o social do contrato se constitui como preceito que dever� ser rigorosamente observado. Segundo disposi��o trazida pelo artigo 2.035, em seu par�grafo �nico do diploma civil, que disp�e que o contrato deve ser decifrado e pautado no interesse da coletividade[15].
Desta forma, tem-se que a fun��o social do contrato trata-se de um �verdadeiro princ�pio geral do ordenamento jur�dico, abstra�do das normas, do trabalho doutrin�rio, da jurisprud�ncia, dos aspectos sociais, pol�ticos e econ�micos da sociedade� [16].
�Trata-se, sem sombra de d�vida, do princ�pio b�sico que deve reger todo o ordenamento normativo no que diz respeito � mat�ria contratual. O contrato, embora aprioristicamente se refira somente �s partes pactuantes (relatividade subjetiva), tamb�m gera repercuss�es e - por que n�o dizer? � deveres jur�dicos para terceiros, al�m da pr�pria sociedade, de forma difusa�[17].
Percebe-se ent�o que a fun��o social do contrato se fundamenta no interesse coletivo, abstraindo-se do individualismo antes exacerbado, que visa apenas o apego pessoal.
Pacificamente entende-se doutrinariamente que o contrato precisa ser analisado de maneira sistem�tica, observando os preceitos trazidos pela Constitui��o da Rep�blica, que elenca a fun��o social dos contratos, especificamente em seu artigo 5�, inciso XXII e XXIII. Desta forma, a fun��o social do contrato �deve ser analisada de acordo com sua aplicabilidade na esfera jur�dica, na medida em que o contrato passa a ter uma aplica��o voltada ao social, viabilizando a igualdade das partes e o equil�brio contratual�[18].
�Considerando esta situa��o, a Constitui��o Federal de 1988 iniciou um processo de democratiza��o jur�dica, trazendo em seu art. 170, inciso III, a condicionante do exerc�cio da livre iniciativa � fun��o social da propriedade, visto esta tratar-se de um segmento da atividade econ�mica, sendo adequado o entendimento de que o contrato, tamb�m enquanto segmento da atividade econ�mica, implicitamente tamb�m � afetado pelo princ�pio da fun��o social.
A fun��o social do contrato traduz conceito aberto, sendo tra�ada, normativamente, no art. 421 do C�digo Civil, como limite da liberdade de contratar em prol do bem comum�[19].
Observa-se que al�m de mencionar a fun��o social do contrato o Diploma Maior, faz ainda men��o acerca da dignidade da pessoa humana em seu artigo 1�, III, o que vem a corroborar para amplia��o do alcance do princ�pio da fun��o social, no intuito de transformar as rela��es particulares mais justas.
�[...] a Constitui��o Cidad� trouxe em seu texto os delineamentos deste novo direito, ao determinar, logo em seu artigo inaugural que um dos fundamentos do Estado Democr�tico de Direito em que se constitui a Rep�blica brasileira � a dignidade da pessoa humana. Mais adiante, em seu artigo 3�, estabelece como objetivo da Rep�blica, entre outros, a constru��o de uma sociedade livre, justa e solid�ria. No artigo 170, ao enumerar os princ�pios da ordem econ�mica, o legislador constituinte deixou claro que a ordem econ�mica � fundada na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim garantir a todos uma exist�ncia digna conforme os ditames da justi�a social�[20]. Importante destacar aqui que o contrato tamb�m tem que observa e zelar pela seguran�a jur�dica.
Nestes termos tem-se o seguinte entendimento:
�Obriga��es at� ent�o esquecidas pelo individualismo cego da concep��o cl�ssica do contrato ressurgem gloriosamente a exemplo dos deveres de informa��o, confidencialidade, assist�ncia, lealdade etc. E todo esse sistema �, sem sombra de d�vida, informado pelo princ�pio maior de prote��o da dignidade da pessoa humana�[21].
Meditando o pensamento acima tem-se que a fun��o social do contrato est� atrelada � dignidade da pessoa humana e em tal posi��o est� voltado para a coletividade.
Cumpre mencionar aqui que a fun��o social do contrato, tamb�m est� presente de forma explicita nos contratos consumeristas, que ambiciona equilibrar a rela��o contratual, o que � totalmente percept�vel nos artigos 46 e 47 da Lei n. 8.078/90, conhecida como C�digo de Defesa do Consumidor (CDC).
Cuidado na reda��o do contrato est� firmado na prote��o contratual que traz o direito do consumidor a revis�o, a modifica��o, a rescis�o de cl�usula. Porque existe manifesto desequil�brio do neg�cio jur�dico. Cada direito traz o ponto certo a ser atacado. O pacta sunt servanda para o direito do consumidor hoje s� vai ter efic�cia, se ele obedecer n�o s� a fun��o social do contrato, mas tamb�m a boa-f� e a equidade. Este direito decorre do princ�pio vulnerabilidade, boa-f� e da informa��o. �Art. 46. Os contratos que regulam as rela��es de consumo n�o obrigar�o os consumidores, se n�o Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr�vio de seu conte�do, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens�o de seu sentido e alcance.�
Baseado no artigo 46, seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens�o de seu sentido e alcance os contratos n�o dar�o obrigatoriedade aos consumidores. A base prec�pua � a preocupa��o de que todos os contratos de consumo sejam redigidos conforme a boa-f�.
O C�digo de Defesa do Consumidor estabelece um dever particular na confec��o de contrato em massa que s�o pr�-redigidos unilateralmente pelo fornecedor.
No neg�cio jur�dico a caracter�stica principal �, por�m, servir de meio de atua��o das pessoas na esfera de sua autonomia. � atrav�s dos neg�cios jur�dicos que os particulares auto-regulam seus interesses estatuindo as regras a que voluntariamente quiseram subordinar o pr�prio comportamento. Voltando para a fun��o social do contrato no diploma civil vigente, observa-se que a reda��o dada ao mesmo afastou-se da vis�o individualista que norteia as rela��es privadas anteriores � sua vig�ncia. Assim, o dispositivo analisado adota a predomin�ncia do direito coletivo sobre os direitos individuais, em conson�ncia com os preceitos atuais. Assim a fun��o social do contrato norteia todo o ordenamento jur�dico e limita a conduta dos indiv�duos acerca �de suas rela��es jur�dicas de forma honesta, proba e leal, prestigiando a confian�a nas rela��es sociais�[22]. Assim sendo, nota-se que a liberdade contratual sofreu limita��o em raz�o da fun��o social.
�O neg�cio jur�dico, como express�o da autonomia privada, difere da autonomia da vontade. Ora, se direito � a conjun��o de dois p�los que se integram e se limitam, a liberdade n�o se confunde com a liberdade natural, que � aquela liberdade pr�-jur�dica, abstraindo-se a id�ia de Estado, de sociedade organizada, que foi mudando ao longo do tempo, disciplinando o sistema natural para regular as rela��es jur�dicas. A liberdade concedida pelo ordenamento deixa de ser uma liberdade natural, pois demanda autoriza��o, ou seja, os efeitos s�o provocados pelo impulso do sujeito, por�m, desde que permitido e at� mesmo protegido pelo ordenamento jur�dico. Portanto, a fun��o social do contrato possui o papel de limitar a autonomia contratual, com o objetivo prec�puo de evitar que a liberdade contratual seja exercida abusivamente, garantindo, pois, o equil�brio entre as partes e que o neg�cio jur�dico atenda aos interesses sociais, sem preju�zos � coletividade�.
Houve a supera��o do individualismo que limitava as fontes que inspiravam o diploma civil, reconhecendo assim o direito social de forma ampla, no intuito de preservar a dignidade da pessoa humana no �mbito de uma ordem geral.
�A dignidade da pessoa humana � o n�cleo essencial dos direitos da personalidade. No constitucionalismo moderno, a tutela ao ser humano � positivada mediante direitos fundamentais, cuja fonte � a dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana como elemento fecundante inspira prote��o integral, esmaecendoas fronteiras entre as situa��es jur�dicas inicialmente vinculadas ora aos direitos humanos, ora aos direitos de personalidade�[23]. O artigo 421 do diploma civil assim disp�e: �A liberdade de contratar ser� exercida em raz�o dos limites da fun��o social do contrato�. Deste modo, o contrato deve ser analisado sob o prisma do social que est� submerso, n�o ensejando em carga maior para seus sujeitos, nem t�o pouco importando em injusti�as e sempre se atentar para igualdade entre os mesmos, uma vez que seus efeitos s�o internos e externos. Diz se interno, porque acarreta seq�elas entre as partes e externos porque tais efeitos refletem indiretamente na sociedade, especialmente quando n�o se cumpre a fun��o social a este destinada.
�O novo C�digo Civil traz men��o expressa � "fun��o social do contrato" (art. 421) e, nesse ponto, foi mais incisivo que o CDC. Tamb�m fica consagrado, definitivamente e pela primeira vez na legisla��o civil brasileira, a boa-f� objetiva, exig�vel tanto na conclus�o quanto na execu��o do contrato (art. 422). A refer�ncia feita ao princ�pio da probidade � abundante uma vez que inclui-se no princ�pio da boa-f�, como abaixo se demonstrar�. No que toca ao princ�pio da equival�ncia material o C�digo o incluiu, de modo indireto, nos dois importantes artigos que disciplinam o contrato de ades�o (arts. 423 e 424), ao estabelecer a interpreta��o mais favor�vel ao aderente (interpretatio contra stipulatorem), j� prevista no art. 47 do C�digo de Defesa do Consumidor, e ao declarar nula a cl�usula que implique ren�ncia antecipada do contratante aderente a direito resultante da natureza do neg�cio (cl�usula geral aberta, a ser preenchida pela media��o concretizadora do aplicador ou int�rprete, caso a caso)�[24].
�O C�digo Civil de 2002 dedicou cap�tulo exclusivo � teoria geral dos contratos, prevendo no art. 421 que a liberdade de pactua��o ser� exercida em raz�o e nos limites da fun��o social do contrato, consagrando o princ�pio da fun��o social, ou seja, a autonomia da vontade privada prevalecer� enquanto respeitar os limites tra�ados por esta disposi��o legal, devendo a liberdade negocial encontrar justo limite no interesse social e nos valores superiores de dignifica��o da pessoa humana, sob pena de caracteriza��o de abuso atac�vel judicialmente�[25].
Sob esse enfoque, o contrato dever� ser interpretado observando os sujeitos partes deste e a coletividade.
O artigo 2035 do diploma civil, assim determina:
�Artigo 2.035. A validade dos neg�cios e demais atos jur�dicos, constitu�dos antes da entrada em vigor deste c�digo, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no artigo 2.045, mas seus efeitos produzidos ap�s a vig�ncia deste c�digo aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu��o.
Par�grafo �nico. Nenhuma conven��o prevalecer� se contrariar os preceitos de ordem p�blica, tais como os estabelecidos por este C�digo para assegurar a fun��o social da propriedade e dos contratos.�
Nota-se com o dispositivo acima que existe a necessidade de se buscar uma harmonia entre os preceitos de ordem privada e de ordem p�blica, em contratos privados, para que haja a concretiza��o da fun��o social.
Percebe-se com o presente trabalho que a defini��o fun��o social do contrato � extensa e ilimitada. Diversos doutrinadores conceituam a fun��o social do contrato, por�m somente o julgador diante do caso concreto poder� analisar a quaestio.
Nota-se que a fun��o social do contrato veio com a evolu��o hist�ria e com as mudan�as ocorridas na sociedade, que almejavam a interven��o estatal nas rela��es particulares.
A grande �nfase da fun��o social do contrato adveio com a promulga��o da Constitui��o da Rep�blica no ano de 1988.
Sabe-se que atualmente o contrato � regido por alguns princ�pios que permeiam seu cerne, orientando-o. Um dos princ�pios mais importantes no contrato � o da liberdade de contratar, contudo, nota-se que tal liberdade est� limitada � fun��o social do contrato. Assim, soma-se a este princ�pio, da liberdade de contratar, outros tr�s princ�pios que norteiam o contrato: autonomia da vontade, obrigatoriedade e supremacia da ordem p�blica, estando este �ltimo intimamente relacionado a fun��o social do contrato.
Outro aspecto que n�o pode deixar de mencionar � a quest�o da rela��o da fun��o social do contrato com o princ�pio constitucional da dignidade da pessoa. Tal rela��o aponta que o contrato jamais deve ser desequilibrado e nem t�o pouco impor onerosidade excessiva a qualquer uma das partes.
Assim o contrato ir� cumprir com sua fun��o social, quando atender os interesses coletivos , pois o contrato particular poder� trazer seq�elas sociais quando violar preceitos de ordem p�blica e acarretar preju�zo a uma das partes.
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[1] Trabalho orientado pela Profa. Msc. Fernanda Camargo Penteado � Advogada, Professora, Mestre em Direito, Titular das cadeiras de Direito Civil, Direito do Trabalho e Hist�ria do Direito do IMES - Instituto Machadense de Ensino Superior
[2] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 03
[3] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Institui��es de direito civil: contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 15
[4] REAL, Miguel. Li��es preliminares de direito. S�o Paulo: Saraiva, 1981, p. 21
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[6] MIRANDA, Maria Bernardete. Teoria geral dos contratos. Revista Virtual Direito Brasil. 2008. Dispon�vel em: http://www.direitobrasil.adv.br/artigos/cont.pdf. Acesso em 03 mar. 2012
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[8] GOMES,Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 10
[9] MIRANDA, 2008, p. 02
[10] L�BO, Paulo Luiz Netto. Princ�pios sociais dos contratos no CDC e no novo C�digo Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 55, 1 mar. 2002. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/2796>. Acesso em: 8 mar. 2012.
[11] SANDRI, Jussara Schimitt. Fun��o social do contrato, conceito, natureza jur�dica e fundamentos. Revista de Direito P�blico. Ago. 2011. Dispon�vel em: www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/.../9062. Acesso em 08 mar. 2012.
[12] FARIAS, Cristiano Chaves de; RONSENVALD, Nelson. Direito civil: direito das obriga��es. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 30.
[13] SETTI, Maria Estela Leite Gomes. O princ�pio da fun��o social do contrato: conte�do, alcance e a an�lise econ�mica do direito. In: Encontro Nacional do CONPEDI, 19, 2010, p. 416-428. Fortaleza: Funda��o Boiteux, 2010. p. 415
[14] ROTTA, Mariza. FERMENT�O, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues. O pacta sunt servanda: cl�usula rebus sic stantibus e o equil�brio das rela��es contratuais na atualidade. Revista Jur�dica Cesumar - Mestrado, v. 8, n. 1, p. 194-218, jan/jul 2008.
[15] TARTUCE, Fl�vio. Fun��o social dos contratos. S�o Paulo: M�todo, 2007, p. 248
[16] TARTUCE, 2007, p. 248
[17] MIRANDA, 2008, p. 03
[18] SANDRI, 2011
[19] SANTOS, 2011.
[20] SETTI, 2010, p. 419.
[21] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 54
[22] MARTELLI, Ana Laura Teixeira. A boa f� objetiva e os limites da rescis�o unilateral dos contratos administrativos por raz�es de interesse p�blico. Revista de Direito P�blico, Londrina, v. 1, n. 6, p. 20-34, jan/abr. 2011. Dispon�vel em: <http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8337/7201> Acesso em 5 mar. 2012.
[23] ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boa-f� no c�digo civil. S�o Paulo: Saraiva, 2007. p. 202
[24] LOBO, 2008
[25] SANTOS, Karina Alves Teixeira. Interven��o estatal na esfera privada: como a fun��o social do contrato pode servir de instrumento de prote��o ao meio ambiente. Conte�do Jur�dico. Bras�lia. 07 jun. 2011. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.32394>. Acesso em: 08 mar. 2012.
Servidor P�blico Federal do MEC, lotado no Instituto Federal de Educa��o, Ci�ncia e Tecnologia do Sul de MG - Campus Machado; Bacharel em Administra��o, pela UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto; P�s Graduado em Gest�o P�blica pela FIJ - Faculdades Integradas de Jacarepagu�; Acad�mico de Direito pelo IMES - Instituto Machadense de Ensino Superior, � bolsista do Instituto Federal do Sul de MG-Campus Machado, no Programa Institucional de Qualifica��o do Servidor Federal (PIQ);
FERNANDES, Claudio Roberto. A fun��o social do contrato. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11407&revista_caderno=7>. Acesso em maio 2015.