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Timestamp: 2018-06-19 22:25:21+00:00
Document Index: 40086597

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude. de S. João da Madeira. Artigo 1º. Definição. Artigo 2º. Objecto. Artigo 3º. - PDF
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Adriano Affonso Osório
1 Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de S. João da Madeira Artigo 1º Definição O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. Artigo 2º Objecto O presente regulamento tem como objecto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal de Juventude do Município de S. João da Madeira, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento. Artigo 3º Finalidade O conselho municipal de juventude prossegue os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respectivo; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação. Artigo 4º Composição
2 A composição do conselho municipal de juventude é a seguinte: a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; c) O representante do município no conselho regional de juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. Artigo 5º Observadores O regulamento do conselho municipal de juventude pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal actividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ. Artigo 6º Participantes externos Por deliberação do conselho municipal de juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. Artigo 7º Competências consultivas 1 Compete ao conselho municipal de juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades;
3 b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas; 2 Compete ao conselho municipal de juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude. 3 O conselho municipal de juventude será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior. 4 Compete ainda ao conselho municipal de juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. 5 A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao conselho municipal de juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. Artigo 8º Emissão dos pareceres obrigatórios 1 Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal reúne com o conselho municipal de juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias. 2 Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao conselho municipal da juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior. 3 Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao conselho municipal de juventude toda a documentação relevante. 4 O parecer do conselho municipal de juventude solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior. 5 A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes. Artigo 9º Competências de acompanhamento Compete ao conselho municipal de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude; b) Execução da política orçamental do município e respectivo sector empresarial relativa às políticas de juventude; c) Incidência da evolução da situação sócio económica do município entre a população jovem do mesmo;
4 d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. Artigo 10º Competências eleitorais Compete ao conselho municipal de juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação. Artigo 11º Divulgação e informação Compete ao conselho municipal de juventude, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. Artigo 12º Organização interna No âmbito da sua organização interna, compete ao conselho municipal de juventude: a) Aprovar o plano e o relatório de actividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias Artigo 13º Competências em matéria educativa Compete ainda ao conselho municipal de juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação. Artigo 14º Funcionamento 1 O conselho municipal de juventude pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
5 2 O conselho municipal de juventude pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. 3 O conselho municipal de juventude pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária. Artigo 15º Mandato Os elementos que constituem o Conselho Municipal de Juventude terão um mandato com a duração igual à do cargo que desempenham na entidade que representam. Artigo 16º Normas aplicáveis Ao funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de S. João da Madeira aplica-se o disposto no respectivo regimento, a aprovar na primeira reunião plenária após a sua constituição, no presente Regulamento, na Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro e no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Edital. Aprovado pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 14 de maio de Aprovado pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 27 de Junho de 2013.