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Timestamp: 2017-09-22 10:10:28+00:00
Document Index: 8702900

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 17']

REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MIRANDELA. Preâmbulo - PDF
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Walter Álvares Frade
1 REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MIRANDELA Preâmbulo O voluntariado é definido como um conjunto de acções e interesses sociais e comunitários, realizadas de forma desinteressada no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, famílias e comunidades, exercidas sem fins lucrativos, por entidade públicas ou privadas. Na perspectiva de garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado, a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro vieram dar o enquadramento legal a essa acção de cidadania, definindo os princípios enquadradores do trabalho voluntário e contemplando um conjunto de direitos e deveres dos voluntários e das organizações promotoras. No Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) , o governo estabeleceu como uma das suas metas a criação, a nível do local e com auxílio das autarquias, de centros de reunião de todos os interessados em prestar acções de voluntariados e de todas as entidades que necessitam de tais acções, de forma a promover o seu encontro. Ou seja, um local de reunião entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias com entidades que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. O PNAI designou estes centros como Bancos Locais de Voluntariado. Em Mirandela existem inúmeras entidades podem acolher voluntários, bem como indivíduos interessados em prestar um serviço de voluntariado. Contudo, não existe no concelho a tal estrutura de apoio quer aos voluntários quer às entidades. Deste modo, é intenção do Município criar o Banco Local de Voluntariado de Mirandela para colmatar esta lacuna. A criação deste Banco constitui um instrumento de planeamento social da Rede Social do concelho que vai, portanto, de encontro às prioridades do Governo e do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. O Banco Local de Voluntariado de Mirandela é, então, promovido pelo Município de Mirandela, e divulgado através da página electrónica do Município, da agenda municipal, 1
2 cartazes e desdobráveis a distribuir por todo o concelho. O funcionamento do Banco é garantido pelos Serviços de Acção Social do Município, com a colaboração dos restantes serviços municipais sempre que seja necessário e a Rede Social. Esta intenção do Município tem enquadramento legal nas competências da Câmara Municipal que, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tem como função apoiar e comparticipar pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal de natureza social. Para regular o funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Mirandela procede-se à definição de um conjunto de norma de funcionamento, sem prejuízo das regras estabelecidas na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro. Assim, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Mirandela, aprova o seguinte: REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MIRANDELA Capítulo I Constituição Artigo 1.º Entidade instaladora A entidade instaladora do Banco Local de Voluntariado de Mirandela, adiante designado por Banco, é o Município de Mirandela, através de deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. Artigo 2.º Sede e atendimento ao público 1 O Banco terá a sua sede no Edifício dos Paços do Concelho, situado no Largo do Município, em Mirandela. 2 O atendimento ao público, de voluntários e das entidades, é feito no Sector de Acção Social do Município. 2
3 Artigo 3.º Recursos humanos 1 O Banco será integrado por uma equipa constituída por técnicos do Sector de Acção Social do Município, em número adequado às suas necessidades. 2 O Presidente da Câmara designa, de entre os técnicos do Município que integram a equipa referida no número anterior, um coordenador que será responsável pela actividade da equipa. 3 A equipa que integra o Banco deve desenvolver contactos frequentes com as organizações promotoras, designadamente através das redes já estabelecidas. Capítulo II Procedimentos Artigo 4.º Destinatários 1. Poderão inscrever-se como voluntários os maiores de 18 anos, residentes no concelho de Mirandela. 2. Poderão inscrever-se as Instituições Locais que manifestem interesse na integração de voluntários e que preencham, os requisitos estabelecidos na lei Artigo 5.º Inscrições 1 - As fichas de inscrição para voluntário e para as entidades interessadas em acolher voluntários são fornecidas pela equipa que integra o Banco, mediante solicitação dos interessados. 2 O conteúdo das fichas de inscrição de candidatos a voluntário e de organizações promotoras é inserido numa base de dados informática, criada, para o efeito, pelo Serviços de Informática do Município. 3
4 Artigo 6.º Entrevista com o voluntário 1 - Todos os candidatos a voluntários são entrevistados por um membro da equipa que integra o Banco. 2 Na entrevista com o candidato a voluntário devem ser analisadas as suas motivações, as suas aspirações, as suas expectativas, as suas aptidões e as suas preferências, de forma a poder encaminhá-lo para a organização promotora que melhor se adeque ao seu perfil, garantido igualmente as necessidades desta. 3 Na entrevista, devem, ainda, ser confirmados todos os dados constantes da ficha de inscrição. 4 A marcação da entrevista é comunicada ao candidato pela via mais conveniente, mencionando o dia, a hora e o local. Artigo 7º Análise do conteúdo da entrevista e elaboração do perfil do candidato 1 Após a entrevista, o membro ou os membros da equipa que integra o Banco, procedem à sua análise detalhada, aferindo todos os temas abordados, bem como outros aspectos que possam ajudar a recolher informação útil sobre o entrevistado, designadamente elementos expressos em comunicação não verbal. 2 Após a análise referida no número anterior é elaborado um relatório onde consta um resumo da entrevista, bem como as conclusões da sua análise, devidamente fundamentadas. Artigo 8.º Encaminhamento dos voluntários Cabe ao Banco estabelecer contacto entre os voluntários inscritos e as organizações promotoras, de acordo com o perfil daqueles e as necessidades destas, promovendo uma reunião onde estarão presente o voluntário, um representante da organização promotora e um membro da equipa que integra o Banco. Artigo 9.º Reunião 1 - Na reunião referida no artigo anterior, devem ficar esclarecidos os direitos e deveres das partes envolvidas, o trabalho a ser desenvolvido, os dias do seu exercício, o horário, a avaliação e as acções de formação. 4
5 2 - Deve, também, ser discutido e acordado o conteúdo do programa de voluntariado, a assinar entre o voluntário e a organização promotora, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro. Artigo 10.º Acompanhamento dos voluntários Durante o decurso da sua actividade, o voluntário deve ter acompanhamento por parte de um representante da organização promotora, com perfil e formação académica adequada. Artigo 11.º Avaliação 1 A periodicidade da avaliação será decidida entre o voluntário e a organização promotora e consta do programa de voluntariado, nos termos da alínea e) do artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro. 2 Na avaliação do trabalho do voluntário são aferidas a sua satisfação pelo trabalho efectuado e a satisfação da organização promotora pela actividade desenvolvida pelo voluntário. Capítulo III Disposições finais Artigo 12.º Direitos e deveres do voluntário 1 Segundo o artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, são direitos do voluntário: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; 5
6 f) Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário; g) Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; h) Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário; i) Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável; j) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade. 2 - Segundo o artigo 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, são deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respectivos programas ou projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade. 6
7 Artigo 13.º Formação 1 O Banco deve facultar formação de carácter geral aos voluntários, de acordo com as suas possibilidades humanas e financeiras. 2 A organização promotora deve facultar formação específica ao voluntário, de acordo com a área em que este irá intervir. Artigo 14.º Cartão de identificação do voluntário É facultado a todos os voluntários o cartão de identificação a emitir pelo Conselho Nacional para a Promoção o Voluntariado, nos termos da legislação em vigor. Artigo 15.º Acreditação e certificação do voluntário A acreditação e a certificação do trabalho voluntário são feitas pela organização promotora, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro. Artigo 16.º Seguro O voluntário beneficia do seguro previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais. Aprovado em reunião de Câmara Municipal de 03/12/2008. Aprovado em sessão de Assembleia Municipal de 22/12/