Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2012/trabalhista/horista_21_2012.html
Timestamp: 2015-09-01 20:16:04+00:00
Document Index: 124325869

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 58', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 140', 'artigo 142']

horista_21_2012
3.1 - Horista Com Jornada Variável
3.2 - Horista Com Jornada Homogênea
4.1 - Cálculo do Salário
5. DSR (Descanso Semanal Remunerado)
5.1 - Cálculo Do DSR
6.1 - Turnos Ininterruptos
9. Cálculo Das Médias (13° Salário, Férias, Aviso Prévio Indenizado e Rescisão)
9.1 - 13º Salário
9.2 - Férias
O empregado contratado para trabalhar, como horista e com jornada inferior a 8 (oito) horas diárias, o empregador deverá especificar no contrato de trabalho essa condição, como também na Ficha ou Livro de Registro de Empregados e também na CTPS.
“Quando o empregado é contrato como horista, a jornada de trabalho deverá ser previamente determinada no contrato de trabalho, pois o empregado não poderá ficar a disposição do empregador, ou seja, tem que ser definida a jornada”.
A jornada de trabalho do horista tem o mesmo tratamento do mensalista, sendo a jornada diária 8 (oito) horas, semanais 44 (quarenta e quatro) e mensais 220 (duzentas e vinte) horas (Artigo 7º da CF/1988 e o artigo 58 da CLT). Existem entendimentos que há o empregado horista com jornada variável e o horista com jornada homogênea.
Exemplo: Um empregado que trabalha 4 horas na segunda-feira, 3 horas na terça-feira e assim sucessivamente.
Exemplo do cálculo de horista com jornada variável:
Quantidade de horas trabalhadas no mês de abril de 2012: 160 horas
Valor do salário hora: R$ 3,00
160 horas x R$ 3,00 = R$ 480,00 (salário/horas trabalhadas)
R$ 480,00 / 24 dias úteis = R$ 20,00
R$ 20,00 x 6 (domingos e feriados) = R$ 120,00 (DSR ou RSR)
Total a receber: R$ 480,00 + R$ 120,00 = R$ 600,00 (Salário horas + DSR/RSR)
O horista com jornada homogênea é o empregado cuja jornada horária semanal é fixa, não oscila. Exemplos:
Ressaltamos que em se tratando da quantidade de horas homogêneas, só irá haver oscilação referente ao número de dias do mês e não em horas semanais.
Exemplo do cálculo de horista com jornada homogênea:
Jornada de Horas semanais: 44 horas
Jornada de Horas mensais: 220 horas (horas semanais x 5 semanas, ou seja, 44 x 5)
Jornada de horas diárias: 7:33 horas (220 horas / 30 dias)
175,92 x R$ 3,00 = R$ 527,76 salário horas a receber
R$ 527,76 / 24 dias úteis = R$ 21,99 (valor unitário do DSR/RSR)
R$ 21,99 x 6 domingos/feriados = R$ 131,94 Repouso Semanal Remunerado a receber
Total a receber: R$ 527,76 salário horas + R$ 131,94 DSR/RSR = R$ 659,70
EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS. SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Malgrado não haja vedação legal à fixação de jornada móvel e variável dentro do limite de 44 horas semanais, a remuneração será alcançada quando o valor do salário-hora for igual ou superior a um duzentos e vinte avos, quando ressai dos autos que o empregado ficava à disposição do empregador por 44 horas semanais. Recurso ordinário conhecido e desprovido. TRT-10: ROPS 223200801310004 DF 00223-2008-013-10-00-4
O empregado horista receberá valores diferentes conforme o mês, pois têm meses que varia a quantidade de dias, como os meses de 28, 29, 30 e 31 dias. O horista irá receber por horas trabalhadas. O valor da hora não poderá ser menor que à hora do salário-mínimo vigente, do salário da categoria ou do empregado que desempenha as mesmas atividades com jornada superior a do horista. (Artigo 7° da CF/1988) Observação: Ressaltamos que, só será possível o pagamento do salário do horista inferior ao salário-mínimo quando a jornada de trabalho for reduzida.
Para calcular o salário do horista, as horas trabalhadas do mês deverão ser somadas e multiplicadas pelo valor da hora estabelecida.
Quantidades de horas trabalhadas no mês: 150 horas
Valor da hora: R$ 2,90
Total das horas trabalhadas: R$ 435,00
Observação: Ressalta-se que, o empregado também terá direito ao cálculo do DSR.
Além do salário hora que o empregado horista percebe no decorrer do mês, há também a obrigatoriedade do pagamento do DSR (Lei nº 605/1949, artigo 7º, letra “b”).
“Art. 7º - A remuneração do repouso semanal corresponderá: ...
b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas”.
O pagamento do DSR do horista deverá ser pago separadamente, sendo calculado da seguinte forma (Artigo 7º da Lei nº 605/1949): a) somam-se as horas normais realizadas no mês; b) divide-se o resultado pelo número de dias úteis;
150 horas x R$ 2,90 = R$ 435,00 (salário/horas trabalhadas)
R$ 435,00 / 24 dias úteis = R$ 18,12
R$ 18,12 x 6 (domingos e feriados) = R$ 108,72 (DSR ou RSR)
REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. HORISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A Lei n.605/49, em seu art. 7°, estabelece para os “Horistas”, caso do reclamante, que a remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Não pode cláusula normativa dispor em contrário ao estabelecido em lei. Assim, o pagamento complessivo dos repousos semanais remunerados é considerado inexistente. Processo: RS 0141400-74.2008.5.04.0231- Relator(a): LUIZ ALBERTO DE VARGAS - Julgamento:13/07/2011 6. HORAS EXTRAS
TRABALHADOR HORISTA. DIREITO AS HORAS EXTRAS INTEGRAIS PELA JORNADA SUPLEMENTAR. O simples fato de o Reclamante ser horista não leva a concluir que a condenação deva se limitar ao adicional de horas extras. O salário, em sentido estrito, representa a contraprestação devida pelo empregador em relação ao trabalho desenvolvido pelo empregado durante a jornada ordinária legalmente estabelecida. Logo, independentemente do critério utilizado para o pagamento do salário (mensalista ou horista), o empregado tem direito a receber como extraordinário (hora normal mais adicional) o tempo que excede o limite diário de duração do trabalho, salvo quando existente acordo válido de compensação de jornada, ou quando o empregador já remunerou a jornada suplementar de forma simples durante a contratualidade. (Tribunal TRT 9 (PR); Órgão Publicador DJ; N° Acórdão 30701/07. Data de Publicação 23/10/2007; Data de Julgamento. Relator Paulo Ricardo Pozzolo)
O trabalhador que tem a remuneração calculada sobre o número de horas trabalhadas, o horista que trabalha sob regime de turno ininterrupto de revezamento, conforme o entendimento do TST tem direito a receber as sétima e oitava horas como extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento). “Sob esse entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 275 da Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a Terceira Turma deferiu recurso de revista a um empregado da Fiat Automóveis S/A”.
Algumas empresas, através de regulamento interno, permitem um intervalo para lanche, além dos intervalos previstos na Legislação para os empregados. Lembrando também que este intervalo integrará a jornada de trabalho.
O empregado horista tem os mesmos direitos do mensalista, tais como 13º salário, férias, FGTS, previdência, aviso prévio, apenas pode laborar jornada inferior à máxima permitida, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e o seu salário correspondem à proporção das horas trabalhadas. O empregador deverá elaborar o contrato de trabalho, o livro Registro dos Empregados ou Ficha de Registro e demais documentos, de acordo com a Legislação Trabalhista e Previdenciária.
No caso de rescisão contratual, a diferença entre um funcionário mensalista para um horista é somente a forma como é calculado o salário, mas os benefícios são os mesmos.
Observação: O horário de trabalho deverá ser anotado no livro Registro de Empregados, devido à necessidade da identificação da forma da jornada de trabalho. “Um empregado horista é tão empregado quanto o mensalista, a única diferença entre eles será a forma remuneratória, portanto, as regras serão iguais, tanto quanto à CTPS como em relação aos demais direitos”.
Não existe previsão na legislação sobre o cálculo de todas as médias, referente ao trabalhador horista, ou seja, média, para 13° salário, para férias, para aviso prévio indenizado e para rescisão, porém, tem alguns entendimentos que são aceitos pelos juristas, utilizando por analogia o artigo 487, § 3° da CLT.
Observação: O empregador deverá verificar na Convenção Coletiva da Categoria, se existe alguma norma mais benéfica ao empregado.
R$ 4,00 x 220 horas = R$ 880,00 / 2 = R$ 440,00 Importante: Lembrando que para o horista com jornada variável deverá ser feita a média para o cálculo do décimo terceiro.
Observação: O cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina do empregado horista segue o mesmo procedimento do cálculo do empregado mensalista (Bol.INFORMARE nº 45/2011, Assuntos Trabalhistas). 9.2 - Férias
No cálculo das férias do horista homogêneo deve-se aplicar como base o salário hora vigente, referente à época da concessão de férias e multiplicando pela carga horária mensal, acrescida de 1/3.
“ACÓRDÃO Nº 49.644 DE PRIMEIRA TURMA, DE 10 DE MAIO DE 1962. FÉRIAS - Empregado Horista. Se tem o empregado remuneração uniforme, não obstante horista, tem direito ao salário vigente à época de sua concessão. Interpretação do artigo 140 da Consolidação das Leis do Trabalho”.
Conforme o artigo 142, § 1° da CLT, quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Importantes: Lembrando que para o horista deverá ser feita a média para o cálculo das férias, como também a média do DSR/RSR.
“O pagamento das férias do horista e do tarefeiro é feita com base na média apurada no período aquisitivo das respectivas férias, aplicando-se o valor, entretanto, do salário à época da concessão das férias”.