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Timestamp: 2018-05-23 17:22:15+00:00
Document Index: 2974538

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 87']

Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração EDITAL DE LICITAÇÃO - PDF
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração EDITAL DE LICITAÇÃO
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Judite Raminhos Alencastre
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Processo Licitatório n / Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 109/2014 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET Razão Social Endereço Número Bairro Cidade Estado CEP Telefone Fax Pessoa para contato Recebemos através de acesso à página nesta data, cópia virtual do edital da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura e identificação IMPORTANTE: Visando a comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e as empresas participantes do processo licitatório em epígrafe, solicitamos que Vossa Senhoria preencha o recibo de retirada do edital e remeta-o ao Setor de Licitações por meio do fax n ou O não envio deste recibo exime o Setor de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. 1/27
2 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PREÂMBULO Processo administrativo n / Pregão Presencial SRP n 109/2014 Local da sessão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho, na sala de sessões públicas, localizada à na Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro. Data da sessão: 30/01/2015 Horário: 09 horas Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de passageiros em ônibus por kilômetro rodado, incluindo motorista. Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria de Educação, Secretaria de Administração e Secretaria de Desenvolvimento Social. Valor total estimado: R$ ,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). Tipo da licitação: Menor preço por lote. Vigência Ata de Registro de Preço: 01 (um) ano. Forma de pagamento: O pagamento será efetuado 15 (quinze) dias do mês subsequente a prestação do serviço, mediante apresentação de documento fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato. O Município de Bom Despacho/MG torna público que se encontra aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nos termos dos Decretos Municipais nº 3.438/2006, 3.588/2007 e 5.697/2013, da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no local, dia e hora mencionados no preâmbulo deste edital. Envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, por protocolo ou envio pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento), até o momento da sessão pública de processamento do Pregão, ao final do credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 2/27
3 1 - DO OBJETO: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de passageiros em ônibus por kilômetro rodado, incluindo motorista O objeto desta licitação não necessariamente será contratado em sua totalidade, tratandose de quantidade(s) estimada(s), sendo considerada(s) apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço. A(s) licitante(s) para o(s) qual(is) for(em) adjudicado(s) os item(ns) ou lote(s) constante(s) do Anexo nº I e for(em) convocada(s) para a assinatura da Ata, obterá(ão) apenas o direito e a exclusividade de contratação para o(s) item(ns) até o término da vigência da ata. O(s) vencedor (es) não está (ão) obrigado(s) a adquirir (em) previamente o material constante do Anexo nº I, porém, deve(m) cumprir o prazo de entrega estipulado. Desta forma, o Município de Bom Despacho/MG não se responsabiliza por prejuízos financeiros decorrentes da expectativa de compra mediante este processo, não cabendo, por parte do(s) vencedor (es), qualquer recurso. 2 - PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: 2.1. A ata de registro de preços a ser firmada entre o Município de Bom Despacho/MG e o(s) vencedor (es) do certame terá validade de 01 (um) ano, a partir da data de assinatura. 3 DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/ DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 4.1. Para participação no certame, o licitante deverá apresentar a sua proposta de preço e os documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2014 ENVELOPE Nº 01- PROPOSTA COMERCIAL LICITANTE: CNPJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2014 ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LICITANTE: CNPJ- 3/27
4 5- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 5.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes O credenciamento será da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário ou sócio da empresa proponente, deverá ser apresentada: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; a.2) no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; a.3) em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. b) se empresa individual, deverá apresentar: b.1) o registro comercial, devidamente registrado. c) caso seja nomeado um terceiro como representante legal, deverá ser apresentado também: c.1) instrumento público ou particular de procuração que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para participação em licitação pública; ou c.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo II deste edital) outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação: Em ambos os casos (c.1 ou c.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa É obrigatória a apresentação da cédula de identidade ou documento de identificação (original) do estatutário legal ou representante legal que irá participar do pregão no dia da sessão Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (modelo Anexo III) Declaração, obrigatória somente para a microempresa ou empresa de pequeno porte, de que, sob as penas da lei, cumpre todos os requisitos da Lei Complementar nº 123/06, inclusive quanto à qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado, e, que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no 4º do artigo 3º do mesmo dispositivo (anexo IV Modelo de Declaração de Qualificação de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte); 5.4. Caso o contrato ou estatuto social determine que mais de uma pessoa deve assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 4/27
5 5.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer é obrigatório à presença da licitante ou de seu representante legal em todas as sessões públicas referentes à licitação. 6- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 6.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o (a) Pregoeiro (a), receberá os envelopes de Documentos de Habilitação e Proposta Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário. 7- PROPOSTA DE PREÇO: 7.1. A proposta deverá ser apresentada com identificação do licitante concorrente, impressa sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da empresa, e deverá conter: a) Identificação da proponente com a razão social da empresa ou nome completo do proponente, com CNPJ ou CPF, sendo ainda sugerida a indicação de endereço atualizado, telefone, fax, , assim como o nome da pessoa indicada para assinatura da Ata, se vencedora. b) Obrigatoriamente, a descrição do item, o preço unitário cotado em Reais, a marca/modelo do veículo a ser ofertado, e o valor total do item Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no artigo 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no artigo 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações Nos preços propostos deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, frete, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante. 8- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DOS LANCES e NEGOCIAÇÃO: 8.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 5/27
6 8.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três); No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados por item ou lote, quando for o caso, em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima, que será estipulada pelo pregoeiro no ato do pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, com exceção da melhor proposta Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O Pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da 6/27
7 proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrarem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8.11, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.12 e , ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8.11, com vistas à redução do preço O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: substituição e apresentação de documentos ou, verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será 7/27
8 inabilitada Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas para o credenciamento e Habilitação, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao SUCAF do Município de Bom Despacho/MG Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 9 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO: 9.1. As empresas interessadas em participar do presente certame, deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão: HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última alteração caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 9.2.2, deste subitem; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nos subitens de a 9.2.4, não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF; Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal; Prova de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante; Prova de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); 8/27
9 Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Prova de regularidade de Tributos e Contribuições Federais incluindo a Dívida Ativa da União; Prova de regularidade junto à Secretaria de Fazenda Estadual; Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho CNDT; * No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06: a) Quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sitio da Secretaria da Receita Federal. b) Quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06 ou comprovação emitida pela Junta Comercial. * a participação nas condições previstas neste subitem, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art.3º, da Lei Complementar nº 123/ Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida no máximo a 60 (sessenta dias) da data de abertura do certame DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor público autorizado ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. 10- DA ADJUDICAÇÃO: Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o (s) item (ns) objeto do certame Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do 9/27
10 recurso no prazo de 03(três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 11- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 12- DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A(s) vencedora(s) deverá(ão) assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação da homologação do certame, O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 13 FORMA DE UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Para utilização da Ata de Registro de Preços, as Secretarias solicitarão à Gerência de Licitações, Compra se Gestão de Contratos os produtos/serviços requeridos e esta emitirá Ordem de Compra (O. C.) à empresa detentora da Ata A empresa receberá através de fax, , ou pessoalmente a Ordem de Compra, e efetuará a entrega/prestará os serviços em até 3 (três) dias, conforme quantidade, prazo e local nela constantes A não entrega dos produtos/prestação dos serviços, será motivo de aplicação das penalidades previstas no Item 15, deste edital. 14- DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias após à entrega dos produtos/prestação dos serivços, mediante apresentação de documento fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato O documento fiscal emitido pelo contratado deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Empenho, a fim de 10/27
11 se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 15- DAS MULTAS E PENALIDADES: 15. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual: ,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência % (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual % (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Administração, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo Município. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção Nos termos do artigo 7º da Lei nº , de , o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estado ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g) fraudar a execução do contrato; h) falhar na execução do contrato Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei nº 8.666/ As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao licitante em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 11/27
12 16- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.1 As despesas decorrentes desta licitação onerarão as dotações orçamentárias e demais constantes do plano de trabalho para o período de vigência da ata de registro de preços: - Secretaria de Esportes e Lazer: , fonte 100, ficha Secretaria de Desenvolvimento Social: S.C.F.V , ficha 743, fonte 100, recurso próprio , ficha 744, fonte 129, recurso: PBV CRAS , ficha 1041, fonte 100, recurso próprio , ficha 1047, fonte 129, recurso PBF - Secretaria de Educação: Secretaria , ficha 2006, fonte , ficha 2010, fonte 101 Ensino Fundamental , ficha 840, fonte , ficha 842, fonte 101 E. Superior: , ficha 895, fonte 100 E. Infantil Creche , ficha 690, fonte , ficha 694, fonte 100 E. Infantil Pré-escola: , ficha 739, fonte , ficha 740, fonte 101 Ensino Especial: , ficha 658, fonte Gabinete do Prefeito: , ficha 1947, fonte DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Cópia deste Edital estará disponível na internet, no site desta prefeitura, e também na sala de licitações, no 2º andar do prédio da Prefeitura, localizado na Praça Irmã Albuquerque, nº 45 centro Bom 12/27
13 Despacho/MG, de 11 às 18 horas, ao custo de R$ 0,91 (noventa e um centavos) por cada folha reprografada, nos termos do Decreto Municipal nº 3.304/05, que atualiza a tabela de taxas da Lei Municipal nº 1.950/03 Código Tributário Municipal CTM/03, a ser depositada em nome do Governo do Município de Bom Despacho, ou através de Guia de Recolhimento Municipal As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame, obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site e as publicações no Diário Oficial do Município (http://dome.pmbd.mg.gov.br/), quando for o caso, com vistas a possíveis alterações e avisos Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital poderão ser encaminhados para o endereço constante no preâmbulo deste edital As respostas às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por , fax, telefone ou disponibilizadas no site ficando acessíveis a todos interessados No site citado serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que o(a) Pregoeiro (a) julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultar o site com frequência Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa protocolizadas na Gerência de Licitações da Prefeitura, à Praça Irmã Albuquerque, 45 Centro, Bom Despacho/MG, CEP , conforme artigo 41, 1º e 2º, lei 8.666/ A Prefeitura, através do Setor de Licitações, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal A decisão do (a) Pregoeiro (a) será enviada ao impugnante via fac-símile ou DAS DIPOSIÇÕES GERAIS: Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados Para celeridade dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou por servidor (a) da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação e estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade. 13/27
14 18.4. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro A Administração poderá revogar a licitação por interesse pública, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei nº /93) São anexos deste edital: ANEXO I Termo de referência. ANEXO II Modelo de credenciamento. ANEXO III Modelo de declaração de pleno atendimento, de aceitação das normas do edital, que se compromete a executar o objeto do certame, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, de inidoneidade, de suspensão e impedimento. ANEXO IV Modelo de Declaração de Qualificação de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte. ANEXO V Modelo de proposta. ANEXO VI Minuta da Ata de Registro de Preços Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o foro da Comarca de Bom Despacho/MG, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Bom Despacho/MG, 10 de dezembro de Alexandra Antunes Pontes Andrade Responsável por elaborar o Edital Alysson Elias Macedo Pregoeiro Municipal 14/27
15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA I OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de passageiros em ônibus por KM rodado incluindo motorista. III - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Os serviços a serem adquiridos estão especificados em descritivo detalhado no Anexo (Descrição e Quantitativos) deste Termo de Referência. Os serviços aqui descriminados não necessariamente serão adquiridos em sua totalidade. O mesmo é quantidade estimada, sendo considerado apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço. IV QUANTITATIVOS: Os serviços deverão ser prestados conforme solicitação de requisição, observando o quantitativo máximo previsto no anexo. V VALOR ESTIMADO CONFORME PLANILHA DE APURAÇÃO E COTAÇÕES EM ANEXO: Lote único: Item Unid Descrição 1 KM 2 Meia diária 3 Diária Prestação de serviços de transporte com veículo tipo ônibus, com motorista, com banheiro, com cinto de segurança para todos os passageiros, com capacidade de transporte de no mínimo 45 (quarenta e cinco) passageiros. Fabricação mínima no ano de Motorista ficará de 4 a 8 horas fora do município de origem Motorista ficará mais de 8 horas fora do município de origem Quantidade total Preço unitário Valor Total R$ 4,30 R$ , R$ 25,00 R$ 50,00 Motorista terá permanência noite fora R$ 4 Pernoite 106 do município de origem 35,00 Valor total do lote: R$ ,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). R$ 2.750,00 R$ 5.500,00 R$ 3.710,00 VI- LOCAL E PRAZO DE ENTREGA: Saída de Bom Despacho em local a ser definido posteriormente. A contratada deverá prestar o serviço na data determinada, para o qual será comunicado com antecedência de até 5 (cinco) dias mediante Ordem de Serviço. 15/27
16 VII - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS O desembolso se fará mediante a rubrica das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em exercício, a qual será fornecida quando da solicitação do órgão ou entidade municipal por meio de requisição e o respectivo parecer da Secretaria da Fazenda. VIII - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal/Fatura e o visto do órgão ou entidade municipal requisitante comprovando a realização do serviço. Os preços dos serviços incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros, mão de obra, combustíveis e congêneres. IX UNIDADE FISCALIZADORA/GESTORA DO CONTRATO A unidade fiscalizadora será cada secretaria solicitante. X - OBRIGAÇÕES DAS PARTES (ESPECÍFICAS AO OBJETO) a) O CONTRATANTE poderá solicitar quaisquer dos itens listados, conforme as especificações e dentro dos limites e quantitativos previstos neste edital. b) Como padrão, o CONTRATANTE deverá emitir o pedido/solicitação de serviço de fretamento pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de realização do transporte. Esse prazo poderá ser reduzido, conforme necessidade do CONTRATANTE. c) A CONTRATADA deverá obter a autorização para transporte dos passageiros junto ao Departamento de Estrada e Rodagem nas viagens intermunicipais. c) Para recebimento de demandas e para entregas, a CONTRATADA deverá: 1. Disponibilizar atendimento telefônico e pela Internet (por e/ou chat) no horário comercial (de segunda a sexta-feira de 8:00 às 18:00h e sábado de 08:00 às 13:00h), e atendimento excepcional fora do horário comercial, sem custo complementar para o CONTRATANTE, por meio de contato indicado pela CONTRATADA; 2. Substituir imediatamente, por outro igual, o veículo disponibilizado para o fretamento em caso de má conservação, falta de condições de segurança, falta de higiene, falta de limpeza, reparos mecânicos, abalroamento ou colisão que impeçam a adequada e satisfatória prestação de serviço. Caso o ônibus estrague durante a viagem também deverá ser substituido imediatamente. Se não o fizer deverá indenizar o município com os gastos que tiver para encaminhar os atletas até o destino final; 3. O veículo deve ser mantido no local do indicado pela secretaria, à disposição enquanto perdurar o evento, se assim for conveniente, sem qualquer custo adicional para o município; 4. O veículo deverá se encontrar à disposição da secretaria no local determinado com pelo menos 1 hora de antecedência; 5. O veículo será vistoriado por um servidor da Secretaria requisitante 2 dias antes da viagem, podendo o vistoriador fundamentadamente exigir a troca por outro veículo, caso detecte qualquer problema que possa causar transtornos na viagem; 16/27
17 6. O motorista do veículo deverá estar devidamente apresentável e uniformizado durante todo o período da prestação de serviço, além de manter o devido respeito, educação e cortesia com os passageiros. 7. A CONTRATADA deverá atender, de imediato, solicitação do CONTRATANTE quanto à substituição de empregado não qualificado ou entendido como inadequado para a prestação dos serviços. 8. A CONTRATADA deverá garantir Seguro de vida total, englobando passageiros, veículo e danos a terceiros. Bom Despacho, 19 de Novembro de 2014 Roberta Fabiana Neves Secretária Municipal de Esportes e Lazer 17/27
18 ANEXO II C R E D E N C I A M E N T O PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 109/2014 Através do presente, credenciamos o(a) Sr(a)., portador(a) da Cédula de Identidade com RG nº., a participar da Licitação instaurada pelo Município de BOM DESPACHO/MG, na modalidade de Pregão, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, CNPJ/MF nº, bem como formular propostas e praticar todos os atos inerentes ao certame., em de de Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa 18/27
19 ANEXO III Declaração de Pleno Atendimento, de Aceitação das Normas do Edital, que se Compromete a Executar o Objeto do Certame, que Não Emprega Menor de 18 anos em Trabalho Noturno, Perigoso e Insalubre, de Inidoneidade, de Suspensão e Impedimento. Referência: Processo Licitatório nº / Modalidade Pregão Registro de Preços n 109/2014 A empresa, cadastrada no CNPJ sob nº, situada na, Bairro, na cidade de. Por intermédio de seu representante legal ou procurador que abaixo assina ao Município de Bom Despacho/MG: DECLARA que atende as condições de habilitação previstas no edital do processo licitatório em epígrafe e que se submete a todas as condições previstas no mesmo. DECLARA que se compromete a entregar os objetos e/ou a prestar os serviços que lhe forem adjudicados conforme a descrição do Anexo I deste edital, desconsiderando qualquer erro que porventura houver cometido na elaboração da proposta. DECLARA para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. DECLARA sob as penas da Lei que não está declarada Inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. * DECLARA sob as penas da Lei que não está suspensa e nem está impedida de contratar com a Administração Pública. * O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. Local e data. Nome do representante ou procurador da empresa Assinatura do representante ou procurador da empresa * Em caso de declaração de inidoneidade, de suspensão e de impedimento o licitante interessado deverá proceder com a ressalva, informando os entes da Administração Pública que emanaram as respectivas declarações, para análise do caso concreto para fins de participação no certame. 19/27
20 ANEXO - IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 109/2014 A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio de seu representante legal Sr.(a), portador do Documento de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei. ( ) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima), de de (assinatura do representante legal) 20/27
21 ANEXO V MODELO DE PROPOSTA Empresa (razão social), CNPJ, Endereço, Número de telefone e fax, Correio eletrônico ( ). Prefeitura Municipal de Bom Despacho Modelo de Proposta de Preços Vimos apresentar proposta para o Pregão Presencial SRP nº 109/2014 da Prefeitura Municipal de Bom Despacho MG, conforme abaixo: Lote único Item Quant Unid Descrição do produto/ serviço Marca/modelo Km Meia - diária Diária Pernoite - Preço unit. Valor Total Lote Preço total Valor global proposto (lote) R$ ( ) Pagamento conforme edital. Prazo de execução: conforme edital. Dados para contrato: Dados bancários para pagamento: Local e Data Assinatura do Representante Legal 21/27
22 ANEXO VI MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo número: / Licitação: Pregão Presencial SRP nº 109/2014. Pela presente ata de Registro de Preços, de um lado o MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG MG, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n.º..., com sede nesta cidade de BOM DESPACHO/MG, na..., neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr...., brasileiro,..., portador do CPF nº..., residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, CNPJ/MF nº, com sede na cidade de, na Rua, neste ato representada pelo, Sr., CPF nº, adjudicatária do Pregão constante no preâmbulo, doravante denominada CONTRATADA, resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº /02, Decreto Municipal 3.438/2006, mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO: 1.1. O objeto desta Ata é o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de passageiros em ônibus por km rodado, incluindo motorista. em conformidade com as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) e na proposta apresentada na licitação, que integram este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA VIGENCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: 2.1. A presente Ata de registro de preços terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS: 3.1. As Secretarias solicitarão à Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos os serviços registrados, e este emitirá Ordem de Compra à empresa detentora da Ata A empresa receberá através de fax, , ou pessoalmente a Ordem de Compra, e efetuará a prestação de serviços em até 3 (três) dias, conforme quantidade, prazo e local nela constantes A não execução dos serviços será motivo de aplicação das penalidades previstas no item 15, deste edital. CLÁUSULA QUARTA DAS QUANTIDADES, DO MATERIAL, MARCA, PREÇOS UNITÁRIOS E TOTAIS, FORMA DE PAGAMENTO, E do REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO: 4.1. Os preços registrados são os seguintes: 22/27
23 Item Quant Unid Descrição Marca/Modelo Preço unitário Preço total O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documento fiscal, devidamente atestado pelo gestor do contrato. Os valores das propostas não sofrerão qualquer reajuste, nos termos da Lei nº e Lei de , e somente poderão ser alterados com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento do CONTRATADO e com comprovação documental, os quais serão analisados de acordo com o que estabelece o Art. 65, em seu inciso II, alínea d. CLÁUSULA QUINTA CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 5.1. Os serviços deverão ser prestados no local e prazo indicado na Ordem de Serviços, emitida pelo setor competente A prestação de serviço será acompanhada/atestada através de pessoa responsável da Secretaria requisitante. CLÁUSULA SEXTA DOS ENCARGOS: 6.1. Os preços dos serviços incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros e mão de obra. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES: 7.1. Sem prejuízo das demais condições previstas no Edital e nesta Ata de Registro de Preços, obriga-se a CONTRATADA a: Comunicar a CONTRATANTE qualquer ocorrência que impeça o fornecimento dos serviços contratados; Manter durante o período contratual as mesmas condições de habilitação; A CONTRATADA deverá obter autorização para transporte dos passageiros junto ao Departamento de Estrada e Rodagem nas viagens intermunicipais Para recebimento de demandas e para entregas, a CONTRATADA deverá: Disponibilizar atendimento telefônico e pela Internet (por e/ou chat) no horário comercial (de segunda a sexta-feira de 8:00 às 18:00h e sábado de 08:00 às 13:00h), e atendimento excepcional fora do horário comercial, sem custo complementar para o CONTRATANTE, por meio de contato indicado pela CONTRATADA; Substituir imediatamente, por outro igual, o veículo disponibilizado para o fretamento em caso de má conservação, falta de condições de segurança, falta de higiene, falta de limpeza, reparos mecânicos, abalroamento ou colisão que impeçam a adequada e satisfatória prestação de serviço. Caso o ônibus estrague durante a viagem também deverá ser substituído imediatamente. Se não o fizer deverá indenizar o município com os gastos que tiver para 23/27
24 encaminhar os usuários até o destino final; Prefeitura Municipal de Bom Despacho O veículo deve ser mantido no local indicado pela secretaria requisitante, à disposição enquanto perdurar o evento, se assim for conveniente, sem qualquer custo adicional para o município; O veículo deverá se encontrar à disposição da secretaria no local determinado com pelo menos 1 hora de antecedência; O veículo será vistoriado por um servidor da Secretaria requisitante 2 dias antes da viagem, podendo o vistoriador fundamentadamente exigir a troca por outro veículo, caso detecte qualquer problema que possa causar transtornos na viagem; O motorista do veículo deverá estar devidamente apresentável e uniformizado durante todo o período da prestação de serviço, além de manter o devido respeito, educação e cortesia com os passageiros A CONTRATADA deverá atender, de imediato, solicitação do CONTRATANTE quanto à substituição de empregado não qualificado ou entendido como inadequado para a prestação dos serviços A CONTRATADA deverá garantir Seguro de vida total, englobando passageiros, veículo e danos a terceiros Obriga-se a CONTRATANTE a: Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preços; Atestar o serviço, bem como efetuar os pagamentos devidos nos prazos determinados; Manter atualizada a listagem de preços que contemple a relação de serviços, para os fins previstos nesta Ata; CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO 8.1. O Contratado reconhece o direito da Administração de rescindir unilateralmente o contrato, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n 8.666/ Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza. CLÁUSULA NONA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 24/27
25 9.1. As despesas decorrentes desta licitação onerarão as seguintes dotações orçamentárias: - Secretaria de Esportes e Lazer: , fonte 100, ficha Secretaria de Desenvolvimento Social: S.C.F.V , ficha 743, fonte 100, recurso próprio , ficha 744, fonte 129, recurso: PBV CRAS , ficha 1041, fonte 100, recurso próprio , ficha 1047, fonte 129, recurso PBF - Secretaria de Educação: Secretaria , ficha 2006, fonte , ficha 2010, fonte 101 Ensino Fundamental , ficha 840, fonte , ficha 842, fonte 101 E. Superior: , ficha 895, fonte 100 E. Infantil Creche , ficha 690, fonte , ficha 694, fonte 100 E. Infantil Pré-escola: , ficha 739, fonte , ficha 740, fonte 101 Ensino Especial: , ficha 658, fonte Gabinete do Prefeito: , ficha 1947, fonte 100. próprias das Secretarias requisitantes do Município no exercício 2014, e demais constantes do plano de trabalho para o período de vigência da ata de registro de preços. CLÁUSULA DÉCIMA DAS MULTAS E PENALIDADES: 10. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual: 25/27
26 ,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência % (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual % (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Administração, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo Município. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção Nos termos do artigo 7º da Lei nº , de , o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estado ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g) fraudar a execução do contrato; h) falhar na execução do contrato Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei nº 8.666/ As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao licitante em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de BOM DESPACHO/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais provenientes do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA REGÊNCIA: 26/27