Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718869/inciso-xxv-do-artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-18 08:41:28+00:00
Document Index: 2267942

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 14', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 217']

Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88
Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018
SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 22, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.... Primeiramente, impende salientar que a Constituição Federal de 1988 atribuiu competência privativa à União para legislar... sobre registros públicos, consoante prevê o seu art. 22, XXV. Desse modo, ...
Andamento do Processo n. 0014844-64.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2
de Carapebus no tocante ao pagamento de eventuais custas e emolumentos referentes ao ICMBIO. 2. O artigo 22, inciso XXV..., da Constituição Federal prescreve que ¿compete privativamente à União Federal legislar sobre (...) registros públicos... DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL A...
Pg. 711. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018
22, inciso XXV, da Constituição Federal prescreve que ¿compete privativamente à União Federal legislar... desse artigo determinam que a regulamentação se dará por meio de lei, sendo que o § 2º estabelece que ¿lei federal...Pg. 711. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018 Originário: ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180028417002 MG
, XXXVI, 22, XXV; 24, I e 183, todos, da Constituição Federal não foram suscitadas no apelo, configurando, dessa forma...; e dos artigos 5º, XXXVI, 22, XXV; 24, I; 30, II; e 183 da CF. Contrarrazões apresentada pelo embargado no doc.03..., verifico que as questões invocadas pelo embargante acerca da Lei nº 6.015/73, do...
legislativa foi reservada pela Constituição Federal à União, de forma privativa, nos termos do art. 22, inciso XXV... do art. 22, inciso XXV. 4. A execução fiscal tornou-se obsoleta como instrumento principal para a satisfação....) A competência legislativa concorrente entre os entes federativos, nos termos do art. 24...
20170020137013 DF 0014608-41.2017.8.07.0000
foi reservada pela Constituição Federal à União, de forma privativa, nos termos do art. 22, inciso XXV. 4. A execução... do Distrito Federal, conclui-se que as normas que proíbem o protesto de certidões da dívida ativa distrital exorbitam... às normas gerais sobre a cobrança de dívidas no âmbito da administração públi...
Andamento do Processo n. 0014608-41.2017.8.07.0000 - Adi - 09/11/2018 do TJDF
foi reservada pela Constituição Federal à União, de forma privativa, nos termos do art. 22, inciso XXV. 4. A execução... FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Requerido: MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO... FEDERAL Advogado ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA (DF021809) Curador: PROCURA...
Andamento do Processo n. 0005514-35.2018.8.07.0000 - Adi - 09/11/2018 do TJDF
e XXV, da Constituição Federal, violando o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Sustenta que a norma padece... ao Poder Legislativo do Distrito Federal dispor sobre direito civil, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. Diz... normativa, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre di...
Pg. 12. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018
legislativa foi reservada pela Constituição Federal à União, de forma privativa, nos termos do art. 22 , inciso XXV . 4...Pg. 12. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018 legislativa concorrente para editar normas... do art. 1º da Lei n. 9.492 /1997, concernente aos serviços de protesto de títulos e ou...
Pg. 17. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018
sobre direito civil, na forma do artigo 22 , incisos I e XXV , da Constituição Federal , violando o artigo 14 da Lei... DISTRITAL Nº 6.160/2018, DE 28.06.2018, ARTIGO 2º, III E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 3º, INCISOS I, III, IV E V; PARÁGRAFO ÚNICO... DO ARTIGO 217; 14; 53; 71, , § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, TO...
Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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