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Timestamp: 2018-09-23 18:11:50+00:00
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DICAS IMPORTANTES PARA ME E EPP – JUCESE – Junta Comercial do Estado de Sergipe
0	14 de março de 2013 14:14
MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Instrução Normativa n° 103, de 30.04.07 – D.N.R.C.) INFORMAÇÕES ÚTEIS UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS.
1 – O enquadramento deve ser formalizado em ato separado, mediante o preenchimento da correspondente declaração, em três vias, na forma do modelo baixado pelo DNRC e assinada, conforme o caso, pelo empresário (firma individual) ou por todos os sócios (artigo 1°).
2 – A data do contrato social e da declaração de enquadramento devem ser as mesmas.
3 – Não incluir no corpo do contrato social a cláusula de enquadramento.
4 – A declaração de enquadramento, em três vias, preenchida de acordo com o modelo baixado pelo DNRC (consulte o site www.jucese.se.gov.br), assinada pelo empresário (firma individual) ou por todos os sócios, poderá será apresentada em uma das seguintes formas:
* Em requerimento próprio, preenchida a descrição do evento e do respectivo código constante da tabela baixada pelo DNRC (consulte o sitewww.jucese.se.gov.br) e com o protocolo específico;
5 – A inclusão ao nome empresarial das expressões (extenso ou abreviado – ME – EPP), não poderá ser efetuada no ato de inscrição (firma individual) ou no contrato social.
O uso só poderá ocorrer após o arquivamento da declaração de enquadramento, ou seja, nos atos subseqüentes ao registro do porte (artigo 3°, $ 2°).
6. Obrigatoriedade da inclusão ao nome empresarial do porte registrado (artigo 3°);
7. Facultativa a inclusão da cláusula de enquadramento na consolidação do contrato social.
Entretanto, usada essa faculdade, a redação da cláusula de enquadramento deverá estar adequada ao modelo baixado pelo DNRC.
8. Facultativa a adequação da cláusula de enquadramento dentro das alterações, ressalvado que, utilizada essa faculdade, a redação da cláusula de enquadramento deverá ser elaborada com base no modelo baixado pelo DNRC.
9. Exigência – inclusão da cláusula de enquadramento elaborada à luz da Lei n° 9.841/99, a qual foi revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06.
UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO ME/EPP.
10. O uso da expressão micro empresa ou empresa de pequeno porte, por extenso, ou abreviado, somente poderá ocorrer nos atos subsequentes ao registro do porte( artigo 3º,$2º).
– PREÂMBULO.
11. Facultativa a inclusão do n° e data do último arquivamento.
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO (Firma Individual)
12. Exigir a inclusão da diferenciação em complemento ao nome empresarial, mesmo considerando a faculdade do empresário enquadrado como ME/EPP de incluir no nome o objeto social.
13. As empresas ficam dispensadas da realização de reuniões ou assembléias em quaisquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberações dos sócios, observado o quorum mínimo de 51% das quotas representativas do capital social, exceto (artigo 9°)
– disposição contratual em contrário; ou
– exclusão de sócio.
14. Os empresários e as sociedades enquadradas ficam dispensadas da publicação de qualquer ato (artigo 10).
15. Toda comunicação referente ao reenquadramento ou desenquadramento deverá ser formalizada mediante o preenchimento da declaração correspondente, em três vias, na forma do modelo baixado pelo DNRC e assinada pelo empresário (firma individual) ou por todos os sócios (artigo 1°).
16. É facultativa a inclusão do objeto social ao nome (artigo 3°, $ 4°) se a empresa for ME ou EPP.
17. Ocorrendo o desenquadramento, é obrigatória a adequação do nome empresarial, aplicando-se, então, as disposições da Instrução Normativa n° 104, de 30.04.07, do DNRC.