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Timestamp: 2018-10-19 05:34:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA DOS ESTÁGIOS ERASMUS NOS MESTRADOS DO ISEG (2º CICLO) - PDF
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Baltazar Gentil Barreiro
1 REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA DOS ESTÁGIOS ERASMUS NOS MESTRADOS DO ISEG (2º CICLO) Gabinete Erasmus e de Intercâmbio Página 1 de 8
2 A Decisão 2006/1729/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece no seu artigo 22.º, n.º 1, alínea a), n.º i) que a mobilidade de pessoas inclui a mobilidade de estudantes com o objectivo de realizar estudos ou formações nos Estados-Membros em estabelecimentos de ensino superior, bem como estágios em empresas, em centros de formação e de investigação ou noutros organismos. O presente Regulamento visa legislar a aplicação desta medida nos mestrados do ISEG (2.º ciclo), tendo em conta o Regulamento dos Mestrados do ISEG. Artigo 1.º (Âmbito) a) O presente regulamento estabelece as normas de candidatura e frequência de um programa de estágio Erasmus numa instituição estrangeira (adiante designada por Instituição de Acolhimento), por parte dos alunos dos mestrados do ISEG. b) O estágio Erasmus designa um determinado período numa empresa ou organização situada noutro Estado-Membro, eventualmente acompanhado de cursos de preparação ou de reciclagem na língua do país de acolhimento ou numa língua de trabalho, tendo em vista facilitar o ajustamento aos requisitos do mercado laboral comunitário, adquirir uma aptidão específica e melhorar o conhecimento da cultura social e económica do país em questão no contexto da aquisição de experiência de trabalho. c) Os estágios contemplam os estágios curriculares desde que sejam efectuados em ambiente de trabalho e sejam completamente reconhecidos pela entidade de origem. Excepcionalmente, os estágios extracurriculares podem ser contemplados. Página 2 de 8
3 Artigo 2.º (Condições de elegibilidade) a) A frequência de um Programa exige que o aluno esteja previamente inscrito num mestrado do ISEG. b) A frequência do Programa deve ter lugar no segundo semestre do 2.º ano curricular. c) A escolha de estágio está subordinada à existência desta opção no trabalho final de mestrado (TFM). d) Embora a candidatura possa ter lugar previamente (vide art. 4º), a decisão final sobre a elegibilidade é da responsabilidade do coordenador do mestrado e do Gabinete Erasmus e Intercâmbio (GEI), a quem cabe verificar se a condição estabelecida na alínea anterior está reunida. Artigo 3.º (Empresas elegíveis para estágios) a) Para Estágios Erasmus, a entidade de acolhimento deve cumprir o disposto na definição de Empresa, estabelecida pela CE (designa qualquer empresa do sector público ou privado que exerça uma actividade económica, independentemente da dimensão, do estatuto jurídico ou do sector económico em que opere, incluindo a economia social). As Instituições de Ensino Superior estão incluídas nesta definição. b) Os seguintes tipos de organizações não são elegíveis como entidades de acolhimento: i. Instituições da União Europeia incluindo Agências Europeias. A lista completa encontra-se em ii. Organizações gestoras de Programas Europeus (a fim de evitar conflitos de interesse e/ou duplo financiamento); iii. Representações diplomáticas. Página 3 de 8
4 Regulamento aprovado pela Presidência do Instituto Superior de Economia e Gestão à data de 15/06/2012 Artigo 4.º (Países elegíveis para estágios) Os países elegíveis que participam no Programa Aprendizagem ao Longo da Vida e, concretamente, no Programa Sectorial Erasmus são os seguintes: a) Estados-membros da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia; b) Estados da EFTA: Islândia, Liechtenstein e Noruega; c) Estados candidatos à entrada na União Europeia: Croácia, e Turquia; d) Outros Estados: Suíça. Artigo 5.º (Selecção dos candidatos para efeitos de Bolsa Erasmus) a) A selecção dos candidatos, com as respectivas atribuições de Programas, é efectuada de acordo com um ranking elaborado para o efeito. b) O ranking é feito a partir da média aritmética ponderada pelas unidades de crédito (arredondada às centésimas) das classificações das unidades curriculares referentes ao 1.º ano curricular. Às unidades curriculares sem aproveitamento será atribuída a classificação de 8 valores; em caso de empate na aplicação do critério da média geral será utilizado o critério das unidades curriculares com classificações mais elevadas. Artigo 6.º (Duração do período de estudos) a) O período de mobilidade Erasmus, para estágio, tem que ser consecutivo, e tem que ter uma duração compreendida entre o mínimo de 3 meses e o máximo de 6 meses. Página 4 de 8
5 Artigo 7.º (Formalização da candidatura a um estágio Erasmus) a) A candidatura a estágio Erasmus deverá ser apresentada junto do GEI até ao final do mês de Fevereiro. A atribuição da bolsa estará dependente da disponibilidade de financiamento aquando da confirmação do mesmo. O estágio Erasmus poderá realizarse com bolsa zero. As candidaturas apresentadas posteriormente não serão consideradas para efeitos de atribuição de bolsa Erasmus. b) A candidatura a um estágio Erasmus integra três etapas: i. Candidatura à Empresa de Acolhimento : da responsabilidade do aluno. O primeiro contacto com a Empresa de Acolhimento deve ser efectuado pelo estudante. O aluno deverá elaborar uma Carta de Apresentação onde deverá referir o objectivo do estágio e a sua duração. A Carta de Apresentação deverá ser acompanhada pelo Currículo Vitae detalhado, em língua inglesa ou na língua do país de acolhimento (formato Europass recomendado). ii. Candidatura ao estatuto de Estagiário Erasmus: a confirmação do estágio depende da emissão por parte da Empresa de Acolhimento de uma Carta de Aceitação. Só serão aceites Cartas de Aceitação que respeitem o conteúdo mínimo, nomeadamente a sua impressão em papel timbrado, indicando a duração do estágio, a identificação do tutor, a descrição sucinta do plano de trabalhos a desenvolver e as responsabilidades do estagiário. A Carta deverá estar assinada e carimbada (não serão aceites cópias). iii. Formalização do Acordo de Estágio (Training Agreement): o Acordo de Estágio designa o documento de mobilidade Erasmus para Estágios onde consta: o trabalho ou o programa de trabalho a ser executado; as aprendizagens a serem adquiridas em termos de conhecimento; as competências e as aptidões a serem adquiridas; tutoria; número de horas, devendo ter a duração mínima de 400; correspondência Página 5 de 8
6 do estágio com os estudos/grau do estudante; reconhecimento a ser outorgado pela mobilidade, período da mobilidade. Este acordo é da responsabilidade conjunta do aluno e do GEI. Antes de partir, o aluno deverá acordar, em colaboração com o coordenador Erasmus e a Empresa de Acolhimento, um plano de trabalho, o Training Agreement, assinado pelas três partes envolvidas. A formalização deste procedimento será assegurada pelo GEI. Artigo 8.º (Documentação entregue no final do estágio) a) A entrega de documentos no final do estágio é responsabilidade conjunta do aluno e do GEI. No final do estágio, do processo do estudante deverá constar obrigatoriamente o certificado de estágio, emitido pela Empresa de Acolhimento e o relatório final. No caso do estágio extracurricular, o reconhecimento, total ou parcial, do estágio será feito reconhecimento ao nível do Suplemento ao Diploma. b) Independentemente dos documentos referidos acima, o aluno deverá igualmente respeitar as normas relativas ao estágio no âmbito do seu mestrado. Artigo 9.º (Alojamento, viagem, Cartão Europeu de Saúde e Seguro) a) A procura/reserva de alojamento e demais condições de estada é da responsabilidade do aluno. O aluno deverá tratar do processo de viagem/alojamento com alguma antecedência, de forma a garantir que se encontra no local de estágio no dia e hora combinada. b) Cartão Europeu de Saúde, é um documento que assegura a prestação de cuidados de saúde quando beneficiários de um sistema de segurança social de um dos Estados da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça se deslocam temporariamente neste espaço. Deve ser solicitado com a devida antecedência em Página 6 de 8
7 c) Adicionalmente, pode ser contratualizado um seguro de acidentes pessoais, ou outro que se afigure mais adequado mediante a situação concreta, junto de uma agência de seguros. Artigo 10.º (Incumprimento) a) O incumprimento das normas do Programa e deste regulamento pode determinar sanções como: i. o não reconhecimento do período de estágio; ii. a suspensão do processo administrativo no ISEG; iii. a devolução total ou parcial da bolsa eventualmente concedida. b) As sanções previstas em i) e ii) da alínea anterior são aplicadas pelo Coordenador Institucional dos Programas de Mobilidade do ISEG, após a audição do aluno e recepção da informação do Coordenador da Instituição de Acolhimento. c) A sanção prevista em iii) da alínea a) é aplicada pelo GRE, da UTL. Artigo 11.º (Comportamento do aluno) a) Na Instituição de Acolhimento, o aluno deve adoptar um comportamento que honre o ISEG e a UTL. b) A violação do disposto na alínea anterior, valorada pelo respectivo Coordenador da Instituição de Acolhimento, pode ter como consequência a imediata suspensão da bolsa de estudo financiada, se existir, e a perda do estatuto de Estudante em Mobilidade, sendo o aluno notificado de que deve regressar ao ISEG. c) As sanções previstas na alínea anterior são aplicadas pelo Coordenador Institucional dos Programas de Mobilidade do ISEG, após recepção de informação do Coordenador da Instituição de Acolhimento e audição do aluno. Artigo 12.º (Entrada em vigor) Página 7 de 8
8 O presente regulamento aplica-se a todos os Programas em funcionamento a partir do ano lectivo de 2012/2013. Artigo 13.º (Dúvidas) Todas as dúvidas sobre a aplicação e interpretação deste regulamento são resolvidas pela Presidência do ISEG e pelo Coordenador Institucional dos Programas de Mobilidade do ISEG. Página 8 de 8
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