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Timestamp: 2019-08-24 14:17:31+00:00
Document Index: 70057851

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 37', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 84', 'Artigo 86']

convocação extraordinária | Fronteira Final
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Convenção Geral convoca assembleia extraordinária para nova reforma dos estatutos
Posted in Sem-categoria, tagged AGE, CGADB, Convenção Geral, convocação extraordinária, Maceió, mudança de estatutos, reunião da convenção on 24 fevereiro 2012| 6 Comments »
Convenção Geral realizada em Porto Alegre, a primeira a mostrar o grande número de ministros interessados
Dentre as propostas a serem discutidas está a mudança do credo, conforme convocação: “Proposta de reforma do Credo oficial das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Brasil, com a inclusão do mesmo no Estatuto Social da CGADB, com a sugestão de inclusão nos Estatutos das afiliadas, em razão da proteção constitucional prevista no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal à liberdade de crença e de consciência, em razão de mudanças previstas na legislação, ora em apreciação pelos órgãos legislativos próprios”. O texto da Constituição federal diz o seguinte:
Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Conforme edital de convocação, a reunião deve ocorrer em Maceió, nos dias 6 a 8 de junho, no Centro de Eventos da AD, presidida pelo pastor José Antonio dos Santos. O objetivo é “apreciar e deliberar sobre a reforma do Estatuto Social e Regimento Interno”, conforme se estabelece na pauta, “sem a inclusão de qualquer outro assunto”.
“Reforma do Estatuto formulado pela Comissão designada pela Mesa Diretora, que altera os artigos 8º, incisos II e IV, 15, § 6º, 37, inciso IV, 45, 84 e 86, inciso II, do Estatuto Social”; e “proposta de reforma do Regimento Interno, com a adequação do mesmo em razão das mudanças aprovadas no Estatuto Social”.
O que os artigos dizem?
Os artigos que estão em pauta de discussão tratam dos seguintes assuntos, conforme o Estatuto da CGADB:
Artigo 8º: Trata dos “deveres dos membros da CGADB”;
Inciso II: da obediência ao credo doutrinário das ADs;
Inciso IV: do pagamento da taxa integral de inscrição;
Artigo 15º: (Capítulo das Eleições). Fala de impedimentos previstos no artigo 11º (por medida disciplinar aplicada pela Convenção Geral; inadimplentes com a CGADB e CPAD, ausentes e diretores da CPAD), e que qualquer membro pode candidatar-se a qualquer cargo da Mesa ou do Conselho Fiscal, mediante requerimento até o último dia útil de outubro do ano antecedente à data das eleições;
Parágrafo 6º: Trata dos dois tesoureiros que devem ser da região da sede da CGADB, no caso Sudeste;
Artigo 37º: Trata da composição da Mesa: presidente, cinco vices, cinco secretários e dois tesoureiros;
Inciso IV: Trata dos tesoureiros;
Artigo 45º: Estabelece a competência dos tesoureiros e diz sobre a respectiva substituição em caso de impedimentos ou vacância;
Artigo 48º: Diz respeito às atribuições do secretário-adjunto;
Artigo 84º: Trata da Senami e sua diretoria;
Artigo 86º: Trata do fundo convencional, destinado a prover as despesas dos órgãos da Convenção Geral, a critério da Mesa Diretora, com repasse mensal de 3% da faturamento bruto da CPAD e ressarcimento de despesas de componentes dos órgãos de CGADB.
Abertura dia 6, quarta-feira, às 19h e primeira sessão, dia 7, das 9h às 17h, com intervalo para almoço das 12h às 14h. A segunda e última sessão será realizada no dia seguinte, com a mesma programação e o encerramento poderá ser antecipado, caso os assuntos se esgotem antes do tempo final previsto.
As inscrições poderão ser realizadas a partir do dia 30 de março, até às 16 horas (horário bancário) do dia 30 de abril, somente pelo site da CGADB (www.cgadb.org.br), mediante pagamento da taxa irrestituível de R$ 100,00, através de boleto bancário disponibilizado no site.
Os inscritos terão direito a almoço e jantar no dia 7, e almoço no dia 8, sem custo adicional. A inscrição somente será efetivada após a comprovação pelo estabelecimento bancário. Somente poderão se inscrever os ministros que estiverem adimplentes com as suas anuidades.
A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá ser feita no próprio site da CGADB a partir de 72 horas (dia 4 de maio), após o encerramento das inscrições. Mais informações ou consultas poderão ser realizadas na sede social da CGADB, à Avenida Vicente de Carvalho, 1.083, Rio de Janeiro (RJ), ou pelos telefones 21-3351.3054, 3351.3387 e 3351.5256.
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