Source: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/camara/proposicao/Editais/2018/1/0/4459
Timestamp: 2019-02-23 15:26:55+00:00
Document Index: 87817128

Matched Legal Cases: ['artigo 642', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 87', 'Artigo 57', 'artigo 4', 'artigo 87', 'artigo 27']

EDITAL Nº 0016/2018
Processo Administrativo nº 04/2018
PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2018.
TIPO - MENOR PREÇO UNITÁRIO
EDITAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA (ME) e
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NOS
Encontra-se aberta, na Câmara de Vereadores , situada à Av. NARCISO Silva, nº 2245 nesta cidade de Capão do Leão - RS, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, com a finalidade de selecionar propostas para a Contratação de Serviços de portaria da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital da Licitação.
A abertura desta licitação ocorrerá no dia 21 de setembro de 2018, às 10hs, na sala da presidência, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 - Propostas de Preços e nº 02 - Documentos de Habilitação ao Pregoeiro, bem como a declaração, em separado dos envelopes acima mencionados, dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no ato convocatório do certame.
O edital completo poderá ser obtidos pelos interessados no Departamento de Contabilidade, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo endereço eletrônico http://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br. Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (53) 3275 1100, ou pelo email cvleao@terra.com.br
Capão do Leão, 03 de setembro de 2018.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Capão do leão, com sede na Av. Narciso Silva nº 2245, Capão do Leão – RS torna público que ás 09:30 horas, do dia 21/09/2018, na sala de reuniões da Presidência, se reunirão o Pregoeiro e equipe de apoio, designados pela portaria18/2018, para realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço para a Prestação de Serviços de Portaria da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, com a finalidade de receber os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste Edital, processando-se esta licitação nos termos do Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.
Credenciamento – Até 9:30 do dia 21/09/2018
Análise das Propostas e Inicio da Sessão de Disputa de Preços - às 10:00 do dia 21/09/2018.
1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de porteiro de acordo com os horários e descrição dos serviços contidos no Termo de Referência, atendendo a demanda da CM de Vereadores Capão do Leão, por um período de 12 (doze) meses.
1.2. O objeto deste Pregão encontra-se definido no Termo de Referência – Anexo I e Modelo de Proposta de Preços – Anexo II deste Edital.
1.3. Os valores de referência unitários e totais, aferidos com base em pesquisa de mercado, encontram-se definidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.4. Deverão ser observadas as especificações completas, condições, exigências e obrigações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.5. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante do Edital e seus anexos e a descrição do objeto constante nos sites http://camaracapaodoleao.rs.gov.br prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus anexos.
2 – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderam todas as exigências constantes neste edital e que atuem no ramo pertinente ao objeto licitado.
2.2. Será vedada a participação de:
a) Empresas em consórcio;
b) Empresas em processo de falência e concordata;
c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Direta ou indiretamente empresa (s) que tenha (m) sócio (s) ou empregado (s) que sejam servidores do Poder Legislativo de Capão do Leão - RS.
2.3. Toda vez que for constatado, através de pesquisa de preços realizada pela Comissão Permanente de Compras e Licitações da Câmara de Vereadores, que os valores estão divergentes daqueles praticados no mercado, a Câmara Municipal de Vereadores poderá:
a) cancelar o item do produto, cujos valores estejam acima dos preços praticados e o promitente não aceite adequá-lo ao mercado.
b) promover ajuste do preço, na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos casos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei n.º 8.666/93, mediante comprovação oficial fundamentada e aceita pela Câmara de Vereadores.
2.4. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público, denominado PREGOEIRO.
2.5. A realização do procedimento estará a cargo do Pregoeiro nomeado pela Presidência deste Poder Legislativo, que terá, em especial, as seguintes atribuições.
a) Abrir as propostas de preços;
b) analisar a aceitabilidade das propostas;
c) verificar a habilitação do proponente classificado em 1º lugar;
d) coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
e) responder as questões formuladas pelos interessados, relativas ao certame;
f) desclassificar propostas, indicando os motivos;
g) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
j) elaborar a ata de sessão;
k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar;
2.6. O pregoeiro, conjuntamente com a equipe de apoio, dará seqüência ao processo de Pregão.
2.7. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas, por seu representante, quando for o caso, em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.8. O fornecedor, ao nomear representante para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento, nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado.
2.10. Os tributos, emolumentos, encargos sociais, contribuições fiscais e para fiscais que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente edital e Termo de Compromisso de Fornecimento, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, como definido na Norma Tributária, assim, a licitante declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, custos, emolumentos, encargos sociais, contribuições fiscais e parafiscais, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
2.11. O preço cotado deverá ser referido à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, ser computado qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.
2.12. Para correta elaboração da proposta de preços, deverá a empresa examinar todos os documentos exigidos no edital e, finalmente, atender a todas as exigências contidas no edital e nos seus anexos.
2.13. O preço é fixo e só reajustável na forma da Lei.
2.14. Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei.
2.15. Não serão consideradas ofertas de vantagens não previstas neste edital.
2.16. O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como as que ofertarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, nos termos da lei.
2.17. Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará sequência ao processo de Pregão comunicando aos fornecedores classificados na data e horário definidos no edital.
2.18. O valor inicial dos lances corresponderá ao menor preço ofertado na etapa de propostas.
2.19. No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, considerará os valores obtidos na etapa de propostas.
2.20. DOS MICROEMPREEDORES INDIVIDUAIS (MEI), E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):
a) As Empresas que se enquadrarem em Microempresa-ME e/ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, deverão apresentar o documento legal, que comprove o seu efetivo enquadramento (tal documento é emitido pelos seguintes órgãos: Junta Comercial do Estado-JUCERGS, Receita Federal e Secretaria Estadual da Fazenda-SEFAZ, sendo necessário a apresentação de somente um desses). Este documento deverá ser apresentado EXTERNAMENTE AOS ENVELOPES 01 e 02.
b) No caso de Microempresa ou empresa de pequeno porte, constituída na forma da Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, em havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame.
c) A não apresentação da documentação devidamente regularizada, conforme previsto no inciso 1º do Art. 43 da Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, no prazo concedido, acarretará na inabilitação da empresa.
3 - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
3.1. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Proponente deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
3.2. O credenciamento far-se-á mediante o preenchimento do Termo de Credenciamento, constante do Anexo III, e a sua entrega mediante a apresentação de documento de identidade de pessoa credenciada, juntamente com apresentação da cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, do estatuto ou contrato social.
3.2.1. Instrumento público ou particular de procuração, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Proponente juntamente com apresentação da cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, do estatuto ou contrato social.
3.2.2. Em se tratando do representante ser diretor, sócio, proprietário ou assemelhado, da licitante, o credenciamento poderá se dar mediante apresentação da cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, do estatuto ou contrato social e seus termos aditivos, acompanhado do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso, desde neles constem poderes para tal.
3.3. No caso de requerimento de empresário, quando houver alterações, as mesmas deverão ser acompanhadas da inscrição em cópia autenticada.
3.4. Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
3.5. Os documentos relativos ao credenciamento, Anexo III, e a Declaração de Habilitação, constante do Anexo IV, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (Proposta de Preços) e 02 (Documentos de Habilitação).
4.1. As propostas deverão ser apresentadas no ENVELOPE nº 01 e conterão devidamente preenchidas, sob pena de desclassificação:
4.1.1 Propostas de Preços, de acordo com o Anexo II deste Edital;
4.1.2. O contrato se iniciará conforme a ordem de serviço.
4.1.3 Regras obrigatórias no preenchimento do Anexo II:
a) o preço deverá ser cotado com até duas casas decimais;
b) deve fazer menção ao número do Pregão;
c) deve ser datado e assinado, pelo representante legal da empresa;
d) deve conter número de inscrição do CNPJ da empresa;
e) não deve conter cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
f) deve informar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da mesma. No caso do prazo de validade ser omitido na proposta, o Pregoeiro considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias;
g) deverá ser digitada ou datilografada, NÃO podendo ser manuscrita;
4.2. O Envelope nº 01 deverá ser endereçado da seguinte forma:
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAPÃO DO LEÃO
5.1. Para habilitação neste Pregão, a licitante CONTRATADA da melhor oferta deverá comprovar, mediante apresentação no ENVELOPE 2, sob pena de inabilitação:
II - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento de eleição de seus Administradores, já adequados a Lei Federal nº 10.406/02.
a) Os documentos acima mencionados ficam dispensados caso já tenham sido apresentados no credenciamento.
b) A apresentação do Contrato Social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações do mesmo, desde que já adequado a Lei Federal nº 10.406/02
c) No caso de requerimento de empresário, quando houver alterações, as mesmas deverão ser acompanhadas da inscrição em cópia autenticada.
III – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício;
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ata de Registro ou Autorização para Funcionamento expedida pelo órgão competente.
5.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
II – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação:
a) A comprovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual dar-se-á através do Documento de Identificação da Receita Estadual (DI/RE); exceto para Microempreendedor Individual (MEI) e àquelas empresas que tem a sua Atividade Comercial exclusivamente de Prestação de Serviços;
b) A comprovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal dar-se-á através de Alvará de Localização e Funcionamento vigente. Para o Microempreendedor Individual poderá ser apresentado em substituição ao Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter provisório, pelo período de 90 (noventa) dias, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, após este período deverá, apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento;
III – Prova de Regularidade com a Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
IV – Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
V - Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII - A, artigo 642-A da CLT, artigo 27, inciso IV e artigo 29, inciso V da Lei 8.666/93, alterados pela Lei Nº 12.440/2011.
5.1.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – Alvará de funcionamento do Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guarda(GSVG);
I - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.5. DECLARAÇÕES DO ANEXO V.
5.2. A documentação exigida para a habilitação das Empresas poderá ser apresentada em cópia legível, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.2.1. Se a autenticação for solicitada para o servidor da Administração, o pedido deverá ser encaminhado até as 9:30h do dia da licitação.
5.3. Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos que, uma vez não mencionado, será considerado como sendo até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão, à exceção do(s) atestado(s) de capacidade técnica que não serão objeto de aferição quanto a esse aspecto.
5.4. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente fornecerá o objeto, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, exceto se, comprovadamente, demonstrar que o recolhimento de contribuições (INSS e FGTS) e/ou balanço é centralizado.
5.5. O Envelope N° 02, contendo todos os documentos exigidos no item 5 e seus subitens, deverá ser endereçado da seguinte forma:
6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO
6.1. No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada sessão pública para recebimento das Propostas de Preços e da Documentação de Habilitação, que deverão ser entregues em dois envelopes distintos, opacos e fechados, com a indicação do conteúdo, conforme descrito nos subitens 4.2 e 5.5 deste Edital, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, antes do início da sessão, conforme item 3 deste Edital.
6.2. Declarada aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, sob pena de exclusão do certame:
6.2.1. Declaração de Habilitação, conforme Anexo IV, de acordo com o inciso VII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação (FORA DOS ENVELOPES)
6.2.2. Será oportunizado ao representante, no momento do credenciamento, o preenchimento da declaração de habilitação, caso o participante, por um lapso, não a tenha apresentado.
6.3. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, será dado início a verificação da documentação apresentada pelas empresas.
6.4. O Pregoeiro procederá à abertura do Envelope nº 01, contendo a Proposta de Preços e fará uma análise prévia dos preços e de todos os documentos, visando verificar se os mesmos atendem às especificações e demais exigências constantes deste ato convocatório.
6.4.1. As Propostas que não atendam às exigências deste Edital serão desclassificadas.
6.5. Após proceder conforme descrito no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as Propostas de Preços dos licitantes pré-classificados de acordo com o menor preço global.
6.5.1. Serão pré-classificadas apenas aquelas que tenham apresentado propostas em valores até ao termo de referência, relativamente à de menor preço global.
6.5.2. Havendo menos de três licitantes pré-classificados na condição do item 6.5 e, restando outros licitantes desclassificados por este critério, o Pregoeiro pré-classificará as melhores propostas subsequentes até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados.
6.5.3. No caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas iniciais, realizar-se-á o sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.
6.5.4. PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS CONSIDERAR-SE-Á O MENOR PREÇO GLOBAL
6.6. O Pregoeiro convocará as licitantes classificadas conforme item 6.5 para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior preço, seguindo-se das demais em ordem decrescente de valor.
6.6.1. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
6.8. Não havendo mais interesse dos licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
6.9. Em seguida, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
6.10. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante que a tiver formulado e verificado o atendimento às exigências habilitatórias.
6.10.1. Caso a(s) oferta(s) não seja(m) aceita(s) ou se a Proponente(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, podendo negociar diretamente com o(s) novo(s) Proponente(s), até a apuração da(s) Proposta(s) que atenda(m) ao Edital, sendo o(s) respectivo(s) Proponente(s) declarado(s) vencedor(es).
6.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não seja verificada a hipótese prevista no item 10.1 deste Edital.
6.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelos Proponentes presentes.
6.13. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero.
6.14. A adjudicação do objeto desta licitação será feita a(s) empresa(s) que oferecer(em) menor preço GLOBAL.
6.15. O Pregoeiro ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo.
7 – ACEITE E RECEBIMENTO
7.1. A proponente vencedora obriga-se a fornecer o objeto deste Pregão, em conformidade com as especificações descritas na Proposta deste edital.
7.2. Toda e qualquer despesa relativa à execução e transporte do objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da licitante vencedora.
7.3. Deverá ser emitida a devida Nota fiscal/fatura discriminativa, até o 5° dia útil do mês subsequente a prestação do serviço.
8.1. O pagamento referente a o objeto desta licitação, será efetuado mensalmente pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante documento fiscal emitido pela empresa vencedora da licitação, no prazo de até 10(dez) dias úteis, contados da prestação do serviço, e após a apresentação da respectiva documentação fiscal: Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar regularidade com a Previdência Social (CND), com o FGTS (CRF), bem como à apresentação da Guia da Previdência Social (GPS) e da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), com autenticação do Banco recebedor, constando os nomes dos empregados alocados para o serviço, sendo que tais documentos deverão corresponder ao mês imediatamente anterior ao da fatura/nota fiscal apresentada, comprovante de pagamento do funcionário;
8.2. Em hipótese alguma será concedido reajustamento dos preços propostos, ao valor constante da nota fiscal/fatura, quando da sua apresentação, não sofrerá qualquer atualização monetária até o efetivo pagamento.
8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a administração, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.
8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
8.6. A Câmara Municipal de Vereadores não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
8.7. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela licitante vencedora, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
8.8. Toda e qualquer despesa relativa à execução do objeto da licitação, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora.
8.9. Em caso de renovação do contrato, o mesmo poderá sofrer atualização de valores, tendo como base o índice do IGPM/FGV.
8.10. Em cumprimento ao disposto no Art. 40, XIV, alínea “c” da Lei 8.666/93, o índice a ser utilizado como critério de avaliação financeira para o caso de inadimplemento será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora serão de 6% ao ano, a contar da notificação do inadimplemento.
8.11. O pagamento somente será feito, mediante a liquidação do serviço.
9.1.Os casos de inexecução total ou parcial do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no artigo 87 de Lei 8.666/93, que são as seguintes:
9.1.1 multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 2 (dois) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.
9.1.2 multa de 5 % (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano).
9.1.3 multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
9.1.4 As multas serão calculadas sobre o total da proposta apresentada;
9.2. Da aplicação das penas previstas no item 9.1 deste Edital, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Capão do Leão na Comissão de Compras e Licitações – CCL.
10 – DO RECURSO E DA IMPUGNAÇÃO
10.1. Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer Proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, caso seja acatada sua manifestação pelo pregoeiro, lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.2. A falta de manifestação imediata e motivada da Proponente importará a preclusão do direito de recurso. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela Proponente.
10.3. Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.
10.3.1. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.4. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, de forma impressa e entregue tempestivamente na Secretaria da Câmara de Vereadores de Capão do Leão.
10.4.1. Caberá ao Presidente decidir sobre a petição do edital no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.4.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição durante e após o processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
11 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta das rubricas orçamentárias do exercício de :
CAMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO
01 00 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
33.90.39.00.00.00 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
12.1 –Da Câmara
12.1.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetivação do objeto desta licitação;
12.1.2. Aplicar à empresa vencedora penalidades, quando for o caso;
12.1.6. Demais obrigações constantes no termo de referência, anexo I.
12.2 - Da Empresa Vencedora:
12.2.1. Executar o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;
12.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;
12.2.5. Realizar o serviço licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;
12.2.6. Demais obrigações constantes no termo de referência, anexo I.
13.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações a terceiros, danos ao patrimônio público, e multas eventualmente aplicadas, a Contratada presta a garantia em favor da Contratante, na modalidade escolhida pela contratada, no valor de R$ ______ (_____________), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, na assinatura deste;
13.2 – Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA, desde já, se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação da CONTRATANTE.
13.3 – Em caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação do prazo, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar nova garantia na mesma modalidade da anterior ou complementar à já existente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da alteração do valor contratual.
13.4 – A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 03 (três) meses após o término da vigência contratual;
13.5 - A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
13.5.1 - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
13.5.2 - prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
13.5.3 - as multas moratórias e punitivas aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA;
13.5.4 - obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
12.6 - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, no BANRISUL, com correção monetária, Conta Garantias.
12.7 - A CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
13.7.1 - caso fortuito ou força maior;
13.7.2 - alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais;
13.7.3 - descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
13.7.4 - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
13.8 - Não serão admitidas outras hipóteses de não execução da garantia, que não as previstas anteriormente;
13.9 - Após a execução do contrato, será verificado o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou a realocação dos empregados da CONTRATADA em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
13.10 - Caso a CONTRATADA não logre efetuar uma das comprovações acima indicadas até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução contratual.
13.11 - Será considerada extinta a garantia:
13.11.1 - com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;
13.11.2 - no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência, caso a CONTRATANTE não comunique a ocorrência de sinistros;
13.11.3 – A garantia ou seu saldo será liberado ou restituído, a pedido da CONTRATADA, no prazo de até 7 (sete) dias consecutivos ao término da vigência do contrato.
13.12 - A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela CONTRATANTE.
14.1. A Câmara Municipal de Vereadores poderá adiar ou revogar o presente Pregão Presencial por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, observado o disposto na Lei nº 8666/93.
14.2. Nas hipóteses tratadas no subitem anterior serão assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
14.3. Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas os licitantes ou seus representantes credenciados, o pregoeiro e equipe de apoio.
14.4. O licitante ou seu representante credenciado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
14.5. O pregoeiro resolverá os casos omissos com base na legislação vigente.
14.6. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
14.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
14.8. As informações inerentes a este Pregão poderão ser obtidas, pelos interessados, na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, localizada Av.Narciso Silva, nº 2245, de segunda a sexta feira, no horário das 7:30 as 12:30, ou pelo telefone (53) 3275 1100, ou pelo e-mail: cvleao@terra.com.br
14.9. Fica eleito o foro da Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer controvérsia resultante desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.10. Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os anexos: ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), ANEXO II (PROPODTA DE PREÇOS), ANEXO III (TERMO DE CREDENCIAMENTO), ANEXO IV (DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO), ANEXO V (DECLARAÇÕES), ANEXO VI (MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS), ANEXO VII (MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS)
Capão do Leão 03 de setembro de 2018.
Hélvecio Machado
Processo 04/2018
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Porteiro de
acordo com os horários e descrição dos serviços, parte deste Termo de Referência.
2.1. Tem como premissa complementar a melhoria do atendimento dos acessos as dependências da CÂMARA MUNICIPAL, com vista ao aperfeiçoamento do controle e monitoramento do fluxo de pessoas;
2.2. Para garantir níveis mínimos de segurança para o desenvolvimento das atividades administrativas nas dependências desta Casa legislativa;
2.3. É inexorável a contratação (implantação) do efetivo de serviços terceirizados uma vez que não dispomos em nosso quadro funcional o cargo de porteiro para a execução destes serviços na sede da CÂMARA MUNICIPAL.
3. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
3.1. Instauração de procedimento licitatório, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Portaria, através de 01 (um) posto, com 01 (um) servidor devidamente treinado, qualificado, uniformizado e instruído para o relacionamento com o público, no horário das 7:00 ás 13:00 horas de segunda a sexta feira.
3.2. O profissional deverá ser qualificado, ter responsabilidade para execução das atividades e ter vinculo com a empresa licitante. A comprovação do vínculo profissional mencionado deverá ser feita por meio de apresentação de cópia de carteira de trabalho profissional ou contrato de trabalho profissional com a empresa licitante.
3.3.1. (um) porteiro de 07:00 h ás 13:00 h de segunda a sexta feira.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Controlar o fluxo de pessoas no prédio do Legislativo
4.2. Receber visitas, e funcionários identificando: Nome, documento e informar o seu objetivo da sua presença.
4.3. Auxiliar na segurança e proteção dos bens patrimoniais;
4.4. Não permitir e evitar aglomerações, discussões ou outras irregularidades em sua área de atuação;
4.6. Orientar o público externo sobre o funcionamento da CÂMARA MUNICIPAL.
4.7. Anotar entrada e saída de produtos, equipamentos e outros de acordo com a nota fiscal ou autorização funcionários;
4.8. Informar a gerência e diretoria em casos de incêndio e roubo;
4.9. Manter a ordem e disciplina na portaria;
4.10. Registrar as irregularidades em seu turno de trabalho, anotando-as no Livro de Registro de Ocorrências;
4.11. Aplicar em suas atividades profissionais o princípio da urbanidade, demonstrando perfil para cordialidade e bom atendimento, orientando e prestando informações com eficiência quando solicitado;
4.12. A execução dos serviços objeto dessa contratação deverá ser diária, de segunda feira
a sexta-feira das 7h ás 13h.
5.1. Comprovar a formação técnica específica da mão-de-obra oferecida, através de Certificado e Curso e Formação, expedidos por Instituições devidamente habilitadas e reconhecidas;
5.2. Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de inicio dos serviços, a mão- de-obra no respectivo Posto e no horário de serviço elaborado pela Administração, informando, em tempo hábil de até 24h, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecido;
5.3. Fornecer uniformes e seus complementos á mão-de-obra envolvida, conforme a seguir descrito e com disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de trabalho:
Uniforme masculino: Calça / Camisa de mangas compridas e curtas com logotipo bordado ou silkado / Cinto / Sapato preto / Meias / Quepe ou boné com emblema, Jaqueta de frio ou Japona com logo marca / Capa de chuva / Crachá .
5.4. A contratada não poderá repassar os custos de qualquer um destes itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;
5.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e demais obrigações previstas na legislação especifica, além dos custos de frete, transporte, seguro, uniformes e quaisquer outros necessários á fiel execução do objeto do presente contrato, sendo que, em todos estes casos, a inadimplência da contratada não transfere responsabilidade à Contratante.
5.6. A Contratada está obrigada a prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante, cujas exigências, desde que compatíveis com as desse termo de referência, deverá obrigatoriamente atender.
5.7. A Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas nesse termo, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação respectiva.
5.8. A Contratada está obrigada a responsabilizar-se por danos causados diretamente á Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do objeto em questão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade e fiscalização ou o acompanhamento da Contratante.
5.9. A Contratada está obrigada a executar o objeto desse termo, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional necessária ao cumprimento do mesmo, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, no desempenho de suas funções respectivas, causem á Contratante.
5.10. A Contratada está obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando: em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas em dependências da Contratante.
5.11. A Contratada está obrigada a manter o pessoal devidamente identificado através de
uso de crachás com fotografia recente e uniformizados de forma condizente com os serviços executados, fornecendo-lhes uniformes em quantidades suficientes para se apresentar dentro dos padrões de eficiência recomendáveis.
5.12. A Contratada está obrigada a relatar a CÂMARA MUNICIPAL toda e qualquer irregularidade ocorrida, que impeça ou retarde a prestação dos serviços, efetuando o registro com todos os dados e circunstâncias julgados necessários a seu esclarecimento.
5.13. A Contratada está obrigada a executar o objeto desse termo, disponibilizando efetivo, com capacitação profissional necessária ao cumprimento do mesmo, para atender quaisquer danos, faltas, licenças, dispensas, suspensões ou férias que seusempregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções respectivas, causem á Contratante.
5.14. Providenciar imediatamente a reposição de faltas, no período de 02 (duas) horas a contar do início do turno de trabalho, bem como a reposição de férias e demais ausências previstas na legislação.
5.15. A Contratada está obrigada a manter em pasta própria a documentação relativa ao registro, horário de trabalho e atividade de seus empregados sob seu controle, guarda e responsabilidade em recinto da CÂMARA MUNICIPAL bem como fornecer um Livro de Ocorrências para registros de fatos ocorridos no turno de trabalho.
5.16. A Contratada está obrigada a substituir qualquer empregado, sempre que seus serviços e/ou conduta, forem julgados insatisfatórios e/ou inconvenientes á CÂMARA MUNICIPAL,
vedado o retorno do mesmo ás dependências da CÂMARA MUNICIPAL, mesmo que para cobertura de licenças, dispensas, suspensões ou férias.
5.17. Responsabilizar-se pelo transporte do seu funcionário da residência até a CÂMARA MUNICIPAL e vice-versa, por meio próprio, em caso de paralisação dos transportes coletivos, independente de itinerário, percurso ou distância.
5.18. Além, das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93 constituem ainda obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avençadas;
b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desse termo, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução e ou fabricação;
c) O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da adjudicação.
5.19. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando funcionários portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, sendo que, sempre que solicitado pela Contratante, a Contratada deverá providenciar atestado de antecedentes criminais e distribuição cível do empregado oferecido para atuar nas instalações da contratante.
5.20. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de vinte e quatro horas, após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração.
5.21. Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, além de registrar e controlar, juntamente com o gestor contrato CÂMARA MUNICIPAL, diariamente,
assiduidade e pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas.
5.22. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados à CÂMARA MUNICIPAL por seus
empregados e/ou prepostos, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos á Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
5.23. A Contratada deverá fornecer à CÂMARA MUNICIPAL, previamente, relação nominal de seus empregados que atuarão na execução dos serviços, nela contendo Registro Geral, Matrícula e outros dados individuais necessários ao cumprimento das exigências que comprovem a qualificação exigida, além dos seguintes dados:
5.23.1. Nome completo do empregado, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
5.23.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela Contratada;
5.23.3. Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.
5.24. Os documentos mencionados no item anterior deverão ser apresentados pra cada novo empregado que se vincule á prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.
5.25. a Contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
5.25.1. Prova de regularidade relativa á Seguridade Social;
5.25.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e á Divida Ativa da União;
5.25.3. Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital
e Municipal do domicilio ou sede do Contratado;
5.25.4. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;
5.25.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.26. Efetuar o pagamento do salário dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a Contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
5.27. Autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos do salário e demais verbas trabalhistas diretamente ao trabalhador, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
5.27.1. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.; por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE – CÂMARA MUNICIPAL.
6.1. Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;
6.2. Acompanhar e fiscalizar, através de técnicos especialmente designados, os trabalhos a serem desenvolvidos pela Contratada, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
6.3. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;
6.4. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execução dos mesmos;
6.5. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;
6.6. Indicar instalações sanitárias;
6.7. Esclarecer, prontamente, as dúvidas que lhe sejam apresentadas;
6.8. Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas á Contratada;
6.9. Autorizar as providências necessárias junto á terceiros;
6.10. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas neste ajuste de acordo com o edital e as leis que regem a matéria, atentando, em especial, a Unidade para os procedimentos administrativos para a aplicação das sanções;
6.11. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.666/93;
6.12. Atestar o recebimento do objeto contratado, rejeitando-o caso não esteja de acordo com as especificações trazidas neste Termo.
6.13. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contatuais e os termos de sua proposta.
6.14. O gestor e/ou fiscal do contrato, deverá anotar em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhar os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
6.15. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade da Empresa para o qual o trabalho seja prestado e dede que observado o limite da legislação trabalhista.
6.16. Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como:
6.16.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou reesposáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
6.16.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
6.16.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função especifica para a qual o trabalhador foi contratado;
6.16.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
7. CONDIÇÕES, FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será feito com recursos próprios;
7.2. Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota fiscal, contendo:
7.2 - A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Legislativo.
7.3 - Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
7.4 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
7.4.1 - Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar regularidade com a Previdência Social (CND), com o FGTS (CRF), bem como à apresentação da Guia da Previdência Social (GPS) e da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), com autenticação do Banco recebedor, constando os nomes dos empregados alocados para o serviço e folha de pagamento, sendo que tais documentos deverão corresponder ao mês imediatamente anterior ao da fatura/nota fiscal apresentada;
7.5 - O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
8. VIGÊNCIA DO CONTRATO
8.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do seu extrato no Jornal de circulação do Município.
8.2. A critério do Contratante e com a anuência da Contratada, o contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme estabelece o Artigo 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93.
8.3. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.
8.4. Os serviços deverão iniciar-se após a vigência do contrato.
8.5. O prazo para começar a executar os serviços será de acordo com a proposta do fornecedor, que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da autorização para inicio dos serviços, sob pena de aplicação das sanções previstas no ato convocatório.
9. PREÇO DE REFERÊNCIA
9.1 O Valor máximo mensal para prestação de serviços é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
9.2 O valor da proposta de preços não deverá ultrapassar o item 9.1.
10. PENALIDADE E MULTAS
10.1. Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 2 (dois) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.
10.2. Multa de 5 % (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano).
10.3.Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
10.4 As multas serão calculadas sobre o total da proposta apresentada;
10.5 As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
10.6 Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;
10.7. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
10.8 Da aplicação das penas previstas no item 10.1 deste Edital, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Capão do Leão.
10.9. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos, da garantia ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
11.1 A fiscalização dos serviços será exercida pela contratante através do Servidor no cargo Diretor.
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL: 03/2018
PROPONENTE: CNPJ:
BANCO/AGÊNCIA/CONTA CORRENTE:
O Valor mensal da prestação dos serviços conforme termo de referência, é de R$ ..............(...............................).
O Valor Total da Proposta é de R$ ...............( ...................................)
(A planilha de custos deverá estar em anexo)
Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com validade da proposta de _____________ dias. Prazo de entrega dos materiais de no máximo 05 (dias) úteis após o recebimento da Nota de Empenho.
___________________ , ______, _______________ de ________
(fora dos envelopes nº 01 e 02)
(Nome da Empresa)_______________, CNPJ n.º ________________, sediada (endereço completo)_____________________, neste ato representado por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, estado civil, portador da Carteira de Identidade nº _________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº __________________, residente e domiciliado nesta cidade, com poderes estabelecidos no ato de investidura (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante, etc.) conforme cópia em anexo, no uso de suas atribuições legais, nomeia e constitui seu bastante representante o Sr. ________________, brasileiro, estado civil, cargo, portador da Carteira de Identidade nº _________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº __________________, residente e domiciliado na cidade de __________, com poderes para representá-lo junto a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DO LEÃO, Comissão de Compras e Licitações, podendo participar no presente processo licitatório (PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2018), apresentar a proposta, ofertar lances, manifestar intenção de interpor recursos, assinar atas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
_______________________ , ____ de _______________ de .
Nome e Ass. do Rep. Legal da empresa e CNPJ
(Nome da Empresa)_______________________________________________________, CNPJ n.º _______________________, sediada (endereço completo)_____________________, por seu representante abaixo assinado, declara, sob as penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presencial nº 03/2018.
______________________, ____ de ________________ de .
Referente ao Edital n° 16/2018
..................................................., inscrita no CNPJ nº ............................................, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)........................................., portador (a) da Cédula de Identidade nº ............................., inscrito no CPF nº .....................................DECLARA sob as penas da lei:
Que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do VI, do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores, bem como que será comunicado qualquer fato superveniente a entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico financeira;
Que nossa empresa não está impedida de contratar com a administração pública direta e indireta;
Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere a observância do disposto no XXXIII do art. 7º da Constituição;
Que em atendimento ao artigo 27, V da Lei 8666/93, acrescida pela Lei 9854/99, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos;
Que não fomos apenados com rescisão de contrato, seja por deficiência da entrega dos materiais, quer seja por ouro motivo igualmente grave, nos últimos cinco anos;
Que a empresa possui aptidão para desempenhar o objeto do presente certame, em características, quantidades e prazos;
Que as cópias dos documentos apresentados, extraídos por meio reprográfico ou eletrônico (inclusive internet), correspondem fielmente aos seus originais, assim como as assinaturas apostas em todos os documentos originais ou cópias, correspondem à autêntica rubrica dos signatários .
Que nos preços estão inclusos todos os impostos, taxas, frete, etc. Não cabendo desconto de nenhuma espécie;
Que para os devidos fins, a empresa concorda com os todos os termos descritos no edital e seus anexos e que tem pleno e total conhecimento da realização dos trabalhos do certame;
Que atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho;
XII) Que não possui, direta ou indiretamente, sócio (s) ou empregado (s) que sejam servidores do Poder Legislativo do Capão do Leão.
…................................. , ... de ….......... de .
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03 /2018
Termo de contrato que entre si celebram a prestação de serviços, de um lado, o CÂMARA DE VEREADORES DE CAPÃO DO LEÃO, CNPJ 23888377/0001-24, representada pelo Sr. FRANCISCO DA SILVEIRA, Presidente, e de outro lado a Empresa ____________ localizado à __________, CNPJ nº. _______, representada por _________, CI _____, CPF _____, resolvem firmar o presente contrato decorrente do Processo Administrativo nº 04/2018 – Pregão Presencial nº. 03/2018, julgada em __.__.2018, homologado em __/__/___, regida pela lei federal nº. 8666 de 21 de junho de 1993, e mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PREÇO
OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Portaria de acordo com os horários e descrição dos serviços, parte do Termo de Referência processo 04/2018.
Fica a contratada obrigada à execução dos serviços, conforme termo de referência processo 04/2018
PREÇO: Para a execução dos serviços contratados fica ajustado o preço global de R$ ________ (_________________), conforme Proposta Comercial apresentada nas condições do Pregão Presencial n.º 03/2018
- Pelos serviços executados, a CONTRATANTE pagará o valor mensal de R$.....(...........)
CLAÚSULA SEGUNDA. Nos valores acima estão inclusos todas as despesas com impostos, descontos, emolumentos, contribuições previdenciárias, fiscais, sociais e para fiscais, que sejam devidos em decorrência, direta e indireta, todas as despesas de equipamentos, transportes, seguros e outras despesas necessárias para perfeita realização dos serviços contratados.
As despesas dos serviços objeto deste edital com os seguintes recursos da
Atividade: 2001 – Atividade Legislativa;
Dotação Orçamentária: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico;
Recurso: 01 – Livre.
4.1- O CONTRATO terá a vigência de 12 meses, ficando seu início estabelecido com o Termo de Início de Serviço emitido pela Contratante, podendo ser renovado até 60 meses.
5.1. Os pagamentos serão efetuados em até DEZ dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, e por execução de cada serviço.
5.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.
5.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
5.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país, em 03 (três) vias.
5.4.1. Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar regularidade com a Previdência Social (CND), com o FGTS (CRF), cópia autenticada das guias de recolhimento do INSS e do FGTS individualizadas aos empregados utilizados na prestação dos serviços, cópia dos pagamentos de férias, e, no caso de empregados demitidos, das verbas rescisórias, se houver.constando os nomes dos empregados alocados para o serviço bem como a certidão negativa emitida pela Justiça do Trabalho comprovando a inexistência de débitos inadimplidos, sendo que tais documentos deverão corresponder ao mês imediatamente anterior ao da fatura/nota fiscal apresentada;
6.1. O recebimento do serviço será feito, após fiscalização da mesma e mediante Termo de Recebimento.
8. Multas:
8.1. multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 2 (dois) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.
8.2. multa de 5 % (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano).
8.3. multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
8.4 As multas serão calculadas sobre o total da proposta apresentada;
8.5 As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
8.6 Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;
8.7. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
9.1.2. Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.
9.2.1.6. Demais obrigações constantes no termo de referência;
9.2.2.1. Realizar o serviço, de acordo com as especificações do edital de licitação;
9.2.2.2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.2.2.3. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.2.4. Assumir toda e qualquer responsabilidades pela integridade física e moral de seus funcionários;
9.2.2.5. Manter no local, preposto e monitor ou técnico especializado para imediato contato sobre quaisquer eventualidades que possam ocorrer;
9.2.2.6. Comunicar a CONTRATANTE qualquer alteração que ocorra na sua constituição;
9.2.2.7. A contratada é responsável pelo fornecimento de equipamentos de trabalho e segurança de seus funcionários.
9.2.2.8. Demais obrigações constantes no termo de referência;
10.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido a título de reajuste, tendo como indexador o INPC.
11.1. A fiscalização dos serviços será exercida pela contratante através do Diretor.
11.2. Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará Câmara e terá as seguintes atribuições:
11.2.3. Agir e decidir em nome do Câmara, inclusive, para rejeitar o(s) serviço(s) prestado(s) em desacordo com as especificações exigidas;
11.2.6. Certificar as notas fiscais correspondentes e encaminhá-las imediatamente ao Órgão Financeiro da Câmara, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento;
11.5. A execução do serviço deverá ser conduzida, obrigatoriamente, sob a responsabilidade técnica dos profissionais cujos atestados foram apresentados pela licitante para comprovação da capacidade técnico-profissional.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA
12.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas eventualmente aplicadas, a Contratada presta a garantia em favor da Contratante, na modalidade escolhida pela contratada, no valor de R$ ______ (_____________), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, na assinatura deste;
12.2 – Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA, desde já, se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação da CONTRATANTE.
12.3 – Em caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação do prazo, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar nova garantia na mesma modalidade da anterior ou complementar à já existente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da alteração do valor contratual.
12.4 – A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 03 (três) meses após o término da vigência contratual;
12.5 - A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
12.5.1 - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
12.5.2 - prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
12.5.3 - as multas moratórias e punitivas aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA;
12.5.4 - obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
12.7.1 - caso fortuito ou força maior;
12.7.2 - alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais;
12.7.3 - descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
12.7.4 - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
12.8 - Não serão admitidas outras hipóteses de não execução da garantia, que não as previstas anteriormente;
12.9 - Após a execução do contrato, será verificado o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou a realocação dos empregados da CONTRATADA em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
12.10 - Caso a CONTRATADA não logre efetuar uma das comprovações acima indicadas até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução contratual.
12.11 - Será considerada extinta a garantia:
12.11.1 - com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;
12.11.2 - no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência, caso a CONTRATANTE não comunique a ocorrência de sinistros;
12.11.3 – A garantia ou seu saldo será liberado ou restituído, a pedido da CONTRATADA, no prazo de até 7 (sete) dias consecutivos ao término da vigência do contrato.
12.12 - A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QURTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Fazem parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital, os anexos a ele e as normas contidas na Lei 8666/93;
14.2 E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual forma e teor.
Capão do Leão, __ de __________ de 2018.
Anexo: VII
Modelo de Planilha de Custo
Planilha de custo p/serviços/unt. Item 01
01 Desp. Com Ordenados/salários
02 Encargos sociais/férias/13 salário/indenizações/V. Transp
03 Encargos sobre pessoal (INSS, FGTS)
04 Impostos/ Pis/Cofins/Ir/Contribuição Social/Simples Nacional/Issqn/Inss.
05 Custo Administrativo/supervisão/chefia de pessoal/deslocamento/transportes.
06 Lucro
Total do p/item
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.
Francisco Ubirajara Vieira da Silveira (REDE)
Edital com alteração da data de abertura 24/09 Clique para abrir EDITAL Nº 0016/2018 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 03/09/2018 - 11:57:53 por: Cristiane Vaghetti - Alterado em: 10/09/2018 - 08:33:54 por: Cristiane Vaghetti
Editais / 2018
EDITAL Nº 0024/2018
EDITAL Nº 0023/2018
EDITAL Nº 0022/2018
EDITAL Nº 0021/2018
EDITAL Nº 0020/2018
EDITAL Nº 0019/2018
EDITAL Nº 0018/2018
EDITAL Nº 0017/2018
EDITAL Nº 0015/2018
EDITAL Nº 0014/2018
EDITAL Nº 0013/2018
EDITAL Nº 0012/2018
EDITAL Nº 0011/2018
EDITAL Nº 0010/2018 - CONVOCAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DO ENSINO MÉDIO - 2º LUGAR
EDITAL Nº 0010/2018 - CONVOCAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DO ENSINO MÉDIO
EDITAL Nº 0009/2018 - CONVOCAÇÃO PARA ESTAGIÁRIO ENSINO MÉDIO - 1º LUGAR
EDITAL Nº 0008/2018
EDITAL Nº 0007/2018 - CONVOCAÇÃO DA COF
EDITAL Nº 0005/2018 - RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL Nº 0004/2018 - RESULTADO ENTREVISTAS
EDITAL Nº 0003/2018 - CONVOCAÇÃO INFORMÁTICA
EDITAL Nº 0002/2018 - CLASSIFICAÇÃO PARCIAL DAS PROVAS
EDITAL Nº 0001/2018 - CLASSIFICAÇÃO PARCIAL DAS PROVAS
2018 [24]2017 [20]2016 [7]