Source: https://franca.sp.leg.br/legislacao/lei-no-8743-de-15-de-outubro-de-2018
Timestamp: 2020-07-13 17:06:53+00:00
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LEI Nº 8.743, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. | Câmara Municipal de Franca
PL 89/2018
Art. 1º - Esta Lei e seus anexos, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Federal Complementar 101/2000, na Constituição Estadual, e na Lei Orgânica do Município de Franca, estabelecem as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo:
I. VETADO.
I. Relativamente à receita
a - A estimativa da receita, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, que leva em conta metodologia e critérios utilizando-se dos seguintes parâmetros:
1) Evolução na arrecadação total nos anos de 2015 a 2017, e acumulado dos meses de janeiro a maio dos anos de 2015 a 2018 e da projeção para 2018;
2) Estimativa de inflação tomando-se por base o índice INPC-IBGE apurado no período de junho/2017 a maio/2018;
b - Relativamente à receita tributária, incumbirá à Administração empregar todos os meios administrativos e judiciais disponíveis para garantir eficácia crescente na cobrança da Dívida Ativa.
c - A projeção das transferências correntes, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, conforme a característica do repasse:
5) Não dispondo os órgãos dos quais se origina a transferência das informações dos itens desta alínea, considerar-se-á a tendência e o comportamento da arrecadação municipal de conformidade com os itens “1” e “2” da alínea “a” deste artigo.
d - A estimativa de outras receitas correntes e das receitas de capital, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, levados em conta os critérios previstos nos itens “1” a “4” da alínea “a” e no item “2” da alínea “c” deste artigo.
a - Serão considerados como órgãos:
b - Serão consideradas unidades de despesa:
c - A fixação da despesa por unidade, respeitados os custos dos programas e ações na forma dos incisos III, IV e V do artigo 2º da presente Lei, levado em conta:
2) O custo do projeto ou da atividade no exercício de 2018;
3) A inflação projetada do período, tomando-se por base o índice apurado no período de junho/2017 a maio/2018;
9) Custo estimado dos novos projetos e atividades, utilizados, analogicamente, os dados relativos aos projetos e atividades semelhantes existentes no exercício de 2018.
d - A proposta orçamentária, observado o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, deverá consignar Reserva de Contingência para pagamentos de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no valor mínimo de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida, totalizado no montante da ação correspondente constante do anexo VI do Projeto AUDESP/TCESP, de conformidade com o inciso V do artigo 2º desta Lei, que poderá ser utilizada:
3) Para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, a partir do dia 15 de dezembro de 2019.
4) Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, caso a utilização da reserva de contingência, ou saldo dela, não se concretize até o dia 10 de dezembro de 2019.
e - As subvenções sociais, observado o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, destinar-se-ão única e exclusivamente às entidades sem fins lucrativos, integradas aos planos municipais nas áreas de: saúde, educação, assistência, cultura, esporte, habitação e meio-ambiente.
f - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa, através de lei específica;
g - As despesas de custeio de órgãos do Estado e da União correrão exclusivamente à conta de dotação própria, expressamente consignada, a título de transferência ou em fundo especial próprio, salvo expressa disposição legal em contrário.
h - Na execução das “Despesas Com Pessoal”, quando verificada nas Unidades Executoras a tendência de realização abaixo do previsto, poderá ser anulada a dotação, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares destinados às dotações do mesmo Grupo de “Despesas com Pessoal” de outras Unidades Executoras que se tornarem insuficientes.
a - As despesas com salários e encargos sociais terão prioridades sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
b - O Município priorizará o investimento em projetos que tenham por finalidade ou conseqüência a redução do custeio e/ou o aumento de arrecadação.
c - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
d - Os projetos e atividades constantes do Orçamento deverão acompanhar as metas quantificadas para fins de avaliação de resultados, de conformidade com o inciso V do artigo 2º desta Lei.
e - Os projetos e atividades constantes do Orçamento deverão ser classificados sob mesma seqüência definida no inciso V do artigo 2º desta Lei.
f - Caso as metas fiscais estabelecidas não sejam atingidas em determinado período, o Executivo procederá ao contingenciamento dos empenhos com base na avaliação de resultados do projeto ou atividade a que pertençam e no grau de essencialidade e importância, respeitados os limites mínimos constitucionais de aplicação em educação e saúde.
g - Serão adotados os mesmos critérios previstos na alínea anterior, observado o artigo 45 da Lei Complementar 101/2000, para o início de novos projetos, o que dependerá, ainda, do adequado atendimento dos que estiverem em andamento, ressalvadas as prioridades do governo em novos projetos que atendam a situações de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
h - A programação financeira do Município será feita por decreto, e sua projeção levará em conta as despesas com a amortização da dívida, o custeio e os investimentos, nos valores das ações de governo existentes e, as receitas, estimadas com base no comportamento histórico e previsões de contratos e ou convênios celebrados.
§ 3º - A despesa empenhada no exercício de 2018, e não liquidada até 31 de dezembro de 2018, poderá ser anulada e reempenhada no exercício de 2019, nas dotações próprias, exceção às despesas cujas competências e vencimentos envolvam dezembro de 2018.
§ 4º - Se as “Despesas com Pessoal” atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora-extra fica restrita ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 8º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
II. Com a conservação do patrimônio público.
Art. 10 - No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo Único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará, ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária referente ao ano de 2019 até o dia 20 de outubro de 2018, e considerará as disposições da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2009.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá alterar as classificações constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, inclusive suas descrições estabelecidas nos anexos, visando à adequação às Portarias Conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e das padronizações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As alterações referidas no caput deste artigo se darão através de decreto, sendo que, as alterações relativas à classificação da receita orçamentária se darão na abertura do Orçamento.
(Redação do Parágrafo Único dada pela LEI Nº 8.757, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.)
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado, observado o item VI do artigo 167 da Constituição Federal, a efetuar transposições, remanejamentos e transferências, no Orçamento de 2019, mensalmente, através de anulação de recursos, para atender às despesas descritas nos incisos seguintes.
VI. Nas modalidades ”3.1.90.00, 3.3.90.00, 4.4.90.00 e 4.5.90.00 - Aplicações Diretas” - na Unidade Executora “02.02.01 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos”, no programa “288462077 Programa de Redução da Dívida - Sentenças”, ação de governo “3222 - Pagamento de Sentenças Judiciais”.
(Redação do inciso VI dada pela LEI Nº 8.773, DE 1 DE MARÇO DE 2019.)
VIII. Na modalidade “3.3.90.00 - Aplicações Diretas”, dos programas, da Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente, “154512055 Modernização da Infraestrutura Urbana” e “154522056 Serviços Urbanos”, respectivamente das ações de governo “2905 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública” e “2907 Coleta de Lixo e Varrição”
IX. Nas modalidades “3.3.90.00 e 4.4.90.00 - Aplicações Diretas”, dos programas “123612015 Educação Básica - Fundamental” e “123652016 Educação Básica - Infantil”, da Secretaria Municipal de Educação.
XII. No elemento de despesa “3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” - na Unidade Executora “020502 Fundo da Educação Básica”, no programa “123652019 Educação Básica - Infantil”, ação de governo “2223 Manutenção da Educação Básica - Ensino Infantil”, destinado ao “Programa Mais Creche”, inclusive através de recursos da fonte 01-Tesouro Municipal.
a - a autorização destinar-se-á, exclusivamente, aos serviços de urgência e emergência de funcionamento ininterrupto.
b - os créditos adicionais serão abertos através de anulações entre os programas, ações, e elementos de despesa, referidos neste inciso, em seus limites de recursos previstos, e não utilizados, respeitadas suas fontes.
XV. Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de um por cento da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que se destinarem a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas de custeio à conta de recursos próprios municipais e vinculados não contemplados nos incisos I a XIV deste artigo.
XVI. Nas “operações especiais”:
I. “3201 Aposentadorias e Pensões”, do programa “288462005 Aposentadorias e Pensões”, da Unidade Administrativa “020200 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos”, na modalidade de despesa “33900000 Aplicações Diretas”.
II - “3220 Contribuição ao FUNSET”, do programa “061252070 Serviços de Trânsito” da Unidade Administrativa “021100 Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, na modalidade “33200000 Transferências à União”.
(Inciso XVI acrescentado pela LEI Nº 8.757, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.)
§ 6º - O limite do inciso XV será subtraído do limite máximo estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder a alterações no Orçamento de 2019, mediante abertura de créditos adicionais, na forma dos incisos seguintes:
I. Através de “superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2018”, por ocasião de transferências vinculadas a convênios celebrados junto ao Estado e à União, cujos recursos tenham sido recebidos, porém não utilizados até dezembro de 2018, observando:
a - Os créditos adicionais poderão ser especiais ou suplementares e serão abertos, no Orçamento de 2019, na classificação equivalente do Plano Plurianual do 2018-2021.
b - Os créditos poderão ser destinados inclusive para devoluções de recursos, de transferências e de rendimentos bancários, não utilizados, por ocasião de conclusão da prestação de contas e encerramento dos respectivos convênios.
II. Por ocasião de aprovações de aditamentos de valores de convênios celebrados com a União, ou Governo do Estado, observadas as alíneas seguintes:
a - As aberturas dos créditos se darão através, e nos limites, dos excessos de arrecadação em vista dos recursos a serem repassados pela União ou Governo do Estado oriundos dos aditamentos de convênio.
b - Eventuais empenhos orçamentários, relativos ao objeto dos convênios celebrados com a União ou Governo do Estado, vinculados a recursos próprios do Município poderão ser anulados, ocasião em que as despesas serão empenhadas nas classificações dos créditos orçamentários nas respectivas fontes de origem das transferências.
III. No grupo de despesas “31 - Pessoal e Encargos Sociais”, dos programas “123612015 Educação Básica - Fundamental” e “123652016 Educação Básica - Infantil”, por ocasião de transferências do FUNDEB, cujos recursos tenham sido recebidos, porém não utilizados até dezembro de 2018, sendo que, a abertura de créditos se dará mediante vinculação ao “superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2018”, ficando limitada a 5% do montante das transferências recebidas, inclusive dos rendimentos bancários, no referido exercício.
IV. Para pagamento de despesas de exercícios anteriores e cumprimento de sentenças e acordos judiciais, reconhecidas e limitadas a Processos Administrativos de valores individuais de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), na classificação equivalente do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, tendo como fonte de recursos:
a - o “excesso de arrecadação”, por conta de recursos recebidos, em 2019, de transferências do Estado ou da União; ou
b - o “superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2018”, na respectiva fonte de recursos, e no programa de governo do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021 que substituiu a classificação orçamentária do exercício de origem da despesa.
V. Na modalidade de despesa “33900000 Aplicações Diretas”, ação de governo “2904 Atividades de Apoio à Produção Industrial”, vinculada ao programa “226612050 Apoio à Produção Industrial”, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para a realização das feiras “Zero Grau”, “Couromoda”, “Francal” e “SICC Salão Int.Couro e Calçado, através de anulações, no mesmo programa e ação, na modalidade de despesa “33500000-Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”.
VI. Na modalidade de despesa “33900000 Aplicações Diretas”, ação de governo “2299 Atividades de Apoio à Produção Vegetal”, vinculada ao programa “206012047 Apoio à Produção Vegetal”, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para a realização dos eventos de “Acesso a Novos Mercados Agro”, através de anulações, no mesmo programa e ação, na modalidade de despesa “33500000-Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”.
Parágrafo Único – Ocorridas as aberturas de créditos adicionais em conformidade com este artigo, o Poder Executivo providenciará as inclusões e alterações, proporcionalmente aos valores creditados e/ou anulados, das metas físicas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17 - As alterações no planejamento plurianual promovidas nos Anexos IV e V desta Lei, no que se refere às metas físicas e financeiras estabelecidas nos programas e respectivas ações de governo, bem como dos objetivos e justificativas dos programas, e inclusões de programas, projetos, atividades e operações especiais, passam a fazer parte dos anexos II e Ill do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do referido Plano Plurianual, aprovado através da Lei Municipal n° 8.585, de 23 de setembro de 2017.
Franca, SP, em 15 de outubro de 2018.
Anexos disponíveis no Portal da Prefeitura de Franca:
https://www.franca.sp.gov.br/portal-transparencia/paginas/publica/ldo.xhtml
Selecionar o (EXERCÍCIO DE 2019) e no Gabinete do Prefeito.