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Decreto-Lei - 62 de 21/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13503, col. 3)
DECRETO-LEI Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,
Art. 1º O impôsto a que se refere o artigo 37 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, será cobrado a razão de 30% (trinta por cento), ressalvadas as pessoas jurídicas enumeradas nas letras a e b do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, que pagarão o impôsto de que trata êste artigo a razão de 17% (dezessete por cento) e 11% (onze por cento) respectivamente.
Art. 2º No exercício de 1967, o impôsto de renda será cobrado com um adicional de 10% (dez por cento), a favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nas setes incidências:
I - o impôsto sôbre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, a que se refere o artigo 37 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; e,
II - o impôsto progressivo sôbre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, a que se refere o art. 1º da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965, quando o total do impôsto devido pela pessoa física, de acôrdo com a sua declaração de rendimentos, fôr igual ou superior a Cr$1 milhão (um milhão de cruzeiros).
§ 2º O recolhimento do adicional será feito através do Departamento de Arrecadação ou de banco autorizado a receber o impôsto de renda, que creditará ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico as importâncias arrecadadas.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas que pagarem o adicional de que trata êste artigo terão direito a receber do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, livre de pagamento, igual valor em ações de capital e sociedades anônimas que sejam de propriedade do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ou por êle venham a ser adquiridas.
§ 4º O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico entregará as ações dentro de 90 (noventa) dias da prova do recolhimento de tôdas as prestações do adicional, pelo valor do patrimônio líquido das respectivas sociedades, na data do último balanço levantado em 1966.
Art. 3º Para ter vigência no exercício de 1968, fica o Ministro da Fazenda autorizado a admitir, mediante instruções, o ajustamento dos balanços e contas de lucros e perdas, obedecido o disposto nos artigos 4º a 13.
Art. 4º Nos balanços encerrados a partir de 1 de Janeiro de 1967, as emprêsas obrigadas a manter escrituração poderão corrigir monetàriamente as contas:
Art. 5º A correção do capital fixo ou imobilizado obedecerá ao disposto na legislação em vigor, e às seguintes normas:
Art. 6º As contas do capital próprio (art. 4º, II) serão atualizadas monetàriamente de acôrdo com as seguintes normas:
I - o saldo de abertura de cada conta, no exercício, será deduzido das variações Iíquidas ocorridas durante o mesmo, e referentes a ajustes, baixas ou liquidações de valôres oriundos de exercícios anteriores;
II - se houver alteração nos saldos de abertura das contas provenientes de simples transferências entre contas sujeitas à correção, os valôres transferidos serão corrigidos como integrantes dos saldos das contas para as quais foram transferidos;
V - as variações resultantes da correção acrescerão ao saldo de cada conta, ressalvado o disposto no § 1º.
§ 1º As variações correspondentes à contar do capital integralizado serão registradas na conta “correção do capital”, que sòmente poderá ser movimentada para compensar prejuízos ou para transferência para a conta do capital.
§ 2º A emprêsa poderá, a qualquer tempo, incorporar ao capital integralizado o saldo da conta “correção de capital” independentemente de pagamento de qualquer impôsto, e as ações, quotas ou quinhões emitidos não constituirão rendimento tributado em poder dos sócios ou titulares da emprêsa, sejam pessoas jurídicas ou físicas.
Art. 7º Se a emprêsa tiver créditos ou obrigações em moeda nacional, cujo principal estiver sujeito a correção monetária nos têrmos de disposição legal ou contratual, registrará obrigatòriamente, na data do balanço, as variações monetárias porventura ocorridas, em relação ao saldo credor ou devedor pelo qual estão registradas.
Art. 8º As contrapartidas dos lançamentos correspondentes à correção efetuadas nas contas do ativo e passivo serão debitadas ou creditadas à conta denominada “correção monetária do balanço”.
§ 2º Se o saldo final da conta “correção monetária do balanço” fôr devedor, poderá êle ser transferido, total ou parcialmente, para a conta de lucros e perdas do exercício.
Art. 9º Se o saldo final da conta “correção monetária do balanço” fôr credor, será obrigatòriamente compensado com os prejuízos do exercício, ou transferidos de exercícios anteriores, e pendentes de compensação para efeitos fiscais.
§ 1º O saldo credor não absorvido pelos prejuízos acrescerá ao lucro real do exercício na importância correspondente aos seguintes valôres:
§ 2º Os acréscimos ao lucro real serão feitos sucessivamente pela ordem das alíneas do parágrafo anterior, até o montante do saldo credor da conta “correção monetária do balanço”.
§ 3º O saldo porventura remanescente depois dos acréscimos ao lucro referidos nos parágrafos anteriores será transferido para o exercício seguinte, destacado no balanço“.
Art. 10. As sociedades de economia mista controladas pela União ou pelas autarquias federais, são obrigadas a proceder à correção monetária do balanço nos têrmos dos artigos 4ºa 9º.
Art. 11. Poderão ser deduzidas do lucro real da pessoa jurídica, para efeito de determinar o lucro tributável pelo impôsto de renda, as participações nos resultados da emprêsa a que tiverem direito a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias federais, estaduais e municipais.
Art. 12. A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - poderá deduzir, para efeito de determinação do lucro sujeito à tributação, as importâncias aplicadas em cada exercício na prospecção e extração do petróleo cru.
Art. 13. As emprêsas que não sejam autorizadas a funcionar como instituições financeiras, e que aufiram receitas financeiras decorrentes da venda de mercadorias a prestações, ou da venda de bens ou serviços para pagamento em prazo superior a 60 (sessenta) dias da data da entrega da mercadoria e do fornecimento de serviços, são obrigadas a destacar essas receitas na sua contabilidade.
§ 2º O montante das receitas financeiras destacado nos têrmos dêste artigo que exceder em mais de 10% (dez por cento) em cada exercício, dos custos financeiros incorridos pela emprêsa, ficará sujeito ao impôsto a que se refere o artigo 37 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964 a taxa de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 14. A partir de 1º de janeiro de 1967, ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Art. 15. Ficam revogados, a partir de 1º de Janeiro de 1967, o art. 2º e seu parágrafo único da Lei número 4.480, de 14 de novembro de 1964 o art. 38 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.621, de 30 de abril de 1965, o parágrafo 2º instituído no art. 21 da Lei nº 4.869, de 1º de setembro de 1965, e o art. 8º do Decreto-lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966.
Art. 16. Ficam cancelados quaisquer débitos ou cobranças fiscais de valor originário não superior a Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) decorrentes do não recolhimento de tributo, adicionais e multas que deveriam ter sido liquidados até 31 de dezembro de 1965.
Art. 17. Os contribuintes do impôsto de renda que, até 31 de janeiro de 1967, efetuarem, de uma só vez, o pagamento do seu débito fiscal relativo aos exercícios anteriores ao ano de 1966, gozarão da redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas aplicadas, ficando, ainda, dispensados da correção monetária dêsses débitos.
Parágrafo único. No caso de que trata êste artigo, quando o débito fôr superior a Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) será permitido o seu pagamento em 6 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas, efetuando-se o pagamento da primeira prestação, obrigatòriamente, até 31 de janeiro de 1967.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros) para vigorar no período de 1º de janeiro de 1967 a 31 de dezembro de 1968, para atender à restituição do impôsto de renda descontado ou recolhido a maior nos exercícios financeiros até o de 1967.
Art. 19. A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiverem pago o impôsto de que trata o artigo 37 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido impôsto em 12 (doze) prestações mensais, no curso do exercício financeiro em que fôr devido.
§ 1º As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de Janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do impôsto devido de acôrdo com a declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subseqüentes.
§ 2º As pessoas jurídicas que, nos têrmos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do impôsto a ser lançado.
§ 4º A percentagem referida no parágrafo anterior corresponderá a 1/12 (um doze avos) do resultado da divisão do total do impôsto devido no exercício financeiro anterior, pelo montante da receita bruta registrada no exercício social que tiver servido de base ao cálculo do mesmo impôsto.
§ 5º A pessoa jurídica obrigada ao recolhimento antecipado do impôsto, nos têrmos dos parágrafos anteriores, anexará à sua declaração do impôsto de renda cópias das guias dos recolhimentos antecipados durante os meses do exercício financeiro decorridos até o mês da apresentação da declaração de rendimentos.
§ 6º Na declaração de rendimentos, as pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo anterior indicarão o total do impôsto devido, as importâncias recolhidas antecipadamente no curso do exercício financeiro, e o saldo a pagar nos meses restantes do exercício financeiro.
§ 7º No ato da apresentação da declaração, a pessoa jurídica pagará a parcela do saldo do impôsto a recolher correspondente ao mês da apresentação da declaração, e as parcelas restantes se vencerão no dia 20 (vinte) de cada um dos meses subseqüentes.
§ 8º As pessoas jurídicas que deixarem de efetuar o recolhimento antecipado a que se referem os parágrafos anteriores ficarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) sôbre o montante das parcelas não recolhidas.
Art. 20. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a vender Obrigações do Tesouro para o efeito de cobrir aplicações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, previstas em orçamento de investimentos aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, para cuja cobertura sejam necessários recursos adicionais aos provenientes da Reserva Monetária do Banco Central e por fôrça do artigo 2º dêste Decreto-lei.
Art. 21. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão incorporar diretamente à sua receita o produto de retenção na fonte do impôsto de renda incidente sôbre os proventos de seus servidores, ou sôbre as obrigações de sua dívida pública, desde que se comprometam a comunicar, até 28 de fevereiro de cada ano, à repartição competente do Ministério da Fazenda, em relação nominal, os rendimentos pagos no ano anterior e o montante do impôsto retido de cada beneficiário, na forma estabelecida no Regulamento.
Art. 22. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.