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Timestamp: 2019-12-09 14:08:17+00:00
Document Index: 19082771

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 027', 'Artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 30']

(ADIN STF -3594 – Artigo 12, § 1º – Aguardando julgamento).
. (ADIN STF 1229-1/95 – Art. 14 - inciso II – aguardando julgamento). EC/038
(ADIN STF 1857-4 - 1998 – Decisão final: julgada procedente acórdão – DJ – 07/03/03). EC/038
ADIN STF – 4202-5 (art. 23, § 2º, com a alteração dada pela EC nº 047/08) aguardando julgamento.
ADIN STF 290–2 (Liminar: por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspensão da eficácia do inciso II do artigo 027 – aguardando decisão final)
ADIN STF 544-8 (Art. 27, inciso VIII - Decisão Final: julgada improcedente - Acórdão DJ 30.04.2004)
ADIN STF 122-1 (§ 4º do art. 30 - resultado final: procedente - Acórdão DJ 16.06.1992) EC/038
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989
(Atualizada até a EC/065)
Procedência: 11ª Legislatura
Diário da Constituinte de 29/11/88 à 05/10/89
Diário da Assembléia Legislativa nº 3.306 de 19/10/1989
Fonte - ALESC/Div. Documentação
PREÂMBULO (Pesquisa)
O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 1º O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
VI - o pluralismo político.
Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Parágrafo único. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
Art. 3º São símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei.
EC/019
“Artigo único. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica adotada a configuração de Bandeira do Estado como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios:
I – a representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente;
II – fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único”.
Art. 4º O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, observado o seguinte:
I - as omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais;
II - são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil e a certidão de nascimento;
b) a cédula individual de identificação;
c) o registro e a certidão de casamento;
d) o registro e a certidão de adoção de menor;
e) a assistência jurídica integral;
f) registro e a certidão de óbito;
LEI 13.671/05 – (DO. 17.791 de 28/12/05) “Disciplina o inciso II do art. 4º da Constituição do Estado e estabelece outras providências”
III - o sistema penitenciário estadual garantirá a dignidade e integridade física e moral dos presidiários, facultando-lhes assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, bem como acesso aos dados relativos a execução das respectivas penas;
IV - a lei cominará sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei;
EC/23
“Artigo único. O inciso IV do art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º .....................................................................................................................
IV - a lei cominará sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei;”
V - o Poder Judiciário assegurará preferência no julgamento do “habeas-corpus”, do mandado de segurança e de injunção, do “habeas-data”, da ação direta de inconstitucionalidade, popular, indenizar por erro judiciário e da decorrente de atos de improbidade administrativa.
Art. 5º O Estado de Santa Catarina organiza-se política e administrativamente nos termos desta Constituição e das leis que adotar.
Art. 6º O território do Estado compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.
Art. 7º A Capital do Estado é a cidade de Florianópolis, sede dos Poderes.
Art. 8º Ao Estado cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente:
I - produzir atos legislativos, administrativos e judiciais;
II - organizar seu governo e a própria administração;
III - manter a ordem e a segurança interna;
IV - instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos;
V - elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento;
VI - explorar diretamente ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado;
EC/038
“Art. 1° Os arts. 8º, [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° .................................................................................................................
VI - explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; (NR)”
VII - explorar, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão, serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético de cursos d’água, bem como o carvão mineral;
VIII - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão:
a) os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;
b) os recursos hídricos de seu domínio;
EC/046
“Art. 1º Os incisos VIII [...]. do art. 8º da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
VIII – explorar diretamente ou mediante delegação os recursos hídricos de seu domínio, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e outros de sua competência conforme art. 137; (NR)”
IX - celebrar e firmar ajustes, convênios e acordos com a União, outros Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de suas leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais, distritais ou municipais;
“Art. 1º Os incisos [...] IX do art. 8º da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
IX – celebrar e firmar contratos, convênios, acordos e ajustes; (NR)”
X - intervir nos Municípios, na forma desta Constituição;
XI - firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo e sejam respeitados os seguintes princípios:
a) a independência do Estado;
b) a intocabilidade dos direitos humanos;
c) a igualdade entre os Estados;
d) a não ingerência nos assuntos internos de outros Estados;
e) a cooperação com unidades federadas para a emancipação e o progresso da sociedade.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as formas de apoio e as garantias asseguradas ao setor privado, nos casos da colaboração prevista no inciso VII.
Art. 9º O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal e desta Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;
Art. 10. Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre:
III - junta comercial;
“Artigo único - Acrescentar no item XV do art. 10, a seguinte expressão: "e a velhice", ficando assim redigido:
XV - proteção à infância, à juventude e à velhice;"
(26/06/91)
XVI - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado.
§ 2º Inexistindo norma geral federal, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.
§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art. 11. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
EC/20
“Art. 1º O inciso III do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ...................................................................................................................
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;”
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
§ 1º A intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado:
I - de ofício, ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;
II - mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV.
§ 2º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido a apreciação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas, a qual, se não estiver reunida, será convocada extraordinariamente, no mesmo prazo.
§ 3º No caso do inciso IV, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado se a medida bastar ao restabelecimento da normalidade, devendo o Governador do Estado comunicar o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, os afastados retornarão, salvo impedimento legal, a seus cargos, sem prejuízo da apuração dos atos por eles praticados.
§ 5º O interventor prestará contas de seus atos ao Governador do Estado, ao Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa.
Art. 12. São bens do Estado:
I - os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;
II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
III - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;
IV - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União;
V - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União;
VI - a rede viária estadual, sua infra-estrutura e bens acessórios.
§ 1º A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. (ADIN STF -3594 – Artigo 12, § 1º – Aguardando julgamento).
§ 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.
I - os órgãos da administração direta;
II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:
I - a criação de autarquia;
II - a autorização para:
“Art. 1° Os arts. [...] 13 [...] da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13....................................................................................................................
§ 3° O disposto no art. 23, II, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado e do Município, para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (NR)”
EC/054
“Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
Art. 13. ..................................................................................................................
§ 4º A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, sua subsidiária Celesc Distribuição S.A. e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. - Casan, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.”
EC/059
“Art. 1º O art. 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ...............................................................................................................
§ 4º A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, sua subsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.
§ 5º A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. – Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.” (NR)
I - o funcionamento de conselhos estaduais, com representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil organizada;
II - a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. (ADIN STF 1229-1/95 – Art. 14 - inciso II – aguardando julgamento).
“Art. 1° Os arts. [...] .14 [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 ...................................................................................................................
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
III - a remuneração do pessoal. (NR)”
§ 4º A lei fixará prazo para o proferimento da decisão final no processo contencioso administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato gerador.
(ADIN STF 124-8 - art. 16, § 4º - Ação julgada procedente – acórdão DJ 17/04/09)
Parágrafo único. A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência ou se especificadas na lei de diretrizes orçamentárias.
EC/08
“Artigo único. O parágrafo único, do art. 17, da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 ...................................................................................................................
Parágrafo único. A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União.”
Art. 18. As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
Parágrafo único. As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem a defesa dos interesses que representam, na forma da lei.
“Art. 1° Os arts. [...] 18 [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal; e
§ 1° ......................................................................................................................
§ 2° A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (NR)”
Art. 20. Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos a Assembléia Legislativa no prazo de trinta dias contados da celebração, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu regimento interno.
(ADIN STF 1857-4 - 1998 – Decisão final: julgada procedente acórdão – DJ – 07/03/03).
“Art. 4º Ante julgamentos de mérito, do Supremo Tribunal Federal, em sede de ações diretas de inconstitucionalidade, ficam revogados o art. 20, [...] da Constituição do Estado [...].”
Art. 21. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, observado o seguinte:
I - a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
“Art. 1° Os arts. [...] 21, [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;”
II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
III - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira;
IV - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
“Art. 1° Os arts. [...] 21 [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; e (NR)”
V - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
EC/07
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 22 da Constituição do Estado de Santa Catarina, determinando a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial da Declaração de Bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e eletivos.
Art. 22. .................................................................................................................
Parágrafo único. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.”
(29/12/93)
Art. 23. A remuneração dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes atenderá ao seguinte:
I – a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
II - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador;
III - para a efetividade do disposto no inciso II, é assegurada isonomia entre o subsídio de Deputado Estadual e o vencimento Desembargador e Secretário de Estado, na forma da lei;
“Artigo único. O inciso III do artigo 23 da Constituição do Estado, passa a ter a seguinte redação:
Art. 23...................................................................................................................
III - para efetividade do disposto no inciso II, somente a Lei determinará no âmbito de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;”
(14/07/93)
IV - os vencimentos dos cargos e as gratificações pelo exercício de função de confiança do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
V - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, salários e gratificações para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso IV e no art. 26, § 1°;
VI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
VII - os vencimentos e os salários dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis.
“Art. 1° Os arts. [...] 23 [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices;
II - os Poderes publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos;
III - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes, dos detentores de mandatos eletivos e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, observarão o limite máximo estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal;
IV - a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso III;
V - para a efetividade do disposto no inciso II somente a lei determinará, no âmbito de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;
VI - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
VII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; e
VIII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos III e VII, deste artigo, nos arts. 23-A e 128, II, desta Constituição e no art. 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do art. 23-A. (NR)”
“Art. 2° A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A [...]:
Art. 23-A. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 23, I, II e III. (NR)”
EC/047
“Art. 1º O art. 23, da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 ...................................................................................................................
§ 2º Para a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal, implementando-se 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, ficando a concessão do remanescente condicionada à edição de lei complementar.” (NR) ADIN STF – 4202-5 (art. 23, § 2º, com a alteração dada pela EC nº 047/08) aguardando julgamento.
EC/031
“Art. 1º O inciso III, do art. 24 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação:
III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.
Parágrafo único. A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
“Art. 1° Os arts. [...] 24 [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. ..................................................................................................................
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. (NR)”
“Art. 1° Os arts. [...] 25 [...], da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR)”
EC/013
“Art. 1° O inciso I do artigo 25 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25....................................................................................................................
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em pleno exercício, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar;”
§ l° Aplica-se o disposto nos incisos II e V ao servidor eleito Vice-Prefeito investido em função executiva municipal.
§ 2° E inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual eleito Vereador.
“Altera inciso e acrescenta parágrafo ao artigo 25 da Constituição do Estado.
Art. 2° Ao mesmo artigo fica acrescentado o seguinte § 3°:
§ 3° Na hipótese de opção pela remuneração funcional constante do inciso I, a Assembléia Legislativa deverá ressarcir o órgão, entidade ou empresa de origem até o valor do vencimento de legislador estadual.”
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 26. O Estado instituirá para os servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas:
II - planos de carreira voltados a profissionalização.
§ 1° É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
§ 2° Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, lei complementar estabelecerá os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
“Art. 1° Os arts. [...] 26 [...] da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. O Estado instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 2° O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3° A lei disciplinará a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (NR)”
Art. 27. São direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:
I - piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado;
II - piso de vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei;
III - garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Estado, para os que percebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;
VI - remuneração do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;
VII – salário-família para seus dependentes;
VIII - percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem;
IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
XI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento ao do normal;
XII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal;
XIII - licença remunerada a gestante, com a duração de cento e vinte dias;
XIV - licença-paternidade, nos termos da lei;
XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVIII - proibição de diferença de vencimento, de exercício de funções e critérios de admissão, bem como de ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e programas de treinamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIX - vale-transporte, nos casos previstos em lei;
XX - a livre associação sindical;
XXI - a greve, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
“Art. 1° Os arts. [...] 27 [...] da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei:
XXI - a greve, nos termos e limites definidos em lei específica federal; e (NR)”
XXII - participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão e deliberação.
I - reciclagem e atualização permanentes com afastamento das atividades sem perda de remuneração, nos termos da lei;
III – cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público.
Art. 29. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia interestadual, lotado no Estado, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
“Art. 1° Os arts. [...] 29 [...] da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR)”
Art. 30. O servidor será aposentado:
§ 1º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4º Para efeito do disposto no inciso III, alínea “b”, considera-se efetivo exercício em funções de magistério a atividade dos especialistas em assuntos educacionais.
ADIN STF 122-1 (§ 4º do art. 30 - resultado final: procedente - Acórdão DJ 16.06.1992)
“Art. 4º Ante julgamentos de mérito, do Supremo Tribunal Federal, em sede de ações diretas de inconstitucionalidade, ficam revogados [...] o § 4°, do art. 30, [...], da Constituição do Estado [...].”
EC/09
“Artigo único - Fica acrescido o § 5º, ao artigo 30, da Constituição do Estado de Santa Catarina:
Art. 30. ..................................................................................................................
§ 5º Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.”
(07/11/94)
Art. 31. São servidores públicos militares os integrantes militares da Polícia Militar.
“Art. 1º A Seção III, do Capítulo IV do Título III e o caput do art. 31 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passam a ter a seguinte redação:
Art. 31. São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.”