Source: http://americogo.blogspot.com/2010/08/modelo-de-peticao-revisional-fies.html
Timestamp: 2017-04-25 16:32:13+00:00
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ANATOCISMO - AÇÕES REVISIONAIS PODEM REVERTER JURO ABUSIVO: MODELO DE PETIÇÃO REVISIONAL FIES
A PARTIR DESTE MODELO PODEMOS FAZER QUALQUER PETIÇÃO DE QUALQUER CONTRATO FINANCEIRO.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DACOMARCA DE SANTA MARIA - RSURGENTE!PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAxxxxxxx, brasileira, solteira, Bacharel em Direito, portadora daCédula de Identidade n° xxxx e inscrita no CPF sob o n° xxxxxxx,residente e domiciliada na Rua xx, Santa Maria/RS, CEP xx, porintermédio de seu procurador signatário, Dr. Pedro Misael da SilvaCorrêa, OAB/RS 61.996, com escritório na Rua Floriano Peixoto, n°1000, sala 21, Santa Maria/RS, Fone/Fax: (55) 3025 7012, cominstrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença deVossa Excelência, propor:AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINOSUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAem desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0467 - CruzAlta/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública compersonalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua PinheiroMachado, n° 958, centro, CEP 98005-000, Cruz Alta/RS, na pessoa de seurepresentante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinadoscom artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de1988, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demaisLegislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguirexpostos:I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAs violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora doserviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração delei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais,torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins decondenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e paraadequação do contrato celebrado aos ditames legais.No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nostermos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determinaque " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidadede agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conformeregulamento e normas baixadas pelo CMN".Inafastável, por conseguinte, a legitimidade passiva ad causam da CEF.II – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALA competência da Justiça Federal decorre do fato da ação ser propostaem desfavor de empresa pública federal – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF-, objetivando responsabilizá-la por lesões que provocou aos direitosda autora.No caso, compondo a referida pessoa jurídica o pólo passivo da lide,incide a norma do art. 109, caput e inciso I, da Constituição Federal,bem como item 19 do contrato de financiamento, que determinam acompetência da Justiça Federal.III – DOS FATOSNo mês de março de 1999, a autora ingressou no curso de graduação deBacharelado em Direito na Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ), arcandocom o total das mensalidades no 1° semestre do curso. No entanto, osvalores referentes as mensalidades tornou-se insuportáveis, fazendocom que a autora recorresse ao Fundo de Financiamento ao Estudante deEnsino Superior (FIES), gerido pelo MEC, operado e administrado pelaCaixa Econômica Federal.Na data de 10 de novembro de 1999, a parte autora firmou contrato definanciamento estudantil (n° 18.0467.185.0000110-51), dando início aoFundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES)referente ao segundo semestre de 1999, ocasião em que optou pelocusteio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação deBacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória n° 1.865/99 (item3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador dacontratação do financiamento.Diante das inúmeras vantagens e facilidades apresentadas, firmou umcontrato padrão, a ele aderindo, sem qualquer possibilidade dequestionamento sobre a substância de suas cláusulas pré-impressas.O referido contrato teve aditamento semestral junto à requerida emperíodo estipulado pelo MEC, sendo que o valor total do financiamentoseria igual ao somatório de todas as parcelas aditadas semestralmentee incorporadas mensalmente ao saldo devedor.A contratação se desenvolve nas seguintes condições: os 70%financiados pela requerida seriam incorporados ao saldo devedor em 6parcelas mensais, sendo que a autora pagaria trimestralmente os jurosincidentes sobre o valor financiado, ou seja, sobre os 70%, que seriano valor de R$ 50,00, o que totalizaria o montante de R$ 100,00correspondente aos juros incidentes a cada semestre. Ocorre, que osaldo devedor é apurado mensalmente e tem a aplicação da taxa efetivade juros de 9% ao ano com capitalização mensal, desde a data dacontratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada.Denota-se que estão inseridos à contratação valores indevidos eabusivos a título de juros e encargos, de forma que já na primeiraprestação está a pagar valores onerosos e indevidos, pois a autoraefetuou todos os pagamentos trimestrais (docs. anexo) com a aplicaçãode taxas de juros abusivas e capitalizadas mensalmente, quando já vigeem nosso ordenamento jurídico a Súmula 121 do STF que proíbe acapitalização de juros.Relata-se ainda que, após o término do curso superior, a requerentedeveria pagar nos 12 primeiros meses o valor equivalente a mensalidadepaga para instituição de ensino no mês de conclusão do curso e, após o13º mês, deveria pagar as prestações mensais sucessivas, composta deprincipal e juros, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização–Tabela Price (conforme o item 9.1.3 do contrato).Sobreleva notar que o referido contrato de financiamento mostra-seabusivo em torno do reajuste e remuneração do saldo devedor, vez queos itens entabulados no contrato denuncia por si só a abusividade daconduta desta instituição financeira para com a autora.A demandante sempre manteve em dia o pagamento das prestações. Ocorreque, ao efetuar tais pagamentos, esses não estão sendo suficientespara amortizar o saldo devedor, gerando um resíduo praticamenteimpagável pela autora, visto que há grande diferença entre o valorfinanciado (somatório de todas as parcelas aditadas semestralmente) eo valor atual do saldo devedor (conseqüência da aplicação da taxa dejuros mensais, capitalização e o sistema francês de amortização, alémdos demais elementos contratuais), que continuam subindo mês a mês,mesmo após o pagamento de 27 prestações (docs. anexo).Destaca-se, que a amortização perpetrada pelo banco réu (TabelaPrice), a qual acaba por acarretar um aumento substancial do saldodevedor do contrato de financiamento é um procedimento irregular,conforme se verá a seguir.Assim, resta claro que a questão se desenvolve primeiramente em tornodo reajuste e remuneração do saldo devedor do financiamento, caso estetípico em todos os contratos de adesão na modalidade de financiamentoeducativo elaborados pela Caixa Econômica Federal, o quê denuncia porsi só a conduta abusiva desta instituição financeira em prejuízo decentenas de estudantes.Conclui-se, então, que por serem totalmente coativas e abusivas ditascircunstâncias, a autora pretende ver revisadas todas as condições dopactuado, em condições de igualdade e à luz do direito, livre dosdesmandos da ré, através desta ação ordinária. Veja-se:DEMONSTRATIVO DO FINANCIAMENTO:Custeio dos encargos educacionais do curso de graduação(Bacharelado em Direito): 70%Data do contrato: 10/11/1999 Valor financiado referente ao 2°semestre/1999: R$ 1.852,00Data do 1° aditamento: 16/06/2000 Valor financiado referente ao 1°semestre/2000: R$ 1.995,95Data do 2° aditamento: 12/2000 Valor financiado referente ao 2°semestre/2000: R$ 2.039,86Data do 3° aditamento: 15/03/2001 Valor financiado referente ao 1°semestre/2001: R$ 1.908,27Data do 4° aditamento: 08/2001 Valor financiado referente ao 2°semestre/2001: R$ 2.067,24Data do 5° aditamento: 25/03/2002 Valor financiado referente ao 1°semestre/2002: R$ 954,11Data do 6° aditamento: 18/07/2002 Valor financiado referente ao 2°semestre/2002: R$ 2.562,96Data do 7° aditamento: 03/2003 Valor financiado referente ao 1°semestre/2003: R$ 2.672,29Data do 8° aditamento: 20/08/2003 Valor financiado referente ao 2°semestre/2003: R$ 1.863,54Prazo do empréstimo: 152 prestaçõesValor do somatório de todas as parcelas aditadas a cada semestre: R$ 17.916,22DEMONSTRATIVO DAS PRESTAÇÕES PAGAS:1ª prestação: R$ 12,34 Data do pagamento: 02/02/20002ª prestação: R$ 40,83 Data do pagamento: 13/04/20003ª prestação: R$ 42,96 Data do pagamento: 25/07/20004ª prestação: R$ 51,00 Data do pagamento: 15/09/20005ª prestação: R$ 51,00 Data do pagamento: 21/01/20016ª prestação: R$ 50,00 Data do pagamento: 15/03/20017ª prestação: R$ 50,00 Data do pagamento: 20/06/20018ª prestação: R$ 51,00 Data do pagamento: 28/09/20019ª prestação: R$ 51,00 Data do pagamento: 10/01/200210ª prestação: R$ 51,00 Data do pagamento: 25/03/200211ª prestação: R$ 51,00 Data do pagamento: 23/08/200212ª prestação: R$ 51,00 Data do pagamento: 14/10/200213ª prestação: R$ 50,00 Data do pagamento: 13/12/200214ª prestação: R$ 50,00 Data do pagamento: 20/03/200315ª prestação: R$ 50,00 Data do pagamento: 20/06/200316ª prestação: R$ 50,00 Data do pagamento: 19/09/200317ª prestação: R$ 50,00 Data do pagamento: 18/12/200318ª prestação: R$ 50,00 Data do pagamento: 12/03/200419ª prestação: R$ 133,11 Data do pagamento: 20/04/200420ª prestação: R$ 133,11 Data do pagamento: 20/05/200421ª prestação: R$ 133,11 Data do pagamento: 21/06/200422ª prestação: R$ 136,03 Data do pagamento: 28/07/200423ª prestação: R$ 133,11 Data do pagamento: 20/08/200424ª prestação: R$ 133,11 Data do pagamento: 21/09/200425ª prestação: R$ 133,11 Data do pagamento: 21/10/200426ª prestação: R$ 136,33 Data do pagamento: 07/12/200427ª prestação: R$ 133,11 Data do pagamento: 21/12/2004Saldo total pago: R$ 2.057,26Posição da dívida em 23/02/2005, conforme CEF: R$ 21.445,05Demonstradas, assim, nos quadros acima, as brutais diferenças entre ovalores aditados, valores já pagos e o valor devido até a data de23/02/2005, conforme posição da dívida fornecida pela requerida (doc.anexo).Diante dos quadros postos, a requerente permite-se questionar osvalores cobrados e não continuar pagando valores abusivos e indevidosque lhe são exigidos.A fim de obstar eventual pretensão da demandada, no sentido deutilizar meios coercitivos para impor o ilegal pagamento, busca tutelajurisdicional, única esperança de ver restabelecido o equilíbrio e odireito violado, para que sejam revistas as cláusulas contratuais,como os encargos, os juros, a forma de amortização do saldo devedor ea capitalização mensal dos juros, declarando-se nulas àquelas acimados permissivos legais.Assim, desde já, requer que, na fase instrutória, seja realizadaperícia contábil capaz de apurar os reais valores devidos nacontratualidade, para ao final declarar o verdadeiro "quantumdebeatur".IV - DO DIREITO1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:O financiamento estudantil FIES hoje, em sua forma, é claramente umtípico contrato de mútuo do que um benefício social, sendo a únicamodalidade praticada pelo poder público federal destinada a financiarestudantes universitários. Portanto, possui natureza contábil, nostermos do art. 1° da Lei 10.260/2001:"Art.1º - Fica instituído nos termos desta lei, o Fundo deFinanciamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de naturezacontábil, destinado à concessão de financiamento a estudantesregularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos e comavaliação positiva de acordo com a regulamentação próprias nosprocessos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC)". (grifo nosso)Nas palavras do consultor jurídico da Caixa Econômica Federal, DaviDuarte, "a atual concepção do FIES enquadra-o como espécie definanciamento bancário (especial), sujeitando-se às regras do mercadono que tange à concepção de cobrança, não obstante a finalidadenitidamente social que o caracteriza" (R. CEJ, Brasília, n° 26, p.5-9, jul./set.2004). Assim, o financiamento estudantil é consideradoum contrato bancário, portanto aplica-se as regras contidas no CDC.A incidência das normas do CDC (Lei 8.078/90) nas relações entre oBanco e os seus clientes, é algo mais que reconhecido pelos Tribunaispátrios, eis que os arts. 2° e 3°, da citada lei incluem asinstituições bancárias como legítimas fornecedoras de serviços aosseus clientes (consumidores), também em relação aos contratos definanciamento." Art. 2º - Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquireou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãode produtos ou prestação de serviços.§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carátertrabalhista." (grifo nosso)Neste sentido, a autora se enquadra como consumidora que utilizou osserviços como destinatária final, valendo-se ao atendimento de umanecessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outraatividade negocial, uma vez que a requerente utilizou-se deste serviçocom intuito de se qualificar para o trabalho, ou seja, para seu plenodesenvolvimento pessoal e no exercício de sua cidadania, conformepreceitua o art. 205 da Constituição Federal."Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e dafamília, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,visando ao pleno desenvolvimento de pessoa, seu preparo para oexercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (grifonosso)Em relação à CEF, essa é nitidamente uma fornecedora, pois o serviçoprestado por ela é conceituado como relação de consumo, vez que talmútuo se encaixa como contrato bancário e sua função econômica tem opreceito jurídico de atividade bancária sob o entendimento de coleta,intermediação em moeda nacional ou estrangeira, podendo estar ligadadireta ou indiretamente à concessão, circulação ou administração docrédito.Desta feita, mesmo que este financiamento seja a única modalidadepraticada pelo poder público federal e conduzido pelo MEC, suaoperação, administração, coleta, intermediação e concessão (critérios)são aplicados pela CEF, ora requerida, tornando-se um contratobancário, o qual é mútuo ao consumidor ainda que o mutuário utilizatais recursos para finalidades particulares, como destinatário final.Não resta dúvidas, portanto, que o contrato bancário em tela devepassar pelo crivo do CDC.Acrescenta-se que o FIES é uma modalidade de financiamento oferecidono mercado de consumo, não se considerando um benefício social, ouseja, o público alvo não são pessoas pobres, uma vez que seuscritérios são rigorosos, pois o estudante e o fiador devem comprovaridoneidade cadastral, bem como o fiador deve comprovar renda, nomínimo, duas vezes o valor da mensalidade integral do curso financiado(item 11 do contrato, modificado pelo item 8 do primeiro termo deaditamento). Assim, é levado em consideração a situaçãosócio-econômica dos candidatos e fiadores, o que para a realidadebrasileira não classifica-se como um benefício social a quem gostariade estudar e não tem condições financeiras e, sim oferecido a quemalcança os requisitos exigidos e garante o seu pagamento."8 - GARANTIA: É exigida a apresentação de fiador com idoneidadecadastral e renda comprovada de, no mínimo, duas vezes o valor damensalidade integral do curso financiado, para tanto estando a CAIXAdevidamente autorizada a promover consulta em cadastro restritivos emnome do FIADOR". (grifo nosso)Nesse mister, é que o financiamento estudantil é lançada no mercado deconsumo, com o intuito de financiar estudantes universitários quesejam consumidores com condições de garantir seu integral pagamentonos moldes instituídos pela CEF. Veja-se o que diz a jurisprudência:EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. As regras previstas noCódigo de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis na hipótesede revisão de contrato de financiamento, na modalidade de créditoeducativo, pois dizem com operações bancárias, nos moldes do art. 3º,§ 2º, da Lei nº 8.078/90. (Apelação Cível nº 2001.70.05.001177-2/PR,4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Edgard A Lippmann Júnior. j.27.09.2001, Publ. DJU 31.10.2001). (grifo nosso)Embora exista uma vaga finalidade social ao contrato, este não seenquadra à realidade financeira da população brasileira, pois somentequem tem condições de pagar o numerário emprestado (acrescido de taxasde juros de 9% ao ano, capitalização mensal e amortizado pelo sistemafrancês) é que poderá fazer uso deste financiamento estudantil. Issotudo sem carência alguma, ou seja, o estudante termina o cursosuperior, estando na maioria dos casos desempregado, e com umaobrigação imediata de seguir arcando com prestações altíssimas dofinanciamento estudantil, sob a forma coatora de cobrança que arequerida costuma usar. Senão vejamos:"11.3 - O ESTUDANTE, o representante legal e o(s) FIADOR(es), desdelogo, em caráter irrevogável e para todos os efeitos legais econtratuais autorizam a CAIXA a utilizar o saldo de qualquer conta,aplicação financeira e/ou crédito de suas titularidades, em qualquerunidade da CAIXA, para liquidação ou amortização das obrigaçõesassumidas no presente contrato.11.3.1 - Fica a CAIXA, desde já, autorizada a efetuar, nas referidascontas, aplicações e/ou créditos, o bloqueio dos saldos credores atéque a importância seja suficiente à integral liquidação da obrigaçãovencida.12 – IMPONTUALIDADE – Fica caracterizada a impontualidade quando nãoocorrer o pagamento da obrigação na data de seu vencimento.12.1 – No caso de impontualidade no pagamento das parcelas trimestraisde juros, haverá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor daobrigação.12.2 – No caso de impontualidade no pagamento da prestação, inclusivena hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado naforma deste contrato, ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento), ejuros "pró-rata die" pelo período de atraso.12.3 – Caso a CAIXA venha lançar mão de qualquer procedimento judicialou extrajudicial para a cobrança de seu crédito, o ESTUDANTE e o(s)FIADOR (es), pagarão, ainda, a pena convencional de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito apurado na forma deste contrato,respondendo também pelas despesas judiciais e honorários advocatíciosde até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.13 – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – São motivos de vencimentoantecipado da dívida e imediata execução deste contrato,independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, além doscasos previstos em lei: a) não pagamento de 03 (três) prestaçõesmensais consecutivas; b) falta de apresentação de FIADOR no prazoestabelecido, conforme subitem 11.2.1, alíneas b, c e d, quando ocontrato encontrar-se em fase de amortização.13.1 – Em caso de vencimento antecipado do valor da dívida serálimitado ao total das parcelas já creditada acrescida dos juros edemais encargos pertinentes". (grifo nosso)Dessa forma, tem-se uma onerosidade excessiva para o consumidor, poisà ele recai abusividade de juros dando a ensejar ao enriquecimento semcausa, ofendendo diretamente o princípio da equivalência contratualinstituído como base das relações jurídicas de consumo.Assim, essa excessiva onerosidade poderá ensejar o direito doconsumidor à modificar tais cláusulas contratuais, bem como sepreservará o equilíbrio do contrato. Também poderá revisar estecontrato por fatos supervenientes não previstos pelas partes quando daconclusão do negócio e podendo ensejar a nulidade destas cláusulas portrazerem desvantagens ao consumidor.Verificando-se a abusividade imposta ao devedor, em contrato definanciamento, invalida-se as cláusulas por aplicação do art. 51, inc.IV e parágrafo 1º, inc. III, do Código do Consumidor.Além disso, a autora também encontra-se protegida de abusividadecontratual pela nossa Carta Magna, a qual preceitua em seus arts. 5°,inc. XXXII e 170, inc. V, in verbis:"Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes nopaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade nos termos seguintes:(…)XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humanoe na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,conforme os ditames da justiça social, observados os seguintesprincípios:(…)V – defesa do consumidor;" (grifo nosso)De todo o exposto, conclui-se que a relação entre as partes é deconsumo e é com o intuito de JUSTIÇA que a requerente busca no poderjurisdicional a revisão do financiamento estudantil, o qualencontra-se eivado de vícios, acarretando inafastável desequilíbrioeconômico do contrato e contrariando a Lei Maior quando estadetermina, como já salientado, o dever do Estado com a EDUCAÇÃO PLENA,subsidiada aos estudantes carentes por toda a sociedade, tratando-sede um investimento sócio-educacional que acarreta inegáveis benefíciospara toda a nação.2. Das características do contrato sub judice:Os contratos bancários, como o de financiamento estudantil, aos olhosda mais moderna doutrina e jurisprudência, revelaram-se com diversascaracterísticas. Através do exame das características destescontratos, veremos como estes tipos de contratos estão minados deabusividades e ilegalidades, que, aos olhos do bom direito, não podemprevalecer.Veja-se, então, algumas características destes contratos:2.a. Contrato de adesão:De acordo com a ilustre mestra Cláudia Lima Marques em Contratos noCódigo de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais(SP, ed. RT, 1992), contrato de adesão é "aquele cujas cláusulas sãopreestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratualeconomicamente mais forte (fornecedor), "ne varietur", isto é, sem queo outro parceiro (consumidor) possa discutir ou modificarsubstancialmente o conteúdo do contrato escrito".O contrato em questão, chamado Contrato de Adesão, possui diversositens que se sobressaem pelo seu caráter leonino com que foram, deforma unilateral, impostas pela parte economicamente mais forte, ouseja, a instituição financeira.À autora não foi oportunizado discutir nem negociar os termos econdições do contrato, cabendo-lhe apenas, aceitar ou rejeitar o quelhe era imposto como única forma de concretização de negócio. Caso nãoaceitasse as condições impostas no contrato, ficaria sem ofinanciamento de seus estudos o que impediria seu direito à educação equalificação profissional, ou seja, o contrato foi firmado em clima dein conteste coação.Isto ocorre devido às exigências do dia a dia, que impõe àsinstituições financeiras este modo de contratar. São os chamadoscontratos de massa ("Take-it-or-leave-it basis"), no entanto, como sãopreviamente elaborados, de forma unilateral, facilita a inclusão decláusulas abusivas que asseguram vantagens excessivas para uma daspartes, a instituição que as elabora, em detrimento do cliente que acontrata.Desta forma, tais cláusulas devem ser revistas a fim de que se tragaum mínimo de equilíbrio entre as partes, sem a cobrança de juros evalores extorsivos, em atendimento ao Princípio da Transparência e daboa fé.2.b. Arbitrariedade:Como já dito, tais contratos derivam da vontade impositiva de uma daspartes, que estabelece cláusulas e vantagens de modo unilateral e quecolocam a outra parte em nítida e exagerada desvantagem, devendo estascláusulas serem declaradas nulas.Desta forma, fica exclusivamente à vontade da ré as taxas de juros aserem cobradas, taxas estas que se mostram abusivas e que quebra abilateralidade da relação.Data maxima venia, as cláusulas contratuais que estipulam as taxas dejuros, o reajuste das parcelas, o modo de pagamento e amortização dosaldo devedor, são de todas abusivas, e desta forma devem serdeclaradas nulas.Como tratam-se de cláusulas que se sujeitam ao arbítrio de uma daspartes, estas devem ser decretadas nulas forte o artigo 115 do CódigoCivil, com atual correspondência ao art. 122 do mesmo diploma legal emque vigore o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor.2.c. Coação:Como já foi explanado, a autora, desejosa de suprir suas necessidadese concluir um curso superior, o que deve ser incentivado pelo Estado epor toda a sociedade, viu-se obrigada a aceitar as condições impostaspela ré.A coação que aqui se vislumbra ocorre, pois à contratante não restanenhuma possibilidade de adequação do contrato à sua vontade, sendoque à esta não restaria sequer a alternativa de buscar outrofornecedor, porque todo o sistema de fornecimento deste serviçopertence unicamente à CEF, ou seja, ao consumidor desejoso dequalificar-se para o trabalho, através de financiamento estudantil,tem que, obrigatoriamente, se submeter às condições impostas pelafornecedora requerida sob pena de ficar sem a EDUCAÇÃO e QUALIFICAÇÃOPROFISSIONAL, o que contraria de imediato os direitos básicos doconsumidor, dispostos no art. 6º do CDC."Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…)II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos eserviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nascontratações;III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eserviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodoscomerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas ecláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõesdesproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes queas tornem excessivamente onerosas;(...)VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com ainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, acritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for elehipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifonosso)Outorgou-se ao magistrado, assim, o poder-dever de modificar ousuprimir eficácia às cláusulas contratuais contravenientes aospreceitos inderrogáveis contidos na legislação consumerista deinteresse social (art. 6º, V), dentre elas as cláusulas elencadas comonulas de pleno direito em seu art. 51. Cabe ao consumidor, dessaforma, apenas demonstrar a onerosidade excessiva ou a vantagemexagerada, devendo o magistrado proceder a uma interpretação acerca daabusividade das condições contratuais segundo os paradigmasestabelecidos pelas disposições normativas.Sobre o direito do consumidor à modificação das cláusulas abusivascontratuais, convém transcrever as sábias palavras de Agathe E.Schmidt, bem como do Desembargador Ney Almada:"É claro que deve haver respeito pela autonomia privada, tutelando-sea confiança das partes na estabilidade dos contratos celebrados, porémesta estabilidade não pode prevalecer quando haja grave desequilíbrioentre direitos e obrigações dos contratantes. É assim que aConstituição de 1988 exige que a autonomia privada atenda os ditamesda justiça social, tendo na sua base a função social do contrato,cabendo ao Poder Judiciário a determinação do ponto em que a liberdadee justiça se equilibrem." (Agathe E. Schmidt da Silva. Cláusula geralde boa-fé nos contratos de consumo. Revista Direito do Consumidor,vol. 17, São Paulo: Ed. RT, jan/março de 1996, p. 149)"."A intervenção judicial no campo contratual, dirigida no sentido dehumanizar as relações contratuais, de modo a prevenir a opressãoeconômica, constitui módulo de observância já consagrada no direitoobrigacional. Tem em seu substrato motivacional o sucumbimento do puroliberalismo econômico, inspirado no qual as normas primárias do CCdestacaram o primado do indivíduo, hoje, no entanto, superado pelocoletivo. É pacífico admitir-se a função social do contrato." (Des.Ney Almada, Ap. 271.394-2/2 - RT 739/273)Registre-se, ainda, a lapidada lição da jurista Cláudia Lima Marques,explanando sobre a relativização da força obrigatória do contrato, inverbis:"Assim, o princípio clássico de que o contrato não pode ser modificadoou suprimido senão através de uma nova manifestação volitiva dasmesmas partes contratantes sofrerá limitações (veja neste sentido osincisos IV e V do art. 6° do CDC). Aos juízes é agora permitido umcontrole do conteúdo do contrato, como no próprio Código Brasileiro deDefesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cláusulas abusivas esubstituídas pela norma legal supletiva (art. 51 do CDC). (...) Assimtambém a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretaçãoque possuem os juizes para interpretar um instrumento contratual(...), especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderirou não aos termos pré-elaborados". (in Contratos no Código de Defesado Consumidor, p. 93/94, 2ª ed.). (grifo nosso)E, mais adiante, assevera a citada jurista:"A tendência, portanto, é do crescimento em importância do permissivolegal de revisão judicial dos contratos. Dois aspectos devem serressaltados: o limite imposto pelo próprio CDC, ao mencionar apenas ascláusulas referentes à prestação do consumidor, geralmente umaprestação monetária, envolvendo o preço e demais acréscimos, despesase taxas, logo não englobando todos os tipos de cláusulas abusivas; oconsumidor é livre para requerer ou a modificação da cláusula emanutenção do vínculo, ou a rescisão do contrato, com o fim do vínculoe concomitante decretação seja da nulidade, se abusiva, ou damodificabilidade, se excessivamente onerosa, da cláusula.Desnecessário aqui dizer que, quando há coação, sempre existe apossibilidade da anulação do ato, o que, no caso em tela,corresponderia à anulação das taxas de juros extorsivas e demaisencargos contratuais estipulados pela ré.2.d. Juros abusivos:No que tange à cobrança de taxas de juros pela requerida estas sãoirregulares, visto que 9% ao ano, com capitalização mensal (item 10 docontrato) não é a taxação correta a ser aplicada, como se verá aseguir."10 – DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR: O saldo devedorserá apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até aefetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxaefetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalizaçãomensal, equivalente a 0,720732% ao mês".Ocorre que os juros cobrados nos contratos de crédito educativo era de6% ao ano, conforme pode-se constatar na Lei n° 8.436/92 em seu art.7º."Art. 7º - Os juros sobre o Crédito Educativo não ultrapassarãoanualmente a seis por cento".Denota-se que a Medida Provisória n° 1.827, de 27 de maio de 1999,instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior(FIES). A autora efetuou sua contratação junto à CEF na data de10/11/1999, quando da vigência da dita Medida Provisória, a qual eraomissa quanto à taxação de juros, tendo delegado tal poder a CMN,conforme pode-se perceber no art. 5°, inc. II."Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverãoobservar o seguinte:I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo,aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação doestudante no financiamento;III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado;IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao daconclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudantefinanciado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:(...). (grifo nosso)Percebe-se, então, que a CEF tem por base a cobrança de juros fixadospelo CMN - que estipula a taxa de juros de 9% ao ano, capitalizadosmensalmente. Todavia, conforme dispõe o art. 25, inc. I do A.D.C.T.,bem como o art. 48, inc. XIII da CF/88, esta matéria é da competênciaexclusiva do Congresso Nacional, não podendo ser delegado ao poderexecutivo esta competência.Ainda, no que diz respeito à aplicação da Lei 4.595/64 ao caso,trazemos à baila despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da7ª Vara da Fazenda Pública, proferido nos autos do processo n°100.745.828, pág. 26, que assim entende:"Com efeito, "limitar" juros e encargos não é sinônimo de "liberar"(Lei 4594/64, art. 3º, inciso IX). Assim, não podem o BACEN ou o CMN –que não tem o poder de legislar - por norma subalterna, diversa dalei, liberar juros e encargos." (grifo nosso)A requerida está tentando fazer crer que uma simples resolução (n°2.647 do CMN – Disciplina juros de 9% ao ano, capitalizados) possa sersuperior a preceitos constitucionais, art. 48, inc. XIII, quedetermina ser de competência exclusiva do Congresso Nacional legislarsobre taxas de juros.Desta feita, está condenada a instituição financeira à limitação naprática de juros, não podendo estipular aqueles que bem entender, alémde observar a limitação legal de 6% ao ano consoante a Lei n.º8.436/92 que objetivava beneficiar estudantes sem recursos suficientespara cursar a educação superior, a nível de graduação, sendoconcretizado, na hipótese, um dos DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, que éo DIREITO À EDUCAÇÃO PLENA (art. 6º, caput, CF/88) e, sendo esta Lei amais benéfica, encaixa-se aos moldes da realidade social e econômicados cidadãos brasileiros.Ressalta-se o estabelecido no art. 5º da LICC:"Art. 5° Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a queela se dirige e às exigências do bem comum."Nesse sentido, permissa venia, merece destaque e transcrição oentendimento do Procurador da República em São Paulo, Doutor André deCarvalho Ramos, que, na citada Ação Civil Pública resgata o históricode todo o anterior Programa, e que deu base para o atual financiamentoestudantil:"(...) O direito subjetivo constitucional à educação é envolvido pelatrama de direitos sociais e individuais constitucionais que buscam darefetividade aos princípios fundantes da sociedade e do Estadobrasileiro, de acordo com a normatividade da Lei Maior.Nesse enquadramento, ele é um dos meios pelos quais se procurarealizar, entre outros valores e fins, a cidadania – postulado pelolegislador constituinte como fundamento da República Federativa doBrasil e do Estado Democrático de Direito, conforme o art. 1º, caput einciso II, e que se exerce com mais profunda consciência e espíritodemocrático através da difusão da educação; a dignidade da pessoahumana – claramente conectada, conforme a "visão de mundo" (traduçãoaproximada do conceito filosófico de Weltanschauung, que denota osaspectos essenciais do patrimônio espiritual existente em determinadacivilização) contemporânea, ao desenvolvimento cultural e espiritualda pessoal, na qual a educação exerce papel preponderante (art. 1º,caput e inciso III); a erradicação da pobreza e da marginalização –objetivos fundamentais, de acordo com o art. 3º, inciso III – cujasolução passa pela questão educacional.Diante das considerações anteriores, percebe-se com clareza meridianao papel do regramento legal instituidor do Programa de CréditoEducativo. Além de garantir-se o ensino fundamental de modo universala todos os brasileiros, é necessário que o Estado forneça meios pelosquais os indivíduos oriundos das classes menos abastadas possamatingir o ensino superior e, consequentemente, propiciar possibilidadede concretização da igualdade material de chances na sociedadebrasileira.Para a realização desse intento, deve ser acessível e justo ofornecimento de meios materiais para o gozo do direito subjetivoconstitucional à educação – não ensino gratuito e universal, como nocaso do ensino básico, mas meios razoáveis para que o grau superior deensino possa ser atingido por estudantes carentes.E esse objetivo dever ser passível de ser atingido através daregulamentação infraconstitucional, em vigor a partir da edição da Lein. 8436/92, e da sua conseguinte aplicação.Tendo em vista a função eminentemente social do programa, o art. 7º damesma lei determina:"Os juros sobre o Crédito Educativo não ultrapassarão anualmente aseis por cento"dispensando o estudante universitário de pagar o saldo devedorindexado a qualquer índice quer oficial ou oficioso, apenasdeterminando que o valor residual seja remunerado em até 6% (seis porcento) ao ano". (grifo nosso)Em razão da NATUREZA SOCIAL do financiamento estudantil, é que a parteautora requer a aplicação do art. 7º da Lei n.º 8.436/92, importandona aplicação dos juros simples de 6% ao ano, que disciplina de maneiraexpressa todos os contratos firmados até 01/07/1996 e, de maneiraimplícita, os firmados no ano de 1999, visto que nessa época não haviaoutra Lei que revogasse o estabelecido no art. 7º da Lei n° 8.436/92,estando esta, ainda, em plena vigência. A MP n° 1.827/99 não poderiasuspender dito artigo, vez que era omissa e não disciplinava sobre talmatéria, delegando poder a órgão incompetente para legislar.A Lei de Introdução ao Código Civil, no art. 2º, parágrafos 1º e 2º eart. 4°, assim dispõe:"Art. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigoraté que outra a modifique ou revogue.§ 1°. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente odeclare, quando seja com ela incompatível ou quando reguleinteiramente a matéria de que trata a lei anterior.§ 2°. A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a pardas já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.Art. 4°. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo coma analogia, os costumes e os princípios gerais do direito".Portanto, não há outra alternativa mais justa senão a aplicação, poranalogia, do art. 7º da Lei n° 8.436/92. É o que requer, desde já, aparte autora.2.e. Capitalização mensal de juros:O contrato de financiamento, ora objeto da lide, prevê em seus itens10 e 10.1 a capitalização mensal de juros como encargos incidentessobre o saldo devedor.Neste mister, cumpre impugnar os dispositivos contratuais quepossibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados. Aincidência de juros sobre juros onera o consumidor demasiadamente e,além de constituir uma verdadeira afronta à moral e aos bons costumes,contraria a legislação aplicável à espécie.Joaquim Ernesto Palhares, do Instituto Brasileiro de Direito Bancário,elucida que nos contratos a longo prazo a capitalização de juros é umaquestão muito séria."A questão da capitalização de juros é muito séria. Quando você pegaum gráfico e coloca as duas linhas de juros lineares e juroscapitalizados, vê que a curva dos lineares é levemente irregular eque a dos capitalizados dispara. Quanto mais o tempo exercerinfluência sobre essa alteração, maior será a diferença entre essaslinhas, portanto maior será o efeito da captação. Isso é fácil de seperceber nos contratos a longo prazo." (Entrevista com Joaquim ErnestoPalhares, do Instituto Brasileiro de Direito Bancário, Rev. próConsumidor - Guia nacional do consumidor, ano I, nº5, jan. 98, p.70.)Quando se discute o cabimento da capitalização de juros nos contratosde financiamento estudantil – previsto no contrato, com o afastamentodo Decreto 22.626/33 –, é cabível levantar precedentes do STJ, onde asTurmas de Direito Privado têm proclamado persistir a vedação contidano artigo 4° da Lei de Usura. Entende-se, então, que só se admite acapitalização dos juros quando há específica legislação que autorize aincidência de juros sobre juros – como ocorre com as cédulas decrédito rural, comercial e industrial, sendo permitida tão-somente acapitalização anual, o que não cabe ao presente caso.Informa-se, ainda, que nas Turmas de Direito Público do STJ somenteforam encontradas decisões monocráticas que afastam a regra contratualque permite o anatocismo no contrato de crédito educativo, à míngua deuma legislação específica que viesse a afastar a Lei de Usura.Transcrevem-se, a seguir, alguns comentários e decisõesjurisprudenciais ilustrativos desta questão:"CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CAPITALIZAÇÃO TRIMESTRAL DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A capitalização dejuros é vedada nos contratos de mútuo bancário, aplicando-se a estes odisposto na Súmula 121 do STF, não revogada pela Súmula 596 do mesmoTribunal. (Apelação Cível nº 1999.04.01.084408-5/RS (00075602), 3ªTurma do TRF da 4ª Região, Relª. Juíza Luiza Dias Cassales. j.06.04.2000, Publ. DJU 24.05.2000, p. 99/100)". (grifo nosso)"Juros - Capitalização - Iliquidez de dívida - Vedação legal. Segundoprecedentes da Corte, a capitalização de juros, salvo exceções legais,é vedada em nosso ordenamento jurídico, não guardando relação oanatocismo, repudiado ao verbete 121, com o enunciado 596, ambos daSúmula do Supremo Tribunal Federal. (Ac. da 4ª T. do STJ - Resp7.432-PR - rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 17.09.96)".(grifo nosso)"CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização de juros épermitida em casos expressos em lei, entre os quais não se encontra ocrédito educativo, em cujos contratos deve ser aplicada anualmente.Dec. nº 22.626/33, art. 4º. STJ, Sum. nº 93. (Apelação Cível nº1999.04.01.136647-0/RS (00075321), 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia. j. 30.03.2000, Publ. DJU 03.05.2000,p. 116)". (grifo nosso)"ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Arenovação dos contratos de crédito educativo não revela novação, eisque as obrigações que vão se sucedendo apenas confirmam a primeira. Acapitalização semestral dos juros, por ocasião das renovações docontrato, são indevidas, na esteira da Súmula 121 do STF ("É vedada acapitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"). 2.Decaindo a parte autora em parte mínima de seu pedido, nos termos do §único do artigo 21 do Código de Processo Civil, deve a ré arcar com oshonorários e demais despesas. 3. Apelo provido. Decisão: A Turma, porunanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.(Apelação Cível nº 1999.71.05.003334-7/RS, 4ª Turma do TRF da 4ªRegião, Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto. j. 11.10.2001, Publ. DJU31.10.2001 p. 1253)". (grifo nosso)"Execução por Título Extrajudicial - Abertura de Crédito - Chequeespecial - Extrato bancário - Contrato de adesão - Notificação - Multa- Juros compostos - É inadmissível a capitalização mensal de juros emse tratando de financiamento bancário decorrente de contrato deabertura de crédito para cheque especial, tendo em vista o disposto noart. 4º da Lei de Usura e na Súmula n. 121 do STF, que não foiafastada pelo Enunciado n. 596 do mesmo Tribunal. A jurisprudênciavigente uniformizou-se no sentido de não admitir a incidência de jurossobre juros na hipótese de financiamento bancário através de contratode abertura de crédito, cheque especial, ainda que previstaexpressamente no pacto celebrado entre as partes. Isso porque a Súmulan. 121 do STF não foi afastada pelo disposto no Enunciado n. 595 domesmo Tribunal - que não guarda relação com o anatocismo -, pelo quepermanece ilegal a capitalização de juros no ordenamento jurídico doPaís. (Ap. Cível nº 210.922-8 - TA MG - Relator Juíza Jurema BrasilMarins., j. 30.04.96)". (grifo nosso)Enfim, dispositivos legais não faltam para coibir as práticas ilícitasadotadas pelas instituições financeiras neste País. Certamente o PoderJudiciário empenhar-se-á em aplicar os mencionados preceitos, nãocompactuando com os abusos que vêm sendo reiteradamente perpetradospelo banco réu, em detrimento da autora e de centenas de estudantes.2.f. Sistema Francês de Amortização- Tabela Price:O banco réu emprega como modo de reajuste o Sistema Francês deAmortização - Tabela Price -, conforme os itens 9, 9.1, 9.1.1, 9.1.2,9.1.3, 9.1.3.1, 9.1.4, 9.2, 9.2.1, 9.3, 9.3.1, 9.4 e 9.4.1 do contratode financiamento.A operação de reajuste feita pela empresa ré contraria leis simples delógica e bom senso e afronta flagrantemente a lei. Obviamente, deveriaa instituição financeira, a cada mês, ao receber a prestação mensal daestudante consumidora, amortizar este valor do saldo devedor, paradepois proceder à sua atualização monetária. No entanto, constata-se,com estarrecimento, que o banco réu ao invés de amortizar primeiropara, em seguida, efetuar a correção, comete o disparate de reajustaro saldo devedor e somente depois reduzir o valor referente à prestaçãopaga, gerando para a autora uma situação insustentável.O que se depreende dos inúmeros contratos de crédito educativo queengendram um verdadeiro calvário para inúmeros estudantes, é que a révem se aproveitando da estrutura de adesão para impor um ônusadicional e significativo ao final do contrato ocasionado pela adoçãoda chamada Tabela Price.Nesse sentido não se pode perder de vista a significativa contribuiçãopara o estudo do tema que nos é trazida por Luiz Antônio ScavoneJúnior que assim define o malfadado e também conhecido Sistema Francêsde Amortização:"Tabela Price, como é conhecido o sistema francês de amortização –pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juroscompostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização emparcelas periódicas, iguais e sucessivas considerado o termo vencido.Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros,calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente àprópria amortização" (Scavone Júnior, Luiz Antônio. Os contratosimobiliários e a previsão de aplicação da tabela price – Anatocismo,in Revista de Direito do Consumidor, Vol.28, out/dez 98).A eleição, absolutamente desfavorável ao estudante, do sistema francêsde amortização conduz, inexoravelmente, ao final de anos de reajustemediante esta operação ilícita e imoral, a uma diferença a maior nosaldo devedor, diferença esta verdadeiramente enorme.Ademais, deve ser ressaltado que no caso da Tabela Price, pordefinição, os juros são compostos, ou seja, o que se estabelece é umsistema de cobrança de juros sobre juros disfarçados; o que implicadizer que a capitalização é composta, incidindo a taxa de juros sobreo capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o períodoanterior.É mister acentuar que o Dec. Lei 22.626/33, no disposto acima,aplica-se plenamente aos contratos de concessão de crédito firmadoscom instituições financeiras, como é o caso da requerida, devendoainda restar claro que o mencionado decreto somente não se aplica àsinstituições financeiras no que concerne à limitação dos juros legais,estando obrigadas à observância da remuneração fixada pelo ConselhoMonetário Nacional (Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX), muito emboraconste do art. 192, § 3º da CF o limite de 12% ao ano. Não há que sefalar portanto na aplicabilidade da Súmula 596 do STF que veda aaplicação da Lei de Usura nas operações que envolvam instituiçõesfinanceiras. Destarte, não se pode concluir que a Lei 4.864/65 permitea cobrança de juros, uma vez que não logrou disciplinar totalmente amatéria, nada dispondo acerca do montante e da capitalização dosjuros, permanecendo in totum as disposições do Dec. 22.626/33.A jurisprudência pátria tem largamente se manifestado acerca do tema,que não constitui novidade:Mútuo - Juros – Débito mensal na conta corrente do mutuário, passandoa constituir novo saldo – Cálculo, no mês seguinte, sobre o novo saldo– Correção Monetária a cada trimestre – Condenação dessa prática pelaSúm. 121 do STF – Capitalização de juros inadmitida - Anatocismocaracterizado ( 1º TACSP).PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE.AMORTIZAÇÃO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES. O uso dachamada Tabela Price, no cálculo dos juros, padece de nulidade, salvonaqueles casos autorizados por lei, porque "somente se admite acapitalização dos juros havendo norma legal que excepcione a regraproibitória estabelecida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33" (STJ -REsp nº 63.372/PR). A amortização da prestação, incluindo os juros,deve ser efetuada antes da correção do saldo devedor. (Apelação Cívelnº 0210172-8 (16993), 3ª Câmara Cível do TAPR, Maringá, Rel. Noeval deQuadros. j. 25.02.2003, unânime). (grifo nosso)CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CÓDIGODE DEFESA AO CONSUMIDOR. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO.TABELA PRICE. Os contratos bancários estão sujeitos ao Código deDefesa do Consumidor. O uso da chamada tabela price, no cálculo dosjuros, padece de nulidade, salvo naqueles casos autorizados por lei,porque "somente se admite a capitalização dos juros havendo normalegal que excepcione a regra proibitória estabelecida no art. 4º doDecreto nº 22.626/33" (STJ-REsp nº 63.372-PR). A capitalização dejuros é vedada, mesmo as instituições financeiras (Súmula nº 121 doSTF), ressalvada a casos especiais, de acordo com a Súmula nº 93 doSTJ. (Apelação Cível nº 0210448-7 (16641), 3ª Câmara Cível do TAPR,Curitiba, Rel. Noeval de Quadros. j. 15.10.2002, DJ 29.11.2002).(grifo nosso)Na mesma direção o voto da Juíza Jurema Brasil Marins nos autos daapelação de n° 236.906-4, cuja decisão foi unânime, o qual pede-sevênia para transcrever:"Em se tratando de contrato de mútuo, afigura-se inconcebível acapitalização de juros, tendo em vista a ausência de norma jurídicapermissiva, incidindo o disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súm.121 do STF, a qual não foi afastada pelo enunciado 596 do mesmoTribunal."Assim, não há dúvidas que é indevida a utilização da Tabela Price naatualização monetária de contrato de financiamento estudantil firmadocom instituição do Sistema Financeiro Nacional. A irregularidade naaplicação desse indicador é porque os juros crescem em progressãogeométrica, sobrepondo-se juros sobre juros, caracterizando-se acapitalização, o anatocismo. Na atualização, deve-se aplicar juroslegais ajustados de forma não capitalizada ou composta. As regrasprevistas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), portanto, sãoplenamente aplicáveis na hipótese de revisão desse financiamento quese configura como operação bancária.Sobre o tema, o Ministro-Relator, José Delgado, em recente decisãodada em recurso especial (n° 572.210) pelo Superior Tribunal deJustiça, considerou como elucidativo o mesmo entendimento manifestadopelo Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano do TJRS, nojulgamento da Apelação Cível (n° 70002065662), em 2002, envolvendoempréstimo habitacional.Transcrevendo o acórdão do Desembargador, o Ministro registrou que "aaplicação da Tabela Price, nos contratos de referência, encontravedação em regras dispostas no CDC, em razão da excessiva onerosidadeimposta ao consumidor", no caso o estudante. Reforçou que "acapitalização é legalmente proibida em nosso sistema, nos contratos demútuo, estando excetuados da vedação apenas os títulos regulados porlei especial, nos termos da Súmula nº 93 do STJ".No seu voto, o Desembargador asseverou que "na Tabela Price percebe-seque somente a amortização é que se deduz do saldo devedor". PeloSistema Price, diz, "os juros não são abatidos do saldo, mas sãoincluídos na prestação mensal, o que faz com que a parcela deamortização seja menor, acarretando o pagamento de juros maiores emcada prestação, porque são calculados e cobrados sobre saldo devedormaior (porque a amortização deduzida é menor) em decorrência da funçãoexponencial contida na Tabela". Explicita que isso evidencia juroscompostos ou capitalizados, "de modo que o saldo devedor é simples emera conta de diferença." Para o magistrado, tratando-se de progressãogeométrica, "quanto mais longo for o prazo do contrato, mais elevadaserá a taxa e maior será a quantidade de juros que o devedor pagará aocredor".Portanto, o posicionamento do STJ é que a aplicação da Tabela Price,nos contratos em referência, encontra vedação na regra disposta nosartigos 6º, inc. V, e 51, inc. IV, § 1º, inc. III, do CDC, em razão daexcessiva onerosidade imposta ao estudante. Além disso, concorda quena atualização de contrato de financiamento estudantil, deve-seaplicar os juros legais, ajustados de forma não capitalizada oucomposta.Por todo exposto, impõe-se uma revisão do contrato de financiamentoestudantil de modo a suprimir-se a disposição que prevê a utilizaçãodo sistema francês de amortização por constituir causa deenriquecimento da instituição financeira em detrimento da espoliadaconsumidora.3. Da antecipação de tutela:Por último, torna-se oportuno acrescentar que a ré vem utilizando-se,como elemento de coação para obter o pagamento ou forçar arenegociação ad infinitum da dívida, do lançamento do nome da autora esua fiadora no rol dos maus pagadores dos diversos órgãos de proteçãoao crédito (CADIN, SPC, SERASA e outros), causando-lhes danos de ordemcreditícia e moral, prática de tudo vexatória para a demandante quepretende, formada, entrar no mercado de trabalho com dignidade.Este tipo de procedimento vem de encontro ao princípio constitucionalde livre acesso ao Judiciário, art. 5º, XXXIV, de modo que a únicaforma de a autora ver valer o seu direito é socorrer-se ao PoderJudiciário para que este afaste os meios de pressão da ré ao menosenquanto o valor exigido estiver sub judice.A quaestio iuris discutida na presente ação enseja o deferimento daTUTELA ANTECIPADA, como será demonstrado.Com a antecipação de tutela criou-se um instrumento que visa aefetividade da jurisdição, buscando-se a atenuação da influêncianegativa do tempo, por vezes incompatível com a defesa dos direitos,cujo risco de pagamento reclama tutela urgente, antecipando o direitopostulado quando haja "fundado receio de dano irreparável ou dedifícil reparação".In casu, se antecipa provisoriamente a tutela pretendida pela autoracomo meio de evitar que, no curso do processo, ocorra perecimento ou adanificação do direito afirmado, preservando a possibilidade deconcessão definitiva, se for o caso e desde que esteja o juizconvencido da verossimilhança da alegação através de prova inequívoca.A prova inequívoca da verossimilhança do pedido, segundo o Código deProcesso Civil, arts. 273 e 461 c/c o Código de Defesa do Consumidor,art. 84, § 3º, encontra-se consubstanciada diante do demonstradocontraste entre a lei e os termos dos itens do contrato definanciamento estudantil, aos quais se reporta a parte autora.Por conseguinte, urge que se determine o imediato recalculo do saldodevedor do contrato de financiamento estudantil, extirpando-se osjuros incidentes sobre o saldo devedor no percentual de 9% ao ano,aplicando-se o art. 7º da Lei n° 8.436/92 e eliminando-se acapitalização de juros.A demandante vem sofrendo danos ocasionados pela conduta da requerida,contrária às normas constitucionais e infraconstitucionais citadas,sendo obrigada à assunção de débito desarrazoado, em valores acima dosprevistos em lei e dos efetivamente devidos.Some-se a isso que, diante da inadimplência pela impossibilidade depagamento, os nomes da autora e sua fiadora estão sendo lançados noSPC, SERASA, CADIN e similares, causando verdadeiro constrangimento edano moral à autora que, por não suportar os juros repetidas vezescapitalizados, se vê impedida de honrar os seus compromissos, einiciar a sua carreira profissional sem a "qualificação" de "maupagadora", "caloteira" etc., que em muito dificultará ou, até,impossibilitará que se firme, como profissional qualificada e honesta,no mercado de trabalho, sendo mais um paradoxo de um financiamento quese diz de "instrumento de política social".Presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Ademais, tal deferimento fará com que alguns efeitos decorrentes deeventual sentença procedente sejam, desde já, preservados, para evitardano irreparável ou de difícil reparação à autora, pois as garantiasconstitucionais do devido processo legal e do contraditório, previstasnos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal não lhe foramasseguradas.O instituto da tutela jurisdicional antecipada possui, como requisito,o que a doutrina findou por denominar "probabilidade da procedênciados fatos e do direito argüidos".Nesse sentido, mister apreciar a lição de Cândido Rangel Dinamarco:"O artigo 273 condiciona a antecipação de tutela à existência de provainequívoca suficiente para que o juiz ‘se convença da verossimilhançada alegação’. (…)Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas noartigo 273 do CPC (prova inequívoca e convencer-se daverossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador damaior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é asituação decorrente da preponderância dos motivos convergentes àaceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes".(in Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., ver. Ampl., SãoPaulo-SP, Malheiros, 1995, p. 143).Contudo, a verossimilhança encontra-se caracterizada, vez que ainscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes,enquanto os valores estão pendentes de decisão judicial, constituiinequívoco constrangimento ilegal, além de restar demostrado pelositens contratuais ora revisado as abusividades que incidem sobre odireito da autora, conforme legislação vigente e o posicionamentojurisprudênciais dos tribunais pátrios. Assim, é sabido, tal situaçãoacarreta sérias restrições creditícias e causa inúmeros transtornos àadministração da vida pessoal, residindo, aqui o fundado receio dedano irreparável ou de difícil reparação.A jurisprudência pátria tem entendido que a inscrição nos órgãos deproteção ao crédito, no caso de estar sendo discutido judicialmente odébito em questão, consiste basicamente em meio de coerção dosdevedores inadimplentes ao pagamento, o que não pode ser aceito apartir do momento em que estes, dispondo-se a revisar o débitoconsolidado, alegando a adoção pelo credor de práticas abusivas naaplicação das regras contratuais, demonstra a probabilidade daocorrência das alegações iniciais, possibilitando vislumbrar averossimilhança das alegações.Ainda, o Código de Defesa do Consumidor veda, em seu art. 42, autilização do constrangimento do devedor nas medidas tendentes abuscar o crédito até porque, a partir da inscrição, a restrição aocrédito refoge no âmbito das partes, tornando-se passível doconhecimento de terceiros. Trata-se, na verdade, de nítidoconstrangimento comercial e pessoal, o que deve ser repudiado peloPoder Judiciário em defesa do direito do cidadão consumidor.A intenção primeira da demandante é a efetivação do pagamento doconsiderado devido, objetivando a não configuração da inadimplênciaenquanto discute-se as avenças contratuais das quais discordam, alémde não ter seu crédito abalado por eventuais inscrições em cadastrosprotetivos de crédito.VEJA QUE A AUTORA, COM A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, ENCONTRA-SENA EMINÊNCIA DE SER CADASTRADA COMO DEVEDORA NO SERASA, SPC, CADIN ESIMILARES de modo que devem ser expedidos ofícios para que se retire onome da mesma destes cadastros, bem como de sua fiadora.O FUMUS BONI IURIS, aqui invocado para a concessão da medida, seconsubstancia na real possibilidade de a autora ver o seu direitoacatado pelo Judiciário, além de ser prática reiterada em nossosTribunais, a concessão de liminares nas condições acima expostas.Não se trata de benefício à autora, mas sim uma garantia para que estapossa pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário sem o risco dever seu nome e de sua fiadora estampados como devedoras. Nestes casos,a princípio, não se pode taxar uma pessoa como devedor de um valor quese encontra sub judice.O PERICULUM IN MORA no caso em baila resume-se na possibilidade delesão grave do direito da requerente, e de sua fiadora, face estar naiminência de sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação comoconseqüência da disseminação de informações negativas da mesma que nãocondizem com a realidade, bem como a impossibilidade de procederqualquer operação financeira ou compra a crédito, operações estas,aliás, imprescindíveis à realização de seus compromissos profissionaise o seu dia a dia.A situação, pela relevância, impõe ao credor o dever da prova do"perigo de dano para o crédito", se pretender a restrição. Nessesentido também decidiu o Egrégio STJ:"PROCESSUAL CIVIL- CAUTELAR SUSPENSÃO DE MEDIDA DETERMINATIVA DEINSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC OU SERASA. Não demonstrado operigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada ainscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando estediscute em ações aparelhadas os valores sub judice. Precedentes doSTJ. Recurso conhecido e provido. (Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER,RESP 161151, DJ de 29.06.98)."Considera-se ainda, que a autora e sua fiadora tratam-se de pessoassérias e idôneas, que sempre honraram seus compromissos e não podemter os seus nomes cadastrados como devedoras de algo que a demandantenão está se negando a pagar, apenas quer pagar dentro de que diz a leie o que vem entendendo nossos Tribunais, de modo que teria um grandeabalo, inclusive moral, de ver seu nome e da fiadora disseminados eexpostos à sociedade como devedoras.Além do mais, não se está negando o pagamento do financiamento,apenas quer que se apure o real valor devido, através da aplicação dasleis pertinentes à matéria, sem os juros e taxas abusivas cobradaspelo banco réu, dentro da ótica do bom direito e de acordo com o quevem decidindo nosso Tribunal.Tal procedimento está mais do que consagrado pelo nosso Tribunal deJustiça, como bem ilustra as ementas a seguir transcritas:Recurso: Agravo de InstrumentoNúmero: 196.044.622Quinta Câmara Cível TARGS"AGRAVO. CAUTELAR DE PROTESTOS. IMPEDIMENTO DE REGISTRO NO SERASA.Enquanto é dabatida a existência do débito ou seu montante, não sedeve tratar o devedor como inadimplente. AGRAVO DESPROVIDO."Recurso: Agravo de InstrumentoNúmero: 196.052.252Oitava Câmara Cível TARGS"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO SERASA. A discussão judicial dodébito é motivo para evitar o cadastramento do devedor na SERASA, poisse está discutindo o quantum efetivamente devido. O contrárioacarretaria tratamento desigual entre as partes, forçando os devedoresa efetuarem os pagamentos pela quantia que os credores entendem comocorretas, funcionando como verdadeira forma de coação econstrangimento, que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 42do CDC). AGRAVO IMPROVIDO."Deste modo, como já dito, haverá um dano irreparável e de difícilreparação à autora, inclusive moral, uma vez que seguirá com seu nomeexecrado publicamente, ficando privada de proceder qualquer compra acrédito, além de prejudicá-la no campo profissional, tudo isto emvirtude de uma informação que não reflete a realidade.Sobreleva notar que, enquanto os valores cobrados estiverem subjudice, é imperioso que não se proceda nenhum cadastramento da autorae de sua fiadora como devedoras, conforme várias jurisprudênciaselencadas, uma vez que nosso Tribunal tem se mostrado favorável àrevisão destes tipos de contratos, de modo que não cabe, no momento,proceder nenhum cadastramento neste sentido.Outrossim, o contrato de financiamento em tela também prevê, no item12.3, a execução extrajudicial da parte autora para a cobrança de seucrédito. Nesse sentido, a demandante requer, desde já, a concessão datutela antecipada também para o efeito da ré se abster de executarextrajudicialmente a parte autora, tendo em vista ainconstitucionalidade do Decreto 70/66, por não respeitar o devidoprocesso legal e por não estar de acordo com a política educacionalvoltada para o interesse social que ensejou a criação do Fundo deFinanciamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES – e ainda porestar sendo promovida ação revisional para que sejam confirmados osreais valores devidos. Vejamos a jurisprudência abaixo:"TUTELA ANTECIPADA – ABSTENÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS –"Fumus boni juris", "periculum in mora" e verossimilhança dasalegações evidentes – Execução extrajudicial – Dec. Lei 70/66 que vemde encontro aos princípios insertos no art. 5°, caput, e incs. XXXV,LIV e LV da Constituição Federal – Inteligência, ademais, da Súmula 39deste Sodalício – Recurso provido para este fim".Desta forma, impõe-se o deferimento desta liminar para que a ré nãoinclua em cadastros de inadimplentes a autora e sua fiadora OU OSRETIRE com relação a supostos débitos oriundos do contrato que se estápor revisar, bem como se abstenha de executar extrajudicialmente aparte autora, tendo em vista a já mencionada inconstitucionalidade doDecreto 70/66.V – DOS PEDIDOSDiante do exposto, requer a parte autora a concessão imediata deTUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, visto que é plenamentecabível a concessão da medida, como ora requerida, sem a prévia oitivada parte adversa, para:1 – determinar à ré, CEF, a imediata suspensão, no cálculo dasprestações, da prática de abusividades contratuais, representada pelomodo de reajuste das parcelas, amortização do saldo devedor, taxas dejuros de 9% ao ano e capitalização mensal de juros, previstas nositens citados na exordial por ausência de previsão legal, mantendo-se,por conseguinte, no cálculo das referidas prestações, tão-somente epor analogia, a taxa de rentabilidade de 6% (seis por cento) ao ano,conforme legislação vigente à época em que foi firmado tal contrato(Lei n.º 8.436/92), apropriada anualmente, e incidente apenas sobre ovalor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;2 – não sendo atendido o pedido n° 1, supra, requer-se, na forma doCódigo de Processo Civil, art. 289, como pedido sucessivo, a concessãoda tutela antecipada no sentido de determinar-se à ré a utilização, nocálculo das prestações, apenas, a taxa de rentabilidade de 9% (novepor cento) apropriada anualmente, e incidente apenas sobre o valor dofinanciamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;3 – determinar à ré que proceda à imediata exclusão dos nomes daautora e sua fiadora, caso tenham sido incluídos em razão disso, nosregistros do SPC, SERASA, CADIN ou outros, por inadimplência estaexistente em função da aplicação dos itens supramencionados, os quaisinstituem a prática de abusividade contratual no financiamentoestudantil;4 – determinar à ré obrigação de não-fazer, consistente em abster-sede enviar o nome da autora e sua fiadora nos registros do SPC, SERASA,CADIN e outros, até que sejam revistos todos os itens consideradosabusivos no contrato ora questionado;5 – determinar que a ré não promova qualquer processo administrativo,especialmente a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n°70/66, enquanto o contrato estiver sub judice;6 - que seja cominada multa diária, a ser arbitrada por este Juízo, emcaso de descumprimento da tutela antecipada.No mérito, confirmando-se a tutela antecipada, requer e espera a parte autora:1 – que seja decretada a nulidade dos itens do Contrato deFinanciamento Estudantil que prevêem a utilização do sistema francêsde amortização – Tabela Price - por constituir causa de enriquecimentoda instituição financeira em detrimento da espoliada consumidora;2 - que seja decretada a nulidade dos itens do Contrato deFinanciamento Estudantil que possibilitam à instituição financeira récobrar juros capitalizados mensalmente, de acordo com a Súmula 121 doSTF e art. 4° da Lei de Usura;3 – que seja a ré condenada no cumprimento de obrigação de fazer,consistente na realização dos recalculos de atualização dos valores dosaldo devedor do contratos referente ao Financiamento Estudantilfirmado em 10/11/1999, instituindo-se como encargo remuneração,apenas, juros que não ultrapassarão a 6% ao ano, excluída a aplicaçãode juros sobre juros, ou seja, aplicando-se o art. 7º da Lei n.º8.436/92 que disciplina de maneira expressa todos os contratosfirmados até 01/07/1996 e, de maneira implícita, os firmados no ano de1999, visto que nessa época não havia outra Lei que revogasse oestabelecido no art. 7º da dita Lei, estando ela em plena vigência,visto que a MP n° 1.827/99 não poderia suspender dito artigo, pois eraomissa e não disciplinava sobre tal matéria, delegando poder a órgãoincompetente para legislar;4 – caso não acolhido por Vossa Excelência o pedido n° 3, supra,requer, na forma do Código de Processo Civil, art. 289, como pedidosucessivo, a condenação da ré no cumprimento de obrigação de fazer,consubstanciada na realização dos recalculos de atualização dosvalores do saldo devedor do contrato referente ao FinanciamentoEstudantil, com a utilização, tão-somente, da taxa de rentabilidade de9% (nove por cento) apropriada anualmente, e incidente, apenas, sobreo valor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobrejuros;5 – que seja a ré condenada a determinar a exclusão e a não proceder ainscrição da autora e sua fiadora em qualquer sistema de controle deproteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN e outros, em virtudesupostos débitos oriundos do contrato que se está por revisar;6 - que a ré não promova qualquer processo administrativo,especialmente a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n°70/66, enquanto o contrato estiver sub judice;7 – que seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes e,consequentemente, sejam aplicadas aos normas do Código de Defesa doConsumidor ao contrato em tela, nos moldes dos artigos 6°, V, 42, 47,51, 52 e 54 deste diploma legal;8 - que seja a ré condenada às custas e honorários advocatícios, aserem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do Código deProcesso Civil, bem como a suportar outros encargos decorrentes dasucumbência.9 - a citação da ré, CEF, por intermédio de seu(s) representante(s)legal(is), no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para,querendo, contestar o feito e acompanhá-lo em todos os seus trâmitesaté o julgamento final, sob pena de revelia.Requer a parte autora a produção de provas por todos os meios emdireito admitidos, especialmente a prova pericial, depoimentospessoais e juntada de novos documentos.Por fim, requer a parte autora que seja concedido o Benefício daAssistência Judiciária Gratuita, com base no fundamento constitucionalinsculpido no inc. LXXIV do art. 5° da Constituição Federal, bem comoLeis 1.060/50, 7.115/83 e 7.510/86, tendo em vista não possuircondições econômicas de arcar com as custas processuais e honoráriosadvocatícios, periciais, conforme declaração de pobreza em anexo, semprejuízo de seu sustento próprio e de sua família.Prequestiona-se os artigos 1°, caput, II, III; 3°, III; 5°, XXXII,XXXIV, LIV, LV; 6°; 48, XIII; 119, caput, I; 170, V; 205, todos daConstituição Federal/1988 e Súmula 121 do STF.Dá-se a causa o valor de R$ 21.445,05 (vinte e um mil, quatrocentos equarenta e cinco reais e cinco centavos).Nestes Termos,Pede Deferimento.Santa Maria, 8 de Março de 2005.Pedro Misael da Silva CorrêaOAB/RS 61.996 - (55) 3025 7012