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Timestamp: 2013-05-25 04:01:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 94', 'artigo 45810', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 6', 'artigo 7518', 'artigo 7723', 'artigo 6', 'artigo 157', 'artigo 75', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 124', 'artigo 6', 'artigo 157', 'artigo 75']

A senten�a decretat�ria de fal�ncia na nova lei de recupera��o de empresas - Comercial - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 25 de Maio de 2013
Comercial A senten�a decretat�ria de fal�ncia na nova lei de recupera��o de empresas
Nat�lia Taves Pires, Jo�o Carlos Leal J�nior
Resumo: O trabalho em apre�o vislumbra analisar a senten�a que decreta a fal�ncia, trazendo as inova��es sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas at� ent�o vigente no Brasil. A relev�ncia do tema tem seu fundamento na introdu��o do falido e de seus credores no regime jur�dico falimentar ap�s a senten�a decretat�ria da fal�ncia. Aborda-se, inicialmente, sobre a natureza jur�dica da senten�a e, em seguida sobre o conte�do da senten�a falimentar. Posteriormente, demonstram-se os efeitos da senten�a de fal�ncia para a pessoa do falido e para a universalidade de credores. Importante destacar que a partir da edi��o da senten�a falimentar, a pessoa, os bens, os atos jur�dicos e os credores do empres�rio do falido s�o submetidos a um regime jur�dico espec�fico. Os benef�cios da legisla��o vigente sobre o processo falimentar s�o manifestos, proporcionando a preserva��o da empresa, de forma que seja observada sua fun��o social, na linha preconizada, exemplificativamente, pelo artigo 47 da lei em comento, al�m do est�mulo para a atividade econ�mica, a fim de assegurar a gera��o de empregos e riquezas para a coletividade. Palavras-chave: Senten�a; Fal�ncia; Efeitos; Empresa.
Sum�rio: 1. Considera��es iniciais; 2. Breves considera��es acerca da senten�a; 3. Natureza jur�dica da senten�a; 4. Conte�do da senten�a falimentar; 5. Efeitos da senten�a falencial; 5.1. Forma��o da massa falida subjetiva; 5.2. Suspens�es das a��es individuais; 5.3. Suspens�o condicional da flu�ncia de juros; 5.4.exigibilidade antecipada dos cr�ditos contra o devedor, s�cios ilimitadamente respons�veis administradores solid�rios; 5.5. Suspens�o da prescri��o; 5.6 arrecada��o dos bens do devedor; 5.7 .inabilita��o tempor�ria para o exerc�cio da atividade empresarial; 5.8. Perda da administra��o e disponibilidade de seus bens; 6. Os benef�cios buscados pela novo diploma; 7. Ep�logo.
A insolv�ncia empresarial, no mundo contempor�neo, assume uma vultuosidade determinante em raz�o dos interesses econ�micos p�blico e privado, sem preju�zo dos direitos sociais. As crises econ�mico-financeiras enfrentadas pelas empresas s�o decorrentes da pol�tica econ�mica e esta do capitalismo globalizado. � poss�vel afirmar tamb�m que o mundo empresarial desarranjado gera in�meros malef�cios, tais como a supervaloriza��o do cr�dito, a desconfian�a do mercado, a incerteza dos consumidores, a inseguran�a trabalhista e o desemprego. O surgimento de uma nova Lei capaz de modificar e inovar a legisla��o anterior obsoleta, atualizando o regime jur�dico brasileiro de insolv�ncia empresarial, vem oferecer solu��es para quest�es at� ent�o sem respostas, gerando a possibilidade de regenera��o das empresas vi�veis em crises.
A Lei de Recupera��o de Empresas e Fal�ncia vem assegurar a manuten��o das empresas vi�veis que se encontrem em crise econ�mico-financeira. A reestrutura��o empresarial proporciona novas possibilidades de satisfa��o dos credores, diminui��o do desemprego, fortalecimento e facilita��o do cr�dito, acabando, enfim, por poupar o mercado das conseq��ncias funestas da insufici�ncia dos agentes econ�micos.
Hodiernamente, o direito concursal � o direito da empresa em crise. Os credores t�m melhores perspectivas de realiza��o de seus haveres, os fornecedores n�o perdem seus clientes, os empregados mant�m seus empregos e o mercado sofre menos os impactos e repercuss�es da insolv�ncia empresarial.
No momento da quebra de um empres�rio ou sociedade empres�ria, h� um enorme preju�zo social, que �, naturalmente, maior do que o causado ao interesse individual dos credores. Com o surgimento do novel diploma, haver� a necessidade de se observar quais os reais motivos para a convoca��o dos credores para a resolu��o dos problemas econ�mico-financeiros da empresa.
Na maioria dos casos, se a crise n�o encontrou uma solu��o de mercado, o melhor para todos � a fal�ncia, com a realoca��o em outras atividades econ�micas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da empresa falida. Portanto, somente as empresas vi�veis devem ser objetos de recupera��o judicial. O exame de viabilidade deve ser feito pelo judici�rio em fun��o de vetores com import�ncia social.
O Direito Comercial, seja dos comerciantes, seja dos atos de com�rcio, praticamente n�o existe mais. Assim, o concurso empresarial � mat�ria de ineg�vel relev�ncia econ�mica, que ultrapassa as fontes do direito privado.
Imperioso, destarte, trazer � lume o singelo estudo sobre os efeitos da senten�a que decreta a fal�ncia.
2 BREVES CONSIDERA��ES ACERCA DA SENTEN�A
A palavra senten�a vem do verbo latino sentire. Assim, o juiz sente o fato e o direito e faz incidir o direito sobre o fato. Falir deriva do latim fallere, que significa �faltar�, e figura nos l�xicos modernos como suspender os pagamentos, n�o ter como pagar os credores, fracassar.
Historicamente, a senten�a nada mais era do que uma opini�o do juiz, muito embora tenha crescido sua import�ncia, passando a traduzir a mais significativa das express�es da jurisdi��o. �, portanto, considerada a pe�a crucial do processo, consubstanciando-se na presta��o jurisdicional, ou seja, no ato pelo qual o juiz soluciona o conflito de interesses que lhe � submetido. Deve ser clara, precisa e concisa, com a devida aprecia��o de tudo aquilo que foi postulado pelas partes.
Considerada um dos mais importantes atos processuais, ela, de fato, expressa a soberania do Estado, evidencia a fun��o jurisdicional, atendendo ao que � objeto do processo, � composi��o da lide, que se presume justa.
No que se refere � senten�a falimentar, a mesma apresenta uma peculiaridade que a distingue da senten�a prolatada em um processo comum, pois o magistrado, ao reconhecer uma situa��o, at� ent�o, de fato, decretar� a fal�ncia, dando in�cio � execu��o coletiva.
No processo normal, enquanto a senten�a proferida � o �ltimo ato, finalizando a demanda, � a partir da senten�a que decreta a fal�ncia que se inicia o processo falimentar, instaurando-se a execu��o concursal do patrim�nio do devedor. Por possuir tal caracter�stica, � denominada pela doutrina como uma decisum sui generis.
Quanto aos efeitos jur�dicos que produz, a senten�a pode ser classificada em declarat�ria3, constitutiva4 e condenat�ria5. A primeira est� limitada a declarar a exist�ncia ou inexist�ncia de um direito, n�o ensejando uma execu��o; a segunda cria, extingue ou modifica certa rela��o jur�dica e a �ltima envolve a obriga��o de dar, fazer ou n�o fazer alguma coisa, dando ensejo � execu��o6.
A decis�o que decreta a fal�ncia introduz o falido e seus credores no regime jur�dico-falimentar, emergindo da�, assim, seu car�ter constitutivo, pois a partir de sua edi��o, a pessoa, os bens, os atos jur�dicos e os credores do empres�rio falido s�o submetidos a um regime jur�dico especifico (COELHO, 2006).
Diante das concep��es acima relacionadas, referentes � classifica��o das senten�as, � mister salientar que as variadas correntes doutrin�rias divergem quanto � natureza jur�dica da senten�a de fal�ncia, conforme ser� explicitado a seguir.
3 NATUREZA JUR�DICA DA SENTEN�A
A natureza jur�dica da senten�a � a de afirma��o da vontade da lei, declarada pelo juiz, como �rg�o do Estado, aplicada a um caso concreto a ele submetido. Trata-se de um ato de comando, de um ato l�gico, envolvendo um ato de vontade e de intelig�ncia do magistrado, na afirma��o da lei, como �rg�o investido de jurisdi��o pelo Estado.
Houve muita discuss�o a respeito da natureza jur�dica da senten�a decretat�ria do concurso de credores. Conforme anota Waldo Fazzio J�nior (2005), para Matirollo, tratava-se de senten�a �anormal�; Liebman a reputava t�tulo executivo falencial; Bonelli, por seu turno, concebia a mesma como uma senten�a sui generis; para Calamandrei, teria natureza de provimento cautelar; Satta, por fim, a entendia como �declarat�ria de consituici�n�, sem que houvesse unanimidade.
Na legisla��o p�tria, os comercialistas, geralmente, acreditavam no duplo aspecto da senten�a decretat�ria de insolv�ncia: a face declarat�ria (Carvalho de Mendon�a) e a face constitutiva (Waldemar Ferreira) ou, ainda, ambas (Miranda Valverde) (FAZZIO J�NIOR, 2005).
A legisla��o anterior que tratava dos institutos de fal�ncia e concordata, Decreto-Lei 7.661 de 1945, utilizava o adjetivo �declarat�ria�7, o qual n�o condiz com a verdadeira natureza do provimento jurisdicional falimentar, pois n�o h� um estado de fal�ncia preexistente, mas t�o-somente um estado de insolv�ncia. Se a senten�a de quebra n�o gera um estado de fal�ncia, imposs�vel negar que altera substancialmente o estado patrimonial do falido, suas rela��es com os credores, institui a massa falida e at� mesmo produz um per�odo que antecede e retroage onde o curso dos atos obrigacionais praticados pode ser revogado (FAZZIO J�NIOR, 2005).
Modernamente, com nova legisla��o, Lei 11.101/20058, eliminou-se a confus�o gerada anteriormente pelo adjetivo �declarat�ria�, havendo a limita��o do termo para �senten�a que decretar a fal�ncia�, conforme se infere de dispositivos como o artigo 94, caput9.
Posto isso, na medida em que produz uma nova situa��o jur�dica, consubstanciada no concurso de credores e execu��o coletiva incidente sobre o patrim�nio do devedor, a senten�a que decreta a fal�ncia do devedor � um provimento jurisdicional de conhecimento, na modalidade constitutiva, respons�vel pelo estado jur�dico de fal�ncia.
4 CONTE�DO DA SENTEN�A FALIMENTAR
A senten�a de fal�ncia tem o conte�do gen�rico de qualquer senten�a judicial, al�m do espec�fico que � prescrito pela lei. Logo, o juiz competente para julgar o pedido de fal�ncia dever� atentar-se ao artigo 45810 do C�digo de Processo Civil e ao artigo 99 da Lei de Recupera��o de Empresas e Fal�ncias, doravante denominada LRE. Conforme o aludido dispositivo do codex processual, a senten�a decretat�ria de fal�ncia dever� conter o relat�rio11, que � a narrativa dos fatos discutidos e dos elementos constantes dos autos; a fundamenta��o12, que � a parte que o juiz aponta suas raz�es de decidir; e, finalmente, o dispositivo13 legal que embasa a senten�a que decreta a fal�ncia.
Pelo ventilado artigo 99 da LRE, dever� a senten�a conter a identifica��o do devedor, a localiza��o de seu estabelecimento principal e, se for o caso, a designa��o dos s�cios de responsabilidade ilimitada ou dos representantes legais da sociedade falida; o termo legal da fal�ncia, se poss�vel; a nomea��o do administrador judicial, entre outros elementos indicados na lei. Poder�, ainda, o juiz, na senten�a, determinar medidas cautelares buscando resguardar o interesse da massa falida.
De uma forma mais abrangente, Waldo Fazzio J�nior (2005) assinala que, na senten�a de fal�ncia, o juiz descrever� a s�ntese do pedido; proceder� � identifica��o da empresa falida, de seus s�cios e dos que forem a esse tempo seus administradores; fixar� o termo da fal�ncia, sem, no entanto, poder retroagir por mais de 90 (noventa) dias, contados do pleito de fal�ncia, de recupera��o judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para essa finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. Ordenar�, ainda, ao falido que apresente, em 5 (cinco) dias, no m�ximo, a rela��o nominal dos credores, com endere�o, import�ncia, natureza e classifica��o dos respectivos cr�dito, caso esta ainda n�o se conste nos autos, sob pena de desobedi�ncia; assinalar� o prazo para as habilita��es de cr�dito; ordenar� a suspens�o de todas as a��es ou execu��es contra o falido, ressalvadas as hip�teses previstas nos par�grafos 1� e 2� do artigo 6�14; proibir� a pr�tica de atos de disposi��o ou onera��o de bens do falido, submetendo-os, preambularmente, � autoriza��o judicial e do Comit�, se houver, exceto os bens cuja venda seja inerente �s atividades normais do devedor e se autorizada a continua��o provis�ria.
Tamb�m, ordenar� as dilig�ncias necess�rias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a pris�o preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da pr�tica de crime definida na LRE; determinar� ao Registro P�blico de Empresas que proceda � anota��o da fal�ncia no registro do devedor, para que conste a express�o �falido�, a data de decreta��o da fal�ncia e a inabilita��o empresarial; nomear� o administrador judicial; ordenar� seja expedido of�cios aos �rg�os, reparti��es p�blicas e demais entidades para apresentar informa��es sobre a exist�ncia de bens e direitos do falido; manter� a continua��o provis�ria das atividades do falido com o administrador judicial ou determinar� a lacra��o dos estabelecimentos da empresa falida.
Caber� ao magistrado atuante, ainda, determinar a intima��o do Minist�rio P�blico; a comunica��o por carta �s Fazendas P�blica Federal e de todos os Estados e Munic�pios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem ci�ncia da fal�ncia; e, por derradeiro, a publica��o de edital contendo a �ntegra da decis�o que decreta a fal�ncia e a rela��o de credores.
5 EFEITOS DA SENTEN�A FALENCIAL
Enquanto no processo comum a senten�a acarreta os efeitos de irretratabilidade15, irrecorribilidade16 e exeq�ibilidade17, a senten�a que decreta a fal�ncia traz in�meras outras circunst�ncias ao falido e � universalidade dos credores. Mamede (2006), com propriedade, averba que o efeito imediato da decreta��o da fal�ncia �, por for�a do artigo 7518 da LRE, afastar o devedor de suas atividades. Al�m deste, de forma resumida e gen�rica, � poss�vel citar, dentre os efeitos da senten�a que decreta a fal�ncia: forma��o da massa falida subjetiva; suspens�o das a��es individuais; suspens�o condicional da flu�ncia de juros; exigibilidade antecipada dos cr�ditos contra o devedor, s�cios ilimitadamente respons�veis e administradores solid�rios; suspens�o da prescri��o e arrecada��o dos bens do devedor.
Quanto a pessoa do devedor, ou melhor, quanto ao empres�rio individual falido e os s�cios ilimitadamente respons�veis, torna-se necess�rio mencionar os efeitos da senten�a de fal�ncia, sendo que os mais importantes: inabilita��o tempor�ria para o exerc�cio da atividade empresarial (que persiste at� a senten�a extintiva de suas obriga��es) e perda da administra��o e disponibilidade de seus bens.
A seguir, de forma sint�tica, ser� explicado cada um dos efeitos supracitados.
5.1 FORMA��O DA MASSA FALIDA SUBJETIVA
Ocorre, como um dos efeitos da decreta��o da fal�ncia do empres�rio ou sociedade empres�ria, a forma��o da massa de credores19, cujo objetivo � concorrer ao ativo do devedor, pelo montante de seus haveres. Assim, ap�s a realiza��o do ativo haver� a partilha de seu produto, de forma eq�itativa, em conformidade com a classifica��o de cada cr�dito.
A massa falida subjetiva (massa de credores ou corpus creditorum) concorre aos bens que est�o a cargo da massa falida objetiva (patrim�nio colocado sob regime falimentar). A massa falida n�o tem bens, sendo que os bens pertencem ao devedor, que perdeu sua posse e administra��o em virtude da senten�a que decretou a fal�ncia. Cada um dos credores, segundo leciona Ricardo Negr�o (2005) dever� apresentar requerimento ao Ju�zo falimentar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados � partir da publica��o do edital da senten�a que decreta a fal�ncia, constando naquele seu nome completo, endere�o, o valor do cr�dito (atualizado at� a decreta��o da fal�ncia) e sua classifica��o. Poder�, por fim, juntar os documentos que entender pertinentes, assim como requerer as provas que pretende produzir.
Na opini�o do ilustre colega de mestrado Waldo F�zzio J�nior (2005, p.283),
�A propriedade dos bens do falido � simplesmente nominal, uma vez que a massa dele pode e vai dispor. Configura-se um est�gio necess�rio de transi��o: a propriedade do devedor sobre seus bens � mitigada pela apropria��o judicial; a massa falida objetiva serve de ponte para a entrega desses bens, ou do produto de sua realiza��o, para a massa falida subjetiva. Por massa falida objetiva entenda-se a ponte entre o devedor desapossado e os credores.�
5.2 SUSPENS�ES DAS A��ES INDIVIDUAIS
H�, desde o momento da senten�a que decreta a fal�ncia, a suspens�o das a��es singulares pendentes em face do devedor. A fal�ncia envolve todos os bens do devedor e, de acordo com a legisla��o, todos os credores devem concorrer no ju�zo universal, visando assegurar a par conditio creditorum20, havendo, portanto, a necessidade de que todas as a��es individuais contra o devedor sejam suspensas.
H� determinadas a��es que, iniciadas antes da fal�ncia, n�o s�o suspensas21. Assim, prosseguem com o administrador judicial (representante da massa), aquelas a��es e execu��es por cr�ditos que n�o s�o sujeitos a rateio, as a��es referentes a obriga��es personal�ssimas e as que demandarem quantia il�quida (FAZZIO J�NIOR, 2005).
Impende ressaltar, por oportuno, ser necess�rio que o autor dessas a��es informe sua situa��o ao ju�zo universal a fim de que os atos processuais posteriores � decreta��o fal�ncia n�o sejam eivados de nulidade.
5.3 SUSPENS�O CONDICIONAL DA FLU�NCIA DE JUROS
A assertiva �suspens�o condicional da flu�ncia de juros� significa que os juros n�o correm contra a massa ap�s a decreta��o da fal�ncia. Isso decorre da presun��o legal juris tantum, isto �, de car�ter relativo, de que o ativo � insuficiente para o pagamento deles.
Desta feita, se houver condi��es, ap�s o pagamento do d�bito quirograf�rio com a venda dos bens da massa, ser�o pagos os juros pactuados e os legais. Os juros incidem sobre a massa, mas somente poder�o ser exigidos se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal22. Assim, deve ser verificado se os juros podem ou n�o ser exigidos, conforme as for�as do ativo liquidado.
Neste �nterim, revela-se importante ressaltar a opini�o de Waldo Fazzio J�nior (2005, p.289). S�o, para o autor, �exclu�dos da regra os juros atinentes �s deb�ntures e aos cr�ditos com garantia real. Estes, na conformidade da lei, ser�o satisfeitos pelo produto dos bens dados em garantia�.
5.4 EXIGIBILIDADE ANTECIPADA DOS CR�DITOS CONTRA O DEVEDOR, S�CIOS ILIMITADAMENTE RESPONS�VEIS ADMINISTRADORES SOLID�RIOS
O artigo 7723 da LRE deixa claro que a senten�a que decreta a fal�ncia determina o vencimento antecipado das obriga��es do devedor e dos s�cios ilimitada e solidariamente respons�veis, com o abatimento proporcional dos juros. Conforme pontua F�bio Ulhoa Coelho (2005), e na mesma linha Ricardo Negr�o (2005), tal efeito j� se verificava na lei de fal�ncias revogada, n�o se operando, dessarte, nenhuma modifica��o nesse aspecto.
Consoante a doutrina de Cl�vis Bevil�qua (apud NEGR�O, 2005), a raz�o pela qual o credor n�o tem que esperar a data do vencimento da d�vida, em caso de concurso credit�rio, � que o mesmo importa em execu��o geral do devedor, sendo, assim, patente sua insufici�ncia econ�mica. Deste modo, re�nem-se todos os credores a fim de apurarem as prefer�ncias, porventura existentes, e ratear, entre si, o acervo de bens do insolvente.
Assevera Mandel (2005), sobre o assunto, que
�N�o seria realmente sensato que um credor com cr�ditos ainda n�o vencidos na data da decreta��o tivesse de aguardar o vencimento de seu cr�dito para participar do processo e defender seus direitos. Mas essa medida n�o serve para beneficiar o credor em rela��o aos juros, pois a antecipa��o do vencimento modifica sua flu�ncia, e dever� haver um abatimento proporcional de valores.�
5.5 SUSPENS�O DA PRESCRI��O
Em conformidade com o artigo 6� da LRE, durante o processo de fal�ncia fica suspenso o curso da prescri��o relativa a obriga��es de responsabilidade do devedor; e de acordo com o artigo 157 do mesmo diploma, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a de encerramento do processo falimentar, voltar� a fluir o prazo prescricional das obriga��es do devedor, que foram suspensos em raz�o da decreta��o da fal�ncia.24
A suspens�o refere-se apenas ao falido e n�o �s obriga��es de terceiro para com o falido ou com a massa. Assim, n�o se suspende a prescri��o das obriga��es em que o falido � credor.
5.6 ARRECADA��O DOS BENS DO DEVEDOR
A arrecada��o do ativo do devedor � um dos efeitos da fal�ncia, que se consubstancia no ato de imiss�o, pelo administrador judicial, na posse dos bens sujeitos ao concurso de credores (FAZZIO J�NIOR, 2005). Com a arrecada��o do patrim�nio do devedor, origina-se a massa falida objetiva, tamb�m chamada de massa ativa, que � o pr�prio ativo do devedor sob a gest�o do administrador judicial ou, como averba Coelho (2005, p.310), �o conjunto de bens arrecadados do patrim�nio do falido�.
A decreta��o da fal�ncia indisponibiliza todos os bens do devedor e determina que todos os bens da massa sejam entregues ao administrador judicial para arrecada��o, inclusive os bens da massa falida em poder de terceiros (MANDEL, 2005).
Destaca-se que n�o s�o suscet�veis de arrecada��o os bens absolutamente impenhor�veis, quais sejam: bens inalien�veis, bem de fam�lia, provis�es de alimento necess�rias � manuten��o do devedor e de sua fam�lia, anel nupcial, pens�es, seguro de vida, dentre outros.
Ap�s o pagamento dos credores, o falido ter� direito ao que restar dos bens ou valores, acaso haja bens sobressalentes.
5.7. INABILITA��O TEMPOR�RIA PARA O EXERC�CIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
� um dos efeitos quanto � pessoa do devedor, ou seja, quanto ao empres�rio individual falido ou aos s�cios ilimitadamente respons�veis. � acess�rio � decreta��o da fal�ncia, decorrendo dela automaticamente. Pode ser efeito da senten�a penal condenat�ria por crime falimentar (MAMEDE, 2006).
Com a senten�a positiva de fal�ncia, o devedor fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Tal veda��o permanecer� at� a senten�a que extinga as suas obriga��es.
5.8 PERDA DA ADMINISTRA��O E DISPONIBILIDADE DE SEUS BENS
Antes da fal�ncia o devedor tinha a reg�ncia de seu patrim�nio, mas ap�s a quebra n�o poder� mais exercer nenhuma faculdade relativa ao dom�nio dos bens, perdendo, inclusive, o direito � percep��o dos seus frutos e de reaver os bens de quem esteja na posse injustamente.
Cumpre salientar que, mesmo assim, o devedor tem o direito de postular a venda dos bens de f�cil perecimento ou de dispendiosa e dif�cil guarda. Na opini�o de Mandel (2005, p.204):
�Quem perde automaticamente a administra��o dos bens � a empresa que tem a fal�ncia decretada, e n�o seus s�cios ou administradores [...]. De qualquer modo, os falidos podem e devem defender uma boa liquida��o dos bens da empresa falida e se defender contra a habilita��o de cr�ditos indevidos que possam majorar a d�vida da falida.�
Portanto, o falido n�o perde o direito de propriedade sobre o patrim�nio arrecadado, enquanto n�o for alienado por for�a da lei, podendo ter leg�timo interesse em preserv�-lo (REQUI�O, 1995). 6 OS BENEF�CIOS BUSCADOS PELA NOVO DIPLOMA
Originariamente, o instituto da fal�ncia estava voltado para a puni��o do falido, em raz�o da pressuposi��o de sua desonestidade, sendo, desta maneira, dado destaque �s normas penais, destinadas � repress�o do comerciante fracassado.25
Atrav�s da evolu��o dos tempos foi poss�vel ao falido livrar-se do estigma que o perseguia, minimizando os efeitos incidentes � sua pessoa, com a possibilidade de conservar sua capacidade jur�dica, prosseguindo na administra��o dos bens n�o compreendidos na fal�ncia.26
Apesar dos avan�os que insurgiam, o processo falimentar mantinha a vis�o de que a liquida��o do ativo do falido era a resolu��o para os problemas apresentados pela crise da empresa. Ocorre que os resultados apresentados ao final dos processos falimentares, em regra, eram decepcionantes.
Em busca da continuidade do crescimento econ�mico, o governo brasileiro, ap�s uma d�cada de tramita��o no Congresso Nacional, editou a Lei n� 11.101/2005, que regula a recupera��o judicial, extrajudicial e a fal�ncia do empres�rio e da sociedade empres�ria. Esta decorreu da necessidade de atualiza��o da Lei de 1945, voltando-se para uma maior seguran�a ao sistema financeiro nacional, bem como uma participa��o mais ativa dos credores, na manuten��o do neg�cio e dos postos de trabalho.
Portanto, exsurge a novatio legis para modificar essa realidade, com a preocupa��o de preservar a empresa, ainda que haja necessidade de ser explorada por outra pessoa, capaz de assegurar a gera��o de empregos e riquezas.27
A principal inova��o desta Lei foi a institui��o da recupera��o judicial e extrajudicial, em substitui��o � concordata. Assim, possibilitou-se a reestrutura��o das empresas economicamente vi�veis que estivessem passando por dificuldades moment�neas.
A nova Lei tem como finalidade prec�pua, al�m de atualizar o correlato conte�do do Decreto 7.661/45, a reestrutura��o das empresas economicamente vi�veis, que estejam passando por dificuldades financeiras, trazendo alternativas para a solu��o das crises (econ�mica, financeira e patrimonial), bem como lutar contra o desemprego e estimular o desenvolvimento econ�mico atrav�s da concess�o de cr�dito. Destarte, proporciona a preserva��o da empresa bem como o cumprimento de sua fun��o social e est�mulo � atividade econ�mica.
Inova��o que impende ser salientada � a possibilidade de continuidade da atividade provando-se a viabilidade jur�dica e inexist�ncia de restri��es �s empresas com t�tulos protestados, diversamente do que acontecia outrora, uma vez que as empresas com os t�tulos protestados n�o podiam ser beneficiadas pela concordata. Vale trazer � baila que, hodiernamente, a empresa n�o � mais obrigada a apresentar um ativo l�quido superior a 50% (cinq�enta por cento) do passivo quirograf�rio; simplesmente cabe ao devedor demonstrar a viabilidade jur�dica da atividade econ�mica.
Outro aspecto positivo � encontrado no par�grafo �nico do artigo 75 da Lei em debate, que se refere aos princ�pios da celeridade e da economia processual (apesar da legisla��o n�o estipular prazo para o encerramento do processo falimentar), criando uma categoria de �processo privilegiado� (MARTIN; PITOMBO, 2007). In casu, o juiz da fal�ncia dever� adotar uma perspectiva instrumentalista da jurisdi��o, afastando o formalismo exagerado, ficando, dessarte, as provid�ncias probat�rias subordinadas a um ju�zo de estrita necessidade, n�o se admitindo qualquer tipo de medida procrastinat�ria. Tal dic��o destina-se aos sujeitos processuais que dever�o ater-se a que o processo tenha uma finalidade a ser objetivamente alcan�ada, reprimindo-se as condutas que o desviem de seu objetivo.
A novel Lei de Recupera��o de Empresas e Fal�ncia n�o fixa prazo m�ximo para a conclus�o da fal�ncia, como ocorria com a legisla��o anterior, que fixava o prazo de 02 (dois) anos para o encerramento dos processos falimentares. A modifica��o trouxe melhorias, pois n�o faz sentido que uma norma estabele�a um prazo que, em verdade, era corriqueiramente descumprido (FAZZIO J�NIOR, 2005).
7 EP�LOGO
Em sede de considera��es finais, pode-se constatar, ante a singela pesquisa realizada, que a Lei n. 11.101/05, que disp�e sobre a recupera��o e fal�ncia de empresas, possibilitou a manuten��o de empresas vi�veis em crise econ�mico-financeiras e, por conseq��ncia, minimizou os impactos e repercuss�es decorrentes da insolv�ncia empresarial.
A import�ncia do presente estudo verifica-se em raz�o dos efeitos da senten�a decretat�ria da fal�ncia sobre a universalidade de credores e sobre a pessoa do devedor. A senten�a � pressuposto inafast�vel da instaura��o do processo de execu��o concursal do devedor empres�rio.
Ap�s a decis�o falimentar, o falido e seus credores s�o submetidos ao regime jur�dico-falimentar, que tem seu car�ter constitutivo.
Infere-se, portanto, que a senten�a que decreta a fal�ncia tem natureza constitutiva. A partir do momento em que for prolatada, gerar� efeitos das mais diversas ordens, tais como afastar o devedor de suas atividade e formar as massas falidas objetiva e subjetiva. Ainda, dentre as principais implica��es imanentes �quela, h�, de regra, a suspens�o das a��es individuais pendentes contra o devedor, e tamb�m da flu�ncia de juros. Passam a ser exig�veis, antecipadamente, os demais cr�ditos contra o devedor, suspende-se o prazo prescricional concernente �s obriga��es do devedor e procede-se � arrecada��o dos bens do devedor. Outrossim, fica o devedor temporariamente inabilitado para o exerc�cio da atividade empresarial.
Atualmente, o direito concursal � o direito da empresa que se encontra em crise. Os credores passam a ter melhores expectativas com pertin�ncia � realiza��o de seus haveres, os funcion�rios das empresas s�o mantidos nos empregos, os fornecedores mant�m seus clientes e os impactos e repercuss�es da insolv�ncia empresarial s�o minimizados.
O preju�zo social decorrente da quebra � mais amplo que aquele causado ao interesse individual dos credores.
A Lei de recupera��o de empresas e fal�ncia preocupou-se em preservar a empresa, ainda que a mesma seja explorada por outra pessoa, proporcionando a garantia dos empregos existentes e gera��o de riquezas.
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3 A senten�a declarat�ria retroage � data dos fatos. Gera, assim, efeitos ex tunc.
4 Tem a senten�a constitutiva efeito ex nunc, ou seja, vale para o futuro.
5 Gera efeitos a partir do momento da cita��o v�lida.
6 Torna-se necess�rio ressaltar que todas as senten�as t�m cunho declarat�rio, antes de serem constitutivas ou condenat�rias.
7 Corroborando o que foi aduzido, a t�tulo de exemplo, o artigo 5� prescrevia que �Os s�cios solid�ria e ilimitadamente respons�veis pelas obriga��es sociais n�o s�o atingidos pela fal�ncia da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jur�dicos que a senten�a declarat�ria produza em rela��o � sociedade falida. [...]�; tamb�m o artigo 15: �O resumo da senten�a declarat�ria da fal�ncia ser�, dentro de vinte e quatro horas, depois do recebimento dos autos em cart�rio [...]�. [grifo nosso]
8 Promulgada em 09 de fevereiro de 2005, regula a recupera��o judicial, a extrajudicial e a fal�ncia do empres�rio e da sociedade empres�ria.
9 �Art. 94. Ser� decretada a fal�ncia do devedor [...]�.
10 �Art. 458. S�o requisitos essenciais da senten�a: I - o relat�rio, que conter� os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do r�u, bem como o registro das principais ocorr�ncias havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisar� as quest�es de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolver� as quest�es, que as partes Ihe submeterem.�
11 Tamb�m chamado de exposi��o, que � a parte vestibular da senten�a, deve mencionar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa e por fim, o resumo das provas e das raz�es finais e das principais ocorr�ncias no processo, consistindo numa s�ntese dos atos nele ocorridos. A exposi��o n�o faz coisa julgada. 12 A motiva��o da decis�o serve para verificar os argumentos utilizados pelo juiz. Se n�o apresentada a fundamenta��o da decis�o, n�o se sabe porque a parte n�o faz jus ao direito, e ela n�o tem como discordar para poder recorrer. � necess�rio que o juiz focalize todos os argumentos que contrariem sua conclus�o. N�o o fazendo, sua senten�a ficar� eivada de nulidade, n�o cont�m propriamente fundamenta��o, pois n�o aprecia o que se est� discutindo. A fundamenta��o n�o far� coisa julgada.
13 A conclus�o � a decis�o propriamente dita, o que se disp�e, a presta��o jurisdicional, a solu��o da demanda contida na senten�a. O juiz acolher� ou rejeitar� o pedido. Consistir� o dispositivo num resumo, numa s�ntese do decidido, vindo ao final da senten�a. O dispositivo � a parte da senten�a que transita em julgado.
14 �Art. 6o. A decreta��o da fal�ncia ou o deferimento do processamento da recupera��o judicial suspende o curso da prescri��o e de todas as a��es e execu��es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s�cio solid�rio.
�1o. Ter� prosseguimento no ju�zo no qual estiver se processando a a��o que demandar quantia il�quida.
�2o. � permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilita��o, exclus�o ou modifica��o de cr�ditos derivados da rela��o de trabalho, mas as a��es de natureza trabalhista, inclusive as impugna��es a que se refere o art. 8o desta Lei, ser�o processadas perante a justi�a especializada at� a apura��o do respectivo cr�dito, que ser� inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em senten�a.�
15 Uma vez proferida a senten�a, o juiz n�o pode mais modific�-la, salvo em fase de recurso que lhe caiba apreciar. Pode a senten�a, todavia, ser corrigida em caso de erro material e modificada na hip�tese de acolhimento de embargos de declara��o. 16 Resulta de terem sido esgotados os prazos cab�veis para a interposi��o de recurso, decorrendo, da�, a coisa julgada material. Curial destacar que, para a doutrina, a coisa julgada n�o � um efeito, mas uma qualidade da senten�a. E como decorr�ncia da coisa julgada, a senten�a pode produzir o efeito de extinguir a lide, de solucionar o conflito de interesses.
17 As senten�as condenat�rias gozam de exeq�ibilidade, isto �, podem ser executadas. Vale dizer que o vencido pode ser compelido a vergar-se � sua condena��o, nos termos em que lhe foi imposta.
18 �Art. 75. A fal�ncia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades [...]� [grifo nosso].
19 A massa de credores, ou corpus creditorum, atua em dupla fun��o: representando o devedor, sub-roga-se nos direitos dele; na posi��o de terceiro, exerce direitos pr�prios.
20 Princ�pio basilar, verdadeira pedra angular do direito concursal. Todos os credores s�o iguais perante a lei, tendo chance de receber seus cr�ditos existentes para com o devedor falido.
21 S�o as exce��es previstas nos par�grafos do artigo 6� da LRE, j� mencionadas algures.
22 O artigo 124 LRE � claro: �se o ativo apurado n�o bastar para o pagamento do principal�. Somente assim haver� a suspens�o dos juros.
23 �Art. 77. A decreta��o da fal�ncia determina o vencimento antecipado das d�vidas do devedor e dos s�cios ilimitada e solidariamente respons�veis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os cr�ditos em moeda estrangeira para a moeda do Pa�s, pelo c�mbio do dia da decis�o judicial, para todos os efeitos desta Lei.�
24 Importante transcrever o artigo 6� da LRE: �a decreta��o da fal�ncia ou o deferimento do processamento da recupera��o judicial suspende o curso da prescri��o e de todas as a��es e execu��es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s�cio solid�rio�. Dando continuidade ao assunto, o artigo 157 aduz que: �o prazo prescricional relativo �s obriga��es do falido recome�a a correr a partir do dia em que transitar em julgado a senten�a de encerramento da fal�ncia.�
25 A decreta��o da quebra do comerciante gerava efeitos t�o r�gidos que o mesmo chegava a ser tido como se morto fosse (decoctor pro mortuo habetur).
26 Conforme artigos 41 e 42 do Decreto-Lei 7.661/45.
27 O artigo 75 da LF disp�e que: �A fal�ncia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utiliza��o produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intang�veis, da empresa.�
Nat�lia Taves Pires
Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito da Alta Paulista � Tup� � SP; mestra em Direito pelo Centro Universit�rio Eur�pides Soares da Rocha � Mar�lia � SP; orientadora do N�cleo de Pr�tica Jur�dica do Centro Universit�rio Salesiano � Ara�atuba � SP; pesquisadora da Universidade Estadual de Londrina � PR; advogada Jo�o Carlos Leal J�nior
Acad�mico de Direito e pesquisador da Universidade Estadual de Londrina � PR; estagi�rio do Minist�rio P�blico do Trabalho � PR
PIRES, Nat�lia Taves; LEAL J�NIOR, Jo�o Carlos. A senten�a decretat�ria de fal�ncia na nova lei de recupera��o de empresas. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 56, ago 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5085>. Acesso em maio 2013.