Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=842&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-11-12 14:13:24+00:00
Document Index: 66998006

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 3']

::: Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE(versão actualizada)
- 1ª versão (Lei n.º 19/2006, de 12/06)
Âmbito e objecto - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 2.º
Objectivos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 3.º
Medidas a adoptar pelas autoridades públicas - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 5.º
Divulgação da informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 6.º
Direito de acesso à informação sobre ambiente - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 7.º
Informação sobre procedimentos de medição - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 8.º
Deficiência do pedido - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 9.º
Prazo para disponibilização da informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 10.º
Forma de disponibilização da informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 11.º
Indeferimento do pedido de acesso à informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 12.º
Indeferimento parcial - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 13.º
Notificação do indeferimento - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 14.º
Meios de impugnação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 15.º
Comissão de acesso aos documentos administrativos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 16.º
Taxas - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 17.º
Relatório - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 18.º
Legislação subsidiária - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 19.º
Alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 20.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Âmbito e objecto - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
A presente lei regula o acesso à informação sobre ambiente, na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome, e estabelece as condições para o seu exercício, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva n.º 90/313/CEE, do Conselho.
Objectivos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Medidas a adoptar pelas autoridades públicas - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
1 - O direito de acesso à informação ambiental é assegurado pelas autoridades públicas, que devem, para o efeito:
Divulgação da informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
1 - As autoridades públicas recolhem e organizam a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome no âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma activa e sistemática, através, nomeadamente, de tecnologias telemáticas ou electrónicas, quando disponíveis.
g) Estudos de impacte ambiental e avaliações de risco relativas a elementos ambientais mencionados na subalínea i) da alínea b) do artigo 3.º ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas.
5 - As autoridades públicas devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por acção humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente todas as informações na posse das autoridades públicas ou detidas em seu nome que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça.
Direito de acesso à informação sobre ambiente - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Informação sobre procedimentos de medição - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Deficiência do pedido - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Se o pedido for formulado em termos genéricos, no prazo máximo de 10 dias úteis contados da data da recepção, a autoridade pública convida e assiste o requerente a formulá-lo de forma precisa, fornecendo designadamente informações sobre a utilização dos registos referidos no artigo 4.º
Prazo para disponibilização da informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Forma de disponibilização da informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
2 - As razões da recusa de disponibilização total ou parcial das informações, sob a forma ou formato pedidos, devem ser comunicadas ao requerente no prazo máximo de 10 dias úteis contados da data de recepção do pedido.
3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as autoridades públicas devem assegurar que a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome seja mantida sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através de redes de telecomunicações de dados ou outros meios electrónicos.
Indeferimento do pedido de acesso à informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Indeferimento parcial - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
A informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome é parcialmente disponibilizada sempre que seja possível expurgar a informação abrangida pelos n.os 2 e 6 do artigo 11.º
Notificação do indeferimento - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Meios de impugnação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
1 - Quando não seja dada integral satisfação ao seu pedido de acesso, o interessado pode apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - Os terceiros lesados pela divulgação de informação também podem recorrer aos meios de tutela previstos na lei.
-1ª versão: Lei n.º 19/2006, de 12/06
Comissão de acesso aos documentos administrativos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
2 - Nos casos de dúvida sobre a aplicação da presente lei, cabe à CADA dar parecer sobre o acesso à informação sobre ambiente, a solicitação do requerente ou da autoridade pública, nos termos da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.
Taxas - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
2 - As autoridades públicas podem cobrar uma taxa pelo fornecimento de informação sobre o ambiente, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.
Relatório - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Legislação subsidiária - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado pela presente lei aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, que regula o acesso aos documentos da Administração.
Alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
É alterado o artigo 2.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção:
É revogado o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.
Promulgada em 25 de Maio de 2006.
Referendada em 1 de Junho de 2006.