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Timestamp: 2020-04-07 07:49:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1604', 'artigo 684', 'Artigo 22', 'artigo 696', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 92', 'artigo 696', 'Artigo 22']

41 resultados para Impediente
... n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1604.º (Impedimentos impedientes) (Entrada em vigor: 2019-02-10) São impedimentos impedientes, além de outros designados em leis especiais: a) A falta de autorização dos pais ...
Acórdão nº 00510/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006
I. De acordo com o disposto no art. 266º da CRP, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando os órgãos e agentes administrativos subordinados à Constituição e à lei e devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da
... E como resulta do estatuído pelo art. 45º do mesmo Código, a verificação de causa de impedimento constitui o impediente no dever de comunicar esse facto ao superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial, consoante os casos. Acontece que, no caso dos autos, ...
Acórdão nº 04B4805 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005
1. O artigo 684º, nº 4, do Código de Processo Civil visa a estabilidade das decisões não recorridas, proibindo a chamada reformatio in pejus, ou seja, que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que interpôs. 2. A absolvição da instância dos réus por ilegitimidade ad causam quanto ao pedido de declaração da dominialidade de um caminho não obsta a que a Relação, em...
Acórdão nº 06B1468 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006
1. Integra matéria de excepção de legitimidade ad causam a alegação do accionamento indevido por um particular em defesa do património da freguesia sob o argumento de omissão de prévia exposição àquela autarquia da situação justificativa da propositura da acção tendente à declaração da dominialidade de um caminho e à condenação de quem o obstruiu a desobstruí-lo. 2. A existência do direito
Acórdão nº 00032/05.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006
1. Em face do preceituado no art. 23º nºs 1 e 2 da LGT não é necessária a prévia excussão do património do devedor originário para que seja possível a reversão, sendo bastante que se verifique a fundada insuficiência desse património, resultante do auto de penhora ou de outros elementos de que o órgão de execução fiscal disponha. 2.	Porque cabe à A.Fiscal o ónus da prova de que se verificam os...
... venham a ser declarados perdidos a favor do Estado numa eventual sentença condenatória, pelo que essa apreensão não constitui motivo impediente da respectiva penhora, posto que a lei também a não proíbe (cfr. arts. 822º e seguintes do Código de processo Civil). Tratando-se de bens ...
Acórdão nº 3338/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2001
I - Tendo os apelantes (executados/embargantes) recusado a prestação - sinalagmática - que lhes era oferecida pelos apelados (exequentes/embargados), em termos perfeitamente licítos, e sem motivo justificativo, caíram em mora ("mora creditoris"), nos termos do artº 813º do C.Civil. II - Existindo uma relação prestante sinalagmática, nos termos do artº 815º nº2 do C.Civil (por...
Acórdão nº 0005891 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1987
I - O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, com fundamento em encerramento do prédio arrendado por mais de um ano consecutivamente, não chega a constituir-se validamente se resultar de caso de força maior. II - Mas, para este se verificar, é necessário que impossibilite o funcionamento do estabelecimento; que não seja imputável ao arrendatário; e que não seja posterior à
..., por saber que, por força da lei, não pode dedicar-se a outra actividade que não a sua, não se verifica caso de força maior impediente...
Acórdão nº ACTC00001969 de Tribunal Constitucional, 12 de Abril de 1989
Tendo o despacho recorrido rejeitado a interposição do recurso de constitucionalidade com fundamento em que ainda não se encontrava esgotada a via ordinaria de recurso, e vindo, posteriormente, esse despacho a ser substituido por outro, que o admitiu, por haver, entretanto, cessado a causa impediente dessa interposição, e de se julgar extinta a reclamação por inutilidade superveniente, uma vez...
Acórdão n.º 376/2016
... incumbência prioritária do Estado, constitucionalmente exigida e prosseguida por entidade administrativa independente, não sendo impediente, não se mostra desrazoavelmente obstaculizador ao mais amplo exercício do direito de impugnação. 28.ª Deverá, igualmente quanto ao regime ...
Em vigor Lei n.º 103/2009 - Regime jurídico do apadrinhamento civil
... Artigo 22.º Impedimento matrimonial e dispensa 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é impedimento impediente à celebração do casamento entre padrinhos e afilhados. 2 - O impedimento é susceptível de dispensa pelo conservador do registo civil, que a ...
Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016
I. Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II.
... suposta inveracidade dos depoimentos não ter sido verificada em nenhum daqueles dois procedimentos, o que sempre seria uma circunstância impediente do uso do recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 696º, alínea b) do CPCivil. Estamos, assim, perante a alegação pelos ...
Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/20
... Por outro lado, mostra-se impediente do pretendido, o facto dos contratos celebrados não permitirem a conversão numa relação jurídico de emprego público por tempo indeterminado, ...
Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
... constitucionalmente exigidas e prosseguidas por entidade administrativa. independente, não sendo impediente, não se mostra desrazoavelmente obstaculizador ao mais. amplo exercício do direito de impugnação. . Termos. em que o douto despacho ...
... verificada (acrescentando nós aqui, com trânsito em julgado) em nenhum daqueles dois processos, o que sempre seria uma circunstância impediente do uso do recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 696º, alínea b) do CPCivil”. Ora, no caso, é afinal nesta comparação que ...
Acórdão nº 323/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir...
..., in, www.dgsi.pt/jstj, em que foi relator o Juiz Conselheiro Salvador da Costa, em que se reconheceu que a obstrução de caminho público impediente do acesso de algum dos proprietários confinantes aos seus prédios afeta o respetivo direito de propriedade predial, lhes confere o direito a serem ...
...Artigo 22. Impedimento matrimonial e dispensa. 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é impedimento impediente à celebraçáo do casamento entre padrinhos e afilhados. 2 - O impedimento é susceptível de dispensa pelo conservador do registo civil, que a ...
Acórdão nº 00288/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006
1. Por contraposição com o que estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, o art. 18.º n.º 2 CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria - cfr. art. 16.º n.º 1, bem como, em razão do autor do acto, a faculdade...
...227, suscitando a questão de, por incumprimento do disposto no art. 18.º n.º 2 CPPT, estarmos em presença de circunstancialismo impediente do conhecimento do objecto deste recurso jurisdicional. * Notificadas, ambas partes se pronunciaram; a recorrida no sentido da perda do ...
Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado. A ...
Acórdão nº 330/05 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2005
... . 2  Contudo, não é nesse plano que o recorrente pretende argumentar a inconstitucionalidade do art°. 678- 1  C PC, como norma impediente do recurso que interpôs na 1ª. Instância, por discordar do despacho que o condenou em multa por pretensa falta ao dever de cooperação ...
Acórdão nº 315/05 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2005
... . 2 - Contudo, não é nesse plano que o recorrente pretende argumentar a inconstitucionalidade do art° 678-1  CPC, como norma impediente do recurso que interpôs na 1ª Instância, por discordar do despacho que o condenou em multa por pretensa falta ao dever de cooperação processual. ...
Acórdão nº 106/06.2TBFCR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2010
...Há como que uma transformação, por afastamento do título impediente, da situação de detenção ou posse precária em posse verdadeira. À inversão do título da posse não basta a mera constatação de que houve a ...
Acórdão nº 273/05 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2005
...20º, nº 1 CRP, existe um recurso universal da aplicação de multas processuais. . 9 - Sob este ponto de vista, a leitura impediente que tem sido feita do art. 678º, nº 1 CPC, indexando o recurso, mesmo em caso de multas processuais, a montantes superiores a metade da alçada, ...
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
.... . Este impedimento impediente tem como justificação razões de ordem moral e de decoro; porém, em relação à mulher tem ainda como preocupação a de evitar a turbatio ...
Acórdão nº 6022/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2003
Deve ser deferida a requerida separação de processos com vista ao imediato trânsito da sentença relativamente a um dos arguidos condenados que assim pretende fazer cessar o estatuto de prisão preventiva e beneficiar , eventualmente, do processo de concessão de liberdade condicional.
...a), do C.P.P., 61º do C.P., 27º da C.R.P. e 5º da C.E.D.H. 4. A não separação de processos, mais não é que um impedimento impediente para que o recorrente caminhe para um processo de liberdade condicional que não se confunde nem pode confundir-se com "garantes" ou "falta de ...
Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009