Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32010L0023
Timestamp: 2019-06-16 16:06:23+00:00
Document Index: 84934153

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 199', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 199']

Directiva 2010/23/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010 , que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude
DIRECTIVA 2010/23/UE DO CONSELHO
que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude
A Directiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido por sujeitos passivos que efectuem operações que envolvam entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. No caso das operações transfronteiras, e para certos sectores nacionais de alto risco, como o da construção ou dos resíduos, está contudo previsto que a obrigação de pagamento do IVA passe para o adquirente ou destinatário do bem ou serviço.
Dada a gravidade da fraude ao IVA, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar, a título temporário, um mecanismo segundo o qual a obrigação de pagamento do IVA passe para a pessoa para a qual são transferidas as licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, tal como definidas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE (4), bem como outras unidades que possam ser utilizadas para cumprimento da mesma directiva.
Contrariamente a um mecanismo de aplicação geral, a introdução de um mecanismo deste tipo, direccionado para a prestação de serviços que, de acordo com a experiência recente, são particularmente vulneráveis à fraude, não deverá afectar os princípios fundamentais do sistema do IVA, nomeadamente o princípio dos pagamentos fraccionados.
Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório de avaliação da aplicação do mecanismo de modo a permitir uma estimativa da sua eficácia.
Para que seja possível medir com transparência os efeitos da aplicação do mecanismo sobre as actividades fraudulentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão basear-se em critérios previamente estabelecidos pelos Estados-Membros. As avaliações deverão medir claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do mecanismo e quaisquer alterações nas tendências das actividades fraudulentas daí resultantes, designadamente a nível das prestações de outros serviços. O relatório deverá também avaliar os custos de cumprimento para os sujeitos passivos.
Cada Estado-Membro que tenha detectado uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território em relação aos serviços abrangidos pela presente directiva deverá apresentar um relatório a esse respeito.
Para que todos os Estados-Membros tenham a possibilidade de optar pela aplicação deste mecanismo, é necessário proceder a uma alteração específica da Directiva 2006/112/CE.
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente combater a fraude ao IVA através da aplicação de uma medida temporária que derrogue as regras em vigor na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
É inserido na Directiva 2006/112/CE o seguinte artigo:
«Artigo 199.oA
1. Os Estados-Membros podem, até 30 de Junho de 2015, e por um período mínimo de dois anos, estabelecer que o devedor do imposto é o sujeito passivo ao qual tenha sido efectuada qualquer uma das seguintes prestações de serviços:
Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (5), que sejam transferíveis nos termos do artigo 12.o dessa directiva;
Transferência de outras unidades que possam ser utilizadas pelos operadores para cumprimento da mesma directiva.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a decisão de aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 no momento da sua introdução, facultando-lhe as seguintes informações:
Uma declaração sobre o âmbito da medida de aplicação do mecanismo e uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento, incluindo as obrigações em matéria declarativa impostas aos sujeitos passivos e as medidas de controlo;
Os critérios de avaliação para permitir a comparação, antes e depois da aplicação do mecanismo, entre as actividades fraudulentas relacionadas com os serviços enumerados no n.o 1, as actividades fraudulentas relacionadas com outros serviços, e qualquer aumento de outros tipos de actividades fraudulentas;
A data de início e o período de vigência da medida de aplicação do mecanismo.
3. Os Estados-Membros que apliquem o mecanismo previsto no n.o 1 devem, com base nos critérios de avaliação previstos na alínea b) do n.o 2, apresentar um relatório à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2014. O relatório deve indicar claramente as informações que devem ser objecto de tratamento confidencial e as informações que podem ser publicadas.
O relatório deve incluir uma avaliação pormenorizada da eficácia e eficiência globais da medida, em especial no que diz respeito aos seguintes aspectos:
Impacto nas actividades fraudulentas relacionadas com prestações de serviços abrangidos pela medida;
Possível deslocação das actividades fraudulentas para bens ou para outros serviços;
Custos de cumprimento da medida para os sujeitos passivos.
4. Cada Estado-Membro que tenha detectado, a partir da entrada em vigor do presente artigo, uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território relacionadas com os serviços abrangidos pelo n.o 1 deve apresentar à Comissão um relatório a esse respeito o mais tardar em 30 de Junho de 2014.
Os Estados-Membros que optem pela aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 do artigo 199.o-A da Directiva 2006/112/CE comunicam à Comissão as disposições relativas à medida de aplicação desse mecanismo no momento em que este for iniciado.
A presente directiva é aplicável até 30 de Junho de 2015.
A presente directiva será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(2) Parecer de 21 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(5) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32».