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Timestamp: 2020-06-02 18:36:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 166', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 25', 'ARTIGO 28', 'artigo 48', 'artigo 49', 'ARTIGO 2', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 52', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 69', 'artigo 79', 'artigo 99', 'artigo 106', 'ARTIGO 115']

Debates Parlamentares - Diário 089, p. 2 (2008-04-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 089 2008-04-30 Página 2
2 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008
RESOLUÇÃO N.º /2008
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, cujo texto, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.
Aprovada em 23 de Abril de 2008
3 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 TRATADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO D
4 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,
5 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA Mi
6 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA
7 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE <
8 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA
9 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA
10 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA<
11 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TRATADO DA U
12 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES GERAIS 2) O artigo 1.
13 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 4) O artigo 2.º passa a ter a seguinte
14 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 5) É revogado o artigo 3.º e é inserido
15 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 3. Em virtude do princípio da subsidiar
16 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 2. A União adere à Convenção Europeia p
17 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 d) Os n.ºs 5 e 6 são substituídos pelo
18 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS 12) O Tít
19 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 8.º-B 1. As instituições, recorr
20 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 8.º-C Os Parlamentos nacio
21 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 INSTITUIÇÕES 13) São revogadas as
22 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 – o Banco Central Europeu, – o Tr
23 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 16) É inserido o artigo 9.º-B: "A
24 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O Presidente do Conselho Europeu assegu
25 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 5. As disposições transitórias relativa
26 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 18) É inserido o artigo 9.º-D: "A
27 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 5. A partir de 1 de Novembro de 2014, a
28 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O Conselho, de comum acordo com o Presi
29 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 20) É inserido o artigo 9.º-F: "A
30 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 COOPERAÇÕES REFORÇADAS 22) O Títu
31 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 23) A denominação do Título V passa a t
32 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 d) Apoiar o desenvolvimento sustentável
33 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O Conselho Europeu delibera por unanimi
34 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 A política externa e de segurança comum
35 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Adoptando decisões que definam: <
36 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 30) É inserido o novo artigo 13.º-A com
37 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 e) No n.º 5, que passa a ser o n.º 3, n
38 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
39 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 35) O artigo 16.º é alterado do seguint
40 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 38) O artigo 19.º é alterado do seguint
41 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 c) É aditado o novo parágrafo com a seg
42 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 44) O artigo 25.º é alterado do seguint
43 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 46) Os artigos 27.º-A a 27.º-E, relativ
44 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA COMUM
45 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 c) Os actuais n.ºs 2, 3, 4 e 5 são subs
46 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 7. Se um Estado-Membro vier a ser alvo
47 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 2. Os Estados-Membros que participem na
48 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 28.º-E 1. Os Estados-Membr
49 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 5. Se um Estado-Membro participante des
50 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 56) O artigo 48.º passa a ter a seguint
51 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 Processos de revisão simplificados 6. O
52 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 57) O primeiro parágrafo do artigo 49.º
53 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 A maioria qualificada é definida nos te
54 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) É aditado o novo n.º 2 com a seguint
55 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Os termos "o presente Tratado"/"do p
56 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 i) Os termos "Estados-Membros que não b
57 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 4) Nos artigos a seguir enumerados, apó
58 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 7) Nos artigos a seguir enumerados, os
59 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 8) Nos artigos a seguir enumerados, a r
60 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 B. ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS PREÂMBU
61 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 2. Quando os Tratados atribuam à União
62 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 d) Conservação dos recursos biológicos
63 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 h) Redes transeuropeias; i) Energ
64 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 2.º-E A União dispõe de co
65 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL 13
66 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 18) É inserido o artigo 5.°-B: "A
67 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) No final do período, o trecho "…e em
68 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 d) No n.º 3, que passa a ser o terceiro
69 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 30) É inserido o novo artigo 16.º-C com
70 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) O direito de eleger e ser eleitos na
71 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 37) No artigo 21.º, é inserido o novo p
72 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 AGRICULTURA E PESCAS 46) À denomi
73 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 c) São inseridos os novos n.ºs 2 e 3 co
74 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DIREITO DE ESTABELECIMENTO 52) No
75 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 58) No n.º 1 do artigo 52.º, o trecho "
76 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇ
77 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 4. A União facilita o acesso à justiça,
78 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 61.º-E O presente título n
79 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 61.º-I Os actos a que se r
80 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Aos controlos a que são submetidas a
81 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Um estatuto uniforme de protecção su
82 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Definição dos direitos dos nacionais
83 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL<
84 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 3. Em derrogação do n.º 2, as medidas r
85 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Prevenir e resolver os conflitos de
86 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 No mesmo prazo, em caso de desacordo, e
87 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 No mesmo prazo, em caso de desacordo, e
88 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 69.º-E 1. A fim de combate
89 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 COOPERAÇÃO POLICIAL 68) São inser
90 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 No mesmo prazo, em caso de desacordo, e
91 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 69.º-H O Conselho, deliber
92 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 74) No artigo 79.º, é suprimido o trech
93 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES FISCAIS 79) No final
94 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 PROPRIEDADE INTELECTUAL 84) É ins
95 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 86) O artigo 99.º é alterado do seguint
96 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 OUTRAS DISPOSIÇÕES – POLÍTICA ECONÓMICA
97 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 f) O n.º 13 passa a ter a seguinte reda
98 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 92) O artigo 106.º é alterado do seguin
99 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 MEDIDAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO EURO<
100 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTADO
101 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 115.º-C 1. A fim de garan
102 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 2. Não são aplicáveis aos Estados-Memb