Source: https://mercyforanimals.org.br/estatuto
Timestamp: 2020-07-14 03:04:41+00:00
Document Index: 76787001

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81']

Estatuto da Associação Mercy For Animals Brasil - Mercy For Animals
Estatuto da Associação Mercy For Animals Brasil
(i) Nós acreditamos na possibilidade de uma sociedade mais humana e com mais consciência em relação ao meio ambiente;
(ii) Nós estamos empenhados em reduzir a maior quantidade de sofrimento para o maior número de animais;
(iii) Nós focamos nossos esforços em proteger animais de criação e o meio ambiente, e utilizamos um amplo leque de abordagens estratégicas que buscam expor crueldade animal, processar abusadores de animais, expor as consequências da criação de animais e da agropecuária industrial para o meio ambiente, influenciar políticas, engajar empresas, educar o público e inspirar consumidores a fazer escolhas alimentares compassivas, éticas e ambientalmente responsáveis.
(i) Nós lutamos para proteger animais de criação e o meio ambiente;
(ii) Nós nos dedicamos a expor a realidade cruel e nociva para o meio ambiente por trás dos produtos animais usados na produção de alimentos;
(iii) Nós advogamos por leis ambientais e de proteção animal mais vigorosas;
(iv) Nós inspiramos pessoas a combater o abuso animal e os danos ao meio ambiente ao deixarem produtos animais de fora de seus pratos.
Nossa Missão – Propósito da Organização
(i) Nós nos dedicamos a evitar crueldade contra animais de criação e promover escolhas e políticas alimentares compassivas e ambientalmente responsáveis;
(ii) Nós estamos nas linhas de frente, lutando para proteger animais de criação e o meio ambiente;
(iii) Nós nos manifestamos contra a crueldade animal e a favor da compaixão, desde fazendas industriais até salas de reunião corporativas; desde tribunais de justiça até espaços de opinião pública.
(i) Nós encorajamos as pessoas a deixar de consumir produtos animais e mudar para uma dieta vegana saudável, ambientalmente responsável e humana.
(ii) Nós trabalhamos com grandes e pequenas empresas para auxiliá-las a adotar mudanças significativas para o bem-estar animal e para o meio ambiente, inspirando-as a ver animais como muito mais que meras commodities.
(iii) Nós colaboramos com entidades governamentais e legisladores e formuladores de políticas, auxiliando-os para melhorar as proteções legais disponíveis a animais de criação e ao meio ambiente.
(iv) Nós colaboramos com entes de cumprimento da legislação e outros agentes governamentais, auxiliando-os a processar casos de crueldade contra animais de criação e responsabilizar abusadores.
(v) Nós conduzimos investigações em instalações de animais de criação para documentar e expor as realidades da criação animal e suas consequências nocivas aos animais e ao meio ambiente e educar os consumidores para que eles possam fazer escolhas informadas.
(vi) Nós desenvolvemos materiais educacionais e informativos sobre as práticas da criação animal e suas consequências nocivas para os animais e para o meio ambiente, para disseminação ao público.
Capítulo I - Nome, Sede, Propósito e Duração
Artigo 1. O nome da Associação é “Associação Mercy For Animals Brasil”.
Parágrafo Único: Ao realizar suas atividades, a Associação poderá usar os nomes fantasias “Mercy For Animals”, “MFA”, “Mercy For Animals Brasil”, ou “MFA Brasil”.
Artigo 2. A sede da Associação situa-se na Rua Cônego Eugênio Leite, 840, Conjunto 1, Pinheiros, CEP 05414-001, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Artigo 3. A Associação poderá abrir filiais a qualquer tempo no Brasil e/ou no exterior, por meio de deliberação, por maioria, dos membros do Conselho da Associação.
Artigo 4. A Associação é regida pelas disposições de seu Estatuto e da Lei brasileira.
Artigo 5. Além das disposições contidas no Preâmbulo, os propósitos da Associação são:
(i) promover a proteção e o bem-estar de animais de criação e do meio ambiente;
(ii) promover a educação dos consumidores sobre confinamento e a criação de animais e suas consequências nocivas para os animais e para o meio ambiente;
(iii) promover o consumo de alimentos derivados de vegetais;
(iv) promover direitos estabelecidos para animais de criação e a construção de novos direitos;
(v) documentar, produzir e divulgar informações sobre as condições de criação dos animais e seus efeitos no meio ambiente;
(vi) promover a implementação políticas significativas que objetivem a melhoria das condições de vida dos animais e a proteção do meio ambiente;
(vii) promover o abastecimento alimentar ambientalmente sustentável e derivado de vegetais; e
(viii) promover a cidadania por meio do desenvolvimento do programa de voluntariado.
Artigo 6. A Associação pode, para atingir seus propósitos institucionais, utilizar de todos os meios permitidos na lei, em particular:
(i) Campanhas publicitárias para expor a crueldade com animais em fazendas industriais e para inspirar a mudanças por compaixão, ética e mais consciência em relação ao meio ambiente;
(ii) Realização de investigações em fazendas fabris e abatedouros;
(iii) Exibição de documentários em vídeo sobre fazendas industriais por meio de diversas plataformas;
(iv) Publicação de informação sobre a cruel realidade de fazendas industriais e os benefícios da alimentação vegana para os animais de criação, para os humanos e para o meio ambiente;
(v) Realização de ações para implementação das leis existentes que protegem animais de criação e o meio ambiente, bem como a edição de proteções legais aperfeiçoadas;
(vi) Incentivo para mudanças de políticas corporativas para eliminar práticas cruéis de criação e adotar políticas de bem-estar animal e de proteção do meio ambiente;
(vii) Trabalho colaborativo com grupos de proteção animal e de proteção do meio ambiente e apoiadores buscando avançar na legislação e empreender outras medidas para melhorar o bem-estar dos animais de criação e a proteção do meio ambiente;
(viii) Cultivo de uma forte base de membros, apoiadores e doadores para financiar e facilitar nosso trabalho de advocacia;
(ix) Prestação de serviços decorrentes de suas atividades, cujas receitas deverão ser aplicadas em projetos compatíveis com os objetivos sociais da Associação;
(x) Distribuição e venda de produtos da própria Associação ou de terceiros, cujas receitas deverão ser aplicadas em projetos compatíveis com os objetivos sociais da Associação, podendo inclusive licenciar ou ceder marca e direitos autorais;
(xi) Criação e gestão de fundos patrimoniais e captação de recursos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para a promoção e patrocínio de projetos relacionados aos objetivos previstos neste Estatuto; e
(xii) Outras atividades para fomentar a consciência e a prática da proteção animal da proteção do meio ambiente.
Artigo 7. A Associação iniciará suas atividades na data da assinatura do presente documento e permanecerá em atividade por período indefinido de tempo.
Capítulo II - Natureza da Associação
Artigo 8. A Associação, fundada em consonância com o Código Civil Brasileiro, a Lei n. 9.790/99, a Lei n. 9.532/97 e a Lei n. 13.019/14, é uma associação sem fins lucrativos e sem vinculação político-partidária. Os membros da Associação não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
Capítulo III - Fontes de Recursos
Artigo 9. Os recursos financeiros da Associação provirão de doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, parcerias com entidades públicas ou privadas, legados, remuneração de serviços prestados, venda de produtos, rendimentos próprios de imóveis, rendimentos financeiros, recebimentos de auxílios à pesquisa e outras receitas eventuais.
Parágrafo primeiro: Os recursos da Associação serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
Parágrafo segundo: A Associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, vantagens, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Parágrafo terceiro: É vedado o recebimento de verbas provenientes de qualquer entidade com fins político partidários.
Capítulo IV – Patrimônio da Associação
Artigo 10. Os ativos que compõem o patrimônio da Associação deverão ser alocados para o cumprimento a longo termo dos propósitos da Associação.
Artigo 11. A Associação poderá receber doações. Doações provenientes de legados sem encargo poderão ser acrescentadas ao patrimônio da Associação.
Artigo 12. Os ativos que constituem o patrimônio da Associação poderão ser realocados. Quaisquer fundos resultantes da venda de tais ativos deverão ser aplicados para a persecução dos propósitos definidos neste Estatuto.
Artigo 13. A Diretoria, mediante aprovação do Conselho da Associação, poderá instituir um Fundo Patrimonial com parte do patrimônio da Associação com vistas a garantir a sustentabilidade da Associação e a perpetuar seu patrimônio e seu objeto social.
Parágrafo primeiro: O Fundo Patrimonial será composto de bens e recursos investidos com vistas a gerar receita para a consecução do objeto social e para a permanente manutenção da Associação e de seu patrimônio.
Parágrafo segundo: O Fundo Patrimonial será regido por um regimento próprio que deverá ser aprovado pela Diretoria e referendado pela Assembleia Geral.
Capítulo V – Órgãos da Associação
Artigo 14. Os órgãos da Associação são:
(i) a Assembleia Geral de Membros;
(ii) o Conselho da Associação;
(iii) a Diretoria; e
(iv) o Conselho Fiscal.
Artigo 15. Os membros administrativos dos órgãos da Associação deverão sujeitar-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Artigo 16. A eleição de membros para os órgãos administrativos da Associação tem, em princípio, fundamento honorário. As despesas incorridas pelas pessoas empregadas com fundamento honorário deverão ser reembolsadas. O Conselho da Associação poderá deliberar o pagamento de uma remuneração fixa para compensar os membros dos órgãos da Associação por seu tempo e suas despesas.
Capítulo VI – Assembleia Geral de Membros
Artigo 17. A Assembleia Geral de Membros congrega todos os membros associados à Associação.
Artigo 18. Os membros da Assembleia Geral possuem competência privativa para (i) nomear e/ou destituir membros da Diretoria da Associação; e (ii) alterar o Estatuto.
Artigo 19. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, matérias da ordem do dia, e o nome de quem a convocou. A Assembleia se constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados ou em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de membros, os quais devem deliberar e adotar resoluções por maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste Estatuto.
Parágrafo único: Os membros da Assembleia Geral poderão fazer-se representar por procurador(a).
Artigo 20. A admissão de novos membros depende da aprovação da Assembleia Geral de Membros por maioria simples.
Artigo 21. Os membros da Associação têm o direito:
(i) de participar dos trabalhos da Assembleia Geral de Membros da Associação, da atividade da Associação e seus departamentos;
(ii) de participar das eleições e ser votado para os órgãos administrativos da Associação;
(iii) de se consultar com os órgãos administrativos da Associação sobre assuntos de interesse da Associação;
(iv) de requisitar, dos órgãos administrativos da Associação, informação sobre o status de implementação das resoluções da Assembleia Geral de Membros da Associação e de propostas de membros;
(v) de submeter novas propostas sobre a implementação dos objetivos da Associação;
(vi) de receber, da Associação, informação de interesse da Associação;
(vii) de livremente se retirar da Associação, mediante notificação por escrito com antecedência de um mês.
Artigo 22. Os membros da Associação devem:
(i) observar as regras do Estatuto da Associação e as resoluções de seus órgãos administrativos;
(ii) facilitar a implementação das metas e objetivos do Estatuto da Associação, fornecendo todo o suporte pessoal e profissional possível;
(iii) manter sigilo sobre os assuntos relacionados às atividades da Associação, não divulgar informação sensível que recebam durante o curso do seu trabalho na Associação;
(iv) comparecer às Assembleias Gerais de Membros a que ele(a) seja convidado(a).
Parágrafo único: Os associados, mesmo que investidos nos cargos de diretores ou conselheiros, não respondem, nem mesmo solidária ou subsidiariamente, pelas responsabilidades e obrigações sociais assumidas ou contraídas pela Associação, que ficam a cargo exclusivo de seu patrimônio social.
Artigo 23. A exclusão de um membro é apenas admissível havendo justa causa, assim reconhecida durante procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso.
Artigo 24. Por justa causa deve-se entender a prática de qualquer ato de inegável gravidade que esteja em desacordo com este Estatuto e/ou com os objetivos e/ou interesses da Associação.
Artigo 25. Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, por meio de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa dentro de 10 (dez) dias contados do recebimento da comunicação. Após o decurso do prazo, independentemente da apresentação de defesa, o caso será decidido de maneira fundamentada por maioria absoluta dos presentes em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim.
Artigo 26. Se a pena de exclusão for aplicada ao membro, o membro excluído poderá apelar dessa decisão dentro de 15 (quinze dias) contados da data em que ele ou ela recebeu a decisão da Assembleia Geral. A apelação deverá ser endereçada ao Conselho da Associação, que deverá decidir sobre o caso por maioria simples de votos.
Capítulo VII – Diretoria
Artigo 27. A Diretoria será composta por, no mínimo um e no máximo cinco membros, incluindo o Presidente da Diretoria.
Artigo 28. Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral de Membros.
Artigo 29. Todos os membros da Assembleia Geral de Membros poderão propor candidatos à eleição dos membros da Diretoria.
Artigo 30. As indicações de membros da Diretoria terão por base os nomes propostos pela Assembleia Geral de Membros e deverão ser deliberadas por meio de votação. A decisão será tomada pela Assembleia Geral de Membros de acordo com a maioria simples de votos. No caso de empate, será atribuído peso dobrado ao voto do Presidente do Conselho.
Artigo 31. Membros da Diretoria serão nomeados para mandatos de dois anos cada. É admitida a reeleição para mandatos subsequentes.
Parágrafo único: Extinto o mandato em decorrência do prazo, será prorrogado, pelo período de 60 (sessenta) dias, até a eleição de nova Diretoria, ou reeleição dos últimos membros do órgão.
Artigo 32. Em caso de (i) morte; ou (ii) renúncia de algum membro da Diretoria, quaisquer efeitos da membridade à Diretoria terminarão imediatamente. Caso o Conselho da Associação requeira, o membro retirante da Diretoria poderá permanecer em seu cargo até que um sucessor seja eleito.
Artigo 33. Pessoas que sejam ligadas a algum prestador de serviços da Associação como empregadas, voluntárias ou como fornecedores não poderão ser indicados para compor a Diretoria. O Conselho da Associação poderá permitir exceções a essa regra por meio de deliberações com aprovação de pelo menos 75% dos votos.
Capítulo VIII – Tarefas e Princípios de Trabalho da Diretoria
Artigo 34. A Diretoria representará a Associação para todas as finalidades, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente. Seus membros poderão representar a Associação individualmente. Em assuntos internos, o Presidente da Diretoria será o único representante.
Parágrafo único: Os membros da Diretoria poderão assinar contratos de câmbio.
Artigo 35. A Diretoria tem o direito de, em nome do Conselho da Associação, dar ordens e gerenciar assuntos urgentes. Em tais casos, a Diretoria deverá informar o Conselho da Associação sobre as medidas tomadas, no máximo até a reunião da Diretoria seguinte aos atos.
Artigo 36. A Diretoria poderá indicar indivíduos, comitês ou conselhos consultivos, delegando a eles funções consultivas. A Diretoria também poderá indicar indivíduos para auxiliá-los.
Artigo 37. Para cumprir com os propósitos estabelecidos neste Estatuto, a Diretoria poderá empregar pessoas com fundamento honorário, como prestadores de serviço, ou como empregados remunerados, dentro da extensão permitida pelos recursos financeiros da Associação.
Artigo 38. A Diretoria poderá emitir regulamentações.
Artigo 39. A Diretoria aprovará resoluções ou nas reuniões presenciais ou por meio de correspondência (incluindo não somente mas também e-mail, videoconferência e outros meios de comunicação eletrônicos).
Artigo 40. A Associação deve emitir um relatório anual, no máximo até 30 de abril do ano subsequente (indicando receitas, despesas, ativos e passivos, e fornecendo um relatório das atividades para a persecução do propósito da Associação) e deve submeter esse relatório às autoridades responsáveis pela supervisão das associações, conforme o caso. Tal relatório anual deve ser preparado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho da Associação e pelo Conselho Fiscal até no máximo 30 de abril.
Artigo 41. A requerimento de autoridades competentes, o relatório anual da Associação poderá ser auditado por auditores certificados. A auditoria e o relatório da auditoria deverão incluir uma avaliação sobre a manutenção do patrimônio da Associação e se a receita derivada do patrimônio da Associação foi exclusivamente utilizada para seus determinados fins.
Capítulo IX – Procedimentos da Diretoria
Subcapítulo A – Reuniões da Diretoria
Artigo 42. As deliberações a respeito de matérias que, em virtude da lei ou do Estatuto, sejam de competência da Diretoria, serão realizadas por ocasião da reunião da Diretoria ou por meio de correspondência.
Artigo 43. A reunião da Diretoria se dará, no mínimo, uma vez ao ano.
Artigo 44. Reuniões extraordinárias da Diretoria deverão ser realizadas sempre que algum membro deste órgão fizer formalmente o requerimento por escrito e encaminhá-lo por meio de carta registrada ao Presidente da Diretoria.
Artigo 45. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Presidente da Diretoria.
Artigo 46. Os convites para as reuniões da Diretoria deverão ser feitos por via postal ou e-mail pelo menos 7 (sete) dias corridos antes da reunião.
Artigo 47. Do convite deverá constar o local, horário e pauta da reunião, bem como toda a documentação necessária para apreciação dos tópicos da pauta.
Artigo 48. A reunião se constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos diretores, ou, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de membros, os quais deverão deliberar e adotar resoluções por maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos de expressamente neste estatuto.
Artigo 49. Se uma reunião da Diretoria não for organizada de acordo com as orientações acima, ela ainda pode tomar decisões formais se todos os membros da Diretoria estiverem presentes e nenhuma objeção à instalação da reunião for feita.
Artigo 50. O presidente das reuniões é o Presidente da Diretoria.
Artigo 51. O Presidente da Diretoria da Associação é responsável por documentar por escrito a ata das reuniões. O Presidente pode, à sua discrição, delegar a função de elaborar as atas das reuniões para um secretário. As atas devem ser enviadas para todos os membros da Diretoria dentro de 4 semanas contadas da reunião.
Artigo 52. Um membro da Diretoria não pode votar em matérias ou interferir em transações em que ele possua um interesse conflitante com o da Associação.
Subcapítulo B – Decisões da Diretoria
Artigo 53. Cada membro da Diretoria possui direito a um voto nas reuniões da Diretoria.
Artigo 54. As decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos. Em caso de empate, o voto do Presidente da Diretoria deve contar em dobro.
Artigo 55. Todas as decisões que incluam propostas para alterar este Estatuto ou para dissolver a Associação requerem uma maioria de mais de 75% dos votos.
Capítulo X – O Conselho da Associação
Artigo 56. O Conselho da Associação consiste em pelo menos dois e no máximo nove membros.
Artigo 57. O Conselho da Associação consiste em um grupo de indivíduos que contribuíram significativamente para a Associação seja por doações significativas de dinheiro ou tempo ou outras conquistas, ou que são apropriados para ser membros do Conselho da Associação Mercy For Animals com base em suas qualificações.
Artigo 58. Todos os membros do Conselho da Associação podem nomear candidatos para o Conselho da Associação.
Artigo 59. A aceitação de um membro adicional ao Conselho da Associação e o preenchimento das condições que levam à aceitação devem ser decididas pelo Conselho da Associação, em votação secreta, por maioria de pelo menos dois terços dos votos.
Artigo 60. O prazo de mandato de um membro do Conselho da Associação encerra-se: após o período regular de três anos; pela morte do membro; ou se ele voluntariamente renunciar.
Parágrafo único: Extinto o mandato em decorrência do prazo, será prorrogado, pelo período de 60 (sessenta) dias, até a eleição de novo Conselho da Associação, ou reeleição dos últimos membros do órgão.
Artigo 61. Um membro do Conselho da Associação pode ser destituído por razões excepcionais por meio do voto unânime dos membros remanescentes do Conselho.
Artigo 62. Pessoas que sejam associadas a qualquer fornecedor de serviços da Associação como empregados, trabalhadores eventuais ou como contratantes não podem ser nomeadas para o Conselho da Associação. Outrossim, membros do Conselho da Associação devem renunciar à sua posição no Conselho com efeito imediato se eles se tornarem associados a um prestador de serviços, de acordo com a primeira parte deste Artigo. O Conselho da Associação pode permitir exceções a essa regra pela aprovação de 100% dos votos a favor de tal exceção, votos estes depositados apenas pelos membros remanescentes do Conselho da Associação.
Artigo 63. O Conselho da Associação deve eleger, entre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente, devendo este último representar o primeiro em todas as matérias quando ele não esteja disponível por qualquer razão.
Capítulo XI – Tarefas e Princípios de Trabalho do Conselho da Associação
Artigo 64. O Conselho da Associação decide sobre todas as matérias de importância basilar e aconselha, dá suporte e supervisiona o trabalho da Diretoria. Particularmente, o Conselho da Associação possuirá os seguintes poderes e funções:
(i) apresentar propostas concernentes à alteração do Estatuto e propostas concernentes à dissolução da Associação, que serão apreciadas e julgadas pelos Membros da Assembleia Geral; e
(ii) decidir sobre as seguintes matérias: (a) a aprovação formal das ações da Diretoria; (b) aprovação ou rejeição da eleição de cada membro da Diretoria; (c) a aceitação de membros adicionais ao Conselho da Associação em cada caso individual; (d) a seleção de auditores certificados; (e) a aprovação dos relatórios anuais; e (f) a aprovação do orçamento anual e do uso dos fundos da Associação.
Artigo 65. Os seguintes negócios jurídicos, atos jurídicos e operações requerem a aprovação do Conselho da Associação:
(i) Aprovação e mudanças ao orçamento anual e ao plano de investimento;
(ii) Celebração de contratos cujas obrigações totais excedam 10.000 Reais, com exceção de contratos de câmbio;
(iii) Compras, vendas e empréstimos que excedam 10.000 Reais;
(iv) Abertura ou fechamento de filiais;
(v) Contratação de empregados cuja remuneração anual exceda 120.000 Reais;
(vi) Empréstimo de dinheiro, obtenção de crédito ou contração de obrigações financeiras de qualquer tipo que vá além dos limites de crédito estabelecidos no orçamento anual.
Artigo 66. Decisões do Conselho da Associação são alcançadas por uma maioria simples de voto, exceto nos casos de outro modo previstos por este Estatuto. No caso de uma maioria simples ser requerida e haver empate, a proposta deve ser considerada como rejeitada.
Capítulo XII – Procedimentos do Conselho da Associação
Artigo 67. As disposições estabelecidas pelos Artigos 41 a 54 são válidas e aplicáveis, mutatis mutandis, ao Conselho da Associação.
Capítulo XIII – Conselho Fiscal
Artigo 68. A Assembleia Geral de Membros deverá eleger os membros do Conselho Fiscal.
Artigo 69. O Conselho Fiscal possuirá ao menos 1 e, no máximo, 9 membros.
Artigo 70. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ocupar assento no Conselho da Associação ou na Diretoria.
Artigo 71. Os membros do Conselho Fiscal deverão agir com independência no cumprimento de suas funções.
Artigo 72. O prazo de mandato de cada membro do Conselho Fiscal consiste em 2 (dois) anos.
Parágrafo único: Extinto o mandato em decorrência do prazo, será prorrogado, pelo período de 60 (sessenta) dias, até a eleição de novo Conselho Fiscal, ou reeleição dos últimos membros do órgão.
Artigo 73. O Conselho Fiscal deve:
(i) votar o relatório financeiro anual da Associação;
(ii) supervisionar os atos de todos os diretores e membros do Conselho da Associação; e
(iii) opinar sobre propostas elaboradas pela Diretoria e pelo Conselho da Associação.
Artigo 74. As disposições estabelecidas pelos Artigos 41 a 54 são válidas e aplicáveis, mutatis mutandis, ao Conselho Fiscal.
Capítulo XIV – Alterações ao Estatuto e Dissolução da Associação
Artigo 75. O Estatuto pode ser emendado se isso for necessário para adaptar-se às circunstâncias em mudança.
Artigo 76. Alterações ao Estatuto requerem uma maioria de mais de 75% dos votos da Assembleia Geral de Membros. Alterações ao propósito da Associação requerem a concordância de todos os membros da Assembleia Geral.
Artigo 77. A Associação pode ser extinta por decisão da Assembleia Geral de Membros. Tal resolução exige uma maioria de mais de 75% dos votos dos Membros da Assembleia Geral.
Artigo 78. A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez que a sua continuidade seja considerada impossível, dada a impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos.
Capítulo XV - Ano Fiscal
Artigo 79. O ano fiscal será o mesmo estabelecido pelo calendário anual, iniciando-se no dia 01 de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro.
Capítulo XVI – Uso dos Bens em Caso de Dissolução ou Extinção
Artigo 80. Em caso de dissolução ou extinção da Associação, todos os seus bens devem ser doados a outra entidade que se qualifique como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (“OSCIP”), conforme a definição da Lei n. 9.790/99, e cujos propósitos sejam similares aos da Associação.
Capítulo XVII –Validade
Artigo 81. Este Estatuto entra em vigor em 24 de agosto de 2018 e vige por tempo indeterminado.