Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec53199.aspx
Timestamp: 2020-07-12 00:33:35+00:00
Document Index: 80194358

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 31']

Decreto 53199 de 2008
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DECRETO Nº 53.199, DE 1º DE JULHO DE 2008
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 16, § 1º, 19 e 21 da Lei 6.374 de 1° de março de 1989, na redação da Lei 12.294, de 6 de março de 2006, Decreta:
Artigo 1º - Fica alterado, com a redação que se segue, o caput do artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação:” (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, os seguintes dispositivos:
“7 - ter participado na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador de empresa que teve a eficácia de inscrição cassada em razão de apuração de produto em desconformidade com as especificações do órgão regulador competente.” (NR)
II - o inciso V ao artigo 24:
“V - renovação da inscrição, a qualquer tempo.”(NR).
III - o inciso VIII ao artigo 31:
“VIII - outras hipóteses não incluídas nos incisos anteriores.” (NR).
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2008
Publicado na Casa Civil, a 1º de julho de 2008.
OFÍCIO GS-CAT Nº 375-2008
As modificações introduzidas decorrem da necessidade de aprimorar a disciplina relativa ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, visando estabelecer que a Secretaria da Fazenda poderá exigir a renovação de inscrição, isoladamente ou por setores de atividades, e ainda, efetuar a cassação da eficácia da inscrição estadual considerando a conveniência e oportunidade de saneamento do referido cadastro.