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Timestamp: 2019-09-18 18:38:03+00:00
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Código de Defesa do Consumidor CDC (ANOTADO)
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Codigo de Defesa do Consumidor PDF atualizado
Código de Defesa do Consumidor (CDC) atualizado, comentado e anotado. Lei 8078 de 1990.
(ANOTADO e ATUALIZADO)
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO (arts. 4º e 5º)
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (arts. 6º e 7º)
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança (arts. 8º a 11)
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17)
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 a 25)
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)
Seção I - Das Disposições Gerais (art. 29)
Seção II - Da Oferta (arts. 30 a 35)
Seção III - Da Publicidade (arts. 36 a 38)
Seção IV - Das Práticas Abusivas (arts. 39 a 41)
Seção V - Da Cobrança de Dívidas (art. 42)
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (arts. 43 a 45)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 46 a 50)
Seção II - Das Cláusulas Abusivas (arts. 51 a 53)
Seção III - Dos Contratos de Adesão (art. 54)
CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (arts. 55 a 60)
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS Arts. 61 a 80
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 81 a 90)
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (arts. 91 a 100)
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS (arts. 101 e 102)
CAPÍTULO IV - DA COISA JULGADA (arts. 103 e 104)
TÍTULO IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Arts. 105 e 106
TÍTULO V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO Arts. 107 e 108
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Arts. 109 a 119
DOU de 12.09.1990, edição extra; Retificada no DOU de 10.01.2007.
* Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis 10.962/2004 e 8.078/1990).
* Lei 12.291/2010 (Obrigatoriedade da manutenção de exemplar deste Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços).
* Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).
* Dec. 7.962/2013 (Regulamenta a Lei 8.078/1990).
* Portaria 2.014/2008 do MJ (Tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC).
* Súmúla 469 do STJ.
* Súmula 2/2011 do CFOAB.
Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
* Arts. 24, VIII, 150, § 5º, e 170, V, da Constituição Federal.
* Arts. 17 e 29 deste Código.
* Súmula 563 do STJ.
* Art. 81, parágrafo único, deste Código.
* Súmúla 643 do STF.
* Art. 966 do CC.
* Art. 3º da Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
* Súmúla 297 do STJ.
* Arts. 79 a 91 do CC.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
* Súmulas 297, 469 e 563 do STJ.
* Caput com redação pela Lei 9.008/1995.
* Art. 5º, caput, da CF.
* Lei 9.791/1999 (Obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos).
* Art. 170 da Constituição Federal.
* Art. 5º, LXXIV, da CF.
I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor carente;
* Art. 128, § 5º, da CF.
* Art. 98, I, e 125 da CF.
§§ 1º e 2º Vetados.
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* Inciso III com redação pela Lei 12.741/2012.
* Arts. 31 e 66 deste Código.
* Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços).
* Dec. 4.680/2003 (Regulamenta o direito à informação quanto aos
alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal).
* Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis 10.962/2004 e Lei 8.078/1990).
* Súmula 595 do STJ.
* Arts. 37, 39 a 41, 51 a 53 e 67 deste Código.
* Arts. 478 a 480 do CC.
* MP 2.172-32/2001 (Nulidade das disposições contratuais).
* Arts. 25, 57, caput e 100 deste Código.
* Arts. 186, 402 e 927 do CC.
* Art. 13 da Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).
* Arts. 38, 51, VI, e 83 deste Código.
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo
as regras ordinárias de experiências;
* Art. 93 deste Código.
* Art. 5ª, LV, da CF.
* Art. 373, § 3º, do CPC/2015.
* Art. 14 da Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).
* Parágrafo único acrescido pela Lei 13.146/2015.
* Art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF.
* Art. 4º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Arts. 12, 18, caput, 19, caput, 25, §§ 1º e 2º, 28, § 3º, e 34 deste Código.
* Arts. 264 a 266, 275, caput, 285 e 942, caput, do CC.
* Art. 113 do CPC/2015.
* Dec. 4.680/2003 (Regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal).
* Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei 13.486/2017.
* § 2º com redação pela Lei 13.486/2017.
* Art. 63 deste Código.
* Art. 13, II e III, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente
às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
* Art. 64 deste Código.
* Portaria 487/2012 do MJ (Procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços).
* Art. 14 da Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
* Arts. 7º, par. ún., 25, 27, 34 e 51, III, deste Código.
* Art. 13, IV, do Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 945 do CC.
* Art. 88 deste Código.
* Art. 283 do CC.
* Art. 13, IV, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Súmulas 130, 387 e 595 do STJ.
* Art. 63, § 1º, deste Código.
* Art. 945 do Código Civil.
* Súmula 479 do STJ.
Arts. 15 e 16. Vetados.
* Art. 2º deste Código
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não
duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
* Arts. 7º, par. ún., 19, caput, 25, 26, 34 e 51, III, deste Código.
* Arts. 264 a 266, 275 a 285 e 441 a 446 do Código Civil.
* Arts. 13, XXIV, e 22, XXIII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Arts. 7º, par. ún., 25, § 1º, 26 e 58 deste Código.
* Arts. 264 a 266 e 275 a 285 do Código Civil.
IV – a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
* Arts. 32 e 70 deste Código.
* Art. 13, V, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste
* Art. 44, § 2º, deste Código.
* Art. 20 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Arts. 50 e 74 deste Código.
* Art. 7º, par. ún., deste Código.
* Súmula 477 do STJ.
* Arts. 18 a 20 deste Código.
* Art. 90 deste Código.
* Arts. 8º, § 1º, e 9º, da Lei 7.34/1985 (Ação Civil Pública).
* Arts. 101 e 102 deste Código.
* Art. 1º-C da Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública).
* Arts. 50 e 1.642, I e II do CC.
* Arts. 134, VII, e 135, CTN.
* Arts. 1.098 e 1.113 a 1.122 do CC.
* Art. 1.099 do CC.
* Art. 2º deste Código.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a
produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
* Arts. 427 a 435 do CC.
* Art. 13, VI, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Arts. 6º, III, e 66 deste Código.
* Art. 13, I, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).
* Parágrafo único acrescido pela Lei 11.989/2009.
* Arts. 21 e 70 deste Código.
* Art. 13, V e XXI, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem,
publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
* Art. 49, caput, deste Código.
* Art. 13, VII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Parágrafo único acrescido pela Lei 11.800/2008.
* Arts. 7º, par. ún.,18, caput, 19, caput e 25, §§ 1º e 2º, 28, § 3º, e 51, III, deste Código.
* Arts. 48 e 84, § 1º, deste Código.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão
* Arts. 60 e 69 deste Código.
* Art. 19, par. ún., do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Arts. 60, caput, 66 e 67 deste Código.
* Art. 39, IV, deste Código.
* Art. 66 deste Código.
* Arts. 14 e 19 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Arts. 6º, VIII, 35, 51, VI, e 69 deste Código.
* Art. 373 do CPC/2015.
* Art. 14, § 3º, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Caput com redação pela Lei 8.884/1994.
* Art. 12 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Portaria 49/2009 da SDE (Hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 do CDC).
* Súmula 473 do STJ.
* Art. 2º, I, da Lei 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular).
* Súmula 532 do STJ.
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe seus produtos ou serviços;
VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de
práticas anteriores entre as partes;
* Art. 40 deste Código.
* Art. 2º, III, da Lei 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular).
* Inciso IX com redação pela Lei 8.884/1994.
* Art. 122 do CC.
* Art. 13, XXIII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Inciso X acrescido pela Lei 8.884/1994.
* Inciso XI acrescido pela Lei 9.870/1999.
* Mantivemos inciso XI, conforme publicação oficial.
* Art. 2º da Lei 10.192/2000 (Medidas complementares ao Plano Real).
* Art. 13, XXII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Inciso XII acrescido pela Lei 9.008/1995.
XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do valor legal ou contratualmente estabelecido.
* Inciso XIII acrescido pela Lei 9.870/1999.
* Inciso XIV acrescido pela Lei 13.425/2017, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial (DOU 31.03.2017).
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam- se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
* Art. 23 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
* Art. 39, VI, deste Código.
* Art. 427 do CC.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir, à sua escolha,
o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
* Art. 2º, VI, da Lei 1.521/1951 (Contra a Economia Popular).
* Art. 13, VIII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 71 deste Código.
* Art. 13, IX, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Artigo acrescido pela Lei 12.039/2009.
* Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo).
* Art. 72 deste Código.
Art. 13, X, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do
* Consumidor – SNDC).
* Súmulas 550 e 572 do STJ.
* Súmula 323 do STJ.
* Art. 13, XIII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Súmulas 359, 385 e 404 do STJ.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
* Art. 73 deste Código.
* Art. 13, XIV e XV, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 5º, LXXII, a, da CF.
* Art. 5º, LXXII, da CF.
* § 6º acrescido pela Lei 13.146/2015.
* Arts. 3º, XIII, 4º, V, e 57 a 61 do Dec. 2.181/997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do artigo 22 deste Código.
* Art. 423 do CC.
* Art. 35, I, deste Código.
* Art. 13, XVI, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 13, XVII e XVIII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Arts. 24, 66 e 74 deste Código.
* Art. 13, XIX, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 6º, IV, deste Código.
* Art. 166 do CC.
* Arts. 22 e 56 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* MP 2.172-32/2001 (Nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração).
* Súmula 381 do STJ.
* Art. 424 do CC.
* Arts. 18, § 1º, II, 19, IV, 20, II, e 49, par. ún., deste Código.
* Súmula 543 do STJ.
* Arts. 4º, III, e 53 deste Código.
* Art. 413 do CC.
* Arts. 22, IV, e 56 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Súmulas 302, 381 e 543 do STJ.
* Arts. 6º, VIII, e 38 deste Código.
* Art. 184 do CC.
* Art. 82, I, deste Código.
* Art. 3º, VI, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Lei 10.962/2004 (Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).
* Art. 3º do Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis 10.962/2004 e 8.078/1990).
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos;
* Art. 13, XX, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.
* § 1º com redação pela Lei 9.298/1996.
* Art. 22, XIX, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Súmula 285 do STJ.
* Art. 7º do Dec. 22.626/1933 (Usura).
* Art. 22, XX, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 51, IV, deste Código.
* Art. 22, XVII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a
fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
* Art. 54, § 2º, deste Código.
* Súmula 35 do STJ.
* Art. 18, § 2º, deste Código.
* Arts. 423 e 424 do CC.
* Art. 22, XXII, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* § 3º com redação pela Lei 11.785/2008.
* Art. 46 deste Código.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem- estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
* Decreto S/N de 28.09.1995 (Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor).
* Art. 33, § 1º, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Lei 13.233/2015 (Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água)
* Art. 29, Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor).
* Arts. 18 e 21 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores
cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
* Caput com redação pela Lei 8.656/1993.
* Art. 3º, par. ún., Lei 8.907/1994 (Uniformes Escolares).
* Dec. 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos).
* Arts. 28 e 29 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Parágrafo único acrescido pela Lei 8.703/1993.
* Art. 29, § 3º, da Lei 10.522/2002 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais).
* Art. 2º, III, do Dec. 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos).
* A referência ao art. 36 deve ser entendida como sendo ao art. 37.
* Art. 47 do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
§§ 2º e 3º Vetados.
* Art. 7º da Lei 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).
* Arts. 8º e 9º deste Código.
* Art. 10, § 1º, deste Código.
* Art. 10 deste Código.
* § 1º renumerado pela Lei 13.425/2017, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial (DOU 31.03.2017).
* Art. 19 do CP.
* § 2º acrescido pela Lei 13.425/2017, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial (DOU 31.03.2017).
* Arts. 6º, III, 31, 37 e 52 deste Código.
* Art. 9º do Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis 10.962/2004 e 8.078/1990).
* Arts. 6º, IV, 36 e 37 deste Código.
* Arts. 6º, IV, 36 e 37, § 2º, deste Código.
* Arts. 36, par. ún., e 38 deste Código.
* Arts. 21 e 32 deste Código.
* Arts. 146 e 147 do Código Penal.
* Art. 42 deste Código.
* Arts. 43 e 44 deste Código.
* Art. 43, § 3º, deste Código.
* Súmula 548 do STJ.
* Arts. 24 e 50 deste Código.
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos
neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.
* Art. 29 do CP.
* Art. 61 do CP.
* Art. 61, II, f, do Código Penal.
II – ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III – dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; IV – quando cometidos:
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias- multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no artigo 60, § 1º, do Código Penal.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser
impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos artigos 44 a 47, do Código Penal:
Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este Código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional – BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo.
* Art. 3º da Lei 8.177/1991 (Extinção do BTN).
* Art. 5º, LIX, da CF.
* Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
* Arts. 82, 91, 93 e 98, § 2º, deste Código.
* Arts. 103, I, § 1º, e 104 deste Código.
* Arts. 103, II, § 1º, e 104 deste Código.
* Arts. 93 a 100 e 103, III, e § 2º, deste Código.
Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
* Arts. 83, 90, 91, 97, 98 e 100 deste Código.
* Art. 18 do CPC/2015.
* Art. 56, § 3º, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 47 da Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).
* Arts. 127 e 129, III, da CF.
* Arts. 51, § 4º, 80 e 92 deste Código.
* Arts. 3º, VI, e 56, § 3º, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 80 deste Código.
* Arts. 5º, XXI e LXX, e 8º, III, da CF.
* Arts. 45 a 61 do CC.
* Art. 114, I, da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
* Art. 3º da Lei 8.073/1990 (Política Nacional de Salários).
* Art. 7º da Lei 9.870/1999 (Valor total das anuidades escolares).
* Art. 8º, II, do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
§ 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no artigo 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
* Arts. 30, 35, I, e 48 deste Código.
* Arts. 497, 499, 500, 536, § 1º, 537, caput, e § 1º, do CPC/2015.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil).
* O art. 287 refere-se ao revogado CPC de 1973, sem correspondência no CPC/2015.
* Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública).
Arts. 85 e 86. Vetados.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo
comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
* Art. 18 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).
* Art. 4º, IV, da Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal).
* Arts. 264, 265, 402 a 405 do CC.
* Arts. 79 a 81, e 85 do CPC/2015.
Art. 88. Na hipótese do artigo 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
* Arts. 125, 126 a 129 do CPC/2015.
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
* Art. 26, § 2º, III, deste Código.
* Arts. 8º, § 1º, e 9º, da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).
Art. 91. Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
* Artigo com redação pela Lei 9.008/1995.
* Art. 82, § 1º, deste Código.
* Arts. 51, § 4º, 82, I, deste Código.
* Arts. 127 e 129, IX, da CF.
* Art. 178 do CPC/2015.
* Art. 109, I, e § 2º, da CF.
* Art. 53, IV, a, do CPC/2015.
* Arts. 45, 46, § 4º, 51 e 57 a 59 do CPC/2015.
* Art. 2º da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).
* Arts. 113 a 118, 257, III, do CPC/2015.
* Art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).
* Arts. 509 e 512 do CPC/2015.
* Art. 103, § 3º, deste Código.
* Arts. 509 a 516, 520 a 525, 533 do CPC/2015.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao Fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o
patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.
* Art. 57 deste Código.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
* Art. 2º, III, do Dec. 1.306/1994 (Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos).
* Arts. 27 e 81 a 100 deste Código.
* Arts. 70 a 78 do CC.
II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que
julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
* O art. 80 refere-se ao revogado CPC de 1973, que corresponde ao art. 132 do CPC/2015.
* Arts. 21 a 25 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Art. 82 deste Código.
* Arts. 496 e 502 a 508 do CPC/2015.
I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do artigo 81;
II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 81;
* Art. 104 deste Código.
III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 81.
§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o artigo 16, combinado com o artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
* A referência aos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, deve ser entendida como sendo incisos II e III do parágrafo único do art. 81.
* Art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC/2015.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
* Art. 2º do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
* Art. 3º do Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).
VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de
preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
X a XII – Vetados;
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao artigo 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985:
Art. 111. O inciso II do artigo 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Art. 112. O § 3º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985:
Art. 114. O artigo 15 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Art. 115. Suprima-se o caput do artigo 17 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
* Artigo com redação retificada no DOU 10.01.2007.
Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao artigo 18 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985:
Art. 117. Acrescente-se à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
Cdc Lei 8078/90