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Timestamp: 2013-06-19 06:29:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

::: DL n.� 323-E/2000, de 20 de Dezembro
Legisla��o DL n.� 323-E/2000, de 20 de Dezembro REGULAMENTA A LEI TUTELAR EDUCATIVA(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e finalidade do registoArtigo 2.� Boletim de registo de medidas tutelares educativasArtigo 3.� Remessa de boletimArtigo 4.� Recibo dos boletinsArtigo 5.� Requerimento de certificado do registo de medidas tutelares educativasArtigo 6.� Requisi��o de certificado do registo de medidas tutelares educativasArtigo 7.� Pedido de consulta do registoArtigo 8.� Tratamentos inform�ticos do registo de medidas tutelares educativasArtigo 9.� Finalidade dos tratamentos inform�ticosArtigo 10.� Constitui��o do tratamento onom�sticoArtigo 11.� Constitui��o do tratamento de imagemArtigo 12.� Constitui��o do tratamento de emiss�oArtigo 13.� Recolha e actualiza��o dos dadosArtigo 14.� Acesso � informa��oArtigo 15.� Tempo de conserva��o dos dadosArtigo 16.� Seguran�a da informa��oArtigo 17.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 18.� Registo especial de menoresArtigo 19.� Entrada em vigor	N� de artigos : 19 Ver
SUM�RIORegulamenta a Lei n.� 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa_____________________
Pela Lei n.� 166/99, de 14 de Setembro, a Assembleia da Rep�blica aprovou a Lei Tutelar Educativa, diploma que consagra uma profunda evolu��o do direito de menores em Portugal. A entrada em vigor deste diploma depende da publica��o da respectiva regulamenta��o em v�rios dos seus aspectos, nomeadamente no que respeita � organiza��o e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas, sendo certo que, de acordo com a Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 108/2000, de 27 de Julho, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, de 19 de Agosto do corrente ano, esta regulamenta��o dever� realizar-se at� Dezembro deste ano. � o que se leva a efeito atrav�s do presente diploma, desenvolvendo-se a estrutura de base do registo definida na Lei Tutelar Educativa, regulando-se as formas de comunica��o da informa��o ao registo e do acesso � mesma e disciplinando a constitui��o e organiza��o dos tratamentos inform�ticos necess�rios para o efeito, no respeito pelas disposi��es que regem o tratamento inform�tico dos dados pessoais. Foi ouvida a Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados.
Nos termos das al�neas a) e c) do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Objecto e finalidade do registo	� da compet�ncia da Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a assegurar a recolha, o tratamento e a conserva��o dos extractos de decis�es judiciais que lhe sejam transmitidas pelos tribunais, sujeitas a inscri��o no registo de medidas tutelares educativas nos termos da Lei Tutelar Educativa, a fim de permitir o conhecimento das decis�es proferidas.	Artigo 2.� Boletim de registo de medidas tutelares educativas	1 - O boletim de registo de medidas tutelares educativas � o meio de comunica��o � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a dos extractos de decis�es sujeitas a inscri��o no registo de medidas tutelares educativas. 2 - O boletim deve conter a indica��o:
a) Dos elementos de identifica��o civil do jovem a que se reporta a decis�o;
b) Do tribunal que proferiu a decis�o e do n�mero do processo;
3 - Do boletim deve ainda constar, se for caso disso, a refer�ncia:
a) � data do tr�nsito em julgado da decis�o ou da interposi��o de recurso com efeito meramente devolutivo; b) � data do tr�nsito em julgado da decis�o proferida em recurso com efeito meramente devolutivo; c) Ao n�mero anterior de identifica��o do processo, sempre que, posteriormente � primeira comunica��o, ocorra a altera��o daquele; d) � apensa��o ou � separa��o de processos que haja ocorrido ap�s comunica��o ao registo. 4 - A identifica��o civil do jovem abrange o nome, filia��o, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, resid�ncia, n�mero do bilhete de identidade ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identifica��o id�neo e, tratando-se da aplica��o de medida tutelar estando presente o jovem na audi�ncia, a sua assinatura. 5 - Tratando-se de decis�o de aplica��o de medida tutelar educativa, do conte�do da decis�o deve constar a men��o do facto, qualificado pela lei como crime, cuja pr�tica deu lugar � aplica��o da medida e a refer�ncia � data dessa pr�tica.	Artigo 3.� Remessa de boletim	1 - O preenchimento e remessa dos boletins s�o da responsabilidade do escriv�o de direito da sec��o por onde corre o processo onde � proferida a decis�o, ou de quem exer�a as respectivas fun��es, o qual deve providenciar por que constem dos boletins os elementos referidos no artigo anterior, datando-o, assinando-o e autenticando a assinatura com o selo branco. 2 - N�o sendo poss�vel o preenchimento completo do boletim, o escriv�o de direito deve nele apor a declara��o de ter verificado essa impossibilidade. 3 - S�o devolvidos:
a) Os boletins preenchidos de modo incompleto que n�o venham acompanhados da declara��o referida no n�mero anterior; b) Os boletins preenchidos de modo incorrecto;
c) Os boletins cujos elementos n�o possibilitem a identifica��o inequ�voca do titular do registo.	Artigo 4.� Recibo dos boletins	1 - A recep��o dos boletins do registo de medidas tutelares educativas correctamente preenchidos � acusada mediante a remessa do respectivo recibo pela Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a. 2 - Quando a recep��o do boletim correctamente preenchido n�o for acusada, o escriv�o de direito da sec��o deve comunicar o facto � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a.	Artigo 5.� Requerimento de certificado do registo de medidas tutelares educativas	1 - O titular da informa��o que requeira certificado do registo de medidas tutelares educativas deve provar ser o pr�prio requerente e confirmar os seus dados de identifica��o civil, atrav�s da exibi��o de bilhete de identidade ou de outro documento de identifica��o id�neo, ou pelo reconhecimento notarial da sua assinatura. 2 - N�o sendo o pr�prio o requerente, deve este provar a qualidade em que requer o certificado e confirmar os seus dados de identifica��o, bem como os do titular da informa��o, nos termos referidos no n�mero anterior. 3 - N�o sendo indicado o n�mero do bilhete de identidade do titular da informa��o, a emiss�o depende da verifica��o inequ�voca da sua identidade. 4 - O requerimento de certificado � formulado em impresso pr�prio entregue directamente nos servi�os de identifica��o criminal, nas secretarias judiciais, nas secretarias das c�maras municipais de munic�pios que n�o sejam sede de comarca e nas representa��es diplom�ticas e consulares portuguesas no estrangeiro. 5 - A utiliza��o do impresso para requerimento pode ser dispensada nos servi�os onde se processe a emiss�o, em condi��es a fixar por despacho do director-geral da Administra��o da Justi�a, devendo ser observados os requisitos do pedido constantes dos n.os 1 e 2 deste artigo. 6 - S�o indeferidos os requerimentos de emiss�o de certificado que n�o cumpram os requisitos estabelecidos neste artigo, ou que suscitem fundadas d�vidas quanto � veracidade ou � correc��o dos elementos declarados.	Artigo 6.� Requisi��o de certificado do registo de medidas tutelares educativas	1 - A requisi��o de certificado do registo de medidas tutelares educativas � formulada em impresso pr�prio e remetida � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a, n�o sendo aceites aquelas cujos elementos n�o possibilitem a identifica��o inequ�voca do titular da informa��o ou n�o indiquem o nome e a categoria da pessoa que as assina. 2 - Se a entidade requisitante dispuser de terminal de computador onde se processe a emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas, a respectiva requisi��o � efectuada de acordo com regras de procedimento aprovadas por despacho do Ministro da Justi�a.	Artigo 7.� Pedido de consulta do registo	1 - O pedido de consulta do registo � formulado, na aus�ncia de aplica��o inform�tica, atrav�s de requerimento dirigido ao director-geral da Administra��o da Justi�a. 2 - O pedido de consulta do registo deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.� 3 - A consulta do registo � efectuada nos servi�os centrais da Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a em dia e hora designados para o efeito e na presen�a de um funcion�rio dos servi�os.	Artigo 8.� Tratamentos inform�ticos do registo de medidas tutelares educativas	1 - Para prossecu��o das suas atribui��es em mat�ria de registo de medidas tutelares educativas, a Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a disp�e dos seguintes tratamentos inform�ticos: a) Tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas;
c) Tratamento de emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas. 2 - Os tratamentos inform�ticos referidos no n�mero anterior est�o localizados no Instituto das Tecnologias de Informa��o na justi�a. 3 - Para os efeitos definidos na al�nea d) do artigo 3.� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro, o respons�vel pelos tratamentos inform�ticos referidos no n.� 1 deste artigo � o director-geral da Administra��o da Justi�a.	Artigo 9.� Finalidade dos tratamentos inform�ticos	1 - O tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas tem como finalidade organizar e manter actualizada a informa��o sobre identifica��o dos jovens a quem sejam aplicadas medidas tutelares educativas, permitindo a emiss�o autom�tica de certificados negativos do registo de medidas tutelares educativas. 2 - O tratamento de imagens de boletins de medidas tutelares educativas tem por finalidade permitir a recolha e a conserva��o da informa��o sobre medidas tutelares educativas transmitida pelos tribunais, permitindo a emiss�o autom�tica de certificados positivos do registo de medidas tutelares educativas. 3 - O tratamento de emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas tem por finalidade manter organizado o registo de todas as emiss�es de certificados ocorridas em determinado per�odo de tempo imediatamente anterior, por forma a possibilitar a correc��o ou rectifica��o de certificados emitidos ou a atender reclama��es por eventuais extravios.	Artigo 10.� Constitui��o do tratamento onom�stico	1 - O tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas � constitu�do pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento: a) Nome;
b) N�mero do bilhete de identidade emitido pelos servi�os de identifica��o civil; c) N�mero de ordem do registo onom�stico;
h) Resid�ncia;
i) N�mero do registo de medidas tutelares educativas.
2 - Constam ainda do tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas elementos alternativos de identifica��o referidos nas al�neas a), d) e e) do n�mero anterior que sejam comunicados pelos tribunais. 3 - Al�m dos dados pessoais referidos nos n�meros anteriores, o tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas � constitu�do: a) Pelas refer�ncias identificativas da decis�o judicial sujeita a inscri��o no registo de medidas tutelares educativas; b) Pelas datas de cria��o do registo e do seu futuro cancelamento.
4 - O tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas cont�m indicadores inform�ticos das seguintes situa��es relativas ao titular do registo: a) Contum�cia;
b) Inibi��o da obten��o de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contum�cia; c) Falecimento.
5 - A integra��o no tratamento onom�stico de refer�ncias identificativas de decis�o judicial sujeita a registo tem os seguintes objectivos: a) Manter a coer�ncia l�gica e cronol�gica da informa��o registada;
b) Possibilitar a reconstitui��o do registo, se necess�rio.	Artigo 11.� Constitui��o do tratamento de imagem	O tratamento de imagens de boletins de medidas tutelares educativas � constitu�do pelas imagens digitalizadas dos boletins do registo de medidas tutelares educativas remetidos pelos tribunais e objecto de registo pela Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a.	Artigo 12.� Constitui��o do tratamento de emiss�o	1 - O tratamento de emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas � constitu�do pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos aos titulares da informa��o certificada e a cada emiss�o ocorrida: a) Nome;
b) N�mero de documento de identifica��o id�neo e refer�ncia � respectiva natureza ou entidade emitente; c) N�mero do registo de medidas tutelares educativas;
g) Indica��o da situa��o de contum�cia.
2 - Quando o certificado do registo de medidas tutelares educativas � emitido a requerimento de terceiro, integram tamb�m o tratamento inform�tico os seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos ao terceiro requerente: a) Nome;
b) N�mero de documento de identifica��o id�neo e refer�ncia � respectiva natureza ou entidade emitente. 3 - Al�m dos dados pessoais referidos nos n�meros anteriores, o tratamento pode ser integrado por alguns dos seguintes dados relativos � emiss�o, quando aplic�veis: a) Indica��o da data, hora e terminal de emiss�o;
b) Indica��o da natureza do certificado emitido;
c) N�mero de boletins que integram o certificado;
d) Servi�o intermedi�rio;
e) Entidade requisitante e n�mero do processo a que se destina o certificado;
f) Outros indicadores administrativos, exclusivamente relativos ao processamento autom�tico da emiss�o.	Artigo 13.� Recolha e actualiza��o dos dados	1 - S�o recolhidos dos boletins do registo de medidas tutelares educativas remetidos pelos tribunais � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a: a) Os dados pessoais referidos nas al�neas a) a g) do n.� 1, no n.� 2 e na al�nea a) do n.� 3 do artigo 10.�; b) As imagens referidas no artigo 11.�
2 - Todos os dados referidos no artigo 12.� s�o recolhidos do certificado emitido a que se reporta o registo ou resultam dos elementos do processo de emiss�o autom�tica. 3 - O n�mero de ordem do registo onom�stico � um n�mero sequencial atribu�do automaticamente, de utiliza��o exclusivamente interna, com a finalidade �nica de assegurar a reuni�o num s� registo de todos os elementos de identifica��o de um mesmo titular de que haja conhecimento. 4 - O n�mero do registo de medidas tutelares educativas � um n�mero sequencial atribu�do automaticamente para identifica��o do registo de cada jovem sobre o qual exista informa��o vigente. 5 - As datas de cria��o do registo e do seu futuro cancelamento s�o fixadas automaticamente pelo sistema inform�tico. 6 - A indica��o das situa��es de contum�cia e de inibi��o de obten��o de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contum�cia � automaticamente transmitida pelo tratamento central do registo de contum�cias. 7 - Os dados pessoais de identifica��o s�o validados atrav�s de consulta em linha ao tratamento central de identifica��o civil da Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado.	Artigo 14.� Acesso � informa��o	1 - No �mbito da prossecu��o das suas atribui��es, a Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a tem acesso a toda a informa��o contida nos tratamentos a que se refere o presente diploma. 2 - O acesso, por outras entidades, � informa��o constante dos tratamentos a que se refere o presente diploma rege-se pelas disposi��es da Lei Tutelar Educativa e dos artigos 5.� a 7.� deste diploma. 3 - � reconhecido a qualquer pessoa devidamente identificada o direito de acesso aos dados sobre si registados nos tratamentos a que se refere o presente diploma, mediante solicita��o nesse sentido ao respectivo respons�vel. 4 - Qualquer pessoa tem, relativamente aos dados pessoais que lhe respeitem, o direito de exigir a correc��o de inexactid�es, o completamento das omiss�es e a supress�o de dados que sejam indevidamente registados, nos termos previstos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 11.� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro. 5 - S�o dados inexactos, omissos ou indevidamente registados os que se n�o mostrem conformes com o teor da comunica��o efectuada pelos tribunais � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a. 6 - Os servi�os que disponham de terminais de computador para emiss�o de certificados acedem, em linha, ao tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas e ao tratamento de emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas, sendo esse acesso restrito aos elementos indispens�veis ao processo de emiss�o autom�tica.	Artigo 15.� Tempo de conserva��o dos dados	1 - Os dados constantes do tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas e do tratamento de imagens de boletins do registo de medidas tutelares educativas s�o conservados em registo durante o per�odo de vig�ncia da informa��o estabelecido na Lei Tutelar Educativa. 2 - Os dados constantes do tratamento de emiss�o de certificados de medidas tutelares educativas s�o conservados durante o prazo subsequente � data de emiss�o a que se reportam que for fixado por despacho do director-geral da Administra��o da Justi�a.	Artigo 16.� Seguran�a da informa��o	1 - S�o objecto de controlo, tendo em vista a seguran�a da informa��o:
a) Os suportes de dados e o respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por qualquer forma n�o autorizadas; b) A inser��o de dados, a fim de impedir a introdu��o, bem como qualquer tomada de conhecimento, altera��o ou elimina��o n�o autorizada de dados pessoais; c) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas n�o autorizadas, atrav�s de instala��es de transmiss�o de dados; d) O acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas s� possam ter acesso aos dados que interessem ao exerc�cio das suas atribui��es legais; e) A transmiss�o dos dados, para garantir que a sua utiliza��o seja limitada �s entidades autorizadas; f) A introdu��o de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que todos foram introduzidos, quando e por quem. 2 - Compete ao director-geral da Administra��o da Justi�a garantir o respeito pelo disposto no n�mero anterior.	Artigo 17.� Disposi��es subsidi�rias	Ao registo de medidas tutelares educativas s�o subsidiariamente aplic�veis as disposi��es que regulam o acesso � informa��o sobre identifica��o criminal, bem como as disposi��es gerais de funcionamento dos servi�os de identifica��o criminal.	Artigo 18.� Registo especial de menores	As decis�es vigentes, � data da entrada em vigor do presente diploma, no registo especial de menores a que se referem os artigos 23.� e 24.� do Decreto-Lei n.� 39/83, de 25 de Janeiro, s�o incorporadas no registo de medidas tutelares educativas, mantendo-se neste registo de acordo com o per�odo de vig�ncia da informa��o estabelecido na Lei Tutelar Educativa.	Artigo 19.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Lu�s Santos Costa - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 19 de Dezembro de 2000.