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Timestamp: 2017-08-23 18:36:51+00:00
Document Index: 20304799

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 100', 'ARTIGO 97', 'artigo 60', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 591', 'artigo 612', 'artigo 100', 'artigo 14', 'artigo 204', 'in casu', 'artigo 461', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'ARTIGO 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 2', 'artigo 97', 'artigo 97', 'ARTIGO 97', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 33', 'artigo 78', 'artigo 100', 'artigo 3', 'artigo 97', 'artigo 4', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 4', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 6', 'artigo 78', 'Artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 97', 'artigo 33', 'artigo 78', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 4', 'artigo 97']

TCC Samuel by Samuel Silva - issuu
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO
SAMUEL JOSÉ AZEVEDO SILVA
SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Dra. Marlene Kempfer Bassoli
A monografia intitulada: SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 apresentada por SAMUEL JOSÉ AZEVEDO SILVA, como exigência parcial para a obtenção do titulo de bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca Examinadora formada pelos professores:
______________________________________ Prof.ª Dra. Marlene Kempfer Bassoli Orientadora
______________________________________ Prof.ª Mª Raquel Mercedes Motta Xavier
_______________________________________ Prof.ª Mª Silvia Regina Tacla Pietraroia
Londrina, _____ de ________________ de 2012
Dedico este trabalho aos meus pais e meu irmão, por todo o suporte e carinho ao longo da vida. Aos meus familiares, pela torcida e pelas orações. Aos meus inestimáveis amigos, e à música, que nos uniu.
A maior felicidade que encontrei durante o curso de Direito foi contar com a amizade e conhecimento que obtive das pessoas. Muito conhecimento se adquire através do estudo das doutrinas e das lições, e por esta razão me alegro em ter escolhido uma carreira que as trazem em abundância. No entanto, nenhum conhecimento supera aquele que contraímos uns dos outros, pois deles vêm a essência do nosso próprio viver. Portanto, devo registrar a minha gratidão para todos aqueles que estiveram próximos nestes anos. Agradeço:
A Deus por me dar equilíbrio e sabedoria para superar os obstáculos que se fizeram presentes.
Aos meus pais, irmão e familiares, que são fontes máximas e eternas de carinho, compreensão e auxílio.
A todos aqueles que colaboraram com minha formação profissional durante o curso, notadamente a ilustre equipe que integra a Procuradoria Geral do Estado, Regional de Londrina, de maneira especial à Doutora Liana Sarmento de Mello Quaresma, pelo bom caráter e pela confiança em todo tempo que ali permaneci.
À minha orientadora, Professora Marlene Kempfer Bassoli, querendo também elogiar sua excelência como professora e pessoa, agradeço por ter me dado o privilégio de contar com sua orientação neste trabalho, e também pelas exímias lições em sala de aula.
À minha namorada Mayara, pelo companheirismo e compreensão nesta etapa, que me impediu algumas vezes de estar junto de sua amável presença.
Aos meus amigos, verdadeiros irmãos e irmãs que a vida me presenteou, são as pessoas pelas quais a vida se torna cheia de cores, que tiram o vazio de passar a sós os momentos de alegria e de angústia.
RESUMO O presente trabalho se preocupa em discutir sobre a sistemática dos precatórios e o impacto que a Emenda Constitucional nº 62/2009 trouxe para o funcionamento deste instituto. Trata dos aspectos principiológicos no qual o precatório se fundamenta, sendo um instrumento específico da execução contra a fazenda pública, pelo que são estudadas as bases teóricas e os princípios de direito administrativo e processual que permitem o conhecimento e a natureza do instituto em nível jurídico. Destaca os impactos das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 69/09 ao funcionamento do sistema do precatório e interpretações jurisprudenciais sobre a temática, com a análise dos julgados. Palavras-chave: Precatório, Execução, Fazenda Pública, Emenda Constitucional 62/2009,
ABSTRACT This paper is concerned with the discussion about the Brazilian system of precatory and the impact that the Constitutional Amendment No. 62/2009 brought to the functioning of the institute. Treats about principle in which the precatory is based, as a specific instrument of execution against the State, which are studied by the theoretical bases and principles of administrative law and procedural that allow the knowledge and the legal nature of the institute. Highlights the impact of the changes brought about by Constitutional Amendment No. 69/09 and the analisys of the actual jurisprudence on the subject, with the aspects of its decision on Court. Keywords: Precatory, Enforcement, Public Finance, Constitutional Amendment 62/2009,
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF
1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 12 2. A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO: SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO .......................................................................................................... 14 2.1 RAÍZES HISTÓRICAS......................................................................................... 17 2.3 CONCEITO E COMPETÊNCIA ........................................................................... 22 2.3 CARACTERÍSTICAS ........................................................................................... 23 2.3.1 Legítima Execução ......................................................................................... 24 2.3.2 Execução por quantia certa ........................................................................... 25 2.3.3 Coação como meio executório...................................................................... 26 3.4.4 Ordem de preferência e complementação de precatório ............................ 28 2.3.5 Sequestro ........................................................................................................ 29 2.4 A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC 62/2009 .......................... 31 3 INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº62/2009 34 4.1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 34 3.1: REFORMA DO CAPUT DO ARTIGO 100 DA CF/88 E PARÁGRAFOS 1 A 4. .. 35 3.2 ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 5 E 6 E INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 7 E 8. ............................................................................................................................... 37 3.3 INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 9 A 14. ........................................................... 38 3.4 INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 15 E 16 .......................................................... 40 3.5
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ...................................................................... 42 3.6 LEILÃO DE PRECATÓRIOS (PARÁGRAFOS 8 E 9 DO ARTIGO 97 DO ADCT) .................................................................................................................................. 43 3.7 REGRAMENTOS ORDENATÓRIOS DO REGIME ESPECIAL. ......................... 45 3.8 DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................................................... 45
3.9 REFUTAÇÃO DE ALGUMAS CRÍTICAS RELACIONADAS À EC 62/2009 ........ 46 4. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ............................................................................ 50 5. CONCLUSÃO ....................................................................................................... 55 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 57 ANEXO A – INTEIRO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009 ......... 59
1. INTRODUÇÃO A pesquisa versa a respeito da sistemática dos precatórios requisitórios e a Emenda Constitucional nº 62/2009, promulgada, nos moldes do artigo 60 inciso III da Constituição Federal, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no dia 09 de dezembro de 2009. Trouxe alterações ao artigo 100 da Constituição Federal, e também incluiu o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O sistema de precatório requisitório foi uma invenção original do legislador brasileiro, sendo tema de largos debates nas esferas política, jurídica e econômica. É o regime pelo qual submete os credores de dívidas públicas, com valor maior que 60 (sessenta salários mínimos), a um procedimento formal que encontra sua regra no próprio texto constitucional, que se propôs a solucionar o contexto de satisfação dos débitos da Fazenda Pública, diante das prerrogativas próprias do Estado que o distingue de um devedor genérico. Para a compreensão da temática foram abordados os aspectos históricos no período colonial que despertou a necessidade de atribuir prerrogativas contra os débitos do Império. Segue para tratar da natureza jurídica do precatório, o procedimento, a competência e características para o Direito. A partir destes estudos poderá se vislumbrar que as disposições normativas que instituíram o precatório confirmam a legitimidade do ato como meio executório e conferem aos credores meios de provocar sua regularização e instigar sanções aos descumpridores da regra. O tema tem especial relevância e atualidade considerando as alterações constitucionais que disciplinam o precatório (artigo 100 da Constituição Federal) até a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, por meio das Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000 e 37/2002. Não será objetivo do presente trabalho discutir a inadimplência que os entes públicos tem com o pagamento destes débitos, pelo que parece ser uma tendência, considerando o volume de propagações neste sentido nos meios de comunicação social após o advento da EC 62/2009. Será, portanto, avaliado se as inovações cumpriram com o seu papel sob a ótica dos interesses jurídico-sociais, ao passo que se observará que as reiteradas alegações de inconstitucionalidade promovidas por diversas entidades merecem, em certos pontos, serem refutadas.
Para completar o estudo, faz-se necessĂĄrio a anĂĄlise dos entendimentos atuais, emanados pelos tribunais, com o escopo de examinar a hermenĂŞutica jurisprudencial sobre o tema.
A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO: SISTEMÁTICA DO
PRECATÓRIO A leitura do artigo 591 do Código de Processo Civil em vigor nos permite entender sobre o que consiste a regra de responsabilidade patrimonial, conforme dispõe (BRASIL, 1973): “Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. A partir deste preceito houve a criação dos mecanismos processuais que têm por finalidade a entrega desta garantia processual, sendo que o artigo 612 disciplina que a execução realiza-se no interesse do credor, quando se tratar de devedor solvente, que adquire através da penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A execução por quantia certa contra devedor solvente é o procedimento que se ocupa de realizar a expropriação dos bens do devedor, para que estes, à luz da regra da responsabilidade patrimonial, sirvam como meios hábeis a resolver as obrigações pecuniárias. Destarte, especifica o art. 647 do CPC que os meios de expropriação dos bens do devedor são, conforme a seguir: Art. 647. A expropriação consiste: I – na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II – na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III – na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).(BRASIL, 1973)
Na ocasião em que a Fazenda Pública se afigura no pólo passivo de uma ação executória, todos os mencionados preceitos não possuem aplicação. A regra da responsabilidade patrimonial retro mencionada é inoperante, tendo em vista que os
Encontramos na lei a definição sobre os bens públicos, que de acordo com o art. 98 e 99 do Código Civil, são bens do domínio nacional, que em suma são os de uso comum do povo (rios e praças), ou aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Segundo Diógenes Gasparini, bens públicos (1992, p. 481) “são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas públicas submetidas a um regime de direito público instituído em favor do interesse público.” A inalienabilidade destes bens decorre da ideia de que estes pertencem à coletividade, e tendo em vista que toda alienação depende da manifestação de vontade da parte alienante, esta vontade da coletividade só pode ser exteriorizada mediante processo legislativo (sendo esta a expressão da vontade pública). A inalienabilidade do patrimônio público é uma garantia de que estes bens somente serão disponibilizados no interesse exclusivo da própria sociedade, caracterizando uma imposição à própria Administração Pública. Muito embora se possa deduzir que o bem inalienável, é também impenhorável, lógica esta também imprimida pelos artigos 648 e 649 do CPC, vale ressaltar que o fundamento destas regras é diferente quando o objeto é bem público. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (1999, p. 220) argumenta: No entanto, a inalienabilidade não produz, necessariamente, tal consequência. Ademais, o fundamento da impenhorabilidade dos bens públicos é distinto do da inalienabilidade. A inalienabilidade dos bens públicos está voltada para a legitimidade do administrador em dispor do patrimônio público. Já a impenhorabilidade visa a resguardar a continuidade do serviço público exercido através dos bens públicos.
Mesmo com fundamentos diversos, a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos impõe o mesmo efeito, qual seja, o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não pode percorrer o caminho da penhora, e tampouco da apropriação ou expropriação de bens para alienação judicial, com o fim de satisfazer os credores. A partir desta premissa, fez-se necessário adaptar o procedimento da execução para viabilizar a sua prestação na hipótese em que a Fazenda é executada, procedimento que foi incorporado na legislação processual pelo art. 730 e seguinte, que é condicionado à aplicação da sistemática de pagamento trazida pelo art. 100 da Constituição Federal. As breves considerações abordadas até então já permitem que as próximas linhas se aproximem ao cerne do trabalho, na medida em que foi possível entrever,
a partir do estudo da teoria da execução aplicada à execução contra a Fazenda Pública, que o legislador pátrio
teve que oferecer um mecanismo que
simultaneamente atenda ao interesse público consubstanciado na indisponibilidade dos bens públicos, e à efetividade da prestação jurisdicional, representada pelas garantias-instrumentais. O artigo 100 da atual CF apresenta o recurso pelo qual o Estado se vale para cumprir a obrigação de pagar quantia certa, que consiste no regime dos precatórios requisitórios. Os próximos tópicos dedicar-se-ão ao estudo aprofundado deste sistema, bem como da reforma em nível constitucional ocorrida em 2009. Para fins elucidativos, transcreve-se o conteúdo de uma decisão judicial que explana de forma objetiva os conteúdos estudados até então: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE E DA INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.O precatório é a forma constitucionalmente estabelecida para pagamento dos débitos da Fazenda Pública para as dívidas decorrentes de sentença judiciária, nos temos do art. 100 da Constituição Federal. A execução contra a Fazenda Pública segue o rito do art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando-se que quando a Fazenda Pública é a devedora há de se observar que os bens públicos revestem-se da garantia da impenhorabilidade e da inalienabilidade, não é possível a adoção de medidas expropriatórias para a satisfação do crédito. Inadmissível o bloqueio de valores através do sistema Bacen-Jud quando à parte executada é a Fazenda Pública, devendo ser expedido precatório. Cuida-se de questão de ordem pública que não sofre os efeitos da preclusão, pois atinente à forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública.100Constituição Federal730Código de Processo Civil (TRF4 – AG 3075 PR 2009.04.00.003075-5, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 27/05/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/06/2009)
O sistema jurídico brasileiro possui características únicas quanto ao regime de satisfação das dívidas públicas. Muito embora tenha sido originado do sistema português, é arraigado no sistema romano-germânico, como também foi influenciado pelo sistema dos países da common law. Não obstante, o ordenamento brasileiro terminou por adotar o padrão de unicidade de jurisdição, que em decorrência da amplitude que lhe foi atribuída, implicou desenvolvimento de características peculiares e únicas, sendo que o sistema do precatório requisitório se faz notório, eis que disciplinado pelo próprio texto constitucional.
O instituto exige que se aborde inicialmente o seu conceito segundo a doutrina, bem como suas raízes históricas, para então apontar as características legais. Este estudo servirá de suporte para realizar o objetivo do presente trabalho, qual seja, de analisar os reflexos da Emenda Constitucional 62/2009 sobre a sistemática do precatório. Apesar deste capítulo não tratar diretamente sobre a EC 62/2009, é de suma importância que se aborde os tópicos seguintes para que no próximo capítulo o leitor esteja em condições de vislumbrar com maior profundidade as propostas da Emenda e assim produzir críticas de maior sagacidade. Preliminarmente, é importante estabelecer a definição do que seja dívida passiva da Fazenda Pública ou, tão somente, dívida pública. Neste propósito, com muita clareza e objetividade o professor Américo Luís Martins da Silva (1996, p. 8) a explica, como sendo “[...] a soma de dinheiro que a Fazenda Pública é devedora à pessoa física, à pessoa jurídica de direito privado, ou, ainda, a outra pessoa jurídica de direito público”. 2.1 RAÍZES HISTÓRICAS Muito embora a proclamação de independência de Portugal trouxe imediatas repercussões no campo político do Brasil colonial, o ordenamento jurídico então nacional evidentemente não se reorganizou de forma instantânea. O Brasil Império foi por largo período regido pela legislação anterior portuguesa, sendo que se manteve a vigência das Ordenações do Reino. Não obstante a nação portuguesa já se encontrar afastada do regime destas ordenações, o império brasileiro ainda estava sob a disciplina das Ordenações Manuelinas, Afonsinas e Filipinas, com o destaque para o vetusto Código de Felipe II, ainda em vigor. Desta lógica, parte-se a constatação de que a execução contra a Fazenda Pública se realizava a partir destas regras, cabendo relevar que nesse período o ordenamento jurídico português não fazia distinção entre jurisdição ordinária e administrativa, sendo que todas as demandas eram concentradas perante um único juiz, conforme demonstra o seguinte dispositivo colhido do Livro I das Ordenações Filipinas, Título LII, §1.º (1985 apud DANTAS, 2010, p. 78/79):
Título LII Da ordem que os Sacadores del-Rey terão nas execuções Quando os nossos Sacadores e Porteiros por nossas dívidas fizerem as penhoras sem Tabelião, ou Scrivão, fal-as-hão perante testemunhas. E farão logo assentar ao Scrivão do Officio, ou a hum Tabellião publico onde foram feitas, e os nomes das testemunhas, que foram presentes. E se comigo levarem Scrivão; perante ele, e perante as testemunhas farão as penhora, para se saber quantos, e quaes penhores foram tomados. E se não levarem Scrivão, e lhes cumprir levar Tabellião, não serão as partes obrigadas a lhe pagar, o que diretamente lhe pertencer, assí da ida, como da scriptura, que fizer. Porém, quando o Tabellião for chamado pela parte, por ella querer quitação do que pagar, ou que lhe seja dado certidãos dos penhores, que lhe são tomados, ou quiser fazer algum requerimento ao Sacador, ou Porteira, será obrigado pagar ao Tabellião tudo o que lhe pertencer, assi da scriptura, como da ida. E quando o Tabellião, não fora levado aos taes actos por requerimento do Sacado, ou do Porteiro, não será a parte obrigada pagar mais, que a scriptura do que a seu requerimento se fizer
A análise do texto transcrito bem como outras notas que o acompanham na obra em que foi extraído permite a conclusão de que as dívidas de el Rey eram as dívidas do Estado, correspondente à atual dívida da Fazenda Pública, pelo que eram executadas regularmente, por ordem dos Juízes Executores, tendo como desfecho a penhora dos bens públicos. Nesse diapasão, é possível contextualizar que a execução contra a Fazenda Pública, durante a vigência das Ordenações Manuelinas, Afonsinas e Filipinas se processava como contra qualquer outro sujeito, em que a penhora, como nos dias atuais, consistia em ato judicial pelo qual se realizava a expropriação dos bens do devedor, que se transferiam à guarda da justiça para a garantia da execução. Sucessivamente criaram-se leis no intuito de proteger determinados bens de serem atingidos pela penhora, como por exemplo, (1985 apud DANTAS, 2010, p. 80), a Lei de 27.06.1582 excluiu da penhora certos bens que eram de propriedade dos Fidalgos, Cavalheiros e Desembargadores, o Alvará de 06.07.1607 e de 21.01.1609 também excluiu as propriedades dos engenhos e lavouras de açúcar e o Decreto de 26.06.1689 aboliu a penhora da renda e ordenado de ofício, sem licença régia. Uma série de bens se tornaram impenhoráveis, que por sinal continuam até hoje, uma vez que o direito passou a refletir o que se passava na economia.
A Constituição do Império de 1824, a primeira Constituição brasileira, ainda não previu nada sobre o precatório, sendo que se limitou a dispor que é atribuição da Assembléia-Geral regular a administração dos bens Nacionais e decretar sua alienação. O Directório do Juízo Fiscal e Contencioso dos Feitos da Fazenda pública editou então, a Instrução de 10 de abril de 1851, tendo estabelecido a máxima de que “em bens da Fazenda Nacional não se faz penhora”, sendo que no artigo 14 foi introduzido o procedimento da precatória, conforme explica Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (1999, p. 30) No tocante à forma de execução contra a Fazenda Pública, no entanto, as Constituições de 1824 e 1891 foram omissas. O art. 14 da mencionada Instrução Normativa de 10 de abril de 1851 estabeleceu, também, que, “tendo passado em julgado a sentença contra a Fazenda, extrai-se e levase ao ‘cumpra-se’ da autoridade competente, e é requerida ao Procurador Fiscal para pagar; e não tendo este dúvida, passa-se precatória à Tesouraria a favor do exequente”. Após, “estando a sentença corrente, e podendo pagar-se ao credor exequente, a Tesouraria paga, e remete ao Tesouro cópia da mesma”.
A construção da cláusula de inalienabilidade dos bens públicos ocasionou o surgimento da precatória de vênia, que era uma medida de contornar esta regra, através de um pedido de licença para realização da penhora nas verbas públicas. Ora, certamente por se entender que as verbas públicas também correspondem aos bens públicos, o instituto deixou de se caracterizar como um pedido de licença para a realização de penhora sobre estes bens, eis que foram considerados impenhoráveis, e passou a significar requisição de verba para pagamento do débito objeto da execução (precatória de vênia para precatória). Com o passar do tempo, precatória deu lugar ao vocábulo precatório, e a respeito do emprego desses termos, lembra Wladimir de Souza Carvalho (1982 apud DANTAS, 2010, p. 81), que precatória é um ato processual amplo, na medida em que serve para citar, intimar, penhorar, alienar bens, enfim para uma série de atos em que o juízo deprecante solicita o cumprimento no juízo deprecado sendo este fora da jurisdição daquele. O precatório por sua vez se limita ao objetivo de requisitar pagamento, sendo que foi criado exclusivamente para o desempenho deste ato. Em suma, o primeiro caso representa um pedido, uma súplica, enquanto que o segundo consiste em uma ordem, requisição. O mesmo autor argumenta que o precatório foi instituído como uma decisiva colaboração do juiz de 1º grau, sendo criado a partir da prática forense, baseado na
analogia como suprimento de uma lacuna legislativa, em razão da necessidade jurídica que assinala(1982 apud DANTAS, 2010, p. 85): De um jeito ou de outro o Estado teria que pagar o seu débito. O precatório era o instrumento idealizado para tal escopo, instituto jurídico que se plasmava pela essência direta da democracia no direito
O precatório requisitório surgiu pela primeira vez, como criação brasileira, através do Decreto 3.084, de 05.11.1898, mas, conforme já observado, as duas primeiras Constituições do país (1824 e 1891) nada mencionaram sobre o tema. A Constituição de 1934 foi a que efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, o regime do precatório judicial, já com a imposição de se observar, para fins de pagamento, a ordem cronológica de preferência, consoante o disposto no seu art. 182 (BRASIL, 1934): Art 182 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de caso ou pessoas nas verbas legais. Parágrafo único - Estes créditos serão consignados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Cabe ao Presidente da Corte Suprema expedir as ordens de pagamento, dentro das forças do depósito, e, a requerimento do credor que alegar preterição da sua precedência, autorizar o seqüestro da quantia necessária para o satisfazer, depois de ouvido o Procurador-Geral da República.
Apesar de inaugurado o seu status constitucional, sua utilização era restrita aos pagamentos devidos pela Fazenda Federal, sendo que deixou à mercê das Constituições estaduais, os débitos dos Estados e dos Municípios. A Constituição de 1937 não foi inovadora, salvo quanto ao emprego do vocábulo que novamente passou a se tratar no gênero feminino, o que constitui em uma impropriedade, conforme o conhecimento extraído no tópico anterior. A redação foi dada a partir do art. 95. A Constituição de 1946 ampliou expressamente o alcance do instituto aos débitos das demais Fazendas, realizou a abertura de crédito orçamentário específico para o cumprimento de decisões judiciais e estabeleceu que o recolhimento das importâncias não se faria mais nos depósitos públicos, mas em repartição competente no local onde possuísse jurisdição o tribunal. Cabe ainda relevar que a competência para a expedição do precatório passou a ser do Presidente do TRF nos
casos de interesse da União e dos Presidentes dos Tribunais de Justiças para as causas estaduais e municipais e a fiscalização passou a ser pelo Chefe do Ministério Público ao invés do Procurador Geral da República. O artigo 204 e parágrafo único desta Constituição possuía a seguinte redação (BRASIL, 1946): Art 204 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. Parágrafos único - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal Federal de Recursos ou, conforme o caso, ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, e depois de ouvido o chefe do Ministério Público, o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
A Carta de 1967 trouxe significativo avanço por determinar a inclusão no orçamento das entidades de direito público da verba necessária para cobrir os precatórios e ainda passou a se referir quanto ao presidente do tribunal que proferir a decisão. Assim se promulgou o art. 112 da CF de 1967: Art 112 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho. § 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal, que proferiu a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, e depois de ouvido o chefe do Ministério Público, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
Findos os relatos históricos da origem e passagem do precatório no ordenamento jurídico brasileiro, inicia-se a abordagem dos elementos teóricos a seu respeito.
2.3 CONCEITO E COMPETÊNCIA Conforme já apontado em momento anterior, o Brasil apresenta em seu ordenamento jurídico uma série de sistemáticas únicas, sendo que o regime de precatórios requisitórios se destaca como uma fórmula genuinamente brasileira, sem correspondentes similares em qualquer outro ordenamento constitucional. O precatório recebe a classificação de ato processual mandamental, conforme o entendimento de Pontes de Miranda (1976 apud SILVA, 1996, p. 99). Definição muito lúcida e prática sobre os precatórios judiciais é a elaborada por De Plácido e Silva (2003, p. 1.073): É, no Direito Processual, a carta de sentença remetida pelo juiz da causa ao Presidente do tribunal para que este requisite ao poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações.
A natureza da carta precatória é também assinalada por Araken de Assis (1997 apud SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1999, p. 116) “O precatório ou requisitório não passa de uma carta de sentença, processada perante o presidente do tribunal, consoante normas regimentais”. Existem dois momentos distintos no procedimento do precatório judicial, o da expedição do precatório e o da solicitação ou requisição do pagamento. O primeiro momento consiste no deferimento da expedição através do juiz da execução, com a remessa ao presidente do tribunal de justiça para requisição do pagamento perante o órgão público. Revelam-se na doutrina dois entendimentos diversos sobre a natureza da atuação do presidente do tribunal neste deslinde, sendo que a primeira opinião, pela qual se firma Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (1999) e Luiz Antônio Nunes (1980 apud SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1999, p. 116), argumenta que o presidente do tribunal desempenha um ato meramente administrativo quando do processamento do precatório, pelo que se afasta qualquer cuidado de conteúdo jurisdicional, exceto nas ocasiões de sequestro e intervenção. Opinião diversa exprime Wanderley José Federighi (1996 apud SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1999, p. 116), que encara toda a atividade desempenhada pela presidência do tribunal como sendo jurisdicional, portanto o órgão judicial também é competente para decidir sobre qualquer incidente da execução. Para dar vida ao argumento, o
autor traz à baila os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a editar o Assento Regimental n. 195, sobre o qual determinou, em razão do volume demasiado de demandas contra a Fazenda Pública daquele estado, que os incidentes referentes ao pagamento de precatórios, após a expedição, sejam apreciados pela Presidência do Tribunal. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da aludida questão, se posicionou, com o voto do Min. Rodrigues de Alckmin (RTJ 88/333, 1979, p. 337/338): [...] a função de natureza administrativa do Presidente do Tribunal, ao atender a precatório, não comporta decisão e conseqüentes recursos de natureza jurisdicional. Se não é mero autômato e não está impedido de verificar a regularidade do precatório, se verifica erro, deve encaminhá-lo á autoridade judiciária que o expediu porque esta sim, é a competente, com função jurisdicional, como juiz do processo, para decidir do erro e, eventualmente, corrigi-lo. Nem se diga que o Presidente do Tribunal não pode estar submetido à decisão de juiz de primeira instância. No caso, o Presidente age como autoridade administrativa, desvestida, ai de poder jurisdicional. E da decisão do juiz de primeiro grau poderão, os interessados, Interpor os remédios cabíveis para o Tribunal competente. Outrossim, texto algum de lei outorga competência aos Presidentes dos Tribunais para a revisão, com caráter jurisdicional, dos precatórios. Têm competência para determinar seqüestro de quantia necessária á satisfação do débito, a requerimento de credor preterido no seu direito de precedência, porque a dá o texto constitucional. Não, para revisão das decisões tomadas, nos processos, pelos juizes ou pelos Tribunais.
De qualquer maneira, tem-se que a competência para a requisição do pagamento diante da Administração Pública é de exclusividade do presidente do tribunal, não sendo admitido o juiz da execução proceder para tanto. 2.3 CARACTERÍSTICAS O precatório é um instrumento de requerimento ao tribunal, para que acione a Administração Pública a realizar o pagamento de uma execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Apenas para não se fazer ausente o conceito de Fazenda Pública neste material como um todo, cumpre transcrever em linhas breves, a explanação dada por Leonardo José Carneiro da Cunha (2010, p. 15): A expressão Fazenda Pública é utilizada para designar as pessoas jurídicas de direito público que figurem em ações judiciais, mesmo que a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira.
Sendo o sistema de precatório um elemento de criação exclusiva brasileira, passar-se-ão a expor suas principais características no ordenamento jurídico nacional, tais como: ser legítima execução, ser execução por quantia certa, coação
como meio executório, ordem de preferência e complementação de precatório, e o sequestro. 2.3.1 Legítima Execução De acordo com a opinião de Francisco Wildo Lacerda Dantas (2010, p. 87), o sistema de precatório requisitório é apto a realizar o exercício de uma legítima execução contra a Fazenda Pública. Defende o autor que o sistema de unicidade de jurisdição adotado no Brasil submete a Administração Pública ao império da lei, de forma soberana no contexto global. Na medida em que os bens públicos são insubmissíveis à penhora, houve a necessidade de criação de um sistema de requisição da verba própria da Administração, que conforme argumenta (2010, p.87) “[...] em época previamente estabelecida, de modo a, de um lado, não provocar transtornos desnecessários à Administração e, de outro, assegurar que sejam cumpridas as decisões judiciais”. Outros processualistas como Humberto Theodoro Júnior e Cândido Rangel Dinamarco chegaram a afirmar que a simples inexistência da penhora (nota característica da execução) dos bens públicos implica denomina-la como execução imprópria ou ainda inferir que não existe verdadeira execução. A explicação sobre o uso de regras especiais para este instituto transcendem da simples inaplicabilidade de execução comum, pelo que eleva ao contexto da autonomia dos Poderes da República, de modo que um potencial confronto entre eles decorre da própria adoção do sistema de unicidade de jurisdição, portanto, a matéria exige um tratamento em âmbito constitucional. Corroborando com as premissas do autor mencionado no início deste tópico, Araken de Assis também assinala o precatório como um exercício verdadeiro de execução, na medida em que considera como aplicação da técnica da coação quando versa que é (2000 apud DANTAS, 2010, p. 88) “um mecanismo coativo, peculiar à execução indireta. Exatamente a possibilidade do seqüestro caracteriza eficácia executiva da ação” (grifos do original). O órgão jurisdicional tem à disposição, através do ordenamento jurídico, de dois meios processuais para oferecimento do resultado prático equivalente à satisfação do direito do credor, pela via da tutela executiva: as medidas subrogatórias e as medidas coercitivas. A execução indireta é aquela realizada por
meios coercitivos, portanto, diante do exposto, deduz-se que o precatório é um mecanismo da execução indireta, que se enquadra efetivamente como execução forçada, à luz das lições de Chiovenda. 2.3.2 Execução por quantia certa O regime do precatório é aplicável apenas à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Pode-se excluir da sistemática a execução para entrega da coisa e as obrigações de fazer. O sistema peculiar de unicidade de jurisdição existente entre nós se revela de forma nítida na análise desta característica. Neste sentido, tem-se que o dispositivo do art. 730 e incisos do CPC, que regulamentam procedimentalmente o art. 100 da CF atual, cuida apenas da execução por quantia certa, sendo que Antônio Carlos Marcato ainda acrescenta que (2004 apud DANTAS, 2010 p.88) “As demais formas de execução, mesmo contra a Fazenda – isto é, execuções de obrigações de fazer e não fazer – seguem as regras comum do CPC”. A execução de dar não impõe nenhuma dificuldade quanto à sua compreensão nesta esfera, eis que o bem que se busca não integra o patrimônio público, portanto, não encontra nenhum obstáculo para ir buscar lá o que lá não deveria esta. Neste sentido, os autores são unânimes em afirmar que esse tipo de execução percorre o rito comum das execuções. Quanto às obrigações de fazer, embora elas não se submetam ao sistema do precatório requisitório, vale mencionar que também provocam potencial confronto entre os Poderes do Estado. Vicente Greco Filho (1996 apud DANTAS, 2010, p.89) defende, com base também na tese de Hely Lopes Meirelles (1989 apud DANTAS, 2010, p. 89) que o descumprimento puro e simples de uma decisão transitada em julgado, em execução contra a Fazenda Pública, implica prática do crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. No entanto, em que pese a autoridade destes doutrinadores, o entendimento jurisprudencial não compartilha majoritariamente este entendimento, na medida em que o crime do art. 330 do CP não possibilita o enquadramento da figura do agente público, no exercício das suas funções próprias, como sujeito ativo, por ser um crime do particular contra a Administração Pública.
2.3.3 Coação como meio executório O regime de precatório aplicado à execução por quantia certa transformou o cenário desta modalidade de execução, vez que substituiu a técnica de sub-rogação (método mais empregado) pela da coação. Nada obstante ao entendimento de Humberto Theodoro Júnior (mencionado na seção 2.4.1) de que a execução forçada só se concretiza através da agressão direta sobre o patrimônio do devedor para satisfazer o direito do credor, parece mais adequada a análise de Marcelo Lima Guerra, que dedica obra exclusiva para o tratamento da execução indireta (1999 apud DANTAS, 2010 p. 90): [...] essa concepção, que restringe o conceito de execução forçada – e, conseqüentemente, a própria noção de tutela executiva – à satisfação do credor obtida através de medidas sub-rogatórias, revela-se totalmente inadequada a uma compreensão abrangente dessa modalidade de tutela jurisdicional, principalmente em ordenamentos jurídicos como o brasileiro, onde a lei, agora, em face de recente reforma processual, atribui ao órgão jurisdicional amplos poderes para impor medidas coercitivas no processo de execução.
Observa-se que a técnica coercitiva tem por finalidade captar a vontade do executado, sendo que os meios utilizados devem atribuir uma sanção efetiva (como por exemplo a imposição de multa diária) para que o executado entregue a prestação exigida. Isto portanto se revela como um exercício propício para moldar o procedimento da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, eis que, conforme já deixaram claros os estudos feitos até então, as regras conferidas aos bens públicos, impedem a utilização da técnica sub-rogatória, regras estas que visam a proteção da vontade dos cidadãos no produto da união das suas vontades e criação do Estado e das leis. As sanções que a técnica de coerção prevê no instituto do precatório dizem respeito a certas obrigações de fazer (inclusão de verba suficiente no orçamento por exemplo) no cumprimento do precatório requisitório, sendo que os aspectos fundamentais do regime jurídico dessa imposição serão abordados de forma sucinta, com base em julgados que a ratificam, conforme o entendimento de Francisco Wildo Lacerda Dantas (2010. p. 91 e 92): a) Ainda que a responsabilidade pelo pagamento seja de atribuição do órgão presentado, a medida coercitiva é imposta, segundo Jorge Miranda (1990 apud DANTAS, 2010 p. 91) ao presentante da pessoa jurídica (pessoa física que dá
comparência à pessoa jurídica, em nome do órgão), conforme a cognição dos seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - Consoante entendimento desta Corte, é cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461 - A do Código de Processo Civil. Precedentes.II - Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 801.351/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 493) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VALOR FIXADO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM 2002. EFICÁCIA. 1. A imposição de multa, in casu astreintes, tem por escopo induzir o devedor a cumprir a obrigação, não havendo nenhum absurdo jurídico do juiz a quo quanto à sua imposição contra pessoa jurídica de direito público, conforme precedentes do STJ. 2. Quanto ao valor fixado, as astreintes não estão limitadas pelo quantum da obrigação, podem, inclusive , ultrapassá-lo, não se mostrando, o caso em tela, fora dos padrões de razoabilidade. 3. O prazo dado pelo juiz para o cumprimento da decisão foi razoável, visto que o conhecimento da ordem vem desde de a confirmação da sentença, em 2002 e, se de toda a forma, assim não entendeu a agravante, poderia peticionar pedindo dilação, direito assegurado à parte pela lei processual. 4. Por outro lado, vale registrar que, a aplicação de astreintes à Fazenda Pública é pouco eficaz como meio de coerção psicológica, já que sujeitas ao regime de precatório. Tal coerção somente seria mais eficiente se incidisse sobre o agente que detém responsabilidade direta pelo descumprimento da ordem, descumprimento este que gera imediatos efeitos penais e administrativos. 5. Resta claro que o reiterado descumprimento de decisão judicial, pela Administração Pública deve ser sancionada com a aplicação de multa, neste diapasão, a decisão agravada está em consonância com a doutrina e a jurisprudência, não havendo nada para reformar na decisão objurgada.6. Recurso improvido. (AG 200302010157034, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, TRF2 - TERCEIRA TURMA, DJU Data::30/11/2004 - Página::112.)
b) Em decorrência da sua natureza coercitiva, não exclui a eventual indenização por perdas e danos resultantes do não cumprimento da obrigação.
c) Não é de caráter obrigatório, muito embora se mostre com caráter cogente, revelando-se como instrumento imperativo para compelir o executado ao cumprimento da obrigação. Muito embora se argumenta por não ser cabível a sanção prevista no artigo 461 do CPC ao agente público, em razão de que este não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial, por dificuldades próprias do órgão, ou seja, quando não deu causa à disfunção. Ora, esta é uma questão solucionável, logo que seja oferecido ao servidor o direito de ampla defesa e contraditório, para nesta oportunidade esclarecer se houve ou não fatores alheios à sua vontade quanto ao descumprimento da determinação judicial. No caso de resultar provado que não houve obstáculo gerado pela Administração, o agente deve suportar uma sanção, mesmo que não seja através de multa. Solução eficaz menciona Francisco Wildo Lacerda Dantas (2010 p. 93) ao dizer: Penso que, no que respeita ao desempenho administrativo, pode-se comparar o desatendimento da ordem judicial referente ao precatóriorequisitório com a prática de um ilícito administrativo, na forma do que estabelece a Lei 8.429/1992, tendo em vista já se haver reconhecido que nela incide quem descumpre as duas exigências fundamentais da Administração: a legalidade e a moralidade dos atos dos agentes públicos.
O agente que deixa de atender à uma determinação judicial pratica um ato de improbidade administrativa, pois em decorrência do princípio da legalidade, os agentes em exercício da relação de administração, somente podem fazer aquilo que a lei expressamente o autorize, sendo certo que esta não o autoriza a descumprir ordem judicial. Desta sorte, deve-se entender por necessária a responsabilização do servidor público mediante o não atendimento de ordem judicial pelo que sua sanção deve ser identificada com os temperamentos necessários. 3.4.4 Ordem de preferência e complementação de precatório A apuração de qualquer incidente no decurso da execução contra a Fazenda é feita pelo juiz da execução, por intermédio de decisão interlocutória. A inclusão de correção monetária ou juros de moro ou ainda a aferição da exatidão dos valores depositados são hipóteses rotineiras no expediente forense. Todo incidente novo
ensejará a expedição de um ofício à presidência do tribunal respectivo, para as providências cabíveis. A fim de que se evite a abertura de um novo processo, com citação e possibilidade de embargos por parte da Fazenda, o precatório complementar age como um aditamento ao precatório originário, devendo ser juntado aos autos deste, e o pagamento deve obedecer à ordem de preferência anterior, de forma a não ser considerado um novo precatório. Sobre o fenômeno, cabe emprestar a explicação deveras concreta e técnica de Vicente Greco Filho (1986 apud SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1999 p. 123): A situação jurídica que se desenrola é a seguinte: pago um precatório em seu valor nominal, ele está, também em seu valor nomina, extinto, podendo ser pago o credor seguinte. Protocolado o ofício complementar, o precatório primitivo se revigora, impondo a obediência à ordem de precedência. Assim, conclui-se: pago o precatório em seu valor singelo, não há quebra da precedência pelo pagamento dos posteriores, mas protocolado o ofício complementar haverá preterição e, portanto, cabível o seqüestro, se outros credores posteriores forem pagos
2.3.5 Sequestro Outra característica relevante no tema é a possibilidade do sequestro dos créditos na hipótese do não pagamento conforme o prazo estipulado. Conhece-se, no âmbito do processual cautelar, este instituto a partir de seu cunho assecuratório e não definitivo. O sequestro constitucional em sede do regime de precatório requisitório recebe peculiaridades contrárias ao sistema no processo cautelar. O sequestro constitucional, conforme a opinião de José Carlos Barbosa Moreira (1997, apud SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1999 p. 125), recebe a natureza de medida satisfativa, na medida em que a intenção do legislador constitucional não foi de proporcionar cunho assecuratório, e sim de satisfazer o crédito.Também se difere do sequestro cautelar porquanto não há por objeto a apreensão de bens específicos, e sim de valores pecuniários. A ampliação das causas que legitimam a invocação do sequestro será objeto de estudos futuros, pois a Emenda Constitucional 62/2009 trouxe inovação neste sentido.
Por ora, cabe identificar que o sequestro no trato dos precatórios requisitórios, primeiramente, não pode ser determinado de ofício, sendo necessário o prévio requerimento do credor, com a posterior oitiva do chefe do Ministério Público. Em segundo lugar, assinala-se que o sequestro se vale da mesma lógica que um arresto na medida cautelar, com a devida diferença quanto à natureza, conforme explica Leonardo José Carneiro da Cunha (2010, p. 318): O referido sequestro nada mais é do que um arresto, sendo imprópria a designação de sequestro. Tal arresto, contudo, não ostenta a natureza de medida cautelar, consistindo numa medida satisfativa, de natureza executiva, destinada a entregar a quantia apreendida ao credor preterido em sua preferência.
O caso da preterição será abordado posteriormente, cabendo fazer duas últimas observações, que também não são de importância menor, a respeito das legitimidades: Quando preenchidos os requisitos para a realização do sequestro, quem será o legitimado passivo no qual deverá ser operada a apreensão dos valores? Será sobre o patrimônio da Fazenda Pública ou sobre o patrimônio do credor que recebeu a verba antes do momento correto? As opiniões para tanto são divididas, sendo que há quem diga que o sequestro deve atingir as rendas públicas e não sobre o pagamento indevido, como é o caso de Ovídio Araújo Baptista da Silva (1998 apud CUNHA, 2010, p. 318), bem como se defende que o patrimônio público não deve ser atingido, cabendo sua repercussão sobre o credor que recebeu antes do momento adequado, opinião que se firma Alexandre Freitas Câmara (2005, apud CUNHA, 2010, p. 318). Desta controvérsia, restou solucionado, pela opinião de Leonardo José Carneiro da Cunha, respaldada com a de Araken de Assis que (2010, p.318): Parece, contudo, que o sequestro pode incidir tanto sobre o patrimônio público como sobre o credor que recebeu antes do momento adequado, possibilitando-se, portanto, um litisconsórcio passivo no requerimento de sequestro.
Sobre a legitimidade ativa, poderá requerer o sequestro qualquer credor preterido. Isto importa dizer que não somente o credor que se encontre imediatamente acima na ordem cronológica poderá requerer sequestro, sendo que os que lhe antecedem também. Por exemplo, numa lista onde os credores preenchem o 3º, 4º e 5º lugar na ordem cronológica, se o 5º receber antes do 3º,
estão legitimados a requerer o sequestro o 3º e o 4º, sendo que este último, se requerer o sequestro, agirá por substituição processual em relação ao 3º. 2.4 A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC 62/2009 O
possui regramento
constitucional, conforme artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal de 1988. Considerando que o mencionado dispositivo já fora objeto de algumas reformas por parte do Poder Constituinte Derivado Reformador, este tópico irá mencionar sumariamente o histórico de reformas que ocorreram até o advento da Emenda Constitucional 62/2009. O artigo 100, no momento em que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor, era acompanhando pelos parágrafos 1º e 2º. Sua redação era: Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte § 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
As alterações sofridas foram as seguintes: a) A Emenda Constitucional nº 20/1998 incluiu o parágrafo 3º ao texto, excluindo da apreciação da sistemática as obrigações de pequeno valor: (...) § 3° O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) Em momento posterior, a Emenda Constitucional 30/2000 incluiu os parágrafos 1º-A, 4º e 5º (os dois últimos que foram posteriormente renumerados), e alterou a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º, como se vê a seguir: (...) § 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente § 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) § 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito § 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado § 4º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. § 5º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
c) A Emenda Constitucional nº 37/2002 incluiu o parágrafo 4º, e renumerou os parágrafos 4º e 5º (que agora passam a ser 5º e 6º, respectivamente). Esta foi a última reforma que o artigo 100 recebeu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/2009, e o parágrafo 4º dispunha: (...) § 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (...)
O escopo é de propiciar acessibilidade ao texto anterior à vigência da EC 62/2009, e servir de suporte para visualizar os contrastes com o texto produzido por ela, que será revelado no próximo capítulo.
3 INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº62/2009 4.1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, surgiu como um projeto originário do Supremo Tribunal Federal, que era então presidido pelo ministro Nelson Jobim, foi conduzido ao Congresso Nacional, tendo sido apresentado pelo Senador Renan Calheiros, em seguida prosseguido para a Câmara dos Deputados, no qual se valeu como Presidente da Comissão o Deputado Federal Devanir Ribeiro e Relator o Deputado Federal Eduardo Cunha. A redação final foi aprovada pela Câmara dos Deputados, sendo posteriormente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada e sancionada por ambas as Mesas do Congresso Nacional, convertendo-se no dispositivo constitucional em vigor. Além de alterar o art. 100 da CF, esta se dispôs a incluir o art. 97 no Ato das Disposições Constituições Transitórias(ADCT). O parecer que aprovou a proposta na Câmara dos Deputados aponta os principais objetivos da reforma, sendo que se destacam a seguir os pontos principais do relatório (2010, p. 356): I – Previsão de prioridade do pagamento para o titular idoso de débito de natureza alimentícia, com mais de sessenta anos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como de pequeno valor, que as Fazendas Públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – Previsão de que o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda possa autorizar, a requerimento do credor, o sequestro de quantia respectiva não apenas no caso de preterimento do direito de precedência, mas também na hipótese de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito; III – Estabelecimento de sanção dirigida ao Presidente do Tribunal que retardar ou frustrar a liquidação para responder por crime de responsabilidade, inclusive perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); IV – Previsão de que Lei Complementar possa estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios, dispondo inclusive sobre vinculações à receita corrente líquida, incidência de encargos, forma e prazo para liquidação; V – Criação de novo dispositivo no ADCT, com a instituição de regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a vigorar enquanto a Lei Complementar, prevista na PEC que dá nova redação ao art. 100, não seja editada;
VI – Essa última proposição prevê a criação de um regime especial em que os entes da Fazenda Pública optem pelo depósito em conta corrente do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas; ou pela adoção do regime especial pelo prazo de até quinze anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas corresponderá, anualmente, ao saldo dos precatórios devidos, em seu valor real, em moeda corrente, acrescido pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuída das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.
A promulgação da EC 62/2009 ocasionou a propositura de Ação de Inconstitucionalidade por uma série de entidades, dentre as quais se aponta a OAB, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Anamages (Associação Nacional dos magistrados Estaduais), ANSJ (Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos), ANTP (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho). As alegações, quase que unânimes, são de violação massiva de preceitos constitucionais como o princípio da separação dos poderes, da duração razoável do processo, da dignidade da pessoa humana, da moralidade, entre tantos outros, na medida em que foi pedido ao STF que declare a inconstitucionalidade de muitos dos parágrafos do art. 100 da CF e do art. 97 da ADCT. Algumas críticas sobre a EC 62/2009 serão refutadas em momento posterior, sendo propósito deste mesmo ponderar, sem o uso de detratações ineficientes como aquelas em que a mídia atribuiu à PEC, se esta instituição atendeu aos ditames a que se propôs, conforme os valores jurídico-sociais, valores estes que longe estão de se afirmar como sendo os interesses de importantes segmentos sociais. A finalidade foi de reproduzir e comentar o teor da EC n.º 62/2009, através da fragmentação do seu conteúdo em oito segmentos, cada um acompanhado do respectivo comentário, sendo que o teor integral da emenda encontra se na parte anexa a este trabalho. 3.1: REFORMA DO CAPUT DO ARTIGO 100 DA CF/88 E PARÁGRAFOS 1 A 4. O teor da Emenda Constitucional 62/2009 se inicia enunciando a alteração redacional do artigo 100 da Constituição Federal, conforme se observa (íntegra em ANEXO A):
Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...)
Conforme se denota da disciplina anterior, a redação do caput do art. 100 não conta mais com a introdução abusiva À excessão dos créditos de natureza alimentar, muito embora não ser excluída a hipótese de preferência para o pagamento de créditos alimentícios, que recebem definição pelo §1º, pelo que houve uma melhora na técnica legislativa. O §2º é um verdadeiro alinhamento do sistema de precatório à prioridade emanada pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a partir do art. 71. Quando comprovado que o interessado possui 60 (sessenta) anos completos ou é portador de grave doença, o seu crédito será preferido em relação a todos os outros, inclusive alimentares, fazendo ressalva somente em relação ao valor do crédito, que não pode ultrapassar o triplo do limite fixado em lei como piso da expedição de precatório (60 salários mínimos no âmbito da Fazenda Federal, cabendo aos Estados e Municípios editar leis sobre seus limites, sendo que na ausência destas prevalecem os valores de 40 e 30 salários mínimos, respectivamente). Apesar de ser verdadeira a afirmação de Francisco Wildo Lacerda Dantas, que diz (2010, p.362): “Observo, tão somente, que esse pagamento deveria realizar-se em prazo tão pequeno que ela se tornasse desnecessária”, esta inovação não se mostra, de nenhuma forma, ruim. O §3º apenas fez constar o mesmo disposto que havia sido introduzido pela EC nº 30/2000, sobre o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, por certo que este disposto não submeteu estes débitos à sistemática do precatório em razão da introdução dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.9.099/1995 e 10.259/2001). O §4º entra como um suplemento ao §3º, na medida em que estabelece que os depósitos feitos pelas entidades de direito público (Estados e Municípios), devem se adequar à capacidade econômica deste órgão.
3.2 ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 5 E 6 E INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 7 E 8. O §5º traz o preceito que é disciplinado desde a Constituição de 1934, e constitui uma obrigação à Administração Pública. O não cumprimento a essa regra, sobretudo por parte dos Estados e Municípios, foi causa para elaboração desta Emenda, frente ao demasiado volume da inadimplência quanto às dívidas públicas não pagas, que por ser uma questão política, tornou-se impagável. Conforme se observará no curso dos comentários posteriores, pode-se concluir que a Emenda procurou solucionar essa questão, a partir de soluções de cunho econômico-políticas. Econômico porquanto a retirada dos recursos financeiros dos entes políticos recai sobre os agentes econômicos, e político na medida em que a retirada dependerá de decisões gerais do poder público, que certamente atingirão toda a comunidade. Francisco Wildo Lacerda Dantas, apoiado nos ensinamentos de Cristina M. M. de Queiroz reporta que (2010, p.363): Como se sabe, as decisões a respeito dessas questões, que se apresentam como políticas públicas, devem ser apreciadas e resolvidas em seu campo próprio – o político – descabendo manietá-las ao mundo do dever-ser jurídico.
Acredita também este autor, que a EC 62/2009 não parece ter sido instituída com o propósito de realizar um calote público, pelo que se buscou uma solução que apesar de não ser a melhor, (2010, p.363) “[...] é um desfecho para uma situação de fato, onde curiosamente, o calote realmente existia”. O texto do § 6º trouxe importante inovação, vez que ampliou o alcance sobre a utilização do sequestro constitucional na esfera do regime de precatório requisitório. O sequestro que era possível ser requerido somente em hipóteses de não obediência à ordem de inscrição do precatório recebeu do novo texto mais uma hipótese de cabimento: a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. Com efeito, os entes federativos que não cumprirem a alocação de verbas para o pagamento dos precatórios darão margem ao credor de requerer o sequestro de verbas públicas necessárias para a satisfação do crédito.
Até a promulgação da EC 62/2009, os comandos imperativos do art. 100, § 2º (antigo texto) estavam desacompanhados de uma efetiva coação, dirigida à Administração Pública, para seu cumprimento (salvo nos casos de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT), sendo que a partir desta nova sistemática, houve um esforço no sentido de disciplinar os governantes à cumprirem este trato e providenciar a reserva no orçamento necessária para o adimplemento do crédito inscrito em precatório. O §7º parece reforçar ainda mais o caráter disciplinar da falta de probidade no procedimento de pagamento do precatório, desta vez em relação ao Presidente do Tribunal, tipificando ainda a conduta como crime de responsabilidade, com a devida apuração pelo Conselho Nacional de Justiça. Francisco Wildo Lacerda Dantas (2010, p. 363) comenta que esta regra é , conforme suas palavras, “inócua” vez que segundo sua experiência, não conheceu nenhuma hipótese em que o pagamento de precatório tenha sido frustrado por ato comissivo ou omissivo do Presidente do Tribunal, no entanto, a modesta observação que se faz segue a mesma linha de pensamento daquela quando mencionado a opinião do autor acerca da validade do §2º, pelo que não se justifica apontar uma norma como sendo desnecessária pela simples falta de constatação fática da hipótese projetada, é melhor que o nosso ordenamento possua meios de se prevenir de fatos que, muito embora sejam de difícil constatação, ainda sejam possíveis. A redação do §8º traz a proibição para o exercício do fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução com a finalidade de obter fraudulentamente legitimidade para incorrer ao pagamento de valores conforme o § 3º, sendo que estes, como já explicado, se excluem do regime do precatório. 3.3 INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 9 A 14. O próximo segmento trata da inclusão dos parágrafos 9 a 14 ao artigo 100, na medida em que passa pelo polêmico fenômeno da compensação das dívidas públicas, a possibilidade de compra de imóveis públicos com o precatório bem como da cessão do crédito à terceiros. No Parágrafo 9º houve a tentativa de introduzir a nível constitucional uma espécie de compensação legal, na qual o valor a receber pelo precatório deve ser
abatido do valor dos débitos que o credor tenha para com a Fazenda Pública devedora, acarretando a extinção dos mesmos. O Parágrafo 10 complementa o fenômeno, impondo a necessidade da Fazenda Pública se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, antes da expedição do precatório, com a informação sobre débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos contra o credor, valendo ressaltar que a inércia da Fazenda ao cumprimento desta determinação implica em perda do direito ao abatimento. Também importante salientar que a compensação somente poderá se realizar com dívidas que o credor possui frente a pessoa jurídica da Fazenda Pública devedora, não podendo atingir os débitos oriundos de outros entes públicos que hajam personalidade jurídica diversa. Desta sorte, a título de exemplo, se alguém possui crédito com o Estado e um débito com o Detran, mesmo que esta seja uma autarquia estadual, ostenta personalidade jurídica própria, com patrimônio próprio que não se confunde com o Estado. Portanto, o valor do precatório a ser expedido pelo Estado não pode se valer de abatimento, a título de compensação, dos débitos que o credor tenha em face do Detran. O mecanismo em comento já passou pela tentativa de ser instituído no ordenamento jurídico através da Lei 11.033/2004, que restou frustrada pelo reconhecimento liminar de inconstitucionalidade pela Ministra do STF Carmen Lúcia Antunes Rocha. Trata-se portanto, de uma tentativa já resistida de introduzir no sistema do precatório a compensação legal. Argumenta-se afinal que é medida inoportuna pelo que impõe mais um encargo ao credor do precatório. Isto porque o credor após longos períodos aguardando o recebimento, se verá obrigado a abater o valor correspondente ao crédito a que tem direito, líquido e certo, reconhecido em juízo após litígio contra a Fazenda Pública, bastando que esta apresente meros lançamentos, constituídos unilateralmente, incluindo parcelas vincendas. Tal determinação, conforme o entendimento do STF ao apreciar a Lei 11.033/2004, ofende o princípio da garantia da jurisdição efetiva (artigo 5º, inc. XXXVI), sendo este direito fundamental, bem como viola preceitos processuais técnicos, conforme o ensinamento de Maria Helena Diniz (2007, p.314), sobre o qual a compensação se opera apenas entre créditos líquidos e vencidos e homogêneos. Já o Parágrafo 11 desse dispositivo da EC 62/2009 introduz uma disciplina nova que deve ser considerada benéfica, pois permite que os credores,
notadamente aqueles titulares de expressivas somas, e por tal razão já as considerem perdidas, possam se utilizar do precatório para a aquisição de imóveis públicos do ente devedor, nos moldes a que vier estabelecido em lei por esta mesma entidade. Muito embora se tratar de uma norma de eficácia contida, conforme a classificação de José Afonso da Silva (2001), tal disciplina inaugura a possibilidade de soluções plausíveis para a problemática do tema, desde que as leis a serem criadas não favoreçam especulações indevidas ou atribuam novos ônus aos credores. Da mesma sorte, o Parágrafo 13 do mesmo dispositivo introduz nova matéria benéfica ao credor, pelo que confere a este a possibilidade de negociar este crédito, com a transferência da sua titularidade a terceiros. A cessão pode ser total, ou parcial, e não depende da concordância do devedor, portanto, a rigor permite que os credores possam buscar uma forma de antecipar, através de preço negociado, o valor que irá receber a longo prazo. O dispositivo ainda reza que o benefício de ordem a que o titular por contar com mais de 60 (sessenta) anos ou portador de doença grave (Parágrafo 2º ), não transfere ao cessionário, bem como não pode se valer da dispensa de expedição de precatório se o valor que receber por cessão parcial se enquadre em obrigação de pequeno valor. Por fim, o Parágrafo 14 determina que a cessão somente estará apta a produzir efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora, no entanto, não deve ser considerado como um encargo sobrecarregado, uma vez que muito embora se trate de comunicação receptícia, independe, nos termos do parágrafo anterior, de anuência da Fazenda devedora. 3.4 INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 15 E 16 Os dispositivos a serem analisados neste segmento introduzem modificações expressivas, por certo que sobre estas alterações recaiu a perplexidade e alegação de inconstitucionalidade, notadamente sobre o constante do Parágrafo 15, que convém transcrever:
(...) § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (...)
A inclusão destes parágrafos delegou ao legislador infraconstitucional, através de lei complementar, a possibilidade de criar um regime especial para pagamento de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios. Importante relevar que a expressão sem prejuízo do disposto neste artigo significa que a porvindoura lei complementar que criar nova sistemática não revoga a sistemática tradicional. Ademais, identifica-se que essas modificações se aplicam exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Município, logo a União não poderá se valer desta possibilidade. Esta destinação se dá em razão de serem estes os entes que mantém o maior volume de precatórios não pagos. As razões desse inadimplemento não são o objeto de ponderação neste estudo, é tampouco o objetivo argumentar sobre a obrigação evidente que os entes políticos têm de pagar os débitos que assume. No entanto, deve ser reconhecido que é uma questão de inegável viés político, portanto, jamais poderá ser resolvida a partir de mecanismos jurídicos por si sós, isolados do plano político. É também questão que ganhou, mormente aspecto econômico. Sobre esta multidisciplinariedade, explica Francisco Wildo Lacerda Dantas (2010, p. 367): “A solução desta questão deve ser encarada a partir de uma solução que considere os aspectos econômicos, políticos e jurídicos, dentro do que já se convencionou denominar de abordagem econômica do direito”. A respeito ainda do Parágrafo 15, observa-se que a Emenda Constitucional 62/2009, ao incluir o artigo 97 em seu ADCT, que será objeto das próximas abordagens, criou o regime especial de pagamento de precatórios do Estados, do Distrito Federal e de Municípios, enquanto não promulgada e sancionada a referida lei complementar. Outrossim, a previsão de vinculação à receita corrente líquida e à forma e prazo de liquidação parece rechaçar a alegação de calote, sendo na verdade o contrário, na medida em que se vislumbra a preocupação de encontrar uma solução político-jurídica para o adimplemento destes precatórios atrasados, ao determinar a
criação de medidas que vinculem à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. O Parágrafo 16 traz uma outra inovação, ao estabelecer que a União possa assumir os débitos dos demais entes. Trata-se, novamente de norma constitucional de eficácia contida, no entanto, em momento algum parece ser prejudicial ao cenário. 3.5
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS O artigo 2º desta Emenda anuncia a inclusão do artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo, portanto, dispositivos passageiros, não permanentes e com tempo de vigência fixado no próprio texto constitucional, que instituem, conforme já outrora mencionado um regime especial para o precatório. Segue transcrito o caput (íntegra em ANEXO A): Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97: (...)
A primeira conclusão a ser feita deste disposto é que tal regime se aplica, tão somente, aos precatórios já vencidos em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se encontrem em mora, na data de publicação dessa Emenda. Deve-se frisar novamente que a disciplina constitucional originária foi mantida, de forma permanente. A partir do Parágrafo 1º, até o 3º, disciplina-se as opções que os entes terão, até a edição da lei complementar, sobre o procedimento do regime especial. Esses entes poderão optar, através de ato do Poder Executivo, pelo depósito em conta especial de valor definido a seguir, ou então, pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, que parece remeter a hipótese de parcelamento dos pagamentos pelo prazo ali estabelecido, na forma do parágrafo 1º, inciso I, do artigo 97 do ADCT. No caso de opção pelo depósito em conta especial, o parágrafo 2º do mencionado artigo define os valores que cada ente público deverá depositar, sendo que cada mês deverão depositar 1/12 (um doze avos) do valor calculado em
percentuais sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, com a contribuição determinada a partir de diferenciações regionais. Pela carência de informações no sentido de contra argumentar a fixação destas percentualidades, imagina-se que as distinções foram estabelecidas em critérios apropriados à realidade nacional. O parágrafo 3º insurge com a preocupação de conceituar receita corrente líquida, para os fins de aplicação no regime especial instituído pelo disposto em comento. A administração dessas contas especiais, consoante o parágrafo 4º, é atribuída aos Tribunais de Justiça locais, pela razão de ser regime dedicado aos entes não federais que se encontram em mora com o pagamento dos precatórios, eis que se excluem desta atribuições os Tribunais Regionais Federais. O parágrafo 5º traz imperiosa proibição de retorno das verbas já depositadas aos cofres dos entes devedores. Os parágrafos 6 e 7 disciplinam a reserva que deve existir, em 50% dos valores depositados, para o pagamento em ordem cronológica, pelo que o parágrafo 7º estabelece mínimas variações, para que seja pago o precatório de menor valor quando não se possa estabelecer a precedência cronológica entre dois precatórios. 3.6 LEILÃO DE PRECATÓRIOS (PARÁGRAFOS 8 E 9 DO ARTIGO 97 DO ADCT) As modificações a serem tratadas neste segmento (§8 e 9 – vide ANEXO A) são as que mais têm produzido resistência. Basicamente o que se originou foi um leilão às avessas, na medida em que sairá vencedor, portanto pago em primeiro lugar, o credor que oferecer o maior deságio em relação ao valor do precatório de que é titular. Não obstante a generalizada rejeição da medida, algumas considerações devem ser analisadas sobre a razoabilidade da medida. Primeiramente, conforme se extrai do inciso II do parágrafo 9º, acima citado, nenhum credor se encontra obrigado a concorrer a esses leilões. Ademais, a modalidade em comento constitui apenas uma das opções que se reconhece aos entes, conforme o parágrafo 8º, sendo que entre elas se destaca a previsão de uma
câmara de conciliação, técnica utilizada para pagamento dos valores da condenação na América. Vale acrescentar que o leilão se perfaz somente em relação aos precatórios impagos, em que os entes públicos se encontrem em mora, que constitui a volumosa massa da dívida existente, cujo valor maior é devido pelo Estado de São Paulo, cujo valor total é considerado impagável, a não ser que os recursos públicos deste ente fossem repassados com exclusividade para o pagamento destes débitos, acarretando em inegável aberração político-administrativa, que agride o princípio da reserva do possível, que a doutrina germânica chama de Vorbehalt des finanziell Möglichen. Não se vislumbra a quebra da garantia do pagamento na ordem de apresentação dos precatórios, pelo que esta modificação não restaura a prática da advocacia administrativa, pela simples razão que os titulares dos créditos, em posição
constrangimentos, em participar ou não do leilão, posto que tais créditos se revelam como um direito de propriedade sobre o qual os titulares possuem livre disponibilidade, que já o fazem, sendo portanto incoerente admitir que a cessão do crédito a terceiros seja medida válida e legítima, e o leilão não o seja. Merece destaque a opinião de Francisco Wildo Lacerda Dantas (2010, p. 372): Considero, depois, que esse leilão as avessas já existe na realidade. Não foi inventado pelo legislador constituinte derivado ou de segundo grau. Ele apenas trouxe para o setor público uma prática que já existe no mundo da realidade, como se registrou na nota 21, pela qual poderosas empresas – agenciadas por destemidas bancas advocatícias – se dedicam ao comércio dos precatórios oferecendo preço irrisório para sua aquisição, para, depois, apresenta-los, como títulos de crédito, no valor nominal, compensando-se no pagamento de vários tributos. Parece-me imoral que se alegue de inconstitucional a prática que eles próprios inventaram e que a exercem, intrepidamente, por lhe permitirem fabulosos lucros.
A questão que paira neste discurso é: porque legitimar a prática no âmbito particular e não na Administração Pública, quando, nesta última, os significativos lucros serão revertidos para o interesse público?
3.7 REGRAMENTOS ORDENATÓRIOS DO REGIME ESPECIAL. Os parágrafos a serem analisados a seguir (parágrafos 10 a 18 – vide ANEXO A) introduzem na sistemática do regime especial diversos mecanismos de controle como o sequestro, também já estatuídos no corpo constitucional, a partir do artigo 100, aqui no entanto com um caminho diverso. Introduz-se, a partir do parágrafo 10 uma disciplina sancionatória que se estende tanto aos entes políticos de forma individual, quanto para o Chefe do Poder Executivo, conforme o inciso III, que responderá nos moldes das legislações referentes à improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. Muito embora a sanção estatuída ser de imperativa necessidade, permitiu-se que tal norma seja transformada em verdadeira lex imperfecta, pois não fixou nenhuma sanção para obrigar ao cumprimento do postulado. Parece que seria mais eficiente remeter o funcionamento da sanção à disciplina original do precatório, prevista no parágrafo 1º do artigo 100. O expressivo volume de valores impagos pela desobediência seria, talvez, amenizado, caso houvesse sido estabelecido o disposto na disciplina original. Conforme já dito, a estrutura do dispositivo ora transcrito traz normas subsidiárias, que tem a finalidade de complementar o cerne da disciplina já explanada, a exemplo do parágrafo 15, que determina o que acontecerá aos precatórios parcelados na forma do artigo 33 ou do artigo 78 das Disposições Constitucionais Transitórias, portanto, são a rigor medidas meramente ordinatórias , ou de similar reflexo correspondência no regime original do artigo 100, portanto não são de grande impacto argumentativo. 3.8 DISPOSIÇÕES FINAIS Destina-se o último segmento em expor e analisar as providências finais em decorrência da introdução da nova disciplina, que são tratados pelos artigos 3 a 7 do corpo da Emenda Constitucional 62/2009 (vide ANEXO A). O artigo 3º estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a implementação do regime especial de que cuida o artigo 97 do ADCT, ao passo que o artigo 4º fixa o prazo máximo de duração deste regime para os entes públicos a que se destinam, que vale relembrar, são os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios que se
encontram em mora com o pagamento dos precatórios na data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Nota-se que nas opções elencadas o prazo estabelecido depende da variação dos precatórios em consonância ao valor dos recursos destinados ao pagamento, a rigor quando o valor dos precatórios for inferior a eles, portanto, conclui-se que a nova disciplina não pretende servir como calote, da forma exaustivamente propagada pela mídia. Os artigos 5º e 6º trazem medidas que convalidam todas as cessões de precatórios já realizadas bem como todas as compensações já realizadas, independentemente da concordância da entidade devedora, sendo portanto, medidas válidas, por afastar as intermináveis e eventuais discussões judiciais a respeito. 3.9 REFUTAÇÃO DE ALGUMAS CRÍTICAS RELACIONADAS À EC 62/2009 Este item será dedicado à refletir sobre duas críticas desferidas contra a Emenda Constitucional n. º 62/2009, ao passo que serve como extensão às demais que seguiram o mesmo raciocínio. As críticas escolhidas para análise são de autoria do jurista Carlos Valder do Nascimento (2010, p. 07-18), que referencia sua argumentação em outra tecida pelo também jurista Ives Gandra Martins (2009 p.4). O
inconstitucionalidades que a Emenda Constitucional 62/2009 incorre, a saber: violação à coisa julgada, por desrespeitar decisões judiciais definitivas e ao princípio da razoável duração do processo, na medida em que se os precatórios não são cumpridos, a prestação jurisdicional não é entregue, ao princípio da igualdade por prestar favores de forma unilateral aos credores, ao princípio da dignidade humana, posto que age em confisco do patrimônio e do direito de propriedade, entre outros. Quanto às alegações de lesão ao princípio da dignidade humana, observa-se que não corresponde ao ideal pré-moderno e moderno, explicado por J. J. Gomes Canotilho (1998, p. 219), sobre a dignidade do “(...) indivíduo conformador de si próprio e da sua vida seguindo o seu próprio projecto espiritual”. Com efeito, as mudanças introduzidas não oferecem qualquer risco à autodeterminação do ser humano, capaz de afetar o seu livre-arbítrio, sendo, pelo contrário, medidas que, conforme já observado, buscam melhorar a problemática de atraso no pagamento
das dívidas oriundas dos precatórios bem como oferece ferramentas para que aqueles que desejem negociar o seu crédito o faça. O STF, de acordo com a obra de Orlando Vaz (2005 apud DANTAS, 2010 p. 378) examinou uma série de pedidos de intervenção estatal pelo não pagamento de precatórios no estado de São Paulo, na medida em que concluiu que a questão urge a invocação do princípio da proporcionalidade, para não levar em consideração um único bem jurídico na demanda, qual seja o direito dos credores, na medida em que foi considerado, a partir de um julgamento feito com base na análise econômica do direito (AED), que se aquele ente federativo se comprometesse em pagar os precatórios em atraso e não pagos, considerando a estimativa de arrecadação para o determinado ano e as despesas previstas, entraria em situação de verdadeira falência, suprimindo, portanto outros interesses coletivos, situação fácil de ser imaginada, sem necessidade de consulta à Corte Suprema. Também sem propósito a alegação do autor em comento, Ives Gandra Martins, sobre violação do princípio da igualdade e do respeito à propriedade ao não pagamento imediato dos precatórios, a se configurar um confisco do patrimônio. Ora, nas presentes circunstâncias, ressaltando o entendimento do STF acima, o pagamento imediato é que afronta estes princípios pois a transferência coativa destas somas, no volume em que se dariam, acarretaria desrespeito ao princípio da solidariedade. Quanto à ofensa à coisa julgada ou ao princípio da razoável duração do processo, cumpre mencionar que, a rigor, o processo já se concluiu com a prestação jurisdicional, o fato de que ainda não houve exaurimento da mesma não ofende a autoridade da coisa julgada, o que cabe invocar novamente a proporcionalidade para se realizar que o Estado não pode ser tratado como qualquer outro devedor, na medida em que muitos interesses estão a baila, portanto as questões econômicas, que o direito não pode desconhecer, deve vir a frente para zelar pelo funcionamento da máquina estatal, ao passo que a maioria dos administrados parece não aceitar ou as vezes não conhecer a profundidade de dispêndios que a Administração Pública encara. As críticas difundidas pelo jurista Carlos Valder do Nascimento caminham no sentido de que a Emenda Constitucional 62/2009 contraria o princípio federativo, o princípio do direito adquirido e a coisa julgada. No mesmo sentido, ainda por ter se firmado nos argumentos do autor outrora mencionado, serão refutadas as críticas.
Por dois motivos não merecem prosperar as alegações de violação do princípio federativo. Primeiramente porque as alterações são destinadas ao Poder Judiciário, e este é eminentemente nacional, que de acordo com o ensinamento de Athos Gusmão Carneiro (1989 apud DANTAS, 2010 p. 380), é: (...) delegado da soberania nacional e, por isso, nem federal nem estadual, mas um poder eminentemente nacional e, tanto que, mesmo na federação brasileira, única no mundo que incluiu os municípios no sistema federalista, não se identifica um Poder Judiciário autônomo. O Juiz de Direito integra o Judiciário do Estado onde se encontra o Município.
Em segundo lugar, pois as inovações mantiveram o sistema original trazido pelo caput do artigo 100 da CF/1988 em relação aos pagamentos de débitos atuais. Apenas foram submetidos ao regime especial, nos moldes do artigo 97 do ADCT, os débitos dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios que se encontrem em atraso, e ainda assim foram disponibilizadas várias formas de pagamento desse regime especial, conforme o §1º do artigo 97 do ADCT. O propósito da EC 62/2009 foi buscar uma solução a um problema crônico que assume caráter nacional, o que reconhece aos entes mencionados uma área de atuação, ainda que reduzida, para alinhar as formas de pagamento às suas possibilidades. Portanto, não parece ser uma intervenção odiosa tampouco uma medida confiscatória, e sim uma forma de instigar o pagamento dos precatórios em atraso, na medida em que, conforme o artigo 4º da EC 62/2009, uma vez quitados os pagamentos, extingue-se o regime especial, retornando aos ditames do regime do artigo 100 da CF/88. Em relação ao argumento de violação do direito adquirido, de antemão já se destaca a abordagem do instituto por Maria Helena Diniz, como (...) um direito cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e no tempo do ato idôneo a produzi-lo (...)
Portanto, se assim o é, não há que se dizer em ofensa a garantia em comento, eis que o direito reconhecido na sentença contra a Fazenda Pública perdura até a sua satisfação, as modificações não violaram este preceito. A cobrança deste crédito, que sem dúvida integra o patrimônio do credor, se fará na forma estabelecida pela Constituição, desta sorte, nenhum direito adquirido pode se sobrepor ao interesse coletivo, impossível de ser afastado pelo interesse individual. Importante relevar novamente que as principais inovações foram introduzidas para o
pagamento de precatórios em atraso, portanto, alegar que os credores possuem direito adquirido quanto ao procedimento originário é contrário a realidade, pelo simples fato de que o procedimento anterior não ofereceu meios para sanar o pagamento dos precatórios, tanto que se encontra em atraso. Afinal, pelas razões articuladas, identifica-se que a EC 62/2009 não praticou os desrespeitos quanto à moralidade e à propriedade, sendo efetivamente medida que visa a resolver o problema dos atrasos no pagamento, que se verifica pela imposição do regime especial aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, na medida em que não se aplica a União pois esta não possui pagamentos de precatórios em atraso.
4. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL Este ponto se destina a analisar o conteúdo das decisões proferidas nos tribunais ligadas ao tema em pesquisa, a fim de comentar o entendimento dos magistrados em comparação às reflexões feitas. Pretende analisar os principais tópicos de debate em torno da temática em pesquisa, tendo em mente que o volume de decisões submetidas às Cortes geralmente possuem temáticas repetidas. O maior volume de incidências temáticas, conforme pesquisa realizada no acervo dos tribunais corresponde à discussão acerca da compensação de débitos tributários com precatório, conforme a mudança já debatida, introduzida pela EC nº 62/2009. O Superior Tribunal de Justiça analisou o tema da Compensação de Precatórios com débitos tributários, e revelou o atual entendimento das Turmas de Direito Público (Primeira Turma e Segunda Turma), quanto à matéria, corroborando também com as conclusões outrora feitas sobre refutação do direito adquirido do regime original e da não violação da coisa julgada, conforme se extrai da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOSTRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO.SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVOGAÇÃO DOART. 78, § 2º, DO ADCT.6278§ 2º1. Recurso ordinário no qual se discute se há interesse processual, após a Emenda Constitucional n. 62/2009, em mandado de segurança que objetiva a compensação de débitos tributários com crédito deprecatório vencido e não pago, nos termos do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.622. O entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito Público é no sentido de que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2º, do ADCT, revogou, tacitamente, esse último dispositivo constitucional; e que, caso o ente federado devedor opte pelo regime de pagamento previsto no inciso Ido §§ 1ºdo mencionado art. 97, o mandado de segurança que objetiva a compensação de débitos tributários, conforme as regras do anterior regime jurídico previsto no ADCT, encontra-se prejudicado pela superveniente alteração normativa. Precedentes: RMS 31.912/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; RMS28.783/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe18/8/2011.3. As Fazendas Públicas Estaduais, Distrital e Municipais estão obrigadas a observarem as novas regras constitucionais trazidas pela EC n. 62/2009, razão pela qual, diante da revogação do art. 78, § 2º, do ADCT, estão impossibilitadas de pagarem os precatórios deforma contrária à previsão constitucional, caso optem pelo regime especial, como no caso; daí porque prejudicado o mandado de segurança pela superveniência da referida emenda constitucional. Na mesma linha: RMS 30.039/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/10/2010.4. Agravo regimental não provido. (35915 PR 2011/0234797-6, Relator: Ministro
BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/02/2012, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2012)
A impetrante do Mandado de Segurança pretende resguardar o direito que havia anteriormente ao advento da EC 62/2009, contido no artigo 78, §2º do ADCT, que conferia poder liberatório ao pagamento de tributos quando o crédito do precatório pendente não era liquidado até o final do prazo a que se referem. O artigo 6º da EC 62/2009 ao convalidar todas as compensações já realizadas pelo poder liberatório de pagamento de exações a que se refere o artigo 78, §2º do ADCT, também revoga, com efeito ex nunc o funcionamento desta disciplina, para remeter os créditos que não foram compensados ao regime especial. Com efeito, o regime especial é de observância obrigatória aos Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, podendo optar pelo pagamento através de uma das maneira trazidas pelo Artigo 2º, parágrafos 1º e 2 que mais condizem às suas realidades. Em suma, os precatórios parcelados conforme o regime do artigo 78 do ADCT ingressarão com os valores atualizados nos novos parâmetros do regime especial. Quanto ao poder liberatório do pagamento de tributos, este está com novo regramento pelo artigo 97 do ADCT, através do §10º, inciso II, que remete à compensação automática de tributos, e no caso de saldo em favor do credor, terá este poder liberatório de tributos. O STJ corretamente decidiu por negar provimento ao recurso, pois a disciplina em que o impetrante deseja usar foi revogada tacitamente. O entendimento da corte, através do Relator Ministro Benedito Gonçalves, se alinha às razões expostas nesta pesquisa, acerca da refutação de violação ao direito adquirido, da coisa julgada e ao princípio da federação pela EC 62/2009, conforme a leitura da íntegra do acórdão a seguir apontado: (...)não obstante a Emenda Constitucional n. 62/2009 ter sido promulgada posteriormente à inadimplência do Estado e ao pedido realizado no âmbito administrativo, ela traz normas procedimentais que se aplicam imediatamente aos processos em curso, sendo certo, ainda, que não há falar em direito adquirido à manutenção de regime jurídico. (...) Importa registrar, ainda, que não é possível alegar violação ao princípio da coisa julgada, na medida que o procedimento de pagamento de precatório judicial tem natureza administrativa e nada altera a higidez do comando sentencial.
Quanto à alegada violação do postulado da Separação dos Poderes, verifica-se que a EC 62/09 representa um novo pacto republicano que busca viabilizar pelo Estado o cumprimento das obrigações financeiras representadas pelos precatórios judiciais, tendo em vista a insubsistência, de fato, do regime anterior. Assim, tenho que a alteração do regime jurídico do procedimento instrumental tendente à efetiva satisfação das obrigações financeiras do Estado não represente qualquer desrespeito ao dogma da tripartição dos Poderes. (35915 PR 2011/0234797-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/02/2012, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2012. Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21223246/agravo-regimental-norecurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-35915-pr-2011-02347976-stj/inteiro-teor) (...)
O próximo julgado a ser comentado é o proferido em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que concedeu pedido de sequestro de rendas públicas por haver preterição do direito do credor em relação a precatório. Eis a ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de seqüestro de rendas públicas estaduais para efeito de pagamento de precatório não alimentar. Pretensão no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do ato impugnado e cassada a ordem de seqüestro. Alegação de inexistência de preterição ao direito do credor, porquanto o precatório dos requerentes e aquele apontado como paradigma teriam origens diversas, dado que o primeiro sujeitava-se às disposições do artigo 33 do ADCT e o segundo a norma do artigo 78 do ADCT, acrescentado pela EC 30/2000. Vício processual, porquanto o instrumento procuratório teria sido outorgado há mais de vinte anos. Questionamento acerca do critério de atualização monetária elaborado pelo DEPRE. Ausência de irregularidade na representação dos litisconsortes passivos. Caracterizada a quebra de ordem cronológica pelo pagamento de precatório mais recente antes da quitação do precatório mais antigo, a autorizar o seqüestro de rendas públicas, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Afastada a aplicação retroativa da Emenda Constitucional n"62/2009. Critérios utilizados no cálculo apresentado pelo DEPRE foram aceitos pelo impetrante. Preclusão. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada, cassada a liminar.30100§ 2ºConstituição Federal62(2614740820118260000 SP 0261474-08.2011.8.26.0000, Relator: Mário Devienne Ferraz, Data de Julgamento: 25/04/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/05/2012)
A questão central versada aqui é sobre a quebra de ordem cronológica no pagamento dos precatórios. Os credores ingressaram com o pedido de sequestro pois o Estado de São Paulo efetuou pagamento de precatórios regidos pelos ditames do artigo 78 do ADCT (introduzido pela EC 30/2000), sem antes haver quitado os débitos relativos aos seus precatórios atingidos pela primeira moratória concedida pelo artigo 33 do ADCT.
O crédito é oriundo de ação de desapropriação, transitado em julgado em 1981, sendo que o precatório relativo ao crédito dos requerentes recebeu a ordem cronológica
complementação da insuficiência apurada nos pagamentos do precatório expedido por conta da ação expropriatória, atingido pela moratória do artigo 33 do ADCT. Entendeu a corte que a Emenda Constitucional nº 62/2009 não tem aplicação imediata, portanto contraria as opiniões desta pesquisa, bem como os argumentos do STJ mencionados anteriormente, porquanto afirma ser cabido o direito adquirido aos regimes anteriores. Adiante, passa a analisar outra decisão do STJ que anuncia um benefício trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, qual seja, o de desnecessidade de anuência das Fazendas devedoras para a realização de cessão do crédito oriundo de precatório, conforme a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELOCESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DODEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DOCPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. RECURSO ESPECIAL REPETITIVON. 1.091.443/SP. ART. 543-C DO CPC.62543-CCPC1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê, expressamente, a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).567IICPC4142CPC2. A teor do art. 567, II, do CPC, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código.567IICPC3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade.62100Constituição Federal4. Agravo regimental não provido.(1103991 RS 2008/0247054-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2012)
A corte ainda ressalta que a única medida necessária é a comunicação da cessão ao tribunal de origem, pelo que também não dependerá de manifestação deste, conforme já exposto anteriormente. Outro benefício se evidencia na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, quando reconheceu a aplicação do caput do artigo 97 do ADCT na
apreciação de demanda pelo Município de Nova Olinda, PB, que visava agravar de decisão do juiz auxiliar de precatórios daquela corte, que indeferiu denúncia de acordo formulado perante o juízo originário. Destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO. ART. 97, CAPUT.62Existindo acordo formulado por juízo conciliatório de precatórios na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 62, a instituição de regime especial incide apenas sobre os requisitórios expedidos após a publicação da referida emenda, ou os que não tenham acordo formulado. Inteligência do art. 97 da ADCT, parte final. Agravo Regimental a que se nega provimento.62 (53682420105070000 CE 0005368-2420105070000, Relator: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2010, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 29/06/2010 DEJT)
Como bem interpretado pela Corte, o regime especial introduzido pelo artigo 97 da ADCT não tem o condão de subverter os acordos formulados em juízo conciliatório.
5. CONCLUSÃO As reflexões e o estudo feito a respeito do sistema de precatórios requisitórios e as modificações impostas pelo texto da Emenda Constitucional nº 62/2009, permitiram chegar à conclusão de que não houve inconstitucionalidades de sua parte, salvo quanto a introdução do parágrafo 9º no corpo do artigo 100 da Constituição Federal ao passo que se procura impor de forma arbitrária a compensação legal, já que não se admite consulta ao credor. Conforme já discutido, a criação desta compensação legal já foi repelida pelo STF conforme o voto da ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, quando da tentativa de introduzi-la por lei ordinária, portanto, poderia ser questionada a sua inserção em sede de Emenda Constitucional, que atenta ao sentido de igualdade e onerosidade excessiva ao credor. Ademais, a nova disciplina identificada como regime especial para o pagamento do precatório, introduzida pelo artigo 97 do ADCT, é uma disposição, que pela sua própria natureza, conforme o artigo 4º da EC 62/2009 tem caráter transitório. A vigência desta disciplina se revoga com o adimplemento dos pagamentos atrasados, que é um dos indicadores que revela a preocupação da medida em resolver essas pendências. O regime oferece opção aos entes político a que se destina (Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios), que se encontram em mora com o pagamento dos precatórios, de depositar em conta especial de valores, na cuidadosa forma estabelecida no disposto, e também a inclusão de leilões a serem pagos em primeiro lugar os credores que ofertarem maior desconto. O estabelecimento do regime especial de pagamento dos precatórios em atraso pelo prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo 97, § 1.º, inciso II do ADCT também não incorre em inconstitucionalidade. Trata-se da inclusão de parcelamento, que em momento anterior já foram introduzidos, como ocorreu com a EC 30/2000, sem que houvesse suscitado, em momento algum, a sua inconstitucionalidade. Quanto à realização dos nomeados leilões às avessas, vale observar que é, a rigor, uma criação das grandes empresas de nosso país, assessoradas pelos grandes escritórios de advocacia. Não se vislumbrou neste âmbito, após inúmeras
transações realizadas em benefício destes mesmos interessados, nenhuma inconstitucionalidade. Portanto, descabidas as pretensões no sentido de proibir que a Administração Pública, enquanto guardiã do interesse público, se utilize do leilão pelo simples argumento de que foi ela a causadora da situação. Mesmo que seja reconhecida a responsabilidade dos entes públicos na criação da indesejada situação de mora no pagamento de precatórios atrasados, não parece ser adequado penaliza-los quando propõem uma solução, com características similares a uma prática que já existe na esfera empresarial. Se for reconhecido que estas empresas desejam reservar a prática somente a elas, pode-se identificar o que a tradição jurídica acena como se valer da própria torpeza.
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ANEXO A – INTEIRO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente."(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. § 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: I - para os Estados e para o Distrito Federal: a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida; b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida; II - para Municípios: a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida; b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida. § 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. § 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. § 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores. § 6º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.
§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor. § 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. § 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo: I - serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil; II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal; III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor; IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II; V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível; VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta; VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital; VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão; IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu. § 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado; II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com
débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem; III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. § 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. § 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo. § 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º. § 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. § 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. § 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo.
§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional." Art. 3º A implantação do regime de pagamento criado pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa dias), contados da data da publicação desta Emenda Constitucional. Art. 4º A entidade federativa voltará a observar somente o disposto no art. 100 da Constituição Federal: I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior ao dos recursos destinados ao seu pagamento; II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao final do prazo. Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora. Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional. Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 9 de dezembro de 2009.
Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Senadora SERYS SLHESSARENKO 2º Vice-Presidente
Senador PATRÍCIA SABOYA no exercício da 4ª Secretária
TCC Samuel