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Timestamp: 2019-03-25 07:57:04+00:00
Document Index: 68323530

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 100', 'artigo 116', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 93', 'artigo 128', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 165', 'artigo 137']

DOSP 23/11/2011 - Pg. 111 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2011
Para tanto, o Poder Público muitas vezes vê-se compelido a desapropriar imóveis particulares, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o desenvolvimento urbano.
O decreto de utilidade pública, quando chega ao conhecimento do cidadão, gera dúvidas sobre seus direitos e deveres como proprietário. Ao mesmo tempo, o proprietário questiona porque paga o imposto sobre propriedade urbana se essa em breve lhe será tolhida pelo Poder Público.
Diante disso, nada mais justo que isentar do pagamento do IPTU o proprietário que é surpreendido com o decreto de utilidade pública.
O Decreto-lei 3.365/41 estabelece que as dívidas fiscais deverão ser deduzidas da indenização (art. 32, § 1º). Entendemos justo que, com relação ao IPTU, o proprietário seja beneficiado com a isenção, não havendo que se cogitar em descontá-lo da indenização pela desapropriação.
Tendo em vista que dito decreto de utilidade pública pode caducar caso não haja a efetiva desapropriação no prazo de 5 anos contados de sua publicação (conforme dispõe o artigo 10 do Decreto lei 3.365/41), o projeto de lei ora proposto também prevê a hipótese de revogação imediata do benefício nessa situação.
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao art. 14, a análise do impacto orçamentário dependerá do levantamento prévio de quantos imóveis situados no Município de São Paulo são objeto de declaração de utilidade pública, informação esta que poderá ser solicitada ao Poder Executivo.
Ademais, diante da redação proposta no artigo 5º do presente projeto, que prevê que a lei apenas entrará em vigor quando for considerada na estimativa de receita e compatibilizada com a lei de diretrizes orçamentária, é possível afirmar que o projeto está em sintonia com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, ante a relevância da propositura, peço aos nobres Vereadores desta Câmara Municipal sua aprovação.?
PROJETO DE LEI 01-00549/2011 dos Vereadores Carlos Neder (PT), José Police Neto (PSD), Ítalo Cardoso (PT), Alfredinho (PT), Arselino Tatto (PT), Donato (PT), Chico Macena (PT), Francisco Chagas (PT), José Américo (PT), José Ferreira dos Santos - Zelão (PT), Juliana Cardoso (PT) e Senival Moura (PT)
?Altera a denominação da UBS/AMA Jardim São Jorge, localizada na Rua Angelo Aparecido dos Santos Dias, 331 -Jardim São Jorge, para UBS/AMA São Jorge - Dr. Paulo Eduardo Mangeon Elias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA;
Art. 1º Fica alterada a denominação da UBS/AMA Jardim São Jorge, localizada na Rua Angelo Aparecido dos Santos Dias para UBS/AMA Jardim São Jorge - Dr. Paulo Eduardo Mangeon Elias.
O presente projeto de lei objetiva alterar a denominação da UBS/AMA Jardim São Jorge, localizada na Rua Angelo Aparecido dos Santos Dias, para UBS/AMA Jardim São Jorge - Dr. Paulo Eduardo Mangeon Elias. Grande militante da saúde pública e importante pesquisador da área de políticas e educação médica.
Paulo Eduardo Mangeon Elias, se destacou pela seriedade e coerência que pautou sua trajetória intelectual. Em seu currículo lattes os termos mais frequentes, na contextualização da produção cientifica, tecnológica e artistico-cultural, são: políticas de saúde, descentralização da saúde, modalidade de gestão da saúde, gestão da saúde, residência médica, organização dos serviços de saúde, educação médica, ensino medico, formas de gestão da saúde e municipalização da saúde, estudos no espaço da saúde pública, das políticas regionais de saúde e regionalização do SUS (Sistema Único de Saúde) e suas incorporações de tecnologia. Suas linhas temáticas de investigação são: 1) descentralização, federalismo, dinâmica urbana, financiamento e saúde; 2) gestão em saúde; 3) saúde e desenvolvimento: sistemas de saúde, mercado, regulação e incorporação tecnológica na saúde; 4) políticas de proteção social e de saúde e a relação público/privado; 5) recursos humanos em saúde.
Concluiu o doutorado em medicina (medicina preventiva) pela Universidade de São Paulo em 1996. Era atualmente professor doutor da Universidade de São Paulo e Pesquisador do Centro de Estudos de Cultura Contemporânea.
Publicou 45 artigos em periódicos especializados e 18 trabalhos em anais de eventos. Possui 15 capítulos de livros e 4 livros publicados. Possui 149 itens de produção técnica. Participou de 4 eventos no exterior e 274 no brasil. Orientou 15 dissertações de mestrado, 4 teses de doutorado e uma coorientação de doutorado, alem de ter orientado 5 trabalhos de iniciação cientifica.
Recebeu 5 prêmios e/ou homenagens. Entre 1980 e 2007 participou de 35 projetos de pesquisa, sendo que coordenou 9 destes. Interagiu com 116 colaboradores em co-autorias de trabalhos científicos.?
PROJETO DE LEI 01-00550/2011 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 165/11).
?Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais.
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2012 passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, os titulares dos cargos em comissão do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais constantes das Tabelas ?A? e ?B? do Anexo Único integrante desta lei, no qual se discriminam os respectivos valores.
Parágrafo único. Aos valores do subsídio fixado no Anexo Único integrante desta lei é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o disposto no artigo 3º e obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e Xl, da Constituição Federal.
Art. 2º. Estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos titulares dos cargos constantes do Anexo Único integrante desta lei as seguintes parcelas remuneratórias:
I - padrão de vencimento;
II - gratificação de gabinete prevista no inciso I do artigo 100 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
III - verba de representação instituída pelo artigo 116 da Lei nº 11.511, 19 de abril de 1994, e legislação subsequente;
IV - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza, inclusive adicionais por tempo de serviço e sexta-parte;
V - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
VI - remuneração relativa ao exercício da função de membro de Conselho de Administração ou Fiscal de empresa pública ou sociedade de economia mista;
VIII - outras vantagens pecuniárias, gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, devidas em razão do exercício dos cargos constantes do Anexo Único integrante desta lei, que não estejam expressamente previstas neste artigo.
Art. 3º. Excluem-se da vedação estabelecida no artigo 1º desta lei, nos termos da legislação específica, as seguintes espécies remuneratórias:
I - abono de permanência em serviço;
II - terço constitucional de férias e seu adiantamento;
III - décimo terceiro salário e seu adiantamento.
Parágrafo único. O disposto no ?caput? deste artigo aplicase às diárias para viagens e auxílio-alimentação.
Art. 4º. O servidor efetivo e o servidor admitido pelas Leis nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, e nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980, que vierem a exercer os cargos constantes do Anexo Único integrante desta lei, bem como o cargo de Secretário Municipal, poderão optar pelo regime de subsídio ora instituído ou pelo regime de vencimento do cargo efetivo ou função.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.?
Anexo Único integrante da Lei nº , de de de
Tabela ?A? - Subsídio dos Cargos em Comissão do Nível de Direção
Superior da Administração Direta
Subprefeito 19.
Secretário-Adjunto 18.
Tabela ?B? - Subsídio dos Cargos em Comissão do Nível de Direção
Superior da Administração Indireta
DENOMINAÇÃO DO SUBSÍDIO
- Instituto de Previdência Municipal de São Paulo
- Autarquia Hospitalar Municipal
- Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde
- Autoridade Municipal de Limpeza Urbana
18.329,39
Presidente / Diretor de Fundação 18.329,39
- Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia
- Fundação Theatro Municipal de São Paulo
?Prefeitura do Município de São Paulo
Ofício A.T.L. 165/11
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que institui o regime de subsídio para os cargos em comissão do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais.
A Lei nº 15.401, de 6 de julho de 2011, de iniciativa da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2012, não somente deu cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e ao artigo 14, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, como também implementou o regime de subsídio como modalidade retributiva no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A presente proposta visa instituir esse regime para o cargo de Subprefeito e para os cargos em comissão do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais, quais sejam, Secretário-Adjunto, Chefe de Gabinete, Superintendente de Autarquia e Presidente de Fundação.
Com efeito, foi a Emenda Constitucional nº 19/98 que, dando nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal, voltou a prever o subsídio como modalidade retributiva, o qual, anteriormente, na Carta Magna de 1967, era previsto apenas para determinados agentes políticos no âmbito federal, com parte fixa e outra variável.
Segundo a doutrina especializada, o subsídio veio a ser novamente adotado para tornar mais visível e controlável a remuneração de certos cargos, na medida em que, diferentemente da conformação que lhe dava o texto constitucional anterior, passou a ser constituído de parcela única, vedado o acréscimo de outras verbas que, na parte variável, se agregavam e elevavam o montante, sem a necessária transparência da contraprestação pecuniária.
Assim é que, a partir da sobredita Emenda da Reforma Administrativa, essa modalidade de retribuição passou a ser obrigatória para agentes políticos de todas as esferas de governo (artigo 39, § 4º), membros da Magistratura (artigo 93) e do Ministério Público (artigo 128), integrantes da Advocacia Geral da União, Defensores Públicos, Procuradores de Estado e do Distrito Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União e servidores públicos policiais (artigos 135, 73 e 144).
A possibilidade de adoção do regime para os servidores públicos organizados em carreira foi expressamente prevista como facultativa, de acordo com o artigo 39, § 8º, da Carta Magna, tendo em vista que o § 1º do mesmo artigo lhes assegura regime de vencimento, composto por padrões de vencimento (parte fixa) e demais componentes do sistema remuneratório (parte variável), componentes esses que compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.
Nesse panorama, a opção pelo regime de subsídio para os cargos efetivos integrados em carreira, assim como para os cargos efetivos isolados e os de provimento em comissão, deve ser feita segundo critérios de conveniência e oportunidade, à luz do princípio da publicidade.
A opção pela adoção do regime de subsídio para os mencionados cargos em comissão reitera o compromisso desta Administração com a gestão transparente, responsável e inovadora, propiciando melhor controle, pela população, da remuneração dos agentes públicos que são auxiliares diretos do Prefeito e dos Secretários Municipais na coordenação e supervisão dos planos e programas de governo por eles estabelecidos.
Por serem incompatíveis os regimes remuneratórios na hipótese do servidor vir a ocupar quaisquer cargos para os quais se fixa subsídio, deverá ser realizada opção, observando-se que, no regime de vencimento, será aplicada a legislação específica, qual seja, a Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, ou, quando for o caso, a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, inexistindo, consequentemente, possibilidade de inclusão do subsídio na base de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.
A iniciativa prevê a implantação do regime a partir de 1º de janeiro de 2012, compreendidos no subsídio, fixado em parcela única, o padrão de vencimentos e demais vantagens pecuniárias hoje deferidas aos titulares dos cargos abrangidos, as quais não mais lhe serão devidas (artigo 2º).
Demais disso, a propositura estabelece as parcelas remuneratórias que não se incluem na vedação geral de acréscimos pecuniários do supracitado artigo 39, § 4, que têm, igualmente, fundamento constitucional, quais sejam, o abono de permanência em serviço (artigo 40, § 19), o terço de férias e o décimo terceiro salário (artigo 39, § 3º), prevendo, ainda, o pagamento de vantagens de caráter indenizatório, como as diárias para viagens e auxílio-alimentação, que se destinam a compensar o servidor por despesas efetuadas no exercício do cargo e não têm caráter de contraprestação retribuitória, como preconiza a doutrina especializada.
Assinale-se que, para os demais cargos de provimento em comissão, o regime será implantando num segundo momento, porquanto demanda estudos mais aprofundados, mormente na distinção daqueles que devem ser vocacionados ao preenchimento privativo por servidores ocupantes de cargos efetivos, não obstante a necessária relação de confiança, os quais deverão ser transformados em funções de confiança e mantidos no regime de vencimento, dadas as peculiaridades do regime de remuneração do cargo efetivo.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida e demonstrado o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo? PROJETO DE LEI 01-00551/2011 do Vereador Marco Aurélio Cunha (PSD)
?Altera a alínea ?d? do inc. VII, e insere parágrafo único, ambos no art. 2º, da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade anotação de quilometragem e condições do veículo no recibo do cliente de serviço de ?valet service?, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a alínea ?d? no inc. VII, do art. 2º, da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
?VII - (...)
d) o nome do modelo, da marca, da placa do automóvel, anotação de eventual avaria e da quilometragem exibida no odômetro no momento da entrega do veículo; (NR)?
Art. 2º Fica criado o parágrafo único no art. 2º, da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:
?Parágrafo único. É vedado ao preposto da empresa circular com o veículo, salvo entre o ponto de sua coleta e o estacionamento, assim como permitir que outro o faça, sob qualquer circunstância.?
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Na Cidade de São Paulo, onde as vagas de estacionamento são cada vez mais raras, os serviços de manobristas, conhecidos como ?Valet?, são abundantes, e é atualmente muito raro encontrar um bar ou restaurante que não disponha dessa facilidade.
Como tem demonstrado uma série de reportagens de veículos de imprensa confiáveis e tradicionais, esses serviços usam e abusam de práticas irregulares, que contrariam a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, assim como seu regulamento, o Dec. 48.151, de 21 de fevereiro de 2007.
No entanto, uma das irregularidades, que em tese caracterizaria crime, não é prevista nessas normas, talvez por se tratar de hipótese até mesmo absurda.
Tem havido aumento de registro de casos de uso indevido de veículos deixados sob a custódia dessas empresas, sem qualquer tipo de autorização, e que passam despercebidas pelos clientes, que não costumam fiscalizar a quilometragem indicada no odômetro de seus automóveis quando os deixam com os manobristas.
De fato, esse dado não é registrado em nenhum momento quando da emissão do recibo, ou ?ticket?, da empresa no momento da entrega do veículo.
Com a inserção dessa informação no recibo ficaria registrada a distância percorrida pelo veículo, possibilitando, assim, a fiscalização da distância percorrida pelo veículo até sua retirada pelo cliente.
Trata-se de medida simples, que em nada prejudica a operação dessas empresas, mas, ao contrário, implementa o serviço e a transparência para evitar-se o desvio de conduta de alguns indivíduos, que contribuem inequivocadamente para construir uma péssima imagem de toda uma categoria.?
PROJETO DE LEI 01-00552/2011 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)
?Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, o relatório da execução orçamentária à Câmara Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar e enviar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias contados a partir da data de encerramento de cada bimestre, um relatório resumido sobre a execução orçamentária, identificando seus autores, os valores e os beneficiários das emendas parlamentares alocadas à Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
A presente propositura pretende, em obediência às normas constitucionais após o encerramento de cada bimestre, constante no § 3º do artigo 165 da Carta Maior, e reproduzida no § 3 do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Assim, necessitamos que o relatório em questão contenha a identificação dos autores e de seus beneficiários das emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto de lei orçamentária e, que foram alocadas e consequentemente aprovadas ao texto da presente lei.
Desse modo, será possível dar maior transparência aos atos relativos às emendas parlamentares por meio da divulgação e da identificação dos autores e dos beneficiários, possibilitando ao cidadão acompanhar e controlar a gestão do dinheiro público, visando dar à devida transparência a atuação parlamentar junto ao orçamento.
A Prefeitura da Cidade de São Paulo desenvolverá um módulo especifico dentro seu sítio para o acompanhamento da execução orçamentária das emendas parlamentares alocadas ao texto da Lei. No tocante ao aspecto financeiro, acreditamos que não ocorrerá aumento de despesas ao Tesouro do Município, tornando-se um instrumento de fiscalização e monitoramento do destino dos recursos orçamentários.
A proposta que ora apresentamos, conta com a aprovação dos nobres pares, com o intuito de dar a total transparência do destino do dinheiro público.?
PROJETO DE LEI 01-00553/2011 do Vereador Gilson Barreto (PSDB)
?Denomina ?Praça Doutor Algis Waldemar Zuccas? o logradouro público inominado localizado entre a Rua Juventus e a Rua Celso de Azevedo Marques, no Distrito da Mooca.
Art. 1º - Fica denominado ?PRAÇA DOUTOR ALGIS WALDEMAR ZUCCAS? o logradouro público inominado, localizado na confluência da Rua Juventus (codlog 112658) e Rua Celso de Azevedo Marques (Codlog 047325), Distrito da Mooca.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes?.
Algis Waldemar Zuccas nasceu em 06 de julho de 1929, na Maternidade da Bela Vista. Quando criança vivia na Bela Vista, especificamente na Rua Barata Ribeiro 22, onde seu pai tinha uma farmácia. Foi no mesmo bairro que o jovem Algis fez seus primeiros estudos no Grupo Escolar Julio Ribeiro.
Mudou-se para o Alto da Mooca em 1938, bairro em que sua família vive até hoje. Após um difícil vestibular, ingressou na Escola Paulista de Medicina em 1948, onde terminou o curso de residência médica em 1953.
Seu dom era tão visível que a sua mãe Aldina Zuccas sempre o incentivou a fazer medicina, pois percebia que ele adorava ajudar o pai na farmácia, fazendo purgantes, sal amargo, cápsulas antigripais etc, pois antigamente, os médicos receitavam e os farmacêuticos produziam as fórmulas especificadas nas receitas.
Em 1956, o amor bateu em sua porta e sete anos mais tarde casou-se com Leila, sua companheira de toda vida. Tiveram três filhos: Ana Maria, Miguel e Marcelo. Dr. Zuccas também foi avô de cinco netos: Guilherme, Renata, Caroline, Giovanna e Erica.
Na carreira profissional trabalhou durante doze anos na Creche Catarina Lebouré no bairro do Ipiranga, onde era nomeado Médico Pediátrico do Serviço do Município. Nessa creche teve a oportunidade de realizar vários trabalhos científicos, inclusive o primeiro teste de vacina contra sarampo no Brasil, conjuntamente com o Professor Ricardo Veronesi, que resultou praticamente na erradicação da doença na cidade.
Ainda trabalhou durante vinte anos como Diretor Geral do Departamento de Saúde Pública do Município. Depois assumiu a chefia de gabinete da Secretaria Municipal de Saúde do então Secretário Professor Veronesi, na gestão do Prefeito Jânio Quadros.
Continuou trabalhando em seu consultório e em 2003 recebeu do Conselho Regional de Medicina o Diploma de Boa Conduta e tica Profissional, pelos relevantes serviços prestados ao povo paulista em trabalhos médicos.