Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2134&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2019-06-20 07:22:40+00:00
Document Index: 120917951

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9']

::: Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
- DL n.º 71/2007, de 27/03
- Lei n.º 12/98, de 24/02
- Lei n.º 42/96, de 31/08
- Lei n.º 12/96, de 18/04
- Lei n.º 28/95, de 26/08
- Lei n.º 39-B/94, de 27/12
- 8ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (DL n.º 71/2007, de 27/03)
- 6ª versão (Lei n.º 12/98, de 24/02)
- 5ª versão (Lei n.º 42/96, de 31/08)
- 4ª versão (Lei n.º 12/96, de 18/04)
- 3ª versão (Lei n.º 28/95, de 26/08)
- 2ª versão (Lei n.º 39-B/94, de 27/12)
- 1ª versão (Lei n.º 64/93, de 26/08)
Extensão da aplicação Artigo 3.º
Titulares de altos cargos públicos Artigo 4.º
Exclusividade Artigo 5.º
Regime aplicável após cessação de funções Artigo 6.º
Autarcas Artigo 7.º
Regime geral e excepções Artigo 7.º-A
Registo de interesses Artigo 8.º
Impedimentos aplicáveis a sociedades Artigo 9.º
Arbitragem e peritagem Artigo 9.º-A
Actividades anteriores Artigo 10.º
Fiscalização pelo Tribunal Constitucional Artigo 11.º
Fiscalização pela Procuradoria-Geral da República Artigo 12.º
Regime aplicável em caso de incumprimento Artigo 13.º
Regime sancionatório Artigo 14.º
Nulidade e inibições Artigo 15.º
-1ª versão: Lei n.º 64/93, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 28/95, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 39-B/94, de 27/12
-3ª versão: Lei n.º 12/96, de 18/04
1 - Os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.º e 2.º exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República e do disposto no artigo 6.º.
1 - Os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, a tempo interio ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 28/95, de 26 de Agosto
1 - Sem prejuízo da aplicabilidade das disposições adequadas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, os titulares de órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo 8.º, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos não podem intervir:
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto
3 - A infracção ao disposto nos artigos 4.º, 8.º e 9.º-A implica as sanções seguintes:
2 - A infracção ao disposto nos artigos 7.º e 9.º-A constitui causa de destituição judicial.
A infracção ao diposto nos artigos 8.º, 9.º e 9.º-A determina a nulidade dos actos praticados e no caso do n.º 2 do artigo 9.º a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos.