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Timestamp: 2019-05-23 20:08:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 798', 'artigo 798', 'artigo 798', 'in casu', 'artigo 798', 'artigo 798']

O CONTRATO DE SEGURO E O SUICÍDIO
[B][I]Como o novo Código Civil trata a questão e as diferentes decisões do Judiciário sobre o tema [/I][/B]
Na vigência do revogado Código Civil de 1916, o suicídio no seguro de vida era tratado pelo art. 1.440, que permitia estimar, como objeto segurável, a vida e as faculdades humanas contra riscos possíveis de morte involuntária, inabilitação para trabalhar e outros semelhantes.
Ao classificar como risco possível a morte involuntária, em seu parágrafo único, estabelecia que se considerava morte voluntária a recebida em duelo ou a decorrente de suicídio premeditado por pessoa em seu juízo.
Daí que, sob a égide do anterior Código Civil, ao segurador impunha-se o ônus de provar a premeditação do segurado ao cometimento do suicídio, sem isso remanescia a obrigação de pagar o capital segurado.
A impedir que os seguradores estabelecessem contratualmente qualquer prazo de carência para a hipótese de suicídio, sobreveio, primeiro, a Súmula n° 105 , do Supremo Tribunal Federal, e, depois, a Súmula n° 61 , do Superior Tribunal de Justiça, súmulas que, afirme-se desde logo, não se aplicam em face do atual Código Civil.
O atual Código Civil tratou a questão de maneira muito diferente, dispondo, pelo art. 798, que o beneficiário perde o direito ao capital quando o segurado se suicida nos dois primeiros anos de vigência contratual, ou de sua recondução.
Em seu parágrafo único, fulmina de nulidade cláusula contratual que exclua o pagamento em caso de suicídio, ressalvada a hipótese prevista pelo caput.
De se notar que a norma não faz qualquer distinção entre suicídio premeditado ou não, seja no caput, seja no único parágrafo que lhe segue.
As decisões sobre o tema, proferidas pelo judiciário com base no atual Código Civil, entretanto, se dividiram.
Uma corrente – reforçada por enunciado erigido pelo Conselho de Justiça Federal - entendeu que, dentro dos dois primeiros anos de vigência contratual, o sinistro estaria coberto se demonstrado, pelo beneficiário, a não ocorrência de premeditação por parte do segurado. Haveria, assim, em relação ao anterior Código Civil, uma inversão do ônus da prova, que antes cabia ao segurador, e que agora caberia ao beneficiário. Após os dois anos de vigência contratual, o dever, pelo segurador, de pagar o capital, estaria sempre presente.
Uma segunda corrente interpretou que, para além dos dois anos, a solução seria idêntica à adotada pela primeira. Dentro dos primeiros dois anos, todavia, caberia ao segurador a prova da premeditação do suicídio, única hipótese em que estaria desobrigado ao pagamento. Essa corrente entendeu que a alteração, pretendida pelo novo Código Civil, era a de que, após dois anos de contrato, o dever de pagar o capital segurado se daria sempre, mas, quanto à fase inicial, nada se alterava.
A outra linha de entendimento surgida é a de que, dentro dos dois primeiros anos de vigência contratual, o beneficiário não faria jus ao capital segurado, fosse o suicídio premeditado ou não.
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acolheu o entendimento de que, sempre que não premeditado o suicídio, haverá a obrigação do segurador de pagar o capital segurado, mesmo que a ocorrência do sinistro se dê nos dois primeiros anos de vigência contratual. E a prova da premeditação caberia ao segurador. Para além desse prazo, o pagamento seria também devido, com a diferença de que, já nessa hipótese, nem a prova da premeditação desobrigaria o segurador.
Vale a pena estudo mais aprofundado da referida decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
A DECISÃO EM DESTAQUE
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, antes referido, tem, como linha condutora, a tese de que o contrato de seguro funda-se no princípio da boa-fé, que deve ser presumida, enquanto a má-fé há de ser provada. Não comprovada a premeditação do suicídio, também não estará comprovado o atuar com má-fé, pelo que remanesce o dever do segurador em pagar o capital segurado ao beneficiário do seguro.
A linha condutora da decisão é desenvolvida, em especial, pelos votos do Ministro Relator, Massami Uyeda, e da Ministra Nancy Andrighi.
O Ministro Massami Uyeda, relator, afirma que:
“(...) Assim, o fato de o suicídio ter ocorrido no período de carência previsto pelo Código Civil por si só não acarreta a exclusão do dever de indenizar já que o disposto no artigo 798, caput, do Código Civil de 2002 não afastou a necessidade da comprovação inequívoca da premeditação do suicídio.
A tese do ora recorrido fundamenta-se no argumento da premeditação e, ainda, de que o artigo 798 do Código Civil de 2002 prevê que o beneficiário de seguro não tem direito ao capital quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência do contrato.
A interpretação literal ao disposto no artigo 798 do Código Civil de 2002 representa exegese estanque, que não considera a realidade do caso com os preceitos de ordem pública estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável obrigatoriamente aqui, em que se está diante de uma típica relação de consumo.
Na realidade, há certa confusão entre a premeditação ao suicídio por ocasião da contratação com premeditação ao próprio ato. Uma coisa é a contratação causada pela premeditação ao suicídio. Outra, diferente, é a preparação do ato suicida.
Sem dúvida que, o que permite a exclusão de cobertura é a primeira hipótese, o que não se verifica no caso dos autos. Repita-se, por oportuno, não há, in casu, prova alguma da premeditação da segurada em se matar.
Entretanto, se o suicídio ocorrer nos dois primeiros anos do início da vigência do contrato ou de sua renovação, a indenização só não será devida se demonstrado, de forma inequívoca, pela seguradora, que houve premeditação na ocasião da contratação do seguro, utilizando-se de laudos médicos psiquiátricos, do perfil psicológico do contratante, se faz uso de medicação antidepressiva, etc., semelhante ao que se faz em relação aos seguros de planos de saúde. É importante, sobretudo, que se prestigie a boa-fé do contratante.
Ademais, é de se ponderar que o objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento importante do contrato é a boa-fé, prevista no art. 422 do Código Civil de 2002.
Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, na sua obra Instituições de Direito Civil. 11. ed. Rio de Janeiro, 2004, v. 3, p. 467, assim dispõe: "O Código de 2002 deu tratamento inusitado às hipóteses de suicídio. Em seu art. 798 determinou que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso. Esta regra deve ser interpretada no sentido de que após 2 anos da contratação do seguro presume-se que o suicídio não foi premeditado. Se o suicídio ocorrer menos de 2 anos após a contratação do seguro caberá à seguradora demonstrar que o segurado assim fez exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento da indenização. Essa prova da premeditação é imprescindível, sob pena de o segurador obter enriquecimento sem causa, diante das pesquisas da ciência no campo da medicina envolvendo a patologia da depressão. Essa tinha sido a solução sugerida por mim no Código das Obrigações, e adotada no Código de 2002."
Da mesma forma, Carvalho Santos, depois de afirmar que compete à seguradora provar que o suicídio foi premeditado, reportando-se à lição de Clóvis Beviláqua, escreve o seguinte: 'O suicídio, todavia, presume-se sempre como ato de inconsciência, cabendo a quem tiver interesse provar o contrário, de modo a destruir tal presunção' (Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIX/286, 7ª ed.).
Não se olvida, todavia, que a intenção do dispositivo foi a de evitar fraudes às seguradoras. Porém, isso não justifica a falta de pagamento se não comprovado que o segurado agiu de má-fé, ou melhor, que não premeditou o ato extremo..
A Ministra Nancy Andrighi seguiu linha parecida, fundamentando seu voto no que denomina “interpretação teleológica” da norma em destaque.
Afirma a Ministra:
“O objeto principal do contrato de seguro, portanto, é a cobertura do risco contratado, ou seja, do evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Essa proposição corrobora o fato de que a boa-fé das partes contratantes é requisito essencial ao contrato de seguro: tanto o garantidor do risco quanto o segurado comprometem-se a prestar informações verídicas, de modo a assegurar o cumprimento do pactuado e em observância aos princípios da transparência e da lealdade que devem orientar essa espécie de contrato, nos termos do art. 765 do CC/02.
De fato, declarações do segurado que não correspondam à realidade influem de maneira significativa na aceitação da proposta, de maneira a romper o binômio risco-mutualismo, próprio dos contratos de seguro. Em se tratando de contrato de seguro, logo, a boa-fé é sempre presumida, e o segurador somente poderá se exonerar de sua obrigação se comprovar o dolo ou a má-fé do segurado.”
Em seguida, prossegue afirmando que:
“O início da vigência do art. 798 do CC/02, no entanto, fez surgir o entendimento segundo o qual a ocorrência de suicídio no interregno de dois anos após a celebração do contrato de seguro seria capaz de acarretar a exclusão do dever de indenizar, independentemente da prova de premeditação do segurado. Esse raciocínio advém da literalidade da norma - sem considerar, contudo, sua finalidade e alcance.
Conforme preleciona a exposição de motivos do CC/02, o tratamento jurídico aplicável aos contratos de seguro pelo novo diploma legal buscou “preservar a situação do segurado, sem prejuízo da certeza e segurança indispensáveis a tal tipo de negócio.” O objetivo da norma do art. 798 do CC/02, portanto, jamais foi estabelecer uma mera restrição temporal ao alcance do contrato firmado entre o segurado e a seguradora, mas sim impedir a ocorrência de fraude nos contratos de seguro, ou seja, evitar que a contratação fosse celebrada já com o firme propósito do segurado de retirar sua própria vida, a fim de que terceiro fosse beneficiado com o pagamento da indenização.
A inclusão do biênio previsto pelo art. 798 do CC/02 teve igualmente como objetivo evitar infindáveis discussões judiciais a respeito da premeditação do suicídio do segurado, geralmente ocorrido anos após a celebração do contrato de seguro. Sob a ótica deste novo dispositivo legal, ultrapassado o prazo de dois anos, presumir-se-á que o suicídio não foi premeditado, mas o contrário não ocorre: se o ato foi cometido antes deste período, haverá a necessidade de prova da premeditação.(...)
Com base nessa orientação, não é razoável admitir que o legislador pátrio, em prejuízo do beneficiário de boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para aferição da premeditação do suicídio. O período de dois anos mencionado pela norma brasileira, dessa forma, não deve ser examinado isoladamente. É necessário promover a análise das demais circunstâncias que envolveram sua elaboração, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal, para fins de recebimento de indenização.”
O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DOS VOTOS PARCIALMENTE TRANSCRITOS
Sem pretender desmerecer a argumentação contida nos votos supra transcritos, mas para justificar a nossa frontal discordância para com ela, parece-nos necessário o estabelecimento de algumas premissas para que isto ocorra.
A menção do voto do Ministro Relator ao Código de Defesa do Consumidor não é suficientemente esclarecedora, mas parece apontar para que o teor do art. 798, do Código Civil, estaria a colidir com preceitos de ordem pública emanados do primeiro diploma legal referido.
Veja-se, em repetição:
“A interpretação literal ao disposto no artigo 798, do Código Civil de 2002, representa exegese estanque, que não considera a realidade do caso com os preceitos de ordem pública estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável obrigatoriamente aqui, em que se está diante de uma típica relação de consumo.”
É preciso desde logo anotar que não há, todavia, conflitos ou antinomias entre os dois diplomas no que concerne ao suicídio. Nesse sentido, é necessário observar que a esfera de aplicação dos diferentes códigos em análise é diversa, inexistente, portanto, a antinomia que, aparentemente, apontou o voto do Ministro Relator. A respeito, segue a visão da renomada consumerista Claudia Lima Marques:
“Observe-se, por exemplo, que o CDC é lei especial na sua face subjetiva, pois só impõe regras para relações contratuais e extracontratuais envolvendo pessoas, que define como consumidores e fornecedores. De outro lado, é lei geral, em grande parte de sua face material, pois trata de várias relações jurídicas envolvendo consumidores e fornecedores, não tratando exaustivamente ou especificamente de nenhuma espécie de contrato em especial, mas impondo novos patamares gerais de equilíbrio e de boa-fé a todas as relações de consumo.
O CDC é, por exemplo, lei especial em relação ao Código Civil (o de 1917 e o de 2002), pois só trata das relações envolvendo os que define (ou equipara) como consumidores. O CDC, porém, só trata de alguns aspectos dos contratos de consumo (dever de informação, garantias, vícios da prestação contratual, cláusulas abusivas, dever de redação dos contratos de adesão etc.), deixando a maioria das regras sobre existência, validade e eficácia da relação para o Código Civil (...)” (destaques nossos).
O voto prossegue afirmando que a prova da premeditação do suicídio deve ser produzida a partir de laudos médicos psiquiátricos, do perfil psicológico do contratante e de eventual uso de medicação antidepressiva. Veja-se:
“Entretanto, se o suicídio ocorrer nos dois primeiros anos ao início da vigência do contrato ou de sua renovação, a indenização só não será devida, se demonstrado, de forma inequívoca, pela seguradora, que houve premeditação na ocasião da contratação do seguro, utilizando-se de laudos médicos psiquiátricos, do perfil psicológico do contratante, se faz uso de medicação antidepressiva, etc.”
Segundo entendemos, um laudo médico psiquiátrico, ou um laudo que destaque o perfil psicológico do paciente, ou, ainda, o histórico de uso de medicação antidepressiva, poderá apontar para a existência, ou não, de tendências suicidas. Mas, esses instrumentos, juntos ou separadamente, jamais terão o condão de provar que o suicídio foi premeditado, a não ser pelo acesso a informações prestadas pelo próprio paciente.
Ao depois, invocando novamente a boa-fé, o voto em destaque transcreve trecho da obra de Caio Mário da Silva Pereira, em que o ilustre doutrinador sustenta que o Código Civil acolheu a proposta feita por ele, proposta que, deve-se reconhecer, se acolhida, de fato daria ampla e total sustentação ao voto. Vale, novamente, transcrever o texto de Caio Mário constante do voto:
"O Código de 2002 deu tratamento inusitado às hipóteses de suicídio. Em seu art. 798 determinou que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso. Esta regra deve ser interpretada no sentido de que após 2 anos da contratação do seguro presume-se que o suicídio não foi premeditado. Se o suicídio ocorrer menos de 2 anos após a contratação do seguro caberá à seguradora demonstrar que o segurado assim fez exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento da indenização. Essa prova da premeditação é imprescindível, sob pena de o segurador obter enriquecimento sem causa, diante das pesquisas da ciência no campo da medicina envolvendo a patologia da depressão. Essa tinha sido a solução sugerida por mim no Código das Obrigações, e adotada no Código de 2002."
De fato, eis a proposta formulada por Caio Mário no Código das Obrigações, também conhecido como Projeto de 1965:
“Art. 748. Depois de emitida a apólice, o segurador não pode recusar o recebimento do prêmio, nem o pagamento do seguro de vida, salvo se provar a má-fé do segurado, em que a morte ou incapacidade tenha resultado de duelo, ou suicídio premeditado.
Parágrafo único. Decorridos dois anos da celebração do contrato, o suicídio do segurado, qualquer que seja a sua causa, não obsta ao pagamento do seguro” (destaque nosso).
Ora, considerada a versão contida no referido projeto, se nos dois primeiros anos de vigência contratual estava excluída a cobertura ao suicídio premeditado, quer isto dizer que caberia, ao segurador, a prova dessa premeditação para desonerá-lo da obrigação de pagar o capital segurado. Sem essa prova, o pagamento seria devido, assim como seria devido sempre, independentemente da causa do suicídio, para além do prazo de dois anos, exatamente nos termos do voto do Ministro Relator, ora em destaque.
Mas, registre-se, por importante: não foi essa a solução acolhida pelo atual Código Civil. A solução acolhida foi a do denominado “Substitutivo Comparato”, que alterou nesse particular o projeto apresentado em 1965 pelas razões minudentemente expostas por seu editor, Fabio Konder Comparato, que, a seguir, transcrevemos:
“O atual Código Civil exclui a garantia em se tratando de ‘suicídio premeditado` (art. 1.440, parágrafo único). O projeto de 1965, após reproduzir essa disposição, acrescenta que passados dois anos da conclusão do contrato ‘o suicídio do segurado, qualquer que seja a sua causa, não obsta ao pagamento do seguro.”
Como é sabido, a fim de evitar a probatio diabólica da premeditação do suicida segurado, as companhias seguradoras brasileiras sempre inseriram em suas apólices de seguro de vida a cláusula de exclusão da garantia quando o suicídio, qualquer que seja o grau de voluntariedade do ato, ocorre dentro dos dois primeiros anos de vigência do contrato. Essa cláusula, porém, não foi admitida nos tribunais (Súmula do Supremo Tribunal Federal, n. 105).
A orientação do Projeto de 1965, copiada do Código Civil, não parece a melhor. Ao falar em suicídio premeditado, o legislador abre ensejo a sutis distinções entre premeditação e simples voluntariedade do ato, tornando na prática sempre certo o direito ao capital segurado, pela impossibilidade material de prova de fato extintivo, o que não deixa de propiciar a fraude.
Preferimos seguir neste passo o Código Civil italiano (art. 1927), excluindo em qualquer hipótese o direito ao capital estipulado se o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, e proibindo em contrapartida a estipulação de não pagamento para o caso de o suicídio ocorrer após esse lapso de tempo. O único fato a ser levado em consideração é, pois, o tempo decorrido desde a contratação ou renovação do seguro, atendendo-se a que ninguém, em são juízo, contrata o seguro exclusivamente com o objetivo de se matar dois anos após.
Na hipótese de exclusão do direito à garantia, o segurador deve devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada, analogamente ao disposto para o caso de sinistro durante o prazo de carência contratual” (destaques nossos).
É grave o fato de uma obra de autoria de Caio Mário, doutrinador que, por sua qualidade, é formador de opinião, conter erro da natureza do apontado. Absolva-se, de pronto, todavia, Caio Mário, já que o equívoco é de autoria aparente dos revisores de sua obra, valendo registrar que o trecho transcrito no voto do Ministro Relator foi retirado da 11ª. edição de sua obra, editada em 2004, mesmo ano em que, no mês de janeiro, faleceu o destacado autor.
Ainda quanto ao voto em destaque, vale mencionar que a citação ao mestre Carvalho Santos é descabida, dado que suas considerações se referem ao Código Civil de 1916, revogado pelo atual.
Por fim, e quanto ao voto do Ministro Relator, colhe-se que ele defende o cabimento de aplicação das Súmulas n° 105, do Supremo Tribunal Federal, e n° 61, do Superior Tribunal de Justiça, justificando-se, quanto à aplicação da Súmula 105, referida, da seguinte forma:
“Isso porque, o prazo de carência a que se refere a Súmula 105 do STF, acredita-se ser o da lei, qual seja, o prazo de dois anos do próprio artigo 798”.
Com igual dose de respeito e espanto, deve-se questionar como uma súmula, erigida no distante ano de 1963, e em face de uma norma legal (art. 1440, Código Civil de 1916), pode ter aplicação diante de uma nova lei (art. 798, Código Civil de 2002), que, evidentemente, como se viu na explanação feita por Fabio Konder Comparato, acima transcrita, alterou a anterior.
Volvendo, agora, nossa atenção ao voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, também ela inicia seu voto-vista com argumentos relacionados à boa-fé, aludindo a que “declarações do segurado que não correspondam à realidade influem de maneira significativa na aceitação da proposta”.
Ao se referir a declarações que influam na aceitação da proposta, a Ministra está, a toda evidência, referindo-se a declarações pré-contratuais, pelas quais o segurador avalia o risco que lhe está sendo proposto. E a indagação que fica é: em que as declarações pré-contratuais se relacionam com a questão do suicídio?
No entender da Ministra, sendo a boa-fé elemento nuclear do contrato de seguro, e como se deve presumi-la, ausente a prova da premeditação do suicídio, inexistente a prova da má-fé, que, segundo ela, deve ser provada.
Sob este aspecto vale dizer, ainda, que má-fé – elemento que a Ministra sustenta deve ser provado pelo segurador – é a contra face da boa-fé em sua espécie subjetiva, o que contraria posição defendida pela mesma Ministra, quando ela sustenta que, o objeto de análise, no contrato de seguro, deve ser a boa-fé objetiva, e não subjetiva. Veja-se trecho de voto da Ministra Nancy Andrighi em acórdão recente do Superior tribunal de Justiça :
“Para se delimitar o alcance do objeto contratual, é essencial ter em mente certas diretrizes e, no que diz respeito ao contrato de seguro, a mais relevante delas é a boa-fé. Com efeito, o CC/1916 já estabelecia, em seu art. 1443, que ‘o segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes`.
Trata-se de boa-fé objetiva, devendo ser compreendida como regra de comportamento e não como mero estado subjetivo dos contratantes. Nesse sentido objetivo, a boa-fé exige que os contratantes se tratem com lealdade, de forma que a relação contratual não seja fonte de prejuízo para as partes.”
Bem posta, agora, pela Ministra, a questão da boa-fé no contrato de seguro, de novo sobrevém a indagação: como a boa-fé se relaciona com o suicídio?
Parece claro que alguém que, pretendendo suicidar-se, celebra um contrato de seguro, para depois consumar o ato, estará faltando com o dever de boa-fé.
Mas, o que a regra do atual Código Civil visou foi estabelecer segurança jurídica onde antes não havia nenhuma. A vontade da lei, a vontade objetiva da lei, como se viu das notas explicativas feitas por Fabio Konder Comparato, em trecho já transcrito acima, foi de afastar, do segurador, a obrigação de produção de prova que o brilhante jurista classifica como prova diabólica, de dificílima, para não dizer impossível, produção. Assim é que o objetivo de evitar a fraude é apenas reflexo do objetivo maior e primeiro: a busca da segurança jurídica que a toda a sociedade convém. Ora, o caminho apontado pela Ministra destrói esse objetivo.
Diga-se, neste ponto, que ambos os votos destacados, tanto o da Ministra Nancy Andrighi, quanto o do Ministro Massami Yueda, defendem que o objetivo da lei é o de evitar fraudes. Ora, ainda que assim o fosse, é necessária a coragem de admitir que a exigência da prova da premeditação do segurado, defendida pelos Ministros, levará a que, na prática, todo o sinistro de suicídio seja coberto pelo contrato. Disto resultando que mesmo o objetivo que eles reconhecem na lei não estaria atendido pelas posições que defendem. Afinal, indaga-se aos operadores do direito: quantas vezes já se viu a comprovação de que um suicídio foi premeditado? Como realizar a prova do que seguiu no íntimo do ser falecido?
Em verdade, a dúvida, muitas vezes, está em se estabelecer se o que ocorreu foi mesmo um suicídio ou um homicídio. Imagine-se, então, a dificuldade de produzir prova de que o que ocorreu, de fato, foi um suicídio e, ainda, que ele tenha sido premeditado.
Voltando ao voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, vale nova e breve transcrição:
“Conforme preleciona a exposição de motivos do CC/02, o tratamento jurídico aplicável aos contratos de seguro pelo novo diploma legal buscou ‘preservar a situação do segurado, sem prejuízo da certeza e segurança indispensáveis a tal tipo de negócio.` O objetivo da norma do art. 798 do CC/02, portanto, jamais foi estabelecer uma mera restrição temporal ao alcance do contrato firmado entre o segurado e a seguradora, mas sim impedir a ocorrência de fraude nos contratos de seguro, ou seja, evitar que a contratação fosse celebrada já com o firme propósito do segurado de retirar sua própria vida, a fim de que terceiro fosse beneficiado com o pagamento da indenização.”
Enfim, a Ministra entende que, se o atual Código objetiva preservar a situação do segurado, não poderia ele afastar direito à garantia contratual sem a prova da premeditação. Olvida-se, todavia, que a preservação da situação do segurado deu-se “sem prejuízo da certeza e segurança indispensáveis a tal tipo de negócio”. E, ao afirmar que o objetivo da norma “jamais foi estabelecer uma mera restrição temporal”, choca-se com o propósito declarado expressamente por quem a criou, valendo reproduzir, novamente, Fábio Konder Comparato:
“O único fato a ser levado em consideração é, pois, o tempo decorrido desde a contratação ou renovação do seguro, atendendo-se a que ninguém, em são juízo, contrata o seguro exclusivamente com o objetivo de se matar dois anos após.” (destaque nosso).
Ao depois, a Ministra afirma, referindo-se ao ordenamento jurídico germânico:
“Com base nessa orientação, não é razoável admitir que o legislador pátrio, em prejuízo do beneficiário de boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para aferição da premeditação do suicídio. O período de dois anos mencionado pela norma brasileira, dessa forma, não deve ser examinado isoladamente. É necessário promover a análise das demais circunstâncias que envolveram sua elaboração, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal, para fins de recebimento de indenização.”
Não esclarece, a eminente Ministra, porque se deveria seguir a orientação do ordenamento jurídico germânico, se a regra do suicídio do nosso Código Civil inspirou-se no Código Civil italiano. Quanto ao resto, de novo, Fabio Konder Comparato:
“A orientação do Projeto de 1965, copiada do Código Civil, não parece a melhor. Ao falar em suicídio premeditado, o legislador abre ensejo a sutis distinções entre premeditação e simples voluntariedade do ato, tornando na prática sempre certo o direito ao capital segurado, pela impossibilidade material de prova de fato extintivo, o que não deixa de propiciar a fraude.
Preferimos seguir neste passo o Código Civil italiano (art. 1927), excluindo em qualquer hipótese o direito ao capital estipulado se o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, e proibindo em contrapartida a estipulação de não pagamento para o caso de o suicídio ocorrer após esse lapso de tempo. O único fato a ser levado em consideração é, pois, o tempo decorrido desde a contratação ou renovação do seguro, atendendo-se a que ninguém, em são juízo, contrata o seguro exclusivamente com o objetivo de se matar dois anos após.”
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
Parece-nos necessário, para melhor justificar nossa visão sobre o tema, discorrer ainda que brevemente sobre os denominados processos interpretativos, já que a Ministra Nancy Andrighi declara, em seu voto, ter-se utilizado do método teleológico de interpretação.
Francisco Amaral explicita que, quanto aos elementos de que se utiliza, a interpretação de uma norma legal pode ser gramatical, lógica, sistemática, histórica e teleológica. Afirma o Mestre que:
“Tais processos são gradativos. O intérprete procura, inicialmente, compreender o significado das palavras que formam o enunciado da proposição, dando-lhe sentido jurídico, não vulgar. Se necessário, passa à pesquisa do espírito da lei, identificando a relação de autonomia ou subordinação com as diversas normas do mesmo ordenamento. Aplica as regras da lógica jurídica, se recusando a interpretação que leve a resultado contrário a outras normas ou ao próprio sistema, ou que conduza à conseqüência absurda, levando em conta o contexto histórico de sua elaboração e os fins sociais a que se destina.”
Passemos, então, à aplicação desses processos ao tema que ora nos ocupa.
A interpretação gramatical, segundo nosso convencimento, não permitiria ao intérprete adjetivar o suicídio – se premeditado ou não premeditado. Assim como não é dado admitir que o legislador se utilize de expressões desnecessárias, também não se pode inferir que ele tenha deixado de se valer de adjetivo que, a se considerar o entendimento prevalente no acórdão sob estudo, seria de todo necessário para a adequada aplicação do art. 798.
Neste ponto, revelador que a adjetivação existisse no anterior Código Civil, mas tenha sido desconsiderada no atual. Mais revelador ainda, como vimos, é que o atual art. 798 nasceu de substitutivo ao Projeto do Código de Obrigações de 1965, esse mantinha a adjetivação que aquele retirou.
Suicídio é gênero, de que são espécies o suicídio premeditado e o não premeditado, donde se pode concluir que o dispositivo em comento – art. 798, CC – alcança indistintamente ambas as espécies de suicídio.
E, nesta linha, o entendimento alcançado pelo Conselho de Justiça Federal também não se é de admitir, posto que o texto do art. 798 não vincula o intérprete ao uso de qualquer presunção.
A INTERPRETAÇÃO LÓGICA E A SISTEMÁTICA
A interpretação lógica, aquela que “utiliza as regras do raciocínio para compreender o significado da norma, procurando a coerência, a conexão com outros preceitos”, liga-se diretamente à interpretação sistemática, “com que se relaciona a norma visada com as que compõem o mesmo instituto jurídico, levando-se em conta o contexto legal em que a norma se inscreve, considerando-se o livro, o título, o capítulo, a seção, o parágrafo” .
Vejamos, então, por essa via. Necessário, nesse passo, apontar que o art. 798, do Código Civil, relaciona-se diretamente ao artigo antecedente, quando, em sua parte final, registra: “observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente”.
O artigo antecedente – art. 797 – autoriza a estipulação de prazo de carência no seguro de vida para o caso de morte, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Observe-se que a possibilidade de se estipular prazos de carência no seguro de vida para o caso de morte não encontra limites. Noutras palavras, a possibilidade de estipulação de carência se estende a todo e qualquer risco de morte, seja o risco de morte por doença, seja o risco de morte por velhice.
E, havendo o estabelecimento de carência, nessa hipótese, como na do suicídio, o tratamento será o mesmo: a devolução, ao beneficiário, de eventual reserva técnica já formada.
Sobra reconhecer, assim, que o art. 798, do Código Civil, utilizando-se da mesma solução do artigo que o antecede, e em conformidade com ele, caracteriza verdadeira carência, desta feita legalmente instituída. E, carência é o prazo “durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro” (art. 797, CC).
Cláudio Luiz Bueno de Godoy, em obra coordenada pelo Ministro Cezar Peluso, após referir-se à situação vivida sob a égide do anterior Código Civil, assinala que:
“Vale lembrar, porém, que, mesmo para casos de eventos cobertos em seguros de vida individuais, previu-se a possibilidade de as próprias partes fixarem carência, dentro da qual o sinistro não se cobre (art. 797). Assim, no caso em discussão, ter-se-ia nada mais do que uma carência legal, todavia com contrapartida na cobertura indistinta após o seu transcurso, destarte abarcando mesmo o suicídio voluntário, além do involuntário, de forma objetiva, aprioristicamente deliberada pelo legislador, e sem que, mais, seja dado às partes pactuar outra hipótese de exclusão de cobertura, como se expressa no parágrafo único do dispositivo vertente. Ou seja, haveria uma espécie de carência legal, mas ponderada, ante a cobertura indistinta depois do prazo de dois anos, sem qualquer cláusula excludente. É esse o papel de equilíbrio que, segundo se entende, a estipulação de tal prazo procura desempenhar” (destaque nosso).
Importante observar que, consoante o parágrafo único, do art. 798, ressalvada a hipótese prevista no caput, “é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado”. Ora, se o legislador afirma que a cláusula será nula quando excluir o pagamento do capital por suicídio após os dois primeiros anos do contrato, está a dizer, contrário senso, que a cláusula contratual que seguisse a regra do caput seria legítima, não fosse desnecessária, ante a previsão legal nela contida.
Vê-se, então, a perfeita harmonia e conectividade entre a norma contida no caput do art. 798 com seu parágrafo único, e, também, com o art. 797, tudo a demonstrar ser de nenhuma relevância a premeditação do suicida.
Diga-se, de outro lado, que o art. 798, do Código Civil, ao prever, como faz claramente, ausência de cobertura para suicídio nos dois primeiros anos de contrato, e sua cobertura para além de dois anos, revela estar em consonância com o sistema do capítulo do Código Civil que trata do contrato de seguro.
Com efeito, há no referido capítulo algumas regras que criam um sistema de defesa da mutualidade, mas um sistema de que se estabelece com pesos e contrapesos. Atende-se ao interesse da coletividade sem se olvidar da proteção do interesse do indivíduo.
Nesse sentido, veja-se a norma do art. 768, do Código Civil, que, com rigor, impõe ao segurado a perda da garantia por agravação de risco. Por outro lado, como contrapeso, há o art. 770, que trata, no interesse do segurado, da possibilidade de considerável diminuição de risco levar à revisão ou à resolução do contrato.
Igualmente, o art. 766 determina a perda do direito à garantia quando o proponente do seguro omitir informações ou prestá-las de maneira incompleta ou inexata, mas, em seu parágrafo único, traz um contrapeso para a hipótese em que a omissão, ou a prestação de informações incompletas ou inexatas, não decorra de má-fé.
O que se quer dizer é que o art. 798 também é norma que integra esse sistema de proteção da mutualidade, e também ela tem um contrapeso. À regra de que o suicídio não está coberto nos dois primeiros anos de contrato, em prol da mutualidade, segue-se outra, garantido sua cobertura para além desse prazo. Atende-se, assim, aos interesses da mutualidade, do indivíduo e da sociedade como um todo, ao trazer para o tema segurança jurídica antes inexistente.
Assim, também pela interpretação lógico-sistemática estaríamos afastados da conclusão de que cabe ao segurador a prova da premeditação do suicídio nos dois primeiros anos de vigência contratual, ou, ainda, de que se faculta ao beneficiário a prova de que não houve essa premeditação.
Há, ainda, o processo de interpretação histórica. A respeito, ensina Fabio Ulhoa Coelho:
“O método histórico de interpretação consiste na identificação das circunstâncias em que a norma interpretada foi editada, com vistas a identificar a vontade da autoridade ou autoridades que a editaram (occasio legis). Esse método recomenda, em outras palavras, a pesquisa da intenção do editor da norma. Pressupõe que ela deva ser interpretada de modo a reproduzir a vontade da pessoa (ou pessoas) com competência para baixá-la, garantindo-se, dessa forma, efetividade e respeito a tal competência.
É relevante, para o emprego do método histórico na interpretação de uma lei, o exame de registros do procedimento legislativo e outros elementos relacionados à sua discussão nas Casas do Congresso.
Algumas leis são antecedidas de uma exposição de motivos, normalmente preparada pelo autor do projeto ou do anteprojeto, com a indicação dos principais aspectos da disciplina que se pretende introduzir. Na exposição de motivos encontram-se referências úteis à contextualização da iniciativa, mas é necessário sempre verificar se o projeto originário (a que se refere a exposição) não sofreu modificações relevantes durante sua tramitação no Legislativo.”
Carlos Maximiliano indica o caminho a seguir:
“Sempre se presume que se não quis substituir, de todo, a norma em vigor; a revogação da lei deve ficar bem clara. Verifica-se atentamente se o parlamento pretendeu reformar o Direito vigente, que circunstâncias o levaram a isto; até onde foi o propósito inovador; quais os termos e a extensão em que se afastou das fontes, nacionais ou estrangeiras, do dispositivo atual. Pelo que eliminou e pelo que deixou subsistir, conclui-se o seu propósito, orienta-se o hermeneuta.”
Aprendida a lição desse grande mestre, impossível ignorar a interpretação que deve ser dada à questão do suicídio no atual Código Civil. Neste ponto, mostra-se oportuna a transcrição, mesmo que em repetição, do texto formulado por Fabio Konder Comparato, em notas explicativas ao substitutivo ao capítulo referente ao Contrato de Seguro no Anteprojeto de Código Civil:
“O atual Código Civil exclui a garantia em se tratando de ‘suicídio premeditado` (art. 1.440, parágrafo único). O projeto de 1965, após reproduzir essa disposição, acrescenta que passados dois anos da conclusão do contrato ‘o suicídio do segurado, qualquer que seja a sua causa, não obsta ao pagamento do seguro`.
A orientação do Projeto de 1965, copiada do Código Civil, não parece a melhor. Ao falar em suicídio premeditado, o legislador abre ensejo a sutis distinções entre premeditação e simples voluntariedade do ato, tornando, na prática, sempre certo o direito ao capital segurado, pela impossibilidade material de prova de fato extintivo, o que não deixa de propiciar a fraude.
Na hipótese de exclusão do direito à garantia, o segurador deve devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada, analogamente ao disposto para o caso de sinistro durante o prazo de carência contratual” (destaque nosso).
Registre-se que o substitutivo apresentado, quanto ao tema, não sofreu nenhuma modificação nas Casas do Congresso, constituindo hoje o art. 798, em comento.
E, forçoso reconhecer que se pretendeu, induvidosamente, reformar o direito vigente no anterior Código Civil, revelando o propósito de inovar.
Não por outra razão é que se eliminou, no atual Código Civil, a adjetivação – suicídio premeditado - que existia no anterior. Como diz Carlos Maximiliano, em trecho acima transcrito, “pelo que eliminou e pelo que deixou subsistir, conclui-se o seu propósito, orienta-se o hermeneuta”.
A clareza da exposição de motivos, de fato, não dá espaço a dúvidas, podendo-se concluir que, também por este método interpretativo, insustentável a posição defendida pelas correntes criticadas, seja a que exige a prova, pelo segurador, da premeditação, seja a que faculta ao beneficiário a prova de sua não ocorrência, ambas no que se referem ao período inicial de dois anos da vigência contratual.
Finalmente, a via da interpretação teleológica, por meio da qual se “investiga a finalidade social da lei, isto é, os interesses predominantes ou os valores que, com ela, se pretende realizar: a justiça, a segurança, o bem comum, a liberdade, a igualdade, a paz social (...)” .
Sobre ela, Fabio Ulhoa Coelho:
“O método teleológico de interpretação das normas jurídicas busca fixar o significado destas a partir dos objetivos pretendidos com a sua edição. Pressupõe o seu emprego que a produção normativa não é um fim em si mesmo, mas, pelo contrário, busca produzir determinados efeitos nas relações entre as pessoas (...)
Se as normas destinam-se a produzir certos objetivos, sua interpretação deve ser feita de tal modo que tais efeitos (e não outros) se realizem” (destaque nosso).
Mais uma vez, da exposição de motivos acima transcrita se retira, cristalino, que a norma nasceu num momento em que o debate sobre a premeditação de suicídio – cuja prova é considerada pelo autor do substitutivo como prova diabólica - era intenso e provocava grande litigiosidade. Assim, nasceu com o evidente propósito de produzir segurança jurídica, afastando, de vez, a celeuma que reinava sob a égide do anterior Código Civil.
Novamente, recorremos a Cláudio Luiz Bueno de Godoy:
“Tudo isso o Código Civil de 2002 dispõe, a priori, sem identificar qualquer distinção acerca das condições em que cometido o suicídio, portanto se voluntária ou involuntariamente. Tem-se entendido que a regra pretendeu justamente superar essa diferenciação, a bem da segurança jurídica, prevendo um critério objetivo e tarifado mediante o qual o suicídio, voluntário ou involuntário, se cobre sempre depois do prazo legalmente estipulado” (destaque nosso).
Se é verdade que a doutrina hoje empresta menor valor à vontade do legislador para a interpretação de normas legais, também é fato que não constitui critério aceitável de interpretação contrariá-la, explicitamente, assim como contrariar sua finalidade expressa e inconteste.
De qualquer forma, é bom que se diga, a afronta aqui não é à vontade do legislador. A afronta é à vontade objetiva da lei, o que se escancara pelo acolhimento da proposta formulada com as justificações postas, sem qualquer alteração, por mínima que fosse.
Nesse sentido, ao analisar a problemática da interpretação da lei, ensina Caio Mário da Silva Pereira que o intérprete tem de:
“(...) isolar a expressão da vontade legislativa, não no sentido da emissão volitiva do proponente, ou da exteriorização psíquica de uma pessoa, mas de uma vontade objetiva, da própria lei, encarada como entidade jurídica de existência autônoma” .
Vale repetir, as notas explicativas ao Substitutivo Comparato aclaram, estampam a vontade objetiva da lei, já que essa, apreciada e votada nas Casas do Congresso, acolheu integralmente a proposta do referido substitutivo.
Permissa vênia, os processos interpretativos – todos eles, como vimos - que devem nortear o intérprete e o aplicador da lei não admitem outra conclusão se não a de que o art. 798, do Código Civil, estabelece uma carência legal para todas as espécies de suicídio, não se justificando qualquer distinção que se faça entre suicídio premeditado ou não premeditado.
Repise-se que nos seguros de vida para o caso de morte, até mesmo o risco objeto do contrato – o risco de morte – pode ser excluído de cobertura pelo estabelecimento de carência contratual (art. 797), pelo que não se compreende como, então, se poderia dar cobertura a sinistros ocorridos dentro de prazo de carência legalmente instituído.
25/02/2011 11h08
Por Adilson José Campoy e Ayrton Pimentel
Advogados, sócios da Pimentel e Associados Advocacia