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Timestamp: 2017-08-21 08:55:42+00:00
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INDICE SOBRE: RENDIMENTO DO TRABALHO: - PDF
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Leonor Casado Natal
1 INDICE SOBRE: RENDIMENTO DO TRABALHO: 1998 Decreto executivo nº 44/98, de 21 de Agosto; do MAPESS: Atribui a todos os inspectores de trabalho um subsídio diário, numa proporção de 10% sobre o salário diário.- D.R. nº Decreto executivo nº 90/99, de 6 de Agosto; do Ministério das Finanças: Actualiza os valores do imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.- Revoga o Decreto executivo nº 62/98, de 13 de Novembro.- D.R. nº Decreto nº 36/00, de 29 de Setembro; do Conselho de Ministros: Revoga o artigo 2º da Lei nº 18/92, de 13 de Julho, de alteração ao Código do Imposto Industrial e dá nova redacção aos artigos 53º, 56 e 117º do Diploma Legislativo nº 35/72, de 29 de Abril.- Revoga a Portaria nº 441/73, de 14 de Julho, o Decreto-executivo nº 82/78, de 12 de Dezembro e o Decreto nº 4/79, de 10 de Janeiro.- D.R. nº 39.- Rectificação de 8 de Dezembro do Conselho de Ministros: Anula o Decreto nº 36/00, publicado no Diário da República nº 39/00, de 29 de Setembro.- D.R. nº Decreto nº 5/01, de 23 de Fevereiro; do Conselho de Ministros: Aprova o regulamento das Associações e outras instituições de utilidade pública.- D.R. nº 9.- Lei nº 1/01, de 23 de Março; da Assembleia Nacional: De alteração da Lei nº 16/96, de 27 de Setembro Lei dos Feriados Nacionais.- D.R. nº 14.- Lei nº 2/01, de 23 de Março; da Assembleia Nacional: Que regula a utilização dos símbolos nacionais.- D.R. nº 14.- Lei nº 3/01, de 23 de Março; da Assembleia Nacional: Do exercício da contabilidade e auditoria.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.- D.R. nº 14.-
2 Decreto executivo nº 16/01, de 12 de Abril; do Ministério das Finanças: Fixa as nova taxas da tabela sobre os impostos do Rendimento do trabalho.- Revoga o decreto executivo nº 90/99, de 6 de Agosto.- D.R. nº 18.- Rectificação de 20 de Abril do Ministério das Finanças: Ao Decreto Executivo nº 16/01, publicado no Diário da República nº 18, 1ª série, de 12 de Abril, que fixa as novas taxas da tabela do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.- D.R. nº 19.- Lei nº 9/01, de 24 de Maio; da Assembleia Nacional: Sobre o Luto Nacional e Provincial.- D.R. nº 24.- Resolução nº 11/01, de 13 de Julho; da Comissão Permanente do Conselho de Ministros: Aprova o valor da dotação inicial de capital do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social (FDES).- D.R. nº Decreto executivo nº 12/02, de 28 de Março; do MAPESS: Cria o Programa de Apoio à Criação de Micro-Empresas e Actividades Geradoras de Rendimentos.- D.R. nº 25.- Lei nº 5/02, de 16 de Abril; da Assembleia Nacional: Delimitação de Sectores de Actividades Económicas.- Revoga toda a legislação que contrarie ao disposto na presente lei, nomeadamente a Lei nº 13/94, de 2 de Setembro.- D.R. nº 30.- Lei nº 13/02, de 15 de Outubro; da Assembleia Nacional: Do antigo combatente e do deficiente de guerra.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.- D.R. nº Lei nº 7/03, de 21 de Março; da Assembleia Nacional: Dos feriados nacionais.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei nº 16/96, de 27 de Setembro e a Lei nº 1/01, de 23 de Março.- D.R. nº 22.- Lei nº 8/03, de 18 de Abril; da Assembleia Nacional: De alteração à Lei das Privatizações.- D.R. nº 30.- Despacho conjunto nº 29/03, de 18 de Abril; dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social: Cessa todos os efeitos produzidos pelo Despacho nº 1/02, de 24 de Dezembro que aprova o estatuto remuneratório do pessoal que preste serviço na Clínica Multiperfil.- D.R. nº 30.-
3 Decreto executivo nº 24/03, de 22 de Abril; do Ministério das Finanças: Determina que os funcionários aduaneiros da carreira técnica superior que tenham exercido as funções de director nacional, director regional e chefe de departamento a nível nacional, por um período superior a dois anos, poderão ser nomeados despachantes oficiais mediante concurso documental.- Revoga tudo quanto contrarie o disposto no presente decreto executivo.- D.R. nº 31. Lei nº 11/03, de 13 de Maio; da Assembleia Nacional: De base do Investimento Privado.- Revoga a lei nº 15/94, de 23 de Setembro, bem como a demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.- D.R. nº 37.- Decreto nº 34/03, de 20 de Junho; do Conselho de Ministros: Fixa o salário mínimo nacional.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Despacho nº 30-C/92, de 15 de Maio.- D.R. nº 48.- Decreto nº 48/03, de 8 de Julho; do Conselho de Ministros: Sobre a organização e funcionamento do Guichet Único de Empresas (GUE).- Revoga o Decreto nº 7/00, de 3 de Fevereiro.- D.R. nº 53.- Decreto nº 68/03, de 30 de Setembro; do Conselho de Ministros: Reajusta o montante do salário mínimo nacional.- D.R. nº 77.- Decreto executivo nº 62/03, de 7 de Novembro; do Ministério das Finanças: Aprova a nova tabela do Imposto sobre os rendimentos do Trabalho.- Revoga o decreto executivo nº 16/01, de 12 de Abril.- D.R. nº Decreto nº 38/04, de 29 de Junho; do Conselho de Ministros: Ajusta os subsídios das Autoridades Tradicionais.- Revoga o Decreto executivo conjunto nº 44/99, de 31 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.- D.R. nº 52.- Decreto nº 42/04, de 13 de Julho; do Conselho de Ministros: Sobre a isenção do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho aos antigos combatentes e deficientes de guerra.- D.R. nº 56.- Decreto nº 74/04, de 26 de Novembro; do Conselho de Ministros: Reajusta o valor do salário mínimo nacional.- D.R. nº Decreto nº 1/05, de 10 de Janeiro; do Conselho de Ministros: Institui o dia 30 de Novembro como o dia do Idoso em Angola.- D.R. nº 4.-
4 Decreto nº 32/05, de 27 de Maio; do Conselho de Ministros: Actualiza as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.- D.R. nº 63.- Despacho nº 125/05, de 18 de Julho; do Ministério das Finanças: Aprova as tabelas salariais a serem observadas pelas Empresas Públicas do Sector da Comunicação Social.- D.R. nº Decreto nº 6/06, de 12 de Abril; do Conselho de Ministros: Revoga o nº 3 do artigo 1º do Decreto nº 48/03, de 8 de Julho. Sobre a organização e funcionamento do Guichet Único de Empresa (G.U.E.).- D.R. nº 45.- Decreto nº 7/06, de 12 de Abril; do Conselho de Ministros: Cria um incentivo pecuniário para os funcionários angolanos de organizações internacionais.- D.R. nº 45.- Decreto nº 38/06, de 21 de Junho; do Conselho de Ministros: Reajusta para Kz: 6.435,00 o salário mínimo nacional.- D.R. nº 75.- Decreto executivo conjunto nº 119/06, de 18 de Agosto; dos Ministério da Administração do Território, da APESS e das Finanças: Estabelece as regras e o regime remuneratório pela prestação dos trabalhos relativos ao registo eleitoral.- D.R. nº Decreto nº 46/06, de 25 de Agosto; do Conselho de Ministros: Aprova o Regime de licenciamento e Fiscalização dos Estabelecimentos de Acolhimento e Assistência Social.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.- D.R. nº Resolução nº 75/06, de 25 de Setembro; da Assembleia Nacional: Aprova a Adenda ao Acordo entre o Governo da república de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a circulação de pessoas e bens ao longo da fronteira comum.- D.R. nº Resolução nº 76/06, de 25 de Setembro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a isenção de vistos em passaporte diplomáticos, de serviço e ordinários.- D.R. nº Resolução nº 77/06, de 25 de Setembro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da
5 Namíbia, sobre a designação e abertura oficial dos pontos de Fronteira e pontos de Entrada/postos de travessia.- D.R. nº Decreto nº 1/07, de 3 de Janeiro; do Conselho de Ministros: Dá nova redacção aos artigos 1º e 2º do decreto nº 47/03, de 8 de Julho, que cria o Ficheiro Central de Denominações Sociais (FCDS).- D.R. nº 2.- Decreto executivo conjunto nº 34/07, de 19 de Fevereiro; dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social: Aprova a tabela que estabelece os termos e condições de complementos remuneratórios e demais regalias sociais para os funcionários do Instituto de Supervisão de Seguros.- D.R. nº 22.- Resolução nº 3/07, de 21 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinários.- D.R. nº 23.- Resolução nº 4/07, de 21 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a Designação e Abertura Oficial dos Postos de Fronteira e Pontos de Entrada/postos de Travessia.- D.R. nº 23.- Decreto nº 14/07, de 5 de Março; do Conselho de Ministros: Dá nova redacção aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 47/03, de 8 de Julho, que cria o Ficheiro Central de Denominações Sociais (FCDS).- D.R Decreto executivo nº 74/08, de 3 de Junho; do Ministério das Finanças: É fixado o valor em Kwanzas do Código do Imposto do sobre Rendimentos do Trabalho.- Revoga o Decreto executivo nº 62/03, de 7 de Novembro.- D.R. nº Decreto-executivo nº 216/08, de 1 de Outubro; do MAPESS: Cria a Incubadora de Empresas, abreviadamente designada por IEMP e aprova o seu estatuto orgânico.- D.R. nº SOBRE: INSPECÇÃO DO TRABALHO: 1998 Decreto executivo-conjunto nº 18/98, de 3 de Abril; dos Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças: Actualiza os valores das multas por contravenções ao disposto na Lei Geral do Trabalho e legislação complementar.- D.R. nº 16.-
6 Decreto-executivo nº 20/98, de 30 de Abril; do Ministério das Finanças: Aprova o regulamento de funcionamento dos Conselhos Fiscais das Empresas Públicas e o seu paradigma de relatório.- D.R. nº 20.- Decreto executivo nº 21/98, de 30 de Abril; do MAPESS: Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho (R.G.).- Revoga todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente decreto executivo.- D.R. nº Lei nº 6/99, de 3 de Setembro; da Assembleia Nacional: Lei das Infracções contra a Economia.- Revoga toda a legislação que contrariem o disposto no presente diploma, nomeadamente, o Decreto-Lei nº 41204/57, de 25 de Julho, a Portaria nº 17/72, de 22 de Março, exceptuando as alíneas a) e b) do ponto 1 e 3 do nº 8 da mesma Portaria, a Lei nº 9/89, de 11 de Dezembro, o artigo 25º do Decreto nº 35/98, de 23 de Outubro e o artigo 214º do Código Penal.- D.R. nº 36.- Lei nº 10/99, de 29 de Outubro; da Assembleia Nacional: Aprova o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.- Revoga o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei nº 12/92, de 19 de Junho.- D.R. nº Resolução nº 5/01, de 16 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova a adesão da República de Angola à Convenção nº 182, sobre as PIORES FORMAS DE TRABALHO DAS CRIANÇAS E A ACÇÃO IMEDIATA COM VISTA À SUA ELEIMINAÇÃO, adoptada em 17 de Junho de D.R. nº 8.- Resolução nº 7/01, de 16 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova a adesão da República de Angola à Convenção nº 87, sobre a LIBERDADE SINDICAL, e a PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL, adoptada em 17 de Junho de D.R. nº 8.- Rectificação de 24 de Maio de 2001, da Assembleia Nacional: Á Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República nº 6, 1ª série que aprova a Lei Geral do Trabalho.- D.R. nº 24.- Decreto executivo nº 42/01, de 6 de Julho; do Ministério das Finanças: Aprova o regulamento de funcionamento dos Conselhos Ficais das Empresas Públicas e o paradigma do respectivo relatório.- D.R. nº 30.-
7 Despacho nº 32/01, de 9 de Novembro; do Ministério das Finanças: Veda qualquer tipo de acumulação de rendimentos que não diga respeito ao mês em causa e possa ocasionar cobrança irregular do respectivo Imposto sobre os rendimentos de Trabalho devido ao estado.- D.R. nº Resolução nº 2/02, de 24 de Janeiro; da Comissão Permanente do Conselho de Ministros: Aprova a adesão da república de Angola à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Infracções contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos.- D.R. nº Decreto nº 11/03, de 11 de Março; do Conselho de Ministros: Estabelece o regime das multas por contravenção ao disposto na Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro Lei Geral do Trabalho e legislação complementar.- D.R. nº 19.- Despacho nº 34/03, de 22 de Abril; do Ministério das Finanças: Aprova as normas que estabelecem o horário de trabalho e o período de funcionamento dos diversos serviços que integram a Direcção Nacional das Alfândegas.- D.R. nº 31. Lei nº 13/03, de 10 de Junho; da Assembleia Nacional: Derrogatória à lei nº 6/99, de 3 de Setembro Lei das Infracções contra a Economia - Revoga os artigos 17º a 50º da mesma lei.- D.R. nº Lei nº 11/04, de 12 de Novembro; da Assembleia Nacional: Sobre o Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero.- Revoga, na parte respeitante às normas relacionada com o presente regime aduaneiro e toda a matéria constante dos decreto-lei e decreto de concessões vigentes.- D.R. nº 91.- Decreto executivo nº 128/04, de 23 de Novembro; do MAPESS: Aprova o regulamento geral da sinalização de segurança e saúde no local de trabalho.- D.R. nº Resolução nº 31/05, de 29 de Julho; do Conselho do Ministros: Aprova o Protocolo da SADC sobre Assuntos Jurídicos.- D.R. nº 90.- Decreto nº 53/05, de 15 de Agosto; do Conselho do Ministros: Sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.- Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o
8 Título III do Diploma Legislativo nº 2827, de 5 de Maio de 1957 e o Capítulo V, Título VIII do Decreto nº 44309, de 27 de Abril de D.R. nº 97.- Lei nº 9/05, de 17 de Agosto; do Conselho de Ministros: Sobre a actualização das custas judiciais de alçada dos Tribunais.- Revoga todas as disposições do Decreto nº 43809, de 20 de Julho de 1961, que aprova o Código das Custas Judiciais e demais legislação complementar que contrarie a presente lei.- D.R. nº Resolução nº 27/06, de 14 de Agosto; da Assembleia Nacional: Aprova, para ratificação, a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção D.R. nº 98.- SOBRE: EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 1998 Decreto nº 4/98, de 3 de Abril; do Conselho de Ministros: Aprova o modelo de salvo conduto provisório para cidadãos estrangeiros trabalhadores na área da fronteira comum entre a República de Angola e a República da Namíbia.- D.R. nº 16.- Decreto nº 16/98, de 3 de Julho; do Conselho de Ministros: Aprova o regulamento sobre o Enquadramento dos Centros de Formação Profissional.- D.R. nº Decreto nº 6/01, de 19 de Janeiro; do Conselho de Ministros: Aprova o regulamento sobre o exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.- D.R. nº 3.- Resolução nº 8/01, de 16 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova adesão da república de Angola à Convenção nº 138, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada em 26 de Junho de D.R. nº 8.- Decreto nº 51/01, de 17 de Agosto; do Conselho de Ministros: Cria a comissão Interministerial para a Qualificação dos Recursos Humanos para a Economia Nacional.- Revoga o Despacho nº 2/95, de 7 de Abril, que cria o grupo especial de trabalho para o desenvolvimento e Formação da Mão-de-Obra, bem como do Responsáveis dos Recursos Humanos dos organismos referidos no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento.- D.R. nº 38.- Decreto nº 70/01, de 5 de Outubro; do Conselho de Ministros: Estabelece a obrigatoriedade das empresa elaborarem e aplicarem na sua Gestão de pessoal qualificadores ocupacionais para cada um dos postos de trabalho existentes na sua estrutura.- D.R. nº 46.-
9 Decreto nº 81/01, de 19 de Outubro; do Conselho de Ministros: Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto nº 39-I/92, de 28 de Agosto.- D.R. nº 48.- Despacho conjunto nº 398/01, de 18 de Dezembro; dos Ministérios da Educação e Cultura, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Ciência e Tecnologia: Institui os Comités Técnicos Nacionais para Implementação do Protocolo sobre a Educação e Formação da SADC.- D.R. nº 61.- Decreto executivo nº 80/01, de 28 de Dezembro; do MAPESS: Aprova os modelos de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado e por Tempo Determinado.- D.R. nº Despacho conjunto nº 29/02, de 8 de Fevereiro; dos Ministérios da Educação e Cultura, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Ciência e Tecnologia: Institui o Comité Técnico Nacional para Implementação do Protocolo sobre a Educação e Formação da SADC.- D.R. nº Decreto nº 43/03, de 4 de Julho; do Conselho de Ministros: Aprova o regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional.- D.R. nº Lei nº 8/04, de 1 de Novembro; da Assembleia Nacional: Sobre o vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) e a Sindroma de Imunodeficiência Adquirida SIDA.- D.R. nº 88.- Decreto nº 90/04, de 3 de Dezembro; do Conselho de Ministros: Aprova o estatuto do sub-programa de Ensino Técnico-Profissional.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.- D.R. nº 97.- Decreto executivo nº 155/04, de 31 de Dezembro; do MAPESS: Estabelece os instrumentos administrativos de recolha de dados estatísticos relacionados com a caracterização da estrutura das empresas, do emprego e dos direitos decorrentes da efectivação das relações jurídico-laborais.- D.R. nº Decreto executivo nº 42/05, de 30 de Março; do MAPESS: Aprova o regulamento dos Serviços Provinciais do Instituto Nacional de Emprego e Formação profissional (INEFOP).- D.R. nº 38.-
10 Decreto executivo nº 73/05, de 22 de Julho; do MAPESS: Determina que o prazo de entrega dos mapas de registo nominal dos trabalhadores é fixado até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano.- D.R. nº 87.- Decreto nº 120/05, de 19 de Dezembro; do Conselho de Ministros: Regulamenta a atribuição das Carteiras Profissionais.- D.R. nº Rectificação de 12 de Maio; do Conselho de Ministros: Ao Decreto nº 120/05, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República nº 151/05, 1ª série que regulamenta a Atribuição das Carteiras Profissionais.- D.R. nº 58.- Despacho nº 19/06, de 9 de Julho; da Presidência da República: Cria uma Comissão para Implementação dos Projectos de Reabilitação integral de mutilados de guerra e de Formação Técnico-Profissional para ex-militares, coordenada por João Baptista Kussumua, Ministros da Assistência e Reinserção Social.- D.R. nº Despacho nº 9/07, de 21 de Maio; da Presidência da República: Cria uma Comissão Ad-Hoc para tratamento célere dos vistos de trabalho dos expatriados contratados ao abrigo dos acordos bilaterais e projectos de Reconstrução Nacional.- D.R. nº 61.- Decreto executivo nº 81/07, de 16 de Julho; do MAPESS: Cria a Unidade de Intermediação de Mão-de-Obra e aprova o seu estatuto orgânico.- D.R. nº 85.- Lei nº 2/07, de 31 de Agosto; da Assembleia Nacional: Regula a situação jurídica dos estrangeiros na República de Angola.- Revoga a Lei nº 3/94, de 21 de Janeiro.- D.R. nº Decreto nº 78/07, de 13 de Novembro; do Conselho de Ministros: Aprova o estatuto da carreira do formador do Sistema Nacional de Formação Profissional.- Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente decreto.- D.R. nº Decreto nº 101/07, de 28 de Novembro; do Conselho de Ministros: Altera o Decreto nº 48/94, de 25 de Novembro, que aprova o regulamento sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros.- D.R. nº Resolução nº 35/07, de 30 de Novembro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) sobre o Combate ao HIV/SIDA.- D.R. nº
11 Decreto executivo nº 75/08, de 10 de Setembro; do Conselho de Ministros: Estabelece a atribuição do subsídio de aprendizagem e do subsídio de estágio profissional.- D.R. nº Despacho nº 9/08, de 20 de Novembro; do Gabinete do Primeiro Ministro: Aprova o Regulamento da Comissão para Estabelecer as linhas de Coordenação dos Subsistemas de Formação Profissional e do Ensino Técnico- Profissional.- D.R. nº TEXTOS Sobre: RENDIMENTOS DO TRABALHO 1998 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL E DAS FINANÇAS DECRETO-EXECUTIVO-CONJUNTO Nº 44/98, DE 21 DE AGOSTO ( D. R. Nº 36/98, Iª SÉRIE ) Decreto - executivo - conjunto nº 44/98 de 21 de Agosto O cumprimento cabal das atribuições conferidas à Inspecção Geral do Trabalho, nomeadamente nos domínios social e económico, requer a existência de condições de trabalho para os funcionários e agentes dessa instituição de forma a criar nos Inspectores de Trabalho, o espírito de responsabilidade, de honestidade e de zelo no desempenho das suas funções. O artigo 32º do regulamento da Inspecção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 9/95, de 24 de Abril, determina a atribuição de subsídios especiais diários e gratificação mensais aos Inspectores de Trabalho. O presente diploma visa regulamentar a atribuição dos referidos subsídios e traduz o reconhecimento e o interesse do Governo em que o trabalho inspectivo seja efectuado dentro dos parâmetros estabelecidos por lei de modo a salvaguardar de forma equilibrada os interesses públicos do Estado bem como os interesse dos trabalhadores e dos empregadores.
12 Nos termos do nº 3 do artigo 114º da lei Constitucional, determina-se: ARTIGO 1º ( Beneficiários ) 1. O subsídio diário fixado neste diploma é atribuído a todos os inspectores de trabalho, numa proposição de 10% sobre o salário diário, nas condições seguintes: a) exerça de facto a sua actividade inspectiva integrado num dos serviços central e local da Inspecção Geral do Trabalho; b) não ultrapassar o número de faltas previstas nos nºs. 1 e 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 10/94; c) efectue, o mínimo, 10 visitas inspectivas por mês. 2. O subsídio acima referido apenas será abonado desde que os beneficiários apresentem guia de marcha ou o Modelo I.T.-2 devidamente averbado pela autoridade administrativa competente da área em que tiveram exercido a sua acção. 3. Beneficiam igualmente desse direito os inspectores de trabalho destacados nos serviços informativos dos órgãos centrais e locais por força do disposto no nº 4 do artigo 12º do Decreto nº 9/95, de 21 de Abril, desde que satisfaçam o requisito da alínea b) do nº 1. ARTIGO 2º (Gratificação mensal ) Por inerência de funções, os inspectores de trabalho que se encontram no efectivo exercício têm direito a uma gratificação mensal de 20% sobre o seu salário base. ARTIGO 3º (Acumulação ) O subsídio diário e a gratificação mensal previstos neste diploma não prejudicam a percepção de quaisquer outros subsídios gerais atribuídos por lei aos funcionários e agentes administrativos. ARTIGO 4º ( Encargos orçamentais ) Os encargos decorrentes da aplicação deste decreto-executivo-conjunto, são suportados pelo Orçamento Geral do Estado. ARTIGO 5º ( Dúvidas e omissões ) As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente decretoexecutivo-conjunto, serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças. ARTIGO 6º ( Entrada em vigor )
13 Este decreto-executivo-conjunto entra em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 31 de Julho de O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Pitra Neto. O Ministro das Finanças, Mário de Alcântara Monteiro. Previsão da massa monetária relativa aos subsídios e gratificações dos inspectores em efectivo serviço na Inspecção Geral do Trabalho (ENTRA TABELA ) O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Pitra Neto. O Ministro das Finanças, Mário de Alcântara Monteiro MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DECRETO-EXECUTIVO Nº 90/99, DE 6 DE AGOSTO ( D. R. Nº 32/99, Iª SÉRIE ) Decreto-executivo nº 90/99 de 6 de Agosto
14 Em consonância com a medida do Governo que determinou o ajustamento salarial da função pública e entidades equiparadas, como forma de compensar o incremento do actual custo de vida, impõe-se a actualização dos níveis de rendimentos dos escalões de tabela de taxas do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho; Vista a competência que me é conferida pelo nº 1 do artigo 101º do Código Geral Tributário, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/92, de 3 de Julho; Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 114º da lei Constitucional, determino: Artigo 1º - Os valores constantes do artigo 9º e da alínea a) do nº 1 do artigo 17º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho são fixados em KzR: Art.2º - Os níveis de rendimentos da tabela a que se refere o nº 1 do artigo 16º do citado código, passam a ser os seguintes: Rendimento ( KzR:) Imposto Até Mais de até Mais de até Mais de até Mais de Isento 4% sobre o excesso de Parcela fixa % sobre o excesso de Parcela fixa % sobre o excesso de Parcela fixa % sobre o excesso de Art. 3º - O valor constante do nº 4 do artigo 16º do citado código é fixado em KzR: Art. 4º - Fica revogado o decreto executivo nº 62/98, de 3 de Novembro. Art. 5º - O presente decreto executivo entra imediatamente em vigor. Publique-se Luanda, aos 6 de Agosto de O Ministro, Joaquim Duarte da Costa David 2000 CONSELHO DE MINISTROS
15 DECRETO Nº 36/00, DE 29 DE SETEMBRO ( D. R. Nº 39/00, 1ª SÉRIE ) Decreto nº 36/00 de 29 de Setembro A publicação da Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria veio instituir um novo quadro legal do exercício de funções que coincidem parcialmente com aquela que anteriormente se encontravam cometidas aos técnicos de contas. Com a criação da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas e aprovação dos respectivos estatutos, foram criadas duas categorias profissionais e consagrado o princípio da inscrição obrigatória na mesma para o exercício legitimo das funções de Contabilidade e Auditoria. Significa isto que a figura de Técnico de Contas e as funções que lhe incumbiam nos termos de diversa legislação e nomeadamente no Código do Imposto Industrial, deverá ser substituída, com responsabilidades acrescidas pela categoria profissional agora sob a alçada da Entidade representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas. Impõem-se assim alterar o regime legal até agora existente, de acordo com o novo enquadramento sócio-profissional que é dado ao exercício das funções próprias dos Contabilistas. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: ARTIGO 1º É revogado o artigo 2º da Lei nº 18/92, de 3 de Julho. ARTIGO 2º ( Imposto Industrial ) Passam a ter a seguinte redacção os artigos 53º. 56º e 117º do Diploma Legislativo nº 35/72, de 29 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 18/92, de 3 de Julho: ARTIGO 53º 1. As declarações referidas nos artigos anteriores serão assinadas pelos contribuintes ou pelos seus representantes legais ou mandatários e ainda pelo respectivo contabilista responsável, os quais rubricarão os documentos que acompanham. 2. Quando as declarações não forem consideradas suficientemente claras, as repartições ficais notificarão os contribuintes para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, os esclarecimentos indispensáveis.
16 ARTIGO 56º 1. Só poderão ser considerados contabilistas responsáveis, para efeitos do artigo 53º, os que estiverem inscritos como tal na Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas. 2. Os contribuintes do Grupo A comunicarão à Direcção Nacional de Impostos do Ministério das Finanças os elementos de identificação do seu contabilista responsável, dentro dos 30 dias que se seguirem à respectiva contratação. ARTIGO 117º O Ministro das Finanças notificará, para efeitos de instauração do competente processo disciplinar, a Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas dos casos em que um contabilista que tenha subscrito declarações nas quais se verifiquem omissões ou inexactidões cuja responsabilidade deva imputar-lhes, sem prejuízo das penalidades aplicáveis aos contribuintes. ARTIGO 3º ( Revogação de legislação ) Com a entrada em vigor do presente decreto são revogados os seguintes diplomas: 1. Portaria 441/73, de 14 de Julho; 2. Decreto executivo nº 82/78, de 12 de Dezembro, do Gabinete do Ministro das Finanças; 3. Decreto nº 4/79, de 10 de Janeiro, da Presidência da República. ARTIGO 4º (Interpretação ) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas pela Ministro das Finanças. ARTIGO 5º ( Entrada em vigor ) O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 10 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDOS DOS SANTOS. CONSELHO DE MINISTROS RECTIFICAÇÃO DE 8 DE DEZEMBRO, AO DECRETO Nº 36/00, DE 29 DE SETEMBRO ( D. R. Nº 52/00, Iª SÉRIE )
17 Rectificação de 8 de Dezembro Ao Decreto nº 36/00, de 29 de Setembro Por se constatar ter havido erro de forma na publicação do Decreto nº 36/00, de 29 de Setembro, que revoga o artigo 2º da Lei nº 18/92, de 3 de Julho e dá nova redacção aos artigos 53º, 56 e 117º do Diploma Legislativo 35/72, de 29 de Abril, procede-se à seguinte alteração: Único: - É anulado o Decreto nº 36/00, de 29 de Setembro, publicado na 1ª série do Diário da República nº 39, de 29 de Setembro de Publique-se. Luanda, aos 21 de Novembro de O Presidente da república, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO Nº 5/01, DE 23 DE FEVEREIRO (D. R. Nº 9/01, Iª SÉRIE) Decreto nº 5/01 de 23 de Fevereiro Considerando que na actual fase em que se consolidam as bases para a edificação em Angola de um Estado Democrático e de Direito, é pertinente a criação de condições que visam responder às reformas políticas e sociais que se operam em toda a sociedade angolana; Tendo em conta que o movimento associativo no nosso País aponta para o surgimento crescente das associações e outras instituições de direito público, com os desígnios de colaborar com a administração na realização de atribuições do Estado, sobretudo no âmbito do desenvolvimento comunitário; Havendo necessidade de se definir e estabelecer os critérios para que essas associações e outras instituições possam ser declaradas ou reconhecidas de «utilidade pública», bem como as
18 modalidades de incentivos fiscais regulamentando assim o disposto nos artigos 20º e 21º da Lei nº 14/91, de 11 de Maio; Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 12º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: REGULAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA ARTIGO 1º (Objecto) O Presente regulamento estabelece os princípios gerais do regime de concessão da declaração de utilidade pública às associações e outras instituições definidas na lei nº 14/91, de 11 de Maio. ARTIGO 2º (Âmbito de aplicação) 1. O disposto no presente diploma aplica-se às pessoas colectivas de utilidade pública e às pessoas colectivas de utilidade administrativa. 2. Consideram-se pessoas colectivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, da comunidade nacional ou de qualquer localidade, cooperando com a Administração Central ou Local, em termos de merecerem por parte desta a declaração de «utilidade pública». 3. São pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as associações beneficiantes ou humanitárias e os institutos de assistência ou educação fundados por particulares, desde que aproveitem em especial aos habitantes de determinada localidade e não sejam administradas pelo Estado. ARTIGO 3º (Requisitos) 1. As associações ou fundações podem ser declaradas de utilidade pública três anos após a sua constituição, desde que o seu objectivo se coadune com as disposições do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 14/91, de 11 de Maio, devendo para o efeito, para além do acima referido, preencherem os seguintes requisitos: a) não confinar o seu quadro de associados ou beneficiários a estrangeiros; b) não exercer actividades cujos fins sejam contrários aos princípios fundamentais previstos na Lei Constitucional; c) honrar a sua qualidade de utilidade pública, aplicá-la e prossegui-la, cooperando com a administração do Estado na realização dos seus fins. 2. As associações e demais pessoas colectivas já constituídas e que por sua iniciativa beneficiam os associados e o público em geral pelo funcionamento primário, podem ser declaradas de utilidade pública, se durante a sua existência já tiverem realizadas actividades relevantes de interesse geral e reunirem os requisitos previstos no nº 1 deste artigo.
19 3. As ordens profissionais e outras associações públicas administrativas adquirem a qualidade de utilidade pública, logo após a publicação no Diário da república, do decreto do Conselho de Ministros que aprova os estatutos da sua constituição. ARTIGO 4º (Competência) 1. A declaração de utilidade pública é da competência do Governo Central ou do Governador Provincial, consoante a pessoa colectiva em causa for de âmbito nacional ou regional e local, respectivamente. 2. As associações que estejam em condições de solicitar a declaração de utilidade pública, podem requerê-las dois anos após a sua constituição ao Ministro da Justiça ou ao Governador Provincial, nos termos do previsto na parte final do número anterior, cabendo a instrução ou a tramitação processual ao delegado Provincial do Ministério da Justiça. 3. As demais instituições de interesse social poderão requerer a declaração de utilidade pública dois anos após a sua constituição ao Ministro da Justiça. 4. O Ministro da Justiça e o Governador Provincial podem solicitar informações que julguem pertinentes de outros organismos. ARTIGO 5º (Movimento do processo de declaração de utilidade pública) 1. O pedido é instruído por um impresso próprio, a ser entregue à entidade competente contendo esse impresso os requisitos necessários para apurar logo as provas e outros elementos que propiciem melhor ajuizamento da sua pretensão. 2. Fará parte do processo um parecer favorável e devidamente fundamentado do organismo competente do Ministério da Justiça ou do Governo Provincial. ARTIGO 6º (Tramitação do processo de declaração de utilidade pública) 1. O processo do pedido de declaração de utilidade pública dará entrada na Secretaria Geral do Ministério da Justiça ou do Governo Provincial, conforme se trate do âmbito da associação, para parecer e posterior remissão ao gabinete do respectivo membro do Governo. 2. Só serão remetidos ao gabinete do Ministro da Justiça ou do Governo Provincial para concessão de declaração de utilidade pública os processos com o parecer favorável do organismo competente do Ministério da Justiça ou do Governo Provincial. ARTIGO 7º (Concessão da declaração de utilidade pública) 1. Colhidas todas as informações e pareceres julgados convenientes, o Ministro da Justiça remete o processo de declaração ao Conselho de Ministros para a sua aprovação. 2. Poderá a entidade competente na concessão da declaração de utilidade pública aditar condições e recomendações que entender convenientes.
20 3. A declaração de utilidade pública é concedida por resolução do Conselho de Ministros ou por despacho do Governador Provincial, consoante o âmbito da pessoa colectiva for nacional ou regional e local, respectivamente. ARTIGO 8º (Indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública) Do indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública, cabe a competente impugnação, nos termos da Lei nº 2/94, de 14 de Janeiro. ARTIGO 9º (Suprimento de insuficiência da instrução) 1. Indeferido qualquer pedido por insuficiência na instrução, pode ser reapreciado logo que se encontrem satisfeitas as condições cuja falta tiver obstado ao deferimento, mas nunca antes de 90 dias. 2. O pedido de reapreciação do indeferimento da declaração de utilidade pública não tem efeito suspensivo. ARTIGO 10º (Registo) O Ministério da Justiça através da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado, ou o Governo Provincial, procederão oficiosa e obrigatoriamente ao registo das associações conforme se trata de associação de âmbito nacional ou regional e âmbito local respectivamente. ARTIGO 11º (Efeitos de declaração de utilidade pública) As associações e outras instituições declaradas de utilidade pública, nos termos do presente decreto, estão isentas de tributação sobre o património e beneficiam da publicação no Diário da República da alteração dos estatutos. ARTIGO 12º (Direitos) As associações e outras instituições declaradas de utilidade pública beneficiam ainda dos seguintes direitos: a) isenção de taxas de televisão e rádio para a sua publicidade; b) sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de água e energia eléctrica; c) isenção das taxas sobre espectáculos e divertimentos públicos previstas na lei. ARTIGO 13º (Deveres) Para além dos seus deveres estatuários, impendem ainda sobre as associações e outras instituições de utilidade pública os seguintes: a) envio, até ao dia 30 de Março de cada ano, do relatório e contas do exercício findo à entidade que declarou a utilidade pública;