Source: https://pt.scribd.com/document/216923612/Reg-Da-Medalha-Militar
Timestamp: 2019-10-14 17:02:09+00:00
Document Index: 113727326

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 4', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 92', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'artigo 36', 'Artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 27', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 49', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 53', 'Artigo 58', 'Artigo 64', 'Artigo 59', 'Artigo 65', 'Artigo 60', 'Artigo 66', 'artigo 65', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 48', 'Artigo 73', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72']

Reg Da Medalha Militar | Sargento | Forças Armadas
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END e suas consequencias para o Planejamento Estrategico do Exército
Proposta salarial apresentada pelo governo Pedro Taques a PMs e bombeiros de MT
Regulamento-Disciplinar-PMBA.pdf
A Responsabilidade Internacional Das Empresas
N.o 299 27 de Dezembro de 2002
Decreto-Lei n.o 315/2002
O Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, visando a simplificao, sistematizao e transparncia do regime emolumentar dos registos e notariado, merecendo especial destaque o alargamento e a clarificao do respectivo mbito de incidncia subjectiva, o qual abrange agora de forma inequvoca no apenas o Estado, as Regies Autnomas e as autarquias locais mas tambm os fundos e servios autnomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regies Autnomas e das autarquias locais e ainda as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jurdica de que se revistam. Com a aprovao do referido Regulamento Emolumentar, reformou-se o sistema de isenes e redues emolumentares at ento vigente, derrogando, por um lado, todas as isenes e redues anteriormente previstas, com excepo das que revestem carcter estrutural, como forma de obviar forma dispersa como se encontravam consagradas as isenes emolumentares, em resultado de anos de legislao extravagante, e propondo, por outro lado, o sistema de incluso de todas as novas isenes no diploma, por forma a melhorar o seu controlo e aplicao. Considerando que a actividade de gesto do patrimnio imobilirio e mobilirio do Estado, prosseguida atravs da Direco-Geral do Patrimnio, tem conhecido nos ltimos tempos um sensvel incremento a par de uma crescente complexificao, atendendo significativa influncia actualmente exercida pelo patrimnio do Estado nas previses do Oramento do Estado, torna-se necessrio prever, em aditamento aos casos de isenes ou redues j constantes do Regulamento Emolumentar, a iseno emolumentar de todos os actos praticados pela Direco-Geral do Patrimnio relacionados com a aquisio e administrao dos bens mveis ou imveis do domnio privado do Estado. A iseno emolumentar vigora at ao final de 2004, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento, e no abrange os emolumentos pessoais nem as importncias correspondentes participao emolumentar devida aos notrios, conservadores e oficiais de registo e do notariado pela sua interveno nos actos. Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o
Alterao ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
2 Esto isentos de tributao emolumentar os actos praticados pela Direco-Geral do Patrimnio ou pelos seus legtimos representantes, nos servios dos registos e do notariado, relacionados com a aquisio e administrao dos bens do domnio privado do Estado. 3 A iseno emolumentar prevista no nmero anterior vigora at ao final de 2004, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do presente Regulamento, no abrangendo os emolumentos pessoais nem as importncias correspondentes participao emolumentar devida aos notrios, conservadores e oficiais de registo e do notariado pela sua interveno nos actos. 4 (Anterior n.o 2.) 4.1 (Anterior n.o 2.1.) 4.2 (Anterior n.o 2.2.) 4.3 (Anterior n.o 2.3.) 4.4 (Anterior n.o 2.4.) 4.5 (Anterior n.o 2.5.) 5 (Anterior n.o 3.) Artigo 2.o
O presente diploma produz efeitos desde 1 de Setembro de 2002. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2002. Jos Manuel Duro Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. Promulgado em 11 de Dezembro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 16 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
Decreto-Lei n.o 316/2002
O artigo 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a redaco seguinte: Artigo 28.o
O Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Foras Armadas, constante do Decreto n.o 566/71, de 20 de Dezembro, sofreu ao longo de quase trs dcadas de vigncia sucessivas alteraes, que se considera aconselhvel reunir num nico diploma. Impe-se tambm adequar as disposies normativas contidas naquele Regulamento s normas constitucionais e s alteraes operadas na organizao, funcionamento e disciplina das Foras Armadas, decorrentes da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Foras Armadas (LDNFA), da Lei Orgnica de Bases da Organizao das Foras Armadas (LOBOFA), da Lei do Servio Militar (LSM) e do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (EMFAR). Alm disso, importa integrar no Regulamento da Medalha Militar as medalhas da cruz de So Jorge, de D. Afonso Henriques Patrono do Exrcito, da cruz
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 4.o
naval e de mrito aeronutico, institudas, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 325/2000, de 22 de Dezembro, e 397/85, 398/85 e 399/85, de 11 de Outubro. No dispondo o Ministrio da Defesa Nacional de uma medalha privativa destinada a premiar servios notveis nele prestados ou em benefcio da Defesa Nacional em geral, torna-se necessrio colmatar essa omisso com a criao de uma medalha correspondente s existentes no Estado-Maior-General e nos ramos das Foras Armadas, aproveitando-se para o efeito o modelo do braso de armas do Ministro da Defesa Nacional, institudo pela Portaria n.o 587/79, de 8 de Novembro. Tambm o esforo fsico e mental normalmente associado privao de liberdade justifica a criao de uma medalha, a ser atribuda aos militares e civis que em situao de campanha ou em circunstncias com ela directamente relacionadas, bem como noutras misses de servio em territrio nacional ou no estrangeiro, designadamente no mbito das misses humanitrias e de paz, tenham estado privados de liberdade. Neste sentido criada a medalha de reconhecimento. A institucionalizao da prestao voluntria do servio militar em tempo de paz e o consequente esforo na obteno dos efectivos necessrios s Foras Armadas torna necessria uma crescente valorizao e reconhecimento da condio militar, para a qual deve contribuir a aplicao do Regulamento agora aprovado, independentemente da natureza do vnculo dos militares que devam ser galardoados. Considerando, ainda, a necessidade de rever a ordem de precedncia de algumas das condecoraes, determinada quer pela criao de umas, quer pela extino de outras: Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o
Sem prejuzo do disposto nos artigos anteriores, fica revogada toda a legislao que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente: Decreto n.o 566/71, de 20 de Dezembro; Decreto n.o 95/77, de 8 de Julho; Decreto n.o 4/79, de 17 de Janeiro; Decreto n.o 37/80, de 12 de Junho; Decreto-Lei n.o 715/74, de 12 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 99/83, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.o 211 /83, de 24 de Maio; Decreto-Lei n.o 331/84, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.o 397/85, de 11 de Outubro; Decreto-Lei n.o 398/85, de 11 de Outubro; Decreto-Lei n.o 399/85, de 11 de Outubro; Decreto-Lei n.o 325/2000, de 22 de Dezembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2002. Jos Manuel Duro Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite Paulo Sacadura Cabral Portas Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. Promulgado em 29 de Novembro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 4 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
REGULAMENTO DA MEDALHA MILITAR E DAS MEDALHAS COMEMORATIVAS DAS FORAS ARMADAS
CAPTULO I Da medalha militar
SECO I Finalidade e modalidades
aprovado o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Foras Armadas, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2.o
Manuteno de precedncia
A Ordem do Imprio, a medalha de servios distintos ou relevantes no ultramar e a medalha da vitria mantm, para os possuidores destes galardes, as posies de precedncia previstas no Regulamento ora revogado. Artigo 3.o
1 A medalha militar, nas suas diferentes modalidades, destina-se a galardoar servios notveis prestados instituio militar e Nao e, bem assim, a distinguir altas virtudes reveladas no servio por militares das Foras Armadas. 2 A medalha militar pode tambm ser concedida a militares estrangeiros e a civis nacionais ou estrangeiros, nos casos expressamente previstos neste Regulamento. Artigo 2.o
Os militares possuidores de medalhas nacionais, cujo uso tenha sido autorizado nos termos da precedncia 20.a do n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento ora revogado, podem, envergando uniforme, continuar a usar estas condecoraes.
1 A medalha militar compreende as seguintes modalidades: a) Valor militar; b) Cruz de guerra;
N.o 299 27 de Dezembro de 2002 Artigo 6.o
c) Servios distintos; d) Mrito militar; e) Privativas do Ministrio da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General e dos ramos das Foras Armadas; f) Comportamento exemplar. 2 As medalhas correspondentes s modalidades referidas nas alneas a) e c) do nmero anterior, quando concedidas por feitos ou servios em campanha, designam-se, respectivamente: a) Valor militar, com palma; b) Servios distintos, com palma. 3 As figuras e descries tcnicas dos padres de insgnias das medalhas previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo constam do anexo I ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante. Artigo 3.o
A medalha de ouro de valor militar pode ainda ser concedida s unidades de terra, mar ou ar que tenham praticado um feito de armas muito brilhante e extraordinrio ou tenham, com grande valor e raro exemplo de abnegao, herosmo e coragem, sustentado contra o inimigo uma aco de que resulte excepcional honra e glria para a Ptria. Artigo 7.o
A medalha de prata de valor militar pode ser concedida aos militares que: a) Em campanha tenham praticado actos extraordinrios de abnegao, valentia e coragem ou firme e notvel conduo de operaes, demonstrando alta noo da grandeza do dever militar e da disciplina, em circunstncias semelhantes s indicadas no artigo 5.o, embora no justificativas da concesso da medalha de ouro; b) Em tempo de paz tenham praticado actos extraordinrios de abnegao, valentia e deciso, com desprezo pelo perigo, para submeter pelas armas obedincia e disciplina elementos ou foras por qualquer forma constitudas em rebelio, ou por ocasio de aces armadas de qualquer natureza. Artigo 8.o
Para efeitos do presente diploma, entende-se por campanha a situao existente no decurso de operaes militares, em tempo de guerra ou de conflito armado, no territrio nacional ou no estrangeiro, bem como no desempenho de misses militares de idntica gravidade e risco, competindo ao Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, definir, para o efeito, cada uma das situaes.
A medalha de cobre de valor militar destina-se a galardoar militares por feitos idnticos aos mencionados no artigo anterior, mas em circunstncias em que no seja de considerar a concesso da medalha de prata. Artigo 9.o
Condio geral de atribuio
1 A medalha de valor militar destinada a galardoar actos hericos de extraordinria abnegao e valentia ou de grande coragem moral e excepcional capacidade de deciso, quer em campanha, quer em tempo de paz, mas sempre em circunstncias em que haja comprovado ou presumvel perigo de vida. 2 A medalha de valor militar compreende os seguintes graus: a) Ouro; b) Prata; c) Cobre. Artigo 5.o
ainda condio de atribuio da medalha de valor militar que o militar a galardoar figure, a ttulo nominal, no relatrio de combate ou da aco em que se verificou o feito ou, em caso de aco de conduo de operaes, ser a mesma confirmada por entidade hierarquicamente superior, devendo o militar, em qualquer dos casos, ser louvado, individualmente, no Dirio da Repblica ou ordem do ramo, com a citao precisa dos factos extraordinrios justificativos da concesso.
A medalha de ouro de valor militar pode ser concedida aos militares que tenham praticado brilhantes e extraordinrios actos de bravura, revelando audcia, desprezo pelo perigo e arrojo em frente do inimigo, ou tenham exercido firme e muito valorosa conduo de operaes de que haja resultado grande lustre para as armas portuguesas.
1 A medalha da cruz de guerra destina-se a galardoar actos ou feitos de bravura praticados em campanha por cidados, militares ou no, nacionais ou estrangeiros.
2 A medalha da cruz de guerra compreende as seguintes classes: a) b) c) d) 1.a; 2.a; 3.a; 4.a
ou de uma alta misso de servio pblico, bem como na prtica de actos notveis ligados vida das Foras Armadas, tenha prestado servios distintssimos e relevantes, como tal qualificados em louvor individual, publicado no Dirio da Repblica ou ordem do ramo. Artigo 15.o
3 A atribuio das diferentes classes da medalha feita de acordo com a graduao dos critrios de exigncia enunciados no n.o 3 do artigo 36.o Artigo 11.o
Medalha de 1.a classe para unidades
A medalha de ouro de servios distintos pode ser concedida a unidades militares que tenham prestado servios classificados como distintos, nos termos do artigo 19.o Artigo 16.o
A medalha da cruz de guerra de 1.a classe pode ser concedida a unidades de terra, mar e ar que hajam, colectivamente, praticado feitos de armas de excepcional valor. Artigo 12.o
condio de atribuio da medalha da cruz de guerra que os feitos praticados em campanha, frente ao inimigo, denotem coragem, deciso, serena energia debaixo de fogo, sangue frio e outras qualidades dignas de realce, e constem de louvor publicado no Dirio da Repblica ou em ordem do ramo, para a cruz de guerra de 1.a classe, ou em ordem de unidade, estabelecimento ou rgo de comando, direco ou chefia no inferior a: a) Oficial general para a cruz de guerra de 2.a e 3.a classes; b) Capito-de-fragata ou tenente-coronel para a cruz de guerra de 4.a classe.
1 A medalha de prata de servios distintos, destinada a galardoar actos de esclarecido e excepcional zelo de que resulte prestgio para a instituio militar no cumprimento, por forma altamente honrosa e brilhante, de comisses de servio militar ou misses de servio pblico, pode ser concedida ao militar: a) Que tenha praticado um importante servio de carcter militar ou uma aco notvel de que resulte lustre e honra para a instituio militar e pela qual tenha obtido louvor publicado no Dirio da Repblica ou na ordem do ramo, com indicao expressa de deverem os servios prestados ser classificados como distintos; b) Que tenha desempenhado uma importante comisso de servio militar e nela tenha revelado excepcionais qualidades militares ou evidenciado dotes e virtudes de natureza extraordinria, de modo a merecer louvor no Dirio da Repblica ou ordem do ramo, com a indicao referida na alnea anterior; c) Que tenha prestado trs servios, de entre os enumerados no n.o 1 do artigo 19.o e nas alneas a) e b) anteriores, de modo a obter, por cada um deles, louvor individual, considerando-o expressamente como distinto, em ordem de unidade, estabelecimento ou rgo, comandado, dirigido ou chefiado por oficial general. 2 No so contados, para os efeitos da alnea c) do nmero anterior, os louvores relativos a servios idnticos prestados na mesma unidade, estabelecimento ou rgo, ainda que pelo seu desempenho o militar tenha sido louvado por entidades diferentes, quando entre as datas dos respectivos louvores tenha decorrido prazo inferior a trs anos. Artigo 17.o
Da medalha de servios distintos
1 A medalha de servios distintos destina-se a galardoar servios de carcter militar, relevantes e extraordinrios, ou actos notveis de qualquer natureza ligados vida da instituio militar, de que resulte, em qualquer dos casos, honra e lustre para a Ptria ou para a prpria instituio. 2 A medalha de servios distintos compreende os seguintes graus: a) Ouro; b) Prata; c) Cobre. Artigo 14.o
A medalha de ouro de servios distintos reservada ao militar que, no desempenho de uma muito importante comisso de servio militar, designadamente no exerccio de funes de comando, direco e estado-maior,
1 A medalha de cobre de servios distintos pode ser concedida ao militar: a) Que tenha desempenhado um importante servio de carcter militar, por forma a obter louvor individual no Dirio da Repblica ou em ordem
do ramo, com a indicao de dever ser considerado extraordinrio e importante o servio prestado; b) Que tenha prestado dois servios, de entre os enumerados no n.o 1 do artigo 19.o, de modo a obter, por cada um deles, louvor individual, em ordem de unidade, estabelecimento ou rgo comandado, dirigido ou chefiado por oficial general, com a indicao de dever ser considerado extraordinrio o servio prestado; c) Que tenha sido individualmente louvado cinco vezes em ordem de unidade, estabelecimento ou rgo comandado, dirigido ou chefiado por oficial de posto no inferior a capito-de-fragata ou tenente-coronel pelo desempenho de servios de carcter militar, desde que um desses servios seja considerado extraordinrio. 2 Aos louvores previstos nas alneas b) e c) do nmero anterior aplicvel o disposto no n.o 2 do artigo 16.o Artigo 18.o
Concesso a civis ou estrangeiros
servios militares, em campanha ou em tempo de paz; b) Os servios de instruo de carcter relevante, designadamente, os referentes instruo dos quadros e aos exerccios conjuntos das Foras Armadas; c) Os estudos e trabalhos preparatrios referentes mobilizao militar e civil e defesa nacional, no includos nas alneas anteriores.
Da medalha de mrito militar
1 A medalha de mrito militar destina-se a galardoar os militares que revelem excepcionais qualidades e virtudes militares, pela afirmao constante de elevados dotes de carcter, lealdade, abnegao, esprito de sacrifcio e de obedincia e competncia profissional. 2 A medalha de mrito militar compreende as seguintes classes: a) b) c) d) e) Gr-cruz; 1.a classe; 2.a classe; 3.a classe; 4.a classe. Artigo 21.o
A medalha de servios distintos pode, a ttulo excepcional, ser concedida a civis ou a estrangeiros. Artigo 19.o
Servios e actos distintos e servio de campanha
1 Para efeitos da concesso da medalha, podem ser considerados distintos, designadamente, os servios e actos seguintes: a) Servio de campanha; b) Servios de organizao e preparao das foras militares para a guerra ou conflito armado, no territrio nacional ou no estrangeiro, bem como no desempenho de misses de idntica gravidade e risco; c) Actos que evidenciem raras qualidades de abnegao, coragem fsica ou moral, carcter firme e virtudes militares dignas de serem apontadas como exemplo; d) Elaborao de livros, memrias e outros trabalhos de interesse militar e educativo que, pelo seu valor, hajam sido considerados merecedores de distino pelas entidades competentes; e) Execuo de trabalhos tcnicos ou cientficos de reconhecida importncia militar ou civil; f) Servios docentes, particularmente distintos, desempenhados nos estabelecimentos militares de ensino ou em quaisquer outros estabelecimentos de ensino dependentes ou utilizados pelas Foras Armadas; g) Colaborao em negociaes internacionais de carcter poltico-militar que atinjam os objectivos que mais interessam defesa nacional. 2 Na apreciao dos servios de organizao e preparao para a guerra a que se refere a alnea b) do nmero anterior so, designadamente, considerados: a) A elaborao de regulamentos ou instrues tendentes a assegurar o bom funcionamento dos
A gr-cruz da medalha de mrito militar s pode ser concedida a oficiais generais. Artigo 22.o
As restantes classes da medalha de mrito militar podem ser concedidas aos militares que possuam o seguinte posto ou graduao: a) 1.a classe oficial general e capito-de-mar-e-guerra ou coronel; b) 2.a classe capito-de-fragata ou tenente-coronel e capito-tenente ou major; c) 3.a classe primeiro-tenente ou capito, outros oficiais de posto inferior e sargento-mor; d) 4.a classe outros sargentos e praas. Artigo 23.o
1 Para se poder ser agraciado com qualquer das classes da medalha de mrito militar necessrio: a) Ter publicados, pelo menos, trs louvores individuais, em ordem de unidade, estabelecimento ou rgo comandado, dirigido ou chefiado por oficial de posto no inferior a capito-de-fragata ou tenente-coronel, que evidenciem as qualidades e virtudes constantes no n.o 1 do
artigo 20.o, sendo pelo menos um obtido no posto ou graduao correspondente classe da medalha; b) Ter registadas avaliaes individuais favorveis; c) No ter sido anteriormente condecorado com a mesma classe desta medalha. 2 Quando a concesso tiver lugar por iniciativa do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas ou dos chefes de estado-maior dos ramos, dispensada a satisfao da condio referida na alnea a) do nmero anterior. Artigo 24.o
Concesso a militares estrangeiros
b) 2.a classe capito-de-fragata ou tenente-coronel e capito-tenente ou major; c) 3.a classe outros oficiais e sargento-mor; d) 4.a classe outros sargentos e praas. 2 A concesso das medalhas privativas a militarizados e civis feita, relativamente aos primeiros, de acordo com a equiparao estabelecida entre as categorias e os postos militares e, relativamente aos segundos, tendo em conta a funo exercida e o valor dos servios prestados.
SUBSECO VII
A medalha de mrito militar pode ser concedida a militares estrangeiros.
SUBSECO VI
Das medalhas privativas do Ministrio da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General e dos ramos das Foras Armadas
1 A medalha de comportamento exemplar destina-se a galardoar os militares que manifestem ao longo da sua carreira exemplar conduta moral e disciplinar, zelo pelo servio e comprovado esprito de lealdade. 2 A medalha de comportamento exemplar compreende os seguintes graus: a) Ouro; b) Prata; c) Cobre. Artigo 29.o
As medalhas privativas do Ministrio da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General e dos ramos das Foras Armadas destinam-se a galardoar os militares e civis, nacionais ou estrangeiros, que, no mbito tcnico-profissional, revelem elevada competncia, extraordinrio desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficincia, prestgio e cumprimento da misso do Ministrio da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General das Foras Armadas ou do respectivo ramo. Artigo 26.o
Espcies e classes
A medalha de ouro de comportamento exemplar concedida ao militar que conte 30 anos de servio efectivo, sem qualquer pena disciplinar ou criminal. Artigo 30.o
1 So medalhas privativas do Ministrio da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General e dos ramos das Foras Armadas: a) b) c) d) A medalha da defesa nacional; A medalha da cruz de So Jorge; A medalha da cruz naval; A medalha de D. Afonso Henriques Mrito do Exrcito; e) A medalha de mrito aeronutico.
A medalha de prata de comportamento exemplar concedida ao militar que conte 15 anos de servio efectivo sem qualquer pena disciplinar ou criminal ou que, tendo sofrido pena no privativa de liberdade, complete igual perodo de tempo sem sofrer nova pena. Artigo 31.o
2 As medalhas privativas compreendem as seguintes classes: a) b) c) d) 1. ; 2.a; 3.a; 4.a Artigo 27.o
Critrios de concesso
A medalha de cobre de comportamento exemplar concedida ao militar que conte seis anos de servio efectivo sem qualquer pena disciplinar ou criminal ou que, tendo sofrido pena no privativa de liberdade, complete igual perodo de tempo sem sofrer nova pena. Artigo 32.o
1 A concesso de qualquer das classes das medalhas privativas subordinar-se- ao seguinte critrio de atribuio: a) 1.a classe oficial general e capito-de-mar-e-guerra ou coronel;
As penas disciplinares anuladas so tomadas em considerao para efeitos do disposto nos artigos anteriores, salvo se a anulao tiver resultado de reclamao, recurso ou reviso de processo disciplinar.
SECO II Concesso
4 A concesso das medalhas da cruz de guerra e de servios distintos a civis, no pertencentes s Foras Armadas, e a estrangeiros da competncia do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 35.o
Entrega das insgnias das medalhas
Concesso pelo Presidente da Repblica
1 O Presidente da Repblica pode conceder qualquer grau ou classe das medalhas de valor militar, da cruz de guerra, de servios distintos e de mrito militar, a ttulo individual ou colectivo, por sua iniciativa ou mediante proposta: a) Do Primeiro-Ministro; b) Do Ministro da Defesa Nacional; c) Do Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas ou dos chefes de estado-maior dos ramos, atravs do Ministro da Defesa Nacional. 2 A concesso, pelo Presidente da Repblica, de qualquer das medalhas e graus referidos no nmero anterior no fica dependente de publicao em ordem dos factos que deram origem ao agraciamento, devendo, contudo, o decreto respectivo fundamentar a concesso com os actos e feitos praticados pelo condecorado. 3 da exclusiva competncia do Presidente da Repblica a concesso do grau ouro das medalhas de valor militar, de servios distintos e da 1.a classe da medalha da cruz de guerra, a ttulo colectivo, e da gr-cruz da medalha de mrito militar. 4 Quando uma unidade for condecorada com qualquer das medalhas referidas nos artigos 6.o, 11.o e 15.o e no possuir Estandarte Nacional, deve o chefe de estado-maior do ramo respectivo propor a sua atribuio unidade em causa. Artigo 34.o
Concesso pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas, pelos chefes de estado-maior dos ramos e pelos comandantes-chefes.
1 A entrega das insgnias das medalhas de valor militar e da cruz de guerra de 1.a classe, quando concedidas pelo Presidente da Repblica, feita, sempre que possvel, perante formatura de tropas, pelo prprio Presidente da Repblica ou, mediante delegao expressa, por outra entidade. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a entrega das insgnias das medalhas militares concedidas por quaisquer entidades feita, sempre que possvel, em cerimnia militar, devendo, para o efeito, aproveitar-se os dias festivos.
Organizao dos processos
1 Quando a iniciativa para a concesso das medalhas no partir das entidades referidas nos artigos 33.o e 34.o, organizado um processo de condecorao, instrudo com os seguintes documentos: a) Proposta devidamente fundamentada do comandante, director ou chefe da unidade, estabelecimento ou rgo a que o militar pertence, onde sejam detalhadamente apontados os actos ou servios meritrios praticados pelo proposto, com a indicao da modalidade e grau ou classe da medalha objecto da proposta; b) Fotocpia autenticada da nota de assentos ou de documento equivalente; c) Informao de todos os escales por onde transita o processo, de acordo com a via hierrquica estabelecida; d) Certificado do registo criminal, dispensvel para os militares nacionais que no tenham estado afastados do servio efectivo, quando se trate da concesso da medalha de comportamento exemplar. 2 Alm dos documentos enunciados nas alneas a) a c) do nmero anterior, os processos relativos concesso das medalhas de valor militar e da cruz de guerra devem incluir cpias autenticadas dos planos, directivas, relatrios de operaes ou outros documentos julgados necessrios ou de interesse, onde conste a citao individual do elemento a agraciar pelo acto ou feito praticado e, sempre que possvel, o depoimento de testemunhas. 3 Do relatrio de operaes referido no nmero anterior deve constar: a) O grau de risco de vida corrido pelo elemento a agraciar, debaixo de fogo ou em contacto com o inimigo;
1 Sem prejuzo da competncia atribuda ao Presidente da Repblica, a concesso das medalhas militares, nas suas diferentes modalidades e graus, compete ao Ministro da Defesa Nacional, ao Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas, aos chefes de estado-maior dos ramos e aos comandantes-chefes, com as especificidades decorrentes dos nmeros seguintes. 2 Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas a concesso das medalhas de valor militar e de servios distintos, com palma, e ainda a medalha da cruz de guerra, sempre que se trate de galardoar militares subordinados a comandantes-chefes. 3 A concesso das medalhas da defesa nacional, da cruz de S. Jorge, da cruz naval, de D. Afonso Henriques Mrito do Exrcito e de mrito aeronutico , respectivamente, da competncia exclusiva do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas e dos Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exrcito e da Fora Area.
b) O nmero de baixas verificado no decurso da operao; c) O conjunto de virtudes de abnegao, valentia e alta noo do dever militar e da disciplina reveladas pelo elemento a agraciar; d) As decises correctas e oportunas tomadas no exerccio de funes de comando, em situao de perigo, que denotem grande coragem moral, excepcional capacidade de deciso e alta noo da grandeza do dever militar e da disciplina; e) A importncia do feito praticado. 4 Sempre que o chefe de estado-maior do ramo entender conveniente pode solicitar parecer ao respectivo conselho superior de disciplina. Artigo 37.
c) Despacho quando efectuado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas, pelos chefes de estado-maior dos ramos ou pelos comandantes-chefes. 2 A publicao dos diplomas e despachos referidos no nmero anterior feita: a) No Dirio da Repblica os decretos do Presidente da Repblica, as portarias do Ministro da Defesa Nacional e os despachos do Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas; b) Na ordem do ramo ou do comando-chefe os despachos respectivos. Artigo 40.o
Na elaborao dos processos para a concesso das diferentes medalhas militares deve atender-se a que: a) Qualquer classe da medalha de mrito militar ou grau da medalha de comportamento exemplar apenas pode ser concedida uma vez; b) Os louvores que serviram de base concesso de uma medalha devem ser assinalados e considerados cativos, no podendo ser utilizados para nova proposta de condecorao; c) Nos casos em que se estabelece como condio de concesso de qualquer medalha a publicao de louvor em ordem de determinado escalo, deve entender-se que apenas so vlidos os louvores concedidos ou considerados como dados pelo comandante, director ou chefe de posto no inferior a capito-de-fragata ou tenente-coronel. Artigo 38.o
Responsabilidade pela elaborao do processo
1 A concesso das medalhas militares registada no processo individual do agraciado, aps publicao no Dirio da Repblica ou ordem do ramo ou do comando-chefe respectivo. 2 A concesso, a ttulo colectivo, da medalha de ouro de valor militar, da medalha da cruz de guerra de 1.a classe e da medalha de ouro de servios distintos registada no processo individual dos militares que tomaram parte no acto ou servio que deu origem concesso, integrados nos efectivos da unidade, e cujos nomes constem do relatrio dos actos ou servios distinguidos ou dos louvores que lhe serviram de base. CAPTULO II Das medalhas comemorativas
1 A responsabilidade pela elaborao do processo de atribuio de condecoraes cabe unidade, estabelecimento ou rgo a que os militares pertencem ou que detm os respectivos processos individuais. 2 Quando a iniciativa para a concesso pertena ao Ministro da Defesa Nacional, ao Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas, aos chefes de estado-maior dos ramos ou aos comandantes-chefes, os processos de condecorao referentes a militares e civis, nacionais ou estrangeiros so, em regra, organizados pelos servios na sua dependncia.
As medalhas comemorativas das Foras Armadas destinam-se a assinalar pocas ou factos de realce na vida dos militares, ocorridos em servio de campanha ou durante o desempenho de comisses de servio especiais. Artigo 42.o
As medalhas comemorativas compreendem as seguintes modalidades: a) Medalha dos promovidos por feitos distintos em campanha; b) Medalha dos feridos em campanha; c) Medalha de reconhecimento; d) Medalha comemorativa das campanhas; e) Medalha comemorativa de comisses de servio especiais. Artigo 43.o
Forma, publicao e averbamento das condecoraes
Forma e publicao
1 A concesso das medalhas militares reveste a forma de: a) Decreto quando efectuada pelo Presidente da Repblica; b) Portaria quando efectuada pelo Ministro da Defesa Nacional;
A medalha dos promovidos por feitos distintos em excepcionais virtudesamilitares ou de que, comando, campanha destina-se galardoar os dotes militares pelas
direco ou chefia demonstrados em campanha ou em circunstncias com ela directamente relacionadas, tenham sido promovidos por distino. Artigo 44.o
A medalha dos feridos em campanha atribuda aos militares que, em campanha ou em circunstncias com ela directamente relacionadas, tenham sofrido uma diminuio permanente, caracterizada pelo prejuzo ou perda anatmica de qualquer rgo ou funo. Artigo 45.o
seis meses, podendo esse perodo ser menor nos casos de acidente ou doena em servio que impossibilitem a sua concluso. 3 A mesma comisso de servio s confere direito a uma condecorao, preferindo a medalha comemorativa das campanhas. 4 reconhecido o direito a nova passadeira, por cada comisso efectuada, aos militares j condecorados com alguma das medalhas comemorativas das campanhas ou de comisses de servio especiais, desde que estes renam as condies expressas no n.o 2. 5 No h lugar concesso da medalha de reconhecimento quando se verifique qualquer das seguintes situaes: a) Condenao na pena acessria de expulso das Foras Armadas; b) Condenao em pena de priso superior a trs anos; c) Condenao em qualquer pena por crimes contra a paz e contra a humanidade, contra a segurana do Estado, contra a soberania nacional e contra a realizao do Estado de direito, previstos no Cdigo Penal; d) Punio disciplinar com pena de separao de servio; e) Os militares que comprovadamente tenham fornecido informaes a partir das quais tenha resultado vantagem para o inimigo. Artigo 49.o
Competncia para a concesso
1 A medalha de reconhecimento atribuda aos militares que em situao de campanha ou em circunstncias com ela directamente relacionadas, bem como noutras misses de servio em territrio nacional ou no estrangeiro, designadamente no mbito das misses humanitrias e de paz, tenham estado privados de liberdade. 2 A medalha de reconhecimento tambm pode ser concedida a civis e a estrangeiros. Artigo 46.o
1 A medalha comemorativa das campanhas atribuda aos militares que tenham servido em situao de campanha. 2 A medalha comemorativa das campanhas tambm pode ser concedida a civis e a estrangeiros. Artigo 47.o
Medalha comemorativa de comisses de servio especiais
1 A medalha comemorativa de comisses de servio especiais destina-se aos militares que, integrando ou no foras constitudas, nacionais ou multinacionais, tenham cumprido misses de servio no estrangeiro. 2 A medalha comemorativa de comisses de servio especiais tambm pode ser concedida a civis e a estrangeiros.
1 A concesso da medalha dos promovidos por feitos distintos em campanha, da medalha dos feridos em campanha e da medalha de reconhecimento da competncia do Ministro da Defesa Nacional. 2 A concesso das restantes medalhas comemorativas da competncia do Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas e dos chefes de estado-maior dos ramos, conforme a dependncia do agraciado no desempenho da respectiva misso. Artigo 50.o
A responsabilidade pela elaborao do processo de atribuio das medalhas comemorativas cabe unidade, estabelecimento ou rgo a que os militares pertencem ou que detm os respectivos processos individuais. Artigo 51.o
Condies de atribuio
1 As medalhas dos promovidos por feitos distintos em campanha, a dos feridos em campanha e a de reconhecimento podem ser concedidas mais do que uma vez. 2 A medalha comemorativa das campanhas e a medalha comemorativa de comisses de servios especiais so atribudas a quem tenha participado em operaes militares ou desempenhado uma comisso durante um perodo mnimo de seis meses ou durante todo o tempo da sua durao, se esta for inferior a
1 Do processo para a concesso da medalha comemorativa deve constar: a) Proposta fundamentada do comandante, director ou chefe, com a indicao da medalha e modalidade a conceder; b) Relatrio circunstanciado do acidente e relatrio mdico, com a indicao das leses sofridas pelo sinistrado e suas consequncias per-
manentes, para a medalha dos feridos em campanha; c) Documento que ateste a situao de privao de liberdade, para a medalha de reconhecimento. 2 O disposto na alnea a) do nmero anterior no aplicvel medalha dos promovidos por feitos distintos em campanha, para cuja concesso documento bastante o diploma oficial de promoo, nem medalha de reconhecimento, quando a iniciativa partir do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 52.o
a publicao do decreto, portaria ou despacho de concesso no Dirio da Repblica, na ordem do ramo ou na ordem do comando-chefe, respectivamente. Artigo 56.o
O uso das medalhas militares e das medalhas comemorativas das Foras Armadas regulado pelas disposies constantes do presente Regulamento, pelo estabelecido nos regulamentos de uniformes dos ramos das Foras Armadas e, subsidiariamente, pelas normas de protocolo aplicveis em cada caso. Artigo 57.o
Uso de insgnias
1 A concesso das medalhas comemorativas reveste a forma de despacho. 2 A concesso das medalhas comemorativas quando efectuada pelo Ministro da Defesa Nacional ou pelo Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas publicada no Dirio da Repblica. 3 A concesso das medalhas comemorativas quando efectuada pelos chefes de estado-maior dos ramos publicada nas ordens respectivas. Artigo 53.o
1 Os militares usam, nos respectivos uniformes, as insgnias correspondentes a todos os graus ou classes das medalhas com que foram condecorados, salvo o disposto no n.o 3. 2 Em actos solenes, os militares podem, ainda, usar pendente do pescoo por fita da respectiva cor as seguintes insgnias: a) Medalha de ouro de valor militar; b) Medalha da cruz de guerra de 1.a classe; c) Medalha da gr-cruz e das 1.a e 2.a classes de mrito militar; d) Medalha da defesa Nnacional de 1.a classe, medalha da cruz de So Jorge de 1.a classe, medalha da cruz naval de 1.a classe, medalha de D. Afonso Henriques Mrito do Exrcito de 1.a classe ou medalha de mrito aeronutico de 1.a classe. 3 No pode ser usado, simultaneamente, mais de uma banda, uma insgnia pendente do pescoo ou um grau da medalha de comportamento exemplar, preferindo a condecorao de maior precedncia e grau ou classe mais elevada. 4 Apenas pode ser usada uma insgnia da medalha comemorativa das campanhas e da medalha comemorativa de comisses de servio especiais; no caso das insgnias para o peito, cada uma delas pode carregar duas passadeiras, justificando-se o uso de uma nova insgnia quando este limite for ultrapassado. 5 Em cerimnias adequadas, os cidados, que faam uso de trajo civil, podem usar ao peito, do lado esquerdo, as insgnias, as miniaturas ou as rosetas das medalhas com que foram agraciados, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento, nos regulamentos de uniformes e nas normas de protocolo aplicveis. 6 O disposto nos n.os 1 a 3 aplicvel aos civis que, em actos solenes, enverguem traje acadmico de cerimnia ou traje eclesistico correspondente. Artigo 58.o
Aps publicao, o despacho de concesso das medalhas comemorativas averbado no processo individual do agraciado. CAPTULO III Padres das medalhas, seu uso e transferncia de distines e condecoraes colectivas
SECO I Padres das medalhas
Figuras e descries
Os padres das insgnias das medalhas militares e das medalhas comemorativas das Foras Armadas para os diferentes graus e classes, dos distintivos de condecoraes colectivas, das fitas simples, das miniaturas das insgnias, das rosetas, das placas e da banda da medalha de mrito militar so os constantes do anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
SECO II Uso das medalhas
O direito ao uso das medalhas militares e das medalhas comemorativas das Foras Armadas adquire-se com a imposio das insgnias em cerimnia oficial ou com
1 Nos uniformes em que, nos termos dos respectivos regulamentos e normas de protocolo aplicveis,
N.o 299 27 de Dezembro de 2002 Artigo 64.o
Uso de outras condecoraes
as condecoraes devam ser substitudas pelas correspondentes miniaturas, estas so usadas do lado esquerdo do peito. 2 O disposto no nmero anterior aplica-se s situaes em que os agraciados, militares ou civis, faam uso do traje civil de cerimnia, designadamente casaca, smoking e fraque ou, tratando-se de senhora, o vestido correspondente. Artigo 59.
O uso de condecoraes no previstas no presente Regulamento, concedidas a unidades ou a militares, carece de autorizao do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 65.o
Precedncia das insgnias
1 As rosetas so usadas com traje civil de passeio, na lapela do casaco ou no vestido, do lado esquerdo. 2 S pode ser usada uma roseta. Artigo 60.o
As insgnias das condecoraes individuais de que trata o presente Regulamento so usadas no lado esquerdo do peito, de acordo com a seguinte ordem de precedncia, em relao a outras condecoraes nacionais e estrangeiras: 1.a Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mrito; 2.a Medalha de valor militar; 3.a Medalha da cruz de guerra; 4.a Ordem Militar de Cristo; 5.a Ordem Militar de Avis; 6.a Medalha de servios distintos; 7.a Medalha de mrito militar; 8.a Ordem Militar de SantIago da Espada; 9.a Ordem do Infante D. Henrique; 10.a Ordem da Liberdade; 11.a As medalhas privativas, pela seguinte ordem: medalha da Defesa Nacional, medalha da cruz de So Jorge, medalha da cruz naval, medalha de D. Afonso Henriques Patrono do Exrcito e medalha de mrito aeronutico; 12.a Medalha de comportamento exemplar; 13.a Medalha dos promovidos por feitos distintos em campanha; 14.a Medalha dos feridos em campanha; 15.a Medalha de reconhecimento; 16.a Medalha comemorativa das campanhas; 17.a Medalha comemorativa de comisses de servio especiais; 18.a Outras condecoraes nacionais, sendo a respectiva precedncia determinada pela ordem cronolgica da sua instituio; 19.a Condecoraes estrangeiras, sendo a respectiva precedncia determinada pela ordem alfabtica dos nomes das respectivas naes ou organizaes em lngua portuguesa. Artigo 66.o
1 A banda da gr-cruz de mrito militar usada a tiracolo, da direita para a esquerda. 2 As placas da gr-cruz e das 1.a e 2.a classes da medalha de mrito militar so colocadas ao peito, de acordo com o estabelecido nos regulamentos de uniformes e nas normas de protocolo aplicveis, observando-se a ordem de precedncia constante do artigo 65.o Artigo 61.o
As fitas simples usam-se em barras, do lado esquerdo, de acordo com o estabelecido no anexo I ao presente Regulamento, nos regulamentos de uniformes e nas normas de protocolo aplicveis a cada caso. Artigo 62.o
Condecoraes atribudas a unidades
As condecoraes, nacionais ou estrangeiras, concedidas a unidades, nos termos dos artigos 6.o, 11.o e 15.o, so usadas, simultaneamente, como gravatas do Estandarte Nacional atribudo unidade. Artigo 63.o
1 A condecorao de unidade com as medalhas de valor militar e da cruz de guerra confere aos militares que tomaram parte nas aces ou feitos e cuja identificao conste expressamente dos respectivos relatrios o direito ao uso dos distintivos individuais previstos e descritos no anexo I ao presente Regulamento. 2 Quando haja direito a mais do que um distintivo individual, apenas ser usado o correspondente medalha de maior precedncia. 3 Nas situaes em que os regulamentos de uniformes prevejam o uso das miniaturas dos distintivos individuais das condecoraes de unidade, estas podem ser usadas, na totalidade, por cima do bolso direito ou local correspondente, de acordo com a respectiva ordem de precedncia.
1 O direito ao uso das medalhas militares e das medalhas comemorativas das Foras Armadas perde-se nas situaes referidas nas alneas do n.o 5 do artigo 48.o, bem como no caso de punio disciplinar com pena igual ou superior de deteno ou privao de sada, relativamente medalha de comportamento exemplar. 2 Logo que houver conhecimento de alguma das situaes mencionadas no nmero anterior, a unidade, estabelecimento ou rgo a que o militar pertence ou que detm o respectivo processo individual comunica o facto ao departamento competente do ramo, para efeitos de perda do direito ao uso das condecoraes.
SECO III Transferncia de condecoraes
comportamento exemplar e as medalhas comemorativas das Foras Armadas, quando no tenham sido propostos pelos respectivos chefes. Artigo 73.o
Direito a penso
Condecoraes atribudas a unidades ou subunidades depois de desmobilizadas ou extintas
1 As condecoraes atribudas a uma unidade ou subunidade de constituio temporria passam, para todos os efeitos, a integrar o patrimnio histrico da unidade territorial de que aquela dependia data da sua desmobilizao, transitando, aps esta data, para o respectivo Estandarte Nacional. 2 O disposto no nmero anterior aplica-se, ainda, em caso de extino de unidade territorial, competindo ao chefe de estado-maior do respectivo ramo a indicao da unidade que herdar o patrimnio histrico daquela. Artigo 68.o
Condecoraes atribudas a subunidade orgnica
As condecoraes atribudas a uma subunidade orgnica mantm-se na posse desta enquanto nela permanecer qualquer elemento que data da aco que motivou essa distino j fizesse parte dos seus efectivos e s depois ser imposta no Estandarte Nacional da unidade. CAPTULO IV Disposies complementares Artigo 69.o
Diploma de concesso
Da concesso de medalhas militares e de medalhas comemorativas das Foras Armadas ser passado diploma, conforme o anexo II ao presente Regulamento, a emitir pelos gabinetes das entidades competentes para a concesso e assinados por estas. Artigo 70.o
Os encargos com as insgnias das medalhas militares e das medalhas comemorativas, os diplomas de concesso e, bem assim, os certificados de registo criminal necessrios instruo dos processos de agraciamento so suportados pelo Estado. Artigo 71.o
1 Os cidados agraciados com a medalha de valor militar ou com a medalha da cruz de guerra tm direito a haver do Estado uma penso de valor correspondente a 10 % do vencimento base de capito, desde que a requeiram e se encontrem em situao de insuficincia econmica. 2 Para efeitos do disposto no nmero anterior, a insuficincia econmica verifica-se quando o rendimento ilquido mensal do agregado familiar do agraciado igual ou inferior a uma vez e meia o valor do salrio mnimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem ou, sendo superior, quando o rendimento per capita dos membros do agregado familiar inferior a metade daquela remunerao. 3 As penses concedidas nos termos do n.o 1 do presente artigo so actualizadas, com dispensa de quaisquer formalidades, de acordo com as alteraes que se verifiquem na remunerao de referncia e com efeitos reportados data da entrada em vigor das referidas alteraes. 4 O direito penso referida no n.o 1 extingue-se no momento em que o agraciado perder o direito ao uso da respectiva condecorao. 5 A penso no cumulvel com qualquer outra penso por condecorao ou por servios excepcionais e relevantes prestados ao Pas, podendo, porm, o agraciado optar pela mais conveniente. 6 O direito penso prevista no n.o 1 transmissvel ao cnjuge sobrevivo e aos filhos menores ou incapazes. 7 So aplicveis instruo, prova de rendimentos, concorrncia de beneficirios, reverso, cessao do direito penso, execuo da deciso e ao respectivo recurso, com as necessrias adaptaes, as regras estabelecidas para as penses de preo de sangue.
ANEXO I Padres das insgnias Figuras e descries tcnicas I Medalha de valor militar
1 Insgnia para o peito (fig. 1): a) Grau ouro: Fita de suspenso: de seda ondeada, com nove filetes longitudinais de igual largura, sendo cinco azuis e quatro brancos, dispostos alternadamente; largura de 0,03 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, um Escudo Nacional, de ouro, assente sobre esfera armilar, tambm de ouro, conforme fig. 1; Passadeiras: de ouro; Belheira: em forma de tlipa invertida, de ouro;
1 Quando o agraciado com a medalha militar ou medalha comemorativa tiver falecido antes de haver recebido as respectivas insgnias ou a concesso tiver sido feita a ttulo pstumo, as mesmas sero entregues aos herdeiros, de acordo com a ordem de sucesso legalmente estabelecida. 2 Se o cidado no deixar herdeiros, o destino da condecorao definido por despacho da entidade que a concedeu. Artigo 72.o
Aos militares nas condies exigidas no presente diploma assistir o direito de requerer a medalha de
Anverso: cruz ptea, de contornos rectilneos, de ouro cinzelado, assente numa coroa circular de folhas de louro, frutadas, tudo de verde, e tendo sobreposto, ao centro, um Emblema Nacional (constitudo pelo escudo das armas nacionais, nos seus metais e esmaltes, assente numa esfera armilar, de ouro), circundado por uma bordadura de azul com a legenda VALOR MILITAR, em letras de tipo elzevir, maisculas, de ouro; cruz nos esmaltes e dimenses indicadas na figura; Reverso: de ouro liso, para inscrio do posto e nome do agraciado, bem como do ano da concesso; b) Grau prata: idntica ao grau ouro, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: igual do grau ouro, com as seguintes modificaes: ao centro, o Escudo Nacional e a esfera armilar so em prata; Passadeira, belheira e pendente: iguais ao grau ouro, mas de prata; c) Grau cobre: idntica ao grau ouro, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: igual s anteriores, mas sem emblema nacional ao centro; Passadeira, belheira e pendente: idnticas s anteriores, mas de cobre.
Nota. Reverso: como o da fig. 1. Fig. 1-A
3 Miniaturas (fig. 1-B): a) Do pendente (cruz ptea) Esta miniatura (A) tem, conforme os graus, as seguintes dimenses: Grau ouro mdulo de 0,017 m; Grau prata mdulo de 0,015 m; Grau cobre mdulo de 0,013 m; b) Da insgnia: Fita de suspenso (B) idntica da insgnia para o peito, com a largura mxima de 0,0115 m e o pendente de acordo com o grau; Comprimento total da miniatura 0,06 m.
2 Insgnia para o pescoo (fig. 1-A): Gravata: constituda por fita, com as caractersticas indicadas para a fita de suspenso (grau ouro), mas com a largura de 0,038 m; Argola espalmada, cinzelada e canevo: de ouro; Belheira e pendente: de ouro, idnticos aos descritos para o peito nas dimenses constantes da figura.
Nota. Na faixa da condecorao a usar como gravata de bandeira ou estandarte, de unidades militares ou localidades condecoradas com o grau ouro da medalha de valor militar, ser bordado a fio de ouro o anverso do pendente desta insgnia.
4 Rosetas (fig. 1-C): a) As rosetas so constitudas por um cilindro, com a altura de 0,003 m, forrado com o tecido da fita de suspenso, tendo sobreposta a cruz ptea
em metal correspondente ao respectivo grau e as medidas definidas para as miniaturas; b) Tm os seguintes dimetros: Grau ouro 0,018 m; Grau prata 0,016 m; Grau cobre 0,014 m.
c) Os cordes so de seda e as agulhetas de metal dourado; d) Os cordes usam-se suspensos na platina do ombro direito e a miniatura por cima do bolso superior direito, ou local equivalente, suspensa do respectivo travesso, em metal dourado.
5 Fitas simples (fig. 1-D): a) As fitas simples, de tecido igual ao da fita de suspenso da insgnia de peito, com 0,03 m de comprimento e 0,012 m de largura, so colocadas em barras metlicas ou de material plstico rgido. Estas barras tm um alfinete de segurana para fixao; b) Cada barra ter o comprimento necessrio para suportar uma ou mais fitas simples at ao mximo de quatro, podendo as barras superiores, por exigncia da configurao da banda ou lapela do jaqueto, casaco ou dlman, ter nmero inferior de fitas; c) Colocam-se da direita para a esquerda e de cima para baixo, de acordo com a ordem de precedncia estabelecida; d) Modelos:
Fig. 1-E II Medalha da cruz de guerra
7 Insgnia para o peito (fig. 2): a) 1.a classe: Fita de suspenso: de seda ondeada, com fundo vermelho, cortado longitudinalmente por cinco filetes verdes de 0,0015 m de largura e equidistantes entre si e das margens da fita; largura de 0,03 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, uma miniatura da cruz de guerra, cercada de duas vergnteas de louro, tudo de ouro, conforme o padro da fig. 2-B; Passadeira: de ouro; Pendente: de bronze: Anverso: cruz templria, tendo sobreposto, ao centro, um Emblema Nacional; Reverso: ao centro, um crculo carregado de duas espadas antigas passadas em aspa, cercadas de duas vergnteas de louro, frutadas e atadas nos topos proximais com um lao; b) 2.a classe: idntica 1.a classe, com a seguinte diferena: Fita de suspenso: ao centro, uma miniatura da cruz de guerra, de ouro, conforme o padro da fig. 2-C;
Fig. 1-D A Modelo de fita simples. B Modelo de fita simples com palma. C Modelo de fita simples com a miniatura do pendente correspondente ao grau ou classe. D Exemplos de barras para colocao de 4, 7 e 10 fitas simples.
6 Distintivo da condecorao de unidade para uso individual (fig. 1-E): a) constitudo por dois cordes (A), encadeados, nas cores da fita, com as seguintes medidas: Dimetro 0,004 m; Comprimento 0,4 m e 0,6 m; Agulhetas 0,06 m; b) As miniaturas dos cordes (B) so em seda, das cores da fita, e tm as seguintes medidas: Dimetro 0,002 m; Comprimento 0,065 m e 0,045 m; Agulhetas 0,012 m;
c) 3.a classe: idntica de 1.a classe com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: ao centro, uma miniatura da cruz de guerra, de prata, conforme o padro da fig. 2-C; Passadeira: de bronze; d) 4.a classe: idntica de 1.a classe, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: ao centro, uma miniatura da cruz de guerra, de bronze, conforme o padro da fig. 2-C; Passadeira: de bronze.
Nota. Reverso: como o reverso da cruz da fig. 2 com as respectivas vergnteas de louro Fig. 2-A
9 Miniaturas: a) Do pendente: 1) 1 a classe (fig. 2-B) Cruz templria, cercada de vergnteas, com as descritas relativamente insgnia para o pescoo, como indicado no n.o 8, tudo de ouro: Mdulo da cruz 0,008 m; Dimetro das vergnteas 0,017 m; 2) 2.a, 3.a e 4.a classes (fig. 2-C) Cruz idntica da 1.a classe, mas sem vergnteas, em ouro, prata ou cobre, conforme se trate de 2.a, 3.a ou 4.a classes: Mdulo da cruz 0,010 m; b) Da insgnia (fig. 2-D): Fita de suspenso, com caractersticas idnticas s da insgnia para o peito, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b).
8 Insgnia para o pescoo (fig. 2-A): Gravata: constituda por fita, com as caractersticas indicadas para a fita de suspenso da insgnia para o peito, 1.a classe, mas com a largura de 0,038 m; Argola espalmada, cinzelada e canevo: de ouro; Pendente: de bronze: Cruz idntica descrita para a insgnia de peito, mas cercada de duas vergnteas de louro, frutadas e atadas nos topos proximais com um lao.
Nota. Na faixa da condecorao de unidade a usar como gravata de bandeira ou estandarte, de unidades militares ou localidades condecoradas com a 1.a classe da cruz de guerra, ser bordado a fio de ouro o anverso do pendente descrito para esta insgnia (cruz e vergnteas de louro).
10 Rosetas: a) Tm a configurao descrita no n.o 4 (fig. 1-C), com as mesmas cores da fita de suspenso; b) Dimenses: 1.a classe 0,018 m; 2.a classe 0,015 m; 3.a classe 0,013 m; 4.a classe 0,011 m. 11 Fitas simples: Com as cores da fita de suspenso, tendo em ateno o disposto no n.o 5. 12 Distintivo da condecorao de unidade, para uso individual: constitudo por cordes com as cores da fita da insgnia e caractersticas idnticas s referidas no n.o 6 (fig. 1-E).
III Medalha dos servios distintos
cercada de duas vergnteas de louro, frutadas e atadas nos topos proximais, com um lao largo encimado por um trofu; Reverso: Estandarte Nacional, cercado de duas vergnteas de carvalho e tendo sobreposta a figura, meio corpo, de um guerreiro da poca da fundao da nacionalidade, segurando na dextra uma espada antiga, e na sinistra um escudo que lhe protege o hemitrax esquerdo; este conjunto, rodeado da legenda PARA SERVIR-VOS BRAO S ARMAS FEITO, em letras de tipo elzevir, maisculas, num listel circular, rematado inferiormente por um lao largo encimado por um trofu; b) Grau prata: idntica insgnia do grau ouro, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: ao centro, um Emblema Nacional, idntico na forma ao do grau ouro, mas todo de prata; Passadeira, canevo e pendente: de prata; c) Grau cobre: idntica insgnia do grau ouro, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: desprovida de Emblema Nacional; Passadeira, canevo e pendente: de cobre.
13 Insgnia para o peito (fig. 3): a) Grau ouro: Fita de suspenso: de seda ondeada, com nove filetes longitudinais de igual largura, sendo cinco vermelhos e quatro brancos, dispostos alternadamente; largura de 0,03 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, um Emblema Nacional de prata dourada; Passadeira e canevo: de ouro; Pendente: de ouro: Anverso: Emblema Nacional, rodeado da legenda SERVIOS DISTINTOS, em letras de tipo elzevir, maisculas; a legenda
Fig. 3 Nota. Quando esta insgnia for usada com outras de modalidade diferente, autorizada a sobreposio do trofu fita, conforme a fig. 3-A, a fim de se obter o alinhamento inferior das condecoraes.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A b) Da insgnia:
A miniatura constituda pela prpria insgnia, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b). 15 Rosetas: Tm a cor da fita da insgnia correspondente e as caractersticas e dimenses indicadas no n.o 4. 16 Fitas simples: Tm a configurao e as cores da fita de suspenso da insgnia, com o Escudo Nacional ao centro, em ouro, prata ou cobre, sendo as dimenses as indicadas no n.o 5, alnea a).
IV Medalha de mrito militar
17 Banda da gr-cruz (constituda pelo conjunto banda, lao e cruz de mrito militar) (fig. 4): Banda: de seda ondeada, com fundo carmesim, cortada longitudinalmente, a 0,015 m das margens da fita, por dois jogos de trs filetes azuis-escuros de 0,003 m de largura e distanciados entre si 0,003 m e ao centro por trs filetes contguos de 0,0045 m de largura, sendo o do meio azul-escuro e os outros brancos; largura de 0,10 m; comprimento necessrio para que, colocada a tiracolo, a extremidade do brao superior da cruz fique a 0,10 m abaixo da cintura; Lao: da mesma fita e do modelo da figura; Cruz de mrito militar: com anverso e reverso iguais, uma cruz alta, florenciada, branca, com as dimenses da figura, e tendo sobreposta uma cruz alta, vermelha; encimada por uma torre de ouro, suspensa do lao por uma passadeira do mesmo metal. 18 Insgnia para o peito (fig. 4-A): a) Gr-cruz (a usar quando no se utilizar a banda): Fita de suspenso: de seda ondeada, com fundo carmesim, cortada longitudinalmente a 0,005 m das margens por dois jogos de trs filetes azuis-escuros de 0,001 m de largura e distanciados entre si de 0,001 m e ao centro por trs filetes contguos de 0,0015 m de largura, sendo o do meio azul-escuro e os outros brancos; largura de 0,030 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, a miniatura da cruz de mrito militar, de altura de 0,010 m, rodeada de duas vergnteas de louro, conforme o padro constante da fig. 4-D; Argola: de ouro; Pendente: cruz (nos esmaltes) e torre idnticas s da banda, mas com as dimenses da figura;
Fig. 3-B Modelo da insgnia a bordar na faixa da condecorao colectiva, usada como gravata, nas bandeiras ou estandartes de unidades militares condecoradas com o grau de ouro da medalha de servios distintos. 14 Miniaturas: a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a);
b) 1.a classe: idntica insgnia da gr-cruz com a seguinte diferena: Fita de suspenso: ao centro, uma miniatura da cruz de mrito militar, de altura de 0,016 m, conforme o padro respectivo da fig. 4-D; c) 2.a classe: idntica insgnia da gr-cruz, com a seguinte diferena: Fita de suspenso: ao centro, uma miniatura da cruz de mrito militar, de altura de 0,014 m, conforme o padro respectivo da fig. 4-D; d) 3.a classe: idntica insgnia da gr-cruz, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: ao centro, uma miniatura da cruz de mrito militar, de altura de 0,012 m, conforme o padro respectivo da fig. 4-D; Pendente: a torre que encima a cruz de prata; e) 4.a classe: idntica insgnia da gr-cruz, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: ao centro, uma miniatura da cruz de mrito militar, de altura de 0,010 m, conforme o padro respectivo da fig. 4-D; Pendente: a torre que encima a cruz de prata como na de 3.a classe.
19 Placa para o peito (fig. 4-B): a) Gr-cruz de 1.a classe: Placa de ouro, com 22 raios tendo ao centro um disco vermelho carregado com miniatura da cruz de mrito militar, de altura de 0,014 m, circundada pela legenda MRITO MILITAR, em letras de tipo elzevir, maisculas, de ouro; rodeando este disco, uma coroa de folhas de carvalho, de ouro.
b) 2.a classe: placa de prata, de caractersticas idnticas s referidas na alnea anterior.
20 Insgnia para o pescoo (1.a e 2.a classes) (fig. 4-C): Gravata: constituda por fita, com as caractersticas indicadas para a fita de suspenso (gr-cruz), mas com a largura de 0,038 m; Argola espalmada, cinzelada: de ouro; Pendente: cruz e torre idnticas s descritas para a banda da gr-cruz, tanto nos metais como nas dimenses.
22 Rosetas (fig. 4-E): Forradas com o tecido da fita de suspenso, tm as mesmas caractersticas indicadas no n.o 4 e os dimetros seguintes: Gr-cruz 0,019 m; 1.a classe 0,017 m; 2.a classe 0,015 m; 3.a classe 0,013 m; 4.a classe 0,010 m.
Fig. 4-E Fig. 4-C
23 Fitas simples: Com as cores da fita de suspenso, tendo em ateno o disposto no n.o 5.
V Medalha da Defesa Nacional
21 Miniaturas (fig. 4-D): a) Do pendente: 1) Miniatura da cruz de mrito militar para a fita da gr-cruz (A) cruz idntica descrita para a banda da gr-cruz, mas com a altura de 0,010 m, cercada de duas vergnteas de louro, frutadas e atadas com um lao vermelho e com o dimetro exterior de 0,017 m; 2) Miniaturas da cruz de mrito militar para as fitas de 1.a, 2.a, 3.a e 4.a classes (B) cruz idntica descrita para a banda da gr-cruz, sem vergnteas, com as seguintes alturas: 1.a classe 0,016 m; 2.a classe 0,014 m; 3.a classe 0,012 m; 4.a classe 0,010 m; b) Da insgnia (C): Fita de suspenso com as dimenses indicadas no n.o 3, alnea b), as cores da fita da insgnia e a cruz correspondente 1.a classe.
24 Insgnia para o peito (fig. 5): a) 1.a classe: Fita de suspenso: de seda ondeada, com o comprimento necessrio para que seja de 0,090 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao e 0,030 m de largura, com 13 filetes longitudinais, respectivamente, azul, com 0,0034 m de largura; prata, com 0,0033 m de largura; vermelho, com 0,0011 m de largura; prata, com 0,0011 m de largura; vermelho, com 0,0011 m de largura; prata, com 0,0033 m de largura; azul, com 0,0034 m de largura; prata, com 0,0033 m de largura; vermelho, com 0,0011 m de largura; prata, com 0,0011 m de largura; vermelho, com 0,0011 m de largura; prata, com 0,0033 m de largura; e azul, com 0,0034 m de largura; Ao centro da fita o escudo das armas do Ministrio da Defesa Nacional, de ouro, com largura de 0,008 m; Passadeira: de ouro;
N.o 299 27 de Dezembro de 2002 Pendente: de ouro:
Pendente: de ouro, igual ao da insgnia para o peito, mas com as dimenses da figura:
Anverso: com o timbre, virol e escudo das armas do Ministrio da Defesa Nacional, encimado por duas vergnteas de carvalho; Reverso: liso; b) 2.a, 3.a e 4.a classes: idnticas insgnia de 1.a classe, com as seguintes diferenas, respectivamente: Fita de suspenso: ao centro o escudo das armas do Ministrio da Defesa Nacional idntico na forma ao de 1.a classe, de prata; Passadeira e pendente: de prata; Fita de suspenso: ao centro o escudo das armas do Ministrio da Defesa Nacional idntico na forma ao de 1.a classe, de cobre; Passadeira e pendente: de cobre; Fita de suspenso desprovida do escudo das armas do Ministrio da Defesa Nacional; Passadeira e pendente: de cobre.
26 Miniaturas: a) Fita de suspenso idntica das insgnias para o peito, mas sem braso ao centro e com metade da largura; b) Pendente idntico ao das insgnias para o peito, mas com as seguintes alturas: 1.a, 2.a e 3.a classes 0,018 m; 4.a classe 0,012 m. 27 Rosetas (fig. 5-B): Forradas com o tecido da fita de suspenso e com os seguintes dimetros: 1.a classe 0,018 m; 2.a classe 0,015 m; 3.a classe 0,013 m; 4.a classe 0,011 m.
25 Insgnia para o pescoo (1.a classe) (fig. 5-A): Gravata: constituda por fita com as caractersticas indicadas para a fita de suspenso, mas com a largura de 0,038 m; Argola espalmada cinzelada e canevo: de ouro;
28 Fitas simples (fig. 5-C): Forradas com as cores da fita de suspenso carregadas ao centro com as peas constantes das medalhas de 1.a, 2.a e 3.a classes, sem qualquer distino para a de 4.a classe e tendo em ateno o disposto no n.o 5.
Fig. 5-C VI Medalha da cruz de So Jorge
29 Insgnia para o peito (fig. 6): a) 1.a classe: Fita de suspenso: de seda ondeada azul, com largura de 0,03 m, cortada por uma faixa longitudinal vermelha com 0,01 m de largura e com o comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, um leo marinho alado, empunhando uma espada, circundado por uma corrente circular de 14 elos, 7 vistos de perfil e 7 de topo, tudo em ouro, e com o dimetro igual a 0,012 m; Passadeira: de ouro; Pendente: Anverso: com uma cruz de So Jorge de vermelho, orlada a ouro, e, sobreposto um leo marinho alado, empunhando uma espada e circundado por uma corrente circular de 14 elos, 7 vistos de perfil e 7 de topo, tudo em ouro; Reverso: liso; b) 2.a, 3.a e 4.a classes: idnticas insgnia de 1.a classe, com as seguintes diferenas, respectivamente: Fita de suspenso carregada com a mesma pea, mas com 0,01 m de dimetro; fita de suspenso carregada de um leo marinho alado, empunhando uma espada, tudo em ouro, mas sem a corrente circular de elos e sem nenhuma pea a carregar a fita de suspenso.
30 Insgnia para o pescoo (1.a classe) (fig. 6-A): Gravata: constituda por fita com as caractersticas indicadas para a fita de suspenso, mas com a largura de 0,038 m; Argola espalmada cinzelada e canevo: dourados; Belheira: constituda por folhas de loureiro douradas; Pendente: igual ao da insgnia para o peito.
33 Fitas simples (fig. 6-D): Com as cores da fita de suspenso carregadas com as peas constantes das medalhas de 1.a, 2.a e 3.a classes, e sem qualquer distino para a de 4.a classe.
31 Miniaturas (fig. 6-B): a) Fita de suspenso idntica das condecoraes, mas com a largura de 0,015 m; b) Insgnia idntica das condecoraes, mas com as seguintes dimenses: 1.a classe 0,017 m; 2.a classe 0,015 m; 3.a classe 0,012 m; 4.a classe 0,010 m.
Fig. 6-D VII Medalha da cruz naval
34 Insgnia para o peito (fig. 7): a) 1.a classe: Fita de suspenso: de seda ondeada, com fundo azul, cortada longitudinalmente por duas listas amarelo-douradas, cada uma de largura igual a um sexto da largura total da fita e afastadas do bordo de uma distncia igual sua largura; largura de 0,03 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, uma ncora, cercada de duas vergnteas de louro frutadas e atadas com um lao, tudo em ouro, conforme padro da fig. 7-B; Passadeira: de ouro; Pendente: Anverso: cruz ptea de branco debruada a ouro, tendo ao centro o emblema da Armada, sobreposto a duas espadas antigas, de ouro, passadas em pala; Reverso: liso, de ouro;
32 Rosetas (fig. 6-C): Forradas com o tecido da fita de suspenso, com os seguintes dimetros: 1.a classe 0,018 m; 2.a classe 0,015 m; 3.a classe 0,013 m; 4.a classe 0,011 m.
b) 2.a, 3.a e 4.a classes: idnticas insgnia de 1.a classe, com a seguinte diferena: Sobre a fita de suspenso e ao centro, e consoante se trate da 2.a, 3.a ou 4.a classes, ser aplicada uma ncora desprovida de cercadura, respectivamente, em ouro, prata ou cobre, conforme padro da fig. 7-C.
36 Miniaturas (fig. 7-D): a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a), para o grau cobre; b) Da insgnia: Fita de suspenso idntica da insgnia para o peito, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b).
35 Insgnia para o pescoo (1.a classe) (fig. 7-A): Gravata: constituda por fita com as caractersticas indicadas para a fita de suspenso da insgnia para o peito, mas com a largura de 0,038 m; Argola: lisa, de ouro; Pendente: idntico ao da insgnia para o peito. 37 Rosetas (fig. 7-E): Do modelo e dimenses do padro da figura e do material e cores indicados para a fita de suspenso; tm aposta a ncora correspondente a cada uma das classes.
Fig. 7-D
Fig. 7-E
38 Fitas simples (fig. 7-F): Configurao e cores da fita de suspenso da insgnia para o peito, com a ncora correspondente a cada uma das classes aposta ao centro e as dimenses indicadas no n.o 5, alnea a).
Fig. 7-F Fig. 7-A VIII Medalha de D. Afonso Henriques Mrito do Exrcito
39 Insgnia para o peito (fig. 8): a) 1.a classe:
Fita de suspenso: de seda ondeada, com fundo branco, cortada por uma faixa longitudinal azul,
de 0,01 m de largura; largura de 0,03 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, uma cruz composta por 12 escudetes, com os 3 de cada flanco apontados ao centro, firmada no listel circular do sinal rodado de D. Afonso Henriques de 1183, dourado; Passadeira: dourada; Pendente: dourado: Anverso: o sinal rodado de D. Afonso Henriques de 1183; Reverso: um leo rampante, segurando na garra dianteira dextra uma espada, rodeado da legenda MRITO DO EXRCITO, em letras de tipo elzevir, maisculas, num listel circular; b) 2.a classe: idntica insgnia de 1.a classe, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: ao centro, uma cruz idntica na forma de 1.a classe, prateada; Passadeira e pendente: prateados; c) 3.a classe: idntica insgnia de 1.a classe, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: ao centro, uma cruz idntica na forma de 1.a classe, em cobre; Passadeira e pendente: em cobre; d) 4.a classe: idntica insgnia de 1.a classe, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: desprovida de cruz; Passadeira e pendente: em cobre.
40 Insgnia para o pescoo (1.a classe) (fig. 8-A): Gravata: constituda por fita com as caractersticas indicadas para a fita de suspenso (1.a classe), mas com a largura de 0,038 m; Argola espalmada cinzelada e canevo: dourados; Belheira: em forma de tulipa invertida, dourada; Pendente: dourado, constitudo por uma cruz firmada no listel circular do sinal rodado de D. Afonso Henriques de 1183.
41 Miniaturas (fig. 8-B): a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a), para o grau cobre; b) Da insgnia: Fita de suspenso idntica da insgnia para o peito, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b).
42 Rosetas (fig. 8-C):
N.o 299 27 de Dezembro de 2002 Reverso: cruz de Cristo de braos iguais, de cor vermelha, perfilada a ouro, tendo carregada, ao centro, a passarola do padre Bartolomeu de Gusmo, dourada, sobre fundo azul, circundada por uma coroa circular com a legenda EX MERO MOTU e duas vergnteas de louro;
Forradas com o tecido da fita de suspenso, com os seguintes dimetros: 1.a classe 0,018 m; 2.a classe 0,015 m; 3.a classe 0,013 m; 4.a classe 0,011 m.
b) Medalha de 2.a classe: idntica insgnia de 1. classe, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: tem aposta ao centro a roseta de 2.a classe constante da fig. 9-C, do material e cores indicados para a fita de suspenso da medalha de 1.a classe; Argola: de prata; c) Medalha de 3.a classe: idntica insgnia de 1. classe, com as seguintes diferenas:
43 Fitas simples (fig. 8-D): De acordo com o referido no n.o 5, alnea a); tm aposta a cruz correspondente a cada uma das classes, com excepo da 4.a classe.
Fita de suspenso: tem aposta ao centro a roseta de 3.a classe constante da fig. 9-C, de material e cores indicados para a fita de suspenso da medalha de 1.a classe; Argola: de prata; d) Medalha de 4.a classe: idntica insgnia da medalha de 1.a classe, com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: desprovida de roseta; Argola: de prata.
Fig. 8-D IX Medalha de mrito aeronutico
44 Insgnia para o peito (fig. 9): a) Medalha de 1.a classe: Fita de suspenso de seda ondeada, com cinco filetes, alternados, sendo trs azuis, com a largura de 0,007 m, e dois brancos, com a largura de 0,006 m comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter-se o alinhamento inferior das diferentes condecoraes; ao centro da fita, a roseta do modelo e dimenses da fig. 9-C e do material indicados para a fita de suspenso; Argola: de ouro; Pendentes: de ouro: Anverso: cruz de mrito aeronutico, formada pela cruz de Cristo, de braos iguais, de cor vermelha, perfilada a ouro, tendo carregada, ao centro, a guia do braso da Fora Area sobre o fundo azul, circundado por uma coroa circular de cor dourada com a legenda MRITO AERONUTICO na parte superior e duas vergnteas de louro na parte inferior;
45 Insgnia para o pescoo (medalha de 1.a classe) (fig. 9-A): Gravata: constituda por fita com as caractersticas indicadas para a fita de suspenso da insgnia para o peito, mas com a largura de 0,038 m; Argola e canevo: de ouro; Pendente: idntico ao da insgnia para o peito.
48 Fitas simples (fig. 9-D): De acordo com o referido no n.o 5, alnea a), tem aposta a roseta correspondente a cada uma das classes, com excepo da 4.a classe.
Fig. 9-D X Comportamento exemplar
49 Insgnia para a peito (fig. 10) a) Grau ouro:
46 Miniaturas (fig. 9-B): a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a), para o grau cobre; b) Da insgnia: Fita de suspenso idntica da insgnia para o peito, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b).
Fita de suspenso: seda ondeada, com nove filetes longitudinais de igual largura, sendo cinco verdes e quatro brancos, dispostos alternadamente; largura de 0,03 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, um Emblema Nacional, de ouro. Argola: de ouro; Pendente: Anverso: Emblema Nacional, rodeado de um listel circular com a legenda COMPORTAMENTO EXEMPLAR, em letras de tipo elzevir, maisculas; tudo circundado de duas vergnteas de louro, frutadas, atadas nos topos proximais com um lao largo; Reverso: reserva delimitada por quatro lnulas, carregada de um escudo com cinco quinas postas em cruz, encimando uma mo dextra de guerreiro medieval, que segura uma chave, com a argola para a dextra e o palheto para cima, e uma espada antiga, com o punho para a sinistra, postas em faixa; rodeando a reserva, a legenda PORTUGUESES NOS FEITOS E NA LEALDADE, em letras de tipo elzevir, maisculas; tudo circundado de duas vergnteas de louro, frutadas, atadas nos topos proximais com um lao largo; b) Grau prata: idntica ao grau ouro com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: ao centro, um Emblema Nacional, idntico na forma ao do grau ouro, mas todo de prata; Argola e pendente: de prata;
47 Rosetas (fig. 9-C): Forradas com o tecido da fita de suspenso, com os seguintes dimetros: 1.a classe 0,018 m; 2.a classe 0,015 m; 3.a classe 0,013 m; 4.a classe 0,011 m.
c) Grau cobre: idntica ao grau ouro com as seguintes diferenas: Fita de suspenso: desprovida de Emblema Nacional, ao centro; Argola e pendente: de cobre.
representar, respectivamente, a promoo a oficial general, a oficial de outra patente ou a qualquer posto inferior; Pendente: de bronze: Anverso: estrela de cinco pontas, cinzeladas, cada uma terminada por uma esfera armilar pequena; ao centro, um disco carregado de um emblema nacional rodeado de listel circular com a legenda PROMOO POR DISTINO, em letras de tipo elzevir, maisculas; Reverso: idntico ao anverso, mas tendo ao centro um disco com a legenda MORRER MAS DEVAGAR, em letras de tipo elzevir, maisculas, em trs linhas sobrepostas; cercando a legenda, duas vergnteas de louro, frutadas e cruzadas nos topos proximais.
50 Miniaturas: a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a); b) Da insgnia: A miniatura constituda pela prpria insgnia, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b). 51 Rosetas: Tm a cor da fita da insgnia e as dimenses indicadas no n.o 4. 52 Fitas simples: Configurao e cores da fita de suspenso, com o Escudo Nacional em ouro, prata ou sem Escudo e nas dimenses indicadas no n.o 5, alnea a).
XI Medalha dos promovidos por feitos distintos em campanha Fig. 11
54 Miniaturas: a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a), para o grau ouro; b) Da insgnia: A miniatura constituda pela prpria insgnia, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b). 55 Fitas simples: Configurao e cores da fita de suspenso, das dimenses indicadas no n.o 5, alnea a), e com a respectiva estrela (fig. 11-A) aposta na mesma.
XII Medalha dos feridos em campanha
53 Insgnia para o peito (fig. 11): Fita de suspenso: de seda, com fundo vermelho, cortada ao centro por um filete longitudinal preto de 0,008 m de largura; largura da fita de 0,03 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; ao centro, uma estrela de cinco pontas e de 0,005 m de raio, do padro da fig. 11-A, de ouro, prata ou cobre, conforme se trate de
56 Insgnia para o peito (fig. 12): Fita de suspenso: de seda, com fundo vermelho, cortada por dois filetes longitudinais verdes de 0,005 m de largura, afastados entre si 0,01m; largura de 0,03 m; comprimento necessrio para
que seja de 0,09 m a distncia do topo superior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; Pendente: de bronze: Anverso: estrela de cinco pontas, cinzeladas, cada uma terminada por uma esfera armilar pequena; ao centro, um disco carregado de um Emblema Nacional rodeado de um listel circular com a legenda FERIDOS EM CAMPANHA, em letras de tipo elzevir, maisculas; Reverso: idntico ao anverso, mas tendo ao centro um disco com a legenda MORRER MAS DEVAGAR, em letras de tipo elzevir, maisculas, dispostas em trs linhas; cercando a legenda, duas vergnteas de louro, frutadas e cruzadas nos topos proximais.
rior da fita ao bordo inferior da condecorao, por forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insgnias; Pendente: de bronze: Anverso: estrela de cinco pontas, cinzeladas, cada uma terminada por uma esfera armilar pequena; ao centro, um disco carregado de um emblema nacional rodeado de um listel circular com a legenda RECONHECIMENTO, em letras de tipo elzevir, maisculas; Reverso: idntico ao anverso, mas tendo ao centro um disco com a legenda A QUEM SE SACRIFICOU PELA PTRIA, em letras de tipo elzevir, maisculas, dispostas em seis linhas; cercando a legenda, duas vergnteas de louro, frutadas e cruzadas nos topos proximais.
60 Miniaturas: a) Do pendente:
57 Miniaturas: a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n. 3, alnea a), para o grau ouro; b) Da insgnia: A miniatura constituda pela prpria insgnia, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b). 58 Fitas simples: Configurao e cores da fita de suspenso e das dimenses indicadas no n.o 5, alnea a).
XIII Medalha de reconhecimento
Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a), para o grau ouro; b) Da insgnia: A miniatura constituda pela prpria insgnia, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b). 61 Fitas simples: Configurao e cores da fita de suspenso e das dimenses indicadas no n.o 5, alnea a).
XIV Medalha comemorativa das campanhas
62 Insgnia para o peito (fig. 14): Fita de suspenso: de seda, com fundo verde e duas orlas vermelhas de 0,005 m de largura, levando uma passadeira, de prata, com 0,005 m de altura e com o nome das regies geogrficas em que ocorreram as campanhas e o ano ou anos em que os agraciados nelas tomaram parte, conforme padro e exemplos da fig. 14; largura e comprimento da fita iguais s das restantes medalhas comemorativas; Argola: de prata;
59 Insgnia para o peito (fig. 13): Fita de suspenso: de seda, com fundo branco, largura de 0,03 m, cortada por dois filetes longitudinais de negro de 0,005 m de largura, afastados entre si 0,01 m; comprimento necessrio para que seja de 0,09 m a distncia do topo supe-
N.o 299 27 de Dezembro de 2002 levando uma passadeira, de prata, idntica descrita para a medalha comemorativa das campanhas; largura e comprimento da fita iguais s das restantes medalhas comemorativas. Argola e pendente: com as caractersticas indicadas para a medalha comemorativa das campanhas.
Anverso: emblema nacional rodeado de um listel circular com a legenda CAMPANHAS E COMISSES ESPECIAIS DAS FORAS ARMADAS PORTUGUESAS, em letras de tipo elzevir, maisculas, a legenda cercada de duas vergnteas de louro, frutadas e atadas nos topos proximais com um lao largo; encimando este conjunto, uma coroa mural de cinco torres. Reverso: disco tendo, na parte superior, uma Bandeira Nacional; sobrepostas a ela, e medindo quase todo o dimetro, as figuras de um soldado do Exrcito, dextra, um soldado da Fora Area, ao centro, e um marinheiro da Armada, sinistra, de p e firmados num pedestal; o disco rodeado da legenda ESTE REINO OBRA DE SOLDADOS, em letras de tipo elzevir, maisculas, num listel circular, rematado inferiormente por um lao largo; encimando este conjunto, uma coroa mural idntica do anverso.
66 Miniaturas: a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a), para o grau ouro; b) Da insgnia: A miniatura constituda pela prpria insgnia, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b). 67 Fitas simples: Configurao e cores da fita de suspenso e das dimenses indicadas no n.o 5, alnea a).
Fig. 14 XVI Distintivos a usar sobre as fitas
63 Miniaturas: a) Do pendente: Tem as dimenses indicadas no n.o 3, alnea a), para o grau ouro; b) Da insgnia: A miniatura constituda pela prpria insgnia, reduzida s dimenses indicadas no n.o 3, alnea b). 64 Fitas simples: Configurao e cores da fita de suspenso e das dimenses indicadas no n.o 5, alnea a).
XV Medalha comemorativa das comisses de servio especiais
68 Escudo Nacional (fig. 16): Assente sobre esfera armilar, de ouro, a usar nas fitas das condecoraes de valor militar, servios distintos e comportamento exemplar.
69 Palma de ouro (fig. 17): A usar nas fitas de condecoraes de valor militar e servios distintos, concedidos por feitos ou servios em campanha.
65 Insgnia para o peito (fig. 15): Fita de suspenso: de seda, com fundo branco e duas orlas vermelhas de 0,005 m de largura,
N.o 299 27 de Dezembro de 2002 70 Passadeiras (fig. 18):
Exemplos de passadeiras para as fitas das medalhas comemorativas de campanha, ou de comisses de servio especiais; de prata, com as dimenses constantes da figura, levando os nomes do pas, regio ou regies geogrficas em que ocorrerem as campanhas ou comisses e o ano ou anos em que os agraciados participaram nelas, de harmonia com o fixado nas respectivas portarias de criao.
Portugal parte neste Acordo, aprovado, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 60-A/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repblica n.o 64-C/97, ambos publicados no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 227, de 1 de Outubro de 1997. Direco-Geral dos Assuntos Comunitrios, 28 de Novembro de 2002. O Director do Servio de Assuntos Jurdicos, Lus Inez Fernandes.
ANEXO Acta de rectificao do Acordo Euro-Mediterrnico Que Cria Uma Associao entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
Fig. 18 ANEXO II Diploma de concesso
O Secretariado-Geral do Conselho da Unio Europeia, depositrio do Acordo Euro-Mediterrnico Que Cria Uma Associao entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996, adiante designado Acordo: Tendo constatado que o texto do Acordo, cuja cpia autenticada foi notificada s Partes signatrias, em 29 de Julho de 1996, continha alguns erros nas verses alem, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca; Tendo levado esses erros ao conhecimento das Partes signatrias do Acordo, assim como as correspondentes propostas de correco; Tendo verificado que nenhuma das Partes signatrias formulou objeces; procedeu na data de hoje correco dos erros em questo e redigiu a presente acta de rectificao, tendo em anexo as correces das verses alem, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca do Acordo, cuja cpia ser comunicada s Partes Contratantes. Hecho en Bruselas, el uno de agosto del ao dos mil. Udfrdiget i Bruxelles den frste august to tusind. Geschehen zu Brssel am ersten August zweitausend. Ecime rsiy Bqtn ekkey, sgm gq xsg Atco trsot d to vili adey. Done at Brussels on the first day of August in the year two thousand. Fait Bruxelles, le premier aot deux mille. atto a Bruxelles, addi primo agosto duemila. Gedaan te Brussel, de eerste augustus tweeduizend. Feito em Bruxelas, em um de Agosto de dois mil. Tehty Brysseliss ensimmisen pivn elokuuta vuonna kaksituhatta. Som skedde i Bryssel den frsta augusti tjugohundra. El Secretario General/Alto Representante: Generalsekretren/hjtsende reprsentant: Der Generalsekretr/Hohe Vertreter: O Cemij oy Cqallqs eay/Tpasoy Ejpq orxpoy: The Secretary-General/High Representative: Le Secrtaire gnral/Haut reprsentant: Ardrna/Ardionada: Il Segretario Generale/Alto Rappresentante: De Secretaris-Generaal/Hoge Vertegenwoordiger: O Secretrio-Geral/Alto Representante: Psihteeri/Korkea edustaja: Generalsekreteraren/hge representanten: Javier Solana Madariaga.
Dimenso do diploma: 34,5 cm23,5 cm; o tipo de papel e de letra ficam ao critrio da entidade que concede.
Aviso n.o 117/2002 Por ordem superior se torna pblica a acta de rectificao do Acordo Euro-Mediterrnico Que Cria Uma Associao entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo o anexo, com as correces verso portuguesa, notificada pelo Secretariado-Geral do Conselho da Unio Europeia, depositrio do Acordo.
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