Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3129?pgs=3147-3148&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-10 06:11:50+00:00
Document Index: 164183436

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'artigo 18', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3129 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3129
não ser aplicável a determinadas categorias de trabalhadores, sem prejuízo de os interessados requererem a sua inclusão nos casos e nas condições em que a lei o admita.
ARTIGO 20." (Inscrição obrigatória)
1 — Ê obrigatória a inscrição no regime geral dos trabalhadores referidos no artigo 18° e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras.
2 — As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição no regime geral dos trabalhadores ao seu serviço.
3 — A obrigatoriedade de inscrição no regime geral não se aplica aos trabalhadores que se encontrem, por período igual ou inferior ao determinado por lei, a prestar serviço em Portugal, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.
4 — A lei determina os casos em que a inscrição num regime de protecção social não compreendido no sistema de segurança social pode dispensar a obrigatoriedade de inscrição.
ARTIGO 21.« (Inscrição facultativa)
ARTIGO 22." (Nulidade da inscrição)
E nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei.
ARTIGO 23." (Conservação de direitos)
1 — Ê aplicável ao regime geral o princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação.
2 — Os beneficiários mantêm os direitos às prestações pecuniárias do regime geral ainda que transfiram a residência do território nacional, salvo o que estiver estabelecido em instrumentos internacionais aplicáveis.
3 — Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.
ARTIGO 24.° (Contribuições)
1 — Os beneficiários e, quando for caso disso, as respectivas entidades empregadoras são obrigados a contribuir para o financiamento do regime geral.
2 — As contribuições são determinadas pela incidência das percentagens fixadas na lei sobre as remu-
nerações ou equiparadas, na parte em que não excedam o montante igualmente indicado na lei.
3 — As contribuições dos trabalhadores por conta de outrem devem ser descontadas nas respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora juntamente com a contribuição própria.
ARTIGO 25." (Condições de atribuição das prestações)
1 — As prestações do regime geral de segurança social, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei, podendo umas e outras ser adaptadas à diversidade das actividades profissionais e às particularidades do seu exercício e, ainda, a outros factores que caracterizem a situação dos interessados.
2 — A atribuição das prestações depende normalmente da inscrição e, nas eventualidades em que seja exigido, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou equivalente.
3 — O decurso do prazo estabelecido no número anterior pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contribuitivos ou equivalentes efectuados no quadro de sistemas de segurança social estrangeiros, nos termos previstos em instrumentos internacionais aplicáveis.
4 — A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações.
ARTIGO 26." (Determinação dos montantes das prestações)
1 — Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações pecuniárias do regime geral substitutivas dos rendimentos do trabalho, reais ou presumidos, o nível desses rendimentos.
2 — A determinação dos montantes das prestações pecuniárias do regime geral pode ser subordinada a outros critérios, nomeadamente, e consoante os casos, o período de contribuições, os recursos do beneficiário ou do seu agregado familiar, o grau de incapacidade e os encargos familiares.
3 — As pensões do regime geral não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido por lei e, em qualquer caso, não podem ser de valor inferior ao da pensão do regime não contributivo que se reporte a idêntica eventualidade.
4 — A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos de trabalho.
ARTIGO 27." (Revalorização da base de cálculo das prestações)