Source: https://pt.scribd.com/document/193682937/Regulamento-cemiterio-pdf
Timestamp: 2019-12-16 05:20:27+00:00
Document Index: 154098018

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo13', 'Artigo14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

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REGULAMENTO DO CEMITRIO DA UNIO DAS FREGUESIAS DE PESO E VALES DO RIO
Fundamentos Legais: DL n. 411/98 de 30 de Dezembro alnea m) do art. 2. DL n. 169/99 de 18 de Setembro, alnea j) do n. 2 do art. 17. na redaco dada pela Lei n. 5-A/2002 de 14 de Janeiro)
CAPITULO I DEFINIES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1. Definies Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polcia: a Guarda Nacional Republicana e a Polcia de Segurana Pblica, b) Autoridade de sade: o delegado regional de sade, o delegado concelhio de sade ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciria: o juiz de instruo e o Ministrio Pblico, cada relativamente aos actos processuais que cabem na sua competncia; d) Remoo: o levantamento de cadver do local onde ocorreu ou foi verificado o bito e seu subsequente transporte, a fim de se proceder sua inumao ou cremao; e) Inumao: a colocao de cadver em sepultura, jazigo ou local de consumpo aerbia; f) Exumao: a abertura de sepultura, local de consumpo aerbia ou caixo de metal onde se encontra inumado o cadver; g) Trasladao: o transporte de cadver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossrio; h) Cremao: a reduo de cadver ou ossadas a cinzas; 1
REGULAMENTO DO CEMITRIO
i) Cadver: o corpo humano aps a morte, at estarem terminados os fenmenos de destruio da matria orgnica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano, uma vez terminado o processo de mineralizao do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possvel procederem ao transporte de cadver, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recm nascidos falecidos no perodo neo-natal precoce, em condies de segurana e de respeito pela dignidade humana; l) Perodo neo-natal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depsito: Colocao de urnas contendo restos mortais em ossrios e jazigos; n) Ossrios: Construo destinada ao depsito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: Cadver, ossada e cinzas; p) Talho: rea contnua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas ou muros, podendo ser constituda por uma ou vrias seces. CAPITULO II DA ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIOS Artigo 2. Objecto 1 Os cemitrios da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio, destinam-se inumao dos cadveres de indivduos residentes na rea territorial das freguesias: a) No cemitrio de Vales do Rio, destina-se inumao dos cadveres de indivduos residentes na freguesia de Vales do Rio; b) No cemitrio do Peso, destina-se inumao dos cadveres de indivduos residentes na freguesia do Peso. 2 Podero ainda ser inumados nos cemitrios da Unio de Freguesias de Peso e Vales do Rio, quando for caso disso e observadas as disposies legais e regulamentares: a) Os cadveres de indivduos falecidos no residentes na freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perptuas; b) Os cadveres de indivduos no abrangidos na alnea anterior, mediante autorizao do presidente da Junta de Freguesia da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio, concedida em face de circunstncias que se reputem ponderosas. Artigo 3. Horrio de funcionamento 1 Os cemitrios da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio funcionam: a) De Segunda a sexta-feira, sempre que ocorram bitos/funerais; b) Aos Sbados, Domingos e feriados das 08.30 horas s 17.00 horas. 2 Os cadveres que derem entrada no cemitrio fora do horrio estabelecido ficaro em depsito, aguardando a inumao dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com a autorizao do presidente de Junta de Freguesia da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio, podero ser imediatamente inumados.
Artigo 4. Competncias dos coveiros 1 A recepo e inumao de cadveres estaro a cargo do coveiro ou entidade ao servio dos cemitrios pertencentes Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio. 2 Compete ainda ao coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposies do presente Regulamento, as leis e regulamentos gerais, as deliberaes da Junta da Unio das Freguesias e ordens dos seus superiores relacionados com aquele servio; b) A manuteno da limpeza e conservao de cemitrio no que se refere aos espaos pblicos e equipamentos propriedade da Junta da Unio das Freguesias. Artigo 5. Realizao de obras a) A realizao por particulares de quaisquer trabalhos no cemitrio, nomeadamente conservao de campas ser precedida de apresentao de requerimento, ficando sujeita a autorizao e fiscalizao dos servios da Junta da Unio das Freguesias, mediante; b) No mbito da alnea anterior, so autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsveis pelas campas a procederem limpeza das mesmas; c) A realizao das actividades referidas na alinea a), quando realizadas por terceira pessoa, quer a ttulo gratuito quer a troco de remunerao, ser estritamente interdita sem autorizao prvia, por escrito, da Junta da Unio das Freguesias. Artigo 6. Os servios de registo e expediente geral estaro a cargo da Junta da Unio das Freguesias, onde existiro para o efeito, livros de registo de inumaes, exumaes, trasladaes e respectivos ficheiros por ordem alfabtica e numrica, assim como quaisquer outros considerados necessrios ao bom funcionamento dos servios. Pela prestao de servios relativos actividade do cemitrio, fixados por lei a cargo da Freguesia, so cobradas taxas a definir e fixar pela Assembleia da Unio das Freguesias sob proposta da Junta, as quais constaro na tabela de taxas.
CAPITULO III INUMAO Seco I Artigo 7. As inumaes sero efectuadas em sepulturas ou jazigos.
Artigo 8. Os cadveres a inumar sero encerrados em caixo no interior do qual poder ser colocado um produto biolgico acelerador da decomposio. Nos caixes que contenham corpos de crianas no ser colocado qualquer produto. Artigo 9. Nenhum cadver pode ser inumado nem encerrado em caixo de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o bito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declarao de bito ou boletim de bito. Artigo 10. 1 A pessoa ou entidade encarregada do funeral dever requerer autorizao para a respectiva inumao, conforme modelo previsto no anexo II do DL n. 411/98 de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo do bito. 2 As inumaes efectuadas durante o perodo normal de expediente da Junta da Unio das Freguesias dependem de prvia autorizao desta. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Junta da Unio das Freguesias, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de bito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrana da taxa devida; d) Marcar a hora da inumao de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta da Unio das Freguesias. 3 No cemitrio e para efectuao da inumao compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 4 s inumaes efectuadas em regime excepcional aos sbados, domingos, feriados e tolerncias de ponto, so aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumaes sero possveis aps a confirmao feita pelo Presidente de Junta ou o seu substituto legal que tomar as diligncias necessrias para a execuo da inumao e respectivos procedimentos administrativos; Artigo 11. Os documentos referentes s inumaes sero registados no livro de inumaes, mencionando-se o seu nmero de ordem, bem como a data de entrada do cadver no cemitrio e o local de inumao.
Seco II INUMAES EM SEPULTURAS Artigo 12. No so permitidas inumaes em sepultura comum no identificada, salvo:
a) Em situao de calamidade pblica; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peas anatmicas. Artigo13. As sepulturas tero em planta a forma rectangular obedecendo s seguintes dimenses mnimas: a) Para adultos: Comprimento 2,00 m; Largura 0,70 m; Profundidade 1,00 m a 1,15 m. b) Para crianas: Comprimento 1,00 m; Largura 0,55 m; Profundidade 1,00 m. Artigo14. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-o em talhes procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, no podendo, porm os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhes serem inferiores a 0,40 m, mantendo-se, para cada sepultura um acesso com o mnimo de 0,60 m. Artigo 15. Alm dos talhes privativos que se consideram justificados, poder haver seces para as inumaes de crianas, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 16. As sepulturas classificam-se em temporrias e perptuas: a) Consideram-se temporrias as sepulturas para inumao por trs anos (sendo usado o aditivo), ou cinco, findos os quais poder proceder-se exumao; b) Definem-se como perptuas aquelas sepulturas cuja utilizao foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta da Unio das Freguesias e cujos concessionrios registaram os direitos adquiridos; c) As concesses de terreno para sepulturas perptuas ou jazigos ficam condicionadas a deciso prvia da Junta da Unio das Freguesias. Seco III INUMAES EM JAZIGOS Artigo 17. 1 Os jazigos podem ser de trs espcies: a)Subterrneos aproveitando apenas o subsolo b)Capelas constitudos somente por edificaes acima do solo;
c)Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 A inumao em jazigo ter de obedecer s seguintes regras: a) Nos jazigos s permitido inumar cadveres encerrados em caixes de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mnima de 0,4 mm. Artigo 18. 1 Deve ser facultada pelos concessionrios de jazigos a inspeco aos mesmos. 2 Quando apresentar rotura ou qualquer outra deteriorao, sero os responsveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3 Em caso de urgncia, ou quando no se efectue a reparao prevista no nmero anterior a Junta da Unio das Freguesias orden-la-, correndo as despesas por conta dos responsveis com um agravamento de 40% que reverter como receita prpria para a Junta. 4 - Quando no possa reparar-se convenientemente o caixo deteriorado, encerrar-se- noutro caixo de zinco ou ser removido para sepultura, escolha dos responsveis ou por deciso da Junta da Unio das Freguesias, tendo este lugar em casos de manifesta urgncias ou sempre que aqueles no se pronunciarem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietrios com o agravamento previsto no pargrafo anterior. Capitulo IV EXUMAO Artigo 19. proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o perodo legal de inumao de trs anos (com uso de aditivo) ou cinco, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo 20. 1 Passados trs anos sobre a data da inumao, poder proceder-se exumao, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta da Unio das Freguesias publicar editais notificando os interessados para acordarem no prazo estabelecido, a data em que aquela ter lugar e sobre o destino a dar s ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o nmero anterior sem que os interessados promovam qualquer diligncia, poder considerar-se desinteresse e abandono cabendo Junta da Unio das Freguesias tomar as medidas que entender necessrias para a remoo dos restos mortais; c) Se no momento da exumao no estiverem terminados os fenmenos de destruio da matria orgnica, recobrir-se- esta de novo, mantendo-se inumado por perodos sucessivos de dois anos, at mineralizao do esqueleto.
Artigo 21. A exumao das ossadas de um caixo de chumbo ou zinco inumado em jazigos s ser permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumao das partes moles do cadver.
Artigo 22. As ossadas exumadas de caixo de chumbo ou de zinco, que por manifesta urgncia ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, sero depositadas no jazigo originrio ou no local acordado com a Junta da Unio das Freguesias. Capitulo V TRASLADAES Artigo 23. Trasladao significa o transporte de cadver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossrio. Artigo 24. As trasladaes sero requeridas pelos interessados Junta da Unio das Freguesias s podendo efectuar-se com autorizao desta. Tm legitimidade para requerer a trasladao as pessoas ou entidades previstas na legislao aplicvel. Artigo 25. Disposio das sepulturas 1 A autorizao ser concedida mediante documento prprio emitido pela Junta da Unio das Freguesias. 2 A Junta da Unio das Freguesias comunicar Conservatria do Registo Civil a trasladao. Artigo 26. Nos livros de registo do cemitrio far-se-o os averbamentos correspondentes s trasladaes efectuadas, devendo ainda, exarar-se no verso do alvar as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumao ou depsito.
Capitulo VI SEPULTURAS, JAZIGOS E OSSRIOS ABANDONADOS Artigo 27. 1 Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietrios no sejam conhecidos ou residam em parte incerta e no exeram os seus direitos por perodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindic-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um de tiragem nacional e outro de tiragem local e afixados nos lugares de estilo da Freguesia. 2 O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da ultima inumao ou realizao das mais recentes obras de conservao ou de beneficiao que nas mencionadas construes tenham sido feitas, sem prejuzo de quaisquer outros actos dos proprietrios, ou de situaes susceptveis de interromperem a prescrio. 3 Simultaneamente com a citao dos interessados, colocar-se- no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 28. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 27., ser o processo, instrudo com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente reunio da Junta da Unio das Freguesias para ser declarado o abandono. Artigo 29. 1 Quando um jazigo se encontre em runas, desse facto se dar conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepo, fixando-se prazo para procederem s obras necessrias. 2 Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperao ordenadas no se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolio do jazigo. 3 Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-o com carcter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso no sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolio ou da declarao de abandono. Artigo 30. O preceituado neste captulo aplica-se com as necessrias adaptaes s sepulturas perptuas e ossrios. Artigo 31. Os ossrios consideram-se abandonados, quando: a) Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva;
b) Sempre que os interessados deixarem de liquidar a respectiva taxa por um perodo de 4 meses, sempre que acordem com a Junta da Unio das Freguesias o pagamento faseado das mesmas; c) Os interessados no responderem s notificaes da Junta da Unio das Freguesias, em prazo nunca inferior a 60 dias. Capitulo VII CONSTRUES FUNERRIAS Seco I Das Obras
Artigo 32. O pedido de licena para construo, reconstruo ou modificao de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perptuas dever ser formulado pelo proprietrio em requerimento instrudo com projecto e descrio sumria das obras a realizar, dirigido Junta da Unio das Freguesias. Artigo 33. 1 Do projeto referido no artigo anterior constaro os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, escala mnima de 1:20; b) Memria descritiva dos trabalhos a realizar; 2 Na elaborao e apreciao dos projetos dever atender-se sobriedade prpria das construes funerrias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 34. Os jazigos sero compartimentados em clulas com as seguintes dimenses mnimas: Comprimento 2.00 m; Largura 0,75 m; Altura 0,55 m. a) Nos jazigos no haver mais de cinco clulas sobrepostas, acima do nvel do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificao de vrios andares, podendo tambm, dispor-se em subterrneos; b) Na parte subterrnea dos jazigos exigir-se-o condies especiais de construo, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fcil acesso e boa iluminao, bem como a impedir infiltraes de gua. Artigo 35. Os ossrios da Autarquia dividir-se-o em clulas com as seguintes dimenses mnimas interiores:
Comprimento 0.85 m; Largura 0.45 m; Altura 0.35m. Artigo 36. Os jazigos de capela no podero ter dimenses inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo. Artigo 37. 1 As sepulturas perptuas devero ser revestidas em cantaria ou mrmore, com espessura mxima de 0,10 m. 2 Para a simples colocao sobre as sepulturas de lousa dispensa-se a apresentao de projeto, ainda que seja necessria a aprovao pela Junta da Unio das Freguesias, mediante a apresentao de requerimento.
Artigo 38. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservao, sempre que as circunstncias o imponham. Artigo 39. A tudo o que nesta seco no se encontre especialmente regulado, aplicar-se- o Regulamento Geral das Edificaes Urbanas. Seco II Sinais Funerrios e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 40. A Junta da Unio das Freguesias poder permitir o arranjo das sepulturas temporrias, porm com obrigao para o responsvel, de remoo de todos os materiais aquando da exumao. Quando o responsvel no tiver condies para remoo da pedra e dos adornos, podero os servios da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnizao das despesas efectuadas, no podendo em qualquer caso, os materiais retirados de exumao serem removidos para o exterior do cemitrio ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia.
Capitulo VIII DISPOSIES GERAIS Seco I Artigo 41. Concesso 1 Os terrenos dos cemitrios podem, mediante autorizao do Presidente da Junta da Unio das Freguesias, ser objecto de concesses de uso privativo, para instalao de sepulturas perptuas e para a construo de jazigos particulares. 2 O pedido para a concesso de terrenos dirigido ao Presidente da Junta e dele deve constar a identificao do requerente, a localizao e, quando se destinar a jazigo, a rea pretendida. a) A concesso de terrenos titulada por alvar da Junta da Unio das Freguesias, a emitir aquando do pagamento da taxa de concesso. b) Do alvar constaro os elementos de identificao do concessionrio, morada, referncias do jazigo ou sepulturas perptua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e sadas de restos mortais. 3 No cemitrio proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e aps autorizao dos servios do cemitrio: a) Viaturas que transportem mquinas ou materiais destinados execuo de obras no cemitrio; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade fsica, tenham dificuldade em se deslocar a p. Artigo 42. No recinto do cemitrio proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memria dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou rvores; e) Plantar rvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentao; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerrios e quaisquer outros objectos; g) A permanncia de crianas at 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos. h) Realizar manifestaes de carcter poltico; i) Utilizar aparelhos udio, excepto com auriculares. Artigo 43. Os objectos utilizados para fins de ornamentao ou de culto em jazigos e sepulturas no podero ser da retirados sem apresentao de autorizao escrita dos responsveis nem sair do cemitrio sem a anuncia do coveiro.
Artigo 44. 1 No podem sair do cemitrio, a devendo ser incinerados, os caixes ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. 2 A entrada no cemitrio de fora armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorizao da Junta da Unio das Freguesias. Artigo 45. As taxas devidas pela prestao de servios relativos ao cemitrio constaro da tabela aprovada pela Junta e Assembleia da Unio das Freguesias. Artigo 46. 1-As infraces indicadas na alinea f) do art. 42. sero punidas com a coima de 150 . 2-As infraces ao presente Regulamento, para as quais no tenham sido previstas penalidades especiais, sero punidas com a coima de 50 . Capitulo IX DISPOSIES FINAIS Artigo 47. Omisses As situaes no contempladas no presente regulamento sero resolvidas caso a caso pela Junta da Unio das Freguesias. Artigo 48. Este Regulamento entra em vigor trinta dias aps a sua publicao. Aprovado em reunio de Junta da Unio das Freguesias, em sesso ordinria do dia 29/11/2013 O Presidente da Junta, ____________________________ (Rui Manuel Cruz Ferreira Amaro) Aprovado em Assembleia da Unio das Freguesias, em sesso ordinria do dia ___/____/_____ A Mesa da Assembleia, ______________________ (Srgio Manuel Duarte Paulo) ___________________ (Joo Nuno Ferreira Delgado) __________________ (Paulo Jorge Proena Oliveira)
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