Source: http://www3.cmgl.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L1602003.html
Timestamp: 2019-09-19 03:26:05+00:00
Document Index: 34894539

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

LEI 160/2003 DE 19/12/2003
LEI Nº 160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2º - Considera-se necessidade excepcional de interesse público:
II - combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
III - admissão em substituição de servidor nos seguintes casos:
a) licença para tratamento de saúde, devidamente comprovado em processo administrativo;
b) licença oriunda de acidente de trabalho ou doença ocupacional;
IV - admissão de professor substituto;
V - implantação de serviços essenciais ou urgentes de interesse público, bem como atividades desenvolvidas pelas secretarias municipais e órgãos equivalentes enquanto não se realizar concurso público;
VI - atender a outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Artigo 3º - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente constante do Plano de Cargos e Salários do Município ou do estabelecido nos termos de convênios, acordos e ajustes.
Artigo 4º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas através de contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
I - seis meses nos casos do inciso III e V;
II - doze meses nos casos do inciso I, e II;
III - vinte e quatro meses nos caso do inciso IV;
Artigo 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização do Prefeito Municipal.
Artigo 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
Artigo 7º - O contratado não poderá ser ocupante de cargo público, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de autoridade solicitante da admissão, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.
Artigo 8º - Os contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições ao mesmo regime de responsabilidade vigentes para os servidores públicos municipais.
Artigo 9º - O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir-se-á sem direito a indenização:
III - unilateralmente, pela administração, decorrentes de conveniência administrativa.
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal determinará o quantitativo de pessoal a ser admitido mediante contratação temporária.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 (cinco) de dezembro do ano de dois mil e três.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.