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Timestamp: 2018-02-18 03:14:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 4']

PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 656, DE 11/06/2012, 18:00 HORAS - PDF
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Amélia Palha Galvão
1 1. VERIFICAÇÃO DE QUORUM 1.1. JUSTIFICATIVA 1.2. TITULARIDADE 2. EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL 3. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ANTERIOR 4. LEITURA DE EXTRATO DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS. 5. CORRESPONDÊNCIAS 5.1. RECEBIDAS 5.2. EXPEDIDAS 6. COMUNICADOS DA MESA 7. ORDEM DO DIA 7.1. PROCESSOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSELHEIRO RELATOR SINVALDO GOMES DE MORAIS A) PROCESSO N INTERESSADO: PLANTUN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. ARTIGO 6, ALINEA A DA LEI FEDERAL N.º 5.194/66. RESUMO: CONSIDERANDO QUE A INTERESSADA FOI AUTUADA POR FALTA DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS; CONSIDERANDO QUE A DEFESA ALEGA TER RECEITUARIO PARA VENDA, POREM NÃO APENSOU A RECEITA DEVIDAMENTE ASSINADA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, JUSTIFICANDO QUE HOUVE UM ERRO HUMANO POR PARTE DO FATURAMENTO, TAL ALEGAÇÃO VEM A SER UM AGRAVANTE E NÃO ATENUANTE, POIS DA A ENTENDER QUE A PARTICIPAÇÃO DO PROFISSIONAL
2 É UM ACOBERTAMENTO E NÃO DE PRESCRIÇÃO. VOTO:PELA MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PREVISTA NO ARTIGO 73, ALINEA E DA LEI 5.194/ CONSELHEIRO RELATOR SINVALDO GOMES DE MORAIS VOTAÇÃO EM BLOCO A) PROCESSO N B) PROCESSO N C) PROCESSO N INTERESSADO: SUZANA BARBOSA. ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR EXERCÍCIO ILEGAL, ARTIGO 6, ALINEA A DA LEI FEDERAL N.º 5.194/66. RESUMO: AUTUADA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO POR ATUAR NA ÁREA DE SOLOS E TOPOGRAFIA, CONFORME ITEM 03 DO ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE LAU- LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA. CONSIDERANDO QUE A INTERESSADA É BIÓLOGA E APRESENTAR EM SUA DEFESA JURISPRUDÊNCIAS E ALEGAÇÕES LEGAIS, PELO QUE ENTENDE TER AS CITADAS ATRIBUIÇÕES DE ENGENHARIA CONFERIDAS PELO SEU CONSELHO PROFISSIONAL. CONSIDERANDO QUE BIÓLOGOS PODEM ATUAR EM LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, POREM APENAS NA ÁREA DA BIOLOGIA, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL HABILITADO NESTA ÁREAS PARA AS ATIVIDADES INERENTES AO LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS RELACIONADAS A CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS E DE SEU USO, MANEJO E CONSERVAÇÃO, TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO; CONSIDERANDO PARECER JURÍDICO QUE TAMBÉM SITA A DECISÃO JUDICIAL DA 3ª VARA FEDERAL DE MATO GROSSO NO PROCESSO QUE CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE BIÓLOGO PODEM ATUAR EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MAS ATENDO-SE À BIOLOGIA, SENDO AS QUESTÕES DE ENGENHARIA TRATADOS POR ENGENHEIROS E ASSIM POR DIANTE. CONSIDERANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO DA SEMA, QUE PERMITIU AOS BIÓLOGOS ATUAREM NO CAR E LAU SEM A CO-PATICIPAÇÃO DE ENGENHEIRO, PORTANTO NA PRATICA CABE AO CREA-MT FISCALIZAR QUANDO BIÓLOGO ELABORAR SEM A CO-PARTICIPAÇÃO DE ENGENHEIRO, QUE É O QUE REQUER AO CASO. VOTO: PELO NÃO ACATAMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA MULTA EM SEU GRAU MÁXIMO CONSELHEIRO RELATOR JOSE AUGUSTO DA SILVA
3 A) PROCESSO N INTERESSADO: COOPERBIO COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTIVEL. ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. ART. 6º ALÍNEA E DA LEI FEDERAL N 5.194/66. RESUMO: A PESSOA JURIDICA ENCONTRA-SE EXERCENDO ATIVIDADES SEM A PARTICIPAÇÃO DECLARADA DEPROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. CONSIDERANDO QUE A INTERESSADA ALEGA EM SUA DEFESA não HAVER NECESSIDADE DE PROFISSIONAL LIGADO AO CREA, POR SUA ATIVIDADE ESTA LIGDA A PRODUTOS QUIMICOS E TENDO EM SEU QUADRO UM QUIMICO RESPONSAVEL. CONSIDERANDO UM PROCESSO INDUSTRIAL DA UMA INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL ENVOLVEM EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE, DESDE A RECEPÇAO, CLASSIFICAÇÃO, ARMAZENAGEM DE MATERIA PRIMA, ATE SUA TRITURAÇÃO MECANICA, ETC. CONSIDERANDO QUE CLASSIFICAÇÃO, BENEFICIAMENTO E CONSERVAÇÃO DE GRÃOS RECEBIDOS E ARMAZENADOS, CONTROLE FITOSSANITÁRIO, ENTRE OUTROS NÃO SER ATRIBUIÇOES DE ENG. QUIMICO VOTO: PELA MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO , DEVENDO SER COMUNICADA A INDICAR RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ACORDO COM AS ATIVIDADES DESCRITAS NO OBJETO DA COOPERATIVA, NO PRAZO DE 10 DIAS após NOTIFICADO, SOB PENA DE AUTUAÇÃO POR PARTE DESTE CONSELHO POR EXERCÍCIO ILEGAL DA ENGENHARIA. 7.2 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS COTC A) PROCESSO N INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA/MT. ASSUNTO: RELATÓRIOS GERENCIAIS DO MÊS DE MARÇO/2012. DELIBERAÇÃO: PELA APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS DO MÊS DE MARÇO/2012 EM FUNÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS A ESTE PROCESSO E COM BASE NO PARECER N 006/2012 EMITIDOS PELA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE. B) PROCESSO N INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA-MT. ASSUNTO: RELATÓRIOS GERENCIAIS DO MÊS DE ABRIL/2012. DELIBERAÇÃO: PELA APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS DO MÊS DE FEVEREIRO/2012 EM FUNÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS A ESTE PROCESSO E COM BASE NO PARECER N 007/2012 EMITIDOS PELA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE.
4 C) PROCESSO N INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENAIROAS AGROMONIOS DE SORRISO - AEAS. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CONVÊNIO 019/2010. DELIBERAÇÃO: PELA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 0019/2010 CREA- MT/AEAS POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONVÊNIO E COM BASE NO PARECER EXARADOS PELA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE. 7.2 COMISSÃO DE ENSINO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL CEAP A) PROCESSO N INTERESSADA: SILVA & ZANINI-ME LTDA-ESCOLA ABSOLUTO INSTITUTO EDUCACIONAL DE JUARA. ASSUNTO: CADASTRAMENTO DE CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. RESUMO: CONSIDERANDO QUE O CURSO OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO ATENDE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 4, DE 1999 E POR TER ATENDIDO AO EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO DE N 1.010/2005, DELIBEROU PELO CADASTRAMENTO DO CURSO CONCEDIDO AOS SEUS EGRESSOS A ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, SOB O CÓDIGO , AO GRUPO DE ESPECIAL, MODALIDADE ESPECIALIZAÇÃO, NÍVEL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO CONFERINDO AS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS, COM BASE NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N.º 262/79 DO CONFEA, CONFORME DISPOSTO NO 2º DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO N.º 1.010/2005 DO CONFEA. B) PROCESSO N INTERESSADA: TATIANA NOGUEIRA DA SILVA. ASSUNTO: REGISTRO DIPLOMADO EXTERIOR. RESUMO: CONSIDERANDO TER ATENDIDO AO INCISO I E II DO 1 DO ARTIGO 4 DA RESOLUÇÃO DE N 1.007/2003 E TER CUMPRIDO COM A RESOLUÇÃO DO CNE DE N 1, DE 2002 E DE N 08, DE 2007 ASSIM COMO DA NORMATIVA DE N 12/83 DO CONFEA. DELIBEROU POR CONCEDER O REGISTRO DEFINITIVO DE GRADUÇÃO NO EXTERIOR COMO ENGENHEIRA AGRÔNOMA. 7.3 PROCESSO DE REGISTRO: PROCESSO DE REGISTRO PESSOA JURIDICA CONSELHEIRO RELATOR EZIO NEY DO PRADO A) PROCESSO N INTERESSADO: E.A.BARBOSA SERVIÇOS ME. ASSUNTO: REGISTRO. RESUMO: A CEEC EM 09/12/2011 INDEFERIU O REGISTRO POR SE TRATAR DE
5 EMPRESA INDIVIDUAL DE LEIGO, CONFORME DECISÃO PL /2007 DO CONFEA. TENDO EM VISTA AS ATIVIDADES CONSTANTE NO OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, A MESMA DEVERA PROCEDER A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA, VOTO: PELO INDEFERIMENTO DO REGISTRO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO KNOLL A) PROCESSO N INTERESSADO: CAMPOS DE JULIO ENERGIA S/A. ASSUNTO: REGISTRO. RESUMO: A CEEE EM 01/03/2012 INDEFERIU O REGISTRO PORQUE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA PROFISSIONAL RESP. TÉCNICA (UMA HORA POR MÊS) ERA INSUFICIENTE. A B) PROCESSO N INTERESSADO: SAPEZAL ENERGIA S/A. ASSUNTO: REGISTRO. RESUMO: A CEEE EM 01/03/2012 INDEFERIU O REGISTRO PORQUE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA PROFISSIONAL RESP. TÉCNICA (UMA HORA POR MÊS) ERA INSUFICIENTE. A CONSELHEIRO RELATOR ALCINDO BRAOS PADILHAO JUNIOR A) PROCESSO N INTERESSADO: TELEGRÁFICA ENERGIA S/A. ASSUNTO: REGISTRO. RESUMO: A CEEE EM 01/03/2012 INDEFERIU O REGISTRO PORQUE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA PROFISSIONAL RESP. TÉCNICA (UMA HORA POR MÊS) ERA INSUFICIENTE. A
6 B) PROCESSO N INTERESSADO: PARECIS ENERGIA S/A. ASSUNTO: REGISTRO. RESUMO: A CEEE EM 01/03/2012 INDEFERIU O REGISTRO PORQUE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA PROFISSIONAL RESP. TÉCNICA (UMA HORA POR MÊS) ERA INSUFICIENTE. A CONSELHEIRO RELATOR JULIO CESAR ALVES DE LIMA A) PROCESSO N INTERESSADO: RONDON ENERGIA S/A. ASSUNTO: REGISTRO. RESUMO: A CEEE EM 01/03/2012 INDEFERIU O REGISTRO PORQUE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA PROFISSIONAL RESP. TÉCNICA (UMA HORA POR MÊS) ERA INSUFICIENTE. A PROCESSO DE REGISTRO PESSOA JURIDICA-INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO CONSELHEIRO RELATOR EZIO NEY DO PRADO A) PROCESSO N INTERESSADO: PERES CONSTRUTORA LTDA. ASSUNTO: INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RESUMO: A EMPRESA APRESENTOU O PROFISSIONAL TÉCNOLOGO EM CONTRUÇÕES CIVIL E TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ELIEL LUCIO DE GODOY. CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO NÃO ATENDE AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 313/86 DO CONFEA, VOTO: PELO INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL INDICADO EXTRA PAUTA
7 9. PALAVRA LIVRE