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Timestamp: 2019-06-16 13:57:30+00:00
Document Index: 147145356

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 300', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 924', 'artigo 528', 'artigo 517', 'artigo 98', 'artigo 921', 'artigo 227']

1 - 0001732-28.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.S.S.
Executado: J.C.F.D.S.
Dê-se vista ao executado do teor de fl. 77.
Após, ouça-se o MP.
2 - 0006634-87.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: N.F. e outros
(...) Assim sendo, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, deve o pedido formulado na inicial ser acolhido, sendo desnecessária a produção de prova em audiência.
Ante o exposto, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de NOEL FERREIRA e ROSIMERE CANDIDO BARBOSA FERREIRA.
HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/04 e 23, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil.
O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ROSIMERE CANDIDO BARBOSA.
Sem custas, eis que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (fl.16).
Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva Circunscrição a averbação do decidido servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela chefe de secretaria rubricada. Em seguida, arquivem-se.
3 - 0004069-53.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.F.
Requerido: R.V.F.
Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido liminar aforada por PEDRO FRAGA em face de RAFAEL VARGAS FRAGA, menor, representado por sua genitora, REGINETE DE VARGAS PEREIRA, qualificados à exordial.
Aduz o autor, em apertada síntese, que sua situação financeira foi modificada após a fixação dos alimentos ao demandado, haja vista que constituiu nova família. Além disso, alega que a genitora do menor recebe renda suficiente a também arcar com parte das despesas da criança. Em razão disso, alega não poder continuar contribuindo para o sustento do demandado com o mesmo quantum fixado anteriormente, pugnando pela redução das verbas alimentares de 25% (vinte e cinco por cento) para 20% (vinte por cento) de seu salário líquido.
Instruem a inicial os documentos de fls. 17/18 e 23/24.
A ilustre representante do Ministério Público opina pelo indeferimento do requerimento liminar, conforme parecer de fls. 26 e verso.
Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar, parcial ou totalmente, os efeitos de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser observados, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ressalto, neste particular, que nas ações revisionais de alimentos o pedido liminar deve se pautar em prova das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante, visando à redefinição do encargo alimentar.
Sobre o tema, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in “Direito das famílias”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661):
Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor. (grifo nosso)
De uma detida análise dos autos, verifico que não há prova inequívoca que respalde a redução pleiteada. Ora, quanto à citada constituição de nova família, não há qualquer documento que a demonstre, sendo evidente que, por si só (sem o advento de prole), o casamento ou a união estável não são motivos hábeis à redução da verba alimentar. Além disso, vale frisar que o próprio autor destaca residir na casa de sua mãe, não possuindo despesas com aluguel.
Como bem mencionou o Ministério Público, o demandante, de fato, teve alteração de sua situação financeira, porém de forma positiva, haja vista que teve um incremento em seus ganhos mensais, uma vez que, concomitantemente ao salário recebido na empresa “Café Campeão”, passou a perceber proventos de aposentadoria. Assim, diante de um aumento de suas possibilidades, o pensionamento alimentício não se mostra desproporcional, visto que incide sobre os ganhos líquidos do mesmo.
Quanto às possibilidades financeiras da genitora do menor, não há nada nos autos que possa comprová-las, não tendo, pois, o autor se desincumbido do ônus que era seu.
Por fim, destaco que o pleito de fl. 14, item “II” restou prejudicado, não havendo, pois, que ser analisado.
Diante o exposto, depois de examinar os argumentos deduzidos na inicial em conjunto com a documentação que a instrumentalizou, hei por bem acolher o parecer do MP e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado.
2. DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO
3. CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS
A) I-se as partes da presente decisão.
B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 21/11/2017, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
D) INTIME-SE o autor, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
D.1) o autor deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
D.2) o não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
F) N-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO.
G) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;
DILIGENCIE-SE, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
J) A parte requerida deverá ser citada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.
4 - 0015732-33.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: V.M.L.
Requerido: M.G.V.
Promovo o saneamento conjunto dos presentes autos e daqueles de nº 0011390-76.2016.8.08.0011.
Arguiu a requerida a preliminar de litispendência, tendo em vista a existência de outra demanda sob o n° 0011390-76.2016.8.08.0011, cuidando das mesmas questões dos presentes autos.
A preliminar arguida restou prejudicada, eis que, em que pese se tratar de ações com as mesmas partes e causa de pedir, há pedidos diferentes nas mesmas, não podendo a extinção do presente feito prejudicar os pleitos no mesmo elencados.
Resta incontroverso que os bens elencados à fl. 05 dos presentes autos (um imóvel rural, situado na Vila de Pacotuba, no lugar denominado Monte Alegre e uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN ESD, FABRICAÇÃO/MODELO: 2014) foram adquiridos na constância da união, sendo que o terreno mencionado no item “01”, conforme fl. 25 (contrato particular, com firma reconhecida em cartório), na falta do requerente ficará para a demandada. Além disso, em que pese constar em tal instrumento particular que o imóvel do requerente, localizado em Cachoeiro de Itapemirim/ES, qual seja aquele localizado à Rua Abelardo Barbosa, bairro Coramara, ficará para os filhos do mesmo, ali mencionados (foi aposta assinatura da demandada como testemunha), tenho que é necessário dilação probatória em audiência acerca do mesmo, haja vista que, embora o terreno sobre o qual está edificada a residência do casal tenha sido adquirido em período anterior ao início da união, há controvérsias quanto ao período em que ocorreu a construção da casa.
Assim, fixo como pontos controvertidos as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, quais sejam o período que vigorou a união estável entre as partes, bem como a partilha dos bens que guarnecem a residência do casal e da casa construída sobre o terreno localizado à Rua Abelardo Barbosa, bairro Coramara.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/10/2017, às 14:30, determinando o depoimento pessoal das partes, facultando a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em até 15 dias, conduzindo estas ao ato, independente de intimação.
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.
5 - 0004920-97.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.C.R.
Executado: R.M.R.
Advogado(a): 5097/ES - GERTRUDES DA CONCEIÇÃO MALTA MIRINHA AMARAL
Oficie-se para os fins pretendidos à fl. 265.
Designo audiência de Mediação para o dia 29/11/2017 às 16:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.
O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
I-se todos .
OBS.:A AUDIENCIA DE MEDIAÇÃO OCORRERÁ NA SALA DO 6° CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.
6 - 0002680-67.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.F.P.G. e outros
Exequente: L.F.P.G.
Dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
7 - 0007996-61.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.S.
Requerido: E.A.C.S. e outros
Requerido: E.A.C.S.
O rito escolhido pelos exequentes, não comporta os (12)meses que pretendem executar.
I-se para adequação do demonstrativo ou modificação do rito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
Dil-se..
8 - 0006974-31.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.K.P.M.
Executado: A.S.M.
Intimada para adequar os meses executados ao rito escolhido, a exequente apresenta petição às fls. 21/23, um pouco contraditória, haja vista informar que "não percebe a pensão alimentícia desde o mês de maio/2017. Assim, sendo, em agosto do corrente ano, a pensão passou a alcançar uma inadimplência de três, ou seja, 90 dias".
Após esta informação, apresenta demonstrativo, nele constando os meses de janeiro, março a julho/217, totalizando seis meses e a partir de janeiro.
I-se novamente a exequente para esclarecer a contradição, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei.
9 - 0006355-04.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Dê-se vista à exequente e, após, ao MP.
10 - 0013920-87.2015.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Requerente: F.M.G.
Requerido: S.P.O.
Recebo a emenda à inicial de fls. 108/109.
A fim de manter ou não o benefício da assistência judiciária, provisoriamente, deferida ao autor, hei por bem determinar que este comprove sua insuficiência de recursos, juntando aos autos cópia de sua última declaração de IR, em 15 (quinze) dias.
11 - 0001989-19.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.P.S.
Dê-se vista ao requerido do pedido de desistência formulado pela parte autora.
12 - 0002778-31.2016.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.D.A.
Requerido: B.P.A. e outros
Advogado(a): 25928/ES - BRUNELLA ARIDE DE SOUZA
Requerido: B.P.A.
01) RELATÓRIO.
GILMAR ABREU DO AMARAL ajuizou ação de exoneração de alimentos, em face de BÁRBARA e BIANCA PIRES AMARAL, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões expostas na petição inicial.
Após a prática de diversos atos processuais, as partes peticionaram às fls. 151/152, de forma conjunta, por meio de seus respectivos Patronos, apresentando acordo, concordando as requeridas com a exoneração.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
Com efeito, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, sendo que o petitório que instrumentalizada o acordo encontra-se assinado não só pelas partes, mas também por seus respectivos advogados.
Tratando-se de manifestação de vontade válida e eficaz, versando sobre direitos de partes maiores e capazes, deve a mesma ser homologada, para que surta seus efeitos.
Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes por meio da petição de fls. 151/152.
RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, artigo 487, inciso III, alínea "b".
CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, em igual proporção, na forma do NCPC, art. 90, § 2º, ficando as partes dispensadas das custas remanescentes, na forma do NCPC, art. 90, § 3º.
Ademais, SUSPENDO a cobrança de tais valores em relação ao autor, em razão da assistência jurídica gratuita a ele deferida nos presentes autos.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito, dado o caráter consensual através do qual o mérito foi resolvido.
13 - 0013275-33.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.C.P.
Executado: R.M.P.
Para manifestar-se acerca da certidão de fl. 72 e requerer o que entender de direito, no prazo legal.
14 - 0009532-78.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: J.B.V.
Advogado(a): 21761/ES - CARLOS MAGNO SILVA
Ressalto ainda que, nos moldes do NCPC, arts. 14 e 1.046, suas normas incidem de forma imediata, ressalvadas eventuais regras de transição / direito intertemporal.
Neste contexto, verifico que por ocasião da audiência de fl. 46, não houve o comparecimento do demandado, posto que não foi encontrado pelo oficial de justiça, não tendo sido possível a realização de acordo, o que reforça a necessidade de se buscar a solução consensual do processo.
Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos pendentes e, se for o caso, sentenciamento, com resolução do mérito. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:
A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 21/11/2017, às 16:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
B) INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, constando-se as advertências legais, inclusive que:
B.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
B.2) o não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
C) INTIME-SE a parte autora, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
C.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
C.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
E) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO
15 - 0072565-13.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: F.D.C.G.
Informa a requerente o falecimento de seu marido, até então exequente na presente ação, requerendo ora, sua habilitação processual na forma do art. 687 do CPC.
Cite-se o executado para se pronunciar no prazo de 05 dias (art. 690CPC), na pessoa de seu advogado, art. 690, parágrafo único.
16 - 0010778-12.2014.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.T.D.S.
Ao subscritor da inicial para a informação contida na certidão do meirinho (fl. 49-v).
17 - 0011837-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: W.D.V.M.
I-se o autor para emendar a inicial, atendendo aos incisos do art. 319 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
18 - 0011026-07.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.C.F. e outros
Requerente: M.C.F.
Considerando que o veículo que se pretende transferir está alienado perante AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTOS(fl. 27), faz-se necessário o consentimento desta, então proprietária e credora fiduciária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO PARA O NOME DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. Tratando-se de medida que somente pode ser cumprida se houver concordância da instituição financeira/credora fiduciária, é incabível a determinação de que o vendedor transfira o veículo e o financiamento para o nome do comprador. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059733279, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 18/09/2014)
Conforme informado pela documentação acostada aos autos, o veículo ainda não foi quitado junto à credora, o que invizbiliza a transferência de propriedade do veículo, conforme pleiteado na inicial.
A propósito, segue o eguinte julgado:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, CUJA ADJUDICAÇÃO HAVIA SIDO DEFERIDA ANTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO QUE PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO, POIS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 22486305020158260000 SP 2248630-50.2015.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 16/02/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2016)
Destarte, por ora, segue indeferido o pleito haja vista a não aquiescência do proprietário, a saber, a credora fiduciária.
Naba obstante, intimem-se os autores para, providenciarem a concordância da alienante, em 20 dias, sob pena de extinção do feito.
19 - 0002227-72.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: R.M.S.O.
Requerido: J.A.T.L.
Dê-se vista à autora da contestação e reconvenção apresentada para, querendo, oferecer manifestação/resposta (arts. 343, § 1º e 350 ambos do CPC).
20 - 0005903-28.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: R.R.D.S. e outros
Dê-se vista aos autores da resposta de fls. 45/46 para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
21 - 0005351-68.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Executado: W.D.P.
HOMOLOGO o acordo de fls. 49/52 e SUSPENDO o processo até o prazo estipulado, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, sob pena de extinção.
22 - 0008816-17.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.S.F.
Dê-se vista ao executado do teor de fl. 99, para se manifestar em 05 dias.
23 - 0008319-32.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: P.R.D.J. e outros
Requerente: P.R.D.J.
I-se os autores, a fim e que juntem aos autos cópias das certidões de óbito dos demais irmãos da falecida (Maria, José Roberto, Josias e Marcia), descritos na certidão da óbito da genitora da mesma (fl. 50), ou os termos de renúncia dos mesmos ou de seus sucessores quanto ao recebimento de suas cotas-partes, no prazo de 15 (quinze) dias.
24 - 0008365-21.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.P.D.S.
Advogado(a): 25576/ES - MAYARA PAULO FONTANA
Fica V.Sa., intimada, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer ao autos o título que pretende modificar
25 - 0000038-92.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: H.C.
Executado: H.C.R.C.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil,
26 - 0013594-11.2007.8.08.0011 (011.07.013594-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.R.P.M.S.A. e outros
Executado: J.L.B.
Exequente: M.R.P.M.S.A.
(...) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
As declarações de hipossuficiência acostadas aos autos, de acordo com a legislação vigente, gozam de presunção relativa de veracidade.
Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à exequente e ao executado o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.
Cancelo a audiência designada nos presentes autos.
27 - 0001171-48.2009.8.08.0011 (011.09.001171-6) - Separação Litigiosa
Requerente: A.L.L.F.
O pleito de fl. 316, como bem apontado pela patrona do executado, foi atendido à fl. 182. Diga a exequente.
28 - 0007765-97.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.D.F.D.S.
I-se a autora, por seu advogado, para a subscrição do termo de fls. 32/33.
Subscrito, dê-se vista ao MP.
29 - 0005294-45.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: T.M.C.S. e outros
Requerente: T.M.C.S.
Dê-se vista aos autores da resposta de fls. 50/52, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.
30 - 0010980-81.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: R.D.S.M. e outros
Advogado(a): 10926/ES - VANJA CRISTINA HENRIQUE DE FARIA
(...)Ante o exposto, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de RONALDO DA SILVA MARTINS e PATRÍCIA ALVES DA SILVA MARTINS.
HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/07, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil.
O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, PATRÍCIA ALVES DA SILVA.
Sem custas, eis que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (fl.18)(...)
31 - 0018854-54.2016.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: R.V.M.
Inventariado: D.M. e outros
Feito devidamente formalizado.
Atendidas as exigências legais, julgo por sentença, para que produza seus legítimos e jurídicos efeitos, a ADJUDICAÇÃO dos valores deixados por falecimento de DORMIRIO MOTTA, em favor de REINALDO VERONEZ MOTTA.
À Procuradoria Geral do Estado.
Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento de valores existentes na conta bancária informada no extrato em anexo e dos resíduos previdenciários deixados junto ao INSS .
32 - 0000449-67.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
33 - 0001965-93.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: N.R.M.
Executado: R.E.M.
(...) Compulsando os autos, notadamente às fls. 148/149, verifico a notícia de que o débito alimentar foi integralmente quitado pelo executado. Dessarte e considerando o parecer do Ministério Público, tenho que a presente execução deve ser extinta.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas, eis que ora defiro ao executado o benefício da assistência judiciária gratuita.
34 - 0016863-87.2009.8.08.0011 (011.09.016863-1) - Alimentos - Provisionais
Requerente: R.E.L.R.P.A.D.S.M.
Requerido: J.B.D.S.M.
Para manifestar-se acerca da certidão de fls. 111 e requerer o que entender de direito, no prazo legal.
35 - 0002530-52.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: P.H.S.C. e outros
Requerente: P.H.S.C.
Para manifestar-se acerca da certidão de fls. 58 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.
36 - 0017937-11.2011.8.08.0011 (011.11.017937-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.C.D.C.
Requerente: E.C.D.C.
Requerido: A.D.C.
Para requerer o que entender de direito, no prazo legal, haja vista a penhora negativa.
37 - 0005854-84.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.V.C.N.
Executado: U.C.N.
Para manifestar-se acerca da petição de fls. 63/65 e requerer o que entender de direito, no prazo legal.
38 - 0065573-36.2012.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: J.B.D.A.
Para manifestar-se acerca da certidão de fls. 121 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.
39 - 0017262-72.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: B.L.D.
Para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo legal.
40 - 0006308-98.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: T.D.S.V.
Executado: R.A.V.
41 - 0011335-58.1998.8.08.0011 (011.98.011335-8) - Separação Consensual
Requerido: D.P.L.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.
42 - 0018970-31.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.B.G.
Requerido: N.D.S.G. e outros
As partes convencionaram de se submeterem ao exame de DNA, arcando o autor com os custos da perícia, tendo o Juiz nomeado Dr. Ulan Bastos como perito. Assim, sendo, designo para o dia 21/11/2017, às 13:00 horas, a coleta do material genético para o exame, que ocorrerá no Laboratório Biodagnóstico, situado na Praça Jerônimo Monteiro, 101. Ed. Max, 3º andar, sala 304, nesta cidade, devendo as partes levarem consigo os respectivos documentos de identidade.
Os envolvidos no presente exame serão Leonardo Amorim Batista Gomes (investigante- suposto filho), Normeliane de Souza Gonçalves, Norma de Souza Gonçalves e Ennes de Souza Gonçalves (investigados e filhos de Enes Gonçalves Costa - suposto pai).
I-se as partes para comparecerem ao laboratório, munidos de seus documentos pessoais.
43 - 0020575-12.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.B.M.C.
Requerido: M.R.C.
Para ficar ciente de que foi designada pericia para o dia 22/09/2017, às 08:40h, na Clínica de Repouso Santa Isabel, onde funciona o consultório do Dr. Marcelo Pirama, devendo o nobre causídico comunicar ao seu cliente/autor, para que o mesmo se faça comparecer ao ato e dia e hora acima informados.
44 - 0007541-33.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: A.A.L.
Executado: T.D.O.L.
45 - 0014869-10.1998.8.08.0011 (011.98.014869-3) - Separação Consensual
Requerente: J.C.H.B.
Requerido: N.S.B.
Advogado(a): 007755/ES - PAULO CESAR DA SILVA TORRES
Para ficar ciente do desarquivamento do feito e ter vista, no prazo legal.
46 - 0049685-13.2001.8.08.0011 (011.01.049685-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.G.M.C.
Executado: K.B.C.
Conforme determina o artigo 528, § 1°, do CPC/2015, expeça a Secretaria certidão para fins de protesto, devendo proceder nos termos do artigo 517, §§ 1° e 2° do NCPC. Tendo em vista que a exequente se encontra amparada pela gratuidade da justiça, deverá ainda, ser observado o inciso IX do artigo 98 do CPC/2015.
Após, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO e execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Findo o prazo, intimem-se as exequentes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção do feito.
47 - 0062418-74.2002.8.08.0011 (011.02.062418-2) - CONV. SEP. JUD. EM DIVORCIO
Requerente: A.L. e outros
48 - 0011933-45.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.J.A. e outros
Requerido: A.D.V.
Requerente: E.J.A.
De acordo com o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O § 2º do referido dispositivo legal estabelece que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO aos requerentes o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.
Designo audiência de conciliação para o dia 31/10/2017, às 14:30 horas (art. 696, CPC).
49 - 0010516-57.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.A.
DA LIMINAR DE VISITASS
Cabe ressaltar que, quanto ao pedido liminar de regulamentação de visitas, deve ser garantido à criança a ampla convivência familiar, nos termos do artigo 227, da CF/88:
Ademais, a lei civil assevera que é direito daquele que não detém a guarda ter a prole em sua companhia, acordando previamente o guardião e, em não sendo possível acordo entre as partes, a regulamentação da visitação será definida pelo Juiz.
Ante o exposto e considerando que o menor conta com 11 (onze) anos de idade, entendo possível estabelecer a visitação nos termos pleiteados pela demandante, conforme bem se manifestou o MP.
Assim, DEFIRO O PLEITO LIMINAR de regulamentação de visitas, devendo o requerido proceder à visitação do menor nos seguintes termos:
a) o pai terá o filho consigo em finais de semana alternados, retirando-o do lar materno às 09:00 horas de sábado e devolvendo-o até as 18:00 horas do domingo.
b) nos anos pares o menor passará o natal e seu aniversário com o pai e o ano novo com a mãe, invertendo-se o exercício do direito nos anos ímpares;
c) o menor passará com o pai o dia dos pais, e com a mãe o dia respectivo, o que também se aplica ao aniversário de cada um dos genitores;
d) as férias escolares serão divididas igualmente com os genitores, primeira metade com o pai nos anos pares e segunda metade com a mãe, invertendo-se o exercício do direito nos anos ímpares.
e) os feriados serão alternados entre os genitores.
I-se as partes da presente decisão.
DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO
Nos termos da legislação processual vigente, ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".
DA CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS
a) DESIGNO sessão de mediação para o dia 24/11/2017, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
50 - 0008556-66.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido liminar aforada por LEONARDO VIEIRA em face de GRAZIELLI DA SILVA VIEIRA, menor, representada por sua genitora, RAQUEL GOMES DA SILVA, qualificados à exordial.
Aduz o autor, em apertada síntese, que sua situação financeira foi modificada após a fixação dos alimentos à demandada, haja vista que constituiu nova família da qual adveio prole (uma filha menor), tendo, assim, experimentado um aumento de suas despesas e, a despeito disso, alega estar formalmente desempregado. Em razão disso, alega não poder continuar contribuindo para o sustento da demandada com o mesmo quantum fixado anteriormente, pugnando pela redução da verba alimentar de 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo para 15% (quinze por cento) do salário mínimo.
Instruem a inicial os documentos de fls. 08/14.
A ilustre representante do Ministério Público opina pelo parcial deferimento do requerimento liminar, reduzindo-se os alimentos para o quantum de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, conforme parecer de fls. 22 e verso.
Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor.
No caso em exame, compulsando os autos, observo que, de fato, o requerente constituiu nova família, da qual adveio prole, alterando-se, assim, indubitavelmente, a situação financeira de qualquer pessoa, visto que as despesas também aumentam e, pelo menos nessa fase de cognição sumária, a meu ver, mostra-se como justificativa razoável para a redefinição do encargo alimentar.
No sentido acima exposto, apresentou o mesmo documentos demonstrando o novo vínculo familiar estabelecido, à fl. 12.
Já no que tange ao alegado desemprego formal, no caso em exame, compulsando os autos, verifico que tal informação não foi corroborada por qualquer documento dentre os acostados aos autos, a fim de que comprovar as alegações do autor, não tendo o mesmo se desincumbido do ônus que era seu.
Dessarte, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR formulado pelo demandante e reduzo os alimentos para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, devendo ser pago mensalmente, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.
Nos termos da legislação processual processual vigente, deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".
Além disso, o NCPC, em seu art. 1.046, § 2º, estabelece que “permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”. Assim, mesmo tratando de procedimento regido por lei especial (Lei 5.478/68), deve ser buscada a via consensual.
B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 04/12/2017, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
C.1) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
D) INTIME-SE a parte autora.
F) NOTIFIQUE-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;
G) A parte requerida deverá ser citada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
PROCESSO n° - 011980153255
Faz saber a Paulo Rogério Dias Costa, CPF nº 545.586.467-04,estando em local incerto e não sabido, que por este juízo e Cartório da Primeira Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos autos da Execução Prestação Alimentícia, processo n° 0015325571998.8.08.0011, ficando, assim, INTIMADO para, querendo, oferecer impugnação, quanto aos valores bloqueados à fls. 178 e fl. anexa, qual seja: R$ 31.601,66 (trinta e um mil, seissentos e um reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, após o prazo de 20 (vinte) dias do referido edital.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de setembro de 2017.
FÓRUM “DES.HORTA DE ARAÚJO
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA e Órfãos e Sucessões
PROCESSO N° 00085941520268080011
O Doutor Lailoton dos Santos, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessções da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...
Faz saber a José Geraldo Corerea, CPF nº 009.642.387-05,estando em local incerto e não sabido, que por este juízo e Cartório da Primeira Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por parte de Andreia da Silva, CPF nº 00329458760, foi requerida uma Ação deConversão de Separação em Divórcio,Processo n° 00085941520168080011, ficando, assim, CITADO, PARA TODOS OS TERMOS, o prazo para que se considere realizada a citação é de 20 (vinte) dias, ciente que poderá contestá-la à partir de então, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de ser decretada a revelia, e presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de setembro de 2017
Ass. Aut. Art. 60 do Código de Normas da ECGJ-ES
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA
PROCESSO N° 00068366420178080011
O Doutor Lailton dos Santos, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucesões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...
Faz saber aos interessados não representados, estando em local incerto e não sabido, que por este juízo e Cartório da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, tramita uma Ação deINVENTÁRIO E PARTILHA, Processo n° 00068366420178080011, requerida por Maria Amabile Macatrozzo Contarini, , brasileira, viúva, aposentada, CPF 001.767.017-96, Maria Margareth Contarini, brasileira, divorciada, aposentada, CPF nº 576.488.677-53, residente na Rua Francisco Eugenio Mussiello nº 785, aptº 403, Jardim da Penha, Vitória-ES e Mônica Bernardete Contarini Monteiro, brasileira, casada, aposentada, CPF nº 331.971.646-87, residente na Av. Alberto dos Reis Castro nº86, centro, Pedroficando, desde já, CITADOS e INTIMADOS, PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, o prazo para que se considere realizada a citação é de 30 (trinta) dias, ciente que poderão contestá-la a partir de então, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretada a revelia, e presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de junho de 2017