Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5tgm/lei-complementar-do-municipio-de-vilhenaro-n-87-de-24112003
Timestamp: 2017-07-22 23:04:48+00:00
Document Index: 39179843

Matched Legal Cases: ['artigo 393', 'artigo 393', 'artigo 393', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'Artigo 393']

Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 87 de 24.11.2003 ((Altera os artigos 378 e 379 e acrescenta incisos ao artigo 393, todos da Lei Complementar nº 049,
LC Mun. Vilhena/RO 87/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 87 de 24.11.2003
(Altera os artigos 378 e 379 e acrescenta incisos ao artigo 393, todos da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e alterações.)
Art. 1º. Altera os artigos 378 e 379 e acrescenta incisos I e II ao artigo 393, todos da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 e suas respectivas alterações, que passam a viger com a seguinte redação:
"Artigo 378. Os créditos tributários e não tributário, não integralmente pagos nos vencimentos serão acrescidos de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contado do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do tributo, calculado sobre o valor corrigido do tributo, independentemente de ação judicial."
"Artigo 379. Os créditos tributários e não tributários não quitados integralmente até seu respectivo vencimento, serão acrescidos de muita de mora de 1% (um por cento), subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador e calculado sobre o valor corrigido, independente de ação fiscal.
"Artigo 393. (...)
I - Créditos fiscais decorrentes do não recolhimento na data devida, serão atualizados monetariamente pelo IGPM ou outro índice oficial fixado pelo Governo Federal;
II - A correção monetária na forma do inciso anterior é aplicável a qualquer crédito, tributário e não tributário, com ou sem inscrição em divida ativa."
Gabinete do Prefeito, Paço ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.