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Timestamp: 2020-04-05 12:26:44+00:00
Document Index: 58235462

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 27', 'ARTIGO 4', 'artigo 4', 'Artigo 61']

Estado do Rio de Janeiro prefeitura do município de tanguá
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DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DO SERVIÇO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ
PMT/RJ
Processo nº. 206/2017
Rubrica: ______ Fls.
1.1 A Comissão Pregoeira da Prefeitura do Município de Tanguá, mediante a pregoeira designada pela Portaria nº 030 de 02 de janeiro de 2017, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 15/03/2017, às 13:00 horas, na Rua Vereador Manoel de Macedo, nº 680 – Centro – Tanguá – RJ, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, conforme descrito neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto nas Leis 10.520/2002 e 8.666/93; Decreto Municipal nº 1095/2006 de 10 de junho de 2006, Lei Complementar 123, Lei Municipal nº 635 de 31 de outubro de 2007 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.
1.2 Este procedimento licitatório está vinculado ao processo administrativo nº 206/2017 expedido pela Secretaria Municipal de Administração.
1.3 As retificações do edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicada em Diário Oficial do Municpio, divulgada por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via fax, email ou telegrama, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.
1.4 Este edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público, ou anulado, sem que caiba aos licitantes qualquer direito à reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 21 do Decreto Municipal 1095/2006.
1.5 O edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sala da Comissão de Pregão da Prefeitura do Município de Tanguá, no endereço acima.
Valor do edital: 01 (uma) resma de 500 folhas de papel A4.
1.6 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início desta licitação, no endereço na Rua Vereador Manoel de Macedo, nº 680 – Centro – Tanguá – RJ ou pelo telefone (21) 2747-1140 de 9:00 até às 16:00 hs.
2.1 O Objeto do presente pregão é a seleção de proposta mais vantajosa para Contratação de Empresa para Reforma do Telhado da Sede da Prefeitura Municipal, conforme termo de referência em anexo e demais disposições deste edital.
2.2 O objeto do presente pregão está estimado no valor total de R$ 78.900,84 (Setenta e oito mil novecentos reais e oitenta e quatro centavos)
2.3 O licitante vencedor está sujeito as condições de aprovação do serviço do objeto da licitação, em consonância com o dispositivo no art. 73 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
3. AQUISIÇÃO E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
3.1 O edital encontra-se à disposição do interessado na Comissão de Pregão, no endereço e telefone acima mencionados.
3.2 Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazer por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito, devendo ser dirigidos ao pregoeiro, no endereço e telefone especificado acima, no horário comercial.
3.3 Caberá ao pregoeiro responder, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, as impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados tempestivamente, com encaminhamento de cópia da resposta a todos os interessados.
3.4 No caso de ausência da solicitação, pressupõe-se que os elementos constantes neste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente qualquer reclamação.
3.5 Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
4.1 Os recursos para cobrir as despesas com a presente licitação estão previstos no orçamento desta municipalidade conforme descrito no termo referencia constante neste edital.
5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
5.1 O julgamento do presente pregão será feito pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
6. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
6.1 Poderão participar da presente licitação as empresas inscritas no registro cadastral da Prefeitura Município de Tanguá ou as que apresentarem toda documentação necessária à qualificação na hora da licitação.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas de que trata o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Empresas suspensas do direito de licitar no prazo e nas condições do impedimento e as declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração pública federal, estadual ou municipal;
c) Empresas em estado de falência ou concordata;
d) Consórcios;
e) Não será permitida a participação de licitantes que tenham tomado parte na elaboração do projeto. Também é vedado concorrer às empresas que possuam em seu quadro técnico, profissional que participou na elaboração do projeto como autor ou colaborador.
6.3 A apresentação da proposta significará que o licitante tomou conhecimento de todas as informações que julgou necessárias à sua participação, que examinou o conteúdo do edital e seus Anexos e os encontrou corretos, e que aceita, integral e irretratavelmente os seus termos.
6.4 O licitante vencedor obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o art. 55, inciso XIII da Lei Federal nº. 8.666/93.
6.5 A participação na licitação importa total e irrestrita submissão das proponentes às condições deste edital.
7.1 A abertura desta licitação se dará em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro designado e se realizará conforme legislação mencionada no preâmbulo deste edital.
7.2 Antes do início da sessão, a proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, por um representante que, devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos da legislação.
7.3 O credenciamento se fará, no caso de representante, além do contrato social, instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
7.4 Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de 01 (uma) licitante.
7.5 Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores mesmo que não estejam munidos de procuração. A ausência deste documento implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando o portador impedido de se manifestar durante os trabalhos.
7.5 A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do pregoeiro.
7.7 Declarado encerrado o procedimento do credenciamento, não será admitida a participação de outras participantes.
7.8 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar a cópia do seu pedido de enquadramento (Declaração de ME ou EPP) e Certidão Simplificada da Junta Comercial que conste o seu enquadramento (ME ou EPP) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 e suas alterações. (Anexo VII)
8. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS
8.1 No local, data e hora fixados no item 1.1 deste edital, apresentarão os licitantes suas propostas e documentos de habilitação em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e fechados, designados respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um deles as seguintes indicações:
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE
8.2 O licitante deverá entregar, juntamente com os envelopes de proposta de preços e habilitação, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados acima, os seguintes documentos:
8.2.1 – Declaração de habilitação – anexo IX;
8.2.2 – Credenciamento – anexo X;
8.2.3 – Declaração de preços – anexo XI e
8.2.4 – Declaração de ME ou EPP – anexo XII;
8.2.5 – Contrato social;
8.2.6 – cédulas de identificação dos sócios e do credenciado, quando for o caso.
9. ENVELOPE “A” – PROPOSTA
9.1- A proposta de preços poderá ser apresentada em original no formulário oficial da licitante, em (01) uma via, manuscrita, datilografada ou digitada, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, que contenha razão social, endereço, telefone, fax, CNPJ, e-mail, site ou qualquer outro dado considerado relevante, devendo estar devidamente datada, assinada na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da proponente contendo:
9.1.1 Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do certame.
9.1.2 Descrição clara do objeto licitado com indicação de marca, referência, procedência e outros elementos;
9.1.3 Preço unitário, total por item ou por lote e preço global, conforme termo de referência – anexo I, em real, expressos em algarismo de forma clara e precisa, limitado rigorosamente ao objeto desta licitação, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
9.2 As Propostas de Preços serão verificadas pela Comissão de Pregão, quanto a erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:
9.2.1 Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente - será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto.
9.2.2 Erro de adição - será retificado conservando-se parcelas corretas e trocando-se a soma.
9.3 O preço total apresentado na Proposta de Preços corrigido pela Comissão de Pregão, em conformidade com os procedimentos acima e após anuência do licitante, constituirá o valor da proposta.
9.3.1 Se o licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.
9.4 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem no todo ou em parte, as disposições deste edital.
9.5 O Licitante, que alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Proposta de Preço (Anexo II), será desclassificado.
9.6 Prazo da prestação de serviço deverá atender ao especificado no termo de referência (anexo I);
9.7 Garantia de que o objeto será substituído, sem ônus para a administração, caso não esteja de acordo com as especificações e padrões exigidos.
9.8 A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
9.8.1 Declaração expressa de que nos preços contidos na proposta escrita e naqueles que, porventura, vierem a ser ofertados por meio de lances verbais estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital, anexo VII.
9.8.2 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a esse ou qualquer título.
9.9 A falta de assinatura na proposta poderá ser suprida pelo representante legal da empresa, desde que presente à reunião da abertura do envelope “proposta”.
9.10 Em caso de discrepância entre os preços unitário e total, será considerado o primeiro.
9.11 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem exigências do ato convocatório, que sejam omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, proposta que apresente valores unitários simbólicos ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestações inexeqüíveis.
9.12 Poderão ser desclassificados os itens, cujos valores estejam acima dos estimados, após a fase de lances.
9.13 As empresas de melhores propostas deverão apresentar à Comissão Pregoeira, mídia contendo a proposta dos itens por elas vencidos.
10. ENVELOPE “B” – DOCUMENTAÇÃO
10.1 Para habilitação é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
10.1.1 Cédula de identidade do sócio administrador e do representante quando credenciado;
10.1.2 Registro comercial, no caso da empresa individual;
10.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores;
10.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.1.5 Prova de capital integralizado ou de patrimônio líquido no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado da licitação, na forma prevista § 2º e 3º, do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93;
10.1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, da sede da licitante.
10.1.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.1.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da proponente.
10.1.9 Certificado de regularidade perante o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), nos termos do Art. 195, § 3º da Constituição Federal;
10.1.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.2 Declaração de menor – anexo III;
10.3 Declaração de superveniência – anexo IV;
10.4 – Certidão de registro ou inscrição da Licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da empresa, comprovando o registro compatível com o objeto da licitação, bem como o nome de seu responsável técnico;
10.5 – Declaração da PMT de que o Responsável Técnico da licitante visitou o local do serviço, e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação conforme (Anexo VI). A visita será realizada pelo responsável técnico da empresa que se faça constar junto ao Registro do CREA ou CAU, ato este que será realizado no dia 13 de março de 2017, no horário de 09:00 horas.
10.6 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Não existindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados da sua expedição.
11. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
11.1 Deverão ser apresentados em cópia reprográfica ou em publicação no Órgão da Imprensa Oficial e rubricados pelo representante legal do licitante na ordem de solicitação dos documentos conforme item 10.
11.1 Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos ou que façam em desacordo com este edital.
11.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
12- ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES
12.1 A partir do horário previsto no 1.1 deste edital terá início a sessão pública do PREGÃO, quando o pregoeiro receberá os envelopes de propostas e documentação, passando à abertura do envelope “A”.
12.2 Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a(s) proposta(s), ocasião em que será procedida a verificação da conformidade dessa(s) com os requisitos estabelecidos neste edital, à exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis. A seguir, as propostas serão analisadas e rubricadas pelos licitantes presentes ao certame.
12.3 Ato contínuo, o pregoeiro classificará as propostas de menor preço e aquelas que tenham valores sucessivos em ordem crescente de preços, em até 10% (dez por cento) daquela.
12.4 Quando não se verificar, no mínimo 03 (três) propostas escritas com preços compreendidos de acordo com o critério estabelecido anterior, o pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de menor preço, quaisquer que sejam os preços ofertados, a fim de que participem dos lances verbais.
12.5 Prosseguindo, será dado início à fase de apresentação dos lances, da qual participarão somente as proponentes classificadas na forma dos itens acima.
12.6 Os lances serão feitos verbalmente pelas proponentes classificadas, em ordem seqüencial e a convite do pregoeiro, a partir da proponente classificada como de maior preço, sendo imediatamente registrado pelo pregoeiro o seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
12.7 As proponentes poderão oferecer lances sucessivos, em valores distintos e decrescentes.
12.8 Só será aceito o lance cujo valor seja inferior ao último lance registrado.
12.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
12.10 Durante o transcurso da sessão pública, o pregoeiro informará constantemente as licitantes o valor de menor lance.
12.11 A sessão de lances será ininterrupta, até que seja estabelecido o menor lance a ser contratado.
12.12- Quando houver necessidade de interrupção dos lances, por motivo devidamente justificado, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa as participantes, divulgando data e hora para a reabertura da sessão.
12.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, informado pelo pregoeiro as licitantes, após o que aguardará pelo período de até 15 (quinze) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances.
12.14 A proponente que não apresentar lance quando convocada pelo pregoeiro ou aquela que expressamente desistir de fazer lance, será excluída dessa fase, mantendo-se o último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
12.15 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas de menor preço e o valor estimado para as aquisições.
12.16 O empate entre duas ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente pregão.
13. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada como de menor preço quanto ao valor, decidindo motivadamente a respeito, desclassificando-a se incompatível com os preços praticados no mercado.
13.2 O pregoeiro sempre poderá negociar diretamente com a proponente a fim de obter melhor preço, verificando-se essa possibilidade após o exame da proposta de menor valor, observado o disposto do item acima e quando não se verificarem lances verbais.
13.3 O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
13.4 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas ou os lances subseqüentes, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda as exigências editalícias.
13.5 A licitante declarada vencedora deverá apresentar ao pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste pregão, a proposta escrita de preço contemplando o lance final ofertado, observando o item 9.13, caso a proposta tenha valor acima de R$ 265.000,00.
13.6 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades estabelecidas neste edital.
13.7 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes.
13.8 Quando todas licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
13.9 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a administração e nem ferir os direitos dos demais participantes.
13.10 Microempresas e empresas de pequeno porte
13.10.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei Municipal 635/2007, com preços iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de melhor preço, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, de acordo com o estabelecido no § 6º do artigo 5º da Lei Municipal nº 635/2007.
13.10.2 - Não ocorrendo a apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas, na ordem classificatória, as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese acima, para o exercício do mesmo direito.
14. HABILITAÇÃO
14.1 Uma vez verificada a aceitabilidade da proposta, será aberto o envelope “B” – documentação, para constatação das condições de habilitação da empresa proponente.
14.2 Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, observado o disposto no seu item 9, a licitante será declarada vencedora.
14.3 Será desclassificada a proposta que, classificada como a de menor preço, não atender a qualquer das exigências para habilitação fixadas no edital, situação em que o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a obtenção de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital.
14.4 Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja formalizado o acordo, com a entrega da nota de empenho/assinatura do contrato à licitante vencedora. Após este fato, ficarão por 20 (vinte) dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo este prazo sem que sejam retirados, serão destruídos.
14.5 Microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 3º da Lei Municipal 635 e Lei Complementar 123 de 14/12/2006, e suas alterações)
14.6 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
14.7 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de retirada de empenho, no entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresente alguma restrição;
14.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9 A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.1 A licitante interessada em interpor recurso deverá manifestar-se no final da sessão pública do pregão, registrando-se em ata a síntese de suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de até 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentarem contra-razões em igual prazo que correrá a partir do término do prazo da recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos.
15.2 As razões e contra-razões de recurso deverão ser enviadas à Comissão de Pregão, no endereço indicado no item 1.1 deste edital.
15.3 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante ou não encaminhamento das razões do recurso no prazo legal indicado acima, importará na decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro à vencedora.
15.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5 Os recursos terão efeito suspensivo e serão dirigidos à autoridade superior, por intermédio do pregoeiro, que considerando ou não sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará ao pregoeiro de forma fundamentada.
15.6- A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento e, se oral, reduzida a termo em ata.
15.7- Depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação do objeto à licitante vencedora.
16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior.
16.2 Não havendo interposição de recurso, após seu julgamento, a autoridade superior adjudicará e homologará o objeto da licitação.
16.3 O resultado dessa licitação será publicado na Resenha Municipal.
16.4 Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade superior, a licitante vencedora será convocada, por escrito, à comparecer, dentro do prazo de 03 (três) dias, para recebimento da nota de empenho/assinatura do contrato.
16.5 O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela autoridade superior da instituição.
16.6 Deixando a adjudicatária de receber a nota de empenho/assinatura do contrato no prazo mencionado, contados da data de sua efetiva e documentalmente comprovada convocação, o pregoeiro procederá sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas à faltosa, ao exame das ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda ao edital, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação.
16.7 O licitante vencedor poderá ser instado pelo pregoeiro a apresentar amostra do produto cotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da sua notificação, que será efetivada por uma das formas previstas na cláusula do item 1.3
16.8 A amostra será analisada por representante da Secretaria Responsável que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada.
16.9 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante.
16.10 A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado por uma das formas previstas na cláusula 1.3 para ciência do laudo e retirada da amostra.
16.11 A desclassificação da proposta na forma prevista no item anterior, acarretará o conseqüente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação a amostra.
17- DO CONTRATO E DO PAGAMENTO
17.1 O contrato poderá ser substituído pela nota de empenho, estando as obrigações assumidas vinculadas à proposta, aos lances, ao edital, as Lei nº 10.520 e 8.666/93 e demais normas aplicáveis.
17.2 O pagamento será efetuado pelo Departamento de Tesouraria através de depósito na conta corrente da contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a entrega dos materiais no Departamento de Almoxarifado, sito à Rua Demerval Garcia de Freitas, nº 88, Centro – Tanguá - RJ, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, a qual será conferida e atestada pelo servidor responsável pelo recebimento, observado o estabelecido no art. 5º da Lei nº 8.666/93 e desde que não ocorra fato impeditivo provocado pela adjudicatária.
17.3 Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar além da nota fiscal/fatura, o recibo discriminado de acordo com a nota de empenho.
17.4 Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.
17.5 O pagamento somente será efetuado após a comprovada regularidade da contratada, por meio de consulta ‘on-line’.
17.6 Caso se faça necessária representação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva representação.
17.7 Os preços são fixos e irreajustáveis.
17.8 Por eventuais antecipações no pagamento das Notas Fiscais a Contratada sujeitar-se-á ao desconto com aplicação do índice do IPC-FIPE, calculado “pró-rata-die”, entre o dia do pagamento e o 30° (trigésimo) dia do adimplemento.
18. PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1 As licitantes, adjudicatárias e demais participantes desta licitação estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.
18.2 A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as seguintes sanções, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse desta municipalidade.
I – ADVERTÊNCIA pelo não cumprimento das disposições deste Termo, desde que não interfira no andamento normal do serviço ou sua conclusão e não traga prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão;
II – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da fatura por dia em que sem justa causa a contratada não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, quando então incidirá em outras cominações legais;
III – multa de 1% sobre o valor total contratado a cada reincidência do motivo determinante da aplicação da penalidade de advertência;
IV – multa de 0,1% ao dia, sobre o valor total da obrigação pendente, nos casos de atraso injustificados de até 05 (cinco) dias nos prazos de:
1 – Na entrega do objeto licitado;
2 – Na montagem;
3 - Na substituição do objeto licitado.
V – multa de 0,2% ao dia até o limite máximo de 3,0%, sobre o valor total da obrigação pendente, nos casos de atraso e/ou recusa injustificada acima de 05(cinco) dias nos prazos de:
VI – Após o 15º dia de atraso do prazo previsto para entrega ou substituição do objeto licitado, sem justificativa aceita pela administração, o objeto será considerado como inexecutado;
VII – multa de 7,5% sobre o valor total da obrigação pendente em casos de:
1 – entrega parcial dos objetos licitados;
2 – montagem parcial dos objetos licitados;
3 – não substituição de objeto recusado ou com vícios, desde que configure inexecução parcial.
4 – outras hipóteses de inexecução parcial do Contratado
VIII – multa de 15% sobre o valor total contratado nos casos de:
1 – recusa injustificada em iniciar a entrega dos objetos licitados;
2 – recusa injustificada em montar os objetos licitados;
3 – recusa injustificada em entregar a totalidade dos objetos licitados;
4 – outras hipóteses de inexecução total do Contratado
IX – suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não inferior a 5(cinco) anos.
X – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir com a contratante pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
18.3 As sanções previstas nos incisos I, IX e X do item acima poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
18.4 As multas e outras sanções previstas neste instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da contratada, devidamente comprovada perante a contratante.
18.5 As multas serão recolhidas, via depósito, à conta da contratante. Se a contratada não fizer prova, dentro do prazo de cinco dias, de que recolheu o valor da multa, dos seus créditos será retido o valor da mesma, corrigido, aplicando-se, para esse fim, os índices aprovados para atualização dos débitos fiscais.
18.6 Aplicar-se-á multa de 3% (três por cento) do valor total da obrigação, pela não aceitação da nota de empenho e/ou recusa de assinatura do contrato dentro do prazo de validade da proposta.
18.7 Fica facultada a defesa prévia da licitante, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
19- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 O pregoeiro lavrará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que fará parte integrante do processo licitatório e estará disponível para consulta no endereço informado neste edital.
19.2 É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente nos envelopes “A” e “B”.
19.3 A presente licitação a qualquer tempo poderá ser adiada por conveniência exclusiva da administração, revogada no todo ou em parte por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiro sem que caibam as licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei nº 8.666/93.
19.4 Anulação do procedimento licitatório induz a do contrato/nota de empenho.
19.5- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei 8.666/93.
19.6 As licitantes são responsáveis, administrativa, civil e plenamente pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
19.7 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
19.8 Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio.
19.9 O Foro da Comarca de Itaboraí / RJ será competente para dirimir as questões oriundas deste procedimento licitatório, até que seja instalada a Comarca de Tanguá, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que privilegiado.
19.10 Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente, na mesma hora e local, salvo por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
19.11 São partes integrantes deste edital:
Anexo II – proposta de preços;
Anexo III – planilha de preços;
Anexo IV – cronograma físico-financeiro;
Anexo V – planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro;
Anexo VI – declaração de visita ao local do serviço;
Anexo VII – declaração de menor;
Anexo VIII – declaração de superveniência;
Anexo IX – declaração de habilitação (Art. 4º, Inciso VII da Lei 10.520/2002);
Anexo X – carta de credenciamento;
Anexo XI – Declaração de preços;
Anexo XII – Modelo de declaração da ME ou EPP;
Anexo XIII – Minuta do Contrato;
Tanguá, 02 de MARÇO de 2017.
Elisângela Melo Soares Marreiros
Matricula: 808
PREGÃO Nº 010/2017
O presente processo tem por objetivo a contratação de empresa especializada para reforma completa do telhado da Prefeitura Municipal de Tanguá, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência.
O telhado do galpão onde funciona a Prefeitura Municipal encontra-se em péssimo estado de conservação. A presente contratação além de propiciar melhores condições de trabalho aos nossos servidores, dotará a Prefeitura de melhor estrutura predial, objetivando qualidade na prestação de serviços, garantindo a população a regularidade e a universalidade do atendimento com excelência.
3 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 A despesa decorrente do presente processo correrá por conta:
PT 03.001.001.04.122.0002.2.011 - Manutenção Operacional e Administrativa - SEMAD
3.2 A modalidade de empenho será de forma ordinária;
4 - PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. O contrato a ser firmado em decorrência deste, vigorará por 06 (seis) meses a partir da data de sua assinatura e obedecerá as normas estabelecidas pela legislação.
5- GARANTIA DOS SERVIÇOS
Para efeito de garantia do serviço, será observado o que estabelece a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ocorrendo imperfeição dos serviços durante o período de cobertura previsto na legislação, o fornecedor será comunicado oficialmente via e-mail ou comunicado oficial pare ser refeito imediatamente.
6 - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR
6.1 - A execução do objeto contratado não esgota a responsabilidade da contratada quanto a eventuais quebras ou avarias que serão corrigidas de imediato;
6.2 - Manter seu pessoal devidamente uniformizado e identificado, bem como substituir dentro de 24 (vinte quatro) horas, mediante solicitação, qualquer empregado ou preposto cuja conduta seja julgada inconveniente pelo contratante, independente de apresentação de justificativa;
6.3 - Levar, imediatamente ao conhecimento da fiscalização do contratante qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, para adoção das medidas cabíveis, bem como, comunicar por escrito e de forma detalhada, todo tipo de acidente que eventualmente venha a ocorrer;
6.4 - Diligenciar para que seus empregados prepostos tratem o pessoal do contratante com atenção e urbanidade;
6.5 - Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo contratante, atendendo de imediato as reclamações;
6.6 - Preparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, no todo ou em parte, os serviços ou materiais, em que verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções;
6.7 - Fornecer a seus empregados todos os equipamentos de proteção individual de caráter rotineiro, ou não, para a execução dos serviços;
6.8 - Recolocar nos seus respectivos lugares, móveis e equipamentos, quando retirados para execução de serviços.
7 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1 - Promover o acompanhamento e a fiscalização do serviço, sob o aspecto quantitativo e qualitativo e anotar em registro próprio as falhas detectadas;
7.2 - Comunicar à empresa contratada todas e quaisquer ocorrências em desacordo com o cumprimento das obrigações pactuadas, qualquer anormalidade do objeto, podendo sustar ou recusar o serviço, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas;
7.3 - Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Termo de Referência.
8.1 - Pela mora na execução e/ou inexecução total ou parcial do objeto definido neste Termo de Referência, a Contratante poderá ter garantida a prévia defesa, aplicar à empresa fornecedora penalidades previstas na legislação pertinente;
8.2 - Serão aplicadas penalidades no caso de execução de serviços em desacordo com as especificações e com a proposta, fora dos prazos estabelecidos e quando não forem cumpridas as condições de garantia contra falhas e ou defeitos.
9 - DO LOCAL DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão ser executados no telhado da Prefeitura Municipal de Tanguá, situado na Rua Vereador Manoel de Macedo. 680, Centro, Tanguá - RJ
10 - CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO
10.1 - Pelo serviço do objeto da presente licitação, a contratante efetuará o pagamento à contratada, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada por 02 servidores da Secretaria Municipal de Administração, não sendo o ordenador de despesas.
10.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após efetivo recebimento do serviço, sendo que a contratada deverá encaminhar juntamente a nota fiscal.
A Secretaria de Administração se resguarda ao direito de analisar os materiais utilizados e serviços executados, podendo recusá-la caso não atenda aos requisitos estipulados pela mesma.
12 - DETALHAMENTO ESPECÍFICO DO OBJETO
Conforme planilhas em anexo.
Trata-se da reforma de cobertura da Sede Administrativa da Prefeitura, localizada na Rua Vereador Manoel Macedo, 680 - Centro. Todos os serviços deverão estar em conformidade com a proposta global apresentada pela proponente, devidamente assinada pelo seu responsável técnico.
A CONSTRUTORA, antes do início de qualquer uma das atividades relacionadas com a obra, deve ter, obrigatoriamente, conhecimento total e perfeito de todo o projeto básico com respectivo memorial, deste caderno de especificações e das condições locais onde serão executadas as obras, para poder desenvolver o projeto executivo que norteará a construção. Qualquer dúvida sobre este caderno de especificações, ou ainda, sobre os detalhes deste projeto básico deverá ser discutida com a fiscalização com antecedência mínima de 10 (dez) dias sobre a data prevista no cronograma contratual. A CONSTRUTORA, nos termos da legislação vigente, assume integral responsabilidade técnica e civil sobre todos os materiais e serviços a serem adotados na execução da obra.
02 – BARRACÃO DE OBRA
A empresa executora da obra será responsável pelo fornecimento do material e mão-de-obra necesários à execução dos serviços, assim como pela mobilização, fornecimento de placa, pagamento de taxas e emolumentos, transportes de materiais, manutenções que se fizerem necessárias e desmobilização do canteiro de obras.
Após a conclusão dos serviços, as áreas utilizadas para instalação do canteiro de obras deverão estar limpas e isentas de entulhos sem haver ônus ao contratante.
Todos os serviços preliminares não previstos e se necessário, tais como: instalações provisórias de energia, água, fornecimento de placa de obra, proteção do meio ambiente no entorno da obra, tapumes e outros serão de inteira responsabilidade da empresa executora, e deverão ser realizados com materiais próprios e sem ônus para o contratante, mesmo que não constem em planilha orçamentária.
A placa de obra deverá ser afixada em local de boa visibilidade e deverá estar segundo modelo a ser definido pela FISCALIZAÇÃO.
Os serviços deverão ser realizados rigorosamente em conformidade com as normas técnicas. Toda e qualquer alteração que por necessidade deva ser introduzida no projeto ou nas especificações, visando melhorias, só será admitida com autorização prévia da FISCALIZAÇÃO.
Poderá a fiscalização paralisar os serviços ou mesmo mandar refazê-los, quando os mesmos não se apresentarem de acordo com as especificações, detalhes ou normas de boa técnica.
Os resíduos devem ser descartados em conformidade com legislação vigente, sendo de total responsabilidade do contratado. É de responsabilidade da empresa contratada, manter atualizados, no canteiro de obras, Diário de Obras, Alvarás, Certidões e Licenças, evitando interrupções por embargo, assim como ter um jogo completo dos projetos, especificações, orçamentos, cronogramas e demais elementos que interessam aos serviços.
A reforma será executada sem interrupção do funcionamento do Centro Comercial, assim a empresa executora deverá garantir a proteção e segurança dos seus funcionários e também dos usuários do Centro Comercial, no que diz respeito a quedas de materiais e qualquer outra atividade que possa causar acidentes decorrentes da execução das obras.
03 –SEGURANÇA
Serão de uso obrigatório, os equipamentos de proteção individual como: capacetes, protetores faciais, óculos de segurança, equipamentos para proteção dos pés, pernas, mãos e braços, cintos de segurança, equipamentos de proteção auditiva, etc, conforme o caso.
04 – RETIRADA DAS TELHAS
A retirada das telhas se referem a substituição das telhas danificadas e auxílio na colocação e montagem das calhas metálicas.
As telhas danificadas deverão ser retiradas, encaminhadas e descartadas em local indicado pela Fiscalização.
Já as telhas retiradas para auxílio na colocação das calhas deverão ser armazenadas em local apropriado, previamente acordado com a Fiscalização, não causando impedimento de circulação aos usuários da Edificação.
Não será permitida a reutilização de partes ou peças danificadas de telhas.
05 – RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA
Os locais de estruturas defeituosas, com enferrujamento, estruturas quebradas ou comprometidas de qualquer forma deverão ser removidas para posterior substituição. O descarte deverá ser em local adequado indicado pela Fiscalização.
06 – CARGA MANUAL DE ENTULHOS
Todo o material de descarte das telhas, madeiramento e resíduos decorrentes da remoção, deverão ser transportados até caçamba ou caminhão de forma a não causar poeira, sujeira ou incômodo aos usuários da edificação.
07 – TRANSPORTE DE MATERIAL E BOTA-FORA
O bota-fora deverá ser realizado em conformidade com legislação vigente, sendo de total responsabilidade do contratado.
08 – IMPERMEABILIZAÇÕES COM LONA PLÁSTICA (PROTEÇÃO PARA OCORRÊNCIA DE CHUVAS)
Durante o período de execução dos serviços contatados a empresa deverá proteger a cobertura que estiver sido removida ou descoberta com auxílio de lonas plásticas para garantir que a água de chuva ou umidade atinja o interior das lojas ou partes internas da edificação.
Todo e qualquer problema decorrente desta fase que comprometa as lojas, estoques ou materiais é de inteira responsabilidade do executante. É recomendável que a reforma seja efetuada em etapas.
09 – ESTRUTURA
A estrutura do telhado deve ser executada com trama de aço com travamentos suficientes para manter a estrutura rígida e esta deverá possuir pontos de ancoragem chumbada na estrutura de concreto ou alvenaria. A estrutura deve ficar alinhada e em nenhuma hipótese será aceita deformações formando “barrigas” no telhado.
10 – TELHAMENTO
A cobertura será de telha ondulada de fibrocimento com espessura de 6mm, fixada em estrutura metálica com parafusos com vedação e fixadores apropriados mantendo a mesma inclinação já existente. O telhamento deverá ficar plano, sem “colos” ou “ondas”. A colocação das telhas será iniciada das bordas para a cumeeira, evitando o corte das telhas junto à cumeeira através do ajuste no comprimento do beiral, de maneira que este fique com o comprimento adequado. As telhas da fiada seguinte são colocadas de forma a se encaixarem perfeitamente a fiada anterior. As telhas deverão apresentar encaixes para sobreposição perfeitos. Qualquer que seja a estrutura empregada deverá atender às normas técnicas da ABNT. Na proposta deverá estar incluído o valor de emboçamentos e acabamentos necessários à perfeita execução dos serviços.
11 – REFORÇO DE FIXAÇÃO DE TELHAS
Todas as telhas deverão ser analisadas quanto a sua fixação no madeiramento do telhado e reforçadas onde estiverem soltas e apoiadas somente na estrutura, ou com fixação deficiente.
12 - LIMPEZA E ENTREGA DOS SERVIÇOS
A CONSTRUTORA deverá ao longo da obra procurar manter o canteiro e os locais em obra organizados e, na medida do possível, limpos.
Concluídos os serviços em cada área, estas deverão ser limpas para facilitar a verificação por parte da fiscalização e, sempre que possível, vedado o acesso. As peças em granito deverão ser protegidas no fornecimento e assim que instalados deverão receber no mínimo uma demão de cera. Antes da entrega da obra deverá ser elaborada a limpeza geral dos pisos, parede, vidros, equipamentos e áreas externas.
Para a limpeza, deverá ser usado de um modo geral água e sabão neutro. O uso de detergentes, solventes e removedores químicos, deverá ser restrito e feito de modo a não causar danos as superfícies e peças. Deverão ser utilizados apenas os produtos especificados pelos fabricantes dos materiais e componentes empregados na obra. Antes de ser utilizado material de limpeza específico as superfícies deverão ser limpas de respingos de tinta, manchas ou argamassa. Quando necessário empregar ácido muriático diluído em água até no máximo a proporção de 1:6.
O entulho e restos de materiais, andaimes e outros equipamentos de obra, deverão ser totalmente removidos.
NOTA: As referências a produtos com indicação de fabricantes especificados neste memorial definem parâmetros de qualidade, desempenho, durabilidade, tipo de acabamento, textura e cor podendo ser substituídos por produtos de outras empresas desde que apresentem as mesmas características.
PROPOSTA DE PREÇOS.
Referente: Processo nº. 206/2017
PREGÃO nº. xxx/2017
Apresentamos preço global, conforme ANEXO III, Pregão nº. xxx/2017.
R$_________________ (__________________________________________________).
Responsável Técnico: ____________________________________.
CREA/CAU nº. ________________.
Local, --- de --- --- --- de 2017.
Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa
Carimbo CNPJ da Empresa
VALIDADE DA PROPOSTA: __________________
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: _______________
PRAZO DE ENTREGA: _______________________
Banco: ___________________ Agencia: _______________ Conta:___________________
PREGÃO nº. 010/2017
Conforme solicitação, apresentamos preços e condições para o serviço abaixo especificado:
Objeto: Recuperação do telhado da sede administrativa da prefeitura - centro, Tanguá / RJ.
R$ UNIT C/ BDI
74220/001
TAPUME DE CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, E= 6MM, COM PINTURA A CAL E REAPROVEITAMENTO DE 2X
74209/001
RETIRADA DE ENTARUGAMENTO DE FORRO
TRANSPORTE HORIZONTAL MANUAL, DE 30 M, DE TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADA OU TELHA ESTRUTURAL DE FIBROCIMENTO, CANALETE 90 OU KALHETÃO. AF_07/2016
M/MÊS
PLATAFORMA MADEIRA P/ ANDAIME TUBULAR APROVEITAMENTO 20 VEZES
COBERTURA E FORRO
TELHAMENTO COM TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO E = 6 MM, COM RECOBRIMENTO LATERAL DE 1/4 DE ONDA PARA TELHADO COM INCLINAÇÃO MAIOR QUE 10°, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. AF_06/2016
CUMEEIRA PARA TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADA E = 6 MM, INCLUSO ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO E IÇAMENTO. AF_06/2016
RUFO EM FIBROCIMENTO PARA TELHA ONDULADA E = 6 MM, ABA DE 26 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_06/2016
MÊS 1 (R$)
RECUPERAÇÃO DO TELHADO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA - CENTRO, TANGUÁ / RJ
FONTE IO :
SINAPI 10/2016
CONSIDERADO DESONERAÇÃO
1.894,61
22.634,64
7.263,47
7.460,34
37.048,77
78.900,84
CRONOGRAMA DE FÍSICO FINANCEIRO
Atestamos, para os fins de direito, que visitamos e conhecemos o (s) local (ais) em que o (s) serviço (s) será (ao) realizado (s), e que tomamos ciência dos serviços especificados no objeto do Pregão nº. xxx/2017.
Tanguá, --- de --- --- --- de 2017.
Registro CREA/CAU
Secretaria da Secretaria Municipal de obras
Nome, assinatura e matrícula
_______________________________________________________________, inscrito no CNPJ nº __________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) senhor(a) _____________________________________________, portador da carteira de identidade número ___________________________ e do CPF número ___________________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido da Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
(local), ______ de _____________ de 2017.
OBS.: Esta declaração deverá estar dentro do envelope “B” – Habilitação.
ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES, SUBMISSÃO ÀS DISPOSIÇÕES
LEGAIS E DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA
A empresa _______,CNPJ nº. ______, sediada ______, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitações promovidas pela Prefeitura do Município de Tanguá e nem foi declarada inidônea para licitar, inexistindo até a presente data fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
EXIGÊNCIA DO INCISO VII, ARTIGO 4º DA LEI 10.520/2002
Tendo examinado o edital, nós abaixo assinados, DECLARAMOS junto ao pregoeiro da Prefeitura do Município de Tanguá, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do envelope “B”, em conformidade com o inciso VII, artigo 4º da Lei 10.520/2002, para participação no pregão presencial.
OBS.: Esta declaração deverá ser apresentada ao pregoeiro fora do envelope “A” – Proposta.
A empresa _______, com sede _______, inscrita no CNPJ sob o nº. _______, por seu representante legal abaixo identificado, credencia o senhor _______, portador da carteira de identidade nº. _______, expedida pelo _______, CPF nº. _______, para representá-la junto à Prefeitura do Município de Tanguá nos atos relacionados à modalidade pregão, podendo para tanto formular ofertas e lances verbais de preços, manifestar intenção de interpor recursos, desistir do direito de interpor recursos, requerer o registro em ata das observações que entender relevantes, concordar, transigir, desistir, firmar compromissos, requerer, alegar e assinar o que conviver e, de modo geral, praticar todos os atos necessários e implícitos ao final, perfeito e cabal desempenhado do presente credenciamento.
DECLARAÇÃO DE PREÇOS
Declaramos, para fins de certificação junto a Prefeitura do Município de Tanguá, que nos preços contidos na proposta apresentada, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
(ACOMPANHADO PELO DOCUMENTO EMITIDO DA INTERNET)
A firma _______, com sede na _______, inscrita no CNPJ nº. _______, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _______, portador(a) da Carteira de Identidade nº. _______ e do CPF nº. _______, DECLARA, sob as penas da Lei, que é (MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.
TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ---------------------------------, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TANGUÁ E A______________________.
Aos ____ (_____________) dias do mês de (_________) do ano de 2017, o Município de Tanguá, pessoa jurídica de direito público interno , com sede na rua Vereador Manoel de Macedo, 680 – Centro – Tanguá - RJ, doravante denominado CONTRATANTE, representado, neste ato, pelo Exmo. senhor ordenador de despesa ---, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº --- expedida pelo IPF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – sob o nº. ------------- e do outro lado a ____________________________________, doravante denominada CONTRATADA, estabelecida a __________________, nº. __ – ________ – __________/__, inscrita no C.N.P.J. sob o nº ____________________, neste ato representada pelo Sr. ____________________________, ___________, __________, _______________________, ________________________, expedida pelo _____________, e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo nº --- /2014, assinam o presente Contrato, o qual se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, particularmente pelas normas gerais consolidadas na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e ainda pelas cláusulas e condições seguintes:
1.1 - O presente contrato tem por objeto contratação de empresa para --------------------------------.
2.1 - Executar, por sua conta, todas as despesas relativas ao objeto do presente contrato, inclusive todas as taxas e impostos incidentes sobre o mesmo, bem como o custo do transporte em razão da execução do contrato, computando-se carga e descarga, ocorrendo toda operação única e exclusivamente por sua conta, risco e responsabilidade.
2.2 – Observar, rigorosamente, todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora.
2.3 – Arcar com os ônus decorrentes de incidência de todos os tributos federais, estaduais e municipais que possam decorrer da aquisição contratada, responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as exigências das repartições públicas competentes, com total isenção do CONTRATANTE.
2.4 – Substituir, independentemente das sanções previstas neste contrato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, às suas expensas, todo e qualquer equipamento que for recusado.
2.5 – A CONTRATADA se obriga a manter durante a execução do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação.
2.6 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, de acordo com o que preceitua o art. 65, parágrafo primeiro da Lei 8.666/93.
2.7- A contratada disponibilizará para a locação os seus veículos e equipamentos com seguro sem franquia, livre quilometragem.
CLÁULA TERCEIRA – DA GARANTIA
3.1 – Caso o veículo apresente defeito ou esteja em manutenção, a contratada deverá substituí-lo por qualidade igual ou superior no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.2- A manutenção deverá ser realizada no município de Tanguá.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 – Pela locação dos equipamentos descritos na cláusula primeira, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância de R$ --- (---), cuja despesa correrá a conta do PT nº --------------------------------------, Elemento de Despesa nº -------------------e Nota de Empenho nº. ______/2017.
4.2 – Os pagamentos das notas fiscais/faturas devidamente atestada, serão efetuados no trigésimo dia, a partir da data final do período de adimplemento, pela Secretaria Municipal de --------------, condicionados à apresentação dos seguintes documentos:
a)prova de regularidade com o INSS;
b) prova de regularidade com o FGTS.
4.3 – Nos termos do que dispõe a alínea “d”, Inciso XIV, do Art. 40 da Lei nº 8.666/93, fica estabelecido, contratualmente, o seguinte critério de compensação financeira:
a) Em ocorrendo atraso de pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuíveis à contratada, o débito será autorizado de acordo com o IGPM “pro rata die” entre a data prevista para o vencimento da fatura e a data do efetivo pagamento.
b) A penalização para o caso estabelecido na letra anterior será de 01(um por cento) sobre o valor faturado.
c) Por eventuais antecipações nos pagamentos das faturas, a contratada concederá à contratante um desconto, a título de compensação financeira, calculado de acordo com o IGPM “pro rata die”, contados a partir do dia seguinte do efetivo pagamento até a data prevista para o mesmo.
5.1 - O preço contratado é irreajustável, em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1 – A locação dos veículos e equipamentos objeto do presente contrato, ocorrerá no prazo máximo de --- (---)
6.2 – A CONTRATADA fica obrigada a trocar, às suas expensas, o equipamento que for recusado, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação, a qual ocorrerá após conferência quantitativa e qualitativa, atestada por servidor responsável da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
6.3 – A CONTRATADA se obriga a entregar os equipamentos nas condições e especificações constantes de sua proposta de preços.
6.4 – Na hipótese de rejeição completa, bem como na hipótese da CONTRATADA deixar de entregar os equipamentos adjudicado(s), é facultado à Administração convocar os licitantes remanescente, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste contrato e na Lei nº 8666/93.
6.5 – A CONTRATADA se obriga a atender as especificações e quantitativos de que trata a proposta de preços apresentada, assim como obedecer rigorosamente os prazos de execução estabelecidos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA NO TODO OU EM PARTE
7.1 – O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência no todo em parte.
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1 – O presente Contrato poderá ser alterado nos seguintes casos:
I - Por acordo das partes:
a) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstancias supervenientes; e
c) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
II – Unilateralmente pela Administração:
a)Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos; e
b)Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 – O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a CONTRATADA ao pagamento de juros de mora no montante de 1%(um por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do contrato, sem prejuízo da multa contratual pelo inadimplemento.
9.1.1 – A multa que alude o subitem acima não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei 8.666/93.
9.2 – A CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
b) Multa , que não excederá, em seu total 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para o serviço;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração, por prazo não superior a 02(dois) anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o serviço;
9.3 – As multas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2, poderão ser aplicadas após regular processo administrativo e serão descontadas da garantia do respectivo Contrato, quando houver.
9.3.1 – Se as referidas multas forem de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
- A multa prevista no item 9.1, não têm caráter compensatório, porém moratória, e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade pelas perdas e danos ou prejuízos decorrentes das infrações cometidas.
– Contra as decisões de que resulte aplicação de penalidades, a CONTRATADA poderá, sempre sem efeito suspensivo, interpor recursos cabíveis na forma e nos prazos previstos na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA INEXECUÇÃO
10.1 – As hipóteses de rescisão e inexecução serão regulamentadas pelas disposições contidas nos arts. 78 a 80 da Lei Federal 8.666/93.
10.2 - A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no Art. 78, Inciso I a XII e XVII e XVIII, da Lei nº 8.666/93, sem que caiba a CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis em processo administrativo regular.
10.3 – Em todos os casos a rescisão será formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
11.1 - O presente contrato será publicado, em extrato, de acordo com o que dispõe o Parágrafo Único, Artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, correndo tais despesas por conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1 – Cabe à CONTRATANTE, a seu critério e através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução do presente Contrato e do comportamento do pessoal da CONTRATADA, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus responsáveis técnicos, empregados, prepostos ou subordinados.
12.2 – A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela CONTRATANTE.
12.3 – A existência e a atuação da fiscalização da CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne ao objeto contratado e as suas conseqüências e implicações, próximas ou remotas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
13.1 - Fica reservado a fiscalização o direito e autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste instrumento, nas especificações, e em tudo que se relacione, direta ou indiretamente com o fornecimento objeto deste Contrato.
14.1 – A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o presente Contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.
14.2 – A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculado a execução do presente Contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de atos da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
14.3 – É prerrogativa do CONTRATANTE as disposições previstas no Art. 58, da Lei nº 8.666/93.
14.4- O ato convocatório desta licitação e seus anexos integram este termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO:
15.1 - Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus sucessores ao fiel cumprimento de todas as condições estabelecidas neste instrumento, ficando desde já, eleito o foro da Comarca de Itaboraí, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento.
Para firmeza e validade do que ficou estipulado as partes contratantes assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito
Tanguá, ---- de -------- de 2017.
1. ­_________________________________. 2. ­_____________________________.
RG: ________________________. RG: _________________________.
CPF:_________________________. CPF:__________________________.
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