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Timestamp: 2019-06-25 05:57:35+00:00
Document Index: 33845726

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'Artigo 53', 'artigo 54', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 53', 'artigo 54', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 81', 'artigo 81', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 81']

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Jornal Oficial da União Europeia, C 243, 11 de agosto de 2012
Official Journal of the European Union, C 243, 11 August 2012
ISSN 1977-1010
doi:10.3000/19771010.C_2012.243.por
55.o ano
Número de informação
IV Informações
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
2012/C 243/01
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 235 de 4.8.2012
V Avisos
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
2012/C 243/02
Processo C-191/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 23 de abril de 2012 — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
2012/C 243/03
Processo C-202/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 30 de abril de 2012 — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV
2012/C 243/04
Processo C-218/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 10 de maio de 2012 — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic
2012/C 243/05
Processo C-219/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz
2012/C 243/06
Processo C-221/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 11 de maio de 2012 — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (INTEGAN) e o.
2012/C 243/07
Processo C-225/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Demir/Staatssecretaris van Justitie
2012/C 243/08
Processo C-240/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais
2012/C 243/09
Processo C-241/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV
2012/C 243/10
Processo C-242/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Belgian Shell NV
2012/C 243/11
Processo C-249/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor
2012/C 243/12
Processo C-250/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș
2012/C 243/13
Processo C-259/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 24 de maio de 2012 — Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv/«RODOPI М 91» OOD
2012/C 243/14
Processo C-262/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2012 — Association Vent De Colère! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier/Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
2012/C 243/15
Processo C-271/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 1 de junho de 2012 — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/Estado belga
2012/C 243/16
Processo C-283/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 6 de junho de 2012 — Serebryanniy vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — gr. Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
2012/C 243/17
Processo C-290/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 11 de junho de 2012 — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA
2012/C 243/18
Processo C-292/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 11 de junho de 2012 — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus
2012/C 243/19
Processo C-295/12 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 por Télefónica, S.A. e Telefónica de España, S.A.U. do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), proferido em 29 de março de 2012 no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão
Tribunal Geral
2012/C 243/20
Processo T-439/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Coats Holdings/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos “outros tipos de fecho” — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — Infração única e continuada — Prescrição — Direitos de defesa — Coimas — Orientações»)
2012/C 243/21
Processo T-445/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Berning & Söhne/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de fechos de correr e de “outros tipos de fechos” e de máquinas de colocação de fechos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — .Direitos de defesa — Infração única e continuada — Prescrição — Coimas — Duração e gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)
2012/C 243/22
Processo T-448/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — YKK e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e de “outros tipos de fecho” e das máquinas de montagem — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Infração única e continuada — Prova — Natureza e execução da infração — Incidência real — Comunicação sobre cooperação — Coimas — Limite — Efeito dissuasivo da coima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)
2012/C 243/23
Processo T-86/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade»)
2012/C 243/24
Processo T-167/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Microsoft/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória»)
2012/C 243/25
Processo T-133/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/1994 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2012/C 243/26
Processo T-134/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) [«Marca comunitária — Processo de anulação — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)»]
2012/C 243/27
Processo T-212/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Dinamarca/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Culturas arvenses — Retirada de superfícies da produção»)
2012/C 243/28
Processo T-360/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas»)
2012/C 243/29
Processo T-370/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — GDF Suez/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de gás natural alemão e francês — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas»)
2012/C 243/30
Processo T-466/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Comercial Losan/IHMI — McDonald’s International Property (Mc. Baby) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Mc. Baby — Marca figurativa comunitária anterior Mc Kids. always quality. always fun! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2012/C 243/31
Processo T-209/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Deutscher Ring Sachversicherungs-AG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2012/C 243/32
Processo T-314/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Constellation Brands/IHMI (COOK’S) [«Marca comunitária — Marca nominativa comunitária COOK’S — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2012/C 243/33
Processo T-523/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (my baby) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária my baby — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby — Motivo relativo de recusa — Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição — Confiança legítima — Regra 19, n.o 3, regra 20, n.o 1, e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]
2012/C 243/34
Processo T-594/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso das despesas médicas — Ato lesivo — Indeferimento tácito»)
2012/C 243/35
Processo T-12/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão («Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol — Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Adoção de uma nova decisão — Inutilidade superveniente da lide»)
2012/C 243/36
Processo T-216/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão
2012/C 243/37
Processo T-224/12: Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Accorinti e o./BCE
2012/C 243/38
Processo T-230/12: Ação intentada em 23 de maio de 2012 — Axa Belgium/Comissão
2012/C 243/39
Processo T-232/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola EOOD (ULTRA CHOCO)
2012/C 243/40
Processo T-234/12: Ação intentada em 1 de junho de 2012 — Amitié/Comissão
2012/C 243/41
Processo T-235/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — CEDC International/IHMI — Underberg (Forma de folha de relva numa garrafa)
2012/C 243/42
Processo T-236/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Airbus/IHMI (NEO)
2012/C 243/43
Processo T-245/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Gamesa Eólica v IHIM — Enercon (combinação horizontal das cores verdes)
2012/C 243/44
Processo T-246/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW)
2012/C 243/45
Processo T-247/12: Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — Argo Group International/IHMI — Arisa Assurances (ARIS)
2012/C 243/46
Processo T-250/12: Recurso interposto em 5 de junho de 2012 — Uralita/Comissão
2012/C 243/47
Processo T-261/12: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão
2012/C 243/48
Processo T-262/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho
2012/C 243/49
Processo T-265/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Schenker/Comissão
2012/C 243/50
Processo T-267/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Deutsche Bahn e o./Comissão
2012/C 243/51
Processo T-268/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Suwaid/Conselho
2012/C 243/52
Processo T-269/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Makro autoservicio mayorista/Comissão
2012/C 243/53
Processo T-270/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Panalpina Welttransport e o./Comissão
2012/C 243/54
Processo T-273/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub)
2012/C 243/55
Processo T-274/12: Ação intentada em 15 de junho de 2012 — Alfastar Benelux/Conselho
2012/C 243/56
Processo T-279/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — S.I.C.O.M./Comissão
2012/C 243/57
Processo T-283/12: Recurso interposto em 22 de junho de 2012 — FIS’D/Comissão
Tribunal da Função Pública
2012/C 243/58
Processo F-56/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão
2012/C 243/59
Processo F-60/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — ZZ/Comissão
2012/C 243/60
Processo F-65/12: Recurso interposto em 25 de junho de 2012 — ZZ/Comissão