Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=15284
Timestamp: 2019-04-22 14:59:04+00:00
Document Index: 50650474

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 2', 'artigo 319', 'artigo 107', 'artigo 400', 'artigo 339', 'artigo 11']

APLICAÇÕES DIFERENTES: A prevaricação e a denunciação caluniosa - Jeferson Botelho - JurisWay
Este ensaio aborda de forma perfunctória os crimes de prevaricação e denunciação caluniosa, previstos, respectivamente, nos art. 319 e 339 do Código Penal, bem assim, em toda a legislação esparsa.
Resumo: Este ensaio aborda de forma perfunctória os crimes de prevaricação e denunciação caluniosa, previstos, respectivamente, nos art. 319 e 339 do Código Penal, bem assim, em toda a legislação esparsa. Visa ainda apresentar argumentos jurídicos e legais plausíveis para afastar a incidência penal de prevaricação na conduta de Delegado de Polícia, que atrasa a conclusão de Inquéritos Policiais por absoluta e exclusiva ausência de recursos humanos e materiais logísticos.
De outro lado, também se verifica as corregedorias de polícia, instaurando inquéritos policiais, por força de requisições de autoridades públicas, para apurar crimes de prevaricação contra delegados de policia, por atrasos na conclusão dos procedimentos investigatórios.
Antes de definir o que vem a ser o delito de prevaricação, é bom salientar que a Polícia faz parte do Poder Executivo, muito embora seja chamada impropriamente polícia judiciária, e possui suas funções bem definidas nas Constituições Federal, artigo 144, parágrafo 4º, nas Constituições Estaduais, e nas leis respectivas leis orgânicas.
A Polícia Mineira, por exemplo, é regida pela Lei Complementar nº 129/2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG..
Existe uma salutar separação de funções, chamado indevidamente por muitos de separação de poderes, artigo 2º da Constituição da República de 1988.
Uma outra verdade, é que o Delegado de Polícia não é servidor e nem subordinado do Poder Judiciário e muito menos subalterno ao Ministério Público.
O Código Penal Castrense define o crime de prevaricação também no artigo 319, única coincidência com a legislação comum, com a particular diferença quanto à pena, que é de detenção de 6 meses a dois anos, enquanto na legislação comum, a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano.
Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR
O termo prevaricação vem do latim "praevaricare" e significa faltar com os deveres do cargo, torcer a justiça.
O delito é classificado doutrinariamente como sendo próprio, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente (praticar ato contra expressa disposição da lei) unissubsistente (deixar de praticar) e de conteúdo variado.
Mas além desses elementos objetivo-descritivos, ainda é necessária a comprovação de outro elemento objetivo-normativo, que é o retardamento, omissão, prática indevida, sempre para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Lição importante nos fornece o excelso Professor Cezar Roberto Bittencourt, em seu Tratado de Direito Penal, Parte Especial, volume 5, 2ª Edição, Editora Saraiva, página 105, quando assevera:
Quando por exemplo, as investigações legadas a efeito num inquérito policial não são concluídas no prazo legal, por diversas razões, como falta de agentes de polícia, escrivão de polícia, viaturas, materiais de escritório, acúmulo de serviços e outras circunstâncias não se pode cogitar o cometimento de crime de prevaricação e nem mesmo a prática de infração administrativa, por inexigibilidade de conduta diversa, ainda que no âmbito administrativo.
Crime não pode existir porque não preenche os elementos de sua definição legal.
Infração administrativa não pode configurar porque ninguém é obrigado ao impossível e ainda pela inexigibilidade de conduta diversa.
Se a existência do crime fosse tão somente um mero ajuste formal, positivista, também poderia cogitar-se de prevaricação, quando o juiz de direito declarasse a extinção da punibilidade pela prescrição, artigo 107, inciso IV, Código Penal, ou proferisse julgamento extemporaneamente, pois é sabido que existem processos que não são julgados no prazo legal e acabam perdendo sua finalidade social.
E com a adoção do princípio da concentração previsto no artigo 400 e 411 do Código de Processo Penal, com nova redação determinada pelas Leis nº 11.719/2008 e nº 11.689/2008, será que não aumentaria os casos de transgressões a norma?
Os delegados de polícia em situações corriqueiras devem ser condecorados com moção honrosa de heróis de verdade, e não punidos como querem os “deuses do direito” ou “caçadores de holofotes”, pois normalmente trabalham sem recursos, com baixos salários, entregam suas vidas em prol da Segurança Pública e, às vezes, morrem prematuramente acometidos por enfarto e outras doenças psicossomáticas.
O delegado de Polícia, membro de uma Casa Corregedora, que instaura inquérito policial de ofício ou obedece, cegamente, a requisições de outras autoridades públicas, para apurar situações dessa natureza, contra outro delegado de Polícia, sabendo ou devendo saber das dificuldades humanas e logísticas porque passa a Polícia Civil, cujo objetivo é unicamente dar satisfação a juízes e promotores, comete crime de denunciação caluniosa, consoante artigo 339 do Código Penal.
Na mesma linha de raciocínio, deveria responder por denunciação caluniosa, o juiz de Direito ou o promotor de Justiça que requisita a instauração de inquérito policial para apurar crime de prevaricação nessas mesmas condições, com temeridade ou abuso de poder, considerando que para a eclosão do procedimento investigatório é necessária a presença de justa causa, um suporte mínimo probatório, a fim de evitar contumélias gratuitas, revanchistas e esquizofrênicas ao princípio da dignidade humana.
A dignidade da pessoa humana é a pedra angular sobre que deve ser construído todo o monumento do sistema penal.
Pensar diferente é pura hipocrisia, desfaçatez abundante, clara e visível incompetência, é querer ser mais real que o Rei, é puro contorcionismo exegético para atender à política de boa vizinhança, com grave prejuízo para o servidor público que às vezes é obrigado a adquirir materiais de escritório para não deixar a máquina administrativa parar.
Nessa mesma lógica, seguramente, deve responder por crime de denunciação criminosa, art. 339 do CP, cumulado com ato de improbidade administração, por grave violação aos princípios da legalidade e lealdade, previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, a autoridade pública, que agindo de ofício, ou cumprindo ordem manifestamente ilegal, determina a deflagração de investigação criminal ou procedimento administrativo para apurar fatos evasivos, infundados e perniciosos contra alguém, imputando-lhe crime ou infração administrativa de que o sabe inocente.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 10ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro.