Source: https://www.conjur.com.br/2008-dez-03/policial_civil_df_nao_direito_adicional_noturno
Timestamp: 2018-01-19 13:52:55+00:00
Document Index: 103110949

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 75', 'artigo 6', 'in casu']

ConJur - Policial civil do DF não tem direito a adicional noturno (página 1 de 8)
3 de dezembro de 2008, 10h27
Por serem remunerados por subsídio, os policiais civis do Distrito Federal não têm direito a receber adicionais no seu pagamento, como o extra por trabalho noturno. O entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado para rejeitar recurso apresentado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF).
Segundo a relatora, ministra Laurita Vaz, o artigo 39 da Constituição Federal determina claramente que os policiais recebam seus pagamentos como subsídios, sem outros acréscimos. Além disso, o artigo 37 da Constituição, no inciso X, determina a criação de lei específica para alterar o subsídio.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal aceitou pedido de Mandado de Segurança para suspender o pagamento do adicional. Para os desembargadores, a realização de atividades em diversos turnos de trabalho não garante aos policiais o adicional noturno.
Os advogados do Sinpol alegaram que o valor extra deixou de ser pago após a edição da Medida Provisória 308 de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.361, de 2006. Para eles, o artigo 1º desta lei, que vedou acréscimos ao pagamento de abonos, prêmios, viola o artigo 7º, inciso IX, e o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos garantem o extra noturno e aplicação desse artigo para servidores públicos. A defesa declarou ainda que o adicional noturno seria de caráter eventual e de fato, tendo, por isso, caráter indenizatório.
Para o sindicato, cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do DF e que a esses policiais se aplica a Lei 8.112/90 (Lei dos Servidores Públicos), cujo artigo 75 garante o acréscimo à remuneração quando o trabalho é realizado no período da noite.
Afirmou-se também que a jurisprudência do STJ seria nesse sentido. Por isso, a Lei 11.361 seria contrária ao princípio da isonomia, já que os demais servidores da administração pública receberiam o adicional. Além disso, a Polícia Federal e a Polícia Civil do DF seriam regidas pela mesma lei (Lei 4.878, de 1965) e a primeira tem direito ao adicional noturno.
A ministra Laurita Vaz afirmou não haver direito adquirido dos policiais civis. Segunda ela, não é possível analisar a inconstitucionalidade da Lei 11.361, já que o tema não foi tratado no processo nas instâncias inferiores.
Em seu voto salientou que o artigo 6º da Lei 11.361 determinou que não haveria redução da remuneração dos policiais, sendo previsto o pagamento de uma parcela suplementar ao subsídio se necessário. “No caso em apreço, não houve redução remuneratória. Ao contrário, houve aumento de remuneração com o advento dessa norma”, comentou.
A ministra Laurita Vaz também afirmou que não há imutabilidade do regime de pagamento no serviço público, como aponta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. Por fim, invocou a Súmula 339-STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.479 - DF (2008⁄0170106-0)
RECORRENTE: SINPOL⁄ DF SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO: PIERRE TRAMONTINI E OUTRO(S)
RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR: CARLOS ODON LOPES DA ROCHA E OUTRO(S)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19⁄98. VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361⁄06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DE REGIME REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA N.º 339⁄STF.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus e não discutidas pela instância de origem como, in casu, a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 19⁄98.
2. Conforme determina o art. 144, IV, § 9º, da Constituição Federal, a remuneração das polícias civis é fixada na forma do § 4º do art. 39 da Lei Maior, segundo o qual "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
3. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, a quem compete, privativamente, legislar sobre seu regime jurídico e a remuneração de seus servidores, é regida pela Lei Federal n.º 11.361⁄2006, que, em consonância com a previsão constitucional, instituiu o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração, sendo expressamente vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, que restou incorporado no subsídio dos servidores.
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 10h27
A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!...
rapetell (Estudante de Direito) 3 de dezembro de 2008, 14h05
A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!!