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Timestamp: 2019-12-12 12:08:27+00:00
Document Index: 134415040

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 156', 'Artigo 156', 'artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 62']

Lei 45/96
Lei 45/96, de 3 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03.
Data: 1996-09-03
Altera o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro (regime
jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168, n.º 1, alíneas b), c) e q), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Os artigos 24.º, 28.º, 35.º, 39.º, 42.º, 46.º, 59.º, 60.º e 70.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.º Agravação
d) ...................................................................................................................
f) ....................................................................................................................
g) ...................................................................................................................
h) ...................................................................................................................
I) ....................................................................................................................
j) ....................................................................................................................
l) ....................................................................................................................
Toxicodependente em prisão preventiva
ou em cumprimento de pena de prisão
c) ...................................................................................................................»
São aditados ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, os artigos 36.-ºA, 49.º-A, 59.º-A e 70.º-A, com a seguinte redacção:
2 - Entende-se por boa fé a ignorância desculpável de que os objectos estivessem nas situações previstas no n.º 1 do artigo 35.º 3 - O requerimento a que se refere o n.º 1 é autuado por apenso, notificando-se o Ministério Público para, em 10 dias, deduzir oposição.
2 - O relatório tem por finalidade fornecer à Assembleia da República informação pormenorizada sobre a situação do País em matéria de toxicodependência e tráfico de drogas, bem como sobre as actividades desenvolvidas pelos serviços públicos com intervenção nas áreas da prevenção primária, do tratamento, da reinserção social de toxicodependentes e da prevenção e repressão do tráfico de drogas.»
O artigo 156.º do Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 156.º
Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária
1 - Os objectos apreendidos pela Polícia Judiciária que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ser-lhe-ão afectos quando:
b) Se trate de armas, munições, viaturas, equipamento de telecomunicações ou outro com interesse para a instituição.
3 - Os objectos a que se refere o n.º 1 podem ser utilizados provisoriamente pela Polícia Judiciária, desde a apreensão até à declaração de perda ou de restituição, mediante despacho do director-geral, que será transmitido à autoridade que superintende no processo.
4 - São subsidiariamente aplicáveis à utilização prevista no número anterior, na parte que não se encontre prejudicada pelo regime nele constante, as disposições adequadas do Decreto-Lei 31/85, de 25 de Janeiro.»
O disposto no artigo 49.º-A do Decreto-Lei 15/93, de 20 de Janeiro, com a redacção decorrente do artigo 2.º, apenas se aplica aos condenados por crimes cometidos após a entrada em vigor da presente lei.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/09/03/plain-76978.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76978.dre.pdf .
1998-08-20 - Decreto-Lei 266/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Define a natureza e as finalidades do Programa de Prevenção da Toxicodependência-Projecto Vida e estabelece a respectiva estrutura de coordenação.
2003-08-22 - Lei 47/2003 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.
2005-01-26 - Lei 14/2005 - Assembleia da República
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei.
2009-11-20 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 14/2009 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: o período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão.( Proc. nº 1746/7.8TXEVR-UJ)
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