Source: https://pt.scribd.com/document/49024529/modelos-de-peticao
Timestamp: 2016-08-25 01:14:59+00:00
Document Index: 96936230

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 743', 'artigo 267', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 400', 'Artigo 400', 'artigo 244', 'Artigo 244', 'artigo 226', 'artigo 25', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 38']

BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreAção direta de inconstitucionalidade Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do art. (xxx) da Lei n° (xxx), de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (xxx), pelos fundamentos que a seguir aduz: 1. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (xxx), viola, no art. (xxx), dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que, exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade "potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente". 2. Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura. 3. O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. (xxx) não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis "Art. (xxx). A construção de usinas ..." (transcrever) Diante o exposto, REQUER: A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias; A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei; Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Procurador-Geral).
Ação popular Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL
(10 espaços) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprar e Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa VENDO TUDO, na pessoa do seu representante legal, sediada à Rua Da Luz, 09, Centro, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. 1. CABIMENTO DA AÇÃO 1.1. Da Legitimidade Ativa O autor, brasileiro, casado, vereador, regular com a Justiça Eleitoral (doc.02), com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia. É direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade. 1.2. Da Legitimidade Passiva A Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.
A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores. 1.3. Do Cabimento do Procedimento É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB. Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65. 2. DOS FATOS Em 22 de abril do corrente ano, foi publicado o Edital de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação Beltrano da Silva (doc.03). Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a planilha (doc.4). Para espanto de todos, os itens a serem comprados indicavam ser obrigatoriamente da marca BELLO, marca esta de exclusividade da fábrica que leva o mesmo nome e tem apenas um representante, amigo pessoal do Prefeito, que se orgulha de dizer aos quatro ventos que ajudou a elegê-lo, e o valor total estimado de R$ 240.000,00 sendo que na condição de pagamento anteciparia 50% no ato do pedido e seria realizada 72 horas depois, no caso depois de amanhã, 25 de abril . Inconformado, o vereador visitou a empresa BELLO e constatou em conversa com o Sr. Farofeiro da Silva, representante da BELLO e proprietário da Empresa VENDO TUDO, que o Edital só o beneficiaria uma vez que estava definida a marca dos móveis e somente ele poderia participar, e mais me disse, uma mão lava a outra. Essa carta é marcada e é minha. 3. DO DIREITO Foi publicado em 22 de abril próximo passado o Edital 07/06, para compra de móveis e equipamentos para escritório, deforma irregular e fraudulenta, assim vejamos: A Lei 8.666/93 em seu art. 3º é clara. ”A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. No referido Edital 07/06, se verifica claramente as condições que comprometem inequivocamente o caráter competitivo, o que vedado conforme § 1º da mesma Lei, a seguir: § 1º - É vedado aos agentes públicos; I. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; ........................................................................................ Ora Excelência, já se vê de imediato a ilegalidade do ato, quando o Edital 07/06 frustra o caráter competitivo, estabelecendo preferência de sede, uma vez que a EMPRESA VENDE TUDO é a única empresa local de venda de móveis e equipamentos recentemente criada no Município, o que nos faz parecer que para esse propósito de fraudar a licitação uma vez que a publicidade do Edital não foi ampla, apenas colocada no quadro de avisos dentro da sala da Comissão de Licitação. Ademais, inescrupulosamente vem citando que os móveis e equipamentos a serem adquiridos devem ser obrigatoriamente da marca BELLO. Assim rege o art. 7º da mesma Lei: “Nas compras deverão ser observadas ainda”; I- a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; 3.1. DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE O favorecimento que a Comissão direcionou a empresa VENDO TUDO, ficou cristalino em todo direcionamento do Edital 07/06. Destarte, colocar que o principio da igualdade impõem à Administração, elaborar regras claras que assegurem aos participantes da licitação, equivalência durante a disputa, sendo intolerável o favorecimento. Como ensina CELSO RIBEIRO BASTOS, “Na verdade, sua função é de um verdadeiro princípio a informar e a condicionar todo o restante do direito... A igualdade não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. A igualdade
é ,portanto, o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva”. (Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol. pág. 13 Ed. Saraiva) 3.2. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Há de se verificar, ainda, que não houve publicidade, sendo esta restringida a colocação num quadro de avisos dentro da sala da Comissão. O princípio da publicidade exige que a Administração anuncie com antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que ampliem a sua divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes sejam acessíveis aos interessados. Ferindo o princípio da publicidade também verificamos que não houve nenhuma divulgação na radio local, nem no matutino local ou da capital, apenas no quadro de aviso dentro da sala da Comissão como já dito, que tem acesso restrito e em horário irregular, portanto, não houve acesso a concorrentes interessados. Há de se comungar com Jessé Torres Pereira Junior quando diz: “Licitação sem competição é fraude ou não- licitação”. Outro não foi o motivo que levou a Lei 4.717/65 a cominar a sanção de nulidade a ser declarada em Ação Popular, quando o Edital for processado em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. (Lei 4.717/65, art. 4º, II,a,b,c). É o que mostra a forma que foi feito o Edital, melhor dizendo, como foi fraudado o referido Edital 07/06. 3.3. DO DESVIO DE FINALIDADE E DE PODER Óbvio está o desvio de finalidade, quando explicitamente se percebe o favorecimento para amigos ou uma forma de pagar favores de campanhas políticas, o que é inaceitável, caracterizando também desvio de poder. Também a síntese de Maria Sylvia Zanella Di Pietro é precisa e suficiente: “Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de poder”. Outrossim, a Lei da Ação Popular já consignou o desvio de finalidade como vício nulificador do ato administrativo lesivo do patrimônio público e o considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto, explicita ou implicitamente.
Ainda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude no Edital, buscando com desvio de finalidade contemplar amigos, obviamente fazendo com superfaturamento, uma forma para quiçá, pagar dívidas políticas, o que não podemos admitir pelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do Professor Hely Lopes Meirelles: – “O povo é o titular subjetivo ao governo honesto” – Observa também o Professor Raul Arnaldo Mendes: “O governo honesto é exercido pelo administrador probo”, dizendo respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão. Tudo o que não vemos no ato ora demandado no Município de São João do Céu Azul. A Lei de Licitações, trazidas no seio constitucional, elencou os diversos princípios administrativos aplicáveis à Licitação, sejam os básicos, ou mesmo os correlatos. Alguns julgados relacionados e analisados à luz da melhor doutrina e jurisprudência nacional citamos abaixo: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei nº 4.717, de 1997, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei nº 4.717, de 1965, art. 4º); o julgamento sob o ângulo da conveniência do ato administrativo usurpa competência da Administração. Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 100.237/RS, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 26.05.1997 “ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE. Quando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, § 1º, II, caput, da Lei 8.666/93. É de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo – a lei - , mas com dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.Recurso provido. ”(STJ, Rec. Esp. nº 144.750/SP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.09.2000) LICITAÇÃO – EDITAL – CLÁUSULA RESTRITIVA... A exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade por
consubstanciar agir abusivo, afetando o princípio da igualdade. ( Rec. Especial nº43.856-0-RS, Rel.Min. Milton Luiz Pereira. DOU de 01/09/95, pág.27.804). 4. PARTE Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art.804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera parte, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160. A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. Na espécie, visualiza-se a prima facie LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO que justifica in extremis a concessão de liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito. Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis júris e do periculum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando a Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul a nulidade incontinenti da Licitação referente ao Edital 07/06 e de todos os atos advindos da mesma. 4.2. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ex positis o autor requer: a)- seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante para determinar definitivamente a nulidade da Licitação referente ao Edital 07/06 e conseqüentemente todos os atos advindos da mesma, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato; b)- sejam os réus condenados a pagarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência; d)- sejam citados os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal, assistidos se quiserem pela Procuradoria do Município; e)- a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados por quem de direito; DOS PEDIDOS
4. 1. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA
f)- o indispensável parecer do Ministério Público. Dá-se à causa o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais). Pede Deferimento São João do Céu Azul, 23 de abril de 2006
Agravo de instrumento (Decisão em Exceção de pré-executidade) Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira de Azevedo Advogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. (Nome do Agravante), brasileira, divorciada, ………, portadora da carteira de identidade número …………., emitida pelo ……., e inscrita no CPF sob o número …………, residente e domiciliada na Rua …………………………………….., Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na Av. ………………………………………… Cep: 22640-102, onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, data venia, inconformado com a r. decisão de fl. ……., da lavra da eminente Dra. Juíza de Direito da ….. Vara Cível Regional da …………… -RJ, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº ……………, que lhe move (nome do Agravado), com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento: *Cópia da decisão agravada; *Cópia da certidão da intimação da decisão agravada; *Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante; *Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado; *Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na; *Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na; *Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade. Indica para intimações na forma da Lei Processual Civil o Dr.XXXXXX, inscrito, na OAB-RJ sob os n 000000, com escritório na Rua XXXXXX, RJ. Termos em que, confia deferimento. Rio de Janeiro, …….. de …….. de …………... Leonardo José Oliveira de Azevedo OAB-RJ 118.548
---- quebra de página ----RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo nº …………………………. Ação de ………………………………. Agravante: ……………………………………. Agravado: ……………………………………… Egrégio Tribunal, Colenda Câmara I- DOS FATOS Trata-se de Exceção de Pré-executividade, visando declarar nula ou inexistente a dívida cobrada a título de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação residencial, proposta pela Agravante, perante o Juízo da ………. Vara Cível … ………………….. - RJ, onde o juízo a quo, através da decisão de fl. …. (documento em anexo), inadmitiu a presente Exceção de Pré-executividade, com fundamento no argumento de que tal instrumento dependeria de cognição, o qual seria incabível nesta fase processual. Contudo, merece reforma a r. decisão atacada, posto que, data máxima vênia, a Exceção de Pré-executividade, instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, é decorrente do Princípio do Contraditório, assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizado para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, excessiva. Desta forma, a r. decisão agravada insiste em desafiar jurisprudência já pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, como é demonstrado abaixo: “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. II - Recurso conhecido e provido.” (STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)
Ademais, como reza a CRFB/88, artigo 5º, LV, o Princípio do Contraditório não foi observado, visto que a Agravante não possui o valor exorbitantemente cobrado pelo Agravado na execução, a fim de embargar a presente, motivo pelo qual a mesma não se utilizou dos Embargos à Execução, restando apenas a Exceção de Préexecutividade como meio legítimo de defesa. Desta forma, a Agravante vê-se lesada, posto que continua a ser cobrada por uma dívida inexistente. II- DA INCERTEZA DO TÍTULO No caso em tela, o Agravado diz-se possuidor de título executivo extrajudicial, em função do qual cobrava, em sua exordial, da Agravante a vultuosa quantia de R$ ……. (……). Ocorre que a comprovação do débito apresentada pelo Agravado é totalmente descabida e equivocada, não refletindo a realidade. De modo contrário, do que alega o Agravado, a Agravante não é devedora da referida quantia, visto que, a mesma já efetuou o pagamento dos alugueres e seus encargos de todos os meses pleiteados pelo Exeqüente, ora através de depósitos bancários, ora diretamente na administradora do imóvel, conforme apontam os documentos: 01- outubro de 2000 (R$...............), 02-novembro de 2000 (R$..............), 03 dezembro de 2000 (R$..............), 04 -janeiro de 2001(R$...........), 05 - fevereiro de 2001 (R$..............) e 06 - março de 2001 (R$...............), ora juntados, seja não restando, portanto qualquer débito por parte da Agravante. Ademais, o próprio Agravado em sede de manifestação sobre a Exceção de Préexecutividade interposta pela agravante, reconhece a inexistência e, portanto, a inexigibilidade de parte da dívida, objeto da presente demanda, conforme a fl. ….. e ………. (em anexo): “Aqui efetivamente, em razão da prova do pagamento efetuada pela executada, deve se excluir a quantia de R$ ………...” “Comprovado como está, que o débito reclamado nesta, constante da planilha acostado à inicial, subsiste, do qual, apenas, deve ser excluída a quantia de R$ …………. que fora depositada pela executada” Assim, evidenciada e reconhecida pelo próprio Agravado a inexigibilidade e iliquidez do título, deve o juiz com base nos requisitos básicos do Processo de Execução julgar ou declarar extinta a presente. Ainda, quando existem e se constatam erros flagrantes ou diferenças evidentes, revelados com base em documentos fornecidos pelas próprias partes, bem como através da própria confissão do Exeqüente (como é o caso em tela) não se deve aceitar que o montante comumente absurdo cobrado seja tido apenas como uma "quantia superior à do título", com o que se daria a incidência do artigo 743, I, do CPC, de modo a ensejar o reconhecimento do excesso de execução, como matéria a ser objeto dos Embargos do Devedor (art. 741, I).
Conclui-se que mesmo que se possa ter como certa a obrigação contida no instrumento negocial anexado à petição inicial da Execução, restaria configurada a iliquidez e a inexigibilidade quanto à prestação; isto é,: o montante da obrigação objeto da cobrança, por não ser precisamente o que o próprio Credor reconhece ser o devido, conduz à indeterminação e, por via de conseqüência, à inexigibilidade do título. Assim, como na presente demanda, existe a utilização de um título inexigível, o uso da objeção de pré-executividade, é imprescindível para que se faça o reconhecimento dos vícios demonstrados e sirva para modificar a força operante do título, acarretando a decretação da nulidade da ação e a conseqüente extinção do feito. III - DO PEDIDO Face ao exposto, e convocando os lúcidos suplementos jurídicos dos Exmos. Srs. Desembargadores integrantes deste Egrégio Tribunal, a Agravante interpõe o presente recurso, a fim de que seja conhecido e provido, para o fim de invalidar a decisão ora agravada, nos moldes do art. 527, V, do CPC, pela inexigibilidade do título, face a incerteza que o mesmo revela, devendo a presente Exceção de Pré-executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo a quo. Culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação à Agravante, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Requer, outrossim, a Agravante, que seja recebido o presente recurso no seu Efeito Suspensivo Ativo, para que seja sobrestada a Execução, seus efeitos e fases como penhora de bens e etc., até que seja definitivamente julgada a Exceção de Préexecutividade. Termos em que, confia deferimento. Rio de Janeiro, ………de ………..de ………...
Leonardo José Oliveira de Azevedo OAB-RJ 118.548
em face de _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MS, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS FATOS 1. O Requerente RAIMUNDO DE LIMA, nascido em 08 de maio de 1995, atualmente com 02 (dois) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo.
2. O Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua genitora. 3. Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada. 4. O Requerido é mecânico, auferindo uma renda aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. DO DIREITO A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão. Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe." Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente. Artigo 400 - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo." ISTO POSTO, REQUER A fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, com base no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente RAIMUNDA DE LIMA. A citação do Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5478/78. A condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu filho menor, no valor de 1,5 salário mínimo. A condenação do requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.
A intervenção do Ministério Público. Todos os fatos levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhal e documentais, requerendo-se desde já o depoimento pessoal do Requerido. Atribui-se a causa o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) de acordo com o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.
Busca e apreensão (Dec. 911/69) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº:
NOME DO BANCO (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), com sede nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n° 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n° 911, de 01.10.1969, interpor
BUSCA E APREENSÃO DE COISA em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), também sediada nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente contratou com a mencionada firma abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular ora exibido (doc. n° 02/04) registrado sob número (xxx), do dia (xx/xx/xxxx), no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 2. Desse modo, realizou-se o financiamento através de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais. 3. Como garantia das obrigações assumidas, a devedora, em alienação fiduciária, deu os seguintes bens, abaixo descritos, que se encontram na sede da devedora: (Descrever todos os bens) 3. Vencida a dívida no dia (xx/xx/xxxx), a Requerida não se manifestou. Destarte, dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seus artigos 3º e 4º que: "Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora. §2º - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.
§3º - Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu §1º. §4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem. §5º - A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil. §6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." "Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil." Pelo exposto, REQUER: a) Seja expedido mandado liminar de busca e apreensão dos mencionados bens a fim de que, retirados da posse de quem os detenha, a devedora ou, eventualmente terceiros, sejam entregues ao Requerente, credor. b) Executadas a apreensão e a entrega, seja citada a devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr (xxx), para querendo, apresentar contestação; c) A procedência da ação e a condenação da Requerida nas custas e honorários de advogado. d) Provar o alegado por prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado)
Contrato de honorários advocatícios Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, ........... residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................................. , portador da Identidade nº ................. e do CPF nº ......................... e, de outro lado, como CONTRATADO, o Dr. ................................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-.... sob o nº ..............., portador do CPF nº ....................., residente e domiciliado na cidade de ........................, com escritório na rua ..............................., têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes. 1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços: .......................................... 2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$ ................., em moeda nacional, que serão pagos da seguinte forma: .......................... 3 - Os pagamentos serão feitos mediante cobrança bancária, sendo que neste ato, o CONTRATANTE autoriza, desde já, sejam emitidos boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula anterior, correspondente à forma parcelada de pagamento avençada neste instrumento, por ser este contrato, título executivo nos termos do art. 585, Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato. 4 - Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula um, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, antes de iniciados os serviços especificados na cláusula um, serão devidos ao CONTRATADO, a título de honorários, por assessoria e consultoria jurídica, 10% (dez por cento) do estabelecido na cláusula dois. Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que em caso de serviços de cobrança ou de execução, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou importância em nome do CONTRATANTE, este desde já, autoriza àquele, descontar os honorários advocatícios, da verba ou importãncia recebida, ficando obrigado o CONTRATADO a reembolsar o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo remanescente, em substituição à cobrança bancária especificada no caput desta cláusula. 5 - Fica estabelecido que os honorários contratados, cobrem, apenas os serviços prestados na 1a. Instância, na Comarca de ......................, correndo todas as despesas
processuais, custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer recurso, quer seja por razões ou contra razões, serão devidos ao CONTRATADO, os honorários, extras, correspondentes a R$ ............. (por extenso), na época da interposição do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devido ao recurso, o CONTRATADO fica desobrigado de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal. 6 - Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de ..........................., em raio superior a 100 (cem) quilômetros, o CONTRATANTE pagará, adiantadamente, a diária de R$ ............ (por extenso), em número correspondente aos dias necessários, para fazer frente às despesas de transporte, estadia e alimentação, por serviços fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens aéreas, estas deverão ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diárias pagas. Caso a diária e passagens aéreas, se houverem, não forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em questão, podendo a seu critério rescindir o presente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal. 7 - Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados nas cláusulas dois e cinco, serão sempre devidos, independente do resultado da ação e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em ação civil, os honorários devidos à sucumbência, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poderá, de imediato, recebê-los em Juízo, ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber. Parágrafo Único: Fica estabelecido que sendo os serviços, especificados na cláusula 1 (hum), relativos à cobrança de valores, que enseje processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, por completo, os honorários estabelecidos nesse instrumento, independente do resultado da causa, ficando acordado que, não se obtendo sucesso na cobrança por meios amigáveis e inexistindo processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, apenas, 10% (dez por cento) dos honorários contratados, a título de assessoria jurídica. 8 - A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial. 9 - Fica eleito o Foro da Comarca de ....................., para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.
Local e data CONTRATADO CONTRATANTE TESTEMUNHAS: Nome: Endereço: Nome: Endereço:
Conversão de separação judicial em divórcio Colaboração de Ana Patrícia Perdomo, pedagoga e acadêmica de direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.
XXXXXXXXXXX, CPF 00000000000, brasileiro, vendedor, residente e domiciliado nesta capital na Av.XXXXXXXXXXXX , n°36 apto.203 Bairro Jardim Planalto, CEP 00000-00, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977 AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de sua ex- esposa, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, CPF N° 00000000000, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXX, n° 546 apto.201 Bairro Jardim São Pedro, CEP 00000-00 Porto Alegre – RS. Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS: I. O peticionário se separou judicialmente da senhora xxxxxxxxxxxxxxx, Conforme sentença proferida na data de 11/04/2006, a qual foi decretada, por este juízo, tendo esta transitado em julgado na data de 26.04.2006 (doc. Anexo), tendo decorrido, conseqüentemente, o prazo legal de mais de um ano (Lei n° 6.515/77). II. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual,(processo n° XXXXXXXXX), já transcorreram mais de dois anos da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio. III. Que os requerentes tem cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar. IV. Que o requerente possui planos de constituir nova família e deseja regularizar sua situação. DOS FILHOS: O requerente possui dois filhos em comum com a requerida, aos quais são regularmente percebidos os valores referentes à pensão alimentícia por parte do requerente varão. DO PATRIMÔNIO:
O requerente declara que a partilha já se encontra completamente resolvida como consta na sentença da separação judicial anteriormente mencionada. DO NOME DA EX- EXPOSA: Que a requerida desde a separação judicial voltou a usar o nome de solteira – xxxxxxxxxxxxx DO PEDIDO: Em face do exposto, requer a Vossa Excelência o procedimento presente, no qual se intenta obter a conversão da separação judicial em divórcio, nos precisos termos da legislação específica. Outrossim, requer: a- Requer seja homologado a conversão da presente separação judicial em divórcio, extinguindo de uma vez os vínculos matrimoniais; b- Seja do pedido dada vista ao digníssimo Doutor Promotor de Justiça, que oficia nessa Comarca representante do Ministério Público; c - APENSAMENTO DE AUTOS Ordene Vossa Excelência, sejam apensados ao presente feito, os autos da separação consensual, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 6.515/77. d- CITAÇÃO DO EX-MARIDO Determine Vossa Excelência, seja processada a citação in faciem, do requerido, no endereço supra consignado, conclamando-o a anuir e ou contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Porto Alegre, fevereiro de 2009.
NOME DO REQUERENTE CPF: ANA PATRICIA PERDOMO OAB/RS 36E571
Cumprimento de sentença (art. 475-J CPC) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG Autos nº 00000000.000000
EXEQUENTE, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida contra EXECUTADO, também já qualificado, vem informar a V. Exa. que a decisão proferida nos presentes autos transitou em julgado sem regular quitação do débito, requerendo o que se segue: • A juntada de planilha atualizada do débito; • A intimação do EXECUTADO para cumprir espontaneamente sua obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC; • Caso não seja cumprida a obrigação no prazo legal, requer seja dado prosseguimento ao presente feito, requerendo desde já seja efetivada a penhora on line junto ao Bacen, ou, caso assim não entenda V. Exa, seja expedido mandado de penhora e avaliação. Nestes termos; Pede espera deferimento. Uberaba, 000000000 (ADVOGADO) Nota 1: O advogado deverá analisar a conveniência da formulação imediata do pedido de penhora on line para não estragar o chamado "efeito surpresa" da referida medida. Nota 2: O STJ, por meio de algumas decisões, vem defendendo a tese de que o prazo para cumprimento de sentença se inicia com o trânsito em julgado da decisão, independente de pedido, incidindo-se automaticamente a multa prevista no art. 475-J.
Declaratória de nulidade de negócio jurídico EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG
AUTOR (Nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado (Doc. anexo), com base no art. 1.647, I, do CCB/2002, m. respeitosamente, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA contra REQUERIDO (nome e qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. Em (data do fato), o marido da REQUERENTE outorgou escritura de compra e venda (doc 1) lavrada no Cartório ABC, onde constaque o Outorgante é solteiro. 3. Em (data do fato), o REQUERIDO procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sendo assim, resta à REQUERENTE somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.647, I, do Novo Código Civil, in verbis: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;" Pelo exposto, REQUER: I - A citação do REQUERIDO para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia. II - Se necessário, seja ouvido o I. Representante do Ministério Público. III - Seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público. IV - A condenação do REQUERIDO no pagamento das custas e honorários advocatícios.
V - A expedição do competente mandado aos Cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do REQUERIDO. Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado).
Eu, Fulana de Tal, brasileira, casada, secretária bilingue, com CPF:000.000.000-00, e R.G. nº M 0.000.000, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliada à rua Beltrana, 000 – Bairro Tal e Coisa - Belo Horizonte/MG, por este instrumento particular de procuração, nomeio e constituo minha bastante procuradora a Advogada Sicrana de Tal, brasileira, viúva, inscrita na OAB/MG sob o número 00.000, com escritório á Rua Tal, 000, conjunto 0, Bairro ..., nesta Capital, CEP – ... outorgando-lhe os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e extra judiciais, para que proceda todos os atos necessários à defesa dos meus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância, onde se fizer necessário, podendo ainda transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, substabelecer, com ou sem reservas de poderes do presente mandato, notadamente, propor e acompanhar ação de Separação Judicial Litigiosa.
Belo Horizonte,.
_______________________________________ Fulana de Tal
Usucapião Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...........
.......(nome)...., .... (qualificação e residência).., por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamentos nos arts. 941 a 945, do Código de Processo Civil, e art. 550 do Código Civil, requerer a presente ação de usucapião, do imóvel urbano, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. O imóvel usucapiendo localiza-se na...., sendo composto de prédio e respectivo terreno que mede ....e que no Registro de imóveis figura em nome de ..........., residente na Rua............ 2. Aludido imóvel confronta do lado direito com...., residente na...., do lado esquerdo, com .....residente na .... e, nos fundos, com..... residente na ...., achando-se transcrito no Registro de imóveis, sob n° ...., Livro ...., fls. ...., em nome de ...., residente em local ignorado (ou se for o caso, não se achando transcrito no Registro de Imóveis, conforme prova a certidão negativa anexa). 3. O Requerente há mais de 20 anos vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel acima caracterizado e, não tendo título de domínio, quer obtê-lo, por via desta ação, nos termos do art. 550, do Código Civil. Em face do exposto e juntando a planta do imóvel, requer: a) a citação de ........, em nome do qual encontra-se registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art.232; b) a intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa; c) a intimação do representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo; d) a procedência da demanda, para o fim de ser declarado, por sentença, o domínio do Requerente sobre a área usucapienda, com a condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ .... Termos em que E. Deferimento. ............., .....de ............... de 19........ Assinatura do(a) advogado(a).
Separação litigiosa c/c alimentos provisionais (Com procuração) Modelo gentilmente enviado por Ana Paula D’Assumpção - Advogada em Rondonópolis/MT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO
AAAAAAAA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 00.0000-00 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua xxxxxxx , n° XXX, bairro xxxxxx, por sua procuradora infraassinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra RRRRRR, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliado em Rondonópolis - MT., à rua XXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I - DOS FATOS: 01. A Separanda está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Separando, desde 15/05/1979, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular; 02. Como não puderam ter filhos naturais, resolveram, em comum acordo, adotar XXXXXXXX, atualmente maior de idade, conforme fotocópias das certidões de nascimento anexas à presente exordial; 03. Ocorre, que há mais ou menos 01 (um) ano, desmotivadamente, o separando vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar e chegando em casa embriagado e deixando de ter relações conjugais com a esposa, estando também envolvido com prostitutas e jogos de azar; 04. Durante todo o período acima descrito, o separando não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados,
tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da família; 05. Outrossim, o separando por diversas vezes e durante vários dias abandonou o lar conjugal, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência Policial n° 00000/97, lavrado na presença da Dra. YYYYYYYY, Delegada da 6a. Delegacia de Polícia da Comarca de Rondonópolis - Setor de Proteção à Mulher, anexo à presente exordial; 06. Ademais, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da residência do casal, o separando encontra-se em dívida ativa, totalizando em mais de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), como comprova o "Demonstrativo de Débitos" expedido em 10/12/04 pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Florianópolis, anexo à presente petição inicial; 07. A separanda na qualidade de Professora percebe atualmente líquidos R$ 425,89/mês (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos por mês), lecionando 40 (quarenta) horas por semana, conforme contracheque anexo à presente, muito aquém das necessidades de sustento próprio, do IPTU e demais despesas de manutenção da família, estando atualmente obrigada a buscar o auxílio financeiro de parentes, bem como, empréstimos bancários e uma série de medidas humilhantes para garantir seu sustento e de sua filha que também não ganha muito onde está empregada no momento, onde as duas estão passando reais necessidades de mantença; 08. Muito pelo contrário, o separando atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, quase nove vezes o valor percebido pela separanda, uma vez que o mesmo é funcionário da empresa XXXXX, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a família e a manutenção do lar conjugal; 09. Diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas supra demonstrado, do desrespeito do separando com sua cônjuge e filha, do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas conseqüentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da separanda e de sua filha que cursa faculdade em período semi-integral e o que ganha não cobre os custos de faculdade e suas despesas pessoais. II - DO USO DO NOME: 01. A separanda pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2° , da Lei Nacional n° 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, XXXXXXXXXXXX; III - DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA: 01. O casal possui em comum, os seguintes bens imóveis e móveis: a) 01 (uma) casa localizado na rua XXXXXXXX, n° 0000, bairro XXXXX, contendo a área privativa de 140,27 m2 (cento e quarenta metros quadrados vírgula vinte e sete decímetros quadrados), bem como, a área comum de 30,45 m2 (trinta metros quadrados
vírgula quarenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo uma área global real de 170,72 m2 (cento e setenta metros quadrados vírgula setenta e dois decímetros quadrados), hipotecado à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme fotocópias do instrumento contratual de financiamento habitacional anexas à presente petição inicial; b) Guarnecem a referida casa os seguintes bens móveis: N° QTDDESCRIÇÃO 01 01 Refrigerador Triplex 02 01 Freezer 230 litros Consul 03 01 Fogão à gás 04 bocas 04 01 Mesa de ferro c/ vidro e 06 cadeiras 05 01 Máquina de lava-louças Enxuta 06 01 Máquina de lavar-roupas Mondial 07 01 Máquina de secar-roupas Brastemp 08 01 Sofá bicama 09 01 Sofá c/ gavetas 10 05 Poltronas modulares 11 01 Mesa de Centro 12 01 Canto c/ vidro 13 01 Conjunto c/ 03 mesinhas ovais 14 01 Cadeira do Papai 15 01 Bicicleta ergométrica 16 01 Tapete 3,00 x 3,00 m 17 02 Aparelhos de Videocassetes 18 04 TV’s coloridas c/ controle remoto 19 02 Aparelhos Micro-system c/ CD player 20 01 Jogo de quarto de casal 21 03 Camas de solteiro de ferro 22 02 Guarda-roupas embutido 23 01 Sofá-cama 24 01 Escrivaninha 25 03 Mesinhas de Estudo 26 01 Instrumento musical de Contrabaixo 27 01 Microcomputador c/ impressora colorida 28 01 Mesa p/ computador 29 07 Tapetes de vários tamanhos 30 01 Aparelho de Som Phillips 31 01 Aparelho de CD Gradiente 32 01 Aparelho de CD p/ automóvel 33 100 Discos de CD 34 01 Processador 35 02 Liqüidificadores 36 01 Espremedor de Frutas 37 01 Batedeira 38 01 Jogo de Jantar 39 01 Purificador de água Europa 40 01 Porta Bombona + Bombona p/ água mineral 41 01 Forno Microondas 42 01 Armário de Cozinha
01 01 02 01 01 01 02 06 03 01 01 01 01 03 01 02 01
Tábua de passar c/ ferro elétrico Maleiro Baús plásticos p/ roupas Estante pequena p/ livros Aspirador de pó Máquina Filmadora JVC Jogos de panelas Cortinas verticais Ventiladores Circulador de ar Aparelho condicionador de ar Amplificador de som Mesa redonda de jardim Cadeiras plásticas Máquina Fotográfica Colchões avulsos Aparelho de Vídeo Game Nintendo
c) 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1996; d) 02 (duas) linhas telefônicas, sendo uma convencional identificada pelo n° (00) 30000000 e uma celular identificada pelo n° (00) 9000 0000; 02. A separanda pretende partilhar todos os bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com exceção dos bens móveis necessários à manutenção e conforto da filha e dela própria. 03. Pretende a separanda, enquanto não for realizada a alienação da casa, que as despesas relativas a IPTU e demais despesas, sejam rateadas em igual proporção pelo casal separando. V - DOS ALIMENTOS: 01. A separanda necessita para o sustento próprio e de sua filha, para o pagamento das despesas de telefone, de IPTU e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentícia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do separando, na proporção de 20% (vinte por cento) para a separanda e 30% (trinta por cento) para a filha; 02. Uma vez que o separando atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, como funcionário técnico-administrativo, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a sua família, sobrar-lhe-ão ainda, aproximadamente R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para o sustento dele sozinho; 03. Excelência, a SEPARANDA necessita urgentemente dos alimentos provisionais, não só em virtude dos motivos explicitados nos itens 03-13, mas inclusive, para o pagamento de parte dos honorários advocatícios de seu patrono, assim sendo é legítima, necessária e urgente a tutela judicial requerida.
VI - DO DIREITO: 01. O pedido de separação judicial encontra amparo legal no art. 5° , caput, da Lei n° 6.515/77, que estabelece a norma de que a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum; 02. Na presente peça vestibular, ficou cabalmente demonstrada a infração pelo SEPARANDO dos deveres matrimoniais positivados no art. 231, especialmente em seus incisos II, III e IV, do Código Civil Brasileiro; 03. Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968 (Lei de Alimentos); 04. Igualmente, esse é o entendimento doutrinário mais sereno, quando interpreta o caput do art. 13, especialmente quando se refere aos vocábulos: "no que couber", i.e., no que se refere à obrigação alimentar. Segue-se que os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz, ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Revista Forense 297/244)."In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 729, nota n° 1 ao art. 13; 05. Com referência à cumulação do pedido de separação de corpos, este encontra amparo legal nos arts. 292 e 888, inciso VI, ambos, do Código de Processo Civil e no art. 7° , da Lei do Divórcio; 06. A possibilidade de cumulação dos pedidos retro citados é possível, mormente a seguinte ementa jurisprudencial resumindo decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - MULHER E FILHOS MENORES - PENSÃO PROVISÓRIA - ALEGADA RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO COMPROVADA EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO AOS GANHOS DO ALIMENTANTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - E DA ALIMENTADA, QUE AUFERIRIA RAZOÁVEIS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INDÍCIOS DE QUE O MARIDO E PAI POSSUI MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS HÁBIL A SUPORTAR O ENCARGO - AGRAVO DESPROVIDO. Decisão : "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS LEGAIS." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 7149, LAGES, rel. ALCIDES AGUIAR, in DJ, n° 8.636, de 03-12-92, pág. 06). 07. Igualmente a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal Paranaense, em sábia decisão unânime, no Agravo de Instrumento n° 45.363, da Comarca de São José dos Pinhais, Vara de Menores, Família e Anexos, Relator: Des. Silva Wolff, in verbis:
DECISÃO: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CUMULADO COM CAUTELARES INCIDENTAIS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. CONTESTAÇÃO E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. EMBORA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PREVEJA UM PROCEDIMENTO PARA CADA TIPO DE PEDIDO OU SEJA, PARA PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (A COMUM, PREVISTA PELO ART. 5° , CAPUT, DA LEI n° 6.515/77), O RITO ORDINÁRIO; PARA A SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS, O PROCEDIMENTO CAUTELAR (ARTS. 796, 852, I E 888, VI DO CPC), ADMITE-SE QUE TAIS PEDIDOS POSSAM SER CUMULADOS, PORQUANTO O PEDIDO DE ALIMENTOS ACHA-SE IMPLÍCITO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AMBOS, NESTA HIPÓTESE, COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ESSES PEDIDOS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI; AO CONTRARIO, SÃO CONEXOS E CONSEQÜENTES AO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 292, E PARÁGRAFO 1 DO CPC), TANTO QUE NENHUM TUMULTO PROCESSUAL ACARRETARIA O PROCEDIMENTO PASSANDO, APÓS, A CONTESTAÇÃO A SER OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO (ART. 34, DA LEI N.6515/77), PROPICIANDO O JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. SEGREDO DE JUSTIÇA - N.I D ecisão: Unânime 08. Assim sendo Excelência, a pretensão da SEPARANDA encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos à sua família, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do periculum in mora e fumus boni iuris, autorizadores do deferimento de pedidos liminares. VII - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) LIMINARMENTE, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais, e conseqüentemente, seja oficiada a entidade empregadora do separando, ou seja, ao XXXXXX, situada nesta cidade, à Avenida XXXXXX, fone: 3000-0000, para que o seu Departamento Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia em favor da separanda e de sua filha, depositando a importância na Conta n° 8329-2 , Agência 7827-1 , do Banco do Brasil, em nome da titular AAAAAAA ; b) LIMINARMENTE, a imediata decretação da separação de corpos, nos termos do art. 7° , caput e § 1° , da Lei n° 6.515/77, e 223, do Código Civil Brasileiro, como forma de garantir a tranqüilidade e segurança da família; c) no MÉRITO, a procedência do pedido principal, para que seja decretada a separação judicial, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-
se o separando no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil; d) a citação do separando, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão; e) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts. 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil; f) a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do separando e testemunhal adiante arrolada, reservandose o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação; g) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como, a expedição do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Florianópolis SC, bem como, ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis MT ., em cumprimento ao disposto no art. 1.124, do Código de Processo Civil. Dá à presente causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nestes termos, Pede deferimento. Rondonópolis, 08 de setembro de 2005.
Ana Paula D’Assumpção Advogada OAB/MT 5429
VIII - ROL DE TESTEMUNHAS: 01. TTTTTT TTTT, brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta, à Rua das AAAA, número 00, Cidade XXXX; 02. TTTTTT TTTT, brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta, à Rua das AAAA, número 00, Cidade XXXX. IX - ANEXOS: a) Procuração Ad Judicia;
b) fotocópia da certidão de casamento; c) fotocópia da certidão de nascimento da filha; d) Boletim de Ocorrência Policial; f) Demonstrativo da Dívida Ativa de IPTU expedido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis; g) Demonstrativo de débito junto a BRASIL TELECOM; i) Contracheque da separanda.
Outorgante: Darlene Figueira Roldão, brasileira, casada, Professora da Rede Pública Estadual de Ensino, inscrita no CPF sob n° 154.452.526-91 e no RG sob n° 1358642-0 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua das Palmeiras, n° 124, bairro Agronômica. Outorgada: Ana Paula D’Assumpção, brasileira solteira, advogada, inscrita na OAB/MT 5429, com escritório profissional na Av. Padre Anchieta, 777, sala 102, telefone (66) 422 5415, em Rondonópolis/MT, onde recebe as intimações e avisos de estilo. Poderes: Os contidos na cláusula “ad judicia”, para foro em geral, a fim de promover a defesa dos interesses e direitos do Outorgante, em qualquer instancia ou Tribunal, requerendo e assinando o que for preciso, propondo e ou contestando, recorrendo de despachos e sentenças, variando de ação, enfim, tudo podendo fazer para o fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reservas, em especial para propor Ação de Separação Litigiosa c/c pedido de fixação de alimentos provisionais e separação de corpos. Rondonópolis, 00 de Setembro de 2005 ______________________________ Darlene Figueira Roldão Outorgante
Separação judicial consensual EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL
(Qualificar marido e esposa), vêm, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), com fulcro nos artigos 4º e 34º da Lei 6.515/17, c/c os
artigos 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer sua SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS FATOS: Os Requerentes contraíram matrimônio em 10 de julho de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento, cuja cópia autenticada instrui a exordial. Do referido enlace matrimonial advieram três filhos, ________________, que contam respectivamente seis, cinco e quatro anos de idade, nos termos das certidões de nascimento em anexo. Ao longo do matrimônio, os Requerentes adquiriram um imóvel, situado na Rua _____________________, o qual se encontra devidamente registrado, conforme certidão de ônus reais que instrui a prefacial, e um automóvel da marca _____________ ano __________. A separação de fato ocorreu há aproximadamente 07 (sete) meses, sendo inviável a reconciliação, pelo que os Requerentes invocam a prestação jurisdicional, com o escopo de ver decretada a separação consensual, consoante as cláusulas abaixo elencadas: a)Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de subsistência. b)A guarda dos menores permanecerá com a cônjuge mulher, sendo facultada ao cônjuge varão a visitação quinzenal, em finais de semana alternados, devendo buscar os menores aos sábados, 9:00h, devolvendo aos domingos, 18:00h. c)O cônjuge varão pensionará os filhos menores à razão de 35% de seus ganhos líquidos mensais, oficiando-se seu empregador, ___________________ (qualificar), para que promova o desconto em folha de pagamento; d)O imóvel (certidão do RGI em anexo) está hipotecado à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento em 20 anos do valor de __________________, do qual já foram pagos ______________. À cônjuge virago caberá a propriedade plena do imóvel, assumindo o restante do financiamento. e) O automóvel ficará para o cônjuge varão.
f) A cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, _____________. DO PEDIDO: Por todo o exposto, ouvido o Ministério Público, e cumpridas as formalidades legais, requerem a V. Exª. a homologação das cláusulas do acordo supra, bem como a ulterior decretação da separação consensual dos Requerentes, e conseqüente expedição de carta de sentença para averbação perante o Registro Civil. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
N. Termos, P. Deferimento. Estado, Data Cônjuge mulher Cônjuge varão Advogado OAB Nº / Estado
Revisional de pensão alimentícia EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA/MG Distribuição por dependência ao processo nº 000000.0000
REQUERENTE(S), menores, representados por sua genitora (MÃE), (qualificar), por seu procurador infra-assinado, vem, m. respeitosamente, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA contra REQUERIDO, (qualificar), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme se verifica nos autos em apenso, firmou-se um acordo entre as partes, onde ficou estabelecida pensão no valor equivalente a 0,00% dos rendimentos líquidos do REQUERIDO. Entretanto, o valor acordado vem se mostrando insuficiente, visto que as despesas ordinária dos REQUERENTES vem alcançando a quantia de R$000,00 (conforme documentos anexos), além de outras extraordinárias, como....., que perfaz o importe de R$000,00. Ressalte-se, ademais, que o REQUERIDO vem recebendo diversos outros benefícios, como aluguel, ........, não englobados no valor da pensão, o que evidencia uma sensível melhora na condição econômica do mesmo. DO DIREITO Dispõe o art. 15, da Lei nº 5.478/68, que: "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados". Nessa ordem, como a pensão paga não é suficiente para sustentar os filhos e evidenciada está a melhora na condição financeira do REQUERIDO, perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação, devendo o novo valor observar o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, que determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Diante do exposto, é a presente para requerer: 1 A citação do REQUERIDO para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia; 2 A oitiva do representante do MP; 3 A procedência da ação para fixação de alimentos no equivalente a 00% da remuneração líquida mensal recebida pelo REQUERIDO; 4 Os benefícios da gratuidade legal.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal. Dá à causa o valor de R$00,00. Termos que, Pede Deferimento. Uberaba, 0000. (ADVOGADO)
Retificação de Registro Civil EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXX/XX
AUTOR (nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado no (endereço do escritório), onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 00000 do livro nº 000000, sob o assento nº000000 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de YYYYYYY (CIDADE), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS 1. No ato de registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome do mesmo. 2. Assim, no registro civil do REQUERENTE, foi grafado XXXXXXXX quando o correto seria grafar-se YYYYYYY. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento do REQUERENTE, em anexo. 3. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento. DO DIREITO 1. A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros. 2. Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido. DOS PEDIDOS Pelo exposto, REQUER: I - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50; II - A oitiva do Ministério Público; III - Por fim, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil
competente que retifique a incorreção apontada, passando a constar no respectivo registro o nome correto do genitor da REQUERENTE, qual seja, YYYYYY. Pretende provar o alegado mediante prova documental e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Dá a esta causa o valor de R$ , meramente para fins de alçada. Nestes termos, Pede deferimento Data Nome e Assinatura
Reconhecimento de paternidade (CC/2002) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (xxx)
(10 linhas) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE em face de REQUERIDO, menor impúbere, representado por sua genitora (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Ao que se vislumbra, o REQUERENTE e a representante legal do REQUERIDO mantiveram um relacionamento amoroso durante aproximadamente (xxx) anos, desde o início do ano de (xxx) até o ano de (xxx). Deste relacionamento nasceu, na data de (xxx), o menor (xxx), REQUERIDO na presente ação, como se pode verificar mediante certidão de nascimento em anexo. 2. Após o nascimento do menor, sua representante legal o levou a registro sem dar ciência do feito ao REQUERENTE, que somente veio a saber do nascimento do REQUERIDO por meio de terceiros. 3. Desta feita, pretende o REQUERENTE regularizar sua situação, reconhecendo seu filho, uma vez que a genitora do menor não lhe permite contato com o REQUERIDO. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que o REQUERIDO tem direito ao patronímico de seu pai, bem como desfrutar da sua convivência. 5. Não tendo sido possível a solução amigável da lide, não restou outra alternativa ao REQUERENTE senão recorrer às vias judiciais, no intuito de regularizar sua situação. DO DIREITO Do reconhecimento da paternidade 1. Prefacialmente, cumpre anotar as disposições constantes no Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos: "Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente."
2. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação: "Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém." 3. Neste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação." 4. Há de concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, como se pretende no presente caso. Das provas 1. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no art. 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação: "Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos." 2. Percebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que o REQUERENTE e a genitora do REQUERIDO mantiveram relacionamento por (xxx) anos, lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, existem provas documentais, como cartas e fotos que acompanham a presente inicial, além de provas testemunhais, que rematam cabalmente com qualquer dúvida que porventura pudesse existir correlativamente à filiação do REQUERIDO. 3. Desta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERENTE assiste o direito de reconhecer o REQUERIDO como seu filho. Dos direitos do genitor 1. Conforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERIDO tem impedido o seu contato e convivência com o REQUERENTE. 2. Ora, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados. Desta feita, vale salientar os consectários necessários do reconhecimento da paternidade, ora pleiteada.
3. Neste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil: "Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e têlos em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação." 4. Desta feita, não pode o REQUERENTE ser privado do convívio e companhia de seu filho, e por isso, pede seja-lhe assegurado o exercício do direito de visitas, da seguinte forma: Aos domingos, das (xxx) horas até às (xxx) horas. Além disso, o menor deverá ficar metade do período de férias com a genitora, e a outra metade com o REQUERENTE. Dos alimentos 1. Assim, em sendo reconhecida a paternidade, surgirá para o REQUERENTE obrigações para com o REQUERIDO, decorrentes do próprio poder familiar, conforme estabelecido no Código Civil: "Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." 2. Surgirá assim, para o REQUERENTE a obrigação de auxiliar no sustento e manutenção de seu filho, mediante a prestação de alimentos. Deste modo, para cumprir com seus deveres, e outrossim, zelar pela criação do REQUERIDO, oferece o REQUERENTE alimentos na monta de (xxx)% dos seus rendimentos líquidos, num valor de R$ (xxx) (valor expresso) mensais. 3. Não é demasiado anotar-se, que a possibilidade de cumulação do pedido de reconhecimento de paternidade, com o de regulamentação de visistas e o de oferecimento de alimentos, encontra respaldo no art. 292 do Código de Processo Civil. DOS PEDIDOS Pelo exposto, REQUER: I – A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;
II – A procedência in totum do presente pedido, com o reconhecimento da paternidade do menor (XXX), mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida averbação; III – Em sendo reconhecida a paternidade, seja deferido o direito de visitas, nos termos anteriormente propostos, ou seja, aos domingos, das (xxx) horas às (xxx) horas, sendolhe assegurado, durante a segunda metade do período de férias, o direito de ter o menor em sua companhia e proteção; IV – A condenação do REQUERIDO nas custas processuais e honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, cujo rol segue em anexo, pericial (consistente em exame hematológico e DNA), depoimento pessoal da genitora do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. (Local data e ano). (Nome e assinatura do advogado). ROL DE TESTEMUNHAS 1) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx). 2) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx). 3) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG. Autos nº: 00.00000000.000
AUTOR, já qualificado nos autos da ação XXXX movida contra de REQUERIDO, vem, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil, requerer a prorrogação de prazo por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, em virtude de se encontrar fora do país a trabalho. Termos que, Pede Deferimento. Cidade, 00 de 000 de 0000 (ADVOGADO)
Através do presente instrumento particular de mandato, (NOME DO OUTORGANTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nomeia e constitui como seu(s) procurador(es) o(s) advogado(s), (NOME(S) DO(S) OUTORGADO(S)), inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o(s) n.o(s) (xxx), Seção do Estado (xxx), Subseção (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), Bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), outorgando-lhe(s) amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade, tais como propor Ação de (xxx) em face de (xxx)). (Local, data e ano). (Assinatura do Outorgante).
Prisão temporária (Revogação)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA (mínimo 12 espaços) Sob o fundamento de ser imprescindível para as investigações do Inquérito Policial o Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia, titular do ____________ Distrito Policial desta cidade e comarca, requereu a Vossa Excelência, com fundamento no inciso I do art. 1 º da Lei 7.960, a decretação da PRISÃO TEMPORÁRIA de _____________, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador de cédula de identidade RG n º ______, residente e domiciliado na rua ____, n º ____, também nesta cidade. Aquele pedido de prisão cautelar foi deferido (fls.) ontem por Vossa Excelência Entretanto não é, "concessa venia", de ser mantido tal pedido de prisão provisória, porque: 1. O suplicante em momento algum criou dificuldades ou entraves ao normal andamento do Inquérito, tanto assim é que, intimando a comparecer aquela Delegacia de Polícia lá esteve prontamente em dia e horas assim assinalados pela Autoria policial, ocasião em que foi identificado e qualificado regularmente, tendo prestado declarações; 2. Trata-se de pessoa que tem domicílio certo ( doc. n º 2), tem família regularmente constituída (docs. n.º 3, 4), não registra antecedentes criminais (doc. n º 5), tem emprego fixo (doc. n º 6). 3. Novamente intimado, deixou de comparecer no dia ______ àquela Delegacia de Polícia porque, representante comercial, teve que viajar por motivos profissionais à cidade de _________ Demais disso, somente tomou conhecimento de tal intimação quando de seu regresso de viagem, o que ocorreu à noite. 4. O inquérito Policial, no qual se lhe pediu a prisão provisória, foi instaurado para apurar fatos relacionados com lesões leves quando teve que impedir que uma pessoa completamente embriagada agredisse um amigo em um bar. Assim, como se observa, não existe nenhum fato grave, nada que possa justificar subsista a odiosa custódia que, mantida, implicará em graves prejuízos para o Suplicante, pelo que, muito respeitosamente, requer, via de seu advogado (doc. n º 1), se digne Vossa Excelência de revogar o decreto de prisão cautelar expedindo-se desde logo contra - mandado de prisão. N. Termos, P. Deferimento __________________ de ________________ de 19 ______ Advogado OAB n º___.
Inventário EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................. (Dez espaços duplos para despacho do juiz) ....(Qualificação)...., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente (instrumento de mandato em anexo, doc. 1), declarar que, tendo falecido sua mulher..., ab intestato (doc. 2), com quem era casado (doc. 3), a qual deixou um bem imóvel e filhos menores (docs. 4 e 5), deseja dar referido bem a inventário, requerendo, desde logo, que seja deferido o competente compromisso de inventariante, na forma do art. 990, I, do CPC, seguindo-se nos demais trâmites. Dando à presente o valor de.... Pede e Espera Deferimento. Local, data e assinatura com o nº na OAB.
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