Source: https://www.cassia.mg.gov.br/portal/leis_decretos/25
Timestamp: 2019-06-20 19:44:10+00:00
Document Index: 134329342

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2']

- Lei Ordinária 816 de 17/07/1991
LEI Nº 816
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE CÁSSIA - MG.
Artigo 1º - Fica criado o distrito industrial de Cássia - DIC, subordinado ao Departamento de Obras e Engenharia, com a função de incentivar, através de medidas, fiscal, material e social, a instalação de industrias no município.
(Revogado pela Lei nº1451, de 2010)
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de todos os tributos municipais como incentivo fiscal em atendimento ao que dispõe o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - É declarada área industrial, não podendo ser urbanizada para outros fins, a área de 94.600m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: tem inicio no alinhamento a pista lateral direta da Av. Humberto de Almeida, ponto de divisa de Hertz F. Assis Borges e Isnar Borges Campos, dai caminhando em sentido anti-horário, segue perpendicular a esse alinhamento, uma distância de 28,00 metros, onde deflete à esquerda em angulo reto e segue em reta uma distância de 123,00 metros; confrontando nesses dois trechos com Isnar Borges Campos; dai cruza a rua Santana e segue confrontando com a rua São João, uma distância de 280,00 m, daí deflete à direita em angulo reto, cruza a rua São João e segue em reta confrontando com o Loteamento Água Limpa, numa distância de 76,00 m, dai deflete à esquerda e segue paralelo a Av. Humberto de Almeida, confrontando com Domingos Vilefort Orzil, uma distância de 461.00 m, dai deflete à esquerda e segue em reta, confrontando com Domingos Vilefor Orzil e Missênio Borges Campos, uma distância de 165,00 m, dai deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da pista lateral direita da Av. Humberto de Almeida, uma distância de 841,00 m até o ponto de partida, fechando o poligonal.
Parágrafo Único - Na área que faz frente para a Av. Humberto de Almeida, na extensão de 841.00 m, o Executivo poderá permitir a implantação de comércio, depósitos, oficinas e similares que julgar compatíveis com o desenvolvimento do DIC - Distrito Industrial de Cássia.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar, após regulamento o critério de instalações de industrias com cláusulas de reservas de retrocessão, lotes com áreas suficientes ao porte de cada uma.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante lei específica, e permitir ou autorizar o uso de lotes existentes no Distrito Industrial “Waldomiro Augusto Faleiros”, e de outras áreas destinadas à instalação de indústrias que vierem a ser adquiridas pelo Município. (Nova redação dada pela Lei nº1206, de 2002)
Artigo 5º - O Executivo providenciará o planejamento de toda a área e implantará a infra-estrutura necessária.
Artigo 6º - As despesas de correntes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 768, de 18/09/89.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 17 de Julho de 1991.