Source: http://www.carrilloadvogados.com/2017/05/trabalhadora-terceirizada-comprova-vinculo-trabalho-com-banco.html
Timestamp: 2019-03-22 11:56:08+00:00
Document Index: 1317388

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 942', 'artigo 9', 'artigo 942', 'artigo 1', 'artigo 790']

1000 Decisões: Vínculo de emprego & Fraude Trabalhista: Trabalhadora terceirizada comprova vínculo de emprego com Banco Santander-
Trabalhadora terceirizada comprova vínculo de emprego com Banco Santander
Uma trabalhadora contratada por uma empresa da área de tecnologia da informação ingressou com uma ação contra esta e o tomador de serviço, Banco Santander, alegando irregularidades no seu contrato de trabalho que justificariam o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco, dentre outros pedidos. A sentença de 1ª instância não atendeu a essas demandas; por isso, a autora recorreu.
Banco cometeu terceirização de atividade-fim
Os recursos foram apreciados na 6ª Turma do TRT-2. O acórdão deu razão à trabalhadora. O relator, desembargador Valdir Florindo, ao consultar as provas e depoimentos juntados ao processo, verificou que o trabalho da autora consistia em diversas atribuições ligadas à atividade-fim do banco: acesso aos sistemas e às contas dos clientes, oferecer serviços, contratos e cancelamentos de produtos da instituição. A trabalhadora respondia diretamente à uma gerente do banco e era cobrada por metas.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA: A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DE UMA EMPRESA
Desta forma, segundo o acórdão, comprovou-se que suas atribuições iam muito além de atividades-meio, e configurou-se a terceirização ilícita: quando a empresa prestadora tem o único propósito de assumir a responsabilidade pela contratação da mão de obra.
Tal prática é vedada por súmula específica (331) do TST, e por isso, a sentença foi reformada: anulou-se o contrato de trabalho da autora com a empresa de TI e reconheceu-se o vínculo de emprego diretamente com o Banco Santander, com todas as implicações legais do ato. Foi concedida também indenização por danos morais – arbitrada em 10 mil reais – por lesões feita a trabalhadora, tais como ameaças e humilhações, além do salário muito inferior ao da categoria.
Assim, o recurso da autora foi provido, exceto em seu pedido para que as empresas arcassem com os seus custos de honorários advocatícios (parcialmente procedente). Do recurso da empresa de TI, acolheu-se apenas a extinção do enquadramento sindical (também parcialmente procedente). O recurso do banco foi inteiramente negado (negado provimento).
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 6ª TURMA PROCESSO Nº: 0001281-68.2013.5.02.0029 – RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A e J S J RECORRIDOS: OS MESMOS 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GDVF7 Ementa: Prestação de serviços ligados à atividade fim do banco. Subordinação jurídica ao banco comprovada. Intermediação fraudulenta de mão de obra. Terceirização ilícita. Vínculo com o banco reconhecido. Enquadramento nas normas coletivas dos bancários. Responsabilidade solidária. Os serviços prestados pela autora eram essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica do reclamado e, por isso, caracterizam-se como atividade fim dele. Restou evidenciada a subordinação jurídica estrutural da autora ao Banco Santander, sendo o que basta para caracterizar a subordinação jurídica como requisito da relação de emprego, pois ao gerir toda a forma de prestação dos serviços e fornecer todas as condições para isso, fornecendo manuais de atendimento, senhas para acesso ao sistema e espaço físico para o trabalho, o próprio tomador é que controlava a execução dos serviços e não a empresa prestadora, que, na verdade, figurou apenas para assumir a responsabilidade pela contratação da mão de obra. Diante disso, eis que comprovada a terceirização de serviços intimamente ligados à atividade fim do Banco, é mister que se reconheça a terceirização ilícita, em razão da contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta (primeira reclamada), o que é vedado, por aplicação contrario sensu dos termos da Súmula 331, I e III, do TST. A consequência lógica da ilicitude da terceirização é o reconhecimento de vínculo diretamente com o Banco, a aplicação das normas coletivas dos bancários e responsabilidade solidária dos reclamados. Frise-se que a responsabilidade solidária decorre da nulidade e da fraude praticada pelos réus para desvirtuar e sonegar direitos trabalhistas da reclamante (artigo 9º, da CLT), cuja conduta caracteriza-se como ato ilícito e, assim, importa na responsabilização solidária dos réus, nos termos preceituados pelo artigo 942, parte final, do Código Civil 1 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região RELATÓRIO Adoto o relatório do Ilustre Juiz Relator Originário, in verbis: “Contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação, recorre o 2º réu (Banco Santander – Brasil – S/A) alegando: que é parte ilegítima; que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré (Tivit); que não há comprovação do preenchimento dos requisitos da rescisão indireta; que a responsabilidade pelas verbas rescisórias e seguro desemprego é da 1ª ré; que o autor não preenche os requisitos da Justiça Gratuita. Contrarrazões às fls. 307/309. Recorre a 1ª ré (Tivit – Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.), alegando: que não praticou nenhuma irregularidade; que a autora deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer justificativa; que deve ser mantida a aplicação da justa causa; que não pode ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias e seguro desemprego; que o enquadramento sempre se deu com o Sintratel. Contrarrazões às fls. 307/309.Recorre a autora alegando: que se ativava em atividade fim do segundo réu, com subordinação direta, e executava atividades inerentes a de um bancário; que era empregada do Banco Santander (2º réu); que não foram juntados os controles de jornada; que deve ser reconhecida a veracidade da jornada trazida na inicial; que ultrapassava de forma habitual a jornada de 6 horas, tendo direito a 1 hora de intervalo intrajornada; que restou provado o dano moral; que tem direito a indenização por perdas e danos e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 313/328v e 334/348.” V O T O 1. Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Divirjo do Ilustre Juiz Relator Originário quanto à condição de bancária da autora, ao vínculo direto com o Banco reclamado, à indenização por danos morais e à rescisão do contrato de trabalho. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. Da condição de bancária e do vínculo com o 2º réu: “Aduz a Autora/Recorrente que foi contratada pela 1ª Reclamada (Tivit), prestando serviços em benefício do 2º réu (Banco Santander), na condição de bancária, pretendendo o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços. Afirma, ainda, que devem ser aplicados os instrumentos coletivos dos bancários. Os Reclamados, em defesa, sustentaram que a Recorrente exercia serviços ligados à atividade meio. O D. Juízo de origem entendeu não configurada a condição de bancária, rejeitando o pedido de nulidade de contratação pela primeira Reclamada com reconhecimento de vínculo de emprego direto com o segundo Reclamado”. Com razão a autora. Em seu depoimento pessoal a reclamante afirma que “tinha acesso à conta bancária dos clientes; que operava diretamente os sistemas do banco Santander...; que se reportava também à gerente do banco, Sra. Daniela; que a senhora Daniela tratava 2 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região das metas a serem alcançadas diretamente com a reclamante” (fl. 45). A única testemunha ouvida em audiência, à pedido da autora, comprovou a tese prefacial ao consignar que "realizava transferências (doc,ted) para os clientes da segunda ré; que se reportavam também à Sra Daniela, empregada do banco; que Daniela cobrava metas da depoente e da reclamante, como por exemplo retenção de clientes que pretendiam cancelar cartão de crédito...; que tanto a depoente quanto a reclamante poderiam fazer transferências e alteração de limites de cartão de crédito..." (fl. 45). Ademais, a reclamante apresentou, identificado por documento 29 do volume apartado, um Manual de Treinamento Técnico dos serviços do Banco Santander, no qual são indicados diversos serviços do banco e o procedimento a ser tomado pela autora conforme a solicitação dos clientes. Constata-se pela análise do conjunto probatório dos autos que a autora ativava-se em benefício do banco reclamado, eis que suas atividades incluíam não só o atendimento telefônico dos clientes, mas também o acesso à conta destes clientes, apresentação de benefícios e vantagens de cada produto (serviços do banco), orientação a ser dada aos consumidores, e a contratação e cancelamento dos produtos do banco. Note-se que as atividades dependem de acesso ao sistema informatizado do banco, do que se depreende que a autora prestava serviços que não podem ser considerados como meramente de atividade meio do Banco Santander. Ora, os serviços prestados pela autora eram essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica do reclamado e, por isso, caracterizam-se como atividade fim dele. Ademais, restou evidenciada a subordinação jurídica estrutural da autora ao Banco Santander, sendo o que basta para caracterizar a subordinação jurídica como requisito da relação de emprego, pois ao gerir toda a forma de prestação dos serviços e fornecer todas as condições para isso, fornecendo manuais de atendimento, senhas para acesso ao sistema e espaço físico para o trabalho, o próprio tomador é que controlava a execução dos serviços e não a empresa prestadora, que, na verdade, figurou apenas para assumir a responsabilidade pela contratação da mão de obra. Diante disso, eis que comprovada a terceirização de serviços intimamente ligados à atividade fim do Banco, é mister que se reconheça a terceirização ilícita, em razão da contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta (primeira reclamada), o que é vedado, por aplicação contrario sensu dos termos da Súmula 331, I e III, do TST. Nesse sentido, há julgados no C. TST, veja-se: “(...) 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADESFIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. 3) ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 3 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situaçõestipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise da prova evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco SANTANDER (BRASIL) S.A., com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três dimensões, todas elas válidas, mesmo que não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a objetiva, pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento do tomador (caso dos autos); e a estrutural, pela integração do trabalhador na estrutura, dinâmica e cultura do tomador de serviços (também caso dos autos). Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.” (RR - 268800-26.2008.5.02.0070 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/11/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013) “RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de vínculo empregatício entre a reclamante e o tomador de serviços, diante da constatação de fraude na terceirização e tentativa de burlar os direitos trabalhistas, uma vez que a reclamante laborou na atividade-fim da tomadora e ficou cabalmente demonstrado, pela prova testemunhal, que a reclamante estava diretamente subordinada ao banco tomador. As premissas fixadas no acórdão regional demonstram o engajamento do reclamante na estrutura empresarial e na dinâmica dos serviços da tomadora, reconhecendo que -a autora recebia ordens diretas da gerente da tomadora, submetendo-se a determinações quanto a metas e jornada a cumprir, recebendo treinamento também da quarta reclamada-. Diante dessas premissas fáticas, não há como concluir de forma contrária, pois para tanto seria necessário o revolvimento dos fatos e da prova, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, o requisito da onerosidade, alegado pela reclamada, não é essencial 4 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região para o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços, tendo em vista que essa relação de emprego decorre da constatação de fraude na terceirização, na qual o requisito da onerosidade está presente para com a empresa terceirizada e não com o tomador. Incólumes os arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas em face da terceirização ilícita da atividade-fim (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho), não se constata a violação dos arts. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 265 do Código Civil, pois a solidariedade decorreu da tentativa de burlar a legislação trabalhista. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.(...)” (RR - 163700-74.2009.5.02.0029 , Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) A consequência lógica da ilicitude da terceirização é o reconhecimento de vínculo diretamente com o Banco, a aplicação das normas coletivas dos bancários e responsabilidade solidária dos reclamados. Frise-se que a responsabilidade solidária decorre da nulidade e da fraude praticada pelos réus para desvirtuar e sonegar direitos trabalhistas da reclamante (artigo 9º, da CLT), cuja conduta caracteriza-se como ato ilícito e, assim, importa na responsabilização solidária dos réus, nos termos preceituados pelo artigo 942, parte final, do Código Civil, in verbis: “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Esse é o entendimento consolidado pelo C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado que o reclamante prestava serviços necessários ao 2° reclamado, Banco Santander, diretamente vinculados à sua atividade-fim, resta evidenciada a fraude na terceirização dos serviços, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, a teor do item I da súmula 331, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 54000-69.2009.5.02.0028 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 04/09/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013) Reforma-se, portanto, para declarar nulo o contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada (Tivit), reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado (Banco Santander), por todo o período de trabalho, e, como 5 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região consequência lógica, reconhecer o enquadramento da autora nas Convenções Coletivas dos bancários, para deferir-lhe diferenças salariais entre o salário recebido e o piso salarial fixado nas CCTs dos bancários e reajustes do período de vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e horas extras; auxílio refeição; auxílio cesta alimentação; PLRs nos moldes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho Sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos juntadas aos autos. Reconhecida a condição de bancária da autora, de rigor se faz a condenação dos recorridos também no pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal, com reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e de todos somados, exceto férias + 1/3, em FGTS + 40%, observando-se as diferenças salariais deferidas, a Súmula 264 do TST, o divisor 150 (Súmula 124, I, a, do TST). Determina-se, a fim de evitar enriquecimento sem causa, a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e refeição. O 2º reclamado (Banco Santander) deverá proceder às anotações na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da juntada dela aos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.2. Da indenização por dano moral: “A autora (fl. 6) pediu indenização por dano moral sob a alegação de que trabalhava ‘em condições insalubres, não percebia horas extras e ainda era ameaçada pelos seus superiores’”. Em audiência a autora desistiu do pedido de adicional de insalubridade (fl. 44). No mais, a única testemunha ouvida atesta que: "a supervisora Fabiana humilhava a reclamante quando esta não alcançava as metas; que havia restrição do uso de banheiro já que a depoente só podia usar o banheiro na pausa 20; que havia ameaças de dispensa por justa causa tanto para a depoente quanto para a reclamante na frente de outros empregados quando reinvidicavam os direitos trabalhistas..." (fl. 45). Assim, ficou comprovado o prejuízo moral, ante a inegável a lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora sujeita a condutas como as acima especificadas, impondo-se a reparação correspondente. Esta indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido a trabalhadora lesada. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, para que este seja compelido a não cometer novas atitudes semelhantes. Com efeito, a atribuição conferida ao julgador de converter o sofrimento humano em pecúnia não é tarefa simples. Todavia, a doutrina e jurisprudência têm oferecido critérios a fim de facilitar a quantificação do dano de ordem moral, entre eles, a capacidade do autor do ilícito, a condição da vítima e a extensão da lesão. No caso em apreço, a autora foi admitida pela primeira reclamada em 01.06.2010, com salário de 6 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região R$ 815,48 (documento 27 do volume apartado), com término do pacto laboral em 11.06.2013. A primeira reclamada, por sua vez, é empresa de grande porte, cujo capital corresponde a R$ 260.674.781,00 (duzentos e sessenta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais), conforme art. 5º do seu Estatuto Social (fl. 69), e é notória a atividade bancária do segundo reclamado. A postura dos reclamados, como já explicitado, não se coaduna com o respeito à dignidade que deve nortear qualquer relação contratual, e, sobretudo o contrato de trabalho, que envolve os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 1º, IV da CF). Diante de tais premissas e no sopesamento das finalidades reparatória, punitiva e educativa da indenização, tanto do ponto de vista da capacidade econômica do demandado, como sob o enfoque da condição pessoal da empregada, impõese o arbitramento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagos à autora a título de indenização por dano moral. 2.3. Das perdas e danos. Honorários advocatícios: “Não há falar em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular. Na seara trabalhista, somente são devidos honorários advocatícios desde que atendidos os pressupostos da Lei n.º 5.584/70, hipótese, contudo, inocorrente no caso. Ademais, a jurisprudência uniforme do C. TST, consubstanciada na Súmula n.º 425, mantém atual o jus postulandi assegurado pelo art. 791 da CLT. Nesse sentido, a contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. De modo que não se poderia, pelo exercício dessa faculdade, atribuir ao litigante vencido o pagamento das despesas desnecessárias assumidas pelo vencedor. Mantenho.” 3. RECURSO DO 2º RÉU (BANCO SANTANDER – BRASIL – S.A.). 3.1. Da ilegitimidade de parte: “Sem razão o recorrente em sua preliminar de ilegitimidade passiva. A pretensão foi dirigida contra o réu, pelo que cabe a ele responder ao pleito da autora. De outra parte, o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é possível em nosso ordenamento. A questão referente à existência ou não dessa responsabilidade é pertinente ao mérito da demanda e com ele será apreciado. Rejeito a preliminar.” 3.2. Da responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias: Como já salientado no tópico 2.1 acima, sendo reconhecido o vínculo empregatício direto entre autora e o banco reclamado, este é solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Prejudicada, portanto, a apreciação do apelo, no particular. 3.3. Da justiça gratuita: “Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, a isenção é um direito, e não uma faculdade do juiz. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas processuais, nos moldes do 7 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região art. 4º da Lei 1.060/50. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST. No caso, afirma a autora, pelo documento de fl. 31, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo demandar judicialmente sem sacrifício de sustento próprio ou de sua família. Assim, são devidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Mantenho.” 4. RECURSO DA 1ª RÉ (TIVIT - Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.). 4.1. Da extinção contratual: “A autora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação (fl. 6) de que ‘a reclamada não pagava as horas extras; a reclamante era obrigada a trabalhar em condições insalubres; não pagava vale refeição corretamente; a reclamada ameaça a reclamante de descontos salariais e outras punições; a reclamada não zelava pela segurança no trabalho; a reclamada não concedia intervalo para descanso e refeição de forma integral; sua supervisora a monitorava sem seu consentimento, violando a NR-17, bem como gritava, ameaçava e perseguia a reclamante na frente de outros operadores’. A ré (fl. 105) alega que ‘a reclamante foi despedida por justa causa em 11/06/2013, em razão de abandono de emprego’. A ação foi ajuizada em 21.05.2013 (fl. 2), e as rés foram citadas em 29.05.2013 (fls. 35/36). Além disso, a autora enviou “carta de rescisão indireta” para a ré em 16.05.2013 (doc. 5 do volume de documentos). Ou seja, a ré, ao dispensar a autora, já tinha ciência da demanda com o pedido de rescisão indireta.” Assim, ao contrário do alegado pela ré, não há que se falar em dispensa por iniciativa da autora. Isto porque além de os reclamados não terem comprovado o abandono de emprego alegado em defesa, de fato não havia o correto pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, como salientado no tópico 2.2. Ademais, a prova oral também retrata a humilhação suportada pela reclamante, como já determinado no tópico 2.3. Desta forma, tem-se que a iniciativa para o término do contrato foi mesmo da empregadora, dispensando a autora sem justa causa, pelo que se mantém o quanto decidido na origem. 4.2. Do enquadramento Sindical: “O Juízo de origem consignou na fundamentação de sua sentença (fl. 259v): ‘com razão a reclamada, o SINTETEL, é o detentor da representatividade de âmbito estadual da categoria profissional relativa aos trabalhadores das empresas de telecomunicações e telemarketing’. A autora (fls. 12/13) alega que ‘com a criação do SINTETEL e a sua filiação os trabalhadores sofreram uma enorme perda salarial e de benefícios (...) requer seja reconhecido o SINTRATEL como o sindicato da categoria da reclamante e que seja percebido todos os direitos elencados em suas CCTs durante todo o pacto laboral’. A 1ª ré, em defesa, afirma que ‘a reclamante durante todo o período de trabalho em questão prestou serviços de telemarketing, sendo vinculada ao 8 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região SINTRATEL, conforme se infere de sua ficha de registro acostada à esta defesa (...) dessa forma, a reclamante nunca esteve vinculada a qualquer outro sindicato que não fosse o SINTRATEL’. A ficha de registro confirma o alegado pela ré (fl. 147). Em manifestação sobre a defesa e documentos, o patrono da autora não impugnou a referida alegação. Dessa forma, não havia interesse de agir por parte da autora, sendo que o pedido deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Reformo, para declarar extinto sem resolução do mérito o pedido atinente ao enquadramento sindical com o SINTRATEL.” C O N C L U S Ã O Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo do 2º reclamado (Banco Santander), DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (Tivit) para declarar extinto sem resolução do mérito o pedido atinente ao enquadramento sindical, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da autora, para (a) declarar nulo o contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada (Tivit), reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o segundo reclamado (Banco Santander), por todo o período de trabalho, e, como consequência lógica, reconhecer o enquadramento da autora nas Convenções Coletivas dos bancários, para deferir-lhe diferenças salariais entre o salário recebido e o piso salarial fixado nas CCTs dos bancários e reajustes do período de vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e horas extras; auxílio refeição; auxílio cesta alimentação; PLRs nos moldes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho Sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos juntadas aos autos; (b) condenar os recorridos ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal, com reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e de todos somados, exceto férias + 1/3, em FGTS + 40%, observando-se as diferenças salariais deferidas, a Súmula 264 do TST, o divisor 150 (Súmula 124, I, a, do TST); (c) determinar que o 2º reclamado (Banco Santander) deverá proceder às anotações na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da juntada dela aos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); e (d) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, tudo nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). VALDIR FLORINDO Desembargador Redator Designado 9 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3605350 Data da assinatura: 23/04/2015, 05:40 PM.Assinado por: VALDIR FLORINDO
Postado por Carrillo Law Firm às 16:50
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