Source: http://www.aeai.org.br/Associacao/Estatuto
Timestamp: 2018-07-21 13:07:30+00:00
Document Index: 69772387

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'artigo 18', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE INDAIATUBA
A sede da Associação que era à Rua Adhemar de Barros n° 336, Centro, em Indaiatuba/SP, passa a ser à Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé n° 1799, Vila Sfeir, em Indaiatuba/SP, conforme Ata n° 150 realizada às 19:30 horas de 17/12/2002;
Em virtude da Lei n° 10.406 de 11/01/2002, os associados resolveram consolidar o estatuto social adequando-o às normas vigentes:
A ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS.
ARTIGO 1º - A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, pessoa jurídica de direito privado, de natureza e fins não lucrativos, fundada a dezoito de março de mil novecentos e setenta e oito, é uma associação de classe de duração ilimitada, com sede e foro à Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé n° 1799, Vila Sfeir, em Indaiatuba, Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - São seus fins:
a) Agremiar engenheiros, arquitetos e agrônomos;
b) Defender os interesses da engenharia, da arquitetura e de seus profissionais;
c) Integrar conselhos e equipes técnicas da administração pública;
d) Promover estudos técnicos e debates sobre questões públicas que afetem a comunidade, em parte ou num todo;
e) Impetrar mandados de segurança e ou propor ações na justiça contra atos do poder publico, ou dele emanados, e outras instituições que, direta e indiretamente, venham a prejudicar os profissionais, a população ou o desenvolvimento da cidade;
f) Prestar assessoria, orientação e trabalhos a população carente;
g) Promover ações de caráter administrativo ou jurídico que resultem em beneficio da comunidade e ou dos profissionais;
h) Realizar atividades educacionais como Simpósios, Seminários, Cursos e Palestras, que contribuam para o aperfeiçoamento de seus associados e profissionais em geral;
i) Promover atividades culturais, educacionais e sociais;
j) Promover intercâmbio cultural, social e tecnológico com associações congêneres, outras entidades e instituições;
k) Interagir com as Universidades, Institutos de Pesquisas e outras instituições, objetivando o desenvolvimento e a divulgação de novas tecnologias;
l) Zelar pelo cumprimento do código de ética profissional.
ARTIGO 3º - A Associação poderá filiar-se a outras entidades e instituições, cujas finalidades satisfaçam ao presente estatuto, mediante aprovação da assembléia geral.
ARTIGO 4º - O quadro social é constituído das seguintes categorias de associados: Titular, Especial, Empresa, Correspondente, Universitário, Benemérito e Honorário.
ARTIGO 5º - As condições necessárias para pertencer às várias categorias de associados são:
a) Titular – profissional engenheiro ou arquiteto, diplomado por escola superior de engenharia ou arquitetura, reconhecida pelo Governo Federal;
b) Especial – profissional de qualquer outra modalidade, diplomado em escola superior ou de nível médio, reconhecido pelo Governo Federal, cujas atribuições são de competência do sistema de Confea-Creas;
c) Empresa – ser pessoa jurídica, cuja atividade tenha relação íntima com a engenharia e ou arquitetura;
d) Correspondente – profissional que se enquadre no escopo das alíneas anteriores e que, comprovadamente, não resida e não exerça atividade profissional em Indaiatuba e seus Distritos;
e) Universitário – aluno de escola superior de engenharia ou arquitetura, reconhecida pelo Governo Federal;
f) Benemérito – ter feito donativo ou legado de importância ou prestado serviço relevante a Associação, a critério da Diretoria Executiva;
g) Honorário – ser membro de sociedade ou instituição cientifica, nacional ou estrangeira, e ter contribuído para o desenvolvimento da engenharia e ou arquitetura, a juízo da Diretoria Executiva.
Único – o sócio universitário na data de sua diplomação passará a categoria de Sócio Titular;
ARTIGO 6º - as solicitações de admissão ao quadro associativo, em qualquer categoria e na forma vigente, serão objeto de análise e aprovação pela Diretoria Executiva.
ARTIGO 7º - o candidato a sócio benemérito ou honorário será proposto por qualquer associado, Diretor, Conselheiro ou pelo Presidente, sendo a proposta submetida à apreciação e aprovação da Diretoria Executiva.
OS DEVERES E OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 8º - Os associados Titulares, Especiais, Empresas, Correspondentes e Universitários, pagarão a contribuição associativa fixada pela Diretoria Executiva.
a) Cumprir o presente estatuto e o regimento interno, os regulamentos expedidos para sua execução e as deliberações da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
c) Concorrer para a realização das finalidades da Associação;
d) Efetuar pontualmente as contribuições associativas a que estiverem sujeitos;
e) Os representantes da Associação deverão, obrigatoriamente, representar o pensamento da entidade, definida pela sua Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: Os associados não são considerados em pleno gozo de seus direitos, enquanto se acharem em débito com as suas contribuições associativas.
ARTIGO 10º - São direitos dos associados em geral:
a) Freqüentar a sede social, e bem como outros locais que a Associação vier a construir, adquirir, locar ou conveniar;
b) Participar das reuniões e atividades programadas para os associados;
c) Propor e integrar comitês técnicos e grupos de estudos;
d) Utilizar os convênios mantidos, respeitando-se as condições vigentes.
ARTIGO 11º - São direitos exclusivos dos associados titulares:
a) Votar nas Assembléias Gerais de Eleições, desde que admitido como associado até o dia 31 de janeiro do ano da realização das eleições;
b) Participar das Assembléias Gerais, com direito a voto;
c) Ser votado para os cargos eletivos, desde que tenha pelo menos dois anos ininterruptos como associado nesta categoria, até a data limite para as inscrições de candidatos;
d) Concorrer para Conselheiro do Crea-SP, como representante da AEAI, submetendo-se aos critérios de eleição definidos pela Diretoria Executiva e de conformidade com os dispositivos estatutários e regimentais do sistema Confea – Creas;
e) Ser indicado pela Diretoria Executiva, por proposta do Presidente, como Inspetor Chefe ou Inspetor Integrante da Caf – Comissão Auxiliar de Fiscalização, para encaminhamento ao Crea-SP, a quem compete a nomeação;
f) Ser nomeado, designado ou votado para representar a Associação em órgãos públicos, conselhos, comissões, reuniões ou eventos;
h) Integrar comissões técnicas, comitês técnicos e grupo de estudos.
Parágrafo Único: o pedido de apoio referido no item *g* deste artigo, deverá ser dirigido a Diretoria Executiva, que resolverá sobre a sua procedência e tomará as providências cabíveis.
ARTIGO 12º - A Empresa ou Instituição associada será representada pelo seu Presidente e/ou Diretores.
ARTIGO 13º - Pelas obrigações contraídas em nome da Associação, por seus representantes legais, os associados respondem apenas até a importância de seus débitos para com ela .
ARTIGO 14º - Ao associado infrator das disposições estatutárias, do código de ética ou do regimento interno, aplicar-se-ão as penalidades:
c) Eliminação do quadro associativo
Parágrafo Primeiro: as penalidades serão aplicadas por proposta de comissão processante, especialmente designada pela Diretoria Executiva, para apuração dos fatos e analise da gravidade da falta, assegurado o principio constitucional de ampla defesa.
Parágrafo Segundo: os recursos serão encaminhados a deliberação da Diretoria Executiva e tem efeito suspensivo.
Parágrafo Terceiro: a critério da Diretoria Executiva e dependendo da gravidade da falta, o recurso poderá ser discutido e decidido em Assembléia Geral que, neste caso, será por ela convocada.
ARTIGO 15º - Cessará a representatividade do associado que, a critério da Diretoria Executiva, não esteja praticando o pensamento da entidade e/ou não defendendo as posições por ela definidas.
ARTIGO 16º - Poderão ser eliminados do quadro associativo, pela Diretoria Executiva, os associados que se acharem em débito com as suas contribuições associativas, não cabendo recurso neste caso.
Parágrafo Primeiro: os associados eliminados nesta situação, somente poderão retornar ao quadro associativo após decorrido o prazo de um ano.
Parágrafo Segundo: cessam automaticamente, aos associados inadimplentes, todos os direitos assegurados por este estatuto, enquanto nessa condição e ainda não eliminados do quadro associativo.
ARTIGO 17º - A direção e a Administração da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, ficam a cargo de uma Diretoria Executiva e de um Conselho Consultivo e Fiscal, com mandato de dois anos e sem impedimentos as reeleições, em quaisquer cargos.
ARTIGO 18º - A Diretoria Executiva, órgão executivo da Associação, é composta por : Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro, 2º tesoureiro e diretores.
Parágrafo Primeiro: e constituem por seis elementos os cargos eletivos da Diretoria Executiva; de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro.
Parágrafo Segundo: compete ao Presidente da Diretoria Executiva a indicação dos demais Diretores, com poderes para nomear, substituir ou demitir, a qualquer tempo.
ARTIGO 19º - São funções da Diretoria Executiva:
a) Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos deste Estatuto e do Regimento interno;
b) Promover a execução das deliberações tomadas em Reunião de Diretoria e pelas Assembléias Gerais;
c) Administrar o patrimônio da Associação, sua sede social e seu quadro de funcionários;
d) Apresentar semestralmente ao Conselho Consultivo e Fiscal o balancete do período, com o demonstrativo das Receitas e Despesas, para a discussão e aprovação e o orçamento para o período seguinte;
e) Decidir sobre os valores das contribuições associativas e periodicidade das mesmas;
f) Empenhar-se na obtenção de recursos para cumprir com as finalidades da Associação e a promoção de eventos e atividades;
g) Aprovar os representantes da Associação junto ao Crea-SP, na época pré-determinada pela legislação vigente, “ad referendum” do Conselho Consultivo e Fiscal.
h) Aprovar as indicações do Inspetor Chefe e Inspetores integrantes da CAF – Comissão Auxiliar de Fiscalização do Crea-SP, propostas pelo Presidente, para encaminhamento ao Crea-SP, a quem compete à nomeação;
i) Aprovar os representantes da Associação, indicados pelo Presidente, para os Órgãos Públicos, Conselhos e Comissões;
j) Analisar e aprovar a admissão de novos associados;
k) Elaborar, aprovar e manter atualizado o Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho Consultivo e Fiscal;
l) Decidir sobre ações de caráter administrativo ou jurídico;
m) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.
ARTIGO 20º - A Diretoria Executiva estabelecerá, em sua primeira reunião, e por proposta da Presidência, a periodicidade de suas reuniões ordinárias, respeitado o limite mínimo de uma a cada mês, sempre que possível, ou quando convocada extraordinariamente pelo Presidente.
Parágrafo Primeiro: o quorum para as reuniões de Diretoria será de metade mais um dos seus membros em primeira convocação e de metade dos seus membros em segunda convocação, trinta minutos após, desde que esteja presente o Presidente ou o Vice-Presidente em exercício ou por ele designado.
Parágrafo Segundo: as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente somente o voto de Minerva.
ARTIGO 21º - São de competência e responsabilidade do Presidente da Diretoria Executiva:
a) Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos do Estatuto e do Regimento Interno da Associação;
b) Representar a Associação em juízo e em todos os atos de sua vida interna e externa;
c) Superintender todas as atividades da Associação;
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;
e) Nomear, substituir e demitir Diretores;
f) Indicar, para aprovação da Diretoria Executiva, representantes da Associação junto a Órgãos Públicos, Conselhos, Comissões e Entidades de caráter público ou privado;
g) Comparecer a congressos, Simpósios, Seminários e outros eventos, na cidade, no país ou no exterior, sempre que possível, debatendo assuntos de interesse da classe;
h) Encaminhar a Assembléia Geral Ordinária os demonstrativos financeiros e orçamento do ano subseqüente, para análise e aprovação;
i) Propor homenagens e condecorações;
j) Propor associados beneméritos e honorários;
k) Concorrer para que Associação desenvolva suas atividades afins da melhor forma possível.
Parágrafo Primeiro: é facultado ao Presidente da Diretoria Executiva fazer uso do instrumento “ad referendum”, em todos os seus atos e decisões.
Parágrafo Segundo: é direito assegurado ao Presidente da Diretoria Executiva, afastar-se temporariamente do cargo, conforme disposto no Regimento Interno ou a critério da Diretoria Executiva.
Parágrafo Terceiro: em seus afastamentos temporários o Presidente da Diretoria Executiva será substituído pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, sucessivamente pelos 1º e 2º secretários e 1º e 2º tesoureiros a critério do Presidente.
Parágrafo Quarto: a Presidência da Diretoria Executiva, em caso de vacância, será exercida, sucessivamente e pela ordem hierárquica por: Vice-Presidente e Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal.
ARTIGO 22º - Compete ao Vice-Presidente assumir as funções do Presidente da Diretoria Executiva, nos afastamentos temporários ou definitivo do Presidente ou quando por ele designado.
Parágrafo Único: o Vice-Presidente assumirá outras funções que vierem a ser delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva e o representará em eventos e solenidades, quando por ele designado.
ARTIGO 23º - Compete ao secretário:
b) Redigir e assinar as atas;
c) Examinar a correspondência da associação e depois de informada encaminhá-la ao presidente para despacho;
d) Ter sob sua guarda o arquivo da secretária.
ARTIGO 24º – Compete ao tesoureiro:
a) Ter sob sua responsabilidade todos os valores da associação;
b) Efetuar todos os pagamentos e recebimentos;
c) Apresentar a diretoria balancete mensal e;
d) Apresentar o balanço semestral e anual nas Assembléias Gerais semestrais e anuais.
ARTIGO 25º - A critério da Diretoria Executiva poderão ser criados Departamentos, e seus diretores serão indicados pelo Presidente, conforme parágrafo 2º do artigo 18.
ARTIGO 26º - O Conselho Consultivo e Fiscal, órgão de consultoria e fiscalização, é composto por cinco Conselheiros titulares e dois suplentes eleitos.
Parágrafo Primeiro: os cinco Conselheiros e dois suplentes serão eleitos na mesma Assembléia Geral Ordinária para Eleição da Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo: sempre que, por qualquer razão, houver vacância, o 1º e 2º Conselheiro Suplente assumirão automaticamente e sucessivamente as respectivas vagas.
ARTIGO 27º - O Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal será o Conselheiro mais votado na respectiva eleição.
ARTIGO 28º - O Secretário do Conselho Consultivo e Fiscal será indicado pelo Presidente do Conselho.
ARTIGO 29º - O Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal será substituído, em seus afastamentos temporários, pelo Secretário do Conselho.
Parágrafo Único: em caso de afastamento definitivo, o novo Presidente será eleito entre os próprios Conselheiros.
ARTIGO 30º - O Conselho Consultivo e Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou Secretário no exercício da Presidência, Presidente da Diretoria Executiva ou a requerimento de, no mínimo, a metade mais um de seus membros.
Parágrafo Primeiro: O Conselho Consultivo e Fiscal se reunirá, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada seis meses e, sempre que necessário, em caráter extraordinário.
Parágrafo Segundo: as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal serão consideradas válidas desde que contém com a presença de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, e metade dos seus membros em segunda convocação, trinta minutos após, desde que com a presença do Presidente ou Secretário do Conselho no exercício da Presidência.
Parágrafo Terceiro: as decisões do Conselho Consultivo e Fiscal serão por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho apenas o voto de Minerva.
Parágrafo Quarto: o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas, sem justificativa aceita, perderá o mandato.
ARTIGO 31º - São funções do Conselho Consultivo e Fiscal:
a) Analisar e manifestar-se sobre as consultas efetuadas pela Diretoria Executiva e ou Presidente da mesma, em assuntos de notória relevância;
b) Analisar, discutir e aprovar os demonstrativos financeiros semestrais, elaborados pela Diretoria Executiva;
c) Analisar, discutir e aprovar orçamentos semestrais ou o orçamento anual, elaborado pela Diretoria Executiva;
d) Verificar, sempre que julgar necessário, a situação financeira da Associação e a exatidão de suas contas;
e) Propor ao Presidente da Diretoria Executiva a discussão de assuntos que considerar relevantes para os profissionais ou a comunidade;
f) Sugerir ações por parte da Associação em questões de interesse dos profissionais, da engenharia, da arquitetura ou da comunidade;
g) Referendar os representantes da Associação junto ao Crea-SP, aprovados pela Diretoria Executiva;
h) Colaborar com a Diretoria Executiva na obtenção de recursos para consecução das finalidades da Associação e promoção de eventos e atividades.
Parágrafo Único: às reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal poderá convoca o Presidente da Diretoria Executiva ou um Diretor, por ele indicado, para subsídios e informações necessárias, sem direito a voto.
ARTIGO 32º - Compete ao Presidente do Conselho Consultivo Fiscal:
a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal;
b) Fazer cumprir, dentro da sua competência, os dispositivos deste Estatuto e do regimento Interno;
c) Informar o Presidente da diretoria Executiva dos assuntos tratados e de suas resoluções;
d) Encaminhar ao Presidente da Diretoria Executiva, relatório da aprovação dos demonstrativos financeiros e orçamentos;
e) Contribuir para a consecução dos objetivos da Associação.
ARTIGO 33º - Compete ao Secretario do Conselho Consultivo Fiscal:
a) Secretariar as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal;
c) Elaborar os relatórios a serem encaminhados ao Presidente da Diretoria Executiva;
d) Substituir o Presidente do Conselho, em seus afastamentos temporários.
ARTIGO 34º - O ano social inicia-se no primeiro dia do mês de março e termina no último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente.
ARTIGO 35º - A Assembléia Geral é composta pelo conjunto presente dos associados titulares com direito a voto, convocados na forma do Estatuto, constituindo-se na instância máxima de deliberações da AEAI.
Parágrafo Único: Compete a Assembléia Geral:
a) Decidir soberanamente sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação que tenham dado causa a sua convocação;
b) Eleger a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Consultivo e Fiscal;
c) Destituir, em caso de extrema gravidade, o Presidente, Vice-Presidente, Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal, qualquer Diretor ou Conselheiro, assegurado o direito constitucional de ampla defesa.
ARTIGO 36º - A Associação reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária no mês de fevereiro, a cada dois anos, para a realização de Eleição dos seis membros da Diretoria Executiva e de cinco Conselheiros e dois suplentes para o Conselho Consultivo e Fiscal.
Parágrafo Único: encerrada a eleição e apurados os resultados da votação, haverá aclamação e posse dos candidatos eleitos, cujo início de mandato se dará no primeiro dia do mês de março.
ARTIGO 37º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva e por ele presididas.
Parágrafo Primeiro: as convocações serão feitas por circular enviadas a todos os associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas e ou por um jornal diário, de grande circulação, com antecedência mínima de dez dias e máxima de trinta dias.
Parágrafo Segundo: a convocação da Assembléia Geral referente à Eleição será, necessariamente, feita por circular aos associados e publicação pela imprensa, com antecedência mínima de quinze dias e máxima de trinta dias.
ARTIGO 38º - A Associação poderá reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária por convocação do Presidente da Diretoria Executiva ou a requerimento de dois terços dos sócios titulares e em dia com as suas contribuições associativas.
Parágrafo Primeiro: as deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo Segundo: em nenhum caso será permitido o voto por procuração ou correspondência.
Parágrafo Terceiro: no caso de destituição do Presidente, Vice-Presidente, Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal, Diretores ou Conselheiros, a Assembléia Geral convocada para esta finalidade especifica, só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas, em qualquer ordem de convocação.
ARTIGO 40º - A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo e Fiscal será realizada no mês de fevereiro, a cada dois anos, por escrutínio secreto, em data, local e horário definidos pela Diretoria Executiva e ou Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro: a eleição da Diretoria Executiva será por voto vinculado. Em caso de empate na primeira colocação, será eleita a chapa do Presidente mais idoso.
Parágrafo Segundo: serão eleitos os Conselheiros mais votados individualmente. Em caso de empate na votação, serão considerados eleitos os mais idosos.
Parágrafo Terceiro: computar-se-ão somente os votos dados aos candidatos para Diretoria Executiva, previamente inscritos e registrados na secretaria da Associação. O prazo para a inscrição dos candidatos encerrar-se-á setenta e duas horas antes da data da Eleição, devendo, necessariamente, ser citada esta data no edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária para a respectiva Eleição.
Parágrafo Quarto: após a eleição da Diretoria Executiva será aberta a inscrição seguida de votação, para os cargos de Conselheiros.
Parágrafo Quinto: somente os associados titulares, e com as suas contribuições associativas regularizadas, poderão se inscrever.
Parágrafo Sexto: os mandatos terão a duração de dois anos consecutivos, sem impedimentos às reeleições, em quaisquer cargos.
ARTIGO 41º - O Presidente, Vice-Presidente e os Diretores da Diretoria Executiva e os membros do Conselho eleitos serão aclamados e empossados pela Assembléia Geral de Eleição, logo após a apuração dos votos, e o inicio de gestão se dará no primeiro dia do mês de março do mesmo ano.
ARTIGO 42º - O patrimônio social da AEAI é composto pelos bens móveis e imóveis existentes e os demais que venham incorporar-se ao ativo permanente, constantes na relação de bens patrimoniais elaborada pela Diretoria Executiva e referendada pelo Conselho Consultivo e Fiscal, além dos valores dos saldos de receitas sobre as despesas e aplicações de cada exercício financeiro.
Parágrafo Primeiro: a alienação de bens imóveis será resolvida em Assembléia Geral Extraordinária com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos, em primeira ou segunda convocação, trinta minutos após.
Parágrafo Segundo: os cheques, ordens de pagamento e documentos dos quais resultem responsabilidades para a Associação serão assinados conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Diretoria Executiva, em exercício.
ARTIGO 43º - Todos os valores deverão ser depositados e aplicados em bancos, a critério da Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro: a secretaria não poderá manter em seu poder quantia superior a cinqüenta mensalidades de associados titulares.
Parágrafo Segundo: o Conselho Consultivo e Fiscal poderá verificar a situação financeira da Associação, sempre que julgar conveniente.
ARTIGO 44º - A Associação abster-se-á de toda e qualquer propaganda de ideologia sectária de caráter social, político ou religioso, bem como de candidaturas a cargos estranhos a sua natureza e as suas finalidades.
ARTIGO 45º - Este Estatuto poderá ser reformulado em Assembléia Geral Extraordinária para isto especialmente convocada a requerimento do Presidente da Diretoria Executiva ou de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos associativos.
Parágrafo Primeiro: essa convocação será feita por circular aos associados titulares, em dia com as suas contribuições associativas, com antecedência mínima de quinze dias e máxima de trinta dias.
Parágrafo Segundo: a redação completa das propostas de reforma ou de emendas ao Estatuto deverá estar disponível aos associados interessados, na Secretaria da AEAI.
ARTIGO 46º - Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais e financeiras.
ARTIGO 47º - Verificando-se que a Associação não pode preencher satisfatoriamente os fins para os quais foi criada, poderá ser dissolvida por uma Assembléia Geral, para isto especialmente convocada a requerimento de, no mínimo, dois terços de seus associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas.
Parágrafo Único: esta Assembléia Geral só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, dois terços de associados titulares e em dia com as sua contribuições associativas, em qualquer ordem de convocação.
ARTIGO 48º - Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio será distribuído pela Assembléia que assim deliberou as entidades beneficentes e ou congêneres de Indaiatuba, devidamente reconhecidas de utilidade pública.
ARTIGO 49º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ou pelo Regimento Interno.
ARTIGO 1º - Este estatuto passa a vigorar imediatamente após sua aprovação na Assembléia Geral Extraordinária, de 16 de junho de 2003, para este fim convocada, excetuando-se as disposições dadas pelas novas redações dos artigos 34º, 36º, 37º em seu Parágrafo Segundo, 40º em seu caput e Parágrafo Terceiro, 41º, que não serão, aplicados na próxima eleição, em junho de, cujo início de gestão será no primeiro dia do mês de julho de 2003, tornando válidas a partir do pleito subseqüente, que será realizado em Fevereiro de 2004.
ARTIGO 2º - Os atuais mandatos da Diretoria Executiva e Conselheiros se encerram em 30 de junho de 2003.
ARTIGO 3º - Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária o presente estatuto, ficam automaticamente prorrogados os próximos mandatos da Diretoria Executiva e dos Conselheiros, até o último dia do mês de Fevereiro de 2004.
ARTIGO 4º - Com a aprovação deste instrumento, revogam-se as disposições em contrário, que ficam substituídas pelas constantes neste Estatuto.
Declaro, a bem da verdade e para os devidos fins, que o presente documento digitado em (14) páginas constitui, em seu inteiro teor, o Estatuto da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25 de abril de 1.994 e com as emendas aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2003.
Indaiatuba, 16 de junho de 2003.
Presidente da AEAI Secretário
Engº Civil Luiz Roberto Steiner Fruet EngºCivil José Renato Nazario David
O presente estatuto foi vistado por Advogado
Dr. José Arnaldo Carotti
OABSP 63816
RG SP 6829943