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Timestamp: 2019-01-20 18:30:47+00:00
Document Index: 23592778

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 16']

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA PEDRULHA(161263) - PDF
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Victor Vilarinho Valgueiro
1 Direcção Regional de Educação do Centro AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA PEDRULHA(161263) Escola Básica Rainha Santa Isabel Coimbra (342580) REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRECTOR Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para a eleição do Director do Agrupamento de Escolas da Pedrulha. Artigo 2º Concurso 1- A eleição do Director do Agrupamento desenvolve-se através de um concurso, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o nº2 do artigo 22º, do Decreto-Lei nº75/2008 de 22 de Abril e com o nº1 do artigo 5º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. 2- Podem ser opositores ao concurso os candidatos que preencham os requisitos constantes dos pontos 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril e do artigo 2º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. Artigo 3º Aviso de Abertura 1- O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: a) em local apropriado na sede do Agrupamento; b) na página electrónica do Agrupamento; c) na página electrónica da Direcção Regional de Educação do Centro; d) na 2ª série do Diário da República; e) num jornal de expansão nacional. Artigo 4º Processo de Candidatura 1- As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos do Agrupamento entre as 9 h e as 12h e as 14h e as 16h 30m, ou enviadas por correio registado com aviso de recepção, ao cuidado da Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas da Pedrulha- Ponte de Eiras Coimbra, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 2- No acto da apresentação da candidatura, os candidatos têm que fazer, sob pena de exclusão, a entrega de:
2 a) requerimento de apresentação a concurso, dirigido à Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio disponibilizado na página electrónica do Agrupamento e nos respectivos Serviços Administrativos; b) curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas das provas documentais: fotocópia autenticada de documento comprovativo das habilitações literárias; declaração autenticada do serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; fotocópias do bilhete de identidade e número de contribuinte. c) projecto de intervenção no Agrupamento, de acordo com o nº3 do artigo 6º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. 3- Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos devidamente comprovados, que considerem pertinentes e relevantes para a apreciação do seu mérito. 4- As provas documentais dos elementos constantes do curriculum vitae far-se-ão de acordo com o estabelecido no nº 2 do artigo 6º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. Artigo 5º Análise das Candidaturas 1- As candidaturas serão analisadas por uma comissão especializada designada pelo Conselho Geral Transitório. 2- Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procederá à verificação dos requisitos da admissão a concurso, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido. 3- Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 4- Serão elaboradas e afixadas/publicitadas, quer em local próprio na sede do Agrupamento, quer na página electrónica, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos do concurso, no prazo de dez dias úteis após o limite de apresentação das candidaturas. 5- A comissão procederá à apreciação de cada candidatura admitida, de acordo com o nº3 do artigo 7º da Portaria 604/2008 de 9 de Julho, nomeadamente: a) análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de director e o seu mérito considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos curricularmente relevantes; b) análise do projecto de intervenção no Agrupamento, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. 6- Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão procederá a uma entrevista individual dos candidatos, visando apreciar uma relação interpessoal objectiva e sistemática e a adequação das capacidades ao perfil das exigências do cargo a que se candidata. 7- A comissão elaborará um relatório das apreciações das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentado, relativamente
3 a cada um dos candidatos, quais as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8- Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder a uma seriação dos candidatos. 9- A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral Transitório. Artigo 6º Processo de Eleição 1- Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório em efectividade de funções. 2- O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos, de acordo com o artigo 8º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. 3- No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição. Será considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4- Em caso de persistência de empate de votos, o Presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. 5- Após a conclusão do processo concursal, o Conselho Geral Transitório elabora a lista definitiva da graduação, sendo o primeiro da lista eleito como director. A lista é publicitada pelo método constante no nº4 do artigo 5º deste Regulamento, e dela é dado conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. 6- A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direcção Regional de Educação do Centro, para homologação. 7- Compete à Directora Regional de Educação de Centro proceder à homologação nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se, após esse prazo, tacitamente homologado. Artigo 7º Tomada de Posse e Mandato 1- O director toma posse, perante o Conselho Geral Transitório, nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão por parte da Direcção Regional de Educação de Centro. 2- O mandato do director eleito tem a duração de 4 anos.
4 Artigo 8º Disposições Finais 1- Este Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2- A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é: a) o Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril; b) a Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho; c) o Código do Procedimento Administrativo. 3- Se algum dos candidatos for membro efectivo do Conselho Geral Transitório fica impedido, nos termos da lei, de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do director do Agrupamento de Escolas da Pedrulha. 4- A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no nº4 do artigo 16º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril. 5- As situações ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Visto e aprovado em reunião de Conselho Geral Transitório Em 20 de Março de 2009 A Presidente do Conselho Geral Transitório Rosa Maria Flor Ferreira Veiga