Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4efg/notificacao-gestores-da-celula-de-gestao-tributaria-cgtporto-alegre-rs-sn-de-05012009
Timestamp: 2016-10-22 19:44:43+00:00
Document Index: 41310749

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 62']

NOTIFICA��O GESTORES DA C�LULA DE GEST�O TRIBUT�RIA - CGT/Porto Alegre-RS SN de 05.01.2009 (Notifica��o e Intima��o para pagamento do Imposto Predial e Territorial
Notif. CGT/Porto Alegre-RS SN/09 - Notif. - NOTIFICA��O GESTORES DA C�LULA DE GEST�O TRIBUT�RIA - CGT/Porto Alegre-RS SN de 05.01.2009
DOM-Porto Alegre: 05.01.2009
Notifica��o e Intima��o para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP) exerc�cio de 2009
Na forma do artigo 59, � 1�, al�nea "c" e � 2� da Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e altera��es, notifico os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM 7/73, artigo 4�), da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM 113/84, artigo 3�) e do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal -ISSQN-TP (LCM 7/73, artigo 18-A e artigo 19), do cr�dito contra eles lan�ado, e intimo os referidos contribuintes a pagar o cr�dito tribut�rio aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias e/ou carn�s de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e altera��es. Vale este instrumento como ato de regular notifica��o e intima��o do lan�amento definitivo para inscri��o em d�vida ativa.
2. DISTRIBUI��O DAS GUIAS E/OU CARN�S
As guias e/ou carn�s para pagamento dos tributos ter�o a seguinte forma e per�odo de distribui��o:
IPTU-PREDIAL e TCL: As guias para pagamento � vista e, se for o caso, os carn�s para pagamento parcelado, ser�o enviados pelo correio, ao endere�o do im�vel objeto do imposto ou ao endere�o previamente indicado para remessa da ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.