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Timestamp: 2018-10-18 03:47:03+00:00
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A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO DA PARTE OU À PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. Wellington Viturino de Oliveira - PDF
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO DA PARTE OU À PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. Wellington Viturino de Oliveira
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Henrique Sintra Covalski
1 A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO DA PARTE OU À PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL The interposition of an appeal previously to the subpoena part s or the judicial decision s publication Wellington Viturino de Oliveira Procurador da Fazenda Nacional em exercício na Coordenação-Geral de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília. Sumário: Introdução; 1 Conformação da Tempestividade Recursal no Ordenamento Legal Brasileiro; 2 Considerações sobre a Interposição de Recurso Previamente ao Início do Lapso Temporal Recursal; 3 Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo - Embora seja muito explorada pela doutrina, a tempestividade recursal persiste como fonte de controvérsia perante o ordenamento jurídico brasileiro. Em uma breve síntese, trata-se de um relevante requisito extrínseco ou objetivo, conforme um fragmento da doutrina do juízo de admissibilidade recursal, cuja inobservância enseja o perecimento da manifestação de inconformismo da parte recorrente. Nesse contexto, o presente artigo inicia com o estabelecimento de um panorama da conformação legal da tempestividade recursal. Em seguida, o artigo ingressa em seu foco, que é a abordagem da controvérsia sobre a interposição de recurso previamente à intimação da parte recorrente ou à publicação do provimento jurisdicional atacado. Este estudo se dará mediante a análise dos entendimentos provenientes da doutrina e da jurisprudência, de modo que, ao final da exposição do assunto, o leitor possua conteúdo suficiente para a construção de um posicionamento próprio, ainda que seja coincidente com alguma opinião doutrinária ou jurisprudencial. 185
2 Revista da PGFN Abstract - Although being much explored by doctrine, the timing appellate still is a source of controversy in the brazilian legal system. In a brief summary, it treats of an important extrinsic requisite or objective, according to part of the doctrine of the judgement s appellate admissibility, which non-observance gives rise to the end of the appellate part s nonconformity expression. In this context, this article starts establishing a panorama of the timing appellate s legal adequacy. Then, the article reaches its focus, which is the approach of the controversy about the interposition of an appeal previously to the subpoena appellate part s or the appellate judicial decision s publication. This study will develop by the analysis of the doctrine s acquaintances and the judicial decisions, so that, in the end of the subject s exposition, the reader will have acquired enough knowledge for having its own acquaintance about it, even though in accordance with any other doctrine s understanding or judicial opinion. Palavras-chaves - Recursos cíveis. Admissibilidade. Interposição. Tempestividade. Intimação. Keywords - Civil appeals. Admissibility. Interposition. Timing appellate. Subpoena. Introdução Assunto de relevância no âmbito do Direito Processual Civil, a tempestividade recursal constitui um dos requisitos extrínsecos do juízo de admissibilidade dos recursos, segundo o qual o remédio recursal interposto pelo interessado deve respeitar o prazo fixado em lei para o seu manejo. Primeiramente, será analisada a conformação da tempestividade recursal no ordenamento legal brasileiro. Neste ponto, haverá uma abordagem dos contornos legais deste requisito extrínseco de admissibilidade recursal, bem ainda será estudada a natureza jurídica da tempestividade. Apesar da submissão ao princípio da legalidade e da sua correspondência à modalidade de recurso interposto, a tempestividade recursal possui aspectos cuja compreensão decorre do entendimento doutrinário e do exercício jurisprudencial, que se cingem à sua natureza jurídica de preclusão temporal. Após, serão apresentados comentários sobre os principais aspectos da tempestividade recursal, dando-se ênfase ao foco do presente estudo, que é a interposição de recurso previamente à intimação da parte 186
3 Wellington Viturino de Oliveira recorrente ou publicação do provimento jurisdicional na imprensa oficial. Nessa ocasião, a doutrina e jurisprudência serão visitadas com o escopo de se apresentar uma conclusão, ainda que singela, sobre a admissibilidade do denominado recurso prematuro. 1 Conformação da Tempestividade Recursal no Ordenamento Legal Brasileiro É induvidoso que a conceituação da tempestividade recursal pode ser abordada sob diversos aspectos. Contudo, para se atingir o escopo do presente estudo, optou-se por apresentar a conformação da tempestividade recursal perante o ordenamento legal brasileiro. Nesse contexto, será analisada a norma de maior envergadura do ordenamento legal pátrio, qual seja, a Constituição Federal de 1988, bem como o Código de Processo Civil, haja vista a sua vocação para a regulamentação do comentado instituto de direito processual. Segundo dispõe o artigo 22, inciso I, da Carta Maior de 1988, compete privativamente à União legislar sobre direito processual. O parágrafo único do dispositivo constitucional em questão assevera que os Estados poderão legislar sobre matérias específicas atinentes à competência privativa da União, contanto que seja editada uma Lei Complementar lhes atribuindo tal competência. Embora o artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal estabeleça a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre procedimentos 1 em matéria processual, remanesce para a União a competência para a edição de normas gerais, sem prejuízo à competência legislativa suplementar dos Estados, consoante prevê o parágrafo 01º do citado preceito constitucional. Com efeito, a doutrina constitucionalista assevera que o exercício da competência legislativa estabelecida pelo artigo 24, parágrafo 01º, da Constituição Federal, consubstancia-se na edição de leis principiológicas, cujo escopo é a veiculação de normas gerais, diretrizes e princípios. Posto isso, percebe-se que a competência atribuída constitucionalmente para a edição de normas de direito processual está centralizada na União, sendo certo que compete aos Estados e ao Distrito Federal legislarem sobre os procedimentos adotados para a consecução dos ditames contidos na correspondente norma geral. Insta ressaltar que a Lei Complementar aludida pelo artigo 22, parágrafo único, da Carta Maior, que tem o condão de delegar aos Estados a competência para legislar sobre direito processual, não foi promulgada 1 O procedimento consiste em um sistema de atos interligados praticados em uma relação de dependência sucessiva e unificados pela finalidade comum de preparar o ato final de consumação do exercício do poder no caso, da jurisdição. 187
4 Revista da PGFN até o presente momento. Conseqüentemente, somente a União pode legislar sobre o assunto. Agregue-se a isso que a competência constitucional legislativa para a elaboração de normas sobre direito processual não pode ser levada a efeito mediante a edição de medida provisória, em virtude da vedação contida no artigo 62, parágrafo 01º, inciso I, alínea b, da Carta Magna de 1988, cujo teor, notadamente, prestigia o princípio da legalidade (em seu sentido estrito 2 ) ao reservar apenas à lei ordinária, fruto da consecução das atividades do Poder Legislativo, a função de regulamentar o direito processual. As presentes considerações, atinentes à competência de envergadura constitucional - legislativa da União para a elaboração de normas gerais sobre direito processual, demonstram que a lei - em sentido estrito - consiste em uma das principais fontes abstratas do direito processual. A conseqüência disso é a inferência de que as normas de direito processual somente terão eficácia perante o ordenamento jurídico brasileiro se estiverem previstas em uma lei (em sentido estrito) geral e abstrata. Superada a conformação constitucional do direito processual, denota-se que o denominado Código de Processo Civil, consubstanciado na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, exerce a função de principal norma de direito processual civil editada à luz do artigo 22, inciso I, da Carta Magna de 1988, bem ainda reveste-se como a norma geral de direito processual civil elaborada em conformidade com o artigo 24, parágrafo 01º, também, do diploma constitucional ora citado. Demonstrado o assento constitucional da principal fonte abstrata de direito processual, qual seja, o Código de Processo Civil, verifica-se que o comentado Codex dedicou 03 (três) preceitos legais ao estabelecimento de regras gerais sobre a tempestividade recursal, que estão insertos no capítulo Das disposições gerais, pertencente ao Título X do Livro I, denominado Dos recursos. O artigo 506 do Código de Processo Civil assevera o termo inicial do prazo recursal da seguinte forma: Art O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; 2 Excluindo-se, destarte, as seguintes espécies normativas infraconstitucionais, visto que não se submetem ao processo legislativo a que alude o artigo 61 da Constituição Federal de 1988: lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. 188
5 Wellington Viturino de Oliveira III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no 2º do art. 525 desta Lei. 3 O artigo 507 da codificação processual civil brasileira estabelece o seguinte: Art Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. E não custa destacar que o artigo 508 da comentada norma consigna o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição e a resposta dos recursos de apelação, embargos infringentes, ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência. Evidentemente, a natureza jurídica da tempestividade recursal é de preclusão temporal, uma vez que, expirado o prazo previsto por lei, cessa a oportunidade da prática do ato processual consubstanciado na interposição de recurso em face da decisão judicial que ensejou sucumbência à parte detentora do interesse recursal. Não obstante as presentes considerações sobre os aspectos normativos da tempestividade recursal, deve-se realçar que o seu principal escopo é a segurança jurídica das partes. Neste sentido, é o entendimento de Flávio Jorge Cheim: A previsão de um prazo determinado para a interposição do recurso decorre de um valor funcional do direito, que é a segurança jurídica. Estatuindo o sistema, um prazo para que a decisão venha a ser impugnada, ele acaba com a intranqüilidade das partes, diante de uma situação, em que a decisão pudesse ser vista e revista a qualquer momento. Fixando-se um prazo para a impugnação, as partes sabem que, uma vez interposto o recurso, aquela situação não poderá ser mais alterada. 4 Em suma, a tempestividade recursal emana da garantia constitucional da segurança jurídica, está assentada na competência legislativa da União para estatuir normas gerais sobre direito processual 3 Redação conferida pela Lei n , de 07 de fevereiro de JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 5. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p
6 Revista da PGFN e possui a característica de preclusão temporal, uma vez que encerra a oportunidade da manifestação de inconformismo em face da decisão judicial, tornando estável o provimento concedido pelo Poder Judiciário. 2 Considerações sobre a Interposição de Recurso previamente ao Início do Lapso Temporal Recursal Para o melhor desenvolvimento do assunto, cumpre inicialmente consignar que, relativamente ao termo inicial do lapso temporal destinado à interposição de recurso, a interpretação que deve pairar sobre o assunto é no sentido de que o seu transcurso consiste na oportunidade concedida pelo ordenamento processual para a parte demonstrar o error in procedendo ou o error in judicando que lhe conduz indevidamente à sucumbência e do qual emana o seu interesse recursal para o manejo do recurso cabível. Em outras palavras, o termo inicial do prazo recursal consubstancia-se na ocasião que a parte sucumbente possui para pleitear a reforma da decisão judicial ou sentença que lhe é desfavorável. Traçados os aspectos norteadores da interpretação das normas atinentes ao termo inicial do prazo recursal, pode-se analisar, com maior propriedade, o artigo 506 do Código de Processo Civil. Conforme se constatou no tópico anterior, o artigo 506 do Código de Processo Civil prescreve 03 (três) marcos iniciais de contagem do prazo para a interposição de recurso que, em síntese, retratam momentos distintos em que as partes tomam conhecimento do provimento jurisdicional. O inciso I do preceito legal sob análise diz respeito à leitura da sentença em audiência como termo inicial do prazo recursal. Esta hipótese, inequivocamente, deve ser analisada em conjunto com o artigo 242, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que versa sobre a intimação das partes durante a audiência: 190 Art O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. 1º Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. 2 Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação. O parágrafo 1º do artigo 242, acima transcrito, prescreve que as partes são consideradas intimadas durante a audiência quando, durante a prática do ato processual em comento, ocorre a publicidade da decisão judicial ou da sentença.
7 Wellington Viturino de Oliveira Nota-se, desde já, que, durante a audiência, é possível a prolação de decisão judicial. Com efeito, existem audiências que não culminam na prolação de sentença, de tal sorte que o seu termo pode conter apenas uma decisão judicial cuja carga decisória é suficiente para causar sucumbência a alguma das partes. Esta consideração se torna relevante face ao inciso I do artigo 506 do Código de Processo Civil, porquanto a sua análise isolada, ou seja, desprovida do conteúdo do artigo 242, parágrafo 1º, também, do Codex Processual Civil, induz à falsa assertiva de que o lapso temporal recursal concernente à audiência inicia tão somente quando proferida sentença. Como visto, essa conclusão se revela equivocada, pois o artigo 242, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, revela que a leitura da sentença em audiência deve igualmente se referir à prolação de decisão judicial durante o ato processual em questão, haja vista que, ambas as situações, exprimem a intimação das partes, sendo, destarte, propícia para o começo do prazo para a interposição de recurso pela parte sucumbida. Relativamente aos incisos II e III do artigo 506 do Código de Processo Civil, denota-se que, ambos, referem-se a situações em que as partes não estão presentes no momento da prolação da decisão judicial ou sentença. Versa o inciso II do citado dispositivo legal sobre a intimação das partes como termo inicial do prazo recursal. Insta lembrar que os artigos 234 a 242 da codificação processual civil brasileira regulam a intimação dos atos processuais. Ainda sobre a intimação das partes aludida pelo inciso II do artigo 506, é desnecessário renovar as considerações feitas sobre a impropriedade da expressão sentença, contida no inciso I do preceito legal sob análise, porquanto já é cediço que, à luz do artigo 242 do Código de Processo Civil, a intimação inaugura o prazo para a interposição de recurso não apenas em face da sentença ou acórdão, mas, também, em face da decisão judicial. Por sua vez, o inciso III do artigo 506 dispõe sobre a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial como uma das hipóteses de abertura do lapso temporal recursal. A redação desse inciso, que precedeu à alteração promovida pela Lei nº /2006, previa a publicação da súmula do acórdão como o termo inicial do prazo recursal. Contudo, é sabido que o dispositivo da sentença ou do acórdão constitui a conclusão do silogismo iniciado com o relatório e desenvolvido com a fundamentação do provimento jurisdicional. Inclusive, o dispositivo é um requisito essencial da sentença, haja vista a sua função de sintetizar as questões resolvidas pelo juízo, in verbis: Art São requisitos essenciais da sentença: 191
8 Revista da PGFN 192 I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Dessume-se que o dispositivo contém a carga decisória do provimento jurisdicional, de tal sorte que a sua publicação no órgão oficial tem o condão de inaugurar o lapso temporal dedicado à apresentação do inconformismo da parte sucumbente. Embora pareça ser singelo o exame dos incisos II e III do artigo 506 do Código de Processo Civil, sobre eles paira uma das principais controvérsias acerca da tempestividade recursal, que é a admissibilidade de interposição de recurso antes que a parte recorrente tome conhecimento do provimento jurisdicional mediante intimação ou publicação no órgão oficial. Há uma vertente jurídica que propugna pela inadmissibilidade do recurso interposto antes do início do correspondente prazo, sob a assertiva de que ele é intempestivo. Esta vertente aduz que o recurso somente será tempestivo quando interposto dentro do seu correspondente marco temporal, que, in casu, começa na forma literal dos incisos II e III do artigo 506 do Código de Processo Civil, isto é, com a intimação da parte recorrente ou a publicação do provimento jurisdicional no órgão oficial. Esse entendimento é adotado, há tempos, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme evidenciam as seguintes ementas de julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento. Não é possível a regularização do instrumento quando este já se encontre na instância ad quem. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. 5 5 AI-AgR nº /MG, Primeira Turma, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 14 de dezembro de 2006.
9 Wellington Viturino de Oliveira EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. Embargos não conhecidos. 6 Inclusive, os fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal para a manutenção desse posicionamento estão expostos com maior profundidade na seguinte decisão monocrática, da lavra da citada Egrégia Corte: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na instância de origem, não admitiu o processamento de recurso extraordinário. 2. Incognoscível o agravo. Não há como aferir a tempestividade, na cópia apresentada, do recurso extraordinário, pois inexistente carimbo do protocolo que indicaria a data de sua interposição (súmula 639). Ademias (sic), a intimação da decisão agravada foi juntada aos autos, tornando-se, como tal, ato processual existente e público, apenas no dia 06/05/2005 (fl. 144). Ora, o agravo de instrumento foi protocolado em 28/04/2005, antes, pois, que se fizesse conhecido o inteiro teor do ato processual agravado (fl.140), e sem cujo conhecimento não se entende pudesse ser objeto de recurso revestido de idoneidade jurídica. Trata-se, portanto, de recurso prematuro e intempestivo. É que, consoante velha e aturada jurisprudência da Corte, não serve como termo de início de contagem do prazo recursal, nem legitima prematura interposição de recurso, por falta de objeto, a mera notícia do julgamento, sem, pelo menos, juntada do acórdão aos autos: A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos), quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: 6 Pet. nº AgR-ED/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Britto, julgado em 07 de abril de
10 Revista da PGFN o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início a fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes. (AI nº AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de Idem, AI n , Rel. Min. CELSO DE MELLO; Pet n AgRg-AgRg, Rel. Min. NELSON JOBIM; AI nº AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de ; AI nº AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de ; AI nº AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de ; RE nº AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de ; RE nº ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de ; RE nº , Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de ). É verdade que sistemas de acompanhamento eletrônico podem dar a conhecer o estado do processo e, até, o teor do dispositivo de decisões, mas, neste caso, assim não há nenhuma prova de que estivera disponível tal informação, nem a partir de que data o estaria, como a não há tampouco de que, diversamente do que sucede de ordinário, eventual sistema tornasse disponível o inteiro teor do acórdão impugnado que fizessem públicas e conhecidas também as razões de decidir, sem cujo conhecimento não se concebe recurso com objeto definido. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de , e art. 557 do CPC). Publique-se. Int. 7 (grifou-se) Denota-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal alicerça-se na assertiva de que, antes da intimação ou da publicação do provimento jurisdicional, os marcos iniciais do prazo recursal ainda não sucederam, de tal sorte que o interesse recursal sequer aflorou. Neste caso, a interposição de recurso será prematura, visto que interposto antes do começo do prazo recursal, inexistindo, por conseguinte, o seu objeto, tampouco o interesse de recorrer; por isso, o recurso é considerado intempestivo. Por outro lado, a corrente doutrinária e jurisprudencial divergente do posicionamento seguido pelo Supremo Tribunal Federal argumenta que não se pode descurar do objetivo principal do lapso temporal 7 AI nº /SP, Relator Ministro Cezar Peluso, julgado em 16 de maio de
11 Wellington Viturino de Oliveira para a interposição de recurso a oportunidade de apresentação do inconformismo pela parte sucumbente. Para a interposição do recurso, é importante que seja aberta a circunstância necessária para a apresentação da irresignação mediante o instrumento recursal pertinente, respeitando-se, por óbvio, o seu correspondente prazo. Isso, contudo, depende somente da parte tomar conhecimento, de forma inequívoca, do provimento jurisdicional, pouco importando se tal fato sucedeu mediante intimação ou publicação no órgão oficial; neste caso, o prazo recursal será computado a partir do momento em que a parte tomou conhecimento inequivocamente da manifestação judicial atacada. Uma expressiva parte da doutrina pátria compartilha do entendimento de que não se opera a intempestividade do recurso interposto antes da intimação ou da publicação na imprensa oficial. Nesse sentido, são esclarecedores os seguintes excertos da lavra Humberto Theodoro Júnior: Acontece, porém, que é tranqüilo o entendimento jurisprudencial de que a ciência inequívoca do decisório é suficiente para deflagrar o curso do prazo recursal, tornando despicienda a intimação da parte. Ora, se o conhecimento inequívoco da parte supre a intimação, claro é que, recorrendo antes que esta se dê, o advogado da parte está oficialmente dando-se por ciente do decisório e, dessa maneira, suprido resta o ato intimatório. Praticam-se e justificam-se os atos processuais segundo a sua finalidade. O prazo para recorrer não pode ser interpretado e aplicado fora de sua destinação legal, que é a de permitir a impugnação da parte vencida. O importante não é o prazo em si, mas o efeito que por seu intermédio se busca alcançar. Se esse objetivo a impugnação do ato judicial pode acontecer até o último dia do prazo, nada impede que seja alcançado mais rapidamente, antes mesmo de o prazo começar a fluir; o essencial, in casu, não é a intimação ou publicação, mas a ciência que a parte efetivamente tenha do julgado. 8 Na esteira do entendimento de Humberto Theodoro Júnior, porém, de uma maneira mais objetiva e refutando diretamente a posição seguida pelo Supremo Tribunal Federal, Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha asseveram: Primeiro, a esdrúxula tese da intempestividade do recurso prematuro: o STF já afirmou que recurso interposto antes do prazo (antes da intimação da decisão) é intempestivo (ver, por exemplo, STF, 2ª. T., 8 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. I. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, p
12 Revista da PGFN 196 AI n , j , rel. Celso de Mello, publicado no DJU de ). Os fundamentos não se sustentam, até mesmo pela irrazoabilidade: se o recurso foi interposto, o recorrente dera-se por intimado da decisão independentemente de publicação. 9 Precisamente sobre a concepção atribuída à intempestividade na situação ora estudada, Flávio Cheim Jorge afirma o seguinte: Ademais disso, revela-se inadequada a classificação dessa situação como sendo de intempestividade. Recurso intempestivo, como cediço, é aquele recurso que foi interposto após o escoamento in albis do prazo recursal. O prazo se iniciou e terminou sem que a parte tivesse interposto o recurso. Se a parte interpôs o recurso antes de sua regular intimação, não há que se falar em intempestividade. 10 No âmbito do Poder Judiciário, constata-se o uníssono posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade do recurso interposto antes da intimação ou publicação (via imprensa oficial) do ato judicial combatido, contanto que haja ciência inequívoca da parte recorrente. Eis as ementas de alguns julgados denotadores desse viés interpretativo: PROCESSO CIVIL RECURSO TEMPESTIVIDADE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET. 4. Agravo regimental provido DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3, 7. ed. Salvador: JusPodivm, p JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 5. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p Ag no EREsp nº /MG, Corte Especial, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 17 de novembro de 2004.
13 Wellington Viturino de Oliveira CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO NESTA DATA. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, afastando com clarividência suposta omissão obscuridade e contradição no acórdão. 2 - Não obstante a regra de que o prazo recursal só tem início com a publicação da decisão no órgão oficial, este Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, tem flexibilizado a sua aplicação para admitir que a retirada dos autos do Cartório pelo advogado da parte, constitua ato inequívoco de conhecimento da sentença, de modo a determinar automaticamente o transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível. 3 - Recurso Especial não conhecido. 12 PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONSULTA DOS AUTOS POR ADVOGADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO INÍCIO DO PRAZO. 1. Considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial. 2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido Antecipando-se a parte à abertura do prazo recursal pela intimação da sentença, procede com diligência irrepreensível. 12 REsp nº /MG, Quarta Turma, Relator Desembargador Convocado Honildo Amaral de Mello Castro, julgado em 17 de novembro de AgRg no Ag nº /SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 20 de maio de
14 Revista da PGFN 2. Tempestivo o recurso oferecido antes da intimação do ato recorrido. 3. Agravo regimental provido. 14 Destarte, segundo a vertente interpretativa defendida pela expressiva parcela da doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça, é lícito que o lapso temporal recursal seja inaugurado com a ciência inequívoca da parte recorrente, inexistindo qualquer óbice ao manejo de recurso antes da intimação ou publicação do provimento jurisdicional atacado. Pois bem, após a elucidação sobre as 02 (duas) teses atinentes à interposição de recurso antes da intimação ou publicação do ato impugnado, mostram-se altamente robustos os argumentos alinhados à tempestividade da apresentação do inconformismo recursal previamente à prática dos atos processuais aludidos pelos incisos II e III do artigo 506 do Código de Processo Civil. Ora, a atual tendência do direito processual civil não se coaduna com o apego à letra fria da lei e aos formalismos que, uma vez flexionados, não ensejam prejuízos às partes. Hoje em dia, dá-se maior ênfase à economia dos atos processuais que, elevada à condição de princípio geral do direito processual civil, preceitua o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. 15 Referido princípio tem eco no Código de Processo Civil que, por meio do artigo 250, apregoa o seguinte: Art O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. Deveras, o princípio da economia processual consiste no aproveitamento dos atos processuais, ainda que eivados de erro formal, quando não provocarem prejuízo às partes. O aproveitamento do recurso interposto previamente à intimação da parte ou publicação no órgão oficial do ato processual atacado amoldase inteiramente ao princípio da economia processual, porquanto exprime a 14 AgRg no Ag nº /MG, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 05 de abril de CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 24. ed. rev. atual., São Paulo: Malheiros, p
15 Wellington Viturino de Oliveira antecipação de um ato processual que, ao respeitar o correspondente lapso temporal, não enseja qualquer prejuízo à parte adversa. Infere-se que, apenas à luz do princípio da economia processual, já se encontra fundamento suficiente para a aceitação do recurso interposto antes da ocorrência dos atos processuais a que se referem os incisos II e III do artigo 506 do Código de Processo Civil. Ademais disso, há que se ressaltar que os atos praticados no bojo de um processo não constituem um fim em si mesmo. Na realidade, os atos processuais compõem o aparato necessário para a efetividade do processo que, por sua vez, é o instrumento jurídico adequado para a provocação do exercício da jurisdição pelo Estado. Trazidas à baila as idéias concernentes ao princípio da instrumentalidade do processo, logo se afere que o seu aspecto positivo, consubstanciado na idéia de que o processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sócio-político-jurídica, atingindo em toda a plenitude todos os seus escopos institucionais, 16 guarda pertinência com a compreensão de que o manejo de um remédio recursal previamente à intimação da parte ou publicação do provimento jurisdicional impugnado não configura qualquer ilegalidade, tampouco dá azo à intempestividade do recurso, pois o processo deve servir como instrumento para a pacificação social, de tal maneira que as suas formalidades não se tornem um empecilho à consecução deste objetivo. Finalmente, agora sob o pálio da razoabilidade, é evidente que não devem emanar idênticos efeitos de situações inteiramente distintas. Ora, a interposição de um recurso prematuro não se confunde com a interposição de um recurso intempestivo a primeira situação diz respeito à antecipação de um ato processual, ao passo que a segunda situação referese, categoricamente, à preclusão temporal decorrente do esgotamento do prazo recursal. Por isso, não é razoável a tese de que o recurso interposto antes da intimação da parte ou publicação do provimento judicial atacado deve ser considerado intempestivo, porquanto esta circunstância é absolutamente distinta daquela em que o recorrente apresenta a sua irresignação recursal ao cabo do correspondente prazo para interposição que, mutatis mutandis, simboliza uma espécie de aceitação tácita da decisão judicial ou sentença. Em suma, resta corroborado que o apego à literalidade do artigo 506, incisos II e III, do Código de Processo Civil, não se coaduna com a atual compreensão do ordenamento processual civil, sendo, por conseguinte, plenamente admissível a interposição de recurso previamente à intimação ou publicação no órgão oficial do provimento jurisdicional atacado, em detrimento da posição de que tal circunstância enseja a declaração de intempestividade do remédio recursal. 16 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, p
16 Revista da PGFN 3 Conclusão Este artigo se propôs a trazer, em breves linhas, alguns aspectos sobre a tempestividade recursal, reservando maior espaço para o enfrentamento da questão concernente à admissibilidade de interposição de recurso antes da intimação da parte recorrente ou da publicação do ato judicial no órgão oficial. Inicialmente, traçou-se um panorama normativo do assunto, verificando-se que, devido à competência legislativa exclusiva fixada pelo artigo 22, inciso I, da Carta Maior de 1988, incumbe à União elaborar as normas gerais sobre direito processual. Observou-se que o Código de Processo Civil exerce esta função, porquanto estabelece as normas gerais sobre direito processual, inserindo-se, dentre elas, o regramento da tempestividade recursal. Ademais disso, foram apresentados os principais dispositivos legais atinentes à tempestividade recursal, constantes do Código de Processo Civil: artigos 506 a 508. O presente estudo se dedicou à análise do artigo 506 do Código de Processo Civil, que versa sobre o início do marco temporal para a interposição do inconformismo recursal. Especialmente, os incisos II e III do citado preceito legal foram analisados com maior profundidade. O exame das 02 (duas) correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à interposição de recurso previamente ao ato de intimação da parte recorrente ou publicação do provimento jurisdicional na imprensa oficial revelou que, no âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que se trata de uma hipótese de intempestividade recursal, porquanto não houve a inauguração do prazo recursal. Por outro lado, a tese divergente, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, baseia-se na essência do instituto processual da tempestividade recursal. Em síntese, aduz que o desiderato da regra da tempestividade recursal é a abertura de oportunidade à parte sucumbida para que apresente seu inconformismo na modalidade adequada e dentro do correspondente lapso temporal. Se o recorrente toma conhecimento, de forma inequívoca, da decisão ou sentença, podendo-se aferir a data em que tal fato sucedeu, permanecendo válido o provimento jurisdicional após o ato de intimação ou publicação no órgão oficial, não há razão para se imputar a intempestividade ao recurso interposto antes da ocorrência dos atos processuais declinados nos incisos II e III do artigo 506 do Código de Processo Civil. No sentido da tese aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, grande parte da doutrina pátria defende a licitude do denominado recurso prematuro, sob o fundamento de que a moderna concepção do direito processual civil não comporta formalismos despropositados. 200
17 Wellington Viturino de Oliveira De fato, os atos processuais que compõem o processo não podem ser vistos como um fim em si mesmo; tratam-se, na realidade, de instrumentos para a consecução dos escopos da jurisdição, de modo que não devem ser óbice para o alcance destes resultados. Há que se prestigiar a instrumentalidade dos atos processuais, sendo certo que, relativamente ao objeto deste artigo, a faceta desta máxima doutrinária se revela por meio do princípio da economia processual que, inclusive, encontra-se positivado no ordenamento processual pátrio mediante o artigo 250 do Código de Processo Civil. Acertadamente, dispõe o citado preceito legal que não devem ser anulados os atos processuais que, embora eivados do ponto de vista formal, não trazem prejuízo às partes. Os ditames do artigo 250 do Código de Processo Civil amoldamse perfeitamente à hipótese em que a parte recorrente antecipa-se à inauguração do lapso temporal recursal e apresenta o seu inconformismo, sem, contudo, violar o prazo legalmente previsto para o manejo do remédio recursal. Finalmente, do ponto de vista lógico e, ainda, sob o pálio da instrumentalidade processual, se o prazo favorece aquele que se antecipou à sua inauguração, não se deve considerá-lo extemporâneo ou nulo pelo simples fato de ter renunciado ao lapso temporal que lhe legalmente concedido para o manejo do recurso. Desse modo, a conclusão deste artigo é de que a interposição de recurso previamente ao ato de intimação da parte ou a publicação na imprensa oficial do provimento jurisdicional atacado, contanto que respeite o prazo legalmente previsto para o seu manejo, não ostenta qualquer ilegalidade que justifique a sua inadmissibilidade sob o fundamento da intempestividade. A mera adoção de uma postura que não se coaduna com o rito indicado pela legislação processual, mas, sim, prestigia o princípio da economia processual e o caráter instrumental do processo, sem causar prejuízo às partes e ao deslinde da demanda, não deve ser refutada do ordenamento processual pelo simples motivo de ausência de previsão legal. Referências Bibliográficas CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 5 ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Dialética,
18 Revista da PGFN DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 7. ed. v. 3. Salvador: Jus Podivm, DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. 6. ed. v. 2. rev. atual. e ampl. da obra Manual do processo de conhecimento, São Paulo: Revista dos Tribunais, MENDES, Gilmar Mendes; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47. ed. v. I. Rio de Janeiro: Forense,