Source: https://pt.scribd.com/document/155501477/Extincao-Do-Processo-Sem-Resolucao-de-Merito
Timestamp: 2019-08-19 19:34:50+00:00
Document Index: 6150594

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'Artigo 267', 'artigo 267', 'ARTIGO 267', 'artigo 267', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 25', 'Artigo 267']

Extincao Do Processo Sem Resolucao de Merito | Julgamentos | Sentença (Lei)
Enviado por Luciane Lorra
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Processo Civil - Rodrigo Cunha - 1
REFLEXES ACERCA DA EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO, PELO ABANDONO DO AUTOR DA DEMANDA PROCESSUAL
A ldima aplicao da causa extintiva do processo, sem resoluo de mrito, consubstanciada no abandono do autor, reclama, de maneira imprescindvel, a prvia e pessoal intimao da parte demandante a fim de que demonstre interesse e cumpra as providncias faltantes ao regular andamento do processo. A esse respeito, a dico do 1 do artigo 267 do Cdigo de Processo Civil, pontifica, in verbis: Artigo 267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: (...) omissis III quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) omissis 1 O juiz ordenar, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extino do processo, se a parte, intimada pessoalmente, no suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
Justifica-se esta imposio legal porquanto no se mostra legtimo e correto lanar mo de uma medida - em verdade, uma sano to grave ao requerente de determinada ao, qual seja, a extino de sua demanda, tendo por fundamento uma mera presuno de seu desinteresse, sem a certeza do elemento anmico de sua desdia processual. Em desdobramento a essa viso mais prudente e garantista do desfecho meritrio do processo, o nico realmente pacificador dos litgios que so levados apreciao do EstadoJuiz, expressiva jurisprudncia nacional j preconiza a necessidade de esgotamento das vias possveis de comunicao processual ao demandante, direcionadas com o fito de cientificarlhe da premncia de comparecimento em Juzo e da prtica dos atos idneos ao regular prosseguimento do feito. Questionamo-nos na hiptese se, caso fosse inviabilizada a intimao do representante legal do autor de determinada demanda processual em seu endereo domiciliar, atravs de
carta com aviso de recebimento, dever-se-ia, primeiramente, insistir em sua intimao pessoal por diligncia do Oficial de Justia? Acreditamos que, com o insucesso na tentativa de intimao pessoal do demandante, deveria proceder-se, ento, por analogia s espcies do ato citatrio, sua intimao por edital, por exemplo, de modo que se assegurasse, ao menos fictamente, a participao do nus processual que lhe incumbe e de seu efeito extintivo em caso de inrcia o que restaria por configurar, por completo, o desleixo da parte para com a demanda. Nessa trilha exegtica, traz-se colao uma srie de arestos paradigmticos de exmias Cortes nacionais: RECURSO ESPECIAL ALNEAS A E C PROCESSO CIVIL EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO ABANDONO DA CAUSA INTIMAO PESSOAL DO AUTOR INFRUTFERA NECESSIDADE DE INTIMAO POR EDITAL SMULA 240 DO STJ. cedio que, nas hipteses de extino do processo sem julgamento de mrito por abandono da causa (art. 267, inciso III, do CPC), a intimao pessoal do autor indispensvel, na forma do 1 do mesmo artigo. Se o oficial de justia deixou de cumprir o mandado de intimao da empresa autora para complementao das custas porque no localizado o representante legal da pessoa jurdica, o ilustre magistrado condutor do feito deveria ter procedido intimao por edital, ao invs de ter intimado o procurador constitudo nos autos. A intimao pessoal do patrono da parte, a par de ser dispensvel, no apta a suprir a intimao pessoal do autor. No se pode presumir o desinteresse do ru no prosseguimento da demanda, razo pela qual defeso ao juiz, com base no artigo 267, inciso III, do CPC, extinguir de ofcio o processo sem a prvia manifestao do ru. Esse entendimento cristalizou-se no enunciado da Smula 240 do STJ: a extino do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do ru. (...) Recurso Especial provido. (STJ Resp 316656/RS)
ABANDONO (ART. 267, III, 1, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINO DE OFCIO. ENUNCIADO N 240 DA SMULA/STJ. (...) No dado ao juiz, na hiptese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofcio, sendo imprescindvel o requerimento do ru, dado ser inadmissvel presumir-se desinteresse do ru no prosseguimento e soluo da causa. (...)" STJ, RESP 439309/MG, 4 T, Rel. Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, j. 20/3/2003, DJ 14/4/2003, p. 00228.
AO DE REINTEGRAO DE POSSE. EXTINO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSNCIA DE PEDIDO DOS RUS PARA A APLICAO DO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAO PESSOAL DO AUTOR. NO OCORRNCIA. CASSAO DA SENTENA. A extino do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias depende de pedido expresso dos rus, nos termos da Smula 240 do STJ, no podendo o juiz aplicar, de ofcio, a penalidade. Impe-se a intimao pessoal do autor, o qual, no encontrado, dever ser intimado por edital. A ausncia de intimao regular do autor impe a cassao da sentena que extinguiu o feito sem julgamento do mrito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. (TJ/MG Ap. Cvel n 2.0000.00.489354-1/0001)
PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. EXTINO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MRITO. NO CUMPRIMENTO DE DILIGNCIA. AUSNCIA DE INTIMAO DA PARTE. NULIDADE. ART. 267, 1, CPC. APELO PROVIDO.
UNANIMIDADE. Conforme dispe o 1, do art. 267, do CPC, para que seja extinto o processo, ante a ausncia de cumprimento de diligncia, faz-se necessria a prvia intimao da parte autora, para suprir a falta, no
prazo de 48 horas. De acordo com esse dispositivo, requisito indispensvel para a extino do processo nos casos de abandono da causa, a prvia intimao pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente aps o decurso desse prazo que o juiz poder proferir sentena, extinguindo o processo. (TJ/MA Ap. Cvel n 003816/2009 So Lus)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINO DE SEM APRECIAO ESPECFICA. DO MRITO.
PARGRAFO NICO, ARTIGO 25, DA LEI N 6.830/80. ARTIGO 267, INCISO III E PARGRAFO 1, DO CPC. I - Nos casos em que couber ao autor promover diligncias, e este abandona a causa por mais de 30 dias, o juiz s declarar a extino do processo se a parte, intimada pessoalmente, no suprir a falta em quarenta e oito horas (artigo 267, III e pargrafo 1, do CPC). II- Ausente a intimao pessoal da CVM para suprir a falta sob pena de extino do processo (art. 267, III e pargrafo 1 do CPC), resta evidenciado a nulidade da sentena extintiva, sendo pertinente o prosseguimento do processo executivo. [...] (TRF5Regio; Ap. Cvel n 2007.05.99.003503-4; 4 Turma; Rel: Des Federal Margarida Cantarelli; DJ: 08/02/2008)
Todavia, por vezes, nos deparamos com a no observncia de tais providncias por alguns magistrados, que deixam de obter a cabal demonstrao da desdia autoral com a relao processual. Ao revs, extinguem de plano o feito, to logo se deparam com o resultado negativo da primeira e nica intimao, feita mediante o envio de carta com aviso de recebimento, com explcito objetivo de admoestar o suplicante para implementar os atos necessrios ao andamento do processo, sob pena de extino. Logo, devido inexistncia do aperfeioamento da intimao pessoal do autor da demanda processual, tampouco da realizao das suas sucedneas intimaes pela via editalcia, impe-se, aos Tribunais Superiores de nosso pas, a anulao da sentena que
declarou a extino de determinado processo, determinando-se o seu retorno ao Juzo de origem para que tenha regular prosseguimento, observadas, doravante, todas as prescries legais e pretorianas quanto aplicao das causas extintivas do feito. No bastando a ausncia de intimao pessoal do autor da demanda processual, observa-se tambm a inexistncia de requerimento do demandado, quando j se operou a angularizao da relao processual o que se d com a citao e apresentao de defesa pelo ru -, dirigido ao magistrado, justamente para que proclamasse a extino do processo com base no abandono unilateral do autor. O que se depreende, desta feita, em outras palavras e a contrario sensu, que se veda ao juiz, ex officio, proceder extino do feito, tendo por causa legal o abandono unilateral da parte requerente, sem que haja anterior postulao do ru nesse sentido. Ainda mais porque, em muitos casos, o demandado j foi citado e ofereceu contestao e a necessidade de prvio requerimento de sua iniciativa, objetivando a extino do feito com esteio no artigo 267, III, do CPC, exsurge inegavelmente peremptria e inafastvel. No fosse desta forma, estar-se-ia a ensejar aos autores de demandas processuais, obliquamente, o que se lhes probe expressa e diretamente: a desistncia da ao, sem a aquiescncia do ru, aps o transcurso do prazo para apresentao de resposta, conforme preceitua o 4 do artigo 267 da Codificao Processual Civil. Ora, seria assaz fcil aos suplicantes, vendo obstada a via da desistncia da ao, assumirem uma postura displicente em relao ao processo e, assim, engendrar a sua extino sem resoluo de mrito. De outro lado, no se pode olvidar que ao ru pode interessar a consecuo de uma soluo definitiva dizer, meritria para a lide, mxime quando vislumbra que o acervo probante coligido e produzido aponta para um deslinde que lhe ser favorvel o que, sem dvida, ser-lhe-ia mais benfico, pois o livraria, de uma vez por todas, de futuras e repetitivas demandas, intentadas pelos mesmos autores, com fundamento na mesma causa de pedir e veiculadoras de idnticas pretenses. Eis, portanto, mais uma razo que demonstra o porqu de se condicionar a extino do feito por abandono unilateral do autor a prvio e ostensivo requerimento do ru j integrado relao processual.
Sobre a exigncia de anterior formulao de pleito do ru para que se d azo vlida aplicao do artigo 267, III do CPC, a jurisprudncia brasileira j h muito se solidificou, unvoca, nesse sentido, estando hoje consolidada na Smula n 240 do Superior Tribunal de Justia, cujo enunciado se transcreve: A extino do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do ru. Enfim, ocorrendo sentena declaratria de extino do feito, com espeque no abandono unilateral do autor da demanda, e proferida sem requerimento do ru da demanda acerca da aplicao do mencionado dispositivo legal, urge-se a invalidao do decisum, a fim de que se garanta a regular marcha processual junto ao rgo prolator a quo, com respeito a todos os comandos procedimentais assentados pelo ordenamento jurdico e pelos Tribunais Superiores ptrios.
Bibliografia: BRASIL. Cdigo de Processo Civil. So Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Processo Civil. Extino do Processo sem julgamento de mrito. Abandono da causa. Intimao pessoal do autor infrutfera. Necessidade de intimao por edital. Smula 240 do STJ. REsp 316656/RS. Relator: Min. Franciulli Neto. Braslia, DF, 02 de julho de 2004. rgo Julgador: T2 Segunda Turma. Publicao: DJ 06.09.2004 p. 193. Disponvel em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 14.09.2009. BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Processual Civil. Extino do processo por abandono (Art. 267, III, 1, CPC). Impossibilidade de extino de ofcio. Enunciado n 240 da Smula/STJ. REsp 439309/MG. Relator: Min. Slvio de Figueiredo Teixeira. Braslia, DF, 20 de maro de 2004. rgo Julgador: Quarta Turma. Publicao: DJ 14.04.2003 p. 228. Disponvel em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 14.09.2009. BRASIL. Tribunal de Justia de Minas Gerais. Processo Civil. Ao de Reintegrao de Posse. Extino do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. Ausncia de pedido dos rus para a aplicao do estabelecido pelo artigo 267, III do CPC. Intimao pessoal do autor. No ocorrncia. Cassao da sentena. Apelao Cvel 2.0000.00.489354-1/0001/TJMG. Relator: Des. Pedro Bernardes. Belo Horizonte, MG, 14 de
fevereiro de 2006. rgo Julgador: Nona Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais. Publicao: DJ 01.04.2006. Disponvel em: http://www.tjmg.jus.br. Acesso em: 14.09.2009. BRASIL. Tribunal de Justia do Maranho. Processual Civil. Apelao cvel. Extino do feito sem julgamento de mrito. No cumprimento de diligncia. Ausncia de intimao da parte. Nulidade. Art. 267, 1, CPC. Apelao Cvel 003816/2009 So Lus/TJMA. Relatora: Des. Cleonice Silva Freire. So Lus, MA, 21 de maio de 2009. rgo Julgador: Terceira Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Maranho. Disponvel em: http://www.tjma.jus.br. Acesso em: 14.09.2009. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5 Regio. Processual Civil. Execuo Fiscal. Abandono da causa. Extino sem apreciao do mrito. Ausncia de intimao especfica. Nulidade. Pargrafo nico, artigo 25, da lei n 6.830/80. Artigo 267, inciso III e pargrafo 1, do CPC. AC 433055 RN - Apelao Cvel n 2007.05.99.003503-4/TRF5R. Relatora: Des. Federal Margarida de Oliveira Cantarelli. rgo Julgador: Quarta Turma. Data de julgamento: 21 de janeiro de 2008. Publicao no DJU 08/02/2008 - Pgina: 2157 N: 26 - Ano: 2008. Disponvel em: http://www.trf5.jus.br. Acesso em: 14.09.2009. FILHO, Manoel Justino Bezerra. Smulas do STJ Comentadas De acordo com o Novo Cdigo Civil. So Paulo: Revista dos Tribunais Editora, 2009.
Autores: Jos Nijar Sauaia Neto. Advogado, Especialista em Direito Processual.
Caroline Christine Barros Nogueira. Advogada, Especialista em Direito Processual.
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