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Timestamp: 2019-12-08 10:21:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 68', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 38', 'Artigo 47', 'Artigo 554', 'Artigo 236']

STJ 20/10/2017 - Pg. 4755 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4755
Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ
ADVOGADOS : JOSÉ CARMELO MARINHO ALVES E OUTRO (S) - PE005403 FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DA CUNHA E OUTRO (S) -PE005378
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . SUCESSÕES. AGRAFO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO NOS BENS DO ESPÓLIO DE DIREITOS DE APROVEITAMENTO DE LAVRA DE ÁGUA MINERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, LIV, LV e 176 DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO E DO ART. 183 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO NCPC). NECESSIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA e MINERADORA CANHOTINHO LTDA. (JOSÉ LUCIANO e MINERADORA) interpuseram agravo de instrumento, nos autos do inventário dos bens deixados por Luciano Gualberto Cordeiro da Silva (Processo nº 0014138-29.1997.8.17.0001), contra decisão que determinou a inclusão, no rol dos bens do espólio, dos direitos de aproveitamento de lavra de água mineral que estava em poder da Mineradora Canhotinho Ltda. e a sua intimação para, entre outras coisas, prestar contas dos rendimentos financeiros auferidos pela mineradora com a exploração da lavra de água desde a abertura do espólio.
Sustentou, em suma, que 1) a decisão agravada revogou sem provocação e fundamentação a anterior que havia retornado para a MINERADORA o pleno exercício dos direitos de lavra de que trata a Portaria nº 43 do Ministério das Minas e Energias; 2) a determinação de transferência para o espólio de empresa que nunca lhe pertenceu e prestar contas dos ganhos auferidos por atividade que está legalmente habilitada violou a Constituição Federal; 3) ao transferir compulsoriamente para o espólio os direitos da MINERADORA sobre fonte de água mineral cujo aproveitamento lhe foi regularmente outorgado, o Juízo do inventário transmitiu a terceiro direitos cujo exercício é proibido em lei; e, 4) não podem ser destituídos de seus bens e direitos sem o devido processo legal.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DE LAVRA MINERAL. TERMO DE CESSÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. INFERÊNCIA LÓGICA DE REGRA IMPLÍCITA: A NULIDADE DA CESSÃO ACARRETA A INEFICÁCIA DA CONSEQÜENTE PORTARIA. CONTEÚDO DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DA LAVRA MINERAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À JAZIDA QUE PERTENCE À UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
4) Sobreleva, também, observar, por derradeiro, que, segundo a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal"o sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra - que constitui verdadeira res in comercio -, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira"(RE - AgR 140.254/SP);
[...] 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.
(EDcl no AREsp nº 550.307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 11/11/2014)
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp Nº 638.960/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 14/4/2015, DJe de 4/5/2015).
2) Da ofensa aos arts. 38, I, 55, § 2º, 68, §§ 1º, 2º e 3º, 69, § 1º, do Código de Mineracao e 47 do Decreto nº 62.934/68; e 183 do CPC/73.
Verifica-se que o teor dos referidos dispositivos legais não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento.
[...] 2. Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em
que os dispositivos apontados como violados no apelo raro não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e o recorrente não indica violação ao artigo 535 do CPC no recurso especial e não requer a anulação do acórdão integrativo, visto que não houve o prequestionamento da matéria federal suscitada no apelo especial, sem o que impossível o conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula 211 do STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tese veiculada pelos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ.
Dessa forma, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial, no ponto, não pode ser analisado neste Tribunal Superior: Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
[...] A uma, porque conforme consta do 'Aviso' publicado no D.O. de 08.02.2012, pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Ferreira, Presidente da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, foram convocadas duas sessões extraordinárias, 29 (vinte e nove) de fevereiro e 07 (sete) de março (quartas-feiras) de 2012, para julgamento dos feitos da pauta, bem como de todos os demais processos que viessem a ser apresentados em mesa.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO -TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA -DOCUMENTOS NOVOS - ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL DA AUTORA - MATÉRIA NÃO 1249749 - SÚMULAS 282 E 356/STF -INCIDÊNCIA.
4. - O tema referido pelos supostos"documentos novos"não foi apreciado pelo Tribunal de origem, por isso ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
(AgRg no Ag n. 1.331.660/SP. Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 27/9/2011, DJe de 6/10/2011, sem destaque
2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. (AgRg no REsp 1.338.515/RS, Relator o Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/3/2014).
[...] IV - Outrossim, conforme cediço, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Na hipótese, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória, já que, ao cumprir o pedido de cooperação internacional, a Justiça Federal, via oficial de justiça (fl. 91), citou a parte interessada para que tomasse conhecimento da demanda proposta na Justiça rogante. Diante dessa ciência, a parte interessada teve a oportunidade de alegar eventual nulidade nos autos, mas não o fez, motivo pelo qual se entremostra inexistir vício processual gerador de prejuízo. Agravo regimental improvido.
No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, não havia previsão legal de realização de sustentação no julgamento agravo de instrumento interposto por ele, tampouco ficou comprovado qual o prejuízo concreto sofreram com a suposta ausência de intimação para acompanhar o aludido julgamento. Desse modo, não vejo como declarar a nulidade do processo.
Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 69 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 3 Artigo 68 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 2 Artigo 55 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 55 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso I do Artigo 38 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 47 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Cézar Augusto Cacho Casanova
Artigo 554 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Jose Carmelo Marinho Alves
Luciano Gualberto Cordeiro da Silva
Mineradora Canhotinho Ltda
José Luciano Sales Cordeiro da Silva