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Timestamp: 2020-05-27 16:21:10+00:00
Document Index: 22375983

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'In casu', 'artigo 105', 'artigo 102', 'in casu', 'In casu', 'artigo 225']

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121611 SP 2019/0364314-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121611 SP 2019/0364314-4 - Decisão Monocrática
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.611 - SP (2019/0364314-4)
RECORRENTE : VARAM KEUTENEDJIAN NETO
ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO NAKAZONE - SP242386 AGENOR NAKAZONE - SP276256 LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VARAM KEUTENEDJIAN NETO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Eis a ementa do decisum prolatado (e-STJ fl. 308):
Habeas corpus - Crime ambiental - Trancamento de ação penal -Impossibilidade - Ausência de ilegalidade de plano a ser sanada por meio do estreito limite de cognição do habeas corpus -Suspensão condicional do processo - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.
Na presente irresignação, alega o recorrente que ''Em 16.08.2019, os ora recorrentes impetraram, perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o presente Habeas Corpus, [...], objetivando o trancamento da Ação Penal nº 0003963-26.2016.8.26.0270, em trâmite perante a 2 Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP, ante a celebração de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental -TCRAs, no tocante aos Autos de Infração Ambiental - AIA nº 326.030, nº 326.031, nº 326.032 e nº 326.033, ou, subsidiariamente, a suspensão da punibilidade do paciente, com a determinação de sobrestamento da Ação Penal, inclusive do curso do prazo prescricional, até o efetivo e integral cumprimento dos TCRAs firmados com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA/SP), oportunidade em que ocorrerá a sua extinção, com a aplicação analógica do artigo 60, caput, da Lei 12.651/2012''.
coatora/recorrida, por unanimidade, denegou a ordem sob o entendimento de que a celebração de termo de compromisso de recuperação ambiental não implica a extinção da punibilidade'' (e-STJ fls. 318/319).
Sustenta a existência de ''flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade na manutenção da tramitação de uma ação penal sem justa causa e cuja punibilidade, ao final, com a aplicação analógica do artigo 60, caput, da Lei 12.651/2012, está extinta, respectivamente pelos TCRAs citados e pelo seu posterior cumprimento" (e-STJ fl. 319).
Insiste que ''a celebração do termo de compromisso de recuperação ambiental afasta a existência de justa causa para o exercício da ação penal, ainda que firmado no âmbito administrativo'' (e-STJ fl. 321).
Assevera que ''nos casos em que o suposto dano ambiental já se encontra recomposto, antes do oferecimento da denúncia, atendendo-se a finalidade precípua da legislação de proteção ambiental, há que se aplicar, no caso em apreço, o princípio penal da intervenção mínima, de modo a frear a intervenção do Direito Penal quando outro ramo do ordenamento jurídico já se mostrou eficaz para solucionar o conflito ambiental'' (e-STJ fl. 325).
Aduz, por fim, que ''na remota hipótese de o pleito supra ser rejeitado, há necessidade de declaração da suspensão da punibilidade do paciente, até o afetivo e integral cumprimento dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRAs firmados com o órgão ambiental, nos termos da aplicação analógica do artigo 60, caput, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) [...] O Código Florestal instituiu a regularização fundiária como causa de extinção da punibilidade com relação aos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/1998, prevendo a assinatura do respectivo Termo de Compromisso como causa de sua suspensão, até o seu integral cumprimento'' (e-STJ fls. 325/326).
Requer, nesse diapasão, ''o PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário, com a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja determinado o trancamento da Ação Penal nº 0003963-26.2016.8.26.0270, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP ante: a ) a celebração de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRAs, no tocante aos Autos de Infração Ambiental - AIA nº
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326.030, nº 326.031, nº 326.032 e nº 326.033; b ) ou, subsidiariamente, na mais remota hipótese de o pleito supra não ser acolhido, a declaração de suspensão da punibilidade do paciente, com a determinação de sobrestamento da Ação Penal, inclusive do curso do prazo prescricional, até o efetivo e integral cumprimento dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRAs firmados com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA/SP), oportunidade em que ocorrerá a sua extinção, com a aplicação analógica do artigo 60, caput, da Lei 12.651/2012'' (e-STJ fl. 330).
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 350/358).
Não merece provimento a irresignação. Vejamos.
Na espécie, pugna o recorrente pelo trancamento da ação penal n. 0003963-26.2016.8.26.0270, sob a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade na tramitação do feito, sem justa causa, haja vista a celebração de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental firmados com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (referentes aos AIA n. 326.030, n. 326.031, n. 326.032 e n. 326.033), objetivando a regularização de atividades relativas à exploração ambiental, ou, subsidiariamente, pela declaração de suspensão da punibilidade do paciente.
Sobre o tema, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
A propósito, confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado desta Superior Corte de Justiça (sem grifos no original):
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA
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ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
2. Descrito na denúncia que o recorrente juntamente com corréu, agindo em concurso e com unidade de propósitos, suprimiram tributo mediante fraude à fiscalização tributária, omitindo operações de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, inviável o acolhimento das teses de inépcia da denúncia e falta de justa causa.
3. Quando se trata de pequena empresa, com quórum mínimo de agentes na gestão, há de se admitir como presente a justa causa por suficientes indícios de autoria na admissão de que colaboraram eles poucos para o crime através da pessoa jurídica - a definição da culpa provada cabendo à ação penal.
4. Ademais, a existência de procedimento administrativo fiscal, o qual originou a inscrição em dívida ativa, é suficiente para demonstrar a justa causa da ação criminal.
(RHC 119.048/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020)
In casu, a conduta descrita é típica e há indícios de autoria e materialidade
delitiva.
Veja-se a conduta descrita na denúncia (e-STJ fls. 24/25):
Segundo se apurou, Varam Keutenedjian Neto é proprietário e administrador da empresa VKN Construções, sendo que a "Fazenda Girassol" é de propriedade da pessoa jurídica. Apesar de não possuir licença ou autorização ambiental, o denunciado foi responsável pela destruição de 2,235 ha de vegetação nativa secundária em estágio médio, mediante desmatamento em área objeto de especial preservação por se tratar do Bioma Mata Atlântica, sendo lavrado o AIA 326.030/2016 (fls. 24).
Além disso, também sem licença ou autorização do órgão competente, ele foi responsável pela destruição de 0,654 ha de vegetação nativa em estágio inicial mediante desmatamento, em área objeto de especial preservação, sendo lavrado AIA 326.031 (fls.34); pela danificação de 0,492 ha de vegetação nativa em
estágio inicial mediante bosqueamento em área objeto de especial preservação, AIA 326.032 (fls.40); e, pelo corte de 8 (oito) árvores nativas, localizada fora de reserva legal, sendo lavrado o AIA 326.033 (fls.47)
Com efeito, no caso concreto, a peça acusatória descreve fatos que
constituem crime, em tese, e não há dúvida quanto à identidade do acusado, não havendo se
falar em ausência de justa causa que enseje o trancamento da ação penal.
Impende ressaltar entendimento desta Superior Corte de Justiça no sentido
de que a assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental,
são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na
hipótese de eventual condenação , não se prestando para elidir a tipicidade penal.
Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a
extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação
às esferas cível e administrativa.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.
1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal.
2. Verificado que o recorrido firmou um aditivo de Termo de Compromisso de Ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e descumpriu as medidas e as condicionantes nele previstas no prazo estipulado, há justa causa para a deflagração da ação penal que imputa violação ao art. 54, §2º, V, da Lei Federal n. 9.605/1998.
3. Considerando que o recorrido não goza de foro privilegiado, por não mais ocupar o cargo de prefeito do município de Capitão Enéas/MG, e tendo em vista que tal município integra a Comarca de Francisco de Sá/MG, caberá ao Juízo da Vara Criminal dessa
Comarca o processamento e o julgamento do feito, devendo, inclusive, proceder ao juízo de admissibilidade da acusação.
4. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para distribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Francisco de Sá/MG.
(REsp 1154405/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)
1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 9.605/1998). ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes.
2. No caso dos autos, muito embora os crimes ambientais pelos
quais o paciente foi acusado (artigos 39 e 40 da Lei 9.605/1998) sejam materiais, dependendo da ocorrência de dano para que possam se caracterizar, não há dúvidas de que o Ministério Público não precisa aguardar a conclusão do processo administrativo instaurado junto ao IBAMA para deflagrar a respectiva ação penal.
3. Isso porque as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, prescindindo-se da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente.
4. Eventual celebração de termo de ajustamento de conduta não impede a persecução criminal, repercutindo apenas na dosimetria da eventual pena a ser cominada ao autor do ilícito ambiental. Precedentes.
(HC 160.525/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 14/03/2013)
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTA APONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA.
1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, diante da independência das instâncias, devendo ser considerado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins de redução do quantum das penas a serem impostas.
2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revela ausência de justa causa para a ação penal e, por ausência de previsão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção da ilicitude da conduta potencialmente configuradora de crime ambiental.
3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constitui medida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dos fatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de uma das condições de procedibilidade do feito.
(REsp 1294980/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012)
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/90. LAVRATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DENÚNCIA. REGULARIDADE FORMAL OBSERVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação à esfera cível ou administrativa.
2. Se a peça acusatória descreve fatos que constituem crime, em tese, e não há dúvida quanto à identidade do acusado, não há se falar em ausência de justa causa que enseje o trancamento da ação penal.
3. No bojo da ação penal pública, não há a necessidade de que todos os supostos agentes sejam denunciados no mesmo momento, ante a inexistência de justa causa, podendo o Ministério Público, na qualidade de dominus litis, promover posterior aditamento da denúncia, substituí-la por outra peça acusatória, ou mesmo ingressar com uma nova ação penal em separado, quando surgirem novos elementos que possam embasar nova acusação.
(HC 107.645/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 28/11/2012)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL/REGULAMENTAR. (1) ERRO DE TIPO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBTENÇÃO E LICENCIAMENTO. ASPECTO QUE NÃO ELIDE A TIPICIDADE. (3) DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. (4) CORRÉUS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DA CONCESSÃO. ART. 580 DO CPP.
1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal.
3. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, a inserção do paciente no universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva para a prática do crime de transporte de produtos perigosos sem autorização legal/regulamentar, tem-se prejuízo para a defesa dada a ausência de individualização do objeto da imputação. A remissão ao art. 2.º da Lei 9.605/98, na incoativa, apenas indicia o seu caráter precário, na justa medida que se trata de dispositivo tendente a estabelecer modalidade inusitada de concurso de agentes, lastreado em presunção, ao sabor de funesta responsabilidade penal objetiva.
4. Havendo similitude de situações, entre a do paciente e dos demais corréus, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a estes.
5. Habeas corpus conhecido em parte e concedida a ordem apenas para anular a Ação Penal n.º 2.08.0004472-9, em curso na 2.ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS, a partir da denúncia, inclusive, reconhecendo sua inépcia formal, sem prejuízo de que outra seja oferecida com a obediência aos parâmetros legais, estendendo-se a concessão aos demais corréus, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.
(HC 187.043/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 11/04/2011)
Não desconheço julgado desta Corte no sentido de determinar o
trancamento de ação penal em hipótese de celebração de termo de ajustamento de conduta.
Contudo, naquela ocasião, fundamentou-se o julgamento não somente na celebração do
referido termo, mas também, na insignificância da conduta para a seara penal, haja vista o grau
mínimo de interferência tanto no ecossistema, quanto na ordem social, levando-se em consta a
pequena quantidade e tamanho do pescado apreendido, ficando evidenciada a atipicidade da
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PESCA ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 3. O art. 79-A da Lei n. 9.605/1998 regulamenta o termo de ajustamento de conduta -instrumento de cunho administrativo, com força de título executivo extrajudicial - que possibilita a pessoas físicas e jurídicas promover as necessárias correções das suas atividades voltadas à construção, à instalação, à ampliação e ao funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
4. Os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza para promover o bem estar social possuem graus de severidade, constituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua aplicação deve obedecer aos Princípios da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade.
5. Conquanto independentes as esferas, segundo estabelecido no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, a análise acerca da tipicidade está circunscrita à hipótese fática em análise que descreve que os pacientes foram denunciados pela pesca em desacordo com a norma, tanto no que concerne à quantidade (43,1 kg de pescado de espécie nativa da bacia do Rio São Francisco) quanto ao tamanho permitido (2,1 kg de curimba e piau).
6. Embora a quantidade não seja irrisória, é de se considerar o limite nacional de 10 kg por pescador, estabelecido no art. 6º da Instrução Normativa MPA/MMA n. 9, de 13 de junho de 2012, dado que reflete a insignificância da conduta para a seara penal, tendo em vista que foi firmado pelo órgão ambiental um termo de
ajustamento de conduta, visando amoldar o comportamento às normas ambientais específicas, que foi devidamente cumprido pelos pacientes. Não se visualiza, assim, a tipicidade material, ainda que a conduta subsuma à norma (tipicidade formal), dado o grau mínimo de interferência tanto no ecossistema, quanto na ordem social, evidenciando-se a sua atipicidade.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0024552-14.2014.8.13.0515.
(HC 363.350/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)
Ressaltou-se no voto condutor do acórdão prolatado:
Tampouco é razoável se impor, no caso, as consequências de uma sentença penal condenatória a uma conduta que a seara administrativa é bastante, eficazmente, para solucionar a questão ambiental. Aí reside, exatamente neste ponto, a subsidiariedade do Direito Penal e, portanto, reforçado pelo princípio da insignificância , é que entendo pela atipicidade da conduta e pela necessidade de se trancar, definitivamente, a ação penal em desfavor dos pacientes.
[...] - grifei
Na hipótese presente, ao contrário, houve significativo dano ao meio
ambiente, conforme trecho da denúncia acima transcrito, com degradação, inclusive, de bioma
objeto de especial preservação (Mata Atlântica), não se aplicando o princípio da
A conduta delituosa descrita está prevista no art. 38 da Lei n. 9.605/1998:
Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio
de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de
Confiram-se, a propósito, recentes julgados deste Tribunal:
RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38, DA LEI N. 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE
EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.15, II, "D", DA LEI N. 9.605/1998. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Desmatamento de vegetação nativa da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, no assentamento Geraldo Sperandio, de propriedade do INCRA, sem autorização do órgão competente. Conduta delituosa prevista no art. 38 da Lei n. 9.605/1998.
2. A agravante do art. 15, II, "d", da Lei n. 9.605/1998 ("causar danos à propriedade alheia") não pode incidir na espécie, uma vez que o caput deste artigo determina sua aplicação desde que as circunstâncias mencionadas não constituam o crime em questão, porquanto o delito descrito no art. 38 do mesmo diploma legal se refere, exatamente, à conduta de causar danos ("Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção").
3. Recurso especial não provido para manter, in totum, a sentença de primeiro grau. (grifei)
(REsp 1546510/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de gerente agrícola ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A., não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta.
2. Preambularmente, segundo entendimento jurisprudencial consagrado por esta Corte: "A conduta omissiva não deve ser tida como irrelevante para o crime ambiental, devendo da mesma forma ser penalizado aquele que, na condição de diretor, administrador, membro do conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário da pessoa jurídica, tenha conhecimento da conduta criminosa e, tendo poder para impedi-la, não o fez" (HC 92.822/SP,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 13/10/2008) 3. Dessa forma, os danos, ambientais constatados no caso concreto (vegetação de proteção suprimida, plantação de cana de açúcar nas proximidades de córrego, mata pertencente à margem de riacho totalmente danificada), podem, em tese, ser imputados ao ora recorrente, porquanto inadmissível que o gerente agrícola da empresa não tenha conhecimento de condutas criminosas de tal monta, praticadas em imóvel arrendado, objeto de exploração pela arrendatária.
4. Por outro lado, a Lei dos Crimes Ambientais (n. 9.605/1998) estabelece que: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato.
5. Assim, conforme o mencionado regramento, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal quando a infração cometida resulte de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade, ressalvando-se que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
6. Na espécie, constata-se que o ora recorrente era, à época dos fatos, gerente agrícola da USINA BIOSEV (Unidade de Maracaju), arrendatária do imóvel objeto de crime ambiental, sendo, portanto, representante contratual da aludida empresa.
7. Importante observar que antes de se adquirir/arrendar uma propriedade rural faz-se fundamental verificar se ela está cumprindo rigorosamente a legislação ambiental.
8. Veja-se o que estabelece o art. 38 da Lei n. 9.605/1998, verbis: Art.. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº
11.428, de 2006).
9. Portanto, o art. 38 da supramencionada Lei visa a punir tanto aquele que causa o dano ambiental (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração), quanto quem utiliza tal bioma com infringência das normas de proteção.
10. Isso porque a obrigação de conservação é transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel, independentemente de este último ter responsabilidade pelo dano ambiental inicial. Precedente desta Corte Superior de Justiça.
11. Tal entendimento está em perfeita harmonia com a tutela constitucional do meio ambiente (artigo 225 da Carta Maga), que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
12. Na hipótese vertente, conforme registrado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul: ''A materialidade do delito resta evidenciada pelos documentos e depoimentos constantes dos autos, pelo auto de constatação de fl. 05, pelo relatório de ocorrência de fls. 07/09, mormente pelo relatório de vistoria técnica de fls. 29/37. A autoria, por sua vez, é inconteste".
13. Nesse sentido, a afirmação de que o acusado não poderia ser responsabilizado pelo dano ambiental é matéria de prova, cabendo a sua apreciação quando da análise do mérito da ação penal, pois constitui tema referente à convicção quanto à procedência ou não da própria ação penal.
14. De qualquer forma, a pretensão do ora recorrente não pode ser apreciada na via do habeas corpus, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
15. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (grifei)
(RHC 64.124/MS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016)
De ressaltar, ainda, que, para rever o entendimento das instâncias ordinárias
que receberam a denúncia, haveria necessidade de dilação probatória, impossível na via
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE. NÃO AFASTADA DE PLANO. JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTITUEM RECURSO DE REVISÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.
VI - No tocante aos aclaratórios da origem, a fundamentação apresentada pelo eg. Tribunal está em conformidade com a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior: "Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado" (EDcl no HC n. 423.595/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2018).
(RHC 120.607/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF.
INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 (AgInt no AREsp 1092804/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018).
2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição ou desclassificação, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento assente nesta Corte é o de que o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado (REsp 1086798/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013).
4. Considerando que o Tribunal de origem reconheceu que os fatos geradores ocorreram em 2004, sendo praticadas mediante dolo, fraude e simulação, verifica-se que o termo inicial é 1/1/2005 e uma vez que, segundo consta do acórdão recorrido, a notificação do sujeito passivo deu-se mediante a lavratura do auto de infração em 21/12/2009, incabível a alegação de decadência, visto que não transcorrido o prazo entre os aludidos marcos.
5. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 6. Inexiste inépcia da exordial acusatória quando descrito o fato típico com todas as suas circunstâncias, relativamente ao crime do art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, com respaldo probatório suficiente para ensejar o seu recebimento, tendo consignado a denúncia, inclusive, que o agravante, na condição de proprietário da empresa, prestou
declaração falsa às autoridades fazendárias, e, ainda, fraudou a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e documento e livro exigido pela lei fiscal.
7. Tendo o Tribunal a quo concluído pela presença dos requisitos da continuidade delitiva, a pretensão de reconhecimento de crime único é matéria que demanda reexame fático-probatório, vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
(AgRg no AREsp 1375089/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZELOTES. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. DUAS DENÚNCIAS SOBRE O MESMO DELITO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.
2. Para a configuração de litispendência, necessário que ocorra a tríplice identidade entre as ações, qual seja: mesmas partes, causa de pedir e pedido.
3. Tendo as ações penais sido deflagradas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois, no processo 0070091-13.2015.4.01.3400 - atualmente em fase de apelação - foi imputado ao recorrente o crime de corrupção ativa por suposto pagamento de vantagem indevida ao então Diretor de Comunicação do Senado Federal, tendo como objetivo que ele monitorasse o trâmite da Medida Provisória 471/2009, fato esse ocorrido no período que a denúncia denomina de segunda fase de criação e publicação da MP 471/2009.
4. Na Ação Penal 0037544-46.2017.4.01.3400, originária deste recurso, o recorrente é acusado do crime de corrupção ativa em razão de suposto oferecimento de vantagem indevida ao então Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva e ao seu chefe de gabinete Gilberto Carvalho, ainda na primeira fase de criação e publicação da MP 471/2009, para que eles, infringindo o dever funcional, favorecessem as montadoras de veiculo MMC e CAOA ao editarem, em celeridade e procedimento atípicos, a Medida Provisória na 471, em 23/11/2009.
5. A análise mais acentuada acerca da litispendência exige meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão -, providência incabível, nos estreitos limites desta via, por demandar o reexame de matéria fática. Precedentes do STJ.
(RHC 118.319/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONEXÃO BRASÍLIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS A POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO ATACADO QUE INDICA VÁRIOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos.
2. No caso, basta uma simples leitura dos trechos colacionados para concluir que é imputada ao recorrente a prática, em tese, do delito de dispensa de licitação, por meio da qual, supostamente, foram firmados contratos na SES/DF, os quais teriam deixado a Administração Pública distrital em situação de desvantagem econômico-financeira.
3. Percebe-se que o mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa se encontra delineado, uma vez que o Ministério Público distrital logrou qualificar os acusados e demonstrar as circunstâncias de tempo e local em que os crimes vinham sendo praticados, com a indicação de elementos concretos (contratos assinados e portarias publicadas, por exemplo). 4. Não procede a alegada ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da inicial acusatória, pois se verifica do detido exame do acórdão atacado que foram apresentados elementos suficientes para a imputação e deflagração da ação penal.
5. Para alcançar conclusão inversa à das instâncias ordinárias, que firmaram a convicção no sentido da existência de elementos que demonstram a suposta prática do crime imputado ao recorrente, seria necessário o reexame de provas, inviável na via eleita. Precedente.
(RHC 116.160/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019)
Por fim, conforme relatado pelo impetrante na peça vestibular do writ
(e-STJ, fl. 3):
No dia 03.10.2018, nos autos da Carta Precatória nº 0033783-03.2018.8.26.0050. em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, o paciente aceitou a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições, in verbis: "a) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo devendo apresentar, ao final, laudo de constatação de reparação do dano (...); b) proibição de frequentar determinados lugares de má reputação (...); c) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 29 dias, sem autorização prévia do juízo, desde que apresente bimestralmente relatório informando sobre as cidades que visitou a trabalho, justificando pormenorizadamente os motivos com indicação das propriedades que visitou; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, BIMESTRALMENTE, para informar e justificar suas atividades; e) Pagamento de Prestação Pecuniária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (...) " (doc. 6).
Em 22.11.2018, após a concordância do Ministério Público (doc. 7), a aceitação do sursis processual foi homologada pela autoridade coatora (doc. 8).
Assim, tendo em vista que a suspensão condicional do processo ''já está
sendo cumprida'', conforme informado pela Corte de origem (e-STJ fl. 310), não há como
acolher o pedido sucessivo de ''suspensão da punibilidade'', pois, estando suspenso o trâmite
da ação penal em virtude de acordo celebrado entre as partes, inexiste a possibilidade,
enquanto durar a suspensão do processo, de o paciente ser punido pelo eventual delito
Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso em habeas
Sem recurso, arquivem-se os sutos.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809717592/recurso-em-habeas-corpus-rhc-121611-sp-2019-0364314-4/decisao-monocratica-809717602
RHC 121611 SP 2019/0364314-4
DJ 13/02/2020
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_121611_111fd.pdf