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Timestamp: 2019-10-17 00:27:53+00:00
Document Index: 69817482

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 33']

Analise as Agencias Reguladoras
Pautada nas indicações dos cargos de auto escalão, não prevalecendo a meritocracia.
Publicado por Limdembergue Lima Batista
EDILSON PANTOJA[1]
GABRIEL BONET[2]
LIMDEMBERGUE LIMA BATISTA[3]
SUMÁRIO: Introdução, 2. Princípios da Administração Pública, 3. Conceituando o Princípio da Eficiência, 4. Serviço Público de Qualidade, 5. Processo de Nomeação a Cargos nas Agencias Reguladoras.
RESUMO: As agências reguladoras foram criadas foram criadas com o escopo de serem autônomas e independentes administrativamente com objetivo alcançar a imparcialidade e eficiência na condução dos setores a qual está destinada. Entretanto, diversos os motivos que trouxeram enorme discussão acerca dessa temática quanto às agências reguladoras. Nesse sentido é notório que exista caráter vinculativo politico quantos as nomeações dos cargos ante as Agencias, Sendo objeto de estudo comprovado que os nomeados desde a criação destes entes no Brasil, permanecem em seus cargos de acordo mandato politico de seus respectivos ‘’padrinhos’’, Onde a inobservância quanto a meritocracia e critérios técnicos são simplesmente deixados de lado.
Palavras Chave: Agencias Reguladoras, Principio da Eficiência , Dirigentes
Desde a idealização ante a aplicação no Brasil de novos institutos fiscalizadores, com os padrões norte americano e europeu, através da descentralização do papel fiscalizador do estado, assim as entidades publicas de direito interno foram instituídas por consequência de um movimento governamental de reorganização e com a finalidade de estabelecer um padrão econômico estável. Cumpre evidenciar que na sistemática de sua criação, tais agências têm como marca característica o viés de independência hierárquica de dirigentes, um ponto bastante discutido é a forma como se dá a sua nomeação, por indicação do chefe do poder Executivo Federal e posterior sabatina no Senado Federal.
Ainda sobre o marco na década de 90 que deu novo rumo ao desenvolvimento econômico e para a origem das agências reguladoras, nesta ótica o Estado viu a necessidade de instituir tais agências para fazer o que seu nome demonstra: regular. Por isso, as agências reguladoras nascem com propósito de fazer às vezes da intervenção do Estado na economia, sem, contudo, explorar diretamente em contrapartida da iniciativa privada, mas somente estabelecer diretrizes e normatizações capazes de organizar cada ramo da atividade a ser fiscalizada, assim como a classe econômica. Além de que se passava uma época de privatização das estatais, ficou mais visível que em muitos ramos a atividade desempenhada pelo setor privado é de maior qualidade do que quando desempenhada pelo setor público, o que acarretou uma substituição por quem prestava o serviço de interesse público, do Estado pelas empresas privadas. No entanto para se ter uma forma de garantir que o serviço prestado realmente seria de qualidade e atenderia as necessidades da população era necessário a utilização das agencias reguladoras como fiscalizadora dos serviços público prestados ao Estado.
O Estado omisso ou pouco eficiente passou para a sociedade uma inconstância no tocante a seguridade das fiscalizações, se hoje apresenta se precariedades imagine outrora. Com isso, passou-se a adotar uma postura de Estado financiador e incentivador para ver a economia se desenvolver com sua mínima atuação, na busca de um panorama para que o País aumentasse seu potencial econômico intervindo somente para regular, fiscalizar, normatizar, etc.,
As agências reguladoras se consolidaram no direito brasileiro como pessoas jurídico-administrativas, tendo como objeto de sua regulação determinado setor econômico, Ao longo desse processo evolutivo do estado para com a sociedade brasileira, buscou-se aprimorar entidades cujas atribuições técnicas pudessem exercer suas funções sem interferências políticas por parte do ente federado a que se vinculava, Muito embora veremos que dificilmente seria possível na pratica desvincular sobre o caráter politico, onde a própria lei prevê as nomeações, com uma espécie de aprovação junto ao senado.
Seria importante não apenas para o plano ético e moral de uma sociedade em constante transformação, mas também para atrair investimentos estrangeiros, esses que buscam e baseiam se nos padrões encontrados lá fora, assim por consequência na medida em que estes se interessavam por razoável estabilidade e credibilidade dos órgãos federais, com certeza teriam mais interesse em investir no pais, quem se beneficiaria seria todo o meio social.
Ressalta se, que a Constituição de 1988 não limitou a atividade regulatória nas mãos das agências reguladoras, esta nem mesmo trouxe em seu texto qualquer citação neste tocante, foi totalmente silente.
2 – PRINCIPIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os princípios são bases norteadoras e permeiam todo o direito, na administração pública não é diferente, temos um rol de expressos na constituição federal que são responsáveis por organizar toda estrutura básica-administrativa para uma administração de qualidade, assim com trazer maior seguridade jurídica para a sociedade, como por exemplo, abordamos neste presente estudo cientifico o principio da eficiência, que requer sobre tudo o que atenda os anseios sociais e que consiga de modo legal atingir resultados positivos e satisfatório, ainda com presteza, perfeição, rendimento funcional com melhor custo beneficio ao estado.
A eficiência é característica empregada ao agente público que resultados satisfatórios, garantindo preceitos básicos para a população, assim colo elencados na constituição como: saúde, educação, qualidade de vida.
A Reforma administrativa baseada nos princípios basilares da supremacia dos interesses públicos e a indisponibilidade do interesse público, assim por finalidade, a reforma visou desburocratizar o antigo sistema a um sistema gerencial, tendo como característica: O privilegio a população, os direitos públicos e a obtenção de resultados outorgando confiança ao agentes, mesmo que sob controle legal e responsabilização.
Segundo o conceito de Cretella Júnior (2005, p.222),
“princípios de uma Ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes”. “Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência”.
Na análise pormenorizada dos princípios norteadores da atividade administrativa temos:
a) princípio da legalidade: adota-se o critério de subordinação à lei. A
Legalidade significa que a Administração Pública não tem liberdade e nem vontade pessoal, só pode fazer o disposto em lei;
b) princípio da impessoalidade: trata-se da ausência de subjetividade. A atividade administrativa deve ser dirigida com finalidade pública, aos cidadãos em geral, sem favoritismos, discriminações benéficas e detrimentos as. A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada de forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige;
c) princípio da moralidade: impõe a Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa fé. No entanto, a moralidade a ser obedecida é a administrativa e não a moralidade comum que trata da distinção entre o bem e o mal;
d) princípio da publicidade: visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia. Em alguns casos, quando o interesse público ou a segurança o justificarem, como no disposto dos artigos 5º, incisos X, XXXIII, LX poderá a publicidade ser vetada.
3 – CONCEITUANDO PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA
Eficiência é a capacidade de aptidão para se tiver certo efeito de força, eficácia. Para DI Pietro[4], com uma ideia constitucionalista pura e voltada a administração pública, este ver sobre duas acepções interpretativas: Uma delas esta ligada ao modo e forma de atuação do agente público no exercício de sua função, Já a segunda esta voltada para a maneira que a administração pública se organiza, com disciplina e organização , com escopo final de melhor resultado em menor tempo e com o menor custo, assim atendendo ao real sentido da eficiência e alcançando o interesse coletivo.
Em um meio social temos diferentes tipos de comportamentos, afim de evitar ou tentar amenizar o convívio interpessoal, surge a necessidade de regulação, para isso existe determinadas regras a serem seguidas pela sociedade e para criação destas regras devera ser seguidos princípios como norteamento para tal, neste sentido vemos os princípios como a ideia central de um sistema, que atribuem sentido logico e harmonioso, exercendo função orientadora a criação, interpretação e aplicabilidade das normas e regras , assim como deverá ter conhecimento o agente público de todos os princípios que regem a administração elencados na carta magna de 1988, posteriormente veremos com mais riqueza de detalhes a relação dos princípios mais importantes expressos e tácitos pela Constituição.
A emenda constitucional nº 19 de quatro de junho de mil novecentos e
Noventa e oito, denominada Reforma Administrativa tornou expresso o principio da eficiência, ganhando notoriedade a tentar revolucionar a administração pública e seus agente, devendo ser preceito básico para todo e qualquer funcionário pública, seja administração direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Todavia menciona Moraes (2004) que tal princípio já existia na legislação infraconstitucional, a exemplo do Decreto-lei 200/67, da Lei nº 8.987/95 das Concessões e Permissões e do Código de Defesa do Consumidor.
De fato, a eficiência pressupõe a realização das atribuições com máxima presteza, celeridade e prontidão ao bem coletivo, com qualidade perfeita e de forma proficiente. A Eficiência deve ser compreendida tanto qualitativa como quantitativamente.
O princípio da eficiência possui o Nexo de gerar mudanças no comportamento funcional da Administração, o artigo 39, § 7º, da C.F/88, dispõe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
A eficiência diz respeito tanto à otimização dos meios quanto a qualidade do agir final do agente público. Segundo Mello (2005) o administrador público esta envolto a agir tendo como parâmetro o melhor resultado estando atrelado ao princípio da proporcionalidade, o qual estará sujeito ao controle jurisdicional. Como ratifica Modesto (2001), existem duas dimensões que se conferem ao princípio da eficiência, sendo elas a exigência da economicidade e avaliação de resultado as quais devem conviver com o controle de legalidade.
4 – SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE
O Estado desde sua criação de estado-nação para alcançar fins, satisfazer as necessidades da sociedade, teve que criar mecanismos administrativos para que a maquina pública funcione com autonomia financeira. Para cumprir tais tarefas é inegável e essencial a existência de um conjunto de órgãos como uma espécie de força tarefa institucional em prol do funcionamento célere e eficiente em tese. Entidades sendo pessoas jurídicas por muitas das vezes, outrora não são dotadas de vontades, nem de ações próprias, em função do que é essencial a presença humana nas atividades diárias da administração pública.
Assim observa DI PIETRO (2005)
Os servidores públicos se diferenciam dos demais agentes públicos pelo vínculo permanente com o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas equiparando aos empregados da esfera privada, emprestam sua força de trabalho em troca de uma retribuição pecuniária. As características atribuídas ao servidor público são: profissionalidade, definitividade, relação jurídica de trabalho.
As reclamações cada vez mais ascendente, referente a má qualidade aos civis no atendimento do serviço sempre foram a tônica quando surgem discussões referentes aos agentes da administração. A avaliação deve ser preocupação permanente dos dirigentes do governo que devem confrontar o desempenho de todos os funcionários para o melhor desempenho dos órgãos publicos, o que trás certa incompatibilidade com preceitos individuais de livre execução da profissão.
A proposta da Reforma Administrativa é de uma Administração Pública de resultados, veio depois de um movimento politico (Emenda nº 19/98), com discurso de mudança em todo aparelhamento jurídico, exigindo qualificação do servidor público, profissionalização, produtividade e eficiência, ou seja, exige resultados. Assim surgiu a ideia do novo servidor, sendo aquele que, prima pelos direitos e garantias fundamentais, resguardados pela constituição, tenha consciência cidadã de obrigação com a sociedade, de dedicação pelo patrimônio público e do trabalho eficiente e eficaz, com a prestação de serviços qualitativos à população.
De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, o
caput do artigo 41 da Carta Magna estabelece que os servidores públicos,
Nomeados em virtude de concurso público, somente adquirirão estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício e mediante avaliação de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade (artigo 41, § 4º, da CF/88). Entretanto, as hipóteses para a perda do cargo por parte do servidor estável foram substancialmente alteradas. O servidor público estável poderá perder o cargo nos termos destes seguintes casos:
a) através de sentença judicial transitada em julgado (artigo 41, § 1º, I da CF/88);
b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa (artigo 41, § 1º, II da CF/88);
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88);
d) nos casos de adequação da despesa com pessoal prevista na lei complementar que regula o artigo 169, caput, da Constituição Federal, caso tal adequação não seja obtida com a redução em pelo menos 20 % (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis (artigo 169, § 4º, c/c o artigo 33 da EC nº 19/98).
Valendo se da estabilidade via concurso público, obedecendo a requisitos de eficiência e produtividade para vinda longa no cargo, esta política de estabilidade sofre grave critica, onde por um lado trás continuidade de um trabalho e a ideia é de que não se tenha alterações politicas dentro dos entes públicos devendo se obedecer a lotação ao qual foi designado o agente. Essa referida garantia aferida com todos os méritos ao agente lhe acarreta em nocividade e trás pouco interesse do agente público aos princípios ligados a suas funções, Toda via por esse motivo o estado adota medidas conforme trazidas pelo legislador na constituição federal, que afere sobre os poderes do estado devendo este observar e fiscalizar a eficiência nas funções, assim como previsto no art 37 da CF, que dispõe em seu caput e parágrafo estabelecendo como deverão ser desempenhadas tais funções. Não é de conhecimento da maioria que qualquer grupo social em seu papel de fiscal inerente a administração poderá ajuizar ação civil pública, com escopo de viabilizar melhor organização dos entes públicos assim como melhoria quanto a qualidade ao atendimento pessoal, pois a cidadania é pressuposto desta nova ordem constitucional.
Embora o clamor social se reforce com críticas a funcionários preguiçosos e presunçosos, vale ressaltar em muitos casos é que esse mal atendimento é, justamente, fruto de um setor/serviço que está sobrecarregado, com corte de funcionários, verbas e vencimentos, os servidores têm de lidar com um volume de trabalho, por vezes, além de sua capacidade e com pouca perspectiva de melhora, afinal ,quem nunca foi mal atendido em uma repartição pública? no entanto, não é um cenário exclusivo do setor público, mas algo que se repete em todas as esferas de trabalho, inclusive na iniciativa privada. A diferença é que na iniciativa privada este funcionário sobrecarregado, estressado e fatigado, não tem a certeza de que continuará no emprego.
A luz da Constituição federal de 1988, fundamento da Republica Federativa do Brasil, buscou trazer a tona o dever de eficiência entre outros princípios tornar condenável à atuação do administrador quando deficiente ao escopo do bem comum, valendo se ao principio da dignidade humana como pressuposto básico.
Na analise pormenorizada do principio da eficiência surge a ideia de economicidade, sendo uma questão norteadora do agente público, quando se busca maior eficiência no seu serviço, com celeridade e transparência, embora, não possamos nos prender apenas neste pensamento estrito, este campo deve ser visto sobre olhar amplo aguçado onde eficiência de fato requer sobre o melçhor custo beneficio ao estado , além dos citados , com fins lícitos afim de propiciar ao cidadão satisfação na resolução de seus problemas.
Não é suficiente usar com economia, zelo e dedicação os bens e os recursos públicos, mas também se faz necessária a produção de eficácia, ou seja, comprometimento político e institucional com um planejamento competente, buscando resultados sociais voltados a sociedade, consultando ao meio social as necessidades em extensão, qualidade e custos.
Ainda sobre o desempenho dos agentes públicos, vemos cada vez mais a péssima qualidade da mão de obra oferecida a sociedade, isso é notório e claro, o estado não consegue exercer papel de fiscalizado e os cidadãos tão pouco, a inclusão expressa do principio da eficiência na constituição da republica fez com que se tivesse maior esperança aos serviços prestados, com melhor aproveitamento do dinheiro público, sendo este cada vez pior empregado. Como principio constitucional, a eficiência passou a ser direito subjetivo público de cidadão.
Portanto, esse principio é forte arma em combate ao mau funcionário público, ele da legitimação para o controle do exercício da atividade do agente público, abrangido tanto a competência vinculada, como a discricionária, pois, o objetivo final deste principio é o interesse público de forma ampla. O Legislador ao implementar o principio da eficiência na carta de 88 parecia adivinhar que nos tempos futuros se teria cada vez mais impostos e carga tributária , no caso do Brasil uma das mais elevadas do mundo, assim presumimos que o direito de o brasileiro cobrar o estado seja maior ainda, levando em consideração os ‘’abusos’’ pecuniários do estado para com o cidadão.
5 – PROCESSO DE NOMEAÇÃO A CARGOS NAS AGENCIAS REGULADORAS
As agencias reguladoras são pessoas jurídicas de natureza pública que desempenham um serviço de fiscalização de serviços de interesse público prestados por empresas privadas. Com o passar do tempo, devido a causas como, por exemplo, a privatização de empresas estatais e o crescimento da iniciativa privada como fornecedora de serviços, O Estado intervencionista foi se tornando menos atuante e dando espaço para um Estado mais fiscalizador. Ou seja, o Estado continua garantindo os serviços públicos para a sociedade, mas ao invés de este mesmo oferecer tais serviços, este contrata empresas privadas para oferecerem serviços devida a eficiência maior que possuem e apenas os fiscaliza, através das agencias reguladoras, para que se tenha uma garantia de que o serviço contratado tenha efetividade e eficiência.
Para uma agencia reguladora cumprir o seu papel adequadamente dentre os vários requisitos é necessário que na sua direção se tenham pessoas tecnicamente qualificadas e com o intuito de fiscalizar adequadamente e restritamente as empresas privadas contratadas sem usar de má-fé e se aproveitar dos cargos de gerencia para participar de interesses ora políticos e ora privados.
O problema é que a convocação para a posse dos cargos de direção nas agencias reguladoras é de que esses normalmente vem com os cargos fixados na lei que cria as agencias reguladoras determinando o tempo que durará tal cargo, podendo perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, conforme art. 9º da Lei 9.986/2000, in verbis: Art. 9º. Os conselheiros e os Diretores Somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Entendendo que as leis que regulam as agencias reguladoras são instituídas no momento de sua criação podendo ser alteradas exclusivamente pelo presidente da república conforme o Art. 84, IV da CF e caput do mesmo aritogo:
Fica visível que dentre as formas de se fixar os dirigentes de uma agencia reguladora, ou a perda de cargo de um dirigente em exercício de sua função, existe a possibilidade de o chefe de estado fazer suas próprias indicações e criando pontos de perdas de cargo por meio de alteração no decreto que rege determinada agencia reguladora, deixando ai uma lacuna para a entrada de interesses políticos próprios dentro do órgão fiscalizador das empresas que prestam serviços púbicos de interesse público.
O fato é que perdemos o valor da regulação. A desvalorização da ideia de que dentro do estado existe governo, mas também existe entidades que não são diretamente governamentais, e sim entidades públicas cujo a missão é única e exclusivamente pública, não obediente diretamente ao dirigente máximo, no caso o presidente da república.
No que tange ao dirigente da agência reguladora possuir mandato fixo, a forma como este é escolhido não lhe confere total poder decisório e completa autonomia. Muito pelo contrário, o dirigente fica vinculado à autoridade e aos seus anseios, mesmo que de forma velada. Indiscutivelmente a escolha do dirigente da agência reguladora deveria ocorrer mediante concurso público, através da análise do resultado de provas e títulos, Baseado na meritocracia, o que fatalmente contribuiria e muito para uma maior efetividade e no âmbito da agência reguladora e uma autuação com mais autonomia frente o executivo, assim em consonância ao principio da eficiência, que requer sobre celeridade, autonomia sobre interesse público, custo beneficio ao estado enfim, tudo o que busca a administração pública eficiente em pro do interesse público. Embora, enquanto no Brasil prevalecer o jogo dos interesses pessoais em detrimento dos anseios públicos, o regime das agências reguladoras permanecerá nos moldes em que se apresenta atualmente, Existindo o mecanismo fiscalizador, porem com pouca efetividade e eficiência, descarrilhando ao cidadão serviços de baixa qualidade.
Por fim defendemos que a de se mudar, de maneira fixar os cargos de dirigentes das agencias reguladoras, limitando a discricionariedade do presidente para indicar pessoas para a gerencia das Agencias Reguladoras através de decretos, e assim Afastar lhes de interesses oportunistas de cunho político, por meio de Emenda Constitucional onde os dirigentes entrem única e exclusivamente por meio de concurso público, e que se anule ou modifique para uma tendência menos discricionária para o presidente o parágrafo único do art. 9º da Lei 9.986/2000.
<http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,breves-consideracoes-sobreoprincipio-da-eficiência,51773...; Acesso em 05.10.2018
<https://jus.com.br/artigos/59777/o-principio-da-eficiência-da-administracao-pública>; Acesso em 10.10.2018
MEIRELLES, H.L. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros,
<https://jus.com.br/artigos/50517/as-agencias-reguladorasesuas-vicissitudes-diante-do-direito-brasi...; Acesso em 06.11.2018
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 22. Ed. - São Paulo. Atlas. 2009.
[1] Cursando Bacharelado em Direito na Faculdade de Teologia, Filosofia e ciências Humanas – GAMALIEL Email.badboy2025rap@gmail.com
[2] Cursando Bacharelado em Direito na Faculdade de Teologia, Filosofia e ciências Humanas – GAMALIEL Email.meiobonet@gmail.com
[3] Cursando Bacharelado em Direito na Faculdade de Teologia, Filosofia e ciências Humanas – GAMALIEL Email.limdembergue.adv@gmail.com
[4] DI PIETRO, M.S.Z. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
Limdembergue Lima Batista
Cursando Direito Pela Faculdade de Teologia, filosofia e ciências humanas GAMALIEL - Tucuruí/PA
Disponível em: https://limdembergue.jusbrasil.com.br/artigos/756935321/analise-as-agencias-reguladoras