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Timestamp: 2018-08-20 15:10:02+00:00
Document Index: 109184181

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

UNTAET. UNITED NATIONS TRANSITIONAL ADMINISTRATION IN EAST TIMOR Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste REGULAMENTO N. - PDF
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Ana Júlia Campos Casado
1 U N I T E D N A T I O N S United Nations Transitional Administration in East Timor UNTAET N A T I O N S U N I E S Administration Transitoire de Nations Unies au Timor Oriental UNITED NATIONS TRANSITIONAL ADMINISTRATION IN EAST TIMOR Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste UNTAET/REG/2000/5 20 Janeiro de 2000 REGULAMENTO N.2000/5 SOBRE O LICENCIAMENTO DAS CASAS DE CÂMBIO O Representante Especial do Secretário-Geral (doravante o Administrador Transitório), Usando a autoridade que lhe é conferida pela resolução 1272 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Outubro de 1999, Tendo em consideração o Regulamento n.1999/1 da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), de 27 de Novembro de 1999, sobre os Poderes da Administração Transitória em Timor-Leste, Tendo ouvido o Conselho Consultivo Nacional, Para efeitos de regulação das transaccções em divisas, Promulga o seguinte: Artigo 1 Definição de Casa de Câmbio 1.1. Para efeitos do presente regulamento, casa de câmbio é a entidade que tem como única actividade a realização de transacções em divisas, incluindo a venda e a compra de divisas, cheques de viagem e instrumentos similares, e em nome da qual foi emitida uma licença de câmbio pelo Gabinete Central de Pagamentos, em conformidade com o estabelecido por regulamento da UNTAET. 1.2 Não será permitido que as casas de câmbio actuem como operadores autorizados em ouro, se envolvam em empréstimos de dinheiro, mantenham contas em divisas em nome de clientes, criem cartas de crédito e negociem em mercado a prazo (forward market). As casas de câmbio estão limitadas a transacções locais. 1.3 Nada constante do presente regulamento reduzirá os poderes, direitos e obrigações de casas de câmbio operadas por bancos comerciais em Timor-Leste que tenham sido licenciados ou autorizados pela UNTAET para operarem agências bancárias.
2 Artigo 2 Licença de câmbio 2.1 Qualquer pessoa ou pessoa jurídica que realize transacções em divisas deverá possuir uma licença emitida pelo Gabinete Central de Pagamentos. 2.2 O Gabinete Central de Pagamentos poderá emitir uma licença de câmbio a favor de qualquer pessoa ou pessoa jurídica que (a) tenha depositado um requerimento por escrito, na forma prescrita pelo Artigo 3, junto do Gabinete Central de Pagamentos; (b) tenha depositado uma taxa de inscrição não reembolsável de 100 dólares americanos junto do Gabinete Central de Pagamentos ou montante que vier a ser estipulado periodicamente pelo Gabinete Central de Pagamentos; (c) tenha convencido o Gabinete Central de Pagamentos de que os seus proprietários e directores são pessoas aptas e idóneas para gerir instituições de câmbio. O pedido de licença de câmbio conterá - Artigo 3 Formulário de pedido de licença de câmbio (a) se o requerente for uma pessoa jurídica, nomes, residências, nacionalidades e exemplares das assinaturas de todos os proprietários da entidade requerente; (b) os curricula vitae dos principais funcionários e directores da entidade requerente; (c) se o requerente for uma pessoa, nome, residência, nacionalidade, curriculum vitae e exemplar da assinatura do requerente; (d) se o requerente for uma pessoa jurídica, uma cópia do certificado de registo comercial do requerente, em conformidade com o Regulamento n. 2000/4 da UNTAET; (e) o nome da casa de câmbio proposta deverá incluir as palavras Casa de Câmbio num dos seguintes idiomas: Tetum, Português, Inglês ou Bahasa Indonesia. (f) uma identificação clara da localização ou localizações da casa de câmbio proposta; (g) o endereço postal da casa de câmbio proposta; (h) uma declaração por parte do requerente de que o mesmo jamais declarou falência, de que jamais foi condenado por tribunais competentes em Timor-Leste ou em outro lugar por crimes envolvendo fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, ou qualquer outro acto de desonestidade; (i) um compromisso por parte do requerente de que cumprirá com as instruções emanadas do Gabinete Central de Pagamentos, em conformidade com este Regulamento com qualquer outro Regulamento da UNTAET. Artigo 4 Concessão da Licença Passadas seis semanas da data de apresentação do requerimento, o Gabinete Central de Pagamentos (a) concederá ao requerente uma licença de câmbio, ao receber do requerente a taxa de licenciamento de 300 dólares americanos, ou de somas que possam ser determinadas periodicamente pelo Gabinete Central de Pagamentos; ou (b) informará por escrito o requerente de que seu pedido foi recusado. ronta 2
3 Artigo 5 Âmbito de operações das casas de câmbio 5.1. As casas de câmbio serão livres para realizar transacções em divisas que envolvam moeda, cheques de viagem ou instrumentos similares em poder do público As casas de câmbio serão autorizadas a estabelecer as suas próprias horas de trabalho sem quaisquer restricções As casas de câmbio não serão autorizadas a ter acesso a apoio financeiro da UNTAET para as suas operações. Contudo, terão acesso a transferências internas para as suas contas e a quaisquer compras de divisas que tenham efectuado no mercado ou que transitem pelo Gabinete Central de Pagamento As casas de câmbio serão livres para realizar transacções em qualquer moeda convertível a taxas negociadas livremente. Artigo 6 Condições mínimas para o licenciamento As licenças para operação de casas de câmbio conterão os termos e condições que se seguem. As casas de câmbio (a) não deverão empreender em seu próprio nome quaisquer operações comerciais que não sejam transacções com divisas; (b) deverão iniciar transacções com divisas até três meses a partir da emissão da licença; (c) deverão manter um saldo mínimo de dólares americanos, ou outra quantia a ser definida periodicamente pelo Gabinete Central de Pagamentos, em casa bancária comercial de boa reputação em Timor-Leste ou no exterior e, a pedido do Gabinete Central de Pagamentos, deverão apresentar prova do saldo mantido nessa conta; (d) deverão manter registos separados das transacções realizadas em cada filial ou unidade móvel; (e) deverão fornecer uma lista indicando o horário e o local de quaisquer transacções em divisas conduzidas pelas unidades móveis e, em qualquer circunstância especial, deverão fornecer ao Gabinete Central de Pagamentos informação sobre a realização de transacções de câmbio por parte das unidades móveis (f) quando recompuserem seu estoque de divisas a partir de um banco comercial situado no exterior, deverão informar, em sete dias, ao Gabinete Central de Pagamentos a fonte a partir da qual fizeram essa recomposição; (g) para cada venda ou compra de moeda, deverão emitir um recibo preciso, no formato a ser estabelecido periodicamente pelo Gabinete Central de Pagamentos, e não deverão emitir tal recibo para propósitos distintos do que a cobertura de compra ou venda de divisas efectivamente realizadas; (h) deverão manter os seguintes registos de transacções em divisas - (i) um registo de compra de divisas e de cheques de viagem; (ii) um registo de venda de divisas e de cheques de viagem; (iii) um registo diário resumido de saldos; ronta 3
4 (i) deverão manter livros de contas que permitam a pronta elaboração de extractos financeiros anuais auditados; (j) deverão manter registos actualizados, conferidos e deverão verificar diariamente seus saldos; (k) deverão submeter resumos mensais das suas vendas e compras de divisas e dos cheques de viagem na forma definida pelo Gabinete Central de Pagamentos; (l) durante as inspecções do Gabinete Central de Pagamentos, deverão apresentar registos, livros, documentos, extractos ou quaisquer outras informações solicitidas pelo Gabinete Central de Pagamentos e responder a qualquer pergunta formulada pelo Gabinete a respeito de quaisquer transacções efetuadas; (m) não deverão comprar divisas que excedam um montante equivalente a dólares americanos sem apresentação de um documento de identidade válido emitido em Timor- Leste ou em outro lugar, passaporte ou documento de viagem, e deverão manter registo das informações constantes desse documento de identidade. (n) não deverão comprar divisas além de um montante equivalente a dólares americanos diários por cliente sem apurar se as divisas provêm de um fonte de boa fé e claramente identificável; (o) na forma estabelecida pelo Gabinete Central de Pagamentos, deverão elaborar um relatório sobre qualquer compra pela Casa de Câmbio de divisas ou cheques de viagem além de um montante equivalente a dólares norte-americanos diários por cliente; (p) não venderão divisas ou cheques de viagem além de um montante equivalente a dólares norte-americanos diários por cliente sem a apresentação de um documento de identidade válido, inclusive um documento de identidade de Timor-Leste, passaporte ou documento de viagem e deverão manter registo das informações constantes desse documento de identidade; (q) não deverão vender divisas ou cheques de viagem além de um montante equivalente a dólares americanos diários por cliente sem receber documentos que permitam estabelecer o propósito dessa aquisição de divisas ou cheques de viagem e sem carimbar, assinar e arquivar os documentos para os registos da casa de câmbio; (r) não deverão vender divisas estrangeiras para um viajante não-residente no Timor-Leste a menos que o não residente possa apresentar provas de que as rúpias, ou a moeda de curso legal em Timor-Leste, uma vez estabelecida por regulamento da UNTAET, foram obtidos a partir de uma casa de câmbio ou por um operador de divisas autorizado em Timor-Leste, ou a partir de uma fonte externa legítima (s) não deverão vender divisas estrangeiras a não residentes a menos que o não residente possa apresentar provas de que as rúpias, ou a moeda de curso legal em Timor-Leste, uma vez estabelecido por regulamento da UNTAET, tenham sido obtidas em Timor- Leste a partir da venda de divisas estrangeiras ou ganhas por intermédio da venda de propriedades no Timor-Leste ou obtidas a partir de qualquer outra actividade legal; (t) deverão dispor de meios de referência com vista a determinar as taxas de câmbio apropriadas; (u) deverão afixar em local de destaque a sua licença de câmbio, as suas taxas de compra e venda de divisas e o valor das comissões cobradas. Artigo 7 Taxa anual de licenciamento O Gabinete Central de Pagamentos estabelecerá uma taxa anual para o licenciamento de operações com câmbio, pagável antes ou na data do aniversário da concessão da licença. ronta 4
5 Artigo 8 Licenças não transferíveis Em caso algum as licenças para transacções em divisas serão transferidas, consignadas ou sobrecarregadas. Artigo 9 Inspecções pelo Gabinete Central de Pagamentos 9.1 Em conformidade com regulamento da UNTAET do estabelecimento do Gabinete Central de Pagamentos, o Gabinete Central de Pagamentos poderá inspecionar os registos, livros de contas e outros documentos da casa de câmbio a qualquer momento com vista a assegurar o cumprimento das leis de Timor-Leste com respeito aos termos e condições da licença e em relação a instruções de operação e diretrizes, e poderá solicitar uma auditoria da casa de câmbio, solicitar uma investigação da casa de câmbio, ou impôr multas à casa de câmbio. 9.2 Em conformidade com o regulamento da UNTAET estabelecendo o Gabinete Central de Pagamentos, o Gabinete Central de Pagamentos poderá também suspender a licença da casa de câmbio por um período não superior a trinta dias até à conclusão de investigação pelo Gabinete Central de Pagamentos de qualquer suspeita de contravenção das leis de Timor-Leste com respeito aos termos e condições da licença e em relação a diretrizes operacionais. Artigo O Gabinete Central de Pagamentos poderá cancelar a licença de uma casa de câmbio quando: (a) sem o consentimento por escrito do Gabinete Central de Pagamentos, a casa de câmbio não cumprir o prazo de três meses, a partir da data de concessão da licença, para iniciar as suas transacções com câmbio; (b) apurar-se que a casa de câmbio deixou de conduzir as operações autorizadas pela licença; (c) caso uma pessoa jurídica tenha declarada a falência de seu director principal, ou a associação ou companhia, conforme o caso, entrar em liquidação, fechar ou dissolver-se; (d) a casa de câmbio deixar de pagar as taxas de licenciamento requeridas na data estipulada; (e) na opinião do Gabinete Central de Pagamentos, a casa de câmbio estiver a conduzir as suas operações de maneira contrária aos termos e condições da licença, ou deixar de cumprir os regulamentos promulgados pela UNTAET ou quaisquer outras leis de Timor- Leste; (f) os principais directores ou outros proprietários da casa de câmbio, ou a própria casa de câmbio tiverem sido condenados por qualquer tribunal com jurisdição competente, em Timor-Leste ou em outro lugar, por crimes relacionados, de algum modo, com o uso ou lavagem de recursos ilegais, ou seja afiliada ou subsidiária de uma companhia que tenha sido condenada e que tal condenação não tenha sido revogada por instância judicial superior; (g) a casa tenha apresentado ao Gabinete Central de Pagamentos informações falsas ou enganosas no seu pedido de licença, ou durante o curso de suas operações. ronta 5
6 10.2 Quando o Gabinete Central de Pagamentos decidir cancelar a licença de uma casa de câmbio, o Gabinete Central de Pagamentos deverá imediatamente informar por escrito a casa de câmbio sobre a sua decisão Uma pessoa ou uma entidade comercial cuja licença para operar uma casa de câmbio tenha sido cancelada pelo Gabinete Central de Pagamentos poderá apelar ao Gabinete Central de Pagamentos para que reveja a decisão de cancelar a licença 30 dias a partir da data de seu cancelamento. O Gabinete Central de Pagamentos deverá conduzir uma revisão da decisão ao receber um requerimento nesse sentido. O Gabinete Central de Pagamentos deverá informar o requerente da sua decisão sobre o pedido até 30 dias após o seu recebimento A decisão do Gabinete Central de Pagamentos na sequência de um pedido de revisão está sujeito a ser revista judicialmente por autoridade judicial competente. Artigo 11 Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor no dia 20 de janeiro de Sergio Vieira de Mello Administrador Transitório ronta 6