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Timestamp: 2019-08-21 02:56:19+00:00
Document Index: 76352189

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 71', 'In casu', 'in casu', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 71']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 02230007520065010521 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 02230007520065010521 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_02230007520065010521_46156.pdf
Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 37
Centro, Rio de Janeiro, RJ 20020-010
Processo RO 0223000-75.2006.5.01.0521
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRT DA 1ª REGIÃO. JULGAMENTO DO RE 760.931-DF. REPERCUSSÃO GERAL.
TESE FIXADA. OBSERVÂNCIA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, incisos IV e V do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Não comprovada a efetiva fiscalização do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas, entre elas as trabalhistas, resta caracterizada a culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL – INB e AFONSO VALDEVINO SOBRINHO, como recorrentes, e AFONSO VALDEVINO SOBRINHO, PRO SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL – INB, como recorridos.
Inconformados com a r. sentença de fls. 616/618, complementada pela decisão de embargos de declaração de fl. 640, proferida pelo Excelentíssimo Juiz Rodrigo Dias Pereira, do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Resende, que julgou procedentes em parte os pedidos declinados na inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda ré e o autor, respectivamente, conforme as razões de fls. 626/636 e fls. 642/650.
Postula a segunda ré a reforma da sentença no que concerne à responsabilidade subsidiária.
Pretende o reclamante a reforma do decisum, no que se refere os seguintes tópicos: horas extras; estabilidade provisória; salário-família; intervalo intrajornada e honorários advocatícios.
A segunda reclamada efetuou, dentro do prazo recursal, a comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, conforme fls. 637/638.
Contrarrazões da segunda ré e do autor, respectivamente, conforme fls. 654/659 e fl. 662.
Embora devidamente intimada (fl. 653 e fl. 661), a primeira reclamada não apresentou contrarrazões.
Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício nº 737/2018, de 05/11/2018.
Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
O MM. Juízo a quo se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, nos seguintes termos:
7) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contratante, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível.
Com base no princípio da razoabilidade, que exige um grau de zelo na escolha e na fiscalização das empresas contratadas, bem como art. 455 da CLT, utilizado de forma analógica pelo fato de ser o único dispositivo consolidado que trata da
hipótese de repasse de tarefas, declara-se a responsabilidade subsidiária da segunda ré.
A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos, razão pela qual a tomadora dos serviços deverá permanecer no pólo passivo da presente ação e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará, subsidiariamente, com as condenações porventura havidas nesta sentença.
Observa-se, contudo, que fica assegurado o benefício de ordem previsto no art. 794 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, observando-se o disposto na Súmula 12 do Eg. TRT 1ª Região.
(...)" (fls. 616/618)
Desta decisão recorre o segundo reclamado, sustentando, em breve síntese, que "Em que pese a respeitável sentença, verifica-se que a mesma não merece, nem pode prosperar ante o evidente error in iudicando praticado douto juízo a quo, conforme será abaixo demonstrado. A sentença é contra legem, e ainda manifestamente contrária ao entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal do Trabalho e do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante de todo o exposto, a douta sentença não poderia atribuir responsabilidade à Recorrente com base em mera presuncão de culpa in vigilando e in elegendo que não restou demonstrada, tampouco com base em responsabilidade objetiva, de modo que, assim o fazendo, incidiu em violações diretas dos incisos II, XXXV e LV, do artigo 5º, e artigo 37, inciso XXI, ambos da Constituição Federal; do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Ora, na verdade, a Recorrente foi condenada POR MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA (Primeira Reclamada), indo de encontro ao disposto no inciso V da Súmula 331 do TST e ao artigo 71 § 1º da Lei 8666/93. Com efeito, aludida Súmula, que veio pacificar um tema há muito controvertido, é clara e enfática ao afirmar que a Administração Pública direta ou indireta SOMENTE responde subsidiariamente CASO EVIDENCIADA SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93 ESPECIALMENTE na FISCALIZACÃO do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. In casu, além da Reclamante não ter comprovado a falha na fiscalização, ônus que lhes incumbia, a Recorrente COMPROVOU,_através da documentação anexada aos autos, que fiscalizou a contento contrato." (fls. 626/636)
Registre-se, de plano, que a primeira ré, na defesa (fls. 90/110) informa que mantinha contrato de prestação de serviços com a segunda ré, local no qual o autor laborava, o que, inequivocamente, evidencia que a segunda ré foi a real
tomadora dos serviços prestados pelo autor.
Cumpre salientar, por outro lado, que não se discute, in casu, a constitucionalidade do parágrafo primeiro, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, mas, sim, a possível responsabilização da Administração Pública por não ter fiscalizado corretamente a empresa prestadora de serviços, quanto às suas obrigações legais e contratuais.
Não se trata, assim, de negar-se vigência, ou eficácia, a indigitado artigo 71, da Lei nº 8.666/93, mas de compreender que a lei de licitações objetiva, sim, eximir o erário de quaisquer ônus excedentes do objeto da parceria pública, contraídos por quem celebrou tal contrato. Mas o faz impondo, à Administração Pública, o encargo de controlar, rigorosamente, o fiel adimplemento das obrigações derivadas da contratação, notadamente porque o melhor preço, pedra de toque da lei de licitações, não pode abrir espaço para a oferta de condições inexequíveis por parte dos participantes do processo licitatório.
Diante de tais termos, tem-se que, se é possível cogitar da inexistência de culpa in eligendo da administração, quando observa os estritos ditames legais para as contratações que realiza, não menos certa se mostra a conclusão de que a Lei nº 8.666/93, em seu conjunto, a eximirá de toda e qualquer responsabilidade quanto a esses mesmos contratos se, e somente se, houver efetiva aferição do cumprimento das obrigações afetas ao sujeito contratado. Caso contrário, incorre a administração pública em culpa in vigilando, não se beneficiando, como corolário, de qualquer isenção.
A propósito, cumpre destacar a edição das Súmulas nºs 41 e 43, deste TRT da 1ª Região, nos seguintes termos:
"Súmula 41 - TRT1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII,
DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."
"Súmula 43 - TRT1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."
Ainda que a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda ré seja incontroversa, ocupando esta, a posição de tomadora dos serviços, conforme os termos da Súmula nº 331, item V, do C. TST, o verbete
sumulado também se apresenta como amparo para afastar a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelo mero inadimplemento do empregador, desde que fique comprovada a efetiva fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, o que não se verifica na espécie.
Note-se que não foram apresentados pela segunda ré quaisquer documentos como meio de prova da fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, durante o contrato de trabalho do autor, que teve vigência no período de 13/02/2002 a 31/10/2007 (fl. 71). A segunda ré limitou-se a juntar os documentos de fls. 349/377, que são relativos ao contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré.
Não há, portanto, documentos carreados pela recorrente que comprovem a vigilância quanto à atividade prestada pela primeira ré, nem quanto às obrigações patronais dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, inexistindo, por exemplo, comprovação de recolhimento de FGTS ou INSS dos empregados da primeira ré durante o período laborado em favor da recorrente.
Depreende-se, portanto, do conjunto probatório coligido aos autos a insuficiência de comprovação concreta e adequada da fiscalização da contratada durante todo o contrato de trabalho do empregado, que fosse capaz de reprimir o descumprimento das obrigações pactuadas, independentemente da natureza das parcelas inadimplidas, sendo evidente a sua omissão, a despeito do ônus que lhe cabia, nos termos das Súmulas nºs 41 e 43, supramencionadas.
Neste sentido, relevante transcrever trecho do voto do proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760.931-DF, ocorrido no e. Supremo Tribunal Federal, em 30.03.2017, cujo acórdão foi publicado no DJE em 12.09.2017, in verbis:
"(...) Assim, não adimplidas, pela prestadora de serviços, as obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados, caberia à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar, conforme lhe competia, que se desincumbira dos deveres impostos pela legislação, quanto a acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, a fim de afastar sua culpa in vigilando.
Concluir pela irresponsabilidade estatal ou pela imposição do encargo probatório a trabalhador, em hipóteses como a debatida, implicaria desconsideração do valor social do trabalho e dos princípios trabalhistas, que visam a assegurar o resguardo dos direitos fundamentais do trabalhador e do princípio da dignidade humana, em homenagem à nova ordem constitucional.
O mesmo Poder Público que exige dos empregadores privados, por meio das suas
regras de caráter cogente, o cumprimento da totalidade do conjunto das obrigações trabalhistas deve se esmerar para que essas sejam honradas em relação àqueles que lhe prestam serviços.
Ante o exposto, tendo sido afastada, a julgamento da ADC 16, a responsabilidade objetiva do Estado, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, e abraçada a tese da responsabilidade subjetiva - seja pela tese da culpa presumida, alicerçada na doutrina de BANDEIRA DE MELLO, seja pelos princípios da aptidão para a prova e da cooperação na atividade probatória ou seja pela distribuição dinâmica da prova -, imperativo concluir que o dever de demonstrar o cumprimento dos deveres de fiscalização, decorrentes da Lei de Licitações113, é da Administração Pública que, cumpre lembrar, se beneficiou dos serviços prestados.
Proponho, então, que, em repercussão geral, 1) seja reafirmada a tese de que a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarada na ADC nº 16, veda a transferência automática, à Administração Pública, dos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato de prestação dos serviços e 2) firmada, neste julgamento, a tese de que não fere o texto constitucional (arts. 5º, II, 37, caput, e 37, § 6º) a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada - em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços - , observados os princípios disciplinadores do ônus da prova.
(...). (sem grifo na fonte)"
Ressalte-se que as Súmulas nºs 41 e 43 deste E. Tribunal encontram-se em perfeita harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo e. STF, no julgamento do RE 760.931, consoante acordão publicado em 12.09.2017, no DJE, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
Oportuno destacar, que não se trata de mera presunção de culpa
atribuída ao ente público, na medida em que compete à Administração Pública, na qualidade de contratante, nomear um fiscal para o contrato, consoante art. 67 da Lei nº 8.666./93, o qual deve, dentre outras atribuições, verificar o regular cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Ocorre que resta evidenciado que, se houve fiscalização, foi realizada de forma precária, não cumprindo de maneira eficaz as disposições legais impostas ao contratante, mesmo porque, na espécie, inquestionável o dano experimentado pelo reclamante, que deixou de receber suas verbas trabalhistas em razão da conduta de sua empregadora.
Logo, em razão da ausência de evidências de fiscalização eficaz realizada pela segunda ré, correta a r. sentença que a condenou subsidiariamente a pagamento dos créditos deferidos ao reclamante.
Observe-se ainda, que não há que se falar em violação ao artigo 37 da Constituição Federal, pois não se trata de contratação direta pelo ente público que necessita de concurso público e, sim, de terceirização da prestação de serviços, na qual a empresa contratada pela Administração é a empregadora dos funcionários.
Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária compreende todas as parcelas não pagas ao empregado em razão do contrato de trabalho havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, à exceção das obrigações personalíssimas, como por exemplo, as anotações da CTPS. Isto porque tais verbas são obrigações trabalhistas e, desse modo, deverão ser satisfeitas pelo responsável subsidiário, na forma da Súmula nº 331, V, do TST.
Assim, condenada subsidiariamente, a segunda ré responde por todos os direitos trabalhistas oriundos do labor do empregado, inclusive os haveres resilitórios, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenizações, recolhimentos do FGTS, fiscais e previdenciários, incluindo imposto de renda, e multa de 40% e honorários advocatícios, sem que haja, dessa forma, qualquer violação ao art. 5º, XLV da Constituição Federal. Trata-se da hipótese prevista no item VI da Súmula 331 do C. TST que determina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação".
Neste mesmo sentido a Súmula nº 13 deste E. TRT, in verbis:
"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."
Acrescenta-se, ainda, que as verbas rescisórias são devidas em razão do trabalho em favor do tomador de serviços, e pelo período ali trabalhado, não o eximindo de responsabilidade nem mesmo a hipótese de o contrato de trabalho ter findado após o término da contratação firmada entre as reclamadas.
Registre-se, por derradeiro, que inexiste qualquer violação aos
princípios e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo segundo reclamado, uma vez que a aplicação das definições exegéticas consubstanciadas na Súmula retrocitada pressupõe, logicamente, a anterior atividade interpretativa do pretório de que promanam, no regular exercício de suas atribuições constitucionais. Não se cogita, pois, de qualquer afronta ou inovação no tocante às respectivas matérias, excluída, desde já, qualquer violação ao entendimento vinculativo cristalizado na Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, porquanto não se declara inconstitucionalidade, nem se nega vigência a qualquer dispositivo de lei.
No que diz respeito ao benefício de ordem há de ser observada a Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região, nos seguintes termos:
"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO
DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."
Quanto aos juros, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 24 do TRT da 1ª Região, pois, a condenação derivada da Fazenda Pública pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal impede que ela se beneficie da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Logo, correto o julgado, nada havendo para ser reformado no tocante à responsabilidade subsidiária da segunda ré.
Alega o autor, na exordial (fls. 02/07) e aditamentos (fl. 54 e fls. 71/74), ter sido admitido aos serviços da primeira reclamada em 13.02.2002, para exercer a função de vigilante, tendo sido, em 13.10.2007, imotivadamente dispensado. Afirma que cumpria jornada de trabalho, de segunda a domingo, em regime de revezamento semanal, nos seguintes horários: 07h45min às 16h20min; 15h45min às 00h20min; 23h45min às 08h20min, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Aduz que “Assim, não respeitava a ré, a jornada tutelada pela CF (8 horas diárias) e a jornada tutelada pela CLT (07h00) face ao labor noturno, tornando o empregado credor do trabalho excedente, inclusive dos minutos extras. Ademais, além da jornada suplementar retro, a ré é devedora de mais uma hora extra diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT.. A reclamada não pagou as horas e minutos extras laborados, como é de direito, sendo os minutos suplementares devidos na forma do precedente jurisprudencial nº 23 da SDI/TST. O horário suplementar deverá ser calculado
conforme determina o enunciado 264 do E. TST. Assim, reclama-se as aludidas horas e minutos extras.” (fl. 04)
Na contestação (fls. 90/110), a primeira ré nega as pretensões do autor. Aduz, em síntese, que o autor laborava em módulos de 7 horas diárias, cumprindo duas escalas de sete dias de trabalho por dois dias de folga, seguidas de uma escala de sete dias de trabalho por três dias de folga, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Destaca a existência de previsão normativa para que as horas laboradas só sejam computadas como extraordinárias, após o módulo mensal de 192 horas, com o acréscimo de 50%. Indica que as horas extras laboradas foram regularmente quitadas, conforme os controles de frequência e contracheques anexados aos autos.
O MM. Juízo de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou:
4) HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS
Infere-se dos autos que o autor laborava no sistema conhecido por 7x2, conforme previsão contida nos instrumentos normativos juntados aos autos.
Restou incontroverso que a ré não considerava a redução do horário noturno, nem realizava o pagamento do adicional noturno a partir das 5h quando o autor laborava no turno das 0h às 8h.
O art. 73, “caput” da CLT, ao determinar o pagamento das horas laboradas no horário noturno (que se estende das 22h às 5h) em valor superior ao diurno, visou compensar o empregado pelo desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, bem como pela alteração que esta jornada provoca em sua vida familiar e social. Sendo assim, embora o § 5º do art. 73 da CLT e a Súmula n. 60, II, do TST prevejam a extensão do adicional correspondente às horas laboradas em prorrogação do trabalho noturno, tal regra também há de ser aplicada à simples continuidade da jornada contratual padrão após as 5h, conforme entendimento esposado na OJ n. 388 da SDI-1 do TST, que aborda a matéria na hipótese da jornada especial 12x36. Tanto na jornada mista, quanto nas horas extras prestadas após o horário contratual noturno, os maléficos efeitos do trabalho noturno não cessam após as 5h, uma vez que o obreiro
continua privado do sono no período em que seu organismo está biologicamente programado para dormir.
Restou provado nos autos, através da prova oral, que o autor iniciava sua com antecedência de quinze minutos, que não havia intervalo diário de uma hora para descanso e alimentação razão pela qual acolhe-se parcialmente o pedido de horas extraordinárias para condenar a primeira ré
o pagamento do valor correspondente, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros seguintes:
-considerar que o autor iniciava sua jornada quinze minutos antes do horário previsto e que gozava de apenas quarenta minutos diários para descanso e alimentação;
os quinze minutos de antecedência, bem como o descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT deverão ser remunerado como hora extraordinária, na forma da nova redação da OJ 307 da SDI-I do TST;
os feriados declinados na petição inicial quando trabalhado, de acordo com os registros juntados, são devidos em dobro em razão da ausência de da folga compensatória durante a semana;
-não há falar em pagamento das dobras alegadas na inicial, uma vez que a testemunha Eliel Nascimento fez menção a uma “escala de sobreaviso, omitida na petição inicial, e não soube precisar a quantidade de dobras realizadas pelo autor e não pagas pela primeira ré;
-base de cálculo: evolução salarial que consta nos autos, acrescido do valor correspondente ao adicional de periculosidade deferido nesta sentença;
observar, para o labor prestado após as 22h a redução contida no § 1º do art. 73 da CLT, bem como o adicional de 20% previsto no “caput” do mesmo artigo;
-divisor 192.
Por serem habituais, os valores relativos às horas extraordinárias e ao adicional noturno deverão refletir sobre o FGTS acrescido de 40% (E. 63 do TST); férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º da CLT); DSR (art. 7º da Lei 605/49 e E. 172); e sobre o 13º salário (E. 45 do TST).
As horas extraordinárias, bem como o adicional noturno e seus reflexos sobre o DSR e sobre o décimo terceiro salário possuem natureza salarial. Os reflexos sobre as demais verbas possuem natureza jurídica indenizatória.
(...).”(fls. 616/618).
Irresignado com o julgado, recorre o autor, pretendendo a reforma da r. sentença. Aduz, em apertada síntese, que “Equivoca-se parcialmente a r. sentença. De um lado, os controles de horár...
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