Source: https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-379-at-pt.do?init=true&member=1
Timestamp: 2020-08-05 20:48:47+00:00
Document Index: 19898400

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 50', 'Artigo 10', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 290', 'artigo 370', 'artigo 374', 'artigo 32', 'Artigo 34', 'artigo 33']

Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Áustria
A instância competente para proferir uma decisão europeia de arresto de contas para créditos especificados em instrumento autêntico, na aceção do artigo 6.º, n.º 4, do regulamento em matéria de decisão europeia de arresto de contas, pedida antes de iniciada a execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien (Tribunal de Comarca do centro de Viena.
Nos outros casos, o tribunal competente é aquele em que se encontre pendente, à data do primeiro pedido, o processo de execução relativamente ao qual deva ser proferida a decisão europeia de arresto de contas.
A autoridade competente para a obtenção de informações sobre contas num procedimento de decisão europeia de arresto de contas pendente em território austríaco é o tribunal da comarca na qual o devedor se encontra domiciliado ou tem a sua residência habitual.
Se o devedor se não encontrar domiciliado nem tiver residência habitual na Áustria, a autoridade competente é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien [cf., supra, artigo 50.º, n.º 1, alínea a)]. Os meios de contacto do Estado‑Membro de execução encontram‑se aqui:
Se o procedimento de decisão europeia de arresto de contas pendente num tribunal austríaco, este será igualmente competente para a obtenção de informações sobre as contas.
A obrigação é acompanhada de uma injunção in personam. Pela injunção, o tribunal intima o devedor a indicar as contas bancárias das quais é titular no território nacional. A injunção deve proibir ao devedor a disposição das contas bancárias das quais é titular no território nacional, que sejam afetadas pela decisão europeia de arresto de contas, até ao montante que deva ser arrestado por força da decisão. A injunção deve ainda impor ao devedor a anulação de todas as autorizações de levantamento e ordens permanentes que impliquem o débito dos fundos das contas que devam ser arrestadas, na medida em que tais atos comprometam a recuperabilidade do montante a arrestar por força da decisão europeia de arresto de contas e não possam ser cobertos pelo montante não arrestável disponível.
A instância competente para apreciar os recursos é o tribunal que proferiu a decisão europeia de arresto de contas. Os recursos devem ser interpostos nessa instância [cf., supra, artigo 50.º, n.º 1, alínea a)].
Artigo 10.º, n.º 2, alínea a): a autoridade competente do Estado‑Membro de execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.
Artigo 23.º, n.º 3: se a Áustria não for o Estado‑Membro de execução, a autoridade competente a quem devem ser transmitidos os documentos é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.
Se tiver sido proferida na Áustria, a decisão deve ser transmitida pelo tribunal que a proferiu. O Bezirksgericht Innere Stadt Wien é competente para proferir uma decisão europeia de arresto de contas pedida antes de intentada uma ação sobre o mérito da causa ou após a prolação de uma decisão definitiva mas antes do início da execução. Nos outros casos, o tribunal competente é o Bezirksgericht (tribunal de comarca) ou o Landesgericht (tribunal estadual) em que se encontre pendente, à data do primeiro pedido, o processo de execução relativamente ao qual deva ser proferida a decisão europeia de arresto de contas.
Artigo 23.º, n.os 5 e 6, e artigo 27.º, n.º 2: se a decisão europeia de arresto de contas tiver sido proferida na Áustria, a autoridade competente para a sua execução é o tribunal que a proferiu (tribunal que proferiu a decisão: cf. resposta atinente ao artigo 23.º, n.º 3).
Se a decisão europeia de arresto de contas não tiver sido proferida na Áustria, a autoridade competente para a sua execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.
Artigo 25.º, n.º 3: neste caso, a declaração deve ser transmitida ao Bezirksgericht Innere Stadt Wien.
Artigo 28.º, n.º 3: neste caso, os documentos devem ser transmitidos ao Bezirksgericht Innere Stadt Wien.
Artigo 36.º, n.º 5: neste caso, a decisão deve ser transmitida ao Bezirksgericht Innere Stadt Wien.
Se a decisão europeia de arresto de contas for proferida na Áustria, o tribunal que a proferiu é igualmente competente para a sua execução.
Se a decisão europeia de arresto de contas for proferida noutro Estado‑Membro, a autoridade competente para a sua execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.
Se uma conta tiver vários titulares e cada um destes puder dispor dela autonomamente, como no caso de uma Oder‑Konto (conta conjunta cujos titulares dela podem dispor individualmente), o crédito poder ser arrestado efetivamente ainda que a decisão europeia de arresto de contas tenha sido proferida apenas contra um dos titulares da conta, uma vez que o devedor está individualmente habilitado a pagar o crédito.
Em contrapartida, tratando‑se de um Und‑Konto, conta da qual os titulares só podem dispor conjuntamente, o arresto não só será possível se a correspondente decisão tiver sido proferida contra todos os titulares habilitados a dispor da conta (por exemplo, responsabilidade de todos os titulares da conta enquanto devedores solidários).
Tratando‑se de uma conta de mandatário, o fiduciário pode, tendo sido intentado contra si, enquanto devedor, um procedimento para obtenção de uma decisão europeia de arresto de contas, opor‑se ao arresto ao abrigo do artigo 37.º do Exekutionsordnung [(Código de Processo de Execução), a seguir denominado «EO»]. Pela sua ação, o fiduciário invoca o facto de a conta, enquanto ativo fiduciário, sendo embora propriedade do devedor, não ser imputável ao seu património, não fazendo, portanto, parte dos fundos disponíveis para satisfazer o credor.
As disposições relativas à proteção contra o arresto dos créditos constam dos artigos 290.º e seguintes do EO, constando do artigo 292.º‑i do mesmo código as disposições conexas relativas à proteção das contas. Essas disposições podem ser consultadas no seguinte endereço: http://www.ris.bka.gv.at. Trata‑se de normas imperativas.
As remunerações correntes e as pensões de reforma são arrestáveis parcialmente; a parte inarrestável do crédito («mínimo vital») depende dos rendimentos e das obrigações de prestação de alimentos do devedor. Os montantes em causa são majorados anualmente e constam das tabelas publicadas no sítio do Ministério Federal da Justiça,na Internet (https://www.justiz.gv.at/web2013/home/buergerservice/publikationen/arbeitgeber_als_drittschuldner_‑_informationsbroschuere_und_existenzminimumtabellen~2c9484852308c2a60123ec387738064b.de.html?highlight=true).
A regra da «proteção das contas», estabelecida no artigo 292.º‑i do EO tem por finalidade evitar o risco arresto do mínimo vital depositado por transferência para a conta bancária conta do devedor após dedução dos montantes arrestáveis. Se forem depositados na conta do obrigado créditos pecuniários arrestáveis parcialmente, o arresto deve ser anulado na medida em que a provisão da conta corresponda à parte dos rendimentos não sujeita a arresto no período decorrente desde o arresto até à data do pagamento seguinte.
Além disso, existem, ao abrigo do artigo 290.º do EO, montantes totalmente isentos de arresto, nomeadamente:
1. Despesas de representação, na medida em que cubram um acréscimo de despesas efetivamente decorrente do exercício da atividade profissional;
2. Subsídios e abonos legais destinados a cobrir os encargos relacionados com uma deficiência física ou mental, com a incapacidade de assegurar a sua própria subsistência ou com um estado de dependência;
3. Reembolsos de despesas e subsídios associados a direitos a prestações em espécie, assim como indemnizações por despesas de segurança social obrigatória e por despesas médicas;
4. Abonos de família legais.
A impossibilidade de arresto não se aplica se a execução se referir a um crédito a cujo pagamento a prestação está devidamente destinada.
Para que os montantes sejam isentos do arresto é necessário que o devedor apresente um requerimento.
Para a execução de uma decisão europeia de arresto de contas, como para a execução de uma einstweilige Verfügung (despacho de medidas provisórias), instrumento equivalente de direito austríaco, deve ser pago aos bancos o montante de 25 euros, a título de ressarcimento.
A pedido do banco, o tribunal deve impor ao credor o reembolso das despesas.
Pelo tratamento ou a execução de uma decisão de arresto de contas e pela comunicação de informações relativas às contas não é devido pagamento distinto.
O direito de execução austríaco estabelece como instrumentos cautelares, essencialmente, a Exekution zur Sicherstellung (execução por razões de segurança) e a einstweilige Verfügung.
A execução por razões de segurança (artigo 370.º do EO) destina‑se a garantir provisoriamente uma pretensão do credor ‑ que este invocará subsequentemente ‑, antes da aquisição de força executória. Para a Exekution zur Sicherstellung, e diferentemente da einstweilige Verfügung, é condição necessária a existência de um título que, contudo, ainda não é executivo. A Exekution zur Sicherstellung só é autorizada para o pagamento de um crédito pecuniário. Um dos meios cautelares enunciados no artigo 374.º, n.º 1, do EO é o arresto de créditos, em cujo quadro é conferido ao credor um direito de penhora.
No âmbito da Exekution zur Sicherstellung, o credor adquire um direito de penhora. Nos termos do artigo 32.º do regulamento em matéria de decisão europeia de arresto de contas, a decisão de arresto tem o meso grau hierárquico que uma decisão equivalente proferida com fundamento no direito nacional de um Estado‑Membro. Para se manter o paralelismo com os instrumentos austríacos, o direito deste Estado‑Membro determina, pois, que a decisão europeia de arresto de contas estabelece um direito de penhora sempre que o credor tenha já obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um ato autêntico. Do estabelecimento do direito de penhora deve ser dado conhecimento ao banco e ao devedor. Assegura‑se, assim, a convergência com a Exekution zur Sicherstellung.
Uma einstweilige Verfügung (artigos 378.º e seguintes do EO) a título de garantia de créditos pecuniários não confere um direito de penhora nem um grau hierárquico determinado. Para obter uma einstweilige Verfügung, a parte ameaçada não precisa de um título.
Artigo 34.º, n.os 1 e 2: Se a decisão europeia de arresto de contas for proferida noutro Estado‑Membro, a autoridade competente para a sua execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien, que é igualmente competente para apreciar os recursos. Os recursos devem ser interpostos nessa instância
Pode ser interposto recurso de uma decisão proferida em aplicação do artigo 33.º, 34.º ou 35.º do regulamento em matéria de decisão europeia de arresto de contas (Rekurs). O Rekurs deve ser interposto no prazo de 14 dias, no tribunal que proferiu a decisão e deve ser dirigido ao Landesgericht ou ao Oberlandesgericht (tribunal superior estadual) de que depende o Bezirksgericht competente. O recurso deve ser assinado por um advogado.
O prazo começa a correr na data da notificação da cópia escrita da decisão contestada.
Só a tramitação do procedimento de decisão europeia de arresto de contas fora do processo civil implica despesas. As disposições relativas às despesas constam da Gerichtsgebührengesetz (Lei das Custas), na posição tarifária 1, nota 2, na posição tarifária 2, nota 1‑a, e na posição tarifária 3, nota 1‑a. O montante das despesas depende do montante do crédito e ascende a metade das despesas fixas aplicadas no âmbito de processos cíveis. As disposições legais e as tabelas podem ser consultadas no seguinte endereço: http://www.ris.bka.gv.at.
As custas estabelecidas são fixas. Os recursos não ocasionam despesas distintas.