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Timestamp: 2018-06-18 08:05:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 171', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 126', 'Artigo 11', 'artigo 120', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 132', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 196', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 120', 'artigo 34', 'artigo 254', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 39', 'Artigo 37', 'artigo 39', 'Artigo 38', 'artigo 39']

ESTATUTO SOCIAL DA T4F ENTRETENIMENTO S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - PDF
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Ronaldo Beltrão Rico
1 ESTATUTO SOCIAL DA T4F ENTRETENIMENTO S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - T4F ENTRETENIMENTO S.A. ( Companhia ) é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto Social, pela Lei n.º 6.404/76, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações ) e, enquanto a Companhia estiver registrada no segmento especial de negociação de valores mobiliários da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ) designado Novo Mercado, a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, estarão sujeitos às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Novo Mercado ). Parágrafo único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar e encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (a) a importação e comércio em geral de material promocional, brindes e mercadorias em geral, diretamente ligados à indústria do entretenimento, inclusive produtos alimentícios; (b) a promoção, organização, produção, agenciamento, programação e execução, no país ou no exterior, de eventos esportivos, artísticos e culturais, shows e espetáculos em geral de qualquer espécie ou gênero, bailados e líricos, exposições, leilões, festivais de música, criações cinematográficas e teatrais, eventos sociais e promocionais, inclusive filantrópicos e beneficentes; (c) a administração de quaisquer eventos esportivos, artísticos e culturais, incluindo, mas não limitando, a comercialização de ingressos, produtos alimentícios, bebidas, brindes e materiais promocionais em casas de espetáculos em geral, teatros, cinemas, ginásios e estádios; (d) a prestação de serviços de publicidade em geral, incluindo, mas não limitando, a aquisição, negociação e transferência de direitos publicitários relacionados a quaisquer das atividades acima descritas, bem como o agenciamento de propaganda e publicidade e sua execução e divulgação em veículos de
2 imprensa falada, escrita e televisionada, inclusive no ramo gráfico; (e) a prestação de serviços de gestão empresarial e administração financeira e contábil para terceiros, bem como para empresas do mesmo grupo econômico; (f) locação de equipamentos de som, luz e quaisquer outros ligados às atividades da Companhia; (g) a participação em outras empresas simples ou empresárias, nacionais ou estrangeiras, bem como em empreendimentos em geral, na qualidade de sócio, cotista ou acionista; (h) a prestação de serviços de informatização de bilheterias, mediante o fornecimento de tecnologia e assistência técnica, bem como a prestação de serviços de produção, distribuição, comercialização e/ou intermediação de ingressos para quaisquer tipos de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento em geral, para promotores de shows, teatros, cinemas, casas de espetáculo, estádios de futebol, ginásios desportivos, dentre outros, sejam estes em bilheterias, via internet, por telefone e entrega a domicílio, ou por qualquer outro meio; (i) a administração e operação de casas de espetáculos em geral, teatros, cinemas, ginásios e estádios, dentre outros, próprios ou de terceiros; e (j) a prestação de serviços de Buffet, organização de festas e recepções. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ ,40 (duzentos e quarenta e três milhões, vinte e dois mil, cento e setenta reais e quarenta centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em (sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social será representado, exclusivamente, por ações ordinárias, e a cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou Partes Beneficiárias. Parágrafo 3º - A Companhia poderá adquirir, por deliberação do Conselho de Administração, ações de sua própria emissão para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucros e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social.
3 Artigo 6º - A Companhia fica autorizada mediante deliberação do Conselho de Administração, a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de (quatrocentos milhões) de ações ordinárias, incluídas as ações já emitidas. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, dentro do limite do capital autorizado, deliberar a emissão de bônus de subscrição. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá autorizar a Companhia a outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados e prestadores de serviço, assim como aos administradores, empregados e prestadores de serviço de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas. Parágrafo 3º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser realizada a emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o parágrafo 4º do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo 4º - A Companhia poderá emitir debêntures não conversíveis em ações, mediante deliberação do Conselho de Administração. Adicionalmente e sem prejuízo do disposto acima, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Companhia, desde que observado o limite do capital autorizado estabelecido no caput deste artigo, devendo fixar o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures em número de ações. Artigo 7º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de
4 Valores Mobiliários ( CVM ) com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. Parágrafo único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, observados os limites máximos fixados pela CVM. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA COMPANHIA SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem, quando convocada nos termos da Lei das Sociedades por Ações ou deste Estatuto Social, sendo permitida a realização simultânea de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, ressalvadas as exceções previstas na Lei de Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e observadas as disposições de Acordo de Acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia, aplicáveis a seus signatários. Parágrafo 2º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador, nos termos da Lei das Sociedades por Ações, com poderes específicos, devendo a procuração ficar arquivada na sede da Companhia. Parágrafo 3º - As atas de Assembleia Geral deverão ser: (i) lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 9º - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na
5 sua ausência, por acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente da Assembleia Geral indicar o secretário, que poderá ser acionista ou não da Companhia. Artigo 10º - Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da realização da respectiva assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto Social, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Parágrafo único - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos, quando aplicável. Artigo 11º - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, observados os quoruns qualificados de deliberação previstos neste Estatuto Social e na legislação aplicável: I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; III. tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV. reformar o Estatuto Social da Companhia; V. deliberar sobre a dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência;
6 VI. deliberar sobre a fusão, cisão, transformação, incorporação da Companhia (inclusive incorporação de ações), ou de qualquer sociedade na Companhia; VII. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; VIII. deliberar sobre o resgate ou amortização de ações e aprovar a alteração dos direitos, preferências, vantagens e condições de resgate e amortização de ações; IX. deliberar sobre o aumento do capital social acima do limite do capital autorizado, ou qualquer redução de capital; X. deliberar sobre a suspensão de quaisquer direitos dos acionistas, nos termos do artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações; XI. aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores, empregados e prestadores de serviço, assim como aos administradores, empregados e prestadores de serviço de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; XII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; XIII. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; XIV. deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta perante a CVM e/ou saída do segmento Novo Mercado ( Novo Mercado ) da BM&FBOVESPA; XV. escolher a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e XVI. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.
7 SEÇÃO II DA ADMINISTRAÇÃO SUB-SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12º - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e uma Diretoria, de acordo com as disposições legais aplicáveis e o presente Estatuto Social. Parágrafo 1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento aos requisitos legais aplicáveis. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura nos respectivos cargos, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Parágrafo 3º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Artigo 13º - A Assembleia Geral fixará um limite de remuneração global anual para distribuição entre os administradores e caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a remuneração individual de administradores, observado o disposto neste Estatuto Social.
8 SUB-SEÇÃO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 14º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 5 (cinco) e, no máximo 9 (nove) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Dos membros do Conselho de Administração da Companhia, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral de Acionistas que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista nos artigos 141, parágrafos 4º e 5º, e 239 da Lei das Sociedades por Ações. Quando, em decorrência da observância do percentual referido neste parágrafo 1º, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração devem ter reputação ilibada, não podendo ser eleitos, salvo dispensa da Assembleia Geral, aqueles que (i) ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiverem ou representarem interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os mesmos fatores de impedimento. Parágrafo 3º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia, ficando expressamente vedado o exercício do seu direito de voto. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da
9 administração e/ou outras pessoas que não façam parte da administração da Companhia. Parágrafo 5º - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão escolhidos pela Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição do Conselho de Administração, por maioria de votos dos presentes. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice- Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Parágrafo 6º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Parágrafo 7º - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração e em caso de ausência ou impedimento temporário, essas funções deverão ser exercidas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 8 - Ocorrendo vacância no Conselho de Administração caberá a Assembleia Geral nomear substituto(s), que deverão permanecer no cargo até o final do mandato do(s) membro(s) substituído(s). Parágrafo 9º - Ocorrendo vacância no Conselho de Administração que resulte em composição inferior à maioria dos cargos do órgão, de acordo com o número de conselheiros efetivos deliberado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para eleger substituto(s) que deverão permanecer no cargo até o final do mandato do(s) membro(s) substituído(s). Artigo 15º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por dois de seus membros ou pelo seu Presidente. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas, excepcionalmente, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação no qual
10 haja prova inequívoca da manifestação de voto. Neste caso, a ata a que se referir a respectiva reunião deverá ser assinada na maior brevidade possível, sendo que as matérias aprovadas passarão a ter validade depois da assinatura da quantidade suficiente de membros para aprovação das respectivas matérias. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões serão feitas por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em primeira convocação, ou com pelo menos 3 (três) dias, em segunda convocação, após findo o primeiro prazo. As convocações poderão se dar por meio de carta, telegrama, fax, ou qualquer forma que permita a comprovação do recebimento da convocação pelo destinatário, devendo conter a ordem do dia e serem acompanhadas da documentação relativa à ordem do dia. Parágrafo 2º - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, observados os quoruns qualificados para deliberação previstos neste Estatuto Social e na legislação aplicável, e constarão de atas lavradas no respectivo Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão, ou, na sua ausência, exclusivamente ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo 3º - Nas reuniões do Conselho de Administração são admitidos o voto escrito antecipado e o voto proferido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Artigo 16º - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou por este Estatuto Social, e observados os quoruns qualificados para deliberação previstos neste Estatuto Social e na legislação aplicável: I. Exercer as funções normativas das atividades da Companhia, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; II. Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;
11 III. Eleger e destituir os Diretores da Companhia; IV. Atribuir aos Diretores suas respectivas funções, atribuições e limites de alçada não especificados neste Estatuto Social; V. Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; VI. Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VII. Apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; VIII. Escolher e destituir os auditores independentes, os quais reportar-se-ão ao Conselho de Administração, observando-se, nessa escolha, o disposto na legislação aplicável e em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia; IX. Convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários; X. Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; XI. Deliberar sobre planos anuais de negócios e orçamentos anuais, que serão submetidos periodicamente ao Conselho de Administração, incluindo toda e qualquer modificação; XII. Propor à Assembleia Geral a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício; XIII. Aprovar a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais da Companhia;
12 XIV. Autorizar a emissão de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações ordinárias da Companhia, observado o limite do capital autorizado disposto no artigo 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização e exercício, bem como o limite do aumento de capital decorrente do exercício do bônus de subscrição ou conversão das debêntures em número de ações, podendo, ainda, excluir (ou reduzir prazo para) o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; XV. Deliberar a emissão de debêntures simples e notas promissórias para subscrição pública; XVI. Deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão; XVII. Definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado; XVIII. Outorgar opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral; XIX. Aprovar qualquer aquisição ou alienação de bens do ativo permanente (inclusive participações societárias), cujo valor seja superior a R$ ,00 (vinte milhões de reais), em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas dentro de um período de 12 (doze) meses; XX. Aprovar a criação de ônus sobre os ativos da Companhia e/ou de suas controladas e/ou subsidiárias (inclusive participações societárias) ou a outorga de garantias a terceiros por obrigações da própria Companhia, sendo que a outorga de garantias a terceiros por obrigações da Companhia de valor inferior a R$ ,00 (vinte
13 milhões de reais) poderá ser realizada mediante ratificação do Conselho de Administração; XXI. Autorizar a Companhia a prestar garantias em obrigações de suas controladas e/ou subsidiárias, bem como a conceder empréstimos a controladas, subsidiárias integrais em valor superior a R$ ,00 (vinte milhões de reais); XXII. Deliberar sobre qualquer transação entre a Companhia e (i) seus acionistas controladores; (ii) qualquer pessoa física, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, ou pessoa jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o controle das pessoas jurídicas controladoras da Companhia, ou (iii) qualquer pessoa jurídica em que quaisquer dos acionistas controladores, direta ou indiretamente, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, detenham participação societária. Independentemente do valor envolvido, todas as transações entre a Companhia e as pessoas acima previstas devem ser realizadas em termos e condições comutativas de mercado. Fica assegurado a qualquer membro do Conselho de Administração a possibilidade de requisitar uma avaliação independente de qualquer transação prevista neste inciso; XXIII. Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; e XXIV. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
14 SUB-SEÇÃO III DA DIRETORIA Artigo 17º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) Diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, sendo (i) 1 (um) Diretor Presidente; (ii) 1 (um) Diretor Financeiro; (iii) 1 (um) Diretor de Conteúdo; (iv) 1 (um) Diretor de Relação com Investidores; e (v) 1 (um) Diretor de Operações, cabendo aos outros membros, se eleitos, a denominação, atribuições e cumulações que venham a ser fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Os diretores serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Os Diretores poderão cumular funções e devem atender aos requisitos estabelecidos em lei e neste Estatuto Social para o desempenho de suas funções. Parágrafo 2º - Na hipótese de impedimento definitivo ou vacância do cargo, o Conselho de Administração deverá ser imediatamente convocado para eleição de substituto. Parágrafo 3º - A ausência ou impedimento de qualquer diretor por período contínuo superior a 30 (trinta) dias, exceto se autorizada pelo Conselho de Administração, determinará o término do respectivo mandato, aplicando-se o disposto no parágrafo 4º deste artigo. Parágrafo 5º - A diretoria de Relação com Investidores poderá ser exercida por um Diretor de Relação com Investidores ou, cumulativamente, por qualquer outro membro da Diretoria. Artigo 18º - A Diretoria reunir-se-á por convocação de seu Diretor Presidente sempre que os interesses sociais o exigirem. As reuniões, que se realizarão na sede social, serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, sendo as respectivas deliberações tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes. Em caso de empate na votação, será atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria atas com as correspondentes deliberações.
15 Artigo 19º - Compete aos Diretores administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: I. Implementar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração; II. Executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Companhia; III. Admitir e demitir empregados; IV. Executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V. Preparar e submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado a: (i) orçamento anual; (ii) demonstrações financeiras trimestrais; e (iii) demonstrações financeiras anuais, as quais deverão ser auditadas por uma empresa indicada pelo Conselho de Administração; VI. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações do Conselho de Administração; e VII. Criar e manter em suas respectivas áreas de atuação e na Companhia como um todo, um ambiente propício de motivação e cooperação, incentivando iniciativas, de modo a que a Companhia atinja as metas estabelecidas no Plano de Negócios e orçamentos. Artigo 20º - Compete ao Diretor Presidente, coordenar a ação dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente aprovadas pelo Conselho de Administração: (i) zelar pela execução das deliberações da Diretoria; (ii) designar as atribuições e coordenar a ação dos demais Diretores; e (iii) dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia. Artigo 21º Compete ao Diretor Financeiro além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Presidente, e observadas a política e
16 orientação previamente aprovadas pelo Conselho de Administração, coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia. Artigo 22º - Compete ao Diretor de Conteúdo a negociação de direitos, programação e produção dos conteúdos artísticos apresentados pela companhia, além de exercer as demais funções e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Presidente. Artigo 23º - Compete ao Diretor de Relação com Investidores, além de outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração e pela legislação aplicável, (i) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais onde os valores mobiliários de sua emissão forem admitidos à negociação; (ii) representar a Companhia perante o público investidor prestando as informações necessárias; (iii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas neste Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembléia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; (iv) tomar providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários; e (v) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente. Artigo 24º Compete ao Diretor de Operações coordenar os trabalhos e a operação das casas de espetáculos, da produção de espetáculos, alimentos, bebidas e merchandising, além da área de suprimentos da Companhia, além de exercer as demais funções e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Presidente. Artigo 25º - A representação ativa e passiva da Companhia, em Juízo ou fora dele, em todos os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades, cabe: (i) a 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) a 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador; ou (iii) a 2 (dois) procuradores em conjunto, observados os poderes especificados em procuração. Artigo 26 - Na outorga de mandatos de que trata o artigo 25, a Companhia deve ser representada, necessariamente, por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo ser especificados, nos respectivos instrumentos de mandato, os atos ou operações que os procuradores poderão praticar e a duração do mandato. O mandato ad-judicia pode ser outorgado por prazo indeterminado.
17 Artigo 27 - A representação da Companhia, perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, poderá ser feita por qualquer Diretor, isoladamente. Artigo 28º - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL Artigo 29º - O Conselho Fiscal da Companhia com as atribuições estabelecidas em lei será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante solicitação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal, se instalado, estará condicionada à assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme previsto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os membros do Conselho Fiscal deverão, imediatamente após a investidura nos respectivos cargos, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 30º - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras:
18 (a) (b) (c) (d) (e) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fluxos de caixa; e demonstração de valor adicionado. Parágrafo 2º - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas por empresas de auditoria independente especializadas, registradas na CVM, com experiência comprovada e reconhecidas no mercado. Parágrafo 3º - Fará parte das demonstrações financeiras do exercício, proposta da administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 4º - O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; (b) pagamento de dividendo obrigatório, observado o disposto no artigo 31 deste Estatuto Social e a Lei das Sociedades por Ações; e (c) constituição de Reserva de Investimentos, retenção de lucros nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações e distribuição de dividendos além dos dividendos obrigatórios nas condições da Lei. Parágrafo 5º - A Reserva de Investimentos terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções previstas nos itens (a) e (b) do parágrafo 4º, bem como outras deliberadas pela Assembleia Geral, e cujo saldo, somado aos saldos das demais Reservas de Lucros, excetuadas a Reserva de
19 Lucros a Realizar e a Reserva para Contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia. Artigo 31º - Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendos, um percentual obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido do exercício, com os seguintes ajustes: I. o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da Reserva Legal e de Reservas para Contingências, se houver; e II. o acréscimo das importâncias resultantes da reversão, no exercício, de Reservas para Contingências, anteriormente formadas. Parágrafo 1º - A Assembleia poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere este artigo. Parágrafo 2º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores. Observadas as condições impostas por lei, o Conselho de Administração poderá: (a) deliberar a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio a débito da conta de lucro apurado em balanço semestral ou em períodos menores ad referendum da Assembleia Geral; e (b) declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio intermediários a débito da conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 3º - Os dividendos não reclamados em 3 (três) anos prescrevem em favor da Companhia. Parágrafo 4 - O Conselho de Administração deliberará sobre proposta da Diretoria de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio deverão ser imputados ao dividendo obrigatório.
20 CAPÍTULO V ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO Artigo 32º - A Alienação do Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo único - A oferta pública referida neste artigo também será exigida: (a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição ou opção de aquisição de ações ou outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, ou que dêem direito à sua subscrição ou aquisição, conforme o caso, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e (b) em caso de alienação do controle de sociedade(s) que detenha(m) o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação, anexando documentação comprobatória. Artigo 33º - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no artigo anterior; e (b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento; e (c) caso necessário, tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle. A quantia mencionada no item (b) acima deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o
21 Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 34º - Qualquer Pessoa, que adquira ou torne-se titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) ( Pessoa Relevante ) deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste artigo. Parágrafo 1º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no parágrafo 2º deste artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na oferta pública de aquisição de ações de ações de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - O preço de aquisição na oferta pública de aquisição de ações de cada ação de emissão da Companhia será definido em laudo de avaliação elaborado de acordo com o disposto e seguindo os procedimentos previstos no artigo 39 deste Estatuto Social, não podendo ser inferior ao equivalente a 125% (cem e vinte e cinco por cento) do maior entre os seguintes valores: (i) cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Companhia nos 90 (noventa) últimos pregões antecedentes à data do evento de que trata o caput do presente artigo; e (ii) preço da ação na última oferta pública de aquisição de ações ou em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública, que tenha sido efetivado por último corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 3º - A realização da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da
22 Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma oferta pública de aquisição de ações concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 4º - A realização da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput deste artigo poderá ser dispensada mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, observadas as seguintes regras: (i) a referida Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais da metade do capital, e em segunda convocação com acionistas que representem mais de 30% (trinta por cento) do capital da Companhia; (ii) a dispensa de realização da oferta pública de aquisição de ações será considerada aprovada com o voto da maioria simples dos acionistas presentes, seja em primeira ou segunda convocação; e (iii) não serão computadas as ações detidas pela Pessoa Relevante para fins do quorum de deliberação, conforme item ii acima. Parágrafo 5º - A Pessoa Relevante estará obrigada a atender às eventuais solicitações ou às exigências da CVM relativas à oferta pública de aquisição de ações, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 6º - Na hipótese da Pessoa Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da oferta pública de aquisição de ações, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual a Pessoa Relevante não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos da Pessoa Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 7º - Qualquer Pessoa Relevante que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive (i) Outros Direitos de Natureza Societária sobre
23 quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, ou que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, ou (ii) Derivativos que dêem direito a ações da Companhia representando 20% (vinte por cento) ou mais das ações da Companhia, estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma oferta pública de aquisição de ações, nos termos descritos neste artigo 34. Parágrafo 8º - As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei das Sociedades por Ações e dos artigos 36 e 37 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pela Pessoa Relevante das obrigações constantes deste artigo. Parágrafo 9º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma Pessoa tornar-se titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia ou incorporação da Companhia por outra sociedade; (ii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia ou da incorporação de ações da Companhia por outra sociedade; (iii) do cancelamento de ações em tesouraria; (iv) do resgate de ações; ou (v) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômicofinanceiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. Parágrafo 10º - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito neste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações.
24 Parágrafo 11 - Para fins deste Artigo, (i) Pessoa significa qualquer pessoa, incluindo sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas; e (ii) Outros Direitos de Natureza Societária significa (a) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia; (b) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; ou (c) qualquer outro direito que lhe assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia. Artigo 35º - A Companhia não registrará em seus livros quaisquer transferências de propriedade de suas ações para o(s) Adquirente(s) do Poder de Controle ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle enquanto este(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado; e nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado. Artigo 36º - Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 39 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 37º - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo seu respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do artigo 39 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
25 Parágrafo 1º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no caput deste artigo. Parágrafo 2º - A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo 3º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha os seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Artigo 38º - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 39 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.