Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/26es/lei-n-7033-de-05101982
Timestamp: 2018-02-20 12:11:52+00:00
Document Index: 4409255

Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'artigo 902', 'artigo 702', 'artigo 899', 'artigo 902', 'artigo 702', 'artigo 894', 'artigo 896']

Lei nº 7.033 de 05.10.1982 (Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea
Lei 7.033/82 - Lei nº 7.033 de 05.10.1982
D.O.U.: 06.10.1982
Art. 1º Ficam revogadas as disposições contidas no § 3º do artigo 899 e no artigo 902 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º A alínea " f " do inciso I do artigo 702, a alínea " b " do artigo 894 e a alínea " a " do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 702 - (...) (...)
"Art. 894 - (...) (...)
b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do ( continua ... )