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Timestamp: 2018-07-21 06:03:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 292', 'artigo 85', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 58']

Sbado, 21 de Julho de 2018
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema.
A advogada da Profarma, Vivian Casanova, do BMA Advogados, destacou que é importante ter uma decisão favorável aos contribuintes em um julgamento de tese ­ que não depende de peculiaridades de casos concretos, mas de interpretação de lei.
Para o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, a decisão é importante por distinguir na operação o serviço de transporte da aquisição de produto monofásico (com alíquota zero).
“O raciocínio respeita a não cumulatividade”, disse. A Fazenda Nacional, segundo a procuradora Maria Concília de Aragão Bastos, irá analisar o acórdão para decidir se será apresentado recurso (embargos).
Valor Econômico – 16/09/2015
O novo CPC e a indústria do dano moral
Por Ricardo Maffeis Martins
Às vésperas de o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) completar seis meses de vigência, ainda é cedo para confirmar a ocorrência ou não dos impactos esperados quando de sua promulgação. Mas neste curto espaço de tempo o efeito de algumas de suas ferramentas já começa a ser percebido, como o combate a um fenômeno típico brasileiro e que ganhou relevo nas últimas décadas, a chamada indústria do dano moral.
É fundamental assegurar a proteção contra o dano moral, prevista na Constituição Federal. Afinal, a indenização apenas por danos materiais mostra­se insuficiente em diversas situações do cotidiano, especialmente quando há ofensa à honra, imagem, vida privada ou intimidade das pessoas. Mas é fato que, com o tempo, acabou ocorrendo um desvirtuamento.
Os exemplos são inúmeros e podem ser encontrados na jurisprudência dos diversos tribunais brasileiros. Pede­se indenização pecuniária por danos morais decorrentes de fatos triviais, como ficar retido na porta giratória de bancos, demora no conserto de um veículo ou devolução equivocada de cheque, mesmo quando não gere maiores consequências. Já tivemos a oportunidade de verificar até um pleito de danos morais contra companhia aérea no caso em que o passageiro não embarcou por ter chegado ao aeroporto quando a aeronave já estava com as portas fechadas, iniciando a decolagem. Passou a ser mais difícil ingressar com aquelas aventuras jurídicas tão comuns em nosso Judiciário.
Não raro, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruça sobre tais questões, como na edição da súmula nº 385, que determinou não ser cabível indenização no caso de negativação indevida do nome de devedor quando ele já possuir inscrição anterior nos cadastros de proteção ao crédito. Em abril passado, o STJ confirmou tal entendimento, em sede de recurso repetitivo, de modo que a orientação deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais (Recurso Especial nº 1.386.424/MG).
Algumas mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 devem ajudar as empresas a se defenderem melhor quando estiverem diante de ações infundadas de danos morais. Em primeiro lugar, na formulação do pedido. Até a entrada em vigor da nova legislação, era muito comum o ajuizamento de ação com pedido genérico de danos morais “a serem arbitrados sob o prudente arbítrio do julgador” e a atribuição de um valor irrisório à causa, de modo a se conseguir isenção de custas ou sua fixação no mínimo legal.
Embora a regra de que o pedido certo e determinado seja idêntica à previsão anterior, sua interpretação deve ser realizada conjuntamente com outros dispositivos. O artigo 292, inciso V, do CPC é minucioso nesse ponto, ao prever que toda causa terá valor certo e especificar que, na ação indenizatória, “inclusive a fundada em dano moral”, esse será exatamente o valor pretendido. Tem se verificado que, diante de uma pretensão genérica, juízes Brasil afora passaram a determinar ­ corretamente ­ que a petição inicial seja aditada para que o autor informe exatamente quanto pretende receber, o que tem restringido pedidos milionários de indenização, já que o requerente precisará recolher custas mais elevadas, passando a correr o risco de sofrer um prejuízo real com a demanda.
E o risco torna­se mais evidente com a possibilidade de condenação do autor também nos honorários advocatícios ao patrono do réu quando sua pretensão não for julgada totalmente procedente. Antes, caso o pedido fosse, por exemplo, de R$ 50 mil e o juiz fixasse a indenização por danos morais em valor bem mais modesto, entendia a jurisprudência que os honorários não deveriam ser repartidos, pois a indicação da quantia configuraria mera estimativa.
A lei atual deu um tratamento mais detalhado à questão dos honorários advocatícios. Nesse sentido, o artigo 85 do CPC estipula: o vencido será condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor, calculados sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, inclusive nos casos de improcedência e ­ o que é muito importante ­ vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca.
Voltemos ao exemplo. Se o ofendido, alegando grande sofrimento moral, pleiteou receber R$ 50 mil, mas somente foi contemplado na sentença com R$ 5 mil, seu advogado receberá uma porcentagem (entre 10% e 20%) unicamente sobre o êxito, ao passo que o autor deverá pagar ao advogado do réu o mesmo percentual sobre os restantes R$ 45 mil, que é o proveito econômico de seu adversário na causa, já que ele deixou de ser condenado nesse montante.
Como se pode constatar, diante das mudanças trazidas pelo novo CPC passou a ser mais difícil ingressar com aquelas aventuras jurídicas tão comuns em nosso Judiciário. No médio e longo prazo, tais medidas beneficiarão não apenas as empresas, que deverão enfrentar um número bem menor de ações movidas por aventureiros, mas os próprios autores de pedidos sérios de danos morais. Ao separar o joio do trigo, os juízes poderão dar a devida atenção a cada processo e arbitrar, quando o caso, a justa indenização devida.
Ricardo Maffeis Martins é diretor de Contencioso Estratégico do Lee, Brock, Camargo Advogados e professor de processo civil da Escola Paulista de Direito (EPD)
Valor Econômico – 16/09/2016
STF: CNI propõe ação por negociação de jornada de atividade insalubre
SÃO PAULO – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que só permite a prorrogação de jornada de atividade insalubre mediante prévia autorização dos órgãos de fiscalização. Para a entidade, a condição imposta pelo artigo 60 da CLT estaria em desacordo com a Constituição Federal.
O Enunciado nº 349, de 1996, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afastava a necessidade da autorização prévia para a prorrogação da jornada de atividade insalubre. Mas, em 2011, a Corte cancelou o enunciado e passou a conceder decisões em sentido contrário.
A medida gerou insegurança jurídica no mercado, segundo Cássio Borges, gerente executivo jurídico da CNI.
A grande consequência para as empresas é a limitação da livre negociação da jornada de trabalho. “Hoje, se o trabalhador quer ter aumento diário na jornada de segunda­feira a sexta para não trabalhar no sábado, sem a autorização do Estado, não pode”, afirma. “E se a prorrogação da jornada for feita sem essa autorização, o TST pode invalidar a medida e a empresa terá que pagar como hora extra pelo trabalho além da jornada normal”, diz Borges.
Segundo a Constituição, a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e 44 semanais.
São atividades insalubres aquelas em que o trabalhador fica exposto a condições anormais de ruído ou calor, por exemplo. O empregado recebe um adicional calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.
Anterior à Constituição, de 1988, o artigo 60 da CLT determina que, para estender a jornada de trabalho insalubre, “fiscais procederão exames locais e a verificação dos métodos e processos de trabalho”.
Para a CNI, a condição contraria dispositivos da Constituição como o que permite a compensação de horários por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A entidade também afirma que o artigo 60 da CLT fere a Constituição quando ela diz que o Poder Público não pode interferir ou intervir na organização sindical, que negocia tais acordos.
A CNI propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, cuja relatora é a ministra Rosa Weber. “O artigo 60 da CLT materializa, em verdade, antigo ranço do corporativismo, à medida que, sem deferência pela liberdade sindical e pela liberdade de celebração de convenções e acordos coletivos, cria espécie de participação indireta obrigatória do Estado na pactuação de convenções e acordos coletivos de trabalho, submetendo­as, previamente, ao beneplácito da fiscalização laboral. Foi justamente esse tipo de patrulhamento estatista das convenções coletivas que a Carta de 1988 buscou coibir”, diz a CNI por meio da ADPF.
Decisões do Supremo privilegiam acordo coletivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado a prevalência de acordos coletivos entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista. Em decisão publicada nesta semana, o ministro Teori Zavascki manteve cláusula que suprimiu o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernambuco, reformando entendimento do Tribunal Superior do trabalho (TST).
É a segunda decisão do STF neste sentido. Em 2015, em repercussão geral, os ministros consideraram válida cláusula que estabelecia renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil após a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).
Os julgamentos caminham no sentido da reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer. Há projetos de lei no Congresso Nacional, com apoio de entidades empresariais, para que o que for negociado prevaleça sobre a legislação trabalhista.
Outro ponto da reforma reforçado por decisão do STF é o que defende a jornada diária de 12 horas. Na quarta­feira, os ministros analisaram lei sobre a profissão de bombeiro civil e entenderam que essa jornada especial ­ seguida por 36 horas de descanso, num total de 36 horas de trabalho semanais ­ poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece a Constituição Federal.
Ao analisar o caso que envolve a Usina Central Olho D’Água, o ministro Teori Zavascki entendeu que “ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], concedeu­lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão”. E acrescentou: “Ademais, a validade da votação da assembleia geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.”
Pelo acordo, em vez de pagar as horas de deslocamento (de casa para o trabalho e vice­versa, quando não há transporte público), a empresa se comprometeu a dar uma série de benefícios: cesta básica durante a entressafra, seguro de vida e acidentes, abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários mínimos, salário­família além do limite legal e repositor energético. Além disso, adotaria tabela progressiva de produção, além da prevista na convenção coletiva.
Zavascki aceitou o recurso da usina contra decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. O entendimento dos ministros do tribunal trabalhista é o de que o pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, parágrafo 2º, da CLT e sua supressão, ainda que mediante a concessão de outros benefícios, afrontaria a disposição legal e a própria Constituição.
Para o ministro do Supremo, porém, a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário e jornada de trabalho, “inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida”.
A decisão de Zavascki, segundo o advogado da Usina Central Olho D’Água, Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, foi além da proferida pelo Pleno, já que admitiu que não houvesse pagamento nenhum de horas gastas com deslocamento. “Normalmente, o empregado só pode negociar, por meio de convenção coletiva, meia hora do tempo de trajeto. Nesse caso não houve pagamento. Em contrapartida, o empregado ganhou benefícios”, afirma.
De acordo com o advogado, o Supremo já sinalizou com essas decisões que o sindicato é o legítimo representante dos funcionários “e não convém o Judiciário avaliar se os benefícios concedidos são mais benéficos ou não”. “Quem tem que verificar isso é o sindicato da categoria”, afirma. Para ele, o Judiciário só poderia intervir em casos que atentem contra a saúde e a segurança do trabalhador.
Advogado de sindicatos e da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Marthius Sávio Cavalcante Lobato destaca que as decisões do Supremo sinalizam para o Legislativo que as negociações sindicais serão aceitas. Porém, entende que o ministro não levou em consideração que a jornada de trabalho faz parte dos direitos indisponíveis do trabalhador. “Essa cláusula atenta contra a saúde e segurança do trabalhador e não poderia ser objeto de negociação coletiva”, diz. Para ele, a decisão poderá ainda ser reformada pelos demais ministros em sessão plenária.
O caso do Banco do Brasil, segundo o advogado, seria diferente por envolver direitos disponíveis ­ indenizações compensatórias que poderiam ser renunciadas com a adesão ao programa de demissão voluntária.
O advogado Edilson Agner, que em geral defende trabalhadores, afirma que a decisão de Zavascki é ainda mais preocupante porque o STF decidiu contra o que estabelece a lei. Poderia, segundo o advogado, desencadear novos pedidos que vinham sendo barrados na Justiça do Trabalho, como a supressão do intervalo para refeição e descanso. “Com essa decisão, nada impede que as empresas recorram ao STF para manter a redução. Isso é lamentável.”
O gerente jurídico da Confederação Nacional da Industria (CNI), Cássio Borges, entende, porém, que as decisões do Supremo “tem devolvido o protagonismo para a classe empresarial e para os trabalhadores para decidir sobre o que de fato lhes interessa com menos interferência do Estado “. De acordo com o advogado, a Corte tem conferido efetividade aos acordos coletivos, o que vinha sendo descumprido pela Justiça do Trabalho. “Nesses casos, como vem decidindo o Supremo, há de fato efetivo equilíbrio de forças entre trabalhadores e empresas.”
V alor Econômico – 16/09/2016
Redação On setembro - 16 - 2016