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Timestamp: 2019-05-20 12:32:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 88', 'artigo 108', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 105', 'artigo 112', 'artigo 40', 'artigo 4']

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Aumento da COFINS-Importação sem o Respectivo Direito ao seu Aproveitamento e o Entendimento dos Tribunais Superiores
No âmbito do Plano Brasil Maior, o Governo Federal promoveu a desoneração fiscal de determinados setores da economia substituindo a contribuição sobre a folha de salários pela contribuição sobre a receita bruta. Visando equiparar a carga tributária em relação aos produtos importados, o artigo 21 da Lei n. 12.546/2011, ao inserir o § 21, no artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, aumentou a COFINS-Importação para os produtos atingidos pela referida desoneração.
Ocorre, no entanto, que os créditos de COFINS-Importação passaram a ser calculados com base na alíquota interna, isto é, passaram a ser 1,5% e, posteriormente, 1% inferiores à alíquota efetivamente paga na entrada dos produtos importados.
Diante disso, as autoridades fiscais editaram o Parecer Normativo COSIT n. 10/2014 determinando que “O pagamento do adicional da COFINS-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de apuração de crédito da COFINS”.
A Lei 13.137/15 passou, posteriormente, a prever expressamente a impossibilidade de aproveitamento de crédito, no regime não cumulativo, em relação ao adicional de 1% da COFINS incidente na importação dos bens relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/11.
Diante da impossibilidade de aproveitamento do crédito sobre o adicional da COFINS-Importação, muitos contribuintes ingressaram com ações judiciais para discutir o tema, alegando ofensa à denominada cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional"[1] previsto no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio) e a alguns princípios constitucionais.
A aplicação da referida cláusula no âmbito do GATT, conforme apontado expressamente na ementa do REsp 1.205.393, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, já foi reconhecida por diversas vezes pela jurisprudência do STF e do STJ gerando os seguintes precedentes: Súmula n° 575/STF; Súmula n° 20/STJ; Súmula n. 71/STJ; e recurso representativo da controvérsia RESP 871.760/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.03.2009.
Recentemente, o mesmo STJ analisou, no REsp 1.845.026[2], a questão da cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" no âmbito do Tratado do Mercosul[3] e afastou, com base em entendimento firmado pelo Tribunal por ocasião do julgamento do REsp 1.437.172[4], sua aplicabilidade à suspensão do PIS e COFINS do artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, por entender, dentre outras conclusões, que: (i) PIS-Importação e COFINS-Importação não se enquadram nos termos definidos no art. 7º do Decreto 350/1991, isto é, constituem modalidades; (ii) ainda que se admita que o termo impostos, mencionado no art. 7º do Decreto 350/1991 possua amplitude genérica, de modo a abranger outras espécies tributárias (o que tornaria desnecessária a referência, na norma, às taxas), é essencial destacar que o PIS-Importação e a COFINS-Importação são tributos distintos do PIS e da COFINS denominados convencionais, pois, enquanto estes têm por fato gerador o faturamento, aqueles são originados de substrato inteiramente diverso, isto é, a importação de bens ou o "pagamento, crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado" (art. 3º, I e II, da Lei 10.865/2004); e (iii) a tese de incidência da cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" somente poderia ser pleiteada se houvesse demonstração de que idênticos tributos estivessem recebendo tratamento desigual.
Diferentemente do disposto no Tratado do Mercosul, o GATT expressamente utiliza “tributos” e não “impostos”, o que, por si só, abarcaria as contribuições ao PIS e COFINS.
Além disso, o texto do Artigo III do GATT é bem mais completo que o Artigo 7° do Tratado do Mercosul, não se limitando, em relação aos produtos estrangeiros, ao “mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional”. Se verificarmos o texto, veremos expressamente que os tributos “não devem ser aplicados a produtos importados ou domésticos de modo a conferir proteção à produção doméstica”. O intuito do GATT é muito mais claro no sentido de impedir qualquer tipo de proteção à indústria nacional.
Vejamos como o STJ se comporta em relação à restrita imposição do GATT que, o nosso ver, não fica limitada à existência de tributos distintos, mas sim a impossibilidade de conferir tratamento mais benéfico aos produtos nacionais.
[1]ARTIGO III
TRATAMENTO NACIONAL NO TOCANTE A TRIBUTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO INTERNAS.
1. Os [Membros] reconhecem que tributos internos e outros encargos internos, e leis, regulamentos e requisitos que afetem a venda interna, oferta para venda, compra, transporte, distribuição ou uso de produtos, e regulamentações quantitativas internas que requeiram a mistura, processamento ou uso de produtos em quantidades ou proporções especificadas, não devem ser aplicados a produtos importados ou domésticos de modo a conferir proteção à produção doméstica.
2. Os produtos do território de qualquer [Membro] importados para o território de qualquer outro [Membro] não serão sujeitos, direta ou indiretamente, a tributos internos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores àqueles aplicados, direta ou indiretamente, a produtos domésticos similares. Além disso, nenhum [Membro] aplicará tributos internos ou outros encargos internos a produtos importados ou domésticos de forma contrária aos princípios estabelecidos no parágrafo 1.
4. Aos produtos do território de qualquer [Membro] importados para o território de qualquer outro [Membro] será dado um tratamento não menos favorável do que o acordado a produtos similares de origem nacional em relação a todas as leis, regulamentos e requisitos que afetem sua venda interna, oferta para venda, compra, transporte, distribuição ou uso. O disposto neste parágrafo não impedirá a aplicação de taxas internas diferenciadas de transporte baseadas exclusivamente na operação econômica dos modos de transporte e não na nacionalidade do produto. (grifamos)
[2] Rel. Min. Mauro Campbell Marques.
[3] Art. 7° do Decreto n° 350/1991:
[4] Rel. para o acórdão Min. Herman Benjamin.
Tema: ISENÇÃO Tribunal: TRF4 Decisão: AC 5038076-54.2013.404.7000 Data: 30/09/2015 Ementa:
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO DO STJ. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.396.488. TEMA 69. DECISÃO PENDENTE NO STF.
1. Reexame, pelo art. 543-C, §7º, II, do CPC, em razão do julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.396.488, Tema 695.
2. Embora a 1ª Seção do STJ tenha decidido a questão de forma diversa, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, em apertada maioria, é de ser observado que a controvérsia subsiste na Suprema Corte, pelo regime de repercussão geral, "Tema 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio".
3. Iniciado, pelo STF, o julgamento do RE 723651, em 2014, houve interrupção em razão do pedido de vista pelo Ministro Luis Roberto Barroso, após o voto do relator, Ministro Marco Aurélio.
4. Considerado que a posição da Suprema Corte até o momento ratifica as razões expendidas por esta Turma, entendimento de que adequada a manutenção do julgado conforme lançado, até decisão final sobre a matéria que, se divergente, será objeto de reexame pelo art. 543-B, §3º, do CPC.
5. Assim, em juízo de retratação, com fulcro no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, mantido o acórdão da 1ª Turma desta Corte, no tocante à incidência de IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio.
STJ decide que o subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perdimento.
Ao analisar recurso da Fazenda Nacional interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a Primeira Turma do STJ decidiu que não cabe a aplicação da pena de perdimento no caso de importação de mercadorias com preços subfaturados.
O Tribunal seguiu precedentes da Segunda Turma no sentido de que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/01 e no parágrafo único do artigo 108 do Decreto-Lei 37/66.
No recurso interposto, a Fazenda Nacional insistia na tese de que o subfaturamento seria suficiente para determinar a pena de perdimento da mercadoria, prevista no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/66, e que a multa estabelecida na Medida Provisória não afastaria a possibilidade de aplicação de outras penas. No caso, o preço informado na declaração de importação de rodas de aço para caminhões foi 21% menor que os valores praticados em importações similares.
Entretanto, para o relator do recurso, Ministro Sérgio Kukina, a situação enquadra-se no artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que também prevê aplicação de multa. O Ministro entendeu ser correta a adoção, pelo TRF4, do critério da especialidade – no caso, a MP 2.158-35 e o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66 –, em detrimento da norma geral, que é o artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/66.
O Ministro Kukina esclareceu, também, que o Código Tributário Nacional (artigo 112, IV) prescreve que, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação, a lei que define as infrações e penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. Segundo o relator, isso é coerente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reiteradamente utilizados pelo STJ na solução de conflitos normativos.
Por fim, ao destacar precedentes da Segunda Turma que também afastaram a perda de mercadorias em situações de subfaturamento, o Ministro asseverou que a jurisprudência do STJ aplica essa pena aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa se destina a punir declaração falsa de valor, natureza ou quantidade de mercadoria importada, com perda do excedente não declarado.
A decisão se deu no REsp 1218798 / PR, julgado em 23/06/2015. Participaram do julgamento, além do ministro Sérgio Kukina, os Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.
STJ determina a indedutibilidade dos JCP da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS
O Superior Tribunal de Justiça determinou, no REsp 1.200.492 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA), a indedutibilidade, após a vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.
1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009.
3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
STJ impede a retroatividade de legislação sobre tributação de juros remetidos ao exterior
O REsp 1.438.876 trouxe uma discussão acerca da possibilidade de aplicação do aumento de alíquota do imposto de renda para 25% incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou o fazem a alíquota inferior a 20% perpetrado pela Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.779/99, em contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados à época da vigência do art. 28 da Lei nº 9.249/95, quando alíquota aplicável aos contribuintes era de 15%, independentemente do tipo de tributação da renda dos países dos beneficiários.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 105 DO CTN. RETROATIVIDADE MÍNIMA. ART. 6º DA LINDB. APLICAÇÃO DO ART. 8º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.788/98, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 9.779/99, AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS CELEBRADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação do aumento de alíquota do imposto de renda para 25% incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou o fazem a alíquota inferior a 20% perpetrado pela Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.779/99, em contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados à época da vigência do art. 28 da Lei nº 9.249/95, quando alíquota aplicável aos contribuintes era de 15%, independentemente do tipo de tributação da renda dos países dos beneficiários.
3. Ainda que o contrato de empréstimo financeiro internacional tenha ocorrido na vigência do art. 28 da Lei nº 9.249/95, não há como afastar a aplicação, na hipótese, da Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.779/99, tendo em vista que, nos termos do art. 105 do CTN, a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Dessa forma, os rendimentos percebidos após a vigência da referida lei, a ela serão submetidos, ainda que referentes a contratos celebrados anteriormente.
4. A possibilidade de aplicação da Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.779/99, a contratos celebrados antes de sua vigência já foi enfrentada por esta Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 865.997RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; REsp nº 692.748/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 07.06.2005; REsp nº 591.357/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.05.2005; REsp 671.278 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06.10.2005; AgRg no REsp 782.747 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06.12.2005.
5. Esta Corte já se manifestou sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, afastando, assim, a chamada retroatividade mínima. Contudo, também já houve manifestação desta Corte no sentido de que a lei nova regula os efeitos presentes e futuros de contratos de trato sucessivo, pois o que se discute, em casos tais, não são "os efeitos presentes e futuros de negócio jurídico que era perfeito sob a égide da lei revogada, mas, sim, as conseqüências de negócio jurídico renovado sob os auspícios da lei nova" (REsp nº 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/03/2008)
6. Nessa esteira, mutatis mutandis, a novel legislação que alterou a alíquota do imposto deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior.
A conclusão da Corte Superior foi no sentido de impossibilidade de aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, afastando, assim, a chamada retroatividade mínima.
Assim, a nova legislação que alterou a alíquota do imposto deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior.
O voto do Ministro relator não deixa dúvidas em relação ao tema:
Ainda que o contrato de empréstimo financeiro internacional tenha ocorrido na vigência do art. 28 da Lei nº 9.249/95, não há como afastar a aplicação, na hipótese, da Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.779/99, tendo em vista que, nos termos do art. 105 do CTN, a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Dessa forma, os rendimentos percebidos após a vigência da referida lei, ainda que referentes a contratos celebrados anteriormente, a ela serão submetidos.
Esta Corte já se manifestou sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, afastando, assim, a chamada retroatividade mínima. Contudo, também já houve manifestação desta Corte no sentido de que a lei nova regula os efeitos presentes e futuros de contratos de trato sucessivo, pois o que se discute, em casos tais, não são "os efeitos presentes e futuros de negócio jurídico que era perfeito sob a égide da lei revogada, mas, sim, as conseqüências de negócio jurídico renovado sob os auspícios da lei nova" (REsp nº 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/03/2008)
A discussão foi travada nesta Corte por ocasião da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência, cuja conclusão foi no sentido de que O CDC não retroage para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, salvo nos casos de contratos de trato sucessivo e prestação continuada, pois aí não se discutem os efeitos presentes e futuros de negócio jurídico que era perfeito sob a égide da lei revogada, mas, sim, as conseqüências de negócio jurídico renovado sob os auspícios da lei nova.
Nessa esteira, mutatis mutandis , a novel legislação que alterou a alíquota do imposto
deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior, a exemplo das relações de trato sucessivo e prestação continuada.
STJ mantém afastamento de penalidade por erro de classificação fiscal
O Superior Tribunal de Justiça manteve o afastamento de penalidade por erro de classificação fiscal pelo fato de o importador ter descrito corretamente a mercadoria e ter agido de boa-fé.
Confira-se, a seguir, a ementa do julgado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR. DISCORDÂNCIA DO FISCO. APLICAÇÃO DE MULTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ACERTO DE UM E DE OUTRO. BOA-FÉ.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO E PARA O ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PE TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, averiguou que, no caso dos autos, o importador descreveu corretamente a mercadoria, embora a tenha classificado equivocadamente, nos termos da prova pericial, motivo pelo qual concluiu pela boa-fé da parte autora, ausência de prejuízo ao Fisco e ao erário e houve por bem afastar a multa aplicada pela autoridade fiscal.
2. Tais premissas fáticas, traduzidas, no caso dos autos, no próprio laudo pericial que atestou que a classificação de um e de outo - Fisco e importador - estaria correta, não podem ser revistas nesta instância superior, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
(AgRg no REsp 1462147/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)
No caso concreto, o contribuinte importou dipirona e a classificou na posição NCM 2933.11.19. A fiscalização, por sua vez, classificou o produto na posição NCM 2933.11.11, conforme se observa no trecho abaixo extraído do acórdão:
"Boa-fé da autora ao classificar a mercadoria, afastamento das multas O juízo a quo, apesar de considerar correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização (NCM n.º 2933.11.11), com base no laudo pericial, consignou que, 'à primeira vista, a classificação da parte autora estaria correta, porquanto na classificação NCM o n.º 2933.11.11 consta apenas dipirona, sendo certo que a classificação atribuída na importação foi a de n.º 2933.11.19, que diz respeito a dipirona sódica, também mais específica, portanto'.
Ou seja, na dúvida, a autora teria classificado a mercadoria importada (20.000 Kg de analgin/metamizole sodium) na posição 'mais específica', tendo a controvérsia a respeito da melhor classificação fiscal apenas sido dirimida quando da realização da perícia judicial, a qual, consideradas as peculiaridades do caso, foi taxativa em acolher a classificação fiscal defendida pela fiscalização (NCM o n.º 2933.11.11).
Assim constou da sentença recorrida:
Cinge-se a questão em verificar se à mercadoria importada (20.000 Kg de Analgin) aplica-se à classificação NCM n.º 2933.11.19 ou 2933.11.11.
A autora importou da China 20.000 Kg de analgin/metamizole sodium, tendo classificado a mercadoria no NCM n.º 2933.11.19, pois entendeu tratar-se de classificação mais específica para a mercadoria 'dipirona sódica'. Contudo, com base em laudo técnico, a Receita Federal entende que a correta classificação do produto deve se dar com base na CAS - Chemical Abstracts Service. Considerado o laudo técnico, a CAS do produto seria 5907-38-0, dipirona sódica monohidratada e, em decorrência, a classificação NCM seria a de n.º 2933.11.11.
A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM apresenta o código 2933.11.11 - dipirona, já o código 2933.11.19 é descrito como outros ácidos 1- Fenil-2,3- Dimetil - 5 Pirazolona - 4 - Metilam. Etc. Portanto, a administração fiscal, em raciocínio oposto ao da autora, entende que específico é o código 2933.11.11, e genérico são os demais produtos constantes nas outras subposições.
À primeira vista a classificação da parte autora estaria correta, porquanto na classificação NCM o n.º 2933.11.11 consta apenas dipirona, sendo certo que a classificação atribuída na importação foi a de n.º 2933.11.19, que diz respeito a dipirona sódica, também mais específica, portanto.
O laudo técnico realizado pela Secretaria da Receita Federal concluiu que o produto em questão é denominado dipirona sódica monohidratada e, por conseguinte, deveria ser vez, do código internacional CAS 5907-38-0, utilizado como parâmetro para identificar produtos químicos.
O próprio perito judicial, em que pese não ter deixado dúvida acerca de ser a classificação adotada pela fiscalização a correta (NCM o n.º 2933.11.11), registrou, ao responder ao quesito 2 da autora, que, 'em relação ao aspecto químico', a classificação da autora estaria correta (NCM nº 2933.11.19):
Veja-se a íntegra dessa manifestação do perito:
2. Sendo a diferença entre a Dipirona Sódica Monohidratada e a Dipirona Sódica Anidra apenas a presença de uma molécula de água na primeira, não seriam ambas enquadradas como sais do Ácido1-fenil-2,3-dimetil-5-pirazolona-4-metilaminometanossulfônico, portanto classificados na NCM 2933.11.19?
Resposta: Sim, em relação ao aspecto químico, e não, considerando a definição da Anvisa e CAS, onde a presença de molécula de água altera o seu código de classificação. Grifei Portando, reconheço como plenamente escusável o erro cometido pela autora ao classificar a mercadoria importada, sendo de se presumir a sua boa-fé no caso em análise, no qual não há qualquer indício de fraude ou tentativa de burlar a fiscalização.
Via de consequência, afasto as multas aplicadas à autora, decorrentes da classificação equivocada da mercadoria importada.”
Segundo o Ministro relator, em todos os julgados paradigmas, as multas foram afastadas em decorrência da verificação da boa-fé do importador ao descrever a mercadoria importada, da ausência de nenhum indício de fraude ou burla à fiscalização, bem como na não configuração de nenhum prejuízo ao fisco e ao erário.
Além disso, as premissas fáticas no próprio laudo pericial que atestou que a classificação de um e de outo – Fisco e importador – estaria correta, não podem ser revistas nesta instância superior, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
Tribunais vêm consolidando o entendimento de que as “despesas de capatazia” não devem compor a base de cálculo do imposto de importação
A Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003[1], prescreve que devem ser incluídos na determinação do valor aduaneiro – base de cálculo do imposto de importação – os valores gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte de mercadoria importadas, as chamadas “despesas de capatazia”.
O artigo 40, §1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), define o trabalho portuário de capatazia como a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.
No entender do Fisco, tais despesas estariam abrangidas na determinação do valor aduaneiro em decorrência de Acordo internacional sobre Valoração Aduaneira que o Brasil é signatário[2].
Contudo, os Tribunais brasileiros têm afastado a inclusão dessa rubrica na apuração da base de cálculo do imposto de importação.
Recentemente (17/02/2016), no Reexame Necessário nº 5005515-61.2015.4.04.7208/SC[3], a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial da Fazenda Pública, por entender que a expressão “até o porto”, contida no Regulamento Aduaneiro, não inclui despesas incorridas após a chegada do navio ao porto. Destarte, a capatazia – atividade de movimentação de mercadoria nas instalações dentro do porto, após a sua chegada – não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do imposto de importação (no mesmo sentido, APELREEX nº 5004929-24.2015.404.7208, de 17/02/2016; APELREEX nº 5008956-50.2015.404.7208, de 03/02/2016)
A Terceira Turma do TRF da 3ª Região, no Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 0011750-52.2015.4.03.0000/SP[4], também decidiu pela impossibilidade da inclusão dessas despesas na base de cálculo do imposto. A Turma entendeu-se que a IN 327/03 da SRF, “ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado”.
As decisões dos Tribunais Regionais Federais estão em sintonia com decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.625[5]. Nesse julgado restou assentado que o Acordo de Valoração Aduaneiro – AVA e o Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), ao mencionarem os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A IN nº 327/2003, por sua vez, estaria referindo-se às despesas de descarga de mercadorias importadas já no território nacional, de tal modo que a citada Instrução Normativa desrespeitaria os limites impostos pela AVA e pelo Regulamento Aduaneiro.
A Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, continua válida e vigente, de modo que a Receita Federal ainda inclui as despesas de capatazia na apuração da base de cálculo nas operações de importação. Não está descartada a possibilidade de a Fazenda Nacional levar essa discussão ao Supremo Tribunal Federal.
[2] Acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
[3] TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS INCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. IN/SRF Nº 327/2003. ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 6.759/2009.
1. A expressão "até o porto" contida no Regulamento Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto.
2. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. Precedentes da Turma.
3. Considerando que a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, que se dá após a chegada na mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do Imposto de Importação.
[4] Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IN 327/2003. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação, entendimento, inclusive, já adotado pela Turma.
2. Agravo inominado desprovido.
[5] Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA.INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE.