Source: http://devidoprocessopenal.com.br/2011/07/12/pode-o-juiz-converter-de-oficio-a-prisao-em-flagrante-em-preventiva/
Timestamp: 2014-10-23 09:19:18+00:00
Document Index: 22542418

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 310', 'artigo 312', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 212']

Pode o juiz converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva? | Devido Processo Penal
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Pode o juiz converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva?	Publicado em 12/07/2011 por André Machado Maya A pergunta me foi feita por Diego Mendes, em comentário a um post anterior, e trata exatamente de uma das questões polêmicas da nova lei das medidas cautelares. Isso porque a própria lei é contraditória ao afirmar, no artigo 212, §2º, que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público”, enquanto no artigo 310, II, dispõe que, não sendo o caso de relaxamento da prisão ilegal, o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá “converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.”
A resposta, me parece, depende da compreensão de processo que se tenha e, igualmente importante, da leitura do antigo artigo 311 do CPP, reformado pela Lei 12.403/11. Dizia o antigo artigo 311, ao regular a prisão preventiva: “Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.” Não havia, pela redação anterior, nenhum óbice à decretação ex officio da prisão preventiva no curso da investigação criminal. Pois bem, o artigo 311 foi reformulado pela Lei 12.403/11 e, na linha do que dispõe o citado artigo 212, §2º, dispõe expressamente que o juiz só pode decretar de ofício a prisão preventiva no curso da ação penal (“em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”)
É mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, especialista em Direiro do Estado pelo UniRitter e em Ciências Penais pela PUCRS. Advogado licenciado junto à OAB/RS, atualmente exerce a função de assessor de desembargador junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. É Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRAPP, organizador de obras coletivas e monitor do Grupo de Pesquisa em Processo Penal contemporâneo coordenado pelo professor Nereu José Giacomolli, junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS.	Ver todas as mensagens por André Machado Maya →	Esse post foi publicado em Uncategorized. Bookmark o link permanente.	← Suspeito pede liberdade com base na nova lei das medidas cautelares
12 respostas para Pode o juiz converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva?
César disse:	16/07/2011 às 13:37	Surrupiei a postagem… muito boa a matéria. Ab. César
Resposta	josiel Barros disse:	14/01/2012 às 02:05	tão interesante que estou fazendo minha monografia nesse tema
Resposta	Felipe Faria disse:	22/01/2012 às 22:49	Excelente artigo!
Também o utilizarei como referência bibliográfica do meu TCC da Pós-Graduação.
Parábens pelo artigo.
Resposta	André Machado Maya disse:	24/01/2012 às 08:42	Obrigado Felipe!
Resposta	josiel Barros disse:	30/01/2012 às 23:31	olá, André Machado Maya, como mencionei acima estou elaborando minha monografia em cima desse tema, mas como todos nos sabemos, não existe livros ou muitos artigos sobre o tema, ou não encontrei, infelismente.
Portanto queria saber se o senhor pode mandar algums matériais com o tema proposto, pode se artigos, partes de livros entre outro, que possa contribuir para a construção de uma boa monografia.
meu e-mail é : josiel_direito@hotmail.com@hotmail.com
muito obridado, agradeço pela atenção, estou esperando…
josiel Barros disse:	30/01/2012 às 23:32	josiel_direito@hotmail.com
Resposta	Carlos disse:	24/05/2012 às 00:15	Também tenho esse entendimento e depois do preciso artigo, posso continuar os estudos mais tranquilo.
Resposta	Roger Macedo Vasconcelos disse:	04/06/2012 às 16:22	Eu considero esse blog uma fonte de conhecimento, no entanto, apesar de reconhecer a juridicidade dos argumentos, penso que a solução da problemática deve partir da Constituição Federal, como instrumento normativo adequado para o preenchimento de eventual antinomia, lacuna ou imperfeição semântica do texto infraconstitucional, no caso a Lei 12.403 de 2011. A prisão cautelar ou processual é exceção ao Estado Democrático de Direito, que prescreve em suas linhas fundamentais a impossibilidade de cerceamento da liberdade indivíduo sem decisão judicial com trânsito em julgado. O juiz se vê confrontando essa premissa fundamental com o dogma do sistema acusatória, adotada pela CF de 1988, e, no meu entendimento pessoal, não vejo qualquer violação ao sistema acusatório, ou mesmo óbice criado por este para que o juiz dê cumprimento ao direito fundamental, uma vez que é possível ao Magistrado, inclusive, conceder, de ofício, ordens de habeas corpus. Logo, interpretando a norma destacada “a contrariu sensu”, a prisão em flagrante só subsiste seus efeitos jurídicos e constitucionais até o momento que chega ao conhecimento do juiz, a partir desse momento a lei deixou claro que o sujeito só permanecerá em cárcere (sem título definitivo) se estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, e essa análise perfunctória, mesmo antes da manifestação do Parquet, não viola o sistema acusatório, em primeiro lugar porque o sistema acusatória visa, sobretudo, a garantia do juiz imparcial. e em segundo lugar, pois não há que se falar em manifestação sobre matéria de mérito ou mesmo de diligências pré-processuais. O que se faz no momento do recebimento do auto de prisão em flagrante é a análise essencialmente jurídica (constitucional e legal) das circunstâncias que motivaram o cerceamento da liberdade pelo Poder Público, sem ampliação do espectro probatório. É indiscutível que a Lei 12.403 de 2011 aboliu do sistema processual penal brasileiro a falida manutenção da prisão em flagrante por tempo indeterminado, só restando ao juiz três possibilidades ante o recebimento do APF: (1)relaxamento da prisão ilegal; (2)conversão em prisão preventiva (desde que atendidos os seus pressupostos legais); e (3) concessão de liberdade provisória.
Resposta	André Machado Maya disse:	25/06/2012 às 17:33	Caro Roger,
Muito oportuno e bem fundamentado seu comentário. De fato, esse entendimento tem prevalecido e tenho refletido bastante sobre o assunto. Confesso que mantenho, ainda, o entendimento segundo o qual o juiz não pode converter de ofício o flagrante em preventiva, mas admito uma possibilidade de modificar esse entendimento. A questão está em definir os limites da atuação de ofício do magistrado, no âmbito de um processo regido pelo sistema acusatório…
Resposta	Roger Macedo Vasconcelos disse:	26/06/2012 às 16:29	Pois eu digo que me sinto lisonjeado em saber que você se incomodou em ler e responder ao meu comentário.
Eu gostaria de complementar para destacar que meu intuito maior foi apenas de veicular um outro posicionamento a respeito desse tema, que ainda é muito recente e tem despertado exatamente essas problemáticas. É o posicionamento de parcela considerável da doutrina recente e não o mencionei em tom de crítica, mesmo porque o posicionamento adotado no texto principal é também acolhido por uma outra respeitável parcela da doutrina. Até que haja uma uniformização de jurisprudência, e passemos a discutir outros temas que por certo virão, eu penso que na balança a liberdade do indivíduo só perderia força diante da segurança institucional do Estado ou pelo confronto com direito fundamentais indisponível de outrem.
De qualquer forma fico realmente lisonjeado e espero poder ler outras postagens atualizadas como essa, eu até sugeria algo a respeito da polêmica atual instaurada no Paraguai, que diz respeito a uma análise interessante sobre o direito ao devido processo legal substancial no direito comparado, infelizmente não tenho condições de abrir um debate sobre esse tema, mas adoraria ler alguma coisa desse tipo publicada no seu blog.
Felipe disse:	14/06/2012 às 12:33	Pequena correção, o artigo é 282, e não 212. Artigo fácil de ler e bem elaborado. Abraços.
Resposta	Adriano Chohfi disse:	21/06/2012 às 11:49	Por isso entendo que o delegado de polícia deve, caso presentes os requisitos da preventiva, representar no corpo do flagrante ou na comunicação ao Judiciário, pela citada prisão, caso o MP não entenda dessa forma, a autoridade judiciária terá fundamento jurídico para decretá-la com base na representação da autoridade policial.