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Timestamp: 2018-12-14 11:28:02+00:00
Document Index: 22458504

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 11', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO SUPERIOR. Nota Justificativa - PDF
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Manoela Custódio Neto
1 Nota Justificativa Considerando que o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, consagrado constitucionalmente, constitui um objectivo fundamental da política educativa das autarquias locais, no âmbito das suas competências, este deve ser concretizado. Entende-se que a educação e a formação são factores determinantes no desenvolvimento local e na protecção social, visando a melhoria das condições de vida da respectiva população, o que só é possível através da criação de medidas que permitam diminuir as assimetrias sociais. Conscientes das dificuldades económicas que afectam alguns agregados familiares do Concelho de Mourão, as quais constituem sérios obstáculos ao prosseguimento de estudos dos seus descendentes, pretende-se, com o presente Regulamento, proporcionar apoios àqueles que, em virtude da sua situação económica, tem dificuldade em prosseguir os estudos nos estabelecimentos de ensino superior. A atribuição de bolsas de estudo é assim um modo de estimular a frequência do ensino superior, melhorando o tecido académico do Concelho e dotando-o de quadros técnicos e profissionais capazes de constituir a base do desenvolvimento sócio-económico. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento Municipal é aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, das alíneas b) e c) do n.º 4 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 1 do art.13.º da lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2.º Objectivo O Município de Mourão prevê a atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, tendo por objectivo incentivar os que revelam capacidades para prosseguimento nos estudos, em especial aqueles que demonstrem dificuldades económicas. Página 1
2 Artigo 3.º Âmbito de Aplicação São abrangidos pelo presente regulamento todos os estudantes, nacionais ou equiparados em termos legais, que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior e que residam no concelho de Mourão. CAPÍTULO II Conceitos Artigo 4.º Bolsa de Estudo A bolsa de estudo consiste numa prestação pecuniária equivalente a parte da retribuição mínima mensal garantida em vigor, para comparticipações nos encargos decorrentes da frequência do ensino superior pelos estudantes beneficiários de bolsa do concelho de Mourão. Artigo 5.º Beneficiários de bolsa Para efeitos de atribuição de bolsa, considera-se que beneficia de bolsa o estudante cuja capitação média mensal do agregado familiar não ultrapasse 80 % do salário mínimo nacional em vigor. Artigo 6.º Agregado Familiar Considera-se como agregado familiar, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, para além do requerente, as pessoas que com ele vivam em economia comum, isto é, as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. Artigo 7.º Aproveitamento escolar Nos termos do Aviso n.º A/2010, de 19 de Outubro de 2010, que aprova as Normas Técnicas Nacionais para a atribuição de Bolsa de Estudo do Ensino Superior no ano lectivo 2010/2011, considerase aproveitamento escolar, a aprovação em pelo menos 50% dos ECTS (Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos) em que o estudante esteve inscrito no ano lectivo anterior. Página 2
3 CAPÍTULO III Das bolsas de estudo Artigo 8.º Montante e periodicidade das bolsas 1 O Município atribuirá bolsas de estudo, com a duração de 10 meses, em número a designar por ano lectivo. 2 A bolsa será paga, mensalmente, na Tesouraria do Município ou por transferência bancária. 3 O valor da bolsa mensal será calculado de acordo com o mapa de indexação seguinte: Capitação em euros Bolsa em Euros Total em 10 meses Até 200,00 175, ,00 De 201,00 a 250,00 120, ,00 De 251,00 a 380,00 75,00 750,00 4 A bolsa atribuída pelo Município será complementar da bolsa auferida nos Serviços de Acção Social da Instituição do Ensino Superior que frequente. CAPÍTULO IV Da candidatura Artigo 9.º Condições de admissão 1 Podem requerer a atribuição de bolsa de estudo, os estudantes que reúnam, as seguintes condições: a) Frequentar um estabelecimento de ensino superior; b) Serem residentes no Concelho de Mourão, há pelo menos um ano; c) Terem tido aproveitamento escolar no ano lectivo anterior, tendo em conta os critérios de cada estabelecimento de ensino; d) Não possuir já habilitações ou curso equivalente àquele que pretende frequentar; e) Não possuam por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse 80 % do salário mínimo nacional, deduzidos os encargos com habitação e saúde. 2 Salvaguarda-se a atribuição da Bolsa de Estudo em situação de emergência, ou seja, aquando da candidatura o agregado familiar seja detentor de uma situação económica estável, mas, devido à falta de pagamento de salário ou perda de emprego atravessam uma situação económica difícil. Página 3
4 Artigo 10.º Publicidade do processo Anualmente, sob a forma de aviso, a Câmara Municipal de Mourão dará publicidade ao processo de candidatura às bolsas de estudo. Artigo 11.º Apresentação de candidatura 1 A entrega das candidaturas deverá decorrer de 15 de Setembro a 30 de Outubro de cada ano civil. 2 O impresso da candidatura, a fornecer pelo Serviço de Acção Social do Município aos interessados, depois de preenchido e assinado deverá ser entregue no mesmo, acompanhado dos documentos requeridos. 3 Todas as candidaturas devem ser instruídas dos documentos seguintes: a) Fotocópia da Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte; c) Fotocópia do Cartão de Eleitor (caso seja maior de 18 anos); d) Certificado da matricula do ano a que corresponde a candidatura; e) Certidão comprovativa do aproveitamento escolar obtido no ano anterior; f) Declaração da composição do agregado familiar e de residência no concelho emitida pela Junta de Freguesia da respectiva área de residência; g) Fotocópia da declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e respectiva nota de liquidação, referente ao ano anterior à candidatura de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum; h) Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar, emitido pela entidade patronal ou pela Segurança Social, relativo aos últimos 3 meses anteriores à candidatura; i) A situação de desemprego deverá ser comprovada com declaração emitida pela Segurança Social que indique o valor do subsídio de desemprego; j) Caso receba outra bolsa, apresentar documento comprovativo do benefício por parte do aluno de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade; k) Documento comprovativo da renda mensal, no caso do agregado familiar residir em imóvel arrendado, ou encargo mensal com habitação própria; l) Outros documentos comprovativos de situações especificas declaradas, que os serviços da Acção Social entendam necessárias para avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo. Página 4
5 CAPÍTULO V Da atribuição Artigo 12.º Apreciação de Candidaturas 1 As candidaturas serão objecto de avaliação por parte de uma Comissão de Análise composta pelos Técnicos do Serviço de Acção Social e pelo(a) Vereador(a) do Pelouro da Acção Social do Município; 2 A selecção dos candidatos é efectuada com base na seguinte fórmula: RPC = R (I + H + S + E) /12 N sendo: RPC Rendimento per capita R Rendimento Familiar Bruto Anual I Impostos e Contribuições H Encargos anuais com a habitação, até ao limite fixado por lei, como de dedutível no IRS S Despesas com a saúde E Despesas com a educação N Número de pessoas que compõem o agregado familiar 3 Constituem critérios de desempate, em caso de igualdade de capitação, por ordem preferencial: a) Menores rendimentos per capita do agregado familiar; b) Maior número de filhos do agregado familiar a frequentar o ensino; c) Melhor aproveitamento escolar média de ingresso; d) Menor número de bens patrimoniais (apresentação através de declaração da Repartição de Finanças da área de residência). Artigo 13.º Resultado 1 Da deliberação dos Técnicos será elaborada uma lista ordenada alfabeticamente resultante da selecção dos candidatos; 2 A lista referida no número anterior será afixada para consulta no edifício do Município e dela será dado conhecimento a cada um dos candidatos por meio de carta registada com aviso de recepção; Artigo 14.º Reclamação 1 Os candidatos ou bolseiros podem reclamar por escrito e de forma fundamentada, de qualquer decisão da Comissão de Análise, em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação dos resultados; 2 A Comissão de Análise deverá decidir a reclamação no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar a sua decisão ao reclamante no prazo de dois dias úteis. Página 5
6 Artigo 15.º Exclusão da Candidatura São excluídas as candidaturas que não observem as condições de admissão previstas no artigo 9.º do presente Regulamento. CAPÍTULO VI Dos deveres e direitos Artigo 16.º Obrigações dos bolseiros 1 Constituem obrigações dos bolseiros: a) Informar a Câmara Municipal se houver interrupção dos estudos; b) Informar a Câmara Municipal de posteriores concessões de outras bolsas ou subsídios; c) Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à data da candidatura, que alterem a sua situação económica ou de residência. Artigo 17.º Direitos dos Bolseiros 1 Constituem direitos dos Bolseiros: a) Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída; b) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento. CAPÍTULO VI Da anulação Artigo 18.º Anulação da atribuição da Bolsa 1 Constituem causas de cessação imediata da bolsa: a) A prestação ao Município, pelo bolseiro, de falsas declarações por inexactidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano lectivo; b) A mudança de residência para outro concelho; c) A não apresentação dos documentos solicitados pelo Município, no prazo estabelecido; d) A desistência do curso ou a cessação da actividade escolar do bolseiro; e) A falta de aproveitamento escolar; f) A melhoria significativa do rendimento dos bolseiros, que não justifique a continuidade da atribuição da bolsa. Página 6
7 CAPÍTULO VII Da renovação Artigo 19.º Condições de Renovação 1 As bolsas concedidas poderão ser renovadas até à conclusão dos cursos, por períodos iguais e sucessivos, desde que as condições iniciais de admissão se mantenham. 2 O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso fornecido pelo Serviço de Acção Social, devendo o mesmo ser entregue neste serviço, acompanhado do certificado de matrícula. Artigo 20.º Prazo de Renovação Os pedidos de renovação devem obedecer aos prazos estipulados para a candidatura a Bolsas de Estudo previsto no artigo 11.º do presente Regulamento. Artigo 21.º Alterações ao Regulamento O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis. Artigo 22.º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas, omissões do presente regulamento, e de casos excepcionais, os mesmos serão decididos por deliberação do Município. Artigo 23.º Norma Revogatória O presente regulamento revoga o anterior regulamento e todas as disposições contrárias presentes em outros diplomas conexos. Artigo 24.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a afixação do respectivo edital, nos termos da Lei, depois de aprovado pela Assembleia Municipal. Página 7