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Timestamp: 2017-10-24 04:13:47+00:00
Document Index: 127469052

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 175', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1']

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para suspender a votação do parecer sobre instauração de processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer. No Mandado de Segurança (MS) 35278, o deputado alega a inconstitucionalidade do rito de votação estabelecido pela Mesa da Câmara dos Deputados.
De acordo com o pedido, está marcada para quarta-feira (25) a apreciação em plenário do parecer elaborado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, no qual se avalia instauração de processo contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.
Segundo o deputado, o processo de votação abrange apenas a aprovação ou rejeição do parecer como um todo, e não com relação a cada um dos acusados. Isso porque ato da Mesa definindo a votação não abriu a possiblidade de votação individualizada.
Assim, afirma que as partes não são tratadas de forma isonômica nem com paridade de instrumentos um em relação aos outros durante a tramitação. Sustenta que o Regimento Interno da Câmara é omisso quanto ao tema, e defende a necessidade de um julgamento individualizado para que nenhum dos acusados seja punido por atos que exorbitem sua culpabilidade.
“Tratar casos diferentes, praticados por agentes diferentes, com extensão delituosa diferente em deliberação unitária, com fundamento em artigo regimental omisso, é claro e fulgurante desrespeito a princípios colacionados na própria Constituição Federal”, concluiu o autor do MS, que pede a suspensão da votação "até que seja definido pela Mesa da Câmara dos Deputados o procedimento constitucional adequado".
O mandado de segurança foi distribuído ao ministro Marco Aurélio.
O programa vai falar sobre o caso de corrupção praticado por militares das Forças Armadas Brasileiras. O entrevistado é Gerson Charbel, assessor jurídico do ministro Cleonilson Nicácio Silva, do Superior Tribunal Militar. O Revista terá também o quadro "Ética e Justiça", com o Dr. Roberto Livianu, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. No quadro Dicas do Autor, o ouvinte vai conhecer o livro "A Praga", em entrevista com a escritora e jornalista da TV Brasil, Manuela Castro. Toda terça-feira é dia da participação do Dr. Kênio de Souza Pereira, advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, que vai falar sobre um tema atual da área. Terça-feira (24), às 08h.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida cláusula contratual que impõe o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. Estima-se que número de consumidores inadimplentes no país chegou a 60,4 milhões em agosto, mesmo número em relação a julho, mas 1,85% acima do mesmo período do ano passado, segundo estudo da Serasa Experian. A entrevista sobre o assunto será com o advogado Arthur Ongaro. No programa, o ouvinte ainda vai conferir o quadro Dicas Para o Consumidor, com a advogada Taízi Fonteles. Terça-feira (24), 13h.
O programa vai abordar a possível ampliação do prazo de racionamento de água no Distrito Federal para 48 horas. O tema será discutido em entrevistas com especialistas do ramo. Terça-feira (24), 14h10.
Está pautado para ser discutido na sessão plenária do STF da próxima quinta-feira (26/10) um processo que questiona a lei federal de 2016 que permite a dispersão aérea de inseticida para combater o aedes aegypti. Terça-feira (24), 17h.
Doralice ficou em segundo lugar no concurso de Miss Cajuzinho. Mas ela conseguiu reverter a situação graças ao amante e organizador do concurso, Luis Otávio. Só que agora, a verdadeira vencedora, Fátima, quer tirar satisfações com Luis Otávio. Ouça a radionovela O mistério da miss em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.
14/11/2016 – Liminar suspende decisão do TST contrária a terceirização na Enersul
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5798), com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra o artigo 1º, da Lei nº 3244/2017, do Estado do Tocantins. A norma proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias locais, por falta de pagamento dos usuários, entre 12h da sexta-feira e 8h da segunda-feira, bem como entre 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.
Consta da ação que a norma questionada usurpou a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (artigo 21, inciso XII, alínea “b”, e artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal), além de violar a reserva de lei da União para dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos usuários (artigo 175, caput e parágrafo único, incisos I e II da CF). Segundo a ADI, a lei também fere princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão (artigo 37, inciso XXI, da CF).
Para a associação, a matéria contida na lei estadual é de competência exclusiva da União, tendo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentado a questão ao editar a Resolução Normativa nº 414/2010, que prevê que o corte no fornecimento de energia de consumidores inadimplentes deve ocorrer entre 8h e 18h, em dias úteis, e após “um longo procedimento prévio e necessário”. “Todo consumidor tem absoluta ciência de seus direitos e deveres, não havendo motivos para que o estado pretenda legislar sobre matéria que já é objeto de profunda definição por parte da União”, salienta, ao frisar que a norma estadual não pode impor limites à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Por essas razões, a associação pede o deferimento da medida cautelar para que seja suspensa a eficácia do artigo 1º, da Lei nº 3.244/2017, do Estado do Tocantins, ou, alternativamente, a suspensão da expressão “de energia elétrica”, contida no artigo 1º da norma. No mérito, solicita a procedência da ADI para a confirmação da concessão da medida cautelar, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da norma ou da referida expressão.
A ministra Rosa Weber é a relatora da ADI.