Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670067/paragrafo-6-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-06-19 05:08:16+00:00
Document Index: 161946945

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150']

José Vieira da Silva Junior - 4 h
da Constituição Federal (1988) , a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União..., todos da Constituição Federal (1988), in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União... contributiva é a materialização do §1 do art...
Andamento do Processo n. 1504207-13.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP
a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário..., da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns... tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição d...
Andamento do Processo n. 1505411-92.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP
e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Valor Diminuto... a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150... exclusiva do próprio ente político competente para a instituição do tr...
Andamento do Processo n. 1505838-89.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP
competente para a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido..., da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns... de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto par...
Andamento do Processo n. 1505899-47.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 576.268 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 18/06/2018 do STF
, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas... executada. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 1º, 2º, 5º..., II e XXXV, 30, I e III, 93, IX, 145 e 150, § 6º, da Carta Magna. Por me...
do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município... respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução..., nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns a t...
do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município..., nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal..., nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas...
Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018
, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º... e da Fazenda Estadual prevista na Constituição mineira tinha seu fundamento de validade no art. 39, § 1º, da CF/88, cuja redação... reduzido da quantia executada. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. ...
Inteiro Teor. 20942749220188260000 SP 2094274-92.2018.8.26.0000
deferida, conforme veremos a seguir. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, §6º, dentro do capítulo intitulado... Das Limitações ao Poder de Tributar, dispôs que: Art. 150 . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...
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