Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/lei-n-o-66-b-2007-avaliacao-desempenho-servico-servicos-176921
Timestamp: 2020-04-10 06:02:23+00:00
Document Index: 107282929

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 21']

Lei n.º 66-B/2007 - avaliação desempenho serviço serviços
Lei n.º 66-B/2007 | avaliação desempenho serviço serviços
250 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO ( páginas 9114-(2) a 9114-(21) )
1 - A avaliação do desempenho referente a 2008 nos serviços e organismos, assim como nas carreiras de regime especial e corpos especiais que disponham de um sistema de avaliação de desempenho específico que ainda não tenha sido adaptado ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º ou do artigo 21.º da Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março, efectua-se de acordo com o respectivo sistema específico, até à sua adaptação nos termos do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 86.º
2 - No caso de os sistemas específicos referidos no número anterior não preverem percentagens de diferenciação de desempenhos consagrada no artigo 15.º da Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março, as menções e quantificações atribuídas são apresentadas ao membro do Governo respectivo para ratificação, visando a verificação do equilíbrio de distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação.
a) Do SIADAP aprovado pela Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março;
c) Do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 15/2006 , de 26 de Abril.
1 - Mantêm-se em vigor os sistemas de avaliação aprovados ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 21.º da Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março, até à sua revisão para adaptação ao disposto na presente lei, a qual deve ocorrer até 31 de Dezembro de 2009, sob pena de caducidade.
a) O sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) regulado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2004 , de 29 de Dezembro;
b) O sistema de avaliação dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 31/2002 , de 20 de Dezembro;
d) O sistema de avaliação de desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2006 , de 7 de Março;
a) A Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março;
b) A Lei n.º 15/2006 , de 26 de Abril;
"Lei n.º 66-B/2007 "