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Timestamp: 2017-12-15 01:22:03+00:00
Document Index: 139279984

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano - PDF
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Ana Luiza Fortunato de Abreu
1 DECRETO N.º 339/X Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1- A presente lei estabelece limites máximos ao teor do sal no pão bem como orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano. 2- São abrangidos pela presente lei todos os tipos de pão, incluindo o denominado pão sem sal e o pão integral. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por:
2 a) Pão : o produto obtido da amassadura, fermentação e cozedura, em condições adequadas, das farinhas de trigo, centeio, triticale ou milho, estremes ou em mistura, de acordo com os tipos legalmente estabelecidos, água potável e fermento ou levedura, sendo ainda possível a utilização de sal e de outros ingredientes, incluindo aditivos, bem como auxiliares tecnológicos, nas condições legalmente fixadas; b) Sal : composto iónico cujo elemento mais conhecido é o cloreto de sódio, vulgarmente conhecido como "sal comum" ou "sal da cozinha", por ser largamente utilizado na alimentação humana; c) Rotulagem : conjunto de menções e indicações, inclusive imagem e marca de fabrico ou de comércio, respeitantes ao produto alimentar que figuram sobre a embalagem em rótulo, etiqueta, cinta, gargantilha, letreiro de documento, acompanhando ou referindo-se ao respectivo produto; d) Alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano : o conjunto da embalagem e do produto nela acondicionado antes da sua exposição à venda ao consumidor final, sendo a embalagem comercializada solidariamente com o produto e envolvendo-o completamente de tal modo que o seu conteúdo não possa ser modificado ou violado. Artigo 3.º Teor máximo de sal no pão 1- O teor máximo permitido para o conteúdo de sal no pão, após confeccionado, é de 1,4 gramas por 100 gramas de pão (ou seja 14 gramas de sal por quilograma de pão ou o correspondente 0,55 g de sódio por 100 gramas de pão). 2- Ficam excluídos da aplicação da norma contida no número anterior, os tipos de pão reconhecidos como Produtos Tradicionais com Nomes Protegidos. 2
3 Artigo 4.º Rotulagem Sem prejuízo da informação que a rotulagem dos alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano deve conter nos termos legais, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) Proporcionar uma informação objectiva, simples, que inclua dados sobre a quantidade relativa e absoluta de sal na embalagem, por percentagem do produto e por porção/dose; b) Incluir caracteres gráficos bem visíveis, de fácil leitura, que identifiquem claramente do ponto de vista qualitativo e quantitativo, o teor salino dos alimentos pré-embalados. Artigo 5.º Contra-ordenações Constitui contra-ordenação, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º, punível com coima, no montante mínimo de 500 e máximo de 3500, tratando-se de pessoa singular, e no montante mínimo de 750 e no máximo de 5000, tratando-se de pessoa colectiva. Artigo 6.º Autoridade competente 1- Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades policiais e fiscalizadoras, compete especialmente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas na presente lei. 3
4 2- Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é atribuída aos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais a competência para assegurar a fiscalização do cumprimento das regras contidas nesta lei. Artigo 7.º Apoio à investigação científica O Governo apoia programas de investigação científica destinada à adequação do processo de fabrico do pão, visando a redução do teor de sal e de outros ingredientes considerados prejudiciais à saúde. Artigo 8.º Teor de sal noutros alimentos O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de seis meses a partir da publicação desta lei, um programa de intervenção destinado à redução do teor de sal noutros alimentos. Artigo 9.º Norma transitória É autorizada a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos produtos não conformes com as normas previstas na presente lei, desde que comprovadamente tenham sido fabricados antes da sua entrada em vigor. 4
5 Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 12 meses a contar da data da sua publicação. Aprovado em 3 de Julho de 2009 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) 5
Ministério da Saúde LEI Nº /99 DE DE. A Lei nº /99,de de,visa, essencialmente, reprimir a produção, o tráfico e o uso ilícito de droga.
Ministério da Saúde LEI Nº /99 DE DE A Lei nº /99,de de,visa, essencialmente, reprimir a produção, o tráfico e o uso ilícito de droga. Porém, as medidas repressivas que estabelecem não são eficazes se