Source: http://elielfernandes.wordpress.com/
Timestamp: 2013-12-05 10:00:52+00:00
Document Index: 148536256

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'Artigo 156', 'artigo 173', 'artigo 45', 'Artigo 173', 'artigo 390', 'Artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 24', 'artigo 322', 'artigo 394']

INSS sobre obra de construção civil | Cálculo do INSS sobre Obra Construcao Civil.
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Publicado: 20/10/2013 em Fiscalização	122
Por conta de obrigação legal contida no Artigo 50 da Lei 8.212.91 com redação dada pela Lei 9.476/97, todos os municipios devem fornecer à Receita Federal do Brasil a relação dos Àlvaras de Construção e Habite-se ( ou Certificado de Conclusão de Obra) concedidos pelo órgão público.
Publicado: 20/10/2013 em Cálculos	221
Como exemplo de cálculo demonstro abaixo o valor da contribuição social (INSS + Terceiros) para fins de regularização de uma obra de construção civil cujo proprietário é uma pessoa fisica.
- Tipo da obra 11 – Residência de alvenaria;
- Início da obra: 01/04/2008 – Final da obra : 25/10/10
- Mês de entrega da DISO : Janeiro/2011 ( para fins de cálculo o que importa é da data de apresentação da DISO nao importando quando a obra foi executada)
- Quantidade de banheiros da residência: 05 ( padrão ALTO)
- Metragem da obra : 566,63 m2
- Reduções : 156,67 m2 ( referente a sacadas, varandas e garagem) Essa metragem terá redução de 50% já que se trata de área cobertas, ou seja, a área total de 566,63 m2 cai para 488,30 ( 566,63 – 78,33). Dessa forma o cálculo será sobre a área total ja com a redução ou seja : 488,30 m2.
- Valor do CUB (Paraná) para o padrão alto para o mes de 12/2010 : R$ 1.362,69
Para fins de atribuição do valor da remuneração da mão de obra, que será a base de calculo das contribuições previdenciárias, a instrução normativa atribui faixas de aliquotas a ser aplicada sobre o Custo Global da Obra com base na área da seguinte forma:
I – nos primeiros 100m2 (cem metros quadrados), será aplicado o percentual de 4% (quatro por cento);
II – acima de 100m2 (cem metros quadrados) e até 200m2 (duzentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) ;
III – acima de 200m2 (duzentos metros quadrados) e até 300m2 (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 14% (quatorze por cento) ;
IV – acima de 300m2 (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 20% (vinte por cento).
Area Faixa
Custo Global ( Area Faixa X CUB)
% Mão de Obra (MO)
Remuneração de MO
136.269,00
5.450,76
10.901,52
19.077,66
256.594,53
51.318,91
665.401,53
86.748,85
Em algumas situações o custo global da obra (CGO) poderá sofrer redução conforme demonstrado abaixo:
_ Na demolição o custo global tem uma redução de 90% na remuneração;
- Se for utilizado pré moldados/pré fabricados terá uma redução de 70% na remuneração desde que o valor dos pré moldados alcance o percentual de 40% do CGO;
- Se for uma reforma a redução será na ordem de 65%.
O valor de R$ 86.748,85 ( remuneração de mão de obra) será a base de calculo para a aplicação dos seguintes percentuais
O contribuinte tem ate o dia 20 do mes subsequente ao da apresentação da DISO para efetuar o recolhimento dos valores devidos sem a incidência de multa e juros.
Construção Civil – Power Point
Publicado: 20/10/2013 em Orientações	58
Disponibilizo abaixo uma pequena apresentação referente a informações importantes sobre Regularização de Obra de Construção Civil – Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.
APRESENTAÇÃO: CONSTRUÇÃO CIVIL OBRA
Publicado: 20/10/2013 em Orientações	69
Assunto de maior importância e também motivo de várias consultas no blog a Decadência é um instituito do Direito Tributário e é uma das formas de extinção do crédito tributário. Consta do Artigo 156, V do CTN ( Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966).
Dada a importancia do tema resolvi colocar essas informações como fonte de consultas e espero que lhes sejam úteis.
No artigo 173 do CTN vamos encontrar o prazo pelo qual se dá a decadência do credito tributário.
Fato a ressaltar é que a legislação previdenciária ( Lei 8.112/1990) em seu artigo 45 tinha o seguinte texto:
Porém, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 que foi aprovada em 12/6/2008 e publicada em 20/6/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo entendimento a decadência do crédito previdenciário coadunando-se com a norma descrita no Artigo 173 do CTN, ou seja, a decadência é de 5 anos e não de 10 anos.
Sendo assim uma obra que já foi concluida a mais de cinco anos, não pode a Receita Federal exigir a contribuição previdenciária sobre a mão de obra utilizada na execução dessa obra.
Quando da regularização de uma obra é importante o contribuinte saber se sua obra ja esta decadente ou nao. Pode ocorrer tambem que essa obra esteja “parcialmente” decadente. Mas como se dá a contagem desse prazo da decadência ?
Antes de demonstrar como é feita a contagem do prazo decadencial é importante saber que a decadência deverá ser provada pelo contribiunte perante a Receita Federal. O artigo 390 da IN RFB 971 estão descritas todas as regras que devem ser obervadas para fins de se provar a decadência. Uma boa lida no artigo ajuda e facilita em muito juntar toda a documentação para se provar a decadência.
Da Decadência na Construção Civil
Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.
§ 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.
§ 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:
I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
II – notas fiscais de prestação de serviços;
III – recibos de pagamento a trabalhadores;
IV – comprovante de ligação de água ou de luz;
V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
§ 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.
§ 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.
Após tomar conhecimento dos documentos que necessitam apresentar para se provar essa decadência, vou explicar abaixo como se efetua a contagem da decadência.
Lembro que a contribuição previdenciária é um tributo por homologação, ou seja, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio conhecimento do Fisco. Essa regra consta do Artigo 150 do CTN conforme texto abaixo:
Dessa forma, para fins de inicio de contagem do prazo decadencial a regra é aquela contida no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, inicia a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Feita essas considerações vou agora demonstrar como é feito á contagem do prazo.
Para fins didáticos vou utilizar 3 exemplos para que fique claro o assunto:
Exemplo 1 – Inicio da obra 12.05.2004 – Final de obra – 05.10.2006
A obra foi concluida em 05.10.2006, e de acordo com as regras do CTN, o primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o credito poderia ter sido efetuado se deu em 01.01.2007. Sendo assim a contagem fica dessa forma.
01.01.2007 – primeiro dia do exercicio seguinte
01.01.2008 – 1º ano
01.01.2009 – 2º ano
01.01.2010 – 3º ano
01.01.2011 – 4º ano
01.01.2012 – 5º ano ( 100% decadente)
No exemplo acima a Receita Federal só poderia ter lançado o credito até o dia 31.12.2011, pois em 01.01.2012 já estaria decadene e não mais poderia cobrar a contribuição.
Exemplo 2 – Inicio da obra 20.04.2005 – Final da obra 13.08.2008
Nesse caso vai ocorrer o que chamamos de “decadência parcial”, ou seja a obra não estaria totalmente decadente mas apenas um periodo da mesma. Fazendo uma contagem por ano vamos ver que as obras concluidas totalmente até 12/2006 já estariam decadentes , como no exemplo nº 1. Para as obras quem tiveram execução de 01/2007 em diante as mesmas nao estao decadentes nao. Mas podem estar parcialmente decadentes.
Vamos a contagem do exemplo nº 02.
Ja sabemos que o periodo anterior a 01.01.2007 ja está totalmente decadente dessa forma vamos contar os meses de execução da obra, por ano:
Ano de 2005 – meses de execução – 08 meses ( decadente)
Ano de 2006 - meses de execução – 12 meses ( decadente)
Ano de 2007 – meses de execução – 12 meses ( não decadente)
Ano de 2008 – meses de execução – 8 meses ( nao decadente)
Dessa forma, no exemplo dado dos 40 meses de execução da obra, 20 deles estariam decadentes e os outros 20 nao estariam decadentes. Sendo assim, quando se for fazer a regularização por aferição indireta o valor a pagar ficará 50% caso a obra nao estivesse totalmente decadente.
Exemplo 3 - Inicio da obra 04.10.2007 – Final da obra 10.11.2008 01.01.2009 – primeiro dia do exercicio seguinte
01.01.2010 – 1º ano
01.01.2011 – 2º ano
01.01.2012 – 3º ano
01.01.2013 – 4º ano
01.01.2014 – 5º ano ( 100% decadente)
Atentem-se que a decadencia poderá se dar de forma parcial, conforme anteriormente explicado e que a contagem é feita considerando o inicio da obra tambem, ou seja pode ser que a obra nao esteja 100% decadente mas esteja com um certo percentual já decadente em razao de que a contagem decadência considera o mês de inicio da obra conforme exemplo nº 02.
Publicado: 20/10/2013 em Orientações	89
Essas informações são essenciais para o enquadramento da obra pois a tabela divulgada peloa Sinduscon´s aparece com essas faixas descritas no Art. 347 da IN 971/2009 Na aba “exemplo de cálculo” eu apresento de forma mais didática como se calcular a contribuição previdenciária incidente sobre uma obra de pessoa física.
Eliel Fernandes.
Publicado: 20/10/2013 em Legislações	6
As normas aplicadas pela Receita Federal do Brasil às atividades de construçao civil estão pormenorizadas na Intrução Normativa 971/2009 de, 13 de novembro de 2009.
O artigo 24 da referida IN trata da matrícula de obra de construção civil e orienta os contribuintes como deverá ser efetuada a matricula.
A partir do artigo 322 até o artigo 394 a IN 971 são apresentadas as normas e procedimentos aplicáveis a atividade de construção civil.
Uma boa leitura dos artigos mencionados ajudará e muito no entendimento das regras que regulam a regularização de uma obra de construção civil.
A IN 971/2009 poderá ser obtida no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9712009.htm
No site da Receita Federal você encontra algumas informações necessárias para regularizar uma obra de construção civil, seja ela de pessoa física ou pessoa jurídica. O link para acessar as informações é o seguinte:
Abaixo estão os principais pontos :
Dados da Pessoa Jurídica; Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP; Área e Tipo da obra.
Tratando-se de contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, a matrícula da obra será efetuada no prazo de trinta dias do início da execução, na unidade de atendimento da RFB circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa líder e será expedida com a identificação de todas as empresas consorciadas e do próprio consórcio.
O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, em documento de arrecadação identificado com o número da matrícula CEI. Competência Para Regularização Da Obra
A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e pode ser consultada na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) ,conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB nº 971,de 13/11/2009, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;
Planilha com Relação de Prestadores de Serviços, Anexo VI da IN RFB nº 971, de 13/11/2009 assinada pelos responsáveis pela empresa, em duas vias;
Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB nº 971,de 13/11/2009, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;
Planilha com Relação de Prestadores de Serviços, Anexo VI da IN RFB nº 971,de 13/11/2009 assinada pelos responsáveis pela empresa, em duas vias;
Cópia do último balanço acompanhado de declaração da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação do seu registro no CRC de que a empresa possui escrituração contábil regular Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra.
Certidão negativa de débitos referentes à obra de construção civil – Essa certidão não poderá ser obtida via internet, devendo o contribuinte solicitá-la nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.
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