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Timestamp: 2019-12-06 11:22:30+00:00
Document Index: 92554528

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 18', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019 – reparação de pavimentos | Savim
Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019 - reparação de pavimentos
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Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019 – reparação de pavimentos
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 17 de maio de 2019 às folhas 1.
Artigo 1º - As permissionárias e concessionárias de serviços de infraestrutura urbana e respectivos prepostos ficam obrigados, quando da execução de obras de expansão, manutenção, ligações domiciliares e emergenciais nas vias públicas, a atender às disposições deste decreto, bem como àquelas estabelecidas na Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, no Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, nas Normas de Pavimentação, nas Instruções para Reparação de Pavimentos Flexíveis, de Concreto e Articulado da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e na Resolução nº 14/TCM/2016.
1º - As permissionárias e concessionárias de serviços de infraestrutura urbana deverão assinar com a Prefeitura convênio ou cooperação técnica, prevendo o cumprimento das normas deste decreto, de acordo com as especificidades de cada serviço de infraestrutura.
2º - Permanecerão válidas as normas técnicas que estiverem vigentes quando da assinatura de convênio ou cooperação técnica com cada permissionária ou concessionária até o final da vigência daquele ajuste, salvo se for demonstrada a inaplicabilidade da norma técnica em função do desenvolvimento da tecnologia ou por acordo entre as partes.
Artigo 2º - Para os efeitos deste decreto, ficam adotadas as definições constantes do artigo 2º do Decreto nº 44.755, de 2004.
Artigo 3º - Nas vias abrangidas pelos programas de pavimentação e recapeamento asfáltico do Município de São Paulo, cuja execução da pavimentação e recapeamento tenha sido previamente comunicada às permissionárias e concessionárias, as instalações subterrâneas de equipamentos de infraestrutura urbana deverão ser executadas de acordo com os seguintes critérios técnicos:
Artigo 4º - As obras que não possam se adequar às condições descritas nos incisos I, II e III do artigo 3º deste decreto serão objeto de análise, caso a caso, pelo Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas - CONVIAS, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, e pela Assessoria Técnica do Gabinete dessa Pasta.
Artigo 5º - Em vias locais, a reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulado danificados por abertura de valas deverá ser feita estritamente de acordo com as Instruções para Reparação de Pavimentos Danificados por Aberturas de Valas, previstas nas Normas de Pavimentação a que se refere o artigo 1º deste decreto.
Artigo 6º - Em vias de trânsito rápido, arteriais e coletoras, a reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados deverá atender aos limites previstos no artigo 41 do Decreto nº 44.755, de 2004, nas Instruções para Reparação de Pavimentos definidas pela Comissão Permanente de Normas de Pavimentação constituída pela Portaria nº 18/SIURB GAB/2009, nas Instruções de Reparação de Pavimentos Flexíveis, Concreto e Articulado e nas instruções adicionais que forem revisadas no âmbito do grupo de trabalho constituído para atualizar as normas de pavimentação, conforme previsto no artigo 1º deste decreto, bem como nas situações que ocorra a execução das obras, na seguinte conformidade:
Artigo 7º - Toda e qualquer sinalização do sistema viário existente que tenha sido avariada pela recomposição de pavimentos flexíveis, de concreto e articulado deverá ser reparada na forma, posicionamento e qualidade determinadas pelas normas técnicas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Município de São Paulo - CET.
Artigo 8º - A Secretaria Municipal das Subprefeituras poderá exigir das concessionárias e permissionárias relatório contendo ensaios de controle tecnológico das intervenções realizadas.
1º - Os ensaios de controle tecnológico de que trata o “caput” deste artigo deverão ser realizados observando-se o disposto na Portaria nº 18/SIURB GAB/2009 e nas Instruções para Reparação de Pavimentos Flexíveis, de Concreto e Articulado.
2º - A Secretaria Municipal das Subprefeituras poderá exigir mensalmente das concessionárias e permissionárias a realização de ensaios de controle tecnológico de que trata o “caput” deste artigo no mínimo previsto na Norma da ABNT NBR 5426 e em até 2,5 % das intervenções realizadas.
3º - Os ensaios de controle tecnológico de que trata o “caput” deste artigo deverão ser apresentados à Assessoria Técnica do Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras e ao Departamento de Controle e Cadastro de Infraestrutura Urbana - CONVIAS.
Artigo 9º - Em condições que não se enquadrem nas descrições dos artigos 5º e 6º deste decreto, os critérios de repavimentação serão estabelecidos para cada caso em específico pela Assessoria Técnica do Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras e pelo Departamento de Controle e Cadastro de Infraestrutura Urbana - CONVIAS.
Artigo 10 - Para o cálculo dos valores de caução fixados no artigo 18 do Decreto nº 44.755, de 2004, a área de repavimentação será estimada de acordo com os critérios técnicos estabelecidos naquele decreto.
Artigo 11 - O descumprimento das definições de recomposição e recapeamento previstas neste decreto acarretará a imposição das penalidades previstas na Lei nº 13.614, de 2003.
Artigo 12 - A permissionária ou concessionária responderá administrativa, civil e criminalmente por eventuais danos causados, inclusive a terceiros, por qualquer tipo de obra que executar nas vias públicas, bem como em decorrência da reposição de valas em desconformidade com as Normas de Pavimentação, as Instruções para Reparação de Pavimentos, este decreto e a legislação vigente.
Artigo 13 - O Município de São Paulo estabelecerá critérios adicionais de gerenciamento de obras nas vias públicas por meio da edição de decretos específicos.
Artigo 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 46.921, de 18 de janeiro de 2006.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 16 de maio de 2019.
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