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Timestamp: 2020-04-08 15:49:50+00:00
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011459120194047210 SC 5001145-91.2019.4.04.7210
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011459120194047210 SC 5001145-91.2019.4.04.7210 - Inteiro Teor
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)
RECURSO CÍVEL Nº 5001145-91.2019.4.04.7210/SC
RECORRENTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU)
RECORRIDO: ALESSANDRO NEUMANN (AUTOR)
Pedido. Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento da indenização pelo exercício de trabalho de campo relativo a cada dia trabalhado fora de seu domicílio, no valor de R$ 82,95, correspondente a 46,87% do valor da diária, consoante o artigo 16, da Lei nº 8.216/1991.
Sentença (evento 14). Julgou procedentes os pedidos para a) declarar o direito do autor ao pagamento da indenização prevista no artigo 16 da Lei nº 8.216/1991, cujo valor deverá corresponder a 46,87% da importância fixada a título de diária, nos termos da fundamentação; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas em razão do determinado no item a, ressalvadas as parcelas prescritas, valor a ser atualizado e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento das diferenças vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento da indenização devida, descontados os valores já pagos administrativamente.
Recurso do IBGE (evento 20). Requer a reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Sustenta, em síntese, que o valor da indenização de campo fixado pelo Decreto n.º 6.907/2009 está em consonância com o art. 15 da Lei n. 8.270/91.
Relatei brevemente, passo a decidir.
Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Destaco os seguintes trechos da sentença:
Da indenização pelo trabalho de campo
O direito de o servidor público auferir verbas indenizatórias pela realização de trabalho de campo encontra arrimo no artigo 16 da Lei nº 8.216/1991, que dispõe:
Art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. (grifo nosso)
Já o Decreto nº 5.992/2006, que revogou o Decreto nº 343/1991, estabelece que a indenização estaria limitada ao trabalho realizado por servidor afastado da zona urbana de seu município, in verbis:
Art. 4o A indenização de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.
O IBGE, órgão de lotação do servidor, buscou regulamentar o tema em seu âmbito, em razão do que expediu a Resolução nº 04/2007, em vigor desde 09.02.2007, que estabelece:
Art. 1º - Aos servidores que se afastarem da zona considerada urbana de seu município sede, sem direito a percepção de diárias, para execução de atividades de marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia e e pesquisa será devida indenização em valor determinado pelo Poder Executivo, por dia de afastamento.
§ 1º A indenização de que trata o caput deste artigo não será devida se o deslocamento ocorrer para a zona rural de outro município.
§ 2º É vedado o recebimento cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias.
Veja que, em conformidade com essa Resolução, o trabalho de campo realizado na zona rural de outro município não estaria amparado pela indenização.
A matéria foi pacificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a aplicação do § 1º. Remanesceram, portanto, como requisitos para concessão da indenização o afastamento da zona urbana do município de sede, a execução de trabalho de campo e a não percepção de diária. Colaciono precedente:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. PESQUISAS DE CAMPO. DESLOCAMENTOS. ART. 16 DA LEI 8.216/91. É assegurado aos servidores o recebimento da indenização desde que ocorra a execução de trabalhos de campo fora da zona urbana do município em que estiverem lotados, sem a percepção de diárias. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002289-47.2012.404.7113/RS, RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 30/04/2014)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ART. 16, DA LEI Nº 8.216/91. REQUISITOS. DESLOCAMENTOS DA SEDE. 1. A indenização de campo é vantagem de natureza indenizatória devida aos servidores que, embora se afastem do seu local de trabalho para a execução de determinadas atividades, não fazem jus à percepção de diárias. 2. Os requisitos para sua, conforme art. 16, da Lei nº 8.216/91, em conjugação com seu decreto regulamentador, são: afastamento da zona considerada urbana do município sede, execução de trabalho de campo e não percepção de diária. 3. O valor da indenização de campo deve manter sintonia e proporcionalidade com o das diárias devidas aos servidores civis da União e suas autarquias. Considerando que a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei consistia em 46,87%, deve tal proporção permanecer inalterada. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002763-54.2012.404.7101/RS, RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 17/09/2013).
Desse modo, uma vez comprovado pelo servidor afastamentos para trabalho de campo fora da zona urbana do seu município de sede, e não sendo o caso de pagamento de diárias, faz jus à percepção da indenização prevista no artigo 16 da Lei n. 8.216/1991, ainda que o deslocamento tenha se dado para zona rural de município diverso.
Já o valor da indenização tem previsão no artigo 15 da lei n. 8.270/1991, cuja redação assim dispõe:
Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. [grifou-se]
Além do próprio reajuste, o dispositivo visa a assegurar que o valor da indenização em comento corresponda sempre ao valor de 46,87% do valor das diárias, independentemente do índice de reajustamento das diárias.
Aliás, o direito ao recebimento da indenização pelo trabalho de campo no percentual de 46,87% do valor das diárias já foi reconhecido pela AGU, que sumulou a questão no enunciado n. 54, com o seguinte teor:
Assim, forçoso é reconhecer que o Decreto n. 5.992/2006, ao reajustar os valores das diárias e da indenização em percentuais distintos violou o disposto no artigo 15 da Lei n. 8.270/1991, razão pela qual deve ter a sua aplicação afastada.
Logo, enquanto vigente a norma do art. 15 da Lei 8.270/1991 o valor da indenização por trabalho de campo deverá corresponder a 46,87% da importância fixada a título de diária.
Em conclusão, uma vez comprovado pelo servidor público federal afastamentos para trabalho de campo fora da zona urbana do seu município de sede, e não sendo o caso de pagamento de diárias, faz jus à percepção da indenização prevista no artigo 16 da lei n. 8.216/1991, ainda que o deslocamento tenha se dado para zona rural de município diverso, cujo valor deverá corresponder a 46,87% da importância fixada a título de diária.
No presente caso, o autor comprovou exercer o cargo de técnico de informações geográficas e estatísticas (evento 9, OUT4) e que a sua função envolve a realização de trabalhos externos, conforme análise de documentos anexados no evento 9, com direito a recebimento por esses afastamentos.
Assim, o pedido deve ser julgado procedente para condenar o réu ao pagamento da indenização por exercício de trabalho de campo referente aos dias de afastamentos realizados pela parte autora - nas hipóteses que não eram caso de pagamento de diárias -, independentemente se o deslocamento se deu para zona rural do município sede ou de município diverso, no valor correspondente a 46,87% do valor das diárias.
Deve o réu, ainda, ser condenado ao pagamento da complementação do valor de todas as indenizações anteriormente adimplidas, observada a prescrição quinquenal, a fim de que cada uma alcance o total correspondente a 46,87% do valor das diárias.
Registro que o objeto da lide não versa sobre aumento de vencimentos de servidor público por meio de ato jurisdicional, de modo que não há vedação legal à análise da pretensão do requerente pelo Judiciário. Tampouco há que se falar em afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal ou aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.
Tal é o entendimento deste Colegiado a exemplo dos Recursos Cíveis nº 5001391-21.2018.4.04.7211, 5004508-41.2018.4.04.7204 e 5002573-03.2017.4.04.7203.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005617964v3 e do código CRC fdc78cf0.
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 20/1/2020, às 15:37:37
5001145-91.2019.4.04.7210
720005617964 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 10/02/2020 19:37:32.
Documento:720005682241
ADVOGADO: JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369)
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005682241v2 e do código CRC 3f3055b6.
Data e Hora: 6/2/2020, às 16:58:33
720005682241 .V2
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/01/2020, às 00:00, a 06/02/2020, às 14:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 21/01/2020.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807858318/recurso-civel-50011459120194047210-sc-5001145-9120194047210/inteiro-teor-807858418