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Timestamp: 2018-10-22 17:19:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 167', 'artigo 167']

A nova Lei Seca depende de regulamentação do Contran ou pode ser aplicada imediatamente? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Publicado em 12/2012 . Elaborado em 12/2012 .
As polêmicas em torno da nova lei seca já começaram: um delegado de polícia em Goiás deixou de autuar em flagrante um motorista embriagado alegando que a lei precisa ser regulamentada pelo Contran. De fato, a nova lei (§§ 1º e 3º do art. 306) diz que o Contran (a) vai especificar os sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora e (b) que vai dispor sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para o efeito da caracterização do crime tipificado neste artigo.
De acordo com nossa opinião a lei é autoaplicável (deve ser aplicada imediatamente, independentemente de novas regulamentações). Por quê?
Equivalência entre os testes de alcoolemia
No que diz respeito ao segundo ponto (equivalência entre os distintos testes: exame de sangue e etilômetro) penso que a própria lei resolveu o assunto: O inc. I, do § 1º, do art. 306, diz: “§ 1. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I – com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de al alveolar”. A própria lei fez a equiparação. O Contran não pode contrariar o texto legal.
Sinais que indiquem a capacidade psicomotora do condutor
Quanto ao primeiro ponto Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette, delegados de polícia, explicam o seguinte:
“No inciso II do mesmo dispositivo surge o primeiro deslize do legislador. Considerando que o tipo determina que as condutas do caput serão constatadas por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração na capacidade psicomotora”, muitos poderão entender que estamos diante de uma norma penal em branco, o que, em última análise, impediria a aplicação da nova Lei.”
“Com a devida vênia, o complemento a que faz menção o dispositivo constitui apenas um plus ou um adendo aos outros meios de constatação da embriaguez previstos no próprio tipo do artigo 306.”
“Isto, pois, no §2°, o legislador deixa claro que a verificação da redução da capacidade psicomotora do motorista poderá ser obtida mediante diversos meios de provas, tais como depoimento testemunhal, exame clínico e até por vídeos. Por tudo isso, não concordarmos que se trata de uma norma penal em branco. Além disso, para aqueles que não se satisfaçam com essa explicação, é fato que está em vigor atualmente a Resolução CONTRAN n. 206, de 20 de outubro de 2006, a qual nada mais faz do que repetir as normativas já delineadas no atual § 2º, do artigo 306, CTB de acordo com a nova redação dada pela Lei 12.760/12. A verdade é que o recurso à Resolução do CONTRAN é despiciendo mesmo. Isso porque quando se fala em prova penal, se está tratando de matéria Processual Penal, cuja origem somente pode ser, por força constitucional, lei ordinária federal. O CONTRAN não tem atribuição para regular matéria de prova penal, não pode “legislar” sobre matéria processual penal. Portanto, é de se concluir que o inciso II do artigo 306, CTB é autoaplicável de acordo com as normas processuais penais referentes às provas, sendo, como já afirmado acima, eventual Resolução do CONTRAN, mero adorno que somente pode ter alguma maior utilidade no ramo administrativo. Seria mesmo surreal imaginar o CONTRAN regulamentando prova pericial, prova testemunhal, prova documental etc. na seara processual penal.”
“Em nosso entendimento, a regulamentação a ser feita pelo CONTRAN teria como destinatários apenas os agentes de trânsito, que se utilizariam deste ato normativo para decidir sobre a necessidade ou não de encaminhamento do condutor do veículo até a Delegacia de Polícia.”
“Nesse ponto, destacamos que, sem embargo do disposto no §2°, do artigo 306, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que a infração deixar vestígios, é indispensável a realização de perícia. Desse modo, mesmo diante de uma prova testemunhal ou de um teste de alcoolemia, é necessário o encaminhamento do suspeito ao Instituto Médico Legal para a realização do exame clínico ou de sangue. Essa obrigatoriedade da prova pericial nos chamados “crimes de fato permanente” (“delicta facti permanentis”), somente pode ser superada muito excepcionalmente nos termos do artigo 167, CPP, acaso a falta da perícia não se dê por desídia dos agentes estatais, mas por obra do próprio infrator.”
“Diante desse novo quadro, parece-nos que o exame clínico constituirá o principal meio de prova da embriaguez, haja vista que o médico legista é o agente mais indicado para avaliar o estado do investigado. Assim, testemunhas, vídeos e outros meios de prova seriam utilizados apenas de maneira subsidiária, quando não for possível a realização de perícia, de acordo com o já citado artigo 167, CPP ou mesmo como coadjuvantes dos exames periciais mais adequados.”
“Com o objetivo de ilustrar essa situação, imaginemos o caso em que o suspeito se recuse a colaborar com o exame clínico ou não possa fazê-lo em virtude dos ferimentos causados por um acidente. Em situações como esta, a prova pericial poderá ser substituída por depoimento de testemunhas ou por vídeos. Também nada impede que sendo realizadas as perícias, também se colham provas testemunhais, vídeos, fotos , objetos apreendidos etc. a fim de reforçar o arcabouço probatório.”
Resolução 206/2006 do Contran
A Resolução 206/2006 do Contran, de fato, determina que o agente público, no momento em que se depara com um condutor suspeito, faça o seguinte:
a. O condutor:
i. Envolveu-se em acidente de trânsito;
ii. Declara ter ingerido bebida alcoólica;
Em caso positivo, quando:
iii. Declara ter feito uso de substância tóxica, entorpecente ou de efeito análogo.
iv. Nega ter ingerido bebida alcoólica;
v. Nega ter feito uso de substância tóxica, entorpecente ou de efeito análogo;
b. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:
c. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:
d. Quanto à orientação, se o condutor:
e. Quanto à memória, se o condutor:
f. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:
Afirmação expressa de que:
De acordo com as características acima descritas, constatei que o condutor [nome do condutor] do veículo de placa [placa do veículo], [está/não está] sob a influência de álcool, substância tóxica, entorpecente ou de efeitos análogos e se recusou a submeter-se aos testes, exames ou perícia que permitiriam certificar o seu estado.
Como se vê, o tema já está todo regulamentado. Logo, de acordo com nossa opinião, não cabe à autoridade policial negar aplicação à lei nova, sob a alegação de falta de regulamentação pelo Contran.
GOMES, Luiz Flávio. A nova Lei Seca depende de regulamentação do Contran ou pode ser aplicada imediatamente?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3465, 26 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23319>. Acesso em: 22 out. 2018.
Walsfor de Souza 02/01/2013 11:10
Aceito várias das conclusões elaboradas pelos estudiosos do direito (não todas) à cerca da nova Lei Seca, entretanto sempre me fica a impressão de que algo está faltando. Quando se trata de discutir o ato imputado ao sujeito que se aponta dirigir embriagado perante um magistrado é uma coisa; outra cosia é o fato que levou à até a formação do processo judicial contra esse sujeito. Ora, para se discutir as provas processuais que incriminam pela prática do delito de trânsito, o sujeito já deverá ter sido exposto a outras reprimendas administrativas, tais como multas, pontuação no prontuário, apreensão do veículo, somado à pecha de conduzir o veículo embriagado, aliás, indiciado criminalmente por isso. Pois bem, a quem se confia tal grau de confiança social para se imputar a prática de crime a alguém? Ao policial ou agente de trânsito. Quiçá ao Delegado de Polícia, se o sujeito for marrento. Estes funcionários públicos estariam efetiva e legalmente revestidos de fé pública para atestar ou aferir os meios de prova admitidos em direito - que não o laboratorial - para indiciar o sujeito apontado como embriagado? A sociedade brasileira vive em meio a agentes e policiais - não na sua maioria, felizmente - que mais se servem de suas patentes de autoridade do que servem com a patente para o bem comum. Então, como fica a segurança jurídica nesta situação? Como o sujeito comum poderá contrarrazoar um ato nascido da corrupção, se a palavra do agente de trânsito é suficiente para incrimina-lo? Não acredito em agentes de trânsito ou de polícia com o condão arbitrário de conduzir o cidadão ao mais baixo das considerações sociais - indiciamento - sem que haja uma contrapartida de equilíbrio nessa relação. A Lei está bonita e bem intencionada e, de fato, importante para a boa convivência no caótico trânsito em nossas vias e rodovias, mas, parece-me, que falta equilíbrio nesse contexto.