Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario282-41
Timestamp: 2018-07-16 12:44:30+00:00
Document Index: 152076175

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 256', 'artigo 37', 'artigo 284', 'artigo 20', 'artigo 281']

Art. 282 - Comentário
Embora seja comum imaginar que o artigo 282 verse apenas sobre a notificação da multa, a sua redação demonstra que se trata da notificação a ser expedida, toda vez que for aplicada uma penalidade de trânsito, o que engloba todas as sanções administrativas constantes do artigo 256 do Código.
Algumas pessoas entendem que a parte final do caput deste dispositivo (“que assegure a ciência da imposição da penalidade”) obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação com Aviso de Recebimento (AR), entretanto, possuo entendimento diverso, pelos seguintes motivos:
- a necessidade de se certificar de que o interessado teve a ciência da imposição da penalidade refere-se a “qualquer outro meio tecnológico hábil”, posto que a generalidade desta forma de notificação deve garantir a mesma confiabilidade de que goza a remessa postal;
- a Administração pública deve atender, entre outros, ao princípio da legalidade estrita (artigo 37 da Constituição Federal), o que significa dizer que só pode fazer aquilo que está expressamente previsto na norma jurídica; a este respeito, não há qualquer dispositivo legal que determine a remessa postal com AR (o que, aliás, onera em demasia os cofres públicos, tendo em vista o seu alto custo) – o único ato normativo que estabelecia tal exigência ERA a Resolução do CONTRAN n. 829/97, a qual, entretanto, foi considerada revogada pelo próprio Conselho Nacional de Trânsito, desde que o Código entrou em vigor, por conflitar com ele (Resolução n. 148/03);
- a utilização dispendiosa do AR também não garante que, realmente, o proprietário do veículo foi notificado, pois demonstra apenas que alguém, naquele endereço, recebeu a correspondência (em algumas vezes, outro morador recebe a notificação e não entrega ao real interessado; em outras vezes, por não ter ninguém no endereço em horário comercial, o destinatário também não é notificado, justamente porque o AR exige que alguém assine a entrega da correspondência).
Assim, defendo a ideia de que a remessa postal deve ser simples e, a partir disso, a única consequência jurídica para os casos em que se comprovar que a notificação por remessa postal, sem a utilização do AR, restou infrutífera, ou seja, o proprietário do veículo não foi efetivamente notificado, deveria ser a abertura de novo prazo, para pagamento da multa com desconto (artigo 284) e/ou para a interposição de recurso administrativo (aliás, a possibilidade de o órgão de trânsito refazer o ato da notificação consta, atualmente, do artigo 20 da Resolução do CONTRAN n. 363/10, que deve entrar em vigor a partir de julho de 2012).
Quanto ao prazo da notificação da penalidade, não há uma data máxima para a sua expedição, ao contrário dos trinta dias determinados para a notificação da autuação (artigo 281, parágrafo único, inciso II), devendo-se atentar somente para o prazo prescricional de cinco anos, a contar da data da infração, para o exercício da pretensão punitiva do Estado (Lei n. 9.873/99).