Source: http://www.jurisway.org.br/v2/EuLegisladorLei.asp?id_lei=126
Timestamp: 2014-03-10 00:43:27+00:00
Document Index: 124371439

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 38', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

Eu Legislador - isen��o do pagamento de IPTU - JurisWay
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Invent�rio e PartilhaDireito das Sucess�es	Produ��o de TextosL�ngua Portuguesa	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Eu Legislador isen��o do pagamento de IPTUDisp�e sobre concess�o de isen��o do pagamento de IPTU aos im�veis locados por templos religiosos e entidades filantr�picas conforme especifica." Indique aos amigos Proposta de Lei Complementar	Exposi��o de Motivos	Coment�rios	Voltar ao Eu Legislador PROJETO DE LEI "Disp�e sobre concess�o de isen��o do pagamento de IPTU aos im�veis locados por templos religiosos e entidades filantr�picas conforme especifica."
Art. 1� Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto perdurar a situa��o f�tica, os im�veis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos e entidades filantr�picas para o exerc�cio de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas � celebra��o de cultos religiosos e de apoio � popula��o em geral. Par�grafo �nico. A isen��o n�o dispensa as obriga��es acess�rias. Art. 2� O presente benef�cio fiscal ser� concedido �s entidades religiosas com atividade no Munic�pio h� pelo menos 6 (seis meses) e que possuam contrato firmado, anteriores ao pedido do benef�cio. � 1� . A isen��o incidir� sobre o im�vel ou fra��o, enquanto vigente o contrato de loca��o a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder P�blico quando da revoga��o contratual, sob pena de responder pelos d�bitos eventualmente existentes e demais san��es cab�veis. Art. 3� A isen��o ser� suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorr�ncias:
I - o benefici�rio venha a sublocar o im�vel; II - seja dada outra finalidade de uso para o im�vel; III - seja descumprida qualquer das obriga��es acess�rias previstas na legisla��o vigente; ou, IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isen��o foi instru�do com documentos inid�neos ou foram prestadas informa��es falsas ou incorretas.
Art. 4� As Entidades dever�o atender as exig�ncias do Artigo 14� da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 5� O benef�cio concedido por esta Lei depender� de requerimento anual da entidade, observando-se os procedimentos estabelecidos em decreto regulamentador, a ser expedido pelo Executivo. Art. 6� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Justifica��o / Exposi��o de Motivos	Proposta	Coment�rios	Voltar ao Eu Legislador JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura de Projeto de Lei que "Disp�e sobre concess�o de isen��o do pagamento de IPTU aos im�veis locados por templos religiosos ou entidades filantr�picas conforme especifica". A iniciativa da mat�ria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente, nos termos do artigo 38, "caput", da LOM, destacando-se, outrossim, em face de eventual conflito de interpreta��o acerca da cl�usula da independ�ncia e harmonia entre os Poderes.
2.	DO PROJETO DE LEI
A Constitui��o Federal no Art 150� inciso VI, al�nea "b" garante aos templos religiosos o seguinte: Art. 150�. Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:
II - III	- IV -
a)	-
Contudo, na maioria das vezes � considerado para efeito de isen��o de IPTU o templo de qualquer culto, cujo im�vel seja de propriedade da institui��o religiosa, ou seja, a mesma ser detentora, ou possuidora do terreno e im�vel onde esta instalada.
Sabedor da garantia inserida na Constitui��o Federal, toma a iniciativa de estender para os pr�dios onde se fixam as igrejas e que tamb�m estejam de acordo com o Artigo 14� da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, mas n�o s�o propriet�rias dos im�veis, embora em instala��es alugados ou cedidos possam obter os beneficio a que faz jus. 3.	CONCLUS�O
Dado aos argumentos acima citado e em virtude a relev�ncia do assunto encaminhamos aos nobres pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, ap�s regular tramita��o seja deliberado e aprovado na devida forma regimental. � a justificativa.
CODIGO TRIBUT�RIO
LEI FEDERAL 5172 - 25/OUT/66
Art. 14. O disposto na al�nea c do inciso IV do artigo 9� � subordinado � observ�ncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - n�o distribu�rem qualquer parcela de seu patrim�nio ou de suas rendas, a qualquer t�tulo; (Reda��o dada pela Lcp n� 104, de 10.1.2001)
II - aplicarem integralmente, no Pa�s, os seus recursos na manuten��o dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escritura��o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid�o.
� 1� Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no � 1� do artigo 9�, a autoridade competente pode suspender a aplica��o do benef�cio.
� 2� Os servi�os a que se refere a al�nea c do inciso IV do artigo 9� s�o exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Importante: 1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na �ntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
Indique aos amigos Coment�rios e Opini�es1) Campoy (18/08/2009 �s 12:21:45) � Projeto de Lei ou j� existe Lei Federal?
Existe Jurisprudencia??2) Val�ria (08/12/2009 �s 14:32:45) Essa mat�ria acima descrita j� est� tramitando como lei ??ou ainda est� no ambito de "Projeto de Lei"? gostaria de receber resposta dessa d�vida com urg�ncia. Obrigado!3) Edson (25/04/2010 �s 16:09:26) a materia em quet�o n�o est� em tramite na camara municipal ainda.
falta disposi��o de vereadores para coloca-la em discu��o.
4) Eliaquim (16/05/2011 �s 11:47:00) Ol�, parab�ns pela mat�ria de extrema relev�ncia e pelo texto muito bem elaborado. Gostaria de pedir autoriza��o para apresentar essa proposta na minha cidade como Projeto de Lei de Iniciativa Popular. segue meu email praekim@hotmail.com5) Edson (07/06/2011 �s 14:19:13) valeria
a lei j� esta em tramite no plenario da camara municipal, pois o vereador Laerte PSDB fes altera��o na lei de isen�a de IPTU Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional