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Timestamp: 2019-03-19 08:42:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 40', 'Artigo 22', 'Artigo 37', 'Artigo 42', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 25', 'Artigo 40', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Estatutos da Esposende 2000 EM, Sociedade Unipessoal, Lda - PDF
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Carolina Therezinha Jardim Cabral
1 Estatutos da Esposende 2000 EM, Sociedade Unipessoal, Lda
2 ESPOSENDE 2000 ACTIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS, EM, CAP I - Disposições Gerais Art.º 1º - Denominação e natureza 2 Art.º 2º - Capital Social 2 Art.º 3º - Personalidade e capacidade jurídica.. 2 Art.º 4º - Regime Jurídico. 3 Art.º 5º - Sede e representação 3 Art.º 6º - Objeto.. 3 Art.º 7º - Atribuições e competências. 4 Art.º 8º - Protocolos. 4 CAP II Órgãos Sociais Secção I Disposições gerais 5 Art.º 9º - Disposições gerais 5 Art.º 10º - Substituição dos titulares dos órgãos... 5 Secção II Assembleia Geral Art.º 11º - Composição.. 6 Art.º 12º - Mesa da Assembleia Geral. 6 Art.º 13º - Reuniões da Assembleia Geral. 6 Art.º 14º - Convocação da Assembleia Geral.. 7 Art.º 15º - Competência da Assembleia Geral 7 Secção III Administração da sociedade 8 Art.º 16º - Conselho de Administração 8 Art.º 17º - Competências do Conselho de Administração. 8 Art.º 18º - Presidente do Conselho de Administração. 10 Art.º 19º - Reuniões, deliberações e atas.. 11 Art.º 20º - Termos em que a empresa se obriga.. 11 Secção IV Fiscalização da sociedade 11 Art.º 21º - Fiscal Único 11 CAP III Entidade pública participante Art.º 22º - Poderes da Entidade pública participante.. 12 CAP IV Gestão patrimonial e financeira Art.º 23º - Princípios básicos da gestão.. 13 Art.º 24º - Instrumentos de gestão previsional. 13 Art.º 25º - Património. 14 Art.º 26º - Empréstimos. 14 Art.º 27º - Receitas 14 Art.º 28º - Reservas.. 15 Art.º 29º - Regime tributário.. 16 CAP V Pessoal Art.º 30º - Estatuto do Pessoal. 16 CAP VI Disposições finais e transitórias Art.º 31º - Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e 16 internalização Página 1
3 ESPOSENDE 2000 ACTIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS, EM SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Denominação e natureza 1. A empresa adota a denominação de Esposende 2000 Actividades Desportivas e Recreativas, EM, Sociedade Unipessoal por quotas, de responsabilidade limitada, adiante designada abreviadamente por Esposende 2000, EM. 2. A Esposende 2000, EM é uma empresa local, de natureza municipal, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto. Artigo 2.º Capital Social 1. O Capital Social da ESPOSENDE 2000 EM, integralmente realizado, corresponde a uma quota de ,00 (cem mil euros) sendo ,58 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos) em dinheiro e 240,42 (duzentos e quarenta euros e quarenta e dois cêntimos) por incorporação de reservas, sendo detido, na totalidade, pelo Município de Esposende. 2. O capital estatutário da ESPOSENDE 2000 EM, poderá vir a ser livremente aumentado, através dos valores que venham a integrar a título definitivo o património da empresa. 3. As alterações do Capital Social dependem da aprovação do órgão deliberativo da entidade pública participante. Artigo 3.º Personalidade e capacidade jurídica 1. A Esposende 2000, EM é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial estando sujeita à tutela da Câmara Municipal de Esposende. Página 2
4 2. A capacidade jurídica da Esposende 2000, EM abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto. Artigo 4.º Regime jurídico A Esposende 2000, EM rege-se pelos presentes estatutos, pelas normas constantes da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, pela lei comercial e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas nestes previstas. Artigo 5.º Sede e representação A Esposende 2000, EM tem a sua sede na Av. Eng.º Arantes e Oliveira, em Esposende, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, estabelecer delegações, agências ou qualquer outra forma de representação que se mostre mais conveniente à prossecução dos seus fins. Artigo 6.º Objeto 1. A Esposende 2000, EM tem como objeto principal a gestão, manutenção, exploração e concessão dos equipamentos sociais que, para esses fins, lhe sejam destinados pela Câmara Municipal de Esposende, bem como a promoção e realização de atividades de animação desportiva, recreativa e cultural, iniciativas de carácter socioeconómico, científico e turístico. 2. A ESPOSENDE 2000 EEM pode exercer atividades acessórias relacionadas com o seu objeto principal, designadamente atividades complementares ou subsidiárias das suas promoções e realizações, podendo ceder a título gratuito ou oneroso instalações e equipamentos para realizações idênticas promovidas por terceiros. 3. Por delegação da Câmara Municipal de Esposende, ESPOSENDE 2000 EM pode prestar outros serviços de interesse geral desde que se inscrevam no seu objeto, devendo os respetivos termos e condições constar em contratos programa a celebrar com o Município de Esposende. Página 3
5 Artigo 7.º Atribuições e competências 1. Constituem atribuições da ESPOSENDE 2000, EM: a) Contribuir para a divulgação do património histórico e cultural do concelho de Esposende e suas gentes; b) Contribuir para a promoção de eventos desportivos, recreativos e culturais no Município de Esposende; c) Proporcionar às populações a fruição dos equipamentos e instalações; d) Cooperar com as entidades interessadas na promoção de manifestações culturais, recreativas e desportivas; e) Prestar ampla informação sobre as suas realizações; f) Promover estudos, visando o conhecimento dos centros de interesse da população e dos diversos agentes, com vista a promoção de iniciativas conformes; g) Adquirir os bens, equipamentos e direitos a eles relativos necessários à prossecução das suas atribuições; h) Praticar os atos necessários à exploração dos seus bens e equipamentos; i) Exercer todas as atividades complementares e subsidiárias relacionadas com as anteriores ou outras que lhe venham a ser cometidas pela Câmara Municipal de Esposende e que caibam nas suas atribuições; j) Praticar os demais atos necessários à prossecução das suas atribuições. 2. As obras promovidas pela ESPOSENDE 2000 EM podem ser executadas em regime de administração direta, de empreitada ou parceria e não carecem de licença se o respetivo projeto tiver sido aprovado pela Câmara Municipal, observando o estabelecido no regime jurídico da contratação pública. Artigo 8.º Protocolos Com vista à prossecução dos seus fins, a Esposende 2000, EM poderá, sempre que entenda conveniente, celebrar protocolos de colaboração e de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições e competências. Página 4
6 CAPÍTULO II Órgãos sociais Secção I Disposições gerais Artigo 9. Disposições gerais 1 - São órgãos sociais da Esposende 2000, EM a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único. 2 - A Câmara Municipal de Esposende assegurará a supremacia do interesse público mediante o exercício dos poderes de tutela estabelecidos nos presentes estatutos e demais legislação aplicável. 3 - O mandato dos titulares dos órgãos sociais referidos no número 1 do presente artigo será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos atos de exoneração e da continuação de funções até à efetiva substituição, renovável nos termos do ponto 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março. 4 - A Câmara Municipal designa o seu representante na Assembleia Geral. 5 - A Assembleia Geral elege os membros do Conselho de Administração. 6 - A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, designa o Fiscal Único. 7 - O estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração é definido pela Assembleia Geral, nos termos da lei. Artigo 10.º Substituição dos titulares dos órgãos 1 - Havendo que substituir a título definitivo qualquer membro do Conselho de Administração antes do termo do respetivo mandato, o mandato do substituto perdurará apenas até ao termo do período para que o seu antecessor haja sido designado. 2 - Em caso de impedimento temporário para o exercício de funções, os titulares de órgãos da Esposende 2000, EM podem ser substituídos, sendo os substitutos designados como o haviam sido os substituídos. Página 5
7 Secção II Assembleia Geral Artigo 11 Composição 1 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da empresa, sendo composto pelo representante da entidade pública participante, designado nos termos do art.º 26º da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto. 2 - A Câmara Municipal designa o representante do Município de Esposende na Assembleia Geral. 3 - Os membros da Assembleia Geral não são remunerados. Artigo 12 Mesa da Assembleia Geral 1. A mesa da Assembleia Geral é composta por um máximo de três elementos, designados de: presidente, vice-presidente e secretário, que poderão não ser representantes dos detentores do capital. 2 Compete ao presidente convocar as Assembleias Gerais, dirigi-las e praticar quaisquer atos previstos na lei, nos presentes estatutos ou em deliberações dos detentores do capital. 3 O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente. Artigo 13 Reuniões da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral reúne no prazo estabelecido no art.º 376 do Código das Sociedades Comerciais; 2. A Assembleia Geral reúne ainda sempre que o requeiram o Conselho de Administração, o Fiscal Único ou os detentores do capital; 3. O requerimento referido no n.º anterior deve ser feito por escrito e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e justificando a necessidade da reunião da assembleia. Página 6
8 Artigo 14 Convocação da Assembleia Geral 4. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas com a antecedência e nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, podendo a convocação ser efetuada por carta registada, em substituição da publicação da convocatória, ou por correio eletrónico com recibo de leitura. 5. Na convocatória pode desde logo fixar-se uma data alternativa para a reunião da Assembleia Geral, caso a mesma não possa reunir na data inicialmente marcada por falta de quórum constitutivo, devendo entre as duas datas indicadas mediar mais de 15 dias. Artigo 15 Competência da Assembleia Geral 1 A Assembleia Geral pode deliberar sobre todos os assuntos que não sejam competência exclusiva de outros órgãos sociais. 2 - Compete, nomeadamente, à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre o relatório de gestão, as contas de exercício e demais instrumentos de gestão previsional apresentados pelo Conselho de Administração; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; c) Apreciar a gestão e a fiscalização da sociedade; d) Aprovar os planos de atividades e financeiros plurianuais; e) Eleger os membros dos órgãos sociais e fixar as suas remunerações de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 30.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto; f) Deliberar sobre alterações aos estatutos e aumentos de capital; g) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir pareceres e recomendações que considere convenientes; h) Deliberar sobre as orientações anuais que refletirão as orientações estratégicas emanadas pela entidade pública participante, ao abrigo do Artigo 37.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto. Página 7
9 Secção III Administração da sociedade Artigo 16.º Conselho de Administração O Conselho de Administração é o órgão de gestão da empresa, composto no máximo por três elementos, sendo um deles o Presidente; 2. Compete à Assembleia Geral eleger e exonerar o Presidente e demais elementos do Conselho de Administração da Esposende 2000 EM. 3. Deverão ser celebrados contratos de gestão entre os elementos que recebam remuneração e a Câmara Municipal de Esposende, nos termos do disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março. Artigo 17.º Competências do Conselho de Administração 1 - Compete ao Conselho de Administração, para além de outras competências resultantes da lei ou do presente estatuto: a) Gerir a empresa, praticando todos os atos e operações de natureza ordinária e extraordinária relativos ao objeto social da empresa cuja competência não esteja atribuída a outros órgãos; b) Definir os objetivos e as políticas de gestão da empresa, com observância das orientações estratégicas definidas pela Câmara Municipal de Esposende; c) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, bem como o orçamento e demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respetiva execução; d) Elaborar o relatório anual de gestão, as contas do exercício e demais instrumentos de prestação de contas; e) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis necessárias à prossecução das suas atribuições; f) Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e sua remuneração; Página 8
10 g) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes, incluindo os de substabelecer; h) Propor à Câmara Municipal o tarifário a cobrar pelos serviços prestados no âmbito da sua atividade principal; i) Deliberar sobre o acesso ou candidatura a fundos comunitários; j) Deliberar em matéria de contratos-programa com o Governo ou com outras entidades públicas; k) Autorizar a execução de trabalhos e de obras, fixando os respetivos termos e condições; l) Emitir parecer sobre os assuntos que a Câmara Municipal de Esposende entenda dever submeter-lhe e mandar realizar os estudos que por esta lhe sejam confiados; m) Estabelecer a organização dos serviços, incluindo a fixação das categorias do pessoal, bem como os regulamentos internos; n) Contratar, louvar ou premiar os trabalhadores, rescindir os respetivos contratos e exercer sobre eles a competente ação disciplinar; o) Adquirir, transmitir ou constituir direitos relativos a bens móveis; p) Celebrar contratos de arrendamento, de aquisição ou locação de bens móveis, de aquisição de serviços, de prestação de serviços, de empreitada, e outros que se mostrem necessários ou convenientes à gestão da empresa; q) Fiscalizar a organização e atualização do cadastro dos bens da empresa; r) Representar a empresa em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo acordar, transigir e desistir em pleitos; s) Submeter à aprovação ou autorização da tutela os atos que nos termos da lei ou destes estatutos o devam ser. t) Praticar os demais atos que lhe caibam nos termos do presente estatuto e dos regulamentos da empresa, ou lhe sejam cometidas pela Câmara Municipal. 2 - O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros a gestão corrente da empresa, definindo em ata os limites e as condições do seu exercício. 3 - O Conselho de Administração poderá delegar qualquer das suas competências no respetivo Presidente. Página 9
11 4 - Os atos praticados por delegação, nos termos dos números 2 e 3 do presente artigo, deverão ser dados a conhecer ao Conselho de Administração. Artigo 18.º Presidente do Conselho de Administração 1 - Compete em especial ao Presidente do Conselho de Administração da Esposende 2000, EM: a) Coordenar a atividade do órgão; b) Convocar e presidir às reuniões; c) Representar a empresa em juízo e fora dele, podendo delegar a representação noutro elemento do Conselho de Administração, em titulares de cargos dirigentes da empresa ou em pessoa especialmente habilitada para o efeito; d) Velar pela correta execução das deliberações do Conselho de Administração; e) Exercer os poderes que o Conselho de Administração lhe delegar; f) Desempenhar as demais competências que lhe sejam conferidas nestes estatutos e regulamentos internos. 2 - Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo membro do Conselho de Administração por si designado, ou, na falta de designação, pelo membro do Conselho de Administração com mais tempo de exercício de funções neste órgão. 3 - O Presidente ou quem o substitua terá voto de qualidade. Artigo 19.º Reuniões, deliberações e atas 1 - O Conselho de Administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias. 2 - Para além das reuniões ordinárias, o Conselho de Administração reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo seu Presidente ou pelos outros dois administradores. 3 - O Conselho de Administração pode deliberar desde que estejam presentes dois dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria, sem prejuízo do voto de qualidade do Presidente. 4 - Se, por motivo de urgência imperiosa e excecional, não for possível reunir extraordinariamente o Conselho de Administração, o Presidente ou o membro encarregue da Página 10
12 gestão corrente da empresa pode praticar atos da competência do Conselho de Administração, devendo tais atos ficarem sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade. 5 - É proibido o voto por correspondência ou procuração. 6 - De cada uma das reuniões será lavrada ata em livro próprio, a assinar pelos elementos presentes, que deverá conter um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os elementos presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e resultado das respetivas votações. Artigo 20. Termos em que a empresa se obriga A Esposende 2000, EM obriga-se: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo um deles o Presidente ou o membro que o substitui; b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes nele delegados; c) Pela assinatura de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respetiva procuração; d) Pela assinatura de um administrador, quando se trate de atos de mero expediente. Secção IV Fiscalização da sociedade Artigo 21.º Fiscal Único 1 - A fiscalização da Esposende 2000, EM é exercida por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2 - Sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pela lei comercial, compete, em especial, ao Fiscal Único: a) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer Página 11
13 obrigações financeiras; b) Emitir parecer prévio sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio da exploração da empresa e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional nos termos do ponto 5 do Artigo 40.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto; c) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos artigos 47.º e 50º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto; d) Fiscalizar a ação do órgão de gestão ou de administração; e) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; f) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da Esposende 2000, EM; g) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; h) Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Esposende informação sobre a situação económico-financeira da empresa; i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa, a solicitação do Conselho de Administração; j) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício; k) Emitir a certificação legal das contas. 3 - A remuneração do Fiscal Único é fixada pela Câmara Municipal de Esposende, tendo em conta as normas aplicáveis em matéria de honorários dos revisores oficiais de contas. CAPÍTULO III Entidade pública participante Artigo 22.º Poderes da entidade pública participante Página 12
14 A Câmara Municipal de Esposende exerce, em relação à Esposende 2000, EM, os seguintes poderes: a) Emitir e aprovar, de acordo com o disposto no Artigo 37.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, as orientações estratégicas ao Conselho de Administração no âmbito dos objetivos a prosseguir; b) Homologar os preços e tarifas a praticar, sob proposta do Conselho de Administração, com a faculdade de permitir a sua atualização em função da inflação; c) Acompanhar e controlar a atividade da empresa, por via da informação económico-financeira que esta lhe deverá facultar, de acordo com o disposto no Artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto; d) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos pela lei e pelos estatutos. CAPÍTULO IV Gestão patrimonial e financeira Artigo 23. Princípios básicos da gestão A gestão da Esposende 2000, EM realizar-se-á por forma a assegurar a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro, com respeito pelo disposto nestes estatutos e na lei e pelos princípios da boa gestão empresarial pública, visando igualmente a satisfação das necessidades de interesse geral e a promoção do desenvolvimento local e regional, de forma tendencialmente autossustentável, em articulação com os objetivos prosseguidos e as orientações estratégicas definidas pelo Município de Esposende. Artigo 24.º Instrumentos de Gestão Previsional A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de atividades, de investimentos e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; Página 13
15 c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; f) Contratos de gestão; g) Contratos-programa. Artigo 25.º Património 1 - O património da Esposende 2000, EM é constituído pelos bens, direitos e obrigações que constituem o património da anterior Esposende 2000, EEM e, bem assim, por todos os bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua atividade. 2 - A Esposende 2000, EM pode dispor dos bens que integram o seu património, nos termos da lei e dos presentes estatutos, desde que tal não afete a prestação dos serviços de que está incumbida. Artigo 26.º Empréstimos 1 - É vedada à Esposende 2000, EM a concessão de empréstimos a favor do Município de Esposende e a intervenção como garante de empréstimos ou outras dívidas da mesma entidade. 2 - O Município de Esposende não pode conceder empréstimos à Esposende 2000, EM. 3 - A Esposende 2000, EM pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo, nos termos do disposto na alínea a) do ponto 6 do Artigo 25.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto. 4 - Os empréstimos contraídos pela Esposende 2000, EM, bem como o seu endividamento líquido, relevam para os limites da capacidade de endividamento do Município de Esposende se forem incumpridas as regras de equilíbrio de contas previstas no Artigo 40.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto. Constituem receitas da Esposende 2000, EM: Artigo 27.º Receitas Página 14
16 a) As provenientes da sua atividade, originadas pela cobrança de preços e tarifas; b) O rendimento dos bens próprios; c) As comparticipações, dotações e subsídios e as indemnizações compensatórias, que lhes sejam atribuídas; d) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração; e) O produto das mais-valias resultantes da valorização do seu património; f) As doações, heranças e legados; g) O produto da contração de empréstimos a curto, médio e longo prazo bem como da emissão de obrigações; h) Quaisquer outras que, por lei ou contrato, venha a receber. Artigo 28. Reservas 1 - A Esposende 2000, EM deverá constituir os fundos de reserva julgados necessários, sendo obrigatória a constituição da reserva legal. 2 - A dotação anual para reforço da reserva legal não pode ser inferior a 10 % do resultado líquido do exercício, deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados, reserva essa que somente poderá ser utilizada para incorporação no capital próprio ou para cobertura de prejuízos transitados. 3 - Nos termos dos presentes estatutos, pode ser deliberada a constituição de outras reservas e os termos da sua utilização. Artigo 29. Regime tributário A Esposende 2000, EM está sujeita a tributação direta e indireta, nos termos da lei. Página 15
17 CAPÍTULO V Pessoal Artigo 30. Estatuto do pessoal 1 - O estatuto do pessoal da Esposende 2000, EM é o do regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação coletiva regulada pela lei geral. 2 - Sem prejuízo do que se dispõe nos números seguintes, o pessoal da Esposende 2000, EM está sujeito ao regime geral da segurança social. 3 - Os funcionários da administração central, regional e local, incluindo dos institutos públicos, podem exercer funções na Esposende 2000, EM mediante acordo de cedência nos termos da respetiva legislação em matéria de mobilidade. 4 - Podem ainda exercer funções na Esposende 2000, EM os trabalhadores de quaisquer empresas públicas, em regime de cedência ocasional, nos termos previstos no Código do Trabalho. CAPITULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 31. Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização 1 - Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação da totalidade ou parte do capital social. 2 - A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização da empresa depende da prévia deliberação da Assembleia Municipal de Esposende, sob proposta da Câmara Municipal de Esposende, a quem incumbe igualmente definir os termos da liquidação do respetivo património. Página 16