Source: https://www.smg.edu.br/o-ouvidor/regulamento-geral/
Timestamp: 2018-02-20 05:23:59+00:00
Document Index: 143928661

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Artigo 1º – A Ouvidoria é um departamento da Faculdade SMG, órgão de assessoramento do Diretor, com atribuições estabelecidas no presente Regulamento e relação em todos os setores administrativos e acadêmicos da Faculdade SMG, como instrumento de participação, destinado a colaborar no controle administrativo da Faculdade.
Artigo 2º – À Ouvidoria caberá:
Artigo 3º – A Ouvidoria exigirá sempre a identificação do usuário de seus serviços.
Parágrafo Único – Dependendo a natureza do assunto, a critério do Ouvidor ou a pedido do interessado, será garantido o sigilo quanto ao nome do remetente.
Artigo 4º – O Diretor poderá baixar instruções complementares regulamentando as ações do Ouvidor e delimitando as relações com as demais áreas da Instituição.
Parágrafo Primeiro – As instruções complementares expressarão a autonomia e autoridade do Ouvidor para, sem qualquer consulta prévia, dar curso a todas as demandas formuladas e garantir respostas conclusivas, em tempo hábil.
Parágrafo Segundo – A Ouvidoria não será responsável pela apuração de denúncias ou por qualquer providência decorrente de sindicância ou processo administrativo que venha a ser instaurado a partir de ações desenvolvidas pela mesma.
Artigo 5º – O cargo de Ouvidor da Faculdade SMG, exige os seguintes requisitos:
Artigo 6º – O Ouvidor da Faculdade SMG, tem as seguintes atribuições:
Receber através de emails – reclamações, sugestões, consultas ou elogios – provenientes tanto de pessoas da comunidade acadêmica quanto da comunidade externa;
Artigo 7º – O Ouvidor, no exercício de suas funções:
Artigo 8º – A indicação do Ouvidor será prerrogativa exclusiva do Diretor e poderá recair em docente ou membro do corpo técnico-administrativo da Instituição; para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido;
Parágrafo Único – Quando o designado for servidor docente ou técnico administrativo da Faculdade SMG, será incluído, automaticamente, no regime de tempo integral (40 horas semanais), com o salário correspondente ao seu cargo efetivo.
Artigo 9º – A função de Ouvidor, por sua natureza sui generis, será única na Instituição, podendo este, entretanto, para a agilização de suas atribuições, indicar assistentes de forma permanente ou provisória, junto aos diversos componentes organizacionais.
Artigo 10º – A pesquisa tem como objetivo principal detectar situações que possam levar a insatisfação da comunidade no momento da utilização de quaisquer serviços prestados pela Faculdade SMG.
Artigo 11º – A Ouvidoria pode ser utilizada:
Parágrafo Único – A Ouvidoria não atende a solicitações anônimas, garantindo, no entanto, o sigilo sobre o nome e os dados pessoais dos usuários conforme artigo 3º.
Artigo 12º – Para fornecer respostas aos solicitantes, a Ouvidoria procurará as seguintes instâncias, dentro das unidades envolvidas:
Parágrafo Primeiro – A Ouvidoria pode contatar com os departamentos pessoalmente, através de telefone ou de e-mail, de acordo com a complexidade de cada caso.
Parágrafo Segundo – Os departamentos envolvidos devem dispensar o tempo necessário para atender a questões ligadas a Ouvidoria.
Parágrafo Terceiro – Quando procurados, os departamentos têm até cinco dias úteis para receber o Ouvidor e o mesmo prazo para responder ou posicionar-se sobre o encaminhamento feito.
Artigo 13º – Todas as solicitações à Ouvidoria são documentadas em ordem cronológica, em cujo registro deve constar:
Proveniência da demanda: docente, servidor técnico – administrativo, estudante ou pessoas da comunidade.
Artigo 14º – O Ouvidor poderá ser destituído de suas funções, mediante deliberação de 2/3 dos membros do Colegiado Superior, por iniciativa do Diretor, ou qualquer membro da comunidade institucional, através de proposta devidamente fundamentada.
Artigo 15º – Constituem motivos para destituição do Ouvidor:
Artigo 16º – O dirigente ou servidor da Instituição, quando solicitado pelo Ouvidor, deverá prestar informações e esclarecimentos sobre o objeto da solicitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo Único – O não cumprimento do que dispõe o “caput” deste artigo sujeitará ao dirigente ou ao servidor à apuração de sua responsabilidade, através de procedimentos administrativos pertinentes, mediante informação escrita do Ouvidor ao Reitor.
Artigo 17º – Esse Regulamento entrará em vigor na data de sua assinatura.