Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-348o-cpp/
Timestamp: 2020-07-04 17:11:40+00:00
Document Index: 61003529

Matched Legal Cases: ['Artigo 348', 'Artigo 348', 'Artigo 348', 'artigo 330', 'artigo 142', 'Artigo 347', 'Artigo 349']

Artigo 348º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 348º CPP
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Execução da hipoteca
Execução da hipoteca: A fiança pode ser dada na forma de hipoteca incidente sobre imóvel (artigo 330). Eventual execução será promovida pelo Ministério Público no juízo cível. Sobre a legitimidade do MP para promover a ação cível, ver comentários ao artigo 142.
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