Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673452/inciso-vi-do-paragrafo-4-do-artigo-3-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 07:35:26+00:00
Document Index: 149523415

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Art. 3, § 4, inc. VI ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2019
, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 c/c Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º... acostadas (ID n. 16063172 e ID n. 16063185) que a parte autora …
Página 827 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019
isso, a Lei Complementar nº 123/2006 em seu artigo 3º, parágrafo 4º, inciso VI, dispõe expressamente que não poderá... da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando, portanto, em microempresa …
Andamento do Processo n. 0001132-82.2014.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/07/2019 do TRF-3
e processamento da demanda, nos moldes do quanto disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001. 4. Conflito... pelo artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/2001, …
Página 1100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019
, que, no seu artigo 3º, §4º, inciso VI, expressamente afastou as cooperativas, ressalvadas as de consumo. Trata... à causa. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 que compete ao …
Página 1102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e, no seu artigo 3º, §4º, inciso VI, expressamente afastou do seu regime jurídico.... V – A Lei nº 9.137/1996 foi revogada pela Lei Complementar nº 123…
Página 2416 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019
porte, nos termos do artigo 3º, § 4º, VI, da Lei Complementar nº. 123/2006. Sendo assim, por inteligência do art. 8º... da Lei nº. 9.099/95, e art. 74 da Lei Complementar nº. 123/2006, não pode ela …
Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Janeiro de 2019
a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. No mesmo sentido a Lei Complementar 123/2006 (lei das Microempresas...), art. 3º, §4º, VI e VII. Não se inclui entre as pessoas que podem figurar …
Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Janeiro de 2019
um resultado operacional superior ao previsto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando..., portanto, em microempresa ou empresa de pequeno porte. Não …
Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2018
. 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 c/c Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º, inciso VI... Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (vide art. 3º, § 4º, inciso VI…
Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Outubro de 2018
-O contribuinte não comunicou que incorria em situação vedada a participar do Simples Nacional no pedido de opção (Sendo constituída em forma de cooperativa, conforme estabelecido o inciso VI, do §…
Art. 3, § 4, inc. VI da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 3, § 4, inc. VI Lc 123/06
Art. 3, § 4, inc. VI ﻿lei da Microempresa