Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679115/artigo-909-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-01-22 19:53:51+00:00
Document Index: 162692387

Matched Legal Cases: ['artigo 909', 'artigo 16', 'artigo 909', 'artigo 24', 'ARTIGO 909', 'ARTIGO 24', 'artigo 909', 'artigo 526', 'Artigo 909']

Art. 909 do Código Civil - Lei 10406/02
Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.
Andamento do Processo n. 0003832-36.2011.403.6111 - 10/11/2017 do TRF-3
0003832-36.2011.403.6111 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 872 - LUCIANO JOSE DE BRITO) X COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA (SP256101 - DANIELA RAMOS MARINHO GOMES) X BANCO BRADESCO S/A
Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017
do caso (a distribuição do produto da arrematação) a anterioridade da penhora - que só seria relevante se o crédito tivesse sido classificado como de natureza comum. Assim, não há que se falar
Andamento do Processo n. 0008523-66.2016.403.6128 - 18/10/2017 do TRF-3
do bilhete extraviado, como consequente pagamento do prêmio, encontra suporte no artigo 909 do Código Civil e dos artigos 6... que, emassimsendo, não restava outra alternativa a ela senão pagá-la nos termos do artigo 16 do Decreto-lei n.º 204...º e 12º do Decreto-lei n.º 204/67, que preveema aplicação da legislação so...
Pg. 488. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017
Cuida-se de ação de recuperação de título ao portador, compedido de tutela antecipada, formulado por Paulo Cesar Pereira emface da Caixa Econômica Federal e BR Loterias, por meio da qual requer,
Apelação Cível: AC 10499140013495001 MG
do artigo 909 do Código Civil e do artigo 24 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). 2) A duplicata emitida em substituição... CHEQUE EXTRAVIADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 909 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DA LEI...
Andamento do Processo n. 0196271-61.2009.8.26.0100 - 06/09/2017 do TJSP
da anterioridade de cada penhora (artigo 909, do CC). 5) Observe a serventia que houve o cancelamento do arresto (processo... DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0330/2017...
Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017
do cálculo.”Dessa arte, nos termos do parágrafo 1ºdo citado artigo 526 do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no... CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, nos termos do art. 135 do CPC, nos endereços indicados à fl. 02, deverá ser realizada....Manifeste-se o autor acerca das alegações e documentos juntados, em aten...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 639541 SP 2014/0336479-4
I e 907 inciso II, art. 68 do Decreto 57.663/66 e arts. 321, 905 e 909 do Código Civil, sustentando, em síntese... de 02.05.2005. Nas razões recursais, o recorrente apontou violação aos artigos 321, 909, e 945 do CC/02, entretanto, não... que concerne ao art. 46 da Lei nº 8.541 de 1992, apontado como violado, a parte ...
Andamento do Processo n. 2014/0336479-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ
. 535, 458 do CPC/73, 333, inciso I e 907 inciso II, art. 68 do Decreto 57.663/66 e arts. 321, 905 e 909 do Código Civil... NÃO PROVIDO. 1. No que concerne ao art. 46 da Lei nº 8.541 de 1992, apontado como violado, a parte recorrente não... o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 02.05.2005. Nas razões recursais, o re...
Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017
. 68 do Decreto 57.663/66 e arts. 321, 905 e 909 do Código Civil, sustentando, em síntese, (a) que houve omissão no...) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 535, 458 do CPC/73, 333, inciso I e 907 inciso II, art...
Artigo 909 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 909 da Lei 10406/02
Art. 909 do Código Civil
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