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Timestamp: 2017-07-21 22:43:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 257', 'artigo 238', 'artigo 204', 'Artigo 257', 'artigo 238', 'artigo 204']

Faltas descontadas como dias de Ferias - contabilistas.net
« em: Abril 20, 2016, 11:03:15 am »
Bom dia!!A entidade patronal colocar no recibo que os dias de faltas foram descontados aos dias de férias sem consultar o trabalhador?Muito obrigada pela ajuda. Registado
Re: Faltas descontadas como dias de Ferias
« Responder #1 em: Abril 20, 2016, 08:46:33 pm »
Citação de: AnaMargaridaP em Abril 20, 2016, 11:03:15 amBom dia!!A entidade patronal colocar no recibo que os dias de faltas foram descontados aos dias de férias sem consultar o trabalhador?Muito obrigada pela ajuda.A pergunta é se a entidade pode colocar? Escapou-me o pode Registado
« Responder #2 em: Abril 21, 2016, 05:22:45 pm »
Só por vontade expressa do trabalhador é que isso pode acontecer.CitarArtigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta1 - A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.2 - O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.
« Responder #3 em: Abril 21, 2016, 06:09:02 pm »
Citação de: Rui2 em Abril 21, 2016, 05:22:45 pmSó por vontade expressa do trabalhador é que isso pode acontecer.CitarArtigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta1 - A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.2 - O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.Muito obrigada Andava mesmo à procura do artigo. Registado
Iniciado por HAntonioMQuadro Recursos Humanos
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Iniciado por madlunaticQuadro Segurança Social
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Maio 23, 2017, 02:26:49 pm
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Outubro 19, 2011, 12:14:58 pm
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Iniciado por Beatriz silvaQuadro Recursos Humanos
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