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Timestamp: 2018-01-20 11:46:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGIMENTO DA CÂMARA TÉCNICA DE EXTENSÃO DA ESCOLA PAULISTA DE POLÍTICA, ECONOMIA E NEGÓCIOS - CAMPUS DE OSASCO. - PDF
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Ana Beatriz Alcântara Castelhano
1 REGIMENTO DA CÂMARA TÉCNICA DE EXTENSÃO DA ESCOLA PAULISTA DE POLÍTICA, ECONOMIA E NEGÓCIOS - CAMPUS DE OSASCO. CAPITULO I DA NATUREZA, FINALIDADES E OBJETIVOS DA CÂMARA TÉCNICA DE EXTENSÃO Seção I DA NATUREZA Artigo 1. A Câmara Técnica de Extensão é um órgão vinculado à Congregação da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo UNIFESP - e tem caráter assessor às ações de Extensão do campus Osasco. Seção II DAS FINALIDADES Artigo 2. A Câmara Técnica de Extensão, segundo o Regimento Interno e a política de extensão da Universidade Federal de São Paulo, é um órgão consultivo, deliberativo e de acompanhamento das Congregações das Unidades Acadêmicas subordinada ao Conselho de Extensão - COEx e a Pró Reitoria de Extensão PROEx. Propõe políticas de desenvolvimento das atividades de extensão (programas e projetos sociais, cursos de extensão, eventos, prestação de serviços, cursos de pós-graduação lato sensu e programas de residência) a serem realizadas pela Unidade Universitária, conforme a Política de Extensão definida pelo Fórum de Pró-reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras FORPROEX e do Regimento Interno da Unifesp. Seção III DOS OBJETIVOS Artigo 3. A Câmara Técnica de Extensão tem por objetivos: I. Promover, incentivar e apoiar as ações de extensão no campus Osasco. II. II. Contribuir para a definição de uma Política de Extensão do campus Osasco. Ampliar a relação entre a universidade e a sociedade. IV. Reafirmar a extensão universitária como um processo acadêmico indispensável à formação discente, e à qualificação do quadro docente e técnico-administrativo. V. Estabelecer diretrizes e desenvolver ações que permitam à Unidade Universitária a consecução das atividades de extensão. VI. Zelar pela qualidade das atividades de extensão CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS Seção I DA COMPOSIÇÃO
2 Artigo 4 - A Câmara Técnica de Extensão é constituída por: I- Um Coordenador e um Vice-Coordenador II - 9 (nove) representantes docentes, III - 2(dois) representantes discentes, IV - 2(dois) representantes técnico-administrativos, V - 01 (um) representante da Prefeitura do Município de Osasco e VI - 01 (um) representante de uma entidade do movimento social da sub-região Oeste da RMSP. Parágrafo único: A Câmara Técnica de Extensão será assessorada administrativamente por uma secretaria. Artigo 5 - Cabe à Câmara Técnica de Extensão indicar o Coordenador e o Vice-coordenador para aprovação da Congregação Parágrafo único a Coordenação e a Vice-coordenação deverão ser desempenhadas por docentes em exercício na EPPEN, campus Osasco, UNIFESP, dentre os que forem membros da Câmara Técnica. Artigo 6 Os membros da Câmara Técnica de Extensão a que se refere o artigo 4º deste regimento serão indicados e cumprirão seus mandatos na forma e no prazo previsto neste artigo. I- O Coordenador, o Vice-coordenador e os demais membros cumprirão mandato de 2 anos. II Os cursos de graduação da EPPEN, bem como o Núcleo Comum, elegerão um docente em seus respectivos Departamentos a cada 2 anos. III - Os representantes discentes serão escolhidos por meio de eleições no campus Osasco a cada 2 anos. IV - Os representantes técnicos serão escolhidos por meio de eleições no campus Osasco a cada 2 anos. V Os demais representantes docentes serão escolhidos por meio de eleições no campus Osasco a cada 2 anos. VI - A todos os membros do Conselho Deliberativo será permitida a possibilidade de reeleição para um segundo mandato consecutivo ao final do qual deverá se afastar por um período de 2 anos para concorrer novamente à condição de membro do Conselho. VII - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, convocado pelo Coordenador da Câmara de Extensão; poderá ser ainda convocado extraordinariamente pelo Coordenador, ou pelo Vicecoordenador, ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros. VIII - No caso de desligamento do Coordenador ou do Vice-Coordenador, um novo Coordenador ou Vicecoordenador será eleito pelos membros da Câmara Técnica de Extensão. IX - No caso de desligamento de algum dos outros membros da Câmara Técnica de Extensão, será solicitada a sua substituição pelo respectivo suplente. X O representante da Prefeitura Municipal de Osasco será indicado pela mesma. XI O representante do movimento social da sub-região Oeste da Região Metropolitana de São Paulo será indicado pelo fórum regional de entidades de movimentos sociais Parágrafo Único: Os membros indicados nos incisos II, III, IV, V, X e XI serão acompanhados da indicação de seus respectivos suplentes.
3 Seção II DAS COMPETÊNCIAS Artigo 7. Compete à Câmara Técnica de Extensão: I. Propor as diretrizes e políticas de Extensão para a Congregação da Unidade Universitária, segundo as diretrizes do Forproex e Regimento da Proex/Unifesp. II. Apreciar, emitir pareceres e deliberar sobre o credenciamento de novas propostas de programas e projetos sociais de extensão, assim como, o credenciamento de antigos projetos e programas, encaminhando à Pró- Reitoria de Extensão da Unifesp para homologação e cadastramento junto ao SIEX. III. Apreciar, emitir pareceres e deliberar sobre propostas de cursos de extensão universitária, eventos e demais atividades, remetendo à Proex para homologação e cadastramento no SIEX. IV. Apreciar, emitir pareceres e deliberar sobre a relevância acadêmica dos cursos de pós-graduação lato sensu propostos pelos docentes da referida Unidade Universitária, que devem ser anexados à proposta a ser encaminhada à Coordenadoria de Pós-Graduação lato sensu COESPA - da Pró-reitoria de Extensão da Unifesp, onde serão submetidos à apreciação e homologação, para credenciamento. V. Participar com representantes das seguintes comissões da Proex: Comissão de Especialização e Aperfeiçoamento Coespa, Comissão de Programas e Projetos Sociais CPPS; Comissão de Credenciamento de Cursos de Extensão e Eventos. Comissão de Residência Médica Coreme; Comissão de Residência Multiprofissional Coremu. VI. Debater o caráter da Extensão Universitária e propor formas e mecanismos para a definição da política de extensão da EPPEN VII. Cumprir este Regimento VIII. Propor alterações ao Regimento da Câmara Técnica de Extensão e encaminhá-las para a sua aprovação pela Congregação. IX. Definir critérios para o credenciamento de atividades pertinentes às finalidades da Câmara de Extensão. X. Avaliar e aprovar atividades de extensão (programas e projetos sociais, cursos de extensão, eventos, prestação de serviços, cursos de pós-graduação lato sensu e programas de residência) a partir de seus aspectos técnicos e sociais relevantes para a comunidade acadêmica e extra-acadêmica. XI. Definir critérios de avaliação zelando pela qualidade dos programas e projetos sociais de extensão. XII. Propor e organizar eventos, encontros e fóruns para discussão dos Programas e projetos de extensão universitária. XIII. XIV. XV. Criar ou extinguir comissões no âmbito da Câmara Técnica de Extensão. Manter registros das atividades de extensão bem como promover sua divulgação. Estabelecer calendário anual de reuniões ordinárias 1: As atividades de extensão serão aprovadas, ou não, a partir de um parecer técnico elaborado por um dos membros da Câmara Técnica de Extensão, que observará a pertinência da proposta a partir dos princípios da Extensão Universitária da EPPEN, campus Osasco, e da UNIFESP. 2 Este parecerista definido em reunião da Câmara Técnica de Extensão ou, em caso de urgência, será indicado pelo seu Coordenador da Câmara Técnica de Extensão. 3 Atividades específicas de menor vulto como palestras, comunicações e debates podem ser aprovadas exofício pelo coordenador ou pelo vice-coordenador da Câmara Técnica de Extensão. 4: As atividades de extensão não aprovadas poderão ser reavaliadas novamente, em nível de recurso. O Recurso deverá ser protocolado na secretaria da Câmara Técnica de Extensão até o prazo máximo de trinta
4 dias da decisão da Câmara Técnica de Extensão. 5: Caso o recurso seja rejeitado, em parte ou na íntegra, os seus proponentes poderão recorrer à Congregação da EPPEN, no prazo máximo de até 02 reuniões ordinárias da Congregação após a data da decisão da Câmara Técnica de Extensão. 6 As reuniões da Câmara Técnica de Extensão serão iniciadas, em primeira convocação, com o quórum de primeiro número inteiro acima da metade de seus membros ou em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer quórum. Artigo 8 - Compete ao Coordenador da Câmara Técnica de Extensão: I. Representar a Câmara Técnica de Extensão nas Reuniões da Congregação da EPPEN. II. Representar a Câmara Técnica de Extensão junto à Pró-Reitoria de Extensão da Unifesp e em suas demais instâncias III. Convocar e presidir as Reuniões da Câmara Técnica de Extensão IV. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Câmara Técnica de Extensão. Artigo 9 - Compete ao Vice-Coordenador da Câmara Técnica de Extensão: I. Substituir o Coordenador nos seus impedimentos e ausências. II. Colaborar com o Coordenador no desempenho de suas funções. CAPÍTULO III DO FLUXO DE CREDENCIAMENTO E CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO DE EXTENSÃO Artigo 10. O credenciamento de atividades de extensão (programas e projetos sociais, cursos de extensão, eventos, prestação de serviços, cursos de pós-graduação lato sensu e programas de residência) será realizado de acordo com as etapas abaixo: - Cadastro no SIEX - Avaliação pela Câmara de Extensão - Encaminhamento à PROEX para aprovação final e credenciamento. Artigo 11. O pedido de credenciamento de atividades de extensão em curso deverá ser encaminhado à Câmara Técnica de Extensão. 1º. No caso de atividades de extensão com duração superior a 02 anos, a solicitação para seu credenciamento deverá ocorrer a cada 24 meses. Caberá à Câmara Técnica de Extensão o envio da solicitação à PROEX. Artigo 12. Os pedidos de credenciamento deverão ser encaminhados para protocolo junto à Secretaria da Câmara de Extensão até o dia 20 de cada mês para exame na reunião do mês subsequente. Os pedidos serão respondidos por escrito ao Coordenador do programa ou do projeto de extensão. Artigo 13. O pedido de credenciamento da atividade de extensão deverá ser formulado pelo Coordenador
5 do programa ou projeto de extensão, observado os seguintes aspectos; I - participação de docentes e/ou de pesquisadores e/ou de discentes e/ou de servidores técnicos administrativos; II- articulação com o ensino e a pesquisa, possibilitando, em sua execução, retroalimentação ao respectivo curso ou campo do conhecimento; III- articulação com a comunidade e seus segmentos significativos, inclusive órgãos públicos; IV- indicação dos objetivos a serem alcançados, formas de avaliação da atividade, do programa ou projeto e suas contribuições para a realidade social abordada; V participação financeira de fontes externas se houver; VI aprovação de relatórios finais anteriores. 1º Por indicação da Câmara Técnica de Extensão, a equipe responsável pela execução da atividade de extensão deverá ser composta por no mínimo 50% de profissionais da UNIFESP. Quando este percentual não puder ser respeitado, a proposta deverá vir acompanhada de justificativa explicando a necessidade. Art. 14. Nos casos de atividades de extensão como: Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização, MBA (máster business administration) e Aperfeiçoamento, os mesmos serão regidos de acordo com as diretrizes constantes no Regimento Interno dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização, MBA (máster business administration) e Aperfeiçoamento. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO Artigo 15. A avaliação das atividades de extensão (programas e projetos sociais, cursos de extensão, eventos, prestação de serviços, cursos de pós-graduação lato sensu e programas de residência) será realizada tendo como critérios os objetivos iniciais da proposta e os resultados alcançados ao seu término. 1º. Para atividades de extensão com duração superior a 01 (um) ano, deverá ser encaminhado um relatório parcial das atividades desenvolvidas à Câmara Técnica de Extensão após 12 meses do seu início com vistas ao acompanhamento do mesmo. 2º. No prazo de 30 dias após o término da atividade de extensão, caberá a seu Coordenador, o envio de relatório final à Câmara Técnica de Extensão, para registro e envio à PROEX para aprovação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 16. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Deliberativo da Câmara Técnica de Extensão e dependendo de sua natureza pela Congregação da EPPEN ou por outras instâncias deliberativas da UNIFESP. Artigo 17. Câmara Técnica de Extensão é um órgão acadêmico, não se responsabiliza pela viabilidade financeira dos projetos, cursos e atividades aprovados (captação, gestão e execução de recursos), que é de responsabilidade de seus proponentes. Único. Nos casos de atividades de extensão como: Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização, MBA (máster business administration) e Aperfeiçoamento não gratuitas e/ou autossustentáveis, a gestão financeira e as prestações de contas (internas e externas) serão de responsabilidades de suas coordenações.
6 Artigo 18. As propostas de mudança deste regimento pela Câmara Técnica de Extensão serão aprovadas por maioria absoluta.