Source: https://pt.scribd.com/document/104659739/LEI-17-2003-04-06
Timestamp: 2019-08-18 11:27:38+00:00
Document Index: 31980031

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 2', 'Artigo 33', 'artigo 156', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'artigo 261', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 38', 'Artigo 35', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 167', 'Artigo 2', 'artigo 164', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 166', 'artigo 2', 'artigo 1']

LEI.17/2003, 04/06 | Lei Estatutária | República
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Lei 05-2008, 12.02 - Base de Dados ADN
ILC-DemPart.Texto Apresentação
Art. Brossard (4)
46_2007 Lei de Acesso Aos Documentos Administrativos
Newsletter DIGESTO 1-2015 Docx 1 (4)
N.o 129 4 de Junho de 2003 CAPTULO IV Fiscalizao e sanes Artigo 32.
Sujeio a registo
2 O montante das coimas ser graduado entre o mnimo de 50 000$ e o mximo de 5 000 000$, ou 10 000 000$, se houver dolo. 3 A tentativa e a negligncia so sempre punveis. CAPTULO V Disposies finais e transitrias Artigo 36.o
Entidades competentes nas Regies Autnomas
O nus real resultante da classificao de uma rea como zona adjacente, nos termos do artigo 14.o e da alnea c) do n.o 1 do artigo 15.o, acto sujeito a registo, nos termos e para os efeitos da alnea u) do n.o 1 do artigo 2.o do Cdigo de Registo Predial. Artigo 33.o
Embargo e demolio
1 Tanto a Direco-Geral do Ordenamento do Territrio como a Direco-Geral dos Recursos Naturais so competentes para promover directamente o embargo e demolio de obras ou de outras aces realizadas em violao do disposto nos artigos 4.o, 14.o e 15.o 2 A entidade embargante intimar o proprietrio a demolir as obras feitas ou a repor o terreno no estado anterior interveno no prazo que lhe for marcado. Decorrido o prazo sem que a intimao se mostre cumprida, proceder-se- demolio ou reposio nos termos do n.o 1, por conta do proprietrio, sendo as despesas cobradas pelo processo de execuo fiscal, servindo de ttulo executivo certido passada pela entidade competente para ordenar a demolio, extrada de livros ou documentos donde conste a importncia, bem como os demais requisitos exigidos no artigo 156.o do Cdigo de Processo das Contribuies e Impostos. Artigo 34.o
Desobedincia aos embargos
Nas reas sob jurisdio porturia e nas Regies Autnomas as competncias conferidas pelo presente diploma so exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou servios a que legalmente esto atribudas e pelos departamentos, organismos ou servios das respectivas administraes regionais autnomas com atribuies correspondentes. Artigo 37.o
Disposies expressamente revogadas
Ficam expressamente revogados o artigo 261.o do Regulamento dos Servios Hidrulicos, o artigo 14.o do Decreto n.o 12 445, de 29 de Setembro de 1926, o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 23 925, de 29 de Maio de 1934, e o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 49 215, de 30 de Agosto de 1969. Artigo 38.o
O presente diploma entra em vigor 90 dias aps a sua publicao. Lei n.o 17/2003
1 Qualquer empresa ou empresas que prossigam obras ou aces que estejam embargadas, nos termos do artigo anterior, podem, sem prejuzo de outros procedimentos legais, ser impedidas de participar em concursos pblicos para fornecimento de bens e servios ao Estado, por prazo no superior a dois anos, ou ser determinada a perda de benefcios fiscais e financeiros, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanas e do Plano e da Administrao do Territrio. 2 As sanes previstas no nmero anterior sero comunicadas Comisso de Inscrio e Classificao dos Empreiteiros de Obras Pblicas e Industriais de Construo Civil, a qual pode deliberar aplicar acessoriamente a pena de suspenso ou cassao do alvar prevista no Decreto-Lei n.o 582/70, de 24 de Novembro, e na Portaria n.o 351/71, de 30 de Junho. Artigo 35.o
Iniciativa legislativa de cidados
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161.o da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.o
1 A violao do disposto nos artigos 14.o e 15.o por parte dos proprietrios ou titulares de direitos reais sobre os prdios, seus comissrios ou mandatrios punvel como contra-ordenao, nos termos do Decreto-Lei n.o 438/82, de 27 de Outubro, cabendo entidade competente para proceder ao embargo a instruo do processo, o levantamento dos autos e a aplicao das coimas.
A presente lei regula os termos e condies em que grupos de cidados eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da Repblica, nos termos do artigo 167.o da Constituio, bem como a sua participao no procedimento legislativo a que derem origem. Artigo 2.o
So titulares do direito de iniciativa legislativa os cidados regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em territrio nacional e tambm os cidados portugueses residentes no estrangeiro e regularmente recenseados, sempre que a iniciativa tenha por objecto matria que lhes diga especificamente respeito.
N.o 129 4 de Junho de 2003
A iniciativa legislativa de cidados pode ter por objecto todas as matrias includas na competncia legislativa da Assembleia da Repblica, salvo: a) As alteraes Constituio; b) As reservadas pela Constituio ao Governo; c) As reservadas pela Constituio s Assembleias Legislativas Regionais dos Aores e da Madeira; d) As do artigo 164.o da Constituio, com excepo da alnea i); e) As amnistias e perdes genricos; f) As que revistam natureza ou contedo oramental, tributrio ou financeiro. Artigo 4.o
c) As assinaturas de todos os proponentes, com indicao do nome completo, do nmero do bilhete de identidade e do nmero do carto de eleitor correspondentes a cada cidado subscritor; d) A identificao dos elementos que compem a comisso representativa dos cidados subscritores, bem como a indicao de um domiclio para a mesma; e) A listagem dos documentos juntos. 3 A Assembleia da Repblica pode solicitar aos servios competentes da Administrao Pblica, nos termos do Regimento, a verificao administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificao dos subscritores da iniciativa legislativa. Artigo 7.o
Comisso representativa
Os grupos de cidados eleitores no podem apresentar iniciativas legislativas que: a) Violem a Constituio ou os princpios nela consignados; b) No contenham uma definio concreta do sentido das modificaes a introduzir na ordem legislativa; c) Envolvam, no ano econmico em curso, aumento das despesas ou diminuio das receitas previstas no Oramento do Estado. Artigo 5.o
1 Os cidados subscritores da iniciativa designam entre si uma comisso representativa, com um mnimo de 5 e o mximo de 10 elementos, para os efeitos previstos na presente lei, designadamente em termos de responsabilidade e de representao. 2 A comisso notificada de todos os actos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo exercer junto da Assembleia da Repblica diligncias tendentes boa execuo do disposto na presente lei. Artigo 8.o
O exerccio do direito de iniciativa livre e gratuito, no podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pblica ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessrios para a sua efectivao, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. CAPTULO II Requisitos e tramitao Artigo 6.o
1 A iniciativa admitida pelo Presidente da Assembleia da Repblica, salvo se: a) Tratar matrias no includas no seu objecto legal; b) No respeitar os limites consignados no artigo 4.o; c) No cumprir os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o 2 Nos casos previstos na alnea c) do nmero anterior, a deciso precedida de notificao comisso representativa dos cidados subscritores, no sentido de, no prazo mximo de 30 dias teis, serem supridas as deficincias encontradas. 3 Da deciso de no admisso cabe recurso pelos Deputados nos termos do Regimento da Assembleia da Repblica. Artigo 9.o
Exame em comisso
1 O direito de iniciativa legislativa de cidados exercido atravs da apresentao Assembleia da Repblica de projectos de lei subscritos por um mnimo de 35 000 cidados eleitores. 2 Os projectos de lei referidos no nmero anterior so apresentados por escrito ao Presidente da Assembleia da Repblica, revestem a forma articulada e devem conter: a) Uma designao que descreva sinteticamente o seu objecto principal; b) Uma justificao ou exposio de motivos de onde conste a descrio sumria da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequncias da sua aplicao e os seus fundamentos, em especial as respectivas motivaes sociais, econmicas, financeiras e polticas;
1 Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da Repblica ordena a sua publicao no Dirio da Assembleia da Repblica e remete-a comisso especializada competente para, no prazo de 30 dias, elaborar o respectivo relatrio e parecer. 2 Tratando-se de matria constitucional ou legalmente sujeita a participao ou consulta obrigatrias, a comisso promove o cumprimento das disposies legais, estatutrias e regimentais aplicveis. 3 Em razo da especial relevncia da matria, a comisso pode propor ao Presidente da Assembleia da Repblica a discusso pblica da iniciativa.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 14.o
4 obrigatoriamente ouvida a comisso representativa dos cidados subscritores. 5 O prazo referido no n.o 1 suspende-se durante: a) O prazo fixado para consulta pblica obrigatria, quando a ela houver lugar; b) O prazo da discusso pblica da iniciativa; c) O perodo necessrio efectivao da diligncia prevista no n.o 3 do artigo 6.o, quando seja a comisso a solicit-la. Artigo 10.o
Apreciao e votao na generalidade
Em tudo o que no se encontrar regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessrias adaptaes, as normas procedimentais do Regimento da Assembleia da Repblica. Artigo 15.o
A presente lei entra em vigor no 30.o dia posterior ao da sua publicao. Aprovada em 24 de Abril de 2003. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 19 de Maio de 2003. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 26 de Maio de 2003.
1 Recebido o parecer da comisso ou esgotado o prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da Repblica promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reunies plenrias seguintes, para efeito de apreciao e votao na generalidade. 2 A comisso representativa dos cidados subscritores notificada da data da reunio plenria para que a iniciativa agendada. Artigo 11.o
Apreciao e votao na especialidade
O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso. Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 48/2003
Relatrio da participao de Portugal no processo de construo europeia 16.o ano
1 Aprovada na generalidade, e salvo nos casos em que a Constituio, a lei ou o Regimento disponham de modo diferente, a iniciativa remetida comisso competente em razo da matria para efeitos de apreciao e votao na especialidade. 2 A comisso pode apresentar textos de substituio, sem prejuzo da iniciativa, quando no retirada. 3 A votao na especialidade precedida de audio da comisso representativa dos subscritores e deve ocorrer no prazo mximo de 30 dias. Artigo 12.o
Votao final global
1 Finda a apreciao e votao na especialidade, a respectiva votao final global ocorre no prazo mximo de 15 dias. 2 A comisso representativa dos cidados subscritores notificada da data da reunio plenria para que a iniciativa agendada. CAPTULO III Disposies finais Artigo 13.o
Caducidade e renovao
1 A iniciativa legislativa de cidados eleitores caduca com o fim da legislatura. 2 A iniciativa no votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode, todavia, ser renovada na legislatura seguinte, mediante simples requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da Repblica pela comisso representativa dos cidados subscritores, desde que no tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da Repblica e a data de entrada do requerimento de renovao. 3 A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada no pode ser renovada na mesma sesso legislativa.
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituio, tendo em considerao a participao de Portugal no processo de construo da Unio Europeia durante o ano de 2001, o seguinte: 1 Analisar o relatrio previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no mbito da regular consulta e troca de informaes entre a Assembleia da Repblica e o Governo da Repblica Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei. 2 Reafirmar o entendimento, j expresso em numerosas resolues anteriores, de que o relatrio do Governo acima citado deve assumir carcter eminentemente poltico ou, pelo menos, relevar a interpretao poltica das vrias componentes. 3 Congratular-se com os processos efectuados no estabelecimento de um espao de liberdade, segurana e justia e expressar a sua vontade de a Unio adoptar medidas eficazes no combate comum ao terrorismo e ao crime organizado transfronteirio no espao europeu. 4 Encorajar os progressos realizados no ano de 2001 para afirmao da Unio Europeia na cena das relaes internacionais e afirmar a necessidade de melhorar a coordenao e integrao das aces externas da Unio tendo em vista aumentar a sua eficcia. 5 Evidenciar a importncia de que os fluxos financeiros colocados disposio de Portugal no mbito do QCA III contribuam decisivamente para o reforo da coeso nacional e para a diminuio significativa das disparidades regionais entre Portugal e a Unio Europeia. 6 Registar que o alargamento da Unio corresponde a uma ampliao sem precedentes da sua populao com reduo significativa dos padres estatsticos indicadores de riqueza e deve constituir um momento de consolidao da paz e reforo da coeso econmica e social entre os Estados e povos da Europa.
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