Source: http://docplayer.com.br/200132-Casas-acorianas-associacao-de-turismo-em-espaco-rural-regulamento-geral-interno.html
Timestamp: 2016-12-10 13:29:54+00:00
Document Index: 115108283

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐CASAS AÇORIANAS Associação de Turismo em Espaço Rural REGULAMENTO GERAL INTERNO
Download "CASAS AÇORIANAS Associação de Turismo em Espaço Rural REGULAMENTO GERAL INTERNO"
Ilda Malheiro Affonso
1 CASAS AÇORIANAS Associação de Turismo em Espaço Rural REGULAMENTO GERAL INTERNO Capítulo I Denominação, Natureza, Duração, Sede e Fins Artigo 1º Casas Açorianas Associação de Turismo em Espaço Rural é uma associação sem fins lucrativos que durará por tempo indeterminado e que se regerá pelo presente Regulamento interno e pela legislação em vigor. Artigo 2º 1. Casas Açorianas tem a sua sede social onde funcione a administração, a qual pode ser alterada por deliberação da Direção. 2. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção, poderão ser criadas delegações em qualquer ilha do Arquipélago dos Açores. Artigo 3º 1. A Associação tem por objectivos o apoio aos associados, bem como a defesa dos seus interesses específicos e a garantia da genuinidade do produto turístico, nomeadamente: a) Desenvolver as relações públicas e de representação exigidas pelo dever que lhe incumbe de ser protagonista comprometido perante o produto turístico e o seu desenvolvimento ambiental, económico e social; b) Promover a realização de jornadas de estudo e formação, seminários, congressos e realizações similares; c) Conduzir ações de promoção da região na óptica do turismo em espaço rural, tanto na região e país, como no estrangeiro, em feiras e outros2 eventos em que as modalidades de alojamento turístico associadas estejam representadas; d) Comercializar os empreendimentos dos seus associados através de ma Central de Reservas cujas regras de funcionamento serão objecto de um Regulamento próprio; e) Elaborar meios de divulgação tais como brochuras, mapas, vídeos, dispositivos ou sítios na Internet; f) Especificar condições, preços, serviços a prestar e níveis de qualidade; g) Manter e fazer funcionar uma sede onde estejam disponíveis os serviços de apoio à associação; h) Diligenciar junto da Direção Regional de Turismo pelo correto e exato cumprimento da legislação em vigor sobre o T.E.R.; i) Promover a dignificação e prestígios do TER, nas suas diversas modalidades, através da prestação de um serviço que se pretende de muita qualidade e características próprias e específicas; j) Apoiar potenciais associados, nomeadamente através do aconselhamento na fase de execução do projeto; k) Associar-se ou filiar-se em outros organismos quando tal se mostre conveniente para os fins da associação. Capítulo II Sócios Secção I Categorias Artigo 4º (Quem pode ser sócio) Podem ser sócios as pessoas singulares ou colectivas proprietárias de casas inscritas nos registos da Direção Regional de Turismo como fornecedoras de alojamento nas modalidades de Turismo no Espaço Rural, e/ou proprietários de imóveis classificados como Turismo de Habitação, que declarem aderir aos3 princípios, objectivos e finalidades da associação que, uma vez admitidos, paguem as quotas nos quantitativos e prazos definidos e cujas casas sejam aprovadas no âmbito do Projeto de Classificação em Qualidade. Artigo 5º (Admissão) 1. A admissão como sócio efetivo, efetua-se mediante a apresentação à Direção de uma proposta escrita, subscrita pelo interessado e por sócio efetivo no pleno gozo dos seus direitos. 2. Da proposta de admissão deverão constar: a) Os elementos de identificação e residência ou sede social do proponente, acompanhados de documento comprovativo bastante do órgão social competente para deliberar a adesão, caso se trate de pessoa colectiva; b) Um caderno de apresentação do empreendimento a associar, destacando: i) Elementos de localização e arquitectónicos ii) Interiores iii) Atividades desenvolvidas iv) Períodos de abertura v) Preços praticados 3. Da decisão da Direção que recuse a admissão, a proferir dentro de um mês após a entrega do pedido, cabe recurso para a Assembleia Geral que se realize após a referida decisão. Artigo 6º (Sócios de Mérito) São sócios de mérito, os sócios efetivos que tendo prestado relevantes serviços à Associação, como tal sejam reconhecidos pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção. Artigo 7º (Sócios Honorários)4 Para além dos sócios efetivos, poderão existir sócios honorários, os quais, tendo prestado relevantes serviços à Associação, como tal venham a ser declarados pela Assembleia Geral. Secção II Direitos dos Sócios Artigo 8º São direitos dos Sócios: a) Propor e/ou participar em iniciativas e atividades da Associação; b) Ser informado acerca da vida da Associação; c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais; d) Fazer-se representar em Assembleias Gerais por outro associado ou familiar que tenha conexão direta com a casa inscrita, mediante simples carta dirigida ao Presidente da Mesa, e entregue até ao início da reunião; e) Examinar, na sede da Associação, os livros de demais documentação referentes à contabilidade dentro dos quinze dias que antecedem a realização da Assembleia Geral Ordinária convocada para apreciação do Relatório Contas; f) Reclamar ou recorrer para o órgão social competente das decisões ou deliberações que considerem contrárias às disposições destes Estatutos ou lesivas dos seus interesses; g) Participar nas Assembleias Gerais, com direito a voto nos termos do n.º 2 do artigo 18. Secção III Deveres dos Sócios Artigo 9º São deveres dos Sócios: a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de sócios efetivos; b) Honrar a qualidade de sócios e defender, intransigentemente, o prestígio e dignidade da Associação, contribuindo, dentro das respectivas5 capacidades e competências parta que se realizem as suas finalidades, nomeadamente, mantendo elevados padrões de qualidade; c) Concorrer pata o património social, nos termos definidos pelos órgãos competentes; d) Cumprir os estatutos, regulamentos e demais deliberações sociais, acatando as decisões dos órgãos sociais, mesmo quando deles tenham reclamado ou recorrido; e) Aceitar o exercício de cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados, salvo no caso de justificado impedimento, desempenhando-os com aprumo; f) Participar em ações de formação e divulgar junto da associação iniciativas de interesse de que tenha conhecimento; g) Abster-se de práticas que sejam consideradas ou entendidas como desleal concorrência. Artigo 10º (Perda da Qualidade de Sócio) 1. Perdem a qualidade de Sócios: a) Os que a ela renunciarem por demissão; b) Os que deixarem de pagar pontualmente as quotas ou outras obrigações sociais; c) Os que infringirem o presente Regulamento, nomeadamente, os seus deveres sociais, e vem assim aqueles cuja confuta se mostre contrárias aos fins sociais e estatutários da associação; d) Aqueles cuja(s) casa(s) deixe de cumprir com os requisitos impostos pelo Processo de Classificação de Qualidade. 2. A perda da qualidade de sócio, por demissão ou exclusão, não o desobriga do pagamento das quotas, encargos e débitos devidos à data em que esse facto tiver lugar. Secção IV6 Regime Disciplinar Artigo 11º 1. Os sócios que infringirem os Estatutos ou o Regulamento Geral Interno ou não acatarem as deliberações tomadas pelos órgãos sociais dentro dos limites das suas competências, ficarão sujeitos às seguintes sanções: a) Advertência b) Suspensão até 90 dias c) Exclusão 2. As sanções previstas nas alíneas a) e b) no n.º 1 deste artigo são da competência da Direção, com possibilidade de recurso para a Assembleia Geral, no caso de suspensão. 3. A sanção prevista na alínea c) do n.º 1 deste artigo é da competência da Assembleia Geral e não poderá ser aplicada sem que ao sócio sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar. São órgãos da Associação: A Assembleia Geral A Direção O Conselho Fiscal Capítulo III Corpos Gerentes Secção I Generalidades Artigo 12º Artigo 13º O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. Artigo 14º7 1. A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de três anos devendo procederse à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio. 2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 3. Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2, ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1 o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes. Artigo 15º (Perda de Mandato) 1. Perdem o mandato os membros dos órgãos sociais que abandonem o lugar, peçam a demissão, sejam exonerados dos seus cargos ou sejam excluídos da Associação. 2. Aqueles a quem for aplicada a pena de suspensão e enquanto ela durar, serão também suspensos do exercício dos seus cargos. 3. Constitui abandono de lugar e acarreta, portanto, a perda de mandato, a verificação de duas faltas não justificadas às reuniões dos respectivos órgãos que hajam sido regularmente convocados. Artigo 16º 1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo mínimo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição. 2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.8 Artigo 17º 1. Os membros dos órgãos sociais só podem ser eleitos consecutivamente para quatro mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente a sua substituição. 2. Não é permitida a acumulação de cargos nos Órgãos Sociais da Associação. 3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal. Artigo 18º 1. As reuniões dos Órgãos Sociais serão convocadas pelos respectivos presidentes e só podem deliberar, em primeira convocação, com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. Das reuniões dos Órgãos serão lavradas as respectivas atas, assinadas pelos membros presentes nos casos das reuniões de Direção e do Conselho Fiscal e apenas pelos membros da Mesa no caso de Assembleia Geral, após a respectiva aprovação em Assembleia Geral. Artigo 19º 1. Os membros dos Órgãos Sociais não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2. Os membros dos Órgãos Sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação. 3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respectivo órgão.9 Artigo 20º Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da mesa. Secção I Assembleia Geral Artigo 21º 1. A Assembleia Geral é composta pela totalidade dos sócios que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2. A Assembleia Geral detém a plenitude do poder da Associação, é soberana nas duas deliberações, dentro dos limites das Leis e cabe-lhe, para além das suas competências específicas fixadas nos Estatutos, deliberar sobre todos os assuntos não compreendidos nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos. Artigo 22º 1. A Mesa da Assembleia Geral será constituída por: Um Presidente Dois Secretários 2. Compete à Assembleia designar quem substitui os membros da Mesa ausentes ou em situação de impedimento, de entre os sócios presentes à reunião. Artigo 23º 1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) Até final do mês de Março de cada ano para apreciação, discussão e votação do Relatório e Contas da Direção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal; b) Até ao fim do mês de Dezembro para a apreciação, discussão e votação do Orçamento e Plano de Atividades para o exercício seguinte;10 c) Uma vez em cada três anos no mês de Dezembro, para eleição da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral. 3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente: a) Por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral b) A requerimento da Direção ou do Conselho Fiscal c) A requerimento de um mínimo de um terço dos sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários. Artigo 24º (Convocação) 1. As convocações para a reunião da Assembleia Geral são feitas, por um dos seguintes meios: a) Convocatória enviada pelo correio; b) Convocatória enviada por correio electrónico para cada associado; c) Afixação da convocatória na sede da Associação. 2. A antecedência mínima a observar para expedição e afixação da convocatória, será de quinze dias com exceção das Assembleias Gerais Extraordinárias cujo prazo poderá ser de vinte e quatro horas. 3. A convocatória deverá sempre indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respetiva Ordem de Trabalhos. Artigo 25º 1. Nas Assembleias Gerais deverá obrigatoriamente ser facultado um período de meia hora, prorrogável por igual período para deliberação da Assembleia, para apreciação de outros assuntos de interesse para a Associação e que não constem da Ordem de Trabalhos. 2. O disposto no n.º 1 deste Artigo é igualmente aplicável às Assembleias Gerias que se prolonguem por mais de uma deliberação. 3. São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas sobre matéria estranha à Ordem de Trabalho, salvo se à maioria qualificada dos Associados comparecer à reunião e se todos concordarem com o aditamento.11 Artigo 26º (Quórum) 1. Para legal funcionamento da Assembleia Geral em primeira convocatória é necessária a presença da maioria dos sócios efetivos. 2. A Assembleia Geral funciona legalmente, em segunda convocação, meia hora depois da que estiver marcada, no mesmo local e com a mesma Ordem de Trabalhos, qualquer que seja o número de sócios presentes. Artigo 27º (Votações) 1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes no momento da votação. 2. É porém, exigida a maioria de três quatros do número total de sócios efetivos presentes, no pleno gozo dos seus direitos, para as deliberações respeitantes a: a) Autorizar a Direção a contrair compromissos financeiros que excedam a previsível capacidade de pagamento de um mandato b) Autorizar a Direção a alienar bens imóveis c) Fusão ou dissolução da Associação. Artigo 28º (Competências) Compete, em especial, à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir os titulares da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral; b) Apreciar e votar, anualmente, o Relatório e Contas e o Plano de Atividades e Orçamento para o exercício do ano seguinte; c) Alterar os Estatutos e aprovar e alterar o Regulamento Interno; d) Deliberar sobre questões disciplinares nos termos destes Estatutos; e) Apreciar e deliberar sobre recursos de deliberações da Direção; f) Deliberar sobre a fusão ou dissolução da Associação;12 g) Deliberar sobre o quantitativo da joia, quotas associativas e quaisquer outras contribuições para os fundos da Associação; h) Autorizar a contrair empréstimos ou adquirir ou alinear bens imóveis sobre proposta da Direção; i) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que sejam submetidos pelos sócios, pela Direção e pelo Conselho Fiscal; j) Apreciar e aprovar programas de desenvolvimento a médio prazo; k) Aprovar a constituição e funcionamento de comissões especiais. Secção III Direção Artigo 29º (Composição) A Direção é constituída pelos seguintes membros: Um Presidente Um Secretário Geral Um Tesoureiro Dois Vogais Dois Suplentes Artigo 30º (Reuniões) 1. A Direção efetuará reuniões periódicas segundo calendário que ela própria estabeleça e reunirá extraordinariamente, a convocação do seu Presidente. 2. As deliberações da Direção serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes e registadas em livro de atas. 1. Compete, em especial, à Direção: Artigo 31º (Competências)13 a) Dirimir e coordenar as atividades da Associação com vista à realização completa dos seus objectivos; b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, os regulamentos internos e as deliberações da Assembleia Geral; c) Admitir e rejeitar pedidos de admissão de sócios; d) Representar a Associação ou nomear quem a possa representar; e) Submeter à apreciação da Assembleia Geral os assuntos sobre os quais esta deva pronunciar-se; f) Providenciar para que se mantenha atualizada e exata a contabilidade da Associação, bem como os outros livros de registos e contratos assinados sob a égide da Associação; g) Propor à Assembleia Geral os quantitativos da joia, quotas ou quaisquer outras contribuições, regulares ou eventuais, obrigatórias dos sócios; h) Propor à Assembleia Geral a constituição de comissões especializadas. 2. A Associação é representada em juízo e fora dele, ativa e passivamente, pela Direção. 3. A Associação obriga-se com as assinaturas de dois membros da Direção, sendo uma das quais, obrigatoriamente a do Tesoureiro, excepto em atos de mero expediente em que baste a assinatura de um só. Secção IV Conselho Fiscal Artigo 32º (Composição) O Conselho Fiscal é constituído pelos seguintes membros: Um Presidente Dois Secretários Artigo 33º (Competências) Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:14 a) Examinar, regulamente, a contabilidade da Associação e recorrer, em caso julgado conveniente, aos serviços de auditoria externa; b) Conferir, regulamente, as contas, o caixa e os depósitos bancários; c) Dar parecer sobre as questões que lhe forem solicitadas pela Direção; d) Apresentar à Assembleia Geral relatório sobre a sua ação fiscalizadora e o seu parecer sobre o Relatório e Contas da Direção; e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que o julgue necessário; f) Assistir às reuniões de Direção, sem direito a voto, quando julgado conveniente; g) Apresentar à Direção sugestões que entender serem de interesse para a vida da Associação; h) Diligenciar para que sejam cumpridos os Estatutos e o Regulamento Interno da Associação. Artigo 34º (Reuniões) O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, no mínimo uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o convoque. Capítulo IV Eleições Artigo 35º (Processo Eleitoral) 1. A organização do processo eleitoral compete à Assembleia Geral, que deve: a) Marcar o local, o dia e a hora das eleições; b) Convocar a Assembleia Geral Eleitoral; c) Verificar quais são os sócios que estão em condições de votar legalmente; d) Verificar a legalidade das candidaturas; e) Divulgar as listas concorrentes.15 2. A Assembleia Geral Eleitoral poderá coincidir com a Assembleia Geral Ordinária quando julgado conveniente. Capítulo V Regime Patrimonial e Financeiro Artigo 36º (Património) O património da Associação é constituído por todos os bens corpóreos e incorpóreos que a Associação possua ou venha a possuir. Artigo 37º (Receitas da Associação) Constituem receitas da Associação: a) O produto das joias, quotas fixas e contribuições variáveis dos associados; b) Juros ou rendimentos de valores da colectividade; c) Subsídios, donativos ou comparticipações provenientes de quaisquer entidades públicas ou privadas; d) Outros rendimentos não especificados, heranças e legados que eventualmente venham a ser atribuídos à Associação. Artigo 38º (Registo de Património) Todos os bens adquiridos a título oneroso ou gratuito, património da Associação, devem ter data, valor de aquisição e localização adequadamente registados em livro próprio. Artigo 39º (Alienação ou oneração do património) Só a Assembleia Geral tem poderes para autorizar a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis que integrem o património da Associação.16 Capítulo VI Disposições Finais Artigo 40º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia Geral. Documentos relacionados
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DIABÉTICO FEIRA Artigo 1º A associação denomina-se ASSOCIAÇÃO DIABÉTICO FEIRA, com sede no Hospital de São Sebastião, EPE,, concelho de Santa Maria da Feira, podendo ser transferida Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE FILOSOFIA. Capitulo I DA ASSOCIAÇÃO. Artigo 1º
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE FILOSOFIA Capitulo I DA ASSOCIAÇÃO Artigo 1º 1- A Associação de Professores de Filosofia é uma associação portuguesa de professores ligados ao ensino da Filosofia, Leia mais ESTATUTOS PARA ASSOCIAÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. Capítulo I Da denominação, sede e âmbito de acções e fins. Artigo 1.º
ESTATUTOS PARA ASSOCIAÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Capítulo I Da denominação, sede e âmbito de acções e fins Artigo 1.º A Associação... é uma instituição particular de solidariedade social com sede em... Leia mais PLATAFORMA SALVAR O TUA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE REGULAMENTO INTERNO. Capítulo Primeiro - Da Associação. Artigo 1.º - Denominação e Natureza
PLATAFORMA SALVAR O TUA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE REGULAMENTO INTERNO Capítulo Primeiro - Da Associação Artigo 1.º - Denominação e Natureza 1. A Plataforma Salvar o Tua - Associação de Defesa do Leia mais ESTATUTOS DA APBA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA BLONDE D AQUITAINE
ESTATUTOS DA APBA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA BLONDE D AQUITAINE CAPÍTULO I ARTIGO PRIMEIRO (Constituição e denominação) Entre os bovinicultores fundadores da presente associação e os que queiram aderir aos Leia mais ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000) CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJECTIVOS, ÂMBITO Art.º 1º Leia mais ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OS AMIGOS DA LANDEIRA
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OS AMIGOS DA LANDEIRA CAPITULO I NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO Artigo 1º Denominação e natureza jurídica A Associação de Solidariedade Social Os Amigos da Landeira Leia mais Modelo de estatutos para associações de solidariedade social
Capítulo I Da denominação, sede e âmbito de acções e fins Artigo 1 A Associação... é uma instituição particular de solidariedade social com sede em... Artigo 2 A Associação... tem por objectivos2...e o Leia mais ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO JUVENIL INSCRITA NO RNAJ ONG SEM FINS LUCRATIVOS COM ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO JUVENIL INSCRITA NO RNAJ ONG SEM FINS LUCRATIVOS COM ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Natureza e Sede ESTATUTOS - 2015 1 A Associação Movimento Leia mais ESTATUTOS. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Âmbito de Acção e Fins
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Âmbito de Acção e Fins Artigo 1º A Associação Grãos de Gente Creche e Jardim-de-Infância do Campus da Quinta do Marquês é uma instituição particular de solidariedade social Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INOVA-RIA. Artigo 1º Denominação, Natureza e Duração
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INOVA-RIA Artigo 1º Denominação, Natureza e Duração A Associação adota a denominação INOVA-RIA: Associação de Empresas para uma Rede de Inovação em Aveiro e Leia mais Estatutos da Associação para o Estudo e Integração Psicossocial. Capítulo I Da denominação, sede e âmbito da ação e fins
Estatutos da Associação para o Estudo e Integração Psicossocial Capítulo I Da denominação, sede e âmbito da ação e fins Artigo 1 (Denominação, natureza jurídica, sede e duração) 1 A instituição adota a Leia mais REGULAMENTO INTERNO REDE PROCURA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PROTEÓMICA
ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS E AMIGOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE LEAL DA CÂMARA RIO DE MOURO ESTATUTOS ARTIGO 1º (Constituição) A Associação dos Antigos Alunos e Amigos da Escola Secundária de Leal da Câmara, Leia mais A.F.S.D. ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS SOLIDÁRIAS COM A DEFICIÊNCIA ESTATUTOS. Capítulo I. Denominação, sede, âmbito de acção e afins. Artigo 1.
Estatutos da ALFA Associação Livre Fotógrafos do Algarve Aprovados em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 2 de Junho de 2010. ESTATUTOS CAPÍTULO I Da denominação, âmbito, sede, objecto e actividades Leia mais ASSOCIAÇÃO TRIENAL DE ARQUITECTURA DE LISBOA ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. Constituição, Denominação e Natureza
ASSOCIAÇÃO TRIENAL DE ARQUITECTURA DE LISBOA ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Constituição, Denominação e Natureza A Associação Trienal de Arquitectura de Lisboa é uma associação cultural, Leia mais ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS. Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP abril de 2012 Núcleo Regional dos Açores da Associação Portuguesa Leia mais ESTATUTOS DA ADRUSE ARTIGO 1.º
ESTATUTOS DA ADRUSE ARTIGO 1.º CONSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO É constituída a Associação, sem fins lucrativos, denominada ADRUSE Associação de Desenvolvimento Rural da Serra da Estrela, abreviadamente designada Leia mais ESTATUTOS Capíulo Primeiro Artigo 1º (Denominação, Sede e Duração) Artigo 2º (Objecto)
ESTATUTOS Capíulo Primeiro Artigo 1º (Denominação, Sede e Duração) 1. A Associação denomina-se Real Associação de Lisboa e tem a sua sede na Praça Luís de Camões, 46-2º Dtº, em Lisboa, podendo ser transferida Leia mais Estatutos CAPÍTULO I. Definições gerais ARTIGO 1º. Denominação, natureza e duração
, Estatutos CAPÍTULO I Definições gerais ARTIGO 1º Denominação, natureza e duração 1. A Federação Académica Lisboa, adiante designada por FAL, é a organização representativa das Associações de Estudantes Leia mais ESTATUTOS DA APEI ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS
ESTATUTOS DA APEI ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS ARTIGO 1.º (Denominação e natureza) A Associação de Profissionais de Educação de Infância, Leia mais CAPÍTULO I. Da denominação, sede, âmbito da acção e fins. Artigo Primeiro. Artigo Segundo
CAPÍTULO I Da denominação, sede, âmbito da acção e fins Artigo Primeiro A Associação para o Desenvolvimento de Miragaia, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede na Rua do Clube, Leia mais ESTATUTOS DA LIGA PARA O ESTUDO E APOIO À INSERÇÃO SOCIAL (LINADEM) Capítulo I (Constituição, denominação, sede, âmbito social e fins)
ESTATUTOS DA LIGA PARA O ESTUDO E APOIO À INSERÇÃO SOCIAL (LINADEM) Capítulo I (Constituição, denominação, sede, âmbito social e fins) Artigo 1º. - A Liga para o Estudo e Apoio à Inserção Social, designada Leia mais LPDM - CENTRO DE RECURSOS SOCIAIS
LPDM - CENTRO DE RECURSOS SOCIAIS ARTIGO 1º A LPDM - Centro de Recursos Sociais, anteriormente designada Liga Portuguesa dos Deficientes Motores, criada por despacho do Subsecretário de Estado da Assistência Leia mais ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO PARA A PARTILHA ALIMENTAR DE VIANA DO CASTELO
ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO PARA A PARTILHA ALIMENTAR DE VIANA DO CASTELO Capítulo Primeiro Denominação, sede e âmbito de acção Artigo Primeiro Denominação, Natureza e Duração A Associação adopta a denominação Leia mais Os sócios da Liga são ordinários ou honorários, designando-se por «Amigos».
CAPÍTULO I (Denominação, natureza e fins) Artigo 1º 1 A Liga dos Amigos do Hospital Geral de Santo António é uma associação apolítica e inconfessional com sede na Cidade do Porto, Largo Professor Abel Leia mais Associação dos Administradores de Insolvências. Estatutos. Capítulo I Natureza e Fins. Artigo 1º Natureza
Associação dos Administradores de Insolvências Estatutos Capítulo I Natureza e Fins Artigo 1º Natureza 1. A Associação dos Administradores de Insolvências, adiante designada simplesmente por ASSOCIAÇÃO, Leia mais ESTATUTOS DO AMERICAN CLUB OF LISBON. (Escriturados em 2014) CAPÍTULO I. Denominação, sede, duração e objectivos. Artigo Primeiro
1 ESTATUTOS DO AMERICAN CLUB OF LISBON (Escriturados em 2014) CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objectivos Artigo Primeiro Denominação, duração e sede 1. É constituído o AMERICAN CLUB OF LISBON, Leia mais ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS DA FREGUESIA DE MEDAS
ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS DA FREGUESIA DE MEDAS CAPÍTULO I Identificação e caraterização ARTIGO 1º 1. A Associação adota a denominação ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS DA FREGUESIA DE MEDAS. 2. Tem a Leia mais Sítio de Sons Associação Cultural
Sítio de Sons Associação Cultural Estatutos * CAPÍTULO PRIMEIRO (Da denominação, sede, objecto e afins) Artigo primeiro (Da denominação, natureza jurídica, lei aplicável e duração) UM A Associação adopta Leia mais ESTATUTOS DO CLUBE PAN EUROPEAN DE PORTUGAL
ESTATUTOS DO CLUBE PAN EUROPEAN DE PORTUGAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E MARCAS DA HONDA ARTIGO 1º É constituída uma associação sem fins lucrativos denominada "Clube Pan European de Portugal", adiante Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DE FERREL
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FERREL APROVADOS PELO DECRETO LEI N.º 119/ 83 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000 ALTERADOS PELO DECRETO LEI N.º 402/ 85 DE Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇAO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA DO 1º CICLO DE MOUTIDOS. Rua de Moutidos 4445 ÁGUAS SANTAS PORTUGAL
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇAO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA DO 1º CICLO DE MOUTIDOS Rua de Moutidos 4445 ÁGUAS SANTAS PORTUGAL CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Âmbito da Acção e Fins ARTIGO UM Leia mais CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO DE ACÇÃO E FINS. Artigo 1º
CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO DE ACÇÃO E FINS Artigo 1º 1. A Associação denominada Associação Recreativa Desportiva Cultural e Social da Malta, adiante designada por Associação, é uma instituição Leia mais ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE LAFÕES
ADRL ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE LAFÕES ESTATUTOS CAPÍTULO I Da associação ARTIGO PRIMEIRO Constituição 1 É constituída uma associação sem fins lucrativos, denominada ADRL Associação de Desenvolvimento Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Denominação e natureza A RUAS Recriar Universidade Alta e Sofia, adiante designada abreviadamente Leia mais Associação Vidas Cruzadas
Associação Vidas Cruzadas Associação de Desenvolvimento Pessoal e Comunitário Instituição Particular de Solidariedade Social ESTATUTOS Capitulo I Da denominação, sede, âmbito, acção e fins Artigo 1º A Leia mais MP SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
Estatutos da MP SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CAPÍTULO I Da denominação, âmbito, sede, objecto e actividades Artigo 1.º (Denominação) MP Solidário Associação de Solidariedade Social, abreviadamente Leia mais Regulamento interno da Caminhar com rumo - Associação Juvenil
Regulamento interno da Caminhar com rumo - Associação Juvenil Capítulo I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Denominação e sede social 1. A Associação tem a denominação Caminhar com rumo - Associação Juvenil, Leia mais ESTATUTOS. Associação de Trabalhadores e Reformados da Portugal Telecom ----------------- Aprovados em Assembleia Geral de 22.07.
ESTATUTOS Associação de Trabalhadores e Reformados da Portugal Telecom ----------------- Aprovados em Assembleia Geral de 22.07.99 ESTATUTOS Capitulo I Da Denominação, Sede, Ambito de acções e Fins Artigo Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais)
MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais) CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, DURAÇÃO Art. 1.º A SOCIEDADE DE AMIGOS DA Leia mais ESTATUTOS. ALER - Associação Lusófona de Energias Renováveis
ESTATUTOS ALER - Associação Lusófona de Energias Renováveis CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Denominação, natureza jurídica, sede e duração) 1.1 A ALER - Associação Lusófona de Energias Renováveis Leia mais ESTATUTOS DAASSOCIAÇÃO LAÇO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
ESTATUTOS DAASSOCIAÇÃO LAÇO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO Artigo 1º (Denominação, Natureza e Duração) 1. A Associação adopta a denominação Laço - Associação Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SUL - ACOS
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SUL - ACOS CAPÍTULO PRIMEIRO Denominação, sede e fins. Artigo Primeiro A associação denomina-se ACOS - Associação de Agricultores do Sul e durará por tempo indeterminado Leia mais WWOOF - ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES MUNDIAIS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA
WWOOF - ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES MUNDIAIS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA O presente Regulamento Interno destina-se a explicitar os princípios de funcionamento da Associação WWOOF. CAPITULO Leia mais 1 - Ficarão imediatamente com os seus direitos associativos suspensos todos os associados que deixem de pagar quotas correspondentes a quatro meses.
ASSOCIAÇÃO DE OURIVESARIA E RELOJORIA DE PORTUGAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E NATUREZA Artigo 1.º Denominação e natureza A Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, designada abreviadamente Leia mais ESTATUTOS ASSEMBLEIA MOVIMENTO CÍVICO NÃO PARTIDÁRIO
ESTATUTOS ASSEMBLEIA MOVIMENTO CÍVICO NÃO PARTIDÁRIO Capítulo I Artigo 1º (Denominação, natureza e fins) Assembleia Movimento Cívico Não Partidário (abreviadamente designado "Assembleia"), é um movimento Leia mais CONFEDERAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMPRESÁRIOS PORTUGUESES ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS. Artigo 1º (Denominação e Natureza)
CONFEDERAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMPRESÁRIOS PORTUGUESES ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS Artigo 1º (Denominação e Natureza) A Confederação Internacional dos Empresários Portugueses, Leia mais ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EPIDEMIOLOGIA ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO ÂMBITO E OBJECTIVOS
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EPIDEMIOLOGIA ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO ÂMBITO E OBJECTIVOS ARTIGO 1º 1. É constituida uma associação portuguesa científica e técnica, por tempo indeterminado e sem fins lucrativos, Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO ESTATUTOS CAPÍTULO I. Artigo 1º. Artigo 2º. (Sede) Artigo 3º. (Fim)
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO LUSAPME ASSOCIAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ESTATUTOS CAPÍTULO I Artigo 1º (Denominação, natureza e duração) A Associação adota a denominação LUSAPME ASSOCIAÇÃO DE PEQUENAS Leia mais ESTATUTOS. Empreendedoras Por Excelência
ESTATUTOS Empreendedoras Por Excelência Maputo, 5 de Maio de 2009 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, ÂMBITO DE ACÇÃO Artigo 1. A Associação FEMME Moçambique - Empreendedoras por Excelência é uma associação Leia mais Artigo Quarto Após deliberação favorável de Assembleia Geral poderá a Associação, observados os requisitos
Estatutos da Associação De Professores de Expressão e Comunicação Visual (Versão atualizada conforme as alterações efetuadas em Assembleia Geral no dia 14 de junho de 2013) Da Associação Artigo Primeiro Leia mais MODELO REGULAMENTO GERAL INTERNO PARA ASSOCIAÇÕES JUVENIS
MODELO REGULAMENTO GERAL INTERNO PARA ASSOCIAÇÕES JUVENIS Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.º Denominação e Sede Social 1 - A Associação tem a denominação..., com sede social... A Associação tem como Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO A CASA DO CAMINHO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS ARTIGO 1º. (Denominação)
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO A CASA DO CAMINHO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS ARTIGO 1º (Denominação) A Associação A Casa do Caminho, adiante designada abreviadamente por Associação, é uma associação Leia mais ESTATUTOS. IPSS inscrita sob o nº 5/95 a folhas 22, no Livro das Associações de Solidariedade Social
CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ÂMBITO DE AÇÃO E FINS ARTIGO 1º A ASSOCIAÇÃO SANTO MAMEDE, adiante designada por Associação, Pessoa Coletiva de Utilidade Pública número 503 123 668, é uma Instituição Leia mais ESTATUTOS CAPÍTULO I (DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ÂMBITO DE AÇÃO E AFINS)
ESTATUTOS CAPÍTULO I (DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ÂMBITO DE AÇÃO E AFINS) Art.º 1º O Grupo de Acção Comunitária, abreviadamente designado por G.A.C., é uma Instituição Privada de Solidariedade Social, constituída Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPITULO I OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
REGIMENTO INTERNO CAPITULO I OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O presente Regimento tem por objetivo regulamentar as questões internas de funcionamento dos órgãos de direção, dos grupos de trabalho, assim Leia mais ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM ESPECÍFICAS ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO. (Denominação, Sede, Objecto e Duração)
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM ESPECÍFICAS ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO (Denominação, Sede, Objecto e Duração) Artigo Primeiro A APPDAE - Associação Portuguesa de Pessoas Leia mais REGULAMENTO INTERNO. LixAnima Associação para a Promoção e Desenvolvimento Cultural e Social da Lixa
REGULAMENTO INTERNO LixAnima Associação para a Promoção e Desenvolvimento Cultural e Social da Lixa ÍNDICE: CAPÍTULO I INSTITUIÇÃO... 2 Artigo 1º Constituição, Denominação e Duração... 2 Artigo 2º Área Leia mais DOCUMENTO COMPLEMENTAR, elaborado nos termos do art.º 64.º n.º 2 do Código do Notariado, contendo os estatutos da associação denominada APIPSIQ - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE INTERNOS DE PSIQUIATRIA. ESTATUTOS Leia mais ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO
ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO PRIMEIRO ARTIGO PRIMEIRO Denominação, natureza e duração Um A Associação adopta a denominação de Entrajuda Associação para o Apoio a Instituições de Solidariedade Social. Leia mais CLUBE CABRIO PORTUGAL
CLUBE CABRIO PORTUGAL REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO I (Denominação, natureza jurídica, sede e âmbito, fins e atribuições) Artigo 1.º Descrição 1. O CCPT Clube Cabrio Portugal é uma Associação sem fins lucrativos Leia mais CENTRO DE DIA - CASA DE IDOSOS DE SÃO JOSÉ DAS MATAS
CENTRO DE DIA - CASA DE IDOSOS DE SÃO JOSÉ DAS MATAS ESTATUTOS DO CENTRO DE DIA - CASA DE IDOSOS DE SÃO JOSÉ DAS MATAS CAPITULO I Da denominação, sede, âmbito de ação e fins Artigo 1.º Denominação, sede Leia mais ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA CONTRA A LEUCEMIA ESTATUTOS. CAPÍTULO I Natureza, duração e Fins. Art 1 (Natureza)
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA CONTRA A LEUCEMIA ESTATUTOS CAPÍTULO I Natureza, duração e Fins Art 1 (Natureza) A Associação Portuguesa Contra a Leucemia (APCL) é uma instituição particular de solidariedade social. Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO A CASA DO CAMINHO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS ARTIGO 1º. (Denominação)
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA E. B. 1 DE VALE CARNEIROS ESTATUTOS CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração, âmbito de acção e fins ARTIGO 1.º Denominação, sede e duração A associação Leia mais VIDA PLENA Associação de Solidariedade Social de Leiria
VIDA PLENA Associação de Solidariedade Social de Leiria ESTATUTOS De acordo com a alteração do D.L. 119/83 de 25 de fevereiro pelo D.L. 172- A/2014 de 14 de novembro Pag 2/9 E ST AT UTOS DA V I D A PL Leia mais ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO
ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Denominação, sede e duração A Associação denomina-se Associação Cultural Sete Ofícios e é uma colectividade com sede na Rua de Santana, nº 659, Cobre, Leia mais ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI
ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI Reconhecida pela SEC/SC - Portarias 0390/86 e 0424/92 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI-ETEVI-FURB-BLUMENAU-SC CAPÍTULO I Leia mais AGÊNCIA DNA CASCAIS CASCAIS UM CONCELHO EMPREENDEDOR ESTATUTOS
AGÊNCIA DNA CASCAIS CASCAIS UM CONCELHO EMPREENDEDOR ESTATUTOS Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.º Natureza A Agência DNA CASCAIS Cascais um Concelho Empreendedor é uma associação sem fins lucrativos, Leia mais E S T A T U T O S CAP. I. Denominação e Fins ART - 1º
E S T A T U T O S CAP. I Denominação e Fins ART - 1º A Associação dos Moradores da Portela é uma associação cívica e cultural sem fins lucrativos, cuja sede se situa no Parque Desportivo da Urbanização Leia mais REGULAMENTO INTERNO Associação Regional de Ciclismo de Vila Real (ARCVR)
REGULAMENTO INTERNO Associação Regional de Ciclismo de Vila Real (ARCVR) CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Denominação e sede Social 1. A Associação tem a denominação de Associação Regional de Ciclismo Leia mais Regimento da Assembleia Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa
Regimento da Assembleia Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Fórum Académico Leia mais Estatutos Associação Voluntariado Hospital S. João. Capítulo I
Estatutos Associação Voluntariado Hospital S. João Capítulo I (Natureza, Denominação, Sede e Objecto) Artigo 1º (Denominação, natureza jurídica e sede) 1. A Associação Voluntariado Hospital S. João, adiante Leia mais ESTATUTOS DO PORSCHE CLUBE PORTUGAL
1 ESTATUTOS DO PORSCHE CLUBE PORTUGAL CAPÍTULO I Denominação, Objecto e Sede Artigo 1 Denominação 1 - O "PORSCHE CLUBE PORTUGAL" adiante designado por "CLUBE", integra uma pessoa colectiva de direito privado Leia mais Estatutos da Sociedade Portuguesa de Ciências Farmacêuticas. Capítulo I Fins, Sede e Ano Social Primeiro
Estatutos da Sociedade Portuguesa de Ciências Farmacêuticas Capítulo I Fins, Sede e Ano Social Primeiro 1. A Sociedade Portuguesa de Ciências Farmacêuticas tem por objectivo promover, desenvolver e divulgar Leia mais SOCIEDADE PORTUGUESA DE TERAPIA FAMILIAR ESTATUTOS. CAPITULO I Denominação, Finalidade e Sede. Artigo Primeiro
SOCIEDADE PORTUGUESA DE TERAPIA FAMILIAR ESTATUTOS CAPITULO I Denominação, Finalidade e Sede Artigo Primeiro 1. A Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar, que abreviadamente se designa por S.P.T.F., é Leia mais POPULAR DA PÓVOA DE VARZIM
REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL POPULAR DA PÓVOA DE VARZIM Denominação, caracterização jurídica e sede Capitulo I Disposições Gerais Artigo 1º 1) A Associação de Futebol Popular da Póvoa de Leia mais REGULAMENTO INTERNO Clube de Canoagem de Ovar
REGULAMENTO INTERNO Clube de Canoagem de Ovar CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Denominação e sede Social 1. A Associação tem a denominação de Clube de Canoagem de Ovar, com sede social na Rua Ferreira Leia mais REGULAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REDITUS - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A.
REGULAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REDITUS - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. ARTIGO 1.º (Âmbito e Aplicabilidade) 1. O presente regulamento estabelece as regras Leia mais Regulamento Interno. Capítulo I (Constituição e âmbito) Capítulo II ( Dos sócios, seus direitos e deveres )
Regulamento Interno Capítulo I (Constituição e âmbito) Art. 1.º - O presente Regulamento Interno, tem como finalidade completar pormenorizadamente os Estatutos da ASTA Associação de Artes e Sabores do Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SER BEBÉ
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SER BEBÉ Associação Portuguesa para a Saúde Mental da Primeira Infância (versão corrigida de acordo com as indicações da Procuradoria da República) Artigo 1º 1 - Denominação e natureza Leia mais PROPOSTA DE ESTATUTOS CRIT CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO TORREJANO CAPÍTULO I. Da denominação, sede e âmbito de ação e fins. Artigo 1º.
PROPOSTA DE ESTATUTOS DO CRIT CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO TORREJANO CAPÍTULO I Da denominação, sede e âmbito de ação e fins Artigo 1º. 1 A Associação CRIT - Centro de Reabilitação e Integração Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL. fevereiro 2014
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL fevereiro 2014 Agrupamento de Escolas Monte da Lua Regimento do Conselho Geral Capítulo I Enquadramento Legal Índice Artigo 1º Fundamento legal do Conselho Geral...... 2 Capítulo Leia mais APGC. Associação Portuguesa de Gestão Cultural. Pacto Social
APGC Associação Portuguesa de Gestão Cultural Pacto Social Constituída por escritura pública a 09 de Novembro de 2001 Capítulo I Denominação, Natureza, Sede, Objecto, Missão e Objectivos Artigo 1.º - Denominação Leia mais CENTRO COMUNITÁRIO DE ESMORIZ INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ESTATUTOS CAPITULO I. Da denominação, sede e âmbito de ação e fins
CENTRO COMUNITÁRIO DE ESMORIZ INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ESTATUTOS CAPITULO I Da denominação, sede e âmbito de ação e fins Artigo 1º - O Centro Comunitário de Esmoriz, criado por iniciativa Leia mais ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CAPITULO I. Da denominação, sede, âmbito de acção e fins. Artigo 1º Denominação, sede e âmbito de acção
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CAPITULO I Da denominação, sede, âmbito de acção e fins Artigo 1º Denominação, sede e âmbito de acção 1. A Associação... é uma instituição particular de solidariedade Leia mais ESTATUTOS DA A.S.A. Proposta de Alteração dos Estatutos CAPÍTULO I Artigo 1º Da Denominação, sede, e âmbito de ação Artigo 2º Vinculação
ESTATUTOS DA A.S.A. Proposta de Alteração dos Estatutos CAPÍTULO I Artigo 1º Da Denominação, sede, e âmbito de ação 1 - A Associação Assistência Social Adventista é uma instituição particular de solidariedade Leia mais Associação Francesa do Norte de Portugal Estatutos. Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins. Artigo 1º
Associação Francesa do Norte de Portugal Estatutos Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo 1º 1.1. A Associação Francesa do Norte de Portugal, também designada abreviadamente por «AFNP», Leia mais ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO (AEEP)
ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO (AEEP) Versão atualizada com as alterações aprovadas em Assembleia-Geral de vinte e nove de novembro de dois mil e treze. CAPÍTULO Leia mais PACTO SOCIAL DO MONTE DESENVOLVIMENTO ALENTEJO CENTRAL, A.C.E. CAPTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO PRIMEIRO. (Denominação)
PACTO SOCIAL DO MONTE DESENVOLVIMENTO ALENTEJO CENTRAL, A.C.E. CAPTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO PRIMEIRO (Denominação) O Agrupamento adopta a denominação de Monte - Desenvolvimento Alentejo Central, Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS AUTARCAS SOCIALISTAS
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS AUTARCAS SOCIALISTAS Capítulo I Da denominação, Fins, Duração e Sede Artigo 1.º Designação É constituída uma associação denominada Associação Nacional de Jovens Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV
Estatuto ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, OS FINS E A SEDE DA ASSOCIAÇÃO. Art. 1º - A associação é denominada Sociedade Brasileira de Fisiologia Leia mais REGULAMENTO INTERNO Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1º Denominação e sede Social 1. A Associação tem a denominação Associação JB Juventude
REGULAMENTO INTERNO Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1º Denominação e sede Social 1. A Associação tem a denominação Associação JB Juventude Barcarense, com sede social na Junta de Freguesia Rua Padre Leia mais ESTATUTOS (Aprovados em Assembleia Geral Extraordinária a 24 de maio de 2014)
ESTATUTOS (Aprovados em Assembleia Geral Extraordinária a 24 de maio de 2014) Página 1 de 12 ESTATUTOS DA SOCIEDADE PORTUGUESA DA TERAPIA DA FALA - ASSOCIAÇÃO (SPTF SOCIEDADE PORTUGUESA DE TERAPIA DA FALA) Leia mais ESTATUTOS Casa do Pessoal do Instituto Politécnico do Porto
ESTATUTOS da Casa do Pessoal do Instituto Politécnico do Porto A Casa do Pessoal do IPP foi constituída por escritura pública de 15 de Dezembro de 2005, conforme publicação no Diário da República n.º 35, Leia mais ESTATUTOS. C a p í t u l o I Princípios Gerais
ESTATUTOS C a p í t u l o I Princípios Gerais Artigo 1º - Denominação e Princípios Com a denominação de PCI Paramédicos de Catástrofe Internacional, constitui-se, como associação, por tempo indeterminado, Leia mais ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJECTO E DURAÇÃO. Artigo 1.º (Constituição)
ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJECTO E DURAÇÃO Artigo 1.º (Constituição) 1. A Associação adopta a denominação de PRESTÍGIO LIGA DOS JOVENS EMPRESÁRIOS E EXECUTIVOS DE ANGOLA, abreviadamente Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback