Source: https://fragiolli.jusbrasil.com.br/artigos/111629271/crimes-contra-a-fauna-breves-apontamentos-acerca-da-lei-de-crimes-ambientais
Timestamp: 2020-02-26 19:04:39+00:00
Document Index: 128314607

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 31', 'artigo 34']

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais
Crimes Ambientais contra a Fauna e Flora
Lei n. 9.656/98
Publicado por William Lopes Fragiolli
Na época de nossa colonização um fato marcante foi a exploração de recursos naturais sem compromisso como o futuro, pois se pensava que as fontes de recursos naturais eram inesgotáveis e renováveis.
As florestas foram sendo destruídas e os nossos animais dizimados, sendo levados para fora do nosso país, sem nenhum controle ou condição adequada para seu transporte, e uma grande parte desses animais morriam nos navios antes mesmo de seu destino.
O que se vê é que desde a colônia o Brasil, vem sendo saqueado, sua fauna destruída e o comércio de animais, já bastante radicado na cultura do empobrecido povo brasileiro, buscando lucros cada vez maiores, onde a vida dos animais não tem valor na mão dos traficantes.
E com a velocidade da devastação do meio ambiente e a incapacidade dos governos em impedir ou deter a progressão geométrica dessa devastação, tem feito com que os animais silvestres migrem de seu habitat natural para as cidades, causando um desequilíbrio ecológico.
Diante desse quadro, o Direito, como ciência social, não poderia deixar de abraçar essa responsabilidade e ordenar as necessárias normas de disciplina nas ações interativas do homem com a natureza.
Verifica-se no decorrer do trabalho que várias normas de proteção ao meio ambiente foram criadas, entretanto, somente com o advento da Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)é que houve um grande avanço para defesa e proteção ao meio ambiente no Brasil. Pois foram criados novos crimes e instituiu-se um sistema de proteção administrativo e penal bem mais eficaz.
Este trabalho tem por objetivo demonstrar as mudanças que ocorreram com a fauna brasileira, após a entrada, em vigor da Lei dos Crimes Ambientais.
Por tanto, procedeu-se uma minuciosa busca em doutrinas, documentos, meio eletrônico, entre outros materiais publicados sobre o assunto.
1 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE
A expressão meio ambiente foi ao que parece, utilizada pela primeira vez pelo naturalista francês Geoffroy de Saint-Hilaire na obra Études progressives d’um naturaliste, de 1835, tendo sido perfilhada por Augusto Comte em seu Curso de filosofia Positiva[1].
Existem várias acepções do que vem a ser meio ambiente. Para José Afonso da Silva[2], “meio ambiente seria a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”.
Nota-se, que o conceito de meio ambiente é amplo, pois abrange toda a natureza original, constituída pelo solo, pelo ar atmosférico, pela água, pela energia, pela flora, pela fauna, enfim, a biosfera; e por outro lado, temos um meio ambiente artificial, ou seja, aquele formado pelo espaço urbano construído, consubstanciado por edificações e alterações produzidas pelo homem.
E neste sentido fica estabelecido pelo artigo 225 da Carta Magna[3] que:
“Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
1.1 DIREITO AMBIENTAL
Para o autor Paulo Afonso Leme Machado, o “direito ambiental é um direito de produção à natureza e à vida, dotado de instrumentos peculiares que se projetam em diversas áreas do direito[4]”.
Contudo, ensina Edis Milaré, preferindo se referir ao “Direito do Ambiente”, conceituando-o como “o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta e indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações”[5].
Toshio Mukai enfrenta o problema da definição conceitual do direito ambiental, pois para ele o direito ambiental no estágio atual de sua evolução no Brasil “é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos reunidos por sua função instrumental para disciplinar o comportamento humano em relação ao seu meio ambiente[6]".
Parece conciso afirmar que o “Direito Ambiental” se inclui dentre os novos direitos como um dos mais importantes, uma vez que penetra em todos os demais ramos da ciência jurídica, impondo respeito às suas normas, pois seus fundamentos de validade são emanados diretamente da Norma Constitucional.
2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO AMBIENTAL
Para o ilustre doutrinador Paulo Afonso de Bessa “os princípios do Direito Ambiental estão voltados para a finalidade básica de proteger a vida, em qualquer forma que ela se apresente e garantir um padrão de existência digno para os seres humanos desta e das futuras gerações” [7].
Cabe lembrar que os princípios jurídicos ambientais podem ser explícitos e implícitos. Desta forma, os princípios explícitos, são aqueles, escritos e fundamentados na Constituição Federal, bem como em leis ordinárias; enquanto que os princípios implícitos decorram também do sistema constitucional, embora não se encontrem escritos, porém, nada impede que os mesmos não sejam dotados de positividade.
Portanto, devem-se buscar os princípios jurídicos ambientais, tanto na Lei Maior, quanto nos fundamentos éticos que devem nortear as relações entre os seres humanos e destes com relação as demais formas de vida.
E neste sentido cabe demonstrar os princípios mais importantes do direito ambiental.
2.1 PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
Para Milaré “é o principio transcendental de todo o ordenamento jurídico ambiental, ostentando, o status de verdadeira cláusula pétrea” [8].
Pois decorre do texto expresso da Constituição Federal, que no seu art. 225, caput, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio, ou seja, com extensão ao direito a vida, que sobre o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto o aspecto da dignidade desta existência – a qualidade de vida – que faz com que valha a pena viver[9].
2.2 PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Este princípio aparece na constituição Federal com ênfase, pois não só a Lei nº 6.938/81 (lei da política Nacional do Meio Ambiente), no seu artigo 2º, inciso I, reconhece o meio ambiente como “patrimônio público, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”.
Mas também a Constituição Federal em seu artigo 225, caput, a ele se refere como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, impondo dessa maneira ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade na sua proteção.
Neste sentido, entende José Afonso da Silva que “esse princípio decorre da previsão legal que considera o meio ambiental como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos ou, para fruição humana coletiva”[10].
2.3 PRINCÍPIO DA CONSIDERAÇÃO DA VARIÁVEL AMBIENTAL NO PROCESSO DECISÓRIO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Esse princípio demonstra que é elementar a obrigação de se levar em conta a variável ambiental em qualquer decisão, tanto pública quanto privada, que possa causar algum impacto negativo sobre o meio ambiente.
O surgimento deste princípio se deu no final dos anos 60 (sessenta), nos Estados Unidos, partido dos Estudos de Impacto Ambiental[11].
2.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
No Brasil, esse principio vem descrito na Carta Magna, em seu artigo 225, caput, quando ali se impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve-se dar maior ênfase à cooperação entre os Estados e a sociedade.
2.5 PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR, RESCISÓRIO OU CONSUMIDOR PAGADOR
Este princípio foi acolhido pela Lei de Política Nacional ao Meio Ambiente, e posteriormente reforçado pela Constituição Federal, pois em seu artigo 225, § 3º, estabeleceu que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”.
Para Antunes, esse principio visa impedir que a sociedade arque com os custos da recuperação de um ato lesivo ao meio ambiente causado por poluidor perfeitamente identificado[12].
2.6 PRINCÍPIO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O desenvolvimento sustentável é definido pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento como sendo “aquele que atende as necessidades presentes sem comprometer as possibilidades das gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades”[13].
Para encerrar o assunto sobre os princípios jurídicos ambientais precisa-se ter sempre em mente que deve-se conhecer e buscar a verdade das coisas, utilizando o principio do conhecimento, que faz parte não só do direito ambiental, mas de toda ciência jurídica, e um pouco desse conhecimento será abordada no próximo item pela lei nº. 9.605/98 (Crimes Ambientais).
3 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº. 9.605/98
Antes da Lei de Crimes Ambientais Lei nº. 9.605/98, eram aplicadas leis esparsas de difícil aplicação; a pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente e não tinha decretada a liquidação quando cometia infração ambiental; a reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade; era impossível a aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa; a aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 2 (dois) anos; a destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida.
Matar um animal da fauna silvestre, mesmo para se alimentar era crime inafiançável; maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção; não havia disposição claras relativas a experiências realizadas com animais; pichar e grafitar não tinham penas claramente definidas; a prática de soltura de balões não era punida de forma clara; destruir ou danificar plantas de ornamentação em áreas públicas ou privadas, era considerado contravenção; o acesso livre às praias era garantido, entretanto, sem prever punição criminal a quem o impedisse; desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções.
A comercialização, o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais eram punidos como contravenção; a conduta irresponsável de funcionários de órgãos ambientais não esta claramente definida; as multas, na maioria , eram fixadas através de instrumentos normativos passíveis de contestação judicial; e a multa máxima por hectare, metro cúbico ou fração era de R$ 5 mil.
E com o surgimento da Lei nº 9.605/98 vimos que: a legislação ambiental é consolidada, as penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas; define a responsabilidade da pessoa jurídica inclusive a responsabilidade penal e permite a responsabilidade também da pessoa física autora ou co-autora da infração; pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei e seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional.
A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental; a partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente; é possível substituir penas de prisão até 4 (quatro) anos por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade e a grande maioria das penas previstas na lei tem limite máximo de 4 (quatro) anos;produtos e subprodutos da fauna e flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos.
Matar animais continua sendo crime, no entanto para saciar a fome do agente ou da sua família, a lei descriminaliza o abate; além dos maus tratos, o abuso contra estes animais, bem como aos nativos ou exóticos, passa a ser crime; experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos; a prática de pichar, grafitar ou de qualquer forma conspurcar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano de detenção; fabricar, vender, transportar ou soltar balões, pelo risco de causar incêndios em florestas e áreas urbanas, sujeita o infrator à prisão e multa; destruição, dano, lesão ou maus tratos às plantas de ornamentação é crime, punido por até 1 (um) ano; quem dificultar ou impedir o uso público das praias está sujeito a até 5 (cinco) anos de prisão.
O desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeito a pesadas multas; comprar, vender, transportar, armazenar madeira, lenha ou carvão, sem licença da autoridade competente, sujeita o infrator a até 1 (um) ano de prisão e multa; funcionário de órgão ambiental que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, pode pegar até 3 (três) anos de cadeia; a fixação e aplicação de multas têm a força da lei e a multa administrativa varia de R$ 50 a R$ 50 milhões.
A lei dispõe no capitulo V seção I, trata dos crimes contra a fauna, e esta vem sendo empregada com rigor, combatendo os envolvidos no tráfico de animais com punições mais severas, como o pagamento de multas, além de penas de detenção, podendo chegar a penas de reclusão de até cinco anos nos casos em que a lei comina os crimes de maior gravidade. É de maior relevância saber que ao ser constatado um dano ambiental é necessário que o responsável pelo mesmo faça a sua reparação, relacionando-se com a proteção ao meio ambiente.
Esta lei esta regulamentada pelo Decreto nº. 3.179/99 e vem preenchendo um vazio, o próprio homem não sabia como agir, juridicamente, e se tratando de crimes contra a natureza, devido ao caráter esparso da antiga lei, o que tornava de difícil aplicação.
4 DA PERÍCIA NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A FAUNA
É de fundamental importância a aplicação dessa nova lei, no que diz respeito aos crimes cometidos contra nossa fauna silvestre. Qualquer animal é incapaz de utilizar a sua força para o ataque, sendo o seu instinto voltado apenas para a defesa, daí a necessidade para lutarmos pela sobrevivência.
Hoje, o Departamento de Polícia Federal conta com uma gama de profissionais intimamente ligados ao meio ambiente, atuando por meio de seus conhecimentos técnicocientíficos na preservação da natureza. São peritos criminais federais com formação profissional voltada para a defesa de nossa fauna, como o médico veterinário e o biólogo, da nossa flora.
O perito criminal federal, ao autuar numa perícia voltada para crimes contra a fauna, caso esta envolva animais vivos, só poderá fazê-lo com o conhecimento profissional do médico veterinário e do biólogo, o que dará condições para que seja realizada a identificação das espécies. Caso o crime envolva animais mortos, o perito, além de se preocupar com a classificação e identificação das espécies, também estará incumbido de determinar a causa mortis dos animais quem questão, realizando exames anátomopatológicos macroscópios (necropsia) e, quando necessários, microscópios (histopatológico), sendo esta atribuição exclusiva do médico veterinário.
4.1 DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Quando se retira um animal da natureza, é como se quebrássemos ou, ao menos, enfraquecêssemos o elo de uma corrente. Lógico que somente um animal não faria falta, mas, não apenas um e sim, centenas, milhares de animais são retirados por ano de nossas matas. Para se ter uma ideia um caminhão rotineiramente utilizado no tráfico de animais transporta cerca de 1.000 espécimes (alguns chegam a transportar 3.000 animais). Basta, então, se perguntar: quantos caminhões estão rodando pelo país e quantos destes poderiam estar transportando animais silvestres em meio a sua carga?
A população humana cresceu muito, em 2003 já somos mais de 6 bilhões de habitantes e, no Brasil, mais de 160 milhões que exercem uma imensa pressão sobre os habitats naturais e, também, diretamente sobre a fauna. Calcula-se que o tráfico de animais silvestres retire, anualmente, cerca de 12 milhões de animais de nossas matas.
Este é um assunto que envolve vidas, tanto humanos quanto animais, porque tudo que afeta o meio ambiente e provoca o desequilíbrio da natureza pode trazer conseqüências danosas para o ser humano.
4.2 DOS LUCROS
Anualmente, em todo o mundo, cerca de vinte bilhões de dólares, sendo que o Brasil participa desse mercado ilícito com uma quantia que varia de um bilhão e meio a dois bilhões de dólares por ano, representando em sua grande maioria por animais da classe das aves.
Esse tipo de tráfico está cotado como sendo o terceiro maior do mundo, perdendo apenas para os tráficos de drogas e de armas. É um comercio que vem crescendo a cada ano, diminuindo assim o número de espécimes soltos na natureza.
O Brasil é cotado como um dos maiores fornecedores de animais silvestres para o restante do mundo, retirando a cada ano cerca de 12 milhões de vidas de seu habitat natural, sendo que de cada dez animais capturados, somente um chega vivo ao consumidor, já que os demais acabam morrendo durante a própria captura ou no transporte. São números alarmantes e que, mesmo assim, continuam crescendo.
4.3 DA CRUELDADE
Os traficantes de animais são cruéis, e para conquistar os consumidores, agem, por exemplo, quebrando ossos do peito de aves como das araras, ficando essas imóveis e mansas em conseqüência da dor que sentem, embriagando macacos com cachaça, para que eles pareçam ser animais dóceis, e aplicando tranquilizantes nos animais para que os mesmo duram e não chamem a atenção da fiscalização durante o transporte. Ao notarem a presença da fiscalização, em feiras livres, são capazes de esmagar as cabeças de pequenos pássaros com as próprias mãos, impedindo que esses sejam apreendidos ainda vivos.
O tráfico usa estratégias que ferem as leis da própria natureza, ao interromper o processo de reprodução das aves, retirando-as do ninho no momento em que estão chocando, durante o período de acasalamento e procriação que ocorre entre os meses de agosto até outubro.
4.4 DA ROTA
Os animais capturados, em sua grande parte nos estados da Bahia e Minas Gerais, são destinados geralmente aos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, onde são vendidos em feiras livres ou mesmo traficados para outros países.
A malha rodoviária brasileira é utilizada pelos traficantes nos transporte dos animais capturados, tendo como exemplo as rodovias BR 116 (Rio-Bahia) e Fernão Dias (BH-SP). Alguns traficantes tiram dessa atividade uma renda tão lucrativa que chegam a manter pistas de pouso clandestinas em fazendas para movimentar o tráfico[14].
Diversos animais são vendidos para o exterior com documentação falsificada, sendo que entre os traficantes essa prática é chamada vulgarmente de lavar ou esquentar os animais. Eles são capturados no Brasil e levados para países vizinhos, onde recebem a documentação como se fossem nativos daquela região, passando-se por animais exóticos, ou seja, oriundos de outros países. Dessa maneira, já portando os documentos falsos, os traficantes levam os animais da nossa fauna legalmente para outros países.
4.5 DO COMBATE
O Departamento de Polícia Federal, o Ibama, a Polícia Militar Florestal nos estados brasileiros, diversas Organizações não Governamentais – Ongs, e outros órgãos ligados à conservação da fauna têm lutado no combate ao tráfico de animais silvestres, fazendo com que a lei seja cumprida.
Além da necessidade de se ter um efetivo maior nos diversos órgãos ligados à conservação do meio ambiente, é oportuno ainda enfatizar a importância de se providenciar os recursos materiais essenciais e propiciar cursos de aperfeiçoamento e treinamentos específicos aos profissionais que atuam no combate ao tráfico de animais, para aumentar a eficiência e alcançar os resultados desejados.
5 DAS COMISSÕES DE ÉTICAS NO USO DE ANIMAIS
O cenário de controle social acerca do uso de animais no âmbito científico começou a se instaurar propriamente a partir dos anos 70. Os movimentos sociais, especialmente nos EUA e na Europa, o surgimento da ciência do bem-estar animal e a importante intensificação do debate moral, com o nascimento da bioética e com a contribuição filosófica que ofereceu fundamentação aos chamados de libertação animal, fizeram que as práticas científicas, que envolve o uso de animais, fossem, aos poucos, sendo submetida a diferentes mecanismos de controle.
Um reflexo da inserção dessa preocupação na arena social foi o estabelecimento de legislações diretamente relacionadas ao uso de animais no âmbito científico, ou revisão, para uma maior adequação, das leis de proteção animal já existentes em diversos países pelo mundo afora.
No Brasil, Cid Couto Chaves apontou a década de 90 como o período de surgimento das comissões de ética no uso de animais. Talvez por um reflexo do debate internacional e das exigências editoriais para publicação de artigos científicos, visto que não há ainda uma legislação federal ou algum tipo de resolução nacional que regulamente a existência dessas comissões. Sendo assim, elas teriam surgido a partir do próprio interesse das instituições de pesquisa e universidades, o que acarreta também um perfil diferenciado entre as comissões no que se refere ao seu papel dentro da instituição, sua composição e forma de atuação[15].
Dentre outros aspectos, muito tem se discutido sobre quem deve fazer parte dessas comissões. Em linhas gerais, a noção da importância da multidisciplinaridade, a exemplo das comissões de ética em pesquisa em seres humanos, tem sido um ponto em comum no debate. No entanto, diferentes países levam em conta categorias distintas de membros, a fim de garantir um papel de representação diferenciada dentro dessas comissões. De uma forma geral, podem ser identificadas basicamente três categorias:
a) Representantes da ciência – membros comprometidos com a ciência em geral, podendo referir-se a professores, cientistas, representantes institucionais;
b) Médico veterinário – destaca-se o compromisso com o bem-estar animal; refere-se a especialistas em bem-estar animal;
c) Representantes da sociedade – membros que representem a sociedade, especialmente comprometidos com a proteção animal, e podem ser também eticistas, juristas e outros[16].
6 MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: DELITOS QUALIFICADOS COMO CRIME E PUNÍVEIS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Atualmente, embora ainda não devidamente adequado a proteger os animais como seres dotados de sentimentos e sensações, o protecionismo aos animais ganhou certo destaque, permitindo a proteção jurídica com a acepção da fauna como bem ambiental.
A Constituição Federal de 1988 prevê a proteção ao meio ambiente, a flora e a fauna. Infraconstitucionalmente, diversas leis esparsas seguem o mesmo sentido, dando azo às responsabilidades civil, administrava e criminal de quem contra o ambiente comete ilícito.
Cabe ao Direito procurar colocar termo nessas práticas que sacrificam milhares de vidas inocentes. Nesta ordem, a norma constitucional foi regulamentada com a edição denominada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº. 9.605 de 12.2.1998, a qual englobou outros diplomas de proteção da fauna. Com o advento da Lei dos Crimes Ambientais, a proteção jurídica penal passa a ser o bem-estar dos animais e sua integridade biológica, embora há quem defenda que o bem jurídico a ser tutelado seria tão somente o equilíbrio ecológico. Nesta segunda acepção, tutela-se a função ecológica da fauna e não propriamente os animais, como menciona a Lei de Proteçâo a Fauna, Lei nº. 5.197/67.
Portanto, ao ordenamento penal, a lesão, os maus tratos e a mutilação dos animais legitima a sanção imposta ao autor da infração, posto ser o bem jurídico merecedor da tutela penal. A vítima ou sujeito passivo é a humanidade e o próprio animal, seja em consideração à integridade física e moral dos seres humanos, seja à dos animais.
Infelizmente, grande parte da doutrina considera somente a coletividade como sujeito passivo dos crimes contra a fauna. O mestre Constantino observa que os animais maltratados, feridos ou mutilados, são objetos materiais do delito e não sujeitos passivos dele [17].
A Lei nº. 9.605/98 protege a fauna ao definir os crimes ambientais e dispor sobre as sanções penais e administrativas resultantes de atividades e condutas lesivas ao ambiente e aos bens ambientais. As condutas consideradas criminosas estão descritas nos arts. 29 ao 37, previstos crimes dolosos, bem como a modalidade culposa. E permite-se conceder crimes comissivos por omissão ou falsamente omissivos.
O desenvolvimento humano não pode e não deve servir como desculpa para o desrespeito aos animais. Não se olvida da necessidade de uma evolução social, mas nunca desmedida, sob pena de se esgotarem as fontes da vida. Ainda que tardio, é momento para aplicação de nova e adequada postura ética-socioambiental, mediante a inserção de educação ambiental conjugada com a normatização e controle da proteção jurídica dos animais a se coadunar com o escopo maior de uma, por que não assim dizer, justiça ambiental[18].
Veremos nos capítulos seguintes, precisamente do capitulo 7 ao 15 que o mestre Constantino discorre em forma doutrinária os artigos que dispõe dos crimes contra a fauna.
7 DOS CRIMES PREVISTO NO ART. 29 DA LEI 9.605/98
§ 1º Incorre nas mesmas penas:I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;II - em período proibido à caça;III - durante a noite;IV - com abuso de licença;V - em unidade de conservação;VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
7.1 DO OBJETO JURÍDICO DO DELITO
O objeto jurídico do delito é o equilíbrio ecológico advindo da necessária preservação de todos espécimes que, de um modo ou de outro, integrem a fauna silvestre brasileira – sejam eles pertencentes às espécies nativas, às migratórias (de curtas e longas migrações), e a quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, ameaçadas ou não de extinção.
7.2 DO OBJETO MATERIAL DO DELITO
Os objetos materiais do delito são os espécimes da fauna silvestre brasileira, nativas ou migratórias.
7.3 DO SUJEITO ATIVO
O sujeito ativo é qualquer pessoa (física) sem a devida permissão, licença ou autorização competente, para praticar os verbos previstos no tipo, ou o indivíduo que, embora possuindo tal permissão, licença ou autorização, aja em desacordo com a mesma.
7.4 DO SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo é a coletividade. Os animais são objetos materiais do delito e não sujeitos passivos dele. Cremos que, aqui, se deva fazer o mesmo raciocínio tecido em relação à subjetividade passiva da contravenção penal de crueldade contra os animais (art. 64 da L.C.P.).
7.5 DO TIPO OBJETIVO
São os verbos e aspectos do caput, embora o tipo penal mencione “matar, perseguir caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre”. Poder-se-ia invocar, quanto a este aspecto, o chamado princípio da insignificância penal, argumentando-se que o bem jurídico tutelado pela Lei Ambiental é o equilíbrio ecológico advindo da necessária preservação da fauna.
7.6 DO TIPO SUBJETIVO
Aqui o tipo subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Neste crime podemos observar que não há conduta culposa, pois a intenção do sujeito ativo é matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna brasileira.
7.7 DOS ELEMENTOS NORMATIVOS
Os elementos normativos estão contidos na expressão: “sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou sem desacordo com a obtida”.
7.8 DA CONSUMAÇÃO
Para se concretizar a consumação do crime aqui previsto é necessário que ocorra a morte, a perseguição, os atos de caça, a captura ou a utilização dos espécimes, de forma indevida.
7.9 DA TENTATIVA
A tentativa é possível, a nosso ver, nos verbos matar e apanhar, denotativos de condutas de crime material; já os verbos perseguir e caçar não permitem tentativa, por serem de mera conduta, o verbo utilizar parece, também, não ser suscetível do conatus, porque o sujeito ativo, para utilizar, tem que primeiro perseguir ou apanhar o animal.
8 DO CRIME PREVISTO NO ART. 30 DA LEI 9.605/98
8.1 DO OBJETO JURÍDICO DO DELITO
O objeto jurídico do delito é o equilíbrio ecológico advindo da necessária preservação dos espécimes da fauna silvestre e aquática, especialmente anfíbios e répteis, ameaçados ou não de extinção.
8.2 DO OBJETO MATERIAL DO DELITO
O objeto material do delito neste crime são os couros e as peles em bruto, de répteis e anfíbios, estejam estes ameaçados ou não de extinção, e mesmo com o abatimento dos animais o sujeito ativo não fica em pune.
8.3 DO SUJEITO ATIVO
O sujeito ativo é qualquer pessoa (física), sem a autorização da autoridade ambiental competente, para exportar peles e couros dos animais acima referidos.
8.4 DO SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo é a coletividade. Os animais, cujas peles ou couros são extraídos, constituem-se em objetos materiais do delito e não em sujeitos passivos dele.
8.5 DO TIPO OBJETIVO
É o verbo exportar, a exportação de uma só pelé ou couro, sem a autorização da autoridade ambiental competente, configura o crime, isto, porque o princípio da insignificância deve ser utilizado, com muita reserva, em matéria de crimes ambientais.
8.6 DO TIPO SUBJETIVO
O tipo subjetivo deste artigo é o dolo, não havendo conduta culposa, pois há a intenção do sujeito ativo em exportar o tipo material.
8.7 DO ELEMENTO NORMATIVO
Está contido na expressão “sem a autorização da autoridade ambiental competente”. Para exportar peles ou couros de anfíbios e répteis são necessários documentos que prove a legalidade de que os animais abatidos para tal fim sejam de criadores credenciados.
8.8 DA CONSUMAÇÃO
A consumação se dá com a remessa para o exterior das peles ou couros.
8.9 DA TENTATIVA
A tentativa é possível, pois o agente pode ser surpreendido pela polícia, no porto, aeroporto ou em rodovias, antes que a exportação se realize.
9 DO CRIME PREVISTO NO ART. 31 DA LEI 9.605/98
9.1 DO OBJETO JURÍDICO DO DELITO
O objeto jurídico do delito é o equilíbrio ecológico advindo da necessária preservação da fauna brasileira, silvestre e aquática, conforme ela é, livre da introdução de espécimes exóticos sem a devida licença dos órgãos responsáveis.
9.2 DO OBJETO MATERIAL DO DELITO
O objeto material do delito é todo o espécime animal exótico; o termo exótico é empregado, aqui, no sentido de estrangeiro, não nativo, vindo de outro país.
9.3 DO SUJEITO ATIVO
O sujeito ativo é qualquer pessoa (física), que não tenha o parecer técnico oficial favorável e a licença expedida por autoridade competente, para introduzir espécime animal exótica no País.
9.4 DO SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo sempre será a coletividade, pois a fauna brasileira é afetada pela conduta praticada pelo agente que introduzir espécime diversificada no país, mas ela não pode ser vítima do delito.
9.5 DO TIPO OBJETIVO
O tipo objetivo é o verbo introduzir presente no caput do artigo 31 deste diploma legal
9.6 DO TIPO SUBJETIVO
O tipo subjetivo presente neste artigo é o dolo, abrangente da consciência de que o espécime animal, a ser introduzido, é exótico. Não há conduta culposa.
9.7 DO ELEMENTO NORMATIVO
O elemento normativo está contido na expressão “sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente”, pois para a introdução de novas espécimes no país é necessário que um técnico/especialista avalie as condições do equilíbrio ecológico que a mesma pode acarretar no país.
9.8 DA CONSUMAÇÃO
A consumação se dá com a introdução do animal exótico no País.
9.9 DA TENTATIVA
Neste crime a tentativa é possível, mas os últimos atos executórios devem ocorrer fora do território nacional.
10 DO CRIME PREVISTO NO ART. 32 DA LEI 9.605/98
10.1 DO OBJETO JURÍDICO DO DELITO
É a necessidade, para que se mantenha o equilíbrio ecológico, de se preservarem os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, que compõem o nosso ecossistema ou que foram a ele integrados, em seu estado físico natural, ou seja, livres de quaisquer abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações.
10.2 DO OBJETO MATERIAL DO DELITO
O objeto material do delito previsto neste artigo é todo o animal silvestre, doméstico ou domesticado, nativo ou exótico, integrante de nosso ecossistema.
10.3 DO SUJEITO ATIVO
O sujeito ativo aqui presente é qualquer pessoa física.
10.4 DO SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo é a coletividade. Os animais sendo abusados, maltratados, feridos ou mutilados, são objetos materiais do delito e não podendo ser sujeitos passivos dele.
10.5 DO TIPO OBJETIVO
São os verbos típicos e aspectos do caput, praticar significa realizar, efetuar; abuso é o uso errado ou excessivo. Já a expressão “maus-tratos” foi utilizada, aqui, impropriamente pelo Legislador, uma vez que o mesmo termo é empregado no art. 136 do Código Penal, em relação a seres humanos; mas, seja esta uma locução adequada ou não, maus-tratos vêm do verbo maltratar, que significa tratar com violência, bater em.
10.6 DO TIPO SUBJETIVO
O tipo subjetivo é o dolo, abrangente da consciência do abuso, dos maus-tratos ou da crueldade. Não há conduta culposa.
10.6.1 DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO
Os elementos subjetivos do injusto ocorre apenas no § 1º deste artigo, isto é, quando há o especial fim de agir, por parte do sujeito ativo, que atua para fins didáticos ou científicos.
10.7 DO ELEMENTO NORMATIVO
O elemento normativo está contido na expressão quando existirem recursos alternativos, previsto no final do § 1º deste diploma legal.
10.8 DA CONSUMAÇÃO
A consumação ocorre quando os verbos contidos no caput, ferir ou mutilar sejam praticados, trata-se de crime de dano, perfazendo-se somente com o efetivo ferimento ou mutilação.
10.9 DA TENTATIVA
Neste crime a tentativa é possível, tanto nas hipóteses de crime de dano quanto nas de crime de perigo, dependendo do caso concreto.
11 DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº. 9.605/98
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
11.1 DO OBJETO JURÍDICO DO DELITO
É o equilíbrio ecológico advindo da necessária preservação da fauna aquática, bem como de vegetais hidróbios, existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías, dentro dos limites de nosso território, ou em águas jurisdicionais brasileiras.
11.2 DO OBJETO MATERIAL DO DELITO
São todos os espécimes da fauna aquática brasileira, sejam eles pertencentes às espécies nativas ou as migratórias, como também os vegetais hidróbios, existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías, dentro dos limites de nosso território, ou em águas jurisdicionais brasileiras.
11.3 DO SUJEITO ATIVO
Aqui qualquer pessoa física pode ser sujeito ativo do crime previsto neste artigo.11.4 DO SUJEITO PASSIVO
A coletividade. Os espécimes da fauna aquática, que venham a parecer através da conduta criminosa, são objetos materiais do delito e não sujeitos passivos dele.
11.5 DO TIPO OBJETIVO
São os verbos típicos e aspectos do caput; provocar significa causar, ocasionar, produzir; pela emissão quer dizer jogando fora ou expelindo de si; enfluentes são fluidos ou líquidos que emanam de um corpo, processo, dispositivo, equipamento ou instalação; carreamento significa, no seu uso comum, levar ou conduzir em carro – porém, aqui, cremos que tenha um sentido mais de acarretamento (isto é: legar algo, acarretando um efeito); perecimento é a morte.
11.6 DO TIPO SUBJETIVO
Só o dolo, direto ou eventual; o tipo do parágrafo único, inciso III, exige a consciência, por parte do agente, de que a área foi devidamente demarcada em carta náutica. Não há conduta culposa.
11.7 DOS ELEMENTOS NORMATIVOS
Os elementos normativos encontram-se no parágrafo único, nas seguintes expressões:
sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente (inciso II);
devidamente demarcados em carta náutica (inciso III)
11.8 DA CONSUMAÇÃO
A consumação está prevista no caput com o efetivo perecimento (morte) dos espécimes da fauna aquática; trata-se de crime material.
As figuras do parágrafo único estão configuradas como crimes de perigo.
11.9 DA TENTATIVA
A tentativa é possível, tanto nas hipóteses de crime de dano, quanto nas de crime de perigo, dependendo do caso concreto.
12 DO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 9.605/98
12.1 DO OBJETO JURÍDICO DO DELITO
É o equilíbrio ecológico advindo da necessária preservação da fauna aquática, especialmente da fauna ictiológica, bem como os vegetais hidróbios, existentes em rios, lagoas, açudes, lagos, baías, dentro dos limites de nosso território, ou em águas jurisdicionais brasileiras.
12.2 DO OBJETO MATERIAL DO DELITO
Observamos que o objeto material do delito está previsto no art. 36 desse diploma legal, são os peixes, crustáceos e moluscos, bem como os vegetais hidróbios.
12.3 DO SUJEITO ATIVO
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física.
12.4 DO SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo deste crime é a coletividade. Os espécimes pescados, em períodos ou locais proibidos, constituem-se em objetos materiais do delito e não em sujeitos passivos dele.
12.5 DO TIPO OBJETIVO
O tipo objetivo estão presentes nos verbos típicos e aspectos do caput e incisos do artigo 34.
12.6 DO TIPO SUBJETIVO
Só dolo, abrangente da consciência de que o período ou local, em que o agente está pescando, são proibidos, ou quanto à proibição da pesca de certas espécies, quantidades ou do uso de determinados métodos. Não há conduta culposa.
12.7 DOS ELEMENTOS NORMATIVOS
Os elementos normativos encontram-se nas seguintes expressões:
No caput, “período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente”;
No parágrafo único, “espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos” (inc. I); “quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos” (inc. II) “coleta, apanha e pescas proibidas” (inc. III).
12.8 DA CONSUMAÇÃO
Dar-se-á consumação com a efetiva pesca (retirada, extração, coleta, apanha, apreensão ou captura de espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios).
12.9 DA TENTATIVA
A tentativa é possível, pois trata-se de crime material, caso o agente não consiga efetivar a pesca por completa, aplica-se a tentativa.
13 DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 9.605/98
13.1 DO OBJETO JURÍDICO DO DELITO
É o equilíbrio ecológico advindo da necessária preservação da fauna aquática, especialmente a ictiológica, existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías, dentro dos limites de nosso território, ou em águas jurisdicionais brasileiras.
13.2 DO OBJETO MATERIAL DO DELITO
Os objetos materiais do delito são, vias de regra, os peixes, mas os crustáceos e moluscos também podem sê-lo (art. 36 da presente Lei).
13.3 DO SUJEITO ATIVO
O sujeito ativo é qualquer pessoa física.
13.4 DO SUJEITO PASSIVO
A coletividade. Os espécimes pescados, mediante o uso dos meios acima referidos, constituem-se em objetos materiais do delito e não em sujeitos passivos dele.
13.5 DO TIPO OBJETIVO
O tipo objetivo é o verbo pescar e elementares presentes no caput deste artigo.
13.6 DO TIPO SUBJETIVO
Só o dolo, abrangente, no inciso II, segunda figura, da consciência de que o meio utilizado é proibido pela autoridade competente. Não há conduta culposa.
13.7 DO ELEMENTO NORMATIVO
O elemento normativo está contido no inciso II, segunda figura, na expressão “outro meio proibido pela autoridade competente”.
13.8 DA CONSUMAÇÃO
Com a efetiva pesca (retirada, extração, coleta, apanha, apreensão ou captura de espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios), mediante emprego de explosivos ou substancias análogas, substancias tóxicas ou outros meios proibidos.
13.9 DA TENTATIVA
A tentativa é possível, pois trata-se de crime material, aqui o agente tem a intenção de utilizar meios abusivos para a efetivação da pesca.
14 DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI 9.605/98
Neste artigo, há um caso de interpretação autêntica, ou seja, aquela dada pelo próprio Legislador, dentro do texto legal por ele elaborado.
A lista oficial que traz as espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção é encontrada na Portaria nº 1.522/89 do IBAMA.
15 DO CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 9.605/98
Art. 24 do C.P – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo, sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se:
§ 1º. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º. Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Trata-se de um dispositivo que contém causas excludentes da antijuridicidade específicas da Lei Ambiental, estabelecendo algumas hipóteses peculiares de estado de necessidade, aplicáveis somente aos delitos previstos no Capitulo V, Seção I. A lei nº 9.605/98, em si, não esclarece o que seja estado de necessidade, mas o Código Penal o faz, e tal conceito pode e deve ser importado para cá, por força do art. 79 do Diploma Legal sub examine[19]:
16 DAS SANÇÕES PENAIS NO BRASIL
Antes do advento da Lei nº 9.605/98 o doutrinador Paulo José da Costa Jr. salientava que, com relação às pessoas físicas estão previstas e são aplicadas as sanções penais da pena detentora ou pecuniária. “Se o crime for especificamente ecológico, protegendo de forma direta e autônoma tão somente os bens do meio ambiente natural, as sanções previstas são a privação da liberdade, por período não longo, e a cominação de multa de não excessiva gravidade”[20]. Continuando com o entendimento do nobre doutrinador, em se tratando de bens de valor mais relevante como a vida, incolumidade ou saúde dos cidadãos, a pena é mais grave.
Com relação à pessoa jurídica, Paulo José da Costa Jr. aponta a pena pecuniária como a mais adequada. De outra parte, Luiz Flávio Gomes destaca, o inconveniente da possibilidade do montante dessa multa ser simplesmente repassado ao consumidor final, portanto, ser inócua. Em parte, tem razão, se a empresa dominar o mercado, pois caso contrário, o consumidor terá alternativas de aquisição, provavelmente mais barata[21]
Estas sanções não se confundem com a obrigação legal de reparar os danos causados (Art. 225 § 3º CF/88), tendo em vista que a reparação é de natureza civil e independe de culpa do autor da ação ou omissão; já para aplicar sanção penal ou administrativa, deve-se demonstrar a culpa do agente infrator.
As penas poderão ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente.
17 PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS FÍSICAS NA LEI Nº. 9.605/98
a) Das privativas de liberdade
São dos artigos 29 a 69, da lei nº 9.605/98, serão aplicadas em caráter excepcional, dado que a mens legis foi a de ampliar a possibilidade de sua substituição por penas restritivas de direito, cumpre ressaltar que em apenas três delitos as penas máximas chegam a 5 (cinco) anos (arts. 35, 40 e 54 § 2º - pois as demais não chegam a quatro anos).
b) Das restritivas de direitos
Dos artigos 7º a 13, da lei nº 9.605/98 e se dividem em:I – prestação de serviços a comunidade (art. 8º, I e 9º, da Lei Ambiental)– consiste na atribuição ao condenado de prestar tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e no caso de dano de coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível;II – Interdição temporária de direitos (art. 8º, II e 10, da Lei Ambiental)– refere-se a proibição do condenado contratar com o Poder Público, bem como de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios e de particular de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no caso de crimes culposos.III – suspensão total ou parcial de atividades (art. 8º, III e 11, da Lei Ambiental)– será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais.IV – prestação pecuniária (art. 8º, IV e 12 da Lei Ambiental)– consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, da importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
A pena pecuniária, não se identifica com a pena de multa prevista no Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional.
Isto porque o art. 18, da Lei nº 9.605/98 refere-se à pena de multa e os arts. 8º, IV e 12 desse diploma legal refere-se à prestação pecuniária[22]
V – Recolhimento domiciliar (art. 8º, V e art. 19, da Lei Ambiental)– baseia-se na auto-disciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer lugar distando à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
O recolhimento domiciliar aproxima-se da limitação de fim de semana prevista nos arts. 151 a 153, da Lei de Execução Penal, mas com essa não se identifica. Trata-se de figura híbrida que possui pontos de semelhança na prisão domiciliar (art. 117, da LEP) e na limitação de fim de semana. Em ultima análise, configura na realidade uma pena restritiva de liberdade, consignada no art. 5º, XLVI, a, da Constituição Federal[23].
17.1 AS PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, SUAS FUNÇÕES E SEUS EFEITOS
Incabível dizer que a pessoa jurídica não pode sofrer sanções penais, uma vez que, mesmo no que diz com o Direito Penal tradicional, aplicável às pessoas naturais, sanção penal não é sinônimo de restrição da liberdade. A pena corporal, privativa de liberdade, não é a única existente no rol das sanções penais. Esta é a única que, evidentemente, é inaplicável às pessoas jurídicas.
Ressalta-se também que, no caso dos crimes ambientais, poucas vezes a pena de prisão é cumprida pelas pessoas naturais que os praticam, visto que, de acordo com os artigos. 7º e 16 da LCA, as penas privativas da liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos quando forem aplicadas a crimes culposos, com duração inferior a quatro anos e, também de modo geral, em se tratando de pena privativa de liberdade não superior a três anos, pode esta ser condicionalmente suspensa.
Assim, tendo em vista que poucos crimes ambientais, como os previstos nos artigos 35, 40 e 54 da LCA, praticados por pessoas naturais podem ter pena privativa de liberdade superior a quatro anos, é razoável deduzir que raramente a pena privativa de liberdade é aplicada às pessoas naturais, o que não suprime o caráter de sanção criminal das penas restritivas de direito que podem substituí-las. Portanto, não se pode afirmar que não há sanção penal aplicável às pessoas jurídicas como se a única sanção penal prevista no ordenamento jurídico fosse a pena privativa da liberdade, ignorando todos os dispositivos da LCA que fixam penas específicas para as pessoas jurídicas.
A Lei de Crimes Ambientais não deixa penas atreladas aos tipos. Ela prevê, em capítulo especial, as penas aplicáveis às pessoas jurídicas. Não se trata de sanções administrativas ou civis, posto que estão dispostas na Lei dos Crimes Ambientais e aplicam-se às pessoas jurídicas. São elas: multa, suspensão parcial ou total das atividades, interdição temporária, proibição de contratar com o poder público, prestação de serviços à comunidade e liquidação forçada.
a) Da multa
Para que seja aplicada a multa, leva-se em conta a situação econômica do infrator. Este fato nos remete a mais uma vantagem da possibilidade de responsabilizar-se a pessoa jurídica: normalmente sua situação econômica tende a ser bem melhor do que a situação econômica de seus representantes. A crítica a esta pena reside no fato de que a multa cominada à pessoa jurídica não ganhou disciplina própria: aplica-se a regra do art. 18 da LCA, que remete às normas do CP, o que faz com que a multa possa não ser condizente com o faturamento da empresa.
Há um posicionamento contrário: para alguns juristas o legislador foi prudente ao fixar a sanção pecuniária máxima nos moldes do CP. Sustentam que os valores podem ser significativos até mesmo para empresas de grande porte e que já são suficientes para exercer a função preventiva. O cálculo da prestação pecuniária é o seguinte: cinco vezes o salário mínimo, multiplicado 360 dias, multiplicado por três.
A pena de multa, tão criticada por sua suposta ineficácia, no caso da pessoa jurídica pode ser uma das sanções mais eficazes, visto que muitos delitos ambientais são cometidos pelos entes coletivos com o intuito de reduzir custos, tais como o despejo de resíduos tóxicos sem qualquer tratamento, a utilização de agrotóxicos não permitidos, entre tantas outras atividades lesivas ao meio ambiente e, via de conseqüência, à saúde humana. Se um crime é cometido por ambições financeiras, uma pena que envolva prestação pecuniária pode mostrar-se eficaz. O caráter da multa penal (e não administrativa) traz vantagens processuais à defesa do infrator e, ademais, sua aplicação deixa marcas negativas e indesejáveis à pessoa jurídica, marcas estas que podem obstar a celebração de futuros contratos. Nesse sentido, a tutela penal do meio ambiente visa a não reincidência na prática de crimes ambientais.
No que diz com as penas restritivas de direitos, deve o juiz agir com cuidado quando as impuser, mantendo-se atento à equidade. Para Gilberto Passos de Freitas e Vladmir Passos de Freitas,"essas restrições acabarão sendo as verdadeira e úteis sanções"24 à proporção que remetem à reparação do dano, quando for possível.
A questão que suscita dúvidas diz com o prazo de duração da pena restritiva de direitos, que, de acordo com o art. 55 do CP, limita-se à duração da pena privativa de liberdade substituída, sendo que, muitas vezes, os efeitos do crime prolongam-se mais no tempo, mas não há como impor-se sanção superior ao máximo permitido por Lei, devendo ser o acompanhamento da recuperação integral feito através de ação civil pública.
A suspensão parcial ou total das atividades é aplicada sempre que as leis de proteção ambiental estiverem sendo desrespeitadas. Visa, portanto, uma espécie de"ressocialização", à medida que conduz a pessoa jurídica à adequada e não prejudicial inserção social.
c) Da interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade
Deve ser aplicada quando houver falta de autorização, ou discordância entre a autorização e a atividade efetivamente realizada ou, ainda, quando tal atividade for contrária à lei.
d) A proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Pelo prazo de até dez anos aplica-se quando normas, critérios e padrões ambientais são descumpridos, também visando à mudança da política da empresa, no sentido de estar esta apta a desenvolver suas atividades sem lesar o meio ambiente, bem de uso comum do povo.
A prestação de serviços à comunidade consiste em custear programas e projetos ambientais, executar obras de reparação de áreas degradadas, manter espaços públicos e contribuir com entidades ambientais ou culturais públicas. A função é social e seu cumprimento implica a educação daqueles que ainda não têm discernimento acerca da melhor forma de usufruir e preservar os recursos naturais.
Ao contrário do que ocorre normalmente no direito penal, na esfera ambiental esta pena não é substitutiva (para pessoas jurídicas), o que é lógico, pois a PSC substitui a pena quando esta é privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses e, por questões ontológicas, a pessoa jurídica não é passível de ser penalizada com penas privativas de liberdade.
A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada isolada, cumulativa ou alternativamente com a pena de multa e com as penas restritivas de direito, o que é muito útil uma vez que a PSC é a pena que reverte em maiores benefícios à sociedade à curto prazo, porque requer investimentos diretos na própria efetivação do cumprimento da pena.
A liquidação forçada é a penalidade mais grave. Aplica-se quando a pessoa jurídica for constituída ou utilizada preponderantemente com a finalidade de envolver-se em crimes ambientais. No âmbito das penas aplicáveis às empresas, a maior diferença entre estas e as penas aplicáveis à pessoa natural, no que tange às funções da pena, é o fato de que o sistema jurídico admite a"pena de morte"para a pessoa jurídica – e veda sua aplicação à pessoa natural no direito brasileiro – sendo esta pena de morte representada pela liquidação forçada.
Para Gilberto e Vladmir Passos de Freitas, por não se conhecer empresas que se encaixem nas exigências legais para a liquidação, em razão da atividade preponderante, a pena de liquidação forçada tem forte caráter preventivo e sua aplicação deverá ser rara, até porque depende de pedido expresso na denúncia, pois, em sendo diretamente imposta pelo juiz na sentença, obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório[25].
Gradativamente o ser humano vem destruindo, devastando e poluindo o meio ambiente, assim comprometendo a fauna e a flora.
Procurou-se aqui utilizar-se de vernáculo de fácil entendimento, no tocante a definição dos crimes estabelecidos nos artigos 29 à 37 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a chamada Lei dos Crimes Ambientais, e por assim praticados contra a fauna.
Os crimes contra a fauna constituem um problema fundamental no mundo contemporâneo. A humanidade orgulhosa de suas conquistas científicas e técnicas, do desenvolvimento da cultura e educação, encontra-se ante a ameaça de sua autodestruição, e não só para o lado científico mas também de visarem lucros por meios ilícitos.
É necessário que estabeleça uma nova relação entre o homem e os animais, baseada no mútuo respeito e na mútua dependência, com a predominância do interesse coletivo sobre o individual, induzindo nova postura da sociedade para com o meio ambiente, requerendo um novo enfoque dos problemas existentes e uma adequação da ordem jurídica para as suas soluções.
Por fim é preciso que a população tenha conhecimento deste ordenamento jurídico e suas sanções, um método eficaz seria o Estado investir, promover mais campanhas educadoras e implantar noções de meio ambiente no ensino médio e fundamental, e certamente assim todos teremos uma condição social de vida mais digna e equânime.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1988.
______, Direito ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro; Lúmen Júris, 1998.
BRASIL. Constituição Federal 1988. Constituição da Republica Federativa do Brasil, 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
CHAVES, Cid Couto Situação atual das comissões de ética no uso de animais em atividade no Brasil. Niterói, 2000. Monografia de conclusão do curso de Medicina Veterinária - Universidade Federal Fluminense.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Revista CFMV – Brasília/DF – Ano IX – Nº 28 e 29 Janeiro a Agosto de 2003.
______, Revista CFMV – Brasília/DF – Ano X – Nº 32 Maio/Junho/Julho/Agosto de 2004.
______, Revista CFMV – Brasília/DF – Ano X – Nº 36 Setembro/Outubro/Novembro/ Dezembro de 2005.
CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos ecológicos: a lei ambiental comentada. São Paulo, Atlas, 2001.
______, Delitos Ecológicos: a lei ambiental comentada: artigo por artigo: aspectos penais e processuais penais. São Paulo: Lemos e Cruz, 3ª ed. 2005.
COSTA JR, Paulo José. Direito Penal Ecológico. São Paulo, CETESB, 1981.
FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
GOMES, Luiz Flávio. Proteção penal do meio ambiente, in: RT 663/390-393, São Paulo, 1991.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 8ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000.
______. Direito Ambiental Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2003
MILARÉ, Edis. Direito do Meio Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MUKAI, Toshio apud ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998.
PRADO, Luiz Regis em Crimes Contra o Meio Ambiente, Revista dos Tribunais, 1998.
PRIEUR, Michel apud MILARÉ, Edis. Direito do Meio Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
RODRIGUES, Danielle Tetü, Direito & Os Animais, O - Uma Abordagem Ética, Filosófica e Normativa. 1 ed. Juruá. 2003.
SILVA, José Afonso da . Direito ambiental constitucional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
TRINDADE, Antonio A. Caçando Direitos Humanos e meio ambiente: paralelos do sistema de proteção internacional. Porto Alegre: Fabris, 1993
PORTARIA IBAMA Nº 1.522, de 19 de dezembro 1989 Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/fauna/trafico/procedimentos.htm> acesso em 07 maio 2006.
CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605/98. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Quadros/1998.htm> acesso em 25 set. 2006.
PORTARIA IBAMA Nº 1.522, DE 19 DE DEZEMBRO 1989. Disponível em:<http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/federal/portarias/1989_Port_IBAMA_1522.pdf> acesso em 9 out. 2006.
COMITÊ DE ÉTICA. Formulários. Disponível em: <http://www.unifran.br/pesquisa/comiteEtica/2006/Formularios/animais/ANTEPROJETODEPESQUISACOMANIMAISP...> acesso em 17 set. 2006.
______. Formulários. Disponível em: acesso em 14 set. 2006.
______. Formulários. Disponível em acesso em 14 set. 2006.
1 Em francês, a palavra meio tem mais de uma versão. Meio, como intermediário, recurso ou instrumento, é moyen, que teria ainda outros significados. Meio como contexto, espaço ou lugar, é milieu. Já ambiant deriva diretamente do latim, “o que rodeia por todos os lados”. Ambiance, substantivo, é a atmosfera material ou moral que cerca uma pessoa ou uma reunião de pessoas. PRIEUR, Michel apud MILARÉ, Edis. Direito do Meio Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 61.
2 SILVA, José Afonso da . Direito ambiental constitucional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 30.
3 BRASIL. Constituição Federal 1988. Constituição da Republica Federativa do Brasil, 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 204.
4 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 11. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Malheiros, 2003. p. 59
5 MILARÉ, Edis. Direito do Meio Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
6 MUKAI, Toshio apud ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998. p.9.
7 BESSA, Paulo Afonso de. Direito ambiental. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro; Lúmen Júris, 1998, p. 25.
8 MILARÉ, Edis. Direito do Meio Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 112.
9 TRINDADE, Antonio A . Caçando Direitos Humanos e meio ambiente: paralelos do sistema de proteção internacional. Porto Alegre: Fabris, 1993. p. 76.
10 SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental constitucional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 30.
11 Foi através da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Nacional Environmental Protection Act – NEPA), aprovada pelo Congresso americano em , 1969, que se deu tratamento metódico ao EIA apud MILARÉ, Edis. Direito do meio ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 114.
12 ANTUNES, PAULO DE Bessa. Direito ambiental. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1988. p. 31.
13 COMISSÃO MUNDIAL SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO apud MILARÉ, Edis. Direito do meio ambiente: doutrina, pratica, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 122.
14 Revista CFMV – Brasília/DF – Ano IX – Nº 28 e 29 Janeiro a Agosto de 2003.
15 CHAVES, Cid Couto. Situação atual das comissões de ética no uso de animais em atividade no Brasil. Niterói, 2000. Monografia de conclusão do curso de Medicina Veterinária - Universidade Federal Fluminense.
16 Revista CFMV – Brasília/DF – Ano X – Nº 32 Maio/Junho/Julho/Agosto de 2004.
17 CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos ecológicos: a lei ambiental comentada. São Paulo, Atlas, 2001, p.119.
18 RODRIGUES, Danielle Tetü, Advogada socioambientalista em Curitiba/PR, Doutoranda em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela UFPR, Membro do Grupo Internacional de Defesa dos Animais.
Revista CFMV – Brasília/DF – Ano X – Nº 36 Setembro/Outubro/Novembro/Dezembro de 2005.
19 CONSTANTINO, Carlos Ernani, Delitos Ecológicos: a lei ambiental comentada: artigo por artigo: aspectos penais e processuais penais. São Paulo: Lemos e Cruz, 3ª ed. 2005.
20 COSTA JR, Paulo José. Direito Penal Ecológico. São Paulo, CETESB, 1981, p. 85
21 GOMES, Luiz Flávio. Proteção penal do meio ambiente, in: RT 663/390-393, São Paulo, 1991.
22 1 Luiz Regis Prado estabelece que: “No tocante à pena de multa, a lei não a comina nas disposições gerais, mas explicita que para o seu cálculo deverão ser observados os critérios do Código Penal, aduzindo, ainda, um outro diferente, qual seja o valor máximo (art. 18). Preferível seria a mantença de critério único – situação econômica do réu, com a elevação do fator de multiplicação. O Código Penal brasileiro (art. 49) adota o sistema de dias-multa, pelo qual a multa é determinada não por uma soma em dinheiro (quantidade fixa), como no sistema tradicional, mas por um número de unidades artificiais (dias-multa), segundo a gravidade da infração. Cada dia-multa equivalerá a certo valor pecuniário (importância em dinheiro), variável de acordo com a situação econômica do condenado. Cumpre esclarecer, ademais, que o procedimento para a fixação da multa obedece a duas fases absolutamente distintas. Preliminarmente, o juiz estabelece um número determinado de dias-multa, segundo a culpabilidade do autor e considerações de ordem preventiva. Em de conformidade com a sua situação econômica, arbitra o dias-multa em uma quantidade concreta de dinheiro. Multiplicando-se o número de dias-multa pela cifra que representa a taxa diária, obtém-se a sanção pecuniária que o condenado deve pagar”. Crimes Contra o Meio Ambiente, Revista dos Tribunais, 1998.
23 Paulo Affonso Leme Machado diz que nos comportamentos que revelem manifesta inadaptação social do condenado a pena de recolhimento domiciliar poderá apresentar-se como uma tentativa de evitar-se a prisão. É pena cuja aplicação será mais eficaz se somada a uma outra pena restritiva de direito diretamente voltada à recuperação do meio ambiente. O penalista Damásio Evangelista de Jesus admite a substituição da pena privativa de liberdade “por uma (ou duas) pena (s) restritivas de direitos”. Direito Ambiental Brasileiro, 8ª ed. rev. at. ampl. São Paulo, Malheiros, 2000, p.591.
24 FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 73.
25 FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 200, p. 71.
William Lopes Fragiolli
Disponível em: https://fragiolli.jusbrasil.com.br/artigos/111629271/crimes-contra-a-fauna-breves-apontamentos-acerca-da-lei-de-crimes-ambientais
Ivia Sousa
Brilhante artigo ...Meus parabéns 📚📚👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 continuar lendo
José Genildo Reges de Sousa
O artigo é bastante elucidatório e nos mostra a necessidade de deixarmos de ser apenas meros expectadores, e passemos ao polo ativo da defesa do meio ambiente, que por meio de proposições de ações populares ambientais, quer sob a ótica da denuncia de crimes perante a autoridade policial federal para a abertura de procedimentos cabíveis e que possam, de forma efetiva, obstarem o malefício às diversas manifestações do meio ambiente. Parabéns pelo artigo. continuar lendo
Douglas Vieira Rios da Silva
Se o crime é cometido pelas Forças Armadas, qual seria o procedimento? Quem indicia? Quem responde? Qual a pena? continuar lendo