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Timestamp: 2017-08-20 17:33:40+00:00
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L E I Nº D E 11 D E F E V E R E I R O D E e dá outras providências. - PDF
L E I Nº D E 11 D E F E V E R E I R O D E e dá outras providências.
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Mauro Graça Paranhos
1 1 L E I Nº D E 11 D E F E V E R E I R O D E Institui o novo Código de Posturas do Município de Monte Aprazível e dá outras providências. TAIS MARIA CAMARGO DE MORAES SANT ANNA, Prefeita Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo. No uso de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE LEI. ARTIGO 1 :- Fica instituído o Aprazível. novo Código de Posturas do Município de Monte ARTIGO 2 :- Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munícipes. ARTIGO 3 :- Ao Prefeito e aos Servidores Públicos Municipais compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código. ARTIGO 4 :- Toda pessoa física ou jurídica, sujeitas as prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização Municipal no desempenho de suas funções legais. TÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:- Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e o bem estar da população, favorecendo o seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida. ARTIGO 5 :- Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública. ARTIGO 6 :- Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar: 1) a higiene dos passeios e logradouros públicos; 2) a higiene dos edifícios uni-habitacionais e pluri-habitacionais; 3) a higiene nas edificações na área rural; 4) a higiene dos sanitários; 5) a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar; 6) a higiene da alimentação pública; 7) a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral; 8) a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas; 9) a higiene nas piscinas de natação;
2 2 10) a existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene; 11) a prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle de despejo industriais; 12) a limpeza dos terrenos; 13) a limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas; 14) as condições higiênico-sanitárias dos cemitérios municipais. ARTIGO 7 :- Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá apresentar relatórios circunstanciado, sugerido medidas ou solicitando providências e bem da higiene pública; 1 : A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal. 2 : Quando as providências necessárias forem da alçada do Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório q que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes. ARTIGO 8 :- Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção. ÚNICO:- O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa. CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS PASSEIOS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ARTIGO 9 :- É dever da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade. ÚNICO:- É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros. ARTIGO 10 :- Não é permitido: I) - Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças; II) - Lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclamos, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas, e aberturas ou do interior de veículos, para passeios o logradouro públicos; III) - Despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos; IV) - Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;
3 3 V) - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dos passeios e logradouros públicos; VI) - Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança; VII) - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; VII) - Conduzir através do Município, doentes portadores de moléstia infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento. ARTIGO 11:- É proibido ocupar passeios com coradouros de roupa ou utilizá-los para estandedores de fazendas, couros pelos, cereais, sementes e outros. ARTIGO 12:- A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios, será de responsabilidade de seus ocupantes. 1 :- A varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente de pouco trânsito. 2 :- Na varredura de passeio é obrigatório a recolher os detritos resultantes da varredura ao depósito próprio, no interior do prédio. ARTIGO 13:- Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem de passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de lavagem do pavimento térreo de edifícios sejam escoadas para logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade. 1 :- Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta. 2 :- Os detritos resultantes da lavagem deverão ser recolhidos ao depósito particular do prédio. ARTIGO 14:- Não existindo no logradouro rede de esgoto, as águas utilizadas nos sanitários deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no imóvel. ARTIGO 15:- É proibido atirar detritos ou lixo de quaisquer natureza nos jardins públicos. ARTIGO 16:- Quem quer que tenha que conduzir cal, carvão ou outros materiais que possam prejudicar o asseio dos logradouros públicos ou espalhar pela atmosfera, deverá tomar a necessária cautela. ARTIGO 17:- Durante a execução de edificações de qualquer natureza, o construtor responsável, deverá providenciar para que o leito do logradouro e passeio, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e desobstruído. ARTIGO 18:- Para impedir qualquer queda de detritos ou de cargas sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados no transporte de materiais, mercadorias ou
4 4 objetos de qualquer natureza, deverão ser convenientemente vedados e dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga. 1 :- Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado, todas as preocupações para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado. 2 :- Imediatamente após o termino de carga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho afetado mandando recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo. ARTIGO 19:- Quando a entrada para veículo ou o passeio tiver revestimento ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o proprietário ou o inquilino do imóvel a que sirva a entrada ou o passeio, será obrigado a conservá-los permanentemente limpos. ARTIGO 20:- Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos edifícios, for coberta a sarjeta, o proprietário ou o inquilino dos edifícios deverá mantê-la limpa, tomando as necessárias providências, para que nela não se acumulem detritos ou águas. ARTIGO 21:- Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais serviços. ARTIGO 22:- É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. CAPÍTULO III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES ARTIGO 23:- Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio, as edificação que ocuparem, bem com as áreas internas, pátios e quintais. ÚNICO:- Não é permitida a conservação de frutas deterioradas nem folhas no solo das áreas internas, pátios, quintais, chácaras ou pomares. ARTIGO 24:- Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou restantes de drenagem. 1 :- Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos pátios, quintais ou dos telhados, bem com das águas de drenagem, cada edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização independente, que despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos. 2 :- O regime de escoamento das águas pluviais, deverá ser regulado sem que ocorram estagnações ou deficiências de qualquer natureza. 3 :- Constitui infração ao presente artigo, a simples possibilidade de utilização do sistema predial de esgoto sanitário para escoamento das águas pluviais, ainda que esteja sendo efetivamente aproveitada.
5 5 ARTIGO 25:- Nos edifícios em geral, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, é proibido conservar água estagnada nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas descoberta. 1 :- O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito, preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córregos, por meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos terrenos ao natural. 2 :- No caso da impossibilidade de ser atendida a exigência estabelecida no parágrafo anterior ou de conveniência técnica ou econômica, as águas pluviais ou as águas de lavagem deverão ser recolhidas através de declividades no piso, por meio de ralos, canaletas ou sarjetas. 3 :- Nas edificações que tenham quintais ou terrenos circundantes, recoberto ou não por vegetação, o escoamento das águas não infiltradas deverá ser assegurado por meio de declividade adequada em direção a sanitários conveniente. ARTIGO 26:- Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter asseguradas as seguintes condições sanitárias: I) - Existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elemento que possam poluir ou contaminar a água; II) - Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza; III) - Ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no reservatório. ÚNICO:- No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto a natureza e a proximidade de instalações de esgotos. ARTIGO 27:- Não serão permitidas a abertura e manutenção de reservatórios de captação de água pluviais nos edifícios providos da rede de abastecimento de água. ARTIGO 28:- Consideram-se insalubres as habitações na seguintes condições: I) - Que estiverem construídas em terrenos úmido e alagadiço; II) - Que tiverem compartimento de permanência prolongada insuficientemente iluminados ou ventilados; III) - Que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a todos os misteres; IV) - Que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados; V) - Que não tiverem o interior das dependências devidamente asseado; VI) - Que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou água estagnada;
6 6 VII) - Que tiverem um número de moradores superior a sua capacidade normal. ÚNICO:- Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas habitações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade, conciliando, tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades públicas, fazendo as intimações necessárias para que sejam saneadas as faltas verificadas. CAPITULO IV DA HIGIENE NAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL ARTIGO 29:- Nas edificações em geral, na área rural deverão ser observadas as seguintes condições de higiene, além dos estabelecidos no Código das edificações nesse município: II) - Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependência, promovendo-se inclusive, sua detetização periódica; II) - Fazer com que não se verifiquem, junto as mesmas, empoçamento de água pluviais ou de águas servidas; III) - Ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar. ÚNICO:- As casas de taipa deverão ser, obrigatoriamente, rebocadas e caiadas. ARTIGO 30:- Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem com as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 50m (cinqüenta metros) das habitações. ARTIGO 31:- Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas de localização, deverão ser construídos de forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene. 1 :- No manejo dos locais referidos no presente artigo, deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza. 2 :- O animal que forem constatado doente, deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado. 3 :- As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista sanitário. ARTIGO 32:- É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios. CAPÍTULO V DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS
7 7 ARTIGO 33:- Em geral, os sanitários não deverão ter comunicação direta com sala, refeitório, cozinha, copa ou despensa. 1 :- No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gênero alimentício, inclusive casas de carnes e peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias e outras, os sanitários deverão satisfazer as seguintes exigências higiênicas: a) - Serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho; b) - Não terem comunicação direta com os compartimento ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios; c) - Terem as janelas e demais aberturas devidamente telhadas, a prova de insetos; d) - Terem as portas providas de molas automáticas, que as mantenham fechadas; e) - Terem vasos sanitários sifonados; f) - Possuírem descarga automática. 2 :- As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são extensivas aos mictórios. ARTIGO 34:- Em todo e qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser instalados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados. ÚNICO:- Os vasos sanitários, bidês e mictórios, deverão ser mantidos em estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o lançamento de papéis em recipientes abertos. CAPÍTULO VI HA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR ARTIGO 35:- Na impossibilidade do suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, seguindo as condições hidrológicas e a necessidade do consumo. ARTIGO 36:- Os poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser adotados nos casos de grande consumo de água e quando as possibilidades de lençol profundo permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade. 1 :- Os estudos e projetos relativos á perfuração de poços artesianos e semi-artesianos, deverão ser aprovados pelo órgão competente da Prefeitura. 2 :- A perfuração dos poços artesianos e semi-artesianos, deverá ser executada por firma especializada.
8 8 3 :- Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio de encaminhamento e vedação adequada. ARTIGO 37:- Na impossibilidade de suprimento de água ao prédio, por meio de poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão ser adotadas outras soluções de cumprimento como fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com tratamento ou sem ele. ARTIGO 38:- A adução de água para uso doméstico provindo de poços ou fontes, não poderá ser feita por meio de canais aberto ou de regos. ARTIGO 39:- Os poços ou fontes para abastecimento de água domiciliar deverão ser periodicamente limpos. CAPÍTULO VII DAS INSTALAÇÕES E DA LIMPEZA DE FOSSAS ARTIGO 40:- Nas instalações individuais ou coletivas fossas em geral só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários. ARTIGO 41:- Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de Instalação deste município. 1 :- As fossas sépticas só poderão ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de abastecimento de água. 2 :- No memorial descritivo que acompanha o projeto de construção ou reforma de edifícios localizados em áreas desprovidas de rede de esgotos sanitários e no projeto em instalação de fossa séptica, submetidos ao órgão competente da Prefeitura, deverá constar a forma de operar e manter a referida fossa. 3 :- Na construção e instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as prescrições normalizadas pela ABTN. 4 :- No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre operações e manutenção das mesmas, que os fabricantes são obrigados a fornecer, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente. 5 :- Nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar visível e devidamente protegido, a data de instalação, o volume útil e o período de limpeza. ARTIGO 42:- Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juízo do órgão competente da Prefeitura, a construção de fossa seca ou sumidouro nas habitações de tipo econômico, referidas no Código de Edificações deste município, bem como nas edificações na área rural.
9 9 1 :- A fossa seca ou de sumidouro deverá ser sempre de tipos aprovadas pela autoridade sanitária competente, bem com construída em área coberta do terreno. 2 :- Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou sumidouro, deverá ficar a uma distância mínima de 10m (dez metros) da referida habitação. ARTIGO 43:- Na instalação de fossas ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário: I) - O lugar deve ser seco, bem com drenado e acima das águas que correm na superfície; II) - Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos para menos probabilidade de poluição da água do subsolo; III) - A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo da poluição do solo; IV) - Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de água de sarjeta, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigações; V) - A área que circuita a fossa, cerca de 2m² (dois metros quadrados), deve ser livre de vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer natureza; VI) - Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis a vista; VII) - O processo escolhido deve ser simples e pouco dispendioso, tanto para construir com para manter; VIII) - A fossa deve oferecer conforto e reguardo, bem como facilidade de uso. ARTIGO 44:- No planejamento de uma fossa deve ser dada total obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 (dois) anos, no mínimo sob pena de multa. CAPÍTULO VIII HA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 46:- Compete a Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização sobre a fabricação e o comércio de gêneros alimentícios em geral. 1 :- A fiscalização da Prefeitura compreende também:
10 10 a) - Os aparelhos e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósitos, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios. b) - Os locais onde se recebam, preparam, fabriquem, beneficiem, depositem, exponham a venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados a sua distribuição no comércio e ao consumo, não comportando exceção de dia nem hora. c) - Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem com os domicílios em que se acharem por ventura oculto. 2 :- Para efeito deste Código, considera-se gênero alimentícios toda substância, sólida ou líquida, destinada a alimentação humana, excetuando medicamentos. ARTIGO 47:- É proibido fabricar, preparar, manipular acondicionar, armazenar, vender, expor a venda, expandir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios alterados, adulterados e falsificados ou impróprios por qualquer motivo a alimentação humana ou nocivos a saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições deste Código e à legislação vigente. 1 :- Impróprio para consumo será todo gênero alimentício: a) - Danificado por umidade ou fermentação, rançoso, mofado ou abolorecido, de caracteres físicos ou organoléticos anormais contendo quaisquer sujidade; b) - Que demonstrar pouco cuidado na manipulação ou no acondicionamento; c) - Que for alterado ou deteriorado, bem com contaminado ou infectado por parasitas; d) - Que for fraudado, adulterado ou falsificado; e) - Que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde; f) - Que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por qualquer motivo. 2 :- Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício: a) - Que contiver parasitas e microorganismos patogênicos ou saprófitas, capazes de transmitir doenças ao homem; b) - Que contiver microorganismos capazes de indicar contaminação de origem deca humana ou de enegrecimento, gosto ácido, gás sulfídrico ou gasogênio suscetíveis de produzir o estufamento de vasilhames. 3 :- Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou característica organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microorganismos, parasitas prolongada ou deficiente conservação e mal acondicionamento.
11 11 4 :- Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentícios: a) - Que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração. b) - Que lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente, um dos elementos de sua constituição normal; c) - Que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substâncias conservadoras de uso proibido por este Código; d) - Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído por outro de qualidade inferior; e) - Que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas para efeito de ocultar qualquer fraude ou alteração ou de aparentar melhor qualidade do que o real, exceto nos casos expressamente previstos por este Código. 5 :- As disposições das alíneas a e b do parágrafo anterior, não compreendem os leites preparados nem outros produtos dietéticos legalmente registrados, desde que estejam rotulados com expressa declaração da natureza ou constituição. 6 :- Fraudando será todo gênero alimentício: a) - Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no recipiente; b) - Que na composição, peso ou medida, diversificar do enunciado no invólucro ou rótulo. ARTIGO 48:- Nenhum indivíduo portador de doenças transmissíveis ou afetado de dermatose exsudativas ou espoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios. 1 :- Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhum pessoa poderá ser admitida ao trabalho sem dispor, previamente, da carteira de saúde expedida pela repartição sanitária competente. 2 :- Para ser concedida licença pela Prefeitura a vendedor ambulante de gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a exigência estabelecida no parágrafo anterior. 1 :- Quando parecer oportuno à autoridade municipal competente e a requisição desta, os responsáveis por empresas transportadoras serão obrigados a fornecer, prontamente, os esclarecimentos necessários sobre as mercadorias em trânsito ou depositadas em seus armazéns, dar-lhe vista nas quais de expedição ou importação, faturas, conhecimentos e demais documentos relativos às mercadorias sob sua guarda, bom com facilitar a inspeção destas com colheita de amostra. 2 :- No interesse da saúde pública, a autoridade municipal competente poderá proibir nos locais que indicar, o ingresso e venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando justificados plenamente os motivos.
12 12 3 :- As empresas e firmas que infringirem o disposto no presente artigo e seus parágrafos, serão passíveis de multa. SEÇÃO II DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ARTIGO 50:- O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fábrica, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e venda de gêneros alimentícios. ARTIGO 51:- Os gêneros alimentício só poderão se confeccionados com produtos permitidos e que satisfaçam as exigências deste Código e às leis em vigor. ARTIGO 52:- Para serem expostos a venda, os gêneros alimentícios que já tenham sofrido cocção, assadura ou fervura ou que não dependam desse preparo, deverão ficar protegidos contra poeira e insetos, por meio de caixas, armários, dispositivos envidraçados ou invólucro adequado, sob pena de multa, sem prejuízo do confisco dos gêneros que, a critério da autoridade municipal competente, foram considerados prejudiciais à saúde. 1 :- O leite, manteiga e queijo, expostos a venda, deverão ser conservados em recipientes apropriados, a prova de impureza e de insetos, satisfeitas ainda as demais condições de higiene. 2 :- Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados a venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas vitrinhas, para isolá-los de impurezas e insetos. 3 :- Os salames, salsichas e produtos similares, deverão ser suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado ou colocados em recipientes apropriados, observados os preceitos de higiene. 4 :- Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados. 5 :- As farinhas de mandioca, milho e trigo poderão ser conservados em sacos apropriados. ARTIGO 53:- Em relação às frutas expostas a venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene. I) - Serem colocadas mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas do estabelecimento; II) - Não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias; III) - Estarem sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas; IV) - Não estarem deterioradas.
13 13 ÚNICO:- Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de frutas verdes, desde que sejam para fins especiais. ARTIGO 54:- Em relação às verduras expostas a venda, deverão ser observadas os seguintes preceitos de higiene: I) - Serem frescas; II) - Estarem lavadas; III) - Não estarem deterioradas; IV) - Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição. ÚNICO:- As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozimentos, deverão ser dispostas convenientemente em depósitos recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolamento de impurezas e insetos. ARTIGO 55:- É vedada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelados. ARTIGO 56:- É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros para depósitos e outros fins. ARTIGO 57:- Quando vivas, as aves deverão ser expostas a venda dentro de gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diárias. 1 :- As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados. 2 :- As aves consideradas impróprias para consumo, não poderão ser expostas a venda. 3 :- Nos casos de infração aos dispostos no parágrafo anterior, as aves deverão ser apreendidas pela fiscalização municipal e encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas, não cabendo a seus proprietários qualquer indenização por esse prejuízo. ARTIGO 58:- Quando mortas, as aves deverão ser expostas a venda completamente limpas, tanto da plumagem, cômodas vísceras e partes não comestíveis. 1 :- As aves só poderão ser vendidas nas casas de carne, porções correspondentes de supermercados, matadouros avícolas e casas de frios. 2 :- As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões frigoríficos ou câmaras frigoríficas. ARTIGO 59:- Para serem expostos a venda, os ovos deverão ser previamente selecionados e estar em perfeito estado. ÚNICO:- Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos pela fiscalização municipal e imediatamente destruídos.
14 14 ARTIGO 60:- É permitido a venda e ao consumo, produtos alimentícios artificiais, desde que não contenham substâncias nocivas à saúde e satisfaçam no seu preparo ou fabrico, as prescrições deste Código e à leis em vigor. ARTIGO 61:- Toda água que tenha de servir na manipulação, no preparo de gênero alimentícios, desde que não provenha do serviço de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura. ARTIGO 62:- Não será permitido o emprego de jornais ou quaisquer impressos e de papéis usados para embrulhar gêneros alimentícios, incorrendo o infrator em pena de multa. SEÇÃO III DO TRANSPORTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ARTIGO 63:- É proibido transportar ou deixar em caixas ou cestos ou em qualquer veículo de condução para venda, bem como, em depósito de gêneros alimentícios, objetos estranhos ao comércio deste gêneros. ÚNICO:- Os infratores das prescrições do presente artigo serão punidos com pena de multa e terão os produtos inutilizados. ARTIGO 64:- Não é permitido aos condutores de veículos, nem aos seus ajudantes, repousarem sobre os gêneros alimentícios que transportarem sobre pena de multa. ÚNICO:- No caso de reincidência de infração as prescrições do presente artigo, deverá ser apreendida a licença do veículo pela autoridade municipal que verificar a infração. ARTIGO 65:- Os veículos de transporte de carnes e de pescados, deverão ser tecnicamente adequados para esse fim. ARTIGO 66:- Toda a carne e todo o pescado vendidos e entregues a domicilio, só poderão ser transportados em veículos ou recipientes higienicamente apropriados. ARTIGO 67:- Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios, não poderão conter, nos locais onde estes sejam acondicionados, materiais ou substâncias nocivas a saúde e deverão ser mantidos em perfeito estado de asseio e de conservação. ARTIGO 68:- Para as casas de carnes, é proibido transportar couros, chifres e resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene dos referidos estabelecimentos. ARTIGO 69:- Os caminhões empregados no transporte de ossos e sebos, deverão ser inteiramente fechados, ter carrocerias revestidas internamente com zinco ou metal inoxidável e seu piso e laterais pintados com piche ou tinta isolante. ÚNICO:- O caminhão que não preencher os requisitos fixados no presente artigo, fica sujeito a apreensão e recolhimento ao depósito da Prefeitura, sem prejuízo da multa ao infrator.
15 15 SEÇÃO IV DOS UTENSÍLIOS, VASILHAMES E OUTROS MATERIAIS ARTIGO 70:- Os utensílios, aparelhos, vasilhames e outros materiais empregados no reparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação e venda de gêneros alimentícios, deverão ser de materiais inócuos e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação. 1 :- É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados a manipulação ou ao acondicionamento de gêneros alimentícios ou de materiais para o preparo destes, quando em sua composição ou método de fabricação entrar arsênico ou qualquer outro produto químico nocivo à saúde. 2 :- Os recipientes de ferro galvanizado só poderão ser utilizados para guardar gêneros alimentícios não ácidos. 3 :- As tubulações, torneiras e sifões empregados no transvasamento de bebidas ácidas ou gaseificadas deverão ser de metais inofensivos à saúde. 4 :- Os recipientes e vasilhames de metal ou de barro esmaltado ou envernizado, destinados à preparação, conservação ou consumo de gêneros alimentícios, deverão ser isentos de arsênio ou qualquer outro produto químico prejudicial à saúde pública. 5 :- Os recipientes e vasilhames destinados ao preparo, conservação e acondicionamento de substâncias alimentícias só poderão ser coloridos com materiais corantes de inocuidade comprovadas. 6 :- Os papéis, cartolinas ou folhas metálicas destinados a revestir, enfeitar, envolver ou acondicionar produtos alimentícios, deverão ser inodoros, não possuindo substâncias nocivas à saúde. 7 :- As prescrições dos parágrafos anteriores são extensivas às caixas de madeira e aos invólucros de cartolina ou papelão no acondicionamento de produtos alimentícios. 8 :- A autoridade municipal competente poderá interditar temporária ou definitivamente, o emprego ou uso de utensílios, aparelhos, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem com de instalações, que não satisfaçam as exigências referidas neste Código e nas leis em vigor. SEÇÃO V DA EMBALAGEM E ROTULAGEM ARTIGO 71:- Todo o gênero alimentício exposto a venda em vasilhame ou invólucro de qualquer natureza, deverá ser adequadamente rotulado ou designado.
16 16 1 :- A denominação ou designação de gênero alimentício deverá excluir toda possibilidade de erro ou equívoco sobre sua natureza, origem, composição e qualidade. 2 :- Os envoltórios, rótulos ou designações deverão mencionar, em caracteres visíveis e facilmente legíveis, o nome do fabricante, sede da fábrica, nome e natureza do produto, número de registro do mesmo na entidade pública competente, além de outras declarações exigidas legalmente em cada caso. 3 :- Os produtos artificiais deverão ter obrigatoriamente, a declaração artificial impressa ou gravada nos invólucros ou rótulos, em caracteres visíveis e perfeitamente legíveis. 4 :- É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua aos produtos alimentícios ação terapêutica de qualquer natureza ou que faça supor terem propriedades higiênicas superiores àquelas que naturalmente possuem. 5 :- As designações extra, extrafino, ou fino, ou quaisquer outras que se refiram a boa qualidade de produtos alimentícios serão reservados para aqueles que apresentarem as características organolépticas que assim possam classificar, sendo vedada sua aplicação aos produtos artificiais. ARTIGO 72:- É permitido expor a venda o mesmo produto, sob rotulagem e denominação diferente, quando o produtor, fabricante ou comerciante, registrar previamente cada uma das denominações adotadas para o produto, pagando para cada uma das denominações, os tributos devidos pelo seu registro. ARTIGO 73:- Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios em desacordo com as prescrições legais, incidirão em pena de multa, além da interdição do produto, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso. SEÇÃO VI DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ARTIGO 74:- Nos edifícios de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, além das prescrições do Código de edificações deste município, que lhe são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes: I) - Terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial ou comercial, conforme o caso; II)- Serem os ralos na proporção de um para cada 100 m² (cem metros quadrados) de piso ou fração, além de providos de aparelho para reter as matérias sólidas, retirando-se estas diariamente;
17 17 III) - Terem vestiários para empregados de ambos os sexos, não podendo os vestiários comunicar-se diretamente com os locais em que se preparem fabriquem, manipulem ou depositem gêneros alimentícios; IV) - Terem lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de pessoas que os possam utilizar, tanto os que trabalharem, como fregueses, estes quando for o caso; V) - Terem bebedouros higiênicos com água filtrada. 1 :- Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira, esconderijo de insetos e pequenos animais. 2 :- Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 0,20m (vinte centímetros), no mínimo, a fim de permitir fácil varredura e lavagem. 3 :- Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material equivalente. 4 :- As pias deverão ter ligações sifonadas para a rede de esgotos. 5 :- No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade municipal competente poderá determinar a qualquer tempo, que nela sejam feitos acréscimos ou modificações necessárias a correção de inconvenientes ou defeitos por ventura existentes. 6 :- Nos estabelecimentos onde se vendam gêneros alimentícios para consumo imediato, deverão existir obrigatoriamente, a vista do público, recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos e papéis provenientes dos gêneros consumidos no local. ARTIGO 75:- Nos estabelecimentos industriais, comerciais e municipais de gêneros alimentícios, é obrigatório que sejam devidamente telhados, a prova de insetos, as janelas, portas e demais aberturas das seguintes dependências: I) - Comparecimento de manipulação, preparo ou fabricação de gêneros alimentícios em geral; II) - Sala de elaboração dos produtos, nas fábricas de conservas de carnes, pescados e produtos derivados; III) - Sanitários. 1 :- Os depósitos de matérias-primas deverão ser adequadamente protegidos contra insetos e roedores. 2 :- As prescrições do presente artigo são extensivas as aberturas das câmaras de secagem de panificadoras, fábricas de doces e congêneres. ARTIGO 76:- As fábricas de gelo para uso alimentar, deverão ter obrigatoriamente, abastecimento de água potável, isenta de qualquer contaminação.
18 18 ARTIGO 77:- As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, aço inoxidável ou material equivalente, sendo obrigatório mesmo tratamento para as prateleiras. ARTIGO 78:- As destilarias, cervejarias e fábricas de bebidas em geral, deverão possuir aparelhamento mecânico, técnica e higienicamente adequado para enchimento e fechamento de vasilhames, conforme as prescrições legais. ARTIGO 79:- Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, acondicionem, distribuem ou vendam gêneros alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou que sirvam para falsificação destes gêneros. ÚNICO:- Além da apreensão das substâncias a que se refere o presente artigo, os infratores serão multados sem prejuízo de outras penalidades e da ação criminal cabível no caso. ARTIGO 80:- Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios, deverão existir depósitos metálicos especiais, dotados de tampas de fecho hermético, para a coleta de resíduos sob pena de multa. ARTIGO 81:- Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, é proibido explorar qualquer outro ramo de comércio ou de indústria estranha a estes gêneros. ÚNICO:- Nos estabelecimentos de que trata o presente artigo, poderão excepcionalmente e a juízo da autoridade municipal competente, ser depositados ou vendidos produtos que, por sua natureza ou relação com gêneros alimentícios, possam ser tolerados. ARTIGO 82:- Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena de multa: I) - Fumar; II) - Varrer a seco; III) - Permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer animais domésticos. ARTIGO 83:- Nos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros alimentícios, só poderão existir residências ou dormitórios, quando o prédio dispuser de aposentos especiais para esse fim, separados adequadamente. ÚNICO:- Nos casos a que se refere o presente artigo, os compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com as dependências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabrico, depósito ou venda de gêneros alimentícios. ARTIGO 84:- Os estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigorosos estado de asseio e higiene. 1 :- Os estabelecimentos referidos no presente artigo, deverão ser dedetizados periodicamente.
19 19 2 :- Sempre que se tornar necessários, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais ou comerciais deverão ser obrigatoriamente, reformados e pintados. ARTIGO 85:- Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios, serão obrigatoriamente, sob pena de multa: I) - A apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à repartição sanitária para a necessária revisão; II) - A usar vestuário adequado a natureza do serviço, durante o período de trabalho; III) - A manter o mais rigoroso asseio pessoal. ÚNICO:- O proprietário, empregado ou operário que for punido repetidas vezes por falta de asseio pessoal ou por infrações a quaisquer dos itens do presente artigo, não poderá continuar a lidar com gêneros alimentícios. SEÇÃO VII DOS SUPERMERCADOS ARTIGO 86:- os supermercados deverão ser destinados especialmente a venda no varejo de gêneros alimentícios e, subsitiamente, a venda de objetos de uso doméstico, sob o sistema de auto-serviço. 1 :- O sistema de venda, nos supermercados, deverá proporcionar ao comprador a identificação, escolha e coleta de mercadorias sem auxílio de empregados. 2 :- Todo comprador deverá ter ao seu dispor, a entrada do supermercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado à coleta de mercadorias, sendo estas pagas na saída. 3 :- A operação nos supermercados será feita através de balcões e prateleiras. 4 :- Excepcionalmente, a operação nos supermercados, poderá ser permitida através de lojas complementares. 5 :- Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos a venda, deverão ser obrigatoriamente, acondicionados em recipientes ou invólucros adequados. ARTIGO 87:- Nos supermercados é proibido o preparo e fabrico de produtos alimentícios de qualquer natureza, bem como a existência de matadouros avícolas e peixarias. SEÇÃO VIII DAS CASAS DE CARNES E DAS PEIXARIAS
20 20 ARTIGO 88:- As casas de carnes e as peixarias, além das descrições do Código de Edificações deste município que lhe são aplicáveis, deverão atender os seguintes requisitos de higiene: I) - Permanecerem sempre em estado de asseio absoluto; II) - Serem dotadas de ralos, bem como da necessária declividade do piso, que possibilitem lavagens constantes; III) - Conservarem os ralos em condições de higiene, devendo ser diariamente desinfetados; IV) - Serem dotados de torneiras e de pias apropriadas e em quantidade suficiente; V) - Terem balcões frigoríficos com tampa de mármore, aço inox ou material equivalente, bem como revestidos na parte inferior, com material impermeável, liso e resistente, além de cor clara; VI) - Não terem fogão, fogareiros ou aparelhos congêneres; VII) - Terem os correspondente utensílios mantidos no mais rigoroso estado e asseio; VIII) - Terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente. 1 :- As casas de carnes e peixarias tem que ter ralos nas soleiras das portas, de forma que as águas servidas não possam correr pelo passeio. 2 :- Em casas de carnes e peixarias, não serão permitidos quaisquer outros ramos de negócios diversos dos das especialidades que lhes correspondem. 3 :- Todo proprietário de casa de carne e peixaria é obrigado a manter o estabelecimento em completo estado de higiene e asseio. 4 :- Os proprietários de casas de carnes e de peixarias, bem como seus empregados, são obrigados: a) - Usar aventais e gorros brancos diariamente, quando em serviços; b) - Cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou repugnantes. ARTIGO 89:- Nas casas de carnes é proibido: I) - Entrar carnes que não sejam as provenientes do matadouro municipal ou do frigorífico, regularmente carimbada e inspecionada; II) - Guardar na sala de talho, objetos que não tenham função específica na manipulação das carnes. 1 :- A ferragem destinada a pendurar, expor, expedir e pesar carnes, deverá ser de aço polido, sem pintura, de ferro niquelado ou de material equivalente.
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