Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75150221/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-05 20:45:35+00:00
Document Index: 24621267

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 59', 'artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 30']

Decreto Legislativo Regional 36/2016/M, 2016-08-16 - DRE
Número:36/2016/M
Páginas:2734 - 2741
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/36/2016/08/16/m/dre/pt/html
Segunda alteração aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., e sua republicação
O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, aprovou os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., SESARAM, E. P. E.
O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, estatui no artigo 24.º sob a epígrafe Património que o património próprio do SESARAM, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título, podendo dispor dos bens que integram o seu património, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.
Considerando que importa definir a quem incumbe a responsabilidade pela intervenção em termos de ampliação, modernização, requalificação e adaptação de capacidade instalada bem como pelas obras de reabilitação, remodelação e manutenção dos bens imóveis afetos ao SESARAM, E. P. E., que constituem património da Região.
Considerando que importa definir, igualmente, a responsabilidade do SESARAM, E. P. E., pela manutenção e conservação corrente dos imóveis suprarreferidos.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º, nas alíneas m) e qq) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e na base VIII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, o seguinte:
O presente diploma procede à segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro.
Os artigos 11.º e 24.º do anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
f) Gestão de riscos técnicos e clínicos.
3 - Os bens imóveis afetos ao SESARAM, E. P. E., que constituem património da Região, poderão ser objeto de intervenção em termos de ampliação, modernização, requalificação e adaptação de capacidade instalada, assim como de obras de reabilitação e de remodelação, a serem promovidas pela administração direta da Região Autónoma da Madeira, em coordenação com a Secretaria Regional da Saúde e o SESARAM, E. P. E.
4 - Excluem-se do disposto no número anterior os imóveis que se encontrem concessionados.
5 - Compete ao SESARAM, E. P. E., proceder à manutenção e conservação corrente dos imóveis que integram o património referido no n.º 3.»
São republicados em anexo, que fazem parte integrante do presente diploma, os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., constantes do anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, com as alterações introduzidas pelo artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, pelas alterações decorrentes da Orgânica do XII Governo da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, das Orgânicas da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, aprovadas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2015/M, de 28 de maio, e 16/2015/M, de 19 de agosto, e pelo presente Decreto Legislativo Regional.
1 - O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., abreviadamente designado por SESARAM, E. P. E., é uma pessoa coletiva de direito público, de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, com as especificidades constantes do presente diploma e dos seus regulamentos internos, bem como das normas em vigor para o Serviço Regional de Saúde que não contrariem as normas aqui previstas.
2 - O SESARAM, E. P. E., poderá ainda, acessoriamente, explorar os serviços e efetuar as operações civis e comerciais relacionadas direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com o seu objeto ou que sejam suscetíveis de facilitar ou favorecer a sua realização.
2 - A estrutura dos centros de saúde, bem como a definição da respetiva área geográfica serão estabelecidas por portaria do Secretário Regional da Saúde, sob proposta do conselho de administração do SESARAM, E. P. E.
4 - A Unidade de Cuidados Continuados Dr. João de Almada, poderá ser reconvertida em unidade hospitalar, através de portaria do Secretário Regional da Saúde, verificados os respetivos requisitos legais e técnicos.
1 - Compete ao Secretário Regional da Saúde, no exercício de poderes de superintendência:
a) Definir e aprovar os objetivos e estratégias do
SESARAM, E. P. E.;
2 - Compete ao Secretário Regional da Saúde, no exercício de poderes de tutela, determinar a realização de auditorias e inspeções ao funcionamento do SESARAM, E. P. E.
3 - Compete ao Secretário Regional da Saúde e ao Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública o exercício dos seguintes poderes de tutela sobre o SESARAM, E. P. E.:
A atividade do SESARAM, E. P. E., tem por finalidade proporcionar aos indivíduos, às famílias e aos grupos sociais um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficiência e humanidade, no quadro dos recursos disponíveis e das capacidades instaladas e será desenvolvida de modo integrado, com base em contratos-programa a celebrar com a Secretaria Regional da Saúde.
A organização e funcionamento do SESARAM, E. P. E., consta de regulamentos internos, a aprovar pelo conselho de administração, homologados pelo Secretário Regional da Saúde, precedidos de parecer prévio favorável do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública.
e) Farmácia e terapêutica;
i) Aprovar e submeter a homologação do Secretário Regional da Saúde os regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
k) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelos serviços do SESARAM, E. P. E., designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados;
5 - Em casos excecionais, o SESARAM, E. P. E. pode obrigar-se pela assinatura de um membro do conselho de administração, devendo o ato ser objeto de ratificação pelos demais membros, nos oito dias seguintes, sob pena de nulidade.
4 - A demissão nos termos do número anterior confere ao gestor o direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até final do respetivo mandato, com o limite de um ano, à qual será deduzida o montante do vencimento do lugar de origem que aquele tenha direito a reocupar, nos termos da lei.
1 - O diretor clínico é designado por despacho do Secretário Regional da Saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do SESARAM, E. P. E., em comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, de entre médicos que trabalhem nesta entidade pública empresarial, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado.
1 - O enfermeiro-diretor é designado por despacho do Secretário Regional da Saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do SESARAM, E. P. E., em comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, de entre enfermeiros que trabalhem nesta entidade pública empresarial, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado.
2 - O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficias de contas, por um período de três anos, apenas renovável uma vez.
5 - A remuneração do fiscal único é fixada por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Saúde.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, deve o SESARAM, E. P. E., submeter aos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Saúde os planos de atividade e os orçamentos, até final do mês de outubro de cada ano, bem como os documentos de prestação de contas, nos termos do presente diploma e os indicadores de atividade, económico-financeira, de recursos humanos e outros definidos por aqueles membros do Governo Regional, com a periodicidade que for estabelecida.
O SESARAM, E. P. E., segue o plano oficial de contabilidade em vigor para o setor da saúde, com as adaptações necessárias a estabelecer por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Saúde.
Os instrumentos de prestação de contas do SESARAM, E. P. E., a elaborar e submeter aos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Saúde até ao final do mês de março do ano seguinte, com referência a 31 de dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:
3 - Mantêm-se com caráter residual os quadros de pessoal aprovados pelas portarias conjuntas da Vice-Presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais n.os 29-A/2004, de 27 de fevereiro, 56/2005, de 2 de junho, 123/2006, de 10 de outubro, e 133/2007, de 18 de dezembro, exclusivamente para efeitos de desenvolvimento da carreira dos trabalhadores em regime de funções públicas e ainda do ingresso dos contratados em regime de funções públicas, a termo resolutivo incerto, que, à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de maio, estivessem vinculados com contrato administrativo de provimento.