Source: https://pt.scribd.com/document/71563255/Direito-Crediticio
Timestamp: 2019-05-24 15:21:58+00:00
Document Index: 159624897

Matched Legal Cases: ['artigo 887', 'artigo 297', 'artigo 887', 'artigo 7', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 26']

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2007 05 21 AGE Light SESA 21 05 07
O primeiro ttulo de crdito da histria foi a letra de cmbio (ordem de pagamento).
A)credor sacador B) devedor sacado e C) portador, tomador, beneficirio. Observao, a estrutura mostrada anteriormente a estrutura bsica dos ttulos de crdito. Primeiramente a letra de cmbio foi cria da com a finalidade de ser utilizada como ordem de pagamento, posteriormente , foi utilizada, na circulao, como se fosse uma moeda de troca, chegando a ser utilizada tambm como garantia de crdito. A letra de cmbio materializa-se em dinheiro de forma imediata para pagamento futuro. Conceito -> artigo 887 Cdigo Civil, um documento necessrio para o exerccio do direito literal e autnomo nele mencionado. Literal literal, pois s vale o que est expresso no ttulo. Autnomo autnomo, pois se desvincula da relao jurdica que criou.
CARACTERIS TICA DO TTULO DE CRDITO. 1-Natureza mercantil. 2-Bem mvel transferido por tradio ou circulao jurdica. Possui valor econmico. Podem ser, inclusive, penhorado. 3- um ttulo de apresentao O ttulo tem que ser apresentado ao devedor. 4- um ttulo lquido e certo No admite dvidas, por isso ele tem fora executiva. 5- um ttulo de circulao Ele foi feito para circular, para ser endossado (clusula a ordem a circulao feita por meios de endosso). A exceo que restringe a circulao a clusula no a ordem (a transferncia se d por meio de cesso de crdito), -> retira a propriedade do ttulo, ou seja, torna o ttulo imprprio. 6-Natureza pro solvendo O ttulo fica pendente da sua quitao pelo devedor ou por u co obrigado para completa formao extino do negcio cambial. -Cesso pro solvendo artigo 297 cdigo civil So aquelas em que o cedente garante ao cessionrio a solvncia do devedor. Na cesso pro solvendo, caso o cessionrio no consiga receber do devedor (por ser esse insolvente) poder se voltar contra o cedente para pleitear o valor pago pela cesso mais eventuais despesas de cobrana. 7-Ttulo de resgate O ttulo, para desobrigar o devedor, precisa sair de circulao (resgate). 8-Solidariedade Todos que assinam uma ttulo se tornam co-obrigados solidrios.
1-Princpio da literalidade Princpio que determina o exerccio do direito cambirio conforme as informaes expressas no ttulo, no permitindo presuno de vinculao a documentos estranhos ao ttulo.
14/02/2011. 2-Principio da incorporao ou cartularidade o princpio pelo qual todo direito cambirio deve contar em um nico documento e por esta razo torna-se obrigatrio a sua apresentao para o exerccio do direito. 3-Princpio da autonomia Princpio pelo qual o direito materializa no ttulo, no momento de sua emisso e entrega (saque) torna-se autnomo e independente da relao causal que o originou, no podendo, via de regra, o devedor se eximir de suas obrigaes com base em descumprimento contratual junto pessoa que o emitiu. Exceo: A duplicata no se desvincula da sua origem. Para sua emisso sempre ser necessria um compra e venda mercantil. 4-Principio da abstrao Princpio derivado do princpio da autonomia. Tem como principal efeito a desvinculao da causa, inclusive em relao a terceiros. Sendo aplicado junto ao princpio da autonomia resulta como conseqncia em sucessivas transferncias abstratas e autnomas entre si. Observao: A cada transferncia do ttulo nasce nova relao autnoma, de modo que a nulidade referente a apenas uma dessas transferncias no atinge os demais. 5-Princpios da inoponibilidade de exceo pessoais junto aos terceiros de boa-f -> Princpio originrio dos princpios da autonomia e abstrao, que impe ao devedor, quando do aceite do ttulo, a obrigao de quit-lo junto a terceiros de boa-f, podendo opor o pagamento mediante a justificativa da exceo pessoal quando estiver presente a m-f do portador do ttulo ou for verificada a existncia de vcio ao longo da sua transferncia. Ver recurso especial n 4.730 (tribunal de justia do Paran). 6-Princpio da legalidade ou tipicidade artigo 887 cdigo civil -> Este princpio determina a existncia do ttulo a uma lei que, alm de cri-lo, determina os requisitos necessrios a sua existncia. Espcies de ttulos Classificao. Quanto ao contedo cartular: a- Prprios aquele que possuem todas as caractersticas de um ttulo de crdito e, portanto, atendem a todos os princpios cambirios. A letra de cmbio e a nota promissria so ttulos de crdito prprio por excelncia. Observao Parte da doutrina admite o cheque como ttulo prprio quando emitido na forma de pr-datado ou ps-datado, sendo o pr-datado aquele que contem como data de emisso um momento futuro e o ps-datado o que contem a data de emisso no momento futuro (bom para). Endosso ao portador, no colocar o nome do beneficirio. b- Imprprios So aqueles que no possuem pelo menos uma das caractersticas. Espcies de ttulos imprprios
1-Comprovantes de legitimao ou ttulos de legitimao so aqueles ttulos que representam um direito na forma de um bem ou de uma prestao de servio que podem se transferidos, mas no por endosso e representa um valor econmico exemplo: bilhete de passagem de nibus, bilhete de loteria etc... 2-Ttulos de participao So ttulos que representam uma posio ou status do portador e que podem em um momento representar um direito de crdito. (So as cotas de participao e os valores imobilirios). Valores imobilirios: Aes Ordinria, preferenciais e fluio. Ordinrias toda ao ordinria d direito a voto. Preferenciais D direito a preferncia, podendo dar direito a voto ou no. Fluio Por amortizao em alguns casos d direito a voto.
Bnus de subscrio So ttulos que conferem a seu portador a preferncia na aquisio de uma ao quando emitida no mercado primrio por uma sociedade annima de capital autorizado. O bnus de subscrio d direito a uma perspectiva de se tornar acionista, mas no d direito a ao. Mercado primrio Relativo a primeira compra das aes. Paga-se o valor real da ao. O bnus de subscrio se insere no mercado primrio. Mercado secundrio mercado de capital, mercado de balco e mercado organizado. Partes beneficirias: So ttulos emitidos para os acionistas ou diretores da sociedade annima, cujo nico direito compreende a participao nos lucros da sociedade e a possibilidade de converso em ao. Elas podem ser vendidas ou dadas. Debnture so parcelas que totalizam um valor objeto de emprstimo a longo prazo junto a uma instituio financeira. Os debenturistas, alm de credores, tem o direito de participar nos lucros e influenciar nas deliberaes da sociedade. As debntures podem ter data de vencimento ou no. So quatro as espcies de debntures. Debnture com garantia real (tem garantia real bem especifico penhor, anticrese) Debnture sem garantia (no 0possui nenhuma garantia) Debnture sem garantia com clusula de subordinao ( subordinada ao pagamento dos credores quirografrios) -Notas promissrias Como valores mobilirios, so ttulos emitidos em razo de um contrato de emprstimo a certo prazo junto ao mercado de capital. a nica que no est na lei 6.404/64. Encontra-se na CVM. 3-Duplicatas So ttulos emitidos em razo de contratos de compra e venda mercantil ou prestao de servio mercantil a prazo, ou seja, faturado. Na emisso da duplicata pelo menos
uma das partes tem que ser empresrio. O objeto do contrato tem que estar dentro de uma atividade empresarial. A vista = at 30 dias. A prazo = + 30 dias. Quanto causa da emisso 1-Abstrato aquele ttulo cuja causa no interfere na existncia de um negcio jurdico ou ainda sequer necessita de um negcio jurdico para existir. Exemplo: Letra de cmbio, nota promissria e cheque. 2-Causal So ttulos emitidos vinculados a um negcio jurdico. Exemplo: duplicata (fica atrelada aquilo que lhe deu causa). Na duplicata o aceite presumido. necessrio a comprovao da entrega da mercadoria ou prestao do servio. -Quanto a circulao. 1-S portador aquele ttulo que no possui a indicao do portador do ttulo e sua transferncia ocorre por meio da tradio, no precisa endossar. 2-Nominal A transferncia s se d por endosso, lei 8.021/90. 3- ordem restringe a circulao ao endosso (assinatura no verso do ttulo). -Clusula a ordem em branco: o endosso ao portador para quem est (assinar no verso do ttulo). -Clusula a ordem em preto: endossar o ttulo indicando para quem est transferindo o ttulo. 4-No a ordem S se transmite por cesso de crdito. 5- No transmissvel aquele que probe qualquer espcie de circulao e no foi recepcionada pelo decreto n 57.663/66 (artigo 7, anexo 2) LUG Lei uniforme de Genebra.
21/02/2011 Quanto a pessoa do emitente a-Pblico So os ttulos da dvida pblica uma das formas de criar receita, atravs de concesso de emprstimos/ crdito. Os ttulos sempre so uma parcela da dvida contrada atravs de emprstimo. Tem regramento prprio, portanto, tratado pelo direito financeiro e no pelo direito civil lei de responsabilidade fiscal que regula o individamento pblico. Os ttulos emitidos por pessoa pblica so imprprios, pois apesar de cicularem no mercado, correspondem a um contrato de emprstimo. b-Privados So os ttulos particulares, emitidos por pessoa fsica ou jurdica podendo ser prprio ou imprprios. importante destacar que o emitente ao emitir o ttulo no precisa estar residindo no pas.
Exemplo: letra de cmbio usada em qualquer lugar . Quanto a natureza: a-Comercial Quase todos os ttulos de crdito tem natureza comercial, seja ele prprio ou imprprio. b-Civil Esse ttulo uma exceo. So ttulos emitidos, principalmente, nas atividades rurais, por conta da hipossuficincia da atividade. Todos os crditos na rea rural tem suas garantias limitadas, dependendo de quem for o devedor. Quanto a prestao: a-Dinheiro Refere-se aos ttulos de crdito prprios esses ttulos so pagveis sempre em dinheiro. importante destacar que o pagamento em dinheiro no precisa necessariamente ser em moeda corrente, podendo ser em moeda estrangeira, no entanto, necessrio que haja parmetro para converter em moeda nacional. b-Representativo Ttulo imprprios que tem por objetivo a entrega de algo ou a prestao de algum servio que tenha valor econmico. Se a coisa no for entregue ou no for prestado o servio, poder ser o pagamento em dinheiro. Exemplo: Contrato de transporte civil (pessoas e bagagens) ou mercantil (mercadorias). Neste tipo de contrato emite-se o chamado conhecimento, esse conhecimento se torna um ttulo podendo ser transferido caso a mercadoria no seja entregue, o portador do conhecimento ter direito ao reembolso. O contrato mercantil verstil, podendo ser feito verbalmente, tacitamente, por e-mail etc..
Quanto ao campo de atuao: a-Mercado So ttulos negociados no mercado de capital, balco (atua junto as instituio financeiras) e balco organizado (atua junto as sociedades empresrias corretoras). Esses ttulos so considerados imprprios, pois so contratados pelo governo (CVM, BANCO CENTRAL) e tambm s circulam no mercado. b-Extramercado So os ttulos negociados entre o setor privado, que mesmo enserido no mercado, o mercado empresarial e no . Podem ser os ttulos prprios ou imprprios. Tem sociedades empresrias faturizadoras. Quanto a forma: a-Singular a emisso de um ttulo, representando um nico crdito, no importa se prprio ou imprprio. b-Em massa So os emitidos em srie, ou seja, representam parcelas de um crdito e so pagos a longo prazo. H trs conseqncias para esses tipos de ttulos: A primeira conseqncia que a manifestao de apenas um aproveita a todos. Por isso a manifestao tem que ser expressa. A segunda conseqncia vencimento antecipado das demais, e a ltima conseqncia diz respeito a restrio quanto a circulao, pois podem estar vinculadas a um negcio jurdico.
Quanto ao prazo: a-Avista aquele que tem prazo imediato, ou seja, inferior a trinta dias a aquele que no possui data de vencimento, podendo ser apresentado a qualquer momento. A regra geral de que o prazo de contagem de um ano a contar da data de emisso. Quando for cheque o prazo de seis meses, quando da mesma praa e de sete meses quando em praa diferente. b-A prazo aquele que possui data de vencimento superior a trinta dias ou quando emitido em massa, na forma parcelada; Exemplo, trinta, sessenta, noventa, etc... Destaque-se que a duplicata tambm pode ser parcelada. C-A tempo certo d data o prazo de carncia para a apresentao do ttulo ao devedor, ou seja, somente depois de decorrido o prazo estipulado no ttulo poder o credor apresent-lo para aceite e pagamento Artigo 34 do decreto lei 57.663 d-A tempo certo de vista o prazo de vencimento do ttulo que tem seu incio a contar da data da apresentao. Para a apresentao o ttulo a vista, ou seja, pode faz-lo quando quiser. Aps isso, dever esperar o prazo para o pagamento Artigo 35 do decreto lei 57.663 Observao: Os trs ttulos citados acima tem que ser expressos, caso no sejam, o ttulo ser considerado a vista. Ttulo a favor: o ttulo imediato com a nica funo de criar um direito a um crdito, ou seja, um crdito em aberto. No existe nenhum negcio jurdico e muito mentos uma relao de crdito que tenha originado o ttulo e por esta razo o devedor obrigado a quit-lo. Ao devedor somente caber a exceo do ato simulado se o ttulo foi emitido baseado na m-f e o seu portador tem cincia das condies da emisso. Esse ttulo pode ser prprio ou imprprio, dependendo da sua emisso. Pode ser qualquer ttulo Exemplo cheque, duplicata, etc... Observao: Ttulos em branco e incompletos Os ttulos em branco so aqueles cujas clusulas essenciais no foram preenchidas e os ttulos incompletos so aqueles que possuem algumas clusulas em branco. Ao efetuar o saque de tais ttulos, h presuno de que houve a outorga do poder de preenchimento ao portador do ttulo no podendo o devedor opor exceo pessoais ou de ato simulado Artigo 10 do decreto lei 57.663 Artigo 3 do decreto 2044
Fontes da obrigao cambiria. Trs teorias: 1-Teoria contratualista a teoria que trata a obrigao cambiria como um contrato, podendo o momento da sua formao se dar: a-Pela subscrio do ttulo que o ato formal de criao do ttulo sem a entrega ao portador. b-Pela entrega do ttulo, ou seja, a ocorrncia do saque que a criao mais a entrega do ttulo ao portador.
Observao: A diferena entre esses dois momentos est que na primeira situao no precisa a entrega do ttulo, basta a criao do mesmo para gerar a obrigao. Caso a mercadoria desaparea o devedor ter que pagar quele que possui o ttulo em mos. Na segunda situao necessrio a entrega do ttulo ao portador. Se no entregar o ttulo poder apresentar exceo.
2-Teoria da declarao da vontade Por esta teoria a obrigao contrada n emisso do ttulo decorre de uma manifestao de vontade do devedor e, por esta razo, os ttulos esto relacionados ao direito das obrigaes. Essa teoria se divide em : Teoria da criao e teoria da emisso. Pela teoria da criao a manifestao de vontade do devedor materializada no memento da criao do ttulo. Pela teoria da emisso a manifestao de vontade do devedor se manifesta no momento da entrega do ttulo ao beneficirio. 3-Teoria do duplo sentido da vontade aplicada no Brasil A teoria tem como pressuposto que no momento da emisso do ttulo h uma manifestao da vontade do devedor ou do seu emitente, mas que no momento da entrega do ttulo a seu portador, ou seja, o saque , predomina uma relao contratual, sendo possvel, portanto, a manifestao contrria do devedor caso ocorra uma infrao contratual. Essa teoria a majoritria. Aceite artigo 21 e seguintes do decreto lei 57.663. Conceito: a manifestao unilateral do devedor reconhecendo a obrigao cambiria e se comprometendo na condio de devedor principal ao pagamento do crdito. O aceite ocorre por meio de uma assinatura na frente (anverso) do ttulo. A parir do momento que assina o ttulo, assume-se a dvida. Alguns ttulos so imitidos sem a presena do devedor e por esta razo precisam da apresentao do ttulo para aceite. A letra de cmbio e a duplicata so ttulos emitidos sem a presena do devedor. No caso da duplicata (tem compra e venda mercantil) que imite o ttulo o vendedor, sendo certo que o aceite presumido exemplo: Nota fiscal. Ressalta-se que, no ocorrendo o aceite no h dvida, ou seja, o indivduo no se torna devedor. Alguns ttulos so emitidos pelo prprio devedor, que no momento do saque ( emisso e entrega) do ttulo efetuam o aceite por meio da assinatura, exemplo: Cheque e nota promissria. Observao: Em alguns ttulos, o aceite ocorre no momento da emisso do ttulo. -Compra faturada compra para pagamento futuro (pagamento para mais de trinta dias). -Natureza jurdica: O aceite uma declarao cambiria unilateral e facultativa. unilateral, pois depende exclusivamente da vontade do devedor e facultativo, pois o devedor pode recusar o aceite, como por exemplo, a letra de cmbio.
Espcie aceite:
a-Parcial aquele em que, no momento do aceite o devedor insere uma informao aceitando parte do valor do ttulo. O aceite parcial permitido na letra de cmbio. Exemplo: Emisso do ttulo no valor de mil reais, mas o devedor, no momento do aceite, afirma que o valora correto apenas cem reais. No aceite parcial a obrigao fica restrita ao valor por ele indicado, o restante do saldo devedor coobrigados da relao. Exemplo: sacador emitente um, emitente dois, emitente trs. Observao: Toda vez que se coloca o nome no ttulo o individuo se torna coobrigado. No h uma ordem para se cobrar o ttulo, podendo o portador do ttulo cobrar de qualquer coobrigado, ou seja, o portador do ttulo cobra daquele que for mais fcil de ser cobrado. b-Modificativa Ocorre quando o devedor altera uma clusula constante no ttulo, no momento do aceite, especificamente com relao ao lugar do pagamento ou a data do pagamento Artigo 26 e 28 do decreto lei 57.663. Exemplo: letra de cmbio, duplicata e nota promissria. Observao: O cheque no se enquadra nessa espcie, pois o Banco Central no porque a estrutura do ttulo no comporta isso. c-Presumido aplicado na duplicata e ocorre quando o devedor no aceita formalmente o ttulo no prazo, mas a compra e venda ou prestao do servio, origem do ttulo, de fato foi pactuada e a mercadoria ou servio entregue. Se o vendedor presume o aceite. d-Por interveno aquele em que uma terceira pessoa, percebendo que o devedor no ir aceitar o ttulo resolve por aceitar no seu lugar. O aceite por interveno acarreta ao terceiro a condio de devedor principal da obrigao e pode ser (o devedor quem indico) Se o portador do ttulo recusar a interveno no poder protestar o ttulo por falta de aceite.
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