Source: https://dre.tretas.org/dre/82277/decreto-lei-120-97-de-16-de-maio
Timestamp: 2020-05-28 08:31:06+00:00
Document Index: 79976569

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 8']

Decreto-Lei 120/97
Decreto-lei 120/97, de 16 de Maio
Aprova a lei orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio, tutelado pelo Ministro da Cultura. Define os orgãos, serviços e competências do IPPAR e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo. Compete conjuntamente à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao IPPAR a administração do Pavilhão D. Maria I do Palácio Nacional de Queluz e da Cidadela de Cascais, enquanto que a administração do Palácio de Belém é da exclusiva competência da primeira entidade. Publica em anexo a lista dos serviços dependentes do IPPAR referidos no n.º 2 do artigo 8º.
O Instituto Português do Património Arquitectónico tem como missão a salvaguarda e a valorização de bens materiais imóveis que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico, integrem o património arqui tectónico do País. Este universo abrange todos os bens materiais imóveis de natureza arquitectónica de interesse cultural, classificados segundo as leis em vigor, e conforme a acepção do n.º 1 do artigo 1.º da Convenção de Granada de 1985, integrada na ordem jurídica portuguesa através do Decreto do Presidente da República n.º 5/91, de 23 de Janeiro.
Considera-se património arquitectónico de interesse cultural ou, em equivalência, bens culturais imóveis integrantes do património cultural português ou património cultural arquitectónico as estruturas imóveis criadas e implantadas no território pelo homem, ou que o homem produziu transformando a Natureza, dotadas de um valor simbólico.
Através do Decreto-Lei 106-F/92, de 1 de Junho, foi criado o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), como serviço destinado a promover a salvaguarda e a valorização de bens imóveis que, pelo seu valor histórico e arqueológico, integrassem o património cultural do País. O Decreto-Lei 316/94, de 24 de Dezembro, actualizou a sua estrutura, de modo a incorporar a valência «restauro» de «bens móveis integrados em bens imóveis».
Em consequência dessas suas diversas atribuições, veio-lhe a competir a gestão dos palácios nacionais, bem como a gestão de sítios arqueológicos, para além dos imóveis classificados que lhe forem afectos.
A criação do Instituto Português de Arqueologia (IPA), ao absorver algumas das funções anteriormente atribuídas ao IPPAR no domínio da arqueologia, obriga a alterar o quadro de funcionamento do IPPAR.
Importa, por isso, criar um novo ente público que realize a vocação primacial para que o IPPAR, nos termos dos Decretos-Leis n.º 106-F/92, de 1 de Junho, e 316/94, de 24 de Dezembro, fora criado e que, consequentemente, embora gerindo as instituições cuja gestão continuou atribuída a este organismo, se ocupe sobretudo da salvaguarda e da valorização do património cultural arquitectónico do País, redimensionando e racionalizando meios humanos e financeiros para o efeito.
O IPPAR mantém, no entanto, as competências administrativas e devida tramitação relativa à classificação, desclassificação, estabelecimento de áreas de protecção e respectiva salvaguarda de imóveis arqueológicos, em colaboração estreita com o IPA. A constituição do novo IPPAR, instituto cuja abreviatura se mantém mas cujo desdobramento responde por Instituto Português do Património Arquitectónico, visa assim tornar mais eficiente a sua acção.
A actual lei atribui ao IPPAR a efectiva gestão do património construído, considerada no âmbito exclusivo dos valores, dos princípios e da acção. Esta medida inscreve-se na absoluta necessidade de definir uma só política de gestão para os imóveis classificados.
É criado um sector de estudos, dedicado à investigação e pesquisa na área do património arquitectónico de valor cultural. A sua finalidade é desenvolver acções de trabalho e de reflexão, a todos os níveis, dedicadas, pela primeira vez e exclusivamente, a definir filosofias de intervenção nos monumentos e no território, acompanhando para tal as direcções regionais e os departamentos de obras respectivos e em íntima relação com os serviços centrais.
Passa-se assim a considerar a salvaguarda e recuperação dos imóveis como uma disciplina humanística, situando o património classificado no espaço da cultura, garantindo em simultâneo uma relação dinâmica com o ambiente e o ordenamento do território, bem como as vertentes da gestão, do consumo e da qualidade de vida.
Cabe por lei ao IPPAR coordenar a nível nacional as acções a levar a cabo sobre o património cultural imóvel, de maneira concertada, gerindo esse património como um bem público e, sobretudo, preservando-o enquanto parcela indivisível da identidade portuguesa, entendendo-se como identidade o conjunto de diferenças e semelhanças existentes dentro do mesmo território, e a relação deste conjunto de diferenças e semelhanças com as outras diferenças e semelhanças existentes fora do nosso território.
Foi também considerada a revisão da política interna de recursos humanos, visando redireccionar os diversos trabalhadores da instituição, tendo como objectivo essencial o seu enquadramento nos novos âmbitos laborais e no âmbito das novas atribuições.
Observa-se também nesta nova orgânica um reforço claro do sector do planeamento. Tal se deve à necessidade de coordenar e acompanhar de modo mais efectivo as finalidades de realização financeira e a objectivos de execução física dos projectos destinados à realização de obras de salvaguarda, preservação, valorização e divulgação em imóveis classificados.
Assim, outro aspecto não menos importante corresponde ao reforço da componente regional, visando a desconcentração decisória a vários níveis.
Revê-se, assim, o âmbito da intervenção territorial das direcções regionais do IPPAR, criando novas direcções, especialmente em áreas do interior do País, tal sendo o caso de Castelo Branco e Vila Real.
Estendendo-se, portanto, ao IPPAR a gestão nacional dos bens culturais imóveis, tal facto implica um diálogo permanente entre os agentes envolvidos:
os organismos do Estado detentores de património cultural, as autarquias, a Igreja e os privados, além de outras instituições.
Cabe assim ao IPPAR zelar pela preservação e salvaguarda da integralidade dos bens culturais imóveis e, simultaneamente, administrar os que são pertença do Estado. Trata-se, por isso mesmo, de enunciar o exercício de uma pedagogia do património no quadro de um amplo projecto de cidadania.
1 - O Instituto Português do Património Arquitectónico, adiante abreviadamente designado por IPPAR, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e património próprio.
2 - O IPPAR é tutelado pelo Ministro da Cultura.
1 - São atribuições do IPPAR a salvaguarda e a valorização de bens que, pelo seu interesse histórico, artístico, paisagístico, científico, social e técnico, integrem o património cultural arquitectónico do País.
2 - No desenvolvimento das suas atribuições, compete, em especial, aos órgãos e serviços do IPPAR:
a) A salvaguarda e a valorização de bens imóveis classificados e a salvaguarda das respectivas zonas de protecção;
b) A salvaguarda de bens imóveis em vias de classificação e respectivas zonas de protecção;
c) Propor a classificação e a desclassificação de bens imóveis e de bens móveis neles integrados, bem como a definição ou redefinição de zonas especiais de protecção dos mesmos, carecendo de proposta ou de parecer vinculativo do Instituto Português de Arqueologia, no caso específico dos bens arqueológicos;
d) O inventário e a promoção de acções de investigação, estudo e divulgação, relativas ao património cultural arquitectónico;
e) O apoio técnico e a promoção da execução de obras em bens imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como a elaboração de planos, programas e projectos para a execução de obras em imóveis classificados, em vias de classificação ou situados em zonas de protecção, em articulação com outros serviços da Administração Pública;
f) Pronunciar-se, nos termos da lei, em articulação com os serviços e organismos competentes e autarquias locais, sobre planos, projectos, trabalhos e acções de iniciativa de entidades públicas ou privadas, no âmbito do ordenamento do território, do ambiente, do planeamento urbanístico e do fomento turístico, das obras públicas e de equipamento social, levadas a efeito em imóveis classificados ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 284/93, de 18 de Agosto;
g) A realização de obras de construção, ampliação, remodelação, conservação e restauro, bem como de apetrechamento e equipamento, procedendo à adjudicação, fiscalização e direcção das respectivas empreitadas em bens imóveis;
h) A gestão do património imóvel e móvel afecto ao IPPAR;
i) A concessão de subsídios e a atribuição de bolsas de estudo a diversas entidades, para a prossecução das suas atribuições, no âmbito da salvaguarda e valorização do património cultural arquitectónico;
j) O apoio e a promoção de acções de formação nos domínios da salvaguarda e valorização do património cultural arquitectónico;
l) A colaboração com entidades que tenham por fim a preservação e salvaguarda do património cultural português.
3 - Para a realização das suas atribuições, o IPPAR pode, precedendo autorização dos Ministros das Finanças e da Cultura, participar em instituições e no capital social de empresas que tenham por objecto a valorização e rendibilização do património cultural arquitectónico.
1 - Sempre que nas situações referidas nas alíneas c) e f) do n.º 2 do artigo anterior, em iniciativas do Estado, o IPPAR e outros serviços competentes em razão da matéria se pronunciem em sentido discordante, o parecer do IPPAR carece de homologação do Ministro da Cultura, mediante despacho fundamentado, ouvidos os membros do Governo que tutelem os referidos serviços.
1 - Ao IPPAR compete determinar, precedendo autorização do Ministro da Cultura, o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos licenciados ou efectuados em desconformidade com legislação relativa ao património cultural, em imóveis classificados e nas zonas de protecção, bem como noutras áreas expressamente designadas na lei.
2 - Nos casos de obras licenciadas ou promovidas pelos serviços da administração central, dotados ou não de personalidade jurídica, a autorização prevista no artigo anterior consta de despacho conjunto do Ministro da Cultura e do membro do Governo que tutele esses serviços.
1 - O IPPAR pode exercer, acessoriamente, actividades relacionadas com o seu objectivo principal, nomeadamente a prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
2 - O IPPAR possui capacidade editorial própria, bem como capacidade de promover a produção de réplicas e demais materiais de apoio às visitas do público aos monumentos e sítios, podendo proceder à venda ou, por qualquer outro modo, dispor do respectivo produto, assegurando os direitos editoriais.
3 - Os bens e serviços prestados nos termos dos números anteriores serão remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do Ministro da Cultura.
Âmbito e formas de gestão
1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se património cultural arquitectónico os monumentos, os conjuntos arquitectónicos e os sítios, desde que considerados como parte integrante do património cultural português nos termos da lei vigente e das cartas e convenções internacionais adoptadas por Portugal.
2 - Entende-se por bens culturais móveis integrados em imóveis as partes integrantes e as coisas acessórias, na acepção da lei civil.
1 - Sem prejuízo das competências da Direcção-Geral do Património definidas no artigo 22.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, estão afectos ao IPPAR os imóveis do Estado classificados como património cultural.
2 - No âmbito da salvaguarda, protecção e valorização do património cultural, o IPPAR e a Direcção-Geral do Património elaborarão, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a lista dos imóveis referidos no número anterior, a aprovar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura.
3 - O disposto no n.º 1 não põe em causa as cedências de imóveis realizadas, a qualquer título, a outras entidades públicas ou privadas, até à data da entrada em vigor do presente diploma.
4 - A eventual cedência dos imóveis referidos no n.º 1 a outras entidades far-se-á por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura.
5 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 2.º, cabe ao IPPAR:
a) A definição de normas para a classificação, salvaguarda e valorização de todo o património arquitectónico, a homologar pelo Ministro da Cultura;
b) A definição de critérios de prioridade para o desenvolvimento de planos e intervenções de salvaguarda e valorização do património classificado ou em vias de classificação, com carácter vinculativo;
c) O desenvolvimento de estudos, projectos e processos de obra, bem como a apreciação de propostas de intervenção relativas a imóveis classificados ou em vias de classificação, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º, de acordo com as normas e critérios a que se referem, respectivamente, as alíneas a) e b) do presente número.
6 - O IPPAR e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais elaborarão, anualmente, o programa de intervenções nos domínios a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 284/93, de 18 de Agosto, a aprovar por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura.
1 - A gestão do património imóvel e móvel afecto ao IPPAR é feita:
a) Directamente pelos serviços do IPPAR;
b) Através de serviços dependentes criados para o efeito;
c) Através de protocolos, acordos e contratos-programa com outras entidades, nomeadamente municípios, fundações e associações de defesa do património.
2 - São serviços dependentes do IPPAR os constantes da lista que constitui o mapa I anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 - O recurso às formas de gestão do património afecto ao IPPAR referidas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo carece de autorização do Ministro da Cultura.
O lPPAR compreende os seguintes órgãos:
b) Comissão de fiscalização;
1 - A direcção do IPPAR é composta por um presidente e dois vice-presidentes, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirectores-gerais, respectivamente.
2 - O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente que designar.
3 - As competências da direcção são exercidas pelo presidente, podendo ser delegadas nos vice-presidentes.
4 - Compete, em especial, ao presidente representar o IPPAR, em juízo ou fora dele.
a) Superintender nos serviços e actividades do IPPAR e dos serviços dependentes, bem como coordenar as respectivas actividades;
b) Propor ao Ministro da Cultura a homologação da classificação e desclassificação de bens imóveis, bem como a definição ou redefinição de zonas especiais de protecção de bens imóveis;
c) Solicitar ao Ministro da Cultura autorização, nos termos do artigo 4.º, para o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos licenciados ou efectuados em desconformidade com a legislação relativa ao património cultural;
d) Solicitar ao Ministro da Cultura autorização para a demolição das obras ou trabalhos a que se refere a alínea anterior, bem como a sua execução pelos serviços do IPPAR;
e) Propor ao Ministro da Cultura a expropriação de bens imóveis classificados que corram grave risco de degradação ou de utilização inadequada, bem como de imóveis situados nas respectivas zonas de protecção, que prejudiquem a conservação de bens imóveis classificados ou o seu enquadramento e utilização;
f) Promover a gestão conjunta das colecções dos imóveis dependentes do IPPAR;
g) Aceitar doações, heranças e legados;
h) Promover acções de formação de investigadores, técnicos e artífices, no âmbito da salvaguarda do património imóvel e móvel afecto ao IPPAR, conceder bolsas de estudo e subsidiar iniciativas e acções de entidades públicas ou privadas, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham por fim a salvaguarda e a valorização do património cultural português;
i) Celebrar protocolos de colaboração, apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito da salvaguarda e valorização do património cultural;
j) Promover a aquisição ou o arrendamento de imóveis ou elementos integrados em zonas de protecção, com vista à salvaguarda do património;
l) Celebrar contratos-programa com outras instituições, públicas ou privadas, no domínio da gestão do património cultural arquitectónico;
m) Determinar a elaboração dos instrumentos provisionais adequados à preparação do plano de actividades e orçamento, ao acompanhamento e controlo da sua execução e promover a elaboração dos relatórios periódicos e anual sobre a gestão, efectuado com discriminação dos objectivos atingidos e recursos utilizados, bem como do grau da realização das actividades e programas;
n) Promover e aprovar a elaboração dos projectos de orçamento e acompanhar a sua execução financeira;
o) Promover e fiscalizar a cobrança e arrecadação das receitas, verificar a conformidade legal e regularidade financeira das despesas, a sua eficiência e eficácia e autorizar o respectivo pagamento;
p) Promover a organização da contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, assim como providenciar pela organização e manutenção do cadastro de bens pertencentes ao IPPAR;
q) Proceder à verificação periódica dos fundos em cofre e em depósito;
r) Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas, juntamente com o parecer da comissão de fiscalização;
s) Assegurar procedimentalmente a administração financeira do IPPAR;
t) Administrar e dispor do património do IPPAR;
u) Apreciar as contas dos serviços relativamente às verbas que lhe forem atribuídas.
1 - A comissão de fiscalização do IPPAR é composta por três elementos, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura, sendo um deles o presidente e os restantes vogais.
2 - Um dos vogais será obrigatoriamente revisor oficial de contas.
3 - As funções dos membros da comissão de fiscalização podem ser exercidas cumulativamente com outras funções, sem prejuízo das disposições legais sobre incompatibilidades, e são remuneradas nos termos a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
1 - Compete à comissão de fiscalização velar pelo cumprimento das normas legais e regulamentos aplicáveis ao IPPAR, fiscalizar a sua gestão e em especial:
a) Examinar periodicamente a contabilidade do IPPAR e seguir, através de informações adequadas, a sua evolução;
b) Acompanhar a execução dos planos de actividade e dos orçamentos;
c) Pronunciar-se e emitir parecer sobre os instrumentos previsionais de gestão apresentados pela direcção;
d) Emitir parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis, afectos ao funcionamento do IPPAR, bem como sobre a contracção de empréstimos e a participação em associações ou outras entidades;
e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela direcção, bem como pronunciar-se por sua iniciativa, em matéria de gestão económico-financeira, junto ao referido órgão;
f) Levar oficiosamente ao conhecimento das entidades competentes as irregularidades que apurar na gestão do IPPAR.
2 - A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
a) Presidente do IPPAR, que preside;
b) Vice-presidentes do IPPAR;
c) Os directores regionais do IPPAR;
e) Um representante do Ministério do Ambiente;
f) Um representante da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
h) Um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
i) Cinco individualidades de reconhecida competência no âmbito da actuação do IPPAR, nomeadas por despacho do Ministro da Cultura.
2 - O conselho consultivo é o órgão especializado ao qual incumbe emitir pareceres sobre as matérias da competência do IPPAR que o presidente entenda dever submeter à sua apreciação.
3 - O conselho consultivo pode, por iniciativa de qualquer dos seus membros, formular propostas ou sugestões sobre quaisquer questões relativas à salvaguarda e valorização do património cultural arquitectónico, bem como ao exercício das competências do IPPAR.
4 - Para as reuniões do conselho consultivo podem ser convidados, pelo presidente, técnicos especialistas das áreas que façam parte da ordem de trabalhos, sem direito de voto.
5 - As reuniões do conselho são secretariadas por um funcionário do IPPAR, designado pelo presidente.
6 - O regulamento do conselho consultivo será aprovado por portaria do Ministro da Cultura.
7 - A participação nas sessões do conselho consultivo confere aos seus membros, desde que não exerçam funções no IPPAR, direito a senhas de presença por cada sessão, de montante a determinar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
1 - O IPPAR compreende os seguintes serviços centrais:
a) O Departamento de Planeamento e Gestão;
b) O Departamento de Estudos;
c) O Departamento de Património Integrado;
d) O Departamento de Coordenação dos Serviços Dependentes;
e) O Departamento Financeiro e de Administração;
f) O Departamento de Contencioso;
g) A Divisão de Documentação e Arquivo.
2 - Os departamentos referidos nas alíneas a) a f) do número anterior são dirigidos por um director de serviços.
Departamento de Planeamento e Gestão
1 - Ao Departamento de Planeamento e Gestão incumbe, em especial:
a) Colaborar na elaboração dos programas de actividades e respectivos orçamentos, no acompanhamento da sua execução, bem como na elaboração dos correspondentes relatórios de execução;
b) Manter actualizado a nível central o registo de todas as situações, estudos, projectos e intenção de obras inventariadas pelas direcções regionais, correspondentes ao património cultural arquitectónico localizado nas respectivas áreas de intervenção;
c) Planear a execução financeira do programa de investimentos, de acordo com as prioridades definidas pela direcção;
d) Acompanhar, mantendo actualizada, a informação correspondente à execução material e financeira de todas as actividades do IPPAR que envolvam despesas de investimento;
e) Colaborar na elaboração da conta anual de gerência.
2 - O Departamento de Planeamento e Gestão compreende:
a) A Divisão de Planeamento;
b) A Repartição de Expediente de Despesas de Investimento.
3 - À Divisão de Planeamento incumbe:
a) Preparar o plano de actividades do IPPAR em colaboração com os demais serviços centrais, regionais e serviços dependentes;
b) Elaborar os programas anuais e plurianuais de investimentos e seus reajustamentos, mantendo actualizada uma base de informação correspondente à execução física e financeira dos projectos a cargo do IPPAR;
c) Acompanhar a execução do plano de investimentos, produzindo e disponibilizando à direcção informação qualitativa e estatística;
d) Elaborar candidaturas de projectos a outras fontes de financiamento, designadamente da União Europeia, procedendo ao acompanhamento da sua execução, bem como à elaboração dos correspondentes relatórios;
e) Elaborar o relatório anual de execução do plano de investimentos a cargo do IPPAR;
f) Apoiar a direcção na elaboração da conta anual de gerência;
g) Sistematizar os elementos fornecidos pelas direcções regionais correspondentes a estudos, projectos, obras e aquisições de serviços.
4 - A Repartição de Expediente de Despesas de Investimento compreende uma secção e é dirigida por um chefe de repartição, habilitado com formação adequada, incumbindo-lhe executar toda a tramitação administrativa dos processos relativos à realização de despesas com aquisições de bens e serviços, projectos e obras, designadamente as operações conducentes à realização de concursos públicos ou limitados e à celebração de contratos de empreitada e de projectos, bem como as operações relacionadas com a gestão, controlo e processamento de despesas, no âmbito das dotações orçamentais.
1 - Ao Departamento de Estudos incumbe, em especial:
a) Estudar e propor as filosofias de intervenção do IPPAR;
b) Estudar e divulgar formas de intervenção no património cultural arquitectónico ao nível da definição de critérios científicos, técnicos, históricos e culturais;
c) Estudar as intervenções em imóveis afectos ao IPPAR, no âmbito das opções de utilização, reutilização ou reafectação de espaços e usos;
d) Promover planos de estudo, designadamente em história da arquitectura, história da arte, história e arqueologia, entre outros, em colaboração com as entidades vocacionadas para a pesquisa e ensino, em áreas relacionadas com a intervenção no património cultural arquitectónico;
e) Estudar, propor e divulgar os critérios de classificação dos imóveis, monumentos, conjuntos e sítios, em articulação com as instituições vocacionadas para as áreas da protecção do ambiente e do ordenamento do território;
f) Preparar e desenvolver uma base de dados sobre o património cultural arquitectónico classificado e em vias de classificação, em colaboração com os municípios, associações de protecção do património cultural e outras entidades;
g) Estudar e preparar os critérios que regem toda a legislação relativa ao património arquitectónico de interesse cultural;
h) Proceder ao reconhecimento do território, em ordem ao levantamento de todas as situações relacionadas com a salvaguarda do património cultural arquitectónico;
i) Estudar os regimes de relacionamento com todas as entidades envolvidas na conservação, salvaguarda e valorização do património arquitectónico de interesse cultural, designadamente estatais, bem como com entidades públicas e privadas relacionadas com a salvaguarda, conservação e restauro dos bens culturais imóveis e móveis;
j) Promover acções de sensibilização dirigidas aos cidadãos, contribuindo para o conhecimento, defesa e salvaguarda do património cultural arquitectónico;
l) Organizar e manter um centro de documentação e informação especializado na área do conhecimento, defesa e salvaguarda do património cultural arquitectónico.
2 - O Departamento de Estudos compreende:
a) A Divisão de Estudos e Pesquisa;
b) A Divisão de Salvaguarda do Património.
3 - À Divisão de Estudos e Pesquisa cabe:
a) Propor normas e orientações técnicas para a salvaguarda, conservação e valorização dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e dos imóveis situados em zonas de protecção, obedecendo a critérios científicos;
b) Promover a realização de estudos de história da arquitectura, história da arte e arqueologia, entre outros, relativos ao património arquitectónico, de modo a constituir uma base de conhecimento crítico para a proposição e preparação de intervenções em imóveis, bem como para a definição dos respectivos critérios;
c) Propor a elaboração de estudos e projectos de intervenção em bens imóveis afectos ao IPPAR e assegurar a promoção e acompanhamento desses mesmos trabalhos;
d) Promover a realização de estudos técnicos de peritagem nos imóveis classificados, em casos que se justifiquem, de modo a informar as acções referidas nas alíneas anteriores e manter actualizado um arquivo de diagnóstico e de ocorrências físicas, relativo aos serviços dependentes, para efeitos preventivos e de acção imediata;
e) Estabelecer hierarquias de intervenção em imóveis classificados, de modo a propor intervenções anuais e plurianuais;
f) Assegurar, em casos que se justifiquem, o acompanhamento técnico dos projectos de conservação ou reabilitação, desenvolvidos por equipas externas em imóveis classificados;
g) Prestar apoio técnico e metodológico às acções de defesa e conservação do património arquitectónico, promovidas por outras entidades;
h) Propor estudos e medidas para salvaguarda do património arquitectónico considerado em risco de deterioração imediata;
i) Assegurar a organização do respectivo arquivo;
j) Organizar e manter um centro de documentação e informação especializado na área do conhecimento, defesa e salvaguarda do património cultural arquitectónico;
l) Promover formas de cooperação com as entidades envolvidas nos projectos.
4 - À Divisão de Salvaguarda do Património cabe:
a) Promover o estudo dos procedimentos administrativos relativos às acções de salvaguarda do património imóvel, de modo a desenvolver métodos e rotinas de eficácia na área de actuação do IPPAR, designadamente na classificação e desclassificação de imóveis, estabelecimento de áreas especiais de protecção e de zonas non aedificandi e da emissão de pareceres relativamente a intervenções de entidades terceiras nas áreas protegidas;
b) Estudar e propor legislação adequada para os fins da salvaguarda do património imóvel;
c) Estudar e propor formas e procedimentos de articulação do IPPAR com instituições que tutelem a administração do território e o ambiente;
d) Organizar e manter actualizado, a nível central, o inventário e o cadastro dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação;
e) Propor, no âmbito das competências do IPPAR, aquisições de património para salvaguarda do património cultural arquitectónico do País;
f) Proceder ao reconhecimento do território, em ordem ao levantamento de todas as situações relacionadas com a salvaguarda do património cultural arquitectónico;
g) Divulgar os critérios de salvaguarda do património cultural arquitectónico e promover acções de sensibilização junto dos cidadãos;
h) Estudar as formas de monitorização e observação do território português, no domínio do património cultural arquitectónico, em articulação com as direcções regionais, de modo a melhorar a actuação do IPPAR.
Departamento de Património Integrado
1 - Ao Departamento de Património Integrado compete, em especial:
a) Coordenar a política de restauro de bens móveis, ou do património artístico móvel imobilizado, integrado e instalado nos imóveis classificados em geral, em articulação com o Departamento de Estudos e com as direcções regionais;
b) Promover a conservação e restauro de bens móveis ou do património artístico móvel imobilizado, integrado e instalado em imóveis afectos ao IPPAR e imóveis classificados em geral;
c) Avaliar e estudar o património artístico afecto ao IPPAR, designadamente os bens móveis integrados nos imóveis classificados;
d) Promover a valorização museológica dos imóveis classificados afectos ao IPPAR, propondo os circuitos de visita, a protecção do património integrado e a sua revitalização.
2 - O Departamento de Património Integrado compreende as seguintes divisões:
a) A Divisão de Conservação e Restauro;
b) A Divisão de Património Integrado.
3 - À Divisão de Conservação e Restauro compete:
a) Coordenar e propor normativos no que respeita aos trabalhos de conservação e restauro dos bens móveis integrados nos imóveis classificados;
b) Elaborar, em estreita colaboração com os responsáveis pelos serviços dependentes do IPPAR e com as direcções regionais, estudos e programas com vista à defesa, à conservação e ao restauro de bens culturais móveis integrados em serviços dependentes e em imóveis classificados, nomeadamente as pinturas murais, os revestimentos azulejares, os cadeirais e arcazes das igrejas, os altares, os tectos em caixotões e respectivas pinturas, os elementos decorativos sobre estuque e em pedra, os órgãos e os vitrais;
c) Promover e acompanhar estudos relativos à conservação e restauro de talha, altares, tectos, pintura mural, órgãos, revestimentos azulejares, revestimentos de estuque, peças lapidares e mobiliário integrado nos imóveis classificados ou em vias de classificação;
d) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, em acções de recuperação do património artístico inventariado ou que, pelo seu valor histórico e artístico, justifiquem a intervenção do IPPAR;
e) Estudar a concessão de subsídios destinados à conservação e restauro do património integrado a entidades exteriores, e propor a celebração de protocolos ou de outros instrumentos de colaboração com entidades externas;
f) Acompanhar a execução técnica de conservação e restauro em bens móveis integrados em imóveis classificados produzidos por entidades externas contratadas pelo IPPAR ou resultantes de trabalhos de conservação e restauro subsidiados pelo IPPAR;
g) Acompanhar tecnicamente acções, promovidas por entidades externas, de conservação e restauro em património integrado de imóveis classificados, sempre que tal se justifique, dada a sua importância histórica e artística;
h) Elaborar um plano anual e plurianual de intervenções na área da conservação e restauro dos bens culturais móveis integrados em imóveis classificados, em colaboração com as direcções regionais e com o Departamento de Planeamento e Gestão;
i) Manter um registo actualizado das acções de restauro em curso no âmbito do IPPAR.
5 - À Divisão de Património Integrado incumbe:
a) Estudar o património cultural integrado nos imóveis afectos ao IPPAR ou que se lhe encontra associado;
b) Estudar as programações de valorização museográfica dos serviços dependentes, em articulação com a direcção destes, e dos imóveis afectos ao IPPAR, promovendo a criação de espaços museológicos, de centros explicativos ou interpretativos e de programas pedagógicos;
c) Organizar exposições no âmbito das atribuições do IPPAR, designadamente nos serviços dependentes, em articulação com a direcção destes;
d) Gerir a Galeria de Pintura do Rei D. Luís, através de um programa de exposições anual e plurianual;
e) Coordenar as propostas de aquisição de bens móveis de interesse cultural no âmbito da actuação do IPPAR.
Departamento de Coordenação dos Serviços Dependentes
1 - Ao Departamento de Coordenação dos Serviços Dependentes incumbe, em especial:
a) Acompanhar a execução de todas as actividades do IPPAR e dos serviços dependentes e promover a sua divulgação;
b) Promover e assegurar, em representação do IPPAR, contactos com entidades congéneres nacionais e estrangeiras;
c) Pronunciar-se sobre pedidos de utilização de espaços de serviços dependentes e de imóveis classificados afectos ao IPPAR;
d) Organizar e manter actualizado um arquivo documental, fotográfico e iconográfico sobre património cultural arquitectónico, para o desempenho das suas funções;
e) Pronunciar-se, sempre que solicitado, sobre iniciativas respeitantes à valorização do património cultural, que o IPPAR deva realizar ou apoiar, nomeadamente missões, visitas e viagens de estudo, espectáculos, conferências, concursos e congressos, bem como a edição de livros, de publicações escritas ou áudio-visuais;
f) Coordenar a política editorial em suporte tradicional ou em recurso às novas tecnologias, relacionada com a divulgação e promoção do património cultural arquitectónico nacional;
g) Apoiar a direcção no relacionamento com os serviços dependentes, designadamente em termos da gestão corrente e na organização de estatísticas.
2 - O Departamento de Coordenação dos Serviços Dependentes compreende as seguintes divisões:
a) A Divisão de Coordenação e Divulgação;
b) A Divisão Comercial.
3 - Incumbe à Divisão de Coordenação e Divulgação, em especial:
a) Analisar os planos anuais de actividades propostos pelos serviços dependentes;
b) Divulgar as actividades do IPPAR e dos serviços dependentes e acompanhar a informação sobre as realizações do IPPAR;
c) Organizar toda a informação visual e descritiva relativa aos imóveis classificados e imóveis afectos ao IPPAR e, em especial, relativa aos serviços dependentes;
d) Estabelecer linhas de cooperação com as escolas e preparar acções pedagógicas, no âmbito da actuação do IPPAR;
e) Organizar e manter actualizado um arquivo documental fotográfico e iconográfico sobre o património cultural arquitectónico, designadamente o referente aos serviços dependentes, para o desempenho das suas funções;
f) Apoiar a direcção no relacionamento com os serviços dependentes, designadamente em termos da gestão corrente, na produção e na organização de estatísticas;
g) Propor à direcção as bases em que deverão assentar os acordos com terceiros, que tenham por objectivo a divulgação do património afecto ao IPPAR;
h) Promover, dinamizar e acompanhar a execução de actividades de cooperação do IPPAR com outras instituições nacionais, tais como câmaras municipais, associações de defesa do património, fundações, organismos internacionais e outras;
i) Participar na preparação e execução de acordos culturais no domínio das competências do IPPAR;
j) Organizar eventos, tais como congressos, encontros e simpósios relativos à área de actuação do IPPAR.
4 - Cabe à Divisão Comercial, em especial:
a) Gerir a difusão da informação visual ou descritiva, relativa ao património cultural afecto ao IPPAR;
b) Promover e coordenar a edição de publicações e reproduções em diversos suportes, relativas ao âmbito de actuação do IPPAR;
c) Promover a criação de uma linha de comercialização de produtos de divulgação do património cultural afecto ao IPPAR;
d) Coordenar a gestão das lojas do IPPAR em serviços dependentes e outros imóveis;
e) Propor planos de rendibilização e de gestão comercial dos serviços dependentes e outros imóveis;
f) Coordenar os pedidos de utilização de espaços de serviços dependentes e de outros imóveis classificados afectos ao IPPAR e pronunciar-se sobre os mesmos.
Departamento Financeiro e de Administração
1 - Ao Departamento Financeiro e de Administração incumbe:
a) Elaborar os projectos de orçamento do IPPAR e colaborar na preparação dos projectos de orçamento dos serviços dependentes;
b) Promover, de forma permanente, o aperfeiçoamento da organização administrativo-contabilística do IPPAR;
c) Assegurar a gestão financeira do IPPAR, apoiando a direcção, cabendo-lhe analisar e promover a rendibilidade das aplicações dos fundos;
d) Ocupar-se da administração do pessoal do IPPAR e dos serviços dependentes e promover a realização de acções tendentes ao aperfeiçoamento profissional do pessoal administrativo;
e) Assegurar o apetrechamento dos serviços do IPPAR, procedendo às aquisições necessárias.
2 - O Departamento Financeiro e de Administração compreende as seguintes repartições:
a) A Repartição de Pessoal, Expediente e Arquivo, que dispõe das Secções de Pessoal e de Expediente e Arquivo;
b) A Repartição de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, que dispõe das Secções de Contabilidade e de Património e Aprovisionamento.
3 - À Repartição de Pessoal, Expediente e Arquivo incumbe:
a) Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação, bem como os relativos a qualquer outra forma de mobilidade;
b) Organizar e manter actualizados os ficheiros de pessoal do IPPAR e serviços dependentes;
c) Superintender o pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
d) Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
e) Executar as demais operações relacionadas com o pessoal;
f) Registar os documentos entrados no IPPAR, bem como a sua classificação e encaminhamento;
g) Expedir e distribuir a correspondência emanada pelo IPPAR;
h) Organizar o arquivo estático do IPPAR, passando certidões quando previamente autorizadas.
4 - À Repartição de Contabilidade, Património e Aprovisionamento cabe:
a) Organizar a conta de gerência e preparar os elementos necessários para a elaboração do respectivo relatório;
b) Processar todas as despesas do IPPAR resultantes da execução do orçamento privativo;
c) Registar e controlar as despesas suportadas por outras dotações orçamentais;
d) Armazenar e conservar o material, procedendo à sua distribuição, de acordo com as requisições dos vários serviços;
e) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens do IPPAR;
f) Realizar as acções relativas à aquisição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens, móveis ou imóveis;
g) Velar pela segurança e higiene dos edifícios em que os serviços se encontram instalados;
h) Assegurar a gestão do parque de viaturas, controlando a sua utilização, e providenciar pela sua manutenção.
Ao Departamento de Contencioso cabe, em especial:
a) Emitir pareceres jurídicos e realizar estudos de natureza jurídica que lhe sejam pedidos pela direcção;
b) Acompanhar, sempre que conveniente, os processos de classificação, inventariação, aquisição, alienação e expropriação, organizados pelo IPPAR;
c) Colaborar na elaboração dos regulamentos internos;
d) Acompanhar a evolução do direito em domínios que importem ao património cultural, nomeadamente em matéria de direito comunitário;
e) Efectuar estudos relativos a alterações de legislação em vigor no domínio do património cultural;
f) Apoiar as entidades competentes na preparação e acompanhamento dos processos necessários ao julgamento das questões em que o IPPAR seja parte;
g) Instruir processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de averiguações;
h) Manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias do seu interesse específico;
i) Elaborar e analisar contratos e protocolos realizados no âmbito da actuação do IPPAR.
À Divisão de Documentação e Arquivo incumbe, em especial:
a) Propor a aquisição e proceder ao tratamento de publicações e legislação na área da salvaguarda, recuperação e valorização do património cultural;
b) Promover a organização e articulação de um arquivo documental relativo às actividades do IPPAR;
c) Organizar e manter um centro de documentação para consulta interna e externa relativa à área de salvaguarda, recuperação e valorização do património cultural.
Estruturas de projectos
Quando a natureza específica ou intersectorial dos programas a desenvolver não permita, eficazmente, a sua prossecução através das estruturas orgânicas formais, assim como nos casos em que a complexidade ou tecnicidade da sua execução exija o recurso a efectivos individuais ou institucionais especializados não existentes no quadro do organismo, poderão ser constituídas estruturas de projecto, cujo mandato, composição e funcionamento obedece aos requisitos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro.
1 - O IPPAR compreende os seguintes serviços regionais:
a) Direcção Regional do Porto;
b) Direcção Regional de Vila Real;
c) Direcção Regional de Coimbra;
d) Direcção Regional de Castelo Branco;
e) Direcção Regional de Lisboa;
f) Direcção Regional de Évora;
g) Direcção Regional de Faro.
2 - As direcções regionais são dirigidas por um director de serviços.
Competências das direcções regionais
1 - Constituem competências das direcções regionais:
a) Assegurar, na sua área de actuação geográfica, a execução das atribuições do IPPAR em matéria de património arquitectónico;
b) Elaborar, em coordenação com os serviços centrais do IPPAR, os projectos de programas anuais e plurianuais de salvaguarda, obras de conservação, restauro e valorização dos bens culturais imóveis, em coordenação com as entidades regionais;
c) Promover acções de formação de técnicos e artífices;
d) Executar ou mandar executar projectos, obras e acções de conservação e restauro em bens culturais imóveis da sua área de jurisdição, em coordenação com os serviços centrais do IPPAR.
2 - As direcções regionais são compostas por:
a) Divisão de Salvaguarda;
b) Divisão de Obras, Conservação e Restauro.
3 - Às Divisões de Salvaguarda das direcções regionais incumbe, em matéria de património arquitectónico:
a) Promover a classificação de bens culturais imóveis e a definição ou redefinição de zonas especiais de protecção;
b) Propor ao Ministro da Cultura a desclassificação de bens imóveis classificados;
c) Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação;
d) Acompanhar e promover a elaboração de planos de salvaguarda e valorização, em articulação com as entidades com competências na respectiva área de intervenção;
e) Pronunciar-se, relativamente aos bens imóveis classificados e em vias de classificação, às respectivas áreas de protecção e imóveis nelas situados, sobre propostas, estudos e projectos para trabalhos de construção, demolição, conservação, remodelação, restauro, reutilização, criação ou transformação de zonas verdes, incluindo os que se reportem a qualquer movimento de terras ou dragagens;
f) Emitir parecer, relativamente aos bens imóveis classificados, às respectivas zonas de protecção e imóveis nelas situados e aos bens imóveis em vias de classificação, sobre o exercício do direito de preferência por parte do Estado;
g) Solicitar ao Ministro da Cultura autorização para o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos licenciados ou efectuados em desconformidade com a legislação relativa ao património cultural ou em desrespeito com o projecto aprovado;
h) Solicitar ao Ministro da Cultura autorização para a demolição total ou parcial de construções abrangidas pela alínea anterior;
i) Dar parecer sobre planos, projectos, trabalhos e acções de iniciativa de entidades públicas ou privadas, no âmbito do ordenamento do território, do ambiente, do planeamento urbanístico, do fomento turístico e das obras públicas, bem como participar na elaboração desses planos e projectos, mediante estudos gerais normativos e sua divulgação;
j) Pronunciar-se sobre processos de expropriação de bens imóveis classificados que corram grave risco de degradação ou de utilização inadequada, bem como de imóveis situados nas respectivas zonas de protecção que prejudiquem a conservação de bens imóveis classificados ou o seu enquadramento e utilização;
l) Pronunciar-se sobre o manifesto interesse cultural de intervenções em bens culturais imóveis classificados ou em vias de classificação ou situados em zonas de protecção;
m) Estudar, propor e tomar providências destinadas à prospecção, salvaguarda e valorização arqueológica de imóveis, monumentos, conjuntos e sítios, em articulação e colaboração com o Instituto Português de Arqueologia.
4 - Às Divisões de Obras, Conservação e Restauro das direcções regionais cabe:
a) Efectuar o levantamento sistemático do estado de conservação e necessidades dos imóveis afectos ao IPPAR, visando uma programação financeira a curto, médio e longo prazos;
b) Programar a execução de projectos e obras de acordo com os levantamentos sistemáticos efectuados, fornecendo os elementos necessários aos serviços centrais para o planeamento físico e financeiro das actividades do IPPAR, no âmbito das suas atribuições;
c) Proceder aos concursos e às propostas de adjudicação relativos às obras referidas na alínea b), bem como à respectiva fiscalização;
d) Promover a preparação e o lançamento de empreitadas;
e) Promover a realização de obras de conservação, restauro, construção, ampliação e remodelação, bem como a aquisição de equipamentos em bens imóveis afectos ao IPPAR, ou, quando solicitado pelos respectivos proprietários, apoiar a sua realização em imóveis classificados ou situados em zonas de protecção;
f) Fornecer os elementos necessários para o planeamento físico e financeiro das actividades, em colaboração com os serviços centrais;
g) Promover recomendações de projecto e especificações técnicas, para a execução de obras em imóveis classificados ou em vias de classificação;
h) Acompanhar e fiscalizar as obras na sua execução física e financeira;
i) Prestar apoio técnico e metodológico às acções de defesa e conservação do património arquitectónico e arqueológico promovidas por outras entidades;
j) Propor estudos e medidas para salvaguarda do património considerado em risco de deterioração imediata;
l) Organizar e manter um arquivo de desenhos relativo às competências previstas na alínea c);
m) Prestar apoio técnico a particulares e a instituições detentoras de bens imóveis classificados, na preparação e execução de obras;
n) Coordenar e manter actualizado, em articulação com o Departamento de Planeamento e Gestão dos serviços centrais, o registo de todos os projectos efectuados em preparação ou em curso de expediente;
o) Promover formas de cooperação com as entidades envolvidas nos projectos.
5 - As direcções regionais podem dispor de centros de conservação e restauro, a funcionar sob a sua coordenação, vocacionados para o diagnóstico de situações relativas à conservação e restauro de bens imóveis e móveis classificados e para a formação de técnicos e artífices nos domínios do património cultural e arquitectónico.
6 - Sem prejuízo das competências que neles forem delegadas, incumbe aos directores regionais, na respectiva área geográfica de actuação:
a) Representar a direcção do IPPAR;
b) Programar e executar acções da competência do IPPAR;
c) Articular a actuação da direcção regional com os restantes órgãos e serviços do IPPAR, bem como com os demais serviços tutelados pelo Ministério da Cultura.
As áreas geográficas de actuação das direcções regionais são definidas por portaria do Ministro da Cultura.
1 - Compete conjuntamente à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao IPPAR a administração dos seguintes imóveis:
a) Pavilhão D. Maria I do Palácio Nacional de Queluz, que constitui a residência oficial dos chefes de Estado estrangeiros em visita oficial;
3 - Tendo em vista a realização de cerimónias protocolares no domínio da representação externa do Estado e de cerimónias solenes presididas pelo Chefe do Estado, no uso das suas atribuições constitucionais, o IPPAR assegurará a utilização pela Presidência da República dos Palácios Nacionais da Ajuda e de Queluz.
1 - A gestão financeira e patrimonial do IPPAR é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
3 - O IPPAR aplicará o Plano Oficial de Contabilidade em vigor para as empresas, adaptado às suas realidades específicas, como instrumento de gestão.
4 - Enquanto não for implementado o plano de contas, será aplicado o sistema de classificação orçamental em vigor.
Constituem receitas do IPPAR, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
a) Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ou internacionais;
b) As doações, heranças ou legados que receber;
c) As taxas e outras receitas devidas pela prestação de serviços pelo IPPAR ou resultantes do exercício da sua actividade;
e) O produto da alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património, nomeadamente do direito de reprodução;
f) As receitas arrecadadas pelos serviços dependentes ou emergentes dos bens imóveis afectos ao IPPAR, nomeadamente as decorrentes da cedência de espaços dos mesmos, a título oneroso, para a realização de actividades culturais, previamente autorizadas pela direcção do IPPAR;
g) Os juros de fundos de depósitos;
h) Os saldos das contas de gerência de anos findos;
i) As restituições e reposições;
1 - O IPPAR obriga-se com a assinatura de dois elementos da direcção, sendo um deles necessariamente o presidente.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada a obrigatoriedade da assinatura pelo presidente nos assuntos de mero expediente ou quando haja delegação de poderes por parte daquele.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, na abertura das suas contas bancárias, o IPPAR apenas fica obrigado pelas assinaturas de dois membros da direcção, uma das quais do presidente.
2 - Para a movimentação das suas contas bancárias o IPPAR obriga-se pelas assinaturas de dois membros da direcção.
3 - A competência prevista no número anterior pode ser exercida, para cada conta, apenas por um dos elementos da direcção, podendo a outra assinatura ser delegada no director do Departamento Financeiro e de Administração ou, em alternativa, num director regional.
O património do IPPAR é constituído pelos direitos e bens recebidos ou adquiridos no âmbito das suas atribuições ou para o exercício da sua actividade.
O IPPAR dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa II anexo ao presente diploma, bem como do quadro de pessoal a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
1 - Os funcionários do quadro do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, bem como, precedendo requerimento, o pessoal requisitado e destacado que ali preste serviço à data da publicação do presente diploma, transitam para o quadro de pessoal do IPPAR:
b) Para a carreira que integra as funções efectivamente desempenhadas, respeitadas as habilitações legalmente exigidas em categoria e escalão que resultou da aplicação das regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, será considerado, para efeitos de promoção e progressão, o tempo de serviço prestado anteriormente, em idêntico desempenho na categoria da qual transitou.
4 - Os funcionários actualmente providos no quadro de pessoal do Centro de Conservação e Restauro de Viseu, bem como os funcionários a prover na sequência de concursos a decorrer para aquele quadro, transitam para o quadro de pessoal da Direcção Regional de Vila Real.
5 - A transição de pessoal para o quadro do IPPAR é feita por lista nominativa, aprovada por despacho do Ministro da Cultura, sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.
Sucessão do Instituto Português do Património Arquitectónico e
Arqueológico pelo Instituto Português do Património Arquitectónico
1 - O IPPAR sucede na universalidade dos direitos e obrigações do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico sem necessidade de quaisquer formalidades, exceptuando o registo, para o qual constitui título bastante o presente diploma.
2 - Consideram-se realizadas no IPPAR todas as referências efectuadas ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, na lei ou em negócio jurídico.
Ao IPPAR é atribuído, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, o regime de autonomia administrativa e financeira, enquanto gerir projectos do PIDDAC, co-financiados pelo orçamento das Comunidades Europeias.
1 - Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente anteriormente nomeado para cargos dirigentes do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e até à nomeação dos novos titulares, o pessoal referido manter-se-á em funções de gestão corrente, nas unidades orgânicas do IPPAR que sucedam ou integrem funcionalmente as competências daquelas em que se encontravam nomeados.
1 - Mantêm-se válidos os concursos abertos, bem como os contratos de pessoal que se encontrem em execução, exceptuando a ocorrência automática ou superveniente, de fundamentação para a sua cessação a qualquer título.
2 - Mantêm-se válidas até ao respectivo termo, salvo despacho em contrário a emitir no prazo de 30 dias após a transição para o novo quadro de pessoal, as requisições, destacamentos e comissões de serviço de pessoal, à excepção de nomeações para cargos dirigentes, do IPPAR noutros serviços ou destes no IPPAR.
São revogados os Decretos-Leis n.º 106-F/92, de 1 de Junho, e 316/94, de 24 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos - João Cardona Gomes Cravinho - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Referendado em 28 de Abril de 1997.
Lista dos serviços dependentes, a que se refere
o n.º 2 do artigo 8.º
Estação Arqueológica de Miróbriga.
Mosteiro de Pombeiro.
Mosteiro de São Martinho de Tibães.
Mosteiro de São João de Tarouca.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/05/16/plain-82277.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82277.dre.pdf .
1997-10-21 - Portaria 1067/97 - Ministério da Cultura
Revoga a Portaria nº 523/97, de 22 de Julho, que fixa o perímetro da zona especial de protecção dos imóveis Castelo dos Mouros e Igreja de Santa Maria, sitos no concelho de Sintra e classificado como monumentos nacionais.
1998-05-19 - Portaria 302/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura
Aprova o quadro de pessoal da Fortaleza de Sagres.
1998-05-19 - Portaria 301/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura
Aprova, de acordo com os mapas em anexo, os quadros de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e das respectivas Direcções Regionais do Porto, Vila Real, Coimbra, Castelo Branco, Lisboa, Évora e Faro.
1998-08-10 - Portaria 512/98 - Ministério da Cultura
Fixa, de acordo com planta anexa ao presente diploma, o perímetro da zona especial de protecção conjunta do Museu Nacional de Arte Antiga e dos imóveis classificados na sua área envolvente.
1999-01-11 - Decreto-Lei 13/99 - Ministério da Cultura
Cria a Estação Arqueológica do Freixo como serviço dependente do Instituto Português do Património Arqueológico (IPPAR).
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/82277/decreto-lei-120-97-de-16-de-maio