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Timestamp: 2020-01-24 08:58:13+00:00
Document Index: 95364693

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 101', 'artigo 24', 'artigo 102', 'artigo 103', 'In casu']

Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 05:58
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MS 29039 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Julgamento: 06/12/2019 Órgão Julgador: Segunda Turma
EMBTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
EMBDO.(A/S)  : CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. 3. Pedido de modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários. Decisão embargada não representa nenhuma forma de revisão de jurisprudência ou inovação capaz de afetar a segurança jurídica dos envolvidos. 4. Interinos. Não atuam como delegados do serviço notarial e de registro, mas como prepostos do Estado delegante. Aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
AR 2690 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
Revisor(a): Min. MIN. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 29/11/2019 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-274  DIVULG 10-12-2019  PUBLIC 11-12-2019
AGTE.(S)  : GUSTAVO SEBASTIAO LESSA RAFARE
ADV.(A/S)  : ROBERTO SARDINHA JUNIOR
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTEVE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INVALIDADE DE INGRESSO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (art. 236, § 3º, do CRFB/88). Precedentes. 2. O prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 é inaplicável à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial realizados após a Constituição de 1988 sem a observância da realização de concurso público. Precedentes. 3. A ação rescisória é via processual inadequada a mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
ADI 5455 / AL - ALAGOAS
Julgamento: 20/11/2019 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-264  DIVULG 03-12-2019  PUBLIC 04-12-2019
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 42/2015 DO ESTADO DE ALAGOAS. DISCIPLINA DO REPASSE AO ESTADO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. DESACORDO COM AS NORMAS FEDERAIS DE REGÊNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO (ARTIGOS 22, I, E 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409-MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. 2. A iniciativa de lei visando a disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais não cabe ao Poder Judiciário, mercê de a recepção e a gestão dos depósitos judiciais terem natureza administrativa, não consubstanciando atividade jurisdicional. Precedente: ADI 2.855, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 12/5/2010. 3. In casu, a Lei Complementar 42, de 30 de dezembro de 2015, do Estado de Alagoas, ao dispor sobre a transferência ao Estado de recursos de depósitos judiciais e administrativos, bem como disciplinar sua utilização pelo Poder Executivo, usurpa competência da União para legislar sobre direito processual (artigos 22, I, da Constituição Federal). 4. A lei complementar estadual sub examine, ao prever o repasse ao Estado de depósitos extrajudiciais, estender seus efeitos a todas as entidades da Administração Indireta e permitir a utilização dos recursos transferidos para o pagamento da dívida fundada do Estado e realização de despesas de capital, contraria o âmbito normativo das normas em vigor (artigo 101, §§ 2º, I e II, e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar federal 151/2015) e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (artigo 24, I, da Constituição Federal). 5. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei complementar objurgada, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime porque a norma possibilitou ao Poder Executivo estadual a utilização de percentual dos recursos em finalidades não previstas na legislação federal, que poderiam ficar desamparadas pela aplicação fria da regra da nulidade retroativa. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 42/2015 do Estado de Alagoas, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento.
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 42/2015 do Estado de Alagoas, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente) e Marco Aurélio, que divergiam apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
ADI 5720 ED / BA - BAHIA
Julgamento: 11/11/2019 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
ADV.(A/S)  : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMBDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL 12.373/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.025/2018 DO ESTADO DA BAHIA. CUSTAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade (ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). 4. Ausência, no caso, de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Governador do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
ADI 4461 / AC - ACRE
ADV.(A/S)  : FABRICIO CORREIA DE AQUINO
INTDO.(A/S)  : GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Plano de cargos, carreira e remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre. Conhecimento parcial. Improcedência do pedido. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre, que instituiu plano de cargos, carreira e remuneração da Polícia Civil. 2. A petição inicial deve indicar “o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações” (art. 3º, I, da Lei nº 9.868/1999). O descumprimento desse dever enseja o não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. 3. A jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Precedentes. 4. O art. 8º, III, da Constituição não trata da necessidade de participação das entidades sindicais representativas de servidores públicos na reformulação de planos de cargos e remuneração que atinjam as categorias representadas. De toda sorte, o meio seria inadequado para a alegação de vício no ato normativo com fundamento na ausência de participação do sindicato, já que a ação direta não comporta a avaliação de elementos de prova. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, nessa extensão, pedido que se julga improcedente, com a declaração de constitucionalidade dos arts. 12, 15, parágrafo único, 22, VI e VII, e 25 da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre. Tese: “Os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos”.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos arts. 12; 15, parágrafo único; 22, VI e VII; e 25 da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
AR 2630 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
Revisor(a): Min. MIN. LUIZ FUX
DJe-272  DIVULG 09-12-2019  PUBLIC 10-12-2019
AGTE.(S)  : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ALVES BARBOSA
AGDO.(A/S)  : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 33.864/DF. BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA. PERDA DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRETENSA OFENSA A NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RESPONDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Rcl 30274 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
DJe-251  DIVULG 18-11-2019  PUBLIC 19-11-2019
AGTE.(S)  : CARLOS ROBERTO MEIRA OTHARAO
ADV.(A/S)  : LUCAS SCHARDONG SIQUEIRA MARTINAZZO
AGDO.(A/S)  : CONCORDIA LOGISTICA S.A.
ADV.(A/S)  : MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : JUIZ DO TRABALHO DA 5° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. Nos autos da ADC 48-MC, o Eminente Min. Roberto Barroso deferiu cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. Nada obstante, o juízo reclamado indeferiu pedido de suspensão do processo, a ensejar o cabimento e a procedência da reclamação. Precedentes: Rcl 32.177, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/10/2018, e Rcl 32.089, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 15/10/2018. 3. In casu, imperativo de segurança jurídica impõe que se mantenha suspenso curso do feito de origem, haja vista o início do julgamento da ADC 48 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido.
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Rcl 30506 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-05-11-2019  UF-RS  TURMA-01  MIN-LUIZ FUX N.PÁG-017
Rcl 32799 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-05-11-2019  UF-RS  TURMA-01  MIN-LUIZ FUX N.PÁG-021
Rcl 31721 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-05-11-2019  UF-SP  TURMA-01  MIN-LUIZ FUX N.PÁG-021
ARE 1158729 AgR / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 05/11/2019 Órgão Julgador: Segunda Turma
AGTE.(S)  : SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA
ADV.(A/S)  : ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PARCELAS HABITUALMENTE PAGAS PELO EMPREGADOR – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 565.160/SC – DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DE DETERMINADOS PARCELAS PERCEBIDAS PELO EMBREGADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
RE 1144163 AgR / SP - SÃO PAULO
AGTE.(S)  : SEW DO BRASIL MOTORES E REDUTORES LTDA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PARCELAS HABITUALMENTE PAGAS PELO EMPREGADOR – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 565.160/SC – DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DE DETERMINADOS PARCELAS PERCEBIDAS PELO EMBREGADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Rcl 30506 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
AGTE.(S)            : ALAERTE FRANCO DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : LUCAS SCHARDONG SIQUEIRA MARTINAZZO
INTDO.(A/S)         : JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)           : MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CONCORDIA LOGISTICA S.A.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.