Source: http://pontosdompf.forumeiros.com/t7-atos-de-improbidade-administrativa-lei-8-429-1992
Timestamp: 2018-03-21 01:23:17+00:00
Document Index: 167018282

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11']

Atos de improbidade administrativa (Lei 8. 429/1992).
PONTOS DO MPF :: GRUPO I - ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL :: Ponto 1.b. Atos de improbidade administrativa (Lei 8. 429/1992)
rgsampa em Qui Jul 17, 2008 5:26 am
Resolvi colocar o texto da lei dentro do resumo, pois se trata de uma lei pequena, entre 5 e 7 páginas, com 25 artigos. Além disto, o item “ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” está tratado nos artigos 9º, 10º, 11 e 12 que são artigos enumerativos e descritivos dos próprios atos de improbidade administrativa, com vários incisos.
O artigo 1º indica quem será punido, na forma desta lei, por atos de improbidade praticados contra a Administração pública. No fim do artigo há a indicação de que empresas ou entidades que receberam 50% de recursos do erário também serão alcançadas por esta lei.
O § único indica atos de improbidade contra entidades subvencionadas, beneficiadas ou incentivadas pelo erário (mas com valores menores que 50% da receita anual) serão punidos com sanção patrimonial.
O artigo 2º define agente público.
O artigo 3º estende os efeitos desta lei para quem não for agente público, mas que de alguma forma tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.
O artigo 4º cita os princípios da Administração Pública. Mas não cita o princípio da EFICIÊNCIA. Portanto só estão os princípios LIMP, sem o E
O artigo 9º trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito em 12 incisos
O artigo 10º trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário com 15 incisos.
O artigo 11º trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública com 7 incisos. NA sequencia vêm o tratamento das penas, da declaração de bens, dos procedimento Administrativo e do Processo Judicial e finalmente a seção sobre as disposições penais e a prescrição.
rgsampa em Qui Jul 17, 2008 5:44 am
I - na hipótese do art. 9° (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
- ressarcimento integral do dano, quando houver,
- pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de DEZ ANOS;
II - na hipótese do art. 10 (LESÃO AO ERÁRIO),
- suspensão dos direitos políticos de CINCO A OITO anos,
- pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de CINCO ANOS;
III - na hipótese do art. 11 (atentar CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA),
- ressarcimento integral do dano, se houver,
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
- pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
I - na hipótese do art. 9° (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) II - na hipótese do art. 10 (LESÃO AO ERÁRIO), III - na hipótese do art. 11 (atentar CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA),
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, --
- ressarcimento integral do dano, quando houver - ressarcimento integral do dano, - ressarcimento integral do dano, se houver,
- perda da função pública - perda da função pública, - perda da função pública,
- suspensão dos direitos políticos de OITO A DEZ anos - suspensão dos direitos políticos de CINCO A OITO anos, - suspensão dos direitos políticos de TRÊS A CINCO ANOS,
- pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial - pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano - pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de DEZ ANOS - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de CINCO ANOS; - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de TRÊS ANOS.
CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais - Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário. / Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR / Célio Borja .