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Timestamp: 2020-06-02 07:14:02+00:00
Document Index: 110969820

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 318', 'artigo 318', 'artigo 318', 'In casu', 'ARTIGO 318', 'artigo 318']

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06257952420178060000 CE 0625795-24.2017.8.06.0000
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06257952420178060000 CE 0625795-24.2017.8.06.0000 - Inteiro Teor
HC 0625795-24.2017.8.06.0000 CE 0625795-24.2017.8.06.0000
ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06257952420178060000_d0927.pdf
GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016
Processo: 0625795-24.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus
Impetrantes: Francisco Claudio Bezerra de Queiroz, Rafael Silva Machado e Hermano José de Oliveira Martins
Pacientes: Francisco Ciro de Maria e Francisco Willamy de Vasconcelos Silveira
Impetrado: Juiz de Direito da Comarca da Vara Unica da Comarca de Itarema
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZADA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS E PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. DANOS AO ERÁRIO. 4. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTES QUE PREJUDICARAM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 5. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE FUGA DO PACIENTE FRANCISCO CIRO DE MARIA. 6. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 7. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 8. PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. 9. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. GRAVE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR AS CONDIÇÕES ALEGADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 318, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Primeiramente, quanto à matéria de carência de fundamentação, impende ressaltar que a magistrada a quo decretou a prisão preventiva, e, posteriormente, proferiu decisão denegatória do pedido de revogação, estando ambas concretamente fundamentadas, ao contrário do alegado pelos impetrantes, havendo respeitado os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, principalmente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, tendo sido ressaltados, ainda, a necessidade da constrição cautelar para aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica.
responsáveis pela guarda dos mesmos. No que se refere a FRANCISCO CIRO DE MARIA, ele era o responsável pelo saque de diversos cheques de pagamentos de “servidores fantasmas” ligados ao ex-presidente da Câmara Municipal, JOÃO SILVEIRA; e quanto a WILLAMY SILVEIRA, foram constatados diversos vínculos dele com a contratação de “servidores fantasmas” na Câmara Municipal de Itarema, bem como foi apontado como pessoa responsável pela guarda de diversas pastas de documentos da Câmara Municipal de Itarema.
3. Em tais decisões, percebe-se o respeito aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo sido ressaltada a constrição com base na garantia da ordem pública, levando em conta a enorme gravidade dos crimes praticados e suas circunstâncias, as quais causaram enormes danos ao erário, bem como se embasando na conveniência da instrução criminal, com intuito de resguardar a produção de provas.
4. Quanto aos argumentos referentes à garantia da ordem pública, a Juíza de origem ressalta a necessidade de impedir a reiteração delitiva pelo paciente e pelos corréus, uma vez que as condutas praticadas remontariam ao ano de 2006 e, mesmo no decorrer das investigações, as condutas delitivas continuaram. Além disso, o longo período das condutas em tese praticadas, de maneira sistemática, habitual e profissional, aliado aos ainda não totalmente esclarecidos alcance e desdobramentos da investigação, bem como o fato de os pacientes supostamente integrarem organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de peculato, estelionato, desvio de dinheiro, falsidade ideológica, etc, são outras justificativas para a decretação de sua segregação cautelar, já que seu encarceramento possui nítido objetivo de diminuir ou impedir a disseminação e continuidade das práticas delituosas realizadas de maneira cartelizada em face da Administração Pública.
5. O segundo ponto levantado pela magistrada a quo é a constrição cautelar para a conveniência da instrução criminal. Pelos motivos expostos primeiramente no decreto prisional, percebe-se que a prisão cautelar dos acusados se faz necessária no intuito de resguardar as testemunhas e as provas físicas até a conclusão processual. Foi afirmado neste processo, por várias vezes, a dificuldade na escorreita produção probatória, percebendo-se que os acusados manipulavam e omitiam informações ou repassavam documentação incompleta, visando atrapalhar a colheita de provas pelo Ministério Público. Com base nisso, a juíza de piso claramente delineia a prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal.
necessidade de manutenção da prisão para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, no decorrer das investigações, não se encontrava dormindo na residência informada ao Juízo a quo, fato que se fez presumir uma possível intenção de fuga.
7. De mais a mais, um último argumento ainda é consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a saber, a necessidade de resguardar a ordem econômica, considerando os incontáveis prejuízos causados aos cofres público, já que os danos são, por vezes, muito mais lesivos do que os comumente vistos nas Comarcas Criminais, afetando não só a estrutura estatal, mas toda a população de Itarema.
8. Por fim, quanto à existência de condições pessoais favoráveis a fim de que os pacientes possam responder ao processo em liberdade, mais uma vez, ressalto ser preciso notar que essas devem ser avaliadas conjuntamente às peculiaridades do caso concreto, já que por si sós não possuem o condão de conceder a liberdade provisória obrigatoriamente.
9. Tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade dos pacientes, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem econômica.
10. Em relação ao pedido de substituição de prisão preventiva pela domiciliar do paciente Francisco Willamy Vasconcelos Silveira, por sofrer de depressão grave (CID-10:F32 2), além de sua esposa estar gestante e depender economicamente do mesmo, verifica-se que, igualmente, não merece acolhimento, vez que a lei só autoriza a concessão de prisão domiciliar em situações peculiares. A par do exposto, não demonstrado, de forma inequívoca, a gravidade do atual estado de saúde do paciente, bem como a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, absolutamente inviável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
11. Ordem conhecida e denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0625795-24.2017.8.06.0000, formulado pelos impetrantes Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz e outros, em favor de Francisco Ciro de Maria e Francisco Willamy Vasconcelos Silveira, contra ato da Exma. Senhora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem de habeas corpus e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.
Fortaleza, 12 de setembro de 2017.
Des. Raimundo Nonato da Silva Santos
Presidente do Órgão Julgador em Exercício
Dr. Antônio Pádua Silva
Relator - Port. 1369/2016
Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido em caráter liminar, formulado pelos impetrantes Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz, Rafael Silva Machado e Hermano José de Oliveira Martins, em favor de Francisco Ciro de Maria e Francisco Willamy Vasconcelos Silveira, contra ato da Exma. Senhora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema.
Consta nos autos que, em 7 de julho de 2017, durante a apuração da chamada “Operação Fantasma”, os pacientes foram presos temporariamente em razão do cumprimento de mandado de prisão, “no intuito de possibilitar uma colheita de provas livre influências externas”. Posteriormente, em 14/07/2017, suas prisões foram convertidas em preventivas pela Magistrada de piso.
Sustentam os impetrantes, em síntese, carência de fundamentação do decreto prisional, vez que a autoridade impetrada deixou de apresentar fatos concretos que justifiquem a segregação dos pacientes, bem como “se baseou em presunções inadmitas (sic) no direito pátrio”, estando, portanto, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Requerem, assim, que seja revogada a custódia cautelar dos pacientes, mormente pela existência de condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, por serem primários, possuem residência fixa e ocupação lícita, mesmo que por meio de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Por fim, solicitam a transferência do paciente Francisco de Ciro Maria para cela especial por fazer jus ao que previsto no art. 295, inc. VIII, § 1º, do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente a concessão de prisão domiciliar. De igual maneira, requerem a concessão de prisão domiciliar para Francisco Willamy de Vasconcelos Silveira, em razão de que “encontra-se em quadro depressivo grave (CID -10:F32 2), além de sua esposa está (sic) gestante e depender economicamente do mesmo”.
Concluem postulando a concessão da ordem liminarmente e, no mérito, a sua confirmação, com expedição dos competentes alvarás de soltura, a fim de que os pacientes respondam ao processo em liberdade, mesmo com aplicação de medidas cautelares diversas à prisão.
Documentos diversos anexos às fls. 30/183.
Autos distribuídos por prevenção em relação ao Habeas Corpus de nº 0625018-39.2017.8.06.0000, consoante termos de fls. 184/187.
199/201, juntando documentação diversa às fls. 202/267.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 270/285, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem.
A presente ordem de habeas corpus tem como intento obter a liberdade dos pacientes tendo em vista o constrangimento ilegal sofrido com base nas teses de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, de condições pessoais favoráveis e da possibilidade da aplicação de medidas cautelares à prisão, assim como da transferência do paciente Francisco de Ciro Maria para cela especial e da substituição da prisão preventiva para domiciliar para Francisco Willamy de Vasconcelos Silveira.
Primeiramente, quanto à matéria de carência de fundamentação, impende ressaltar que a magistrada a quo decretou a prisão preventiva, e, posteriormente, proferiu decisão denegatória do pedido de revogação, estando ambas concretamente fundamentadas, ao contrário do alegado pelos impetrantes, havendo respeitado os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, principalmente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, tendo sido ressaltado, ainda, a necessidade da constrição cautelar para aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica. Explico.
No que se refere ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitivas, com alicerce nas provas até o momento colhidas durante o inquérito policial.
Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes. Aliás, tratando desse tema a partir da Lei 12.413/2011, Aury Lopes Jr. 1
“O fumus commissi delicti não constitui o maior problema [na conversão da prisão em flagrante em preventiva], na medida em que o próprio flagrante já é a visibilidade do delito, ou seja, já constitui a verossimilhança de autoria e materialidade necessárias neste momento.”
Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do paciente, a Magistrada de primeira instância evidenciou a necessidade da medida constritiva para garantia da ordem pública, levando em conta a enorme gravidade dos crimes praticados e suas circunstâncias, as quais causaram vultosos danos ao erário, bem como se embasando na conveniência da instrução criminal, com intuito de resguardar a produção de provas.
A propósito, a seguir transcrevo trechos da decisão que decretou a custódia cautelar (destaquei):
Decreto Prisional (fls. 93/123):
“Conforme apurado pelo Parquet, no decorrer das investigações foram
constatados diversos vínculos de WILLAMY SILVEIRA com a contratação de servidores fantasmas na Câmara Municipal de Itarema, bem como foi apontado como pessoa responsável pela guarda de diversas pastas de documentos da Câmara Municipal de Itarema, conforme será demonstrado.
(…) Suspeita-se, inclusive, da impessoalidade e da legalidade na contratação dessas empresas tanto pela prefeitura municipal, como pela câmara municipal, face ao vínculo estreito do proprietário destas empresas com WILLAMY SILVEIRA.
(…) Percebeu-se, na verdade dos fatos, que WILLAMY SILVEIRA exerce funções escusas para a Câmara Municipal de Itarema/CE e que as assessorias de contabilidade contratadas pela Câmara Municipal não passam de uma mera formalidade, visto que WILLAMY SILVEIRA é quem assume as funções de contador daquela Casa Legislativa, tendo amplo acesso às pastas de documentos e ingerência na falsificação de documentos a serem apresentados aos órgãos de controle.
(…) Todos os elementos apresentados sugerem que os crimes investigados envolvem pessoas que atuam ‘nos bastidores’ e que mantém relacionamentos pessoais difíceis de serem revelados, como é o caso de FRANCISCO CIRO DE MARIA, WILLAMY SILVEIRA E SÉRGIO QUINDERÉ . Ademais, demonstram que estes investigados se envolveram com diversas falsificações, seja de assinaturas, seja de documentos, visando a prática de ilícitos.
(…) Quanto a FRANCISCO CIRO DE MARIA, por meio da busca e apreensão cumprida na Prefeitura Municipal de Itarema, seu local de trabalho, foram encontrados documentos que continham sua rúbrica, exatamente a mesma constante no verso de diversos cheques de pagamentos emitidos pela Casa Legislativa deste município.
Apurou-se com estes documentos que FRANCISCO CIRO DE MARIA era o responsável pelo saque de diversos cheques de pagamentos de servidores fantasmas ligado ao ex-presidente da Câmara Municipal , JOÃO SILVEIRA, conforme já exposto na peça inicial. Inclusive, elencou-se que os funcionários do Banco do Brasil que trabalhavam como caixas afirmaram que era costumeiro FRANCISCO CIRO DE MARIA sacar diversos cheques de pagamento de servidores comissionados da Câmara Municipal.
Em que pese as várias oitivas destes servidores fantasmas no intuito de identificar o responsável pelo saque destes cheques, bem como as diversas versões contraditórias apresentadas ao Parquet, finalmente foi possível apurar que FRANCISCO CRIO DE MARIA era mais um integrante desta organização criminosa que operava na Câmara Municipal de Itarema.
Quanto a FRANCISCO WILLAMY DE VASCONCELOS SILVEIRA, além de todos os indícios de participação no esquema ilegal colhidos em sede de interceptação telefônica, busca e apreensões e depoimentos, grande parte já demonstrado no pedido inicial, constatou-se
através da oitiva deste investigado que era ele mesmo o responsável pelo preenchimento de grande parte dos cheques de pagamentos dos servidores vinculados ao ex-presidente da Câmara Municipal.
(…) Quanto à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal , ressaltou o Parquet que no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de FRANCISCO CIRO DE MARIA, notou-se uma situação, no mínimo, peculiar. No local não havia roupas do investigado e nem documentos que fizessem presumir que ainda possuía residência fixa naquele local, em que pese ter um carro e uma moto na garagem, restando apurado com vizinhos que o investigado estava em uma casa próxima a sua, informação que possibilitou a prisão.
Tal fato gerou a aparência de que o investigado já esperava esta ação por parte do Ministério Público e da Polícia Civil, fazendo suscitar a conclusão de que alimentava a intenção de se furtar à aplicação da lei penal e processual penal.
Quanto à garantia da ordem pública e o resguardo da instrução criminal , a prisão faz-se realmente necessária para estancar a prática de crimes (falsificações, obstrução de investigação, etc) durante o curso das investigações.”
Analisando a decisão atacada, não verifico a presença dos mencionados requisitos autorizadores da liberdade provisória nesta ocasião, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirmam os impetrantes, o decreto prisional encontra-se muito bem fundamentado.
A decisão individualiza a fundamentação da prisão preventiva de cada paciente, apontando as condutas por eles praticadas, tendentes à corrupção de provas, já que tinham total acesso a documentos e papéis, pois responsáveis pela guarda dos mesmos. No que se refere a FRANCISCO CIRO DE MARIA, ele era o responsável pelo saque de diversos cheques de pagamentos de “servidores fantasmas” ligados ao ex-presidente da Câmara Municipal, JOÃO SILVEIRA; e quanto a WILLAMY SILVEIRA, foram constatados diversos vínculos dele com a contratação de “servidores fantasmas” na Câmara Municipal de Itarema, bem como foi apontado como pessoa responsável pela guarda de diversas pastas de documentos da Câmara Municipal de Itarema.
Além disso, as circunstanciadas razões desse decisum foram exaustivamente ratificadas na decisão denegatória do pedido de liberdade provisória, prolatada pela Juíza da Vara Única da Comarca de Itarema (fls. 152/183). Senão, vejamos (destaquei):
Decisão denegatória de pleito de liberdade provisória:
SILVEIRA operacionalizava todo o esquema original no que diz respeito, principalmente, em relação servidores comissionados ligados ao seu genitor, JOÃO SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal afastado, ficando responsável pela elaboração da folha de pagamento e demais documentos contábeis da Casa Legislativa, mesmo sem possuir qualquer vínculo formal de contratação.
(…) A conversão da prisão temporária em prisão preventiva dos acusados, bem como sua manutenção, é, portanto, medida imprescindível para a garantia da ordem pública. Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio da reiteração delitiva e de prejuízo para instrução criminal, uma vez que, mesmo no decorrer das investigações, as condutas delitivas continuaram , justificando-se a medida extrema no intuito de interromper ou diminuir tais práticas delitivas. Condições pessoais favoráveis aos requerentes, tais como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são capazes de afastas a segregação cautelar."
Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes. Em verdade, mostram-se extremamente frágeis os argumentos defensivos, pois a decisão vergastada está muito bem fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, reportando inúmeros indícios e fatos concretos aptos a demonstrarem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
Em tais decisões, percebe-se o respeito aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo sido ressaltada a constrição com base na garantia da ordem pública, levando em conta a enorme gravidade dos crimes praticados e suas circunstâncias, as quais causaram vultosos danos ao erário, bem como se embasando na conveniência da instrução criminal, com intuito de resguardar a produção de provas. A gravidade em concreto, ao contrário da gravidade em abstrato, justifica sim a decretação e manutenção da custódia preventiva, e as circunstâncias fáticas do caso não deixam margens para dúvidas no tocante à periculosidade dos pacientes.
Quanto aos argumentos referentes à garantia da ordem pública, a Juízo de origem ressalta a necessidade de impedir a reiteração delitiva pelo paciente e pelos corréus, uma vez que as condutas praticadas remontariam ao ano de 2006 e, mesmo no decorrer das investigações, as condutas delitivas continuaram.
Além disso, o longo período das condutas em tese praticadas, de maneira sistemática, habitual e profissional, aliado àquelas ainda não totalmente esclarecidas nos desdobramentos da investigação, bem como o fato de os pacientes supostamente integrarem organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de peculato, estelionato, desvio de dinheiro, falsidade ideológica, etc, são outras justificativas para a decretação de sua segregação cautelar, já que seu encarceramento possui nítido objetivo de diminuir ou impedir a disseminação e continuidade das práticas delituosas realizadas de maneira cartelizada em face da Administração Pública.
Nesse mesmo sentido é o parecer da ilustre Representante do Parquet (fls. 270/285), in verbis:
“Os pacientes possivelmente fazem parte de grupo organizado que sangra os cofres públicos da Prefeitura de Itarema/CE, através de falsificação de documentos, corrupção, existência de ‘servidores fantasmas’, dentre outros atos praticados para dissimular seu intento criminoso.
Os autos demonstram a capilaridade do grupo organizado e suas teias, a ponto de interferirem nas investigações e procurarem, por meios obscuros, interrompê-las, inclusive tendo sido certificado pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do MP/CE) que teria havido ação deliberada para apagar dados de celular apreendido no curso da operação 'fantasma' (vide autos do HC 0625018-39.2017.8.06.0000).”
Cumpre registrar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas daquela Suprema Corte, que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Vejamos (destaquei):
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS. POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO FUNDADA, AINDA, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL.
- A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE.
- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade dos supostos autores do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. PACIENTE
QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possível integrante de organizações criminosas. Precedentes.
(HC 121622 PE, Segunda Turma, DJe 30-04-2014, Julgamento 8 de Abril de 2014, Relator Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’ . PROCESSUAL PENAL . PRISÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA DA SÚMULA 691/STF .
(HC 95.421-AgR/RJ , Rel. Min. EROS GRAU)
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”
(HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
Imperioso frisar, outrossim, que o exame da aplicabilidade da prisão preventiva implica juízo de periculosidade, e não juízo de culpabilidade, como bem assentou Renato Brasileiro de Lima 2 , quando em sua obra Nova Prisão Cautelar, argumenta que:
"Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresta natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido , inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente.
O caráter cautelar é preservado, pois a prisão tem o objetivo de assegurar o
resultado útil do processo, de modo a impedir que o réu possa continuar a cometer delitos, resguardando o princípio da prevenção geral. Há, de fato, evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento jurisdicional definitivo, eis que, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o agente já poderá ter cometido diversas infrações penais. Como adverte Scarance Fernandes, 'se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos, esse objetivo seria acautelado por meio da prisão preventiva'.
No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. "
Nessa temática, para o doutrinador Julio Mirabete, a ordem pública constituise na segurança da coletividade, a fim de impedir que o acusado pratique novos delitos e “não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” 3 .
Sobre a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira 4 :
“Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, o contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.
A expressão garantia da ordem pública, todavia, é de dificílima definição. Pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social, no ponto em se arrima na noção de ordem, e pública, sem qualquer referência ao que seja efetivamente a desordem.
O Direito português, por exemplo, desce a detalhes para esclarecer os requisitos necessários à imposição de quaisquer medidas cautelares, entre as quais poderíamos incluir a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Prevê o art. 204, c, do CPP de Portugal, a hipótese de ‘Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas'.”
No mais, a jurisprudência entende que a prisão preventiva não constitui
constrangimento ilegal, quando justificada na necessidade de garantia da ordem pública, desde que fundamentada em elementos do caso em concreto. Vejamos (destaquei):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E § 4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, § 1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (131 VEZES). OPERAÇÃO “LAVA JATO”. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (omissis)
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos.
VII- Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP , quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Habeas corpus não conhecido. Ministro FELIX FISCHER (1109), HC 338297 / PR HABEAS CORPUS 2015/0255509-0.
O segundo ponto levantado pela magistrada a quo é a constrição cautelar para a conveniência da instrução criminal. Pelos motivos expostos primeiramente no decreto prisional, percebe-se que a prisão cautelar dos acusados se faz necessária no intuito de resguardar as testemunhas e as provas físicas até a conclusão processual.
repassavam documentação incompleta, visando atrapalhar a colheita de provas pelo Ministério Público. Com base nisso, a juíza de piso claramente delineia a prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal.
Revela-se idônea a fundamentação também nesse ponto, porque, consoante dita o doutrinador Guilherme de Souza Nucci 5 , a conveniência da instrução criminal se trata do “motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, visando à perturbação do desenvolvimento da instrução criminal, que compreende a colheita de provas de um modo geral, é motivo a ensejar a prisão preventiva.”.
Além disso, quanto ao paciente Francisco Ciro de Maria , foi levantada a necessidade de manutenção da prisão para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, no decorrer das investigações, não se encontrava dormindo na residência informada ao Juízo a quo, fato que se fez presumir uma possível intenção de fuga.
De mais a mais, um último argumento ainda foi consignado na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes a saber, a necessidade de resguardar a ordem econômica, levando-se em consideração os incontáveis prejuízos causados aos cofres públicos, já que os danos são, por vezes, muito mais lesivos do que os comumente vistos nas Comarcas Criminais, afetando não só a estrutura estatal, mas toda a população de Itarema.
Já, quanto à existência de condições pessoais favoráveis a fim de que os pacientes possam responder ao processo em liberdade, mais uma vez, ressalto ser preciso notar que essas devem ser avaliadas conjuntamente às peculiaridades do caso concreto, já que por si sós não possuem o condão de conceder a liberdade provisória obrigatoriamente. Nesse sentido, afirma o doutrinador Sérgio Rebouças 6 :
“A primariedade e os bons antecedentes do investigado ou acusado funcionam como importantes elementos objetivos na avaliação sobre a necessidade da medida, conquanto não decisivos por si só. As certidões de antecedentes criminais, dessa forma, constituem relevantes documentos de instrução de qualquer pedido de liberdade. O fato de o sujeito não ter sofrido condenação anterior pela prática de crime conduz à probabilidade de que não vá ele, solto, representar risco à ordem pública.
(…) O risco à ordem pública deve ser identificado em outros elementos concretos, como a forma de execução da conduta e a atitude posterior do investigado ou acusado, por exemplo. Não havendo outro indicador idôneo de necessidade, a primariedade e os bons antecedentes bastarão a
demonstrar a desnecessidade da medida prisional.”
De igual maneira, reproduz Renato Brasileiro 7
“Uma última observação deve ser feita: independentemente da corrente que se queira adotar, comprovada a periculosidade do agente com base em dados concretos, ou na eventualidade da presença de outra hipótese que autorize a prisão preventiva (garantia da ordem econômica, garantia de aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal), condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, primariedade, profissão definida e residência fixa não impedem a decretação de sua prisão preventiva. ”
Na mesma toada, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal:
“Primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade de prisão preventiva” (STF, 2ª Turma, HC 123.172, Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 03.02.2015, DJ de 19.02.2015).
Tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade dos pacientes, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem econômica.
Por essas razões, no tocante ao pleito de substituição da custódia cautelar por alguma ou algumas das medidas cautelares diversas, julgo ser juridicamente inviável, segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode apreender do precedente acima colacionado.
Nesse mesmo sentido, foi o julgamento dos corréus JOÃO GOMES DA COSTA, LEANDRO OLIVEIRA COUTO, MAGNO CESAR GOMES VASCONCELOS, JOSÉ UBIDECI DOS SANTOS SANTANA, JOSÉ EVERARDO MARQUES ALVES, ROBERTO DINIZ COSTA E DANIELA SOUZA DE MATOS, os quais impetraram HC nº 0625046-07.2017.8.06.0000, com julgamento recente em 08/08/17, no qual foi negado provimento quanto aos pacientes JOÃO GOMES DA COSTA, LEANDRO OLIVEIRA COUTO, MAGNO CESAR GOMES VASCONCELOS, JOSÉ UBIDECI DOS SANTOS SANTANA, JOSÉ EVERARDO MARQUES ALVES, ROBERTO DINIZ COSTA e tendo sido parcialmente concedido para a paciente DANIELA SOUZA DE MATOS, conforme teor da ementa transcrita abaixo:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZADO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS. PACIENTES QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENORMES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. DANOS AO ERÁRIO. PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTES QUE PREJUDICARAM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 4. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 5. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. PACIENTE COM FILHOS PORTADORES DE DOENÇAS E COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS (ART. 318, INCS. III e V, DO CPP). IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA QUANTO AOS PACIENTES JOÃO GOMES DA COSTA, LEANDRO OLIVEIRA COUTO, MAGNO CESAR GOMES VASCONCELOS, JOSÉ UBIDECI DOS SANTOS SANTANA, JOSÉ EVERARDO MARQUES ALVES, ROBERTO DINIZ COSTA e CONCEDIDA, PARCIALMENTE, PARA A PACIENTE DANIELA SOUZA DE MATOS, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.”
De mais a mais, no que concerne ao pedido de aplicação de prisão especial ao paciente Francisco Ciro de Maria, constata-se que tal pedido não merece provimento, vez que o paciente não lhe faz jus, já que se encontra em estabelecimento compatível com essa modalidade de prisão, conforme afirmado pela magistrada de origem (fl. 182):
Em relação ao pedido de substituição de prisão preventiva pela domiciliar do paciente Francisco Willamy Vasconcelos Silveira, por sofrer de depressão grave (CID-10:F32 2), além de sua esposa estar gestante e depender economicamente do mesmo, verifica-se que, igualmente, não merece acolhimento, vez que a lei só autoriza a concessão de prisão domiciliar em situações peculiares. Explico.
Tendo sido observados os requisitos autorizadores da cautelar constritiva, deve-se verificar o cabimento e a pertinência da prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal, sobretudo o preenchimento dos requisitos estatuídos nos incisos III e V, acrescido este último pela Lei nº 13.257/16, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, in verbis:
Ou seja, a prisão domiciliar só é cabível quando a prisão preventiva mostrase necessária e adequada, mas incompatível com as situações expressamente elencadas no art. 318, do Código de Processo Penal.
É possível extrair, ainda, da leitura do artigo 318 do Código de Processo Penal, que o emprego do verbo “poderá” no caput do dispositivo, significa que a concessão da substituição da prisão preventiva em domiciliar, mesmo com a presença de algum dos requisitos autorizadores dessa prisão, previstos na referida regra processual, é uma faculdade do magistrado, e não um dever.
Sobre o tema, oportuno colacionar o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira 8 :
“Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em relação à comprovação do alto risco da gestação, à necessidade de cuidados especiais de menor de seis anos ou deficiente, bem como a doença grave, há que se exigir prova técnica, nos casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se demonstrar a necessidade de sua presença na residência.”
Da composição acima posta, tem-se, ainda, que o impetrante, usando como fundamento para seu pleito o inciso II, do art. 318, da Lei adjetiva penal, esquece-se do dito no parágrafo único, descuidando-se de elementos que substanciem o reconhecimento do aduzido e transportando a exigência da pré-constituição de prova válida e inequívoca para este Tribunal.
De tal maneira, os impetrantes não se desincumbiram ao ônus de comprovar a atualidade e gravidade quanto à suposta precariedade do estado de saúde do paciente, demonstrando através de prova idônea a imprescindibilidade da medida, apta a autorizar a substituição pleiteada, nos termos da hipótese taxativamente prevista no inciso II do art. 318 da legislação de regência, uma vez que colacionou somente receitas médicas e certidões a comprovar suas condições de saúde.
Sabe-se, no entanto, que não cabe a este julgador tal responsabilidade. Em outras palavras, não há nos autos elementos seguros a demonstrar a revelar a incapacidade do estabelecimento prisional de proporcionar o seu tratamento de maneira apropriada.
Neste sentido, vejamos a orientação jurisprudencial (destaquei):
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 29 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI 8
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal . Ed. Atlas. 21ª ed., 2017.
PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR PELO PACIENTE. DESMEMBRAMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
(…) 4. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. In casu, não se demonstrou a existência de debilidade extrema por doença grave, bem como a impossibilidade do tratamento da enfermidade no estabelecimento prisional.
(HC 323.074/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 42 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PERMITE QUE ESTE SEJA DEVIDAMENTE MEDICADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL . ORDEM DENEGADA.
1. A prisão domiciliar é prevista na Lei de Execução Penal, atendidos determinado requisitos, como estar o condenado cumprindo pena no regime aberto (art. 117, caput) - o que não é o caso do Paciente, que no dia 15/01/2010 foi progredido para o regime semiaberto - ou encontrar-se o reeducando acometido de enfermidade grave (art. 117, inciso II).
2. Não se descura, entretanto, que esta Corte, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves, que estejam cumprindo pena em regime aberto e semiaberto, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional.
3. Não é o caso dos autos. É de prevalecer o que assinalado na decisão do Juízo das Execuções - próximo dos fatos e das provas -, de que não há gravidade na situação de saúde do reeducando, e que está sendo realizado o devido acompanhamento médico no presídio. Mais. O Tribunal de origem, ao julgar o writ originário, concedeu parcialmente a ordem, assegurando “ao paciente o direito de perceber de seus familiares medicamentos necessários à sua sobrevivência”.
4. Assim, na hipótese, não demonstrada a alegada precariedade de seu atual estado de saúde, nem a absoluta impossibilidade de receber o
tratamento médico de que necessita dentro do estabelecimento prisional, o direito de recolhimento à prisão domiciliar não restou configurado.
(STJ, HC 127730 ES 2009/0020421-4, QUINTA TURMA, Publicação DJe 21/03/2011, Julgamento 1 de Março de 2011, Relator Ministra LAURITA VAZ)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FACULDADE ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA.
1. O artigo 318, incisos I e II, do Código de Processo Penal, com redação implementada pela Lei nº. 12.403/2011, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, caso o réu conte com mais de 80 anos ou esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, sendo imprescindível a comprovação da debilidade extrema em função da moléstia grave e da impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional em que se encontra.
2. Embora a documentação ateste que o paciente é portador de algumas doenças, tais como hipertensão arterial sistêmica e miocardiopatia hipertrófica, nada há nos autos que comprove o estado de extrema debilidade necessário à concessão do benefício da prisão em regime domiciliar. O que se verifica pelas provas carreadas aos autos são quadros pontuais de agravamento do estado de saúde do paciente, que tem recebido todo tratamento e assistência necessários, inclusive psicológica, como forma de estabilizar os sintomas e o quadro de saúde do acusado.
3. A idade superior a 80 (oitenta) anos não implica, necessária e automaticamente, a concessão da prisão domiciliar. Hipótese em que, apesar da idade avançada - 83 anos -, os elementos e circunstâncias do crime sob análise apontam a necessidade da manutenção da custódia preventiva, notadamente em razão do modus operandi da empreitada criminosa, que culminou com a morte da vítima, a qual após cair em uma emboscada arquitetada pelo paciente em conluio com mais três denunciados, fora atingida com um golpe de terçado, sem qualquer possibilidade de defesa.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado. (TJ/AM - HC nº. 40043811020148040000 AM 4004381-10.2014.8.04.0000, Relator: Des. João Mauro Bessa, julgado em 30/032015).
NA PRÓPRIA UNIDADE PRISIONAL.
1. O art. 318, inc. II do CPP, possibilita ao preso cautelar a substituição da custódia em unidade prisional pela prisão domiciliar, desde que “extremamente debilitado por motivo de doença grave”.
2. Tal quadro clínico deve estar devidamente comprovado nos autos, mediante documentação médica que demonstre, taxativamente, a aventada debilidade extrema do réu, provocada por moléstia grave, de modo a impossibilitar a sua permanência em ambiente prisional.
3. Da ficha médica do réu, acostada pelos impetrantes e emitida pelo sistema prisional consta o seguinte parecer:“colostomia de bom aspecto e funcionalidade normal, realizando troca de bolsa corporal indicada em protocolo padrão. (...) No momento o paciente tem boa evolução, não há risco de mantê-lo em nossa unidade prisional”.
4. Inexistindo comprovação de que o réu está acometido de doença infectocontagiosa e constando dos autos laudo médico atestando a normalidade do estado clínico e a possibilidade de o tratamento ser prestado na própria unidade prisional, sem expor o detento a riscos à sua vida e saúde, não se vislumbram presentes as hipóteses elencadas no art. 318 do CPP, autorizadoras da prisão domiciliar.
5. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJ/PE - HC 2936205 PE, 1ª Câmara Criminal, Relator Des. Fausto de Castro Campos, julgado em 05/03/2013).
A par do exposto, não demonstrado, de forma inequívoca, a gravidade do atual estado de saúde do paciente, bem como a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, absolutamente inviável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
ISSO POSTO, considerando que estão bem delineados, no decreto prisional e na decisão denegatória de revogação da prisão preventiva, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo, nesse diapasão, irrelevante a existência de condições pessoais favoráveis e descabida a sua substituição por aquelas previstas no art. 319 do referido diploma legal, bem como incabíveis a aplicação de prisão especial e substituição por prisão domiciliar, CONHEÇO da presente ordem, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, agindo, assim, em consonância com o parecer ministerial.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497755437/habeas-corpus-hc-6257952420178060000-ce-0625795-2420178060000/inteiro-teor-497755447