Source: http://docplayer.com.br/33800628-Codigo-de-processo-do-trabalho.html
Timestamp: 2018-01-18 16:40:56+00:00
Document Index: 37848097

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'ARTIGO 26', 'artigo 143', 'artigo 387', 'ARTIGO 186', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'ARTIGO 186', 'artigo 148', 'ARTIGO 186', 'ARTIGO 186', 'artigo 151', 'ARTIGO 186', 'ARTIGO 186', 'ARTIGO 186', 'artigo 12', 'artigo 186', 'ARTIGO 186', 'artigo 337', 'artigo 387', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 15', 'ARTIGO 15', 'artigo 12', 'Artigo 1']

Raphaella Bergmann Martinho
1 DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO Código de Processo do Trabalho ª Edição Actualização nº 1 1
2 LEI GERAL TRIBUTÁRIA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO Actualização nº 1 EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Agosto, 2013 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO ACTUALIZAÇÃO Nº 1 Actualizações decorrentes da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei da Organização do Sistema Judiciário, e da Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto, que institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado 1 A Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei da Organização do Sistema Judiciário, revogou os artigos 1º a 159º da Lei nº 52/2008, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Assim, a páginas 89 e seguintes, passa a constar a redacção da Lei nº 62/2003, que pode ser consultada aqui: 2 A Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto, implicou as seguintes alterações: nas páginas 33-34, o artigo 26º do Código de Processo do Trabalho passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 26º Processos com natureza urgente e oficiosa 1 Têm natureza urgente: a) A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A acção em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores; c) A acção em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental; d) A acção de impugnação de despedimento colectivo; e) As acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; f) A acção de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas; 3
4 g) A acção de tutela da personalidade do trabalhador; h) As acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo; i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 143º do Código de Processo Civil, os actos a praticar nas acções referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz. 3 As acções a que se refere a alínea e) do nº 1 correm oficiosamente. 4 Na acção emergente de acidente de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação. 5 Na acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o nº 2 do artigo 387º do Código do Trabalho. 6 Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação. (Redacção dada pela Lei nº 63/2013, de 27-08) nas páginas 85 e seguintes, é aditado um capítulo VIII ao título VI do livro I do Código de Processo do Trabalho, denominado «Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», composto pelos artigos 186º-K a 186º-R, com a seguinte redação: ARTIGO 186º-K Início do processo 1 Após a receção da participação prevista no nº 3 do artigo 15º-A da Lei nº 107/ /2009, de 14 de setembro, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 Caso o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de uma situação análoga à referida no nº 3 do artigo 2º da Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, comunica-a à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no prazo de 20 dias, para instauração do procedimento previsto no artigo 15º-A daquela lei. ARTIGO 186º-L Petição inicial e contestação 1 Na petição inicial, o Ministério Público expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento. 2 O empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias. 3 A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentados em duplicado, nos termos do nº 1 do artigo 148º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho. 4
5 4 O duplicado da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. ARTIGO 186º-M Falta de contestação Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. ARTIGO 186º-N Termos posteriores aos articulados 1 Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. 2 A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos nºs 1 a 3 do artigo 151º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho. 3 As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. ARTIGO 186º-O Audiência de partes e julgamento 1 Se o empregador e o trabalhador estiverem presentes ou representados, o juiz realiza a audiência de partes, procurando conciliá-los. 2 Frustrando-se a conciliação, inicia-se imediatamente o julgamento, produzindo-se as provas que ao caso couberem. 3 Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários. 4 Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz. 5 Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência na altura que reputar mais conveniente e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias. 6 Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 7 A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata. 8 A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral. 9 A decisão proferida pelo tribunal é comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I. P. 5
6 ARTIGO 186º-P Recurso Da decisão proferida nos termos do presente capítulo é sempre admissível recurso de apelação para a Relação, com efeito meramente devolutivo. ARTIGO 186º-Q Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas 1 Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 12º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado e republicado pela Lei nº 7/2012, de 13 de fevereiro. 2 O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido. 3 Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admita o recurso. 4 O trabalhador só pode ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a título de custas se, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 186º-L, tiver apresentado articulado próprio e se houver decaimento. ARTIGO 186º-R Prazos Os prazos previstos no nº 1 do artigo 337º e no nº 2 do artigo 387º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, contam-se a partir da decisão final transitada em julgado. (Aditados pela Lei nº 63/2013, de 27-08) nas páginas , o artigo 2º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 2º Competência para o procedimento de contra-ordenações 1 O procedimento das contra-ordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas: a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra-ordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), quando estejam em causa contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social. 2 Sempre que se verifique uma situação de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, 6
7 que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, qualquer uma das autoridades administrativas referidas no número anterior é competente para o procedimento das contra-ordenações por esse facto. 3 A ACT é igualmente competente e deve instaurar o procedimento previsto no artigo 15º-A da presente lei, sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, que indicie características de contrato de trabalho, nos termos previstos no nº 1 do artigo 12º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro. (Redacção dada pela Lei nº 63/2013, de 27-08) na página 291, é aditado à Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, o artigo 15º-A, com a seguinte redacção: ARTIGO 15º-A Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços 1 Caso o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho, nos termos descritos no artigo 12º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2 O procedimento é imediatamente arquivado no caso em que o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral. 3 Findo o prazo referido no nº 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 4 A ação referida no número anterior suspende até ao trânsito em julgado da decisão o procedimento contraordenacional ou a execução com ela relacionada. (Redacção dada pela Lei nº 63/2013, de 27-08) 7
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO Disposições fundamentais Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma 1 - O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 - Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: