Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/125060274/details/maximized?p_p_auth=57AXwlK7
Timestamp: 2019-12-09 23:03:26+00:00
Document Index: 93639192

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 13', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 119', 'artigo 13', 'artigo 63', 'artigo 116', 'artigo 63', 'artigo 116']

Declaração de Retificação 49/2019, 2019-10-04 - DRE
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/49/2019/10/04/p/dre
Sumário: Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais».
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 18 de setembro de 2019, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No artigo 116.º do RGIT, constante do artigo 13.º:
«4 - Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito à falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração a que se referem os n.os 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 63.º-A da lei geral tributária é punível com coima de (euro) 3000 a (euro) 165 000.»
«4 - Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito à falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração a que se referem os n.os 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 63.º-A da lei geral tributária é punível com coima de (euro) 3000 a (euro) 165 000.
No artigo 119.º do RGIT, constante do artigo 13.º:
«7 - As omissões ou inexatidões relativas à declaração a que se referem os n.os 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 63.º-A da lei geral tributária são puníveis com coima prevista no n.º 4 do artigo 116.º»
«7 - As omissões ou inexatidões relativas à declaração a que se referem os n.os 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 63.º-A da lei geral tributária são puníveis com coima prevista no n.º 4 do artigo 116.º