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Timestamp: 2013-12-05 12:37:25+00:00
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Plataforma Artigo 65 Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
June 30th, 2009 Raquel Rolnik no ciclo de conferências Direito à Cidade
A Ad Urbem promove no próximo dia 9 de Julho a VII Conferência do Ciclo de Conferências Direito à Cidade: Os direitos urbanos dos cidadãos e a transformação da cidade. A conferência, com o título O Impacto da Crise Financeira Mundial no Direito a uma Habitação Condigna, vai ser proferida por Raquel Rolnik.
A conferência será realizada no dia 9 de Julho de 2009 às 17h30 no Auditório do Metropolitano de Lisboa (Estação Alto dos Moinhos/Linha Azul) sita na Rua João de Freitas Branco, Lisboa.
Entrada livre, mediante inscrição por fax ou por correio electrónico, para os contactos da Ad Urbem. AD URBEM - Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção
Morada: a/c LNEC, Av. do Brasil, 101, 1700-066 Lisboa
Telefone: 21 844 37 92
Email: adurbem@adurbem.pt	Fax: 21 844 30 28
Raquel Rolnik possui uma graduação em Arquitectura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo (1978), um mestrado em Arquitectura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo (1981) e um doutoramento na Graduate School Of Arts And Science History Department - NEW YORK UNIVERSITY (1995). Desde 1979 é professora universitária no campo da arquitectura e urbanismo, sendo actualmente professora da Faculdade de Arquitectura e Urbanismo da USP. Foi Directora de Planeamento da cidade de São Paulo e consultora de cidades brasileiras e latino-americanas em políticas urbanas e habitacionais.
Foi Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades entre 2003 e 2007. É autora de livros e artigos sobre a questão urbana e Relatora Internacional do direito a Moradia Adequada do Conselho de direitos Humanos da ONU
A Câmara de Cascais demoliu hoje as últimas barracas do Bairro do Fim do Mundo sob o protesto dos moradores
June 9th, 2009 Lisboa, 09 Jun (Lusa) - A Câmara de Cascais demoliu hoje as últimas barracas do Bairro do Fim do Mundo, no Estoril, sob o protesto dos moradores que acusam a autarquia de não dar alternativa às pessoas.
Segundo Armandinho Sá, da comissão de moradores do bairro, a autarquia demoliu 20 barracas às 10:00 e apesar do “ambiente calmo” os moradores protestaram com cartazes onde se lia “as pessoas não têm alternativas”.
A demolição foi acompanhada por agentes da PSP e da Polícia Municipal
De acordo com a mesma fonte da comissão de moradores, a população tem-se manifestado a favor da destruição das barracas mas reclama da Câmara Municipal de Cascais alternativas de habitação.
O degradado bairro do Fim do Mundo, onde foram recenseados 287 agregados familiares, está a ser desactivado desde 2002, tendo a mais recente demolição, relativa a nove casas, ocorrido em Março.
Acabar com o bairro do Fim do Mundo, no Estoril, foi uma promessa feita por muitos autarcas, mas cuja solução tem demorado a acontecer.
Contactada hoje pela agência Lusa, fonte da Câmara de Cascais escusou-se para já a comentar as acusações dos moradores remetendo declarações para mais tarde.
Consulte AQUI o comunicado de imprensa elaborado em conjunto com os Moradores do Bairro do Fim do Mundo
June 2nd, 2009 Posted in Notícias | No Comments »
Tour pela Estrada Militar organizado pela AMRT
May 26th, 2009 Dia 5 de Julho Inserido nas actividades da AMRT das Comemorações do dia da Independência de Cabo Verde
Pretendemos Recuperar a importância desta via, tendo em conta os inúmeros bairros onde a Comunidade Caboverdiana viveu e criou as suas famílias e raízes em Portugal. O Talude é dos poucos bairros ao longo da Estrada Militar que ainda não desapareceu. Esta Estrada fez parte de um projecto Militar nos séculos XVIII e XIV para defesa da Cidade de Lisboa.
Autocarro de 50 lugares, com paragem para apanhar os participantes nos seguintes locais: 10h00: Talude (Cruzamento com o Bairro Venceslau)
10h15: Prior Velho (no largo da Caixa Geral de Depositos)
10h30: Estação do Oriente (em frente ao AKI)
10h45: Campo das Cebolas (em frente à Casa dos Bicos)
11h00: Partida da Buraca na rotunda perto do IC19
Passamos pela Brandoa; Damaia; Portas de Benfica; Pontinha; Bairro Padre Cruz; Galinheiras; Fetais; Apelação; Catujal.
13h00: Chegada ao Talude
13h30: Almoço no Xurrasco AMRT com:
Entrada/Sopa/1Prato+Bebida/
15h00 Inicio das Actuações dos grupos de dança
17h00 Regresso do autocarro
18h00 Filme sobre estrada Militar
O custo desta actividade são 12,00€ Faça a sua Inscrição para: rolandoborges@gmail.com
Estrada Militar, Talude n.º 62, Catujal, 2680-601 UNHOS
Tel.: 911 005 046; 210 994 770; 965 736 052
Localização do Talude: via GPS coordenadas: 38º 48′ 34.71″ N e 9º 06′ 45.33″ W http://maps.google.com/
May 2nd, 2009 AS OPERAÇÕES SAAL um filme de João Dias
EM EXIBIÇÃO DE 7 A 13 DE MAIO
ARRAIAL POPULAR do 25 de Abril
April 21st, 2009 Mais uma vez, a Plataforma Artigo 65 estará presente no Arraial do Largo do Carmo (dia 24 de Abril, entre 18.00h as 02.00h)
March 15th, 2009 UNDERCONSTRUTION
Underconstruction é um projecto que explora perspectivas de urbanismo em relação a diversos fluxos migratórios mundiais e (des)localizações no espaço urbano e na construção das periferias urbanas. Underconstruction define-se nos espaços e geografias em transformação das metrópoles urbanas e consequente impacto na redefinição do conceito de cultura local, nacional e definições de estado e nação.
Não pretende ser um inventário nem um plano de pormenor mas antes uma análise crítica numa perspectiva de intervenção artística, diálogo e debate, partindo de uma exposição de Artes Visuais e da edição de um livro.
Através de diversas parcerias, o programa paralelo convoca criadores, estudiosos e críticos a reflectir e intervir em diversas actividades, destacando-se o lançamento do livro (com textos de Paul Goodwin, Manuela Ribeiro Sanches, Plataforma Artigo 65 e Artéria Arquitectura) e o ciclo de cinema com curadoria de Lúcia Marques, conectando diversos espaços da cidade. No decorrer da exposição será ainda editado um catálogo, com textos de Paul Goodwin e Fernandes Dias.
Inauguração da exposição Underconstruction
Horário das 10.00 às 17.00 - Encerra aos Sábados e Domingos
Local: Pavilhão 28 do Hospital Júlio de Matos
Lançamento do livro Underconstruction + Conversas em mesa redonda
+ Jantar + Festa
21 de Março - a partir das 17h
21 de Março - às 19h
Filme: Elogio ao 1/2 (2006), de Pedro Sena Nunes, 70’ (com a presença do realizador)
22 de Março - às 19h
Filme: Lisboa Mistura (2008), da Associação Sons da Lusofonia, 156’
Local: Associação de Melhoramentos e Recreativo do Talude 23 de Março - às 19h
Filme: Lusofonia, a (r)evolução (2006), da Red Bull Music Academy, 60’
Local: Associação Moinho da Juventude, Bairro Cova da Moura
24 de Março - às 19h
Filme: Outros Bairros (1998), de Kiluanje Liberdade, Vasco Pimentel e Inês Gonçalves, 52’
Local: Ordem dos Arquitectos
Visita ao Bairro Cova da Moura no âmbito do projecto Sabura + Jantar + Música ao vivo
28 de Março - às 18.30h (necessário inscrição)
Visita ao Bairro da Quinta da Vitória no âmbito do projecto “A Festa Acabou”
29 de Março - às 16h (necessário inscrição)
Tour pela Estrada Militar + Almoço + Lançamento Catálogo Underconstruction
5 de Abril (necessário inscrição)
Programa completo e informações complementares em www.underconstruction.cc Posted in Notícias | No Comments »
Conversas Fora da Estrada: Direito à Habitação
March 13th, 2009 14 de Março (Sábado), 18h00 no Beco de São Luís da Pena
(entre o Coliseu e a Casa do Alentejo, à Rua Portas de Santo Antão)
Debate sobre o Direito à Habitação com Américo Baptista (Membro da Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras), Armandinho (Representante dos Moradores do Bairro do Fim do Mundo), Mariana (Participante no Movimento Sem Teto da Baía) e projecção do filme “Dia de Festa” sobre o Movimento dos Sem Teto
Enquanto os centros das cidades têm milhares de casas vazias, existem pessoas que não têm acesso a um direito elementar – o direito a uma habitação condigna. A política do betão, do camartelo e da especulação imobiliária tem imperado nas nossas cidades. “Limpa-se” os pobres dos centros das cidades expulsando-os para as periferias, desenraizando-os, destroem-se as casas e constroem-se condomínios privados como podemos ver no Bairro Alto. Os centros das cidades privatizam-se, espaços como o Grémio Lisbonense e como o mercado do Bolhão no Porto e o Teatro Sousa Bastos em Coimbra são apenas alguns exemplos de espaços que deixaram de servir o interesse público devido a interesses económicos. As construtoras, as imobiliárias e os senhorios têm levado a cabo uma acção concertada de subida do custo de habitação nas cidades, com a conivência das Câmaras. Comprar uma casa ou arrendar uma casa no centro de cidades como Porto, Coimbra ou Lisboa é cada vez mais caro, obrigando milhares de famílias a viver na periferia e a fazer movimentos pendulares diários de horas de casa para o trabalho e do trabalho para casa. Esta divisão funcional do território dormir numa cidade e trabalhar noutra faz com que horas de vida de milhares de pessoas sejam passadas em transportes para trás e para a frente, em vez de as pessoas diariamente terem tempo para frequentar espaços de encontro, de convívio e discussão com as pessoas do seu bairro. Milhares de pessoas sem abrigo vivem em condições desumanas nas ruas sem um apoio mínimo do Estado, sendo apenas apoiados por associações e grupos que tentam minimizar as suas condições de vida altamente precárias, mas que não resolvem o seu primeiro problema estrutural – não ter direito à habitação.
No Brasil o problema da habitação é mais grave. Milhões de pessoas organizam-se em movimentos fortes com grande impacto na sociedade brasileira. Movimentos como o dos quilombolas, o dos indigenas, o dos sem terra e o dos sem tecto pôem em causa de diferentes formas a propriedade privada. O Movimento dos Sem Tecto no Brasil ocupa prédios que se encontram vazios para tentar resolver o problema da carência habitacional de milhares de famílias. Lutam pelo direito à habitação, levando a cabo uma luta com as mais diversas instâncias políticas, chegando muitas vezes a confrontos com a polícia para defender as casas ocupadas, que, provisoriamente, vão resolvendo o problema da falta de habitação das pessoas até serem expulsos e obrigados a ocuparem outro prédio. O movimento já conseguiu legalizar muitas das ocupações efectuadas.
Através da projecção do filme “É dia de festa” de Toni Venturi e de Pablo Georgieff e do debate Direito à Habitação, o GAFFE (Grupo A Formiga Fora da Estrada) pretende dar um novo impulso à discussão em torno do tema da habitação e procurar novos possíveis caminhos que urgem traçar no que toca à luta pela habitação em Portugal.
Para mais informações, consultar http://blogdogaffe.blogspot.com/
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Plataforma Artigo 65 participou na Conferência “(Re)Habitar Lisboa”
March 7th, 2009 A crise imobiliária, as casas vazias, as dificuldades no mercado de arrendamento e o agravamento das condições de vida de muitas famílias foram alguns dos temas da Conferência “(Re)Habitar Lisboa”, que decorreu no dia 6 de Março, no Teatro Aberto, entre as 9h30 e as 18h00. Nesta conferência, Rita Silva representou a Plataforma Artigo 65 no painel “(Re)Habitar Lisboa: um direito e um mercado”, moderado por Helena Roseta e que contou igualmente com a participação de Pedro Bingre (Docente universitário, Investigador em Ordenamento do Território) e Ricardo Veludo (Docente universitário, consultor na área do Planeamento e Urbanismo).
A seguir ao debate, no mesmo dia, foi inaugurada uma exposição comemorativa dos 50 anos do GTH e decorreu a ante-estreia do filme de João Dias sobre “As Operações SAAL”, lançadas logo a seguir ao 25 de Abril para colmatar a crise da habitação.
Revogada a legislação de 1945 que regulava a cedência a título precário de património estatal destinado a habitação social
March 7th, 2009 “Lei sobre a habitação social, assinada por Salazar, só será revogada hoje no Parlamento”
Maria José Oliveira e Leonete Botelho, Público, 06-03-2009
A legislação que regula o arrendamento do património estatal destinado a habitação social está em vigor desde 1945 e apresenta critérios arbitrários para justificar os despejos. Como sejam a circunstância de os moradores se tornarem “indignos do direito de ocupação” ou a verificação de comportamentos que configurem “escândalo público”. Esta lei tem vindo a ser amplamente aplicada pelas autarquias para despejarem inquilinos.
“Os ocupantes das casas podem ser desalojados sempre que se verifique não terem necessidade de ocupar a casa ou se tornem indignos do direito de ocupação que lhe foi concedido”, pode ler-se no artigo 12.º do decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945, assinado pelo então Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar. No mesmo artigo, nomeadamente no ponto 3.º, o cariz discricionário é mais evidente, ao definir que os moradores podem ser expulsos das casas devido a “comportamentos que provoquem escândalo público”. Os despejos, lê-se, “serão feitos pela Polícia de Segurança Pública ou pela autoridade policial do concelho, a requisição da entidade proprietária”.
Quatro anos volvidos sobre os pedidos do Bloco de Esquerda (BE) e do PCP para a revogação imediata da lei, o Parlamento vai finalmente aprovar, esta manhã, a anulação do decreto salazarista. Ao PÚBLICO, a deputada bloquista Alda Macedo não hesitou em classificar o decreto em vigor como “fascista”, argumentando que a lei “perpetua uma relação arcaica entre o morador e o proprietário das casas sociais, deixando ao livre arbítrio deste último a decisão de quem merece ter uma casa”. No projecto de lei dos comunistas há uma acusação directa às políticas da Câmara do Porto, que “tem prosseguido a utilização” do diploma, aplicando normas que chocam com “o direito dos cidadãos à impugnação de actos administrativos e não permite que sejam os tribunais a apreciar, em tempo adequado e útil, da existência, ou não, de motivo bastante para a resolução de contratos de arrendamento”. Sem consenso
A revogação da lei recolhe o consenso das bancadas parlamentares. Mas o mesmo já não acontece quanto às disposições sobre o novo regime jurídico para a cessação da ocupação das casas - PSD, PS e CDS-PP votam favoravelmente, em contraponto à abstenção do BE, PCP e “Os Verdes”. Aquilo que hoje será votado é um texto de substituição subscrito pelo PSD, PS e CDS-PP e elaborado como alternativa aos projectos de lei do BE e do PCP.
Na comissão parlamentar de Poder Local foi constituído um grupo de trabalho que originou um documento destinado a revogar a lei de 1945 e a estabelecer um novo regime jurídico para a habitação social - recolheu-se o entendimento de todas as forças políticas. Porém, em reuniões posteriores, PSD e PS desvincularam-se deste acordo. E o PS avançou com um texto de substituição, reunindo o apoio do PSD e do CDS-PP.
O BE e o PCP, contudo, não desistiram do documento nascido no grupo de trabalho, pelo que irão avocar as suas propostas na votação de hoje. Alda Macedo, do BE, nota que “os direitos dos moradores não estão devidamente garantidos” no projecto partilhado pelo PS, PSD e CDS-PP.
90 dias para despejos
Apesar da desvinculação em bloco do primeiro grupo de trabalho, PSD, PS e CDS-PP também enfrentaram divergências na redacção do texto de substituição. Em causa estava a definição de um prazo para os despejos.
PSD e CDS uniram-se na proposta de 30 dias, em contraponto com os 120 dias defendidos pelos socialistas. Paulo Rangel, líder da bancada do PSD, explicou a determinação em propor o prazo máximo de um mês: “Há uma diferença entre a visão dos deputados e a dos autarcas”, disse, sublinhando que são necessárias “intervenções mais expeditas nos bairros sociais”.
O PSD parecia apostado em fazer valer a sua proposta, tendo mesmo pedido um adiamento da votação, há três semanas. A protelação do debate acabou por resultar num entendimento entre as bancadas do PSD, PS e CDS-PP - concordaram no prazo máximo de 90 dias. Como se pode ler no texto a aprovar hoje, os moradores de casas sociais têm somente 90 dias para sair das mesmas, “a contar da data da recepção da comunicação”. Se o prazo for ultrapassado, a entidade proprietária pode “requisitar as autoridades policiais competentes para que procedam à prévia identificação dos ocupantes da habitação ou para assegurar a execução do despejo”. Quanto aos despejos, mantém-se a norma assinada por Salazar.
PS, Bloco de Esquerda, Verdes e a deputada não inscrita Luísa Mesquita aprovaram ontem, na Assembleia da República, a revogação de uma lei de Salazar, de 1945, que regula a ocupação de habitações sociais. PSD e CDS votaram contra e o PCP absteve-se.
A lei, apelidada de “fascista” pelos bloquistas porque perpetuava “uma relação arcaica entre o morador e o proprietário das casas sociais, deixando ao livre arbítrio deste último a decisão de quem merece ter uma casa”, regula o arrendamento do património estatal destinado a habitação social e apresenta critérios arbitrários para justificar os despejos. Como sejam a circunstância de os moradores se tornarem “indignos do direito de ocupação” ou a verificação de comportamentos que configurem “escândalo público”. Um diploma que tem vindo a ser amplamente aplicado pelas autarquias para despejarem inquilinos.
O novo diploma mantém a possibilidade de intervenção policial nos despejos e os moradores de casas sociais têm somente 90 dias para sair das mesmas, “a contar da data da recepção da comunicação”. Posted in Notícias | Comments Off
34 mil jovens receberam 22 milhões de euros em 2008 no apoio ao arrendamento
March 5th, 2009 04/03/09, OJE/Lusa
Quase 22 milhões de euros foram investidos o ano passado no apoio ao arrendamento a mais de 34 mil jovens, de acordo com dados do Instituto de Habitação e Reabilitação urbana (IHRU).
Dos 22 milhões, quase seis milhões foram pagos em apoios ao abrigo ao programa Porta 65 Jovem e mais de 16 milhões ao abrigo do anterior programa IAJ - Incentivo ao Arrendamento Jovem.
De acordo com os dados do IHRU, quase mil candidaturas foram aprovadas na última fase de 2008 do Porta 65 Jovem, que apoiou o ano passado mais de 11.500 jovens.
A estes 11.573 jovens juntam-se outros 23.800 que receberam apoios no âmbito do IAJ.
Segundo números facultados pelo IHRU, na última fase de 2008 do Porta 65 Jovem, que decorreu entre 02 e 17 de Dezembro, foram apresentadas mais de 1.900 candidaturas, mas apenas foram aprovadas 934.
As regras do Porta 65 Jovem permitem os jovens recebam subsídios de apoio durante três anos, sendo que as candidaturas são renovadas anualmente.
Assim, das primeiras 1.544 candidaturas aprovadas em Dezembro de 2007 foram renovadas 1.010, segundo o IHRU.
O Porta 65 recebeu inicialmente críticas de toda a oposição, protestos que levaram o Governo a alterar algumas regras de acesso na segunda fase de candidaturas (Abril/Maio de 2008).
As mudanças feitas pelo Executivo nas regras de acesso ao Porta 65 deixaram de lado duas das reivindicações da Plataforma Artigo 65 e do Movimento Porta 65 Fechada: a percentagem da renda comparticipada, que no máximo é metade (quando com o IAJ podia chegar aos 75%), e a duração do apoio, que é actualmente de três anos (menos dois).
February 23rd, 2009 Para mais informações sobre este projecto, leia AQUI
Já estão disponíveis os resultados das candidaturas de Dezembro ao Porta 65 Jovem
February 19th, 2009 Já foram publicados os resultados do Porta 65 Jovem relativamente às candidaturas efectuadas em Dezembro de 2008.
February 15th, 2009 07-02-2009
Governo cria Fundo de Reabilitação e Conservação do Património do Estado com 10 milhões de euros
February 15th, 2009 in Revista CONSTRUIR
O Governo acaba de constituir um Fundo de Reabilitação e Conservação do património imobiliário estatal e que será gerido pela Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças, num total de 10 milhões de euros.
A medida, que levou à publicação em Diário da República de um decreto-lei, “tem como objecto e finalidade o financiamento de operações de recuperação, de reconstrução, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do Estado”, em condições a definir em portaria que o ministro das Finanças terá de aprovar no prazo de 30 dias.
O Fundo, que pode ser aumentado por despacho do ministro das Finanças (mediante proposta apresentada pela entidade gestora), é financiado até metade (50 por cento) por receitas da alienação de bens imóveis do Estado, comissões ou proveitos obtidos no decorrer da sua actividade, rendimentos de aplicações financeiras ou quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos.
No texto de introdução da portaria, o Governo considera que se justifica a criação deste fundo “dada a natureza dos imóveis que se integram num número significativo de entidades e serviços públicos, parte dos quais identificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público […] que importa reabilitar e dinamizar”.
O Governo reconhece que “a capacidade de mobilização financeira por parte dos serviços utilizadores tem-se demonstrado insuficiente, ou direccionada para outras prioridades internas”.
Para efeitos da capitalização inicial do Fundo, que entra em vigor quinta-feira, “são utilizados os saldos da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças respeitantes a provenientes de alienação e de rendas de imóveis auferidas em anos anteriores”.
http://www.construir.pt/2009/01/22/goveno-cria-fundo-de-reabilitao-e-conservao-do-patrimnio-do-estado-com-10-milhes-de-euros/
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Petição pelo Direito à Habitação
Assoc. Sócio Cultural da Quinta da Serra
Assoc. Tempo de Mudar
Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras
Comissão de Moradores do Bairro dos Lóios
Direito à Habitação (DAH-SOLIM)
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