Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1562/
Timestamp: 2020-04-04 18:56:27+00:00
Document Index: 106354837

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19']

PS-1562 Licença de farmácia chinesa – Portal do Governo da RAE de Macau
Licença de farmácia chinesa
Requerimento do Alvará de farmácia chinesa
Requerimento de mudança para uma nova sede de farmácia chinesa
Requerimento de transmissão de propriedade de farmácia chinesa
Requerimento de substituição do director técnico de farmácia chinesa
Requerimento de nomeação do gerente de farmácia chinesa
Requerimento do encerramento temporário de farmácia chinesa
Requerimento do encerramento definitivo de farmácia chinesa
Requerimento de alterações nas instalações de farmácia chinesa
Pedido de Alteração das informações de titular da licença (pessoa singular / pessoa colectiva) de Farmácia Chinesa
Pedido de prorrogação do prazo para a instalação de farmácia chinesa
Pedido de alteração das informações do licenciamento e do registo de farmácia chinesa
Emissão do alvará para a pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma farmácia chinesa. De acordo com o estipulado no n.º1 do artigo 3.º e no n.º1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro, qualquer pessoa que pretende abrir farmácia chinesa tem que requerer e obter alvará válida dos Serviços de Saúde.
Destinatários de serviços: Pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma farmácia chinesa.
Requisitos de pedidos de servíços:
Ao abrigo do disposto no Artigo n.º 4 do Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro, a concessão do Alvará de uma farmácia chinesa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Possuir o requerente idoneidade para o exercício da actividade ou, sendo este uma sociedade ou associação, os seus gerentes, administradores ou directores (Nota);
Estar assegurada a direcção técnica da farmácia;
Possuir o estabelecimento instalações com adequadas condições de segurança e higiene, bem como os equipamentos indispensáveis à preparação, guarda e conservação dos produtos.
Nota: Carecem de idoneidade para o exercício da actividade os indivíduos condenados por crimes de falsificação de produtos, de especulação ou contra a saúde pública, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão relacionada com actividades na área da saúde.
Resultado após aprovação de pedidos: Emissão do alvará de farmácia chinesa á pessoa singular ou colectiva sociedade que reune os requisitos legais pelos Serviços de Saúde.
Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde-Departamento dos Assuntos Farmacêuticos-Divisão de Inspecção e Licenciamento
Endereço: Avenida Sidónio Pais, n.º 51, Edif. “China Plaza”, 4.º andar, Macau
Telefone n.º: 8598 3522
Fax n.º: 2852 4016
E-mail: daf@ssm.gov.mo
Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)
Última actualização: 2017-05-19 15:25
PS-1-3-1562
Qual é o processo de autorização de licenciamento da farmácia chinesa? Quanto tempo é necessário para tal?
Onde é que se encontram os impressos de requerimento para o licenciamento de farmácia chinesa? Como é que se procede à sua entrega após o respectivo preenchimento?
Qual é a taxa de licenciamento/autorização dos vários tipos de estabelecimentos a cobrar?
Lei n.º7/89/M, de 4 de Setembro-Estabelece o regime geral da actividade publicitária
Decreto-Lei n.º53/94/M, 14 de Novembro-Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa
Decreto-Lei n.º30/95/M, 10 de Julho-Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos
1. De acordo com o estipulado no n.º1 de artigo 14.º e alínea c) de no n.º1 de artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M de 14 de Novembro, venda de medicina tradicional chinesa ou anexo da Parte I e Parte II da lista de Ingredientes medicinais chineses tóxicos e de terapêutica comum da Lista de ingredientes medicinais chineses usados na R.A.E.M. sem alvará, é punido a multa de 2,000 a 8,000 patacas.
2. De acordo com o estipulado no n.º1 de artigo 3.º e alínea a) de no n.º1 de artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M de 14 de Novembro, abertura antes de obtenção do alvará, é punido a multa de 5,000 a 8,000 patacas.
3. De acordo com o estipulado no n.º1 de artigo 3.º e alínea b) de no n.º1 de artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M de 14 de Novembro, indeferido o pedido do alvará, bem como a manutenção em funcionamento de um estabelecimento depois de ter sido cancelado o alvará, é punido a multa de 10,000 a 15,000 patacas.