Source: https://pt.scribd.com/document/178217773/Agri-Cultura
Timestamp: 2020-04-06 22:28:56+00:00
Document Index: 88460451

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 19', 'artigo 53']

Agri Cultura | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Economias
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Agricultura: Alterao do regime do IVA
Os agricultores, passando a estar enquadrados no regime geral do IVA, passam a liquidar o imposto em todas as operaes que efetuem. Ora, ao mesmo tempo, esta alterao de regime vai permitir tambm aos agricultores o direito deduo do IVA que tenha sido suportado antes de 1 de janeiro de 2013, relativamente a bens do ativo fixo tangvel e ativo intangvel, de acordo com as regras definidas no artigo 19. e 25. do CIVA. Esta deduo dever ser efetuada no perodo de imposto em que se verificar a alterao proporcionalmente ao nmero de anos que faltem para completar o perodo de cinco a 20 anos desde o ano do incio da utilizao ou da ocupao dos bens, consoante se trate de bens mveis ou bens imveis. Artigo elaborado por Joo Gomes (j.gomes@moneris.pt) O setor agrcola em Portugal carateriza-se atualmente pela entrada diria de novas pessoas nesta atividade primria. Ora, com a aprovao e publicao do Oramento de Estado para 2013, ou seja, a Lei n 66-B/2012 de 31 de dezembro foram introduzidas diversas alteraes fiscais a vrios nveis na vida das pessoas singulares e coletivas. O setor agrcola no passou impune a essas alteraes, destacando-se desde logo, a revogao da alnea 33, artigo 9. do CIVA, bem como dos anexos A e B tambm do CIVA, com efeitos a partir do dia 1 de abril de 2013. Assim, estamos perante um novo enquadramento em termos de IVA. Esta alterao de sobremaneira mais abrangente, se tivermos em conta que a maioria das exploraes agricolas se reveste de natureza singular e no societria. Em resumo, e com efeitos a partir de 1 de abril, passa a existir um novo regime do IVA para os agricultores, deixando de vigorar a iseno de IVA relativa a operaes relacionadas com atividades de produo agrcola e prestaes de servio agrcolas com carter acessrio. Esta alterao tem ainda outras implicaes.
Atividade de explorao agrcola em sede de IVA
Todas as transmisses de bens e prestaes de servios no mbito das atividades de produo agrcola, que sejam exercidas habitualmente e de uma forma independente, configuram uma atividade econmica, abrangida pela alnea a) do n. 1 do artigo 2. do CIVA. Isto configura uma incidncia subjetiva do imposto. Assim, todos os agricultores que se encontrem abrangidos por estes designios no esto dispensados da apresentao do incio de atividade, conforme previsto no artigo 31. do CIVA. A partir de 1 de abril de 2013, altera-se o regime de IVA para os agricultores, deixando de existir a iseno de IVA relativamente a operaes relacionadas com atividades de produo agricola e prestaes de servios agrcolas com carater acessrio. Logo, englobam-se nesta abrangncia todas as transmisses de bens efetuadas no mbito das exploraes que constavam do Anexo A do CIVA, ou seja, agricultura, pecuria e silvicultura. Para alm disso, tambm so abrangidas as prestaes de servios elencadas no Anexo B do CIVA, quando efetuadas com carater acessrio por um produtor agrcola que utilize os seus prprios recursos de mo-de-obra e equipamentos
normais da respetiva explorao agrcola ou silvcula. Ora, em face disto, foram aditadas lista I (bens e servios sujeitos taxa reduzida) anexa ao CIVA as verbas 4.2 e 5, prestaes de servios que contribuem para a realizao da produo agrcola e transmisses de bens efetuadas no mbito de atividades de produo agrcola, respetivamente. Estas alteraes produziram efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Iseno de IVA
Os agricultores que no possuam, nem sejam obrigados a possuir, contabilidade organizada para efeitos de IRS e IRC, nem pratiquem operaes de importao ou exportao ou atividade conexas, nem exeram atividades que impliquem a transmisso de bens ou prestao de servios do setor dos desperdcios, resduos e ou sucatas, e que no tenham atingido no ano civil anterior um volume de negcios superior a 10 mil euros, podem beneficiar da iseno de IVA, prevista no n. 1 do artigo 53. do CIVA.
Declarao de incio de atividade e de alteraes
Dada a reduzida dimenso econmica da maioria dos agricultores e sendo que a maioria se encontrava abrangida pela iseno consagrada na alnea 33) do artigo 9. do CIVA, no era exigida pela Autoridade Tributria a apresentao da declarao de inicio de atividade. No existia sequer qualquer tipo de controlo sobre esta situao. Desta forma, e por via da revogao da norma, originou-se a necessidade dos sujeitos passivos abrangidos alterarem os elementos que constam do registo e cuja atividade passa a estar sujeita a tributao.
Assim, um agricultor que tenha, data de 31 de dezembro do ano transato, um volume de negcios superior a 10 mil euros ou que no rena os requisitos necessrios ao enquadramento no regime especial de iseno previsto no artigo 53 do CIVA, ter de apresentar uma declarao de alteraes no perodo que medeia entre janeiro e maro de 2013, de forma a ficar enquadrado no regime geral de tributao do IVA a partir do dia 1 de abril. No entanto, mesmo no caso dos agricultores que se enquadrem no regime simplificado de tributao dos rendimentos com volume de negcios inferior a 10 mil euros, devero tambm entregar uma declarao de alteraes entre o dia 1 e 15 de abril de 2013, por forma a alterar o regime de iseno do artigo 9 do CIVA para o regime de iseno do artigo 53 CIVA. Os sujeitos passivos que tenham iniciado a atividade entre 1 de janeiro e 31 de maro no estavam dispensados da apresentao da declarao de alteraes at dia 15 de abril, dado que a revogao da norma origina uma alterao aos elementos do registo.
Relativamente s datas acima referidas, as mesmas foram prorrogadas para 31 de maio de 2013, sem quaisquer acrscimos ou penalizaes atravs do Despacho n. 137/2013 XIX, do Secretrio de Estado dos Assuntos Fiscais. Na declarao de alteraes a apresentar, dever ser ainda indicado o volume de negcios atingido no ano de 2012 para efeitos de determinao do respetivo enquadramento. De acordo com instrues emanadas pela Direo de Servios do IVA, o volume de negcios constitudo pelo valor de todas as transmisses de bens e prestaes de servios, com exceo das operaes financeiras e de seguros quando constituam operaes acessrias, bem como as locaes ou transmisses de imveis quando relativamente s mesmas no tenha havido renncia iseno e constituam tambm operaes acessrias ou ainda das operaes sobre bens de investimento corpreo. Tambm no so de incluir no volume de negcios os subsdios ou subvenes identificados no mbito da atividade de explorao agrcola. Se aps o termo deste prazo as declaraes de alteraes no tiverem sido entregues, consideram-se fora de prazo e existir lugar a coimas.
Ativo imobilizado - Regularizaes e direito deduo
Os agricultores, passando a estar enquadrados no regime geral do IVA, passam a liquidar o imposto em todas as operaes que efetuem. Ora, ao mesmo tempo, esta alterao de regime vai permitir tambm aos agricultores o direito deduo do IVA que tenha sido suportado antes de 1 de janeiro de 2013, relativamente a bens do ativo fixo tangvel e ativo intangvel, de acordo com as regras definidas no artigo 19. e 25. do CIVA. Esta deduo dever ser efetuada no perodo de imposto em que se verificar a alterao proporcionalmente ao nmero de anos que faltem para completar o perodo de cinco a 20 anos desde o ano do incio da utilizao ou da ocupao dos bens, consoante se trate de bens mveis ou bens imveis.
A partir de Abril a agricultura perde a iseno em sede de IVA. Os agricultores devero entregar uma declarao de alteraes ou declarao de incio de actividade at 31 de Maio. Ficam contudo isentos, ao abrigo do artigo 53 do Cdigo sobre o Imposto Acrescentado (CIVA), aqueles que tiverem um volume de negcios inferior a 10.000 anuais. No caso de agricultores que iro perder a iseno, podem deduzir parte do IVA suportado na compra de maquinaria e alfaias agrcolas, desde que estas no estejam totalmente amortizadas.
Exemplo: Um agricultores adquiriu em Janeiro de 2010 um tractor que lhe custou 30.000, acrescido de 3.900 de IVA, perfazendo um total de 33.900.
O perodo de amortizao deste tipo de equipamento de 6 anos. J esto amortizados 3 anos (2010, 2011 e 2012), faltando amortizar outros 3. Para calcular o IVA que este agricultor pode deduzir temos que dividir o IVA pago pelo n total de anos de amortizao, e multiplicar pelos anos que ainda falta amortizar, ou seja, 3.900/6x3=1.950.
http://www.resumos.net/universidade.html
http://www.resumos.net/files/ensinosuperior/gestao/novasbe/contabilidadefinanceira/ http://www.resumos.net/files/ensinosuperior/gestao/clsbe/fiscalidadeemportugal/ http://www.resumos.net/files/ensinosuperior/gestao/clsbe/contabilidadefinanceirai/ http://www.resumos.net/files/ensinosuperior/gestao/clsbe/contabilidadefinanceiraii/ http://www.resumos.net/files/ensinosuperior/gestao/clsbe/contabilidadedecustos/
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