Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/235695070/processo-n-1001146-3620198260247-do-tjsp
Timestamp: 2020-02-24 18:56:04+00:00
Document Index: 107144886

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 355', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 169', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 355', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 169', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 355', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 169', 'artigo 4']

Processo n. 1001146-36.2019.8.26.0247 do TJSP
Processo de Daniel Figueiredo Vilela X Decolar.com Ltda possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniel Figueiredo Vilela, Luiz Ronaldo de Araujo, Daniel Battipaglia Sgai, Decolar.Com LTDA.
15/01/2020mês passado
Publicação • Extraída da página 141 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001146-36.2019.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Daniel Figueiredo Vilela - Decolar.com Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. No processo, oportuno dizer, a prova é todo meio destinado a confirmar o alegado por cada parte, observado o ônus processual de cada um (art. 373, CPC), em que a parte autora deve comprova os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, as provas produzidas são insuficientes para comprovar que houve ofensa à honra, à intimidade ou a qualquer um dos direitos da personalidade do autor, bem como o desembolso dos valores perseguidos. Determinada a especificação do provas (fls.96), a parte autora informou que não desejava produzir outras provas (fls.99/100). A alegada alteração do plano de viagem e desembolso, não restou demonstrada. A prova poderia ser facilmente produzida pela parte autora, com a juntada dos e-mails trocados para contratação do pacote da viagem com as datas inicialmente contratadas, alteração da data de retorno, valores pagos, extratos, etc. Porém, ainda que verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, a necessidade de provar os fatos aludidos é insuperável, imperiosa para o fim de obter o provimento jurisdicional esperado. Em outras palavras, não há como lançar decreto condenatório contra a requerida se não restar suficientemente provado o ato ilícito que lhe é imputado. Caberia ao autor comprovar que a requerida lhe causou os danos descritos na inicial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo, pois, o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDT. Código P.I.C. - ADV: LUIZ RONALDO DE ARAUJO (OAB 216221/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
14/01/2020mês passado
Remetido ao DJE Relação: 0005/2020 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. No processo, oportuno dizer, a prova é todo meio destinado a confirmar o alegado por cada parte, observado o ônus processual de cada um (art. 373, CPC), em que a parte autora deve comprova os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, as provas produzidas são insuficientes para comprovar que houve ofensa à honra, à intimidade ou a qualquer um dos direitos da personalidade do autor, bem como o desembolso dos valores perseguidos. Determinada a especificação do provas (fls.96), a parte autora informou que não desejava produzir outras provas (fls.99/100). A alegada alteração do plano de viagem e desembolso, não restou demonstrada. A prova poderia ser facilmente produzida pela parte autora, com a juntada dos e-mails trocados para contratação do pacote da viagem com as datas inicialmente contratadas, alteração da data de retorno, valores pagos, extratos, etc. Porém, ainda que verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, a necessidade de provar os fatos aludidos é insuperável, imperiosa para o fim de obter o provimento jurisdicional esperado. Em outras palavras, não há como lançar decreto condenatório contra a requerida se não restar suficientemente provado o ato ilícito que lhe é imputado. Caberia ao autor comprovar que a requerida lhe causou os danos descritos na inicial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo, pois, o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código P.I.C. Advogados(s): Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Luiz Ronaldo de Araujo (OAB 216221/SP)
13/01/2020mês passado
Julgada improcedente a ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. No processo, oportuno dizer, a prova é todo meio destinado a confirmar o alegado por cada parte, observado o ônus processual de cada um (art. 373, CPC), em que a parte autora deve comprova os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, as provas produzidas são insuficientes para comprovar que houve ofensa à honra, à intimidade ou a qualquer um dos direitos da personalidade do autor, bem como o desembolso dos valores perseguidos. Determinada a especificação do provas (fls.96), a parte autora informou que não desejava produzir outras provas (fls.99/100). A alegada alteração do plano de viagem e desembolso, não restou demonstrada. A prova poderia ser facilmente produzida pela parte autora, com a juntada dos e-mails trocados para contratação do pacote da viagem com as datas inicialmente contratadas, alteração da data de retorno, valores pagos, extratos, etc. Porém, ainda que verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, a necessidade de provar os fatos aludidos é insuperável, imperiosa para o fim de obter o provimento jurisdicional esperado. Em outras palavras, não há como lançar decreto condenatório contra a requerida se não restar suficientemente provado o ato ilícito que lhe é imputado. Caberia ao autor comprovar que a requerida lhe causou os danos descritos na inicial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo, pois, o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código P.I.C.
07/11/2019há 4 meses
05/11/2019há 4 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.19.70020513-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 17:45
17/10/2019há 4 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 98/103
Publicação • Extraída da página 102 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0296/2019
Processo 1001146-36.2019.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Daniel Figueiredo Vilela - Decolar.com Ltda - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar, uma vez que esta foi a intermediadora de eventual serviço prestado e, portanto, eventual reconhecimento da falha na prestação ou devolução de valores, enseja na responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25 §1º do Código de Defesa do Consumidor. 1) Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir e o que com elas pretendem demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias. Requerimentos genéricos não serão aceitos e acarretarão, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2) Informem, ainda, no mesmo prazo se possuem interesse na realização da instrução e julgamento. 3) Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. - ADV: LUIZ RONALDO DE ARAUJO (OAB 216221/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
16/10/2019há 4 meses
Remetido ao DJE Relação: 0296/2019 Teor do ato: Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar, uma vez que esta foi a intermediadora de eventual serviço prestado e, portanto, eventual reconhecimento da falha na prestação ou devolução de valores, enseja na responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25 §1º do Código de Defesa do Consumidor. 1) Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir e o que com elas pretendem demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias. Requerimentos genéricos não serão aceitos e acarretarão, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2) Informem, ainda, no mesmo prazo se possuem interesse na realização da instrução e julgamento. 3) Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. Advogados(s): Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Luiz Ronaldo de Araujo (OAB 216221/SP)
15/10/2019há 4 meses
Decisão Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar, uma vez que esta foi a intermediadora de eventual serviço prestado e, portanto, eventual reconhecimento da falha na prestação ou devolução de valores, enseja na responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25 §1º do Código de Defesa do Consumidor. 1) Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir e o que com elas pretendem demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias. Requerimentos genéricos não serão aceitos e acarretarão, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2) Informem, ainda, no mesmo prazo se possuem interesse na realização da instrução e julgamento. 3) Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.
02/10/2019há 5 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.19.70018114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 17:06
26/09/2019há 5 meses
Recebidos os Autos da Assistente Social
Termo de Audiência Digitalizado
Audiência Realizada CONCILIAÇÃO SEM ACORDO E CONCLUSOS
Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.19.70017448-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 10:45
Contestação Juntada Nº Protocolo: WIBL.19.70017409-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/09/2019 17:48
13/08/2019 a 14/01/2020
Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
Luiz Ronaldo de Araujo
Daniel Battipaglia Sgai