Source: https://issuu.com/empresaparaibanadeturismo/docs/www_centraldecompras_pb_gov_br-appls-sgc-sgcapp_ns
Timestamp: 2017-07-26 07:59:34+00:00
Document Index: 42494178

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 57', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 4']

Pregão Presencial - Serviços Contínuos Com Mão de Obra by Empresa Paraibana de Turismo PBTUR - issuu
PROCESSO Nº 21.202.000007.2013
Pregão Presencial - Serviços Contínuos Com Mão de Obra
A SETDE/Empresa paraibana de turismo s/a, por intermédio do seu pregoeiro, torna público para conhecimento dos
interessados que na data, horário e local indicados f ará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na f orma
PRESENCIAL, do tipo menor preço, conf orme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento
licitatório obedecerá à Lei nº 10.520, de 2002, ao Decreto Estadual nº 24.649/03, à Lei Complementar nº 123, de
2006, ao Decreto Estadual nº 32.056/2011, à Lei Estadual nº .9.697, de 2012 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de
1993, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.Data da abertura da sessão pública: vinte e dois de maio de dois e treze
Horário: 09:00 horas (nove horas - horário local)
Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 100 - Bairro Tambaú - João Pessoa/PB1. DO OBJETO
PDFmyURL.com1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de
Contratação da prestação de serviços continuados de manutenção,limpeza e higiene, com execução indireta
mediante o regime de empreitada, para atender às necessidades do SETDE/Empresa paraibana de turismo s/a,
conf orme especif icações e quantitativos estabelecidos abaixo:
a) Serviço contendo uma área de 2.700 m2;
b) Serviços a ser executado na área interna da empresa;
c) Quantidade de 4(quatro) f uncionários.
d)Varrer todas as salas todos os dias epassar o pano no assoalho:
e) Limpar todos os móveis e equipamentos existente em cada ambiente todos os
f ) Limpar os vidros que compôe as meias paredes quinzenalmente;
g) Lavar as passarelas que arrodeam as salas semanalmente;
h)Lavar os banheiros masculinos e f emeninos diariamente usando material de
higienização como:
água sanitária e desinf etante.
, conf orme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, visando atender as
necessidades Empresa Paraibana de Turismo S.A.
1.2. A licitação será dividida em itens, conf orme tabela constante do Termo de Ref erência, f acultando-se ao licitante a
participação em quantos itens f orem de seu interesse.2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da
licitação, conf orme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive
quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
PDFmyURL.com2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com f alência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de
recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, estrangeiras que não f uncionem no País;
2.2.2. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Empresa Paraibana de Turismo S.A ou que
estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública
Estadual, especialmente as inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual -CAFILPB, conf orme a Lei nº 9.697/2012;
2.2.3. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito
decorrente de inf ração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.4. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.6 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida na Súmula nº 281/2012 – TCU.3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação da habilitação, o
proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro devidamente munido de
documento que o credencie a participar deste certame, devendo, ainda, identif icar-se, exibindo a carteira de
PDFmyURL.comidentidade ou outro documento equivalente.
3.2. Tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto
social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de
sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura;
3.3. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, ou ainda carta de
credenciamento, conf orme modelo anexo do presente Edital, da qual constem poderes específ icos para f ormular
lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes
ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados no item 3.2, que comprove os poderes
do mandante para a outorga.
3.3.1. O Instrumento Público ou Particular de Procuração deverá estar no prazo de validade nele previsto, e quando
não mencionado, será considerado válido dentro do prazo de até 01 (um) ano, a contar da data da sua concessão;
3.4. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
3.5. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por
servidor da administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa of icial;4. DA ABERTURA DA SESSÃO
4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicados no preâmbulo
deste Edital, quando o licitante, ou o seu representante, após a f ase de credenciamento, deverá apresentar ao
Pregoeiro os seguintes documentos:
4.1.1. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (conf orme modelo anexo);
4.1.2. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando f or o caso (conf orme modelo anexo a este
PDFmyURL.comEdital, sob pena de não usuf ruir do tratamento dif erenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006,
acompanhada de certidão expedida pela Junta comercial ou Secretaria da Receita Federal ou pelo Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, conf orme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos
termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do
Comércio – DNRC emitida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data prevista para abertura deste certame;
4.1.2.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do
artigo 3°, parágraf o 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usuf ruir do tratamento dif erenciado previsto
em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
4.1.3. Envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação, separados, indevassáveis e f echados,
contendo em suas partes externas e f rontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 1 - PROPOSTA DE PREÇOS
SETDE/Empresa paraibana de turismo s/a
DATA/HORA: 22/05/2013, 09:00 horas
ENVELOPE N° 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.2. Aos licitantes interessados f ica resguardado o direito de enviar os envelopes de Credenciamento, Proposta
Comercial e Documentos de Habilitação via postal, desde que, sejam protocolados na SETDE/Empresa paraibana de
turismo s/a, Avenida Almirante Tamandaré, 100 - Bairro Tambaú - João Pessoa/PB, 83 3214 8519, com toda
identif icação do licitante e dados pertinente ao procedimento licitatório em epígraf e e, impreterivelmente, com pelo
menos 30 minutos de antecedência ao horário previsto para abertura da sessão pública supracitada.
PDFmyURL.com4.2.1. Todo o procedimento de envio e regularidade das inf ormações e conteúdo dos documentos ref eridos no item
4.2 corre por conta e risco do licitante.
4.3. A declaração f alsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, ou ao enquadramento na condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte que f az jus ao tratamento dif erenciado da Lei Complementar n° 123, de
2006, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.5. DA PROPOSTA COMERCIAL
5.1. A proposta de preços, emitida por computador ou datilograf ada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem
emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as
suas f olhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter:
5.1.1. As especif icações do objeto de f orma clara e precisa, observadas as especif icações constantes do Termo de
Ref erência;
5.1.2. Valor Global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços
praticados no mercado, considerando os quantitativos constantes do Termo de Ref erência;
5.1.2.1. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços,
apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conf orme anexo deste
Edital;5.1.3. Indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as
categorias prof issionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na
Classif icação Brasileira de Ocupações – CBO;
PDFmyURL.com5.1.4. A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
5.1.5. Prazo de validade da proposta não inf erior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua
5.1.6. Indicação do banco, número da agência e agência do licitante, para f ins de pagamento.5.2. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste
Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o
proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como f ornecer todos os materiais,
equipamentos, f erramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perf eita execução
contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.5.2.1. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente
de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis
decorrentes de f atores f uturos e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisf atório para o atendimento ao
objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n°
8.666, de 1993.6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. O Pregoeiro verif icará as propostas apresentadas, desclassif icando aquelas que não estejam em conf ormidade
com os requisitos estabelecidos neste Edital.
6.2. A desclassif icação de proposta será sempre f undamentada e registrada em Ata.PDFmyURL.com6.3. O Pregoeiro classif icará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em
valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participação na
f ase de lances.
6.3.1. Quando não f orem verif icadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições def inidas no
subitem anterior, o Pregoeiro classif icará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus
autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços of erecidos.
7.1. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classif icados, de f orma seqüencial, a apresentar lances
verbais, a partir do autor da proposta classif icada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
7.1.1. O lance deverá ser of ertado pelo Menor Preço Of ertado do Item.7.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da
etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado, para ef eito de ordenação das propostas.
7.3. Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa - ME - ou empresa de
pequeno porte - EPP -, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.3.1. O Pregoeiro identif icará os preços of ertados pelas ME/EPP participantes que sejam iguais ou até 5% (cinco por
cento) superiores ao menor preço, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.
7.3.2. As propostas ou lances que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira
colocada e o licitante ME/EPP melhor classif icado terá o direito de apresentar uma última of erta para desempate,
obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
PDFmyURL.com7.3.3. Caso a ME/EPP melhor classif icada desista ou não se manif este no prazo estabelecido, serão convocadas as
demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de
classif icação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
7.3.4. Caso sejam identif icadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no ref erido intervalo de 5% (cinco por
cento), será realizado sorteio para def inir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova of erta, conf orme
subitens acima.
7.3.5. Havendo êxito neste procedimento, a ME/EPP assumirá a condição de melhor classif icada no certame, para
f ins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor of erta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não
existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classif icação inicial.
7.3.6. Somente após o procedimento de desempate f ictício, quando houver, e a classif icação f inal dos licitantes, será
cabível a negociação de preço junto ao f ornecedor classif icado em primeiro lugar.
7.3.7. Havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta e lance, o critério de desempate será aquele
previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações.
7.3.8. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio em ato público.
7.4. Apurada a proposta f inal de menor preço, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido
melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições dif erentes daquelas previstas
neste Edital.8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a f ase de julgamento da proposta.
PDFmyURL.com8.1.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço of ertado por {ItemouLote}, observadas as exigências
contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especif icações do objeto.
8.1.2. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo estabelecido para o objeto da contratação.
8.2. O Pregoeiro examinará a proposta classif icada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação
ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especif icações do
objeto, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar a planilha de custo e f ormação de preços, com os
respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1. Todos os dados inf ormados pelo licitante em sua planilha deverão ref letir com f idelidade os custos
especif icados e a margem de lucro pretendida.
8.3.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suf iciente para a desclassif icação da proposta, quando a
planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço of ertado, e desde que se comprove que este é
suf iciente para arcar com todos os custos da contratação.
8.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que apresente documento contendo o detalhamento da
proposta, para f ins de verif icação de sua exeqüibilidade, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5. A proposta f inal, contendo a planilha atualizada de custos e f ormação de preços e eventuais justif icativas
apresentadas pelo proponente vencedor, deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no
decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção à Contratada, se
f or o caso.
PDFmyURL.com8.5.1. A proposta f inal deverá ser redigida em língua portuguesa, datilograf ada ou digitada, em uma via, sem emendas,
rasuras, entrelinhas ou ressalvas, e conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor,
para f ins de pagamento, devendo a última f olha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu
8.6. Será desclassif icada a proposta f inal que:
8.6.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.6.2. Não apresente as especif icações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Ref erência;
8.6.3. Apresentar preços f inais superiores ao valor máximo estabelecido para o objeto desta licitação;
8.6.4. Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos
respectivos encargos, conf orme Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pelo órgão;
8.6.4.1. Somente em condições especiais, devidamente justif icadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado
pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
8.7. Também será desclassif icada a proposta f inal que:
a. Apresentar preços manif estamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, f orem
insuf icientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.7.1. A inexeqüibilidade dos valores ref erentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem
instrumentos legais, não caracteriza motivo suf iciente para a desclassif icação da proposta.
PDFmyURL.com8.7.2. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderá ser ef etuada diligência, na f orma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para ef eito de
comprovação de sua exeqüibilidade, poderão ser ef etuadas diligências a exemplo das enumeradas no § 3º do art. 29
da IN nº 02/2008/MPOG;
8.7.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para af erir a exeqüibilidade e a legalidade das
propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que f undamentam a suspeita.
8.7.4. Quando o licitante apresentar preço f inal inf erior a 30% (trinta por cento) da média dos preços of ertados para
o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não f or f lagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não
sendo possível a sua imediata desclassif icação, será obrigatória a realização de diligências para af erir a legalidade e
exeqüibilidade da proposta.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a
sessão, inf ormando a nova data e horário para sua continuidade.
8.9. Se a proposta de menor valor não f or aceitável, ou f or desclassif icada, o Pregoeiro examinará a proposta
subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classif icação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
8.9.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou f alhas que não alterem sua substância,
mediante despacho f undamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e ef icácia para f ins
de classif icação.
8.11. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de
PDFmyURL.comhabilitação, na f orma determinada neste Edital.
9.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na
f orma determinada neste Edital.
9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por
servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa of icial, considerando-se os prazos de
validade neles previstos e, quando não mencionada a validade, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias,
contados da a partir da data de sua emissão, à exceção dos Atestados de Capacidade Técnica.
9.2. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no
Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de
documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de
sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em f uncionamento no País: decreto de autorização, e ato de
registro ou autorização para f uncionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Certidão municpal e estadual, relativo ao domicílio ou sede do
PDFmyURL.comlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com
ef eito de negativa ou outra equivalente na f orma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
f . Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
9.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá
apresentar toda a documentação exigida para ef eito de comprovação de regularidade f iscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.3. Relativos à Qualif icação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de f alência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução
patrimonial, conf orme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de
validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias antes,
contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrados na Junta
Comercial, já exigíveis e apresentados na f orma da lei, que comprovem a boa situação f inanceira da empresa, vedada
a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices of iciais quando
encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro prof issional equivalente, devidamente
b.2. As empresas constituídas a menos de 01 ano deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro
diário contendo o balanço de abertura.
b.3. A análise da situação f inanceira do licitante será avaliada pelo(s) Índice (s) de Solvência Geral (SG), maiores ou
PDFmyURL.comiguais a 1 (um), resultantes da aplicação da(s) f órmula(s) abaixo, com os valores extraídos de seu balanço
patrimonial, cujo cálculo, devidamente assinado pelo Contador ou Técnico, deverá acompanhar o Balanço
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo9.2.4. Documentos Complementares:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de f atos supervenientes impeditivos para a sua
habilitação neste certame, conf orme modelo anexo a este Edital;
b. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conf orme Lei nº 9.854, de
9.2.5. Relativos à Qualif icação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para o f ornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com
o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados f ornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado.PDFmyURL.com9.3. O CECH - Certif icado Estadual de Cadastramento e Habilitação emitido pela GOCAF – Gerência Operacional de
Cadastro de Fornecedores, da Secretaria da Administração do Estado da Paraíba, poderá ser apresentado pelo
licitante, com validade em vigor e compatível com o objeto de aquisição do presente certame, como substitutivo dos
documentos exigidos nos itens 9.2.1 e 9.2.2 (exceto a CNDT).
9.3.1. Na hipótese de algum documento que já conste do CECH estar com o seu prazo de validade vencido, o licitante
deverá incluir no envelope da documentação de habilitação documento válido que comprove o atendimento às
exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade f iscal
das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de f ato impeditivo da habilitação.
9.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos
exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto
quanto à comprovação da regularidade f iscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da f ase de julgamento da proposta,
examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classif icação.
9.6. Para f ins de habilitação, o Pregoeiro deverá certif icar a autenticidade das certidões emitidas eletronicamente ou
poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões, em sítios of iciais.
9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ dif erentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
PDFmyURL.com9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão,
inf ormando a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou f alhas que não alterem a substância dos
documentos e sua validade jurídica, mediante despacho f undamentado, registrado em ata e acessível a todos,
atribuindo-lhes validade e ef icácia para f ins de habilitação.
9.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação f ixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.10.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma
restrição na comprovação de sua regularidade f iscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar
do momento em que f or declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
ef eito de certidão negativa.
9.10.2. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à f ase
de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização f iscal para a abertura da f ase recursal.
9.10.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo f acultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classif icação, ou revogar a licitação.
9.11. Da sessão pública do Pregão será lavrada Ata, que mencionará todas os licitantes presentes, os lances f inais
of erecidos, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento, devendo a Ata ser assinada pelo
Pregoeiro e por todas os licitantes presentes.PDFmyURL.com10. DOS RECURSOS
10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, ao f inal da sessão pública, de f orma imediata e motivada,
manif estar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do
recurso, f icando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual
prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos
elementos indispensáveis à def esa dos seus interesses.
10.1.1. Caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição na documentação
de regularidade f iscal, o prazo a que se ref ere o subitem anterior iniciar-se´-á após o decurso da f ase de
regularização f iscal.
10.2. A f alta de manif estação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência
10.3. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando
mantiver sua decisão.
10.3.1. A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, f icará adstrita à verif icação da
tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer.
10.4. O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente, conf orme o caso, importará
invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.5. Não serão conhecidos os recursos cujas razões f orem apresentadas f ora dos prazos legais.
10.6. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias.PDFmyURL.com11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
11.2. Após a f ase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o
procedimento licitatório.12. DO CONTRATO
12.1. Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data
de sua convocação, para assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, conf orme o
caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.1.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justif icada da
Adjudicatária e aceita pela Administração.
12.2. Antes da assinatura do Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, a contratante verif icará ás condições de
habilitação e qualif icação da contratada, bem como consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFILPB, devendo a comprovação da manutenção ser anexada ao
12.3. Se a Adjudicatária, no ato da assinatura do Contrato, não comprovar que mantém as condições de habilitação,
ou quando, injustif icadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que
respeitada a ordem de classif icação, para, após f eita a negociação, verif icada a aceitabilidade da proposta e
comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e
12.4. A Contratada f icará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
PDFmyURL.comse f izerem necessários, nos termos dos parágraf os 1º e 2º do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
12.5. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, exceto nas condições autorizadas no Termo
de Ref erência ou na minuta de contrato.
12.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualif icação exigidas na licitação.
12.7. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo
contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de
pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.
12.7.1. A Contratante poderá conceder um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou
suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identif icar má-f é ou a incapacidade da
empresa de corrigir a situação.
12.8. Durante a vigência do contrato, a f iscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual
competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as def iciências verif icadas e dirimir as dúvidas que surgirem
no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração, conf orme procedimentos estabelecidos
na minuta de Contrato.
12.9. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento
de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias ref erentes à mão-de-obra alocada em sua execução,
inclusive quanto às verbas rescisórias.13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO
13.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo, por
interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a sua duração a 60 (sessenta)
PDFmyURL.commeses, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 1993.
13.1.1. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
13.2. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços
contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da
contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação.
13.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando:
13.3.1. O valor estiver acima do limite máximo f ixado em ato normativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços, para readequação ao ref erido limite;
13.3.2. A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito do Estado da Paraíba ou do próprio órgão
contratante, enquanto perdurarem os ef eitos;
13.3.3. A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualif icação exigidas na licitação;
13.3.4. A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos f ixos ou variáveis não
renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação.
13.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, devidamente justif icado.14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
14.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Ref erência e na minuta do
PDFmyURL.com14.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Ref erência e na minuta do
instrumento de Contrato.15. DO PAGAMENTO
15.1. O prazo para pagamento será de 10(dez) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura,
acompanhada dos demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da Contratada.15.2. O pagamento somente será ef etuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura
apresentada pela Contratada, que conterá o detalhamento dos serviços executados e será acompanhada dos demais
15.2.1. O “atesto” f ica condicionado à verif icação da conf ormidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela
Contratada com os serviços ef etivamente prestados, bem como às seguintes comprovações, que deverão
obrigatoriamente acompanhá-la:
a. Do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência
Social), correspondentes ao mês da última nota f iscal ou f atura vencida, quanto aos empregados diretamente
vinculados à execução contratual, nominalmente identif icados;
b. Da regularidade f iscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos of iciais ou à documentação
mencionada no artigo 29 da Lei n° 8.666, de 1993; e
c. Do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota f iscal ou f atura que tenha sido paga
15.2.2. Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS, o
pagamento dos valores em débito será realizado em juízo, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.2.2.1. Alternativamente, a Administração poderá descontar da f atura e pagar diretamente aos trabalhadores
alocados na execução do contrato os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas a eles devidos,
quando houver f alha no cumprimento dessas obrigações por parte da Contratada, até o momento da regularização,
PDFmyURL.comsem prejuízo das sanções cabíveis, conf orme o artigo 19-A, inciso IV, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008,
e autorização expressa a ser concedida pela Contratada no momento da assinatura do Contrato.
15.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento f icará pendente até que a Contratada providencie as
situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
15.3. Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 30/04/2008, será ef etuada a
retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verif icada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso
se constate que a Contratada:
15.3.1. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida, após
ocorrência do gestor.
15.3.2. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com
qualidade ou quantidade inf erior à demandada.
15.4. Antes do pagamento, a Contratante verif icará condições de habilitação e qualif icação da Contratada,
especialmente quanto à regularidade f iscal, que poderá ser f eita em sites of iciais, devendo seu resultado ser
impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.
15.5. Quando do pagamento, será ef etuado a retenção tributária prevista na legislação aplicável, inclusive quanto ao
artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991.
15.5.1. Será retido 1,5% para o Fundo Empreender Paraíba, nos termos do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.335/2011,
alterado pela Lei nº 9.355/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 32.086/2011.
PDFmyURL.com15.5.2. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei
Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.
15.5.3. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
não sof rerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto o
pagamento f icará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento of icial de que f az jus ao
tratamento tributário f avorecido previsto na ref erida Lei Complementar.
15.5.4. A contratante ef etuará a retenção na f onte, a título de recolhimento para a seguridade social, do percentual
de 11% sobre os serviços contratados.
15.5.5. O pagamento será ef etuado por meio de Autorização de Pagamento, mediante depósito em conta-corrente,
na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
15.6. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser ef etuada pela Contratada, que
porventura não tenha sido acordada no contrato.
15.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma f orma
para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados
desde a data limite prevista para o pagamento até a data do ef etivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano,
aplicando-se a seguinte f órmula:
I = Índice de atualização f inanceira, calculado segundo a f órmula:
I = (6 / 100)
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do ef etivo pagamento
PDFmyURL.com16. DA REPACTUAÇÃO
16.1. As regras acerca da repactuação do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexos a este
Edital.17. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de f iscalização estão previstos no Termo de Ref erência e
no Termo de Contrato.18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específ icos consignados no
Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
23.122.5046.4216
18.2. As despesas para o exercício f uturo correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas em termo aditivo
ou apostilamento.19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das inf rações previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, f icará
sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
b. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e descredenciamento do Registro
PDFmyURL.comCadastral do Estado, pelo prazo de até cinco anos;;
19.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
19.2. A Contratada que cometer qualquer das inf rações previstas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de
2002, f icará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a. Advertência por f altas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos signif icativos ao
objeto da contratação;
b. Multa:
b.1. Moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustif icado sobre o valor mensal da contratação, até o
limite de 30 (trinta) dias;
b.2. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou
parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das
penalidades não supere o valor total do contrato.
c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o SETDE/Empresa paraibana de turismo s/a, pelo prazo de
d. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e descredenciamento do Registro
Cadastral do Estado, pelo prazo de até cinco anos;
e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos
19.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
19.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla def esa, observando-se no que couber a Lei nº 8.666, de 1993.
19.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
PDFmyURL.com19.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
inf rator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
19.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou
recolhidos em f avor do Estado, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando f or o caso, serão inscritos na Dívida
Ativa do Estado e cobrados judicialmente.
19.6. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
19.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas,
20.1. Até dois dias úteis antes da data f ixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
20.2. É f acultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer f ase da licitação, a promoção de diligência
inf ormação que deveria constar no ato da sessão pública.
20.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou f alhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho f undamentado, registrado em
Ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e ef icácia para f ins de habilitação e classif icação.
20.4. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sessão pública do pregão.PDFmyURL.com20.5. A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá revogá-lo em f ace de razões de
interesse público, por motivo de f ato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suf iciente para justif icar
tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de of ício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e
devidamente f undamentado.
20.6 Em todas as f ases do procedimento licitatório e antes da assinatura do contrato, serão ef etuadas consultas ao
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Estado da ParaíbaCAFILPB, sendo excluída do processo a empresa que estiver nele inscrita.
20.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do
20.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em f avor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a f inalidade e a
20.9. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.pbtur.blogspot.com.br, e também poderão
ser lidos e/ou obtidos no endereço Av.Almirante Tamandaré nº 100 - Tambaú-João Pessoa-PB- Telef one: 83 3214
8382, nos dias úteis, no horário das 8:30 ás 12:00 hs e de 14:00 ás 17:30, mesmo endereço e período no qual os
autos do processo administrativo permanecerão com vista f ranqueada aos interessados.
20.10. Em caso de cobrança pelo f ornecimento de cópia da íntegra do edital e de seus anexos, o valor se limitará ao
custo ef etivo da reprodução gráf ica de tais documentos, nos termos do artigo 5°, III, da Lei n° 10.520, de 2002.
20.11. O f oro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária da Comarca de João
Pessoa -, com exclusão de qualquer outro.
20.12. Integram este Edital, para todos os f ins e ef eitos, os seguintes anexos:
PDFmyURL.com20.12.1. ANEXO I - Termo de Ref erência
20.12.2. ANEXO II - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso VII do artigo 4º da Lei
nº 10.520, de 2002)
A empresa ________, CNPJ n.° ___, declara, sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de
habilitação exigidos para participar do Pregão
Presencial n.º _____.
20.12.3. ANEXO III - Modelo de declaração de inexistência de f ato superveniente impeditivo da habilitação
A empresa _____________, CNPJ n.° ____, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem f atos
impeditivos para sua habilitação no presente
processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
20.12.4. ANEXO IV - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99)
DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DE TRABALHADOR MENOR
PDFmyURL.comDECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DE TRABALHADOR MENOR
A empresa ____________, CNPJ n.° ____, declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre por menores de
18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na f orma da
20.12.5. ANEXO V - Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA CATEGORIA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE – ME/EPP
A empresa ______, CNPJ n° ______, declara, sob as penas da lei, que, para participar do Pregão Presencial n º
_______, enquadra-se como
microempresa/empresa de pequeno porte e que se encontra devidamente registrada no registro de empresas
mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas
(conf orme o caso).
20.12.6. ANEXO VI– Modelo de carta de credenciamento
PDFmyURL.comPela presente, (razão social, CNPJ, endereço completo com CEP), representada neste ato pelo Sr. (responsável da
licitante, elencado no contrato social ou
documento equivalente, para designar procurador), nomeia seu bastante PROCURADOR o Sr.(nome completo,
documento de identif icação, CPF), residente e domiciliado
(endereço completo com CEP), para representar a ref erida Empresa no procedimento licitatório – (número do pregão)
- podendo para tanto f ormular lances verbais,
f irmar declarações de vontade, manif estar interesse de recorrer, renunciar, suprir incorreções f ormais, assinar atas e
contratos, enf im, desempenhar todos os
atos necessários ao f iel desempenho do presente mandato.
ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESAPDFmyURL.comJoĂŁo Pessoa, Quinta - Feira, 4 de Abril de 2013Hermann Jorge Targino
Documento gerado atravĂŠs do registro n: 83670EB59426632B03257B600045A8DF
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