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Timestamp: 2015-07-03 15:36:04+00:00
Document Index: 14136734

Matched Legal Cases: ['Artigo 564', 'Artigo 408', 'Artigo 581', 'Artigo 410', 'Artigo 581', 'Artigo 409', 'Artigo 581', 'Artigo 411', 'Artigo 574']

Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 16:01 | PROCEDIMENTO / RITO DO TRIBUNAL DO JURI
A primeira fase inicia-se com o oferecimento da denúncia, encerrando-se com a pronúncia.
Pronúncia significa que o juiz aceitou a acusação contra o réu.
Libelo: Peça acusatória que inicia a segunda fase do tribunal do júri
É a peça acusatória que inicia o “Íbis in Causan”, consiste na exposição escrita e articulada do fato criminoso, contendo o nome do réu, as circunstâncias agravantes e as demais que, influenciem na fixação da pena.
a) O libelo deve resgatar fielmente a pronúncia, se não o estiver, será nulo b) Libelo bifronte
É o libelo dividido em duas partes, sendo uma endereçada aos jurados e outra dirigida ao juiz. Quando houver mais de um réu, haverá um libelo para cada um deles.
Prazo: O Ministério Público tem 05 dias a partir da intimação da sentença de pronúncia para oferecer o libelo.
Recebido o libelo, o réu deverá receber a sua cópia em 3 dias. Artigo 564, Inciso III, alínea “F” – CPP
É a transferência da competência territorial do júri à Comarca mais próxima, sempre que houver interesse da ordem pública, imparcialidade do júri, ou sobre a segurança do réu.
Quando o motivo for a ordem pública, a imparcialidade do júri, ou a segurança do réu, o desaforamento poderá ser decretado pelo tribunal competente, em virtude de entretenimento de qualquer das partes ou até do próprio juiz.
O desaforamento deve ser determinado ao Foro mais próximo, salvo a necessidade de lugar mais distante.
O desaforamento mantém efeito suspensivo sobre a realização do júri.
Reaforamento
É o retorno do processo do tribunal do júri para a Comarca, ou seja, ao foro original.
Artigo 408 – CPP
É a decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação encaminhado-a para julgamento, perante o tribunal do júri.
Nesta fase vigorará o princípio do “in dúbio pró societa”
Da decisão da pronúncia caberá recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 581, Inciso IV do CPP
Das decisões interlocutórias no processo penal, o recurso cabível será recurso em sentido estrito (Rese) Decisão interlocutória
Proferida pelo juiz a partir da denúncia entre as fases do processo.
Artigo 410 – CPP
Quando o juiz se convencer de que o crime não é doloso contra a vida e não for competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que for competente.
Da decisão que desclassificar o crime, caberá Recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 581, Inciso II – CPP
Artigo 409 – CPP
Se o juiz entender inadmissível a imputação ao réu para julgá-lo perante o tribunal do júri. Significa que o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios de sua autoria.
Da impronúncia caberá Recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 581, Inciso IV – CPP
Ocorre quando o juiz se convencer da existência de causa excludente da antijuricidade ou da culpabilidade. Exclusão da causa de culpabilidade: Artigo 411.
Da absolvição sumária caberá Recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 574, Inciso II- CPP.
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