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Timestamp: 2018-06-24 20:50:29+00:00
Document Index: 85443351

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 146', 'ARTIGO 42', 'artigo 146', 'Artigo 146', 'artigo 146']

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE/SP nº 1.656 de 29.11.1995 ((Altera o artigo 146, da Lei nº 692/1977, de 23 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário
Lei Câm. Munic./Peruíbe - SP 1.656/95 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE/SP nº 1.656 de 29.11.1995
DOM-Peruíbe: 29.11.1995
(Altera o artigo 146, da Lei nº 692/1977, de 23 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
CARLOS LUIZ RÚBIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6O, DO ARTIGO 42, LEI ORGÂNICA, A SEGUINTE LEI :
Art. 1º O caput do artigo 146, da Lei nº 692/1977, de 23 de Dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 146. O débito vencido, poderá mediante requerimento do contribuinte, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, sendo as parcelas lançadas mês a mês, acrescidas dos juros correspondentes e atualizados monetariamente a medida que forem sendo quitados."
Art. 2º O artigo 146, passa a ter o seguinte § 3º:
§ 3º. O requerimento do contribuinte solicitando o parcelamento deverá ser respondido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o que será considerado deferido, devendo o setor competente da Prefeitura efetuar os cálculos e emitir o carnê para pagamento do débito parcelado."
Art. 3º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1995.