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Timestamp: 2018-08-18 14:57:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 479', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 207', 'artigo 157']

PROVAS ILÍCITAS. AnnyCarolini MARTINS 1. Roberta da Silva Ramos RADTKE 2 RESUMO - PDF
PROVAS ILÍCITAS. AnnyCarolini MARTINS 1. Roberta da Silva Ramos RADTKE 2 RESUMO
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Larissa Valverde Figueira
1 PROVAS ILÍCITAS AnnyCarolini MARTINS 1 Roberta da Silva Ramos RADTKE 2 RESUMO As Provas Ilícitas são provas que não são obtidas de uma forma ou maneira correta. Produzir algo que na sua forma concreta prove determinado fato sem que todas as partes tenham conhecimento consciente. As provas ilícitas obtidas por meios ilícitos não tem efeito jurídico e não podem ser utilizadas em casos de julgamentos propriamente feitos e assim sentenciados. Em nosso Código do Processo Penal são destacadas algumas provas que podem ser utilizadas em busca da verdade real dos fatos acorridos. Exemplo: as provas testemunhal, documental e pericial. Temos também algumas provas que não estão previstas por lei tais como: As provas feitas por fotografias e filmagens. De todo um modo, podemos afirmar que conclui-se que é admitida no processo penal a produção de qualquer prova produzida pelas partes, pelos agentes policiais ou pelo juiz. As provas Ilícitas no sentido estrito são aquelas que para ser produzidas violam o direito material. Podemos ressaltar que tanto a prova ilícita ou a prova ilegítima são inadmissíveis no âmbito do processo penal. Palavras-chave: Provas. Ilícitas. Processo. Penal. Graduanda em Direito pela Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba FARESC. Graduanda em Direito pela Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba FARESC.
2 INTRODUÇÃO O nosso Código do Processo Penal trata das provas ilícitas como algumas delas extremamente taxativas no sentido de utilizar por outros meios de provas não previstas em leis, essas provas que são encontradas são chamadas de provas inominadas. As Provas Ilícitas são provas que não são obtidas de uma forma ou maneira correta. As provas Ilícitas em sentido estrito são as provas que para serem produzidas violam o direito materiais tomamos o exemplo: as provas produzidas por meio de torturas, ameaças, violência extrema, ou por invasão de domicilio (artigo 5. XI. CF). As provas ilegítimas são aquelas que para serem produzidas violam o direito processual e está impossibilitada a utilização da mesma em plenário de júri e prova juntada no 03 (três) dias que antecedem o julgamento (artigo 479 CPP). Podemos destacar também o (artigo 157 do CPP) Código do Processo Penal que diz sobre a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, onde podemos citar a teoria dos frutos da arvore envenenada, no qual refere que a prova é ilícita, mas que foi obtido através de meios ilícitos e deverá também ser considerada ilícita. O Direito a provas ilícitas conta efetivamente com várias limitações de poderes a serem discutidos. Se pararmos para pensar num proposito simples e notório, podemos observar que temos 2 princípios nessa devida questão: Tais como: O Principio da Liberdade de Provas: Nesse principio temos a propositura de apresentar a liberdade concreta para apresentar as provas que dentro do processo legal, do Direito Penal as mesma sendo válidas dentro de suas proposituras legais tenham efeitos de provas totalmente concretas e observados dentro de seus poderes legais. O Principio da Verdade Processual: Este principio busca extremamente a verdade de provas dentro do processo legal, assim as provas podem ser obtidas de forma verdadeira e legal, as partes contam com a liberdade para a apresentação e produção das provas. Pois nem tudo que pode ser útil para a descoberta da verdade pode ser amparado pelo Direito nele mantido. O Criminal tem na prova o elemento determinador da sua atuação. É exigência vital da sua certeza ao agir no campo do direito processual penal. Como
3 define Eugenio Florean Prova é todo um meio que produz um conhecimento certo ou provável acerca de qualquer coisa. Descobrir a verdade dos fatos é um direito licito de todos os envolvidos em questão de tratados Jurídicos dentro do Processo Penal. Descobrir a verdade dos fatos ocorridos fica totalmente a cargo de uma rigorosa investigação. Mas isso não pode ser feito a todo custo, pois o estado e nem o particular podem obter uma prova violando e infringindo as regras do direito constitucional ou legal. Exemplo: A prova quando é obtida fora do processo, com a sua devida violação já é considerada como uma prova ilícita, pois ninguém tem a obrigação legal de produzir provas para efeitos legais. As provas devem ser consideradas e mantidas, dentro do devido processo legal devidamente analisadas de forma concreta e com serenidade, para que as mesmas não passem como provas ilícitas. Observa-se diante do pressuposto que não se pode confundir a provas Ilícitas com a prova que é válida dentro do processo legal. Ou seja uma única prova ilícita dentro do devido processo, contamina também as provas boas no processo penal. Devemos observar atentamente em relação as provas, pois uma só prova Ilícitas inutiliza totalmente TODAS as provas boas no processo, sem a autenticidade de ter uma única oportunidade de ser provado que nesse processo há alguma prova boa a ser utilizada. AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Provas derivadas das provas ilícitas: por força da teoria ou principio dos frutos da arvores envenenada (frutisofthepoiconoustree) a prova derivada diretamente da prova ilícita também é ilícita. O 1- do novo artigo 157 do CPP diz: São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo da causalidade entre umas e outras, quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte de independentes das primeiras. Segundo a nossa Constituição Federal de 1988 as provas ilícitas não são possíveis pois estão contrariando o que estabelece a mesma no (artigo 5. LVI.) que explicita São inadmissíveis, no processo, as provas que são obtidas por meio ilícitos Pois acolhemos a infração á normas e aos princípios sobre tudo o direito
4 constitucional, pois a prova ilícita se prende a questões de liberdades publicas, onde estão assegurados os direitos e garantias á intimidade, á liberdade, e a dignidade humana. O principio do livre convencimento do Juiz, busca a verdade real dos fatos, que conduz com o principio da liberdade probatória que levam também a doutrina a concluir que não se esgotam nos (artigos 158 á 250 do CPP) os meios permitidos na nossa legislação. De outra forma podemos poderíamos estar diante de uma forma obtida por uma fonte independente (artigo 157 A proibição de depor em determinadas pessoas, em razão de função, ministério, oficio ou profissão, devam guardar sigilo (artigo 207, CPP). Embora as partes (acusação e defesa) possuam o direito constitucional á produção da prova, eles devem conviver harmonicamente com outros direitos também de ordem constitucional, de modo que nenhum deles seja irregularmente exercido e venha colocar em risco a ordem publica e direitos de terceiros. As normas de direito processual penal já contemplam dispositivos para excluir dos processos as provas que afrontem as regras criadas para regulamentar a sua obtenção e produção. A sanção para o seu descumprimento já se encontra descrita na própria norma processual, que poderá ser, pelo menos em regra, a declaração ou decretação da nulidade da prova. Assim, a transgressão da norma proibitiva ocorrerá no momento da produção probatória no processo. Por outro lado, as provas ilícitas infringem normas ou princípios de direito material, sobretudo de direito constitucional, ensejando infração de direito penal, civil ou administrativo. Consubstanciam-se em afronta às liberdades públicas protegidas pela Constituição Federal, como quando a prova é colhida mediante o emprego de tortura, com indevida violação do domicílio, do sigilo das conversações telefônicas, da correspondência, da intimidade etc. Havendo violação dessas normas ou princípios, o direito material estabelece sanções específicas, inclusive de índole penal. Nesse caso, a transgressão ocorre no momento da colheita da prova, antes ou concomitante ao processo, mas externamente a este. A sanção processual para a prova ilícita será sua inadmissibilidade, ou seja, não poderá ser juntada aos autos.
5 O artigo 157, caput, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº , de 09 de junho de 2.008, define a prova ilícita como a obtida em violação a normas constitucionais ou legais. Salientamos, contudo, que não é a violação a qualquer norma ou princípio constitucional que importará ilicitude da prova, mas apenas naqueles casos em que houver desrespeito a normas ou princípios de direito material relacionados com a proteção das liberdades públicas. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com efeito, o tema continuará sendo objeto de debates, até porque os princípios que regem a matéria são de índole constitucional e não será a legislação ordinária que irá solucionar questões que vêm sendo discutidas há diversos anos, mormente após a promulgação da Constituição Federal. Estando totalmente cientes e de pleno acordo, podemos afirmas que as Provas ilícitas dentro do Processo Penal, não são válidas e não tem autenticidade legal para ser utilizadas dentro do Processo legal em seu âmbito Jurídico. Uma prova ilícita, geralmente, é desentranhada dos autos, mas se questiona até que ponto, racionalmente, essa prova, poderia influenciar no convencimento do juiz, mesmo que não possa colocá-la como fundamento do seu julgamento REFERÊNCIAS AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas Ilícitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,1995. DUCLERC, Elmir. Prova Penal e Garantismo: Uma investigação crítica sobre a verdade fática construída através do processo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 5ªed. São Paulo: Editora Saraiva,2003.
6 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal, 16ª ed. São Paulo: Atlas, MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Constituição e as Provas Ilicitamente Obtidas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 13, p , jan./mar OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, PARIZATTO, João Roberto. Comentários À Lei nº 9.296, de Interceptação de Comunicações Telefônicas. São Paulo: LED de Direito, RANGEL, Ricardo Melchior de Barros. A prova ilícita e a interceptação telefônica no direito processual penal brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, VASCONCELOS, Anamaria Campos Torres de. Prova no Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 1992.
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A PROVA NO PROCESSO PENAL MILITAR INDÍCIOS KARINA CILENE BRUSAROSCO Advogada, Especialista em Direito Penal e Processual Penal Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul e Chefe do Departamento Administrativo
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