Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0437_PT.html
Timestamp: 2019-08-19 09:04:21+00:00
Document Index: 76223024

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 291', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 24']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento
Processo : 2018/0165(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0437/2018
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento
Relatora: Anne Sander
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0331),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-
0212/2018),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018(1),
– Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0437/2018),
que altera os Regulamentos (UE) n.º 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento
(1) A iniciativa União dos Mercados de Capitais pretende reduzir a dependência do crédito bancário, diversificando as fontes de financiamento baseadas no mercado para todas as pequenas e médias empresas («PME») e promovendo a emissão, pelas PME, de obrigações e ações em mercados públicos. As empresas estabelecidas na União que procuram angariar capital em plataformas de negociação deparam-se com elevados custos, pontuais e recorrentes, de divulgação de informações e de conformidade, que podem dissuadi-las, desde logo, de procurar uma admissão à negociação nas plataformas de negociação da União. Além disso, as ações emitidas por PME em plataformas de negociação da União tendem a sofrer de níveis menores de liquidez e de maior volatilidade, o que aumenta o custo do capital e torna esta fonte de financiamento demasiado onerosa. É por isso imprescindível uma política europeia horizontal para as PME. Essa política deve ser integradora, coerente e eficaz e ter em conta os diferentes subgrupos de PME e as suas diferentes necessidades. Neste sentido, é necessária regulamentação adicional que garanta a conformidade das PME com fórmulas como «business angels» (investidores providenciais), capital semente, capital de risco, etc. A diversificação creditícia das PME constitui uma garantia de saúde económica da União.
(1-A) Entende-se por “pequenas e médias empresas” ou “PME” as empresas que, de acordo com as suas últimas contas anuais ou consolidadas, preencham pelo menos dois dos três critérios seguintes: um número médio de trabalhadores durante o exercício inferior a 250, um ativo total não superior a 43 000 000 de EUR e um volume de negócios anual líquido não superior a 50 000 000 de EUR.
(2) A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu do Conselho(6) criou um novo tipo de plataformas de negociação, os mercados de PME em crescimento, um subgrupo de Sistemas de Negociação Multilateral («MTF»), para facilitar o acesso ao capital por parte das PME de modo a permitir-lhes crescer e facilitar o posterior desenvolvimento de mercados especializados que pretendem suprir as necessidades das PME emitentes com verdadeiro potencial de crescimento. A Diretiva 2014/65/UE também referia que «deverá centrar-se a atenção no modo como a futura regulamentação deverá fomentar e promover a utilização desse mercado de forma a torná-lo atrativo para os investidores, bem como minorar os encargos administrativos e dar novos incentivos às PME para aceder aos mercados de capitais através dos mercados de PME em crescimento». O parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a presente proposta de regulamento refere que: “o baixo nível de comunicação e as abordagens burocratizadas constituem obstáculos consideráveis e devem intensificar-se os esforços para os superar. A comunicação deve ser sempre dirigida ao último elo da cadeia, envolvendo associações de PME, parceiros sociais, câmaras de comércio, etc.”.
(3) Contudo, foi observado que os emitentes admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento beneficiam de relativamente poucos desagravamentos regulamentares, se comparados com os emitentes admitidos à negociação em MTF ou mercados regulamentados. A maior parte das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) aplicam-se da mesma forma a todos os emitentes, independentemente da sua dimensão ou da plataforma de negociação em que os seus instrumentos financeiros estão admitidos à negociação. Esse baixo nível de diferenciação entre os emitentes dos mercados de PME em crescimento e os emitentes dos MFT atua como um desincentivo para os MTF procurarem registar-se como mercados de PME em crescimento, o que é testemunhado pela reduzida adoção do estatuto de mercado de PME em crescimento até à data. É portanto necessário introduzir desagravamentos suplementares adequados para fomentar devidamente o uso dos mercados de PME em crescimento.
(4) A atratividade dos mercados de PME em crescimento deve ser reforçada por uma redução adicional dos custos de conformidade e dos encargos administrativos com que os emitentes dos mercados de PME em crescimento se deparam. Para manter os máximos padrões de conformidade nos mercados regulamentados, os desagravamentos previstos neste Regulamento devem limitar-se às empresas cotadas em mercados de PME em crescimento, independentemente do facto de que nem todas as PME estão cotadas em mercados de PME em crescimento e de que nem todas as empresas cotadas nos mercados de PME em crescimento são PME. Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, podem ser admitidas à negociação num mercado de PME em crescimento até 50 % de não-PME, para manter a rentabilidade do modelo de negócio dos mercados de PME em crescimento, através, nomeadamente, da liquidez dos valores mobiliários de não-PME. Tendo em conta os riscos envolvidos ao aplicar diferentes conjuntos de regras aos emitentes cotados na mesma categoria de plataforma, nomeadamente os mercados de PME em crescimento, as alterações definidas neste Regulamento não devem limitar-se exclusivamente às PME emitentes. Por motivos de coerência para os emitentes e de clareza para os investidores, o aligeiramento dos custos de conformidade e da carga administrativa deve aplicar-se a todos os emitentes nos mercados de PME em crescimento, independentemente da sua capitalização bolsista. A aplicação do mesmo conjunto de regras aos emitentes assegura também que as empresas não são penalizadas pelo facto de estarem em crescimento e já não serem PME. É necessário melhorar o enfoque nas PME - o sujeito do presente regulamento - e nas suas necessidades. A simplificação administrativa constitui uma etapa imprescindível desse processo, mas não a única. É necessário promover a melhoria da informação diretamente disponível às PME sobre as suas possibilidades de financiamento. Os dados apontam para que o défice de informação das PME constitui um dos principais problemas que afetam a sua capacidade de acesso a outras fontes de financiamento alternativas às bancárias.
(4-A) Importa reconhecer a inclusão no Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) do «Prospeto UE Crescimento», aplicável às PME que emitem capital nos mercados. O «Prospeto UE Crescimento» é uma forma condensada do prospeto completo, a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, que inclui informações essenciais e documentação. O «Prospeto UE Crescimento» é mais pequeno, logo, a sua produção é mais económica, reduzindo custos para as PME. As PME devem poder optar por utilizar o «Prospeto UE Crescimento». Além disso, em ofertas de valores mobiliários até 20 milhões de euros, qualquer emitente deve também poder optar por utilizar o «Prospeto UE Crescimento», a menos que estejam em vias de serem admitidos à negociação num mercado regulamentado. Esta opção abrange os emitentes cujas ofertas públicas são suscetíveis de ser admitidas à negociação num mercado de PME em crescimento, bem como os emitentes que fazem ofertas públicas que não serão negociadas em bolsa. Em alternativa, os emitentes devem poder optar por redigir um prospeto integral nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129.
(4-B) O sucesso do mercado de PME em crescimento não deve ser medido apenas pelo número de empresas cotadas, mas sim pela taxa de crescimento alcançado pelas empresas cotadas. O desagravamento regulamentar deve beneficiar as empresas mais pequenas com verdadeiro potencial de crescimento.
(5) Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014 uma sondagem de mercado inclui a comunicação de informações, antes do anúncio de uma transação, para avaliar o interesse de possíveis investidores numa eventual transação e as condições relacionadas com esta, como a sua possível dimensão ou preço, a um ou mais possíveis investidores. Durante a fase de negociação de uma colocação privada de obrigações, ▌os emitentes entram em negociações com um conjunto limitado de possíveis investidores qualificados (conforme definido no Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho),(9)) e negociam todos os termos e condições contratuais da operação com esses investidores qualificados. A comunicação de informação nessa fase de negociação de uma colocação privada de obrigações tem por objetivo estruturar e concluir toda a operação e não avaliar o interesse dos potenciais investidores no que diz respeito a uma operação predefinida. A imposição das regras em matéria de sondagem de mercado à colocação privada de obrigações pode, por vezes, ser onerosa e atuar como um desincentivo para a negociação dessas operações entre emitentes e investidores. Para aumentar a atratividade das colocações privadas de obrigações ▌, essas operações devem ser excluídas do âmbito do regime em matéria de sondagem de mercado, desde que exista um acordo adequado de confidencialidade.
(6) Pode ser conseguida alguma liquidez em ações de um emitente através de mecanismos de liquidez, como mecanismos de criação de mercado ou contratos de liquidez. Um mecanismo de criação de mercado envolve um contrato entre o operador de mercado e um terceiro que se compromete a manter a liquidez em determinadas ações e beneficia por sua vez de reduções nas comissões de transação. Um contrato de liquidez envolve um contrato entre um emitente e um terceiro que se compromete a prestar liquidez nas ações do emitente, e em seu nome. Para garantir que a integridade do mercado é preservada na íntegra, os contratos de liquidez devem ser permitidos a todos os emitentes dos mercados de PME em crescimento na União, com a um certo número de condições. Nem todas as autoridades competentes, nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, estabeleceram práticas de mercado aceites em relação aos contratos de liquidez nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, o que significa que nem todos os mercados de PME em crescimento têm atualmente acesso a sistemas de liquidez em toda a União. Essa ausência de sistemas de liquidez pode constituir um entrave ao desenvolvimento eficaz dos mercados de PME em crescimento. Por conseguinte, é necessário criar um quadro da União que permita aos emitentes dos mercados de PME em crescimento celebrar um contrato de liquidez com um prestador de liquidez noutro Estado-Membro, na ausência de uma prática de mercado aceite estabelecida a nível nacional. No entanto, é essencial que o quadro da União relativo aos contratos de liquidez para os mercados de PME em crescimento ▌não substitua, mas sim complemente, as práticas nacionais de mercado aceites existentes ou futuras. É fundamental que as autoridades competentes mantenham a possibilidade de estabelecer práticas de mercado aceites relativamente aos contratos de liquidez, para adaptarem as suas condições às especificidades locais ou estender esses contratos a valores mobiliários ilíquidos que não sejam ações de plataformas de negociação.
(7) Para garantir uma aplicação uniforme do quadro da União para os contratos de liquidez referidos no considerando 6, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 deve ser alterado para conferir à Comissão poderes para adotar normas técnicas de execução, desenvolvidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, definindo um modelo a ser utilizado para efeito desses contratos. A Comissão deve adotar essas normas técnicas de execução através de atos de execução, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado e de acordo com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho.(10)
(7-A) A utilização de mercados de PME em crescimento deve ser incentivada ativamente. Muitas PME ainda não têm conhecimento da existência desta nova categoria de plataforma de negociação. Para resolver esta situação, a Comissão deve, em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes e organizações representativas das PME, realizar campanhas de sensibilização para informar as PME sobre as possibilidades que os mercados de PME em crescimento oferecem.
(8) Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 596/2014, os emitentes podem decidir diferir a divulgação pública de informações privilegiadas, caso os seus interesses legítimos sejam suscetíveis de ser prejudicados. Contudo, os emitentes são obrigados a notificar as autoridades competentes e a facultar uma explicação para fundamentar essa decisão. A obrigação de os emitentes do mercado de PME em crescimento documentarem por escrito os motivos pelos quais decidiram diferir a divulgação pode ser onerosa. Considera-se que um requisito mais ligeiro, para os emitentes dos mercados de PME em crescimento, que consiste na obrigação de apenas explicar os motivos do diferimento mediante pedido das autoridades competentes, não terá qualquer impacto significativo na capacidade da autoridade competente de monitorizar a divulgação da informação privilegiada, ao passo que reduz significativamente o encargo administrativo para os emitentes dos mercados de PME em crescimento, desde que essas autoridades competentes ▌continuem a ser notificadas da decisão de diferimento e tenham a possibilidade de efetuar uma investigação, caso tenham dúvidas em relação a essa decisão.
(9) Os requisitos atuais, menos rigorosos, de os emitentes dos mercados de PME em crescimento elaborarem, de acordo com o artigo 18.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 596/2014, uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada apenas sob pedido da autoridade competente, é de efeito prático limitado, pois esses emitentes continuam sujeitos à monitorização contínua das pessoas que se consideram como tendo acesso a informação privilegiada no contexto dos projetos em curso. O desagravamento existente deve por conseguinte ser substituído pela possibilidade, para os emitentes dos mercados de PME em crescimento, de manterem apenas uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em permanência, que deve incluir as pessoas e familiares diretos de pessoas com acesso regular a informação privilegiada em virtude da sua função ou posição dentro da entidade emitente. Esta lista deve ser atualizada anualmente e comunicada à autoridade competente. A autoridade competente deve zelar por garantir que esta simplificação administrativa não dê lugar a práticas ilícitas em prejuízo das PME. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada constituem um instrumento importante de investigação para as autoridades competentes.
(9-A) As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada são um instrumento importante para as entidades reguladoras quando investigam eventuais abusos de mercado. Essas listas permitem preservar a integridade dos mercados. É essencial esclarecer que a obrigação de elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada cabe tanto aos emitentes como às pessoas que agem em seu nome ou por sua conta. Devem ser clarificadas as responsabilidades das pessoas que agem em nome ou por conta do emitente no que respeita à elaboração de listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, a fim de evitar interpretações e práticas divergentes em toda a União.
As pertinentes disposições do Regulamento (CE) n.° 596/2014 devem ser reformuladas em conformidade.
(9-B) Tendo em conta os requisitos menos rigorosos aplicados noutros países, as sanções punitivas devem refletir as realidades económicas das empresas de menor dimensão.
(10) Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3 do Regulamento (UE) n.º 596/2014, os emitentes têm de divulgar ao público as operações realizadas por dirigentes e pelas pessoas com eles estreitamente relacionadas, no prazo de três dias a contar da operação. O mesmo prazo aplica-se aos dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas no que diz respeito à sua obrigação de notificar as suas operações ao emitente. Nos casos em que os emitentes do mercado de PME em crescimento são notificados tardiamente pelos dirigentes ou pessoas estreitamente relacionadas das respetivas transações, é muito difícil, tecnicamente, que esses emitentes do mercado de PME em crescimento cumpram o prazo de três dias, dando origem a problemas de responsabilidade. Os emitentes dos mercados de PME em crescimento devem portanto poder divulgar as operações no prazo de dois dias após essas transações terem sido notificadas pelos dirigentes ou pessoas estreitamente relacionadas.
(11) Os mercados de PME em crescimento não devem ser vistos como a última escala na graduação dos emitentes e devem permitir às empresas de sucesso crescer e passar um dia mais tarde para os mercados regulamentados, a fim de beneficiarem de maior liquidez e de uma base mais alargada de investidores. Para facilitar a transição de um mercado de PME em crescimento para um mercado regulamentado, as empresas em crescimento devem poder utilizar o regime simplificado de divulgação de informações para a admissão à negociação num mercado regulamentado, conforme estabelecido no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que essas empresas tenham já sido admitidas à negociação num mercado de PME em crescimento durante, pelo menos, três anos. Esse período deve permitir aos emitentes disporem de um histórico suficiente e facultar ao mercado informações sobre o seu desempenho financeiro e requisitos de informação em conformidade com as regras da Diretiva 2014/65/UE.
(12) De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), os emitentes dos mercados de PME em crescimento não são obrigados a publicar os seus extratos financeiros de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro. Contudo, para evitar um desvio relativamente às normas do mercado regulamentado, os emitentes dos mercados de PME em crescimento que desejem utilizar o regime de divulgação simplificado para efeitos de uma transferência para um mercado regulamentado devem elaborar as suas demonstrações financeiras mais recentes, incluindo informações comparativas referentes ao ano anterior, de acordo com esse Regulamento.
(12-A) É necessária uma abordagem transversal para melhorar o financiamento das PME na UE e o investimento nas mesmas. Esta abordagem transversal deve centrar-se nas duas vertentes do financiamento - as empresas e os investidores. Atualmente, os investidores institucionais confrontam-se com regras, requisitos prudenciais ou rácios potencialmente demasiado conservadores, que os impedem de investir nas PME. Neste sentido, a Comissão deveria estudar, nas diferentes regulamentações setoriais que regem os fundos de pensões, as empresas de seguros e de resseguros, os gestores de ativos e as empresas de investimento, o modo de facilitar os investimentos nas PME cotadas nos mercados de crescimento e, de um modo mais geral, no conjunto das PME na União.
(13) Os Regulamentos (UE) n.º 596/2014 e (UE) 2017/1129 devem ser alterados em conformidade.
(14) As alterações estabelecidas no presente Regulamento devem aplicar-se 6 meses após a entrada em vigor do mesmo, para que os operadores dos mercados de PME em crescimento já operacionais disponham de tempo suficiente para adaptarem as suas regras,
Alterações ao Regulamento (UE) 596/2014
O Regulamento (UE) n.º 596/2014 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 11.º, é inserido o seguinte n.º 1-A:
“1-A Quando uma oferta de valores mobiliários se destina exclusivamente a investidores qualificados, como definidos no artigo 2.º, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho*, a comunicação de informações a esses investidores qualificados para efeitos da negociação dos termos e condições contratuais da sua participação numa emissão de obrigações por um emitente que tem instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma não constitui uma sondagem de mercado e não constitui uma divulgação ilícita de informação privilegiada. Esse emitente deve garantir que os investidores qualificados que recebem a informação têm conhecimento, e o reconhecem por escrito, dos deveres legais e regulamentares correspondentes, e têm conhecimento das sanções aplicáveis aos abusos de informação privilegiada e à divulgação ilícita de informação privilegiada.
* Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).”;
2. No artigo 13.º, são inseridos os seguintes n.ºs 12 e 13:
“12. Sem prejudicar a capacidade de os Estados-Membros utilizarem práticas de mercado aceites ou de desenvolverem essas práticas, um emitente cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento fica autorizado a celebrar um contrato de liquidez da UE para as suas ações desde que todas as seguintes condições sejam satisfeitas:
(a) Os termos e condições do contrato de liquidez cumprem os critérios estabelecidos no artigo 13.º, n.º 2, do presente Regulamento e no Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão **;
(b) O contrato de liquidez é estabelecido em conformidade com o modelo referido no n.º 13;
(c) O prestador de liquidez está devidamente autorizado pela autoridade competente, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE e está registado como membro do mercado pelo operador do mercado ou pela empresa de investimento que opera no mercado de PME em crescimento;
(d) O operador do mercado ou a empresa de investimento que opera no mercado de PME em crescimento reconhece junto do emitente, por escrito, que recebeu uma cópia do contrato de liquidez e que concorda com os termos e condições do mesmo.
O emitente referido no primeiro parágrafo do presente número deve poder demonstrar, em qualquer momento, que as condições em que o contrato foi estabelecido são cumpridas em permanência. Esse emitente e a empresa de investimento que opera no mercado de PME em crescimento devem facultar às autoridades competentes relevantes uma cópia do contrato de liquidez▌.
13. Para garantir condições uniformes de aplicação do n.º 12, a Comissão, em estreita cooperação com a ESMA, e com base no seu aconselhamento técnico, está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 35.º, a fim de completar o presente regulamento, especificando as normas que estabeleçam um modelo contratual a utilizar para efeitos da celebração de um contrato de liquidez, para garantir o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 13.º. ▌
** Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (JO L10.6.2016, p. 3). ”;
3. O n.º 4 do artigo 17.° é alterado do seguinte modo:
(a) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
“No caso em que um emitente ou um participante no mercado das licenças de emissão tenha diferido a divulgação de informação privilegiada ao abrigo do presente número, ele deve notificar sempre a autoridade competente, especificada ao abrigo do n.° 3, por escrito, desse diferimento, imediatamente após a divulgação ao público da informação. Nessa notificação escrita, o emitente ou o participante no mercado das licenças de emissão deve apresentar uma explicação escrita sobre o modo como foram cumpridas as condições previstas no presente número. Em alternativa, os Estados-Membros podem prever que o registo de tal explicação seja apresentado apenas a pedido da autoridade competente especificada ao abrigo do n.° 3.
(b) É aditado o seguinte parágrafo:
“Em derrogação do disposto no terceiro parágrafo, os emitentes cujos valores mobiliários representativos de capital tenham sido admitidos a ▌ um mercado de PME em crescimento ▌apenas apresentam a explicação escrita à autoridade competente a pedido desta última.”;
4. No artigo 18.º, os n.ºs 1 a 6 são substituídos pelo seguinte:
“1. Incumbe aos emitentes e a qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta:
(a) Elaborar uma lista das pessoas que têm acesso a informação privilegiada e que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho, ou que de outra forma desempenham tarefas através das quais têm acesso a informação privilegiada, como consultores, contabilistas ou agências de notação de crédito (listas de pessoas com acesso a informação privilegiada);
(b) Atualizar de imediato a lista, nos termos do n.º 4; e
(c) Facultar a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada às autoridades competentes, a pedido destas e com a maior brevidade possível.
2. Os emitentes e qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta tomam todas as medidas necessárias para garantir que qualquer pessoa que consta da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada reconheça por escrito as obrigações legais e regulamentares decorrentes e esteja consciente das sanções aplicáveis em caso de abuso de informação privilegiada e de transmissão ilícita de informação privilegiada. Se outra pessoa que atue em nome ou por conta do emitente se encarregar de elaborar e atualizar a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, o emitente continua a ser plenamente responsável pelo cumprimento do presente artigo. O emitente tem sempre direito de acesso à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada elaborada por outra pessoa.
3. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem incluir, pelo menos:
(a) A identidade de qualquer pessoa com acesso a informação privilegiada;
(b) O motivo de inclusão dessa pessoa na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;
(c) A data e hora em que essa pessoa obteve acesso a informação privilegiada; e
(d) A data em que foi criada a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;
4. Os emitentes e qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta atualizam prontamente as respetivas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, incluindo a data da atualização nas seguintes circunstâncias:
(a) Quando ocorrer uma alteração do motivo de inclusão de uma pessoa inscrita na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;
(b) Quando houver uma nova pessoa com acesso a informação privilegiada, que deve, por conseguinte, ser adicionada à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada; e
(c) Quando uma pessoa deixar de ter acesso a informação privilegiada.
Cada atualização deve especificar a data e hora da mudança que provocou a atualização.
5. Os emitentes e qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta mantêm a respetiva lista de pessoas com acesso a informação privilegiada durante um período de, pelo menos, cinco anos após ter sido elaborada ou atualizada.
6. Os emitentes cujos instrumentos financeiros tenham sido admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento e qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta apenas estão autorizados a incluir nas suas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada as pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, tenham regularmente acesso a informação privilegiada dentro dos respetivos organismos.
Essa lista deve ser fornecida à autoridade competente a pedido desta. Na ausência desse pedido, as listas serão fornecidas com uma frequência mínima, a ser determinada pela autoridade competente.”
5. No artigo 19.º, n.º 3, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:
«Os emitentes cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento terão dois dias úteis, a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 1, para tornar pública a informação contida nessa notificação.».
5-A. O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:
(a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
“2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 6.°, n.°s 5 e 6, 12.º, n.° 5, 13.°, n.° 13, 17.°, terceiro parágrafo do n.° 2, 17.°, n.° 3 e 19.°, n.°s 13 e 14, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar da [data de entrada em vigor do ato modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período.”
(b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
“3. A delegação de poderes referida nos artigos 6.°, n.°s 5 e 6, 12.º, n.° 5, 13.°, n.° 13, 17.°, terceiro parágrafo do n.° 2, 17.°, n.° 3 e 19.°, n.°s 13 e 14 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.”
(c) É inserido o seguinte número:
“3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.”
(d) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
“5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 6.°, n.°s 5 e 6, 12.º, n.° 5, 13.°, n.° 13, 17.°, terceiro parágrafo do n.° 2, 17.°, n.° 3 e 19.°, n.°s 13 e 14 só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.”
Alterações ao Regulamento (UE) 2017/1129
-1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
(a) a alínea f) passa a ter a seguinte redação:
“f) Valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta ao público de troca, desde que um documento seja colocado à disposição do público, de acordo com o artigo 21.º, n.º 2, com informações que descrevam a operação e o seu impacto no emitente e que assegurem maior transparência, para que o investidor possa fazer uma avaliação informada, em conformidade com o artigo 6.°, primeiro parágrafo do n.° 1;”
(b) É inserido o seguinte número:
“6-A. As isenções previstas no n.º 4, alínea f), e na alínea e), do primeiro parágrafo do n.° 5 só são aplicáveis quando os valores mobiliários da entidade adjudicante já tiverem sido admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da aquisição do controlo.
As isenções previstas na alínea g) do n.° 4 e na alínea f), do primeiro parágrafo do n.° 5 só são aplicáveis num dos seguintes casos:
(a) os valores mobiliários do cedente já tiverem sido admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da transação;
(b) os valores mobiliários sujeitos a cisão da empresa já tiverem sido admitidos à negociação num mercado regulamentado antes da transação;
(c) a fusão não deve ser considerada uma aquisição inversa na aceção do ponto B19 da IFRS 3, Concentrações de Atividades Empresariais, tal como aprovada pela União Europeia.”
1. O artigo 14.º do Regulamento (UE) 2017/1129 é alterado do seguinte modo:
(a) O primeiro parágrafo do n.° 1 é alterado do seguinte modo:
(i) A alínea (b) passa a ter a seguinte redação:
“b) Emitentes cujos valores mobiliários representativos de capital tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de forma contínua pelo menos durante os últimos 18 meses e que emitam valores mobiliários não representativos de capital ou títulos que deem acesso a capital;”
(ii) ▌É inserida a seguinte ▌ alínea:
“(d) Emitentes que foram admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento durante pelo menos dois anos e que solicitam a admissão à negociação de valores mobiliários já existentes ou novos num mercado regulamentado.”;
(b) O n.º 3 é alterado do seguinte modo:
(i) A alínea e) do segundo parágrafo do n.° 3 passa a ter a seguinte redação:
“(e) Para valores mobiliários representativos de capital ou títulos que deem acesso a capital, a declaração relativa ao fundo de maneio, a declaração da capitalização e do endividamento, a divulgação de conflitos de interesses relevantes e das transações com partes relacionadas, os principais acionistas e, se aplicável, a informação financeira pró-forma.”
(ii) É aditado o seguinte parágrafo:
“Até 21 de janeiro de 2021, Comissão reaprecia o ato ou os atos delegados previstos no presente número, incluindo, em particular, os que estabelecem os modelos que especificam as informações reduzidas de títulos de capital próprio a que se refere a alínea e) do segundo parágrafo deste número.”
2-A. No artigo 15.º, n.º 1, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:
“c-A) Os emitentes, que não sejam PME, que façam ao mesmo tempo uma oferta pública de ações e um pedido de admissão dessas ações num mercado de PME em crescimento, desde que não tenham ações já admitidas à negociação num mercado de PME em crescimento e desde que o produto das duas componentes que se seguem seja inferior a 200 000 000 EUR:
(i) o preço da proposta final ou o preço máximo no caso referido no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea i);
(ii) o número total de ações em circulação imediatamente após a oferta pública de ações, calculado quer sobre o montante de ações de oferta pública quer sobre o montante máximo da oferta pública de ações, no caso referido no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea i);
2-B. No anexo V, o ponto II passa a ter a seguinte redação:
“II. ▌Declaração relativa à capitalização e ao endividamento (só para valores mobiliários representativos de capital emitidos por empresas com capitalização bolsista superior a 200 000 000 de EUR) e declaração relativa ao fundo de maneio (só para valores mobiliários representativos de capital).
O objetivo é fornecer informações sobre a capitalização e o endividamento do emitente e informações sobre se o fundo de maneio é suficiente para assegurar as suas necessidades atuais ou, se tal não for o caso, de que forma o emitente se propõe angariar o fundo de maneio suplementar de que necessita.”
Alterações ao Regulamento (UE) 600/2014 e Diretiva 2014/65/UE
1. O mais tardar até 31 de dezembro de 2020, a Comissão elabora um relatório, em cooperação com a ESMA, sobre o impacto dos requisitos do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) e da Diretiva 2014/65/UE no financiamento, no acesso das PME aos mercados financeiros e no sucesso dos mercados de PME em crescimento. Para efeitos do relatório, a ESMA recolhe dados sobre OPI e a supressão dos mercados de PME em crescimento, outros sistemas de negociação multilateral (MTF — «multilateral trading facilities»), e mercados regulamentados, além de que acompanha a transferência de empresas entre diferentes plataformas de negociação. A ESMA analisa igualmente se a detenção de ações e obrigações de PME no mercado secundário constitui um obstáculo ao acesso das PME aos mercados públicos. O relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
2. A Comissão criará, o mais tardar até 31 de dezembro de 2019, um grupo de peritos das partes interessadas destinado a monitorizar o sucesso dos mercados de PME em crescimento. A parte do relatório referido no n.º 1 do presente artigo relativa aos mercados de PME em crescimento será elaborada em colaboração com o grupo de peritos das partes interessadas.
Alterações à Diretiva Delegada (UE) 2017/593
Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão avaliará os efeitos das disposições do artigo 13.º da Diretiva Delegada (UE) n.º 2017/593(13) sobre a cobertura dos estudos em matéria de PME na União.
O artigo 13.º da Diretiva Delegada (UE) n.º 2017/593 estabelece os requisitos aplicáveis à realização de estudos por terceiros destinados a empresas de investimento que prestam serviços de gestão de carteiras ou outros serviços acessórios ou auxiliares aos clientes e, em particular, as condições a respeitar para que um estudo desse tipo não seja considerado como um incentivo proibido nos termos do artigo 24.º, n.ºs 7 e 8, da Diretiva 2014/65/UE.
Alterações à Diretiva 2009/138/CE
1. O mais tardar até 31 de dezembro de 2020, a Comissão elabora um relatório sobre o impacto dos requisitos de fundos próprios, dos rácios de investimento e de quaisquer outras medidas que possam ter um impacto limitativo nas empresas de seguros e de resseguros nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(14) para financiar as PME, cotadas e não cotadas, e apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
2. Para efeitos do n.º 1, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, EIOPA) informa a Comissão sobre o seguinte:
(a) Análise da evolução do investimento por parte das empresas de seguros e de resseguros em PME, cotadas e não cotadas;
(b) Análise dos obstáculos regulamentares e administrativos que limitam ou impeçam o financiamento e o investimento em PME, cotadas e não cotadas em bolsa, tais como requisitos prudenciais e rácios, ou qualquer outra disposição;
(c) Coerência dos requisitos de fundos próprios estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE associados às posições em risco para as PME, bem como as conclusões das análises referidas nas alíneas a) e b).
Alterações à Diretiva (UE) 2016/2341
1. O mais tardar até 31 de dezembro de 2020, a Comissão elabora um relatório sobre o impacto dos requisitos de fundos próprios, dos rácios de investimento e de quaisquer outras medidas que possam ter um impacto limitativo nas instituições de realização de planos de reformas profissionais (Diretiva IRPPP) nos termos da Diretiva 2016/2341/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(15) para financiar as PME, cotadas e não cotadas, e apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
2. Para efeitos do n.º 1, a EIOPA comunica à Comissão os seguintes elementos:
(a) Análise da evolução do investimento por parte das instituições de realização de planos de pensões profissionais em PME, cotadas e não cotadas;
c) Coerência dos requisitos de fundos próprios estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE associados às posições em risco para as PME, bem como as conclusões das análises referidas nas alíneas a) e b).
Cláusula de revisão dos enquadramentos que regem as atividades das empresas de investimento e dos gestores de ativos
1. O mais tardar até 31 de dezembro de 2020, a Comissão elabora um relatório sobre o impacto dos requisitos de fundos próprios, dos rácios de investimento e de quaisquer outras medidas nos termos da Diretiva 2014/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(16) (OICVM), Diretiva 2011/61/ UE do Parlamento Europeu e do Conselho(17) (DGFIA), IFD e IFR [PO: inserir a referência] que possam ter um impacto limitativo nos gestores de ativos e nas empresas de investimento para financiar as PME, cotadas e não cotadas, e apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
2. Para efeitos do n.° 1, a ESMA e a EBA comunicam à Comissão os seguintes elementos:
(a) Análise da evolução do investimento por parte destas instituições financeiras em PME, cotadas e não cotadas;
(b) Análise dos obstáculos regulamentares e administrativos que limitam ou impedem o financiamento e o investimento em PME, cotadas e não cotadas em bolsa, tais como requisitos prudenciais e rácios, ou qualquer outra disposição;
(c) Análise do risco efetivo enfrentado e causado por investimentos em PME na UE, cotadas e não cotadas, durante pelo menos 10 anos, ou 5 anos em período de contração, o que representa um ciclo económico completo, tendo em conta a ciclicidade dos principais fatores económicos;
(d) Coerência dos requisitos de fundos próprios estabelecidos nos enquadramentos associados às posições em risco para as PME, bem como as conclusões das análises referidas nas alíneas a), b) e c).
*** Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1). ”.
É aplicável a partir de 6 meses após a sua entrada em vigor.
JO C 440 de 06.12.2018, p. 79.
JO C 440 de 6.12.2018, p. 79.
Posição do Parlamento Europeu de ... (JO ...) e decisão do Conselho de ...
Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado e que revoga a Diretiva 2003/71/CE Texto relevante para efeitos do EEE.
Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).
Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que estabelece uma Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), que altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão da Comissão 2009/77/CE (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).
Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
A Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2017/593, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500).
Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).
Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (JO L 257 de 28.8.2014, p. 186.)
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009 e (UE) n.° 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
Promoção da utilização dos mercados de PME em crescimento