Source: https://aciab.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=7765&catid=40&Itemid=394&lang=fr
Timestamp: 2020-02-28 23:51:22+00:00
Document Index: 9955035

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53']

O artigo 53.º do Código do IVA atribui uma isenção de IVA aos sujeitos passivos com faturação anual inferior a 12.500 euros.
O teto de isenção foi alterado de € 10.000 para € 12.500 com a aprovação do Orçamento do Estado para 2020.
não tenha alcançado, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 12.500;
No ano em que se inicia a atividade não se aplicam as regras gerais da isenção do artigo 53.º. Ou seja, mesmo sem ter faturado € 12.500 no ano anterior pode ter que pagar IVA.
Ao abrir atividade nas Finanças vão perguntar-lhe quanto prevê faturar nesse ano. Se abriu atividade em janeiro, basta que a sua previsão seja inferior a € 12.500 para beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA.
1) Prevê faturar € 7.000/ano, abre atividade em abril:
€ 7.000 x 12 / 9 = € 9.333,33 < € 12.500, fica isento.
2) Prevê faturar € 6.250/ano, abre atividade em julho:
€ 6.250 x 12 / 6 = € 12.500 = € 12.500, fica isento.
3) Prevê faturar € 2.000/ano, abre atividade em dezembro:
€ 2.000 x 12 / 1 = € 24.000 > € 12.500, não fica isento.
Quem, não estando isento, reunir os requisitos necessários a beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA, pode, em janeiro do ano seguinte àquele em que se verificam todas as condições necessárias, entregar uma declaração de alterações e passar a estar isento de IVA (art. 54.º do CIVA).
Quem, estando isento, deixar de reunir os requisitos necessários para beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA, é obrigado a apresentar uma declaração de alterações (art. 58.º do CIVA) no prazo seguinte:
A isenção do artigo 53.º do Código do IVA é uma isenção completa. Isto significa os sujeitos passivos que estão isentos ao abrigo desta norma não têm direito a dedução do IVA suportado (art. 54.º, n.º 3 do Código do IVA).
Por essa razão, nalguns casos a isenção pode não ser vantajosa. Pode-se renunciar à isenção de IVA do artigo 53.º do Código do IVA, optando pela aplicação do regime normal ou do regime dos pequenos retalhistas (se for retalhista).
A renúncia é feita através de declaração de início ou de alterações (conforme o caso). Saiba, contudo, que se decidir renunciar à isenção de IVA é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, 5 anos.
Fonte: economias.pt, 11/2/2020