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Timestamp: 2013-12-12 09:46:11+00:00
Document Index: 92703455

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 132', 'Artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 55', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 201', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 55', 'artigo\n9', 'artigo 57', 'artigo 9']

Da contribui��o do segurado contribuinte individual que presta
servi�os � empresas e da extin��o da escala transit�ria de sal�rio
PERGUNT�O
Da contribui��o do segurado contribuinte individual 01
O que � Contribuinte Individual?
segurados anteriormente denominados "empres�rio", "trabalhador
aut�nomo" e "equiparado a trabalhador aut�nomo", a partir de 29
de novembro de 1999, com a
Lei 9.876, foram considerados uma �nica categoria e
passaram a ser chamados de "contribuinte individual". Os contribuintes
individuais s�o segurados obrigat�rios da Previd�ncia Social.
O par�grafo 15, do artigo 9�, do Regulamento da
Previd�ncia Social, aprovado pelo
Decreto 3048/99 classifica todos �queles
que s�o considerados contribuintes individuais. 02
O que � Contribuinte Facultativo?
Como o pr�prio nome diz, � aquele que n�o � contribuinte obrigat�rio da
Previd�ncia Social, mas facultativamente tem interesse em filiar-se
ao Regime Geral de Previd�ncia Social. Para a pessoa se filiar como Facultativo
� necess�rio ser maior de dezesseis anos de idade e n�o exercer atividade
remunerada que a enquadre como segurado obrigat�rio da previd�ncia social.
Consideram-se segurados facultativos, entre outros: as donas-de-casa; o s�ndico
de condom�nio quando n�o remunerado; o estudante; o brasileiro que acompanha c�njuge
que presta servi�o no exterior; aquele que deixou de ser segurado obrigat�rio
da previd�ncia social (desempregado); o membro de conselho tutelar de que trata
o artigo. 132 da Lei
8.069/90, quando n�o estiver vinculado a qualquer regime
de previd�ncia social; o bolsista e o estagi�rio que prestam servi�o a
empresa de acordo com a Lei
6.494/77; o bolsista que se dedique em tempo
integral a pesquisa, curso de especializa��o, p�s-gradua��o, mestrado ou
doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que n�o esteja vinculado a qualquer
regime de previd�ncia social; o presidi�rio que n�o exerce atividade
remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previd�ncia social; o
brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime
previdenci�rio de pa�s com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
OBSERVA��O: vejam, na pergunta n� 59, tudo a respeito da redu��o da al�quota de contribui��o de 20% para 11% para os segurados facultativos e contribuintes individuais que trabalham por conta pr�pria, ou seja, aqueles que n�o prestam servi�os � empresas, e contribuem, no m�ximo, sobre um sal�rio-m�nimo - tal redu��o se aplica somente nesses casos.
- Pelo que consta na quest�o anterior, � correto ent�o afirmar que o membro
de conselho tutelar de que trata o artigo 132 da Lei 8069/90 pode ser
contribuinte facultativo?
Veja bem, na quest�o anterior diz que o membro de conselho tutelar pode ser
segurado facultativo apenas quando n�o estiver vinculado a qualquer regime de
previd�ncia social, no entanto, se o membro de conselho tutelar receber
remunera��o, a� ele � considerado contribuinte individual, portanto segurado
obrigat�rio da Previd�ncia Social. Fundamenta��o: Artigo 9�, Inciso V,
Par�grafo 15, Inciso XV, do Regulamento da
Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. 04
- O que aconteceu com a escala de sal�rio-base utilizada para fins de
enquadramento e fixa��o do sal�rio-de-contribui��o dos contribuintes
individuais e facultativos?
- O fim desta escala de sal�rio-base foi novidade?
R- N�o. Na verdade j� n�o estavam mais sujeitos a esta escala todos os
contribuintes individuais filiados a previd�ncia social posteriormente a
novembro/99, e para �queles inscritos anteriormente a novembro/99, esta escala j�
vinha sendo gradativamente eliminada desde a compet�ncia mar�o de 2000, tudo
isso por for�a da Lei 9.876, de 26/11/1999.
06 - Com o fim da escala de
sal�rio-base, como ficou a base de c�lculo da contribui��o do contribuinte
individual (sal�rio-de-contribui��o)? R - A
contribui��o do contribuinte individual passou a ser calculada sobre a remunera��o
auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerc�cio de sua atividade por conta
pr�pria, durante o m�s, observado o limite m�nimo e m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, ou seja, a base de c�lculo de sua contribui��o
n�o � mais um valor determinado pelo INSS e sim a sua remunera��o efetiva
dentro do m�s, observado
os limites citados. A Partir de janeiro de 2013 o limite m�nimo passou a ser de
R$- 678,00 e o m�ximo de R$- 4.159,00.
Qual a mudan�a radical que houve em rela��o � contribui��o previdenci�ria
dos contribuintes individuais, mais precisamente aut�nomos e empres�rios, que
prestam servi�os � empresas?
- A maior novidade trazida pela
Medida Provis�ria n� 83, convertida na Lei Federal n� 10.666/2003, com vig�ncia desde a compet�ncia abril/2003 foi aquela que obrigou as empresas a descontar a contribui��o do segurado
contribuinte individual a seu servi�o (empres�rios e aut�nomos), da
respectiva remunera��o, e a recolhe-la, juntamente com a contribui��o a seu
cargo, at� o dia 20 do m�s seguinte ao da compet�ncia. Esta data de vencimento foi alterada em 2009 pela Lei n� 11.933, de 28/04/2009. Antes dessa altera��o esse vencimento se dava no dia 10 do m�s seguinte.
Como far� aquele contribuinte individual que prestar servi�os a v�rias
empresas para que as mesmas n�o continuem descontando as contribui��es, caso
j� tenha atingido o limite m�ximo permitido?
- Caber�
ao pr�prio contribuinte individual que prestar servi�os, no mesmo m�s, a mais
de uma empresa, cuja soma das remunera��es superar o limite mensal do sal�rio-de-contribui��o,
comprovar �s que sucederem a primeira o valor ou valores sobre os quais j�
tenha incidido o desconto da contribui��o, de forma a se observar o limite m�ximo
do sal�rio-de-contribui��o. 09
- Ainda, em rela��o a quest�o anterior (08), como o contribuinte individual
far� para comprovar que j� sofreu o desconto de modo a respeitar o limite
m�ximo do sal�rio-de-contribui��o?
- Comprovar� mediante apresenta��o do comprovante de pagamento da empresa
anterior ou de declara��o emitida por ele, sob as penas da Lei, consignando o
valor sobre o qual j� sofreu o desconto naquele m�s ou identificando a empresa
que efetuar� o desconto sobre o valor m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.
D� alguns exemplos desta composi��o de recibos at� completar o teto m�ximo.
Empresa: Valor do recibo.R$-
1� empresa
Servi�os................................R$-
INSS (11% de 1.800,00).......R$- 198,00
L�quido...................................R$-
Empresa: Valor do recibo.R$- 900,00
2� empresa
Servi�os.................................R$-
INSS (11% de 900,00)..........R$- 99,00
L�quido..............................
......R$-
Empresa: Valor
do recibo.R$-
Esta empresa n�o poder� efetuar o desconto sobre
os R$- 2.360,00, pois caso o fa�a estar� descontando acima do limite m�ximo permitido de R$- 4.159,00 (valor vigente a partir da compet�ncia Janeiro de 2013). Portanto ela dever� descontar apenas sobre a
diferen�a que falta para chegar ao teto. Veja no quadro ao lado a
composi��o dos recibos at� o momento Valores dos
empresa............................R$- 1.800,00
empresa............................R$- 900,00
Subtotal........ ......................
R$- 2.700,00
empresa.............................R$- 2.360,00
Total.....................................R$-
de c�lculo na 3� Empresa Teto.........................................R$-
Somat�ria recibos anteriores..R$- 2.700,00
de c�lculo......................R$- 1.459,00
3� empresa Servi�os.................................R$-
INSS (11% de 1.459,00).......R$- 160,49
L�quido....................................R$- 2.199,51 Neste
caso, a 3� empresa informar� na GFIP a exist�ncia de m�ltiplas
fontes pagadoras no campo Ocorr�ncia
(c�digos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso), e apenas a diferen�a de
contribui��o no campo Valor
Descontado do Segurado, podendo ser, inclusive, R$ 0,00, caso o
teto de contribui��o j� tenha sido atingido nas demais empresas. 11 - O que deve conter o recibo
de pagamento referente ao servi�o prestado?
- A empresa que remunerar contribuinte individual dever� fornecer a este,
comprovante de pagamento pelo servi�o prestado consignando, al�m dos valores
da remunera��o e do desconto feito a t�tulo de contribui��o previdenci�ria,
a sua identifica��o completa, inclusive com o n�mero do CNPJ e o n�mero de
inscri��o do contribuinte individual no INSS.
Existe, por parte do INSS, algum modelo oficial de recibo de pagamento
para contribuinte individual?
- N�o existe nenhum modelo oficial de recibo. Desta forma, a empresa tem a
liberdade de criar o modelo que mais se ajuste a sua necessidade, desde
que contenha as informa��es contidas na resposta da quest�o n� 11 acima.
13 - E se o contribuinte
individual ainda n�o estiver inscrito no INSS?
- As empresas s�o obrigadas a efetuar a inscri��o no INSS dos contribuintes
individuais contratados, caso estes n�o comprovem sua inscri��o na data da
contrata��o pela empresa. A inscri��o poder� ser efetuada clicando sobre
este hyperlink: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint/.html
Qual � o percentual do desconto a ser efetuado sobre os valores pagos aos
Contribuintes Individuais?
- A al�quota ser� de 11% (onze pontos percentuais), sobre o valor pago,
respeitado o limite m�ximo permitido.
Esta al�quota de 11% para o contribuinte individual foi novidade?
- N�o, pois desde a compet�ncia 03/2000 foi facultado ao contribuinte
individual que prestasse servi�os a uma ou mais empresas que o mesmo poderia
deduzir de sua contribui��o mensal, 45% da contribui��o da
efetivamente recolhida ou declarada em GFIP, incidente sobre a remunera��o que
esta lhe tenha pago
ou creditado, limitada a dedu��o a 9% do respectivo sal�rio-de-contribui��o
(Lei 9.876). Na verdade, essa f�rmula de dedu��o j� estava sendo a transi��o para a efetiva��o da al�quota de 11% para o contribuinte individual.
al�quota que as empresas contratantes utilizar�o para efetuar o desconto da contribui��o
previdenci�ria dos contribuintes individuais ser�
sempre de 11%?
- N�o, pois no caso do servi�o ser prestado � entidades beneficentes de
com isen��o
do INSS (Cota patronal) a al�quota a ser descontada por estas entidades ser� de 20%.
As cooperativas de trabalho tamb�m dever�o descontar as contribui��es previdenci�rias
dos cooperados que prestam servi�os a empresas por vosso
interm�dio?
- Sim. A cooperativa de trabalho tamb�m dever� descontar � contribui��o
previdenci�ria devida pelos seus cooperados em rela��o aos servi�os prestados a empresas por seu interm�dio. Neste caso
ser� de 11%
e o cooperado ser� informado na
GFIP com a categoria 17.
E no caso dos cooperados que prestam servi�os a pessoas f�sicas por interm�dio
de Cooperativa de Trabalho, estes tamb�m sofrer�o os descontos das contribui��es
previdenci�rias?
A cooperativa de trabalho dever� a descontar a contribui��o
previdenci�ria devida pelos seus cooperados em rela��o aos servi�os prestados
� pessoas f�sicas
por seu interm�dio. Neste caso o desconto
ser� de 20% e
o cooperado ser� informado na GFIP com a categoria 24. 19
- Qual � o prazo de recolhimento das contribui��es previdenci�rias
descontadas dos contribuintes individuais pelas cooperativas de trabalho?
- A Lei Federal n� 10.666/2003 e atualiza��es deu nova reda��o ao contido na Medida Provis�ria n� 83 no que se refere ao vencimento da contribui��o previdenci�ria arrecadada dos cooperados de cooperativa de trabalho. Atualmente o vencimento se d� at� o dia 20 do m�s seguinte �quele em que o servi�o for prestado e o c�digo de pagamento a constar no campo tr�s da GPS ser� o de n�mero 2127. Esse vencimento tamb�m se aplica as demais empresas contratantes de contribuintes individuais.
E quando o cooperado prestar servi�os � entidade beneficente de assist�ncia
social isenta da cota patronal por interm�dio de cooperativa de trabalho, como
- Neste caso tamb�m dever� ser informado na GFIP com a categoria 24 e o valor do
desconto ser� de 20%.
E o contribuinte individual (aut�nomo) que prestar servi�os diretamente �
entidade beneficente de assist�ncia social isenta da
cota patronal, tamb�m
ter� o desconto de sua contribui��o com base na al�quota de 20?
- Sim. Quando um contribuinte individual prestar
servi�os a entidade beneficente isenta da cota patronal, o SEFIP aplicar� a al�quota
de 20% para o c�lculo do desconto destes segurados (categorias 13 e 15,
associadas ao FPAS 639).
22 - Porque quando o servi�o �
prestado a entidade beneficente de assist�ncia social isenta da cota patronal o
desconto � de 20% e n�o 11% como os demais casos?
- Porque o � 4�, do artigo 30, da
Lei 8212/91 disp�e que: �na hip�tese de
o contribuinte individual prestar servi�os a uma ou mais empresas, poder�
deduzir, da sua contribui��o mensal, quarenta e cinco por cento da contribui��o
devida pela empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a
remunera��o que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedu��o a nove
por cento do respectivo sal�rio-de-contribui��o� . Sendo assim, como a
entidade filantr�pica � isenta da contribui��o patronal do INSS, ela n�o
tem contribui��o devida, desta forma o contribuinte individual n�o pode
deduzir nada, permanecendo a sua contribui��o
no percentual de 20%.
O mesmo acontece quando o cooperado de cooperativa de trabalho, por interm�dio
desta, presta servi�os � pessoa f�sica, pois neste caso tamb�m n�o h�
contribui��o patronal, ficando o desconto da contribui��o do cooperado,
neste caso, tamb�m em 20%.
23 - E os contribuintes individuais que
prestam servi�os � empresas do �SIMPLES� n�o teriam que ter o mesmo
desconto daqueles que prestam servi�os a entidades beneficentes isentas da cota
patronal, ou seja, de 20%?
- N�o, nesse caso � diferente, pois as empresas optantes pelo Sistema
Empresas de Pequeno Porte � SIMPLES n�o s�o isentas de contribui��es
patronais como as entidades beneficentes (filantr�picas) e sim tiveram o
sistema de pagamento das contribui��es previdenci�rias patronais substitu�das
pelas contribui��es sobre a receita bruta, portanto os contribuintes
individuais que prestam servi�os a empresas do simples ter�o descontados o
percentual normal de 11% sobre os valores recebidos.
24 - Existem algumas situa��es
em que n�o se aplicam as disposi��es da Medida Provis�ria n� 83 no que se refere aos descontos
das contribui��es previdenci�rias dos contribuintes individuais?
- Sim. N�o se aplica o desconto da contribui��o previdenci�ria dos
contribuintes individuais quando o contratante for:
- Produtor rural pessoa f�sica;
- Contribuinte individual equiparado � empresa;
- Miss�o diplom�tica; e
- Reparti��o consular de carreira estrangeira.
far�o os contribuintes individuais que prestarem servi�os aos contratantes acima
(quest�o 24) para recolherem as suas contribui��es previdenci�rias, j� que
tais contratantes n�o descontar�o e nem recolher�o as suas contribui��es?
R - Os contribuintes individuais que prestarem servi�os a contratantes n�o
sujeitos a procederem os descontos das contribui��es previdenci�rias dever�o
continuar recolhendo normalmente as suas contribui��es nos seus pr�prios NIT
/ PIS (em GPS) at� o dia 15 do m�s seguinte �quele em que o servi�o
for prestado.
26 - E quando o contribuinte individual
prestar servi�o a pessoas f�sicas, continuar� recolhendo ele pr�prio a sua contribui��o no popular carn� do INSS?
R - Sim. Continuar� recolhendo a sua pr�pria contribui��o, at� o dia 15
do m�s seguinte, aplicando o
percentual de 20% sobre o efetivamente recebido das pessoas f�sicas
contratantes, obviamente que dever� respeitar o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.
27 - O que � Contribuinte individual
equiparado a empresa?
- � a pessoa f�sica, com cadastro espec�fico no INSS � CEI, que mant�m
empregados registrados. Exemplos: Dentistas, Cabeleireiras, Contador; etc. Desta forma, estas pessoas f�sicas equiparadas a empresa quando
contratarem aut�nomos n�o descontar�o os 11% sobre os valores pagos a estes. 28
� sabido que os contribuintes individuais equiparados a empresa s�o
contribuintes da cota patronal para o INSS, ou seja, contribuem normalmente
sobre a folha de pagamento dos seus empregados, bem como sobre os valores pagos
aos aut�nomos por eles contratados. Diante disso pergunta-se: O aut�nomo que
prestar servi�os a contribuinte individual equiparado a empresa poder�
utilizar-se da faculdade de deduzir de sua contribui��o 45% da contribui��o
devida pelo contratante limitado a 9% do seu sal�rio-de-contribui��o, ou
seja, poder� recolher apenas 11% sobre este servi�o prestado?
- Sim, desde que o tomador declare esse pagamento na GFIP. Dessa
forma a contribui��o sobre esse servi�o ser� de 11% sobre o valor do servi�o
prestado e ser� recolhido pelo pr�prio aut�nomo (em GPS) at� o dia 15 do m�s
seguinte �quele em que o servi�o for prestado.
O Contribuinte individual equiparado a empresa n�o descontar� a contribui��o
previdenci�ria do aut�nomo por ele contratado, mas, e se ele pr�prio,
contribuinte individual equiparado a empresa, prestar servi�os a outras
empresas, neste caso sofrer� o desconto de sua contribui��o previdenci�ria?
- Sim. Como contratante do servi�o n�o efetuar� o desconto, no entanto, como
prestador do servi�o, desde que seja para empresas, sofrer� o devido desconto. 30 - Ent�o quer dizer, como exemplo,
que os Contadores
pessoas f�sicas que mant�m empregados, portanto, equiparados a empresas,
quando emitirem recibos para as empresas as quais prestam servi�os sofrer�o o
desconto dos 11%?
- Sim, at� o limite m�ximo. Recomenda-se nesse caso que sejam emitidos
primeiramente os recibos com valores maiores, pois assim chega-se ao limite m�ximo
com menos recibos, facilitando o trabalho e controle das contribui��es.
- O contribuinte individual que prestar servi�os a v�rias empresas, cuja soma
das remunera��es ultrapassar o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o,
como � o caso, por exemplo, de contadores, pode substituir o comprovante de
pagamento por algum outro documento que englobe todos os contratantes?
- Sim, o contribuinte que nesta condi��o e regularmente prestar
servi�os a mais de uma empresa poder� indicar qual ou quais empresas
proceder�o o desconto da contribui��o, de forma a atingir e respeitar o
limite, dispensando as demais tomadoras do desconto. A indica��o se dar� por
meio de declara��o �nica, firmada pelo contribuinte individual, com a
anu�ncia dos respons�veis pela empresa ou empresas que efetuar�o o desconto
da contribui��o. 32 - E o contribuinte individual (aut�nomo)
que, simultaneamente, tamb�m � empregado de empresa, como dever� proceder
para que n�o haja descontos em sua remunera��o al�m do limite permitido?
R - O segurado contribuinte individual que prestar servi�o
a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, para
efeito da observ�ncia do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, dever�
apresentar � empresa na qual exerce a atividade como contribuinte individual o
comprovante de pagamento como empregado ou de declara��o emitida por ele, sob
as penas da Lei, consignando o valor sobre o qual j� sofreu o desconto naquele
m�s, na empresa em que trabalha como empregado, ou informando que esta efetuar�
o desconto sobre o valor m�ximo do sal�rio-de-contribui��o. Na hip�tese de
ter ocorrido antes o desconto da contribui��o como contribuinte individual, e
n�o for poss�vel apresentar o comprovante de pagamento da empresa onde
trabalha como empregado e nem a declara��o citada, dever� sofrer o desconto
nesta empresa onde trabalha como contribuinte individual para posteriormente
apresent�-lo na empresa onde trabalha como empregado. Como viram, a ordem dos
fatores n�o alteram o produto, no entanto � recomend�vel priorizar o desconto
na empresa onde se trabalha como empregado, pois nesta o desconto � com base na
Tabela normal de Contribui��es dos segurados empregados, ou seja, 8%, 9% e 11%, j� nas empresas
onde se trabalha como aut�nomo o desconto ser� de 11% para empresas normais,
ou 20% caso a contratante seja entidade beneficente (filantr�pica). 33 - E no caso do transportador aut�nomo,
qual ser� o tratamento dado aos pagamentos a ele efetuado?
- No caso dos transportadores aut�nomos, a base de c�lculo da contribui��o
ser� reduzida a 20% do valor bruto pago ao fretista. Lembramos que n�o deve
ser esquecida a contribui��o j� existente, do
transportador aut�nomo para o SEST (1,5%) e o SENAT (1,0%), que tamb�m �
retida pela empresa contratante e repassada ao INSS, com informa��o na GFIP no c�digo de terceiros 3072
(FPAS 620). 34
Essa redu��o da base de c�lculo do transportador aut�nomo n�o era de 11,71%
sobre o valor bruto do frete?
R- Disse bem, "era", mas isso j� faz muito tempo, pois desde julho de 2001 passou a ser de 20% sobre o valor bruto do frete (� 2�, do artigo 55, da Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009).
35 - D� um exemplo de c�lculo
da contribui��o de um transportador aut�nomo.
- Veja o exemplo a seguir, lembrando que o transportador aut�nomo tamb�m est� sujeito ao pagamento da contribui��o para o Servi�o Social do Transporte (Sest) e para o Servi�o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) (� 5� do artigo 65 da
Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009):
do recibo de frete
de c�lculo (20% de 1.800)
a ser descontado (11% de 360)
(2,5% de 360)
L�quido do recibo
Sabemos que o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o � atualmente de
R$- 4.159,00 (desde
01/01/2013).
E qual � o valor
m�nimo do sal�rio-de-contribui��o
- O valor m�nimo do sal�rio-de-contribui��o � o sal�rio-m�nimo. Atualmente,
desde 01/01/2013, no valor de R$- 678,00.
E se o contribuinte individual prestar apenas um servi�o no m�s para uma
empresa no valor de R$- 380,00, como ficar� a sua contribui��o, se o m�nimo
permitido � R$- 678,00?
- Neste caso a empresa contratante descontar� 11% sobre os R$- 380,00 que ser�
recolhido pela pr�pria empresa na sua GPS normal at� o dia 20 do m�s seguinte
ao da compet�ncia em que o servi�o for prestado. J� o contribuinte
individual dever� recolher, por conta pr�pria, 20% sobre a diferen�a que falta para
completar o sal�rio-m�nimo at� o dia 15 do m�s subseq�ente,
em GPS espec�fica, identificada pelo seu NIT ou PIS. Portanto haver� uma parte descontada e recolhida pela empresa
contratante com o percentual de 11% sobre R$- 380,00 (R$- 41,80) e outra parte recolhida pelo pr�prio
contribuinte individual com o percentual de 20% sobre R$- 298,00 (678,00 - 380,00), gerando uma contribui��o adicional de R$- 59,60 (artigo 66
IN/RFB n� 971/2009). Esta � a �nica situa��o de complemento de recolhimento permitida sem
o efetivo recebimento de remunera��o.
Ent�o pelo final da resposta da pergunta anterior (quest�o 37), quer dizer que
se o contribuinte individual tiver obtido no m�s remunera��o total, como exemplo, de R$- 800,00, mas quiser contribuir para a previd�ncia por um valor maior ou pelo
teto m�ximo, ele n�o poder�?
� Exatamente. A Lei diz que a
contribui��o do contribuinte individual ser� calculada sobre a remunera��o
pr�pria, durante o m�s, observado o limite m�nimo e m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.
Portanto se o mesmo receber R$- 678,00 de rendimentos, a sua contribui��o para
a Previd�ncia Social ser� sobre os mesmos R$- 678,00; se receber R$- 800,00, a
sua contribui��o ser� sobre R$- 800,00; se receber R$- 4.800,00, a sua
contribui��o ser� sobre o limite m�ximo de R$- 4.159,00 (limite m�ximo em
vigor desde 01/01/2013); e se receber menos
que um sal�rio m�nimo, como na quest�o anterior, a� sim poder�
complementar, mas somente at� chegar ao m�nimo, atualmente, de R$- 678,00.
Insisto na quest�o. Quer dizer que se o empres�rio tiver um pr�-labore de R$-
678,00, n�o tendo nenhuma outra renda no m�s, ele s� poder� contribuir para
a Previd�ncia Social sobre esse valor, n�o lhe sendo permitido contribuir
sobre um valor maior para a Previd�ncia Social?
- � exatamente isso, pois o empres�rio � contribuinte individual e, nessa categoria, se
enquadra perfeitamente na quest�o 38. Como j� foi dito, a contribui��o
previdenci�ria do contribuinte individual (empres�rio e aut�nomo) ser�
calculada e recolhida sobre o efetivamente recebido por ele durante o m�s.
40 - E naquele m�s ou meses em que o empres�rio n�o tiver pr�-labore recebido
ou creditado e tamb�m n�o tiver nenhuma outra fonte de renda com incid�ncia de
contribui��o previdenci�ria, como far� para recolher a sua contribui��o ao
- O contribuinte individual, na compet�ncia em que n�o auferir remunera��o, poder�, por interesse pr�prio, contribuir
na categoria de facultativo, (� 2�, do artigo 9�, da IN/RFB n� 971/2009)
informando no documento
de arrecada��o (GPS) o c�digo de pagamento 1406 utilizado para essa
categoria. Nessa situa��o, o sal�rio-de-contribui��o poder� ser qualquer valor,
respeitado os limites m�nimo e m�ximo permitidos.
- E o contribuinte individual aposentado (empres�rio e aut�nomo) que
continuou exercendo a atividade e tem uma remunera��o superior ao sal�rio
m�nimo, mas que contribu�a para a Previd�ncia Social apenas sobre o sal�rio-m�nimo, teve que passar a contribuir tamb�m
sobre o efetivamente recebido?
- Sim, deve contribuir sobre o efetivamente recebido. O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS que estiver
exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime �
segurado obrigat�rio em rela��o a essa atividade, ficando sujeito �s
contribui��es de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade
Social. (Lei 8212/91, artigo 12, par�grafo 4�).
- E quando o contribuinte individual trabalhar para empresas e pessoas f�sicas
dentro do mesmo m�s, como ser� a sua contribui��o?
- A contribui��o incidente sobre os servi�os prestados as empresas ser�o
descontadas e recolhidas por elas at� o dia 20 do m�s seguinte �quele em que o
servi�o for prestado; e a contribui��o incidente sobre os servi�os prestados
as pessoas f�sicas ser�o recolhidas pelo pr�prio contribuinte individual, em GPS espec�fica, at� o dia 15 do m�s seguinte �quele em que o servi�o
for prestado, salientando que dever�o ser considerado tanto os valores recebidos
das empresas como os das pessoas f�sicas para efeito do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o. 43
- Qual a maior pluralidade de formas de contribui��es que poder� acontecer com um contribuinte individual diante de todas essas situa��es?
- Um mesmo contribuinte individual poder� ter a sua contribui��o mensal
realizada de v�rias formas, vejam um exemplo a seguir:
profissional aut�nomo prestou os seguintes servi�os em um determinado m�s:
Trabalhou para uma empresa sujeita as contribui��es normais (cota patronal do
INSS) cobrando pelos servi�os a import�ncia de R$- 600,00;
Trabalhou para uma empresa filantr�pica (isenta da cota patronal do INSS)
cobrando pelos servi�os a import�ncia de R$- 400,00;
Trabalhou para um Contribuinte individual equiparado a empresa cobrando
pelos servi�os prestados a import�ncia de R$- 500,00; -
Trabalhou para uma empresa optante pelo "SIMPLES" cobrando pelos servi�os
R$- 320,00; e
Trabalhou para diversas pessoas f�sicas recebendo pelos servi�os prestados a
import�ncia de R$- 1.700,00.
contribui��o deste contribuinte individual neste determinado m�s ser�
efetuada desta forma:
devido ao INSS
pelo recolhimento
dia 20 m�s seguinte
Filantr�pica
Contribuinte Individual Equiparado a Empresa
Pr�prio aut�nomo
(em GPS espec�fica)
dia 15 m�s seguinte
Empresa "SIMPLES"
quadro acima, percebe-se claramente que o contribuinte individual em quest�o
recebeu no m�s a import�ncia de R$- 4.520,00 e que sua contribui��o a previd�ncia
social respeitou o limite m�ximo permitido de R$- 4.159,00 (em vigor desde 01/01/2013), sendo parte desse
recolhimento de responsabilidade de tr�s empresas contratantes e a outra parte
de sua pr�pria responsabilidade. Da parte que � de responsabilidade do
pr�prio aut�nomo, uma contribui��o ser� com al�quota de 11% e a outra com
al�quota de 20%. 44
- Que outra conclus�o podemos tirar da quest�o anterior (43) no sentido de
facilitar mais ainda o entendimento desses descontos?
- Voc�s perceberam que o valor total devido ao INSS, neste caso da quest�o 43,
foi de R$- 614,00, bem diferente de R$- 457,49 (11% de 4.159,00) e de R$- 831,80
(20% de 4.159,00). Esta compara��o � para entendermos que, em fun��o das diferentes al�quotas que o contribuinte est� sujeito, nunca devemos olhar para os descontos para efeito de
verificarmos se o contribuinte individual j� atingiu o teto, e sim olharmos
�nica e exclusivamente para os sal�rios de contribui��es (base de c�lculo),
cuja soma n�o poder� ser superior ao limite m�ximo, que atualmente � de R$-
4.159,00. 45
- O que o pessoal respons�vel pelo departamento pessoal das empresas dever�
fazer no sentido de evitar erros que poder�o trazer preju�zos ou
complica��es quando do requerimento de qualquer benef�cio previdenci�rio por
parte daqueles contribuintes individuais que lhes prestaram servi�os?
- O pessoal respons�vel por esse setor na empresa dever� observar com rigor o
manual de preenchimento da GFIP no sentido de, entre outras coisas, identificar
corretamente a situa��o pr�pria de cada contribuinte individual, pois assim o
fazendo, o programa SEFIP far� os c�lculos automaticamente das contribui��es
devidas. Todas as informa��es sobre GFIP est�o dispon�veis na p�gina da
Secretaria da Receita Federal, pelo hyperlink:
http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/GFIP/GFIP1FGTS.htm Veja
aqui o Manual GFIP linkado por t�tulos facilitando a pesquisa desejada - Atualiza��o 10/2008
- E a empresa que deixar de lan�ar os recibos pagos aos contribuintes
individuais em sua GFIP, o que acontecer� com ela?
- � certo que mais cedo ou mais tarde o contribuinte individual ir� pleitear
algum tipo de benef�cio previdenci�rio, e nesse momento ele estar� informando
as empresas para as quais trabalhou, informa��o essa que dever� estar
constando nos sistemas informatizados do INSS, alimentados pela correta entrega
da GFIP. Qualquer diverg�ncia nesse sentido poder� provocar uma dilig�ncia
fiscal junto a empresa contratante para verifica��o da inconsist�ncia. A empresa que
n�o lan�ar em sua GFIP os pagamentos efetuados aos contribuintes
individuais que lhes prestaram servi�os ser� autuada pela fiscaliza��o
da Secretaria da Receita Federal do Brasil por crime de sonega��o fiscal e conseq�entemente representada por
esse crime junto a Procuradoria da Rep�blica, al�m, obviamente, da apura��o
do respectivo cr�dito tribut�rio ocorrido. 47
- A empresa que descontar contribui��es previdenci�rias dos contribuintes
individuais que lhes prestaram servi�os e n�o recolher em �poca pr�pria
poder� parcelar esses d�bitos junto ao INSS?
As contribui��es descontadas dos contribuintes individuais n�o poder�o ser
objeto de parcelamento, sendo caracterizado ainda, em tese, crime de
apropria��o ind�bita.
- Falou-se muito do contribuinte individual, mais especificamente do empres�rio e
do aut�nomo. E a contribui��o do segurado Facultativo, como
�nica altera��o em rela��o ao segurado facultativo � que com o fim da
escala de sal�rio-base, desde a compet�ncia
abril de 2003, o seu sal�rio-de-contribui��o passou a ser, independentemente
da data de sua inscri��o, o valor por ele declarado, observado os limites m�nimo e m�ximo permitidos. O recolhimento continua sendo efetuado como antes, em GPS espec�fica (popular carn� do INSS), ou seja, dever� ser recolhida pelo pr�prio segurado facultativo, no NIT/PIS do mesmo, at� o dia 15 do m�s subseq�ente ao do m�s declarado.
49 - J� que est� se falando em "popular carn� do INSS",
n�o custa perguntar: por acaso houve tamb�m
altera��es de recolhimentos com rela��o � contribui��o do empregado dom�stico?
R � N�o.
A contribui��o previdenci�ria do empregado dom�stico continua sendo
calculada como antes, com o recolhimento sendo efetuado no NIT/PIS do dom�stico
at� o dia 15 do m�s subseq�ente ao do m�s trabalhado.
Quer saber mais sobre a contribui��o previdenci�ria do empregado dom�stico, clique Clique aqui.
50 - Como a al�quota b�sica do
"desconto" da contribui��o do contribuinte individual � de 11%, n�o
haver uma confus�o tamb�m com a
"reten��o" dos 11% sobre notas fiscais de empresas prestadoras de servi�os
de empreitada e cess�o de m�o-de-obra (Disciplinada pela antiga Ordem de Servi�o n� 209/99 e atualmente pela Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009? R - N�o
teria porque haver confus�o, pois no desconto dos 11% do contribuinte
individual, os prestadores de servi�os s�o pessoas f�sicas, e o recolhimento
deve ser efetuado no CNPJ da empresa contratante. J� na reten��o dos 11%
sobre notas fiscais de presta��o de servi�os, os prestadores de servi�os
s�o pessoas jur�dicas, e o recolhimento deve ser efetuado no CNPJ da empresa
contratada. Para saber mais sobre esta outra reten��o, ou seja, a reten��o
dos 11% sobre servi�os prestados por pessoas jur�dicas, Clique aqui.
51 - Qual o crit�rio para se definir a
compet�ncia, para efeito do desconto da contribui��o
previdenci�ria do contribuinte individual?
R - A compet�ncia � aquela em que ocorrer o pagamento ou cr�dito (o que
ocorrer primeiro). Considera-se creditada a remunera��o na compet�ncia em que
a empresa contratante reconhecer contabilmente o valor devido, devendo
inform�-lo na GFIP correspondente.
52 - O estrangeiro que eventualmente
prestar servi�o no Brasil sofrer� o desconto dos 11%?
R - O estrangeiro que n�o reside no Brasil n�o � considerado contribuinte
individual, por n�o ter assegurado qualquer esp�cie de benef�cio previsto no
artigo 201 da CF, conforme Parecer do Minist�rio da Previd�ncia Social n�
2991, de 21/03/2003. Desta forma, n�o h� que se falar em inscri��o e
contribui��o do contribuinte ou da empresa. 53 - O condom�nio est� tamb�m
sujeito a descontar e recolher a contribui��o do s�ndico isento da taxa
R - Sim. O condom�nio est� sujeito �s mesmas obriga��es das empresas e
dever� descontar e recolher as contribui��es devidas pelo contribuinte
individual que lhe preste servi�o. Ressalte-se que o s�ndico ou administrador
eleito para exercer atividade de dire��o condominial � considerado
contribuinte individual, desde que receba remunera��o, entendendo-se tamb�m
como tal o valor da taxa de condom�nio que os administradores deixam de
recolher em raz�o do cargo. Neste caso, o condom�nio dever� declarar na GFIP
o valor da taxa de condom�nio que � considerada remunera��o, devendo o
s�ndico reembolsar ao condom�nio o valor correspondente ao desconto da
contribui��o previdenci�ria.
54 - Qual o procedimento a ser tomado
quando a empresa n�o efetuar o desconto no recibo de pagamento do contribuinte
R - De acordo com o par�grafo 5� do artigo 33 da
Lei 8.212/91, o desconto de
contribui��o legalmente autorizada sempre se presume feito pela empresa a isso
obrigada, n�o lhe sendo l�cito alegar desconhecimento para se eximir do
recolhimento, ficando diretamente respons�vel pela import�ncia que deixou de
receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Portanto a empresa
dever� recolher o valor que deveria ter sido descontado e n�o descontou. 55 - Como deve ser a contribui��o e o
desconto da entidade religiosa sobre o valor pago ao ministro de confiss�o
R - De acordo com o par�grafo 13 do artigo 22, da Lei 8.212/91, n�o se considera remunera��o direta ou indireta, para efeito de
contribui��o previdenci�ria, os valores despendidos pelas entidades
religiosas e institui��es de ensino vocacional com ministro de confiss�o
religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem
religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsist�ncia, desde que
fornecidos em condi��es que independem da natureza e da quantidade do trabalho
executado. Portanto, o valor pago ao ministro de confiss�o religiosa n�o �
considerado remunera��o, a menos que seja pago por tarefa executada, como
exemplo, pela quantidade de missas realizadas, ou por casamento celebrado, por
batismo, etc. Quando o valor � pago mensalmente para a subsist�ncia do
religioso, a Lei n�o considera como remunera��o, portanto, nesse caso, n�o
deve ser informado na GFIP e nem ser descontada a contribui��o do religioso.
S� ser� descontado e informado na GFIP quando o valor for considerado
remunera��o. A partir de 1� de abril de 2003, independentemente da data de filia��o, o sal�rio-de-contribui��o para o ministro de confiss�o religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela institui��o de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsist�ncia, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, � o valor por ele declarado, observados os limites m�nimo e m�ximo do sal�rio-de-contribui��o (� 11 do artigo 55, da
Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009).
56 - O m�dico residente tamb�m est�
sujeito ao desconto da contribui��o previdenci�ria?
R - Sim, pois pelo inciso X, do par�grafo 15, do artigo
9�, do Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, o
m�dico residente � enquadrado como contribuinte individual, portanto sujeito
ao desconto de 11% sobre os valores a ele pago, ou ao desconto de 20%, caso a
contratante seja entidade filantr�pica isenta da cota patronal. 57 - Os honor�rios advocat�cios
decorrentes de sucumb�ncia e honor�rios pagos a peritos est�o sujeitos ao
desconto da contribui��o previdenci�ria?
R - Integram a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria do segurado e da empresa, os honor�rios contratuais pagos a assistentes t�cnicos, peritos e advogados, nomeados pela justi�a ou n�o, decorrentes de sua atua��o em a��es judiciais.
Na hip�tese de nomea��o de advogados e peritos para atua��o judicial sob o amparo da assist�ncia judici�ria, � respons�vel pelo recolhimento da contribui��o patronal o �rg�o ao qual incumbe o pagamento da remunera��o.
Quanto a sucumb�ncia: N�o integram a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria da empresa os honor�rios de sucumb�ncia pagos em raz�o de condena��o judicial, integrando, contudo, a base de c�lculo da contribui��o do advogado contribuinte individual. (�� 13, 14 e 15, do artigo 57, da
Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009)
58 - Quais s�o os segurados
considerados contribuintes individuais?
R - O Inciso V e o par�grafo 15, do artigo 9�, do Regulamento da
Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99
classificam todos �queles
que s�o considerados contribuintes individuais, conforme segue: a)a
pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria ou
pesqueira, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio
de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda
que de forma n�o cont�nua;
b)a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora
atividade de extra��o mineral - garimpo -, em car�ter permanente ou tempor�rio,
diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de
empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;
c) o ministro de confiss�o
religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de
ordem religiosa; (Reda��o dada pelo Decreto
n� 4.079, de 9/01/2002)
brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional
do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado,
salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social;
titular de firma individual urbana ou rural;
diretor n�o empregado e o membro de conselho de administra��o na sociedade an�nima;
g)todos
os s�cios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e ind�stria;
h) o s�cio gerente e o s�cio
cotista que recebam remunera��o decorrente de seu trabalho e o administrador n�o
empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Reda��o
dada pelo Decreto
n� 4.729, de 9/06/2003)
associado eleito para cargo de dire��o em cooperativa, associa��o ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s�ndico ou
administrador eleito para exercer atividade de dire��o condominial, desde que
recebam remunera��o;
j)quem
presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais
empresas, sem rela��o de emprego;
pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou n�o;
aposentado de qualquer regime previdenci�rio nomeado magistrado classista
tempor�rio da Justi�a do Trabalho, na
forma dos incisos II do �1�
do art. 111 ou III do art. 115 ou
do par�grafo �nico do art. 116 da Constitui��o
Federal, ou nomeado magistrado da Justi�a Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do �1�
do art. 120 da Constitui��o
Federal; Nota: A Emenda
Constitucional n� 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a categoria de
magistrado classista tempor�rio da Justi�a do Trabalho, entretanto, assegurou
o cumprimento dos mandatos dos atuais magistrados.
n) o cooperado de cooperativa de
produ��o que, nesta condi��o, presta servi�o � sociedade cooperativa
mediante remunera��o ajustada ao trabalho executado; e (Al�nea
acrescentada pelo Decreto
n� 4.032, de 26/11/2001)
o) o segurado recolhido � pris�o
sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condi��o, preste servi�o,
dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermedia��o
da organiza��o carcer�ria ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal
por conta pr�pria; (Al�nea acrescentada pelo Decreto
�15. Enquadram-se nas situa��es previstas nas al�neas �j� e
�l� do inciso V do caput, entre outros: (Reda��o dada pelo Decreto
n� 3.265, de 29/11/99)
o condutor aut�nomo de ve�culo rodovi�rio, assim considerado aquele que
exerce atividade profissional sem v�nculo empregat�cio, quando propriet�rio,
co-propriet�rio ou promitente comprador de um s� ve�culo;
- aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor aut�nomo de ve�culo
rodovi�rio, em autom�vel cedido em regime de colabora��o, nos termos da Lei
n� 6.094, de 30 de agosto de 1974;
- aquele que, pessoalmente, por conta pr�pria e a seu risco, exerce pequena
atividade comercial em via p�blica ou de porta em porta, como comerciante
ambulante, nos termos da Lei
n� 6.586, de 6 de novembro de 1978;
- o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta servi�os a
o membro de conselho fiscal de sociedade por a��es;
- aquele que presta servi�o de natureza n�o cont�nua, por conta pr�pria, a
pessoa ou fam�lia, no �mbito residencial desta, sem fins lucrativos;
- o not�rio ou tabeli�o e o oficial de registros ou registrador, titular de
cart�rio, que det�m a delega��o do exerc�cio da atividade notarial e de
registro, n�o remunerados pelos cofres p�blicos, admitidos a partir de 21 de
novembro de 1994;
- aquele que, na condi��o de pequeno feirante, compra para revenda produtos
- a pessoa f�sica que edifica obra de constru��o civil;
o m�dico residente de que trata a Lei
n� 6.932, de 7 de julho de 1981. (Reda��o dada pelo Decreto
- o pescador que trabalha em regime de parceria, mea��o ou arrendamento, em
embarca��o com mais de seis toneladas de arquea��o bruta, ressalvado o
disposto no inciso III do � 14; (Reda��o dada pelo Decreto
- o incorporador de que trata o art. 29 da Lei
n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
XIII-o
bolsista da Funda��o Habitacional do Ex�rcito contratado em conformidade com
n� 6.855, de 18 de novembro de 1980; e (Inciso acrescentado pelo Decreto
XIV-o
�rbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei
n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998. (Inciso acrescentado pelo Decreto
XV - o membro de conselho tutelar
de que trata o art. 132 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, quando
remunerado; (Inciso acrescentado pelo Decreto
- o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de
institui��o financeira de que trata o � 6� do art. 201. (Inciso
acrescentado pelo Decreto
59 - Quais as altera��es que houveram em rela��o ao recolhimento das contribui��es previdenci�rias dos contribuintes facultativos e dos trabalhadores aut�nomos, de baixa renda, que n�o prestam servi�os para empresas tais como sacoleiros, diaristas, vendedores ambulantes, entre outros e que contribuem apenas com base no sal�rio-m�nimo?
R- Esse plano, contido no
Decreto n� 6.042, de 12/02/2007, prev� a redu��o da al�quota de contribui��o previdenci�ria, de 20% sobre a remunera��o mensal do trabalho para 11% do sal�rio m�nimo, no caso dos contribuintes facultativos e daqueles classificados como contribuintes individuais de baixa renda, que contribuem apenas sobre o sal�rio-m�nimo. Os contribuintes que contribuem sobre valor maior que o sal�rio-m�nimo continuam sujeitos a al�quota normal de 20%. Essa medida veio facilitar a inclus�o previdenci�ria das pessoas que n�o exercem qualquer atividade remunerada (exemplo: donas de casas e estudantes) e dos trabalhadores aut�nomos de baixa renda (ambulantes, diaristas, etc). A nova regra passou a valer a partir da compet�ncia abril de 2007. Limitada a um sal�rio m�nimo, hoje em R$ 678,00, a contribui��o cai de R$- 135,60 para R$- 74,58. O contribuinte individual que passar a contribuir ter� direito a todos os benef�cios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto a aposentadoria por tempo de contribui��o. Para alguns benef�cios, entretanto, � necess�rio cumprir car�ncia, como o aux�lio-doen�a, ao qual ter�o direito aqueles com, no m�nimo, 12 contribui��es consecutivas. J� a aposentadoria por idade somente poder� ser requerida por quem contribuir durante 15 anos. Nesses casos, as contribui��es j� realizadas, desde que comprovadas, valem para efeito de contagem de tempo. Segue tabela com os c�digos de pagamento espec�ficos para o recolhimento, em GPS, das contribui��es do contribuinte individual e facultativo optantes pela exclus�o do direito ao benef�cio de aposentadoria por tempo de contribui��o (al�quota de 11%), com vig�ncia a partir da compet�ncia 04/2007 e recolhimento at� o dia 15/05/2007.
Contribuinte Individual (aut�nomo que n�o presta servi�o � empresa) - Op��o: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
Contribuinte Individual (aut�nomo que n�o presta servi�o � empresa) - Op��o: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
Facultativo - Op��o: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
Facultativo - Op��o: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
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Trabalho elaborado por Jo�o de Carvalho Leite
Atualizado em 26/01/2013
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