Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-222o-a-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 20:56:23+00:00
Document Index: 105192081

Matched Legal Cases: ['Artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 222', 'artigo 783', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 223']

Artigo 222º A CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 222º A CPP
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Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 222 deste Código.
Carta rogatória, procedimento, julgamento, custas
Carta rogatória: Carta rogatória é semelhante à carta precatória. A diferença é que, na precatória, um juiz brasileiro faz um pedido para outro brasileiro, para que realize determinado ato processual; na rogatória, o pedido é feito para um juiz estrangeiro. As rogatórias obedecem a regras estabelecidas nas Convenções Internacionais. Não se prestam para atos de constrição judicial.
Procedimento: São, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes (artigo 783).
Realização do julgamento: Nos termos do presente artigo 222-A, a expedição da precatória não suspende a instrução criminal e, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. Sobre essa possibilidade de julgamento sem o cumprimento da carta rogatória, nos reportamos ao título Julgamento sem que seja ouvida a testemunha, em comentários ao artigo 222.
Não há custas: O Ministério Público não paga as custas da rogatória. Acusado pobre, defendido pela Defensoria Pública ou não, também não paga. E quem pode pagar, também não paga. A uma, porque é presumidamente inocente e, inocente sendo, não há porque pagar o que quer que seja ao Estado. A duas, porque se a outra parte não paga (o MP), não há o que justifique o acusado pagar (princípio da igualdade). Se o instrumento de fazer valer o direito é facilitado para um, deve ser para o outro em igualdade de condições. A segunda parte do caput deste artigo 222-A viola, portanto, os princípios constitucionais da igualdade e da presunção de inocência.
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