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Timestamp: 2019-08-19 13:16:24+00:00
Document Index: 76715865

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 133', 'artigo 4']

Portaria 119/2018, de 4 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04.
Assim, nos termos e condições previstas no n.º 3 do artigo 36.º e demais preceitos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, e em observância dos critérios gerais de progressão definidos no artigo 37.º do mesmo ECD, a presente portaria estabelece os procedimentos aplicáveis em sede de reposicionamento, para efeitos de determinação do escalão de ingresso.
Em cumprimento do disposto no artigo 38.º da Lei 114/2017, de 28 de dezembro, no n.º 3 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 133.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte:
4 - As observações de aulas realizadas em modelos de avaliação do desempenho docente anteriores ao definido pelo Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, podem ser recuperadas para o efeito de dispensa do cumprimento do referido requisito nos escalões em que o mesmo seja exigido.
4 - À obtenção de vaga aplica-se o disposto na Portaria 29/2018, de 23 de janeiro, de acordo com as regras constantes do artigo seguinte.
a) No momento do reposicionamento provisório, o docente integra a lista anual de graduação prevista no artigo 4.º da Portaria 29/2018, de 23 de janeiro;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3327637.dre.pdf .
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