Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26890672/artigo-14-da-lei-n-12846-de-01-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2019-10-15 18:56:44+00:00
Document Index: 51038913

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 134', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 154', 'artigo 154']

Art. 14 da Lei 12846/13
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Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019
da comissão exarado em 18/09/2019 nos autos do processo com base no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013... E HOSPITALARES LTDA (Itens:01; 10; 11; 13; 14; 16; 17. Vigência: 12 (doze) …
Página 4881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019
, como descrito no artigo 50 do CC, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio..., as lições de Fábio Ulhoa Coelho: "A melhor interpretação dos artigos …
Página 188 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Setembro de 2019
de uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 12.846/2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores... do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/2013, e autuada em …
A Processualização da Desconsideração da Personalidade Jurídica aos Moldes do Novo Código de Processo Civil
na Lei Anticorrupção, qual seja, Lei nº 12.846/2013 em seu artigo 14. Em suma, a aplicabilidade da disregard doctrine é... a legislação tributária, lei nº 5.172/1966, especificamente o artigo 134, …
Página 1639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Agosto de 2019
). Colhe-se, a propósito, as lições de Fábio Ulhoa Coelho: "A melhor interpretação dos artigos de lei... sobre a desconsideração (isto é, os arts. 28, § 5º do CDC, 34 da Lei Antitruste, 4º da Lei do …
Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Julho de 2019
a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013. Art. 14 Depois da manifestação da Procuradoria... a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no artigo 6º da Lei …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00231541820188190000
DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, CC E 14 DA LEI ANTICORRUPÇAO LEI Nº 12.846/2013... Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) que, em seu art. 1º, parágrafo …
Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2019
reconhecê-la e determinar a desconsideração reversa da personalidade jurídica (Lei Federal nº 12.846 /2013 art. 5º , inciso III..., São Paulo – SP, CEP: 04521.022, com fundamento no artigo 154 da Le……
Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019
e determinar a desconsideração reversa da personalidade jurídica (Lei Federal nº 12.846 /2013 art. 5º , inciso III e IV... Paulo – SP, CEP: 04521.022, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal n……
Andamento do Processo n. 0010009-79.2019.5.18.0082 - IDPJ - 24/06/2019 do TRT-18