Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/38c5/aposentadoria-espontanea-contrato-de-trabalho-e-decisoes-do-stf-pode-o-interprete-ainda-extrair-do-caput-do-art-453-da-clt-a-regra-de-que-a-aposentadoria-espontanea-irremediavelmente-extingue-o-p
Timestamp: 2017-04-29 00:08:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 469', 'artigo 453']

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Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior*
o novidadeiro § 2º do art. 453 da CLT, objeto da presente ADI, instituiu uma outra modalidade de extinção do vínculo de emprego. E o fez inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo da vontade do empregador. Pois o fato é que o ato em si da concessão da aposentadoria voluntária a empregado passou a implicar automática extinção da relação laboral (empregado, é certo, 'que não tiver completado trinta e cinco anos, se homem, ou trinta, se mulher (...)' (inciso I do § 7º do art. 201 da CF).
Não sem razão que, tão-logo publicada a decisão da Suprema Corte, tratou imediatamente o TST de cancelar a OJ 177 de sua SBDI-1, que outrora fixava: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". É que tal sinalização jurisprudencial, por óbvio, revelava conteúdo diametralmente oposto à conclusão enunciada pelo STF.
Há quem diga, porém, que a pecha de inconstitucionalidade recaiu tão-somente sobre os §§ 1º e 2º, do artigo 453, da CLT, deixando incólume, todavia, a cabeça do referido dispositivo - de onde se pode extrair, também, a dita interpretação no sentindo de que a aposentadoria espontânea irremediavelmente cessa o elo empregatício [04].
Isso se dá porque, em tal espécie de controle de constitucionalidade - de modalidade concentrada -, a pecha é analisada como questão central, principaliter, com foco exclusivo no direito objetivo, tendo por pano de fundo o sistema jurídico, em abstrato, ao contrário do que se vê no controle dito por difuso, onde a pecha é analisada como questão prejudicial, incidenter tantum, com foco direto no direito subjetivo da parte, tendo por pano de fundo uma relação jurídica, em concreto.
Pensamos, desse modo, que as decisões emanadas pelo STF expungiram mesmo do sistema jurídico pátrio qualquer interpretação, de qualquer dispositivo que seja, que materialize a seguinte regra: a aposentadoria espontânea desfaz o contrato laboral [08]. Imagine-se, por exemplo, a aberração que seria intentar, agora, com nova ADI, desta feita em face não mais dos parágrafos, mas sim do caput do artigo 453 da CLT, com a finalidade exclusiva de alcançar a mesma conclusão jurídica supra, firmando uma vez mais que a aposentadoria espontânea não finda o contrato de trabalho?
A verdade, como se percebe, é que, doravante, por força do efeito erga omnes que emana daquelas decisões exaradas pelo STF (ADI's n. 1.721 e n. 1.770), o operador do direito, para alcançar suas conclusões, há que partir necessariamente da premissa de que a aposentadoria espontânea não finaliza o contrato de trabalho.
1) Aqueles que, diante do fato de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, concedem agora a incidência da multa fundiária sobre os depósitos de FGTS efetivados ao longo de todo o contrato de trabalho, sem se preocupar com a questão "antes e depois do jubilamento" [10]. 2) Aqueles que, embora sabendo que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, ainda assim vislumbram, em tal fato jurídico, o nítido descortinar de dois momentos inconfundíveis no contrato de trabalho, não se desvencilhando, pois, da questão "antes e depois do jubilamento" [11]. Mas, note-se, ambas as teses, no âmbito daquela Corte Trabalhista, partem, corretamente, do mesmo pressuposto jurídico: a aposentadoria espontânea não mais encerra o pacto laboral.
Diante dessas colocações, despiciendo se torna averiguar se as ADI's focaram apenas os parágrafos do artigo 453 da CLT, deixando incólume o seu caput.
O ponto nevrálgico, aqui, não é o texto da lei, isoladamente considerado (lex), mas sim o contexto do direito, considerado como um sistema (jus) - que, no caso, teve retirado de seu bojo a regra que via na aposentadoria espontânea uma fator de encerramento do enlace empregatício.
Dessarte, a escorreita interpretação desse dispositivo - CLT, artigo 453, caput -, agora, no tocante a essa temática, volta-se, estritamente, para as "cadas vez mais raras hipóteses em que a aposentadoria é acompanhada do pedido de demissão ou dispensa (normalmente sem justa causa) pelo empregador, e o empregado, em seguida ou posteriormente, é readmitido, ou seja, contratado novamente" [12].
Ou seja: não se pode extrair do caput do artigo 453 da CLT a tese de que a aposentadoria espontânea encerra ope legis o contrato de trabalho (motivação externa - oriunda da lei), eis que tal ilação (regra) fora expressamente repelida do ordenamento jurídico pátrio, à vista das decisões lançadas pelo STF nas ADI's n. 1.721 e n. 1.770.
Nesse quadro, para que o evento aposentadoria seja seguido do evento extinção do pacto laboral, urge, pois, que qualquer das partes da relação trabalhista assim se manifeste (motivação interna - oriunda dos contratantes), atentando, sempre, óbvio, para os efeitos jurídicos decorrentes da modalidade de extinção perpetrada (rescisão, resilição ou resolução contratuais [13]). Logo, é fincado nessa inarredável premissa que o operador do direito, a partir de agora, deve extrair suas conclusões jurídicas a respeito do tema, pena de violar a autoridade do STF em matéria constitucional.
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. 02 ADI n. 1.721. Disponível em: <http://www.stf.gov.br>.
03 Lei n. 8.213/91, artigo 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) (omissis) b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alína "a" (grifo nosso).
04 Essa exegese, fincada tão-somente no caput do dispositivo em destaque, é amplamente praticada, mesmo antes das decisões do STF. A propósito, confira-se: "I - APOSENTADORIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária não é causa de extinção do contrato de trabalho, nos termos do caput do art. 453 da CLT, sendo lícita a manutenção do vínculo de emprego após a aposentadoria voluntária em empresas públicas e sociedades de economia mista. II - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS PARA A DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS. As empresas estatais, por força do disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, estão obrigadas a respeitar o princípio da impessoalidade, através de critérios objetivos para despedir, o que não aconteceu nestes autos, sendo arbitrária a dispensa, portanto, inválida, daí determinar-se a reintegração do reclamante." (TRT 8ª Região, RO 2278/2003, Acórdão 1671-2002-005-08-00-6, 3ª Turma, Relator: Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior - Convocado, julgado em 05.06.03).
06 CPC, artigo 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
08 Interpretação essa que, em verdade, já soa pertinente desde a época mesmo da simples concessão das liminares. A respeito, vale conferir a seguinte ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. A medida cautelar concedida em ação declaratória de inconstitucionalidade, que pende de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, possui efeito imediato, que é suspender a eficácia dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, conseqüentemente, excluir a aposentadoria espontânea do rol de hipóteses de extinção do contrato de trabalho." (TRT 8ª Região, RO 460/2003, Acórdão 112-2002-108-08-00-6, 3ª Turma, Relator: Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior - Convocado, julgado em 12.03.03).
10 "APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. Esta Corte, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 25/10/06, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI1, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, seria indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Tal cancelamento se deu em virtude do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.72l-3 DF. É que ficou decidido pela Corte suprema que a aposentadoria expontânea não extingue o contrato de trabalho. Por conseqüência lógica, se ao aposentar o empregado continua trabalhando, é uno o contrato, e, ao ser despedido, a multa de 40% do FGTS incide sobre todo o período trabalhado. Recurso conhecido em parte e provido." (TST-RR-2187-2001-014-15-0, 2ª Turma, Relator: Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 24.11.06).
Leia o curriculum do(a) autor(a): Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ney Stany Morais Maranhão.- Publicado em 29/03/2007