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Timestamp: 2018-05-24 12:09:37+00:00
Document Index: 23788700

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 14', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'artigo 20', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'artigo 3', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59']

REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DE TORRE E VILA MOU - PDF
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Gonçalo Sá Raminhos
1 DE TORRE E VILA MOU CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS ARTIGO 1º O presente regulamento estabelece para os cemitérios da freguesia de Torre e Vila Mou, as normas de polícia, o regime de serviço, recepção de cadáveres, inumação em sepulturas perpétuas, temporárias e jazigos, transladações, concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos particulares, destino das sepulturas perpétuas e jazigos particulares abandonados, licenças e outras disposições julgadas convenientes, revogando e substituindo o regulamento em vigor na freguesia de Vila Mou, aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de dezasseis de dezembro de dois mil e cinco. ARTIGO 2 Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se: a) - Autoridade judiciária: o juiz e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; b) - Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumação aeróbica; c) - Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbica ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; d) - Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; e) - Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; f) - Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto. ARTIGO Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente regulamento, sucessivamente: a - O concessionário; b - O testamenteiro, em cumprimento de disposições testamentárias; c - O cônjuge sobrevivo; d - A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; e - Qualquer herdeiro; f - Qualquer familiar; g - Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ARTIGO Os cemitérios da freguesia de Torre e Vila Mou, destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia de Torre e Vila Mou. 2 - Poderão ainda ser inumados nos cemitérios da freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) - Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivos de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) - Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) - Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.
2 ARTIGO 5 Os cemitérios da freguesia de Torre e Vila Mou funcionam todos os dias. ARTIGO A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro e/ou zelador credenciado pela Junta de Freguesia para serviço no cemitério. 2 - Compete ao coveiro e/ou zelador: a) - Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) - Fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas e temporárias, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste regulamento. c) - A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da autarquia. 3 Os honorários a pagar pelos serviços prestados pelo coveiro, no enterramento ou depósito no jazigo serão efectuados pela Junta de Freguesia, sendo os mesmos posteriormente imputados à família do/a falecido/a. ARTIGO 7 Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. CAPÍTULO III DAS INUMAÇÕES Secção I Disposições Comuns ARTIGO 8 As inumações serão efectuadas em sepulturas e jazigos. ARTIGO 9 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado produto biológico acelerador da decomposição. único - Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. ARTIGO 10 Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. ARTIGO A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação. 2 - As inumações dependem de prévia autorização da Junta de Freguesia. 3 - A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para o seguintes procedimentos: a) - Verificar o boletim de óbito; b) - Efectuar a pagamento pelo serviço do coveiro ARTIGO 12 Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação.
3 Secção II Inumações em Sepulturas ARTIGO 13 É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) - Em situação de calamidade pública; b) - Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. ARTIGO 14 As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) - Para adultos: Comprimento - 2,00 metros; largura 1,00 metros; uma profundidade 1,00 a 1,50 metros; duas profundidades - 1,70 metros a 2,00 metros. b) - Para crianças: Comprimento - 1,00 metros, largura - 0,55 metros; profundidade - 1,00 metros. terreno. ARTIGO 15 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, procurando-se dar o melhor aproveitamento ao ARTIGO 16 As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) - Consideram-se temporárias as sepulturas para inumações por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) - Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados e que tenham registado os direitos adquiridos. ARTIGO 17 É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. ARTIGO Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 3 - Com zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: a - Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b - As ossadas encontradas tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 14º. Secção III Inumações em Jazigos ARTIGO 19 A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: a) - O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. b) - Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. ARTIGO Deve ser facultada pelos concessionários de jazigos a inspecção dos mesmos à Junta de Freguesia. 2 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis
4 avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3 - Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40 % que reverterá como receita própria para a Junta. 4 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, para optarem por uma das referidas soluções, correndo todas as despesas por conta dos proprietários. Secção IV Da Exumação ARTIGO 21 Após a inumação é proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária. ARTIGO 22º 1 - Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) - A Junta de Freguesia, através de oficio, publicação no Informativo da Autarquia e Edital, notificará os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que terá lugar e sobre o destino a dar ás ossadas; b) - Decorrido o prazo prescrito nas notificações a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas necessárias para a remoção dos restos mortais. c) - Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrese de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. ARTIGO 23 As ossadas exumadas de caixão de zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultara, nos termos do n 4 do artigo 20, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. CAPÍTULO V TRASLADAÇÕES ARTIGO 24 As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. único - O deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáver ou as ossadas. ARTIGO A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. 2 - A Junta de Freguesia comunicará à Conservatória do Registo Civil a trasladação, para os efeitos previstos na alínea a) do art. 71 do Código do registo Civil. ARTIGO A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.
5 ARTIGO 27 Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes ás trasladações efectuadas, devendo, ainda exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. CAPÍTULO VI DA CONCESSÃO DE TERRENOS Secção I Das Formalidades ARTIGO 28 A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas e construção ou remodelação de jazigos particulares. ARTIGO O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 30 dias, a contar da data da notificação ao requerente da deliberação de concessão do terreno. 2 - A título excepcional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Tesouraria da Junta, importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 3 - O não cumprimento dos prazos fixados no número 1, implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o presente artigo, ficando a inumação antecipadamente feita em sepulturas perpétua sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias. ARTIGO 30º A concessão de terrenos no cemitério será titulada por alvará do Presidente da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos oito dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo. único - Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências da sepultura ou terreno para jazigo, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. CAPITULO VII DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS Secção Única Das Obras ARTIGO 31 A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios da freguesia de Torre e Vila Mou, fica sujeita a autorização e fiscalização da Junta de Freguesia. ARTIGO 32º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado por pessoa com legitimidade nos termos do artigo 3, em requerimento instruído com o projecto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Viana do Castelo. único - Para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial ou para revestimento de sepulturas perpétuas será dispensada a intervenção de técnico. ARTIGO Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) - Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) - Memória descritiva da obra em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e outras relevantes. 2 - Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.
6 ARTIGO Os jazigos particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento - 2,00 metros. Largura - 0,75 metros. Altura - 0,55 metros. 2 - Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir infiltrações de água. ARTIGO 35 Os ossários da autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,85 metros. Largura - 0,45 metros. Altura - 0,35 metros. ARTIGO 36 Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1, 50 metros de frente e 2,30 metros de fundo. ARTIGO 37 As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria ou mármore. ARTIGO Nos jazigos e sepulturas perpétuas devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Para os efeitos do disposto na parte final do número anterior, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-ihes prazo para a execução destas. 3 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode a Junta ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. ARTIGO 39 A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com a obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. Quando o responsável não tiver condições para a remoção dos materiais de revestimento e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia. Urbanas. ARTIGO 40 A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações CAPÍTULO VIII DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS ARTIGO Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares do estilo. 2 - O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 3 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na sepultura perpétua ou jazigo placa indicativa do abandono.
7 ARTIGO 42 Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades no mesmo artigo estabelecidas, enviado ao Presidente da Câmara Municipal, para ser declarada a prescrição. ARTIGO Quando uma sepultura perpétua ou jazigo particular se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pela entidade responsável, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-ihes prazo para procederem ás obras necessárias. 2 - A comissão indicada neste artigo compõe-se de três elementos, devendo um destes, pelo menos, ser técnico diplomado com curso superior ou médio. 3 - Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode a entidade responsável ordenar a demolição do jazigo ou da sepultura, que se comunicará aos interessados em carta regista com aviso de recepção. ARTIGO 44 Os restos mortais existentes na sepultura perpétua ou jazigo particular a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição. CAPÍTULO IX DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS ARTIGO 45 É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. ARTIGO Nas sepulturas e jazigos é permitida a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 - Não são consentidos epitáfios em que se exultem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção possam considerar-se desrespeitosas. ARTIGO 47 Na redacção de epitáfios e adornos deverá usar-se, preferencialmente, o português. CAPÍTULO X DAS QUOTAS Secção I Das Quotas (norma interpretativa) ARTIGO 48 A quota paga anualmente por residentes e/ou naturais da freguesia de Vila Mou e reconhecida nesta data pela Junta de Freguesia é de natureza pessoal, extinguindo-se o regime subjacente ao pagamento da quota com a morte do beneficiário e do respectivo cônjuge. ARTIGO Os quotizantes serão eliminados do respectivo ficheiro após o falecimento dos beneficiários. 2 - Serão igualmente eliminados do ficheiro os quotizantes que não liquidem as quotas durante dois anos consecutivos. ARTIGO 50 É vedada a inscrição de qualquer interessado ao regime que decorre do pagamento da quota.
8 ARTIGO 51 É obrigação dos quotizantes pagar durante o mês de Janeiro do ano a que disser respeito, a quota que para esse ano vier a ser fixada pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia. ARTIGO 52 Cabe à Junta de Freguesia suportar as despesas com a inumação dos cadáveres dos beneficiários, nomeadamente, a abertura da vala com uma fundura e demais serviços do coveiro. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 53 No recinto do cemitério é proibido: 1 - Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local. 2 - Entrar acompanhado de qualquer animal. 3 - Transitar fora dos armamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas. 4 - Colher flores ou danificar plantas ou árvores. 5 - Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação. 6 - Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos. ARTIGO 54 Constitui obrigação dos concessionários de sepulturas e jazigos mantê-los limpos. ARTIGO 55 Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro. ARTIGO 56 Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Freguesia. ARTIGO 57 A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de ARTIGO 58 As infracções ao presente regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com uma coima de 150 Euros. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 59 As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia. ARTIGO Este regulamento entra em vigor sessenta dias após a sua aprovação.