Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23570639/artigo-4-da-lei-n-12288-de-20-de-julho-de-2010
Timestamp: 2019-07-18 17:37:11+00:00
Document Index: 978658

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Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10
Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei ...
Mandado de Segurança Cível: MS 8007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002
RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º... Cível 10/07/2019 - 10/7/2019 Des. Dorival Renato Pavan E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...
Pg. 98. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2019
CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda...Pg. 98. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2019... - CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO - EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA ...
Danty Leticia - 1 mês
Reflexão sobre constitucionalidade das cotas raciais
na lei n° 12.288 de 20 de julho de 2010, Vide Decreto nº 8.136, de 2013, conceitua os programas de ação afirmativa no... esquematizado. 23ed. Saraiva Educação, São Paulo, 2019 Lei de Cotas (n° 12.711) Lei n° 12.288 de 20 de julho de 2010, Vide Decreto..., uma porcentagem tanto racial quanto ao gênero. 3.2.1 Inclusão e...
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - 4 semanas
Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 19/06/2019
da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288 de 20 de julho de 2010, em seu art. 4º, inciso V e do Estatuto do Índio, Lei... Estaduais que não dependam de recursos do Tesouro Estadual.” (NR) Art. 4º O art. 4º da Lei nº 14.538, de 14 de dezembro... e a mobilidade das pessoas com deficiência. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14109444220188120000 MS 1410944-42.2018.8.12.0000
da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são... eleito pela Lei Federal n. 12.228, de 20.07.2010 , que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à... da inscrição, para o respectivo processo seletivo. (redação dada pela Lei ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14053582420188120000 MS 1405358-24.2018.8.12.0000
instalada nestes autos. Pois bem, de acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 12.288/2010, que institui o Estatuto... (Lei n. 12.288/2010, artigo 4.º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça negra.../2010, denominada 'Estatuto da Igualdade Racial', foi implementada no plano ...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14113749120188120000 MS 1411374-91.2018.8.12.0000
– IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º... de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas (inciso IV do artigo 1º da Lei nº 12.288/2010). II. In casu, consta na certidão... FENOTÍPICAS DO ART. 4º DA LEI Nº 14.273/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14120244120188120000 MS 1412024-41.2018.8.12.0000
Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça..., tal fato não afastaria a sua pretensão, tendo em vista que, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288... como pardo, tal fato não afastaria a sua pretensão, tendo em vista ...
Embargos de Declaração: ED 14120244120188120000 MS 1412024-41.2018.8.12.0000
da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são..., e constituem o verdadeiro sentido da política de igualdade racial. Porém, a análise da banca pressupõe certo subjetivismo.../2019 - 17/4/2019 Des. Marcos José de Brito Rodrigues E M E N T A – EMBAR...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14148625420188120000 MS 1414862-54.2018.8.12.0000
com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta... Grosso do Sul Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/10) não há diferença entre negro e pardo. Senão..., vejamos o disposto no artigo 1º, parágrafo único, IV: Art. 1 Esta Lei i...
Artigo 4 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Art. 4 da Lei 12288/10
Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial
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