Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=540142
Timestamp: 2017-05-30 09:06:22+00:00
Document Index: 4942567

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 8']

/ Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / MPV 563/2012
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Situação: Transformada na Lei Ordinária 12715/2012
Ementa Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Explicação da Ementa Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX. Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. O PLV altera também as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 12.431, de 24 de junho de 2011; 12.414, de 9 de junho de 2011; 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.925, de 23 de julho de 2004; o Decretos-Leis nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, autorização, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, doação, patrocínio. _Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga. _Alteração, legislação tributária federal, Reporto, suspensão, IPI, Imposto de Importação, Pis/Pasep, serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore. _Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, IPI, desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças. _Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, CSLL, redução, alíquota, Cofins-Importação, importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). _ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria. _Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, benefício, empresa preponderantemente exportadora, Repes, Recap. Informações
Prazo para Emendas: 5/4/12 a 10/4/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/12. Senado Federal: 2/5/12 a 15/5/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/12 a 18/5/12. Sobrestar Pauta: a partir de 19/5/12. Congresso Nacional: 4/4/12 a 2/6/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/12 a 15/8/12.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 04/04/2012
Transformado na Lei Ordinária 12715/2012. DOU 18/09/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 411/12-PE. DOU 18/09/12 PÁG 12 COL 03.Retificação: DOU de 19/09/12 PÁG 01 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 448/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
ao Projeto ( 183 )
Encaminhada à MPV56312. 04/04/2012
Retificação publicada na edição extra do DOU de 4/4/12. 23/04/2012
Retificação publicada no DOU de 23/4/12. 04/07/2012
Recebida Mensagem n. 115/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 563 /2012, que 'Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências'". Inteiro
teor Recebido Parecer nº 11, da Comissão Mista da MPV 563/12, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 563 de 2012 e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 9, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 4 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 61, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183. (Relator: Senador Romero Jucá. Presidente: Deputado Newton Lima) Inteiro
teor Recebido PLV nº 18/2012, da Comissão Mista da MPV 563/12, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. Inteiro
Comissão Mista da MPV 563/2012 ( MPV56312 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2012, pela Comissão Mista da MPV 563/2012, que: "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências". Inteiro
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento. Inteiro
Publicação do despacho no DCD do dia 06/07/2012 09/07/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial 10/07/2012
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 250; abstenções: 5; Total:258. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Newton Lima (PT-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados, Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação da votação do requerimento por falta de "quórum" (Obstrução). Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução). 11/07/2012
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados, Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; total: 256. (Art. 17 do RICD = 2; total quórum = 258). Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por partes da Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep.Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a discussão por partes da Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. José Guimarães (PT-CE). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta Medida Provisória. Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 252; abstenção: 3; Total: 258. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. 11/07/2012
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 161/2012, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 212, de 2012, sobre a retificação enviada à Câmara dos Deputados pela Comissão Mista destinada a oferecer parecer à Medida Provisória n. 563, de 2012". Inteiro
Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Newton Lima (PT-SP). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicado o Requerimento. Sim: 3; não:47; total: 50. VotaçãoAdiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). 16/07/2012
Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257. VotaçãoPrejudicado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Prejudicado o Requerimento da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Votação do Requerimento da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação das emendas uma a uma. Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Ramalho (PV-MG). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Votação do Requerimento do Dep. Amauri Texeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, dos destaques simples. Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o Requerimento. Votação, em globo, da admissiblidade dos requerimentos de destaque simples. Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques. Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299. VotaçãoRetirados os Destaques de Bancada do PMDB, para votação em separado do inciso II do §2º do art. 2º e, por consequência, do § 9º do art. 4.º, todos do Projeto de Lei de Conversão; da alínea “b” do inciso I do § 6º do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; da alínea “a” do inciso II do § 6º do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; do § 1º do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 42. Retirados os Destaques de Bancada do PT, para votação em separado do § 13 do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão; do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.430/96, constante no art. 48 do Projeto de Lei de Conversão; do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão; do art. 65 do Projeto de Lei de Conversão. Votação do inciso II do §2º do art. 2º - e, em consequência, do § 9º do art. 4º - do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Encaminharam a Votação: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Liliam Sá (PSD-RJ). Suprimido o texto. Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS. Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. 16/07/2012
Continuação da votação em turno único. Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS. Votação do §8º e, em consequência, do §9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE). Suprimidos os dispositivos. Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado dos §§ 8º e 9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão. Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado do § 9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Rejeitada a Emenda. Votação da Emenda nº 176, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). Aprovada a Emenda Votação da Emenda nº 126, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE). Aprovada a Emenda Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Revisora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro
teor Votação da Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 563-A/2012) (PLV 18/12).DCD de 17/07/12 PÁG 27176 COL 02. 17/07/2012
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.377/12/SGM-P. 10/08/2012
Recebimento do Ofício nº 372/2012(CN) comunicando remessa à sanção. 22/08/2012
Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 1.539/12/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão verificada no texto anteriormente encaminhado, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 23/08/12 PÁG 29885 COL 01. Inteiro
teor Assinada a Redação Final, nos termos dos novos autógrafos, pela Relatora Revisora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM) Inteiro
Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.719/12/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material verificada na página 96 dos autógrafos anteriormente enviados. 17/09/2012
Transformado na Lei Ordinária 12715/2012. DOU 18/09/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 411/12-PE. DOU 18/09/12 PÁG 12 COL 03.Retificação: DOU de 19/09/12 PÁG 01 COL 01. 11/10/2012
Recebimento do Ofício nº 448/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). Versões
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 563 de 2012 pelos Consultores Legislativos Adilson Nunes de Lima e Marcelo Sobreiro Maciel
12/07/2012 - 09h00
ANTHONY GAROTINHO (10)ANTONIO CARLOS MENDES THAME (10)CESAR COLNAGO (9)