Source: http://www.contabilroquini.com.br/5328/obrigacoes_federais_trabalhista_e_previdenciaria_-_marco2017
Timestamp: 2020-04-05 05:44:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 70', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 859', 'artigo 5', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 66', 'artigo 2']

Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Março/2017 | Contábil Roquini – Assessoria Empresarial
Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Março/2017
Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Março/2017, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à data da elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de fevereiro/2017:
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. Pagamento do imposto correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 28/02/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005):
Salários | Pagamento dos salários referente ao mês de Fevereiro/2017. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos, também, consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
07/Março/2017 – 3ª Feira.
FGTS | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pagamento (depósito) do FGTS, em conta bancária vinculada, dos valores correspondentes à remuneração paga ou devida em fevereiro/2017 aos trabalhadores. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).
CAGED | Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Enviar o CAGED ao Ministério do Trabalho (MTb), contendo a relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos no mês de fevereiro/2017. Documento: CAGED (meio eletrônico).
Simples Doméstico | Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2017 da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca; e, do IRRF, se incidente. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadação e-Social (DAE).
Salário dos Domésticos | Pagamento dos salários mensais referente ao mês de fevereiro/2017, dos empregados domésticos (artigo 35, Lei Complementar nº 150/2015). Documento: Recibo. Vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Caso o dia 7 seja sábado, domingo ou feriado, ou se o pagamento for efetuado por instituições financeiras e não haja expediente bancário neste dia, o pagamento deverá ser antecipado.
Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ. Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de Fevereiro/2017 (artigo 2º, II, da IN SRF nº 41/1998). Documento: Formulário.
IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados. Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2017 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo). Documento: Darf Comum - Código 1020.
Envio da Guia da Previdência Social aos Sindicatos. Enviar cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa à competência fevereiro/2017. Havendo o pagamento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia). Caso o dia 10 seja feriado é necessário antecipar o envio da GPS.
14/Março/2017 – 3ª Feira.
EFD Contribuições. Entrega da EFD Contribuições, por meio da Internet, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017 (artigo 7º, da IN RFB nº 1.252/2012).
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de março/2017:
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. Pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10/03/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005):
CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2017 (artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000, e artigo 6º, da Lei nº 10.336/2001):
COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças. Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 16 a 28/02/2017 (artigo 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002, alterado pelo artigo 42, da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
INSS | Previdência Social. Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência fevereiro/2017, devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o pagamento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS.
17/Março/2017 – 6ª Feira.
RAIS | Relação Anual de Informações Sociais. Entrega da Rais 2017, relativa ao ano de 2016 (Portaria Mtb nº 1.464/2016). Documento: Declaração. Meio de envio: Internet.
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2017, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, "e", da Lei nº 11.196/2005, alterado pelo artigo 38, da LC nº 150/2015). Documento: Darf.
Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte. Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2017 (artigo 35, da Lei nº 10.833/2003, alterado pelo artigo 24, da Lei nº 13.137/2015). Documento: Darf.
COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras. Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2017 (artigo 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Cofins = Código do Darf 7987; e, PIS-Pasep = Código Darf 4574. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001).
INSS | Previdência Social. Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência fevereiro/2017, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei nº 8.212/1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). Caso não haja expediente bancário no dia, é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei nº 12.546/2011.
Simples Nacional. Pagamento pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de fevereiro/2017 (artigo 38, da Resolução CGSN nº 94/2011). Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: DAS.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV. Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em fevereiro/2017 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, da IN RFB nº 1.435/2013; e, artigo 5º, da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 1068.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação. Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em fevereiro/2017 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (artigos 5º e 8º, da IN RFB nº 1.435/2013; e artigo 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 4095.
21/Março/2017 – 3ª Feira.
DCTF | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | Mensal. Entrega pela Internet da DCTF com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB nº 1.599/2015).
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. Pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 11 a 20/03/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de março/2017:
COFINS. Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2017 (artigo 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001):
PIS/Pasep. Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2017 (artigo 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001):
IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados. Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2017, incidente sobre:
30/Março/2017 – 5ª Feira
Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho. Envio ao órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho (MTb) do programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido pelas empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina. As empresas novas que se instalarem após o dia 30 de março de cada exercício poderão constituir o serviço único e elaborar o programa respectivo a ser submetido ao órgão anteriormente citado, no prazo de 90 dias a contar de sua instalação (subitens 4.3.1 e 4.3.1.1 da Norma Regulamentadora - NR - 4, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, na redação da Portaria SSMT nº 33/1983). Documento: Programa
31/Março/2017 – 6ª Feira
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no mês de fevereiro/2017, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Código Darf 2927.
IPI | Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI. Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 47/2000, referentes ao 1º bimestre/2017 (janeiro-fevereiro/2017), à Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio da matriz.
COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças. Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/03/2017 (artigo 3º, § 5º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, alterada pelo artigo 42 da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro| Apuração mensal. Pagamento do IRPJ e da CSL, devidos no mês de fevereiro/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro| Apuração trimestral. Pagamento da 3ª quota do IRPJ e da CSL, devidos no 4º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto, mais 1% (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ/CSLL | Lucro real anual - Saldo de 2016. Pagamento do saldo do IRPJ e da CSLL devido no ano-calendário de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa). O saldo deverá ser acrescido de juros pela taxa Selic de fevereiro/2017 mais 1%. Documento: Darf.
IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável. Pagamento do IRPJ devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de fevereiro/2017 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR/1999). Documento: Darf.
IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos. Pagamento do IRPJ devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2017 (artigo 5º, § 6º, da IN SRF nº 608/2006) – Código do Darf 0507.
▪ Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de fevereiro/2017 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 0190;
▪ Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de fevereiro/2017 provenientes de (artigo 852, do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Código do Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Código do Darf 8523;
▪ Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de fevereiro/2017 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 6015.
FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal. Pagamento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de fevereiro/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento: Darf.
FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral. Pagamento da 3ª parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 4º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento: Darf.
DOI | Declaração de Operações Imobiliárias. Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de fevereiro/2017, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).
Dmed 2017 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. Entrega da Dmed 2017 contendo informações relativas ao ano-calendário de 2016 (artigo 5º, da IN RFB nº 985/2009, alterado pela IN RFB nº 1.228/2011). Documento: Internet.
DBF | Declaração de Benefícios Fiscais. Entrega da DBF relativa ao ano-calendário de 2016 (artigo 4º, da IN RFB nº 1.307/2012). Documento: Internet.
DTTA | Declaração de Transferência de Titularidade de Ações. Entrega da DTTA pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, relativa ao 2º semestre/2016 (artigos 1º e 4º, IN RFB nº 892/2008). Documento: Internet.
Defis 2017 | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Entrega da Defis, pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2016 (artigo 66, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/2011). Documento: Internet.
Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi. Prestação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários no ano-calendário de 2016 (IN RFB nº 1.452/2014, artigo 2º, § 3º, incluído pela IN RFB nº 1.509/2014). Documento: Internet.