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Timestamp: 2018-05-24 07:23:53+00:00
Document Index: 56749383

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 131', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 12']

Cássio do Amaral de Escobar
3 1 SEGURIDADE SOCIAL. 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL. 1.2 CONCEITUAÇÃO. 1.3 ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 e 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: PREVIDÊNCIA SOCIAL: Mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição; ASSISTÊNCIA SOCIAL: Política social de proteção gratuita aos necessitados; SAÚDE: Espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento. Note que dentre os três pilares, apenas a previdência social exige contribuição. Dessa maneira, podemos afirmar que os benefícios e serviços previdenciários são destinados somente àqueles que contribuem com o sistema. Alguns confundem o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com aposentadoria, o que traduz equívoco. O referido benefício é de cunho assistencial, no valor de um salário mínimo, sem direito à 13º salário, destinado à idosos ou inválidos para o trabalho, cuja renda familiar não ultrapasse ¼ do salário mínimo por pessoa na família. Esse benefício, por sua vez, não depende de prévia contribuição, portanto, como já mencionado, não se trata de benefício previdenciário, mas assistêncial (assistência social). A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério da Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social, o Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dos Estados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Trabalho e Emprego. A seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro, o que não significa que outros órgãos (filantrópicos ou com finalidade de lucro/iniciativa privada) também não possam atuar nas áreas previdenciárias (previdência privada), saúde pública (planos particulares) e assistência social (entidades religiosas). Nesse caso, os órgãos podem firmar convênios com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com uniformidade e responsabilidade. Importante destacar que a seguridade social não abrange todas as políticas sociais, afinal, a seguridade compreende saúde, assistência e previdência, enquanto as políticas sociais abarcam campo mais amplo, tais como; educação, trabalho, justiça, agricultura, saneamento, habitação popular, meio ambiente, dentre outros. CONSTITUIÇÕ FEDERAL TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. 1
4 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. 13. Aplica-se o disposto no 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento Feitas essas considerações iniciais, vamos analisar os três pilares da Seguridade Social: DOS PILARES DA SEGURIDADE SOCIAL 1. SAÚDE: A universalidade é a nota característica desse subsistema, que é destinado a toda e qualquer pessoa que dele necessita. Não se limita à prestação de serviços de recuperação, visto que o conceito constitucional é bem mais amplo, dando ênfase à prevenção do risco, através de políticas sociais e econômicas. A saúde estrutura-se através de um sistema unificado e hierarquizado denominado SUS Sistema Único de Saúde. As condições de saúde, qualidade de vida e longevidade, influem diretamente no sistema previdenciário, pois, apenas como exemplos, pessoas mais saudáveis, aposentam-se menos por invalidez. Constituição Federal: Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3º; II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e 3º. 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que trata o 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 2
5 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. 6º Além das hipóteses previstas no 1º do art. 41 e no 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Art A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Está disciplinada nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal, que dispõem ser, esse, um sistema contributivo, mediante o qual os trabalhadores estarão protegidos contra as contingências elencadas em seu art. 201: doença, morte, invalidez, idade avançada, encargos familiares, prisão do segurado de baixa renda, além de proteção à maternidade e desemprego involuntário. A previdência se direciona essencialmente aos trabalhadores (facultada nos termos da lei, a adesão voluntária de não-trabalhadores), garantindo-lhes, por meio do pagamento de contribuição, a proteção contra contingências que os coloquem em situação de necessidade social. Importante destacar que somente àqueles que contribuem financeiramente para o sistema possui direito aos seus benefícios, diferentemente da saúde e da assistência social. Constituição Federal: Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante. III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2º. 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, 3
6 segundo critérios estabelecidos em lei. 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. Art O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 1 A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. 2 As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. 6º A lei complementar a que se refere o 4 deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. 3. ASSISTÊNCIA SOCIAL: A assistência social encontra-se disciplinada nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. É destinada aos hipossuficientes, ou seja, àqueles que dela necessitam, independente de contribuição. Direciona-se, portanto, àquelas pessoas que estão fora do mercado de trabalho, sem proteção previdenciária e em condições indignas de vida. Interagem com os dois outros subsistemas, completando-os, em busca da realização de princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o bem-estar e a justiça social. Constituição Federal: Art A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: No que tange à evolução da Seguridade Social, vamos dividir em 04 partes, quais sejam: assistência privada, assistência pública, seguro social e seguridade social. a) A assistência privada representa os primórdios da proteção social. Os trabalhadores inicialmente cuidavam de sua própria proteção, geralmente através de grupos ou sociedades de socorro. Esses fundos constituíam uma espécie de fundo, que os protegiam contra riscos como doença, velhice, invalidez e morte. Quando qualquer um deles fossem acometidos por um desses riscos, poderiam se socorrer desse valor comunitário para manutenção própria ou de sua família. Nesse período histórico podemos identificar entidades civis, motivadas por fins religiosos, que forneciam assistência aos necessitados, tais como as Santas Casas de Misericórdia, principalmente a Santa Casa de Misericórdia de Santos/SP, 4
7 fundada em b) A assistência pública inicia-se pela participação do Estado no enfrentamento da questão social, através de medidas de contenção da miséria (Lei dos pobres de 1601). c) O seguro social surgiu em 1883, através de Bismark, que criou um seguro-doença em favor dos trabalhadores. Essa lei e outras que a complementaram prescreveram a obrigatoriedade de contratação, em favor dos trabalhadores, de seguros que os protegessem de fatores futuros, incertos e indesejáveis, denominados riscos sociais. Assim, quando o trabalhador fosse alcançado por algum risco social, estaria protegido pelo seguro social. d) A seguridade social surgiu nos Estados Unidos (1935) Social Security Act, que instituiu um modelo de proteção social, futuramente aperfeiçoado pela elaboração do relatório Beveridge. Esse modelo consistia na junção do seguro social e de certas prestações assistenciais. A Constituição Imperial de 1824 fez alusão à assistência social, ainda que indefinidamente e sem disposições concretas sobre o Direito Previdenciário: Art A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: (...) XXXI. A Constituição também garante os socorros públicos. A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário foi o Decreto nº de 26 de março de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos correios. Outra norma, em novembro do mesmo ano, criou as Caixas de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Império. A primeira Constituição Federal a abordar temática previdenciária específica foi a Constituição Republicana de 1991, no tocante à aposentadoria em favor dos funcionários públicos, ao dispor em seu art. 75 que a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação. Em seguida, no ano de 1892, foi instituída a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte aos operários do Arsenal da Marinha, tendo em conta que já estava vigorando o regime republicano, sob forte influência de cafeicultores e militares. Em 1919, o Decreto Legislativo n instituiu compulsoriamente um seguro por acidente de trabalho, que já vinha sendo praticado por alguns seguimentos, contudo sem previsão expressa na lei. O decreto-legislativo n , de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como Lei Elói Chaves, é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Essa norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa. Nos anos que seguiram ao ano de edição da Lei Elói Chaves outras caixas de aposentadoria foram criadas, em favor das demais categorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc. As caixas de aposentadorias e pensões mantinham a administração e a responsabilidade do sistema previdenciário nas mãos da iniciativa privada, sendo o Estado apenas o responsável pela criação das caixas e pela regulamentação de seu funcionamento, de acordo com os procedimentos previstos na legislação. Entre 1923 ( Lei Elói Chaves ) e 1934 (nova Constituição Federal), várias normas foram criadas sobre Direito Previdenciário, vamos esquematizar as principais, no seguinte quadro: Lei n 5.109/1926 Lei n 5.485/1928 Decreto n /1930 Decreto n /1933 Constituição Federal de 1934 Lei Orgânica da Previdência Social nº de 1960 Estendeu o Regime da Lei Elói Chaves aos portuários e marítimos. Estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos Criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões. Criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa. A Carta Magna de 1934 foi a primeira a estabelecer o custeio tríplice da Previdência Social, com a participação do Estado, dos empregadores e dos empregados. A Constituição Federal de 1937, de cunho eminentemente autoritário, não trouxe grandes inovações no plano previdenciário, a não ser o uso da expressão seguro social, como sinônimo da expressão Previdência Social, sem, entretanto, qualquer diferenciação prática ou teórica no plano legislativo A LOPS criou alguns benefícios, como o auxílio natalidade, o auxílio funeral e o auxílio reclusão. Vale salientar que, a essa altura, a Previdência Social já beneficiava todos os trabalhadores urbanos 5
8 1963 foi editada a Lei n Constituição de 1967 Lei n 6.439, de 1 de setembro de 1977 Decreto n , de 23 de janeiro de 1984 Constituição Federal de 1988 Lei n 8.029/1990 Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor os dois diplomas fundamentais da Previdência Social no Brasil Decreto n 3.048/99 Instituiu o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), estendendo alguns benefícios conquistados pelos trabalhadores urbanos aos rurícolas brasileiros. Foi a primeira a prever a concessão de seguro desemprego. Instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social Aprovou nova Consolidação das Leis da Previdência Social. Marco da objetivação democrática e social do Estado Brasileiro, tratou de alargar em demasiado o tratamento constitucional dado à Previdência Social, dispondo pela primeira vez do termo Seguridade Social, como um conjunto de ações integradas envolvendo Saúde, Assistência e Previdência Social Extinguiu o Ministério da Previdência e Assistência Social e restabeleceu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No mesmo ano, o Decreto n criou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a fusão do IAPAS com o INPS. Lei n dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu seu novo Plano de Custeio e a Lei n instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social. Aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil, e as Emendas Constitucionais nº. 41/2003 e nº. 47/2005, que introduziram mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos, instituindo a tão debatida taxação dos inativos, pela qual os servidores públicos aposentados que recebem determinado valor acima do teto do valor dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social são obrigados a contribuir com uma alíquota de 11% sobre o valor excedente. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente com a estruturação do modelo de seguridade social, o Brasil não traça distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, nem no que tange aos direitos trabalhistas, nem no que tange aos direitos sociais. Da mesma forma, não podemos afirmar que há diferença de tratamento entre os diversos tipos de trabalhadores, tampouco no que tange ao tempo de contribuição, alíquotas e prazos de carência. Cumpre esclarecer que o objeto do nosso resumo didático é abarcar tão somente aspectos principais do Regime Geral de Previdência Social, não Regime Próprio dos Servidores Públicos. Ambos possuem conceitos que não se misturam, dessa forma, vamos observar o que diz o artigo 12 da Lei 8.213/91: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. 1 o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. 2 o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL Os princípios constitucionais são alicerces do ordenamento jurídico, servem para garantir um estado democrático de direito. Nessa linha, os princípios da seguridade social são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. Esses princípios não são aplicados somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: Além da previdência social, a saúde e assistência social. 6
9 1) Princípio da Universalidade e cobertura no atendimento (art.194, parágrafo único, I CF/88 universalidade de cobertura e do atendimento). A seguridade deve abranger a todos que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. Destaca-se que na previdência social é aplicado o regime de contribuição com filiação obrigatória daqueles que exercem função remunerada e facultativa para alguns seguimentos. A universalidade da cobertura, significa que a Seguridade deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção social das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte. Já a universalidade do atendimento, significa dizer que todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência. Convém esclarecermos um ponto que pode suscitar dúvidas. Não podemos confundir, previdência social com seguridade social, aquela é espécie dessa. Assim, quando o princípio assegura universalidade de atendimento, não significa dizer que qualquer pessoa tenha direito aos benefícios previdenciários, já que, a Previdência Social tem caráter contributivo, ou seja, somente aqueles que contribuem para o sistema é que terão direito aos benefícios. 2) Princípio da uniformidade e equivalência (art. 194, parágrafo único, II CF/88 uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais). Os direitos e benefícios da seguridade social devem abranger de forma isonômica, tanto as populações urbanas como as rurais. Equivale dizer, que as mesmas contingências (morte, velhice, maternidade,...) serão cobertas tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais. Além disso, deverão possuir o mesmo valor econômico. Observe que este princípio da Seguridade Social coaduna-se com o disposto no artigo 7º, da CF/88, que garante direitos sociais idênticos aos trabalhadores urbanos e rurais. 3) Princípio da seletividade e distributividade na prestação (art. 194, parágrafo único, III CF/88 a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços). A prestação do benefício e do serviço é feita de acordo com a capacidade econômico-financeira do sistema que custeia a seguridade social, atendendo as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de renda, tendo, portanto, caráter social. Esse princípio apregoa que nem todos os segurados terão direito a todas as prestações que o sistema pode fornecer. Por exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos aos segurados de baixa renda. 4) Princípio da irredutibilidade no valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV irredutibilidade do valor dos benefícios). Visa garantir o valor real dos benefícios prestados pela seguridade social. Para isso, há garantia de reajustamento periódico dos proventos e pensões. 5) Princípio da equidade no custeio (art. 194, parágrafo único, V equidade na forma de participação no custeio). Este princípio é um desdobramento do Princípio da Igualdade que estabelece que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A legislação da seguridade social deve prever contribuições iguais para quem se encontra nas mesmas condições. Quem possui maior capacidade contributiva, contribui com mais. Quem possui menor capacidade contributiva, contribui com menos, ou, não contribui. Importante destacar que não há anterioridade quanto ao exercício financeiro instituído em relação às contribuições sociais. Princípio da Anterioridade, art. 150, III, b: os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Princípio da Anterioridade Nonagesimal, art. 150, III, c: o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada esta lei. 6) Princípio da diversidade na base de financiamento (art. 194, parágrafo único, VI). O maior número possível de fontes de custeio devem ser agregadas ao sistema de seguridade social, para, dessa forma, diminuir os riscos financeiros do sistema, evitando a falta de recursos para prover os serviços e benefícios. Estabelece a CF/88 em seu artigo 195, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da empresa incidente sobre a folha, a receita, o lucro, a remuneração paga ao trabalhador e sobre a receita de concursos de prognósticos, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Além disso, o artigo 195, parágrafo 4 o estabelece que lei da União poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social desde que sejam não-cumulativas e tenham fato gerador e base de cálculo diferentes das contribuições sociais existentes. 7) Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração (art. 194, parágrafo único, VII). A gestão da seguridade social tem a participação de todos os envolvidos, é feita por meio de conselhos espalhados na estrutura do sistema de seguridade social. Essa gestão é chamada de quadripartite, pois conta com a participação da sociedade civil; a) dos aposentados e pensionistas; b) dos trabalhadores em atividade; c) do governo federal; e d) dos empregadores. 8) Princípio da solidariedade (art. 3º, I, CF/88 - construir uma sociedade livre, justa e solidária). Esse objetivo programático deve ser perseguido pelo sistema de seguridade social, pois trata de sistema de ajuda mútua em benefício da coletividade. A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de renda. 7
10 9) Forma de custeio (art. 195, CF/88). Segundo esse dispositivo constitucional a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de recursos provenientes da contribuição do governo, das empresas e dos trabalhadores. A prestação do benefício e do serviço é feita de acordo com a capacidade econômico-financeira do sistema que custeia a seguridade social, atendendo as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de renda. Importante destacar que, com a reforma da previdência social (emenda constitucional nº 41/2003), foi introduzida a contribuição dos aposentados para o financiamento do sistema previdenciário. Vejamos: Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: I - cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União. Vamos conferir o que diz a lei 8.212/90, no que tange aos princípios da seguridade social: Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) equidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. 2 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 CONTEÚDO, FONTES, AUTONOMIA. 2.3 APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS VIGÊNCIA, HIERARQUIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO. Direito previdenciário é ramo do direito público, que surgiu da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu obejtivo é o estudo da Previdência Social. FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Fontes diretas ou imediatas: São as Leis: Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Legislação Ordinária. Ou seja, as fontes diretas ou mediatas, por si só, são suficientes para gerar a regra jurídica. Fontes indiretas ou mediatas: São as que não têm a virtude de gerar a regra jurídica, porém, encaminham mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma. São os costumes, a doutrina e a jurisprudência. AUTONOMIA Duas teorias informam a autonomia do Direito da Seguridade Social. A primeira, teoria monista, entende que a Seguridade Social está dentro do âmbito do Direito do Trabalho, sendo mero apêndice deste. A segunda, denominada teoria dualista, dispõe que há autonomia do Direito da Seguridade Social, mostrando que esse ramo do Direito não se confunde com o Direito do Trabalho. A Constituição de 1988, no entanto, acabou com tal celeuma, ao estatuir um capítulo próprio para a seguridade social (Capítulo II), incluído no Título VIII ( Da Ordem Social ), no qual constam várias disposições sobre seguridade social, abrangendo a previdência social, assistência social e saúde (arts. 194 a 204), tornando-o totalmente desvinculado do Direito do Trabalho, que teve suas determinações incluídas no Capítulo II ( Dos Direitos Sociais ) do Título II ( Dos Direitos e Garantias Fundamentais ), no art. 7º. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS A complexidade do ordenamento jurídico previdenciário resulta da coexistência de diferentes tipos de normas produzidas da constante renovação e das naturais dúvidas que, em cada caso concreto, surgem, na tarefa de escolher qual norma deve ser aplicada. Dessa forma, é necessário manter a coerência do sistema, que é questão de hierarquia, afastando as antinomias entre as normas; encontrar meios para resolver o caso concreto quando não há no ordenamento uma norma específica para ele, que é o problema da integração das lacunas; e compreender o significado das diretrizes que estão contidas nas normas, que é sua interpretação, sendo esses os aspectos nucleares da aplicação do direito como um todo. 8
11 VIGÊNCIA: A vigência, ou eficácia da norma jurídica, pode ser dividida em relação ao tempo e ao espaço. a) Eficácia no Tempo: A eficácia no tempo refere-se à entrada da lei em vigor. Normalmente, as disposições securitárias entram em vigor na data da publicação da lei, com eficácia imediata, mas certos dispositivos, tanto do Plano de Custeio como do de Benefícios, necessitam ser complementados pelo regulamento, e só a partir da existência deste terão plena eficácia. b) Eficácia no Espaço: A eficácia no espaço diz respeito ao território em que será aplicada a norma. A lei de Seguridade Social se aplica no Brasil, tanto para os nacionais como para os estrangeiros nele residentes, de acordo com as regras determinadas pelo Plano de Custeio e Benefícios e outras especificações atinentes à matéria. HIERARQUIA: Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, começa a surgir o problema de qual delas deva ser aplicada. A hierarquia entre as normas somente vai ocorrer quando a validade de determinada norma depender de outra, na qual esta vai regular inteiramente a forma de criação da primeira norma. É certo que a Constituição é hierarquicamente superior às demais normas, pois o processo de validade destas é regulado pela primeira. Abaixo da Constituição encontram-se os demais preceitos legais, cada qual com campos diversos: leis complementares, leis ordinárias, decretos-leis (nos períodos em que existiram), medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Não há dúvida que os decretos são hierarquicamente inferiores às primeiras normas, até porque não são emitidos pelo Poder Legislativo, mas pelo Poder Executivo. Após os decretos encontramos normas internas da Administração, como portarias, circulares, ordens de serviço etc., que são hierarquicamente inferiores aos decretos. INTERPRETAÇÃO: Nenhum método interpretativo é absoluto. Os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. Assim, não basta conhecer as regras aplicáveis para determinar o sentido e o alcance dos textos. Parece necessário reuni-las e, num todo harmônico, oferecê-las ao estudo, em um encadeamento lógico. Não obstante os métodos clássicos de interpretação, o ponto de partida do intérprete há que ser sempre os princípios, que são um conjunto de normas que espelham a ideologia do ordenamento jurídico, seus postulados básicos e seus fins. A atividade de interpretação deve começar pela identificação dos princípios maiores que regem o tema a ser apreciado, do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. De acordo com a técnica gramatical (literal, semântica ou filológica) o hermeneuta procurará o sentido literal do texto normativo, buscando as regras da gramática e da linguística, examinará o aplicador ou intérprete cada termo do texto normativo, isolada ou sistematicamente, atendendo à pontuação, colocação dos vocábulos, origem etimológica etc., para, ao final, formular os significados que possa ter o preceito analisado. Pertinente ao processo lógico, o que se pretende é desvendar o sentido e o alcance da norma, estudando-a por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o objetivo de atingir perfeita compatibilidade. A técnica interpretativa histórica funda-se na análise dos antecedentes da norma, pesquisando todo o seu itinerário legislativo, às circunstâncias fáticas que a precederam e lhe deram origem, às causas ou necessidades que induziram o órgão a elaborá-la. Essa investigação é bastante útil a fim de captar o exato significado das normas e os resultados que tencionam alcançar. Por sua vez, no processo sistemático, o intérprete, partindo do pressuposto que o sistema jurídico não se compõe de um único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico e interdependente, considerará o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras normas concernentes ao mesmo objeto. Deve-se, por conseguinte, cotejar o texto normativo, em análise, com outros do mesmo diploma legal ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois por umas normas pode-se desvendar o sentido de outras. Examinando o conjunto das normas é possível desvendar o sentido de cada uma delas. Por fim, o processo teleológico objetiva adaptar a finalidade da norma às novas exigências sociais. A técnica teleológica conduz à compreensão de que o fim prático da norma coincide com o fim apontado pelas exigências sociais (fim social, tendo em vista o bem comum). Em resumo e complementando o assunto, vamos memorizar: a) Gramatical ou literal (verba legis): Consiste em verificar qual o sentido do texto gramatical da norma jurídica. Vai se analisar o alcance das palavras contidas no texto da lei; b) Lógica (mens legis): Em que se estabelece uma conexão entre os vários textos legais a serem interpretados; c) Teleológica ou finalística: A interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com o fim desejado pelo legislador; d) Sistemática: A interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com a análise do sistema, no qual está inserido, sem se ater a interpretação isolada de um dispositivo, mas, sim, ao conjunto; e) Extensiva ou ampliativa: Pretende um sentido mais amplo à norma a ser interpretada do que ele normalmente teria; f) Restritiva ou limitativa: Pretende um sentido mais restrito, limitado a interpretação da norma jurídica; g) Histórica: O Direito decorre de um processo evolutivo. Há necessidade de analisar, na evolução histórica dos fatos, o pensamento do legislador, não só à época da edição da lei, mas de acordo com sua exposição de motivos, mensagens, emendas, as discussões parlamentares etc. O Direito, portanto, é uma forma de adaptação do meio em que vivemos em função da evolução da natureza das coisas; h) Autêntica: É realizada pelo órgão que editou a norma, esse órgão que irá declarar seu sentido, alcance, conteúdo, por meio de outra norma jurídica. Também é chamada de interpretação legal ou legislativa. No Direito da Seguridade Social vamos encontrar a aplicação da norma mais favorável ao segurado na interpretação do texto legal, que muitas vezes é disciplinada pela própria lei. Normalmente na legislação ordinária, principalmente quanto aos benefícios, costuma-se encontrar a expressão o que for mais vantajoso para o beneficiário. INTEGRAÇÃO: Integrar tem o significado de completar, inteirar. O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas. As técnicas são a analogia e a equidade, podendo ser utilizados também os princípios gerais de Direito e a doutrina. 9
12 ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: Sobre esse tema, vamos conferir o que diz o artigo 131 da Lei 8.213/91, uma vez que INSS poderá se basear em orientações dos tribunais superiores para fundamentar suas decisões: Art O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivos declarados inconstitucionais por decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, possa: a) abster-se de constituí-los; b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. 3 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal regime previdenciário na ordem interna, abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja: os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (empregados urbanos, mesmo os que estejam prestando serviço a entidades paraestatais, os aprendizes e os temporários), pela Lei nº 5.889/73 (empregados rurais) e pela Lei nº 5.859/72 (empregados domésticos); os trabalhadores autônomos, eventuais ou não; os empresários, titulares de firmas individuais ou sócios gestores e prestadores de serviços; trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar, e outras categorias de trabalhadores, como garimpeiros, empregados de organismos internacionais, sacerdotes, entre outros. Havendo regime próprio, o servidor não poderá se filiar ao regime geral, no entanto, não havendo esse regime a filiação ao regime geral é obrigatória. Só há dois regimes de cunho obrigatório: a) O RGPS (Regime Geral de Previdência Social); b) O Regime Próprio dos Servidores Públicos. É possível acumular aposentadoria do Regime Próprio, com aposentadoria do Regime Geral, sempre que o trabalhador exercer duas ou mais atividades abrangidas por esses regimes. Por exemplo: Professores, que lecionam em escolas públicas e escolas privadas (concomitantemente), possuem direito aos dois regimes previdenciários. Podendo ainda, se assim desejar, contribuir para o regime de previdência privada, gozando, dessa forma, de três aposentadorias no futuro. Nos termos do art. 201 da Constituição Federal (CF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve prestar: a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade, especialmente à gestante; a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; o saláriofamília e o auxílioreclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. O RGPS é regido pela Lei nº 8.213/91, intitulada Plano de Beneficios da Previdência Social, sendo de filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios, permitido ainda, que pessoas que não estejam enquadradas como obrigatórias e não tenham regime próprio de previdência, se inscrevam como segurados facultativos, passando a ser filiados ao RGPS. A lei que regula o RGPS é composta por normas de direito público, que estabelecem direitos e obrigações entre os indivíduos beneficiários do regime e o Estado, gestor da Previdência Social. Denomina-se prestações previdenciárias as obrigações de dar e de fazer da Previdência Social para com os segurados e seus dependentes. Uma vez ocorrida a hipótese de que trata a norma, é obrigação do ente previdenciário conceder a prestação prevista em lei, nos estritos ditames do que ali esteja determinado. Ao beneficiário, por seu turno, não comporta a renúncia do direito à prestação que lhe é devida, salvo se visa outra, que lhe seja mais benéfica. A gestão do RGPS é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal responsável pela concessão e manutenção dos beneficios e serviços do RGPS. A estrutura organizacional do INSS, disciplinada pelo Decreto no 5.870, de 8 de agosto de 2006, contempla Gerências Regionais, Gerências-Executivas, Agências da Previdência Social, Auditorias e Corregedorias Regionais, Procuradorias Regionais e Seccionais, bem como as Agências de Benefícios por Incapacidade e de Atendimento de Demandas Judiciais. As competências dessas unidades são detalhadas na Estrutura Regimental do INSS, aprovada pela Portaria nº 26, de 19 de janeiro de A gerência executiva gerencia, supervisiona, organiza e comanda a execução das ações das Agências da Previdência Social; assegura o controle social, em especial por meio da manutenção dos Conselhos de Previdência Social. No âmbito das procuradorias, representa judicial ou extrajudicialmente o INSS e as instituições de que seja mandatário ou com as quais mantenha convênio. Nos termos do artigo 2º do Decreto 5.870/2006, as gerências executivas são órgãos descentralizados, vamos observar: Art. 2 o O INSS tem a seguinte estrutura organizacional: [...] IV - unidades e órgãos descentralizados: a) Gerências Regionais; b) Gerências-Executivas; c) Agências da Previdência Social; d) Agências da Previdência Social de Benefícios por Incapacidade; e) Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais; f) Auditorias Regionais; e 10
13 g) Corregedorias Regionais. Observe que há critérios especiais de nomeação estabelecidos no artigo 4º do Decreto 5.870/2006: Art. 4 o As nomeações para os cargos em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente. 1 o Os Gerentes-Executivos serão escolhidos, exclusivamente, em lista quíntupla composta a partir de processo de seleção interna, que priorize o mérito profissional, na forma e condições definidas em portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS ou do Ministério da Previdência Social, e dos procuradores federais em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Não permanece a cargo do INSS a fiscalização das contribuições sociais destinadas aos terceiros. A Receita Federal do Brasil (RFB) acumula as competências atuais da Receita Federal, com a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dos trabalhadores e dos empregadores domésticos. Passou também a ser responsabilidade da RFB a fiscalização das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, bem como a contribuição para o salário-educação. Assim, passa a ser competência da RFB a fiscalização, de forma geral, das contribuições previdenciárias. 3.1 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. 3.2 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO. 3.3 CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E ABRANGÊNCIA: EMPREGADO EMPREGADO DOMÉSTICO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRABALHADOR AVULSO E SEGURADO ESPECIAL. 3.4 SEGURADO FACULTATIVO: CONCEITO CARACTERÍSTICAS, FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO. É segurado da Previdência Social: a) De forma compulsória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego. b) Aquele que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer. Dessa forma, existem duas espécies de segurados: os obrigatórios e os facultativos. SEGURADO OBRIGATÓRIO: O exercício de atividade remunerada obriga a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades. O aposentado pelo RGPS que continua a exercer atividade remunerada também é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Segurados obrigatórios são aqueles que contribuem compulsoriamente para a Seguridade Social, com direito aos benefícios pecuniários previstos para a sua categoria (aposentadorias, pensões, auxílios, salário-família, salário-maternidade) e aos serviços (reabilitação profissisonal e serviços sociais) a cargo da Previdência Social. O pressuposto básico para alguém ter a condicão de segurado do RGPS é o de ser pessoa física (art. 12 da Lei nº 8.212/91), pois é inconcebível, a existência de segurado pessoa jurídica. Outro requisito para ser segurado obrigatório é o exercício de uma atividade laborativa, remunerada e lícita, pois o exercício de atividade com objeto ilícito não encontra amparo na ordem juridica. Por exemplo, não dá para recolher contribuições sociais por laborar no tráfico de drogas. O segurado obrigatório exerce atividade remunerada, seja com vínculo empregatício, urbano, rural ou doméstico, seja sob regime jurídico público estatutário (desde que não possua sistema próprio de previdência social), seja trabalhador autônomo ou a este equiparado, trabalhador avulso, empresário, ou segurado especial. De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas classificadas como: Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Vamos analisar cada uma dessas categorias: 1) Empregado: É a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não-eventual e subordinada às ordens de um empregador. Vamos elencar quais características necessárias e cumulativas devem estar presentes para a caracterização de um trabalhador na categoria de EMPREGADO: 1) Pessoa física 2) Pessoalidade 3) Não eventualidade 4) Subordinação 5) Onerosidade Pessoa jurídica não pode ser enquadrada na categoria de empregado. O trabalho só pode ser exercido pelo próprio empregado, não podendo ser substituído por outro. Significa dizer que a função do empregado está direta, essencial e permanetemente ligada ao processo produtivo ou à finalidade econômica da empresa, de forma contínua. A subordinação jurídica sujeita o empregado ao exercício dos poderes diretivos do empregador, quais sejam: dirigir, organizar e fiscalizar da forma que melhor lhe convier, os serviços contratados. Não se considera empregado aquele que presta serviço de natureza gratuita. 11
14 O aprendiz, em contrato de aprendizagem, também é segurado obrigatório. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Vamos conferir a redação da instrução normativa 45 de 06 de agosto de 2010: Art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: II - o aprendiz, com idade de quatorze a vinte e quatro anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho, observado que a contratação como aprendiz, atendidos os requisitos da Lei nº , de 19 de dezembro de 2000 e da Lei nº , de 23 de setembro de 2005, poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional; 2) Empregado doméstico: O empregado doméstico possui todos os requisitos acima estabelecidos para os empregados comuns, com acréscimo de dois, nos termos da Lei 5.859/1972: a) O doméstico presta serviço para a pessoa ou família, no âmbito residencial desta. b) O serviço, por sua vez, não possui fins lucrativos. Exemplo: Não se considera doméstico aquele que executa seus serviços de limpeza em uma loja, tampouco o empregado, caseiro de uma chácara de lazer, onde se realizam festas aos finais de semana com o objetivo de auferir lucro. 3) Contribuinte individual: A partir de 29/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876, de 26/11/99, o empresário, o trabalhador autônomo e equiparado passaram a ser classificados como contribuintes individuais. É a pessoa física que recolhe individualmente, por conta própria, suas contribuições. O tabelião é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, e, a atividade exercida não é controlada pelo poder judiciário 4) Trabalhador avulso: Entende-se por avulso todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas. O decreto n.º 3.048/1999 em seu artigo 9º, inciso VI define o avulso como sendo: Aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-e-obra, nos termos da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria (...) 5) Segurado especial: Considerase segurado especial, segundo a nova redação conferida ao art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº /2008, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explorem atividade: Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessa atividade o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por fim, imprescindível a leitura do artigo 11 da Lei 8.213/91, campeão dos concursos públicos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; 12
15 j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III (Revogado pela Lei nº 9.876, de ) IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de ) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 9 o e 10 deste artigo; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de ) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. 5 o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. 6 o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. 7 o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº , de 2013) 8 o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do 11 do art. 25 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI a associação em cooperativa agropecuária. 9 o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; 13
16 II benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do 8 o deste artigo; III exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 13 do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 julho de 1991; IV exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no 13 do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; VI parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do 8 o deste artigo; VII atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do 8 o deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 9 o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o 7 o deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do 9 o deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do 8 o deste artigo. 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. SEGURADO FACULTATIVO: É facultativo o ingresso no RGPS, de qualquer pessoa, maior de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade que a enquadre como segurado obrigatório, nem seja participante do regime próprio dos servidores públicos. Lembrando que aprendiz é segurado obrigatório, e há ressalva na Constituição Federal de que a idade mínima é 14 anos. O segurado obrigatório, é segurado independentemente de sua vontade, enquanto o segurado facultativo desfruta do privilégio constitucional e legal de se filiar ao RGPS por sua própria vontade. É a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, desejar contribuir para a Previdência Social, desde que seja maior de 16 anos e não esteja vinculado a nenhum outro regime previdenciário (art. 11 e 2º do Decreto nº 3.048/99). A Constituição Federal, no texto original do 1º do art. 201, dispunha que qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da Previdência Social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários. Com esse dispositivo, quis o constituinte incorporar ao sistema determinados grupos, que não possuem os requisitos para serem segurados obrigatórios, mas que desejam a proteção previdenciária. É admitida a filiação na qualidade de segurado facultativo das pessoas físicas enumeradas no art. 11 do Decreto nº 3.048/99, entre outros: a) da donadecasa; b) do síndico de condomínio, quando não remunerado; c) do estudante; d) do brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, e) daquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social; f) do membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n , de 13/07/90, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; g) do bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo coma Lei nº 6.494, de 1977 (atualmente Lei nº /2008); h) do bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pósgraduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; i) do presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e j) do brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com que o Brasil mantenha acordo internacional. A filiação do segurado facultativo só gera efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, o que ocorre após seis meses da cessação das contribuições. FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Filiação, de acordo com o artigo 20 do Regime de Previdência Social, é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. Os direitos estão relacionados ao recebimento das prestações previdenciárias, quando da ocorrência de algum evento que seja considerado por lei como pressuposto para sua concessão, e a obrigação está relacionada à contribuição para o financiamento do sistema. 14
17 O vínculo decorre automaticamente de atividade remunerada, para os segurados empregados, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição, para o segurado facultativo. A lei distingue dois momentos: filiação e inscrição. Para os segurados facultativos a filiação e a inscrição são simultâneas, afinal, o vínculo deste tipo de segurado só ocorre a partir da inscrição e do recolhimento da primeira contribuição. Já os segurados obrigatórios, via de regra, os dois momentos podem não ser coincidentes. Exemplo: Se alguém começa a trabalhar para uma empresa, na condição de empregado, estará desde o primeiro instante desse fato, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo sujeito de direitos e obrigações, mesmo que a empresa somente faça sua inscrição dias após esse fato. Se esse empregado sofrer um acidente em seu primeiro dia de trabalho, já terá direito ao auxílio doença, mesmo que a empresa ainda não tenha efetuado sua inscrição nem recolhido a primeira contribuição previdenciária, podendo fazer após alguns dias, de forma retroativa. De acordo com o artigo 18 do Regime de Previdência Social, considera-se inscrição: o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. LEI /91 SEÇÃO III DAS INSCRIÇÕES Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. 1 o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado. 4 o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº , de 2013) 5 o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. 3.5 TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO REGIME GERAL. Os segurados excluídos do Regime Geral de Previdência Social são os servidores públicos estatutários abrangidos pelo regime próprio de previdência, nos termos do artigo 12 da Lei 8.213/91: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. 1 o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. 2 o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. Dessa forma, se o servidor público laborar no serviço público e no serviço privado, poderá ser filiado aos dois regimes previdenciários, sendo que, após cumprir as exigências legais, poderá ser beneficiário de duas aposentadorias, uma pelo regime próprio, outra pelo regime geral. Podendo, inclusive, ter uma terceira aposentadoria, caso seja participante de previdência privada. OBS: Pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ninguém poderá ter mais que uma aposentadoria! 4 EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTI- CO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. O empregado doméstico possui todos os requisitos dos empregados comuns, com acréscimo de dois, nos termos da Lei 5.859/1972: a) O doméstico presta serviço para a pessoa ou família, no âmbito residencial desta. b) O serviço, por sua vez, não possui fins lucrativos. Exemplo: Não se considera doméstico aquele que executa seus serviços de limpeza em uma loja, tampouco o empregado, caseiro de uma chácara de lazer, onde se realizam festas aos finais de semana com o objetivo de auferir lucro. (Decreto 3.048/99) Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; 15
18 III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. 5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. A lei orçamentária anual compreenderá: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (Lei 8.212/91) TÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- -contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999). a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 10 e 11 deste artigo; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; 16
19 c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; d) revogada; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; VII como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. 3 o (Revogado): I (revogado); II (revogado). 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. 6 o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. 7 o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. 8 o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº , de 2013) 9 o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do 11 do art. 25 desta Lei; e VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº , de 2013) VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do 14 deste artigo. (Incluído pela Lei nº , de 2013) 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio- -reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social II benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do 9 o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 13 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº , de 2013) IV exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; 17
20 V exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no 13 deste artigo; VI parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do 9 o deste artigo; VII atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do 9 o deste artigo; b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 10 e no 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº , de 2013) c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº , de 2013) d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo 14 deste artigo; (Incluído pela Lei nº , de 2013) II a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de trabalhadores nos termos do 8 o deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do 10 deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do 9 o deste artigo. 12. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. 13. O disposto nos incisos III e V do 10 e no 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos. (Redação dada pela Lei nº , de 2013) 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do 1 o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº , de 2013) 15. (VETADO). (Incluído pela Lei nº , de 2013) Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. 1 o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. 2 o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. Art. 14. É segurado facultativo o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. OBS - SEGURADO FACULTATIVO: Por força da emenda constitucional de 1998, a idade de 14 foi majorada para 16 anos, salvo na condição de aprendiz. SEÇÃO II DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO ART. 15. CONSIDERA-SE: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual. Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social. I - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992; II - até 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993; III - até 30% (trinta por cento), em 1994; 18