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Timestamp: 2015-11-26 05:05:40+00:00
Document Index: 89047162

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 339', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 935', 'Artigo 65', 'Artigo 138', 'artigo 935']

CAUSAS DE EXCLUS�O DO INDIGNO NO DIREITO SUCESS�RIO - Mariana Estima Rissi - JurisWay
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Mariana Estima Rissi cursando o 4 ano da faculdade de direito UNAERPenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorSONEGA��O DE BENS DA HERAN�ADireito das Sucess�es
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A indignidade � a priva��o do direito, cominada por lei, a quem cometeu certos atos ofensivos � pessoa ou ao interesse do hereditando, ou seja, o legislador cria uma pena, consistente na perda da heran�a, aplic�vel ao sucessor leg�timo ou testament�rio que houver praticado certos atos de ingratid�o contra o de cujus.
A indignidade consiste em pena civil que priva do direito � heran�a n�o s� o herdeiro, mas tamb�m o legat�rio que cometeu atos criminosos, ofensivos ou reprov�veis, taxativamente enumerados em lei, contra a vida, a honra e a liberdade do de cujus ou de seus familiares.
A lei, ao permitir o afastamento do indigno, faz um ju�zo de reprova��o, em fun��o da gravidade dos atos praticados. � moral e l�gico que quem pratica atos de desdouro contra quem vai lhe transmitir uma heran�a torna-se indigno de receb�-la. Da� porque a lei traz descritos os casos de indignidade, isto �, fatos t�picos que, se praticados, excluem o herdeiro da sucess�o heredit�ria.
A indignidade exposta na lei n�o se opera automaticamente, havendo a necessidade da propositura de uma a��o de rito ordin�rio, movida por quem tenha interesse na sucess�o e na exclus�o do indigno, sendo que os casos descritos no rol taxativo do artigo 1.814 do C�digo Civil devem ser provados no curso da a��o.
A indignidade sup�e capacidade para suceder e se funda em motivos pessoais do indigno. O indigno adquire a heran�a e a conserva at� que passe em julgado a senten�a que o exclui da sucess�o. As hip�teses do artigo 1.814 do C�digo Civil s�o comuns � indignidade e � deserda��o. Para a deserda��o, abrem-se outras possibilidades nos casos descritos nos artigos 1.962 e 1.963 do C�digo Civil p�trio. Por�m, o fundamento de ambos os institutos � id�ntico, necessitando-se de uma a��o e de uma senten�a, para afastar o sucessor indigno ou deserdado.
A deserda��o s� alcan�a os herdeiros necess�rios. A indignidade pode alcan�ar herdeiros leg�timos, necess�rios, facultativos, testament�rios ou legat�rios.
Causas de exclus�o do indigno
A exclus�o da sucess�o por indignidade pressup�e: seja o herdeiro ou legat�rio incurso em casos legais de indignidade; n�o tenha sido ele reabilitado pelo de cujus; e haja uma senten�a declarat�ria de indignidade.
Conforme mencionado anteriormente, o artigo 1.814 do C�digo Civil descreve os fatos t�picos que autorizam a declara��o de indignidade, mediante a��o de rito ordin�rio. Como a indignidade � uma pena, tais situa��es s�o consideradas numerus clausus, n�o permitindo interpreta��o extensiva.
Disp�e o inciso I do referido artigo, que s�o exclu�dos da sucess�o os herdeiros ou legat�rios que “que houverem sido autores, co-autores ou part�cipes de homic�dio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess�o se tratar, seu c�njuge, companheiro, ascendente ou descendente”.
Aqui, � manifesta a ingratid�o, pois o herdeiro vai privar de vida o hereditando. A raz�o moral da exclus�o �, por si s�, explicativa. Para nada importa a motiva��o do crime.
O atual C�digo Civil acrescentou, ainda, o homic�dio, ou sua tentativa dolosa, contra o c�njuge, companheiro, ascendente ou descendente, o que ratifica o sentido �tico e moral do dispositivo. N�o se questiona se a inten��o do crime for a de adquirir a heran�a. Tal fato � irrelevante. N�o se pune o homic�dio culposo, vez que a lei aponta somente o crime doloso.
N�o se exige que o herdeiro seja o autor do homic�dio ou tentativa deste. A sua participa��o no crime como coautor ou part�cipe, por qualquer forma, � suficiente para compromet�-lo.
A inimputabilidade deve ser vista com reservas, no caso da indignidade, sobretudo porque n�o seria moral, sob qualquer hip�tese, que um menor de 18 (dezoito) anos pudesse se beneficiar de sua menoridade, para concorrer na heran�a do pai que ele matou. Assim sendo, a afirma��o perempt�ria “quando falta a imputabilidade, n�o h� indignidade[1]”, deve admitir v�lvulas de escape, levando em conta, primordialmente, que h� um sentido �tico na norma civil que extrapola o simples conceito legal de inimputabilidade. Indigno � quem comete o fato e n�o quem sofre a condena��o penal. No entanto, se o ju�zo criminal conclui pela inexist�ncia do crime ou declara n�o ter o agente cometido o delito, bem como se h� condena��o, isso faz coisa julgada no c�vel.
Outra quest�o de alta controv�rsia, pelas suas implica��es morais, � a da eutan�sia, da morte piedosa. No entanto, essa conduta �, hoje, mat�ria de permanentes estudos no campo jur�dico, psicol�gico, sociol�gico e m�dico. H� diverg�ncias doutrin�rias nesse sentido. Em nosso ordenamento, a eutan�sia � crime e, assim sendo, n�o h� como exclu�-la, no caso de indignidade. Da mesma maneira, a instiga��o ao suic�dio, dentro do esp�rito da lei, deve se equiparar ao homic�dio, para efeito de indignidade[2].
A extin��o da pena no ju�zo criminal n�o elide a exclus�o por indignidade. No caso de crime preterintencional e de aberratio ictus, n�o existe a inten��o homicida, raz�o pela qual n�o deve o herdeiro ser exclu�do. Assim tamb�m nas situa��es de leg�tima defesa, estado de necessidade ou exerc�cio regular de um direito[3] [4].
Por sua vez, o inciso II do artigo 1.814 do C�digo Civil disp�e sobre a exclus�o dos herdeiros e legat�rios “que houverem acusado caluniosamente em ju�zo o autor da heran�a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c�njuge ou companheiro”.
Contempla o dispositivo duas hip�teses: a denuncia��o caluniosa do de cujus em ju�zo e a pr�tica de crime contra a sua honra. Em nenhuma delas � prevista a tentativa, mencionada apenas no inciso anterior.
Conforme o artigo 339 do C�digo Penal, a denuncia��o caluniosa consiste em “dar causa � instaura��o de investiga��o policial ou de processo judicial de investiga��o administrativa, inqu�rito civil ou a��o de improbidade administrativa contra algu�m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. Assim, ser� indigno tanto quem fizer denuncia��o caluniosa no ju�zo criminal como em inqu�rito civil ou em investiga��o administrativa. A denuncia��o deve ser objetiva e subjetivamente falsa, isto �, deve estar em contradi��o com a verdade dos fatos, e o denunciante deve estar plenamente ciente de tal contradi��o.
Constitui, ainda, causa de indignidade o fato de o sucessor cometer qualquer dos crimes contra a honra do de cujus, arrolados nos artigos 138, 139 e 140 do C�digo Penal, que s�o, nesta ordem, a cal�nia, a difama��o e a inj�ria, abrangendo a express�o “crime contra a honra” as ofensas contra a mem�ria do morto[5].
Incluem-se, aqui, os casos de denuncia��o caluniosa e os crimes contra a honra praticados pelo herdeiro contra o c�njuge ou companheiro do de cujus, deixando de fora a ofensa � honra de ascendentes ou descentes do mesmo.
N�o � necess�ria a condena��o do herdeiro, bastando que este haja provocado a a��o penal contra o autor da heran�a[6]. No entanto, alguns doutrinadores entendem que a pr�tica de crimes contra a honra do hereditando s� ficar� apurada, se houver pr�via condena��o do indigno no ju�zo criminal[7].
Finalmente, pelo inciso III do referido artigo, ficar�o fora da sucess�o os herdeiros e legat�rios que, “por viol�ncia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran�a de dispor livremente de seus bens por ato de �ltima vontade”.
A vontade testament�ria deve ser livre. A lei preserva a liberdade de testar. Os que por viol�ncia ou fraude, inibiram ou obstaram o de cujus de livremente dispor de seus bens por ato de �ltima vontade poder�o ser penalizados.
O C�digo Civil, ao prescrever essa causa de indignidade, teve o escopo de defender a liberdade de disposi��o do de cujus, punindo o herdeiro que, fraudulenta, dolosa ou coativamente, praticar atos, omiss�es, corrup��o, altera��es, falsifica��es, inutiliza��o, oculta��o, atentando contra essa liberdade ou ostentando a execu��o do ato de �ltima vontade. Incorre nessa penalidade, por exemplo, o legat�rio (artigo 1.939, inciso IV, do C�digo Civil) que constrangeu o de cujus a fazer testamento ou codicilo (artigo 1.881 do C�digo Civil); o impediu de revogar testamento anterior; suprimiu seu testamento cerrado ou particular; elaborou testamento falso; fez uso de testamento contrafeito. O �bice oposto pelo sucessor pode ser tanto f�sico quanto moral. A quest�o sofrer� toda prova no curso da a��o ordin�ria. N�o se leva em conta o fato do coator, eventualmente, at� mesmo ter sido beneficiado pelo testamento. A inibi��o da vontade testament�ria � vista, aqui, de forma gen�rica. O ato lesivo do sucessor n�o ser� punido se ele tiver tempo de corrigir seus efeitos. Igualmente, n�o sofrer� puni��o se o testamento por ele alterado era nulo, dado que n�o h� revoga��o do que n�o poderia produzir conseq��ncias jur�dicas.
[1] GOMES, Orlando. Sucess�es. Revista, atualizada e aumentada por Mario roberto Carvalho de Faria. 13� ed., Rio de Janeiro, 2006, p.34.
[2] GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7: direito das sucess�es.4� ed., S�o Paulo: Saraiva, 2010, p. 114.
[3] Artigo 935 do C�digo Civil: “A responsabilidade civil � independente da criminal, n�o se podendo questionar mais sobre a exist�ncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest�es se acharem decididas no ju�zo criminal”.
[4] Artigo 65 do C�digo de Processo Penal: “Faz coisa julgada no c�vel a senten�a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg�tima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc�cio regular de direito”.
[5] Artigo 138, � 2� do C�digo Penal: “� pun�vel a cal�nia contra os mortos”.
[6] O fundamento para esse posicionamento � o mencionado artigo 935 do C�digo Civil. Ver nota de rodap� 3.
[7] Segundo Carlos Roberto Gon�alves, em rela��o � denuncia��o caluniosa, a utiliza��o de express�o “houverem acusado” e o emprego do verbo incorrer, no tocante aos crimes contra a honra, conduz a esse entendimento. GON�ALVES, 2010, p. 116 e 118. Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Mariana Estima Rissi) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.