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Timestamp: 2018-04-26 00:20:07+00:00
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DOSP 22/03/2018 - Pg. 76 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2018
PARECER Nº 122/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0879/17.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 e 2017; revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação, bem como introduz alterações nas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
Como se passará a demonstrar, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação.
O art. 1º do texto proposto estabelece que os padrões, referências de vencimento e os subsídios do funcionalismo público municipal ficam reajustados nos seguintes percentuais: a partir de 1º de maio de 2016, em 0,01% (um centésimo por cento) e a partir de 1º de maio de 2017, em 0,01% (um centésimo por cento).
De acordo com a mensagem de encaminhamento da proposta, “a definição desses índices revisionais gerais anuais no patamar de 0,01% (um centésimo por cento) justifica-se em face das iniciativas já implementadas pela Administração, visando, a um só tempo, a racionalização dos quadros de profissionais da Prefeitura e a valorização dos servidores públicos municipais, as quais, no seu conjunto, resultam em aumento da despesa com pessoal que impede a concessão de percentuais revisionais maiores nos referidos anos, a saber (...)”
Sob o ponto de vista legal, nada obsta a tramitação da presente proposta, tendo em vista que a matéria nela abordada é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
A propositura visa dar cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 13.303, de 2002. O dispositivo constitucional assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa em cada caso.
A propositura observa também a regra da reserva de iniciativa, já que lei que disponha sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na clara dicção do art. 37, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município:
III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Observe-se que o dispositivo acima está em consonância com a alínea c, do inciso II,do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal, restando claro, portanto, que a propositura encontra-se em consonância com os dispositivos constitucionais e legais respectivos.
Por outro lado, sob o aspecto orçamentário-financeiro, de acordo com os pareceres favoráveis da Junta Orçamentária Financeira – JOF do Poder Executivo, foram observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16, 17 e 21, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000), cabendo a D. Comissão de Finanças e Orçamento a análise do teor das informações prestadas quanto a este aspecto em razão de sua competência regimental para tanto.
Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV, da Lei Orgânica do Município.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 21/03/2018.
Celso Jatene - PR - Contrário
Cláudio Fonseca - PPS - Contrário
João Jorge - PSDB - Relator
Reis - PT - Contrário
VOTO EM SEPARADO DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO FONSECA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0879/17.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito, que dispõe sobre: a) revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 e 2017; b) revalorização do Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação; c) alteração das Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação na forma do Substitutivo ao final apresentado.
Com efeito, a presente proposta versa sobre matéria de nítido interesse local, eis que se presta a normatizar aspecto da remuneração e benefícios concedidos aos servidores públicos municipais, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Ademais, a propositura visa dar cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 13.303/02. Nos termos do dispositivo constitucional “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Saliente-se, ainda, lei que disponha sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na clara dicção do art. 37, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município:
Portanto, a propositura encontra-se em consonância com os dispositivos constitucionais e legais pertinentes quanto a sua forma. Porém, a fim de dar efetivo cumprimento ao comando constitucional e aplicação integral à Lei nº 13.303/02, necessária se faz a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, da Universidade de São Paulo, apurada entre o mês do reajustamento e os 4 (quatro) meses anteriores.
A alteração proposta encontra respaldo no espírito do art. 37, X, da Constituição Federal, qual seja, proteger a remuneração dos servidores ante a desvalorização monetária, bem como nos artigos 89, 90 e 92 da Lei Orgânica do Município, os quais, em sintonia com a Carta Magna, albergam a valorização dos servidores públicos como princípio que deve nortear o proceder da Administração Pública, verbis:
IV - o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre a administração direta, autárquica e fundacional.
No tocante ao aspecto orçamentário-financeiro, o Executivo informa haver adequação do projeto ao ordenamento jurídico, juntando documentos, sendo que as alterações propostas no Substitutivo ao final apresentado também atendem as normas pertinentes, demonstrando-se o impacto orçamentário-financeiro através da inclusa planilha.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0879/17.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 e 2017; revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação; introduz alterações nas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, os padrões, referências de vencimento e os subsídios do funcionalismo público municipal ficam reajustados na seguinte conformidade:
l - a partir de 1º de maio de 2016, em 11,53% (onze inteiros e cinquenta e três centésimos por cento);
ll - a partir de 1º de maio de 2017, em 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento).
1º O Executivo divulgará, mediante decreto especifico, os novos valores decorrentes dos reajustes previstos neste artigo.
2º O disposto neste artigo não se aplica às situações cujas legislações específicas tenham previsto expressamente a absorção dos reajustes ora concedidos.
Art. 2º Nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.303, de 2002, ficam reajustados, nos mesmos percentuais e bases estabelecidos no artigo 1º desta lei:
I - os valores mensais das funções gratificadas, do salário--família e do salário-esposa;
ll - os proventos dos inativos;
Ill - as pensões disciplinadas pelo Decreto-lei nº 289, de 7 de junho de 1945, e as pensões vitalícias pagas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente;
IV - os vencimentos e os subsídios dos servidores regidos pelas Leis nº 8.694, de 31 de março de 1978, nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, nº 9.168, 4 de dezembro de 1980, e nº 10.793,de 21 de dezembro de 1989;
V - os vencimentos e os subsídios dos servidores e os proventos dos aposentados das Autarquias Municipais, regidos pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
Vl — as pensões a cargo do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, devidas aos beneficiários de servidores falecidos até o dia anterior à data do reajuste estabelecido, conforme o caso, no inciso I ou no inciso II do artigo 1º desta lei;
VlI - a parcela tornada permanente nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002;
VIII - o Valor de Referência Tributária - VRT, previsto na Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977;
IX - a retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança dos servidores submetidos ao regime de remuneração por subsídio.
Art. 3º O reajuste anual de que trata o artigo 1º desta lei aplica-se às Autarquias e às Fundações Municipais, no que couber.
DA REVALORIZAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO
Art. 4º A partir de 1º de junho de 2017, o valor do Auxílio--Refeição instituído pela Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.145, de 18 de junho de 2001, nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, passa a corresponder a R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos).
§ 1º O valor do Auxílio-Refeição previsto no “caput"deste artigo será atualizado, nos termos do 2º do artigo 1º da Lei nº 12.858, de 1999, a partir de 1º de junho de 2018.
§ 2º Em decorrência do disposto no “caput" deste artigo, fica assegurada aos servidores municipais a percepção da diferença do Auxílio-Refeição resultante dos valores já concedidos a partir de 1º de junho de 2017 até a data da publicação desta lei.
DA REVALORIZAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO
Art. 5º A partir de 1º de julho de 2017, o valor do Vale--Alimentação instituído pela Lei nº 13.598, de 5 de junho de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.588, de 12 de novembro de 2007, passa a corresponder a R$ 360,27 (trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).
§ 1º O valor do Vale-Alimentação previsto no “caput” deste artigo será atualizado, nos termos do artigo 2º da lei nº 13.598, de 2003, a partir de 1º de julho de 2018.
§ 2ª Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica assegurada aos servidores municipais a percepção da diferença do Vale-Alimentação resultante dos valores já concedidos a partir de 1º de julho de 2017 até a data da publicação desta lei.
Art. 6º A Lei nº 12.858, de 1999, passa a vigorar acrescida do artigo 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Fica facultado ao Poder Executivo conceder o Auxílio-Refeição mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, na forma que dispuser o decreto regulamentar."(NR)
Art. 7º O artigo 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.600, de 26 de novembro de 2007, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido de inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 5º ...............................................................................
Xl - a retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança dos servidores submetidos ao regime de remuneração por subsidio." (NR)
Art. 8º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 21/03/2018.
Cláudio Fonseca - PPS - Autor do Voto em Separado
PARECER Nº 136/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0257/16.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador José Police Neto, que dispõe sobre a criação do Território de Interesse da Cultura e Paisagem – TICP Parque da Vila, no Distrito de Vila Madalena, Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras providências.
De acordo com o projeto, referido TICP – formado pelo polígono compreendido pelo lado par da Rua Harmonia, lado ímpar da Rua Aspicuelta, pelo lado ímpar da Rua Medeiros de Albuquerque e trecho do lado par da Rua Medeiros de Albuquerque entre os números 192 a 270 – visa reconhecer a área como concentradora de grande número de espaços e atividades culturais, assim como elementos urbanos materiais e imateriais significativos para a memória e a identidade da cidade, constituindo polo singular e atrativo social, cultural e turístico dependente de ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade.
Para tanto, a propositura prevê uma série de objetivos (art. 3º) e ações prioritárias (art. 4º) do TICP Parque da Vila, tais como valorização da memória e identidade da cidade, desenvolvimento de coletivos culturais autônomos, articulação com outros TICPs e recuperação de bens e áreas de valor histórico, cultural e paisagístico.
O projeto prevê a gestão democrática do TICP, por meio de um Conselho Gestor paritário com representantes do Poder Público e da sociedade civil (arts. 5º e 6º). Dispõe, ainda, acerca da possibilidade de o Poder Público conceder incentivos fiscais e urbanísticos para apoiar as ações previstas no TICP Parque da Vila (art. 7º), bem como realizar estudos para a transformação total ou parcial das vias internas do território em vias de pedestres previstas no inciso II do art. 231 do Plano Diretor.
O projeto merece prosseguir em tramitação.
Os Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem – TICP são um instrumento criado pelo Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal n. 16.050/14) para preservar elementos materiais e imateriais significativos para a memória e a identidade da cidade.
Além de ter criado os TICPs Paulista/Luz e Jaraguá/Perus, o Plano Diretor previu a possibilidade de criação de outros TICPs por meio de leis específicas. Para maior clareza a respeito do conceito do instituto e da possibilidade de sua criação por lei, vejamos a redação do art. 314 do Plano Diretor:
“Art. 314. Fica instituído o Território de Interesse da Cultura e da Paisagem, designação atribuída a áreas que concentram grande número de espaços, atividades ou instituições culturais, assim como elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem significativos para a memória e a identidade da cidade, formando polos singulares de atratividade social, cultural e turística de interesse para a cidadania cultural e o desenvolvimento sustentável, cuja longevidade e vitalidade dependem de ações articuladas do Poder Público.
§ 1º Os TICP devem ser constituídos por sua importância para a cidade como um território simbólico que abriga áreas ou um conjunto de áreas naturais ou culturais protegidas, lugares significativos para a memória da cidade e dos cidadãos e instituições de relevância cultural e científica.
§ 2º Fica criado o TICP Paulista/Luz, que inclui o centro histórico da cidade e o centro cultural metropolitano, delimitado pelo perímetro constante do Quadro 12.
§ 4º Outros TICP poderão ser criados, delimitados e modificados através de leis específicas ou dos Planos Regionais, a partir de processos participativos que considerem os objetivos definidos no “caput”.
§ 5º Os perímetros dos TICP, em corredores, polos, esquinas e quarteirões culturais, associados a aspectos históricos, artísticos, arquitetônicos, paisagísticos, ambientais e comerciais, desde que devidamente justificada, respeitadas as especificidades de cada localidade, a ser considerada nos Planos Regionais.”
Assim, confirmada a possibilidade de edição de lei específica instituidora de TICP, resta averiguar se a sua propositura por membro do Poder Legislativo encontra-se dentro da esfera de competência desta Casa.
A resposta a essa indagação é positiva, uma vez que o “caput” do art. 37 da Lei Orgânica do Município confere a iniciativa legislativa a qualquer membro da Câmara Municipal, de modo que a matéria aqui veiculada não diz respeito a nenhuma das hipóteses restritas de iniciativa privativa do Prefeito previstas no § 2º desse mesmo dispositivo legal.
Deve ser ressaltado que o presente projeto somente prevê abstratamente as ações, os objetivos, o funcionamento e a gestão da TICP Parque da Vila, em nenhum momento interferindo na organização administrativa do Poder Executivo, que somente realizará as atividades de fomento ali mencionadas segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, respeitando, assim, a esfera de discricionariedade do administrador.
Ademais, a estrutura do TICP Parque da Vila e todas as ações previstas neste projeto obedecem às diretrizes fixadas pelo art. 317 do Plano Diretor, que tem a seguinte redação:
“Art. 317. O Território de Interesse da Cultura e da Paisagem deverá ser regulamentado por lei específica, que deverá prever:
I - a garantia de uma gestão democrática e participativa dos TICP, com controle social, livre acesso à informação e transparência na tomada de decisões;
II - a criação de um Conselho Gestor paritário, com representantes do Poder Público e da sociedade civil, para acompanhar, avaliar, recomendar e aprovar políticas, planos e ações relativas aos objetivos do TICP;
III - os incentivos de natureza fiscal e urbanísticos para possibilitar os objetivos previstos para os TICP;
IV - a delimitação de novos TICP, ressalvados os criados por esta lei e pelos Planos Regionais;
V - o detalhamento das ações estratégicas previstas, a serem elaboradas por meio de processos participativos.
§ 1º O Conselho Gestor, previsto no inciso II deste artigo, poderá ser constituído a partir de fóruns públicos que reúnam os agentes sociais atuantes no âmbito do TICP e ter dentre suas atribuições, as seguintes:
I - propor ações integradas dos setores público, privado e não governamental para recuperar, proteger, fomentar e induzir atividades, espaços e negócios culturais;
II - fiscalizar o cumprimento de contrapartidas relacionadas à concessão de incentivos vinculados aos TICP e recomendar penalidades aos órgãos competentes, caso haja descumprimento de condicionantes;
III - apresentar aos órgãos da administração pública municipal parcerias com organizações públicas, privadas e não governamentais e instituições de fomento;
IV - estimular o intercâmbio com outros TICP e polos criativos;
V - elaborar, de forma participativa, um plano de gestão, integrando políticas, programas e ações relativos aos objetivos dos TICP;
VI - assegurar que todas as suas pautas, decisões e projetos sejam de irrestrito acesso público, com todas as suas reuniões previamente divulgadas no Território e abertas ao acompanhamento de todos os interessados.
§ 2º No que se refere ao inciso III do “caput”, o Poder Público poderá estabelecer incentivos, formas de apoio e alocar recursos financeiros, materiais e humanos para apoiar as ações previstas nos Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem, entre as quais:
I - concessão de benefícios fiscais;
II - isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento de atividades culturais;
III - simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários;
IV - orientação técnica e jurídica para elaboração de projetos para acesso a linhas de financiamento, patrocínio, incentivos à inovação, à pesquisa e qualificação artística e técnica;
V - enquadramento, a critério do Ministério da Cultura, no conceito de Território Certificado, entendido como perímetro prioritário para investimentos com recursos federais de incentivo à cultura;
VI - disponibilização de plataforma de comunicação digital para integração virtual entre os TICP;
VII - convênios e instrumentos de cooperação entre os entes federados, bem como de apoio técnico, material e humano para desenvolvimento das atividades.”
Desse modo, havendo previsão expressa a respeito de edição de lei específica para criação de TICP e não havendo óbice à iniciativa legislativa parlamentar, que neste caso cingiu-se a traçar abstratamente o modelo do TICP Parque da Vila, o projeto deve prosseguir em tramitação para análise de seu conteúdo pelas Comissões de mérito designadas para esse intuito.
Durante a tramitação do projeto, deverão ser realizadas pelo menos duas audiências públicas, uma vez que se trata de matéria afeta à política municipal do meio ambiente (art. 40, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município), além de haver a exigência de criação de TICPs por meio de processos participativos, consoante § 4º do art. 314 do Plano Diretor.
Para ser aprovado, o projeto depende do voto da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
PARECER Nº 140/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0496/17.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Toninho Vespoli, que dispõe sobre a inclusão da Semana de Conscientizar a População sobre Diagnósticos Preventivos e o Tratamento da Sífilis, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente toda primeira semana de agosto sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso CLXXIV do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adequar o texto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, bem como às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0496/17.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana de Conscientização da População sobre Diagnósticos Preventivos e o Tratamento da Sífilis, e dá outras providências.
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLXXIV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“CLXXIV – primeira semana de agosto:
Semana de Conscientização da População sobre Diagnósticos Preventivos e o Tratamento da Sífilis” (NR).
PARECER Nº 145/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0587/17.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Adriana Ramalho, que dispõe sobre a inclusão da Festa Fé e Cultura da Comunidade Boliviana, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no mês de agosto sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso CLI do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.