Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/alteracao-lei.complementar-988-09.01.2006.html
Timestamp: 2019-06-26 14:11:16+00:00
Document Index: 127775208

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 94', 'Artigo 94', 'artigo 2', 'Artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 131', 'Artigo 131', 'Artigo 135', 'Artigo 143', 'artigo 142', 'Artigo 159', 'Artigo 234', 'Artigo 234', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 26', 'Artigo 240', 'artigo 238', 'artigo 10', 'Artigo 240', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'artigo 114', 'artigo 118', 'Artigo 20', 'artigo 239', 'artigo 240']

Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018)
Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
bracionalização na execução das funções;
IX - um representante de cada classe da carreira; (NR)
- Inciso IX com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
X - 1 (um) representante da entidade de classe do quadro de servidores com maior representatividade no Estado. (NR)
- Inciso X acrescentado pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
X - Inciso com eficácia suspensa.
- O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, que acrescentou o inciso X acima, encontra-se com eficácia suspensa por decisão liminar deferida em 26/04/2017 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073085-92.2017.8.26.0000.
§ 1º - Os integrantes referidos nos incisos I a V e no inciso X deste artigo serão membros natos do Conselho Superior, e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
§ 1º - Os integrantes referidos nos incisos I a V deste artigo serão membros natos do Conselho Superior e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- O artigo 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, que deu nova redação ao § 1º, encontra-se com eficácia suspensa por decisão liminar deferida em 26/04/2017 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073085-92.2017.8.26.0000. Por esta razão, foi restaurada a redação original do dispositivo.
VII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulandoos a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
Artigo 54 - Revogado.
- Artigo 54 revogado pela Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018, produzindo efeitos a partir de 01/10/2017.
VI - disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado, por meio da “internet” ou outro instrumento eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;
Parágrafo único - O cargo de que trata o “caput” deste artigo será exercido por mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
VI - dar suporte à criação, manutenção e atualização de página da Defensoria Pública do Estado na “internet”;
Artigo 87 - Fica instituída no Quadro da Defensoria Pública do Estado a carreira de Defensor Público do Estado, composta de 5 (cinco) classes, identificadas na seguinte conformidade: (NR)
I - Defensor Público do Estado Nível I; (NR)
II - Defensor Público do Estado Nível II; (NR)
III - Defensor Público do Estado Nível III; (NR)
IV - Defensor Público do Estado Nível IV; (NR)
V - Defensor Público do Estado Nível V. (NR)
- Artigo 87 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
§1º - Só poderá ser designado para as funções de que tratam os incisos I a VIII deste artigo o Defensor Público do Estado estável na carreira. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018, produzindo efeitos a partir de 01/10/2017.
Artigo 90 - O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado far-se-á no cargo de Defensor Público do Estado Nível I, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos promovido pelo Conselho Superior, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)
- Artigo 90, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Artigo 94 - Os cargos de Defensor Público do Estado serão providos em caráter efetivo, na classe de Defensor Público do Estado Nível I, por nomeação do Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso. (NR)
- Artigo 94 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
§ 2º - A nomeação ficará sem efeito se a posse nãoocorrer dentro dos prazos assinalados nesta lei complementar.
Parágrafo único - São requisitos para a confirmação, aferidos por meio de relatórios da Corregedoria-Geral e do próprio Defensor Público do Estado Nível I: (NR)
1 - aproveitamento no curso de preparação à carreira; (NR)
2 - fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
- Vide artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Artigo 102 - Durante o estágio probatório, o Defensor Público do Estado Nível I ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades. (NR)
- Artigo 102, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Artigo 103 - O Conselho Superior regulamentará o estágio probatório, inclusive os casos de exoneração de ofício, assegurada a ampla defesa, cabendo à Corregedoria-Geral o acompanhamento da atuação do Defensor Público do Estado Nível I. (NR)
- Artigo 103, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Parágrafo único - Findo o prazo a que se refere o “caput” deste artigo e havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
Artigo 131 - Na vacância, os cargos dos Níveis II a V retornarão à classe de Defensor Público do Estado Nível I. (NR)
- Artigo 131 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
VI - licença-maternidade, licença-adoção e licençapaternidade;
X - compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos, mediante designação por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, observados os critérios definidos pelo Conselho Superior; (NR)
X XI - outras previstas em lei. (NR)
- Inciso X renumerado para inciso XI pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
Parágrafo único § 1º - O Defensor Público não perderá o direito às vantagens pecuniárias quando se afastar em virtude de férias, tratamento de saúde, casamento, luto, licença-prêmio e outros afastamentos que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (NR)
- Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
§ 2º - Na hipótese de compensação de que trata o inciso X deste artigo, o eventual indeferimento do respectivo gozo, por necessidade de serviço, deverá gerar indenização, observado o limite de 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos de Defensor Público Nível I por atividade, conforme critérios definidos pelo Conselho Superior. (NR)
- § 2º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
Artigo 135 - Os membros da Defensoria Pública do Estado terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, após completarem 1 (um) ano de efetivo exercício na carreira, sendo-lhes facultado o respectivo gozo em 2(dois) períodos iguais.
Artigo 143 - Ao término da licença a que se refere o “caput” do artigo 142, serão concedidos à Defensora Pública lactante, pelo prazo de 2 (dois) meses, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de uma hora cada um, um no período matutino e outro no período vespertino.
I - por Defensor Público do Estado Nível I, conforme o caso, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Artigo 159 - No exercício das atribuições próprias do cargo, os membros da Defensoria Pública do Estado são invioláveis por seus atos e manifestações, sendo-lhes assegurados os direitos, garantias e prerrogativas previstos nesta lei complementar, bem como os concedidos
aos advogados em geral.
§ 2º - A regra deste artigo não se aplica ao Defensor Público do Estado Nível I e ao membro da Defensoria Pública designado para oficiar temporariamente perante qualquer juízo ou autoridade. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
§ 1º - Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Na hipótese do disposto no “caput” deste artigo, deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.
Artigo 234 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Artigo 234 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4163, julgada em 29/02/2012.
§ 4º - Da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que trata o “caput” deste artigo, 40% (quarenta por cento) serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. (NR)
§ 5º - Caso as despesas afetas à prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem no mesmo exercício financeiro o percentual de que trata o § 4º deste artigo, o saldo restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. (NR)
- §§ 4º e 5º acrescentados pela Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017.
I - no Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública - Tabela I - SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, em consonância com o § 2º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar. (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
III - no Subanexo de Cargos de Apoio da Defensoria Pública - Tabela I - SQCA-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Classes Executivas - Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo artigo 9º, inciso V, alínea “b”, da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.
- Vide artigo 26 da Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008.
Artigo 240 - Os cargos da Tabela III (SQCD-III), a que se refere o artigo 238, § 1º, item 2, desta lei complementar, serão enquadrados na Escala de Vencimentos - Efetivo, em consonância com o § 1º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar. (NR)
- Artigo 240 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
§ 4º - Se do enquadramento a que se refere o § 3º resultar retribuição mensal inferior àquela percebida no cargo de Procurador do Estado, excluídos desta os valores correspondentes a adicional qüinqüenal, sextaparte, gratificação de representação e outras vantagens eventuais, fica assegurado o recebimento da respectiva diferença a título de vantagem pessoal, a ser absorvida por aumento decorrente de promoção.
- Vide artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008, que prorrogou, por 12 (doze) meses o prazo de afastamento.
Parágrafo único - Fica assegurada aos servidores a que se refere o “caput” deste artigo a percepção do valor do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIQP, correspondente ao último procedimento avaliatório realizado.
Artigo 9º - O valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado fica fixado em R$ 13.928,40 (treze mil novecentos e vinte oito reais e quarenta centavos). (NR)
- Artigo 9º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007, produzindo efeitos a partir de 01/10/2007.
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 14.850,00 (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais). (NR)
- Artigo 9º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
- Artigo 9º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.141, de 22/06/2011, produzindo efeitos a partir de 01/04/2011.
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 23.039,00 (vinte e três mil, trinta e nove reais). (NR)
- Artigo 9º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.221, de 29/11/2013, produzindo efeitos ao primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 25.048,00 (vinte e cinco mil e quarenta e oito reais). (NR)
- Artigo 9º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018, produzindo efeitos a partir de 01/10/2017.
Artigo 10 - O valor da referência dos vencimentos dos cargos da carreira de Defensor Público, em relação ao valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, fica fixado em: (NR)
- Artigo 10, "caput", das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
§ 1º - para os cargos de provimento efetivo: (NR)
1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4 - 79% (setenta e nove por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3 - 72% (setenta e dois por cento); (NR)
4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2 - 65% (sessenta e cinco por cento); (NR)
5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1 - 60% (sessenta por cento). (NR)
§ 2º - para os cargos de provimento em comissão: (NR)
1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7 - 95% (noventa e cinco por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6 - 90% (noventa por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento). (NR)
- §§ 1º e 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5: 96% (noventa e seis por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4: 92% (noventa e dois por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3: 88% (oitenta e oito por cento); (NR)
4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2: 84% (oitenta e quatro por cento); (NR)
5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1: 80% (oitenta por cento). (NR)
1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7: 99% (noventa e nove por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6: 97% (noventa e sete por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5: 96% (noventa e seis por cento). (NR)
- §§ 1º e 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.221, de 29/11/2013, produzindo efeitos ao primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Artigo 20-A - No primeiro processo de promoção para os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado, nomeados em decorrência de aprovação no primeiro e segundo concursos públicos de ingresso à carreira, não se aplicam: (NR)
I - o critério do merecimento e o limite estabelecidos no artigo 114 e parágrafo único desta lei complementar, para elevação do cargo de Defensor Público Substituto para a classe de Defensor Público Nível I; (NR)
II - o interstício estabelecido no artigo 118 desta lei complementar, para a promoção de que trata o inciso I deste artigo. (NR)
Parágrafo único - O disposto neste artigo será disciplinado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. (NR)
- Artigo 20-A das Disposições Transitórias acrescentado pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 2006
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 1 do Anexo, conforme a Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006.
a que se refere o artigo 239, I, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006
- Clique aqui para consultar o Subanexo 1 do Anexo, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007.
- Subanexo 1 do Anexo substituído pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007, produzindo efeitos a partir de 01/10/2007.
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 2 do Anexo, conforme a Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006.
a que se refere o artigo 240 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006
- Clique aqui para consultar o Subanexo 2 do Anexo, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007.
- Subanexo 2 do Anexo substituído pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007, produzindo efeitos a partir de 01/10/2007.
- Anexo revogado pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.