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Timestamp: 2020-04-09 06:24:25+00:00
Document Index: 118083827

Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

:: 2º Cartório de Registro de Imóveis :: - - -
Discriminação Oficial Estado Carteira Reg. Civil T. Justiça Total
Sendo o registro do parcelamento de solo ou da instituição do condomínio protocolizado até a data de 31 de dezembro de 2013, assim iniciados os procedimentos de regularização, o registro do primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas de interesse social, sob gestão de Ã³rgÃ£os ou entidades da administração pública direta ou indireta em área urbana ou rural, cujo objetivo social seja a regularização fundiária de áreas por eles ocupadas, independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico, ficando isentas todas as custas e emolumentos referentes aos atos anteriormente praticados para tal finalidade, tais como registro de parcelamento, averbaÃ§Ã£o de construÃ§Ã£o, instituiÃ§Ã£o de condomÃ­nio, abertura de matrÃ­cula e demais atos. 85,69 24,35 18,04 4,51 4,51 137,1
Registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, em empreendimento habitacional de interesse social, promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB, sociedade de economia mista ou empresa pública, independentemente do número de atos a serem praticados. 142,8 40,59 30,06 7,52 7,52 228,49
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social executado em parceria público-privada ou por associações e cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imÃ³vel cujo valor nÃ£o seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) Unidades Fiscais do Estado de SÃ£o Paulo - UFESP. 142,8 40,59 30,06 7,52 7,52 228,49
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional cuja aquisição tenha sido financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 6.000 (seis mil) UFESP. 171,37 48,7 36,08 9,02 9,02 274,19
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) UFESP. 171,37 48,7 36,08 9,02 9,02 274,19
No registro da alienaçãoo de imóvel e de correspondentes garantias reais, financiado com recursos do FGTS, Ã exceção do item 14.4
a cobrança se dará com base no item 1 da Tabela de Registro, com redução de 50% (cinquenta por cento).
VISUALIZAÇÃO ELETRÔNICA
Tratando-se de informaçãoo eletrônica na norma de visualização das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado: 30% (trinta por cento) do valor da certidão
1. Registro (item 1 da Tabela) â€“ valor base de cÃ¡lculo conforme estabelecido nesta lei.
1.1 Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os emolumentos do registro serÃ£o reduzidos de 70%. Por ocasiÃ£o do registro da escritura definitiva respectiva, os emolumentos
cobrados sofrerÃ£o um desconto de 30%.
1.2 No registro de hipoteca, penhor ou penhora quando dois ou mais imÃ³veis forem dados em garantia ou, no caso de penhor quando a garantia esteja situada, em mais de um imÃ³vel, na mesma circunscriÃ§Ã£o imobiliÃ¡ria ou nÃ£o, tenham ou nÃ£o igual valor, a base de cÃ¡lculo para cobranÃ§a, em relaÃ§Ã£o a cada um dos registros, serÃ¡ o valor do mÃºtuo dividido pelo nÃºmero de imÃ³veis, dados em garantia ou pelo nÃºmero de imÃ³veis de situaÃ§Ã£o, conforme o caso.
1.3. O registro de hipoteca ou penhor cedular, exceto os previstos nos itens 8 e 9 da Tabela serÃ£o cobrados de acordo com o item 1 da Tabela.
1.4. Os valores dos emolumentos constantes dos itens 8 e 9 correspondem ao registro da cÃ©dula, no Livro 3, e da garantia no Livro 2. Havendo mais de um registro no Livro 2 os demais serÃ£o cobrados Ã base de 50% dos valores previstos para cada ato excedente.
1.5. No caso de usufruto, a base de cÃ¡lculo serÃ¡ a terÃ§a parte do valor do imÃ³vel, observando o disposto no item 1.
1.6. A base de cÃ¡lculo no registro de contratos de locaÃ§Ã£o com prazo determinado serÃ¡ o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-Ã¡ o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver clÃ¡usulas de reajuste considerar-se-Ã¡ o valor do Ãºltimo aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo nÃºmero de meses.
1.7. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivada em execuÃ§Ã£o trabalhista ou fiscal serÃ£o pagos a final ou quando da efetivaÃ§Ã£o do registro da arremataÃ§Ã£o ou adjudicaÃ§Ã£o do imÃ³vel, pelos valores vigentes Ã Ã©poca do pagamento.
1.8. Sistema financeiro da habitaÃ§Ã£o:
1.8.1.Salvo o registro dos contratos de aquisiÃ§Ã£o imobiliÃ¡ria financiada previstos no item 1.1 da Tabela, os demais serÃ£o cobrados de conformidade com o item 1, com reduÃ§Ã£o de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do artigo 290 da Lei Federal 6.015/73.
1.8.2 CaberÃ¡ ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, alinea "b" da Tabela, por ocasiÃ£o da purgaÃ§Ã£o da mora, para reembolso do notificante
2. AverbaÃ§Ã£o (item 2 da Tabela) - valor base de cÃ¡lculo conforme estabelecido nesta lei.
2.3 Tratando-se de averbaÃ§Ã£o de construÃ§Ã£o, deverÃ¡ ser observado, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construÃ§Ã£o civil.
1.8.2 CaberÃ¡ ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, alinea "b" da Tabela, por ocasiÃ£o da purgaÃ§Ã£o da mora, para reembolso do notificante 2.1 Considera-se averbaÃ§Ã£o com valor aquela referente Ã fusÃ£o, cisÃ£o ou incorporaÃ§Ã£o de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteraÃ§Ã£o de contrato, da dÃ­vida ou da coisa, inclusive retificaÃ§Ã£o de Ã¡rea, neste caso tomando-se como base de cÃ¡lculo o valor venal do imÃ³vel. (Nova redaÃ§Ã£o dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008).
2.1 Considera-se averbaÃ§Ã£o com valor aquela referente Ã fusÃ£o, cisÃ£o ou incorporaÃ§Ã£o de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteraÃ§Ã£o de contrato, da dÃ­vida ou da coisa, inclusive retificaÃ§Ã£o de Ã¡rea, neste caso tomando-se como base de cÃ¡lculo o valor venal do imÃ³vel. (Nova redaÃ§Ã£o dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008).
2.2 A averbaÃ§Ã£o de cancelamento de hipoteca, constituÃ­da dentro do SFH, serÃ¡ cobrada com desconto de 50% do valor constante do item "2" da Tabela.
2.4 Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbaÃ§Ãµes referentes Ã mudanÃ§a da denominaÃ§Ã£o e numeraÃ§Ã£o de prÃ©dios, Ã alteraÃ§Ã£o de destinaÃ§Ã£o ou situaÃ§Ã£o do imÃ³vel, Ã indisponibilidade, Ã demoliÃ§Ã£o, ao desmembramento, Ã abertura de vias e logradouros pÃºblicos, ao casamento, separaÃ§Ã£o, divÃ³rcio e morte, Ã alteraÃ§Ã£o de nome por casamento, separaÃ§Ã£o ou divÃ³rcio.
2.5 As averbaÃ§Ãµes procedidas de ofÃ­cio e as concernentes ao transporte de Ã´nus da matrÃ­cula nÃ£o estÃ£o sujeitas a pagamento de emolumentos.
3. Com respeito Ã aquisiÃ§Ã£o de fraÃ§Ãµes ideais de terreno vinculadas a futuras unidades autÃ´nomas, no regime de incorporaÃ§Ã£o, a cobranÃ§a de emolumentos serÃ¡ feita em duas etapas. Quando do registro de alienaÃ§Ãµes de fraÃ§Ãµes ideais do terreno, os emolumentos serÃ£o calculados sobre o valor da fraÃ§Ã£o ideal do terreno, constante da escritura ou seu valor venal correspondente, o que for maior. Efetivada a instituiÃ§Ã£o de condomÃ­nio especial, sem prejuÃ­zo dos emolumentos devidos por este ato, serÃ£o cobrados emolumentos referentes a cada unidade autÃ´noma, considerando o valor derivado da edificaÃ§Ã£o realizada ou do negÃ³cio jurÃ­dico celebrado, o que for maior.
4. PrenotaÃ§Ã£o de tÃ­tulo e apresentaÃ§Ã£o para exame e cÃ¡lculo.
4.1 Caso o tÃ­tulo prenotado seja reapresentado dentro do prazo de validade, o custo da prenotaÃ§Ã£o serÃ¡ descontado do valor cobrado pelo ato praticado
4.2 Em caso de devoluÃ§Ã£o do tÃ­tulo prenotado para cumprimento de exigÃªncias, o CartÃ³rio farÃ¡ jus ao valor da prenotaÃ§Ã£o se aquela ocorrer atÃ© 15 dias antes do vencimento do prazo referido no item 4.1, anterior.
4.3 Os emolumentos devidos pelo exame e cÃ¡lculo serÃ£o pagos no ato do requerimento.
Lei 11.331/02 (extrato)
Artigo 7Âº - O valor da base de cÃ¡lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4Âº, relativamente aos atos classificados na alÃ­nea "b" do inciso III do artigo 5Âº, ambos desta lei, serÃ¡ determinado pelos parÃ¢metros a seguir, prevalecendo o que for maior:
I - preÃ§o ou valor econÃ´mico da transaÃ§Ã£o ou do negÃ³cio jurÃ­dico declarado pelas partes;
II - valor tributÃ¡rio do imÃ³vel, estabelecido no Ãºltimo lanÃ§amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobranÃ§a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliaÃ§Ã£o do imÃ³vel rural aceito pelo Ã³rgÃ£o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessÃµes e as benfeitorias;
III - base de cÃ¡lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissÃ£o "inter vivos" de bens imÃ³veis.
ParÃ¡grafo Ãºnico - Nos casos em que, por forÃ§a de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliaÃ§Ã£o judicial ou fiscal, estes serÃ£o os valores considerados para os fins do disposto na alÃ­nea "b" do inciso III do artigo 5Âº desta lei.
Artigo 8Âº - A UniÃ£o, os Estados, o Distrito Federal, os MunicÃ­pios, e as respectivas autarquias, sÃ£o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, Ã Carteira de PrevidÃªncia das Serventias nÃ£o Oficializadas da JustiÃ§a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de JustiÃ§a.
ParÃ¡grafo Ãºnico - O Estado de SÃ£o Paulo e suas respectivas autarquias sÃ£o isentos do pagamento de emolumentos.
Artigo 9Âº - SÃ£o gratuitos:
II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiÃ¡ria da justiÃ§a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo JuÃ­zo.
Artigo 10- Na falta de previsÃ£o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderÃ£o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da JustiÃ§a.
Artigo 13- Salvo disposiÃ§Ã£o em contrÃ¡rio, os notÃ¡rios e os registradores poderÃ£o exigir depÃ³sito prÃ©vio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificaÃ§Ã£o de todos os valores.
Artigo 14- Os notÃ¡rios e os registradores darÃ£o recibo dos valores cobrados, sem prejuÃ­zo da indicaÃ§Ã£o definitiva e obrigatÃ³ria dos respectivos emolumentos Ã margem do documento entregue ao interessado.
Artigo 30- Contra a cobranÃ§a, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderÃ¡ qualquer interessado reclamar, por petiÃ§Ã£o, ao Juiz Corregedor Permanente.
Artigo 32- Sem prejuÃ­zo da responsabilidade disciplinar, os notÃ¡rios, os registradores e seus prepostos estÃ£o sujeitos Ã pena de multa de, no mÃ­nimo, 100 (cem) e, no mÃ¡ximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro Ã­ndice que a substituir, nas hipÃ³teses de:
I - recebimento de valores nÃ£o previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que nÃ£o caiba a aplicaÃ§Ã£o do inciso I do artigo 34 desta lei;
II - descumprimento das demais disposiÃ§Ãµes desta lei.
Â§ 3Âº - Na hipÃ³tese de recebimento de importÃ¢ncias indevidas ou excessivas, alÃ©m da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o dÃ©cuplo da quantia irregularmente cobrada.
Artigo 37- Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas nÃ£o se aplicarÃ£o aos atos notariais e de registro jÃ¡ solicitados, quando tenha havido ou nÃ£o depÃ³sito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipÃ³teses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas.
Outras disposiÃ§Ãµes da Lei 13.290/2008
Artigo 6Âº- Nos atos que envolvam a aquisiÃ§Ã£o do terreno pelo empreendedor, retificaÃ§Ã£o, registro de parcelamento do solo, incorporaÃ§Ã£o, averbaÃ§Ã£o da construÃ§Ã£o, instituiÃ§Ã£o de condomÃ­nio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pÃºblica, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associaÃ§Ã£o de moradores, serÃ£o as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imÃ³veis e dos notÃ¡rios reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento).
Artigo 7Âº - Nos atos que envolvam a aquisiÃ§Ã£o do terreno pelo empreendedor, retificaÃ§Ã£o, registro de parcelamento de solo, incorporaÃ§Ã£o, averbaÃ§Ã£o da construÃ§Ã£o, instituiÃ§Ã£o de condomÃ­nio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo MunicÃ­pio como de interesse social, serÃ£o as custas e emolumentos do Registro de ImÃ³veis e do TabeliÃ£o de Notas reduzidos em 50% (cinqÃ¼enta por cento).