Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/358250506/lei-16270-16-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-01-20 07:42:59+00:00
Document Index: 106253063

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Lei 16270/16 | Lei nº 16.270, de 5 de julho de 2016 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei 16270/16 | Lei nº 16.270, de 5 de julho de 2016 de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências. Ver tópico (33 documentos)
Artigo 1º - Os restaurantes e similares que servem refeições "à la carte" ou porções ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham tido o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, meia porção com desconto de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o preço normal da refeição integral. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2º - Os restaurantes e similares que servem refeições na modalidade "rodízio" e "festival" ficam obrigados a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das refeições para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. Ver tópico
Parágrafo único - Excetua-se do disposto nesta lei o consumo de bebidas. Ver tópico
Artigo 3º - Para ter direito ao benefício de que trata a presente lei o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de médico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Ver tópico
Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar em sua entrada "cartazes" medindo 30cm (trinta centímetros) x 25cm (vinte e cinco centímetros) com os direitos estabelecidos nesta lei. Ver tópico
Artigo 5º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a incluir em seus cardápios as informações instituídas pela presente lei. Ver tópico
Artigo 6º - O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ver tópico
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos de procedimentos e de formalização. Ver tópico
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 2016. Ver tópico
a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : DOPL 06/07/2016 - p. 4 Atualizado em: 06/07/2016 14:44 16270.doc Ver tópico
Lei nº 16.270 de 05 de Julho de 2016 de São Paulo
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