Source: https://pt.scribd.com/document/191368954/Lei-Complementar-n-1-080-De-17-12-2008
Timestamp: 2020-05-29 21:09:57+00:00
Document Index: 115159322

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 23', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 129', 'artigo 115', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 135', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 125', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 38', 'artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 41', 'artigo 27', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 14', 'Artigo 33', 'Artigo 44', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 45', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 1', 'Artigo 46', 'artigo 12', 'Artigo 47', 'artigo 4', 'artigo 31', 'Artigo 48', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 38', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 213', 'Artigo 55', 'artigo 54', 'Artigo 56', 'artigo 54', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 43', 'Artigo 59', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 12']

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080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios para os servidores das classes que especifica e d providncias correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Disposio Preliminar Artigo 1 - Fica institudo, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios aplicvel aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funes-atividades expressamente indicados nos Anexos I e II.
Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios
SEO I Disposies Gerais Artigo 2 - O Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios, de que trata esta lei complementar, organiza as classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuies, os graus diferenciados de formao, de responsabilidade e de experincia profissional requeridos, bem como as demais condies e requisitos especficos exigveis para seu exerccio, compreendendo: I - a identificao, agregao e alterao de nomenclatura de cargos e funesatividades e suas respectivas atribuies, na forma indicada nos Anexos I a III; II - o estabelecimento de um sistema retribuitrio que estrutura os vencimentos e salrios de acordo com o nvel de escolaridade e o grau de complexidade das atribuies dos cargos e funes-atividades, por intermdio de 5 (cinco) escalas de vencimentos, compostas de referncias e graus ou de referncias, na forma indicada nos Anexos V a XII; III - a instituio de perspectivas de mobilidade funcional, mediante progresso e promoo.
Artigo 3 - Para fins de aplicao deste Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios, considera-se: I - classe: o conjunto de cargos e funes-atividades de mesma natureza e igual denominao; II - referncia: o smbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salrio da funoatividade; III - grau: valor do vencimento ou salrio dentro da referncia; IV - padro: conjunto de referncia e grau; V - vencimento: retribuio pecuniria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exerccio do cargo; VI - salrio: retribuio pecuniria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exerccio da funo-atividade; VII - remunerao: o valor correspondente ao vencimento ou salrio, acrescido das vantagens pecunirias a que o servidor faa jus, previstas em lei. SEO II Do Ingresso Artigo 4 - O ingresso nos cargos e funes-atividades constantes dos Subanexos 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar far-se- no padro inicial da respectiva classe, mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos os seguintes requisitos mnimos: I - para as classes de nvel intermedirio: certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente; II - para as classes de nvel universitrio: diploma de graduao em curso de nvel superior. 1 - Os editais fixaro os requisitos especficos, de acordo com a rea de atuao, para cada concurso pblico. 2 - As atribuies bsicas das classes de que trata este artigo so as fixadas no Anexo III desta lei complementar. Artigo 5 - Os cargos em comisso e as funesatividades em confiana obedecero aos requisitos mnimos de escolaridade e experincia profissional fixados no Anexo IV desta lei complementar. Artigo 6 - Os cargos e as funes-atividades de superviso, chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 dos Anexos I e II sero providos ou preenchidas, privativamente, por servidores pblicos estaduais titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funesatividades de natureza permanente. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os cargos de Chefe de Cerimonial e Chefe de Gabinete identificados no Subanexo 4 do Anexo I e os cargos e funes-atividades de Chefe de Gabinete de Autarquia identificados no Subanexo 4 do Anexo II desta lei complementar. SEO III Do Estgio Probatrio
Artigo 7 - Nos 3 (trs) primeiros anos de efetivo exerccio nos cargos das classes a que se refere o artigo 4 desta lei complementar, que se caracteriza como estgio probatrio, o servidor ser submetido avaliao especial de desempenho, verificando-se a sua aptido e capacidade para o exerccio das atribuies inerentes ao cargo que ocupa, por intermdio dos seguintes critrios: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. 1 - O perodo de estgio probatrio ser acompanhado por Comisso Especial de Avaliao de Desempenho constituda para este fim, em conjunto com o rgo setorial de recursos humanos e as chefias imediata e mediata, que devero: 1 - propiciar condies para a adaptao do servidor ao ambiente de trabalho; 2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuies; 3 - verificar o grau de adaptao ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento. 2 - A avaliao ser promovida semestralmente pelo rgo setorial de recursos humanos, com base em critrios estabelecidos pela Comisso Especial de Avaliao de Desempenho. Artigo 8 - Decorridos 30 (trinta) meses do perodo de estgio probatrio, o responsvel pelo rgo setorial de recursos humanos encaminhar Comisso Especial de Avaliao de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatrio circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmao no cargo ou exonerao. 1 - A Comisso Especial de Avaliao de Desempenho poder solicitar informaes complementares para referendar a proposta de que trata o caput deste artigo. 2 - No caso de ter sido proposta a exonerao, a Comisso Especial de Avaliao de Desempenho abrir prazo de 10 (dez) dias para o exerccio do direito de defesa do interessado, e decidir pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 3 - A Comisso Especial de Avaliao de Desempenho encaminhar ao Titular do rgo ou entidade, para deciso final, proposta de confirmao no cargo ou de exonerao do servidor. 4 - Os atos de confirmao no cargo ou de exonerao devero ser publicados pela autoridade competente at o penltimo dia do estgio probatrio. Artigo 9 - Durante o perodo de estgio probatrio, o servidor no poder ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto nas hipteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, para participao em curso especfico de formao e quando nomeado ou designado para o exerccio de cargo em comisso ou funo em confiana, no mbito do rgo ou entidade em que estiver lotado, na forma a ser regulamentada em decreto. Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo far jus progresso automtica do grau A para o grau B da respectiva referncia da classe a que pertena, independentemente do limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar.
SEO IV Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecunirias Artigo 11 - Os cargos e as funes-atividades abrangidos por esta lei complementar sero exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigncia da prestao de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os cargos e as funes-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigncia da prestao de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Artigo 12 - Os vencimentos ou salrios dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios, de que trata esta lei complementar, ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas: I - Escala de Vencimentos - Nvel Elementar, constituda de 1 (uma) referncia e 10 (dez) graus; II - Escala de Vencimentos - Nvel Intermedirio, constituda de 2 (duas) referncias e 10 (dez) graus; III - Escala de Vencimentos - Nvel Universitrio, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a Estrutura I constituda de 2 (duas) referncias e 10 (dez) graus, e a Estrutura II constituda de 2 (duas) referncias e 10 (dez) graus; IV - Escala de Vencimentos - Comisso, constituda de 18 (dezoito) referncias. Artigo 13 - As Escalas de Vencimentos a que se refere o artigo 12 desta lei complementar so constitudas de tabelas, aplicveis aos cargos e funesatividades, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: I - Tabela I, para os sujeitos Jornada Completa de Trabalho; II - Tabela II, para os sujeitos Jornada Comum de Trabalho. Artigo 14 - A remunerao dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios, de que trata esta lei complementar, compreende, alm dos vencimentos e salrios de que trata o artigo 12, as seguintes vantagens pecunirias: I - adicional por tempo de servio de que trata o artigo 129 da Constituio do Estado, que ser calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salrio, por qinqnio de prestao de servio, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituio; II - sexta-parte; III - gratificao pro labore a que se referem os artigos 16 a 19 desta lei complementar; IV - dcimo-terceiro salrio; V - acrscimo de 1/3 (um tero) das frias; VI - ajuda de custo; VII - dirias; VIII - gratificaes e outras vantagens pecunirias previstas em lei. SEO V Da Opo pelos Vencimentos ou Salrios
Artigo 15 - O servidor titular de cargo ou ocupante de funo-atividade abrangido por esta lei complementar que estiver ou vier a prover cargo em comisso, poder optar pelos vencimentos ou salrios correspondentes ao cargo efetivo ou funo-atividade do qual seja titular ou ocupante. Pargrafo nico - A opo de que trata este artigo aplica-se, no mbito das Autarquias, ao servidor designado para o exerccio de funo-atividade em confiana, nos termos da legislao trabalhista. SEO VI Das Gratificaes Pro Labore Artigo 16 - O exerccio da funo de Dirigente da Assessoria Tcnica do Governo, da Casa Civil, caracterizada como funo especfica da classe de Assessor Tcnico da Administrao Superior, ser retribudo com gratificao pro labore, calculada mediante a aplicao de percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referncia desta classe, acrescido do valor da Gratificao Executiva correspondente. Artigo 17 - O exerccio da funo de Dirigente de Assessoria Tcnica, caracterizada como funo especfica da classe de Assessor Tcnico de Gabinete, ser retribudo com gratificao pro labore, calculada mediante a aplicao do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referncia desta classe, acrescido do valor da Gratificao Executiva correspondente. Artigo 18 - O exerccio da funo de Corregedor, da Corregedoria Geral da Administrao, ser retribudo com gratificao pro labore, calculada mediante a aplicao do coeficiente 30 (trinta inteiros) sobre o valor da Unidade Bsica de Valor UBV, de que trata o artigo 33 desta lei complementar. Pargrafo nico - vedada a percepo cumulativa da gratificao pro labore de que trata o caput deste artigo com a gratificao a ttulo de representao prevista no inciso III do artigo 135 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, exceto se incorporada nos termos das Leis Complementares n 406, de 17 de julho de 1985, e n 813, de 16 de julho de 1996. Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opo prevista no artigo 15 desta lei complementar far jus percepo de gratificao pro labore, calculada mediante a aplicao do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referncia correspondente ao cargo em comisso ou funo-atividade em confiana para o qual foi nomeado, admitido ou designado, acrescido do valor da Gratificao Executiva correspondente. Artigo 20 - Os servidores designados para o exerccio das funes a que aludem os artigos 16 a 19 desta lei complementar no perdero o direito gratificao pro labore quando se afastarem em virtude de frias, licena-prmio, gala, nojo, jri, licena para tratamento de sade, faltas abonadas, servios obrigatrios por lei e outros afastamentos que a legislao considere como de efetivo exerccio para todos os efeitos. Artigo 21 - O valor da gratificao pro labore, de que tratam os artigos 16 a 19 desta lei complementar, sobre o qual incidiro, quando for o caso, o adicional por tempo de servio e a sexta-parte dos vencimentos, ser computado para fins de clculo de dcimo terceiro salrio, de acordo com o 2 do artigo 1 da Lei Complementar n
644, de 26 de dezembro de 1989, das frias e do acrscimo de 1/3 (um tero) das frias. SEO VII Da Progresso Artigo 22 - Progresso a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referncia da respectiva classe. Artigo 23 - A progresso ser realizada anualmente, mediante processo de avaliao de desempenho, obedecido o limite de at 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funes-atividades integrantes de cada classe de nvel elementar, nvel intermedirio e nvel universitrio prevista nesta lei complementar, no mbito de cada rgo ou entidade. Artigo 24 - Podero participar do processo de progresso, os servidores que tenham: I - cumprido o interstcio mnimo de 2 (dois) anos de efetivo exerccio, no padro da classe em que seu cargo ou funo-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critrios estabelecidos em decreto. Pargrafo nico - O cmputo do interstcio a que se refere o inciso I deste artigo ter incio a partir do cumprimento do estgio probatrio de 3 (trs) anos de efetivo exerccio. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente podero ser beneficiados com a progresso os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliao de desempenho. Artigo 26 - Interromper-se- o interstcio quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou funo-atividade, exceto se: I - nomeado para cargo em comisso ou designado, nos termos da legislao trabalhista, para exerccio de funo-atividade em confiana; II - designado para funo retribuda mediante gratificao pro labore, a que se referem os artigos 16 a 18 desta lei complementar; III - designado para funo de servio pblico retribuda mediante pro labore, nos termos do artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968; IV - designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando; V - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuzo de vencimentos, junto a rgos da Administrao Direta ou Autrquica do Estado; VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei n 500, de 13 de novembro de 1974; VII - afastado, sem prejuzo dos vencimentos ou salrios, para participao em cursos, congressos ou demais certames afetos respectiva rea de atuao, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias; VIII - afastado nos termos do 1 do artigo 125 da Constituio do Estado de So Paulo; IX - afastado nos termos da Lei Complementar n 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar n 1.054, de 7 de julho de 2008.
Artigo 27 - Os demais critrios relativos progresso sero estabelecidos em decreto. SEO VIII Da Promoo Artigo 28 - Promoo a passagem do servidor da referncia 1 para a referncia 2 de sua respectiva classe, devido aquisio de competncias adicionais s exigidas para ingresso no cargo de que titular ou funo-atividade de que ocupante. Pargrafo nico - Quando o valor do vencimento ou salrio do grau A da referncia final for inferior quele anteriormente percebido, o enquadramento farse- no grau com valor imediatamente superior. Artigo 29 - A promoo permitir a passagem da referncia 1 para a referncia 2 dos servidores integrantes das seguintes classes: I - de nvel intermedirio: a) Oficial Administrativo; b) Oficial Operacional; c) Oficial Sociocultural; II - de nvel universitrio: a) Analista Administrativo; b) Analista de Tecnologia; c) Analista Sociocultural; d) Executivo Pblico. Artigo 30 - So requisitos para fins de promoo: I - contar, no mnimo, 5 (cinco) anos de efetivo exerccio em um mesmo cargo ou funo-atividade pertencente s classes identificadas no artigo 29 desta lei complementar; II - ser aprovado em avaliao terica ou prtica para aferir a aquisio de competncias necessrias ao exerccio de suas funes na referncia superior; III - possuir diploma de: a) graduao em curso de nvel superior, para os integrantes das classes referidas no inciso I do artigo 29 desta lei complementar; b) ps-graduao stricto ou lato sensu, para os integrantes das classes referidas no inciso II do artigo 29 desta lei complementar. Artigo 31 - Os cursos a que se referem as alneas a e b do inciso III do artigo 30 desta lei complementar e os demais critrios relativos ao processo de promoo sero estabelecidos em decreto. SEO IX Da Substituio Artigo 32 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar poder haver a substituio de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978, para os cargos de coordenao, direo, chefia, superviso e
encarregatura, constantes da Escala de Vencimentos - Comisso. 1 - Se o perodo de substituio for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor far jus diferena entre o valor do padro ou da referncia em que estiver enquadrado o cargo de que titular ou a funo-atividade de que ocupante, acrescido da Gratificao Executiva, de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar, dos adicionais por tempo de servio e da sexta-parte, se for o caso, e do valor da referncia do cargo em comisso acrescido das mesmas vantagens, proporcional aos dias substitudos. 2 - O disposto neste artigo aplica-se, tambm, s hipteses de designao para funes de servio pblico retribudas mediante pro labore de que trata o artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968, e para as funes previstas nos artigos 16 e 17 desta lei complementar. 3 - Na hiptese de substituio em funes-atividades em confiana, no mbito das Autarquias, aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo. 4 - Os servidores integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitrios que venham a exercer a substituio em cargos abrangidos por este Plano, recebero o pagamento dessa substituio de acordo com critrios de clculo a serem estabelecidos em decreto.
Da Unidade Bsica de Valor Artigo 33 - Fica criada a Unidade Bsica de Valor - UBV, como base de clculo para gratificaes e outras vantagens pecunirias, correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais). Artigo 34 - O valor das gratificaes e outras vantagens pecunirias ser apurado mediante a aplicao de coeficientes especficos sobre a Unidade Bsica de ValorUBV.
Disposies Finais Artigo 35 - Os cargos de Assessor Tcnico da Administrao Superior e de Assistente Tcnico da Administrao Superior so privativos da Assessoria Tcnica do Governo, da Casa Civil. Artigo 36 - O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados fica fixado na seguinte conformidade: I - R$ 9.761, 00 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais), para os cargos de Assessor Especial do Governador, Secretrio Adjunto, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Presidente da Corregedoria Geral da Administrao; II - R$ 8.168,00 (oito mil, cento e sessenta e oito reais), para os cargos de Secretrio Particular e de Assistente Especial do Governador. Artigo 37 - Aos servidores designados para a funo de Corregedor, da Corregedoria
Geral da Administrao, fica assegurada a remunerao percebida no rgo de origem, inclusive prmios de incentivo e produtividade, no valor equivalente ao do ms antecedente ao da publicao do ato de designao. Artigo 38 - A Gratificao Executiva instituda pela Lei Complementar n 797, de 7 de novembro de 1995, passa a ser calculada mediante a aplicao de coeficientes sobre a Unidade Bsica de Valor - UBV, nos seguintes termos: I - para os servidores regidos por esta lei complementar: a) na forma do Anexo XIII, a partir de 1 de outubro de 2008; b) na forma do Anexo XVII, a partir de 1 de outubro de 2009; II - para os servidores regidos pela Lei Complementar n 674, de 8 de abril de 1992, na forma do Anexo XIV; III - para os servidores regidos pela Lei Complementar n 700, de 15 de dezembro de 1992, na forma do Anexo XV; IV - para os servidores regidos pela Lei n 4.569, de 16 de maio de 1985, na forma do Anexo XVI. Artigo 39 - O Subanexo 3 do Anexo a que se referem os artigos 1 e 2 da Lei Complementar n 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 4 da Lei Complementar n 831, de 1 de outubro de 1997 e pelo artigo 2 da Lei Complementar n 1.027, de 27 de dezembro de 2007, fica substitudo pelo Anexo XVIII que integra esta lei complementar. Artigo 40 - Os Anexos I e II a que se refere o artigo 1 da Lei Complementar n 907, de 21 de dezembro de 2001, alterado pelo artigo 6 da Lei Complementar n 1.028, de 27 de dezembro de 2007, ficam substitudos pelo Anexo XIX que integra esta lei complementar. Artigo 41 - A Gratificao por Atividade de Defesa Agropecuria instituda pelo artigo 27 da Lei Complementar n 919, de 23 de maio de 2002, passa a ser calculada mediante a aplicao de coeficientes sobre a Unidade Bsica de Valor - UBV, na forma do Anexo XX que integra esta lei complementar. Artigo 42 - O Subanexo 1 do Anexo II a que se referem os artigos 31 e 32 da Lei Complementar n 919, de 23 de maio de 2002, fica substitudo pelo Anexo XXI que integra esta lei complementar. Artigo 43 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a redao que se segue: I - o caput do artigo 2 do Decreto-lei n 162, de 18 de novembro de 1969, alterado pelo inciso I do artigo 14 da Lei Complementar n 975, de 6 de outubro de 2005: Artigo 2 - A gratificao devida aos integrantes dos rgos abrangidos pelo artigo 1, por sesso a que comparecerem, ser calculada mediante a aplicao dos coeficientes a seguir mencionados sobre a Unidade Bsica de Valor - UBV: I - 0,70 (setenta centsimos), para o Grupo Especial; II - 0,55 (cinqenta e cinco centsimos), para o Grupo A; III - 0,45 (quarenta e cinco centsimos), para o Grupo B; IV - 0,30 (trinta centsimos), para o Grupo C; V - 0,20 (vinte centsimos), para o Grupo D. (NR); II - o artigo 2 da Lei Complementar n 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo inciso III do artigo 14 da Lei Complementar n 975, de 6 de outubro de 2005: Artigo 2 - O Adicional de Periculosidade ser calculado mediante a aplicao do coeficiente 1,79 (um inteiro e setenta e nove centsimos) sobre a Unidade Bsica de
Valor - UBV. (NR); III - O 1 do artigo 1 da Lei n 8.482, de 21 de dezembro de 1993, alterado pelo inciso X do artigo 2 da Lei Complementar n 808, de 28 de maro de 1996: Artigo 1- ............................................... 1 - A Gratificao de Funo ser calculada mediante a aplicao de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor da referncia 1, Nvel I, da Escala Salarial 2, de que trata o inciso II do artigo 20 da Lei n 4.569, de 16 de maio de 1985, na seguinte conformidade:
IV - o artigo 2 da Lei Complementar n 784, de 26 de dezembro de 1994, alterado pelo artigo 1 da Lei Complementar n 997, de 26 de maio de 2006: Artigo 2 - A Gratificao de Atividade Rodoviria - GAR corresponder importncia
resultante da aplicao do coeficiente 1,71 (um inteiro e setenta e um centsimos) sobre a Unidade Bsica de Valor - UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR); V - 1 do artigo 3 da Lei Complementar n 788, de 27 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso XIV do artigo 14 da Lei Complementar n 975, de 6 de outubro de 2005: Artigo 3 - ........................................... 1 - O valor da Gratificao Extra de que trata este artigo corresponder importncia resultante da aplicao do coeficiente 0,255 (duzentos e cinqenta e cinco milsimos) sobre a Unidade Bsica de Valor - UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR); VI - o caput do artigo 9 da Lei Complementar n 826, de 20 de junho de 1997: Artigo 9 - Fica instituda a Gratificao por Atividade de Ouvidoria - GAO, a ser concedida ao ocupante do cargo de Ouvidor de Polcia, correspondente importncia resultante da aplicao do coeficiente 10,25 (dez inteiros e vinte e cinco centsimos) sobre a Unidade Bsica de Valor - UBV. (NR); VII - o artigo 12 da Lei Complementar n 847, de 16 de julho de 1998, alterado pelo artigo 1, inciso VII, da Lei Complementar n 1.046, de 2 de junho de 2008: Artigo 12 - A Gratificao pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO GDAP, ser calculada mediante a aplicao dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Bsica de Valor - UBV: I - 9,20 (nove inteiros e vinte centsimos) para as atividades a que se refere o artigo 5 desta lei complementar; II - 7,79 (sete inteiros e setenta e nove centsimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6 desta lei complementar.(NR); VIII - o artigo 33 da Lei Complementar n 919, de 23 de maio de 2002 alterado pela alnea b do inciso XXIII do artigo 14 da Lei Complementar n 975, de 6 de outubro de 2005: Artigo 33 - O Prmio ser calculado mediante a aplicao de coeficientes sobre a Unidade Bsica de Valor - UBV, na seguinte conformidade: I - Grupo I: at 1,73 (um inteiro e setenta e trs centsimos); II - Grupo II: at 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centsimos); III - Grupo III: at 5,06 (cinco inteiros e seis centsimos); IV - Grupo IV: at 6,29 (seis inteiros e vinte e nove centsimos); V - Grupo V: at 6,53 (seis inteiros e cinqenta e trs centsimos). (NR) Artigo 44 - No mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por estarem absorvidas nos valores fixados nas escalas de vencimentos institudas pelo artigo 12 desta lei complementar: I - a Gratificao Extra, instituda pelo artigo 3 da Lei Complementar n 788, de 27 de dezembro de 1994; II - a Gratificao Fixa, instituda pelo artigo 10 da Lei Complementar n 741, de 21 de dezembro de 1993. Artigo 45 - No mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar: I - a gratificao nas travessias por ferryboat, de que trata o Decreto n 45.695, de 15 de dezembro de 1965; II - a Gratificao por Travessia, instituda pela Lei Complementar n 380, de 21 de
dezembro de 1984; III - a Gratificao de Informtica, instituda nos termos do artigo 20 da Lei n 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificao Especial de Atividade - GEA, a Gratificao Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, a Gratificao Especial por Atividade Prioritria e Estratgica GEAPE e Gratificao Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emlio Ribas e Centro de Referncia e Treinamento - AIDS - GEER, institudas pelo artigo 19 da Lei Complementar n 674, de 8 de abril de 1992; V - a Gratificao de Pedgio, instituda pelo artigo 21 da Lei Complementar n 677, de 3 de julho de 1992; VI - a Gratificao por Atividade Administrativa Educacional, instituda pela Lei Complementar n 716, de 11 de junho de 1993; VII - a Gratificao de Apoio Escolar, instituda pela Lei Complementar n 717, de 11 de junho de 1993; VIII - a Gratificao de Funo, instituda pela Lei n 8.482, de 21 de dezembro de 1993; IX - a Gratificao por Atividade de Apoio Agricultura - GAAG, instituda nos termos do inciso I do artigo 1, da Lei Complementar n 759, de 25 de julho de 1994; X - a Gratificao Especial de Mediao Trabalhista - GEMT, instituda pelo artigo 2 da Lei Complementar n 778, de 23 de dezembro de 1994; XI - a Gratificao de Atividade Rodoviria GAR, instituda pela Lei Complementar n 784, de 26 de dezembro de 1994; XII - o Prmio de Valorizao, institudo pela Lei Complementar n 809, de 18 de abril de 1996; XIII - a Gratificao rea Educao, instituda pela Lei Complementar n 834, de 4 de novembro de 1997; XIV - a Gratificao de Assistncia e Suporte a Sade - GASS, instituda pela Lei Complementar n 871, de 19 de junho de 2000; XV - a Gratificao de Suporte s Atividades Escolares - GSAE, instituda pela Lei Complementar n 872, de 27 de junho de 2000; XVI - a Gratificao por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituda pela Lei Complementar n 876, de 4 de julho de 2000; XVII - a Gratificao Geral, de que trata o 1 do artigo 1 da Lei Complementar n 901, de 12 de setembro de 2001; XVIII - a Gratificao por Atividade de Defesa Agropecuria, instituda pelo artigo 27 da Lei Complementar n 919, de 23 de maio de 2002; XIX - a Gratificao Suplementar - G.S., instituda nos termos do 1 do artigo 1 da Lei Complementar n 957, de 13 de setembro de 2004; XX - a Gratificao Especial de Atividade Tcnico-Desportiva - GEATD, instituda pela Lei Complementar n 993, de 12 de abril de 2006. Artigo 46 - Em decorrncia do disposto nos artigos 44 e 45 desta lei complementar, os valores das escalas de vencimentos institudas pelo artigo 12 desta lei complementar ficam fixados nos seguintes termos: I - a partir de 1 de outubro de 2008, na forma do: a) Anexo V, Escala de Vencimentos - Nvel Elementar; b) Anexo VI, Escala de Vencimentos - Nvel Intermedirio; c) Anexo VII, Escala de Vencimentos - Nvel Universitrio;
d) Anexo VIII, Escala de Vencimentos - Comisso; II - a partir de 1 de outubro de 2009, na forma do: a) Anexo IX, Escala de Vencimentos - Nvel Elementar; b) Anexo X, Escala de Vencimentos - Nvel Intermedirio; c) Anexo XI, Escala de Vencimentos - Nvel Universitrio; d) Anexo XII, Escala de Vencimentos - Comisso. Artigo 47 - Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplicam-se as disposies legais e regulamentares referentes: I - ao Prmio de Incentivo, institudo pela Lei n 8.975, de 25 de novembro de 1994, e suas alteraes posteriores; II - ao Prmio de Incentivo Qualidade - PIQ, institudo pela Lei Complementar n 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alteraes posteriores, na forma do Anexo XVIII desta lei complementar; III - ao Abono por Satisfao do Usurio - ASU, institudo pelo artigo 4 da Lei Complementar n 887, de 19 de dezembro de 2000, e suas alteraes posteriores; IV - ao Prmio de Incentivo Produtividade e Qualidade - PIPQ, institudo pela Lei Complementar n 907, de 21 de dezembro de 2001, e suas alteraes posteriores, na forma do Anexo XIX desta lei complementar. V - ao Prmio de Incentivo Produtividade - PIP, institudo pelo artigo 31 da Lei Complementar n 919, de 23 de maio de 2002. Artigo 48 - O valor da gratificao pro labore a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar n 662, de 11 de julho de 1991, passa a ser calculado com base na Escala de Vencimentos - Comisso, instituda pelo inciso IV do artigo 12 desta lei complementar, e corresponder quantia resultante da diferena entre o valor fixado para a classe do servidor e o valor da referncia equivalente funo para a qual for designado, na seguinte conformidade:
Pargrafo nico - Para os fins do disposto no caput deste artigo: 1 - o valor fixado para a classe do servidor ser acrescido dos adicionais por tempo de servio e da sexta-parte, se for o caso; da Gratificao de Apoio Pesquisa Cientfica e Agropecuria - GAPCA, instituda pela Lei n 8.491, de 27 de dezembro de 1993; da Gratificao Extra, instituda pelo artigo 3 da Lei Complementar n 788, de 27 de dezembro de 1994; e da Gratificao Suplementar, instituda pela Lei Complementar n 957, de 13 de setembro de 2004; 2 - o valor da referncia equivalente funo para a qual for designado ser acrescido da Gratificao Executiva de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar e
dos adicionais por tempo de servio e da sexta-parte, se for o caso, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 49 - Esta lei complementar e suas Disposies Transitrias aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas. Artigo 50 - Os ttulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar sero apostilados pelas autoridades competentes. Artigo 51 - Ficam extintos, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, os cargos e as funes-atividades de Auxiliar de Servios Gerais e de Oficial Sociocultural, na seguinte conformidade: I - os vagos, na data da publicao desta lei complementar; II - os demais, por ocasio das respectivas vacncias. Artigo 52 - Ficam extintos, dos Quadros das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, as funes-atividades de Executivo Pblico e aquelas com denominao idntica dos cargos em comisso constantes do Subanexo 4 do Anexo I, na seguinte conformidade: I - as vagas, na data da publicao desta lei complementar; II - as demais, por ocasio das respectivas vacncias. Artigo 53 - Os rgos setoriais de recursos humanos publicaro as relaes dos cargos e das funes-atividades de que tratam os artigos 51 e 52 desta lei complementar, as quais devero conter a respectiva denominao, nome do ltimo ocupante, motivo e data da vacncia. Artigo 54 - Poder ser convertida em pecnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licena-prmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, regidos por esta lei complementar, que se encontrem em efetivo exerccio nas unidades desses rgos e entidades. 1 - Os 60 (sessenta) dias de licena-prmio restantes, do perodo aquisitivo considerado, somente podero ser usufrudos em ano diverso daquele em que o beneficirio recebeu a indenizao, observado o disposto no artigo 213 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redao dada pela Lei Complementar n 1048, de 10 de junho de 2008. 2 - O disposto neste artigo no se aplica aos servidores dos Quadros das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda regidos por esta lei complementar. Artigo 55 - O pagamento da indenizao de que trata o artigo 54 restringir-se- s licenas-prmio cujos perodos aquisitivos se completem a partir da data da vigncia desta lei complementar e observar o seguinte: I - ser efetivado no 5 dia til do ms de aniversrio do requerente; II - corresponder ao valor da remunerao do servidor no ms-referncia de que trata o inciso anterior. Artigo 56 - O servidor de que trata o artigo 54 desta lei complementar que optar pela converso em pecnia, de 30 (trinta) dias de licena-prmio, dever apresentar requerimento no prazo de 3 (trs) meses antes do ms do seu aniversrio. 1 - O rgo setorial ou subsetorial de recursos humanos competente dever instruir o requerimento com: 1 - informaes relativas publicao do ato de concesso da licena-prmio e ao perodo aquisitivo;
2 - declarao de no-fruio de parcela de licena-prmio no ano considerado, relativa ao mesmo perodo aquisitivo. 2 - Caber autoridade competente decidir sobre o deferimento do pedido, com observncia: 1 - da necessidade do servio; 2 - da assiduidade e da ausncia de penas disciplinares, no perodo de 1 (um) ano imediatamente anterior data do requerimento do servidor. Artigo 57 - A Secretaria de Gesto Pblica, se necessrio, poder editar normas complementares aplicao do disposto nos artigos 54 a 56 desta lei complementar. Artigo 58 - As despesas decorrentes da aplicao desta lei complementar correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crditos suplementares, para o corrente exerccio, at o limite de R$ 151.000.000,00 (cento e cinqenta e um milhes de reais), mediante a utilizao de recursos nos termos do 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 27 de maro de 1964. Artigo 59 - Esta lei complementar e suas Disposies Transitrias entram em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de outubro de 2008, ficando revogados: I - o Decreto n 45.695, de 15 de dezembro de 1965; II - o artigo 12-B da Lei Complementar n 125, de 18 de novembro de 1975, acrescentado pelo artigo 3 da Lei Complementar n 821, de 16 de dezembro de 1996; III - a Lei Complementar n 380, de 21 de dezembro de 1984; IV - o artigo 20 da Lei n 7.578, de 3 de dezembro de 1991; V - o artigo 21 da Lei Complementar n 677, de 3 de julho de 1992; VI - a Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993, ressalvados os 2 e 3 do artigo 4 de suas Disposies Transitrias, nos termos do artigo 4 das Disposies Transitrias desta lei complementar; VII - a Lei Complementar n 716, de 11 de junho de 1993; VIII - a Lei Complementar n 717, de 11 de junho de 1993; IX - o item 1 do 1 do artigo 10 da Lei Complementar n 741, de 21 de dezembro de 1993; X - o inciso I do artigo 1 da Lei Complementar n 759, de 25 de julho de 1994; XI - o artigo 2 da Lei Complementar n 778, de 23 de dezembro de 1994; XII - o inciso VIII do artigo 3 da Lei Complementar n 788, de 27 de dezembro de 1994; XIII - a Lei Complementar n 809, de 18 de abril de 1996; XIV - a Lei Complementar n 834, de 4 de novembro de 1997; XV - a Lei Complementar n 872, de 27 de junho de 2000; XVI - o 1 do artigo 1 da Lei Complementar n 901, de 12 de setembro de 2001; XVII - o 1 do artigo 1 da Lei Complementar n 957, de 13 de setembro de 2004; XVIII - o artigo 23 da Lei Complementar n 975, de 6 de outubro de 2005; XIX - a Lei Complementar n 993, de 12 de abril de 2006.
Disposies Transitrias Artigo 1 - As classes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista. Artigo 2 - Os atuais servidores integrantes das classes constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar tero os respectivos cargos ou funes-atividades enquadrados na forma e referncia neles previstas e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior quantia resultante do somatrio: I - do valor do padro do cargo ou funo-atividade; II - das gratificaes, a que fizer jus o servidor, relacionadas no artigo 44 desta lei complementar; III - da vantagem pessoal prevista no 5 do artigo 2, no 4 do artigo 3 e no 1 do artigo 4 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993, se for o caso. 1 - Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, efetuar-se- o somatrio do valor do padro obtido com o valor da Gratificao Executiva correspondente, prevista na alnea a do inciso I do artigo 38 desta lei complementar, do adicional por tempo de servio e da sexta-parte, quando for o caso. 2 - Se da aplicao do disposto no 1 deste artigo resultar somatrio inferior remunerao mensal do ms imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferena apurada ser paga em cdigo especfico, a ttulo de vantagem pessoal. 3 - Para efeito de apurao da remunerao mensal de que trata o 2 deste artigo sero considerados os seguintes valores, desde que ao tempo devidos ao servidor: 1 - do padro do cargo ou da funo atividade; 2 - das gratificaes previstas nos artigos 44 e 45 desta lei complementar e da Gratificao Executiva de que trata o inciso I do artigo 1 da Lei Complementar n 797, de 7 de novembro de 1995; 3 - do abono complementar de que trata o artigo 8 da Lei Complementar n 975, de 6 de outubro de 2005; 4 - do adicional por tempo de servio e da sexta-parte dos vencimentos. 4 - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do 2 deste artigo incidiro o adicional por tempo de servio e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e os ndices de reajuste geral concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar. Artigo 3 - Ficam dispensados das exigncias estabelecidas nos incisos I e II do artigo 4 e do artigo 5 desta lei complementar, os atuais ocupantes de cargos e funes-atividades por eles abrangidos. Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se, tambm, aos candidatos de concurso pblico em andamento, ou encerrado e com prazo de validade em vigor, cujas exigncias diferem das estabelecidas por esta lei complementar. Artigo 4 - Fica mantida a condio de efetividade assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou de funes-atividades de chefia e encarregatura pelos 2 e 3 do artigo 4 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993.
Artigo 5 - O clculo dos salrios dos servidores ocupantes das funes de Rondante, integrados ao Quadro Especial da Secretaria da Segurana Pblica, de acordo com o artigo 4 da Lei n 10.750, de 23 de janeiro de 2001, ser efetuado com base na referncia correspondente classe de Oficial Operacional, instituda por esta lei complementar, observado o disposto no artigo 2 destas Disposies Transitrias. Artigo 6 - O clculo da penso mensal devida aos beneficirios dos servidores que eram titulares de cargos de Ascensorista, Delegado Regional, Diretor Tcnico de Departamento, Inspetor (Agncias) e Tcnico de Pessoal, pertencentes aos Quadros Especiais institudos pelo artigo 7 da Lei n 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo inciso I do artigo 1 do Decreto n 24.960, de 10 de abril de 1986, pelo artigo 3 da Lei n 6.470, de 15 de junho de 1989 e Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnolgicas - IPT, far-se-, a partir da data da vigncia desta lei complementar, respectivamente, com base nas referncias correspondentes aos cargos de Auxiliar de Servios Gerais, Diretor Tcnico I, Diretor Tcnico III, Chefe de Seo I e Analista Administrativo, enquadrados nas Escalas de Vencimentos institudas pelo artigo 12 desta lei complementar. Palcio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2008. JOS SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretrio da Fazenda Francisco Vidal Luna Secretrio de Economia e Planejamento Sidney Estanislau Beraldo Secretrio de Gesto Pblica Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 2008.
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