Source: https://www.megajuridico.com/omissao-perante-tortura-e-inconstitucionalidade-omissiva/
Timestamp: 2020-02-19 18:00:43+00:00
Document Index: 37401925

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1']

Omissão perante a tortura e inconstitucionalidade omissiva | Megajuridico
o “Princípio da Legalidade Estrita” se distingue da “mera legalidade”, “como uma regra metajurídica de formação da linguagem penal que para tal fim prescreve ao legislador o uso de termos de extensão determinada na definição de figuras delituosas, para que seja possível a sua aplicação na esfera judicial como predicados ‘verdadeiros’ dos fatos processualmente comprovados”.
Inobstante o STF não tenha chegado a reconhecer por seu Pleno a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme HC 70389, a doutrina aponta essa pecha ao dispositivo.
Conforme salienta Borges, trata-se do que se convencionou chamar de “tortura imprópria”. Um “crime omissivo” que excepciona indevidamente a configuração de participação na tortura própria ou comissiva, a qual levaria o omitente a responder nas mesmas penas do autor como partícipe, na medida de sua culpabilidade.
Por integração da Lei 9455/96 com o artigo 13, CP, Gonçalves entende que aquele que devia “evitar” a tortura e não o faz responde como partícipe no crime de tortura respectivo e não nas penas mais brandas do § 2º. sob comento. Somente poderia ser aplicado o dito § 2º., quando, após a tortura, aquele que tem o dever de “apurar” o crime não o faz deliberadamente. Contudo, assevera o autor que o § 2º., embora integrante da Lei 9.455/97, não constitui uma modalidade de “crime de tortura”, mas um mero crime omissivo. Tanto é assim que a ele não se aplica o regime inicial fechado previsto no artigo 1º., § 7º., do mesmo diploma.
Retornando a Borges, este também cita o equívoco legislativo em tratar a omissão no “evitar” e a omissão na “apuração” no mesmo tipo privilegiado, em confronto com a vontade do constituinte, o qual manda tratar igualmente aquele que pratica a tortura e aquele que perante ela se omite. Porém, reconhece que o legislador ordinário, à revelia do constituinte, criou “uma figura privilegiada para os omitentes”.
Na mesma senda, embora criticando a brandura da lei perante os omitentes, se manifesta Nucci, inclusive levando em conta a necessidade da relevância da omissão nos termos do artigo 13, § 2º., CP, mas admitindo que a descrição típica privilegia tanto quem deve “evitar” como quem deve “apurar” a tortura.
Também reforça as fileiras críticas ao dispositivo e à opção do legislador em desprezar os artigos 13, § 2º., CP e 29, CP, Andreucci, aduzindo a necessidade de discussão no “plano teórico” quanto “ao tratamento mais brando que a lei ordinária confere ao omitente”.
Por seu turno, Bechara afirma que o crime previsto no artigo 1º., § 2º., da Lei 9455/97 “não é de tortura propriamente dito”, mas um crime omissivo que ainda depende do dever jurídico de quem se omite em “evitar” ou “apurar” os crimes de tortura (inteligência do artigo 13, § 2º., CP). O autor ainda admite uma interpretação conforme a Constituição, afastando o tipo privilegiado se o omitente age com dolo de não evitar a tortura e não simplesmente em conduta “negligente”. Nesse caso, responderia como partícipe do crime de tortura e não por mera omissão perante a tortura. Afirma o autor que tal interpretação se coaduna com o “disposto no art. 5º., XLIII da CF”.
Note-se que não é somente o artigo 5º., XLIII, CF que é golpeado com o disposto no artigo 1º., § 2º., da Lei 9455/97. A legislação internacional acatada pelo Brasil também indica que o omitente deve responder por tortura e não por um crime menos gravoso. Nessa medida, pode-se dizer que há inconstitucionalidade e inconvencionalidade por insuficiência protetiva do legislador ordinário brasileiro. A “Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura”, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, estabelece a responsabilização por tortura de todo funcionário ou empregado público que, atuando nessa qualidade, podendo impedir a tortura, “não o façam” (artigo 2º., “a”). Novamente é preciso ter em mente, conforme lição de Cambi, que os direitos fundamentais estão sujeitos a uma “proibição de excesso”, quando sofrerem uma excessiva restrição, mas também estão submetidos a uma “proibição de insuficiência”, sempre que se constate que um direito fundamental esteja “insuficientemente protegido”.
“O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em cooperação com a International Bar Association, em conclusão ao capítulo 2 do Manual de Direitos Humanos para Juízes, membros do Ministério Público e Advogados, estabeleceu uma série de comportamentos que deveriam ser assumidos pelos estados a fim de evitar a tortura, bem como as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” (grifos finais nossos).
“No entanto, por mais incrível que isso possa parecer, a autoridade que tinha que tinha o dever de impedir o ato responderá pelo crime com pena significativamente menor, ou seja, ao invés de responder como ocorreria, normalmente, se fosse aplicado o § 2º. do art. 13 do Código Penal, pelas mesmas penas do crime que devia e podia, mas não tentou evitar, a ele será cominada uma pena de detenção de um a quatro anos, ou seja, a metade da pena prevista para aquele que comete diretamente a tortura”.
“Percebe-se claramente que a imposição de penas mais brandas a quem comete tortura por omissão é uma afronta direta ao desejo do constituinte de evitar qualquer tipo de complacência aos atos referentes à tortura, pois com essa pena, o condenado faz jus, inclusive, aos benefíciosda suspensão condicional do processo, sursis e substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos”.
Malgrado toda a clareza solar indicada pela doutrina quanto à inconstitucionalidade por insuficiência protetiva do artigo 1º., § 2º., da Lei 9455/97, é preciso salientar que o STJ, no REsp 1.163.756 decidiu pela constitucionalidade do dispositivo.
O que dizer diante disso? Talvez somente lembrar a frase impactante do impagável Mário Quintana:
“Dizem que a Justiça é cega. Isso explica muita coisa…”
No mínimo se pode apontar, tanto em relação ao legislador ordinário, quanto ao “decisum” sofrível do STJ, aquilo que Figueiredo Dias nominou de um “daltonismo da consciência ética” , embora se entenda que a razão maior esteja na cegueira apontada tão magistralmente por Quintana.
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