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Timestamp: 2018-11-19 17:08:05+00:00
Document Index: 16115695

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 42', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 91', 'artigo 91', 'artigo 42', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 42']

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CONSULTORIA. PARECER \Ç>3ki /m. - PDF
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Manuella Cipriano Coradelli
1 PARECER \Ç>3ki /m. A LOTAÇÃO INICIAL DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR / A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO - OCORRE NAS UNIDADES FAZENDÁRIAS NO INTERIOR DO ESTADO, SALVO OUTRA DESIGNAÇÃO EXPRESSA. PELA VONTADE DO PODER LEGISLATIVO, EXARADA NO ARTIGO 2 o DA LEI COMPLEMENTAR /2011, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, EXCLUIU-SE A HIPÓTESE DE GERAR A LOTAÇÃO INICIAL A AJUDA DE CUSTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME, POSTADA NO SENTIDO DE NÃO FAZER JUS À AJUDA DE CUSTO AQUELE QUE ANTERIORMENTE À LOTAÇÃO INICIAL SE SUBMETE A ESTÁGIO DE ORIENTAÇÃO OU PERMANECE DESIGNADO PARA ATUAR NA CAPITAL DO ESTADO. Posicionamentos diversos da Assessoria Jurídica da repartição fazendária estadual e da Contadoria e Auditoria Geral do Estado relativamente a pedido de ajuda de custo formulado por auditora-fiscal da Receita Estadual, designada para exercer as atribuições de seu cargo no Município denjruguaiana motivaram o encaminhamento do caso à análise desta Consultoria
2 Segundo a CAGE, a Lei Complementar , de 29 de dezembro de 2011, ao dar nova redação ao artigo 91 da Lei Complementar , de 26 de abril de 2010, excluiu a hipótese, antes expressamente prevista, de gerar a lotação inicial do servidor fazendário o direito a percepção de ajuda de custo. Correspondendo, então, a designação para Uruguaiana à primeira lotação, não faria jus a servidora ao que pleiteava. Noticia a Divisão Administrativa da Receita Estadual que noutros seis casos análogos, com fundamento nas orientações da Assessoria Jurídica da repartição fazendária, se havia concedido a ajuda de custo. Por essa razão, entendia carecer de revisão o posicionamento da CAGE, em homenagem ao princípio da isonomia. Novamente ouvida, replica a CAGE: A questão a ser solvida, para bem interpretar o dispositivo legal, é a definição do marco legal da lotação inicial: se é quando o AFTE entra no exercício do cargo, ficando à disposição do Subsecretário da Receita Estadual, em estágio de orientação e treinamento profissional, pelo prazo mínimo de 30 dias (art. 41, caput, LC /10); ou é quando, após o treinamento, tem a sua lotação ou designação definida em uma das diversas unidades operacionais da Receita Estadual (art. 42, LC /10). Na leitura sistêmica desses dispositivos fica claramente evidenciado que a lotação inicial do AFTE ocorre após a fruição do período de orientação e treinamento. Da mesma forma resta cristalina da leitura da Justificativa que acompanhou o PLC 412/2011, que foi consciente e expressa a vontade do legislador <em excluir o pagamento da ajuda de custo, quando da lotação inicia\de servidor ocupante do cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado>
3 Reiterando o Jurídico da repartição a linha do que já advogava nos demais casos que lhe foram levados a exame, entende cingir-se a controvérsia a considerar-se como momento da lotação inicial aquele em que o servidor entra em exercício e se habilita a exercer suas atividades ou o outro, em que o servidor inicia o exercício de suas atribuições no lugar em que designado. Assevera, então: A esta Assessoria Jurídica parece evidente que a lotação inicial ocorre no momento em que o servidor entra em exercício do cargo e fica à disposição do Subsecretário da receita (art.41). Tanto que, a partir desse momento, o AFRE passa a fazer jus aos vencimentos do cargo, mediante os lançamentos de efetividade bem como dá início à contagem de tempo de serviço para a fruição de diversos direitos e vantagens legais (férias, gratificação natalina, estágio probatório para fins de estabilidade, promoções, licença-prêmio, etc). E mais. Se a lotação inicial fosse aquela da localidade da designação, como sustenta a DEO/CAGE, durante o período em que o AFRE fica à disposição do Subsecretário da Receita, por estar no pleno exercício do seu cargo, faria jus ao pagamento de diárias decorrentes do deslocamento de sua sede em objeto de serviço, nos termos do art. 90 da LC /10. Segundo afirma, o ato de designação da servidora para exercício na Delegacia de Uruguaiana deve ser compreendido como de remoção compulsória, por estar motivado no interesse público ao qual teve de se adequar a interessada. Traz, ainda, para subsidiar seu entendimento, a orientação exarada nesta Casa pelo Procurador do Estado Max Mõller, por via do Parecer\5704, de 1 o de março de 2012, que recebeu a chancela do Conselho Superion
4 A Pasta da Fazenda, então, por seu titular, reconhecendo a controvérsia, solicita a análise desta Consultoria, vindo-me os autos regularmente distribuídos. É o relatório. Trata-se de auditora-fiscal do Tesouro do Estado nomeada para o cargo em 21 de junho de 2013, no qual foi empossada e iniciou o exercício em 19 de julho de 2013, como colho dos seus registros junto ao Sistema RHE. Na situação em concreto, pelos fatos referidos nos autos, a servidora, tão logo investida no cargo, foi submetida a estágio de orientação até ser designada, em 9 de agosto de 2013, pela Portaria 56/2013, para, na forma do artigo 42, caput e parágrafo único da sua Lei Orgânica, exercer as atribuições de seu cargo no Município de Uruguaiana. Constato que um dos argumentos se assenta na circunstância de já estar a servidora em exercício das atribuições de seu cargo em Porto Alegre quando designada, por interesse público, para Uruguaiana. Segundo esse entendimento, ainda que possibilitada a escolha de uma localidade dentre outras ofertadas, esteve circunscrita a servidora à existência de vagas no local eleito e à sua classificação no concurso. Ausente, assim, como refere, "o componente volitivo", a designação somente pode ser compreendida como remoção compulsória, circunstância geradora da vantagem. Como subsídio doutrinário, remete-se o Jurídico da repartição fazendária ao Parecer 15704, do Conselho Superior desta Sasa, firmado em 1 o de março de 2012 pelo Procurador do Estado Max Mõller.
5 *> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vejo não servir o precedente ao intento. O caso paradigma trata de servidor que postulava ajuda de custo em decorrência da alteração do domicílio que fixara antes da posse no cargo para o Município de Porto Alegre, onde seria empossado para os efeitos de entrar em exercício, em face da redação anterior do artigo 91 da Lei Complementar /2010, o que lhe restou, em conclusão, negado. O caso presente que tenho em exame, a meu ver, trata de matéria legislada, cabendo ao Administrador fazer incidir à situação fática a regra estatuída. o artigo 91 na redação original: E a evolução legislativa reforça o entendimento. Afirmava Art. 91. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, por ocasião da lotação inicial, de promoção ou de remoção compulsória, será paga uma ajuda de custo destinada ao ressarcimento de despesas de viagem, mudança e instalação no valor correspondente aos vencimentos do cargo que deva assumir. Mediante o Projeto de Lei Complementar 412/2011, assim justificou o Poder Executivo a necessidade de alteração do dispositivo: Outras alterações propostas neste PLC dizem respeito ao prazo de validade do concurso público, que passa a ser de até dois anos, prorrogável pelo mesmo período, valorizando o mandamento constitucional, e proporcionando ao gestor a discricionariedade de definir o prazo no momento da realização do certame, e a exclusão do pagamento de ajuda de custo quando da lotação iniciá\ ingresso no serviço público, que passa a observar rigorosamentena sua natureza jurídica, o deslocamento no interesse do serviço público.
6 Objetivava a iniciativa, então, excluir a lotação inicial das hipóteses ensejadoras da percepção da ajuda de custo, com a clara finalidade de guardar-se a natureza jurídica da vantagem, restrita ao deslocamento por interesse público, em cujo conceito não se encontrava, por óbvio, a circunstância da lotação inicial. Restou, assim, modificada a redação do artigo 91, passando a viger com o seguinte teor: Art. 91. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, por ocasião de remoção compulsória, inclusive decorrente de promoção, será paga ajuda de custo destinada ao ressarcimento de despesas de viagem, mudança e instalação no valor correspondente ao seu vencimento. Não posso deixar de valorar a exclusão da lotação inicial como geradora de ajuda de custo levada expressa e propositalmente pela Administração ao Poder Legislativo. Complementar /2010: Por outro lado, estabelece o artigo 42 da Lei Art. 42. A lotação ou designação do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, para exercício em unidade operacional da Receita Estadual, decorrerá de ato do Secretário de Estado da Fazenda, respeitada a ordem de classificação no concurso de ingresso para fins de preferência. Parágrafo único. O ocupante do cargo de classe inicial da carreira, se lotado na Receita Estadual, cumprirá o estágio probatório em unidade operacional sediada no interior do Estado, salvo desigfração do Secretário de Estado da Fazenda na hipótese do 3. do art. 22.
7 r*w n -»*ja»' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A lotação - e a designação, esta impropriamente tomada como sinônima, mas a referir-se a uma lotação peculiar ou excepcional como por exemplo, na capital - está determinada a ser em uma das unidades operacionais do interior do Estado. O fato de aos auditoresfiscais recém nomeados se lhes exigir um prévio estágio de orientação na sede fazendária em Porto Alegre não configura, em absoluto, a lotação. Assentado que a lotação inicial se dá nas unidades fazendarias no interior gaúcho, locais e momentos em que o servidor dá início às reais e efetivas atribuições do cargo, inviável considerar-se o período de estágio ou de infetrução como o de lotação. Na mesma linha, não será a lotação no interior como "remõçac^compulsória" ou alteração de lotação. Isso, a meu ver, cònfiguraria/entendimerçto forçado e interpretação direcionada a fim determinado, o qi/e repugna às regras de hermej: Não faz jus asje pleiteia, devendo ajustaríse a para os casos análogos oue
8 J&, ^4: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n /13-0 Acolho as conclusões do Parecer n 4,& 3**M I fà,da Procuradoria de Pessoal, de autoria do Procurador do Estado Doutor LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO. Em A? & QflOÔTO éb K)M. Bruno de Castro Winkler, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos. De acordo. Restitua-se o expediente à Secretaria da Fazenda. Em A^ <fc, aqosto fc K)W Carlos Henrique Kaipper, Procurador-Geral do Estado.
PARECERN i SAÚDE MEDIANTE CONTRATAÇÃO. PELO CRECI 3a ENTIDADE COM NATUREZA DE
PARECERN i entidade (vide procuração e ata constantes do presente EA), relação aos associados dos CRECI, restringindo o mesmo aos servidores da n 47 002) requereu expressamente a exclusão do pedido deste
PARECER N A*> 30? M^
PARECER N A*> 30? M^ AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE AVALIAÇÃO EM RAZÃO DO GOZO DE LICENÇA À GESTANTE. INVIABILIDADE. Servidora ocupante