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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

OUTROS. Sérgio Alves de Carvalho 1 RESUMO - PDF
OUTROS. Sérgio Alves de Carvalho 1 RESUMO
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Kevin Bandeira Gabeira
1 OUTROS REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PARA PRODUÇÃO, ESTOCAGEM, COMÉRCIO, TRANSPORTE E PLANTIO DE MUDAS CÍTRICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO Sérgio Alves de Carvalho 1 RESUMO Desde a instituição das normas para produção de mudas certificadas de citros, em 1994, que exigiu, posteriormente, a reestruturação do Programa de Matrizes, o Estado de São Paulo tem experimentado grande aumento no número de viveiros em ambientes telados, estratégia que garante a sanidade das mudas em relação à clorose variegada dos citros e outras doenças. Cumprindo um calendário progressivo em relação às exigências, a partir de janeiro de 2003, conforme portaria específica, as normas estabelecidas para a produção de mudas certificadas passaram também a valer para a produção de mudas fiscalizadas. São apresentadas, neste artigo, as novas regulamentações para a produção, armazenamento e comercialização de mudas certificadas e fiscalizadas de citros no Estado de São Paulo. Sob a coordenação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (ADAESP), as portarias foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, volume 113, número 29, terça-feira, 11 de fevereiro de Termos de indexação: citros, muda certificada e fiscalizada. 1 Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Citros Sylvio Moreira IAC. Editor Assistente da Revista Laranja. Caixa Postal 4, Cordeirópolis (SP).
2 200 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO SUMMARY CURRENT REGULATION OF THE AGENCY OF AGRICULTURAL DEFENSE FOR PRODUCTION, STORAGE, TRADE, TRANSPORT AND PLANTATION OF NURSERY TREES IN SÃO PAULO STATE, BRAZIL Since the establishment of regulations to certify the production of citrus nursery trees in 1994, which also demanded the restructuring of the Program of Mother-trees, the State of São Paulo has been experiencing a great increase in the number of screen-protected nurseries. This strategy guarantees the health of nursery trees in relation to citrus variegated chlorosis (CVC) and other citrus diseases. Complying with a progressive schedule related to the requirements, starting from January 2003 and according to a specific rule, the norms established for the certification of production of nursery trees also started to be valid for the production of fiscalized nursery trees. In this article, the new regulations for the production of certified and fiscalized nursery trees, storage, trade, transport and plantation in the State of São Paulo are presented. Under the coordination of the Agency of Agricultural Defense of the State of São Paulo ADAESP, the regulations were published in the São Paulo State Official Newspaper, Session I, Volume 113, number 29, Tuesday, February 11, Index terms: citrus, nursery trees, certified, fiscalization. 1. INTRODUÇÃO As mudanças implementadas no sistema de produção de mudas de citros no Estado de São Paulo, nos últimos nove anos podem ser consideradas uma das maiores revoluções em todos os tempos de exploração comercial dos citros no Brasil. O desafio de enfrentar graves problemas fitossanitários, como a clorose variegada, a gomose, nematóides e o cancro cítrico, exige, além da adoção de tecnologias e práticas modernas na condução dos pomares, do emprego de mudas sadias, produzidas, armazenadas e transportadas com rigoroso controle de vetores e outras formas de contaminação com patógenos causadores de doenças.
3 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA Desde a instituição de normas para produção de mudas certificadas, em 1994, levando, também à necessidade da reestruturação do Programa de Matrizes, o Estado tem experimentado grande aumento no número de viveiros e de mudas produzidas em ambientes telados. Esses telados foram gradativamente sendo utilizados mesmo para a produção de mudas fiscalizadas, em resposta a uma demanda por maior garantia na qualidade sanitária das mudas, mesmo não sendo essa uma exigência do programa, que, paralelamente ao sistema de certificação, permitia o uso tradicional das sementeiras e viveiros de campo mantidos a céu aberto. Cumprindo um calendário progressivo em relação às exigências, a partir de janeiro de 2003, conforme portaria específica, as normas estabelecidas para a produção de mudas certificadas passaram também a valer para a produção daquelas fiscalizadas. Ficou, então, proibida, a partir daquela data, a produção e comercialização de mudas produzidas em viveiros a céu aberto, necessitando portanto, estabelecer e regulamentar novas normas para a produção de mudas fiscalizadas no Estado. Fiel a sua vocação de informar, atualizar e registrar o histórico da nossa citricultura, a Revista Laranja apresenta, a seguir, as novas regulamentações para produção, armazenamento e comercialização de mudas certificadas e fiscalizadas de citros no Estado de São Paulo. Atualmente, sob a coordenação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (ADAESP), as portarias foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, volume 113, número 29, terça-feira, 11 de fevereiro de Principais aspectos da nova regulamentação Entre outros aspectos, conforme a Portaria ADAESP 1, que estabelece Medidas de Defesa Sanitária Vegetal, no Estado de São Paulo, para Mudas Cítricas, os viveiros de produção de mudas certificadas, fiscalizadas, as plantas matrizes, as borbulheiras e os comerciantes de mudas, registrados pelo Decreto Federal no , de 7 de junho de 1978, serão cadastrados automaticamente. Os demais devem solicitar o cadastro, conforme as novas normas em vigor. A Portaria ADAESP 2, que estabelece Normas para Produção de Mudas Certificadas, indica que os lotes de tais mudas, iniciados anterior-
4 202 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO mente à portaria, continuarão, no que couber, a seguir a Portaria CATI-7, de 10 de fevereiro de 1998 e demais disposições em vigor, até 30 de junho de A não ser por maiores detalhes e especificações sobre normas e documentação exigida para registro de produtor de mudas e de viveiros, a nova portaria é bastante semelhante à anterior (CARVALHO, ). Ressalte-se que neste sistema o CERTIFICADO é expedido por engenheiro agrônomo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (ADAESP) e comprova que as mudas foram produzidas segundo as normas e demais exigências estabelecidas; a responsabilidade técnica pela produção e preparo de mudas certificadas é exclusiva de engenheiro agrônomo registrado no CREA/SP. Quanto às novas Normas para a Produção de Mudas Cítricas Fiscalizadas, conforme a Portaria ADAESP 3, os lotes de mudas fiscalizadas, iniciados anteriormente à portaria, continuarão, no que couber, a seguir a Portaria CDSV-3, de 7 de junho de 1999 e demais disposições em vigor, até 30 de junho de O ATESTADO DE GARANTIA é expedido pelo responsável técnico, comprovando que as mudas foram produzidas segundo as normas. Assim, como para a muda certificada, a responsabilidade técnica pela produção e preparo das fiscalizadas é exclusiva de engenheiro agrônomo registrado no CREA/SP. Visando à prevenção contra pulgões, que têm sido considerados possíveis vetores da morte súbita dos citros, doença ainda de causa não determinada, passa a ser exigida nos dois sistemas o uso de tela antiafídica, cujas medidas mínimas da malha foram determinadas em 0,64 mm (sessenta e quatro centésimos de milímetro) por 0,20 mm (vinte centésimos de milímetro). A proteção com essa tela é obrigatória também durante o transporte da muda. Alterando as normas anteriores para mudas certificadas, não há exigência de código de cores na identificação das variedades copa e porta-enxertos e todas as solicitações deverão ser dirigidas à Unidade Regional de Defesa Agropecuária. 2 CARVALHO, S.A. Reestruturação do Programa de Registro de Matrizes e revisão das Normas para Produção de Mudas Certificadas de Citros no Estado de São Paulo. Laranja, Cordeirópolis, v.19, n.2, p , 1998.
5 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA Tanto para mudas certificadas, quanto para as fiscalizadas, as sementes e borbulhas utilizadas devem ter sido produzidas valendo-se de planta matriz ou de borbulheira registrada, atendendo às normas, instruções e padrões específicos. Para ambas, o cultivar deve estar registrado no Registro Nacional de Cultivares, do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), mas, diferindo da muda certificada, na produção de mudas fiscalizadas pode ser obtida autorização na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo para a utilização de sementes ou borbulhas sem origem genética, baseada em declaração do responsável técnico de que existe indisponibilidade, que atenda às exigências, assumindo este a responsabilidade pela identidade, qualidade e sanidade do material utilizado. Independentemente do sistema de produção (certificada ou fiscalizada), o local de depósito provisório das mudas segue as mesmas normas do viveiro e o trânsito interestadual deverá obedecer a todas as exigências estabelecidas pela Unidade Federativa destinatária.
6 204 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA MUDAS CÍTRICAS PORTARIA ADAESP - 1, DE ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA MUDAS CÍTRICAS O Diretor Superintendente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, considerando: a) a Lei Estadual n , de 22 de dezembro de 1999; b) o Decreto Estadual n , de 19 de setembro de 2000; c) o Decreto Estadual n , de 16 de novembro de 2000; d) a Instrução Normativa n. 6, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 13 de março de 2000; e) o Decreto Estadual n , de 2 de outubro de 1998; f) a Lei Complementar Estadual no 919, de 23 de maio de 2002; DECIDE: Artigo 1. - Estabelecer medidas de defesa sanitária vegetal aplicáveis à produção, estocagem, comércio, transporte e plantio de mudas cítricas no Estado de São Paulo. SEÇÃO I - DAS CONCEITUAÇÕES: Artigo 2. - Para efeito desta portaria, entende-se por: a) CARTÃO DE CADASTRAMENTO - documento expedido pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, que comprova o cadastramento do estabelecimento; b) CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM - documento expedido por Engenheiro Agrônomo, credenciado pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, que certifica a sanidade e a origem de mudas; 3 Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, volume 113, número 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2003.
7 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA c) COMERCIANTE DE MUDAS - toda pessoa física ou jurídica que exponha à venda, oferte, venda, permute ou consigne mudas; d) ETIQUETA - material de identificação de mudas; e) DEPÓSITO DE MUDAS - área convenientemente demarcada e protegida, onde mudas cítricas são estocadas, expostas para comercialização ou não, até sua destinação final; f) FISCALIZAÇÃO - ato de inspeção realizado por Engenheiro Agrônomo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, no viveiro, transporte, comercialização e plantio de mudas; g) IDENTIFICAÇÃO DA MUDA - método pelo qual a origem e as características da muda são fornecidos; h) MUDA CÍTRICA - estrutura vegetal de planta cítrica, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de plantio; i) PERMISSÃO DE TRÂNSITO VEGETAL - documento expedido por Engenheiro Agrônomo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, que permite o transporte de vegetais; j) PLANTA CÍTRICA - aquela pertencente às espécies dos gêneros Citrus, Fortunella ou Poncirus, ou de híbrido; l) PRODUTOR DE MUDAS - toda pessoa física ou jurídica que produza mudas com a finalidade específica de plantio; m) RESPONSÁVEL TÉCNICO - Engenheiro Agrônomo, registrado pelo CREA/SP, que se responsabiliza pela produção, qualidade, sanidade e identidade das mudas; n) VARIEDADE OU CULTIVAR - subdivisão de uma espécie botânica devidamente descrita e registrada no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC; o TRÂNSITO DE MUDAS - passagem de mudas de um viveiro ou depósito para outros, ou para a propriedade agrícola onde será plantada; p) TRANSPORTADOR DE MUDAS - pessoa física ou jurídica que realiza o trânsito de mudas; q) VIVEIRO DE MUDAS - área convenientemente demarcada e protegida, conforme estabelece esta portaria, onde as mudas cítricas serão produzidas e conduzidas até sua destinação;
8 206 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO r) VIVEIRISTA - toda pessoa física ou jurídica que produza mudas, com a finalidade especifica de comercializar. SEÇÃO II - DO CADASTAMENTO DE VIVEIROS E DEPÓSITOS DE MUDAS CÍTRICAS Artigo 3. - Todos os viveiros e depósitos de mudas cítricas, independentemente de sua finalidade, deverão ser cadastrados, a cada ano agrícola, na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP Os viveiros de produção de mudas certificadas, fiscalizadas, as plantas matrizes, as borbulheiras e os comerciantes de mudas, registrados nos termos do Decreto Federal no , de 7 de junho de 1978, serão cadastrados automaticamente As exigências para o cadastramento dos viveiros de produção e dos depósitos de mudas, não registrados na forma do parágrafo anterior, são as seguintes: a) requerimento de cadastramento junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP; b) plano de produção de mudas, por espécie e ano agrícola, no caso de viveiros; c) mapa de entrada e saída de mudas, por espécie, no ano agrícola anterior, no caso de depósitos de mudas cítricas; d) documento hábil comprovando o depósito ou registro de marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando for o caso; e) documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades por empresa, quando for o caso Quando o requerente é mais de uma pessoa física, cada um dos participantes deve estar perfeitamente identificado no requerimento, sendo de responsabilidade desses participantes o atendimento da legislação pertinente Para cada cadastramento efetuado será emitido um Cartão de Cadastramento pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP. SEÇÃO III - DAS EXIGÊNCIAS PARA VIVEIROS E DEPÓSITOS DE MUDAS CÍTRICAS Artigo 4. - Os viveiros e os depósitos de mudas cítricas devem atender às seguintes exigências:
9 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA a) ambiente protegido com tela de malha de, no máximo, 0,64 mm (sessenta e quatro centésimos de milímetro) por 0,20 mm (vinte centésimos de milímetro); b) acesso através de antecâmara, com piso de 1m (um metro) por 1m (um metro), no mínimo; c) pedilúvio na entrada do ambiente (interior da antecâmara), para desinfetação de calçados; d) bancada, no mínimo, a 30 cm (trinta centímetros) do solo; e) corredores entre as bancadas com piso, com camada de pedra britada ou material similar, com um mínimo de 5 cm (cinco centímetros) de espessura; f) manutenção da área interna livre de plantas daninhas; g) viveiro ou depósito a, no mínimo, 20 m (vinte metros) de qualquer planta cítrica e em área de boa drenagem; h) viveiro ou depósito livre de cigarrinhas vetores de Clorose Variegada dos Citros; i) local acessível para realização de inspeções; j) instalação onde a legislação fitossanitária permita; k) impedimentos à entrada de águas invasoras no ambiente; l) acesso vetado a pessoas estranhas ao serviço; m) viveiro ou depósito limpo de detritos vegetais; n) atendimento de outras exigências fitossanitárias em vigor. SEÇÃO IV - DAS EXIGÊNCIAS PARA PRODUÇÃO DE MUDAS CÍTRICAS Artigo 5. - A produção de mudas cítricas deve atender às seguintes exigências: a) desinfestação e desinfeção dos materiais e equipamentos utilizados com formalina a 2,5% (dois e meio por cento); b) desinfestação e desinfetação de pisos, paredes e bancadas com hipoclorito de sódio a 1% (um por cento), após a retirada de cada partida de mudas produzidas; c) o substrato, ou mistura utilizada, deve ter boa porosidade e ser isento de nematóides nocivos aos Citros, fungos do gênero Phytophtora e outros patógenos comprovadamente nocivos aos Citros;
10 208 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO d) as embalagens e substrato das mudas devem estar isentas de plantas daninhas; e) a água de irrigação, deve ser tratada quando necessário, ficando isenta de nematóides nocivos aos Citros, fungos do gênero Phytophtora e outros patógenos comprovadamente nocivos aos Citros; f) as sementesutilizadas deverão sofrer tratamento térmico a 52 C durante 10 (dez) minutos; g) as mudas devem estar livres de doenças e pragas; h) atendimento de todas as outras exigências em vigor. SEÇÃO V - DA COMERCIALIZAÇÃO E TRÂNSITO DE MUDAS CÍTRICAS Artigo 6. - Para o trânsito e o comércio, as mudas cítricas devem: a) ser transportadas, com proteção, contra insetos vetores, com tela de malha de, no máximo, 0,64 mm (sessenta e quatro centésimos de milímetro) por 0,20 mm (vinte centésimos de milímetro), quando destinadas a depósitos, ou para utilização como porta enxertos, mesmo aquelas para uso próprio; b) ser acompanhadas de Nota Fiscal ou de Produtor, indicando sua origem e destino; c) ser acompanhadas de Permissão de Trânsito emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP; d) obedecer todas as exigências da Unidade Federativa destinatária. Artigo 7. - As mudas cítricas, produzidas em outros Estados, e destinadas ao plantio no Estado de São Paulo, além das exigências das alíneas a e b do artigo anterior, deverão contar, obrigatoriamente, com Permissão de Trânsito, emitida pela entidade de Defesa Sanitária Vegetal do Estado de origem e Autorização de Entrada e Trânsito, emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP. Parágrafo único - A Autorização de Entrada e Trânsito será emitida somente para mudas cítricas que atendam à legislação em vigor no Estado de São Paulo. SEÇÃO VI - DA FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA PELA ADAESP Artigo 8. - A fiscalização fitossanitária pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP será comprovada pela expedição de Certificado Fitossanitário.
11 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA SEÇÃO VII - DAS PROIBIÇÕES Artigo 9. - É proibido na produção, armazenamento, transporte, exposição ou comercialização de muda cítrica que desatender as presentes normas e as demais exigências estabelecidas em legislação específica. Artigo É proibido às pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado: a) dificultar, embaraçar ou impedir, por qualquer meio, a ação de fiscalização; b) deixar de comunicar imediatamente à Unidade Regional de Defesa Agropecuária a ocorrência de pragas ou doenças quarentenárias ou não quarentenárias regulamentadas; c) recusar-se a cumprir as presentes normas e demais determinações legais; d) comercializar ou transitar muda cuja comercialização ou trânsito esteja suspenso ou proibido; e) alterar a situação de muda objeto de autuação pela fiscalização; f) utilizar artifício, ardil ou fraude para obter vantagem pessoal ou para outrem; g) comercializar ou transitar muda desacompanhada de nota fiscal e outros documentos exigidos pela legislação. h) prestar informação falsa ou enganosa, ou deixar de prestá-la quando solicitado; i) praticar ato de infidelidade quando depositário; j) produzir, transitar, expor à venda, ofertar, vender, permutar ou consignar mudas cítricas sem estar devidamente cadastrado na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP; l) deixar de comunicar alterações cadastrais no prazo de 30 dias a contar da ocorrência; m) deixar de fazer desvitalização ou destruição de muda, quando determinada; n) promover atividades que possam contribuir para o desenvolvimento ou disseminação de praga ou doença de citros; o) deixar de manter em local visível no viveiro ou depósito de mudas, ou na propriedade, os respectivos registros.
12 210 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES Artigo Em conformidade com o que estabelece o Decreto Estadual no , de 19 de setembro de 2000, e sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, o não cumprimento ou não observância destas Normas sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, isolada ou cumulativamente em função da gravidade: I. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO de produto. II. INTERDIÇÃO do viveiro e do depósito. III. APREENSÃO de produto. IV. DESTRUIÇÃO de produto V. MULTA. SEÇÃO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo As mudas que não atenderem às exigências estabelecidas pela legislação em vigor deverão ser condenadas e eliminadas. Artigo O detentor de mudas compromete-se a cumprir a legislação em vigor e propiciar à Unidade Regional de Defesa Agropecuária as condições necessárias para o exercício de suas funções, comunicando qualquer alteração ou irregularidade ocorrida nas condições iniciais que permitiram o cadastramento. Artigo Cumpre ao detentor de mudas cítricas levar ao conhecimento da Unidade Regional de Defesa Agropecuária, por escrito, as ocorrências que possam vir a comprometer os objetivos visados nesta portaria. Artigo Será dada publicidade, pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado desão Paulo - ADAESP, dos viveiros de produção, depósitos e comerciantes de mudas cítricas cadastrados. Artigo A formação de pomares cítricos e a reposição de mudas nos pomares implantados deverá ocorrer exclusivamente com mudas produzidas de acordo com a legislação em vigor. Artigo As solicitações e comunicações, necessárias em função da presente portaria, deverão ser feitas através de correspondência à Unidade Regional de Defesa Agropecuária.
13 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA Artigo Os casos não previstos nestas Normas serão resolvidas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP. Artigo Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo único - Os lotes de mudas iniciados anteriormente à presente portaria, continuarão, no que couber, a seguir a Portaria CDSV-3, de 7 de junho de 1999 e demais disposições em vigor, até 30 de junho de 2004.
14 212 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO NORMAS PARA PRODUÇÃO DE MUDA CERTIFICADAS DE CITROS PORTARIA ADAESP - 2, DE ESTABELECE NORMAS PARA A PRODUÇÃO DE MUDAS CÍTRI- CAS CERTIFICADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO O Superintendente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, considerando: a) o artigo 19., inciso I do Decreto Federal no , de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei de 19 de dezembro de 1977; b) a Portaria do Ministério da Agricultura de no 22, de 17 de janeiro de 1982; c) os artigos 10., inciso V e 12, inciso I, item f do Decreto Estadual no de 2 de outubro de 1998; d) a Lei Complementar Estadual no 919, de 23 de maio de 2002; Decide: Artigo 1. - Aprovar as NORMAS PARA PRODUÇÃO DE MUDAS CÍ- TRICAS CERTIFICADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, anexas a esta Portaria. Artigo 2. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo único - Os lotes de mudas certificadas iniciados anteriormente à presente portaria, continuarão, no que couber, a seguir a Portaria CATI-7, de 10 de fevereiro de 1998 e demais disposições em vigor, até 30 de junho de NORMAS PARA PRODUÇÃO DE MUDAS CÍTRICAS CERTIFICADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO I - DOS OBJETIVOS: Estas normas tem por objetivo estabelecer as condições e exigências para a produção e certificação de mudas cítricas no Estado de São Paulo. 4 Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, volume 113, número 29, terça feira, 11 de fevereiro de 2003.
15 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA II - DAS CONCEITUAÇÕES: 1. Para efeito desta portaria entende-se por: a) BORBULHA - porção de casca de planta matriz, ou de borbulheira, com ou sem lenho, que contenha uma gema passível de produzir a planta cítrica original; b) BORBULHEIRA - conjunto de plantas formadas com borbulhas retiradas de plantas matrizes, destinado à produção de borbulhas; c) CERTIFICADO - documento expedido por Engenheiro Agrônomo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, comprovador de que as mudas foram produzidas segundo as presentes normas e demais exigências estabelecidas; d) CLONE - planta oriunda de multiplicação vegetativa de uma mesma planta matriz; e) CLONE NOVO OU NUCELAR - planta oriunda de propagação sexuada, através de processo de embrionia nucelar; f) COPA - parte da planta enxertada em porta-enxerto; g) ENTIDADE CERTIFICADORA - entidade reconhecida pela legislação específica responsável pelo sistema de produção de mudas certificadas, em sua respectiva área de jurisdição, através da utilização de técnicas, normas e regulamentos próprios; h) ENXERTIA - implantação ou união de uma porção de planta matriz ou de borbulheira na haste de um porta-enxerto, proporcionando, através da conexão dos tecidos, a multiplicação da planta matriz original; i) ESTACA - ramo ou parte da planta matriz, ou de borbulheira, utilizada para sua multiplicação por meio de enraizamento; j) ETIQUETA DE CERTIFICAÇÃO - material para identificação de mudas certificadas, numerado e de corazul, emitido sob controle da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP; l) GARFO - parte do ramo de planta matriz, ou de borbulheira, que contém uma ou mais gemas passíveis de reproduzir a planta matriz original através da enxertia; m) LACRE - dispositivo utilizado pelo produtor para garantir a inviolabilidade da embalagem e da etiqueta de certificação; n) LAUDO DE VISTORIA DA INFRA-ESTRUTURA: laudo, emitido pelo responsável técnico, referente às características de cada viveiro de produção de mudas de um determinado produtor;
16 214 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO o) MUDA CERTIFICADA - aquela produzida de acordo com as presentes normas e responsabilidade conjunta da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, por meio de Engenheiro Agrônomo designado, e do próprio produtor, por meio do Responsável Técnico; p) MUDA CÍTRICA - estrutura vegetal de planta cítrica, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de plantio; q) PADRÃO - conjunto de atributos estabelecidos por ato oficial da entidade certificadora, que permite avaliar a qualidade da muda certificada; r) PÉ FRANCO - planta obtida de semente, estaca ou raiz, sem o uso de método de enxertia; s) PLANTA BÁSICA - é a planta cujas características genéticas e de sanidade sejam mantidas sob responsabilidade da entidade produtora, e registrada no Registro Nacional de Cultivares; t) PLANTA CÍTRICA - aquela pertencente a espécie dos gêneros Citrus, Fortunella ou Poncirus, ou de híbrido; u) PLANTA MATRIZ - planta formada com muda produzida com material oriundo de planta básica, sob permanente supervisão da entidade certificadora, tendo por finalidade o fornecimento de material para multiplicação; v) PORTA-ENXERTO - planta proveniente de sementes, estaca ou raiz, destinada a receber a borbulha ou garfo; z) PRODUTOR DE MUDAS - toda pessoa física ou jurídica que produza mudas com a finalidade específica de plantio; aa)responsável TÉCNICO - Engenheiro Agrônomo que se responsabiliza por todasas fases de produção, pela qualidade, sanidade e identidade das mudas; bb)variedade OU CULTIVAR - subdivisão de uma espécie botânica devidamente descrita e registrada no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC; cc)vistoria - inspeção da produção de mudas realizada pelo Responsável Técnico; dd)viveiro - área convenientemente demarcada, onde as mudas serão produzidas e conduzidas até sua destinação final;
17 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA ee)viveirista - toda pessoa física ou jurídica que produza mudas, com a finalidade específica de comercializar. III - DO REGISTRO DE PRODUTOR E DE VIVEIRO DE MUDAS 1. O requerimento de registro de produtor é feito pelo interessado mediante apresentação, à Unidade Regional de Defesa Agropecuária, dos seguintes documentos: a) requerimento de registro de produtor e viveiro; b) termo de compromisso do Responsável Técnico, com visto do produtor; c) documento hábil comprovando o depósito ou registro de marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando for o caso; d) laudo de vistoria da infra-estrutura existente na data da solicitação, comprovando o atendimento das exigências estabelecidas para os viveiros; e) documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa produtora, quando for o caso. 2. Quando o requerente é mais de uma pessoa física, cada um dos participantes deve estar perfeitamente identificado no requerimento, sendo de responsabilidade desses participantes o atendimento da legislação pertinente. 3. Para cada registro de produtor e de viveiro concedido serão emitidos Certificados de Registro específicos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP. 4. O requerimento de registro de novo viveiro de produção de mudas é feito pelo interessado mediante apresentação, à Unidade Regional de Defesa Agropecuária, dos seguintes documentos: a) requerimento de registro do viveiro; b laudo de vistoria da infra-estrutura; c) cópia do certificado de registro de produtor. IV - DA SUSPENSÃO DE REGISTROS 1. O registro será suspenso, quando o produtor: a) deixar de contar, por um tempo limitado e definido, com as condições técnicas necessárias à produção e manutenção de mudas cítricas, definidas pelas normas e padrões em vigor; b) praticar infração passível de suspensão de registro. 2. O registro suspenso será reativado, após o término do prazo de suspensão.
18 216 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO V - DO CANCELAMENTO E DA CASSAÇÃO DE REGISTROS 1. O registro será cancelado, quando o produtor: a) solicitar o cancelamento; b) deixar de contar com Responsável Técnico; c) deixar de contar com viveiro registrado para produção de mudas cítricas; d) deixar de contar com as condições técnicas necessárias à produção e manutenção de mudas cítricas. 2. O registro será cassado, quando o Produtor: a) reincidir na infração punível com pena de suspensão de registro; b) quando proposta pela Entidade Certificadora em razão de inidoneidade do produtor, face à prática de atos fraudulentos. VI - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA 1. A responsabilidade técnica pela produção e preparo de mudas cítricas certificadas é exclusiva de Engenheiro Agrônomo registrado no CREA/SP. 2. São obrigações do Responsável Técnico: a) emitir Termo de Compromisso referente à responsabilidade assumida; b) acompanhar e orientar tecnicamente todas as fases da produção de mudas cítricas realizadas pelo produtor, respondendo pela sua qualidade; c) orientar o produtor no preenchimento de documentos necessários ao processo de produção; d) realizar vistorias aos viveiros e à produção de mudas, emitindo e remetendo à Unidade Regional de Defesa Agropecuária os Laudos de Vistorias, em número e nos prazos estabelecidos; e) providenciar a destruição dos porta-enxertos e das mudas que não atendam aos padrões de qualidade exigidos para a comercialização e à legislação fitossanitária, verificados em qualquer vistoria ou inspeção; f) prescrever as medidas profiláticas com a finalidade de impedir o desenvolvimento e a disseminação de qualquer praga ou doença de planta cítrica, que possa ocorrer na produção; g) orientar o produtor na embalagem e identificação de mudas; h) participar da coleta de amostras para realização de testes de sanidade, em laboratório credenciado e conforme metodologia de coleta adotada pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP;
19 REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA i) atender a qualquer solicitação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, inclusive para comparecer a palestras, reuniões e cursos de atualização; j) comunicar à Unidade Regional de Defesa Agropecuária qualquer ocorrência, alteração na produção ou avaria nas instalações do viveiro, no prazo de 3 (três) dias; l) cumprir e fazer cumprir as normas e padrões em vigor; m) comunicar a Unidade Regional de Defesa Agropecuária, no caso de desistência da responsabilidade técnica. VII - DA INSCRIÇÃO DA PRODUÇÃO DE MUDAS CÍTRICAS 1. Toda produção de mudas cítricas, nos viveiros localizados no Estado de São Paulo, independentemente da destinação das mesmas, deverá ser inscrita na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP. 2. A inscrição da produção de mudas cítricas deverá ser solicitada 30 (trinta) dias antes do início de cada nova produção, mediante apresentação, à Unidade Regional de Defesa Agropecuária, de: a) projeto técnico de produção de mudas, elaborado pelo Responsável Técnico; b) requerimento do Produtor; c) comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso. 3. Considera-se nova produção de mudas aquela não prevista em nenhum projeto técnico já inscrito, exceto no caso de alteração de quantidade ou de cultivar. 4. As alterações no projeto apresentado poderão ser feitas até 10 (dez) dias antes do início previsto para a enxertia, mediante solicitação. VIII - DAS EXIGÊNCIAS PARA OS VIVEIROS DE MUDAS CÍTRICAS 1. Os viveiros de mudas cítricas deverão ser instalados com o atendimento das seguintes exigências: a) ambiente protegido com tela de malha com abertura de, no máximo, 0,64 mm (sessenta e quatro centésimos de milímetro) por 0,20 mm (vinte centésimos de milímetro); b) acesso através de antecâmara, com piso de, no mínimo, 1m x 1m (um metro por um metro);
20 218 SÉRGIO ALVES DE CARVALHO c) pedilúvio na antecâmara para desinfetação de calçados; d) bancada, no mínimo, a 30 cm (trinta centímetros) do solo; e) corredores entre as bancadas com piso, com camada de pedra britada ou material similar, com um mínimo de 5 cm (cinco centímetros) de espessura; f) manutenção da área interna livre de plantas daninhas; g) viveiro distante, no mínimo, a 20 m (vinte metros) de qualquer planta cítrica e em área de boa drenagem; h) viveiro livre de cigarrinhas vetores de clorose variegada dos citros; i) local acessível para realização de inspeções; j) instalação onde a legislação fitossanitária permita; l) impedimentos à entrada de águas invasoras no ambiente; m) acesso vetado a pessoas estranhas ao serviço; n) viveiro livre de detritos vegetais; o) todas as solicitações deverão ser dirigidas à Unidade Regional de Defesa Agropecuária; p) outras exigências estabelecidas. IX - DAS EXIGÊNCIAS PARA PRODUÇÃO DE MUDAS CÍTRICAS CERTIFICADAS 1. A cultivar deve estar registrada no Registro Nacional de Cultivares, do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC. 2. As sementes e borbulhas utilizadas na produção de mudas devem ter sido produzidas a partir de planta matriz ou de borbulheira registrada, atendendo às normas, instruções e padrões específicos. A comprovação dessa origem é feita através da anexação ao Laudo de Segunda Vistoria dos seguintes documentos: 2.1) de aquisição: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Produtor, Fatura ou documento equivalente, contendo a caracterização do fornecedor, a cultivar e a quantidade. No caso de utilização de material próprio, este documento de comprovação é substituído por declaração do Responsável Técnico; 2.2) de origem genética: para cada cultivar, podendo ser: a) atestado de origem genética e garantia de material básico, emitido pelo detentor do cultivar, quando originado de planta básica; b) atestado de garantia, emitido pelo Responsável Técnico, quando originado de planta matriz ou borbulheira registrada.