Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/08/01/056/2000-07-07/1794?pgs=1791&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-05 07:41:06+00:00
Document Index: 72047796

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

Debates Parlamentares - Diário 056, p. 1794 (2000-07-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2000-07-07 Página 1794
1794 | II Série A - Número 056 | 07 de Julho de 2000
1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não consentidas pela presente lei, que não cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 15.º ou que não observem os limites previstos no artigo 19.º, são punidos com coima mínima no valor de 20 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 100 salários mínimos mensais nacionais.
4 - As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 17.º serão punidas com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 50 salários mínimos mensais nacionais.
5 - As pessoas colectivas que violem o disposto no artigo 16.º são punidas com coima mínima equivalente ao triplo do montante do donativo proibido máxima equivalente ao sêxtuplo desse montante.
6 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
7 - (Anterior n.º 4)
1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 23.º são punidos com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais.
7 - (…)."
São aditados os artigos 4.º-A, 7.º-A, 14.º-A e 19.º-A à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto:
1 - As receitas de acções de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 salários mínimos mensais nacionais, e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do artigo 10.º.
2 - O limite previsto no número anterior não prejudica a realização de iniciativas especiais de angariação de fundos que envolvam a oferta de bens e serviços, as quais devem ser objecto de contas próprias, com registo das receitas e despesas, para efeitos de fiscalização.
1 - (Anterior n.º 3 do artigo 14.º)
2 - (Anterior n.º 4 do artigo 14.º)
3 - (Anterior n.º 5 do artigo 14.º)
1791 | II Série A - Número 056 | 07 de Julho de 2000 RESOLUÇÃO SOBRE RO