Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/02/079/2004-04-23/4332?pgs=4331-4343&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-05 00:35:04+00:00
Document Index: 32468541

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 226', 'artigo 164', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229']

Debates Parlamentares - Diário 079, p. 4332 (2004-04-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 079 2004-04-24 Página 4332
4332 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004
respectivo estatuto político-administrativo e através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.º.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 229.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 194 votos a favor (95 PSD, 73 PS, 13 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 2 contra (1 PSD e 1 PS).
1 - Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 229.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 65 votos contra (60 PS, 3 BE e 2 PSD), 107 votos a favor (94 PSD e 13 CDS-PP) e 10 abstenções (8 PCP e 2 Os Verdes).
2 - Os órgãos de soberania ouvirão e farão participar sempre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos processos legislativos sobre questões da sua competência que a estas digam respeito.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 226.º, as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.º.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 229.º, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.
Verifico que os Srs. Deputados que se encontram na quarta fila da bancada do Partido Socialista não estão a conseguir votar. Peço aos serviços que verifiquem o que se passa nessa fila.
Srs. Deputados, restabelecido que está o sistema electrónico, vou pôr, de novo, à votação a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 229.º, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente,
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, pedimos a repetição da votação desta proposta, porque houve uma dificuldade de obtenção de um elemento para precisar a natureza da proposta que estávamos a votar.
O Sr. Presidente: - Muito bem. Está anulada a votação.
Vamos ver então, de novo, se conseguimos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 229.º, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 186 votos a favor (95 PSD, 75 PS, 13 CDS-PP e 3 BE), 2 votos contra (PS) e 11 abstenções (8 PCP, 2 Os Verdes e 1 PS).