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Timestamp: 2018-08-15 13:12:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 475', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 0012453-68.2011.404.9999, D.E. 18/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.
. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.
. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.
(TRF4, APELREEX 0012453-68.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 18/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012453-68.2011.404.9999/RS
APELADO : MARLIDES MARIA PICININ
ADVOGADO : Edivan Fortuna
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO JOSE DO OURO/RS
PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7089010v2 e, se solicitado, do código CRC 70DC0757.
Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA FÁTIMA MENON contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de reconhecer o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período de 01.10.1975 a 24.07.1991, do labor rural em regime de economia familiar e, consequente averbação nos registros do demandado.
Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00, observado os critérios do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, está o INSS isento do pagamento das custas processuais, haja vista a nova redação do artigo 11 do Regimento de Custas – Lei 8.121/85 – dada pela Lei 13.471/10.
Sentença sujeita a reexame necessário, por força do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária que não foi provada a atividade rural por meio de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Alega que ficou descaracterizada a condição de rurícola da autora pelo casamento realizado em 1982, porque o cônjuge era pedreiro, Aduziu que a mãe da requerente aposentou-se por idade na condição de industriária, o que desconfigura o suposto exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).
Da contemporaneidade da prova material
É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:
A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.
Consequentemente, devem continuar a ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.
Do tempo rural do segurado especial a partir dos 12 anos de idade
No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.
Para comprovar o trabalho rural no período de 01/10//1975 a 24/07/1991, a parte autora, nascida em 01/10/1963, apresentou os seguintes documentos:
– histórico escolar em escola rural, dando conta de que a autora cursou as quatro primeiras séries do 1º Grau de 1972 a 1977 (fls. 10/11);
– registro de propriedade rural adquirida pelo pai da requerente, Luiz Picinin, com área de 24 hectares, no município de Lagoa Vermelha, em 14/04/1943 (fl. 13-19);
– declaração firmada em 21/10/2009 pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cacique Doble/RS, de que o pai da autora foi sócio fundador do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Cidade de Cacique Doble/RS, declaração esta acompanhada de cópia dos registros dos sócios, onde o mesmo figura como tal, desde o ano de 1970, até o ano de seu falecimento em 2007 (fls. 21-24);
– cópias de nota de produtor rural em nome do pai da demandante, emitidas em 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 (fls. 25-52).
– cópia da Carteira de Trabalho constando atividade laborativa urbana a partir de 1999 (fl. 12).
Do depoimento pessoal da autora (fls. 85), colhe-se que trabalhou ela como agricultora desde os sete anos de idade até o ano de 1997, quando foi para a cidade. Até então, laborou na roça, nas terras que pertenciam aos seus pais, junto com estes e os onze irmãos, sem ajuda de maquinário, de modo braçal, em regime de economia familiar. Tinha em torno de 38 anos quando começou a trabalhar no hotel e lancheria. Antes desse período nunca trabalhou fora, somente na agricultura.
A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais, conforme se vê dos depoimentos que foram assim reduzidos a termo pelo R. Juízo “a quo”:
Ari Spanholi 59 anos de idade, agricultor, casado, residente na Capela do Divino, Santo Expedito do Sul, RS. Advertido e compromissado.
Disse que confirma o que relatou na declaração de folha 72, mas retifica que o labor da autora na agricultura familiar não foi até 1991, mas sim até 1997..
José Carlos Tadioto 66 anos de idade, agricultor, casado, residente na Capela Divino, Santo Expedito do Sul, RS. Advertido e compromissado.
Disse que confirma o que relatou na declaração de folha 73, mas retifica que o labor da autora na agricultura familiar não foi até 1991, mas sim até 1996 ou 1997, pois mesmo depois de casada voltou a trabalhar na agricultura.
Sérgio Sapanholi, 56 anos de idade, agricultor, casado, residente na Capela Divino, Santo Expedito do Sul, RS. Advertido e compromissado.
Disse que confirma o que relatou na declaração de folha 77, mas retifica que o labor da autora na agricultura familiar não foi até 1991, mas sim até 1997.
Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou o trabalho rural da parte autora.
O fato de o marido da requerente estar qualificado como pedreiro na certidão de casamento celebrado em 1982 não tem o condão de afastar o direito reconhecido, porque no mesmo documento é possível observar que os pais de ambos os cônjuges constam como agricultores, o que reforça a vocação das famílias para agricultura. Nada há nos autos que comprove que a demandante, por ter casado, tenha deixado de trabalhar na lavoura junto com os pais. Os registros da CTPS demonstram que passou ela a desenvolver atividade urbana, como empregada doméstica, somente em 1999.
Deve ser referido, ainda, que a aposentadoria da mãe da autora como industriária não tem o efeito pretendido pela autarquia apelante, de vez que referido benefício foi alcançado mediante o pagamento de contribuições individuais: esse tipo de recolhimento, feito a título de atividade urbana não exercida era comum no meio rural, como único meio de obtenção de aposentadoria mais valorizada, em tese.
Mantido, portanto, o reconhecimento de atividade rural exercido pela autora no período 01.10.1975 a 24.07.1991.
No caso dos autos, considerando que o magistrado a quo possui melhores condições de apreciar equitativamente, no caso concreto, os critérios previstos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC (o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), entendo deva ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.
Custas no RS
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7089009v2 e, se solicitado, do código CRC 6EACB2C8.
ORIGEM: RS 12710900012436
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2014, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7187692v1 e, se solicitado, do código CRC 77B99EAB.