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Timestamp: 2019-11-19 00:12:33+00:00
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Decreto-Lei 537/79, 1979-12-31 - DRE
Decreto-Lei n.º 537/79
Publicação: Diário da República n.º 300/1979, 10º Suplemento, Série I de 1979-12-31
Número:537/79
Páginas:3478-(229) a 3478-(254)
1. Ultrapassadas as estruturas do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho, que o Decreto-Lei n.º 30910, de 3 de Novembro de 1940, havia aprovado, a publicação do Código de Processo Civil de 1961 fez surgir a oportunidade da sua revisão, de que veio a resultar o Código de Processo do Trabalho em vigor.
Este diploma encontrava-se, de algum modo, aberto à consagração dos princípios que a doutrina e a jurisprudência, tanto nacionais como estrangeiras, haviam elaborado: valorização do acto conciliatório, simplicidade e celeridade sem postergar as bases que informam a natureza peculiar do direito laboral.
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963, para entrar em vigor em 31 de Março seguinte, o Código de Processo do Trabalho deveria, por força do preceituado no artigo 3.º, ter sido revisto até ao início do ano judicial de 1965-1966.
Não o foi, porém, nem nessa altura, nem posteriormente.
2. Decorridos assim quase quinze anos sobre a sua entrada em vigor, a experiência entretanto colhida, o aperfeiçoamento de princípios, longe ainda da sua estratificação, e a alteração das próprias estruturas sociais nascida do espírito do 25 de Abril apontavam naturalmente para a sua revisão.
Tudo aconselhava, no entanto, que não fossem preteridos, numa revisão que, para já, não pode ser tão profunda quanto seria desejável, princípios que constituem, por assim dizer, a ossatura sobre a qual se apoia toda a adjectivação do direito laboral.
Neste pressuposto, impunha-se, desde logo, que qualquer alteração tivesse em conta as suas conveniências ou vantagens no tocante a simplicidade e celeridade processuais. E isto porque, sendo as classes trabalhadoras economicamente as mais desfavorecidas, o retardamento na solução dos conflitos em que sejam interessadas equivaleria, na prática, a privá-las da principal, senão única, fonte de subsistência. Com o que se contribuiria certamente para a criação ou manutenção de um clima de insegurança que importa evitar.
Mas, pois, do que em qualquer outro domínio, a justiça laboral, para ser útil e eficaz, terá de ser pronta.
Importa, pois, pôr em evidência as principais inovações que resultaram da revisão agora concluída.
Deixa-se de parte aquelas alterações cujos reflexos não ultrapassaram aspectos meramente formais e ainda outras que, embora de fundo, não se mostram com suficiente expressão para serem particularmente referidas.
3. Confere-se, em termos amplos, legitimidade às associações sindicais para intervirem nos processos relativos a conflitos laborais, quer estejam em causa interesses colectivos, quer estejam interesses individuais.
O princípio da tentativa de conciliação prévia mantém-se com a mesma amplitude. Só que, se o valor da causa não exceder os limites do processo sumário, a conciliação será obrigatoriamente tentada perante o serviço de conciliação do trabalho; se o exceder, a tentativa de conciliação decorrerá perante o agente do Ministério Público junto do tribunal que for competente para a acção.
Tratando-se da tentativa de conciliação a efectuar em juízo - obrigatória ou facultativa -, o acto deixa de ser presidido pelo Ministério Público para, em conformidade com a nossa tradição jurídica, ficar sob a superior orientação do juiz.
Por outro lado, estabelecem-se limites ao prazo de realização da tentativa de conciliação, de modo a não retardar significativamente o andamento do processo.
4. Formas de processo e tramitação deste:
Embora conservando a classificação tripartida das formas processuais tradicionais no nosso direito - ordinário, sumário e sumaríssimo -, houve a preocupação de ligar as duas primeiras ao valor fixado para a alçada do tribunal da relação.
Valorizando-se a colaboração técnica do advogado, pede-se-lhe a indicação, em cada articulado, da matéria de facto a verter em questionário. Deste modo, facilita-se a organização da peça complicada e morosa que constitui a especificação e questionário.
Em homenagem à celeridade, não se admitem reclamações nesta fase, permitindo-se, sim, a especificação de factos ou a formulação de quesitos em audiência.
Regulamenta-se a tramitação da providência cautelar de suspensão do despedimento.
Relativamente ao processo sumário, as alterações foram também profundas.
Com efeito, recebida a petição, não será designado logo dia para julgamento, como até agora acontecia, mas será ordenada a citação, se não houver motivo para indeferimento liminar.
A prática demonstrou que o sistema anteriormente seguido atentava contra o princípio da celeridade processual, que teoricamente pretendera acautelar.
Por outro lado, admite-se a possibilidade da reconvenção sempre que o valor da causa exceda a alçada do tribunal, caso em que se prevê a possibilidade de intervenção do colectivo a requerimento de ambas as partes.
Trata-se, afinal, de princípios inspirados no Decreto-Lei n.º 298/75, de 19 de Junho.
As acções com processo sumaríssimo passarão a ter o seu início perante os serviços de conciliação do trabalho. Se a conciliação se frustar, serão os autos, a requerimento do autor, remetidos ao tribunal territorialmente competente, cujo juiz designará imediatamente dia para julgamento.
Em homenagem à simplicidade e celeridade processuais, unificou-se o regime dos recursos ordinários; mantém-se o princípio de que, com o requerimento da interposição do recurso, deverão os interessados efectuar as alegações.
Só que, em vez de prazos distintos - oito dias para o recurso de agravo e quinze para o de apelação -, pareceu mais conveniente a uniformização do prazo, que se fixou em dez dias na 1.ª instância e vinte dias na 2.ª instância.
6. Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
Dada a natureza do direito infortunístico, procurou-se imprimir aos processos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais um curso tão rápido quanto possível, eliminando-se fórmulas que o uso mostrou inadequadas.
Conserva o processo por acidentes de trabalho e doenças profissionais, como até aqui, a sua divisão em duas fases: a fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público e a fase contenciosa. Naquela simplifica-se a forma de homologação do acordo realizado, mediante a substituição da sentença por despacho homologatório a exarar no próprio auto. A experiência revelou que a sentença, pelo seu aspecto formal e com os consequentes registos, era factor que longamente contribuíra para travar o regular andamento de outros processos, com os consequentes prejuízos que a demora na decisão acarretava para os sinistrados.
A fase contenciosa passa agora a poder ser aberta por simples requerimento sempre que em discussão esteja apenas a incapacidade do sinistrado, caso em que se pensa alcançar uma extraordinária celeridade na marcha do processo. É que, nesses casos, apresentado o requerimento, será logo marcado dia para a realização da junta médica, eliminando-se a petição inicial, a citação, a contestação e o despacho saneador.
Por outro lado, a inovação em nada afecta o direito das partes, uma vez que o problema da fixação da incapacidade se reveste de natureza exclusivamente técnica.
Outro aspecto a salientar ainda na fase contenciosa é a eliminação do apenso para a determinação da entidade responsável, que passa agora a constituir matéria do processo principal.
Foram ainda razões de rapidez que estiveram na origem da alteração.
A abertura de tal apenso revelou-se, na prática, factor de retardamento da decisão final, pois que, por vezes, o processo principal teria de aguardar a sua conclusão.
De resto, e para além de outras complicações a que dava lugar, a abertura daquele apenso forçava as partes e testemunhas a deslocarem-se mais de uma vez ao tribunal para a audiência do julgamento, com a consequente perda de tempo e gastos supérfluos.
7. Processo penal:
Estabeleceu-se o princípio da exclusividade do exercício da acção penal pelo Ministério Público.
Deste modo, deixarão os autos levantados de ser enviados directamente ao juiz; sê-lo-ão agora àquele magistrado, que promoverá a designação de dia para julgamento.
Para além de esta orientação se afigurar mais de harmonia com a natureza pública do processo penal, assegura-se, por esta forma, uma intervenção mais activa do Ministério Público na vida da acção penal.
Eliminou-se, por outro lado, a acção penal em processo cível pelo entendimento de que tal cumulação se revelou sem qualquer utilidade prática. Aceitou-se mesmo que poderia funcionar indirectamente como um meio de forçar a uma conciliação na acção cível, dado que a transacção nesta prejudicava o exercício da acção penal, o que, aliás, parecia pouco consentâneo com a natureza pública de que este se reveste.
Como última inovação importante, consignou-se o princípio da intervenção do colectivo nas acções penais sempre que nelas se cumule um pedido cível cujo valor exceda a alçada da relação.
Pareceu que, se em acção cível autónoma o colectivo intervém sempre que o valor é superior a 200000$00, o mesmo devia acontecer quando esse pedido cível seja enxertado em acção penal.
Artigo 1.º É aprovado o Código de Processo do Trabalho, que faz parte do presente decreto-lei.
Art. 2.º As alterações que se façam sobre matéria do Código de Processo do Trabalho devem ser inscritas no lugar próprio deste diploma, mediante substituição dos artigos alterados, supressão das disposições a eliminar ou aditamento de novos preceitos.
Art. 3.º Este diploma entra em vigor em 8 de Abril de 1980.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Pedro de Lemos e Sousa Macedo.
Da acção em geral
(Âmbito e integração do diploma)
2 - Nos casos omissos recorre-se, sucessivamente:
(Capacidade judiciária activa dos menores)
1 - Os menores com mais de 14 anos podem estar por si em juízo como autores.
2 - Os menores de 14 anos são representados pelo Ministério Público quando se verificar que o representante legal do menor não acautela judicialmente os seus interesses.
3 - Se o menor perfizer os 14 anos na pendência da causa e requerer a sua intervenção directa na acção, cessa a representação.
(Capacidade judiciária passiva dos cônjuges)
Quando se pretenda obter sentença susceptível de ser executada sobre bens comuns ou sobre bens próprios do cônjuge que não interveio no contrato de trabalho, a acção deve ser proposta contra ambos os cônjuges.
2 - Para efeitos deste artigo, os autores identificarão os outros interessados e, antes de ordenada a citação do réu, são notificados aqueles cujo paradeiro seja conhecido e, por edital, com dispensa de publicação de anúncios, os restantes, para, no prazo de dez dias, intervirem na acção.
3 - Sendo a acção intentada por um ou alguns trabalhadores, e tendo o interesse sido colectivamente fixado, caberá ao Ministério Público a defesa dos interesses dos outros trabalhadores.
(Legitimidade dos organismos sindicais)
1 - Os organismos sindicais são partes legítimas, como autores:
a) Nas acções respeitantes aos interesses colectivos cuja tutela lhes pertence;
b) Nas acções respeitantes a medidas tomadas pela entidade patronal contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical ou nesta exerçam qualquer cargo.
2 - Poderão ainda as associações sindicais exercer o direito de acção, em substituição de trabalhador determinado, quando a relação material controvertida se achar tutelada por normas de interesse e ordem pública, se existir declaração escrita deste de que não pretende accionar pessoalmente; neste caso, o trabalhador só poderá intervir no processo como assistente.
3 - Nas restantes acções em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores, a associação sindical poderá sempre intervir como assistente para defesa dos seus associados, a menos que, tratando-se de direitos disponíveis, exista da parte dos interessados declaração no sentido de que não aceitam a intervenção da associação.
(Representação pelo Ministério Público)
São representados pelo Ministério Público:
a) O Estado e as instituições de previdência, incluindo suas federações e fundos;
b) Os hospitais e as instituições de assistência nas acções referidas na alínea d) do artigo 66.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, e correspondentes execuções, desde que umas e outras se dirijam contra entidades patronais ou seguradoras.
(Patrocínio oficioso)
Quando a lei o determine ou as partes o solicitem, os agentes do Ministério Público exercem o patrocínio oficioso:
b) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efectuado os fornecimentos a que se refere a alínea d) do artigo 66.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro.
1 - O agente do Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso do organismo sindical que o represente.
2 - Quando o agente do Ministério Público recuse o patrocínio nos termos do número anterior, notificará imediatamente o interessado de que pode reclamar, dentro de quinze dias, para o seu imediato superior hierárquico.
(Cessação do patrocínio judiciário)
Constituído mandatário judicial, cessa o patrocínio judiciário que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público.
(Competência internacional dos tribunais do trabalho)
Na competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses estão incluídos os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou de ser português o trabalhador, se o contrato tiver sido celebrado em território nacional.
(Pactos privativos de jurisdição)
Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa.
(Competência dos tribunais do trabalho como tribunal de recurso)
Os tribunais do trabalho funcionam como tribunais de 2.ª instância nos recursos interpostos de decisões proferidas por juizes de paz e em outros casos previstos na lei.
2 - As entidades patronais ou seguradoras, bem como as instituições de previdência, consideram-se também domiciliadas no lugar onde tenham sucursal, agência, filial ou delegação.
(Acções emergentes de contrato de trabalho)
1 - As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor.
2 - Sendo o trabalho prestado com carácter normal em mais de um lugar, podem as acções referidas no número anterior ser intentadas no tribunal de qualquer desses lugares.
(Acções emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional)
1 - As acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de originar a doença.
2 - As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao tribunal a que se refere o número anterior.
3 - É também competente o tribunal do domicílio do sinistrado ou doente se a participação aí for apresentada ou se ele o requerer até à fase contenciosa do processo.
4 - Se o sinistrado ou doente for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o tribunal da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula.
(Processamento por apenso)
As acções a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 66.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, são propostas no tribunal que for competente para a causa a que respeitem e correm por apenso ao processo, se o houver.
(Processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência e de organismos sindicais)
1 - Nos processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de organismos sindicais, ou noutros em que seja requerida uma dessas instituições ou organismos, é competente o tribunal da respectiva sede.
2 - Se o processo se destinar a declarar um direito ou a efectivar uma obrigação da instituição ou organismo para com o beneficiário ou sócio, é também competente o tribunal do domicílio do autor.
(Nulidade dos pactos de desaforamento)
1.ª Acções de processo ordinário;
2.ª Acções de processo sumário;
3.ª Acções de processo sumaríssimo;
4.ª Processos emergentes de acidentes de trabalho;
5.ª Processos emergentes de doenças profissionais;
6.ª Providências cautelares;
(Apresentação de papéis ao Ministério Público)
As participações e demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 4.ª e 5.ª são apresentados obrigatoriamente ao agente do Ministério Público de turno, que, em caso de urgência, ordenará, com precedência da distribuição, as diligências convenientes.
(Citação de pessoas colectivas ou sociedades)
1 - A citação de pessoas colectivas ou sociedades pode fazer-se por carta registada com aviso de recepção, que terá o valor da citação pessoal.
2 - Quando a ré pessoa colectiva ou sociedade não conteste nem compareça em juízo, o juiz deve certificar-se de que a carta foi recebida na respectiva sede.
3 - A indicação dolosa de falsa sede da pessoa colectiva ou sociedade sujeita o autor às sanções previstas para o litigante de má fé.
(Notificações em processos pendentes)
1 - Em processo pendente a notificação de parte não revel é feita ao respectivo mandatário, que para esse efeito indicará um domicílio, ou ao agente do Ministério Público, quando exerça o patrocínio, ou à parte, quando litigue por si.
2 - A notificação é também feita à parte quando a lei o exija ou quando se destine a obter a sua comparência pessoal em juízo.
(Notificação da sentença final)
1 - No caso de representação ou patrocínio oficioso, a decisão final é notificada ao representado ou patrocinado por carta registada.
2 - Se a carta for devolvida, procede-se à notificação pessoal.
3 - Feita a notificação nos termos dos números antecedentes, a decisão final é notificada ao representante ou patrono oficioso, independentemente de despacho.
4 - Os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos contam-se a partir da notificação do representante ou patrono.
(Citações, notificações e outras diligências em comarca alheia)
As citações e notificações que não possam ou não devam ser feitas por via postal e quaisquer outras diligências, quando tenham de ser efectuadas em comarca diferente daquela em que o tribunal da causa tem a sua sede, são solicitadas ao tribunal competente em matéria de trabalho na respectiva área ou à autoridade administrativa ou policial territorialmente competente.
(Natureza urgente e oficiosa dos processos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
1 - Os processos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais têm natureza urgente e correm oficiosamente, salvas as excepções prescritas neste Código.
2 - Nas acções a que se refere o número anterior a instância inicia-se com o recebimento da participação.
(Dever de colaboração das partes)
1 - As partes e seus representantes são obrigados a comparecer e a prestar esclarecimentos em qualquer altura do processo sempre que a lei o determine ou o juiz o considere necessário.
2 - O depoimento de parte só pode ser prestado nos termos do Código de Processo Civil.
a) Determinar que intervenham no processo os representantes legais do autor ou do réu, quando verificar alguma incapacidade relativamente a um ou a outro;
b) Mandar intervir na acção qualquer pessoa cuja intervenção julgue necessária para assegurar a Legitimidade das partes;
c) Convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, quando no decurso do processo reconheça que deixaram de ser articulados factos que podem interessar à decisão da causa e sem prejuízo de tais factos ficarem sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova.
(Cumulação inicial de pedidos)
1 - O autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que até à data da propositura da acção possa deduzir contra o réu, para os quais o tribunal seja competente em razão da matéria, desde que lhes corresponda a mesma espécie de processo.
2 - O autor não é obrigado a cumular os pedidos quando em relação a um ou a alguns pretenda apenas fazer valer uma quota-parte de um interesse colectivamente fixado, salvo se em relação a todos os pedidos os co-interessados forem os mesmos; também não é obrigatória a cumulação quando em relação a algum ou a alguns dos pedidos haja co-réus, salvo se em todos os pedidos os co-réus forem os mesmos.
3 - Não podem ser invocados em juízo direitos que não tenham sido deduzidos nos termos dos números anteriores, salvo se a violação desses direitos constituir delito definitivamente julgado, se resultarem de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou se o juiz considerar justificada a sua não inclusão na petição inicial.
(Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir)
2 - Se durante o processo, até à audiência de discussão e julgamento, ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma espécie de processo, não impedindo o aditamento a diferença que provier unicamente da forma.
3 - O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da acção, desde que justifique a impossibilidade da sua inclusão na petição inicial.
4 - Nas hipóteses previstas nos números anteriores, será o réu notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade.
(Modificações subjectivas da instância)
1 - A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na alínea p) do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal.
2 - Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor; quando a diferença for unicamente de forma, é admissível a reconvenção.
(Desistência e transacção)
A desistência e transacção só podem realizar-se em audiência de conciliação.
(Desistência e transacção parciais)
Cumulando-se pedidos nos termos dos artigos 29.º e 30.º podem as partes desistir ou transigir apenas quanto a algum ou alguns deles.
(Apensação de acções)
1 - A apensação de acções nos termos do artigo 275.º do Código de Processo Civil pode também ser ordenada oficiosamente ou requerida pelo agente do Ministério Público, ainda que este não represente, patrocine ou assista qualquer das partes.
2 - Para os efeitos do número anterior, a secretaria informará os magistrados das acções que se encontrem em condições de poderem ser apensadas.
(Suspensão para garantir a observância de preceitos fiscais)
A falta de exibição de documento comprovativo do cumprimento das leis fiscais por parte do autor só determina a suspensão da instância findos os articulados.
Da suspensão de despedimento
1 - Apresentado o pedido de providência cautelar da suspensão de despedimento, o juiz, no prazo de quarenta e oito horas, designará o dia para audição das partes.
2 - Nesta diligência, frustrada a conciliação, ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas, a decisão é logo ditada para a acta.
3 - O pedido de suspensão é decidido no prazo máximo de vinte dias a contar da entrada do pedido em juízo.
Às partes apenas é permitido oferecer prova documental, mas o tribunal, se o considerar conveniente, pode determinar a audição de testemunhas apresentadas em audiência.
(Oralidade da audiência)
A audição das partes e o depoimento das testemunhas, se o houver, não são reduzidos a escrito.
(Apresentação de processo disciplinar)
No despacho que designar dia para a audição das partes, o juiz ordenará a notificação da entidade patronal para, no prazo que lhe fixar, apresentar no tribunal o processo disciplinar, que é apensado ao processo da providência.
(Falta de comparência das partes)
2 - Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio acto, ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, a providência é julgada procedente.
3 - Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente, o juiz decide com os elementos constantes do processo.
A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa.
1 - A decisão sobre a providência é fundamentada sumariamente e admite recurso para a relação, restrito à matéria de direito.
2 - O recurso tem efeito meramente devolutivo; mas ao recurso da decisão que decrete a providência será atribuído efeito suspensivo se, no acto de interposição, o recorrente depositar no tribunal quantia correspondente a seis meses do vencimento do recorrido.
(Caducidade da providência)
1 - O pedido de suspensão ou a suspensão já decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente.
2 - Considera-se suspenso o prazo a que se refere o número anterior enquanto o caso estiver pendente de conciliação.
(Espécies de processos)
Quanto à espécie, o processo é declarativo ou executivo; o processo declarativo pode ser comum ou especial.
(Formas de processo declarativo comum)
1 - Quanto à forma, o processo comum é ordinário, sumário ou sumaríssimo.
2 - Se o valor da causa exceder a alçada da relação, emprega-se o processo ordinário; se a não exceder, emprega-se o processo sumário, salvo se o processo a empregar for o sumaríssimo, nos termos do artigo 94.º
3 - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada da relação e mais 1$00.
(Formas do processo executivo)
O processo executivo tem formas diferentes, conforme se baseie em sentença de condenação em quantia certa ou noutro título.
(Tentativa prejudicial de conciliação)
1 - Nenhuma acção respeitante a questões relativas às alíneas b), f), g) e h) do artigo 66.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, terá seguimento sem que o autor prove a realização da tentativa prévia de conciliação ou a impossibilidade da sua realização, devendo o juiz ordenar a suspensão da instância logo que verifique a sua falta.
2 - A tentativa de conciliação é realizada perante os serviços de conciliação do trabalho, se o valor da causa não exceder o do processo sumário, ou perante o Ministério Público junto do tribunal competente para a acção, se o seu valor for superior ou se aqueles serviços não existirem para a actividade profissional do trabalhador.
3 - O pedido de intervenção dos serviços de conciliação do trabalho ou do agente do Ministério Público interrompe o prazo de caducidade ou de prescrição, mas, não havendo acordo, começa a correr novo prazo de trinta dias depois da data em que a diligência tiver lugar ou daquela em que o requerente for notificado da impossibilidade de realização da tentativa de conciliação.
4 - A tentativa de conciliação realizada perante o agente do Ministério Público constará de auto e terá os mesmos eleitos que a realizada perante o serviço de conciliação do trabalho.
5 - Considera-se haver impossibilidade de realização de tentativa de conciliação desde que, decorridos sessenta dias, por qualquer razão a mesma não tenha sido realizada.
6 - A notificação da impossibilidade de realização da tentativa de conciliação ao requerente far-se-á por carta registada, remetendo-se declaração do facto nos termos e para os efeitos deste artigo.
(Tentativa judicial de conciliação)
1 - A tentativa de conciliação feita em juízo realiza-se obrigatoriamente quando prescrita neste Código e facultativamente em qualquer outro estado do processo, desde que as partes conjuntamente o requeiram nos trinta dias subsequentes à fase dos articulados, se o juiz o julgar conveniente.
2 - A tentativa de conciliação será presidida pelo juiz e a ela só podem assistir, além dos funcionários, as partes e os seus mandatários.
(Desnecessidade de homologação da desistência, confissão e transacção)
2 - O juiz procurará certificar-se da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação, que expressamente mencionará no auto.
(Elementos dos autos de conciliação)
1 - Os autos de conciliação devem sempre conter pormenorizadamente os termos do acordo no que diz respeito a prestações, respectivos prazos e lugares de cumprimento.
2 - Se houver cumulação de pedidos, o acordo discriminará obrigatoriamente os pedidos a que diz respeito.
(Requisitos de petição)
1 - No final da petição, que não precisa de ser articulada, o autor indicará, com subordinação a números, os factos com interesse para a decisão da causa que se propõe provar.
2 - Os quesitos, em forma concisa e precisa, não podem conter matéria de direito.
1 - Recebida a petição, se o juiz nela verificar deficiências ou obscuridades, deve convidar o autor a completá-la ou esclarecê-la, sem prejuízo do disposto no artigo 474.º do Código de Processo Civil.
2 - também inepta a petição quando não der cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo anterior.
(Efeitos da revelia)
1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua própria pessoa, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor, proferindo-se logo sentença, julgando a causa conforme for de direito.
2 - Se o réu trabalhador não contestar, incumbe ao Ministério Público a sua defesa, para o que será citado, correndo novamente o prazo para a contestação.
(Prazo para a contestação)
1 - O réu pode contestar dentro de dez dias, a contar da citação; o prazo começa a correr desde o termo de dilação, quando o réu tenha sido citado por carta ou por éditos.
2 - Quando o Ministério Público patrocine um trabalhador, réu na acção, deve, dentro de dez dias, declarar no processo que assumiu esse patrocínio; e conta-se o prazo para contestar a partir dessa declaração.
3 - É reduzida a três meses a prorrogação permitida pelo n.º 3 do artigo 486.º do Código de Processo Civil.
(Notificação do oferecimento da contestação)
1 - A apresentação da contestação só é notificada ao autor quando o réu tiver excepcionado ou reconvindo, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 255.º do Código de Processo Civil.
2 - Havendo lugar a várias contestações, a notificação só terá lugar depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para seu oferecimento.
(Resposta à contestação e articulados supervenientes)
1 - Se for deduzida alguma excepção, pode o autor responder à matéria desta no prazo de cinco dias; havendo reconvenção, o prazo para a resposta será alargado para dez dias.
2 - Não tendo sido deduzidas excepções ou reconvenções, só são admitidos articulados supervenientes, nos termos do artigo 506.º do Código de Processo Civil e para os efeitos do artigo 30.º do presente diploma.
(Regime dos restantes articulados)
É aplicável a todos os articulados o disposto no artigo 52.º, devendo deles constar os quesitos que a parte aceita e os que não aceita, sob pena de, não o fazendo, se considerarem não impugnados.
Do despacho saneador
1 - Terminados os articulados, ou frustrada a conciliação que tenha tido lugar, o juiz, no prazo de dez dias, profere despacho saneador para os fins indicados no artigo 510.º do Código de Processo Civil.
2 - Se o processo houver de prosseguir, o juiz, no despacho a que se refere o número anterior, especificará os factos que considera assentes, indicará os quesitos formulados pelas partes que devam ser aceites, alterando-os, se for caso disso, eliminará os que não têm interesse para a decisão da causa, ou que contenham matéria de direito, e quesitará outros, de entre os factos alegados, com interesse, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
3 - A secretaria relacionará os factos especificados e, com subordinação a números, os quesitos indicados no despacho a que se refere o número anterior; a relação, depois de rubricada pelo juiz, é junta aos autos, entregando, com a notificação do despacho saneador, cópia às partes.
O despacho saneador, na parte relativa às matérias referidas no n.º 2 do artigo anterior, não admite reclamação, apenas podendo ser impugnado mediante recurso.
(Apresentação de provas)
1 - Dentro do prazo de interposição do recurso, devem as partes apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
2 - Os autores não podem oferecer mais de dez testemunhas para prova dos fundamentos da acção.
3 - Havendo cumulação de pedidos, ou sendo aditados novos pedidos, pode o número de testemunhas ir até cinco por cada pedido, não podendo exceder vinte; igual limitação se aplica aos réus que apresentem a mesma contestação.
4 - No caso de reconvenção, pode cada uma das partes oferecer também dez testemunhas para prova dos factos dela constantes e da respectiva defesa.
(Limite do número de testemunhas por cada facto)
Sobre cada um dos factos incluídos no questionário não pode a parte apresentar mais de cinco testemunhas, não se contando as que tenham declarado nada saber.
(Carta precatória)
A expedição de carta precatória só é ordenada se o juiz se convencer de que a apresentação da testemunha pela parte é economicamente incomportável e a diligência é necessária.
(Alteração do rol de testemunhas)
1 - Até oito dias antes da data designada para a audiência de discussão e julgamento é permitido às partes alterar o rol de testemunhas, independentemente da verificação das circunstâncias previstas no artigo 629.º do Código de Processo Civil.
2 - Se o juiz entender que já não é viável a notificação pessoal das testemunhas indicadas tardiamente, determinará que seja a parte a apresentá-las.
(Instrução, discussão e julgamento da causa pelo juiz singular)
1 - Quando as partes declararem, no prazo estabelecido para oferecerem a prova, que prescindem da intervenção do tribunal colectivo, a instrução, discussão e julgamento são feitos perante o juiz singular e a este pertence, exclusivamente, o julgamento da matéria de facto.
2 - A audiência de discussão e julgamento deverá ter lugar dentro de dez dias, não sendo escritos os depoimentos que nela forem prestados.
3 - As respostas aos quesitos são dadas em despacho proferido imediatamente.
(Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colegial)
1 - Efectuadas as diligências de prova que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento ou expirado o prazo marcado nas cartas, o processo vai com vista, por três dias, a cada um dos juízes que constituem o colectivo se a complexidade da causa o justificar.
2 - Em seguida será designado um dos quinze dias imediatos para a discussão e julgamento da causa.
3 - O tribunal reunirá imediatamente antes da audiência para tomarem conhecimento do processo os juízes que dele não tenham tido vista.
(Tentativa obrigatória de conciliação e causas de adiamento da audiência)
1 - Feita a chamada das pessoas que tenham sido convocadas, o juiz presidente tentará conciliar as partes; se o não conseguir, será aberta a audiência.
2 - Desde que esteja constituído o tribunal, a audiência só poderá ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal.
(Discussão e julgamento da matéria de facto)
1 - Se no decurso da produção de prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa, deve especificá-los ou formular quesitos novos, desde que sobre a respectiva matéria tenha incidido discussão.
2 - Abertos os debates, é dada a palavra, por uma só vez e por tempo não excedente a uma hora, primeiro ao advogado autor e depois ao advogado do réu, para fazerem as suas alegações, tanto sobre a matéria de facto como sobre a matéria de direito.
3 - Findos os debates, pode ainda o tribunal especificar factos ou formular quesitos novos que resultem da discussão da causa, mas só sobre matéria articulada.
4 - Os juízes sociais intervêm na decisão da matéria de facto, votando em primeiro lugar e seguindo-se os juízes do colectivo por ordem crescente de antiguidade.
5 - O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 649.º do Código de Processo Civil.
(Reclamação e recurso contra a falta ou insuficiência de especificação dos fundamentos)
1 - A falta ou insuficiência da especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, prevista no n.º 2 do artigo 653.º do Código de Processo Civil, só pode ser objecto de reclamação imediatamente após o exame a que se refere o n.º 4 do mesmo artigo.
2 - Só é admissível recurso do despacho que decidir a reclamação prevista no número anterior no caso de ter havido falta absoluta de motivação.
1 - A sentença é proferida no prazo de quinze dias.
3 - No caso do número anterior, o juiz elabora a decisão reportando-se à matéria de facto dada como provada e indicando sucintamente os fundamentos de direito, com exclusão das restantes formalidades exigidas pelo artigo 659.º do Código de Processo Civil.
4 - Proferida a decisão, o processo vai com vista ao Ministério Público para promover, se for caso disso, a apreciação da má fé dos litigantes.
(Condenação «extra vel ultra petitum»)
O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte de aplicação à matéria provada ou aos factos de que possa servir-se nos termos do artigo 514.º do Código de Processo Civil de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
(Condenação no caso de obrigação pecuniária)
(Documento comprovativo da extinção da dívida)
Com a notificação da sentença condenatória em quantia certa, a parte condenada será advertida de que deve juntar ao processo documento comprovativo da extinção da dívida, nos termos e para os efeitos do artigo 96.º
(Arguição de nulidade da sentença)
1 - A arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso.
2 - Quando da sentença não caiba recuso ou não se pretenda recorrer, a arguição da nulidade da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu.
(Caso julgado em situações especiais)
1 - Na hipótese prevista no artigo 4.º, a sentença constitui caso julgado em relação a todos os trabalhadores.
(Modalidades de recursos)
1 - Os recursos, em processo de trabalho, são ordinários e extraordinários.
2 - É unificado o regime dos recursos ordinários, com excepção do recurso para o tribunal pleno, que mantém inteiramente o regime previsto no Código de Processo Civil.
3 - São supletivamente aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas do Código de Processo Civil que regulam o recurso de agravo.
O prazo de interposição de recurso ordinário é de dez dias na 1.ª instância e de vinte dias na 2.ª instância.
(Modo de interposição do recurso)
1 - O requerimento de interposição de recurso deverá conter a alegação do recorrente, além da identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe.
2 - O recorrido dispõe de prazo igual ao da interposição do recurso e contado desde a notificação desta, a qual é feita oficiosamente pela secretaria, para apresentar a sua alegação.
(Indeferimento do recurso)
1 - O juiz deve mandar seguir o recurso desde que a decisão seja recorrível, o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o recorrente seja parte legítima e tenha sido dado cumprimento à Legislação sobre custas.
2 - O despacho que indefira ou retenha recurso que a parte pretendia dever subir imediatamente é notificado ao recorrente no prazo de vinte e quatro horas.
3 - A reclamação contra tal despacho não suspende a normal tramitação da causa no tribunal a quo e processa-se segundo o preceituado nos artigos 688.º e 689.º do Código de Processo Civil; não será, porém, mandada ouvir a outra parte se já tiver impugnado o recurso com os fundamentos que motivaram a sua não subida ou retenção.
(Poderes do juiz recorrido)
1 - Nos recursos interpostos da sentença final e do despacho saneador que conheçam do mérito da causa, o juiz não pode pronunciar-se sobre a decisão, devendo devolver e sua apreciação ao tribunal superior.
2 - Nos outros recursos, deverá o juiz reapreciar a questão sustentando o despacho ou substituindo-o por outro que acolha as razões do recorrente.
d) Dos despachos proferidos depois da decisão final;
e) Da decisão que ordene ou negue a suspensão da instância;
f) Dos despachos que indefiram ou ordenem providências cautelares, bem como do que determine o levantamento daquelas;
g) Dos despachos que não admitam quaisquer incidentes com tramitação autónoma, bem como da decisão final neles proferida;
h) Dos despachos que excluam alguma parte do processo ou constituam, quanto a ela, decisão final, bem como da decisão final proferida nos incidentes de intervenção de terceiros e de habilitação.
2 - Sobem também imediatamente os recursos interpostos de acórdãos da relação que conheçam ou se abstenham de conhecer do objecto do recurso e ainda na hipótese referida na alínea a) do artigo 754.º do Código de Processo Civil.
3 - Sobem ainda imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.
(Subida diferida)
Todos os restantes recursos sobem com o primeiro recurso que, depois de eles serem interpostos, haja de subir imediatamente.
(Recursos que sobem nos próprios autos)
1 - Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo ao processo no tribunal recorrido, ou suspendam a instância, bem como aqueles que apenas devam subir com os recursos dessas decisões.
2 - Os recursos da decisão final proferida no processo apenso ou incidente com tramitação autónoma, bem como os interpostos de despachos nele proferidos, que apenas devam subir com aqueles, subirão juntamente com os autos desse procedimento.
Sobem em separado dos autos principais ou apensos os recursos não compreendidos no artigo anterior.
1 - Os recursos têm efeito meramente devolutivo.
2 - A parte recorrente da sentença final ou do despacho saneador que conheçam do mérito da causa poderá obter a suspensão da executoriedade da decisão recorrida se requerer a fixação de tal regime no requerimento de interposição do recurso, com fundamento em que a execução imediata da decisão é susceptível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
3 - Se o juiz reconhecer, depois de ouvida a parte contrária, que aquele circunstancialismo se verifica, declarará o efeito suspensivo, devendo ordenar que o recorrente preste caução da importância em que foi condenado, por meio de depósito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou através de fiança bancária.
4 - O juiz fixará prazo, não excedente a trinta dias, para a prestação da caução; se esta não for prestada no prazo fixado, a sentença será livremente exequível.
5 - Se a prestação da caução, ou a falta dela, der causa a demora no processamento do recurso, extrair-se-á traslado para se processar o incidente e o recurso seguirá os seus termos.
O regime do julgamento dos recursos é o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições que regulamentam o julgamento do recurso de agravo, quer interposto na 1.ª, quer na 2.ª instância, conforme os casos.
(Poderes de cognição da relação)
1 - As relações conhecerão de facto e de direito nas causas que julguem, sendo, todavia, aplicável aos poderes de cognição o disposto no artigo 712.º do Código de Processo Civil.
2 - Sendo o recurso interposto da decisão final e tendo esta sido anulada em consequência do recurso, ou tendo o juiz de 1.ª instância deixado, por qualquer motivo, de conhecer do pedido, o tribunal, se julgar que o motivo não procede a que nenhum outro obsta que se conheça do mérito da causa, conhecerá deste no mesmo acórdão em que revogar a decisão da 1.ª instância.
(Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça)
1 - O Supremo Tribunal de Justiça, quando funcione como tribunal de revista, conhecerá apenas de matéria de direito.
2 - Se o acórdão da relação for anulado, ou se este tribunal tiver deixado de conhecer do objecto do recurso por motivo que não procede, o Supremo mandará que a relação, pelo mesmos juízes, conheça do referido objecto.
3 - Sendo o recurso interposto da decisão de mérito, o Supremo aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgar adequado, sendo aplicável o disposto nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil.
(Petição e despacho liminar)
1 - Apresentada a petição, o juiz profere despacho dentro de quarenta e oito horas.
2 - Se o juiz não indeferir a petição nem convidar o autor a completá-la ou a corrigi-la, o réu é citado para, no prazo de oito dias, contestar, sob pena de ser condenado imediatamente no pedido.
3 - Com a petição e a contestação são oferecidos os documentos e as testemunhas e requeridas quaisquer outras diligências de prova.
(Excepções e reconvenção)
1 - Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o réu tiver excepcionado ou reconvindo, é aplicável o disposto nos artigos 56.º e 57.º, sendo, porém, de oito dias o prazo para resposta à reconvenção.
2 - Com a resposta oferece o autor todos os elementos de prova relativos ao pedido reconvencional.
3 - A falta de resposta à reconvenção tem o mesmo efeito da falta de contestação do pedido do autor, mas a condenação só terá lugar na sentença final.
1 - Findos os articulados, será marcado dia para julgamento, que deverá efectuar-se dentro dos dez dias seguintes.
2 - As testemunhas são apresentadas pelas partes na audiência sem necessidade de notificação.
3 - A requerimento fundamentado das partes, o juiz pode ordenar que sejam notificadas.
4 - O número de testemunhas não excederá cinco por cada parte, mas em caso de reconvenção podem ser oferecidas mais três para prova da respectiva matéria e da sua defesa.
5 - A expedição de carta precatória somente é autorizada se o juiz se convencer de que a apresentação da testemunha pela parte é economicamente incomportável e a diligência é necessária.
(Consequência da não comparência das partes em julgamento)
1 - O autor e réu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento.
2 - Se o autor faltar e não justificar a falta nem se fizer representar por mandatário judicial, o réu é absolvido da instância, se o requerer: se o autor apenas se fizer representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos que foram alegados pelo réu e que forem pessoais do autor.
3 - Se o réu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe; se apenas se fizer representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do réu.
4 - Se ambas as partes faltarem injustificadamente e não se fizerem representar por mandatário judicial, aplica-se o disposto na primeira parte do número anterior.
5 - O disposto nos números anteriores não impede a conciliação por intermédio dos mandatários judiciais munidos dos necessários poderes.
(Instrução, discussão e julgamento)
1 - O julgamento é feito por juiz singular, salvo se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e as partes requererem, na fase dos articulados, a intervenção do tribunal colectivo.
2 - Se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual se inquirirão as testemunhas e se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral.
3 - Havendo intervenção do tribunal colectivo, a matéria de facto é decidida por meio de acórdão.
4 - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias.
5 - No caso previsto na parte final do número anterior e se não tiver havido intervenção do tribunal colectivo, o juiz deixará consignados na acta da audiência os factos que considere provados.
6 - Se ao tribunal parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspenderá o julgamento na altura que repute mais conveniente e marcará logo dia para a diligência, que não pode efectuar-se por meio de carta, devendo o julgamento concluir-se dentro de quinze dias; qualquer arbitramento é feito por um único perito.
1 - Os serviços de conciliação do trabalho devem remeter a tribunal, se os autores o requererem, os processos de valor não superior a metade da alçada do tribunal de comarca que perante eles tenham corrido para efeitos de conciliação, sem ter sido conseguida ou realizada no prazo de sessenta dias.
2 - Recebido o processo, o juiz, nas quarenta e oito horas seguintes, designa dia para julgamento, observado um prazo não superior a dez dias, ordenando a notificação das partes para comparecerem e apresentarem, querendo, as suas testemunhas e os documentos que possam interessar à causa. Os réus podem apresentar contestação escrita até ao início da audiência de discussão e julgamento, se o não tiverem feito nos serviços de conciliação.
3 - Se verificar no processo qualquer irregularidade que possa prejudicar a justa decisão da causa, o juiz, no despacho a que se refere o número anterior, manda notificar as partes para até à audiência de julgamento corrigirem ou esclarecerem por escrito o pedido e a defesa.
4 - É aplicável à falta de comparência das partes o disposto no artigo 92.º
5 - Se não houver conciliação, será aberta a audiência e, em seguida, o juiz inquirirá as testemunhas, que não podem exceder três por cada parte, e, facultada a cada um dos advogados uma breve alegação oral, ditará a sentença para a acta, fundamentada sucintamente.
(Espécie de títulos executivos)
c) Os documentos previstos nas alíneas b) o c) do artigo 46.º do Código de Processo Civil, quando sejam exequíveis nos termos do mesmo Código;
d) As certidões de contas hospitalares respeitantes a despesas com a observação, internamento ou tratamento das vitimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, quando vierem acompanhadas de termo de responsabilidade assinado pelo executado;
e) Todos os demais títulos a que a lei especial atribua força executiva.
(Notificação para nomeação de bens à penhora)
1 - Decorrido um mês sobre o trânsito em julgado de sentença de condenação em quantia certa ou o prazo que nesta, por motivo justificado, for fixado pelo juiz, a secretaria, sem precedência de despacho, notifica o autor para nomear à penhora bens do devedor necessários para solver a dívida e as custas, salvo tendo-se verificado uma das seguintes hipóteses:
a) Ter o devedor junto ao processo documento comprovativo da extinção da dívida ou do pagamento da primeira prestação, quando se trate de condenação em prestações sucessivas;
b) Opor-se o credor, expressamente e por escrito, a que o devedor seja executado, sendo o direito do credor renunciável;
2 - A execução só se considera iniciada para todos os efeitos com a nomeação de bens à penhora ou com os requerimentos previstos no n.º 2 do artigo 97.º
1 - O autor tem o prazo de oito dias, prorrogável pelo juiz, para apresentar a lista dos bens que nomeia à penhora.
2 - Quando o autor não consiga identificar bens do devedor de valor suficiente para pagar a dívida e as custas, mas esteja convencido de que existem, pode, dentro do prazo fixado no número anterior, requerer ao tribunal que proceda às necessárias averiguações.
3 - Os bens nomeados serão penhorados imediatamente, sem se esperar pelo resultado das averiguações referidas no número anterior.
4 - Tratando-se de direitos irrenunciáveis, se o autor não fizer a nomeação de bens no prazo fixado, o tribunal, oficiosamente, observará o disposto no n.º 2; se não forem encontrados bens, o processo arquiva-se, sem prejuízo de poder continuar logo que sejam conhecidos, no caso de ainda não ter decorrido o prazo de prescrição.
5 - Tratando-se de direitos renunciáveis, se o autor não nomear bens à penhora ou não fizer uso da faculdade prevista no n.º 2, o processo arquivar-se-á e a execução só seguirá a requerimento do autor, com observância do disposto no artigo 104.º
6 - Se a condenação se referir a direitos renunciáveis e a direitos irrenunciáveis, observar-se-á, quanto a uns e a outros, o disposto no n.º 4.
(Termos a seguir em caso de oposição)
1 - O despacho que ordenar a penhora é notificado ao executado.
2 - No prazo de cinco dias a contar da notificação referida no número anterior, o executado pode deduzir oposição, alegando quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença previstos no Código de Processo Civil.
3 - Da oposição é notificado o exequente, que pode responder no mesmo prazo; se o entender necessário, o juiz procede a diligências probatórias sumárias, após o que conhece da oposição.
4 - Com a oposição e resposta são oferecidos os meios de prova.
5 - A dedução da oposição não suspende a execução, salvo se for prestada caução.
6 - Observar-se-ão seguidamente os termos do processo de execução regulados no Código de Processo Civil.
(Bens a penhorar na execução contra um dos cônjuges por acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Na execução movida apenas contra um dos cônjuges para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho ou de doença profissional aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 825.º do Código de Processo Civil.
(Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens)
1 - Só é lícito penhorar bens que estejam penhorados já em outra execução quando ao devedor se não conheçam outros bens de valor suficiente para liquidar o crédito do exequente e as custas.
2 - Tendo recaído sobre os mesmos bens mais de uma penhora, observar-se-á o disposto no artigo 871.º e do Código de Processo Civil.
(Suspensão e extinção por pagamento)
(Dispensa de publicação de anúncios)
Nas execuções de valor não superior a 40000$00 é dispensada a publicação de anúncios.
Execuções baseadas em outros títulos
(Execução baseada em título diverso de sentença)
1 - Às execuções baseadas em título diverso de sentença de condenação em quantia certa aplicam-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto, conforme o caso, mas sempre na forma sumária.
2 - O processo de embargos de executado seguirá a forma sumária prescrita neste Código.
Processos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais
O processo inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público e terá por base participação do acidente ou da doença profissional.
(Processamento no caso de morte)
1 - Recebida a participação, se for caso de morte, o Ministério Público requisita a autópsia, salvo se a considerar desnecessária e não for requerida pelos interessados, e ordenará as diligências indispensáveis à determinação dos beneficiários legais dos sinistrados ou doentes e à obtenção das provas de parentesco.
2 - Instruído o processo com a certidão de óbito, o relatório da autópsia, se tiver sido efectuada, e certidões comprovativas do parentesco dos beneficiários com a vítima, o Ministério Público marca dia para a tentativa de conciliação, se não tiver sido junto o acordo extrajudicial previsto na lei.
3 - Tendo sido junto o acordo, o Ministério Público marca dia para declarações dos beneficiários e, se estas confirmarem as bases daquele, submetê-lo-á à homologação do juiz, sem prejuízo do disposto no artigo 118.º
5 - O arquivamento será provisório até à expiração do prazo de caducidade do direito e, durante esse prazo, o processo é reaberto pela comparência de algum titular.
(Processamento no caso de incapacidade permanente)
1 - No caso de ter resultado do acidente ou da doença profissional incapacidade permanente, o Ministério Público marca logo dia para exame médico, seguido de tentativa de conciliação.
2 - Se com a participação for junto acordo ou se este for apresentado até ao dia designado, o Ministério Público dispensa a tentativa de conciliação; se, porém, o exame, as declarações do sinistrado que nesse acto deve tomar e as diligências a que proceder não confirmarem as bases em que o mesmo acordo for elaborado, designará dia para tentativa de conciliação.
(Processamento noutros casos)
1 - Se o sinistrado ou doente ainda não estiver curado quando for recebida a participação e estiver sem o tratamento adequado ou sem receber a indemnização devida por incapacidade temporária, o Ministério Público ordenará imediatamente exame médico, seguido de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 114.º, e o mesmo se observará no caso de o sinistrado ou doente se não conformar com a alta, a natureza da incapacidade ou o grau de desvalorização por incapacidade temporária que lhe tenha sido atribuído, ou ainda se esta se prolongar por mais de doze meses.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a entidade responsável deve participar, no prazo de oito dias, todos os casos de incapacidade temporária que ultrapassem doze meses.
3 - Se o sinistrado ou doente, quando vier a juízo, se declarar curado sem desvalorização e apenas reclamar a indemnização devida por incapacidade temporária, ou qualquer quantia a que acessoriamente tiver direito, pode ser dispensado o exame médico.
(Entrega de cópia da participação aos não participantes)
Com a notificação para a tentativa de conciliação é entregue cópia da participação às entidades que não forem participantes.
(Requisição de inquérito)
1 - O Ministério Público deve assegurar-se, pelos necessários meios de investigação, da veracidade doa elementos constantes do processo e das declarações das partes, para os efeitos dos artigos 113.º e 118.º
2 - Quando do acidente ou da doença profissional tenha resultado a morte ou incapacidade grave, nos casos em que o sinistrado ou doente não estiver a ser tratado, e ainda se houver motivos para presumir que o acidente ou a doença ou as suas consequências resultaram da falta de observância das condições de higiene ou de segurança no trabalho, ou que aquele foi dolosamente ocasionado, pode o Ministério Público, até ao início da fase contenciosa do processo, requisitar aos serviços da Inspecção do Trabalho inquérito urgente e sumário sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente ou foi contraída a doença, sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades para efectuarem esses inquéritos.
1 - O exame médico é presidido pelo agente do Ministério Público e realizado pelo perito do tribunal.
2 - Quando um exame exigir elementos auxiliares de diagnóstico ou conhecimento de alguma especialidade clínica, são requisitados tais elementos ou o parecer de especialistas aos Serviços Médico-Sociais da área do tribunal, mas se estes não estiverem habilitados a fornecê-los em tempo oportuno, serão requisitados a estabelecimentos ou serviços adequados ou a médicos especialistas; se os não houver na área do tribunal, o agente do Ministério Público solicitará ao agente do Ministério Público junto de outro tribunal com competência em matéria de trabalho a obtenção desses elementos ou pareceres.
3 - O exame é secreto e o Ministério Público poderá formular quesitos sempre que o seu resultado lhe ofereça dúvidas; o resultado do exame será logo notificado ao sinistrado e às pessoas convocadas para a tentativa de conciliação.
(Formalismo)
1 - No auto de exame médico o perito deve indicar o resultado da sua observação e do interrogatório do sinistrado ou doente e, em face destes elementos e dos constantes do processo, consignará a lesão ou doença, a natureza da incapacidade e o grau de desvalorização correspondente, ainda que sob reserva de confirmação ou alteração do seu parecer e diagnóstico após obtenção de outros elementos clínicos, laboratoriais ou radiológicos.
2 - Sempre que o perito não se considerar habilitado a completar o exame com laudo concludente, fixará provisoriamente o grau de desvalorização que possa definir a incapacidade do sinistrado; se o exame não se efectuar dentro de quinze dias, o agente do Ministério Público tentará, com base nesse laudo, a conciliação para os efeitos do artigo 118.º
3 - Se o exame não for imediatamente seguido de tentativa de conciliação, o agente do Ministério Público, findo aquele, tomará declarações ao sinistrado sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente e mais elementos necessários à realização daquela tentativa ou à confirmação do acordo extrajudicial que tiver sido apresentado.
(Intervenientes)
2 - Se das declarações prestadas nos autos de tentativa de conciliação resultar a necessidade de convocação de outras entidades, o agente do Ministério Público marcará para nova diligência um dos dez dias seguintes.
3 - A presença do sinistrado, doente ou beneficiário pode ser dispensada em casos justificados de manifesta dificuldade de comparência; a sua representação pertencerá ao substituto legal do agente do Ministério Público.
4 - Não comparecendo a entidade responsável, tomam-se declarações ao sinistrado, doente ou beneficiário sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente e mais elementos necessários à determinação do seu direito, designando-se logo dia para nova tentativa de conciliação.
5 - Voltando a faltar, ou não sendo conhecido o seu paradeiro, é dispensada a tentativa de conciliação, presumindo-se verdadeiros os factos declarados nos termos do número anterior se a ausência for devida a falta injustificada e a entidade responsável residir no continente ou na ilha onde se realiza a diligência.
Na tentativa de conciliação o agente do Ministério Público promoverá o acordo de harmonia com os direitos consignados na legislação em vigor, tomando por base os elementos fornecidos pelo processo, designadamente o resultado do exame médico e as circunstâncias que possam influir na capacidade geral de ganho do sinistrado ou doente.
(Acordo provisório)
1 - Quando o grau de incapacidade fixado tiver carácter provisório ou temporário, o acordo terá também, na parte que se lhe refere, validade provisória ou temporária e o agente do Ministério Público rectificará as indemnizações segundo o resultado dos exames ulteriores, notificando dessas rectificações as entidades responsáveis; as rectificações consideram-se como fazendo parte do acordo.
2 - Se no último exame vier a ser atribuída à incapacidade a natureza de permanente ou se o sinistrado ou doente for dado como curado sem desvalorização, realiza-se nova tentativa de conciliação e seguem-se os demais termos do processo.
(Conteúdo dos autos de acordo)
Dos autos de acordo constarão, além da identificação completa das partes, a indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos e ainda a descrição pormenorizada do acidente ou doença e dos fundamentos de facto que servem de pressuposto aos mesmos direitos e obrigações, por forma a habilitar o juiz com os elementos necessários à apreciação do acordo.
(Conteúdo dos autos na falta de acordo)
1 - Se se frustrar a tentativa de conciliação, no respectivo auto são consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se o houve ou não acerca da existência e caracterização do acidente ou doença, da relação entre a lesão ou doença e o acidente, da retribuição do sinistrado ou doente, da entidade responsável e do grau de incapacidade atribuído.
2 - A parte que se recuse a tomar posição sobre cada um destes factos, estando já habilitada a fazê-lo, é, afinal, condenada com litigante de má fé.
3 - Tratando-se de doença profissional, devem constar do auto a data aproximada do primeiro diagnóstico clínico da doença e a indicação dos serviços em que o sinistrado trabalhou durante o prazo de imputabilidade previsto na lei, anteriormente àquela data, e do tempo de trabalho ao serviço de cada entidade; se tiverem intervindo várias seguradoras, cada uma delas declarará obrigatoriamente qual o período de vigência dos respectivos contratos de seguros.
(Recolha de elementos para propositura da acção)
Não se realizando acordo, o agente do Ministério Público colherá logo os elementos necessários à propositura da acção.
Acordo acerca das indemnizações
1 - Realizado o acordo, será este imediatamente submetido ao juiz, que o homologará por simples despacho exarado no próprio auto e seus duplicados, se verificar a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo, com as normas legais, regulamentares ou convencionais e com a tabela de desvalorizações.
2 - Se tiver sido junto acordo extrajudicial e o Ministério Público o considerar em conformidade com o resultado dos exames, com os restantes elementos fornecidos pelo processo e com as informações complementares que repute necessárias, submetê-lo-á a homologação do juiz, acompanhado do seu parecer; se essa conformidade se não verificar, o Ministério Público promoverá imediatamente tentativa de conciliação nos termos dos artigos anteriores.
(Regime de eficácia do acordo)
2 - Se o acordo não for homologado, o agente do Ministério Público tentará imediatamente a celebração de novo acordo para substituir aquele cuja homologação foi recusada.
3 - A não homologação do acordo será notificada às partes, mas aquele continua a produzir efeitos até à homologação do que o vier substituir ou, na falta deste, até à sentença final.
Se as entidades responsáveis reconhecerem as obrigações legais correspondentes aos elementos de facto verificados através do processo e o sinistrado ou doente ou os respectivos beneficiários legais se limitarem à recusa do que lhes é devido, o agente do Ministério Público promoverá que o juiz, fixado o valor à causa, profira a sentença.
(Doença profissional da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais)
1 - O disposto nesta subsecção não se aplica aos casos de doença profissional da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.
2 - Se o beneficiário discordar da decisão da Caixa, segue-se o disposto na subsecção seguinte.
(Início da fase contenciosa)
A fase contenciosa tem por base:
a) Petição inicial em que o autor formula o pedido, expondo os seus fundamentos;
b) Requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 143.º da parte que se não conformar com o resultado do exame médico realizado na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho.
(Desdobramento de processo)
Nesta fase o processo pode, conforme os casos, desdobrar-se nas seguintes partes:
1 - Não se tendo realizado acordo ou não tendo este sido homologado e não se verificando a hipótese prevista no artigo 120.º, o Ministério Público, sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º e 9.º, assume imediatamente o patrocínio do sinistrado doente ou dos beneficiários legais, apresentando, dentro de quinze dias, a petição inicial ou o requerimento a que se refere a alínea b) do artigo 122.º
2 - Se se verificar insuficiência nos elementos de facto necessários à elaboração da petição inicial, o agente do Ministério Público requererá que o prazo seja prorrogado por igual período de tempo e diligenciará pela obtenção desses elementos.
3 - Se o sinistrado ou doente ou os beneficiários legais se recusarem a fornecer esses elementos e em diligências posteriores se verificar que a recusa derivou do facto de ter havido um acordo particular sobre a indemnização do acidente ou doença, o agente do Ministério Público promoverá a condenação como litigante de má fé da entidade com quem tenha sido feito o acordo.
4 - Findo o prazo referido no n.º 1 ou a sua prorrogação nos termos do n.º 2, o processo é concluso ao juiz, que considerará suspensa a instância, sem prejuízo de o Ministério Público dever propor a acção logo que para tal tenha reunido os elementos necessários.
5 - Nos casos de reclamação de decisões da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, o Ministério Público requisitará o processo organizado naquela instituição.
(Valor da causa)
1 - Nos processos de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, o valor da causa é igual ao das reservas matemáticas.
2 - Tratando-se de indemnizações por incapacidade temporária, o valor é igual a cinco vezes o valor anual da indemnização; tratando-se de pensões temporárias ou de indemnizações vencidas, o valor da causa é igual ao da soma de todas as prestações.
(Pensão ou Indemnização provisória em caso de acordo)
1 - Se houver acordo acerca da existência e caracterização do acidente como acidente de trabalho ou da doença como doença profissional, o juiz, se o autor o requerer, fixa provisoriamente a pensão ou indemnização que for devida pela morte ou pela incapacidade atribuída pelo exame médico, com base na última remuneração auferida pelo sinistrado ou doente, se outra não tiver sido reconhecida na tentativa de conciliação.
2 - Se o grau de incapacidade fixado tiver carácter provisório, o juiz rectifica a pensão ou indemnização logo que seja conhecido o resultado final do exame médico que define a incapacidade.
3 - Se houver desacordo sobre a transferência da responsabilidade, a pensão ou indemnização fica a cargo do segurador cuja apólice abranja a data do acidente ou do diagnóstico clínico da doença; se não tiver sido junta a apólice, a pensão é paga pela entidade patronal, salvo se esta ainda não estiver determinada, caso em que se aplicará o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.
4 - Se não for possível determinar a última remuneração auferida pelo sinistrado ou doente, o juiz toma por base uma remuneração que não ultrapasse o mínimo que presumivelmente deva ser reconhecido como base para o cálculo da pensão.
5 - Se o sinistrado ou doente ainda necessitar de tratamento, o juiz determina que este seja custeado pela entidade a cargo de quem ficar a pensão provisória.
(Pensão ou indemnização provisória em caso de falta de acordo)
1 - Quando houver desacordo sobre a existência ou a caracterização do acidente como acidente de trabalho ou da doença como doença profissional, o juiz, a requerimento da parte interessada e com base no inquérito referido no n.º 2 do artigo 109.º, fixa uma pensão ou indemnização provisória nos termos do artigo anterior, se considerar essa pensão necessária ao sinistrado ou aos beneficiários e se do acidente tiver resultado a morte ou uma incapacidade grave e ainda no caso previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 107.º
2 - A pensão ou indemnização provisória e os encargos com o tratamento do sinistrado ou doente são adiantados ou garantidos pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, se não forem suportados por outra entidade.
3 - Pode o juiz condenar imediatamente na pensão ou indemnização provisória a entidade que considerar responsável se os autos fornecerem elementos bastantes para se convencer de que a falta de acordo na tentativa de conciliação teve por fim furtar-se à condenação provisória; se no julgamento se confirmar essa convicção, o juiz condena o réu como litigante de má fé.
(Fixação da pensão ou indemnização provisória depois de apurada a entidade responsável)
1 - Logo que esteja findo o processo principal, o juiz fixa a pensão ou indemnização provisória a pagar pela entidade responsável se esta não for então condenada definitivamente.
(Irrecorribilidade e imediata exequibilidade da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória)
2 - Da pensão ou indemnização fixada nos termos do artigo 127.º pode, igualmente, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais reclamar com fundamento de o sinistrado ou os beneficiários não terem dela necessidade.
3 - A pensão ou indemnização provisória pode ser executada imediatamente e dispensa sempre a prestação de caução.
(Encargo com o tratamento)
1 - O juiz pode determinar em qualquer altura do processo que a entidade que anteriormente tiver custeado o tratamento do sinistrado ou doente continue a suportar esse encargo, quando aquele o pedir em requerimento fundamentado e o juiz entender que o pedido é fundado à face dos exames e outros elementos constantes do processo e diligências que repute necessárias, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 126.º
2 - A decisão do juiz não prejudica as questões por decidir.
(Questões a decidir no processo principal)
1 - No processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação da incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso.
2 - No mesmo processo é fixada a pensão provisória, se tiver sido requerida.
3 - O processo corre nos autos em que se processou a fase conciliatória.
(Pluralidade de entidades responsáveis)
1 - Quando estiver em discussão a determinação da entidade responsável, o juiz pode, até ao encerramento da audiência, mandar intervir na acção qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, para o que será citada, sendo-lhe entregue cópia dos articulados já oferecidos.
2 - Os actos processuais praticados por uma das entidades rés aproveitam às outras, mas, na medida em que derem origem a quaisquer obrigações ou as reconhecerem, são próprios da parte que os praticou, sem prejuízo do que no respectivo diploma se dispuser quanto a custas.
3 - São lícitos os acordos pelos quais a entidade patronal e a entidade seguradora atribuam a uma delas a intervenção no processo a partir da citação da última, e sem prejuízo da questão da transferência da responsabilidade; o acordo é eficaz tanto no que beneficie como no que prejudique as partes.
4 - As sentenças e despachos proferidos constituem caso julgado contra todos os réus, independentemente de algum não ter intervindo.
1 - É aplicável à elaboração dos articulados o disposto nos artigos 52.º e 58.º
2 - O réu é citado para contestar no prazo de dez dias a contar da citação ou da última citação, havendo vários réus, sendo-lhe entregue duplicado da petição inicial.
1 - Na contestação, além de invocar os fundamentos da sua defesa, poderá o réu:
b) Indicar outra pessoa como eventual responsável, que será citada para contestar nos termos do artigo anterior.
3 - Se estiver em discussão a determinação da entidade responsável, ao autor e a cada um dos réus é entregue cópia da contestação dos outros réus, podendo cada um responder no prazo de cinco dias.
(Falta de contestação)
A falta de contestação de todos os réus citados tem como consequência a sua condenação solidária no pedido, salvo se o juiz entender dever usar da faculdade que lhe concede o artigo 71.º, para o que pode ordenar as diligências que julgue necessárias.
1 - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz para proferir despacho saneador em que considerará assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados, ordenando o desdobramento do processo, se for caso disso, e elaborará ainda questionário, nos termos do artigo 59.º, n.º 2, se a forma do processo o exigir.
2 - Seguidamente observar-se-ão os termos do processo comum, salvo o disposto nos artigos subsequentes.
(Processo principal e apenso)
1 - A fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal.
3 - Sempre que a simultaneidade na movimentação do processo principal e seu apenso seja incompatível com a sua apensação, pode o juiz determinar que seja desapensado.
(Inquirição de testemunhas por carta precatória)
Nas acções que sigam a forma de processo sumário é sempre permitida a inquirição de testemunhas por carta precatória.
(Comparência de peritos na audiência de discussão e julgamento)
(Sentença final)
Na sentença final o juiz considerará definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integrará as decisões proferidas no processo principal e apenso, cuja parte decisória deverá reproduzir, e fixará também juros de mora pelas indemnizações e pensões em atraso.
(Falta de comparência e falta de participação)
1 - A não comparência das partes a diligências para que tenham sido convocadas e a falta de cumprimento de qualquer determinação do tribunal são punidas com multa, salvo se à infracção corresponder outra sanção.
2 - A falta de participação da incapacidade temporária exigida pelo presente diploma é punida com a multa prevista no n.º 2 do artigo 76.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.
(Documentos a enviar à Inspecção-Geral de Seguros)
1 - Quando deva ser prestada caução ou constituída reserva matemática, enviar-se-á à Inspecção-Geral de Seguros um exemplar do acordo com o despacho de homologação, ou a certidão narrativa da decisão que condenar no pagamento da pensão, da qual conste o teor da sua parte dispositiva, e, em todos os casos, as certidões necessárias aos respectivos cálculos.
2 - Se a obrigação de pagamento de pensão vier a cessar ou for modificada, enviar-se-á àquela Inspecção certidão da decisão que declarar prescrito ou extinto o direito à pensão ou que conceder revisão dela, ou certidão do termo de pagamento do capital, ou um exemplar do acordo extrajudicial de remição, com nota de ter sido homologado.
(Exame por junta médica)
1 - Quando não se conformar com o resultado do exame realizado na fase conciliatória do processo, ou no caso previsto no n.º 2 do artigo 121.º, a parte requererá na petição inicial ou na contestação exame por junta médica.
2 - Se na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em simples requerimento a apresentar pela parte discordante no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 124.º; se o não fizer, o juiz, fixado o valor da causa, profere imediatamente a sentença, na qual considerará definitivamente assente a natureza e grau de desvalorização do sinistrado ou doente.
3 - O pedido deve ser fundamentado ou vir acompanhado dos respectivos quesitos.
(Exames e decisão)
1 - O exame por junta médica, constituída por três peritos, realiza-se com a urgência possível e é presidido pelo juiz.
2 - Se na fase conciliatória o exame tiver exigido pareceres especializados, intervêm na junta médica, pelo menos, dois médicos especialistas. Se não for possível constituir a junta nos termos deste artigo, poderá o exame ser requisitado a outro tribunal com competência em matéria de trabalho.
3 - A nomeação dos peritos apresentados pelas partes é feita imediatamente antes da diligência; nos tribunais de Lisboa e do Porto são nomeados pelo juiz peritos do tribunal que não tenham intervindo na fase conciliatória.
4 - É facultativa a propositura de quesitos para exames médicos, mas o juiz deve formulá-los, ainda que as partes o não tenham feito, sempre que a dificuldade ou a complexidade do exame o justificarem.
5 - Findo o exame ou exames e juntos os pareceres complementares que considere necessários, o juiz decide, fixando definitivamente a natureza e grau de desvalorização do sinistrado ou doente.
6 - A fixação da incapacidade pode ser modificada conforme o disposto para a revisão de pensões.
(Suspensão da instância e habilitação)
Se durante a pendência da causa o autor falecer, suspender-se-á a instância e citar-se-ão por éditos, com dispensa de anúncios, os herdeiros do sinistrado ou doente para, querendo, deduzirem habilitação.
(Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação)
1 - Logo que haja conhecimento da morte do sinistrado ou doente, o Ministério Público deve averiguar se ela resultou directa ou indirectamente do acidente ou doença.
2 - Se houver elementos para presumir a relação de causalidade referida no número anterior, o Ministério Público organiza o processo regulado no artigo 105.º, por apenso ao processo principal.
3 - Se se frustrar a tentativa de conciliação sobre as indemnizações devidas pela morte do sinistrado ou doente e houver beneficiários nas condições das alíneas a) e d) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 8 de Agosto de 1965, o Ministério Público deduzirá, oficiosamente, no processo principal e sem necessidade de habilitação, o pedido que corresponder aos direitos dessas pessoas; se houver beneficiários nas condições das alíneas b), c) e e) do n.º 1 da referida base XIX, o pedido correspondente aos seus direitos só será deduzido se eles assim o requererem.
4 - Em qualquer dos casos, apresentada a respectiva petição e rectificado o valor da causa, o réu é notificado para responder no prazo de dez dias, seguindo-se os demais termos do processo.
5 - As novas partes têm de aceitar os articulados das partes que substituem e são válidos todos os actos e termos já processados, salvo se em manifesta oposição com as novas circunstâncias.
(Perempção da instância)
A suspensão prevista no artigo 145.º não pode durar mais de um ano, sem prejuízo de os interessados instaurarem nova acção.
Se o falecimento ocorrer depois do julgamento da causa ou da extinção, por outro modo, da instância, esta renova-se nos mesmos autos para os efeitos dos artigos anteriores.
(Revisão da incapacidade em juízo)
1 - Quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz deve mandar submeter o sinistrado ou doente a exame médico.
2 - Findo o exame, o seu resultado é logo notificado ao sinistrado ou doente e à entidade responsável pela pensão.
3 - Se alguma das partes não se conformar com o resultado do exame, pode requerer no prazo de cinco dias exame por junta médica, nos termos previstos no artigo 143.º; se nenhuma das partes o requerer, pode o mesmo ser ordenado pelo juiz, se tal lhe parecer indispensável para a boa decisão da causa.
4 - Se não for realizado exame por junta médica, ou findo este, e efectuadas quaisquer diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide logo por despacho, mantendo, aumentando ou reduzindo a pensão ou declarando extinta a obrigação de a pagar.
5 - O processo corre no apenso previsto na alínea b) do artigo 123.º, quando o houver.
(Revisão da incapacidade perante a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais)
1 - Quando um doente se não conformar com a revisão de incapacidade processada na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, deve requerer ao juiz que mande efectuar exame por junta médica; para esse efeito, a Caixa remeterá ao Ministério Público o respectivo processo.
2 - Findo o exame, observa-se o disposto no n.º 4 do artigo anterior.
(Discussão da responsabilidade do agravamento)
1 - Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declarará no prazo fixado para requerer exame por junta médica e apresentará dentro de dez dias a sua alegação e meios de prova; se for requerido exame, o prazo conta-se a partir da realização deste.
2 - Notificado o sinistrado, pode este responder no prazo de dez dias.
3 - A partir da resposta, seguem-se os termos do processo sumário, com salvaguarda do disposto nos artigos 138.º e 139.º
(Revisão com fundamento em superveniência de doença física ou mental)
1 - Quando o beneficiário da pensão por morte requeira a revisão com fundamento em superveniência de doença física ou mental que afecte a sua capacidade de ganho, observar-se-á o disposto no artigo 159.º
2 - Se o aumento da pensão depender de facto que só possa ser provado documentalmente, o juiz, feita a prova e ouvida a parte contrária, se o entender, decidirá sem mais formalidades.
(Necessidade de acordo de ambas as partes)
1 - Pedida por uma das partes a remição da pensão, quando ela só puder ser concedida por acordo de ambas, o juiz manda notificar a outra parte para responder, sob cominação de, não se opondo ao pedido, se entender que concorda com ele.
2 - Se houver oposição, o juiz julga logo inadmissível a remição.
(Pedido de uma das partes ou falta de oposição)
1 - Quando a remição puder ser concedida a pedido de uma só das partes e ela a requerer, ou se, no caso do artigo anterior, a parte requerida não se opuser, o juiz, ouvido o Ministério Público e efectuadas, se necessário, quaisquer diligências sumárias, decide por despacho fundamentado, admitindo ou recusando a remição.
2 - O Ministério Público deve esclarecer-se sobre a aplicação do capital da remição e o juiz deve recusá-la sempre que julgue provável que dessa aplicação não resulte qualquer proveito efectivo.
3 - A remição, depois de recusada, só pode ser pedida de novo passado um ano e só é concedida quando se provar não subsistir o motivo que fundamentou a recusa.
4 - Quando o juiz admitir a remição, a secretaria procede imediatamente ao cálculo do capital que o pensionista tenha direito a receber.
5 - Em seguida o processo vai ao Ministério Público, que ordenará as diligências necessárias à entrega do capital.
(Acordo extrajudicial)
O artigo anterior aplica-se à homologação pelo juiz da remição feita extrajudicialmente.
(Entrega do capital da remição)
A entrega ao pensionista do capital da remição ou de parte dele é feita por termo nos autos, sob a presidência do agente do Ministério Público, mesmo que a remição tenha sido celebrada por acordo extrajudicial.
Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de doença profissional
(Processo aplicável)
As acções para declaração de prescrição de direito a pensões ou para declaração de perda de direito a indemnizações são processadas segundo os termos do processo sumário, mas o processo não é cominatório e o juiz poderá oficiosamente ordenar exames ou outras diligências que considere necessárias.
(Caducidade do direito a pensões)
1 - Quando o direito a pensão caducar em razão da idade, morte ou segundas núpcias, a entidade responsável deve requerer que seja declarada a caducidade, juntando os documentos necessários.
2 - Em caso de morte, o processo vai com vista ao Ministério Público, que, se assim o entender, averiguará se a morte foi consequência da lesão ou doença que deu direito à pensão e, nos outros casos, o juiz ouvirá a parte contrária, se o julgar conveniente.
3 - Depois de verificar pela documentação junta e pelas diligências que entenda ordenar que não há pensões nem indemnizações a satisfazer, o juiz decide o incidente sem mais formalidades.
As acções previstas no artigo 157.º e os incidentes a que se refere o artigo 158.º correm por apenso ao processo a que disserem respeito, se o houver.
Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho ou doença profissional
1 - O processo em que se solicite a efectivação de direitos conexos com o acidente de trabalho ou a doença profissional sofridos por outrem segue os termos do processo comum, por apenso ao processo resultante do acidente ou doença, se o houver.
2 - As decisões transitadas em julgado que tenham por objecto a qualificação do sinistro ou doença como acidente de trabalho ou doença profissional ou a determinação da entidade responsável têm valor de caso julgado para estes processos.
Processos do contencioso das instituições de previdência, abono de família e organismos sindicais
(Forma dos processos)
Os processos do contencioso das instituições de previdência, abono de família ou organismos sindicais seguem a forma sumária prevista neste Código, se outra especial não for estabelecida.
1 - O requerimento de convocação de assembleia geral ou órgão equivalente de instituição de previdência ou de organismo sindical deve ser acompanhado dos documentos necessários para prova da ligitimidade dos requerentes e da verificação das condições legais ou estatutárias do requerimento.
2 - Se pela documentação apresentada reconhecer fundamento ao pedido, o juiz ordena que a entidade competente, segundo a lei e os estatutos, convoque a assembleia ou justifique, no prazo de dez dias, a recusa de convocação.
3 - Não sendo convocada a assembleia nem apresentada justificação que seja admitida pelo juiz, este determina que a assembleia se realize, procedendo-se através do tribunal, mas à custa do organismo, às formalidades da convocação.
4 - O juiz fixa a data e o local de reunião, podendo determinar que o local seja diferente do designado nos estatutos; pode ainda nomear a pessoa que presidirá à assembleia.
(Acções de declaração de nulidade)
1 - As deliberações de assembleias gerais ou órgãos equivalentes de instituições de previdência ou organismos sindicais viciadas por violação da lei, quer de fundo, quer de forma, ou violação dos estatutos, podem ser declaradas inválidas em acção intentada por quem tenha interesse legítimo.
2 - A acção deve ser intentada no prazo de vinte dias, a contar da data em que o interessado teve conhecimento da deliberação, mas antes de passados cinco anos sobre esta; se, porém, a acção tiver por fim a impugnação de deliberações relativas à eleição de corpos gerentes, o prazo é de quinze dias e contar-se-á sempre a partir da data da sessão em que tenham sido tomadas essas deliberações.
2 - O réu pode contestar no prazo de oito dias e, ainda que não conteste, deve enviar ao tribunal os documentos referidos no número anterior.
1 - Com os articulados são requeridas quaisquer diligências de prova.
2 - A partir da contestação, ou findo o prazo para a sua apresentação, seguem-se os termos do processo sumário, com exclusão da tentativa de conciliação.
3 - O recurso da sentença tem efeito suspensivo.
(Suspensão da deliberação)
Se na petição inicial o autor requerer a suspensão da deliberação impugnada, demonstrando que da sua execução pode resultar dano apreciável, o juiz pode ordenar tal suspensão nesse momento ou após a contestação.
(Declaração de invalidade de actos de outros órgãos)
Nos casos em que de acto de qualquer outro órgão gerente ou directivo de instituição de previdência ou organismo sindical não possa ser interposto recurso para outro órgão, a declaração de invalidade é pedida através de processo regulado nesta secção.
Reclamações de decisões disciplinares
1 - O arguido em processo disciplinar que pretenda reclamar da respectiva decisão deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de quinze dias, contados da notificação da decisão.
2 - O requerimento é instruído com a notificação da decisão e os documentos que o requerente entenda dever juntar; no requerimento são solicitadas todas as diligências de prova.
(Citação e diligências subsequentes)
1 - O organismo é citado para responder no prazo de dez dias, devendo juntar o processo disciplinar e podendo requerer diligências de prova.
2 - O envio do processo disciplinar ao tribunal é obrigatório, ainda que o organismo não responda ao requerimento.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil, não podem ser repetidas diligências de prova já efectuadas no processo disciplinar.
2 - O juiz anulará o processo disciplinar quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efectuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que repute essenciais.
3 - Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anulará a decisão e ordenará que ela seja substituída por outra que tome em consideração os factos provados e as disposições legais aplicáveis.
4 - Na sentença proferida sobre a decisão disciplinar são especificados os fundamentos de facto e de direito e dela cabe recurso só para a relação desde que a pena disciplinar tenha sido ou seja de suspensão ou superior.
Liquidação e partilha dos bens das instituições de previdência e de organismos sindicais
A liquidação e a partilha dos bens de instituições de previdência ou de organismos sindicais efectuam-se como estiver determinado na lei e nos estatutos, mas, quanto a estes, sempre com observância do disposto nos artigos seguintes.
1 - A entrada em liquidação de instituições de previdência ou de organismo sindical é sempre participada ao tribunal pela última direcção, ou pelo presidente da mesa da assembleia geral ou órgão equivalente, no prazo de trinta dias a contar do acto que tenha determinado a dissolução.
2 - Não sendo feita a participação referida no número anterior, podem fazê-la os serviços oficiais competentes.
3 - Quando a lei ou os estatutos determinem a transferência global do património para outra ou outras instituições ou organismos, compete à última direcção, havendo-a, efectuar essa transferência.
(Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários)
2 - Recebida a participação, o processo vai com vista ao agente do Ministério Público, que promoverá a nomeação de três liquidatários, escolhidos pela forma indicada nos estatutos; se estes nada dispuserem, o Ministério Público indicará liquidatários idóneos, dando preferência aos sócios ou beneficiários da instituição.
(Juramento e competência dos liquidatários)
1 - Os liquidatários nomeados devem prestar o competente juramento e receberão, por termo, os bens e direitos, incluindo livros e documentos, procedendo, no prazo que lhes for fixado pelo juiz, à alienação de bens e direitos e à satisfação de obrigações, de modo a reduzir o património a uma massa de bens de natureza adequada à forma de partilha prescrita na lei ou nos estatutos.
(Contas de liquidação e projecto da partilha)
2 - As contas da liquidação e o projecto da partilha ficam patentes pelo prazo de vinte dias.
3 - À porta do tribunal e da última sede da instituição ou organismo serão afixados editais anunciando a possibilidade de reclamação, durante o prazo referido no número anterior, por qualquer interessado; o Ministério Público pode também reclamar no mesmo prazo.
4 - Havendo reclamações, o juiz ouvirá sobre elas os liquidatários e depois o Ministério Público, se não for o reclamante, e, haja ou não reclamação, pode requisitar aos serviços oficiais competentes parecer ou diligências indispensáveis ao julgamento das contas dos liquidatários.
3 - Transitada em julgado, a sentença será comunicada, por teor, à secretaria-geral do Ministério que da mesma deva ter conhecimento.
(Contas da partilha)
2 - Não sendo aprovadas as contas da liquidação ou da partilha, o agente do Ministério Público promoverá as diligências que julgue adequadas, incluindo a substituição dos liquidatários.
(Prolongamento das funções de liquidatário)
1 - O juiz pode determinar que todos ou alguns dos liquidatários se mantenham em funções por um prazo não superior a três anos, contados desde a aprovação das contas da partilha, apenas para efeito de representarem a instituição ou o organismo em juízo ou fora dele ou ainda para efectivarem direitos ou satisfazerem obrigações de que só haja conhecimento depois de efectuada a partilha ou cuja subsistência o juiz tenha entendido não dever impedir a mesma partilha.
2 - Se durante o período referido no número anterior não terminar algum processo em que a instituição ou organismo seja parte, o liquidatário continuará as suas funções até ao termo dele.
(Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo)
1 - Se não for possível apurar quais sejam as pessoas que, segundo os estatutos, têm direito à partilha do saldo, feita a nomeação de liquidatários, seguem-se os termos aplicáveis do processo especial de liquidação em benefício do Estado, regulados no Código de Processo Civil.
2 - Se ninguém aparecer a habilitar-se ou quando na habilitação decaírem todos os requerentes, uma vez terminada a liquidação, será o saldo mandado pôr à ordem da direcção-geral do Ministério que for competente.
(Lei supletiva)
Em tudo o que não vai previsto nesta secção deve observar-se, na parte aplicável, o processo especial da liquidação em benefício de sócios, regulado no Código de Processo Civil.
(Natureza e exercício da acção penal)
1 - Remetido a juízo qualquer auto com força de corpo de delito, o Ministério Público promoverá designação de dia para julgamento; se o auto não satisfizer os requisitos legais, poderá por si completar a instrução ou devolvê-lo para a sua regularização
2 - Se verificar não ter havido infracção, ou estar extinta a acção penal, ou se houver elementos de facto que comprovem a irresponsabilidade do arguido, o Ministério Público abster-se-á de acusar, declarando nos autos as razões de facto ou de direito justificativas.
3 - O despacho a que se refere o número anterior será notificado ao denunciante, se o houver, o qual, se tiver a faculdade de se constituir assistente, pode reclamar para o imediato superior hierárquico, no prazo de cinco dias, por requerimento entregue na secretaria, que será junto ao processo; a reclamação será decidida no prazo de quinze dias.
Podem intervir como assistentes em processo penal do trabalho os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação, e os organismos sindicais, nos mesmos casos em que têm legitimidade para a acção cível, segundo o artigo 5.º, n.º 1, deste Código.
(Prescrição da acção penal)
1 - A acção penal relativa a qualquer infracção da competência dos tribunais do trabalho extingue-se, por prescrição, desde que não seja exercida no decurso do prazo de dois anos a contar da data em que a infracção se consumou.
2 - O levantamento de auto de notícia que faça fé em juízo interrompe a prescrição da acção penal.
Sendo o infractor pessoa colectiva, respondem pelo pagamento da multa, solidariamente com aquela, os administradores, gerentes ou directores responsáveis pela infracção.
Da acção cível em processo penal
1 - Não tendo sido proposta acção cível, o pedido respeitante à obrigação cujo incumprimento constitui a infracção é formulado no respectivo processo penal.
a) As acções cíveis emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
c) Os casos em que o agente do Ministério Público não tiver exercido a acção penal dentro de três meses a contar da denúncia;
d) Os casos em que o processo penal estiver sem andamento durante três meses.
(Fixação de indemnização por perdas e danos)
1 - O Ministério Público deve formular o pedido cível na acusação ou despacho equivalente quando a ele tenham direito pessoas que lhe pertença patrocinar ou representar.
2 - O juiz, tanto no caso de condenação como no de absolvição, arbitrará ao lesado as quantias a que tenha direito, nos termos dos preceitos aplicáveis, ainda que isso lhe não tenha sido requerido.
(Interrupção da prescrição de obrigações pecuniárias)
O levantamento do auto de notícia interrompe a prescrição das obrigações pecuniárias cujo incumprimento, por parte do arguido, constitua a infracção; a prescrição não corre a partir da acusação e enquanto estiver pendente o respectivo processo.
(Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias)
1 - Sempre que haja lugar à aplicação de multas por infracções constituídas por falta de cumprimento de obrigações pecuniárias, o arguido satisfará essas obrigações dentro do prazo estabelecido para a multa.
(Intervenção do colectivo)
Quando o valor do pedido cível exceder a alçada da relação, o julgamento da matéria de facto é feito com intervenção do colectivo, efectuando-se, nesse caso, o julgamento segundo as normas estabelecidas para o processo de querela.
Para efeito de distribuição, às espécies previstas no artigo 20.º acrescem, em matéria penal, as seguintes:
14.ª Autos ou participações de transgressão de normas legais ou regulamentares sobre encerramento de estabelecimentos industriais ou comerciais;
(Valor dos autos de notícia)
Nos autos de notícia levantados pela Inspecção do Trabalho ou outras autoridades e nas participações a eles legalmente equiparadas é dispensada a indicação de testemunhas.
1 - O pagamento de multas não é admitido enquanto o arguido não provar a satisfação das obrigações correspondentes; tratando-se de indemnizações devidas a trabalhadores, o seu pagamento só pode ser feito no processo.
2 - Se do processo não constarem ainda os elementos necessários para a determinação do montante da indemnização devida, deverá ser satisfeito, para os efeitos do número anterior, o que for indicado pelo credor, que para isso é ouvido em declarações.
3 - A indicação dolosa pelo credor de quantia excessiva faz caducar o direito à indemnização.
É admitida em qualquer fase do processo a inquirição de testemunhas por carta precatória, desde que se reconheça a sua imperiosa necessidade.
1 - Os depoimentos prestados em audiência não são reduzidos a escrito.
2 - Na sentença são indicados os factos considerados provados, podendo o juiz remeter para o auto de notícia ou para a acusação.
Sendo o julgamento feito pelo juiz singular, só é admissível recurso da decisão final circunscrito à matéria de direito.
Às hipóteses não directamente previstas é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de processo de transgressão.
O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo.