Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11092838/Indenizatoria-responsabilidade-Civil-Estado-Danos-morais/njhdpqkcim1zm
Timestamp: 2018-06-22 15:20:59+00:00
Document Index: 161671137

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 98']

Indenizatória responsabilidade Civil do Estado - Danos morais - Petição | Modelo Inicial
Modelo Indenizatória responsabilidade Civil do Estado - Danos morais
Atualizado: 19/05/2018 às 15:18
Ação de indenização em face da Fazenda Pública por danos causados por falha ou omissão no serviço público. Responsabilidade objetiva da Administração Pública.
Indenizatória responsabilidade objetiva da Administração Pública - Buracos na pista - má conservação da via
Indenizatória responsabilidade objetiva da Administração Pública - Acidente de trânsito com veículo público
Indenizatória responsabilidade objetiva da Administração Pública - Erro judiciário
Modelo de Petição: Indenizatória responsabilidade Civil do Estado - Danos morais
AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Atentar para a definição correta da competência Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09 Vara comum Justiça Federal etc. inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o na pessoa de Procurador Geral que recebe citações à nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor BREVE RELATO O Autor sofreu grave acidente em decorrência de . Trata-se de veículo vinculado ao a serviço da Administração Pública gerando grandes transtornos e prejuízos uma vez que Ademais o Autor sofreu o que lhe ocasionaram dor e sofrimento em grave abalo moral. Previamente à interposição da presente ação o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública mas sem qualquer êxito conforme protocolo e resposta em anexo. Desta forma mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor gerando o dever de indenizar. O Autor em decorrência de um buraco na pista. Trata-se de via sob a responsabilidade da Administração Pública a qual tem por responsabilidade a manutenção das condições mínimas de tráfego. Previamente à interposição da presente ação o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública mas sem qualquer êxito conforme protocolo e resposta em anexo. Desta forma mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor gerando o dever de indenizar. O Autor possui um histórico ilibado sem possuir qualquer passagem pela polícia com emprego fixo desde atuando sempre com rigor e obediência à lei conforme documentos que junta em anexo. No entanto estranhamente em o Autor foi procurado pela polícia em sua residência com um mandado de prisão ocasião que foi conduzido à delegacia e sem qualquer condição financeira teve que contar com advogado dativo. No momento de sua condução . Ciente de sua conduta ilibada o Autor acalmou-se e Ocorre que os equívocos não pararam por aí sobressaindo um erro grosseiro do Estado atingindo o Autor de uma forma constrangedora pois Isso mesmo! O Autor teve seu nome e qualificação indicados como autor de crimes que não cometera não conseguindo emitir certidão negativa criminal para Após entrar em desespero por ver seu emprego em risco contratou novo advogado para verificar o teor dos processos em que fora incriminado para então tomar conhecimento que se tratava de um homônimo e que o verdadeiro criminoso já tivera inclusive cumprido a pena. E após dias em pânico sem saber como proceder conseguiu esclarecer que tratava-se de um erro judiciário. É claro que tais circunstâncias lhe ocasionaram dor e sofrimento pelos constrangimentos suportados em grave abalo moral. Desta forma mostra-se inequívoco o dano moral sofrido pelo Autor pois se viu envolvido em crime com seu nome nos registros policiais sem qualquer justificativa e em decorrência da desídia na investigação sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado. DO DIREITO O ponto central da presente demanda trata da Responsabilidade Objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes nos termos do art. 37 6º da Constituição Federal in verbis Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim embora legítima a atividade estatal quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização. Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera " É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano." in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Nesse sentido é inconcebível admitir que a falha do Estado teve como causa alguma conduta do Autor ou que este pudesse evitar. Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva da Administração Pública a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha e o dano gerado configura o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER REPARATÓRIO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição da República a responsabilidade do Estado é objetiva sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes nessa condição causarem a terceiros sendo para tanto suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo e desnecessária a comprovação da culpa. - A Administração responde pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por seu funcionário que não tomando os cuidados necessários na direção do caminhão invadiu a contramão de direção e abalroou o automóvel em que se encontravam os autores. - A dor sofrida no momento do acidente e o trauma resultante deste caracterizam dano moral indenizável. - A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio tampouco atribuição em valor irrisório. TJ-MG - AC 10110150007323001 MG Relator Moacyr Lobato Data de Julgamento 27/07/2017 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 08/08/2017 Nesse diapasão deve ser considerada a repercussão danosa ao Autor que além de ver sua honra ferida perante familiares vizinhos e empregadores passou por um forte abalo moral reforçado pelo risco de perder um emprego tão almejado.
Conforme relatado o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim demonstrado o profundo abalo sofrido pelo Autor é inegável o dever indenizatório conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. O abalo psíquico que sofreu o autor diante dos danos físicos que lhe foram causados configura dano moral o qual independe de prova..." TJMG. 14ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0525.15.001577-0/001. Rel. Des. Cláudia Maia DJe 07/06/2017 - ementa parcial . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. LESÃO CORPORAL LEVE. DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. CONTRATO DE SEGURO. LIMITE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA INDEPENDENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 2º DO CPC DE 2015 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Condições climáticas adversas como a precipitação de chuva em rodovia não configuram por si caso fortuito na hipótese de acidente de trânsito. Ao contrário impõem aos motoristas maior dever de cautela e segurança na condução do veículo a fim de prevenir com maior rigor a ocorrência de sinistros especialmente a derrapagem evento altamente previsível em pista molhada. - O fato de o acidente causar lesões corporais consideradas leves à vítima não elide o dano moral que resta configurado pela situação de pânico e constrangimento emocional enfrentada pelo motorista surpreendido com evento que lhe altera o cotidiano e induz receio quanto ao estado de saúde exposição ao sofrimento próprio alheio e situação de anseio pelo resgate..." TJMG. 16ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0476.13.000503-8/001. Rel. Des. José Marcos Vieira DJe 19/05/2017 A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. Logo se o acidente de trânsito foi provocado por buraco aberto em via pública de responsabilidade do Poder Público e não sinalizado trata-se de hipótese de omissão específica e consequentemente da responsabilidade objetiva mediante uma conduta omissiva do Estado que ensejou o evento danoso. Nesse caso para fins de responsabilização do ente público não se precisa comprovar a culpa do agente bastando a comprovação da má prestação de serviço ou da prestação ineficiente do serviço ou ainda da prestação atrasada do serviço o que ocorre no presente caso. Tem-se portanto configurado o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE EM VIA PÚBLICA – BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1 - O Boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade e relata que o Apelante ao desviar do buraco existente na pista acabou envolvendo-se em um acidente de trânsito. 2 - A existência do buraco na pista acabou por ser confirmado pelo depoimento da testemunha e dos depoentes de fls. 129⁄131 dos autos que também reconheceram que o buraco foi aberto pela Cesan. 3 - Além do depoimento testemunhal verifica-se as fotos juntadas aos autos demonstram que efetivamente havia um grande buraco na pista de rolamento sem qualquer sinalização. 4 - Restou comprovado assim a conduta comissiva pela existência do buraco na pista e omissiva pela ausência de sinalização no local bem como o nexo causal entre a conduta do Apelados e a ocorrência do acidente descrito nos autos. 5 - Apesar da responsabilidade ser objetiva em virtude do disposto no artigo 37 § 6º da CF restou demonstrado ainda a culpabilidade dos Apelados haja vista a ausência de sinalização no local por parte da Apelada Cesan bem como da omissão por parte do Município de Piúma com o devido cuidado para manutenção e conservação das vias públicas artigos 186⁄187 do CC . 6 – O evento sob exame não se resume a um mero dissabor sendo capaz de imputar profundo sofrimento na vítima refletindo de maneira inequívoca nos direitos da personalidade. 7 - Considerando que o pedido dos Apelantes resume-se ao dano moral suportado bem como que as consequências do acidente sofrido não foram de grande monta tenho por adequado fixar o valor de R$ 3.000 00 três mil reais como suficiente para indenizar os danos suportados por cada um dos Apelantes. 8 - Com relação aos juros e correção monetária por se tratar de responsabilidade extracontratual nos termos da sumula 54 do STJ os juros devem incidir desde o evento danoso devendo a correção monetária ser aplicada a partir da presente fixação nos termos da sumula 362 do STJ. 9 – Recurso provido. TJ-ES - APL 00001019520138080062 Relator MANOEL ALVES RABELO Data de Julgamento 14/08/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/08/2017 RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DAER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTADE ROLAMENTO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. É dever do ente público conservar manter e fiscalizar as vias públicas com o intuito de oferecer segurança a população e para tanto não necessita ser provocado. ... Com relação à prova produzida nos autos houve análise minuciosa pela Juíza de Direito conforme se depreende da análise da decisão restando demonstrado o nexo causal entre o dano alegado e a negligência atribuída ao DAER pelo que cumpre a este o dever de indenizar os prejuízos comprovados pelo autor-recorrido. ... . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Cível Nº 71006626097 Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas... Recursais Relator Rosane Ramos de Oliveira Michels Julgado em 26/07/2017 . Quando tratar-se de responsabilidade por conduta omissiva da Administração Pública apesar da argumentação na peça a comprovação de culpa/negligência é indispensável. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DAER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... Por aplicável à espécie a responsabilização subjetiva no caso presente para aferir o dever de indenizar impõe-se apurar a ocorrência de negligência de parte do ente público que só pode ser reconhecida quando comprovada a conduta culposa por seus agentes contrária aos ditames legais e ao ordenamento jurídico vigente. ... . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Cível Nº 71006626097 Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas... Recursais Relator Rosane Ramos de Oliveira Michels Julgado em 26/07/2017 .
Conforme relatado o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um abalo ilegítimo e neste caso tem-se uma grave ofensa ao que dispõe o mesmo artigo 5° da Constituição Federal em seu inciso X X – são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação . Motivos suficientes que geram o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. O abalo psíquico que sofreu o autor diante dos danos físicos que lhe foram causados configura dano moral o qual independe de prova..." TJMG. 14ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0525.15.001577-0/001. Rel. Des. Cláudia Maia DJe 07/06/2017 - ementa parcial . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. LESÃO CORPORAL LEVE. DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. CONTRATO DE SEGURO. LIMITE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA INDEPENDENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 2º DO CPC DE 2015 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Condições climáticas adversas como a precipitação de chuva em rodovia não configuram por si caso fortuito na hipótese de acidente de trânsito. Ao contrário impõem aos motoristas maior dever de cautela e segurança na condução do veículo a fim de prevenir com maior rigor a ocorrência de sinistros especialmente a derrapagem evento altamente previsível em pista molhada. - O fato de o acidente causar lesões corporais consideradas leves à vítima não elide o dano moral que resta configurado pela situação de pânico e constrangimento emocional enfrentada pelo motorista surpreendido com evento que lhe altera o cotidiano e induz receio quanto ao estado de saúde exposição ao sofrimento próprio alheio e situação de anseio pelo resgate..." TJMG. 16ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0476.13.000503-8/001. Rel. Des. José Marcos Vieira DJe 19/05/2017 A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. Assim embora legítima a atividade estatal quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização explicitamente assegurado no art. 5º LXXV da Constituição Federal assim redigido “ O Estado indenizará o condenado por erro judiciário assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Em que pese o nome ser o mesmo o Autor teve seu nome elencado no rol de condenados sofrendo todas as consequências por ser homônimo ao verdadeiro indiciado sem qualquer justificativa uma vez que não há qualquer registro de que algum documento tivesse sido furtado do Autor. O erro em vergasto é fruto de REITERADAS FALHAS com um lapso temporal longo com origem ainda no ato de identificação do verdadeiro sujeito ensejando lavratura do auto de prisão indiciamento em inquéritos policiais denúncia criminal e sentença penal condenatória tudo indevidamente em nome do Autor evidenciando a CULPA da Administração Pública. Apesar da argumentação da Responsabilidade Objetiva indispensável a comprovação da culpa da Administração devendo ser evidenciado algum erro no procedimento ou no cadastro pois a simples prisAào com base em indícios não comprovados no processo não são suficientes para se obter indenização. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. O ente público responde objetivamente pela conduta de seus servidores que de alguma forma vierem a causar danos a terceiro inteligência do artigo 37 § 6º CF. Em se tratando de erro judiciário a que se refere o art. 5º LXXV da CF no entanto necessário que reste demonstrado dolo fraude ou culpa grave na atuação do julgador para que o ente público possa vir a ser responsabilizado. 2. Caso dos autos em que a decisão atacada foi proferida com amparo na situação fática posta e na legislação processual vigente não havendo indícios de que o magistrado tenha agido com dolo fraude ou culpa grave. Assim inviável a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70075879536 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Eduardo Richinitti Julgado em 21/03/2018 . TJ-RS - AC 70075879536 RS Relator Carlos Eduardo Richinitti Data de Julgamento 21/03/2018 Nona Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 16/04/2018 Esse entendimento predomina na recente jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMÔNIMO DO VERDADEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA Responsabilidade objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo adotada pelo art. 37 § 6º da CF decorrente da falta de diligência na consecução do seu mister. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pelo réu que procedeu a equivocada intimação do autor de sentença criminal condenatória sendo necessária a contratação de advogado resta evidente o dever de indenizar. DANO MATERIAL. CABIMENTO. Reconhecida a responsabilidade do réu em ressarcir os prejuízos materiais suportados pelo autor em razão da necessidade de contratação de advogado para se manifestar nos autos indicando o erro ocorrido na intimação. Dano material verificado. Sentença mantida. ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70075110627 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo Roberto Lessa Franz Julgado em 22/03/2018 . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL E MATERIAL – PRISÃO ILEGAL –HOMÔNIMOS– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA – VALOR DO DANO MORAL – MANUTENÇÃO – DANO MATERIAL – HONORÁRIOS CONTRATADOS – RESSARCIMENTO – CONSERVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nesta qualidade a terceiros nos termos do art. 37 parágrafo 6º da Constituição Federal . A expedição de mandado de prisão em face de pessoa com nome semelhante ao autor sem confronto com os demais dados relativos à qualificação daquele que figurava como réu em ação penal obrigou o autor a contratar um advogado para garantir salvo-conduto o que é causa juridicamente relevante para gerar danos morais. O simples confronto do nome das genitoras dos homônimos permitiria a fácil constatação de que eram pessoas diversas caracterizando erro inescusável ou a falha da máquina judiciária. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados em obediência a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que não merecem a pretendida modificação. Ap 28084/2017 DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Julgado em 20/06/2017 Publicado no DJE 14/07/2017 Em que pese o nome ser o mesmo o Autor teve seu nome inscrito no SPC - SERASA por ERRO do cartório judiciário sofrendo todas as consequências decorrentes desta negativação sem qualquer justificativa uma vez que não há qualquer registro de que algum documento tivesse sido furtado do Autor. O erro em vergasto é fruto de REITERADAS FALHAS com um lapso temporal longo evidenciando a CULPA da Administração Pública gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SERASA . ANOTAÇÃO PROVENIENTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EXECUTIVAS DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO NO REGISTRO DO CPF DA PARTE EXECUTADA HOMÔNIMO DO AUTOR. ERRO IMPUTADO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME E DO CPF DO AUTOR NA SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM DEMANDA DIVERSA. REEMBOLSO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. PRETENSÃO Á DIFERENÇA DE PREÇO PAGO PELO IMÓVEL QUE TERIA SOFRIDO REAJUSTE EM RAZÃO DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA PERANTE A SERASA. NÃO CABIMENTO. 1. Em tese é legal a inscrição na SERASA proveniente do sistema de informações de distribuição de ações executivas do Poder Judiciário inexistindo inclusive dever de notificação prévia do arquivista nesses casos em que a informação é oriunda de banco de dados públicos. 2. Ocorre que na hipótese dos autos restou demonstrado erro por parte da SERASA ao incluir os dados CPF da parte executada homônima da parte autora que sofreu as consequências da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 3.Também não se desincumbiu a ré de demonstrar a alegação de que o erro teria se... originado do Distribuidor Judicial do Foro da Comarca onde tramita a ação executiva. 4.Cabia a ré demonstrar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor ônus do qual não se desincumbiu art. 373 II do CPC restado demonstrado o agir ilícito e o dever de indenizar. 5.Verificados no caso concreto os pressupostos da responsabilidade civil e o dano moral causado à parte autora que se configura como dano in re ipsa. 6.O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os demais elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais tais como a gravidade da conduta ilícita a intensidade e a duração das consequências a condição econômica das partes e o dúplice caráter da medida pedagógico e compensatório . 7. Valor da indenização majorado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e do montante fixado pela Câmara em demandas análogas para R$ 12.000 00 doze mil reais acrescido de juros de mora desde o evento danoso 15-07-2013 e de correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento. Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 8.É cabível a restituição dos honorários contratuais gastos pela parte autora para se defender em outra demanda em razão do mesmo fato ilícito... praticado pela ré inscrição indevida do nome da parte autora na SERASA . 9.Por fim deixam de ser aplicados os honorários previstos no art. 85 § 11 do CPC uma vez que já foram fixados em patamar máximo de acordo com os ditames do art. 85 § 2º do mesmo diploma. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70073878100 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Lusmary Fatima Turelly da Silva Julgado em 27/09/2017 . Evidenciado desta forma ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA suficiente a motivar a indenização pleiteada.
Conforme relatado o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim demonstrado o profundo abalo sofrido pelo Autor é inegável o dever indenizatório conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMÔNIMO DO VERDADEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA Responsabilidade objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo adotada pelo art. 37 § 6º da CF decorrente da falta de diligência na consecução do seu mister. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pelo réu que procedeu a equivocada intimação do autor de sentença criminal condenatória sendo necessária a contratação de advogado resta evidente o dever de indenizar. ... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o dano é inerente à própria ofensa porquanto manifesta a aflição e o constrangimento suportados pelo autor que teve o seu nome vinculado à prática de delito. Dano moral in re ipsa . Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório atento às particularidades... do caso concreto deve ser reduzido o quantum indenizatório para R$ 5.000 00 cinco mil reais acrescido de correção monetária e juros moratórios legais. Sentença reformada no ponto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70075110627 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo Roberto Lessa Franz Julgado em 22/03/2018 . A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. Nesse diapasão deve ser considerada a repercussão danosa ao Autor condenando a Ré à indenização devida.
DOS DANOS MATERIAIS
Para fins de liquidação dos valores devidos elenca abaixo os seguintes prejuízos para fins de mensurar os danos materiais R$ - R$ - Tratam-se de danos causados exclusivamente por omissão da Administração Pública gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Razões pelas quais requer a condenação à devia indenização pelos danos causados.
O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. ISTO POSTO requer Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu Procurador Geral para querendo responder a presente demanda A procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ . A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do Art. 85 §3º do CPC/15 Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de alçada. R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/
Contestação Improbidade Administrativa - Ausência de provas, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Terceiro de boa fé, Provas a produzir, Ilegitimidade passiva ad causum , Inexistência de prejuízo, dano ao erário público, Litispendência, Prescrição ou Decadência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Sócio excluído da sociedade, Inexistência de má-fé, dolo, Inépcia da petição inicial, Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade , Incompetência Territorial
Indenizatória responsabilidade Civil do Estado