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Timestamp: 2019-10-22 13:50:06+00:00
Document Index: 35679344

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 9']

Novo regime jurídico aplicável ao ISS - Migalhas de Peso
Diversas alterações à legislação do ISS devem ocorrer ainda este mês no objetivo de atualizar a tributação. As alterações foram em parte positivas, principalmente no que se refere à inclusão de serviços cuja atividade desenvolveu-se mais recentemente, tal como o serviço de informática. Todavia, em alguns casos a inclusão de serviços choca-se com a hipótese de incidência de outros tributos.
Em 9 de julho de 2003 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 1-A, de 1991 (“PL nº 1-A/91”) que introduz significativas alterações na legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”). Já tendo passado pela Câmara dos Deputados, o referido Projeto será encaminhado à sanção presidencial nos próximos dias e provavelmente sua publicação ocorrerá ainda neste mês.
(a) Breve histórico da legislação do ISS
Originalmente o ISS foi disciplinado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 (“Decreto-lei nº 406/68”), com alterações significativas introduzidas pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.1987 (“LC nº 56/87”), ambos editados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Contudo, por tratar de matéria que a Constituição Federal de 1988 reservou para normas de status complementar, o referido Decreto-lei foi recepcionado com força de lei complementar e mantém-se até hoje como a principal norma disciplinadora da tributação pelo ISS.
Em resumo, o Decreto-lei nº 406/68 estabelece que:
(i) o “fato gerador” do ISS é a prestação de quaisquer dos 101 serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, alterada pela LC nº 56/87;
(ii) sua base de cálculo é o preço do serviço;
(iii) considera-se contribuinte o prestador de serviço; e
(iv) considera-se local da prestação o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador.
Desde a edição do Decreto-lei nº 406/68 as regras de incidência do ISS sofreram poucas alterações, ressaltando-se, nesse particular, o Decreto-lei nº 834, de 8.9.1969 (“Decreto-lei nº 834/69”), a LC nº 56/87 e a Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999 (“LC nº 100/99”) que incluiu o item 101 à Lista de Serviços. Assim, a incidência do ISS limitou-se aos serviços contidos na Lista de Serviços elaborada em 1968 e parcialmente alterada em 1987, os quais não acompanharam as mudanças e o desenvolvimento das atividades comerciais do mundo atual.
Nesse contexto, com o passar dos anos, as normas em questão deixaram de corresponder à realidade e passaram a apresentar lacunas em relação aos serviços atualmente prestados e não conhecidos àquela época.
Em decorrência desse descompasso entre a realidade fática e a previsão legal acerca da incidência do ISS, diversas discussões sobre o assunto foram levadas ao Poder Judiciário a fim de dirimir situações não contempladas pela norma vigente.
Nesse contexto, o então senador Fernando Henrique Cardoso elaborou o PL nº 1-A/91 com a finalidade de atualizar a legislação vigente criando normas condizentes com o cenário atual. Passados 12 anos de sua elaboração, aquele projeto foi finalmente aprovado em 9.7.2003 pelo Congresso Nacional e aguarda, atualmente, apenas, sanção presidencial, como visto acima. As principais inovações trazidas por esse Projeto são as seguintes.
(b) Importação e exportação de serviços
A primeira alteração relevante refere-se à incidência do ISS sobre os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Nessas hipóteses, são responsáveis pelo recolhimento do imposto o tomador do serviço ou o seu intermediário.
Por outro lado, o referido Projeto prescreve que o imposto não incide sobre a exportação de serviços, mas apenas na hipótese de a prestação ocorrer no exterior. Tal conclusão pode ser extraída a partir da análise do seu artigo 2o, inciso I e parágrafo único, cujos dispositivos estabelecem que a não incidência em objeto não se aplica aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
(c) Local da prestação do serviço
No tocante à definição do local da prestação dos serviços para fins de pagamento do imposto – que constitui a principal discussão judicial travada atualmente em relação ao ISS – o PL nº 1-A/91 mantém a regra geral estabelecida pelo artigo 12 do Decreto-lei nº 406/68, de maneira que o serviço considerar-se-á prestado e o ISS devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Nos termos do artigo 4o do Projeto, “considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”.
Todavia, o PL nº 1-A/91 estabelece, expressamente, algumas exceções à regra geral acima mencionada. Também nesse particular o Projeto segue a mesma linha do Decreto-lei nº 406/68, visto que este último excepcionava os serviços de construção civil da regra geral do artigo 12. Entre as exceções previstas no PL nº 1-A/91, destacam-se, dentre outros, os seguintes serviços cujo imposto será devido ao Município em que forem efetivamente prestados: serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; de construção civil; de limpeza; de vigilância; segurança de bens; guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações; de transporte de natureza municipal.
Com relação aos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, o PL nº 1-A/91 prevê que será considerado ocorrido o “fato gerador” e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
(d) Responsabilidade de terceiros
Outro aspecto de destaque refere-se à possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, que, vinculada ao “fato gerador” do ISS, torna-se responsável pelo recolhimento do imposto. Esta responsabilidade tributária somente será observada em relação a casos específicos, previstos expressamente no PL nº 1-A/91, e quando o responsável estiver vinculado aos serviços nos quais o imposto é devido ao Município no qual o serviço foi prestado.
A esse respeito, o PL nº 1-A/91 dispõe que caberá aos Municípios e ao Distrito Federal, mediante lei, atribuir de modo expresso a responsabilidade do crédito tributário à terceira pessoa, entre aqueles casos previstos taxativamente no referido projeto. Vale observar que esse procedimento, ainda que sem regulamentação federal específica a esse imposto, estava sendo incorporado à legislação de alguns Municípios, dentre as quais podemos citar a do Município de São Paulo, nos termos do artigo 5o do Decreto Municipal nº 42.836, de 7.2.2003.
(e) Alíquotas
O referido projeto estabeleceu, ainda, as alíquotas máximas do ISS, sendo elas de 10% para jogos e diversões públicas, exceto cinema; e de 5% para os demais serviços. Muito embora a Emenda Constitucional nº 37, de 13.6.2002 (“EC nº 37/02”), tenha determinado que lei complementar estabeleceria a alíquota mínima do ISS, o Projeto em questão deixou de tratar dessa matéria. Por isso, continua a vigorar a alíquota mínima de 2%, prevista na citada Emenda.
(f) Base de cálculo
O projeto peca ao estabelecer, no seu artigo 2o, inciso III, que o ISS não incide sobre juros e acréscimos moratórios somente no caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Isso porque os acréscimos moratórios não representam, em nenhum caso, pagamento pela prestação de serviços. Sua natureza é sempre financeira. Por isso, o Projeto deveria tê-los excluído da base de cálculo do ISS para todo e qualquer serviço prestado. Restará aos contribuintes discutir a questão em juízo.
(g) Tributação do trabalho pessoal
Por fim, é importante mencionar que o artigo 9o do Decreto-lei nº 406/68 não foi revogado, de forma que a tributação dos serviços prestados por meio de trabalho pessoal, como é o caso das sociedades civis de profissão regulamentada (de médicos, de engenheiros, de advogados, entre outros), foi mantida nos mesmos termos. Assim, continua sendo vedada a utilização, para cálculo do tributo devido sobre tais atividades, do valor recebido pelo prestador do serviço.
(h) Serviços tributáveis
Finalmente, a alteração de maior destaque refere-se à inclusão de novos serviços à lista das atividades sujeitas à incidência do ISS. Nesse contexto, destacamos os serviços de maior relevância, quais sejam:
(i) Serviços de informática e congêneres, tais como: análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados e congêneres; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultaria em informática; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
(ii) Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres, tais como: locação de bens móveis; de veículos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves; cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda; exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza; cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
(iii) Serviços de agenciamento marítimo; de notícias; publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios; e distribuição de bens de terceiros.
(iv) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
(v) Serviços bancários, tais como os relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Em relação aos novos serviços previstos no PL nº 1-A/91, cabe destacar que é possível que os Municípios, com suposto fundamento no item que trata dos serviços de informática, venham a exigir o ISS sobre as atividades de provedores de acesso à internet. Entretanto, tal exigência ensejaria conflito com os Estados, visto que estes procuram tributar tal serviço pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Comunicação e Transporte (“ICMS”).
Sobre o assunto, é importante destacar a incongruência da inclusão de alguns serviços que, da forma como foram descritos no PL nº 1-A/91, estão no campo de incidência de outros tributos. Nessa situação, destacam-se os serviços prestados pelo setor bancário, pois várias dessas atividades encontram-se no campo de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”) e nos termos do PL nº 1-A/91 também estariam sujeitas, dada a abrangência da redação do Projeto, à incidência do ISS.
Da mesma forma, não se justifica que se mantenha na lista a incidência do ISS sobre os serviços de locação de bens móveis, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, já considerou inconstitucional a exigência do tributo sobre essa atividade.
(i) Conclusão
Em suma, o PL nº 1-A/91 trouxe diversas alterações à legislação do ISS no objetivo de enquadrar tal tributação às modificações ocorridas nas relações comerciais e empresarias depois de 1968 (ano da edição do Decreto-lei nº 406). No que se refere à inovação da Lista de Serviços, as alterações foram em parte positivas, principalmente no que se refere à inclusão de serviços cuja atividade desenvolveu-se mais recentemente, tal como o serviço de informática. Todavia, em alguns casos a inclusão de serviços choca-se com a hipótese de incidência de outros tributos, tais como o ICMS e o IOF. Além disso, a lista mantém exigência do tributo sobre hipóteses já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.