Source: https://pt.scribd.com/doc/71931346/Uniao-Homoafetiva-Cassacao-Juiz-Goiania-Procedimento-na-Corregedoria-contra-Juiz
Timestamp: 2016-09-28 10:25:25+00:00
Document Index: 156992680

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 48', 'artigo\n14', 'artigo 48', 'artigo 27', 'artigo 14']

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Prccesso n? Nome Assunto
correqedoria
dQestado de
geral da justU;a
PODIER JUDICIARIO Corregedoria-Geral de Juatrca
Assessona .Iurtdrca
Correqedorla-Geral
da Justi9a
lrreqularldade (Avocag80 de autos)
DESPACHO N° 1677/2011.
meuconhecimento,
atlpica
atua9ao do juiz de Direito Jeronymo Pedro valendoda prerroqatlva
Villas Boas" avcquel as autos respectivos, lnstituelonsl) oonstante do artigo 14,
(entendirla comoatrlbutcao
inctso XVlill, do Regimento Interno da CorregedQria Geral; da Justice - RICGJ.A polemica declsao proferida pelo magistrado, eneartada em proGedimento atcunhado Suscltacao de
duvida, importoy naanulacae cftoiosa da escntura publica lavrada junto ao 4° Registro
Civil e Tabelienato de Notas da capital, correspondents l.iorcino Mendes Pereira Filhoe
da unlao estave' de
Odili.o Cordeiro Torres Neto,alem
de ordem expressa a
toaos os Oettorios de R'egistra de Tftulos e Documentos de coma rca de Goient« e do Registro Civil para que se ebstennem de proceder a qua/quer escrituragiJo de declaragao de unieo 6sfavel entre pessoes do mesma sexo sem que hajaexpressa sentenga judicial de reconhecirnento, determin8gao em
preferida pelo juiz de Direito competente (sic). Em
fundamento do dlspesltlvo
transerito,
manifestou seu prolator inconformismo com
ensejo do julgamento
acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federelao
conjunto da de modo
ADPF n.? 132, convertida na ADIN n.O'4217, e ADPF 11,° 178, havendo pontuado, lrnpliclto, aincompetencia do excelso
ptet6rio para 0 que entendeu
Constituieao
Material do Estado b.r;as'ileiro mediante
rnodlflcacao
sentldo ou ccnteudo da Cbnstltuig.80Formal (f. 1:0).
Rue 10. n° 150.. 11'0andar,
Goi':ania ~ Goia.s • CEP ('4·.12o'·0'20· Fone (62) 3216-20@.() • Fax (62)3216·2677
ordenada desprezo
geral da justica
do estado de gQias
PODER JUDICIARIO Corregedoria-Geral da Justica Assessoria Jurfdica
procedimento de primeiro grau teve inicio com a expedicao
do Oflcio n.? 031/2011, firmado pelo magistrado, na condlcao de titular da 1a Vara da Fazenda Publica Municipal e de Registros Publicos da coma rca de Goiania, via do qual requisitada copia integral do rnencionado ate ao notario/reqistrador, com fundamento no
artigo 48 da Lei 6.015/73. Juntada a certldao do inteiro teorda escritura, sequenciou-sea prefalada decisao. A esta seguiu-se a formacao outra, posterior ao oficio avocaterlo, pela qual
de autossuplementares
novos atos, em nitido
avocacao.
relato, passo a considerar.
Limito-me faco
analise formal dos declsorios
das danosas consequencias
jurldica deles decorrentes, tudo sob os
do prefaladoartigo
14, incise XVIII, do RICGJ, autorlzador da avocacao de
autos de processos ou procedimentos administrativos para vlcios ou nulidades.
tim de sanar irregularidades,
conveniente esclarecer, de pronto, para 0 tim de demonstrar
incidencia da normativa supra, a irrelevancia do dissenso doutrinario versante juridica - se judicial ou administrativa Irrelevante
- da suscitagao de davkle tratada na lei 6.015/73.
a analise porque nao ha nos autos, senao na alcunha de "Suscitacao
Duvida" que se Ihes imprimiu, qualquer indicio, minima que seja, do instituto. Colhe-se da resposta
feita pelo magistrado
convlccao cristalina do notario/reqlstrador
quanto ao acerto do ato que praticou (f. 03) em atendimenta aos outorgantes da escritura, no que registra haver lavrado outras declaracoes publicae de unioes estaveis, anteriores hist6rica dec/sao nomenclatura do STP Em verdade,
procedimento recente,
a ostentar
a partir de autuacao
havida por forca de singelo
nO 150. 110 andar,
St, Oeste,
Goi~nia - Goias - CEP 74.12.0-.02.0
(62) 3216-2.0.0.0 - Fax (62) 3216-2677
despacho 1.0106/2011 oficiosidade
do esta~o de goias
PODER JUDICIARIO Corregedoria-Gerz,1 oa Justlca Assessoria Jurldlca
do magistrado e executado
(f. 03), onde apenas se lei: "R e A. Conclusos.", na data de ontem, 20106/2011.
datado de a a
De mais, rememore-se demonstram
da atuacao do magistrado
no caso. Essas consideracoes avocacao procedida.
natureza administrativa do feito,
queviabilizaa
a desacerto da lnvccacao constante do prefalado
Oficio n.? 031/2011 quanta ao disposto no artigo 48 da Le.ide Registros Publicos, segundo o qual os jutzes faraD correigao e fiscalizagao nos livros de registro, conforme as normas da organizagao iuaiciene. 0 C6digo de Orqanizacao Judiciaria do Estado de Gotas (Lei estadual n.? 9.129/81, artigo 27), remete a disciplina da atividade correicional aos
Internos do Tribunal e da Corregedoria-Geral do colegiado de cupula desta Corte.
da Justic;:a,ambos aprovados A leitura demonstra vicio de
por resolucoes cornpetencia
a contaminar a decisao, Nao detem 0 titular de Vara da Fazenda Publica administrativa da atividade
Municipal da comarca de Golanla cornpetencia correicional des notaries e registradores. Aludida atrlbuicao natural da atividade dos
e conferida
ao Diretor do Foro, corregedor na respecti.va
notartos e registradores
com circunscricao
comarca, e ao proprio Corregedor-Geral normativo e/ou revisor.
da Justica, em se tratando de ate de carater
Ainda normativos acima mencionadose
que, em esforco
da reiterada pratlca dOS orgaos censores da Justica do magistrado para
goiana, fosse passive I validar a competencia
ate em exame,
subsiste a burla ao [ulz natural, na medlda em que, havendo mais de um julzo eompetente para os feitos de Registros Publicos, a atuacao de qualquer deles pressupoe distribuicao previa. Contrario disso, so passou a ostentar condicao de proeesso quando ja decidido inusitado feito. Tarnbem nessas medidas, reconhece-se nula a decisao proferida.
a decisao de outre vieio conqenito, qual seja, a
Rua 10. nO150,
11° andar,
St Oeste,
Goias - CEP 74.120-020
- Fone (62) 3216-2000
- Fax (62) 3216-2677
ausencia sobejarnente da ausencia
correqedorta geral da JUStiy8
PODER J:UDICIAHIO Correqedorla-Getal da Jklsti<;8 Assessoria Jurfdi6a
pGestado d$~gO'i~s
de contradit6rio quailficades
no iter conferido
pelo rnaglstraoo
feito. A despeito
os principals lnteressades
no corpo da escritura anulada, em
nenhum momento Ihes foi oportunizado manifestaJ. Sequer tiverarn noli cia da instauracao do procedlmento. Da declsac naD fcram clentiflcados, dela tomando conhecimento pela
imprensa e, depots, par espontaneo oomparecimento de contraditoriQe
em cartorie (t .. 22, verso). Decorre
de opartuniZ8,y8.0 de defesa fl~9;grante nulidade,
desrespelto a garantia c:onstitucional intanglveL
Nao pressuposta lrrelevancia eficacla a supramacia dos funoarnentos
resumidamenteexpostos,
ccnstitucional
e seus consectarios,
rnentorlos invocados palo juiz. Nao se pode olvidar da
erga omnes e efetto vincul:ante do aeordao proferido pelo Supremo Tribunal aedes, independentemente
Feder~1 ao ensejo do julgJamento des ja menelonadas
pendencia de pubHc8gao oflcial. 0 voto do relator, rninlstro Ayres Brito foi unanimemente encampado pela Corte, firmadaa procedenc]a dasduas a90e5, peto que contetia« eo art.
1.723 do Codigo Civil fnterpretagao conlorme significado que impega 0 reconnecunenio pessoas do mesmosexo 6orno"entidade
ConsfituigilQ parr dele excluir quetquer entte perteito
da uniae continuo, publica eduradoura familiar",. entendida este como
stnonimo
de '';famiJia'': Reconhecimentoque
ser feito segundo as meemes regras e com as
rnesmas conseqOel1cias da uniso esMvel heterealetiva.
Portante, reconhecirnento
aexigenda
da uniaoestavelentre
pesseas do rnesrno sexo como requisite do patente contrariedade aos
reqistro dessa condiC;8o, firmada no ate sob exallle,irnporta
comandos do acordae do Supremo Tribunal Federal, a clamar correeac,
pratiear
avoeacao
proeedimento psla autcrtdadesuperlor, dsmonstra
11" aMar,
maqistrado, alem de lnconceblvels
St. Oeste, Goi£lnla - ~G01as- eEl? 74,120·020
- FORe'(62) 3216-20,00
- F1'Ix(.62) 3216.2677 4
do estado de goias
geral da [ustica
PODER JUDICIARIO Corregedoria-Geral da Justlca Assessoria Juridioa
e insubordlnacao,
da nocao
avocacao. Oportuno trazer
fragmentos doutrinarios da lavra dos eminentes juristas que versam a respeito do
Hely Lopes Meirelles e Dioqenes Gasparini, respectivamente, tema: Avocar
chamar para sf fungoes atribuidas a um subordinado. Nada impede tal
oretice, que, porem, so deve ser adotada pelo superior ntererouico quando houver motives relevantes para tal substituiQ80, isto porque a avoCa9ao de um ato sempre desprestigia
inferior nao raro desorganiza
normal funcionamento do service. Pela
avocacso substitui-se a competencie do inferior pelo do superior htererquico, com todas . as conseqtiencies dessa substituiqao, noiedemente a iiestoceceo do juizo ou da instencie
para ajusta-Io ao da autoridade avocante em caso de demanda. AssinaJe-se, tembem, que a avocaqao desonera superior. (MEIRELLES,
inferior de toae responsabilidade pelo atoavocado
Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14. ed. RT, p. 102 ..
Pela agao de avocar chsmem-se para sf fum;oes atribuidas a outrem que Ihe subordinado. GASPARINI, Di6genes. Direito Administrativa. Sao Paulo, Saraiva, p. 36.
Interpretando administrativo subordinado, exclusivo do superior a doutrina coligida ve-se que avocacao hierarquico,
0 qual substitui
e ate do
a cornpetencla
arcando com todas as consequencias
dal advindas. Em outras palavras, a
avocacao impede que a autoridade avocada continue a praticar atos no feito, sendo 16gico concluir pela invalidade de todas as movimentacoes havidas nos autos suplementares
formados em raZ80 de ordem do magistrado Jeronyrno Pedro Villas Boas.
Por tudo isso, sem prejuizo da apuracao disciplinar pertinente, valendo do princlplo hlerarqulco e da cornpetencia que me atribui
artigo 14, inciso XVIII,
do RICGJ, torno sem efeito as decisoes de fs. 06-15 e 26-27, determinando a sxpedicao de oflcios aos titulares/respondentes de Goiania, cientificando-Ihes de registros civis e tabelionatos de notas da comarca Liorcino Mendes
desta decisao. Ainda, cientifiquem-se
Pereira Filho e Odilio Cordeiro Torres Neto da convalidacao do registro publico de sua
Rwa 10,
150, 11Qandar,
Goillnia
- CEP 74.120-020
Fone (52} ;'216-2000
- Fax (62) 3216-.2677
entregue ministerial
geral da justlca
PODER JUDICIARIO Corregedoria-Geral da Justlca Assessoria Jurfdica
de gaias
uniao estavel, com urqencia, encaminhando-lhes no endereco declinado
copia desta decisao, a ser pessoalmente
f. 04. Oficiem-se
escriva da 1a Vara da Fazenda formados e,
para que nao mais movimente os autos suplementares
tambem, 80 juiz de Direito Jeronimo Pedro Villas Boas para 0 mesmo fim, encaminhandose-Ihe copia desta decisao. com atuacao junto Por fim, cientifique-se,
do argao
1a Vara da Fazenda Publica Municipal e Registros
Publicos da comarca de Goianla, com
envio de copra deste ato decisorio.
Goiania,.21
'"'-"'_.,..._,.... ........ ~
IZ FIGUEIREDO FRANCO Corregedora-Geral da Justica
3772527!pm
Rua 10. n° 150. 110 andar;
si oeste.
GOlania -
GoiM - CEP 74.120-020
- Fone (62) 3216-2000-
Fax (62) 3216-2677
União Homoafetiva - Cassação Juiz Goiânia - Procedimento na Corregedoria contra JuizUploaded by Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia185 viewsDownloadEmbedDescription: Decisão da Corregedoria do TJGO sobre a "iniciativa" de um juiz de Goiânia que anulou, de ofício, registro de União Estável Homoafetiva.See MoreDecisão da Corregedoria do TJGO sobre a "iniciativa" de um juiz de Goiânia que anulou, de ofício, registro de União Estável Homoafetiva.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content