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Timestamp: 2018-08-16 10:47:38+00:00
Document Index: 150799122

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 80', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 36', 'Artigo 76', 'artigo 88', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 146', 'artigo 163']

07:47 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 05/10/2005
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 11/10/2006
REVOGA ARTIGO 80 E O ITEM 10 DA TABELA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 24/01/2007
INCLUI PARÁGRAFO EM ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 15/12/2007
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 08/09/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 561/05, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 23/12/2009
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 561/05, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 31/01/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 638/2006; INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 08/03/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 15 DE JANEIRO DE 2007, E A LEI MUNICIPAL 858 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 06/05/2013
ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18/11/2013
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 19/11/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 E INCLUI INCISO IX AO ART. 137, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1009/2012.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 29/10/2015
CRIA A ESTRUTURA DO NÚCLEO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 28/09/2017
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 20/12/2012
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 28.09.2017)
Alceu Ricardo Heinle, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis
a) Serviços Diversos;
b) Coleta de Lixo e Entulhos;
d) Exercício do poder de Policia;
e) Outras, instituídas em leis específicas.
b) Serviços de qualquer natureza: A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente de execução de obras públicas.
Art. 4º O imposto sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:
III - Iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
IV - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
V - sistema de esgotos sanitários.
§ 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
I - prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
II - terreno: o imóvel não edificado.
§ 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e/ou o localizado junto:
§ 1º Considera-se valor venal do imóvel a soma da multiplicação da área do terreno, pelo valor atribuído para o metro quadrado da divisão fiscal e da face de quadra de sua localização, mais a área construída multiplicada pelo valor atribuído ao tipo de construção para aquela área de sua localização.
§ 2º As Alíquotas aplicadas sobre o Valor venal dos imóveis são:
I - Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,15% (quinze centésimos por cento), para imóveis de uso exclusivamente residencial.
II - Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,10% (dez centésimos por cento), para os demais casos.
III - Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,40% (quarenta centésimos por cento):
§ 3º A alíquota de que trata o parágrafo anterior, será acrescida de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, até o limite máximo de 5% (cinco por cento), quando a Municipalidade considerar a necessidade de loteamento e comercialização do mesmo, sem que o proprietário o faça, nem edifique sobre o imóvel e nos casos que os terrenos não estiverem devidamente limpos, que venham a propiciar a proliferação de animais e insetos.
§ 4º A progressividade da alíquota, prevista no § 3º, será computada a contar da data em que a Municipalidade notificar o proprietário do imóvel da necessidade de loteamento ou do devido aproveitamento do mesmo.
§ 5º A Municipalidade regulamentará por Decreto os critérios que considerarão o imóvel como de uso indevido, necessitando loteamento, ou aproveitamento adequado, para os fins da progressividade da alíquota.
§ 6º Os terrenos baldios, em loteamentos regularizados e disponíveis para a venda, não sofrerão a alíquota progressiva prevista no § 4º, exceto nos casos de má conservação.
§ 7º Para os efeitos do disposto no parágrafo 1º deste artigo, considera-se:
I - 1ª Divisão Fiscal, a área compreendida no perímetro urbano deste Município, com frente para avenida, rua ou travessa.
II - 2ª Divisão Fiscal, é formada pelos imóveis não compreendidos na 1ª divisão fiscal.
§ 8º Para o cálculo do disposto no parágrafo 1º, do artigo 6º desta Lei, o valor venal dos imóveis será calculado pelas respectivas divisões fiscais e faces de quadra, assim distribuídos:
I - As faces de quadra serão dividas em 10 faces, de acordo com sua localização e valorização.
II - O regulamento constando as faces de quadra, será elaborado pelos órgãos competentes da administração Municipal e fixados por decreto do executivo.
III - O valor do metro quadrado dos terrenos e das construções será calculado de acordo com os valores estipulados no Anexo I desta Lei.
§ 9º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do artigo 20.
§ 10. Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde pública.
I - na avaliação do TERRENO, pelo preço do metro quadrado da divisão fiscal e da face de quadra de sua localização.
II - Na avaliação da Chácara, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de cinco mil metros quadrados (5.000m²) situadas na 1ª divisão fiscal e com menos de dez mil metros quadrados (10.000m²), situadas na 2ª divisão fiscal, pelo preço do metro quadrado da divisão fiscal e/ou da face de quadra de sua localização.
III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas, os quais serão avaliados normalmente na mesma regra dos terrenos e GLEBA, a área de terreno com mais de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), a qual será avaliada pelo valor do hectare;
IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área, o estado de conservação do imóvel em conformidade com sua localização e outros elementos julgados úteis.
Art. 8º O preço do hectare, da gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
IV - A estrutura da construção;
V - O seu acabamento interno e externo;
VI - A natureza, qualidade e estado de conservação dos matérias utilizados;
VII - quaisquer outros dados informativos.
Parágrafo único. A desvalorização da edificação será calculada levando-se em consideração o seu tempo de construção, em razão do desgaste ocasionado pelos fatores naturais com o passar dos anos, em conformidade com a tabela anexo (1):
Art. 10. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão estabelecidos no Anexo I em conformidade com os critérios estipulados nos artigos 8º e 9º desta Lei e atualizados anualmente por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto Executivo disporá sobre a correção anual com base no índice do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, desde que calculado por instituição de reconhecida idoneidade.
Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências, em conformidade com sua localização e tipo de construção fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado pela área, em conformidade com sua localização e tipo de construção fixados no Anexo I desta lei.
Parágrafo único. No ato da inscrição é obrigatório à indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.
Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte mediante prévia assinatura da ficha de inscrição.
§ 4º Nos casos em que o proprietário do imóvel não possuir documentação comprobatória da posse, o fisco municipal através de seus agentes, fará o levantamento da área ocupada, para lançamento do tributo.
Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, esta será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
§ 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do "habite-se" ou do registro da individualização no Cartório de Registro Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
§ 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a comunicação que trata o caput desde artigo deverá ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro de título no Registro de Imóveis.
§ 4º Somente será efetivada a transferência, a pedido, de imóvel, após a quitação dos débitos anteriores ou mediante termo de assunção de divida.
Art. 21. Será instituído anualmente por Decreto do executivo a data de lançamento e as datas de vencimento, com os devidos descontos.
Art. 22. A arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma:
a) quando for pago de uma só vez até a data do primeiro vencimento, poderá ter uma redução de até 40% (quarenta por cento) do valor lançado.
b) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, poderá ter uma redução de até 20% (vinte por cento) do valor lançado.
a) Ao da expedição da Carta de Habilitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
Art. 23. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constará na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.
Art. 24. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar 116/2003 e no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheque quaisquer, avulso ou por talão.
§ 1º O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
§ 3º A incidência do imposto independe:
Art. 25. O imposto não incide sobre:
Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Lindolfo Collor, sempre que seu território for o local:
VII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
VIII - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
XI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVIII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XIX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXI - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Lindolfo Collor, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
§ 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Lindolfo Collor relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
Art. 27. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.
Art. 28. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos, como substitutos tributários:
I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo único do art. 24 desta Lei;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista.
V - As entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do estado.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte do imposto que será apurado mensalmente, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme Anexo 1, Tabela I desta Lei.
§ 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da data do pagamento do preço do serviço.
§ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime
§ 7º Sempre que o contribuinte autônomo exercer atividade de forma a caracterizar-se pessoa jurídica, terá o recolhimento do I.S.S.Q.N equiparado a pessoa jurídica.
a) Caracteriza-se pessoa jurídica, para efeitos do parágrafo 7º, todo contribuinte autônomo que utilizar mais de 2 (dois) auxiliares.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo 1, desta Lei.
Art. 30. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo 1, Tabela I desta Lei.
Art. 31. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
Art. 32. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
Art. 33. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 24, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 36. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 37. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
§ 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 43 desta Lei.
Art. 38. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
Art. 39. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
art. 40. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 desta Lei, determinará o lançamento de ofício.
Art. 41. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no art. 1º à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento.
a) A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista no convênio.
§ 1º As normas para fixação de antecipação do ISS, com base no preço dos serviços deve ser regulamentada por decreto do executivo ou por lei complementar.
Art. 43. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.
Art. 44. A guia de recolhimento, referida no art. 38 desta Lei, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
Art. 45. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 31 desta Lei, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Art. 46. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fator gerador:
III - a cessão de direitos relativos a transmissões referidas nos itens anteriores.
IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz na Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico assim entendido:
Art. 50. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
§ 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declarações do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
Art. 51. São, também, bases de cálculo do imposto:
II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto
Art. 54. O imposto não incide:
Art. 55. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido à municipalidade, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção por parte desta.
§ 3º Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, não farão registro de imóveis sem a presença da Certidão Negativa de Débito, sobre o imóvel, fornecida pelo Município.
CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 56. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
IV - Outros Serviços
§ 1º As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados ou colocados a disposição pelo município, resultando na expedição de documento ou em prática de ato de sua competência.
§ 2º A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos, através de impressão, ou copia e pela prática de ato de sua competência.
§ 3º A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no parágrafo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
§ 4º A taxa será devida:
I - por requerimento, quando este for elaborado pelo município independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
§ 5º Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Expediente:
III - Pela emissão de boletos para pagamentos de tributos ou contribuições.
Art. 57. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.
Art. 58. As taxas, diferenciadas em função da natureza do serviço, serão calculadas em moeda corrente nacional de acordo com a tabela anexa a este código.
Art. 59. As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação, que dar-se-á nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.
CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS
Seção I - Da Incidência e Sujeito Passivo
Art. 60. A taxa é devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta de lixo e entulhos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 1º A taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.
§ 2º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias, estradas ou logradouros onde a Prefeitura mantenha os serviços mencionados no caput.
Art. 61. A taxa, diferenciada em função da classificação do imóvel, será calculada de acordo com a tabela fixada no Anexo I deste Código.
Art. 62. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados constantes do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou por decreto do executivo.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive através de convênios com empresas ou entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO III - Das Taxas de Licença
Art. 63. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.
§ 1º As taxas de licença são as seguintes:
I - localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de qualquer natureza;
II - de fiscalização e/ou vistoria;
III - de licença para o Exercício de comércio eventual ou ambulante;
IV - utilização de meios de publicidade;
V - de publicidade;
VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VII - execução de obras ou serviços de engenharia.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou exercido no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.
Art. 64. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido Exercício de qualquer atividade, inclusive ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.
§ 1º As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará.
§ 2º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorram modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade exercida.
§ 3º A licença relativa ao inciso VII terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia, desde que comprovada pelo Responsável Técnico.
§ 4º Nas obras em que for dispensado Assistente Técnico para sua execução, o tempo de duração da licença ficará a critério da Supervisão de Engenharia do Município.
Art. 65. O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro de prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
III - cessão de atividades.
Art. 66. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório ou prática de atos sujeito ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 67. As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza das atividades ou ato praticado, serão calculadas em conformidade com os valores fixados na tabela fixada no Anexo I deste Código.
Art. 68. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.134, de 19.11.2014)
§ 1º Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro Municipal de Contribuintes a pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente ainda que imunes ou isentas do pagamento da taxa de licença.
I - Não será necessário o licenciamento de ambulantes para comercialização de produtos diretamente vinculados a eventos, entre eles:
a) Material didático e cultural, em congressos, palestras e afins.
b) Artigos que acompanham eventos específicos, como: circos, shows artísticos e culturais, atividades esportivas, cerimônias religiosas e afins.
§ 2º O requerimento para a inscrição será feito pelo contribuinte ou seu representante legal, com prazo não inferior a 5(cinco) dias antes do início da atividade, obedecendo modelo-padrão, preenchido sob sua inteira responsabilidade, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Pessoa jurídica
a) Ficha de Cadastro Municipal de Contribuintes preenchida;
1 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
2 - CPF do(s), proprietário(s) ou diretores ou sócio(s) administrador(es) ou procuradores quando for o caso;
3 - Registro de Identidade do(s), proprietário(s) ou diretores ou sócio(s) administrador(es) ou procuradores, quando for o caso;
4 - Contrato Social ou Requerimento de Firma Individual ou Estatuto com a ata de posse dos representantes;
5 - cópia atualizada de documento comprobatório de utilização regular do imóvel, constituído por registro de propriedade em cartório de registro de imóveis ou de documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda ou contrato de locação.
6 - Carta de Habite-se do local de instalação do estabelecimento;
7 - Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio(APPCI);
Parágrafo único. Na falta do APPCI e desde que a empresa preencha os requisitos do art. 5º, § 2º da Lei Estadual nº 14.376 e suas alterações, poderá apresentar o comprovante de entrega do protocolo do encaminhamento do PPCI junto ao Corpo de Bombeiros e condicionado ao firmamento de Termo de Compromisso em formulário específico fornecido pelo Município, onde se comprometerá a apresentar no prazo de um ano o APPCI.
8 - termo de viabilidade de abertura de estabelecimentos no Município:
9 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins).
10 - licença ambiental.
11 - licenciamento do SIM, SISPOA ou CIF, (para abatedouros, frigoríficos de produtos de origem animal)
12 - comprovação de inexistência de débitos junto a municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde está sendo estabelecida a empresa.
3 - cópia da carteira de motorista compatível com a atividade (quando a atividade envolver atividade direção de veículos e afins).;
4 - cópia do documento do veículo (quando a atividade exigir uso de veículo);
5 - cópias dos certificados de qualificação para o exercício da profissão a qual está requerendo licença (na ausência destes, declaração do requerente de que é legalmente capaz para o exercício da atividade e que se responsabiliza civil e criminalmente pelos atos que praticar no Exercício destas funções);
6 - cópia atualizada de documento comprobatório de utilização regular do imóvel, constituído por registro de propriedade em cartório de registro de imóveis ou de documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda ou contrato de locação;
7 - Carta de Habite-se do local de instalação do estabelecimento, (estes casos somente para atividades onde for comprovado que haverá trânsito de pessoas no local);
8 - requerimento dirigido ao prefeito devidamente assinado pelo requerente, solicitando o licenciamento para início das atividades;
9 - cópia de registro junto aos órgãos estaduais e federais quando a atividade assim determinar;
10 - licença sanitária (quando atividade exigir);
11 - licença ambiental;
12 - termo de viabilidade de abertura de estabelecimentos no Município;
13 - comprovação de inexistência de débitos junto a municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde está sendo estabelecido.
III - Ambulantes
a) Requerimento contendo:
1 - Nome do requerente;
2 - Domicílio e Residência;
3 - Relação dos produtos a serem comercializados;
4 - Razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante;
5 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins);
b) O pedido deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos:
1 - Documento de Identidade do responsável;
2 - CPF do responsável;
§ 3º A alteração dos produtos a serem comercializados por ambulantes somente poderá ser realizada mediante autorização da Prefeitura.
IV - Eventual ou transitório
3 - Discriminação da atividade a ser desenvolvida;
4 - Razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará a atividade;
5 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins).
3 - Documento que comprove a propriedade do terreno, declaração de cedência do espaço ou locação do imóvel onde ocorrerá a atividade. Caso for contrato de locação ou cedência, apresentar cópia do título de propriedade do imóvel;
4 - Anotação de Responsabilidade Técnica em relação a equipamentos a serem utilizados quando necessário pra a segurança do consumidor.
§ 4º Para microempresas e empresas de pequeno porte que possuam grau de risco ambiental, sanitário e de segurança baixos poderá ser concedido Alvará de Licença para Localização de Estabelecimento sem as devidas licenças ambientais, a partir da apresentação dos demais documentos e do pagamento da respectiva taxa.
§ 5º A empresa que se enquadra no disposto neste artigo deverá atender todas as exigências legais ambientais no prazo de 90 dias.
§ 6º Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no parágrafo anterior.
§ 7º Não será permitida a inscrição de mais de uma pessoa jurídica que, no Município, queira se instalar para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente ainda que imune ou isenta do pagamento da taxa de licença, em locais não diversos.
I - São considerados locais não diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna.
§ 8º Sempre que qualquer um dos estabelecimentos encerrar as atividades, o contribuinte deverá requerer ao órgão fazendário a baixa de inscrição no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cessação das atividades.
§ 9º O requerimento de baixa de inscrição será protocolado juntamente com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Alvará de Licença para funcionamento;
b) Livro Especial de ISSQN (quando prestadora de serviços);
c) Notas de transação utilizadas na prestação de serviços (quando prestadora de serviços);
d) Talonário de notas fiscais ou notas de transação diferentes dessas, ainda não utilizadas pelo contribuinte, para inutilização pela Fiscalização Municipal (quando prestadora de serviços);
e) Registros contábeis e fiscais para serem submetidos à revisão fiscal pelo órgão fazendário competente (quando prestadora de serviços);
f) Outros documentos, tais como: distrato social, contrato de fusão com outra sociedade, etc.
§ 10. Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
§ 11. Os livros e documentos apresentados por ocasião do requerimento de baixa de inscrição, serão devolvidos ao contribuinte no prazo suficiente para que se processe a inspeção fiscal destes documentos.
§ 12. A baixa de inscrição, em qualquer caso, não importa em quitação de tributos nem exime o contribuinte do pagamento de débitos posteriormente apurados, enquanto não expirado o prazo legal de prescrição ou decadência.
Art. 68. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.
§ 1º Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro no Municipal de Contribuintes a pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente ainda que imunes ou isentas do pagamento da taxa de licença.
§ 2º O requerimento para a inscrição será feito pelo contribuinte ou seu representante legal, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias antes do início da atividade, obedecendo modelo-padrão, preenchido sob sua inteira responsabilidade, acompanhado dos seguintes documentos:
2 - CPF do(s) proprietário(s), diretores e procuradores quando for o caso;
3 - Registro de Identidade do(s) proprietário(s), diretores e procuradores quando for o caso;
4 - Contrato Social, Requerimento de Firma Individual ou Estatuto com a ata de posse dos representantes;
5 - comprovante de localização, no caso de prédio próprio apresentar escritura com o habite-se do prédio; em caso de aluguel, apresentar contrato de aluguel, copia da escritura do imóvel com habite-se.
6 - Carta de Habite-se ou comprovante de aprovação do projeto da construção do prédio onde se localiza a empresa;
7 - comprovante de inscrição na fazenda estadual, (inscrição estadual) exceto para empresas com atividade única de prestação de serviços que dispensem a inscrição.
8 - copia da licença por parte dos bombeiros (plano de prevenção contra incêndio).
9 - em caso de atividades especiais, registro junto ao órgão federal e/ou responsável.
10 - talão de nota fiscal de acordo com a atividade, exceto se for nota fiscal eletrônica que deverá apresentar antes da retirada do alvará, quando for somente serviço, licença do município, nas demais atividades licença de impressão do estado.
11 - laudo de vistoria da fiscalização municipal do local aonde vai se estabelecer a empresa, dizendo das condições para que a empresa se estabeleça em conformidade com as legislações fiscais e sanitárias.
12 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins).
13 - licenciamento do SIM, SISPOA ou CIF, (para abatedouros, frigoríficos de produtos de origem animal)
14 - comprovação de inexistência de débitos junto a municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde esta sendo estabelecida a empresa.
3 - cópia da carteira de motorista compatível com a atividade (quando a atividade envolver atividade direção de veículos e afins).
4 - copia do documento do veiculo (quando a atividade for de transporte)
5 - cópia dos certificados de qualificação para o exercício da profissão a qual esta requerendo licença (na ausência destes, declaração do requerente de que é legalmente capaz para o exercício da atividade e que se responsabiliza civil e criminalmente pelos atos que praticar no Exercício destas funções).
6 - copia de comprovante de endereço, (no caso de prédio próprio apresentar escritura com o habite-se do prédio; em caso de aluguel, apresentar contrato de aluguel, copia da escritura do imóvel com habite-se, estes casos somente para atividades onde for comprovado que haverá transito de pessoas no local).
7 - requerimento dirigido ao prefeito devidamente assinado pelo requerente, solicitando o licenciamento para inicio das atividades.
8 - copia de registro junto aos órgãos estaduais e federais quando a atividade assim determinar.
9 - licença sanitária (quando atividade exigir).
10 - laudo de vistoria da fiscalização municipal do local aonde vai se estabelecer, dizendo das condições para que a empresa se estabeleça em conformidade com as legislações fiscais e sanitárias.
11 - comprovação de inexistência de débitos junto a municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde esta sendo estabelecido.
6 - Talão de Nota Fiscal para venda ambulante.
6 - Talão de Nota Fiscal para venda ambulante
3 - Documento que comprove a propriedade do terreno ou a locação do imóvel onde ocorrerá a atividade. Caso for contrato de locação, apresentar cópia do título de propriedade do imóvel;
§ 12. A baixa de inscrição, em qualquer caso, não importa em quitação de tributos nem exime o contribuinte do pagamento de débitos posteriormente apurados, enquanto não expirado o prazo legal de prescrição ou decadência. (redação original)
Subseção I - Da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria
Art. 69. A taxa de Fiscalização e/ou Vistoria tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente.
Parágrafo único. A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será efetuada anualmente.
Art. 70. O Contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.
Art. 71. O cálculo da Taxa terá por base o valor expresso em Reais, nos termos da tabela anexa a este Código, de acordo com as categorias de contribuintes.
Parágrafo único. Entende-se como contribuinte estabelecido àquele que, pela natureza de sua atividade, exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviços, em instalação apropriada, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou, ainda, que a juízo do Fisco Municipal assim seja considerado.
Subseção II - Da Taxa de Licença para Execução de Obras Incidência e Licenciamento
Art. 72. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
Art. 74. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
SUBSEÇÃO III - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Vigilância Sanitária
Art. 76. A Taxa de Fiscalização e Vistoria de Vigilância Sanitária tem como fato gerador às atividades administrativas de controle de vigilância sanitária bem como vistoria anual das condições regulares, em conformidade com a legislação especifica e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença de estabelecimentos especificados na Tabela de Incidência constantes no ANEXO I desta Lei.
Art. 77. É contribuinte da Taxa de Vistoria e Fiscalização de Vigilância Sanitária a pessoa física ou jurídica que realize atividades de saúde pública e/ou atividades de comércio de gêneros alimentícios sujeitos ao controle e fiscalização sanitária ou, seja proprietário ou possuidor de bem móvel ou imóvel ou de equipamentos e instalações sujeitas aos mesmos controle e fiscalização.
Art. 78. O cálculo da Taxa terá por base a Tabela adotada pelo município, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, na forma da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
Art. 79. A taxa será lançada e cobrada no ato do requerimento para vistoria ou sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do Artigo 76 ou quando a atuação administrativa ocorrer de ofício, na forma que for estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, o Poder Executivo estabelecerá calendário para vistoria anual dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como das unidades prediais, sujeitos à fiscalização sanitária nos termos da Tabela de Incidência constante do ANEXO I desta Lei, para fins de reavaliação do Alvará Sanitário, lançamento e cobrança da taxa.
Art. 80. Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da legislação federal, estadual e municipal, voltadas à proteção e preservação da saúde.
Art. 81. Para efeitos de fiscalização sanitária municipal, fica o Poder Executivo autorizado a adotar a legislação estadual vigente sobre a matéria, bem como toda a sua regulamentação atual e futura.
Art. 82. A contribuição de melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
Art. 83. A contribuição de melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
IX - outras obras que valorizem os imóveis beneficiados.
Art. 84. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.
Art. 85. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
§ 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
Art. 86. A contribuição de melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 87. A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 88. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
Art. 89. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 30% (trinta por cento).
§ 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo.
Art. 90. Para os efeitos do inciso III do art. 80, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
Art. 91. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do art. 88 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
Art. 92. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
Art. 93. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 88, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 94. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
Art. 95. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 92;
Art. 96. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do artigo 88;
Art. 97. A contribuição de melhoria será lançada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso XI do art. 88 desta Lei.
Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, ou pelo parcelamento conforme art. 97, caput desta Lei.
Art. 98. Não incide a contribuição de melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
§ 1º O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
§ 2º São isentos do pagamento de contribuição de melhoria os contribuintes cuja renda familiar seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal, proprietários de um único imóvel e nele residam.
§ 3º As isenções previstas no § anterior deverão ser requeridas à Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhadas de documentos comprobatórios de atendimento às exigências do artigo, protocoladas até trinta dias após a publicação do Edital do Lançamento da Contribuição de Melhoria.
Art. 99. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Parágrafo único. O Município cobrará a contribuição de melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.
Art. 100. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.
Art. 101. A fiscalização tributária será efetivada:
Art. 102. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
Art. 103. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
IV - pedido de restituição;
V - apuração de Tributos devidos.
Art. 104. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
Art. 105. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I - com a lavratura do termo de início da fiscalização e/ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
§ 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para devolução dos documentos da empresa e até 60 (sessenta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 106. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura:
III - número da inscrição do autuado no CNPJ e CPF, quando for o caso;
§ 3º O auto lavrado será assinado pelos atuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
Art. 107. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
Art. 108. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.
Art. 109. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
Art. 110. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
Art. 111. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "b" do inciso VI, do artigo 115 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
§ 1º Não providenciando o contribuinte a regularização da situação no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
Art. 112. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 115 desta lei.
Art. 113. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
Art. 114. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 113, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
Art. 115. O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
c) prestar a declaração, prevista no art. 36 fora do prazo e mediante intimação de infração;
d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão resultar aumento do tributo;
III - de R$ 20,00 (vinte reais), quando:
IV - de R$ 100,00 (cem reais), quando:
VI - de R$ 50 (cinquenta reais):
VII - de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
Art. 116. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
§ 1º Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.
§ 2º As penalidades serão aplicadas em dobro a cada reincidência até o limite de 4 reincidências que correspondera a 08 (oito) vezes o valor da penalidade.
Art. 117. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.
Art. 118. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 115;
Art. 119. A arrecadação dos tributos será procedida:
Art. 120. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro, exceto nos casos previstos no artigo 146 (cento e quarenta e seis) desta Lei, proceder-se-á da seguinte forma:
I - o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por Decreto, pelo Executivo;
a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa:
- Em parcela única em data fixada por decreto do executivo.
b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço:
- Através da competente guia de recolhimento, até o ultimo dia útil do mês seguinte ao mês de competência;
i) no usufruto de imóveis concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
j) quando verificada a preponderância de que trata o Parágrafo 3º do art. 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n", deste inciso, elide, a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
b) Em data a ser fixada por Decreto anualmente, em relação à taxa de fiscalização e/ou vistoria, sendo que a mesma deverá ser efetuada no exercício correspondente, sob pena de devolução dos valores ao contribuinte;
c) juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, quando se tratar da taxa de coleta de lixo;
a) de uma só vez ou em até 36 parcelas.
b) o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 03 (três) anos;
Parágrafo único. Quando a contribuição de melhoria incidir sobre obra executada mediante financiamento de programas oficiais, como o PIMES, o prazo para recolhimento parcelado da contribuição poderá ser dilatado até o número de meses contratados para a amortização do financiamento, não se aplicando, neste caso, o limite da alínea "b" do inciso VI deste artigo.
Art. 121. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
1. nos casos previstos no art.39 de uma só vez, no ato da inscrição;
b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art.40 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
Art. 122. Os valores dos débitos provenientes de lançamentos tributários, não tributários, contratuais e de outras origens, bem como das penalidades previstas no art. 115, quando não recolhidos dentro do prazo estipulado, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa e de juros conforme segue:
§ 1º A correção monetária será efetivada sempre no mês de janeiro do ano subsequente ao do lançamento pelo índice anual do IPCA/IBGE ou índice oficial que vier a substituí-lo.
§ 2º A multa será de no máximo 10% (dez por cento), aplicada na proporção de 0,20% ao dia de atraso, iniciando-se no primeiro dia pós-vencimento e até atingir o limite de 10% e aplicada sobre o valor corrigido do tributo quando for o caso.
§ 3º Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, serão aplicados a partir do primeiro dia pós-vencimento e acrescendo-se 1% a cada mês subsequente, até a data do pagamento e aplicado sobre o valor corrigido do tributo quando for o caso.
Art. 123. A correção monetária de que trata o artigo anterior será efetivada, anualmente no mês de Janeiro do ano subsequente, pela variação do IPCA/IBGE dos últimos 12 meses (anual) ou na extinção deste, por outro índice oficial que vier a substituí-lo, ou ainda na ausência deste por outro índice oficial determinado por decreto do executivo.
Art. 124. Constitui dívida ativa a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento estipulado em Lei ou por decisão final proferida em processo regular e divide-se em:
§ 1º Divida ativa Tributária, constituída por créditos provenientes desta natureza, devidamente lançados e sem pagamento dentro dos prazos legais.
§ 2º Divida ativa não Tributária, constituída de créditos provenientes de lançamentos não tributários, devidamente lançados e sem pagamento dentro dos prazos legais.
§ 3º Divida ativa de outras origens, constituída por créditos passiveis de execução direta por peculiaridades contratuais, ou por determinações judiciais.
Art. 125. A inscrição do crédito na Dívida Ativa poderá ser realizada após 60 (sessenta) dias do vencimento da obrigação e obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
Art. 126. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
V - o número do processo administrativo ou do auto infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico único.
Art. 127.Os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ou não, provenientes de lançamento de impostos vencidos, e penalidades de natureza tributária, vencidas, poderão ser parcelados e reparcelados, protestados, executados e o contribuinte ter seu nome negativado, observando-se as regras a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.232, de 22.06.2017)
I - O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa não excederá a trinta e seis (36) parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º Para obtenção do parcelamento o sujeito passivo deverá dar como entrada, referente à primeira parcela o mínimo de cinco por cento (5) da dívida total e confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, através do Termo de Compromisso de Dívida, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, nos termos do presente artigo.
§ 2º Os acréscimos legais citados no parágrafo 1º são de correção monetária, juros e multa, assim aplicados:
a) A correção monetária será efetivada sempre no mês de janeiro de cada ano, pela variação anual do exercício anterior do IPCA/IBGE, ou índice oficial que vier a substituí-lo.
b) A multa será de dez por cento (10), incidente sobre o valor corrigido da dívida.
c) Os juros de mora de um por cento (1) ao mês ou fração, serão aplicados a partir do primeiro dia pós-vencimento e acrescendo-se um por cento (1) a cada mês subsequente, até a data do pagamento, aplicados sobre o valor corrigido da dívida.
§ 3º As parcelas mensais serão corrigidas no início de cada ano, relativo ao exercício anterior, por Decreto do Executivo Municipal.
§ 4º Poderá ser concedido a critério da Administração Tributária o reparcelamento do saldo devedor de parcelamento, em no máximo vinte e quatro (24) parcelas mensais, sucessivas, nos termos do presente artigo desde que:
a) Por ocasião do reparcelamento o contribuinte recolha, no mínimo, trinta por cento (30) do saldo devedor;
c) O contribuinte assuma as custas já dispensadas pela Administração, as quais não farão parte do parcelamento e as custas pendentes deverão ser suportadas pelo contribuinte que comprovará no processo administrativo.
§ 5º O não pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou intercaladas tornará as demais parcelas automaticamente vencidas, tornando-se o débito exigível na sua integralidade, autorizando o Fisco a inscrever o débito em Dívida Ativa independente de qualquer notificação ao devedor, nos casos de tributos não inscritos e a retomada das situações anteriores nos demais casos.
II - O Município poderá após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Divida Ativa, para apontamento de protesto em cartório, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.
III - O Município poderá também, após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Dívida Ativa, para execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.
IV - O Município poderá também, após notificação do devedor, Negativar o contribuinte junto a empresas que prestam serviços de proteção de crédito, tais como SCPC, SPC, Serasa, ou outras assemelhadas, independente de protesto ou execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.
V - As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
VI - O parcelamento somente poderá ser concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa e custas, nos termos da lei vigente.
§ 1º Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou intercaladas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo.
§ 2º Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
VII - Os créditos tributários e não tributários ajuizados, protestados, ou de contribuintes negativados, poderão ser parcelados conforme o disposto nesta Lei.
§ 1º O valor total do crédito ajuizado a ser parcelado será corrigido, pelo índice adotado para correção dos demais tributos municipais, até a data do pagamento da primeira parcela. Sobre o valor corrigido incidirá juros e multa a partir do vencimento do crédito até o pagamento da primeira parcela, nos termos da presente Lei.
§ 2º As custas judiciais, de protestos ou negativação, já dispensadas pela Administração não farão parte do parcelamento e as custas pendentes deverão ser suportadas pelo contribuinte que comprovará no processo administrativo.
§ 3º Os processos judiciais, de protestos ou negativação, serão suspensos, temporariamente, até que ocorra a quitação do débito e em havendo descumprimento das normas de parcelamento, serão reativados.
VIII - Os critérios e regulamentação deste artigo poderão ser fixados por decreto do executivo.
IX - Fica o representante Judicial do Município, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal ou Secretário da Fazenda, a desistir de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, quando:
a) Nos processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para pagamento dos créditos preferenciais e cuja decisão de encerramento da falência tenha sido proferida há mais de cinco (5) anos, desde que não mais seja possível o direcionamento eficaz contra os responsáveis tributários;
b) Nos processos movidos contra sociedades comerciais dissolvidas, em que não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora ou arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.
X - Fica o Município dispensado de proceder à execução Fiscal, dos contribuintes, cujo valor da dívida, agregados, principal, correção, juros e multa, não atingirem o valor de um (1) salário mínimo nacional.
Art. 127. O parcelamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa não excederá a trinta e seis (36) parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
§ 1º Os acréscimos legais citados nesse artigo são de Correção monetária, Juros e Multa.
§ 2º A correção monetária será efetivada sempre no mês de janeiro de cada ano, pelo índice anual do IPCA/IBGE ou índice oficial que vier a substituí-lo.
§ 3º A multa será de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor corrigido da divida.
§ 4º Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, serão aplicados a partir do primeiro dia pós-vencimento e acrescendo-se 1% a cada mês subsequente, até a data do pagamento, aplicados sobre o valor corrigido da divida. (redação original)
Art. 128. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 129. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 130. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
Art. 131. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
Art. 132. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Art. 135. Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações ou liberação de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de débito.
Art. 136. A certidão narrativa será fornecida, mediante requerimento do interessado e conterá:
I - o início e tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
III - os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento;
Parágrafo único. A certidão narrativa de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.
Art. 137. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.134, de 19.11.2014)
I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos;
IV - Proprietário de gleba, uma vez comprovada sua utilização em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária e agro-industrial. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.134, de 19.11.2014)
V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
VI - Imóvel declarado legalmente como patrimônio publico.
VII - Imóvel declarado legalmente como APP, reconhecido pelo município.
VIII - Proprietário de um único imóvel, que nele resida e com renda familiar máxima de 01 (um) salário Mínimo.
Art. 137. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo; (redação original)
Art. 138. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições:
III - As construções residenciais, uni familiares, com até 60 (sessenta) metros quadrados, das pessoas físicas, possuidoras de um único imóvel, cuja renda familiar anual não ultrapasse o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no perímetro urbano, e até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em notas de produtor, na zona rural.
Art. 139. É isenta do pagamento de imposto a primeira aquisição:
I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
Art. 140. O promitente comprador goza, também do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.
II - a área do imóvel ou os imóveis cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
Art. 142. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, na data e mês de competência.
Art. 143. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor do IPCA (ou índice oficial que o substituir) na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
Art. 144. Os valores de tributos não recolhidos nos prazos estabelecidos na presente Lei, serão atualizados monetariamente, anualmente no mês de Janeiro do ano subsequente, pela variação do IPCA/IBGE dos últimos 12 meses, multa de mora de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento), e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, calculado ambos sobre o valor do tributo, corrigido monetariamente.
Art. 146. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto, sempre que julgar necessário, a arrecadação dos tributos municipais e a aplicação deste Código, no que couber.
Art. 147. Estarão isentos do recolhimento de taxa de licença para utilização de meios de publicidade e da taxa de licença para ocupação do solo em vias e logradouros públicos para anúncios publicitários sob a forma de tabelas, painéis ou similares os contribuintes legalmente estabelecidos no Município.
Art. 148. A taxação para depósito de materiais ou entulhos, de que trata a tabela anexa a este Código deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo, isentando do recolhimento os contribuintes que comprovadamente não dispuserem de espaço físico em seu imóvel, bem como fixando prazo máximo para a deposição e demais providências.
Art. 149. Será regulamentado por Decreto do Executivo os casos de isenção do pagamento de taxa para remoção especial de lixo, com a consequente especificação dos serviços.
Art. 150. fica o executivo autorizado a repassar as informações referentes aos cadastros municipais de IPTU, ITBI, ISS, para outros entes federados, através de convênios pré-firmados.
Art. 151. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 152. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 561/2005, 637/2006, 657/2007, 722/2007, 839/2009 e 857/2009.
Lindolfo Collor, 20 de dezembro de 2012.
DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EM REAIS/ANO.
a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados:
b) Profissionais com formação em nível técnico, e os legalmente equiparados
c) Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediação
d) Motoristas autônomos
e) Demais serviços não especificados nos itens acima
f) Diversões publicas (bilhares, bochas, canchas de carreira, etc...) por modalidade e não comunitárias.
g) Boates, danceterias e afins, de interesse particular, por ano
h) Bailes, pubs e afins com ingresso de interesse particular, por evento
Por veículo, tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica
III - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Por Profissional Habilitado, sócio, empregado ou não Conforme especificação constante do item I
IV - EMPRESAS OU A ESTAS EQUIPARADAS (em percentual sobre a Receita Bruta)
Transporte de natureza municipal 2%
Construção civil e/ou obras hidráulicas 3%
Diversões públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos, cedidos ou convites 3%
Agenciamento, corretagem, comissões, representação, despachantes e qualquer outro tipo de intermediação 2%
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito 5%
Demais serviços 2%
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
I - LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA
Prestador de Serviço (empresa)
II - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL, QUANDO A EVENTUALIDADE FOR IGUAL OU INFERIOR A 07 (SETE) DIAS, POR DIA.
Em tendas, estandes e similares
III - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL, QUANDO A EVENTUALIDADE FOR SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, POR MÊS OU FRAÇÃO
Carros de sorvete, picolés, churrasquinhos e afins. Contribuintes inscritos neste Município.
IV - DOS AMBULANTES EM CARÁTER PERMANENTE
Sem veículo ou com veículo de tração animal
Produtores primários do Município, para comercialização de sua própria produção, comerciantes para instalação em feiras e eventos.
V - DIVERSÕES PÚBLICAS
Bailes, festas e afins de interesse particular por evento, salões de até 300 m²
Bailes, festas e afins de interesse particular por evento, salões com mais de 300 m²
Bailes, festas e afins de interesse social por evento
Circos, espetáculos e afins por dia
Torneios, competições e afins. Por evento de interesse particular.
Instalação de eventos em local publico. Por dia
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Depósito de materiais ou entulhos por dia
Circos, parques de diversão e congêneres por mês ou fração
Anúncios publicitários, sob a forma de tabelas, painéis ou similares por m²
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
Faixas e anúncios em muros por unidade e por vez
Publicidade efetuada em alto-falantes, em veículo, por dia
Publicidade efetuada por alto-falante na parte externa dos estabelecimentos comerciais ou a esses equiparados, por dia
Publicidade sonora ou audiovisual (painéis) para fins comerciais por quaisquer processos, exceto as efetuadas em jornais, revistas, rádio ou televisão, por ano e por unidade.
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
I - APROVAÇÃO DE PROJETOS
Arruamento e Loteamento (excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município sem ônus) 0,10 por m²
Construção de prédio residencial em alvenaria 0,55 por m²
Construção de prédio residencial em madeira 0,45por m²
Construção de prédio residencial em madeira e alvenaria (mista) 0,50 por m²
Reforma de prédios 0,50 por m² de área reformada
II - OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Construção de muro 0,20 por m²
Construção e instalação de piscina 0,15 por m²
Construção de marquise, toldo ou cobertura análoga 0,55 por m²
Desmembramento ou fracionamento de áreas 0,10 por m²
Desmembramento ou fracionamento de áreas na zona rural 100,00 por desmem-bramento
Fixação de alinhamento em terreno 5,00 por metro de testada
Colocação ou substituição de bombas de combustível ou lubrificante, inclusive tanques ou reservatórios 200,00 por unidade
TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHO
Coleta de lixo e entulho por ano
Remoção especial de lixo, como entulho, detritos, animais mortos, e congêneres
? por m³
TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E PREÇOS PÚBLICOS
I - TAXAS DE EXPEDIENTE
10,00 por assunto
Certidões, Atestados, Traslados, e similares
10,00 por unidade
20,00 por unidade
Autenticação de plantas e documentos por unidade
5,00 por unidade ou folha
Vistoria de prédios para expedição de carta de "Habite-se"
0,60 por m²
5,20 por ano
Emissão de listagem
3,00 por folha
Reprodução de documentos por cópia fotostática ou similar
1,00 por unidade
Reprodução de cópia heliográfica ou similar
15,00 por unidade
? Cargo de Nível Superior
? Cargo de Nível Médio
? Cargo de Nível Primário ou sem especificação
Outros atos ou procedimentos
5,00 p/proced.
II - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Fornecimento de número indicativo
III - CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
Levantamento de pavimentação e/ou abertura de leito de via pública, destinado a interesse particular
? em ruas pavimentadas com pedra
25,00 por m²
? em ruas pavimentadas com camada asfáltica
50,00 por m²
? em ruas sem pavimentação
10,00 por m²
TABELA DE VALORES TERRENOS E DEPRECIAÇÕES
Setores Zona Urbana Valor venal do m² Classe "B" 10,00% Classe "C" 20,00% Classe "D" 30,00% Classe "E" 40,00% Classe "F" 50,00% Classe "G" 60,00% Classe "H" 70,00% Classe "I" 80,00%
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA COM REBOCO NORMAL ALTO PADRÃO
Faces de quadra Valor do m² construído até 5 anos 5,00% 5 até 10 anos 10,00% 10 até 20 anos 20,00% 20 até 30 anos 30,00% 30 até 40 anos 40,00% 40 até 50 anos 50,00% mais de 50 anos 60,00%
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA COM REBOCO NORMAL
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA SIMPLES OU TIJOLO A VISTA
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA DUPLA
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA SIMPLES
CONSTRUÇÃO (PORÃO) NÃO HABITAVEL EM ALVENARIA
CONSTRUÇÃO (GALPÃO) NÃO HABITAVEL EM ALVENARIA
CONSTRUÇÃO (PORÃO) NÃO HABITÁVEL EM MADEIRA
CONSTRUÇÃO (GALPÃO) NÃO HABITÁVEL EM MADEIRA