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Timestamp: 2018-05-28 10:54:47+00:00
Document Index: 18604399

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'ARTIGO 1']

- - REGULAMENTO -- Artigo 1.º (Organização e objetivos) - PDF
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Suzana Fartaria Fialho
1 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM REGULAÇÃO PÚBLICA E CONCORRÊNCIA - - REGULAMENTO -- Artigo 1.º (Organização e objetivos) 1. O Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, doravante designado por Curso, é instituído pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e visa proporcionar uma formação aprofundada nas áreas do direito público da economia, da concorrência e da regulação. Por decisão da direção, o Curso pode ser ministrado em parceria com outro centro de pós-graduação da Universidade de Coimbra ou de outra Universidade. Artigo 2.º (Acesso) 1. Têm acesso ao Curso os diplomados em Direito, Administração Pública, Economia ou Gestão ou outra área relevante. 2. Haverá possibilidade de admissão de não licenciados com currículo profissional relevante na área da regulação e outros profissionais interessados no direito público da economia, em geral, numa quota limitada, não superior a 10% das admissões em cada ano. Artigo 3.º (Programa do Curso) 1. O programa do Curso será composto por módulos de natureza geral, abordando temas gerais do direito público da economia, da concorrência e da regulação (novas linhas da Regulação
2 Económica, regulação enquadramento geral, face institucional da regulação-autoridades reguladoras, preços das atividades reguladas, ordem económica portuguesa, ordem económica da União Europeia e direito da concorrência) e por módulos de regulação setorial, nos termos a definir, em cada edição, pela direção do CEDIPRE. Artigo 4.º (Carga letiva e duração) 1. O Curso decorrerá, em regra, no último trimestre de cada ano e compreenderá entre 40 a 70 horas de lecionação. Artigo 5.º (Direção) 1. A direção do Curso incumbe ao presidente do CEDIPRE, juntamente com o diretor executivo. 2. Além de docentes da FDUC haverá participação de professores de outras faculdades, bem como de outros especialistas de cada uma dessas áreas, nacionais e estrangeiros, incluindo a participação de autoridades reguladoras. Artigo 6.º (Materiais de apoio) 1. Cada módulo do Curso deverá dispor de textos de apoio, no mínimo um sumário desenvolvido e uma bibliografia essencial. 2. A bibliografia recomendada estará disponível em acesso direto na sala de pós-graduação da Biblioteca da FDUC ( sala G ), na estante privativa do CEDIPRE, bem como na plataforma de e- learning (http://cedipre.fd.uc.pt).
3 Artigo 7.º Trabalho Escrito 1. A frequência do Curso pode ser complementada pela elaboração de um Trabalho Escrito. 2. O Trabalho, que deverá ser original, abordará um tema especificamente relacionado com questões de direito público da economia, da concorrência e da regulação, nos termos previstos no Anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante. O tema deverá ser comunicado previamente à direção do Curso. 3. A elaboração do Trabalho é tarefa exclusiva do autor, que pode, contudo, propor à direção do Curso, a designação de um orientador. A direção do Curso decidirá livremente sobre a proposta do auditor, comunicando a este a decisão tomada. 4. O Trabalho deve ser entregue em três exemplares impressos e um em suporte digital até à data que for estabelecida; a entrega deverá ser acompanhada de uma Declaração Anti-Plágio, nos termos definidos no Anexo. 5. A apresentação de Trabalho implica o pagamento da taxa prevista no artigo 12º, número 1, c). 6. A desistência após a apresentação do Trabalho não dá lugar ao reembolso da taxa. 7. Salvo prova de justo impedimento, não serão admitidos Trabalhos entregues fora do prazo. 8. Os auditores que, estando inscritos numa determinada edição do Curso, poderão apresentar o Trabalho em edições subsequentes. 9. O Trabalho será defendido, em discussão oral, perante um júri constituído por, pelo menos, dois dos três diretores do Curso ou, no caso de indicação de orientador, por este e por, pelo menos, um dos diretores do Curso.
4 10. Por decisão da direção, poderão ser convidados a integrar o júri outros docentes do Curso. 11. O júri decide preliminarmente sobre a admissão do Trabalho à discussão oral; a admissão do Trabalho à discussão oral não é garantia de aprovação. 12. O júri poderá recomendar a reformulação do trabalho, por um prazo que não exceda 30 dias. 13. Se, após a diligência prevista no número anterior, o Trabalho, reformulado ou não reformulado, não for admitido à discussão oral, o interessado deve ser notificado do facto até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a discussão. 14. No caso previsto no número anterior, não haverá lugar a reembolso da taxa paga, mas o auditor pode reformular o Trabalho e apresentá-lo na edição seguinte do Curso, caso em que terá de efetuar o pagamento da taxa referida no artigo 12º, número 1, c). 15. Na avaliação e classificação do Trabalho serão tomados em consideração os seguintes factores: originalidade, consistência do discurso e das ideias expostas, esforço de investigação revelado e apresentação. 16. A classificação atribuída ao Trabalho não é passível de melhoria em nova discussão oral. Artigo 8.º Plágio O plágio é sancionado com a anulação do Trabalho Escrito. Artigo 9.º Auditores deficientes ou acidentados 1. Os auditores invisuais, deficientes motores ou acidentalmente incapacitados de escrever podem submeter-se à realização de uma
5 prova oral, da qual resultará a sua classificação final, correspondente à realização do Trabalho Escrito. 2. Os auditores devem comunicar o facto da sua incapacidade no Secretariado, declarando pretender realizar a prova oral e pagar a taxa prevista no número 3 do artigo 11.º. 3. A matéria sobre que recairá a prova oral deve ser previamente acordada com os diretores. Artigo 10.º (Diploma e Certificado) 1. A aprovação confere o direito a um Diploma de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência. 2. O Diploma conterá a menção de «Suficiente E», «Satisfatório D», «Bom C», «Muito bom B» ou «Excelente A», consoante a classificação final do exame seja de 10 a 11, de 12 a 13, de 14 a 15, de 16 a 17, de 18 a 20 valores, respetivamente. 3. A frequência de pelo menos 75% da parte letiva de todos os módulos, incluindo as aulas de e-learning, quando as houver, permite a passagem, quando solicitado, de um certificado de frequência. 4. Para os efeitos previstos no número anterior não é admitida a justificação de faltas, independentemente dos respetivos motivos; Artigo 11.º (Candidaturas) 1. As candidaturas ao Curso decorrem no período indicado em anúncio público, devendo, para o efeito, os candidatos preencher a respetiva ficha, apresentar fotocópia do certificado de habilitações, curriculum vitae abreviado e uma fotografia, bem como pagar a taxa devida. 2. O número de candidatos a admitir é fixado anualmente pela Direção do CEDIPRE.
6 3. A admissão será feita por ordem de inscrição dos candidatos que preencham os requisitos de acesso. Artigo 12.º (Propinas e taxas) 1. São os seguintes os valores das taxas previstas no presente regulamento: a) Taxa de inscrição no Curso 150,00, a pagar no ato de apresentação de candidatura. b) Propina de Frequência do Curso 500,00, podendo ser paga até data a fixar pela Direção do CEDIPRE. c) Taxa pela apresentação do Trabalho Escrito 150,00, a pagar no ato da entrega do Trabalho. 2. Pela emissão de 2ª via de certificado de presença e/ou de diploma será devida a importância de 150,00 a pagar no ato de requerimento. 3. Estão isentos do pagamento das taxas de inscrição e de propinas de frequência os pós-graduandos inscritos pelas entidades patrocinadoras do CEDIPRE, nos termos dos respetivos estatutos e dos protocolos aplicáveis. Artigo 13.º (Aplicação do regulamento) As dúvidas na aplicação deste regulamento serão resolvidas pela Direção do CEDIPRE.
7 Anexo 1 1. O corpo do Trabalho Escrito a apresentar pelos auditores deve conter entre 20 e 30 páginas e ser escrito com o tipo de letra Times New Roman, tamanho 12, e espaçamento entre linhas de As notas de rodapé devem ter o mesmo tipo de letra, com tamanho 10 e o espaçamento entre linhas de 1,5. 3. Como orientação genérica, estabelece-se que o Trabalho pode ter a estrutura seguinte: Índice; Introdução; Desenvolvimento; Conclusão; Referências bibliográficas. 4. O Trabalho respeitante ao XIV Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência deve ser entregue até 31 de março de 2015 (data de carimbo do correio e de envio electrónico ou entrega em mão, na secretaria do CEDIPRE, até às 12h30 do dia em causa). 5. A entrega do Trabalho Escrito deve ser acompanhada de uma Declaração Anti-Plágio nos termos seguintes: Declaração Anti-Plágio
8 Eu,, declaro por minha honra que o trabalho anexo é resultado da investigação que realizei e reconheço que ficarei sujeito(a) a penalização em caso de utilização de ideias ou palavras da autoria de outrem sem a devida identificação ou autorização. Localidade, data Assinatura conforme o bilhete de identidade
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