Source: https://ocondominio.wordpress.com/2015/03/30/o-condominio-e-o-novo-codigo-de-processo-civil/
Timestamp: 2019-11-14 18:36:44+00:00
Document Index: 138174350

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 248', 'artigo 252', 'artigo 318', 'artigo 784', 'artigo 891', 'artigo 908']

O condomínio e o novo Código de Processo Civil – Conheça seus problemas
março 30, 2015 Daphnis Citti de Lauro
O novo Código de Processo Civil, Lei n 13.105 de 16.03.2015, entrará em vigor em março de 2016.
Com relação aos condomínios edilícios, inicia por prever, no artigo 75, inciso XI, que serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador ou síndico.
As primitivas convenções citavam o administrador, como sinônimo de síndico. A repetição desse termo, atualmente, é inoportuna.
No que diz respeito à citação, há alteração importante no artigo 248, parágrafo 4º:
E no parágrafo único do artigo 252.
No novo Código, deixa de existir o procedimento sumário e também o nome “ação ordinária”. Trata ele, agora, “DO PROCEDIMENTO COMUM” que, segundo o artigo 318, é aplicável a todas as causas, salvo disposição em contrário do Código ou de lei. E é aplicável também, subsidiariamente, aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.
A mais importante inovação, quanto aos condomínios, é que o artigo 784, inciso X, passou a incluir entre os títulos executivos extrajudiciais,
“o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.”
Assim, ao invés de propor ação de cobrança com procedimento sumário, o condomínio poderá executar judicialmente o inadimplente, com base no título executivo extrajudicial.
Sobre o praceamento, o artigo 891, parágrafo único, definiu o que é preço vil:
E, sendo as taxas condominiais de natureza propter rem, aplica-se o artigo 908 e seu parágrafo primeiro:
“Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”.
“§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza proptem rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”
Este, um breve apanhado sobre o novo Código de Processo Civil, naquilo que compete ao condomínio, sendo que no período de um ano até que entre em vigor, as discussões e interpretações trarão mais luz ao tema, como por exemplo, sobre a possibilidade de se incluir na execução judicial as taxas vincendas.
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