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Timestamp: 2018-12-10 15:49:07+00:00
Document Index: 146966945

Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 182', 'artigo 170', 'artigo 172', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 170', 'artigo 172', 'artigo 5', 'artigo 170', 'Artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 7', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170']

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