Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2002/24/lei05.asp
Timestamp: 2013-06-18 06:19:03+00:00
Document Index: 72752041

Matched Legal Cases: ['artigo\n71', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 56', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo\n5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 21']

Imprensa Oficial - Lei n.� 5/2002
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [Add this page to the Navigation view to display hyperlinks here] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 5/2002BO N.�:24/2002Publicado em:2002.6.17P�gina:695-712Aprova o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados. � Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 1/2012 - Altera��o ao Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados. Diplomasrevogados : Lei n.� 20/96/M - Cria o imposto sobre ve�culos motorizados e aprova o respectivo regulamento. � Revoga��es.Lei n.� 7/98/M - Altera o regime jur�dico do Imposto sobre Ve�culos Motorizados.Lei n.� 1/99/M - Altera o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados.Diplomasrelacionados : Despacho n.� 101/GM/96 - Cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Ve�culos Motorizados.Despacho n.� 103/GM/96 - Aprova o modelo de d�stico especial de isen��o, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados.Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 52/2002 - Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Ve�culos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.� 5/2002.Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2012 - Aprova as �Normas Ecol�gicas de Emiss�o de Gases Poluentes por Autom�veis Ligeiros Novos�. Edi��esrelacionadas : Comiss�es da Assembleia Legislativa � Colect�nea de Trabalhos - 1.� Sess�o Legislativa da II Legislatura (2001-2002) [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : IMPOSTO SOBRE VE�CULOS MOTORIZADOS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 5/2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das al�neas 1) e 3) do artigo
71.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer
como lei, o seguinte:
� aprovado o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados que se
publica em anexo � presente lei e que dela faz parte integrante.
Os sujeitos passivos referidos na al�nea 1) do artigo 3.� do Regulamento
do Imposto sobre Ve�culos Motorizados devem entregar na Direc��o dos
Servi�os de Finan�as, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em
vigor da presente lei, uma declara��o modelo M/3, relativa a todos os
ve�culos n�o transaccionados, ainda que j� o tenham feito em cumprimento de
obriga��o decorrente do regulamento anterior.
Isen��es de pret�rito
S�o mantidas as isen��es de pret�rito concedidas ao abrigo do
Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados, aprovado pela Lei n.�
20/96/M, de 19 de Agosto.
Registo de ve�culos motorizados adquiridos com recurso a financiamento
O registo da propriedade de ve�culos motorizados novos objecto de contrato
de loca��o financeira, aluguer de longa dura��o ou adquiridos com recurso a
cr�dito banc�rio obedece �s seguintes regras:
1) Quando o ve�culo motorizado novo esteja a ser adquirido por loca��o
financeira ou aluguer de longa dura��o, deve figurar como propriet�rio o
locador e ser averbado o t�tulo que legitima a posse do locat�rio,
considerado como consumidor para efeitos do Regulamento do Imposto sobre
Ve�culos Motorizados;
2) Quando o ve�culo motorizado novo esteja a ser adquirido por recurso a
cr�dito banc�rio deve figurar como propriet�rio o mutu�rio, considerado
como consumidor para efeitos do Regulamento do Imposto sobre Ve�culos
Motorizados, e ser averbada a favor do mutuante a garantia que as partes
convencionarem para o m�tuo.
S�o revogadas a Lei n.� 20/96/M, de 19 de Agosto, a
Lei n.� 7/98/M, de 24
de Agosto e a Lei n.� 1/99/M, de 19 de Abril.
1. A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a Comiss�o de Avalia��o
de Ve�culos Motorizados pode ser constitu�da imediatamente ap�s a data da
publica��o da presente lei.
Aprovada em 4 de Junho de 2002.
Assinada em 11 de Junho de 2002.
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VE�CULOS MOTORIZADOS
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se:
1) Ve�culos motorizados: os autom�veis ligeiros, pesados, de passageiros,
de mercadorias, mistos, tractores e ve�culos articulados, bem como os
motociclos e ciclomotores, tal como definidos no C�digo da Estrada;
2) Transmiss�o: a aliena��o, aquisi��o ou transfer�ncia, por qualquer
t�tulo ou de qualquer natureza, da titularidade sobre ve�culos motorizados,
por forma correspondente ao exerc�cio do direito de propriedade;
3) Consumidores: os adquirentes finais dos ve�culos motorizados novos;
4) Pre�o Fiscal: o pre�o dos ve�culos motorizados novos
administrativamente fixado para efeitos fiscais, independentemente do pre�o
pelo qual esses mesmos ve�culos sejam efectivamente comercializados na Regi�o
Administrativa Especial de Macau segundo as regras da livre concorr�ncia;
5) Promo��es: t�cnicas concertadas de venda, de acordo com procedimentos
adoptados pelas representa��es oficiais da marca dos ve�culos motorizados
novos, a comprovar documentalmente, que se destinem a estimular essas mesmas
vendas durante um determinado per�odo de tempo, que n�o pode ultrapassar dois
meses para cada modelo da marca, findo o qual se aplica o Pre�o Fiscal;
6) Acumula��o de exist�ncias: situa��o na qual os ve�culos motorizados
novos se encontram para comercializa��o pelo mesmo sujeito passivo por
per�odo igual ou superior a um ano, da� resultando uma desvaloriza��o para
efeitos de venda no mercado local superior a 20% do Pre�o Fiscal;
7) Aluguer de longa dura��o: o contrato por per�odo igual ou superior a
um ano, pelo qual, mediante o pagamento de uma renda, se proporciona ao
locat�rio o uso e frui��o de ve�culos motorizados novos.
O imposto sobre ve�culos motorizados incide sobre:
1) As transmiss�es para o consumidor de ve�culos motorizados novos
efectuadas na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) As importa��es de ve�culos motorizados novos para uso pr�prio do
3) As afecta��es para uso pr�prio de ve�culos motorizados novos,
efectuadas pelos agentes econ�micos intervenientes no circuito de
comercializa��o dos mesmos, nomeadamente vendedores, importadores e
S�o sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que:
1) Transmitam ve�culos motorizados novos para o consumidor, quer a
transmiss�o seja efectuada no �mbito da sua actividade comercial, quer seja
um acto isolado;
2) Procedam � importa��o de ve�culos motorizados novos para uso
pr�prio;
3) Procedam �s afecta��es para uso pr�prio referidas na al�nea 3) do
artigo 2.�;
4) Fa�am figurar indevidamente em factura, recibo ou outro documento a
liquida��o do imposto sobre ve�culos motorizados;
5) Sendo benefici�rias de isen��o do imposto, afectem o ve�culo a
finalidade diferente daquela que determinou a isen��o ou transmitam, a
qualquer t�tulo, o ve�culo a terceiro que lhe altere a finalidade;
6) Sendo benefici�rias de isen��o do imposto, n�o cumpram o disposto nos
n.os 2 e 4 do artigo 7.� ou no n.� 1 do artigo 11.�
Momento da exigibilidade do imposto
O imposto � exig�vel:
1) No momento da transmiss�o do ve�culo para o consumidor;
2) Na data da notifica��o, pela Direc��o dos Servi�os de Economia, da
emiss�o da licen�a de importa��o, nos casos de importa��o para uso
3) No momento da afecta��o para uso pr�prio efectuada pelo agente
econ�mico interveniente no circuito de comercializa��o;
4) No momento da afecta��o do ve�culo a finalidade diferente da que
determinou a isen��o ou da sua transmiss�o a terceiro que a altere;
5) Na data da emiss�o da factura, recibo ou outro documento de onde conste
a liquida��o indevida de imposto sobre os ve�culos motorizados.
Isen��es pessoais
1. Est�o isentas do imposto previsto no presente Regulamento as
transmiss�es de ve�culos motorizados novos destinados ao uso exclusivo das
1) Organismos e organiza��es internacionais, com representa��o na
Regi�o Administrativa Especial de Macau e de que a mesma fa�a parte;
2) Representa��es consulares acreditadas na Regi�o Administrativa
Especial de Macau, quando haja reciprocidade de tratamento;
3) Institui��es do Governo Popular Central da Rep�blica Popular da China
estabelecidas em Macau;
4) Assembleia Legislativa e Governo da Regi�o Administrativa Especial de
5) Tribunais e Minist�rio P�blico da Regi�o Administrativa Especial de
6) Servi�os da Administra��o P�blica e entidades aut�nomas da Regi�o
Administrativa Especial de Macau;
7) Pessoas colectivas de utilidade p�blica e de utilidade p�blica
8) Outras entidades isentas por lei ou contrato de concess�o de servi�os
p�blicos celebrado com a Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. As isen��es previstas nas al�neas 3), 4), 5) e 6) do n�mero anterior
n�o carecem de reconhecimento para produzir efeitos.
Isen��es reais
1. Est�o igualmente isentas do imposto previsto no presente Regulamento as
transmiss�es de ve�culos motorizados novos destinados a:
1) Transporte colectivo de passageiros, de lota��o n�o inferior a quinze
lugares, com exclus�o do condutor, adquiridos para uso exclusivo de empresas
concession�rias de transportes colectivos;
2) Transporte colectivo de deficientes;
3) Transporte individual de deficientes com grau de incapacidade igual ou
superior a 60%, desde que, no caso de autom�veis ligeiros, estes sejam de
modelo utilit�rio e cilindrada n�o superior a 1 600 cent�metros c�bicos;
4) Transporte exclusivo de alunos de estabelecimentos de ensino, de
lota��o n�o inferior a quinze lugares, com exclus�o do condutor;
5) Transporte comercial de passageiros em autom�veis ligeiros, vulgarmente
designados por t�xis;
6) Ensino da condu��o;
7) Utiliza��es t�cnicas espec�ficas, desde que n�o sejam suscept�veis
de uso para transporte de passageiros, nomeadamente prontos-socorros, cami�es
de recolha de lixo, ve�culos de combate a inc�ndios, ambul�ncias,
autom�veis-grua, autom�veis-escada, betoneiras, "dumpers",
empilhadoras, escavadoras e cilindros;
8) Transporte exclusivo de carga;
9) Transporte de passageiros para uso exclusivo na actividade de ag�ncias
de viagens e turismo ou de empreendimentos declarados de utilidade tur�stica,
desde que o respectivo movimento o justifique;
10) Transporte de passageiros ou mercadorias exclusivamente dentro do
per�metro do Aeroporto Internacional de Macau;
11) Transporte de valores, em que sejam adquirentes empresas de seguran�a
que se encontrem devidamente inscritas, para efeitos fiscais, nesse ramo de
2. Est�o ainda isentas do imposto previsto no presente Regulamento as
transmiss�es de ve�culos motorizados novos que utilizem exclusivamente
energias alternativas aos combust�veis derivados do petr�leo.
3. A isen��o prevista na al�nea 3) do n.� 1 n�o pode ser gozada pelo mesmo benefici�rio relativamente a mais do que um ve�culo em cada cinco anos, salvo no caso de acidente de que resultem danos irrepar�veis, de furto ou de outro motivo de for�a maior que conduza � perda ou destrui��o do ve�culo em circunst�ncias atend�veis e devidamente comprovadas perante a Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego.*
4. Est�o exceptuadas do disposto no n�mero anterior as pessoas colectivas
ou equiparadas relativamente aos ve�culos previstos no n.� 2.**
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 1/2012
** Revogado - Consulte também: Lei n.� 1/2012
Livretes, inscri��es e matr�culas
1. As isen��es, com excep��o da prevista na al�nea 10) do n.� 1 do
artigo 6.�, devem constar de uma indica��o gen�rica no livrete do
respectivo ve�culo.
2. As isen��es previstas no n.� 1 do artigo 6.�, com excep��o da
al�nea 3), obrigam � inscri��o, em pelo menos uma das l�nguas oficiais da
Regi�o Administrativa Especial de Macau, do nome, firma, denomina��o social
ou logotipo do benefici�rio, no exterior das partes laterais dos ve�culos
autom�veis, de forma vis�vel e em tinta contrastante, n�o combust�vel e
n�o remov�vel, ocupando uma superf�cie n�o inferior a 600 cm2, se outra
identifica��o do benefici�rio ou da actividade que fundamenta a isen��o
n�o estiver j� inscrita em cumprimento de outra disposi��o legal,
regulamentar ou de cl�usula constante de contrato de concess�o celebrado com
a Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. A identifica��o da entidade benefici�ria prevista no n�mero anterior
pode, a pedido da mesma, apresentado juntamente com o de isen��o, ser
substitu�da:
1) Pela de outra entidade, com a qual exista uma rela��o de empresa, desde
que haja consentimento da segunda;
2) Por uma marca comercial ou logotipo que identifique a actividade da
entidade isenta, desde que haja consentimento do titular.
4. As isen��es previstas nas al�neas 1), 2), 4) e 9) do n.� 1 e no n.�
2 do artigo 6.� obrigam ainda � utiliza��o de uma chapa especial de
matr�cula, de caracter�sticas semelhantes �s previstas no artigo 56.� do
Regulamento do C�digo da Estrada, sendo no entanto o respectivo fundo de cor
preta e as letras, os algarismos e tra�os de cor amarela.
Altera��o de finalidade ou venda de ve�culos isentos
1. Os benefici�rios de qualquer isen��o que afectem o respectivo ve�culo
a finalidade diferente daquela que determinou a concess�o da isen��o ou que
o transmitam a terceiro, a qualquer t�tulo, igualmente para outra finalidade,
dentro dos cinco anos seguintes � data da concess�o da isen��o, ficam
obrigados a pagar o imposto que seria devido na data da aquisi��o.
2. � obrigat�ria a comunica��o � Direc��o dos Servi�os de Finan�as
da altera��o da finalidade ou transmiss�o para terceiro de ve�culos
isentos, mediante a entrega da declara��o modelo M/4, pelas seguintes
1) Quando ocorra cess�o da posi��o contratual do locat�rio ou mutu�rio
previstos no artigo 4.� da lei preambular, e enquanto n�o se verificar a
aquisi��o definitiva do ve�culo, pelo respectivo cession�rio;
2) Pelo benefici�rio da isen��o nos restantes casos.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica �s isen��es
previstas nas al�neas 3), 4), 5) e 6) do n.� 1 do artigo 5.�
Reconhecimento das isen��es
1. As isen��es previstas nas al�neas 1), 2), 7) e 8) do n.� 1 do artigo
5.� e no artigo 6.� carecem de reconhecimento por acto administrativo, a
2. O reconhecimento das isen��es � da compet�ncia do director dos
Servi�os de Finan�as.
1. As isen��es s�o reconhecidas mediante requerimento fundamentado,
apresentado pelo interessado na Direc��o dos Servi�os de Finan�as antes da
transmiss�o do ve�culo.
2. Nos casos previstos nas al�neas 1), 4), 5), 6), 9) e 11) do n.� 1 e no
n.� 2 do artigo 6.�, o requerimento deve ser acompanhado de parecer
vinculativo, emitido a pedido do interessado, pela Direc��o dos Servi�os de
Solos, Obras P�blicas e Transportes, pela Direc��o dos Servi�os de
Educa��o e Juventude, pela Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*
ou pela Direc��o dos Servi�os de Turismo, conforme o caso.
3. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as procede � aprecia��o do pedido
de isen��o no prazo de 10 dias a contar da apresenta��o do requerimento.
4. Sendo o pedido deferido, � enviada notifica��o ao interessado e
comunica��o � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, contendo o
nome, firma ou denomina��o social do benefici�rio e, se for o caso, da
entidade com ele relacionada para efeitos do n.� 3 do artigo 7.�, bem como a
marca, modelo e a indica��o da norma legal ao abrigo da qual foi concedida a
isen��o.
5. A efic�cia do reconhecimento de uma isen��o depende da importa��o
efectiva do ve�culo para a Regi�o Administrativa Especial de Macau e de
comunica��o � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, pelo benefici�rio, em
modelo pr�prio, das seguintes especifica��es relativamente ao ve�culo em
1) N�mero de licen�a de importa��o;
2) Nome, firma ou denomina��o social do importador;
3) Esp�cie de ve�culo;
4) Marca e modelo;
5) N�mero de identifica��o do Ve�culo, vulgarmente conhecido por VIN (Vehicle
6) N�mero de motor;
7) Cilindrada;
8) Valor, em patacas, do ve�culo � chegada � Regi�o Administrativa
Especial de Macau, incluindo todos os custos, vulgarmente conhecido por valor
6. A Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego* s� pode proceder �
matr�cula definitiva dos ve�culos ap�s a recep��o da comunica��o
1. O benefici�rio da isen��o dependente do cumprimento da obriga��o
prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 7.� deve requerer � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, no prazo de 30 dias a contar da notifica��o
do deferimento do pedido de isen��o, a realiza��o de uma inspec��o
destinada a verificar o seu cumprimento.
2. O requerimento deve ser acompanhado de um esbo�o detalhado das
inscri��es previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.�, com indica��o das
dimens�es dos dizeres e das respectivas cores.
3. Verificando-se incumprimento, � o ve�culo sujeito a nova inspec��o,
de natureza extraordin�ria, no prazo de 15 dias, a qual � logo marcada.
4. Os ve�culos motorizados abrangidos pela obriga��o prevista nos n.os 2
e 3 do artigo 7.� s�o sujeitos a uma inspec��o anual pela Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, para os efeitos previstos no n.� 1.
5. A Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego* comunica � Direc��o
dos Servi�os de Finan�as, no prazo de cinco dias a contar da data em que a
inspec��o teve, ou devia ter tido lugar, todas as situa��es de
incumprimento e falta de compar�ncia.
O acto de reconhecimento da isen��o caduca quando se verifique:
1) Incumprimento da obriga��o prevista no n.� 1 do artigo 11.�;
2) Incumprimento do disposto no n.� 2 do artigo 7.� at� � segunda
inspec��o prevista no n.� 3 do artigo 11.�;
3) N�o compar�ncia a qualquer das inspec��es previstas no artigo 11.�;
4) Incumprimento do disposto no n.� 2 do artigo 7.� na data da inspec��o
anual prevista no n.� 4 do artigo 11.�
Mat�ria colect�vel e taxas
Mat�ria colect�vel
A mat�ria colect�vel do imposto sobre ve�culos motorizados � o Pre�o
Pre�o Fiscal
1. O Pre�o Fiscal � fixado pela Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos
Motorizados que, para o efeito, disp�e de poderes de autoridade p�blica para
avalia��o dos ve�culos motorizados novos.
2. O Pre�o Fiscal � calculado com recurso a todos os elementos de que a
Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados disponha.
3. O Pre�o Fiscal � fixado para cada marca e modelo, devendo os sujeitos
passivos solicitar a fixa��o do Pre�o Fiscal de cada ve�culo motorizado
novo ainda n�o avaliado, antes da sua importa��o.
4. Para efeitos do presente Regulamento, pode a Comiss�o de Avalia��o de
Ve�culos Motorizados considerar como ve�culos motorizados novos aqueles cujo
modelo j� se encontre em comercializa��o na Regi�o Administrativa Especial
de Macau mas cujas caracter�sticas essenciais, designadamente motor e
carro�aria, venham a ser modificadas pelo construtor da marca, sem altera��o
da designa��o do modelo.
5. O Pre�o Fiscal dos ve�culos que j� se encontrem em comercializa��o
na Regi�o Administrativa Especial de Macau � revisto semestralmente pela
mesma Comiss�o.
6. O Pre�o Fiscal para vigorar em cada semestre � divulgado pela Comiss�o
com uma anteced�ncia m�nima de 15 dias junto das Associa��es do sector
autom�vel, mediante lista, e encontra-se para consulta dos sujeitos passivos
na Reparti��o de Finan�as de Macau.
7. Caso a lista a que se refere o n�mero anterior n�o seja divulgada no
prazo previsto, mant�m-se transitoriamente em vigor o Pre�o Fiscal constante
da lista anterior.
8. As avalia��es do Pre�o Fiscal que ocorram ap�s a divulga��o do
mesmo para determinado semestre s�o v�lidas at� ao seu termo, ap�s o que �
aplic�vel o disposto no n.� 5.
9. O Pre�o Fiscal pode ser revisto excepcionalmente a pedido pr�vio dos
sujeitos passivos referidos na al�nea 1) do artigo 3.�, mediante entrega na
Direc��o dos Servi�os de Finan�as de requerimento fundamentado e
acompanhado dos meios de prova necess�rios, dirigido � Comiss�o de
Avalia��o de Ve�culos Motorizados, onde se exponham as raz�es que
justificam a reavalia��o, a qual s� pode ter por fundamento a realiza��o
de promo��es na venda dos ve�culos motorizados novos ou a desvaloriza��o
extraordin�ria dos mesmos por acumula��o de exist�ncias.
10. O Pre�o Fiscal revisto nos termos do n�mero anterior � v�lido at�
ao termo das promo��es ou at� � venda das exist�ncias.
11. As primeiras avalia��es de ve�culos motorizados novos e as revis�es
semestrais determinam a mat�ria colect�vel para todos os sujeitos passivos,
salvo no caso das revis�es excepcionais do Pre�o Fiscal referidas no n.� 9
que s�o comunicadas aos interessados e aproveitam unicamente a estes.
Composi��o e funcionamento da Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados
1. A Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados tem a seguinte
1) O director dos Servi�os de Finan�as, que preside;
2) O subdirector dos Servi�os de Finan�as respons�vel pela �rea fiscal
ou, n�o estando essa �rea delegada, uma chefia da Direc��o dos Servi�os de
Finan�as designada pelo Director;
3) Um trabalhador da Direc��o dos Servi�os de Finan�as designado pelo
director dos Servi�os, juntamente com um substituto para as aus�ncias do
4) Duas individualidades de reconhecido m�rito no com�rcio ou na
ind�stria autom�vel, juntamente com duas substitutas para as aus�ncias das
primeiras;
5) Uma individualidade de reconhecido m�rito social que represente os
interesses dos consumidores, juntamente com uma substituta para as aus�ncias
6) Um representante da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, a
indicar por este, juntamente com um substituto para as aus�ncias do primeiro;
7) Um trabalhador da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, designado pelo
director, que exerce as fun��es de secret�rio sem direito a voto, juntamente
com um substituto para as aus�ncias do primeiro.
2. Os membros da Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados previstos
nas al�neas 3), 4), 5), 6) e 7) do n.� 1 s�o nomeados, para cada ano civil,
sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as, por despacho do Chefe do
Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de
3. Os membros da Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados e o
respectivo secret�rio auferem uma remunera��o fixada anualmente por despacho
do Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as.
4. A Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados funciona na
5. As delibera��es da Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados
s�o tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de
1. As taxas do imposto sobre ve�culos motorizados s�o progressivas e
constam da tabela anexa ao presente diploma que dele faz parte integrante.
2. Para efeitos da aplica��o das taxas aos valores tribut�veis superiores
ao primeiro escal�o, cujo valor n�o coincida com o limite superior de algum
dos restantes escal�es da tabela, divide-se esse valor em duas partes: uma
igual ao limite do maior dos escal�es que nele couber, � qual se aplica a
taxa m�dia da coluna (b) correspondente a esse escal�o; e outra igual ao
excedente � qual se aplica a taxa da coluna (a) respeitante ao escal�o
3. Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 6.�, as taxas constantes da tabela prevista no n.� 1 beneficiam de uma redu��o de 50%, com o limite de 60 000,00 patacas, quando incidam sobre transmiss�es de ve�culos motorizados novos que re�nam as normas ecol�gicas de emiss�o de gases poluentes, nos termos a definir por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.*
1. A liquida��o do imposto compete ao respectivo sujeito passivo.
2. A liquida��o efectua-se mediante a entrega na Reparti��o de Finan�as
de Macau da declara��o modelo M/4, at� 15 dias a contar da ocorr�ncia do
facto tribut�rio, n�o podendo ser aceite a liquida��o quando se declare
mat�ria colect�vel por valor inferior ao Pre�o Fiscal.
3. Sobre a colecta do imposto n�o incidem quaisquer adicionais.
Liquida��o oficiosa
1. O director dos Servi�os de Finan�as promove oficiosamente a
liquida��o sempre que verifique a falta de liquida��o do imposto por parte
do sujeito passivo, bem como omiss�es ou erros, de que haja resultado
preju�zo para a Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. Efectuada a liquida��o oficiosa, � o sujeito passivo notificado
atrav�s de impresso modelo M/6, enviado sob registo postal, para que proceda
ao pagamento do imposto em falta e do acrescido a que haja lugar, no prazo de
3. Quando a liquida��o oficiosa por omiss�es ou erros determinar uma
liquida��o adicional, � o consumidor solidariamente respons�vel com o
sujeito passivo pela diferen�a do imposto devida.
Caducidade do direito � liquida��o
O direito da Regi�o Administrativa Especial de Macau a liquidar o imposto
caduca no prazo de cinco anos a contar da data da ocorr�ncia do facto
tribut�rio ou da caducidade da isen��o.
Juros compensat�rios
1. Sempre que, por facto imput�vel ao sujeito passivo, for retardada a
liquida��o do imposto devido, a este acrescem juros compensat�rios � taxa
de juro legal.
2. O juro � contado dia a dia, desde o dia imediato ao fim do prazo em que
o imposto deveria ter sido liquidado at� � data em que vier a ser suprida ou
corrigida a falta.
1. O imposto � pago na Reparti��o de Finan�as de Macau at� ao fim do
prazo para a liquida��o, n�o sendo aceite o pagamento quando a
determina��o da mat�ria colect�vel for feita com base em valor inferior ao
Pre�o Fiscal.
2. Nenhum ve�culo motorizado pode circular ou ser matriculado provis�ria
ou definitivamente na Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego* sem que
para o efeito o interessado apresente junto desta entidade o comprovativo de
que o imposto sobre ve�culos motorizados se encontra pago ou que beneficia de
Mora na cobran�a
A falta de pagamento do imposto no prazo estabelecido importa a cobran�a de
juros de mora e de 3% de d�vidas nos 60 dias imediatos ao termo do referido
Decorridos 60 dias sobre o termo do prazo referido no artigo anterior, sem
que o sujeito passivo tenha efectuado o pagamento do imposto liquidado,
acrescido dos juros de mora e de 3% de d�vidas, procede-se ao relaxe, sem
preju�zo da aplica��o das penalidades que ao caso couber.
�rg�os de fiscaliza��o
1. A fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es impostas pelo presente
Regulamento incumbe aos funcion�rios da Direc��o dos Servi�os de Finan�as
credenciados para o efeito.
2. Sem preju�zo de outros deveres impostos por lei, cabe especialmente aos
funcion�rios da fiscaliza��o:
1) Reunir elementos pertinentes � fixa��o da mat�ria colect�vel;
2) Exigir dos sujeitos passivos e, quando necess�rio, dos consumidores a
apresenta��o dos comprovativos dos c�lculos e pagamentos efectuados;
3) Participar as infrac��es ao disposto no presente Regulamento e levantar
os respectivos autos pela infrac��o verificada;
4) Comunicar superiormente, para efeitos de participa��o a outros
servi�os p�blicos, as infrac��es que a estes interessem e de que tenham
conhecimento no exerc�cio das suas fun��es.
3. No cumprimento dos seus deveres, os funcion�rios de fiscaliza��o t�m
livre acesso a qualquer depend�ncia dos sujeitos passivos e a faculdade de
exigir dos mesmos a exibi��o ou remessa, inclusive por c�pia, dos livros,
registos e documentos relativos aos actos comerciais abrangidos pelo presente
Regulamento, com observ�ncia das outras disposi��es legais que, para cada
caso concreto, vigorem.
4. Todos os servi�os p�blicos s�o obrigados, mediante pedido formal dos
funcion�rios encarregados da aplica��o do presente Regulamento, a
fornecer-lhes os elementos que sejam julgados necess�rios � sua ac��o de
5. Sobre a Direc��o dos Servi�os de Economia, A Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, a Conservat�ria do Registo Comercial e
Autom�vel e o Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica recai um dever especial
de colabora��o com a Direc��o dos Servi�os de Finan�as na fiscaliza��o
do cumprimento das obriga��es estatu�das no presente Regulamento.
A Direc��o dos Servi�os de Economia remete � Direc��o dos Servi�os de
Finan�as, at� ao fim de cada m�s, em suporte digital, e relativamente a cada
um dos ve�culos licenciados para importa��o definitiva no m�s anterior, os
3) Esp�cie;
4) Marca;
5) Modelo;
6) N�mero de Identifica��o do Ve�culo, vulgarmente conhecido por VIN (Vehicle
7) N�mero do motor;
8) Cilindrada;
9) Valor, em patacas, do ve�culo � chegada � Regi�o Administrativa
CIF (cost, insurance and freight);
10) Pa�s ou territ�rio de origem.
Ve�culos matriculados
A Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego* remete � Direc��o dos
Servi�os de Finan�as, at� ao fim de cada m�s, em suporte digital, e
relativamente a cada um dos ve�culos matriculados no m�s anterior, os
1) Nome, firma ou denomina��o social do sujeito passivo do imposto;
2) Nome, firma ou denomina��o social do comprador;
3) Marca;
4) Modelo;
6) N�mero do motor;
7) Matr�cula;
8) Cilindrada.
Comunica��o pelos intermedi�rios
1. Todos os agentes do circuito de comercializa��o de ve�culos
motorizados novos, desde a importa��o at� � venda ao consumidor, s�o
obrigados a entregar na Reparti��o de Finan�as de Macau, at� ao fim de cada
m�s, uma lista de onde constem:
1) Os ve�culos motorizados novos adquiridos ou importados durante o m�s
2) Os ve�culos motorizados novos transmitidos a outros agentes econ�micos
durante o m�s anterior;
3) Os ve�culos motorizados novos afectados a utiliza��o pr�pria durante
o m�s anterior.
2. O cumprimento da obriga��o prevista neste artigo efectua-se atrav�s da
entrega da declara��o modelo M/7 devidamente preenchida.
Dever de informar o p�blico
1. Nos locais de venda e de exposi��o de ve�culos motorizados �
obrigatoriamente afixada, em local bem vis�vel, uma lista dos pre�os de venda
ao p�blico dos ve�culos comercializados, discriminando o montante do imposto
que sobre cada um recai.
2. Para al�m da lista referida no n�mero anterior, o pre�o de venda ao
p�blico e o valor do respectivo imposto devem ainda ser expostos, de forma bem
vis�vel, junto de cada ve�culo.
As infrac��es ao disposto no presente Regulamento s�o sancionadas nos
termos do presente cap�tulo, atendendo-se, na gradua��o das multas �
import�ncia do imposto devido, � culpa do infractor e � sua situa��o
Falta de liquida��o ou falsas declara��es
S�o sancionadas com uma multa de limite m�nimo igual � totalidade do
imposto em falta e limite m�ximo igual ao dobro do mesmo, mas de montante
nunca inferior a 20 000 patacas:
1) A falta de entrega da declara��o de liquida��o do imposto no prazo
2) A falsidade nas declara��es ou nos elementos e documentos da escrita
comercial relativos aos ve�culos sujeitos a imposto.
Pagamento intempestivo e falta de pagamento
1. O pagamento do imposto fora do prazo � sancionado com a aplica��o das
1) Multa no valor de um d�cimo do imposto em falta, de montante nunca
inferior a 2 500 patacas, se o pagamento for efectuado nos 30 dias seguintes ao
fim do prazo legal para o pagamento;
2) Multa vari�vel entre um d�cimo e metade do imposto em falta, de
montante nunca inferior a 5 000 patacas, se o pagamento for efectuado dentro
dos 15 dias posteriores ao termo do prazo estabelecido na al�nea anterior.
2. A falta de pagamento do imposto dentro do prazo previsto na al�nea 2) do
n�mero anterior � sancionada com a aplica��o de uma multa vari�vel entre
metade e a totalidade do imposto em falta, mas de montante nunca inferior a 20
000 patacas.
Outras infrac��es
A infrac��o a qualquer dever constante do presente Regulamento e n�o
prevista nos artigos anteriores � sancionada com a aplica��o de uma multa de
5 000 a 50 000 patacas.
1. Em caso de reincid�ncia, as multas cominadas neste cap�tulo s�o
elevadas para o dobro.
2. Considera-se reincid�ncia a pr�tica de qualquer infrac��o prevista
neste Regulamento menos de um ano depois de ter sido aplicada ao infractor
san��o por id�ntica infrac��o.
Atenua��o da multa
1. Havendo pagamento espont�neo da multa, � o valor desta reduzido a
2. Apenas se considera espont�neo o pagamento efectuado pelo infractor
quando este participe a infrac��o ou solicite a regulariza��o da respectiva
situa��o tribut�ria antes de ter dado entrada em qualquer servi�o da
Administra��o Fiscal o respectivo auto, participa��o ou den�ncia.
Compet�ncia para a aplica��o da multa
1. A aplica��o das multas � da compet�ncia do director dos Servi�os de
Finan�as.
2. O despacho sancionat�rio, devidamente fundamentado, � notificado ao
infractor no prazo de 15 dias.
As multas s�o aplicadas mediante processo de infrac��o administrativa,
nos termos previstos no Decreto-Lei n.�
52/99/M, de 4 de Outubro.
1. As multas devem ser pagas no prazo de 10 dias contados da notifica��o
do despacho sancionat�rio.
2. O pagamento da multa n�o exonera o infractor do pagamento do imposto e
dos demais encargos que se mostrem devidos.
1. O pagamento das multas � da responsabilidade do infractor.
2. Respondem solidariamente pelo pagamento das multas:
1) Sendo o infractor pessoa colectiva, os directores, administradores,
gerentes, membros do conselho fiscal ou liquidat�rios;
2) Nas infrac��es cometidas por procurador ou gestor de neg�cios, o
mandante ou dono do neg�cio;
3) O consumidor, quando se prove o conluio entre este e o sujeito passivo do
imposto na pr�tica da infrac��o.
N�o pagamento das multas
A falta de pagamento, no prazo fixado, das multas previstas neste cap�tulo
importa o relaxe das respectivas d�vidas.
Prescri��o do procedimento e das multas
1. O procedimento por infrac��o administrativa prescreve no prazo de dois
anos a contar da pr�tica da infrac��o.
2. As multas prescrevem no prazo de quatro anos a contar da data em que a
decis�o sancionat�ria se torne inimpugn�vel.
Reclama��es e recursos
1. As reclama��es e recursos de actos administrativos praticados ao abrigo
do presente Regulamento obedecem ao disposto no C�digo do Procedimento
2. Constitui excep��o ao disposto no n�mero anterior o acto
administrativo de fixa��o do Pre�o Fiscal, o qual � exclusivamente
suscept�vel de recurso contencioso.
3. O recurso contencioso n�o tem efeito suspensivo.
4. A interposi��o de recurso contencioso ou de procedimento preventivo e
conservat�rio que tenha por objecto o acto administrativo de fixa��o do
Pre�o Fiscal n�o prejudica o disposto no n.� 2 do artigo 17.� e no n.� 2
do artigo 21.�
1. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as deve adaptar os modelos de
impressos em uso ao disposto neste Regulamento e criar aqueles que se revelem
2. A actualiza��o ou substitui��o dos modelos � determinada por
despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de
Finan�as, no prazo de 60 dias.
Tabela de Taxas do Imposto sobre Ve�culos Motorizados
I - Autom�veis
Escal�es de valor tribut�vel
a cada escal�o (a)
a considerar na liquida��o (b)
De mais de 100.000 a 200.000
De mais de 200.000 a 300.000
De mais de 300.000 a 500.000
De mais de 500.000
II - Motociclos e ciclomotores
De mais de 15.000 a 25.000
De mais de 25.000 a 40.000
De mais de 40.000
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