Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/58619.html
Timestamp: 2017-02-26 03:15:24+00:00
Document Index: 59566888

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'Artigo 31', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 58', 'artigo 62', 'artigo 58', 'artigo 86', 'artigo 58', 'artigo 77', 'artigo 134']

Transmissão onerosa de imóveis - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – - Escritos Dispersos
Transmissão onerosa de imóveis - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – Escritos Dispersos
- Prova de que o preço efectivo da compra/venda do imóvel foi o valor do respectivo contrato
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE 1 de JANEIRO de 2008 Quadro 4D – Transmissão onerosa de imóveis Se o valor definitivo que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) for superior ao valor constante do contrato, será aquele o valor a declarar nos campos 401 ou 403, havendo ainda que indicar a diferença positiva entre esses valores nos campos 416 ou 417 consoante o imóvel se encontre registado na contabilidade em Existências ou em Imobilizado. No entanto, atendendo ao disposto nos n.ºs 5 e 6 ao artigo 31.º-A do CIRS (aditados pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), os sujeitos passivos podem recorrer ao procedimento previsto no artigo 129.º do Código do IRC, com efeito suspensivo da liquidação do valor contestado, pelo que foram criados novos campos para permitir o controlo dos valores declarados. Assim, caso seja assinalado o campo 3, deve mencionar-se no campo 419 o valor correspondente à diferença positiva entre o valor definitivo considerado para efeitos de IMT e o preço efectivo da venda. Como foi referido, o procedimento do artigo 129.º do Código do IRC tem efeito suspensivo da liquidação na parte correspondente ao valor da diferença. Assim, caso o processo seja deferido, a liquidação efectuada considera-se perfeita, não havendo qualquer procedimento posterior. Se for indeferido total ou parcialmente, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) efectuará oficiosamente uma liquidação adicional.
Exemplo: No ano de 2007, um sujeito passivo alienou 2 imóveis que estavam contabilizados como existências (imóveis A e B). Os contratos de compra e venda dos imóveis foram celebrados pelos seguintes valores:
Imóvel A - € 50 000,00 Imóvel B - € 32 500,00 Ainda no decurso de 2007, o imóvel B é avaliado e o sujeito passivo toma conhecimento do seu valor patrimonial tributário definitivo que é € 40 000,00. O sujeito passivo apresentou um pedido ao abrigo do artigo 129.º do Código do IRC, para provar que o preço efectivo da venda do imóvel B foi o valor constante do contrato. Valores a declarar no anexo B: (ano de 2007) Quadro 4 A Campo 401 - € 82 500,00 (€ 50 000,00 + € 32.500,00) Quadro 4 D Campo 418 – 2 Recorreu ao disposto no artigo 129.º do CIRC? Sim Campo 419 - € 7 500, 00 Nota adicional: A liquidação vai ficar suspensa relativamente ao ajustamento de € 7 500,00 referente ao imóvel B, fazendo-se a liquidação com os valores referidos nos campos 401. Caso o processo do artigo 129.º do CIRC seja deferido, a liquidação efectuada considera-se perfeita.
. Caso seja parcial ou totalmente indeferido, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) efectuará oficiosamente uma liquidação adicional. CÓDIGO DO IRS
Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, é este o valor a considerar para efeitos da determinação do rendimento tributável.
2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, deve o sujeito passivo proceder à entrega da declaração de substituição durante o mês de Janeiro do ano seguinte. 3 - O disposto no n.º 1 não prejudica a consideração de valor superior ao aí referido quando a Direcção-Geral dos Impostos demonstre que esse é o valor efectivo da transacção.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.os 2 e 6 do artigo 28.º e nos n.os 2 e 6 do artigo 31.º, deve considerar-se o valor referido no n.º 1, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 5 - O disposto nos n.os 1 e 4 não é aplicável se for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao ali previsto. 6 - A prova referida no número anterior deve ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
Artigo 129.º Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis
1 - O disposto no n.º 2 do artigo 58.º-A não é aplicável se o sujeito passivo fizer prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo pode, designadamente, demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, caso em que ao montante dos custos de construção deverão acrescer os demais indicadores objectivos previstos no referido Código para determinação do valor patrimonial tributário.
3 - A prova referida no n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, caso o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado, ou nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva, nos restantes casos.
4 - O pedido referido no número anterior tem efeito suspensivo da liquidação, na parte correspondente ao valor do ajustamento previsto no n.º 2 do artigo 58.º-A, a qual, no caso de indeferimento total ou parcial do pedido, será da competência da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
5 - O procedimento previsto no n.º 3 rege-se pelo disposto nos artigos 91.º e 92.º da Lei Geral Tributária (LGT), com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 86.º da mesma lei.
6 - Em caso de apresentação do pedido de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior, devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização. .
7 - A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 58.º-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n.º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa. .
8 - A impugnação do acto de fixação do valor patrimonial tributário, prevista no artigo 77.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e no artigo 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à liquidação do IRC nem suspende o prazo para dedução do pedido de demonstração previsto no presente artigo.
Tags:contribuintesfiscalimtirs