Source: http://docplayer.com.br/7702256-Parecer-n-o-63-cite-2009.html
Timestamp: 2018-02-19 15:04:20+00:00
Document Index: 145472745

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 496', 'artigo 12', 'artigo 367', 'artigo 368', 'artigo 368', 'artigo 368', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 370', 'artigo 53', 'artigo 397', 'artigo 63', 'artigo 51', 'artigo 98']

PARECER N.º 63/CITE/ PDF
Download "PARECER N.º 63/CITE/2009"
Ísis Tuschinski Belmonte
1 PARECER N.º 63/CITE/2009 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Processo n.º 376 DG-E/2009 I OBJECTO 1.1. Em , a CITE recebeu da Administração, representada pela empresa, L. da, um pedido de emissão de parecer prévio ao despedimento da trabalhadora grávida, com a categoria profissional de Porteira, no âmbito de um processo de despedimento por extinção de posto de trabalho Da comunicação da extinção de posto de trabalho notificada à trabalhadora, em , consta, sucintamente, que: Por deliberação da Assembleia de Condomínio, , foi decidido proceder à extinção do posto de trabalho de porteira, com efeitos a ; Esta deliberação justifica-se face às graves dificuldades financeiras que o condomínio atravessa e que resultam da crise mundial que se vive neste momento e que afecta os condóminos, proprietários de fracções no edifício; O modo como se vai administrar o condomínio não justificará a existência do posto de trabalho de porteira, uma vez que as tarefas que lhe estão actualmente atribuídas serão repartidas por entidades especializadas com economia de escala, designadamente limpeza, segurança e vigilância do edifício; O posto de trabalho da trabalhadora grávida é o único naquela categoria e naquele local de trabalho; Não existe associação de trabalhadores A empresa esclarece que a trabalhadora foi notificada dos fundamentos constantes da comunicação de extinção do posto de trabalho, em , mas não se pronunciou sobre os mesmos Em , a Administração do Condomínio enviou cópia da acta da reunião do condomínio de , que sucintamente refere que:
2 este cargo foi criado aquando da constituição horizontal do edifício assim como a fracção que lhe está atribuída. Foram analisados todos os factos documentados relativos à situação laboral da porteira. Após este enquadramento foram apresentadas as seguintes possibilidades: Extinção do posto de trabalho de porteira, o que implica alteração da Propriedade Horizontal para que seja mudado o fim a que se destina a fracção que está estritamente ligada a esse posto. Esta extinção poderá ser efectuada por duas vias. Por unanimidade dos condóminos (100% do valor total do prédio) ou por graves dificuldades económicas do condomínio. ( ) este ponto foi aprovado por maioria com a abstenção do proprietário da fracção AZ e o voto contra através de procuração da fracção V, sob condição de propor um acordo comum entre as partes.; A actual administração ficou mandatada para estudar e apresentar um plano de limpeza e segurança do condomínio. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. A Constituição da República Portuguesa reconhece às mulheres trabalhadoras o direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda de retribuição ou de quaisquer regalias. Como corolário deste princípio, o artigo 63.º do Código do Trabalho determina uma especial protecção no despedimento Nos termos da lei, o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante carece de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Cabe à CITE emitir o parecer referido, por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 496.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e da alínea s) do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho De acordo com o n.º 4 da Base XVII da Portaria do Ministério do Trabalho, de , alterada pela Portaria de e rectificada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.º 14, de , sobre a profissão de Porteiro, a legislação laboral em vigor é aplicada em tudo o que não venha expressamente previsto nesta Portaria.
3 2.2. Assim, e nos termos do artigo 367.º do Código do Trabalho, a extinção do posto de trabalho é determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo De acordo com a informação veiculada pela entidade empregadora, o presente processo de despedimento por extinção de posto de trabalho tem por fundamento a grave dificuldade financeira do condomínio em virtude da crise mundial que afecta os condóminos proprietários das fracções Para se efectivar um despedimento por extinção de posto de trabalho, é necessária a verificação dos requisitos previstos no artigo 368.º do Código do Trabalho e o cumprimento do procedimento estabelecido nos artigos 369.º e 370.º do mesmo diploma Para efeitos do artigo 368.º do Código do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos: Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador; Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; Não seja aplicável o despedimento colectivo Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, deve ser observada a seguinte ordem de critérios: 1.º Menor antiguidade no posto de trabalho; 2.º Menor antiguidade na categoria profissional; 3.º Classe inferior da mesma categoria profissional; 4.º Menor antiguidade na empresa. Considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que seja compatível com a categoria profissional do trabalhador (cfr. n.º 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho) Quando o posto de trabalho a extinguir é ocupado por uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante acresce, aos requisitos mencionados, uma especial protecção legal, imposta pela Constituição e pelo n.º 1 do artigo 63.º do Código do Trabalho, como
4 forma de evitar qualquer discriminação com base no sexo em virtude da maternidade. Nos casos de despedimento por extinção de posto de trabalho, a lei não determina a existência de uma presunção legal, apenas ilidível com apresentação de prova em contrário (como acontece no caso de se verificar a intenção de despedimento por facto imputável a uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante). A especial protecção consagrada nesta modalidade de cessação do contrato de trabalho traduz-se na obrigação, que impende sobre a entidade empregadora, de fundamentar e demonstrar objectivamente as medidas adoptadas, com vista a afastar a possibilidade de estas se afigurarem como menos favoráveis a uma trabalhadora pelo facto de se encontrar grávida, ser puérpera ou lactante De acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o processo deve ser remetido à CITE depois das consultas referidas no n.º 1 do artigo 370.º do Código do Trabalho À CITE cabe, por força das suas atribuições, averiguar a objectividade da fundamentação e da selecção do posto de trabalho a extinguir Neste sentido, e de acordo com o que melhor se explica, a titulo exemplificativo, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de , Processo n.º 27/07.1TTFIG.C1: Importa ter presente o princípio geral de conservação da relação laboral que se pode extrair do artigo 53.º da Constituição, sob a epígrafe Segurança no emprego, e que estabelece a proibição de despedimentos sem justa causa, com a qual a figura de despedimento que analisamos, por justa causa objectiva, é conciliado através da relativa rigidez dos seus pressupostos e, sobretudo, da exigência que seja requisito para o despedimento o de ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. ( ) Como salienta Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 12ª edição, páginas 587 e 588), a apreciação da justa causa objectiva, que tratamos, há-de incidir, sobretudo, no nexo sequencial entre a decisão de extinção do posto de trabalho e a decisão de extinguir o contrato. Tendo presente que o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento isto é, da sua motivação relevante parece localizar-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o artigo 397.º n.º 2 (e que são cobertas pela liberdade de iniciativa do titular da empresa), mas no próprio facto da extinção do posto de trabalho que se situa a jusante daquela e que é,
5 ele próprio, o produto de uma decisão do empregador. Está-se (...) perante uma forma de despedimento que culmina uma cadeia de decisões do empregador situadas em diferentes níveis mas causalmente interligadas: esquematicamente, uma decisão gestionária inicial, uma decisão organizativa intermédia (a da extinção do posto) e uma decisão contratual terminal (a do despedimento). ( ) Sendo isto certo para a apreciação da justa causa (repete-se), importa sempre, contudo, a nosso ver que antes se verifique que houve uma relação causal entre a decisão gestionária inicial e a decisão organizativa intermédia de extinção do posto de trabalho. Sob pena de não se poder controlar a efectiva verificação da existência de uma decisão gestionária que implique a segunda. Tal não significa controlar a bondade da decisão gestionária. Significa apenas determinar se ela existiu de forma a ter relação com a segunda decisão. Ou seja, como se no refere Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de , in proc. JSTJ000, é importante verificar se a extinção dos postos de trabalho decorre causalmente dos motivos invocados os quais o empregador terá obviamente de alegar e demonstrar e não tanto aferir da legitimidade da decisão gestionária inicial. ( ) Na verdade, como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça já mencionado, de , a cessação do contrato de trabalho feita pelo empregador com fundamento na necessidade de extinguir o posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, tem que ser baseada em motivos concretos e claros, não bastando a invocação pelo empregador de ter necessidade de diminuir os custos Em face do exposto e tendo em consideração o que é alegado pelo Condomínio, não é possível concluir em que medida as graves dificuldades financeiras, resultantes da crise mundial que afecta os proprietários das fracções e o modo como se vai administrar o condomínio no futuro implica a extinção do posto de trabalho de Porteira, ficando por demonstrar a relação causal entre os motivos invocados pelo condomínio e a escolha do posto de trabalho a extinguir, pois apenas se alega que as suas tarefas serão repartidas por entidades especializadas com economias de escala, designadamente no que respeita à limpeza, segurança e vigilância do edifício. Em suma, o Condomínio não fundamenta com suficiente objectividade o motivo para a extinção do posto de trabalho da trabalhadora grávida, de forma a afastar qualquer dúvida que possa existir quanto à possibilidade de tal decisão estar relacionada com a sua gravidez, e nesse sentido não é possível concluir que a extinção do posto de trabalho
6 desta trabalhadora não seja discriminatória por motivo de maternidade. III CONCLUSÃO 3.1. Face ao que antecede, a CITE emite parecer desfavorável ao despedimento, por extinção do posto de trabalho, da trabalhadora grávida promovido pelo Condomínio do Edifício... APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 1 DE JUNHO DE 2009
PARECER N.º 32/CITE/2010 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Processo n.º 106 DGL-C/2010
PARECER N.º 124/CITE/2008 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 539 DGL-C/2008