Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6p1j/lei-complementar-do-municipio-de-maringa-n-1008-de-22122014
Timestamp: 2020-08-09 03:06:21+00:00
Document Index: 12717283

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 31', 'Artigo 6']

Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.008 de 22.12.2014 (Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de
LC Mun. Maringá/PR 1.008/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.008 de 22.12.2014
Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Art. 1º Passam a vigorar com nova redação o caput do artigo 6º, o inciso IX do artigo 13; o inciso V do artigo 18; o inciso V do artigo 22; e o artigo 31; todo da Lei Complementar Municipal n.735/2008, nos nas formas a seguir estabelecidas:
"Artigo 6º Será isento deste imposto o único imóvel, no território municipal, de propriedade de aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência, devidamente comprovado pelos órgãos competentes da Municipalidade, respeitadas, cumulativamente, as seguintes condições:"
IX - prestação de serviços de saúde, assistência médica e congênere ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Fundo Municipal de Saúde de Maringá;"
V - estejam regularmente cadastradas em qualquer dos seguintes conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD); ou Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD); ou ainda, em quaisquer outros órgãos que venham a substituí-los."
V - estejam regularmente cadastradas em qualquer dos seguintes conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD); ou Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD); ou ainda, em quaisquer outros órgãos que venham a ( continua ... )