Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4su7/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2311-de-23122009
Timestamp: 2017-08-20 21:25:58+00:00
Document Index: 14809824

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 478', 'Artigo 478', 'artigo 467', 'Artigo 467', 'artigo 478']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.311 de 23.12.2009 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.311/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.311 de 23.12.2009
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, da Lei 9.226, de 22 de outubro de 2009;
I - alterado a partir de 01 de janeiro de 2010, o caput do artigo 478-A das disposições permanentes, nos termos a saber:
"Artigo 478-A Fica vedada a lavratura de NAI para constituição de crédito tributário cujo valor total, nesse incluídos os valores do imposto, da correção monetária, dos juros de mora e das penalidades, calculados até a data em que deveria ser expedido o ato, seja inferior a quinze mil UPFMT.
II - alterado a partir de 01 de janeiro de 2010, o caput do artigo 467-G-2 das disposições permanentes, que passa a viger com a redação infra lavrada:
"Artigo 467-G-2. Excluído o preconizado nos artigos 467-G e 467-G-1, o disposto neste capítulo aplica-se, também, nos termos do artigo 478-A, em substituição à lavratura de NAI/Notificação Auto de Infração, para a constituição de crédito tributário cujo valor total, nesse incluídos os valores do imposto, da correção monetária, dos juros de mora e das penalidades, calculados até a data da expedição do ato, seja inferior a quinze mil ( continua ... )