Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=542&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-10-22 21:07:06+00:00
Document Index: 302627

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 66', 'Artigo 76', 'Artigo 93', 'Artigo 113', 'Artigo 115', 'Artigo 120', 'Artigo 128', 'Artigo 149', 'Artigo 157', 'Artigo 159', 'Artigo 163', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 174', 'Artigo 177', 'Artigo 180', 'Artigo 182', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 203', 'Artigo 211', 'Artigo 220']

Aplicação da lei no tempo Artigo 4.º
Condenação em pena de prisão efectiva Artigo 25.º
Tribunal de comarca Artigo 30.º
Juízes sociais Artigo 31.º
Diligências urgentes Artigo 34.º
Conexão subjectiva Artigo 36.º
Iniciativas cíveis e de protecção Artigo 44.º
Defensor Artigo 47.º
Objecto Artigo 66.º
Direcção, objecto e prazo Artigo 76.º
Natureza Artigo 93.º
Correcção da decisão Artigo 113.º
Acta Artigo 115.º
Tribunal misto Artigo 120.º
Recursos extraordinários Artigo 128.º
Internamento em fins-de-semana Artigo 149.º
Apresentação de recurso ao director do centro Artigo 157.º
Cessação do internamento Artigo 159.º
Projecto de intervenção educativa Artigo 163.º
Projecto educativo pessoal Artigo 165.º
Actividades para menores não sujeitos a medida de internamento Artigo 166.º
Direitos dos pais ou representante legal Artigo 174.º
Protecção da intimidade Artigo 177.º
Casos em que podem ser adoptadas Artigo 180.º
Adopção em casos urgentes Artigo 182.º
Tipicidade das infracções e das medidas disciplinares Artigo 187.º
Infracções atípicas Artigo 188.º
Classificação das infracções disciplinares Artigo 191.º
Infracções disciplinares leves Artigo 192.º
Infracções disciplinares graves Artigo 193.º
Infracções disciplinares muito graves Artigo 194.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infracções leves Artigo 196.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infracções graves Artigo 197.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infracções muito graves Artigo 198.º
Prescrição das infracções disciplinares Artigo 203.º
Objecto e finalidade do registo Artigo 211.º
Actualização e correcção de inexactidões Artigo 220.º
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TÍTULO IDisposição introdutória