Source: http://direito.folha.uol.com.br/blog/category/referendo
Timestamp: 2017-03-23 10:16:14+00:00
Document Index: 38992169

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 35']

Category: Referendo - Para Entender Direito
Versão original da análise do PeD publicada na versão impressa da Folha ontem (29/6/13):A ideia de um plebiscito pode parecer simples e soar como vitória, mas das soluções possíveis, é a que traz mais incertezas e a mais fácil de ser manipulada.Ao contrário de um referendo, onde o eleitor vota em uma lei que já está pronta, no plebiscito ele vota em uma ideia, apenas. A lei não está pronta e o resultado da votação apenas estabelece diretrizes para a elaboração, posteriormente, de uma lei pelo Legislativo.Além disso, enquanto o resultado do referendo sempre vincula, o do plebiscito é menos preciso. O legislador, tendo ouvido as ruas, pode muito bem decidir legislar de maneira distinta.Plebiscito é como comprar casa na planta: o eleitor vota na esperança de que o legislador legislará conforme instruído. Mas, depois de ter votado, perde o controle. Se a casa não for o que esperava, paciência.Referendo é como comprar a casa construída: é pegar ou largar. Mas se largar, derruba-se a casa e se recomeça do zero. Por isso é crucial manterem boa comunicação durante o processo de elaboração.Mas ainda que o legislador esteja politicamente comprometido a ouvir a voz das urnas, tal voz é facilmente manipulável em um plebiscito.Pense na pergunta “Você é a favor do voto em lista fechada?”.Se a maioria dos eleitores votar pelo ‘não’, o legislador continuará sem saber exatamente o que o eleitor quer. Saberá apenas o que o eleitor não quer. Desde que não legisle pelo voto em lista fechada, terá cumprido a vontade do eleitor, ainda que possa aprovar uma alternativa ainda pior.Ou pense em uma variação da mesma pergunta: “Você prefere o voto em lista fechada ou do voto distrital?”Aqui o eleitor tem uma opção a mais, mas a pergunta deixa de fora todas as outras possibilidades. A opção pelo voto distrital não significa que tal sistema é o preferido do eleitor, mas apenas que a outra opção que lhe foi apresentada é ainda pior. O eleitor estará votando não necessariamente naquilo que quer, mas contra aquilo que não quer.Em um plebiscito, o verdadeiro poder não reside no eleitor, mas em quem formula a pergunta.E mesmo que lhe sejam apresentadas todas as opções possíveis (o que é improvável), o eleitor ainda assim não sabe exatamente no que está votando já que não sabe como o legislador interpretará o resultado.No plebiscito de 1993, votamos pela continuação do presidencialismo não porque fosse necessariamente nossa preferência, mas porque não sabíamos que tipo de parlamentarismo teríamos. Na dúvida, achamos melhor continuar como estava.É justamente por isso que a União Europeia, EUA e Suíça preferem referendos: a votação é sobre projetos reais, e não sobre ideais. Reino Unido: plebiscito ou referendo sobre a União Europeia?
Saiu na Folha de hoje (23/1/13): “Cameron quer referendo sobre saída da UEO primeiro-ministro britânico, David Cameron, vai propor hoje a realização de um referendo até o fim de 2017 para definir por voto popular se o Reino Unido permanece ou não na União Europeia.Ele deve usar o anúncio, antecipado ontem à noite à imprensa, para pressionar os demais países do bloco a fazer concessões em troca da permanência britânica.Segundo aliados do premiê, a votação popular não seria convocada se a UE aceitar devolver poderes à ilha em áreas como cooperação judiciária, lei trabalhista e pesca.Essa estratégia levou um dos principais aliados da chanceler alemã, Angela Merkel, a acusar Cameron de fazer 'chantagem' contra os demais integrantes do bloco.” O título faz referência a um referendo porque o termo usado em inglês foi referendo, mas trata-se, na verdade, de um plebiscito. Ambas as palavras (referendum e plebiscite) existem em inglês, mas são usadas pela mídia como se fossem sinônimas (tecnicamente, elas têm sentidos diferentes).Mas, deixemos os erros da mídia inglesa de lado: em português, elas têm sentidos bem diferentes. Referendo acontece quando uma norma já existe e o parlamento (ou Executivo) quer saber se a população aprova ou não aquela norma. Se aprovar, ela vigorará. Se não aprovar, ela não vigorará. Como a norma já está pronta, quem vota sabe exatamente o que está aprovando ou rejeitando. Já o plebiscito acontece antes da existência da norma. Logo, o eleitor não está decidindo se uma norma entrará em vigor, mas apenas se uma norma deve ser elaborada, ou não. Em outras palavras, o parlamento continua livre para elaborar a norma como bem decidir. Ou até mesmo não elaborá-la mesmo com a aprovação no plebiscito, já que o plebiscito não vincula, enquanto a do referendo vincula. Pois bem, no caso do Reino Unido, o projeto de lei sequer existe, muito menos uma lei pronta para entrar em vigor. Até o momento, é apenas uma ideia na cabeça. O parlamento só perderá tempo elaborando a norma se os eleitores apoiarem a ideia. Logo, trata-se de um plebiscito. Há uma forma fácil de evitar o erro. Em países parlamentaristas, o primeiro ministro controla o parlamento. Logo, ele raramente vai propor um referendo. É muito melhor para ele propor um plebiscito e, se a ideia for apoiada no plebiscito, e como o plebiscito é apenas consultivo, depois manobrar para que o parlamento faça a lei nos moldes que seja melhor para ele (primeiro ministro). Um referendo, por outro lado, tiraria dele a flexibilidade de fazer a lei como melhor lhe convêm: os eleitores votariam em uma lei que já existe e não apenas em uma ideia. Incorporação x Divisão x Desmembramento: Para entender o que está em debate no plebiscito no Pará
Saiu ontem na Folha (20/6/11): “Aprovação em plebiscito não assegura cisão do ParáUma decisão favorável à divisão do Pará no plebiscito que será realizado até novembro deste ano não garante automaticamente o desmembramento do Estado, afirmam constitucionalistas ouvidos pela Folha. A decisão é apenas consultiva. Ainda que a maioria da população paraense opte pela criação de Tapajós e Carajás, a divisão tem de ser aprovada também no Congresso (…) Apesar de, juridicamente, a decisão do Congresso não ser vinculada ao resultado do plebiscito, Dimitri Dimoulis, constitucionalista da Escola de Direito da FGV, acredita que uma votação expressiva em favor da divisão pode influenciar o parlamento. Diferentemente do referendo, quando uma norma já aprovada é submetida à população - como ocorreu na consulta sobre a venda de armas em 2005 -, o plebiscito apenas dá o aval para que o Congresso discuta o tema. Se o Pará se manifestar a favor da partição, o Congresso faz um projeto de lei que ainda tem de ser aprovado na Câmara e no Senado (…) Por se tratar de uma lei complementar, a divisão exige a aprovação por mais da metade dos congressistas, ou seja, ao menos 41 senadores e 257 deputados. A bancada paraense tem 17 deputados e três senadores”. A matéria explica muito bem o processo de criação de um novo estado. De fato, o plebiscito é apenas para consultar e não para decidir. Todos os plebiscitos, aliás, são para isso mesmo. Já falamos aqui sobre o que isso pode significar em termos de federalismo e equilíbrio no Congresso. Hoje vamos falar de um outro assunto que vira e mexe aparece em concursos públicos e vale a pena esclarecer: Nossa Constituição, em seu art. 18, diz que os Estados podem “incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais”.'Incorporar-se entre si' significa que dois estados se unem para formar um novo estado. Como se Bahia e Goiás deixassem de existir para se torna o estado de ‘Gohaía’. Na incorporação, dois (ou mais) estados deixam de existir para criarem um novo estado 'Subdividir-se' significa que um estado deixa de existir e em seu lugar dois ou mais estados nascem. É como se Minas Gerais deixasse de existir e em seu lugar fossem criados os estados do Triângulo Mineiro, da Bahia do Sul, das Montanhas do Centro etc. Na subdivisão de estados, um estado deixa de existir para dar lugar a dois ou mais novos estados Já o desmembramento – que é o que está em discussão no Pará – significa que o estado original perde um pedaço de seu território e população, que passam a formar um novo estado (que é o que se quer fazer no Pará) ou podem integrar-se a um terceiro estado que já existe (por exemplo, se um pedaço do Pará deixasse de ser Pará e passasse a ser parte do Amazonas). No desmembramento, o estado original continua a existir, mas uma parte dele passa a ser um novo estado (acima) ou se integra a um terceiro estado já existente (abaixo) Existe mais um pequeno detalhe aqui: o plebiscito não serve para autorizar o Congresso a discutir o assunto. O Congresso (ou seja, os parlamentares) pode discutir o que quiser, sempre que quiser (é justamente para isso que serve a famosa imunidade parlamentar). O plebiscito serve para informar a discussão. Em vez de 513 deputados e 81 senadores ficarem discutindo o possível desmembramento sem saberem o que os eleitores pensam, a Constituição diz que eles só podem tomar uma decisão depois de ouvirem – via plebiscito – a opinião deles. Mas o plebiscito, como explicado pela matéria, é só isso: um instrumento para ouvir a opinião dos eleitores. Ele não vincula, ou seja, ele não obrigado o Congresso a seguir a opinião dos eleitores. Apenas o referendo faz isso. Plebiscito do desarmamento
Saiu na Folha de ontem (12/4/11): “José Sarney (PMDB) vai apresentar proposta para a realização de um novo referendo sobre o desarmamento (…) Ontem, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que vai apresentar aos líderes partidários uma proposta para a realização de um novo referendo sobre o desarmamento.” E no Estadão: “O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou nesta terça-feira a proposta de um plebiscito para que os brasileiros sejam instados a responder à seguinte pergunta: ‘O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?’” Afinal, ele vai apresentar um projeto de plebiscito ou referendo? Primeiro, são coisas diferentes. O plebiscito acontece antes de a lei ser formulada. O referendo acontece depois. No plebiscito o legislador está perguntando aos cidadãos ‘vocês querem uma lei a respeito desse assunto?’. No referendo ele está perguntando ‘olha, fizemos essa lei mas como o assunto é muito controverso queremos saber se vocês querem que essa lei entre em vigor (ou continue em vigor)’. Já falamos desse assunto aqui várias vezes, para quem se interessa. Quando ocorre um plebiscito e quando ocorre um referendo No caso da matéria acima, o que foi apresentado foi um projeto de plebiscito. A confusão ocorreu porque em 2005 houve um referendo exatamente sobre o mesmo assunto. A lei 10.826/03 dizia em seu artigo 35 que “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional (…)". Mas logo em seguida ela dizia que “§1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005” e “§2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral”. Reparem que a lei já existia (ela foi aprovada em 2003!) mas como o assunto era muito controverso, o legislador resolveu perguntar ao eleitor se ele queria que aquele dispositivo da lei entrasse em vigor.No caso da matéria acima, ao contrário, o que foi proposto foi um plebiscito: ou seja, ainda não há norma a respeito do assunto. Se de fato o plebiscito acontecer e os cidadãos decidirem que vale a pena proibir a comercialização, porte, uso ou propriedade de arma de fogo – ninguém sabe exatamente o que seria proibido, já que a norma ainda não foi feita – o legislador vai ter de decidir como deve ser a lei. O cidadão está votando em uma idéia e não em uma norma que já existe. É por isso que não se sabe exatamente como será essa norma. No caso do referendo, não há dúvida: a norma já está pronta. Por exemplo, a lei 10.826, citada acima, era clara sobre o que estava proibindo: a comercialização de arma de fogo e munição. 8.1 - Plebiscito, referendo, iniciativa popular e voto Agora também no Facebook e Twitter Desmembramento de Estados
Saiu na Folha do dia 20/1/11:“Único político a figurar tanto na lista de ex-governadores de Mato Grosso quanto na de Mato Grosso do Sul, Pedro Pedrossian, 82, acumula também pensões vitalícias nos dois Estados.Rosa Pedrossian, filha do ex-governador, disse à Folha que os benefícios são ‘justos’, em razão do ‘trabalho belíssimo que ele realizou’.‘Se a lei acabou se estendendo para casos exagerados, como os de pessoas com pouco tempo no cargo, isso é um problema de quem fez a legislação’, afirmou Rosa.Ela disse falar em nome do pai porque, segundo ela, Pedrossian tem problemas de audição que dificultam conversas por telefone.O primeiro mandato dele como governador foi de janeiro de 1966 a março de 1971, antes da criação de Mato Grosso do Sul, em 1977.Após a divisão dos Estados, ele governou Mato Grosso do Sul por dois mandatos (1980-82 e 1991-94). Segundo a filha, Pedrossian ‘nunca tirou férias’.‘Essa dedicação à causa pública é reconhecida nos dois Estados até hoje e, para nós, justifica plenamente a concessão dos benefícios. Não é vergonha nenhuma.’Somadas, as pensões superam os R$ 40 mil mensais. O dinheiro, disse a filha de Pedrossian, é fundamental para a manutenção da saúde do ex-governador.‘A medicação custa uma fortuna. Meu pai depende dessas pensões’”.Como a matéria dá a entender, é possível que os estados se dividam. O artigo 18 de nossa Constituição diz que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar” (§ 3º)Incorporar é quando o que eram dois estados passa a ser apenas um. Subdividir é quando um estado divide-se em dois ou mais novo estados. Nesse caso, o antigo estado desaparece e dois novos estados aparecem em seu lugar.Por fim, desmembrar significa que uma parte do estado deixa de fazer parte daquela unidade e se torna um estado independente ou se junto a outro estado. É o que aconteceu nos casos tanto do Mato Grosso do Sul (que fazia parte do Mato Grosso até 1977) quanto Tocantins (que fazia parte de Goiás até 1988). É também nesse grupo que entram as propostas de criação dos estados de Carajás (desmembramento do Pará), Maranhão do Sul (desmembramento do Maranhão), Triângulo (desmembramento de Minas Gerais) etc. (o mapa abaixo, copiado da Wikipedia, mostra como o Brasil poderia ficar se todos as propostas de desmembramento feitas no últimos anos fossem aprovadas). Gráfico: Wikipedia Por outro lado, não ouvimos falar em projetos de incorporação. Por que? Porque a maior parte dos projetos que repensam a organização político-administrativa do Brasil são oriundos de confrontos políticos locais. Se um estado é dividido, dois grupos políticos que antes brigavam a cada quatro anos pelo governo, agora podem ter cada um ‘o seu próprio estado’ (reparem que a proposta normalmente é originada no grupo político que perdeu a última eleição, já que quem ganhou dificilmente quer ver seu poder político diluído).Aquele mesmo artigo 18 determina como o processo de desmembramento acontece. Ele, basicamente, precisa de quatro passos:Proposta de plebiscito: alguém (normalmente um parlamentar) precisa propor um plebiscito sobre o desmembramento do estado à população interessada.Aprovação pela população interessada, via plebiscito, do desmembramento: Reparem que a Constituição não diz quem é a ‘população interessada’. Isso gerou muita polêmica durante uma década inteira até que em 1998 uma lei (9.709, artigo 7º) esclareceu que “entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento”, ou seja, todos os eleitores do estado precisam ser consultados, e não só os eleitores que vivem na área a ser desmembrada.Projeto de lei complementar e consulta da Assembléia legislativa: se o desmembramento for aprovado no plebiscito, ele será feito por meio de um projeto de lei complementar que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional que, antes de aprová-lo, precisa consultar a assembleia legislativa do estado afetado (essa consulta - e não aprovação - não está no art. 18 da Constituição, mas, estranhamente, no seu artigo 48, VI).Sanção presidencial do projeto de lei complementar: Por fim, a lei complementar, se aprovada no Congresso, deverá ainda ser sancionado pelo presidente da República.E é bom lembrarmos que, ainda que haja a aprovação popular no plebiscito, nem o Congresso nem o presidente tem a obrigação de agir conforme determinado pelas urnas, porque se trata de um plebiscito e não de um referendo. Plebiscito não é referendo, direito civil não trata de crimes, e democracia é tratar pessoas diferentes de forma diferente
Saiu na Folha de hoje (7/12/10):“Todos conhecemos o peso das palavras. Mas qual nome dar a uma sociedade cada vez mais marcada pela exploração política do medo do outro, pela estigmatização de estrangeiros e pela obsessão identitária? O dicionário político do Ocidente criou um duro nome para tal deriva autoritária.Se lembrarmos dele, talvez sejamos obrigados a dizer que um fantasma assombra a Europa: o fantasma de uma nova forma de fascismo ordinário.A Suíça assumiu a vanguarda desse processo. Há alguns dias, ela jogou na lata de lixo o que restava de sua democracia ao aprovar, por plebiscito, uma lei de dupla pena para crimes cometidos por estrangeiros. Um imigrante que, por exemplo, assalte um banco suíço especializado em lavagem de dinheiro, terá de cumprir a pena prevista no Código Civil e, posteriormente, ser expulso do país. Ou seja, ele cumpre uma dupla pena.Tal aberração jurídica simplesmente quebra o princípio fundamental da democracia, a saber, a isonomia diante da lei. A noção de que todos, à exceção de inimputáveis, como as crianças e os loucos, estão submetidos às mesmas leis é a base da democracia. Mas, ao criar leis especiais para crimes de imigrantes, a Suíça quebra a isonomia entre delitos e penas e instaura um regime de discriminação legal (...)Que tais leis aberrantes tenham sido aprovadas por plebiscito só demonstra uma distorção intolerável do mecanismo plebiscitário. A noção de plebiscito tira sua legitimidade da ideia de que a soberania popular se manifesta como totalidade. Ou seja, a totalidade da sociedade, que se organiza de maneira igualitária, exprime sua vontade.Mas leis discriminatórias contra grupos religiosos, raciais ou nacionais quebram a noção de totalidade igualitária da vida social, inaugurando uma lógica de massacre de minorias pela maioria. Por isso tais leis nunca poderiam ser objeto de um plebiscito (...)”.Sem entrar na discussão a respeito dos problemas ou méritos do que foi aprovado na Suíça, existem três erros nessa matéria importantes para entendermos as leis no Brasil: primeiro, na Suíça (assim como o Brasil e os demais países europeus continentais ocidentais, como a França, Espanha, Itália, Alemanha e Portugal), existe o que chamamos em direito de sistema codificado, ao contrário do sistema jurisprudencial adotado, por exemplo, no Reino Unido, EUA e Irlanda). No sistema de códigos, os magistrados interpretam as leis, enquanto no jurisprudencial ele interpreta princípios e sua interpretação passa a ter, por sua vez, força de lei. Os códigos são especializados em determinados temas, como meio ambiente, tributos etc. O Código Civil suíço, assim como no Brasil, não prevê nenhuma pena a quem comete delitos simplesmente porque ele não trata de delitos. O código que trata de crimes na Suíça, assim como no Brasil, é o Código Penal. Para quem tiver interesse, há aqui uma cópia em alemão, em francês e em italiano (três das línguas oficiais do pais).O segundo erro é a confusão entre plebiscito e referendo. O que ocorreu na Suíça foi um referendo e não um plebiscito. O referendo ocorre depois que existe uma lei (ou um projeto de lei) pronta(o). Ele simplesmente pergunta aos eleitores se querem que tal lei vigore ou não. Os eleitores sabem exatamente o que estão votando. Foi o que aconteceu, por exemplo, no Brasil com o referendo a respeito do porte de arma. A lei já existia, e o referendo era para saber se um determinado artigo seria aplicado ou não (e a decisão foi de não aplicá-lo). Já o plebiscito é completamente diferente: nele as pessoas são chamadas a opinar antes que exista uma lei ou projeto de lei. Suas opiniões informam – e apenas informam o legislador que pode concordar ou não (e mesmo ter interpretações diferentes da opinião expressa nas urnas) – quando este for elaborar a lei. No referendo, ao contrário, a decisão das urnas vincula o legislador. Ele não pode discordar do que os eleitores decidiram. Plebiscito foi o que ocorreu no Brasil em 1992 quando os eleitores foram chamados às urnas para decidirem sobre o sistema e a forma de governo. Se houvéssemos escolhido uma monarquia, o legislador teria de interpretar o que isso significaria (quem seria o rei, como o parlamento funcionaria, como se daria a sucessão etc). Nada disso estava definido porque não existe nem lei nem projeto de lei pronto. Estávamos votando em uma idéia.No caso da matéria acima, o que foi votado foi um projeto de lei de iniciativa popular. Nele os eleitores aprovam um projeto de lei que vincula o legislativo, ou seja, o legislativo não pode rejeitar o que foi aprovado pelos eleitores. Isso é exatamente o que acontece em um referendo. A única diferença é que no referendo que temos no Brasil a proposta votada é formulada pelo próprio Legislativo, enquanto no caso da matéria acima a proposta foi apresentada por uma parte dos eleitores. Depois de aprovado pelos eleitores, cabe ao legislativo o dever de formular as regras precisas de como aquela decisão será implementada. Exatamente como ocorre com um referendo.No caso do referendo feito no dia 28 de novembro, foram feitas três perguntas sendo que duas delas se referiam à expulsão dos estrangeiros infratores. A primeira era se os eleitores aprovavam o projeto de iniciativa popular ("Você aprova o projeto de lei de iniciativa popular de 18 de junho de 2010 a repeito da expulsão de estrangeiros infratores?”) e a segunda era se preferiam um contra-projeto a respeito do mesmo assunto apresentado pelo governo. A primeira alternativa foi aprovada com 52,9% dos votos e a segunda foi rejeitada por 54,2% dos votos. Para quem quiser entender melhor os detalhes do que foi votado, este link contem o material oficial das eleições (em francês)Por fim, o erro mais importante, é a informação de que a lei deve tratar todos iguais. Na verdade, as democracias modernas funcionam exatamente de forma contrária: a lei deve tratar as pessoas diferentes de forma diferente e na medida de suas diferenças. Isso significa que pessoas diferentes devem ser tratadas de formas diferentes, mas apenas para que possam exercer seus direitos de formas iguais. É justamente esse princípio que possibilita ao governo estabelecer alíquotas maiores de imposto de renda para uma pessoa que recebe mais, ou cobrar uma alíquota maior de IPTU de alguém que tem uma casa maior. É esse mesmo princípio também que estabelece que as mulheres podem se aposentar antes que os homens, que as crianças não podem freqüentar determinados locais, e que criminosos que cometeram crimes diferentes devem ficar presos por tempos diferentes. Se a lei não tratasse pessoas diferentes de formas diferentes, não haveria, no Brasil, os crimes de corrupção passiva, de concussão ou de prevaricação, que só podem ser cometidos por servidor público, por exemplo.Por fim, cabe lembrar que no Brasil há também o mecanismo de expulsão de estrangeiros que aqui tenham cometido crimes. O que é diferente é que no Brasil a expulsão não é automática, mas decidida, caso a caso, pelo presidente da República (como havia sido proposto pelo contra-projeto rejeitado no referendo suíço). É o que está na lei 6.815/80, que diz que:"Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; oud) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro". Plebiscito x Referendo
Saiu no Estadão de hoje (14/06/08): "Entenda o referendo na Irlanda e o Tratado de LisboaVitória do 'não' no plebiscito deixa duas opções à UE: ou Irlanda é retirada do tratado ou ele será renegociado" Plebiscito e referendo nao sao sinonimos. O que ocorreu na Irlanda foi um referendo. No plebiscito, faz-se uma consulta prévia aos cidadãos sobre qual é a opinião deles a respeito de um assunto específico, antes de se elaborar uma norma a respeito daquele assunto. Por exemplo, em 1993 o Brasil teve um plebiscito para se saber se os cidadãos preferiam o sistema presidencialista ou parlamentarista de governo, e se preferiam a República ou a monarquia. Se os cidadãos escolhessem qualquer coisa que não a combinação república presidencialista, o Congresso precisaria elaborar normas a respeito do novo sistema e/ou forma de governo. Outro plebiscito importante na história recente brasileira foi o de janeiro de 1963, quando os cidadãos optaram pelo retorno ao sistema presidencialista. A vantagem do plebiscito sobre o voto em um candidato é que, no plebiscito, o cidadão opina diretamente sobre um assunto, enquanto quando ele vota em um candidato, o candidato e o eleitor dificilmente compartilham todos os pontos de vista sobre todos os assuntos: o eleitor vota no candidato que tem a maior parte das opiniões semelhantes às suas. Por isso, muitas vezes seu representante acabará emitindo um voto distinto da opinião de algumas das pessoas que o elegeram. No plebiscito, o eleitor expressa sua opinião diretamente. A desvantagem do plebiscito, por outro lado, é que ele toma tempo e custa caro. Se todas as vezes que o Congresso tivesse que votar uma lei ele precisasse perguntar aos cidadãos o que eles desejam, as pessoas passariam todo seu tempo votando, sem tempo para trabalho, lazer ou lerem livros de direito. Já o referendo acontece depois de a norma estar pronta, ou a situação jurídica já estar constituída. É um "pegar ou largar". Enquanto no plebiscito os cidadãos dizem o que querem antes de a norma ser elaborada, e por isso eles não têm como controlar seu teor final, no referendo eles têm a norma já pronta e podem rejeitá-la ou aceitá-la. O problema no referendo é que a possibilidade de influenciar sua forma fica muito mais reduzida que no plebiscito, já que os cidadãos só opinam depois de ela estar pronta. Referendo x plebiscito
Saiu na Folha de hoje (03/09/07):“Aprovação de plebiscito sobre venda da Vale desagrada Lula” Interessante este título pois parece haver uma confusão entre plebiscito e referendo. Plebiscito acontece antes de a norma ser redigida. Referendo acontece depois. Por exemplo, em 2005 temos o referendo das armas. A lei já estava pronta. O referendo era para saber se o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) seria ou não aplicado. Em 93 tivemos o plesbiscito sobre regime e sistema de governo. A norma/lei ainda não existia. Era uma consulta aos cidadãos para saberem o que eles queriam, antes que a Constituição fosse modificada. A Vale já está privatizada. Não cabe mais perguntar se haverá ou não uma lei para privatizá-la. A norma jurídica tanto existe que a empresa já não pertence ao governo há dez anos. Logo, não se trata de um plebiscito sobre a venda da Vale (para que fosse um plebiscito, deveria ter ocorrido antes de sua venda, em 1997). O que o pessoal acima quer é ou um referendo para desfazer a venda (que, embora possível do ponto de vista jurídico, é impossível do ponto de vista econômico-financeiro) ou, o mais provável, um plebiscito para a re-estatização da Vale (ou seja, para torna-la estatal novamente, como era antes de 97).