Source: http://abordagemprisional.blogspot.jp/
Timestamp: 2013-06-19 07:51:16+00:00
Document Index: 38448427

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 492', 'ARTIGO 41', 'artigo 41']

Tema assaz polêmico
controverso na esfera da segurança prisional, sobretudo ante a compreensão
paradoxal de “Operações Especiais” –, entendimento
esse, frágil e difuso, lastreado em paradigmas fundantes, tendo como pano de
fundo; conceitos antagônicos do fazer.
Infelizmente, isso é uma chaga manifestada na rotina operacional dos corpos táticos
e/ou especializados do sistema prisional, incluindo o mais insigne deles.
as formas usuais de caracterização de “Operações Especiais” mostram-se
insatisfatórias e, mesmo contraproducentes, a
priori o nosso objeto de estudo é o tema à baila.
Antes de adentrar no tema em
tela, se faz necessário algumas considerações sobre a balaclava:
Balaclava é
nome técnico de capuz, também popularmente conhecida como “touca ninja”. A peça
assessória compõe a vestimenta de grupos de operações especiais e/ou ações
táticas (terminologia atualmente empregada pelas polícias).
tem o uso restrito as ações táticas especiais, conforme entendimento contido na
1.483, de 23 de outubro de 2000 da Presidência da
República, quando vetou projeto de lei da Câmara dos Deputados, com o propósito
de vedar o seu uso policial, in verbis:
[...] Deve-se partir do raciocínio que a balaclava
– nome técnico do capuz – é parte integrante da vestimenta do policial, que somente deve utilizar o capuz em
ações táticas especiais (ocorrências de grande risco: tais como seqüestros,
existência de reféns, tráfico de drogas etc.).” (grifo nosso)
o uso indiscriminado da balaclava por integrantes dos grupos táticos e/ou
especializados do sistema prisional, notadamente com muita frequência em ações
ordinárias, e para nossa surpresa, com anuência superior.
É louvável o
uso da balaclava em operações de intervenção tática prisional (intervenção lato sensu, não somente restrita ao pavilhão
e celas). A inexistência de um “Protocolo
de Intervenção Tática Prisional”, direcionado para essa modalidade de evento,
caracterizado como Evento de Defesa
Social de Alto Risco (COTTA, 2009), amplia o rol das disfunções.
perceptível o uso da balaclava, pelos denominados “agentes especiais”, dobrada sobre a cabeça, nos vários estilos –
na forma usual que se aproxima do estilo “funk“
ou mais ousado tipo “rappers mc”.
Infelizmente, há quem fala em protagonistas de circo, em virtude da exposição
ostensiva pomposa, sobretudo em operações ordinárias. Quanto à serventia da
balaclava, o sistema prisional cearense, por intermédio da Portaria Nº423/2009,
em seu preâmbulo, traz um conceito puro e pacífico, a qual diz que:
[...] a balaclava denomina-se como peça de uniforme utilizada
por todos os grupos de operações especiais dos Estados da Federação e diversos
países do mundo com o objetivo de
servir como proteção da face do agente contra pequenos estilhaços, farpas ou
fragmentos em combate, dotar o grupo de uniformidade e camuflagem completa do
combatente nas operações realizadas, causar efeito psicológico de caráter
pessoal, dissimulando sua expressão facial ante qualquer situação operacional,
além de desestimular a resistência do oponente, facilitando o resultado da ação. (grifo
Ora, como justificar o
uso da balaclava, inclusive dobrada, considerando a sua funcionalidade, sem ocorrência
de evento crítico? De outra forma, quando ela é usada rotineiramente (em
qualquer missão) dobrada, assumindo o papel de cobertura, o que é mais grave
ainda. Desta forma, perde-se a conotação de balaclava, porque não atenderá os
fins elencados anteriormente, aí passa ser o pejorativo popular “toquinha”. Parece- nos, inoportuno e
Cumpre ressaltar que a
mesma Portaria, tratou da restrição quanto o uso do capuz, a qual dispôs no
artigo 1º, in literes :
Artigo 1º - Fica proibido o uso de balaclava (peça acessória
do fardamento do Agente Penitenciário do Estado do Ceará) no interior das
unidades prisionais, exceto
nos casos de motins, rebeliões, transferências de detentos que detenham fama de
perigosos e durante vistorias. (grifo nosso)
desnecessária em locais públicos incompatíveis com o uso do capuz, que por seu
turno, constrange e deprecia a imagem da unidade, é outro problema crônico.
Nota-se a substituição da cobertura oficial pela a balaclava, no caso
específico das aparições do grupo especial, sendo que os táticos satirizam o
uso da boina.
banalização do uso peça, incluindo por quem, que, em tese, e por razões da
marca: “operações especiais” – deveria
compartilhar orientações para o costume adequado.
Por fim, insistir
nessa prática esdrúxula, deprecia a imagem de qualquer grupo que mereça a
caracterização: especiais e/ou táticos. Isso, evidentemente, não significa
muito para leigos entusiasmados pelos “caveiras” e tampouco para os antagônicos
adeptos da “toquinha”. Daí, a explicação para o fosso que os separam de referências
como: COT Polícia Federal, BOPE Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,
GIT SEAP Sistema Penitenciário Carioca e o mineiro GATE PMMG, que por sinal, já
superaram esta fase, há muito tempo.
Portaria nº 413 de 07 de julho de
2009, Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5399132/doece-caderno-2-28-07-2009-pg-86 Protocolo de Intervenção Policial Especializada: uma experiência
bem-sucedida da Polícia Militar de Minas Gerais na Gestão de Eventos de Defesa Social
de Alto Risco- FRANCIS ALBERT COTTA, Revista Brasileira de Segurança Pública, Edição 5 agosto/setembro 2009. http://www2.forumseguranca.org.br/node/199
nome balaclava tem origem na
localidade e Balaclava na Criméia (Ucrânia).
da Criméia, balaclavas tricotadas foram enviadas a tropas britânicas para protegê-las do frio extremo.” pt.wikipedia.org/wiki/Balaclava
Tive a oportunidade de conhecer sistemas penitenciários ao longo dos últimos anos e não seria exagero afirmar que o sistema penitenciário carioca é referência em gestão prisional. Observei atentamente a evolução institucional do sistema carioca, e notadamente, um setor que merece destaque é a segurança prisional. A monografia a seguir retrata os avanços no setor carioca e mostra para os céticos e teóricos descomprometidos que há cura para a chaga. A profissionalização (erradicando a contratação temporária - no caso de Minas Gerais), a especialização (ensino especializado continuado) , e finalmente, a valorização de homens e mulheres que integram o corpo prisional, foram os ingredientes da excelência carioca. Parabéns, Rio !!!
É muito difícil para o homem de espírito militar entender o nosso raciocínio. Muitos não conseguem dissociar disciplina do militarismo, que não é o objeto do nosso ensaio, apesar de estar em curso por este autor. A farda, como prefere os teóricos do sistema prisional, é termo usual do meio militar e jamais mencionado ou disseminado em instituições civis. É visível a obsessão amorosa do Sistema Prisional pelas práxis militares, pois busca o tempo todo espelhar-se em rituais militares, exceto no tocante a gestão organizacional destes, o que seria edificante.
GRUPOS TÁTICOS PRISIONAIS: Uma
questão reorganização
Torna-se necessária a reorganização dos grupos táticos
de escolta e intervenção, isso não significa ''crescer ou inchar''; falo
em otimizar recursos e padronizar procedimentos operacionais, Mas, antes e
acima de tudo, falta uma política que os identifique como protagonistas da
segurança prisional e lhes determinem um perfil, uma identidade
institucional, um campo de ação.
Que pese a operacionalidade e a predisposição de seus
integrantes, mas ainda não basta, para a construção de uma identidade.
A criação intempestiva de grupos táticos sem definição
de campo de ação, sem equipamentos, sem treinamento, afeta diretamente os
seus guerreiros, tornando-lhes mais do mesmo. Como manter a marca
"tática" com modus operandi de convencionais? Ou o que é pior experimentar
a trágica frustração, do "ser sem ser".
Não muito raro, no afã de buscar conhecimento e
valorização, muitos desses valorosos homens buscam treinamento em outras
instituições, muitos aplicam recursos próprios. Isso traduz a ausência de
qualificação adequada, por sua vez, incompatível com a atividade
princípua: operações táticas.
Estamos diante de um mistifório de grupos táticos e/ou
especiais, e o que pior, estão soltos, cada um com sua cultura
operacional, enfim, não experimentam um marco legal – tradução sombria de uma gestão de segurança
prisional ainda marcada por disfunções.
Enfim, não há que se falar em grupo tático sem curso
específico, esse aliás, deverá ser facultativo a todos os agentes de carreira
do sistema prisional e, será emanado por um edital de processo seletivo.
Quanto a estrutura, sugerimos a construção de bases
operacionais regionalizadas, independentes e unificadas ( GIT e GETAP ),
com comando próprio. Nessa linha de raciocínio deveria contemplar as guardas
externas ( muralha e portaria ). Tal medida, significaria mais integração
operacional, e com certeza, uma economia surpreendente para os cofres
públicos. Postado por Wanderson Eustáquio
Autor: André Luís LuengoPor André Luís Luengo
Homo homini lupusThomas Hobbes
O maledicente nunca assume os seus atos, pois alega estar apenas vendendo o que comprou. O seu alvo quase sempre são aqueles que se destacam na vida social e profissional, pois para ele é importante ofuscar o sucesso do seu semelhante, que lhe causa sombra e incomoda.
Esse caráter não pode ser negociável ou questionável. Ainda no livro das Leis, embora não se fale muito sobre a história de José, pai de Jesus, fica claro que a sua escolha teve como motivo preponderante, o fato dele ser uma pessoa com virtudes e de caráter inquestionável. Imaginemos José ao receber a notícia de que Maria, sua noiva, sem ter sido por ele desposada, estava grávida e o fruto do seu ventre era obra do Espírito Santo. Até aquela época, jamais se tinha ouvido falar em ter sido alguém concebido do Espírito Santo. Segundo Mateus , os esclarecimentos foram prestados a José, por um anjo mensageiro que Deus lhe enviou:
Estando Maria, sua mãe, desposada com José, sem que tivessem antes coabitado, achou-se grávida pelo Espírito Santo. Mas José, seu esposo, sendo justo e não a querendo infamar, resolveu deixá-la secretamente. Enquanto ponderava nestas coisas, eis que lhe apareceu, em sonho, um anjo do Senhor, dizendo: José, filho de Davi, não temas receber Maria, tua mulher, porque o que nela foi gerado é do Espírito Santo. Ela dará à luz um filho e lhe porás o nome de Jesus, porque ele salvará o seu povo dos pecados deles. (Mt. 1.18-21.)
Por isso que o prazer em criticar a vida alheia, essa maledicência é um ato de autofagia. Trata-se da autofagia moral. Para o grande explorador da alma e pai da psicanálise, Sigmund Freud , nós temos duas pulsões internas, denominando-as de impulso de vida e impulso de morte.
Na vida, o ser humano nasce e vive, mas sem saber o porquê de tudo isso. Alimenta-se pelo processo natural da necessidade, procurando esclarecimentos sobre a obscuridade da vida.
Quando a pessoa passa a agir por conta própria, descobrindo as verdades, algumas deixam os seus ensinamentos de lado ou até porque a família não lhes tinha transmitido e retornam as suas fases instintivas de seres das cavernas. Impregnados com todas as maledicências que obstaculizam a sua evolução, passam a destilar os conhecimentos falsos acumulados e infelizmente as vezes até conseguem alguns asseclas, que movidos pelo orgulho e vaidade, unem-se na empreitada do martírio e do autoflagelo.
A falta ou falha na formação dessas pessoas também proporciona dificuldades em aceitar críticas e competir. Isto lhe deturpa todo o entendimento do que seja a vida e passa apenas a enxergar o seu fracasso como o resultado mais imediato, pois é movido pela arrogância, prepotência, medo e a inveja.
As suas bocas servem apenas para a sua própria condenação: “A boca do tolo é a sua própria destruição, e os seus lábios um laço para a sua alma”. Mas, mesmo assim, imaginemos o que pensa uma pessoa da sociedade que ouve em alto e bom som um profissional falando mal de um colega de trabalho. Comentários desse viés geram ainda mais o descrédito à Instituição.
DA REGRA GERAL PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO:CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASeção IDISPOSIÇÕES GERAIS
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, depois de reconhecer que a efetividade seja pressuposto lógico e necessário para a aquisição da estabilidade do servidor público "stricto sensu", diz:"O reconhecimento de estabilidade a esses servidores não implica efetividade, porque esta só existe com relação a cargos de provimento por concurso: a conclusão se confirma pela norma do § 1o. do mesmo dispositivo, que permite a contagem de tempo de serviço prestado pelos servidores que adquiriram essa estabilidade excepcional, "como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei". (Direito Administrativo, Ed. Atlas, São Paulo, 1996, 7a. ed., p. 377).
Art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) é a estabilidade excepcional. Essa é conferida àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição CFRB/1988.Constitucional. <Estabilidade> excepcional: art. 19 do ADCT-CF/1988. Requisitos. Inobservância. O preceito do art. 19 do ADCT-CF/1988 deferiu a <estabilidade> aos servidores que não foram admitidos no serviço público na forma do art. 37, II, da CF, mas a <estabilidade> somente se adquire se observado o lapso temporal de 5 (cinco) anos continuados de prestação de serviço público." (AI 465.746-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-10-2004, Primeira Turma, DJ de 26-11-2004.). Fonte www.stf.gov.br.
A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF, art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessahipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.” (ADI 2.229, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-6-2004, Plenário, DJ de 25-6-2004.) No mesmo sentido: ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009.“Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes.” (ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-2-2004, Plenário, DJ de 2-4-2004.) No mesmo sentido: ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009. Fonte www.stf.gov.br
Face às argumentações declinadas, o que se questiona aqui, é se a estabilidade prevista na norma do artigo 41 da Carta Constitucional, é auto-aplicável aos lotados em empregos públicos regidos pelas leis trabalhistas, diante da não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho.REINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADE – ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – O artigo 41, da Constituição da República atribui estabilidade "aos servidores" públicos e não ao "funcionário", como se dava sob a égide das Constituições de 1967 e de 1969. Ora, sabidamente, "servidor" é gênero, de que o empregado público é espécie. De outro lado, a lógica do sistema constitucional parece indicar que a estabilidade é extensiva a estatutário e celetista, sem distinção. Portanto, servidor celetista concursado dispensado sem justa causa faz jus à reintegração no emprego com todos os seus consectários legais. (TST – RR 224.870/95-1 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 17.10.1997)
SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSADO – REGIME CELETISTA – DISPENSA – Irregular a dispensa do servidor público admitido após aprovação em concurso público. Se é verdade que este é exigência constitucional (inciso do art. 37 da CF), aliás salutar exigência, não menos verdade é que o art. 41, inserido no mesmo capítulo da CartaMagna, garanta a estabilidade, após dois danos, dos admitidos sob essa condições. Ambos os dispositivos (arts. 37 e 41 da CF) não distinguem entre o servidor celetista e o estatutário. A acolhida ao procedimento do reclamado significaria possibilitar que o ente público adotasse como regime estatutário o celetista e ter-se-ia que seus servidores jamais alcançariam a estabilidade, fato que motivou exatamente a elaboração dos referidos dispositivos. A reintegração dos reclamantes é medida que se impõe, imprescindível à observância dos princípios da legalidade e da moralidade, insertos no caput do art. 37 da Carta Política. (TRT 15ª R. – Ac. 3ª T. 3.730/97 – Rel. Juiz Mauro Cesar Martins de Souza – DOESP 31.03.1997)
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ESTABILIDADE – SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. – E inaplicável ao empregado celetista o art., 41, caput, da CF, por se destinar aos servidores de que cogita o art. 39, caput, da CF, aos estatutários. (TRT 1ª R. – RO 19634/91 – 3ª T. – Relª. Juíza Nídia de Assunção Aguiar – DORJ 23.05.1995).ESTABILIDADE – ART. 41 DA CF – Tal dispositivo não se aplica ao servidor celetista mas, apenas, ao estatutário, devidamente nomeado após concurso público. Aos celetistas a CF dirigiu somente o art. 19 do ADCT. (TRT 15ª R. – Proc. 13.799/95 – Ac. SE 2ª T. 633/97 – Relª. Juíza Iara Alves Cordeiro Pacheco – DOESP 29.09.1997) .
De todo o exposto, a conclusão é que os tribunais tem sido severo no trato com o controle de Constitucionalidade, pois a proteção da Constituição Federal é dever constitucional do STF e STJ, quando informei que os fatos do contrato devem ser mais bem colocados, ou seja, que esta ação que estão querendo promover não há um embasamento legal do Pedido, é para não perder tempo e nem causar alguma esperança, sem algo mais concreto, pois a realidade é outra.O outro fato que quero deixar bem claro, é que, o merecimento de que seja resolvida em prol dos agentes de segurança Terceirizado é uma questão de Justiça, pois alguns colegas já passaram o que muitos grandes agentes penitenciários, já passaram por maus momentos no trabalho como, por exemplo, não ter um “cassetete” para se defender, muitos trabalharam 10, 15,20 ou 25 anos e até hoje não tem segurança nenhuma de seu futuro, o que eu acho é que deveria ser buscado Direitos reais, como o da prova de título, que é totalmente legal e previsto em lei, esta prova de titulo, tem como objetivo o de buscar profissionais já com experiência na área, com suas especializações e preparações, para o estado é muito bom.Quero também esclarecer que quem tem contrato com mais de 02 anos, tem direitos, e direitos reais, de inclusive ser indenizados, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou a matéria de soluções de casos, no caso de Servidores Efetivos, resolvem-se nos tribunais de Justiça e no caso de Servidores contratados no Tribunal do Trabalho, ora, tem que ser buscado o direito real para que sejam reparadas as desproporcionalidades que ocorrem com o contrato.
HEBERT FARIA.E-mail. Hebert.faria@sga.pucminas.br