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Timestamp: 2020-02-28 03:26:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 175', 'Artigo 192', 'Artigo 42', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

averbamento casamento - página 4
... Processo Civil, alegando que, conforme consta do seu assento de casamento (cuja certidão juntaram) por averbamento, os mesmos se reconciliaram. O ...
Acórdão nº 01A398 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2001
I - O abuso de direito pressupõe uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito. II - A ideia imanente na proibição do "venire contra factum proprium é o "dolus praesens" - a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente sendo a conduta anterior apenas posta
..., pedindo que se declare: a)	que, quando Autor e Ré celebraram o casamento em 31 de Outubro de 1971, a convenção antenupcial, por ambos outorgada ... de 1968, b)	No assento de casamento da Autora e Réu consta o averbamento de 9 de Novembro de 1971, do seguinte teor: "Foi celebrado uma convenção ...
Acórdão nº 746/11.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de perseguição...
... no dia 16/7 considerando importante a junção de certidão de casamento e o CRC do arguido. Tal certidão foi junta aos autos em 24/7/12 (cfr. ...252, de onde consta o averbamento da dissolução por divórcio de tal casamento; e o certificado de registo ...
Acórdão nº 08A076 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008
I.	O Estado Português reconhece valor e eficácia ao casamento celebrado segundo os cânones canónicos e competência aos Tribunais e repartições eclesiásticas para conhecer das causas ou vícios que afectem o matrimónio canónico e respectivos efeitos, desde que os casamentos tenham sido efectivamente celebrados e estejam transcritos no registo civil. II.	Estando alegado que determinado...
... Tribunal declare: a)Que não existiu, nem foi celebrado qualquer casamento entre a Ré DD (já falecido), designadamente, em 14 de Agosto de 1978; ...fotocópia do assento de casamento n.º 68 e averbamento constante do documento junto a fls. 11 e 12) - al. E) - No documento junto ...
Acórdão nº 1520/08.4TBFIG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
..., em 1996, quando foi para a tropa, local onde celebraram o casamento e viveram juntos cerca de um ano; - logo que o Autor saiu da tropa, este e ... 3. Do averbamento 2 do assento de casamento referido em A) consta que o casamento referido ...
Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
...Art. 7.° Visto ou qualquer averbamento em cédulas de marítimos portugueses - 1000$. Art. 8.° Intervenção de ...casamento - 2000$. 2 - Ao emolumento previsto no número anterior acrescem: a) Por ...
Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012
1.	No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União Europeia. ( Da...
... civil da interdição ou inabilitação, que é feito por averbamento ao assento de nascimento - art. 1º, alínea h) e 69.°, n.º 1, alínea ... legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, autorização para o casamento (…). Por último, a incompetência ...
Acórdão nº 762/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2004
I - Conquanto o casamento deva ser provado através dos competentes meios registrais, é de entender que só nas acções de estado e naquelas em que se suscite controvérsia acerca da existência do casamento é que a prova documental do facto tem de ser feita. II - Tendo sido requerido e decretado arresto também contra o suposto cônjuge do devedor, mas se afinal o casamento já estava há muito...
... Com a alegação juntou certidão do assento de casamento, donde consta averbamento no sentido de que em 28 de Novembro de 1996 foi ...
... de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - 2000$00. Artigo 2.º Por cada assento requerido nos termos dos ...Artigo 4.º Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento ...
Acórdão nº 06B3911 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006
I - Para efeitos de compensação do património comum a coberto do disposto no nº2º do art.1726º C.Civ. porque alegadamente satisfeito à custa desse património dívida da exclusiva responsabilidade dum dos cônjuges, é, de harmonia com o art.342º, nº1º, desse mesmo Código, a quem tal invoca que compete provar ter essa dívida sido na realidade paga à custa de património comum. II - O Supremo...
... que consta a inscrição de hipoteca voluntária e sucessivos averbamentos (cfr. certidão do registo predial a fls.151 ), verificando-se, por isso, ... ( 2 ) - Antes desse casamento, tinham vivido juntos. ( 3 ) - O divórcio por mútuo consentimento dos ...
Portaria n.º 944/95, de 01 de Agosto de 1995
...Isento Art. 3.° - 1 - Pelo assento de casamento civil... 2 000$00 2 - Assento de casamento católico... Isento 3 - Assento ...Isento Art. 8.° - 1 - Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens em assento ...
Acórdão nº 97B893 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1998
I - Considera-se contraído no regime de separação de bens o casamento católico celebrado entre portugueses no Canadá, em 9-12-1972, e transcrito, no respectivo Consulado Geral em 27-3-1981, sem precedência do respectivo processo de publicações (arts. 1661 n. 1 e 1720 n. 1 do CCIV66 e 223 do CRC78). II - Tal casamento, transcrito na Conservatória dos Registos Centrais em 11-12-1981, sem...
... às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade ...ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.º Registos gratuitos (Revogado.) CAPÍTULO II Prova da ...
... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ... único, para efeitos emolumentares, as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto. ...
Acórdão nº 00867/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
1. As excepções dilatórias devem ser conhecidas pela ordem estabelecida no art.º 288.º, n.º 1, do CPC; 2.	Em regra a incompetência relativa será também apreciada aquando da incompetência absoluta. Porém, deve ser conhecida antes do saneador se o processo tiver de ser remetido para o tribunal territorialmente competente, nos termos do art.º 111.º, n.º 3, do CPC, e, portanto, antes de ser conhecida
... para a decisão: a)	A autora, A.., em 12/12/1965 contraiu casamento com E..- Assento de casamento, a fls. 18; b)	O casamento assente em a) foi ... por óbito do cônjuge marido, falecido em 11/07/1992 - Averbamento constante do assento de casamento, a fls. 18; c)	A.., nascido em ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
..., na maior parte dos casos, transformados em registos por mero averbamento e, bem assim, é eliminada a publicação no Diário da República do ... custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) .. v) .. x) .. z) .. aa) .. ab) .. 2 - .. 3 - ...
Portaria n.º 795/84, de 11 de Outubro de 1984
... passam a ser as seguintes: Artigo 1.º 1 - Por cada assento de casamento, exceptuados os de transcrição de casamento católico e os de casamento ...150$00 Artigo 3.º Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer ...
...Artigo 175.º [..] Por ocasião do casamento, é concedida uma licença de 11 dias úteis seguidos, nos termos ...averbamento do processo individual. Artigo 192.º [..] 1 - Os oficiais dos quadros da ...
Decreto-Lei n.º 183-F/80, de 09 de Junho de 1980
... casos de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, bem como de separação judicial de pessoas e bens, cada um dos ...-se de declaração de nulidade de casamento, até à data do averbamento no registo civil da correspondente decisão, devendo em todos os casos ...
...c) De junta médica;. d) Por falecimento de familiares;. e) Por casamento;. f) Por motivo de colocaçáo;. g) Semestral;. h) Para estudos;. i) Por ...averbamento no processo individual;. c) A data do casamento deve ficar compreendida no ...
Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal. 2-..................... Artigo 42.o. ...1 - Pelo visto em cédulas de marítimos - E 11. 2 - Pelo averbamento em cédulas de marítimos - E 11. Artigo 6.o. Pela intervençáo de ...
Acórdão nº 03B4078 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004
Não constitui obstáculo à revisão da sentença de divórcio, proferida em França, o facto de o nome próprio do Réu figurar o registo civil francês em termos distintos dos constantes do nacional, quando não subsistam dúvidas no que respeita à sua identidade
...á ser averbada, no Registo Civil português, aos assentos de casamento e de nascimento relativos ao cidadão português B. 4. Com efeito, como ..., a revisão da sentença de divórcio implica o respectivo averbamento no Registo Civil (como foi averbado o casamento, com base em acto emanado ...
Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com ...ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento". Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.\xC2"...
... 1 - Pelo visto em cédulas de marítimos - (euro) 11; 2 - Pelo averbamento em cédulas de marítimos - (euro) 11. Artigo 6.º Pela intervenção de ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...
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