Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/097/2011-03-03/5
Timestamp: 2019-11-15 08:01:46+00:00
Document Index: 131248091

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 107', 'artigo 111', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 64', 'artigo 19', 'artigo 20']

Debates Parlamentares - Diário 097, p. 5 (2011-03-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 097 2011-03-03 Página 5
5 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011
símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes (artigo 22.º-A); — Redução do prazo de apresentação de candidaturas do 41.º dia anterior à data prevista para as eleições para o 33.º dia (artigo 23.º); — Eliminação do requisito que exige que cada lista apresente certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, passando a ser exigível apenas uma cópia simples (artigo 24.º); — O mandatário das listas, em vez de indicar a respectiva morada, passa a anunciar o seu endereço de correio electrónico (artigo 25.º); — Redução do prazo para a verificação da regularidade das candidaturas de dois dias para o dia seguinte ao termo do prazo de apresentação de candidaturas (artigo 26.º); — Redução do período de 48 horas para 24 horas a fim de o juiz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários (artigo 28.º); — Redução do prazo de reclamações das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas de dois dias para 24 horas após a sua publicação (artigo 30.º); — Redução para 24 horas do prazo de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões finais sobre a apresentação de candidaturas (artigo 32.º); — Redução para um dia seguinte ao da eleição para a assembleia de apuramento geral iniciar os seus trabalhos (artigo 107.º); — Redução do prazo para a conclusão do apuramento geral até ao 4.º dia posterior à eleição (artigo 111.º-A); — Redução de oito dias para 24 horas subsequentes à recepção das actas de apuramento geral para a CNE publicar o mapa oficial com o resultado das eleições.
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral: — Redução do período para a suspensão da actualização do recenseamento eleitoral que se propõe que seja no 45.º dia (actualmente é o 60.º dia) que antecede cada eleição ou referendo (artigo 5.º); — Eliminação da disposição que permite a inscrição até ao 55.º dia anterior ao dia da votação dos cidadãos que completem 18 anos até este dia (artigo 5.º, n.º 4); — Redução dos prazos para a DGAI disponibilizar às comissões recenseadoras as listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento e respectiva exposição para efeitos de consulta e reclamação (artigo 57.º); — Redução do prazo de cinco dias para 48 horas para as comissões recenseadoras comunicar as rectificações à BDRE (artigo 58.º); — Redução dos prazos de reclamação e de recurso relativos a omissões ou inscrições indevidas nos cadernos de recenseamento, e respectiva decisão (artigos 60.º, 62.º e 65.º); — Redução para 24 horas para a DGAI ou o eleitor juntarem todos os elementos de prova no Tribunal (artigo 64.º).
Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro): — As assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro iniciarão os seus trabalhos às 9 horas do 4.º dia posterior (actualmente é o 10.º dia) ao da eleição no Ministério da Administração Interna ou em local por este indicado (artigo 19.º); — A CNE deverá designar no dia seguinte ao dia da eleição um membro para a assembleia de apuramento geral (artigo 20.º).
Prevalecendo-se do disposto no Regimento sobre a matéria, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.