Source: http://www.acecasabranca.com.br/estatuto
Timestamp: 2017-11-24 18:26:56+00:00
Document Index: 131615073

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 28', 'Artigo 27', 'artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

Estatuto | Associação Comercial e Empresarial de Casa Branca
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E EMPRESARIAL DE CASA BRANCA
Artigo 1º - A Associação Comercial e Empresarial de Casa Branca de intuitos não econômicos e duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo, tem por finalidade precípua a defesa dos superiores interesses da economia do município, do Estado e do País, em especial, defender, amparar e orientar as classes que representa, dentro dos princípios da livre iniciativa.
Parágrafo único – A Associação poderá representar ou assistir seus associados, individual ou coletivamente, judicial ou extrajudicialmente.
Artigo 2º - Para a realização de seus fins, a Associação usará dos meios adequados a fim de:
b) Promover a mediação e a arbitragem, para conciliar e dirimir litígios na forma da lei podendo instituir e manter órgão destinado a esse fim;
c) Manter departamentos para prestação de serviços e orientação na defesa dos interessados da classe que representa e dos seus interesses,
e) Instituir e manter serviços de informações e proteção de credito de interesse empresarial, em especial o SCPC – Serviço Central de Proteção ao Credito, que funcionará de acordo com o regulamento geral do SCPC, sendo obrigatório seu registro no “SII-FACESP” – Sistema de Informações Integrado – FACESP, passando a integrar a “RIPIC” – rede de informações e Proteção ao Crédito.
f) Promover treinamento empresarial e de trabalhadores, podendo manter instituições de ensino ou realizar convênios para qualificação, formação e desenvolvimento de mão-de-obra de nível médio e tecnológico;
g) Criar, manter ou patrocinar, por si ou mediante convênios e parcerias, atividades de natureza cultural, social, cientifica e filantrópica;
Artigo 3° - poderão ser admitidos como associados, tenham ou não domicílio no Município de Casa Branca.
a) as empresas individuais ou coletivas e seus titulares, diretores, e sócios, mesmo os que já não mais exerçam essas atividades;
b) as associações inclusive e as de classes, fundações, institutos, organizações de entidades de qualquer natureza, ligadas às atividades econômicas, e seus diretores e associados;
c) os que exerçam profissão relacionada com as atividades econômicas , e demais profissionais liberais.
Artigo 4° - A Associação será formada por um número limitado de sócios, divididos nas categorias seguintes:
Parágrafo 1° - são os sócios beneméritos àqueles que por serviços relevantes prestados à associação ou aos altos interesses que representa, se tornarem merecedores desse título.
Parágrafo 2° - são sócios entidades congêneres, as Entidades de classe, ligadas às atividades econômicas.
Parágrafo 3° - são sócios contribuintes os que pagarem as contribuições fixadas pela Diretoria.
Parágrafo 4° - para efeito do pagamento das contribuições, os associados poderão ser divididos em classes:
Tipo 1 - Micro Empresas
Tipo 2 – Média Empresas
Tipo 3 – Empresa de grande porte – EGP
Tipo 4 – Empresa de Pequeno Porte – EPP
Tipo 5 – Profissionais Liberais
Tipo 6 – Industrias
Tipo7 - Bancos e Financeiras
a) - os pagamentos sofrerão aumentos de acordo com S.M> ou sempre que se fizer necessário.
Artigo 5° - Para admissão de associados qualquer que seja a sua categoria ou classe, observar-se-á o seguinte:
I – O Título de sócio benemérito será concedido pela assembléia Geral, por proposta dirigida à diretoria e assinada por, no mínimo 30 associados, após manifestação favorável da maioria absoluta do Conselho Deliberativo.
II – Os sócios entidades congêneres serão admitidos pela diretoria, com pagamento ou não de contribuição, ouvido o Conselho do qual o associado vier a participar.
III – Os sócios contribuintes subscreverão proposta, que será encaminhada à deliberação da diretoria, com as informações que julgadas convenientes.
b) votar e ser votado para os cargos administrativos, respeitada a condição estabelecida no artigo 14°;
c) utilizar-se, na forma e condições estipuladas pela diretoria, de todos os serviços mantidos pela Associação.
Parágrafo Único – Só poderão exercitar os direitos constantes das alíneas “a” e “b” os sócios quites com os cofres sociais.
b) respeitar Estatuto e regulamentos expedidos para a sua execução, as liberações das assembléias gerais, da diretoria, do Conselho Deliberativo e as decisões arbitrais que solicitarem nos termos da alínea “b” do artigo 2°;
Da Suspensão, Exclusão e Recesso dos associados.
Artigo 8° - Os associados contribuintes:
I – serão automaticamente suspensos quando faltarem ao pagamento das contribuições, conforme critério fixado pela diretoria. Nessa hipótese, antes que se efetive a sua eliminação, poderá o associado pagar as contribuições em atraso, ficando revogada a suspensão sem atraso.
Artigo 9° - Os associados poderão ser excluídos por deliberação da maioria da diretoria:
b) quando condenados, por sentença final, em processo crime, exceto a crime culposo, desde que transitada em julgado a sentença;
c) quando desacatarem decisão arbitral proferida nos termos da alínea “b” do art. 2°;
d) quando contrariarem com a sua conduta os fins sociais;
e) por justa causa, quando contrariarem com a sua conduta os fins sociais;
f) quando, por qualquer motivo, deixarem de preencher os requisitos exigidos pelo artigo 3° e
g) quando infringirem este estatuto, os regulamentos internos e as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2° - A apuração dos fatos descritos no caput será feita através de comissão disciplinar da diretoria, nomeada pelo Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Casa Branca, oferecendo-se ao associado amplo direito de defesa.
Parágrafo 3° - (antigo § 2°) – Aos associados que tiverem sido excluídos nos termos das alíneas “d” e “f”, cabe recurso voluntário, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, podendo o Conselho Deliberativo regular o direito de defesa no âmbito de comissão especialmente designada, emitindo parecer em ata sumária que será apresentada à Assembléia Geral.
Parágrafo 4° - No caso da letra “a” a exclusão será automática, ressalvado o caso de erro, que poderá ser revisto de ofício a qualquer tempo. Em caso de falta de pagamento, o associado, desde que pagando o débito em atraso até a data em que for excluído, poderá ser readmitido, a Juízo da Diretoria Executiva.
Artigo 10° - O recesso só será concedido a associados quites com os cofres sociais, mediante pedido por escrito, devendo a sua aceitação ou recusa constar da ata da reunião da diretoria que deliberar sobre o pedido.
Artigo 11° - A direção da associação será exercida por uma Diretoria e um Conselho Deliberativo, cujos membros desempenharão suas atribuições gratuitamente.
Artigo 12° - Os diretores e conselheiros serão pessoas físicas.
Artigo 13° - Poderão ser eleitos diretores e conselheiros, não só os associados a quem os estatutos conferirem tal direito, como também os sócios e os diretores das empresas associadas, das entidades de classe e de entidades ligadas as atividades econômicas, desde que sejam associadas.
Artigo 14° - A duração do mandato da diretoria e do Conselho Deliberativo será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um único e igual período, e em caso de não haver nenhuma chapa para concorrer a mesma poderá exercer o 3º mandato.
Artigo 15° - Todos os diretores e conselheiros terão direito de voto nas reuniões dos órgãos nos quais tenham assento.
Parágrafo Único – Os diretores licenciados poderão comparecer às reuniões das Diretorias, porém sem direito a voto.
Artigo 16° - Perderá automaticamente o mandato o Diretor ou o Conselheiro que, sem motivo justificável previamente comunicado ao Presidente, deixar de comparecer em cada ano sucessivamente a (quatro), ou alternadamente a 12(doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias da diretoria ou do Conselho Deliberativo. Após a terceira falta, o diretor que estiver no exercício da presidência, em comunicação reservada com protocolo, prevenirá o ausente das conseqüências de nova falta à reunião seguinte.
Artigo 17° - A diretoria compor-se-á de seis diretores, sendo um presidente, um vice-presidente, dois secretários e dois tesoureiros.
Artigo 18° - A diretoria compete:
a) dirigir as atividades da associação para consecução de seus fins e deliberar sobre a sua atividade em face das questões com estes relacionados;
c) constituir juízos arbitrais, nos termos do artigo 2°, alínea “b” mediante pedido das partes, desde que estas previamente assumam o compromisso de submeter-se à decisão que vier proferida;
d) admitir, suspender, excluir e conceder recesso a associados aos termos dos artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°;
g) organizar o quadro de funcionários da associação com os respectivos vencimentos, determinando o processo e requisitos para o seu provimento e as condições gerais de trabalho;
Artigo 19° - A diretoria reunir-se-á ordinariamente sempre que necessário for, somente podendo deliberar com a presença de diretores que representem, no mínimo, metade e mais um dos seus membros;
Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes;
Artigo 20° - Ao Presidente compete:
a) representar a associação em juízo e fora dele constituindo procurador quando julgar necessário
c) Presidir trabalhos da diretoria e do Conselho Deliberativo;
g) Nomear demais diretores e comissões que julgar necessárias para o bom atendimento dos trabalhos sociais;
Parágrafo Único – O presidente poderá delegar, para fins especiais, a qualquer diretor ou comissão de diretores, uma ou mais de suas atribuições.
Artigo 21° - Ao Vice-presidente compete substituir o presidente em suas faltas e impedimentos e representar a associação quando essas funções for nominalmente designado pelo Presidente ou em falta, pela Diretoria;
Artigo 22° - Aos secretários compete secretariar as reuniões da diretoria e do conselho Deliberativo e superintender os serviços da secretária;
Artigo 23° - Aos tesoureiros compete:
c) Assinar, com o Presidente, ou com o diretor ou pessoa designada pelo Presidente, cheques, títulos e documentos de qualquer natureza, os quais envolvam responsabilidades/pecuniárias para a Associação;
d) Elaborar e apresentar à Diretoria, até sessenta dias antes da expiração do ano social, que deverá coincidir com o ano civil, o orçamento da receita e despesa da associação para o exercício seguinte.
Artigo 24° - O Conselho Deliberativo compor-se-á:
a) De no mínimo 05% dos associados para conselheiro eleitos pela assembléia geral;
b) de todos os ex-presidentes;
c) de todos os vice presidentes que, tenham exercidos a presidência por mais de 06 (seis) meses consecutivos ou não, em um ou mais mandatos;
Parágrafo 1° - O Conselho Deliberativo será presídio pelo Presidente da Diretoria, que poderá na sua falta ou impedimento ser substituído por um dos membros do Conselho, por este indicado;
Parágrafo 2° - A duração do mandato do Conselho será de dois anos, sendo obrigatória renovação de um terço dos conselheiros a que se refere à alínea “a” deste artigo, em cada eleição;
Artigo 25° - Ao conselho Deliberativo competente:
c) Após oferecer ampla defesa, emitir parecer á Assembléia Geral a propósito de recursos interpostos por associados excluídos do quadro social;
e) Designar a data das eleições para a escolha dos diretores e dos conselheiros, na forma do Titulo V, e quando necessários, aprovar regulamentações extraordinária;
f) Aprovar, por mínimo, dois terços (2/3) dos seus membros, projetos de reforma dos estatutos, encaminhando-os á deliberação de assembléia geral;
Parágrafo Único –Somente os conselheiros poderão votar matérias constantes da alínea “c” deste artigo.
Artigo 26° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, sempre que os assuntos assim o exijam, mediante convocação do presidente, na forma do artigo 28°.
Artigo 27° - As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo poderão ser convocadas:
a) Pelo presidente, “ex-oficio”. Ou mediante solicitação de três conselheiros, ou do associado excluído, neste último caso para o fim especial do artigo 25° letra c;
Artigo 28° - As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas mediante convocação com antecedência mínima de cinco dias, da qual constará a ordem do dia;
Parágrafo Único – o Conselho Deliberativo funcionará com presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, não podendo ser objeto de deliberação matéria estranha á ordem do dia;
Artigo 29° - A assembléia geral é reunião dos associados quites com os deveres sociais, convocados, instalados ou constituída na forma deste Estatuto, para deliberar sobre matéria de interesse social, sendo soberanas as suas deliberações.
Artigo 30° - A Assembléia Geral Ordinária elegera no ano em que termine os mandatos, a Diretoria e Conselho Deliberativo, na forma do Titulo V.
Artigo 31° - Instalada a assembléia geral, os presentes escolherão um Presidente para dirigir os trabalhos e este os secretários da mesa
Artigo 32° - A assembléia geral, entre outros assuntos gerais, instalar-se-á para deliberar a eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração de estatuto; em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, e em segunda convocação com a presença de um terço dos associados.
Parágrafo 3° - Em caso de chapa única de candidato para eleição dos administradores, ficara sem efeito o quorum mínimo a que se refere o parágrafo único do art. 59 do Código Civil Brasileiro.
Artigo 33°- A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando o Presidente entender conveniente, quando sua convocação for requerida com designação de seus fins, pela maioria dos diretores ou conselheiros ou por um terço dos associados;
Artigo 34°-As Assembléias gerais extraordinárias somente poderão ser instaladas em primeira convocação, com a presença mínima de um décimo dos associados, e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após, com qualquer numero de associados, salvo quando deliberar assuntos previstos no art. 32°, quando prevalecerá a forma estipulada naquele dispositivo.
Artigo 35°- As convocações serão feitas com antecedência de oito dias no mínimo, por meio de editais publicados em jornal local ou por circulares enviadas aos associados.
Artigo 36°- a eleição para a renovação da diretoria e do Conselho Deliberativo, será pela Assembléia Geral Ordinária, em data a ser fixada nos termos dos artigos 25, letra “e” e 30 deste Estatuto.
Artigo 37°- Poderão votar e ser votados, os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos estatutários, deste que admitidos no quadro social há mais de cento e oitenta (180) dias.
Artigo 38°- As empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus sócios, podendo se fazer representar por seus diretores, prepostos ou gerentes.
Artigo 39°- È admitida a delegação de poder, formalmente manifestado pela empresa associada a alto funcionário da mesma para represente-la na assembléia em que se processar a eleição e por ela votar.
Artigo 40°- A eleição se processará pelo sistema de voto secreto, não se admitindo voto por procuração ou por correspondência.
Artigo 41°- A Associação somente poderá ser dissolvida por deliberação de três quartas partes de seus associados, resolvendo, nesse caso, a assembléia geral, sobre o destino do patrimônio social.
Artigo 42°- Estes estatutos só poderão ser reformados em assembléias gerais extraordinária, convocadas especialmente para esse fim;
Parágrafo Único-Sendo a reforma feita com assembléia reunida em segunda convocação, só se considera aprovada se dentro de trinta dias, for subscrita por um décimo dos associados.
Artigo 43° - A Associação tem existência distinta da dos seus associados, e estes não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela associação.
Artigo 44°- O patrimônio da Associação representado por bens imóveis, só poderá ser onerado ou alienado por deliberação conjunta de Diretoria e do Conselho Deliberativo.
Artigo 45° - O exercício social coincidira com o exercício civil.
Artigo 46° - A posse da Diretoria e do Conselho Deliberativo realizar-se-á até o ultimo dia do mês de Março de cada período de biênio.