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Timestamp: 2018-12-11 19:32:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

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Airton Gameiro Franco
1 RESOLUÇÃO SME N 15/2008 (Orienta sobre a organização das escolas da rede municipal de ensino para o ano de 2009) A Secretária Municipal de Educação, considerando a necessidade de expedir orientações quanto ao calendário escolar e organização das escolas da Rede Municipal de Ensino, para o ano de 2009, RESOLVE: Artigo 1 o. A organização pedagógica e administrativa das escolas municipais para o ano letivo de 2009 deve atender ao disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Federal N 9.394/96 - LDB, ao Plano Municipal de Educação, as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação da Infância e estar de acordo com as orientações contidas nesta Resolução. Artigo 2 o. Será considerado como dia de efetivo trabalho escolar (dia letivo) aquele em que for desenvolvida atividade prevista no Projeto Político- Pedagógico da Escola, de participação obrigatória para o aluno e orientada pelo professor ou por profissionais habilitados e competentes, conforme as disposições da Lei N 9.394/96 e Indicação CEE N 09/97. Parágrafo único: Para atender ao Projeto Político-Pedagógico da Escola, poderão ser previstas no calendário escolar atividades docentes/discentes, na seguinte conformidade: I. Até no máximo três no ano, para completar o mínimo de dias letivos estabelecido no artigo 3 o desta Resolução, sem direito a compensação. II. Poderá ser prevista como atividade docentes/discentes o dia 1 s de setembro, desde que a escola participe do desfile cívico-militar em comemoração ao aniversário de Mogi das Cruzes, com todo seu corpo docente e representantes dos alunos, com possibilidade de compensação. III. Sua execução dependerá de homologação da SME, que analisará a importância da atividade proposta para o alcance dos objetivos educacionais previstos no Projeto Político-Pedagógico. Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, n Centro Cívico - CEP: Tel.: Fax:
2 Artigo 3. Orientações para a organização pedagógica e administrativa das escolas municipais:» I. Para as classes de educação infantil deverá ser assegurado um mínimo de 190 (cento e noventa) dias de efetivo trabalho escolar. II. III. IV. As escolas que mantêm classes das séries iniciais do ensino fundamental regular deverão assegurar um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, com a duração mínima de 04h30 (quatro horas e trinta minutos) cada dia, por turma, e 04 horas para as escolas que funcionam em até três turnos diurnos, garantindo a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas. Para as classes de Educação de Jovens e Adultos será assegurado um mínimo de 100 (cem) dias de efetivo trabalho escolar, por semestre. Para as classes das séries finais do ensino fundamental, deverá ser assegurado um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, com a duração mínima de 05h (cinco horas) cada dia, por turma, garantindo a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas. V. Serão garantidas aos alunos do ensino fundamental atividades de reforço e de recuperação escolar, que serão realizadas conforme normas estabelecidas no Regimento Escolar e na Portaria 3.600/06 VI. A EMESP Prof â Jovita Franco Arouche terá a carga horária diária e anual das turmas adaptada às necessidades dos alunos e funcionará conforme proposta da escola, a ser homologada pela VII. VIII. As escolas se organizarão de forma a garantir: a. o pleno atendimento à demanda; b. o funcionamento em dois turnos diurnos, conforme horário a ser estabelecido pelo Conselho de Escola; c. o atendimento a todas as séries em cada um dos turnos; d. o atendimento de classes de Educação de Jovens e Adultos no período noturno. As excepcionalidades, devidamente fundamentadas e aprovadas pelo Conselho de Escola, ficarão sujeitas à autorização expressa da Secretária Municipal de Educação, ouvido o supervisor da escola. Artigo 4 o. Para a organização das classes e turmas deverá ser observado o disposto Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, n s Centro Cívico - CEP: Tel.: Fax:
3 no Decreto N 2.662/01. 1 e As classes que atendem exclusivamente aos portadores de necessidades especiais serão formadas conforme o Projeto Político-Pedagógico da EMESP, homologado pela Secretaria Municipal de Educação. 2 e Em atendimento ao processo de inclusão dos alunos portadores de necessidades educacionais especiais nas classes comuns de educação infantil e de ensino fundamental, sempre que ocorrer o caso e houver possibilidade, será respeitada a seguinte proporção: I. um aluno desta modalidade de ensino para 29 alunos da classe comum perfazendo, portanto, 30 alunos por classe, no ensino fundamental; II. um aluno desta modalidade de ensino para 19 alunos da classe comum perfazendo, portanto, 20 alunos por classe, na educação infantil. Artigo 5. Na elaboração do calendário escolar das escolas da rede municipal de ensino para o ano de 2009, os Conselhos de Escola observarão as seguintes orientações: I. Com relação aos alunos: II. III. a. período de férias dos alunos: de 02/01 a 08/02. b. início das aulas: 09 de fevereiro c. períodos de recesso escolar: 1. 1 o período de recesso: em fevereiro, nas datas reservadas às atividades de Organização Pedagógica e Administrativa e Formação Contínua; 2. 2 o período de recesso: de 13/07 a 24/07/ período de recesso: de 18/12 a 31 /12/09 Com relação aos professores: a. férias dos professores: 30 dias no período de 02 a 31 de janeiro; b. períodos de recesso: 15 dias, divididos nos meses de julho e dezembro, respeitando-se o cumprimento dos dias letivos, das atividades organizacionais e do inciso I deste artigo. A contagem dos dias nos meses de julho e dezembro deverá ser feita de forma ininterrupta. Atividades organizacionais: Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, n Centro Cívico - CEP: Tel.: Fax:
4 IV. a. Reuniões da equipe escolar para Organização Pedagógica e Administrativa, inclusive para avaliação das atividades realizadas, que serão definidas pelo Conselho de Escola por ocasião da elaboração do Calendário, observando as seguintes orientações gerais: 1. Dia 30/01: reunião do núcleo de direção das escolas (diretoras, vice-diretoras e coordenadores pedagógicos), supervisoras e equipe técnica da SME com a Secretária; 2. Dias 02 e 06 de fevereiro: reuniões nas unidades escolares para Organização Pedagógica e Administrativa - OPA. b. Reuniões do Conselho de Série/Classe e de Termo para as escolas com classes de ensino fundamental e EJA: 04 (quatro), preferencialmente com suspensão de aulas, sendo 01 (uma) por bimestre; c. Reuniões para Organização do Trabalho Escolar - OTE: a serem propostas pelas escolas, obedecendo-se o disposto na Resolução nº 01/2005. d. Reuniões do Conselho de Escola: no mínimo bimestrais, fora do horário de aula. e. Reuniões de Pais e Mestres: 04 (quatro), fora do horário de aula ou no segundo período da aula (após o intervalo). f. Reuniões da APM: de acordo com o Estatuto próprio, fora do horário de aula. Atividades de formação contínua: a. Formação contínua de professores, sob a coordenação da Secretaria: 1. Formação contínua sobre as Matrizes Curriculares Municipais para a Educação Básica - Língua Portuguesa: dias 03, 04 e 05/02/09; 2. Formação contínua sobre as Matrizes Curriculares Municipais para a Educação Básica - Matemática: dias 22, 23 e 24/07/09; 3. 1º Congresso do Sistema Municipal: dias 25 e 26/09/09 TEMA: Transtornos e Dificuldades de Aprendizagem b. Participação em Congressos, Seminários e outros eventos da mesma natureza, no horário de trabalho do professor ou do Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, n Centro Cívico - CEP: Tel.: Fax:
5 especialista: será autorizada a participação em, no máximo, um evento por semestre, desde que sem prejuízo do atendimento aos alunos e cumpridas as normas que disciplinam o assunto. V. Homologação do calendário escolar: a. O calendário escolar será elaborado pelo Conselho de Escola, devendo ser encaminhado, até o dia 28 de fevereiro de 2009, à, para análise do Supervisor de Ensino e homologação da Secretária, acompanhado de ata da reunião do Conselho em que foi aprovado. b. Quando houver necessidade de alteração e / ou adequação do calendário escolar no decorrer do ano letivo, na ocorrência de suspensão de aulas ou descaracterização de dia de efetivo trabalho escolar, adotar o mesmo procedimento estabelecido no item a. c. Outros eventos ou atividades como Reunião de Pais, Reunião da APM, festas, inclusive as promoções para angariar recursos para a escola, que serão realizadas sem dispensa de aulas, não devem constar no corpo do calendário e sim em anexo, na descrição das atividades / eventos. Artigo 6 a. A Hora de Atividades dos professores, conforme Lei Complementar n e 30/04, Estatuto do Magistério, encontra-se regulamentada na Resolução SME nº 01/2005. Artigo 7 a. Quanto ao horário de trabalho dos funcionários: 1º As Escolas Municipais funcionarão no mês de janeiro de 2009, respeitando-se a escala de férias elaborada conforme o disposto no Comunicado SME N 25/08. 2º O horário de trabalho do diretor de escola, do Vice-diretor e do Coordenador pedagógico, deve ser organizado de maneira a garantir o atendimento administrativo e pedagógico a todos os turnos de funcionamento da escola e ser submetido à aprovação do supervisor da escola e à homologação da Secretária Municipal de Educação. 3º Na elaboração do horário de trabalho dos professores das séries finais do ensino fundamental, a equipe deverá respeitar a quantidade de, no máximo, 10(dez) horas por dia. 4º O Diretor da escola encaminhará, até o dia 20 de fevereiro de 2009, Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, n Centro Cívico - CEP: Tel.: Fax:
6 o "Quadro de Horário dos Profissionais da Escola", do qual constarão os horários de trabalho de todos os profissionais técnicos, administrativos e docentes em exercício na escola. Artigo 8 o. Quanto ao Projeto Político-Pedagógico: I - Na elaboração do Projeto Político-Pedagógico o Conselho de Escola deve observar sua consonância com o Plano Municipal de Educação e com as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação da Infância. II - Os Projetos Político-Pedagógicos revistos serão entregues até o dia 31 de março de Artigo 9 o. Para o ano letivo de 2009 ficam programadas as seguintes datas para reuniões da Secretária com os integrantes dos núcleos de direção das escolas municipais: 30/01; 04/03; 08/04; 06/05; 03/06; 01/07; 05/08; 09/09; 07/10; 04/11 e 09/12. I. O comparecimento da diretora, do vice-diretor e coordenador pedagógico a estas reuniões é prioritário sobre qualquer outra atividade profissional. II. Caso, por qualquer motivo relevante, qualquer destes profissionais não puder comparecer à reunião, deverá apresentar justificativa para a Secretária. Artigo 10. A Diretora de Escola deverá dar ciência das disposições contidas nesta Resolução a todos os integrantes da equipe escolar. Artigo 11. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação. Artigo 12. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SME N 09/07. Mogi das Cruzes, 10 de dezembro de Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, n s Centro Cívico - CEP: Tel.: Fax: com. br
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