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Timestamp: 2018-03-18 09:48:23+00:00
Document Index: 53151711

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 400', 'artigo 41', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 41']

Diários sobre Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Jusbrasil
Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 • Diários
Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06. Observo, ademais, que ao réu está sendo imputada..., retificando-se a “Classe - Assunto” dos presentes autos, nos termos da Denuncia (artigo 21 da Lei das Contravenções... exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.Ao contrário do que foi p...
Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação... estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da Lei nº 9.099/95, para os casos....CONT.MULHER JUIZ(A) DE DIREITO RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MA...
Pg. 3510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/06.No mais, analisando... DE SOUTO - 1) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da Lei nº 9.099/95..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: JAMI...
Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
relacionados à violência doméstica, posto que o artigo 41 da Lei 11.340/06 afasta expressamente tal instituto.Ademais, o pedido... Nº 0028/2018 Processo 0000002-91.2018.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo o dia 16 de julho...
Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018
Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública... pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/06. Conquanto o crime...
Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018
MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO... aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve... DA PENHA (LEI 11.340/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSICI...
Pg. 4619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018
Pg. 4619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018 constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06, que afastou..., independentemente da pena prevista. VI. Os arts. 12, I, e 16 da Lei 11.340/2006 - que prevêem, respectivamente, o oferecimento..., em conformidade com o art. 41 da referida Lei. Assim sendo, a neces...
Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2018
Brasileiro c/c art. 41 da Lei 11.340/2006. Narra o auto que por volta das 18h do dia 11/03/2018 policiais militares.... 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente, seus familiares e testemunhas.... (art. 22, III, "b", Lei 11.340/06); 3. PROIBIÇÃO de frequentar todos os lugares ...
Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2018
.Em atenção ao disposto do art. 41 da Lei 11.340/06 aos crimes praticados com violênciadoméstica e familiar contra a mulher... assentou: APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA.LESÃO CORPORAL. ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL AUTORIA EMATERIALIDADE... art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º, incisoII, da lei 11.340/2006.Passo à dosim...
Pg. 426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018
DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 129 , 9 DO CÓDIGO PENAL BRASILEI RO. NO MESMO DIAPASAO O ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA... DE MEIO ELETRONICO, NOS T ERMOS DO ART. 201, 2 E 3 DA LEI FEDERAL N 11.690 /08. NESTE ULTIMO CASO DEVERA INFORMAR... OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSO ANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA ...
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