Source: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175644599/contrato-administrativo-29882013-ms-1392079
Timestamp: 2020-03-29 08:03:23+00:00
Document Index: 139692476

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 13', 'artigo 120', 'artigo 59', 'artigo 13', 'artigo 120', 'artigo 50']

EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. CHAMAMENTO PÚBLICO. FORMALIZAÇÕES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO. REGULARES E LEGAIS. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 20ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 2 de dezembro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora: TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 29882013 MS 1392079
TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 29882013 MS 1392079
EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. CHAMAMENTO PÚBLICO. FORMALIZAÇÕES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO. REGULARES E LEGAIS. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 20ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 2 de dezembro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
29882013 MS 1392079
Diário Oficial do TCE-MS n. 1065, de 20/03/2015
1 - Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE - Chamamento Público (1ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; e no artigo 13, inciso II, a c/c o artigo 120, inciso I, todos do Regimento Interno deste Tribunal;
2- Pela legalidade e regularidade da formalização do Termo de Credenciamento nº 01/2010 (2ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; e no artigo 13, inciso II, a c/c o artigo 120, inciso II, todos do Regimento Interno deste Tribunal;
3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Presidiu a Sessão a Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves e Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. Terto de Moraes Valente.
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