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Timestamp: 2019-10-23 05:03:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7']

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6009776319995045555 600977-63.1999.5.04.5555 (TST)
Não ofende o art. 5º , II da Constituição Federal e 39 da Lei nº 8.177/99 a decisão judicial que deixa de determinar que a correção monetária recaía no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL -Conforme revela a jurisprudência pacífica da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 84, a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende de legislação regulamentadora, posto que o art. 7º , inc. XXI , da Constituição Federal de 88 não é auto-aplicável. Desta forma, impossível é o deferimento de tal parcela, antes que o Legislativo edite lei específica a respeito. Revista conhecida, por divergência, e provida.
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6009776319995045555 600977-63.1999.5.04.5555
Decisão: XXI , da Constituição Federal de 88 não é auto-aplicável. . 7º , XXI , da Constituição Federal , suprir tal lacuna. XXI , da Constituição Federal de 88 não é auto- aplicável.
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 600977 600977/1999.4 (TST)
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4959269719985045555 495926-97.1998.5.04.5555 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 10/10/2003
ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/88 não é auto-aplicável".Orientação Jurisprudencial nº 84.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5546150319995045555 554615-03.1999.5.04.5555 (TST)
ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/88 não é auto-aplicável".Orientação Jurisprudencial nº 84 da C. SDI.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4595683619985045555 459568-36.1998.5.04.5555 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/02/2002
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO, COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO, DEPENDE DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, POSTO QUE O ART. 7º , INC. XXI , DA CF/88 NÃO É AUTO-APLICÁVEL". Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI do TST.\
TST - RECURSO DE REVISTA RR 9256600792003504 9256600-79.2003.5.04.0900 (TST)
ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/88 não é auto-aplicável".Orientação Jurisprudencial nº 84 da C. SDI. Recurso de revista conhecido, no tópico, e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 8606300652003504 8606300-65.2003.5.04.0900 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/08/2008
ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A SBDI desta C. Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/88 não é auto-aplicável"(OJ nº 84 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido, no tópico, e provido.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1008006519935040771 RS 0100800-65.1993.5.04.0771 (TRT-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/01/1997
Não é auto-aplicável a norma do art. 7º , inc. XXI da Constituição Federal /88. Diferenças salariais. URP de fevereiro/89. Indevidas de acordo com a jurisprudência majoritária a respeito. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 133 da CF/88 ao tema processual trabalhista. Verba indevida. Descontos previdenciários e fiscais. Autorização concedida. (...)