Source: http://aneste.org/parecer-n-875-de-2016-da-comisso-de-constituico-justica-e-reda.html
Timestamp: 2019-01-21 17:08:23+00:00
Document Index: 89908340

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 146', 'Artigo 19', 'artigo 20']

Parecer nº 875, de 2016 da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobre o Projeto de Lei nº 1491, de 2015
PARECER Nº 875, DE 2016
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 1491, de 2015.
De autoria do nobre Deputado Gil Lancaster, o projeto de lei em epígrafe visa instituir o “Dia do Optometrista”, que será celebrado, anualmente, em 6 de março.
Nos termos regimentais, a propositura esteve em pauta no período correspondente às Sessões Ordinárias 144ª a 148ª, de 23 a 27 de novembro de 2015, não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Em seguida, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no §1° do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa:
Artigo 31 – Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:
7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.
Após análise, verificamos que a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames do “caput” do artigo 19, inciso III do artigo 21 e “caput” do artigo 24, todos da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, III, do regimento já citado, como demonstram as seguintes transcrições parciais dos textos aludidos:
Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:
V – ao Tribunal de Justiça;
VI – ao Procurador-Geral de Justiça;
VII – ao Tribunal de Contas;
VIII – aos cidadãos.
Ademais, como bem esclarece o autor da propositura em sua justificativa:
“A optometria é a ciência da área da saúde ligada à física que trata da visão, principalmente dos problemas de saúde primários, ou seja, é o estudo dos problemas de visão não patológicos sobre o ponto de vista físico.
O optometrista é o profissional especializado em optometria, não utiliza nenhum procedimento ou medicamento invasivo, ele só observa e aplica técnicas de avaliação qualitativa e quantitativa do sistema de visão do paciente.
Após o procedimento, se o profissional encontrar qualquer problema ou alteração ocular de origem patológica, ele está apto a reconhecê-los e encaminhar a um especialista. O papel do optometrista é avaliar e medir a estrutura de visão em aspectos funcionais e comportamentais, além de propor meios ópticos de correção dos defeitos encontrados no globo ocular.
O óptico optometrista é um profissional importantíssimo e pode atuar como profissional liberal no domínio da Óptica e da Optometria bem como na qualidade de responsável técnico nos cuidados primários oculares.”
Portanto, é admirável que, através da instituição do "Dia do Optometrista" no Estado, a sociedade possa homenagear e tomar conhecimento sobre o importante trabalho desenvolvido por esse profissional que atua na área da saúde.
Por todos esses motivos, no que compete a esta Comissão analisar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1491, de 2015.
Sala das Comissões, em 23/3/2016.
Antonio Salim Curiati – Cezinha de Madureira – Gilmaci Santos – José Zico Prado – Célia Leão – Carlos Cezar – Marta Costa – Geraldo Cruz – Chico Sardelli – Caio França
: spl -> 2016