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Timestamp: 2018-12-15 17:36:00+00:00
Document Index: 87864578

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGIMENTO INTERNO DOS DEPARTAMENTOS CURRICULARES - PDF
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Nathan Alcântara Lage
1 REGIMENTO INTERNO DOS DEPARTAMENTOS CURRICULARES Com vista ao desenvolvimento do Projecto Educativo de Escola, são fixadas no Regulamento Interno as estruturas que colaboram com o Conselho Pedagógico e com o órgão de administração e gestão da Escola, no sentido de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos na perspectiva da promoção da qualidade educativa. Um dos objectivos da constituição de estruturas de orientação educativa é o reforço da articulação curricular na aplicação dos planos de estudo definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa da Escola. Esta articulação curricular é assegurada por Departamentos Curriculares. Cabe aos Departamentos Curriculares, tendo em consideração o número total de elementos e dos grupos que os constituem, estabelecer as suas próprias regras de funcionamento de acordo com a legislação em vigor e aprovar o Regimento Interno, comum aos quatro Departamentos, nos termos dos artigos seguintes: Artigo 1. º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente Regimento Interno tem por objecto definir as normas de funcionamento dos Departamentos Curriculares, adiante designados apenas por Departamentos. 2. O Regimento aplica-se a todos os docentes em exercício de funções nos Departamentos. Artigo 2. º Princípios orientadores 1. O funcionamento dos Departamentos deve subordinar-se aos seguintes princípios: a) Democraticidade e participação de todos os seus membros; b) Promoção de uma oferta de qualidade de ensino público, privilegiando os critérios de natureza pedagógica e científica sobre os critérios de natureza administrativa; Regimento Interno dos Departamentos Curriculares 1
2 c) Transparência de todos os actos inerentes ao seu funcionamento e gestão; d) Cooperação e responsabilização de todos os membros que compõem os Departamentos; 2. A conduta dos membros dos Departamentos deve pautar-se por regras de civismo e no pleno respeito e integral cumprimento da legislação em vigor, do Regulamento Interno da Escola e deste Regimento. Artigo 3. º Composição Dos Departamentos Os Departamentos integram os seguintes Grupos de Recrutamento distribuídos da seguinte forma: 1. Línguas: 300;320; Ciência Sociais e Humanas: 400;410;420;430;530; Matemática e Ciências Experimentais: 500;510;520;530;540; Expressões: 600;620;910 Artigo 4. º Competências dos Departamentos As competências dos Departamentos estão definidas no ponto 9.2 do Artigo 9º e no ponto do artigo 6º do Regulamento Interno da Escola. Artigo 5. º Coordenação dos Departamentos 1. A coordenação de cada Departamento é efectuada por um professor titular designado pelo Director, de acordo com a alínea f) do artigo 20º do Decreto-Lei nº 75 / 2008 e o Regulamento Interno. 2. Na sua ausência ou impedimento nas reuniões, o Coordenador é substituído por um professor designado pelo Director. 3. O substituto deve, após as reuniões, dar a conhecer ao Coordenador todas as matérias tratadas e deliberações tomadas nas respectivas reuniões em que esteve presente. Regimento Interno dos Departamentos Curriculares 2
3 Artigo 6. º Eleição dos Representantes de Departamento 1. Para a eleição dos Representantes de Departamento, cada Grupo de Recrutamento, do qual não faça parte o Coordenador de Departamento, designará um professor titular a candidato. 2. Os Representantes de Departamento são eleitos de entre todos os candidatos propostos por cada um dos Grupos de Recrutamento com professores titulares, em reunião de Departamento convocada especialmente para o efeito pelo Coordenador de Departamento. 3.Considera-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos validamente expressos desde que tenham votado dois terços dos elementos que compõem o Departamento. 4. No caso de nenhum candidato sair vencedor nos termos do número anterior proceder-se-á de imediato a nova eleição à qual só serão admitidos os dois candidatos mais votados, considerando- -se eleito o que obtiver maior número de votos. 5. Se após a votação prevista no número anterior for necessário proceder a desempate, considera-se eleito o candidato que satisfaça consecutivamente: a) Ter maior número de anos de serviço na escola; b) Ter maior número de anos de serviço oficial; Artigo 7. º Competências e duração do mandato dos Coordenadores e dos Representantes de Departamento 1.As competências e a duração do mandato do Coordenador e do Representante de Departamento estão definidas respectivamente no ponto 10.3 e no ponto do Artigo 10.º do Regulamento Interno da Escola. 2. O exercício das funções de Representante de Departamento pode cessar a pedido do interessado mediante razões a apreciar pelo Departamento ou por proposta de, pelo menos dois terços dos membros do Departamento, proposta esta que deverá fundamentar devidamente as razões da decisão tomada. Regimento Interno dos Departamentos Curriculares 3
4 Artigo 8. º Funcionamento dos Departamentos 1. Os Departamentos reunem ordinariamente no início e no final de cada ano lectivo. 2. Os Departamentos reunem extraordinariamente quando convocados para o efeito por iniciativa do Director, por solicitação do Coordenador ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. 3. Os Departamentos poderão constituir grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos das respectivas áreas disciplinares. 4. O Coordenador reúne com os grupos de trabalho sempre que necessário. Artigo 9. º Convocatória das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelos Coordenadores com conhecimento ao Director. 2. As convocatórias são efectuadas por escrito e publicitadas nos locais próprios para o efeito pelos Coordenadores, com antecedência mínima de dois dias úteis. 3. Todas as convocatórias têm uma ordem de trabalhos na qual, de forma explícita, constam todos os assuntos a tratar, assim como o dia e hora da reunião seguinte, quando necessária, para a conclusão da ordem de trabalhos. 4. As reuniões extraordinárias que sejam requeridas, nos termos do ponto 2 do artigo 8.º, devem ser previamente solicitadas, por escrito, ao Director, que as convocará no prazo máximo de cinco dias úteis. 5. Qualquer ilegalidade resultante da inobservância das disposições supracitadas, sobre convocação de reuniões, considera-se automaticamente sanada quando todos os membros comparecerem na reunião e não apresentarem qualquer oposição. Artigo 10.º Reuniões 1. As reuniões são presididas pelos Coordenadores de Departamento ou por quem os substitua de acordo com o Artigo 5º. 2. Nas reuniões ordinárias a ordem de trabalhos pode ser aditada no início da reunião por decisão unânime de todos os membros presentes; Regimento Interno dos Departamentos Curriculares 4
5 3. Nas reuniões extraordinárias só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, não sendo permitidos quaisquer aditamentos. 4. Com excepção da primeira reunião de cada ano lectivo e das reuniões previstas no número anterior, as reuniões devem iniciar-se pela leitura e aprovação, da acta da sessão anterior. 5. As reuniões têm a duração máxima de duas horas 6. Se a ordem de trabalhos não for cumprida a reunião continuará no dia e hora previamente definida na convocatória de acordo com o ponto 3 do artigo 9º. Artigo 11.º Actas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido. 2. As actas são lavradas por um Secretário designado pelo Coordenador, em cada reunião, segundo critérios a estabelecer no princípio de cada ano lectivo. 3. As actas, após aprovação, são assinadas/rubricadas, em todas as suas folhas, pelo Coordenador e pelo Secretário. 4. Na última reunião ordinária de cada ano lectivo, bem como nas reuniões extraordinárias, a acta é lida e aprovada no fim da reunião. 5. As actas das reuniões realizadas serão arquivadas pelos Coordenadores de Departamento, em local próprio. Artigo 12.º Quórum, deliberações e votações 1. Os Departamentos reunem e deliberam desde que se encontrem presentes, pelo menos, metade mais um do número total dos seus membros. 2. Na eventualidade de não reunir por falta de quórum, a reunião decorre, sempre que possível, passadas vinte e quatro horas, à mesma hora e no mesmo local, com pelo menos, um terço dos seus membros, não sendo necessária nova convocatória. 3. Todos os membros que integram os Departamentos têm direito a participar e a intervir, em igualdade de circunstâncias, nas deliberações a tomar. 4. Os Departamentos deliberam por consenso ou votação. 5. Em matéria de votação, todas as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião, Regimento Interno dos Departamentos Curriculares 5
6 exceptuando o previsto no artigo 6º deste Regimento e os casos em que a lei exija maioria qualificada. 6. Em caso de empate, os Coordenadores têm voto de qualidade, excepto no caso de escrutínio secreto em que a votação será repetida imediatamente. Se, após a segunda votação, o empate persistir, a votação será repetida numa reunião a convocar para esse efeito. 7. Os membros são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, excepto se fizerem consignar em acta a sua discordância ou se tenha verificado a sua ausência. Artigo 13.º Regime de faltas 1. A ausência às reuniões de Departamento, convocadas nos termos deste Regimento Interno, implica o registo em acta da respectiva falta. 2. Em cada reunião será considerada uma tolerância de dez minutos em relação à hora estabelecida na respectiva convocatória. Artigo 14.º Revisão e ratificação do regimento de Departamento 1. A revisão deste Regimento tem lugar nos primeiros trinta dias de cada mandato do Coordenador e sempre que solicitado por, pelo menos, dois terços dos seus elementos. 2. O Regimento do Departamento depois de alterado e aprovado em reunião de Departamento é apresentado ao Director para parecer do Conselho Pedagógico e posterior aprovação do Conselho Geral. Artigo 15.º Disposições finais 1. Os casos omissos no presente Regimento são apreciados em sede de reunião no pleno cumprimento do Regulamento Interno da Escola e da legislação em vigor, nomeadamente, do Código do Procedimento Administrativo. 2. O Regimento Interno dos Departamentos entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Geral. Regimento Interno dos Departamentos Curriculares 6