Source: https://pt.scribd.com/document/81052513/CONVENCAO-METALURGICOS
Timestamp: 2017-06-23 08:25:40+00:00
Document Index: 52886764

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 389', 'artigo 488', 'artigo 488', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 8']

CONVENÇÃO METALURGICOSUploaded by Renata CipollaRelated InterestsAnnual LeaveCollective AgreementSalaryEmployee RelationsBusinessRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content1CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
que não têm paradigmas. incidente sobre o salário de 31 de outubro de 2003. no que se refere a transporte.
Os empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2002 e até 31 de outubro de 2003. 03) – DIÁRIAS Page 3
3 No caso de prestação de serviços externos. terão os seus salários aumentados em 16.
No caso de parcelamento e a título de compensação.
Ao empregado exercente de cargo de diretoria. pagarão em 15 de dezembro de 2003. terão o respectivo aumento salarial proporcional ao tempo de serviço.15% (dezesseis virgula quinze).60% (dezesseis vírgula sessenta por cento). será aplicada política salarial própria de cada uma das empresas. para efeito de cálculo das verbas rescisórias.00 (quatrocentos e vinte reais ). e desde que tais despesas não estejam anteriormente contratadas.00 (dois mil e seiscentos reais) Para os salários superiores a este teto.
Os empregados desligados entre 1º de novembro e até 15 de dezembro de 2003.
.15% (quatro vírgula quinze). o aumento salarial corresponderá ao acréscimo do valor fixo de R$ 420.
A. de 16.
A. um abono especial ou um complemento de PLR. ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. a empresa reembolsará a diferença que for comprovada. as empresas com menos de 100 (cem) empregados. aplicados sobre o salário de 1º de outubro de 2003.600. devida a partir de 1º de fevereiro de 2004.
As empresas aplicarão o aumento previsto na Cláusula 01 observando o teto salarial de até R$ 2. que resultem ao empregado despesas superiores as habituais. a razão de 1/12 (um doze avos). isentandoas do pagamento de Abono Especial ou Complemento de PLR. estada e alimentação. 02) – TETO SALARIAL E LIMITE DE APLICAÇÃO HIERÁRQUICA A aplicação do aumento salarial previsto na Cláusula 01 obedecerá ao limite de aplicação nas seguintes condições:
A. gerência e equivalente (carreira em Y). das empresas que aplicaram o parcelamento de aumento.A segunda parcela será correspondente ‘a diferença do percentual equivalente ‘a 4.
com paradigma após o período experimental.GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exames.
As empresas fornecerão gratuitamente alimentação aos candidatos em testes.
Fica garantida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante. porém às duas primeiras inscrições comunicadas ao empregador. Vencido o prazo experimental a promoção e o respectivo aumento salarial serão anotados na CTPS. desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. curso de formação profissional ou profissionalizante. limitados. será garantido o menor salário da função. curso superior. segundo grau.TESTE ADMISSIONAL
A realização de testes práticos operacionais não poderá ultrapassar a 1 (um) dia. garante-se o emprego. Esta garantia cessará ao termino da etapa que estiver sendo cursada. desde que matriculado em estabelecimento de ensino e cursando o primeiro grau. desde que em estabelecimento de ensino oficial. B) Será garantido ao empregado promovido para função ou cargo sem paradigma um aumento salarial de no mínimo 4%. desde que estes coincidam com o horário de refeição. 06) EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR Ao empregado alistado no serviço militar. notificada a empresa dentro dos 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta Norma Coletiva de Trabalho ou da matricula. C) Esta cláusula não se aplica nos casos de promoções para cargo de chefia administrativa e gerência. Page 4
. autorizado ou reconhecido.04) . 07) . pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior.PROMOÇÕES A) A promoção de empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental não superior a 60 (sessenta) dias. para os demais casos. 05) . Esta garantia é extensiva aos exames vestibulares.
para os empregados cujo afastamento tenha sido igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias e. também para aqueles que ainda não tenham completado o período de carência para percepção deste benefício previdenciário.LICENÇA PATERNIDADE De acordo com o inciso XIX. limitada ao teto de 7 (sete) vezes o menor Piso Salarial. do art. feriado. 7º. 10) . B) No caso de internação de filho(a). a complementação do 13º salário. até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de sogro ou sogra e 1 (um) dia no caso de internação hospitalar da esposa ou companheira. 11) . a ausência do empregado não será considerada para efeito de descanso semanal remunerado. contados desde a data do parto. na própria empresa. a licença paternidade será de 5 (cinco) dias corridos. A complementação será devida. 09) . a realização de estágio. 08) . será garantido. do art.
. o dia previsto no inciso III. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. quando houver impossibilidade da esposa ou companheira de efetua-la. combinado com o parágrafo 1º do Artigo 10.AUSÊNCIA JUSTIFICADA A) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salários. vigente na época do evento.LICENÇA PARA CASAMENTO No caso de casamento do empregado a licença remunerada será de 3 (três) dias úteis consecutivos ou de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior. desde que compatível com a formação profissional do empregado e as atividades da empresa. desde que coincidentemente com as jornadas de trabalho e mediante comprovação. inclusive. Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário nominal do empregado. no primeiro ano de afastamento. da Constituição Federal. 473.COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO Ao empregado afastado a partir de 21 de dezembro do ano anterior percebendo auxilio da Previdência Social. da CLT. neles incluído.C) ESTÁGIO
As empresas assegurarão a seus empregados estudantes. férias e 13º salário.
por ela subsidiada com no mínimo 85% do valor do prêmio. definidos de acordo com a legislação específica e atestada pelo INSS. por ela subsidiada com no mínimo 85% do valor do prêmio.INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A) No caso de invalidez. as enfermarias e caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos. Page 5
A empresa que mantém plano de Seguro de Vida em Grupo. 1 (um) salário nominal em caso de morte natural ou acidental e 2 (dois) salários nominais em caso de morte por acidente de trabalho. que serão fornecidos gratuitamente. juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes.AUXÍLIO FUNERAL A) No caso de falecimento de empregado. o pagamento desta indenização será feito aos dependentes com as facilidades previstas em Lei.12) . com cobertura para o evento igual ou superior aos valores estipulados no item “A” acima. B) Esta indenização será paga em dobro no caso de morte ou invalidez causadas por acidente do trabalho ou doença profissional. 13) . uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado. para ocorrências emergenciais. venha a aderir a apólice
. voluntariamente. ou na ocorrência de morte. 14) . atestada pela Previdência Social. C) A empresa que mantém plano de Seguro de Vida em Grupo. voluntariamente. está isenta do cumprimento desta cláusula. ou Planos de Benefícios Complementares a Previdência Social ou assemelhados. Na hipótese de morte. venha a aderir à apólice coletiva de seguro de vida em grupo da Federação dos Metalúrgicos da CUT de São Paulo. ou que. a empresa pagará ao próprio empregado no primeiro caso e aos seus dependentes na segunda hipótese. a empresa pagará a título de Auxílio-Funeral. No caso de invalidez esta indenização será paga somente se ocorrer a rescisão contratual. com cobertura para o evento igual ou superior ao estabelecido respectivamente nos itens “A” e “B” acima.NECESSIDADES HIGIÊNICAS As empresas que utilizam mão de obra feminina. ou que.
PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL As empresas deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social quando solicitada pelo empregado. 15) . desta cláusula. por intermédio de convênio médico e/ou seguro saúde no local de trabalho. C) As empresas poderão atender o disposto nos itens anteriores. O referido documento. a empresa informará os cursos concluídos pelo empregado.CARTA DE REFERÊNCIA As empresas abrangidas por esta Norma não exigirão carta de referência dos candidatos a emprego. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula. esclarecendo-se os motivos. por escrito e contra recibo. para fins de instrução de processo de aposentadoria especial.
. 17) . deverão manter plantão ambulatorial também neste período. C) Para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 (quinze) dias úteis.PLANTÃO AMBULATORIAL A) As empresas com 100 (cem) ou mais empregados. no período noturno. 16) . deverão manter um veículo para atendimento de eventuais emergências. B) Para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias úteis. As empresas fornecerão por ocasião do desligamento do empregado. sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada. os formulários exigidos pela Previdência Social. quando for o caso. Quando solicitado e desde que conste de seus registros. B) As empresas com menos de 100 (cem) empregados no período noturno. está isenta do cumprimento desta cláusula.CARTA AVISO DE DISPENSA O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato. por ocasião do processo de seleção. será fornecido apenas no caso do ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas que não abrangidas por esta Norma. Page 6
6 18) . a empresa cobrirá a diferença. Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes. e fornece-la obedecendo aos seguintes prazos máximos: A) Para fins de obtenção de Auxílio-Doença: 5 (cinco) dias úteis.coletiva de seguro de vida em grupo da Federação dos Metalúrgicos da CUT de São Paulo.
21) . macacões e outras peças de vestimenta quando por elas exigidos na prestação do serviço ou quando as condições de trabalho assim determinarem. incumbindo-se este de sua afixação dentro das 12 (doze) horas posteriores ao recebimento. ou quando a atividade assim determinar. mediante entendimento prévio com a entidade sindical representativa da categoria profissional. contidas na RAIS entregue no ano anterior. sobre:
relação das empresas associadas.FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO A) As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados uniformes. 20) – INFORMAÇÕES ANUAIS DAS EMPRESAS METALÚRGICAS Até 31 de março de cada ano.COMPENSAÇÃO DE HORAS Page 7
. as informações relativas à mão-de-obra operacional do estabelecimento fabril da base territorial. quando por ela exigidos na prestação do serviço. calçados especiais e óculos de segurança graduado de acordo com receita médica. as empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados. que serão encaminhados ao setor competente da empresa. As informações supra poderão ser fornecidas através de suporte magnético. B) Serão também fornecidos gratuitamente. As empresas com mais de 200 (duzentos) empregados fornecerão à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional.QUADROS DE AVISOS Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes. 22) .19) . pelo prazo sugerido pela entidade sindical profissional. os respectivos sindicatos patronais fornecerão informações globais das empresas metalúrgicas associadas. quadros de avisos para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria. colocarão a disposição da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. até 31 de agosto de cada ano.
número de trabalhadores envolvidos. para os devidos fins. inclusive luvas. equipamentos de proteção individual e de segurança. referente ao exercício do ano anterior.
... as empresas não poderão se valer senão de empregados por elas contratados sob o regime de CLT.. a alternativa que será adotada. a concessão de seguro de vida e acidente. 23) . Nos casos excepcionais para complemento da produção.. 26) . As empresas comunicarão aos empregados.. B) Pagar o excedente como horas extraordinárias. C) Incluir essas horas no sistema de compensação anual de dias pontes.. assistência médica e condições de retorno ao Brasil. nos termos desta Norma Coletiva de Trabalho... a redução de uma jornada diária normal de trabalho.. D) Fica garantida aos empregados..PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR
Quando da prestação do serviço no exterior por trabalhador brasileiro. alternativamente: A) Reduzir a jornada diária do trabalho. na semana. por responsabilidade da empresa. mediante acordo com o Sindicato. R$ 451.PAGAMENTO DE SALÁRIOS/VALES
. indicando os motivos e a forma de compensação.00 Empresas com mais de 100 empregados . 25) – INTERRUPÇÕES DO TRABALHO As interrupções do trabalho.. no país de destino. e nos casos de empreitada.. subtraindo os minutos relativos à compensação.. deverá ser assegurado ao mesmo... salvo nos casos definidos na Lei nº 6019/74....MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril ou atividade principal no segmento representado pela categoria abrangida por esta Norma.00 27) . a partir de 01 de novembro de 2003.PISO SALARIAL Os pisos salariais passam a viger.. podendo esta entidade.. mediante comunicação prévia a entidade sindical representativa da categoria profissional. cujos serviços não se destinem à produção propriamente dita.. com os seguintes valores: Empresas com até 100 empregados . Parágrafo único: Quando ocorrer caso fortuito ou de força maior a recuperação do tempo perdido poderá ocorrer por intermédio de compensação. não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente...
24) ... R$ 600. poderá. com 15 (quinze) dias de antecedência do feriado. no prazo de 72 horas opor-se a fim de promover o entendimento. a empresa que trabalha sob o regime de Compensação de Horas de Trabalho..Quando o feriado coincidir com sábado.
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO – VALE As empresas concederão aos seus empregados. demonstrativos de pagamento. devendo. conforme abaixo: Parágrafo Primeiro . quando a obrigação for satisfeita através de medida judicial. nos dias de pagamento. vigente na época do evento. com a discriminação das horas trabalhadas. importâncias pagas e descontos efetuados. deverá ser pago no primeiro dia útil anterior. exceção feita se esse dia coincidir com sábados.Page 8
8 As empresas deverão proporcionar aos empregados. obrigatoriamente. 5 (cinco) dias de antecedência do pagamento. 29) .ATRASO DE PAGAMENTO O pagamento mensal de salários será efetuado até o dia 5 do mês subseqüente ao trabalhado. 28) . O pagamento do adiantamento será devido. Parágrafo Segundo . B) O adiantamento deverá ser efetuado até dia 20 (vinte) de cada mês. um adiantamento mensal de salário. contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS. Quando este dia coincidir com sábados. dentro da jornada normal de trabalho. deposito bancário ou cheque-salário. A) O não pagamento dos salários no prazo determinado nesta cláusula acarretará multa diária revertida ao empregado. quando a obrigação for satisfeita independente de medida judicial. no mínimo.
.1% (um por cento) do Piso Salarial da categoria. independentemente destes pagamentos serem efetuados em moeda corrente. nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário. nas seguintes condições: A) O adiantamento será de 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal desde que o empregado já tenha trabalhado na quinzena. C) Este adiantamento deverá ser pago com salário vigente no próprio mês. domingos ou feriados. desde que as eventuais correções sejam conhecidas com. vigente na época do evento. 30) . e de todos os títulos que compõem a remuneração. domingos e feriados. o período correspondente. tempo hábil para recebimento de salários ou vale. inclusive. nesse caso ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior.COMPROVANTE DE PAGAMENTO Serão fornecidos. sendo então pago concomitantemente o principal e a respectiva multa.2% (dois por cento) do Piso Salarial da categoria.
445 da CLT. obedecerão aos seguintes critérios. na mesma multa conforme acima estipulado. Não será celebrado o contrato de experiência nos casos de readmissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa. 34) . durante a semana desde que não superior a 30 (trinta) minutos. 32) – DESCONTO DO DSR . também. 31) . prorrogação. O contrato de experiência não ultrapassará ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias. sem
.ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE (01/11/2002) Page 9
9 O aumento salarial para os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2002 e até 31 de outubro de 2003. não acarretará o desconto do DSR correspondente. que não têm paradigma. ou. 33) . não se admitindo.SALÁRIO ADMISSÃO A) Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro. bem como para os casos de admissão de empregados que estejam prestando serviços na mesma função como mão-de-obra temporária. considerando-se 1/12 (um doze avos) por mês. inclusive os contidos na Cláusula 02 : A) No salário dos admitidos em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual do aumento salarial concedido ao paradigma. o aumento salarial será proporcional ao tempo de serviço do empregado. cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido sob qualquer condição. portanto. Nesta hipótese. C) As multas previstas nos parágrafos 1º e 2º da letra "A" acima. a ocorrência de 1 (um) atraso ao trabalho. parágrafo único. será estipulado pelas empresas observando-se um único período.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência.B) O não pagamento do 13º salário e da remuneração das férias nos prazos definidos em Lei implicará.DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Salvo as condições mais favoráveis já existentes. no caso de empresa constituída ou que entrou em funcionamento após a referida data (01/11/2002). o mesmo salário do substituído. B) No salário dos admitidos. previsto no Art. até o limite do menor salário da função. a empresa não poderá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho. não poderão ultrapassar a 2 (dois) salários nominais do empregado na época do efetivo pagamento. ou fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.
C) A remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias. 36) . Page 10
10 D) É vedado a empresa interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados. e que contem com um mínimo de
. será garantido ao substituto. após sua comunicação formal ao empregado. do artigo 7º da Constituição Federal. feriados ou dias já compensados.GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA A) Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos. aquelas que possuam um único empregado no seu exercício. cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido sob qualquer condição. E) As empresas que cancelarem a concessão de férias.FÉRIAS A) O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sextas-feiras. 35) . o menor salário da função para a qual foi contratado. ao empregado admitido para mesma função de outro. cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador. ou seja. para os quais se aplicará a cláusula de PROMOÇÕES. estes dias não serão computados como férias e. sem justa causa. domingos. trabalhado ou indenizado.considerar as vantagens pessoais. e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas. será paga uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário nominal mensal. após o vencimento do contrato de experiência. B) Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1 de janeiro. B) Nas empresas que possuam estrutura organizada de cargos e salário. portanto excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares. com até 3 (três) níveis de salário por cargo. F) Ao empregado. não podendo ser substituída pelo aviso prévio. será paga no início das férias individuais ou coletivas. de que trata o inciso XVII. C) Ficam excluídos também do cumprimento desta cláusula os casos de remanejamento interno. sábados. ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo mesmo antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas. excepcionando-se dessa cláusula as funções individualizadas.
escolares. receberão 100% (cem por cento) do Piso Salarial da categoria. 37) . neste último caso somente com a assistência da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. nos últimos 6 (seis) meses de treinamento prático na empresa. durante o período que faltar para aposentar-se. poderá ter seu contrato de trabalho rescindido por cometimento de falta grave. e neste caso. C) Caso o empregado dependa de documentação para comprovação do tempo de serviço. a não ser por motivos disciplinares. ou por mútuo acordo entre as partes. inclusive no que se refere ao treinamento prático na empresa.05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. no caso de aposentadoria simples e de 120 (cento e vinte) dias no caso de aposentadoria especial. B) Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos. durante o período de treinamento prático na empresa. ficará assegurado o emprego ou salário. com a assistência da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. o mesmo poderá ser aproveitado em função compatível. terá 30 (trinta) dias de prazo a partir da notificação de dispensa. por pedido de demissão ou por mútuo acordo entre o empregado e empregador. após a conclusão do aprendizado e inexistindo vaga na função para a qual recebeu treinamento. um salário correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do menor Piso Salarial estabelecido nesta Norma Coletiva de Trabalho. percebendo o menor salário dessa função. B) As empresas não poderão impedir o completo cumprimento do contrato de aprendizagem.
.APRENDIZES – SENAI A) Será assegurado aos menores aprendizes do SENAI. Ocorrendo a existência dessas vagas elas serão. Os menores aprendizes em empresas com 50 ou mais empregados em 01/11/2003. preferencialmente. D) O empregado assegurado pela garantia desta cláusula. e que contem com mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa. fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se. C) Se efetivado na empresa.
39) .que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente. C) Dentro do prazo limitado nesta garantia. neste último caso com a assistência da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional.dirigidas para os aprendizes.3 . A. porém. em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador.que apresente redução da capacidade laboral. deverão ser divulgados nos quadros de avisos com antecedência.GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO A) Na vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. cumulativamente: A. pela empresa. sem prejuízo do salário base antes percebido. A. terá garantido sua permanência na empresa. da alta médica dada pelo INSS a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social. por motivo de enfermidade. B) Na hipótese da recusa. no sentido de que no SENAI sejam oferecidas oportunidades de aprendizado e formação para o sexo feminino. contidos entre o reencaminhamento ea confirmação da alta pelo INSS. o empregado vítima de acidente no trabalho. Page 11
11 D) As condições e prazos de inscrição para seleção de candidatos a aprendizes do SENAI. a um máximo de 60 (sessenta) dias. limitado.GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO POR ENFERMIDADE A) Ao empregado afastado do serviço. a partir da alta.1 . desde que atendidas as seguintes condições.
. será garantido emprego ou salário.2 . e que em razão do acidente tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral. estes empregados somente poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador.
As entidades de classe envidarão esforços.que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente. além do aviso prévio previsto na CLT ou nesta Norma. a fim de que o SENAI proporcione instalações adequadas para aprendizes do sexo feminino. por período igual ao do afastamento. 38) . percebendo o benefício previdenciário respectivo. Reiterarão ao Conselho Regional do SENAI a reivindicação apresentada pela Categoria Profissional.
com contrato em vigor na data de vigência desta NORMA COLETIVA DE TRABALHO. não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais. Tal processo quando necessário. aplica-se a cláusula 69. se obriga a participar de processo de readaptação e requalificação para nova função existente na empresa. a não ser em razão de prática de falta grave. será preferencialmente aquele orientado pelo Centro de Reabilitação Profissional do INSS ou instituição credenciada por aquele Instituto. neste caso com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional. na Justiça do Trabalho. deverão ser atestadas pelo INSS.B) As condições supra do acidente do trabalho. D) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula. está excluído da garantia desta cláusula. E) Está excluído da garantia supra o empregado vitimado em acidente de trajeto a que der causa. H) A garantia desta cláusula se aplica ao acidente de trabalho cuja ocorrência coincidir com a vigência do contrato de trabalho.PREVENÇÃO DO CÂNCER
. Divergindo qualquer das partes quanto ao resultado do laudo. não colaborar no processo de readaptação ou requalificação profissional. que atenda as condições acima. condições e/ou recursos para a readaptação ou requalificação profissional do acidentado do trabalho. é facultado às partes buscar a prestação jurisdicional. mútuo acordo entre as partes. ou quando tiver adquirido o direito a aposentadoria. das condições previstas na letra "A" acima. o já acidentado no trabalho. 40) . garantidoras do benefício. nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador. PARÁGRAFO ÚNICO: Ao empregado portador de doença profissional e ou ocupacional. o acidente de trajeto ocorrido com transporte fornecido pela empresa. Page 12
12 F) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula. comprovadamente. G) Quando a empresa oferecer oportunidade. C) Está abrangido pela garantia desta cláusula. além. Excepciona-se desta hipótese. o empregado que.
só será aplicada ao empregado que notificar a empresa de sua condição de soropositivo. neste último caso com a assistência da entidade sindical profissional. a menos que estas se prolonguem por período superior a 50 (cinqüenta) dias.As empresas. o empregado substituto passará a perceber o mesmo salário do substituído. B) Substituição superior a 90 (noventa) dias consecutivos acarretará a efetivação na função. quando o substituído estiver sob amparo da Previdência Social. se a substituição ultrapassar a 30 (trinta) dias. C) Não se aplica a garantia da letra "B" acima. Entretanto. não sendo a falta computada para efeito de férias e 13º salário. proporcionarão as suas empregadas. quando da realização do exame periódico anual. a realização de exame preventivo do CÂNCER gratuitamente. aplicar-se-á o disposto na letra "A" supra. até 30 dias contados a partir da data da notificação da dispensa.
43) . 41) . Parágrafo único:.LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE As empresas concederão licença remunerada de 30 (trinta) dias para as empregadas que adotarem judicialmente crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade.OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS Page 13
13 As empresas não descontarão o DSR e feriados da semana respectiva. nos casos de ausência de empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais de identificação pessoal ou profissional.SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
A) A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de substituição de caráter eventual. aplicando-se à hipótese. fica garantido o emprego e salário até seu afastamento pelo INSS. que empregam mão-de-obra feminina. bem como nos
. desde que por elas formalmente requerido. a cláusula PROMOÇÕES.A garantia de que trata esta cláusula.TRABALHADORES PORTADORES DO VÍRUS HIV Ao empregado portador do vírus HIV. Não se aplicará esta cláusula quando o documento puder ser obtido em dia não útil. mediante comprovação. excluídas as substituições dos cargos de chefia. 44) . 42) . só podendo ter seu contrato de trabalho rescindido por cometimento de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador.
poderá reajustar os preços cobrados.TRANSPORTE
A empresa que oferece serviço de transporte coletivo aos seus empregados. 45) . que será pago por filho. as empresas que tiverem condições mais favoráveis ou acordos específicos celebrados com a entidade sindical representativa da categoria profissional. o carimbo da entidade sindical profissional e assinatura do seu facultativo. ou reembolsar diretamente a empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda. para nenhum efeito. C) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula.84.
. em creche credenciada. de sua livre escolha. O serviço de transporte coletivo fornecido pela empresa deverá oferecer condições de segurança. vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado. Tais atestados não serão questionados quanto a sua origem. a partir do retorno da empregada ao trabalho até o filho completar 12 (doze) meses de idade.ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos das respectivas entidades sindicais representativas da categoria profissional.10. 46) . 27. deverá obedecer a legislação vigente a respeito. o salário da empregada. Os atestados que retratem casos de urgência médica serão reconhecidos sempre. Parágrafo único do Decreto nº 89312.84. 47) – TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO
A) . Não será exigida a comprovação de aquisição de medicamentos. se portarem o Código Internacional de Doenças (CID). com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que não possuam creche própria. de 23. não integrará. até o limite do valor correspondente a 10% (dez por cento) do menor Piso Salarial por mês. 4º da Lei Nº 7418. assim como. pelo mesmo percentual e época do aumento salarial . Excetuam-se os casos previstos no Art. B) O auxilio creche. desde que obedecidas as exigências da Portaria MPAS nº 3370. respeitado o limite estabelecido no Parágrafo Único do Art. objeto desta cláusula.AUXILIO CRECHE A) As empresas com pelo menos 30 (trinta) empregadas. poderão optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo 2º do artigo 389 da CLT. de 09. higiene e conforto.01.casos de registros de nascimento de filhos.
deverá ser respeitado o limite estabelecido no § 1º do Art. Se ocorrerem diferenças.Qualquer alteração adicional no valor cobrado do empregado. B) Quando o empregado não tiver direito ao auxilio previdenciário ou acidentário. 48) . deverá ser precedida de entendimento específico com a entidade sindical representativa da categoria profissional. a complementação deverá ser paga em valores estimados. no caso da letra "A". pelo mesmo percentual e época do aumento salarial. vigente na época do evento. por não ter ainda completado o período de carência exigido pela previdência social.COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO A) Ao empregado em gozo de benefício do auxilio previdenciário ou acidentário fica garantida. em decorrência de comprovada elevação dos custos. poderá reajustar os preços cobrados. respeitado sempre para efeito da complementação o limite máximo 7 (sete) vezes o menor Salário normativo. C) Não sendo conhecido o valor básico do benefício previdenciário ou acidentário. Qualquer alteração adicional no valor cobrado do empregado. a maior ou a menor. deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior. a empresa pagará seu salário nominal entre o 16º (décimo sexto) e o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento. entre o 16º (décimo sexto) e 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento. deverá ser precedida de entendimento específico com a entidade sindical representativa da categoria profissional. respeitando também o limite máximo de 7 (sete) vezes o menor Salário Normativo. Page 14
14 B) . em decorrência de comprovada elevação dos custos. Para a empresa que se utiliza do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). 2º do DECRETO Nº5 de 14 de janeiro de 1991.ALIMENTAÇÃO A empresa que oferece serviço de alimentação aos seus empregados. uma complementação de salário em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o Salário nominal. vigente na época do evento.
ou eventual opção conforme letra "B" dessa cláusula. das garantias estabelecidas nas letras "A" e "B" supra. fazendo. a empresa está obrigada em relação a essa parcela. acrescido de mais 1 (um) dia por ano ou fração superior a 6 (seis) meses. sem prejuízo das 2 (duas) horas diárias previstas no artigo 488 da CLT. C) Caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio. 49) . D) Ao empregado que no curso do aviso prévio trabalhado. prevista no artigo 488 da CLT. F) No caso do aviso prévio trabalhado os empregados abrangidos pelas disposições da letra "E" supra. mediante opção única do empregado por um dos períodos. fica garantido um aviso prévio de 50 (cinqüenta) dias. Da mesma forma. E) Aos empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais. Neste caso. sendo indenizado pelo que exceder. B) A redução de dois (duas) horas diárias.D) O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados. esclarecendo se será trabalhado ou indenizado. no entanto. jus a remuneração integral. solicitar ao empregador. de idade acima de 45 (quarenta e cinco) anos. alternativamente. fica garantido o seu imediato desligamento do emprego e anotação da respectiva baixa na sua Page 15
15 CTPS. por escrito. deverão cumprir apenas 20 (vinte) dias de aviso prévio.
. o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios: A) Será comunicado pela empresa por escrito e contra recibo. sem justa causa. quando for o caso. será utilizada atendendo a conveniência do empregado. por parte do empregador.AVISO PRÉVIO Nos casos de rescisão de contrato de trabalho. no início ou no fim da jornada de trabalho. o empregado poderá optar por 1 (um) dia livre por semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período. proporcionais ao período não trabalhado. ficará ele desobrigado de comparecer à empresa. exercida no ato do recebimento do pré-aviso. a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados. sem prejuízo.
H) O aviso prévio não poderá ter seu início no último dia útil da semana. Serão aplicados exclusivamente os dispositivos mais favoráveis ao empregado.Os direitos previstos nos itens “E” e “F” desta cláusula. Parágrafo único:. será pago um abono correspondente a 5% (cinco por cento) para cada ano de serviço. artigo 7º da Constituição Federal. até o limite de 20% (vinte por cento) do seu salário nominal. aos empregados com 5 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa. Se o empregado permanecer trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria. Para os empregados com menos de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa. 50) . salvo contribuições voluntárias do empregado. cujo benefício seja igual ou superior aos valores mencionados. quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria. definitivamente dela se desligar. apenas por ocasião do desligamento definitivo. Ficam excluídas do pagamento das obrigações desta cláusula: A) As empresas que mantenham as suas expensas plano de complementação de aposentadoria ou pecúlio aos seus empregados. Serão aplicados exclusivamente os dispositivos mais favoráveis ao empregado. que por motivo de aposentadoria. 51) – HOMOLOGAÇÕES
. será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal. será garantido este abono.G) O disposto nesta cláusula não se acumulará com os dispositivos que vierem a regulamentar o inciso XXI. acrescido de 5% (cinco por cento) desse mesmo salário para cada ano de serviço que ultrapassar a 5 (cinco). o aviso prévio será de 30 (trinta) dias. B) Quando a rescisão de contrato de trabalho ocorrer por iniciativa do empregador com o pagamento de todas as verbas rescisórias. não se aplicam aos empregados admitidos a partir 01 de agosto de 1999. artigo 7º da Constituição Federal. O disposto nesta cláusula não se acumulará com os dispositivos que vierem a regulamentar o inciso XXI.ABONO POR APOSENTADORIA Ressalvadas a situações mais favoráveis já existentes. I) Para os empregados admitidos a partir 01 de agosto de 1999.
Para as empresas com mais de 100 (cem) e até 500 (quinhentos) empregados. pela respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional.DIRIGENTE SINDICAL
. limitado a 3 (três) empregados por ano. C) Esta garantia só será aplicada quando existir na localidade do estabelecimento. por mês de atraso. com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. poderão ausentar-se do serviço. cumulativamente. 3 . 13º salário. sede ou subsede da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados sindicalizados deverão ser realizadas na respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. desde que pré-avisada a empresa. sem prejuízo nas férias.Para as empresas com mais de 500 (quinhentos) e até 1000 (um mil) empregados. revertido em favor da entidade sindical profissional.Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções na empresa.GARANTIAS SINDICAIS . B) Havendo recusa por parte da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional a homologação poderá ser feita na DRT. 2 .PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E/OU ENCONTROS SINDICAIS I .CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS A empresa que deixar de recolher à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional beneficiada. 54) .Este benefício será estendido aos empregados em geral.GARANTIAS SINDICAIS . gratuitamente para ambas as partes. dentro do prazo de 10 (dez) dias após o pagamento.Para as empresas com mais de 1000 (um mil) empregados. desde que as ausências não sejam simultâneas. as contribuições associativas mensais. incorrerá em multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante não recolhido. feriado e descanso remunerado. II . limitado a 5 (cinco) empregados por ano. conforme abaixo: 1 . limitado a 1 (um) empregado por ano. III .Ficam asseguradas as condições mais favoráveis existente na empresa. 53) . por escrito. até 8 (oito) dias por ano. mesmo as demissões ocorridas por falta grave. 52) .Page 16
16 A) Quando exigidas por lei.
se for o caso.RELAÇÃO MENSAL DOS EMPREGADOS Quando solicitado por escrito. preferencialmente. B) A eleição será feita obrigatoriamente sem a constituição e inscrição de chapas. as empresas fornecerão à entidade sindical representativa da categoria profissional. terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar. duas vezes por ano.O dirigente sindical. desejando manter contato com empresa de sua base territorial. Os períodos serão convencionados de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa. 57) – CIPA A) A empresa. 56) .
. no estabelecimento da base territorial. contendo os nomes de todos os candidatos. A inscrição será feita contra recibo e o prazo será de 15 (quinze) dias a contar do 20º (vigésimo) ao 5º (quinto) dia em termos regressivos a eleição. informação sobre o número de empregados existentes. O edital deverá explicitar o local para inscrição dos candidatos. a Federação dos Metalúrgicos indicará por carta o representante designado. no exercício de sua função. O dirigente sindical poderá fazer-se acompanhar de assessor quando o assunto a ser exposto referir-se à segurança e medicina do trabalho.GARANTIAS SINDICAIS . em locais previamente autorizados e. admitidos e demitidos no mês. Nas localidades onde não existir sindicato reconhecido. A informação abrangerá os empregados horistas e mensalistas separadamente. as empresas colocarão a disposição das respectivas entidades sindicais representativas da categoria profissional. fora do ambiente de produção. enviando cópia à entidade sindical representativa da categoria profissional nos primeiros 10 (dez) dias do período acima estipulado. tão somente para os efeitos desta cláusula. local e meios para esse fim. realizando-se o pleito através de votação de lista única. a inscrição e a eleição dos candidatos. convocará eleição para a CIPA. no prazo de 5 (cinco) dias úteis.SINDICALIZAÇÃO Page 17
17 Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados. dando publicidade do ato através de edital. com os respectivos salários médios. obrigada ao cumprimento da NR-5-CIPA. As empresas setorializarão. nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho. 55) . com 60 (sessenta) dias de antecedência.
até o 15º (décimo quinto) dia após a realização da reunião. cópia da ata de reunião da CIPA. "C" e "D".C) Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração serão coordenados pelo VicePresidente da CIPA em exercício. D) No prazo máximo de 10 (dez) dias. qual a entidade que ministrará este curso e a data provável do seu início. a entidade sindical representativa da categoria profissional será comunicada do resultado. "B".
. com 30 (trinta) dias de antecedência. O tempo para campanhas constantes da NR-5 e programas da empresa. A empresa informará à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. representante dos empregados deverá participar da investigação dos acidentes ocorridos no setor que o elegeu. H) A empresa encaminhará à entidade sindical profissional da base territorial. J) Fica estabelecido que o "tempo suficiente" de que trata o item 5. o programa e data de realização da SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes. os respectivos suplentes e os representantes indicados pelo empregador. mesmo aos reeleitos e deverá ser concluído nos primeiros 60 (sessenta) dias. sem prejuízo do tempo gasto em análise de acidentes.17 da NR-5 será o equivalente a 1 hora por semana. em conjunto com o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa. após a realização da eleição. será objeto de negociação entre a entidade sindical profissional e a empresa. relacionados a saúde e segurança do trabalhador. G) O Cipeiro. Page 18
18 I) A empresa informará à entidade sindical representativa da categoria profissional. F) O curso de treinamento será obrigatório para os membros das CIPAs. relacionando-se os eleitos. a contar da eleição dos mesmos. com o acompanhamento da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. devendo nova eleição ser realizada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. E) O não cumprimento no disposto nas letras "A". vistorias oficiais e programadas e o destinado às reuniões periódicas da CIPA. por parte do empregador tornará nulo o processo eleitoral.
relatório das CATs emitidas no trimestre imediatamente anterior. 59) . O relatório conterá as seguintes informações: Da empresa: 1 – Nome. E) O médico do trabalho da empresa opinará sobre a utilização do EPI adequado. C) Do acidente: Page 19
.58) . enviarão à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. em relação às condições de trabalho e segurança do empregado. C) No prazo de 30 (trinta) dias a empresa responderá à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. 2 – Data de nascimento (idade). o anexo de Prensas e Equipamento Similares. D) No primeiro dia de trabalho do empregado. 60) . B) A respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. a empresa fará o treinamento com o equipamento de proteção. 4 – Função (CBO). 2 – Endereço. 3 – Sexo.PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES Faz parte integrante e complementar desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO As empresas. Do acidentado: 1 – Nome. dará conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informará sobre os riscos de eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho. em relação às condições de trabalho e segurança. por escrito.MEDIDAS DE PROTEÇÃO A) As empresas adotarão medidas de proteção prioritariamente de ordem coletiva. julho. No caso de situações de emergência ou de perigo iminente. nos meses de abril. especificando as medidas de proteção adotadas ou as que serão adotadas e em que prazo. firmada em 29 de novembro de 2002. outubro e janeiro. o prazo será de 08 (oito) dias. comunicará a empresa das queixas fundamentadas por seus empregados. informando os resultados dos levantamentos efetuados. objeto da Convenção Coletiva para Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas e Equipamento Similares. para fins estatísticos.
a partir da data em que a empresa tomou conhecimento do fato. sendo apenas as excedentes pagas com adicional de 150% (cento
. além do pagamento do DSR. Ficam excluídas desta penalidade as cláusulas que já possuam cominações específicas. feriados e dias já compensados. deverá coincidir com os horários normalmente cobertos por serviço de transportes coletivos. 3 – Período de afastamento (efetivo ou previsto). revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.19 1 – Data da ocorrência. Na ocorrência de acidente fatal de trajeto.HORÁRIOS DE TRANSPORTES
O encerramento da jornada de trabalho que se verificar no período noturno. por infração e por empregado envolvido. 63) . nas empresas que não oferecem transporte. ocorrido nas dependências da empresa. No caso de acidente fatal. quando devido. em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Norma Coletiva.HORAS EXTRAORDINÁRIAS A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:
A) 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal. 61) – MULTA Fica acordado entre as partes. 2 – Horário da ocorrência. com descrição sumária do acidente. aos domingos. B) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal até o limite de 8 (oito) horas diárias.
64) . vigente na época do evento. multa de 1% (um por cento) do Piso Salarial correspondente. firmado entre empresa e entidade sindical representativa da categoria profissional. quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado. 62) – GARANTIAS GERAIS A presente Norma Coletiva de Trabalho não prejudicará as condições mais favoráveis vigentes em Acordo Coletivo de Trabalho. a comunicação à entidade sindical deverá ser feita no mesmo prazo. a respectiva entidade sindical representante da categoria profissional deverá ser comunicada pela empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
quando programarem jornadas extraordinárias inteiras aos sábados. F) Serão garantidas as situações mais favoráveis já existentes. 65) . ou reembolsarão a diferença ocorrida entre o preço pago na empresa e a aquisição fora. decorrentes de liberalidade ou regulamento interno da empresa.
E) As empresas que possuam restaurante e que habitualmente fornecem refeições aos empregados. as horas extraordinárias trabalhadas nos sábados já compensados sob regime de compensação semanal habitual. dentro do mesmo critério normalmente usado. Excetua-se deste item. também. feriados e/ou folgas fornecerão lanche ou refeição aos empregados envolvidos. considerada como hora extraordinária o intervalo destinado a lanche ou refeição. e aqueles celebrados com a assistência da entidade sindical representativa da categoria profissional nos casos determinados por Lei.RELAÇÃO MENSAL DOS EMPREGADOS Quando solicitado por escrito.
D) O empregador não poderá determinar a compensação de dias de trabalho normal por horas extraordinárias. 13º salário e férias a empresa se obriga a efetuar a devida correção no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 66) . C) Na prorrogação da jornada diária será. que serão remuneradas na forma da letra “A”. quando assim for determinado. Excetua-se da remuneração estipulada nesta alínea “B”. contados a partir da reclamação e comprovação do erro.ERRO NO PAGAMENTO/ADIANTAMENTO Na ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salários.e cinqüenta por cento). que durante a mesma ocorrer. as situações previstas em Lei e nos acordos celebrados entre as partes. domingos. as empresas fornecerão à entidade sindical representativa da
C) Eventuais diferenças. no prazo de 5 (cinco) dias úteis. devidos por rescisão de contrato de trabalho. deverão ser pagos até 10 (dez) dias úteis após o fato. no estabelecimento da base territorial. com os respectivos salários médios. A informação abrangerá os empregados horistas e mensalistas separadamente.
67) . resultantes da rescisão do contrato de trabalho. até a data do seu efetivo pagamento. admitidos e demitidos no mês.
68) . no decurso dos primeiros 10 (dez) dias do aviso prévio. corrigido pela variação do índice de correção da caderneta de poupança. A empresa comunicará ao empregado.categoria profissional. deverá ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias. 69) DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL Considerando que a cláusula de garantia de emprego do empregado portador de doença
. deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados. quando for o caso. salvo
por problemas da entidade homologadora ou pelo não comparecimento do empregado. fica limitada ao salário nominal do empregado.GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A) A liquidação dos direitos trabalhistas. contados a partir do último dia trabalhado. ou pagamentos suplementares. e do período do aviso prévio trabalhado. ou legislação superveniente que os determinou. vigente na época da rescisão. se a homologação da rescisão não ocorrer antes desse fato. por escrito.ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
D) A multa pelo descumprimento desta cláusula. para fins do artigo 73 da CLT. a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho. B) O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio. informação sobre o número de empregados existentes.
372. o que será objeto de referendo em Assembléia Patronal. representadas pelos Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores .00 de 51 a 200 595.SINPA deverão efetuar recolhimento da Contribuição Confederativa observando a seguinte tabela: NÚMERO DE EMPREGADOS VALOR DA CONTRIBUIÇÃO R$ até 50 242. e Similares no Estado de São Paulo . aguardando julgamento de Recursos Ordinário no TST. acordam o seguinte:
A. Porcas. que estiver vigindo ou tornar-se eficaz.
Durante a vigência desta CCT. Rebites.SINDIPEÇAS. considerando que em sua assembléia. Sindicato Nacional da Indústria de Forjaria . fica estabelecido que as partes acertarão até 31 de março de 2004. continuará sendo acatada durante a vigência desta CCT. dos setores do SINDIPEÇAS.00 de 751 a 1500 2. 71) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . sobre a matéria. os trabalhadores metalúrgicos da CUT/FEM. sem desistência do procedimento recursal. as partes.
70) ALTERAÇÃO DA DATA-BASE Considerando que a maioria das empresas montadoras negociou a alteração da data-base em duas etapas: 1º de outubro de 2003 e 1º de setembro de 2004.00 de 201 a 750 1.EMPRESAS As empresas não associadas das bases territoriais celebrantes abrangidas pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. a decisão judicial TRT-SP. SINDIFORJA e SINPA. concordaram com a data-base de 1º novembro em 2003 e 1º de setembro em 2004. Caso o recurso não seja julgado pelo TST.
. as partes acatarão e se submeterão a decisão judicial do TRTSP.423.profissional está sub-judice. como condição para aprovação da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2003.SINDIFORJA e Sindicato das Indústrias de Parafusos. as condições para mudança da data-base para 1º de setembro.
Ibiúna. Salto de Pirapora. a contribuição confederativa que trata o artigo 8º. a contribuição negocial.EMPREGADOS Page 22
22 As empresas descontarão dos salários já reajustados de todos os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.00
A contribuição em referência deverá ser recolhida. sindicalizados ou não.0% (quatro por cento) no mês de maio de 2004. uma taxa negocial.
As empresas sediadas na região do ABC. Iperó. 4. Piedade. procederão o recolhimento em favor da entidade sindical obreira. 73) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL – EMPREGADOS
De acordo coma decisão das respectivas assembléias dos trabalhadores. Pilar do Sul. no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do desconto. correspondente a 4. Araçoiaba da Serra. em conta especial. conforme opção dos sindicatos profissionais. sindicalizados ou não.036. Araçariguama e São Roque). As referidas contribuições. da Caixa Econômica Federal. da Constituição Federal. serão descontadas também por ocasião dos acertos decorrentes das cláusulas de natureza econômica e remuneratória. a favor das respectivas entidades sindicais industriais até o dia 29 de dezembro de 2003. as empresas sediadas na região de Sorocaba (Votorantim. conforme deliberação das respectivas assembléias e sob a responsabilidade do sindicato obreiro. abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ou conforme opção dos sindicatos representativos da categoria profissional. Tapiraí. a contribuição será de 6% (seis por cento) no mês de
. sob a inteira responsabilidade dos mesmos e.0% ( quatro por cento) no mês de abril de 2004 e 4. Sarapui. na data base de 2004. deverão descontar do salário já reajustado de todos os empregados. inciso IV. conforme as condições aprovadas pelas Assembléias Gerais dos Sindicatos Profissionais signatários. 72) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OU NEGOCIAL.0% (quatro por cento) no mês de dezembro de 2003. Itapetininga. através de guia própria.acima de 1500 4.
fica ressalvado a prevalência de condições mais favoráveis. através de impressos próprios por eles fornecidos. A referida contribuição. 77) . DRAUSIO AP. 75) NEGOCIAÇÃO REVISIONAL As partes assumem. 76) . São Paulo. SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PARAFUSOS. com início em 01 de novembro de 2003. como obrigação de fazer. será descontada também por ocasião dos acertos decorrentes das cláusulas de natureza econômica e remuneratória. as empresas procederão o recolhimento da referida contribuição em favor da entidade sindical obreira. em comum acordo. No prazo de 5 (cinco) dias contados da data do desconto. Por estarem justas e acordadas. uma negociação revisional. entre os meses de março e maio de 2004.JUÍZO COMPETENTE Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Norma coletiva. 74) GARANTIAS CONTRA MUDANÇAS NA CLT Em caso de mudanças na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e o legislação trabalhistas. as partes assinam o presente em tantas vias quanto forem necessárias e desde já. na data base de 2004. SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE FORJARIA – SINDIFORJA. para as quais a vigência está determinada na cláusula 70 desta CCT. comprometem-se levar a mesma para a arquivo e registro na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego – DRT/SP. exceção às cláusulas de natureza econômicas e remuneratórias. PORCAS. VILLAS BOAS RANGEL SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES – SINDIPEÇAS.VIGÊNCIA Page 23
23 A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO vigorará por 22 ( vinte e dois) meses. REBITES E SIMILARES NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINPA. 1º de Novembro de 2003 pelos Sindicatos das Indústrias Adv.dezembro de 2003. prevista nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. pelos Sindicatos dos Trabalhadores
. o compromisso de realizar.
TAPIRAÍ. CABREÚVA E PORTO FELIZ). SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAJAMAR E REGIÃO (CAIEIRAS. RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA). DE OLIVEIRA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE METALÚRGICOS DA CUT . MAUÁ.FEM/CUT. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. DIADEMA. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JAGUARIÚNA (AMPARO. SALTO DE PIRAPORA. SERRA NEGRA E MONTE ALEGRE DO SUL). SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. VOTORANTIM. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATÃO. FRANCISCO MORATO E FRANCO DA ROCHA). RAIMUNDO P. ITAPETININGA E PIEDADE). ARAÇOIABA DA SERRA. PILAR DO SUL.Adv. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITU (BOITUVA. PEDREIRA. IBIÚNA. SARAPUÍ. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO (IPERÓ. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARARAQUARA E AMÉRICO BRASILIENSE. MECÂNICAS E DE
. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SALTO. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC (SÃO BERNARDO DO CAMPO. ARAÇARIGUAMA. SANTO ANDRÉ. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SÃO ROQUE. Page 24
24 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS.
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO. ELETROELETRÔNICAS. IACANGA E PIRAJUÍ). SIDERÚRGICAS. OFICINA MECÂNICAS. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITAQUAQUECETUBA
. Page 25
25 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTOPEÇAS DE TAUBATÉ. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MONTE ALTO. TREMEMBÉ E DISTRITOS (QUIRIRIM) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. ELETRÔNICO. SIDERÚRGICO. SERRALHERIAS E DE AUTOPEÇAS DE PINDAMONHANGABA E DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR (ROSEIRA).MATERIAL ELÉTRICO DE BAURU E REGIÃO (AGUDOS. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO.
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