Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2975&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 13:41:00+00:00
Document Index: 69046768

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

::: DL n.º 101/2018, de 29 de Novembro
DL n.º 101/2018, de 29 de Novembro
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA(versão actualizada)
Reinserção social de jovens e adultos Artigo 5.º
Violência contra as mulheres e violência doméstica Artigo 6.º
Rede dos julgados de paz Artigo 7.º
Apoio às vítimas de crimes Artigo 8.º
Cooperação Artigo 9.º
Acordo prévio dos municípios Artigo 10.º