Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009L0136
Timestamp: 2019-02-15 22:03:10+00:00
Document Index: 68630439

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 04', 'artigo 4', 'artigo 04', 'artigo 20']

19/12/2009; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 5
25/05/2011; o mais tardar até ver art. 4.1
relevante para EEE, diretiva de alteração, COD 2007/0248
Amendment 32002L0022 alteração CH 3 título 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição CH 3 título 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 11.4 19/12/2009
Amendment 32002L0022 supressão artigo 16 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 17.1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 supressão artigo 17.3 19/12/2009
Amendment 32002L0022 supressão artigo 18 19/12/2009
Amendment 32002L0022 supressão artigo 19 19/12/2009
Amendment 32002L0022 alteração artigo 2 19/12/2009
Amendment 32002L0022 supressão artigo 2 PTB) 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 2 PTD) 19/12/2009
Amendment 32002L0022 supressão artigo 2 PTE) 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 2 PTF) 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 20 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 21 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 22 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 23 19/12/2009
Amendment 32002L0022 adjunção artigo 23BI 19/12/2009
Amendment 32002L0022 alteração artigo 25 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 25 título 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 25.1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 25.3 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 25.4 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 25.5 19/12/2009
Amendment 32002L0022 adjunção artigo 25BI 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 26 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 27 19/12/2009
Amendment 32002L0022 adjunção artigo 27BI 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 28 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 29.1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 supressão artigo 29.3 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 30 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 31.1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 33.1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 adjunção artigo 33.3 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 34.1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 35 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 36.2 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 37 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 4 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 5.2 19/12/2009
Amendment 32002L0022 alteração artigo 6 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 6 título 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 6.1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 7 19/12/2009
Amendment 32002L0022 adjunção artigo 8.3 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 9.1 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 9.2 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo PTC) 19/12/2009
Implementation 32002L0022 supressão artigo 16 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 1.1 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 13 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 14BI 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 15.1TR 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 15BI 19/12/2009
Amendment 32002L0058 alteração artigo 2 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 3 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 4 título 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 4.1BI 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 4.3 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 4.4 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 4.5 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 5.3 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 6.3 19/12/2009
Amendment 32004R2006 adjunção anexo PT 17 19/12/2009
Repealed by 32018L1972 artigo 1 21/12/2020
Repealed by 32018L1972 anexo I 21/12/2020
artigo 04 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62012CN0325
artigo 4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62012CN0331
artigo 04 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62012CN0406
artigo 20 P2 interpretation requested by 62014CN0326