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Timestamp: 2019-10-17 09:19:20+00:00
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GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO - Meirilane Santana Nascimento - JurisWay
Caso Natan Donadon: um breve ensaio sobre a inconstitucionalidade da não extinção do Mandato Parlamentar
Este trabalho propõe-se a falar sobre as garantias constitucionais do preso, grande parte da que estão contidas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tendo como base de estudo o livro Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição; garantias constitucionais; princípios constitucionais.
A sistemática processual penal brasileira vigente deve ser analisada à luz da Constituição Federal de 1988, pois esta é a Lei Maior do nosso Estado, é nela que estão contidas as diretrizes e orientações básicas e princípiologicas, a serem observadas na aplicação do direito de punição do Estado.
Deste modo, o Código de Processo Penal, de 1941, deve ser interpretado não de forma literal e restrita, mas de maneira que os princípios constitucionais sejam norteadores da sua interpretação, num método hermenêutico transcendente à literalidade pois está em jogo a liberdade do individuo.
De inicio, vale ressaltar que o presente trabalho não procura esgotar o estudo mas tão-só a análise de algumas especialidades do tema. Assim, este trabalho propõe-se a relatar as garantias constitucionais do sistema penal brasileiro à luz do livro Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais.
Com a entrada em vigor da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nasceu o Estado Democrático de Direito, trazendo junto com ele as garantias constitucionais, aflorando grandes normas e mudanças no ordenamento jurídico processual penal. Para isso, ela inaugura alguns princípios fundamentais com a finalidade de proteção da dignidade da pessoa humana, em especial, a do individuo que é acusado de cometer um crime.
O nosso Código de Processo Penal é de 1941, elaborado em uma ordem constitucional totalmente diferente da atual, num sistema inquisitivo e, para ter sua vigência hoje, necessitou de varias reformas e uma nova leitura hermenêutica, devendo ser interpretado à luz da Constituição de 1988, que prega princípios às vezes contraditórios ao impresso no Código pois, muitos de seus dispositivos foram revogados e outros necessitaram de uma releitura para respeitar os direitos e garantias previstas na Constituição.
Os direitos e garantias fundamentais constitucionais são assegurados ao homem devendo sempre ser considerados na interpretação dos dispositivos do código processual penal a fim de resguardar o divido processo legal e a segurança jurídica.
Princípios constitucionais são clausulas pétreas. Dada a importância que elas tem, não devem ser abolidas. Já os princípios infraconstitucionais devem adaptar-se a ordem maior. Isso porque a Constituição garante a proteção do cidadão ante o arbítrio do Estado, protegendo sua liberdade através da égide da ampla defesa, contraditório (Art 5º, LV, CF), devido processo legal (Art 5º, LIV, CF), sistema acusatório, juiz natural (Art. 5º, XXXVII CF), publicidade (Art. 5º, LX, CF), dentre tantos outros previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo Pacelli:
No extenso rol de direitos e garantias enumerados no art. 5º da Constituição da República, há normas que instituem direitos subjetivos no plano material, (...) e outras que estabelecem garantias instrumentais de proteção àqueles direitos, como é o caso de inúmeros dispositivos de natureza processual ou procedimental que podem ser reunidos na cláusula do devido processo legal, cujo conteúdo é destinado à genérica proteção dos bens e da liberdade, dado que ninguém será privado de sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV). (PACELLI, 2009, 147).
O direito processual penal deve obedecer aos princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III da CF. Para isso, devem ser aplicados os princípios do artigo 5º. Também é garantido ao preso o respeito à sua integridade física e moral (Art. 5º, XLIX da CF). A pena deverá ser cumprida em estabelecimento qualificado pela natureza do crime, da idade e do sexo (Art. 5º, XLVIII da CF) e, às detentas, é assegurado ter condições para permanecer com seus filhos no período de amamentação (Art. 5º, L da CF) mas, como é sabido por todos, muitas dessas garantias e princípios não são cumpridas.
Cabe frisar que os princípios e garantias constitucionais não são expressões sinônimas, embora muitas vezes sejam confundidas. O princípio é a regra matriz de um sistema, da qual irradiam as demais normas. A garantia é a defesa dada pela Constituição aos direitos especiais do indivíduo.
O Ministério público é o órgão estatal designado pela Constituição para zelar pela efetividade dos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, promover, privativamente a ação penal pública ( artigo 129º da CF), entidade destinada a obter em juízo a pretensão punitiva. Há a possibilidade de ação ser intentada pela vítima ou parentes no caso do Ministério Público não o fazer em prazo legal (Art. 5º, LIX da CF).
Ainda em relação ao artigo 5° da Constituição em seu inciso III, é garantido que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante mas que muitas vezes quando um indivíduo é preso não é respeitado e, ainda em seu inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.
Com a Constituição Federal de 1988, surgiu o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais, vindo a afrontar algumas normas do ordenamento jurídico processual penal, para dar vigência a alguns princípios fundamentais que tem a finalidade de proteger a dignidade da pessoa humana, necessitando fazer uma leitura hermenêutica processual no ordenamento jurídico para ter validade, de acordo com as novas diretrizes constitucionais.
CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Tradução Ricardo Rodrigues Gama. 1°. ed. Campinas: Russell, 2009.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais. 2. ed. ver. e Atual. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2009.
[1] Acadêmica de Direito, IX período, AGES – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
1) Fredson (15/09/2012 às 09:52:49)
Excelente matéria, gostei muito, bem fundamentado.