Source: http://docplayer.com.br/1156265-Aspectos-juridicos-do-contrato-de-cartao-de-credito.html
Timestamp: 2016-10-25 22:46:51+00:00
Document Index: 132753899

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 14', 'artigo 39', 'artigo 49']

⭐Aspectos Jurídicos do Contrato de Cartão de Crédito
Download "Aspectos Jurídicos do Contrato de Cartão de Crédito"
Laís de Paiva Jardim
1 1 Aspectos Jurídicos do Contrato de Cartão de Crédito Maria Bernadete Miranda Mestrado e Doutorado em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenadora e professora do Curso de Pós- Graduação em Direito Empresarial da Faculdade de Direito de Itu - Faditu; professora de Direito Empresarial na União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, Uniesp - São Roque; pesquisadora da Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp Guarujá; professora supervisora das Monografias Jurídicas e Diretora responsável pela Revista Eletrônica da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque - Fac. Advogada. 1. Noções Gerais O cartão de Crédito surgiu no início do século passado. A primeira idéia que se assemelha ao cartão de crédito foi o cartão de credenciamento, emitido em 1914 por alguns hotéis europeus para identificar seus bons clientes, esses cartões serviam como identificação das pessoas nas futuras hospedagens e garantia vantagens, tais como, deixar débitos pendentes para pagamento na próxima estada no hotel. A partir de 1920, redes de postos de gasolina nos Estados Unidos, como a Texaco e a Exxon, passaram a emitir cartões semelhantes. Mas somente depois da II Guerra Mundial surgiram os primeiros cartões de crédito, emitidos por uma empresa especialmente criada para este fim. Os bens não são adquiridos junto à empresa emissora do cartão, mas em uma rede de empresas afiliadas a ela. A emissora do cartão é mera intermediária, financiando as vendas feitas junto às afiliadas. O primeiro cartão de crédito deste tipo foi o Diners Club, surgido em Inicialmente restrito a uma rede de hotéis e restaurantes afiliados, porém, o leque de opções logo se estendeu a diversos tipos de empresas. Em 1958, a American Express também criou um cartão semelhante. Logo começaram a surgir várias outras empresas com a mesma finalidade. O cartão de crédito é usual no mundo inteiro, no Brasil começou a ser usado a partir de Atualmente, a grande maioria dos cartões de crédito são emitidos por administradoras associadas aos bancos, ou pelos próprios bancos, que criaram suas empresas próprias de cartões de crédito. Em regra vinculam-se aos bancos para auxiliar as operações empresariais, porque é um meio seguro de condução de dinheiro e um fator de crédito,2 2 facilitando a aquisição de mercadorias e serviços, sem o desembolso de dinheiro mediante financiamento. O titular do cartão fica possibilitado de adquirir mercadorias e serviços sem ter que desembolsar dinheiro. 2. Conceito de Cartão de Crédito Cartão de crédito é uma forma de pagamento, que pode ser eletrônica ou não. Quem o possui, pode fazer compras a crédito, isto é, comprar agora e pagar no futuro através de um boleto bancário. Em geral, a empresa emissora do cartão se associa a um banco ou outra instituição financeira, responsável pelo financiamento do crédito aberto para os titulares dos cartões. O cartão de crédito possui ainda um plafond, que significa limite de crédito. É uma linha de crédito revolving, pois o crédito vai-se renovando à medida que o cliente vai liquidando as dívidas. Quando a dívida é extinta volta a ter o plafond inicial total, podendo utilizar sempre que desejar. Para Nelson Abrão o cartão de crédito é um documento comprobatório de que seu titular goza de um crédito determinado perante certa instituição financeira, o qual o credencia a efetuar compras de bens e serviços a prazo e saques de dinheiro a título de mútuo. 1 Waldo Fazzio Júnior conceitua cartão de crédito como sendo um conjunto de relações jurídicas instrumentais destinadas a otimizar os negócios pela simplificação e segurança que confere às transações: facilita a compra e garante o fornecedor. 2 Os cartões de crédito surgem como uma evolução para facilitar as relações de consumo diárias, sendo considerado como uma forma de pagamento. Juridicamente é conhecido como sendo forma de adimplemento de obrigações. Com ele é possível acelerar as operações financeiras, obter créditos e adquirir bens e serviços sem maiores complicações, incentiva a circulação de moeda e impulsiona o comércio e o desenvolvimento econômico, não exige provisão de fundos, o financiamento é facilitado e dispensa a necessidade de prévia habilitação do cliente perante uma instituição financeira antes de cada compra. 1 ABRÃO, Nelson. Direito bancário.são Paulo: Revista dos Tribunas p FAZZIO JR. Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas. 2004, p. 531.3 3 A propósito da celeridade da relação de consumo, ensejada hoje em dia, é possível sentir que com o cartão de crédito o consumidor evita entrevistas incômodas e oferecimento de garantias, o que o faz um inegável instrumento creditício. Waldo Fazzio Júnior assevera que graças ao cartão de crédito, o empresário não desperdiça seu tempo e dinheiro em cogitações sobre as condições de solvência do adquirente. 3 Pois quem garante seu adimplemento é a própria empresa emissora do cartão de crédito. O cartão de crédito é um instrumento de adimplemento instantâneo, pois evita os riscos decorrentes da posse de grande quantidade de papel-moeda ou de falsificações de cheques. Fran Martins salienta que na realidade, a utilização dos cartões de crédito é apenas um meio fácil para a realização de natureza comercial, principalmente a compra e venda e a prestação de serviços. O cartão, em si, é apenas uma pequena peça de plástico, de tamanho uniforme, tendo impresso e em relevo certos dizeres nome do organismo emissor, número em código do portador, data da emissão, período de validade, nome e assinatura do portador -, que tem a natureza de um documento de identificação. Não é, na realidade, um título de crédito desprovido que está das características de abstração e livre circulação, não tendo, igualmente, valor por si mesmo. Como cartão de identificação, credencia o portador na aquisição de bens ou prestação de serviços mediante sua simples apresentação, com a singularidade de que o pagamento das despesas será realizado em uma época posterior e a uma pessoa diversa do vendedor Funcionalidade do Cartão de Crédito Ensina Waldo Fázzio Júnior que ao pagar o preço de um bem ou serviço, uma pessoa não precisa, necessariamente, pagar em dinheiro ou por meio de cheque. Pode fazê-lo mediante a assinatura de uma nota de consumo e a apresentação de um cartão de crédito. Em determinado prazo contratual, pagará 3 FAZZIO JR. Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas. 2004, p MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense. 2002, p. 507.4 4 o valor à empresa que lhe emitiu o cartão, que, por sua vez, pagará o fornecedor. 5 O cartão de crédito funciona da seguinte forma, tendo em vista um contrato firmado com juros de 6%, por exemplo: um consumidor apresenta um cartão de crédito a um empresário comerciante para pagamento de um valor de R$ 100,00 (cem reais) para a aquisição de uma determinada mercadoria. Através da nota de consumo (nota fiscal ou cupom fiscal), o empresário utiliza o cartão de crédito, informando na máquina de cartões de crédito o valor de R$ 100,00 (cem reais). A administradora creditará na conta bancária do empresário o valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) e cobrará futuramente do consumidor o valor de R$ 100,00 (cem reais), através de um boleto bancário como forma de pagamento. Sendo assim, é possível perceber que se trata de uma relação triangular entre o consumidor, o fornecedor e a administradora de cartão de crédito. 4. Elementos do Cartão de Crédito Waldo Fázzio Júnior explica que o cartão de crédito compreende três elementos, quais sejam: a) a empresa emissora que, concedendo-o ao comprador e pagando o fornecedor, intermedia e facilita a compra e venda; b) o titular do crédito (portador aderente ou usuário) pessoa credenciada pela empresa emissora, mediante o pagamento de taxa anual, que adquire bens ou serviços do fornecedor; e c) o fornecedor ou vendedor empresário que, filiado à empresa emissora, vende produtos ou mercadorias, ou presta serviços ao usuário, recebendo daquela o respectivo valor. 6 A administradora emite, em favor de uma pessoa física (titular), um cartão de crédito, pessoal e intransferível, que lhe permite pagar suas contas numa rede de estabelecimentos afiliados, sendo que estes são reembolsados posteriormente pela administradora, descontada uma porcentagem de remuneração, e a administradora cobra, em relação jurídica autônoma, as dívidas ao titular, além de uma taxa anual. O sistema de cartão de crédito compreende o emissor, o titular do cartão e o fornecedor. 5 FAZZIO JR. Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2004, p FAZZIO JR. Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas. 2004, p. 533.5 5 O emissor, geralmente é uma instituição financeira, ou banco, que figura como um intermediário entre o titular do cartão e o fornecedor de bens ou serviços. O emissor, é aquele que em troca de um determinado valor, se compromete a efetuar os pagamentos pelo titular do cartão. O titular do cartão de crédito, também chamado de beneficiário ou aderente é aquele habilitado pelo emissor a se utilizar, do cartão para aquisições de bens ou serviços. O fornecedor ou vendedor é aquele que se compromete a vender produtos ou prestar serviços, e que mantém um contrato de filiação com o emissor, regulando as relações entre ambos. É em virtude deste contrato que o emissor se compromete a pagar o fornecedor, mesmo antes de receber do comprador as despesas feitas com os cartões de crédito. 5. Natureza Jurídica do Sistema de Cartão de Crédito O sistema de cartão de crédito é um contrato complexo, composto de diversas submodalidades contratuais, sejam elas: a) de financiamento pelo emissor do cartão ao credenciar o usuário; b) de compra e venda pelo usuário; c) de cessão de crédito pelo fornecedor à emissora do cartão; d) de prestação de serviços do emissor ao usuário e ao fornecedor. A partir dessas submodalidades contratuais surgem diversas obrigações, tais como: a) a obrigação do emissor de pagar as dívidas contraídas pelos titulares dos cartões de créditos, sob o risco do não-reembolso. Isso certamente decorre do instituto do Direito Civil chamado de cessão de crédito; b) o pagamento antecipado pelo emissor do cartão de crédito ao empresário fornecedor do bem ou serviço; c) o direito do emissor de cobrar do titular do cartão de crédito; d) a obrigação do titular o cartão de crédito pagar ao emissor o valor das compras auferidas pela utilização o cartão. Na verdade, tais obrigações constituem uma promessa de aquisição de créditos futuros, onde é permitido ao empresário fornecedor, ingressar em juízo contra o emissor do cartão de crédito caso esse recuse o devido pagamento, e também é permitido ao emissor ingressar em juízo contra o titular do cartão de crédito quando este se tornar inadimplente. Trata-se de um contrato misto e um documento comprobatório que gera direitos e obrigações, pelo fato de aglutinar vários contratos.6 Júnior. 7 Não é da técnica jurídica, para este caso, dizer que é uma relação jurídica 6 6. Contrato de Cartão de Crédito e Minuta É possível esclarecer que no sistema de cartão de crédito há uma relação jurídica trilateral, pois abrange três contratos, conforme explica Waldo Fázzio trilateral, pois, consoante o instituto das obrigações, previstas em nosso Direito Civil, o vocábulo em expressão indica a presença de três obrigações, e não de três contratos. Acreditamos ser mais técnico dizer que o sistema de cartão de credito é uma relação jurídica polilateral, pois se estabelecem várias obrigações com a conclusão de três contratos. Um contrato entre o titular do cartão de crédito e a empresa emissora, um contrato entre a empresa emissora e o fornecedor e um contrato entre o fornecedor e o usuário. O documento assinado pelo titular no momento da solicitação do cartão de crédito é apenas uma minuta do contrato. O contrato completo, com todas as condições, fica registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, geralmente na cidade da sede da matriz da administradora, sendo apenas referido nas últimas cláusulas do contrato de solicitação. O artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070/90, garante que: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". A orientação mais honesta seria que a administradora, espontaneamente, fornecesse uma cópia do contrato registrado em cartório no momento da assinatura da solicitação do cartão. Há até julgados dizendo que a declaração de conhecimento do contrato completo dispensa a assinatura da solicitação: Embargos do devedor. Cartão de crédito. A declaração de ter recebido cópia do contrato registrado em cartório público, cujos termos o embargante aceitou e ratifica, dispensa a assinatura no contrato padrão, onde estão estabelecidas as condições de funcionamento do sistema, às quais fica sujeito o 7 FAZZIO JR., Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2004, p. 534.7 7 aderente.(targs, Apelação , 1989, 5ª Câmara Cível. In: Informa Jurídico) Na prática, na maioria das vezes, o titular não tem acesso ao contrato completo, e, quando o solicita, encontra severos óbices na sua obtenção. Nos dias atuais, o cartão de crédito é muito importante, posto que incentiva a circulação da moeda, impulsiona o comércio e o desenvolvimento econômico, não exige provisão de fundos, o financiamento é facilitado, dispensa a necessidade de prévia habilitação do cliente perante uma instituição financeira antes de cada compra, possibilita saques de emergência e tem ampla aceitação no comércio, facilitando inclusive em compras no exterior. O cartão de crédito é um documento que atesta a existência de um crédito em favor de seu portador. 7. Contrato entre o Titular e o Emissor A administradora emissora abre, em prol do titular do cartão, um crédito pessoal, até certo valor limite ou sem valor limite, para ser utilizado na rede afiliada durante um mês. Ao fim do mês, o titular deve saldar a parcela gasta deste crédito, e o crédito retorna ao valor limite. Desta forma, o pagamento efetivo pelo titular do cartão pode ser feito, dependendo do caso, até 30 dias após a compra, sem juros. O titular pode optar também pelo crédito rotativo, pagando apenas uma parcela do débito e financiando o restante com juros. Trata-se, de um característico contrato de serviço de crédito, conforme disposto no artigo 3º, 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, pois este contrato é considerado relação de consumo. É também um contrato de adesão típico, tal como descreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, pois as cláusulas são impostas unilateralmente pela administradora, sem que o titular possa influir substancialmente em seu conteúdo. Portanto, suas cláusulas devem ser interpretadas restringindo-se o princípio da autonomia da vontade, no sentido de reequilibrar a hipossuficiência do titular. O contrato entre titular e administradora pode ser cancelado em várias situações, a pedido de qualquer das partes. O titular pode pedir o cancelamento quando lhe aprouver e a administradora, pelo inadimplemento do titular, ou caso8 8 seja ultrapassado o limite mensal de crédito. O cartão deve ser cancelado também em caso de extravio ou de falsificação. Em todos os casos, o cancelamento é informado através de um boletim, distribuído pela administradora às afiliadas. Modernamente, a tradicional lista negra vêm sendo substituída por um aparelho eletrônico, interligado à rede de computadores da administradora, que informa imediatamente se o cartão está em plena validade naquele momento. 8. Contrato entre o Emissor e o Fornecedor No contrato entre o emissor e o fornecedor, temos as seguintes relações: a) o fornecedor terá que pagar uma taxa de filiação ao emissor; b) o emissor deverá pagar ao fornecedor o valor da fatura; c) o fornecedor é obrigado a dar quitação ao titular do cartão assim que ele assinar a nota fiscal; d) o fornecedor deverá pagar ao emissor uma comissão que variada sobre o valor da fatura; e) o fornecedor se compromete perante o emissor a comunicar se o valor da despesa é maior do que o limite do crédito e também a autenticidade da assinatura. No contrato entre o emissor e o fornecedor, a administradora se obriga a pagar ao fornecedor as despesas efetuadas pelo portador, até um determinado limite, independente de falta de provisão, insolvência ou oposição do titular do cartão. De outro lado, o fornecedor se obriga a aceitar os cartões, fazendo as vendas ou prestações de serviços, sem qualquer acréscimo nos preços, dando quitação ao titular do cartão, no ato em que este assina a nota de venda ou serviço. Muito se tem discutido na doutrina acerca da natureza jurídica deste contrato. Para uns, é promessa de fato de terceiro; para outros, estipulação em favor de terceiro. Alguns o vêem como uma sub-rogação convencional, outros ainda como uma comissão mercantil. Há ainda aqueles que o classificam como contrato de mandato em nome do titular. Se enganam, pois a dívida paga pela administradora é própria, materialmente diferente daquela contraída pelo titular junto à administradora. Prova disto é que suas condições de pagamento e até seu valor podem ser diferentes dos originais. Também não se trata de contrato de abertura de crédito, como outros erroneamente dizem. Tal é entre titular e administradora, mas não entre esta e a afiliada.9 9 Outros dizem ser o contrato uma assunção de dívida, também chamada expromissão, em que o titular (devedor) transfere sua dívida à administradora (expromitente) independentemente da anuência da afiliada (credor). Na verdade, a administradora paga uma dívida própria, assumida no contrato com o titular, e não uma dívida cedida pela afiliada. A administradora não assume a posição do titular, nem da afiliada, mas se submete a um regime peculiar, em virtude dos contratos assumidos com o titular e suas afiliadas. 9. Contrato entre o Fornecedor e o Titular. Entre o fornecedor e o titular do cartão, temos as seguintes relações: a) o fornecedor não pode recusar-se a receber o pagamento com o cartão; e b) quem irá responder pelos vícios do produto ou pela qualidade do serviço será o fornecedor. Podemos dizer que se trata de um contrato pelo qual a afiliada entrega um bem ou presta um serviço ao titular, que promete, em troca, adimplir suas obrigações para com a administradora, para que esta pague o preço à afiliada. Somente em caso de cancelamento do contrato entre administradora e titular, este se torna diretamente obrigado perante a afiliada. Assim, se a administradora recusa o pagamento pela dívida contraída pelo titular junto à afiliada, devido ao fato de esta não ter verificado no momento da compra que o cartão estava cancelado, resta à afiliada a cobrança direta ao titular, como em um contrato de compra e venda. Por outro lado, se a afiliada não entrega o bem, ou este é defeituoso, o titular deve cobrar diretamente daquela. Nos contratos, deve-se constar cláusula de irresponsabilidade da emissora pela qualidade, quantidade e preços dos bens ou serviços. 10. Valor Probante da Fatura do Cartão de Crédito A fatura do cartão de crédito traria ínsita uma presunção juris tantum de veracidade. Cabe ao titular, caso discorde dos valores nela apontados, provar onde está cada erro e indicar os valores corretos, concretamente. A título de exemplo segue julgado do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que dispõe: A função primordial do cartão de crédito, que é a de promover a expansão do crédito na economia popular, ficaria gravemente comprometida se10 10 não se desse valor probante aos extratos, faturas e outros documentos apresentados pela administradora do cartão como demonstrativo do débito do usuário. Para elidi-los, é preciso contra-prova idônea e robusta, não bastando impugnação vaga e genérica do valor cobrado. (TJRJ, Apelação 8638/95, 1996, 2ª Câmara Cível. In: Jurídica On-Line. Loc. cit.) Cabe à administradora a prova do débito do titular do cartão, por meio de documentos comprobatórios do uso. Não basta exibir a fatura (papeleta de débito), é indispensável a apresentação dos boletos de compra, com a assinatura do titular, ou outros meios de prova. Assiste ao titular, inclusive, ação de prestação de contas para esclarecer dúvidas acerca dos débitos lançados nas faturas. Sendo ínsitas ao cartão de crédito a pessoalidade, e a intransferibilidade, é inválida a assinatura de boleto por outra pessoa que não o titular do cartão, mesmo se houver mandato com poderes especiais. 11. Furto do Cartão de Crédito No caso de furto de cartão de crédito, o entendimento moderno é o da teoria do risco do empreendimento, pelo qual o empreendedor responde pelos riscos gerados por seus atos. Se a administradora aufere gigantescos lucros de sua atividade, deve sofrer as pesadas obrigações decorrentes dos riscos da operação, independentemente de culpa. Se o cartão tem ínsito o "defeito" de possibilitar o roubo ou fraude, a administradora é responsável por este risco, e cabe a ela zelar para que não se concretize. O empreendedor só se libera dos riscos se provar a ocorrência das hipóteses do 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a saber: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.... 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".11 11 No caso em tela, se provar que o furto não existiu ou que houve culpa exclusiva do titular no furto. A afiliada também assume os riscos a que der causa. Ao tempo em que se beneficia do agenciamento de clientes, sofre diversos ônus, como o de afixar cartazes anunciando a aceitação do cartão de crédito, manter os preços pelo cartão iguais ao preço à vista etc. É de se esperar que tenha também a obrigação de verificar a autenticidade da assinatura e a validade do cartão de crédito. Se a afiliada sofre prejuízo porque não atentou para a falsificação grosseira da assinatura, ou sequer pediu documentos para conferir se o comprador era realmente o titular do cartão, não lhe cabe qualquer ação contra o titular. Já que não cumpriu com seu dever objetivo, assume os riscos e os prejuízos deles oriundos. 12. Cartão de Crédito não Solicitado Como parte da estratégia agressiva de marketing adotada pelas administradoras de cartões de crédito, estas costumam enviar, pelos correios, cartões de crédito a pessoas que constem em cadastros de mala direta, sem que haja qualquer solicitação para tanto. Não há contrato no simples recebimento ou mesmo na abertura da carta que contém o cartão de crédito, nem deste ato nasce qualquer obrigação para o destinatário. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em especial o seu inciso III e parágrafo único, é incisivo na condenação desta prática: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. O envio do cartão pela administradora é uma declaração receptícia de vontade, só se aperfeiçoando o contrato por ato manifesto de aceitação pelo destinatário.12 12 Se o destinatário não aceita nem usa o cartão, inutilizando-o ou o guardando sem usar, nenhuma obrigação surge para este. Não se pode deste exigir sequer a obrigação de entrar em contato com a administradora para declarar sua não-aceitação. Esta é presumida do simples silêncio do destinatário. Nem há como "cancelar o cartão", se nunca houve qualquer vínculo obrigacional para sua aceitação. Se, porém, praticar qualquer ato de aceitação tácita, utilizando o cartão para qualquer fim, caracteriza-se um liame obrigacional pela sua declaração de vontade, ainda que tácita. Como se trata de contrato realizado fora das dependências do estabelecimento comercial, aplica-se o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permite a desistência no prazo de 7 (sete) dias, a contar do primeiro ato de aceitação. Assim, o desistente só fica obrigado pelos contratos que tiver realizado com as afiliadas com o uso do cartão, mas não tem qualquer obrigação para com a administradora. Recentemente, foi editada uma norma do Banco Central, proibindo expressamente o envio de cartões de crédito pelos correios, a fim de coibir abusos. Referências Bibliográficas ABRÃO, Nelson. Direito bancário. São Paulo: Revista dos Tribunas, BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, BULGARELLI, Waldírio. Contratos mercantis. São Paulo: Atlas, COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. São Paulo: Saraiva, Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, FAZZIO JR. Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, CONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. v.iii. São Paulo: Saraiva, 2008.13 13 MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense, MIRANDA, Maria Bernadete. Curso teórico e prático de direito empresarial. Rio de Janeiro: GZ, NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v.5. São Paulo: Saraiva, REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. São Paulo: Atlas, 2001. Documentos relacionados
1 Os Aspectos Relevantes do Instituto do Cheque Kelsilene Cristine Abrantes Pires Beserra 1 Maria Bernadete Miranda 2 1. Introdução O cheque e o cheque pré-datado constituem um instrumento de pagamento Leia mais O Contrato de Arrendamento Mercantil ou Leasing
1 O Contrato de Arrendamento Mercantil ou Leasing Maria Bernadete Miranda Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Leia mais A NATUREZA JURÍDICA DO CHEQUE PÓS-DATADO
SUMÁRIO A NATUREZA JURÍDICA DO CHEQUE PÓS-DATADO Amir Ayoub Sobhie 1 Everaldo Medeiros Dias 2 Introdução; 1 Um breve histórico e conceito do cheque; 2 A natureza jurídica e tipologia do cheque; 3 O cheque Leia mais CONTRATO DE AFILIAÇÃO E ADESÃO AO SISTEMA SOROVALE DE BENEFÍCIOS
CONTRATO DE AFILIAÇÃO E ADESÃO AO SISTEMA SOROVALE DE BENEFÍCIOS Pelo presente instrumento particular, a EMPREGADORA qualificada na FICHA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS e a SOROVALE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS Leia mais Os bancos e você - Como se defender dos abusos dos bancos
O guia Os bancos e você Como se defender dos abusos dos bancos é uma publicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT) e do Instituto Leia mais REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PAN S.A.
REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PAN S.A. Este Regulamento define as condições gerais aplicáveis ao Cartão de Crédito e ao Cartão de Crédito Consignado do Banco Leia mais Responsabilidade dos Provedores de Internet
1 Responsabilidade dos Provedores de Internet Guilherme Rodrigues Camargo Valente 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Introdução O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de demonstrar a responsabilidade Leia mais VOCÊ E SEU BANCO. Um guia que vai facilitar seu relacionamento com os bancos
Regulamento de Utilização do Cartão Business Travel Bradesco. REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BUSINESS TRAVEL BRADESCO BTB O Banco Bradesco Cartões S.A. e as Empresas que se vincularem ao sistema do Leia mais ESTELIONATO FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE
CURSO DE DIREITO ESTELIONATO FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE JULIANA RODRIGUES RA 485.283/1 Turma 3209 D 8557-9673 juliana.rodrigues.fmu@hotmail.com São Paulo 2008 CURSO DE DIREITO ESTELIONATO FRAUDE Leia mais CONTRATO DE EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BUSINESS CARD DO HSBC, em que são
CONTRATO DE EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BUSINESS CARD DO HSBC, em que são partes o HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, com sede na Cidade de Leia mais UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA A AVALIAÇÃO DINÂMICA DE CRÉDITO NO VAREJO
UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA MBA em VAREJO e SERVIÇOS A AVALIAÇÃO DINÂMICA DE CRÉDITO NO VAREJO ARNALDO PEREIRA MAGALHÃES Rio de Janeiro 2004 2 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA MBA em VAREJO e SERVIÇOS A Leia mais RAFAELA FERREIRA MESQUITA
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM ADMINISTRAÇÃO RAFAELA FERREIRA MESQUITA ANÁLISE Leia mais Compra e Venda Empresarial. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Compra e Venda Empresarial Contrato Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. Contrato Contrato na Leia mais A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor
A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo 1 Resumo: Neste artigo, o objetivo é traçar o perfil da responsabilidade do de prestação de serviços, Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR
CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA DO IPA CURSO DE DIREITO Magnus Bittencourt Serra A FIGURA DO CHEQUE PÓS-DATADO NA SOCIEDADE BRASILEIRA PORTO ALEGRE 2011 MAGNUS BITTENCOURT SERRA A FIGURA DO CHEQUE PÓS-DATADO Leia mais Uso consciente do crédito
Por que ler este guia? Uso consciente do crédito Você evita abrir cartas com medo de cobrança? Nunca se preocupa com as contas que não vencem no mês? Tem pouco ou nenhum investimento? Fica frequentemente Leia mais Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
1 APRESENTAÇÃO 2 Sumário 03 APRESENTAÇÃO 05 INTRODUÇÃO 09 SERVIÇOS DA INTERNET 13 - TABELIONATO DE NOTAS 19 - TABELIONATO DE PROTESTO 33 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS 41 REGISTRO Leia mais Aspectos penais da emissão de cheque sem provisão de fundos
Aspectos penais da emissão de cheque sem provisão de fundos Felix Magno Von Dollinger Mestrando em Direito Empresarial pela FDMC 1- Introdução O cheque, afirma a doutrina brasileira dominante, é um título Leia mais Para efeitos deste Contrato aplicam-se as seguintes definições:
2ª ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOCÊ CONNECT DA PRESTADORA VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES VOCÊ TELECOM, COM O FIM DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DAS RESOLUÇÕES 614/2013 E 632/2014 Leia mais A EXIGIBILIDADE DO CHEQUE SUSTADO
FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS Maria Renata Fonseca Yarochewsky A EXIGIBILIDADE DO CHEQUE SUSTADO Nova Lima 2006 Maria Renata Fonseca Yarochewsky A EXIGIBILIDADE DO CHEQUE SUSTADO Dissertação apresentada Leia mais CONSUMIDOR, DEFENDA-SE
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Defesa do Consumidor CONSUMIDOR, DEFENDA-SE Guia Prático de Orientação aos Consumidores Brasília 2006 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 52ª Legislatura 4ª Sessão Legislativa Leia mais Direitos do. consumidor Ética. no consumo
Direitos do consumidor Ética no consumo Direitos do consumidor Ética no consumo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Sérgio Amaral Leia mais Lei nº 10.931/2004. Um Marco para o Mercado Imobiliário
Lei nº 10.931/2004 Um Marco para o Mercado Imobiliário Lei nº 10.931/2004 Um Marco para o Mercado Imobiliário Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) SCN Qd.1 Bl. E Ed. Central Park 13º Andar Leia mais 1. Introdução. IDEC R. Dr. Costa Júnior, 356 05002-000 - SP - SP Tel.: (11) 3874-2152 www.idec.org.br
1. Introdução A presente cartilha Defenda-se Online Telefonia é mais uma maneira que o Idec encontrou de esclarecer os consumidores sobre seus direitos e alertá-los a respeito dos abusos praticados no Leia mais São Paulo 2ª Edição - 2010
Casa Lotérica São Paulo 2ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida...6 AS formas de atuação neste ramo de atividade...8 Empresário e Sociedade Empresária...9 Idade mínima Leia mais ASPECTOS GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
ASPECTOS GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INTRODUÇÃO As instituições financeiras, diante do acelerado desenvolvimento comercial e cambiário começaram a criar novas maneiras de fornecer empréstimos Leia mais REGULAMENTO DO INTERCÂMBIO COMERCIAL MULTILATERAL. Tradaq
REGULAMENTO DO INTERCÂMBIO COMERCIAL MULTILATERAL Tradaq (Contrato Multilateral de Permuta e de Intercâmbio de Produtos e Serviços) NOV/2013 Tradaq Ltda. CNPJ: 03.884.403/0001-39 Av. Brig. Faria Lima, Leia mais CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ACQIO PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ACQIO PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada no Cadastro de Identificação Leia mais São Paulo 3ª Edição - 2010
Escola de idiomas São Paulo 3ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida... 6 AS formas de atuação neste ramo de atividade... 6 Empresário e Sociedade Empresária... 7 Idade Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback