Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810413436/arr-545005320095020411/inteiro-teor-810413480?ref=feed
Timestamp: 2020-04-02 01:28:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 404', 'artigo 14', 'artigo 133', 'artigo 896', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 404', 'artigo 14', 'artigo 133', 'artigo 896', 'artigo 404', 'artigo 14', 'artigo 133', 'artigo 114', 'artigo 1', 'ARTIGO 557', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 545005320095020411
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 545005320095020411 - Inteiro Teor
TST__545005320095020411_0adb8.rtf
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, em relação ao tema alusivo às diferenças do FGTS, a reclamante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão de prelibação do recurso de revista (incidência da Súmula nº 126 do TST), tornando deficiente a fundamentação do apelo, nos termos da Súmula nº 422, I, desta Corte Superior.
Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO.
Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-54500-53.2009.5.02.0411, em que são Agravantes e Recorridos ISABEL JULIETTE BOULLE e ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e é Agravado e Recorrente BANCO DO BRASIL S.A.
O Tribunal Regional admitiu o recurso de revista interposto pelo reclamado Banco do Brasil S.A. e denegou seguimento aos interpostos pela reclamante e pelo reclamado Economus - Instituto de Seguridade Social, o que ensejou a interposição de agravos de instrumento.
Foram apresentadas contrarrazões aos recursos de revista e contraminutas aos agravos de instrumento.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE
Embora satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo (desnecessário), o agravo instrumento não alcança conhecimento em relação ao tema alusivo às diferenças do FGTS, pelos motivos a seguir expostos.
No tema, a Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante mediante os seguintes fundamentos, verbis:
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/FGTS
A Reclamante não delimita em quais meses teria o primeiro reclamado deixado de efetuar os depósitos relativos ao FGTS, limitando-se a afirmar genericamente a incorreção dos depósitos do período anterior a 1991, quando a CEF ainda não era responsável pelo gerenciamento do FGTS, sem discriminar eventuais valores depositados a menor, nada obstante o saque efetuado por ocasião da sua aposentadoria (fl. 46), circunstância que impede o deferimento do pedido, que, na realidade, é genérico, ressaltando-se que OJ 301, da SDI-1, do C. TST, foi cancelada pela Resolução 175/2011, publicada no D.J. de 27/05/2011.
Não obstante os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no V. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
No caso, constata-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica o óbice erigido na decisão proferida pelo juízo primeiro de admissibilidade, mais precisamente no que se refere à incidência da Súmula nº 126 do TST na espécie.
Imperioso salientar que a fundamentação do agravo de instrumento, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição sine qua non de sua admissibilidade, não se conhecendo do apelo desprovido de fundamentação, ou seja, que não impugna os fundamentos da decisão agravada ou apenas repete as alegações contidas no recurso de revista.
Assim, incide, na espécie, o entendimento do item I da Súmula nº 422 do TST, verbis:
RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015.
NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, no particular. Em relação aos demais temas, o agravo de instrumento deve ser examinado quanto ao mérito.
A Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante mediante os seguintes fundamentos, verbis:
O Consta do V. Acórdão:
2 - Dos embargos declaratórios da reclamante
O v. Acórdão Regional não padece de qualquer vício.
A E. Turma determinou a observância do divisor 180 para efeito de apuração das horas extras. Isso porque, embora tenham sido garantidos pelas normas coletivas os reflexos das horas extras em sábados, tal benesse não altera a natureza do sábado como dia útil não trabalhado para o bancário; devendo, pois, prevalecer o divisor 180, em razão de jornada de seis horas diárias, ressaltando-se que a Súmula 124, item I, recentemente alterada, não guarda efetivo vinculante.
E foi autorizada a compensação dos valores comprovados pagos a título de horas extras e reflexos, não se havendo falar, pois, em aplicação analógica da limitação prevista no artigo 59, § 2º, da CLT, que se refere à compensação de jornada, ao revés do que argumenta a reclamante. .
No que tange às diferenças de depósitos do FGTS, a E. Turma deliberou que "a Reclamante não delimita em quais meses teria o primeiro reclamado deixado de efetuar os depósitos relativos ao FGTS, limitando-se a afirmar genericamente a incorreção dos depósitos do período anterior a 1991, quando a CEF ainda não era responsável pelo gerenciamento do FGTS, sem discriminar eventuais valores depositados a menor, nada obstante o saque efetuado por ocasião da sua aposentadoria (fl. 46), circunstância que impede o deferimento do pedido, que, na realidade, é genérico, ressaltando-se que OJ 301, da SDI-1, do C. TST, foi cancelada pela Resolução 175/2011, publicada no D.J. de 27/05/2011", perseguindo a embargante, confessadamente, o reexame do julgado, ao que não presta o remédio escolhido. Ressalte-se, a propósito, que a petição inicial não veiculou pedido de diferenças de multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários e sobre tal questão não tratou o recurso, inovando a reclamante no particular.
Quanto à indenização por perdas e danos por gastos com advogado, o v. acórdão Regional é de solar clareza ao pronunciar que "nesta Justiça Especializada vigora o princípio do jus postulandi e a contratação de advogado é opção do trabalhador, o qual deve, portanto, arcar com o pagamento dos honorários desse profissional, não se havendo cogitar, pois, em pagamento de indenização por perdas e danos prevista no artigo 404 do Código Civil, impondo-se ressaltar, por oportuno, que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, que regula a matéria em seara trabalhista, o qual não restou revogado pelo artigo 133, da Carta Magna. Inteligência jurisprudencial, inclusive, sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST". A Súmula 425, do C. TST ou, ainda, os respeitáveis enunciados elaborados na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, invocados pela reclamante, não têm o condão de alterar o resultado do julgamento.
Por fim, a E. Turma deferiu diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração no salário de participação das horas extras e reflexos acrescidos à condenação, determinando, ainda, ao segundo reclamado, a inclusão em folha de pagamento das diferenças do benefício. Portanto, não há dúvidas de que a condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, não necessitando o v. Acórdão Regional de qualquer complementação.
Ao contrário do que insinua a recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da CF, pois a questão posta a desate foi devidamente enfrentada pela Turma, a qual adotou tese explícita a respeito (OJ 256/ SDI-I/TST).
DURAÇÃO DO TRABALHO/DIVISOR
-contrariedade à(s) Súmula (s) l24/TST.
- violação do (s) art (s). 224 da CLT. `
A E. Turma determinou a observância do divisor 180 para efeito de apuração das horas extras. Isso porque, embora tenham sido garantidos pelas normas coletivas os reflexos das horas extras em sábados, tal benesse não altera a natureza do sábado como dia útil não trabalhado para o bancário, devendo, pois, prevalecer o divisor 180, em razão de jornada de seis horas diárias, ressaltando-se que a Súmula 124, item I, recentemente alterada, não guarda efetivo vinculante.
A matéria está pacificada pela Súmula de nº 124, II, a, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL.
Pretende o primeiro reclamado a exclusão das diferenças de adicional especial, insistindo na alegação de que o regulamento que instituiu a benesse não prevê que o seu cálculo se dê sobre as horas extras variáveis, mas, sim, sobre a gratificação de horas extras fixas, que antes era paga pelo banco e, após o Plano de Cargos e Salários de 1989, foi incorporada ao salário base.
Com efeito, emergiu incontroverso dos autos que o primeiro reclamado efetuava o pagamento do adicional especial com base apenas no salário base, sem inclusão das horas extras. E, conforme o Regulamento de Pessoal de 1976 (doc. n. 85 do 2º volume de documentos do 1º reclamado), o adicional especial, concedido aos empregados que contem ou venham a contar com 25 anos de serviço no banco reclamado, correspondia a 30% da remuneração básica, esta constituída pelo salário padrão e pela "gratificação de serviços extraordinários " , consoante item 20, do Regulamento de 1976, que ainda previa que "a gratificação de extraordinário será de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-padrão, fixada como complemento para a jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho" (item 20, alínea b, negritos e grifos nossos).
Em 1988 sobreveio novo Regulamento de Pessoal, juntado pelo primeiro reclamado às fl. 338/347, que passou a dispor que a remuneração básica do empregado é composta pelo salário padrão e pela "remuneração por horas extraordinárias " (artigo 29, fl. 346).
E nada obstante a discussão acerca da interpretação do Regulamento de Pessoal de 1988 quando dispõe acerca da composição da remuneração básica do empregado, tendo a Origem concluído que a "remuneração por horas extras ordinárias" a que alude esse regulamento abrangeria as horas extras empreendidas pela autora no período imprescrito (fl. 350), que, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do adicional especial, é certo, contudo, que, no caso concreto, as fichas financeiras abojadas aos autos revelam que o primeiro reclamado procedia à integração do adicional especial para efeito de pagamento das horas extras. Nesse sentido, aliás, o Sr. Perito Contábil, mercê do laudo pericial abojado às fl. 248/283, ao responder o quesito n.º 9 do primeiro reclamado, apontou, de forma objetiva, que "o adicional especial compõe a remuneração para cálculo das horas extras (chamadas pela Reclamada de 'horas extras variáveis')", conforme se infere do demonstrativo apresentado às fl. 258.
Assim, se o adicional especial já compunha a base de cálculo das horas extras, não se há como deferir nova incidência desta verba naquele adicional, sob pena de caracterizar flagrante bis in idem, o que resta vedado pelo ordenamento jurídico. A propósito, o laudo contábil também esclareceu que as horas extras pagas foram consideradas para o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria (fl. 253/254), a evidenciar, pois, que mesmo o adicional especial considerado na base de cálculo das horas extras compôs oportunamente o salário de participação da autora, não se vislumbrando, nesse contexto, qualquer prejuízo a justificar a condenação dos reclamados no aspecto.
Destarte, dou provimento ao recurso do primeiro reclamado para excluir as diferenças de adicional especial e reflexos, bem como as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração das diferenças desse adicional no salário de participação.
O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO
Dos quanta apurados a título de horas extras e reflexos deverão ser deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos.
E foi autorizada a compensação dos valores comprovados pagos a título de horas extras e reflexos, não se havendo falar, pois, em aplicação analógica da limitação prevista no artigo 59, § 2º, da CLT, que se refere à compensação de jornada, ao revés do que argumenta a reclamante.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- contrariedade à(s) Súmula (s) 425/TST. .
- violação do (s) art (s). 389, 395, 404, do CC.
Nesta Justiça Especializada vigora o princípio do jus postulandi e a contratação de advogado é opção do trabalhador, o qual deve, portanto, arcar com o pagamento dos honorários desse profissional, não se havendo cogitar, pois, em pagamento de indenização por perdas e danos prevista no artigo 404 do Código Civil, impondo-se ressaltar, por oportuno, que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, que regula a matéria em seara trabalhista, o qual não restou revogado pelo artigo 133, da Carta Magna. Inteligência jurisprudencial, inclusive, sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST.
A r. decisão está em consonância com as Súmulas de nº 219 e 329 do C.. Tribunal Superior do Trabalho.
O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 11º 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
Registre-se que a devolutividade recursal está restrita às matérias expressamente devolvidas à apreciação do TST pela parte agravante, incidindo a preclusão quanto à fundamentação jurídica veiculada no recurso de revista denegado, mas não renovada no presente agravo de instrumento, somando-se à ineficácia de alegações inovatórias.
No que se refere à arguição de NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, cumpre observar que as matérias alusivas ao divisor aplicável às horas extras (considerando a natureza atribuída ao sábado), ao critério de compensação a ser observado em relação às horas extras já quitadas, às diferenças pleiteadas quanto ao FGTS (inclusive com a referência expressa ao cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST), aos critérios de fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, e ao alcance da condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria no tocante à inclusão das parcelas vincendas, foram devida e suficientemente examinadas no acórdão regional. Cumpre frisar que questões estritamente jurídicas não ensejam a decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Constata-se, pois, que, no tema referido, a prestação jurisdicional foi entregue mediante acórdão devidamente fundamentado em extensão e profundidade, tendo sido firmadas as premissas fáticas e jurídicas essenciais ao desate da demanda.
Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional o simples fato de que a decisão desatendeu aos interesses da parte, não valorou a prova nos termos requeridos ou não aplicou os dispositivos legais na forma por ela pretendida. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal.
No que tange ao DIVISOR APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS, considerando a previsão em norma coletiva de que o sábado deva ser considerado como repouso semanal remunerado, cumpre assinalar que, em conformidade com a Súmula nº 124, I, do TST, alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no "caput" do art. 224 da CLT; e b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
Nesse contexto, o acórdão regional, ao determinar a observância do divisor 180 para efeito de apuração das horas extras, considerando que, "embora tenham sido garantidos pelas normas coletivas os reflexos das horas extras em sábados, tal benesse não altera a natureza do sábado como dia útil não trabalhado para o bancário, devendo, pois, prevalecer o divisor 180, em razão de jornada de seis horas diárias, (...)", decidiu em plena consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incide, no particular, o óbice do § 7º do art. 896 da CLT.
Acerca da INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o acórdão regional, ao assinalar que, "nesta Justiça Especializada vigora o princípio do jus postulandi e a contratação de advogado é opção do trabalhador, o qual deve, portanto, arcar com o pagamento dos honorários desse profissional, não se havendo cogitar, pois, em pagamento de indenização por perdas e danos prevista no artigo 404 do Código Civil, impondo-se ressaltar, por oportuno, que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, que regula a matéria em seara trabalhista, o qual não restou revogado pelo artigo 133, da Carta Magna. Inteligência jurisprudencial, inclusive, sedimentada nas Súmulas nos 219 e 329, do C. TST.", decidiu em plena consonância com os referidos Verbetes da jurisprudência desta Corte Superior. Incide, também neste tema, o óbice do § 7º do art. 896 da CLT.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Interposto a tempo e modo, CONHEÇO do agravo de instrumento.
Sustenta que a matéria discutida nos autos é de natureza civil e não trabalhista, por se tratar de restabelecimento de aposentadoria entre entidade de previdência privada e a reclamante, sendo, portanto, a Justiça Comum competente para conhecer e julgar a presente demanda.
Julgando os Recursos Extraordinários (RES) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, em 20 de fevereiro de 20l3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, permanecendo, no entanto, na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a indigitada data caso dos presentes autos, sendo certo que a matéria que teve repercussão geral reconhecida e, portanto; passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário a partir da publicação.
O vínculo da autora com o plano de previdência complementar administrado pelo segundo reclamado, Economus, ainda que facultativo, decorre do contrato de trabalho mantido com o primeiro reclamado, Banco do Brasil. E é certo que o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria é acessório às pretensões de diferenças de adicional especial e de horas extras, fonte do direito subjetivo pleiteado, ao abrigo, portanto, da regra competencial inserta no artigo 114, da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n. 45/2004. O fato de a autora não manter contrato de trabalho com o Economus - entidade fechada de previdência privada - não induz à incompetência material desta Justiça Especializada, haja vista se trata de entidade de responsável pela administração do plano de previdência complementar, cuja filiação da autora, frise-se, é oriunda da relação de emprego havida com o primeiro reclamado, patrocinador do plano de previdência. Aliás, o C. STF, a quem incumbe a interpretação da Constituição Federal, já pacificou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes do contrato de trabalho, verbis:
Não se há falar, pois, em incompetência ratione materiae desta Justiça Especializada.
Assim, resolvida a questão com repercussão geral pelo Plenário do E. STF, instância última na uniformização de conflitos constitucionais, não há que se submeter o tema ao reexame para pacificação, restando prejudicada a discussão em sede de recurso de revista.
Aprecio nesse tópico também o recurso do segundo reclamado.
A reclamante pretende o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração no salário de participação das horas extras postuladas na presente ação e, o segundo reclamado, por seu turno, colima a exclusão das diferenças desse benefício, insistindo na alegação de que as horas extras não integram o salário de participação dos empregados do primeiro reclamado.
Impõe-se ressaltar, de proêmio, que a r. sentença de Origem deferiu as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração das diferenças de adicional especial no salário de participação, até mesmo porque as horas extras foram indeferidas pelo juízo a quo, a evidenciar, pois, que, a rigor, o segundo reclamado não tem interesse recursal ao pretender a exclusão das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de diferenças de horas extras.
De todo modo, restou comprovado nos autos que as horas extras pagas sempre integraram o salário de participação da reclamante para efeito de complementação de aposentadoria, conforme verificou o Sr. Perito Contábil mercê do laudo de fl.248/283, nos termos, aliás, do próprio Regulamento de Benefícios do Economus, que prevê expressamente que o salário de participação é composto pela "totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, limitado a 6 (seis) vezes o teto do salário-real-de-benefício da Previdência Social, adotando-se, separadamente, o Abono de Natal (13º salário) como base de contribuição específica" (negritos e grifos nossos, artigo 1º, inciso VII, doc. n. 04, do volume de documentos do 2º reclamado). Assim, ao contrário do que argumenta o segundo reclamado, as horas extras integram sim o salário de participação.
Como corolário, tendo em vista o provimento parcial do recurso do reclamante quanto às diferenças de horas extras e reflexos, afiguram-se devidas as diferenças de complementação de aposentadoria, incluindo-se o abono anual, autorizando-se o abatimento da cota parte da autora para efeito de contribuição ao 2º reclamado.
O 2º reclamado deverá incluir em folha de pagamento as diferenças de complementação de aposentadoria ora deferidas no prazo de trinta dias de tanto instado após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.
No tocante à PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, reputo incólumes os arts. 114, IX, 202, § 2º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada que tenham sido sentenciadas até a data de 20/2/2013, hipótese dos autos. Assim, somente os processos que não tiveram sentença de mérito deverão ser remetidos à Justiça Comum, o que não se aplica à espécie.
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557,§ 1º, DO CPC. I - Pelo Ofício nº 2249/2013, encaminhado ao Presidente do TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. II - No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. III - Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até data de 20/2/2013, na conformidade do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). IV - Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução. (...) (TST-Ag-Ag-E-ED-RR-61700-36.2005.5.05.0034, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, sessão de 08/04/2013).
Logo, em face da repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte e da modulação dos efeitos da decisão, considerando que a sentença deste processo foi proferida anteriormente a 22/02/2013, não há cogitar em incompetência material trabalhista, pelo que não merece provimento o agravo de instrumento, no aspecto.
No que tange à INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, o Tribunal Regional foi explícito no sentido de que "restou comprovado nos autos que as horas extras pagas sempre integraram o salário de participação da reclamante para efeito de complementação de aposentadoria, conforme verificou o Sr. Perito Contábil mercê do laudo de fl. 248/283, nos termos, aliás, do próprio Regulamento de Benefícios do Economus, (...) Assim, ao contrário do que argumenta o segundo reclamado, as horas extras integram sim o salário de participação".
Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), forçoso concluir que a decisão regional amolda-se ao entendimento prevalente nesta Corte Superior, como bem demonstram os seguintes precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal:
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ECONOMUS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. NORMA REGULAMENTAR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O SALÁRIO REAL DE PARTICIPAÇÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO PARTICIPANTE. Discute-se, no caso, a pretensão autoral de integração das horas extras habitualmente prestadas no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo Economus. Consta do acórdão embargado o registro feito pelo Tribunal Regional do Trabalho de que "o Regulamento do Plano de Benefícios da Economus prevê que o salário real de participação é composto pela totalidade da remuneração mensal recebida pelo participante, sobre o qual incidirá a contribuição social". Esta Subseção, em casos semelhantes, já se posicionou no sentido de que "se o ' salário real de participação' abrange todas as parcelas remuneratórias auferidas pelo empregado, por certo que as horas extras habitualmente prestadas, por ostentarem natureza salarial, encontram-se aí incluídas", sendo, portanto, devidas as diferenças de complementação de aposentadoria. Cumpre salientar que, segundo o entendimento desta Subseção, aplica-se ao caso, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 desta Corte, por se tratar de ex-empregado do Banco Nossa Caixa S.A., sucedido pelo Banco do Brasil S.A. Todavia, o disposto na referida orientação jurisprudencial não obsta a pretensão autoral neste caso, tendo em vista que já foi determinado em primeira instância o recolhimento da cota-parte do reclamante em favor da entidade de previdência complementar. Embargos conhecidos e providos"(E-ED-ARR-266600-92.2006.5.15.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/09/2018).
"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOSSA CAIXA S.A. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SbDI-1 DO TST. 1 . A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST considera devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes. 2 . Para esse fim, irrelevante que as horas extras hajam sido pagas habitualmente durante a execução do contrato de emprego, ou hajam sido acolhidas em juízo, desde que determinado o recolhimento da contribuição para a entidade fechada de previdência privada e, assim, resguardado o equilíbrio atuarial. 3. Incidência, por analogia, da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 do TST. Conquanto dirigida especificamente à situação peculiar dos empregados do Banco do Brasil, sujeitos às normas regulamentares da PREVI, a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 igualmente assegura o direito à integração das horas extras na remuneração do empregado, para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que haja incidência da contribuição à entidade fechada de previdência privada, nos termos do respectivo regulamento. 4 . Apresenta-se em conformidade com a jurisprudência do TST acórdão de Turma que restabelece a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em face da repercussão de horas extras habituais reconhecidas em juízo, observadas as deduções referentes às quotas-partes do Reclamante e do Banco Reclamado para o custeio do benefício majorado. Acórdão turmário que se mantém. 5 . Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento"(E-ED-RR-33200-68.2008.5.15.0068, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O reclamado não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. A Corte Regional, relativamente à integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as horas extras integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados aposentados do Banco Nossa Caixa e vinculados ao Instituto Economus, tendo em vista as normas regulamentares da entidade previdenciária preverem que o salário real de participação, base para o cálculo do salário real de benefício, corresponde à totalidade da remuneração mensal computável para efeito de contribuição ao INSS, na qual se incluem as horas extras. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT à admissão do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR-273940-68.2004.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2015).
"(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. Cinge-se a controvérsia a respeito da integração das horas extras na base de cálculo do salário de benefício da complementação de aposentadoria de ex-empregada do Banco Nossa Caixa S.A., vinculada ao Instituto Economus. A respeito da matéria, esta Corte Superior firmou o entendimento de que é devida a integração das horas extras na complementação de aposentadoria, tendo em vista as normas regulamentares de cálculo do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para o fim de recolhimento previdenciário. Tem-se aplicado, por analogia, o entendimento consagrado no item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SbDI-1 do TST. Julgados da SbDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(RR-72200-20.2006.5.15.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019).
"(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INTEGRAÇÃO. 1. Esta Corte Superior, analisando a questão específica da integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo Instituto ECONOMUS aos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., sucedido pelo Banco do Brasil S.A., assentou o entendimento de que a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 do TST pode ser aplicada por analogia nesse caso, sendo devidas, assim, diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes. 2. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. (...)"(Ag-ED-RR-185700-36.2007.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/06/2019).
"(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. ÓBICES DAS SÚMULA 297, I/TST E 333/TST. Não houve debate no acórdão regional sobre eventual adesão do reclamante ao "Prevmais". Inexistindo pronunciamento expresso sobre a alegada adesão (questão fática essencial ao deslinde da controvérsia), fica obstado o acolhimento das alegações da parte nesse sentido, ante o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Outrossim, segundo entendimento da SBDI-1 deste Tribunal, analisando situação análoga dos autos, incluem-se as horas extras no cômputo da complementação de aposentadoria dos beneficiários vinculados ao Instituto Economus, diante das normas regulamentares, as quais expressamente assinalam que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST. (...)"(ARR-489-39.2010.5.15.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/05/2019).
"(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que é devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A. (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), tendo em vista a previsão no regulamento do ECONOMUS do cálculo do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para o fim de recolhimento previdenciário, a teor do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST, aplicável analogicamente ao caso. II. A decisão regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior, porquanto decidiu que as horas extras não integram a base de cálculo do salário de benefício da complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que tais parcelas "não estão previstas na norma que criou o benefício". III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento"(ARR-1708-03.2010.5.02.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/03/2019).
Nesse contexto, encontrando-se o acórdão regional em estrita consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, incide, quanto ao tema, o óbice do § 7º do art. 896 da CLT.
III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.
1.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O reclamado Banco do Brasil S.A. argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ao fundamento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos: i) inexistência de lei que defira à integração das horas extras na complementação de aposentadoria (afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal); ii) ocorrência de interpretação extensiva do regulamento do Economus em afronta aos arts. 112 e 114 do Código Civil; iii) a alegação de violação dos arts. 265 do CC e 13, § 1º, da LC 109/200 quanto à condenação em solidariedade. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/73 e 832 da CLT.
Ao contrário do que alega o reclamado, o Tribunal Regional foi cristalino no que se refere à motivação pela qual as horas extras integram o cálculo da complementação de aposentadoria com amparo em previsão expressa do próprio regulamento do Economus, bem como no tocante à imposição da responsabilidade solidária.
Nesse sentido, o acórdão destaca que: i)"restou comprovado nos autos que as horas extras pagas sempre integraram o salário de participação da reclamante para efeito de complementação de aposentadoria, conforme verificou o Sr. Perito Contábil mercê do laudo de fl. 248/283, nos termos, aliás, do próprio Regulamento de Benefícios do Economus, que prevê expressamente que o salário de participação é composto pela "totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, limitado a 6 (seis) vezes o teto do salário-real-de-benefício da Previdência Social, adotando-se, separadamente, o Abono de Natal (13º salário) como base de contribuição específica" (negritos e grifos nossos, artigo 1º, inciso VII, doc. n. 04, do volume de documentos do 2º reclamado). Assim, ao contrário do que argumenta o segundo reclamado, as horas extras integram sim o salário de participação"; ii)"A complementação de aposentadoria percebida pela reclamante decorre do contrato de trabalho mantido com o primeiro reclamado. Ademais, é o segundo reclamado responsável pelo pagamento do benefício, tratando-se, a propósito, de entidade fechada de previdência complementar instituída e patrocinada pelo banco reclamado (artigo 1º e 7º, do Estatuto de Regulamentação Básica do Economus, doc. n. 4, do volume de documentos do 2º reclamado), embora dotada de autonomia administrativa, devendo ambos os reclamados responder de forma solidária relativamente às diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração no salário de participação das diferenças de horas extras e reflexos ora deferidos".
Cumpre frisar que questões estritamente jurídicas não ensejam a decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
1.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Em relação à preliminar em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A. mediante os seguintes fundamentos, verbis:
a) Da incompetência material (recurso do segundo reclamado, Economus)
Nas razões do recurso de revista, o reclamado Banco do Brasil não logra infirmar o acórdão regional no que se refere à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, não havendo falar em violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição, 21, § 1º, 48 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco em dissenso de teses.
Logo, em face da repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte e da modulação dos efeitos da decisão, não se há de cogitar em incompetência material trabalhista.
1.3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A. mediante os seguintes fundamentos, verbis:
a) Da responsabilidade solidária dos reclamados
Aprecio nesse tópico também o recurso do primeiro reclamado, Banco do Brasil.
A complementação de aposentadoria percebida pela reclamante decorre do contrato de trabalho mantido com o primeiro reclamado. Ademais, é o segundo reclamado responsável pelo pagamento do benefício, tratando-se, a propósito, de entidade fechada de previdência complementar instituída e patrocinada pelo banco reclamado (artigo 1º e 7º, do Estatuto de Regulamentação Básica do Economus, doc. n. 4, do volume de documentos do 2º reclamado), embora dotada de autonomia administrativa, devendo ambos os reclamados responder de forma solidária relativamente às diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração no salário de participação das diferenças de horas extras e reflexos ora deferidos.
De destacar que a responsabilidade do segundo reclamado restringe-se às diferenças de complementação de aposentadoria, como, ademais, já havia delimitado a Origem (fl. 352/353), não abrangendo, pois, as verbas trabalhistas, ao revés do que sustenta no seu recurso.
Nas razões do recurso de revista, o reclamado Banco do Brasil alega que inexiste dispositivo que estipule a responsabilidade solidária dos reclamados. Sustenta que o Economus possui personalidade jurídica própria, patrimônio e gestão independentes. Indica violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT, 265 do Código Civil e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001.
O Tribunal Regional, ao concluir que o Banco do Brasil e a entidade de previdência privada por ele patrocinada e instituída (Economus) são solidariamente responsáveis pelas diferenças de complementação de aposentadoria, decidiu em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, conforme demonstram os seguintes julgados de todas as Turmas deste Tribunal:
(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada complementar são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. (...)" (ARR-169700-40.2008.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECONOMUS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO NOSSA CAIXA. MATÉRIAS COMUNS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre os empregados aposentados e seu antigo empregador, BANCO NOSSA CAIXA, patrocinador do INSTITUTO ECONOMUS, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimados, assim, tanto o BANCO NOSSA CAIXA como o INSTITUTO ECONOMUS a figurar no polo passivo da presente ação, em que se discutem parcelas relacionadas com a complementação de aposentadoria, na condição de devedoras solidárias. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST-RR-152000-26.2004.5.15.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 12/04/2013).
"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, segundo constou da decisão recorrida, o Banco Nossa Caixa, que foi sucedido pelo Banco do Brasil S.A., instituiu o Economus para manter o plano de previdência complementar dos empregados e efetuar o pagamento do benefício. O instituto, por outro lado, é custeado pelo instituidor, que garante os respectivos pagamentos, ou seja, possui os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento do Economus, possuindo, portanto, ingerência administrativa e financeira sobre o instituto, motivo pelo qual toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquele consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o artigo 2º, § 2º, da CLT, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ele ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (ARR-148500-81.2009.5.02.0011, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019).
II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL S.A. E ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a existência de grupo econômico que fundamenta a responsabilidade solidária (art. 2º, § 2º, da CLT), improsperável o apelo. [...] (TST-ARR-92100-33.2006.5.15.0062, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 23/05/2014).
"(...) 7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, § 2º, DA CLT. Consta do acórdão regional que"a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi quem instituiu e deliberou a criação do ECONOMUS, com a finalidade de beneficiar os seus empregados com a complementação de aposentadoria, sendo a sua patrocinadora, postando-se como a devedora principal do benefício, o qual passou a integrar, para todos os efeitos, o contrato de trabalho mantido entre empregados e empregador. Estabelecidas as premissas de que a Nossa Caixa como empregadora e provedora da complementação, é devedora principal (sucedida pelo Banco do Brasil), bem assim como a responsabilidade solidária da segunda reclamada (ECONOMUS), (...)"A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, sendo a entidade de previdência complementar criada para operacionalizar o plano de benefícios dos empregados da sua instituidora, a fim de possibilitar a complementação dos seus proventos de aposentadoria, fica evidente a responsabilidade solidária de ambas. E assim é porque se verifica a existência de um liame estreito entre os Reclamados, na medida em que o Instituto ECONOMUS foi criado e patrocinado pela Nossa Caixa (sucedida pelo Banco do Brasil S.A.), o que autoriza a responsabilização solidária entre eles, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1132-36.2010.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019).
"(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E ECONOMUS. NÃO PROVIMENTO . A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-235900-25.2009.5.02.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/10/2018).
"(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-90400-05.2006.5.15.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/12/2016).
"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - Considerando o fato registrado no acórdão recorrido, de que o Banco Nossa Caixa S.A., atualmente Banco do Brasil S.A., é instituidor e patrocinador da entidade previdenciária (Economus), incide a responsabilidade solidária. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-195900-65.2009.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2019).
[...] AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DO ECONOMUS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, que, em casos análogos, tem considerado patrocinadora e entidade de previdência privada solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento do Banco do Brasil a que se nega provimento. [...] (TST-AIRR-94000-47.2006.5.15.0128, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 12/04/2013).
"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. 2º, § 2º, da CLT, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-147100-46.2008.5.15.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018).
Conforme assinalado, revelando a decisão do Tribunal Regional conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, em consequência, as indicadas violações de lei, porquanto já alcançado o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
1.4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS
Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante mediante os seguintes fundamentos, verbis:
c) Das diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração no salário de participação das horas extras deferidas Aprecio nesse tópico também o recurso do segundo reclamado.
De todo modo, restou comprovado nos autos que as horas extras pagas sempre integraram o salário de participação da reclamante para efeito de complementação de aposentadoria, conforme verificou o Sr. Perito Contábil mercê do laudo de fl. 248/283, nos termos, aliás, do próprio Regulamento de Benefícios do Economus, que prevê expressamente que o salário de participação é composto pela "totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, limitado a 6 (seis) vezes o teto do salário-real-de-benefício da Previdência Social, adotando-se, separadamente, o Abono de Natal (13º salário) como base de contribuição específica" (negritos e grifos nossos, artigo 1º, inciso VII, doc. n. 04, do volume de documentos do 2º reclamado). Assim, ao contrário do que argumenta o segundo reclamado, as horas extras integram sim o salário de participação.
Nas razões do recurso de revista, o reclamado Banco do Brasil S.A. alega que "as horas extras podem ser suprimidas sempre que haja a cessação do trabalho prestado de maneira extraordinária", de modo que, "se durante a vigência do contrato é autorizada a aludida supressão, não seria razoável pensar que, após a sua extinção, o empregador permanecesse obrigado ao pagamento das horas extras prestadas anteriormente, mesmo que sendo a título de incorporação aos valores percebidos como complementação de aposentadoria". Aduz que "a complementação de aposentadoria, por ser um benefício conferido ao trabalhador, deve ter sua interpretação efetuada de maneira restritiva". Sustenta "não haver previsão legal na Regulamentação Básica do Economus a respeito de integração das horas extras no cálculo do salário real de participação, que serve para cálculo do salário real de benefício, conforme inciso VI e VII, do artigo 1º, do referido regulamento". Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 114 do Código Civil, além de contrariedade às Súmulas nº 97 e nº 291 e à OJ nº 18, todas do TST.
O Tribunal Regional foi explícito no sentido de que "restou comprovado nos autos que as horas extras pagas sempre integraram o salário de participação da reclamante para efeito de complementação de aposentadoria, conforme verificou o Sr. Perito Contábil mercê do laudo de fl. 248/283, nos termos, aliás, do próprio Regulamento de Benefícios do Economus, (...) Assim, ao contrário do que argumenta o segundo reclamado, as horas extras integram sim o salário de participação".
Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), forçoso concluir que a decisão regional amolda-se ao entendimento prevalente nesta Corte Superior, no sentido de que as horas extras integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados aposentados do Banco Nossa Caixa e vinculados ao Instituto Economus, tendo em vista as normas regulamentares da entidade previdenciária preverem que o salário real de participação, base para o cálculo do salário real de benefício, corresponde à totalidade da remuneração mensal computável para efeito de contribuição ao INSS, na qual se incluem as horas extras.
É o que demonstram os seguintes precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior tem proferido reiteradas decisões no sentido de ser devida a integração do valor das horas extras na complementação de aposentadoria dos empregados aposentados do Nossa Caixa Nosso Banco, paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social. Com efeito, as normas regulamentares constantes no estatuto da entidade previdenciária preveem expressamente que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 932 do CPC/15, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido"(Ag-ARR-1182-07.2010.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/10/2018).
"(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCO NOSSA CAIXA S.A. 1 - Esta Corte entende que as horas extras integram a complementação de aposentadoria dos empregados aposentados do Banco Nossa Caixa S.A., incorporado pelo Banco do Brasil S.A., paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, diante das normas regulamentares, que expressamente preveem que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que inclui as horas extras. Julgados. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(ARR-1592-37.2011.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/06/2018).
"(...) INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de ser devida a integração referida, uma vez que o regulamento do BANCO DO BRASIL prevê que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, abrangendo, assim, as horas extras. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (...)"(AIRR-24-64.2010.5.15.0089, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/12/2014).
Constata-se, pois, que o acórdão regional amolda-se a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, em ordem a atrair a incidência do óbice do § 7º do art. 896 da CLT. Superados, em consequência, os arestos colacionados à divergência, bem como ilesos os dispositivos de lei e da Constituição Federal e os Verbetes de jurisprudência indicados pelo recorrente.
1.5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS
(...) Habitual o sobretempo o valor correspondente incorpora-se ao salário, desencadeando os reflexos perseguidos em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, com 1/3 e em 13ºs salários, devendo haver, inclusive, a incidência do FGTS (8%), este reversível à conta vinculada da reclamante, face a sua condição de demissionária.
Nas razões do recurso de revista, o reclamado Banco do Brasil alega a caracterização de bis in idem e indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Transcreve aresto para o cotejo de teses.
De plano, cumpre observar que a situação sob exame ocorreu anteriormente ao julgamento do Incidente de Recurso de Revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, julgado em 14/12/2017, fixou a tese jurídica segundo a qual"a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Não obstante, a SBDI-1 determinou, em homenagem à segurança jurídica, a modulação dos efeitos da decisão de modo que a referida tese jurídica"somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório".
Nesse contexto, aplica-se à hipótese dos autos o entendimento no sentido de que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habituais, não repercute no cálculo das férias, dos 13os salários, do aviso-prévio e do FGTS, por configurar bis in idem, consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, verbis:
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".
Assim, o Tribunal Regional, ao manter a repercussão do repouso semanal remunerado majorado, em razão da integração das horas extras habituais, no cálculo das demais verbas salariais, divergiu dessa orientação.
CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS
Como corolário do conhecimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação os reflexos decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras, no cálculo das férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante, quanto ao tema alusivo às diferenças do FGTS, por deficiência de fundamentação, e, quanto aos temas remanescentes, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; ii) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamado Economus Instituto de Seguridade Social e, no mérito, negar-lhe provimento; iii) conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamado Banco do Brasil S.A., quanto ao tema" Repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais - repercussão ", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir os reflexos decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras, no cálculo das férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS. Inalterado o valor da condenação.
PROCESSO Nº TST-ARR-54500-53.2009.5.02.0411
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