Source: https://www.isic.pt/pt/informacoes-legais.html
Timestamp: 2019-11-20 10:30:50+00:00
Document Index: 19244518

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 89', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Política de Privacidade - Plataforma
Política de Privacidade - Pedido de Cartão Online
A proteção de dados é particularmente prioritária para o ISIC Portugal.
A presente Política de Privacidade estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a PUMPKINTREASURE, LDA (a seguir “ISIC Portugal”), com sede social na Travessa do Carmo, 11 – Ap. 1.º A, 1200-095, Lisboa, representante dos cartões ISIC, ITIC e IYTC em Portugal, controlador de dados para efeitos da presente Política de Privacidade, trata os dados pessoais que são disponibilizados pelo utilizador no âmbito da utilização do website www.isic.pt (a seguir, “site ISIC Portugal”), da aplicação ou app móvel, entendida como a aplicação de software concebida para ser utilizada em smartphones, tablets ou outros dispositivos móveis (a seguir, a “APP ISIC OK”) ou outras aplicações, software, suportes digitais, meios de armazenamento ou funcionalidade relacionadas com a marca comercial ISIC em Portugal (conjuntamente, “a Plataforma”).
Ao utilizar a Plataforma, cada vez que o utilizador disponibilizar algum tipo de informação ou seja necessário aceder a algum tipo de informação que, em função das respetivas características, permita ao ISIC Portugal identificar o utilizador, como por exemplo o seu nome, apelido, endereço de correio eletrónico, morada de faturação ou de envio ou número de telefone, etc. (a seguir, “Dados Pessoais”), quer para efeitos de pesquisa, compra dos nossos produtos ou utilização dos nossos serviços ou funcionalidades, ficará sujeito a esta Política de Privacidade, às Condições Gerais de Compra e Utilização e outros documentos nelas referidos (conjuntamente “Termos”), aplicáveis em qualquer momento e que devem ser revistos de forma a garantir que são aceites.
O tratamento de dados pessoais de um utilizador deve estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e de acordo com os regulamentos de proteção de dados específicos do país e aplicáveis ao ISIC Portugal. Por meio desta declaração de proteção de dados, o ISIC Portugal gostaria de informar o público em geral sobre a natureza, alcance, e finalidade dos dados pessoais que recolhe, usa e trata. Além disso, o utilizador é informado, por meio desta declaração de proteção de dados, dos direitos que o assistem.
Como controlador, o ISIC Portugal implementou várias medidas técnicas e organizacionais para assegurar a proteção mais completa dos dados pessoais tratados através da Plataforma. No entanto, as transmissões de dados baseadas na Internet podem, em princípio, ter lacunas de segurança, e, portanto, a proteção absoluta pode não ser garantida. Por este motivo, cada utilizador é livre de transferir dados pessoais ao ISIC Portugal através de meios alternativos, por exemplo, por telefone.
Pelo presente documento o utilizador garante que os Dados Pessoais aqui disponibilizados são verdadeiros e exatos e aceita reportar alterações e modificações. Caso o utilizador disponibilize ao ISIC Portugal Dados Pessoais de terceiros este fica responsável pela sua disponibilização e respetiva obtenção de consentimento a respeito da disponibilização em causa para os efeitos indicados nas secções correspondentes desta Política de Privacidade. As perdas ou danos causados à Plataforma, ao ISIC Portugal ou a terceiros mediante comunicação de informação errada, inexata ou incompleta nos formulários de registo será da exclusiva responsabilidade do utilizador.
O ISIC Portugal utiliza os Dados Pessoais, conforme aplicável, para os seguintes efeitos:
1.1 Gestão do registo como utilizador da Plataforma. Os Dados Pessoais que o utilizador disponibilizar ao ISIC Portugal são utilizados para o identificar como utilizador da Plataforma e dar-lhe acesso às suas diferentes funcionalidades, produtos e serviços disponíveis aquando do registo como utilizador.
1.2 Preparação, cumprimento e execução do contrato de compra e venda relativo aos produtos adquiridos ou qualquer outro contrato celebrado connosco através da Plataforma.
1.3 Contacto por correio eletrónico, telefónico, SMS ou outra forma equivalente de comunicação eletrónica, como notificações push da APP ISIC OK, etc., a respeito de atualizações ou comunicações informativas relacionadas com funcionalidades, produtos ou serviços contratados, incluindo atualizações de segurança da Plataforma, quando necessário ou razoável à respetiva implementação.
1.4 Responder e tratar os pedidos do utilizador através dos canais de serviço ao cliente disponíveis a respeito da Plataforma, bem como a monitorização da qualidade do nosso serviço.
A duração do processamento dos dados durará (i) o período de tempo previsto na legislação; ou (ii) um período de tempo indefinido (i.e. até que o utilizador solicite que determinados dados ou a totalidade dos dados sejam apagados); (iii) ou até que o propósito específico aplicável a determinados dados deixe de existir. Por exemplo, dados relativos aos pedidos do utilizador serão tratados na medida em que seja exigível ao ISIC Portugal guardar os mesmos ao abrigo da legislação aplicável, sendo apagados uma vez que este constrangimento legal deixe de existir.
2. Subscrição da Newsletter
Caso o utilizador autorize a subscrição da Newsletter ISIC Portugal disponibilizaremos ao utilizador informações e comunicações relativas ao ISIC, através de correio eletrónico, bem como através de notificações push por intermédio da APP ISIC OK - caso tenham sido ativadas essas notificações no dispositivo móvel do utilizador.
A subscrição da Newsletter ISIC Portugal pode implicar a utilização de Dados Pessoais de forma a proceder a uma comunicação personalizada feita ao utilizador através de correio eletrónico. Podemos também disponibilizar esta informação ao utilizador através de notificações de push através da APP ISIC OK, caso estas tenham sido ativadas no dispositivo móvel do utilizador. Com o objetivo de melhorarmos o serviço disponibilizado ao utilizador, informamos que os Dados Pessoais do utilizador relacionados com as suas compras online, gostos e preferências podem ser usados para efeitos de análise, criação de perfis de utilizador, inquéritos de qualidade e melhoria da nossa interação com o cliente.
Caso seja um utilizador registado pode cancelar o registo seguindo a informação que disponibilizamos em cada comunicação.
O ISIC Portugal compromete-se a respeitar a confidencialidade dos Dados Pessoais do utilizador e a garantir o exercício dos respetivos direitos. O utilizador por exercer os respetivos direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição através do envio de um correio eletrónico para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., indicando o motivo do pedido.
De modo a cumprir os objetivos indicados nesta Política de Privacidade, pode ser necessário que o ISIC Portugal trate os Dados Pessoais do utilizador na medida em que estejam diretamente relacionados com cada objetivo.
Pode igualmente ser necessário transferir os Dados Pessoais do utilizador a terceiros que prestem serviços de suporte ao ISIC Portugal, tais como organismos financeiros, entidades que combatam a fraude, prestadores de serviços tecnológicos, logísticos, de transporte e entregas, serviços ao cliente e/ou serviços de análise de transações efetuados na Plataforma com o objetivo de oferecer aos utilizadores garantias suficientes no âmbito de operações comerciais, etc. Para efeitos da eficiência do serviço, os referidos colaboradores e fornecedores podem estar localizados noutros países ou territórios situados fora da Área Económica Europeia, que não ofereçam o mesmo grau de proteção de dados que o país do utilizador ou, conforme o caso, da União Europeia.
Ao aceitar esta Política de Privacidade o utilizador autoriza-nos expressamente a tratar e partilhar os Dados Pessoais referidos acima com o ISIC Global Office, e/ou a transferir os respetivos Dados Pessoais aos referidos prestadores de serviços localizados fora da Área Económica Europeia para os efeitos aqui previstos.
Dados pessoais significa qualquer informação relacionada com uma pessoa singular identificada ou identificável (“utilizador”). Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line, ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural, ou social dessa pessoa natural.
O utilizador é qualquer pessoa singular identificada ou identificável, cujos dados pessoais são tratados pelo controlador responsável pelo tratamento.
O perfilamento significa qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais consistindo na utilização de dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais relacionados com uma pessoa singular, em particular para analisar ou prever aspetos relativos a preferências pessoais, interesses, confiabilidade, comportamento, localização ou movimentos.
A pseudonimização é o tratamento de dados pessoais de tal forma que os dados pessoais não possam mais ser atribuídos a um utilizador específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
O terceiro é uma pessoa singular ou jurídica, uma autoridade pública, uma agência, ou outro organismo que não o utilizador, o controlador, o processador, e as pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou do processador, estão autorizadas a tratar dados pessoais.
O consentimento do utilizador é qualquer indicação livremente dada, específica, informada, e inequívoca da vontade do utilizador – por meio de uma declaração ou por uma ação afirmativa clara – em que expressa acordo sobre o tratamento de dados pessoais relacionados com ele/ela.
6. Controlador e Processadores de Dados
PUMPKINTREASURE, LDA.
Travessa do Carmo, nº 11 – Ap. 1.º A
1200-095, Lisboa
Telefone: +351 213 461 383
Website: www.isic.pt
Nome e Endereço dos Processadores de Dados
Almouroltec - Serviços de Informática e Internet Lda dba PTisp
Telefone: 707 200 933
Website: https://ptisp.pt
ISIC Global Offices BV
Keizersgracht 174, Amsterdam 1016 DW
Website: www.isic.org
CTT - Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta
Av. D. João II, nº. 13, 1999-001 Lisboa
CTT Expresso - Serviços Postais e Logística S.A.
Av. D. João II, nº 13
Telefone:707 200 118
Website: http://www.cttexpresso.pt
Telefone: +351 213 617 930
TOConline - Ordem dos Contabilistas Certificados
Avenida Barbosa du Bocage, 45
1049-013 Lisboa
Telefone: +351 217 999 700
As páginas da Internet do ISIC Portugal usam cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados num sistema de computador através de um navegador da Internet.
Muitos websites e servidores da Internet usam cookies. Muitos cookies contêm um ID de cookie, que consiste num identificador exclusivo do cookie. Ele consiste numa string (ou seja, um conjunto de caracteres) que as páginas da Internet e os servidores podem atribuir ao navegador da Internet específico no qual o cookie está armazenado. Isso permite que os websites e servidores da Internet visitados diferenciem o navegador individual do utilizador de outros navegadores da Internet que contenham outros cookies. Um navegador de Internet específico pode ser reconhecido e identificado usando o ID de cookie exclusivo.
Através da utilização de cookies, o ISIC Portugal pode fornecer aos utilizadores do site ISIC Portugal serviços de mais fácil utilização, que não seriam possíveis sem a configuração de cookies.
Através de um cookie, as informações e ofertas no site ISIC Portugal podem ser otimizadas com o utilizador em mente. Os cookies permitem ao ISIC Portugal, como mencionado anteriormente, reconhecer os utilizadores do site ISIC Portugal. O objetivo deste reconhecimento é tornar mais fácil para os utilizadores a navegação pelo site ISIC Portugal.
O utilizador pode, a qualquer momento, impedir a configuração de cookies no site ISIC Portugal por meio de uma configuração correspondente do navegador da Internet usado e, portanto, negar permanentemente a configuração de cookies. Além disso, os cookies já configurados podem ser apagados a qualquer momento através de um navegador da Internet ou outros programas de software. Isso é possível em todos os navegadores de Internet populares. Se o utilizador desativar a configuração de cookies no navegador de Internet usado, nem todas as funcionalidades do site ISIC Portugal podem ser totalmente utilizáveis.
8. Recolha de dados e informações gerais
O site ISIC Portugal recolhe alguns dados gerais e informações quando um utilizador ou um sistema automatizado acede ao site ISIC Portugal. Estes dados e informações gerais são armazenados nos arquivos de log do servidor. Os dados recolhidos podem ser compostos por:
o sistema operativo usado pelo sistema que efetua o acesso;
o website através do qual o sistema chega ao site ISIC Portugal (o chamado referente);
a data e hora de acesso ao website da Internet;
o fornecedor de serviços de Internet do sistema que acede ao website;
quaisquer outros dados e informações semelhantes que podem ser usados em caso de ataque aos sistemas de tecnologia da informação do ISIC Portugal.
Ao usar esses dados e informações gerais, o ISIC Portugal não tira conclusões sobre o utilizador. Em vez disso, esta informação é necessária para:
entregar o conteúdo do site ISIC Portugal corretamente;
otimizar o conteúdo do site ISIC Portugal, bem como o seu anúncio;
garantir a viabilidade a longo prazo dos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do website;
fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei as informações necessárias para o processo penal em caso de ataque cibernético.
Portanto, o ISIC Portugal analisa os dados e informações recolhidos estatisticamente, com o objetivo de aumentar a proteção e a segurança de dados da empresa, e garantir um ótimo nível de proteção para os dados pessoais que trata. Os dados anónimos dos arquivos de log do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos por um utilizador.
9. Subscrição das newsletters ISIC Portugal
No site ISIC Portugal, os utilizadores têm a oportunidade de se inscrever na newsletter do ISIC Portugal. A máscara de entrada utilizada para este propósito determina quais os dados pessoais que são transmitidos, bem como quando a newsletter é solicitada ao controlador.
O ISIC Portugal informa regularmente os seus clientes e parceiros de negócios através de uma newsletter sobre as ofertas do ISIC Portugal. A newsletter do ISIC Portugal só pode ser recebida pelo utilizador se (1) este tiver um endereço de e-mail válido, e (2) este se inscrever para a receção da newsletter. Por razões legais, um e-mail de confirmação será enviado para o endereço de e-mail registado pela primeira vez pelo titular dos dados para o envio de newsletters, num procedimento normalmente conhecido como “dupla inscrição”. Este e-mail de confirmação é usado para verificar se o proprietário do endereço de e-mail – como utilizador – deseja receber a newsletter.
Durante a inscrição para a newsletter, o ISIC Portugal também armazena o endereço IP do sistema informático atribuído pelo fornecedor de serviços de Internet (ISP) e usado pelo utilizador no momento do registo, bem como a data e hora do registo. A recolha destes dados é necessária para compreender o (possível) uso indevido do endereço de e-mail de um utilizador numa data posterior e, portanto, serve o objetivo da proteção legal do controlador.
Os dados pessoais recolhidos como parte de um registo para a newsletter só serão utilizados para enviar a nossa newsletter. Além disso, os assinantes da newsletter podem ser informados por e-mail, desde que tal seja necessário para a operação do serviço de newsletter ou um registo em questão, como poderia ser o caso de modificações na oferta de newsletter, ou a alteração de circunstâncias técnicas. Não haverá transferência de dados pessoais recolhidos pelo serviço de newsletter para terceiros. A assinatura da newsletter do ISIC Portugal pode ser terminada pelo utilizador a qualquer momento. O consentimento para o armazenamento de dados pessoais, que o utilizador forneceu para enviar a newsletter, pode ser revogado a qualquer momento. Para efeitos de revogação do consentimento, um endereço correspondente pode ser encontrado em cada newsletter. O utilizador também pode desinscrever-se da newsletter comunicando esse desejo ao controlador.
10. Rastreamento da Newsletter
A newsletter do ISIC Portugal contém os chamados pixels de rastreamento. Um pixel de rastreamento é um gráfico em miniatura incorporado em tais e-mails, que são enviados em formato HTML para permitir a gravação e análise de arquivos de log. Isso permite uma análise estatística do sucesso ou falha das campanhas de marketing on-line. Com base no pixel de rastreamento incorporado, o ISIC Portugal pode ver se e quando um e-mail foi aberto por um utilizador e quais os endereços no e-mail que foram invocados por utilizadores.
Tais dados pessoais recolhidos nos pixels de rastreamento contidos nas newsletters são armazenados e analisados pelo controlador, a fim de otimizar o envio da newsletter, bem como para adaptar o conteúdo de futuras newsletters ainda melhor aos interesses do utilizador. Estes dados pessoais não serão transmitidos a terceiros. O utilizador tem, em qualquer momento, o direito de revogar a respetiva declaração de consentimento emitida por meio do procedimento de dupla inscrição. Após uma revogação, esses dados pessoais serão apagados pelo controlador. O ISIC Portugal considera automaticamente uma retirada da receção da newsletter como uma revogação.
11. Possibilidade de contacto via website
O site ISIC Portugal contém informações que permitem um contacto eletrónico rápido com a nossa empresa, bem como uma comunicação direta connosco, o que também inclui um endereço geral do chamado correio eletrónico (endereço de e-mail). Se um utilizador entrar em contacto com o controlador por e-mail ou através de um formulário de contacto, os dados pessoais transmitidos pelo titular dos dados são armazenados automaticamente. Esses dados pessoais transmitidos de forma voluntária pelo titular dos dados ao controlador de dados são armazenados com o propósito de tratar ou entrar em contacto com o titular dos dados. Não há transferência desses dados pessoais para terceiros.
O controlador de dados deve tratar e armazenar os dados pessoais do utilizador apenas durante o período necessário para atingir o objetivo do armazenamento, ou na medida em que isso seja concedido pelo legislador europeu ou outros legisladores em leis ou regulamentos a que o controlador esteja sujeito.
13. Direitos do utilizador
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de saber como os dados pessoais por si fornecidos serão usados pelo controlador ou pelo processador.
A presente declaração de proteção de dados explica como todos os dados pessoais recolhidos pelo ISIC Portugal podem ser usados. Se um utilizador tiver alguma dúvida sobre como os seus dados pessoais serão usados, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter confirmação do controlador sobre se os dados pessoais relativos a ele/ela estão ou não a ser tratados. Se um utilizador desejar usufruir deste direito de confirmação, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador, a qualquer momento e gratuitamente, informações sobre os seus dados pessoais armazenados e uma cópia desta informação. Além disso, as diretivas e regulamentos europeus concedem ao titular dos dados acesso à seguinte informação:
A existência do direito de solicitar ao controlador a retificação ou eliminação de dados pessoais, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos ao utilizador, ou de se opor a tal tratamento;
Quando os dados pessoais não são recolhidos do utilizador, qualquer informação disponível sobre a sua origem;
A existência de tomadas de decisão automatizadas, incluindo o perfilamento, a que se referem os Artigos 22(1) e (4) do RGPD e – pelo menos nesses casos – informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o utilizador.
Além disso, o utilizador tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Quando é o caso, o utilizador tem o direito de ser informado das salvaguardas apropriadas relativas à transferência.
Se um utilizador desejar usufruir deste direito de acesso, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador sem demora indevida a retificação de dados pessoais imprecisos sobre ele/ela. Tendo em conta os propósitos do tratamento, o utilizador tem o direito de preencher os dados pessoais incompletos, inclusive mediante a apresentação de uma declaração complementar.
Se um utilizador desejar usufruir deste direito de retificação, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador o apagamento de dados pessoais que lhe dizem respeito sem demora injustificada, e o controlador tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem atrasos indevidos quando um dos seguintes motivos se aplica, desde que o tratamento não seja necessário:
O utilizador retira o consentimento em que se baseia o tratamento, nos termos do Artigo 6(1)(a) ou do Artigo 9(2)(a) do RGPD, e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento.
O utilizador opõe-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(1) do RGPD e não existem motivos legítimos para o tratamento, ou o utilizador opõe-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(2) do RGPD.
Se um dos motivos acima mencionados se aplica, e o utilizador deseja solicitar o apagamento de dados pessoais armazenados pelo ISIC Portugal, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador. O Encarregado de Proteção de Dados do ISIC Portugal ou outro funcionário deve assegurar prontamente que o pedido de apagamento seja imediatamente cumprido.
Se o ISIC Portugal tiver disponibilizado dados pessoais e for responsável pela exclusão de dados pessoais de acordo com o Artigo 17(1), o ISIC Portugal – levando em consideração a tecnologia disponível e os custos de implementação – deve tomar medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar outros controladores a tratar os dados pessoais publicados que o utilizador solicitou o apagamento por parte desses controladores de quaisquer ligações, ou cópias ou replicação, desses dados pessoais, a menos que o tratamento seja necessário. O Encarregado de Proteção de Dados do ISIC Portugal ou outro funcionário providenciará as medidas necessárias em casos individuais.
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador restrição de tratamento se uma das seguintes condições se aplicar:
A precisão dos dados pessoais é contestada pelo utilizador, por um período que permite ao controlador verificar a precisão dos dados pessoais.
O tratamento é ilegal e utilizador opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita a restrição de sua utilização.
O controlador não precisa mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas são requeridos pelo utilizador para o estabelecimento, exercício, ou defesa de reivindicações legais.
O utilizador opôs-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(1) do RGPD, e ainda não está claro se os motivos legítimos do controlador anulam os do utilizador.
Se uma das condições acima mencionadas for cumprida, e o utilizador desejar solicitar a restrição do tratamento de dados pessoais armazenados pelo ISIC Portugal, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador. O Encarregado de Proteção de Dados do ISIC Portugal ou outro funcionário providenciará a restrição do tratamento.
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de receber os dados pessoais referentes a ele/ela, que foram fornecidos a um controlador, num formato estruturado, de uso comum e legível por máquinas. Ele/ela tem o direito de transmitir esses dados para outro controlador sem impedimento do controlador ao qual os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento seja baseado no consentimento nos termos do Artigo 6(1)(a) ou do Artigo 9(2)(a) do RGPD, ou num contrato de acordo com o Artigo 6(1)(b) do RGPD, e o tratamento é realizado por meios automatizados, desde que o tratamento não seja necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial conferida ao controlador.
Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade de dados de acordo com o Artigo 20(1) do RGPD, o utilizador tem o direito de ter dados pessoais transmitidos diretamente de um controlador para outro, onde tecnicamente viável e quando, ao fazê-lo, não afeta negativamente os direitos e as liberdades de outros.
Para assegurar o direito à portabilidade de dados, o utilizador pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, com base no Artigo 6(1)(e) ou (f) do RGPD. Isso também se aplica ao perfilamento com base nessas disposições.
O ISIC Portugal não deve mais tratar os dados pessoais em caso de objeção, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para o tratamento que anulam os interesses, direitos, e liberdades do utilizador, ou para o estabelecimento, exercício, ou defesa de reivindicações jurídicas.
Se o ISIC Portugal tratar dados pessoais para fins de marketing direto, o utilizador terá o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais relativos a ele/ela para esse marketing. Isso também se aplica ao perfilamento, na medida em que está relacionado com esse marketing direto. Se o utilizador nos contactar para se opor ao tratamento para fins de marketing direto, não trataremos mais os dados pessoais para esses fins.
Além disso, o utilizador tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito pelo ISIC Portugal para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do Artigo 89(1) do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa realizada por razões de interesse público.
Para exercer o direito de objeção, o utilizador pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador. Além disso, o utilizador é livre – no contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação e não obstante a Diretiva 2002/58/CE – utilizar o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando as especificações técnicas.
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de não ser sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo o perfilamento, que produza efeitos jurídicos a seu respeito ou, de forma semelhante, o afeta significativamente, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração, ou execução, de um contrato entre o utilizador e um controlador de dados, (2) não esteja autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o controlador está sujeito e que também estabelece medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e interesses legítimos do utilizador, ou (3) não se baseie no consentimento explícito do utilizador.
Se a decisão (1) for necessária para a celebração, ou execução, de um contrato entre o utilizador e um controlador de dados, ou (2) se basear no consentimento explícito do utilizador, o controlador deve implementar medidas razoáveis para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos do utilizador, incluindo pelo menos o direito de obter uma intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, para expressar o seu ponto de vista, e contestar a decisão.
Se um utilizador desejar usufruir dos seus direitos relativos à tomada de decisões individuais de forma automática, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de retirar o seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento.
Se o utilizador desejar exercer o direito de retirar o consentimento, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
14. Privacidade infantil
O ISIC Portugal está especialmente preocupado em proteger os dados pessoais das crianças e dos adolescentes, pelo que as Plataformas do ISIC Portugal e os seus conteúdos não se destinam a menores de 12 anos de idade.
Caso o utilizador tenha menos de 12 anos, o tratamento dos seus dados pessoais só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da criança.
O ISIC Portugal não recolherá intencionalmente nenhuns dados pessoais de crianças menores de 12 anos de idade, nem de menores entre os 12 e 16 anos de idade sem autorização parental, nem permitirá intencionalmente que essas pessoas se registem como utilizadores.
Caso os titulares das responsabilidades parentais da criança tomem conhecimento de que o seu filho menor de dezasseis (16) anos de idade forneceu ao ISIC Portugal dados pessoais sem o seu consentimento, deverá entrar em contacto com o ISIC Portugal a fim de dar o seu consentimento ou eliminar os respetivos dados.
15. Disposições de proteção de dados sobre a aplicação e uso do Google Analytics (com a funcionalidade de anonimização)
Neste website, o controlador integrou o componente do Google Analytics (com a funcionalidade de anonimização). O Google Analytics é um serviço de análise web. A análise da Web é a recolha, agregação, e análise de dados sobre o comportamento dos visitantes em websites. Um serviço de análise da web recolhe, inter alia, dados sobre o website do qual uma pessoa veio (o chamado referente), quais as páginas visitadas, ou com que frequência e que duração uma página foi visualizada. As análises da Web são usadas principalmente para a otimização de um website e para realizar uma análise custo-benefício da publicidade na Internet.
Para a análise web através do Google Analytics, o controlador usa o recurso “anonymizeIp”. Através deste recurso, o endereço IP da ligação à Internet do utilizador é obtido pela Google e anonimizado ao aceder ao nosso website a partir de um Estado Membro da União Europeia ou de outro Estado Contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
O objetivo do componente Google Analytics é analisar o tráfego no nosso website. A Google usa os dados e informações recolhidos, entre outros, para avaliar o uso do nosso website e fornecer relatórios on-line, que mostram as atividades no nosso website e para nos fornecer outros serviços sobre o uso do nosso website na Internet.
O Google Analytics coloca um cookie no sistema de tecnologia da informação do utilizador. A definição de cookies é explicada acima. Com a configuração do cookie, a Google é capaz de analisar o uso do nosso website. Com cada chamada a uma das páginas individuais deste website da Internet, que é operado pelo controlador e no qual um componente do Google Analytics foi integrado, o navegador da Internet no sistema de tecnologia da informação do utilizador enviará automaticamente dados através do componente do Google Analytics para fins de publicidade on-line e liquidação de comissões para a Google. No decorrer deste procedimento técnico, a empresa Google ganha conhecimento de informações pessoais, como o endereço IP do utilizador, que permite à Google, entre outras coisas, entender a origem dos visitantes e cliques e, posteriormente, definir comissões.
O cookie é usado para armazenar informações pessoais, como o tempo de acesso, a localização a partir da qual o acesso foi feito, e a frequência das visitas ao nosso website pelo utilizador. Com cada visita ao nosso website, tais dados pessoais, incluindo o endereço IP do acesso à Internet usado pelo utilizador, serão transmitidos para a Google nos Estados Unidos da América. Estes dados pessoais são armazenados pela Google nos Estados Unidos da América. A Google pode passar os dados pessoais recolhidos através deste procedimento técnico a terceiros.
O utilizador pode, como indicado acima, impedir a configuração de cookies no nosso website a qualquer momento por meio de um ajuste correspondente do navegador da web usado e, portanto, negar permanentemente a configuração de cookies. Esse ajuste ao navegador também impedirá o Google Analytics de configurar um cookie no sistema de tecnologia da informação do utilizador. Além disso, os cookies já utilizados pelo Google Analytics podem ser excluídos a qualquer momento através do navegador da web ou de outros programas de software.
Além disso, o utilizador tem a possibilidade de se opor a uma recolha de dados que são gerados pelo Google Analytics, que está relacionado ao uso deste website, bem como ao tratamento desses dados pela Google. Para isso, o utilizador deve descarregar um complemento do navegador no endereço tools.google.com/dlpage/gaoptout e instalá-lo. Este complemento de navegador informa o Google Analytics – através de JavaScript – que quaisquer dados e informação sobre as visitas de páginas da Internet não podem ser transmitidas para o Google Analytics. A instalação do complemento do navegador é considerada uma objeção pela Google. Se o sistema de tecnologia da informação do utilizador for posteriormente apagado, formatado, ou recém-instalado, o utilizador deve reinstalar o complemento do navegador para desativar o Google Analytics. Se o complemento do navegador foi desinstalado pelo utilizador ou por qualquer outra pessoa que seja atribuível à sua esfera de competência, ou está desativado, é possível executar a reinstalação ou a reativação do complemento do navegador.
Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato do qual o utilizador seja parte – como é o caso, por exemplo, quando as operações de tratamento são necessárias para o fornecimento de bens ou para fornecer qualquer outro serviço – o tratamento é efetuado com base no Artigo 6(1)(b) do RGPD. O mesmo aplica-se às operações de tratamento necessárias para a realização de medidas pré-contratuais, por exemplo no caso de consultas sobre os nossos produtos ou serviços.
Se o ISIC Portugal estiver sujeito a uma obrigação legal pela qual o tratamento de dados pessoais é exigido – como o cumprimento de obrigações fiscais – o tratamento é baseado no Artigo 6(1)(c) do RGPD.
Em casos raros, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do utilizador ou de outra pessoa singular. Este seria o caso, por exemplo, se um visitante fosse ferido na nossa empresa e o seu nome, idade, dados do seguro de saúde, ou outra informação vital teriam que ser transmitidos a um médico, hospital, ou outro terceiro. Nesse caso, o tratamento seria baseado no Artigo 6(1)(d) do RGPD.
Finalmente, as operações de tratamento podem basear-se no Artigo 6(1)(f) do RGPD. Esta base jurídica é utilizada para operações de tratamento que não são abrangidas por nenhum dos fundamentos legais acima mencionados, se o tratamento for necessário para os interesses legítimos exercidos pelo ISIC Portugal ou por um terceiro, exceto quando esses interesses são anulados pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do utilizador que exigem proteção de dados pessoais. Tais operações de tratamento são particularmente permitidas porque foram especificamente mencionadas pelo legislador europeu, que considerou que um interesse legítimo poderia ser assumido se o utilizador for um cliente do controlador (Recital 47 Frase 2 do RGPD).
17. Interesses legítimos exercidos pelo controlador ou por um terceiro
18. Período durante o qual os dados pessoais serão armazenados
19. Possíveis consequências da falta de fornecimento dos dados pessoais
Possíveis consequências da falta de fornecimento dos dados pessoais
Antes de os dados pessoais serem fornecidos pelo utilizador, o utilizador deve entrar em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados. O nosso Encarregado de Proteção de Dados esclarece o utilizador sobre se existe a obrigação de fornecer os dados pessoais, e as consequências da falta de fornecimento dos dados pessoais.
ISIC Portugal trata os dados pessoais em particular para os fins mencionados abaixo:
A emissão e ativação de cartões ISIC, ITIC e IYTC;
Acesso e fornecimento de produtos e serviços aos utilizadores;
Auditoria, pesquisa e análise para garantir a manutenção, proteção e melhoria dos seus serviços;
Envio de informações sobre os serviços ISIC Portugal.
O Utilizador pode optar por não fornecer ao ISIC Portugal determinadas informações, mas tal poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades, como:
Emissão de cartões ISIC, ITIC ou IYTC;
Envio de cartões ISIC, ITIC ou IYTC;
Acesso do cartão ISIC virtual, ITIC virtual ou IYTC virtual;
Receção da newsletter ISIC Portugal;
Acesso a benefícios online;
Participação em concursos, promoções, inquéritos ou sorteios;
Resolução de problemas relacionados com os cartões ISIC, ITIC ou IYTC.
20. Campanhas Publicitárias
Caso o utilizador autorize a utilização dos seus dados para fins publicitários, o ISIC Portugal disponibilizará ao utilizador informações e comunicações relativas ao ISIC, através de correio eletrónico e telefone.
A autorização para fins publicitários pode implicar a utilização de Dados Pessoais de forma a proceder a uma comunicação personalizada feita ao utilizador através de correio eletrónico e telefone.
Caso seja um utilizador registado, para alterar os seus dados ou cancelar o seu registo preencha o formulário presente na página Pedido de Gestão de Dados.
No ISIC Portugal compreendemos que a utilização dos teus dados pessoais requer a tua confiança. Estamos sujeitos aos mais elevados padrões de privacidade e apenas iremos utilizar os teus dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os teus direitos de proteção de dados.
A confidencialidade e a integridade dos teus dados pessoais são das nossas principais preocupações.
A presente Política de Privacidade estabelece a forma como a PUMPKINTREASURE LDA., representante dos cartões ISIC, ITIC e IYTC em Portugal utiliza os teus dados pessoais no âmbito do pedido de cartão.
O ISIC Portugal é responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais, desde o momento em que preenches o formulário de pedido de cartão e dás o teu consentimento para a subscrição da newsletter do ISIC Portugal.
2. Como é que recolhem os meus dados pessoais?
Os teus dados pessoais serão recolhidos e tratados ao preencheres o formulário de pedido de cartão e ao dares o teu consentimento para subscrição de newsletters do ISIC Portugal.
3. Para que finalidades e com que fundamento podem ser utilizados os meus dados pessoais?
Os dados pessoais que o ISIC Portugal recolhe através do preenchimento do formulário de pedido de cartão são usados para as seguintes finalidades:
Constar no teu cartão ISIC/ ITIC/ IYTC;
Verificar a veracidade dos dados fornecidos para emissão do cartão ISIC/ ITIC/ IYTC;
Contactar-te caso haja alguma dúvida ou algum dado incorreto que impossibilite o ISIC Portugal de emitir o teu cartão;
Enviar o cartão ISIC/ ITIC/ IYTC por correio registado ou por CTT Expresso para a morada indicada no formulário de pedido de cartão;
Emissão da fatura relativa ao teu cartão;
Acesso e utilização do teu cartão virtual;
Benefício e utilização dos descontos online;
Envio da newsletter do ISIC Portugal.
Os dados pessoais que o ISIC Portugal recolhe através do preenchimento do formulário de pedido de cartão são os seguintes:
O teu nome e apelido;
O nome do estabelecimento de ensino onde estudas/lecionas (apenas para os cartões ISIC e ITIC);
A tua data de nascimento;
A morada para onde o cartão deverá ser enviado;
O teu contacto telefónico;
O teu endereço de email;
Um documento que comprova o teu nome, apelido e data de nascimento;
Um documento que comprova o teu estatuto de estudante/ professor lecionas (apenas para os cartões ISIC e ITIC).
5. Como é que mantêm os meus dados pessoais seguros?
Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, o ISIC Portugal e os nossos prestadores de serviços e parceiros comerciais, esforçam-se para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os teus dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Entre outras, implementámos as seguintes:
Acesso pessoal restrito aos teus dados pessoais apenas no âmbito das finalidades comunicadas;
Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls, tendo em vista impedir o acesso não autorizado aos teus dados pessoais;
Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos teus dados pessoais.
6. Durante quanto tempo conservam os meus dados pessoais?
Conservamos os teus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos.
Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os teus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.
Para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade (pedido de cartão e envio de newsletter) os teus dados pessoais irão ser conservados:
No sistema de emissão de cartões ISIC Portugal
Após emissão do cartão, até ao final da validade do mesmo;
Após pedido de cartão, sem pagamento, durante 3 (três) meses após a data do pedido;
Na Base de Dados Central da ISIC Association
Durante 19 (dezanove) meses após o teu cartão expirar;
Newsletter ISIC/ ITIC
Até retirares o teu consentimento.
7. Com quem podem partilhar os meus dados pessoais?
O ISIC é uma empresa global. Assim sendo, os teus dados pessoais podem ser partilhados com terceiros, no entanto o ISIC Portugal garante que os teus dados pessoais serão processados apenas para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
Garantimos que os teus dados pessoais serão tratados de acordo com medidas de segurança apropriadas.
Os teus dados pessoais estão armazenados nos servidores protegidos dos nossos fornecedores/prestadores de serviços, sendo acedidos e utilizados exclusivamente ao abrigo das nossas políticas e padrões (ou de políticas e padrões equivalentes dos nossos fornecedores/prestadores de serviços).
* Detalhes de Contacto do ISIC Portugal e do Encarregado da Proteção de Dados
Serviço de apoio ao cliente do ISIC Portugal
Linha telefónica: 213 461 383, disponível nos dias úteis das 10:00 às 13:00 e as 14:30 às 17:00
8. Como é que posso alterar ou retirar o meu consentimento?
Podes, a qualquer momento, alterar ou retirar o teu consentimento, com efeitos para o futuro, no entanto, tal poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades, como:
Assistência e resolução de problemas relacionados com o teu cartão.
Para retirares as tuas declarações de consentimento submetidas ao ISIC Portugal basta acederes ao formulário de pedido de gestão de dados, preencheres os teus dados pessoais e submeteres o teu pedido. O último Formulário de Pedido de Gestão de Dados submetido ao ISIC Portugal irá prevalecer sobre todos os anteriores.
O consentimento concedido ao ISIC Portugal pode ser retirado através do Formulário de Pedido de Gestão de Dados em (https://www.isic.pt/pt/pedido-de-gestao-de-dados.html), contactando o Serviço de Apoio ao Cliente do ISIC Portugal através do número de telefone 213 461 383, por correio (ISIC Portugal, Travessa do Carmo, 11 – Ap. 1.º A, 1200-095 Lisboa) ou por e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
9. Entra em contacto connosco
Se tiveres alguma questão relacionada com a nossa utilização dos teus dados pessoais deves, em primeiro lugar, contactar o nosso serviço de apoio ao cliente. Adicionalmente, poderás contactar o Encarregado da Proteção de Dados.
te disponibilizemos informação adicional sobre a utilização que fazemos dos teus dados pessoais;
te facultemos uma cópia dos dados pessoais que nos forneceste;
O teu exercício destes direitos está sujeito a determinadas exceções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou deteção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção do sigilo profissional).
Caso exerças algum destes direitos iremos proceder à sua análise e responderemos, expectavelmente, dentro de 1 (um) mês.
Caso estejas insatisfeito com a nossa utilização dos teus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tens o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).
1. Termos e condições de utilização da Plataforma
Artigo 1.1. Objeto-âmbito da aplicação e aceitação dos Termos e Condições de Utilização
Os presentes termos e condições (adiante designados “Termos”) regulam o acesso e utilização do site ISIC Portugal e da APP ISIC OK, propriedade da PUMPKINTREASURE LDA, representantes do cartão ISIC, ITIC e IYTC em Portugal, com sede na Travessa do Carmo, 11 – Ap. 1A, 1200-095 Lisboa e com o número fiscal 510 583 628, a seguir denominada por “ISIC Portugal”.
O acesso e a utilização do site ISIC Portugal, dos cartões ISIC, ITIC e IYTC e da APP ISIC OK é da inteira responsabilidade do utilizador, que está sujeito à aceitação dos presentes termos e condições de utilização, da política de privacidade e tratamento de dados aqui transcritos. A utilização do site ISIC, dos cartões ISIC, ITIC e IYTC e da APP ISIC OK, bem como as relações entre o ISIC Portugal e os utilizadores são regidos pela legislação portuguesa aplicável.
Artigo 1.2. Os cartões ISIC, ITIC e IYTC e os seus serviços são reservados para uso pessoal
A atribuição de um cartão ISIC a um portador é individual, sujeita à verificação do estatuto de estudante a tempo inteiro do utilizador, de acordo com o ano letivo em curso, à verificação dos dados pessoais, como o nome, apelido e data de nascimento, e ao fornecimento de uma fotografia de identidade e do pagamento do montante solicitado.
A atribuição de um cartão ITIC a um portador é individual, sujeita à verificação do estatuto de professor a tempo inteiro do utilizador, de acordo com o ano letivo em curso, à verificação dos dados pessoais, como o nome, apelido e data de nascimento, e ao fornecimento de uma fotografia de identidade e do pagamento do montante solicitado.
A atribuição de um cartão IYTC a um portador é individual, sujeita à verificação dos dados pessoais, como o nome, apelido e data de nascimento, e ao fornecimento de uma fotografia de identidade e do pagamento do montante solicitado.
A utilização dos serviços ISIC (site ISIC Portugal, cartões ISIC, ITIC e IYTC e APP ISIC OK) está disponível para uso pessoal pelo utilizador. O utilizador não pode usar os serviços ISIC sem autorização para vender produtos ou serviços, nem para aumentar o tráfego de um site de terceiros por motivos comerciais (vendas, promoção, publicidade, etc.), nem para seu proveito pessoal.
Em nenhuma circunstância o utilizador usará o conteúdo ISIC, reutilizará e exibirá ou reproduzirá páginas ISIC num site de terceiros. Se um utilizador quiser incorporar ou reproduzir conteúdos ISIC noutro site, deverá entrar em contato com o ISIC Portugal: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Se um utilizador deseja anunciar ou apresentar qualquer conteúdo ou informação de uma natureza comercial, promocional ou publicitária, deve entrar em contato com o ISIC Portugal: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Artigo 1.3. Alterações nos termos e condições e serviços ISIC Portugal
O ISIC Portugal reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, ou rever a política de privacidade e tratamento de dados nos presentes identificados sempre que o entenda, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Clique nos "Termos e Condições de Utilização" localizados no site ISIC Portugal para consultar a sua versão atual. A versão mais atual dos Termos substitui todas as versões anteriores.
Se não concordar com estes Termos, não utilize os serviços ISIC. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem um contrato entre o utilizador e o ISIC Portugal e aplicam-se à utilização do site ISIC Portugal, dos cartões ISIC, ITIC e IYTC da APP ISIC OK. É da responsabilidade do utilizador ler e rever os mesmos sempre que aceda ao site ISIC Portugal, à APP ISIC OK e use os cartões ISIC, ITIC e IYTC, de forma a tomar conhecimento de quaisquer alterações efetuadas, porquanto os mesmos afetam os seus direitos.
Artigo 1.4. Responsabilidade do ISIC Portugal pelo conteúdo
Os conteúdos constantes do site ISIC Portugal e APP ISIC OK, incluindo, sem limitar, as imagens, textos, software, fotografias, som, música, vídeos, recursos interativos e afins ("Conteúdo"), as marcas e logótipos ("Marcas"), ou quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, constantes do mesmo, são propriedade do ISIC Portugal, sendo expressamente proibida a sua utilização por terceiros não autorizados. O conteúdo do site ISIC Portugal e APP ISIC OK é facultado apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, vendido, licenciado ou, de qualquer outra forma, explorado para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e por escrito dos respetivos proprietários. O utilizador declara não utilizar, desativar ou interferir com recursos relacionados com a segurança do site ISIC Portugal e da APP ISIC OK.
O utilizador poderá, no entanto, imprimir material contido no site ISIC Portugal e APP ISIC OK, desde que o mesmo não sofra alterações, seja para uso pessoal e não-comercial, e mantenha a indicação da fonte e dos direitos de autor, e desde que qualquer outra indicação de propriedade não seja removida.
Nada no site ISIC Portugal e APP ISIC OK deverá ser interpretado como concedendo qualquer tipo de licença ou outra autorização de uso aos seus utilizadores.
O site ISIC Portugal e APP ISIC OK podem conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, como sejam parceiros ou outras entidades que contribuam para a sua criação ou manutenção (como por exemplo, fotos de banco de imagens).
Embora os dados pessoais fornecidos ao ISIC Portugal estejam ao abrigo do definido na política de privacidade e tratamento de dados constante dos presentes Termos, qualquer informação ou outro conteúdo que o utilizador transmita através do site ISIC Portugal e APP ISIC OK, seja através de correio eletrónico, envio de ficheiros ou de outro modo, será considerado como não confidencial e não reservado.
O utilizador concorda que a utilização do site ISIC Portugal e APP ISIC OK deve ser feita por sua própria conta e risco. Em toda a extensão permitida pela lei, o ISIC Portugal, está isento de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à utilização do site ISIC Portugal e APP ISIC OK. O ISIC Portugal não assegura a correção ou o rigor dos conteúdos disponibilizados no site ISIC Portugal e APP ISIC OK, e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer (i) erros ou conteúdos pouco precisos, (ii) danos pessoais ou danos à propriedade, de qualquer natureza, resultantes do acesso e utilização dos website e aplicação, (iii) acessos não autorizados ou utilização dos nossos servidores seguros e/ou de informação pessoal e/ou financeira armazenada neles, (iv) interrupções ou cessação da transmissão de ou para a nossa página web, (iv) erros, vírus, vírus trojan ou similares que possam ser transmitidos para ou através do site ISIC Portugal e APP ISIC OK, e/ou (v) erros ou omissões nos conteúdos ou qualquer perda ou dano ocorrido como resultado da utilização de conteúdos publicados, enviados, transmitidos ou disponibilizados através do website (vi) indisponibilidade ou qualquer dificuldade ou incapacidade de descarregar ou aceder ao conteúdo ou qualquer outra falha no sistema de comunicação que possam resultar na indisponibilidade do site ISIC Portugal e APP ISIC OK. O ISIC Portugal não será responsável por qualquer assistência ou manutenção do site ISIC Portugal e APP ISIC OK.
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Na medida em que tal seja permitido por lei, o ISIC Portugal e todos os seus representantes legais, diretores, empregados ou outros que por qualquer forma atuem em nome e representação do ISIC Portugal, bem como qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do site ISIC Portugal e APP ISIC OK, não serão responsáveis perante qualquer utilizador do site ISIC Portugal e APP ISIC OK, por qualquer possível dano, prejuízo ou lesão (incluindo qualquer perda de lucro cessante e danos morais, qualquer perda indireta, acidental ou consequencial) que advenham da utilização correta ou incorreta do site ISIC Portugal e APP ISIC OK e seu conteúdo, do acesso ao computador, telemóvel /smartphone ou tablet ou sistema informático do utilizador por terceiros, ou de quaisquer vírus, etc.
O site ISIC Portugal e APP ISIC OK contém links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para conveniência e mais fácil acesso pelo utilizador. A existência dos referidos links não significa que o ISIC Portugal tenha quaisquer direitos sobre os conteúdos dos referidos sites. O ISIC Portugal não verifica o seu conteúdo e não é responsável pelo conteúdo de qualquer desses sites ou por qualquer facto decorrente da sua utilização ou visualização, não verificando ainda que os mesmos se encontram livres de quaisquer vírus ou outros itens que possam causar danos ao utilizador. O acesso e visita a qualquer desses sites de terceiros são efetuados por risco integral do utilizador, sendo o utilizador responsável por qualquer utilização e/ou pelas consequências daí resultantes.
Está expressamente proibida a utilização do site ISIC Portugal e APP ISIC OK para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da EDP. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
É também proibido ao utilizador criar ou introduzir no site ISIC Portugal e APP ISIC OK qualquer tipo de vírus ou programa que os danifique ou contamine ou aconselhe terceiros a fazê-lo. A prática da referida infração é punida nos termos da lei.
O site ISIC Portugal e APP ISIC OK é controlado e oferecido pelo ISIC Portugal a partir das suas instalações em Portugal. O ISIC Portugal não assegura que o site ISIC Portugal e APP ISIC OK estejam disponíveis para utilização em outros locais. Quem aceder ou utilizar o site ISIC Portugal e APP ISIC OK a partir de outras jurisdições fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
2. Termos e Condições de Utilização da APP ISIC OK (“TCU”)
Artigo 2.1. Objeto-âmbito de aplicação e aceitação das condições gerais de utilização da APP ISIC OK
2.1.1. Âmbito e finalidade
Os presentes termos e condições de utilização (a seguir denominados TCU) regulam o acesso e utilização da APP ISIC OK.
A APP ISIC OK é disponibilizada pela Pumpkintreasure Lda., com sede na Travessa do Carmo, 11 – Apartamento 1ª, 1200-095 Lisboa (“ISIC Portugal”). A APP ISIC OK foi desenvolvida e personalizada por Lavinci Portugal Unipessoal Lda, com sede na Rua do Carmo, 15, 3º Direito 1200-093 Lisboa, com o NIF 507787900.
Estes TCU criam um acordo somente entre o utilizador e o ISIC. O distribuidor da APP ISIC OK (v.g,. App Store® da Apple ou Google Play® da Google) não é, de forma alguma, parte no acordo de licença de software ou nos presentes TCU.
O objetivo da APP ISIC OK é angariar descontos de comércio local para os cartões ISIC, ITIC e IYTC e para benefício dos portadores destes cartões. Esta angariação é realizada pelos portadores dos cartões ISIC, ITIC e IYTC.
2.1.2. Aceitação
O utilizador quando acede à APP ISIC OK, fica apto a utilizar as respetivas funcionalidades.
Ao aceder e ao utilizar a APP ISIC OK, o utilizador aceita os presentes TCU.
Caso não concorde com os TCU, o utilizador deve abster-se de efetuar a instalação ou a utilização da APP ISIC OK.
O ISIC Portugal reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração de parte ou de todo o conteúdo constante destes TCU. A nova versão dos TCU será disponibilizada no site ISIC Portugal e na APP ISIC OK.
Em cada alteração dos TCU, uma nova versão da APP ISIC OK será disponibilizada e deverá ser descarregada pelo utilizador, que implicará a aceitação dos novos TCU que lhe serão imediatamente aplicáveis.
Artigo 2.2: Registo e acesso à APP ISIC OK
2.2.1. Registar/criar a conta
A utilização da APP ISIC OK implica um registo prévio do utilizador de acordo com os termos a seguir indicados.
O acesso à APP ISIC OK e, em especial, a participação nas missões definidas a seguir, está aberto a qualquer pessoa singular agindo a título privado, portador de um cartão ISIC, ITIC ou IYTC válido.
Ao registar-se, o utilizador deve divulgar informações pessoais relativas à sua identidade consideradas sinceras e exatas. O utilizador compromete-se a atualizar os seus dados regularmente.
Qualquer alteração de endereço, nome ou outras informações que possam ser necessárias devem ser notificadas ao ISIC Portugal pelo utilizador, modificando as informações sobre ele diretamente na aplicação.
2.2.3. Duração e Rescisão
O registo do utilizador na APP ISIC é feito por um período igual ao da validade do seu cartão ISIC, ITIC ou IYTC. A qualquer momento, o utilizador que não desejar beneficiar dos serviços oferecidos pelo ISIC Portugal poderá solicitar o cancelamento da sua conta.
Para isso, o utilizador deverá simplesmente cancelar o seu registo através da APP ISIC OK.
Cada utilizador tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do ISIC Portugal o apagamento de dados pessoais que lhe dizem respeito sem demora injustificada, e o ISIC Portugal tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem atrasos indevidos, mas tal poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades, como:
Acesso do utilizador ao cartão ISIC virtual, ITIC virtual ou IYTC virtual;
Acesso e utilização da APP ISIC OK;
Participação em concursos, promoções, inquéritos ou sorteios promovidos pelo ISIC Portugal ou Internacional;
Os dados da conta de utilizador serão suprimidos, exceto os necessários para as obrigações contabilísticas e fiscais do ISIC Portugal. O saldo da sua conta será pago ao utilizador nas condições previstas no artigo 4.5 º infra.
2.2.4. Proteção da vida privada e dos dados pessoais
Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados, qualquer utilizador dispõe em qualquer momento de direito de acesso, retificação, modificação e supressão dos seus dados pessoais, bem como o direito de opor-se à comunicação desses dados a terceiros por razões ponderosas.
O utilizador pode exercer os direitos acima mencionados, enviando o seu pedido (com endereço de e-mail, sobrenome, nome, endereço postal), por e-mail, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou por carta registada para o seguinte endereço:
Travessa do Carmo, 11 – 1ºA
O ISIC Portugal utilizará estes dados para o processamento e execução dos presentes TCU, incluindo a implementação das missões, bem como para fortalecer e personalizar a sua comunicação, em particular, pelos e-mails de informação, e, finalmente, para personalizar a APP ISIC OK de acordo com as preferências indicadas pelo utilizador. O ISIC Portugal deve garantir que, por predefinição, apenas os dados pessoais necessários para cada finalidade específica do tratamento serão processados.
O ISIC Portugal também pode fornecer aos seus parceiros estatísticas consolidadas sobre os usuários, mas essas estatísticas não contêm dados pessoais.
Com exceção do consentimento prévio e expresso do utilizador, o ISIC Portugal não comunica os dados pessoais do utilizador a terceiros, reserva de casos em que a comunicação desses dados seja imposta pelos regulamentos em vigor, em especial a pedido de Autoridades judiciais ou administrativas habilitadas a exigir essa transmissão.
Artigo 2.3. Propriedade intelectual
2.3.1. Conteúdo do site e da aplicação móvel utilizado
A estrutura geral da APP ISIC OK, bem como os textos, gráficos, imagens, sons e vídeos, são propriedade do ISIC Portugal.
Qualquer representação e/ou reprodução e/ou exploração parcial ou total dos conteúdos e serviços propostos para a APP ISIC OK, pelo site, ou por qualquer meio, sem a autorização prévia e por escrito ao ISIC Portugal é estritamente proibida e será suscetível de constituir uma infração na sequência do código de propriedade intelectual.
2.3.2. Direitos de autor
O utilizador, ao realizar a missão (artigo 2.4.3) e após validação da mesma pelo ISIC Portugal (artigo 2.4.4), consente que o ISIC Portugal, e/ou qualquer terceiro que o substituirá, tenha direitos de propriedade sobre os dados, textos e fotografias efetuados durante a missão.
Para esse fim, o utilizador deve aceitar a atribuição dos seus direitos, verificando uma caixa fornecida para este fim para a aceitação dos TCU da APP ISIC OK no momento da criação do seu perfil no tópico "O meu ISIC OK ". Se o utilizador se recusar a atribuir os direitos de propriedade dos dados, os textos e fotografias efetuados durante as missões, os mesmos não serão aceites.
O utilizador certifica que é autor dos textos, fotografias e/ou ilustrações e que, em geral, é detentor de todos os direitos de propriedade intelectual destes dados, textos e fotografias que permitam a sua reprodução e a sua utilização no contexto das missões.
Neste caso, o utilizador garante o ISIC Portugal contra todos os encargos e custos judiciais e extrajudiciais que este último possa suportar em consequência do recurso de terceiros por uma das razões referidas nos números precedentes, e, mais genericamente, devido à divulgação dos elementos acima mencionados.
Artigo 2.4: Funcionamento das missões
2.4.1. Informação sobre as missões disponíveis
As missões nas quais o utilizador pode participar consistem na procura de todas as empresas que oferecem descontos, benefícios e vantagens comerciais oferecidos exclusivamente aos portadores dos cartões ISIC, ITIC ou IYTC adiante designados “benefícios", numa base pontual ou definitiva, sobre os produtos e serviços geralmente oferecidos aos consumidores.
As missões são exclusivamente determinadas pelo ISIC Portugal que pode colocar um fim às mesmas a qualquer momento.
As missões disponíveis da APP ISIC OK são visíveis a partir da APP ISIC OK. Além disso, as notificações "Push" podem ser enviadas ao utilizador para informá-lo de quaisquer dados relativos às missões.
2.4.2. Definição e participação numa missão
O utilizador é totalmente livre de participar em uma ou mais missões. A participação numa missão é, portanto, exclusiva de qualquer subordinação entre o ISIC Portugal e o utilizador. Assim, uma vez que o utilizador concorda em participar numa missão, permanece livre de não cumpri-la, sem qualquer penalidade.
O utilizador pode selecionar várias missões de cada vez.
O utilizador pode consultar os detalhes das missões disponíveis na APP ISIC OK.
Uma missão é definida por um conjunto de critérios, estabelecidos abaixo:
Título (por exemplo: encontrar oculistas, floristas para o dia dos namorados, restaurantes em Évora, tirar uma fotografia...)
Lugar (por exemplo, em Portugal, na região centro, cidade do Porto, setor da Universidade de Lisboa,...)
Preço por missão validada (ex: EUR 1)
Orçamento total atribuído à missão (ex: EUR 200)
Limitações (ex / desconto + 10%, apenas no comerciante independente, de segunda a quinta-feira...)
Duração da missão ou data de término da missão (ex: 30 de junho de 2019)
Estado da missão (a decorrer, pendente, concluída)
Se um critério não for usado pelo ISIC Portugal, ele não aparecerá na lista de definição da missão.
2.4.3. Realização da missão
A realização da missão significa a procura, por parte do utilizador, de descontos para os membros ISIC ou a criação de conteúdos relacionados com os cartões ISIC, ITIC e IYTC e a sua utilização. Estes conteúdos são fornecidos pelo utilizador através da participação das missões para o ISIC Portugal.
De modo algum, o utilizador e/ou qualquer terceiro que esteja vinculado ao mesmo de qualquer forma, terá o direito de solicitar, negociar e obter, tanto por conta dele, como em nome do ISIC Portugal das vantagens comerciais. Em geral, o utilizador é interdito de agir de qualquer maneira em nome do ISIC Portugal para terceiros.
Cada missão é realizada através de uma ou mais participações ao ISIC Portugal.
Nome da marca, estabelecimento;
Detalhes do desconto de estudante proposto (lista suspensa: figura €,%, outros...);
Tirar uma foto (ou mais fotos) da frente do comércio.
Nome do responsável da marca/estabelecimento;
Data da validade do desconto;
Condições e restrições do desconto.
Cada participação nas missões criação de conteúdos deve conter as seguintes informações obrigatórias:
Tirar uma foto (ou mais fotos) relacionada com os cartões ISIC, ITIC ou IYTC;
Criar um vídeo ) relacionada com os cartões ISIC, ITIC ou IYTC.
As informações obrigatórias são imperativas para que uma participação seja submetida. Em caso de impossibilidade técnica, os resultados serão adiados assim que as mesmas sejam resolvidas.
2.4.4. Validação das participações
Uma participação numa missão só será considerada cumprida e só poderá ser paga após validação pelo ISIC Portugal.
O ISIC Portugal deve ter 5 (cinco) dias úteis para realizar a validação da missão a partir da receção das participações do utilizador, tal como estabelecido no artigo 4.3 supra. Dá origem à emissão de uma notificação push que confirma a receção correta dos dados da missão pelo utilizador no prazo de 24 horas.
Uma participação tem três estatutos: pendente, validada, recusada.
A validação deve verificar se os dados correspondentes às condições estabelecidas pela realização da missão cumprem os seguintes critérios:
Existência dos "descontos/ benefícios";
Falta de referência prévia dos "descontos/ benefícios";
Exclusividade dos "descontos/ benefícios" em benefício dos estudantes;
Identificação completa e localização geográfica do estabelecimento comercial;
Relevância e adequação dos dados no âmbito da missão.
Em caso da não validação, o utilizador é informado através da APP ISIC OK.
Nenhuma contestação do utilizador à recusa de um pedido pelo ISIC Portugal, e por qualquer motivo, é possível.
Se um pedido for validado, a conta do usuário será creditada com o valor líquido do pedido dentro de uma missão específica nos termos abaixo.
2.4.5. Pagamento
Ao validar uma participação numa missão realizada pelo utilizador, o ISIC Portugal credita por transferência bancária o montante da soma acordada para a conclusão do pedido dentro de uma missão. Isto é compreendido em euros com todos os impostos incluídos.
O pagamento feito pelo ISIC Portugal ao utilizador livra-o de qualquer outra obrigação de pagamento em relação à missão e conteúdo. Nenhuma outra soma de qualquer tipo pode ser solicitada pelo utilizador a partir do ISIC Portugal em qualquer capacidade.
O utilizador fará o seu negócio pessoal do imposto e/ou declarações sociais para as administrações em que ele depende das somas que recebeu em relação à sua participação nas missões, sem que o ISIC Portugal seja capaz de ser procurado por qualquer título qualquer.
Tendo em conta os custos de gestão associados, é fixado um montante mínimo em 10€ (dez euros) para qualquer pedido de transferência de montantes.
Logo que o saldo de um utilizador apresente um saldo acima deste limiar, o utilizador pode solicitar através da APP ISIC OK, o pagamento deste saldo. O utilizador terá que indicar previamente as informações necessárias para a realização deste pagamento.
Um método de pagamento é disponibilizado: transferência bancária.
Após esta solicitação, o ISIC Portugal tem um prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento ao utilizador.
No final desta operação, a conta do utilizador será liquidada por uma transação de pagamento.
No caso de serem fornecidos dados bancários errados, o utilizador será notificado a fim de regularizar as informações correspondentes e fazer um pedido de pagamento novamente.
O ISIC Portugal tem apenas uma obrigação em termos de pagamento do utilizador, o utilizador é responsável pelos dados bancários mencionados no seu perfil.
2.4.6. Utilização de dados e/ou fotografias pelo ISIC Portugal
O pagamento ao utilizador nas condições e de acordo com os termos acima definidos supõe a cedência do utilizador de todos os dados e fotografias em benefício do ISIC Portugal.
Artigo 2.5: Suspensão – Cancelamento da conta
O ISIC Portugal reserva-se o direito de suspender e/ou rescindir a conta pessoal de qualquer utilizador cuja conduta seja contrária a estes TCU e às leis portuguesas. Este seria, em particular, o caso de fornecimento de informações falsas, imprecisas, desatualizadas, enganosas, insultuosas ou de natureza a induzir o ISIC Portugal em erro sobre a identidade do utilizador, a utilização de sistemas informáticos para desvio do uso inicial da APP ISIC OK, ou qualquer comunicação de dados manifestamente imprecisos ou enganosos sobre os "descontos ou benefícios".
Neste caso, o ISIC Portugal pode, de forma preventiva e imediata, retirar todos os dados e/ou fotografias comunicadas pelo utilizador e suspender a conta ISIC OK do utilizador até que seja possível efetuar as verificações necessárias.
Em caso de confirmação de comportamento e ações contrárias aos presentes TCU e às leis portuguesas, o ISIC Portugal irá excluir automaticamente a conta do utilizador em questão. Os montantes adquiridos ilegalmente por este último serão removidos da sua conta ou será feito um pedido de reembolso. O utilizador cuja conta foi excluída manterá a possibilidade de retirar os seus outros ganhos por um período de setenta e duas horas (72h) a partir do momento do envio de um e-mail notificado pelo ISIC Portugal sobre este assunto.
Na falta disso, todas as somas serão consideradas perdidas pelo utilizador, sem prejuízo do ISIC Portugal do direito de pedir indemnização pelos danos sofridos em consequência das ações do utilizador em questão.
Artigo 2.6: força maior
O ISIC Portugal não será responsável em caso de atraso ou não-desempenho causado por um evento de força maior.
Expressamente, serão consideradas como casos de força maior, além das que normalmente são mantidas pela jurisprudência das cortes e tribunais portugueses, em particular: greves totais ou parciais, externas à empresa, bloqueios, intempéries, epidemias, pandemias, bloqueio de meios de transporte ou fornecimento por qualquer motivo, terremoto, incêndio, tempestade, inundação, danos hídricos, desastres naturais, governo ou restrições legais, mudanças Formas legais ou regulatórias de marketing, bloqueio de telecomunicações, incluindo a rede comutada, avaria do computador, e ou qualquer outro evento externo à vontade do ISIC Portugal e irreversível.
O ISIC Portugal não pode ser responsabilizado em caso de falhas por parte do serviço de e-mail ou do correio postal ou em caso de interrupção de comunicações pela Internet ou alteração do uso do aplicativo (comunicação de rede, interrupção de rede) que será considerado um caso de força maior na aceção das disposições precedentes.
Artigo 2.7: Responsabilidade
O uso da APP ISIC OK, implica o conhecimento e aceitação das características e limitações da Internet, em particular no que diz respeito ao desempenho técnico, o tempo de resposta para consultar, interrogar ou transferir Informações.
O ISIC Portugal não é responsável pelo custo do telefone ou pelo custo gerado pela transmissão dos dados em conexão, pelo uso da APP ISIC OK por um utilizador.
A falta de proteção de certos dados contra eventuais desvios e os riscos de contaminação por qualquer vírus circulante na rede não pode, em circunstância alguma, ser responsabilidade do ISIC Portugal.
O utilizador responsabiliza-se por adotar uma atitude responsável e respeitável no âmbito da realização de uma missão proposta pelo ISIC Portugal. Uma atitude não prudente na participação numa missão poderá conduzir ao cancelamento do serviço para o utilizador nos termos do artigo 7 acima. O ISIC Portugal não poderá ser responsabilizado por tal atitude.
As missões executadas pelo utilizador são da sua exclusiva responsabilidade; A responsabilidade do ISIC Portugal não será, portanto, envolvida em caso de acidente ou incidente durante a realização de uma missão.
A APP ISIC OK não está ligada às plataformas de marketing de aplicações (loja AppStore e Google Play). Estes não estão relacionados em nenhuma maneira à organização, à validação e ao pagamento das missões e a sua responsabilidade não pode ser questionada em relação ao uso da APP ISIC OK.
Artigo 2.8: retenção de dados de ligação
O utilizador recorda que, na sua qualidade de criador de conteúdos, o ISIC Portugal tem a obrigação de:
Conservar e manter dados suscetíveis de identificar qualquer pessoa que tenha contribuído para a criação de conteúdos divulgados através do seu website. As autoridades judiciais podem exigir a Comunicação da referida informação;
Remover as informações armazenadas ou preservadas, ou tornar o seu acesso impossível, desde que o ISIC Portugal esteja ciente do seu carácter manifestamente ilícito.
Artigo 2.9: lei aplicável e resolução de conflitos
Estes TCU estão sujeitos à lei portuguesa.
Qualquer reclamação relacionada com a interpretação, conclusão e execução destes TCU deve ser primeiro endereçada ao ISIC Portugal no endereço da sua sede estatutária ou por meios eletrónicos para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
O utilizador é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer a uma mediação convencional, em especial com a Direção Geral do Consumidor ou aos organismos de mediação sectoriais existentes, ou a qualquer procedimento alternativo de resolução de litígios (por exemplo, conciliação) em caso de contestação.
3. Condições Gerais de Compra e Utilização dos Cartões ISIC/ ITIC/ IYTC
2. Pedido de Cartão Online
2.1. Realização do Pedido de Cartão Online
3. Cancelamento e Devolução
3.1. Cancelamento do pedido de cartão pelo ISIC Portugal
3.2. Cancelamento do pedido de cartão pelo Utilizador
O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pelo ISIC Portugal.
O utilizador pode cancelar o seu pedido de cartão, desde que o cartão ainda não tenha sido emitido, devendo fazer chegar o seu pedido por escrito para o endereço de email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. com o motivo do cancelamento, anexando ou reencaminhando o email de confirmação de pedido de cartão, até 5 dias após o pedido de cartão. As instruções de cancelamento ou devolução do pedido de cartão serão respondidas e definidas pelo ISIC Portugal, pelo mesmo meio de comunicação.
O ISIC Portugal compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
3.3. Devolução por Desistência
3.4. Devolução por Erro ou Defeito
O utilizador deverá denunciar o erro ou defeito do cartão, num prazo de 5 dias úteis a contar da data em que o tenha rececionado, através do endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
O preço dos cartões ISIC, ITIC e IYTC poderá variar consoante campanhas em curso. Neste sentido, o preço relativo a cada cartão é o indicado no domínio www.isic.pt, deve entender-se em Euros e aplicável à data de realização da encomenda. Cada preço atribuído já inclui o I.V.A. (Imposto sobre Valor Acrescentado), ou seja, é apresentado em modo P.V.P. (Preço de Venda a Público).
As compras online de cartões ISIC, ITIC e IYTC no website www.isic.pt, o ISIC Portugal podem assumir as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação dos dados submetidos através do formulário de pedido.
Se o utilizador optar pela modalidade de pagamento Transferência Bancária, depois efetuar a transferência, o utilizador deve enviar o comprovativo da mesma para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
O envio dos cartões realiza-se até 5 úteis após a validação dos documentos e dados submetidos no pedido de cartão online e emissão do cartão. A entrega é realizada pela empresa Ctt - Correios de Portugal S.A.
Na modalidade de envio por correio registado, os prazos de entrega para destinos em Portugal continental podem variar entre 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis após o pagamento do cartão. O prazo médio estimado começa a contar a partir do momento em que o cartão é pago e o cliente é notificado por email. Para entregas na Madeira e nos Açores, o utilizador deverá consultar o ISIC Portugal através do endereço de e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Em situações excecionais a encomenda poderá ser entregue em prazo mais alargado e até 30 dias subsequentes à realização da encomenda.
7. Códigos Promocionais (Vouchers)
– Por e-mail, para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.