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Timestamp: 2016-08-30 20:41:59+00:00
Document Index: 133582171

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 38', 'Artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 89']

ENA: Campanha de Valorização do Professor Advogado.
Biblioteca da OAB/SP será administrada pela Escola Superior de Advocacia
Aplicação das provas presenciais – ENA/UNISC
Acervo da Sala de Estudos da ESA recebe em doação a obra: Direito Financeiro e Tributário.
Não é golpe. Por que seria um golpe?
Trogloditas, bárbaros e sádicos: eis alguns de nossos estudantes da elite universitária.
Vitimização: A Mídia e a Violência Doméstica 1.
O artigo 15 do novo Código de Processo Civil e os limites da autonomia do processo do trabalho.
O Código de Defesa do Consumidor: uma lei que pegouNa semana passada, dia 11 de setembro de 2015, a Lei 8078/90, isto é, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), completou 25 anos de existência. Como sempre tenho dito, a boa notícia é que o CDC é daquelas leis que comemoram aniversário, sempre lembrada tanto em setembro como em março (mês em que entrou em vigor; mês em que também se comemora o dia mundial dos direitos dos consumidores). Isso tem colaborado para marcar sua presença, ajudando a manter viva em nossas mentes sua existência, que é tão importante para o exercício da cidadania no Brasil.
DAS SANÇÕES DA LEI ANTICORRUPÇÃO À LUZ DA PONDERAÇÃO DE INTERESSESKleber Bispo dos Santos: Advogado militante em São Paulo, Mestrando em Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, especialista em Direito Eleitoral. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Planejamento Municipal – IBDEPLAM, Professor e Palestrante em Direito Administrativo, Direito Municipal e Direito Eleitoral.
O CASO DA SOJA E A BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIOS DE ORIGEM E VÍCIOS DE EXECUÇÃO.No ano de 2012, a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do E. Min. Luis Felipe Salomão, ao analisar contrato de venda e compra de safra futura de soja e o impacto da ferrugem asiática, houve por bem negar ao produtor a resolução contratual por onerosidade excessiva por ele pretendida, ao argumento de tratar-se de riscos ordinários ao tipo de negócio jurídico, não tendo havido nenhum fato extraordinário a quebrar sua base objetiva (cfr. STJ, 4.ª T., REsp 945.166-GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., j. 28.2.2012, DJe 12.3.2012). Essa recente decisão nos leva a refletir sobre as circunstâncias fáticas que efetivamente autorizam as pretensões de revisão e/ou resolução contratual.
AS CINZAS DO VULCÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREASErupções vulcânicas como essa dos últimos dias do vulcão Calbuco no Chile não são comuns nem previsíveis. Muitas delas causam estragos no ambiente local, ao redor e a fumaça com cinzas que se expandem pelo ar acaba gerando problemas para o tráfego aéreo, impedindo viagens, fechando aeroportos, impedindo que as pessoas saiam a passeio e a negócios ou retornam para suas bases.
A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS ALTERNATIVAS ADEQUADAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E OUTRAS) COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NOS CURSOS DE DIREITOA reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional n. 45 traduziu-se efetivamente numa importante medida para o aprimoramento da justiça brasileira. Se não teve – e nem o poderia ter – o condão de resolver todos os delicados problemas que se apresentam, há que se reconhecer que trouxe consigo inúmeros méritos. Nesse sentido, como é forçoso reconhecer, a chamada por alguns de crise da justiça, passa, necessariamente, por diversos campos e medidas que escapam ao âmbito de uma emenda constitucional, tais como (de modo especial) a mudança da cultura de litígio que impera no Brasil.
O PROFISSIONAL E A COMUNICAÇÃO EFICAZO aprimoramento do processo comunicativo é recomendado a todos que se interessam pelo desenvolvimento de sua comunicação pessoal e profissional. Segundo Toledo (2002), “todo cidadão deve zelar pelo vernáculo, [...] É a palavra que dá forma final a seu trabalho. Se ele não sabe usá-la com perícia, [...] não lhe permitem defender, acusar, contestar, exigir, exortar, tergiversar, persuadir, convencer e negociar com eficiência.
A discricionariedade pública na aplicação de sanções punitivas no âmbito da lei de anticorrupção e do decreto Federal 8.420/15Como a lei de anticorrupção e o seu decreto regulamentador, em função das sanções financeiras que estabelecem, afetarão as pessoas jurídicas autuadas no território nacional?
Alvíssaras! Ou nem tanto?Caro leitor, nesta coluna escrevo sobre capitalismo e consumo. Mas hoje não posso deixar de fazer um comentário sobre o assunto mais importante dos últimos dias: democracia, liberdade de expressão e política, que, de todo modo, estão ligadas ao nosso regime capitalista.
Vacatio legis do novo CPC é insuficiente para o desafio imposto[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (6/1)]
A boa-fé objetiva como elemento de harmonização das relações jurídicas de consumoO século XXI exige uma mudança de paradigma das relações sociais em geral, na direção da solidariedade, da busca da igualdade, da concretização da Justiça etc. E, no que respeita às relações jurídicas de consumo, um dos lemas da atualidade é o da harmonização, esta que foi expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor como princípio (conf. caput e inciso III do art. 4º).
A ideia de harmonização envolve alguns parâmetros (aos quais retornarei nesta coluna). Por ora, trato de um deles, o da boa-fé objetiva, que em outra oportunidade já abordei.
MANUAL DE MEDIAÇÃO PARA ADVOGADOS - ENAM.
DISCURSOS SOBRE A “IGUALDADE” E A “DIFERENÇA”: O JURÍDICO E A PORNOGRAFIA NA TEORIA FEMINISTAResumo: O contexto contemporâneo lida com questões relacionadas à inclusão das minorias nos próprios sistemas que as marginalizaram e excluíram; de certa maneira, a contemporaneidade aposta nas reformas jurídicas a fim de conquistar mudanças sociais e “justiça”, ora apostando no discurso de “igualdade” para todos, ora no discurso do reconhecimento das “diferenças”. Como o discurso feminista radical “antipornográfico” afeta o sistema jurídico-legal e, quais os efeitos produzidos, principalmente no tocante à desestabilização de conceitos consagrados na ciência jurídica, como “igualdade” e, portanto, “justiça”, é o foco deste trabalho, que tem um enquadramento teórico feminista pós-modernista/pós-estruturalista. A questão gênero/sexualidade é central e as teorias feministas (re)pensam modos e conceitos teóricos, “revigoram”, desnudando o “masculino” de sistemas.
Celebridades médicas, mau atendimento e os direitos do consumidorÉ moda. Há médicos que se tornam famosos, passando a frequentar a mídia televisada e escrita, montam consultórios caríssimos bem decorados, em prédios e casas luxuosas, situadas em bairros nobres da cidade. Cobram muito caro por suas consultas. Era de se esperar que o atendimento fosse à altura de toda essa parafernália de apresentação. Afinal, com uma imagem dessas e cobrando preços altíssimos, o atendimento deveria ser cortês, respeitador, com, quem sabe, o oferecimento de cafés, chás, biscoitos e, por que não, chocolatinhos, porque nenhum consumidor é de ferro.
Decisão do STF sobre Cofins abre precedente favorável aos contribuintesA recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, promoveu, sob o fundamento das normas gerais de tributação, bem como dos princípios constitucionais tributários, a delimitação do campo constitucional de incidência da Cofins, reconhecendo a não inclusão do ICMS na base de cálculo da referida contribuição social.
HOMENAGEM DE RUBENS APPROBATO MACHADO A SAMUEL SINDERNesta data a direção da Escola Superior de Advocacia se calou! A surpresa de uma notícia teve este poder: morreu Samuel Sinder. Mas o silêncio não pode ser mantido, pois a dor da perda grita insistentemente, incitando a manifestar seu significado. Samuel Sinder: mais que um advogado, um amigo! Parceiro de todas as horas, este advogado formado pela USP dedicou-se com a mesma intensidade à advocacia e a seus amigos. Concedeu a este diretor a honra de participar de sua seara profissional e pessoal, contribuindo com sua eloquência para o crescimento dos que privavam de sua intimidade. Não! O poeta não tinha razão: não é preciso perder a sensibilidade para ser prático! Samuel Sinder conseguia ser prático e sensível. Prático na posição que tomava em defesa das causas que abraçava; sensível ao identificar o cerne do problema e apresentar a solução.
O mundo ficou mais pobre e este diretor permitiu-se sentar no campo da saudade e deixar tempo passar, em uma tentativa infrutífera de assimilar a ideia de que não mais poderá compartilhar seu tempo com este amigo que passou para outro plano existencial. Rubens Approbato Machado
Consumidores crentes, comportados e controladosEssa é uma experiência conhecida: um grupo de cientistas colocou cinco macacos numa jaula, na qual havia, num dos cantos, uma escada e sobre ela, no topo, estava um cacho de bananas. Quando um primeiro macaco subiu na escada para pegar as bananas, um jato de água fria caiu sobre os demais que estavam no chão. Um segundo macaco subiu para pegar uma banana e ao chegar lá, novamente, os demais macacos sofreram com a água gelada que caiu sobre eles. E assim, sucessivamente, a cada vez que algum macaco tentava pegar uma banana, os demais sofriam com o banho de água gelada. Depois de certo tempo, quando um macaco ia subir a escada, os outros, rapidamente, o agarravam e lhe davam uma surra. Com as surras sucessivas e o passar do tempo, os macacos desistiram de subir na escada, apesar da tentação das bananas.
Será que é tão difícil fazer a coisa certa?Vou contar uma história que eu vivenciei ainda quando era estagiário de Direito e que me marcou bastante. Não citarei nomes. Um dos advogados com o qual eu trabalhava gostava muito de me contar casos dos quais cuidava e aproveitava para falar de sua vida pessoal, especialmente familiar. Eu o auxiliava datilografando petições, procurações etc.
Começou mais uma temporada dos criminosos trotes estudantisAqui vai mais um artigo que eu posso escrever simultaneamente ou mesmo antes dos fatos ocorrerem. Com o início das aulas nas Faculdades retornam os trotes ilegais. Trato, pois, mais uma vez do assunto e, desde logo, pergunto: até quando as autoridades continuarão omissas nessa questão?
Destruição da família projetada em leiRegina Beatriz Tavares da Silva é advogada, doutora pela USP, consultora da OAB-SP e conselheira do IASP.
A vida privada como produto de consumo – primeira parteNão poderia ficar de fora da polêmica das biografias, especialmente porque, de um lado, elas aparecem como produto existente no mercado e também como resultado do sistema amplo e democrático de informar e ser informado e, de outro lado, a polêmica se instaurou exatamente pela existência dessa natureza democrática dos meios.
Os Smurfs foram a Paris por uma questão tributáriaPara aqueles que consideram o Direito Tributário de difícil compreensão, será fácil perceber como os tributos interagem em nosso cotidiano, até mesmo quando, no descanso de um final de semana, vamos ao cinema.
Quem assistir o filme dos Smurfs, agora em sua segunda edição, verá que toda a aventura se desenvolve na bela capital francesa, com uma viagem dos personagens por inúmeros dos fantásticos e históricos monumentos, como o Arco do Triunfo, a Catedral de Notre Dame, o Teatro L´Opéra, dentre outros, além da própria Torre Eiffel.
O TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CAMPANHAS ELEITORAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAO presente artigo tem por objetivo mostrar que o trabalho sem vínculo empregatício em campanhas eleitorais, nos termos do art. 100 da Lei n° 9.504/97 tem seus limites determinados pelo art. 3° da CLT, pelos art.s 6° e7° da Constituição Federal, bem como pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
Relatório Justiça em Números deve ser referência para o PJeHá nove anos, os presidentes dos tribunais superiores entregaram ao então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos uma proposta de modernização do Judiciário, sugerindo uma série de ações, em especial a unificação das bases de dados dos tribunais, para a criação de uma importante referência estatística a ser produzida a cada ano sobre o desempenho da atividade jurisdicional. A base do projeto também incluía o aproveitamento das ações positivas já desenvolvidas e testadas em órgãos públicos, para se evitar desperdício de ideias e recursos.
Pais: ainda há opções de diversão sem consumismoOs consumeristas mais responsáveis têm insistido muito, e com razão, que é preciso modificar os hábitos de consumo. No que diz respeito às crianças, há oportunidades muitos eficazes e que podem, simultaneamente, servir como elemento de educação em sua ampla formulação: pessoal, social, ambiental etc.
Será que agora acaba o “contrabando” existente no sistema legislativo brasileiro?Algumas semanas atrás, em meio às manifestações de rua que reivindicavam um país melhor, a palavra “alvissareiro” podia ser vista pipocando aqui e ali. Como se sabe, como adjetivo, ela anuncia boas novas, o que é auspicioso, promissor. Enfim, é algo que promete um futuro melhor. Enche-nos de esperança.
Obesidade adulta e infantil, desinformação e direito do consumidorCausa estranheza o desconhecimento de muitos consumidores sobre as propriedades e funções dos produtos alimentícios, a despeito de todas as informações que são lançadas via imprensa escrita, falada, nos portais da internet etc.. As pessoas continuam engordando mal (não há qualquer problema em estar acima do peso esperado para a idade, estatura, gênero, desde que se tenha saúde) com sérios problemas para sua qualidade de vida. E, por outro lado, é também sabido que é possível alimentar-se bem e com prazer sem qualquer prejuízo à saúde.
Os produtos essenciais no Brasil: nem as empresas que se apresentam como as mais modernas respeitam o consumidorAinda falta muito para que o mercado de consumo brasileiro se alinhe com o que há de mais moderno em termos de respeito aos direitos dos consumidores. Nem mesmo as empresas estrangeiras, que vendem ou se apresentam como de alta qualidade no atendimento ao consumidor, conseguem fazê-lo quando chegam aqui. Parece que vivemos essa praga da falta do “padrão Fifa”: tirando os novos estádios de futebol, parece que todo o resto está capengando (Sei que se trata de mera esperança, porque nós ainda nem conseguimos concluir os estádios no tal “padrão”, afora o buraco fundo nas contas públicas por causa deles etc...). Pois veja o que aconteceu com meu amigo Outrem Ego.
O APARENTE CONFLITO ENTRE LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES NO CÓDIGO ELEITORALO presente artigo se propõe a analisar o fenômeno da recepção do Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65, em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas decorrências, tendo em vista que, em que pese ser reconhecido, atualmente, como lei complementar, diversos de seus dispositivos não ostentam essa qualidade, podendo, assim, serem livremente alterados por lei ordinária. Para tanto, analisou-se a verdadeira natureza jurídica do diploma supracitado e também se verificou a viabilidade da afirmação de ser uma lei complementar, lei ordinária ou lei mista.
ENFIM, MANIFESTAÇÕES DE RUA PELOS DIREITOS DOS CONSUMIDORESNão é possível ficar de fora. Por isso, eu também cuidarei das manifestações democráticas que se espalharam por vários lugares do país. Especialmente porque a maior parte das reivindicações envolve o direito dos cidadãos-consumidores a transporte público eficiente e barato ou grátis, à segurança pública, à distribuição correta das receitas arrecadadas, o que aponta para as prioridades de investimentos etc. Escrevi este texto na semana passada, antes das vitórias relativas às revogações dos aumentos nas passagens de ônibus em algumas cidades e também antes das falas de alguns políticos. E, como as manifestações continuaram, publico minha análise.
PRIMAVERA BRASILEIRANão tenho a menor pretensão de explicar o que está acontecendo, mesmo porque nem os especialistas têm conseguido fazê-lo. Quero, apenas, dividir com os leitores uma hipótese que tenho a respeito dos motivos subjacentes aos atos de violência contra edifícios que abrigam órgãos públicos, como o Palácio do Planalto, o Congresso, a sede da prefeitura de São Paulo etc.
A ESPERANÇA É UM PRODUTO DE CONSUMO?Com a realização de mais um incrível “feirão da casa própria”, promovido nas últimas semanas, sou obrigado a voltar ao assunto das ofertas que nem deveriam existir e do desespero em que se encontra o consumidor no mercado capitalista atual.
O MERCADO DE MEDICAMENTOS NÃO TEM BASE MORAL?Albert Sabin, cientista que dispensa apresentações, descobriu a vacina que leva seu nome e que foi aprovada pelo Serviço Público de Saúde dos Estados Unidos em 1961. Seu produto, preparado com o vírus atenuado da pólio, poderia ser tomado oralmente e prevenia a contração da moléstia.
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – DEBATE SOBRE A SUA ATUALIZAÇÃOEm época da realização da assembléia geral ordinária dos condomínios edilícios, obrigatoriamente anual e costumeiramente agendada para os primeiros meses do ano civil, destinada à análise da gestão, à aprovação das contas, do orçamento de despesas e do valor das contribuições (e, eventualmente, para a eleição do substituto do síndico e para a alteração do regimento interno do edifício), costumam surgir dúvidas sobre a obrigatoriedade da adequação das antigas convenções, ao disposto no Código Civil (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), a par de serem debatidas diversas outras sugestões em prol da melhoria da gestão do condomínio.
TEORIA PSICANALÍTICA DO DIREITONo presente artigo propomos apresentar um estudo sobre a análise da Justiça e do Poder, para após efetuar uma análise Psicanalítica do Direito. Apresentaremos os pensamentos de Freud, Lacan e Foucault sobre os temas.
PAGAMENTOS INTERNACIONAIS: CLÁUSULAS DE GARANTIAS, SEGURO E CRÉDITO DOCUMENTÁRIOO objetivo do presente artigo é apresentar uma visão global sobre os pagamentos internacionais através da edição de cláusulas de garantia, seguros e a formação do crédito documentário.
ANÁLISE ECONÔMICA DA LIBERDADE CONTRATUALEste artigo proporciona uma ampla leitura do princípio constitucional da função social do contrato, seu conteúdo e alcance, principalmente com foco no âmbito econômico, pois a autonomia contratual e o equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do bem-comum e da redução das desigualdades sociais. Portanto, a liberdade de contratar está atrelada aos fins sociais do contrato, sobressaindo ainda os princípios da boa-fé e da probidade.
A ampliação da proteção jurídica dos empregados domésticosA recém-publicada Emenda Constitucional n. 72 de 2 de abril de 2013 dispõe de um único artigo que se limita a alterar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Brasileira. A sua repercussão econômica e social, está sendo, contudo, gigantesca.
O PESO DOS PREÇOS, OS CONSUMIDORES POBRES E RICOS E A INJUSTIÇA DO MERCADO“O mercado sabe tudo sobre preços, nada sobre valores”, diz o escritor mexicano Nobel de Literatura, Octávio Paz. Como tenho mostrado muito o problema da ética no mercado – ou melhor da falta dela – hoje falarei de preços, mas de um ponto de vista das pessoas mais carentes.
ENSINO JURÍDICO DE QUALIDADE EM PROL DO DESENVOLVIMENTO HUMANODe acordo com recentes notícias vindas de Brasília, o Ministério da Educação busca mecanismos idôneos para uma verdadeira modificação do sistema que atualmente gere o ensino jurídico no Brasil. Tais notícias dão conta de que o foco da reforma será a busca de maior qualidade ao ensino jurídico prestado no País e, por conseguinte, maior capacitação dos bacharéis de direito formados pelas faculdades brasileiras.
A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA É LADRA DE TEMPO; É LADRA DE VIDANo meu artigo de hoje, apresento alguns pontos para reflexão a respeito do tempo, o nosso tempo privado e de sua perda.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO NA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAISEstabelece a Constituição Federal de 1988 (CF 88) que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art. 156, III).
A DECISÃO DO STF SOBRE A EMENDA DOS PRECATÓRIOSNo dia 13 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da EC 62/2009, sob o fundamento de violação aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, conforme salientou o ministro Ricardo Lewandowski em seu voto.
ASPECTOS GERAIS DA JUSTIÇA DESPORTIVAA Justiça Desportiva constitui-se em um órgão autônomo e independente das entidades de administração e, assim como o CBJD, tem aplicação em todas as modalidades de esportes (futebol, voleibol, automobilismo, atletismo, hipismo etc).
O PODER EMPRESARIAL NA SOCIEDADE DE CONSUMOHá muitas teorias sobre o funcionamento e o exercício do poder. Poder real, efetivo, de fato e não apenas formal. Ou, em outros termos, poder de quem realmente manda e não de quem parece que manda. E é comum usar-se a expressão “o poder do mercado” para referir o mercado capitalista. Nesse caso, estar-se-ia falando do poder dos fornecedores sobre o consumidor e sobre mercado em si.
PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOSDe plano, convém distinguir três situações em que a lei autoriza a internação compulsória: na área criminal, quando o agente for considerado inimputável ou semi-imputável; na área cível, quando se tratar de pessoa com problemas de saúde mental e, dentro desse gênero, de dependente químico.
REDUÇÃO DA CONTA DE LUZNos últimos anos, o valor da conta de energia elétrica tem sido reflexo da conhecida “crise do apagão”, ambas relacionadas ao fornecimento e distribuição de energia elétrica.
Os escritórios estrangeiros entre nósRecentemente, examinando um recurso em processo disciplinar do TED III, em trâmite pela 4a. Câmara da OAB/SP, da qual fazemos parte, tivemos oportunidade de nos manifestar sobre o tema, primeiro o Bini, na qualidade de relator, depois o Gabriel, que pediu vista dos autos e apresentou voto apartado.
A ganância empresarial e o direito do consumidor: a sede de ganho sem limitesO Código de Defesa do Consumidor (CDC) faz 22 anos no próximo dia 11 de setembro (Lei 8078/90). Não preciso chover no molhado para dizer o quão importante essa lei foi e é para todos os consumidores brasileiros e também para os estrangeiros que estejam no território nacional. Aliás, não só para os consumidores como para os próprios fornecedores que souberam e souberem bem aproveitar as normas firmadas. Aproveito, então, essa comemoração de aniversário para abordar um aspecto preocupante que aflorou no mercado de consumo abertamente nos últimos anos, para que possamos fazer uma reflexão sobre a questão do consumidor nos tempos atuais.
Falarei da ganância, a sede de ganho sem limites.
A Olimpíada como produto de consumo, o capitalismo e o direitoEu aproveito a Olimpíada de Londres para apresentar algumas reflexões de ordem jurídica sobre o evento e, ligado a elas, a da possibilidade de se indenizar atletas, técnicos e demais membros de comissões técnicas que sofreram algum tipo de dano em função da competição.
“Comunidade”: uma relação social mediada pelo autoritarismo e sexismoIntrodução:
E não é que ele dava para fazer discurso? Tinha o tom cantado e o palavreado seboso, próprio para quem abre a boca e fala pedindo e ordenando os direitos do homem {...} Macabéa era na verdade uma figura medieval enquanto Olímpico de Jesus se julgava peça-chave, dessas que abrem qualquer porta.
Clarice Lispector, 1998, p. 46
As internações de urgência nos hospitais e o direito dos consumidoresNum de meus artigos do ano passado (de 18-4-2011) eu contei uma estória para ilustrar o drama vivido por centenas de consumidores neste país. Vou transcrevê-la a seguir e depois continuo o presente.
O Abuso da Penhora on lineDécadas atrás, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional passou a admitir a intitulada penhora on line. O juiz, provocado, defere o pedido de bloqueio on line e, através de senha pessoal do magistrado, os ativos financeiros do devedor ou de terceiros são bloqueados.
Os serviços de proteção ao crédito e os direitos dos trabalhadoresMeu amigo Outrem Ego disse-me que a sociedade capitalista havia descoberto mais um vírus. A produção agrícola havia feito alastrar o vírus da gripe suína; os computadores vivem infestados de vírus fabricados e, agora, a sociedade civil havia inventado um novo vírus: o do devedor, que ele intitula de vírus da negativação, um estigma social. Ele estava comentando a atitude de alguns empregadores que andam fazendo consultas aos serviços de proteção ao crédito (SPCs) em relação aos candidatos a emprego e que ele havia visto uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, julgando uma Ação Civil Pública, acabou por admitir como lícito esse tipo de consulta, o que o deixou preocupado.
Antecipação da Colheita de Provas em Processo PenalRealidade comum para aqueles que atuam na defesa técnica de acusados em processo penal é a necessidade de lidar com despachos que determinam a colheita judicial antecipada de provas, nos casos em que o réu, foragido, não é citado pessoalmente para responder à acusação.
A continuada inação judicial equivale a ato omissivo recorrívelEste ensaio visa desnudar questão polêmica quanto ao cabimento ou não de recurso contra ato judicial omissivo.
Engana-me que eu gosto – parte 2Continuo hoje a desenvolver a série do título, muito em voga no país. Como eu disse no primeiro episódio da série (no dia 6-2-2012) retirei o nome de uma comédia. É uma brincadeira que, de todo modo, ilustra um fato importante: se, de um lado, a mentira pode ser conscientemente utilizada, de outro, muitas vezes, a pessoa enganada, estava mesmo interessada em sê-lo. Aceita a mentira porque lhe soa cômoda ou está de acordo com seu próprio interesse ou, ainda, porque não desenvolveu senso crítico capaz de percebê-la.
Os problemas do pós-venda e os direitos dos consumidoresImagine que o consumidor chegue a uma loja, compre uma calça, pague e, na hora de recebê-la, o vendedor diz que ela já foi localizada e em alguns dias ele poderá ir buscá-la. Ou imagine qualquer compra em que se prometa a entrega para certo dia e ela nunca chegue. Não nos esqueçamos de que em qualquer compra – entregando-se ou não na hora – o consumidor tem sempre de pagar primeiro – ou firmar um financiamento primeiro; o consumidor sempre paga antes de receber o produto que adquiriu.
Breve apanhado sobre os aspectos Constitucionais que envolvem a produção da prova em Processo PenalIntrodução Histórica:
A prova, sob um olhar estritamente prático, revela-se como o meio idôneo de apresentar ao destinatário da ação a existência, inexistência ou modificação de determinada situação fática sensível ao Direito, que influenciará no deslinde do feito.
O dia mundial dos direitos do consumidor e os 50 anos do discurso de John KennedyHá pouco mais de 50 anos, no dia 15 de março de 1962, o então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enviou uma mensagem ao Congresso Americano tratando da proteção dos interesses e direitos dos consumidores. “Consumidores somos todos nós”, disse ele nessa fala que se tornoue o marco fundamental do nascimento dos chamados direitos dos consumidores e que causou grande impacto nos EUA e no resto do mundo.
Riscos Declinados. Por que?No mercado segurador brasileiro tem sido recorrente a discussão do tema referente aos riscos que não são mais aceitos pelas Seguradoras e também pelos Resseguradores, desde a abertura do mercado de resseguro ocorrida em 2008. Corretores de seguros têm reclamado que segmentos inteiros deixaram de ser cobertos pelos seguros, o que antes não acontecia à sombra do monopólio exercido pelo IRB-Brasil Re. Quais as razões para este fenômeno e de quem é a culpa por esta situação que se apresenta? Há, de fato, culpados neste cenário? Quem são eles?
Teletrabalho agora é lei e exige cuidados para evitar riscos de demandas trabalhistasEm 16 de dezembro de 2011, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 12.551 que alterou o Art. 6° da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com esta mudança, agora estão equiparados, os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio físicos e direitos. Em outras palavras, não mais se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, daquele executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da subordinação na relação de emprego.
Medida Liminar em Habeas CorpusJuízes e Relatores, especialmente em Tribunais Superiores, têm sistematicamente indeferido pedido de medida liminar formulado em habeas corpus, com alegada base no fato de que tal medida urgente confundir-se-ia com o merecimento do writ. Merecimento do habeas que deveria ser julgado pelo Colegiado.
Condôminos, convivência razoável e responsabilidadeFoi recentemente veiculada a decisão da apelação cível n. 464012.4/4-00, alcançada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, jurista de reconhecido saber, cuidando de ofensas feitas por uma criança a um funcionário do condomínio. Na decisão, foi interpretada e afastada a alegação de que o menor não possuiria discernimento suficiente para compreender a ilicitude do ato; foi decidido que era irrelevante a inimputabilidade do menor e foi, por fim, decretada a responsabilidade dos pais a arcarem com a indenização pelos danos morais sofridos pelo empregado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Ênio Zuliani (presidente) e J.G. Jacobina Rabello (revisor)
Crônica de uma morte anunciada, quero dizer, de várias mortes anunciadasO herói grego é trágico porque pretende lutar contra as forças do destino e como, por mais que faça, não consegue vencê-lo, ao final dá-se a tragédia. Mas, será possível vencer o destino? Nós costumamos descrever certos acontecimentos como uma fatalidade, como algo inevitável, que havia mesmo de ocorrer, fizesse o que se fizesse. Gabriel Garcia Marques, com a maestria de sempre, escreveu “Crônica de uma morte anunciada” mostrando essa faceta da inevitabilidade. O assassinato de Santiago Nasar pelos irmãos Vicario – para vingar a honra da irmã Angela – é conhecido de antemão pelos habitantes do local, mas ninguém faz nada para evitá-lo. O crime ocorre como uma fatalidade.
A defasagem das aposentadoriasA presidenta Dilma vetou o “aumento real” para as aposentadorias e pensões, aprovado em projeto de lei, ressaltando que aumento real só pode existir mesmo para o salário mínimo e, conseqüentemente, para os benefícios que são pagos neste valor mínimo.
Aspectos Polêmicos da Lei 12.591/12 que Regulamenta a Profissão de TurismólogoA Presidenta Dilma Rousseff ,sancionou, no dia 18 de janeiro de 2012, a Lei 12.591/12, publicada no dia 19 de janeiro no "Diário Oficial da União", a lei que regulamenta o exercício da profissão de turismólogo.
Profissionais das áreas de beleza e estética têm sua atividade regulamentadaA Chefe maior do Poder Executivo Federal, sancionou, no dia 18 de janeiro de 2012, a Lei 12.592/12, publicada no dia 19 de janeiro no "Diário Oficial da União", que regulamenta as profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.
Cartões de crédito: não dá para viver sem elesO irmão de meu amigo W. Ego e que também é meu amigo, Outrem Ego, trabalhou num grande banco estrangeiro, que tem agências no mundo todo. Há muitos anos, no início da década de oitenta, ele fez um curso sobre concessão de crédito de massa e sua cobrança (isto é, cobrança de créditos do varejo; também de massa, portanto, e no qual se incluem débitos de cartões de crédito). Foi um excelente aprendizado, como ele diz, e cujo modelo acabou sendo implantado em todo o planeta.
A fragilidade da reputação na mídia digitalNos dias atuais em que as pessoas cada vez mais trocam dados por meio eletrônico, as novas tecnologias propiciam novos tipos de escândalo. Estamos em um momento de transição em que as relações humanas se tornam cada vez mais interativas através dos dispositivos móveis de comunicação.
Gestão da tecnologia da informação e o uso das redes sociais no trabalhoUma das tarefas mais difíceis que atormentam um CIO no enfrentamento da gestão da tecnologia da informação nas empresas é a missão de estabelecer limites entre a informação que circula entre a esfera pessoal dos empregados e colaboradores e a profissional. Este problema vem se acentuando com a aceleração do uso das redes sociais que demandam um cuidado maior de monitoramento constante ante a possibilidade de incidentes que possam causar danos consideráveis para a reputação e o patrimônio das empresas.
Software livre pode uniformizar o processo eletrônicoNesta semana tivemos um momento significante na Justiça brasileira, que pode vir a se tornar um divisor de águas quanto a tentativa de padronizar um sistema de tramitação de autos digitais para o Poder Judiciário.
A lei seca e o direito do cidadão-consumidor de se locomover livrementeAbrahan Lincoln disse que não se pode mentir o tempo todo, enganando todo mundo. Já Adolf Hitler dizia que qualquer mentira acaba entrando pela goela da multidão hipnotizada, por mais absurda que seja. Podemos acrescentar que, se alguma coisa for feita diuturna e rotineiramente com ares de normalidade, acaba sendo aceita por todos ou ao menos pela maioria como algo natural e, consequentemente, aceito como norma válida.
As férias de janeiro estão chegando: é preciso cuidado com as armadilhas do mercadoEste é mais um artigo sazonal, que escrevo para lembrar o leitor-consumidor de cautelas que ele pode tomar para fazer algum tipo de compra, projeto de compra, planejamento etc. Hoje cuido de questões envolvendo o período de férias que se aproxima.
O “contrabando” operado no sistema legislativo, as garantias constitucionais, os limites para o legislador e o direito do consumidorInfelizmente, meu caro leitor, está se tornando comum um modo de produzir leis com um objetivo declarado e, aproveitando a oportunidade, colocar em vigor normas cuidando de assunto diverso (muito diverso!). Em matéria de direito do consumidor, já foi adotado mais de uma vez e tem causado graves danos. Esse método deveria ser alvo de preocupação dos cidadãos, dos políticos e, em matéria de consumo, das entidades de defesa do consumidor.
Está chegando a época das matrículas escolares - é bom lembrar alguns cuidados que se deve terNeste período de outubro e novembro são feitas as matrículas escolares nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. É o momento em que os pais estão procurando escolas particulares para colocarem seus filhos que iniciam os estudos ou, então, uma nova escola para efetuar uma troca etc.
Por isso, hoje traço um panorama das principais questões envolvendo o tema.
O dia das crianças – algumas horas para pensar no futuro delasNos anos vinte do século passado, o deputado federal Galdino do Valle Filho teve a idéia de homenagear as crianças, criando um dia para elas. A idéia vingou e, por intermédio do Decreto nº 4867, de 5 de novembro de 1924, o Presidente Arthur Bernardes oficializou o dia 12 de outubro como o Dia das Crianças. Todavia, a data ficou esquecida por muitos anos.
O autoritarismo da Fifa, o capitalismo, o direito do consumidor e a soberania nacionalPrezado leitor, num dia da semana passada acordei com uma sensação estranha ...Será que perdi alguma coisa? O país não é mais soberano? Será possível que alguma empresa estrangeira ou organização internacional possa pedir que modifiquemos nossas leis para seus interesses particulares? Estamos ou não numa República Democrática?
Lições de Shackleton para o Direito do Trabalho, em um contexto de crise1. Endurance:
Quando Sir. Ernest Shackleton iniciou sua epopéia rumo à Antártica, não poderia supor o incrível desfecho que teria, a paradoxal importância histórica da aparente derrota que sofreu, assim como as valiosas lições que poderiam ser extraídas de sua inacreditável façanha para o nosso tempo.
A “Semana do TST” e seus principais desdobramentos jurisprudenciaisNo dia 1º de maio do ano de 1943, dia do trabalhador, como se sabe, Getúlio Vargas, em um gesto grandiloquente, anunciava a promulgação de uma Carta de Direitos dos Trabalhadores, no Estádio de São Januário. A Consolidação das Leis do Trabalho, além de compilar o resultado da intensa produção legislativa ocorrida na década anterior, supriu os claros normativos deixados pela normatização trabalhista pulverizada por categorias profissionais, como se recorda.
Assistência Privada à Saúde e o Direito do ConsumidorNo plano jurídico das relações de consumo – não há dúvida alguma de que os planos privados de assistência à saúde são contratos de consumo e se caracterizam por serem de adesão, cativos (catividade intrínseca), sinalagmáticos, de trato sucessivo – cuja prestação se protrai no tempo, onerosos e formais.
Arbitragem no Contrato de Resseguro no BrasilA cláusula obrigatória de Jurisdição e Legislação – ambas determinadas pelo artigo 38 da Resolução CNSP 168/2007 [1], suscitam especulações doutrinárias a respeito, muito mais voltadas para a exceção apresentada no referido dispositivo, ou seja, a possibilidade de ser pactuada a arbitragem pelas partes contratantes, notadamente aquela a ser efetuada em país estrangeiro. A lei de arbitragem brasileira (Lei n.º 9307/96) permite a eleição de tribunal arbitral estrangeiro [2], mas a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - LICC (Decreto-Lei n.º 4.657. de 04.09.1942) a qual se aplica a todas as normas jurídicas, sejam elas de direito privado ou de direito público, apresenta alguns óbices, especialmente as normas estatuídas nos artigos 9 e 12 do citado decreto-lei[3].
Para que serve um seguro-garantia judicial?Disputas judiciais envolvendo grandes débitos financeiros podem sujeitar as empresas a constrangimentos patrimoniais que trazem reflexos negativos de toda ordem. É comum a chamada penhora eletrônica de ativos financeiros, o que gera bloqueios na conta corrente, imobiliza o fluxo de caixa, compromete os bens de sua atividade produtiva, afeta a linha de crédito bancário, entre outros aborrecimentos típicos da execução judicial forçada. Isso quando não tem a presença de um Oficial de Justiça nas dependências do estabelecimento, expondo a empresa perante fornecedores e consumidores em geral.
A multa cominatória como instrumento do acesso adequado à justiçaUm dos assuntos mais discutidos nas últimas décadas tem sido a questão do acesso à Justiça em todas as suas dimensões. Essa garantia requer a presença de quatro elementos básicos sem os quais a tutela jurisdicional do Estado não será adequada ao sistema do devido processo constitucional: tempestividade, legitimidade, universalidade e efetividade. São os ingredientes do acesso adequado à Justiça.
O Código de Defesa do Consumidor fez aniversário de 21 anos – ele pegou, mas ainda é muito violadoNo mês de setembro que acaba de se encerrar, a Lei 8078 de 11-9-1990, isto é, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), completou 21 anos de existência. Como sempre tenho dito, a boa notícia é que o CDC é daquelas leis que comemoram aniversário, sempre lembrada tanto em setembro como em março (mês em que entrou em vigor; mês em que também se comemora o dia mundial dos direitos dos consumidores). Isso tem colaborado para marcar sua presença, ajudando a manter viva em nossas mentes a existência dessa lei tão importante para o exercício da cidadania no Brasil.
Infância e Juventude: uma área que progride em busca de bons profissionaisO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, nos brindou com novos paradigmas jurídicos. A substituição da doutrina da situação irregular, presente no antigo Código de Menores, pelo princípio da proteção integral passa a exigir do profissional que atua na área da Infância e Juventude uma preparação técnica específica, além de sensibilidade para compreender complexos problemas sociais canalizados para a realidade do ser humano em formação, tanto física quanto emocional.
A necessária avaliação imobiliária contemporânea nos processos judiciaisNas regiões com veloz desenvolvimento - mesmo que episódico - os laudos de avaliação se desatualizam com crescente rapidez, situação que finda sendo enfrentada em todas as ações judiciais, nas quais objetive o litígio o valor do patrimônio imobiliário ou a sua renda, ou ocorra caução ou penhora de imóvel.
Os serviços de atendimento ao consumidor e o direito à indenizaçãoMeu amigo Walter Ego, frequentador desta coluna, adquiriu uma linha de rádio, mas muito atrapalhado que é, nunca conseguiu se adaptar, pois levava o aparelho à orelha quando devia usar a boca e vice-versa; ficava desesperado quando a pessoa do outro lado da linha falava sem parar e ele queira interromper mas não conseguia – uma vez me disse: "É preciso muita habilidade para encontrar uma brecha na fala do outro e conseguir entrar com sua própria fala...”, enfim, por questões pessoais resolveu cancelar o serviço.
O Instituto da Prisão em Flagrante diante da Lei nº 12.403/2011 e a Técnica de Interpretação Conforme a Constituição (Sem Redução dos Textos)A Lei nº 12.403/2011, publicada no dia 4 de maio desse mesmo ano , modificou parcialmente o Capítulo II (DA PRISÃO EM FLAGRANTE), do Título IX (DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA), do Decreto 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, ao empolgar novos termos redacionais ao art. 306 e incisos do CPP, nos seguintes termos:
Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei n.º 12.305, de 02.08.2010 (DOU 03.08.2010) – Artigo 40O projeto de lei de política nacional de resíduos sólidos tramitou por aproximadamente vinte anos no Congresso Nacional, até a promulgação recente da Lei 12305/2010. Vários Estados, dentre eles São Paulo, Rio Grande do Sul, Ceará e Pernambuco já haviam promulgado leis estaduais determinando diretrizes, bem como normas de prevenção e controle da poluição em razão dos resíduos sólidos.
O sigilo profissional e a possibilidade de violação por conduta do clienteDe há muito o sigilo representa um tema difícil e polêmico para o exercício da advocacia. E não poderia ser diferente dada sua importância e conseqüências na atuação do advogado. Ele é instrumento indispensável para garantir a plenitude do direito de defesa do cidadão porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado. Por isso se lhe atribui status de interesse geral e matéria de ordem pública.
Voto secreto e voto aberto: possibilidades e limitaçõesPrezados leitores, dia 7 de setembro p.p. foi o dia da independência comemorado em todo o Brasil que, como todos sabem, é uma República federativa e democrática. Aliás, como bem lembraram os jovens que saíram às ruas para protestar contra a corrupção. Na semana imediatamente anterior, o que chamou a atenção de todos os brasileiros foi um evento que envolveu nossa democrática República: o da deputada Jaqueline Roriz, que segundo consta, somente foi absolvida porque a votação foi secreta. Aliás, a indignação nacional foi enorme por causa do resultado e do modo de votação, o que certamente ajudou a fomentar as passeatas populares do dia da independência.
A Pensão por MorteA pensão por morte, talvez um dos mais importantes benefícios da Previdência Social, parece ser a bola da vez para os tecnocratas que aconselham governos. Sem a mínima atenção para a história da legislação, acusam este benefício de ser desproporcional, generoso em excesso, o verdadeiro causador do suposto rombo na previdência. E ainda falam em abusos e vergonhas que estariam acontecendo.
Uma introdução ao “Direito de Informática”1. Considerações preambulares. 2. Conceito. Terminologia. Autonomia Científica. Objeto. 3. Evolução Histórica. Ciência da Computação e Internet. 4. Sociedade da Informação e Aldeia Global. 5. Necessidade de imposição de marcos regulatórios.
Nota sobre a preservação do valor real do aluguelA propósito da atual discussão sobre a aplicação de índices inflacionários “negativos” no reajuste dos aluguéis, vale a pena relembrar, mesmo singela e sinteticamente, o que é “índice inflacionário”: simplesmente, a medida da oscilação do valor real, efetivo, da moeda: com um real de hoje, compra-se algo menos – ou mais - do que se comprava um ano atrás. Esse “a mais” ou “a menos” é medido pelo índice.
A garantia constitucional do direito à saúde e o mercado de consumoA obesidade é definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como o acúmulo excessivo de gordura no corpo que pode acarretar problemas graves de saúde como doenças cardiovasculares, hipertensão e diabetes. Segundo a OMS, a obesidade é considerada a mais importante desordem nutricional e é uma epidemia mundial. A incidência da doença é alta, tanto em países desenvolvidos, quanto nos emergentes e subdesenvolvidos. Nenhuma faixa etária está livre do problema. E, pior, nos últimos anos tem aumentando a incidência da doença nas primeiras faixas etárias, em crianças e adolescentes.
A base da responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor: o risco da atividadeO Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornecedores (especificando cada qual em seus artigos 12, 13 e 14) pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços. E ofereceu poucas alternativas de desoneração ( na verdade, de rompimento do nexo de causalidade) tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para que possamos compreender o porquê dessa ampla responsabilização, precisamos conhecer a teoria do risco do negócio ou da atividade, que é sua base e que examino na sequência.
As cinzas do vulcão e a responsabilidade civil das companhias aéreasUma questão jurídica que tem gerado polêmica no tema da responsabilidade civil do transportador é a da definição do risco da atividade, especialmente no que diz respeito à sua extensão.
Férias de julho: Previna-se nas viagens ao exteriorContinuo hoje a falar das férias de julho. Como o real continua valorizado em relação ao dólar e também o euro está barato, muita gente está aproveitando para ir ao estrangeiro. Então, se você é desses que irá para fora, está na hora de organizar a viagem. Veja as dicas que eu dou abaixo para evitar transtornos e para que você possa somente ter boas lembranças das férias.
As férias de julho estão chegando: previna-se para que dê tudo certoOrganizar férias nem sempre é fácil para o consumidor. Principalmente, se ele for fazer uma viagem longa ou para um lugar onde nunca foi, para o exterior por conta própria ou numa excursão etc.
Às vezes, ele passa um, dois ou mais anos juntando dinheiro e esperando a oportunidade para fazer a tão sonhada viagem. É muito frustrante quando ela não dá certo. E pior: como o consumidor está com muita vontade de ir, está ansioso para adquirir logo os bilhetes, fazer as reservas, arrumar as malas etc, acaba sendo alvo fácil de enganações.
É preciso, portanto, muita cautela nesse tipo de empreendimento. Assim, para ajudar aquele que estiver planejando viajar nas férias de julho próximo, seguem algumas dicas.
A nomeação de curador especial segundo o Código de Processo CivilO presente artigo considera as hipóteses de nomeação de curador especial, disciplinadas pelo Código de Processo Civil. Assim, vem a ser aborda a nomeação de curador especial para os incapazes, para o réu preso, bem como para o réu citado fictamente. Trata-se de uma exposição sobre o papel que este desempenha no processo, considerando ser a Defensoria Pública responsável pelo exercício da função. As consequências processuais da ausência da nomeação do curador especial também são consideradas, notadamente, a decretação da nulidade.
A "casa-da-mãe-joana", a Fórmula Indy e o Direito do ConsumidorJoana I era a rainha de Nápoles e considerada a protetora cultural de poetas e intelectuais por causa de sua beleza e inteligência. Ela viveu na Idade Média (entre 1326 e 1382). Joana se casou com seu primo Andrew, irmão de Luís I, rei da Hungria. Algum tempo depois, Andrew foi assassinado em uma conspiração, na qual ela foi acusada de ter participado. Daí, o irmão da vítima, enfurecido, resolveu invadir Nápoles em 1348 perseguindo Joana, que se viu obrigada a fugir para a cidade de Avignon, na França.
Culpa deve ser decretada na separação e divórcioVários julgados proferidos após a Emenda Constitucional 66, de 14 de julho de 2010, chamada Emenda do Divórcio, deixaram consignada a manutenção da separação e/ou da espécie dissolutória culposa em nosso ordenamento jurídico.
Supremo Tribunal Federal decide sobre a união entre companheiros homossexuaisO julgamento polêmico e mais aguardado pela sociedade brasileira, ocorre, nesta quarta-feira, 04 de maio de 2011, sobre o reconhecimento das uniões ente companheiros do mesmo sexo, pelo Supremo Tribunal Federal.
Dia das mães: Veja os cuidados que você deve ter nas comprasA compra é emocional e irresistível. Você terá de comprar o presente, que nem sempre é fácil escolher e, já antes de sair de casa, está envolvido ou envolvida. Qualquer que seja o dia a ser comemorado, seja o das mães, dos pais, das crianças, dos namorados, Natal, aniversário de alguma pessoa querida, ou uma data especial, o consumidor está mais fragilizado, pois é um momento de compra compulsória. Até aí, tudo bem. Mas, o mercado sabe disso e pode criar armadilhas. Por isso, os cuidados devem ser maiores e a escolha deve ser a mais racional possível.
A Constitucionalidade da Lei 11.340/2006 - Maria da Penha e a Lei 9.099/95 - Decisão do STFPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federa - STF, declarou, no ontem, quinta-feira, dia 24, a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, afastando a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos nesta última, como a suspensão condicional do processo.
O aniversário dos direitos do consumidor - há o que comemorar?Artigo em comemoração ao dia mundial do consumidor, comemorado na semana passada.
Nele, faço uma abordagem inicial contando como nasceu esta data. Depois, respondo a pergunta do título: há o que comemorar?
Há alguma coisa, mas falta muito e a partir do final do Sec. XX os consumidores perderam terreno na luta pela defesa de seus direitos, conforme mostro no texto.
O Código de Defesa do Consumidor, as diversões públicas de risco e o acidente do Play-CenterNão é a primeira vez que acontece - segundo a Folha de São Paulo 6 pessoas morreram e 45 ficaram feridas em parques de diversões apenas nos últimos dois anos - e, infelizmente, deve continuar a ocorrer: as diversões públicas radicais implicam em risco aos usuários e exigem severo controle das autoridades.
O Código de Defesa do Consumidor e os criminosos trotes estudantisCom a volta às aulas na semana passada e na anterior em algumas Faculdades, tiveram início as sessões do sadomasoquista e criminoso trote estudantil, conforme mostraram os jornais, sites e programas de tevê.
Os consumidores sequestradosConto três histórias envolvendo consumidores brasileiros.
Verão 2016 - Ed. 23
Links Úteis OAB TRIB. SUPERIORES
Galeria de Fotos 14/04/2016
Debate sobre Processo Jurídico Processual
Com Fernanda Tartuce
Ver galeria 16/03/2016
Posse do Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP 2016
No auditório da OAB/SP
Ver galeria OAB ESA