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Timestamp: 2018-10-17 17:53:59+00:00
Document Index: 148824323

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 71', 'artigo 170', 'artigo 158', 'artigo 155', 'artigo 152', 'artigo 170', 'artigo 129', 'artigo 103']

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (6) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Sustenta o impetrante que “já possuía 13.115 dias (35 anos, 11 meses e 210 dias) averbados para fins de aposentadoria, ou seja, já tinha adquirido o direito a aposentar-se como membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região”. Entende que lhe seria aplicável o disposto no artigo 184 (inciso III) da Lei nº 1.711/52, e não o inciso II, sendo-lhe devido o adicional de 20% nele previsto desde o momento de sua aposentadoria.
Em discussão: saber se a decisão do Presidente da República violou direito adquirido à irredutibilidade de remuneração e o princípio da razoabilidade.
O julgamento teve início na sessão do último dia 30/10, ocasião em que votaram os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki.
ADI ajuizada pela PGR contra o artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”. A PGR alega que o artigo impugnado, ao contrário do que prevê, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto, assegurados pelo artigo 14 da Constituição da República, e abre a possibilidade de uma mesma pessoa votar duas ou mais vezes, violando, com isso, a igualdade de votos prevista no mesmo artigo da Constituição.
Em 19.10.2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 5º da Lei 12.304/2009 (DJe 2.3.2012).
Em discussão: saber se a impressão de voto, prevista no art. 5º da Lei 12.034/2009 contraria o artigo 14 da Constituição da República.
AGU: pela improcedência da ação
A ação contesta a expressão “nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”, contida no artigo 16 (inciso VI) da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda nº 18, de 30 de março de 2004.
Alega o requerente, em síntese, violação aos artigos 25 (caput), 27 (parágrafo 1º) e 55 (inciso VI), todos da Constituição Federal. Afirma que o poder constituinte decorrente dos Estados-membros deve observar obrigatoriamente as regras estabelecidas pela Constituição Federal, ao tratar das hipóteses de perda de mandato parlamentar. Ressalta que a Constituição Federal apenas determina que perderá o mandato o parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente da natureza do delito ou da pena imposta.
A Assembleia Legislativa de São Paulo apresentou informações onde sustenta que deve ser feita a dissociação entre normas constitucionais de conteúdo principiológico e normas-regra. Afirma que no caso houve a observância do princípio da simetria, e a expressão impugnada institui verdadeira norma-regra, resultando na “possibilidade de o Estado-membro especificar que a perda do mandato, em votação pelo órgão plenário da Assembleia Legislativa, se dará no caso de crime apenado com reclusão.”
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) contra decisão proferida no Recurso de Revista TST-RR-645-27.2011.5.03.0100 pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplicação do artigo 71 (parágrafo 1º) da Lei 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 e descumprido a Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o mesmo tema serão julgadas as Reclamações 15106 e 15342.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2056 – Embargos de Declaração
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Embargos de Declaração contra acórdão que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos 9º a 11 e 22 da Lei estadual 1.963/1999, de Mato Grosso do Sul, que criou o FUNDERSUL. Alega o embargante, em síntese, omissão no acórdão embargado ao argumento de que “além da nítida violação do princípio da livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da CF/88) esta Corte também deixou de decidir se os artigos guerreados na ADI violaram o princípio da repartição das receitas (artigo 158, inciso IV, da CF/88), sendo este o segundo ponto omitido no julgamento.”
Recurso Extraordinário (RE) 474267
Estado do Rio Grande do Sul x Consultório Radiológico Dr. Carlos Osório Lopes Ltda.
Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela não-incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC 33/2001, porquanto o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário for contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade.
O recorrente alega violação ao artigo 155 (parágrafo 2º, inciso IX, “a”) da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 33/2001. Sustenta, em síntese, a incidência do ICMS no momento da entrada da mercadoria no território nacional, mesmo para quem não seja contribuinte, invocando, inclusive, a Súmula nº 660 do STF. Afirma ser “evidente que o constituinte não poderia estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência (artigo 152) e que também não procuraria solapar a soberania nacional (artigo 170, inciso I) colocando sob a não incidência os produtos estrangeiros em detrimento daqueles produzidos aqui”.
Em discussão: saber se incide ICMS na importação de bem por pessoa jurídica não comerciante realizada após a EC 33/2001.
O relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pelo provimento do recurso. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
O Recurso Extraordinário questiona decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no sentido de ser válida a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mesmo depois do advento da Emenda Constitucional 33/2001.
O recurso será julgado no Plenário a pedido da Segunda Turma do STF.
ADI, ajuizada com pedido de medida cautelar, para suspender a Resolução 133/2011 do CNJ, bem como a Resolução 311/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), que asseguram aos magistrados o recebimento de auxílio-alimentação.
Alega a OAB que os atos impugnados tratam de matéria que deve ser disciplinada por meio de lei complementar de iniciativa legislativa do STF, bem como que o teor do artigo 129 (parágrafo 4º) da Carta da República não instituiu a simetria dos respectivos regimes jurídicos, razão pela qual entende ser indevida a extensão do auxílio-alimentação aos magistrados, com base na suposta equivalência com o regime jurídico do Ministério Público. Sustenta ofensa ao disposto nos artigos 2º; 5º (inciso II); 37 (inciso XIII); 93 (caput) e 129 (parágrafo 4º) da Constituição Federal.
Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo juiz de direito Juscelino José de Magalhães contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, na Revisão Disciplinar 9, determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 4 naquele Conselho, para apurar os fatos que teriam sido objeto de processo administrativo disciplinar arquivado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O impetrante sustenta que o processo administrativo disciplinar arquivado pelo TJ-MG não poderia ser revisto pelo CNJ, nos termos do artigo 103-B (parágrafo 4º, inciso V) da Constituição da República, e que teria ocorrido a perde de objeto do Pedido de Revisão Disciplinar 9, por ter sido promovido por antiguidade para a Comarca de Ribeirão da Neves (MG).
Em discussão: saber se o prazo para o CNJ rever o ato de arquivamento de processo disciplinar contra magistrado começa a fluir da data de julgamento de representação ou da publicação da decisão no órgão oficial; saber se o CNJ estaria vinculado ao pedido formulado pelo representante.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252716