Source: https://dre.tretas.org/dre/3824631/decreto-lei-116-2019-de-21-de-agosto
Timestamp: 2019-10-20 01:30:56+00:00
Document Index: 98064370

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 198', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 13', 'artigo 4']

Decreto-Lei 116/2019
Decreto-lei 116/2019, de 21 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21.
Os conselhos estratégicos, que funcionam junto de cada área protegida, mantêm a sua natureza consultiva, como estabelece o artigo 9.º do Decreto-Lei 43/2019, de 29 de março, sendo responsáveis pela emissão dos pareceres obrigatórios não vinculativos previstos no regime instituído pelo presente decreto-lei. Mas agora são dotados de maior amplitude de ação que é alargada à cogestão das áreas protegidas, bem como de maior dinâmica e proatividade na abertura da área protegida ao exterior.
No mesmo sentido, foi publicada a Lei 50/2018, de 16 de agosto, que prevê a participação dos municípios na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, os quais, nos termos do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, já são competentes para a criação e gestão de áreas protegidas de âmbito regional ou local.
Nos termos da alínea c) do artigo 20.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente decreto-lei define o modelo de cogestão das áreas protegidas, que concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão, ao abrigo do previsto na alínea c) do artigo 20.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto.
2 - O presente decreto-lei aplica-se às áreas protegidas que constituem a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) nos termos do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB), aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual.
b) Participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, através do exercício das funções de cogestão que lhes são cometidas pelo presente decreto-lei e da sua integração nos conselhos estratégicos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 43/2019, de 29 de março;
3 - O exercício das competências previstas no presente decreto-lei obedece e subordina-se aos princípios e normas consagradas na lei de bases da política de ambiente, aprovada pela Lei 19/2014, de 4 de abril, no RJCNB e na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, na sua redação atual.
b) O conselho estratégico, previsto na alínea c) do artigo 8.º do RJCNB, com a composição e regras de funcionamento fixadas no artigo 9.º do Decreto-Lei 43/2019, de 29 de março, que funciona junto de cada área protegida, com as responsabilidades específicas em matéria de cogestão que lhe são cometidas pelo presente decreto-lei.
d) Um representante de organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas, com inscrição ativa no registo nacional previsto na Lei 35/98, de 18 de julho, na sua redação atual, relevantes para o desenvolvimento sustentável dos territórios abrangidos pela área protegida;
2 - Para efeitos do acompanhamento previsto na alínea m) do número anterior, deve ser prevista a participação, nos termos adequados para o efeito, da comissão de cogestão na comissão consultiva do programa especial, a constituir nos termos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
2 - Os instrumentos referidos no número anterior devem ter por referência o plano ou programa especial da área protegida, os respetivos regulamentos e demais elementos aprovados ao abrigo do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e a legislação aplicável na área da conservação da natureza e da biodiversidade.
g) Planos de investimento que tenham por objetivo a valorização do património cultural e natural do país, designadamente o Programa Valorizar, aprovado pelo Despacho Normativo 9/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro, na sua redação atual;
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º e na alínea g) do n.º 2 do artigo 13.º, deve ser prevista a participação, nos termos adequados para o efeito, da comissão de cogestão na elaboração do regulamento de gestão da área protegida e do programa de execução e plano de financiamento que acompanha o programa especial da área protegida, previstos no n.º 3 do artigo 44.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Gestão de áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 19/93, de 23 de janeiro
As áreas protegidas classificadas como paisagem protegida ao abrigo do Decreto-Lei 19/93, de 23 de janeiro, obedecem ao regime de gestão previsto no n.º 3 do artigo 13.º do RJCNB.
1 - O presente decreto-lei produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 50/2018, de 20 de agosto, e do disposto no número seguinte.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3824631.dre.pdf .
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