Source: https://dre.tretas.org/dre/304397/portaria-343-2012-de-26-de-outubro
Timestamp: 2019-11-17 12:30:59+00:00
Document Index: 96386055

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 119', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 3', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 12']

Portaria 343/2012
Portaria 343/2012, de 26 de Outubro
A Portaria 135-A/2011, de 4 de abril, procedeu à terceira alteração à Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modelo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, já anteriormente alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, e 1296-A/2010, de 20 de dezembro.
Desta forma, com a presente portaria procede-se à quarta alteração à Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, já alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro da Economia e do Emprego através do despacho 10353/2011, de 17 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, nos artigos 19.º e 20.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento de Matrícula e do disposto nos n.os 8 do artigo 4.º-A e 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, bem como ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de maio, pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de maio, o seguinte:
A presente portaria altera a Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril.
Alteração aos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 18.º-A e 21.º da Portaria 314-B/2010,
Os artigos 1.º, 16.º, 18.º, 18.º-A e 21.º da Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação:
É republicada em anexo, com a redação atual, a Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, que é parte integrante da presente portaria.
2 - O artigo 18.º-A só produz efeitos com a entrada em vigor da portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias sobre os termos e as condições relativos à operacionalização do regime aplicável aos veículos de aluguer sem condutor, mantendo-se em vigor até essa data a redação do artigo 18.º-A introduzida pela Portaria 135-A/2011, de 4 de abril.
1 - A presente portaria define o modo de utilização dos dispositivos eletrónicos (DE) para todos os veículos cujos proprietários optem pela sua instalação com vista à cobrança eletrónica de portagens, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, e do n.º 2 do artigo 17.º e dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei 54/2005, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio, e pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, nomeadamente:
4 - A presente portaria estabelece, também, o regime aplicável aos veículos de matrícula estrangeira tendo em vista o pagamento de portagens durante o período de permanência em território nacional, em vias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica, bem como o respetivo meio de pagamento associado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio.
6 - A presente portaria determina, ainda, o valor das tarifas a cobrar pela SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S. A. (SIEV, S. A.), nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de maio.
b) A autorização e a fiscalização dos utilizadores do sistema, identificados no artigo 7.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de maio, que são a EP - Estradas de Portugal, S. A., as concessionárias e as subconcessionárias de vias portajadas, os distribuidores e os importadores dos DE, as entidades de cobrança de portagens (ECP) e quaisquer entidades que venham a celebrar um contrato com a SIEV, S. A., tendo em vista a utilização do sistema;
1 - A SIEV, S. A., deve emitir e manter atualizados os regulamentos administrativos técnicos e de segurança indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens com vista ao cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de maio, e na alínea d) do artigo 5.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo referido diploma legal.
1 - A tecnologia de comunicação a utilizar nos DE e nos DDIE é a tecnologia micro-ondas a 5.8 GHz, especificamente a DSRC (Dedicated Short Range Communications), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 30/2007, de 6 de agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Eletrónico Europeu de Portagem.
1 - Os DE e os DDIE que suportam o formato MDR devem ser configurados de forma a garantir uma plataforma técnica uniforme para a interoperabilidade no âmbito do Serviço Eletrónico Europeu de Portagens, devendo para este efeito ser assegurada a atualização das normas e das especificações dos DE e dos DDIE, nos termos do artigo 3.º 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os DE e os DDIE devem respeitar a interface aplicacional definida pela norma europeia ISO 14906 - Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFC) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short - Range Communication (DSRC), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN 15509 EFC, interoperability application profile for DSRC.
5 - A colocação dos DE no exterior da viatura obedece às normas e às regras a estabelecer pela SIEV, S. A., após a aprovação do modelo a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 8.º 6 - A remoção do DE do local onde o mesmo se encontra fixado ou a sua abertura implica a ativação de um alarme de remoção que é emitido à passagem sob qualquer DDIE até que o DE seja submetido a manutenção por entidade autorizada para o efeito.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão à aprovação pela SIEV, S. A., de modelos de DE que apresentem características técnicas adicionais relativamente às mínimas exigíveis ou que suportem serviços privados complementares, desde que conformes com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro.
(IMTT, I. P.), por via eletrónica, os códigos de identificação dos DE disponíveis para distribuição para efeitos de pré-registo dos mesmos.
3 - Quando tenha lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado um DEM, a entrega daquele dispositivo nos serviços do IMTT, I. P., prevista no n.º 12 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, com a redação dada pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, só é necessária se previamente ao cancelamento o proprietário do veículo não tiver procedido ao cancelamento do DEM junto da ECP com a qual tinha celebrado contrato.
2 - (Revogado.) 3 - A adesão a um dos sistemas previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 é entendida como um contrato de adesão a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de maio, e pela Lei 46/2010, de 7 de setembro.
2 - A utilização do pós-pagamento implica que ao valor da taxa de portagem sejam acrescidos os respetivos custos administrativos, nos termos do artigo 21.º 3 - O prazo de cinco dias úteis referido no n.º 1 conta-se a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica de portagem.
18 - A utilização da opção prevista no n.º 12 implica que, à semelhança do sistema de pós-pagamento, ao valor da taxa de portagem sejam acrescidos os respetivos custos administrativos, nos termos do artigo 21.º 19 - Os custos administrativos devidos no caso da opção pela modalidade prevista na alínea c) do n.º 13 já se encontram incluídos no valor previsto naquela disposição legal.
2 - A implementação técnica dos mecanismos mencionados no número anterior é assegurada pela SIEV, S. A., que deve, para o efeito, emitir os regulamentos técnicos e de segurança necessários, nos termos do artigo 3.º Artigo 20.º Circuito de recolha do DEM A SIEV, S. A., define, em regulamento específico, o circuito seguro de recolha e de destruição dos DEM cancelados, que respeite o disposto no artigo anterior, e promove um processo de reciclagem dos materiais a destruir.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de maio, e pela Lei 46/2010, de 7 de setembro, são devidos custos administrativos, designadamente por franquias postais, por comunicações telefónicas, por telecópia ou por transmissão eletrónica, pela análise de requerimentos e por traduções, impressões ou digitalizações, sendo os mesmos fixados nos seguintes termos:
i) Pagamento da taxa de portagem após a primeira notificação do titular do documento de identificação do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 25/2006, de 30 de junho - (euro)1,80 por cada taxa de portagem em dívida;
iii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do auto de notícia, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 25/2006, de 30 de junho - (euro)1,48 por cada taxa de portagem em dívida;
h) (Revogada.) 2 - A aprovação dos DE e dos DDIE já instalados e em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria encontra-se isenta da tarifa prevista nas alíneas e) e f) do número anterior, respetivamente.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/26/plain-304397.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304397.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/304397/portaria-343-2012-de-26-de-outubro
★ 2019.11.17 12:30 ★