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Timestamp: 2019-07-22 05:58:49+00:00
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Transporte de Valores: Prevenção à Lavagem de Dinheiro | JORGE ADVOGADOS
JORGE ADVOGADOS > Segurança Privada / Transporte de Valores > Transporte de Valores: Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Âmbito da Lei 9.613/98, Lei 7.102/83, Portaria 3.233/12/DG/PF e IN 132/18/DG/PF
Segurança Privada / Transporte de Valores
I – A Relevância do Transporte de Valores.
Já em 1970, com a edição do Decreto Lei nº 1.102, tratou-se explicitamente da atividade de transporte de valores, impondo que montantes superiores a 250 vezes o maior salário mínimo vigente no país deveriam ser, obrigatoriamente, realizados “através de carros dotados de requisitos de segurança e policiamento adequados”.
Há cerca de 50 anos a sociedade teve o primeiro contato regulatório da atividade de transporte de valores, antes mesmo da edição de lei 7.102/83, que entrou em vigor para regular a segurança para estabelecimentos financeiros e estabelecer normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Atualmente identifica-se o segmento do Transporte de Valores como artérias e veias que garantem o bom funcionamento do sistema financeiro nacional e, em última análise, da economia brasileira como um todo.
O Brasil hoje conta com uma frota de mais de 5 mil carros fortes que garantem anualmente a movimentação de 30 bilhões de reais em operações de retirada e de abastecimento dos mais variados estabelecimentos financeiros ou comerciais nos mais diversos (e extremos) pontos do país.
São cerca de 160 mil caixas-eletrônicos espalhados de norte a sul que dependem de abastecimento rotineiro para que a economia das cidades e municípios possam funcionar. Um bom exemplo da complexidade da operação é o município de Japurá, com cerca de 4 mil habitantes e localizado a 800 quilômetros de Manaus/AM e que depende do transporte intermodal de valores para ser abastecido, pois, os carros fortes não conseguem chegar até lá.
Fica claro que a operação de Transporte de Valores não se baseia somente na retirada ou entrega do ativo circulante em instituições financeiras. A operação é muito mais complexa, envolvendo o processamento, a guarda e a movimentação de bilhões de reais anualmente.
No Brasil essa operação ainda ganha mais relevância, uma vez que 29% dos brasileiros recebem o salário ou o pagamento em dinheiro, 96% utilizam o dinheiro vivo para pagamento de contas ou para fazer compras e 100% dos estabelecimentos brasileiros aceitam pagamento em dinheiro vivo .
Portanto fica evidenciada a relevância do segmento de Transporte de Valores e sua ligação umbilical com o sistema financeiro nacional e o equilíbrio das relações comerciais realizadas diariamente pelo povo brasileiro.
No entanto, em que pese tal relevância e magnitude, também existem grandes riscos no cotidiano do Transporte de Valores, desde furtos, roubos, desvios e sinistros de diversas naturezas até a movimentação e processamento de valores oriundos de atividades criminosas.
Com amparo na legislação e nessa realidade o Diretor Geral da Polícia Federal publicou em 14 de novembro de 2018 a Instrução Normativa nº 132/2018-DG/PF, que entrou em vigor na mesma data de sua publicação, com a finalidade de estabelecer o procedimento de comunicação de operações de transporte ou guarda de bens, valores ou numerário suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo a ser efetuado por empresas de transporte de valores
O mesmo texto ainda cria a Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo em Empresas de Transporte de Valores, fixa os mecanismos de controle, fiscalização, apuração, instrução e julgamento dos processos administrativos instaurados em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao financiamento de terrorismo pelas empresas de transporte de valores.
Dessa forma, o presente artigo visa expor os riscos envolvidos na atividade e as condutas que podem ser tomadas pelas empresas especializadas atuantes no mercado para, em primeiro lugar, agir de acordo com a legislação e Portarias e, de forma secundária, mitigar as possibilidades de cometimento de atos ilícitos, quando por exemplo, a empresa acaba servindo, mesmo que sem conhecimento, de instrumento para a Lavagem de Dinheiro.
Em época de guerra contra a corrupção e de implementação de programas de prevenção e combate às práticas desleais e/ou criminosas, os empresários de quase todos os setores da economia deverão tomar todas as medidas possíveis para resguardar a licitude de sua operação e o capital reputacional de sua organização.
II – O Que é Lavagem de Dinheiro?
Nesse sentido, a Lei nº 9.613/98, popularmente conhecida como Lei de Lavagem, recebeu no ano de 2012, em seu artigo 9º uma espécie de terceirização do poder/dever do Estado-fiscalizador, impondo ao particular a obrigação de atuar de forma proativa para identificar e denunciar às autoridades atos e práticas que possam se amoldar no processo de branqueamento de capitais ou ativos ou até o financiamento ao terrorismo.
Para os fins do presente artigo, necessário se faz esclarecer, em linguagem comum e sem a intenção de exaurir o tema, o que é Lavagem de Dinheiro.
Referido processo de Lavagem ou Branqueamento tem como premissa de validade o resultado da prática de um crime antecedente, como por exemplo, a corrupção, tráfico de drogas, roubo, furto, etc. que gere proveito econômico para o criminoso.
Obtendo êxito na empreitada, o criminoso será possuidor de uma quantia ilícita, e precisarão realizar um processo para que o dinheiro sujo, proveniente de qualquer infração criminal anterior, passe a integrar a economia formal novamente, no entanto, com aparência de licitude, ou seja, limpo.
Para que seja dada aparência de licitude ao dinheiro ou bens provenientes do crime antecedente a pessoa busca realizar uma série de movimentações financeiras e transações comerciais mais simples como a compra de obras de arte, imóveis, embarcações, joias, pedras preciosas, cavalos, etc. para transformar os bens e valores ilícitos em outros objetos com aparência de licitude.
Também é comum e um pouco mais complexa a remessa de valores para o exterior, principalmente para empresas de fachada, para, posteriormente, reinserir na economia nacional como se fossem investimentos lícitos e, muitas vezes, não tributáveis.
As modalidades de lavagem de capitais são inumeráveis, tudo dependendo da criatividade do idealizador. A título de exemplificação, o Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF divulgou compêndio com mais de 100 casos de lavagem de dinheiro que foram identificados pelas Unidades de Inteligência Financeira (FIUs) ao redor do mundo.
Tal trabalho é extremamente relevante para aqueles que ocupam posições de garantidores ou Gate Keepers dentro da empresa, pois, exibe e explica diversos casos de diferentes modalidades que foram detectados e combatidos.
Com a breve leitura do trabalho a pessoa que tem o dever de comunicar operações suspeitas, por exemplo, poderá estender o seu senso crítico para análise de operações mais complexas e que, ao olhar leigo, possam não representar nenhum risco, mas aos olhos treinados significam grandes e ululantes bandeiras vermelhas na operação.
III – Lei de Lavagem e Pessoas Obrigadas.
Agora que o processo de Lavagem está um pouco mais claro, passemos direto para a responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação de Transporte e Guarda de Valores que são obrigadas por lei a instituir políticas de prevenção à Lavagem, atuar de forma proativa visando erradicar a utilização de bens e valores ilícitos na economia formal e denunciar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (COAF) e à Polícia Federal as operações realizadas no âmbito do desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Conforme redação do artigo 9º, inciso XVI da Lei 9.613/98, sujeitam-se às obrigações acima mencionadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, o desempenho da atividade de guarda ou transporte de numerário, bens e valores.
Não raras são as vezes que tais empresas são surpreendidas por fiscalizações ou autuações pelo descumprimento das obrigações impostas pela Lei de Lavagem e pelos atos administrativos regulatórios sem nem sequer saberem que tinham o dever de cumprir com o dispostos nos normativos.
Portanto, é de suma importância que o empresário tenha conhecimento de suas obrigações, pois, caso as desconheça ou simplesmente deixe de cumprir, poderá ser alvo de multas que podem ultrapassar os 20 milhões de reais, sanções administrativas como impedimento de exercer cargo de administrador por até 10 (dez) anos e até mesmo de prisão.
Ainda sobre a possível responsabilização criminal do administrador, sócio ou acionista da empresa especializada no transporte de valores, existe mais um complicador. Além de ser processado criminalmente, o empresário poderá ser impedido de continuar na sociedade por conta da existência do processo crime, mesmo que em trâmite, contra ele, conforme decisões já tomadas pela Polícia Federal.
Entendido o que é Lavagem de Capitais e compreendido que as empresas de transporte e guarda de valores são pessoas jurídicas obrigadas a cumprir a legislação em sua forma de prevenção ao cometimento de delitos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, passamos a explorar como as empresas deverão fazer isso.
A mesma legislação acima citada traz em seu artigo 10º as regras gerais para que as empresas transportadoras de valores identifiquem seus clientes, bem como estabelece diretrizes mínimas para a guarda dessas informações.
Sendo assim, é certo que as empresas deverão identificar todos os seus clientes, ou potenciais clientes para os quais tenham sido enviadas propostas de trabalho, e manter o cadastro destes atualizados de acordo com as normativas exaradas pelos fiscalizadores.
Importante ressaltar que no caso de cliente pessoa jurídica, para fins de cumprimento do disposto na legislação, a identificação referida acima deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representar o cliente, bem como seus proprietários ou controladores, sob pena de incidir em infrações administrativas.
Ainda é trazido no bojo da legislação a obrigação de se manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Sobre esse tema é importante mencionar que devem ser registradas e comunicadas as operações no valor acima mencionado quando a pessoa física ou jurídica não bancária, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.
Nesse sentido, fica claro que as transportadoras deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender de forma fiel os requisitos expostos na legislação, no que diz respeito à identificação de clientes e de operações suspeitas ou de comunicação obrigatória, bem como armazenar esses dados pelo prazo mínimo de 05 anos contado do envio da proposta (mesmo que não aceita) e/ou da conclusão do serviço contratado.
Além de conhecer seus clientes de forma precisa, registrar, comunicar e armazenar suas operações rotineiramente e atuar para a prevenção do cometimento de delitos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo as transportadoras ainda são obrigadas a atender a todas as requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Polícia Federal, na forma e condições por eles estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações.
Pois bem, agora que já ficou mais claro o que é lavagem de dinheiro, a exposição das transportadoras de valores ao risco e o que deve ser documentado pelas empresas com relação aos seus clientes, passamos para a análise dos pormenores acerca da comunicação de operações financeiras tidas como suspeitas, ou seja operações que por seu volume, natureza ou partes envolvidas possam levar o responsável a crer que se trata de engrenagem de um processo de lavagem de dinheiro.
A própria legislação traz a possibilidade de as autoridades competentes elaborarem listagem de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese de operação suspeita, por exemplo.
A Lei 9.613/98 dedicou o capítulo VII inteiro para dispor sobre as comunicações das operações financeiras e logo em seu artigo 11, inciso II trouxe a obrigação de comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização de todas as transações que excedam o limite máximo fixado pelo fiscalizador, acompanhadas da identificação clara do cliente e seus representantes.
IV – A Portaria 3.233/12 – DG/PF.
Mas não é só, hierarquicamente inferior à Lei de Lavagem, existem diversas normativas administrativas, como a Portaria nº 3.233/12 e a Instrução Normativa 132/2018 que estão vigentes atualmente e visam regular e clarear mais a atividade e as obrigações das empresas especializadas no transporte e guarda de valores.
Como o Brasil é o país em que se cumprem Portarias e se descumpre a Constituição Federal, devemos buscar mais diretrizes administrativas para balizar as atividades das empresas no que diz respeito aos controles internos e as comunicações de operações, suspeitas ou não.
Nesse sentido, a Portaria nº 3.233/12 da lavra do Diretor Geral da Polícia Federal e com caráter cogente e vinculante aos atuantes no segmento de segurança privada trouxe uma série de obrigações às Transportadoras de Valores.
Vejamos o ponto a ponto do ato administrativo regulador e as obrigações criadas para que possamos entender melhor o que foi disposto na Lei de Lavagem, em especial com relação aos cadastros dos clientes, controles internos e comunicações de operações.
Conforme exposto na Portaria, as empresas de transporte de valores deverão identificar as pessoas contratantes e manter cadastro atualizado contendo, no mínimo, as seguintes informações:
Se o contratante for pessoa jurídica: a) nome da empresa (razão social); b) número de inscrição no CNPJ da matriz; c) endereço completo; d) atividade principal desenvolvida; e e) nome das pessoas autorizadas a representá-la e dos proprietários;
Se o contratante for pessoa física: a) nome; b) número de inscrição no CPF ou, se estrangeiro, que não seja inscrita no CPF, passaporte ou outro documento oficial que o identifique; c) endereço completo; e d) quando se tratar de estrangeiro que não seja inscrito no CPF, além do nome e endereço completos, deverão ser informados a filiação, data de nascimento, país de origem e atividade desenvolvida.
Ato contínuo, reside a obrigação de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, no prazo de vinte e quatro horas, abstendo-se de dar ciência do ato aos clientes, a proposta ou a realização de atividades tidas pelo fiscalizador como suspeitas por sua natureza, indicando que possa existir a lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
Vale ressaltar ainda que, inobstante todas as comunicações já feitas pelas empresas transportadoras de valores, essas deverão apresentar, mediante requisição da Polícia Federal, após o final do ano civil, declaração acerca da existência ou não de operações ou situações descritas neste artigo.
Por fim, as comunicações acima listadas deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponível na página do Coaf, sendo disponibilizado à Polícia Federal o acesso aos dados.
V – A Instrução Normativa 132/2018 – DG/PF
No que diz respeito expressamente ao texto da Instrução Normativa 132/2019/DG/PF, essa foi publicada com o intuito de estabelecer o procedimento de comunicação de operações de transporte ou guarda de bens, valores ou numerário suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo efetuadas por empresas de transporte de valores.
Na mesma oportunidade a Instrução Normativa ainda cria a Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo em Empresas de Transporte de Valores e fixa os mecanismos de controle, fiscalização, apuração, instrução e julgamento dos processos administrativos instaurados em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo pelas empresas de transporte de valores.
Portanto fica evidenciada a amplitude e relevância do ato administrativo regulador que esmiuçou todos os pormenores das legislações anteriormente citada, trazendo uma série de fatores novos e repisando alguns que já são de conhecimento das empresas atuantes no segmento há anos.
A primeira inovação está disposta no artigo 3º da Instrução Normativa, pois trata especificamente das obrigações diretamente relacionadas às comunicações e dos registros de operações.
Sendo assim , ficam obrigadas as empresas de transporte de valores a manter o registro de todos os serviços que prestarem e de todas as operações que realizarem em nome de seus clientes. Mas não é só, a Instrução ainda estabelece diretrizes mínimas para a completude das informações registradas pela empresa, cabendo ao responsável pela comunicação e armazenamento dos dados a dedicação de extrema atenção para a identificação correta do contratante, nos termos da legislação, Portaria e o disposto no artigo 2º da IN 132/2018, pois, o registro incompleto poderá ensejar na aplicação das penalidades que variam desde advertência até prisão.
Novamente identifica-se uma terceirização de uma responsabilidade, cabendo ao colaborador da empresa a identificação e categorização do ativo transportado ou custodiado, pois com essas informações a operação fica mais transparente e, inclusive, garante a cobertura em casos de sinistros.
A transportadora de valores deverá ser capaz de criar um fluxo de trabalho onde seus diversos setores possam tratar com o tomador para obter informações, realizar vistorias eventuais ou por amostragem, transmitir essas informações para o setor responsável pela transmissão e armazenamento dos dados, tudo isso em tempo hábil.
Já no que diz respeito à obrigação da descrição pormenorizada do serviço, vale a atenção especial para a subjetividade e amplitude da linguagem adotada na Instrução Normativa, descrição pormenorizada, ou seja, o fiscalizador criou uma obrigação no intuito de trazer maior transparência nas operações do dia-a-dia. No entanto, pode se tornar inexequível e objeto de diversas autuações, pois, a descrição pormenorizada de milhares de operações mensais pode inviabilizar a consecução da atividade da empresa.
Dessa forma, a empresa deverá buscar maneiras de classificação de serviços, equipes, rotas, contratos e riscos para, mediante ferramentas de inteligência artificial ou capacitação de equipe somente para realização de ditas descrições pormenorizadas.
Deverá ainda o responsável pela comunicação e armazenamento dos dados se atentar à identificação correta do contratante, nos termos da legislação, Portaria e o disposto no artigo 2º da IN 132/2018, pois, o registro incompleto poderá ensejar na aplicação das penalidades que variam desde advertência até prisão, conforme já tratado anteriormente.
Outro ponto de destaque da Instrução Normativa é a obrigatoriedade de comunicação da data da coleta e da entrega ou prazo de custódia do valor e a limitação temporal extremamente subjetiva.
Nesse ponto do texto regulamentar o que chama a atenção é a nova subjetividade e obrigação operacional da custódia somente por prazo suficiente para o transporte. Causa insegurança o prazo suficiente, pois, são diversas operações em modais diferentes, em centenas de bases operacionais, com milhares de clientes e transportadoras de valores, todos com metas e eficiência diferentes.
Ainda sobre as comunicações é prudente lembrar que não basta simplesmente a empresa comunicar ou deixar de comunicar, pois a Polícia Federal exige o registro fundamentado da decisão de comunicar ou deixar de comunicar as operações de que trata o artigo 5º da Instrução Normativa 132/2018. Ou seja, quem acredita que está cumprindo a legislação pelo simples fato de que comunica todas as operações listadas no artigo está muito enganado e sujeito a aplicação de sanções.
Pela redação adotada na norma administrativa verifica-se que o fiscalizador buscou no caso em comento evitar que as transportadoras de valores simplesmente deixem de comunicar ou comuniquem todas as operações sem um parâmetro lógico por trás. Novamente vale lembrar que o descumprimento do registro fundamentado da decisão também enseja a aplicação de penalidades que variam de advertência, multa até R$ 20 milhões, cassação da autorização de funcionamento, etc.
VI – Conclusões e Medidas Preventivas.
Por todo o exposto, fica muito claro que o entendimento do fiscalizador e do legislador mudou. Atualmente todos têm uma parcela de responsabilidade no combate preventivo da prática da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo.
Já não basta mais somente o controle interno da empresa para garantir que essa não se verá envolvida em atos ilícitos, agora as transportadoras de valores devem, mais do que nunca, se adaptar às novas exigências dos fiscalizadores e zelar pelo cumprimento integral do texto normativo, evitando assim grandes dissabores.
Medidas como a implementação de programas robustos de compliance, a realização de Due Diligence em terceiros e clientes, a capacitação de profissionais com poder decisório, etc. tem ocupado posição de destaque na atividade de se garantir a origem lícita dos bens ou valores que estão sendo transportados, processados ou custodiados.
Para tanto, é primordial a realização de um trabalho de análise de risco da atividade, com base em fatores objetivos e determinantes da empresa e de seus clientes, pois, assim a empresa poderá eleger clientes, áreas ou segmentos da economia que representem maior risco e focar sua mão de obra na apuração mais minuciosa dos fatores com risco mais elevado, otimizando assim os resultados.
O treinamento constante e a capacitação do pessoal responsável por setores expostos da transportadora de valores também deverá ser objeto de análise, melhoria e monitoramento contínuo. O arquivamento dos resultados dos treinamentos e o histórico de autuações da empresa também deverá ser observado com muita cautela para que a transportadora de valores possa mensurar a assertividade e efetividade dos programas de prevenção implementados e dos treinamentos ministrados.
Pelo acima exposto é possível identificar que os tempos mudaram e que existe uma grande guerra declarada contra a lavagem de capitais e o financiamento ao terrorismo e as empresas especializadas no transporte, guarda e processamento de valores ocupam lugar de destaque no trabalho preventivo e de rastreamento das condutas ilícitas.
Por conta disso, é extremamente relevante que as empresas estejam sempre atualizadas sobre suas obrigações legais e regulamentares para evitar a aplicação de sanções que, além de poderem atingir a liberdade dos responsáveis e o caixa da empresa, ocasionarão em expressiva perda do capital reputacional da empresa envolvida em escândalos de lavagem de dinheiro, por exemplo.
Warren Buffet em certa oportunidade proclamou “são necessários 20 anos para construir uma reputação e apenas 5 minutos para arruiná-la.” Frase alguma poderia ser mais realista e atual do que a proferida pelo investidor.
Portanto, a conclusão que fica é: melhor prevenir do que remediar quando se trata de obrigações que tangenciem os temais mais em voga no país, como a lavagem de dinheiro, corrupção, caixa dois, etc.
Victor S. P. S. Jorge é advogado sócio do escritório Jorge Advogados Associados, professor convidado do MBA in company da Fundação Getulio Vargas (FGV), palestrante, bacharel em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), pós-graduado em Direito Penal Econômico pela FGV; pós-graduando em Compliance na FGV, membro da Comissão Especial de Segurança Privada da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, membro do grupo de Excelência em Segurança do Conselho Regional de Administração, curso de longa duração de especialização em Compliance ministrado pela Legal Ethics Compliance.
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