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Timestamp: 2019-02-22 15:27:21+00:00
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REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL. Introdução CAPÍTULO II - PDF
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Ana Júlia Camelo da Costa
1 REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL Introdução No cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto- Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, o do Agrupamento de Escolas Gil Vicente procede à abertura do processo eleitoral do. CAPÍTULO I OBJETO E COMPOSIÇÃO Artigo1º Objeto O presente Regulamento estabelece o processo de eleição do do Agrupamento de Escolas Gil Vicente e define as normas a observar no mesmo. Artigo 2º Composição O terá a seguinte composição: a) Oito representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Cinco representantes dos pais e encarregados de educação; d) Dois representantes do município; e) Quatro representantes da comunidade local. CAPÍTULO II ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL Artigo 3º Abertura e Publicação 1. O processo eleitoral para o será aberto, após a aprovação deste regulamento pelo 1
2 2. O Regulamento Eleitoral para o será divulgado na página eletrónica do agrupamento no endereço e afixado em todos os estabelecimentos de ensino do Agrupamento. 3. Após a divulgação referida no número anterior, o Presidente do diligenciará junto das associações de pais e encarregados de educação para que estas indiquem os representantes que forem eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento e providenciará junto da Câmara Municipal de Guimarães para que esta proceda à indicação dos seus representantes. 4. Para efeitos da designação dos representantes da comunidade local, os membros do Conselho Geral do agrupamento, que foram eleitos ou designados, cooptam quatro instituições e/ou organizações parceiras do agrupamento, as quais deverão indicar os seus representantes, após a formulação do respetivo convite. 5. O Presidente do desenvolverá os procedimentos necessários à divulgação do presente regulamento e à publicitação da calendarização do processo eleitoral. 6. Em todo o processo eleitoral o Presidente do será coadjuvado por um elemento do pessoal docente e um outro do pessoal não docente, os quais se constituem como comissão eleitoral. 7-São competências da comissão eleitoral: a) Verificar a regularidade das listas de candidatura, de acordo com o presente Regulamento e decidir sobre a sua aceitação; b) Acompanhar e supervisionar o processo de impressão e de distribuição dos impressos de candidatura e dos boletins de voto; c) Resolver dúvidas ou questões solicitadas no decurso do processo eleitoral; 2
3 d) Analisar as atas elaboradas pelas mesas eleitorais e preencher o edital com os resultados eleitorais para a respetiva divulgação; 8- A comissão eleitoral referida no ponto 6 será alvo de aprovação em reunião de conselho geral. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO ELEITORAL Artigo 4º Cadernos eleitorais 1. O Presidente do disponibilizará, nas datas definidas no artigo 7º do presente regulamento, os cadernos eleitorais para as mesas eleitorais, os quais ficarão disponíveis para consulta nos Serviços Administrativos da Escola Sede. 2. Qualquer eleitor poderá reclamar por escrito, das eventuais incorreções nos cadernos eleitorais, nos prazos definidos no artigo 7.º, para o Presidente do, identificando-se e dando os seus contactos (telefone e contacto eletrónico) para que, num prazo de 48 horas úteis, obtenha uma resposta à sua reclamação. 3. Após o período de reclamação referido no número anterior, os Cadernos Eleitorais, introduzidas as eventuais correções, serão considerados definitivos, com a salvaguarda da atualização dos mesmos, em caso de entrada e/ou saída de pessoal do Agrupamento. Artigo 5º Admissibilidade de Candidaturas 1. Os candidatos ao conselho geral, representantes do pessoal docente e do pessoal não docente, deverão constituir-se em listas separadas e submetê-las às respetivas assembleias eleitorais. 3
4 2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, poderão ser candidatos os seguintes elementos: a) Todos os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e em efetividade de funções nas escolas do agrupamento; b) Todos os elementos do pessoal não docente em efetividade de funções nas escolas do agrupamento. 3. Nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, não poderão ser candidatos os seguintes elementos: a) Os docentes e não docentes a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento; b) O disposto na alínea anterior, não é aplicável ao pessoal docente e não docente reabilitado nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Artigo 6º Listas 1. As listas a apresentar destinam-se à eleição dos representantes de cada uma das assembleias eleitorais referidas nas alíneas a) e b) do artigo 5º do presente Regulamento, devendo ser constituídas, respetivamente, por: a) Oito docentes efetivos e oito docentes suplentes, devendo assegurar, sempre que possível, a representação dos diferentes níveis de ensino; b) Dois não docentes efetivos e dois não docentes suplentes, devendo assegurar, sempre que possível, a representação de elementos dos serviços administrativos e dos assistentes operacionais. 2. A apresentação das listas de candidatura a representantes no conselho geral deverá ser feita em 4
5 impresso próprio, disponibilizado, para o efeito, nos Serviços Administrativas da escola sede do Agrupamento e na sua página eletrónica em 3. As listas de candidatura, com a indicação dos candidatos efetivos e suplentes, respetiva ordenação, termos de aceitação de cada um dos candidatos, deverão ser entregues nos serviços administrativos da escola sede, que as enderece rá ao Presidente do de acordo com o calendário definido para o processo eleitoral. 4. Após a verificação dos requisitos relativos à constituição das listas, pela comissão eleitoral, os respetivos representantes serão informados num prazo de dois dias úteis da conformidade ou inconformidade da lista que representam, devendo num prazo de dois dias úteis, a partir da notificação, sanar qualquer deficiência apontada. 5. Após a verificação dos requisitos relativos à constituição das listas e respetiva validação, as mesmas serão afixadas em todos os estabelecimentos de ensino do agrupamento. na data designada na calendarização do processo eleitoral e divulgadas na página eletrónica da escola sede do agrupamento. 5
6 Artigo 7º Calendarização do Processo Eleitoral 1. Para as listas de pessoal docente e não docente a calendarização será a seguinte: Aprovação do regulamento eleitoral 11 de setembro de 2017 Publicitação do regulamento eleitoral 18 de setembro de 2017 Publicitação dos cadernos eleitorais 20 de setembro de 2017 Prazo para reclamação dos cadernos eleitorais 21 e 22 de setembro de 2017 Publicitação definitiva dos cadernos eleitorais 25 de setembro de 2017 Prazo de entrega das listas candidatas 26 a 28 de setembro de 2017 Validação das listas candidatas 2 de outubro de 2017 Publicitação das listas candidatas 4 de outubro de 2017 Dia das Eleições 10 de outubro de Para os pais e encarregados de educação a realização do processo eleitoral e respetiva calendarização será da responsabilidade da (s) respetiva (s) associação em articulação com o Presidente do. 6
7 CAPÍTULO IV ATO ELEITORAL Artigo 8º Assembleias Eleitorais 1. As Assembleias Eleitorais do pessoal docente e não docente serão convocadas pelo Presidente do através de editais a serem afixados em todos os estabelecimentos de ensino do Agrupamento. 2. Nos editais deverão constar, obrigatoriamente, todos os procedimentos eleitorais, nomeadamente datas, locais, horas, prazos, escrutínio, composição da mesa da assembleia e formas de publicitação dos resultados. 3. Têm direito a voto: a) Todos os docentes, em efetividade de funções no Agrupamento, nos termos do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho; b) Todos os elementos do pessoal não docente, em efetividade de funções no Agrupamento. Artigo 9º Mesas das Assembleias Eleitorais 1. Constituir-se-á no processo eleitoral duas mesas, uma para o pessoal docente e outra para o pessoal não docente, q u e ficarão sediadas na sala dos professores da escola sede do Agrupamento. 2. Cada uma das mesas eleitorais referidas no ponto anterior será constituída por um presidente, dois secretários e dois membros suplentes, eleitos nas assembleias gerais dos respetivos corpos, que deverão assegurar, obrigatoriamente, o funcionamento da mesa no período estabelecido para a eleição. 7
8 3. No ato eleitoral cada lista poderá indicar dois representantes, um efetivo e um suplente, devidamente credenciados, que poderão acompanhar o ato eleitoral. 4. As eventuais anomalias verificadas por estes representantes e não supridas pela mesa da assembleia eleitoral deverão ser comunicadas, por escrito, aos presidentes da respetiva mesa, que delas fará obrigatoriamente referência na ata do processo eleitoral. Artigo 10º Competências da Mesa das Assembleias Eleitorais Compete à mesa das assembleias eleitorais: a) Proceder ao levantamento dos cadernos eleitorais e boletins de voto, junto do Presidente do ; b) Proceder à abertura e encerramento das urnas; c) Proceder à identificação e registo dos votantes nos Cadernos Eleitorais; d) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados; e) Zelar pelo bom funcionamento do escrutínio; f) Entregar a ata do respetivo ato eleitoral ao Presidente do. Artigo11º Votação 1. A votação para o pessoal docente e não docente realiza-se por escrutínio secreto e presencial das 9h30 às 17h Em nenhuma circunstância é permitido o voto por correspondência ou por delegação. 3. Sempre que haja dúvidas por parte de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Eleitoral 8
9 sobre a identificação de qualquer votante, poderá ser exigida a sua identificação, através de documento atualizado, contendo fotografia. Artigo12º Escrutínio 1. A conversão dos votos em mandatos, para as assembleias eleitorais do pessoal docente e não docente, será efetuada de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. Artigo 13º Anúncio Resultados 1. Os resultados serão anunciados pela mesa eleitoral, afixando-os após o escrutínio. 2. A divulgação dos resultados finais será efetuada através de edital assinado pelo Presidente do e afixado nos locais habituais do Agrupamento de Escolas. 3. As atas dos escrutínios deverão ser remetidas à Direção Geral da Administração Escolar após a conclusão do processo eleitoral. 4. As referidas atas serão acompanhadas pelo presente regulamento. 9
10 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º Repetição do ato eleitoral Em situação de não apresentação de listas em qualquer uma das assembleias eleitorais, repetir- se-á o ato eleitoral para essa ou essas assembleias, num prazo de 20 dias úteis. Artigo15º Omissões Para a resolução de eventuais omissões existentes no presente Regulamento Eleitoral, aplicar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo naquilo que não possa ser decidido e integrado pelo conselho geral ou pela comissão eleitoral. Artigo 16º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicitação, nos termos definidos neste regulamento. Aprovado pelo do Agrupamento de Escolas Gil Vicente Guimarães, 11 de setembro de 2017 O Presidente do António José Afonso Lourenço 10
11 Anexo 1 : ELEIÇÃO DO CONSELHO GERAL - quadriénio Pessoal Docente EFETIVOS: NOME LISTA RUBRICA SUPLENTES: NOME RUBRICA Data de entrega nos serviços administrativos / / O Presidente do 11
12 Anexo 2 Eleição do - quadriénio 2017/2021 Pessoal Não Docente EFETIVOS: LISTA NOME RUBRICA SUPLENTES: NOME RUBRICA Data de entrega nos serviços administrativos / / O Presidente do 12