Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123968667/details/maximized
Timestamp: 2019-08-21 15:46:49+00:00
Document Index: 83628003

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 15']

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro, que define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro, passam a ter a redação seguinte:
2 - As escolas realizam formação inicial e formação contínua, incluindo a formação à medida, consultoria e assistência técnica e intervêm, ainda, na certificação escolar e profissional, no âmbito da legislação aplicável, designadamente nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que regula o Sistema Nacional de Qualificações.
a) Qualificação inicial pós-secundária conferindo certificação profissional, incluindo os cursos de especialização tecnológica regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual;
b) Qualificação de nível secundário obtida por percursos de dupla certificação, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, incluindo as modalidades de formação on-the-job/dual;
6 - As escolas que reúnam os requisitos para o efeito podem ser também entidades promotoras de centros especializados em qualificação de adultos, com vista ao reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas ao longo da vida, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro.
2 - O exercício do cargo de diretor de escola encontra-se sujeito ao regime previsto no Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da Administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ao disposto na lei orgânica do Turismo de Portugal, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na sua redação atual, em especial aos seus artigos 17.º e 18.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro
São aditados ao Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro, os artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C, 11.º-D e 13.º-A, com a seguinte redação:
São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 7.º, os n.os 3 e 4 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro