Source: https://vsprevidenciario.com/2020/02/08/regra-criada-pela-reforma-da-previdencia-preve-a-demissao-automatica-do-empregado-que-se-aposentar/
Timestamp: 2020-04-08 01:04:42+00:00
Document Index: 80853909

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 453', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 193', 'artigo 7', 'artigo 10']

Regra criada pela Reforma da Previdência prevê a “demissão” automática do empregado que se aposentar – VS PREVIDENCIÁRIO
VALTER DOS SANTOS	Previdência	 fevereiro 8, 2020 fevereiro 8, 2020 4 minutos
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. […]. 2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade.
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