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Timestamp: 2018-10-19 08:09:57+00:00
Document Index: 161374269

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 81', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'Artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 58', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 61', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 132', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR LOTES DE IMPRESSÃO DE DIVERSAS PUBLICAÇÕES - PDF
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Martim Andrade Chaves
1 CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR LOTES DE IMPRESSÃO DE DIVERSAS PUBLICAÇÕES Página 1 de 8
2 PROGRAMA DE CONCURSO ÍNDICE Artigo 1.º - objeto do concurso Artigo 2.º - Entidade adjudicante Artigo 3.º - Órgão que tomou a decisão de contratar Artigo 4.º - Esclarecimentos e retificações sobre as peças do procedimento Artigo 5.º - Documentos de habilitação Artigo 6.º - Documentos que constituem a proposta Artigo 7.º - Propostas variantes Artigo 8.º - Modo de apresentação das propostas Artigo 9.º - Prazo para a apresentação das propostas Artigo 10.º - Prazo da obrigação da manutenção das propostas Artigo 11.º - Erros e omissões do caderno de encargos Artigo 12.º - Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas Artigo 13.º - Critério de adjudicação Artigo 14.º - Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Artigo 15.º - Ajuste direto Artigo 16.º - Despesas e encargos Artigo 17.º - Legislação aplicável Anexos: Anexo I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81. ] Anexo II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] Página 2 de 8
3 PROGRAMA DE CONCURSO Artigo 1.º Objeto do concurso O presente caderno de encargos tem por objeto principal a aquisição de serviços de impressão de publicações (oferta e venda), com vista a repor os stocks nos Postos de Turismo da Região de Turismo do Algarve (RTA) (Classificação CPV Serviços de impressão). Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a Região de Turismo do Algarve (RTA), pessoa coletiva n.º , com sede na Av. 5 de Outubro, n.º 18, Faro, tel.: , fax.: , e com o sítio institucional que utiliza a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública: Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por despacho do Presidente da Comissão Executiva de 30/09/2013 Artigo 4.º Esclarecimentos e retificações sobre as peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, ao júri do procedimento, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma eletrónica disponível no endereço 2. Os esclarecimentos serão prestados por escrito, pelo júri do procedimento, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para apresentação das propostas. 3. O Júri do concurso pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento até ao dia referido no número anterior. 4. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados na plataforma eletrónica disponível no endereço Página 3 de 8
4 e juntos às peças do procedimento patentes para consulta, procedendo-se à notificação de todos os interessados. 5. Durante o prazo para apresentação de esclarecimentos, os interessados poderão deslocar-se à instalações da sede da entidade adjudicante, para efeitos de avaliação do estado dos bens objeto de retoma, mediante marcação prévia. Artigo 5.º Documentos de habilitação 1. O adjudicatário deverá entregar, no prazo de 10 dias úteis após a notificação da decisão de adjudicação os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I ao presente programa; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: a. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; b. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial atualizada, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções. 2. No caso de irregularidades detetadas nos documentos apresentados, o adjudicatário deverá proceder à supressão dessas irregularidades, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Artigo 6.º Documentos que constituem a proposta 1. Sob pena de exclusão, a proposta é constituída pelos seguintes documentos: 2. Declaração do concorrente de aceitação do caderno de encargos, conforme exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, a qual deverá ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II deste programa; Página 4 de 8
5 3. Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, que contenham os atributos da proposta de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar: i. Preço total a pagar por lote o qual não deve exceder o preço base fixado (preço máximo que a RTA se dispõe a pagar) no total de ,00 (setenta e um mil euros), acrescido do IVA, a seguir descriminados: Lote A 1.750,00 + IVA; Lote B ,00 + IVA; Lote C 6.000,00 + IVA; Lote D 7.000,00 + IVA; Lote E ,00 + IVA; Lote F 4.500,00 + IVA; Lote G 1.500,00 + IVA; Lote H - 250,00 + IVA; Lote I 2.500,00 + IVA; Lote J 8.000,00 + IVA; Lote K ,00 + IVA; Lote L 2.250,00 + IVA; Lote M 1.000,00 + IVA. 2. A elaboração dos documentos da proposta obedece ao disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º e no artigo 58.º do CCP. Artigo 7.º Propostas variantes Não é admitida a apresentação de propostas variantes. Artigo 8.º Modo de apresentação das propostas 1. Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na plataforma eletrónica utilizada pela RTA, disponível no portal através do meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. 2. A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo eletrónico comprovativo dessa receção. Página 5 de 8
6 Artigo 9.º Prazo para apresentação das propostas Concurso Público n.º 04/ As propostas e os documentos que as constituem deverão ser apresentados até às 23h59m do 15.º dia, a contar da data do envio do respetivo anúncio para publicação no Diário da República. 2. As propostas e os respetivos documentos consideram-se apresentados no momento da sua submissão. 3. Entende-se por submissão o momento em que o concorrente, após o carregamento da proposta na plataforma eletrónica, efetiva a assinatura eletrónica da mesma. 4. Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção das propostas, bem como para a sua assinatura eletrónica qualificada (o certificado qualificado deverá ser atempadamente adquirido junto da entidade credenciada nos termos da legislação em vigor - cartão do cidadão, Digital Sign, Multicert) em função do tipo de acesso à internet de que dispõem, uma vez que só são admitidas a concurso as propostas que tenham sido assinadas e recebidas até à data e hora referidas no n.º 1 do presente artigo. 5. Nos termos do n.º 3 do art. 470.º do CCP, os prazos para apresentação das propostas são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. 6. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado devem retirá-las sempre que pretendam apresentar nova proposta dentro daquele prazo. Artigo 10.º Prazo da obrigação da manutenção das propostas 1. Os concorrentes deverão manter as suas propostas pelo prazo de 66 dias contados do datado termo do prazo fixado para apresentação das propostas. 2. O prazo referido no número anterior, considera-se prorrogado por iguais períodos se nada for requerido em contrário. Artigo 11.º Erros e omissões do caderno de encargos Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado no convite para apresentação das propostas, os concorrentes podem apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e omissões detetados no caderno de encargos, nos termos do artigo 61.º do CCP. Artigo 12.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas Página 6 de 8
7 1. O júri, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação de propostas, procede à publicitação da lista dos concorrentes na plataforma eletrónica utilizada pelo TA, no portal 2. Mediante a atribuição de um login e de uma password aos concorrentes incluídos na lista é facultada a consulta, diretamente na plataforma eletrónica referida no número anterior, de todas as propostas apresentadas. 3. O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta. 4. Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida, mas não se encontre a proposta do reclamante, o Júri fixa-lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 1 e 2 do presente artigo. Artigo 13.º Critério de adjudicação O critério de adjudicação é o da proposta que apresenta o preço mais baixo por lote, sendo considerado como fator de desempate em caso de apresentação de propostas de igual valor, aquela que primeiro tenha sido apresentada. A adjudicação poderá ser total ou parcial para cada um dos fornecimentos, podendo os concorrentes apresentar proposta para todos ou alguns dos lotes pretendidos. Artigo 14.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de seleção, todos os membros do agrupamento selecionado, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, de responsabilidade solidária. Artigo 15.º Ajuste direto Nos termos e para os efeitos do disposto na subalínea iv, d alínea a), do artigo 27.º, conjugado com a alínea q, do n.º 1, do artigo 132.º, todos do CCP, desde já se indica a possibilidade de adoção do procedimento de ajuste direto para a formação de quaisquer contratos que se pretendam celebrar na sequência do presente procedimento. Artigo 16.º Despesas e encargos As despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito bem como a prestação de caução, são da responsabilidade do adjudicatário. Página 7 de 8
8 Artigo 17.º Legislação aplicável Em tudo o que se encontrar omisso no presente programa de concurso observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável. Página 8 de 8
C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A DIRECÇÃO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL, SEGURANÇA E TRÁFEGO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA E TRÁFEGO PROGRAMA DO CONCURSO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA
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CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE DA PRAÇA DO COMÉRCIO, SITO NA FREGUESIA DE FERREIROS PROGRAMA DE CONCURSO 2016 CPV: 55900000 ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Objeto Artigo 2.º - Entidade