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Timestamp: 2017-10-21 23:27:45+00:00
Document Index: 33090155

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 115', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'ARTIGO 3', 'artigo 86', 'artigo 7', 'artigo 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 90']

Maria de Belem Camelo Teixeira
1 CONTRATO: Nº 335/2012 CONTRATANTE: CONTRATADA: OBJETO: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA AQUISIÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 161/11 PROCESSO LICITÁTORIO Nº 4273/2011 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2011 PROCESSO Nº 6582/2012 Aos U24 dias do mês de AgostoU de 2012, na sede do CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA", autarquia de regime especial, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual nº 952, de , criado pelo Decreto-lei de , sito à Praça Coronel Fernando Prestes, nº 74 - São Paulo - Capital, CNPJ nº / , Inscrição Estadual Isenta, compareceram de um lado, o CENTRO acima mencionado, representado por sua Diretora Superintendente, a Professora Laura M. J. Laganá, RG nº , CPF nº , daqui em diante simplesmente designado como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA, sita a Av Mofarrej, 840 CEP Vila Leopoldina -São Paulo SP Telefone (11) / , CNPJ. nº / , Inscrição Estadual , representada por seu Procurador o Sr. Laurindo Zanetti, RG nº SSP/SP, CPF nº , CONTRATADA, têm justo e contratado entre si a aquisição de RELÓGIO DE PONTO para diversas Unidades e regendo-se pela Lei federal nº de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº de 06 de novembro de 2002, Decreto Estadual nº /2005, Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais disposições legais e pertinentes, conforme processo licitatório Nº 04273/11-CEETEPS, mediante as cláusulas a seguir enumeradas: CLÁUSULA 1ª OBJETO DO CONTRATO A CONTRATADA se obriga entregar, sob sua inteira responsabilidade, o fornecimento de relógio de ponto, conforme sua proposta anexada ao processo, que passa a fazer parte integrante deste contrato. PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem também, parte integrante deste CONTRATO O Edital Pregão (Eletrônico) nº 161/11 e seus anexos, bem como as disposições legais e especialmente a Lei federal nº /02, Decreto Estadual nº /02, Decreto Estadual /2005 Resolução CEGP-nº 10, de 19 de novembro de 2002, Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 6544/89 e Portaria CEETEPS nº 13/11. 1/10
2 CLÁUSULA 2ª PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA O prazo máximo fixado para entrega dos bens objeto da licitação é de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia seguinte ao da assinatura do contrato. PÁRAGRAFO ÚNICO Os bens deverão ser entregues nas unidades relacionadas no anexo deste contrato, de segunda a sexta feira das 08h ás 12h e das 13h ás 17h, correndo por conta da Contratada, despesas com transportes em geral, descarregamento, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e contribuições de qualquer natureza que se façam necessárias ao perfeito atendimento do contrato. CLÁUSULA 3ª PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA a importância de R$ ,00 (doze mil reais). 3.1 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias corridos, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante UTermo de Recebimento, Inspeção e Liquidação (TRIL)U, firmado pelo servidor responsável. 3.2 O pagamento estará condicionado a apresentação da Nota Fiscal/fatura, em nome do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - PRAÇA CORONEL FERNANDO PRESTES, Nº 74 - CEP SÃO PAULO/SP - CNPJ Nº / , INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA, encaminhando em duas vias, para cada unidade recebedora, e deverá constar o nº do contrato, nº da nota de empenho, nº do processo e o endereço de entrega. 3.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação. 3.4 Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro-rata tempore em relação ao atraso verificado. 3.5 Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento, conforme art. 17 das Disposições Transitórias do Decreto nº , de 10 de janeiro de O pagamento será efetuado mediante de crédito em conta corrente do BANCO DO BRASIL S/A, em nome da CONTRATADA. 2/10
3 CLÁUSULA 4ª CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO O objeto da licitação será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias úteis, contados da data da efetiva entrega dos bens nos endereços indicados na cláusula II. 4.1 Por ocasião da efetiva entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento. 4.2 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4.3 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório dos bens, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento, Inspeção e Liquidação (TRIL), firmado pelo servidor responsável. CLÁUSULA 5ª GARANTIA DE FUNCIONAMENTO O prazo de garantia dos bens objeto da licitação, será de 12 (doze) meses on-site, contra qualquer defeito de fabricação e/ou falha, excetuados os decorrentes de uso impróprio, contados da data do recebimento definitivo do mesmo. CLÁUSULA 6ª DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos: UO: PROGRAMA DE TRABALHO: FONTE DE RECURSO: NATUREZA DA DESPESA: UGR: /10
4 CLÁUSULA 7ª DA GARANTIA CONTRATUAL Fica dispensada a garantia contratual para execução do contrato. CLÁUSULA 8ª VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contatos do dia seguinte ao da sua assinatura. CLÁUSULA 9ª OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além de responder, civil e criminalmente, por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para o CONTRATANTE e/ou para terceiros é obrigada a entregar o objeto do contrato em perfeitas condições, em estrita obediência à legislação vigente, às disposições aplicáveis da ABNT e as determinações da fiscalização e ainda: PARÁGRAFO ÚNICO: Arcar com todas as despesas referentes ao fornecimento do objeto da licitação, transportes em geral, descarregamento, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outras despesas que se apresentarem e se façam necessárias à perfeita execução do contrato. CLÁUSULA 10ª OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, no cumprimento deste CONTRATO, se obriga a emitir; empenhar os recursos necessários ao pagamento; fornecer à CONTRATADA todas as referências necessárias ao perfeito andamento do contrato. CLÁUSULA 11ª SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17/07/2002, c.c. o artigo 15 da Resolução 15 da Resolução CEGP-10 de 19/11/2002. PARÁGRAFO ÚNICO: A penalidade de que trata o "caput" desta cláusula será aplicada juntamente com as multas previstas na Portaria CEETEPS nº 13/11 de 28 de janeiro de /10
5 CLÁUSULA 12ª SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento no caso de inadimplência da CONTRATADA no cumprimento das obrigações e na execução do ajuste. CLÁUSULA 13ª RESCISÃO A inexecução total ou parcial ensejará a RESCISÃO do CONTRATO nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº /93 independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 do mesmo ordenamento legal. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de RESCISÃO, o CONTRATANTE poderá, a fim de se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe tenham sido causados pela CONTRATADA, reter créditos e/ou promover a cobrança judicial ou extrajudicial por perdas e danos. CLÁUSULA 14ª FORO Fica eleito o Foro Privativo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas do presente contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente em três vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, que o dão por bom firme e valioso. São Paulo, U24U de UAgostoU de Pela CONTRATANTE Pela CONTRATADA LAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente LAURINDO ZANETTI Procurador TESTEMUNHAS: 5/10
6 ANEXO DO CONTRATO Nº 335/2012 DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL, QUANTIDADE, PREÇO UNITÁRIO E TOTAL, LOCAL DE ENTREGA E TELEFONE DA UNIDADE IT. DISCRIMINAÇÃO QT. PR.UN. PR. TOTAL CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS DO TIPO RELÓGIO DE PONTO com sensor biométrico, com estrutura de acesso em plástico de alta resistência, estrutura ergométrica com kit para fixação, sistema de leitura do tipo biométrico com sensor óptico, estrutura em plástico de alta resistência, visor do tipo display lcd com 2 linhas e 20 caracteres cada com teclado e iluminação back light, controle de acesso com capacidade para 500 usuários com 2 impressões digitais cada, com dimensões aproximadas de altura:16,5cm largura:26,0cm profundidade 6,5cm, alimentação de 110 v/200 v, com garantia de 12 meses on site PROCEDÊNCIA: NACIONAL MARCA: DIMEP MODELO: PRINTPOINT LL V2 BB , ,00 Valor Total ,00 6/10
7 QUANTIDADES E ENDEREÇOS DAS ESCOLAS PARA ENTREGA DOS MATERIAIS (favor ligar antecipadamente na unidade para confirmar o endereço e agendar a entrega com o responsável e/ou Diretor) MUNICÍPIO CÓD UNIDADE DE ENSINO RELOGIO DE PONTO Itapetininga 053 ETEC PROF. EDSON GALVÃO 01 Ilha Solteira 065 ETEC DE ILHA SOLTEIRA 01 São Paulo 208 ETEC DE TIQUATIRA 01 Caraguatatuba 213 ETEC DE CARAGUATATUBA 01 Qtde Total Cod. Unidade de Ensino Endereço CEP Cidade Telefones 053 ETEC Prof. Edson Galvão 065 ETEC DE ILHA SOLTEIRA 208 ETEC DE TIQUATIRA 213 ETEC de Caraguatatuba Estrada Vicinal Gladys Bernardes Minhoto, Km 11 Capão Alto Itapetininga Alameda Perimetral, s/nº Ilha Solteira Av. Condessa Elisabeth de Robiano, 5200 Jardim América da Penha. Av. Rio Grande do Norte, 480 Indaiá São Paulo Caraguatatuba (15) Tel.(18) (11) (12) /10
8 Portaria CEETEPS - 13, de Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e dá outras providências A Diretora Superintendente do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 8.666/93, e levando-se em conta a necessidade de se estabelecerem parâmetros para aplicação de multas, expede a presente Portaria, na seguinte conformidade: ARTIGO 1º ARTIGO 2º A aplicação de multa por infringência ao disposto nos artigos 81 caput, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, que institui normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, por inobservância ao disposto no artigo 7º da Lei Federal /02, Decreto Estadual /02, artigo 15 da Resolução CEGP 10/02 e artigo 14 do Decreto Estadual /05, que disciplinam a matéria pertinente à modalidade Pregão, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza CEETEPS, obedecerá ao disposto nesta Portaria. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato e aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do CEETEPS, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às seguintes penalidades: I multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou II pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. ARTIGO 3º O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, obra ou na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei /02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção: I multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e II multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso. Parágrafo único A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos particulares, previstos no edital ou contrato, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo 4º desta Portaria. ARTIGO 4º Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: I multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;ou II multa correspondente a diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. ARTIGO 5º O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela Administração do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, que não excederá a 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação. Parágrafo único - A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 4º desta Portaria, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no caput deste artigo. 8/10
9 ARTIGO 6º ARTIGO 7º O pedido de prorrogação de prazo final ou de qualquer etapa dos serviços e das obras, bem como do prazo para entrega de materiais ou equipamentos somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente. As multas previstas nesta Portaria não impedem a aplicação de outras sanções previstas nas Leis Federais 8.666/93, /02 e Decreto /04. 1º - Verificado que a obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a inexecução parcial, o CEETEPS reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa. 2º - Caso a contratada tenha prestado garantia, e esta for insuficiente para cobrir o valor da multa, será retida a diferença, nos termos disiciplinados no parágrafo anterior. 3 º - Se o CEETEPS decidir pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada devidamente corrigido pelo IPC-FIPE. 4º - A aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado onde constarão: 1 - a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho; 2 - o prazo do impedimento para licitar ou contratar; 3 - o fundamento legal da sanção aplicada; 4 - o nome ou a razão social do punido, com o número do seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. 5º - O não pagamento da multa no prazo previsto, ensejará sua cobrança pela via judicial, incidindo correção monetária diária no período compreendido entre o dia imediatamente posterior à data final para liquidar a multa e aquele em que o pagamento efetivamente ocorrer, com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP, ou índice que venha a substituí-la. ARTIGO 8º - A aplicação das multas previstas nesta Portaria ficará vinculada à realização de regular procedimento administrativo. 1º - O infrator deverá ser notificado do inteiro teor da multa, podendo apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. 2º - A autoridade competente, de posse das razões do infrator, decidirá sobre a conveniência ou não da aplicação da multa, mediante despacho fundamentado. 3º - Da aplicação da multa caberá recurso dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do respectivo despacho da autoridade competente no D.O.E. ARTIGO 9º As normas estabelecidas nesta Portaria deverão constar em todos os procedimentos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação. ARTIGO 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria 191, de 27 de outubro de 1999.(Expediente nº 021/2008- CEETEPS). 0BLAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente 9/10
10 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO ORGÃO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONTRATO: Nº 335/2012 OBJETO: CONTRATANTE: CONTRATADA: AQUISIÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. São Paulo, U24U de UAgostoU de 2012 Pela CONTRATANTE Pela CONTRATADA LAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente LAURINDO ZANETTI Procurador 10/10
CONTRATO Nº 284/11 CONTRATO: Nº 284/11 CONTRATANTE: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: SEACAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO
Administração Central CONTRATO: Nº 551/2012 CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA"
CONTRATO: Nº 551/2012 CONTRATANTE: CONTRATADA: OBJETO: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" EUROPAPER COMERCIAL LTDA AQUISIÇÃO DE VENTILADOR DE COLUNA PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº
CONTRATO: Nº 092/13 CONTRATANTE: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: VENDASTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO TRINOCULAR
CONTRATO: Nº 317/2010 CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: CODETECH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. EPP OBJETO: AQUISIÇÃO DE BALANÇA
CONTRATO: Nº 060/2013 CONTRATANTE: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: DIGITAL WORK COMPUTER SERVICE COMERCIAL EIRELI OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS
CONTRATO: Nº 325/10 CONTRATANTE: CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: MINIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FINS DIDATICOS PREGÃO