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Timestamp: 2017-08-17 00:29:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 36']

PLANO DE NEGÓCIO SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANA SGC SUDOESTE PARANÁ - PDF
PLANO DE NEGÓCIO SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANA SGC SUDOESTE PARANÁ
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Maria dos Santos Assunção Bennert
1 PLANO DE NEGÓCIO SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANA SGC SUDOESTE PARANÁ AGOSTO 2010
2 Entidades Proponentes: Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresarias do Sudoeste do Paraná Presidente: Luiz Carlos Peretti Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná Presidente: Antonio Pedron Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae SEPN Bloco C - Lote 03. CEP Brasília (DF) Fone: Copyright 2008 Direitos reservados para o Serviço de Apoio às Micro e pequenas Empresas Sebrae Nacional. 2
3 1 - Introdução Em termos gerais, as principais políticas de apoio e fomento destinadas às micros, pequenas e médias empresas - MPEs buscam, como objetivo principal, proporcionar a competitividade empresarial e contribuir para a geração de requisitos específicos de desenvolvimento destas (crescimento econômico, ampliação de mercado, aumento da capacidade de geração de emprego e renda, entre outros aspectos importantes). Para alcançar tais objetivos, observa-se que os governos em seus diferentes níveis de poder e os organismos competentes da sociedade organizada têm concentrado seus esforços em dois pontos prioritários: Uma questão marcante relacionada às relações de crédito é a exigência/ necessidade de garantias, utilizadas como forma de reduzir o risco de não cumprimento das obrigações contratuais. Ocorre que, juntamente com o fato de ser um instrumento importante do Credit Score, a argumentação da garantia pode ser usada como justificativa para a não-concessão, mesmo em situações em que não seria o elemento mais restritivo. No caso das MPEs, a obtenção de crédito pode ser o divisor de águas entre a viabilidade ou não do empreendimento. Estudos preliminares constataram a existência de três tipos de situações onde as empresas podem se encontrar: aquelas que têm crédito, num extremo, e aquelas que estão fora do mercado de crédito tradicional (e que seriam alvo de estratégias e/ou políticas de microcrédito). Em situação intermediária estão as MPEs alvo de uma SGC, quais sejam, aquelas que estão próximas de obter crédito, mas que enfrentam a restrição de não poderem ou não terem como oferecer garantias suficientes para que a operação de crédito seja realizada. A grande contribuição esperada para este projeto é que ele permitirá ter uma visão antecipada do terreno onde a SGC estará sendo instalada. Para tanto, serão considerados, de forma inovadora, aspectos relativos à região, do ponto de vista Macro (a partir de indicadores selecionados), do ponto de vista Micro (informações levantadas em empresas, instituições financeiras e organizações da sociedade civil organizada) e aspectos da viabilidade do empreendimento em si. Todo esse trabalho tem a preocupação de ser referenciado em métodos estatísticos, econométricos e de economia financeira. 2 Sumário Executivo A proposta aqui apresentada consiste na constituição de uma OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, objetivando atender à grande demanda por garantias de crédito das empresas de micro, pequeno e médio porte da região Sudoeste do Paraná. 3
4 A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná SGC Sudoeste Paraná, destina-se a concessão de garantias complementares junto à rede bancária, em financiamentos contratados pelas empresas associadas. A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná SGC Sudoeste Paraná, estará localizada na cidade de Francisco Beltrão e atenderá também as cidades de Ampére, Barracão, Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Honório Serpa, Itapejara D Oeste, Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Pato Branco, Pérola D Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salto do Lontra, Salgado Filho, Santa Izabel D Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge D Oeste, São João, Saudade do Iguaçu, Sulina, Verê e Vitorino. A decisão pelo atendimento às cidades citadas decorre do fato do trabalho elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Regional de Maringá IDR, que concluiu pela condição plenamente favorável a instalação de uma Sociedade Garantidora de Crédito nessa região, fato este demonstrado pela pesquisa que apresentou o resultado do Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM) e do Índice de Desenvolvimento Empresarial (IDE). Deste estudo concluiu-se que a região tem potencialidade para a instalação de uma SGC. Este estudo encontra-se anexo ao Plano de Negócios e a pesquisa foi realizada com 519 empresas instaladas nos municípios citados. Por outro lado, anexo também a este instrumento, encontra-se a pesquisa elaborada e aplicada também pelo IDR com as Instituições Financeiras e Entidades nos municípios, que tem por objetivo receber a resposta por parte das IF do outro lado da moeda, ou seja, como os concessores de crédito estão estruturados e sua percepção da realidade regional referente ao crédito para MPEs, e a pesquisa com as Entidades ajuda na compreensão do nível de estruturação no qual se encontra uma região no que diz respeito às representações da sociedade civil organizada, como estão estruturadas e também sua percepção da realidade regional referente ao crédito para MPEs. Em relação à região de abrangência da SGC SUDOESTE PARANÁ, há mais que uma expectativa. Há convicção de que os impactos econômicos e sociais serão bastante expressivos. As pesquisas realizadas pelo IDR, tanto com os empresários, como com as Instituições Financeiras e Entidades, mostrou dois fatores que corroboram fortemente para o sucesso da iniciativa, pois existe a expectativa de crescimento do mercado pesquisado na região de abrangência da SGC; e o fato de que os entrevistados acreditam que a Sociedade pode influenciar positivamente na questão de acesso ao crédito dos associados. 4
5 Associado a isto está a reconhecida importância do segmento empresarial que responde por aproximadamente 97% das empresas localizadas nos municípios participantes do projeto. Com a implantação da SGC espera-se também benefícios tanto o financiador como o credor, no caso o micro, pequeno e médio empresário, com a consequente diminuição de custos transacionais, agilização do processo decisório, redução das taxas de juros praticadas, bem como, aumento da auto-segurança, melhorando o clima organizacional em função do aval obtido sobre o crédito solicitado. 3 Histórico do projeto De acordo com descrito na Carta Consulta elaborada pelo grupo instituidor da SGC Sudoeste e enviada ao SEBRAE Nacional, a iniciativa, visando instituir um uma garantidora de crédito para a região Sudoeste do Paraná, para as MPE, teve início há bom tempo, já em 2004, uma vez que foi objeto de discussão no Grupo Temático de Crédito do Fórum da MESOMERCOSUL. O Grupo constatou, com base em pesquisas e estudos, de que a maior dificuldade de acesso ao Credito pelas Micro e Pequenas Empresas são as demasiadas exigências de garantias pelos agentes do Crédito, além da complexidade no desembaraço burocrático que as mesmas eram submetidas. No âmbito da discussão, chegou à informação de que a Serra Gaúcha havia iniciado um processo visando à institucionalização de um instrumento de garantia. E o GTC do Fórum, convidou lideranças da iniciativa Gaúcha para apresentar o que estavam pretendendo fazer. A partir das informações levantadas, inicia-se um processo de mobilização de lideranças e entidades da região Sudoeste pró AGC Sudoeste. E em Setembro de 2004, uma missão da região visitou a Serra Gaúcha para conferir de perto o andamento das atividades de implantação da AGC-Serra. Retornando da missão, com as informações e análises realizadas, as lideranças envolvidas decidem levar a frente a idéia de criar uma SGC na região, a AGC-Sudoeste. Em maio de 2005, visando dar maior consistência ao processo, é realizado uma Oficina para elaboração Plano de Ação Estratégico da AGC-Sudoeste, e entre outros encaminhamentos é formado o Grupo de Trabalho - GT. Abaixo segue informações sobre todo o processo ocorrido até o momento. 5
6 Memória dos fatos e atividades já desenvolvidas. 1. Grupo temático do Crédito da MESOMERCOSUL- conclusão das discussões havidas: garantias exigidas dificultam o acesso ao crédito para as MPME S. 2. Missão Sudoeste vai a Serra Gaúcha 30/07/04; 3. Lideranças do Sudoeste, à luz do relato da missão Serra Gaúcha, decidem por implementar iniciativa semelhante na região setembro/04; 4. Oficina de planejamento da AGC Sudoeste: maio/05; 5. Participação de lideranças no Fórum Nacional de Sistemas Garantias/Contatos com novos dirigentes da AGC Serra, BID e SEBRAE/NA, novembro/2005; 6. Reunião com presidente da FACIAP: buscar formas de apoio mútuo para a criação da AGC-Sudoeste e AGC-Maringá mar/06; 7. Articulação e presença de Carlos Alberto (SEBRAE-NA) negociações em vista da elaboração de plano de negócio e assessoria para a implementação das etapas/fases da AGC Sudoeste 21/03/6. 8. Reunião com empresários e lideranças empresariais do Sudoeste do Paraná com a presença do Presidente da AGC Serra, Cenair Gomes da Silva durante o encontro de líderes promovido pela CACISPAR 9/6/2006; 9. Escolhidos municípios para reuniões de apresentação da idéia de criação da garantidora de crédito do Sudoeste, conforme resultados abaixo (parceria com as Associações Comerciais) julho/agosto
7 MUNICÍPIO Nº EMPRESAS Ampére Barracão Capanema Clevelândia Coronel Vivida Chopinzinho Dois Vizinhos Francisco Beltrão Nova Prata do Iguaçu Palmas Pato Branco Planalto Pranchita Realeza Salto do Lontra Santo Antônio do Sudoeste Nº PRÉ- COMPROMISSO TOTAL Instituição A SGC SUDOESTE PARANÁ realizou dia , na cidade de Francisco Beltrão/PR., a Assembléia Geral de Constituição com a presença de 70 pessoas representando as diversas entidades apoiadoras da SGC bem como empresários da região interessados no tema. Nesta Assembléia assinaram a ata como sócios fundadores 60 empresas e foi constituído o Conselho de Administração e o Conselho fiscal da Sociedade, assim formado: 7
8 Conselho de Administração Valderico Dalla Costa / Albino Lopes / Cleonir José Ortolan / Deoclécio Oliveira de / Lauri Helfeinstein / Arsione de Aquino Souto / Luiz Carlos Peretti / Antonio Pedron / Célio Wesller Boneti / Delta D. V. Cacispar Escritório Muralha Agencia r Celito Bevilaqua Amsop Fernando Frank / CDL Ciro Chiocheta Conte / Ademir Arisi / sindicomércio Sincobel 8
9 Conselho Fiscal Titulares Vicente Renato Muller Gilmar Paulo Tomasson Júlio César Herberle Lahttmann ACEFB / / P. M. Pato Branco r Suplentes Itacir Rovaris Rolindo José Bordin P. M. D. V. Hélio Francisco Capelesso C. M. D. V. Diretoria Presidente: Wesller Boneti Vice-Presidente: Luiz Carlos Peretti Secretário: Bevilaqua Célio Celito / Agencia Cacispar 1796/ Amsop Missão: A Sociedade tem por objetivos a promoção do desenvolvimento econômico e social, prestando, para atingir seus fins, assessorias administrativa, técnica, econômica, financeira e legal às micro, pequenas, médias empresas e agroindústrias, de modo a lhes proporcionar condições de acesso ao crédito, através da concessão de garantias junto a agentes financeiros e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9
10 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Do ponto de vista da estrutura organizacional, a Sociedade de Garantia será composta das seguintes instâncias administrativas, que fazem parte do Estatuto Social e que se encontra anexo ao plano de negócios: DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 22. A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da Entidade. Art. 23. A Assembléia Geral será constituída pelo conjunto dos associados da Entidade, sendo que a cada associado em regular situação, corresponderá um voto. Art. 24. As reuniões da Assembléia Geral serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual escolherá um Secretário para o exercício das funções inerentes a este cargo. Art. 25. Compete privativamente à Assembléia Geral: I aprovar o presente Estatuto, bem como eventuais propostas de alterações; II estabelecer, nos limites deste Estatuto, as diretrizes gerais das atividades da Entidade; III examinar e aprovar os balanços anuais de cada exercício; IV aprovar o orçamento, os gastos e investimentos para o exercício seguinte; V eleger os membros do Conselho Fiscal; VI indicar, nos termos do artigo 34, incisos I, II, III, IV e VI, as entidades que devem escolher os representantes para integrar o Conselho de Administração; VII indicar, nos termos do artigo 34, inciso V, os representantes para integrar o Conselho de Administração; VIII apreciar os recursos de decisões de outros órgãos da Entidade; IX decidir sobre a dissolução da Sociedade, seguindo os procedimentos estabelecidos neste Estatuto; X deliberar sobre a destituição dos administradores; XI julgar os recursos interpostos contra as decisões do Conselho de Administração, que deliberar pela exclusão de sócio; XII - resolver os casos omissos neste Estatuto. Parágrafo único: Não será objeto de apreciação a proposta de emenda estatutária tendente a abolir os objetivos da Sociedade ou reduzir as prerrogativas de seus Conselhos. Art. 26. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30 de março de cada ano para: I apreciar o relatório das atividades do exercício anterior; 10
11 II analisar e deliberar, após parecer do Conselho Fiscal, sobre as contas da Entidade; III apreciar o Plano de Trabalho e aprovar o orçamento, os gastos e os investimentos para o exercício corrente; IV exercer, quando necessário, as competências que lhes são atribuídas pelo artigo 25, incisos V a XII, deste Estatuto. Art. 27. A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, para deliberar sobre a destituição de membros do Conselho de Administração, alteração estatuária, exclusão de sócio e sobre qualquer outro assunto atinente à Sociedade. Parágrafo único. Para as deliberações referentes à alteração estatutária será exigida a concordância de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos sócios, ou com menos de 2/3 (dois terços) dos presentes, nas convocações seguintes. Art. 28. A Assembléia Geral será convocada: I pelo Presidente do Conselho de Administração; II pelo Conselho Fiscal, na constatação de fato relevante e urgente; III por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração; IV por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados. Art. 29. A Assembléia Geral será convocada mediante correspondência enviada aos associados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 30 (trinta) dias, através de edital publicado em jornal de circulação regional, contendo o local, a data, o horário, em primeira, segunda e em terceira e última convocação, a ordem do dia, e no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Parágrafo único: No caso de ausência das formalidades previstas nos artigos 28 e 29 dos Estatutos, se reconhece a Assembléia Geral, regularmente constituída, quando estiverem presentes ou representados todos os sócios e com intervenção de todos os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 30. Salvo nas hipóteses previstas no artigo 27, a Assembléia Geral será instalada validamente, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados; em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de 50% (cinqüenta por cento) dos associados, e em terceira e última convocação, 30 (trinta) minutos após a segunda convocação, com a presença de no mínimo 10 (dez) associados, sendo as decisões tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes. Art. 31. O Secretário da Assembléia Geral lavrará ata, em livro próprio, que refletirá, ainda que de forma resumida, as decisões tomadas e que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e Secretário, seguida de registro no Cartório de Títulos e Documentos. 11
12 Art. 32. Nas votações de temas da pauta poderão participar todos os associados em pleno gozo dos seus direitos. Parágrafo único. Na abertura das Assembléias estará disponível listagem de associados com direito a voto. Art. 33. As Assembléias poderão ser abertas à participação de pessoas estranhas ao quadro social, com direito a voz, mas sem direito a voto. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 34. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração da Entidade, constituído por 13 (Treze) membros, sendo que a cada conselheiro corresponderá um voto, assim distribuídos: I 03 (dois) integrantes indicado pelo conjunto dos Municípios situados na área territorial de atuação da Entidade, que aportarem recursos em favor da SGC Sudoeste Paraná; II 02 (dois) representantes indicado pela Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná CACISPAR; IV 01 (um) representante indicado pela Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná AGÊNCIA; V 01 (um) representante indicado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná AMSOP; VI 03 (três) representantes dos Sócios Beneficiários; VII 03 (dois) representantes indicados pelo conjunto das entidades representativas de micro, pequenas e médias empresas, preferencialmente que abranjam os setores da indústria, comércio, agroindústria de pequeno porte e serviços, legalmente constituídos. Parágrafo único. As entidades ou órgãos que aportarem recursos na formação do Fundo de Risco poderão indicar entre si, um representante vogal junto ao Conselho de Administração. Art. 35. A participação no Conselho de Administração não será remunerada. Art. 36. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, desde que respeitada a renovação de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros. 12
13 1º. O Órgão será presidido por um de seus membros, eleito entre o conjunto de seus componentes, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 2º. O Conselho de Administração também escolherá, dentre seus membros, um Vice-Presidente e o Secretário, podendo o Conselho, a qualquer tempo, destituir os dirigentes ou qualquer de seus membros, na hipótese de infringência, especialmente, do disposto nos artigos 15 e 38 destes Estatutos. 3º. A ata de reunião do Conselho de Administração será redigida por um conselheiro indicado pelo Presidente. Art. 37. As entidades que compõem o Conselho de Administração da SGC Sudoeste Paraná, quando do ato de nomeação de seus representantes no órgão, também deverão indicar um suplente. Art. 38. Compete ao Conselho de Administração: I eleger seu presidente e seu vice-presidente; II estabelecer as diretrizes, observadas as deliberações da Assembléia Geral para que a Sociedade atinja seus objetivos; III cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno e seus Regulamentos; IV adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; V escolher e nomear os membros da Diretoria Executiva, fixando a respectiva remuneração, que deverá observar os valores praticados pelo mercado e os limites estabelecidos pelo artigo 34, parágrafo único, da Lei , de 30 de dezembro de 2002; VI aprovar a criação, atribuições e remuneração de outros cargos não previstos nestes Estatutos, necessários ao bom funcionamento da Entidade; VII elaborar e aprovar o Regimento Interno e os Regulamentos referentes às políticas desenvolvidas pela Entidade. VIII conhecer e manifestar-se sobre os relatórios, balancetes semestrais e o balanço anual da Sociedade; IX apresentar à Assembléia Geral, com o prévio parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço financeiro anual, sendo que este último deverá conter as contas de receitas e despesas da Entidade; X aprovar os parâmetros gerais dos contratos, acordos e empréstimos a serem firmados ou contraídos com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; XI autorizar a assinatura e a execução dos acordos, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos firmados com os Agentes Financeiros; XII - deliberar sobre as propostas de ingresso e de exclusão de associados; 13
14 XIII emitir parecer sobre propostas de alteração estatutária, encaminhando-o para a Assembléia Geral; XIV estabelecer o valor das contribuições, o percentual que poderá ser garantido em cada tipo de operação e demais taxas devidas pelos associados; XV regulamentar a criação dos comitês técnicos necessários ao funcionamento e desenvolvimento da Entidade; a nomeação dos seus integrantes e a definição de suas atribuições; XVI - instituir eventuais Fundos de Risco; XVII - aprovar o Manual de Operação do Comitê Técnico da Entidade. 1º. As reuniões do Conselho de Administração são validamente instaladas com a presença da maioria de seus membros e delibera com o voto favorável da maioria dos presentes, com exceção da hipótese prevista no inciso XIII deste artigo, que requer o voto favorável de seis de seus membros; 2º. Em caso de empate caberá ao Presidente do Conselho o voto de Minerva; 3º. Se a totalidade dos membros do Conselho de Administração deixar seus cargos, a Assembléia para indicação dos novos integrantes, será convocada pelo presidente do Conselho Fiscal e na falta ou omissão deste, por qualquer associado. 4º. No caso de deliberações do Conselho de Administração de matéria que tenha conflito de interesse entre um Conselheiro e a Sociedade, o mesmo não deverá participar do processo, nas referidas deliberações. Art. 39. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias, ou extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por correspondência ou outro meio, enviadas aos conselheiros com antecedência mínima de 07 (sete) dias, contendo o local, a data, o horário, em primeira e segunda convocação, a ordem do dia e, no caso de urgência, poderão ser convocadas com 2 (dois) dias de antecedência. Art. 40. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração: I representar oficialmente a Sociedade, em juízo ou fora dele, podendo para tanto constituir prepostos e procuradores; II convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, cabendolhe, quando a questão exigir, o voto de desempate, e assinar a ata das reuniões; III convocar e presidir as reuniões das Assembléias Gerais; IV - assinar, ou designar quem assine, juntamente com o Diretor Executivo da Entidade, convênios, contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e 14
15 privadas, nacionais e internacionais, para a implantação de atividades compatíveis com os objetivos da Sociedade; V expedir as ordens e tomar as medidas indispensáveis ao cumprimento das resoluções do Conselho de Administração e da Assembléia Geral da Sociedade; VI aprovar a contratação de auditoria externa independente e demais assessorias necessárias ao funcionamento da Entidade, respeitados os valores praticados no mercado; VII deliberar sobre os assuntos que exigirem pronta solução, dando conhecimento ao Conselho de Administração; VIII - propor ao Conselho de Administração a nomeação e demissão do Diretor Executivo da Sociedade. Art. 41. São atribuições do Vice- Presidente: I auxiliar o Presidente no exercício de suas funções; II substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. DO CONSELHO FISCAL Art. 42. O Conselho Fiscal, composto por 2 (dois) associados beneficiários e 1 (um) associado mantenedor, com igual número de suplentes, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária para um período de 2 (dois) anos, podendo ocorrer uma recondução. Parágrafo único Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal não são remunerados. Art. 43. Compete ao Conselho Fiscal: I eleger o seu Presidente. II examinar e opinar sobre as contas, livros, registros, documentos, relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do ano, para os organismos superiores da Sociedade, exercendo assídua fiscalização sobre os atos do conselho; III convocar, na forma prevista neste Estatuto, a Assembléia Geral Extraordinária; IV participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem da análise do relatório e do balanço financeiro anual, conforme inciso IX do artigo 36, e da Assembleia Geral de associados. Parágrafo único: As prestações de contas da Entidade deverão observar os princípios fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade. 15
16 Art. 44. Para fins de deliberação e aprovação das matérias que competem ao Conselho Fiscal será exigida maioria absoluta, e as atas das reuniões deverão ser assinadas por todos os presentes. DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 45 A Sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva nomeada pelo Conselho de Administração, composta por 1 (um) Diretor Executivo podendo ser contratados até 2 (dois) Diretores-adjuntos. Art. 46 Compete à Diretoria Executiva: I executar as políticas da Entidade, observando a legislação vigente e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; II gerenciar os valores da Sociedade, executando receitas e despesas e encaminhando ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração, após o fim de cada trimestre, os relatórios financeiros; III elaborar e entregar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, em até 30 (trinta dias) após o término de cada ano civil, o relatório de atividades das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se as certidões negativas junto ao INSS e ao FGTS, documentos estes que serão divulgados e colocados à disposição para exame de qualquer cidadão; IV deliberar sobre a admissão e demissão de empregados, informando o Presidente do Conselho de Administração; V promover ou autorizar o pagamento das despesas e dívidas da Entidade; VI preparar e apresentar ao Conselho de Administração, até 30 de novembro, a proposta de trabalho do ano subseqüente e a respectiva previsão orçamentária. Art. 47 Compete ao Diretor Executivo: I - planejar, coordenar e executar as atividades da Entidade, de acordo com a política e as diretrizes emanadas do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; II coordenar as ações financeiras, informando ao Conselho de Administração sobre as questões que dizem respeito aos assuntos financeiros da Sociedade; III manifestar-se sobre a conveniência dos convênios e contratos propostos; IV assinar, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração ou pessoa por ele designada, os convênios, contratos, cheques, procurações, documentos para abertura e movimentação de contas bancárias e demais instrumentos necessários para que a Entidade funcione regularmente e atinja suas finalidades; V contratar e comandar as pessoas necessárias ao bom desempenho das atividades técnicas e administrativas da Entidade, podendo assinar a documentação correspondente a tais atos; 16
17 VI participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho de Administração e da Assembléia dos associados; VII dirigir a Diretoria Executiva; VIII encaminhar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, até 30 (trinta) dias após o término de cada ano civil, o Balanço e o Relatório Anual das Atividades da Sociedade. IX apresentar ao Conselho de Administração, até 30 de novembro, a proposta de trabalho do ano subseqüente e a respectiva previsão orçamentária. X promover a divulgação da Sociedade e dos seus objetivos. XI - delegar as atribuições que julgue convenientes para maior flexibilidade funcional da Entidade. XII garantir a conservação da documentação da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e do Comitê Técnico da Sociedade. Art. 48 Aos Diretores-Adjuntos compete auxiliar o Diretor Executivo no exercício de suas funções; realizar as tarefas que lhes forem delegadas pelo presidente do Conselho de Administração, e substituir o Diretor Executivo em suas ausências e impedimentos. Parágrafo único. O Conselho de Administração fixará os honorários da Diretoria Executiva. 5 - Parcerias Envolvidas Proponentes: Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná Incentivadores: SEBRAE Nacional SEBRAE Paraná Parceiros: Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão Prefeitura Municipal de Pato Branco Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná 13 microrregião de Francisco Beltrão Associação Comercial e Empresarial de Francisco Beltrão 17
18 Associação Comercial e Empresarial de Dois Vizinhos Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco e região Câmara dos Dirigentes Lojistas de Francisco Beltrão Câmara dos Dirigentes Lojistas de Pato Branco Federação das Indústrias do Paraná Sindicato das Indústrias de Madeira e Móveis do Sudoeste do Paraná Sindicato das Indústrias do Vestuário do Sudoeste do Paraná APL de Tecnologia da Informação Sindimetal Sudoeste Câmara de Vereadores de Pato Branco Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos SICOOB CRESERV SICOOB CRESUD SICREDI CRESOL Instituições Financeiras Convenentes Caixa Econômica Federal Banco do Brasil SICOOB CRESERV SICOOB CRESUD SICREDI CRESOL Comitê Gestor: Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná - CACISPAR Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná - AGÊNCIA Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná AMSOP SEBRAE/PR Inicialmente, quando elaborado o Acordo de Resultados, em 05 de Março de 2009, os parceiros abaixo nominados se comprometem a aportar até o ano de 2012, recursos financeiros suficientes para a operação da Instituição, tais como com as despesas administrativas e operacionais e de investimentos iniciais, bem como as despesas com a contratação do Analista de Crédito. Na oportunidade os valores previstos foram: Sebrae Paraná R$ ,00 Cacispar R$ R$ ,00 Agência de Desenvolvimento R$ ,00 Sicoob PR R$ ,00 Sicredi R$ ,00 18
19 Cresol R$ ,00 Outros R$ ,00 Total R$ ,00 Também consideramos o Sebrae Nacional como apoiador financeiro para a formação do Fundo Garantidor, e da mesma forma que os parceiros deste projeto também, cabe ao Sebrae apoiar as iniciativas de capacitação em todos os níveis da Instituição, bem como apoiar outras ações consideradas relevantes para garantir o desenvolvimento da Sociedade. Objetivos específicos: Conforme o Acordo de Resultados assinado pelos parceiros do projeto no dia os mesmos se comprometem com os seguintes resultados: Resultados acordados: 1. Realizar Missão Técnica internacional Argentina até Abril 2009; 2. Constituir 1 (uma) Sociedade de Garantia de Crédito na região Sudoeste do Paraná até Julho de 2009; 3. Conseguir pelo menos 1 (uma) entidade que garanta apoio financeiro para viabilizar a operação da SGC até maio de 2009; 4. Ter 2 Instituições Financeiras conveniadas em 2009, mais 1 em 2010 e mais 1 em 2011; 5. Ter 80 empresas associadas em 2009; 100 empresas associadas em 2010, 200 Empresas associadas em 2011; 6. Realizar 115 operações em 2010; 173 operações em Mercado Etapa subseqüente à Mobilização, o Diagnóstico consiste na realização do levantamento dos dados estatísticos, mapeamento das instituições financeiras estabelecidas, características e informações pertinentes ao local e região, na qual se deseja implementar a Sociedade Garantidora de Crédito. Trata-se de etapa determinante para o conhecimento da realidade dos municípios participantes da região de abrangência da SGC e diz de sua viabilidade. 19
20 Foram 519 empresas entrevistadas, divididas em indústria, comércio, serviços e suas interações, assim divididos, encontramos os Setores econômicos das empresas entrevistadas no estudo elaborado pelo IDR; - Indústria, Comércio e Serviços - 0,56% - Comércio e Serviços 21,71% - Indústria e Serviços 1,11% - Indústria e Comércio 8,53% - Agroindústria 0,56% - Serviços 17,25% - Comércio 48,05% - Indústria 2,23% Aos empresários foi perguntado sobre Nível de Escolaridade, Setor Econômico da empresa, Horizonte de Planejamento da Empresa, Avaliação sobre a situação Econômica da Empresa, Experiência anterior ao negócio dos empresários; Faturamento anual das empresas, Utilização de Recursos de Terceiros nos últimos 12 meses; Necessidade de crédito segundo os entrevistados, Tipo de financiamentos captados pelas empresas e Prazo de pagamento e freqüência de uso de recursos de terceiros. Figura 1: Com qual freqüência utilizou recursos de terceiros nos últimos 12 meses? Todo mês 19% 1 vez ao ano 48% A cada 2 meses 3% A cada 3 meses 10% A cada 6 meses 20% Observa-se que uma grande parte das MPEs (48%) utilizaram crédito somente uma vez ao ano, 20% utilizam a cada 6 meses e 19% utilizam todo mês. 20
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS BANCO POPULAR DA MULHER Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, PÚBLICO ALVO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, PATRIMÔNIO E ÂMBITO