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Timestamp: 2019-08-23 12:07:11+00:00
Document Index: 43898530

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15']

DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 96 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Altera as Deliberações Normativas nº 67, de 14 de abril de 2010, e nº 73, de 11 de julho de 2012, e dá outras providências.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 4.253, de 04 de dezembro de 1985, bem como pelo Decreto Municipal nº 5.893, de 16 de março de 1988,
Art. 1º – Os parágrafos constantes do artigo 2º da Deliberação Normativa nº 67, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – O plantio de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer, prioritariamente, em logradouros públicos ou em espaços livres de uso público ou áreas similares.
§ 2º – No caso de melhor atendimento ao interesse público e a critério do Município, poderá o plantio ocorrer dentro dos limites da área do empreendimento, mediante condições e procedimentos especiais a serem definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º – Os plantios deverão ser feitos em conformidade com as normas legais específicas vigentes, contemplando todos os elementos necessários e adequados ao bom desenvolvimento da planta, tais como qualidade da muda, mão de obra, abertura da cova, adubação e tutoramento, dentre outros.
§ 4° – Ficam estabelecidos os seguintes critérios relativos à quantidade de mudas a serem plantadas:
I – Para a supressão de árvores dispostas de forma isolada ou em pequenos grupos:
a) no caso de árvores com até 3 metros de altura, deverão ser plantadas duas mudas para cada árvore suprimida;
b) no caso de árvores com até 3 metros de altura e que possuam algum tipo de proteção legal, deverão ser plantadas quatro mudas para cada árvore suprimida;
c) no caso de árvores com altura superior a 3 e até 9 metros, deverão ser plantadas quatro mudas para cada árvore suprimida;
d) no caso de árvores com altura superior a 3 e até 9 metros e que possuam algum tipo de proteção legal, deverão ser plantadas seis mudas para cada árvore suprimida;
e) no caso de árvores com altura superior a 9 metros, deverão ser plantadas seis mudas para cada árvore suprimida;
f) no caso de árvores com altura superior a 9 metros e que possuam algum tipo de proteção legal, deverão ser plantadas quinze mudas para cada árvore suprimida.
II – Para a supressão de vegetação que constitua formação florestal natural ou em regeneração, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no inciso I deste parágrafo, acrescidos do plantio de mais uma muda de árvore para cada 50 m2 de área afetada, nessas condições.
III – Para a supressão de vegetação que constitua formação natural ou em regeneração não florestal, tais como campo de altitude ou campo cerrado, deverá ocorrer o plantio de cinco mudas de árvore para cada 50 m2 de área afetada, nessas condições.
§ 5° – Nos casos dos itens “b”, “d” e “f” do inciso I do parágrafo anterior, deverão também ser observadas as demais condições previstas na legislação estadual e federal vigente.”
Art. 2º – O artigo 7º da Deliberação Normativa nº 67, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º – Caso haja interesse do Município, o plantio de que trata esta Deliberação poderá ser convertido em:
I – bens, insumos e serviços voltados diretamente para a manutenção ou aprimoramento da arborização de logradouros públicos ou de espaços livres de uso público e áreas similares;
II – valor pecuniário a ser recolhido ao Tesouro Municipal, utilizando-se codificação específica.
§ 1º – A conversão a que se referem os incisos I e II deste artigo deverá se relacionar a medidas compensatórias constantes do Anexo III da Deliberação Normativa nº 73, de 11 de julho de 2012, considerando-se, preferencialmente, as de nºs 1 a 12.
§ 2º – A utilização do valor pecuniário descrito no inciso II deste artigo, concomitantemente ao que é definido pelo § 1º, deverá seguir as diretrizes estratégicas deliberadas pela Câmara de Coordenação Geral – CCG.
§ 3º – O cálculo da conversão será definido em conformidade com os valores constantes em portaria específica, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
§ 4º – A análise técnica da conversão, bem como os cálculos previstos no § 2º, serão atribuição do Núcleo de Compensações Ambientais – NCA, instituído pela Deliberação Normativa nº 73, de 11 de julho de 2012.
§ 5º – O NCA deverá apresentar à SMMA e à CCG relatórios semestrais contendo o demonstrativo dos benefícios recebidos no período e o balanço dos mesmos perante o total de conversões efetuadas no mesmo período.”
Art. 3º – O artigo 5º da Deliberação Normativa nº 73, de 11 de julho de 2012, fica acrescido do parágrafo 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, com nova redação, conforme o que se segue:
§ 1º – Sempre que o resultado da equação a que se refere o caput for negativo, este valor deverá ser compensado pelo empreendedor, através da implementação de medidas constantes no Anexo III desta Deliberação ou pelo recolhimento do valor apurado ao Tesouro Municipal, utilizando-se codificação específica, conforme definição do Núcleo de Compensações Ambientais – NCA.”
§ 2º – A receita proveniente do recolhimento de que trata o §1º deverá ser exclusivamente aplicada nas finalidades de que trata esta Deliberação.”
Art. 4º – O inciso VI do artigo 15 da Deliberação Normativa nº 73, de 11 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – apresentar relatório semestral ao COMAM e à Câmara de Coordenação Geral – CCG, informando as compensações ambientais definidas, no período, com os seus respectivos estágios de implementação.”
Art. 5º – O artigo 15 da Deliberação Normativa nº 73, de 11 de julho de 2012, fica acrescido do § 2º, passando a vigorar o seu § 1º com nova redação, conforme o que se segue:
§ 1º – A definição da ação de caráter ambiental referida no inciso IV deverá considerar a estratégia governamental expressa no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, assim como seguir as diretrizes de alocação de recursos estabelecidas pela Câmara de Coordenação Geral – CCG.
§ 2º – As diretrizes referidas no § 1º serão encaminhadas pela CCG à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e deverão indicar os programas governamentais específicos e o grau de prioridade para direcionamento das compensações.”
Art. 6º – Fica acrescido o artigo 15-A à Deliberação Normativa nº 73, de 11 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 15-A – O NCA será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente, que o coordenará;
II – três servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA;
III – dois servidores da Fundação de Parques Municipais e Zoobotanica – FPMZB;
IV – dois servidores da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI;
V – dois conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, sendo um representante do Poder Público Municipal e um representante da sociedade civil organizada.
§ 1º – Os servidores serão indicados pelos respectivos dirigentes e nomeados por meio de portaria do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º – O Coordenador do NCA deverá nomear um Secretário Executivo, que será responsável por:
I – organizar e manter cadastro de demandas de ações de caráter ambiental e interesse do Município, passíveis de serem definidas como compensações ambientais
II – emitir notas técnicas para subsidiar as decisões do NCA;
III – gerar os relatórios semestrais referidos no inciso VI do art. 15 da Deliberação Normativa nº 73, de 2012.
§ 3º – O Secretário Executivo a que se refere o § 2º deverá corresponder, preferencialmente, a um dos três servidores da SMMA.”
§ 4º – Na ausência do Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Secretário Executivo a que se refere o § 2º coordenará o NCA.
Art. 7º – O Anexo III da Deliberação Normativa nº 73, de 11 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III: MEDIDAS COMPENSATÓRIAS (MC)
Tipo de Medida Compensatória
Elaboração de planos de manejo, serviços de regularização fundiária, aquisição de bens e serviços ou desenvolvimento de estudos e pesquisas voltados à conservação de área protegida municipal ou da arborização de logradouros públicos.
Revitalização parcial ou total de área protegida municipal.
Manutenção parcial ou total de área protegida municipal, durante período a ser determinado.
Revegetação de área protegida municipal.
Cercamento de área protegida municipal.
Recuperação de área protegida municipal degradada ou da arborização de logradouros públicos.
Elaboração de projeto relativo à melhoria de áreas protegidas municipais ou da arborização urbana em geral.
Execução de obra ou serviço específico, relativo à melhoria de área protegida municipal ou da arborização urbana em geral.
Fornecimento de mudas, insumos, materiais, mobiliários, maquinários ou equipamentos necessários à melhoria de áreas protegidas municipais ou da arborização de logradouros públicos.
Serviços de manejo arbóreo, incluindo plantio, poda, transplantio, supressão e destoca, em áreas protegidas municipais ou em logradouros públicos.
Execução de outros tipos de atividades e serviços inerentes ao funcionamento ou manutenção de área protegida municipal.
Elaboração de estudos técnicos e de consulta pública como subsídio à criação de novos parques municipais.
Planejamento e execução de atividades de educação ambiental nas áreas protegidas municipais ou nos Centros de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Elaboração e execução de projetos e aquisição de serviços, equipamentos e materiais voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas e à redução na emissão de gases de efeito estufa.
Elaboração e execução de projetos e aquisição de serviços, equipamentos e materiais voltados à eficiência energética do município.
Elaboração e execução de projetos e aquisição de serviços, equipamentos e materiais voltados ao bem estar e saúde animal.
Elaboração e execução de projetos e aquisição de serviços, equipamentos e materiais voltados ao monitoramento e controle ambiental.
Art. 8º – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.