Source: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664642244/agravo-de-instrumento-ai-70078984317-rs/inteiro-teor-664642254?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-21 17:35:57+00:00
Document Index: 96735720

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 509', 'artigo 525', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 509', 'artigo 525', 'In casu', 'artigo 509', 'artigo 525']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078984317 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078984317 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AI_70078984317_3c0a6.doc
Nº 70078984317 (Nº CNJ: 0263643-11.2018.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF. PLANO VERÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do impugnante alegar todas as matérias e questões passíveis de elidir os atos executivos decorrente do título judicial, sob pena de preclusão, ressalvadas as que forem de ordem pública ou decorrerem de fatos supervenientes (CPC, art. 525, §§ 1º, 2º e 11, c/c art. 513, caput, art. 771, parágrafo único, e 342).
A ausência de alegação das matérias não sujeitas ao reconhecimento de ofício, em sede de impugnação, implica preclusão, sendo vedada sua veiculação em sede recursal, pois importa inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV e LIV; CPC, art. 1º e 7º).
Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial.
Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, em razão da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA POUPANÇA.
Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados no mês de fevereiro de 1989 pelo índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional – LFT. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Recurso Especial nº 1.107.201/DF, pela manutenção da utilização do IPC, apenas para as cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, em razão da impossibilidade de retroação do plano econômico.
Cabível o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do advogado da parte autora (CPC, art. 85, § 1º; e enunciado da Súmula 517 do STJ).
Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º).
CONHECERAM PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.
JANDIR ANTONIO DEPRA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença (e-fls. 29-38) que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em desfavor de JANDIR ANTONIO DEPRA, em dispositivo assim exarado:
Ante o exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. ao cumprimento de sentença requerido por JANDIR ANTONIO DEPRA.
Considerando a sucumbência recíproca e, com fulcro nos artigos 82, § 2º, 84 e 86, todos do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% do excesso de execução (R$ 5.375,24 em 02/08/2013) para cada uma, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o lapso temporal em que o feito permaneceu tramitando.
Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS.
Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução, traslade-se cópia da presente decisão e expeça-se alvará judicial em favor do impugnado/exequente do montante faltante do valor correto, tendo em vista o alvará já expedido em 06/11/2013 (fl. 101). Do restante em excesso, devolva-se ao impugnante.
Em suas razões (e-fls. 04-25) o recorrente defende a suspensão do feito em razão das matérias que envolvem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança estarem pendentes de julgamento nos Tribunais Superiores; a extinção do feito sem julgamento do mérito devido à ilegitimidade da parte exequente e à impossibilidade de ajuizar a demanda executiva fora dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença e o poupador não ser filiado ao IDEC.
Aduz ser indispensável à realização de prévia liquidação do julgado para preparação da execução manejada e necessidade de perícia contábil.
Sustenta a existência de excesso da execução, em razão do termo inicial dos juros moratórios e índices utilizados; argumenta como correta a aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989; honorários advocatíos e multa.
Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e pugna pelo provimento do recurso para reforma da decisão agravada.
Preparo (e-fl. 78).
Foi deferido o efeito suspensivo (e-fls. 100-2).
Não foram ofertadas contrarrazões (e-fl.105).
Passo ao exame das questões vertidas no recurso.
Passo ao exame das questões vertidas no recurso:
De início, verifico que os pedidos veiculados no presente recurso relativo as (i) diferença de índice de 10,14% em fevereiro de 1989, (ii) aplicação da multa do art.5233, doCPCC, não foram objeto da impugnação ao cumprimento da sentença (e-fls. 40-56) e, portanto, não examinado na decisão agravada (e-fls. 29-38).
Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do impugnante alegar todas as matérias e questões passíveis de elidir os atos executivos decorrente do título judicial, sob pena de preclusão, ressalvadas as que forem de ordem pública ou decorrerem de fatos supervenientes (CPC, art. 525, §§ 1º, 2º e 11, c/c art. 513, caput, art. 771, parágrafo único, e 342).
Também, no referido repetitivo, restou definido que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças de expurgos inflacionários sobre as cadernetas de poupança, possui eficácia erga onmes e abrangência nacional.
Entretanto, no caso dos autos, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo, nos termos do artigo 509 , § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal , cause qualquer prejuízo ao réu.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição. O prazo prescricional previsto para o ajuizamento individual do pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é cinco anos, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.273.643/PR. In casu, não há falar em prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. Legitimidade Ativa. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o ajuizamento de ações de cumprimento individual de sentença coletiva. Tema sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.391.198/RS). Competência territorial. Eficácia erga omnes. O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes atribuída pela sentença. Tese consolidada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.391.198/RS). Liquidação prévia do julgado. O colendo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo n. 1.247.150/PR, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública é genérica e não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, havendo necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido. No caso dos autos, contudo, tendo em vista que apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica prejuízo à instituição financeira capaz de macular o procedimento. Aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989. Inaplicável o percentual de 10,14% (IPC) para o mês de fevereiro/1989, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. Aplicação dos índices de correção monetária da poupança. Não prospera o pedido de atualização do cálculo pelos índices oficiais da caderneta de poupança, pois o simulador de cálculo de expurgos inflacionários disponibilizado no site do TJRS já efetua a atualização monetária por estes índices. Juros de mora. Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na ação de conhecimento. Tese sedimentada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp n.º 1.370.899/SP). Juros remuneratórios. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1392245/DF, definiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa nesse sentido. Assim, considerando que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença não condenou o réu ao pagamento de juros remuneratórios, descabe a inclusão dessa rubrica na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Honorários advocatícios da Ação Coletiva. Descabe a inclusão, no cálculo do montante devido, dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva movida pelo IDEC, porquanto tal verba foi arbitrada em favor dos patronos do referido Instituto, que atuaram naquele feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075663468, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 12/12/2017) (Grifei)
Desprovejo o recurso, no ponto.
Igualmente, embora genérica a ção civil pública, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença (CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal , cause qualquer prejuízo ao réu.
No caso dos autos, o cálculo a ser realizado poderá ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deixa-se de conhecer do ponto relativo à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança porque, ao que se verifica, os cálculos apresentados pelo credor encontram-se em consonância com o pleito do recorrente e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, ...
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664642244/agravo-de-instrumento-ai-70078984317-rs/inteiro-teor-664642254