Source: https://oanhanguera.com.br/noticias/454-bafometro-sou-obrigado-a-fazer-
Timestamp: 2020-01-26 17:58:43+00:00
Document Index: 31893383

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 165', 'artigo 8']

Bafômetro: Sou Obrigado a fazer ?- Notícias | Jornal O Anhanguera
Atualizada em 09/10/2019 15:10
Para responder essa pergunta, temos que fazer uma análise aprofundada da lei. Vejamos:
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência configura infração gravíssima de trânsito, disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade é multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem como recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
O artigo 165-A do CTB complementa dizendo que recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa também configura infração gravíssima, penalizada com multa suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Além de ser uma infração de trânsito, o artigo 306 do CTB institui que é um crime conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, com pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O parágrafo primeiro do artigo 306 do CTB especifica que a conduta de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa será constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora.
O parágrafo segundo do mesmo artigo dispõe que a verificação da conduta poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Verifica-se, portanto, segundo o que dispõe o Código Brasileiro de Trânsito, em seu artigo 165-A, que recursar-se a fazer o teste do bafômetro gera sanções e, assim, a pessoa autuada pela polícia poderia recursar-se, contudo, estaria submetida às penalidades.
Ocorre que, em paralelo a isso, o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional, institui queninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação). Nesse contexto, ninguém pode ser punido, de qualquer forma que seja, por exercer um direito.
Se por um lado o CTB determina uma dura sanção para quem se nega a fazer o teste do bafômetro (ou qualquer outro exame físico que dependa de uma postura ativa do sujeito, como o exame toxicológico feito através do sangue), por outro lado esbarra num direito com força constitucional que é o de não produzir prova contra si mesmo.
Podemos concluir, então, que o sujeito não é obrigado a fazer exame de sangue ou soprar o bafômetro, e, nessas duas situações, por se tratar de um direito, não há que se falar em qualquer tipo de sanção (penal ou administrativa).
Contudo, conforme exposto anteriormente, existem outros meios de provar de que o sujeito está sob efeito de álcool ou outra substância, como a prova testemunhal, vídeos, exame clínico (sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora), e outros meios de prova em direito admitidos, que não dependam de nenhuma atitude ativa do sujeito, podendo os policiais fazerem uso sem prévio consentimento.
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