Source: https://www.spn.pt/Artigo/faq-sobre-o-estado-de-emergencia
Timestamp: 2020-04-09 01:44:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'artigo 68', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 4']

SPN - FAQ sobre o Covid-19 e o estado de emergência
FAQ sobre o Covid-19 e o estado de emergência
FAQ sobre o Civid-19 e o Estado de Emergência
Numa altura em que impera a incerteza e na sequência de abusos que se têm verificado neste período de isolamento social, o SPN tentará, nesta secção, dar resposta às muitas dúvidas que vão surgindo. Disponibiliza, ainda, as respostas que outras instituições têm dado às dúvidas mais frequentes.
» Há lugar à atribuição do subsídio de refeição aos trabalhadores em regime de teletrabalho?
Sim! O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, e portanto o direito a subsídio de refeição, desde que preenchidos os respetivos requisitos legais de atribuição.
[Ver Código do Trabalho – n.º 1 do artigo 169.º (aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 68.º da LTFP) e Decreto-Lei nº 57-B/84, de 20 de fevereiro – n.º 1 do artigo 2.º]
» Podem as direções das escolas impor a realização de reuniões, designadamente de conselho de turma para avaliação do 2.º período, nas escolas?
De acordo com o n.º 3, alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros, de 18 de março:
"Estabelecer que, durante o período em que durar o estado de emergência, os cidadãos só podem circular na via pública para algum dos seguintes propósitos:
[...] b) Desempenho de atividades profissionais que não possam ser realizadas a partir do domicílio pessoal em regime de teletrabalho;" (sublinhado nosso)
Por outro lado, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março, esclarece:
"Artigo 6.º — Teletrabalho
É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam."
» Podem as direções de estabelecimentos de educação e ensino, públicos ou privados, incluindo IPSS, impor a realização de tarefas que não correspondem ao conteúdo funcional dos docentes, alterar o horário ou o local de trabalho?
Não! De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, designadamente com o disposto no seu artigo 4.º, alínea c), só as autoridades públicas competentes poderão tomar tal decisão e não as direções dos estabelecimentos.
» Poderão as entidades empregadoras privadas impor o gozo compulsivo de férias, na sequência do encerramento do serviço / estabelecimento?
Não! Isso violaria o princípio geral de direito ao gozo de férias dos trabalhadores. Inicialmente, o Governo admitiu essa possibilidade (Portaria n.º 71-A/2020), mas depois, na sequência de protesto da CGTP-IN e proposta apresentada em reunião realizada com o Governo em 16 de março, eliminou-a, através da Portaria n.º 76-B/2020. [Ver artigo "CGTP-IN denuncia – Governo retira"]
Outras respostas a perguntas mais frequenas (FAQ)
SPN – Lay-off simplificado
MCTES — Serviços essenciais (20/mar)
DGAEP – Orientações para os serviços públicos em execução da declaração do estado de emergência (relativas ao Despacho n.º 3614-D/2020)
DGAEP – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) – Informações sobre o Covid-19
MTSS – Esclarecimentos sobre as IPSS
DGAEP – Encerramento de escolas e apoio à familia (3/abr)
DGAEP – Coronavírus (relativas ao Despacho n.º 2836-A/2020)
CGTP – Guia de medidas Covid-19
XXII GC (Estamos On) – Estabelecimentos de Ensino Superior
XXII GC (Estamos On) – Estabelecimentos de Ensino – Escolas
SPN – Esclareciento sobre o Lay-off simplificado
FAQ relativas ao Despacho n.º 3614-D/2020
FAQ Encerramento de escolas e apoio à familia (3/abr)
Esclarecimentos sobre as IPSS
FAQ – CGTP: Guia de medidas Covid-19
FAQ – Coronavírus (relativas ao Despacho n.º 2836-A/2020)
2017 — 5.º e 7.º escalões – processo negocial