Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule10
Timestamp: 2020-04-03 18:26:48+00:00
Document Index: 86567136

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 52', 'artigo 3']

Customary IHL - Norma 10. Perda de proteção dos bens de caráter civil contra os ataques
1. Normas\Perda de proteção dos bens de caráter civil contra os ataques
Norma 10. Perda de proteção dos bens de caráter civil contra os ataques
Situações em que há dúvida sobre a natureza de um bem
Norma 10. Bens de caráter civil são protegidos contra ataques, exceto se forem objetivos militares e enquanto durar tal condição.
Volume II, Capítulo 2, Seção D.
A perda de proteção dos bens de caráter civil deve ser lida em conjunto com a norma básica de que somente objetivos militares podem ser atacados, seguida pela norma que quando um bem civil é utilizado de forma a perder a sua natureza civil, qualificando-se como objetivo militar, pode ser ataque. Este raciocínio também pode ser encontrado no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que transforma em crime de guerra dirigir ataques intencionais contra bens de caráter civil, desde que “não sejam objetivos militares”. [1]
Inúmeros manuais militares contêm a norma de que bens de caráter civil perdem sua proteção contra ataques quando forem objetivos militares e enquanto durar esta condição.[2] Neste contexto, a perda da proteção dos bens de caráter civil é frequentemente citada em relação à “utilização para fins militares” ou aos bens que forem “usados para a ação militar”.[3] Estas expressões não são incompatíveis com esta norma, sendo utilizadas, de qualquer maneira, por Estados que aceitaram a definição de objetivos militares contidas na Norma 8.
A questão da classificação de um objeto em caso de dúvida não está totalmente clara. O Protocolo Adicional I formula uma resposta ao dispor que “em caso de dúvida a respeito de um bem que normalmente se presta para fins civis, tal como um lugar de culto, uma casa ou outra moradia, ou uma escola, estar sendo utilizado para contribuir eficazmente para ação militar, será presumido que não está sendo utilizado com tal propósito”.[4] Nenhuma reserva foi feita para esta disposição. De fato, na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, o México declarou que o artigo 52 era tão essencial que “não pode estar sujeito a nenhum tipo de reserva já que isso seria inconsistente com o objetivo e o propósito do Protocolo I, solapando a sua base”. [5] O princípio da presunção da natureza civil em caso de dúvida também se encontra no Protocolo Emendado II da Convenção sobre Certas Armas Convencionais.[6]
A presunção da natureza civil de um bem formulada no Protocolo Adicional I está igualmente em vários manuais militares. [7] Enquanto que o Folheto da Força Aérea dos EUA[8] contém esta norma, um relatório submetido, em 1992, ao Congresso pelo Departamento de Defesa dos EUA afirma que a norma não é costumeira, sendo contrária ao Direito da Guerra tradicional porque transfere o ônus de determinar o uso preciso de um bem da parte defensora à parte atacante, ou seja, da parte que controla o bem à parte que não possui tal controle. Este desequilíbrio ignoraria a realidade da guerra ao exigir certo grau de certeza da parte atacante que raramente existe nos combates. Também encorajaria as partes defensoras a ignorar suas obrigações de apartar os civis e bens de caráter civil dos objetivos militares. [9] De acordo com o Relatório sobre a Prática de Israel, este país é da opinião de que essa presunção somente se aplica quando o comandante no campo de batalha acredita que existe uma dúvida “significativa” e não quando existe uma mera possibilidade de que esteja equivocado. Do mesmo modo, a decisão de atacar ou não cabe ao comandante no campo de batalha que deve determinar se a possibilidade de se equivocar é grande o suficiente para ordenar que não se inicie o ataque.[10]
À luz do que foi dito acima, está claro que, em caso de dúvida, uma cuidadosa avaliação deve ser feita, sob as condições e restrições de uma determina situação, se há suficientes indícios para ordenar um ataque. Não se pode automaticamente presumir que qualquer bem sobre o qual haja dúvidas pode ser atacado legalmente. Isto também é consistente com a exigência de se tomar todas as precauções possíveis ao atacar, em particular, a obrigação de se assegurar que os bens sejam objetivos militares passíveis de serem atacados e não bens de caráter civil (ver Norma 16).
[1]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(ii); ver também artigo 8(2)(b)(ix) e (e)(iv) (relativo aos ataques de prédios dedicados à religião, educação, arte, ciência ou fins caritativos, monumentos históricos, hospitais e locais onde os feridos e doentes são recolhidos) e artigo 8(2)(b)(v) (relativo aos ataques de cidades, povoados, moradias ou prédios não defendidos).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (citados em Vol. II, Cap. 2, § 687), Bélgica (ibid., § 688), Camarões (ibid., § 689), Canadá (ibid., § 690), Colômbia (ibid., § 691), Croácia (ibid., § 692), Espanha (ibid., § 703), Estados Unidos (ibid., §§ 704–705), França (ibid., § 693), Israel (ibid., § 694), Itália (ibid., § 695), Madagascar (ibid., § 697), Nova Zelândia (ibid., § 701), Países Baixos (ibid., §§ 698–700), Quênia (ibid., § 696) e Rússia (ibid., § 702),
[3]Ver, p.ex., a prática da Austrália (ibid., § 687), Canadá (ibid., § 690), Estados Unidos (ibid., §§ 705 e 710–711), Países Baixos (ibid., § 700) e Rússia (ibid., § 702).
[4]Protocolo Adicional I, artigo 52(3) (adotado por 79 votos a favor, nenhum contra e 7 abstenções) (ibid., § 719).
[5]México, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 751).
[6]Protocolo Emendado II da CAC, artigo 3(8)(a) (ibid., § 720).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 733), Argentina (ibid., § 725), Austrália (ibid., § 726), Benin (ibid., § 727), Camarões (ibid., § 728), Canadá (ibid., § 729), Colômbia (ibid., § 730), Croácia (ibid., § 731), Espanha (ibid., § 741), Estados Unidos (ibid., § 744), França (ibid., § 732), Hungria (ibid., § 734), Israel (ibid., § 735), Madagascar (ibid., § 737), Nova Zelândia (ibid., § 739), Países Baixos (ibid., § 738), Quênia (ibid., § 736), Suécia (ibid., § 742) e Togo (ibid., § 743).
[8]Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 744).
[9]Estados Unidos, Departamento de Defesa, Relatório Final para o Congresso sobre a Conduta na Guerra do Golfo Persa (ibid., § 752).
[10]Relatório sobre a prática de Israel (ibid., § 749).