Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403741428/apelacao-apl-10139619520168260562-sp-1013961-9520168260562/inteiro-teor-403741446?ref=serp
Timestamp: 2019-10-19 14:58:30+00:00
Document Index: 159731193

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 115', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10139619520168260562 SP 1013961-95.2016.8.26.0562
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10139619520168260562 SP 1013961-95.2016.8.26.0562 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_10139619520168260562_3e1ef.pdf
Registro: 2016.0000815719
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013961-95.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante LUIZ CARLOS PIRES JUNIOR, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.
VOTO Nº 864-16
APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1013961-95.2016.8.26.0562
COMARCA: SÃO PAULO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: LUIZ CARLOS PIRES JÚNIOR
SERVIDOR PÚBLICO. Bonificação de Resultado (BR). LC 1079/2008. Pretensão à repetição do Imposto de Renda retido na fonte ou, alternativamente, inclusão da bonificação na base de cálculo da sexta-parte e adicional temporal quinquenal. Verba de caráter remuneratório. Repetição indevida. Inclusão na base de cálculo da sexta-parte e adicional temporal quinquenal. Inadmissibilidade. Verba paga anualmente, em montante variável e sujeita a índices de cumprimento de metas específicas e dias de efetivo exercício. Especificidades que impedem se considere a verba regular e habitual de modo a ser incluída na base de cálculo da sexta-parte e quinquênio. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.
A r. sentença julgou improcedente ação ajuizada por
servidor público estadual, que pleiteia a repetição dos valores retidos a
título de imposto de renda incidente sobre a Bonificação de Resultado (BR),
ou a inclusão da verba na base de cálculo da sexta-parte e adicional
O autor apelou. Insiste em que a bonificação, prevista
na LCE 1079/2008, tem natureza indenizatória. Isso se verifica pela própria
redação do art. 4º, V, do mencionado diploma. A verba também não integra
a base de cálculo da contribuição previdenciária. Não está sujeita, portanto,
à incidência do imposto, razão por que tem direito à repetição do que foi
pago a esse título. Por outro lado, caso se entenda que a verba tem natureza
remuneratória, não eventual, deverá ela integrar a base de cálculo da sextaparte e quinquênio, nos termos do art. 129 da CE. Pede o provimento do
recurso para que a ação seja julgada procedente.
A LC 1079/2008 instituiu a Bonificação de Resultado - BR no âmbito da Secretaria da Educação nos seguintes termos:
“Artigo 1º - Fica instituída, nos termos desta lei complementar, Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
“Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.
“§ 1º - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.
“2º - A Bonificação por Resultados - BR não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII
do artigo 115 da Constituição Estadual.
“Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para a unidade de ensino ou administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções, observados os artigos 8º, 9º e 10 desta lei complementar.”
Como se percebe, a verba foi instituída com a finalidade de aprimorar a qualidade do ensino e da aprendizagem; ela é “paga na proporção direta do cumprimento das metas”. É evidente a natureza remuneratória e a sujeição à incidência do imposto de renda, nos termos dos artigos 153, inciso III, da Constituição Federal, e 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não há que falar em repetição de indébito.
No mesmo sentido, a Apelação 0001824-93.2014.8.26.0554, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2015, v.u., Apelação 0016205-74.2012.8.26.0361, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2015, v.u., e a Apelação 0002758-02.2014.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/09/2015, v.u, cuja ementa vale transcrever: “Bonificação por resultados Restituição dos valores descontados a título de imposto de renda Inadmissibilidade Verba que por possuir caráter remuneratório tem incidência de imposto de renda, consoante preveem os arts. 153, inciso III, da Constituição Federal e 43, inciso I, do Código Tributário Nacional Precedente desta E. Corte Recurso provido.”
No tocante à inclusão da bonificação na base de cálculo da sexta-parte e quinquênio, a pretensão também não merece acolhimento.
Isso porque, ao apreciar a questão da base de cálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço previstos no art. 129 da Constituição Estadual, este Tribunal uniformizou orientação no sentido de que eles incidem sobre os vencimentos integrais, compreendidos nestes o salário base e demais verbas recebidas de maneira regular e habitual, excluídas as vantagens eventuais e aquelas que já contenham o adicional e sexta-parte em sua base de cálculo (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6 e Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000).
A Bonificação de Resultado é verba paga anualmente, em até duas parcelas, durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação. A verba é um incentivo pecuniário, sujeito à apuração mediante aplicação de índices (índice agregado de cumprimento de metas específicas obtido pela unidade de ensino ou administrativa; e índice de dias de efetivo exercício). Como é percebida anualmente, em montante variável, ela não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A despeito do caráter remuneratório, tais especificidades impedem se considere a bonificação uma verba regular e habitual de modo a ser incluída na base de cálculo da sexta-parte e quinquênio.
A esse respeito, vale mencionar a Apelação nº 0001345-57.2015.8.26.0363, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2016, v.u.:
“Todavia, melhor sorte não lhe socorre no que tange à gratificação denominada Bonificação por Resultado (BR). Nesse sentido, de rigor transcrever o quanto asseverado pelo nobre juiz sentenciante que bem
enfrentou a questão: “(..) a rubrica denominada de Bonificação por Resultado (BR) tem natureza de gratificação de serviço (propter laborem), uma vez que só é paga em decorrência do cumprimento de metas fixadas pela Administração, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação (Lei Complementar Estadual n. 1.078/08). Por ter natureza eventual e vinculada ao serviço especialmente desempenhado pelo servidor, que atinge as metas fixadas, não deve integrar a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço”.
No mesmo sentido, a Apelação 1028534-50.2015.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2016, v.u.:
“Quanto à Bonificação de Resultados BR, estabelece a Lei Estadual Complementar nº 1245/14 que a “Bonificação por Resultados BR será paga em conformidade com o cumprimento de metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por territórios, atividades especializadas ou ambos” (artigo 3º, caput; negritei). Trata-se, pois, de incentivo pecuniário disponibilizado aos policiais militares e civis que alvejem, conforme parâmetros objetivos, as metas erigidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Para os fins da vertente impetração, é de se registrar que são considerados dias de efetivo exercício os integrantes do “período de avaliação em que o policial tenha exercido regularmente as suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, nojo e licença-saúde em razão do exercício da atividade policial” (artigo 4º, caput e inciso V; negritei).
“Destarte, a percepção da vantagem econômica em foco está associada ao efetivo exercício de atividade policial no
cumprimento das metas de segurança pública, administrativamente fixadas. No mais, para os fins de tempo de serviço, considera-se que essa benesse só “será paga aos policiais que tenham participado do processo para cumprimento das metas em tempo superior a 50% (cinquenta por cento) do período de avaliação” (artigo 9º, caput; negritei). Trata-se, portanto, de verba com natureza propter laborem, impassível, por desdobramento, de compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de quinquênio.”
Por todas essas razões, a r. sentença não merece reparo.
Pelo meu voto nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403741428/apelacao-apl-10139619520168260562-sp-1013961-9520168260562/inteiro-teor-403741446