Source: https://pt.scribd.com/document/192521569/1985-CONVENCAO-INTERAMERICANA-PARA-PREVENIR-E-PUNIR-A-TORTURA
Timestamp: 2020-07-07 10:05:49+00:00
Document Index: 114699466

Matched Legal Cases: ['Artigo 0', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 0', 'Artigo 0', 'Artigo 0', 'Artigo 00', 'Artigo 05', 'Artigo 08']

1985 - CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA | Tortura | Estado
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Edital Parana
"O MODELO IDEAL DE AGENTE" NO BRASIL E também DENTRO DE SANTA CATARINA (Felipe Genovez)
"O MODELO IDEAL DE POLÍCIA" NO BRASIL Bem como DENTRO DE SANTA CATARINA (Felipe Genovez)
CONVENO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA (1985)* Os Estados Americanos signatrios da presente Conveno, Conscientes do disposto na Conveno
Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ningum deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos cruis, desumanos ou degradantes; Rea irmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes constituem uma o ensa ! dignidade "umana e uma negao dos princ#pios consagrados na Carta da Organi$ao dos Estados Americanos e na Carta das %a&es 'nidas, e so vio(at)rios dos direitos "umanos e (iberdades undamentais proc(amados na Dec(arao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Dec(arao 'niversa( dos Direitos do Homem; Assina(ando que, para tornar e etivas as normas pertinentes contidas nos instrumentos universais e regionais a(udidos, necessrio e(aborar uma conveno interamericana que previna e puna a tortura; Reiterando seu prop)sito de conso(idar neste Continente as condi&es que permitam o recon"ecimento e o respeito da dignidade inerente ! pessoa "umana e assegurem o e*erc#cio p(eno de suas (iberdades e direitos undamentais; Convieram no seguinte+ Artigo , Os Estados -artes obrigam.se a prevenir e a punir a tortura, nos termos desta Conveno/ Artigo 0 -ara os e eitos desta Conveno, entender.se. por tortura todo ato pe(o qua( so in (igidos intenciona(mente a uma pessoa penas ou so rimentos #sicos ou mentais, com ins de investigao crimina(, como meio de intimidao, como castigo pessoa(, como medida preventiva, como pena ou qua(quer outro im/ Entender.se. tambm como tortura a ap(icao, sobre uma pessoa, de mtodos tendentes a anu(ar a persona(idade da v#tima, ou a diminuir sua capacidade #sica ou menta(, embora no causem dor #sica ou ang1stia ps#quica/ %o estaro compreendidas no conceito de tortura as penas ou so rimentos #sicos ou mentais que se2am unicamente conseq34ncia de medidas (egais ou inerentes a e(as, contanto que no inc(uam a rea(i$ao dos atos ou a ap(icao dos mtodos a que se re ere este artigo/ Artigo 5 6ero responsveis pe(o de(ito de tortura+ a7 Os empregados ou uncionrios p1b(icos que, atuando nesse carter, ordenem sua e*ecuo ou instiguem ou indu$am a e(a, cometam.no diretamente ou, podendo impedi.(o, no o aam/ b7 As pessoas que, por instigao dos uncionrios ou empregados p1b(icos a que se re ere a a(#nea a, ordenem sua e*ecuo, instiguem ou indu$am a e(a, cometam.no diretamente ou ne(e se2am c1mp(ices/
Artigo 8 O ato de "aver agido por ordens superiores no e*imir da responsabi(idade pena( correspondente/ Artigo 9 %o se invocar nem admitir como 2usti icativa do de(ito de tortura a e*ist4ncia de circunst:ncias tais como o estado de guerra, a ameaa de guerra, o estado de s#tio ou de emerg4ncia, a comoo ou con (ito interno, a suspenso das garantias constitucionais, a instabi(idade po(#tica interna, ou outras emerg4ncias ou ca(amidades p1b(icas/ %em a pericu(osidade do detido ou condenado, nem a insegurana do estabe(ecimento carcerrio ou penitencirio podem 2usti icar a tortura/ Artigo ; Em con ormidade com o disposto no artigo ,, os Estados -artes tomaro medidas e etivas a im de prevenir e punir a tortura no :mbito de sua 2urisdio/ Os Estados -artes assegurar.se.o de que todos os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa nature$a se2am considerados de(itos em seu Direito -ena(, estabe(ecendo penas severas para sua punio, que (evem em conta sua gravidade/ Os Estados -artes obrigam.se tambm a tomar medidas e etivas para prevenir e punir outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes, no :mbito de sua 2urisdio/ Artigo < Os Estados -artes tomaro medidas para que, no treinamento de agentes de po(#cia e de outros uncionrios p1b(icos responsveis pe(a cust)dia de pessoas privadas de (iberdade, provis)ria ou de initivamente, e nos interrogat)rios, deten&es ou pris&es, se ressa(te de maneira especia( a proibio do emprego de tortura/ Os Estados -artes tomaro tambm medidas seme("antes para evitar outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes/ Artigo = Os Estados -artes asseguraro a qua(quer pessoa que denunciar "aver sido submetida a tortura, no :mbito de sua 2urisdio, o direito de que o caso se2a e*aminado de maneira imparcia(/ >uando "ouver den1ncia ou ra$o undada para supor que "a2a sido cometido ato de tortura no :mbito de sua 2urisdio, os Estados -artes garantiro que suas autoridades procedero de o #cio e imediatamente ! rea(i$ao de uma investigao sobre o caso e iniciaro, se or cab#ve(, o respectivo processo pena(/ 'ma ve$ esgotado o procedimento 2ur#dico interno do Estado e os recursos que este prev4, o caso poder ser submetido a inst:ncias internacionais, cu2a compet4ncia ten"a sido aceita por esse Estado/ Artigo ?
Os Estados -artes comprometem.se a estabe(ecer, em suas (egis(a&es nacionais, normas que garantam compensao adequada para as v#timas de de(ito de tortura/ %ada do disposto neste artigo a etar o direito que possa ter a v#tima de outras pessoas de receber compensao em virtude da (egis(ao naciona( e*istente/ Artigo ,@ %en"uma dec(arao que se comprove "aver sido obtida mediante tortura poder ser admitida como prova em um processo, sa(vo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de "av4. (a obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, o acusado obteve ta( dec(arao/ Artigo ,, Os Estados -artes tomaro as medidas necessrias para conceder a e*tradio de toda pessoa acusada de de(ito de tortura ou condenada por esse de(ito, de con ormidade com suas (egis(a&es nacionais sobre e*tradio e suas obriga&es internacionais nessa matria/ Artigo ,0 Aodo Estado -arte tomar as medidas necessrias para estabe(ecer sua 2urisdio sobre o de(ito descrito nesta Conveno, nos seguintes casos+ a7 quando a tortura "ouver sido cometida no :mbito de sua 2urisdio; b7 quando o suspeito or naciona( do Estado -arte de que se trate; c7 quando a v#tima or naciona( do Estado -arte de que se trate e este o considerar apropriado/ Aodo Estado -arte tomar tambm as medidas necessrias para estabe(ecer sua 2urisdio sobre o de(ito descrito nesta Conveno, quando o suspeito se encontrar no :mbito de sua 2urisdio e o Estado no o e*traditar, de con ormidade com o artigo ,,/ Esta Conveno no e*c(ui a 2urisdio pena( e*ercida de con ormidade com o direito interno/ Artigo ,5 O de(ito a que se re ere o artigo 0 ser considerado inc(u#do entre os de(itos que so motivo de e*tradio em todo tratado de e*tradio ce(ebrado entre Estados -artes/ Os Estados -artes comprometem.se a inc(uir o de(ito de tortura como caso de e*tradio em todo tratado de e*tradio que ce(ebrarem entre si no uturo/ Aodo Estado -arte que su2eitar a e*tradio ! e*ist4ncia de um tratado poder, se receber de outro Estado -arte, com o qua( no tiver tratado, uma so(icitao de e*tradio, considerar esta Conveno como a base 2ur#dica necessria para a e*tradio re erente ao de(ito de tortura/ A e*tradio estar su2eita !s demais condi&es e*ig#veis pe(o direito do Estado requerido/ Os Estados -artes que no su2eitarem a e*tradio ! e*ist4ncia de um tratado recon"ecero esses de(itos como casos de e*tradio entre e(es, respeitando as condi&es e*igidas pe(o direito do Estado requerido/
%o se conceder a e*tradio nem se proceder ! devo(uo da pessoa requerida quando "ouver suspeita undada de que corre perigo sua vida, de que ser submetida ! tortura, tratamento crue(, desumano ou degradante, ou de que ser 2u(gada por tribunais de e*ceo ou ad hoc, no Estado requerente/ Artigo ,8 >uando um Estado -arte no conceder a e*tradio, submeter o caso !s suas autoridades competentes, como se o de(ito "ouvesse sido cometido no :mbito de sua 2urisdio, para ins de investigao e, quando or cab#ve(, de ao pena(, de con ormidade com sua (egis(ao naciona(/ A deciso tomada por essas autoridades ser comunicada ao Estado que "ouver so(icitado a e*tradio/ Artigo ,9 %ada do disposto nesta Conveno poder ser interpretado como (imitao do direito de asi(o, quando or cab#ve(, nem como modi icao das obriga&es dos Estados -artes em matria de e*tradio/ Artigo ,; Esta Conveno dei*a a sa(vo o disposto pe(a Conveno Americana dobre Direitos Humanos, por outras conven&es sobre a matria e pe(o Estatuto da Comisso Bnteramericana de Direitos Humanos com re(ao ao de(ito de tortura/ Artigo ,< Os Estados -artes comprometem.se a in ormar a Comisso Bnteramericana de Direitos Humanos sobre as medidas (egis(ativas, 2udiciais, administrativas e de outra nature$a que adotarem em ap(icao desta Conveno/ De con ormidade com suas atribui&es, a Comisso Bnteramericana de Direitos Humanos procurar ana(isar, em seu re(at)rio anua(, a situao preva(ecente nos Estados membros da Organi$ao dos Estados Americanos, no que di$ respeito ! preveno e supresso da tortura/ Artigo ,= Esta Conveno estar aberta ! assinatura dos Estados membros da Organi$ao dos Estados Americanos/ Artigo ,? Esta Conveno estar su2eita ! rati icao/ Os instrumentos de rati icao sero depositados na 6ecretaria.Cera( da Organi$ao dos Estados Americanos/ Artigo 0@ Esta Conveno icar aberta ! adeso de qua(quer outro Estado Americano/ Os instrumentos de adeso sero depositados na 6ecretaria.Cera( da Organi$ao dos Estados Americanos/ Artigo 0,
Os Estados -artes podero ormu(ar reservas a esta Conveno no momento de aprov.(a, rati ic.(a ou de a e(a aderir, contanto que no se2am incompat#veis com o ob2eto e o im da Conveno e versem sobre uma ou mais disposi&es espec# icas/ Artigo 00 Esta Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que ten"a sido depositado o segundo instrumento de rati icao/ -ara cada Estado que rati icar a Conveno ou a e(a aderir depois de "aver sido depositado o segundo instrumento de rati icao, a Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado ten"a depositado seu instrumento de rati icao ou adeso/ Artigo 05 Esta Conveno vigorar inde inidamente, mas qua(quer dos Estados -artes poder denunci.(a/ O instrumento de den1ncia ser depositado na 6ecretaria.Cera( da Organi$ao dos Estados Americanos/ Aranscorrido um ano, contado a partir da data de dep)sito do instrumento de den1ncia, a Conveno cessar em seus e eitos para o Estado denunciante, icando subsistente para os demais Estados -artes/ Artigo 08 O instrumento origina( desta Conveno, cu2os te*tos em portugu4s, espan"o(, ranc4s e ing(4s so igua(mente aut4nticos, ser depositado na 6ecretaria.Cera( da Organi$ao dos Estados Americanos, que enviar c)pia autenticada do seu te*to para registro e pub(icao ! 6ecretaria da %a&es 'nidas, de con ormidade com o artigo ,@0 da Carta das %a&es 'nidas/ A 6ecretaria.Cera( da Organi$ao dos Estados Americanos comunicar aos Estados membros da re erida Organi$ao e aos Estados que ten"am aderido ! Conveno as assinaturas e os dep)sitos de instrumentos de rati icao, adeso e den1ncia, bem como as reservas que "ouver/ DDDDDDDDD
e aberta ! assinatura no FG -er#odo Ordinrio de 6ess&es da Assemb(ia Cera( da Organi$ao dos Estados Americanos, em Cartagena das Hndias ICo(Jmbia7, em ? de de$embro de ,?=9 . rati icada pe(o Krasi( em 0@/@</,?=?
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