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Timestamp: 2018-12-17 01:44:23+00:00
Document Index: 38043071

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 45', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 20']

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PDF
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Lúcia Duarte Malheiro
1 Proposta de Lei nº 310/XII/4ª (Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários e altera o Estatuto do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro) A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou parecer sobre a proposta de Lei n.º 310/XII/4.ª que altera o Estatuto da Ordem dos Notários e procede à alteração do Estatuto do Notariado, o que se passa a fazer ao abrigo do disposto na alínea h), do artigo 27º do Estatuto do Ministério Publico. PARECER I Introdução Pretende-se conformar a legislação referente à actividade do notariado à Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Este último diploma estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais determinando no artigo 53.º que o novo regime se aplica às associações públicas já criadas devendo estas, no prazo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da lei, apresentar ao Governo um projecto de alteração dos estatutos e demais legislação. O n.º 5 do mesmo normativo estabelece que no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei o Governo apresentaria à Assembleia da República as propostas de alterações dos estatutos. 1
2 É em cumprimento do normativo acima mencionado - embora tenha sido largamente ultrapassado o prazo legal - que o Governo apresenta o projecto agora em análise. Conforme consta da exposição de motivos da proposta de Lei 87/XII/1.ª que deu origem à Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, visou-se promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência. Acrescenta-se que Considerando a natureza unitária dos fundamentos constitucionais e a necessidade de eliminar regras diferenciadas entre associações públicas profissionais, mostra-se adequado estabelecer um quadro legal harmonizador que defina os aspectos relacionados com a criação de novas associações profissionais e que estabeleça as regras gerais de organização e funcionamento de todas as associações públicas profissionais. Pretendeu-se executar as medidas necessárias para melhorar o funcionamento do sector das profissões regulamentadas, especificamente no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais, à eliminação das restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) e à eliminação dos requisitos ao acesso e exercício de profissões regulamentadas que não se mostrem justificados ou proporcionais. As três principais matérias objecto do diploma residiam no reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico, na facilitação do exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento e livre prestação de serviços, garantindo simultaneamente aos consumidores e aos beneficiários dos serviços abrangidos uma maior transparência e informação, proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior e a consagração expressa da 2
3 aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas ( ) de certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. Podemos desde já adiantar não termos qualquer objecção de fundo à proposta apresentada que respeita os requisitos exigidos pela Lei 2/2013, de 10 de Janeiro, sobre o conteúdo dos estatutos das associações públicas profissionais. II Estatuto do Notariado No que diz respeito à alteração do Estatuto do Notariado passa a prever-se que as sociedades de notários sejam compostas exclusivamente por notários (novo n.º 3 do artigo 5.º). Por outro lado, revogam-se as normas de limitação da publicidade (art. 16º). As duas áreas que são sujeitas a mais extensas alterações são as do regime da responsabilidade disciplinar e do acesso à profissão. Também aqui não temos qualquer reserva à proposta que se mostra compatível com os regimes do poder disciplinar e de acesso e exercício da profissão previstos nos artigos 18.º e 25.º e seguintes da lei 2/2013, de 10 de Janeiro. Na vertente disciplinar, e para além da revisão, com uma clarificação de competências de intervenção entre a Ordem dos Notários e o Conselho do Notariado, em termos que não apresentamos reservas, de salientar a distinção entre infracções leves, graves e muito graves, tendo em conta que, de harmonia com o disposto no artigo 18.º, n.º 3, da Lei 2/2013, apenas às duas últimas podem ser aplicadas as sanções disciplinares de suspensão e de expulsão do exercício da profissão. 3
4 No âmbito do regime da responsabilidade disciplinar de salientar ter sido considerada a sugestão efectuada por Este Conselho - num parecer na fase preliminar da proposta de lei - de alteração do regime de legitimidade do Ministério Público para participar factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar. No que se refere ao regime de acesso à profissão, passa a regular-se com maior profundidade o regime de estágio, descrevendo as suas diversas fases sendo certo que o período total do mesmo não poderá ter duração superior a 18 meses tal como exigido pela alínea a), do n.º 2, do artigo 8.º da Lei 2/2013. No tocante ao acesso à profissão e subsequente preenchimento de vagas, parece-nos que se poderia ter ido um pouco mais longe do que na proposta, concretamente no regime dos concursos para instalação de cartórios notariais, actualmente previsto no artigo 34º do Estatuto do Notariado e que, no projecto, não sofre alteração. Na verdade, sendo inquestionável que os concursos de acesso à profissão artigos 31º e 32º do EN - devem ser abertos e organizados pelo Ministério da Justiça, já nos parece que a fase seguinte, correspondente à distribuição dos notários pelos diversos cartórios, ou seja, o concurso para atribuição de licença art.º.34º - poderia ser organizado pela própria Ordem dos Notários. Desta forma valorizar-se-ia o papel da Ordem no procedimento de licenciamento, retirando esta tarefa, essencialmente burocrática, do âmbito de intervenção da Administração, reconhecendo-se que a função de Notário, contendo aspectos de oficial público é, essencialmente, uma profissão liberal, tal como vem definida no artigo 1º do Estatuto do Notariado, aprofundando-se, assim, essa vertente. 4
5 III Estatuto da Ordem dos Notários Também não temos qualquer objecção ou sugestão ao novo Estatuto da Ordem dos Notários, que cumpre todos os requisitos injuntivos previstos na Lei n.º 2/2013. Logo no artigo 4.º dá-se cumprimento ao disposto no artigo 45.º, n.º 3, da lei 2/2013, de 10/01, de indicação do membro do governo que exerce o poder de tutela administrativa sobre a Ordem dos Notários. No que se refere aos órgãos estatutários passa a prever-se o conselho supervisor e o conselho fiscalizador, em cumprimento do disposto no artigo 15.º, n.º 2, al. c), da Lei 2/2013, que partilham as funções de controlo das legalidade e orçamental e patrimonial. Altera-se ainda o prazo dos mandatos dos titulares dos órgãos da Ordem dos Notários para o limite máximo previsto no n.º 5 do artigo 15.º da Lei 2/2013: quatro anos com possibilidade de uma única renovação. De realçar também a previsão da caixa notarial de apoio ao inventário, tendo em conta as funções assumidas pelos notários neste âmbito. Nas disposições finais prevê-se o balcão único, o uso de meios electrónicos nas comunicações a realizar entre a Ordem e os profissionais e o dever de informação numa página da internet, conforme disposto nos artigos 22.º e 23.º da Lei 2/2013. Apenas uma menção que, não sendo de legalidade, se sugere seja ponderada. Constata-se que se optou por não se prever a possibilidade de designação do 5
6 Provedor, entidade com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados, neste caso, pelos notários, conforme previsto no artigo 20.º da lei 2/2013. Embora a lei o não imponha, pensamos que a relevância da função do notariado para os cidadãos em geral e os princípios da transparência e da responsabilização dos profissionais do notariado justificariam que se previsse a possibilidade dos órgãos da Ordem nomearem um provedor, nomeadamente face ao potencial de credibilização da actividade do notariado. * São estes os comentários que, no curto espaço de tempo concedido para pronúncia, o Conselho Superior do Ministério Público pode e entende produzir sobre a presente de Proposta de Lei. Lisboa, 29 de Abril de