Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/222095547/trf-3-judicial-i-interior-14-12-2018-pg-877
Timestamp: 2019-05-26 21:40:36+00:00
Document Index: 139654088

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 195', 'artigo 195']

TRF-3 14/12/2018 - Pg. 877 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 877 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018
É o que importa como relatório.
Os fundamentos que conduzemà improcedência do pedido já foramemparte sinalizados na decisão que indeferiu a tutela liminar.
Não diviso afronta ao princípio constitucional da legalidade tributária (CF, art. 150, I).
De fato, o § 8º do artigo 5º da Lei 9.718/98 (com a redação dada pela Lei 11.727/2008) e o § 5º ao artigo 23 da Lei 10.865/2004 preveem a possibilidade de o Poder Executivo reduzir as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre combustíveis (álcool, inclusive para fins carburantes; gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação).
Nenhuma inconstitucionalidade há nisso: o inciso I do artigo 150 da CF só exige lei – como regra – para a instituição ou o aumento de tributo, não para a sua redução.
Não se pode olvidar que as Leis 9.718/98 e 10.865/2004 fixaramo texto máximo das alíquotas.
Havia a previsão legal de fixação, pelo Poder Executivo, de um coeficiente de redução das alíquotas referente a descontos (art. 23, § 5º, da Lei nº 10.865/2004 e art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718/98), que, sendo retirado, onerou as contribuições, mas dentro do patamar previsto emLei e nas alíquotas já estabelecidas.
Logo, se o Poder Executivo pode se utilizar de decreto para reduzi-las, por paralelismo de forma, é possível que tambémse utilize de decreto para aumentá-las novamente até o teto.
Uma vez que essa mobilidade de alíquotas obedece a razões de política econômica, não haveria sentido em permitir-se a redução por decreto e o “des-redução” somente por lei: a extrafiscalidade – ínsita o § 8º ao artigo 5º da Lei 9.718/98 e ao § 5º ao artigo 23 da Lei 10.865/2004 – estaria aniquilada por engessamento.
Na verdade, a retomada das alíquotas originais não significa propriamente “aumento de tributo”, mas revogação (total ou parcial) das reduções.
Tambémnão enxergo afronta ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º).
Como já dito, no PIS e na COFINS sobre combustíveis, a mobilidade das alíquotas obedece a razões político-econômicas, motivo por que ela se rege por uma lógica de precariedade; portanto, é possível que a qualquer tempo se estabeleçamtanto a redução como a revogação-da-redução.
Daí por que não se há de falar emquebra de expectativas por afronta a princípios como segurança, bo -fé etc.
É bemverdade que o § 6º ao artigo 195 da CF-1988 prescreve que as contribuições sociais sobre receita ou faturamento “só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado” (d. n). No entanto, o termo “modificado” aí corresponde a aumentado: entendimento contrário imporia também a anterioridade nonagesimal à redução do tributo (o que é um arrematado absurdo).
Daí por que a norma do § 6º ao artigo 195 da CF-1988 não incide: como já dito, o Decreto 9.101/2017 não aumentou propriamente as alíquotas de PIS e COFINS sobre combustíveis, mas simplesmente lhes revogou a redução.
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação e extingo o processo comresolução de mérito (CPC, art. 487, I).
Semcominação emhonorários, a teor da Súmula no. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei 12.016/2009.