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Timestamp: 2018-02-25 06:14:08+00:00
Document Index: 71422003

Matched Legal Cases: ['Artigo 116', 'artigo 241', 'Artigo 13', 'Artigo 24', 'Artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 74', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO ARRENDAMENTO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS - PDF
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Malu Terezinha Varejão Benke
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO ARRENDAMENTO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 1
2 Nota Justificativa Nos termos do Artigo 116º do Código do Procedimento Administrativo, entendeu a Câmara Municipal de Santarém elaborar um Regulamento de Atribuição de Subsidio de Apoio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos A habitação é sem dúvida a expressão mais visível da condição social das populações. É por essa razão que, o direito a uma habitação condigna, integra o vasto conjunto de direitos consagrados na Constituição. O quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais, consideradas na Lei 159/99 de 14 de Setembro, estabelece a intervenção do município no âmbito da acção social e da habitação, e prevê a sua participação em programas no domínio do combate à pobreza e à exclusão social. Existem cada vez mais, no concelho de Santarém, agregados familiares a viver em condições desfavoráveis onde o elevado valor das rendas praticadas no mercado privado impossibilita na sua maioria a tentativa de melhorar as suas condições. Também a escassez de resposta de realojamento para estas situações em habitação social agrava esta problemática social. Assim, é cada vez mais imprescindível a intervenção do município no âmbito da Acção Social, com vista à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida dos munícipes, nomeadamente em situações de grande carência habitacional que afecta estratos sociais mais desfavorecidos. Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 2
3 Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos PREÂMBULO No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241º da Constituição Republica Portuguesa e no âmbito da alínea h) do n.º 1 do Artigo 13º e Artigo 24º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, alínea c) do n.º 4, alínea a) do n.º 6 do Artigo 64º e alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi elaborado o Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos. O projecto do presente regulamento, foi aprovado por deliberação desta Câmara Municipal em reunião ordinária de 12 de Novembro de 2007, tendo sido publicado para apreciação pública e recolha de sugestões nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no Diário da República, II Série, n.º 61 de 27 de Março de Após inquérito público foi o referido projecto submetido a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas, dos artigos 53º, n.º 2, alínea a), e 64º, n.º 6, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na sessão ordinária de 27 de Junho de 2008, de que resultou o Regulamento que a seguir se publica. Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 3
4 Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no n.º 8 do artigo 112º e artigo 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53º conjugada com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 2º Objecto Constitui objecto do presente regulamento os princípios gerais de acesso ao apoio económico ao arrendamento de habitações para residência permanente por munícipes de estratos sociais desfavorecidos, quando não seja possível garantir resposta de realojamento em habitação social por parte da Câmara Municipal de Santarém. Artigo 3º Conceitos Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se: a) Residência Permanente a habitação onde o munícipe ou os membros do agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respectivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; b) Agregado Familiar o conjunto de indivíduos que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação; Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 4
5 c) Rendimentos valor mensal composto por todos os salários, pensões, reformas e outras quantias recebidas a qualquer título, com excepção das prestações familiares; d) Renda o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referentes ao ano civil a que respeita o subsídio. Artigo 4º Condições de acesso São condições de acesso à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir na área do município há, pelo menos, 3 anos; b) Situação comprovada de carência económica; c) Não ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de qualquer imóvel destinado a habitação; d) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide o pedido de apoio; e) Não ser beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, salvo excepção do valor de apoio decorrente do Rendimento Social de Inserção. Artigo 5º Instrução do pedido Com Base no Artigo 74º do Código de Procedimento Administrativo o processo de candidatura ao subsidio deve ser instruído com os seguintes documentos e submetido junto da Divisão de Saúde e Acção Social: a) Fotocópias do bilhete de identidade ou cédula pessoal de todos os elementos do agregado familiar; b) Fotocópia do cartão de contribuinte do candidato e dos restante elementos do agregado familiar que o possuam; Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 5
6 c) Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do agregado; d) Fotocópia do contrato de arrendamento habitacional em causa, acompanhado de prova da sua comunicação junto do respectivo Serviço de Finanças ou comprovativo do pagamento do imposto de selo; e) Apresentação de comprovativos do rendimento mensal actual de todos os elemento do agregado familiar e/ou comprovativos de situação escolar dos elementos maiores; f) Cópia da licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ateste a aptidão do edifício ou fracção para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser entregue cópia de documento autêntico que demonstre a data de construção; g) Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todos as declarações prestadas, de como não beneficia de qualquer apoio destinado ao mesmo fim, não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, salvo o disposto na alínea c) do artigo 3º do presente regulamento. Artigo 6º Cálculo do rendimento 1. Para efeitos de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, ter-se-á em conta o rendimento médio mensal líquido de todos os rendimentos, vencimentos e salários auferidos por todos os elementos que constituam o mesmo. 2. Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores não apresentam rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada, considerar-se- Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 6
7 á, que auferem rendimento de valor equivalente ao da retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional). Artigo 7º Limites de rendimento Pode candidatar-se ao presente subsidio, a pessoa ou o agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao da retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional). Artigo 8º Decisão 1. A decisão de que os candidatos reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como a proposta de apoio a atribuir aos mesmos será tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião, mediante apreciação do relatório elaborado pelos Serviços e após cumpridos todos os requisitos legais aplicáveis; 2. Os beneficiários dos subsídios previstos no presente regulamento ficam impedidos de candidatar-se, no prazo de cinco anos a contar da data da sua atribuição, a novo subsídio. Artigo 9º Apoio Financeiro Para o apoio a que se refere o presente regulamento, a Câmara Municipal de Santarém atribuirá, a título de subsídio, uma comparticipação máxima até ao montante de mil euros por cada candidatura. Artigo 10º Atribuição do Subsídio 1. O subsídio será atribuído de acordo com a avaliação técnica efectuada à candidatura, a qual pode contemplar uma das seguintes vertentes: a) Pagamento de rendas que se encontrem em débito, ou; Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 7
8 b) Apoio no pagamento de 50% do valor da renda mensal, pelo prazo de seis meses. 2. Os apoios referidos nas alíneas a) e b) supra, têm, cada uma delas, como montante máximo de apoio o referido no artigo 9º do presente regulamento e não são cumulativas entre si. 3. Exceptua-se do disposto nos números anteriores, os casos excepcionais devidamente fundamentados pelos Serviços, baseados em: a) Intervenções urbanísticas promovidas pela Câmara Municipal de Santarém, que revistam urgência imperiosa, e originem a desocupação imediata dos imóveis; b) Agregados familiares seleccionados para realojamento em habitação Municipal. Artigo 11º Incumprimento A comprovada prestação de falsas declarações na tentativa ou obtenção efectiva de algum dos benefícios referidos no presente regulamento, determina, para além de eventual procedimento criminal, a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais. Artigo 12º Omissões As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal do Santarém. Artigo 13º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor, após aprovação pelos órgãos municipais, no dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos legais. Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 8
9 N.º Reg. Entrada Data: Classif.: Func.: Requerimento Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santarém (Nome completo), estado civil, contribuinte n.º, portador do Bilhete de Identidade n.º, emitido pelos serviços de identificação civil de, em / /, com residência na (Avenida/ Rua/Praça/Largo/Beco/Travessa/Estrada), - (código postal), freguesia de, Município de Santarém, com o n.º de telefone fixo, telemóvel n.º , vem por este meio requerer a Vossa Excelência o seguinte: Pagamento de rendas que se encontrem em débito Apoio no pagamento de 50% do valor da renda mensal, pelo prazo de seis meses Santarém, de de Pede Deferimento O Requerente: (assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade) JUNTA: Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todos as declarações prestadas, de como não beneficia de qualquer apoio destinado ao mesmo fim, não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, salvo o disposto na alínea c) do artigo 3º do Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos. Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência. Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 9
10 Fotocópias do cartão do cidadão ou bilhete de identidade, cartão de contribuinte e de beneficiário do Sistema de protecção Social de todos os elementos do agregado familiar. Certidão das Finanças com regularização da situação tributária. Fotocópia do Contrato de Arrendamento Cópia da licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ateste a aptidão do edifício ou fracção para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser entregue cópia de documento autêntico que demonstre a data de construção; Apresentação da última declaração de IRS ou comprovativos do rendimento mensal actual de todos os elementos do agregado familiar e/ou comprovativos dos elementos que estejam em situação escolar. Documento comprovativo das rendas em débito. NOTA: Os presentes dados não irão ser objecto de tratamento informático. O requerente declara tomar conhecimento que este pedido será indeferido sem necessidade de audiência prévia, ao abrigo do Art.º 101º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), se não reunir as condições essenciais referidas nos artigos 4º a 8º do Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria e caso não seja facultado o acesso ao local a vistoriar aos técnicos da Câmara Municipal de Santarém para realização das vistorias necessárias, na data e horário previstos. Mais declara que não tem em apreciação qualquer outra candidatura no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria, sendo que, caso se verifique essa situação, o processo será arquivado sem necessidade de audiência prévia, nos termos do Art.º do CPA atrás referido. Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 10
11 Declaração de Compromisso Eu, abaixo assinado, (nome), portador do Bilhete de Identidade n.º, emitido pelo serviço de identificação civil de, em / /, contribuinte fiscal n.º, residente em, freguesia de, Município de Santarém, declaro para os devidos e legais efeitos e sob compromisso de honra, que as declarações prestadas no âmbito da presente candidatura correspondem à verdade dos factos e que: - Não usufruo, ou qualquer outro elemento do meu agregado familiar, de outros rendimentos para além dos declarados; - Não sou beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, salvo excepção do valor de apoio decorrente do Rendimento Social de Inserção. - Não sou titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional; - Não possuo, ou qualquer elemento do meu agregado familiar, outro bem imóvel destinado a habitação; - Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente as obrigações impostas para a percepção do respectivo subsídio, as quais são do meu inteiro conhecimento. Santarém, de de O Declarante, (assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade) Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos 11
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