Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2320&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2019-07-23 20:17:50+00:00
Document Index: 97437622

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79']

::: Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 1ª versão (Lei n.º 34/2015, de 27/04)
Articulação entre planos Artigo 5.º
Sustentabilidade e função ambiental Artigo 6.º
Estudos e projectos Artigo 7.º
Normas e instruções técnicas Artigo 8.º
Expropriação e ocupação Artigo 9.º
Variantes Artigo 10.º
Obras de arte, obras hidráulicas e túneis Artigo 11.º
Segmentação, conservação e operação Artigo 12.º
Sinalização do trânsito Artigo 13.º
Demarcação Artigo 14.º
Vegetação Artigo 15.º
Canal técnico rodoviário Artigo 16.º
Equipamentos de apoio Artigo 17.º
Sistemas de telemática rodoviária Artigo 18.º
Sistema integrado de controlo e informação de tráfego Artigo 19.º
Sistema de emergência rodoviária Artigo 20.º
Sistemas de cobrança de portagem Artigo 21.º
Áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis Artigo 22.º
Áreas de repouso Artigo 23.º
Parques de estacionamento Artigo 24.º
Áreas de venda Artigo 25.º
Parques de apoio à operação da rede Artigo 26.º
Constituição Artigo 28.º
Bens do domínio público rodoviário do Estado Artigo 29.º
Cadastro do património rodoviário Artigo 30.º
Estatuto dominial de acessos e restabelecimentos Artigo 31.º
Servidões rodoviárias Artigo 32.º
Zona de servidão non aedificandi Artigo 33.º
Zona de servidão de visibilidade Artigo 34.º
Área de proteção ao utilizador Artigo 35.º
Procedimentos de delimitação Artigo 36.º
Delimitação das áreas de servidão e de jurisdição Artigo 37.º
Pluralidade de afectações Artigo 38.º
Desafetação Artigo 39.º
Alteração da afectação Artigo 40.º
Mutação dominial Artigo 41.º
Área de jurisdição rodoviária Artigo 42.º
Atuação de terceiros na área de jurisdição rodoviária Artigo 43.º
Poderes de autoridade pública da administração rodoviária Artigo 44.º
Acordos de gestão Artigo 45.º
Acordos com terceiros Artigo 46.º
Uso público rodoviário Artigo 47.º
Transportes especiais Artigo 48.º
Transporte de mercadorias perigosas Artigo 49.º
Competência da administração rodoviária Artigo 50.º
Ligações e acessos à estrada Artigo 51.º
Condições de acessibilidade à estrada Artigo 52.º
Ordenamento e controlo de acessos Artigo 53.º
Proibições na zona da estrada Artigo 54.º
Obrigações dos proprietários dos prédios confinantes Artigo 55.º
Edificações, vedações e obras de contenção Artigo 56.º
Permissões referentes à zona da estrada Artigo 57.º
Proibições em terrenos confinantes e vizinhos da estrada Artigo 58.º
Permissões em zonas de servidão non aedificandi Artigo 59.º
Publicidade visível das estradas Artigo 60.º
Critérios gerais para afixação de publicidade visível da estrada Artigo 61.º
Afixação indevida de publicidade Artigo 62.º
Infratores em matéria de publicidade Artigo 63.º
Taxas Artigo 64.º
Coordenação das obras Artigo 65.º
Obrigações dos gestores das infraestruturas não rodoviárias ou equipamentos instalados na zona da estrada Artigo 66.º
Obras no solo e no subsolo das estradas Artigo 67.º
Despesas Artigo 68.º
Caução Artigo 69.º
Âmbito da fiscalização Artigo 70.º
Contraordenações Artigo 71.º
Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções Artigo 73.º
Cobrança coerciva Artigo 74.º
Destino do produto das coimas Artigo 75.º
Embargo Artigo 76.º
Demolição da obra e reposição do terreno Artigo 77.º
Posse administrativa Artigo 78.º
Execução coerciva Artigo 79.º
4 - A administração rodoviária procede, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração e promove, relativamente às situações de inexistência de título administrativo, a respetiva regularização, sem que tal possa constituir custos administrativos para os titulares dos imóveis onde se localizam os acessos a regularizar.
Pluralidade de afectações
Alteração da afectação
7 - As autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos estão isentos das taxas de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de servidão non aedificandi nas obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.
8 - Estão excluídas da isenção prevista no número anterior, desde que limitadas pelo princípio da cobertura do custo, as taxas devidas por instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações de licenças ou autorizações.
-1ª versão: Lei n.º 34/2015, de 27/04
b) 40 /prct. para a entidade que promove a instauração e instrução do respetivo procedimento contraordenacional.