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Timestamp: 2018-04-25 12:47:15+00:00
Document Index: 140361325

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 12']

Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto. Seguros - PDF
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João Lucas Leveck Araújo
1 Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto Seguros As apólices de seguros são instrumentos contratuais típicos de pré-disposição ao público de cláusulas contratuais gerais de elevado alcance social. Daí a preocupação que tem levado o legislador, no seguimento da legislação em vigor em matéria de cláusulas contratuais gerais e dos Decretos-Leis n.ºs 102/94, de 20 de Abril, e 176/95, de 26 de Junho, a estar particularmente atento à transparência na formulação e redacção das referidas cláusulas e à obrigação de uma adequada informação pré-contratual aos segurados acerca do seu conteúdo e alcance. Uma das cláusulas contratuais gerais, comum à generalidade das seguradoras operando no território nacional, que maior reparo tem merecido é a que se refere às situações de sobresseguro, em que a aplicação menos clara de certas regras de carácter técnico, desacompanhadas da necessária informação e explicação, conduz a situações inesperadas e, por vezes, verdadeiramente injustas para os segurados no momento da liquidação das indemnizações em caso de sinistro automóvel. É o caso da manutenção do valor seguro, e correspondente reflexo no prémio devido, por falta de iniciativa do segurado no sentido da respectiva actualização, quando é certo que a indemnização a suportar pela seguradora em caso de sinistro tem em conta a desvalorização comercial entretanto sofrida pelo veículo. Nesta conformidade, e de forma a garantir uma efectiva protecção e defesa dos consumidores subscritores de contratos de seguro automóvel facultativo, entendeu-se ser necessário regular a matéria de forma a assegurar uma maior transparência do clausulado das apólices de seguro em causa e instituir a regra da desvalorização automática do valor seguro, com a consequente redução proporcional da parte do prémio, correspondente à eventualidade de perda total, que seja calculada com base nesse valor. O sistema introduzido garante, assim, a indemnização pelo valor seguro em caso de perda total. As consequências previstas para o incumprimento deste regime legal não colidem com o princípio dp indemnizatório, que mantém plena aplicabilidade nos casos de normalidade contratual. Fixam-se também regras que proporcionam uma maior explicitação e informação sobre as componentes técnicas utilizadas pelas empresas de seguros na determinação dos prémios praticados, o que constituirá um contributo relevante para a eliminação, ou pelo menos redução, de algumas tensões que podem surgir momento em que as empresas de seguros são chamadas a responder. Por outro lado, a reparação por danos parciais a suportar pelas empresas de seguros deverá ser efectuada com peças novas, até ao limite da indemnização prevista para o caso de perda total. Com este diploma, o Governo visa assegurar maior justiça na fixação para cada segurado dos prémios devidos por este tipo de seguros.
2 Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Âmbito O presente diploma institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência nos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelos veículos seguros. Artigo 2.º Alteração Automática O valor seguro dos veículos deverá ser automaticamente alterado de acordo com a tabela referida no artigo 4.º, sendo o respectivo prémio ajustado à desvalorização do valor seguro. Artigo 3.º Incumprimento A cobrança de prémios por valor que exceda o que resultar da aplicação do disposto no número anterior constitui, salvo o disposto no artigo 5.º, as seguradoras na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro, sem direito a qualquer acréscimo de prémio e sem prejuízo de outras sanções previstas na lei. Artigo 4.º Tabela de Desvalorização 1. As empresas de seguros que contratem as coberturas previstas no artigo 1.º devem elaborar a tabela de desvalorizações periódicas automáticas a que se refere o artigo 2.º para determinação do valor da indemnização em caso de perda total, incluindo, necessariamente, como referências, o ano ou o valor da aquisição em novo, ou ambos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. O Instituto de Seguros de Portugal, ouvido o respectivo conselho consultivo, emitirá as normas necessárias relativas aos critérios a adoptar na elaboração da tabela referida no número anterior. 3. Na falta de clareza ou de inteligibilidade da redacção das tabelas e cláusulas das apólices a que se referem os números anteriores é aplicável o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto.
3 Artigo 5.º Estipulação por Acordo O disposto nos artigos 2.º e 3.º não impede as partes contratantes de estipularem, por acordo expresso em sede de cláusulas particulares, qualquer outro valor segurável. Artigo 6.º Devolução de Prémios 1. Em caso de perda total ou venda do veículo sinistrado por facto originado em responsabilidade de terceiros, com resolução do contrato e anulação do valor seguro, as empresas de seguros são obrigadas a devolver aos segurados a parte do prémio cobrado proporcional ao tempo que medeia entre as referidas perda ou venda e o termo do período de vigência do contrato. 2. O disposto no número anterior não se aplica caso a empresa de seguros tenha efectuado qualquer pagamento em consequência do sinistro. Artigo 7.º Deveres de Informação pré-contratual A empresa de seguros, antes da celebração dos contratos a que se refere o artigo 1.º e sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em matéria de cláusulas contratuais gerais e das demais regras sobre informação pré-contratual previstas no Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, deve fornecer ao tomador do seguro, por escrito e em língua portuguesa, de forma clara, as seguintes informações: a) Os critérios de actualização do valor do veículo seguro e respectiva tabela de desvalorização; b) O valor a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total; c) A existência da obrigação da empresa de seguros de anualmente, até 30 dias antes da data de vencimento do contrato, comunicar por escrito ao tomador os valores previstos nas alíneas anteriores para o próximo período contratual. Artigo 8.º Deveres de Informação Contratual 1. Sem prejuízo das demais regras sobre informação contratual previstas no
4 Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Junho, nos contratos a que se refere o artigo 1.º devem constar os seguintes elementos: a) O valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, bem como os critérios da sua actualização anual e a respectiva tabela de desvalorização; b) O prémio devido; 2. A empresa de seguros deve anualmente, até 30 dias antes da data de vencimento do contrato, comunicar por escrito ao tomador os seguintes elementos relativos ao próximo período contratual: a) O valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total; b) O prémio devido; c) Os agravamentos e bonificações a que o prémio foi sujeito. Artigo 9.º Violação dos deveres de informação O incumprimento, total ou parcial, pela empresa de seguros dos deveres de informação a que se referem os artigos 7.º e 8.º implica a sua responsabilização por perdas e danos, sem prejuízo do direito de resolução do contrato que assiste ao tomador do seguro. Artigo 10.º Danos parciais A reparação por danos parciais a suportar pelas empresas de seguros deverá ser efectuada com peças novas, até ao limite da indemnização prevista para o caso de perda total. Artigo 11.º Disposição transitória As normas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º serão emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, ouvido o respectivo conselho consultivo, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
5 Artigo 12.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor em 1 de Março de 1998, aplicando-se a todos os contratos celebrados a partir desse momento, bem como aos contratos anteriormente celebrados a partir da data dos respectivos vencimentos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de António Manuel de Oliveira Guterres -- António Luciano Pacheco de Sousa Franco -- Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. Promulgado em 28 de Julho de Publique-se. O Presidente da República, Jorge Sampaio. Referendado em 30 de Julho de O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
DECRETO-LEI N.º 176/95, de 26 de Julho. (Com a alteração e aditamento introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março)
DECRETO-LEI N.º 176/95, de 26 de Julho (Com a alteração e aditamento introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março) Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições