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Timestamp: 2017-07-21 18:40:59+00:00
Document Index: 30570100

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 205', 'artigo 209', 'Artigo 81', 'artigo 38']

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14/12/2016 Published by: Hemerson Gomes Couto Em 2008, os deputados federais Henrique Afonso, ex- PT, e Miguel Martini, do PHS, apresentaram o projeto de lei 3518/2008, propondo, a regulamentação do homeschooling no Brasil, do 1º ao 9º ano.
PROJETO DE LEI N° ________ DE 2008 (Dos Senhores Henrique Afonso e Miguel Martini) Acrescenta parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É acrescentado parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: “Art. 81……………………………………………………………………………….. Parágrafo Único – É admitida e reconhecida a modalidade de educação domiciliar, no nível básico, desde que ministrada no lar por membros da própria família ou guardiães legais e obedecidas as disposições desta Lei. É dever do Estado facilitar, não obstruir, essa modalidade educacional. I- Os pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes em regime de educação domiciliar deverão usar os serviços de uma escola institucional como base anual para avaliação do progresso educacional, conforme regulamentação dos sistemas de ensino.
II- A avaliação dar-se-á em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas nesta Lei e currículos nacionais normatizados pelo Conselho Nacional de Educação. III- Os pais serão responsáveis perante a escola pelo rendimento das avaliações do estudante em regime de educação domiciliar. Se as notas dos teste básicos de leitura, escrita e matemática da criança ou o adolescente forem abaixo do mínimo do rendimento escolar nacional, no final do ano a licença para a educação em casa será mudada para licença temporária, dando-se aos pais ou guardiães mais um ano escolar de recuperação a fim de que o estudante possa tirar notas conforme ou acima do mínimo de rendimento escolar nacional. Caso contrário, a licença para educar em casa será cancelada no final do ano escolar de recuperação e a criança deverá freqüentar uma escola institucional no ano escolar seguinte. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal determina, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada a colaboração da sociedade para que cumpra seus objetivos de pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Mais adiante, no artigo 209, a Constituição esclarece que ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e sob condições de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Portanto, o ensino não deverá ser considerado monopólio da instituição escolar. O ensino domiciliar permite adequar o processo ensino-aprendizagem às necessidades de cada criança e enseja um espaço de intensa convivência e educação ou aprendizado mútuo para a família. Trata-se, assim, de reforçar o insubstituível papel educativo da família na formação de seus filhos. A família é a principal engrenagem da educação e a criação da educação domiciliar, além de ampliar o leque de oportunidades da escolarização de crianças e adolescentes favorece uma integração gerenciada entre essa e a escola com redistribuição de responsabilidades. Além disso, favorece o desenvolvimento da auto-disciplina e do aprender a aprender, qualidades avidamente buscadas nos profissionais de hoje.
O legislador, consciente das mudanças e potencialidades dos processos educativos fora do ambiente escolar institucional, permitiu a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394, de 1996 (Artigo 81). A LDB prevê também, em seu artigo 38, que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de quinze anos, e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. Pedimos, portanto, o apoio dos Nobres Pares a este projeto para que a possibilidade de avaliação e certificação da educação adquirida fora do ambiente escolar não seja limitada apenas por questões etárias a jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria.
14/11/2016 Published by: Redação da Revista JusRO LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
03/08/2016 Published by: Redação da Revista JusRO O presidente interino Michel Temer sancionou na sexta-feira, 29 de julho a Lei 13.327/16, sendo publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União. A lei reestrutura cargos públicos, altera a remuneração de uma série de carreiras e dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. A nova regra também atinge os advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Os honorários de sucumbência não integrarão o subsídio, e, portanto, não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária. O pagamento dos honorários sucumbenciais será gerido por um Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que será criado no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) com representantes de cada uma das carreiras. A lei prevê o reajuste dos subsídios dos servidores jurídicos do Executivo. CAPÍTULO XV
14/07/2016 Published by: Redação da Revista JusRO O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou a medida provisória nº 740 de 13 de julho de 2016 publicada hoje (14) no diário oficial da união. A medida abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam a quantia de R$ 353 milhões. A Justiça do Trabalho foi alvo, em 2015, de grave corte orçamentário, e, em decorrência disso, alguns TRTs estão na iminência de ter de paralisar suas atividades a partir do mês de agosto. Em busca de uma solução para o problema, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu diversas vezes com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Presidência da República e do Congresso Nacional, para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016. “Com a Medida Provisória, os Tribunais poderão respirar e conseguir uma sobrevida, pelo menos, até o fim do ano“, afirma o ministro. O Ministro Ives Gandra explica que os créditos que serão realocados são oriundos de fontes próprias, provenientes dos depósitos judiciais feitos com convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos Regionais.
Aval Na semana passada, a edição da medida provisória foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de consulta formulada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com a legislação brasileira, a abertura de crédito extraordinário só é possível para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Mas, segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa “saltava aos olhos”, porque, a partir de agosto, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2016 ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
0571 4256 6500
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Nacional (Crédito Extraordinário)
2.942.449
0571 4256 6501
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)
1.729.449
72.284.996
0571 4256 6502
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de São Paulo (Crédito Extraordinário)
12.642.996
18.306.000
0571 4256 6503
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)
29.819.000
0571 4256 6504
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)
132.066.454
0571 4256 6505
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário)
131.145.454
4.014.511
0571 4256 6506
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)
0571 4256 6507
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário)
0571 4256 6508
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 8ª Região da Justiça do Trabalho – AP, PA (Crédito Extraordinário)
23.108.307
0571 4256 6509
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário)
19.292.307
14.844.445
0571 4256 6510
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 10ª Região da Justiça do Trabalho – DF, TO (Crédito Extraordinário)
8.763.445
0571 4256 6511
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 11ª Região da Justiça do Trabalho – AM, RR (Crédito Extraordinário)
0571 4256 6512
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Santa Catarina (Crédito Extraordinário)
0571 4256 6513
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)
0571 4256 6514
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 14ª Região da Justiça do Trabalho – AC, RO (Crédito Extraordinário)
0571 4256 6515
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Município de Campinas – SP (Crédito Extraordinário)
2.417.136
0571 4256 6516
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário)
1.400.136
0571 4256 6517
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)
5.396.051
0571 4256 6518
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário)
4.923.051
4.893.782
0571 4256 6519
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)
3.067.782
0571 4256 6520
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário)
852.106
0571 4256 6521
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Mato Grosso (Crédito Extraordinário)
1.227.213
0571 4256 6522
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Mato Grosso do Sul (Crédito Extraordinário)
Reserva de Contingência – Financeira
Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas
921.497
Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO Vade News
06/07/2016 Published by: Redação da Revista JusRO O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional – CPI ou Tribunal Penal Internacional – TPI. O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália.
06/07/2016 Published by: Redação da Revista JusRO A Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas, Ela é também chamada de Convenção da União de Berna, que estabeleceu o reconhecimento do direito de autor entre nações soberanas, foi adotada na cidade de Berna, Suíça, em 1886. Veja a conversão na Integra logo abaixo: Convenção de Berner Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.
09/06/2016 Published by: Redação da Revista JusRO O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou com um veto lei que obriga os bancos a emitir recibo de quitação de dívidas no prazo de dez dias úteis. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na ultima terça-feira (7) e começa a valer em 90 dias.
Segunda a lei recém-publicada as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado. Para contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de 30 dias a contar da data de liquidação da dívida.
O presidente vetou texto aprovado pelo Congresso a aplicação de penalidades previstas na Lei 4.595/1964 aos bancos que descumprirem a determinação da nova lei. Segundo as razões do veto, Temer sustenta que a obrigatoriedade estabelecida insere-se no âmbito das relações consumeristas, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas Sanções, não sendo, portanto, adequado impor aos bancos as punições da Lei 4.595/1964, que trata das questões de organização e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
LEI Nº 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016.
Art. 1o As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado.
1o O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a lei haja determinado procedimentos e prazos específicos, devendo a instituição financeira esclarecer tais situações excepcionais no documento ou protocolo que fornecer em resposta ao requerimento do interessado.
2o No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de trinta dias a contar da data de liquidação da dívida.
Brasília, 6 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
Mensagem de veto nº 314, de 6 de Junho de 2016.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 1.964, de 2007 (no 110/11 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.
Ouvidos, o Banco Central do Brasil e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
“Art. 2o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita seus infratores às penalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 44 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ressalvada a aplicação de penalidades estabelecidas em lei específica.”
“A obrigatoriedade estabelecida pelo Projeto de Lei, em seu art. 1o, insere-se no âmbito das relações consumeristas, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – e suas sanções – às situações de descumprimento da norma, não sendo adequado vinculá-las às penalidades da Lei no 4.595, de 1964, afeta às questões de organização e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional”.
Fonte: Foto Meramente Ilustrativa
Lei cria Selo Empresa Solidária com a Vida
26/05/2016 Published by: Redação da Revista JusRO Foi publicada a lei 13.289/16 que concede o Selo Empresa Solidária com a Vida às empresas que adotarem políticas para conscientizar e estimular os funcionários a doar sangue e medula óssea.
LEI Nº 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea.
Art. 2o São objetivos do programa:
Art. 3o É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:
Art. 4o As empresas que receberem o selo previsto no art. 1o serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida.
Brasília, 20 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2016
Processos envolvendo crimes hediondos possuem prioridade de tramitação
11/05/2016 Published by: Redação da Revista JusRO Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.285 de 10 de maio de 2016, que acrescenta o art. 394-A ao Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos.
Confiram o inteiro teor da nova norma:
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: “Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 10 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República. DILMA ROUSSEFF
A intenção do legislador foi dar maior celeridade ao trâmite processual dos delitos submetidos a tutela da Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos. Mas fica algumas duvidas. Quem vai fazer o controle sobre essas prioridades? Pois não existe nenhum tipo de controle. Vai haver algum tipo de sanção para o caso de a ordem ser descumprida? A nova lei não traz nenhum tipo de punição nos casos de descumprimento. Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, vídeos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.
Quem ainda arrisca a beber e dirigir
07/05/2016 Published by: Redação da Revista JusRO Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4), a lei nº 13.281 de 04 de maio de 2016, que versa sobre mudanças relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro. A partir do mês de Novembro deste ano quem for pego dirigindo embriagado vai ser aplicado a penalidade gravíssima de 293,47 x 10 que totaliza a quantia de R$ 2934,70. Antes era R$ 2 mil. E pra aqueles que não soprar o bafômetro vai ser multado como pena administrativa de R$ 2.934,70 (Art. 165-A). Ou seja: se você for pego dirigindo sob o efeito de álcool e se negar a assoprar o bafômetro, morre em R$ 5.869,40. LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.
3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caputdeste artigo.” (NR)