Source: https://pt.scribd.com/document/166478257/Leis-Dos-Fundos-TJ-PR
Timestamp: 2019-06-20 15:37:41+00:00
Document Index: 76647746

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 205', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 43']

Leis Dos Fundos TJ PR | Lei Estatutária | Informação Governamental
Enviado por Carvalho Junior
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Lei Estadual n. 12.
Texto atualizado pelas Leis Estaduais n.os 12.604 de 02/07/99; 12.821 de 27/12/99;
12.827 de 06/01/00; 13.611 de 04/06/02; 14.595 de 28/12/04; 14.596 de 27/12/04 e 15.338 de 22/12/06, incluindo notas remissivas e meno a atos administrativos.
Esse texto no substitui o publicado no Dirio Oficial.
Smula: Cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio - Funrejus e adota outras providncias.
Art. 1. Fica criado o Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio - Funrejus. Art. 2. O Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio tem por finalidade suprir o Poder Judicirio Estadual com os recursos financeiros necessrios para fazer frente s despesas com: I - aquisio, construo, ampliao e reforma dos edifcios forenses e outros imveis destinados ao Poder Judicirio; II - aquisio de equipamentos e material permanente; III - implementao dos servios de informtica da Justia Estadual; IV - despesas correntes, exceto com pessoal e encargos sociais, em at, no mximo, 45% (quarenta e cinco por cento) da receita do Funrejus, na forma estabelecida pelo Regulamento:
Inciso com a redao da Lei n. 15.338/06.
Pargrafo nico. Ressalvado o disposto no item IV deste artigo, no sero admitidos, por conta do Funrejus, pagamentos de vencimentos, gratificaes e encargos com custeio de pessoal e outras despesas correntes.
Pargrafo nico com a redao da Lei n. 15.338/06.
Art. 3. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio:
I - dotao oramentria prpria, os recursos transferidos por entidades
pblicas e os crditos adicionais que lhe venham a ser atribudos;
II - saldo financeiro resultante da execuo oramentria do Poder Judicirio,
disponvel ao final de cada exerccio, deduzido o valor inscrito em restos a pagar;
III - saldo financeiro apurado no balano anual do prprio fundo; IV recursos provenientes do recolhimento de valores excedentes da despesa autorizada com telefonia;
V - receita decorrente da cobrana de cpias reprogrficas extradas pelo
Inciso V vide Ports. ns. 02/99, 424/02 e 511/05.
VI - o produto da venda de cpias dos editais de licitao de obras, aquisio de equipamentos e outros;
Inciso VI vide Ports. ns. 09/00, 752/03 e 931/04.
VII - 0,2 % (zero vrgula dois por cento) sobre o valor do ttulo do imvel ou da obrigao nos atos praticados pelos cartrios de protesto de ttulos, registro de imveis e tabelionatos, observando-se que:
Inciso VII com a redao do art. 1 da Lei n. 12.604/99. O recolhimento do percentual de 0,2% no exceder o valor mximo das custas fixadas no Regimento de Custas (Lei n. 13.611/02, cujo valor atual de R$ 609,00 (seiscentos e nove reais).
a) os atos que venham a ser praticados pelos ofcios anteriormente referidos no esto sujeitos ao recolhimento cumulativo;
Alnea a acrescentada pelo art. 1 da Lei n 12.604/99.
b) no esto sujeitos ao pagamento:
Alnea b e itens 01 a 18 acrescentados pelo art. 1 da Lei n 12.604/99.
1. os atos relativos aos registros das cdulas de crdito rural, os contratos de penhor rural e demais ttulos representativos de produtos rurais; 2. os atos relativos s cdulas de crdito comercial, industrial e de exportao; 3. os loteamentos urbanos e rurais; 4. os atos de cancelamento ou baixa de pacto comissrio, hipoteca, penhoras e outras garantias; 5. os atos que dividirem imveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporao que resultarem em constituio de condomnio e atriburem uma ou mais unidades aos incorporadores; 6. as convenes antenupciais; 7. os atos referentes ao usufruto e ao uso sobre imveis e sobre habitao, quando no resultarem de direito de famlia, desde que os bens no ultrapassem o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 8. os registros dos formais de partilha; 9. os atos sem valores declarados; 10. os atos lavrados com os benefcios da Assistncia Judiciria Gratuita e nos termos da Lei n. 1.060/50; 11. os atos acessrios quando da prtica de dois ou mais atos concomitantes, no mesmo procedimento; 12. as entidades civis sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pblica e inscritas no cadastro de entidades sociais do Paran; 13. as novaes e as renovaes das hipotecas legais, judiciais e convencionais, se realizadas no mesmo exerccio financeiro;
14. os atos cartoriais relativos a imveis urbanos, com rea construda de at 70 m (setenta metros quadrados), destinados moradia prpria ou constituio de bens de famlia; 15. o imvel comprovadamente destinado residncia do funcionrio pblico; 16. a renovao dos contratos de locao de imveis, nos quais tenha sido consignada clusula de vigncia no caso de alienao; 17. os atos comprovadamente isentos do ITBI (imposto sobre transmisso inter vivos de bens imveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (imposto sobre transmisso de causa mortis e doao de qualquer bens ou direitos); 18. os registros, ainda no formalizados, das escrituras pblicas e dos compromissos de compra e venda, lavrados anteriormente regulamentao da Lei n. 12.216/98, pelo Decreto Judicirio n. 153/99. 19. os rgos pblicos federais, estaduais e municipais.
Item 19 acrescentado pelo art. 2 da Lei n. 14.596/04.
VIII - as custas decorrentes dos atos do Tribunal de Justia, fixadas no
respectivo Regimento;
Inciso VII com a redao dada pela Lei n. 15.338/06. Vide Dec. Jud. n. 251/99. Vide Leis ns. 12.604/99 e 14.596/04.
IX - valores oriundos do porte postal para devoluo de documentos e
X - taxas de inscrio em cursos, seminrios, conferncias e outros eventos
culturais patrocinados pelo Poder Judicirio;
XI - taxas de inscrio em concursos pblicos realizados pelo Poder Judicirio;
Inciso XI vide Ports. ns. 01/99, 01/01 e 824/04. Vide Dec. Jud. n. 245/02.
o produto da alienao de bens, mveis e imveis, includos na carga
patrimonial do Poder Judicirio;
XIII - o produto da arrecadao da Taxa Judiciria;
Inciso XIII vide Dec. Gov. n. 962/32 que dispe sobre a incidncia da Taxa Judiciria. Vide Leis ns. 12.821/99 . Vide Decs. Juds. ns. 479/04, 180/05, 560/05 e 844/06.
XIV - valores decorrentes de cobrana pelo fornecimento de produtos de
informtica em impressos e disquetes, por meio de transmisso telefnica e outros;
Inciso XIV vide Ports. ns. 16/01 e 301/02.
receitas oriundas de convnios, acordos ou contratos firmados pelo
Poder Judicirio, com entidades de direito pblico;
XVI - subvenes, doaes e contribuies de pessoas jurdicas de direito
privado ou pblico;
XVII - o produto da remunerao das aplicaes financeiras do Poder
XVIII Justia;
as multas aplicadas no mbito administrativo do Tribunal de
Inciso XVIII alterado pelo art. 1 da Lei n. 15.338/06. Vide Port. n. 832/03
XIX - taxa de ocupao das dependncias dos imveis do Poder Judicirio;
Inciso XIX vide Ports. ns. 06/00, 327/03, 319/04, 932/04, 313/05, 224/06, 225/06 ,
356/07 e 313/08.
XX - as custas decorrentes da aplicao do artigo 51, 2, do artigo 54, pargrafo nico e do artigo 55, incisos I, II e III, da Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995;
Inciso XX com a redao do art. 1 da Lei n. 12.604/99. Vide Lei n. 13.611/02. Vide Resolues ns. 01/05 e 03/07 do Conselho de Superviso dos Juizados Especiais.
XXI - receita decorrente dos descontos efetuados nas folhas de pagamento do Poder Judicirio, em decorrncia de faltas e atrasos no justificados;
XXII - valores da venda das aes da Telepar relativas aquisio dos terminais telefnicos pertencentes ao Poder Judicirio; XXIII - outras receitas eventuais; XXIV - o produto da arrecadao das custas decorrentes dos atos dos Secretrios dos Tribunais de Justia e Alada.
Inciso XXIV acrescentado pela Lei n. 12.604/99. Vide Port. n. 991/02. O Tribunal de Alada foi extinto pela Resoluo 02/05 do rgo Especial do Tribunal de Justia, visto a Emenda Constitucional n. 45.
1. O produto da arrecadao da Taxa Judiciria ser destinado: 50% (cinqenta por cento) para o Funrejus, 48% (quarenta e oito por cento) para o Fundo Penitencirio do Estado - Fupen e 2% (dois por cento) para o fomento da pesquisa cientfica e tecnolgica, na forma estabelecida pelo artigo 205 da Constituio Estadual. a) A arrecadao da Taxa Judiciria, ser feita, integralmente, pelo Funrejus, que repassar o percentual de 48% (quarenta e oito por cento) do Fupen e 2% (dois por cento) para o fomento da pesquisa cientfica e tecnolgica, at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente, para as contas bancrias indicadas pelos rgos beneficirios; 2. As receitas do Funrejus no integram o percentual da receita estadual destinado ao Poder Judicirio, previsto na Lei de Diretrizes Oramentrias. 3. Ser de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) o valor a ser recolhido ao FUNREJUS, por ato praticado nos Ofcios de Registro de Ttulos e Documentos e de Pessoas Jurdicas.
3 acrescentado pela Lei n. 12.604/99. Vide Lei n. 14.596/04. Vide Decs. Juds. ns. 478/04, 559/05 e 845/06.
4 revogado pela Lei n. 12.827/00. Vide Lei n. 12.604/99.
Art. 4. O Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio ser administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente do Tribunal de Justia, que o presidir, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justia e por mais 5 (cinco) membros, os quais sero nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justia, ouvido o rgo Especial. Art. 5. Os recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio Funrejus sero depositados em estabelecimento bancrio oficial.
Artigo 5 com a redao da Lei n. 15.338/06.
Art. 6. Os bens adquiridos com recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio sero imediatamente incorporados ao patrimnio do Poder Judicirio. Art. 7. Aplica-se administrao financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964, no Cdigo de Contabilidade e na legislao pertinente a contratos e licitaes, bem como as normas e instrues baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 8. O Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio ser dotado de personalidade jurdica e escriturao contbil prpria, sendo seu Presidente o ordenador das despesas e o seu representante legal. Art. 9. O Funrejus prestar contas da arrecadao e aplicao de seus recursos, nos prazos e na forma da legislao vigente. Art. 10. A presente Lei ser regulamentada por Decreto Judicirio, que ser submetido aprovao do rgo Especial do Tribunal de Justia.
Artigo 10 vide Dec. Jud. n. 153/99.
Vide Decs. Juds. ns 251/99, 196/01,230/01, 366/01, 245/02, 478/04, e 559/05.
Art. 11. Fica aberto um crdito adicional especial, no valor de R$1.000.000,00 (um milho de reais), para fazer frente s despesas decorrentes da execuo desta lei, utilizando como recursos aqueles previstos no 1 do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de maro de 1964. Art. 12. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Governo em Curitiba, em 15 de julho de 1998. Jaime Lerner Governador do Estado
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