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Timestamp: 2020-08-08 20:19:04+00:00
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ANACOM - Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro
Altera a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único eletrónico, designado ''Balcão do empreendedor''.
Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro http://dre.pt/pdf1s/2012/09/18300/0531605317.pdf
Publicado no D.R. n.º 183 (Série I), de 20 de setembro de 2012
O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, insere-se no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» e visa a simplificação do regime de exercício de diversas atividades económicas e a desmaterialização dos respetivos procedimentos administrativos no «Balcão do empreendedor».
Perante os constrangimentos descritos, e apesar da expectativa inicial da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., de lançamento do «Balcão do empreendedor» até ao final do 1.º semestre de 2012, tornou-se incontornável proceder à prorrogação, por mais um ano, do prazo para a plena produção de efeitos do diploma até 2 de maio de 2013, o que veio a ser estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho.
Torna-se ainda necessário proceder à alteração da Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que estabelece a produção de efeitos faseada de tal diploma, por forma a conformar a portaria com a prorrogação de prazo referida.
Assim, por um lado estabelecem-se prazos concretos para a produção de efeitos das diferentes matérias reguladas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que dependem do «Balcão do empreendedor», visando não só salvaguardar e satisfazer as necessidades dos cidadãos e das empresas no acesso e no exercício da sua atividade, mas também realizar um trabalho concertado e calendarizado com os Municípios. Por outro lado, visa-se ainda adaptar os prazos referentes à fase experimental à prorrogação de prazo acima referida permitindo o seu pleno desenvolvimento e conclusão.
Alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril
Os artigos 5.º a 7.º da Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, passam a ter a seguinte redação:
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, produz efeitos a partir de 2 de maio de 2013, nomeadamente para as seguintes matérias:
a) Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro comercial e ocupação do espaço público e operações urbanísticas referidas nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
b) Eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação conferida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
c) Mapa de horário de funcionamento dos estabelecimentos referidas no artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na redação conferida pelo artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
3 - As disposições do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que não pressuponham a existência do «Balcão do empreendedor», produzem efeitos a partir de 2 de maio de 2011, designadamente aquelas que preveem:
c) A eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação conferida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
d) A revogação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, referida na alínea f) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
e) A necessidade da entidade exploradora de estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponha de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance ou que disponha de recinto de diversão provisório, dar cumprimento ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;
f) As definições constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
5 - A verificação da informação referida no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, está disponível no «Balcão do empreendedor» a partir de 9 de janeiro de 2013.»