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Timestamp: 2018-03-22 18:48:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 38', 'Artigo 2', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 41', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 30', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'Artigo 9', 'ARTIGO 12', 'Artigo 9', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'Artigo 9', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 10']

PROJETO DE LEI N.º A, DE 2002 (Do Senado Federal) - PDF
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Maria das Graças César Barreiro
1 AVULSO NÃO PUBLICADO PROPOSIÇÃO DE PLENÁRIO CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º A, DE 2002 (Do Senado Federal) PLS nº 526/1999 Ofício (SF) nº 127/2002 Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição deste e dos de nºs 2495/00, 3125/00, 5852/01, 5884/05 e 6189/05, apensados (relator: DEP. DR. FRANCISCO GONÇALVES); e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e dos de nºs 2495/00, 3125/00, 5852/01, 5884/05 e 6189/05, apensados, com substitutivo (relator: DEP. ROBERTO BALESTRA). DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD). APENSE-SE A ESTE O PL 2495/00 E SEUS APENSADOS. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Art. 52, 6º, RICD Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369
2 2 I Projeto inicial S U M Á R I O II Projetos apensados: 2495/00, 3125/00, 5852/01, 5884/05 e 6189/05 III - Na Comissão de Seguridade Social e Família: Parecer do relator Parecer da comissão IV - Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: Parecer do relator Substitutivo oferecido pelo relator Parecer da Comissão V - Novas apensações: 1567/11, 1779/11, 3063/11, 4166/12, 3649/15 e 4933/16 Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/2002 2
41 PROJETO DE LEI N.º 5.884, DE 2005 (Do Sr. Lino Rossi) Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-3125/2000. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º... I -... II -... III - aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; IV - adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação; V - ingrediente ativo ou princípio ativo: agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins; VI - ingrediente inerte ou outro ingrediente: substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações; VII - matéria-prima: substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, físico ou biológico; Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 41
42 VIII - novo produto: produto técnico, pré-mistura ou produto formulado contendo ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; IX - pré-mistura: produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio de processos químicos, físicos ou biológicos, destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados; X - produto formulado: agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de, pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos; XI - produto formulado equivalente: produto que, se comparado com outro produto formulado já registrado, possui a mesma indicação de uso, produtos técnicos equivalentes entre si e a mesma composição qualitativa, admitindo-se a ocorrência de variação quantitativa de componentes, desde que esta não leve o produto equivalente a expressar diferença no perfil toxicológico e ecotoxicológico frente ao do produto em referência; XII - produto técnico: produto obtido diretamente de matériasprimas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros; XIII - produto técnico equivalente: produto que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujo teor, bem como o conteúdo de impurezas presentes, não variem a ponto de alterar seu perfil toxicológico e ecotoxicológico. (NR) Art. 3º º O registro de produto equivalente será realizado com observância dos critérios de equivalência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, sem prejuízo do atendimento a normas complementares estabelecidas pelos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente. 8º Fica criado o registro especial temporário de produto equivalente, com as seguintes características: Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 42
43 I permitirá, durante a sua vigência, a produção, a exportação, a importação, a comercialização e a utilização dos produtos assim registrados; II vigerá por cento e oitenta dias, podendo ser sucessivamente renovado até que se conclua a análise, pelos órgãos competentes, do processo de equivalência, observado o disposto no 7º deste artigo; III será imediatamente cancelado, caso a análise do processo referido no inciso II deste parágrafo conclua pela não-equivalência do produto; IV será concedido pelo órgão registrante, mediante a apresentação, pelo requerente, de documentos que atestem que o produto em questão: a) em se tratando de produto técnico equivalente: tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujo teor, bem como o conteúdo de impurezas presentes, não variem a ponto de alterar seu perfil toxicológico e ecotoxicológico; b) em se tratando de produto formulado equivalente: possui, em comparação a outro produto formulado já registrado, a mesma indicação de uso, produtos técnicos equivalentes entre si e a mesma composição qualitativa, admitindo-se a ocorrência de variação quantitativa de componentes, desde que esta não leve o produto equivalente a expressar diferença no perfil toxicológico e ecotoxicológico frente ao do produto em referência. (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A produção rural é uma das mais importantes atividades econômicas no Brasil, país de inequívoca vocação agrícola e pecuária. Ao longo de nossa história, culturas como a cana-de-açúcar e o café tiveram importância decisiva, amparando a economia nacional. Nas últimas décadas, a essas culturas tradicionais veio somar-se o cultivo de grãos, fibras, fruteiras e de várias outras Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 43
44 espécies, assim como o cultivo de pastagens e a criação de bovinos, suínos, aves e outros animais. Com o desenvolvimento da tecnologia de produção agropecuária, diversos insumos tornaram-se essenciais para assegurar o sucesso dos empreendimentos, dentre os quais destacam-se os produtos fitossanitários, como: herbicidas, inseticidas, fungicidas, acaricidas e outros. Há mais de dezesseis anos, um importante marco na regulamentação da produção, importação, comercialização, utilização e outros aspectos relacionados a essa classe de insumos foi estabelecido pelo Congresso Nacional: a aprovação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de Atenta à eficiência agronômica e à proteção da saúde e do meio ambiente, a legislação brasileira estabelece um rigoroso processo de registro dos agrotóxicos e afins. Todavia, em razão do dinamismo da tecnologia agropecuária e de dificuldades estruturais dos órgãos incumbidos de analisar os processos, o registro de novos produtos e de produtos equivalentes tornou-se moroso e oneroso, em prejuízo da produção agropecuária nacional. Recentemente, verifica-se uma situação inaceitável: em certos casos, o agricultor brasileiro chega a pagar o dobro do que pagam seus concorrentes, agricultores de outros países, por produtos absolutamente idênticos, necessários à proteção das lavouras. Em conseqüência, o produto brasileiro perde condições de competitividade no mercado internacional e o nosso agricultor amarga maiores prejuízos. Vale lembrar que, no contexto atual, o homem do campo já enfrenta uma conjuntura desfavorável de preços e câmbio, além do habitual desamparo, em face das adversidades climáticas. A importação de inseticidas, herbicidas, fungicidas e vários outros produtos, até mesmo dos demais países parceiros do Brasil, no Mercosul, é dificultada pela morosidade dos processos de registro e de comprovação de equivalência, embora sejam tais procedimentos sabiamente exigidos pela legislação brasileira. O presente projeto de lei tem por finalidade equacionar esse grave problema: propomos alterarem-se dispositivos da Lei nº 7.802, de 1989, aclarando a questão dos produtos equivalentes e estabelecendo um registro especial temporário de produto equivalente, a ser concedido, em caráter liminar, pelo órgão registrante. Esse registro especial temporário permitirá, durante a sua Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 44
45 vigência de cento e oitenta dias, que poderá ser sucessivamente renovada, a produção, a exportação, a importação, a comercialização e a utilização dos produtos presumidamente equivalentes. Quando os órgãos competentes, das áreas governamentais de agricultura, saúde e meio ambiente, concluírem a apreciação do processo, dar-se-á o registro do produto equivalente, ou o cancelamento do registro temporário, caso concluam pela não-equivalência. Com base no exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a urgente aprovação deste projeto de lei, que trará, a nosso ver, solução ansiosamente aguardada pelos agricultores brasileiros para o grave problema dos preços dos produtos fitossanitários. Sala das Sessões, em 13 de setembro de Deputado LINO ROSSI LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI N 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final dos Resíduos e Embalagens, o Registro, a Classificação, o Controle, a Inspeção e a Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, e dá outras Providências. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins. Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 45
46 Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação. 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos. 3º Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente. 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade. 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei. 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública; b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; f) cujas características causem danos ao meio ambiente. Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 46
47 PROJETO DE LEI N.º 6.189, DE 2005 (Da Sra. Kátia Abreu) Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-3125/2000. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º-A. O registro de agrotóxicos equivalentes ou genéricos, para todos os fins a que se refere o art. 3º desta Lei, será efetuado de forma simplificada, observadas as seguintes condições: I o registro de agrotóxicos equivalentes ou genéricos, inclusive a identificação de equivalência, será de competência exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dispensado o exame de exigências relativas às áreas de saúde e meio ambiente; II a concessão do registro simplificado dar-se-á mediante requerimento do interessado, acompanhado de laudo técnico, emitido por profissional responsável, que ateste a equivalência do produto a outro já registrado no País; III no caso de registro para importação, será exigida a comprovação de registro no país de origem; IV o órgão registrante terá o prazo máximo de sessenta dias úteis, contados a partir da data de aceitação do requerimento, para decidir quanto à concessão do registro a que se refere o caput deste Artigo. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por equivalente ou genérico o agrotóxico que contém componentes em domínio público, e que: Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 47
48 I se produto técnico: apresenta o mesmo ingrediente ativo que outro produto técnico já registrado, cujo teor, bem como o conteúdo de impurezas presentes, não variem a ponto de alterar seu perfil toxicológico ou ecotoxicológico; II se produto formulado: quando comparado a outro produto formulado já registrado, possui a mesma indicação de uso, produtos técnicos equivalentes entre si, a mesma composição qualitativa e cuja variação quantitativa de seus componentes não o leve a expressar diferença no perfil toxicológico e ecotoxicológico frente ao do produto em referência. 2º Para fim do registro de agrotóxicos equivalentes ou genéricos, não se exigirá o Registro Especial Temporário RET previsto no 1º do art. 3º desta Lei. 3º O órgão registrante, em caso de impossibilidade de cumprir o prazo a que se refere o inciso IV do caput deste Artigo, mediante justificação fundamentada, poderá: I estender o referido prazo por, no máximo, outros sessenta dias úteis; ou II conceder registro provisório do produto, com validade máxima de trezentos e sessenta dias. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Em recentes Audiências Públicas realizadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, foram debatidas questões envolvendo o custo da produção agrícola no Brasil e o endividamento dos produtores rurais. Chamou a atenção dos participantes o elevado preço de comercialização dos produtos fitossanitários ou agrotóxicos no Brasil, que compõem parcela significativa do custo de produção da agricultura. Na Audiência, o principal argumento utilizado pelos representantes das indústrias para justificarem a pratica de preços elevados, principalmente quando se compara o preço de um mesmo produto no mercado brasileiro com o que é praticado no mercado argentino, foi o de que no Brasil a morosidade na tramitação do processo e o custo excessivamente elevado dos registros que são previstos e exigidos pela Lei nº 7.802/89 e regulamentados pelo Decreto nº 4.074/02, elevam o custo de produção. Administrado pelos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, o registro é necessário, nos termos da Lei 7.802/89 (Lei de Agrotóxicos), para a realização das atividades de produção, importação, exportação, comercialização e utilização de qualquer agrotóxico. Mas, a tramitação do processo é complexa, onerosa e lenta e muitas vezes as exigências processuais são irrelevantes quando não descabidas, Como exemplo, pode-se citar o caso de registro de produto formulado equivalente. Se comparado com outro produto formulado já registrado, este produto possui a mesma indicação de uso, produtos técnicos equivalentes entre Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 48
49 si, a mesma composição qualitativa e variação quantitativa de seus componentes não diferente no perfil toxicológico e ecotoxicológico frente ao do produto em referência. Mas, o registro é demorado e custoso. Mais difícil ainda e até inexplicável, é a morosidade em processo de registro que envolve um produto similar, o chamado genérico, que é uma cópia de um produto original já registrado no Brasil, cuja patente já é de domínio público. As dificuldades com o registro aplicam-se também a importação desses produtos. Um exemplo pode ser ilustrado com a demora no processo de internalização do acordo comercial do Mercado Comum do Sul MERCOSUL para a livre circulação de defensivos agrícolas, substâncias ativas grau técnico e suas correspondentes formulações, que constam de listas que foram elaboradas de comum acordo pelos Estados que integram o MERCOSUL. Esse acordo, que teve sua primeira lista de substâncias publicada em 1996, até hoje é objeto de controvérsia. A exigência de procedimento moroso e dispendioso para o registro de importação, afasta o interesse dos investidores e prejudica qualquer iniciativa para melhorar a concorrência no mercado interno de produtos fitosanitários. Em novembro de 2001, a República Argentina comunicou ao Diretor da Secretaria Administrativa do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL a decisão do Governo da República Argentina de iniciar o procedimento arbitral previsto no Capítulo IV do Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, parte integrante do Tratado de Assunção, contra a República Federativa do Brasil com relação à seguinte controvérsia: Obstáculos à entrada de produtos fitossanitários argentinos no mercado brasileiro, devido a não incorporação da Resoluções GMC nº 48/96, 87/ /96, 156/96 e 71/98, o que impede a efetiva entrada em vigência no MERCOSUL. O procedimento arbitral iniciado, resultou no Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002, que decidiu: Por tudo o exposto e em conformidade com o estabelecido no Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias e seu Regulamento, no Protocolo de Ouro Preto e nas demais normas e princípios de direito internacional aplicáveis, este Tribunal Arbitral ad hoc chamado a deliberar sobre a controvérsia apresentada nestes procedimentos, RESOLVE POR UNANIMIDADE: I - Declarar que a República Federativa do Brasil está em uma situação de descumprimento com relação à obrigação imposta pelos Artigos 38 e 40 do Protocolo de Ouro Preto e à incorporação em seu ordenamento jurídico interno das disposições contidas nas Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98. II - Dispor que a República Federativa do Brasil deverá, em um prazo máximo de 120 dias contados a partir da data de notificação do presente laudo, incorporar a seu ordenamento jurídico interno as Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/9 8, e, se for necessário, adotar as medidas e ditar Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 49
50 as normas jurídicas internas que garantam a efetiva aplicação destas normas, sem prejuízo de seu direito a aplicar, nos casos concretos e específicos em que tal medida couber, as restrições autorizadas pelo Artigo 50 do Tratado de Montevidéu de III - Dispor que as custas e custos deste procedimento arbitral sejam pagos da seguinte maneira: cada Estado Parte se encarregará das despesas e honorários ocasionados pela atuação do Árbitro por ele nomeado. A compensação pecuniária formada pelos honorários e gastos do Presidente, e os demais gastos do Tribunal serão pagos em montantes iguais por ambas as partes. Os pagamentos correspondentes serão realizados pelas partes através da Secretaria Administrativa do MERCOSUL dentro dos 30 dias posteriores à notificação deste Laudo. Cada parte arcará com as custas por sua ordem. IV - Dispor que as atuações da presente instância sejam arquivadas na Secretaria Administrativa do MERCOSUL. Dispor que, em conformidade com o Artigo 21.2 do Protocolo de Brasília, as Partes têm 120 dias para cumprir o que determina o presente Laudo Arbitral. Esta decisão deverá ser notificada às Partes por intermédio da Secretaria Administrativa do MERCOSUL e logo publicada. Sobre esse acordo do MERCOSUL, o Ministro de Estado das Relações Exteriores - MRE, Celso Amorim, em resposta a Requerimento de Informações nº 2.198/05, reconheceu que o Laudo Arbitral é obrigatório e que deveriam ser tomadas as medidas necessárias para a sua implementação. Segundo Celso Amorim, autoridades argentinas afirmaram, em recente reunião, que o Brasil ainda não cumpriu, de maneira integral e efetiva, as conclusões do Laudo Arbitral, e que persistem, portanto, os obstáculos ao comércio bilateral dos produtos fitossanitários objeto do acordo. O Ministro informou ainda que o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior MDIC realizou, mediante aviso e ofícios, consultas sobre o assunto junto à Anvisa, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente e Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos, que são os órgãos responsáveis pela incorporação dessas normas do MERCOSUL e foi informado que as normas internalizadas pelo Brasil. Mas, estas informações foram novamente questionadas pela Argentina, que já manifestou sua disposição de abrir nova controvérsia sobre o tema. Sobre o assunto prazo e custo do registro, o Ministério da Agricultura, em resposta a Requerimento de Informações nº 2.919/05, manifestou-se mas de forma não satisfatória. Todavia, posicionou-se favorável à eliminação das restrições para a obtenção de registros, sem prejudicar os aspectos de qualidade e segurança. Reconheceu que o diferencial de preços dos produtos fitossanitários praticados no Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 50
51 Brasil com relação aos preços praticados nos demais países do MERCOSUL chega a mais de 30%. Considerando as informações até aqui apresentadas, resta claro que a situação exige uma solução rápida, visto que a relevância econômica e social da matéria, não só para os produtores rurais mas também para a população em geral, é evidente. O mercado mundial de produtos fitossanitários envolve cifras de bilhões de dólares por ano. Na América Latina, que é um mercado em expansão, em 1999, foi de US$ 4,9 bilhões e no Brasil de US$ 2,32 bilhões. O Brasil é o principal mercado latino americano, participando com quase 50% das vendas totais. Em 2004, o mercado brasileiro foi de quase US$ 4 bilhões. O mercado destes produtos fitossanitários tem características de mercado oligolipolizado. Em 1999, apenas 10 empresas dominavam por 80% das vendas totais da América Latina. Atualmente, no Brasil, a oferta é ainda muito concentrada, sendo que 5 empresas dominam 60% do mercado e as 10 maiores detém 90% das vendas. Portanto, cabe ao Poder Público a remoção de obstáculos à livre concorrência, principalmente quando ocorre elevação de custo dos produtos e concentração de poder econômico em setores específicos da economia. O registro simplificado envolverá apenas produtos fitossanitários com patente em domínio público que já tenha registro no Brasil. Portanto, não comprometerá o nível de segurança que é necessário manter no setor. Dessa forma, e considerando ainda que os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente participam do processo de registro do produto formulado já registrado, pode-se concluir que o processamento do registro exclusivamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, dará maior agilidade ao processo e em nada prejudicará a segurança do setor. Diante das argumentações acima apresentadas, resta claro que esse Projeto de Lei, que objetiva conferir maior agilidade ao processo de registro para agrotóxicos genéricos, aumentando a concorrência, reduzindo custos de produção, fortalecendo a competitividade da agricultura brasileira, gerando mais renda e mais emprego no campo, deve ser avaliado e, com urgência, aprovado pelo Parlamento Nacional. Sala das Sessões, em 16 de novembro de Deputada Kátia Abreu PFL/TO LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 51
52 Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final dos Resíduos e Embalagens, o Registro, a Classificação, o Controle, a Inspeção e a Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, e dá outras Providências. Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins. Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação. 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos. 3º Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente. 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade. 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei. 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 52
53 a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública; b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; f) cujas características causem danos ao meio ambiente. Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: I- aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; II - adjuvante - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação; III - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo; Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 53
54 IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; V - centro ou central de recolhimento - estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais fabricantes e registrantes, ou conjuntamente com comerciantes, destinado ao recebimento e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos e afins dos estabelecimentos comerciais, dos postos de recebimento ou diretamente dos usuários; VI - comercialização - operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus componentes e afins; VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins; PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL PROTOCOLO DE OURO PRETO (Ouro Preto, 17/12/1994) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados Partes", Em cumprimento ao disposto no Artigo 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991; Conscientes da importância dos avanços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa para a construção do mercado comum; Reafirmando os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e atentos para a necessidade de uma consideração especial para países e regiões menos desenvolvidos do Mercosul; Atentos para a dinâmica implícita em todo processo de integração e para a conseqüente necessidade de adaptar a estrutura institucional do Mercosul às mudanças ocorridas; Reconhecendo o destacado trabalho desenvolvido pelos órgãos existentes durante o período de transição, Acordam: CAPÍTULO I ESTRUTURA DO MERCOSUL Artigo 1 A estrutura institucional do Mercosul contará com os seguintes órgãos: I. O Conselho do Mercado Comum (CMC); II. O Grupo Mercado Comum (GMC); III. A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 54
55 IV. A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); V. O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES); VI. A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM). Parágrafo único - Poderão ser criados, nos termos do presente Protocolo, os órgãos auxiliares que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do processo de integração.... CAPÍTULO IV APLICAÇÃO INTERNA DAS NORMAS EMANADAS DOS ÓRGÃOS DO MERCOSUL Artigo 38 Os Estados Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo. Parágrafo único - Os Estados Partes informarão à Secretaria Administrativa do Mercosul as medidas adotadas para esse fim. Artigo 39 Serão publicados no Boletim Oficial do Mercosul, em sua íntegra, nos idiomas espanhol e português, o teor das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum, das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul e dos Laudos Arbitrais de solução de controvérsias, bem como de quaisquer atos aos quais o Conselho do Mercado Comum ou o Grupo Mercado Comum entendam necessário atribuir publicidade oficial. Artigo 40 A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados Partes das normas emanadas dos orgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo, deverá ser observado o seguinte procedimento: i) Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do Mercosul; ii) Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará o fato a cada Estado Parte; iii) As normas entrarão em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias após a data da comunicação efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, os Estados Partes, dentro do prazo acima, darão publicidade do início da vigência das referidas normas por intermédio de seus respectivos diários oficiais. CAPÍTULO V FONTES JURÍDICAS DO MERCOSUL Artigo 41 As fontes jurídicas do Mercosul são: Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 55
56 I. O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; II. Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; III. As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção DECRETO Nº , DE 23 DE MARÇO DE 1982 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Promulga o Tratado de Montevidéu CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, o Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos Plenipotenciários dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República do Chile, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, e da República da Venezuela, a 12 de agosto de 1980; CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação do referido Tratado por parte da República Federativa do Brasil foi depositado em Montevidéu, a 15 de janeiro de 1982; CONSIDERANDO que o mencionado Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil a 15 de fevereiro de 1982; DECRETA: Art 1º: O Tratado de Montevidéu 1980 será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 23 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO João Clemente Baena Soares Montevidéu, agosto de 1980 TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980 Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 56
57 Os GOVERNOS da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Chile, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela. ANIMADOS do propósito de fortalecer os laços de amizade e solidariedade entre seus povos. PERSUADIDOS de que a integração econômica regional constitui um dos principais meios para que os países da América Latina possam acelerar seu processo de desenvolvimento econômico e social, de forma a assegurar um melhor nível de vida para seus povos. DECIDIDOS a renovar o processo de integração latino-americano e a estabelecer objetivos e mecanismos compatíveis com a realidade da região. SEGUROS de que a continuação desse processo requer o aproveitamento da experiência positiva, colhida na aplicação do Tratado de Montevidéu, de 18 de fevereiro de CONSCIENTES de que é necessário assegurar um tratamento especial para os países de menor desenvolvimento econômico relativo. DISPOSTOS a impulsar o desenvolvimento de vínculos de solidariedade e cooperação com outros países e áreas de integração da América Latina, com o propósito de promover um processo convergente que conduza ao estabelecimento de um mercado comum regional. CONVENCIDOS da necessidade de contribuir para a obtenção de um novo esquema de cooperação horizontal entre países em desenvolvimento e suas áreas de integração, inspirado nos princípios do direito internacional em matéria de desenvolvimento. CONSIDERANDO a decisão adotada pelas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, que permite a celebração de acordos regionais ou gerais entre países em desenvolvimento, com a finalidade de reduzir ou eliminar mutuamente os entraves a seu comércio recíproco. CONVÊM EM subscrever o presente Tratado, o qual substituirá, de acordo com as disposições nele contidas, o Tratado que institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio. CAPÍTULO I Objetivos, Funções E Princípios ARTIGO 1º Pelo presente Tratado, as Partes Contratantes dão prosseguimento ao processo de integração encaminhado a promover o desenvolvimento econômico-social, harmônico e equilibrado, da região e, para esse efeito, instituem a Associação Latino-Americana de Integração (doravante denominada "Associação"), cuja sede é a cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai. Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 57
58 Esse processo terá como objetivo a longo prazo o estabelecimento, em forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano.... CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS... ARTIGO 50 Nenhuma disposição do presente Tratado será interpretada como impedimento à adoção e ao cumprimento de medidas destinadas à: a) Proteção da moral pública; b) Aplicação de leis e regulamentos de segurança; c) Regulação das importações ou exportações de armas, munições e outros materiais de guerra e, em circunstâncias excepcionais, de todos os demais Artigos militares; d) Proteção da vida a saúde das pessoal, dos animais e dos vegetais; e) Importação do patrimônio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; e f) Exportação, utilização e consumo de materiais nucleares, produtos radioativos ou qualquer outro material utilizável no desenvolvimento ou aproveitamento da energia nuclear. ARTIGO 51 Os produtos importados por um país-membro gozarão de liberdade de trânsito dentro do território dos demais países-membros e estarão sujeitos exclusivamente ao pagamento das taxas normalmente aplicáveis à prestação de serviços PROTOCOLO DE BRASÍLIA PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (MERCOSUL/CMC/DEC. N 01/1991) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes"; Em cumprimento ao disposto no Artigo 3 e no Anexo III do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, em virtude do qual os Estados Partes se comprometeram a adotar um Sistema de Solução de Controvérsias que vigorará durante o período de transição; RECONHECENDO Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 58
59 a importância de dispor de um instrumento eficaz para assegurar o cumprimento do mencionado Tratado e das disposições que dele derivem; CONVENCIDOS de que o Sistema de Solução de Controvérsias contido no presente Protocolo contribuirá para o fortalecimento das relações entre as Partes com base na justiça e na eqüidade; CONVIERAM no seguinte: CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1 As controvérsias que surgirem entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, bem como das decisões do Conselho do Mercado Comum e das Resoluções do Grupo Mercado Comum, serão submetidas aos procedimentos de solução estabelecidos no presente Protocolo. CAPÍTULO II - NEGOCIAÇÕES DIRETAS ARTIGO 2 Os Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas. ARTIGO 3 1. Os Estados Partes numa controvérsia informarão o Grupo Mercado Comum, por intermédio da Secretaria Administrativa, sobre as gestões que se realizarem durante as negociações e os resultados das mesmas. 2. As negociações diretas não poderão, salvo acordo entre as partes, exceder um prazo de quinze (15) dias, a partir da data em que um dos Estados Partes levantar a controvérsia. CAPÍTULO III - INTERVENÇÃO DO GRUPO MERCADO COMUM ARTIGO 4 1. Se mediante negociações diretas não se alcançar um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, qualquer dos Estados Partes na controvérsia poderá submetê-la à consideração do Grupo Mercado Comum. 2. O Grupo Mercado Comum avaliará a situação, dando oportunidade às partes na controvérsia para que exponham suas respectivas posições e requerendo, quando considere necessário, o assessoramento de especialistas selecionados da lista referida no Artigo 30 do presente Protocolo. Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 59
60 3. As despesas relativas a esse assessoramento serão custeadas em montantes iguais pelos Estados Partes na controvérsia ou na proporção que o Grupo Mercado Comum determinar. ARTIGO 5 Ao término deste procedimento o Grupo Mercado Comum formulará recomendações aos Estados Partes na controvérsia, visando à solução do diferendo. ARTIGO 6 O procedimento descrito no presente capítulo não poderá estender-se por um prazo superior a trinta (30) dias, a partir da data em que foi submetida a controvérsia à consideração do Grupo Mercado Comum. CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO ARBITRAL ARTIGO 7 1. Quando não tiver sido possível solucionar a controvérsia mediante a aplicação dos procedimentos referidos nos capítulos II e III, qualquer dos Estados Partes na controvérsia poderá comunicar à Secretaria Administrativa sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral que se estabelece no presente Protocolo. 2. A Secretaria Administrativa levará, de imediato, o comunicado ao conhecimento do outro ou dos outros Estados envolvidos na controvérsia e ao Grupo Mercado Comum e se encarregará da tramitação do procedimento. ARTIGO 8 Os Estados Partes declaram que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem necessidade de acordo especial, a jurisdição do Tribunal Arbitral que em cada caso se constitua para conhecer e resolver todas as controvérsias a que se refere o presente Protocolo. ARTIGO 9 1. O procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal ad hoc composto de três (3) árbitros pertencentes à lista referida no Artigo Os árbitros serão designados da seguinte maneira: i) cada Estado parte na controvérsia designará um (1) árbitro. O terceiro árbitro, que não poderá ser nacional dos Estados Partes na controvérsia, será designado de comum acordo por eles e presidirá o Tribunal Arbitral. Os árbitros deverão ser nomeados no período de quinze (15) dias, a partir da data em que a Secretaria Administrativa tiver comunicado aos demais Estados Partes na controvérsia a intenção de um deles de recorrer à arbitragem; ii) cada Estado parte na controvérsia nomeará, ainda, um árbitro suplente, que reúna os mesmos requisitos, para substituir o árbitro titular em caso de incapacidade ou excusa deste Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 60
61 para formar o Tribunal Arbitral, seja no momento de sua instalação ou no curso do procedimento. ARTIGO 10 Cada Estado Parte designará dez (10) árbitros que integrarão uma lista que ficará registrada na Secretaria Administrativa. A lista, bem como suas sucessivas modificações, será comunicada aos Estados Partes. ARTIGO 11 Se um dos Estados Partes na controvérsia não tiver nomeado seu árbitro no período indicado no Artigo 9, este será designado pela Secretaria Administrativa dentre os árbitros desse Estado, segundo a ordem estabelecida na lista respectiva. ARTIGO 12 1) Se não houver acordo entre os Estados Partes na controvérsia para escolher o terceiro árbitro no prazo estabelecido no Artigo 9, a Secretaria Administrativa, a pedido de qualquer deles, procederá a sua designação por sorteio de uma lista de dezesseis (16) árbitros elaborada pelo Grupo Mercado Comum. 2) A referida lista, que também ficará registrada na Secretaria Administrativa, estará integrada em partes iguais por nacionais dos Estados Partes e por nacionais de terceiros países. ARTIGO 13 Os árbitros que integrem as listas a que fazem referência os Artigos 10 e 12 deverão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto de controvérsia. ARTIGO 14 Se dois ou mais Estados Partes sustentarem a mesma posição na controvérsia, unificarão sua representação ante o Tribunal Arbitral e designarão um árbitro de comum acordo no prazo estabelecido no Artigo 9.2.i). ARTIGO 15 O Tribunal Arbitral fixará em cada caso sua sede em algum dos Estados Partes e adotará suas próprias regras de procedimento. Tais regras garantirão que cada uma das partes na controvérsia tenha plena oportunidade de ser escutada e de apresentar suas provas e argumentos, e também assegurarão que os processos se realizem de forma expedita. ARTIGO 16 Os Estados Partes na controvérsia informarão o Tribunal Arbitral sobre as instâncias cumpridas anteriormente ao procedimento arbitral e farão uma breve exposição dos fundamentos de fato ou de direito de suas respectivas posições. Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_5369 PL-6299-A/02 61
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