Source: https://fhlaw.com.br/2018/10/
Timestamp: 2020-07-11 19:30:08+00:00
Document Index: 106282835

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 27']

outubro 2018 – FH ADVOGADOS
FH ADVOGADOS
Coabilitação ao REIDI: Aspectos Relevantes
29 de outubro de 2018 29 de maio de 2020 FH AdvogadosDeixe um comentário
Por Flávia Holanda Gaeta (PhD) e Gabriel Alves
O REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) é um programa voltado aos agentes econômicos que tiverem projetos aprovados para a implantação de obras de Infraestrutura em setores estratégicos da sociedade (transporte, energia, saneamento básico, irrigação e dutovias), aos quais será concedida a suspensão das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
O REIDI tem como fundamentos legais: Lei Federal n° 11.488/2007, no Decreto n° 6.144/2007 e na Instrução Normativa da Receita Federal n° 758/2007.
A fruição do benefício fiscal requer uma prévia habilitação na Receita Federal do Brasil, na jurisdição do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, e deverá ser formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União.
Também é possível a participação de empresa-contribuinte através da coabilitação, se e quando a referida empresa for contratada por pessoa jurídica já habilitada ao REIDI para executar empreitada de obras de construção civil nos referidos projetos de infra. A co-habilitação permitirá a fruição dos mesmos benefícios concedidos à empresa habilitada, consoante artigo 5°, parágrafo 2° da Instrução Normativa 758 da Receita Federal, vejamos:
“A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao Reidi, poderá requerer coabilitação ao regime.”
A coabilitação, todavia, exige cautela. É preciso que o interessado atente para os requisitos e critérios aplicáveis, atuando de forma preventiva para averiguar seu efetivo enquadramento (Compliance com a legislação), pois a inobservância das exigências legais poderá acarretar a aplicação de diversas penalidades, quais sejam:
Aplicação de multa de R$ 5.000,00 reais.
Cancelamento da habilitação, e o consequente dever de recolher todas as contribuições não pagas em virtude da suspensão dos tributos.
Impossibilidade de realizar aquisições e importações com o benefício do REIDI referente ao projeto cancelado.
Impedimento de requerer nova habilitação após o prazo de 2 anos contados da publicação do cancelamento.
O erro na instrução do processo administrativo de coabilitação poderá comprometer em absoluto a estratégia de redução fiscal, impossibilitando um novo pleito em curto intervalo de tempo.
Na hipótese de o requerimento ser realizado sem a observância dos requisitos legais, e ainda assim, ocorrer a habilitação, é possível que a Receita Federal, ao constatar a irregularidade na destinação, proceda à cobrança dos tributos e à aplicação de juros e multas, em virtude do descumprimento legal. Esse assunto já vem sendo objeto de discussões administrativas, assim como apontam os acórdãos do CARF (Processos 10855.720271/2016-53 e 10855.721325/2016-06) que determinam que na hipótese de habilitação indevida pela RFB, ao contribuinte só caberá o recolhimento dos tributos suspensos, sem aplicação de multas e juros. Ainda que o contribuinte no caso supra tenha sadia vencedor, o desgaste e o custo de enfrentar o contencioso administrativo merece a devida atenção.
A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (artigo 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN).
Entendo que, na verdade, a RFB errou ao deferir a coabilitação ao REIDI à Recorrente, porém, isso não muda o fato de que a mesma esteve válida e formalmente coabilitada, por expressa autorização da própria RFB, tendo a decisão recorrida também errado ao não aplicar a disposição do artigo 100, III, parágrafo único, do CTN, tendo o contribuinte apenas agido com os atos administrativos expedidos pelo próprio órgão tributante. Com estas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício e os juros de mora dos lançamentos.
Diante do exposto, é preciso estar atendo aos requisitos e critérios atinentes ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, evitando-se, com isso, que a pressa prejudique os negócios.
A seguir lista atualizada em 11/10/2018 de todas as empresas habilitadas ao REIDI.
Clique para acessar o relacao-das-pjs-in-758-2007.pdf
Atualizado em 29 de outubro de 2019.
REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO: O FUTURO DO MERCADO FORNECEDOR DE ÓLEO E GÁS
26 de outubro de 2018 29 de outubro de 2018 FH AdvogadosDeixe um comentário
Por Flávia Holanda Gaeta (PhD): flavia@fhlaw.com.br
Foi publicado no último dia 24 de outubro de 2018, o Decreto 9.537/2018 que instituiu o Repetro Industrialização, regime especial aplicado à cadeia de fabricação de bens destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.
As empresas habilitadas ao Repetro-Industrialização poderão importar com suspensão dos tributos (II, IPI, PIS/COFINS importação) as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que deverão ser integralmente usados no processo produtivo dos bens destinados às atividades de exploração de óleo e gás.
A novidade é que o benefício se estende ao fabricante intermediário, ou seja, aquele que importa mercadorias e industrializa produtos fornecidos diretamente a empresas fabricantes dos produtos destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Ou seja, as indústrias intermediárias também terão direito à suspensão os tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS/COFINS importação e IPI – importação), bem como o IPI, as contribuições ao PIS e a COFINS nas saídas internas para as empresas do ciclo produtivo REPETRO.
Portanto, da entrada no fornecedor intermediário até a venda do bem para o agente que exercerá as atividades de exploração e produção, haverá desoneração tributária relativa aos tributos federais.
Para os saldos de mercadorias não aplicadas integralmente ao processo produtivo, será admitida a exportação, transferência para outro regime aduaneiro especial, destruição às expensas do interessado ou a destinação ao mercado interno com os pagamentos dos tributos e acréscimos legais devidos, obedecidas as regras de nacionalização, sempre que se tratarem de mercadorias importadas.
A Receita Federal do Brasil deverá publicar instrução Normativa para tratar dos procedimentos de habilitação e os requisitos formais que lhe são inerentes. Essa que será norma essencial à identificação daqueles que deverão ser os beneficiários e os critérios aos quais precisarão se enquadrar.
O prazo de vigência do regime será de até um ano prorrogável até 5 anos, desde que devidamente justificado.
Com a destinação do produto final, a suspensão dos tributos converter-se-á em alíquota zero para as Contribuições Sociais e em isenção para o IPI e o II.
Os resíduos oriundos do processo produtivo, que se prestem à alguma utilização econômica, poderão ser destinados ao mercado interno como sucata com a incidência da tributação sobre a operação.
A aquisição do produto final também estará sujeita à suspensão das contribuições sociais (PIS/COFINS) e IPI, convertendo-se em alíquota zero quanto às contribuições e isenção para o IPI, se for atribuída a destinação dos produtos em até 3 anos, prorrogável por no máximo 12 meses, a partir da data de emissão da nota fiscal de aquisição. Caso não seja realizada a destinação do produto à atividade de exploração de óleo e gás, serão devidos os tributos suspensos com os devidos a acréscimos legais.
A suspensão tributária disciplinada pelo REPETRO-Industrialização aplicar-se-á para todos os fatos geradores até 2040.
Compartilharemos novas notícias assim que forem publicadas. Como especialistas na área, nossa missão é auxiliar na compreensão e aplicação do regime em conformidade com a e lei com a realidade do nosso cliente. Mais que isso, entender a lógica do Repetro-Industrialização é identificar a chance de retomada de todo mercado de fornecimento do setor de óleo e gás.
Atualizada em 26 de outubro de 2018.
Com a tag ÓLEO E GÁS, FORNECIMENTO, MERCADO NACIONAL, REPETRO, REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO
19 de outubro de 2018 26 de outubro de 2018 FH AdvogadosDeixe um comentário
FLÁVIA HOLANDA GAETA MINISTRA AULAS NO IBET UBERLÂNDIA.
18 de outubro de 2018 26 de outubro de 2018 FH AdvogadosDeixe um comentário
APROVAÇÃO DE MARIANA VICENTE NO XXVI EAXAME DA OAB COM NOTA 9,2.
Com a tag EQUIPE, OAB
2 de outubro de 2018 26 de outubro de 2018 FH AdvogadosDeixe um comentário
CERTIFICAÇÃO E COMPLIANCE OEA
O OEA (Operador Econômico Autorizado) é um certificado aplicável aos intervenientes das operações do comércio exterior, que será tratado como parceiro estratégico da Receita Federal do Brasil, e considerado como Operador do Comércio internacional de Baixo Risco, gozando de benefícios relacionados à agilidade e previsibilidade nos fluxos do comércio internacional.
O OEA surgiu em 2005 durante uma convenção da OMA (Organização Mundial das Aduanas) em Bruxelas; em virtude do aumento no fluxo de mercadorias no comércio internacional e do aumento do crime organizado (principalmente no que diz respeito ao descaminho de mercadorias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro), as aduanas e os operadores do comércio internacional, estabeleceram a criação de um certificado que reconheça as atividades dos agentes e conceda benefícios pela certificação.
São passíveis de serem certificados, os Importadores, Exportadores, Transportadores, Agentes de Carga, Depositário de Mercadorias sob Controle Aduaneiro, Operador Portuário ou Aeroportuário.
Nos casos de Importadores, Exportadores, Transportadores e Agentes de Carga, o certificado é expedido ao CNPJ da Matriz, estabelecimento que terá os benefícios do certificado; já no caso dos outros envolvidos, o certificado é emitido no CNPJ do estabelecimento que opera as respectivas atividades.
Existem 4 módulos do OEA, OEA-Segurança, OEA-Conformidade, OEA-Pleno e OEA-Integrado.
Embora cada certificado tenha suas especificidades, existem benefícios comuns a todas as modalidades, como, Publicidade no site da RFB; utilização da logomarca “AEO”; prioridade de Análises; participação no Fórum Consultivo e dispensa de exigências já cumpridas.
OEA – Segurança
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1.598/15, alterada recentemente pela IN RFB 1.834, de 26 de setembro de 2018, veiculou os benefícios específicos da modalidade OEA-Segurança, quais sejam;
Redução no percentual de canais na exportação;
parametrização imediata e prioridade de conferência das Declarações de Exportação;
acesso prioritário dos transportadores OEA em recintos aduaneiros.
OEA – Conformidade
O OEA-C tem como objetivo premiar aqueles que atenderem aos níveis de conformidade de confiabilidade exigidos pela certificação, dentRe os benefícios, destacam-se os seguintes:
Resposta à consulta de classificação fiscal em até 40 dias;
Dispensa de garantia na Admissão Temporária para utilização econômica;
Tratamento de armazenamento prioritário.
OEA PLENO
Congrega as qualidades da OEA-Segurança e da OEA-Conformidade.
OEA-INTEGRADO
Na modalidade OEA-integrado, há a incorporação de outros órgãos de estado relacionados aos procedimentos aduaneiros, neste caso, o sistema do VIGIAGRO se integra com o da Aduana e da RFB, facilitando os trâmites mercantis. Esta modalidade é mais interessante para agentes que são regulados por outros órgãos, como por exemplo os importadores de grãos, que além das interfaces com a Aduana e RFB necessitam de autorizações da VIGIAGRO.
DO COMPLIANCE: Condições e requisitos de admissibilidade para a certificação
Para que o agente obtenha a certificação, é necessário que que atenda a alguns requisitos de admissibilidade e critérios de elegibilidade.
Os requisitos de admissibilidade estão presentes no artigo 14 da IN RFB nº 1.598/15, são obrigatórios a todos os agentes das operações do comércio exterior, dentre eles, destaca-se que são necessários, 24 meses com CNPJ ativo, experiência mínima de 3 anos para despachante aduaneiro e inexistência de indeferimento nos último 6 meses.
Por outro lado, os critérios de elegibilidade estabelecem um grau de confiança dos operadores, e estão presentes no artigo 15 da referida Instrução Normativa, são eles: Sistema informatizado; Condição financeira, patrimonial e econômica sólida; e Política de seleção de parceiros comerciais.
Neste ponto, merece ressalva, a importância da aferição prévia das condições de admissibilidade e elegibilidade – compliance OEA; embora o programa ofereça uma gama de benefícios, o requerimento do certificado que deixar de preencher os requisitos normativos pode acarretar em penalidades administrativas, como a suspensão da possibilidade de realizar um novo pedido por 6 meses (artigo 14, IX);
Uma vez concedido o certificado, é necessário que o operador se atente aos cuidados necessários para conservá-lo, sob pena de exclusão preventiva do programa e/ou cassação do certificado (artigos 21, §2º e §3º; e artigo 27, III), sendo indispensável o acompanhamento das operações para prevenção de contingências durante todo a sua vigência.
Em síntese, a certificação garante uma boa imagem perante os playersdo mercado, o enquadramento dos operadores do comércio exterior em padrões internacionais de certificação e confiabilidade, inclusive facilitando os negócios com empresas dos outros países, sobretudo para fins de rapidez nos trâmites aduaneiros estrangeiros, garante rapidez nos fluxos aduaneiros internos, traz segurança, facilidade e confiança da Aduana e da Receita, além é claro, de diminuir sobremaneira as parametrizações em canais amarelo, vermelho e cinza, trazendo economia em relação a questões logísticas, jurídicas e comerciais.
No dia 26 de setembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n° 1833 e alterou a IN 1.598 que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Portuário. Com a alteração, a Receita Federal excluiu os despachantes aduaneiros, antes os únicos intervenientes pessoas físicas, do rol de aptos à certificação como Operador Econômico Autorizado.
Além da mudança, a nova instrução também passou a permitir que os importadores que atuarem como adquirente ou encomendantes de bens importados por terceiros possam usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa OEA nas operações por conta e ordem de terceiros, quando utilizada a Declaração Única de Importação (Duimp). Nessas hipóteses é necessário que o importador seja certificado na modalidade OEA-C Nível 2.
Por Gabriel Alves e Eduardo Aguiar.
Com a tag CERTIFICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, OEA
1 de outubro de 2018 26 de outubro de 2018 FH AdvogadosDeixe um comentário
FLÁVIA HOLANDA GAETA MINISTRARÁ PALESTRAS NA PUC/SP – COGEAE, EM 01 E 02/10/2018.
Avenida Nove de Julho, 4939, Jardim Paulista, São Paulo,
Tel.: +55 11 47809898
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CERTIFICAÇÃO EQUIPE FORNECIMENTO IMPORTAÇÃO LEILÃO MERCADO NACIONAL OAB OEA PARTILHA PRÉ-SAL REPETRO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO ÓLEO E GÁS ÓLEO EGÁS