Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=71&pagina=1&nid=10547
Timestamp: 2013-05-20 15:49:24+00:00
Document Index: 152979209

Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'artigo 256', 'artigo 70', 'artigo 256', 'artigo 13', 'artigo 256', 'artigo 256', 'artigo 887', 'artigo 256', 'artigo 887', 'artigo 13', 'artigo 887', 'artigo 887', 'artigo 13', 'artigo 256', 'artigo 256', 'artigo 887', 'artigo 256', 'artigo 300', 'artigo 12', 'artigo 256', 'artigo 256', 'artigo 256', 'artigo 887']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 71-100)
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Acordam na 3� Sec��o do Tribunal Constitucional:
1. A., no �mbito do processo de execu��o fiscal que correu termos no servi�o de finan�as de Vila Nova de Gaia, apresentou uma proposta de aquisi��o de um im�vel penhorado para efeitos de execu��o, pelo valor de � 55 000,00 e, tendo obtido a adjudica��o, formulou um pedido de dispensa do dep�sito do pre�o do bem vendido at� que seja proferida decis�o no processo de verifica��o e gradua��o de cr�ditos, no qual reclamou um cr�dito no valor de � 83 453,64 sobre a executada, garantido por direito de reten��o, j� reconhecido judicialmente sobre esse bem.
Tendo sido indeferido o pedido, por despacho do chefe do servi�o de finan�as de 5 de janeiro de 2009, a interessada deduziu reclama��o judicial perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que foi julgada improcedente com o fundamento que a situa��o estava expressamente regulada pela al�nea h) do art. 256.� do C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio (CPPT), motivo por que n�o havia lugar � aplica��o subsidi�ria do disposto no n.� 2 do art. 887.� do C�digo de Processo Civil (CPC), que permitia a referida dispensa do dep�sito do bem vendido.
A reclamante interp�s ent�o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo em que, al�m do mais, questionou a constitucionalidade da al�nea h) do artigo 256.� do CPPT, por viola��o do princ�pio da igualdade, em duas diferentes vertentes: na medida em que adota para os adquirentes particulares solu��o diferente da consagrada na al�nea i) do mesmo artigo quando o adquirente seja o Estado, um instituto p�blico ou a Seguran�a Social; e no ponto em que consagra para a execu��o fiscal um regime diverso do que foi adotado pelo CPC para a execu��o comum.
Por ac�rd�o de 28 de setembro de 2011, o Supremo Tribunal Administrativo julgou improcedente o recurso, dizendo, em resumo, que a previs�o, no artigo 256.� do CPPT, de regimes jur�dicos diversos para os adquirentes, consoante sejam particulares (al�nea h)) ou entidades p�blicas (al�nea i)), est� plenamente justificada pela diferente natureza dos credores, que implica diferente n�vel de risco financeiro e, consequentemente, diferente risco na cobran�a do pre�o da aquisi��o; e que a diversidade de solu��es jur�dicas consagradas na execu��o fiscal e na execu��o comum, no que respeita � dispensa do dep�sito do pre�o, encontra justifica��o, quer na necessidade de que o pagamento das d�vidas em cobran�a na execu��o fiscal fique mais eficazmente assegurado (evitando a eventualidade de, ap�s a gradua��o de cr�ditos, vir a ter que notificar o adquirente para depositar parte do pre�o que deixou de depositar ou, inclusive, de ter que o executar por esse montante), quer na celeridade requerida pela execu��o fiscal (evitando os atrasos que nela introduziria necessariamente a constitui��o de hipoteca ou a presta��o de cau��o, previstas para a execu��o comum). Desta decis�o vem a recorrente interp�r recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70�, n.� 1, al�nea b), da Lei do Tribunal Constitucional, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade da norma do artigo 256.� do C�digo de Procedimento e Processo Tribut�rio, no ponto em que prev� regimes diferentes para os diversos adquirentes relativamente � venda de bens penhorados no �mbito do processo de execu��o fiscal e tamb�m entre os adquirentes particulares no processo de execu��o fiscal e no processo de execu��o comum.
Tendo o processo prosseguido, a recorrente apresentou alega��es, em que formula as seguintes conclus�es:
1. A recorrente � titular do direito de reten��o conforme consta da senten�a de condena��o junta com a reclama��o de cr�ditos. 2. A recorrente habita a fra��o desde agosto de 1995, por�m, apesar de ter pago, praticamente a totalidade do pre�o, nunca a aqui executada/propriet�ria celebrou a escritura definitiva de compra e venda. 3. A credora/proponente � uma pessoa j� de alguma idade e apresentou proposta de aquisi��o, por�m como sabia, antecipadamente que n�o tinha possibilidade de proceder ao dep�sito do pre�o no prazo legal requereu a dispensa do mesmo caso a sua proposta fosse aceite, dispensa essa que seria concedida at� ser proferida senten�a de verifica��o e gradua��o de cr�ditos, altura em que o servi�o de Finan�as competente se encontraria em condi��es de, com total exatid�o, proceder aos pagamentos do produto da venda. 4. Disp�e o art. 256� al. g) que �O adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca ser� dispensado do dep�sito do pre�o�; por outro lado, disp�e a al. h) do mesmo normativo legal que �O Estado, os institutos p�blicos e as institui��es de seguran�a social n�o est�o sujeitos � obriga��o do dep�sito do pre�o, enquanto tal n�o for necess�rio para pagamento de credores mais graduados no processo de reclama��o de cr�ditos�. 5. Disp�e o art. 887� n�2 do C.P.C. que �N�o estando ainda graduados os cr�ditos, o exequente n�o � obrigado a depositar mais que a parte excedente � quantia exequenda, e o credor s� � obrigado a depositar o excedente ao montante do cr�dito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos�. 6. A obriga��o de dep�sito do pre�o por parte do credor reclamante nos presentes autos, antes de proferida a senten�a de gradua��o de cr�ditos, configura um tratamento desigual, que trar� preju�zos irrecuper�veis � credora reclamante. 7. A credora procedia ao dep�sito do pre�o de 55.000 �, recorrendo a cr�dito banc�rio. 8. Tal obriga��o de dep�sito do pre�o constitui uma grave viola��o do princ�pio da igualdade de tratamento entre o Estado e o credor particular, desigualdade essa que apenas se verifica nas execu��es fiscais, uma vez que caso a presente venda se tivesse realizado num tribunal comum, tal obriga��o n�o existiria. 9. Em respeito do princ�pio da igualdade, e n�o se descortinando uma raz�o pertinente para que tal princ�pio n�o seja aqui respeitado e de forma a fazer-se inteira justi�a ou, pelo menos, n�o se permitir a concretiza��o de uma injusti�a, com preju�zos irrepar�veis, econ�micos e morais, deve ser concedida a isen��o do dep�sito do pre�o � Credora reclamante at� ser proferida a douta senten�a de verifica��o e gradua��o de cr�ditos. 10.Refere o Douto Ac�rd�o, como argumento para afastar a aplica��o das regras do C.P.C � venda em execu��o fiscal, o facto de a execu��o fiscal se caracterizar pela sua celeridade. 11.Ora, salvo o devido respeito que muito �, entendemos que o facto da execu��o fiscal se caracterizar pela celeridade n�o justifica a imposi��o de dep�sito do pre�o aos credores com garantia real, uma vez que tal dep�sito n�o poder� ser utilizado enquanto n�o for proferida a Douta senten�a de verifica��o e Gradua��o de cr�ditos. 12.Ou seja, de que vale o dep�sito do pre�o para a Fazenda, uma vez que, existindo cr�ditos reclamados e sendo necess�rio proceder � sua verifica��o e gradua��o, n�o podem ser efetuados quaisquer pagamentos, seja de impostos devidos ao Estado, seja dos cr�ditos reclamados. 13.Est�-se a impor uma obriga��o extremamente penosa, especialmente no caso de um credor particular munido de garantia real, o qual � necessariamente distinto de um proponente que n�o seja credor e que apenas vai � venda para adquirir um im�vel, enquanto no caso do credor vai � venda para defender o seu cr�dito e n�o ver o im�vel ser vendido por valores irris�rios, o que muitas vezes sucede. 14.Na verdade, o que pretende a recorrente/proponente � que a dispensa do dep�sito do pre�o seja concedida at� � senten�a de verifica��o e gradua��o de cr�ditos. 15.A alegada celeridade da execu��o fiscal infelizmente n�o existe, note-se que no presente caso a venda realizou-se em dezembro de 2008, e ap�s mais de 3 anos decorridos sobre a mesma ainda n�o foi sequer proferida senten�a de verifica��o e gradua��o de cr�ditos. 16.Justificar-se-� em nome de uma celeridade que n�o existe, este tratamento desigual, que imp�e ao credor garantido, neste caso um particular, tal esfor�o econ�mico quase imposs�vel. 17.Esfor�o esse que apenas permite ao Estado arrecadar uma receita virtual, uma vez que estes credores garantidos apenas ser�o �ultrapassados� na gradua��o de cr�ditos pelo IMI ou IMT, impostos esse bem inferiores ao pre�o dos im�veis, pelo que o Estado ter� de devolver sempre mais de 90% do valor depositado, que entretanto esteve �nas suas m�os� v�rios anos, sem qualquer justifica��o. 18.Relativamente ao fundamento de �assegurar uma cobran�a mais eficaz das d�vidas do estado�, n�o sufragamos igualmente tal argumento, desde logo, porque 90% ou mais dos credores garantidos que adquirem im�veis em execu��es fiscais, s�o bancos ou outro tipo de institui��es financeiras, sendo o risco de �falta� de cobran�a em caso de necessidade de dep�sito da totalidade do pre�o, nulo ou inexistente. 19.0 Douto Ac�rd�o entende n�o existir qualquer viola��o do princ�pio da igualdade, referindo diversa jurisprud�ncia, por�m, se atentarmos na jurisprud�ncia invocada, o credor trata-se de uma institui��o banc�ria, e n�o de um particular. 20.Ora, existe uma grande diferen�a entre uma institui��o banc�ria e um particular, desde logo na capacidade econ�mica e na facilidade de disponibiliza��o de dinheiro. 21. Sendo certo que o princ�pio da igualdade tem de ser analisado caso a caso, pelo facto de na Douta Jurisprud�ncia invocada ter-se considerado n�o existir viola��o do mesmo na obriga��o do dep�sito do pre�o no processo fiscal, tal n�o pode significar que, no caso em concreto, n�o se julgue de forma diferente. 22.E, salvo melhor opini�o, outro deveria ter sido o entendimento do Douto Ac�rd�o, devendo ter julgado procedente o recurso interposto. 23.Dever� assim ser declarado inconstitucional, por viola��o do artigo 13� da Lei Fundamental, a al�nea h) do artigo 256� do CPPT.
N�o houve contra-alega��es.
II - Fundamenta��o 2. A recorrente vem arguir a inconstitucionalidade da norma do artigo 256�, al�nea h), do C�digo de Processo e de Procedimento Tribut�rio (CPPT), alegando que essa disposi��o, ao vedar ao adquirente do im�vel penhorado a dispensa do dep�sito do pre�o, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, configura uma viola��o da igualdade de tratamento entre os adquirentes particulares em rela��o ao Estado, aos institutos p�blicos e �s institui��es de seguran�a social, que se encontram dispensadas de efetuar esse dep�sito (al�nea i)).
Acrescenta que essa situa��o de desigualdade apenas se verifica nas execu��es fiscais, uma vez que as vendas que se realizem num processo executivo que corra termos no tribunal comum, ainda que n�o estejam graduados os cr�ditos, o credor s� � obrigado a depositar o excedente ao montante do cr�dito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos, � luz do que disp�e o artigo 887�, n� 2, do C�digo de Processo Civil (CPC).
Para tanto, considera que s�o inoperantes as raz�es justificativas do tratamento desigual que foram invocadas pelo tribunal recorrrido, porquanto: a) o facto da execu��o fiscal se caracterizar pela celeridade n�o justifica a imposi��o de dep�sito do pre�o aos credores com garantia real, uma vez que tal dep�sito n�o poder� ser utilizado enquanto n�o for proferida a senten�a de verifica��o e gradua��o de cr�ditos; b) no caso, a alegada celeridade da execu��o fiscal n�o se verifica, visto que a venda se realizou em dezembro de 2008 e mais de 3 anos decorridos ainda n�o foi proferida senten�a de verifica��o e gradua��o de cr�ditos; c) o argumento de que se pretende �assegurar uma cobran�a mais eficaz das d�vidas do Estado� tamb�m n�o releva, desde logo, porque 90% ou mais dos credores garantidos que adquirem im�veis em execu��es fiscais, s�o bancos ou outro tipo de institui��es financeiras, sendo inexistente o risco de falta de cobran�a. A quest�o de constitucionalidade que vem colocada �, pois, a se saber se a norma do artigo 256�, al�nea h), do CPPT, analisada em confronto com a da subsequente al�nea i), e tamb�m com a do artigo 887�, n� 2, do CPC, � suscet�vel de violar o princ�pio da igualdade consagrado no artigo 13� da Constitui��o.
As normas do CPPT em causa, reportando-se �s formalidades de venda dos bens penhorados no �mbito do processo de execu��o fiscal, disp�em o seguinte:
h) O adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca ser� dispensado do dep�sito do pre�o;
i) O Estado, os institutos p�blicos e as institui��es de seguran�a social n�o est�o sujeitos � obriga��o do dep�sito do pre�o, enquanto tal n�o for necess�rio para pagamento dos credores mais graduados no processo de reclama��o de cr�ditos.
Por seu turno, o artigo 887� do CPC, que, no �mbito do processo de execu��o comum, regula a �dispensa de dep�sito aos credores�, na parte que mais interessa considerar, apresenta a seguinte reda��o:
1 - O exequente que adquira bens pela execu��o � dispensado de depositar a parte do pre�o que n�o seja necess�ria para pagar a credores graduados antes dele e n�o exceda a import�ncia que tem direito a receber; igual dispensa � concedida ao credor com garantia sobre os bens que adquirir. 2 - N�o estando ainda graduados os cr�ditos, o exequente n�o � obrigado a depositar mais que a parte excedente � quantia exequenda e o credor s� � obrigado a depositar o excedente ao montante do cr�dito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos�.
V�-se assim que, no �mbito da execu��o fiscal, em rela��o aos adquirentes particulares, a lei n�o opera a compensa��o entre a d�vida do pre�o do bem adquirido e o cr�dito exequendo e exige o dep�sito do pre�o ainda que essa import�ncia n�o seja necess�ria para pagar a credores graduados antes deles, e mesmo que o dep�sito n�o exceda o montante que esses adquirentes t�m direito a receber, por efeito dos cr�ditos que tenham reclamado no �mbito da execu��o. Em contrapartida, por for�a do estatu�do na al�nea i), as entidades p�blicas s� ficam sujeitas a essa obriga��o quando o dep�sito do pre�o seja necess�rio para o pagamento dos credores mais graduados, o que significa que, em todas as outras circunst�ncias, a norma, contrariamente ao que prev� a precedente al�nea g), admite a compensa��o da d�vida pela aquisi��o dos bens penhorados com o cr�dito que essas entidades tenham reclamado no processo de execu��o fiscal.
Tamb�m no que se refere � execu��o comum, regulada pelo artigo 887� do CPC, o exequente ou o credor com garantia sobre o bem comprado � dispensado de depositar a parte do pre�o que n�o seja necess�ria para pagar a credores graduados antes (por exemplo, as d�vidas ao Estado ou custas processuais) e n�o exceda a import�ncia que tem direito a receber (cfr. Jos� Lebre de Freitas/Armindo Ribeiro Mendes, C�digo de Processo Civil Anotado, vol 3�, Coimbra Editora, 2003, p�g. 569). 3. Como o Tribunal tem dito em jurisprud�ncia constante (a t�tulo de exemplo, o ac�rd�o n.� 232/2003), o princ�pio da igualdade abrange fundamentalmente tr�s dimens�es ou vertentes: a proibi��o do arb�trio, a proibi��o de discrimina��o e a obriga��o de diferencia��o, significando a primeira, a imposi��o da igualdade de tratamento para situa��es iguais e a interdi��o de tratamento igual para situa��es manifestamente desiguais (tratar igual o que � igual; tratar diferentemente o que � diferente); a segunda, a ilegitimidade de qualquer diferencia��o de tratamento baseada em crit�rios subjetivos (v.g., ascend�ncia, sexo, ra�a, l�ngua, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, instru��o, situa��o econ�mica ou condi��o social); e a �ltima surge como forma de compensar as desigualdades de oportunidades.
A diferen�a de regimes processuais relativamente �s formalidades de venda de bens penhorados, que aqui est� particularmente em foco, n�o � algo que possa relevar do dom�nio da discrimina��o negativa ou positiva, a que corresponde a segunda e a terceira dimens�es do princ�pio da igualdade acima referidas (que t�m especialmente assento no n.� 2 do artigo 13.� da Constitui��o), pelo que s� cabe no caso averiguar se o legislador ter� aqui institu�do uma distin��o que seja arbitr�ria, isto �, que n�o possa ser fundamentada � luz de um crit�rio intelig�vel ou racionalmente apreens�vel, congruente com valores constitucionalmente relevantes. Por outro lado, conforme tem sido tamb�m frequentemente afirmado, n�o cabe ao Tribunal Constitucional substituir-se ao legislador na avalia��o da razoabilidade das medidas legislativas, formulando sobre elas um ju�zo positivo, e impondo a sua pr�pria ideia do que seria, no caso, a solu��o razo�vel, justa e oportuna. O controlo do Tribunal � antes de car�ter negativo, cumprindo-lhe t�o-somente verificar se a solu��o legislativa se apresenta em absoluto intoler�vel ou inadmiss�vel, de uma perspetiva jur�dico-constitucional, por para ela se n�o encontrar qualquer fundamento razo�vel e em concreto compreens�vel (cfr., entre outros, o ac�rd�o n.� 166/10).
Analisando este espec�fico aspeto, na perspetiva de uma poss�vel viola��o do princ�pio da igualdade, relativamente �s normas das al�neas h) e i) do artigo 256� do CPPT, o ac�rd�o recorrido exarou o seguinte:
Desde logo ressalta que a lei n�o estabelece qualquer distin��o entre os adquirentes particulares, mas t�o-s� entre estes e os adquirentes que tenham natureza p�blica. Mas, � f�cil perceber a raz�o desse distinto tratamento jur�dico: � que, em abstrato, � objetivamente diverso o risco financeiro e, consequentemente, o risco de incobrabilidade relativamente a d�vidas de particulares e de entidades p�blicas. Dito de outro modo, ser� mais dif�cil que um adquirente que seja uma entidade p�blica deixe de pagar o pre�o por que adquiriu um bem em execu��o fiscal do que um adquirente particular.
Assim, e porque antes de proferida a decis�o que verifique e gradue os cr�ditos reclamados com o exequendo para serem pagos pelo produto da venda n�o � poss�vel saber se e em que medida o adquirente que seja credor com garantia sobre o bem vendido ter� que efetuar o pagamento do pre�o, a lei entendeu nunca dispensar o adquirente, ainda que seja credor, do dep�sito da totalidade do pre�o.
O diferente tratamento jur�dico dado aos adquirentes particulares em rela��o aos adquirentes que sejam entidades p�blicas encontra assim justifica��o razo�vel e materialmente fundada, o que arreda a invocada infra��o do princ�pio da igualdade.
Por sua vez, no tocante � distin��o estabelecida, relativamente � mesma mat�ria, entre o processo de execu��o fiscal (al�nea h) do artigo 256.� do CPPT) e o processo de execu��o comum (artigo 887.� do CPC), o mesmo aresto considera que essa diferen�a de regimes �encontra justifica��o na diferen�a de natureza das d�vidas em cobran�a numa e noutra execu��o, explicitando essa ideia do seguinte modo:
Na verdade, a execu��o fiscal, que tem como finalidade essencial a cobran�a das d�vidas tribut�rias, s� pode ser usada para cobrar as d�vidas enunciadas no art. 148.� do CPPT. Assim, o processo de execu��o fiscal est� �estruturado em termos mais simples do que o processo de execu��o comum, com o objetivo de conseguir uma maior celeridade na cobran�a dos cr�ditos, recomendada pelas finalidades de interesse p�blico das receitas que atrav�s dele s�o cobradas (-).
Concluiu, assim, que a previs�o de diversos regimes jur�dicos para os adquirentes, consoante sejam particulares ou entidades p�blicas (no artigo 256.� do CPPT), � justificada pela diferente natureza dos credores, e a diversidade de solu��es jur�dicas consagradas na execu��o fiscal e na execu��o comum, em rela��o aos adquirentes particulares (como resulta dos artigos 256�, al�nea h), do CPPT e 887.� do CPC), � justificada quer pela celeridade requerida pela execu��o fiscal, quer pela necessidade de assegurar o eficaz pagamento das d�vidas nessa forma de processo. Esta argumenta��o mant�m plena validade e constitui em si fundamento bastante para que o legislador tenha estabelecido uma diferencia��o de regimes quanto � dispensa do dep�sito do pre�o, consoante o adquirente seja um particular ou uma entidade p�blica, e tenha tamb�m previsto para o processo de execu��o fiscal um regime distinto do que vigora em geral no processo de execu��o comum.
Pode dizer-se que valem aqui, em tese geral, as mesmas considera��es que, quanto � n�o viola��o do princ�pio da igualdade, o Tribunal Constitucional fez, relativamente � diferen�a de regimes entre as execu��es fiscais e as execu��es c�veis no tocante � impenhorabilidade dos bens do executado que fossem j� anteriormente objeto de penhora pelas reparti��es de finan�as, a que se referia o artigo 300.� do C�digo de Processo Tribut�rio (ac�rd�o n.� 516/94), bem como quanto � distin��o estabelecida, no artigo 12�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 67/97, de 3 de abril, entre credores privados e credores que sejam pessoas coletivas p�blicas, no que se refere � suscetibilidade de apreens�o judicial ou onera��o de participa��es sociais pertencentes a uma entidade desportiva (ac�rd�o n.� 620/04).
No caso vertente, para aferir da viola��o do par�metro de constitucionalidade, n�o t�m relevo, como bem se compreende, quaisquer considera��es atinentes �s vicissitudes processuais da execu��o em que foi efetuada a venda e exigido o dep�sito do pre�o. A solu��o legislativa do artigo 256�, al�nea h), do CPPT foi adotada no pressuposto da normal operacionalidade do sistema. A alegada circunst�ncia de o processo de execu��o fiscal em causa n�o ter cumprido as exig�ncias de celeridade, por terem decorrido v�rios anos entre a venda do bem, com a obrigatoriedade do dep�sito do pre�o, e a verifica��o e gradua��o dos cr�ditos, com o consequente preju�zo para o adquirente, que teve entretanto de suportar os encargos correspondentes ao desembolso dessa import�ncia, � quest�o que apenas pode ser resolvida atrav�s do instituto da responsabilidade civil, justificando porventura um pedido de indemniza��o, por parte do lesado, por viola��o do direito a uma decis�o judicial em prazo razo�vel. Essa ocorr�ncia, acidental e circunscrita a esse concreto processo, n�o desvirtua a finalidade que se pretendeu atingir atrav�s da diferencia��o de regimes entre o processo de execu��o fiscal e o processo de execu��o comum, nem afasta a legitimidade do legislador para adotar esse crit�rio normativo.
Por outro lado, n�o cabe ao int�rprete aferir da bondade da medida legislativa ou do grau de efic�cia que ela poder� possuir em vista � obten��o da finalidade que justifica a desigualdade de tratamento. O juiz constitucional apenas deve invalidar as diferencia��es arbitr�rias, aquelas para as quais o legislador n�o pode apresentar qualquer fundamenta��o ou, pelo menos, qualquer fundamenta��o compat�vel com os crit�rios constitucionais e onde haja um m�nimo de coer�ncia entre os objetivos prosseguidos e os resultados previs�veis ou verificados. Neste contexto, � irrelevante o argumento da inexist�ncia de um risco de cobrabilidade da d�vida exequenda, com base na mera verifica��o factual - que, ali�s, carecia de ser demonstrada -, de que grande parte dos adquirentes de bens penhorados em execu��o fiscal s�o institui��es banc�rias ou financeiras relativamente �s quais se n�o coloca o perigo de falta de cobran�a e a consequente necessidade de pr�vio dep�sito do valor dos bens. O que interessa reter � que o crit�rio legislativo em que se baseia a diferencia��o assenta num motivo razo�vel e inteleg�vel, que se torna aplic�vel a todos os adquirentes particulares (para salvaguardar as eventuais dificuldades que ulteriormente se colocassem na cobran�a do pre�o da venda), independentemente da sua capacidade econ�mica ou credibilidade financeira.
Certo � que, em termos legislativos, poderia ponderar-se a possibilidade � como tamb�m � alegado � da dispensa do dep�sito do pre�o, mesmo em processo de execu��o fiscal, em rela��o aos adquirentes com cr�ditos reclamados que sejam iguais ou superiores ao valor da venda (como parece ser o caso da aqui recorrente). Mas mesmo nessa situa��o espec�fica, antes da verifica��o e gradua��o dos cr�ditos n�o � poss�vel saber qual � posi��o do adquirente, nem em que medida � que o seu cr�dito poder� ser satisfeito � custa do valor da venda dos bens, o que sempre reconduz a op��o normativa ao mero plano da pol�tica legislativa, que apenas poderia ser objeto de censura constitucional caso essa solu��o revestisse um car�ter de arbitrariedade.
A recorrente alega que o cr�dito que pretende fazer valer na execu��o fiscal se encontra garantido por direito de reten��o, j� reconhecido em senten�a, o que levar� a que seja graduado com prefer�ncia aos demais, com exce��o de d�vidas fiscais que eventualmente existam, o que igualmente conduz a que o valor do pre�o do im�vel adquirido, caso seja previamente depositado, por efeito da disposi��o legal, mais tarde dever� ser praticamente devolvido ao adquirente na �ntegra.
Importa, no entanto, notar que a pretens�o de isen��o do dep�sito do pre�o, com base nos contornos particulares do caso concreto, assenta num mero ju�zo de prognose quanto aos termos em que ir� ser efetuada a verifica��o e gradua��o de cr�ditos e quanto � sufici�ncia do cr�dito de que a recorrente � titular para satisfa��o conjunta do pre�o de aquisi��o do im�vel e das d�vidas fiscais por que responde.
De todo o modo, a eventual devolu��o de parte ou da totalidade do valor do pre�o, no termo do processo, quando n�o tenha sido dispensado o dep�sito, � uma decorr�ncia da particularidade do caso e da espec�fica posi��o processual do credor, e n�o coloca a interessada em situa��o discriminat�ria em rela��o � categoria de adquirentes particulares em processo de execu��o fiscal.
Sendo de concluir que a norma do artigo 256.�, al�nea h), do CPPT n�o cont�m uma diferencia��o arbitr�ria no confronto com as disposi��es aplic�veis �s entidades p�blicas (artigo 256.�, al�nea i), do CPPT) e aos adquirentes particulares em processo de execu��o c�vel (artigo 887.� do CPC), n�o pode considerar-se verificada a alegada viola��o do princ�pio da igualdade.
Termos em que se decide negar provimento ao recurso e confirmar a decis�o recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 25 unidades de conta. Lisboa, 23 de maio de 2012.- Carlos Fernandes Cadilha � Ana Guerra Martins � V�tor Gomes � Maria L�cia Amaral � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 322055