Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/8c0g/lei-complementar-do-municipio-de-itusp-n-36-de-29052019
Timestamp: 2019-06-24 21:22:18+00:00
Document Index: 127919712

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 114', 'Artigo 114', 'artigo 136', 'Artigo 136']

Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 36 de 29.05.2019 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal
LC Mun. Itu/SP 36/19 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 36 de 29.05.2019
DOM-Itu: 31.05.2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências.
GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao artigo 17, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
"Artigo 17. (...)
III - outorga de isenção."
Art. 2º O inciso IV do artigo 114 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 114. (...)
IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou do Agente Fiscal;"
Art. 3º Altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 136 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 136. (...)
§ 2º. O prazo para fiscalização será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de entrega de todos os documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal, prorrogável por igual período, por despacho fundamentado da autoridade competente.
§ 3º. O prazo para fiscalização será suspenso, por despacho fundamentado da autoridade competente, quando comprovada a omissão na entrega de documentos solicitados pela administração ( continua ... )