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Timestamp: 2018-02-20 11:48:01+00:00
Document Index: 109714258

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 600']

Cássio Osvaldo Canário Paiva
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000011/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/01/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR083032/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 18/12/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOLAR PAULO SPANENBERG; E SIND EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PELOTAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VILMAR MANSKE TESSMANN; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2015 e a data base da categoria em 01º de dezembro. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio hoteleiro e similares do Plano da CNTC, com abrangência territorial em Pelotas/RS. CLÁUSULA TERCEIRA PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Fica instituído o piso salarial no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais, a partir de 01 de dezembro de 2014, para empregados em geral. CLÁUSULA QUARTA EMPREGADO NOVO Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. CLÁUSULA QUINTA COMPENSAÇÕES Após calculada a recomposição salarial serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência do acordo coletivo anterior, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. 1/9
2 CLÁUSULA SEXTA REAJUSTE SALARIAL INTEGRAL E PROPORCIONAL Ajustam as partes que será concedido aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 01/12/2014, o reajuste de 6,5% (seis virgula cinco por cento) a incidir sobre os salários praticados em 01/12/2013. A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: Admissão Reajuste DEZ/13 6,50 % JAN/14 6,00 % FEV/14 5,50 % MAR/14 5,00 % ABR/14 4,50 % MAI/14 4,00 % JUN/14 3,50 % JUL/14 3,00 % AGO/14 2,50 % SET/14 2,00 % OUT/14 1,50 % NOV/14 1,00 % PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA SÉTIMA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS As empresas, quando do pagamento dos salários, férias, e demais parcelas remuneratórias ficam obrigadas a fornecer aos empregados cópias dos respectivos recibos. CLÁUSULA OITAVA DESCONTOS DESCONTOS SALARIAIS Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênio com lojas, convênios com fornecimento de alimentação, seja através de supermercados ou por intermediação do SESC o SESI e cesta básica. PARÁGRAFO ÚNICO Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado. 2/9
3 OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA NONA SALARIO DO SUBSTITUTO O substituto fará jus ao salário do substituído enquanto perdurar a substituição, desde que esta seja superior ou igual a 20 (vinte) dias, excetuadas as vantagens pessoais. CLÁUSULA DÉCIMA DIFERENÇAS SALARIAIS As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho serão satisfeitas conjuntamente com o pagamento da folha salarial do mês de maio de GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO Os empregados que não tenham requerido o pagamento da 1ª (primeira) parcela da gratificação de natal (13º salário) no mês de janeiro, terão direito à faculdade de pedir e receber o pagamento desta parcela no dia do retorno das férias, incluindo se no cálculo, o período de férias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos duodécimos já vencidos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA QUINQUENIOS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO Os empregados perceberão um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos consecutivos de trabalho efetivo para o mesmo empregador que incidirá, mensalmente, sobre o salário básico do empregado, que integrará sua remuneração para todos os efeitos legais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA INSALUBRIDADE As empresas pagarão o adicional de insalubridade com base no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional grau médio a todos os empregados que especificamente exerçam, em caráter efetivo, às funções de auxiliar de lavanderia, lavador, ou ainda de passador, ressalvada a hipótese de judicialmente vir a ser ou haver sido declarada a inexistência de insalubridade, empresa por empresa, nas atividades ou funções aludidas. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA QUEBRA DE QUEIXA Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo, a título de "quebra de caixa", ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal. 3/9
4 CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações da CTPS nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao afastamento, quando o período do aviso prévio for trabalhado; ou b) até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio trabalhado, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Não caberá multa: a) se o empregado não comparecer no local, no dia e hora designados para o pagamento ou, comparecendo, negar se a receber as importâncias que lhe são oferecidas; b) mesmo que em reclamação judicial a empresa seja condenada a pagar diferenças ou importâncias maiores do que as oferecidas no termo de rescisão; c) se a empresa promover ação de consignação em pagamento das parcelas constantes no termo de rescisão; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO A comunicação de rescisão contratual, que de parte do empregado, será feita através de carta aviso e, se por justa causa, com especificação desta, indicando em qualquer hipótese, o local e a data para o pagamento das parcelas rescisórias. A ausência do empregado para o recebimento das parcelas rescisórias deverá ser atestada por 2 (duas) testemunhas desobrigando, no caso do empregador, ao pagamento do salário dia. As rescisões de contrato de trabalho de empregado com 12 (doze) meses de serviço ou mais serão perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação vigente. O empregador deverá entregar na sede do Sindicato 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo previsto para a homologação, todas as folhas de pagamento do empregado (no mínimo as 12 últimas); todas as guias de recolhimento de FGTS e INSS; livro de registro ou ficha do empregado; CTPS atualizada; Guia de Seguro Desemprego preenchida; atestado demissional (conforme portaria 24/94); RSC dos últimos sessenta meses ou período trabalhado; carta de preposto ou procuração do representante da empresa; comprovante de entrega da declaração da RAIS do último ano; guias de contribuição sindical dos últimos três (03) anos (ambos os Sindicatos representativos); guias de recolhimento referente as duas (02) últimas convenções coletivas das categorias (caso existam débitos, quitar os mesmos até a efetiva homologação). 4/9
5 AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO O empregado que tiver seu contrato resilido por iniciativa do empregador e sem justa causa, que comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do período de aviso prévio. Neste caso terá o empregado direito a satisfação dos dias já trabalhados e dos demais direitos rescisórios sem qualquer prejuízo, no prazo previsto neste acordo sob pena do pagamento da multa ali inserida. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Os empregados, ao serem demitidos terão direito ao aviso prévio proporcional, na forma da Lei /2011. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA NONA UNIFORMES A empresa que exigir o uso de uniforme terá que fornecê lo gratuitamente aos empregados, que devolverão o mesmo por ocasião de rescisão do contrato, ou em casos de substituição, no estado em que estiver. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA VIGÉSIMA GARANTIA DE EMPREGO PARA A GESTANTE Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7º da Constituição Federal. A garantia prevista no caput da presente cláusula não se soma a estabilidade prevista na alínea b, inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Na hipótese de despedida sem justa causa, a empregada deverá apresentar atestado médico comprobatório de gravidez anterior à data do desligamento da empresa, no prazo de 30 (trinta) dias após o término do aviso, sob pena de ineficácia desta cláusula. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ESTABILIDADE AO APOSENTADO Fica assegurada a estabilidade provisória necessária à concessão do benefício da aposentadoria, ao 5/9
6 empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos. Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social, exibida ao empregador com antecedência de 60 (sessenta) dias do início do prazo da estabilidade. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência de tempo de serviço necessário à concessão do benefício. A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA HORAS EXTRAS As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as subseqüentes com adicional de 100% (cem por cento). COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA JORNADA COMPENSATÓRIA Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula não se restringe somente ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, o qual, uma vez adotado, poderá ser suprimido sem prévia concordância do empregado e independentemente de homologação junto ao Sindicato dos trabalhadores. As previsões contidas na presente cláusula encontram se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO Os regimes de compensações de horas, jornada compensatória e banco de horas, estabelecidos nas cláusulas 19 e 20 supra, significam prorrogação de horário para os fins e efeitos do art. 60 da CLT (atividade insalubre), independentemente de autorização das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA INTERVALOS INTERVALOS PARA DESCANSO 6/9
7 O intervalo entre um turno e outro de trabalho poderá ser dilatado até o máximo de 4 (quatro) horas, independentemente de acordo escrito entre empregado e empregador. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DESCANSO DESCANSO SEMANAL Sempre que os empregados tiverem que trabalhar sem a devida compensação de descanso, receberão remuneração em dobro pelo dia de folga trabalhado, nos termos da Lei nº 605/49. FALTAS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA ABONO DE FALTA MÃE TRABALHADORA Fica garantido à mãe trabalhadora o abono de falta para acompanhamento à consulta médica de filho de até 07 (sete) anos de idade, mediante comprovação através de atestado médico, limitada a 5 (cinco) faltas ao ano. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA BANCO DE HORAS Na forma da atual redação do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, as empresas poderão instituir banco de horas, destinado a compensação horária, observado o seguinte: a) As horas extras trabalhadas serão sem qualquer adicional uma (01) por uma (01) dentro do prazo de seis (06) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao seu labor; b) As horas extras trabalhadas em domingos e feriados serão compensadas em dobro ou remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), a critério do empregador; c) Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro dos seis (06) meses, o empregado receberá o seu valor correspondente, na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao término deste período, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), desde que não trabalhadas em domingos e feriados, cujo adicional será de 100% (cem por cento), conforme alínea anterior; d) Na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará o seu valor correspondente à época da rescisão, com os adicionais referentes ao do dia em que prestadas; e) Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, poderá ele descontá las quando do pagamento das verbas rescisórias, pelo valor da hora normal ou em dobra com relação às trabalhadas em domingos e feriados. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA FÉRIAS FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, 7/9
8 inciso XVII, da Constituição Federal. LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA LICENÇA PATERNIDADE As empresas concederão a seus empregados, por ocasião de nascimento de filho, licença paternidade remunerada, de cinco dias. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados. As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO. As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias. As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias. OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA GARANTIA DO EMPREGO ACIDENTE DO TRABALHO Ao empregado vítima de acidente do trabalho fica assegurada a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS Os empregadores descontarão de todos os seus empregados a titulo de Contribuição Assistencial o valor equivalente a um (01) dia de salário, sendo um dia de salário correspondente ao mês de janeiro/2015. Os empregadores recolherão os valores descontados ao cofres do SINDICATO EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PELOTAS até o vigésimo dia do mês, subsequente ao do desconto. PARÁGRAFO ÚNICO Fica resguardado aos empregados o direito de oposição prévia, que deverá ser manifestado por escrito e individualmente, apresentando se pessoalmente com a carteira de trabalho, no SINDICATO EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PELOTAS. 8/9
9 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas representadas pelo Sindicato das Lavanderias e Similares do Estado do Rio Grande do Sul SINDLAV ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os seus empregados do mês de dezembro/14, já reajustado nos termos da presente convenção, devendo proceder ao recolhimento aos cofres da entidade até o dia 28 de fevereiro de Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento. O pagamento estipulado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da CLT. JOLAR PAULO SPANENBERG PRESIDENTE SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL VILMAR MANSKE TESSMANN PRESIDENTE SIND EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PELOTAS 9/9
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002219/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/10/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013662/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.004902/2014-84 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000487/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/04/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011697/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46271.000437/2012-04 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR027995/2013 SINDICATO EMPREG.NO COMERCIO HOTELEIRO,BARES,RESTAUR.E SIMILARES DE MONTENEGRO, CNPJ n. 02.869.528/0001-27, neste ato representado(a)
Fica estabelecido o seguinte salário normativo:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR036656/2014 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 18/07/2014 ÀS 17:46 SINDICATO INTERMUNICIPAL DA HOTELARIA NO ESTADO DO RS, CNPJ n. 94.067.345/0001-06,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001648/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/09/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR052835/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.014468/2015-21 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005-2006
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005-2006 Cláusula Primeira - Entidades signatárias: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001593/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 03/02/2015 ÀS 14:03 SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOCACAO DE BENS MOVEIS DO RGS, CNPJ n. 93.712.909/0001-53,
1. VIGÊNCIA A presente convenção terá vigência de 12 (doze) meses a contar de 1º de julho de 2.012.
EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING Entre as partes, de um lado, representando a Categoria Profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001824/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051876/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.013428/2014-81 DATA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000635/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/04/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR014927/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.010443/2012-36 DATA DO
Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000919/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029682/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.009494/2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054369/2010 SIND DOS EMPREG EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE LVTO, CNPJ n. 01.350.634/0001-37, neste ato representado(a) por seu Presidente,
Página 1 de 11 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001368/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR038297/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.009223/2012-30 DATA
O Piso Salarial da categoria, a partir de 01 de maio de 2015, será de R$ 865,00 (Oitocentos e sessenta e cinco reais).
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000185/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR022722/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001751/2015-15 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000856/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028377/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.008827/2015-10 DATA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR072168/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 11/11/2015 ÀS 17:47 SINDICATO DOS EMPREG VEND E VIAJ DO COM NO ESTADO DO RS, CNPJ n. 92.997.394/0001
Categoria abrangida: Empregados em Empresas de Turismo de Porto Alegre
Convenção Coletiva de Trabalho 46218.009286/2008-18 O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDETUR, conjuntamente com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TURISMO DE PORTO
1 de 6 18/06/2014 08:16 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001241/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR025405/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.003285/2014-51