Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588453/paragrafo-1-artigo-306-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2019-10-13 20:48:01+00:00
Document Index: 145233636

Matched Legal Cases: ['artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 293', 'artigo 306']

Art. 306, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10718150021423001 MG
como incurso nas sanções previstas no art. 306, §1º, II, c/c art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97, por ter, supostamente.... 306, §1º, II, c/c art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97. Custas na …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180903685001 MG
psicomotora do agente. Extrai-se dos incisos I e II do § 1º , do art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , que a Lei nº... /06, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 243 da Lei nº …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000354220138240007 Biguaçu 0000035-42.2013.8.24.0007
do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e que houve, de fato, trânsito em julgado... da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) …
, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Na audiência... de 2019, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo …
Andamento do Processo n. 0000758-82.2017.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP
), por infração ao delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, da lei 9.503/97; e 07 (sete) meses de detenção, por infração...), por infração ao delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, …
Andamento do Processo n. 0801139-98.2017.8.23.0047 - 11/10/2019 do TJRR
os crimes previstos no ART 306 , § 1º , I , c/c art. 298 , II do CTB , e, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias.... Processo nº 0801139-98.2017.8.23.0047 Réu: ELDECLEI FERREIRA DE SOUZA O (a) …
Andamento do Processo n. 0001096-62.2013.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/10/2019 do TJBA
de ar alveolar. Dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 306 da Lei nº. 9.503/97: “§ 1º As condutas previstas no caput serão... Silva da Conceição em que foi imputada a conduta delituosa de embriaguez …
Andamento do Processo n. 0000994-91.2018.8.16.0061 - 11/10/2019 do TJPR
, nas sanções do artigo 306, caput, § 1, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias...) meses (artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro), regime …
Edital de Citação - 11/10/2019 do TJPR
, do CTB. e 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar... e art. 70 do CTB; 1 vez no art. 303, parágrafo único, c/c 302, § 1º, I e II, nos …
que a Justiça Pública lhe move, nos autos de ação penal de nº 00021911-81.2018.8.16.0013, como incurso nas penas do artigo 306, § 1...º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, por escrito, no …
Art. 306, § 1 da Lei 9503/97
Art. 306, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro