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Timestamp: 2018-02-19 19:15:45+00:00
Document Index: 53082094

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 76', 'artigo 235', 'artigo 38', 'artigo 23', 'artigo 22', 'in casu', 'ARTIGO 17', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 52', 'artigo 55', 'artigo 272', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 169', 'artigo 73', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 65', 'artigo 65', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 37', 'ARTIGO 22', 'artigo 394', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 5']

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE - Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2017
Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2017
15.936 Instituto Estadual de Florestas DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS. ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. REGULARIZAÇÃO DE ESTRUTURAS IMPLANTADAS. CONTRAPRESTAÇÃO. INSTRUMENTO. REVISÃO DA PORTARIA IEF N. 30/2009. DECRETO. PARECER AGE N. 15.610/2016. ESPECIFICIDADE DA SITUAÇÃO. ART. 225, § 1º, III, DA CR/88. LEI N. 9.985/00. LEIS N. 9.472/97 E 13.116/2015. EQUILÍBRIO ENTRE VALORES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES. ACESSO ÀS TELECOMUNICAÇÕES, DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO E ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS. JUROS E CORREÇÃO. LEI ESTADUAL N. 21.735/2015 E DECRETO N. 46.668/2014. PRESCRIÇÃO. PARECER AGE N. 15.859/2017. 28.12.2017 Nilza Nogueira
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. TETO REMUNERATÓRIO. DECISÃO DO STF NO RE N. 606.358. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO E DE BOA-FÉ. PARECER AGE N. 15.888,de 2017. RATIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO. Devem ser restituídos os valores percebidos acima do teto remuneratório a partir de 19.11.2015, conforme modulação de efeitos fixada no acórdão do julgamento proferido no RE n. 606.358, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida. 28.12.2017 Nilza Nogueira
15.934 Sec. Estado de Fazenda Contrato Administrativo. Renegociação da Dívida do Estado de Minas Gerais com a União, com a interveniência do Banco do Brasil S/A. Verificação de limites e condições necessários para a celebração de aditivo contratual ao contrato de confissão de dívida, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas nº 004/98/STF/COAFI, celebrado entre União e o Estado de Minas Gerais, em 18 de fevereiro de 1998, sob a égide da Lei nº 9.496/97. Nota técnica 34/2017 emitida pela Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado. 20.12.2017 Ana Paula Muggler
15.933 Sec. Estado de Fazenda
Exame da minuta do nono termo aditivo de rerratificação ao contrato de confissão de dívida, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre União e o Estado de Minas Gerais, em 18 de fevereiro de 1998, sob a égide da Lei nº 9.496/97.
Nota técnica 06/17 emitida pelo Núcleo de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Minas Gerais da Secretaria de Estado de Fazenda. Regularidade formal da minuta. Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado.
20.12.2017 Ana Paula Muggler
15.932 Sec. Estado de Planejamento e Gestão
Exame das minutas de aditivos ao contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 12.2.1075.1, de 11 de dezembro de 2012, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de Minas Gerais e Contrato de garantia celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, com interveniência do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nº 788/PGFN/CAF de garantia celebrado em 27/12/2012. Notas técnicas nº 22 e 31/2017 ambas emitidas pela Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. Regularidade formal da minuta. Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado.
15.12.2017 Ana Paula Muggler
15.931 Sec. Estado de Planejamento e Gestão
Exame das minutas de aditivos ao contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 10.2.0305.1, de 29 de junho de 2010, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de Minas Gerais e Contrato de garantia celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, com interveniência do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nº 554/PGFN/CAF de garantia celebrado em 21/07/2010. Notas técnicas nº 32 e 22/2017 ambas emitidas pela Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. Regularidade formal da minuta. Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado.
15.930 Sec. Estado de Planejamento e Gestão
Classificação temática: Contrato Administrativo. Renegociação da Dívida do Estado de Minas Gerais com a União.
Exame das minutas de aditivos ao contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 20/00106-1, de 18/12/2009, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil. Notas técnicas nº 33 e 22/2017 ambas emitidas pela Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. Regularidade formal da minuta. Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado.
15.929 Instituto Estadual de Florestas
Dívida ativa. Crédito não tributário. Meio ambiente. Poder de polícia. Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta em fase recursal para o fim de suspender exigibilidade de multa.
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DISTINÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS Ns. 44.309/2006 E 44.844/08, COM A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 47.137/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRAS DE PROCESSO. ISOLAMENTO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE.
Pela viabilidade de se firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. 49 do Decreto n. 44.844/08, após a conclusão do julgamento do recurso pelo Conselho de Administração do IEF, confirmando a aplicação da multa, o que deverá ser formalizado até a inscrição do crédito em dívida ativa. As obrigações a serem fixadas no TAC devem ser diversas do dever de reparação do dano ambiental e consistir em medidas alternativas, nos termos do § 2º do art. 49 do Decreto n. 44.844/08, cuja redução do valor da multa, se o órgão competente assim decidir, somente se confirmará na hipótese de efetivo cumprimento das medidas estabelecidas no ajuste, e desde que promovidas dentro dos prazos e condições nele previstos, tudo nos termos dos §§ 1º ao 4º do mesmo art. 49, na redação dada pelo Decreto n. 47.137/2017.
04.12.2017 Nilza Nogueira
15.928 FEAM
CONVÊNIOS E PARCERIAS COM FUNDAÇÕES DE APOIO À PESQUISA.
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FUNDAÇÃO DE APOIO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 9.55/15. PROGRAMA DE APOIO À CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – PCRH. MARCO REGULATÓRIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. NATUREZA DA NORMA CONTIDA NO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 10.973/2004. NORMA DE CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CARACTERIZAÇÃO DA FAPEMIG COMO ICT. NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO XXI, DO ART. 24, XXI, DA LEI Nº 8.666, DE 1993 – PPD.
30.11.2017 Liana Mattos
15.927 Fundação João Pinheiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE
CONJUNTO COMERCIAL. CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRATADA. CESSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO EDITAL LICITA ÓRIO E NO TERMO CONTRATUAL. À ausência de motivo público relevante e de autorização no edital de licitação e no termo contratual, a alteração subjetiva de contrato administrativo por meio da cessão do ajuste a terceira pessoa alheia à relação negocial é ato que não encontra amparo na legislação de regência. Parecer contrário à aqui essência ao pedido apresentado pela sociedade pela sociedade empresária Tenco Shopping Centers S.A. para a cessão do contrato de execução dos serviços de gestão do conjunto comercial Centro de Convivência da Cidade Administrativa.
30.11.2017 Rafael Faria
15.926 Advocacia Geral do Estado
Classificação Temática: Direito Administrativo. Servidor. Recurso Indeferimento Progressão Por Escolaridade Adicional. Decreto nº 44.769/2008. Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 6551/2008.
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INDEFERIMENTO PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO nº 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE nº 6551/2008.
O não atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação apontada leva ao indeferimento do pedido de promoção por escolaridade adicional.
28.11.2017 Eduardo Paixão
15.925 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PARECER AGE Nº 15.845, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
A devolução de valores recebidos indevidamente por força de decisão liminar posteriormente reformada é limitada pela prescrição quinquenal, não havendo que se falar, na hipótese, em caracterização de má-fé.
Diante disso, depois do trânsito em julgado da decisão de improcedência, a Administração deverá, oportunizada a ampla defesa e contraditório, efetuar descontos em folha relativamente aos cinco anos anteriores à data da notificação do servidor no respectivo processo administrativo de ressarcimento.
27.11.2017 Denise Belém
15.923 Advocacia Geral do Estado
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. PENALIDADES. MULTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. LEI ESTADUAL N. 21.735/2015. ALCANCE. ART. 6º. PARECER AGE N. 15.506/2015. ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 21.735/2015 PELA LEI N. 22.549/2017. REPERCUSSÃO NAS CONCLUSÕES DO PARECER N. 15.506/2015.
Conclusão pela superação dos itens 1 e 2 do Parecer AGE n. 15.506/2015 com o acréscimo do § 7º ao art. 6º da Lei n. 21.735/2015 pela Lei n. 22.549/2017, que prevê expressamente que a remissão abrange os acordos, termos e instrumentos congêneres firmados em decorrência da lavratura de autos de infração, desde que observados os valores e as datas previstos nos incisos I e II do caput do art. 6º.
Em razão disso, opina-se no sentido de que o valor total da dívida oriunda de Termo de Ajustamento de Conduta e de Termo de Compromisso firmado em decorrência de lavratura de auto de infração deve ser igual ou inferior aos valores-limite para a remissão, previstos nos incisos I e II do caput do art. 6º, para que estejam abarcados pela remissão, não se somando, no entanto, ao valor da multa mesma.
Pela manutenção da orientação contida nos itens 3 e 4 do mesmo Parecer AGE n. 15.506/2015 no que se refere ao valor original, que deve ser considerado isoladamente, para cada multa aplicada, se for mais de uma em um mesmo auto de infração, cujo valor deve ser considerado aquele atualizado pela UFEMG para a multa cominada, nos termos do Parecer AGE n. 15.333/2014, que se manifestou pelo cumprimento da regra cogente do art. 16, § 5º, da Lei n. 7.772/80, não tendo a previsão do § 5º do art. 2º do Decreto n. 47.246/2017 o condão de afastar a determinação legal.
24.11.2017 Nilza Nogueira
15.922 Sec. Estado de Planejamento e Gestão
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS (DRE). HERMENÊUTICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO ARTIGO 76-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB/88). RECURSOS VINCULADOS POR NORMA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS. ALCANCE
DA DESVINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O alcance do Instituto da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE) é amplo, no sentido de que abrange quaisquer receitas correntes, ainda que vinculadas por normas estaduais. A melhor hermenêutica da exceção à DRE prevista no inciso III do art. 76-A do ADCT-CRFB/88 é aquela que abarca tão-somente as transferências intergovernamentais vinculadas. Nesse sentido, é possível a desvinculação dos recursos de fontes nº 31 e 32 na contabilidade orçamentária estadual. Precedentes de outros entes federativos
10.11.2017 Ana Paula Muggler
15.921 Sec. Estado de Governo
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLI CO. PEDIDO DE REVISÃO. REAPRECIAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO, COM BASE NO ART. 249, I I, DA LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952. ABANDONO DE CARGO. PEDIDOS DE LIP E AVI INDEFERI DOS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO E SUPERVENIENTE. PARECER CJD 222, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
A alegação de superveniência de fato novo não merece acolhida, pois não descaracterizam os atos ocorridos à época do abandono de cargo (nexo de causalidade). Inexistindo direito subjetivo à concessão de Licença para T ratar de Interesse Particular – LIP e ao Afastamento Voluntário Incentivado – AVI não há como ser descaracterizado administrativamente, com base em simples prova de seu requerimento, o abandono de cargo em processo administrativo disciplinar regularmente processado
10.11.2017 Liana Mattos
15.920 IPSEMG DESAPARECIMENTO DE BEM PÚBLICO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECRETO ESTADUAL N° 45.242/2009. ACESSO AOS AUTOS. PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO SUJEITA À PENA DE REPREENSÃO E/OU SUSPENSÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR. DECRETO ESTADUAL Nº 46.906/2015. PROPOSITURA. FACULDADE DA SERVIDORA ACUSADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO A PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E AUTORIA DO DANO 06.11.2017 Fernanda Carvalho
15.919 Sec. Estado de Saúde
DIREITO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENTIDADES PARCEIRAS. EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES. EXIGÊNCIAS LEGAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.468, DE 2010. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE METAS. APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES AO REPASSE DE RECURSOS EM ANO ELEITORAL. RATIFICAÇÃO DA NOTA JURÍDICA AJ-SES Nº 607, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
A origem parlamentar do recurso a ser transferido a entidades privadas que, a título complementar, prestam serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde não retira a natureza voluntária do repasse. Competindo ao gestor estadual observar integralmente as regras incidentes sobre a transferência de recursos a entidades privadas parceiras, especialmente aquelas contidas no Decreto estadual nº 45.468, de 2010, e as restrições previstas pela legislação eleitoral.
Ratificação da Nota Jurídica AJ-SES nº 607, de 26 de outubro de 2017.
09.11.2017 Rafael Rezende
15.918 Advocacia-Geral do Estado
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, CONTENDO O DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL. RETORNO, PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, AO LIMITE PRUDENCIAL FIXADO NO ART. 20, INCISO II, ALÍNEA “C” DA LRF. HIPÓTESES DE REPOSIÇÃO DE SERVIDORES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA. REPOSIÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS NA ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA Nº 01/2015. ESTUDO REFERENCIAL CONTENDO REQUISITOS PARA AFERIÇÃO PELO GESTOR PÚBLICO CONFORME A DATA DA VACÂNCIA. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS.
21.10.2017 Danilo Castro
15.917 NAJ/AGE
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. DECRETO Nº 20.910/32. REVISÃO PARCIAL DO POSICIONAMENTO ADOTADO NO PARECER Nº 15.616, DE 09 DE MARÇO DE 216.
PEDIDO DE REVISÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO A QUALQUER TEMPO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POLÍCI A CIVI L. ADMISSIBILIDADE.
Diante da existência de posicionamentos conflitantes no âmbito desta Consultoria, necessária nova reflexão acerca dos temas suscitados pelo NAJ/AGE, de modo a oferecer aos órgãos da administração orientação segura e uniforme.
Revisitadas as questões, opina-se pela possibilidade de adoção do prazo de cinco anos para a aplicação da penalidade de demissão em todos os casos (exceto abandono de cargo), revendo-se, em parte, o entendimento consignado no Parecer AGE nº 15.616, de 09 de março de 2016.
Considera-se viável, ainda, no processo administrativo disciplinar, a formulação, a qualquer tempo, de pedido de revisão, com fundamento no artigo 235 da Lei nº 869/52, que trata especificamente da revisão no âmbito do processo administrativo disciplinar.
Por fim, opina-se pela admissibilidade do pedido de reconsideração no processo administrativo disciplinar da Polícia Civil, mediante aplicação subsidiária da Lei nº 869/52
26.10.2017 Denise Belém
15.916 CODEMIG
DIREITO ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO ONEROSA DE USO. ENTRE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO TÉCNICA. VALOR DE MERCADO. DESPESAS OPERACIONAIS RELACIONADAS AO USO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO INTERNO PARA A AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
17.10.2017 Cleber Grego
15.915 Sec. estado de Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CERTIDÃO DE CONFORMIDADE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ATO VINCULADO. INVALIDAÇÃO. OBJETO DO ATO. MOTIVAÇÃO. ART. 10, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/97 E ART. 13, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011.
A Certidão de conformidade de uso e ocupação do solo, expedida por Município, conforme determina o art. 10, § 1º, da Resolução CONAMA n. 237/97, tem caráter vinculante no processo de licenciamento.
A Certificação do Município se limita ao quanto previsto no § 1º do art. 10 da Resolução CONAMA n. 237/97. Deve ser expedida de acordo com a legislação municipal e, uma vez acostada aos autos do processo de licenciamento, orienta e vincula a decisão administrativa do ente licenciador.
A invalidação da Certidão Municipal de conformidade de uso e ocupação do solo deve efetivar-se de forma fundamentada, como há de ser todo ato administrativo, notadamente por se tratar de ato vinculado, e com atenção à segurança jurídica.
A revisão de licença ambiental durante seu prazo de validade, de regra, é possível em casos como os indicados no art. 19 da Resolução CONAMA n. 237/97. A evolução da técnica ou a alteração na legislação implica eventuais mudanças no licenciamento somente quando da renovação ou revalidação da licença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e a garantia de irretroatividade da lei.
Na espécie, de acordo com as informações e documentos que instruem o expediente, dando conta de que as licenças foram concedidas com base nos documentos exigidos e apresentados pelo empreendedor, tudo consoante a legislação estadual de regência, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo de licenciamento conduzido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nem motivo de fato ou de direito apto a prejudicar o seu prosseguimento.
05.10.2017 Nilza Nogueira
15.914 Sec. Estado de Fazenda
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITE VERIFICADO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CARGOS. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE/CGE Nº 9720, DE 02 AGOSTO DE 2017. APLICAÇÃO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO NO PARECER Nº 15.290, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Conforme recentes julgados proferidos pelo STF, nas hipóteses em que a acumulação de cargos é lícita, o cumprimento do teto remuneratório deve ser verificado em relação a cada um dos cargos.
Diante do caráter vinculante de tais decisões, à vista do reconhecimento da repercussão geral do tema, necessária a observância, pelo Poder Executivo Estadual, da diretriz fixada, restando superado o posicionamento contido no Parecer nº 15.290, de 18 de novembro de 2013.
Sendo assim, por guardar pertinência com o entendimento adotado pelo STF, não há impedimento jurídico para a aplicação, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE nº 9720/2017.
29.09.2017 Denise Belém
15.913 Ministério Público do Estado de Minas Gerais 29.09.2017 Roney Silva
15.912 CODEMIG
DECADÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL – EXTINÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SÓCIO OSTENSIVO – ADMINISTRAÇÃO – ERRO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL – “NEMO POTEST VENIRE CONRA FACTUM PROPRIUM” – PERTINÊNCIA – APLICAÇÃO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR – INEXISTÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE CIVIL – EXCLUDENTE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EMPRESA PÚBLICA – LEI DE ORÇAMENTO (LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/1964) – RESSARCIMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA – PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE.
29.09.2017 Cléber Grego
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente da AGE
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MINERAÇÃO. BARRAGENS. SEGURANÇA DE BARRAGENS DE DISPOSIÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE REJEITOS DE MINERAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. LEIS FEDERAIS NS. 8.876/1994 E 12.334/2010. DECRETO N. 7.092/2010. PORTARIA DNPM n. 70.389, DE 17.05.2017. ACÓRDÃO TCU N. 2.440/16. O art. 5º, III, da Lei Federal n. 12.334/00, atribui ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), entidade competente para outorgar direitos minerários, a competência para fiscalizar a segurança de barragens de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração, sem prejuízo das ações fiscalizadoras dos órgãos ambientais, no âmbito de suas atribuições legais. (Formato PDF - 8,65 MB)
24.08.2017 Nilza Nogueira
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A AJA/SEPLAG E NAJ/AGE. DIREITO AO AFASTAMENTO, AINDA QUE COMPATÍVEIS OS HORÁRIOS.
A norma contida no artigo 38 da CR/88 estabelece como regra o afastamento do servidor para o exercício de mandato. Tratando-se de vereador, é possível a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários. Contudo, tal prerrogativa não pode ser tratada como obrigação, de modo que, caso o servidor entenda pela inviabilidade da acumulação, a Administração deve deferir o afastamento, sob pena de ingerência indevida no modo de desempenho do mandato.
23.08.2017 Denise Belém
15.909 Superintendência de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde
Ata de Registro de Preços n. 006/2016, resultante do Pregão Eletrônico n. 21/2016 – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) – Solicitação de adesão encaminhada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) – Órgão não participante – Carona – Incidência das normas previstas no Decreto Estadual n. 46.311/2016 – Orientações jurídicas.
17.08.2017 Nathália Domingues
15.908 Secretaria de Estado de Saúde
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS FEDERAIS DA SAÚDE. SUBCONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO OU IRREGULARIDADES. DANO POTENCIAL AO ERÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO IMPUTADO AO ESTADO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. LEI ESTADUAL N. 21.735/2015 E DECRETO N. 46.830/2015. INVIABILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO Parecer AGE n. 15.851/2017, explicitada na Nota Jurídica n. 4.788/2017. Opinamos pela viabilidade jurídica de utilização do procedimento previsto no Decreto n. 46.830/2015 para constituição de crédito não tributário decorrente de dano ao erário, no que couber, afastada a possibilidade de sua inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança por meio de Execução Fiscal, por se tratar de recursos públicos federais, falecendo competência ao Estado para cobrar dívida da União. Há interesse de agir do Estado na imediata exigência de prestação de contas do município, visto que, nos subconvênios, estabelece-se relação jurídica entre o Estado de Minas e o Município, tendo aquele o dever de exigi-las e este o de prestá-las, de conformidade com as cláusulas obrigatórias dos convênios, o que deve ser verificado concretamente do teor do ato. Para subconvênios de cujo termo final do dever de prestar contas tenha decorrido lapso temporal superior a cinco anos, orienta-se observar os termos do Parecer AGE n. 15.851/2017 e a explicitação contida nos itens 36 e 37 da respectiva Nota Jurídica, n. 4.788/2017, devendo os processos ser enviados à Procuradoria das Obrigações para avaliação quanto ao ajuizamento das ações competentes, devidamente instruídos com a efetiva prova da aplicação irregular dos recursos federais recebidos pelos municípios – dano efetivo. (Formato PDF - 1,06 MB)
16.08.2017 Nilza Nogueira
15.907 Secretaria Estado de Planejamento e Gestão
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO. PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO. EFEITOS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A TÍTULO PRECÁRIO. ORIENTAÇÕES PARA A SEPLAG. OUTRAS QUESTÕES ENVOLVENDO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. Suscitadas dúvidas acerca dos procedimentos a serem adotados para formalização de nomeação, posse e exercício decorrentes de cumprimento de decisão judicial, necessárias recomendações, a fim de uniformizar a atuação administrativa, evitando irregularidades na situação funcional dos servidores envolvidos. (Formato PDF - 1,29 MB)
09.08.2017 Denise Belém
15.906 Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. CONVÊNIO DE SAÍDA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO (CORREÇÃO MONETÁRIA). DECRETOS ESTADUAIS Nº 43.635/2003, Nº 46.319/13 E Nº 46.830/15.
Havendo irregularidade na prestação de contas de convênio de saída, o cálculo de eventuais valores a serem devolvidos ao erário deve observar a legislação vigente à época.
Aos convênios firmados antes do Código Civil de 2002 deve-se aplicar a tabela de correção do TJMG + juros legais de 0,5% ao mês. A partir de 11/01/2003, os juros moratórios passam a incidir na forma do art. 406 do Código Civil de 2002, com a correção dos valores pela taxa SELIC.
Quanto a prestação de contas dos convênios de saída passa-se a observar as disposições trazidas pelo Decreto Estadual nº 46.830/15, conforme orientação da Nota Jurídica nº 4.754/17. (Formato PDF - 1,69 MB)
08.08.2017 Rafaella Leão
15.905 Procuradoria Administrativa da AGE e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO POR POSSUIREM TATUAGEM. NOTA JURÍDICA ORIENTADORA NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO. ATUAÇÃO PREVENTIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE SE EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA. BASES JURÍDICAS FIRMADAS CONFORME RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 898.450/SP COM REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF.
Eficácia vinculante do RE nº 898.450 que deve nortear a Administração Pública e justificar a elaboração de nota jurídica orientadora no âmbito da Procuradoria Administrativa da AGE/MG. (Formato PDF - 2,31 MB)
07.08.2017 Rafaella Leão
15.904 Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM/MG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. IPEM-MG. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. ART. 31, § 6º, III, DA CEMG, LEI 10.745/92 E DECRETO 39.032/97. TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO E TEORIA DA FATALIDADE. SÚMULA 364 DO TST. É obrigatória a existência de laudo pericial técnico para amparar o pagamento do adicional de periculosidade pelo IPEM/MG, o qual tem eficácia e validade pelo período de tempo em que se mantiver a situação fática de exposição de servidores ao risco, tomada em consideração quando de sua elaboração, sem prejuízo de sua atualização. Enquanto e se o Estado decidir, administrativamente, por seu órgão competente, não adotar a orientação fixada na Súmula n. 364 do TST, à qual não se vincula, o parâmetro que ampara o direito à percepção do adicional de periculosidade é o que estiver fixado no laudo pericial, na forma do Decreto Estadual n. 39.032/97. (Formato PDF - 1,03 MB)
07.08.2017 Nilza Nogueira
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE EFETIVO DE GASTOS COM PESSOAL. PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES CIVIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Atingido o limite setorial efetivo/máximo pelo Poder Executivo estadual, admite-se o provimento de cargo público para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, por meio de estudo de impacto orçamentário-financeiro, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro o percentual medido no último Relatório de Gestão Fiscal; e 4) em se tratando de cargo cuja vacância for anterior a 30 de janeiro de 2017, a adoção de medida(s) compensatória(s) de modo a anular eventual aumento nas despesas com pessoal decorrente da reposição e, ainda, se for o caso, a reduzir o percentual com esses dispêndios com vistas a manter o patamar medido no último relatório de gestão fiscal, sem prejuízo da obrigatoriedade de atendimento do artigo 23 da LRF.
Além disso, os pleitos de substituição não podem servir à concessão de valorização salarial, sem restar comprovado o incremento de atribuições específicas e determinadas, sob pena de afronta ao inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF.
27.07.2017 Carolina Monteiro
15.902 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO DO STJ, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP Nº 1.350.804/PR, CONCLUINDO QUE O INSS NÃO TEM, EM SUA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PREVISÃO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS DESTA NATUREZA EM DÍVIDA ATIVA, PARA COBRANÇA PELO EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AOS CASOS DO IPSEMG, PELO TJMG E JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESCONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RISCO PROCESSUAL. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS E NORMATIVOS PARA SISTEMATIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO, INCLUINDO IRDC E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. AD CAUTELAM, ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA NOVOS CASOS. (Formato PDF - 4,10 MB)
26.07.2017 Alessandro C. Branco
15.901 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS PELO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011 (LC 140). SUPRESSÃO EM ÁREA RURAL. PARECERES SEMAD/ASJUR 37/2015 E 87/2017. PARECERES AGE NS. 15.417/2014 E 15.472/2015. CONSOLIDAÇÃO. NÃO RATIFICAÇÃO DO PONTO. ESPECIALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA DA LC 140 EM RELAÇÃO À LEI FLORESTAL. DELIBERAÇÃO NORMATIVA/COPAM n. 213/2017.
Dentro do processo de licenciamento ambiental realizado pelo Município, conforme tipologias definidas na DN COPAM n. 213/2017, este ente pode autorizar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras decorrentes de empreendimentos ou atividades a serem licenciados, com fundamento no art. 13, caput e § 2º, juntamente com os arts. 11 e 19, todos da LC 140/2011.
Ressalvam-se situações de proteção especialíssima, a exemplo da Lei da Mata Atlântica e da Lei Estadual n. 20.308, de 2012.
Ressai do texto do art. 63 da Lei Florestal Mineira norma geral de manejo florestal sustentável ou de intervenção em cobertura vegetal nativa no Estado para uso alternativo do solo, configurando situação que se inclui na autorização da alínea “b” do inciso XV do art. 9º da LC 140, fazendo-se uma interpretação restritiva do art. 19 desta lei, que excepciona situações e áreas não previstas em seu texto, querendo dizer situações e áreas de natureza especialíssima, fora das hipóteses de proteção geral da vegetação nativa prevista na Lei Florestal.
Especialidade das regras de competência da LC 140 em relação à Lei Florestal. (Formato PDF - 1,05 MB)
26.07.2017 Nilza Nogueira
15.900 PA/AGE
APOSENTADORIA. TITULAR DE CARTÓRIO. ORDEM JUDICIAL. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL OU, NA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 28, § 1º, III, E 29, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002.
A despeito de a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, restringir a servidor público efetivo a vinculação a regime próprio de previdência social, a Administração tem recebido decisões judiciais reconhecendo esse direito a titulares e serventuários do foro extrajudicial. Para cumpri-las, faz-se necessária a definição da forma de cálculo da contribuição previdenciária, mormente do salário de contribuição, haja vista não serem os autores das ações remunerados pelos cofres públicos.
A questão deve, sempre que possível, ser discutida em juízo. Na carência de definição pela via judicial, alternativa que se apresenta para a Administração é a utilização, como parâmetro, das disposições dos artigos 28, § 1º, III, e 29, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 64/2002.
26.07.2017 Carolina Monteiro
15.899 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A UNIÃO – POSSIBILIDADE DE NOVO PARCELAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778/2017. (Formato PDF - 1,50 MB)
24.07.2017 Gabriel Arbex
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. PENALIDADES.
Compensação entre valores devidos pela Administração e penalidades de caráter financeiro resultantes de condenações em processos administrativos punitivos.
Havendo concordância expressa do contratado é possível realizar a compensação tanto nas relações jurídicas originárias de um mesmo contrato, quanto em relações jurídicas provenientes de contratos distintos.
Possibilidade da compensação legal (art. 369, CC) caso haja inscrição em dívida ativa da penalidade pecuniária imposta ao contratado decorrente de processo administrativo punitivo, por tornar o crédito líquido e exigível e desde que ocorra no mesmo contrato.
Impossibilidade no âmbito de relações contratuais distintas.(Formato PDF - 2,04 MB)
14.07.2017 Rafaella Leão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS. REGIME DE PROTEÇÃO. MINUTA DE DECRETO QUE ALTERA O DECRETO ESTADUAL N. 47.041/2016. REPARAÇÃO DE DANOS. ATIVIDADES NÃO LICENCIADAS OU NÃO AUTORIZADAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE.
Opinamos desfavoravelmente à fixação de regra autorizadora de recebimento de valor de indenização por danos causados em cavidades naturais subterrânea, mediante dação em pagamento.
Pela adoção do texto da minuta proposta no corpo do presente parecer. (Formato PDF - 1,40 MB)
14.07.2017 Nilza Nogueira
Procuradoria do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO PROVISÓRIA DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO A POSTERIORI DE DIPLOMA OU CERTIFICADO, NO PRAZO DE UM ANO. AÇÃO CAUTELAR REQUERENDO A POSTERGAÇÃO DO PRAZO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO A MAIOR PELA PROMOÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA MAS REVERTIDA AO FINAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORMA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO. LIMITE PERCENTUAL DE 10% NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. QUESTÃO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE POSSIBILITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO PRAZO DE UM ANO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ SUBJETIVA. IMPUTAÇÃO INEXISTENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
O limite percentual máximo para consignação compulsória mensal em folha de servidor público, nos casos de indenização e reposição ao erário, é de 10% da remuneração bruta do servidor. Os descontos devem ser precedidos de processo administrativo que notifique o servidor, para que este ofereça defesa e tenha oportunidade de apresentar forma alternativa de composição do débito. Não obstante, fica a consulta prejudicada pelo fato de ser indevido a cobrança in casu, posto que não há de se falar em dever de ressarcir os cofres públicos por atraso na apresentação de certificado ou diploma, dado a boa-fé subjetiva e mora da instituição da ensino na expedição do documento. Necessária a interpretação razoável do prazo de um ano para a apresentação deste. 12.07.2017 Liana Mattos
15.895 Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROPOSTA DE TRESPASSE A TERCEIROS DE ATIVIDADES MATERIAIS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. INTANGIBILIDADE DO PODER DE POLÍCIA PODER DE POLÍCIA/ESTADO ORDENADOR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA legalidade, Da moralidade E Da impessoalidade, dA EFICIÊNCIA E DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DE atividades típicas do Estado. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 17-L DA LEI Nº 6.938/81. PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. CREDENCIAMENTO.
O licenciamento ambiental, definido como processo administrativo de concessão da licença (autorização) ambiental, é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, nos termos do art. 9º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, permeado pela atuação em colaboração do particular com o poder público.
Deve-se interpretar o artigo 17-L da Lei nº 6938/81 em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, da eficiência e da vedação da proteção deficiente.
A intangibilidade do poder de polícia/Estado ordenador implica impossibilidade de terceirização ou delegação de atividades típicas do Estado. Contudo, seria contrassenso lógico conceber todas as ações no bojo do processo de licenciamento como de competência exclusiva do poder público. Dentro desse contexto, seja qual for a modalidade (trifásico, concomitante ou simplificado) ou a fase (prévia, de instalação ou de operação) do licenciamento, a possibilidade de delegação de ações no âmbito desse processo deve se restringir aos atos meramente materiais/instrumentais do processo, que não importem na produção de efeitos jurídicos diretos e tenham natureza meramente executória.
Tendo em vista a impossibilidade de se discernir as atividades meramente materiais daquelas técnicas/de análise exercidas pelo Analista Ambiental de Formação Jurídica, mostra-se desaconselhável o trespasse de atividades exercidas por este cargo.
Para a escolha do credenciamento como modalidade licitatória do trespasse, é necessário justificativa técnica do órgão que demonstre a não singularidade do objeto do contrato e a possibilidade de contratação de todos eventuais interessados, afora o respeito às demais balizas estabelecidas nos Pareceres de nº 15.162/2012, 15.200/2012, 15.215/2012, 15.454/2015, 15.733/2016 e nº 15.751 exarados por esta Consultoria Jurídica. O pagamento dos serviços prestados pelos credenciados devem ser feitos diretamente pela Administração Pública, possibilitando-se o repasse dos custos ao empreendedor mediante cobrança da taxa de custos de análise. (Formato PDF - 6,10 MB)
12.07.2017 Danilo Castro
15.894 Advocacia Geral do Estado
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ULTRAPASSADO, PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O LIMITE FIXADO NO ART. 20 DA LRF. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PRECONIZADAS NO ART. 22 DA LRF. REPOSIÇÃO DE SERVIDORES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS NA ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA Nº 01/2015. PARECER JURÍDICO Nº 15.853/2017. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 02, DE 25 DE ABRIL DE 2017, DA CÂMARA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL PARA REPOSIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS NAS TRÊS ÁREAS. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS.
11.07.2017 Carolina Monteiro
15.893 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
DIREITOS POSSESSÓRIOS – OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS – ATOS DE DEFESA DA POSSE – DESFORÇO IMEDIATO – ART. 1.210, §1º, CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO – IMEDIATISMO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NOS ATOS DE AUTOPROTEÇÃO POSSESSÓRIA – POSSIBILIDADE
Na forma prevista no §1º do art. 1.210 do Código Civil, o Estado de Minas Gerais, na hipótese de constatação de esbulho possessório em imóvel de sua propriedade, poderá se valer do desforço possessório imediato para impedir a consumação de ocupações e invasões, e reaver a posse de seu patrimônio, de quem quer que o tenha esbulhado, mediante incontinenti ato administrativo fundamentado, emitido pela área de gestão patrimonial, a ser submetido à Polícia Militar, quem lhe dará o efetivo cumprimento. A Administração estadual é legitimada a promover atos de cessação de invasões e ocupações de seus imóveis, e retomar a posse de quem que ilegalmente os tenha invadido, desde que o faça de imediato, a partir de instrumentalização de ato administrativo emanado da autoridade competente, que solicitará a atuação do aparato policial estatal, observando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade do uso da força. (Formato PDF - 1,06 MB)
07.07.2017 Robson Silva
15.892 Secretaria de Estado de Saúde
DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE E DE ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DIREITO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO DAS CARREIRAS PARA O GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO E DE “DESLOCAMENTO” PARA A ESTRUTURA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISCIPLINA LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES E DE LOTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. CARGOS EXCLUSIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO.
Inexiste embasamento constitucional e legal para amparar o pleito. O exercício da Advocacia Pública, em âmbito estadual, restringe-se ao cargo de Procurador do Estado.
A Lei estadual nº 15.462, de 2005, que institui e disciplina as carreiras de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde e de Analista em Educação e Pesquisa em Saúde (expressamente citada nos editais), é clara no sentido de serem elas carreiras para as quais se admite formação multidisciplinar com lotação e atribuições vinculadas à área de saúde, que ultrapassam atividades exclusivas de determinadas profissões, não se tratando, pois, de cargos privativos de advogado. (Formato PDF - 3,52 MB)
03.07.2017 Carolina Monteiro
15.891 SPGF da Advocacia Geral do Estado
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. TEMPO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE.
Por se tratar de direito assegurado constitucionalmente e em razão de suas peculiaridades, à licença maternidade deve ser atribuído tratamento diferenciado em relação às demais licenças, não se aplicando à hipótese a norma contida no artigo 11, §4º, do Decreto nº 44.559/2007.
Diante disso, o afastamento para gozo de tal licença deve ser considerado como tempo de efetivo exercício para fins de Avaliação de Desempenho, o que implica na possibilidade de avaliação da servidora.
Para os casos em que a avaliação já não tenha ocorrido, admite-se a revisão da nota mediante apreciação de requerimento administrativo formalizado pela servidora prejudicada, observada a prescrição. Para regularização, a Administração poderá realizar a ADI ou, não sendo possível, atribuir à requerente a mesma nota obtida na avaliação realizada no exercício anterior ao afastamento.
30.06.2017 Denise Belém
15.890 SEPLAG
Classificação Temática: Direito Constitucional e Previdenciário. Contribuição Previdenciária.
Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR EM AFASTAMENTO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIADE PELO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002.
Em caso de afastamento para estudo, por interesse próprio, sem ônus para o Estado, o servidor deverá arcar com o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 29 da LC 64/2002, que se refere à contribuição do segurado, e a prevista no artigo 30 do mesmo Diploma, referente à parcela do Estado.
Orientação incidente à espécie contida no Parecer AGE de no. 15.766/2016.
30.06.2017 Ana Paula Diniz
15.889 Secretaria de Estado de Saúde
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. FEDERALISMO COOPERATIVO. GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. CONTRATO DE PROGRAMA. LEI 11.107/05. DECRETO Nº 6.017/2002. LEI ESTADUAL Nº 18.036/2009. CONTRATAÇÃO ENTRE SES/MG E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE (CIS-URG). SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste (CIS-URG Oeste) constituído na forma de Associação Pública (pessoa jurídica de direito público) está apto a formalizar contrato de programa e contrato de prestação de serviços com o Estado, por meio da SES, a fim de promover a gestão associada do SAMU na região abrangida pelos consorciados. (Formato PDF - 2,37 MB)
29.06.2017 Rafaella Leão
15.888 Secretaria de Estado de Fazenda
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. RECEBIMENTO ACIMA DO TETO. DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. PARECERES AGE N. 15.844 E 15.845, AMBOS DE 2017. DISTINÇÃO PARA A HIPÓTESE. RE N. 606.358. REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. LEI ESTADUAL N. 10.363/1990. ESPECIALIDADE.
Julgamento do RE n. 606.358 pelo STF, em regime de repercussão geral, cujos motivos determinantes autorizam, excepcionalmente, a adotar a assertiva posta na súmula do julgado, para dispensar, em termos gerais, a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até 18/11/2015, em virtude de se tratar de mudança da orientação do STF sobre a matéria – inclusão de vantagens pessoais no cômputo do teto remuneratório - , impondo-se, por essa razão, modulação de efeitos, com vistas à preservação da segurança jurídica, especialmente em sua vertente subjetiva, de proteção às expectativas legítimas, confiantes que estavam os autores das ações judiciais na posição prevalecente sobre a matéria nos órgãos judiciários do Estado Brasileiro.
Conclusão pela viabilidade de exigir-se o ressarcimento dos valores, por servidores públicos estaduais nessa situação, a partir de 18/11/2015, ficando superado, nesse ponto, o Parecer AGE n. 15.844/2017.
Orientação que não prescinde do respeito à coisa julgada e ao processo administrativo, como recomendado no Parecer AGE n. 15.844/2017.
Em não havendo decisão de conhecimento líquida, não há título judicial executivo. Optando-se pela liquidação, administrativamente, enquanto não definido valor líquido, certo e ele se tornar exigível, não inicia a fluência do prazo prescricional.
Em atenção ao princípio da isonomia e diante da especialidade da Lei Estadual n. 10.363/90, entendemos viável adotar-se, com temperamento, o mesmo procedimento que o Estado realiza para fazer acertos em favor do servidor.
Assim, adotado como base para restituição o valor percebido em excesso no mês do acerto, entendemos por admitir, nos casos concretos, abrangidos pelo presente parecer, a dedução, pelo setor técnico competente, de eventual reajuste concedido no período compreendido entre 18/11/2015 e o momento da feitura dos cálculos, de forma a preservar o índice total de atualização monetária, correspondente ao previsto na Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.
Tendo em vista que não há linearidade nos reajustes de remuneração, mas que estes redundam em diferenças remuneratórias por determinado período de tempo, compete ao setor de cálculo competente observar períodos de corte, conforme os índices de reajustes vigentes em determinado interregno, de modo a preservar o valor real do quantum a ser ressarcido, correspectivo ao valor recebido em excesso, por período, no patamar correspondente ao previsto como fator de atualização na Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, sem caracterizar bis in idem, já que haverá compensação por eventual reajuste em determinado período de tempo, além de não se tratar de um plus, mas de um minus que se evita.
Em situação concreta de servidor público estadual, abrangida pelo presente parecer, para cujo cargo não tenha havido reajuste, opinamos para que o valor a ser restituído seja atualizado, por todo o período, pelo índice oficial do Estado, pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, conforme previsto no § 2º do art. 50 do Decreto n. 46.668/2014.
Para hipótese de falecimento de servidor, recomenda-se a cobrança judicial dos sucessores, observado o disposto no art. 1.997 do Código Civil. (Formato PDF - 2,59 MB)
26.06.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.887 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
O pedido de revisão formulado deve ser indeferido “in limine”: a uma porque endereçado a Autoridade incompetente para analisá-lo; a duas porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o pedido de revisão da conclusão adotada pela comissão processante do PAD.
20.06.2017 Ana Paula Diniz
15.886 SEMAD
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (CA). ATUALIZAÇÃO. MOMENTO. LEI ESTADUAL N. 21.735/2015 E DECRETO N. 46.668/2014. PARECER N. 15.858/2017. ratificação. novas indagações. VLC (VALOR LÍQUIDO CONTÁBIL) E CORREÇÃO. RECURSO. PARCELAMENTO. nota orientadora n. 4.292/2015. Termo de compromisso de compensação ambiental (tcca). multa diária.
A correção monetária visa apenas a recompor o poder aquisitivo da moeda, não se tratando de acréscimo ao quantum devido, nada acrescentando ao seu valor, devendo-se utilizar, sempre, a última tabela publicada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.
Incide correção monetária entre a data da apresentação do Valor de Referência ou do Valor Líquido Contábil, bases de cálculo da Compensação Ambiental, e a do pagamento.
Em não havendo o pagamento integral ou da entrada (primeira) da Compensação Ambiental nos prazos fixados no art. 14 do Decreto n. 45.175/09, incidirá, a partir do atraso, a Taxa SELIC, observada a vigência do Decreto n. 46.668/14.
A fixação de multa diária no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, para surtir os efeitos inibitórios ao descumprimento das obrigações, não se limita no tempo, sem prejuízo das sanções administrativas ambientais, nos termos do Decreto Estadual n. 44.844/08.
Recomenda-se procedimentalização, com disponibilização de requerimento formal de pagamento da Compensação Ambiental, bem como com estabelecimento de regras quanto à multa diária nos TCCA´s. (Formato PDF - 1,25 MB)
19.06.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.885 Secretaria de Estado de Fazenda DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA DE GESTOR FAZENDÁRIO (GEFAZ) - PREVISÕES DA LEI ESTADUAL N.15.464/05 E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 20.748/13 - REPOSICIONAMENTO - SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO QUANDO DA ALTERAÇÃO LEGAL - NÃO APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO POR CONCLUSÃO EXITOSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE E CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO SUCEDÃNEO DA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO - INSTITUTOS DISTINTOS COM FINALIDADES DISTINTAS - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO INTERCAMBIÁVEL. (Formato PDF - 2,53 MB) 19.06.2017 Luísa Netto
15.884 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Servidores públicos detentores de cargo efetivo anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional N. 09/93 à Constituição Mineira - Novo provimento em virtude de aprovação em concurso público - Assunção de outro cargo efetivo em solução de continuidade temporal posteriomente à Emenda Constitucional n. 09/93 - Pedido de contagem de tempo de iniciativa privada/outra esfera pública para fins de adicionais com base no art. 36, § 7° da Constituição Mineira em sua redação original - Aplicação do art. 118 do ADCT da Constituição Mineira com a redação determinada pela Emenda n. 57/2003 à Constituição Mineira. (Formato PDF - 3,60 MB) 13.06.2017 Luisa Netto
15.883 Sec. Est. Casa Civil e Relações Institucionais
RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO EM QUE A DELEGATÁRIA NÃO CUMPRIU O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS PARA INGRESSO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO CASO SE CHEGUE AO MÉRITO, COM ESPEQUE NOS DIVERSOS PREDECENTES DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO NESTE SENTIDO.
Nos termos dos artigo 52, I c/c artigo 55, da Lei 14.184/2002, sendo interposto fora do prazo, o Recurso Administrativo não deve ser conhecido, tornando-se definitiva a decisão administrativa recorrida.
Razão pela qual se exauri a instância administrativa, devendo prevalecer o ato do Secretário de Estado de Governo que retificou o ato concessivo de aposentadoria de Ruth Vello Cremasco Tavares Soares, pelos fundamentos decorrentes da Nota Jurídica nº 1.233/2016, oriundo do NAJ/AGE.
09.06.2017 Rafaella Leão
15.882 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. CARREIRAS POLICIAIS CIVIS. MÉDICO-LEGISTA E PERITO CRIMINAL. AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERICIAL. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. VINCULAÇÃO OPERACIONAL AO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI. QUESTÕES RELACIONADAS À COMPETÊNCIA. TEMPERAMENTOS AO PARECER Nº 15.370, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Os Médicos-Legistas e os Peritos Criminais subordinam-se, administrativamente, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
Mencionada subordinação administrativa não afasta a subordinação hierárquico-operacional dos Médicos-Legistas e dos Peritos Criminais aos Delegados de Polícia, não podendo ser invocada em detrimento de seus deveres funcionais e do cumprimento de disposições legais e infralegais (emanadas do Chefe de Polícia e do Conselho Superior) aplicáveis a todas as carreiras policiais civis.
O regime hierárquico não autoriza imposições sobre o convencimento do policial civil, desde que devidamente fundamentado, ficando garantida sua autonomia nas respostas às requisições. (Formato PDF - 3,23 MB) 25.05.2017 Carolina Borges Monteiro
15.881 Ministério Público de MG Custo de Gerenciamento Operacional - Lei Estadual N. 15.775 de 17/10/2005. 25/06/2017 Sérgio Timo
15.880 SECCRI
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA NÃO CUMPRIA O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA INGRESSAR NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.
Recurso Administrativo em procedimento administrativo de revisão de aposentadoria, uma vez que a servidora foi admitida como auxiliar de cartório antes de completar 18 anos de idade, em contrariedade com a norma insculpida no artigo 272, da Lei Estadual no. 3.344/1965. Revisão do ato.
Opina-se pelo não provimento do Recurso Administrativo e pela manutenção integral do Parecer conclusivo integrante do procedimento administrativo de revisão de aposentadoria, diante do imperativo legal, contido na legislação citada, impeditivo da pretensão esposada pela servidora.
24.05.2017 Ana Paula Diniz
15.879 SEMAD
Direito AdministrativO E ORÇAMENTÁRIO. FUNDO PÚBLICO. FHIDRO. LEI ESTADUAL N. 15.910/2005 E DECRETO N. 44.314/2006. TRANSFERËNCIA. INSTRUMENTO. CONVÊNIO DE SAÍDA. Contrapartida não financeira. DECRETO N. 46.319/2013. Pareceres AGE ns. 15.258/2013, 15.345/2014 e 15.816/2016. Notas Jurídicas/AGE ns. 4.493/2016 e 4.629/2016. RATIFICAÇÃO.
Ratificam-se os fundamentos jurídicos e as conclusões postas nos Pareceres e Notas Jurídicas da AGE, referidos na ementa acima.
A contrapartida não financeira deve ser economicamente mensurável e qualquer bem ou serviço ofertado a esse título deve estar vinculado à execução do objeto do convênio (art. 20, caput e § 2º do Decreto n. 46.319/2013), de forma que, do custo total do projeto, 10% desse valor seja deduzido em bens e serviços por conta do(a) beneficiário(a), sem exceção, o que não pode significar aporte ineficaz, ou seja, que o custo real do projeto fique por conta exclusivamente dos recursos do FHIDRO, hipótese que vulnera a regra do art. 6º-A, inciso II, da Lei n. 15.910/2005, que prevalece sobre o Decreto n. 46.319/2013.
Há peculiaridades quando se tratar dos beneficiários referidos nos incisos I, III e IV da Lei n. 15.910/2005, conforme Nota Jurídica AGE n. 4.629/2016 e explicitado no corpo da presente manifestação.
Reiteramos a recomendação de que, a partir de situações concretas e da experiência acumulada pela SEFHIDRO, tendo em vista as diretrizes jurídicas firmadas, seja editado ato normativo para regulamentar o § 1º do art. 6º-A da Lei Estadual n. 15.910/2005, estabelecendo-se critérios, com sugestão de previsão de lista exemplificativa de bens e serviços a serem aceitos. (Formato PDF - 8,42 MB)
24.05.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.878 Secretaria de Estado de Fazenda
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMPREGADOS PÚBLICOS, DE RECRUTAMENTO AMPLO, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, SOB O REGIME CELETISTA. DIREITOS RESCISÓRIOS. MULTA FUNDIÁRIA DE 40%. POSICIONAMENTO ATUAL DO TST. IMPOSSIBILIDADE.
Não são devidos os pagamentos de verbas rescisórias em razão de exoneração de detentores de cargos de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, nas empresas públicas estatais, bem como nas sociedades de economia mista estaduais.
Isto porque, este tipo de contratação não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum.
Mantido o posicionamento adotado no Parecer AGE nº 15.149/12. (Formato PDF - 1,22MB)
23.05.2017 Rafaella Leão
15.877 SEMAD
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MEIO AMBIENTE. TRÍPLICE RESPONSABILIDADE. ART. 225, § 3º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. CULPABILIDADE. INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IUS PUNIENDI. DEVIDO PROCESSO SUBSTANCIAL. CULPA PRESUMIDA. PARECERES AGE NS. 15.465/2015 E 15.812/016. PARECER ASJUR/SEMAD 46/2017.
A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, admitindo-se autoria direta e concorrência, na forma da legislação estadual, sendo a culpa presumida, incumbindo ao acusado o ônus de provar o contrário.
O processo administrativo sancionador deve respeito aos princípios constitucionais reitores do devido processo substantivo: legalidade, tipicidade, proporcionalidade, culpabilidade, personalismo ou intranscendência da sanção.
O proprietário de imóvel, o possuidor, o arrendante ou o arrendatário, qualquer deles pode ser autuado, desde que identificado como autor direto da ação ou omissão tipificada como infração administrativa ambiental ou que haja indícios de ter concorrido para sua prática, afastando-se, portanto, a solidariedade e a subsidiariedade.
Do Auto de Infração deve constar a indicação de todos os envolvidos no fato, que tenham concorrido, direta ou indiretamente, para a prática da infração (art. 109 da Lei Estadual n. 20.922/2013, art. 31, § 2º, do Decreto 44.844/08 e art. 25, § 1º, do Decreto n. 46.668/2014), descrevendo-se, com clareza, as circunstâncias em que ocorreu o fato constitutivo da infração e os aspectos que induzem ao envolvimento. (Formato PDF - 2,53 MB)
23.05.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.876 SEPLAG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DECRETO Nº 47.148/2017. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O RECONHECIMENTO COMO UM DOS SEUS COMPONENTES.
É dever da Administração Pública Estadual adequar todos os documentos e formulários funcionais para fazer constar o campo “nome social”, juntamente com o campo “nome civil”, para a utilização pelas pessoas travestis e transexuais interessadas, nos termos do Decreto Estadual nº 47.148/17, que ainda determina que as implementações necessárias se façam até 27 de julho de 2017. (Formato PDF - 1,75 MB)
15.875 SEMAD
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. ESTADO ORDENADOR. CADASTROS E REGISTROS. COBRANÇA. CANCELAMENTO DE CRÉDITOS DE VALOR ORIGINAL DE ATÉ 2.000 UFEMG´S. ART. 7º, II, DA LEI ESTADUAL N. 21.735/2015 E ART. 227, § 3º, DA LEI N. 6.763/75. PARECER ASJUR/SEMAD n. 53/2017. RECOMENDAÇÕES.
Opinamos pela viabilidade jurídica da edição da Resolução proposta, recomendando que seja Conjunta SEMAD/SEF/IEF, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 21.735/2015 e do art. 227, § 3º, da Lei n. 6.763/75, com recomendações, especialmente quanto à data de corte e ao que se considera valor original. (Formato PDF - 7,50 MB)
15.874 NAJ/AGE
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (RE)INTERPRETAÇÃO DO ART. 48, I, DA LC Nº 123/06 NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO Nº 1932/16 DO PLENÁRIO DO TCU E A NOTA JURÍDICA Nº 3492/13 DA AGE. DEFENSÁVEL NOVA TESE DO TCU.
Defensável a tese de que a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 48 da Lei Complementar 12/2006, para os casos de serviços de natureza continuada, é no sentido de que o valor de R$ 80.000,00 nele previsto se refere ao período de um ano, devendo, para contratos com períodos diversos, ser considerada sua proporcionalidade.
Posição no mesmo sentido do Acórdão nº 1932/16 – Plenário – TCU. (Formato PDF - 2,50 MB)
15.873 SEMAD / SEGOV
DIREITO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PECUNIÁRIAS E DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS. DECRETOS ESTADUAIS N. 44.844/2008, N. 46.668/2014 E N. 46.830/2015. NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA POSTAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). DEVIDO PROCESSO. POSTAGEM E COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECOMENDAÇÃO.
Entendimento fixado no sentido de que a forma de comunicação dos atos processuais via postal, vigente nos Decretos em referência, é com Aviso de Recebimento, cujo retorno e juntada aos autos comprova o recebimento da correspondência. Mudança desse requisito formal, eleito como essencial à validade da comunicação via postal, depende de alteração nas regras estabelecidas nos atos normativos em vigor.
Além dessa condicionante, se vier a se concretizar a opção administrativa, providências deverão ser tomadas para registrar, nos autos do processo, a entrega da correspondência, certificando-se sobre para quem foi entregue e a data, inclusive para determinar o termo inicial do cômputo do prazo para defesa, manifestação ou recurso, sendo que o comparecimento espontâneo do interessado supre a necessidade desses atos procedimentais. (Formato PDF - 8,20 MB)
08.05.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.872 Procuradoria Administrativa da AGE
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL OBTIDA JUDICIALMENTE. OMISSÃO nA SENTENÇA/ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ou data da citação, se ausente o requerimento.
DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA E PROCURADORIA ADMINISTRATIVA NO TOCANTE AO ASSESSORAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. ORIENTAÇÕES.
Um dos requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional às carreiras previstas no Decreto n.º 44.769/08 é o protocolo do requerimento administrativo. Diante disso, omissa a sentença/acórdão quanto ao termo inicial, referida promoção deve retroagir à data do protocolo do citado requerimento, caso os outros requisitos já tenham sido preenchidos. Ausente tal pedido, o deferimento deve se dar a partir da data da citação do Estado na ação em que se discute o direito à promoção.
A orientação quanto ao modo de interpretação e cumprimento de decisões judiciais compete à Procuradoria Administrativa. Nas situações de maior complexidade ou que tragam consigo a necessidade de padronização de procedimentos, a competência passa a ser da Consultoria Jurídica.
02.05.2017 Denise Soares Belém
15.871 Secretaria de Administração Prisional
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, IV, DA LEI 8.666, DE 1993. SISTEMA PENITENCIÁRIO. OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. SUPERLOTAÇÃO. URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNPEN. VIABILIDADE LEGAL. CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES.
1. Nos termos do Parecer AGE nº 14.842, de 2008, a iminência de grave e irreparável dano a bens ou serviços públicos, que torne inadiável a contratação da aquisição de bens e serviços, no limite necessário e suficiente para impedir o prejuízo, basta à incidência do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.
2. Competindo ao gestor demonstrar os motivos de urgência que o impelem a afastar o procedimento licitatório, em defesa de interesses outros que são igualmente caros à sociedade e à Administração Pública.
3. Parecer favorável à contratação direta para a resolução de situação específica enfrentada pelo Estado na gestão de unidades prisionais da Capital, por meio da aplicação de recursos recebidos do Fundo Penitenciário Nacional.
4. Ressalvas e orientações que se faz. (Formato PDF - 1,23 MB)
24.04.2017 Rafael Rezende Faria
15.870 Sec. Estado de Agricultura
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO: CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL.
O ato de nomeação de servidor pode ser retificado por parte da própria Administração Pública, quando reconhecidamente ocorrer erro material na sua publicação, por motivo de conveniência e em prol do princípio da continuidade dos serviços públicos, evitando-se a ocorrência de prejuízo maior à sociedade. Isto, desde que não haja ofensa à Lei de Responsabilidade fiscal, não configurando aumento de despesas com pessoal. (Formato PDF - 7,88 MB)
24.04.2017 Ana Paula Diniz
NAJ/AGE/
Coordenação de Licitação e Contratos CLC
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. ART. 65, CAPUT, II, ALÍNEA “D” E § 5º, DA LEI 8666/93. REPERCUSSÃO DA SUSPENSÃO DA MP 690/15 QUE REVOGAVA A ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE BENS DE INFORMTICA E TELECOMUNICAÇÕES, DE ACORDO COM A LEI 11.196/2005 (LEI DO BEM). ANÁLISE ACERCA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEPLAG Nº 92/2016. POSSIBILIDADE A DEPENDER DA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA DE CADA CONTRATADO. (Formato PDF - 1,58 MB) 18.04.2017 Rafaella Leão
15.868 IPSEMG
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INTERDIÇÃO APÓS ADVENTO DA LEI N. 13.146/2015. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198, I, E ART. 3º. DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. PARECER AGE N. 15.080/2011. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO. ESPECIFICIDADE. RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA NOTA JURÍDICA NAJ N. 1.359/2017.
Opinamos pela não incidência da prescrição quinquenal no caso, seja (i) em virtude de se tratar de restabelecimento de benefício de pensão, com fundamento na incapacidade da beneficiária, portadora de Síndrome de Down, doença preexistente ao evento morte; (ii) pela natureza declaratória da sentença no processo de Interdição; (iii) pela interpretação condizente com o propósito primordial da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, à qual o Brasil subscreveu, sobrevindo a Lei n. 13.146/2015, que não pode ser aplicada ou interpretada de modo a restringir direitos. Ou, (iv) por fim, pelo fato de que, mesmo se se admitir o transcurso do prazo de prescrição contra a incapaz, numa interpretação literal do art. 198, I, juntamente com o art. 3º do Código Civil, a Lei n. 13.146/2015 não pode retroagir para o fim de configurar-se o lapso prescricional de cinco anos que teria a interessada para pleitear sua manutenção ou reinserção como beneficiária da pensão por morte de sua mãe por invalidez. (Formato PDF - 6,87 MB)
18.04.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.867 FHEMIG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –– INTERPRETAÇÃO DO §1º DO INCISO III DO ART. 10 DA LEI Nº 18.185/2009 – DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A PROCURADORIA DA FHEMIG E O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO – INTEPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO – ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A possibilidade de contratação temporária é exceção e não regra, como define o art. 37, IX da Constituição. O art. 4º da lei 18.185/2009 já admite a contratação na área da saúde por 3 anos, prorrogável por até 3 anos, além de nova contratação se respeitado o interstício de 6 meses. O §1º do inciso III do art. 10 da Lei n. 18.185/2009 é claro ao prever que o interstício de 6 (seis) meses aplica-se ao Sistema de Saúde como um todo, o que significa que qualquer órgão ou entidade que componha o referido Sistema está impedido de contratar o mesmo profissional sem respeitar o interstício, sob pena de ser nula a contratação. (Formato PDF - 1,45MB)
17.04.2017 Liana Portilho Mattos
15.866 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
MILITARES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DO ESTADO. CÔMPUTO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOs E ADICIONAL TRINTENÁRIO. possibilidade, APENAS SE O ingresso TIVER OCORRIDO ANTES DA Emenda à constituição estadual Nº 09/93.
Somente o militar que tenha ingressado no serviço público estadual para ocupar cargo de provimento efetivo antes do início da vigência da EC nº 09/93 pode computar tempo averbado para fins de aquisição de adicionais. Tal limitação deve ser aplicada igualmente a quinquênios e ao adicional trintenário. (Formato PDF - 1,63 MB)
17.04.2017 Denise Soares Belém
SECCRI/SEPLAG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE CARREIRAS. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. POSICIONAMENTO. PROPOSTA DE LEI. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL. ARTS. 16,17,21, 22 E 23 DA LC 101/00.
Opinamos pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei de instituição das carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em políticas Públicas do Poder Executivo, na forma como está proposto, considerando o Relatório de Gestão Fiscal publicado em 30 de janeiro de 2017 e as regras dos arts. 16, 17, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00.
17.04.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.864 Advocacia Regional de Uberaba SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO FORMULADA POR GARCIA 7 GARCIA COM. REP. LTDA e SÉRGIO CASTEJON GARCIA - PTA'S Nº 01.000192244-17 E 01.000192247-43 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DO VEÍCULO PLACA BLQ-6969 - RENAVANAM Nº 610.658.810 - ALIENAÇÃO EM 29/01/1997 - COMUNICAÇÃO AO DETRAN EM 08/06/2016. 10.04.2017 Gabriel Arbex
15.863 JUSTIFICATIVA o número15.863 não foi utilizado na numeração sequencial de Pareceres emitidos pela Consultoria jurídica 05.05.2017 JUSTIFICATIVA
15.862 Sec. Est. Casa Civil e Relações Institucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE EXONERAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO: CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. O ato de exoneração do servidor pode ser retificado pela Administração Pública, em razão do reconhecimento de equívoco na publicação do mesmo, evitando-se a ocorrência de prejuízo para o servidor que efetivamente exerceu o cargo, não havendo ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, por não configurar-se aumento de despesas com pessoal. (Formato PDF - 3,40 MB)
05.04.2017 Ana Paula Diniz
15.861 SEPLAG / Órgãos da Administração Direta
SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO EM RAZÃO DE ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. RESSALVA QUANTO AOS OCUPANTES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS DE GESTÃO DA SAÚDE APROVADOS NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL SES Nº 01/2006. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO PARECER AGE Nº 15.781, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016, E PARECER Nº 130, DE 26 DE ABRIL DE 2016, DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Apesar de a possibilidade de ingresso em nível diverso do inicial (em razão de escolaridade superior à exigida para o cargo) ser prevista em lei, a Administração pode definir no edital do concurso, observada a necessidade, a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária, os níveis que pretende ocupar. O candidato, ao se inscrever no certame, adere aos termos do instrumento convocatório, sendo vedada a alteração do posicionamento, que deve se dar no nível inicial da carreira, ainda que o mesmo possua escolaridade superior à exigida para o provimento.
Tal entendimento não se aplica aos ocupantes do cargo de Especialista em Políticas de Gestão da Saúde aprovados no concurso regido pelo edital SES nº 01/2006, em virtude do posicionamento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11194659-6/003.
24.03.2017 Denise Soares Belém
15.860 Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Administração Prisional
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA DE CANDIDATOS. RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE UMA MEDIDA E OUTRA. PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO. CAPACITAÇÃO DOS NOVOS SERVIDORES. RATIFICAÇÃO DO PARECER Nº 15.747/2016 COM TEMPERAMENTOS.
Em razão do princípio da razoabilidade, não obstante o contexto de superação do limite de despesa com pessoal, há de se considerar a situação fática vivenciada pelas Unidades Prisionais, em momento de notória conturbação do Sistema Carcerário nacional, bem como pelos Centros Socioeducativos, que impede o desligamento prévio dos servidores contratados para investidura de candidatos aprovados em concurso público.
Tendo em vista que somente com o início do exercício o servidor passa a ter direito à remuneração, este deverá ser, em princípio, o marco para a rescisão dos contratos temporários. (Formato PDF - 9,58 MB)
24.03.2017 Carolina Borges Monteiro
15.859 Instituto Mineiro de Gestão das Águas
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ORÇAMENTO. RECEITA PATRIMONIAL ORIGINÁRIA. ART. 11 DA LEI N. 4.320/64 E ART. 27 DA LEI ESTADUAL N. 13.199/99. MEIO AMBIENTE. COBRANÇA. USO DOS RECURSOS HÍDRICOS. PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PARECERES AGE NS. 14.556/2005 E 14.897/2009. NÃO INCIDÊNCIA. ALCANCE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 21.735/15. POSIÇÃO DO STJ. RESP N. 1133696/PE, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
A conclusão para a consulta, em síntese, é no sentido de que a receita decorrente de cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos sujeitos a outorga é de natureza patrimonial originária; distinta, pois, daquelas de que cuidam os Pareceres AGE n.s 15.556/05 e 14.897/09 - receitas derivadas.
Para o caso, opina-se pela incidência da orientação fixada para situação similar no REsp n. 1133696, representativo de controvérsia, adotando-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga, com fundamento no Decreto n. 20.910/32, afastando-se prazo decadencial para constituição do crédito, com o esclarecimento de que a regra do art. 2º da Lei n. 21.735/2015 não alcança a situação sob análise.
Entende-se pela possibilidade de aproveitamento das regras do art. 3º da mesma Lei n. 21.735/2015 para fim do cômputo do termo a quo do prazo prescricional, bem assim do art. 4º para solucionar dúvidas do Consulente.
Prejudicados os questionamentos ns. 3, 4, 5, 6 e 9 da consulta, recomendando-se, por cautela, que a constituição dos créditos não tributários decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga se efetive no prazo de cinco anos, atentando-se para o aspecto da duração razoável do processo. (Formato PDF - 5,28 MB)
21.03.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.858 Instituto Estadual de Florestas
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL(CA). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MOMENTO. LEI ESTADUAL N. 21.735/2015 E DECRETO N. 46.668/2014. PARECER AGE N. 15.754/2016. DISTINÇÃO. ESPECIFICIDADES DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. Nota Orientadora da CJ n. 4.292/2015.
As regras sobre a atualização do valor da CA são específicas e devem ser interpretadas à vista daquelas estipuladas na Lei Estadual n. 21.735/2015, prevalecendo sobre as do Decreto Estadual n. 46.668/2014 naquilo que não o contrariarem.
Entre a data da apresentação do Valor de Referência pelo empreendedor para o cálculo da CA e o momento da elaboração do Parecer GCA: correção monetária pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A partir da fixação do valor da Compensação Ambiental pela Câmara de Proteção à Biodiversidade - CPB-COPAM até o momento da assinatura do Termo de Compromisso de CA: correção monetária pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A partir da consolidação do valor da CA até o recolhimento do valor integral dentro do prazo de trinta dias: correção monetária pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Caso o empreendedor opte por parcelar o valor, a partir da primeira parcela, incidência da taxa SELIC (Art. 8º da Lei Estadual n. 21.735/2015).
Caso haja atraso no pagamento de qualquer parcela após a assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental: atualização pela taxa SELIC (art. 5º da Lei n. 21.735/15).
Se o empreendedor não assinar o Termo de Compromisso de CA no prazo: atualização pela taxa SELIC (art. 5º da Lei n. 21.735/15). (Formato PDF - 4,72 MB)
15.857 IDENE
DIREITO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO. IMÓVEL DA CODEMIG (EMPRESA PÚBLICA) PARA O IDENE (AUTARQUIA ESTADUAL). ART. 17, I, “b”, DA LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO PRÉVIA. LICITAÇÃO DISPENSADA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DE LEI AUTORIZADORA. PROCEDIMENTO. ART. 198 E SEGUINTES DA LEI 6.015/73 E ARTS. 124 E SEGUINTES DO PROVIMENTO CGJ-TJMG N. 260/2013.
Opinamos pela ratificação da Nota Jurídica n. 1.336/2017/NAJ, juntamente com o despacho n. 004/2017, de folhas 162 a 164, no sentido de se exigir avaliação prévia – realizada, dispensada a licitação, com fundamento no art. 17, I, “b”, da Lei de Licitações e Contratos, reservando-se aos Consulentes a observação quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, em trâmite, na forma do art. 198 da Lei n. 6.015/73 e 124 e seguintes do Provimento CGJ/TJMG n. 260/2013. (Formato PDF - 1,96 MB)
15.856 Secretaria de Estado de Saúde
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO A MUNICÍPIO. EXTRAPOLAMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS PAGAMENTO DE EVENTUAIS HORAS EXTRAS.
O regime de trabalho extraordinário no âmbito do Estado de Minas Gerais é disciplinado pelo Decreto Estadual nº 43.650/2003, o qual deve ser observado para a excepcional hipótese de pagamento de horas extras pelo Estado.
Sendo o caso de cessão de servidor pelo Programa Estadual de Municipalização do SUS, compete ao ente federado beneficiado acompanhar o exercício das atividades desempenhadas pela servidora e, se for o caso, arcar com o pagamento de horas extras caso haja o extrapolamento da jornada legal de trabalho.
21.03.2017 Rafaella Barbosa Leão
15.855 Secretaria de Estado de Saúde
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE OFÍCIO DE CONVÊNIOS DE SAÍDA. DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA. COMPATIBILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.635/03 E DO DECRETO Nº 46.319/13 COM O SISTEMA SIGCON.
Dispensa de análise jurídica para as prorrogações de ofício por atraso na liberação dos recursos dos convênios regidos pelo Decreto Estadual nº 46.319/13 (registrados a partir de 01/08/14 na versão 2.0 do SIGCON), e pelos convênios regidos pelo Decreto nº 43.635/2003 (registrados até 31/07/14 na versão 1.0 do SIGCON).
Interpretação legal pela dispensa de manifestação jurídica em ambas as hipóteses.
Sugestão de ajuste a versão 1.0 do SIGCON. (Formato PDF - 5,85 MB)
20.03.2017 Rafaella Barbosa Leão
15.854 HEMOMINAS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ULTRAPASSADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O LIMITE FIXADO NO ART. 20 DA LRF. MEDIDAS PRECONIZADAS NO ART. 22 DA LRF. VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES DA ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA Nº 01/2015. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA COMO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO.
1. Superado o limite setorial de 49%, cabe ao Poder Executivo estadual, nos termos do artigo 23 da LRF, eliminar o percentual excedido nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se sucessivamente, entre outras, as seguintes providências: a) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis; e por fim, apenas se as medidas anteriores não forem suficientes, c) exoneração de servidores estáveis.
2. O artigo 23 preconiza, ainda, a continuidade das medidas de contenção do artigo 22, permanecendo aplicáveis as ressalvas previstas na parte final dos incisos I e IV deste dispositivo.
3. Reitera-se as diretrizes e as recomendações constantes da Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015 e das manifestações posteriores da Advocacia Geral do Estado pertinentes à concessão de direitos subjetivos do servidor, à reposição de cargos nas áreas de educação, saúde e segurança e quanto ao cumprimento de ordens judiciais.
4. Demonstração da efetivação de contrapartida financeira ou medida de compensação.
24.02.2017 Ana Paula Muggler Rodarte
15.853 Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Fazenda
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ULTRAPASSADO, PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O LIMITE FIXADO NO ART. 20 DA LRF. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PRECONIZADAS NO ART. 22 DA LRF. CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE LEI. REPOSIÇÃO DE SERVIDORES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES DA ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA Nº 01/2015.
3. Qualquer medida que acarrete o incremento de despesas requer a existência de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em conformidade com o artigo 21 da LRF e artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, sob pena de incidência do artigo 73 da LRF.
4. A transposição do limite de despesas com pessoal não serve de fundamento para elidir o cumprimento de decisão judicial que determine a nomeação de candidato aprovado em concurso.
5. Reitera-se as diretrizes e as recomendações constantes da Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015 e das manifestações posteriores da Advocacia Geral do Estado pertinentes à concessão de direitos subjetivos do servidor, à reposição de cargos nas áreas de educação, saúde e segurança e quanto ao cumprimento de ordens judiciais.
23.02.2017 Carolina Borges Monteiro
15.852 Secretaria de Estado de Meio Ambiente
direito administrativo e outras matérias de direito público. EMPREGADO PÚBLICO. CESSÃO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE, MEDIANTE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPREENDIDAS EM TERMO DE COOPERAÇÃO. VIABILIDADE JURÍDICA, OBSERVADAS DETERMINADAS RESSALVAS.
É defensável, com fulcro no entendimento adotado pelo TCE/MG na Consulta nº 862.304, o deslocamento, por tempo determinado, de empregado público para órgão da administração direta, exclusivamente para desempenho de atividades compreendidas em termo de cooperação, desde que as funções acometidas ao empregado guardem pertinência com as atribuições definidas para seu emprego, mantida a vinculação ao órgão de origem para todos os fins. (Formato PDF - 8,82 MB)
22.02.2017 Denise Soares Belém
15.851 Advocacia Geral do Estado
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ILÍCITOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO DO STF PENDENTE DE JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO AOS GESTORES.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 669.069-MG, excluiu da ressalva contida na parte final do art. 37, § 5º, da Constituição da República apenas os danos causados ao erário por ilícitos de natureza civil. Razão pela qual o exercício, pelo Estado, da pretensão de reparação de tais prejuízos passou a sujeitar-se à incidência da prescrição.
Permanecendo vigente o entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes de ilícitos de natureza administrativa, como ocorre com aqueles causados por atos de improbidade, por ilícitos praticados na execução de convênios e ilícitos disciplinares cometidos por servidores públicos estaduais. Recomendando-se à Administração Pública estadual, a despeito disso, a adoção de posição cautelosa na reparação de danos decorrentes de ilícitos de natureza administrativa, tendo em vista a possibilidade do Supremo Tribunal Federal vir a romper com o entendimento vigente e decidir pela incidência da prescrição também nesses casos, por força da análise da questão em sede de repercussão geral pendente de julgamento
22.02.2017 Raquel Melo Urbano de Carvalho
15.850 Fundação Estadual do Meio Ambiente
DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 39.424/1998. DECADÊNCIA. ARTIGO 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DEPOSITADO. Passados cinco anos da prolação de decisão administrativa e não verificada má-fé na conduta do administrado, torna-se inviável o exercício, pela Administração Pública, do poder-dever de autotutela para anulá-la, pela consumação da decadência, tal como preconizado no artigo 65 da Lei Estadual nº 14.184/2002. Abstraindo-se da discussão acerca da legalidade da aplicação do artigo 21, § 6º, do Decreto Estadual nº 39.424/1998 no caso concreto, como a Câmara Normativa e Recursal do COPAM deferiu parcialmente o recurso da autuada, há mais de cinco anos, em consonância com o Parecer Jurídico da Procuradoria de FEAM, reduzindo em 50% (cinquenta por cento) o valor da multa imposta, torna-se necessária a restituição do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) daquele que foi depositado, nos termos do disposto no artigo 37 do Decreto Estadual nº 39.424/1998. Com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito do Estado de Minas Gerais e em razão do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CR/1988, entende-se que o valor devido deve ser atualizado e acrescido de juros, a partir do momento em que o ente público foi constituído em mora (por meio do requerimento administrativo formulado da autuada), adotados, por isonomia, os mesmos critérios estabelecidos, na legislação pertinente, para a constituição do crédito estadual não tributário. (Formato PDF - 1,67 MB)
17.02.2017 Tatiana Mercedo Branco
15.849 PRODEMGE
Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Termo de Cessão celebrado entre a SECCRI - Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais e a PRODEMGE. Reforma Administrativa promovida pela Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016. Extinção da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IOMG e competências incorporadas pela SECCRI pela Lei Estadual nº 22.285, de 14 de agosto de 2016. Apoio de empresa pública que compõe a Administração Indireta do Estado de Minas Gerais para atuação na execução das ações desempenhadas pela extinta autarquia objeto do termo de cessão. Análise do instrumento formal para apoio da PRODEMGE. Viabilidade do ajuste, ressalvada sua transitoriedade e a necessidade de autorização por meio de ato normativo a ser editado pelo Governador do Estado, para incorporação definitiva. A escolha do Termo de Cessão como instrumento jurídico adequado para dispor acerca da transferência das competências, bens móveis e imóveis, para realizar as publicações de atos oficiais de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado é válida para amparar as ações ali previstas. Contudo, entende-se pela provisoriedade e transitoriedade do ajuste, uma vez que a transferência definitiva prevista no citado ajuste não prescinde de edição posterior de normativo legal, observadas as regras mínimas quanto à transferência e alienação, em sentido amplo, de bens públicos. (Formato PDF - 1,31 MB)
16.02.2017 Ana Paula Muggler Rodarte
15.848 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO PARTICULAR. TRANSAÇÃO. VALOR HISTÓRICO. JUROS E CORREÇÃO. PARECERES AGE n. 15.843/2017 e n. 15.452/2015. Possibilidade de acordo, no caso específico, para recebimento do valor da indenização devida por particular, corrigido monetariamente, mediante autorização do Advogado-Geral do Estado, consubstanciada no presente parecer, considerando estar resguardado o interesse público, nos termos da fundamentação e conclusão. (Formato PDF - 5,17 MB)
15.02.2017 Nilza Aparecida Ramos Nogueira
15.847 Superintendência de Planejamento Gestão e Finaças da AGE
ADVOGADO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. FLEXIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARTICULARIDADES DA CARREIRA DE ADVOGADO PÚBLICO. ATIVIDADE INTELECTUAL. INEFICIÊNCIA DO CONTROLE DE PONTO. RESERVA LEGAL DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES COMPARATIVOS DE OUTRAS PROCURADORIAS. RESOLUÇÃO AGE Nº 02/2016. ASSIDUIDADE APURADA PELO COORDENADOR DO NÚCLEO OU PELO PROCURADOR-CHEFE DA UNIDADE EM QUE O PROCURADOR ESTÁ LOTADO. - Não é possível o estabelecimento de rígido controle de ponto de Procuradores do Estado, devendo sua frequência ser apurada por outros meios de controle de produtividade, sendo o ateste de frequência diária requisito meramente formal para fins de adequação aos Planos de Trabalho e atendimento a sistemas informatizados de gestão de recursos humanos.
15.02.2017 Danilo Antônio de Souza Castro
15.846 Secretaria de Estado de Fazenda MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF da Lei 14.507/02 que estabelece normas para a venda de títulos de capitalização e similares no Estado de Minas Gerais e prevê a imposição de penalidades administrativas aos infratores. Pendente a publicação da ata de decisão da ADI 2905 no DJe para que a ADI comece a produzir seus efeitos. Todavia, sugere-se que a SEF já cesse por completo eventuais imposições de penalidades previstas no art. 3º da Lei 14.507/2002. Uma vez publicado o acórdão os efeitos da decisão são retroativos à 2002 (ex tunc), ano em que a norma ingressou no ordenamento jurídico. Recomenda-se análise da ARE-DF acerca da viabilidade de interpor embargos declaratórios, a fim de requerer a modulação dos efeitos da decisão, caso comprovada razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. (Formato PDF - 7,68 MB) 14.02.2017 Rafaella Barbosa Leão
15.845 Procuradoria Administrativa da AGE
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO, EM DETERMINADOS CASOS. CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. RESSARCIMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, DISPENSADA A ANUÊNCIA DO INTERESSADO. O ressarcimento de valores recebidos em virtude decisão judicial posteriormente reformada é possível em determinadas hipóteses, sendo necessária, em cada caso, a análise da configuração da boa-fé. A devolução deverá ser efetuada mediante desconto em folha, precedido do respectivo processo administrativo, observadas as garantias da ampla defesa e contraditório, dispensada a anuência do servidor interessado. (Formato PDF - 7,70 MB)
09.02.2017 Denise Belém
15.844 Procuradoria Administrativa da AGE
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM DESCONFORMIDADE COM O TETO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO, EM DETERMINADOS CASOS. CRITÉRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. RESSARCIMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, DISPENSADA A ANUÊNCIA DO INTERESSADO. Decidido pelo STF que todas as vantagens devem ser computadas para aferição da observância do teto remuneratório, surge, para a Administração o direito/dever de perseguir o ressarcimento dos valores recebidos em desconformidade com tal entendimento, sendo necessária, em cada caso, a análise da configuração da boa-fé. A devolução deverá ser efetuada mediante desconto em folha, precedido do respectivo processo administrativo, observadas as garantias da ampla defesa e contraditório, dispensada a anuência do servidor interessado. (Formato PDF - 9,54 MB)
15.843 FAPEMIG
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO CRÉDITO ADMINISTRATIVO NÃO-TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO DO CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO. DECRETOS NºS 46.668/2014 E 46.830/2015. SELIC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA AGE. RECOMENDAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA PELA FAPEMIG E ACOMPANHAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O art. 50 do Decreto nº 46.668/2014 determina que a Taxa SELIC é o critério de correção monetária e juros de mora a ser adotado pelo Estado na atualização de créditos não tributários a ele devidos. (Formato PDF - 5,23 MB)
07.02.2017 Ana Paula Muggler
15.842 Controladoria Geral do Estado
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM MANDATO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. A interpretação conjunta do disposto no artigo 37, inciso XVI, e no artigo 38, inciso III, da CR/88, orientada pelo princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, permite concluir que as regras atinentes à inacumulabilidade não se aplicam ao servidor investido em mandato eletivo. Diante disso, admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de provimento efetivo (acumuláveis entre si, na forma do artigo 37, inciso XVI, da CR/88) e mandato eletivo de vereador, observada a compatibilidade de horários, situação em que se torna desnecessário o licenciamento sem remuneração em um dos cargos de provimento efetivo. Revisão do entendimento adotado nos Pareces AGE nº 15.221, de 26 de novembro de 2012, e 15.627, de 14 de março de 2016. (Formato PDF - 9,05 MB)
03.02.2017 Denise Belém
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA DE CONSELHEIROS DE SAÚDE: IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE CONSELHEIROS PARA EXERCER FUNÇÃO DOCENTE NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM SOMENTE QUANDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE CONSELHEIRO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL N0. 45.618/2011 QUANTO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
Conselheiros de Saúde, integrantes Escola de Saúde Pública, não podem receber remuneração como docentes, atuando na formação de novos Conselheiros, por configurar-se remuneração indireta, não prevista na legislação de regência e por tratar-se de atividade inerente à função de Conselheiro.
E, somente pode perceber diária de viagem aquele Conselheiro que atuar em atividade específica do Conselho de Saúde e nunca como docente, já que os deslocamentos e alimentação já estão previstos na hora-aula paga aos docentes. No pagamento de diárias, a ESP/MG, assim como todos os Órgãos que integram a Administração Pública estadual, deve seguir rigorosamente os ditames previstos no Decreto no. 45.618/11, sob pena de incorrer em ilegalidade.
Na contratação e docentes a ESP não pode proceder à contratação direta dos mesmos, devendo obedecer rigorosamente ao processo licitatório. (Formato PDF - 7,52 MB)
31.01.2017 Ana Paula Araújo
15.840 Sec. Estado Planejamento e Gestão
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Concurso público.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DIRETO PELA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RECOMENDAÇÃO QUE SE FAZ. (Formato PDF - 1,30 MB)
31.01.2017 Rafael Rezende Faria
15.839 Sec. Estado Saúde
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RATIFICAÇÃO DO PARECER DO NAJ-AJE.
Em razão da ausência de previsão legal e de relação de subordinação administrativa, não cabe, no âmbito do processo administrativo disciplinar, recurso hierárquico ao Secretário de Estado contra decisão punitiva proferida por dirigentes de entidades integrantes da Administração indireta.
Ratificação, nesse ponto, da Nota Jurídica NAJ-AGE nº 1.205, de 13 dezembro de 2016.
15.838 IPSEMG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PADRONIZAÇÃO DE PORTARIAS DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO CONTEÚDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO.
A padronização de minutas de Portarias poderá ser efetivada nos moldes aprovados pelo Parecer proferido pela Procuradoria do IPSEMG, de modo a facilitar e uniformizar os procedimentos da Auditoria Seccional daquele Órgão. Mas, imprescindível a análise jurídica do conteúdo das minutas de Portarias, antes da sua publicação, pela Procuradoria do IPSEMG. (Formato PDF - 4,52 MB)
15.838 Ana Paula Araújo
15.837 Fundação HEMOMINAS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO A QUALQUER TÍTULO.
POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.
POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE DEMISSÃO, EXONERAÇÃO OU DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS APONTADOS.
RACIOCÍNIO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NA ÁREA DA SAÚDE, PARA SUPRIR A DEMANDA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATUAÇÃO EMERGENCIAL FRENTE AO SURTO DE FEBRE AMARELA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
POSSIBILIDADE CONDICIONADA A OFERECIMENTO DE CONTRAPARTIDA OU MEDIDA DE COMPENSAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, AINDA QUE A POSTERIORI.
31.01.2017 Ana Paula Muggler
15.836 Fundação HEMOMINAS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Inovação legislativa trazida pela Lei 13.287/16 acrescenta o artigo 394-A à CLT para proibir o trabalho de gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Por dizer respeito à alteração no regime trabalhista não alcança as servidoras públicas estatutárias como é o caso das servidoras da Fundação Hemominas exigindo-se neste caso que sobrevenha eventual lei estadual que disponha sobre a matéria.
Sugestão da formação de um Grupo de Trabalho no órgão estadual competente pela Saúde do Trabalhador para análise e aprofundamento dos estudos quanto a eventual viabilidade do Estado de regulamentar tal direito às suas servidoras.
26.01.2017 Rafaella Barbosa Leão
15.835 Sindicato Professores da UEMG
DIREITO ADMINISTRATIVO. UEMG. LC 100/07. PROFESSORES DESLIGADOS. EQUIPARAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO A CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ADI 4876. DESIGNAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. QUESTIONAMENTOS. PRIORIDADE NA NOMEAÇÃO DE EX-EFETIVADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.
Declarada inconstitucional pelo STF a efetivação anômala levada a efeito pela LC nº 100/2007, não há fundamento para o restabelecimento do vínculo outrora firmado entre a UEMG e ex-efetivados, estando nova designação sujeita à aprovação no respectivo processo seletivo, aplicando-se os critérios nele previstos a todos os candidatos, indistintamente. A nomeação dos aprovados no concurso realizado pela UEMG deve seguir rigorosamente a ordem de classificação, não se justificando a priorização dos docentes desligados em cumprimento à decisão proferida pelo STF.
21.01.2017 Denise Soares Belém
15.834 Núcleo de Autarquias e Fundações - NAF/AGE EM O QUE O DESAPARECIMENTO DE UM SIMPLES VENTILADOR SE PODE TORNAR CASO AINDA SOB A ESFERA DA AUTORIDADE POLICIAL CIVIL. 25.01.2017 Jayme Zattar
15.833 Sec. Estado Planejamento e Gestão - SEPLAG
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. LEIS ESTADUAIS Nº 22.257/2016, 22.285/2016, 22.286/2016, 22.289/2016, 22.291/2016 e 22.293/2016. REFORMA ADMINISTRATIVA.
20.01.2017 Danilo Antonio de Castro
15.832 Sec. Estado de Meio Ambiente - SEMAD
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO ELABORADO E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DECRETO ESTADUAL Nº 46.467, DE 2014. DISPENSA. OBRIGATORIEDADE DE PARECER TÉCNICO. RATIFICAÇÃO DO PARECER NAJ-AJE.
O Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014, não exige a prévia elaboração do laudo técnico de avaliação de que trata seu art. 11 para fins da locação, pelo Estado, de imóveis de terceiros. Bastando a tanto a elaboração de documento que justifique a contratação e demonstre a razoabilidade e compatibilidade do valor da locação com o preço de mercado. Sendo o parecer técnico exigido pelo art. 55 do mesmo Decreto instrumento apto a atender tal finalidade. Ratificação da Nota Jurídica NAJ-AGE nº 657, de 27 de dezembro de 2016. (Formato PDF - 4,25 MB)
18.01.2017 Rafael Rezende Faria
15.831 Sec. Estado Direitos Humanos - SEDPAC
EXTINÇÃO DA AUTARQUIA IMPRENSA OFICIAL (IOF-MG). COMPETÊNCIAS INCORPORADAS PELA SECCRI. LEI ESTADUAL N. 22.285/2016. EXERCÍCIO DELAS. INSTRUMENTO LEGAL. DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. DECRETO N. 46.304/2013. PARECER AGE N. 15.799/2016. ALCANCE. PARECER AGE N. 15.601/2016. Art. 1º, §§ 1º e 2º DA LEI n. 22.285/2016. ARTS. 2º, I e II; 4º, XI, e 43 E SEGUINTES, TODOS DO DECRETO N. 47.058/2016.
O instrumento jurídico adequado para formalizar a realização dos serviços gráficos de interesse público da SEDPAC pela SECCRI é o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO, observadas as regras mínimas quanto ao conteúdo e às obrigações do Titular do Crédito e do Órgão Gerenciador do Crédito e demais estipulações do Decreto Estadual n. 46.304/2013. (Formato PDF - 5,01 MB)
18.01.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.830 Sec. Estado de Meio Ambiente - SEMAD
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. ESTADO ORDENADOR. CADASTROS E REGISTROS. COBRANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PARECER AGE N. 15.323, DE 2014. NOTA JURÍDICA AGE N. 4.618, DE JULHO DE 2016. PARECER ASJUR SEMAD N. 116, DE 2016 E N. 208, DE 2016.
Ratifica-se a Nota Jurídica AGE n. 4.618/2016 com o despacho da autoridade superior, mantendo-se, assim, o procedimento e as regras sobre cobrança, prescrição e decadência previstos para créditos não tributários do Estado, nos termos da Lei Estadual n. 21.735/2015 e Decreto RPACE n. 46.668/2014. (Formato PDF - 1,66 MB)
17.01.2017 Nilza Ramos Nogueira
15.829 SPGF da Advocacia Gerao Estado
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE COORDENADOR DE ÁREA DA 2ª COORDENAÇÃO DO CONTENCIOSO DA 2ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA ADVOCACIA- GERAL DO ESTADO.
Atingido o limite prudencial, admite-se a compensação de eventual acréscimo financeiro oriundo da substituição de Coordenador de Área que responde por unidade administrativa integrante da estrutura formal da AGE com a economia atual decorrente de exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão, desde que estes permaneçam vagos enquanto o Poder Executivo Estadual continuar no limite prudencial. É admitida a reposição dos cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados ainda a comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público e atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além do cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.
Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.
É viável o acolhimento das pretensões quando cumpridos todos os requisitos apontados.
17.01.2017 Ana Paula Muggler
15.828 Fundação Amparo Pesquisa - FAPEMIG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA AUTARQUIA IMPRENSA OFICIAL (IOF-MG). COMPETÊNCIAS INCORPORADAS PELA SECCRI. LEI ESTADUAL N. 22.285/2016. EXERCÍCIO DELAS. INSTRUMENTO LEGAL. DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. DECRETO N. 46.304/2013. PARECER AGE N. 15.799/2016. ALCANCE. PARECER AGE N. 15.601/2016. Art. 1º, §§ 1º e 2º DA LEI n. 22.285/2016. ARTS. 2º, I e II; 4º, XI, e 43 E SEGUINTES, TODOS DO DECRETO N. 47.058/2016.
O instrumento jurídico adequado para manter a assinatura do Diário Oficial do Estado por meio físico, bem como para se realizarem as publicações de atos oficiais de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado é o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO, observadas as regras mínimas quanto ao conteúdo e obrigações do Titular do Crédito e do Órgão Gerenciador do Crédito e demais estipulações do Decreto Estadual n. 46.304/2013. (Formato PDF - 2,12 MB)
Nilza Ramos Nogueira
15.827 Fundação João Pinheiro
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESTRIÇÕES. SUPERAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATIVIDADE DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE.
Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) apenas para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados determinados requisitos. Não é possível a celebração de contrato que não tenha por finalidade a substituição de agente público, notadamente por não se destinar ao atendimento de área estratégica.
09.01.2017 Denise Soares Belém
15.826 Controladoria Geral Estado
CAIXAS ESCOLARES. ENTIDADES DE NATUREZA PRIVADA. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ANÁLOGOS AOS LICITATÓRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, PELO ESTADO, DE SANÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993 À EMPRESA CONTRATADA PELA CAIXA ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, IV, DA LEI Nº 12.846/2013.
Não obstante as Caixas Escolares estarem sujeitas a controle pela Administração e suas contratações sujeitarem-se a procedimentos análogos à licitação, os contratos por elas firmados com terceiros possuem natureza jurídica de direito privado, não se inserindo no conceito de contrato administrativo.
Inexiste vínculo direto entre a Administração e as pessoas jurídicas e físicas contratadas pelas Caixas Escolares, o que frustra a aplicação das sanções contratuais previstas no artigo 87 da Lei federal nº 8.666/1993.
Pela mesma razão, considerando o princípio da legalidade e a impossibilidade de interpretar norma restritiva de forma ampliativa, não há falar-se em responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas que celebram contratos com as Caixas Escolares com base no inciso IV do artigo 5º da Lei federal nº 12.846/2013. Certo é, porém, que tanto as Caixas Escolares quanto as empresas por ela contratadas estão sujeitas à responsabilização da Lei Anticorrupção acaso pratiquem os atos lesivos arrolados nos demais incisos do mencionado dispositivo. (Formato PDF - 1,00 MB)
06.01.2017 Carolina Borges Monteiro
15.825 SPGF da Advocacia Gerao Estado
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE COORDENADOR DA ADVOCACIA- GERAL DO ESTADO.
Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 05/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.
Admite-se a compensação do acréscimo financeiro oriundo da substituição de Coordenador de Área que responde por unidade administrativa integrante da estrutura formal da AGE com a economia atual decorrente de exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão, desde que estes permaneçam vagos enquanto o Poder Executivo Estadual continuar no limite prudencial.
05.01.2017 Liana Portilho Mattos
15.824 Universidade Estado de Minas Gerais - UEMG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. NORMAS DO PROCESSO ELEITORAL. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VÍNCULO PRECÁRIO. DESLIGAMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO AMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA UEMG.
O entendimento contido na Nota Jurídica Procuradoria/UEMG nº 0023/2016 deve ser ratificado e indeferido o recurso administrativo interposto pela ex-servidora Maria da Consolação Rocha. A existência de decisão judicial no caso concreto impõe o seu acatamento imediato e a cessação do exame do caso na esfera administrativa. O afastamento com direito à reintegração posterior de servidor designado, com vínculo precário, não tem amparo legal, a princípio, podendo somente ser aceito pedido para concorrer a eleição como pedido de dispensa, conforme judicialmente decidido.
02.01.2017 Liana Portilho Mattos
15.823 Sec. Estado Fazenda
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO ABERTO DE FORMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.666, DE 1993. REVISÃO DO PARECER Nº 9.846, DE 1997.
A Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas que regem os contratos celebrados pela Administração aplicam-se aos atos de inscrição de servidores públicos estaduais em cursos abertos, seminários, fóruns, congressos e eventos afins.
Revisão da conclusão contida no Parecer nº 9.846, de 1997, da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais. (Formato PDF - 4,82 MB)
02.01.2017 Rafael Rezende Faria