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Timestamp: 2020-01-20 09:59:39+00:00
Document Index: 57820745

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'Artigo 1', 'Artigo 179', 'Artigo 145', 'Artigo 359', 'Artigo 361']

Margarida Seixas | thdulisboa
Escravidão e favor libertatis:
reflexões a propósito da obra
de Perdigão Malheiro*
O tema do favor libertatis pode ser tratado sob diferentes perspectivas.
Neste texto, aproveito a obra de Perdigão Malheiro sobre o regime jurídico da escravidão no Brasil de oitocentos para, por um lado, salientar a origem romana do princípio e a utilização das fontes do CIC, e, por outro, reflectir sobre a aplicação do favor na actualidade e sobre a sua ligação à liberdade enquanto princípio jurídico estruturante do nosso Direito.
Em primeiro lugar, cumpre dar apenas uma nota muito breve sobre o autor e a sua obra. Agostinho Marques Perdigão Malheiro era filho do Conselheiro do mesmo nome (este natural de Viana do Minho, em Portugal) e nasceu em Campanha (Minas Gerais) em 1824. Bacharel em letras pelo Imperial Colégio de D. Pedro II, no Rio de Janeiro, e Doutor em Ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de São Paulo, foi advogado, procurador dos feitos da Fazenda, curador de africanos livres, sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil e do Instituto dos Advogados Brasileiros (de que foi Presidente por várias vezes). Exerceu alguns cargos políticos. Faleceu em 1881 [1].
Perdigão Malheiro escreveu, entre 1864 e 1867, os três volumes da sua obra mais conhecida – A Escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social – livro que foi publicado pela Imprensa Nacional e com a proteção do Imperador D. Pedro II.
A obra de Perdigão Malheiro influenciou claramente os debates sobre a escravidão no Brasil nas últimas décadas do século XIX, nomeadamente no que diz respeito às propostas sobre abolição gradual [2], que incluíam a liberdade de ventre, só aprovada em 1871.
Quanto ao tema que escolhi tratar, favor libertatis, o mesmo foi abordado ex professo pelo autor no I volume da sua obra, com a epígrafe “Regras de interpretação”, nos §§ 42 e 43, embora com outros apontamentos ao longo de todo o texto.
Assim, afirmava o autor:
“§ 42. Partindo da idéia capital de que o escravo é também um homem, uma pessoa, os Jurisconsultos Romanos, e as próprias leis pronunciárão sempre e recommendárão todo o favor e equidade a maior possivel na applicação do Direito. Começárão elles mesmos por desconhecer a legitimidade da escravidão, definindo ser contra a natureza [3] visto como por Direito Natural todos nascem livres, todos são iguaes [4]”.
Parece-me que este tema tem especial interesse nos Direitos português e brasileiro, uma vez que o critério de interpretação indicado por Perdigão Malheiro no âmbito da escravidão – o favor libertatis – também pode ser discutido noutras áreas, quer enquanto tal (uma interpretação favorável à liberdade), quer enquanto favor que beneficia uma das partes da relação jurídica, nomeadamente no âmbito do Direito Constitucional, do Direito Penal ou Direito do Trabalho.
Alguma doutrina distingue, assim, entre um primeiro tipo de interpretação que se apoia em desenvolvimentos do princípio do favor libertatis para matérias específicas (por exemplo, no Direito Penal [5]) e um segundo tipo que, tentando corrigir um desequilíbrio entre sujeitos (por exemplo, favor debitoris ou favor laboratoris/favor pro operario), não é considerado um desenvolvimento do favor libertatis mas antes um corolário da igualdade material.
Outra distinção pode ser gizada: aquela que distingue entre o favor interpretativo e o favor legislativo, a que Perdigão Malheiro não atendeu.
Apontando em primeiro lugar os textos de Direito Romano (como aliás foi fazendo ao longo de toda a obra), confronta-os depois com o Direito “luso-brasileiro”, i.e., o Direito português que se aplicou no Brasil e que foi depois da independência largamente mantido em vigor, embora com alterações ditadas pela autonomia e/ou pela necessidade.
Quanto ao Direito Romano (de cujos trechos indico, em nota, a correspondência nas edições posteriores das obras do CIC por Krueguer e Mommsen, para facilitar a consulta), o autor formulava enunciados claramente sobre interpretação:
a) “Sempre que a interpretação é duvidosa, deve decidir-se a favor da liberdade” [6].
b) “No que fôr obscuro se deve favorecer a liberdade” [7].
Os enunciados seguiam a formulação clássica, tal como fora recolhida no Digesto e depois repetida por inúmeros autores.
Concomitantemente, também mencionava outros postulados cujo conteúdo demonstra a consideração do favor pelo legislador e que, não sendo directamente sobre interpretação, poderiam facilmente ser utlizadas como topoi pelo intérprete, entre os quais:
a) “A liberdade é cousa sem preço, isto é, que se não póde comprar, nem avaliar em dinheiro” [8].
b) “Nada ha mais digno de favor do que a liberdade” [9].
c) “A bem da liberdade muitas cousas se determinão contra o rigor do Direito” [10].
d) “O favor da liberdade muitas vezes exprime a idéia mais benigna" [11].
e) “Nas questões de liberdade deve ser preferido o escrito mais favorável a ela, quando mesmo não seja o mais moderno” [12].
f) “Em igualdade de votos, deve-se julgar a favor da liberdade” [13].
g) “Do mesmo modo, quando as testemunhas forem contrarias e favoráveis em numero igual” [14].
h) “Não póde a liberdade ser julgada por arbitros, e sim por Juizes de maior categoria” [15].
i) “No conflicto de um interesse pecuniario e da liberdade, prevalece esta” [16].
j) “A sentença a favor da liberdade é irrevogável” [17].
Ao lado destes textos romanos, Perdigão Malheiro também referia outros textos, das Ordenações Filipinas e de leis extravagantes portuguesas, que tinham alguma correspondência com os latinos.
Nos postulados enunciados, eram apontados os exemplos correspondentes, embora regulando por vezes aspectos muito específicos.
O autor referia que a “Lei autorizava mesmo a desapropriação de um escravo Mouro para trocar por um Cristão captivo em poder dos Infieis”, que correspondia ao § 4.º do título XI, livro IV das Ordenações.
Contra a regra geral e “em favor da liberdade”, estipulava-se a obrigação de o proprietário de “Mouro captivo” o vender, quando quem o queria comprar visasse servir-se dele para o dar de resgate em troca de um “Christão cativo em terra de Mouros” [18].
Afirmando que a lei reconhece que “muitas cousas são constituídas em favor da liberdade contra as regras geraes do Direito”, remetia para título LXI do livro IV das Ordenações que “a bem da liberdade mantém a fiança prestada por mulher, contra a regra geral do S. C. Velleiano, pela mesma recebido o que também era consignado no Dir. Rom.”, matéria que será referida infra.
Acrescentava ainda que a Lei também reconhece “em principio, que a escravidão é contrária à lei natural” e apresentava um trecho com antiquíssima origem, pois remonta a uma das leis da Cúria Régia portuguesa de 1211 [19], no reinado de Afonso II, depois integrada nas Ordenações Afonsinas, e que chegou às Filipinas (livro IV, título XLII) com a seguinte redacção:
“Por quanto somos informados, que em algumas partes de nossos Reinos eram constrangidas muitas pessoas, assi homens, como mulheres, descendentes, ou transversaes daquelles, que tomaram alguns casaes, ou terras, posto que seus herdeiros não fossem, que per força fossem morar e povoar essas terras e casaes pessoalmente, e se não queriam ir, faziam que os prendessem, e sobreello lhe davam muita fadiga e oppressão, e os traziam em demandas […] Porque queremos que em nossos Reinos não haja semelhante género de servidão, sem embargo de quaesquer Leis e Ordenações, que em contrario haja” [20].
O contexto da lei medieval era, obviamente, outro bem diferente daquele em que escrevia Perdigão Malheiro mas esta utilização algo anacrónica de textos não era sequer novidade entre os juristas brasileiros e portugueses, oitocentistas ou anteriores [21].
Escrevia, de seguida, que “são mais fortes e de maior consideração as razões que ha a favor da liberdade do que as que podem fazer justo o captiveiro” (referia a Lei de 1 de Abril de 1680 [22]) e “a liberdade é de Direito Natural” (remetia para a Lei de 30 de Julho de 1609 [23]).
Formulava ainda dois enunciados de âmbito processual:
a) Em primeiro lugar, “a prova incumbe aos que requerem contra a liberdade, porque a seu favor está a presumpção pleníssima de Direito” (invocando quer o célebre Alvará de 10 de Março de 1682 [24] relativo a Palmares, quer a Lei pombalina de 6 de Junho de 1755 sobre a liberdade dos índios [25]).
b) Em segundo, “nas questões de liberdade não ha alçada, quer dizer, não há valor que inhiba de interpôr todos os recursos a seu favor” (referindo neste caso o Alvará de 16 de Janeiro de 1759 [26], na sua versão da Consolidação das Leis Brasileiras).
Embora os §§ 42 e 43 analisados sejam especificamente dedicados ao favor libertatis, nos restantes 153 §§, o favor é referido em 59 §§. (2, 4, 28, 34, 37, 56, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 112, 113, 118, 119, 121, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 149), em especial nos dedicados à manumissão ou alforria e às acções judiciais de liberdade.
Novamente, encontramos textos expressamente dedicados e/ou úteis à interpretação e outros que apenas exprimiam a presença do favor no espírito legislativo/doutrinário.
Não os podendo enunciar a todos nesta sede, destaco os seguintes, sem deixar de salientar que são apenas uma pequena amostra dos muitos que a obra comporta.
Sobre os testamentos, o autor afirmava, para reforçar mais uma vez a aplicação do favor, desta vez na interpretação do negócio jurídico: “Era grave questão saber se o escravo ficava ou não livre quando o testador dizia — O meu escravo F. servirá somente a Paulo, — ou — recomemndo que o meu escravo F. não seja vendido, — ou — recomendo ao meu herdeiro que conserve o escravo F., e em outros semelhantes casos. Em geral se decidia que se deve atender à mente ou intenção do testador, resolvendo-se na duvida a favor da liberdade” [27].
A propósito das acções de liberdade e escravidão, as afirmações são várias onde se refere o favor; transcrevo apenas duas:
“Relativamente ao onus da prova, o Direito antigo incumbia-o áquelle que contestava a liberdade. Mais tarde, resolveu-se que incumbiria áquelle que demandasse contra a liberdade, se o individuo reclamado como escravo estivesse na posse della em boa fé (sine dolo malo), e ao que se pretendesse livre estando de facto no captiveiro. [§] Na dúvida, ou collisão, decidia-se a favor da liberdade. E a decisão era irrevogavel” [28];
“A prova incumbe àquelle que reclama contra a liberdade, seja autor ou réu, se o individuo reclamado como escravo ou a cuja acção de liberdade se faz oposição, está na posse della, pois tem a seu favor a presumpção juris de que — todo o homem é livre por natureza. Não assim, se tal posse de estado não ha, e o individuo tem ao contrario vivido em captiveiro” [29].
Quanto à decisão favorável ou contrária à liberdade, encontramos também várias afirmações, entre as quais as relativas ao julgamento segundo o favor e à admissibilidade de recurso das decisões desfavoráveis à liberdade do escravo:
“No julgamento sempre se deve decidir o mais favoravelmente que ser possa à liberdade. De modo que só se declare escravo e se mantenha como tal aquelle sobre quem houver um direito evidente de propriedade; e ainda assim, se não fôr possível, em rigor ou ao menos por equidade e favor à liberdade, eximil-o do captiveiro, posto que por meio de indemnização ao senhor.” [30]
“Os recursos são facultados todos a bem da liberdade; de sorte que, seja qual fôr o valor da causa, é admissível a appellação e a revista contra a decisão a favor da escravidão, sem attenção às alçadas pecuniarias. O mesmo não acontece, se a sentença é favorável à liberdade.” [31]
Encontramos, assim, o favor completamente omnipresente nos textos de Direito Romano e de Direto luso-brasileiro invocados pelo Autor, extrapolando muito as supostas “regras de interpretação” enunciadas nos §§. 42 e 43.
Não há dúvida que o legislador – ou o criador intencional de Direito – pode, quando cria o texto, ter em conta, por exemplo, o desequilíbrio na relação jurídica ou a fragilidade de certas pessoas ou a importância de certo valor/princípio para corrigir esse desequilíbrio ou conferir protecção ou fazer valer tal valor/princípio.
De modo diferente, aquele que aplica o texto pode interpretá-lo de forma a proteger uma das partes exactamente por considerar que se verifica um desequilíbrio ou uma especial fragilidade ou que existe um valor/princípio essencial que merece concretização.
Uma vez que a clareza ou obscuridade do texto é ela mesma um resultado da interpretação, o intérprete/aplicador pode escolher o sentido mais favorável à liberdade.
Não interessam tanto nesta sede o modus operandi ou os resultados da interpretação mas antes apurar se o intérprete pode escolher, à luz do favor, entre os diferentes resultados (as diferentes normas/sentidos que se podem extrair) e averiguar em que medida o favor interpretativo se pode cumular com o favor legislativo.
Ou seja, se o legislador já teve em conta o favor na elaboração da disposição, pode discutir-se se o intérprete poderá, ainda assim, interpretar através de um duplo favor.
No Direito do Trabalho, por exemplo, o favor laboratoris enquanto opção legislativa integra a génese histórica da sua criação:
“As normas de Direito do Trabalho tiveram, assim, desde o início, a intenção assumida de firmar, na maioria dos casos, soluções mais favoráveis para os trabalhadores; doutra forma, o Direito Comum seria bastante” [32].
A questão é pertinente [33] e ainda hoje discutida, sendo o favor entendido como princípio jurídico, como “indicação legislativa” e como regra de interpretação [34], apesar do crescente abandono do favor laboratoris enquanto princípio interpretativo pelo legislador e até mesmo pelos juslaboralistas, como “um autêntico fantasma” ou “um mito, de existência tão improvável quanto o Minotauro, os sátiros e outros monstros da mitologia clássica." [35]
Na mais recente versão do Código do Trabalho [36] (CT, Lei n.º 7/2009, de 12/02, já com diversas alterações posteriores), fica bem claro que os instrumentos de regulação colectiva (IRC) podem dispor de modo menos favorável do que a lei, excepto se da mesma resultar o contrário, ou seja, se as condições legais forem mínimos imperativos (art. 3º, nº 1 do CT), embora o Código também estabeleça ab initio certas matérias em que as os IRC só podem dispor mais favoravelmente (art. 3º, nº 3 do CT). Quanto aos contratos de trabalho, as normas legais ou de IRC só podem ser afastadas em sentido mais favorável, excepto se da lei resultar o contrário (arts. 3º, nº 4 e 476º do CT). Assim, ainda que mais residualmente, caberá ao intérprete/aplicador dos textos legais, em confronto com os IRC e com os contratos ou destes últimos com os IRC, estabelecer, em face dos mencionados artigos do CT, em que medidas as condições fixadas são mais favoráveis [37].
Por outro lado, uma vez que o favor laboratoris é ainda geralmente admitido como princípio orientador da política legislativa em matérias laborais [38], valerá a pena averiguar se a assimetria contratual entre o empregador e o trabalhador compensada legislativamente permite ao intérprete/aplicador voltar a optar por uma solução com vista ao reequilíbrio dessa mesma assimetria que, por acção do legislador, já deveria estar ultrapassada. Neste caso, estaríamos perante um favor laboratoris ou um favorecimento do trabalhador?
Transpondo a problemática para um exemplo do Direito antigo já brevemente mencionado supra: as Ordenações portuguesas (nas Ordenações Filipinas, livro IV, título LXI, §. 1 [39]) consagravam o apelidado benefício veleiano (do senatusconsultum veleiano), ou seja, a invalidade da fiança prestada pela mulher ou de qualquer outra obrigação a favor de terceiro, com algumas excepções.
As Ordenações enunciavam como primeira dessas excepções o caso da mulher que se obrigava por dinheiro ou bem prometidos “pela liberdade de algum escravo”, como por exemplo prestando fiança por homem que prometesse dinheiro para remir um cativo. Esta excepção era estabelecida “em favor da liberdade”.
Face a esta norma, “imbuída” do favor libertatis, poderia ainda o intérprete/aplicador, em caso de dúvida concreta na aplicação, escolher uma interpretação favorável à liberdade?
O favor libertatis, visto actualmente como a interpretação favorável aos direitos, fundamentais e principalmente aos direitos, liberdades e garantias, integra alguns postulados e, em especial, a preferência por uma interpretação ampla ou extensiva dos enunciados que reconhecem direitos e liberdades fundamentais.
Aliás, isso mesmo resulta do art. 16º, nº 2 da CRP mas de forma ainda mais clara no art. 52, nº 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
“Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa convenção, a não ser que a presente Carta garanta uma protecção mais extensa ou mais ampla. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla.”
Podemos considerar que uma interpretação favorável à liberdade é uma interpretação constitucional e pode até constituir a única forma de interpretar constitucionalmente um determinado texto:
“[…] em caso de conflito de normas que devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, estas podem ceder na hipótese de se encontrarem em contradição com as normas e princípios reconhecedores dos direitos e liberdades jus-fundamentais. É este, designadamente, o teor do princípio 'in dubio pro libertate' ou do 'preferred freedom aproach' […]” [40].
Independentemente da resposta que podem gizar-se noutras áreas, o favor libertatis traduz, na minha opinião, um verdadeiro princípio geral de Direito e um valor fundamental, mesmo no Direito antigo.
Na matéria em apreço, o favor traduz-se numa interpretação favorável não às liberdades mas à própria liberdade enquanto condição jurídica plena.
Como afirmava Perdigão Malheiro, já no Digesto encontramos que “por Direito Natural todos nascem livres, todos são iguaes”.
De forma mais acentuada, o mesmo princípio está presente no Direito contemporâneo pois é essencial na ordem jurídicas constitucional, é um valor primordial da democracia liberal e, numa perspectiva actual, do Estado Democrático de Direito.
Recuando ao século XIX, nas palavras de Dias Ferreira, a liberdade era a “verdadeira raiz da personalidade” [41].
Seabra declarava a existência imprescritível do primeiro de todos os direitos naturais, a “propriedade de si mesmo” a que usa chamar-se liberdade, de que o homem não pode abdicar sem se negar a si próprio e que tem o dever de defender e conservar. Assim, afirmava como consequência:
“Daqui resulta que a privação da liberdade, desta primeira propriedade do homem, só póde ser obra de uma força maior, e nunca de um Direito estabelecido pela Natureza; – que o escravo não póde ter deveres para com o opressor, que desconhece, que despreza os seus direitos naturaes.” [42]
Por seu lado, os textos constitucionais portugueses e brasileiro também demonstram a centralidade da liberdade, primeiro dos valores protegidos e garantidos pelas próprias constituições:
“Artigo 1: A Constituição política da Nação Portuguesa tem por objecto manter a liberdade, segurança, e propriedade de todos os Portugueses” (Constituição Política da Monarquia Portuguesa, 1822).
“Artigo 179: A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio […]” (Constituição Política do Império do Brasil, 1824).
“Artigo 145: A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Portugueses, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Reino […]” (Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa, 1826).
A formulação que encontramos no nosso primeiro Código Civil é mais rica que a dos textos constitucionais. Primeiro, porque o Código caracteriza o Direito de liberdade, juntamente com outros, como “direito originário”, que resulta “da própria natureza do homem”. Quanto a estes direitos, afirmava ainda que “a lei civil [os] reconhece, e protege como fonte e origem de todos os outros”.
Por último, apresentava uma definição de liberdade como o “livre exercício das faculdades físicas e intelectuais”, compreendendo três áreas: “o pensamento, a expressão e a acção”:
“Artigo 359º: Dizem-se direitos originários os que resultam da própria natureza do homem, e que a lei civil reconhece, e protege como fonte e origem de todos os outros. Estes direitos são:
1º O direito de existência;
2º O direito de liberdade;
3º O direito de associação;
4º O direito de apropriação;
5º O direito de defeza.”
Artigo 361º: O direito de liberdade consiste no livre exercício das faculdades physicas e intellectuaes, e comprehende o pensamento, a expressão e a acção.”
Em terceiro lugar, parece-me muito relevante o favor processual, previsto na disposição citada por Perdigão Malheiro antes referida (Que a prova incumbe aos que requerem contra a liberdade, porque a seu favor está a presumpção pleníssima de Direito).
Será este ónus da prova de quem requer contra a liberdade um reconhecimento de que o próprio favor legislativo pode revelar-se insuficiente?
O Direito português oitocentista acolheu um favor libertatis no plano processual e no plano procedimental, criando aliás a figura do curador de escravos e libertos para assegurar, entre outros fins, a representação judicial destas pessoas e prosseguir da melhor maneira possível a causa da liberdade, promovendo a libertação de escravos e a efectiva liberdade dos libertos, através das acções de liberdade competentes, da recolha de fundos para resgate, da preparação para a liberdade [43].
Afinal, ainda hoje um favor específico como o favor laboratoris parece poder apontar-se como pressuposto da atribuição legal do ónus da prova ao empregador na justa causa de despedimento [44].
Na obra que analisei, elaborada num tempo em que a escravidão subsistia ainda no Brasil, Perdigão Malheiro expôs um regime jurídico que, coexistindo com essa condição aviltante, permitisse favorecer ao máximo a liberdade de escravos e libertos – para tal conjugou os textos romanos do CIC, os textos luso-brasileiros das Ordenações e legislação extravagante e a legislação brasileira posterior à independência, intentando garantir que, na dúvida, os escravos seriam sempre manumitidos/alforriados ou declarados livres.
A defesa da liberdade pode e deve, na época como hoje, ancorar uma interpretação e uma aplicação do Direito que dignifique o ser humano, por antonomásia o ser livre e igual aos seus iguais.
[1] Estas informações foram recolhidas em Augusto Victorino Alves Sacramento Blake, Diccionario Bibliographico Brazileiro. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1883, I, pp. 18-19; Inocêncio Francisco da Silva et alli, Diccionario bibliographico portuguez: Supplemento I: A-B, Rio de Janeiro, [s.n.], 1867, vol. 6, pp. 14-15.
[2] Pode ver-se, por exemplo, Carlos Henrique Gileno, Perdigão Malheiro e as crises do sistema escravocrata e do Império, tese de doutorado apresentada ao Departamento de Sociologia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP, Campinas/São Paulo, 2003, em especial nas pp. 74 e ss., consultado em file:///D:/EM%20CURSO/FAVOR%20LIBERTATIS_FDUL%20Nov_2015/GilenoCarlosHenrique_Perdigão%20Malheiro.pdf (28/01/2016). Embora a tese tenha sido publicada em 2013, não me foi possível obter essa versão.
[3] O autor introduz aqui as seguintes referências latinas: “Contra naturam. Florent. L. 4 § 1.º Dig. stat. hom. Inst. J. §2.º de jur. person.”. As mesmas correspondem a um passo do livro I do Digesto (D., 1.5.4.1: “Servitus est constitutio iuris gentium, qua quis domino alieno contra naturam subicitur”, Florentinus) e um outro das Instituitiones (I, 1, 3, De iure personarum, 2: “Servitus autem est constitutio iuris gentium, qua quis dominio alieno contra naturam subicitur”) – utilizo a edição de Krueguer e Mommsen.
[4] Neste ponto, o autor remete para “Omnes liberi nascerentur. Inst. J. pr. de libertin. I, 5; omnes æquales sunt. Ulp. L. 4.ª Dig. de Just. et jur. I,1”, referências que correspondem a uma passagem das Instituitiones (I, 1, 5, De libertinis, pr: “[…] cum iure naturali omnes liberi nascerentur”) e a uma do último livro do Digesto (D. 50. 17. 32.: “Quod attinet ad ius civile, servi pro nullis habentur: nom tamen et iure naturali, quia, quod ad ius naturale attinet, omnes hominis aequales sunt”, Ulpianus).
[5] São extensíssimas a doutrina e a jurisprudência sobre esta matéria, mesmo que limitados ao Direito português: para uma síntese pode ver-se: J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, Coimbra Editora, 2007 (4ª Edição Revista), vol. I, art. 29º, pp. 491 e ss., com indicação de diversa bibliografia (p. 492). Para uma profunda reflexão sobre a liberdade e a sua relevância no Direito Penal, pode ver-se Jorge de Figueiredo Dias, Liberdade, culpa, direito penal, Coimbra, Coimbra Editora, 1983 (2ª Edição).
[6] O texto referido é “Quoties dubia interpretatio libertatis est, secundum libertatem respondendum erit. – Pompon. L. 20 de reg. jur.”, isto é D. 50, 17 De diversis regulis iuris antiqui, 20: “Quotiens dubia interpretatio libertatis est, secundum libertatem respondendum erit.” (Pomponius).
[7] O texto referido é “In obscura voluntate.... favendum est libertati – Paul. L. 179 Dig. eod.”, que corresponde a D. 50, 17 De diversis regulis iuris antiqui, 179: “In obscura voluntate manumittentis favendum est libertati.” (Paulus).
[8] Os textos referidos são “Libertas pecunia lui non potest, nec reparari (emi) potest. – Ulp. L. 9 §2 Dig. de statulib.; – libertas inæstimabilis res est – Paulo L. 106 Dig. de reg. jur.; – infinita æstimatio est libertatis. Paulo L. 176 eod.” que correspondem, respectivamente, aos três seguintes trechos: i) D. 40, 7 De statuliberis, 2: “libertas autem pecunia lui non potest nec reparari potest”; ii) D. 50, 17 De diversis regulis iuris antiqui, 106: “Libertas inaestimabilis res est” (Paulus); iii) D. 50, 17 De diversis regulis iuris antiqui, 176, 1: “Infinita aestimatio est libertatis et necessitudinis” (Paulus).
[9] O texto referido é “Libertas omnibus rebus favorabilior est – Gaio L. 122 Dig. de reg. jur. L, 17” que corresponde a D. 50, 17 De diversis regulis iuris antiqui, 122: “Libertas omnibus rebus favorabilior est.” (Gaius).
[10] Os textos referidos são “Multa contra juris rigorem pro libertate sunt constituta – L. 24 § 10 Dig. de fideic. libertat.; Inst. § 4º de donat.”. Correspondem respectivamente a D. 40, 5 De fideicommissariis libertatibus, 24, 10 (“nec enim ignotum est, quod multa contra iuris rigorem pro libertate sint constituta”) e a I., 2, 7 De donationibus, 4 (“[…] cuius favore et antiquos legislatores multa et contra communes regulas statuisse manifestissimum est”).
[11] O texto referido é “Favor libertatis saæpe benigniores sententias exprimit – L. 32 § fin. Dig. ad Leg. Falcid.”, ou seja, D. 35, 2 Ad legem Falcidiam, 32, 5: “[…] favor libertatis saepe et alias benigniores sententias exprimit”.
[12] O texto referido é “In libertatibus levissima scriptura spectanda est – L. 5.ª Dig. de manum. testam.” que corresponde a D. 40, 4 De manumissis testamento, 5: “In libertatibus levissima scriptura spectanda est, ut, si plures sint, quae manumisso facilior sit”.
[13] O texto referido é “Lege Junia-Petronia, si dissonantes pares judicum existant sententiæ, pro libertate pronuntiari jussum – L. 24 Dig. de manumis.”, isto é, D. 40, 1 De manumissionibus, 24, pr: “Lege iunia petronia, si dissonantes pares iudicum existant sententiae, pro libertate pronuntiari iussum”.
[14] O texto referido é “Sed et si testes, non dispari numero, tam pro libertate quam contra libertatem dixerint, pro libertate pronuntiandum esse constitutum est – L. cit. §1.º” que corresponde à continuação do referido na nota anterior: D. 40, 1 De manumissionibus, 24, 1: “Sed et si testes non dispari numero tam pro libertate quam contra libertatem dixerint, pro libertate pronuntiandum esse saepe constitutum est”.
[15] O texto referido é “Favor libertatis est ut majores judices habere debeat — L. 32 § 7.º Dig. de recept. IV, 8”, ou seja, D. 4, 8 De receptis: qui arbitrium receperint ut sententiam dicant, 32, 7: “De liberali causa compromisso facto recte non compelletur arbiter sententiam dicere, quia favor libertatis est, ut maiores iudices habere debeat”.
[16] O texto referido é “Inst. J. § 1.º de eo cui libertat. caus. III, 12 — sciant commodo pecuniario præferendam esse libertatis causam”, ou seja, I 3, 11 [e não 12, como indicado pelo Autor], De eo cui libertatis causa bona addicuntur, 1: “[…] scient, commodo pecuniario praeferendam libertatis causam”.
[17] O texto referido é “Semel pro libertate dictam sententiam rectractari non opportet — L. 24 Dig. de dol. mal.” que corresponde a D. 3 De dolo malo, 24: “[…] semel pro libertate dictam sententiam retractari non oportet”.
[18] Ordenações Filipinas, livro IV, título XI, §. 4, edição fac-similada da edição de Candido Mendes de Almeida (Rio de Janeiro, 1870), Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1985, pp. 790-791. Curiosamente, este título também constava de uma proposta apresentada pelo deputado brasileiro António Pereira Rebouças a 14 de Maio de 1830, na Assembleia Nacional, que pretendia actualizá-lo/adaptá-lo à sociedade brasileira para regular exactamente a compra de liberdade pelos escravos, cf. Keila Grinberg, O fiador dos brasileiros – Cidadania, escravidão e direito civil no tempo de Antonio Pereira Rebouças, Rio de Janeiro, Editora Civilização Brasileira, 2002, pp. 119-120.
[19] Cf. José Duarte Nogueira, Lei e Poder Régio. I – As Leis de Afonso II, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2006, p. 298.
[20] Ordenações Filipinas, livro IV, título XLII, cit., pp. 821-822.
[21] O Pe. Manoel Ribeiro Rocha, Ethiope resgatado, empenhado, sustentado, corrigido, instruido, e libertado. Discurso theologico-juridico, em que se propoem o modo de comerciar, haver, e possuir validamente, quanto a hum, e outro foro, os Pretos cativos Africanos, e as principaes obrigações, que correm a quem delles se servir, Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1758, pp. 205-206, discutindo qual o número máximo de açoites que podia ser aplicado a um escravo, Ribeiro Rocha utilizava uma passagem das Ordenações Filipinas: o escravo fugido que não quisesse revelar o nome do seu proprietário podia, sem apelação nem agravo, ser sujeito a açoites até ao número de quarenta (livro V, título LXII). Desta norma (aliás apresentada com raízes bíblicas, dada o número fixado pelo Deuteronómio) extraía o Autor que era esse o número máximo de açoites que podia ser aplicado ao escravo pelo seu senhor como castigo. Este aspecto da obra de Ribeiro da Rocha é referido por Sílvia Hunold Lara, “Legislação sobre escravos africanos na América portuguesa”, in José Andrés-Gallego (coord.), Nuevas Aportaciones a la Historia Juridica de Iberoamérica, publicação digital, Madrid, Fundación Histórica Tavera/Digibis, 2000, pp. 34-35, que me chamou a atenção para o mesmo.
[22] Livro Grosso do Maranhão, 1ª parte, vol. 66 dos Anais da Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1948, pp. 57-59. Esta voltava a proibir o cativeiro dos Índios sobre qualquer pretexto, ordenando que fosse restituído à liberdade qualquer índio feito cativo e punido quem o cativasse.
[23] Diploma consultado em José Justino de Andrade e Silva, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, volume dos anos 1603-1612, Lisboa, Imprensa de J. J. A. Silva, 1854, pp. 271-273. Esta Lei (e não Alvará, como erradamente a identificava Perdigão Malheiro) ordenava que os Índios não fossem constrangidos a serviço nem a qualquer outra coisa contra a sua livre vontade e quem deles se servisse, inclusive os religiosos a cuja tutela eram entregues, estava obrigado a pagar-lhes o seu trabalho, como a qualquer outra pessoa livre. Porém, a Lei permitia aos padres da Companhia de Jesus ir ao sertão para, assegurando a sua liberdade, “domesticarem” e dirigirem os Índios, dando parecer ao governador para atribuir aos que viessem terras para cultivarem. Nas povoações, a tutela dos Jesuítas também servia para apresentarem os Índios ao governador ou ao capitão-geral, quando fossem necessários ao serviço da Coroa, e para que fossem encontrados (recrutados) com mais facilidade pelas pessoas que deles precisavam nas suas fazendas.
[24] Inserido na edição das Ordenações Filipinas consultada, livro IV, Aditamentos à Legislação Portuguesa, cit., p. 1045, sob o título “Regula a liberdade e captiveiro dos Negros apprehendidos na rebelião dos Palmares, na capitania de Pernambuco; e a prescripção da escravidão”. Para um aproveitamento do Alvará pelos juristas brasileiros do século XIX, pode ver-se Sílvia Hunold Lara, “Legislação sobre escravos africanos na América portuguesa”, in José Andrés-Gallego (coord.), Nuevas Aportaciones a la Historia Juridica de Iberoamérica, publicação digital, Madrid, Fundación Histórica Tavera/Digibis, 2000, p. 46.
[25] In António Delgado da Silva, Collecção da Legislação Portugueza desde a ultima compilação das Ordenações, Legislação de 1750-1762, Lisboa, Typografia Maigrense, 1830, pp. 369-376. É a Lei de liberdade dos índios do Pará e Maranhão, com ordem de libertação de todos os índios cativos, vedando àqueles que os tinham em seu poder qualquer meio de reacção; revogava toda a legislação em contrário, nomeadamente a que permitira, ainda que excepcionalmente, a escravidão dos índios. O estipulado neste diploma de 6 de Junho de 1755 só foi publicado em 1757 mas foi alargado a todo o Brasil, juntamente com as disposições da Lei de 7 de Junho do mesmo ano, pelo Alvará de 8 de Maio de 1758. Neste último, se ordenava a aplicação integral daquelas normas a todos os Índios do Estado do Brasil, “sem restricção alguma”, e a todos os seus bens, à sua “lavoura” e ao seu “comércio”.
[26] António Delgado da Silva, Collecção da Legislação Portugueza, legislação de 1750-1762, cit., pp. 645-646. Estabelecia que o valor da causa de liberdade limitava o recurso apenas nas sentenças “a favor da liberdade”, conforme as regras gerais da alçada; nas causas com sentença contrária à liberdade, o recurso era sempre possível.
[27] Agostinho Perdigão Malheiro, A Escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social, I, cit., § 118, p. 148. Os trechos do Digesto invocados são, por esta ordem, de D. 40, 5 De fideicommissariis libertatibus, 24, 7 (Ulpianus); D. 40, 5, 10 (Marcellus); D. 40, 5, 20 (Pomponius); D. 40, 5, 12 (Modestinus).
[28] Agostinho Perdigão Malheiro, A Escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social, I, cit., § 127, pp. 171-172. Os trechos do Digesto invocados são D. 40, 12 De liberali causa, 24, 7, 5 (Ulpianus); D. 40, 1 De manumissionibus, 24 e Codex 7, 17 De adsertione tollenda, 1.
[29] Agostinho Perdigão Malheiro, A Escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social, I, cit., § 133, p. 177. Neste passo, é invocado o trecho D. 40, 12 De liberali causa, 7 e também a obra de Correia Telles, …, bem como os supra mencionados Alvará de 10 de 10 de Abril de 1682 (§§. 2.º e 3.º) e a Lei de 6 de Junho de 1755 (§. 9.º).
[30] Agostinho Perdigão Malheiro, A Escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social, I, cit., § 137, pp. 179-180.
[31] Agostinho Perdigão Malheiro, A Escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social, I, cit., § 138, p. 180. Os textos para que o autor remete neste caso são o mencionado Alvará de 16 de Janeiro de 1759 (salientado que deve mesmo o juiz ser obrigado a recorrer ex officio em caso de decisão contrária à liberdade, cf. Alvará de 10 de Março de 1682 no § 3.º) e a Consolidação das Leis Civis Brasileiras.
[32] António Menezes Cordeiro, “O Princípio do Tratamento mais Favorável no Direito do Trabalho Actual”, Direito e Justiça, III (1987-1988), p. 112.
[33] Para uma análise bastante desenvolvida do percurso do princípio na história do Direito do Trabalho e da sua aplicação no Direito Português anterior ao CT, pode ver-se Maria do Rosário Palma Ramalho, Da Autonomia Dogmática do Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2000, pp. 510 e 926-948, e, já posterior ao CT, Direito do Trabalho, Parte I, Coimbra, Almedina, 2012, pp. 266 e ss. Pode também ver-se, entre outros, António Menezes Cordeiro, “O Princípio do Tratamento mais Favorável no Direito do Trabalho Actual”, cit., pp. 111-139; António de Araújo, “Princípio ‘Pro operario’ e Interpretação das Normas Juslaborais”, Revista Jurídica, AAFDL, nº 15 (1991), pp. 29-48; Pedro Romano Martinez, “Interpretação e aplicação de normas laborais (Revisitação do favor laboratoris: ativismo jurídico versus segurança jurídica)”, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, edição especial de Direito e Justiça, Lisboa, Universidade Católica, 2015, vol. III, p. 227-254.
[34] Cf. formulação de António Menezes Cordeiro, “O Princípio do Tratamento mais Favorável no Direito do Trabalho Actual”, cit., p. 112. Enquanto regra de interpretação, António de Araújo, “Princípio ‘Pro operario’ e Interpretação das Normas Juslaborais”, cit., prefere designá-lo como princípio “pro operario”.
[35] Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho, volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p 193.
[36] Nesta matéria do favor, numa perspectiva crítica quanto ao Código de 2009 (e ainda mais crítica quanto ao anterior Código, de 2003), pode ver-se José João Abrantes, “Sobre a constituição e a crise do favor laboratoris em direito do trabalho”, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Coimbra, 2012, vol. 2, pp. 269-284.
[37] Cf. Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, I, cit., em especial pp. 278-281. Sobre esta matéria, com desenvolvimento e perspectiva diversa, Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, volume I, Coimbra, Almedina, 2015, pp 275-290.
[38] Pedro Romano Martinez, “Interpretação e aplicação de normas laborais (Revisitação do favor laboratoris: ativismo jurídico versus segurança jurídica)”, cit., p. 249. Do mesmo Autor, Direito do Trabalho, I, cit., pp 219-220.
[39] Ordenações Filipinas, livro IV, título LXI, §. 1, cit., pp. 858-859.
[40] Cristina M. M. Queiroz, “O princípio da interpretação conforme a constituição: questões e perspectivas”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ano 7, nº especial (2010), p. 321.
[41] José Dias Ferreira, Noções Fundamentais de Philosophia do Direito, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1864, Lição 18.ª, p. 368.
[42] António Luiz de Seabra, A Propriedade Philosophia do Direito. Para servir de Introdução ao Commentario sobre a Lei dos Forais, vol. I, Parte I, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1850, p. 16.
[43] Com desenvolvimento, o meu Pessoa e Trabalho no Direito Português (1750-1878): Escravo, liberto, serviçal, dissertação de Doutoramento, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Julho de 2012 (em publicação), pp. 224-263, 364-366, 462-506, 534-554, 607-638, 759-767.
[44] Em sentido contrário, Pedro Romano Martinez, “Interpretação e aplicação de normas laborais (Revisitação do favor laboratoris: ativismo jurídico versus segurança jurídica)”, cit., pp. 250-251.
*M. SEIXAS, "Escravidão e favor libertatis: reflexões a propósito da obra de Perdigão Malheiro", in Interpretatio Prudentium, Ano I, N.º 1, Lisboa, Teoria e História do Direito, Centro de Invbestigação da ULisboa (THD-ULisboa), 2016, pp.
Este texto corresponde, com alguns aditamentos, à comunicação da Autora, “Escravidão e favor libertatis no Brasil de oitocentos: a súmula de Perdigão Malheiro”, no Seminário Permanente em Teoria e História do Direito, organizado pelo THD-ULisboa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a 4 de Novembro de 2015.
Resumo | O princípio do favor libertatis foi utilizado na obra de Perdigão Malheiro a propósito do regime jurídico da escravidão no Brasil, na segunda metade do século XIX, recorrendo principalmente às fontes romanas justinianeias para favorecer ao máximo a liberdade de escravos e libertos. Este princípio romano pode ser reinterpretado na sua ligação à liberdade enquanto princípio estruturante do nosso Direito. O tema tem especial interesse, pois o critério de interpretação pode ser discutido em diferentes áreas, quer enquanto tal (interpretação favorável à liberdade), quer como forma de proteger um sujeito concreto, nomeadamente no âmbito do Direito Constitucional, do Direito Penal ou Direito do Trabalho.
Palavras-chave |
Abstract | The principle of favor libertatis was invoked in the work of Perdigão Malheiro in relation to the legal system of slavery in Brazil in the second half of the 19th century, using mainly Justinian Roman sources to favour the liberty of slaves and freedmen. This Roman principle may be reinterpreted as a structuring principle of Portuguese law. The subject is particularly interesting as the criterion of interpretation may be discussed in different areas, both as such (interpretation favourable to freedom) and as a way of protecting the particular subject, especially in the sphere of Constitutional, Criminal or Labour Law.