Source: https://www.imb.org.br/index.asp?pg=artigos.asp&hash=3717O4E3qa8
Timestamp: 2020-06-06 11:23:00+00:00
Document Index: 149002057

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 159', 'artigo 171', 'artigo 157', 'artigo 155', 'artigo 158', 'artigo 154', 'artigo 158']

Dr. EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE
A criatividade criminosa ganha dimensões incríveis com o fenômeno da chamada Era Informática.
Fato é que já vai ocorrendo em alguns países e não tardará, infelizmente, a chegar ao Brasil a seguinte conduta: o criminoso invade o dispositivo informático da vítima e ali instala insidiosamente um “malware”. Um “malware” nada mais é do que aponta sua origem inglesa, “malicious software" ("software malicioso"); é um “software” que se destina à infiltração em um sistema informático alheio de forma ilícita, com o fim de causar danos, alterações ou obtenção de informações (confidenciais ou não).
No caso em estudo, por meio desse “malware” o infrator consegue ter acesso às informações do computador da vítima, inclusive verificando qual sua atividade profissional e que espécies de arquivos e programas lhe são mais importantes. De posse dessas informações, é capaz de produzir um bloqueio dos arquivos e programas mais relevantes da pessoa por meio de criptografia. No seguimento, envia uma mensagem, normalmente em forma de uma tela “pop up”, onde explica à vítima que esta somente terá novamente acesso normal aos seus arquivos quando pagar um valor exigido. Esse valor normalmente é cobrado em créditos de celular ou dinheiro digital (já comum hoje em dia) ou até mesmo por depósitos ou cartões de crédito pré – pagos.
A conduta acima descrita tem sido apelidada de “sequestro virtual”. Tal nomenclatura não é adequada, pois que nada tem a ver com o crime de sequestro (artigo 148, CP) e nem mesmo com o de Extorsão Mediante Sequestro (artigo 159, CP), já que nenhuma pessoa fica privada de sua liberdade, mas apenas se criptografam seus arquivos de computador e exige-se um valor indevido para a deografar. Ao criptografar os arquivos e programas, tudo que seria visto e acessado pela vítima não o é e somente o será quando liberado pelo infrator.
Também não se trata de mero crime de estelionato (artigo 171, CP), já que a vantagem indevida é obtida mediante grave ameaça ou chantagem. Doutra banda, não há roubo (artigo 157, CP) ou furto (artigo 155, CP), já que não ocorre subtração, mas sim constrangimento da vítima a entregar (ela mesma) valores ao infrator.
A conduta se adequa perfeitamente ao crime de extorsão (artigo 158, CP) devido à grave ameaça (imagine-se os danos materiais e morais sofridos numa situação dessas pelo extorquido) e ao constrangimento da vítima que, ela própria, entrega os valores ao criminoso. Poder-se-ia aventar a hipótese de aplicação do artigo 154-A, CP (Invasão de Dispositivo Informático). No entanto, deve-se observar que a conduta descrita neste último tipo penal é “meio” para a prática da extorsão, devendo ser por ela absorvida (Princípio da Consunção). Observe-se ainda que a pena prevista para o crime de invasão de dispositivo informático é bem menor do que a prevista para a extorsão.
Tendo em vista as assertivas acima, efetivamente a expressão “Extorsão Criptoviral” é adequada à espécie e vem ganhando espaço na doutrina especializada.1
Infelizmente a informática traz consigo uma série de benefícios, mas, como toda obra humana, também acarreta males. Não obstante, em termos criminais, já há instrumento adequado para a tipificação e punição dos infratores, qual seja, o crime de extorsão previsto no artigo 158, CP e agora com o epíteto doutrinário de “Extorsão Criptoviral”, já que a atuação se dá por meio de criptografia dos arquivos e invasão do sistema informático por um vírus computacional.
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal.