Source: http://concursosnodiariooficial.com.br/prefeitura-de-oroco-pe-e-multada-por-violar-regra-do-concurso/
Timestamp: 2018-02-18 04:46:42+00:00
Document Index: 80387282

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 198', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 73']

Prefeitura de Orocó - PE é multada por violar regra do concurso - Concursos no Diário Oficial
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PROCESSO TCE-PE Nº 1607363-0
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ
INTERESSADO: Sr. REGINALDO CRATEÚ CAVALCANTE
ACÓRDÃO T.C. Nº 0542/17
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1607363-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,
No anexo I, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:
A documentação exigida na Resolução TC n° 01/2015 foi enviada fora do prazo, fora do formato e incompleta consoante o artigo 1º da Resolução TC nº 01/2015;
Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;
Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
No anexo II, encontram-se listadas as contratações irregulares de agentes de endemias porque Não houve fundamentação à luz da Lei Federal n° 11.350/06, que regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição da República, vedando a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias através do instituto das
contratações temporárias;
Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
No anexo III, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:
a) Configuram vedada acumulação de cargos, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República;
b) A documentação exigida na Resolução TC n° 01/2015 foi enviada fora do prazo, fora do formato e incompleta consoante o artigo 1º da Resolução TC nº 01/2015;
c) Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;
d) Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
No anexo IV, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:
a) Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;
b) Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
Em julgar ILEGAIS todos os contratos objeto do presente processo, negando-lhes, por consequência, os respectivos registros.
Outrossim, aplicar multa no valor de R$ 8.000,00 ao Prefeito e Ordenador de Despesas, Sr. Reginaldo Crateú Cavalcante, com fulcro no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal.
Recife, 31 de maio de 2017.
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel – Relator
http://tce.pe.gov.br/internet/index.php/87-diario-oficial/460-diario-oficial-modulo (02/06/2017)