Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/276586977/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-16-12-2019-pg-1626?ref=feed
Timestamp: 2020-02-19 03:50:36+00:00
Document Index: 164103675

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 329', 'artigo 331', 'artigo 109', 'artigo 119', 'artigo 107', 'artigo 743', 'artigo 93', 'artigo 244', 'artigo 94', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 12']

DJSP 16/12/2019 - Pg. 1626 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019
INDICIADO : Paulo Henrique Alves
ADVOGADO : 264024/SP - Roberto Romano
Processo 0000003-59.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Lucas Henrique Gomes Lobão e outro - Vistos. Abra-se vista às partes para a apresentação de memoriais, no prazo legal, na forma já decidida às fls.82/82-verso. Após, voltem-me conclusos para sentença. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Aberto o prazo para a defesa apresentar memoriais. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)
Processo 0001532-16.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FABIANA REGINA ABRAHÃO DOS SANTOS - Vistos. 1. A acusada FABIANA REGINA ABRAHÃO DOS SANTOS teve o processo suspenso, sob prova (fls. 94 e 96). 2. Tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação e, diante da manifestação do Ministério Público (fl. 131), com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade da acusada FABIANA REGINA ABRAHÃO DOS SANTOS, para que produza todos os efeitos legais. 3. Após o trânsito em julgado e o registro no sistema informatizado oficial, comunique-se o IIRGD. 4. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DAVID NUNES (OAB 226919/SP)
Processo 0001814-88.2014.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - Edvaldo Correia do Nascimento - Vistos. Edvaldo Correia do Nascimento, qualificado nos autos, foi condenado a cumprir, no regime inicial semiaberto, a pena privativa de liberdade de 02 meses e 21 dias de detenção, como incurso no artigo 329 do CP, e a pena privativa de liberdade de 08 meses e 05 dias de detenção, como incurso no artigo 331 do CP. A r. sentença de fls. 147/153 transitou em julgado para a acusação em 08/10/2018 (fl. 194). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (fls. 197/201 e 206). É o breve relatório. Decido. De fato, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, considerando-se as penas concretamente aplicadas. Com efeito, considerando as penas aplicadas inferiores a um ano de detenção, verifica-se o prazo prescricional em três anos (CP, artigo 109, VI), de forma isolada para cada delito (CP, artigo 119). Tal lapso decorreu entre a data do recebimento da denúncia, em 19/12/2014 (fl. 45), e a publicação da sentença condenatória recorrível, em 26/09/2018 (fl. 154). À evidência do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias (SAJ e IIRGD). P. R. I. C. -ADV: MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP)
Processo 0009719-33.2003.8.26.0347 (347.01.2003.009719) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Edson Aparecido Leonel - Vistos. I - Relatório Edson Aparecido Leonel, qualificado nestes autos, ajuizou pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 93 e seguintes do Código Penal, aduzindo que respondeu a processo criminal nº 0009719-33.2003.8.26.0347, que tramitou perante esta Vara Criminal, tendo sido condenado como incurso no artigo 244-A da Lei 8.069/90, à pena de 04 anos de reclusão, no regime inicial aberto (substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 300,00), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Aduziu, ainda, que foi extinta a punibilidade há mais de 02 anos. Juntou os documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de reabilitação (fls. 271/272). É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação O pedido de reabilitação criminal deve ser deferido. É cediço que a reabilitação poderá ser requerida, nos termos do artigo 94 do Código Penal, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, sem revogação, desde que o condenado: a) tenha domicílio no País no prazo acima referido; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; c) tenha ressarcido o dano causado, quando possível fazê-lo. Da análise dos autos, conclui-se que o postulante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. O prazo de 02 anos, após a extinção da punibilidade, já foi superado (cumprimento do art. 94, caput, do Código Penal - fl. 256). Pelas cópias dos documentos juntados, ficou demonstrado domicílio no país (cumprimento do art. 94, inciso I, do Código Penal - fls. 261/269). Constam documentos apontando que o postulante se encontra formalmente empregado desde 2014, o que denota bom comportamento (cumprimento do art. 94, inciso II, do Código Penal - fls. 251/255). Depreende-se da narrativa da sentença e demais elementos que não havia dano a reparar (cumprimento do art. 94, inciso III, do Código Penal). Por fim, as certidões apontam que ele não voltou a ser condenado (fls. 241/242 e 256/260). Logo, é de rigor o deferimento do pedido. III - Decisão Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE REABILITAÇÃO - ADV: DAVID NUNES (OAB 226919/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP)
Processo 0000177-68.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - João Batista Bandeli - - Luis Cláudio Trambini - IV Decisão À evidência do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu: a) JOÃO BATISTA BANDELI, qualificado nos autos, como incurso no: a.1) artigo 1º, inciso II, c.c. artigo 71 do Código Penal, c.c. artigo 11 e artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, no valor unitário de 20% do salário mínimo; a.2) artigo 1º, inciso V, c.c. artigo 11 e artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário
Andamento do Processo n. 0000003-59.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001532-16.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001814-88.2014.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000177-68.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP