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Timestamp: 2017-12-18 21:36:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 69', 'Artigo 82', 'Artigo 69', 'Artigo 82', 'Artigo 69', 'Artigo 82', 'Artigo 69', 'Artigo 82', 'Artigo 69', 'Artigo 82', 'Artigo 69', 'Artigo 82']

ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS - PDF
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Larissa Lopes Beppler
1 ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) CÓDIGO GRUPO/ATIVIDADES RESÍDUOS SÓLIDOS E PPD Armazenamento Temporário de Resíduos A das Classes I Perigoso ou A Serviço de Saúde Armazenamento Temporário de Resíduos M diversos Exceto Classe I e A Aterro Industrial / Landfarming A Aterro Sanitário A Coleta e Transporte de Resíduos Agrícolas, M Comerciais, Urbanos e de Construção Civil (AA) Coleta e Transporte de Resíduos Industriais M Exceto Classe I e A Coleta e Transporte de Resíduos Industriais Classe I e A Coleta e Transporte e Descarte de Resíduos Sólidos e Líquidos de Embarcações, Plataformas de Petróleo, Terminais de Distribuição de Combustíveis e Indústrias (AA) A (AA) A (AA) Co-processamento de Resíduos A Transporte e Destinação de resíduos de esgotos sanitários, inclusive aqueles provenientes de fossas Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens usadas Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares Disposição Final de Resíduos Industriais Incineração de Resíduos Sólidos A (AA) A (AA) A (AA) A (AA) A (AA) M AGRUPAMENTO NORMATIVO RESÍDUOS SÓLIDOS E Tratamento de Resíduos Sólidos Classes II A e IIB Transporte de Cargas Perigosas, Produtos A Perigosos ou Inflamáveis (AA) Usina de Reciclagem / Triagem de M Resíduos Armazenamento de Produtos Perigosos A Outros Obs.: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza permanente, será aplicada a Licença de Operação(LO).
2 (Códigos: 03.05;03.06; 03.10) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Autoriza a coleta e transporte de resíduos não perigosos após a verificação do efetivo cumprimento dos condicionantes determinados para a operação. Será concedida pela SEMACE para a execução de serviços de caráter temporário. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Cópia da Licença de Operação da empresa Geradora (quando for o caso); Cópia da Licença de Operação da empresa receptora ou incineradora. No caso do resíduo ser utilizado no co-processamento, a licença a ser apresentada deverá ser a Licença de Operação para Co-processamento do resíduo específico; Memorial Descritivo da operação da empresa, informando no mínimo: Estimativa da quantidade total transportada (t/mês ou l/mês); Relação completa dos produtos, subprodutos ou resíduos a serem transportados, com a estimativa da quantidade mensal para cada produto, subproduto ou resíduo; No caso de transporte de resíduo o mesmo deverá ser relacionado e classificado conforme a NBR 10004/04; Indicar o número de funcionários na administração e processo de transporte; Regime de funcionamento da empresa (hora/dia, dias/semana); Relacionar os veículos que compõem a frota da empresa, informando
3 marca, tipo, ano, placa. Apresentar certificado de Índice de Fumaça Negra da frota ou solicitar por ocasião do licenciamento, observando o número de: (raiz quadrada)+1 veículo da frota. Exemplo: frota de 100 veículos, serão feitos índices de fumaça de 10+1=11 Veículos. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
4 (Códigos: 03.05;03.06; 03.10) LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Autoriza a coleta e transporte de resíduos não perigosos após a verificação do efetivo cumprimento dos condicionantes determinados para a operação. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa- ME ou Cópia da Licença de Operação da empresa Geradora (quando for o caso); Publicação em jornal da solicitação de licença de operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da Licença de Operação da empresa receptora ou incineradora. No caso do resíduo ser utilizado no co-processamento, a licença a ser apresentada deverá ser a Licença de Operação para Co-processamento do resíduo específico; Memorial Descritivo da operação da empresa, informando no mínimo: Estimativa da quantidade total transportada (t/mês ou l/mês); Relação completa dos produtos, subprodutos ou resíduos a serem transportados, com a estimativa da quantidade mensal para cada produto, subproduto ou resíduo; No caso de transporte de resíduo o mesmo deverá ser relacionado e classificado conforme a NBR 10004/04; Indicar o número de funcionários na administração e processo de transporte; Regime de funcionamento da empresa (hora/dia, dias/semana); Relacionar os veículos que compõem a frota da empresa, informando
5 marca, tipo, ano, placa; Apresentar Certificado de Índice de Fumaça Negra da frota ou solicitar por ocasião do licenciamento, observando o número de: (raiz quadrada)+1 veículo da frota. Exemplo: frota de 100 veículos, serão feitos índices de fumaça de 10+1=11 Veículos; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
6 (Códigos: 03.05;03.06; 03.10) RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - RENLO Autoriza a coleta e transporte de resíduos não perigosos após a verificação do efetivo cumprimento dos condicionantes determinados para a operação. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Cópia da Licença de Operação; Publicação em jornal da solicitação de Renovação de Licença de Operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira). Cópia da Licença de Operação da empresa receptora ou incineradora. No caso do resíduo ser utilizado no co-processamento, a licença a ser apresentada deverá ser a Licença de Operação para Co-processamento do resíduo específico; Memorial Descritivo da operação da empresa, informando no mínimo: Estimativa da quantidade total transportada (t/mês ou l/mês); Relação completa dos produtos, subprodutos ou resíduos a serem transportados, com a estimativa da quantidade mensal para cada produto, subproduto ou resíduo; No caso de transporte de resíduo o mesmo deverá ser relacionado e classificado conforme a NBR 10004/04; Indicar o número de funcionários na administração e processo de transporte; Regime de funcionamento da empresa (hora/dia, dias/semana); Relacionar os veículos que compõem a frota da empresa, informando
7 marca, tipo, ano, placa; Apresentar certificado de Índice de Fumaça Negra da frota ou solicitar por ocasião do licenciamento, observando o número de: (raiz quadrada)+1 veículo da frota. Exemplo: frota de 100 veículos, serão feitos índices de fumaça de 10+1=11 Veículos; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
8 (Aterro Industrial e Aterro Sanitário) (Códigos:03.03;03.04) LICENÇA PRÉVIA LP Não autoriza o início das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Nesta fase será definida a necessidade ou não de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos específicos, conforme Termo de Referência expedido pela SEMACE. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso; Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.),quando for o caso; Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de licença prévia, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, localização e
9 acessos, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos, formas de tratamento para os mesmos e outros aspectos ou informações relevantes. ; Estudo de alternativas contendo no mínimo três áreas propostas para implantação do aterro, as quais deverão estar representadas cartograficamente, com curvas de nível, pontos de referência, dimensões, indicação do sistema viário existente, identificação dos recursos hídricos e de residências próximas ao local, distância da sede do município, direção dos ventos e outros dados considerados relevantes; Declaração do(s) proprietário(s) das áreas propostas, concordando com a possível utilização dos mesmos para implantação do Aterro; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
10 (Códigos: 03.01;03.02;03.15;03.17;03.18;03.19) LICENÇA PRÉVIA LP Não autoriza o início das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Nesta fase será definida a necessidade ou não de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos específicos, conforme Termo de Referência expedido pela SEMACE. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso; Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.),quando for o caso; Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de licença prévia, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, localização e acessos, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos,
11 formas de tratamento para os mesmos e outros aspectos ou informações relevantes; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
12 (Códigos:03.01;03.02;03.03;03.04;03.09;03.15;03.17;03.18;03.19) LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI - Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Solicitação para Autorização do Desmatamento (quando constar nos condicionantes da LP); Cópia da licença prévia; Publicação em jornal da solicitação de Licença de Instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Projeto técnico do empreendimento, acompanhado da ART do responsável; Outros documentos exigidos nas condicionantes da licença prévia (quando for o caso). (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
13 (Códigos: 03.01;03.02;03.03;03.04;03.09;03.15;03.17;03.18;03.19) LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Publicação em jornal da solicitação de licença de operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da licença de instalação; Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença de Instalação (quando for o caso). (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
14 (Códigos: CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS) LICENÇA PRÉVIA LP Autoriza o Teste Branco. Concedida na fase preliminar do co-processamento, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia da Licença de Operação da Empresa solicitante; Publicação em jornal da solicitação de licença prévia, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Descrição geral da área do empreendimento e da concepção do coprocessamento proposto, incluindo informações sobre a área a ser construída, previsão do número de funcionários envolvidos na operação, processo utilizado, informações sobre emissões atmosféricas, geração de resíduos, emissão sonora, apresentando a forma de tratamento e disposição final; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Estudo de Viabilidade de Queima; Plano de Teste Branco.
15 (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais.; (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário. (4)Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
16 (Códigos: CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS) LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia da Licença Prévia; Solicitação da autorização do Desmatamento (quando constar nos condicionantes da LP); Publicação em jornal da solicitação de licença de instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Relatório do Teste Branco; Plano do Teste de Queima. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
17 (Códigos: CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS) LICENÇA DE OPERAÇÃO LO - Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia da Licença de instalação anterior; Publicação em jornal da solicitação de Licença de Operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Relatório de Teste de Queima; Análise de Risco; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença de Instalação (quando for o caso). (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
18 INDICE DE FUMAÇA NEGRA (Códigos: 03.05;03.06;03.07;03.08;03.10;03.16) Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Cópia do Documento do carro DUT. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
19 (Códigos: 03.01;03.02;03.03;03.04;03.15;03.17;03.18;03.19) RENOVAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA RENLP - Não autoriza o início das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Nesta fase será definida a necessidade ou não de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos específicos, conforme Termo de Referência expedido pela SEMACE. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Publicação em jornal da solicitação de renovação da licença prévia, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico(caso NÃO TENHA SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE); Anuência do município atualizada declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Cópia da licença prévia anterior; Outros documentos exigidos nas condicionantes da licença prévia (quando for o caso).
20 (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
21 (Códigos:03.01;03.02;03.03;03.04;03.15;03.17;03.18;03.19) RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO RENLI Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia da licença de Instalação anterior; Publicação em jornal da solicitação de Renovação de Licença de Instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Outros documentos exigidos nas condicionantes da licença de instalação anterior (quando for o caso). (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
22 (Códigos:03.01;03.02;03.03;03.04;03.15;03.17;03.18;03.19) RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO RENLO Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Publicação em jornal da solicitação de Renovação de licença de operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da licença de operação anterior; inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, através da Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença de Operação (quando for o caso). (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
23 (Códigos:03.01;03.02;03.03;03.04;03.15;03.17;03.18;03.19) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO REGLI (SEM LICENÇA) Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso; Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.),quando for o caso; Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, localização e
24 acessos, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos, formas de tratamento para os mesmos e outros aspectos ou informações relevantes; Estudo de alternativas contendo no mínimo três áreas propostas para implantação do aterro, as quais deverão estar representadas cartograficamente, com curvas de nível, pontos de referência, dimensões, indicação do sistema viário existente, identificação dos recursos hídricos e de residências próximas ao local, distância da sede do município, direção dos ventos e outros dados considerados relevantes(para as atividades ;03.04); Declaração do(s) proprietário(s) das áreas propostas, concordando com a possível utilização dos mesmos para implantação do Aterro (para as atividades ;03.04); Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
25 (Códigos:03.01;03.02;03.03;03.04;03.09;03.15;03.17;03.18;03.19) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO REGLI (COM LICENÇA) Não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da licença anterior; Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico.(caso não tenha sido apresentada anteriormente); Alvará e/ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença anterior (quando for o caso).
26 (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
27 (Códigos:03.01;03.02;03.03;03.04;03.09;03.15;03.17;03.18;03.19) REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO REGLO(SEM LICENÇA) Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso; Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.),quando for o caso; Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, localização e acessos, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos, formas de tratamento para os mesmos e outros aspectos ou informações relevantes; Estudo de alternativas contendo no mínimo três áreas propostas para implantação do aterro, as quais deverão estar representadas cartograficamente,
28 com curvas de nível, pontos de referência, dimensões, indicação do sistema viário existente, identificação dos recursos hídricos e de residências próximas ao local, distância da sede do município, direção dos ventos e outros dados considerados relevantes(para as atividades ;03.04); Declaração do(s) proprietário(s) das áreas propostas, concordando com a possível utilização dos mesmos para implantação do Aterro (para as atividades ;03.04); Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA; Alvará e/ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração; Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
29 (Códigos:03.01;03.02;03.03;03.04;03.09;03.15;03.17;03.18;03.19) REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO REGLO(COM LICENÇA) Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Publicação em jornal da solicitação de Regularização de Licença de Operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da licença anterior; Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico.(caso não tenha sido apresentada anteriormente); Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA; Alvará e/ou Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença anterior (quando for o caso).
30 1. As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; 2. Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
31 (Códigos:03.07;03.08;03.16) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Autoriza a coleta e transporte de resíduos industriais classe I e A, resíduos derivados de petróleo e/ou produtos perigosos, após a verificação do efetivo cumprimento dos condicionantes determinados para a operação. Será concedida pela SEMACE para a execução de serviços de caráter temporário. Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa-me ou Cópia da Licença de Operação da empresa Geradora (quando for o caso); Cópia da Licença de Operação da empresa receptora ou incineradora. No caso do resíduo ser utilizado no co-processamento, a licença a ser apresentada deverá ser a Licença de Operação para Co-processamento do resíduo específico; Memorial Descritivo da operação da empresa, informando no mínimo: Estimativa da quantidade total transportada (t/mês ou l/mês); Relação completa dos produtos, subprodutos ou resíduos a serem transportados, com a estimativa da quantidade mensal para cada produto, subproduto ou resíduo; No caso de transporte de resíduo o mesmo deverá ser relacionado e classificado conforme a NBR 10004/04; Indicar o número de funcionários na administração e processo de transporte; Regime de funcionamento da empresa (hora/dia, dias/semana); Relacionar os veículos que compõem a frota da empresa, informando marca, tipo, ano, placa;
32 Apresentar certificado de Índice de Fumaça Negra da frota ou solicitar por ocasião do licenciamento, observando o número de: (raiz quadrada)+1 veículo da frota. Exemplo: frota de 100 veículos, serão feitos índices de fumaça de 10+1=11 Veículo; Plano de Emergência, conforme diretrizes constantes no Termo de Referência emitido pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise do estudo e da ART do técnico responsável pela elaboração do mesmo. 1. As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais; 2. Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; 3. Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; 4. Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.