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Timestamp: 2020-08-03 14:46:01+00:00
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OE202006/0165
A remuneração mensal dos bombeiros profissionais da administração local rege-se pela LTFP
Aos corpos de bombeiros profissionais da administração local compete o exercício das funções constantes do anexo I, ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover serão desempenhadas na área do Município de Loulé, podendo, no entanto serem executados trabalhos fora da área do Município, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
As condições gerais de trabalho dos bombeiros profissionais da administração local regem-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pelo Estatuto do Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local.
A prestação de trabalho no Corpo de Bombeiros Municipal é organizada de forma a assegurar o serviço durante 24 horas por dia, todos os dias do ano.
Câmara Municipal de Loulé 25 Praça da República 8100270 LOULÉ Faro Loulé
Diário da República, 2.ª Série, n.º 110, de 05/06/2020
Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo despacho n.º 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, da alínea d) do artigo 7.º conjugado com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho que dispõe que os procedimentos concursais das carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, regem-se até ao início da revisão, pelas disposições normativas que lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 156.º a 158.º, 166.º e 167.º da LTFP e 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna público que por proposta da signatária de 24 de março de 2020 aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 03 de abril de 2020 e despacho da signatária de 11 de maio de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso na categoria de Bombeiro Sapador Recruta da carreira de Bombeiro Sapador (carreira não revista) para o preenchimento de 25 postos de trabalho existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a afetar ao Gabinete de Bombeiros Municipais e Heliporto – Corpo de Bombeiros.
2 – Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril; na redação do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 02 de julho; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho que aplica o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho à Administração Local; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; artigo 28.º, n.º 11 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Despacho conjunto n.º 298/2006, de 31 de março.
3 - Consultada a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, enquanto Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), nos termos dos art.ºs 16.º e 16.ºA do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 23 de julho de 2019: “ (…) a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, ainda não procedeu à constituição da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA). Face ao exposto, essa entidade deverá agir em conformidade com a nota n.º 5/JP/2014, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local”.
5 – Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e em conformidade com o despacho n.º 18/2020, de 14 de janeiro, emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, o procedimento concursal destina-se a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
6 – Conteúdo funcional – Aos corpos de bombeiros profissionais da administração local compete o exercício das funções constantes do anexo I, ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
7 – Local de trabalho – As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover serão desempenhadas na área do Município de Loulé, podendo, no entanto serem executados trabalhos fora da área do Município, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
8 – Remuneração e condições gerais de trabalho – a remuneração mensal e as condições gerais de trabalho dos bombeiros profissionais da administração local regem-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pelo Estatuto do Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local.
9 – A prestação de trabalho no Corpo de Bombeiros Municipal é organizada de forma a assegurar o serviço durante 24 horas por dia, todos os dias do ano.
10 - Residência – Nos termos do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, os bombeiros profissionais devem residir na localidade onde habitualmente exercem funções.
11 - Requisitos de admissão – Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:
11.1 – Requisitos Gerais:
11.2 – Os requisitos gerais de admissão devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas.
11.3	– Requisitos Especiais:
12 – Métodos de seleção – Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes, com caráter eliminatório:
a)	Inspeção médica;
b)	Prova de conhecimentos gerais (PCG);
c)	Provas práticas (PP)
d)	Exame psicológico de seleção (EXPS);
e)	Entrevista profissional de seleção (EPS).
12.1 – Inspeção médica, destina-se a avaliar a robustez física e o estado geral de saúde dos candidatos para a função de Bombeiro.
Os resultados da inspeção médica realizada corresponderão à atribuição das menções qualitativas “Apto” e “Não Apto” considerando-se eliminados os candidatos que obtenham o resultado “Não Apto”.
- A condição de altura igual ou superior a 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres.
- Relação peso-altura compreendida entre os seguintes valores:
a) Candidatos do sexo masculino: Peso(KG)/Altura(dm)>3.6 e <4.7
b) Candidatos do sexo feminino: Peso(KG)/Altura(dm)>3.1 e <3.9
12.2 – Prova de conhecimentos Gerais (PCG) visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigidos e adequados ao exercício das funções na área da atividade profissional para a qual é aberto o concurso, sendo eliminatória para as classificações inferiores a 9,50 valores.
A prova terá a forma escrita, natureza teórica, com duração máxima de 60 minutos, sendo constituída por questões de escolha múltipla versando sobre os temas e a legislação abaixo discriminada, a qual poderá ser objeto de consulta durante a sua realização, desde que não anotada, sendo a sua ponderação para a valoração final de 30% e incidirá sobre os seguintes temas:
Tema 2 – Relação jurídica de emprego público e disciplina:
Tema 3 – Conteúdo funcional, direitos e deveres específicos dos bombeiros profissionais da administração local:
Tema 4 – Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loulé:
Tema 5 – Carta de Ética e Código de Conduta:
12.3 – Provas práticas (PP) são realizadas individualmente e destinam-se a avaliar o desenvolvimento e a destreza física bem como a capacidade e resistência dos candidatos para a função de bombeiro. As provas são eliminatórias para os candidatos que obtiverem as classificações inferiores a 8,00 valores em qualquer uma, ou inferior a 9,50 valores na média de todas as provas. A valoração das provas é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas. A sua ponderação para a valoração final é de 20% e compõem-se das seguintes provas:
A sua ponderação para a valoração final é de 25%.
12.5 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS) eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, com a duração aproximada de 20 minutos, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. A valoração final deste método resulta da média aritmética das classificações dos seguintes critérios de avaliação: capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e motivação e orientação para o exercício das funções. A sua ponderação para a valoração final é de 25%.
14 – A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, sendo os candidatos faltosos excluídos do procedimento.
15 – Classificação e ordenação final dos candidatos:
PCG – Prova de Conhecimentos Gerais
PP – Provas Praticas
EXPS – Exame Psicológico de Seleção
17 – Consideram-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,50 valores ou nas fases dos métodos eliminatórios não sejam aprovados.
18 – Os critérios de apreciação, ponderação e os respetivos níveis de avaliação dos métodos de seleção a utilizar no presente concurso, bem como os sistemas de classificação final e fórmulas classificativas constam nas atas de reunião do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que o solicitarem.
19 – Regime de estágio – O estágio rege-se pelas disposições aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril e Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março, que aprova o Regulamento Geral de Estágio dos bombeiros profissionais da administração local.
19.1 – O estágio obedece, nomeadamente, às seguintes regras:
20 - A formalização das candidaturas é realizada mediante preenchimento do “formulário de candidatura ao procedimento concursal” (disponível na página www.cm-loule.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, devidamente datado e assinado e acompanhado dos seguintes documentos, de entrega obrigatória.
20.4 – Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
21 - A lista de classificação final dos candidatos será notificada aos candidatos nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e estará também disponível na página eletrónica do Município de Loulé com o endereço www.cm-loule.pt.
22 – Da homologação da lista de classificação final do concurso cabe recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/99 de 25 de junho.
23 – As listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como as listas de classificação final, serão afixadas para consulta na Divisão de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Loulé e disponibilizadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé.
24 – Em cumprimento do disposto no artigo 9.º e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5% do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência.
Nos termos do art.º 4.º, n.º 2 do referido diploma, o júri do concurso verifica a capacidade do candidato exercer a função, atendendo à descrição do conteúdo funcional referido no presente aviso.
26 – Composição do júri de seleção:
28 – Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
Paços do Município de Loulé, 20 de maio de 2020
Proposta da Vereadora do Pelouro de Gestão de Pessoas de 24 de março de 2020 aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 03 de abril de 2020 e despacho da signatária de 11 de maio de 2020