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Timestamp: 2017-10-19 20:35:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 6']

Marco histórico inicial: Revolução Industrial - crescimento populacional nas metrópoles. - PDF
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Isaac Bayer Antunes
1 HISTÓRICO Marco histórico inicial: Revolução Industrial - crescimento populacional nas metrópoles. Novo modelo de produção: produção em série, a standartização da produção, a homogeinização da produção. Consolidação: Segunda Guerra Mundial - tecnologia de ponta. Característica: produção unilateral por parte do fornecedor. Rompimento do conceito clássico de produção. Prevalecimento da quantidade em detrimento da qualidade. Conseqüência: defeitos surgiram e o consumidor passou a ser lesado. Direito privatista (Código Civil que tutela as relações individuais) incompatível com a nova sociedade de massa. Fornecedor assume a posição de força na relação de consumo. Necessidade da Intervenção estatal. No Brasil a CF/88 estabeleceu : Art. 5º, XXXII da CF Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170, V da CF A defesa do consumidor é princípio da ordem econômica; Art. 48 do ADCT prazo para o Congresso Nacional elaborar o CDC: 120 dias Proteção constitucional implícita: Dignidade da pessoa humana art. 1º, III da CF; Direito à vida caput do art. 5º da CF; Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem art. 5º, X da CF; Direito à informação art. 5º, XXXIII da CF; Princípio da eficiência art. 37, caput da CF; Regulamentação da publicidade de certos produtos art. 220, 4º da CF. - 1
2 Princípio da liberdade do consumidor agir e escolher e do fornecedor empreender. CDC Lei 8078/90: - um microssistema multidisciplinar; - lei principiológica; - normas de ordem pública e interesse social. Diante deste contexto histórico, surgiu a tutela específica de defesa do consumidor em todo o mundo, visando reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando a posição de consumidor, seja limitando certas práticas de mercado. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO Conceito: É a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor (Nelson Nery Jr.) Sujeitos: Fornecedor e Consumidor Objeto: Produtos e Serviços Sujeitos: Consumidor: o CDC traz quatro definições: I artigo 2º, caput: consumidor destinatário final. Teoria Finalista: consumidor seria apenas aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio.teoria restritiva. Teoria Maximimalista: O conceito é objetivo, i.e., se consumido o produto qualquer que seja a sua finalidade, caracterizada está a figura do consumidor. Jurisprudência: Teoria Finalista com certo abrandamento se constatar vulnerabilidade da pessoa jurídica. - 2
3 II artigo 2º, parágrafo único: consumidor por equiparação: coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Adoção de medidas de segurança para os produtos perigosos como a informação ostensiva e adequada sobre a periculosidade respectiva; a regularidade na prestação do serviço público. III artigo 17: consumidor por equiparação: consumidor por equiparação todas as vítimas do evento danoso (bystander) Pessoa estranha à relação de consumo, mas que sofreu prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço. EX: na queda de um avião em área residencial. IV artigo 29: consumidor por equiparação: são todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais (capítulo V do Título I). Basta a mera exposição às práticas comerciais ou contratuais para que se esteja diante de um consumidor a merecer tutela do CDC (ex: publicidade enganosa). Fornecedor: conceito legal: artigo 3º do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que forneça ao mercado de consumo determinado produto ou serviço. Fornecedor: gênero do qual fabricante, produtor, construtor, importador e comerciante são espécies. Pessoa física (profissional liberal, autônomo) ou jurídica; Pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica privada: administração pública direta, indireta e concessionárias; - 3
4 Entes despersonalizados: não dotados de personalidade jurídica, inclui pessoa jurídica de fato/ sociedade em comum (ex: camelô, massa falida a quebra de um fabricante de TV não deve eliminar a garantia do funcionamento dos aparelhos). Objeto: a) produto: artigo 3º, 1º: é todo bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Qualquer objeto de interesse em dada relação de consumo, destinado a satisfazer uma necessidade do adquirente como destinatário final. EX: mútuo bancário bem imaterial. Produto gratuito ou amostra grátis. b) serviço: artigo 3º, 2º. Toda atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. Característica: remuneração.direta ou indireta. Quando a lei fala em remuneração não está referindo-se a preço cobrado. Deve-se entender por remuneração todo e qualquer tipo de cobrança ou repasse, direto ou indireto. Atividade de natureza bancária Para Nelson Nery a atividade bancária é relação de consumo por 4 motivos: Por serem remunerados; Por serem oferecidos de modo amplo e geral; Por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços; Pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação. Súmula 297 do STJ. - 4
5 STF: as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, (nove votos a dois) julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Serviço público art. 22 do CDC. Nos termos deste dispositivo os serviços públicos devem ser adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Serviços contínuos e inadimplemento: 02 correntes: 1- CDC, ao estabelecer a continuidade como uma das características do serviço essencial, não pode ser interrompido ainda que haja inadimplemento; 2- Nos termos do art. 6º, 3º, II da Lei nº 8987/95, é possível a interrupção em caso de inadimplemento, uma vez que nestes casos não estaria caracterizada a descontinuidade do serviço. A gratuidade não se presume. Consumidor ou Contribuinte: _ Serviço prestado de forma individualizada, com contraprestação direta por meio de tarifas ou preços públicos relação de consumo EX: transporte coletivo prestado direta ou indiretamente pelo Poder Público.; _ Serviço prestado de forma universal, com contraprestação por meio de tributo relação jurídica tributária Ex saúde ou segurança pública. IV - Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor a) dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - 5
6 b) proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput e 6º, I do CDC. Os consumidores têm o direito de não serem expostos a perigos que atinjam sua incolumidade física; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Tem os consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo, incontestável direito de não serem expostos a perigos que atinjam suas incolumidades físicas. c) proteção: arts. 1º e 4º, caput: garantem ampla proteção moral e material ao consumidor; Uma das questões básicas que justifica a existência da lei é a necessidade de proteção do consumidor em relação à aquisição de certos produtos ou serviços. EX: nos casos de medicamentos únicos para tratar doenças graves, nos serviços públicos, no suprimento de alimentos básicos, justifica-se a intervenção do Estado para garantir os aludidos suprimentos ao consumidor. O CDC foi elaborado justamente para tutelar o vulnerável na relação de consumo. d) transparência: art. 4º, caput. Consubstancia-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos ou serviços que são oferecidos, bem como a forma de contratação; O princípio da transparência será complementado pelo dever de informar (art. 6º, III), única forma de se conhecer o produto ou serviço, bem como pela obrigação de apresentar previamente o conteúdo do contrato, nos termos do art. 46. e) harmonia: será explicitado pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio. Art. 4º, caput e III. A harmonia nas relações de consumo nasce dos princípios constitucionais da isonomia, da solidariedade e dos princípios gerais da atividade econômica. - 6
7 f) vulnerabilidade: art. 4º, I: o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo. Tal fraqueza (fragilidade) decorre de dois aspectos: um de ordem técnica, referente aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor e outro de ordem econômica; I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O primeiro aspecto está ligado aos meios de produção e, conforme dito, o conhecimento é monopólio do fornecedor. Quando se fala em monopólio quanto aos meios de produção, estamos nos referindo não só aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação ou distribuição do produto ou serviço, mas também ao fato de ser o fornecedor quem estabelece exclusivamente o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. É por isso que quando se fala em escolha do consumidor, ela já nasce reduzida, pois só poderá optar por aquilo que existe e for oferecido no mercado. A oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, sem qualquer participação do consumidor. O segundo aspecto da vulnerabilidade é o econômico e diz respeito a maior capacidade financeira, via de regra, do fornecedor em relação ao consumidor. É fato que haverá consumidores com capacidade econômica até superior à do fornecedor, entretanto, a vulnerabilidade poderá existir no aspecto técnico. g) intervenção do Estado: art. 4º, II: para proteger o consumidor assegurando o acesso e qualidade dos produtos e serviços; Política Nacional Relação de Consumo Princípios: II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta (PROCON é exemplo de órgão público de proteção e defesa do consumidor); b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas (ADECON Associação de Defesa e Orientação do Consumidor / RS; IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor); c) pela presença do Estado no mercado de consumo; - 7
8 Trata-se da síntese do que dispõe o art. 170 da CF, no sentido de que cabe ao Estado propiciar o livre mercado e a livre concorrência, intervindo no mercado apenas em casos de abuso ao poder econômico, ou para suprir alguma lacuna da própria iniciativa privada. EX: Secretaria de Direito Econômico, com destaque para seus departamentos de proteção e defesa do consumidor (órgão central do sistema nacional de defesa do consumidor) e de defesa da ordem econômica. d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. EX: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia e ABNT Associação Brasileira de Normas e Técnicas. h) boa-fé objetiva: art. 4º, III. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Já a boa-fé objetiva presente no CDC, é uma regra de conduta, ou seja, é o dever das partes agirem dentro dos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Nada tem a ver com a verificação da má-fé subejtiva do fornecedor ou consumidor. P.S.: O novo CC incorporou a boa-fé objetiva em seu art i) equilíbrio: princípio que busca a realização concreta de outro princípio, o da Justiça (art. 3º, I da CF). O CDC confere uma série de prerrogativas ao consumidor, visando equilibrar a relação de consumo. Mas não há falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, pois estas prerrogativas visam colocar o vulnerável da relação em pé de igualdade com o fornecedor. - 8
9 j) igualdade nas contratações: art. 6º, II: o fornecedor não pode diferenciar o consumidor entre si. Deve oferecer as mesmas condições para todos, salvo conceder certos privilégios a pessoas que necessitam proteção especial. EX: idosos, crianças, gestantes: aplicação concreta do princípio da isonomia; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; k) dever de informar: art. 6º, III: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços,... de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. O dever de informar somado à educação do consumidor, tem por objeto garantir a este a liberdade de escolha (pois a ciência das características do produto ou serviço lhe trará maior segurança no momento da aquisição), tornando efetivo, desta maneira, o equilíbrio das partes na relação de consumo. l) proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: art. 6º, IV do CDC; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; m) proibição das práticas e cláusulas abusivas: art. 6º, IV. n) princípio da conservação: art. 6º, V (traz implícito esses princípio): Esse princípio está explícito no art. 51, 2º do CDC. - 9
10 EX: cláusula abusiva que é retirada de contrato de adesão de um determinado plano de saúde. o) Modificação e revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V do CDC). p) Adequação e eficiência do serviço público: art. 6º, X: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. q) Responsabilidade solidária de todos os partícipes pelos danos causados: art. 7º, parágrafo único. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. O escolhido responde pelo todo, podendo voltar-se contra os outros responsáveis para se ressarcir ou repartir os danos; r) Inversão do ônus da prova: tem por objeto facilitar a defesa do consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova quando constatado um de seus elementos verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Com a inversão, não caberá ao autor-consumidor provar que um determinado produto é defeituoso, uma vez que este ônus caberá ao fornecedor réu. Em matéria de publicidade, a inversão do ônus da prova é automática, i.e., ao fornecedor não basta veicular a verdade, é necessário que a prova da verdade da informação veiculada seja mantida em arquivo para eventual checagem (artigo 36, parágrafo único). O art. 38 do CDC trata de exceção à regra do CDC prevista no artigo 6º, inciso VIII que prevê a inversão do ônus da prova de forma não automática, ou seja, quando a critério do juiz for reconhecida a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor - 10
11 Verossimilhança das alegações: aparência de verdade; Hipossuficiência Momento da inversão: 03 correntes: I) no despacho da petição inicial. Crítica: a inversão ocorrerá a critério do juiz. Portanto, cabe ao magistrado constatar a existência ou não da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Desta forma, a inversão não poderia ocorrer com o despacho da inicial, uma vez que o juiz não teve tempo hábil para analisar a presença ou não dos requisitos ensejadores da inversão. II) Na sentença. Crítica: causaria surpresa às partes. EX: consumidor propõe ação de reparação de danos e não faz prova dos fatos constitutivos do seu direito acreditando na inversão deste ônus. Se o juiz apreciar a inversão só na sentença, poderá causar surpresa e prejuízo ao consumidor se não efetivar a inversão. III) Até ou na fase de saneamento,. Melhor posicionamento, uma vez que o juiz terá analisado a existência ou não da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor e não causará surpresa às partes. s) Prevenção e reparação dos danos materiais e morais: art. 6º, VI. VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Prevenção: ao dano material e moral significa que está garantido ao consumidor o direito de postular em juízo medidas cautelares (art. 84, 3º) com pedido de liminar a fim de evitar esses danos. EX: arts. 83 e 84 do CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Histórico: Marco inicial: Revolução Industrial Consolidação: Segunda Guerra Mundial Rompimento conceito clássico de produção - 11
12 Defeitos começam a surgir e o Direito Clássico prevê apenas a responsabilidade subjetiva. Necessidade de novo modelo de responsabilidade: Responsabilidade Objetiva. a) Responsabilidade Civil Objetiva É aquela que independe da existência de culpa. b) Teoria do Risco: a base da responsabilidade civil objetiva Toda pessoa que exerce alguma atividade empresarial cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. c) Diferença entre vício e defeito: Parte da doutrina entende que vício e defeito são expressões distintas: Vício: diz respeito à inadequação dos produtos e serviços para os fins a que se destinam. Defeito: diz respeito à insegurança de um produto ou um serviço. Por outro lado, parcela da doutrina entende que as expressões se implicam reciprocamente. Para esta corrente existem duas espécies de vício/defeito: 1) o de qualidade; 2) o de segurança. O CDC prevê duas modalidades de responsabilidade: 1ª) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; 2ª) responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1ª) Da responsabilidade pelo fato do produto. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Fato do produto: refere-se aos acidentes de consumo. Produto defeituoso: art. 12, 1º 1 O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; - 12
13 II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. O dispositivo contempla 03 categorias de fornecedores: a) fornecedor real: fabricante, produtor e construtor; b) fornecedor presumido: importador do produto industrializado ou in natura; c) fornecedor aparente: aquele que coloca seu nome ou marca no produto final. Fundamentos jurídicos da solidariedade: art. 7º, parágrafo único e art. 25, 1º e 2º. Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. 2 Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. O caput do art. 12 prevê, segundo a doutrina, 03 modalidades de defeitos: a) defeito de concepção ou criação: abrange os defeitos no projeto, formulação, inclusive o design dos produtos; b) defeito de produção ou fabricação: abrange os defeitos de fabricação, construção, montagem, manipulação e acondicionamento dos produtos; c) defeito de informação ou comercialização: abrange a apresentação, informação insuficiente ou inadequada, inclusive a publicidade. Nesse sentido o CDC também fornece um conceito de produto defeituoso (art. 12, par. 1 o.): - 13
14 1 O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. No tocante às inovações tecnológicas, o CDC não considera o produto defeituoso. Art. 12, par. 2 o.: 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. O comerciante só responderá nas hipóteses dos incisos do art. 13. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; EX: produtos a granel, vendidos em feira ou supermercados. III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. EX: Não refrigera corretamente queijo fresco ou iogurte. Direito de regresso: art. 13, parágrafo único: Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. É vedada a denunciação da lide art. 88 CDC. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. A denunciação traria nova pessoa à lide e nova causa de pedir. Excludentes de responsabilidade art. 12, 3º CDC. - 14
15 3 O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso fortuito e a força maior exclui o nexo de causalidade somente após a colocação do produto no mercado de consumo. > Responsabilidade pelo fato do serviço: art. 14. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Serviço defeituoso: art. 14, 1º: 1 O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Causas excludentes de responsabilidade art. 14, 3º 3 O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso fortuito e a força maior exclui o nexo de causalidade somente quando se manifestam durante ou após a prestação do serviço. Ex: assalto em transporte coletivo - Resp.nº Responsabilidade dos profissionais liberais art. 14, 4º. - 15
16 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. É a responsabilidade subjetiva, exceção ao princípio da responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo. Razões: natureza intuito pesonae e atividade de meio. É possível a inversão do ônus da prova diante da responsabilidade subjetiva. 2ª) Da responsabilidade pelo vício do produto: art. 18, caput. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São duas as modalidades de vício: qualidade e quantidade. Vício de qualidade: aquele que torne o produto impróprio, inadequado, lhe diminua o valor ou esteja em desacordo com informações da oferta. Respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Disciplina das sanções art. 18, 1º/4º 1 Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. 2 Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. 3 O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. - 16
17 4 Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1 deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do 1 deste artigo. Vício de quantidade: art. 19, caput: É aquele cujo conteúdo líquido é inferior às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Sanções: art. 19: I abatimento proporcional do preço; II complementação do peso ou medida; III substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo. Se impossível o 1º substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos; mediante complementação se o outro produto for mais caro; ou, restituição proporcional do valor pago, se o outro produto for mais barato. IV: restituição da quantia paga sem prejuízos das perdas e danos (tem que provar). Vício do Serviço Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; Vide 1º II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. 1 A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Serviços Públicos art. 22 Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. - 17
18 Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Serviços contínuos e inadimplemento: 02 correntes: 1ª O CDC ao estabelecer a continuidade do serviço público essencial vetou a possibilidade de interrupção, mesmo diante de inadimplemento. Nesses casos, o Poder Público deverá valer-se dos instrumentos processuais hábeis para receber o valor devido, como a ação de cobrança. 2ª Nos termos do art. 6º, 3º, II, da Lei 8987/95 é possível a interrupção após aviso prévio, uma vez que nesses casos não estaria caracterizada a descontinuidade do serviço público. Fundamento: a gratuidade não se presume e o Poder Público não pode ser compelido a prestar serviço público ininterrupto se o usuário deixa de cumprir com suas obrigações, sob pena de comprometer a prestação do serviço perante toda a coletividade. IX PRÁTICAS COMERCIAIS OFERTA Não confundir com o Direito Privado: no modelo privatista regido pelo CC a oferta dá-se de pessoa para pessoa. Diferentemente, a oferta do CDC tutela especificamente a produção em série da sociedade de massa. O modelo atual é o da massificação, da produção em série, imposto com o objetivo de diminuição dos custos de produção e de atingir um maior número de consumidores. Na ortodoxia contratual, principalmente francesa, a regra era de que a oferta não produzia qualquer obrigação propriamente dita, e aquele que fizesse a oferta (proponente ou policitante) poderia se retratar desde que o prometido não tivesse sido aceito pela pessoa a quem foi dirigida (aceitante ou oblato). Assim, constatamos que a vinculação estava condicionada à aceitação, já que a oferta pura e simples não trazia consigo força obrigatória. A oferta prevista pelo CDC possui como uma de suas principais características o princípio da vinculação. Características da oferta do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 1 a ) Toda informação ou publicidade tem que ser suficientemente precisa; 2ª) Vinculação da Oferta; 3 a ) Integra o contrato que vier a ser celebrado. 4ª) As informações devem ser: I corretas; II claras; - 18
19 III precisas; IV ostensivas; V em língua portuguesa; Recusa do cumprimento da oferta art. 35. I - Cumprimento forçado da oferta: o consumidor poderá valer-se dos instrumentos processuais existentes para fazer valer este direito. II - Aceitação de outro produto ou serviço equivalente; III - Rescisão do contrato com restituição do valor pago mais perdas e danos. X PUBLICIDADE Conceito: é toda informação dirigida ao público consumidor com o objetivo de promover, direta ou indiretamente, uma atividade econômica. Publicidade X Propaganda; Princípios que regem a publicidade no CDC: 1 o ) Princípio da identificação da publicidade: art. 36, caput. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. 2 o ) Princípio da vinculação contratual da publicidade: pode o consumidor exigir o cumprimento do veiculado na mensagem publicitária, nos termos do art. 35 do CDC; 3 o ) Princípio da veracidade da publicidade: art. 37 do CDC que proíbe a publicidade enganosa; 4 o ) Princípio da não abusividade da publicidade: art. 37 que proíbe a publicidade abusiva; 5 o ) Princípio da inversão obrigatória do ônus da prova no tocante à veracidade da publicidade: art. 38 do CDC; Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. 6 o ) Princípio da transparência/da fundamentação da publicidade: art. 36, parágrafo único Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. 7 o ) Princípio da correção do desvio da publicidade: é a contrapropaganda, prevista nos arts. 56, XII e 60, caput e parágrafo 1 o, todos do CDC. - 19
20 Publicidade enganosa: art. 37, 1º e 3º. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 3 Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Conceito: é a publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor em erro. Espécies: Publicidade enganosa por comissão: o fornecedor afirma algo que não é real; Publicidade enganosa por omissão: o fornecedor deixa de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço (art. 37, 3º). Dado essencial é todo aquele que tem o poder de fazer com que o consumidor não materialize o negócio de consumo, caso o conheça. EX: cigarro e bebidas alcoólicas. Elemento subjetivo da publicidade enganosa: a intenção do anunciante não tem relevância para a caracterização da publicidade enganosa. Capacidade de enganar e erro real: não é exigível que o consumidor tenha sido enganado concretamente. Puffing: é o exagero publicitário. Só será permitido quando lhe faltar a precisão suficiente, quando tiver caráter jocoso, características que não permitem ser objetivamente encarado como vinculante. Anúncio ambíguo: se o anúncio tiver mais de um sentido, basta que um seja falso para que toda a mensagem seja considerada enganosa. Publicidade abusiva: art. 37, 2º 2 É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Conceito: é a publicidade antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor, seus valores sociais e a própria coletividade como um todo. Uma publicidade pode ter um anúncio enganoso e ao mesmo tempo abusivo. - 20