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Timestamp: 2017-03-29 06:09:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 59', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 82', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9']

LEGISLAÇÃO SOBRE USO RACIONAL DA ÁGUA - PDF
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Edson Pinhal Castanho
1 LEGISLAÇÃO SOBRE USO RACIONAL DA ÁGUA2 LEGISLAÇÃO SOBRE USO RACIONAL DA ÁGUA MARÇO 20043 SUMÁRIO 1. L EI COMPLEMENTAR Nº 110/ MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS L EI Nº 5935/ MUNICÍPIO DE BLUMENAL/SC L EI Nº 3429/ MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC L EI Nº 10785/ MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR L EI Nº 6345/ MUNICÍPIO DE MARING /PR L EI Nº 6339/ MUNICÍPIO DE MARING /PR L EI Nº 6076/ MUNICÍPIO DE MARING /PR L EI Nº 13309/ MUNICÍPIO DE S AULO/SP L EI Nº / MUNICÍPIO DE S PAULO/SP DECRE TO Nº 44128/ MUNICÍPIO DE S PAULO/SP DECRE TO Nº 41814/ MUNICÍPIO DE S PAULO/SP L EI N / MUNICÍPIO DE VI OSA/MG L EI Nº 1085/ MUNICÍPIO DE PALMAS/TO L EI Nº 16759/ MUNICÍPIO DE RECIFE/PE L EI Nº 11575/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L EI Nº 3915/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRE TO Nº 48138/ ESTADO D O PAULO DECRE TO Nº 45805/ ESTADO D O PAULO L EI Nº 2616/ DIST RITO FEDERAL...224 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/ MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS REGULAMENTA A MEDIÇÃO INDIVIDUAL NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, CONFORME ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º -É obrigatória instalação de medição individual de consumo de água, para toda unidade autônoma de uso privado, existente nas edificações de uso residencial e multifamiliar e uso comercial no Município de Passo Fundo, de acordo com as prescrições das normas técnicas brasileiras. Parágrafo Único - O consumo de água de uso comum deverá ser medida em hidrômetro próprio. Art. 2º - O quadro de hidrômetros deverá localizar-se em área de uso comum da edificação e fácil acesso ao critério projetista. Art. 3º - A medição relativa ao consumo de água geral da edificação, permanece de acordo com as normas da empresa prestadora de serviço de abastecimento. Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.. GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 08 de janeiro de5 2. LEI Nº 5935/ MUNICÍPIO DE BLUMENAL/SC DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA EM NOVOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS. DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º É obrigatória a instalação de dispositivos hidráulicos para o controle do consumo de água nos novos prédios públicos e privados não-residenciais. 1º Os dispositivos consistem em: a) torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionados por sensor de proximidade; b) torneiras com acionamento restrito para áreas externas e serviços; c) bacias sanitárias com volume de descarga reduzido (VDR). 2º O órgão competente somente aprovará os projetos hidráulicos que contenham os dispositivos descritos no parágrafo 1º deste artigo. 3º A instalação dos equipamentos economizadores de água seja projetada e executada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os regulamentos do órgão municipal responsável pelo abastecimento e as disposições desta lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 24 de junho de6 3. LEI Nº 3429/ MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC INSTITUI A SEMANA DA ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RENATO RIBAS PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal de Itajaí votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, em todo Município de Itajaí, a Semana da Água. Art. 2º - A Semana da Água tem por objetivos: I - Promover a conscientização da comunidade para a importância do gerenciamento adequado dos recursos hídricos do Município; II - Divulgar a política e o sistema nacional e estadual de gerenciamento dos recursos hídricos; e III - Estimular a adoção de práticas e medidas de proteção dos recursos hídricos. Art. 3º - A Semana da Água será realizada na última semana de setembro, quando se comemora o início da primavera. Art. 4º - A coordenação das comemorações da Semana da Água ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que atuará em sintonia com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 20 DE SETEMBRO DE7 4. LEI Nº 10785/ MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR CRIA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES - PURAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 2º. Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - Conservação e Uso Racional da Água - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; II - Desperdício Quantitativo de Água - volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; III - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. IV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Art. 3º. As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere a Lei nº 9.800/2000, inclusive quando se tratar de habitações de interesse social, definidas pela Lei 9802/2000. Art. 4º. Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Art. 5º. Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; c) torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo Único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. Art. 6º. As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem : I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 7º. A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: a) rega de jardins e hortas, b) lavagem de roupa; c) lavagem de veículos; d) lavagem de vidros, calçadas e pisos. Art. 8º. As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. Art. 9º. O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma. Art. 10. O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as nova edificações. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água a que a mesma se refere. Art. 12. Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de setembro de8 5. LEI Nº 6345/ MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR INSTITUI O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DE MARINGÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Águas de Maringá, com a finalidade de diminuir a demanda de água no Município e aumentar a capacidade de atendimento da população. Art. 2.º Através do programa previsto no artigo anterior, os munícipes serão incentivados a instalar reservatórios para a contenção de águas servidas na base de chuveiros, banheiras, lavatórios e em outros locais julgados convenientes, bem como para o recolhimento de águas das chuvas, e também dispositivos para a utilização dessas águas na descarga de vasos sanitários e mictórios e lavagem de pisos, terraços e outros procedimentos similares. Art. 3.º O munícipe interessado em participar do programa deverá, quando da elaboração de projeto de construção ou reforma residencial ou comercial, solicitar especificações técnicas referentes à instalação dos coletores de água. Art. 4.º A Administração Municipal, através dos órgãos competentes, cadastrará as residências e estabelecimentos comerciais que aderirem ao programa, para fins de estudo relativos à concessão de incentivos. Art. 5.º A residência ou o estabelecimento cadastrado receberá a visita de técnico da Municipalidade, quando da vistoria realizada após a conclusão das obras, o qual dará parecer quanto à exatidão da execução do projeto de instalação de coletores de água. Art. 6.º Órgãos do Governo do Estado, além da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR -, serão convidados a emitir parecer sobre os projetos, objetivando sua viabilização de acordo com as normas legais vigentes. Art. 7.º A regulamentação do programa objeto desta Lei deverá contar com parecer de técnicos envolvidos com a construção civil e que estejam vinculados a atividades de preservação e conservação do meio ambiente. Art. 8.º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 9.º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 15 de outubro de LEI Nº 6339/ MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS DESTINADOS AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º É obrigatória, no Município de Maringá, a instalação de dispositivos hidráulicos para o controle e a redução do consumo de água em todos os empreendimentos imobiliários, públicos e privados, não residenciais, que venham a ser executados a partir da edição desta Lei. Parágrafo único. Os dispositivos hidráulicos consistem em: a) torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sensor de proximidade; b) torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços; c) bacias sanitárias com volume de descarga reduzido (VDR). Art. 2.º As edificações já construídas terão um prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação, para adequarem suas instalações às exigências desta Lei. Art. 3.º É obrigatória a apresentação de projeto hidráulico, aprovado pelo órgão competente, para a emissão do alvará de construção. Parágrafo único. Os projetos hidráulicos somente serão aprovados pelo órgão competente se preencherem os requisitos estabelecidos no artigo anterior. 79 Art. 4.º A Administração Municipal poderá determinar a adoção de outra tecnologia, diversa da especificada, desde que possibilite o controle e a redução do consumo de água em proporções iguais ou superiores aos proporcionados pelos mecanismos indicados por esta Lei. Art. 5.º A Administração Municipal promoverá ampla campanha de conscientização e educação da população, visando reduzir o desperdício de água, estabelecendo diretrizes para tanto. Art. 6.º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º As disposições em contrário ficam revogadas. Paço Municipal, 15 de outubro de LEI Nº 6076/ MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR DISPÕE SOBRE O REUSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos 4.º e 8.º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Art. 1.º O Município de Maringá utilizará água de reuso, não potável, proveniente das estações de tratamento de esgoto, para a lavagem de ruas, praças públicas, passeios públicos, próprios municipais e outros logradouros, bem como para a irrigação de jardins, praças, campos esportivos e outros equipamentos, considerando o custo/benefício dessas operações. Art. 2.º A compatibilização das necessidades da Municipalidade com a disponibilidade da água de reuso decorrerá de acertos a serem estabelecidos entre a Prefeitura do Município de Maringá e o órgão estadual competente. Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º As disposições em contrário ficam revogadas. Plenário Vereador Ulisses Bruder, 21 de janeiro de10 8. LEI Nº 13309/ MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP DISPÕE SOBRE O REUSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Município de São Paulo utilizará água de reuso, não potável, proveniente das Estações de Tratamento de Esgoto, para a lavagem de ruas, praças públicas, passeios públicos, próprios municipais e outros logradouros, bem como para a irrigação de jardins, praças, campos esportivos e outros equipamentos, considerando o custo benefício dessas operações. Art. 2º - A compatibilização das necessidades da Municipalidade com a disponibilidade da água de reuso decorrerá de acertos a serem estabelecidos entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o órgão estadual competente. Art. 3º - O Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação. Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo. DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/ LEI Nº / MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES, EDIFICADOS OU NÃO, QUE TENHAM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 500M². HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nos lotes edificados ou não que tenham área impermeabilizada superior a 500m² deverão ser executados reservatórios para acumulação das águas pluviais como condição para obtenção do Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização previstos na Lei , de 26 de junho de Art. 2º - A capacidade do reservatório deverá ser calculada com base na seguinte equação: V = 0,15 x Ai x IP x t V = volume do reservatório (m3) Ai = área impermeabilizada (m2) IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h t = tempo de duração da chuva igual a um hora. 1º - Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório. 2º - A água contida pelo reservatório deverá preferencialmente infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem após uma hora de chuva ou ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis. Art. 3º - Os estacionamentos em terrenos autorizados, existentes e futuros, deverão ter 30% (trinta por cento) de sua área com piso drenante ou com área naturalmente permeável. 1º - A adequação ao disposto neste artigo deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias. 2º - Em caso de descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o estabelecimento infrator não obterá a renovação do seu alvará de funcionamento. Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de janeiro de 2002, 448º da fundação de São Paulo. 911 10. DECRETO Nº 44128/ MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ÁGUA DE REÚSO, NÃO POTÁVEL, A QUE SE REFERE A LEI Nº , DE 31 DE JANEIRO DE MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal contribuir, de modo efetivo, para a preservação dos recursos naturais, sobretudo da água, bem escasso na natureza; CONSIDERANDO que a utilização de água de reúso, não potável, para as atividades de limpeza pública, proporcionará benefícios ao meio ambiente, bem como diminuição de gastos públicos, DECRETA: Art. 1º. A lavagem de ruas, praças e passeios públicos, próprios municipais e outros logradouros, bem como a irrigação de jardins, praças, campos esportivos e outros equipamentos serão realizadas com água de reúso, não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto, desde que demonstradas, por meio de estudos pertinentes, a viabilidade técnica e a vantagem econômica de sua utilização. Art. 2º. Caberá aos órgãos da Administração Municipal, no âmbito de sua competência, adotar as providências necessárias à aquisição da água de reúso, não potável, para a execução dos serviços citados no artigo 1º deste decreto, mediante contrato firmado com o órgão responsável pela operação das Estações de Tratamento de Esgoto. Art. 3º. O transporte da água de reúso deverá ser realizado em caminhões-tanque, identificados de acordo com padrões estabelecidos em normas técnicas para a indicação de água não potável, de modo a garantir a perfeita compreensão dos operadores dos equipamentos e da população quanto à sua impropriedade para consumo. 1º. Os veículos mencionados no "caput" deste artigo deverão ser cadastrados, para a finalidade deste decreto, nos órgãos municipais que utilizarem a água de reúso, bem como no órgão responsável pela operação da Estação de Tratamento de Esgoto. 2º. Os condutores dos veículos deverão estar credenciados, com o preenchimento de guias de remessa, devidamente assinadas pelos responsáveis pelo transportador a serviço do órgão municipal contratante e pela liberação do produto na Estação de Tratamento de Esgoto, devendo constar, entre outros dados, nomes, documentos de identificação, data e horário. Art. 4º. O armazenamento de água de reúso, caso necessário, deverá ser feito em reservatório apropriado, construído e identificado para o fim a que se destina, de acordo com padrões estabelecidos em normas técnicas, com acesso restrito aos condutores dos caminhões-tanque, devidamente cadastrados e credenciados, e aos funcionários designados pela respectiva unidade da Administração Municipal. Art. 5º. Caberá à unidade da Administração Municipal interessada na utilização da água de reúso estabelecer, no instrumento contratual respectivo, firmado com o órgão responsável pela operação da Estação de Tratamento de Esgoto, as exigências relativas ao fornecimento do produto, com as características e padrões físicos, químicos, biológicos e bacteriológicos adequados, com monitoramento periódico, mediante a apresentação de laudos de análise. Art. 6º. A fiscalização do transporte da água de reúso, inclusive o controle da documentação utilizada para a sua liberação nas Estações de Tratamento de Esgoto ou no reservatório eventualmente implantado, incumbirá ao órgão municipal detentor do contrato firmado para sua aquisição. Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de novembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/11/12 11. DECRETO Nº 41814/ MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP REGULAMENTA A LEI Nº , DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES, EDIFICADOS OU NÃO, QUE TENHAM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 500,00 M2. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º - O reservatório previsto no artigo 1º da Lei nº , de 4 de janeiro de 2002, deverá ser exigido nos projetos de reformas e obras novas de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido protocolados após 5 de janeiro de 2002, de acordo com o disposto no artigo 2º da referida lei, não eximindo do atendimento integral às exigências do item do Anexo I da Lei nº , de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações). 1º - O reservatório referido no "caput" deste artigo deverá ser fechado, coberto e atender às normas sanitárias vigentes. 2º - Nos projetos de reforma e obra nova, deverá ser indicada a localização do reservatório e apresentado o cálculo do seu volume. 3º - Quando aplicado o disposto na alínea "b" do item da Lei nº , de 1992, o volume resultante da fórmula estabelecida no artigo 2º da Lei nº , de 2002, deverá ser acrescido ao volume calculado pela fórmula definida no item do Anexo I da Lei nº , de º - No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro reservatório, conforme previsto no 2º do artigo 2º da Lei nº , de 2002, objetivando o reuso da água para finalidades não potáveis, deverá ser indicada a localização desse reservatório e apresentado o cálculo do seu volume. Art. 2º - Nas reformas, o reservatório previsto na Lei nº , de 2002, será exigido quando houver acréscimo de área impermeabilizada igual ou superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados) e a somatória da área impermeabilizada existente e a construir resultar em área superior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados). 1º - O reservatório referido no "caput" deste artigo será calculado em relação à área impermeabilizada acrescida. 2º - Quando houver reformas sucessivas de edificações cujos acréscimos, a cada pedido de reforma, não atingirem 100,00 m2 (cem metros quadrados) e a somatória das áreas acrescidas e aprovadas após 5 de janeiro de 2002, for igual ou superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados), será exigido o reservatório dimensionado considerando-se toda a área impermeabilizada acrescida. Art. 3º - Nos projetos modificativos de obra nova de edificações aprovadas, anteriormente a 5 de janeiro de 2002, será exigido o atendimento às disposições da Lei nº , de 2002, e deste decreto, apenas quando houver acréscimo de área impermeabilizada igual ou superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados), sendo o reservatório calculado sobre toda a área impermeabilizada do projeto. Parágrafo único - Ao projeto modificativo de reforma aplica-se o disposto no artigo 2º deste decreto. Art. 4º - Os pedidos de regularização nos termos da Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, protocolados após 5 de janeiro de 2002, deverão atender ao disposto na Lei nº , de 2002, e neste decreto. Parágrafo único - Para execução do reservatório poderá ser concedida Notificação de Exigências Complementares - NEC, com prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. Art. 5º - Nos casos enquadrados neste decreto, por ocasião do pedido de Certificado de Conclusão ou de Auto de Regularização, deverá ser apresentada declaração assinada pelo Dirigente Técnico e pelo proprietário, de que a edificação atende à Lei nº , de 2002, e a este decreto, referente ao reservatório, com descrição sucinta do sistema instalado e, ainda, que o reservatório está de acordo com asnormas sanitárias vigentes. Art. 6º - O disposto no artigo 3º da Lei nº , de 2002, aplica-se à atividade estacionamento e não exime do atendimento ao item do Anexo I da Lei nº , de º - A adequação ao disposto neste artigo deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação deste decreto. 1113 2º - Para a atividade estacionamento, regularizada ou licenciada anteriormente à Lei nº , de 1992, que solicitar renovação de licença de funcionamento, esta somente será emitida se comprovado, por meio de fotografias, o atendimento ao artigo 3º da Lei nº , de º - Para a atividade estacionamento, licenciada após a Lei nº , de 2002, prevalece o disposto no item do Anexo I da Lei nº , de º - No caso de descumprimento ao disposto neste artigo e em seus parágrafos, não será concedido ou renovado o Alvará de Autorização ou a Licença de Funcionamento. Art. 7º - O disposto no artigo 3º da Lei nº , de 2002,aplica-se também às reformas nos estabelecimentos destinados à atividade estacionamento, licenciados anteriormente à Lei nº , de 1992, ou regularizados. Art. 8º - No projeto que configure o desdobro de lotes, o disposto na Lei nº , de 2002, e neste decreto aplica-se a cada lote resultante. Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de março de 2002, 449º da fundação de São Paulo. Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de março de DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/14 12. LEI N / MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONTROLE DE EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA USO HUMANO. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa, Autarquia Municipal, por meio de seu setor competente, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios de água distribuída, tais como: I - lavar calçadas com uso contínuo de água; II - molhar ruas continuamente; III - lavar veículo em domicílios residenciais. Art. 2 - Ao verificar o uso, as perdas e os desperdícios de água distribuída pelo SAAE para consumo humano, o fiscal da Autarquia orientará verbalmente o usuário no sentido de a prática não se repetir, anotando o dia e o horário da ocorrência. Art. 3 - Caso o usuário do sistema de abastecimento de água do SAAE não atenda a orientação prestada, persistindo o desperdício de água no imóvel, a fiscalização do SAAE notificará por escrito o usuário, que dará recibo na 2ª via da notificação. Art. 4 - Constatada pela fiscalização a persistência do desperdício, apesar de notificado o usuário, o SAAE procederá ao corte do fornecimento de água no endereço do usuário por 24 horas (vinte e quatro) horas e aplicará multa de 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 5 - Em caso de reincidência, o SAAE procederá ao corte de água no endereço, e sua religaçào se dará 48 (quarenta e oito) horas após a execução do corte, depois do pagamento, pelo usuário, das despesas com a mão-de-obra utilizada na execução do serviço. Art. 6 - Persistindo a reincidência, o corte de água será feito por período duplo de tempo, em relação ao último corte, e as despesas referidas no artigo anterior serão debitadas ao usuário. Art. 7 - Ao verificar o uso, as perdas e os desperdícios de água distribuída para consumo humano por outros prestadores de serviço no Município, fica o SAAE autorizado a notificar os responsáveis pelos respectivos sistemas de abastecimento água, acordando-se entre as partes um prazo para a solução do problema. Art. 8 - As providências acima serão sempre tomadas por ocasião da redução da oferta de água nos mananciais de abastecimento, de tal forma que coloque em risco o suprimento de água à população do Município. Parágrafo único - Esta situação deverá ser caracterizada pela declaração do Estado de Alerta por parte do SAAE, autorizado pelo CODEMA,mediante apresentação de documentação técnica comprobatória, incluindo dados de medição de vazões dos mananciais de abastecimento de água, dados de vazões captadas nos mananciais por parte dos responsáveis pela operação de sistemas de abastecimento de água no Município, dados de volume de água armazenado nos reservatórios de acumulação de água bruta e dados de consumo de água no Município. Art. 9 - Compete ao SAAE, antes de tomar as medidas previstas nesta Lei, decretar o Estado de Alerta, seguido de ampla divulgação à população do Município sobre os respectivos motiúos, por meio da imprensa e de notas nas contas de água expedidas aos usuários. Art. 10º - Compete ao SAAE e demais prestadores de serviços de abastecimento de água para consumo humano manter, de forma sistemática, programas de controle de perdas de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação e conscientização da população do Município sobre a situação dos mananciais de abastecimento e a situação de perdas e desperdícios de água. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. Viçosa, 13 de junho de 2001 (A presente Lei foi aprovada em reunião da Câmara Municipal, no dia ) 1315 13. LEI Nº 1085/ MUNICÍPIO DE PALMAS/TO INSTITUI A CARTILHA DA ECONOMIA DA ÁGUA E DA ENERGIA ELÉTRICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituída a Cartilha da Economia da Água e da Energia Elétrica na rede municipal de ensino. 1º - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e dos Esportes desenvolverá a cartilha ilustrada com personagens infantis, contendo histórias sobre o desperdício, o preço e a maneira correta de utilização da água e da energia elétrica, podendo ser confeccionada em parceria com a iniciativa privada. 2º - A cartilha referida no caput deste artigo, será usada nas escolas e terá espaços para anotações de observações e controles, sendo distribuída periodicamente durante o ano letivo. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 20 dias do mês de março de 2002, 13º ano da criação de Palmas. 1416 14. LEI Nº 16759/ MUNICÍPIO DE RECIFE/PE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Nos edifícios e condomínios com mais de uma unidade de consumo independente da categoria de usuários a que pertençam; residenciais. comerciais, públicos, mistos e da área das unidades deverão ser dotados de sistema de medição Individual de consumo de água, cujos projetos de construção não tenham sido protocolado no órgão competente do município até a data de vigência desta Lei. 1º A implantação do sistema de medição individual de água de que trata este artigo deverá atender o disposto nas normas técnicas aprovadas pelos órgãos ou entidades pertinentes. 2º - O sistema de medição individual de. água, as especificações técnicas e o local de instalação serão definidos na regulamentação desta Lei, na conformidade do disposto no parágrafo anterior. Art. 2º - A implantação de medição individual de água por unidade de consumo, obrigatória, não dispensa a necessidade de medição global do consumo do edifício ou condomínio, com a emissão de contas individuais por unidade de consumo e para o condomínio. Parágrafo Único - A manutenção do sistema Individual de água é de única e exclusiva responsabilidade do usuário, competindo ao órgão ou entidade prestadora do serviço público de abastecimento de água a manutenção do equipamento de medição global do edifício ou condomínio e dos medidores Individuais. conforme estabelecido em legislação especifica. Art. 3º - Os órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços públicos de distribuição de água tratada e esgotamento sanitário prestarão aos interessados, orientações técnicas para elaboração dos projetos hidráulico-sanitários prediais com medição individualizada. Art. 4º - A partir da vigência desta Lei. qualquer projeto de reforma das instalações hidráulicas dos edifícios referenciados nesta lei, deverão obedecer as determinações nela contida. Art. 5º - O não cumprimento do disposto na presente lei, implicará na não concessão do "Habite-se" por parte do órgão competente da Prefeitura Municipal do Recife. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Recife, 17 de abril de17 15. LEI Nº 11575/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DA ÁGUA" NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a "Semana Estadual da Água". Parágrafo único - A semana se desenvolverá no período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado do mês de outubro. Art. 2º - Na "Semana Estadual da Água" serão desenvolvidas atividades, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando à conscientização da população em geral quanto à importância da conservação e de uso adequado dos manancias hídricos. Art. 3º - Durante a "Semana Estadual da Água" serão divulgados os dados relativos à situação das bacias hidrográficas do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de18 16. LEI Nº 3915/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A INSTALAREM MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONA O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o 5º combinado com o 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3915, de 12 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2930, de A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - As Concessionárias de Serviços Públicos serão obrigadas a instalar, no prazo máximo de 12 (doze) meses, medidores individuais dos serviços que fornecerem. Art. 2º - No caso do medidor instalado ser coletivo, caberá a Concessionária a responsabilidade de cobrança em relação aos inadimplentes. Art. 3º - Caberá ao representante legal do Condomínio ou do grupo vinculado ao medidor coletivo encaminhar à Concessionária do Serviço, mês a mês, a relação dos inadimplentes. Art. 4º - As despesas com a instalação dos medidores serão arcados pela Concessionária. Art. 5º - Poderá o grupo ou o Condomínio, através do seu representante legal, manifestar-se favorável ao medidor coletivo, hipótese em que a inadimplência será da responsabilidade do próprio grupo ou Condomínio. Art. 6º - As Concessionárias abrangidas pela presente Lei são as que fornecem luz, água, gás, telefonia fixa. Art. 7º - O não cumprimento da presente Lei penalizará o infrator em multa de (cinco mil) UFIRs, no 1º mês e a partir do segundo mês, (mil) UFIRs, até o seu cumprimento, cuja receita reverterá para a melhoria do serviço. Art. 8º - Fica proibida, pelas concessionárias, a cobrança por estimativa. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de19 17. DECRETO Nº 48138/ ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI MEDIDAS DE REDUÇÃO DE CONSUMO E RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a garantia da saúde e manutenção da qualidade de vida da população depende da preservação da água enquanto recurso natural, finito e escasso; Considerando a situação crítica dos recursos hídricos, em decorrência da forte estiagem que atinge a Região Metropolitana de São Paulo, com índices pluviométricos abaixo das médias históricas dos últimos 70 (setenta) anos; Considerando a necessidade de redução do consumo de água, a fim de evitar o desabastecimento e a utilização, pela população, de fontes alternativas, nem sempre de boa qualidade; e Considerando a necessidade de sensibilizar, orientar e reeducar os agentes públicos e privados, para que utilizem água de modo racional e eficiente, Decreta: Artigo 1º - Os órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como as demais entidades por ele controladas direta ou indiretamente, deverão implantar, promover e articular ações objetivando a redução e a utilização racional e eficiente da água, nos termos deste decreto. 1º - Da utilização da água nas áreas externas da edificação: 1. ruas, calçadas, praças, pisos frios e áreas de lazer: a) limpeza das ruas e praças só será feita através da varredura e recolhimento de detritos, sendo expressamente vedada lavagem com água potável, exceto em casos que se confirme existência de material contagioso ou outros que tragam dano à saúde; b) permitida lavagem somente com água de reuso ou outras fontes (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros); c) limpeza de calçadas, pisos frios e áreas de lazer só será feita através da varredura e recolhimento de detritos, ou através da utilização de baldes, panos molhados ou escovão, sendo expressamente vedada lavagem com água potável, exceto em casos que se confirme material contagioso ou outros que tragam dano a saúde; d) permitida lavagem somente com água de reuso ou outras fontes (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros); 2. parques, gramado e jardins: a) não haverá rega nos dias de chuva; b) em dias sem chuva, a rega só será realizada antes das 9:00 horas ou depois das 17:00 horas, com regador ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), inclusive com sistema de sprinkler (sistema de aspersão); c) no inverno, a rega será feita a cada 3 (três) dias no período da manhã; d) quando a rega dos gramados e jardins for realizada com sistema de sprinkler (aspersão), este deverá ser verificado periodicamente, para verificar atuação delimitada à área de rega bem como, sem espirrar nas calçadas ou paredes das edificações; 3. viaturas: a lavagem não pode ser efetuada em vias e logradouros públicos e quando realizada internamente, só poderá ser executada com balde ou esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros). 2º - Da utilização da água nas áreas internas da edificação: lavagem das caixas d'água e/ou reservatórios: deverão ser utilizados procedimentos de limpeza e desinfecção com economia de água, inclusive programando data para que seja consumida a água reservada na caixa, deixando disponível apenas um palmo de água para iniciar o processo. Artigo 2º - Os órgãos constantes do artigo 1º deverão realizar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste decreto, pesquisa de vazamentos em todas os seus prédios e unidades, providenciando imediatamente a substituição e conserto de tubulações, torneiras e demais equipamentos defeituosos; ou providenciando o fechamento dos registros, no caso de ausência de recursos para o conserto. 1820 Artigo 3º - Para fins de efetivação das medidas de redução de consumo, fica atribuída à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, a responsabilidade pela fiscalização dos órgãos referidos no artigo 1º deste decreto. Artigo 4º - Para realização dos procedimentos de redução de consumo e verificação de vazamentos, as Secretarias, Autarquias, Empresas, Fundações e demais entidades do artigo 1º deste decreto designarão responsáveis para atuar como controladores em cada unidade sob sua subordinação, assim entendido, cada prédio, hospital, cadeia, delegacia, escola, centro de saúde, penitenciária e outros. 1º - O controlador designado exercerá função de fiscalização das instalações da unidade onde trabalha e adotará os procedimentos para cumprimento deste decreto. 2º - Periodicamente, os fiscais da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento comparecerão às unidades para, em conjunto com o controlador local, confirmar a existência de vazamentos e verificar as medidas adotadas, podendo autuar o órgão, notificando o titular para cumprimento das presentes normas. Artigo 5º - Os controladores designados pelos órgãos serão capacitados, para melhor desenvolverem esta função, por meio de cursos gratuitos de pesquisa de vazamentos e de uso racional da água, oferecidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP com o apoio de sua Universidade Empresarial. Artigo 6º - Todos os órgãos do artigo 1º deste decreto deverão, ainda, utilizar espaços públicos e áreas de livre circulação pública para distribuição de material e divulgação de informações destinadas à redução do consumo e uso racional da água. Artigo 7º - Os empregados e servidores do Governo do Estado de São Paulo deverão colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, atuando também como facilitadores das mudanças de comportamento esperadas com estas medidas. Artigo 8º - As entidades a que se refere o artigo 1º deste decreto, em especial a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, farão constar dos editais para contratações de obras e serviços, tais como, reformas, construções em imóveis próprios ou de terceiros, a obrigatoriedade do emprego de tecnologia que possibilite redução e uso racional da água potável, e da aquisição de novos equipamentos e metais hidráulicos/sanitários economizadores, os quais deverão apresentar melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência no consumo da água potável. Artigo 9 º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2003 Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de DECRETO Nº 45805/ ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA POTÁVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da redução do consumo e racionalização do uso da água potável como elemento essencial do esforço de modernização do Estado desenvolvido pela atual Administração; Considerando que constitui objetivo permanente da Política Estadual de Recursos Hídricos promover o uso racional da água; Considerando a importância da redução do consumo e do uso racional da água potável pela Administração Pública como ação exemplar de atuações sobre demanda objetivando a universalização do atendimento por água potável e, ao gerar menos esgotos,contribuir para a preservação do recurso natural, finito e escasso, água; Considerando a redução de despesas que o uso racional de água potável produz e a conseqüente aplicação destes recursos obtidos para a melhoria dos serviços públicos; Considerando a importância da visão moderna da Administração Pública na implementação e disseminação das estratégias de conservação e uso racional da água potável; e Considerando, ainda, a melhoria da qualidade de vida alcançada pelo uso eficiente e racional da água potável, Decreta: 19 Exibir mais
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