Source: http://comentandoanoticia.blogspot.com/2015_10_07_archive.html
Timestamp: 2018-07-17 03:52:21+00:00
Document Index: 54870735

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 1', 'artigo 92', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 229']

COMENTANDO A NOTICIA: 10/07/15
Fábio Fabrini, João Villaverde e Bernardo Caram
Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu nesta quarta-feira, 7, parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2014. Por unanimidade, os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reprovação tem como base, principalmente, as "pedaladas fiscais" - manobras reveladas no ano passado pelo Estado, que consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional para bancos pagarem despesas de programas sociais obrigatórios.
Será a primeira vez, desde 1937, que o TCU encaminhará ao Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas de um presidente da República. Nos últimos 78 anos, o tribunal sempre aprovou, com ou sem ressalvas, o balanço da União enviado pelos presidentes. A oposição e setores rebelados da base aliada pretendem usar essa recomendação para embasar um processo de impeachment da presidente Dilma.
Caberá ao Legislativo julgar as contas de Dilma, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só deve ocorrer no ano que vem, o que agrada ao Planalto, que aposta num esfriamento da crise política até lá. Eventual reprovação das contas nesse âmbito pode tornar a presidente inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, o que a impediria de disputar cargos eletivos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tentará agora anular o resultado da sessão do TCU em novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Sessão do TCU que decidiu por encaminhar ao Congresso
parecer pela rejeição das contas de Dilma em 2014
O TCU iniciou a análise do mérito das contas do governo em 2014 após rejeitar, por unanimidade, o afastamento do relator do processo, Augusto Nardes, por suposta parcialidade e antecipação de voto. O pedido foi feito pela AGU, ante à tendência de um revés na corte de contas.
Em seu relatório, revelado na sexta-feira da semana passada pelo estadao.com.br, Nardes propôs aos outros sete ministros aptos a votar que dessem parecer pela rejeição. Ele argumentou que a defesa de Dilma não foi capaz de "elidir" as irregularidades apontadas pela área técnica do TCU.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reiterou no plenário que não houve irregularidades nas contas. No caso das pedaladas, principalmente porque supostamente faltavam em 2014 regras que as caracterizarem como infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele alegou que, no debate das contas, a discussão política se misturou à técnica. "O TCU tomará sua decisão, mas não pode é artificiosamente transformar isso num movimento de cassação do mandato presidencial", criticou.
Sobre as pedaladas, termo que disse rejeitar, Adams afirmou ainda que práticas semelhantes foram realizadas no passado, ainda que em menor grau, e que nem por isso o TCU apontou cometimento de crime fiscal. "Não existe meia operação de crédito, meia gravidez", comparou. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Paulo Soares Bugarín, ressaltou que as irregularidades nas contas são graves. "O quadro apresentado em 2014 representa uma piora significativa no quadro fiscal em relação aos exercícios anteriores", afirmou.
A decisão do TCU foi cercada de polêmica e a sessão desta quarta quase não ocorreu. O governo impetrou no Supremo um mandado de segurança na última terça-feira, 6, e outro pedido de liminar na manhã seguinte, na esperança de que o ministro Luiz Fux, sorteado para o caso no STF, concedesse uma decisão postergando a apreciação das contas. Menos de duas horas antes do início da análise pela corte de contas é que Fux indeferiu o pedido do governo.
A AGU alegara na segunda-feira, 5, que o relator descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e normativos do próprio TCU ao, supostamente, antecipar o seu voto e demonstrar parcialidade em declarações à imprensa. Para o governo, caberia declaração de suspeição do ministro e seu afastamento da relatoria, além da abertura de uma apuração disciplinar na corte de contas. Ao Supremo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que o TCU conduziu inadequadamente o processo para analisar o pedido de suspeição. Por isso, seria necessário suspender a sessão.
A sessão começou com a análise dos pedidos de abertura de processo disciplinar e de afastamento. Os ministros negaram os pedidos e decidiram, por unanimidade, manter Nardes na relatoria, seguindo voto do relator desse caso, Raimundo Carreiro. Ele argumentou que o ministro, nas declarações à imprensa, apenas explicou decisões já expressas por autoridades da corte e relatórios produzidos pela área técnica em fases anteriores dos processos das contas e das pedaladas. "Nada, absolutamente nada há nas manifestações do ministro Nardes que revele alguma novidade", disse Carreiro. Adams teve indeferida a solicitação para fazer sustentação oral no plenário.
Ao comentar o pedido de afastamento, o plenário fez um desagravo a Nardes. Sob aplausos, o ministro-substituto André Luís de Carvalho disse lhe causar "estranheza e indignação" o governo atacar, em coletiva de imprensa no domingo, a "honorabilidade" de uma autoridade do TCU. Adams contestou, justificando que o governo apenas discutiu publicamente "vícios" do processo das contas: "Não se trata de ataques, mas de esclarecimentos".
O blog ainda voltará a este tema para tratar de aspectos relevantes constatados pela auditoria do TCU que, de maneira alguma, poderiam ser ignorados. São ações de absoluta irresponsabilidade e total desprezo na condução das finanças públicas, além de uma delinquência lamentável em infringir as leis do país com um sentimento de impunidade inconcebível para os dias atuais.
É claro que o Palácio do Planalto ainda vai tentar jogar algumas cartadas junto ao STF para tentar anular a decisão unânime pela rejeição das contas da senhora presidente relativas ao ano de 2014.
Contudo, o relatório é de tal forma fundamentado e reúne uma incrível coletânea de irregularidades e descumprimento das leis que será quase impossível para o STF encontrar alguma firula jurídica capaz de anular a decisão do TCU.
Desta vez, o golpe do governo petista para se manter impune não deu certo. Sua insistente tentativa de atacar, agredir, deslegitimar instituições legítimas da democracia, coagir e intimidar seus membros a fecharem os olhos para suas pilantragens deu com os burros n'água. Agora, caberá ao Congresso cumprir com rigor a missão que a sociedade lhe delegou. Que o faça da maneira mais responsável, correta e justa que lhe for possível.
Postado por Adelson Elias Vasconcellos às 7:30 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
OS GOLPISTAS PERDERAM, DE NOVO: TCU rejeita pedido de afastamento do relator, Augusto Nardes
Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União rejeitou, por unanimidade, o pedido de afastamento do relator ministro Augusto Nardes, no processo que julga as contas da presidente Dilma Rousseff. relativas ao ano de 2014, apresentado pela Advocacia Geral da União.
Assim, mais uma vez, a tentativa de coagir e intimidar a instituição, movida pelo governo da senhora Rousseff, naufragou. Passo seguinte, o TCU iniciará o julgamento do parecer apresentado por Augusto Nardes que, se sabe, recomendará a rejeição das contas pelas inúmeras vezes em que as leis do País foram desrespeitadas pela presidente, principalmente a Constituição Federal e a Lei de responsabilidade Fiscal..
Postado por Adelson Elias Vasconcellos às 5:12 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
OS GOLPISTA PERDERAM: STF mantém sessão do TCU que julgará contas de Dilma
AGU pediu o adiamento da sessão marcada para esta quarta-feira
Jorge William / 06-10-2015 / Agência O Globo
BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira a liminar pedida pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para que fosse adiado o julgamento que está marcado para as 17h no Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar as contas da presidente Dilma Rousseff referentes a 2014. A sessão será, portanto, realizada normalmente. “Indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de, constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal, zelar pelo fiel cumprimento da ordem jurídica brasileira”, escreveu Fux. O ministro mandou notificar o TCU da decisão com urgência.
Adams propôs mandado de segurança ao STF na terça-feira à noite e também na manhã desta quarta-feira. Para o advogado-geral, o julgamento não poderia ocorrer antes que o TCU analisasse um recurso, proposto também pela AGU, alegando o impedimento do relator do processo, o ministro Augusto Nardes. A decisão de Fux ainda foi divulgada pelo STF.
Primeiro, Adams pediu ao STF que o julgamento fosse suspenso porque Nardes teria sido parcial na condução do caso. Na manhã desta quarta-feira, o advogado-geral pediu que a sessão do TCU para avaliar se o ministro está ou não impedido só ocorra depois que as testemunhas listadas pelo governo contra a atuação de Nardes sejam ouvidas.
“Tal pedido revela-se necessário, diante da possibilidade de julgamento da exceção de suspeição pela Corte de Contas sem que seja garantido o contraditório, com a oitiva das testemunhas roladas e a adequada instrução do incidente de exceção, em flagrante ofensa ao devido processo legal constitucionalmente estabelecido”, escreveu o Adams.
As duas ações fazem parte de uma estratégia do governo para tentar ganhar tempo e adiar a votação no TCU por mais tempo, já que o Palácio do Planalto tem a expectativa de ser derrotado no julgamento das contas. A rejeição das contas pode municiar a oposição na tentativa de derrubar Dilma do cargo.
Nardes é acusado pelo governo de parcialidade na condução da ação das contas. Na segunda-feira, Adama ajuizou no próprio TCU um pedido de afastamento de Nardes da condução do processo. Para o governo, o relator não poderia ter se manifestado publicamente sobre o caso em entrevistas à imprensa antes do julgamento. Diante do risco de o TCU manter o julgamento antes de analisar se Nardes está ou não impedido, o governo apelou para o STF.
Não há motivo para surpresa, ou até mesmo para indignação - afinal, não se poderia esperar outra coisa -, diante da bisonha tentativa bolivariana da presidente Dilma Rousseff de provocar o impedimento, no Tribunal de Contas da União (TCU), do ministro-relator do processo de suas contas, Augusto Nardes. Esse é o procedimento-padrão dos petistas quando seus interesses são contrariados, inclusive pela Justiça. No limite, como aconteceu no caso do mensalão, os magistrados são mandados às favas e petistas "injustiçados" se transformam em "guerreiros do povo brasileiro".
A foto estampada na matéria publicada ontem pelo Estado sobre a decisão de Dilma ilustra à perfeição a farsa encenada como derradeiro recurso para impedir que a rejeição das contas do governo pelo TCU resulte na abertura de um processo de impeachment no Congresso. Tendo ao fundo uma foto oficial com a imagem desbotada da presidente da República, o protagonista da pantomima, Luís Inácio Adams, de olhos arregalados e dedo em riste, verbera contra a "politização" do processo que corre no TCU. A seu lado esquerdo, com a expressão de alheamento de quem gostaria de estar em outro lugar, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. À direita, com indisfarçado constrangimento, está o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Dilma poderia ter escalado dois avalistas mais convincentes para a performance de Adams.
O argumento central do governo contra o relator Augusto Nardes é daqueles que só se atreve a usar quem sabe que não tem nada a perder: Nardes teria "deixado claro", em mais de uma oportunidade, sua opinião sobre o assunto que lhe cabia relatar e julgar: "Essa reiterada manifestação vem em claro conflito com uma regra que se dirige aos magistrados (a isenção)". E enfatizou: "Esse processo está eivado de politização, por conta dessa postura particular, e que se agrava pela intencionalidade, que ficou clara, pela rejeição". Num caso de óbvias e importantes implicações políticas, as irregularidades apontadas nas contas do Planalto, especialmente as famosas "pedaladas", não poderiam deixar de ter, como estão tendo, grande repercussão na mídia, que por dever de ofício tem procurado adiantar a posição do relator e demais juízes do TCU sobre o assunto.
Augusto Nardes, no entanto, embora tenha de fato deixado transparecer - consequência natural do intenso assédio dos jornalistas - sua tendência pela rejeição das contas do governo, jamais havia explicitado seu voto, que ficou claro quando, atendendo ao Regimento Interno do tribunal, distribuiu para os demais ministros a minuta de seu relatório e do parecer prévio, documentos cujo teor inevitavelmente caiu no domínio público. De resto, é óbvio que o governo jamais se teria dado ao trabalho de questionar como antirregimental e acusar de "politização" o comportamento do juiz relator se ele tivesse alardeado voto pela aprovação das contas.
O recurso agora anunciado em desespero de causa pelo governo constitui, além de um escárnio a quem não é idiota, uma afronta à instituição e aos ministros do Tribunal de Contas. Pedir o afastamento de um relator de cuja opinião o Poder Central discorda equivale a sujeitar todos os membros daquela Corte - vinculada ao Poder Legislativo - ao arbítrio político dos donos do poder. Esse é o padrão "bolivariano" imposto em países admirados - e invejados - pelo lulopetismo, como Venezuela, Equador, Bolívia, Argentina. Felizmente, porém, as instituições democráticas, que repousam em fundamentos como a distinção entre Estado e governo e a consequente separação e autonomia dos poderes, têm-se revelado suficientemente sólidas entre nós para impedir o avanço de aventuras autoritárias.
Dilma vai pagar caro por ter esnobado as advertências do TCU
Reportagem do jornalista Dimmi Amora, na Folha, mostra a verdade sobre as pedaladas fiscais usadas pela presidente Dilma Rousseff para maquiar as contas do governo e criar superávits irreais. Ele relata que a presidente Dilma Rousseff recebeu o então presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, a 12 de junho de 2014.
Nardes mostrou a Dilma que graves irregularidades eram cometidas sem que o governo adotasse medidas para saná-las. O relator das contas de 2013, ministro Raimundo Carreiro, cogitava rejeitá-las, o que poderia impedir Dilma de concorrer à reeleição.
A presidente mostrou-se preocupada e disse não ter conhecimento de tudo. Mandou que representantes do governo procurassem o relator com a promessa de que os problemas seriam sanados. O ministro Raimundo Carneiro então considerou que rejeitar as contas naquele momento, próximo da eleição, poderia parecer um ato político. Fez críticas, mas aprovou a prestação de contas com 26 ressalvas.
Tradução simultânea: Dilma sabia de tudo. Ao invés de parar com as pedaladas fiscais, simplesmente as elevou à última potência. Desprezou as advertências do TCU e, quando as contas de 2014 foram rejeitadas pelos auditores do tribunal, mentiu e veio com a conversa de que não sabia de nada, as pedaladas eram da responsabilidade do então secretário do Tesouro, Arno Augustin, que prazerosamente assumiu a culpa, numa iniciativa teatral.
Agora, em mais uma encenação, a própria Dilma baixa um decreto para simular estar impedindo o governo de insistir nas pedaladas, como se não soubesse que a proibição já existe em lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o decreto é inconstitucional, conforme ficou provado aqui na Tribuna pelo jurista Jorge Béja, sem que uma só voz se erguesse para contestá-lo.
CRIAÇÃO DE DILMA
Em entrevista a Idiana Tomazelli e Vinicius Nedes, no Estadão, o ministro Bruno Dantas confirma que o pagamento de vultosas contas de programas sociais por bancos públicos, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é criação do governo Dilma. Segundo ele, houve registro de práticas semelhantes no passado, mas sempre em valores reduzidos, e não há base comparativa, mesmo em relação ao primeiro mandato de Dilma Rousseff.
“Quando as contas dos programas sociais estão sendo pagas pelos bancos públicos, isso infringe a Lei, mas é apenas uma parte do problema. Isso significa falta de planejamento”, afirma Dantas, assinalando que, antes, eram valores reduzidos, usados para viabilizar o sistema, mas passaram a ser usados na casa dos bilhões de reais. “Não há base comparativa”, repete o ministro.
Como dizia Roberto Carlos, daqui para a frente, tudo será diferente. E nenhum chefe de governo se julgará todo-poderoso, a ponto de menosprezar as advertência do TCU. Dilma vai pagar caro por isso.
O governo está convencido de que, com a reforma ministerial anunciada, a presidente Dilma Rousseff ganhou uma sobrevida. Integrantes do Palácio do Planalto associaram a queda do dólar e a alta da bolsa de valores à aprovação, pelos investidores, das medidas anunciadas pela petista. Mas o que realmente pesou para o bom humor do mercado foi a divulgação do voto do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), propondo a rejeição das contas do governo de 2014. Os investidores sonham com o impeachment de Dilma.
Apesar do discurso positivo no Planalto, o clima é de apreensão. Mesmo as pessoas mais próximas da presidente admitem que ela deu a última cartada ao ampliar a participação do PMDB no governo. O problema é que Dilma, no desespero, entregou seu mandato a uma ala extremamente podre do partido, um grupo – ou uma gangue, como ressaltam técnicos da equipe econômica – que não tem o menor compromisso com a ética e a fidelidade. Está mais interessado em tirar o maior proveito possível dos bilhões de reais que vai administrar.
Técnicos importantes do governo reconhecem que Dilma fez uma espécie de renúncia branca para sustentar a travessia até 2018. Mas a possibilidade de interrupção do mandato continua latente. E, pior, não se tem a garantia de que o PMDB dará os votos necessários à aprovação do ajuste fiscal que está tramitando no Congresso. Para a equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o Banco Central, não importa se a presidente vendeu a alma ao diabo. O que interessa é se ela terá forças para convencer os parlamentares sobre a urgência de se arrumar as contas públicas.
“A agonia é grande”, ressalta um auxiliar de Levy. O tempo para a aprovação do ajuste fiscal está encurtando. A ressurreição da CPMF, vista, no momento, como a salvação para o caixa do governo, não está garantida com o novo ministério. Há, no entender da equipe econômica, uma barreira enorme atravancando o caminho para a aprovação do tributo. Esse empecilho tem nome e sobrenome: Eduardo Cunha. Não se sabe até que ponto ele está enfraquecido depois da descoberta de contas no nome dele na Suíça. Uma coisa é certa, Cunha vai morrer atirando e, para a artilharia, fará todo o possível para aprovar o impeachment de Dilma.
Hoje por sinal, já será um grande teste para ver se Dilma, ao entregar o governo ao ex-presidente Lula e ao vice-presidente da República, Michel Temer, conseguiu aglutinar as forças políticas que precisa. O TCU julgará as pedaladas fiscais, manobras que permitiram ao governo esconder a triste realidade das contas públicas. Pelo menos três ministros são ligados diretamente ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que conseguiu manter seu feudo no governo a troco de ser um contraponto a Eduardo Cunha.
Até ontem, o placar entre os nove ministros do TCU era desfavorável à presidente. Mas Calheiros prometeu virar o jogo para evitar que a rejeição das contas chegue ao Congresso. Caso não tenha a garantia de vitória, o governo orientará o presidente do Senado a convencer um de seus protegidos a pedir vistas do processo e adiar a votação ao máximo. É questão de honra para Dilma resolver a fatura no Tribunal e não ficar dependente de apoio dos parlamentares, pois, a qualquer momento, a trégua conseguida com o novo ministério pode se romper.
Há, ainda, no curto horizonte do governo, a possibilidade de novas denúncias da Operação Lava-Jato. As investigações da Polícia Federal estão se aproximando cada vez mais do Planalto e de Lula. Se sentir que a corrupção na Petrobras pode custar o mandato de Dilma, o PMDB que hoje lhe estende a mão pode lhe dar um tapa de traição. Para um partido que tem sete ministérios, nada melhor do que a possibilidade de ter a Esplanada inteira.
Torcida aflita
Todos esses riscos estão mapeados pela equipe econômica. Entre auxiliares de Levy e do presidente do BC, Alexandre Tombini, a visão é de que, com a nova configuração do ministério, Dilma talvez sobreviva ao impeachment. Para isso, é preciso que o PMDB abra mão de sua principal característica, a ambiguidade, e realmente passe a apoiar o governo. Nesse contexto, poderia se aprovar um ajuste fiscal que não evitaria o rebaixamento do Brasil pela Moody’s e pela Fitch, mas daria aos investidores sinais de sustentação na dívida bruta, que, em agosto, chegou a 65,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e pode fechar o ano em 70%, se a velocidade atual de crescimento for mantida.
Na avaliação dos técnicos, esse ajuste, mesmo que mínimo, mas com uma certa direção, será capaz de acalmar os investidores e derrubar os preços do dólar, um alívio sobre a inflação. A partir daí, o BC poderia ver as expectativas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caindo e pavimentando o caminho para o início da queda da taxa básica de juros (Selic), que está em 14,25% ao ano – o que seria um combustível e tanto para a economia. “O Brasil não tem espaço fiscal para agir, mas tem muito espaço monetário”, diz um dos integrantes da equipe econômica.
Para os técnicos, com a atividade respondendo à queda dos juros, as receitas vão melhorar e o ajuste fiscal ficará menos doloroso. Nenhum deles, porém, acredita em um “boom” econômico, mesmo que esse quadro positivo se confirme. Na verdade, o que se fará é corrigir o máximo possível de erros para que o próximo governo possa realizar as reformas que o país tanto precisa. “Não podemos só ficar pensando no fim do mundo”, afirma um integrante do Planalto. Mas ele admite que tudo, “infelizmente”, depende do PMDB, que tem os pés em dois barcos. Se o partido inviabilizar o impeachment e apoiar o ajuste fiscal, ótimo. Do contrário, com o PMDB dividido, o país não vai estourar, mas também não será consertado. E o resultado será mais recessão, inflação e desemprego.
Há ainda o debate, que deve chegar ao plenário do STF, sobre se as famosas "pedaladas fiscais" e decretos para gastos sem autorização do Congresso podem ser usados contra a presidente, pois foram feitos no primeiro mandato.
Uma leitura direta do texto constitucional leva a crer que apenas os atos praticados no decorrer do mandato podem ser sancionados, mas a legislação foi feita antes de o instituto da reeleição ter sido aprovado, e há juristas que defendem a tese da "continuidade administrativa" para permitir a punição ao presidente reeleito por atos cometidos no mandato anterior.
Mesmo com as delações premiadas revelando que muitos financiamentos da campanha foram feitos à base do dinheiro desviado da Petrobras, especialmente a de Ricardo Pessoa da UTC que se refere especificamente à campanha de 2014, há ministros que consideram impossível o TSE provar a veracidade da delação, já que as doações foram feitas "legalmente" e registradas no TSE, como reafirma sempre o PT.
Seria preciso uma "fratura exposta", na definição de um dos ministros da Corte, para permitir a condenação. Mesmo que a Operação Lava-Jato forneça novos dados, existe uma série de recursos que podem ser feitos no mesmo Supremo Tribunal Federal. Corremos o risco de termos no governo uma presidente sub judice em agonia permanente, e um sistema judiciário posto sob suspeição.
Postado por Adelson Elias Vasconcellos às 6:33 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
PEDALADAS: Ministro Nardes agiu dentro da lei, seu parecer é definitivo e AGU não tem razão
Pedido de afastamento do relator Nardes é desespero do Planalto
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse ontem (domingo) em entrevista coletiva, ladeado por José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e Nelson Barbosa (ministro do Planejamento), que dará entrada hoje no Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido para que o ministro Augusto Nardes seja afastado da relatoria do processo que examina as contas da presidente Dilma no TCU.
Para Adams e Cardozo, Nardes descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e também o Regimento Interno do TCU, na parte que impõe aos juízes o dever de não manifestar publicamente opinião sobre processo pendente de julgamento, silêncio que, segundo os dois ministros, Nardes não teria observado. Daí a arguição da suspeição do relator, com pedido para que a sessão do TCU da próxima quarta-feira (marcada para o plenário do TCU decidir sobre as contas de Dilma) seja adiada até que Nardes venha ser afastado da relatoria e sorteado outro ministro para ser relator.
MANOBRA CORAJOSA
Ou seja, a AGU pretende que o processo que examina as contas de Dilma volte à estaca zero e tudo recomece outra vez, com nova relatoria. O propósito é mesmo muito corajoso, audacioso. Invocar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é incabível. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Judiciário Nacional. O artigo 92 da Constituição Federal( CF) diz que “São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.
Ministro do TCU também não é magistrado. Logo, não se sujeita à LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979), cujo artigo 1º elenca aqueles mesmos tribunais e juízes do artigo 92 da CF como sendo as instituições e autoridades judiciais que a ela estão sujeitas. Não se pode impor e atribuir a quem não é magistrado deveres e obrigações que somente à magistratura pertencem.
O REGIMENTO INTERNO DO TCU
E o ministro Augusto Nardes não cometeu o menor deslize que pudesse, por analogia, a ele serem aplicadas as disposições da LOMAN. Desde que não atrite com a Constituição e as normas do Direito, todos os regimentos internos dos tribunais têm força de lei para o tribunal que os editou. E Nardes, como relator, cumpriu à risca o comando dos artigos 227 e 228 do Regimento Interno (RI) do TCU que cuidam, especificamente, do processo que aprecia as contas do Presidente da República.
Dizem ambos: “que o relator, até cinco dias antes da data da sessão, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal” (artigo 227). “Que o parecer prévio será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da Répública representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de Dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal” (artigo 228). “Que o parecer prévio conterá registros sobre a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual” (artigo 227, parágrafo 1º).
Nardes fez tudo isso que determinam os artigos 227 e 228 do Regimento Interno do TCU. Elaborou o relatório e o parecer prévio a respeito das contas da presidente Dilma e entregou ao presidente do tribunal, aos ministros e ao representante do Ministério Público. E como determina o artigo 228 do RI, seu parecer prévio foi conclusivo pela rejeição das contas. Portanto, Nardes já cumpriu com o seu dever. Nardes já emitiu, previamente como determina o RI, seu parecer conclusivo. Nardes já votou. E desde então, se Nardes viesse a se aposentar, licenciar-se ou morrer, seu voto-parecer-conclusivo já foi dado. Não pode mais ser alterado, desprezado ou substituído. E já conta para o resultado da apuração final.
Resta colher o “sim” ou o “não”, dos oito ministros que somente votam após receberem antes o relatório e parecer conclusivo do relator, e isso já aconteceu. É assim. É o Regimento Interno do TCU. É a lei interna de lá. Queiram ou não queiram a AGU, a presidente Dilma e seus ministros.
TUDO SABER É PRIVILÉGIO DO POVO
Dizem que Nardes falou demais… Que tornou público seu parecer… Não sei se isso é verdade. Mesmo que fosse, senhores, e não era para tornar público? Por acaso o processo corre em segredo de justiça? O Tribunal de Contas da União não examina os gastos feitos pelo Presidente da República com o dinheiro do povo? E o povo não é para ser o primeiro e absoluto destinatário a ter conhecimento do resultado deste exame? Os ministros do TCU não representam o povo examinando o que foi feito com o dinheiro que a este mesmo povo pertence? Tudo não precisa ser transparente e jamais oculto e escondido? Não estamos numa democracia? Ou os senhores querem a ocultação, o silêncio, o segredo…o secreto, o disfarce a enganação? Afinal, o tribunal e o processo são administrativos e o maior interessado é o povo brasileiro.
SUSPEIÇÃO REJEITADA, SESSÃO MANTIDA
Ainda sobre o Regimento Interno do TCU, que o ministro Nardes não descumpriu. Reza o artigo 229 que “o Tribunal enviará ao Congresso Nacional as contas do Presidente da República, acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelos demais ministros e ministros-substitutos convocados”.
Este será o passo seguinte à sessão da próxima quarta-feira, que não será cancelada, porque o TCU, se decidir aceitar essa esdrúxula e intempestiva arguição de suspeição do ministro-relator, a mesma deverá ser apreciada e decidida na mesma sessão, como preliminar. Os oito ministros votam antes a questão da suspeição. E uma vez ultrapassada, votam o relatório com o parecer-conclusivo do ministro Nardes e em seguida manda o processo para o Congresso Nacional. É assim. É o Regimento Interno do TCU, queiram ou não queiram a AGU, Dilma e seus ministros.
No desespero, o PT tenta implantar uma “ditadura constitucional”
Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, criticou o ministro do TCU
por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar
a rejeição das contas de 2014 do governo
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes repudiou as declarações do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que mais cedo criticou sua atuação como relator do processo que analisa as contas de 2014 do governo federal.
O julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff está previsto para quarta-feira (7) no TCU.
Em nota divulgada na noite de hoje (4), Nardes disse que “não antecipou sua opinião final acerca da apreciação dessas contas”.
O ministro do TCU afirmou que apenas disponibilizou, na quinta-feira (1º), “minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, uma vez que o Regimento Interno do TCU exige que a distribuição dessas peças aos seus pares se faça em até cinco dias antes da data da sessão”.
Em entrevista coletiva nesta tarde, Adams criticou o ministro do TCU por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo.
Segundo Adams, o relator não pode antecipar seu voto publicamente porque isso violaria a Lei Orgânica da Magistratura. Adams informou que a Advocacia-Geral da União deve apresentar amanhã (5) uma arguição de suspeição contra Nardes ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para afastá-lo do caso. A decisão será do plenário do tribunal.
“A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele [Nardes] não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Essa prática reiterada constrange o restante do tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, disse Adams, em entrevista coletiva na sede da AGU.
Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, também participaram da entrevista.
Cardozo lamentou a politização do processo e reiterou que não há razões jurídicas para reprovar as contas. A análise do TCU será sobre o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.
Outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.