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Timestamp: 2018-09-21 21:35:47+00:00
Document Index: 107630211

Matched Legal Cases: ['artigo 397', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 397', 'artigo 33']

Diários sobre Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 • Diários
(602.237)
Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018
das alternativas elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho...”Designo o dia _11 de outubro de 2018, às 15:00 horas, para a audiência de advertência, nos moldes do artigo 28 da Lei nº..., hei por bem fixarlhe como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME ...
Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018
, nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... de direitos na forma dos artigos 17 da Lei 11.340/2006 e 44, I, do Código Penal. Defiro a possibilidade de recurso... da nomeação como defensor(a) dativo(a) do acusado, bem como apresentar def...
Pg. 3210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018
do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003. Com o trânsito... e as demais circunstâncias judiciais não lhe foram desfavoráveis, fixo o regime semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , b do CP para... privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma dos ar...
Pg. 3374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018
das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, passíveis... do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, passíveis de reconhecimento de plano, e não... de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, passível de r...
Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018
Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018 Justiça Militar Processo nº. 4219/2016– JME/MA Ação... Penal Acusado: Agnaldo de Jesus Sodré Santos – SGT PM Nº 674/87 Advogado: Carlos Lemos Gomes - OAB/MA 14.087 DECISÃO... Considerando que no bojo do Processo nº 4364/2016 – JME/MA sobreveio em desfav...
Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018
: Ministério Público Estadual promotor : Domingos Eduardo da Silva Incidência Penal : Art. 15, caput, da Lei nº 10.826... PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DEREDIMENSIONAMENTO DA PENA... Nº 231796/2018 Sessão de 11 de setembro de 2018 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL...
Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018
E IMPROVIDO. 1. O delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, embora não necessite objetivamente da prova... : Desembargador Tyrone José Silva EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº... 11.343/2006).RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTI...
Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018
LOPES SANTOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2018. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator ACÓRDÃO Nº 231814.../2018 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018 APELAÇÃO CR...
Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018
ao disposto no artigo 33, §2º, b do Código Penal. Não há falar em isenção da pena de multa, uma vez que se trata de sanção..., previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/1990 em concurso material com o crime de roubo majorado, nos termos do art. 69... cumulativa do tipo penal sub judice. Apelação provida em parte. (Apelação...
Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018
, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa.Do Art. 244-B , da Lei Nº 8.069... da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito... MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO...
954.967
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