Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/EstadosUnidos.11140.htm
Timestamp: 2017-12-14 19:02:43+00:00
Document Index: 50955134

Matched Legal Cases: ['Artigo 34', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 45', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 78', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 20', 'Artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 43', 'artigo 64']

Estados Unidos 11.140 FUNDO
RELATÓRIO N° 75/02
MARY E CARRIE DANN
1. A petição no presente caso foi interposta perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada "a Comissão") contra os Estados Unidos de América (doravante denominado "o Estado" ou "Estados Unidos") em 2 de abril de 1993 pelos senhores Steven M. Tullberg y Robert T. Coulter do Indian Law Resource Center (doravante denominados "os peticionários"). A petição foi apresentada em nome de Mary e Carrie Dann, irmãs e cidadãs dos Estados Unidos (doravante denominadas as "irmãs Dann" ou "as Dann").
2. Na petição e posteriores observações se alega que Mary e Carrie Dann são integrantes do povo indígena Western Shoshone e vivem numa fazenda na comunidade rural de Crescent Vallei, Nevada. De acordo com a petição, sua terra e a terra do grupo indígena que integram, o grupo Dann, formam parte de um território ancestral do povo Western Shoshone, e que as Dann e outros membros deste povo tem atualmente a posse e o usufruto destas terras. Os peticionários também alegam que o Estado interferiu no uso e na ocupação das terras ancestrais das Dann por terem supostamente apropriado-se das terras como imóvel federal através de um procedimento injusto perante a Comissão de Reclamações Indígenas (doravante denominada “Indian Claims Commission” ou “ICC”), ao retirar e ameaçar em retirar o gado das Dann de suas terras e ao permitir atividades de prospecção aurífera dentro do território tradicional dos Western Shoshone. Com base destas circunstâncias, os peticionários alegam que o Estado é responsável pela violação dos Artigos II, III, VI, XIV, XVIII e XXIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada "a Declaração Americana").
3. O Estado nega ter violado os direitos das Dann consagrados na Declaração Americana. Pelo contrário, o Estado argumenta que as questões formuladas pelos peticionários não comportam violação dos direitos humanos mas sim referem-se a um prolongado litígio pelo título e o uso das terras que foram e continuam sendo objeto de consideração pelos três poderes do governo dos Estados Unidos. A este respeito, o Estado alega que as Dann possuem o título, a propriedade e a posse das terras que constituem sua fazenda em Nevada, que foi registrada por seu pai, que o Estado nunca tentou retirar as Dann de sua fazenda e que, enquanto as Dann cumpram com os requisitos do Departamento de Administração de Terras, tem direito a um permissão de pastoreiro de seu gado em terras públicas. Quanto ao território tradicional dos Western Shoshone, em termos mais gerais, o Estado alega que as Dann e outros Western Shoshone perderam todo interesse nas terras em questão em 1872 devido ao assentamento de norte-americanos não nativos, o qual foi devidamente formulado através de procedimentos imparciais perante a ICC, órgão quase judicial estabelecido pelos Estados Unidos com a finalidade de decidir sobre questões relacionadas as reclamações de terras indígenas. Por último, o Estado alega que a ICC concedeu aos Western Shoshone US$ 26.145.189,89 como indenização pela perda de suas terras, com base de valores de 1872, quantidade que foi mantida em fideicomisso pela Secretaria do Interior até que fosse acordado um plano de distribuição com os Western Shoshone.
4. No relatório N° 99/99 aprovado pela Comissão em 27 de setembro de 1999 no curso do 104° período ordinário de sessões, esta decidiu admitir a petição e examinar o mérito da mesma.
5. No presente relatório, após examinar as provas e os argumentos apresentados em nome das partes no curso das atuações, a Comissão concluiu que o Estado não garantiu o direito das Dann à propriedade, em condições de igualdade, em contravenção dos Artigos II, XVIII e XXIII da Declaração Americana, em relação com suas reclamações dos direitos de propriedade nas terras ancestrais dos Western Shoshone.
II. ATUAÇÕES PERANTE A COMISSÃO
6. Ao receber a petição, em 7 de abril de 1993, a Comissão decidiu iniciar o caso de acordo com o Artigo 34 de seu Regulamento anterior[1], remeteu as partes pertinentes da petição aos Estados Unidos na mesma data e solicitou que este enviasse a Comissão a informação que considerara pertinente, dentro de um prazo de 90 dias a partir do recebimento da solicitação.
7. Em 27 de agosto de 1993, o Estado solicitou uma prorrogação do prazo até 10 de setembro de 1993 para apresentar uma resposta a petição, a qual foi concedida pela Comissão em 7 de setembro de 1993.
8. Em 9 de setembro de 1993, os Estados Unidos remeteram a Comissão suas observações sobre a petição. Em 22 de setembro de 1993, a Comissão remeteu as partes pertinentes das observações do Estado aos peticionários pedindo-lhes uma resposta dentro dos 45 dias. Em 2 de novembro de 1993, os peticionários solicitaram uma prorrogação do prazo até 14 de dezembro de 1993 para responder as observações do Estado, a qual foi concedida pela Comissão em 3 de novembro de 1993.
9. Mediante as notas datadas de 2 de dezembro de 1993 e 3 de janeiro de 1994, os peticionários remeteram a Comissão sua resposta as observações apresentadas pelo Estado em 9 de setembro de 1993. A Comissão enviou as partes pertinentes da resposta dos peticionários ao Estado em 6 de janeiro de 1994, e pediu que este enviasse informação dentro de 30 dias. Em 4 de fevereiro de 1994, o Estado solicitou prorrogação do prazo até 3 de março de 1994 para responder a réplica dos peticionários, e em 3 de março de 1994, o Estado enviou a Comissão observações adicionais sobre a petição e solicitou uma nova extensão até 4 de abril de 1994 para concluir seu exame da matéria e remeter uma resposta adequada. Por comunicação de 5 de abril de 1994, o Estado pediu uma nova prorrogação do prazo até 18 de abril de 1994 para responder a réplica dos peticionários de 22 de dezembro de 1993, e em 18 de abril, o Estado remeteu a Comissão as observações adicionais sobre a resposta dos peticionários. A Comissão remeteu as partes pertinentes das comunicações do Estado aos peticionários. Em 4 de maio de 1994, os peticionários solicitaram extensão do prazo para responder as observações do Estado, com base nos esforços que as Dann e o Estado estavam empreendendo para para resolver o caso.
10. Em 10 de outubro de 1996 a Comissão convocou uma audiência sobre as reclamações formuladas na petição. Os representantes dos peticionários e do Estado assistiram a audiência e formularam exposições sobre a admissibilidade e os méritos das reclamações das Dann. Ademais, por comunicação de 28 de fevereiro de 1997, os Estados Unidos apresentaram respostas escritas as diversas questões formuladas no curso da audiência perante a Comissão. Estas respostas escritas foram posteriormente enviadas aos peticionários por carta em 10 de março de 1997.
11. No relatório N° 99/99, aprovado pela Comissão no dia 27 de setembro de 1999 no curso do 104° período ordinário de sessões, a Comissão decidiu admitir as reclamações apresentadas na petição e examinar os méritos da mesma.
12. Em 23 de março de 2000 os peticionários encaminharam a CIDH um documento entitulado "Informação dos peticionários sobre o mérito do caso". A Comissão remeteu as partes pertinentes desta comunicação ao Estado por nota em 27 de março de 2000, solicitando suas observações dentro de 30 dias.
13. Em 9 de maio de 2000, o Estado pediu uma prorrogação de 45 dias para apresentar sua resposta a informação complementar dos peticionários, e na comunicação datada de 18 de maio de 2000 a Comissão concedeu a mencionada prorrogação. Até a data do presente relatório, a Comissão não havia recebido nenhuma nova observação do Estado sobre a petição.
14. Em carta de 16 de agosto de 1993, os peticionários informaram a Comissão que o Estado tinha publicado um aviso em 3 de agosto de 1993 em que afirmava que o Departamento de Administração de Terras dos Estados Unidos (“U.S. Bureau of Land Management” o “BLM”) propunha-se a tomar todo o gado de uma porção das terras ancestrais dos Western Shoshone descrita como "os lotes de South Buckhorn, Geyser, Scott's Gulch, Thomas Creek e Safford County do Distrito Elko e porções do lote de Argenta e Carico Lake, no Distrito de Battle Mountain". Os peticionários afirmaram que as Dann realizavam o pastoreiro de seu gado nas terras durante gerações e que os Estados Unidos provavelmente iriam vender o gado confiscado pertencente as Dann e ao Conselho Nacional dos Western Shoshone. Os peticionários argumentavam que isto sería devastador para as Dann e constituia uma nova injustiça que se somava aquelas já cometidas contra elas pelo Estado. Os peticionários então solicitaram que a Comissão ordenasse medidas cautelares de acordo com o artigo 29(2) do Regulamento anterior da Comissão.
15. Em 7 de setembro de 1993, a Comissão informou os Estados Unidos sobre a comunicação recebida dos peticionários em 16 de agosto de 1993. A Comissão pediu ao Estado que suspendesse sua intenção de confiscar todo o gado pertencente as Dann até que o caso fosse resolvido.
16. Posteriormente, em 27 de fevereiro de 1998, os peticionários voltaram a pedir que a Comissão ordenasse medidas cautelares de acordo com o artigo 29(2) do Regulamento anterior da Comissão para evitar um dano imediato, grave e irreparável as Dann. Os peticionários afirmaram que em 19 de fevereiro de 1998 a BLM tinha publicado novamente uma série de avisos e ordens, nos quais declarava que as Dann e outros indígenas Western Shoshone estavam invadindo as terras, lhes ordenava a retirar todo o gado e bens das terras e os amenaçava com multas, penas de prisão, confisco do gado e seus bens se não cumprissem com estas ordens. Dada que esta ação agressiva do Governo supostamente constituia uma nova ameaça a sobrevivência econômica e cultural das Dann e dos Western Shoshone, os peticionários afirmavam que existia uma necessidade urgente de que a Comissão ordenasse medidas cautelares.
17. Em 6 de março de 1998, a Comissão reiterou seu pedido anterior para que o suspendesse toda medida de confisco dos bens das Dann até que a Comissão investigasse os fatos alegados.
18. Em 16 de julho de 1998 os peticionários informaram à Comissão que, apesar da reiteração do pedido da Comissão ao Estado, a BLM continuava impulsionando sua ação por "invasão de propriedade" contra as Dann e outros integrantes da nação Western Shoshone. Os peticionários indicaram, em particular, que em 2 de abril de 1998, a BLM emitiu novas ordens e decisões contra as Dann, nas ordenava a estas retirar o gado de parte da terra em litígio e pagar uma multa de US$ 288.191,78 por supostos pastores sem autorização. Os peticionários, portanto, reiteraram seu pedido para que a Comissão ordenasse medidas cautelares contra as ações do Estado.
19. Em 5 de agosto de 1998, o Estado respondeu a comunicação da Comissão de 6 de março de 1998 declarando, entre outras coisas, que "por respeito a Comissão, o Departamento de Estado tinha iniciado um diálogo interinstitucional com os órgãos federais pertinentes para seguir considerando o pedido da Comissão. Contudo, os Estados Unidos não interfeririam no curso normal da lei".
20. Em 3 de junho de 1999, os peticionários informaram a Comissão que, apesar dos pedidos anteriores desta para que o Estado suspendesse sua ação contra as Dann, os funcionários federais continuavam cumprindo com as medidas confiscatórais contra as Dann e outros integrantes dos Western Shoshone. Os peticionários também afirmaram que numa tentativa de defenderem-se contra estas medidas, as Dann tinham apelado da decisão da BLM, de acordo com o procedimento administrativo interno pertinente e que em 18 de dezembro de 1998 a BLM indeferiu o recurso . Ademais, os peticionários indicaram que as Dann reuniram-se com funcionários da BLM em 28 de janeiro de 1999, oportunidade em que as Dann foram convidadas a apresentar uma proposta de acordo transitório. As Dann apresentaram uma proposta em 28 de março de 1999, mas esta foi supostamente rejeitada por uma contra-oferta dos funcionários que reiterava a posição prévia da BLM, ou seja, que os Western Shoshone já não tinham direito a suas terras ancestrais.
21. Em sua comunicação de 3 de junho de 1999, os peticionários indicaram também que apenas dois dias depois de que as Dann receberam a resposta da BLM a sua proposta, este departamento emitiu um "aviso de intenção de confisco" de "todo gado não autorizado em pastoreio na terras do Estado" e que o aviso determinava que o confisco podia ocorrer sem novo aviso a partir dos cinco dias da publicação do mesmo, dentro de um período de 12 meses. Com base nestes fatos, os peticionários solicitaram que a Comissão solicitasse medidas cautelares para evitar que se materializasse a intenção do Estado de confiscar os bens das Dann.
22. Em 28 de junho de 1999, a Comissão remeteu ao Estado as partes pertinentes da comunicação dos peticionários de 3 de junho de 1999 e lhe solicitou, de acordo com o artigo 29(2) do Regulamento anterior da Comissão, que adotasse medidas cautelares para suspender sua intenção de confiscar o gado das Dann até que a Comissão tivesse a oportunidade de investigar cabalmente as reclamações formuladas na petição.
23. Em nota de 9 de agosto de 2000, recebida pela Comissão em 10 de agosto de 2000, os peticionários apresentaram a Comissão um pedido de medidas cautelares adicionais. Segundo os peticionários, haviam dois projetos de lei perante o Congresso dos Estados Unidos, a Lei de Administração de Terras Públicas de Nevada de 1999 ("o projeto de lei e Terras Públicas de Nevada") e a lei de distribuição de direitos dos Western Shoshone ("o projeto de lei de distribuição"). De acordo com os peticionários, o projeto de lei de terras públicas de Nevada autoriza a Secretaria do Interior de Estados Unidos a dispor das terras "públicas" no Estado de Nevada vendendo-as em licitação aberta para a mineradoras, a companhias pecuárias e outros intereses privados. O projeto de lei de Distribuição autoriza a Secretaria do Interior dos Estados Unidos a realizar uma distribuição per cápita dos fundos outorgados pela ICC para fazer caducar seus direitos as terras ancestrais dos Western Shoshone. Os peticionários afirmaram que esta legislação, se aprovada, autorizaria a entrega a intereses privados de terras que incluem aquelas utilizadas e ocupadas pelas Dann, além da distribuição dos fundos outorgados pela ICC, embora estes nunca foram aceitos pelo povo Western Shoshone. Os peticionários também alegam que existe a possibilidade de que estes doi projetos de lei sejam aprovados durante a legislatura atual. Ademais, os peticionários argumentaram que a legislação proposta causaria um dano irreparável a sobrevivência cultural, física e econômica das Dann e a sua capacidade de com o trâmite de reivindicação frente a Comissão.
24. Em 18 de agosto de 2000, a Comissão remeteu ao Estado as partes pertinentes da comunicação dos peticionários de 9 de agosto de 2000 e, sem prejuízo da possível adoção de medidas cautelares, solicitou que o Estado adotasse as medidas que considerasse necessárias para que a Comissão pudesse receber dentro de um prazo de 20 dias a informação que o Estado considerara pertinente sobre o pedido dos peticionários. Em 19 de outubro de 2000 a Comissão reiterou ao Estado seu pedido de informação de 18 de agosto de 2000 en relação com as medidas cautelares adicionais requeridas pelos peticionários, e lhe pediu uma resposta dentro de um prazo de 20 dias.
25. Em 4 de dezembro de 2000, o Estado enviou a Comissão uma resposta a sua comunicação de 19 de outubro de 2000, na qual indicava que os projetos de lei referidos pelos peticionários tinham sido apresentados perante o Congresso mas que não havia sido adotada nenhuma medida substancial e que a adoção dos mesmo não estava prevista no curso dessa legislatura. O Estado também afirmou que, ainda que fossem aprovados os projetos de lei estes não causariam um dano irreparável as irmãs Dann e, portanto, que seu pedido de medidas cautelares carecia de fundamento de fato ou de direito. Em 11 de dezembro de 2000, a Comissão remeteu as partes pertinentes da resposta do Estado aos peticionários, solicitando-lhes uma contestação dentro de 30 dias. Em 11 de janeiro de 2001, os peticionários apresentaram a Comissão suas observações a respeito da contestação do Estado de 4 de dezembro de 2000, na qual afirmavam que o Estado não havia oferecido nenhuma resposta substancial ao seu pedido de medidas cautelares e reiteravam sua solicitação a Comissão para que o Estado suspendesse toda ação em relação com o projeto de lei de terras públicas de Nevada e o projeto de lei de distribuição.
26. Em seu relatório de admissibilidade N° 99/99 de 27 de setembro de 1999 sobre esta matéria, a Comissão colocou-se à disposição das partes, de acordo com o artigo 45(1) do Regulamento anterior da Comissão, a fim de procurar uma solução amistosa do caso.
27. Em 25 de outubro de 1999 os peticionários reiteraram sua vontade de iniciar um processo de solução amistosa com os Estados Unidos, sob os auspícios da Comissão. Contudo, frente a falta de um acordo com o Estado, os peticionários solicitaram que a Comissão avaliasse o mérito da petição e decidisse a seu respeito. Em 1 de novembro de 1999, a Comissão remeteu ao Estado a comunicação dos peticionários de 25 de outubro de 1999, solicitando uma resposta dentro de 30 dias.
28. Em nota datada de 15 de junho de 2000, recebida pela Comissão em 16 de junho de 2000, os peticionários solicitaram uma audiência para o período de sessões, ou caso fosse impossível, uma reunião com os Estados Unidos e um representante da Comissão para explorar a possibilidade de um acordo. Em 19 de setembro de 2000, a Comissão informou as partes que tinha decidido conceder a solicitação dos peticionários de celebrar uma reunião para explorar a possibilidade de uma solução do caso e que a mesma seria celebrada em 6 de outubro de 2000, na sede da Comissão, em Washington.
29. Em 3 de outubro de 2000, os peticionários confirmaram o seu comparecimento a reunião de 6 de outubro de 2000 em Washington, e apresentaram um "resumo da informação pertinente sobre a posição e proposta dos peticionários". Em 3 de outubro de 2000, o Estado informou a Comissão que ainda não tinha concluido os preparativos da reunião, pois estes incluiam intensas consultas com outros órgãos do governo, e que solicitava o adiamento da reunião. A Comissão decidiu celebrar a reunião de 6 de outubro de 2000, que esteve presidida pelo membro da Comissão Peter Laurie e contou com a participação da Sra. Carrie Dann e seus representantes, os senhores James Anaya, James Stroud e Steven Tullberg. Até a data do presente relatório, a Comissão não recebeu nenhuma outra solicitação das partes para facilitar uma solução amistosa do caso.
30. Em 9 de dezembro de 1997, o advogado Thomas E. Luebben Esq. solicitou autorização para intervir em apoio das atuações das Dann perante a Comissão, em nome da tribo Yomba Shoshone, outra tribo da nação Western Shoshone. Em 17 de março de 1998, os peticionários solicitaram que a Comissão permitisse que a tribo Yomba Shoshone intervinisse em apoio do caso das Dann como co-peticionário. Em 22 de setembro de 1998, a tribo Yomba Shoshone remeteu uma nota informativa à Comissão afirmando que apoiava a posição das Dann, e em 27 de setembro de 1999, os representantes da tribo Yomba esclareceram que desejavam que sua participação nas atuações fosse considerada em caráter de amicus curiae.
31. Mediante notas de 24 e 27 de setembro de 1999, a tribo Ely Shoshone solicitou analogicamente autorização para intervenir no processo como amicus curiae e, por comunicação de 24 de setembro de 1999, os peticionários informaram a Comissão, em nome das Dann, que aceitavam a intervenção das tribos Yomba e Ely em caráter de amici curiae.
32. Em nota de 12 de maio de 2000, recebida pela Comissão em 22 de maio desse ano, o Conselho Nacional Western Shoshone enviou a Comissão uma "nota de amicus" respaldando a posição das Dann no caso, e em 31 de julo de 2000 enviou carta confirmando que pretendiam intervenir nas atuações somente em caráter de amicus curiae, mas se reservavam o direito de apresentar no futuro uma petição adequada em relação as supostas violações dos direitos humanos contra seus cidadãos.
33. Em 19 de julho de 2001, o presidente da tribo Duckworth Shoshone, Michael H. Blackeye, solicitou autorização a Comissão para participar como amicus curiae nas atuações das Dann e adotou os pontos estabelecidos e os argumentos formulados na informação da tribo Yomba Shoshone apresentada a Comissão em setembro de 1999.
34. Após examinar os pedidos de intervenção indicados acima e as informações relacionadas com os amici, a Comissão considerou que, na essência, reiteravam argumentos já apresentados pelos peticionários e em consequência não requeriam trâmite psoterior nessas atuações.
35. Em sua petição inicial e nas observações posteriores, os peticionários alegaram que o Estado é responsável pela violação dos direitos de Mary e Carrie Dann em relação aos artigos II (direito à igualdade perante a lei), III (direito à liberdade de religião e culto), VI (direito à família e a sua proteção), XIV (direito ao trabalho e a uma remuneração justa), XVIII (direito a um juizo imparcial) e XXIII (direito à propriedade) da Declaração Americana, em relação com o uso e ocupação das terras ancestrais dos Western Shoshone.
36. Com respeito as circunstâncias fáticas de suas reclamações, os peticionários afirmam que as Dann são integrantes do povo de origem Western Shoshone, que residem numa fazenda na comunidade rural de Crescent Vallei, Nevada. De acordo com a petição, as Dann, conjuntamente com outros membros de sua família no sentido amplo do grupo Dann, ocupam, usam para a caça e criação de gado e utilizam de distintas maneiras as terras (doravante denominadas "terras Dann") que estão localizadas dentro do território ancestral mais amplo do povo Western Shoshone. Este território ancestral supostamente abarca não somente a fazenda em que vivem as Dann, mas também as terras e bens de pastoreio principalmente no Estado de Nevada (doravante denominadas "as terras ancestrais dos Western Shoshone").
37. A este respeito, os peticionários indicam que as relações entre os Western Shoshone e o governo dos Estados Unidos continuam regidas pelo Tratado de Ruby Vallei de 1863 que foi ratificado por Estados Unidos em 1866 e proclamado em 21 de outubro de 1869[2], e que constitui um tratado de paz entre os Estados Unidos e o povo Western Shoshone.
38. Os peticionários assinalam que as Dann vem utilizando e ocupando as terras ancestrais dos Western Shoshone desde tempo imemorial e que a fazenda da família é o único meio de sustento das Dann, onde satisfazem todas suas necessidades mediante a venda de gado, produtos agrícolas e vegetais aos Western Shoshone da vizinhança e a cidadãos não indígenas.
39. Os peticionários também afirmam que desde 1863 até hoje os Estados Unidos expropiaram sistematicamente porções das terras ancestrais dos Western Shoshone em benefício do governo e de não indígenas, e que, sem recursos suficientes, educação e assistência jurídica, os Western Shoshone tradicionalmente não puderam montar uma oposição efetiva frente ao posicionamento do governo e a erosão de sua base agrária. Com respeito as terras das Dann em particular, os peticionários argumentam que o uso por eles das terras dos Western Shoshone não foi perturbado nem impugnado até o início dos anos 70 em que o governo dos Estados Unidos, através do Departamento do Interior, começou a adotar ou a ameaçar em adotar medidas para evitar que as Dann e outros Western Shoshone utilizassem e ocupassem as terras que se encontram dentro de seu território ancestral. Desta maneira, os peticionários afirmam que as Dann são privadas injustamente de sua pátria ancestral, incluindo porções das que dependem para sua sobrevivência.
40. Estas ações do Estado incluiram o início de ações por invasão de terras contra as Dann, exigindo que as mesmas retirem seu gado das terras em disputa e paguem multas substanciais, bem como a publicação de avisos de intenções de confisco do "gado não autorizado que pastoreia em terras públicas". Também incluiram prospecções auríferas dentro do território ancestral tradicional dos Western Shoshone, que, segundo os peticionários, foram admitidas e toleradas por funcionários do Estado. Como parte desta prospecção, as empresas mineiras cavaram na zona, extraindo escassos recursos hídricos e tentaram assumir a propriedade e o controle da zona por força da legislação mineira norte-americana ou por intercâmbio de terras com o governo dos Estados Unidos. Os peticionários alegam que esta atividade mineira já afetou o uso pelas Dann de suas terras ancestrais e contaminou as águas subterrâneas do Crescent Vallei e arrededores, e que a atividade pode trazer danos ainda maiores a medida que se estende a porções mais próximas da residência das Dann.
41. Ademais, os peticionários afirmam que as Dann e outros membros dos Western Shoshone foram impedidos de caçar para sua subsistência tradicional por ação de funcionários do Estado de Nevada que negaram conceder o título dos Western Shoshone as terras ancestrais a fim de impedir as práticas de caça tradicionais dos Western Shoshone. Os funcionários do Estado perseguiram e prenderam integrantes do povo Western Shoshone, incluindo integrantes do grupo Dann, que não cumpriam com a legislação e as regulamentações do Estado sobre caça.
42. Como exemplo destas atividades, durante a audiência de 10 de outubro de 1996 perante a Comissão, os peticionários alegaram que os Estados Unidos confiscaram e venderam gado das Dann em duas ocasiões, 161 cavalos em março de 1992 e 269 cavalos em novembro de 1992. Os peticionários também afirmam que uma empresa mineira, Oro Nevada Mining Company, reclamava algumas das terras ancestrais dos Western Shoshone em virtude de uma lei que permite as empresas mineiras adquirir terras que pertencem ao governo dos Estados Unidos. Também alegaram que a empresa publicou um aviso oficial determinando a realização de perfurações exploratórias em várias zonas de pastoreio das Dann e que todas as zonas de pastoreio utilizadas por estas eram objeto de direitos reais para a mineradora aurífera.
43. De acordo com os peticionários, estas medidas levaram o Estado a recorrer em 1966 a jurisdição da ICC, um tribunal administrativo estabelecido por lei pelo Estado sob o amparo da lei da ICC para determinar reclamações de terras indígenas. O ICC emitiu uma decisão, que foi posteriormente mantida pela Corte de Reclamações de Estados Unidos, a qual adotou uma determinação inquestionável de que o título dos Western Shoshone tinha caducado tempos antes por ação de "estabelecimento gradual" por não indígenas. Os peticionários argumentam então que o Estado nega a existência continuada dos direitos legais dos Western Shoshone as terras ancestrais. Contudo, como se indica mais adiante, os peticionários contestam a adequação e a validade destas atuações baseados no fato de que a questão sobre se os direitos dos Western Shoshone efetivamente caducaram não foi litigada pela ICC ou a justiça norte-americana. Também alegam que os indivíduos e os grupos Western Shoshone foram impedidos de intervenir nas atuações para contestar a suposta caducidade do título e que o povo Western Shoshone se negou a aceitar a redistribuição monetária estabelecida pela ICC.
1. Direito à propriedade
44. Os peticionários alegam que o Estado é responsável pela violação dos direitos da Dann à propriedade em virtude do Artigo XXIII da Declaração em razão da limitação que o Estado impôs à ocupação e uso pelas Dann das terras ancestrais Western Shoshone. O artigo XXIII da Declaração dispõe que:
Toda pessoa tem direito à propriedade privada correspondente as necessidades essenciais de uma vida decente, que contribua a manter a dignidade da pessoa e do lar.
45. Os peticionários argumentam que as Dann e outros integrantes dos Western Shoshone estabeleceram devidamente um direito as terras ancestrais Western Shoshone através de modalidades tradicionais de uso e ocupação destas terras e de seus recursos naturais. Os peticionários referem-se a isto como "sistema consuetudinário de posse da terra" e afirmam que esta é uma forma de propriedade que está reconhecida como título original ou indígena pela lei dos Estados Unidos e por outras jurisdições do direito comum, como o são o livre direito à pesca, a caça, a colheita e outros usos dos recursos ou acesso as terras.[3]
46. Neste contexto, e independentemente do direito comum das jurisdições internas, os peticionários afirmam que o direito à propriedade consagrado no Artigo XXIII da Declaração, à luz do princípio fundamental da não discriminação, deve ser interpretado no sentido de que compreende essas formas de posse da terra e uso dos recursos que derivam de modalidades tradicionais de uso e ocupação da terra de um povo indígena como os Dann. Como subsídio, os peticionários citam a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (No. 169) em relação aos povos indígenas e tribais,[4] o artigo 14 o qual dispõe que:
1. Deve-se reconhecer-se aos povos interessados o direito de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Ademais, nos casos apropriados, dever-se-á tomar medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados a utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas as que tenham tido tradicionalmente acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. A este respeito, dever-se-á prestar particular atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
2. Os governos deberão tomar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva de seus direitos de propriedade e posse.
3. Deberão ser instituidos procedimentos adequados no marco do sistema jurídico nacional para solucionar as reclamações de terras formuladas pelos povos interessados.
47. Os peticionários baseiam-se, de maneria análoga, no artigo XVIII da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas[5] e o artigo 26 do Projeto de Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,[6] instrumentos que afirmam que os povos indígenas tem direito ao pleno reconhecimento de suas leis, tradições e costumes, aos sistemas de posse da terra e as instituições para o desenvolvimento e gestão dos recursos, e o direito a medidas efetivas por parte dos Estados para evitar toda interferência, alienação oo confisco desses direitos.
48. No caso de Mary e Carrie Dann, os peticionários arguentam que há fatos que demonstram a existência dos direitos de propriedade dos Western Shoshone com base no uso e ocupação tradicionais da terra e que as Dann são beneficiárias desses direitos como membros do povo Western Shoshone. Os peticionários também afirmam que há fatos que indicam que o Estado interferiu nesses direitos, inclusive através de medidas de organismos governamentais federais e estaduais que impediram que as Dann e outros integrantes do povo Western Shoshone utilizem e ocupem as terras ancestrais Western Shoshone de acordo com modalidades tradicionais. Desta forma, os peticionários alegam que o Estado violou o direito de propriedade das Dann, consagrado no artigo XXIII da Declaração Americana, conforme a interpretação e aplicação adequadas desse direito em relação aos sistemas de posse da terra indígenas e outros sistemas consuetudinários.
49. Os peticionários também assinalam que o Estado não impugnou a questão da posse de terras tradicionais que deram origem ao título indígena Western Shoshone nem o fato de que seus agentes e os do Estado de Nevada cometeram atos que impedem a capacidade das Dann para seguir ocupando e utilizando as terras, pelo contrário, afirmam que os direitos de propriedade dos Western Shoshone caducaram devido aos procedimentos legais de reivindicação. Os peticionários questionam a adequação desta afirmação alegando que os direitos de propriedade dos Western Shoshone não caducaram de acordo com o direito norte-americano e impugnam a validez da própria caducidade, como violação dos direitos humanos fundamentais das Dann.
50. Os peticionários assinalam que os tribunais norte-americanos nunca decidiram de forma conclusiva sobre a caducidade dos direitos de propriedade dos Western Shoshone, mas sim decidiram acerca das reclamações internas das Dann com base nas interpretações desses tribunais acerca da lei da Comissão de Reclamações indígenas de maneira tal que impediram que as Dann afirmem seu título Western Shoshone nas ações judiciais internas. De acordo com os peticionários, esta conclusão deriva do trâmite judicial perante a justiça interna levadas a cabo pelas Dann.
51. A este respeito, os peticionários afirmam que o Nono Circuito da Corte de Apelações dos Estados Unidos, que é a instância superior para examinar e decretar substantivamente os direitos de terras dos Western Shoshone, na realidade concluiu que estes direitos "não haviam caducado como questão de direito por império da lei de terras do Estado, pela criação da Reserva de Duck Vallei ou pela inclusão da terra em disputa num distrito de pastoreio e a concessão de uma permissão de pastoreio de acordo com a Lei de Pastoreio de Taylor". Embora a Corte Suprema dos Estados Unidos posteriormente tenha revertido esta decisão, não o fez com base na caducidade real do título Western Shoshone, mas sim sobre uma interpretação estatutária da Lei da ICC que proibia o registro do título Western Shoshone debido a existência de uma indenização monetária desta Comissão pela suposta caducidade do título Western Shoshone em processos colaterais.[7]
52. Com respeito à afirmação do Estado de que as Dann não reclamaram "um título indígena individual" das terras em questão perante os tribunais internos, os peticionários explicam que não continuaram com esta via porque elas haviam sido separadas da reivindicação da nação Western Shoshone conforme o tratado, posição que preservaria a terra e a cultura do povo Western Shoshone como um todo. Argumentam que interpor essa reivindicação prejudicaria os direitos indígenas e o fundamento reconhecido no tratado relacionado ao título que compõe a essência histórica, cultural e política do povo e das tribos indígenas Western Shoshone e outros.[8]
2. Direito à igualdade perante a lei
53. Os peticionários também impugnaarm a interferência do Estado na ocupação e uso pelas Dann das terras ancestrais Western Shoshone como discriminatória e contrária ao artigo II da Declaração, que protege o direito à igualdade perante a lei.[9] Em particular, os peticionários afirmam que o Estado está obrigado a proteger os direitos de propriedade indígenas das Dann e a outorgar a esses direitos o mesmo grau de proteção que oferece para a proteção dos direitos de propriedade dos não indígenas, mas que não o fez.
54. Os peticionários afirmam que existem vários fundamentos para sua denúncia de discriminação. Em primeiro lugar, alegam que a teoría na qual a ICC baseou a sua decisão de caducidade do título dos Western Shoshone, a saber, "o assentamento gradual" de colonos não indígenas, mineiros e outros, constitui uma transferência não consensual e discriminatória dos direitos de propriedade da terra em detrimento dos povos indígenas que continuam tendo a posse de sua terra e em favor de intereses não indígenas. Alega que este é um "conceito ilegal que simplesmente recompensa os intrusos e libera os Estados Unidos de sua própria obrigação legal de defender os direitos indígenas a terra."[10] Os peticionários respaldam seus argumentos em parte nas conclusões de um seminário de especialistas convocado pelas Nações Unidas, que identificou as transferências de bens desta natureza como parte de uma modalidade mais generalizada de discriminação racial de que foram vítimas os povos indígenas.[11]
55. Em segundo lugar, os peticionários identificam como discriminação a inexistência de proteções substanciais dos direitos de propriedade dos indígenas, incluindo os direitos derivados do título indígena dos Western Shoshone, que são iguais as proteções acordadas nas formas de propriedade não indígena. Em particular, indicam que, segundo a legislação dos Estados Unidos, incluindo a Quinta Emenda da Constituição desse país e outras leis federais e estaduais, a tomada de posse de bens pelo governo geralmente requer uma finalidade pública válida e que os proprietários sejam notificados, uma audiência judicial e a uma indenização justa baseada no valor real de mercado da propriedade que se toma.[12] Os peticionários insistem que as terras ancestrais dos Western Shoshone foram tomadas sem cumprir com nenhum destes requisitos prévios, circunstância que os peticionários alegam congruente com o padrão discriminatório aplicado pelos Estados Unidos aos bens dos povos indígenas em geral, como se pode ver refletido nas decisões judiciais como as dos indígenas Tee-Hit-Ton contra Estados Unidos.[13] No caso das Dann, os peticionários afirmam que há fatos que indicam que não foi determinada finalidade pública alguma para a suposta caducidade do título Western Shoshone as terras e que a indenização monetária de 1979 resultante das reclamações perante a ICC foi calculada com base de uma avaliação da terra em 1 de julho de 1872, a suposta data de caducidade, e que não foram calculados juros para fixar a indenização.[14] Os peticionários alegam que foi outrogada aos Western Shoshone uma justa indenização como se exige nos casos de expropiação de bens de não indígenas.
56. Em terceiro lugar, os peticionários indicam que o tratamento discriminatório dos bens indígenas está demonstrado nos fatos vinculados aos procedimentos que os Estados Unidos usaram para determinar a caducidade do direito as terras ancestrais dos Western Shoshone e a indenização, que os peticionários alegam não protegeu nem respaldou os direitos as terras indígenas na mesma medida em que protege outros direitos de propriedade. No caso das Dann e de outros integrantes dos Western Shoshone, os peticionários afirmam que durante as atuações da ICC, através das quais o Estado determina a prescrição dos direitos dos povos Western Shoshone, somente um pequeno grupo esteve representado perante a ICC e posteriormente perante a Corte de Reclamações dos Estados Unidos. Também afirman que outros Western Shoshone, incluindo as Dann, foram impedidos de intervenir nas atuações da ICC. Ademais, os reclamantes Western Shoshone que estiveram representados perante a ICC foram impedidos de suspender os serviços de seu advogado quando decidiram que não estaba atuando em favor de seus interesses.
57. Os peticionários contrastam esta situação com os requisitos da lei de propriedade dos Estados Unidos em geral, conforme a qual os direitos de propriedade somente podem caducar ou serem suspensos através de "procedimentos cuidadosos e rigorosos em que são ouvidos os interesses de todas as partes através de um assessor de sua eleição".[15] Portanto, os peticionários denunciam que o governo dos Estados Unidos está tratando agora de submeter as Dann e a outros integrantes do povo Western Shoshone as condições negociadas por um advogado num procedimento em que lhes foi negado o direito a participar, em violação da norma internacional de igualdade perante a lei.
58. Com a finalidade de respaldar esta afirmação de que este tratamento constitui uma discriminação para os efeitos do artigo II da Declaração, os peticionários citam decisões e pronunciamentos de órgãos internos e internacionaies, que incluem uma decisão da Alta Corte Australiana a qual concluiu por maioria que uma medida legislativa que especificamente dispunha a caducidade de um título nativo, excluindo os direitos de propriedade dos não indígenas, era racialmente discriminatória e, portanto, nula.[16] Os peticionários também citam as declarações da Comissão da ONU parala Eliminação da Discriminação Racial, exortando aos Estados partes da Convenção sobre a eliminação de toda forma de discriminação racial a "reconhecer e proteger os direitos dos povos indígenas a possuir, explorar, controlar e utilizar suas terras, territórios e recursos comunitários."[17] Indicam uma decisão relacionada aos procedimentos para ações urgentes e de alerta da Comissão, manifestando preocupação pelas emendas a lei de títulos nativos da Austrália, que a Comissão entendeu tinha criado uma certeza jurídica para os governos e para terceiros em detrimento do título indígena e por não ter previsto uma participação efetiva das comunidades indígenas na formulação das emendas legislativas.[18] Com respeito a esta última decisão, os peticionários argumentam que a falta de proteção processual e substantiva para as Dann configura um "caso igualmente eloquente de discriminação que exige atenção imediata."
3. Direito à integridade cultural
59. Os peticionários afirmam que as ações em geral do Estado em relação as terras das Dann e as terras ancestrais dos Western Shoshone violam o direito das Dann à proteção da integridade cultural que, por sua parte, esta consagrada na Declaração Americana, no artigo XXII (direito à propriedade), o artigo III (direito à liberdade religiosa), o artigo VI (direito à família e a sua proteção) e o artigo XIV (direito a formar parte da vida cultural da comunidade). Os peticionários argumentam que a Comissão reconheceu o livre exercício destes direitos como "essencial para o gozo e a perpetuação da cultura dos povos indígenas".[19]
60. No caso das Dann em particular, os peticionários afirmam que os Estados Unidos tentam ativamente privar as Dann de suas terras tradicionais. Como a cultura Western Shoshone depende da terra e os recursos naturais que contem, os peticionários argumentam que a ação do Estado ameaça diretamente o gozo da cultura Western Shoshone pelas Dann. Entre os atos ameaçados por esta privação, estão a publicação de avisos de sanções administrativas e penais contra as Dann pelo uso de suas terras tradicionais, ameaças de confisco do gado das Dann, impedimentos ao cultivo de alimentos para a subsistência, limites a seu acesso a lugares sagrados, outorga de concessões a empresas mineiras e particulares e atividades militares prejudiciais nas terras tradicionais dos Western Shoshone, atividades essas que ameaçaram o meio ambiente e destruiram os recursos disponíveis.
61. De acordo com os peticionários, estas ações, somadas a insistência do Estado de que o título dos Western Shoshone havia caducado, ameaçam em destruir a cultura Western Shoshone, em violação da Declaração Americana, segundo o disposto no artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. O artigo 27 deste instrumento estabelece que "nos Estados em que existam minorías étnicas, religiosas ou lingüísticas, não será negado as pessoas que pertencem a estas minorias o direito que lhes corresponde em comum com os demais membros de seu grupo, a ter sua própria vida cultural, a professar e praticar sua própria religião e a utilizar o seu próprio idioma." Os peticionários argumentam que a própria Comissão baseou-se no artigo 27 do Pacto para afirmar que a legislação internacional protege os grupos minoritários, incluindo os povos indígenas, do gozo de todos os aspectos de suas diversas culturas e identidades grupais,[20] e que para os povos indígenas em particular, o direito a integridade cultural abarca "os aspectos vinculados a organização da produção, que inclui, entre outras coisas, o uso das terras ancestrais e comunitárias."[21] A este respeito, os peticionários citam os comentários gerais e decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU que incluem suas opiniões no caso Ominayak, Chefe do grupo de Lubicon Lake de Cree contra Canadá, o qua concluiu que este país era responsável pela violação do artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos por permitir que o governo provincial de Alberta concedesse arrendamentos para a exploração de petróleo e gás e para a exploração madereira dentro do território ancestral do grupo indígena de Lubicon Lake. De acordo com o Comitê, esta atividade de exploração dos recursos naturais comportava uma inequidade histórica que "ameaçava o estilo de vida e a cultura do grupo de Lubicon Lake."
62. Com base nesses argumentos, os peticionários aleguem que o Estado é responsável pela violação do direito das Dann à integridade cultural, protegido nos artigos III, VI, XIV e XXIII da Declaração Americana.
4. Direito à livre determinação
63. Os peticionários argumentam que os Estados Unidos também, são responsáveis pela violação do direito das Dann à livre determinação previsto pelo direito internacional. Segundo os peticionários, o princípio de livre determinação significa que "os seres humanos, individual e coletivamente, tem direito a controlar seus próprios destinos em condições de igualdade".[22] Os peticionários denunciam que o Estado é responsável pela violação deste princípio em dois aspectos: ao privar as Dann de sua terra e seus recursos , portanto, de seus meios de subsistência, e por excluir as Dann da participação em decisões que afetam a suas terras e a seus recursos naturais.
64. Os peticionários argumentam que para os povos indígenas o princípio de livre determinação estabelece um direito a controlar suas terras e suas recursos naturais e a participar autenticamente em todo o processo de decisões que os afetem. A fim de respaldar esta afirmação, os peticionários referem-se às declarações do Comitê de Direitos Humanos da ONU em relação a situação dos povos indígenas do Canadá, nas quais assinalou "que o direito de livre determinação exige, entre outras coisas, que todos os povos possam dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais e que não podem ser privados de seus próprios meios de subsistência."[23]
65. Entretanto, no caso das Dann, os peticionários alegam que os Estados Unidos interferiram ativamente no usufruto das Dann de suas terras ancestrais e está privando-as voluntariamente e a outros integrantes dos Western Shoshone de seus meios de subsistência ao retirar ou tentar retirar seu gado de suas terras tradicionais. Os peticionários também argumentam que os Estados Unidos não consultaram devidamente as Dann e outros integrantes dos Western Shoshone em relação as decisões que afetam o usufruto de suas terras ancestrais. De acordo com os peticionários, o direito à propriedade afirmado no artigo XXIII da Declaração Americana teria sentido etéreo para os povos indígenas se seus bens fossem afetados sem a devida consulta e consideração e, nas circunstâncias apropriadas, uma indenização justa por parte do Estado. Os peticionários argumentam que se não existe uma oportunidade plena e justa de serem ouvidos e de influir verdadeiramente nas decisões que os afetam, as Dann e outros grupos Western Shoshone não podem exercer seu direito à livre determinação como garante o direito internacional.[24]
66. Com base nestes argumentos, os peticionários denunciam que o Estado violou em relação as Dann e outros integrantes dos Western Shoshone, seus direitos à consulta, o usufruto de seu desenvolvimento social e econômico e sua própria subsistência e, portanto, seu direito à autodeterminação.
5. Direito à proteção judicial e ao devido processo legal
67. Os peticionários alegam que o Estado negou as Dann seus direitos à proteção judicial e ao debido processo legal consagrados no artigo XVIII da Declaração Americana e vários instrumentos internacionais. Os peticionários argumentam que está implícito no artigo XVIII da Declaração o direito ao processo judicial de acordo com os princípios fundamentais de justiça e o devido processo legal. A fim de respaldar sua posição, citam vários pronunciamentos desta Comissão e da Corte Interamericana no sentido de que o direito à proteção judicial vai mais além do livre acesso e o exercício do recurso judicial, a ponto de que, por exemplo, é necessário que o órgano judicial chegue a uma conclusão de mérito da reivindicação, que estabeleça a validade ou invalidade da posição legal que originou o recurso judicial, para que o recurso judicial seja considerado efetivo.[25]
68. No presente caso, os peticionários alegam que as Dann e outros integrantes dos Western Shoshone que buscavam afirmar a validade do título Western Shoshone as terras, tiveram negada a sua participação e não lhes foi oferecida a representação adequada no procedimento frente a ICC, que a final determinou que o título Western Shoshone havia caducado sem que tivesse a oportunidade de litigar ou contestar a teoría da caducidade defendida pelos Estados Unidos.
69. Os peticionários referem-se em específico aos procedimentos levados a cabo perante a ICC nos anos 70 a respeito da determinação de toda reivindicação que os Western Shoshone pudessem formular em relação as suas terras ancestrais. Nesses procedimentos os Estados Unidos e o advogado que supostamente representava a todos os Western Shoshone "aceitaram e estabeleceram formalmente" que os direitos dos Western Shoshone as terras haviam "caducado" em 1 de julho de 1872, segundo uma teoría de "assentamento gradual" de norte-americanos não nativos. As Dann afirmam não ter autorizado nem participado destes procedimentos e que não tiveram direito a intervenir para impugnar a nomeação do advogado dos Western Shoshone. Os peticionários também argumentam que não ocorreu nada substancial a respeito dos direitos das terras dos Western Shoshone em 1 de julho de 1872 e que a determinação desta data de caducidade é puramente fictícia e, em essência, somente serviu para chegar a uma transação entre o desejo do governo de minimizar todo pagamento pelas as terras e o desejo do advogado de maximizar o pagamento e os honorários pertinentes.[26]
70. Os procedimentos da ICC culminaram na decisão datada de 12 de dezembro de 1979, na qual esse órgão calculou um montante para a indenização do povo Western Shoshone com base avaliação do bem na data previamente estipulada de 1872. Os peticionários argumentam também que o advogado atuou frente a ICC era, de fato, um adversário das Dann e dos demais Western Shoshone, que pretendia representar e que estabeleceu essa determinação em 1966 sem a autorização dos Western Shoshone; que na realidade representava os interesses dos Estados Unidos e seus próprios intereses de obter "gordos honorários".[27] Também afirmam que o advogado, o governo e os tribunais dos Estados Unidos enganaram os Western Shoshone em relação ao efeito das sentenças nos direitos dos Western Shoshone as terras.[28]
71. Em resposta a afirmação do Estado de que o advogado organizou "reuniões em conselho aberto" para consultar os demais membros dos Western Shoshone, os peticionários argumentam que essas reuniões não foram democráticas nem controladas pelo povo Western Shoshone e que foram celebradas oito anos depois da audiência de 1957 sobre a questão do título de terras e três anos depois da decisão emitida pela ICC sobre a questão da caducidade do título.[29]
72. Outras ações judiciais tiveram lugar depois da decisão da ICC. Estas incluem uma ação interposta pelos Estados Unidos em 1974 contra as Dann na Corte Federal do Estado de Nevada reivindicando a propriedade das terras em questão e procurando indenização por danos de parte das Dann por invasão e uma ordem de suspensão que impidisse que as Dann exercessem o pastoreio de seu gado em locais que o Estado considerava terras públicas. No curso deste litígio, o Estado argumentou que as Dann estavam obrigadas pela decisão estabelecida entre os Estados Unidos e o advogado nos procedimentos da ICC. O Tribunal de Primeira Instância decretou uma sentença em abril de 1980, quatro meses depois da decisão da ICC sobre a indenização monetária, concluindo que o título dos Western Shoshone as suas terras ancestrais havia caducado em 12 de dezembro de 1979, posteriormente a sentença definitiva da ICC. O Nono Circuito da Corte concluiu que o título dos Western Shoshone não podia ter caducado nos procedimentos da ICC porque, apesar de este órgão ter pronunciado uma sentença definitiva, os Western Shoshone não tinham recebido a indenização monetária. Todavia, numa outra apelação, a Suprema Corte de Estados Unidos concluiu que os Western Shoshone tinham sido "indenizados" com o montante fixado nos procedimentos da ICC e que este pagamento ocorreu quando o Congresso dos Estados Unidos designou os fundos e os colocou numa conta do Tesouro controlada pelo Secretário do Interior. Os peticionários observam que a Suprema Corte de Estados Unidos não considerou suas afirmações em relação à adequação e justiça dos procedimentos da ICC nem de seus resultados. A matéria foi devolvida ao Tribunal Federal, que em última instância adotou a data estipulada de caducidade de 1872 a fim de concluir os procedimentos.
73. À luz destes antecedentes judiciais, os peticionários assinalam que os tribunais internos em última instância desestimaram os procedimentos em relação aos interesses das Dann as terras ancestrais Western Shoshone sem determinar a existência real de fatos históricos de caducidade e sem considerar as alegações de fraude nos procedimentos colaterais. Pelo contrário, enquanto o Tribunal de Apelações do Nono Circuito decidiu na ação por invasão iniciada por Estados Unidos contra as Dann que o título dos Western Shoshone em realidade não havia caducado,[30] a Corte Suprema reverteu esta decisão e decretou, como consequência da sentença da ICC e a posterior indenização monetária determinada pela Corte de Reclamações, que as Dann não podiam afirmar o direito a esse título.[31] Os peticionários argumentam que a decisão da Suprema Corte impediu que as Dann afirmassem uma defesa do título indígena Western Shoshone contra as ações federais por invasão e outros obstáculos ao uso e usufruto das terras ancestrais Western Shoshone e, portanto, privou as Dann de uma proteção judicial adequada.
74. Os peticionários também alegam a este respeito que, de acordo com uma decisão do Tribunal de Apelações do Nono Circuito no caso do Conselho Nacional Western Shoshone contra Molini, essa instância estendeu a decisão da Corte Suprema no caso Dann para impedir que estas tribos afirmassem seus direitos de caça e pesca como parte do título indígena, apesar do fato de que no processo da ICC obviamente não se havia abordado a caducidade de todos os direitos indígenas e contratuais dos Western Shoshone.[32] Ademais, os peticionários rejeitam a teoria do Estado de que a reparação "basicamente teórica" de um possível reconhecimento judicial dos "direitos indígenas individuais" como ineficiente e inadequada. Os peticionários ressaltam que as Dann estão entre os indígenas Western Shoshone que, como um todo, existem como nação indígena no sentido de que compreendem uma comunidade discreta unida por fatores étnicos, culturais e políticos. De maneira que é o sistema consuetudinário de posse da terra gerada pelo povo Western Shoshone em seu conjunto ao longo dos séculos, e não o direito individual das Dann a modalidade de uso da terra, o que configura o fundamento dos direitos a terra que afirmam as Dann. Os peticionários argumentan que "os direitos indígenas individuais" não podem servir de base para que as Dann afirmem direitos ao uso e a ocupação que derivam do título Western Shoshone.
75. Por conseguinte, os peticionários denunciam que o Estado não ofereceu as Dann uma reparação judicial efetiva, em violação de sua obrigação internacional de proteger os direitos fundamentais.
76. Com respeito ao mérito da denúncia dos peticionários, o Estado nega ter violado os direitos das Dann consagrados na Declaração Americana. Com efeito, o Estado argumenta que as questões formuladas pelos peticionários não envolvem uma violação dos direitos humanos, mas um litígio prolongado pelo título das terras e matérias vinculadas ao uso da terra, que vem sendo objeto de cuidadosa consideração pelos três poderes do governo dos Estados Unidos. A este respeito, o Estado argumenta que o título das Dann as terras em questão caducaram por prolongação do litígio perante os tribunais norte-americanos, incluindo a Suprema Corte dos Estados Unidos, e que a indenização monetária pela perda do título foi depositada num fundo fiduciário em favor das Dann e de outros membros do povo Western Shoshone, a espera da criação de um plano de distribuição destes fundos.
77. Primeiramente o Estado impugna a afirmação dos peticionários de que as Dann foram privadas da propriedade e o uso das terras de Nevada. O Estado argumenta que as Dann possui o título, a propriedade e a posse das terras que constituem sua fazenda em Nevada, que foi registrada por seu pai e que nunca o Estado tentou despejá-las do local.[33] O Estado também indica que, enquanto as Dann cumpram com os requisitos da BLM, tem o direito a uma permissão de pastoreio em terras públicas.
78. O Estado afirma que o falecido pai das Dann, Dewey Dann, estabeleceu-se na zona de Nevada, organizou uma fazenda e adquiriu o título da terra dos Estados Unidos através de uma patente de uso da terra para agricultura e pecuária. O Estado também alega que outorgou ao Sr. Dann uma permissão de pastoreio para seu gado em terras públicas até o falecimento nos anos 60, o qual autorizava o pastoreio de 170 vacas e 10 cavalos em terras de propriedade federal próximas a sua fazenda, terras que eram divididas com outros fazendeiros da zona. O Estado afirma que o Sr. Dann cumpriu com a permissão e que nunca interferiu com a criação de gado das Dann conforme esta permissão.[34] Contudo, depois do falecimento de seu pai, o Estado alegou que as irmãs Dann começaram a pastorear um número maior de cabeças que aquelas autorizadas na permissão e que este pastoreio excessivo prejudicou a criação e interferiu com os usos das terras públicas por outros fazendeiros. O Estado argumenta que a BLM procurou resolver a questão administrativamente com as Dann, mas que estes esforços fracassaram e exigiram que a BLM adotasse medidas de confisco e de outra índole para por fim ao pastoreio não autorizado.[35]
79. Entre as reclamações dos peticionários, o Estado alega que na realidade não existe uma entidade "nação Western Shoshone," mas sim grupos de indígenas Western Shoshone que são reconhecidos como tribos. De acordo com um processo estabelecido, os Estados Unidos reconhecem certos grupos norte-americanos nativos como "tribos", como nações soberanas e, em consequência, considera que essas tribos tem sua própria gerência e governo e mantêm relações de governo a governo com elas. Os grupos ou tribos Western Shoshone com estatuto reconhecido incluem a tribo Ely Shoshone de Nevada e a tribo Temoak da Reserva de Yamba, mas, segudno o Estado, não inclui o grupo Dann.[36]
80. Com respeito ao estatuto das terras em questão neste caso, em termos mais gerais, o Estado confirmou que os tribunais norte-americanos reconhecem a doutrina do título indígena que permite que os norte-americanos nativos como tribo, ou em alguns casos, como indivíduos, utilizem e ocupem suas terras tradicionais.[37] Todavia, no presente caso, o Estado ressaltou que os tribunais dos Estados Unidos concluiram em última instância que o título Western Shoshone havia caducado e havia prescrito depois dos procedimentos frente a ICC. Ademais, os Estados Unidos reconhecem que os Western Shoshone historicamente ocuparam uma zona que cobre uma grande parte do que hoje é o Estado de Nevada. Esta terra foi cedida aos Estados Unidos por México em 1848, segundo o Tratado de Guadalupe Hidalgo, sujeito a ocupação por norte-americanos nativos, e em 1863, os Estados Unidos assinaram o "Tratado de Ruby Vallei" com os Western Shoshone. De acordo com os termos deste tratado, os Estados Unidos e os Western Shoshone concordavam em por fim as hostilidades e viver amigavelmente, mas segundo o Estado, este tratado não tinha o propósito de reconhecer o título Shoshone as terras que o instrumento mencionava.[38] Posteriormente a este tratado, os Estados Unidos começaram a considerar certas terras dentro da zona em questão como terras públicas dos Estados Unidos.
81. O Estado afirma que nos anos 60 outros habitantes dos Estados Unidos começaram a mudarem-se em direção ao oeste e a estabelecerem-se em novas terras, incluindo as zonas do Estado de Nevada tradicionalmente habitadas pelos Western Shoshone. Isto foi realizado em parte através da concessão de patentes a colonos que tinham intuito de permanecerem na região, estabelecer uma granja ou fazenda e cumprir com certos requisitos.
82. À luz destes antecedentes, o Estado alega que as Dann e outros Western Shoshone perderam todo interesse nas terras em questão devido ao assentamento de norte-americanos não nativos e que esta determinação foi formulada devidamente através de procedimentos perante a ICC, órgão quase judicial criado com o propósito de determinar questões referentes as reclamações de terras indígenas. De acordo com o Estado, era necessário que o Congresso estabelecesse por lei a ICC, em parte porque a doutrina da imunidade soberana historicamente impedia que os indígenas fossem a juizo contra o governo federal pela perda de terras ancestrais. O Estado esclareceu que, conforme a legislação que criou a ICC, a Comissão tinha jurisdição para ouvir, entre outras coisas, "reclamações derivadas da tomada de posse pelo Estado, seja devido ao tratado de cessão seja por outra via, de terras propriedade do reclamante ou ocupadas pelo reclamante sem o pagamento por tais terras de uma indenização monetária acordada pelo reclamante."[39] De acordo com o Estado, o término "ou por outra via" nesta disposição inclui a tomada de posse de terras mediante o assentamento gradual de colonos ou mineiros.
83. O Estado, em resposta a questão formulada pela Comissão no curso da audiência de 10 de outubro de 1996,[40] esclareceu que, de acordo com a legislação dos Estados Unidos, existiam dois métodos pelos quais o governo obtem o título de propriedade através do exercício do poder soberano: "expropriação direta" e "expropriação inversa". De acordo com o primeiro método, o Estado interpõe uma ação de expropriação de um bem de um indivíduo para servir uma finalidade pública, como a construção de uma rodovia. No segundo método, uma ação oficial dos Estados Unidos para uma finalidade pública distinta da interposição de uma ação judicial determina que uma pessoa seja privada do uso de um bem, por exemplo, a inundação do bem devido a construção e a manutenção de uma represa. Em ambas instâncias, os Estados Unidos concedem uma indenização justa.[41] De acordo com o Estado, a ICC foi criada especificamente para examinar litígios e decidir sobre reclamações indígenas com fundamentos que incluiam as expropiações inversas. O Estado indicou também que a ICC em geral o fazia em três etapas: determinando se a tribo possuia um título indígena ou de outro tipo da zona e se esse interesse havia caducado; determinando o valor da zona na data do confisco, e indenizando todo recurso que tivesse gastado os Estados Unidos para com a tribo.[42]
84. No caso dos Western Shoshone, a ICC efetivamente determinou que existia uma expropriação inversa baseada na colonização do oeste. Esta expropriação se fez efetiva para finalidade pública de estimular a colonização e o desenvolvimento agrícola e constituia em uma privação do uso das terras por parte dos Western Shoshone que exigia uma justa indenização, a qual lhes foi concedida em última instância.
85. Quanto à indenização, o Estado esclareceu que o montante outorgado aos Western Shoshone era de US$ 26.145.189,89, com base nos valores de 1872 de uns 15 centavos por acre, mais a perda de ouro e outros recursos.[43] Na data da sentença definitiva da ICC em agosto de 1977, o estatuto dessa Comissão dispôs que a indenização seria depositada no registro, onde geraria juros até que se fosse acordado e aprovado pelo Departamento de Interior um plano de distribuição, se este acordo fosse alcançado dentro de seis meses, ou se passasse desse prazo, pelo Congresso. Na data das observações do Estado de setembro de 1973, não se havia elaborado nenhum plano de distribuição. Segundo o Estado, isto deve-se a falta de acordo em torno do plano entre os distintos participantes. Entretanto, o Estado indica que os fundos estão sendo mantidos numa conta para que continuem gerando juros e que, uma vez aprovado um plano de distribuição, será apresentado ao Congresso dos Estados Unidos para sua aprovação, depois do qual será realizada a distribuição da indenização e do juros ganhos.[44]
86. O Estado contesta a afirmação dos peticionários de que os procedimentos realizados perante a ICC foram "falsos" e que as Dann foram objeto de violações de seus direitos humanos porque pessoalmente não contaram com um "juizo" pleno em torno da questão se os Western Shoshone ainda possuem as terras que atualmente constituem o Estado de Nevada. De acordo com o Estado, o processo da ICC transcorreu da seguinte forma: em 1951 o grupo Temoak dos Western Shoshone interpôs uma petição perante a ICC procurando uma indenização pela expropriação de grandes zonas das terras dos Western Shoshone na Califórnia e Nevada. Em 1962 a ICC determinou que o título dos indígenas que outorgava a propriedade na Califórnia havia caducado em março de 1853 e que o montante da indenização poderia ser estabelecida com base nesta data. A ICC também determinou que os indígenas tinham usado e ocupado continuamente 22 milhões de acres de terras em Nevada até que o seu estilo de vida foi diferenciado e se viram privados de suas terras por "assentamento gradual" de colonos brancos e outros e pela aquisição, disposição oo expropriação de suas terras pelos Estados Unidos, para seu uso e benefício e o de seus cidadãos. Durante setembro e outubro de 1965, os assessores jurídicos dos grupos Temoak mantiveram reuniões em conselho aberto em quatro localidades do território Western Shoshone. Todos os Western Shoshone tiveram a oportunidade de assistir e votar para eleger um comitê de reivindicação de oito membros, que utilizou um empréstimo do governo dos Estados Unidos para contratar um perito que prestasse depoimento perante a ICC em relação a avaliação das terras expropriadas. A votação para criar o comitê e contratar o perito foi de 219 a favor e 17 contra. O perito foi posteriormente contratado e prestou depoimento perante a ICC.
87. O Estado também afirma que, dado que o assentamento de colonos foi gradual, não existe um fato específico histórico, legal ou administrativo que marque a caducidade do título indígena tribal Western Shoshone as terras em questão. Em 1966, o assessor dos Western Shoshone e do governo dos Estados Unidos concordou em estipular o dia de 1 de julho de 1872 como data de avaliação das terras Shoshone em Nevada. A ICC começou então a determinar o valor da terra para a data de expropriação e depois da avaliação que determinou que os indígenas tinham direito a US$ 26 milhões de indenização, incluindo aproximadamente US$ 4,6 milhões em indenização pelos minerais que tinham sido extraídos da terra antes de 1872. Em março de 1974, os valores de indenização foram examinados e submetidos a ICC. A esta altura dos procedimentos, em abril de 1974, outro grupo Western Shoshone, a Associação de defesa e educação Western Shoshone, que incluia as Dann, tentou intervenir nos procedimentos e argumentou que a tribo ainda tinha direito a 12 milhões de acres de terras de Nevada, título que a ICC alegou que tinha caducado.[45]
88. O Estado argumenta que, independentemente de que tenha existido um juizo sobre a condição do título das terras ancestrais Western Shoshone, a ICC chegou a uma decisão definitiva no sentido de que os Western Shoshone tinham sido privados de suas terras a partir de 1872. O Estado também argumenta que a Corte Suprema de Estados Unidos reconheceu esta decisão e impediu que as Dann recorressem a não caducidade dos direitos pelas terras shoshone como defesa no processo interposto contra elas pelos Estados Unidos.[46] O Estado assinala que não se pode deduzir que a decisão foi incorrecta pelo mero fato de que as Dann discordaram da decisão definitiva da ICC e a consideraram errônea.
89. Com respeito as denúncias dos peticionários sobre a falta de representação das Dann perante a ICC, o Estado assinala que esta questão foi formulada antes e considerada por essa Comissão e que a própria ICC conhecia aqueles indígenas Shoshone que estavam qualificados para representar os interesses de toda essa comunidade. Em particular, a lei da ICC previa a representação de uma organização tribal reconhecida pelo Secretário do Interior, ao menos que se demostrara fraude ou conflito, e que os Western Shoshone foram representados por essa organização, a saber, o grupo Temoak.[47] Como sugerido anteriormente, o Estado argumenta que as Dann estavam perfeitamente informadas através de reuniões periódicas com os membros da tribo, incluindo as Dann, e ainda por notas de que a Corte de Reclamações rejeitava toda alegação de inequidade por parte dos advogados que representaram o grupo Temoak, em face da ausência de prova concreta que os respaldasse. O Estado também argumenta que, de acordo com a Corte de Reclamações dos Estados Unidos, o procedimento da ICC não tinha caráter de ação coletiva, em que se deveria considerar todos os interesses individuais, mas sim o procedimento envolvia uma reivindicação grupal e que se existissem alegações de que o grupo tinha estado indevidamente representado, "pelo menos, os membros que alegam representar os interesses majoriários devem informar formalmente sua posição a Comissão e as demais partes o antes posssível – e não depois de avançado o trabalho e de terem transcorridos anos".[48] O Estado argumenta que, embora a ICC não tivesse a liberdade para conceder indenização alguma que não fosse por danos, tinha competência para determinar que o título dos Shoshone as terras não havia caducado. Contudo, segundo o Estado, a ICC chegou a conclusão de que os indígenas já não exerciam uma ocupação e um controle suficientes das terras em questão a fim de reter o título indígena e que o governo dos Estados Unidos tinha atuado com suficiente autoridade nas terras para constituir uma caducidade direta de todo direito preexistente.[49]
90. Embora o Estado reconhece que o próprio grupo Temoak posteriormente despediu seu advogado, impugnou a decisão de caducidade da ICC com base em conflito e procurou suspender os procedimentos, a ICC indeferiu esta demanda e a Corte de Reclamações confirmou esta decisão, tendo em vista que o advogado não havia enganado os indígenas quanto a natureza e alcance do processo da ICC e que as denúncias de conflito não estavam devidamente fundamentadas.[50] O Estado também argumentou que, ainda que as Dann e outros Western Shoshone não pudessem defender no processo da ICC que as terras deveriam continuar em nome da tribo e que esta ainda possuia estas terras, este impedimento não era singular das reclamações dos norte-americanos nativos nesse momento e que norte-americanos não nativos que interpunham ações reclamando uma interferência nos seus bens enfrentavam o mesmo dilema. Embora hoje em dia os Estados Unidos permitam a interposição de ações para reter o título por terras, estas reclamações continuam sujeitas a limitações, e as terras dos norte-americanos nativos estão especificamente dentro da exceção.[51]
91. Por conseguinte, o Estado argumenta que, com efeito, os peticionários querem que a Comissão interprete decisões adotadas há muitos anos pelos próprios Western Shoshone e seu advogado em busca de uma indenização e não de um litígio por direitos de propriedade da terra pela ICC e pelos tribunais norte-americanos que respaldaram a decisão da ICC.[52]
92. Outro argumento formulado pelo Estado afirma que as Dann poderiam interpor uma ação perante os tribunais internos com base no "título indígena tribal individual". O Estado observa a este respeito que a Corte Suprema dos Estados Unidos, ao desestimar as demandas das Dann em 1985, indicou que as Dann poderiam ter reivindicado seus direitos a algumas terras afirmando a teoria de direitos indígenas individuais e que, embora as Dann tenham inicialmente seguido este rumo de ação, em 1991 voluntariamente retiraram esta reclamação.[53]
93. Com relação às alegações dos peticionários de que os Estados Unidos são responsáveis pela violação do direito a propriedade amparado no Artigo XXIII da Declaração Americana, o Estado alega que esta disposição da Declaração refere-se aos direitos do indivíduo e não de uma entidade governamental separada como uma tribo indígena.[54] O Estado argumenta em termos mais gerais que a Declaração baseia-se em direitos individuais por oposição aos grupos como os Western Shoshone e, portanto, não constitui uma base adequada para fundamentar as denúncias dos peticionários.
94. O Estado ressalta que os Estados Unidos não são parte da Convenção Americana e, portanto, não está obrigado por ela e que, em todo caso, a Convenção, assim como a Declaração, abarcam direitos de indivíduos e não de entidades como as tribos Western Shoshone. Tendo em vista que os peticionários baseiaram-se no projeto de declaração americana sobre os direitos dos povos indígenas, o Estado argumenta que a declaração não foi sequer aproada, que está e continuará estando sujeita a comentários dos governos, não é obrigatória e, portanto, não constitui um fundamento adequado para as reclamações dos peticionários. O Estado adota um critério similar frente ao uso pelos peticionários do Convênio da OIT (N° 169) em relação aos povos indígenas e tribais de países independentes, que os Estados Unidos tampouco ratificaram.
A. Aplicação e interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
95. Os peticionários alegam que o Estado violou os direitos das Dann consagrados nos artigos I, XVIII e XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Como anteriormente determinado pela Comissão em seu relatório de admissibilidade desta matéria, a Comissão tem competência para examinar estas alegações contra os Estados Unidos. O Estado é membro da Organização dos Estados Americanos mas não é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, como disposto no artigo 20 do Estatuto da Comissão e o artigo 23 do Regulamento da Comissão, e depositou seu instrumento de ratificação da Carta da OEA em 19 de junho de 1951.[55] Os fatos apresentados na denúncia dos peticionários ocorreram depois da ratificação da Carta da OEA pelo Estado. As Dann são pessoas naturais e os peticionários estão autorizados a apresentar denúncias em nome das DAnn em virtude do artigo 23 do Regulamento da Comissão.
96. Ao considerar as alegações formuladas pelos peticionários neste caso, a Comissão esclarece que, ao interpretar e aplicar a Declaração, é necessário considerar suas disposições no contexto dos sistemas internacional e interamericano de direitos humanos em termos mais amplos, à luz da evolução no campo do direito internacional em matéria de direitos humanos desde que a Declaração foi redigida e com a devida consideração das demais normas pertinentes do direito internacional aplicável aos Estados membros contra os quais são interpostas denúncias de violação da Declaração.[56] A Corte Interamericana de Direitos Humanos vem dando uma interpretação dos instrumentos internacionais de direitos humanos que leva em consideração a evolução do corpus juris gentium do direito internacional em matéria de direitos humanos ao longo do tempo e nas condições do momento.[57]
97. A sua vez, para ter em conta a evolução do corpo de direito internacional em matéria de direitos humanos referente a interpretação e aplicação da Declaração Americana, se pode recorrer a disposições de outros instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos. Isto inclui em particular a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que em muitas instâncias pode representar uma manifestação autorizada dos princípios fundamentais estabelecidos na Declaração Americana.[58]
98. À luz destes princípios é que a Comissão considerará e aplicará as disposições pertinentes da Declaração Americana no caso presente.
B. Fatos pertinentes
99. Antes de iniciar uma análise das normas e princípios de direitos humanos aplicáveis no contexto das denúncias das Dann, a Comissão considera prudente estabelecer suas conclusões quanto aos fatos pertinentes que constituem os antecedentes da questão.
1. O povo Western Shoshone e Mary e Carrie Dann
100. De acordo com as observações dos peticionários e do Estado nesta matéria, o "povo" ou a "nação" Western Shoshone constitui uma comunidade de indivíduos de ascendência nativa que tradicionalmente ocuparam um vasto e árido território composto de 24 milhões de acres que fazem parte hoje do Estado de Nevada nos Estados Unidos. Parece que não há conflito entre as partes quanto à condição indígena dos Western Shoshone ou sua ocupação e uso histórico deste território e de seus recursos. Ademais, as partes concordam que a certa altura os Western Shoshone tinham o título de propriedade deste território como suas terras ancestrais.[59] Na opinião da Comissão, o aspecto em litígio neste caso envolve a questão de se algum ou todos os direitos de propriedade subsistem e o método adequado para determinar e respeitar esses direitos.
101. A nação Western Shoshone está integrada por grupos e tribos numerosos relativamente descentralizados, incluindo os grupos Temoak Shoshone, Ely Shoshone e Yomba Shoshone. Cada grupo está integrado primordialmente por comunidades e indivíduos que tem uma relação famíliar estendida e que tradicionalmente vem ocupando a mesma zona dentro do território ancestral Western Shoshone.
102. Os Western Shoshone e o gverno dos Estados Unidos são partes de um tratado vigente, o Tratado de Ruby Vallei de 1863.[60] Os peticionários alegam que, em virtude deste tratado, os Estados Unidos reconheceram certos territórios ocidentais como "o país Western Shoshone" mas foram concedidos aos Estados Unidos certos privilégios, como a construção da via ferroviária até a California, a exploração mineira e o estabelecimento de cidades e assentamentos mineiros. Ademais, os peticionários informam que os Estados Unidos estabeleceram-se no território Western Shoshone no final do século XIX e início do século XX e que isto é violatório das condições do Tratado de Ruby Vallei.
103. Quanto a relação dos Western Shoshone com suas terras ancestrais, os peticionários indicaram a existência de um sistema de títulos de terras indígenas que historicamente tem sido de caráter comunitário e baseados nas modalidades de uso da terra e de seus recursos. Estas modalidades foram influenciadas pelo fato de que os grupos Western Shoshone vivem em comunidades dispersas localizadas em pontos distantes entre si, num vasto território e que, para sustentarem-se, estas tribos caçam, pescam e criam gado (vacas e cavalos), e comercializam com seus vizinhos. O Estado não contestou especificamente esta caracterização da ocupação e o uso tradicional das terras ancestrais pelos Western Shoshone.
104. Com respeito à família Dann em particular, as partes indicaram que estas vivem numa fazenda localizada nas terras do grupo Dann próximas a pequena comunidade rural de Crescent Vallei, Nevada, onde criam gado. Esta fazenda é o único meio de sustento das Dann, pois plantam seus próprios alimentos e satisfazem todas suas necessidades com a venda de gado, produtos e vegetais aos Western Shoshone vizinho e a outros não indígenas. As partes também indicaram que o grupo Dann não se está entre os grupos federalmente definidos das tribos Western Shoshone com as que o governo dos Estados Unidos mantém relações oficiais. Contudo, parece não haver questionado que o grupo Dann e as irmãs Dann são consideradas parte do povo Western Shoshone que vem ocupando tradicionalmente uma região particular do território ancestral Western Shoshone e que, neste sentido, compartem a história e a condição dos Western Shoshone como povo indígena.[61] Da mesma forma, os peticionários alegaram e o Estado não impugnou, que a família Dann vem ocupando e utilizando tradicionalmente uma porção mais ampla que a que ocupa sua fazenda e que isto constitui parte das terras do grupo Dann.
2. Processo interno nos Estados Unidos para determinar as reinvidicações de terras indígenas – a Comissão de Reclamações Indígenas (ICC)
105. Posto que a possível subsistência dos direitos dos Western Shoshone a suas terras ancestrais são o centro da controvérsia, a Comissão considera necessário examinar a maneira em que o Estado determinou e adaptou estes direitos.
106. A informação contida no expediente indica que em 1946 o governo norte-americano criou um mecanismo administrativo específico para decidir sobre reclamações de terras indígenas e conceder indenizações, o qual denomina-se a Comissão de Reclamações Indígenas, estabelecida de acordo com a lei da Comissão de Reclamações Indígenas.[62] As autoridades sugerem que a ICC foi criada com dois propósitos principais, a saber: oferecer um mecanismo através do qual o Congresso pudesse transferir sua autoridade para determinar em torno do mérito das reclamações de terras dos norte-americanas nativos perante a doutrina da imunidade soberana em virtude da legislação norte-americana, e dispor de forma definitiva acerca destas reclamações.[63] A ICC foi dissolvida em 30 de setembro de 1978 de acordo com o parágrafo 70(v) de seu estatuto.
107. De acordo com o parágrafo 70(a) da Lei da ICC, sua jurisdição abarcava somente as reclamações acumuladas até 13 de agosto de 1946 e incluía a seguinte autoridade:
A Comissão ouvirá e decidirá sobre as seguintes reclamações contra os Estados Unidos em nome de uma tribo, grupo ou outra comunidade identificável como indígenas americanas residentes dentro dos límites territoriais dos Estados Unidos ou Alaska: […] (4) reclamações derivadas da expropriação por Estados Unidos, seja através de um tratado de cessão seja por outra via, de terras propriedade do reclamante ou ocupadas pelo reclamante sem o pagamento de uma indenização por essas terras com a conformidade deste.
108. A seção 70(i) da Lei limitava a apresentação de reclamações aquelas interpostas por membros de tribos indígenas ou organizações tribais registradas pela Secretaria do Interior, e o parágrafo 70(k) prescrivia um prazo limite para a apresentação de reclamações, por um período de cinco anos a partir de 13 de agosto de 1946. A legislação também dispunha que os advogados que representaram os reclamantes perante a ICC poderiam receber como pagamento 10% da indenização que receberam para seus clientes indígenas. De acordo com o Estado, esta disposição foi incluida para efeitos de estimular os advogados a providenciar assistência jurídica aos clientes indígenas.[64]
109. As decisões da ICC estavam sujeitas a revisão judicial pela Corte de reclamações dos Estados Unidos por duas vias. Em primeiro lugar, a própria ICC tinha autoridade para remeter a juizo da Corte de Reclamações toda "questão definida e diferenciada de direito vinculada a qual quisesse ter instruções para o devido pronunciamento."[65] Em segundo lugar, qualquer das partes tinha direito a apelar de uma decisão da Comissão, seja definitiva ou interlocutória perante a Corte de Reclamações, dentro dos três meses a partir da data do pronunciamento. Nesses casos, a Corte de Reclamações estava facultada a determinar se as conclusões de fato da ICC estavam fundamentadas em provas substanciais e se as conclusões de direito eram válidas e respaldadas pelas conclusões de fato da Comissão.[66] Por último, as determinações sobre as questões de direito pela Corte de Reclamações em virtude da Lei da ICC estavam sujeitas a revisão pela Corte Suprema de Estados Unidos.[67]
110. Ao concluir o exame de cada demanda, a ICC deveria apresentar um relatório ao Congresso. A apresentação deste relatório tinha efeito de sentença definitiva da Corte de Reclamações e a própria lei da ICC estabelecia a autorização para o pagamento dessas somas.[68]
111. Por último, de acordo com o parágrafo 70(u) da Lei da ICC, a determinação sobre uma demanda pela ICC libera para sempre os Estados Unidos e prescreve toda outra demanda derivada da matéria que originou a controvérsia.
112. A natureza e o alcance da jurisdição da ICC foram ampliadas mediante interpretações judiciais da legislação da ICC. Em particular, foi estabelecido no caso da Nação de indígenas Osage contra Estados Unidos[69] que a Lei da ICC limitava a reparação monetária que esta poderia ordenar e não incluia a recuperação de terras nos casos em que isto poderia ser viável.[70]
113. A Comissão observa que, de acordo com a informação que consta dos autos, os articulistas criticaram a ICC desde sua criação e até a sua dissolução, em vários pontos de vista. Entre outras críticas cabe ressaltar o fato de que a Lei da ICC permitia que um indígena ou um pequeno grupo de indígenas apresentasse uma reivindicação em nome de todo um grupo tribal sem requerer prova de consentimento desse grupo, a inexistência de normas que permitissem a intervenção de interessados nos procedimentos perante a ICC e a restrição da jurisdição desta a compensações unicamente monetárias, o que impedia que os reclamantes recuperassem as terras.[71]
* O Membro da Comissão Professor Robert Goldman não participou no debate nem na votação deste caso, de acordo com o artigo 19(2) do Regulamento da Comissão.
[1] No curso do 109° período extraordinário de sessões, de dezembro de 2000, a Comissão aprovou o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que substitui ao Regulamento anterior da Comissão, de 8 de abril de 1980. De acordo com o artigo 78 do Regulamento da Comissão, o mesmo entrou em vigor em 1 de maio de 2001.
[3] Nota informativa complementar dos peticionários sobre os méritos, Março de 2000, pág. 8, n.24, onde se cita entre outros a F. Cohen, Handbook of Federal Indian Law 442-443, 491 (1982 ed.); Estados Unidos ex rel. Hualapai Indians contra Santa Fe Pacific Railroad, 314 U.S. 339 (1941); R. c Adams 91996) 110 CONTRACONTRACONTRA (3d) 97 (S.CONTRACONTRA) (Can.); Amodu Tijani contra Secretary, Southern Nigeria, 2 A.CONTRA 399 (P.CONTRA1921).
[4] Convênio da Organização Internacional do Trabalho (N°169 de 1989) em relação aos povos indígenas e tribais nos países independentes, que entrou em vigência em setembro de 1991.
[5] Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovado pela CIDH no 133° período de sessões. 26 de fevereiro de 1997, OEA.Ser.L/V/II.95, doc. 7 rev., 1997, 654-676.
[6] Projeto de Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovado pela Subcomissão da ONU sobre Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorías, 26 de agosto de 1994, E/CN.4/Sub.2/1994/45, 105.
[7] Nota informativa complementar dos peticionários sobre os méritos, supra, pág. 9, onde se cita a Estados Unidos contra Dann, 706 F. 2d 919, 927-933 (9° Cir. 1983), revertida com outros fundamentos, 470 U.S. 39 (1985).
[8] Observações dos peticionários de 25 de janeiro de 1995, págs. 6 e 7.
[9] O Artigo II da Declaração Americana estabelece: "Todas as pessoas são iguais perante a Lei e tem direitos e deveres consagrados nesta declaração sem distinção de raça, sexo, idioma, crença ou outra ".
[10] Comunicação dos peticionários de 2 de abril de 1993, pág. 21.
[11] Nota informativa complementar dos peticionários sobre o mérito, supra, pág. 10, onde se cita o Relatório do seminário das Nações Unidas sobre os efeitos do racismo e da discriminação racial nas relações entre os povos indígenas e os Estados, E/CN.4/1989/22, HR/PUB/89/5, 5 (1989).
[12] Comunicação dos peticionários de 2 de abril de 1993, pág. 21.
[13] Indígenas Tee-Hit-Ton contra Estados Unidos, 348 U.S.272, 281, 285 (1955) (onde se afirma, entre outras coisas, que nenhum caso da Suprema Corte "respaldou a teoria que a retirada do título ou o uso indígena por parte do Congresso exigia uma indenização", porque "a ocupação indígena das terras sem consentimento governamental [prévio e explícito] da propriedade não estabelece direito algum contra a caducidade imposta pelos Estados Unidos e protegida pela Quinta Emenda ou outro princípio de direito").
[14] Petição dos peticionários del 2 de abril de 1993, págs. 16 y 17.
[15] Nota informativa complementaria dos peticionários sobre los méritos, supra, pág. 12.
[16] Ibid, pág. 13, n.40, citando a Mabo contra Queensland (N°1) (1988) 166 CONTRAL.R. 186.
[17] Ibid, citando CERD Recomendação General XXIII sobre los povos indígenas, aprobada el 18 de agosto de 1997, CERD/C51/Miscontra13/Rev.4 (1997).
[18] Ibid, págs. 13 e 14, citando a Decisão de CERD (2)54 sobre Australia: Australia, CERD/C/54/Miscontra40/Rev.2, par.6 (18 de março de 1999); Informação adicional de acordo com a decisão da Comissão: Australia CERD/C/347 (22 de janeiro de 1999).
[19] Ibid, pág. 14, citando a CIDH, Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Equador, OEA/Ser.L/V/II.96, doc. 10 rev., 24 de abril de 1997, 103.
[20] Ibid, pág. 14 e 15, citando o caso dos Miskito, Caso 7964 (Nicarágua), CIDH, Relatório sobre a situação de um segmento da população nicaragüense de origem miskito, OEAA/Ser.L/VII.62, doc. 10 rev.3, 76 y 78, 81 (1983); o caso Yanomani, Caso 7615 (Brasil), CIDH, OEA/Ser.L/V/II.66, doc. 10 rev.1, 24, 31 (1985); Relatório sobre Equador, supra, 103-4. Os peticionários também recorrem ao artigo VII do projeto de Declaração da Comissão sobre os direitos dos povos indígenas, que vincula as culturas indígenas ao uso e usufruto das terras.
[21] Caso dos miskito, supra, 81.
[22] Nota informativa complementar dos peticionários sobre o mérito, supra, par.16, onde se cita o PIDCP, Artigo 1(1), que dispõe que "todos os povos tem o direito de livre determinação. Em virtude deste direito estabelecem livremente sua condição política e proveem o seus desenvolvimento econômico, social e cultural".
[23] Ibid, pág. 17, onde se citam as observações finais do Comitê de Direitos Humanos, Canadá, CCPR/C/79/Add.105, par. 8 (7 de abril de 1999).
[24] Ibid, pág. 28, citando, entre outros, o Convênio Internacional do Trabalho N° 169 sobre os povos indígenas e tribais, cujo artigo 15.2 dispõe: "No caso em pertença ao Estado a propriedade dos minerais ou dos recursos do subsolo, ou tenha direitos sobre outros recursos existentes nas terras, os governos deberão estabelecer ou manter procedimentos para consultar os povos interessados, a fin de determinar se os interesses desses povos serima prejudiciados, e em quê medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospeção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras".
[25] Ibid, 21, citando a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Godinez Cruz, Sentença de 20 de janeiro de 1989 (Ser.C), N°5 (1989), pars. 69 a 71; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Garantias Judiciais nos Estados de Emergência (Arts. 27(2), 25 e 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), Opinião consultiva OC-9/87 de 6 de outubro de 1987, (Ser.A) N°9 (1987); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Fairen Garbi e Solis Corrales, Exceções preliminares, Sentença de 26 de junho de 1987, (Ser.D) N°2 (1994), pars. 90-93.
[26] Comunicação dos peticionários de 2 de abril de 1993, pág. 15.
[27] Comunicação dos peticionários de 2 de abril de 1993, pág. 19.
[28] Comunicação dos peticionários de 2 de abril de 1993, págs. 19 y 20.
[29] Resposta dos peticionários as Observações do Estado, 22 de dezembro de 1993, pág. 13, n.6.
[30] Estados Unidos contra Dann, 706 F. 2d 919 (9° Cir. 1983), revisado com outros fundamentos, 470 U.S. 39 (1985).
[32] Nota informativa complementar dos peticionários sobre o mérito, supra, pág. 21, citando Conselho Nacional Western Shoshone contra Molini, 951 F. 2d 200 (9° Cir. 1991), cert. denegado, 506 U.S. 822(1992).
[33] O Estado argumentou que, ainda que os peticionários afirmassem que sua terra não tem um volume adequado para permitir uma exploração pecuária, "isto é obviamente fundamento insuficiente para alegar uma violação dos direitos humanos". Observações do Estado de 14 de julho de 1997, pág. 17.
[34] Observações do Estado de 9 de setembro de 1993, pág. 7.
[36] Observações do Estado de 14 de julho de 1997, pág. 4.
[37] Observações do Estado de 9 de setembro de 1993, pág. 2.
[39] Observações do Estado de 14 de julho de 1997, 10 e11, citando 25. U.S.CONTRA par. 70ª(4) (desestimado).
[40] O Estado formulou três questões no curso da audiência de 10 de outubro de 1996 perante a Comissão, para que esta posteriormente respondera: 1) Qual é a condição atual da indenização outorgada aos Western Shoshone? 2) Qual procedimento existe na legislação norte-americana para a tomada de possse de bens ? Qual é a justificação para a tomada de posse? 3) Qual é a condição atual das terras dos peticionários? Qual é a situação atual?.
[41] Observações do Estado de 28 de fevereiro de 1997.
[42] Observação do Estado de 9 de setembro de 1993, pág. 4.
[43] Observação do Estado de 9 de setembro de 1993, pág. 6.
[44] Observação do Estado de 9 de setembro de 1993, pág. 6.
[45] Observações do Estado de 9 de setembro de 1993, págs. 4 e 5.
[46] Observações do Estado de 14 de julho de 1997, pág.10.
[47] Observações do Estado de 9 de setembro de 1993, pág. 5.
[48] Observações do Estado de 9 de setembro de 1993, págs. 5 e 6, citando a Associação de Defesa Legal e Educação Western Shoshone contra Estados Unidos, 531 F.2d 495, 504 (Ct.Cl.).
[50] Observações do Estado de 9 de setembro de 1993, 5; Observações do Estado de 14 de julho de 1997, 13, citando a Associação de Defesa Legal e Educação Western Shoshone contra Estados Unidos, 35 Ind. Cl. Comm. 457 (1975), aff'd 531 F.2d 495 (Ct.Cl.1976), cert.denegado, 429 U.S.885 (1976)
[51] Observações do Estado de 28 de fevereiro de 1997.
[52] Observações do Estado de 18 de abril de 1994, pág. 7.
[53] Observações do Estado de 9 de setembro de 1993, pág. 2.
[54] Observações do Estado de 14 de julho de 1997, pag. 4.
[55] O artigo 20 do Estatuto da CIDH dispõe que, a respeito dos Estados membros da OEA que não são parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão pode examinar as comunicações que lhe são apresentadas e toda outra informação disponível, dirigir-se ao governo desses Estados para solicitar a informação que considere pertinente e formular recomendações a estes Estados, quando o considere adequado, a fim de fomentar a observância efetiva dos direitos humanos fundamentais. Ver também a Carta da OEA em seus Artigos 3, 16, 51, 112 e 150; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Opinião consultiva OC 10/89 Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem dentro do marco do Artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 14 de julho de 1989, Ser. A. No. 10 (1989), pars. 35 a 45; CIDH, James Terry Roach e Jay Pinkerton contra Estados Unidos, Caso 9647, Res. 3/87, 22 de setembro de 1987, Relatório Annual 1986-87, pars. 46-49.
[56] Ver a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, dentro do marco do artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Opinião Consultiva OC-10/89 de 14 de julho de 1989, Corte Interamericana de Direitos Humanos (Ser.A) NO. 10 (1989), par. 37 (onde se assinala que, para determinar a condição jurídica da Declaração Americana, é adequado examinar o sistema interamericano de hoje à luz da evolução que sofreu desde aprovação da Declaração e não examinar o valor normativo e o significado que a esse instrumento lhe atribuia em 1948). Ver também Corte Internacional de Justiça, Consequências legais para os Estados da presença continua da África do Sul na Namibia (Africa sudoeste) a Resolução 276 (1970) do Conselho de Segurança, Opinião consultiva, CIJ, Relatórios de 1971, pág. 16 a 31, onde se afirma que "um instrumento internacional deve ser interpretado e aplicado dentro do marco global do sistema jurídico vigente no momento da interpretação".
[57] Opinião consultiva OC-16/99, supra, par. 114, citando, entre outras, as decisões da Corte Européia de Direitos Humanos em Tryer contra Reino Unido (1978), Marckx contra . Bélgica (1979) e Louizidou contra Turquía (1995).
[58] Ver CIDH, Relatório da situação de direitos humanos daqueles que buscam asilo dentro do sistema de determinação da condição de refugiados de Canadá, Doc. OEA7Ser.L/V/II, 106. 40 Rev. (28 de fevereiro de 2000), par. 38. CIDH, Garza contra Estados Unidos, caso N°. 12.275, Relatório Anual da CIDH 2000,, pars. 88 e 89 (onde se confirma que, embora a Comissão obviamente não aplica a Convenção Americana em relação aos Estados membros que ainda não ratificaram esse instrumento, os seus dispositivos podem ser relevantes para informar uma interpretação dos princípios da Declaração).
[59] Ver analogicamente Estados Unidos contra Dann, 706 F. 2d 919 en 923 (9°Cir. 1983) (onde se confirma que nos procedimentos perante os tribunais federais dos Estados Unidos, este não impugnou a decisão de que os Western Shoshone a certa altura tinham título indígena das terras em questão).
[60] Tratado de Ruby Vallei de 1863 (Tratado entre Estados Unidos de América e os grupos ocidentais dos indígenas shoshone, ratificado pelos Estados Unidos em 1866 e promulgado em 21 de outubro de 1869, 18 Stat. 689).
[61] O Estado nã sugeriu, por exemplo, que as Dann não tinham direito a uma parte na distribuição dos fundos outorgados na indenização pela ICC ao povo Western Shoshone em 1979.
[62] Lei da Comissão de reclamações indígenas, 60 Stat. 1055, 25 U.S.CONTRA par. 70a-v.
[63] Estados Unidos contra Dann, 470 U.S. 36, 45. A doutrina da imunidade soberana em virtude da legislação norte-americana historicamente impede que os indígenas interponham ações contra o governo federal pela perda das terras ancestrais a menos que o Congresso aprove uma lei que especificamente admita essas reclamações. Observações do Estado de 14 de julho de 1997, pág. 10 e 11.
[64] Lei da ICC, supra, par. 70(n). Ver também as observações do Estado de 9 de setembro de 1993, pág. 4.
[65] Lei da ICC, supra, par. 70(s)(a).
[66] Ibid, par. 70(s)(b).
[67] IIbid, par. 70(s)(c).
[68] Ibid, par.(t), (u).
[69] Nação de indígenas Osage contra. Estados Unidos, 1 Ind. Cl. Comm.54 (1948), revisada com outros fundamentos, 119 Ct. Cl. 592 (1951), cert. denegada, 342 U.S. 89 (1951).
[71] Ver, por exemplo, Petra T. Shattuck y Jill Norgren, Partial Justice: Federal Indian Law in a Liberal Constitutional System, págs. 151 a 153; Caroline L. Orlando, Aboriginal Title Claims in the Indian Claims Commission: Estados Unidos contra Dann e suas implicações para o devido processo, 13 Envir.Aff. 215, 241 (1986).
[72] Mary e Carrie Dann contra Estados Unidos, caso N° 11.140, Relatório N° 99/99, Relatório Anual da CIDH 1999, pág. 286.
[73] Tribo shoshone contra Estados Unidos, 11 I.CONTRACONTRA87 (1962). Ver também Estados Unidos contra Dann, 706 F.2d 919 (1983).
[74] Tribo shoshone contra. Estados Unidos, 11 I.CONTRACONTRA87 (1962).
[75] Tribo shoshone contra Estados Unidos, I.CONTRACONTRA, 413-14, 416; Grupo temoak contra Estados Unidos, 593 F.2d, 996.
[76] Associação de defesa legal e educação Western Shoshone contra Estados Unidos, 531 F.2d 495 (Ct.Cl. 1976), cert.denegada, 429 U.S. 885 (1976). Ver también Estados Unidos contra Dann, 706 F.2d 919 (1983), 922-923.
[77] Grupo temoak contra Estados Unidos, 593 F.2d, 996-999 (Ct.Cl.).
[78] Estados Unidos contra Dann (Dann I), 572 F.2d, 23.
[79] Estados Unidos contra Dann, 572 F.2d 222, 226 (9°Cir.1978).
[80] Estados Unidos contra Dann II), 706 F.2d, 923.
[81] Estados Unidos contra Dann, 706 F.2d 919 (9°Cir.1983).
[82] Ibid, 929-31.
[83] Estados Unidos contra Dann, 470 U.S. 36.
[84] Estados Unidos contra Dann, 873 F.2d 1189, 1199 (9° Cir. 1989).
[85] Ver CIDH, Situação de direitos humanos dos povos indígenas nas Américas, OEA/Ser.L/V/II. 108, Doc. 62 (20 de outubro de 2000), págs. 21 a 25.
[86] Ver CIDH, Caso Yanomami, Relatório 12/85, Relatório Anual da CIDH, par. 8.
[87] Ver, por exemplo, Caso Yanomani, supra, CIDH, Relatório sobre a situação de direitos humanos de um segmento da população nicaragüense de origem miskito, OEA/Ser.L/V/II.62, Doc. 10 rev.3 (29 de novembro de 1983); CIDH, Segundo e Terceiro Relatórios sobre a situação de direitos humanos na Colômbia, 1993, 1999; Projeto de Declaração Americana sobre os direitos dos povos indígenas, aprovada pela CIDH, 95° Período ordinário de sessões, 26 de fevereiro de 1997, Relatório Anual da CIDH 1997, Capítulo II.
[88] Corte Interamericana Direitos Humanos, Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni contra Nicarágua, Sentença de 31 de agosto de 2001.
[89] Ver, por exemplo, o Convênio da OIT (N°169) em relação aos povos indígenas e tribais dos países independentes.
[90] Ver, por exemplo, Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário geral 23, PIDCP, Artigo 27, ONU, Doc. HRI/GEN/Rev.1, 38 (1994), par.7.
[91] Ver, por exemplo, CEFD Recomendação geral XXIII(51) em relação aos povos indígenas (18 de agosto de 1997).
[92] Por uma compilação da legislação nacional que rege os direitos dos povos indígenas em vários Estados membros da OEA, Ver CIDH, Autoridades e Precedentes no Direito Internacional e Nacional para o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, OEA/Ser.L/V/II.110 Doc.22 (1 de março de 2001).
[93] Ver CIDH, Situação dos direitos humanos dos povos indígenas nas Américas 2000, OEA/Ser.L/V/II/108, Doc. 62 (20 de outubro de 2000), pág. 125. Caso Yanomami, supra (no qual se reconhece os direitos coletivos do povo yanomami de Brasil a delimitação e demarcação do território yanomami e se recomendou ao governo brasilero que adotasse medidas para demarcar estas terras conjuntamente com medidas de carácter colectivo em relação a educação, a saúde e a integração social do povo yanomami. Ver também Convênio da OIT (N°169), supra, Art. 13 (que dispõe que a aplicação das disposições desta parte do Convênio regerá todos os aspectos de importancia especial para as culturas e valores espirituais dos povos afetados, de sua relação com as terras ou territórios, ou de ambos, segundo corresponda, que ocupam ou utilizam de alguma outra maneira e em particular os aspectos coletivos desta relação").
[94] CIDH, Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Equador, OEA.Ser.L./V/II.96.Doc.10 rev 1, 24 de abril de 1997, pág. 115.
[95] Caso Awas Tingni, supra, par. 149.
[96] Projeto de Declaração Americana sobre os direitos dos povos indígenas, supra, preparada de acordo com a Resolução da Assembléia Geral 1022/89 de 18 de novembro de 1989, par. 13. Por um panorama histórico da evolução do Projeto de Declaração, Ver CIDH, Situação de direitos humanos dos povos indígenas nas Américas, 2000, supra, págs. 4 a 6.
[97] Ver, por exemplo, o Projeto de Declaração indígena interamericana, supra, Art. XVIII(1); CIDH Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Equador (1977) (onde se observa que para os povos indígenas a "continuada utilização de sistemas tradicionais para o controle e o uso do território são esenciais para sua sobrevivência, assim como para seu bem-estar individual e coletivo." A este respeito, o artigo 27 do PIDCP, instrumento do qual os Estados Unidos são parte, protege o direito das s pessoas que pertencem a "minorías étnicas, religiosas ou lingüísticas…em comum com os demais membros de seu grupo, a ter sua própria vida cultural, a professar e praticar sua própria religão e a empregar seu próprio idioma." Em seu Comentário Geral 23 sobre o artigo 27 do PIDCP, o Comitê de Direitos Humanos da ONU observou que "a cultura se manifesta em numerosas formas, incluindo uma forma particular de vida vinculada ao uso dos recursos terrestres, especialmente no caso dos povos indígenas". De acordo com o Comitê, a garantia dos direitos culturais de um povo indígena pode incluir atividades tradicionais tais como a pesca ou a caça e o direito a vivrr em reservas protegidas pela lei. PIDCP, Comentário geral 23, supra, par.7. Ver, de forma análoga, Comitê de Direitos Humanos da ONU, Ominayak contra Canadá, 26 de março de 1990 (que conclui que o Canadá é responsável pela violação do artigo 27 do PIDCP com base nas inequidades históricas que sofreram os nativos de Lubicon Lake em Alberta setentrional e da expropriação pelo governo provisório do território do grupo indígena Lubicon Lake em benefício de interesses empresariais privados).
El Comitê da ONU para a Eliminação de todas as formas de Racismo reconheceu de forma análoga que os direitos dos povos indígenas as terras são únicos e compreendem uma tradição e identificação cultural dos povos indígenas com suas terras que foram geralmente reconhecidas, decisão de CERD 2(54) sobre Australia, par.4. Nesta decisão, o Comitê criticou as emendas a Lei de Títulos Nativos de Australia, por ser incompatível com as obrigações desse país em virtude da Convenção sobre a raça, particularmente os Artigos 2 e 5, devido em parte a inclusão de disposições que derrogam ou dificultam o exercício dos direitos e interesses dos títulos indígenas a fim de criar uma certeza legal para governos e terceiros a expensas do título indígena. O Art. 5(c) da Convenção sobre a raça em particular insta que os Estados partes reconheçam e protejam os direitos dos povos indígenas a possuir, desenvolver, controlar e usar suas terras, territórios e recursos comunitários.
[98] Ver Projeto de Declaração indígena interamericana, supra, Art. XVIII(2). Ver de forma análoga CERD Recomendação geral XXXIII(51) em relação aos povos indígenas (18 de agosto de 1997) (que exorta os Estados parte da Convenção contra o racismo a "reconhecer e proteger os direitos dos povos indígenas a possuir, desenvolver, controlar e utilizar suas terras, territórios e recursos comunitários."); Convênio da OIT (N°169), supra, Art. 14(1) (que dispõe que " deverão ser reconhecidos aos povos interessados o direito de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Ademais, nos casos apropriados, deberão ser tomadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados a utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas aquelas que tenham tido tradicionalmente acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. A este respeito, deverá prestar-se particular atenção a situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes."); Art. 15(1) (que estabelece que "os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes em suas terras deverão ser especialmente protegidos . Estes direitos compreedem o direito desses povos a participar na utilização, administração e conservação destes recursos").
[99] Ver Projeto de Declaração interamericana sobre os povos indígenas, supra, Art. XVIII(3)(i), (ii). Ver de forma análoga PIDCP, Comentário geral 23, supra, par.7 (que reconhece o gozo dos direitos culturais, incluindo aqueles vinculados ao uso dos recursos terrestres, "que podem requerer medidas jurídicas positivas para garantir a participação efetiva dos membros de comunidades minoritárias em decisões que os afetam destacando a importância"; CERD Recomendação geral XXIII (51), supra (que exorta os Estados a devolver as terras e territórios indígenas tradicionalmente de sua propriedade ou habitados ou usados por eles quando tenham sido privados dessas terras e territórios sem seu livre e informado consentimento); Convênio da OIT N°169 supra, Art. 15(2) (o qual dispõe que:
"no caso de que pertença ao Estado a propriedade dos minerais ou dos recursos do subsolo, ou tenha direitos sobre outros recursos existentes nas terras, os governos deberão estabelecer ou manter procedimentos visando consultar os povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em qual medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospeção ou exploração dos recursos existentes em suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que seja possível os benefícios que reportem tais atividades, e receber uma indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades").
A Corte Interamericana Direitos Humanos pronunciou-se sobre a obrigação dos Estados devido ao artigo 21 (Direito à propriedade privada) de prover um procedimento efetivo para delimitar, demarcar ou titular as terras comunitárias indígenas. Ver Caso Awas Tingni, supra, par. 134-139.
[100] Ver de forma análoga Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Art.21(2) (que dispõe que "Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, exceto mediante o pagamento de indenização justa, por razões de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e segundo as formas estabelecidas pela lei").
[101] A Corte Interamericana Direitos Humanos aplicou do memso modo uma interpretação evolutiva dos instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos com respeito ao direito à propriedade privada amparado no artigo 21 da Convenção Americano sobre Direitos Humanos de proteger à propriedade de modo que compreenda, entre outros, os direitos dos membros das comunidades indígenas no marco da propriedade comunitária. Caso Awas Tingni, supra, par. 148, 149.
[102] Estados Unidos contra Dann, 706 F.2d 919 (9° Cir., 1983), revisado com base em outros fundamentos 470 U.S. 39 (1985) (que conclui a respeito da sentença de caducidade da ICC que "a caducidade não foi negada pelo governo e o fato da expropriação nunca foi na realidade objeto de litígio. Dado que se estipulou uma "data média de expropriação", a Comissão não determinou os fatos da expropriação correspondentes a nenhuma parcela determinada das vastas terras indígenas dos Western Shoshone" e manteve-se a decisão do Tribunal de Distrito a respeito das terras reclamadas pelas Dann de que "o título indígena não havia caducado como matéria de direito por aplicação de leis sobre terras públicas, por criação da reserva de Duck Vallei nem pela inclusão das terras em disputa num distrito de pastoreio e a concessão de uma permissão de pastoreio de acordo com a Lei de pastoreio de Taylor").
[103] Relatório de Canadá, supra, par. 96, que cita o "Projeto de Declaração e relatório adjunto"; CIDH Relatório No. 51/96, Relatório Anual da CIDH 1996, pág. 550, pars. 177 e 178.
[104] Ver em geral Corte Européia de Direitos Humanos, Caso da Lingüística belga, 23 de julho de 1968, Series A. No. 6, 1 E.H.R.R. 252, p.35, par.10.
[105] Ver, por exemplo, Constituição dos Estados Unidos, Quinta Emenda (que dispõe em parte que "não se expropriará bens privados para uso público sem justa indenização."); Cidade de Cincinnati contra Vester, 281 U.S. 439 (1930).
[106] O artigo 43(2) do Regulamento da Comissão dispõe: “Se [a Comissão] estabelece uma ou mais violações, preparará um relatório preliminar com as proposições e recomendações que julgue pertinentes e o transmitirá ao Estado em questão. Em tal caso, fixará um prazo dentro do qual o Estado em questão deverá informar sobre as medidas adotadas para cumprir as recomendações. O Estado não estará facultado para publicar o relatório até que a Comissão adote uma decisão a respeito”. [nosso sublinhado].
[107] Resposta do Estado datada de 17 de dezembro de 2001, página 13, que cita Sir Gerald Fitzmaurice, The Law and Procedure of the International Court of Justice, XXX Brit, Y. B. Int’l L. 5 (1953); H. Thirlway, The Law and Procedure of the International Court of Justice, 1960-1989, LX Brit. Y.B. Int’l L. 1, 128-9 (1989); The South West Africa Cases, I.CONTRAJ. Rep. 4, 23 (1966).
[108] Resposta do Estado datada de 17 de dezembro de 2001, página 14, que cita as Observações e Recomendações do Comitê Jurídico Interamericano sobre o “projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas”, documento da OEA RECIDIN/INF.1/99 (29 de janeiro de 1999).
[109] Resposta do Estado datada de 17 de dezembro de 2001, página 14, que cita as Observações e Recomendações dos Estados Unidos, 16 de dezembro de 1997, documento da OEA RECIDIN/INF.7/99; Observações e Recomendações de Guatemala sobre o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas, documento da OEA RECIDIN/INF.8/99; Observações e Recomendações do Canadá sobre o Projeto de Declaração sobre os Direitos das Populações Indígenas, documento da OEA RECIDIN/INF.5/99; Observações e Recomendações de México sobre o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas, documento da OEA. RECIDIN/INF.9/99.
[110] Resposta do Estado datada de 17 de dezembro de 2001, página 15.
[111] Ver Corte IDH, Opinão Consultiva OC-10/89 "Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no Marco do artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 14 de julho de 1989, Ser. A No. 10 (1989), parágrafos 35-45; James Terry Roach e Jay Pinkerton contra Estados Unidos, Caso No. 9647, Res. 3/87, 22 de setembro de 1987, Relatório Anual da CIDH 1986-87, parágrafos 46-49. Ver exemplos de decisões em que a Comissão concluiu que se havia incorrido em violações da Declaração Americana por parte de Estados membros da OEA que não são partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Caso No. 1742 (Cuba), maio de 1975, Relatório Anual da CIDH 1975; Maclean contra Suriname, Caso No. 10.116, Resolução No. 18/89, Relatório Anual da CIDH 1988-1989; Michael Edwards e outros contra Bahamas, Caso No. 12.067, Relatório No. 48/01, Relatório Anual da CIDH 2000; Garza contra Estados Unidos, Caso No. 12.243, Relatório No. 52/01, Relatório Anual da CIDH 2000.
[112] Carta da Organização dos Estados Americanos, Artigos 3, 16, 51, 112, 150.
[113] Ver, por exemplo, Assembléia Geral da OEA, Resolução No. 314, AG/RES 314 (VII-O/77), 22 de junho de 1977 (que ordena a Comissão Americana a preparação de um estudo “que consigne a obrigação de cumprir os compromissos adquiridos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem”); Assembléia Geral da OEA, Resolução No. 371, AG/RES (VIII-O/78), 1 de julho de 1978 (que reafirma seu compromisso de “promover o cumprimento da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem”); Assembléia Geral da OEA, Resolução No. 370, AG/RES 370 (VIII-O/78), 1 de julho de 1978 (que faz referência aos “compromissos internacionais” dos Estados membros da OEA com respeito aos direitos reconhecidos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem).
[114] Caso No. 12.379, Relatório No. 19/02, Lares-Reyes e outros (Estados Unidos), 27 de fevereiro de 2002, parágrafo 46.
[115] A Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito, por exemplo, assinalou em três sentenças que a questão da extinção do título nunca havia sido objeto de litígio perante a Comissão de Reclamações Indígenas, e a Corte Suprema dos Estados Unidos nunca se pronunciou em carácter definitivo sobre a questão, tendo baseado-se, ao contrário, no pagamento da sentença pecuniária da ICC num fundo fiduciário como cumprimento das obrigações referentes a todas as reclamações e demandas que formam parte da reclamação sobre terras dos Western Shoshone. US contra Dann, 572 F.2d 222, 226 (Nono Circuito); US contra Dann, 706 F.2d 919, 922 (Nono Circuito, 1983); US contra. Dann, 470 U.S. 39 (1985); US contra. Dann, 873 F2d 1189, 1199 (Nono Circuito, 1989). Ao rejeitar as objeções das irmãs Dann relativas a ação por usurpação interposta pelos Estados Unidos com relaçaõ ao pagamento de quantias no méritofiduciario, a Corte Suprema dos Estados Unidos tampouco referiu-se ao tema de se os mecanismos de proteção do devido processo foram respeitados adequadamente, no caso das irmãs Dann, ao longo de todo o processo de reclamações referentes a terras indígenas.
[116] Caso No. 11.140, Relatório No. 99/99, Mary e Carrie Dann (Estados Unidos), Relatório Anual da CIDH 1999.
[117] Ver CIDH, Santiago Marzioni, Relatório No. 39/96, Caso No. 11.673 (Argentina), 15 de outubro de 1996, Relatório anual 1996, página 76, parágrafos 48-52. Ver também , CIDH, Clifton Wright, Caso No. 9260 (Jamaica), 16 de setembro de 1988, Relatório Anual 1987-88, página 154.
[118] Segundo a jurisprudência da Corte e da Comissão Interamericanas e a de outros tribunais internacionais de direitos humanos, os instrumentos sobre direitos humanos podem ser aplicados de forma apropriada em relação a atos ocorridos antes da ratificação desses instrumentos e que sejam de natureza contínua, e cujos efeitos persistam depois da entrada em vigor dos instrumentos. Ver, por exemplo, Corte IDH, Caso Blake, Exceções Preliminares, Sentença de 2 de julho de 1996, Series C No. 27, parágrafos 33-34 y 46; CIDH, João Canuto de Oliveira contra Brasil, Relatório No. 24/98, Relatório Anual da CIDH 1997, parágrafos 13-18. Ver, por analogia, Corte Europea de Direitos Humanos, Papamichalopoulos et al. contra Greece, 24 de junho de 1993, Series A No. 260-B, páginas 69-70, 46.
[119] Corte IDH, Opinão Consultiva OC-16/99, O direito a informação sobre a assistência consular no marco das garantias do devido processo legal, 1 de outubro de 1999, Ser. A No. 16, parágrafo 114, que cita, inter alia, os pronunciamentos da Corte Européia de Direitos Humanos em Tyrer contra United Kingdom, Sentença de 25 de abril de 1978, Ser. A No. 26, páginas 15-16, parágrafo 31; Marckx contra Belgium, Sentença de 13 de junho de 1979, Ser. A No. 31, página 19, parágrafo 41, e Loizidou, Exceções Preliminares, supra, nota ĝ, parágrafo 71.
[120] Ver supra, parágrafo 129. See similarly Awas Tingni Case, supra, separate concurring opinion of Judge Sergio García Ramírez, para. 9.
[121] Por meio de uma comunicação datada de 26 de julo de 2002, a Comissão proporcionou aos peticionários uma cópia de seu relatório preliminar sobre o mérito Nº 113/01 e a resposta do Estado a esse relatório. Esta medida foi tomada porque a Comissão tinha recebido informação de que funcionários da Oficina de Administração de Terras dos Estados Unidos em Nevada havia publicado a resposta norte-americana de 17 de dezembro de 2001 ao relatório confidencial da Comissão sobre o mérito, a qual continha citações diretas do relatório da Comissão, e porque o Comitê de Assuntos Indígenas do Senado norte-americano havia programado uma audiência para 2 de agosto de 2002 sobre a Western Shoshone Claims Distribotion Act, apesar das deficiências identificadas pela Comissão em seu relatório relacionadas ao processo da Comissão de Reclamações Indígenas.