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Timestamp: 2017-01-23 17:09:50+00:00
Document Index: 27617257

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 65', 'artigo 48', 'artigo 410', 'in dubio', 'Artigo 248', 'Artigo 248', 'Artigo 1', 'artigo 219', 'artigo 219', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 63', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 593', 'artigo 51']

⭐Processo n.º 232/2006 ASSUNTOS: SUMÁRIO: (Recurso Crime) Data: 13/Julho/ Medida da pena - Atenuação especial
Processo n.º 232/2006 ASSUNTOS: SUMÁRIO: (Recurso Crime) Data: 13/Julho/ Medida da pena - Atenuação especial
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Guilherme de Abreu Lameira
1 Processo n.º 232/2006 (Recurso Crime) Data: 13/Julho/2006 ASSUNTOS: - Medida da pena - Atenuação especial SUMÁRIO: 1. Embora o valor dos furtos não seja muito significativo é por demais evidente a gravidade ínsita à conduta dos arguidos que não tiveram pejo em se introduzir dentro das habitações com as pessoas a dormir aí, no mais íntimo dos seus sossegos, para consumar os referidos furtos, sendo possível configurar todas as hipóteses em termos de gravidade das consequências no caso de reacção pronta dos ofendido. 2. O alarme social que este tipo de crimes tem gerado na RAEM é infelizmente uma realidade incontornável, sendo prementes as razões de prevenção geral que devem estar presentes na punição destes crimes, o que afasta qualquer possibilidade de suspensão de execução da pena. 232/2006 1/272 3. A atenuação especial deve ocorrer apenas em termos excepcionais e quando se verifique uma acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção ("necessidade da pena"), o que constitui o pressuposto material da aplicação do art. 66º do C. Penal. O Relator, João A. G. Gil de Oliveira 232/2006 2/273 Processo n.º 232/2006 (Recurso Penal) Data: 13/Julho/2006 Recorrentes: A B Objecto do Recurso: Acórdão condenatório da 1ª Instância ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.: I RELATÓRIO Os arguidos A e B vieram interpor recurso do acórdão que os condenou, respectivamente, nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 9 meses de prisão, efectiva, pela prática de um crime de furto qualificado p.p.p. art. 198, n. 2, al. e) do CPM, sendo o 2º ainda condenado pela prática de um crime de burla p.p.p. art. 211, n. 1, na pena de 7 meses de prisão de que resultou um cúmulo jurídico de 3 anos e 1 mês de prisão. O arguido A conclui da seguinte forma as suas alegações de 232/2006 3/274 recurso: A decisão recorrida enfem1a de um erro de aplicação de direito. Na detem1inação da medida concreta da pena não foi correctamente aplicado o art. 65º do CP, pois que essa determinação não tomou em consideração circunstâncias que se enunciam no n.º 2 deste receito, o que faz com que a pena concretamente aplicada não o seja em unção da culpa do recorrente O resultado do fruto qualificado excede somente em OP o valor de MOP que a ter-se verificado daria lugar à desqualificação do crime e consequentemente a uma moldura abstracta que vai até três anos de prisão. O crime praticado pelo recorrente assume uma censurabilidade muito próxima da do crime de furto p. e p. no art. 197º do CP. Considerando o valor do furto, a aplicação do art. 65 do CP, os fins das penas, a pena de prisão a que o recorrente foi condenado deve ser reduzida em 6 meses, mínimo da moldura abstracta do crime de furto qualificado p. e p. no art. 198, n.º 2, alínea e). Os pressupostos do art. 48 do CP estão preenchidos, pelo que deverá ser suspensa a execução da pena de prisão. Não pode a Justiça pem1itir que o recorrente cumpra pena privativa da liberdade para além da medida da sua culpa e que a sua execução tenha lugar quando estão reunidas todas as condições para que possa voltar para junto da sua família e retomar uma vida de acordo com o Direito. 232/2006 4/275 Meritíssimos Juízes do Tribunal de Segunda Instância A diminuição em seis meses na pena de prisão a que o recorrente foi condenado e a suspensão da sua execução surge como um momento de elementar justiça. O arguido B conclui da forma seguinte: O recorrente B não se conforma com a decisão do Colectivo do tribunal a quo, vem por este meio apresentar ao MM.º Juiz a seguinte motivação. O recorrente considera que o juiz do colectivo do tribunal a quo não ponderou suficientemente, na determinação de pena, as disposições do artigo 65.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal de Macau : o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências. Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de valor diminuto. Porém, mesmo que a coisa furtada pelo recorrente não fosse de valor diminuto, não podia ser considerada de valor elevado, por isso, o grau de ilicitude do facto é relativamente baixo. O recorrente não destruiu com força a fechadura, entrou na moradia para exercer o furto, depois de furto, não deitou fora as coisas das ofendidas ou, destinados-se ao uso ilegal o cartão de credito, o bilhete de identidade e o salvo-conduto para os cidadões de Macau de ida e volta a China, pelo contrário, o recorrente correu o riso de ser descoberto, abriu a fechadura da moradia e repôs as 232/2006 5/276 coisas das ofendidas à moradia dita, a fim de evitar mais lesões causadas às ofendidas, pode se ver que o modo de execução e a gravidade das suas consequências são respectivamente baixos. O recorrente considera que o juiz do colectivo do tribunal a quo não ponderou suficientemente, na determinação de pena, as disposições do artigo 65.º, n.º 2, alínea d) do Código Penal de Macau : as condições pessoais do agente. O tribunal atenua especialmente a pena quando o agente tem menos de 18 anos ao tempo do facto, mesmo que o recorrente já tivesse mais de 18 anos ao tempo de facto, ele era ainda novo, já tinha exactamente 19 anos de idade. O recorrente é primário, arrepende-se sinceramente! O recorrente solicita ao MM.º Juiz que se digne, nos termos do artigo 66.º, n.º1 do Código Penal de Macau, ao determinar as penas, atenuar especialmente a pena que lhe aplicada por cometer o crime de furto qualificado. Caso assim não se entenda, depois de ponderar as circunstâncias do crime, o recorrente foi condenado na pena de 2 anos e 1 mês de prisão pela prática do crime de furto qualificado e, foi condenado na pena de 7 meses de prisão pela prática do crime de burla, em cúmulo, foi condenado na pena de 2 anos e 4 meses de prisão efectiva, o que basta atingir as finalidades de prevenções geral e especial. Pede, a final, a procedência do recurso. O Digno Magistrado do MP apresenta douta resposta, alegando, em síntese: 232/2006 6/277 A pena abstracta para o crime em causa é de 2 a 10 anos de prisão. Logo a pena concreta aplicada aos dois arguidos aproximou-se do limite mínimo dessa moldura. Em nossa opinião está correcta a aplicação dessas penas concretas. Sendo certo que o produto dos furtos em causa não são muito significativos, designadamente o do 1º arguido, o certo é que os crimes contra a propriedade são os crimes que, demonstram as estatísticas, mais vem aumentando em Macau, estando normalmente envolvidos na sua prática cidadãos oriundos do Continente Chinês, como é o caso dos autos. Este tipo de criminalidade é das transmite maior grau de insegurança e preocupação na sociedade pelo que perante o crescente número do cometimento desses crimes impõem-se mais fortemente razões de prevenção geral, deforma a dar um sinal claro de que a sua prática é especialmente censurável e adequadamente sancionada nos Tribunais de Macau. Por outro lado não pode deixar de se ter em atenção que os arguidos, apenas se limitaram a confessar parcialmente os crimes praticados não se tendo dado como provado o seu arrependimento. Não estão também, deste modo reunidas as condições justificativas da suspensão da execução da pena pretendida pelo primeiro arguido. Não se mostra violada qualquer norma jurídica no douto acórdão - recorrido, mostrando-se em nossa opinião as penas equilibradas, adequadas e justas. 232/2006 7/278 Não merece, assim provimento os recursos dos arguidos, devendo, em consequência ser confirmado o douto acórdão recorrido. seguinte: O Exmo senhor Procurador Adjunto emitiu o douto parecer Recurso interposto pelo arguido A. O recorrente pretende a redução da pena que lhe foi imposta - para o mínimo legal - bem como a suspensão da sua execução. Tais pretensões estão, todavia, votadas ao insucesso. As balizas da tarefa da fixação da pena estão desenhadas no art. 65, n.º 1, do C. Penal, tendo como pano de fundo a" culpa do agente" e as "exigências de prevenção criminal". A quantificação da culpa e a intensidade das razões de prevenção têm de determinar-se, naturalmente, através de "todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele..." (cfr. citado art. 65, n.º 2). Que dizer, então, das circunstâncias averiguadas? Em benefício do recorrente, provou-se, tão só, a confissão parcial dos factos. E essa circunstância tem um valor muito reduzido. 232/2006 8/279 Não se mostra, nomeadamente, que a mesma tenha sido espontânea e contribuído, de qualquer forma, para a descoberta da verdade. E, muito menos, que haja sido acompanhada de arrependimento. Quanto aos fins das penas, por outro lado, são prementes, na hipótese vertente, as exigências de prevenção geral. Isso mesmo se evidencia, proficientemente, na resposta do Mº Pº. Crimes como os dos autos estão a produzir, em Macau, uma preocupação crescente. E impõe-se, por isso, prevenir a sua prática. Em sede de prevenção positiva, há que salvaguardar a confiança e as expectativas da comunidade no que toca à validade da norma violada, através do "restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime" (cfr. Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, 106). E, a nível de prevenção geral negativa, não pode perder-se de vista o efeito intimidatório subjacente a esta finalidade da punição. Ao crime em foco corresponde a pena de prisão de 2 a 10 anos. e equilibrada. E, tudo ponderado, a pena de 2 anos e 6 meses não pode deixar de ter-se como justa A propugnada suspensão é, igualmente, mal fundada. 232/2006 9/2710 Não pode concluir-se, na verdade, que a simples. censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. n. 1, do C. Penal. O que vale por dizer que não se verifica o pressuposto material exigido pelo art. 48, redução da pena. E são válidas, neste âmbito, as considerações aduzidas a propósito da pretendida O condicionalismo apontado não propicia, de facto, uma prognose favorável à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização. E as razões de prevenção geral contrariam, do mesmo passo, como se frisou, a aplicação da pena de substituição em questão. Recurso interposto pelo arguido B. O recorrente pretende, antes do mais, a atenuação especial da pena correspondente ao crime de furto qualificado. Tal pretensão, no entanto, não tem qualquer fundamento. Conforme se sabe, a acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção ("necessidade da pena") constitui o pressuposto material da aplicação do art. 66º do C. Penal. E isso só acontece quando a imagem global de facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os 232/ /2711 limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas, do Crime, pg. 306). A favor do recorrente, apurou-se, apenas, a confissão parcial dos factos. arguido A. E, quanto ao seu relevo, são aplicáveis as considerações aduzidas a propósito do O mesmo acontece, também, de resto, relativamente aos fins das penas. excepcionais. A atenuação especial - como é óbvio - só pode ter lugar em casos extraordinários ou E a situação em apreço não integra, seguramente, esse circunstancialismo. mês de prisão. O recorrente pretende, subsidiariamente, a redução da mesma pena para 2 anos e 1 Mas não lhe assiste razão. O quantum que lhe foi imposto mostra-se ajustado. Em relação ao arguido A, para além do diferente valor da subtracção, há que destacar, em especial, o facto de o recorrente não se ter coibido de entrar e furtar no próprio quarto da ofendida, onde a mesma se encontrava a dormir. periculosidade. E esse facto revela, sem dúvida, uma grande dose de audácia e, até, de 232/ /2712 Devem, pelo exposto, os recursos ser julgados improcedentes. II FACTOS Com pertinência, respiga-se do acórdão recorrido o seguinte: (...) Após a audiência, foram provados os seguintes factos: 1) Em 19 de Julho de 2005, cerca das 16H00 horas, o 1.º arguido A, 2.º arguido e 3.º arguido, munidos de salvo-conduto de RPC para as deslocações a Hong Kong e Macau, entraram de Hong Kong na RAEM por terminal marítimo do porto exterior. Em 20 de Julho de 2005, cerca das 3H00 horas da madrugada, a ofendida C voltou à moradia sita na Rua XXX, no. XXX, Edif. XXX, XXX-andar-XXX, fechou pessoalmente as duas portas, a seguir, entrou no quarto para dormir (v. fls. 33 e 94v dos autos). De seguida, o 2.º arguido B abriu as portas da moradia supracitada com os instrumentos e, depois, entrou no quarto da ofendida D, enquanto ela está a dormir profundamente, o 2.º arguido subtraiu um telemóvel ofendida que foi posto ao lado da cama, de marca SAMSUNG, de modelo SGH-E310, de cor prata, com o valor cerca de HK$1.000,00 (v. 33 e 93v. dos autos). O telemóvel supracitado pertence à ofendida D. 232/ /2713 Além disso, o 2.º arguido subtraiu um telemóvel da ofendida C, de marca XPLOE, de modelo M-28 (com o valor cerca de MOP 3.590,00) um relógio de pulso de marca SWATCH, de cor azul-roxo, (com o valor cerca de MOP650,00) e MOP7.000,00 dinheiro em notas (v. fls. 33v). Em 21 de Julho de 2005, cerca das 9H00 horas, o 2.º arguido vendeu o telemóvel da ofendida D à casa de penhor XXX no valor de HK$ (v. fls. 3 e v., fls. 46 a 47, fls. 95 e v.). 2) Pela madrugada do dia 22 de Julho de 2005, o 1.º arguido A dirigiu à moradia sita na Rua XXX no. XXX, Edif. XXX, XXX-andar-XXX, abrindo as portas com os seguintes instrumentos, de seguida, ele entrou na moradia supradita (v. fls. 2 a 3, 43 a 44 e 91v) : - Uma esferográfica extensível em forma de antena; - Um tronco de guarda-chuva extensível que foi readaptada especialmente; - Duas fichas plásticas em forma de rectângulo transformadas de matéria de garrafa plástica de gasosa; de gasosa; - Uma ficha plástica em forma de S transformada de matéria de garrafa plástica - Um espelho em forma de semicírculo; - Um espelho em forma de círculo. 232/ /2714 Na moradia supracitada, o 1.º arguido subtraiu uma carteira verde, de marca FX CREATIONS, com o valor cerca de MOP30,00 (v. fls. 43 a 44, 71v e 91v). A carteira acima referenciada é proprietário da ofendida E, contem naquela RMBҰ300,00, HK$300,00 e o Bilhete de Identidade de Macau de E. (v. fls. 43). A seguir, o 1.º arguido partiu imediatamente e, reuniu com os 2.º e 3.º arguidos Enquanto os três arguidos saíram da porta do edifício, foram descobertos pelo guarda policial que patrulhou ali, o guarda policial vigiou-os, por suas atitudes suspeitas (v. fls.1v). De seguida, os três arguidos fugiram separadamente (v. fls. 1v). Quando o guarda policial aproximou e pretendeu interceptar o 1.º arguido, este, sem fazer caso disso, deitou a carteira na mão ao chão ao lado do caminho, logo a seguir, o 1.º arguido fugiu rapidamente, finalmente, ele foi interceptado pelo guarda policial em frente da porta do prédio n.º 45 da Rua de Afonso Albuquerque (v. fls. 1v). Depois, o guarda policial apanhou a carteira supracitada, esta contém os seguintes objectos (v. fls. 1v e 4) : - MOP1,50 em numerário; - HK$122,00 em numerário; - RMBҰ150,00 em numerário; - Um BIRM n.º XXX, o titular é E; 232/ /2715 - Um salvo conduto para os cidadões de Macau de ida e volta a China n.º XXX, o titular é E; - Um cartão de eleitor pessoas singulares n.º XXX, o titular é E; - Um cartão de trabalhador da STDM n.º XXX, o titular é E; Ao mesmo tempo, o guarda policial encontrou os seguintes objectos na bolsa ao cinto preta do 1.º arguido (v. fls. 2) : - MOP408,50 em numerário; - HK$107,00 em numerário; - RMBҰ270,00 numerário; - Um relógio de pulso com correia de aço de marca SEIKO ; - Duas lanternas pretas em forma de anel de chave; - Uma esferográfica extensível em forma de antena; - Um tronco de guarda-chuva extensível que foi readaptada especialmente; - Duas fichas plásticas em forma de rectângulo transformadas de matéria de garrafa plástica de gasosa; - Uma ficha plástica em forma de S transformada pela matéria de garrafa plástica de gasosa; - Um espelho em forma de semicírculo; 232/ /2716 - Um espelho em forma de circulo. Dos objectos acima referenciados, há cerca de 300,00 em numerário foi subtraído da carteira da ofendida E pelo 1.º arguido e, foi posto posteriormente na bolsa ao cinto do arguido (v. fls. 44). Além disso, enquanto os 2.º e 3.º arguidos chegaram ao cruzamento da Rua de Afonso Albuquerque e da Rua da Barca, eles foram interceptados pelo outro guarda policial, mas, os arguidos, sem fazer caso disso, fugiram imediatamente (v. fls. 2). Na altura, o 2.º arguido deitou um tronco de guarda-chuva extensível na mão ao lado do caminho, tal tronco de guarda-chuva extensível foi readaptado especialmente (v. fls. 2). Enquanto o 2.º arguido fugiu e chegou à porta da loja San I Kun sita na Rua da Barca, este foi interceptado pelo guarda policial, foi encontrado, na bolsa directa do arguido, um talão de penhor n.º XXX emitido pela casa de penhor XXX, este talão é exactamente o recibo de venda do telemóvel da ofendida D, o qual foi venda pelo 2.º arguido em 21 de Julho de 2005 (v. fls 2 e v, fls 26). Quanto ao 3.º arguido, enquanto o guarda policial estava a perseguir e pretendeu interceptar o mesmo arguido, o 3.º arguido deitou uma bolsa ao cinto preta ao lado do caminho e continuou a fugir, a seguir, o arguido foi interceptado pelo guarda policial (v. fls. 2v). 2v) : Na bolsa ao cinto do 3.º arguido, foram encontrados os seguintes objectos (v. fls. 232/ /2717 - MOP2,00 em numerário; -HK$10,00 em numerário; -RMBҰ1,00 em numerário; - Uma porta moedas preta com desenho decorativo, de marca LV; - Três fichas plásticas em forma de rectângulo; - Uma lanterna eléctrica vermelha em forma de anel de chave; - Um espelho de cor-de-rosa em forma circulo com cabo; - Um lenço branco; - Uma lanterna eléctrica prateada em forma de anel de chaves; - Um relógio de pulso com correia castanha, de marca CASO, n.º MTP-1132; - Duas fichas da STDM, no valor de MOP10,00 de cada um; - Uma ficha da STDM, no valor de MOP50,00; - Uma ficha da SJM, no valor de MOP50,00. O 1.º arguido abriu a fechadura de porta da moradia alheia com as fichas plásticas e espelhos, subtraiu as coisas alheias e com a intenção de invadir o proprietário alheio. O 2.º arguido abriu a fechadura de porta da moradia alheia com as fichas plásticas e espelhos, subtraiu as coisas alheias e com a intenção de invadir o 232/ /2718 proprietário alheio, com a intenção de invadir as propriedades alheias, por meio de engano sobre os respectivos factos, determinou a respectiva casa de penhor à prática de actos que lhe causem prejuízo patrimonial. Os 1.º e 2.º arguidos agiram voluntária, livre e conscientamente os actos acima referenciados, sabendo bem que os seus actos são proibidos e punidos pela lei.. Antes de ser preso, o 1.º arguido A era pescador do Interior da China, auferindo mensalmente de RMB5.000,00. O arguido é solteiro, tendo a seu cargo dois filhos. O arguido confessa parcialmente os factos, sendo primário. Antes de ser preso, o 2.º arguido B era desempregado, é solteiro, tendo a seu cargo os seus pais, a sua avó e um irmão mais novo. O arguido confessa parcialmente os factos, sendo primário. Antes de ser preso, o 3.º arguido F era comerciante, auferindo mensalmente de RMB2.000,00 a RMB3.000,00. O arguido é solteiro, tendo a seu cargo os seus pais. O arguido não confessa os factos, sendo primário. A ofendida D declarou prescindir de indemnização, mas os ofendidos C, E e G manifestaram as suas vontades de ser indemnizados. Factos não provados: outros factos constantes da acusação são os seguintes : 232/ /2719 Os três arguidos acordaram em procurar objecto em Macau, a fim de entrar na moradia pretendida e exercer o furto (v. fls. 22 a 23 e 178 a 180 dos autos). 43). O 1.º arguido partiu imediatamente e, reuniu-se com os 2.º e 3.º arguidos (v. fls. O 1.º arguido, por meio de engano sobre os respectivos factos, determinou a respectiva casa de penhor à prática de actos que lhe causem prejuízo patrimonial Os três arguidos, de comum acordo e em conjugação de esforços e com divisão de tarefas, abriram as fechaduras das portas da moradia alheia com os instrumentos, tais como as fichas plásticas e espelhos, entrando na moradia e subtraíram coisa alheia, com intenção de invadir as propriedades alheias, por meio de engano sobre os respectivos factos, determinaram a respectiva casa de penhor à prática de actos que lhe causem prejuízo patrimonial. O 3.º arguido agiu voluntária, livre e conscientamente os actos acima referenciados, sabendo bem que os seus actos são proibidos e punidos pela lei *** Juízo de factos: Sintetizados as declarações prestadas pelos três arguidos na audiência de julgamento, as declarações prestadas pelos quatro ofendidos, os depoimentos de um guarda do C.P.S.P, bem como as fotografias existentes nos autos que foram apreciadas na audiência de julgamento (fls. 67 a 70, 130 a 133 e 154 a 156 dos autos), o relatório social do 2.º arguido (fls. 229 a 233 dos autos) e outras provas documentais (fls. 26 a 232/ /2720 28 dos autos), este Tribunal Colectivo confirmou os factos acima referidos. *** 1. Segundo os factos provados, o 1.º arguido abriu a fechadura de porta da moradia da ofendida E com as fichas plásticas e espelhos, entrando na moradia em causa e subtraiu coisas alheias, tendo a intenção de invadir as propriedades de outrem, pelo que, deve considerar que o 1.º arguido cometeu, em autoria material e na forma consumada, um crime de furto qualificado. Além disso, como no presente processo, ainda não consegue comprovar que o 1.º arguido determinou, por meio de engano sobre os respectivos factos, a respectiva casa de penhor à prática de actos que lhe causem prejuízo patrimonial, por isso, a conduta do 1.º arguido não constitui o crime de burla, devendo absolver o arguido do crime imputado. Segundo os factos provados, o 2.º arguido abriu a fechadura de porta da moradia das ofendidas D e C com as fichas plásticas e espelhos, entrando na moradia em causa e subtraiu coisas alheias, tendo a intenção de invadir as propriedades de outrem e, por meio de engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar a casa de penhor à prática de actos que lhe causem prejuízo patrimonial, pelo que, o 2.º arguido cometeu, em autoria material e na forma consumada, um crime de furto qualificado e um crime de burla. Segundo os factos provados, como no presente caso, não pode comprovar que os 1.º e 2.º arguidos abriram, de comum acordo e em conjugação de esforços e com divisão de tarefas, a fechadura de porta da moradia de outrem com os instrumentos de fichas plásticas e espelhos, entrando na moradia e subtraíram coisa imóvel alheia, tendo a intenção de invadir as propriedades alheias, por isso, a conduta dos 1.º e 2.º 232/ /2721 arguidos não constituíram o crime de furto qualificado cometido em co-autoria e na forma consumada, quanto a acusação do crime cometido em co-autoria, devendo absolver os arguidos do crime imputado. Quanto ao 3.º arguido, como no presente caso, não pode comprovar que o 3.º abriu, de comum acordo e em conjugação de esforços e com divisão de tarefas com os 1.º e 2.º arguidos, a fechadura de porta da moradia de outrem com os instrumentos de fichas plásticas e espelhos, entrando na moradia e subtraíram coisa imóvel alheia, tendo a intenção de invadir as propriedades alheias e, por meio de engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinou a casa de penhores à prática de actos que lhe causem prejuízo patrimonial, pelo que, a conduta do 3.º arguido não constitui dois crimes de furto qualificado e um crime de burla, devendo absolver o arguido do crime imputado. (...) III FUNDAMENTOS 1. O arguido A não se conforma com a pena que lhe foi aplicada e com o facto de o Tribunal não ter suspendido a pena de prisão. Argumenta ainda com o pequeno valor do furto que excedeu apenas em MOP 130,00 o valor de MOP 500,00, abaixo do qual o crime seria desqualificado. Pede o 1º arguido a redução em 6 meses da pena que lhe foi 232/ /2722 aplicada e a suspensão da sua execução. Os critérios legais para a determinação da pena concreta, são os previstos no art. 65º, n.º 1 do C. Penal, onde se enfatizam as razões já proclamadas relativas aos fins das penas, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção criminal. A disposição substantiva em apreço determina a aferição da medida da pena, para além da culpa, em função das exigências da prevenção criminal. Tratar-se-á aqui tanto de prevenção geral como de prevenção especial, considerações que não devem conduzir a que o limite máximo adequado à culpa seja ultrapassado 1. Dentro da moldura abstracta, estabelecer-se-á o máximo constituído pelo ponto mais alto consentido pela culpa do agente e o mínimo que resulta do quantum da pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e expectativas comunitárias ( moldura de prevenção ). E será dentro desta moldura de prevenção que irão actuar as considerações de prevenção especial (função de socialização, advertência individual ou segurança) Figueiredo Dias in Dto. Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, ob. cit., pág. 238 e Figueiredo Dias in Dto. Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, ob. cit., pág. 238 e Ac. STJ de 24/02/88, BMJ 374/ / /2723 Na quantificação da medida da pena, estabelece o n.º 2 do artigo 65º que o Tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo do crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. E concretiza nas alíneas seguintes, exemplificativamente, algumas dessas circunstâncias relativas à gravidade da ilicitude, à culpa do agente e à influência da pena sobre o delinquente. Assim, na alínea a) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente b) A intensidade do dolo ou de negligência; c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) A conduta anterior ao facto e posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através de aplicação da pena. prisão. A pena abstracta para o crime em causa é de 2 a 10 anos de Logo a pena concreta aplicada a este arguido aproximou-se do limite mínimo dessa moldura. 232/ /2724 Embora o valor dos furtos não seja muito significativo é por demais evidente a gravidade ínsita à conduta dos arguidos que não tiveram pejo em se introduzir dentro das habitações com as pessoas a dormir aí, no mais íntimo dos seus sossegos, para consumar os referidos furtos, sendo possível configurar todas as hipóteses em termos de gravidade das consequências no caso de reacção pronta dos ofendidos. Para além de que a forma de cometimento em si já é altamente censurável e daí a sua agravação penal. O alarme social que este tipo de crimes tem gerado na RAEM é infelizmente uma realidade incontornável, sendo prementes as razões de prevenção geral que devem estar presentes na punição destes crimes. Razões estas que não deixam de afastar qualquer possibilidade, para não dizer até veleidade, de suspender a execução da pena de prisão, visto disposto no artigo 48º do C. Penal. Por outro lado não pode deixar de se ter em atenção que os arguidos, apenas se limitaram a confessar parcialmente os crimes praticados não se tendo dado como provado o seu arrependimento. Não estão, assim, reunidas as condições justificativas da suspensão da execução da pena pretendida pelo primeiro arguido. 2. Quanto ao recurso interposto por B. 232/ /2725 São válidas as razões acima aduzidas na parte em que caracterizam as condutas que assumem as mesmas características e qualidades, pelo que nos dispensamos aqui de transcrever tais justificações e que levam a que ainda neste caso não haja lugar à redução da pena e da suspensão da execução da pena de prisão. Este recorrente pretende ainda que seja ponderada a possibilidade de atenuação especial da pena correspondente ao crime de furto qualificado. Tal pretensão, no entanto, não tem qualquer fundamento. Esta medida deve ocorrer apenas em termos excepcionais e quando se verifique uma acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção ("necessidade da pena"), o que constitui o pressuposto material da aplicação do art. 66º do C. Penal. Configura-se tal medida como uma válvula correctiva de situações em que a moldura abstracta não contemple a situação em apreço, ou seja como diz melhor O Prof. Figueiredo Dias, tal só acontece quando a imagem global de facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto 232/ /2726 respectivo 4 E a situação em apreço não integra, seguramente, esse circunstancialismo. 3. Assim se entende que não se mostra violada qualquer norma, mostrando-se as penas equilibradas, adequadas e justas. Entende-se, pois, que os recursos se mostram manifestamente improcedentes, devendo, consequentemente, ser rejeitados nos termos dos artigos 407º, n.º 3 - c), 409º, n.º 2 a) e 410º, do C. P. Penal. Não merecem, pois, provimento os recursos dos arguidos. IV DECISÃO Pelas apontadas razões, acordam em rejeitar os recursos por manifestamente improcedentes. Custas pelos recorrentes, fixando em 6 UCs a taxa de justiça, devendo pagar ainda o montante de MOP 1500,00 a título de sanção, ao abrigo do disposto no artigo 410º, nº4 do CPP. Fixam-se os honorários dos Exmos Defensores em MOP 1200,00, a adiantar pelo GBPTUI. 4 - Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas, do Crime, pg / /27 Exibir mais
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