Source: https://www.diariopiaui.com/pauta-do-stf-para-esta-quinta-feira-1o-traz-acoes-contra-transferencia-de-demarcacao-de-terras-indigenas-para-ministerio-da-agricultura/
Timestamp: 2020-01-18 13:58:18+00:00
Document Index: 11685716

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 71']

Pauta do STF para esta quinta-feira (1º) traz ações contra transferência de demarcação de terras indígenas para Ministério da Agricultura - Diário Piauí
Pauta do STF para esta quinta-feira (1º) traz ações contra transferência de demarcação de terras indígenas para Ministério da Agricultura
at 31 | 07 | 19 15:07h
Nesta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa as atividades do segundo semestre de 2019 com vários processos na pauta de julgamentos. O primeiro tema elencado é o que trata da transferência de competência para demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). São quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6062, 6172, 6173 e 6174) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 886/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
As legendas pedem a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da MP 886/2019, na parte em que altera os artigos 21 (inciso XIV e parágrafo 2º) e 37 (inciso XXI) da Lei 13.844/2019, que é resultante da conversão da MP 870/2019. A lei reestrutura os órgãos da Presidência da República, mas, durante o processo de conversão, o Congresso Nacional havia rejeitado a transferência da demarcação de terras para o Mapa, mantendo tal atribuição no âmbito da Funai. Como a alteração ficou fora da lei objeto da conversão da MP 870/2019, o governo editou a MP 886/2019 reinserindo no texto legal a parte que havia sido retirada pelos parlamentares.
Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quinta-feira (1º). Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6062 – Medida cautelar
Ação ajuizada em face do artigo 1º da Medida Provisória 886/2019, na parte em que altera os artigos 21 (inciso XIV e parágrafo 2º) e 37 (inciso XXI), ambos da Lei 13.844/2019, a qual estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Recurso Extraordinário (RE) 716378 – Repercussão geral
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de revista interposto por José Angel Arias. A Fundação Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, e ao artigo 19 do ADCT. Sustenta tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT. Também alega incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a Justiça Comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.
ADI ajuizada contra o artigo 3º da Lei 11.816/1995 de Minas Gerais, segundo o qual o servidor público estadual à disposição do Tribunal de Contas em 30 de novembro de 1994 poderá requerer sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do referido Tribunal, no prazo de 30 dias contados da data da publicação da lei. A PGR sustenta a incompatibilidade entre o dispositivo questionado e o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Recurso Extraordinário (RE) 760931 – Embargos de declaração
O acórdão embargado assentou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993”.
A associação embargante requer seja sanada aparente contradição entre voto vencedor que declara integralmente a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações, afastando qualquer interpretação do dispositivo que autorize a responsabilização da administração pública por ônus trabalhistas de terceiros contratados e a tese de repercussão geral que em tese autoriza a responsabilização da administração pública, ainda que de modo não automático.
Assim, pede a exclusão da expressão “automaticamente” da tese aprovada para fins de repercussão geral, afastando qualquer interpretação de que o referido dispositivo autoriza a transferência da responsabilidade trabalhista de empresas contratadas para a administração pública.
Reclamação (RCL) 15052 – Agravo regimental
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ao fundamento de que “foi ressalvada a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, a fim de justificar sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto”.
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