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Timestamp: 2019-02-23 05:07:53+00:00
Document Index: 63736382

Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 106', 'Artigo 17', 'Artigo 5']

Dr. Comex: Siscoserv e o Efeito Vaselina
Siscoserv e o Efeito Vaselina
A publicação da Solução de Consulta 106/13 pela Receita Federal, apesar de produzir efeito jurídico somente para o contribuinte que a obteve, demonstra que o fisco adotará uma interpretação sistemática das normas destas obrigações acessórias.
A interpretação sistemática é aquela em que as normas não são analisadas isoladamente mas dentro do contexto do sistema jurídico.
Interpreta-se determinada norma em sintonia com as demais normas jurídicas relacionadas ao objeto, neste caso, as do comércio exterior em todas as suas interfaces com outros campos do sistema jurídico.
É muito interessante porque, até o momento, percebemos um certo “manualismo” com uma aplicação estrita dos Manuais do sistema como documento único para interpretação das normas.
A dita solução de consulta vai ao encontro do que escrevemos na série de artigos Siscoserv Sem Cisco em que frisamos que o mais importante destas obrigações acessórias não estava no preenchimento das telas e sim no compliance, isto é, na conformidade prévia das operações às normas e procedimentos.
Advogados e consultores autodenominados especialistas em Siscoserv alegam, depois da publicação da consulta, que esta de nada resolve porque, ademais de não possuir efeito erga omnes, não ataca problemas interpretativos de certos operadores e seus negócios.
Como sói atender os seus interesses de prestador de serviços jurídicos, afirmam que são necessárias consultas formais ao fisco para que o operador fique protegido, quando, uma solução de consulta, tem efeito protetor temporário, entre o protocolo e trinta dias depois da ciência do requerente.
Por outro lado, evitam afirmações sobre as suas interpretações “especialistas” gerando no mercado o que eu denomino de Efeito Vaselina: todo mundo diz que está errado mas ninguém afirma o que está certo, muito pelo contrário.
E, permanecendo a dúvida, adquira por um módico preço a Consulta ao Fisco Modelo 1.0 na loja mais próxima ao seu escritório. Compra-se medo de autuação para vender solução de consulta.
Em nosso entendimento, a Solução de Consulta 106/13 não apenas é clara na fixação da interpretação de certos tópicos como também evidencia a maneira como devemos interpretar de ora em diante as normas relativas ao Siscoserv.
Como a Solução de Consulta 106/13 já deu algumas respostas, vou “decupar” a consulta a partir das dúvidas, segundo a interpretação sistemática aplicada pelo fisco, no sentido de colaborar de forma singela com o entendimento:
1. Agentes de Carga
“Quem deve preencher o Siscoserv é o prestador ou tomador de serviço que detenha a relação contratual com o comprador ou vendedor do intangível no exterior ainda que isto signifique a subcontratação de uma empresa domiciliada no país ou no exterior.”
Esta disposição, que se encontra no Manual, é o motivo das dúvidas entre os agentes de carga. Na prática, os agentes de carga operando no Brasil podem atuar tanto como representante do transportador marítimo (VOCC) ou do agente consolidador no exterior (NVOCC), ganhando eventualmente comissão e, neste sentido, estão obrigados a prestar informações no módulo venda do Siscoserv pelo ganho auferido. Pacífico.
Quando o frete marítimo é contratado a partir do Brasil, o agente de carga atua a mando do embarcador e, ao mesmo tempo, como agente desconsolidador do VOCC/NVOCC, na importação ou consolidador na exportação. Dependendo do modal, podem ganhar comissão inclusa no valor e/ou adicionam, quando possível, um “profit”.
E, na maioria dos casos, remetem os valores ao exterior do frete e suas sobretaxas efetuando a contratação de câmbio. O regulamento de câmbio (RMCCI) permite que remessas de fretes ao exterior sejam efetuadas por agentes, seja mediante contratação de câmbio, seja mediante depósito em reais em conta de estrangeiro no país.
Eis a questão: na situação de contratação de frete a partir do país, o agente de carga não seria um subcontratado de um importador ou exportador para realizar o serviço no exterior? A resposta é não.
Se o agente de carga desconsolidador recebeu valores em reais na chegada da carga no país, eventualmente reteve uma parte (profit), recebeu por serviços de desconsolidação do embarcador ou qualquer outro valor não remetido ao exterior, estamos diante de um serviço prestado no país, logo incabível o Siscoserv. Para estes serviços pagos em reais e efetuados no país, retidos, é pertinente a emissão de Nota Fiscal de Serviços ao embarcador.
Tais valores retidos no país, eventualmente contem também ganhos de diferença cambial haja vista que a taxa de câmbio é sempre superior à PTAX no dia da conversão.
Deve-se lembrar que, quando isso acontece, estamos diante de intermediação financeira cambial que é atividade privativa de instituições financeiras autorizadas. Os valores eventualmente a maior deveriam ser devolvidos ou justificados como serviços na Nota Fiscal.
Já se o agente, na mesma operação de contratação de frete no exterior, recebeu comissão do VOCC/NVOCC do exterior, então este precisa prestar informações no Siscoserv Módulo Venda porque teve uma operação que fez variar o seu patrimônio.
Mas e o valor do frete? Por enquanto, acertadamente, a Solução de Consulta 106/13 determina que o Siscoserv seja preenchido pelo agente de carga em qualquer situação de compra de frete no exterior simplesmente porque a legislação aduaneira brasileira o define como contratante do transporte conforme Artigo 31 § 2° do Regulamento Aduaneiro:
“O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos (...) devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas”.
Além disso, o Siscomex Carga coloca o agente de carga domiciliado no país no mesmo patamar da agência marítima e o define como consolidador ou desconsolidador nacional, sem distinção do tipo de serviço que vende, com ou sem emissão de conhecimento de embarque. Instrução Normativa SRF 800/07 Artigo 2° § 1° Inciso V Alínea e:
“O transportador classifica-se em e) agente de carga, quando se tratar de consolidador e desconsolidador nacional”.
A principal dúvida de especialistas é que a redação da Lei, ao especificar que o agente atua em nome do importador e do exportador, seria apenas um representante destes, cabendo as obrigações do transporte aos efetivos embarcadores.
É uma meia verdade, digo, uma meia dúvida. Como vimos, o agente de carga pode tanto atuar como representante como revendedor do frete (NVOCC). Pode incluir sobrepreço (profit) ou não.
Para transferir a obrigação de prestar informações no Siscoserv ao importador ou exportador teria de haver uma mudança no texto da legislação e, sobretudo, o agente de carga tornar transparente ao seu cliente embarcador quando estaria atuando como mero representante e quando estaria atuando como revendedor de frete.
Neste sentido, algumas dúvidas dos agentes de carga e seus solícitos especialistas em Siscoserv não são dúvidas. São uma tentativa de obnubilar a atuação dos agentes em um negócio que, na atualidade, os ganhos estão condicionados à falta de transparência do que é retido no país e do que é remetido ao exterior. Se é representação ou se é revenda.
Eu reputo importante a alteração da legislação aduaneira de forma a obrigar os agentes de carga a demonstrar suas operações porque isso iria organizar o mercado, ainda que resultasse, eventualmente da prestação de informações no Siscoserv passar para as mãos do embarcador.
Incluindo aí a emissão de Nota Fiscal de Serviços para os valores retidos no país, e, claro, devido recolhimento de tributos nacionais, fim da intermediação financeira cambial e das singelas Notas de Débito que agregam todos os valores da liberação do conhecimento de embarque.
2. Serviços incorporados a mercadorias
A obrigação de prestar informações por meio do Siscoserv não abrange as transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados registrados no Siscomex (I.N. RFB 1.177/12 Art. 1§ 1°)
O dispositivo está relacionado ao Acordo de Valoração Aduaneira do GATT que estabelece que o método primordial de valoração é o valor de transação com os ajustes (acréscimos e deduções) estabelecidos no acordo.
E quais são estes itens passíveis de estarem inclusos ou exclusos no valor de transação das mercadorias. Basta examinar a tela Valor Aduaneiro da Adição no Siscomex. Alí está um resumo do Artigo 8° do Acordo de Valoração Aduaneira.
Idealmente, a tela de inclusões e exclusões do valor aduaneiro deve ser completamente preenchida quando tais itens estão destacados na Invoice ou destacados em contrato separado numa operação de compra e venda.
Desta forma, o importador terá consistência entre as informações prestadas no Siscomex e a dos Sicoserv, de forma a evitar, por exemplo, que o importador preste informação no Siscoserv de um serviço que deveria estar incluso ou excluso no valor aduaneiro no Siscomex.
3. Importação por conta e ordem
A Solução de Consulta 106/13 determina que adquirente e importadora estão obrigados a prestar informações no Siscoserv “cada qual pelos serviços conexos que contratar” (frete,seguro, agentes externos).
Muitos entenderam que ambos, importador e adquirente, estão obrigados para as mesmas operações tendo em vista que o importador atua “por conta e ordem” do adquirente. Vejamos:
“Entende-se por importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial” (IN SRF 225/02 e 247/02)
O grifo na expressão “em seu nome” é meu. Logo, a Solução de Consulta 106/13 acerta mais uma vez quando determina que adquirente e importadora cada um deve cumprir as suas obrigações separadamente e não de forma duplicada.
A importadora ganha exatamente para cotar e contratar “em seu nome” serviços conexos, no Brasil e no exterior, a mando e com recursos do adquirente.
Novamente a dúvida: a importadora não seria uma subcontratada do importador e sua mera mandatária? Sim, é. Mas para prestar a este serviço no país, não no exterior.
No caso do frete, se a importadora contrata diretamente o armador ou agente no exterior, é ela quem deve prestar informações no Siscoserv. Válido para os demais serviços conexos. Se, por outro lado, contratar um agente de carga no Brasil, é este quem deverá prestar informações no Siscoserv, conforme vimos.
Esta regra geral é válida para todos os demais serviços prestados pelas importadoras. Não há duplicidade de registros entre importadora e adquirente, mas deve-se ter em conta que importadora e adquirente são solidários.
Regulamento Aduaneiro, Artigo 106, Inciso III: “Ë responsável solidário”:
“O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”.
Logo, se uma das partes não cumprir a sua obrigação, a outra poderá ser penalizada. É nula cláusula contratual que elimine responsabilidade tributária de qualquer tipo.
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Claudio César Soares, 51, é internacionalista e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex
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Imposto de Importação – Valor Aduaneiro – Aplicação dos Métodos
Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 1994):
I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e
II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria.
Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 9, de 8 de maio de 1981, e promulgado pelo Decreto n o 92.930, de 16 de julho de 1986):
I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será aplicada com a aquiescência da autoridade aduaneira; e
II - as disposições do Artigo 5, parágrafo 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador.
Divergência no valor aduaneiro não é, necessariamente, subfaturamento. Pode ser simples erro no cálculo do valor seja porque a vinculação entre as partes tenha influenciado o preço de venda ou qualquer outra inclusão ou exclusão não computada.
Sempre que a autoridade aduaneira tiver dúvidas em relação a estas informações, poderá requerer informações detalhadas e documentos adicionais do importador no sentido de solucionar as dúvidas.
Pode ainda, requerer informações à administração aduaneira no país de origem.
No Brasil, tais procedimentos de levantamento de informações e demais documentos na hipótese de dúvida sobre o valor aduaneiro estão consolidados na Instrução Normativa SRF 327/93.