Source: https://www.conjur.com.br/2007-abr-02/norma_legislacao_transporte_carga_chocam
Timestamp: 2018-12-12 03:41:04+00:00
Document Index: 123775236

Matched Legal Cases: ['artigo 730', 'artigo 732', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

ConJur - Norma e legislação sobre transporte de carga se chocam
Norma de transporte de carga colide com legislação trabalhista
Por Alcio Antonio Vieira
Em 5 de janeiro de 2007, entrou em vigor a Lei 11.442/2007, revogando a Lei 6.813/1980, para regulamentar o transporte rodoviário de cargas por terceiros e mediante remuneração.
A nova ordem define o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) como a pessoa física que tem no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional e que deverá comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo automotor de carga registrado em seu nome no órgão de trânsito como veículo de aluguel. Ele está obrigado, ainda, a comprovar experiência de, pelo menos, três anos na atividade, senão, que comprove a aprovação em curso específico, independentemente de prazo de experiência.
A Lei 11.442/2007 também tratou de definir as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas como pessoas jurídicas constituídas por qualquer forma prevista em lei e que tenham no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.
Nada demais, haja vista o Código Civil, artigo 730, dispor que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas e, no artigo 732, ter aberto a possibilidade de se aplicar preceitos da legislação especial ao transporte de cargas. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
O que causa estranheza é o fato de a nova norma trazer dispositivo acerca da competência dos Órgãos do Poder Judiciário e nova definição quanto ao tipo de relação que se estabelece entre o transportador pessoa física, agora, denominado TAC, e o tomador dos serviços de transporte, enquanto pessoa jurídica, agora denominado ETC.
Diz o artigo 4º da Lei 11.442/2007, que o contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.
No parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 11.442/2007, o TAC-agregado foi definido como a pessoa física que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.
“Vínculo empregatício. Motorista de veículo próprio. A propriedade sobre veículo com que se presta serviços a terceiros, com a constância dos elementos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, não desnatura o vínculo empregatício entre as partes.” (R.O.; Proc. 02990236796; 3ª Turma; Relator Décio Sebastião Daidone, Data de Publicação: 23/05/2000)
“Reconhecimento do vínculo - motorista. O motorista de caminhão, ainda que trabalhe com seu veículo, se obedecer horário, for subordinado ao encarregado da obra e trabalhar com habitualidade, tem reconhecido o vínculo de emprego, eis que presentes os requisitos do art. 3º da CLT.” (R.O.; Proc. 02970180965; 9ª Turma, Relator Ildeu Lara de Albuquerque, Data de Publicação: 20/05/1997)
Assim, pode-se dizer, que a Lei 11.442/2007 trouxe à balha um dispositivo que colide com a Legislação Trabalhista, especialmente quando seu artigo 5º assevera que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
Desenganadamente, a declaração ou não do vínculo de emprego se dá em razão do contrato realidade, não em razão do que estabelece o artigo 5º da Lei 11.442/2007.
Esquecendo-se, o legislador, de se referir expressamente, nesse artigo 5º, à relação entre o TAC e o dono ou embarcador da carga, que definiu como sendo TAC-independente, ou, de outra forma, esquecendo-se de excluir, expressamente, da redação do artigo 5º, o que chamou de TAC-agregado, tenho que o referido artigo 5º da Lei 11.442/2007 chegará natimorto à Justiça do Trabalho.
Dessa forma, e concluindo, tenho que os artigos 4º, inciso I, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, não passarão incólumes pelo crivo da Justiça do Trabalho, e que o parágrafo 1º do mesmo artigo 5º não resistirá ao controle concentrado de constitucionalidade, caso seja a ele submetido.
Alcio Antonio Vieira é advogado autônomo, pós-graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo.
O desconhecimento da realidade é um traço típic...
jocka (Prestador de Serviço) 1 de outubro de 2007, 11h51
O desconhecimento da realidade é um traço típico da Realeza e, muito comum nos Impérios já lembrados apenas nas páginas da história geral. Desconhecer que os Proprietários de caminhões e utilitários, são, desde a invenção do transporte de cargas, AUTÔNOMOS é desconhecer a realidade do Transporte de Cargas deste País e do Mundo. Atribuir relação de emprego ao Proprietário, na função Motorista, é, demonstração de absoluto desconhecimento dos memoriais descritivos das funções, em qualquer plano de cargos de qualquer empresa. Para clarear, vamos rever o traço comum na definição da função Motorista: profissional que dirige o veículo do contratante/empregador. Se ignorada esta verdade, alertem aos usuários de Táxi, que se o mesmo Táxi, com o mesmo motorista, o atende Habitualmente, nos mesmos horários, por qualquer período CONFIGURA vínculo Trabalhista e voce - o usuário do serviço - assume o papel de Empregador....Ora, ora, ora....e aonde fica a Liberdade, a Autonomia, o Direito de Escolher e de Empreender?????...Socorro.