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Timestamp: 2020-06-05 15:59:21+00:00
Document Index: 62941808

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 70', 'artigo 44', 'artigo 60', 'artigo 10']

Análise jurídica do procedimento do licenciamento ambiental (Administrativo) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Administrativo | 12/ago/2003
Esta mesma lei atribui competência ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para a propositura de normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental.
2. Do licenciamento ambiental
c) para o funcionamento da atividade, adotando as medidas de controle e condicionantes técnicas previstas na licença de operação.
3. Competência para realização do licenciamento ambiental
deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação ;
c) O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Antônio Inâge de Assis Oliveira [6] salienta que na realidade, a contagem do prazo para análise do requerimento da licença somente se inicia depois da aceitação dos documentos apresentados e, caso seja convocada audiência publica , depois da realização desta.
E o definido para o empreendedor, previsto no artigo 15, para atendimento das solicitações de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental , dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da notificação, permitida a prorrogação, desde que haja concordância deste e do órgão ambiental ,cujo não atendimento enseja o arquivamento do processo.
Tal medida tem por escopo evitar prolatação do procedimento, dando-lhe definição. A aplicação de outras medidas administrativas, tais como multas, suspensão das atividades, no intermédio deste prazo poderia ensejar a seguinte argumentação pelo infrator: “a aplicação de tal medida é injusta, tendo em vista que há um processo sendo avaliado na Secretaria do Meio Ambiente”, tornando ineficaz a medida, pois o empreendimento embora não tenha a licença ambiental, encontra-se num estado de “semi-irregularidade”, em que está sendo avaliado o seu licenciamento, havendo um processo em trâmite. O arquivamento não deixa de ser uma sanção, pela simples razão de que sujeita o empreendedor a fazer nova solicitação apresentando toda documentação e pagando o custo de análise novamente.
A suspensão das atividades , segundo o artigo 2º, do Decreto nº 3179/99, deverá ser aplicada quando o produto, a obra, atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo as determinação legais ou regulamentares.
Neste sentido defende Paulo Afonso Lemme Machado [8]: “A suspensão de atividades é a mais forte das medidas punitivas, porque vai paralisar, fechar ou interditar as referidas atividades. Pode ter o caráter de suspensão parcial ou total, e/ou a forma de suspensão temporária ou definitiva”, dizendo que a suspensão de atividades já licenciadas tem um tratamento diferente, sendo a punição conseqüência do descumprimento das condições gerais ou específicas da licença já expedida, enquanto que “A infringência do dever de licenciar a atividade acarreta o deva à autoridade ambiental de fechar o estabelecimento faltoso. Neste caso se trata de infração cometida após o licenciamento. O simples fato de entrar em atividade já deve levar à suspensão das atividades (...) a suspensão pode ser determinada por autoridade municipal ou estadual, ainda que seja definitiva.”
Destarte, fica clara a possibilidade da aplicação da sanção de suspensão das atividades, prevista no artigo 70° c/c 72° da Lei n° 9605/98 e artigo 44°c/c 2°, IX do Decreto n°3179/99.
Importante também salientarmos a sujeição do empreendedor à responsabilização criminal, prevista no artigo 60°, da Lei n° 9605/98 que considera como crime fazer funcionar estabelecimentos poluidores sem licença do órgão ambiental competente.
[1] O IBAMA poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.
[2] A Resolução CONAMA n° 281/2001 permitiu aos órgãos ambientais a dispensa da publicação, nos casos em que especifica.
[3] A outorga de uso de água é prevista 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Trata de autorização emitida pelo poder público visando assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso da água.
[4] Anotação de Responsabilidade Técnica.
[5] Vide artigo 10 da Lei n°6938/81.
[6] O Licenciamento Ambiental. São Paulo: IGLU, 1998, p.42
[7] Art. 44: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte de território nacional, estabelecimento, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
[8] Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 200, p. 297.