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Currículo quarta-feira, 24 de dezembro de 2014
Em 22 de dezembro o jornal Público
informava que a “Assembleia
Distrital vai impugnar em Tribunal despacho do Governo”. Em reação àquela notícia
diz que a Assembleia Distrital de Lisboa não tem razão”.
Acontece que, porém, embora a sentença
de 1998 tenha concluído que o património predial da Assembleia Distrital fora
transferido para o Governo Civil de Lisboa em 1992, é bom não esquecer que
mercê da investigação realizada nos três últimos anos pela ADL, profusamente
documentada no Relatório
e Contas de 2013 (aprovado na reunião realizada em 4 de junho de 2014 e que
contém uma análise retrospetiva de 1980 a 2013 dividida em três capítulos: o
esquema, de 1980 a 1991; o confisco, de 1991 a 2011 e as consequências, de 2011
a 2013), facilmente se percebe que a situação não é assim tão linear quanto o
atual Governo quer fazer crer, muito pelo contrário.
Aliás, disso mesmo se dá nota na comunicação
que o Presidente da Mesa faz quando, em 1 de dezembro, esclarece que a ADL
irá impugnar a publicação do Despacho
n.º 14.224/2014 (publicado no Diário da República, II série, n.º
229, de 26 de novembro).
E se o Governo considera que tem razão
talvez devesse começar por explicar, nomeadamente:
A não atualização dos registos
prediais durante duas décadas;
O silêncio aquando da entrega do
Inventário Predial da ADL em junho de 2013;
O incumprimento do prazo para
publicação do Despacho acima referido;
Os erros e omissões que, ainda
hoje, cometem na identificação do património de que alegam ser proprietários.
«Os imóveis da Assembleia
Distrital de Lisboa que em 1991 passaram para a gestão do Governo Civil de
Lisboa não são apenas os 104 citados no Anexo ao Despacho n.º 14.224/2014, mas
antes 843 (29 rústicos e 814 urbanos) como a própria Assembleia Distrital
explica, identificando-os ao pormenor (matriz cadastral, registo predial e
localização exata) na sua Universalidade Jurídica, demonstrando haver, ainda
hoje, um flagrante e incompreensível desconhecimento deste património.
Depois do confisco de 1991, o
Governo Civil de Lisboa conseguiu, em 2008, alterar o registo na Conservatória
Predial de Odivelas a 763 prédios urbanos da Assembleia Distrital para a
propriedade do “Estado Português”: 476 – Frações de habitação social; 7 –
Frações destinadas a outros usos (comércio e/ou serviços); 13 – Lotes para
construção localizados no espaço urbano já consolidado; 267 – Lotes para
indústria e/ou construção urbana inseridos em loteamentos sem alvará.
Supostamente, o despacho agora
publicado deveria identifica-los a todos ou, então, se pretendiam citar apenas
os prédios cujo registo predial não haviam conseguido alterar não faz sentido
incluírem no Anexo vários
prédios cuja titularidade já está em nome do “Estado Português” desde 2008.
Tal como a Assembleia Distrital
excluiu os 763 prédios que estão registados em nome do “Estado Português” desde
2008 por considerar que esses já não lhe pertencem, pela mesma ordem de razões
(o titular que figura no registo predial nesta data) deve-lhe ser reconhecido o
direito de propriedade dos 80 prédios registados em seu nome (ou no de uma das
entidades de que é a única herdeira) os quais integram a sua Universalidade
Jurídica: 8 – Frações de habitação social (Odivelas); 5 – Prédios destinados a
outros usos (2 em Lisboa e 3 em Odivelas); 38 – Lotes para construção,
inseridos em loteamentos sem alvará (Odivelas); 29 – Prédios rústicos (3 na
Amadora, 2 em Loures e 24 em Odivelas).
Destes 80 prédios, a
Assembleia Distrital de Lisboa apenas reivindica a titularidade de 42 (13
urbanos e 29 rústicos) na medida em que os outros 38 são juridicamente
inexistentes (por serem lotes ilegais) e estão inseridos nos prédios rústicos
de que é a legítima proprietária».
Determinava o artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, que “os encargos com o pessoal dos
quadros das assembleias distritais e com a manutenção dos respectivos serviços passam
a ser integralmente suportados pelas assembleias, através das contribuições dos
municípios integrantes, estabelecidas de acordo com os critérios de repartição
fixados por cada assembleia.”
Em 1994, a Câmara de Oeiras
contestou o pagamento da quota que lhe cabia à Assembleia Distrital de Lisboa
alegando a inconstitucionalidade daquela medida mas o Tribunal
não lhe deu razão e acabou condenada.
Perante argumentos semelhantes, outras
sentenças se seguiram tendo os juízes chegado a conclusão idêntica, como foi o
caso de uma autarquia condenada a pagar a dívida à Assembleia Distrital de
Quase duas décadas depois, em
dezembro de 2013, a Assembleia Municipal de Sintra apreciou uma proposta da
Câmara e aprovou a saída da Assembleia Distrital tendo como objetivo justificar
a recusa da autarquia em pagar as contribuições que lhe cabiam.
Aberto um processo de
averiguações na sequência da denúncia da Comissão Nacional de Trabalhadores das
Assembleias Distritais, o Ministério Público concluiu que “as referidas
deliberações padeciam de vício de violação de lei uma vez que a integração dos
municípios nas Assembleias Distritais resultava não da vontade dos Municípios
manifestada pelos seus órgãos (Assembleia e Câmara Municipal) mas por imposição
legal e por inerência de funções. Tais deliberações padeciam de nulidade, por
usurpação de poder, uma vez que a integração dos municípios nas Assembleias
Distritais era imposta pelo poder legislativo não estando tal integração na
disponibilidade dos municípios e, como tal, deliberar sobre a permanência ou
não em tal entidade era um ato impossível por falta de substrato jurídico”.
Informou ainda o Ministério
Público de que “não obstante a eventual inconstitucionalidade da lei não
poderia a administração invocar a mesma para o seu incumprimento antes que tal
fosse declarado pelo Tribunal Constitucional ou, num caso concreto, por
qualquer Tribunal.”
E mais esclareceu que
“independentemente das deliberações da autarquia sobre a matéria, as mesmas não
a eximiriam dos pagamentos devidos à Assembleia Distrital e que à data se
encontravam em atraso.”
Em outubro de 2014, a IGF
informa a ADL de que os municípios que deixaram de proceder ao pagamento das
contribuições nos termos definidos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8
de janeiro, “mostram-se em incumprimento de uma obrigação legal” acrescentando
que, não obstante esse diploma “ter sido revogado pela Lei n.º 36/2014, de 26
de junho, que aprovou o novo regime jurídico das Assembleias Distritais e que
regula a transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património,
salvaguardou, em disposição transitória (artigo 9.º), o direito das Assembleias
Distritais às contribuições dos municípios em dívida”.
Apesar do Tribunal, do Ministério
Público e da IGF considerarem que as contribuições cobradas pela Assembleia
Distrital de Lisboa às autarquias nos termos do artigo 14.º do DL n.º 5/91, de
8 de janeiro, são uma obrigação legal,
Embora saiba que essas receitas são
imprescindíveis para suportar os custos com o pessoal,
E que esse incumprimento provocou a
falência da ADL e a existência de salários em atraso por meses consecutivos,
assim a Câmara Municipal de Lisboa insiste em manter a posição ilícita de
recusa em pagar as quotas à Assembleia Distrital sendo, nesta data, a única
autarquia com dívidas anteriores à publicação da Lei n.º 36/2014.
É certo que, ao contrário do Município
de Sintra, não houve deliberação alguma dos órgãos colegiais autárquicos, mas sendo
esta uma posição pessoal do Dr. António Costa não obstante ela tem tido a
conivência passiva da Câmara e da Assembleia Municipal e, por isso, todos os
seus membros são co-responsáveis pelos prejuízos que têm vindo a ser causados
Em defesa dos interesses dos municípios que têm património predial localizado
nos seus concelhos (Amadora, Lisboa, Loures e Odivelas) e para quem fora
deliberado em 24-10-2014 transferi-lo aplicando o princípio da
territorialidade, a Assembleia Distrital informa que irá impugnar judicialmente
o Despacho do Governo (publicado 124 dias depois de findo o prazo para o efeito
e um mês após a deliberação da ADL sobre o destino da sua Universalidade
Jurídica) que considera “propriedade do Estado Português” bens que estão
registados em nome desta entidade.
«… a bem da verdade e da justiça,
tendo presente os fundamentos indicados, [a Assembleia Distrital de Lisboa
considera que] se deve contestar política e judicialmente o Despacho n.º
14.224/2014 (publicado no Diário da
República, II série, n.º 229, de 26 de novembro) porque, nomeadamente:
É publicado quatro meses depois
de findo o prazo definido no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de
junho, o que configura um desrespeito pela legislação e pelos princípios gerais
Inclui bens não citados no
Despacho Conjunto do MAI e do MPAT de 31-12-1991, publicado no Diário da
República, II série, n.º 38, de 14-02-1992, como é o caso dos imóveis
localizados na Freguesia da Lousa, concelho de Loures, e que aparecem noutro
Despacho Conjunto do MAI e do MPAT (de 03-11-1992, publicado no Diário da
República, II série, n.º 269, de 20-11-1992) o qual, todavia, não é citado no
n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho.
branqueamento dos atos ilícitos que foram cometidos pelo Governo Civil de Lisboa
e um prémio pela gestão danosa que durante duas décadas fez do património
predial da Assembleia Distrital, como fica provado no Capítulo II do Relatório
e Contas de 2013, representando um atentado à Democracia.
Os imóveis da Assembleia
incluírem no Anexo vários prédios cuja titularidade já está em nome do “Estado
Português” desde 2008, como se indica no Anexo 1.
Destes 80 prédios, a Assembleia
Distrital de Lisboa apenas reivindica a titularidade de 42 (13 urbanos e 29
rústicos) na medida em que os outros 38 são juridicamente inexistentes (por
serem lotes ilegais) e estão inseridos nos prédios rústicos de que é a legítima
proprietária, como se prova no Anexo 2.»
n.º 14.224/2014
integral do Ofício da ADL n.º 414, de 1 de dezembro