Source: http://docplayer.com.br/4975359-Proposta-de-reestruturacao-da-pmdf-e-do-cbmdf.html
Timestamp: 2018-06-20 14:24:50+00:00
Document Index: 53256054

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 144', 'artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 314', 'artigo 321', 'artigo 11', 'artigo 144', 'artigo 12', 'artigo 144', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 144', 'artigo 70', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 399', 'artigo 144', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 16', 'artigo 16']

PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DA PMDF E DO CBMDF - PDF
PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DA PMDF E DO CBMDF
Download "PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DA PMDF E DO CBMDF"
1 PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DA PMDF E DO CBMDF Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, revoga a Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977 e altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 02 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, , de 04 de julho de 2002, , de 06 de novembro de 2009, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, estabelece as garantias para o desempenho dos cargos e os critérios, condições e acesso aos integrantes da ativa aos graus hierárquicos das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros das Carreiras que os integram. TÍTULO I DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 2º A Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, também denominada Polícia de Segurança Pública - PSP, sem prejuízo de sua essência constitucional, integra o sistema de segurança pública da União e do Distrito Federal, sendo uma instituição permanente, essencial à Justiça, de natureza militar, fundamentada nos princípios da hierarquia e O artigo 2º altera o artigo 1º da Lei 6.450/77 (Organização Básica da PMDF) que dizia: Art. 1 o A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal. A principal modificação consiste na mudança do nome da instituição, que, sem alterar a essência, passa a ser denominada de PSP (Polícia de Segurança Pública). A modificação no nome das policias estaduais no Brasil, seja a Militar ou a Civil não é nenhuma novidade. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Polícia Militar e denominada de Brigada Militar. Já a Polícia Civil em alguns Estados, como o Mato Grosso do Sul, recebe o nome de Polícia Judiciária. De fato, o que importa é manter as balizas constitucionais, ou seja, a estruturação militar, conforme prevê o artigo 42 e 144 da Constituição Federal. Corrobora com esse entendimento o fato de que as Forças Armadas, militares em sua essência, não receberem tal denominação. O Exército não é chamado de Exército Militar, tampouco a Marinha e a Aeronáutica. O nome da instituição consentâneo com sua missão, ou seja, o de prover a segurança pública, portanto PSP e não com a natureza de sua estrutura organizacional (PM) parece-nos medida adequada aos tempos atuais, sendo esse o espírito da referida mudança de denominação. Outros pontos do artigo é a exclusividade do policiamento ostensivo no Distrito Federal, o que já consta do artigo 3, alínea a do Decreto-Lei 667/1969; a essencialidade a Justiça, além de poder desempenhar suas atribuições em outros locais (que não o DF),
2 disciplina, incumbindo-lhe, além de outras atribuições previstas em lei, o exercício exclusivo da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública no Distrito Federal, e nos demais locais por determinação da União. 1º Visando à manutenção da essência constitucional da Polícia Militar do Distrito Federal, a denominação Polícia de Segurança Pública - PSP será utilizada para fins de tratamento e identidade visual. 2º À Polícia Militar do Distrito Federal é assegurada autonomia funcional e administrativa. Art. 3º São princípios básicos a serem observados pela Polícia Militar do Distrito Federal: I - a defesa da vida; II - a garantia dos direitos humanos e fundamentais; III - a defesa do meio ambiente; IV - a defesa das instituições democráticas; V - a garantia da cidadania; VI - a hierarquia e a disciplina; VII - a resolução de conflitos sociais; VIII - a participação e interação comunitária; IX - o cientificismo; e, X - a transparência procedimental. Art. 4º Compete à Polícia Militar do Distrito Federal, dentre outras atribuições: conforme determinação da União (parte final do artigo 2º). No referido parágrafo a Lei assegura a autonomia funcional e administrativa. Trata-se de inovação, já que não conta de outros diplomas legais que tratam da Corporação não há menção ao tema. A autonomia nesse caso não é ampla, já que, não contempla a autonomia financeira (como o Ministério Público), além de ser mantida a subordinação ao Chefe do Executivo, todavia, é medida importante, pois esclarece o assunto no que se referem à subordinação as Secretarias do Governo. O rol de princípios do artigo 3º do PL é inovação, todos eles são consentâneos com a Constituição Federal, a exemplo da garantia dos direitos humanos e fundamentais, a defesa do meio ambiente, a defesa das instituições democráticas. O Artigo 4º, que trata das competências trouxe uma série de inovações, muitas delas com vistas a se adequar aos parâmetros
3 formulados pelo Parecer GM 025/2001 da Advocacia-Geral da União (aprovado pela Presidência da Republica) que estabeleceu o alcance do policiamento ostensivo, tendo afirmado que: A polícia ostensiva, afirmei, é uma expressão nova, não só no texto constitucional como na nomenclatura da especialidade. Foi adotada por dois motivos: o primeiro, já aludido, de estabelecer a exclusividade constitucional e, o segundo, para marcar a expansão da competência policial dos policiais militares, além do - policiamento- ostensivo. Para bem entender esse segundo aspecto, é mister ter presente que o policiamento é apenas uma fase da atividade de polícia. A atuação do Estado, no exercício de seu poder de polícia, se desenvolve em quatro fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia. Desse modo, a competências, que nada mais são meios para se alcançar um fim, passaram a abarcar as quatro fases, ou ciclo completo de polícia administrativa, sendo esses a ordem de polícia, o consentimento de polícia e a sanção de polícia. Outras inovações relativas à competência dizem respeito ao ciclo completo de polícia no que se refere aos crimes de menor potencial ofensivo (previstos na Lei 9.099/95), cuja realização pelas PPMM já foi aprovado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Também foram positivados muitos aspectos da atividade
4 I - planejar, coordenar, dirigir, expedir atos normativos e executar ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública; II - executar com exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, desenvolvidas para a proteção das pessoas e do patrimônio, assegurando as condições de segurança, o exercício dos direitos, às garantias fundamentais e as liberdades dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, em respeito à legalidade e aos princípios do Estado de direito; III - atuar, de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas que se presuma ser possível ou em que ocorra a perturbação da ordem pública e executar ações de prevenção social de acordo com as políticas públicas de segurança; IV - atuar de maneira repressiva, como força de restauração, em locais ou áreas onde ocorra a perturbação da segurança e ordem pública; V - exercer o policiamento e a fiscalização de trânsito urbano e rodoviário em todas as vias do Distrito Federal, aplicando as sanções de acordo com a legislação vigente, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito; policial militar que dependiam de construções jurídicas, como a inteligência policial, a atuação nas infrações administrativas ambientais, a repressão ao tráfico e consumo de drogas, notadamente quando se revestem de natureza permanente, o atendimento emergencial, o gerenciamento de crises, a fiscalização de trânsito e muitos outros. Tais medidas servem para dar a legitimidade da atuação policial militar, conforme analisaremos de forma mais detida abaixo: A expedição de atos normativos se encontra dentro das quatro fases do exercício do Poder de Polícia: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia. Reafirmação da exclusividade do policiamento ostensivo (alínea a, do artigo 3º do Decreto-Lei 667/69) e dentro dos princípios que regem a PMDF e que se baseiam na CF 88. A previsão acima já constava do inciso II, do artigo 2º da Lei 6450/77. Todavia lembramos que a Lei 6.450/77 será revogada, portanto é importante a repetição de artigos considerados importantes do referido diploma. A previsão constava do inciso III, do artigo 2º da Lei 6450/77, todavia, foi acrescentada a expressão como força de restauração, evidenciando o caráter de preservação da ordem da atividade. O referido dispositivo revoga, no âmbito do Distrito Federal, artigo 23, inciso III, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autorizando a PMDF a realizar a fiscalização de trânsito independente de convênio com o DETRAN.
5 VI - exercer a polícia ostensiva ambiental, normatizando, fiscalizando e aplicando as sanções, de acordo com a legislação vigente; VIII - proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais militares e administrativas praticadas por seus integrantes; IX - realizar o registro de fatos relacionados a infrações de menor potencial ofensivo, encaminhando-os à autoridade judiciária competente; X - realizar o atendimento emergencial e o registro das infrações penais que tomar conhecimento, visando restaurar a ordem e segurança pública e a subsidiar as fases posteriores da persecução criminal; XI - realizar coleta, busca e análise de dados sobre a A Constituição Federal, conforme previsto no seu artigo 23, inciso VI, estabeleceu a competência concorrente entre União, Estados e Municípios na defesa do meio-ambiente. No DF cabe a PMDF, também de forma concorrente com outros órgãos, à preservação do meio-ambiente, por meio do policiamento ambiental exercido pela BPMA. A normatização, fiscalização e sanção estão dentro dos aspectos de ciclo-completo de polícia administrativa, em suas quatro fases, sendo esse corolário do policiamento ostensivo estipulado pela AGU no Parecer GM 025, sendo meios para assegurar a eficiência da atividade. A apuração das infrações penais militares encontra amparo no artigo 144, 4 da Constituição Federal, bem como, do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69). A apuração das infrações administrativas está amparada no RDEx, aplicado na PMDF por força do Decreto DF Nº /2002. Trata do registro do TCO (termo circunstanciado de ocorrência), já que esse é um registro encaminhado à autoridade judiciária das infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, das contravenções penais e dos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, conforme prevê o artigo 61 da Lei 9.099/95. A elaboração de TCO por parte das Polícias Militares encontra amplo amparo na jurisprudência, tendo, inclusive, sido admitida em decisão recente do CNMP. A positivação dessa medida acabará de vez com qualquer questionamento relativo à matéria O atendimento emergencial já é tradicionalmente tarefa atribuída a PMDF, trata-se de positivação da referida prática. A atividade policial deve ser planejada de acordo com os dados
6 criminalidade e as infrações administrativas de interesse policial, para orientar o planejamento e a execução de suas atribuições; XII - organizar e realizar ações de inteligência destinadas ao exercício da polícia ostensiva e preservação da ordem pública; XIII - realizar correição, inspeção e auditoria, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência; XIV - normatizar, planejar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, mediante o recebimento do aviso prévio a que se refere o inciso XVI, do art. 5º, da Constituição Federal; XV - emitir normas, pareceres e relatórios técnicos, relativos à polícia ostensiva e a ordem pública, dentro de sua esfera de competência; XVI - verificar o planejamento, autorizar e fiscalizar a execução de eventos que possam trazer riscos à ordem pública, emitindo autorizações correspondentes e aplicando as sanções previstas, no âmbito de sua competência. XVIII - organizar e realizar pesquisas técnico-científicas, estatísticas, exames técnicos e perícias relacionados com as atividades coletados, seja relativo à criminalidade ou da esfera administrativa. Importante medida que dá maior legitimidade às ações de inteligência desempenhadas pela PMDF. O dispositivo estabelece ainda os limites dessa atividade, que se destina apenas subsidiar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, fugindo de qualquer viés de inteligência de Estado. Competência atinente às quatro fases do policiamento ostensivo. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XVI, garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. No presente caso a Lei assegura que a autoridade competente é a PMDF, o que é natural, considerando que cabe a essa Corporação planejar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Competência atinente às quatro fases do policiamento ostensivo, já discutidas acima. No presente caso os pareceres e relatórios técnicos objetivam evitar ocorrências futuras de situações que ensejaram a quebra da ordem pública, como os tumultos generalizados e desastres. Os eventos que concentram grandes multidões e trazem riscos a ordem pública necessita de aporte de policiamento, portanto, a conclusão lógica e que a polícia deve opinar no seu planejamento e fiscalizar a sua execução, bem como sancionar na hipótese de descumprimento. No que se refere a perícias realizadas para subsidiar investigações de natureza militar, já há previsão no CPPM (artigo 314
7 de polícia judiciária militar, polícia ostensiva e de preservação da ordem pública; XIX - supervisionar e fiscalizar, concorrentemente e sem prejuízo da competência de outros órgãos, o cumprimento das normas reguladoras dos serviços de vigilância patrimonial, aplicando as sanções previstas em lei; XX - autorizar a realização de shows, espetáculos, eventos esportivos e outros que demandem o emprego de efetivo policial militar para preservação da ordem pública, na esfera de sua competência; XXI - interditar locais e embargar atividades que causem ou possam causar risco à ordem pública; e seguintes). Nesse sentido é permitida a fundação por parte das organizações militares de laboratórios para esse fim. No entanto, o que se observa é que não existe, ao menos na PMDF, nenhum órgão que se destina a esse tipo de pesquisa, sendo que, quando necessárias são requeridas a PCDF, com fundamento no artigo 321 do CPPM. O dispositivo reafirma a competência da PMDF para realização de perícias, englobando ainda pesquisas técnico-científicas, estatísticas e outros exames técnicos, estendendo-a para além dos atos de polícia judiciária militar, passando a englobar também os atos de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Trata-se, portanto, de autorização legislativa, cabendo posteriormente ao Administrador averiguar a conveniência e oportunidade de sua implantação. A fiscalização e normatização do serviço de vigilância é atribuição conferida à Polícia Federal, conforme prevê o a Lei 7.102/83 e Decreto /83, pretende o referido dispositivo estabelecer competência concorrente a PMDF no âmbito do Distrito Federal. A autorização a que se refere o presente inciso está dentro dos aspectos referente ao ciclo-completo de polícia administrativa (em suas quatro fases), sendo esse corolário do policiamento ostensivo estipulado pela AGU no Parecer GM 025, sendo meios para assegurar a eficiência da atividade. A interdição, entendida como a ordem de polícia, se enquadra nos aspectos do ciclo-completo de polícia administrativa, em suas quatro fases (a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia), sendo esse corolário do policiamento ostensivo estipulado pela AGU no Parecer GM 025, sendo meios para assegurar a eficiência da atividade.
8 XXII - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão, em caráter permanente objetivando o aprimoramento de suas atividades; XXIII - executar programa de prevenção à violência e de resistência ao uso de drogas, bem como outras políticas e programas de prevenção social do delito; XXIV - planejar, organizar, dirigir, controlar e executar as ações de atendimento e despacho do serviço de atendimento policial à situação de emergência por intermédio do número de telefone 190 e outros meios disponíveis; XXV - desenvolver as ações de investigação criminal que lhe sejam atribuídas por lei ou por autoridade competente; Muito embora haja previsão de órgãos de ensino na PMDF, a exemplo do artigo 11 da Lei 7.289/84 e regulamentação constante do Decreto /2010, observa-se que não há na lei ainda estipulação dessa competência, o presente dispositivo sana essa lacuna. O PROERD (programa de prevenção à violência e de resistência ao uso de drogas) é programa social desenvolvido pelo Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (CPCDH). O presente dispositivo dá maior legitimidade a essa ação, além de tornála permanente. A PMDF passa ainda a ter competência para o desenvolvimento de políticas e programas de prevenção social do delito, sem prejuízo das demais Secretarias e órgãos do Governo. Durante muitas décadas o controle, direção, organização, execução e planejamento do despacho do serviço de atendimento policial por intermédio do número de telefone 190 foi atribuído a PMDF. No entanto, em anos recentes essa competência foi retirada da Corporação, fato que ocasional uma série de entraves administrativos e queda na qualidade do serviço. Tal atribuição é de suma importância, já que, somente assim a Corporação pode dispor inteiramente de seus próprios meios para consecução de sua atividade fim, sem delegações a qualquer outro órgão, garantindo dessa forma sua autonomia funcional e administrativa. A par disso verifica-se que a maior parte da demanda emergencial destina-se a Polícia Militar, portanto é inegável que controle esse serviço. O Dispositivo devolve, portanto, a natural competência da PMDF. A lei, a exemplo do CPPM, já autoriza a investigação criminal pelas Polícias Militares na hipótese de ocorrência de crimes militares. Além disso, conforme o Parecer GM 025, a repressão imediata pode ser exercida pelo policial militar, sem que haja violação do dispositivo constitucional, pois, quem tem a incumbência de preservar a ordem
9 XXVI - prevenir, detectar e reprimir situações de tráfico e consumo de entorpecentes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do policiamento nos locais de tráfico ou de consumo de drogas ilícitas; XXVII - executar as atividades de gerenciamento de crises, para a preservação e restauração da ordem pública; pública, tem o dever de restaurá-la, quando de sua violação. Não restam dúvidas que nos crimes permanentes há a constante violação da ordem pública, cabendo a Polícia Militar o dever de reprimir esse tipo de ilícito penal, sem prejuízos das atividades da Polícia Civil a quem e compete o a repressão mediata, ou seja, que se desenvolvem após a prática do ilícito penal. Portanto a lei pode autorizar à Polícia Militar exercer atividades investigativas, seja nos crimes militares, permanentes ou quando houver determinação de autoridade competente, a exemplo das emanadas do Judiciário e Ministério público. Lembramos que o constituinte não concedeu a exclusividade de polícia judiciária para as polícias civis, mas tão somente para a Polícia Federal, como se depreende do artigo 144, 1, inciso IV da CF. Conforme dito anteriormente, segundo o Parecer GM 025, a repressão imediata pode ser exercida pelo policial militar, sem que haja violação do dispositivo constitucional, pois, quem tem a incumbência de preservar a ordem pública, tem o dever de restaurá-la, quando de sua violação. Nos casos de tráfico e consumo de entorpecentes, previstos na Lei /2006, principalmente quando ocorrem de forma permanente, constituem grave violação da ordem pública, com os conhecidos males que provoca na convivência social, cabendo a Corporação prevenir, detectar e reprimir tais situações, que pode ser realizada através de vigilância e policiamento nos locais a serem mapeados. Trata-se, assim, de competência concernente com atribuições constitucionais da PMDF, sem prejuízo da ação de outros órgãos policiais. O gerenciamento de crises, a exemplo daquelas que envolvem reféns, já são atendidas costumeiramente pela Polícia Militar, considerando sua capilaridade social e presença constante nas
10 XXVIII - participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, designadamente em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial e de proteção civil, bem como em missões de cooperação policial internacional e na representação do País em organismos e instituições internacionais; XXIX - resolver conflitos sociais, ajustar condutas e contribuir para a formação e informação dos cidadãos em matéria de segurança pública. XXX - atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na legislação em vigor, para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da defesa interna e territorial; XXXI - zelar, inclusive por meio de medidas fiscalizatórias e emergências policiais, sendo atividade de repressão imediata e de restauração da ordem pública, portanto concernente a PM (Parecer GM 025). A PMDF, inclusive possui unidade com essa especialidade (o BOPE). A competência do dispositivo vem com o objetivo de dar maior legitimidade a esse tipo de ação, afastando discussões jurídicas relativas às atribuições de outras agências do sistema de segurança pública. Os Militares dos Estados já participam de força multinacional empregada em operações de paz, conforme prevê o artigo 12 da Lei /2004, todavia, o referido dispositivo amplia o rol da participação internacional da PMDF, podendo seus membros serem designados para operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial e de proteção civil, bem como na representação do País em organismos e instituições internacionais. Torna a ação policial proativa em relação aos conflitos sociais relativos à esfera da segurança pública, podendo a PMDF, sem prejuízo das atribuições dos demais atores, a exemplo do MP, propor ajustamentos de condutas. A função pedagógica também está presente, contribuindo a PMDF na formação e informação dos cidadãos em matéria de segurança pública dando concretude e responsabilidade a todos, conforme prevê o artigo 144, caput, da CF. O atendimento de convocação ou mobilização pela União na hipótese de guerra externa ou grave perturbação da ordem já consta do artigo 3º, alínea d do Decreto-Lei 667/69, que estabelece as regras gerais de todas as Polícias Militares e no inciso IV, artigo 2º da Lei 6.450/77, trata-se, portanto de repetição da norma geral na lei específica, necessária, porquanto haverá a revogação da Lei 6.450/77. A s atribuições constitucionais da PMDF são aquelas previstas
11 sancionatórias, pelas prerrogativas relacionadas ao uso de sua bandeira, brasão, distintivos e insígnias, bem como suas atribuições constitucionais; e, XXXII - exercer outras atribuições previstas em lei. 1º Para o desempenho das funções a que se refere o inciso VIII deste artigo, o Oficial de Polícia Militar do Distrito Federal, autoridade de polícia judiciária militar, atuará com independência e requisitará exames periciais e adotará providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações penais militares praticadas pelos policiais militares. 2º Para o desempenho das funções a que se refere o inciso IX deste artigo, o policial atuará com independência e requisitará exames periciais e adotará providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações penais de menor potencial ofensivo. Art. 5º Os Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares da PMDF são autoridades policiais para o exercício das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, na forma do 5º do art. no artigo 144, 5º da CF 88, sendo essas a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já as prerrogativas dos policiais militares referentes ao uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar do Distrito Federal, constam do artigo 70, inciso I, da Lei 7.289/84. O presente dispositivo inova ao possibilitar a fiscalização e sanção das violações, seja das prerrogativas legais, seja das atribuições constitucionais. Trata-se de medida que visa resguardar a Corporação de eventuais usurpações ou desrespeitos, sejam oriundos de elementos privados ou mesmo de órgão públicos. Nessa hipótese a ação da PMDF independeria de outros entes, tendo auto-executoriedade. Naturalmente o rol do PL não é exaustivo, podendo ser ampliado por outras leis. As funções do inciso VIII, relativas à polícia judiciária militar, estão previstas no artigo 7º e 8º do CPPM. No que se refere à solicitação de perícias e providências cautelares seu amparo se encontra no artigo 12 desse mesmo código. No presente dispositivo foi acrescida a independência, que visa a protege o encarregado de IPM de eventuais ingerências, a exemplo de afastamento desmotivado, sendo forma suplementar de garantia da lisura do procedimento. O presente dispositivo inova bastante, considerando que o policial (não só o Oficial) poderá requisitar exames periciais e providências cautelares (a exemplo da preservação do local e qualificação das partes) na hipótese de crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de medida que dará eficiência na atuação da PMDF nesse tipo de crime, já que poderá agir de forma autônoma, realizando de fato o ciclo completo de polícia. O presente artigo põe fim ao antigo debate relativo o conceito de autoridade policial e afirma que os Oficiais do QOPM são autoridades policiais no que se refere às missões de polícia ostensiva e
12 144 da Constituição Federal. de preservação da ordem pública. O conceito foi adstrito aos oficiais do QOPM em razão do fato de que a missão finalística da PMDF é atribuída a esse Quadro. 1º A carreira do Quadro de Oficiais Policiais Militares é privativa de bacharel em ciências jurídicas. Art. 6º A Polícia Militar do Distrito Federal, para o desempenho de suas atribuições, terá acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública e defesa civil, à identificação civil e criminal, armas, veículos e objetos, bem como a outros órgãos públicos e privados que detenham bases de dados de interesse institucional, observado o disposto no inciso X, do art. 5, da Constituição Federal. A exigência do Bacharelado em Direito (sinônimo do bacharel em ciências jurídicas) para ingresso no oficialato (quadro QOPM) é importante medida, ainda mais considerando a ampliação de competências instituídas na presente lei, como o ciclo completo nos crimes de menor potencial ofensivo e na esfera de polícia administrativa, que exigirá do oficial uma ampla gama de conhecimentos jurídico. Não é demais ressaltar que esses já exercem funções na presidência de Inquéritos Policiais Militares, de Juízes Militares na formação dos Conselhos de Justiça (artigo 399 e seguintes do CPPM) e de encarregados de Processos Administrativos e Disciplinares. O acesso à informação é essencial para a eficiência no desempenho das atribuições atinentes a Polícia Militar. Atualmente a PMDF não tem acesso sequer às informações produzidas por ela mesma, já que os dados são computados pela SESP, a não ser mediante convênio ou por beneplácito de outros órgãos. Esse cenário vem mudando nos últimos anos com a criação do Infoseg e com disponibilização pelo CNJ dos mandatos de prisão em aberto, todavia ainda está aquém do esperado, ainda mais considerando a demanda sempre crescente por segurança pública. Tal dispositivo garante a eficácia do trabalho desenvolvido pela PMDF, dando vida ao disposto no artigo 144, 7º da CF, que diz a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Importante à ressalva do X, do art. 5, da Constituição Federal, já que impõe limites ao acesso, já que são invioláveis a intimidade, a
13 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA Art. 7º A Polícia Militar do Distrito Federal será estruturada em Direção-Geral, Direção Setorial, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução. Art. 8º A Direção-Geral é responsável pelo comando e administração da Corporação, incumbindo-lhe: I - o planejamento em geral, visando à organização da Corporação, às necessidades de pessoal e material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de suas missões; II - o acionamento, por meio de diretrizes e ordens, dos órgãos de direção setorial órgãos de apoio e de execução; III - a coordenação, o controle e a fiscalização da atuação desses órgãos. Art. 9º Incumbe aos órgãos de direção setorial o assessoramento no planejamento e o desenvolvimento de atividades específicas, voltadas ao atendimento das demandas administrativas e operacionais da corporação, em cumprimento às diretrizes do Comando-Geral. Art. 10. Incumbe aos órgãos de apoio, dar suporte em todos os níveis da corporação, assessorando os comandos, diretorias, chefias e superintendências, viabilizando a execução das atividades que lhe são afetas. Art. 11. Aos órgãos de execução, constituídos pelas Unidades Operacionais da Corporação, incumbe à execução das atividades-fim da Corporação. vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A presente Lei revogará a Lei 6.450/77 (Lei de Organização Básica da PMDF), desse modo, ela trata de maneira pormenorizada da organização básica. Observa-se, assim, a repetição de alguns artigos da lei a ser substituída e alteração de muitos outros, que são tratados de forma mais minuciosa, a exemplo das sucessões no Comando, definição dos órgãos e de suas atribuições. Como novidades verifica-se a criação do Conselho Superior e da Superintendência-Geral de Segurança e Ordem Pública (que substitui o Departamento Operacional). A estruturação se torna assim mais racional, o detalhes da composição organizacional serão tratados em Decretos Federais e Distritais, sendo que Lei estabelece apenas os seus fundamentos.
14 CAPÍTULO III DA DIREÇÃO-GERAL Art. 12. A Direção-Geral da Corporação compreende: I - o Comando-Geral; II - o Conselho Superior; III - o Estado-Maior; IV - a Superintendência-Geral de Segurança e Ordem Pública; e, V - as Comissões. 1º As funções de comando, direção, chefia e superintendência, definidos como função de confiança, exigem dedicação exclusiva e estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos. Seção I Do Comando-Geral Art. 13. O Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal compreende: I - o Comandante-Geral; II - o Subcomandante-Geral. Subseção I Do Comandante Geral Art. 14. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da Corporação. Art. 15. A função de Comandante-Geral será exercida por Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, nomeado
15 pelo Governador do Distrito Federal. Subseção II Do Subcomandante-Geral Art. 16. O Subcomandante-Geral da Corporação, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, é o responsável pela coordenação do sistema administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 17. O Subcomandante-Geral da Corporação substitui o Comandante-Geral em seus impedimentos eventuais. Art. 18. A função de Subcomandante-Geral da Corporação será exercida por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. 1º O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o Chefe do Estado-Maior. 2º No impedimento do Chefe do Estado-Maior, a substituição de que trata o parágrafo anterior recairá sobre o Superintendente Geral de Segurança e Ordem Pública. 3º No impedimento do Superintendente Geral de Segurança e Ordem Pública, a substituição de que trata o parágrafo anterior recairá sobre o Chefe de Departamento com maior antiguidade no posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares. Seção II Do Conselho Superior Art. 19. O Conselho Superior da Polícia Militar do Distrito Federal é o órgão colegiado de assessoramento, assim constituído: I - Presidente: Comandante-Geral;
16 II - Membros Natos: a) Subcomandante-Geral; b) Chefe do Estado-Maior; c) Superintendente Geral de Segurança e Ordem Pública; d) Chefe da Agência Central de Inteligência; e, e) Corregedor-Geral. III - Membros Efetivos: 3 (três) Oficiais do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, designados pelo Comandante-Geral, cuja investidura não excederá o período de 1 (um) ano, admitida a recondução para o período subsequente. Art. 20. Incumbe ao Conselho Superior, no âmbito da Corporação, manifestar-se sobre: I - orçamento anual da Corporação; II - outros assuntos de interesse institucional; III - proposições legislativas que afetem direta ou indiretamente a instituição; IV - expedição de atos normativos; V - propostas referentes ao aumento do efetivo, criação e extinção de cargos, a serem encaminhadas ao Governador do Distrito Federal; VI - conflitos de atribuições entre os órgãos de direção, de apoio e de execução; VII - proposta referente à remuneração, a ser encaminhada ao Governador do Distrito Federal; e, VIII - as promoções por merecimento mediante emissão de específico parecer, a partir das listas recebidas da Comissão de Promoção de Oficiais, bem como homologar os atos das Comissões de Promoção de Oficiais e Praças. 1º O Conselho Superior reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu
17 presidente. 2º O funcionamento do Conselho Superior será definido em regimento interno, mediante proposta elaborada pelo Comandante-Geral e aprovada pelo Governador. 3º Por determinação do Comandante-Geral, poderão participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto, pessoas que pelas suas funções ou conhecimento, o colegiado julgue conveniente ouvir. Seção III Do Estado-Maior Art. 21. O Estado-Maior, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, é o órgão central de planejamento e orçamento, responsável pelo estudo, coordenação, fiscalização e controle das atividades relativas ao planejamento estratégico e gestão orçamentária da Corporação. Art. 22. O Estado-Maior da Corporação será composto por até 10 (dez) seções, gabinetes ou escritórios, de acordo com a natureza dos assuntos pertinentes à Corporação. Art. 23. O Chefe do Estado-Maior, dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado-Maior. Art. 24. A função de Chefe do Estado-Maior da Corporação será exercida por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. 1º O substituto eventual do Chefe do Estado-Maior será o Subchefe do Estado-Maior. 2º A função de Subchefe do Estado-Maior da Corporação será exercida por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais
18 Policiais Militares. Art. 25. O Subchefe do Estado-Maior auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior. Seção IV Da Superintendência-Geral de Segurança e Ordem Pública Art. 26. A Superintendência-Geral de Segurança e Ordem Pública da PMDF, órgão subordinado diretamente ao Comandante- Geral, é responsável pela coordenação e controle operacional do sistema operacional da Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 27. A função de Superintendente-Geral de Segurança e Ordem Pública da Corporação será exercida por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. 1º O substituto eventual do Superintendente-Geral de Segurança e Ordem Pública será o Superintendente-Geral Adjunto de Segurança e Ordem Pública. 2º No impedimento do Superintendente-Geral Adjunto de Segurança e Ordem Pública, a substituição de que trata o parágrafo anterior recairá sobre o Superintendente com maior antiguidade no posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares. 3º O A função de Superintendente-Geral Adjunto de Segurança e Ordem Pública será exercida por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares. Seção V Das Comissões Art. 28. As Comissões são órgãos de assessoramento ao
19 Comandante-Geral, podendo ser constituídas de membros natos e de membros indicados pelo Comandante-Geral, conforme disposição regulamentar, tendo caráter permanente e temporário. 1º A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, presididas pelo chefe do órgão de gestão de pessoal, são de caráter permanente. 2º Sempre que necessário, poderão ser constituídas comissões temporárias, a critério do Comandante-Geral, que especificará a sua finalidade e fixará a sua duração. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL Art. 29. A Direção Setorial será composta por, no máximo 10 (dez) departamentos, que criados mediante ato do Poder Executivo Federal, exercerão suas competências por meio de divisões internas e órgãos de apoio que lhes sejam diretamente subordinados. Art. 30. A função de Chefe de Departamento da Corporação será exercida por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DE APOIO Art. 31. Os órgãos de apoio da Polícia de Militar do Distrito Federal têm como encargo dar suporte à execução das diferentes atividades atribuídas aos órgãos de direção da Corporação. Art. 32. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal poderá criar, mediante aprovação do Governador do Distrito
20 Federal, órgãos de apoio, segundo as necessidades do Distrito Federal e evolução da Corporação. CAPÍTULO VI DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO Art. 33. Os órgãos de execução da Polícia Militar do Distrito Federal são as unidades de polícia militar, que têm como encargo a execução das diferentes missões policiais militares. Art. 34. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal poderá criar, mediante aprovação do Governador do Distrito Federal, estruturas de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a coordenação dessas unidades. CAPÍTULO VII DO EFETIVO O efetivo é o mesmo previsto no artigo 2º da Lei /2009, sendo que foi incluído o pessoal civil, que, de toda forma, não entra no cômputo. Art. 35. O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de (dezoito mil e seiscentos e setenta e três) policiais militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I. Parágrafo único. Não serão considerados no limite do efetivo fixado no caput: I - os policiais da reserva remunerada designados para o serviço ativo; II - os policiais da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;
21 III - os Aspirantes-a-Oficial PM; IV - os alunos dos cursos de ingresso nas carreiras policiais; V - os policiais agregados e excedentes; e, VI - o pessoal civil. Art. 36. A distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, será feita por ato do Comandante-Geral. CAPÍTULO VIII DO PESSOAL Seção I Dos Policiais Militares Art. 37. A estrutura de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal será composta pelas seguintes carreiras e cargos: I - Carreiras de Oficiais: a) carreira de Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, composta pelos postos com equivalência a cargos de nível superior de formação específica e de provimento efetivo, na forma do Anexo I, destinada ao exercício das funções de chefia, direção, comando e gestão dos diversos órgãos da Corporação; b) carreira de Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS, composta pelos postos com equivalência a cargos de nível superior de formação específica e de provimento efetivo, na forma do Anexo I, destinada ao desempenho de atividades de assistência médico-hospitalar, odontológica e veterinária, cujos integrantes, independentemente do posto, serão empregados O artigo 37 define de maneira sistêmica a composição da estrutura organizacional da PMDF, definindo as carreiras de oficiais e praças e as atribuições dos diversos quadros. Verifica-se que o Quadro de Oficias especialistas é colocado em extinção. Por outro lado é criado o Quadro Complementar. No caso das Praças é extinto o Quadro de Praças Especialistas e criado o Quadro de Praças Músicos. Foi suprimido a denominação combatente do Quadro de Praças, que passa ser chamado apenas de Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).
22 prioritariamente em sua atividade fim, conforme necessidade da Corporação; c) carreira de Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares - QOPMComp, composta pelos postos com equivalência a cargos de nível superior de formação específica e de provimento efetivo, na forma do Anexo I, para o desempenho de atividades de apoio e auxílio à gestão institucional; d) carreira de Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC, composta pelos postos com equivalência a cargos de nível superior de formação específica e de provimento efetivo, na forma do Anexo I, destinada ao exercício de assistência religiosa e espiritual aos policiais e as suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas pela Corporação; e) carreira de Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA, na forma do Anexo I, destinada ao exercício de atividades subsidiárias de apoio e auxílio à gestão da PMDF, sendo integrada por pessoal oriundo da graduação de Subtenente, possuidora do curso superior, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, além do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos; f) carreira de Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM, na forma do Anexo I, destinada ao exercício de atividades musicais, bem como a regência da Banda Sinfônica, sendo integrada por pessoal oriundo da graduação de subtenente músico, possuidora do curso superior de graduação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, além do Curso de Habilitação de Oficiais Músicos.
23 II - Carreiras de Praças: a) carreira de Praças integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM, composto pelo cargo de Praça Policial, escalonado em três níveis, na forma do Anexo I, destinada à execução das atividades dos diversos órgãos da Corporação e integrada por possuidores de curso de nível superior e do respectivo curso de formação realizado em estabelecimento de ensino próprio; b) carreira de Praças integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares Músicos - QPPMM, composto pelo cargo de Praça Policial, escalonado em três níveis, na forma do Anexo I, destinada à execução das atividades musicais da Banda Sinfônica e integrada por possuidores de curso de nível superior e do respectivo curso de formação realizado em estabelecimento de ensino próprio. 1º A investidura nas carreiras de Oficiais, previstas no inciso I, dar-se-á no cargo inicial respectivo, correspondente ao posto de Segundo-Tenente. 2º Os integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM terão precedência hierárquica sobre os integrantes dos demais quadros. Para a correta compreensão do referido dispositivo sua leitura deve ser feita a luz do que dispõe o artigo 16 da Lei 7.289/84, que diz: Art A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. [...] I - entre os policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação; Il - nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de Praça e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo;
24 [...] 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os policiaismilitares em atividade têm precedência sobre os da inatividade. 4º - Em igualdade de Posto ou graduação, a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, quando estiverem convocados ou designados para o serviço ativo, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. 5º - Nos casos de nomeação coletiva a hierarquia será definida em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia Militar. Como afirma o artigo militares de grau hierárquico superior sempre terão precedência, o que a lei regula é a precedência quando do mesmo grau hierárquico. O artigo 16 do Estatuto definiu a precedência pela antiguidade no posto, a funcional, de ativos sobre inativos, de inativos quando convocados e por resultado do concurso. Essa lei chega a afirma a precedência de Quadro em seu inciso I, apesar de não ter definido qual o Quadro seria mais antigo. Muito embora, por dedução lógica o Quadros que exercem a atividade essencial da Corporação, ou seja, o Quadro QOPM de Oficiais e QPPMC de praças teriam precedência sobre os demais, exercendo o comandando, por exemplo, de unidades, tropas e frações de tropas, mesmo quando há outros militares de mesma hierarquia, ainda que mais antigos, mas pertencentes a outro Quadros. O dispositivo do PL, portanto, sana qualquer dúvida a respeito do assunto ao afirmar a precedência do Quadro QOPM sobre o demais Quadros. O que é importante para evitar constrangimentos desnecessários e garantir o funcionamento harmonioso da Corporação, principalmente em substituições eventuais de Comandos e Chefias, ainda mais considerando a ampliação do número de Oficiais a exercerem atividades subsidiárias na área de saúde, complementar e
25 administrativa. 3º A carreira do Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares - QOPMComp, constituída a partir desta norma, será composta por postos ordenados hierarquicamente de Segundo-Tenente a Major, que exercerão cargos policiais militares de apoio à atividade fim, tanto de natureza técnica, quanto administrativa, relativas às suas especialidades. 4º Para ser nomeado Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares - QOPMComp, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico de provas ou de provas e títulos. 5º O policial militar desligado ou que não concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais CFO/PM e o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde, Capelães e Complementar CHOSCC/PM, terá garantido o retorno à situação funcional anterior. 6º O policial militar que concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde, Complementar e de Capelães - CHOSCC será nomeado no posto de Segundo-Tenente. 7º Para o provimento de cargos que contemplem formação em áreas específicas para o ingresso nas carreiras, caberá ao Comandante- Geral da Corporação propor ao Governo do Distrito Federal as áreas de interesse institucional, com vistas à regulamentação pertinente, que norteará o respectivo processo seletivo. 8º A investidura nas carreiras de Praças, previstas no inciso II, dar-se-á no cargo de Praça Policial e ocorrerá no nível hierárquico inicial, conforme Anexo I. O Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares será provido mediante concurso público. As áreas de interesse (sempre de apoio, não se confundindo com a missão precípua da Corporação) a exemplo de Engenheiros, Arquitetos, Enfermeiros, Fisioterapeutas, bem como a regulamentação de suas atividades, serão estabelecidas pelo Governo do DF, ouvido o Comandante-Geral. Os alunos que já eram policiais militares antes do ingresso e que forem desligados ou que não forem aprovados no CHOSCC poderão retornar ao grau hierárquico que ocupavam anteriormente. Unificação dos diversos cargos de praças, correspondente às graduações, em um único cargo de Praça Policial. Esse dispositivo fornece o suporte jurídico e permite a promoção independente de vagas em cada graduação, já que seu número é fixado no Quadro geral desse cargo, afastando o provimento derivado.
26 9º Ficam declarados em extinção os Quadros de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME: Especialista em Saúde, Manutenção de Motomecanização, Manutenção de Armamento, Manutenção de Comunicações e Assistente Veterinário; 10 Ficam declarados em extinção os Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME: Manutenção de Armamento - QPMP- 1, Manutenção de Motomecanização - QPMP-3, Músicos - QPMP-4, Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde, Manutenção de Comunicações - QPMP-5, Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários e Corneteiros - QPMP Aos atuais integrantes dos quadros de que tratam os 9º e 10 é assegurada a progressão na respectiva carreira, bem como a possibilidade de ingresso na carreira de Oficial Especialista, mediante o preenchimento das condições básicas de acesso constantes desta Lei. 12 Os atuais efetivos da qualificação Músicos - QPMP-4 do Quadros de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME, ficam remanejados para o Quadro de Praças Policiais Militares Músicos - QPPMM. 13 Os cargos vacantes decorrentes dos quadros de que tratam os 9º e 10 deste artigo serão remanejados para os demais quadros, conforme Anexo I desta Lei. Extinção dos Oficiais Especialistas e das diversas qualificações das Praças Especialistas. Os atuais integrantes do Quadros de Oficiais e Praças Especialistas fica assegurado à progressão funcional dentro dos Quadros em extinção. Inclusive para as Praças Especialista é mantida a garantia do futuro o ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas, caso cumpra os requisitos da Lei. A extinção se completará quando todos os remanescentes desses Quadros ingressarem na Reserva. A qualificação de Praça Especialista Músico passa a compor um Quadro, denominado de Quadro de Praças Músicos. Os cargos vacantes serão distribuídos para os demais Quadros. Entendemos que essa distribuição é apenas para fins financeiros e orçamentários, considerando que o número de vagas é fixo, não podendo ser ampliado a não ser por alteração do Anexo por meio de Lei.