Source: http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/Guia/Guia_5.htm
Timestamp: 2020-01-18 12:05:18+00:00
Document Index: 98537451

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 7', 'Artigo 224']

Guia do Minerador - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
Obter o Registro de Lavra Garimpeira.
Este regime aplica-se às substâncias minerais garimpáveis, definidas no § 1º do Artigo 5º do Decreto no 98.812/90.
50 ha (Inciso III do Artigo 7º do Decreto no 98.812/90).
A outorga da Permissão de Lavra Garimpeira para cada área individual será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, por intermédio de formulários padronizados disponíveis no sítio eletrônico do DNPM na internet e nos protocolos da Sede e das Superintendências do DNPM em cuja circunscrição situa-se a área pretendida, entregue mediante recibo, onde será mecânica ou eletronicamente numerado e registrado (Artigo 200 da Consolidação Normativa do DNPM), devendo conter os elementos de instrução discriminados no Artigo 201 da Consolidação Normativa do DNPM.
No estatuto ou contrato social da pessoa jurídica deverá constar, de forma expressa, que, entre os seus objetivos, figura a atividade garimpeira.
O memorial descritivo servirá como fonte exclusiva para a locação da área objeto do requerimento.
A partir de 28 de setembro de 2005, ficou instituído o pré-requerimento eletrônico de direitos minerários, para fins de obtenção de Permissão de Lavra Garimpeira (Artigos 10 a 13 da Consolidação Normativa do DNPM).
Condições de Outorga
A Permissão de Lavra Garimpeira será outorgada a brasileiro ou a cooperativa de garimpeiros, autorizadas a funcionar como empresa de mineração, sob as seguintes condições (Artigo 7º do Decreto no 98.812/90):
A permissão vigorará pelo prazo de até cinco anos, sucessivamente renovável a critério do DNPM;
O título é pessoal e, mediante anuência do DNPM, transmissível a quem satisfaça os requisitos legais. Quando outorgado à cooperativa de garimpeiros, a transferência dependerá, ainda, de autorização expressa da respectiva assembléia geral;
A área de permissão não excederá cinqüenta hectares, salvo, excepcionalmente, quando outorgada à cooperativa de garimpeiros, a critério do DNPM.
Cessão e Transferência de Direitos: A Permissão de Lavra Garimpeira poderá ser objeto de cessão e transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM (Artigo 224 da Consolidação Normativa do DNPM).
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