Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/684871507/decreto-9724-12-marco-2019
Timestamp: 2019-03-27 02:57:22+00:00
Document Index: 31931722

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Decreto 9724 12 marco 2019 | Decreto nº 9.724, de 12 de Março de 2019, Presidência da Republica
Decreto 9724 12 marco 2019 | Decreto nº 9.724, de 12 de Março de 2019
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011. Ver tópico (1 documento)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil foi firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 155, de 11 de outubro de 2018; e Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 29 de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 26;
Art. 1º Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011, anexo a este Decreto. Ver tópico
A República Federativa do Brasil e A República da Costa Rica, (doravante denominados “as Partes”), Decididos a estabelecer uma estrutura uniforme e eficaz para a cooperação jurídica internacional em matéria civil, Acordam o seguinte:
Artigo 1º Âmbito de Aplicação As Partes comprometem-se a prestar ampla cooperação jurídica em matéria civil, comercial, administrativa, trabalhista, de família e em reparação de danos em matéria civil, originados de processo penal. Ver tópico
Artigo 2º Objeto dos Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional 1.As Partes, sujeitas às disposições deste Tratado, buscarão promover mecanismos para atender aos pedidos de cooperação jurídica internacional que tenham o seguinte objeto: Ver tópico
I) comunicação de atos processuais, como citações e notificações; Ver tópico
II) produção e transmissão de provas, inclusive provas periciais; Ver tópico
III) obtenção e execução de medidas de urgência ou cautelares; Ver tópico
IV) obtenção e execução de medidas executórias, tais como penhora de bens e embargo de salários, a imposição de gravame em bens e valores e a cobrança da obrigação de pagar alimentos; Ver tópico
V) divisão e restituição de ativos; Ver tópico
VI) realização de audiências; Ver tópico
VII) obtenção de informações referentes a suas legislações, seus regulamentos e suas decisões judiciais; Ver tópico
VIII) revisão do montante da prestação de alimentos imposta por decisão anterior; Ver tópico
IX) prestação de qualquer outra forma de cooperação jurídica internacional não proibida pela legislação das Partes. Ver tópico
I) não será exigida a presença física da criança ou do solicitante; Ver tópico
II) não se aplicará este Tratado, se houver decisão judicial na jurisdição da Parte Requerida que reconheça que a criança para a qual se solicita a prestação de alimentos foi retirada do país ilicitamente. Ver tópico
Artigo 3º Instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional Os pedidos de cooperação jurídica internacional feitos numa Parte Requerente deverão ser executados na Parte Requerida por meio de: Ver tópico
I) reconhecimento e execução de decisão proferida na Parte Requerente; Ver tópico
II) execução de decisão proferida na Parte Requerida; Ver tópico
III) obtenção de decisão na Parte Requerida; Ver tópico
IV) modificação de decisão proferida na Parte Requerida ou em outro Estado; Ver tópico
V) outras formas de assistência necessárias ao cumprimento de medidas solicitadas ao amparo do presente Tratado. Ver tópico
Artigo 4º Denegação da Cooperação O presente Tratado não será aplicável quando for incompatível com a ordem pública da Parte Requerida. Ver tópico
Artigo 5º Designação de Autoridades Centrais 1.Cada Parte designará um órgão como Autoridade Central, que se encarregará de promover o cumprimento das disposições do presente Tratado. Ver tópico
Artigo 6º Funções das Autoridades Centrais As Autoridades Centrais deverão: Ver tópico
I) cooperar entre si e promover cooperação entre as autoridades competentes em seus Estados para alcançar os objetivos deste Tratado; Ver tópico
II) transmitir e receber as comunicações, os pedidos e os documentos previstos no presente Tratado; Ver tópico
III) instaurar ou facilitar a instauração dos procedimentos previstos neste Tratado; Ver tópico
IV) ajudar a localizar pessoas e bens em seu território; Ver tópico
V) informar sobre a existência de ativos em suas instituições financeiras, conforme os limites da legislação da Parte Requerida; Ver tópico
VI) facilitar a transferência de direitos e bens, quando determinada por decisão judicial proferida na Parte Requerida ou resultante de execução de decisão proferida na Parte Requerente, inclusive os valores que se referem à prestação de alimentos. Ver tópico
Artigo 7º Dispensa de Legalização Todos os documentos transmitidos por meio das Autoridades Centrais serão dispensados de legalização e de autenticação notarial. Ver tópico
Artigo 8º Validade dos Documentos Públicos Os documentos públicos, assim considerados por uma das Partes, terão, na aplicação deste Tratado, igual força probatória perante a outra Parte. Ver tópico
Artigo 9º Custo dos Serviços 1.Todos os procedimentos em trâmite por meio das Autoridades Centrais, incluindo os serviços das Autoridades Centrais e os procedimentos judiciais e administrativos necessários, serão tramitados pela Autoridade Central sem custos para a Parte Requerente ou para o solicitante. Ver tópico
I) sejam solicitados meios probatórios que ocasionem custos especiais; Ver tópico
II) sejam designados peritos para intervir na diligência; Ver tópico
III) sejam pagas compensações a testemunhas; ou Ver tópico
IV) existam gastos resultantes da aplicação de determinada forma especial de procedimento solicitada pela Parte Requerente. Ver tópico
Artigo 10 Acesso à Justiça 1.Para a defesa de seus direitos e interesses, com base no princípio da reciprocidade, os nacionais e residentes habituais de cada uma das Partes terão, na outra Parte, nas mesmas condições que os nacionais e residentes habituais daquela Parte, livre acesso à justiça e os mesmos direitos e obrigações nos processos judiciais, salvo as limitações admitidas pelas Constituições das Partes Contratantes e pelo Direito Internacional. Ver tópico
Artigo 11 Dispensa de Caução ou Depósito Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de nacional ou de residente habitual tida por solicitante de qualquer das Partes. Ver tópico
Artigo 12 Assistência Judiciária Gratuita 1.Os nacionais e residentes habituais de uma das Partes gozarão, no território da outra Parte, de assistência judiciária gratuita, na mesma medida em que é prestada aos próprios nacionais e residentes habituais desta Parte, a menos que se trate da hipótese do parágrafo 3 deste artigo. Ver tópico
Artigo 13 Transferência de recursos 1.As Autoridades Centrais de ambas as Partes deverão valer-se dos meios menos custosos e mais eficazes de que disponham para a transferência de recursos que resultem da aplicação deste Tratado. Ver tópico
Artigo 14 Requisitos 1. As decisões proferidas na Parte Requerente serão reconhecidas e executadas na Parte Requerida, desde que: Ver tópico
I) tenham sido proferidas por órgão jurisdicional competente; Ver tópico
II) as partes processuais tenham comparecido em juízo ou sido ao menos notificadas para o comparecimento, nos termos da legislação do Estado no qual foi proferida; Ver tópico
III) sejam exequíveis, segundo a legislação do Estado no qual foi proferida; Ver tópico
IV) não tenha sido proferida decisão, em definitivo, na Parte Requerida, entre as mesmas partes processuais, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; e Ver tópico
V) não esteja pendente, perante autoridade judiciária da Parte Requerida, ação entre as mesmas partes processuais e com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, proposta antes da ação que deu origem à decisão que se quer reconhecer e executar. Ver tópico
Artigo 15 Conteúdo do Pedido de Reconhecimento e Execução 1.O pedido de reconhecimento e execução de uma decisão deverá ser acompanhado de uma cópia fiel e exata dos seguintes documentos: Ver tópico
I) texto integral da decisão e comprovação de que esta é executória; Ver tópico
II) documento idôneo a comprovar a regular citação do réu, em caso de decisão proferida à revelia, quando tal fato não constar da própria decisão; Ver tópico
III) documento idôneo a comprovar que o incapaz tenha sido devidamente representado, se for o caso, salvo que isso conste expressamente do teor da própria decisão; Ver tópico
IV) outros documentos considerados indispensáveis pela Parte Requerente, conforme a natureza da ação. Ver tópico
Artigo 16 Reconhecimento Parcial Se uma decisão não puder ser reconhecida em sua totalidade, a autoridade jurisdicional competente da Parte Requerida poderá admitir seu reconhecimento parcial. Ver tópico
Artigo 17 Proibição de Revisão de Mérito Não haverá revisão do mérito de uma decisão da qual se busca reconhecimento e execução por qualquer autoridade da Parte Requerida. Ver tópico
Artigo 18 Medidas de urgência Medidas de urgência serão também reconhecidas e executadas na Parte Requerida se forem reconhecíveis e executáveis na Parte Requerente e cumprirem as disposições precedentes. Ver tópico
Artigo 19 Reconhecimento e execução de sentenças por Carta Rogatória As sentenças poderão ser reconhecidas e executadas por, dentre outros procedimentos, Carta Rogatória. Ver tópico
Artigo 20 Impossibilidade de reconhecimento e execução de decisão A Parte Requerida adotará todas as medidas possíveis, nos termos de sua legislação, para proferir uma decisão, caso não seja capaz, nos termos das disposições precedentes, de reconhecer ou executar uma decisão da Parte Requerente. Ver tópico
Obtenção de decisão na
Artigo 21 Conteúdo do pedido de obtenção de decisão na Parte Requerida Os pedidos de obtenção de decisão na Parte Requerida deverão incluir: Ver tópico
I) indicação da pessoa ou instituição solicitante; Ver tópico
II) indicação das Autoridades Centrais Requerente e Requerida; Ver tópico
III) sumário contendo número (s) e síntese (s) do (s) procedimento (s) ou processo (s) na Parte Requerente que servem de base ao pedido; Ver tópico
IV) descrição completa e precisa das pessoas às quais o pedido se refere (nome, sobrenome, nacionalidade, lugar de nascimento, endereço, data de nascimento, e, sempre que possível, nome dos genitores, profissão e número do passaporte); Ver tópico
V) narrativa clara, objetiva, concisa e completa, no próprio texto do pedido, dos fatos que lhe deram origem, incluindo: Ver tópico
a) descrição, em um único documento, dos fatos ocorridos, indicando o lugar e a data; Ver tópico
b) quando os fatos forem complexos, resumo descritivo dos fatos principais; Ver tópico
c) descrição do nexo de causalidade entre o procedimento em curso, os envolvidos e as medidas solicitadas no pedido; Ver tópico
d) referência expressa e apresentação da correlação da documentação que se julgue necessário anexar ao pedido; Ver tópico
e) nos casos de inquirição de testemunha, apresentar rol de quesitos a serem formulados, elaborado pelo Juízo da Parte Requerente, pelas partes processuais ou por ambos; Ver tópico
f) nos casos de declaração das partes processo, apresentar rol de quesitos a serem formulados, elaborado pelo Juízo da Parte Requerente, pela outra parte processual ou por ambos; Ver tópico
VI) referência e transcrição literal e integral do texto dos dispositivos legais aplicáveis; Ver tópico
VII) descrição detalhada da decisão solicitada à Parte Requerida e de seu objetivo; Ver tópico
VIII) qualquer outra informação que possa facilitar o cumprimento do pedido pela Parte Requerida; Ver tópico
IX) outras informações solicitadas pela Parte Requerida; Ver tópico
X) assinatura da pessoa ou instituição solicitante, local e data; Ver tópico
XI) assinatura de representante da Autoridade Central Requerente, local e data. Ver tópico
Artigo 22 Conteúdo do Pedido de Assistência 1.O pedido de assistência deverá conter: Ver tópico
I) indicação do juízo que proferiu a decisão e seu endereço; Ver tópico
II) descrição detalhada da medida solicitada; Ver tópico
III) finalidade da medida solicitada; Ver tópico
IV) quando a medida tiver como finalidade a citação ou notificação de uma pessoa, nome, endereço, data de nascimento e, quando possível, sua descrição, especialmente o nome dos genitores, lugar de nascimento e o número de passaporte; Ver tópico
V) quando a medida implicar realização de ato judicial ou administrativo com a presença das partes processuais, designação de audiência com antecedência mínima de 180 dias, a contar do envio do pedido à Parte Requerida; Ver tópico
VI) quando a medida buscar a inquirição de uma pessoa, além do contido nos incisos IV e V, texto das perguntas a serem formuladas na Parte Requerida; Ver tópico
VII) quando a medida buscar a declaração de uma parte processual, além do contido nos incisos IV e V, texto das perguntas a serem formuladas na Parte Requerida; Ver tópico
VIII) outros dados necessários ao cumprimento da decisão, conforme a natureza da ação; Ver tópico
IX) qualquer outra informação que possa ser útil à Parte Requerida para o cumprimento da decisão. Ver tópico
Artigo 23 Pedidos Realizados Diretamente às Autoridades Competentes O presente Tratado não exclui a possibilidade de apresentação de pedido de cooperação diretamente às autoridades competentes, nos termos da legislação interna da Parte Requerida. Não serão aplicadas, nesse caso, as disposições dos Títulos II e IV. Ver tópico
Artigo 24 Consultas As Autoridades Centrais das Partes consultar-se-ão, mediante solicitação de qualquer delas, a respeito da implementação deste Tratado, em geral ou em relação a caso específico. As Autoridades Centrais poderão também estabelecer acordos quanto às medidas práticas necessárias para facilitar a implementação deste Tratado. Ver tópico
Artigo 25 Idiomas Os pedidos deverão ser feitos no idioma da Parte Requerente, acompanhados de tradução para o idioma da Parte Requerida, a menos que diversamente acordado. Ver tópico
Artigo 26 Entrada em Vigor O presente Tratado terá prazo indefinido e entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, mediante a qual as Partes tenham comunicado, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos internos de aprovação. Ver tópico
Artigo 27 Denúncia 1.Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Tratado, mediante notificação escrita dirigida à outra Parte por via diplomática. Ver tópico
Ministro das Relações Exteriores PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA
Ministro de Relações Exteriores e Culto *
Decreto nº 9.724 de 12 de Março de 2019
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