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Timestamp: 2018-06-23 07:15:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo6', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 5']

Decreto-lei nº 197/2012 de 24/8 Decreto-lei nº 198/2012 de 24/8 - PDF
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Adelino Carvalho Bicalho
1 RESUMO das alterações introduzidas pelos: Decreto-lei nº 197/2012 de 24/8 Decreto-lei nº 198/2012 de 24/8 Dirigidas essencialmente às regras em matéria de faturação e alguns ajustamentos ás regras de localização inerentes à locação de meios de transporte e embarcações de recreio. «versão 3, acolhendo as alterações do OE p/ 2013 e ofícios circulados mais recentes (nº 30141/2013 de )» 1
2 NORMAS QUE SOFRERAM ALTERAÇÕES: Com entrada em vigor em 1/1/2013: -Código do IVA e RITI (Exceto nº 10 do artº 36º CIVA) -Código do IRS e Código do IRC -Regime dos bens em circulação DL 147/2003 de 24/08 (Comunicação à AT em vigor a partir de 1/5/2013; vidé nº 5 artº 198º e artº 201º da Lei do OE p/ «slide nº 82») -Normas que regem as Agências de Viagem -DL 221/85 de 3/7 -Regime de tributação dos bens em 2ª mão -DL 199/96 de 18/10 -Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas DL 204/97 de 9/8 -Regime especial aplicável ao ouro para investimento DL 362/99 DE 16/9 -Regime exig. IVA nas entregas bens às coop. agrícolas DL 418/99 de 21/10 -Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias lei 15/2009 de ¼ -Artº5º do DL 198/90 de 19/6 Com entrada em vigor em 1/10/2012: -Normas que regulam as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica-dl Nº 196/2007 de 15/5 e artº 36º nº 10 do CIVA 2
3 INSTRUÇÕES CONSULTADAS -Intervenção SEAF no Conselho de Ministros de Ofício n.º de do SIVA -Ofício Circulado nº 30091/2006 de da DSIVA -Ofício Circulado nº /2012 de da AT -Ofício nº de da DSIVA-AT -Ofício Circulado nº 30140/2012 de da DSIVA - AT -Ofício Circulado nº 30141/2013 de da DSIVA - AT 3
4 TIPO DE ALTERAÇÕES: 1 - Abolido o documento equivalente (associado à fatura) 2 Supressão de alguns documentos 3 Extinta a menção processado por computador 4 - Ajustamentos de Semântica 5 As Faturas Emissão obrigatória 6 Documentos de transporte 7 Documentos retificativos (Regularizações) 8 Benefícios- aquisições efetuadas por Particulares 9 Penalidades-aquisições efetuadas por particulares 10-Locaçãodemeios de transporte 11 Locação de embarcações de recreio 4
5 1 Abolido o documento equivalente (associado à fatura): Foram eliminadastodas as referências que existiam ao documento equivalente associadoàfatura. «Detalhe do conceito de documento equivalente, nos próximos diapositivos». 5
6 1 Abolido o documento equivalente (associado à fatura): Recordando o conceito de documento equivalente, diznosonº3doofícion.º181044de dosiva: 3. Têm-se levantado dúvidas sobre a correcta definição dos documentos que se devem considerar equivalentes a facturas para efeitos de Código do IVA As guias de remessa nunca poderão ser consideradas documentos equivalentes a facturas, ainda que mencionem o IVA, não dando direito à dedução nem obrigação de entrega do imposto, e exigindo a passagem de uma factura subsequente São considerados documentos equivalentes a facturas os recibos mod.6, a que se refere o art.º 107 do Código do IRS, assim como qualquer outro tipo de recibo, desde que, para a mesma operação, não seja passada factura Também é equivalente a factura o modelo oficial de conta apresentada pelos Elaborado Despachantes pelo Departamento Oficiais de aos seus clientes. 6
7 1 Abolido o documento equivalente (associado à fatura): 1.2. Continuando a recordar o conceito de documento equivalente, diz-nos ainda o nº 13 do artº 29º do CIVA (em vigor até 31/12/2012): Consideram-se documentos equivalentes a facturas os documentos e, no caso da facturação electrónica, as mensagens que, contendo os requisitos exigidos para as facturas, visem alterar a factura inicial e para ela façam remissão Esta disposição legal, foi REVOGADA pelo DL 197/2012, com efeitos a partir de 1/1/
8 2 Supressão de alguns documentos: Desaparecem: Notade vendaadinheiro (art2,1,b) RBC) Talãode Venda (artº40,2dociva) Recibo Verde (Revogada a Portaria nº 879-A/2010 de 29/11) Nota de Débito - enquanto documento que titula transmissões de bensouprestaçõesdeserviços «A» (artº29º,7civa) Mensagem que vise alterar a fatura inicial-caso da faturação eletrónica (artº 29º, 13 CIVA) «A» - Mantem-se a Nota de Débito, enquanto documento retificativo «vidé justificação no diapositivo seguinte» 8
9 2 Supressão de alguns documentos: Devemos dar atenção à legislação seguinte: Onº19doartº29ºdoCIVAnaredaçãodoDL197/2012diz: Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. Onº7doartº40ºdoCIVAnaredaçãodoDL197/2012diz: O Ministro das Finanças pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos neste Código, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas 9
10 3 Extinta a menção processado por computador Nos documentos processados através de sistemas informáticos, (faturas, documentos de transporte, etc.) foi eliminada a menção processado por computador, por força da revogação dos nº 2 e 3 do artº 8º do Regime de Bens em Circulação (anexo ao DL 147/2003 DE 11/07), articulado com a alteração da redação do artº5ºdodl198/90de19/06. 10
11 3 Extinta a menção processado por computador (continuação) Depreende-se que a partir de 1/1/2013, possam existir: Programas de faturação não certificados, que deixam de apôr a menção processado por computador : i)produzidos internamente, ou por empresa integrada no mesmo grupo económico e detentores dos direitos de autor. ii) Outros, que estavam a ser utilizados e não sofreram alterações ( pouco provável «vidé próximo diapositivo») Programas de faturaçãocertificados que terão que conter a expressão Processado por programa Certificado nº conforme artº 6ºda Portaria 363/2010 de 23/06 11
12 3 Extinta a menção processado por computador (continuação): 3.3. Porém, diz-nos o nº 3 do artº 2º da Portaria nº 363/2010 de 23/06 c/ redacção da Portaria 22-A/2012 de 24/01: 3 São ainda obrigados a utilizar programa certificado: a) Os sujeitos passivos referidos no n.º 1, ainda que abrangidos por qualquer das exclusões constantes das alíneas b) a d) do n.º 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilização de programa informático de faturação; b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa. 12
13 3 Extinta a menção processado por computador (continuação): CONCLUINDO O nível elevado dos requisitos exigidos, não se encontram em parte dos programas que estão em funcionamento, e tendencialmente, vão obrigar as empresas a substitui-los. Os novos programas que irão substituir os anteriores, e que não sejam produzidos internamente, obrigatoriamente terão que ser certificados, 13
14 4 Ajustamentos de semântica: Ajustamentos decorrentes das novas designações das entidades, como sejam, as designações de Direção-Geral de Impostos, bem como Direção-Geral das Alfândegas, que foram substituídas por Autoridade Tributária e Aduaneira Ajustamentos decorrentes das alterações de alíneas e números de artigos, bem como ajustamentos de português 14
15 5 AsFaturas Emissão obrigatória: 5.1. Fatura 5.2. Faturasimplificada 5.3. Particularidades: Fatura-recibo Retalhistas Menções 15
16 5.1. Fatura 16
17 5.1. Fatura: Processamento, conforme artº 5º do DL 198/90 de 19/06: SINTETIZANDO As faturas podem ser emitidas: Em papel, pré-impressa em tipografias autorizadas; Processada através de sistema informático: i) com base em programa de faturação certificado; ii) através de software produzido internamente, de cujo direito de autor seja detentor; iii) emitida por via eletrónica. «detalhe nos próximos diapositivos» 17
18 5.1. Fatura: Processamento, conforme artº 5º do DL 198/90 de 19/06: Pré-impressa em tipografias autorizadas(nº 1 artº 8º RBC): Deacordocomnº1doartº8ºdoRegimeBens emcirculação Processada através de sistema informático: i) emitida com base em programa de faturaçãocertificado de acordo c/ normas da Portaria nº 363/2010 de 23/06 (alterada por portaria nº 22-A/2012 de 24/01) ii) Através de software produzido internamente, de cujos direitos de autor seja detentor iii)emitidaporviaeletrónica, (nº10doartº36ºciva): «(.)sob reserva de aceitação pelo destinatário( ) desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável, considerando-se cumpridas essas exigências se adotada, nomeadamente, uma assinatura eletrónica avançada ou um sistema de intercâmbio eletrónico de dados.» 18
19 5.1. Fatura: Processamento, (continuação) iii) emitida por via eletrónica, CONCEITOS «explicitados pelo artº 3º nº 2 do DL 196/2007 de 15 de Maio» Fatura eletrónica : Fatura que contém os elementos referidos nos artº 36º ou 40º nº 2 CIVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico Autenticidade da origem : Comprovação da identidade do fornecedor ou prestador ou do emitente da fatura Integridade do conteúdo: O facto do conteúdo da fatura não ter sido alterado 19
20 5.1. Fatura: Processamento, (continuação) iii) emitida por via eletrónica, CONCEITOS «explicitados pelo artº 3º nº 3 do DL 196/2007 de 15 de Maio» A garantia da autenticidade da origem e a integridade do conteúdo podem ser asseguradas mediante quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as transmissões de bens ou prestações de serviços 20
21 5.1. Fatura: Processamento, (continuação) iii) emitida por via eletrónica, CONCEITOS «explicitados pelo artº 3º nº 4 do DL 196/2007 de 15 de Maio» Considera-se garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das faturas eletrónicas se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos: Aposição de uma assinatura eletrónica avançada nos termos do DL 290-D/99 de 2/8(e alterações posteriores) Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do 'Acordo tipo EDI europeu 21
22 5.1. Fatura: Processamento, (continuação) iii) emitida por via eletrónica, DIREITO DE ACESSO DAS AUTORIDADES DOS ESTADOS MEMBROS «artº6-a do DL 196/2007 de 15 de Maio» A AT, tem acesso em linha aos dados das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica, por: Sujeitos passivos sedeados no território nacional Sujeitos passivos sedeados em outro EM, relativamente às faturas c/ IVA devido no Território Nacional A Autoridade competente de outro EM tem direito ao acesso dos dados das faturas emitidas e recebidas por s. p. sedeados em T. Nacional relativamente às faturas em que o IVA sejadevidonessee.m. 22
23 5.1. Fatura: Obrigatoriedade da emissão (artº 29, 1, b) CIVA): Os sujeitos passivos referidos na alínea a)don.º1doartº 2º devem, sem prejuízo do previsto em disposições especiais emitir obrigatoriamente uma fatura: i) Por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artº 3º e 4º, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem; ii) Pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços 23
24 5.1. Fatura: Prazo de emissão, conforme artº 36, 1 CIVA: a)omais tardarno 5º dia útil seguinteao do momento em que oimpostoédevido,nostermosdoartº7º; b) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação dodispostonaalíneaa)don.º6doartigo6.º c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincidecom omomentoemqueoimpostoédevido nostermosdoartigo 7º 24
25 5.1. Fatura: Requisitos(Artº 36º CIVA) Mantêm-se os requisitos estabelecidos nas várias alíneas do artº36ºnº5 dociva Porém, foram acrescentados 3 requisitos ao artº 36º: Nº 14 - Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação. Nº15-Aindicaçãonafaturadaidentificaçãoedodomicíliodoadquirenteou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos. Nº 16 -A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite 25
26 5.1. Fatura: Requisitos(Artº 36º CIVA) Mantêm-se os requisitos estabelecidos nas várias alíneas do artº36ºnº5 dociva Quantoaonº15doartº36ºCIVA: Nº 15 - A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos. O valor de atrás referido, deve ser considerado sem inclusão do IVA, conforme estabelece o ofício Circulado nº 30141/2013de daDireçãodeServiços doiva-at 26
27 5.1. Fatura: Requisitos(Artº 36º CIVA) NUMERAÇÃO DAS FATURAS - ALGUMAS NOTAS As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente econterosseguinteselementos( ) dizonº5doartº36ºdo CIVA. Acrescenta o nº 2 do artº 45º do CIVA, ( ) as faturas, guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os emitidos, em nome e por conta do sujeito passivo, ( ) são identificados através das referidas designações e numerados sequencialmente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas,( ) 27
28 5.1. Fatura: Requisitos(Artº 36º CIVA) NUMERAÇÃO DAS FATURAS - ALGUMAS NOTAS Dispondo o nº 3 do artº 5º do Regime de Bens em Circulação(RBC): A numeração dos documentos emitidos( )deve ser progressiva, contínua e aposta no ato de emissão. E finalmente o nº 1 do artº 8º do RBC A impressão tipográfica dos documentos de transporte ( )só pode ser efetuada em tipografias devidamente autorizadas ( ), devendo obedecer a um sistema de numeração unívoca 28
29 5.1. Fatura: Requisitos(Artº 36º CIVA) NUMERAÇÃO DAS FATURAS ALGUMAS NOTAS Pelo que foi dito, temos que distinguir: Faturas não utilizadas como documento de transporte: Nestes caso, terão que ser numeradas sequencialmente, em uma ou mais séries, levando-nos a crer que admitem a adoçãode numerações por cada mês ou por cada ano. Faturas também utilizadas como docs. de transporte: Nestes casos, a numeração deve ser progressiva, contínua ou seja, leva-nos a crer, que não admitem quebras na numeração resultante da adoçãode uma numeração para cada ano, ou para cada mês. 29
30 5.1. Fatura: Requisitos(Artº 36º CIVA) NUMERAÇÃO DAS FATURAS ALGUMAS NOTAS O REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, aprovado pelo Decreto lei nº 204/97 de 9/8, estabelece no nº 1 doartº7º: As faturas ( ) devem ser numeradas seguidamente numa série especial, convenientemente referenciada, e conter a menção Exigibilidade de caixa. (RedaçãodoDLn.º197/2012de24deAgosto) 30
31 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 1 e 2 do DL 198/2012 de 24/08» «vidé instruções da AT disponíveis no Portal das Finanças» Pessoas Singulares / Coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio, em território português e que pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à AT, até ao dia 25 do mês seguinte, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas: Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro, normalizado/estruturado com base no ficheiro SAFT-T(PT) Por inserção direta no Portal das Finanças; Por outra via eletrónica, nos termos da Portaria nº 426-B/2012 de 28/12 «Não é possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil» 31
32 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 4 do DL 198/2012 de 24/08» Para essa comunicação, através do Portal das Finanças, devem ser transmitidos os segts. elementos de cada fatura: NIFdoemitente Nºdafaturaedatadeemissão Tipo de documento, nos termos Portaria 321-A/2007 de 28/3 NIF do adquirente: quesejas.passivoiva,inseridonoatodaemissão nãos.p.iva,que soliciteainserçãonoatodaemissão Valor Tributável Taxas aplicáveis/ motivo da não aplicação do Imposto IVA liquidado Fiscalidade da MRG-SRO 32
33 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 3 do DL 198/2012 de 24/08» S. Passivos obrigados a produzir o ficheiro SAFT-T : Devem optar por uma das seguintes modalidades de comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária: Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro, normalizado/estruturado com base no ficheiro SAF-T(PT) 33
34 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 4 do DL 198/2012 de 24/08» Outros sujeitos passivos (não obrigados ao SAF-T): No Portal das Finanças, a AT disponibiliza o modelo de dados, onde devem ser inseridos os segts. elementos de cada fatura: NIFdoemitente Nºdafaturaedatadeemissão Tipo de documento, nos termos Portaria 321-A/2007 de 28/3 NIF do adquirente: quesejas.passivoiva,inseridonoatodaemissão nãos.p.iva,que soliciteainserçãonoatodaemissão Valor Tributável Taxas aplicáveis/ motivo da não aplicação do Imposto IVA liquidado Fiscalidade da MRG-SRO 34
35 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO PARA 2013 Destinado aos pequenos agentes económicos Fiscalidade da MRG-SRO 35
36 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO NO DECURSO DE 2013 Destina-se aos pequenos agentes económicos, sujeitos passivos de IVA que cumpram todos os seguintes requisitos: i. Não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturação; ii. Não utilizem, nem sejam obrigados a possuir programa informático de faturação; e iii. Não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º DL n.º 198/2012, 24/8. Fiscalidade da MRG-SRO 36
37 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO NO DECURSO DE 2013 Por questão de simplificação, permite-se aos pequenos agentes económicos, que a comunicação seja feita: Por Inserção diretadas faturas no Portal das Finanças (Esta função está disponibilizada no Portal site: e_fatura), ou; Pela sua entrega em papel, presencialmente ou mediante o envio por correio para o respetivoserviço de Finanças, no caso de sujeitos passivos enquadrados no Regime de Isenção ou dos Pequenos Retalhistas do IVA. Fiscalidade da MRG-SRO 37
38 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO NO DECURSO DE 2013 Inserção direta das faturas no Portal das Finanças Estes pequenos agentes económicos, poderão efetuaressa comunicação inserindo apenas os seguintes elementos: a) Da primeira fatura emitida no mês; b) Da última faturaemitida no mês; c) De cada uma das faturasque tenham sido emitidas com o Número de Identificação Fiscal (NIF) do adquirente; d) O valor global de todas as faturasemitidas no mês. Fiscalidade da MRG-SRO 38
39 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO NO DECURSO DE 2013 Entrega em papel, presencialmente ou mediante o envio por correio registado, do modelo oficial da declaração para o S.F. Permitido apenas aos seguintes s. p. que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração: Pratiquem operações isentas artº 9º CIVA Enquadrados no R.E.I - artº 53º CIVA Enquadrados no R.E.P.R. - artº 60º do CIVA Fiscalidade da MRG-SRO 39
40 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 5 do DL 198/2012 de 24/08» As Pessoas Singulares passam a ter disponível: -No Portal das Finanças, e até final do mês seguinte ao da emissão das faturas, os elementos introduzidos no modelo de dados, relativos às prestações de serviços em que constem como adquirentes, e emitidas por s. p. enquadrados nos CAE: Secção G-Classe 4520 Manutenção e Reparação veiculos Secção G-Classe Manutenção e Reparação de motociclos e de suas peças e acessórios Secção I Alojamento, restauração e similares Secção S Classe 9602 Atividades de salões de cabeleireiro e Institutos de beleza. 40
41 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº6 e 7 do DL 198/2012 de 24/08» As Pessoas Singulares, podem comunicar à AT: Os elementos das faturas que possuam, emitidas por s. p. enquadrados nos CAE S atrás indicados, em que constam como adquirentes e que não tenham sido disponibilizados no Portal das Finanças.«NOTA: Essas faturas devem ser arquivadas pelo período de 4anos,contadoapartirdofinaldoanoemqueocorreuaaquisição» As faturas em que constem como adquirentes de prestações de serviços enquadradas nos setores de atividade CAE S atrás indicados, sempre que o emitente, esteja enquadrado noutros setores de atividade.«falta comunicação = não elegíveis» 41
42 5.1. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 8 do DL 198/2012 de 24/08» As Pessoas Singulares, que sejam sujeitos passivos de IVA, devem indicar no Portal das Finanças: Quais as faturas que titulam aquisições fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. «NOTA: A falta de indicação origina que todas as faturas em que constam como adquirente, deixam de ser elegíveis para o incentivo fiscal» 42
43 5.1. Fatura: Dispensa de emissão de fatura: Exigeaalíneab)donº1doartº29ºdoCIVA que: ( )Ossujeitospassivos ( ) devem sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a: ( ) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada. Porém, o nº 3 do artº 29º do CIVA vem referir: Estão dispensados das obrigações referidas nas alíneas b), ( ) do n.º 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito a dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artº 20º E o artº 59º do CIVA vem acrescentar que os sujeitos passivos isentos nos termos do artº 53ºestão dispensados das demais obrigações previstas no presente diploma, sem prejuízo das referidas no artº 58º. «que são a entrega de declaração recapitulativa, e declarações de início, alteração ou cessação» 43
44 5.1. Fatura: Fatura emitida pelo adquirente: Foi acrescentada a alínea c) ao nº 11 do artº 36º do CIVA, introduzindo uma menção, que deve constar nas faturas emitidas pelo adquirente: AUTOFATURAÇÃO Mantiveram-se as restantes condições 44
45 5.2. Fatura simplificada 45
46 5.2. Fatura Simplificada: Cumprimento da obrigatoriedade (artº 40, nº 1 CIVA): Só para operações em que o Imposto é devidonoterritórionacional 46
47 5.2. Fatura Simplificada: Cumprimento da obrigatoriedade (artº 40, nº 1 CIVA): A obrigatoriedade de emissão de fatura, pode ser cumprida, pela emissão de uma FATURA SIMPLIFICADA, relativa às operações cujo IVA seja devido em T. N., nas seguintes situações: Transmissões de bens por Retalhistas ou Vendedores AmbulantesaNãoS.P.,quandoovalor<ou= Outras Transmissões de bens e prestações de Serviços independentemente da qualidade do adquirente de valor < ou= 100 «vidé Ofício Circulado nº 30141/2013 de » 47
48 5.2. Fatura Simplificada: Cumprimento da obrigatoriedade (artº 40, nº 1 CIVA): Transmissões de bens por Retalhistas ou Vendedores AmbulantesaNãoS.Passivos,quandoovalor<ou= «Para determinação do citado montante, o valor da fatura deve ser considerado sem inclusão do IVA, conforme dispõe o Ofício Circulado nº 30141/2013 de da DSIVA AT» 48
49 5.2. Fatura Simplificada: Cumprimento da obrigatoriedade (artº 40º nº 5 CIVA) Outras Transmissões de bens e prestações de Serviços de valor < ou = 100(continuação) Sem prejuízo da obrigação de registo das t. de bens e p. de serviços, a obrigação de faturação, pode ser cumprida: Nas transmissões de bens efetuadas por aparelhos de distribuição automática, que não permitam a emissão de fatura, através do registo das operações Nas Prestações de Serviços: i) de transporte ii) de estacionamento, iii) portagens, iii) entradas em espetaculos, quando seja emitido bilhete transporte, ingresso, ou outro comprovativo do pagamento, através da emissão do respetivo documento. 49
50 5.2. Fatura Simplificada: Cumprimento da obrigatoriedade (artº 40º nº 6 CIVA) Outras Transmissões de bens e prestações de Serviços de valor < ou = 100 (continuação) O que foi referido no diapositivo anterior, pode ser declarado aplicável pelo Ministro das Finanças a outras categorias de s. p. que forneçam a consumidores finais serviços caracterizados pela: Uniformidade Frequência Valor limitado «Para determinação do citado montante, o valor da faturadeve ser considerado sem inclusão do IVA, conforme dispõe o Ofício Circulado nº 30141/2013 de da DSIVA AT» 50
51 5.2. Fatura Simplificada: Processamento(conformenº4doartº40ºdoCIVA): Em papel, pré-impressa em tipografias autorizadas: Deacordocomartº5ºdoDL198/90de19/06 Processada através de sistema informático: i) Emitida com base em programa de faturação certificado deacordoc/normas daportaria nº363/2010de23/06 ii) Através de software produzido internamente, de cujos direitos de autor seja detentor iii) Emitida por outros meios eletrónicos, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina, ou em registo interno, nomeadamente: -máquinas registadoras -terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas 51
52 RESUMO DAS ALTERAÇÕES 5.2. Fatura Simplificada: Processamento (conforme artº 5º do DL 198/90 de 19/06): DOCS EMITIDOS POR MÁQUINAS REGISTADORAS O artº 6-C da Portaria nº 363/2010 de 23/06 c/ redacção da Portaria 22-A/2012 de 24/01, diz em resumo: 1 Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos susceptíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emissão; ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou p. de serviços; iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; iv) O preço líquido de imposto e o montante de IVA devido, ou o preço com a inclusão do imposto; v) A indicação de que não serve de fatura; b) Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente Elaborado pelo os Departamento documentos de anulados. 52
53 5.2. Fatura Simplificada: Requisitos (artº40,nº2e3civa): Mantêm-se práticamente os mesmos requisitos da lei antiga, para os talões de venda, ou seja, devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: NIF e Nome/denominação do Fornecedor /P.serviço NIF do Adquirente se for sujeito passivo; NIF do Adquirente se NÃO for s. p., caso solicitado; Quantidade/ Denominação usual dos Bens/Serviços Preço Líquido IVA, taxas e IVA, OU, Preço c/ inclusão IVA e a taxa(s) aplicável(eis). 53
54 5.2. Fatura Simplificada: Requisitos (artº40,nº2e3civa): NUMERAÇÃO DAS FATURAS ALGUMAS NOTAS As faturas ( ) devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos ( ) diz onº 2 do artº 40º do CIVA. Acrescenta o nº 2 do artº 45º do CIVA, ( ) as faturas, guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os emitidos, em nome e por conta do sujeito passivo, ( ) são identificados através das referidas designações e numerados sequencialmente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas,( ) E finalmente, o nº 3 do artº 5º do Regime de Bens em Circulação diz: A numeração dos documentos emitidos( )deve ser progressiva, contínua e aposta no ato de emissão. 54
55 5.2. Fatura Simplificada: Requisitos (artº40,nº2e3civa): NUMERAÇÃO DAS FATURAS ALGUMAS NOTAS As Faturas Simplificadas não podem ser utilizadas como documentos de transporte: Porque a alínea b) do nº 1 do artº 2º do Regime de Bens em Circulação (RBC), não a contempla como doc. transporte, dizendo: «Documento de transporte» a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes; A NUMERAÇÃO, neste caso, terá que ser numeração sequencial, em uma ou mais séries, levando-nos a crer que admitem a adoção de numerações por cada mês ou ano. 55
56 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 1 e 2 do DL 198/2012 de 24/08» «vidé instruções transmitidas pela AT disponíveis no Portal das Finanças» Pessoas Singulares / Coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio, em território português e que pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à AT, até ao dia 25 do mês seguinte, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas: Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro, normalizado/estruturado com base no ficheiro SAF-T(PT) Por inserção direta no Portal das Finanças; Por outra via eletrónica, nos termos da Portaria nº 426-A/2012 de 28/12 «Não é possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil 56
57 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 3 do DL 198/2012 de 24/08» S.Passivosobrigados aproduziroficheirosaft-t: Devem optar por uma das modalidades seguintes de comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária: Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro, normalizado/estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT) «vidé instruções transmitidas pela AT disponíveis no Portal das Finanças» 57
58 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 4 do DL 198/2012 de 24/08» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): No Portal das Finanças, a AT disponibiliza o modelo de dados, onde devem ser inseridos os segts. elementos de cada fatura: NIFdoemitente Nºdafaturaedatadeemissão Tipo de documento, nos termos Portaria 321-A/2007 de 28/3 NIF do adquirente: quesejas.passivoiva,inseridonoatodaemissão nãos. P.IVA,que solicitea inserçãonoatodaemissão Valor Tributável Taxas aplicáveis/ motivo da não aplicação do Imposto IVA liquidado «vidé instruções transmitidas pela AT disponíveis no Portal das Finanças» 58
59 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO PARA 2013 Destinado aos pequenos agentes económicos Fiscalidade da MRG-SRO 59
60 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO NO DECURSO DE 2013 Destina-se aos pequenos agentes económicos, sujeitos passivos de IVA que cumpram todos os seguintes requisitos: i. Não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturação; ii. Não sejam obrigados a possuir programa informático de faturação; e iii. Não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º DL n.º 198/2012, 24/8. Fiscalidade da MRG-SRO 60
61 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 428-A/2012 de 28/12 vidé instruções da AT» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO NO DECURSO DE 2013 Por simplificação, permite-se a estes pequenos agentes económicos, que a comunicação seja feita: Por Inserção diretadas faturas no Portal das Finanças (Esta função está disponibilizada no Portal site: e_fatura), ou; Pela sua entrega em papel, presencialmente ou mediante o envio por correio para o respetivoserviço de Finanças, no caso de sujeitos passivos enquadrados no Regime de Isenção ou dos Pequenos Retalhistas do IVA. Fiscalidade da MRG-SRO 61
62 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12 vidéinstruções da AT disponibilizadas no portal das finanças» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO NO DECURSO DE 2013 Inserção direta das faturas no Portal das Finanças Os pequenos agentes económicos, poderão efetuaressa comunicação inserindo apenas os seguintes elementos: a) Da primeira fatura emitida no mês; b) Da última faturaemitida no mês; c) De cada uma das faturasque tenham sido emitidas com o Número de Identificação Fiscal (NIF) do adquirente; d) O valor global de todas as faturasemitidas no mês. Fiscalidade da MRG-SRO 62
63 5.2. Fatura: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pela Portaria nº 426-A/2012 de 28/12» Outros sujeitos passivos(não obrigados ao SAF-T): REGIME TRANSITÓRIO NO DECURSO DE 2013 Entrega em papel, presencialmente ou mediante o envio por correio registado, do modelo oficial da declaração para o S.F. Permitido apenas aos seguintes s. p. que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração: Pratiquem operações isentas artº 9º CIVA Enquadrados no R.E.I - artº 53º CIVA Enquadrados no R.E.P.R. - artº 60º do CIVA Fiscalidade da MRG-SRO 63
64 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 5 do DL 198/2012 de 24/08» As Pessoas Singulares passam a ter disponível: NoPortaldasFinanças,eatéfinaldomêsseguinteaodaemissãodasfaturas, os elementos introduzidos no modelo de dados, relativos às prestações de serviços em que constem como adquirentes, e emitidas por s. p. enquadrados nos CAE: Secção G-Classe 4520 Manutenção e Reparação veiculos Secção G-Classe Manutenção e Reparação de motociclos e de suas peças e acessórios Secção I Alojamento, restauração e similares Secção S Classe 9602 Atividades de salões de cabeleireiro e Institutos de beleza. 64
65 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº6 e 7 do DL 198/2012 de 24/08» As Pessoas Singulares, podem comunicar à AT: Os elementos das faturas que possuam, emitidas por s. p. enquadrados nos CAE S atrás indicados, em que constam como adquirentes e que não tenham sido disponibilizados no Portal das Finanças.«NOTA: Essas faturas devem ser arquivadas pelo período de 4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição» As faturas em que constem como adquirentes de prestações de serviços enquadradas nos setores de atividade CAE S atrás indicados, sempre que o emitente, esteja enquadrado noutros setores de atividade.«falta comunicação = não elegíveis» 65
66 5.2. Fatura Simplificada: Comunicação à Autoridade Tributária: «Introduzida pelo artº 3º nº 8 do DL 198/2012 de 24/08» As Pessoas Singulares, que sejam sujeitos passivos de IVA, devem indicar no Portal das Finanças: Quais as faturas que titulam aquisições fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. «NOTA: A falta de indicação origina que todas as faturas em que constam como adquirente, deixam de ser elegíveis para o incentivo fiscal» 66
67 5.2. Fatura Simplificada: Dispensa de emissão de fatura simplificada: Exigeaalíneab)donº1doartº29ºdoCIVA que: ( )Ossujeitospassivos ( ) devem sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a: ( ) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada. Porém, o nº 3 do artº 29º do CIVA vem referir: Estão dispensados das obrigações referidas nas alíneas b), ( ) do n.º 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito a dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artº 20º E o artº 59º do CIVA vem acrescentar que os sujeitos passivos isentos nos termos do artº 53ºestão dispensados das demais obrigações previstas no presente diploma, sem prejuízo das referidas no artº 58º. «que são a entrega de declaração recapitulativa, e declarações de início, alteração ou cessação» 67
68 5.2. Fatura Simplificada: Registo das operações (artº 46º CIVA): S.P. s que não utilizam sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade, podem registar as operações realizadas diáriamente com NÃO sujeitos passivos: Pelo montante global das contraprestações recebidas, imposto incluído, Assim como, pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas. Registo a efetuar até ao fim do 1º dia útil seguinte, com base: Duplicados das faturas emitidas Extratos diários produzidos p/ equipamentos eletrónicos Folhas de caixa (substituem o registo desde que tenham a indicação inequívoca de um único total diário) 68
69 5.2. Fatura Simplificada: Registo das operações (artº 46º CIVA): Folhasdecaixa A elaboração das folhas de caixa não dispensa a conservação dos seguintes documentos, nas condiçõese prazosdoartº52ºciva: Duplicados das faturas emitidas Extratos diários produzidos pelos equipamentos eletrónicos 69
70 5.2. Fatura Simplificada: Vendas à distância (artº27ºnº 6CIVAe artº10º e 11ºRITI): Com a revogação do nº 6 do artº 27º do CIVA, pareceme que a Fatura Simplificada, pode ser aplicada às Vendas à distância, desde que sejam tributadas no Território Nacional. 70
71 5.3. Particularidades Fatura-recibo Retalhistas Menções 71
72 5.3. Particularidades Fatura-Recibo «Introduzida pela Portaria nº 426-B/2012 de 28/12» QUEM PODE EMITIR Sujeitos passivos que aufiram rendimentos no âmbito da Categoria B de IRS, nomeadamente: Rendimentos empresariais decorrentes de atividades comerciais, industriais, agrícolas silvícolas ou pecuárias. Rendimentos profissionais, auferidos no exercício por conta própria de qualquer atividade de prestação de serviços Provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. 72
73 5.3. Particularidades Fatura-Recibo «Introduzida pela Portaria nº 426-B/2012 de 28/12» MODELOS APROVADOS Fatura-Recibo Fatura-recibo emitido para ato isolado Fatura-recibo sem preenchimento O preenchimento e emissão efetuam-se obrigatoriamente no Portal das Finanças 73
74 5.3. Particularidades Fatura-Recibo «Introduzida pela Portaria nº 426-B/2012 de 28/12» REQUISITOS É emitida em duplicado, destinando-se o original ao cliente e o duplicado ao arquivo do titular Ficam disponíveis no Portal das Finanças para consulta, durante 10 anos, sendo de consulta imediata as emitidas nos 2 últimos anos 74
75 5.3. Particularidades Fatura-Recibo «Introduzida pela Portaria nº 426-B/2012 de 28/12» ANULAÇÃO Depende de pedido do s. p. emitente a submeter obrigatóriamente no Portal das Finanças; Sendo anulada, perdem-se os seus efeitos, quer como documento comprovativo da obtenção de rendimentos, quer como doc. comprovativo de suporte de gastos; Sendo anulada, a AT envia comunicação informativa ao adquirente do serviço prestado. 75
76 5.3. Particularidades Fatura-Recibo «Introduzida pela Portaria nº 426-B/2012 de 28/12» SUJEITOS PASSIVOS DO REI ARTº 53º CIVA Os titulares de rendimentos da Categoria B de IRS enquadrados no Regime do artº 53º do CIVA, podem optar por: i. Emitir fatura-recibo por via eletrónica, ficando sujeitos a partir desse momento às regras de emissão por essa via; ii. Utilizar fatura-recibo em suporte de papel sem preenchimento, adquirida nos S.F. ao preço unitário de 0,10 Euros. 76
77 5.3. Particularidades Fatura-Recibo «Portaria nº 426-B/2012 de 28/12» SUJEITOS PASSIVOS DO REGIME NORMAL DO IVA Os Sujeitos passivos obrigados ao preenchimento e emissão da fatura-recibo através do Portal das Finanças (s. passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do IVA ou da declaração de IRS por via eletrónica) e aqueles que o façam por opção, não são obrigados a comunicar à AT os elementos dessa fatura-recibo. «informação extraída do Portal das Finanças, site: e-fatura, Perguntas frequentes, em 15/01/2013» 77
78 5.3. Particularidades Retalhistas: «Com operações ativas sujeitas a IVA a diversas taxas» Os retalhistas que antes estavam dispensados de emissão de faturas, e não tinham possibilidade de discriminar por taxas, os montantes apurados diáriamente, passam a ser obrigados a discriminar por taxas os montantes apurados, por força da revogação do artigo 47º do CIVA. Consequentemente, é inaplicavel a metodologia constante no Despacho Normativo nº 106/85 (DR, 1ª série, nº 262 de 14/11/1985) aos pequenos retalhistas. 78
79 Menções: ARTIGOS LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Art 36, 11, c) CIVA autofaturação Art 36º 13 CIVA IVA devido pelo adquirente IVA - autoliquidação Artº 8º, 3 RBC Artº 4, 2 Normas que regem as Agências de Viagem Artº 6, 1 Regime bens 2ª mão Artº 6, 1 Regime bens 2ª mão Artº 6, 1 Regime bens 2ª mão Artº 10, 2 Regime aplicável ao ouro p/ investimento Processado por computador IVA--Bens em segunda mão IVA-Objectos de arte, de colecção ou antiguidades IVA-Objectos de arte, de colecção ou antiguidades Regime da margem de lucro - Agências de viagens Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão Regime da margem de lucro - Objetos de arte Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades IVA devido pelo adquirente IVA - autoliquidação 79
80 Menções: ARTIGOS LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Artº 7 do Regime especial exigibilidade do IVA nas entregas de bens às coop. Agrícolas, anexo ao DL 418/99 de 21/10 Artº 4 do Regime especial exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, anexo à Lei 15/2009 de 1/4 Artº 7º do Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, anexo ao DL 204/97 de 9/8 IVA exigível e dedutível no pagamento Exigibilidade de caixa IVA exigível e dedutível no pagamento Exigibilidade de caixa IVA exigível e dedutível no pagamento Exigibilidade de caixa 80
81 6 Documentos de transporte 81
82 6 Documentos de Transporte: 6.1. Regime Transitório: Na Lei nº 66-B/2012 de 31/12-OE p/ 2013 consta: No nº 5 do artº 198º: AsalteraçõesaoDecreto-Leinº147/2003,de11deJulho,previstasnoartº7º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto, e na presente lei, apenas entramemvigornodia1demaiode2013. E no artº 201º: Os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pela obrigação prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, podem utilizar, até 31 de dezembro de 2013, os documentos de transporte impressos ao abrigo do regime em vigor até 1 de maio de 2013, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de comunicação dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 5.º do referido diploma legal. 82
83 6 Documentos de Transporte: 6.2. Conceito«Artº 2º, 1, b)do RBC»: São considerados documentos de transporte: Fatura Guiaderemessa Nota de devolução Guia de Transporte ou documento equivalente NOTA: A fatura simplificada não serve de documento de transporte, porque lhe falta o nome e domicílio do adquirente 83
84 6 Documentos de Transporte: 6.3. Emissão«Artº 5º do RBC»: Em papel, pré-impresso em tipografias autorizadas: Deve obedecer a um sistema de numeração unívoca - nº 1 do artº8ºdoregimebens emcirculação Processado através de sistema informático (artº 5º RBC): i) Emitida com base em programa de faturação certificado de acordo c/ normas da Portaria nº 363/2010 de 23/06 alterada por Port. 22-A/2012 de 24/1 ii) Através de software produzido internamente, de cujos direitos de autor seja detentor, iii) emitida por via eletrónica iv) Emitido diretamente no Portal das Finanças 84
85 6 Documentos de Transporte: 6.4. Requisitos«Artº 4º do RBC»: Mantêm-se os do artº 4º do Regime de Bens em Circulação, porém temos ainda de atender: Nº exemplares: 3, exceto os emitidos por via eletrónica. Numeração: progressiva, contínua e aposta no ato da emissão. (eliminada a exigência de não conter mais de 11 dígitos ) Elaborado po Departamento de 85
86 6 Documentos de Transporte: 6.4. Requisitos«Artº 4º do RBC»: Mantêm-se os do artº 4º do Regime de Bens em Circulação, porém temos ainda de atender: Alterações ao local de destino durante o transporte, ouanãoaceitação imediata etotaldosbens: Obrigam emissão de Documento de Transporte adicional em papel(identificando alteração e doc. alterado) «a comunicação, deve ser efetuada por inserção no Portal das Finanças, até ao5ºdiaútilseguinteaodotransporte nº11doartº4ºdorbc» Elaborado po Departamento de 86
87 6 Documentos de Transporte: 6.4. Requisitos«Artº 4º do RBC»: Mantêm-se os do artº 4º do Regime de Bens em Circulação, porém temos ainda de atender: Quando o destinatário não seja conhecido na altura da saída dos bens, os documentos de transporte, são processados globalmente, e impressos em papel, devendo proceder-se do seguinte modo à medida que forem feitos os fornecimentos: i. No caso de entrega efetiva dos bens, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens; ii. No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em documento próprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro documento equivalente «a comunicação, deve ser efetuada por inserção no Portal das Finanças, até ao5ºdiaútilseguinteaodotransporte nº11doartº4ºdorbc» Elaborado po Departamento de 87
88 6 Documentos de Transporte: 6.5. Substituição de doc. transporte «Artº 4º do RBC»: VENDEDORES AMBULANTES E VENDEDORES EM FEIRAS E MERCADOS ENQUADRADOS NO «REI artº 53º» OU «REPR artº 60º» AMBOS DO CIVA O documento de transporte dos bens destinados a venda a retalho, pode ser substituído, pelas faturas de aquisição desses bens 88
89 6 Documentos de Transporte: 6.6. Comunicação àa. T. «Artº 5ºdoRBC»: Sujeito Passivo com VN [IR](ano n-1) > Os elementos dos documentos, são comunicados à AT,antes do início do transporte: por transmissão eletrónica dados, para docs emitidos: i) Com base em programa de faturação certificado AT atribui um código ii) Através de software produzido internamente. de identificação ao iii) Por via eletrónica documento iv) Emitido diretamente no Portal das Finanças Através de serviço telefónico a disponibilizar «com indicação dos elementos essenciais do doc.» e com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia util seguinte. i) Nos restantes casos em que o doc. é emitido em papel ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador 89
90 6 Documentos de Transporte: 6.6. Comunicação àa. T. «Artº 5ºdoRBC»: No caso da comunicação por transmissão eletrónica dados, referida no slide anterior: i. Se o transportador dispuser de código fornecido pela AT, fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte. ii. Porém, se a fatura servir também de documento de transporte, fica dispensada a comunicação (relativa ao doc. transporte), devendo a circulação de bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida. 90
91 6 Documentos de Transporte: 6.7. Tipografias: A impressão tipográfica dos docs. Transporte, deve obedecer a um sistema de numeração unívoca. Por cada requisição dos s. p., as tipografias comunicam à AT por via eletrónica, no Portal das Finanças, préviamente à impressão nos respetivos documentos, os elementos identificativos dos adquirentes e as gamas de numeração dos impressos 91
92 6 Documentos de Transporte: 6.7. Tipografias (artº 10º do RBC): Caso os adquirentes não se encontrem registados na AT para o exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, a AT, emite em tempo real no Portal das Finanças, um alerta seguido de notificação, advertindo a tipografia de que não pode proceder à impressão dos documentos, sob pena de ser cancelada aautorização deimpressão(artº10ºnº8dorbc) 92
93 6 Documentos de Transporte: 6.8. Controle de circulação de mercadorias (artº 14 RBC): Consideram-se não emitidos os docs. Transporte, sempre que não tenham sido observadas as normas de emissão ou comunicação Considera-se falta de exibição de doc. transporte, a não exibição imediata do respetivo código atribuído pela AT. No caso da comunicação à AT, por «via eletrónica», consideram-se exibidos os documentos comunicados à AT, desde que apresentado o respetivo Código. COIMAS(deacordocomonº1doartº117ºdoRGIT): ( )ou a não exibição, imediata( )de documentos de transporte ou outros que legalmenteospossam substituir, ( )sãopuníveis com coimade 150 a
94 7 Documentos retificativos: Nota de Débito Nota de Crédito Guia ou Nota de Devolução 94