Source: http://www.udemo.org.br/index-destaques2.html
Timestamp: 2019-12-16 02:50:23+00:00
Document Index: 69533015

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 133', 'Artigo 115', 'Artigo 124', 'artigo 133', 'artigo 126', 'artigo 27', 'Artigo 129', 'artigo 133', 'Artigo 3', 'artigo 37']

Principais Destaques da UDEMO
Nova Carreira do Magistério: (Des) Informação
Colegas Supervisores de Ensino
UDEMO | 26/11/19 09:51 | Atualizado em 28/11/19 10:50
A Udemo tem recebido muitas consultas sobre a anunciada “Modernização da Carreira Docente”. E a resposta é sempre a mesma: “temos apenas o material que foi apresentado no Palácio, o que, até então, é mera propaganda. Mas o penúltimo quadro desse material deixa claro que “o Projeto de Lei a ser enviado à ALESP será debatido e dialogado com toda a sociedade”. Ou seja – e no nosso entendimento – o Projeto de Lei será debatido e dialogado com toda a sociedade, antes de ser enviado à ALESP!
Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, dia 25/11, Caderno Educação, intitulado “A valorização dos professores e a melhora da aprendizagem”, o Secretário da Educação faz a seguinte afirmação: “A proposta será enviada à Assembleia Legislativa de São Paulo nos próximos dias, oportunidade para que seja discutida com toda a sociedade”.
A proposta será enviada à Assembleia Legislativa de São Paulo nos próximos dias, oportunidade para que seja discutida com toda a sociedade ?
Com a infraestrutura que tem a Secretaria da Educação (CEE, EFAP, Coordenadorias, Diretorias de Ensino, Unidades Escolares), que atinge todo o Estado, a discussão do Projeto com toda a sociedade será feita na ALESP ?
A verdade é que não vai haver discussão alguma !
Este é o famoso “Me engana que eu gosto”. Mas, atenção, “não queiram nos enganar, porque nós não gostamos”!
Mais uma vez, temos a demagogia e o desrespeito elevados à última potência!
Mas, vai ter troco !!
UDEMO | 22/11/19 | Atualizado em 28/11/19 10:50
A Udemo obteve a primeira vitória em segunda instância (TJ), na defesa de um associado que zerou numa das questões dissertativas do concurso de Supervisor. Com esta decisão, ele foi mantido no concurso.
Esclarecemos que essa foi uma ação individual; portanto, seu benefício não se estende aos outros colegas que estão na mesma situação. Estes deverão entrar em contato com a Udemo, URGENTE, para ser proposta a mesma ação, no seu interesse; agora, no Juizado Especial.
Para isso, é essencial que o colega tenha a cópia da sua resposta que foi zerada.
UDEMO | 22/09/19 10:33 | Atualizado em 28/11/19 10:50
A Udemo está celebrando mais um convênio médico, no interesse de seus associados, com a RDA, empresa que já cuida dos nossos seguros.
Esse convênio – “Saúde Beneficência”- não irá substituir nenhum outro – Amil e Unimed – mas sim complementá-los, principalmente na região de Campinas. De acordo com o produto escolhido, a área de atuação engloba os municípios de Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Jaguariúna, Artur Nogueira, Cosmópolis, Santo Antônio de Posse, Hortolândia, Paulínia, Jundiaí, Louveira, Cajamar, Várzea Paulista, Caieiras, Campo Limpo Paulista, Monte Mor, Amparo, Pedreira, Holambra e Engenheiro Coelho.
Veja as informações gerais sobre o Plano, neste documento, e, para mais detalhes e informações, entre em contato com os agentes nos telefones que aparecem no final do documento.
Características dos planos e preços da mensalidade
Plano AGILE: Cobertura completa para consultas, exames, cirurgias, internações em acomodação coletiva e sem qualquer tipo de coparticipação nas mensalidades. As consultas serão realizadas diretamente no moderníssimo Centro Clínico do Saúde Beneficência, sendo que as especialidades que não forem contempladas naquele local serão encaminhadas para a Rede Credenciada Aberta, porém o usuário não poderá escolher o médico especialista.
Plano SABE: Cobertura completa para consultas, exames, cirurgias, internações em acomodação coletiva e sem qualquer tipo de coparticipação nos custos. As consultas poderão ser realizadas diretamente nos consultórios particulares da rede credenciada, por livre escolha do usuário, sem a necessidade da obtenção de guias. O SABE abrange os municípios de Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Jaguariúna, Artur Nogueira, Cosmópolis, Santo Antônio de Posse, Hortolândia, Paulínia e Monte Mor.
Plano SELECTION: Todos os benefícios do plano SABE e mais os hospitais Irmãos Penteado e Renascença em Campinas, Paulo Sacramento e Santa Elisa em Jundiaí, Galileo em Valinhos e FUNBEP em Pedreira. Além dos municípios do produto SABE, o Selection abrange também as cidades de Jundiaí, Louveira, Cajamar, Várzea Paulista, Caieiras, Campo Limpo Paulista, Amparo, Pedreira, Holambra e Engenheiro Coelho.
De acordo com o produto escolhido, a Área de Atuação engloba os municípios de Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Jaguariúna, Artur Nogueira, Cosmópolis, Santo Antônio de Posse, Hortolândia, Paulínia, Jundiaí, Louveira, Cajamar, Várzea Paulista, Caieiras, Campo Limpo Paulista, Monte Mor, Amparo, Pedreira, Holambra e Engenheiro Coelho.
Hospitais e Benefícios
Sabe 200
Selection 200
Hcor – Hospital do Coração Campinas
Hospital Irmãos Penteado (apenas internações clínicas)
Centro Clínico – Rua Tiradentes
Centro Oftalmológico – Campinas
Rede de Descontos Farmáxima e Drogaria São Paulo
Rede credenciada de clínicas, médicos e laboratórios em Campinas e região
Hospital e Maternidade Galileo – Valinhos
Hospital Santa Casa de Vinhedo
Hospital Bom Samaritano de Artur Nogueira
Hospital Sagrado Coração de Jesus – Monte Mor
Hospital Irmãos Penteado – Atendimento Geral, inclusive Pronto Socorro
Hospital Renascença – Atendimento Geral – Pronto Socorro adulto e pediátrico – Maternidade – Internações
Hospital Paulo Sacramento – Jundiaí – Atendimento Geral – Pronto Socorro adulto e pediátrico – Maternidade - Internações
Valores por faixa etária
De 00 à 18 anos
De 19 à 23 anos
De 24 à 28 anos
De 28 à 34 anos
De 34 à 38 anos
De 39 à 43 anos
De 44 à 48 anos
De 49 à 53 anos
De 54 à 58 anos
Titulares: Associados da UDEMO
Dependentes: Esposa (o) ou Companheira (o), filhos (as), enteados (as), netos (as), irmãos (as), sobrinhos (as), pais, mães, sogros, sogras, genros, noras, cunhados (as) e tios (as).
Central de Atendimento R.D.A.:
Tel: (19) 4062-0119
Tel: (11) 2122-4248
Cel/WhatsApp: (19) 99321-2131
Cel/WhatsApp: (11) 99340-2050
UDEMO | 15/11/19 | Atualizado em 28/11/19 10:50
Reforma da Previdência Paulista – 1
O Governador enviou à ALESP a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2019, que “Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências”.
Simultaneamente, enviou também um Projeto de Lei Complementar (PLC), nº 80/2019, tratando da mesma matéria: “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
Iniciamos, aqui, a análise dos dois textos legais, com o título “Reforma da Previdência Paulista”, destacando os pontos principais, restringindo-nos aos servidores públicos da área da educação.
Pontos abordados nos textos legais:
1) Utilização do tempo de contribuição decorrente do cargo, emprego ou função pública para aposentadoria;
2) Vedação de incorporação de vantagem de caráter temporário;
3) Regras para concessão do benefício de aposentadoria para os servidores públicos civis vinculados ao regime próprio de previdência;
4) Regras de transição;
5) Alteração para recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte pelos servidores remunerados por subsídio;
6) Prazo para cessar o exercício da função após solicitação do benefício de aposentadoria;
7) Revogação do artigo 133 que trata de incorporação de vantagens;
8) Aplicação de regras para benefícios de aposentadoria e pensão por morte, enquanto não promovidas as alterações pertinentes na legislação;
9) Regras constitucionais federais – regra de transição - que garantem o direito ao servidor que tenha ingressado no serviço público estadual, com vinculação ao RPPS, até a data de entrada em vigor da lei complementar;
10) Regras para as aposentadorias especiais.
Reforma da Previdência Paulista – 2
Dispositivos constitucionais que deverão ser alterados:
Artigo 115 - foi acrescentado um parágrafo sobre a readaptação do titular de cargo efetivo, e um outro, esclarecendo que a aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Em ambos os casos, trata-se mais de uma regulamentação, para evitarem-se problemas de interpretação, como ocorre hoje. Vejamos esses dois pontos:
Readaptação:
a) aplica-se ao servidor público titular de cargo efetivo;
b) é temporária (“enquanto permanecer incapacitado”);
c) desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino;
d) mantida a remuneração do cargo de origem.
Aposentadoria: o texto deixa claro que “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.” Portanto, após a aposentadoria, esses tempos não poderão mais ser usados, para nada (tempo como estatutário e tempo de INSS).
Artigo 124 - foi acrescentado um parágrafo com a seguinte redação:
“§ 5º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
A consequência desse dispositivo é a revogação do artigo 133, que trata da incorporação de diferenças de vencimentos. O direito adquirido é respeitado.
O § 22 do artigo 126 fica revogado. Esse parágrafo previa que o servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderia cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. Agora, o servidor só deverá se aposentar quando efetivamente tiver sua aposentadoria concedida pelo órgão gestor de previdência (“publicação o ato de aposentadoria”).
Comentário da Udemo: aqui há uma contradição entre a PEC e o PLC. O artigo 27 do PLC ainda prevê o direito à cessação do exercício da função pública, naqueles termos.
Artigo 129 é acrescido um parágrafo único para suprimir o percebimento do adicional por tempo de serviço e a sexta-parte aos servidores remunerados por subsídio, na forma da lei.
Comentário da Udemo: “subsídio” é uma forma de remuneração fixada em parcela única, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Atualmente, nós recebemos na forma de vencimentos e remuneração (para os aposentados, proventos). Como será o subsídio e quem será pago nesta forma será definido em lei.
O artigo 133 fica revogado. “É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculados ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo”.
Reforma da Previdência Paulista – 3
A Proposta de Emenda à Constituição está respeitando o direito adquirido, tanto com relação à concessão da aposentadoria como à pensão por morte. Tendo cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios, de acordo com a legislação vigente antes das alterações propostas, o servidor poderá aposentar-se a qualquer tempo, sem prejuízos.
Os benefícios serão calculados e reajustados de acordo com a legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Artigo 3º)
2) ABONO DE PERMANÊNCIA
Tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, de acordo com a legislação vigente antes da promulgação da Emenda, o servidor que optar por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, observados os critérios a serem estabelecidos em lei. (Art. 126, § 19)
Comentários da Udemo: São vários os momentos em que o texto menciona o respeito ao direito adquirido. Com relação ao Abono de Permanência, destaque para os trechos negritados e sublinhados. Hoje, a legislação afirma que o servidor faz jus ao abono de permanência. Na Proposta, ele poderá fazer jus, o que não é, necessariamente, a mesma coisa, mas também não nos permite afirmar o contrário (“não fará jus”). Hoje, o abono de permanência equivale ao valor da contribuição previdenciária. Na Proposta, o abono de permanência equivalerá, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária. Então, ele poderá, eventualmente, ser inferior ao valor da contribuição previdenciária? Em tese, sim, mas é provável que isso não ocorra. Trata-se de detalhes de redação que poderão fazer a diferença na hora da criação e da aplicação da lei. De qualquer forma, os critérios serão estabelecidos em lei.
Reforma da Previdência Paulista – 4
1) A aposentadoria voluntária dos Servidores Públicos em geral
Homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Mulheres: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
Além da idade e do tempo de contribuição, exige-se o cumprimento de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Homens: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.
Mulheres: 62 anos de idade e 25 anos de contribuição.
Além da idade e do tempo de contribuição, exige-se o cumprimento do tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
2) A aposentadoria voluntária dos professores públicos
Homens: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição;
Mulheres: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.
Além da idade e do tempo de contribuição, exige-se o cumprimento de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo de professor.
Homens: 60 anos de idade.
Mulheres: 57 anos de idade.
Tempo de contribuição, para ambos: 25 anos, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Atenção: 1. “Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino”.
Atenção: 2. “O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo”.
Comentário da Udemo: incluíram os professores readaptados, e excluíram os especialistas de educação na aposentadoria especial do magistério, contrariando a LDB e a decisão do STF.
3) Outras aposentadorias especiais:
3.1) Servidor com deficiência, de acordo com o grau de deficiência, idade e tempo de contribuição (Art. 3º).
3.2) Servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (Art. 4º).
3.3) Servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos (Art. 5º).
4) Alíquotas de Contribuição
Diferente do que ocorreu com a Previdência da União, aqui as alíquotas de contribuição foram unificadas da seguinte forma:
- 14%: incidindo sobre a totalidade da base de contribuição, para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, civis e militares.
- 28%: para o Estado, também incidindo sobre a totalidade da base de contribuição.
Reforma da Previdência Paulista – 5
Atenção: estas regras terão como referência (“termo”) o dia da publicação das novas normas aprovadas.
1) Para os servidores, em geral:
1.1 – IDADE MÍNIMA E PONTOS
30 anos de contribuição para as mulheres
35 anos de contribuição para os homens
A SOMA (idade + tempo de contribuição) DEVERÁ SER DE:
86 pontos para as mulheres
96 pontos para os homens
TAMBÉM SÃO NECESSÁRIOS:
5 anos no cargo efetivo em que ser a aposentadoria
1.1.1 A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação subirá um ponto por ano, até atingir 100 pontos, para as mulheres e 105 pontos para os homens
1.1.2 A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima será de 57 anos, para as mulheres e 62 anos para os homens
1.2 - PEDÁGIO DE 100%
Todos os funcionários que já estão contratados podem se aposentar nesta regra, desde que contribuam com mais 100% do tempo que faltar para o benefício na data de publicação da emenda
TAMBÉM É NECESSÁRIO TER:
20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria
2) Para os professores da educação básica:
IDADE MÍNIMA E PONTOS
56 anos, para os homens
Idade, a partir de 2022:
Pontos (idade + tempo de contribuição)
Pontos, a partir de 1º de janeiro de 2020:
Acréscimo de 1 ponto por ano, até atingir 92 pontos (mulher) e 100 pontos (homem).
Reforma da Previdência Paulista – 6
1) Forma: média aritmética simples do total do período contributivo, desde julho de 1994, ou do início posterior, atualizada monetariamente. Referencial para atualização: Regime Geral de Previdência Social.
2) Para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar (Jan/2013), essa média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
3) Aposentadoria regular: os proventos corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
4) Aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho: 100% da média aritmética, observados os números 1 e 2 acima.
5) Aposentadoria compulsória: cálculos proporcionais.
6) Aposentadoria de servidor com deficiência: dependerá do grau de deficiência, idade e tempo de contribuição.
7) Os proventos das aposentadorias serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (“nos termos da lei”); na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da FIPE.
Reforma da Previdência Paulista – 7
Cálculo do Benefício da Pensão por Morte
1) Valor: uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
2) As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
3) Caso especial: dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Neste caso, cota de 100% e possibilidade de as cotas ultrapassarem o teto do Regime Geral de Previdência Social.
4) A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º pagamento.
5) Reajuste da pensão: mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e com base no IPC da FIPE.
6) As restrições à duração, e as normas para extinção das pensões, continuam como hoje.
Reforma da Previdência Paulista – 8
I - Acumulação de Benefícios Previdenciários
1) Regra Geral: é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, e de mais de uma pensão por morte, no Regime Próprio de Previdência Social. Haverá restrições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
2) Exceções: cargos acumuláveis, na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
3) A PEC enfatiza o respeito ao direito adquirido, para os que já estão recebendo os benefícios de forma diferente.
II – Tributação dos Aposentados e Pensionistas
Os beneficiários - aposentados e pensionistas – continuam não sendo tributados abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social.
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