Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/95/49/port305.asp
Timestamp: 2019-11-15 13:15:28+00:00
Document Index: 30401753

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7']

Imprensa Oficial - Portaria n.º 305/95/M
Portaria n.º 305/95/M
Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.
ÓRGÃOS JUDICIAIS - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -
A Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau — Lei n.º 112/91, de 29 de Agosto — atribuiu ao Tribunal Administrativo competências no âmbito da jurisdição fiscal, até então inseridas na esfera de actuação da Direcção dos Serviços de Finanças.
De modo a permitir o prosseguimento dessas atribuições, torna-se necessário proceder à alteração do seu quadro de pessoal, constante do mapa anexo III ao Decreto-Lei n.º 4/93/M, de 18 de Janeiro, bem como à criação de uma nova secção de processo.
Neste termos;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro, no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 4/93/M, de 18 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:
Artigo 1.º É criada uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau.
Artigo 2.º O mapa anexo III ao Decreto-Lei n.º 4/93/M, de 18 de Janeiro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.
Artigo 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 1995.
Governo de Macau, aos 29 de Novembro de 1995.
Mapa anexo III
(a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 4-93-M, de 18 de Janeiro)
Composição: secção central e secções de processos
Pessoal N.º de lugares
Escrivão-adjunto de 1.ª classe 2
Escrivão-adjunto de 2.ª classe 4
Oficial judicial 3