Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=172765
Timestamp: 2017-11-19 02:51:45+00:00
Document Index: 142188808

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 9', 'artigo 4']

ADIN n° 2218.008 de 22/03/2017
ADI 2218008-51.2016.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: artigo 40 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008; artigo 6º, III, da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (na redação do artigo 1º, II, da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014); artigo 39, III e Anexo XII da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008; Anexo XIII da Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de2011; artigo 9º, II e Anexo XII da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014. Pede-se interpretação conforme à carta estadual ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, no sentido de que apenas servidores públicos efetivos fiquem sujeitos ao regime da CLT.