Source: http://valterpomar.blogspot.com.br/2016/08/
Timestamp: 2017-05-29 07:39:31+00:00
Document Index: 146703896

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo\n12', 'artigo 30', 'artigo 355', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 12', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

Quem tiver interesse em conhecer a história que resultou nesta decisão, leia http://valterpomar.blogspot.com.br/2011/11/sobre-13-de-maio.html
Mas, nesta temporada de caça aos petistas e de eleições municipais, o juiz escolheu contrariar o que ele próprio afirma na argumentação da sentença e considerou parcialmente procedente a acusação feita contra mim. Nas palavras da sentença: verifica-se que realmente houve a prestação de serviços sem prévia contratação e, portanto, sem procedimento licitatório, o que caracteriza a figura do artigo 10, XII, da Lei 8.429/1992, em sua segunda figura ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação
O juiz não revela na sentença que serviços teriam sido estes. Terá sido a remoção e depois remontagem da estátua que fica defronte a Catedral de Campinas? Ou terão sido os bloquetes travados colocados ao redor da estátua dedicada à República? Ou terão sido ambos?
Um detalhe: fui secretário de Cultura, Esportes e Turismo da cidade de Campinas entre dezembro de 2001 e dezembro de 2004. Coordenei uma equipe de centenas de funcionários, dezenas de equipamentos, milhares de atividades e contratações. Que eu saiba, só fui processado duas vezes. Uma delas sob a "acusação" de contratar o cartunista Gilberto Maringoni para organizar uma exposição gráfica sobre a Revolução Russa. O outro processo é este, referente a reforma da Rua 13 de Maio, onde pelo visto cometi o gravíssimo equívoco de me preocupar com as estátuas de Dom Nery e/ou de Campos Sales. Por conta disto, o juiz Fukumoto decidiu aplicar as penas previstas em lei, com exceção daquilo que caberia caso a obra não tivesse sido feita ou caso tivesse havido enriquecimento ilícito, o que ele reconhece explicitamente não ter ocorrido. Conclusão: o juiz decidiu que estou proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Processo Físico nº: 0049606-68.2008.8.26.0114
Classe - Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Requerido: Izalene Tiene e outros
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente
ação de improbidade administrativa contra IZALENE TIENE, VALTER VENTURA DA
ROCHA POMAR e CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA, alegando que a terceira
requerida firmou contrato com o Município, precedido de licitação, para obras de reurbanização da
Rua Treze de Maio e entorno. Contudo, o edital do certame continha cláusula restritiva, pois
exigia quatro profissionais classificados como sênior para a execução do contrato, sendo tal
cláusula posteriormente rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado; devido a tal cláusula
restritiva, somente a terceira requerida foi habilitada. Além disso, o edital exigia que o
faturamento da concorrente fosse superior a cinquenta por cento do total orçado, o que também
restringiu a competitividade. Durante a execução do contrato, foi alterado o escopo dos serviços a
serem realizados, sem que houvesse aditamento contratual. A obra foi realizada com péssima
qualidade, tanto que precisou ser refeita posteriormente, sem que o Município tenha impedido tal
execução incorreta. Foram pagos serviços que não haviam sido executados. A primeira e o
segundo requeridos eram, respectivamente, Prefeita Municipal e Secretário Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, tendo sido delegado por aquela a este a responsabilidade pela coordenação e
implantação do Projeto de Revitalização do Centro de Campinas, por meio do Decreto Municipal
13.916/2002. Tais condutas se amoldam às figuras do artigo 10, VIII e XI, e artigo 11, caput e
inciso I, ambos da Lei 8.429/1992. Requereu a condenação dos requeridos às penalidades do artigo
12 da referida lei.
Apresentadas defesas prévias (fls. 50/69, 80/91, 115/147), foi a inicial recebida
(fls. 194).
A terceira requerida contestou (fls. 361/818) alegando, preliminarmente, inépcia
da inicial por falta de causa de pedir e litisconsórcio passivo necessário; no mérito, ocorre a
prescrição, não influenciou de qualquer forma a elaboração do edital, porque nunca havia atuado
anteriormente em Campinas; não abandonou a obra; os serviços prestados fora do contrato não
foram remunerados, tanto que ajuizou ação de cobrança contra o Município; não houve qualquer
pagamento por serviços não executados.
A primeira requerida contestou (fls. 1006/1015) alegando que as exigências de
qualificação profissional decorrem do artigo 30 da Lei 8.666/1993 e são compatíveis com o grau
de dificuldade da obra; o acompanhamento e fiscalização da obra foi feito pelo Município, por
meio de empresa gerenciadora.
O segundo requerido contestou (fls. 1025/1070) alegando, preliminarmente,
ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário; no mérito, que todas as medidas cabíveis
para assegurar a correta execução da obra foram tomadas, não sendo razoável a rescisão contratual
e elaboração de nova licitação; o aditamento contratual pleiteado pela terceira requerida foi
Este documento foi liberado nos autos em 03/08/2016 às 09:30, é cópia do original assinado digitalmente por MAURO IUJI FUKUMOTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0049606-68.2008.8.26.0114 e código 360000006D24Q. fls. 1
FRANCISCO XAVIER DE ARRUDA CAMARGO, 300, Campinas - SP - CEP 13088-901
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formalizado e aprovado, somente não se efetivando porque antes houve a rescisão contratual; os
vícios da obra eram ocultos.
Houve réplica (fls. 1073/1082).
É desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual antecipo o
julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
As alegações de ilegitimidade passiva ou inépcia da inicial por ausência de causa
de pedir já foram rejeitadas na decisão que recebeu a inicial (fls. 194).
Não é necessário que da lide participe a empresa encarregada do gerenciamento da
obra (Estática Engenharia de Projetos), nem tampouco seus representantes legais, já que nenhum
pedido foi formulado em face de tais pessoas.
A prescrição é regida pelo artigo 23 da Lei 8.429/1992, e a pretensão de
ressarcimento ao erário é imprescritível (artigo 37, § 5°, da Constituição Federal).
No mérito, a terceira requerida e o Município firmaram em 12/04/2004 contrato
para "a execução das obras de reurbanização, da primeira etapa, da Rua 13 de Maio e entorno" (fls.
103 do apenso), com prazo de cento e cinquenta dias (fls. 104 do apenso).
A inicial aponta atos de improbidade referentes à licitação e à execução da obra.
Quanto à licitação, afirma-se serem restritivas as cláusulas 7.6.4 e 7.7.2.1.1 do
edital, assim redigidas:
"7.6.4. Relação dos profissionais que participarão da execução das obras, objeto
deste certame, contendo competente registro ou prova de inscrição junto ao CREA, dentro de seu
prazo de validade, currículo e CAT – Certificado de Acervo Técnico, emitido pelo CREA,
observada a equipe mínima abaixo relacionada, que ficará responsável pela execução dos serviços:
A) 01 (um) arquiteto sênior, com no mínimo 10 (dez) anos de exercício na
profissão, com experiência em coordenação e fiscalização de obras de paisagismo e urbanização,
comprovada através da apresentação do currículo e acervo técnico emitido pelo CREA;
B) 01 (um) engenheiro sênior, com no mínimo 10 (dez) anos de exercício na
profissão, com experiência em coordenação e fiscalização de obras de pavimentação, comprovada
através da apresentação do currículo e acervo técnico emitido pelo CREA;
C) 01 (um) engenheiro sênior, com no mínimo 10 (dez) anos de exercício na
profissão, com experiência em coordenação e fiscalização de obras de infra-estrutura na rede de
distribuição de água, rede coletora de esgotos e drenagem fluvial;
D) 01 (um) engenheiro sênior, com no mínimo 10 (dez) anos de exercício na
profissão, com experiência em coordenação e fiscalização de obras de infra-estrutura de energia
elétrica e telefonia;" (fls. 555 do apenso).
"7.7.2.1.1. As empresas enquadradas como Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica,
referente ao último exercício social exigível, com o respectivo recibo de entrega (...). A boa
situação financeira das ME e EPP será comprovada mediante a verificação da Declaração do IRPJ
em confronto com o valor da Planilha Orçamentária da Prefeitura. O valor declarado no IRPJ não
poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor total orçado pela PMC" (fls. 556).
O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares a concorrência e o contrato,
"Embora alegue que o estabelecido no item 7.7.2.1.1 possibilita a participação de
micro e pequenas empresas mediante a análise de sua situação financeira, na realidade acaba por
impedir a sua participação ao estipular que a boa situação financeira se configurará com o valor
declarado na declaração de IRPJ não inferior a 50% do valor total orçado pela prefeitura.
Considerando que o orçamento básico da obra foi de R$ 4.342.510,65, somente quem
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comprovasse faturamento de pelo menos R$ 2.171.255,32 estaria habilitado no certame. Contudo,
pela Lei nº 9.317, de 05/12/96, para se enquadrar como micro empresa e empresa de pequeno porte
o faturamento bruto anual deve ser de até R$ 120.000,00 e de R$ 120.001,00 até R$ 1.200.000,00,
respectivamente. Nesses termos, jamais uma microempresa ou pequena empresa conseguiria
habilitação no procedimento licitatório. Quanto ao aspecto temporal na qualificação técnica
exigida dos profissionais no item 7.6.4, tenho que o mesmo extrapolou a limitação estabelecida no
artigo 30 da Lei 8.666/93, tendo sido motivador da inabilitação da Construtora Roy Ltda" (fls.
1476/1477 do apenso).
Ainda que demonstrada ilegalidade nas mencionadas cláusulas do edital, contudo,
daí não decorre tratar-se de ato de improbidade, uma vez que ausente a demonstração de dolo
“(...) Indaga-se, agora: toda violação da legalidade
configura improbidade administrativa?
Claro que não, pois, se tal premissa fosse verdadeira,
qualquer ação ou omissão do agente público contrária à lei seria alçada à
categoria de improbidade administrativa, independentemente de sua
natureza, gravidade ou disposição de espírito que levou o agente público
Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a ocorrência
daquela, por si só, não configura ato de improbidade administrativa.
Em resumo, a norma do art. 11 exige, para sua
configuração, que a afronta a princípio constitucional da administração
pública decorra de comportamento doloso do agente público
devidamente comprovado, ou seja, que ele aja de forma ilícita,
consciente da violação de preceito da administração, motivado por
desonestidade, por falta de probidade" (PAZZAGLINI Filho, Mariano - "Lei de Improbidade Administrativa comentada: aspectos
constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de
responsabilidade fiscal", 5ª ed, São Paulo, Atlas, 2011, p 99 ).
De fato, embora seja verdadeiro que diversas empresas retiraram o edital, somente
duas participaram efetivamente do certame e somente a terceira requerida foi habilitada (não se
sabendo se as outras quatorze atendiam ou não aos requisitos de qualificação técnica e econômicofinanceira),
não há elementos que levem à conclusão de que as cláusulas apontadas como
restritivas tenham sido lançadas intencionalmente com o objetivo de favorecer a concorrente
Não se alega na inicial qualquer motivo que tivesse induzido os agentes públicos a
estabelecerem regras no edital de forma a favorecer a terceira requerida.
Desta forma, ainda que se cogite de ilegalidade, não se aplicam as penalidades da
Lei 8.429/1992.
"ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-
FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA
CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE
DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS
PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. "A Lei
n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à
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corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com
a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais
possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento." (Nesse sentido: REsp
1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.)
2. Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o
valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a
violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão
recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou
inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.) Agravo regimental
improvido.” (STJ - AgRg no REsp 1245622/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j.
16/06/2011, DJe 24/06/2011).
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ofensa a
princípios da Administração Pública – Sentença de improcedência – Apelo do Ministério Público
– Irregularidades no procedimento licitatório confirmadas pelo TCE – Ausência de elementos
probatórios que evidenciem o dolo genérico na conduta do réu – Imprescindibilidade –
Ilegalidade não se confunde com improbidade – Ônus da parte autora, nos termos do art. 333,
inciso I, do Código de Processo Civil – Não configurado o ato previsto no art. 11, "caput" e inciso
I, da Lei 8.429/92 – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo – Manutenção da sentença – Recurso não provido" (TJSP – Apelação
0006707-11.2013.8.26.0072 – Bebedouro – 8ª Câmara de Direito Público – rel. Manoel Ribeiro –
j. 30.03.2016).
"APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO MEDIATO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE FOSSAS
POR MEIO DE CAMINHÃO COM EQUIPAMENTO DE ALTO VÁCUO. MUNICÍPIO DE
MONTE MOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ilegalidades no processo licitatório. Falta de
prévia pesquisa de preço. Fracionamento do objeto para estabelecer valor compatível com a
modalidade Convite. NATUREZA JURÍDICA. Improbidade administrativa não se limita à
violação de princípios, pura e simplesmente, porquanto sua configuração considera a ofensa das
regras que subjazem no topo do sistema constitucional que rege a Administração Pública,
concomitantemente com regras que, no plano infraconstitucional, integram e dão sentido ao
conjunto de princípios e regras constitucionais aplicáveis ao setor público. ELEMENTO
SUBJETIVO. Não configuração do ilícito previsto no art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa. O enquadramento da conduta ímproba na hipótese legal (artigo 11, da Lei n.
8.429/92) depende da demonstração da atuação dolosa do agente. Ilegalidade não determina
inexoravelmente a improbidade. Falta de previsão prévia de custos do serviço. Fracionamento do
objeto. Aditamento contratual. Acréscimo da despesa com o serviço de limpeza de fossas para o
mesmo exercício. Extrapolação do preço limite previsto para a modalidade convite. Ofensa ao
princípio da legalidade e competitividade. O órgão agente não se desincumbiu do ônus probatório
ao qual estava adstrito, porquanto deixou de perquirir o elemento anímico ensejador da conduta
dos agentes públicos. Relevância do fato de que a mesma equipe de agentes públicos que, no final
daquele exercício, conseguiu alcançar preço para o serviço mais vantajoso para a Administração.
Impossibilidade de penalização do administrador público quando há indícios de que o ato
acoimado de improbidade é fruto da inabilidade e imaturidade na gerência administrativa.
Gravidade do fato que envolve imputação atinente à improbidade administrativa exige, sempre,
melhor instrução probatória para reunir elementos indispensáveis à formação do convencimento
do julgador. Imprescindível a identificação do ato desonesto pratica com o firme propósito de
Este documento foi liberado nos autos em 03/08/2016 às 09:30, é cópia do original assinado digitalmente por MAURO IUJI FUKUMOTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0049606-68.2008.8.26.0114 e código 360000006D24Q. fls. 4
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contrariar postulados da administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença
mantida. Negado provimento ao recurso" (TJSP – Apelação 0001344-50.2012.8.26.0372 – Monte
Mor – 9ª Câmara de Direito Público – rel. José Maria Câmara Júnior – j. 03.02.2016).
As questões referentes à execução do contrato podem ser assim resumidas: o
serviço foi mal executado pela terceira requerida, tanto que teve que ser parcialmente refeito por
outra empresa; acabaram sendo realizados outros serviços, não previstos no contrato, sem o
correspondente aditamento contratual.
A Fazenda ajuizou o processo 114.01.2007.076486-1, pleiteando o ressarcimento
dos valores pagos à empreiteira contratada para refazer o serviço; a terceira requerida, por sua vez,
ajuizou o processo 114.01.2005.057943-8, pleiteando o pagamento dos serviços realizados
extracontratualmente, bem como a anulação ou revisão da penalidade administrativa que lhe foi
Este juízo recentemente proferiu sentença, ainda pendente de recursos, julgando
conjuntamente os dois feitos, declarando, em resumo, que: 1) foram prestados serviços adicionais,
fora do escopo do contrato original, sem que tenha havido prévio aditivo contratual ; 2) foram
medidos 85,49% da obra e pago o valor proporcional, porém alguns serviços medidos e quitados
na verdade não haviam sido realizados, ou o haviam sido incorretamente, tanto que precisaram ser
refeitos; 3) a terceira requerida sequer foi intimada a reparar os itens mal executados, antes da
contratação de outra empresa, tanto que o efetivo rol de inadequações da execução somente veio à
tona com a prova pericial produzida nos autos.
Reconheceu-se naquela sentença que a inexecução do contrato se deu por culpa da
ora terceira requerida, tanto que foram mantidas as penalidades aplicadas; por outro lado, tendo
sido realizados serviços fora do contrato, devem ser ressarcidos pela Fazenda com base no
princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa; e não é devido ressarcimento pela
terceira requerida à Fazenda, pelo valor pago a outra empresa para refazer o serviço, porque a
terceira requerida sequer foi notificada a refazer os itens incorretamente executadas e também
porque a multa aplicada já tem finalidade reparatória e sua cumulação com a indenização
pretendida constituiria bis in idem. No que interessa à presente demanda, verifica-se que realmente houve a prestação
de serviços sem prévia contratação e, portanto, sem procedimento licitatório, o que caracteriza a
figura do artigo 10, XII, da Lei 8.429/1992, em sua segunda figura ("liberar verba pública sem a
estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação
A responsabilidade por atos de execução do contrato, de parte do Município, não
pode ser imputada diretamente à Chefe do Poder Executivo.
O Decreto Municipal 13.916/2002 dispunha, em seu artigo 1º, que "Ficam
delegadas ao Secretário de Cultura, Esportes e Turismo a coordenação da elaboração e a
implementação do Projeto de Revitalização do Centro" (fls. 1486 do apenso).
A responsabilidade pela execução do contrato, portanto, foi atribuída ao segundo
Note-se que, embora os serviços adicionais prestados não tenham sido pagos
(tanto que são objeto da ação de cobrança movida pela ora terceira requerida contra o Município,
não havendo elementos nos autos que permitam concluir tenham sido "compensados" com valores
pagos referentes a serviços mal executados), a sentença condenou a Fazenda ao seu pagamento, de
modo que a conduta do segundo requerido, ao autorizar a realização de obras sem o necessário
aditivo contratual, constituiu significativo débito para o erário municipal, que exigirá futuro
dispêndio de verba pública.
A terceira requerida também é responsável, porque não poderia ter aceito a
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incumbência de realizar os serviços, ainda que fossem necessários para a consecução do contrato
original, sem o prévio aditivo contratual.
Na aplicação das penalidades do artigo 12, II, da Lei 8.429/1992, há que se
considerar que não há dano a ser ressarcido, seja pela terceira requerida (ao contrário, a sentença
acima mencionada julgou ser ela credora do valor dos serviços adicionais), seja pelo segundo
requerido, já que os serviços foram efetivamente prestados, por preço que não se alega ser
De fato, valores recebidos por terceiro contratado irregularmente, mas que
correspondam a serviço efetivamente prestado, não devem ser ressarcidos.
Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS
DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO.
COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO
E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.
DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. A Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que,
por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às
instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9o); b) causem prejuízo ao
erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11),
compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. (...) (...) 7. In casu, a ausência de
dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, tendo em vista o efetivo
fornecimento do objeto contratado, nos termos das notas fiscais acostadas às fls. 969/973, cujo
total perfaz o valor de R$ 3.827,03, consoante assentado pelo Tribunal local à luz do contexto
fático encartado nos autos, revelam a desproporcionalidade da sanção econômica imposta à parte,
ora recorrente, a uma: porque, não consta dos autos prova de que o demandado, ora Recorrente,
tenha firmado o contrato, cuja legalidade se discute na ação de improbidade ab origine, consoante
se conclui da sentença proferida às fls. 1623/1630; a duas: porque a manutenção da condenação na
hipótese in foco, em que o produto contratado foi efetivamente entregue à Administração
Pública,enseja enriquecimento injusto da municipalidade. Precedentes do STJ:REsp 717375/PR,
DJ 08.05.2006 e REsp 514820/SP, DJ 06.06.2005; a três: porquanto não restou assentada a má-fé
do agente público, ora Recorrente. (...)11. A jurisprudência da Corte é cediça no sentido de
que: "(...)Apesar de não ter sido o contrato precedido de concurso, houve trabalho dos
servidores contratados o que impede a devolução dos valores correspondentes ao trabalho
devido (...)" (REsp 514820/SP, DJ 06.06.2005)...'” (STJ – REsp 878.506/SP – rel. Min. Luiz Fux
– 1ª Turma – j. 18.08.2009, negritei).
Se não há dano indenizável, também não se há que falar em pagamento de multa
civil, cuja base de cálculo é justamente o valor do dano.
Tampouco se alega tenha havido acréscimo ilícito ao patrimônio do segundo
requerido; este, desde o final de 2004, não mais ocupa cargo público. Restam, pois, as demais
penalidades previstas no artigo 12, II da Lei 8.429/1992 (suspensão dos direitos políticos por cinco
anos para o segundo requerido, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
pelo prazo de cinco anos).
Isto posto: 1) com relação à primeira requerida, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido; 2) com relação ao segundo requerido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido, para condená-lo, com fundamento no artigo 12, II, da Lei 8.429/1992, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público, receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 3) com relação à
terceira requerida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condená-la, com
fundamento no artigo 12, II, da Lei 8.429/1992, à proibição de contratar com o Poder Público,
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.
Sem condenação em honorários, por incabíveis em ação movida pelo Ministério
Campinas, 02 de agosto de 2016. Postado por
Entre os que valorizam as experiências dos governos
progressistas e de esquerda iniciada em 1998, existem diferentes
pontos de vista, que dizem respeito não apenas às estratégias passadas, mas
também à qual deva ser a estratégia no período em que estamos e futuramente.
Estas diferentes visões às vezes são expressas num mesmo vocabulário (as
pessoas concordam quanto ao significado das categorias, conceitos e termos, mas
discordam no mérito), outras vezes são expressas através de vocabulários
distintos, em que uma mesma palavra ganha significados distintos ou
simplesmente não é adotada.
Neste texto entendemos “estratégia” com base no significado
originalmente militar da palavra, a saber: o conjunto de ações que
tem como propósito ganhar uma guerra. Uma guerra é composta de várias batalhas. O conjunto de ações que tem
como propósito ganhar uma batalha é o que denominamos de tática.
O termo estratégia exige, portanto, uma definição preliminar: de
que “guerra” estamos falando? Responder a esta questão implica em definir inimigos, aliados e
No nosso caso, a “guerra” de que falamos é a luta entre a classe dos
trabalhadores assalariados e a classe dos empresários capitalistas.
Considero legítimo falar de “guerra”, não tanto para destacar o caráter
violento da luta, mas principalmente para acentuar o componente de dominação
envolvido no processo e para deixar claro que se pretende alterar a
relação fundamental entre as partes.
Embora capitalistas e assalariados existam há mais tempo, foi nos
séculos 19 e 20 que foi crescentemente predominando, no interior de cada país e
no conjunto do mundo, um tipo de sociedade baseado nas relações de produção entre
aquelas duas classes.
Evidentemente, nem o capitalismo é determinado apenas pela relação entre
capitalistas e assalariados; nem os destinos de cada sociedade e do mundo são
determinados apenas pelos rumos do capitalismo. Mas ambos os fenômenos (capitalismo, luta de classes entre capitalistas
e trabalhadores) são variáveis fundamentais para compreender o conjunto dos
conflitos sociais dentro de cada país e o conjunto dos conflitos
Por isto escolhemos falar de uma classe determinada, ao invés de adotar
expressões como “o povo”, “os explorados”, “os oprimidos” ou “os excluídos”.
Tais categorias genéricas expressam fenômenos reais e tem utilidade analítica e
na retórica política, mas não seriam adequadas neste momento da exposição: o de
precisar o conteúdo das definições estratégicas mais gerais.
Portanto, compreendemos estratégia como o conjunto de ações
que a classe dos trabalhadores assalariados desenvolve para ganhar a guerra que
trava contra a classe dos capitalistas.
A classe dos trabalhadores assalariados não é homogênea: sua formação
(no duplo sentido: sua história e sua composição) varia de região para região,
e varia de época para época. Em cada momento dado, há ao mesmo tempo diferentes classes trabalhadoras
assalariadas convivendo, assim como diferentes frações da classe trabalhadora
assalariada convivendo.
Isto pode ser nítido em âmbito internacional (os trabalhadores
assalariados do Brasil vis a vis os trabalhadores assalariados de outros países);
mas também ocorre em plano nacional, o que nem sempre é devidamente considerado.
A saber: a classe trabalhadora assalariada brasileira possui diferentes
“frações” internas, em função de fatores “objetivos” como a região, a idade, o
sexo, o ramo de atividade; e em função de fatores “subjetivos” como a
experiência adquirida na própria luta de classe.
Na prática, isto significa que quando nos referimos à “estratégia da
classe dos trabalhadores assalariados”, estamos nos referindo à estratégia que
defendemos deva ser assumida e praticada por esta classe, mas que nunca é a
estratégia de todos os integrantes da classe, pois sempre haverá diferenças no
interior da classe que resultarão em diferentes posições políticas, portanto
diferentes estratégias.
A mais geral destas diferenças políticas existentes no interior da
classe dos trabalhadores assalariados consiste no seguinte: em todo momento, o
conjunto da classe está submetida à exploração, mas apenas uma parte da classe
reage coletivamente a isto. Quando ocorre, a reação coletiva pode ter dois propósitos fundamentais:
o de melhorar as condições de vida da classe, nos marcos do capitalismo; e/ou o
de “mudar de vida”, superando o capitalismo.
Ambos os propósitos (“melhorar a vida” ou “mudar de vida”) exigem
enfrentar o capitalismo. Os dois propósitos podem ser apresentados sob a forma
de raciocínios estratégicos, que historicamente foram denominados como
“estratégia reformista” e “estratégia revolucionária”.
denominação -- “reformista”, “revolucionário” -- diz respeito ao objetivo
final que se persegue, não aos caminhos utilizados.
É por isto que – na prática histórica – vemos pessoas que se definem
como revolucionárias dedicando a maior parte do seu tempo militante à educação
política, à luta sindical, à atividade parlamentar ou governamental.
E vemos, também, pessoas que se definem como reformistas envolvidas em
guerrilhas, guerras de libertação nacional e outros tipos de mobilizações
sociais e politicas extremamente radicais.
Há, no interior da classe trabalhadora, vários pontos de vista, vários
objetivos estratégicos, portanto várias estratégias. Estas estratégicas desdobram-se, em alguns casos, em alianças com outras
classes. Por exemplo, alianças estratégicas com setores que mantém conflitos
com o capitalismo, como é o caso dos trabalhadores que são pequenos
proprietários, urbanos ou rurais, entre os quais também há quem se proponha
enfrentar o capitalismo, seja para conviver com ele em melhores condições, seja
Em tese, estas variadas estratégias podem ser concorrentes, mas não
precisam ser inimigas, uma vez são estratégias adotadas por diferentes frações
da classe dos trabalhadores assalariados. Na prática, entretanto, ocorrem situações em que o conflito entre
diferentes estratégias transforma-se num conflito frontal. É o caso, por
exemplo, quando determinada estratégia conduz a alianças estratégicas com a
classe dominante. Os componentes de uma estratégia
Sendo estratégia o nome que damos para o conjunto de ações
que a classe dos trabalhadores assalariados deve desenvolver para superar o
capitalismo, então estas ações podem ser definidas como basicamente
três: estudar, organizar e lutar. O “estudar” significa fundamentalmente compreender o
funcionamento do capitalismo e o que entendemos por
superar o capitalismo. Consideramos que este é o aspecto fundamental do debate estratégico.
A superação do capitalismo exige uma reorganização social profunda,
tendo como aspecto fundamental fazer com que os que produzem a
riqueza social decidam como produzir, o que produzir e como distribuir esta
riqueza social. É isto que entendemos por socialismo e, portanto,
quando nos referimos a superar o capitalismo estamos falando de construir o
Aceita esta premissa, então estratégia é o nome que damos para o
para construir o socialismo.
Fica clara, nesta definição, que existe uma distinção formal entre o objetivo
final (construir o socialismo) e a estratégia
propriamente dita (o conjunto de ações). Falamos de distinção formal, porque evidentemente há uma relação entre
No que diz respeito ao objetivo final, ele pode ser entendido de duas
maneiras diferentes: 1) “construir o socialismo” como dar início à construção do
socialismo; 2) “construir o socialismo” como construir uma sociedade
socialista plena, portanto, superar completamente o capitalismo. Esta distinção pode ser apresentada de duas maneiras, nos seguintes
termos: 1) transição ao socialismo e socialismo; 2) transição socialista e comunismo.
Pensar a estratégia tendo como objetivo final uma sociedade socialista
plena (aquilo que na tradição marxista classe se denomina comunismo) nos
colocaria diante do seguinte desafio: imaginar um processo em escala mundial,
com a duração de várias décadas ou séculos.
Como isto seria tão genérico quanto não operacional, preferimos pensar a
estratégia tendo como objetivo final iniciar a construção do socialismo
(ou, noutros termos, iniciar a transição socialista).
Portanto, entendemos por estratégia o conjunto de ações que a
classe dos trabalhadores assalariados deve desenvolver para iniciar a
construção do socialismo. Ou, dito de outra forma: para poder dar
início à transição socialista.
Alguns compreendem que a construção do socialismo começa quando um
trabalhador adere à sua organização coletiva de classe, quando a classe
trabalhadora cria e fortalece estas organizações, quando a classe trabalhadora
consegue vitórias concretas na luta contra os capitalistas, vitórias que podem
ser econômicas, políticas, sociais, ideológicas, no plano nacional, regional ou
Outros compreendem que a construção do socialismo supõe não apenas estas
atitudes e conquistas parciais, nos marcos do domínio capitalista, mas também
alterações mais profundas, que só são possíveis quando parcelas fundamentais da
vida social passem a ser controladas pela classe trabalhadora. O que supõe, em
maior ou menor medida, que a classe trabalhadora detenha um poder econômico e
político equivalente ao que hoje constitui monopólio da classe capitalista.
A rigor, a diferença fundamental entre estas duas abordagens reside no
tema do chamado poder de Estado. O que implica discutir a
força política relativa entre as classes sociais. O poder é uma relação de força, portanto nenhuma classe ou setor de
classe detém todo o poder. Mas na maior parte do tempo, na maior parte das
sociedades, o poder é distribuído de maneira desigual entre os diferentes
setores sociais. Detém o poder de Estado as classes ou setores de classe que controlam um
conjunto de mecanismos (produtivos, militares, comunicacionais, legislativos,
executivos, nacionais e internacionais) que permitem a estes setores manter
e/ou definir o rumo geral de funcionamento de uma dada sociedade.
Por exemplo: no Brasil, no dia 18 de agosto de 2016, a classe dos
capitalistas controla direta ou indiretamente o governo federal, a maior parte
dos governos estaduais e municipais, a maioria dos parlamentos em todos os
níveis, a maior parte do judiciário, a maior parte das polícias e forças
armadas, a maior parte das empresas privadas e também das empresas estatais, a
maior parte dos meios de comunicação, da indústria cultural e educacional.
Para construir o socialismo, a classe trabalhadora necessita do poder
necessário para alterar o funcionamento da sociedade. Isto supõe ampliar o
poder da classe trabalhadora e reduzir o poder da classe dos capitalistas.
Neste processo de ampliação/redução, há um momento fundamental: quando os
trabalhadores adquirem poder suficiente para manter e/ou definir o rumo geral
de funcionamento de uma sociedade. Quando chegamos neste momento, falamos que a
classe trabalhadora passou a deter o “poder de Estado”.
Por isto, ter o “poder de Estado” é um indicador fundamental, uma preliminar
para a construção do socialismo.
Por isto, podemos definir estratégia como o conjunto de ações
que a classe dos trabalhadores assalariados deve desenvolver para ter o poder
de Estado e iniciar a construção do socialismo.
Esta definição permite compreender (no sentido de “incluir no contexto”
e “dar significado”) o conjunto de ações que a classe dos trabalhadores
assalariados desenvolveu, nos diferentes países do mundo, ao longo dos séculos
19 e 20, bem como ao longo dos primeiros 16 anos do terceiro milênio, para construir suas
condições de poder (o que pode incluir tanto auto-organização quanto ocupação
de espaços no Estado) e/ou para conquistar o poder
revolucionariamente (organizando-se para derrotar o Estado vigente e construir
outro), assim como as várias situações híbridas e intermediárias de que a
história está feita.
Aqui vale retomar um assunto que provoca seguidas confusões: o duplo
sentido com o qual se utiliza, no debate estratégico, os termos “reformista” e
Já dissemos antes que estes termos podem ser utilizados para definir o
objetivo final (“melhorar a vida” ou “mudar de vida”, capitalismo ou
socialismo). Já dissemos, também, que na prática histórica os que buscaram
estes diferentes objetivos muitas vezes trilharam os mesmos caminhos e
utilizaram os mesmos métodos. Portanto, tivemos revolucionários extremamente
moderados e reformistas extremamente radicais no que diz respeito às
Ocorre que os termos “reformista” e “revolucionário” também são
utilizados para designar diferentes formas de conquistar o poder de Estado.
Neste caso, chama-se geralmente de “reformista” quem defende conquistar
o poder de Estado, ocupando espaços no seu interior (por exemplo, disputando
eleições, mas também organizando a classe trabalhadora e seus aliados para
pressionar e obter conquistas frente ao Estado capitalista).
E chama-se geralmente de “revolucionário” quem, participando ou não das
eleições e das lutas cotidianas da classe, considera que o “problema do poder”
só será resolvido através da destruição do Estado burguês e sua substituição
por outro de natureza distinta.
Devido a este duplo sentido, há correntes políticas e ideológicas que se
consideram como “reformistas revolucionárias”, ou seja, defendem que lutemos através
de meios reformistas para atingir um objetivo revolucionário.
Vejamos a seguir qual a implicação – na estratégia -- das diferentes
visões acerca de como lidar com o poder de Estado.
Já dissemos que estratégia é o conjunto de ações que a classe
dos trabalhadores assalariados deve desenvolver para ter o poder de Estado e
iniciar a construção do socialismo.
Nesta definição, ter o poder de Estado é uma preliminar. Como fazer
isto é a questão a ser respondida.
Para os que adotam uma resposta “reformista”, o como resulta
da acumulação progressiva de forças, que num determinado momento resultará em
que a classe trabalhadora detenha mais poder que a classe capitalista.
Não há, nesta visão acerca do processo, um momento fundamental,
transcendental, um ponto de ruptura. Podem até haver vários momentos de embates
profundos, de recuos e de avanços; mas o que predomina é a noção do acúmulo
Para os que adotam uma resposta “revolucionária”, a acumulação de forças
inclui dois momentos combinados, porém qualitativamente distintos. Um deles é o
de acúmulo progressivo de forças; mas quanto este acúmulo de forças chega
próximo de dotar a classe trabalhadora do poder de Estado, inaugura-se um novo
momento, uma nova etapa. Neste momento/etapa, ou bem a classe trabalhadora conquista o poder, ou
bem ocorrerá um retrocesso na acumulação de forças. Nesta visão, a conquista do poder não resulta de um acúmulo “gradual”,
mas sim de um salto, de uma ruptura, de uma mudança qualitativa.
Destas duas respostas decorrem diferentes implicações práticas e também
Para os “revolucionários”, a estratégia deve responder a duas questões:
quais as maneiras de acumular forças e quais as maneiras de conquistar o poder.
Já para os “reformistas”, a estratégia deve responder a uma única questão, pois
a maneira de acumular forças também é a maneira pela qual se consegue ter o poder.
Em alguns textos debatidos pelo Partido dos Trabalhadores nos anos 1980,
isto foi apresentado da seguinte forma: para os revolucionários, o poder deve
ser construído, mas também deve ser conquistado. Já para os reformistas, o
poder apenas se constrói (não existindo um momento especial onde se “toma” o
poder, quando se “assalta o Palácio de Inverno”).
Ao longo dos últimos 200 anos, em diferentes países do mundo a classe
trabalhadora construiu uma “modalidade” reformista e três “modalidades”
revolucionárias para tentar resolver o problema do poder.
A modalidade reformista foi uma combinação entre a organização da classe
(sindicatos, partidos, organizações populares diversas, e suas respectivas
alianças) e a conquista de espaços institucionais (executivos, legislativos,
democratização de outros aparatos de Estado).
Em nenhum país esta modalidade reformista de lidar com o problema do
poder resultou na/permitiu a construção do socialismo. Porém, em diversos
países esta modalidade reformista resultou na/permitiu a construção de melhores
condições de vida nos marcos do capitalismo. Vale lembrar, entretanto, que a classe dominante destes países
geralmente se beneficiava da exploração imperialista sobre outros povos, o que
permitiu/facilitou concessões à sua própria classe trabalhadora. Donde resulta
um questionamento acerca de como se combinaram -- para viabilizar a melhoria
citada nas condições de vida nos marcos do capitalismo -- a luta por reformas e
a “gordura” disponível para a classe dominante.
Já as três modalidades revolucionárias foram: a insurreição urbana, a guerra (guerra
Exceto o caso da Revolução Russa de 1917, todas as demais experiências
de construção do socialismo tiveram início na conquista do poder através de
guerras. E mesmo a experiência de 1917 ocorreu em meio a uma guerra mundial e
incluiu, depois da revolução, uma sangrenta guerra civil. Fatos que marcaram
profundamente as características das respectivas tentativas de construção do socialismo.
É importante, por outro lado, notar que a “via chilena” para o
socialismo não resultou na construção do socialismo em nenhum dos países em que
A “via chilena”, como o nome sugere, foi elaborada e experimentada no
Chile, especialmente no período de governo da Unidade Popular (1970-1973).
Deixemos de lado as características especificamente chilenas e nos
concentremos no que é proposto por esta modalidade estratégica, enquanto
solução para o problema do poder: a ideia central é utilizar os mecanismos de
construção do poder (modalidade “reformista”), para possibilitar a conquista do
poder (modalidade “revolucionária”). Dito de outra forma, fazer da disputa e da conquista
eleitoral de governos uma parte fundamental da disputa e da conquista do poder.
Os defensores da “via chilena” pretendiam, desta forma, resolver um
problema que provavelmente angustiou e segue angustiando muitos dos que se
pretendem revolucionários: como agir, do ponto de vista estratégico, em
sociedades ou em momentos históricos em que não estão ocorrendo, nem estão no
horizonte visível, processos revolucionários, crises revolucionárias,
A “via chilena” oferecia, em tese, a seguinte resposta: utilizar a
maioria eleitoral para viabilizar uma presença nos governos, governos que
protagonizariam mudanças tanto de ordem econômico-social quanto de ordem
política, mudanças que ao fim e ao cabo alterariam a natureza capitalista do
Obviamente, os defensores da “via chilena” tinham consciência de que a
implementação desta estratégia provocaria uma reação por parte dos
capitalistas: a oposição, a sabotagem e no limite o golpe de Estado. Portanto,
uma questão implícita era como criar as condições para que esta reação não
tivesse êxito. Uma primeira resposta era obter maiorias eleitorais, que permitisse
controlar os órgãos executivos e legislativos, a partir dos quais se promoveria
a democratização dos demais órgãos de Estado e/ou a convocação de processos
constituintes, que no limite permitiriam substituir, a partir de processos
eleitorais, o Estado capitalista por um Estado popular.
Uma segunda resposta era neutralizar os instrumentos que a classe
capitalista utiliza para fazer oposição, sabotar e dar golpes: o controle da
economia, o controle dos meios de comunicação e o controle das forças armadas.
Isto se traduzia na ampliação da presença do Estado na economia, na quebra do
controle capitalista sobre os meios de comunicação e na submissão das forças
armadas ao controle democrático.
Este aspecto teve grande importância no caso chileno, onde uma parcela
da esquerda acreditou que as forças armadas chilenas seriam fieis a uma suposta
tradição legalista e não apoiariam um golpe. Ilusões semelhantes sobre as
forças armadas também estiveram presentes noutros países, inclusive no Brasil.
O tema das forças armadas teve particular importância no caso venezuelano. Lembramos que uma parcela das forças armadas apoiou um golpe contra
Chávez, enquanto outra parcela apoiou a reação popular contra o golpe, forçando
os golpistas a recuar e tornando possível uma reforma na instituição militar,
reforma que ajuda a entender por quais motivos, pelo menos até este
predomine nas forças armadas venezuelanas o apoio ao governo
Tanto no caso venezuelano quanto no chileno, entretanto, a sabotagem
econômica foi fundamental para o êxito (parcial ou total) da reação
capitalista. O que remete para uma complexa discussão sobre a relação entre
economia nacional e internacional, Estado e mercado. Uma terceira resposta a como criar as condições para que a reação
capitalista não tenha êxito consiste em defender a construção de um “poder
popular” paralelo ao poder de Estado e/ou complementar ao governo popular.
É importante perceber que todas as respostas citadas têm, entre seus efeitos,
o de acelerar a reação capitalista. Fato que nos remete para
uma das principais dificuldades "práticas" da “via chilena”: o tempo. Numa guerra ou numa insurreição, a classe capitalista tende a perder
completamente, ou quase, seus instrumentos de poder. Já na “via chilena”, a
classe capitalista mantém parte importante, maior ou menor, de seus
instrumentos de poder. E utiliza estes instrumentos para fazer oposição,
sabotagem e no limite promover golpes.
A questão, portanto, é saber se os instrumentos que a classe
trabalhadora vai conquistando, adquirindo e construindo através da combinação
entre eleições e auto-organização serão capazes de deter a oposição, a
sabotagem e o golpe.
Trata-se de uma “corrida contra o tempo”, que assume a forma de uma
disputa política e ideológica – geralmente denominada de “disputa de hegemonia”
e/ou de "guerra de posições"-- muito mais complexa do que a existente
nos processos de guerra e de insurreição. As noções de "guerra de posições" e de "guerra de
movimentos" remetem a formas diferentes de travar o combate militar entre
dois exércitos. A guerra de movimentos se expressa, por exemplo, nos ataques
velozes da cavalaria (animal ou blindada). Já a guerra de posições teve sua
expressão típica nas trincheiras e casamatas, com longas esperas e avanços
O termo "disputa de hegemonia " -- muito utilizado por Antonio
Gramsci e antes dele pelos revolucionários russos -- corresponde a uma atitude
presente em todas as modalidades utilizadas pela classe trabalhadora, ao longo
dos últimos 200 anos, para tentar resolver o problema do poder. A disputa de hegemonia não acontece apenas nos momentos “pacíficos”, mas
também nas guerras e nas insurreições, que são expressões concentradas da luta
política. Portanto, nelas também ocorre a disputa de hegemonia (no sentido de
influência, convencimento, “quem dirige quem”).
Mas nestes casos, quando a luta de classe chega ao estágio da “batalha
final” pelo poder de Estado, a busca do “convencimento” tende a tornar-se
secundária frente ao confronto direto de forças
Portanto, o tema da disputa de hegemonia tem maior relevância nos
momentos de acúmulo de forças “pacífico” – momentos prévios à “tomada do poder”
ou posteriores a ele, neste segundo caso como parte da consolidação da nova
ordem política e social. Por decorrência, a modalidade "reformista" para tentar
resolver o tema do poder (ou seja, aquilo que estamos chamando aqui de “via
chilena”), modalidade que pode ser apresentada como um processo mais ou menos
contínuo de acúmulo de forças, é aquela onde o tema da disputa de hegemonia tem
Ao longo deste texto, utilizamos o termo estratégia em um duplo sentido:
como uma formulação teórica e como uma prática social.
A estratégia como prática social designa o sentido geral da ação
implementada -- durante longos períodos de tempo -- pelas diferentes forças
sociais e políticas. Não apenas o discurso que produzem, mas o conjunto de atos
que cometem. De forma análoga, a tática como prática social designa o sentido
geral da ação implementada durante períodos de tempo mais curtos.
Já a estratégia como formulação teórica é o “plano de ação” formulado pelos
Todos conhecem a piada: ao ouvir as detalhadas orientações do técnico de
futebol, orientações que sempre terminavam com drible e bola na rede, o craque perguntou se o técnico havia
combinado com os adversários.
Sempre tende a haver alguma diferença entre o projeto e a ação real.
Esta diferença pode ter várias causas, mas a principal delas é que a ação real
se desenvolve em combate com outras forças sociais e políticas, portanto em
choque com outras estratégias, das quais surge uma resultante que sempre tende
a diferir das intenções e propósitos originais.
Falando em tese, a melhor estratégia é aquela que considera – nas suas
formulações e projeções – as potenciais decorrências do choque com as demais
forças políticas e sociais.
Uma das maneiras de tentar prever estas potenciais
decorrências futuras é o estudo da história, embora esta não se
repita nunca, motivo pelo qual os “modelos” tendem a ser muito enganosos.
Outra das maneiras de considerar estas potenciais decorrências futuras é
tentar detectar quais as tendências mais gerais de um período. Estas tendências
resultam de choques anteriores, que definem o quadro geral, a superfície, o
ambiente em que se travam as batalhas do presente.
Alguns autores e dirigentes dão a este contexto estratégico o nome de etapa e
consideram que a análise da etapa define os limites mínimos e máximos que uma
estratégia pode obter. Por exemplo: num contexto histórico de bipolaridade
entre URSS e EUA, todos os processos nacionais eram levados a “posicionar-se”
em relação aos polos. O que por exemplo “empurrava” em direção ao socialismo
processos que em outro contexto poderiam ter outros desdobramentos.
Nos dias de hoje, por exemplo, as variáveis mais gerais podem ser
resumidas assim: a) defensiva estratégica da classe trabalhadora;
h) disputa entre diferentes modelos de desenvolvimento nacional e
i) vitórias eleitorais e forte protagonismo dos governos progressistas
até 2006;
No âmbito de cada sociedade, as variáveis estratégicas fundamentais são
as classes sociais. Motivo pelo qual há uma relação entre a taxa de êxito de
uma estratégia e a análise das classes e da luta de classes na qual ela está
baseada, bem como das decorrentes políticas de aliança (lembrando sempre que no
fundo das alianças políticas, entre partidos e organizações, estão classes
sociais cujos interesses são expressos por aquelas respectivas organizações e
Uma terceira maneira de considerar na análise estratégica as potenciais
decorrências futuras é considerar quais as principais estratégias
que estão interagindo.
Em cada momento da história, em cada região do mundo, há várias
estratégias operando e em disputa, no plano nacional, regional e mundial,
expressando os interesses de Estados, classes e frações de classe e seus respectivos
Algumas destas estratégias são mais influentes do que outras. Desde
1998, por exemplo, podemos citar:
*no plano mundial, as estratégias operadas pelos Estados Unidos,
Alemanha, China e Rússia;
*no plano regional, as estratégias operadas pelos Estados Unidos, Brasil
*no plano nacional, as estratégias operadas, respectivamente, pelo PT e
Cada uma destas estratégias correspondia/corresponde, no plano da luta
política, aos interesses de diferentes setores sociais. Interesses que no plano
internacional apresentam-se com forma e conteúdo distintos, como interesses de
Ao levar em consideração a análise histórica, a análise das variáveis
estratégicas e a análise das estratégias em operação, tentamos reduzir a
distância entre o plano e o que vai efetivamente ocorrer.
Cada país da América Latina e Caribe tem sua própria história,
irredutível e única. Mas quando consideramos a região como um todo, especialmente a América
do Sul, percebemos a incidência de algumas características que conformam um ambiente
estratégico, ao mesmo tempo produto
da luta passada e contexto da luta
presente entre as forças sociais e políticas, bem como da luta entre os
Estas características podem ser resumidas assim: 1) toda a região foi,
durante vários séculos, colônia de metrópoles europeias e até hoje mantém uma
relação dependente e subordinada aos principais centros
extremamente intenso, com a decorrente desigualdade social;
3) em decorrência da dependência e da desigualdade, as diferentes classes
dominantes existentes na região a partir da colonização buscaram sempre restringir ao
máximo a participação política e a auto-organização das classes dominadas; 4) como
No ambiente estratégico dos anos 1990, a maioria dos partidos e
organizações de esquerda da América Latina e Caribe foi convergindo na prática
e também no plano das formulações para uma estratégia que consistia -- malgrado
profundas diferenças históricas, sociais, políticas e ideológicas -- em buscar melhorar
a vida do povo através de políticas públicas que seriam implementadas a partir
de espaços legislativos e executivos conquistados através de processos
Tais políticas públicas foram de diferentes tipos
(universais/distributivas ou focalizadas/compensatórias) e implementadas com
diferentes graus de confronto, negociação e aliança com as “elites” locais e
com os “imperialismos”.
Em alguns casos, aquelas políticas públicas foram precedidas ou
acompanhadas de processos constituintes, que resultaram em reformas importantes
e foram acompanhadas de uma retórica radicalizada, embora de fato não tenham implicado em
revoluções (ou seja, na expropriação econômica e política da classe
Noutros casos, aquelas políticas públicas foram implementadas sem
processos constituintes, sem nenhuma tentativa de reforma nas estruturas
políticas, sociais e econômicas, no Estado e na relação entre as forças sociais,
além de acompanhadas de uma retórica que se jactava de sua “moderação”.
Apesar destas múltiplas e importantes diferenças, havia um núcleo comum,
o que permite dizer que estávamos diante de variantes de uma mesma
estratégia. Este núcleo consistia, como já foi dito, na implementação
de políticas públicas a partir de posições conquistadas
através de processos eleitorais.
Neste aspecto, esta estratégia e cada uma de suas variantes eram todas
elas profundamente diferentes da estratégia adotada – para ficarmos só neste
exemplo – pelos que dirigiram a Revolução Cubana de 1959.
No caso cubano tivemos a conquista do poder (e não do governo), pela
luta armada (não pela via eleitoral), a partir da qual se introduziram não
apenas outras políticas públicas, mas sim transformações no padrão de
desenvolvimento vigente até então em Cuba, mudanças que incluíram da reforma
agrária à transição socialista.
Os protagonistas da estratégia acima descrita -- estratégia adotada
especialmente entre 1998 e 2016 pela maior parte da esquerda latino-americana e
caribenha -- talvez não estejam de acordo com esta definição, mas podemos dizer
que a estratégia adotada nesta região e momento constitui uma modalidade da
“via chilena para o socialismo”, ressalvada pelo menos uma importante diferença:
no Chile o tema do socialismo era destacado explicitamente tanto pelo
presidente Salvador Allende quanto pelos principais partidos que integravam a
A estratégia de melhorar a vida do povo através de políticas
públicas, que seriam implementadas a partir dos espaços legislativos e executivos
conquistados através de processos eleitorais atingiu, durante
certo tempo, o objetivo central a que se propunha. A saber: a vida do povo
melhorou devido às políticas adotadas pelos chamados governos progressistas e
Isto ocorreu, em maior ou menor grau, em diferentes países e governos,
nos quais se adotaram diversas variantes (“carnívoras” ou “vegetarianas”)
daquela estratégia comum.
Além do objetivo de melhorar a vida do povo, objetivo este presente em
todas as variantes da estratégia citada, outros objetivos podem ter sido mais
ou menos atingidos (integração regional, ampliação da democracia, ampliação da
propriedade pública, acúmulo de forças em direção ao socialismo etc.).
Noutros termos: se a história tivesse tido fim em 2010, apesar dos
limites e contradições, o saldo seria claramente positivo em favor daquela
Entretanto, a partir de um determinado momento -- que variou de país
para país -- mas que em todos os casos ocorreu depois da crise internacional de
2007-2008, naqueles países onde foi aplicada aquela estratégia de melhorar
a vida do povo através de políticas públicas implementadas a partir dos espaços
legislativos e executivos conquistados através de processos eleitorais passou
a ocorrer o seguinte:
4. Tudo isto aconteceu antes que se tenha conseguido recuperar os
padrões de vida médios existentes antes da onda neoliberal;
5. Caiu a adesão popular às lideranças, partidos e governos que
implementavam aquelas políticas públicas;
6. O refluxo do apoio popular, somado à oposição dos que se contrapunham
àquelas políticas públicas, alterou a correlação de forças política nos espaços
legislativos e/ou executivos, possibilitando o regresso das forças políticas e
sociais que se opunham àquelas políticas públicas e à melhoria das condições de
7. O regresso da antiga oposição é marcado não apenas por um retrocesso
social, mas também por um retrocesso econômico e por um retrocesso político
Considerando a cronologia dos eventos, pode ser dito que os chamados
governos progressistas e de esquerda não conseguiram resolver os problemas
criados a partir da crise internacional de 2007-2008, especialmente aqueles
ligados a deterioração dos preços das commodities,
Entretanto, também pode ser dito que a incapacidade acima referida não é
apenas a causa, mas também a consequência de um conjunto de problemas que já
vinham se acumulando (fadiga de material, limites da estratégia adotada etc.),
incluindo nestes problemas políticas macroeconômicas que mantiveram a
predominância do setor agroexportador, o peso do setor financeiro etc.
A depender de como se compreenda o que foi descrito nos parágrafos
anteriores, a conclusão poderá ser uma das seguintes: 1) ou bem estamos diante
de uma derrota de natureza tática, devido a causas conjunturais e/ou erros
ocasionais; 2) ou bem estamos diante de uma derrota de natureza estratégica,
causada por mudanças nas condições estruturais nas sociedades e no mundo, bem
como por limites insuperáveis da própria estratégia.
Se estivermos diante de uma derrota tática (ou seja,
de uma derrota eleitoral das esquerdas), não se faz necessário alterar a
Mas se estivermos diante de algo mais profundo e mais grave do que uma
derrota eleitoral e tática, neste caso se coloca a necessidade de reavaliar a estratégia.
O fato de estarmos diante de algo mais profundo do que uma derrota
eleitoral e tática por si só não quer dizer que a estratégia adotada antes esteja
esgotada, superada, não seja adequada para o próximo período. Para chegar a esta conclusão, de que se faria necessária uma nova
estratégia, distinta da adotada até agora, é necessário levar em consideração não
apenas o que ocorreu no período que se encerra, mas também as características do
período que se abre.
Sobre o que ocorreu no período que se encerra, há um aspecto destacado:
em que medida o sucesso da presente onda reacionária está vinculada aos limites
da própria estratégia adotada pela esquerda? A este respeito, apontamos a seguir dois “efeitos colaterais” da própria
estratégia, mais exatamente consequências negativas decorrentes do seu
próprio sucesso:
1. Uma estratégia baseada apenas em políticas públicas tende a produzir
efeitos positivos decrescentes. Pois a base das políticas públicas é a
tributação, tributação que depende em última análise da rentabilidade do setor
privado, rentabilidade que tende a diminuir quando há uma elevação da
remuneração do trabalho, elevação da remuneração que tende a resultar – direta ou
indiretamente -- das políticas públicas. No caso dos países imperialistas, esta
muito tempo a ampliação do bem-estar e da democracia. Lá, assim como na América
Latina, podemos dizer que apenas com políticas públicas, sem reformas
que alterem a correlação de forças no interior do Estado, o padrão de
distribuição da riqueza e o modelo de desenvolvimento, não se
torna possível melhorar a vida do povo de maneira veloz, profunda e permanente;
2. Uma estratégia baseada em maiorias eleitorais tende, em parte pelos
motivos expostos acima, a produzir resultados eleitorais decrescentes. Devido
momento cresce mais rápido o descontentamento do que a adesão; neste contexto,
a classe dominante tem maiores chances de organizar a reação, contando para
isto com os aparatos de poder que seguem em suas mãos. Noutras palavras, uma estratégia que busca melhorar a vida do
povo através de políticas públicas implementadas a partir dos espaços
legislativos e executivos conquistados através de processos eleitorais, está
fortemente arriscada a perder estes mesmos espaços e, com isso, ver as
políticas públicas serem desmontadas antes que elas produzam efeitos de longa
duração. Como sabemos observando o conjunto das experiências de governos
progressistas latino-americanos, esta dinâmica também está presente -- embora
possa ser retardada -- naqueles casos em que houve processos constituintes, forte
participação popular e democrática no Estado, e/ou instrumentos estatais de forte
intervenção na produção econômica.
É importante perceber que os citados “efeitos colaterais” da estratégia,
consequências negativas decorrentes do seu próprio sucesso, atingiram e seguem
atingindo o conjunto da esquerda regional.
Seja onde foi adotada uma variante mais “confrontacionista”, seja onde
foi adotada uma variante mais “negociadora”, o processo desembocou na
deterioração das condições políticas, econômicas e sociais, em parte devido a
opções feitas pelos respectivos governos e seus apoiadores, em parte devido ao
fato da classe capitalista seguir controlando os meios econômicos e políticos,
assim como dispondo dos apoios internacionais necessários para reagir e criar a
deterioração citada, que por óbvio não se deu por combustão espontânea.
Em nenhum momento, é bom lembrar, as respectivas classes dominantes e
seus aliados internacionais abriram mão de utilizar um conjunto de instrumentos
econômicos e políticos para buscar deter e reverter a melhoria nas condições de
vida do povo. A reação adotou variadas formas, que foram da oposição
parlamentar até o golpe de Estado.
Que tenham mantido estes instrumentos sob seu controle não é um acaso,
nem uma concessão indevida, é uma consequência da própria estratégia adotada,
que em nenhuma hipótese previa a expropriação parcial
ou total de setores das classes dominantes.
Note-se que isto vale inclusive para os casos em que houve reformas
menor, dos instrumentos de poder político e econômico da classe dominante.
Se a análise anterior for correta, então a explicação fundamental para o
êxito da ofensiva reacionária reside na estratégia. Outros aspectos --como as
dificuldades sucessórias -- devem ser considerados, mas de forma subordinada. Os países em que ainda existem governos progressistas não necessariamente
terão o mesmo destino daqueles onde a ofensiva reacionária teve pleno êxito.
Porém, aqueles governos progressistas passam agora a atuar num novo cenário
estratégico, tanto nacional quanto regional.
Já dissemos antes que uma das principais dificuldades "práticas"
da “via chilena” era o fator tempo. Pois bem: o fato de vários governos
progressistas terem existido ao mesmo tempo e terem se apoiado uns aos outros foi
um fator importante na extensão temporal destas experiências. Extensão que
poderia ser maior, se a integração tivesse sido mais veloz e mais efetiva. A medida que a direita avança na Venezuela, Argentina e Brasil, podemos
dizer que estamos diante de uma contraofensiva reacionária,
conformando-se assim um novo ambiente estratégico na região e dentro de cada um
A existência de um “eixo do mal” de governos reacionários e
conservadores terá maiores ou menores chances de êxito, a depender da respectiva
situação interna.
Quais as implicações estratégicas que podem ser extraídas desta
constatação? Entre as várias possíveis, destacaremos a seguir a "defensiva
Um período de defensiva não significa um período de passividade. Num
período de defensiva travam-se grandes lutas, se obtém vitórias e até avanços.
Num período de defensiva, nosso objetivo principal é defender as
conquistas antigas e recuperar o terreno perdido. Ou seja: os avanços parciais
visam recuperar o status quo ante, o que já tínhamos e agora perdemos.
A defensiva não dura para sempre. Uma situação de defensiva pode se
converter em uma situação de equilíbrio (relativo, como qualquer equilíbrio) e
este pode se converter numa situação de ofensiva estratégica.
O que permite a defensiva se converter em ofensiva é a mudança no estado
de ânimo da classe trabalhadora. E esta mudança ocorre em parte como reação à ação
dos inimigos e em parte por ação das diferentes vanguardas da classe, numa combinação
de elementos. Evidente, se existe o propósito de criar as condições para sair de uma
situação de defensiva, então a ação das vanguardas deve ajudar a classe
trabalhadora a mudar seu estado de ânimo.
Para isto é preciso elaborar e saber diferenciar as propostas de curto,
médio e longo prazo. E para isto é preciso saber escolher muito bem as batalhas
que devem ser travadas em cada momento, levando em conta o ensinamento
implícito na famosa frase de Pinheiro Machado: “nem tão devagar que pareça afronta,
nem tão depressa que pareça medo". E por isto é importante, especialmente porque estamos na defensiva, ser
o mais didático, paciente e correto no debate de ideias. Pois nos momentos de
defensiva, de recuo, de confusão, as forças inimigas ampliam sua influência
também no terreno das ideias.
Portanto, além de debater a necessidade e o conteúdo de uma nova
estratégia, estamos chamados a debater quais as táticas adequadas para reagrupar
forças e retomar a ofensiva.
Trata-se, portanto, de reconhecer que entramos num período de defensiva
A conquista de maiorias eleitorais faz parte da disputa pelo poder, mas
não “resolve” a maior parte do “problema” do poder. Em primeiro lugar, porque a classe dominante -- e seus partidos -- mantêm
seus direitos eleitorais e, portanto, minorias eleitorais mais ou menos
expressivas. Além disso, há elementos de poder que não sofrem influência direta da
disputa eleitoral, tais como a ingerência externa, o poder econômico, o
oligopólio da mídia, o judiciário, as forças de segurança.
Embora não resolva o problema do poder, as vitórias eleitorais da
esquerda aguçam a disputa pelo poder, tornando mais violenta a disputa de
hegemonia cultural, comunicacional, ideológica, política e econômica. Quando as forças reacionárias conseguem afastar a esquerda do governo
(seja pela via eleitoral ou do golpe, seja este clássico ou
Inclusive porque as forças reacionárias aprenderam com as derrotas que
sofreram a partir de 1998; e também porque a situação do capitalismo as empurra
a adotar medidas para recompor rapidamente sua rentabilidade e controle,
medidas que só serão politicamente viáveis se forem acompanhadas de alterações
profundas na correlação de forças entre as classes; o que por sua vez as levará
a tentar fechar e colocar ferrolhos nas “portas” que permitiram à esquerda
acessar espaços executivos e legislativos, para implementar políticas públicas
que melhorassem a vida do povo.
Por tudo isso, a ofensiva reacionária não é apenas eleitoral: ela abre
um novo período estratégico, no qual a classe trabalhadora vive e viverá uma
situação tática mais difícil.
Reconhecer uma derrota estratégica implica, no caso, em reconhecer que
uma estratégia foi derrotada. Mas reconhecer a necessidade de uma nova
estratégia por si não reverte a derrota estratégica, não altera a correlação de
Noutras palavras, a correlação de forças atual impede o êxito parcial da
antiga estratégia; mas também dificulta a implementação de outras variantes
estratégicas, por exemplo aquelas baseadas em melhorar a vida do
povo através da combinação entre políticas públicas & reformas estruturais,
implementadas a partir da combinação entre a conquista de espaços legislativos
e executivos & a construção de uma hegemonia popular.
Neste emaranhado de variáveis, o aspecto ao qual devemos dar atenção principal
é o estado de ânimo, consciência, organização e mobilização das camadas
populares, especialmente da classe dos trabalhadores assalariados.
De maneira geral, faz-se necessário retomar a análise das classes
sociais, de seus interesses de médio e longo prazo, de como eles se articulam e
conflitam entre si, conformando diferentes padrões de desenvolvimento em âmbito
nacional, regional e mundial, diferentes níveis da realidade que mantém
Quando saímos do plano nacional e passamos a análise do plano regional,
a questão pode ser posta da seguinte forma: sem integração regional, não é
possível melhorar a vida do povo de maneira profunda, veloz e permanente.
Entretanto, qual padrão de integração regional é necessário, se falamos
em processos de mudança mais profundos, mais velozes e mais duradouros? Por
exemplo: como articular a integração entre Estados e a integração entre os
setores sociais comprometidos com os projetos de transformação?
Quando saímos do plano regional e passamos à análise do plano mundial, a
questão pode ser posta assim: como o processo de transformações nacionais e de
integração regional se articula com a “guerra” mundial entre diferentes
projetos de desenvolvimento?
Finalmente, é preciso investigar quais as decorrências da defensiva
estratégica sobre as organizações da classe, especialmente sobre aquelas que
foram hegemônicas no período estratégico que ora se encerra.
Quando perguntamos qual estratégia deve ser adotada frente à
situação aberta pela contraofensiva reacionária, partimos do
pressuposto de que ocorreram mudanças estruturais em âmbito mundial, regional e
no interior de cada sociedade, mudanças que tiveram como desdobramento a
criação de uma situação qualitativamente distinta da que existia anteriormente.
Se reduziu muito o espaço de êxito da estratégia que pretendia melhorar
legislativos e executivos conquistados através de processos eleitorais.
Esta estratégia foi implementada por amplos setores: “reformistas” e
“revolucionários”, “social-democratas” e “socialistas-comunistas”. Mesmo forças
minoritárias que criticavam esta estratégia, na prática aderiram a ela. Também
por isto, o debate atual tem um componente imenso de confusão, sendo comum ver
determinados setores criticarem sem autocrítica aquilo de que fizeram parte,
apresentando os problemas como decorrência de falhas morais e éticas, falta de
coragem e vontade etc.
Por isto, é preciso fazer um esforço imenso para perceber a natureza
objetiva dos problemas enfrentados e buscar respostas que também tenham base
Em última análise, trata-se de responder, entre outras, questões como as
seguintes: quanto de reforma o capitalismo contemporâneo aceita;
e quanto de socialismo é necessário para viabilizar mesmo um “programa
mínimo” de reformas.