Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/230959101/dou-secao-3-01-03-2019-pg-37
Timestamp: 2019-05-27 07:19:24+00:00
Document Index: 30489569

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 104', 'artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 23', 'artigo 67']

DOU 1/03/2019 - Pg. 37 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2019
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
INTIMADO: CLEITON VAZ PEREIRA
CPF nº: 048.062.779-75
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, torna público que, conforme o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa física acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal protocolado sob o nº 12466.720008/2019-16, relativo à aplicação da pena de perdimento a mercadorias importadas, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inc. VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Rua Governador José Sette, 176, Edifício Sede, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-480, ou juntada ao processo acima referido por meio digital. A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
FABRÍCIO BETTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
INTIMADO: ODALÍCIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR
CPF nº: 038.094.441-38
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, torna público que, conforme o disposto no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa física acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal protocolado sob o nº 12466.720047/2019-13, relativo à aplicação da pena de perdimento de veículo, prevista no artigo 104, inc. V, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
INTIMADO: BAZAR E PRESENTES 127 LTDA
CNPJ nº: 11.229.177/0001-80
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, torna público que, conforme o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal protocolado sob o nº 12466.720068/2019-39, relativo à aplicação da pena de perdimento a mercadorias importadas, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inc. VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
INTIMADO: ZHANG COMERCIAL LTDA
CNPJ nº: 05.041.443/0001-44
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, torna público que, conforme o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal protocolado sob o nº 12466.720070/2019-16, relativo à aplicação da pena de perdimento a mercadorias importadas, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inc. VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
INTIMADO: JUNLIANG & JIANWEL PRESENTES LTDA
CNPJ nº: 14.650.769/0001-60
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, torna público que, conforme o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal protocolado sob o nº 12466.720066/2019-40, relativo à aplicação da pena de perdimento a mercadorias importadas, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inc. VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
INTIMADO: CENTRAL ROMA COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA
CNPJ nº: 16.905.074/0001-07
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, torna público que, conforme o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal protocolado sob o nº 12466.720064/2019-51, relativo à aplicação da pena de perdimento a mercadorias importadas, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inc. VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica o interessado cientificado dos demonstrativos de compensação de fls. 23/27 e do despacho de fl. 28, anexos ao processo abaixo relacionado, a partir da publicação do presente Edital.
. ALEXANDROS SPYROS BOTSARIS
494.481.107-15
12448.725355/2016-19
Chefe do DIORT/DRF RJ I
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
SERVIÇO DE GESTÃO CORPORATIVA
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2019 - UASG 170383
Nº Processo: 18470721618201873 . Objeto: Contratação dos serviços remanescentes continuados de manutenção predial, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O contrato SRRF07 nº 05/2018, decorrente do Pregão Eletrônico SRRF07 nº 01/2018, foi rescindido amigavelmente. declaração de Dispensa em 20/02/2019. BRUNA GALLOZIO DE FREITAS. Chefe da Sapol. Ratificação em 27/02/2019. FABIO CARDOSO DO AMARAL. Delegado. Valor Global: R$ 303.700,18. CNPJ CONTRATADA : 06.303.138/0001-46 PGE INCORPORADORA DE OBRAS LTDA.
(SIDEC - 28/02/2019) 170010-00001-2019NE000001
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO
DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
EDITAL Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Pelo presente Edital, nos termos do art. 10, IV do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o contribuinte abaixo identificado cientificado dos respectivos atos processuais.
Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, para pagamento ou o prazo de 15 (quinze) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, para interposição de recurso especial.
Para acesso ao processo, agendar o atendimento na página da RFB na Internet: https://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/Agendamento.htm - optando pela Unidade de Atendimento: CAC/Demac e pelo serviço: Cobranças e Intimações -Intimações Diversos.
EDILBERTO PAES DE SANTIAGO FILHO
Chefe da Demac/RJO/Dicat
. EMPRESA/SOLIDÁRIA/GRUPO ECONÔMICO
Nº CRÉDITO/ COMPROT
. BELCONAV S/A CNPJ:
04.146.809/0001-87
DEBCAD 35.521.115-7 Processo:
18471.001854/2008-98
Despacho s/n - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em Exame de Admissibilidade de
Embargos de declaração, que REJEITOU os
Embargos do contribuinte em caráter definitivo.