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Timestamp: 2019-10-21 02:38:13+00:00
Document Index: 34376384

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado – Desenho ou modelo comunitário anterior – Causa de nulidade – Falta de caráter singular – Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»
No processo T‑209/18,
Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada por C. Klawitter, advogado,
Autec AG, com sede em Nuremberga (Alemanha), representada por M. Krogmann, advogado,
que tem por objeto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 (processo R 945/2016‑3), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Autec AG e a Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),
composto por: S. Frimodt Nielsen, presidente, N. Półtorak e E. Perillo (relator), juízes,
secretário: R. Ūkelytė, administradora,
vista a petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de março de 2018,
vista a contestação do EUIPO, apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 13 de julho de 2018,
vistas as observações da interveniente, apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de julho de 2018,
vista a decisão de 7 de agosto de 2018, que indeferiu a junção aos autos da carta da recorrente de 23 de julho de 2018,
vista a decisão de 23 de agosto de 2018, que indeferiu a junção aos autos da carta da recorrente de 13 de agosto de 2018,
vista a decisão de 20 de setembro de 2018, que indeferiu a apensação dos processos T‑43/18, T‑191/18, T‑192/18, T‑209/18 e T‑210/18,
vista a designação de outro juiz para completar a Secção na sequência de um impedimento por parte de um dos seus membros,
vista a decisão de 14 de janeiro de 2019, que indeferiu a apensação dos processos T‑209/18 e T‑210/18 para efeitos da fase oral do processo,
após a audiência de 12 de fevereiro de 2019,
1 Em 20 de agosto de 2010, a requerente, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, apresentou um pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), nos termos do Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, sobre os desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).
2 O desenho ou modelo comunitário cujo registo foi pedido é representado do seguinte modo (a seguir «modelo controvertido» ou «modelo da série 991 do veículo “Porsche 911”»):
3 Os produtos a que o modelo controvertido se destina a ser aplicado integram a classe 12.08 na aceção do Acordo de Locarno, de 8 de outubro de 1968, conforme alterado, que estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais, e corresponde à descrição seguinte: «Veículos motorizados».
4 O modelo controvertido foi publicado no Boletim de desenhos ou modelos comunitários n.° 2010/200, de 6 de setembro de 2010, com data de prioridade de 27 de abril de 2010, e as imagens do referido modelo foram publicadas no Boletim de desenhos ou modelos comunitários n.° 2012/172, de 7 de setembro de 2012.
5 Em 8 de julho de 2014, a interveniente, Autec AG, apresentou no EUIPO um pedido de declaração de nulidade do modelo controvertido. Este pedido foi apresentado com base no artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 1, e os artigos 5.° e 6.° do mesmo regulamento
6 Em substância, a interveniente considerava que o modelo da série 991 do veículo «Porsche 911» não era novo nem apresentava caráter singular, o que impedia a sua proteção. Em apoio do seu pedido, alegava, no essencial, que o modelo controvertido não se distinguia sensivelmente dos outros modelos do veículo «Porsche 911» colocados no mercado após a versão original de 1963.
7 A este respeito, a interveniente invocou, em especial, os seguintes desenhos ou modelos comunitários:
– o desenho ou modelo comunitário n.° 735428‑0001 (a seguir «modelo anterior» ou «modelo da série 997 do veículo «Porsche 911»), registado para «veículos motorizados» e publicado em 23 de junho de 2008, que é reproduzido do seguinte modo:
– o desenho ou modelo comunitário n.° 633748‑0001, registado para «automóveis» e publicado em 9 de janeiro de 2007, que é reproduzido do seguinte modo:
8 A interveniente juntou igualmente ao seu pedido de declaração de nulidade diversos artigos de imprensa relativos ao design do veículo «Porsche 911».
9 Por decisão de 10 de maio de 2016, a Divisão de Anulação do EUIPO julgou procedente o pedido de declaração de nulidade e declarou nulo o modelo controvertido por não ter caráter singular.
10 Em 23 de maio de 2016, o recorrente interpôs no EUIPO um recurso da decisão da Divisão de Anulação, ao abrigo do disposto nos artigos 55.° a 60.° do Regulamento n.° 6/2002.
11 Por Decisão de 19 de janeiro de 2018 (a seguir «decisão impugnada»), a Terceira Câmara de Recurso do EUIPO negou provimento ao recurso por falta de caráter singular, na aceção do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002.
12 A Câmara de Recurso considerou que, em primeiro lugar, no caso dos automóveis, a liberdade do criador estava limitada pelas características técnicas do produto em causa, tais como as de possuir uma carroçaria e rodas, bem como pelas prescrições legais, nomeadamente em matéria de segurança rodoviária, como por exemplo, as de ter faróis, retrovisores e luzes traseiras.
13 Em seguida, essa instância considerou que, no que respeita à conceção de tais características impostas pela função técnica ou pelas prescrições legais, a liberdade do criador não estava, em contrapartida, sujeita a qualquer restrição. Precisou igualmente que o utilizador dos produtos em causa era o utilizador informado sobre os automóveis em geral, a saber, uma pessoa que conduzia, utilizava e conhecia os modelos de automóveis disponíveis no mercado.
14 Neste contexto, a Câmara de Recurso considerou que os modelos em conflito coincidiam, em definitivo, pelas suas características essenciais, tais como a forma ou a silhueta da sua carroçaria, das suas portas e dos seus vidros.
15 A Câmara de Recurso concluiu assim que a existência do modelo da série 997 do veículo «Porsche 911» bastava para obstar ao caráter singular do modelo da série 991 desse veículo e que não era, portanto, necessário proceder ao exame do desenho ou modelo comunitário n.° 633748‑0001, invocado pela interveniente, nem questionar‑se sobre a novidade do modelo controvertido.
16 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
– julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do «desenho ou modelo […] n.° 198387‑0001».
17 O EUIPO e a interveniente concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
18 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em substância, um fundamento único, relativo à violação do artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002, em conjugação com os artigos 5.° e 6.° do mesmo regulamento.
19 Neste âmbito, alega, no essencial, que a impressão global que o modelo controvertido suscita no utilizador informado sobre este tipo de veículo é diferente da produzida pelo modelo anterior, invocado pela interveniente em apoio do seu pedido de declaração de nulidade. Com efeito, os dois modelos em conflito distinguem‑se pela «sua aparência exterior» de forma «considerável» e «tão evidente» que a Câmara de Recurso não podia, sem cometer um erro de apreciação, considerar que o modelo controvertido não possuía caráter singular.
20 Resumido este fundamento, importa recordar que, por força do artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002, um desenho ou modelo comunitário será declarado nulo se não preencher os requisitos previstos nos artigos 4.° a 9.° do mesmo regulamento.
21 A este respeito, o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002, esclarece que um desenho ou modelo só será protegido enquanto desenho ou modelo comunitário na medida em que seja novo e possua caráter singular.
Quanto à primeira parte do fundamento único, relativa à violação do artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002, em conjugação com o artigo 6.° do mesmo regulamento
22 Resulta da redação do artigo 6.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002 que o caráter singular de um desenho ou modelo comunitário deve, antes de mais, ser apreciado à luz da impressão global que suscita no utilizador informado em causa [v. Acórdão de 25 de outubro de 2013, Merlin e o./IHMI – Dusyma (Jogos), T‑231/10, não publicado, EU:T:2013:560, n.° 28 e jurisprudência referida]. Além disso, esta impressão global deve ser diferente da suscitada por qualquer desenho ou modelo divulgado junto do público antes da data de depósito do pedido de registo ou, caso seja reivindicada prioridade, antes da data dessa prioridade.
23 Por outro lado, o artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 6/2002 esclarece que, na apreciação do caráter singular que esteja em questão, deve ser tido em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs na realização do desenho ou modelo em causa.
24 Recordados estes requisitos legais, há que salientar que a jurisprudência pertinente esclarece, a este respeito, que o caráter individual de um desenho ou de um modelo deve resultar de uma impressão global, do ponto de vista do utilizador informado, de diferença ou de inexistência de «déjà vu», relativamente a qualquer desenho ou modelo anterior. Nesta perspetiva, as diferenças que não são suficientemente marcadas para afetar essa impressão global não podem ser tidas em conta, apenas podendo ser decisivas as diferenças suficientemente marcadas para criar impressões globais distintas [v. Acórdão de 7 de novembro de 2013, Budziewska/IHMI ‑ Puma (Felino a saltar), T‑666/11, não publicado, EU:T:2013:584, n.° 29 e jurisprudência referida].
25 À luz dos critérios acima mencionados, importa analisar se, do ponto de vista do utilizador informado e tendo em consideração o grau de liberdade de que, no caso, o criador de um modelo pode beneficiar, a impressão global suscitada pelo modelo controvertido difere da suscitada pelo modelo anterior.
26 No que diz respeito à interpretação do conceito de utilizador informado, há que considerar que a qualidade de «utilizador informado» implica que a pessoa em causa utilize o produto no qual está incorporado o desenho ou modelo conforme a utilização a que o referido produto se destina. Além disso, o adjetivo «informado» sugere que, sem ser necessariamente um perito técnico, o utilizador em questão conhece os diferentes desenhos ou modelos existentes no setor em causa, dispõe de um certo grau de conhecimentos quanto aos elementos que estes desenhos ou modelos normalmente incluem e, devido ao seu interesse nos produtos em causa, demonstra um grau de atenção relativamente elevado quando os utiliza [Acórdão de 20 de outubro de 2011, PepsiCo/Grupo Promer Mon Graphic, C‑281/10 P, EU:C:2011:679, n.° 59, e de 28 de setembro de 2017, Rühland/EUIPO – 8 seasons design (Lâmpada em estrela), T‑779/16, não publicado, EU:T:2017:674, n.° 19].
27 O conceito de utilizador informado deve assim ser entendido como um conceito intermédio entre o conceito de consumidor médio, aplicável em matéria de marcas, a quem não se exige nenhum conhecimento específico e que, regra geral, não efetua aproxima