Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252716
Timestamp: 2015-03-30 17:29:27+00:00
Document Index: 102754308

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 250', 'artigo 184', 'artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 71', 'artigo 170', 'artigo 158', 'artigo 155', 'artigo 152', 'artigo 170', 'artigo 129', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 4']

Brasília, 30 de mar�o de 2015 - 14:29
Ter�a-feira, 05 de novembro de 2013
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quarta-feira (6)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta est� sujeita a mudan�a sem aviso pr�vio.
O sinal da TV Justi�a est� liberado para as emissoras de TV interessadas.
*TV Justi�a (canal 53 – UHF, em Bras�lia e Sky canal 117)
* R�dio Justi�a (104,7 FM – Bras�lia)
Mandado de Seguran�a (MS) 25079
Francisco Fausto Paula de Medeiros x Presidente da Rep�blica
O Mandado de Seguran�a contesta ato do Presidente da Rep�blica que concedeu a aposentadoria ao impetrante, mas lhe negou a vantagem do recebimento de aumento de 20% sobre os proventos, examinando a hip�tese do artigo 184 (inciso III) da Lei 1.711/52, conforme extens�o havida no artigo 250 da Lei 8.112/90.
Sustenta o impetrante que “j� possu�a 13.115 dias (35 anos, 11 meses e 210 dias) averbados para fins de aposentadoria, ou seja, j� tinha adquirido o direito a aposentar-se como membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Regi�o”. Entende que lhe seria aplic�vel o disposto no artigo 184 (inciso III) da Lei nº 1.711/52, e n�o o inciso II, sendo-lhe devido o adicional de 20% nele previsto desde o momento de sua aposentadoria. Em discuss�o: saber se a decis�o do Presidente da Rep�blica violou direito adquirido � irredutibilidade de remunera��o e o princ�pio da razoabilidade. PGR: pela denega��o da ordem.
O julgamento teve in�cio na sess�o do �ltimo dia 30/10, ocasi�o em que votaram os ministros Gilmar Mendes, Lu�s Roberto Barroso e Teori Zavascki.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 917
Relator: ministro Marco Aur�lio
Procurador-Geral da Rep�blica x Governador e Assembleia Legislativa de MG
ADI, com pedido de medida cautelar, para questionar os artigos 20 (inciso IV) e 27 (par�grafos 1º ao 5º) da Lei 10.961/92-MG, que disp�em sobre forma de acesso a “cargo vago do n�vel inicial do segmento de classe imediatamente superior da carreira” e os requisitos de habilita��o. Sustenta o requerente que as normas questionadas, ao disciplinarem o acesso como uma das formas de provimento de cargo p�blico, violaram a exig�ncia constitucional de concurso p�blico (artigo 37, inciso II, da Constitui��o Federal). A medida cautelar foi deferida pelo Pleno do STF na sess�o de 04.10.93, para suspender at� a decis�o final os efeitos do artigo 27 (par�grafos 1º a 5º) da Lei estadual 10.961/92. O governador do Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa sustentam que as normas atacadas foram tacitamente revogadas por leis estaduais supervenientes que estariam a dispor sobre os planos de carreiras dos servidores do Poder Executivo mineiro.
Em discuss�o: saber se os dispositivos impugnados violam o princ�pio da exig�ncia de concurso p�blico para investidura em cargo ou emprego p�blico.
PGR: pela proced�ncia do pedido.
AGU: pelo n�o conhecimento da argui��o em raz�o da perda de seu objeto e, no m�rito, pela proced�ncia da a��o.
O julgamento ser� retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543 Relatora: ministra C�rmen L�cia
Autor: Procurador-Geral da Rep�blica ADI ajuizada pela PGR contra o artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria, a partir das elei��es de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”. A PGR alega que o artigo impugnado, ao contr�rio do que prev�, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto, assegurados pelo artigo 14 da Constitui��o da Rep�blica, e abre a possibilidade de uma mesma pessoa votar duas ou mais vezes, violando, com isso, a igualdade de votos prevista no mesmo artigo da Constitui��o.
Em 19.10.2011, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a efic�cia do art. 5º da Lei 12.304/2009 (DJe 2.3.2012). Em discuss�o: saber se a impress�o de voto, prevista no art. 5º da Lei 12.034/2009 contraria o artigo 14 da Constitui��o da Rep�blica. PGR: pela proced�ncia da a��o.
AGU: pela improced�ncia da a��o
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3200
Procuradoria Geral da Rep�blica x Assembleia Legislativa de SP
A a��o contesta a express�o “nos crimes apenados com reclus�o, atentat�rios ao decoro parlamentar”, contida no artigo 16 (inciso VI) da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, introduzido pela Emenda nº 18, de 30 de mar�o de 2004.
Alega o requerente, em s�ntese, viola��o aos artigos 25 (caput), 27 (par�grafo 1º) e 55 (inciso VI), todos da Constitui��o Federal. Afirma que o poder constituinte decorrente dos estados-membros deve observar obrigatoriamente as regras estabelecidas pela Constitui��o Federal, ao tratar das hip�teses de perda de mandato parlamentar. Ressalta que a Constitui��o Federal apenas determina que perder� o mandato o parlamentar que sofrer condena��o criminal em senten�a transitada em julgado, independentemente da natureza do delito ou da pena imposta.
A Assembleia Legislativa de S�o Paulo apresentou informa��es onde sustenta que deve ser feita a dissocia��o entre normas constitucionais de conte�do principiol�gico e normas-regra. Afirma que no caso houve a observ�ncia do princ�pio da simetria, e a express�o impugnada institui verdadeira norma-regra, resultando na “possibilidade de o Estado-membro especificar que a perda do mandato, em vota��o pelo �rg�o plen�rio da Assembleia Legislativa, se dar� no caso de crime apenado com reclus�o.”
Em discuss�o: saber se o poder constituinte derivado decorrente dos Estados-membros, ao tratar da perda de mandato de deputado, deve observar o princ�pio da simetria. PGR e AGU: pela proced�ncia da a��o.
Reclama��o (RCL) 14996
Relatora: ministra C�rmen L�cia
Companhia de Desenvolvimento do Vale do S�o Francisco x Tribunal Superior do Trabalho
Reclama��o, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do S�o Francisco (Codevasf) contra decis�o proferida no Recurso de Revista TST-RR-645-27.2011.5.03.0100 pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplica��o do artigo 71 (par�grafo 1º) da Lei 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na A��o Declarat�ria de Constitucionalidade (ADC) 16 e descumprido a S�mula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.
Em discuss�o: saber se, ao aplicar a S�mula 331 do TST para declarar a responsabilidade subsidi�ria da Administra��o P�blica pelo cumprimento de obriga��es trabalhistas, a 5ª Turma do TST teria descumprido a S�mula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado o que decidido na ADC 16.
PGR: pela improced�ncia da reclama��o.
Sobre o mesmo tema ser�o julgadas as Reclama��es 15106 e 15342.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2056 – Embargos de Declara��o
Confedera��o da Agricultura e Pecu�ria do Brasil x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Embargos de Declara��o contra ac�rd�o que julgou improcedente A��o Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos 9º a 11 e 22 da Lei estadual 1.963/1999, de Mato Grosso do Sul, que criou o FUNDERSUL. Alega o embargante, em s�ntese, omiss�o no ac�rd�o embargado ao argumento de que “al�m da n�tida viola��o do princ�pio da livre concorr�ncia (artigo 170, inciso IV, da CF/88) esta Corte tamb�m deixou de decidir se os artigos guerreados na ADI violaram o princ�pio da reparti��o das receitas (artigo 158, inciso IV, da CF/88), sendo este o segundo ponto omitido no julgamento.” Em discuss�o: saber se o ac�rd�o embargado incide nas alegadas omiss�es.
Recurso Extraordin�rio (RE) 474267
Estado do Rio Grande do Sul x Consult�rio Radiol�gico Dr. Carlos Os�rio Lopes Ltda.
Recurso Extraordin�rio contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela n�o-incid�ncia do ICMS sobre a importa��o de bem por sociedade civil dedicada � presta��o de servi�os m�dicos, mesmo ap�s o advento da EC 33/2001, porquanto o ICMS s� alcan�aria as importa��es se o destinat�rio for contribuinte, qualificado ou n�o pela habitualidade. O recorrente alega viola��o ao artigo 155 (par�grafo 2º, inciso IX, “a”) da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela EC 33/2001. Sustenta, em s�ntese, a incid�ncia do ICMS no momento da entrada da mercadoria no territ�rio nacional, mesmo para quem n�o seja contribuinte, invocando, inclusive, a S�mula nº 660 do STF. Afirma ser “evidente que o constituinte n�o poderia estabelecer diferen�a tribut�ria entre bens e servi�os de qualquer natureza em raz�o de sua proced�ncia (artigo 152) e que tamb�m n�o procuraria solapar a soberania nacional (artigo 170, inciso I) colocando sob a n�o incid�ncia os produtos estrangeiros em detrimento daqueles produzidos aqui”.
Em discuss�o: saber se incide ICMS na importa��o de bem por pessoa jur�dica n�o comerciante realizada ap�s a EC 33/2001.
O relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pelo provimento do recurso. O julgamento ser� retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Recurso Extraordin�rio (RE) 439796
FF Claudino & Companhia LTDA X Estado do Paran�
O Recurso Extraordin�rio questiona decis�o do Tribunal de Justi�a do Paran� (TJ-PR) no sentido de ser v�lida a incid�ncia do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) na importa��o de bens por pessoas jur�dicas prestadoras de servi�o, mesmo depois do advento da Emenda Constitucional 33/2001. O recurso ser� julgado no Plen�rio a pedido da Segunda Turma do STF.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) x Conselho Nacional de Justi�a (CNJ)
ADI, ajuizada com pedido de medida cautelar, para suspender a Resolu��o 133/2011 do CNJ, bem como a Resolu��o 311/2011, do Tribunal de Justi�a do Estado de Pernambuco (TJ-PE), que asseguram aos magistrados o recebimento de aux�lio-alimenta��o. Alega a OAB que os atos impugnados tratam de mat�ria que deve ser disciplinada por meio de lei complementar de iniciativa legislativa do STF, bem como que o teor do artigo 129 (par�grafo 4º) da Carta da Rep�blica n�o instituiu a simetria dos respectivos regimes jur�dicos, raz�o pela qual entende ser indevida a extens�o do aux�lio-alimenta��o aos magistrados, com base na suposta equival�ncia com o regime jur�dico do Minist�rio P�blico. Sustenta ofensa ao disposto nos artigos 2º; 5º (inciso II); 37 (inciso XIII); 93 (caput) e 129 (par�grafo 4º) da Constitui��o Federal. O ministro relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99.
A Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe) se manifestou pugnando pela redistribui��o por preven��o da presente ADI ao ministro Luiz Fux, em raz�o da conex�o material com a AO 1725 e a ACO 1924. A Associa��o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra) manifestaram-se pela improced�ncia do pedido.
Em discuss�o: saber se os atos normativos atacados disp�em sobre mat�ria reservada � edi��o de lei complementar de iniciativa legislativa do STF; se existe simetria constitucional de vantagens entre magistrados e membros do Minist�rio P�blico e se foram violados os princ�pios constitucionais da legalidade e da separa��o de poderes.
PGR: pelo conhecimento parcial da a��o e, no m�rito, pela improced�ncia do pedido.
AGU: pelo n�o conhecimento parcial da a��o e, no m�rito, pela proced�ncia do pedido.
Recurso Extraordin�rio (RE) 587371 - Repercuss�o Geral
Uni�o x Jayder Ramos de Ara�jo
Recurso Extraordin�rio interposto contra ac�rd�o da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) que, por unanimidade, reafirmou “entendimento segundo o qual aqueles que objetivaram incorpora��o de ‘quintos’ por exerc�cio de fun��o comissionada t�m direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura, n�o podendo a Lei Org�nica da Magistratura Nacional (LOMAN) se sobrepor a um direito adquirido”. Afirma a Uni�o que a decis�o recorrida ofendeu frontalmente o princ�pio insculpido no artigo 5º (inciso XXXVI) da Constitui��o Federal, “na medida em que conferiu ao instituto do direito adquirido uma extens�o indevida, porquanto incompat�vel com o Regime Jur�dico de Direito P�blico inerente �s carreiras de Estado”. O Tribunal reconheceu a exist�ncia de repercuss�o geral na quest�o constitucional suscitada.
Em discuss�o: saber se � poss�vel a incorpora��o de ‘quintos’ por magistrados em decorr�ncia do exerc�cio de fun��o comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
PGR: pelo n�o conhecimento do recurso.
Agravo de Instrumento (AI) 410946 – Embargos de Declara��o em Agravo Regimental
Relatora: ministra Rosa Weber Jos� Arnaldo da Fonseca x Uni�o
Embargos de Declara��o, com pedido de efeito modificativo, contra ac�rd�o que deu parcial provimento a agravo regimental, conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao Recurso Extraordin�rio da Uni�o, assentando a aus�ncia de direito adquirido do ora embargante ao recebimento de ‘quintos’ incorporados aos seus vencimentos, quando era membro do Minist�rio P�blico Federal, suprimidos a partir do in�cio do exerc�cio da magistratura no Superior Tribunal de Justi�a (STJ). O julgamento ser� retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Em discuss�o: saber se o ac�rd�o embargado incidiu nas alegadas omiss�o e obscuridade.
Mandado de Seguran�a (MS) 26540
Mandado de Seguran�a, com pedido de medida liminar, impetrado pelo juiz de direito Juscelino Jos� de Magalh�es contra decis�o do Plen�rio do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) que, na Revis�o Disciplinar 9, determinou a instaura��o do Processo Administrativo Disciplinar 4 naquele Conselho, para apurar os fatos que teriam sido objeto de processo administrativo disciplinar arquivado pelo Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJ-MG). O impetrante sustenta que o processo administrativo disciplinar arquivado pelo TJ-MG n�o poderia ser revisto pelo CNJ, nos termos do artigo 103-B (par�grafo 4º, inciso V) da Constitui��o da Rep�blica, e que teria ocorrido a perde de objeto do Pedido de Revis�o Disciplinar 9, por ter sido promovido por antiguidade para a Comarca de Ribeir�o da Neves (MG). Em discuss�o: saber se o prazo para o CNJ rever o ato de arquivamento de processo disciplinar contra magistrado come�a a fluir da data de julgamento de representa��o ou da publica��o da decis�o no �rg�o oficial; saber se o CNJ estaria vinculado ao pedido formulado pelo representante.
PGR: pela denega��o da seguran�a.
Mandado de Seguran�a (MS) 26336
Sebasti�o Figueiredo Coutinho x Presidente da Rep�blica
Mandado de Seguran�a contra Decreto de 4 de dezembro de 2006, do Presidente da Rep�blica, que declarou como de interesse social e autorizou a desapropria��o, para fins de reforma agr�ria, da “Fazenda Antas”, situada no Munic�pio de Sap� (PB), por inadequada utiliza��o dos recursos naturais dispon�veis. Alega o impetrante que o Processo INCRA/SR-18 54320.001865/2005-12, que subsidiou o decreto expropriat�rio, est� eivado de ilegalidades, por afronta aos artigos 6º (par�grafo 7º) e 2º (par�grafo 6º) da Lei nº 8.629/93, na reda��o dada pelo artigo 4º da MP 2.183-56, de 24.8.2001. Nessa linha, argumenta que o im�vel rural em quest�o foi alvo de sucessivas invas�es promovidas por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST), com a fixa��o de acampamento, numa �rea de 30 hectares da fazenda, destruindo planta��es e amea�ando funcion�rios, o que constituiria obst�culo � desapropria��o impugnada. O presidente da Rep�blica encaminhou informa��es nas quais sustenta que a desapropria��o foi decretada por desaten��o � fun��o ambiental da propriedade rural e n�o em fun��o de supostas invas�es. Afirma, ainda, que a vistoria realizada em 28.11.2005 e 16.12.2005 apurou que toda a vegeta��o primitiva foi devastada, al�m das matas de preserva��o permanente e de reserva legal, em decorr�ncia de desmatamento desordenado, al�m de haver 15 fam�lias no im�vel h� 20 anos, n�o havendo obje��o legal � desapropria��o.
A liminar foi deferida pela ministra Ellen Gracie (aposentada), no per�odo de f�rias, para suspender os efeitos do decreto impugnado at� decis�o final do mandado de seguran�a.
Em discuss�o: saber se o decreto impugnado atenta contra suposto direito l�quido e certo alegado pelo impetrante.
PGR: pelo n�o conhecimento do writ e, no m�rito, pela denega��o da seguran�a.
Confira aqui as listas dos ministros.