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Timestamp: 2020-07-11 21:37:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 69', 'artigo 237', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 84', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 2']

Legislação | podem
Decreto n.º 42811
Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029
Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
15/60 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960
Proferido no processo n.º 30057
Lei n.º 2103
Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais
Terça-feira 22 de Março de 1960
67/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17672
Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo
PÁGINAS : 903 a 903
Decreto-Lei n.º 42933
Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e revoga o Decreto n.º 26118 e várias disposições do Decreto n.º 17070 e dos Decretos-Leis n.os 33219 e 40603, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as suas disposições
PÁGINAS : 933 a 974
Quarta-feira 20 de Abril de 1960
92/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43137
Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições
Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
200/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43140
Introduz alterações nos regulamentos do ensino médio agrícola, industrial e comercial
PÁGINAS : 1916 a 1918
Quarta-feira 31 de Agosto de 1960
202/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43187
Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei
PÁGINAS : 2005 a 2005
Decreto n.º 43230
Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal
Decreto n.º 43231
Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 2264 a 2267
Decreto n.º 43301
Permite o preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores da Força Aérea pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores e de oficiais milicianos navegadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade e, transitòriamente, pelo ingresso de sargentos especialistas habilitados com o curso de navegação e comprovadamente aptos nesta especialidade - Revoga o Decreto n.º 42279
PÁGINAS : 2411 a 2412
Decreto-Lei n.º 43351
Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização
PÁGINAS : 2574 a 2579
Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
273/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18082
Fixa os limites de idade dos candidatos ao ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea, referidos nas Portarias n.os 14844 e 16461
PÁGINAS : 2613 a 2613
Decreto-Lei n.º 43554
Determina que nas províncias ultramarinas os oficiais de qualquer ramo das forças armadas com funções de comando militar territorial, de guarnição, de unidade independente e de força destacada podem exercer algumas das atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749, sempre que se verificar falta ou insuficiência de serviços privativos dos órgãos policiais e sem prejuízo da competência destes
PÁGINAS : 317 a 318
Despacho de Diário da República 85/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Abril de 1961
Fixa as características do açúcar de fabrico especial e das embalagens para o seu acondicionamento, a que se refere a alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 17922
PÁGINAS : 414 a 414
Quarta-feira 12 de Abril de 1961
85/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18484
Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as Portarias n.os 12741, 14417 e 14544
PÁGINAS : 632 a 636
Quarta-feira 24 de Maio de 1961
121/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18506
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os Decretos n.os 43231 e 43641, que introduzem alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
Sexta-feira 2 de Junho de 1961
128/61 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações
PÁGINAS : 867 a 868
Decreto n.º 43880
Insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas
Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
197/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18704
Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatriz e para as lanchas de desembarque da classe LD1
PÁGINAS : 1079 a 1079
Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
199/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43894
Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas
PÁGINAS : 1103 a 1128
Decreto n.º 43896
Insere disposições destinadas a organizar as regedorias nas províncias ultramarinas
Portaria n.º 18734
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a redacção imposta pela Portaria n.º 16435
Terça-feira 19 de Setembro de 1961
218/61 SÉRIE I
Decreto n.º 44064
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
Decreto-Lei n.º 44129
299/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 44288
Aprova a Organização Tutelar de Menores
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 19170
Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 18314, que inclui nos quadros dos artigos 24.º e 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada novas especializações e condições de promoção a atribuir as classes criadas pelo Decreto-Lei n.º 43515
Portaria n.º 19175
Introduz alterações no Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872
PÁGINAS : 688 a 688
105/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19181
Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875
Decreto-Lei n.º 44361
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento
PÁGINAS : 750 a 752
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
Rectificação de Diário da República 137/62 SÉRIE I de Sábado 16 de Junho de 1962
Ao Decreto-Lei n.º 44152, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43907 (alistamento de praças na Guarda Fiscal)
PÁGINAS : 825 a 825
Sábado 16 de Junho de 1962
137/62 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962
De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313
PÁGINAS : 873 a 873
Terça-feira 26 de Junho de 1962
144/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44727
Permite que possam ser preenchidas por médicos e veterinários equiparados a militar não especializados em pára-quedismo as vacaturas de médicos, e veterinários equiparados a militar pára-quedistas
Portaria n.º 19720
Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912
Decreto n.º 44898
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada
Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44905
Insere disposições destinadas a facilitar determinados actos relativos ao registo civil de cidadãos goeses e de naturais das províncias ultramarinas e ao registo de óbito de elementos das forças armadas falecidos em serviço nas mesmas províncias
Sábado 2 de Março de 1963
Ministérios da Justiça e do Ultramar
52/63 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 70/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1963
Proferido no processo n.º 58254
Sábado 23 de Março de 1963
70/63 SÉRIE I
Adita uma alínea ao n.º 4.º do plano de estudos para o Colégio Militar, aprovado pela Portaria n.º 19740
152/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45183
Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada onde os não haja estabelecidos por quaisquer serviços do Estado ou por organismos de coordenação económica
Portaria n.º 20107
Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias n.os 19489, 19915 e 20016
PÁGINAS : 1620 a 1621
Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
239/63 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Fixa preceitos a observar na utilização e na venda de farinhas de trigo, de centeio e de milho por grosso, a granel ou empacotadas - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961
PÁGINAS : 1711 a 1712
Portaria n.º 20170
Estabelece a lotação de pessoal militar para o Estado-Maior da Armada e organismos dele dependentes
PÁGINAS : 1738 a 1739
Sexta-feira 15 de Novembro de 1963
268/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 274/63 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as normas para a execução da Portaria n.º 20051 (sêmea a produzir pelas fábricas de moagem)
PÁGINAS : 1763 a 1763
Rectificação de Diário da República 36/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Ao Decreto n.º 45371, que promulga o Estatuto Político-Administrativo de Cabo Verde
PÁGINAS : 273 a 273
Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
36/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20370
Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 277 a 278
Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
38/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20440
Nomeia uma comissão para estudar a revisão da legislação que proíbe a utilização na alimentação humana de óleos diferentes do azeite e do óleo de mendubi
Portaria n.º 20441
Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga a Portaria n.º 20107
PÁGINAS : 417 a 418
Terça-feira 17 de Março de 1964
65/64 SÉRIE I