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Timestamp: 2017-09-21 12:05:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 10']

Equipa interna de resposta a emergência
Reportar uma emergência
Pontos de concentração
Inspeções-SCIE
Medicina no trabalho ​​​​​​​​​​​
Campanhas de promoção da saúde
Arvoredo UMinho
LegislaçãoAtualmente selecionado
PT > Legislação
​Legislação​
Enquadramento legal de segurança e saúde no trabalho (SST) ​
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art.º 281º a 284º​​​​​​ Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Lei ​n.º 102/2009, de 10 de setembro Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de seguranç​​​​​​a no trabalho e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime Jurídico ao revogar o n.º 3 do artigo 100º
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto Procede à quinta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, dando nova redação ao artigo 16º.
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio Procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro.
Portaria n.º 255/2010, de 5 de maio Estabelece o modelo de requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho.
Portaria nº 275/2010, de 19 de maio Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de autorização de serviços de SST.
Portaria n.º 71/2015, de 10 de março Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde.
​Enquadramento legal de SST (Administração Pública) ​
​Lei n.º 35/2014, de 20 de junho​ ​Lei geral do trabalho em funções públicas.
Proteção especial de SST de grupos específicos de trabalhadores ​
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art.º 62º Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, art.º 50º a 60º​​ ​Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, previstas no art.º 62º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art.º 66º Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho para os trabalhadores menores.
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, art.º 61º a 72º​ Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadores menores.
Acidentes de trabalho e doenças profissionais ​
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art.º 283º e 284º Prevê o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Decreto-Lei n.º 2/82, de 5 de janeiro Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa nacional de seguros de doenças profissionais.
Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
Decreto-Lei n.º 107/2015, de 16 de junho Suspende o regime de atualização anual do valor das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6º do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 382 -A/99, de 22 de setembro, e 185/2007, de 10 de maio, estabelece a forma de atualização das pensões por acidente de trabalho idêntica à forma de atualização do IAS.
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho Índice codificado das doenças profissionais.
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes.
​Estatísticas da sinistralidade laboral ​
​Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de outubro​ ​Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.​
​Portaria n.º 137/94, de 8 de março​​ ​Aprova os modelos de participação e mapas relativos a acidentes de trabalho.​
Locais de trabalho ​
Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.
Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.
​Agentes Biológicos​ ​
​Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril​​​ ​Estabelece as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho.
​Decreto-Lei n.º 2/2001, de 4 de janeiro​ ​Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente.​
​Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril​ ​Aprova o regime de utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e de organismos geneticamente modificados (OGM), tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados.
Portaria n.º 405/98, de 11 de julho​ ​Aprova a classificação dos agentes biológicos.
​Portaria n.º 1036/98, de 15 de dezembro​​ Altera a lista dos agentes biológicos classificados, constante do anexo à Portaria n.º 405/98, de 11 de julho.
Agentes físicos - Radiações ionizantes ​
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho Estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de outubro Estabelece normas e diretivas de proteção contra as radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem atividades nas áreas de proteção radiológica.
Decreto-Lei n.º 180/2002 de 8 de agosto Estabelece as normas relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas.
Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de proteção radiológica.
Decreto-Lei n.º 184/2015, de 31 de agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento.
Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de novembro Estabelece a regulamentação das normas e diretivas da proteção contra radiações ionizantes, constantes do Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 outubro.
Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de março Procede à alteração da redação do artigo 36º, clarificando o regime que o decreto regulamentar n.º 9/90, de 19 de abril, já consagrava.
Decreto Regulamentar n.º 29/97, de 29 de julho Estabelece o regime de proteção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à proteção contra radiações ionizantes.
Declaração de Retificação n.º 14-M/97, de 31 de julho Retifica o Decreto Regulamentar n.º 29/97, de 29 de julho .
​Agentes físicos - Radiações óticas​ ​
​Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto​ ​Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais.
​Declaração de Retificação n.º 33/2010 de 27 de outubro​ ​Retifica os anexos I e II da Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto.
Agentes físicos - Ruído ​
Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
​Agentes físicos - Vibrações ​
​Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro​ ​Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas.
Dispositivos médicos corto-perfurantes ​
Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde.
​Agentes Químicos - Enquadramento geral ​
Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de novembro e Decreto-Retificativo DR n.º 26/86, de 31 de janeiro Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efetivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos.
Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro Regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho.
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/EU, da Comissão, 17 de dezembro de 2009; e o Decreto-Lei n.º 301/2000, 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Agentes Químicos - REACH "Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals" ​
​Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro​ ​Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.
Portaria n.º 51/2015, de 26 de fevereiro, art.º 7.º, alínea K​ ​Identifica as atribuições da Direção de Proximidade Regional e Licenciamento do IAPMEI, DPR, no âmbito do REACH.
​Despacho n.º 2​7707/2007, de 10 de dezembro​ Estabelece a implementação do regulamento REACH.
Agentes Químicos - Rotulagem de produtos químicos ​
Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente.
Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro Estabelece o regime a que obdece a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura.
​Agentes Químicos - Amianto ​
​Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro​ ​Estabelece os procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
​Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho​​​​ ​Proíbe a utilização e comercialização de fibras de amianto e de produtos que contenham essas fibras nos termos do anexo I, ponto 16 e anexo II ponto 18.​​
​Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho​ Estabelece as normas de proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.​
​Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016 ​Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.
Agentes Químicos - Atmosferas explosivas ​
Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de setembro Estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
​Equipamento de trabalho ​
Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro ​Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.​​
​Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro​ ​Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior.
Segurança de máquinas novas ​
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respetivos acessórios.
Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de junho Procede à alteração dos artigos 3º, 4º, 12º, 14º e 19º do Decreto -Lei n.º 103/2008, de 24 de junho, estabelecendo os requisitos essenciais de proteção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas.
​Equipamentos de proteção individual ​
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto​ ​Procede à alteração do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de proteção individual.​​
​Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de novembro ​Prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de instrumentos de medição e de equipamentos de proteção individual.
​Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho.
​Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro​ ​Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual, previstas no Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro.
​​​Portaria n.º 695/97, de 19 de agosto​ ​Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual.
Equipamentos dotados de visor ​
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto Procede à alteração do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro, relativo à proteção dos trabalhadores na utilização de equipamentos dotados de visor.
Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.
Portaria n.º 989/93, de 6 de outubro Estabelece as normas técnicas de execução das prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor previstas no Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro.
​Movimentação manual de cargas ​
​Lei n.º 113/99, de 3 de agosto​ ​Procede à alteração do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores na movimentação manual de cargas.
​Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de setembro​ ​Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.
Sinalização de segurança ​
Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho, que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto.
Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho, previstas no Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho.
Portaria n.º 178/2015, de 15 de junho Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.
​Prevenção de acidentes tecnológicos graves ​
​Decreto-Lei n.º 254/07, de 12 de julho ​Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.
​Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março ​Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/07, de 12 de julho.
​Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto ​Procede à revogação do Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março.
​Portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto​ ​Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade, abreviadamente designado verificador SGSPAG.
​Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro​ ​Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG) e revoga a Portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto.
Construção civil ​
Decreto n.º 41821/58, de 11 de agosto Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil.
Decreto n.º 46427/1965, de 10 de julho Aprova o regulamento de instalações sociais provisórias destinadas a pessoal empregado nas obras.
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis.
Portaria n.º 934/1991 de 13 de setembro Estabelece as normas das estruturas de proteção contra a queda de objetos (FOPS) de máquinas de estaleiros de construção civil.
Portaria n.º 101/1996, de 3 de abril Regulamenta as Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.
Segurança contra incêndio ​
Decreto-Lei n.º 224/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Portaria n.º 1532/2008 Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Despacho n.º 2074/2009 Estabelece os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada .
​Qualidade do ar interior ​
Decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto​ ​Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, e aprova o Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).​
​Portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro​ ​Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.
​Decreto Lei n.º 47/2017, de 10 de maio ​Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/1480.
Resíduos ​
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho Estabelece a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos.
Portaria n.º 209/2004, de 3 de março Aprova a Lista Europeia de Resíduos (LER).
Portaria n.º 43/2011, de 20 de janeiro Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares para o período de 2011-2016.
Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
​Portaria n.º 851/​2009, de 7 de agosto ​Altera a Portaria n.º 187/2007, de 12 de fevereiro, e aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos. ​
Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
Em caso de emergência ligue 112 | 253601010​
Email: hst@uminho.pt
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