Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5tun/lei-do-estado-do-rio-de-janeiro-n-6269-de-28062012
Timestamp: 2016-10-25 08:38:32+00:00
Document Index: 19840989

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 185', 'artigo 193', 'artigo 197', 'Artigo 168', 'Artigo 171', 'Artigo 173']

Lei do Estado do Rio de Janeiro n� 6.269 de 28.06.2012 (D� nova reda��o e consolida o texto da Lei n� 6.127/11 e altera o in�cio de vig�ncia da Lei n� 6.140/2011
Lei Est. RJ 6.269/12 - Lei do Estado do Rio de Janeiro n� 6.269 de 28.06.2012
DOE-RJ: 29.06.2012
D� nova reda��o e consolida o texto da Lei n� 6.127/11 e altera o in�cio de vig�ncia da Lei n� 6.140/2011.
Art. 1� A Lei n� 6.127, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda��o, acrescendo-se um art. 10:
"Artigo 1� Ficam alterados os artigos 168, 171, 173, 182, o � 1� do artigo 185, o artigo 193 e o artigo 197, todos do Decreto-Lei n� 5, de 15 de mar�o de 1975, que passam a vigorar com as seguintes reda��es:
"Artigo 168. No caso de interrup��o de pagamento de d�bito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituir� d�bito aut�nomo, sujeito � atualiza��o e aos acr�scimos morat�rios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.".
"Artigo 171. Os cr�ditos tribut�rios n�o pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo ter�o o seu valor atualizado, quando cab�vel, de acordo com os coeficientes fixados pelo �rg�o federal competente e constantes de ato do Secret�rio de Estado de Fazenda.".
"Artigo 173. O cr�dito tribut�rio, quando n�o integralmente pago no prazo, sem preju�zo da imposi��o de penalidades cab�veis e da aplica��o de quaisquer medidas de garantia previstas na legisla��o, ser� acrescido dos seguintes acr�scimos morat�rios:
I - juros de mora equivalentes � taxa referencial do Sistema de Liquida��o e Cust�dia - SELIC - para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao vencimento do prazo at� o �ltimo dia do m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.