Source: https://pt.scribd.com/doc/203315338/20%C2%AA-alteracao-do-Codigo-de-Processo-Penal
Timestamp: 2019-05-23 05:13:09+00:00
Document Index: 68782826

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 61', 'Artigo 63', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 131', 'artigo 1', 'Artigo 133', 'artigo 131', 'Artigo 132', 'artigo 11', 'Artigo 123', 'Artigo 122', 'Artigo 126', 'artigo 123', 'artigo 123', 'Artigo 1', 'artigo 123', 'artigo 126', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 123', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 131', 'artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 311', 'Artigo 311', 'artigo 313', 'Artigo 31', 'artigo 311', 'Artigo 313', 'Artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 311', 'Artigo 3', 'artigo 311', 'artigo 31']

20ª alteração do Código de Processo Penal
Código de Processo Penal - 20.ª alteração
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20. alterao ao Cdigo de Proce o Pe!al" a#ro$ado #elo Decreto%&ei !. '(/('" de 1' de )e$ereiro
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: *rtigo 1. O+,eto A presente lei altera o C digo de !rocesso !enal, apro"ado pelo #ecreto$%ei n. &'('&, de 1& de )e"ereiro, alterado pelos #ecretos$%eis n.s *'&$+('&, de ,- de de.embro, ,1,('-, de */ de 0un1o, e 1&(-1, de 1/ de 0aneiro, pela %ei n. 2&(-1, de 1* de agosto, pelos #ecretos$%eis n.s 3,*(-1, de */ de outubro, *3*(-*, de 1 de 4utubro, e *1&(-2, de ,' de no"embro, pelas %eis n.s 2-(-', de ,2 de agosto, *(--, de 1* de 0aneiro, e &(,///, de ,& de maio, pelo #ecreto$%ei n. *,/$C(,///, de 12 de de.embro, pelas %eis n.s */$+(,///, de ,/ de de.embro, e 2,(,//*, de ,, de agosto, pelo #ecreto$%ei n. *,3(,//*, de ,& de de.embro, pela %ei n. 3'(,//&, de ,- de agosto, pelo #ecreto$ %ei n. *3(,//', de ,6 de )e"ereiro, e pelas %eis n.s 2,(,//', de ,' de agosto, 112(,//-, de 1, de outubro, e ,6(,/1/, de */ de agosto.
*rtigo 2. *lterao ao Cdigo de Proce o Pe!al 4s artigos 1*., 13., 16., 3/., 61., 63., --., 1/1., 1/*., 11*., 131., 133., 132., 123., 122., 126., 1&,., 1-3., 1-6., ,13., ,6/., ,6-., ,'1., ,'&., *12., **&., *3/., *3,., *26., *2&., *63., *&-., *'1., *',., *'*., *'3., *'2., *'&., *'-., *'-.$A, *-/., *-1.$5, *-&., 3//., 3/3., 311., 31*., 313., 31&. e 3,6. do C digo de !rocesso !enal passam a ter a seguinte redao: 6Artigo 1*. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ :os casos em ;ue o processo de"esse seguir a )orma sum<ria, o re;uerimento para a inter"eno de 0ri = apresentado: a) !elo >inist=rio !blico e pelo arguido, desde ;ue ten1am e?ercido o direito consagrado nos n.s , e * do artigo *',., at= ao incio da audi@nciaA b) !elo assistente no incio da audi@ncia. 2 $ BAnterior n. 4). Artigo 13. 789 1 $ 8888888888888888888888888888...... , $ 88888888888888888888888888888:
a) #olosos ou agra"ados pelo resultado, ;uando )or elemento do tipo a morte de uma pessoa e no de"am ser 0ulgados em processo sum<rioA ou b) Cu0a pena m<?ima, abstratamente aplic<"el, se0a superior a 2 anos de priso mesmo ;uando, no caso de concurso de in)raCes, se0a in)erior o limite m<?imo correspondente a cada crime, e no de"am ser 0ulgados em processo sum<rio. Artigo 16. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888.888A b) 88888888888888888888888888.A c) Due de"am ser 0ulgados em processo sum<rio. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 3/. 789 888888888888888888888888888888.: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A
d) !ro)erido ou participado em deciso de recurso anterior ;ue ten1a con1ecido, a )inal, do ob0eto do processo, de deciso instrut ria ou de deciso a ;ue se re)ere a alnea a), ou pro)erido ou participado em deciso de pedido de re"iso anterior. e) 88888888888888888888888888.. Artigo 61. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) Responder com "erdade Es perguntas )eitas por entidade competente sobre a sua identidadeA c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.. Artigo 63. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) :os interrogat rios )eitos por autoridade 0udici<riaA c) :o debate instrut rio e na audi@nciaA d) 7Anterior alnea c)9A e) 7Anterior alnea d)9A )) 7Anterior alnea e)9A
g) 7Anterior alnea f)9A 1) 7Anterior alnea g)9. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo --. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) #escrio especi)icada das operaCes praticadas, da inter"eno de cada um dos participantes processuais, das declaraCes prestadas, do modo como o )oram e das circunstFncias em ;ue o )oram, incluindo, ;uando 1ou"er lugar a registo <udio ou <udio "isual, E consignao do incio e termo de cada declarao, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcanados, de modo a garantir a genuna e?presso da ocorr@nciaA d) 88888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888..
Artigo 1/1. 789 1 $ 4 )uncion<rio re)erido no n. 1 do artigo anterior pode redigir o auto utili.ando os meios estenogr<)icos, estenotpicos ou outros di)erentes da escrita comum, bem como, nos casos legalmente pre"istos, proceder E gra"ao <udio ou <udio "isual da tomada de declaraCes e decisCes "erbalmente pro)eridas. , $ Duando )orem utili.ados meios estenogr<)icos, estenotpicos ou outros meios t=cnicos di)erentes da escrita comum, o )uncion<rio ;ue deles se ti"er socorrido )a. a transcrio no pra.o mais curto poss"el, de"endo a entidade ;ue presidiu ao ato certi)icar$se da con)ormidade da transcrio, antes da assinatura. * $ BAnterior n. 4). 3 $ Gempre ;ue )or utili.ado registo <udio ou <udio "deo no 1< lugar a transcrio e o )uncion<rio, sem pre0u.o do disposto relati"amente ao segredo de 0ustia, entrega, no pra.o m<?imo de ;uarenta e oito 1oras, uma c pia a ;ual;uer su0eito processual ;ue a re;ueira, bem como, em caso de recurso, procede ao en"io de c pia ao tribunal superior. 2 $ +m caso de recurso, ;uando )or absolutamente indispens<"el para a boa deciso da causa, o relator, por despac1o )undamentado, pode solicitar ao tribunal recorrido a transcrio de toda ou parte da sentena. Artigo 1/*. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888:
a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A e) 88888888888888888888888888.A )) 88888888888888888888888888.A g) 4s atos considerados urgentes em legislao especial. * $ 88888888888888888888888888888.. a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.. 3$ 88888888888888888888888888888.. 2$ 88888888888888888888888888888.. Artigo 11*. 789 1$ 88888888888888888.888888.88888. ,$ 88888888888888.888888888888.88. *$ 8888888888888.8888888888888.88. 3$ 8888888888888888888888.888888.. 2$ Ressal"a$se do disposto no n.s * e 3 as noti)icaCes por "ia postal simples a ;ue alude a alnea d) do n. 3 do artigo ,&&., ;ue so e?pedidas sem pro"a de dep sito, de"endo o )uncion<rio la"rar uma cota no processo com a indicao da data de e?pedio e considerando$ se a noti)icao e)etuada no 2. dia til posterior E data de e?pedio. 6$ BAnterior n. 5). &$ BAnterior n. 6).
8- (Anterior n. 7). -$ BAnterior n. 8). 1/$ BAnterior n. 9). 11$ BAnterior n. 10). 1,$ BAnterior n. 11). 1*$ BAnterior n. 12). Artigo 131. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 4 arguido = perguntado pelo seu nome, )iliao, )reguesia e concel1o de naturalidade, data de nascimento, estado ci"il, pro)isso, resid@ncia, local de trabal1o, sendo$l1e e?igida, se necess<rio, a e?ibio de documento o)icial bastante de identi)icao. #e"e ser ad"ertido de ;ue a )alta de resposta a estas perguntas ou a )alsidade das respostas o pode )a.er incorrer em responsabilidade penal. 3 $ Geguidamente, o 0ui. in)orma o arguido: a) 88888888888888888888888888.A b) #e ;ue no e?ercendo o direito ao sil@ncio as declaraCes ;ue prestar podero ser utili.adas no processo, mesmo ;ue se0a 0ulgado na aus@ncia, ou no preste declaraCes em audi@ncia de 0ulgamento, estando su0eitas E li"re apreciao da pro"aA c) 7Anterior alnea b)9A d) 7Anterior alnea c)9A e) 7Anterior alnea d)9A 888888888888888888888888888888.
2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ 88888888888888888888888888888.. & $ 4 interrogat rio do arguido, = e)etuado, em regra, atra"=s de registo <udio ou <udio "isual, s podendo ser utili.ados outros meios, designadamente estenogr<)icos ou estenotpicos, ou ;ual;uer outro meio t=cnico id neo a assegurar a reproduo integral da;uelas, ou a documentao atra"=s de auto, ;uando a;ueles meios no esti"erem dispon"eis, o ;ue de"er< )icar a constar do auto. ' $ Duando 1ou"er lugar a registo <udio ou <udio "isual de"e ser consignado no auto o incio e o termo da gra"ao de cada declarao. - $ H correspondentemente aplic<"el o disposto no artigo 1/1.. Artigo 133. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ :o in;u=rito, os interrogat rios re)eridos no nmero anterior podem ser )eitos por rgo de polcia criminal no ;ual o >inist=rio !blico ten1a delegado a sua reali.ao, obedecendo, em tudo o ;ue )or aplic<"el, Es disposiCes deste captulo, e?cepto ;uanto ao disposto nas alneas b) e e) do n. 3 do artigo 131.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 132. 789 1 $ 88888888888888888888888888888..
, $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. 2 $ !ara os e)eitos de serem noti)icados por "ia postal simples, nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 11*., o denunciante com a )aculdade de se constituir assistente, o assistente e as partes ci"is indicam a sua resid@ncia, o local de trabal1o ou outro domiclio E sua escol1a. 6 $ A indicao de local para e)eitos de noti)icao, nos termos do nmero anterior, = acompan1ada da ad"ert@ncia de ;ue as posteriores noti)icaCes sero )eitas para a morada indicada no nmero anterior, e?cepto se )or comunicada outra, atra"=s de re;uerimento entregue ou remetido por "ia postal registada E secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento. Artigo 123. #espac1o ;ue ordena a percia 1 $ A percia = ordenada, o)iciosamente ou a re;uerimento, por despac1o da autoridade 0udici<ria, contendo a indicao do ob0ecto da percia e os ;uesitos a ;ue os peritos de"em responder, bem como a indicao da instituio, laborat rio ou o nome dos peritos ;ue reali.aro a percia. , $ A autoridade 0udici<ria de"e transmitir E instituio, ao laborat rio ou aos peritos, consoante os casos, toda a in)ormao rele"ante E reali.ao da percia, bem como a sua atuali.ao super"eniente, sempre ;ue e"entuais alteraCes processuais modi)i;uem a pertin@ncia do pedido ou o ob0eto da percia, aplicando$se neste ltimo caso o disposto no nmero anterior ;uanto E )ormulao de ;uesitos. * $ BAnterior n. 2).
3 $ BAnterior n. 3). 2 $ BAnterior n. 4). Artigo 122. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ Ge o consultor t=cnico )or designado ap s a reali.ao da percia, pode, sal"o no caso pre"isto na alnea a) do n. 2 do artigo anterior, tomar con1ecimento do relat rio. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 126. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ Ge os peritos carecerem de ;uais;uer dilig@ncias ou esclarecimentos, re;uerem ;ue essas dilig@ncias se prati;uem ou esses esclarecimentos l1es se0am )ornecidos, podendo, com essa )inalidade, ter acesso a ;uais;uer atos ou documentos do processo. 3 $ Gempre ;ue o despac1o ;ue ordena a percia no conti"er os elementos a ;ue alude o n. 1 do artigo 123., os peritos de"em obrigatoriamente re;uerer as dilig@ncias ou esclarecimentos, ;ue de"em ser praticadas ou )ornecidos, consoante os casos, no pra.o m<?imo de 2 dias. 2 $ (Anterior n. 4).
6 $ As percias re)eridas no n. * do artigo 123. so reali.adas por m=dico ou outra pessoa legalmente autori.ada e no podem criar perigo para a sade do "isado. & $ BAnterior n. 6). Artigo 1&,. 789 1 $ 888888888888888.88888888888888 , $ H correspondentemente aplic<"el o disposto no n. * do artigo 123. e nos n.s 6 e & do artigo 126. * $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 1-3. 789 1 $ I e?ceo do termo de identidade e resid@ncia, as medidas de coao e de garantia patrimonial so aplicadas por despac1o do 0ui., durante o in;u=rito a re;uerimento do >inist=rio !blico e depois do in;u=rito mesmo o)iciosamente, ou"ido o >inist=rio !blico, sob pena de nulidade. , $ #urante o in;u=rito, o 0ui. pode aplicar medida de coao di"ersa, ainda ;ue mais gra"e, ;uanto E sua nature.a, medida ou modalidade de e?ecuo, da re;uerida pelo >inist=rio !blico, com )undamento nas alneas a) e c) do artigo ,/3..
* $ #urante o in;u=rito, o 0ui. no pode aplicar medida de coao mais gra"e, ;uanto E sua nature.a, medida ou modalidade de e?ecuo, com )undamento na alnea b) do artigo ,/3. nem medida de garantia patrimonial mais gra"e do ;ue a re;uerida pelo >inist=rio !blico, sob pena de nulidade. 3 $ BAnterior n. 3). 2 $ BAnterior n. 4). 6 $ BAnterior n. 5). & $ BAnterior n. 6). ' $ Gem pre0u.o do disposto na alnea b) do n. 6, o arguido e o seu de)ensor podem consultar os elementos do processo determinantes da aplicao da medida de coao ou de garantia patrimonial, E e?ceo do termo de identidade e resid@ncia, durante o interrogat rio 0udicial e no pra.o pre"isto para a interposio de recurso. - $ (Anterior n. 8). 1/ $ BAnterior n. 9). Artigo 1-6. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888: a) 888888888888888.88888888888A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A
e) #e ;ue, em caso de condenao, o termo de identidade e resid@ncia s se e?tinguir< com a e?tino da pena. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo ,13. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A e) Com o trFnsito em 0ulgado da sentena condenat ria, E e?ceo do termo de identidade e resid@ncia ;ue s se e?tinguir< com a e?tino da pena. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo ,6/. 789 H correspondentemente aplic<"el E deteno o disposto no n. , do artigo 1-,. e no n. - do artigo 1-3.
Artigo ,6-. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.: a) c) e) )) A e)eti"ao de percias, nos termos do n. * do artigo 123.A 88888888888888888888888888.A 88888888888888888888888888.A 88888888888888888888888888. b) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A
, $ 88888888888888888888888888888.. Artigo ,'1. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: , $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A e) 88888888888888888888888888.A )) 88888888888888888888888888.A g) 88888888888888888888888888.A 1) 88888888888888888888888888.A i) 0) 88888888888888888888888888.A 88888888888888888888888888.A
88888888888888888888888888.A
m) 88888888888888888888888888.. * $ Gem pre0u.o do disposto no nmero anterior, tratando$se de crime para o ;ual este0a legalmente pre"ista pena acess ria de proibio de condu.ir "eculos com motor, = obrigatoriamente opon"el ao arguido a aplicao de in0uno de proibio de condu.ir "eculos com motor. 3 $ BAnterior n. 3). 2 $ BAnterior n. 4). 6 $ BAnterior n. 5). & $ (Anterior n. 6). ' $ BAnterior n. 7). - $ :o caso do artigo ,/*. do C digo !enal, = dispensada a concordFncia do assistente pre"ista na alnea a) do n. 1 do presente artigo ;uando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o perodo de abertura ao pblico, relati"amente E subtrao de coisas m "eis de "alor diminuto e desde ;ue ten1a 1a"ido recuperao imediata destas, sal"o ;uando cometida por duas ou mais pessoas. Artigo ,'&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 8888888888888888888888888888.8. 2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ H aplic<"el o disposto no n. 1* do artigo 11*.
Artigo *12. 789 1 $ 4 arguido, em ,/ dias a contar da noti)icao do despac1o ;ue designa dia para a audi@ncia, apresenta, ;uerendo, a contestao, acompan1ada do rol de testemun1as. H aplic<"el o disposto no n. 1* do artigo 11*. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo **&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. 2 $ 4 despac1o ;ue declarar a contum<cia = anunciado nos termos da parte )inal do n. 1/ do artigo 11*., e noti)icado, com indicao dos e)eitos pre"istos no n. 1, ao de)ensor e a parente ou a pessoa da con)iana do arguido. Artigo *3/. 789 1 $ 8888888888888888888888.88..8888.. , $ .888888888888888888888.88.8.8888. * $ 888888888888888888888.888.8.888..
3 $ 888888888888888888888.88.8888.8.: a) As pro"as re;ueridas 0< podiam ter sido 0untas ou arroladas com a acusao ou a contestao, e?cepto se o tribunal entender ;ue so indispens<"eis E descoberta da "erdade e boa deciso da causaA b) 7Anterior alnea a)9A c) 7Anterior alnea b)9A d) 7Anterior alnea c)9. Artigo *3,. 789 1 $ 4 presidente comea por perguntar ao arguido pelo seu nome, )iliao, )reguesia e concel1o de naturalidade, data de nascimento, estado ci"il, pro)isso, local de trabal1o e resid@ncia e, se necess<rio, pede$l1e a e?ibio de documento o)icial bastante de identi)icao. , $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *26. Reproduo ou leitura permitidas de autos e declaraCes 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ H tamb=m permitida a reproduo ou leitura de declaraCes anteriormente prestadas perante autoridade 0udici<ria. a) 8888888888888888888888888A ou b) 88888888888888888888888888..
3 $ H permitida a reproduo ou leitura de declaraCes prestadas perante a autoridade 0udici<ria se os declarantes no ti"erem podido comparecer por )alecimento, anomalia ps;uica super"eniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as dilig@ncias para apurar o seu paradeiro, no ti"er sido poss"el a sua noti)icao para comparecimento. 2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ 88888888888888888888888888888.. & $ 88888888888888888888888888888.. ' $ 88888888888888888888888888888.. - $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *2&. Reproduo ou leitura permitidas de declaraCes do arguido 1 $ A reproduo ou leitura de declaraCes anteriormente )eitas pelo arguido no processo s = permitida: a) 88888888888888888..88888888..A b) Duando ten1am sido )eitas perante autoridade 0udici<ria com assist@ncia de de)ensor e o arguido ten1a sido in)ormado nos termos e para os e)eitos do disposto na alnea b) do n. 3 do artigo 131.. , $ As declaraCes anteriormente prestadas pelo arguido reprodu.idas ou lidas em audi@ncia no "alem como con)isso nos termos e para os e)eitos do artigo *33.. * $ H correspondentemente aplic<"el o disposto nos n.s & a - do artigo anterior.
Artigo *63. 789 1 $ A documentao das declaraCes prestadas oralmente na audi@ncia = e)ectuada, em regra, atra"=s de registo <udio ou <udio "isual, s podendo ser utili.ados outros meios, designadamente estenogr<)icos ou estenotpicos, ou ;ual;uer outro meio t=cnico id neo a assegurar a reproduo integral da;uelas, ;uando a;ueles meios no esti"erem dispon"eis. , $ Duando 1ou"er lugar a registo <udio ou audio"isual de"e ser consignado na ata o incio e o termo da gra"ao de cada declarao. * $ H correspondentemente aplic<"el o disposto no artigo 1/1.. Artigo *&-. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ As nulidades da sentena de"em ser arguidas ou con1ecidas em recurso, de"endo o tribunal supri$las, aplicando$se, com as necess<rias adaptaCes, o disposto no n. 3 do artigo 313.. * $ Ge, em conse;u@ncia de nulidade de sentena con1ecida em recurso, ti"er de ser pro)erida no"a deciso no tribunal recorrido, o recurso ;ue desta "en1a a ser interposto = sempre distribudo ao mesmo relator, e?ceto em caso de impossibilidade.
Artigo *'1. 789 1 $ Go 0ulgados em processo sum<rio os detidos em )lagrante delito, nos termos dos artigos ,22. e ,26.: a) Duando E deteno ti"er procedido ;ual;uer autoridade 0udici<ria ou entidade policialA ou b) Duando a deteno ti"er sido e)etuada por outra pessoa e, num pra.o ;ue no e?ceda duas 1oras, o detido ten1a sido entregue a uma autoridade 0udici<ria ou entidade policial, tendo esta redigido auto sum<rio da entrega. , $ 4 disposto no nmero anterior no se aplica aos detidos em )lagrante delito por crime a ;ue corresponda a alnea m) do artigo 1. ou por crime pre"isto no ttulo JJJ e no captulo J do ttulo K do li"ro JJ do C digo !enal e na %ei !enal Relati"a Es KiolaCes do #ireito Jnternacional Lumanit<rio. Artigo *',. 789 1 $ A autoridade 0udici<ria, se no )or o >inist=rio !blico, ou a entidade policial ;ue ti"erem procedido E deteno ou a ;uem ten1a sido e)etuada a entrega do detido, apresentam$no imediatamente, ou no mais curto pra.o poss"el, sem e?ceder as ;uarenta e oito 1oras, ao >inist=rio !blico 0unto do tribunal competente para 0ulgamento, ;ue assegura a nomeao de de)ensor ao arguido.
, $ Ge o arguido no e?ercer o direito ao pra.o para preparao da sua de)esa, o >inist=rio !blico depois de, se o 0ulgar con"eniente, o interrogar sumariamente, apresenta$o imediatamente, ou no mais curto pra.o poss"el, ao tribunal competente para 0ulgamento, e?cepto nos casos pre"istos no n. 3 e nos casos pre"istos nos n.s 1 e , do artigo *'3.. * $ Ge o arguido ti"er e?ercido o direito ao pra.o para a preparao da sua de)esa, o >inist=rio !blico pode interrog<$lo nos termos do artigo 13*., para e)eitos de "alidao da deteno e libertao do arguido, su0eitando$ o, se )or caso disso, a termo de identidade e resid@ncia, ou apresenta$o ao 0ui. de instruo para e)eitos de aplicao de medida de coao ou de garantia patrimonial, sem pre0u.o da aplicao do processo sum<rio. 3 $ Ge ti"er ra.Ces para crer ;ue a audi@ncia de 0ulgamento no se pode iniciar nos pra.os pre"istos no n. 1 e na alnea a) do n. , do artigo *'&., designadamente por considerar necess<rias dilig@ncias de pro"a essenciais E descoberta da "erdade, o >inist=rio !blico pro)ere despac1o em ;ue ordena de imediato a reali.ao das dilig@ncias em )alta, sendo correspondentemente aplic<"el o disposto no nmero anterior. 2 $ :os casos pre"istos nos n.s * e 3, o >inist=rio !blico noti)ica o arguido e as testemun1as para comparecerem, decorrido o pra.o solicitado pelo arguido para a preparao da sua de)esa, ou o pra.o necess<rio Es dilig@ncias de pro"a essenciais E descoberta da "erdade, em data compreendida at= ao limite m<?imo de ,/ dias ap s a deteno, para apresentao a 0ulgamento em processo sum<rio. 6 $ 4 arguido ;ue se no se encontre su0eito a priso pre"enti"a = noti)icado com a ad"ert@ncia de ;ue o 0ulgamento se reali.ar< mesmo ;ue no comparea, sendo representado por de)ensor para todos os e)eitos legais.
Artigo *'*. 789 1 $ A autoridade 0udici<ria ou a entidade policial ;ue ti"erem procedido E deteno noti)icam "erbalmente, no pr prio ato, as testemun1as presentes, em nmero no superior a sete, e o o)endido para comparecerem perante o >inist=rio !blico 0unto do tribunal competente para o 0ulgamento. , $ :o mesmo ato, o arguido = noti)icado de ;ue tem direito a pra.o no superior a 12 dias para apresentar a sua de)esa, o ;ue de"e comunicar ao >inist=rio !blico 0unto do tribunal competente para o 0ulgamento e de ;ue pode apresentar at= sete testemun1as, sendo estas "erbalmente noti)icadas caso se ac1em presentes. Artigo *'3. 789 1 $ :os casos em ;ue se "eri)i;uem os pressupostos a ;ue aludem os artigos ,'/. e ,'1., o >inist=rio !blico, o)iciosamente ou mediante re;uerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordFncia do 0ui. de instruo, respeti"amente, o ar;ui"amento ou a suspenso pro"is ria do processo. , $ !ara os e)eitos do disposto no nmero anterior, o >inist=rio !blico pode interrogar o arguido nos termos do artigo 13*., para e)eitos de "alidao da deteno e libertao do arguido, su0eitando$o, se )or caso disso, a termo de identidade e resid@ncia, de"endo o 0ui. de instruo pronunciar$ se no pra.o m<?imo de ;uarenta e oito 1oras sobre a proposta de ar;ui"amento ou suspenso.
* $ Ge no )or obtida a concordFncia do 0ui. de instruo, = correspondentemente aplic<"el o disposto nos n.s 2 e 6 do artigo *',., sal"o se o arguido no ti"er e?ercido o direito a pra.o para apresentao da sua de)esa, caso em ;ue ser< noti)icado para comparecer no pra.o m<?imo de 12 dias ap s a deteno. 3 $ BAnterior n. 3). Artigo *'2. 789 1 $ Ge a apresentao ao 0ui. no ti"er lugar em ato seguido E deteno em )lagrante delito, em caso de crime pun"el com pena de priso cu0o limite m<?imo no se0a superior a 2 anos, ou em caso de concurso de in)raCes cu0o limite m<?imo no se0a superior a 2 anos de priso, o arguido s continua detido se 1ou"er ra.Ces para crer ;ue: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.. , $ :o caso de libertao nos termos do nmero anterior, o rgo de polcia criminal su0eita o arguido a termo de identidade e resid@ncia e noti)ica$o para comparecer perante o >inist=rio !blico, no dia e 1ora ;ue )orem designados, para ser submetido: a) A audi@ncia de 0ulgamento em processo sum<rio, com a ad"ert@ncia de ;ue esta se reali.ar<, mesmo ;ue no comparea, sendo representado por de)ensorA ou b) A primeiro interrogat rio 0udicial e e"entual aplicao de medida de coao ou de garantia patrimonial.
* $ +m ;ual;uer caso, sempre ;ue a autoridade de polcia criminal ti"er )undadas ra.Ces para crer ;ue o arguido no poder< ser apresentado no pra.o a ;ue alude o n. 1 do artigo *',., procede E imediata libertao do arguido, su0eitando$o a termo de identidade e resid@ncia e )a.endo relat rio )undamentado da ocorr@ncia, o ;ual transmite, de imediato e con0untamente com o auto, ao >inist=rio !blico. Artigo *'&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 4 incio da audi@ncia tamb=m pode ter lugar: a) At= ao limite do 2. dia posterior E deteno, ;uando 1ou"er interposio de um ou mais dias no teis no pra.o pre"isto no nmero anterior, nos casos pre"istos no n. 1 do artigo *'2.A b) At= ao limite do 12. dia posterior E deteno, nos casos pre"istos no n. * do artigo *'3.A c) At= ao limite de ,/ dias ap s a deteno, sempre ;ue o arguido ti"er re;uerido pra.o para preparao da sua de)esa ou o >inist=rio !blico 0ulgar necess<ria a reali.ao de dilig@ncias essenciais E descoberta da "erdade. * $ BAnterior n. 4). 3 $ As testemun1as ;ue no se encontrem noti)icadas nos termos do n. 2 do artigo *',. ou do artigo *'*. so sempre a apresentar e a sua )alta no pode dar lugar ao adiamento da audi@ncia, e?ceto se o 0ui., o)iciosamente ou a re;uerimento, considerar o seu depoimento indispens<"el para a descoberta da "erdade e para a boa deciso da causa, caso em ;ue ordenar< a sua imediata noti)icao.
2 $ +m caso de impossibilidade de o 0ui. titular iniciar a audi@ncia nos pra.os pre"istos nos n.s 1 e ,, de"e inter"ir o 0ui. substituto. 6 $ :os casos pre"istos no n. , do artigo *'-., a audi@ncia pode ser adiada, a re;uerimento do arguido, com "ista ao e?erccio do contradit rio, pelo pra.o m<?imo de 1/ dias, sem pre0u.o de se proceder E tomada de declaraCes ao arguido e E in;uirio do assistente, da parte ci"il, dos peritos e das testemun1as presentes. & $ A audi@ncia pode, ainda, ser adiada, pelo pra.o m<?imo de ,/ dias, para obter a compar@ncia de testemun1as de"idamente noti)icadas ou para a 0uno de e?ames, relat rios periciais ou documentos, cu0o depoimento, ou 0uno o 0ui. considere imprescind"eis para a boa deciso da causa. ' $ 4s e?ames, relat rios periciais e documentos ;ue se destinem a instruir processo sum<rio re"estem, para as entidades a ;uem so re;uisitados, car<cter urgente, de"endo o >inist=rio !blico ou 0ui. re;uisit<$las ou insistir pelo seu en"io, consoante os casos, com essa meno. - $ +m caso de crime pun"el com pena de priso cu0o limite m<?imo no se0a superior a 2 anos, ou em caso de concurso de in)raCes cu0o limite m<?imo no se0a superior a 2 anos de priso, toda a pro"a de"e ser produ.ida no pra.o m<?imo de 6/ dias a contar da data da deteno podendo, e?cepcionalmente, por ra.Ces de"idamente )undamentadas, designadamente por )alta de algum e?ame ou relat rio pericial, ser produ.ida no pra.o m<?imo de -/ dias a contar da data da deteno. 1/ $ +m caso de crime pun"el com pena de priso cu0o limite m<?imo se0a superior a 2 anos, ou em caso de concurso de in)raCes cu0o limite m<?imo se0a superior a 2 anos de priso, os pra.os a ;ue alude o nmero anterior ele"am$se para -/ e 1,/ dias, respeti"amente.
Artigo *'-. 789 1 $ 4 >inist=rio !blico pode substituir a apresentao da acusao pela leitura do auto de notcia da autoridade ;ue ti"er procedido E deteno, e?ceto em caso de crime pun"el com pena de priso cu0o limite m<?imo se0a superior a 2 anos, ou em caso de concurso de in)raCes cu0o limite m<?imo se0a superior a 2 anos de priso, situao em ;ue de"er< apresentar acusao. , $ Caso se0a insu)iciente, a )actualidade constante do auto de notcia pode ser completada por despac1o do >! pro)erido antes da apresentao a 0ulgamento, sendo tal despac1o igualmente lido em audi@ncia. * $ :os casos em ;ue ti"er considerado necess<ria a reali.ao de dilig@ncias, o >inist=rio !blico, se no apresentar acusao, de"e 0untar re;uerimento donde conste, consoante o caso, a indicao das testemun1as a apresentar, ou a descrio de ;ual;uer outra pro"a ;ue 0unte, ou protesta 0untar, neste ltimo caso com indicao da entidade encarregue do e?ame, ou percia, ou a ;uem )oi re;uisitado o documento. 3 $ BAnterior n. 3). 2 $ (Anterior n. 4). 6 $ Minda a produo de pro"a, a pala"ra = concedida por uma s "e., ao >inist=rio !blico, aos representantes dos assistentes e das partes ci"is e ao de)ensor pelo pra.o m<?imo de */ minutos. Artigo *'-.$A 789 1 $ 88888888888888888888888888888..
, $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ H sempre entregue c pia da gra"ao ao arguido, ao assistente e ao >inist=rio !blico no pra.o de 3' 1oras, sal"o se a;ueles e?pressamente declararem prescindir da entrega, sem pre0u.o de ;ual;uer su0eito processual a poder re;uerer nos termos do n. 3 do artigo 1/1.. 2 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *-/. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: a) Ge "eri)icar a inadmissibilidade legal do processo sum<rioA b) Relati"amente aos crimes pre"istos nos n.s 1 e , do artigo 1*., o arguido ou o >inist=rio !blico, nos casos em ;ue usaram da )aculdade pre"ista nos n.s * e 3 do artigo *',., ou o assistente, no incio da audi@ncia, re;uererem a inter"eno do tribunal de 0ri. c) :o ten1a sido poss"el, por ra.Ces de"idamente 0usti)icadas, a reali.ao das dilig@ncias de pro"a necess<rias E descoberta da "erdade nos pra.os a ;ue aludem os n.s - e 1/ do artigo *'&.. , $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *-1.$5 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ Gem pre0u.o do disposto no n. 3 do artigo *'3., a acusao = dedu.ida no pra.o de -/ dias a contar da:
a) 8888888888888888888888888A ou b) 88888888888888888888888888.. * $ 8888888888888888..888888888888.... 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *-&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 4 despac1o a ;ue se re)ere o nmero anterior "ale como sentena condenat ria e no admite recurso ordin<rio. * $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 3//. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) #e ac rdos absolut rios pro)eridos, em recurso, pelas relaCes, e?cepto no caso de deciso condenat ria em 1.N instFncia em pena de priso superior a 2 anosA e) #e ac rdos pro)eridos, em recurso, pelas relaCes ;ue apli;uem pena no pri"ati"a de liberdade ou pena de priso no superior a 2 anosA )) 88888888888888888888888888.A g) 88888888888888888888888888..
, $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 3/3. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 4 recurso subordinado = interposto no pra.o de */ dias contado da data da noti)icao re)erida nos n.s 6 e & do artigo 311. * $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 311. 789 1 $ 4 pra.o para interposio de recurso = de */ dias e conta$se: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 4 re;uerimento de interposio do recurso = sempre moti"ado, sob pena de no admisso do recurso, podendo a moti"ao, no caso de recurso interposto por declarao na ata, ser apresentada no pra.o de */ dias contados da data da interposio. 3 $ B e!ogado). 2 $ 88888888888888888888888888888..
6 $ 4 re;uerimento de interposio ou a moti"ao so noti)icados aos restantes su0eitos processuais a)etados pelo recurso, ap s o despac1o a ;ue se re)ere o n. 1 do artigo 313., de"endo ser entregue o nmero de c pias necess<rio. & $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 31*. 789 1 $ 4s su0eitos processuais a)etados pela interposio do recurso podem responder no pra.o de */ dias, contados da noti)icao re)erida no n. 6 do artigo 311.. , $ B e!ogado). * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 313. 789 1 $ Jnterposto o recurso e 0unta a moti"ao ou e?pirado o pra.o para o e)eito, o 0ui. pro)ere despac1o e, em caso de admisso, )i?a o seu e)eito e regime de subida. , $ 4 recurso no = admitido ;uando a deciso )or irrecorr"el, ;uando )or interposto )ora de tempo, ;uando o recorrente no reunir as condiCes necess<rias para recorrer, ;uando )altar a moti"ao ou, )altando as conclusCes, ;uando o recorrente no as apresente em 1/ dias, ap s ser con"idado a )a.@$lo. * $ 88888888888888888888888888888..
3 $ 88888888888888888888888888888.. 2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ 88888888888888888888888888888.. & $ 88888888888888888888888888888.. ' $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 31&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ Ge das conclusCes do recurso no )or poss"el dedu.ir total ou parcialmente as indicaCes pre"istas nos n.s , a 2 do artigo 31,., o relator con"ida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusCes )ormuladas, no pra.o de 1/ dias, sob pena de o recurso ser re0eitado ou no ser con1ecido na parte a)etada. Ge a moti"ao do recurso no conti"er as conclusCes e no ti"er sido )ormulado o con"ite a ;ue se re)ere o n. , do artigo 311., o relator con"ida o recorrente a apresent<$ las em 1/ dias sob pena de o recurso ser re0eitado. 3 $ 88888888888888888888888888888.. 2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ 88888888888888888888888888888.. & $ 88888888888888888888888888888.. ' $ 88888888888888888888888888888.. - $ 88888888888888888888888888888.. 1/ $ 8888888888888888888888888888...
Artigo 3,6. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ Ge da no"a deciso a pro)erir no tribunal recorrido "ier a ser interposto recurso, este = sempre distribudo ao mesmo relator, e?ceto em caso de impossibilidade.O *rtigo -. Nor.a re$ogatria Go re"ogados o n. 3 do artigo 311. e o n. , do artigo 31*. do C digo de !rocesso !enal. *rtigo /. E!trada e. $igor 1$ A presente lei entra em "igor */ dias ap s a sua publicao. ,$ Aos processos pendentes na data da entrada em "igor da presente lei em ;ue o arguido 0< ten1a sido interrogado, continua a aplicar$se o disposto no artigo *2&. do C digo de !rocesso !enal na redao da %ei n. 3'(,//&, de ,' de Agosto. Apro"ado em 11 de 0aneiro de ,/1* A !R+GJ#+:P+ #A AGG+>5%+JA #A R+!Q5%JCA
B>aria da Assuno A. +ste"es)
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