Source: http://blogdocesardemello.com.br/2014/09/page/3/
Timestamp: 2018-01-20 07:00:57+00:00
Document Index: 144196795

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 7', 'Artigo 89', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 37']

Faleceu hoje, a Madre Ana Taurino, fundadora do Colégio Nossa Senhora das Neves de Ibaiti.
Escrito por Admin a 12 de setembro de 2014
Faleceu hoje 12.09.2014, na Itália, a Madre Ana Taurino (Fundadora do Colégio Nossa Senhora das Neves – de Ibaiti). Madre Ana Taurino, nasceu em 28/10/1917, na cidade de Campi Saletina (Itália). Madre Ana chegou a Ibaiti em fevereiro de 1965, um ano após terem chegado aqui as primeiras irmãs. No dia 29 de Setembro daquele ano (1965), na presença de D. Pedro Filipack (Bispo Jacarezinho) foi lançada a pedra fundamental do Colégio Nossa Senhora das Neves em Ibaiti, com a supervisão de Madre Ana Taurino, carinhosamente conhecida como Madre Angelina. Permaneceu em Ibaiti por 15 anos. * 28/10/1917 + 12/09/2014
Justiça de São Jerônimo da Serra determina afastamento de agentes públicos denunciados na Operação Sucupira
Escrito por Admin a 10 de setembro de 2014
(Do odiário.com)
A Justiça de São Jerônimo da Serra (78 km de Londrina) recebeu na última semana, a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra 39 pessoas envolvidas na Operação Sucupira, que apurou desvio de recursos públicos na prefeitura. Também determinou o afastamento de nove agentes públicos de suas funções, inicialmente pelo prazo de 120 dias.
A determinação judicial cita um dos filhos e a esposa do prefeito, o então chefe de gabinete e de relações institucionais; o responsável, à época, pela tesouraria e pelas finanças, dois outros funcionários municipais e três vereadores.
Na decisão judicial, foi confirmada as prisões preventivas de tr~es acusados e o afastamento, neste caso, deve ser aplicado apenas a partir do momento em que os acusados forem colocados em liberdade.
Na manhã desta terça-feira (9), cerca de 200 pessoas participaram de um protesto pedindo a cassação do prefeito Adir dos Santos, denunciado pelo MP por ter supostamente chefiado o esquema de devio de dinheiro público. No entanto, apesar da denúncia contra os demais acusados de envolvimento já estar na Justiça Comum, por ter foro privilegiado por ser prefeito, o caso de Leite será analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
No final de agosto de 2014, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina e a Promotoria de Justiça de São Jerônimo da Serra denunciaram à Justiça 39 pessoas envolvidas em um esquema criminoso para desvios de recursos públicos na prefeitura. Na denúncia é atribuída ao grupo a participação em 73 fatos criminosos, em datas diversas, que envolvem os crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, fraude à licitação e organização criminosa.
Fonte: http://londrina.odiario.com/parana/noticia/1192344/justica-pede-afastamento-de-agentes-publicos-denunciados/
Justiça bloqueia bens de prefeito de Ibiporã. Ele é acusado pelo MP de doar áreas industriais, sem licitação.
(Da Folha de Londrina) -10/09/2014 -
A Justiça de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina) determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 2,5 milhões do prefeito José Maria Ferreira (PMDB), da A. Yoshii Empreendimentos e dos empresários Hiroshi Itikawa e Silvio Iwao Muraguchi, ligados à construtora. A decisão liminar atende pedido feito pelo Ministério Público (MP) do Paraná em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa, por meio da doação de áreas no Parque Industrial da cidade.
Segundo o MP, os réus teriam ofendido “os princípios que regem a administração pública” pela ausência de licitação para transferência dos imóveis. Conforme dados que constam da decisão, assinada pela juíza Sonia Leifa Yeh Fuzinato, a prefeitura declarou de utilidade pública duas áreas localizadas na Fazenda Engenho de Ferro, pagou cerca de R$ 1,1 milhão pela indenização e, na sequência, repassou os imóveis à A. Yoshii.
José Maria Ferreira afirmou que as propostas foram aprovadas na Câmara de Vereadores e seguiram trâmites previstos na legislação que trata da “concessão de incentivos às atividades econômicas”. “Nenhum prefeito, desde então, fez licitação para doar áreas para empresas. Neste caso, espero que a Justiça reconheça o interesse público da medida, que tem o objetivo de atrair mais investimentos”, disse. A A. Yoshii construiria barracões de logística para locação. O prefeito informou que vai recorrer da decisão.
Para a juíza, o “alegado benefício à população não convalida os atos inquinados de irregulares”. Na decisão, ela também decreta a suspensão dos efeitos das leis aprovadas pelos vereadores em 2011 sobre as doações. O prefeito informou que seguiu recomendação administrativa feita pelo MP, “fazendo adaptações, mas neste caso, o processo já estava sendo finalizado”.
O gerente de incorporação da A. Yoshii, Thiago Endo, que ficou sabendo da decisão judicial pela reportagem, disse que “a empresa vai cumprir o que foi determinado e a partir daí entender um pouco mais a ação”. Segundo ele, “pela proposta da doação, havia contrapartida que a empresa deveria cumprir, que era atrair empreendedores para a cidade, mas, em função do mercado, não conseguimos isso”, informou. “Então, para nós está muito claro, é ponto pacífico, se não cumprimos a contrapartida, os terrenos não vêm para nós.” Endo afirmou que os terrenos continuam em nome do município de Ibiporã.
Sobre a construção de um barracão em parte de um dos terrenos, Endo afirmou que “foi um pedido de uma empresa de logística, que queria a locação, mas temos o risco de perder esse investimento”.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO – REGIONAL DE IBIPORÃ – VARA CÍVEL DE IBIPORÃ – PROJUDI – Rua Guilherme de Melo, 275 – Vila Romana – Ibiporã/PR – CEP: 86.200-000 – Fone: 43 3258 1312
Autos nº. 0002825-29.2014.8.16.0090 – Processo: 0002825-29.2014.8.16.0090 – Classe Processual: Ação Civil Pública – Assunto Principal: Dano ao Erário – Valor da Causa: R$2.505.992,30 – Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) – Rua Guilherme de Melo, 245 – IBIPORÃ/PR – CEP: 86.200-000 – Telefone: 3258 – 5402 – Réu(s): A. YOSHII EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.338.322/0001-61) – Avenida Maringá, 1050 – Vitória – LONDRINA/PR – CEP: 86.060-000 – HIROSHI ITIKAWA (RG: 5531772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.114.769-87) – Avenida Maringá, 1050 – Vitória – LONDRINA/PR – CEP: 86.060-000 – SILVIO IWAO MURAGUCHI (RG: 13163758 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não – Cadastrado) – Avenida Maringá, 1050 – Vitória – LONDRINA/PR – CEP: 86.060-000 – JOSE MARIA FERREIRA (RG: 7512031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.256.379-68) – Rua Padre Vitoriano Valente, 2001 – Jardim Boa Vista – IBIPORÃ/PR – Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) – Rua Padre Vitoriano Valente, 540 – Centro – IBIPORÃ/PR – CEP: 86.200-000
1. Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público em face do Município de Ibiporã, José Maria Ferreira, A. Yoshii Empreendimentos Ltda., Hiroshi Itikawa e Silvio Iwao Muraguchi, por suposta prática de atos de improbidade administrativa. Alegou-se, em resumo, que os réus deram causa ao enriquecimento ilícito da empresa A. Yoshii, com consequente prejuízo aos cofres do Município de Ibiporã, e ofenderam os princípios que regem a administração pública, na medida em que o Município de Ibiporã declarou de utilidade pública os Lotes nº. 4-B2 e 4-B5, localizados na Fazenda Engenho de Ferro, em seguida, ajuizou ação de desapropriação das áreas referidas ofertando como valores de indenização as quantias de R$ 253.513,40 e R$ 837.000,00, para cada uma, respectivamente, e, através das Leis Municipais nºs 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011, autorizou irregularmente a doação das áreas desapropriadas à empresa requerida, desrespeitando as formalidades exigidas por lei, requerendo a autora a invalidação de todos os atos administrativos praticados com base nas leis acima referidas, bem como a responsabilização dos requeridos, fundada em ato de improbidade administrativa, inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011, e nulidade de doação.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para fins de serem determinadas as medidas que indicou, já que presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Houve manifestação do Município de Ibiporã na seq. 19.1.
2. É cediço que o exame dos requisitos previstos no artigo 273, incisos e §§ do Código de Processo Civil, deve se realizar por meio de cognição sumária e não exauriente, ou seja, bastando que a alegação tenha, em princípio, foro de verossimilhança representado por elementos que induzam na probabilidade da procedência da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da reversão da medida (art. 273, §2º do CPC).
De outra parte, o art. 461, caput e § 3° primeira parte, estabelecem:
Art. 463 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”
§ 3 º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente (…).
Por “verossimilhança”, na lição de J.E. Carreira Alvim, traduz o “juízo de probabilidade, credibilidade ou veracidade” (Código de Processo Civil Reformado, 7ª ed., Juruá Editora, p. 131).
Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido.
No caso, verifica-se, a princípio, que o Município de Ibiporã não observou os procedimentos legais para a doação de área aproximada de 172.000,00 m2 à empresa A. Yoshii Empreendimentos Ltda., efetivada através das Leis Municipais nºs 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011, áreas essas adquiridas pela municipalidade através de desapropriação dos Lotes nº. 4-B2 e 4-B5, localizadas na Fazenda Engenho de Ferro.
Através da Lei Municipal n° 2.362/2010 foi autorizada a doação da área de terras medindo 23.460,00 m2 constituída pelo lote de n° 4B5/A , destacada na Subdivisão do Lote 4-B5 que, por sua vez, foi destacada do Lote n° 4 da Fazenda Engenho de Ferro, matrícula 1.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã (seq. 1.7).
Por meio da Lei Municipal n° 2.472/2011 foi autorizada a doação das áreas de terras medindo
19.282,11 m2, constituída pelo lote n° 4-B1, e 96.059,78m2, constituída pelo lote n° 4B5, destacadas do Lote n° 4 da Fazenda Engenho de Ferro.
Finalmente, através da Lei Municipal n° 2.492/2011, também houve a doação da área de terras medindo 33.216,20m2, constituída pelo lote 4-B2, destacadas do Lote n° 4 da Fazenda Engenho de Ferro.
Ocorre que as doações, a princípio, foram realizadas de maneira irregular, e não obstante a irregularidade das doações, a empresa beneficiária fez incorporar ao seu patrimônio bens pertencentes à municipalidade, com prejuízos ao erário público.
Tratando-se de alienação de bens imóveis de propriedade do Município a particular, além da expressa autorização legislativa para tanto, necessárias, ainda, prévia avaliação e competente licitação, sendo esta dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.
O artigo 17, da Lei nº 8.666/93, dispõe que: Art. 17 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (…) § 4º – A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; No caso, foram autorizadas doações de bens públicos a particular, sem que se obedecesse ao previsto no artigo 17, “caput”, da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), que prevê, para tais doações, a necessidade de avaliação prévia dos bens, e, por outro lado, aparentemente houve irregular dispensa de procedimento licitatório.
Na manifestação apresentada pelo Município de Ibiporã, na seq. 19.1, alegou-se que “as medidas tomadas pelo réu foram estritamente voltadas ao desenvolvimento econômico-industrial do Município e gerando diversas novas oportunidades de emprego”.
Todavia, o alegado benefício à população não convalida os atos inquinados de irregulares.
Note-se que não foi anexada documentação de modo a demonstrar o cumprimento das formalidades administrativas prévias e previstas em lei, para as doações das áreas em discussão. Assim, num primeiro momento, presume-se a inexistência de avaliação prévia e de justificativa expressa de interesse público a motivá-las, assim como de instrumento público discriminando os encargos, prazo de cumprimento, e cláusula de reversão, dentre outras.
Tem-se, assim, que os atos praticados não apenas consistem em atos de improbidade administrativa por terem ofendido os princípios que regem a administração (37, caput, e XXI, da CF-88 e art. 2.º, da Lei Federal n.° 8.666/93), mas também por terem estes causado prejuízo ao erário municipal, que dispôs de valores consideráveis para a desapropriação das áreas para, posteriormente, se ver subtraído de patrimônio substancial, pela doação pura e simples das áreas mencionadas nas Leis Municipais n°s 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011.
No que concerne ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal requisito mostra-se presente, ante a possibilidade de transferência ou oneração dos bens doados, e, ainda, agravamento da situação, com prejuízos aos cofres públicos, em razão do início ou prosseguimento das obras nas áreas doadas.
E, no que tange à indisponibilidade dos bens, tenho que a medida é necessária, diante do fundado temor de que a garantia da futura execução possa desaparecer, frustrando, desta forma, sua eficácia e utilidade. Há, portanto, risco de frustração da tutela jurisdicional final.
E tais situações justificam a antecipação da tutela antes da notificação dos réus, pois, em razão das irregularidades apontadas, e valor estimado dos prejuízos, se os mesmos forem cientificados, poderão tornar ineficazes as medidas pleiteadas.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a ‘assegurar o integral ressarcimento do dano’. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula (STJ 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. – REsp: 1167776 SP 2009/0123545-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013).
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – POSSIBILIDADE. 1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a ‘assegurar o integral ressarcimento do dano’. 3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. 4. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao (STJ Erário. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial não provido. – REsp: 1135548 PR 2009/0069870-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010).
Outrossim, não está presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que, sendo regulares e legais as doações efetivadas através das Leis Municipais 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011, poderá ser dada continuidade aos atos tendentes à sua concretização, ao passo que a empresa ré poderá fazer uso dos imóveis, e, na eventualidade de algum prejuízo de ordem patrimonial à donatária, ser solvida pecuniariamente.
3. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, nos moldes requerido pelo Ministério Público, para fins de determinar:
a) ao Município de Ibiporã e a empresa A. Yoshii Empreendimentos Ltda., que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a consolidar as doações ou prática de alienação dos imóveis doados;
b) ao Município de Ibiporã que se abstenha de conceder alvará ou autorização para construção, ampliação ou edificação nos imóveis objetos das Leis Municipais nºs 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011;
c) aos réus que se abstenham de modificar, de qualquer forma, o estado atual dos imóveis (iniciando, prosseguindo ou finalizando quaisquer obras) e eventuais benfeitorias.
d) Expedição de ofício ao Tabelionato de Notas do Município de Ibiporã, comunicando a vedação da lavratura de escritura pública ou quaisquer outros documentos referentes aos imóveis doados através das Lei Municipais n°s 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011;
e) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Ibiporã, comunicando a vedação do registro de escritura pública ou quaisquer outros documentos referentes aos imóveis doados;
f) Suspensão imediata das Leis Municipais nº 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011;
g) Indisponibilidade ou bloqueio de bens de propriedade dos requeridos, José Maria Ferreira, A. Yoshii Empreendimentos Ltda., Hiroshi Itikawa e Silvio Iwao Muraguchi, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, para garantia do cumprimento da obrigação de fazer e da indenização pleiteadas, no valor de R$ 2.505.992,30 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), podendo, em relação à empresa, ser indicado o próprio barracão eventualmente edificado nos imóveis objeto da presente Ação Civil Pública, para fins de incidir o bloqueio, desde que a mesma apresente os documentos comprobatórios das construções e respectivo valor, no prazo de 03 (três) dias, a contar de sua intimação.
h) Decorrido o prazo, sem manifestação, à Escrivania para elaborar minuta para bloqueio de valores junto a contas bancárias de titularidade dos requeridos, até o limite de R$ 2.505.992,30, via Sistema Bacen-Jud;
Não sendo bloqueado numerário suficiente, efetue-se consulta de automóveis via RENAJUD, protocolando restrições a sua transferência.
Se, ainda, insuficiente, oficiem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis de Ibiporã e Londrina para que seja averbada esta indisponibilidade em bens dos requeridos. Em caso de descumprimento, imponho multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos artigos 273, § 3º, e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Notifiquem-se e intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem defesa prévia (Lei n° 8.429/92, art. 17, § 7°). 5. Ciência ao Ministério Público. Ibiporã, 03 de setembro de 2014. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE – Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJX9B YNLPW JPYXT 98H83 – PROJUDI – Processo: 0002825-29.2014.8.16.0090 – Ref. mov. 28.1 – Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato:9303, 05/09/2014: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão
Entidades pedem interdição de presídios. Grupo reivindica ainda contratações de agentes, médicos e assistentes sociais e construção de unidades
Escrito por Admin a 5 de setembro de 2014
05/09/2014 — 00h00
Para Isabel Kügler Mendes (à esq.), governo “criou vagas onde não havia e não construiu nenhuma penitenciária”
Londrina – Em petição enviada por correspondência ontem à tarde para a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados Unidos, entidades paranaenses ligadas à defesa dos direitos humanos e aos agentes penitenciários defendem a interdição das 27 unidades prisionais do Estado. Assinaram o documento representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pastoral Carcerária, Comissão dos Direitos Humanos de Londrina e Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), em ato realizado na sede do Sindarspen em Londrina.
“Esperamos que ouçam o nosso grito de socorro, porque se tem um Estado que podemos dizer que é criminoso, no sentido de não aplicar a Lei de Execução Penal, é o Paraná. A situação está chegando num ponto insustentável e nós queremos chamar a atenção das Américas e do mundo para o nosso problema”, afirmou o advogado do Sindarspen, Mário Barbosa. Ele explicou que ao receber a petição, em cujos documentos anexos constam relatórios denunciando problemas estruturais no sistema penitenciário e no tratamento penal, a CIDH pode tanto encaminhá-los à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que tem poder de sanção, como cobrar do governo estadual a adoção de medidas consideradas emergenciais.
“Consideramos como uma das medidas urgentes determinar a interdição dos presídios. Mantém-se esse estado caótico de superlotação e não se permite a entrada de novos presos no sistema enquanto o governo não abrir novas unidades prisionais no Estado”, reiterou o advogado. Além de melhorias no tratamento penal, as entidades cobram investimentos em contratações de agentes, médicos e assistentes sociais e a construção de novas unidades prisionais para desafogar as penitenciárias, que passaram a receber detentos antes lotados nos distritos policiais.
Em nota publicada no último dia 28 de agosto em seu site oficial, a CIDH da OEA lamentou as cinco mortes ocorridas na rebelião da Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), mês passado, e instou o governo estadual a adotar medidas que visem garantir a integridade física dos detentos e a boa condução do tratamento penal no Estado. A petição enviada ontem à OEA tem como base não apenas a rebelião na PEC, mas sobretudo o relatório feito há dois anos pela comissão de direitos humanos da OAB Paraná. Nele, foram apontados os gargalos do sistema penitenciário do Estado, como superlotação, defasagem no número de agentes penitenciários e condições insalubres no interior das unidades prisionais.
Responsável pela inspeção e a elaboração do relatório em 2012, Isabel Kügler Mendes, da coordenação internacional de direitos humanos da OAB, seção Paraná, disse que a auditoria já está defasada. “De lá para cá, as coisas só pioraram”, afirmou ela, que criticou a política de aumento de vagas sem ampliação da estrutura dos presídios. “Quando nós fizemos esse levantamento, 35% dos presos de todo o sistema prisional do Estado trabalhavam e 40% estudavam. Hoje, segundo dados do próprio Fundo Penitenciário do Departamento de Execução Penal (Depen), apenas 10% trabalham e no máximo 20% estudam”, apontou.
Segundo Isabel Mendes, a defasagem no quadro de agentes penitenciários explica a suposta redução no número de presos trabalhando e estudando. O Sindarspen afirma que há 3,1 mil agentes penitenciários concursados no Estado e que a necessidade real é de mais 1,2 mil servidores para atuar num sistema cuja população carcerária passa de 20 mil presos.
LIBERATTI OFERECE RECOMPENSA DE 100 MIL REAIS PARA QUEM DER INFORMAÇÃO QUE LEVE AO CRIMINOSO INCENDIÁRIO. JÁ FORAM 05 (CINCO) INCÊNDIOS EM DOIS ANOS. E MAIS DE R$ 18MILHÕES EM PREJUÍZOS!
Roberto Regazzo, que antes de assumir o mandado de Prefeito de Ibaiti (01.01.2013), era um dos dirigentes do Grupo Liberatti, lembra que em apenas dois anos as empresas perderam cerca de R$ 18milhões, por conta de 05 (cinco) incêndios, todos com indícios de prática criminosa. Regazzo menciona que ocorreram dois incêncios em Ibaiti (PR), 01 (um) em Telêmaco Borba PR, 01 em Jaciara MT e o mais recente na cidade de Ariquemis – RO.
A identidade do delator será mantida no mais absoluto sigilo.
Os diretores proprietários da Empresa Liberatti após receberem laudo pericial afirmando que todos os incêndios que aconteceram nos depósitos, lojas, e fabricas do grupo foram provocados de maneira criminosa, decidiu premiar a quem possa dar alguma informação, que venha levar até o autor ou mandante dos incêndios, a recompensa oferecida é de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
A Policia até o momento não conseguiu elucidar nenhum dos casos, embora tenha intensificado as investigações, a onda de ataque às empresas começou antes das ultimas eleições municipais, primeiro foi a fabrica e depósito de colchões Liberatti em Ibaiti, em seguida a loja de Telêmaco Borba teve suas instalações queimadas, no Mato Grosso na cidade de Jaciara o fogo também destruiu por completo deposito e loja e há poucos dias foi à vez de mais uma fabrica e deposito de colchões que foi totalmente dizimada pelo fogo na cidade de Ariquemes Rondônia, todos os atentados aconteceram entre meia noite e uma hora.
Segundo os Diretores da Empresa o prejuízo pode chegar a Dezoito Milhões de Reais, na maioria dos casos não havia seguro e a cada atentado que ocorre o desemprego é em massa, o que é totalmente contrário a política da empresa que é de empregar e não de desempregar.
E temendo, que a insanidade desse criminoso aumente e que possa até, chegar a cometer algum atentado contra a vida de diretores da empresa, familiares, ou que venha a ferir de morte algum funcionário da empresa em outro atentado, é que os proprietários pede a ajuda de toda a população e oferece o premio de 100 mil reais para quem der alguma informação que possa levar até a prisão do incendiário ou de seu mandante, a Policia garante que a identidade do informante será mantida no mais absoluto sigilo.
A sequência criminosa dos incêndios pode ser vista nos seguintes registros:
Ibaiti PR – 22.07.2011:
http://www.radiowebcp.com.br/?pagina=posts&id=3347
https://www.youtube.com/watch?v=sUE90sK3OB4
Ibaiti PR – 18.09.2012:
http://www.informepolicial.com/site/abre/exibe_noticia/6030/Incendio+destroi+barracao+da+fabrica+de+estofados+da+Liberatti+em+Ibaiti+.html
Telêmaco Borba PR – 13.03.2013:
https://www.youtube.com/watch?v=KkZbAE9dxeI
https://www.youtube.com/watch?v=ruwksDOcmis
Jaciara MT: 10.04.2013:
http://www.diaadianews.com.br/noticias/39396/incendio-destruiu-os-depositos-da-romera-e-da-liberatti-em-jaciara
Ariquemis RO – 27.08.2014:
http://www.alertanoticias.com.br/noticia/incendio-destroi-completamente-fabrica-da-liberatti-em-ariquemes-fotos,geral,13750.html
http://www.ariquemes190.com.br/noticia.php?id=24282
Texto: Pinheiro de Moura.
Aluno esfaqueia professora dentro de escola, em Piraquara
(da Folha de Londrina) -05/09/2014 — 00h00
Piraquara – Um adolescente de 15 anos foi apreendido ontem à tarde, em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), depois de esfaquear uma professora dentro da sala de aula da Escola Estadual Ivanete Martins de Souza, no bairro Guarituba. O jovem atacou a docente por volta das 11h30.
Segundo a assessoria do hospital, a professora teve cortes superficiais nos braços e mãos, e uma facada acabou atingindo um pulmão, mas a equipe médica conseguiu suturar o ferimento. Depois de ter o quadro de saúde estabilizado, ela não precisou ser levada para a UTI, mas seguia internada até o fechamento da edição.
De acordo com o tenente Davi Parise do Amaral, da Patrulha Escolar, o adolescente foi encontrado por volta das 14 horas nas proximidades da escola. “Ele não resistiu e também não quis comentar o motivo do ataque, agiu friamente. A faca utilizada pelo jovem foi largada na sala de aula e apreendida. Encaminhamos o menino até a delegacia e agora o caso será investigado”, ressaltou.
Um inquérito foi aberto pela Delegacia de Piraquara e o autor do ataque, que deve responder por tentativa de homicídio, está à disposição da Justiça.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) afirmou que a escola prestou todas as ações necessárias em relação ao fato sucedido com a professora, “com rápida solicitação de socorro e encaminhamento ao hospital, com o apoio do helicóptero de resgate aéreo”. Segundo a direção da escola, as aulas foram suspensas no período da tarde e devem ser retomadas normalmente hoje.
Médico acusado de estupro é preso novamente. Desta vez foi em Videira – SC. O médico Cleberson Teixeira Teodoro foi preso no Posto de Saúde da cidade
Escrito por Admin a 4 de setembro de 2014
Médico que atuava em Treze Tílias é preso pela DIC de Videira acusado de estupro
O médico Cleberson Teixeira Teodoro de 32 anos, que estava atuando há apenas três meses no município de Treze Tílias, foi preso na tarde de ontem quarta-feira (03) pela Divisão de Investigação Criminais a DIC de videira e emcaminhado a Unidade Prisional Avançada a UPA. A prisão ocorreu no Posto de Saúde, por volta das 15hs, logo depois de uma consulta. Vários pacientes e pessoas que passavam pelo local foram surpreendidos com a mobilização da polícia. O delegado Igohr Siqueira de Araújo, que comandou a operação, informou através da Secretária que não vai se manifestar a respeito da prisão.
O Assessor Jurídico da prefeitura, Leonir Carneiro confirmou a prisão do médico e disse que a administração, diante do ocorrido, já está providenciando a exoneração do mesmo. “O profissional não prestará mais serviço no Posto de Saúde, o prefeito Mauro Dresch já determinou que este profissional não atua mais a partir destes acontecimentos, a população não terá mais contato aqui no Posto de Saúde com esse profissional” destacou o advogado.
O Assessor Jurídico disse ainda que quando houve a contratação do médico, o município adotou todas as providências legais e necessárias. Além da documentação do Conselho Regional de Medicina (CRM) e pessoais, a prefeitura também tomou o cuidado de exigir fichas criminais do Estado do PR e de SC, e nenhuma delas apontou processo criminal ou condenação.
De acordo com Leocir Carneiro a administração até a prisão não tinha conhecimento dos supostos crimes investigados pela polícia. Ele não quis revelar as acusações atribuídas ao médico, que também não teve seu nome revelado.
(Fonte: http://www.rbvradios.inf.br/am790/noticianv.php?id_noticia=10706)
Família acusa médico de estupro de vulnerável em Siqueira Campos no PR
O clínico-geral, Cleberson Teixeira Teodoro está sendo acusado de estupro de vulnerável. De acordo com a família da criança, uma garotinha de cinco anos, o fato ocorreu no último dia 22 de maio de 2013. Os tios da criança, durante uma entrevista exclusiva ao jornal Correio Notícias contaram com detalhes o que aconteceu na madrugada do dia 22 de maio. De acordo com a tia, a criança apresentava um quadro febril e estava com 39° de febre, preocupada, a avó levou a menina até a Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos para que fosse atendida. Quando chegaram ao local, a enfermeira fez uma pré consulta, e constatou que realmente a criança estava febril. A avó aguardou então o médico chamar a criança para a consulta. Quando entraram no consultório, conforme explicou a tia, ele foi extremamente atencioso, inclusive a chamou pelo nome. Após examinar o pulmão, ouvidos e garganta, o doutor Cleberson disse que iria medir a temperatura dela em outra sala, e caso ela ainda apresentasse febre ele a medicaria. A avó da menina, que é obesa e estava passando mal no momento em que a neta era atendida se movimentou com certa dificuldade a fim de acompanhar a neta para a outra sala. Nesse momento, o médico disse que era para a avó continuar naquela sala que ele levaria a criança para a outra sala.
Elas retornaram para casa, e a garotinha continuava febril e a avó a medicou novamente. Quando amanheceu, ela não apresentava mais febre, e enquanto a garotinha e o irmão dela se arrumavam para ir para a escola, e menina comentou com o irmão o que tinha acontecido. Conforme ressaltou a tia da garotinha, ela disse para o irmão “o médico colocou o pipi para fora”,
Os tios disseram também que o médico havia marcado um exame de raios-X para a criança no outro dia, mas antes de ir para o hospital, eles procuraram a prefeitura, e tentaram conversar com o prefeito Fabiano Lopes Bueno, mas ele não estava. Dessa forma eles foram orientados a procurar a delegacia e registrar um Boletim de Ocorrência – BO. A família já sabendo de toda a história voltou até a Santa Casa de Siqueira Campos para realizar o exame. “Nós não sabíamos o que fazer, e a minha mãe não queria ir sozinha, por isso eu a acompanhei. Além disso, a menina estava chorona e muito assustada”, explicou o tio da criança. Quando eles estavam no corredor da Santa Casa, a menina puxou o tio pela mão e foi mostrar o banheiro onde o médico a teria levado. Ela disse: “tio, aqui é o lugar onde o médico me trouxe”, e ele imediatamente disse: “Não conta mais nada para o tio não, não precisa falar mais nada”.
Já o delegado, Juliano Fonseca disse que recebeu a denúncia e já está investigando o caso. “Já ouvimos a criança, a família, duas enfermeiras e provavelmente o médico será chamado, as investigações estão caminhando mais rápido do que os outros casos, já que esse envolve criança”. Além disso, estamos investigando em cidades da região para saber se há alguma denúncia envolvendo esse médico. Em Wenceslau Braz não há nada registrado nem no hospital onde ele atende nem na delegacia.
Explicou que estão trabalhando com duas vertentes, já que o médico atende na Santa Casa de Misericórdia e também no posto de saúde. “Na Santa Casa é mais fácil, já que ele é contratado, dessa forma, o presidente da entidade pode dizer que não precisa mais dos serviços dele e pronto. Já na prefeitura ele é credenciado, e por isso pode apenas ser afastado do cargo, mas para isso é necessário abrir um processo administrativo e investigar o que de fato aconteceu”.
O presidente da Santa Casa, Marcelo Farago Lemes disse que ele não está mais escalado para trabalhar na entidade. “Fazemos uma escala mensal, tive que cumpri-la, mas agora ele não está mais escalado para trabalhar aqui”. Além disso, Marcelo Farago disse que vai chamar a equipe que estava de plantão, para tentar descobrir o que realmente aconteceu naquela noite. “Ajudaremos a investigar para descobrir tudo que houve, ele já foi afastado e agora iremos esperar o desfecho da história”.
O assessor jurídico, Carlos Henrique, falou que o prefeito Fabiano Lopes Bueno garantiu que todas as providências serão tomadas, já que a atual administração não tem rabo preso com ninguém e por essa razão, caso fique comprovado que ele realmente abusou da criança será desligado do corpo clínico do posto de saúde.
Fonte: www.correionoticias.com.br
http://www.efapimais.com.br/efapimais/preso-em-treze-tilias-medico-condenado-por-molestar-crianca-no-parana/
Entidade vendeu imóvel doado pelo município. Prefeitura de Londrina pede reintegração da antiga sede da Associação Odontológica do Norte do Paraná
Em 2011, a AONP vendeu o imóvel no Jardim Dom Bosco, por R$ 2 milhões, para o Secovi e o Secovimed; o local hoje passa por reformas
A Prefeitura de Londrina foi à Justiça para reaver área doada à Associação Odontológica do Norte do Paraná (AONP) em 1971. No terreno, de dois mil metros quadrados, localizado na Rua Rolândia, no Jardim Dom Bosco (zona oeste), a entidade construiu sua sede e funcionou até 2011, quando vendeu o imóvel por R$ 2 milhões. Os novos proprietários são o Sindicato das Empresas de Habitação e Condomínios (Secovi) e o Secovimed, entidade que presta assistência à saúde aos funcionários de condomínios.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, não concedeu liminar de reintegração de posse, argumentando que “a alienação do bem imóvel doado ocorreu em 26.8.2011, e somente agora, quase três anos depois, foi que o Município ajuizou esta ação…”, escreveu o magistrado em decisão do último dia 21. Porém, determinou a averbação na matrícula do imóvel da existência da ação. O procurador-geral do município, Paulo Valle, disse que o município deve recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ).
Na ação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustenta que a venda foi ilegal porque a lei de doação, sancionada pelo então prefeito Dalton Paranaguá, previa a chamada cláusula de reversão, ou seja, no caso de desvio de finalidade, o imóvel volta “automaticamente ao domínio do Município”. Na transação feita em 2011, a cláusula foi averbada na matrícula do imóvel, o que seria prova de que vendedor e os compradores tinham conhecimento da ilegalidade da venda.
“Áreas doadas pelo poder público não podem ser cedidas ou vendidas pelas entidades que as recebem sem anuência do município e sem que tenham o mesmo objetivo”, explicou o secretário de Gestão Pública, Rogério Dias, cuja pasta detectou no ano passado a transação ilegal. Ele disse que o fato foi tardiamente apurado porque antes o foco da contabilidade pública era outro, como orçamento e despesas. “Em 2013 houve uma mudança de foco na contabilidade pública para a preservação do patrimônio. É o que temos feito.” Cerca de 50 procedimentos de reversão de áreas públicas doadas a particulares tramitam na Secretaria de Gestão, como é o caso de área doada à Associação Beneficente Galvão Bueno.
A PGM também pede indenização por danos materiais, como “a posse e uso indevido e ilegal do bem a partir do desvio da finalidade (transferência da propriedade)” e por danos morais “em razão do descrédito à Administração Pública proporcionado pela conduta dos réus, bem como pelo dano social pela alienação e apossamento indevidos em desvio de finalidade de bem público”.
A presidente da AONP, Alice Tayoko Ogawa, disse que apenas ontem soube da ação e que desconhece qualquer ilegalidade na venda, aprovada em assembleia de dentistas. “Fui informada, na época, de que tudo estava certo. Que a lei permitia”, comentou. Segundo ela, a associação decidiu vender a sede porque tinha dívidas trabalhistas. “A sede podia ir a leilão.” Ainda de acordo com Alice, com o dinheiro da venda as dívidas foram pagas e uma nova sede, bem menor, no Edifício Palácio do Comércio (centro), foi adquirida.
A então presidente do Secovi, Liliana Ribas Tavarnaro, informou por meio de sua secretária que ainda não conhecia o processo e não poderia se manifestar e o então presidente do Secovimed, Márcio Strini, não deu retorno ao pedido de entrevista.
Já o atual vice-presidente do Secovi em Londrina, Nestor Dias Correia, afirmou à FOLHA não acreditar que haja irregularidades. Segundo ele, o assunto já foi discutido judicialmente quando o cartório “teve dúvidas” acerca da legalidade de registrar imóvel com ônus. “Isso já foi resolvido. Não houve ilegalidade”, acrescentando que no local, que está em reforma, funcionará um ambulatório para os funcionários dos condomínios. “É uma ação social do Secovi, um serviço tão importante quanto o prestado pela Associação Odontológica. Não houve desvio de finalidade.”
Em 2007, o Secovimed ganhou terreno da prefeitura para construir uma sede, mas, como o terreno não foi utilizado no prazo legal, o município reverteu a doação em 2011, e doou a mesma área à Associação dos Moradores do Jardim Maringá (Assomar).
(Processo 0056795-75.2014.8.16.0014)
Ex-presidente da Câmara de Joaquim Távora tem contas desaprovadas por Tribunal. TCE detectou remuneração acima do legalmente permitido
Política – 04/09/2014 18:28h
As contas de 2008 do então presidente da Câmara de Joaquim Távora, Emílio Calil Neto(foto), foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo foi o pagamento de remuneração acima do legalmente permitido e a publicação com atraso do relatório de gestão fiscal. Emilio Neto foi condenado ao recolhimento integral dos valores recebidos a mais.
Os vereadores João Eliton Brocal e Mauro Gonçalves da Silva também tiveram as contas julgadas irregulares, devido ao recebimento de remuneração acima do permitido. Em virtude das irregularidades, o Tribunal condenou os vereadores, solidariamente ao ex-presidente da Câmara, ao recolhimento dos valores recebidos a mais, devidamente corrigidos e atualizados.
Além disso, em razão do dano ao erário, foi determinada a aplicação de multa proporcional ao dano ao ex-presidente da Câmara. O valor foi fixado em 10% do total de valores recebidos por ele, caracterizando extrapolação de recebimento de remuneração. A sanção está prevista no Artigo 89, Parágrafo 1º, Inciso VI da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O Tribunal autorizou, ainda, o encaminhamento de cópias das principais peças dos autos ao Ministério Público Estadual para que tome as medidas cabíveis.
O TCE julgou regulares com ressalvas as contas dos vereadores Mansur Nassar, José Olimpio Corrêa, Benedito Azarias, Sebastião Aparecido Lopes, Antônio Roberto Martinez, Ranieri Benedeti Leite e Cíntia Caroline Almeida da Silva. Eles receberam valores acima do legalmente permitido, mas o dinheiro foi ressarcido.
A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu em sessão da Primeira Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público de Contas.
JUSTIÇA AFASTA DO CARGO, O VEREADOR “Dionísio Arrais de Alencar”, DE PINHALÃO. A LIMINAR FOI PEDIDA PELO PREFEITO BENETTI
(Vereador: Dionísio Arrais – PTB)
(Prefeito Benetti (PSB), de Pinhalão)
A Juíza ANA CAROLINA DE OLIVEIRA, da Vara de Fazenda Pública da comarca de Tomazina, concedeu liminar em ação popular, afastando o Vereador Dionisio Arrais de Alencar (PTB) (foto), do cargo de vereador do Município de Pinhalão. A ação popular foi proposta pelo Prefeito de Pinhalão – Claudinei Benetti. O Prefeito acusa o Vereador Dionisio de acumular dois cargos de farmacêutico (em Pinhalão e Jaboti), com o mandato de Vereador em Pinhalão, o que seria inconstitucional. Contra a decisão cabe recurso. O afastamento poderá ou não ser confirmado, quando da sentença final do processo. O Vereador terá o prazo de 10 dias para recorrer contra o afastamento e 20 dias para contestar a ação.
Na Câmara de Vereadores também foi apresentada uma denuncia, objetivando a abertura de processo político administrativo contra o Vereador, pelos mesmos fatos (veja ao final).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA – PROJUDI – Rua João Cons. Avelino Antonio Vieira, 34 – Tomazina/PR – CEP: 84.935-000 – Fone: (43) 3563-1404
Classe Processual: Ação Popular – Assunto Principal: Improbidade Administrativa – Processo nº: 0001066-78.2014.8.16.0171 – Autor(s): CLAUDINEI BENETTI – Réu(s): Dionísio Arrais de Alencar – Vistos.
Trata-se de ação popular proposta por CLAUDINEI BENETTI em face do VEREADOR DIONÍSIO ARRAIS DE ALENCAR. Alega o autor em síntese que : (a) teve a notícia de que o vereador legalmente eleito para a legislatura 2013-2016, exerce indevidamente e acumula três cargos públicos, a saber: cargo de farmacêutico Municipal de Pinhalão, com carga horária de 20 horas semanais, cargo de farmacêutico no Município de Jaboti, com carga horária de 30 horas semanais e cargo de vereador na Câmara Municipal de Pinhalão; (b) Colaciona ainda o autor artigos de lei, doutrina e jurisprudência; (c) em sede de tutela antecipada, pugna pela imediato afastamento do Vereador do Exercício de seu mandato eletivo na Câmara Municipal de Pinhalão até que ele promova a devida desincompatibilização de cargos e horários para o correto exercício da Vereança na cidade de Pinhalão.
Na parte essencial, o relatório.
Consoante inteligência do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público…” Assim, em princípio, atenderia o autor a condição sob comento. Isto porque, consoante documento juntado ao sequencial 1.4, mostra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Atendido, pois, tal requisito subjetivo, volta-se à análise sumária do mérito da presente ação constitucional.
Pois bem. Nos termos do artigo 2o da Constituição da República, os poderes são independentes e harmônicos entre si. Destarte, ao Judiciário não seria conceptível imiscuir-se no mérito de atos administrativos lançados pelo Legislativo e pelo Executivo. Pautados pela discricionaeridade, são realizados segundo a melhor oportunidade e conveniência de seus representantes. Todavia, “os atos administrativos praticados em desconformidade com as prescrições jurídicas são inválidos… Podem ser sujeitos ativos da invalidação tanto a Administração quanto o Poder Judiciário. A primeira, atuando seja por provocação do interessado, seja em razão de denúncia de terceiro, seja espontaneamente. O segundo, apenas quando da apreciação de alguma lide.” [1]
Há que se atentar que no exercício da vereança é possível a acumulação de cargos desde que os horários sejam compatíveis, conforme artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, no entanto, de acordo com o que consta dos autos, essa compatibilidade não se encontra presente, pois em um cargo exerce a carga horária de 20 horas semanais e em outro exerce carga horária de 30 horas semanais, dividindo entre os dias da semana, o requerido deveria trabalhar 10 horas diárias, não sobrando tempo, dessa forma, para o exercício da vereança. É
de se ressaltar que “o fundamento da proibição é impedir que o cúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência. Além disso, porém, pode-se observar que o Constituinte quis também impedir a cumulação de ganhos em detrimento da boa execução das tarefas públicas.”[2]
Assim sendo, de acordo com a inteligência do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, não havendo compatilidade entre o mandato de vereador e o cargo/emprego/função exercida o agente deverá se afastar do cargo/emprego/função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Ademais, o se faz evidente. A “periculum in mora” manutenção do réu DIONÍSIO ARRAIS DE ALENCAR imporá, diante da cumulação de cargos, maiores prejuízos ao Município de Pinhalão. Isto porque os subsídios já percebidos, bem como os futuros, caso julgada procedente a demanda, necessariamente deverão ser devolvidos ao erário. Assim, mais que plausível a cessação imediata da acumulação de cargos.
ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 5º, § 4º, da Lei 4.717/65, defiro, o pedido liminar. Consecutivamente, a fim de se evitar maiores lesões ao patrimônio público de Pinhalão/PR, determino o imediato afastamento, com a consecutiva suspensão de pagamento de eventuais subsídios, do réu DIONÍSIO ARRAIS DE ALENCAR frente ao cargo de vereador exercido perante aquela municipalidade até que se promova a devida desincompatibilização dos cargos, devendo, para isso, pedir o afastamento de um dos cargos de farmacêutico exercido frente aos municípios de Japira e de Pinhalão.
Citem-se o réu na forma do artigo 7º, inciso IV, da Lei 4.717/65. Prazo para contestação: 20 (vinte) dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tomazina, 02 de setembro de 2014. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA – Juíza Substituta
[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de – Curso de Direito Administrativo, Ed Malheiros, 11a ed, pág 330/331
[2] CARVALHO Filho, José dos Santos – Manual de Direito Administrativo, Lumenjuris, 8a edição, pág. 492.
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ56D XCN2Q FWDYD 4VH2R
PROJUDI – Processo: 0001066-78.2014.8.16.0171 – Ref. mov. 8.1 – Assinado digitalmente por Ana Carolina de Oliveira:17708,
03/09/2014: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão
PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO: O Jornal Folha Extra, noticiou o fato:
PINHALÃO: Câmara instaura procedimento de cassação contra vereador
Postado em: 27 ago 2014
Na sessão da câmara municipal de Pinhalão, ocorrida na noite desta segunda-feira (25) os vereadores Nelson Baldim (PV) e Fátima Maria Teixeira (PROS) representaram contra o também vereador Dionísio Arrais de Alencar (PTB) por acumular três cargos públicos
Na sessão da câmara municipal de Pinhalão, ocorrida na noite desta segunda-feira (25) os vereadores Nelson Baldim (PV) e Fátima Maria Teixeira (PROS) representaram contra o também vereador Dionísio Arrais de Alencar (PTB) por acumular três cargos públicos, o que é proibido tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei Orgânica do município de Pinhalão. Junto com a representação, os vereadores proponentes pediram a instauração do procedimento de cassação do mandato de Alencar. Presente na sessão, o prefeito Claudinei Benetti (PROS) disse também ter apresentado denúncia contra o edil petebista, mas o fez através do Ministério Público.
O texto da representação apresenta provas de que Alencar ocupa ao mesmo tempo o cargo de farmacêutico efetivo do município de Pinhalão com carga horária de 20 horas semanais; de farmacêutico efetivo de Jaboti com carga horária de 30 horas semanais; além do cargo como vereador de Pinhalão.
“Fica cristalinamente comprovado o acúmulo inconstitucional e ilegal de três cargos públicos, pois a Constituição Federal de 1988 assim prevê em seu artigo 37 que é vedada a ocupação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários”, cita um trecho da representação.
Com isso os proponentes tiveram a intenção de comprovar a irregularidade sob a alegação da incompatibilidade de horários, uma vez que Alencar, só nos cargos de farmacêutico, tem carga horária de 50 horas semanais, 10 horas acima do regular.
Outro fato que foi destacado na representação é o descumprimento por parte do parlamentar petebista da Lei Orgânica Municipal que prevê que os vereadores não podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo sob a pena de perder seu mandato.
Os proponentes da representação e pedido de instauração de processo de cassação, Nelson Baldim e Fátima Maria Teixeira utilizaram a tribuna para explicar a situação. Ambos afirmaram que não tinham nada contra o colega Dionísio Arrais de Alencar, porém, como vereadores, era necessário se autolegislar e fazer se cumprir as leis.
Baldim apontou que apesar de considerar eficiente o trabalho de Alencar como vereador, “não poderia fechar os olhos para tal denúncia”. Fátima reforçou as palavras do companheiro ao dizer que uma das funções do legislador municipal é fiscalizar os atos e servidores público e, se não apresentasse a representação, estaria indo contra os princípios legislativos.
O acusado utilizou a tribuna para expor sua versão dos fatos e pedir apoio dos demais vereadores quanto à permanência de seu mandato. Ele afirmou que independente de ocupar cargos efetivos em duas prefeituras, nunca faltou a nenhuma sessão da câmara municipal, a não ser uma vez sob justificativa de doença. “Acredito que eu atenda à população a contento”, disse.
Alencar também aproveitou para expor que participou de todas as sessões extraordinárias e que ajudou a aprovar projetos importantes para o município. Por esses motivos, ele garantiu que “irá lutar pelo seu mandato”.
Ele disse ainda que o ato dos vereadores proponentes da acusação é “nobre” e que isso irá “servir de lição” para que os edis comecem apresentar e investigar outras irregularidades. “E, com certeza, teremos de agora pra frente mudanças nessa Casa de Leis”, afirmou o vereador dando a entender que outras denúncias podem aparecer.
Quem não gostou de tal afirmação foi o prefeito de Pinhalão, Claudinei Benetti que pediu a palavra para se dirigir diretamente ao vereador acusado. “O senhor disse que de agora para frente vai ter muita denúncia nesta Casa, mas o senhor tem uma carga horária de 50 horas semanais, além do cargo de vereador, por isso não está fiscalizando o município”, atacou o prefeito.
Benetti ainda expôs que ele em pessoa fez a representação contra Alencar no Ministério Público. “Fiz como cidadão de Pinhalão”, explanou.
Os suplentes dos vereadores proponentes foram convocados a participarem da próxima legislativa municipal ordinária para votarem pela aceitação de investigação para a cassação do mandato de Alencar. Como apresentaram a representação, Fátima e Baldim ficam impedidos de votar, por isso os suplentes participarão da próxima reunião.
Caso seja aprovada pela maioria, a investigação deve culminar com a cassação do mandato do petebista já que as provas são incontestáveis e inclusive confirmadas por Alencar.
Se for cassado, Alencar perde o direito de concorrer a cargos eletivos pelos próximos oito anos, como especifica a Lei da Ficha Limpa.