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Timestamp: 2020-01-27 18:18:53+00:00
Document Index: 73272083

Matched Legal Cases: ['Artigo 73', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 2', 'Artigo 91', 'Artigo 91', 'Artigo 91', 'Artigo 2']

Lei 7805/89 | Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, Presidência da Republica
Lei 7805/89 | Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. Ver tópico (1268 documentos)
Art. 1º Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira. Ver tópico (28 documentos)
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2º A permissão de lavra garimpeira em área urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral. Ver tópico (59 documentos)
Art. 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Ver tópico (50 documentos)
Art. 4 A permissão de lavra garimpeira será outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para habilitação. Ver tópico (111 documentos)
Art. 5º A permissão de lavra garimpeira será outorgada a brasileiro, a cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob as seguintes condições: Ver tópico (56 documentos)
I - a permissão vigorará por até 5 (cinco) anos, podendo, a critério do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ser sucessivamente renovada; Ver tópico (11 documentos)
II - o título é pessoal e, mediante anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, transmissível a quem satisfizer os requisitos desta Lei. Quando outorgado a cooperativa de garimpeiros, a transferência dependerá ainda de autorização expressa da Assembléia Geral; Ver tópico (2 documentos)
III - a área permissionada não poderá exceder 50 (cinqüenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. Ver tópico (5 documentos)
Art. 6º Se julgar necessária a realização de trabalhos de pesquisa, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de ofício ou por solicitação do permissionário, intima-lo-á a apresentar projetos de pesquisa, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação de intimação do Diário Oficial da União. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Em caso de inobservância, pelo interessado, do prazo a que se refere o caput deste artigo, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM cancelará a permissão ou reduzir-lhe-á a área. Ver tópico
Art. 7º A critério do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, será admitida a permissão de lavra garimpeira em área de manifesto de mina ou de concessão de lavra, com autorização do titular, quando houver viabilidade técnica e econômica no aproveitamento por ambos os regimes. Ver tópico (6 documentos)
§ 1º Havendo recusa por parte do titular da concessão ou do manifesto, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM conceder-lhe-á o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente projeto de pesquisa para efeito de futuro aditamento de nova substância ao título original, se for o caso. Ver tópico
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que o titular haja apresentado o projeto de pesquisa, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM poderá conceder a permissão de lavra garimpeira. Ver tópico
Art. 8º A critério do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, será admitida a concessão de lavra em área objeto de permissão de lavra garimpeira, com autorização do titular, quando houver viabilidade técnica e econômica no aproveitamento por ambos os regimes. Ver tópico (2 documentos)
Art. 9º São deveres do permissionário de lavra garimpeira: Ver tópico (103 documentos)
I - iniciar os trabalhos de extração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação do título no Diário Oficial da União, salvo motivo justificado; Ver tópico (8 documentos)
II - extrair somente as substâncias minerais indicadas no título; Ver tópico (1 documento)
III - comunicar imediatamente ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a ocorrência de qualquer outra substância mineral não incluída no título, sobre a qual, nos casos de substâncias e jazimentos garimpáveis, o titular terá direito a aditamento ao título permissionado; Ver tópico (1 documento)
IV - executar os trabalhos de mineração com observância das normas técnicas e regulamentares, baixadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e pelo órgão ambiental competente; Ver tópico (2 documentos)
V - evitar o extravio das águas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros; Ver tópico (3 documentos)
VI - diligenciar no sentido de compatibilizar os trabalhos de lavra com a proteção do meio ambiente; Ver tópico (5 documentos)
VII - adotar as providências exigidas pelo Poder Público; Ver tópico (8 documentos)
VIII - não suspender os trabalhos de extração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo motivo justificado; Ver tópico (3 documentos)
IX - apresentar ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, até o dia 15 de março de cada ano, informações quantitativas da produção e comercialização, relativas ao ano anterior; e Ver tópico (26 documentos)
X - responder pelos danos causados a terceiros, resultantes, direta ou indiretamente, dos trabalhos de lavra. Ver tópico (6 documentos)
§ 1º O não-cumprimento das obrigações referidas no caput deste artigo sujeita o infrator às sanções de advertência e multa, previstas nos incisos I e II do art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e de cancelamento da permissão. Ver tópico (7 documentos)
§ 2º A multa inicial variará de 10 (dez) a 200 (duzentas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, estabelecido de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, devendo as hipóteses e os respectivos valores ser definidos em portaria do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Ver tópico (5 documentos)
§ 3º A permissão de lavra garimpeira será cancelada, a juízo do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 6º desta Lei. Ver tópico
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não exclui a aplicação das sanções estabelecidas na legislação ambiental. Ver tópico (2 documentos)
Art. 10. Considera-se garimpagem a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executadas no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por brasileiro, cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob o regime de permissão de lavra garimpeira. Ver tópico (9 documentos)
§ 1º São considerados minerais garimpáveis o ouro, o diamante, a cassiterita, a columbita, a tantalita e wolframita, nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial; a sheelita, as demais gemas, o rutilo, o quartzo, o berilo, a muscovita, o espodumênio, a lepidolita, o feldspato, a mica e outros, em tipos de ocorrência que vierem a ser indicados, a critério do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Ver tópico (5 documentos)
§ 2º O local em que ocorre a extração de minerais garimpáveis, na forma deste artigo, será genericamente denominado garimpo. Ver tópico
Art. 11. O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM estabelecerá as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência de bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. Ver tópico (6 documentos)
Art. 12. Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa, com prioridade para as cooperativas de garimpeiros. Ver tópico (3 documentos)
Art. 13. A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente. Ver tópico (2 documentos)
Art. 14. Fica assegurada às cooperativas de garimpeiros prioridade para obtenção de autorização ou concessão para pesquisa e lavra nas áreas onde estejam atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes casos: Ver tópico (11 documentos)
I - em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico
II - em áreas requeridas com prioridade, até a entrada em vigor desta Lei, Ver tópico (2 documentos)
III - em áreas onde sejam titulares de permissão de lavra garimpeira. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º A cooperativa comprovará, quando necessário, o exercício anterior da garimpagem na área. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM promoverá a delimitação da área e proporá sua regulamentação na forma desta Lei. Ver tópico
Art. 15. Cabe ao Poder Público favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, devendo promover o controle, a segurança, a higiene, a proteção ao meio ambiente na área explorada e a prática de melhores processos de extração e tratamento. Ver tópico (10 documentos)
Art. 16. A concessão de lavras depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Ver tópico (87 documentos)
Art. 17. A realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental que as administre. Ver tópico (43 documentos)
Art. 18. Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão temporária ou definitiva, de acordo com parecer do órgão ambiental competente. Ver tópico (4 documentos)
Art. 19. O titular de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento ou de manifesto de mina responde pelos danos causados ao meio ambiente. Ver tópico (34 documentos)
Art. 20. O beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competentes. Ver tópico (1 documento)
Art. 21. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos e multa. Ver tópico (452 documentos)
Parágrafo único. Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extração mineral realizada sem a competente permissão, concessão ou licença acarretará a apreensão do produto mineral, das máquinas, veículos e equipamentos utilizados, os quais, após transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, serão vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração, instituído pela Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964. Ver tópico (80 documentos)
Art. 22. Fica extinto o regime de matrícula de que tratam o inciso III, do art. 2º, e o art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. Os certificados de matrícula em vigor terão validade por mais 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 23. A permissão de lavra garimpeira de que trata esta Lei: Ver tópico (7 documentos)
a) não se aplica a terras indígenas; Ver tópico
b) quando na faixa de fronteira, além do disposto nesta Lei, fica ainda sujeita aos critérios e condições que venham a ser estabelecidos, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 91, da Constituição Federal. Ver tópico
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (32 documentos)
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)
Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989 e retificada no D.O.U. de 11.10.1989
do AFRMM que tenha gerado na navegação de longo curso, quando a embarcação estiver inscrita no REB;
§ 1o O AFRMM gerado por embarcação de registro estrangeiro, afretado por empresa brasileira de navegação, poderá ter a destinação prevista no item I, alíneas "c" e "d", e nos itens II e III, desde que tal embarcação esteja substituindo outra em construção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante e porte bruto equivalente àquela afretada.
"Art. 9o As parcelas recolhidas à conta a que se refere o item III do art. 8o serão aplicadas pelos agentes financeiros em operações de mercado aberto, com títulos públicos federais, e o valor total será rateado entre as empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado nos tráfegos de importação e exportação do comércio exterior brasileiro, obtido quando operando embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações afretadas de registro estrangeiro no regime de que tratam os §§ 1o e 3o do art. 8o, incluídas as embarcações fluviais que participarem do transporte de bens para exportação.
"Art. 16. ......................................................................
c) da comissão devida pela administração de operações aprovadas pelo Ministro de Estado dos Transportes com base no § 5o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de 1987;
§ 1o As comissões de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e revisadas a cada biênio, e serão cobertas, exclusivamente, com recursos do FMM, deduzida a parcela destinada ao serviço da dívida assumida pela União, na qualidade de sucessora da extinta Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.
§ 2o As operações financeiras reembolsáveis, resultantes das aplicações a que se referem os incisos III e IV, deste artigo, terão seus prazos e encargos regulados na forma do disposto no art. 26." (NR)
Parágrafo único. A alienação fiduciária só terá validade e eficácia após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 148 a 152 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986." (NR)
§ 1o Mediante condições dispostas em regulamento, o Ministro de Estado dos Transportes poderá habilitar bancos de desenvolvimento e de investimentos nacionais para atuarem como subagentes financeiros para aplicações do FMM.
§ 2o O Agente Financeiro do FMM poderá habilitar seus agentes financeiros para atuarem nas operações de financiamento à produção de embarcações, com recursos do FMM, continuando o BNDES a suportar, perante o Fundo, os riscos resultantes das referidas operações." (NR)
"Art. 29. ......................................................................
§ 3o Caso o montante dos direitos do agente financeiro contra o Tesouro Nacional seja inferior ao dos valores cedidos, o saldo será liquidado na forma referida no inciso II do art. 16 do Decreto-Lei no 2.404, de 1987, com a redação dada pelo art. 1o desta Medida Provisória.
Art. 3o Não se aplicam ao disposto no inciso V, alínea "c", do art. 5o do Decreto-Lei no 2.404, de 1987, as operações realizadas nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.402, de 1992.
Art. 4o Os armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer bandeiras, quer empregadas em longo curso, em cabotagem ou navegação interior.
Art. 5o O art. 7o da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
"§ 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações de financiamento à produção de embarcações na Amazônia Legal, com recursos do Fundo da Marinha Mercante, que terão como remuneração nominal a TJLP." (NR)
Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.960-59, de 2 de março de 2000.
Art. 8o Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os arts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987, o art. 11 da Lei no 7.742, de 20 de março de 1989, o caput do art. 9o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, o
§ 7º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , e o art. 19 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997.
Brasília, 30 de março de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
Martus Tavares Publicado no D.O. de 31.3.2000 ÿÿ
Artigo 73 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso II do Artigo 63 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso I do Artigo 63 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 63 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso III do Artigo 2 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 1 Artigo 91 da Constituição Federal de 1988
Artigo 91 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988
Artigo 2 da Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975
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