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Timestamp: 2018-11-18 04:41:00+00:00
Document Index: 113040605

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 19', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 7', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo\n19', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo\n21', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo\n22', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo\n24', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'artigo 18', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 19', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162']

REGIME ÚNICO DE INFRAÇÕES E SANÇÕES DA HIDROVIA PARAGUAI PARANÁ (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) ÍNDICE - PDF
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Pietra Aquino Ventura
1 REGIME ÚNICO DE INFRAÇÕES E SANÇÕES DA HIDROVIA PARAGUAI PARANÁ (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) Assunto ÍNDICE 1 página 1. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 3 2. Capítulo 1- Aplicação do Regime 3 3. Capítulo 2- Das Sanções 4 4. Capítulo 3- Atenuantes e Agravantes 6 5. Capítulo 4- Reincidência 6 6. Capítulo 5- Aplicação Condicional 7 7. Capítulo 6- Infrações Concorrentes 8 8. Capítulo 7- Extinção de Ações e Sanções 8 9. Capítulo 8- Medidas de Polícia TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES Capítulo 1 - Das Infrações Imputáveis ao Armador Seção 1- Luzes e Marcas Seção 2- Certificados de Segurança Seção 3- Segurança das Embarcações Seção 4- Arqueação Seção 5- Designação de Borda Livre Seção 6- Transporte de Mercadorias sobre Convés Seção 7- Transporte de Mercadorias Sólidas a Granel Seção 8- Habilitação do Pessoal Embarcado Seção 9- Praticagem Seção 10- Dotação de Segurança Seção 11- Normas para a Navegação Seção 12- Comunicações Relativas à Navegação Seção 13- Estadia no Porto Seção 14- Transporte de Hidrocarbonetos, Substâncias Nocivas líquidas, Substâncias 17 Prejudiciais e Mercadorias Perigosas 26. Seção 15- Transporte e Alijamento de Resíduos Seção 16- Regime de Descargas Capítulo 2 - Infrações Imputáveis ao Pessoal Embarcado Seção 1- Luzes e Marcas Seção 2- Certificados de Segurança Seção 3- Segurança de Embarcações Seção 4- Designação de Borda Livre Seção 5- Transporte de Mercadorias a Granel Seção 6- Transporte de Mercadorias Sólidas a Granel Seção 7- Habilitação do Pessoal Embarcado Seção 8- Praticagem Seção 9- Dotação de Segurança Seção 10- Normas para a Navegação Seção 11- Comunicações Relativas à Navegação Seção 12- Estadia no Porto Seção 13- Transporte de Hidrocarbonetos, Substâncias Nocivas líquidas, Substâncias Prejudiciais e Mercadorias Perigosas 42. Seção 14- Transporte e Alijamento de Resíduos Seção 15- Regime de Descargas Seção 16- Disposição Geral TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Capítulo 1- Aplicação do Regime Capítulo 2- Representação Capítulo 3- Pagamento de Multas 32 26
2 49. Capítulo 4- Recurso TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Capítulo 1- Registro de Autuações e Decisões Capítulo 2- Colaboração Capítulo 3- Unidades de Conta ANEXO I - AUTO DE INFRAÇÃO DA HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ ANEXO II - FORMULÁRIO DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO 37 2
3 REGIME ÚNICO DE INFRAÇÕES DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANÁ (PORTO DE CACERES - PORTO DE NUEVA PALMIRA) O presente regime tem por objeto sancionar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 Aplicação do Regime Artigo 1 Âmbito de Aplicação a) As infrações às disposições do Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Caceres - Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação e seus Regulamentos Complementares; b) A falta de idoneidade profissional do pessoal embarcado. As disposições do presente regime serão aplicadas somente às embarcações da Hidrovia, com exceção das infrações do Título VII do Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto Cáceres-Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação e seus Regulamentos Complementares, os quais serão de aplicação a todos os navios e embarcações que utilizam a Hidrovia. Artigo 2 Normas Posteriores As normas que acordarem os Países Signatários com posterioridade à consumação de um fato sancionável pelas mesmas, só serão aplicáveis quando forem mais favoráveis. Artigo 3 Tentativa A tentativa não é punível. Entende-se por tentativa toda ação ou omissão que podendo configurar uma infração dolosa ou culposa, não chegue a se consumar. Artigo 4 Culpa Toda ação ou omissão culposa será suficiente para configurar uma infração e para a aplicação de sanções. Artigo 5 Responsabilidade e Isenção Em matéria de responsabilidade contravencional e isenção será aplicada a legislação do País Signatário que julgue o fato. Capítulo 2 Das Sanções Artigo 6 Classes de Sanções Este regime estabelece as seguintes sanções: a) Cancelamento da habilitação para navegar; b) Suspensão da habilitação para navegar; c) Cancelamento da habilitação para navegar no trecho considerado; 3
4 d) Suspensão da habilitação para navegar no trecho considerado; e) Proibição definitiva para navegar; f) Proibição temporária para navegar; g) Multa; e h) Repreensão. Artigo 7 Cancelamento da Habilitação para Navegar O cancelamento da habilitação para navegar importa na privação absoluta e definitiva da habilitação outorgada ao infrator para o exercício das funções para as quais fora habilitado. Esta classe de sanção só poderá ser aplicada pelo País Signatário que tiver outorgado o título e a habilitação ao infrator e sempre que a falta tiver sido cometida nas suas águas jurisdicionais, exceto o disposto pelo artigo 19. Artigo 8 Suspensão da Habilitação para Navegar A suspensão da habilitação para navegar importa na privação temporária da habilitação outorgada ao infrator para o exercício das funções para as quais fora habilitado. Esta classe de sanção só poderá ser aplicada pelo País Signatário que tiver outorgado o título e a habilitação ao infrator e sempre que a falta tiver sido cometida nas suas águas jurisdicionais, exceto o disposto pelo artigo 19. Artigo 9 Cancelamento da Habilitação para Navegar em determinado trecho O cancelamento da habilitação para navegar em determinado trecho, importa na privação absoluta e definitiva da mesma, outorgada ao infrator para o exercício de sua profissão, nas águas jurisdicionais do País Signatário que tiver imposto a sanção. Artigo 10 Suspensão da Habilitação para Navegar em determinado trecho A suspensão da habilitação para navegar em determinado trecho, importa na privação temporária da mesma outorgada ao infrator para o exercício de sua profissão nas águas jurisdicionais do País Signatário que tiver imposto a sanção. Artigo 11 Proibição Definitiva para Navegar A proibição definitiva para navegar, importa para o infrator a privação absoluta e perpétua do exercício de sua profissão nas águas jurisdicionais do País Signatário que tiver imposto a sanção. Artigo 12 Proibição Temporária para Navegar A proibição temporária para navegar, importa para o infrator na privação absoluta, por um período determinado, do exercício de sua profissão nas águas jurisdicionais do País Signatário que tiver imposto a sanção. Artigo 13 Multa A sanção de multa importa no pagamento da soma resultante da conversão da unidade de conta prevista por este regime à moeda nacional dos Países Signatários. 4
5 Artigo 14 Repreensão A repreensão importa em um chamado de atenção ao infrator. Artigo 15 Não Substituição de Sanções Em nenhum caso as sanções contempladas por este regime poderão ser substituídas por penas privativas de liberdade. Artigo 16 Aplicação de Sanções O cometimento de um mesmo fato poderá determinar a aplicação de sanções tanto ao armador como ao pessoal embarcado. Artigo 17 Pessoal Embarcado Ficam compreendidos no Conceito de Pessoal Embarcado, o seguinte pessoal: a) Capitão, Patrão ou Oficial Fluvial a cargo da embarcação; b) Prático da Hidrovia; c) Chefe de Máquinas; d) Auxiliar de Máquinas; e) Marinheiros; f) Qualquer outro pessoal embarcado, vinculado à navegação. Artigo 18 Faculdades dos Países Signatários O País Signatário que tiver outorgado o título e a habilitação ao infrator poderá cancelá-la quando for registrada a sanção de cancelamento da habilitação para navegar em determinado trecho ou proibição definitiva para navegar, imposta por outro País Signatário. O País Signatário que tiver outorgado o título e a habilitação ao infrator poderá suspendê-la por igual prazo ao previsto pela sanção de suspensão da habilitação para navegar em determinado trecho ou proibição temporária para navegar imposta por outro País Signatário, sempre que essa sanção seja confirmada. Capítulo 3 Atenuantes e Agravantes Artigo 19 Critérios de Apreciação As autoridades competentes considerarão no momento da aplicação das sanções previstas por este regime, as circunstâncias atenuantes e agravantes que concorrerem na infração. Para efeitos do parágrafo anterior será levado em consideração o perigo que tiver causado a infração para a segurança das pessoas, do meio ambiente, das vias navegáveis ou da embarcação. Capítulo 4 Reincidência Artigo 20 Prazos 5
6 Será considerado reincidente para efeitos da graduação da sanção, ao que incorrer em outra infração do mesmo gênero dentro dos seguintes prazos: a) Dois (2) anos quando se tratar de suspensão da habilitação para navegar, de suspensão da habilitação para navegar em determinado trecho e da proibição temporária para navegar; b) Dois (2) anos quando se tratar de multa cujo máximo superar DES; Um (1) ano quando se tratar de multa cujo montante ascender até DES; c) Noventa (90) dias quando se tratar de repreensão. Os períodos previstos por este artigo serão computados a partir da data em que as sanções forem aplicadas. Artigo 21 Gêneros Para efeitos da aplicação da disposto no artigo anterior se definem os seguintes gêneros: a) Certificados de Segurança; Segurança de Embarcações Arqueação; Designação de Borda Livre; Dotação de Segurança; b) Normas para Navegação; Transporte para Mercadorias sobre Convés; Transporte de Mercadorias Sólidas; Luzes e Marcas; Comunicações relativas à Navegação, Estadia no Porto; c) Habilitação do Pessoal Embarcado; d) Pilotagem; e) Transporte de Hidrocarbonetos; Substâncias Nocivas líquidas; Substâncias Prejudiciais; Mercadorias Perigosas; Transporte e Vertedura de Dejetos; Regime de Descargas; f) Contaminação. Artigo 22 Escala de Sanções Em caso de reincidência, a sanção correspondente será aumentada em até um terço da classe de sanção aplicável. Capítulo 5 Aplicação Condicional Artigo 23 Faculdade de Isenção Quando a sanção aplicada for de multa cujo máximo ascender até Direitos Especiais de Saque (D.E.S.) seu cumprimento poderá ficar suspenso. Em tal caso, ficará sem efeito o cumprimento da sanção imposta quando o infrator não cometer outra falta dentro do período de um ano, computado a partir da data em que tiver sido aplicada. Quando o infrator cometer outra falta dentro do prazo mencionado no parágrafo anterior, será aplicada a sanção em suspenso, assim como a que corresponder a nova infração, incrementada segundo o previsto para o caso de reincidência. Artigo 24 Periodicidade da Faculdade de Isenção 6
7 Deverá transcorrer um período de três (3) anos compreendidos entre a data da sanção aplicada aludida no Artigo anterior e o cometimento de uma nova infração para que possa outorgar-se novamente o beneficio da aplicação condicional. 7
8 Capítulo 6 Infrações Concorrentes Artigo 25 Cômputo de Sanções Quando transcorrer vários fatos independentes enquadrados na mesma classe de sanção, a sanção aplicável ao infrator terá como mínimo, o mínimo da sanção maior e como máximo, a soma resultante da acumulação dos máximos das sanções correspondentes aos diversos fatos. No entanto, tal soma não poderá superar o máximo estabelecido para a classe de sanção de que se tratar. Quando uma ação ou omissão determinada constituir em si mesma mais de uma infração, a sanção aplicável ao infrator terá como mínimo e máximo os correspondentes à sanção da infração mais grave. A ação será extinta por: a) Morte do imputado; b) Prescrição, Capítulo 7 Extinção de Ações e Sanções Artigo 26 Extinção da Ação Artigo 27 Prescrição da Ação A ação prescreverá aos três (3) anos computados a partir do cometimento da infração. A sanção será extinta por: a) Morte do sancionado; b) Prescrição; c) Cumprimento da mesma. Artigo 28 Extinção da Sanção Artigo 29 Prescrição da Sanção A sanção de multa prescreverá aos três (3) anos computados a partir da data em que se for aplicada a penalidade. Artigo 30 Interrupção da Prescrição O cometimento de outra infração dentro dos prazos previstos pelos artigos 27 e 29 interromperá a prescrição da ação e da sanção, respectivamente. A prescrição da ação será interrompida também, ante a apresentação de atos processuais administrativos, de acordo com os procedimentos vigentes nos Países Signatários. A prescrição terá curso ou será interrompida separadamente para cada uma das pessoas imputadas ou sancionadas. Capítulo 8 Medidas de Polícia Artigo 31 Interdição de saída e Interrupção da Navegação 8
9 Sem prejuízo da aplicação das sanções que corresponderem, as autoridades competentes não formalizarão o despacho de saída de porto das embarcações quando a natureza da infração constatada puser em perigo a segurança da navegação ou do meio ambiente. As autoridades competentes poderão interromper a navegação de uma embarcação e eventualmente dirigi-la a seu porto mais próximo quando constatarem que a mesma havia posto em sério risco a segurança da navegação ou constituíra uma ameaça ao meio ambiente. A interdição de saída ou interrupção da navegação deverá cessar quando deixarem de existir os motivos que a determinaram. Artigo 32 Gastos Os gastos originados na detenção das embarcações serão de responsabilidade do armador, exceto quando a mesma tenha sido detida ou retardada indevidamente segundo resolução na instância pertinente. 9
10 TÍTULO II DAS INFRAÇÕES Capítulo 1 Infrações Imputáveis ao Armador Artigo 33 Nas infrações correspondentes a este Título, sancionadas com multas cujo valor seja de até 300 DES, poderá ser aplicado uma repreensão, como sanção alternativa. Seção 1 Luzes e Marcas Artigo 34 Será imposta multa de 100 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar em infração ao disposto em matéria de luzes e marcas pelo Regulamento para Prevenir os Abalroamentos na Hidrovia Paraguai - Paraná. Seção 2 Certificados de Segurança Artigo 35 Será imposta multa de 500 a 4000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem ter obtido o Certificado de Segurança da Navegação. Artigo 36 Será imposta multa de 300 a 500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem levar a bordo o Certificado de Segurança da Navegação. Artigo 37 Será imposta multa de 500 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar com o Certificado de Segurança da Navegação caducado por razão de ter perdido suas condições mínimas de segurança. Artigo 38 Será imposta multa de 300 a 700 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar com o Certificado de Segurança da Navegação caducado por razão de ter sido eliminada da matrícula nacional do País Signatário outorgante. Artigo 39 Será imposta multa de 300 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar com o Certificado de Segurança da Navegação caducado por razão de ter vencido seu prazo de validade. Artigo 40 Será imposta multa de 300 a 800 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar com o Certificado de Segurança da Navegação caducado por razão de não ter cumprido com as inspeções intermediárias ou complementares pertinentes. Artigo 41 10
11 Será imposta multa de 500 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar com o Certificado de Segurança da Navegação caducado por razão de ter efetuado modificações que alteraram as condições de segurança que deram origem a seu outorgamento. Artigo 42 Será imposta multa de 500 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar com o Certificado de Segurança da Navegação caducado por razão de ter sofrido avarias que afetaram as condições de segurança que deram origem a seu outorgamento. Seção 3 Segurança das Embarcações Artigo 43 Será imposta multa de 100 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar em infração ao disposto pelo Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Londres, 1974), seus Protocolos e Emendas, no que for pertinente, ou pelos regulamentos complementares que se adequarem a Hidrovia Paraguai - Paraná. Seção 4 Arqueação Artigo 44 Será imposta multa de 500 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem ter obtido o Certificado de Arqueação. Artigo 45 Será imposta multa de 300 a 500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem levar a bordo o Certificado de Arqueação. Artigo 46 Será imposta multa de 300 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar tendo caducado o Certificado de Arqueação por razão de terem sido efetuadas modificações que alteraram a arqueação bruta e líquida. Artigo 47 Será imposta multa de 300 a 500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar tendo caducado o Certificado de Arqueação por razão de ter transcorrido três (3) meses desde sua matrícula em um País Signatário diferente do outorgante. Seção 5 Designação de Borda Livre Artigo 48 Será imposta multa de 500 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem ter obtido o Certificado de Borda Livre. Artigo 49 11
12 Será imposta multa de 300 a 500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem possuir a bordo o Certificado de Borda Livre designado pelas autoridades competentes. Artigo 50 Será imposta multa de 300 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação, cujas marcas de borda livre não se ajustarem às disposições do Regulamento Único para a Determinação de Borda Livre a Navios de Carga. Artigo 51 Será imposta multa de 500 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação, cujas marcas de borda livre tiverem sido alteradas de acordo com as que foram determinadas, conforme a certificação efetuada pelas autoridades competentes. Artigo 52 Será imposta multa de 500 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar excedendo a linha de máxima imersão da borda livre designada. Artigo 53 Será imposta multa de 300 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar tendo caducado o prazo de validade de determinação de borda livre. Artigo 54 Será imposta multa de 500 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar tendo caducada a borda livre designada, por razão de terem sido introduzidas modificações que alteraram as condições iniciais de sua determinação. Seção 6 Transporte de Mercadorias Sobre Convés Artigo 55 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que transportar mercadorias sobre convés não dispondo da autorização pertinente. Artigo 56 Será imposta multa de 500 a 3000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que transportar mercadorias sobre convés não autorizadas pelo Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Convés em Embarcações da Hidrovia ou pelas autoridades competentes. Artigo 57 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que transportar mercadorias perigosas sobre convés em infração ao disposto pelo Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Convés em Embarcações da Hidrovia ou pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Londres, 1974), seus Protocolos e Emendas. Artigo 58 12
13 Será imposta multa de 300 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que transportar mercadorias sobre convés quando transportar produtos com ponto de inflamação inferior a setenta graus centígrados. Artigo 59 Será imposta multa de 500 a 3000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que transportar mercadorias sobre convés, sem autorização, quando transportar mais de doze (12) passageiros. Artigo 60 Será imposta multa de 100 a 1000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem levar a bordo as cópias dos planos e cálculos demonstrativos da aptidão para transportar mercadorias sobre convés, aprovados pelas autoridades competentes. Artigo 61 Será imposta multa de 100 a 1000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que transportar mercadorias sobre convés tendo caducado a autorização outorgada. Seção 7 Transporte de Mercadorias Sólidas a Granel Artigo 62 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar em infração ao estabelecido pelo Código de Práticas de Segurança Relativas às Cargas Sólidas a Granel (BC), no que for pertinente. Seção 8 Habilitação do Pessoal Embarcado Artigo 63 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação, cujo pessoal embarcado carecer da habilitação pertinente para o exercício de sua profissão, a exceção dos casos previstos na Seção 9 deste Capítulo. Seção 9 Praticagem Artigo 64 Será imposta multa de 500 a 3000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem prático, quando o capitão, patrão ou oficial fluvial carecerem da habilitação pertinente. Artigo 65 Será imposta multa de 500 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem prático, encontrando-se vencida a habilitação do capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo para o exercício da praticagem. Artigo 66 13
14 Será imposta multa de 300 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar com piloto, cuja habilitação para a navegação do trecho considerado estiver vencida. Artigo 67 Será imposta multa de 100 a 1000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador que impedir o embarque de praticante de prático da Hidrovia para a realização de viagens de prática. Seção 10 Dotação de Segurança Artigo 68 Será imposta multa de 300 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem ter obtido o Certificado de Tripulação de Segurança. Artigo 69 Será imposta multa de 500 a 2000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar com uma tripulação de segurança inferior ao mínimo exigido pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação. Artigo 70 Será imposta multa de 100 a 500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar sem levar a bordo o Certificado de Tripulação de Segurança. Artigo 71 Será imposta multa de 300 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar tendo caducado o Certificado de Tripulação de Segurança. Seção 11 Normas para a Navegação Artigo 72 Será imposta multa de 500 a 4000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador do comboio de navegação por empurra cujas dimensões superarem as máximas permitidas pelo Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios. Artigo 73 Será imposta multa de 500 a 4000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador do rebocador ou empurrador cuja potência de máquinas não garanta, em trechos críticos, a manobrabilidade do comboio em navegação. Artigo 74 Será imposta multa de 500 a 4000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador do rebocador que levar rebocada ou a contrabordo mais de uma embarcação por bordo. Seção 12 Comunicações Relativas à Navegação 14
15 Artigo 75 Será imposta multa de 300 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação, que navegar ou operar carecendo dos equipamentos de comunicação exigidos pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação. Artigo 76 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que navegar ou operar com equipamentos de comunicações que não se encontrarem em condições de operação. Seção 13 Estadia no Porto Artigo 77 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou comboio que estando atracado em porto ou lugares de atracação, não tiver permanentemente, uma pessoa responsável por sua segurança. Artigo 78 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que não usar rebocadores de porto quando este procedimento for obrigatório. Artigo 79 Será imposta multa de 100 a 2000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que não tomar prático de porto quando este procedimento for obrigatório. Seção 14 Transporte de Hidrocarbonetos, Substâncias Nocivas Líquidas, Substâncias Prejudiciais e Mercadorias Perigosas Artigo 80 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que utilizam a Hidrovia e que não apresentarem a notificação do transporte de mercadorias perigosas à entrada ou saída de porto. Artigo 81 Será imposta multa de 100 a 1000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que utilizam a Hidrovia e que apresentarem a notificação do transporte de mercadorias perigosas com uma antecedência inferior a vinte e quatro (24) horas à entrada ou saída do porto. Artigo 82 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que transportar mercadorias perigosas sem levar a bordo a documentação requerida pelo Regulamento para o Transporte de Mercadorias Perigosas na Hidrovia Paraguai - Paraná ou pelas normas internacionais pertinentes. 15
16 Artigo 83 Será imposta multa de 100 a 1000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que transportar mercadorias perigosas sem levar a bordo as publicações requeridas pelo Regulamento para o Transporte de Mercadorias Perigosas na Hidrovia Paraguai - Paraná. Artigo 84 Será imposta multa de 500 a 4000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que transportar hidrocarbonetos ou substâncias nocivas carecendo de apólice de seguros vigente contra incidentes de contaminação. Artigo 85 Será imposta multa de 100 a 1000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação que transportar mercadorias perigosas sem possuir a bordo cópia da apólice de seguros vigente contra incidentes de contaminação. Artigo 86 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que transportar mercadorias perigosas ou contaminantes em vultos, em infração ao estabelecido pelo Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código I.M.D.G) ou pelo Anexo III do Convenção Internacional para Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL 73/78), ou pelos regulamentos complementares que se adequarem à Hidrovia Paraguai-Paraná. Artigo 87 Será imposta multa de 300 a 2000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que transportar mercadorias sólidas perigosas a granel em infração ao estabelecido pelo Apêndice B do Código de Práticas Seguras Relativas às Cargas Sólidas (BC), no que for pertinente. Artigo 88 Será imposta multa de 500 a 3000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que transportar produtos químicos líquidos perigosos a granel em infração ao estabelecido pelo Código para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel (Código BCH), pelo Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel (Código IBC) ou pelo Anexo II do Convênio Internacional para Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL 73/78), ou pelos regulamentos complementares que se adequarem à Hidrovia Paraguai - Paraná. Artigo 89 Será imposta multa de 500 a 3000 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que transportar gases liqüefeitos a granel em infração ao estabelecido pelo Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liqüefeitos a Granel (Código IGC), pelo Código para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liqüefeitos a Granel (Código GC), pelo Código para Navios Existentes que transportam gases liqüefeitos a granel (Código EGC) ou por regulamentos complementares que se adequarem à Hidrovia Paraguai - Paraná. Artigo 90 Será imposta multa de 100 a 1500 Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que transportar hidrocarbonetos em infração ao estabelecido pelo Anexo I do Convênio Internacional para Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL 73/78), no que for pertinente, ou por regulamentos complementares que se adequarem à Hidrovia Paraguai - Paraná. 16
17 Seção 15 Transporte e Alijamento de Resíduos Artigo 91 Será imposta multa de a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que transportar resíduos perigosos. Artigo 92 Será imposta multa de a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que verter na Hidrovia resíduos ou outras matérias. Seção 16 Regime de Descarga Artigo 93 Será imposta multa de 5000 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou navio que descarregar na Hidrovia hidrocarbonetos provenientes de sua operação, em infração ao disposto pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), sobre Segurança da Navegação e suas normas complementares. Artigo 94 Será imposta multa de 5000 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou navio que descarregar na Hidrovia substâncias nocivas líquidas transportadas a granel procedentes de operações de limpeza e deslastre de tanques, em infração ao disposto pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), referente à Segurança da Navegação e suas normas complementares. Artigo 95 Será imposta multa de 1000 a Direitos Especiais de Saque (DES), ao armador da embarcação ou do navio que descarregar na Hidrovia águas sujas ou lixos, em infração ao disposto pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), sobre Segurança da Navegação. Capítulo 2 Infrações Imputáveis ao Pessoal Embarcado Artigo 96 Sanções Aplicáveis Serão aplicáveis às infrações previstas no presente Capítulo as sanções de cancelamento da habilitação para navegar, suspensão da habilitação para navegar, cancelamento da habilitação para navegar em determinado trecho, suspensão da habilitação para navegar em determinado trecho, proibição definitiva para navegar, proibição temporária para navegar ou repreensão - Artigo 7 o inc. a) a f).- Seção 1 17
18 Luzes e Marcas Artigo 97 Será sancionado o pessoal embarcado e o prático, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar em violação ao disposto em matéria de luzes e marcas pelo Regulamento para Prevenir Abalroamentos na Hidrovia Paraguai-Paraná. Seção 2 Certificados de Segurança Artigo 98 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar sem levar a bordo o Certificado de Segurança da Navegação. Artigo 99 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar tendo caducado o Certificado de Segurança da Navegação em razão de ter vencido o prazo de validade. Seção 3 Segurança de Embarcações Artigo 100 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar em infração ao disposto pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Londres,1974, seus Protocolos e Emendas), no que for pertinente, ou pelos regulamentos complementares que se adequarem à Hidrovia Paraguai - Paraná. Seção 4 Designação de Borda Livre Artigo 101 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar excedendo a linha de máxima imersão de borda livre designada. Seção 5 Transporte de Mercadorias Sobre Convés Artigo 102 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que transportar mercadorias sobre convés carecendo da autorização pertinente. Artigo 103 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que transportar sobre convés mercadorias não autorizadas pelo Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Convés em Embarcações da Hidrovia ou pelas autoridades competentes. Artigo
19 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que transportar mercadorias perigosas sobre convés em infração ao estabelecido pelo Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Convés em Embarcações da Hidrovia e pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Londres, 1974, seus Protocolos e Emendas) ou pelos regulamentos complementares que se adequarem à Hidrovia Paraguai-Paraná. Artigo 105 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação tanque que transportar mercadorias sobre convés quando transportar substâncias com ponto de inflamação inferior a setenta graus centígrados (70 0 C). Artigo 106 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação tanque que transportar mercadorias sobre convés sem autorização, quando transportar mais de doze passageiros. Artigo 107 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que transportar mercadorias sobre convés em infração ao disposto no Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Convés em Embarcações da Hidrovia, em matéria de estabilidade, visibilidade, acessibilidade, lugares livres, balaustrada de segurança e amarração da carga. Seção 6 Transporte de Mercadorias Sólidas a Granel Artigo 108 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar em infração ao estabelecido pelo Código de Práticas Seguras Relativas às Cargas Sólidas a Granel (BC), no que for pertinente. Seção 7 Habilitação do Pessoal Embarcado Artigo 109 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar com pessoal embarcado que carecer da habilitação pertinente para o exercício de sua profissão, a exceção dos casos previstos na Seção 8 deste Capítulo. Artigo 110 Será sancionado o pessoal embarcado que carecer da habilitação pertinente para o exercício de sua profissão, a exceção dos casos previstos na Seção 8 deste Capítulo. Seção 8 Praticagem Artigo 111 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo da embarcação, conforme o caso, que carecendo da habilitação pertinente para o exercício da praticagem, navegar sem prático. Artigo 112 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo da embarcação, conforme o caso, cuja habilitação para o exercício da praticagem se encontrar vencida e navegar sem prático. 19
20 Artigo 113 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo da embarcação, conforme o caso, que impedir o embarque de praticante de prático da Hidrovia para a realização de viagens de prática. Artigo 114 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo da embarcação, conforme o caso, que não certificar as viagens de prática realizadas pelos praticantes de práticos da Hidrovia. Seção 9 Dotação de Segurança Artigo 115 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar sem levar a bordo o Certificado de Tripulação de Segurança. Artigo 116 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar com uma tripulação de segurança inferior ao mínimo exigido pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação. Seção 10 Normas para a Navegação Artigo 117 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar em infração ao disposto pelo Regulamento para Prevenir Abalroamentos na Hidrovia Paraguai - Paraná. Artigo 118 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo e o prático, conforme o caso, da embarcação que podendo navegar fora dos canais de navegação, os utilizar quando se encontrarem ocupados por embarcações que só podem navegar neles. Artigo 119 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que tendo varado ou encalhado, não informar à estação costeira mais próxima a posição, data e hora do acontecimento e as sondagens realizadas. Artigo 120 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo e o prático, conforme o caso, da embarcação que navegar ou operar em canais fechados pelas autoridades competentes. Artigo 121 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo e o prático, conforme o caso, da embarcação que esperar ou fundear, transferir ou transbordar, completar ou alijar carga em zonas não habilitadas pelas autoridades competentes. Artigo
21 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo e o prático, conforme o caso, do comboio que for armado ou desarmado em zonas não habilitadas pelas autoridades competentes, sem que justificassem previamente as razões que determinaram a necessidade de realizar tais operações. Artigo 123 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo e o prático, conforme o caso, do comboio de navegação por empurro cujas dimensões superarem os máximos permitidos pelo Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios. Artigo 124 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo e o prático, conforme o caso, do rebocador que levar rebocada ou a contrabordo mais de uma embarcação por bordo. Seção 11 Comunicações Relativas à Navegação Artigo 125 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que não mantiver escuta permanente no canal 16 ou no canal de trabalho da zona que navegar. Artigo 126 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que infringir as normas de procedimentos para as comunicações estabelecidas pelo Plano de Comunicações para a Segurança da Navegação na Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira). Artigo 127 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que não dispuser da informação de caráter urgente exigida pelo Plano de Comunicações para a Segurança da Navegação na Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira). Artigo 128 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que não dispuser da informação de rotina exigida pelo Plano de Comunicações para a Segurança da Navegação na Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira). Artigo 129 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação que infringir o estabelecido em matéria de comunicações entre estações móveis pelo Plano de Comunicações para a Segurança da Navegação na Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira). Seção 12 Estadia no porto Artigo 130 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que zarpar de porto sem ter obtido despacho de saída. Artigo
22 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que realizar escalas não relacionadas com sua operação comercial ou deixar barcaças em porto sem ter dado aviso prévio às autoridades competentes. Artigo 132 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que não tomar rebocador de porto, quando obrigatório. Artigo 133 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação que não tomar prático de porto, quando obrigatório. 22
23 Seção 13 Transporte de Hidrocarbonetos, Substâncias Nocivas Líquidas, Substâncias Prejudiciais e Mercadorias Perigosas Artigo 134 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação ou do navio que transportar mercadorias perigosas sem levar a bordo a documentação requerida pelo Regulamento para o Transporte de Mercadorias Perigosas na Hidrovia Paraguai- Paraná e pelas normas internacionais pertinentes. Artigo 135 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação ou do navio que tendo sofrido avarias ou outro sinistro que envolver hidrocarbonetos ou mercadorias perigosas transportadas, não informar de imediato às autoridades competentes. Artigo 136 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação ou do navio que tendo sofrido avarias ou outro sinistro que envolver hidrocarbonetos ou mercadorias perigosas transportadas, não prestrar às autoridades competentes a informação requerida pelo Regulamento para o Transporte de Mercadorias Perigosas na Hidrovia Paraguai-Paraná. Artigo 137 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que tendo sofrido avarias ou outros sinistros que envolveram hidrocarbonetos ou mercadorias perigosas transportadas, não adotaram as normas estabelecidas para tais emergências ou não acataram as diretivas impostas pelas autoridades competentes. Artigo 138 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que transportar mercadorias perigosas embaladas em infração ao disposto pelo Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código I.M.D.G.), pelo Anexo III do Convênio Internacional para Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL 73/78) ou pelos regulamentos complementares que se adequarem à Hidrovia Paraguai-Paraná. Artigo 139 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que transportar mercadorias sólidas perigosas a granel em infração ao disposto pelo Apêndice B do Código de Práticas Seguras Relativas às Cargas Sólidas a Granel, no que for pertinente. Artigo 140 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que transportar produtos químicos líquidos perigosos a granel em infração ao estabelecido pelo Código para Construção e Equipamento de Navios que Transportarem Produtos Químicos Perigosos a Granel (código BCH), pelo Código Internacional para a Construção e o Equipamento de Navios que Transportarem Produtos Químicos Perigosos a Granel (Código IBC), pelo Anexo II do Convênio Internacional para Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL 73/78) ou pelos regulamentos complementares que se adequarem a Hidrovia Paraguai - Paraná. Artigo
24 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que transportar gases liquefeitos a granel em infração ao estabelecido pelo Código Internacional para Construção e Equipamento de Navios que Transportarem Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), pelo Código para a Construção e o Equipamento de Navios que Transportarem Gases Liquefeitos a Granel (Código GC), pelo Código para Navios Existentes que Transportarem Gases Liquefeitos a Granel (Código EGC) ou pelos regulamentos complementares que se adequarem a Hidrovia Paraguai - Paraná. Artigo 142 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que transportar hidrocarbonetos em infração ao disposto pelo Anexo I da Convenção Internacional para Prevenção da Poluição do Mar por Navios (MARPOL 73/78) ou pelos regulamentos complementares que se adequarem a Hidrovia Paraguai-Paraná. Seção 14 Transporte e Alijamento de Resíduos Artigo 143 Será sancionado o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo, conforme o caso, da embarcação ou do navio que alijar resíduos perigosos. Artigo 144 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que lançar na Hidrovia resíduos ou outras matérias, em infração ao estabelecido pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação. 24
25 Seção 15 Regime de Descargas Artigo 145 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que descarregar na Hidrovia hidrocarbonetos provenientes de sua operação em infração ao disposto pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação e suas normas complementares. Artigo 146 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que descarregar na Hidrovia substâncias nocivas líquidas transportadas a granel procedentes de operações de limpeza e deslastre de tanques em infração ao estabelecido pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação e suas normas complementares. Artigo 147 Será sancionado o pessoal embarcado, conforme o caso, da embarcação ou do navio que descarregar na Hidrovia águas sujas ou lixos em infração ao estabelecido pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação e suas normas complementares. Seção 16 Disposição Geral Artigo 148 Qualquer outra ação ou omissão que infringir as disposições do Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) sobre Segurança da Navegação ou de seus regulamentos complementares ou as derivadas da falta de idoneidade, a imprudência, negligência ou imperícia do pessoal embarcado, dará lugar à aplicação das sanções previstas pelo Título I, Capítulo 2, artigo 18, do presente regime. 25
26 TÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Capítulo 1 Aplicação do Regime Artigo 149 Lei aplicável A exceção do estabelecido neste Título, a aplicação do presente regime se ajustará às normas de procedimento administrativo do País Signatário que julgará a infração. Artigo 150 Autoridade competente Serão competentes para a aplicação deste regime as autoridades do País Signatário em cujas águas jurisdicionais for constatada a infração, sem prejuízo da faculdade estabelecida na Artigo 19. Artigo 151 Princípio de celeridade Será observado o princípio de celeridade em relação à iniciação, substancialidade e decisão das autuações administrativas. Artigo 152 Princípio da informalidade Será observado o princípio da informalidade a favor do administrado. Artigo 153 Garantias O descumprimento dos atos processuais não autorizará a detenção da embarcação nem das pessoas eventualmente sancionáveis. Só será possível deter a embarcação se for cumprido o estabelecido nos artigos 160 e 163. Artigo 154 Cômputo de prazos Os prazos a que se referem os Títulos III e IV, exclusivamente, serão computados como dias úteis administrativos. Artigo 155 Aplicação de penalidades As decisões administrativas ditadas em virtude do presente regime serão aplicadas, quando não houver mais recursos, de acordo à legislação nacional dos Países Signatários. Artigo 156 Auto de infração O cometimento das infrações previstas neste regime importará na lavratura do auto de infração correspondente, de acordo com o modelo adicionado como Anexo 1. O Auto de Infração conterá: a) Número do auto; b) O lugar, data e hora do cometimento da falta; Artigo 157 Conteúdo do Auto de infração 26
27 c) Os dados do proprietário e do armador; d) Os dados pessoais do capitão, patrão ou oficial a cargo da embarcação e do prático ou de qualquer outro tripulante, conforme o caso; e) Os dados pessoais do representante das pessoas mencionadas nos incisos c) e d) deste artigo; f) O nome, número de matrícula, tonelagem de arqueação bruta, bandeira, nacionalidade e tipo de embarcação; g) A norma infringida; h) O prazo para a apresentação da defesa no processo; e, i) As demais circunstâncias do caso que as autoridades competentes julgarão conveniente registrar. As autoridades competentes entregarão ao capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo da embarcação, cópia do auto de infração lavrado. Artigo 158 Notificação de infrações O armador e o capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo da embarcação, o prático ou qualquer integrante da tripulação, ficarão notificados da falta cometida com a cópia do auto de infração lavrado pela autoridade competente com a assinatura do recebedor e do notificador, como autenticidade. No auto citado precedentemente deverão constar a data e hora da notificação. Em caso de que algum dos nomeados no primeiro parágrafo se negar a assinar o auto correspondente, o mesmo se dará por notificado com a assinatura de duas (2) testemunhas idôneas convocadas para este fim. Artigo 159 Apresentação no Processo O armador, capitão, patrão ou oficial fluvial a cargo da embarcação, o prático e qualquer outro tripulante, dependendo do caso, deverão se apresentar no processo no prazo de quinze (15) dias a partir de lavrado o auto de infração. Artigo 160 Falta da Apresentação A falta da apresentação pessoal ou por meio de representante no processo administrativo não importará presunção alguma contra o faltante. Também não impedirá o prosseguimento das autuações administrativas. Capítulo 2 Representação Artigo 161 Faculdade da Autoridade Competente A Autoridade Competente de um País Signatário no qual se lavrem autuações contravencionais está facultada a solicitar precatória a seu similar de outro País Signatário, o recibo de declaração indagatória ao Armador ou Pessoal Embarcado que se comprove acusado do cometimento de uma infração, quando o mesmo tiver domicílio no país exortado a responder. Tal declaração indagatória terá os mesmos efeitos processuais que a recebida no País Signatário que tiver instruído as autuações. Artigo 162 Legitimação 27