Source: http://ensaio.org/regulamento-de-servico-de-abastecimento-pblico-de-gua-do-munic.html
Timestamp: 2018-12-16 01:43:15+00:00
Document Index: 98418671

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 62', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'artigo 62', 'artigo 53']

Regulamento de serviço de abastecimento público de água do município de cantanhede preâmbulo
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Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Cantanhede”
Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Cantanhede CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º
Artigo 4.º Legislação aplicável
Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Artigo 6.º Definições
Artigo 7.º Simbologia e Unidades
Artigo 8.º Regulamentação Técnica
Artigo 9.º Princípios de gestão
REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DO
Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres, o que se procurou fazer, seguindo de perto as minutas recomendadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
O tarifário criado ao abrigo do presente Regulamento cumpre na generalidade as recomendações tarifárias nº 1/2009 e nº2/2010, divulgadas e aconselhadas pela ERSAR.
Constata-se que o tarifário vigente no Município não compreende um mecanismo de progressividade de escalões de consumos domésticos, nem uma simplificação do tipo de utilizadores em domésticos e não-domésticos, ao invés, utilizando desde há muitos anos, uma tipificação muito segmentada de utilizadores não-domésticos.
Da situação existente, os utilizadores não-domésticos são agrupados em três tipos:
utilizadores Município de Cantanhede e juntas de freguesia do Município, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Associações Culturais, Desportivas e Recreativas e outras de interesse público;
utilizadores Estado, hospitais, escolas e outras pessoas coletivas de direito público;
restantes utilizadores não-domésticos;
A aplicação integral daquelas Recomendações já a partir do ano de 2013 aplicando uma tarifa idêntica em todos os grupos, criaria situações de graves e desproporcionadas distorções na realidade tarifária.
Importa assim que, para garantia de um sistema tarifário estável e que evite as referidas distorções, tratar os utilizadores dos tipos indicados em I e II de forma diferenciada em relação ao grupo dos restantes utilizadores não-domésticos:
Quanto aos utilizadores Município de Cantanhede e Juntas de Freguesia do Município, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Associações Culturais, Desportivas e Recreativas e outras de interesse público, entende-se que a utilidade pública social das entidades justifica uma redução tarifária face aos restantes utilizadores não-domésticos;
Quanto aos utilizadores Estado, hospitais, escolas e outras pessoas coletivas de direito público a tarifa variável irá decrescendo ao longo do tempo até final do ano de 2017, de modo a que no ano de 2018 seja igual à tarifa dos não-domésticos;
Mantém-se também transitoriamente, conforme mapa anexo, a aplicação tarifária à execução de ramais domiciliários, com redução de 25% ao ano sobre a tarifa em vigor em janeiro de 2013, para que em 2016 a sua execução seja totalmente gratuita para os utilizadores.
Na sequência da exigência do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas e a que se dá seguimento.
Assim, nestes termos, dando cumprimento ao legalmente disposto pelos diplomas referidos, aprova-se o presente “Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Cantanhede”, nos termos seguintes:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 7
Artigo 1.º Lei habilitante 7
Artigo 2.º Objeto 7
Artigo 3.º Âmbito 7
Artigo 4.º Legislação aplicável 7
Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 8
Artigo 6.º Definições 8
Artigo 7.º Simbologia e Unidades 12
Artigo 8.º Regulamentação Técnica 12
Artigo 9.º Princípios de gestão 12
Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento 13
CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES 13
Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora 13
Artigo 12.º Deveres dos utilizadores 14
Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 15
Artigo 14.º Direito à informação 15
Artigo 15.º Atendimento ao público 16
CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 16
SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA 16
Artigo 16.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição 16
Artigo 17.º Dispensa de ligação 17
Artigo 18.º Prioridades de fornecimento 18
Artigo 19.º Exclusão da responsabilidade 18
Artigo 20.º Interrupção/restrição abastecimento água por razões de exploração 18
Artigo 21.º Interrupção abastecimento água por facto imputável ao utilizador 19
Artigo 22.º Restabelecimento do fornecimento 20
SECÇÃO II - QUALIDADE DA ÁGUA 20
Artigo 23.º Qualidade da água 20
SECÇÃO III - USO EFICIENTE DA ÁGUA 21
Artigo 24.º Objetivos e medidas gerais 21
Artigo 25.º Rede pública de distribuição de água 22
Artigo 26.º Rede de distribuição predial 22
Artigo 27.º Usos em instalações residenciais e coletivas 22
SECÇÃO IV - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 22
Artigo 28.º Instalação e conservação 22
SECÇÃO V - RAMAIS DE LIGAÇÃO 23
Artigo 29.º Instalação/conservação/renovação/substituição ramais de ligação 23
Artigo 30.º Utilização de um ou mais ramais de ligação 23
Artigo 31.º Válvula de corte para suspensão do abastecimento 23
Artigo 32.º Entrada em serviço 24
SECÇÃO VI - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL 24
Artigo 33.º Caracterização da rede predial 24
Artigo 34.º Separação dos sistemas 24
Artigo 35.º Projeto da rede de distribuição predial 25
Artigo 36.º Execução/inspeção/ensaios obras das redes distribuição predial 26
Artigo 37.º Rotura nos sistemas prediais 26
SECÇÃO VII - SERVIÇO DE INCÊNDIOS 27
Artigo 38.º Hidrantes 27
Artigo 39.º Manobras de válvulas de corte e outros dispositivos 27
Artigo 40.º Redes de incêndios particulares 27
Artigo 41.º Utilização dispositivos combate incêndio instalados redes dist predial 27
SECÇÃO VIII - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO 28
Artigo 42.º Medição por contadores 28
Artigo 43.º Tipo de contadores 28
Artigo 44.º Localização e instalação das caixas dos contadores 29
Artigo 45.º Verificação metrológica e substituição 29
Artigo 46.º Responsabilidade pelo contador 30
Artigo 47.º Leituras 30
Artigo 48.º Avaliação dos consumos 31
CAPÍTULO IV - CONTRATO COM O UTILIZADOR 31
Artigo 49.º Contrato de fornecimento 31
Artigo 50.º Contratos especiais 32
Artigo 51.º Domicílio convencionado 33
Artigo 52.º Vigência dos contratos 33
Artigo 53.º Suspensão e reinício do contrato 33
Artigo 54.º Denúncia 34
Artigo 55.º Caducidade 34
Artigo 56.º Caução 35
Artigo 57.º Restituição da caução 35
CAPÍTULO V - ESTRUTURA TARIFÁRIA E FACTURAÇÃO DOS SERVIÇOS 35
SECÇÃO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA 35
Artigo 58.º Incidência 36
Artigo 59.º Estrutura tarifária 36
Artigo 60.º Tarifa fixa 37
Artigo 61.º Tarifa variável 38
Artigo 62.º Execução de ramais de ligação 32
Artigo 63.º Contador para usos de água que não geram águas residuais 39
Artigo 64.º Água para combate a incêndios 39
Artigo 65.º Tarifários especiais 39
SECÇÃO II – FATURAÇÃO 40
Artigo 66.º Acesso aos tarifários especiais 40
Artigo 67.º Aprovação dos tarifários 41
Artigo 68.º Periodicidade e requisitos da faturação 41
Artigo 69.º Prazo, forma e local de pagamento 41
Artigo 70.º Prescrição e caducidade 42
Artigo 71.º Arredondamento dos valores a pagar 42
Artigo 72.º Acertos de faturação 42
CAPÍTULO VI - PENALIDADES 43
Artigo 73.º Contraordenações 43
Artigo 74.º Negligência 44
Artigo 75.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas 44
Artigo 76.ºProduto das coimas 44
CAPÍTULO VII - RECLAMAÇÕES 45
Artigo 77.º Direito de reclamar 45
Artigo 78.ºInspeção sistemas pred. no âmbito de reclamações de utilizadores 45
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 46
Artigo 79.ºRamais-eliminação/redução de custos 46
Artigo 80.º Disposições transitórias para utilizadores não-domésticos 46
Artigo 81º Direito à prestação do serviço- Disposição transitória 46
Artigo 82º Aprovação de tarifários em 2013 46
Artigo 83º Integração de lacunas 46
Artigo 84º Entrada em vigor 46
Artigo 85ºRevogação 46
Anexo I 48
Anexo II 50
Anexo III 51
Anexo IV 53
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto- Lei n.º 194/2009, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto e Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e do artigo 53º, nº2, a) da Lei nº169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei nº5-A/2002, de 11/01, todos na redação atual.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais no Município de Cantanhede.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Cantanhede às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
1. Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água, nomeadamente:
c) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto Lei nº26/2010, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água;
f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos utilizadores.
g) Lei n.º 31/2009, de 3 de julho – qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos;
h) Portaria n.º 1379/2009 de 30 de outubro – regulamentação da Lei nº 31/2009, de 3 de julho - qualificação profissional mínima dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos;
2. A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa.
1. O Município de Cantanhede é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
2. Em toda a área do Município de Cantanhede, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é a INOVA-Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede – EM-S.A.
Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais;
Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada;
Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação;
Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente;
Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros;
Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros.
g) «Classe metrológica»: define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis (Vd. D.L. nº192/2006, de 26 de setembro, e Portaria n.º 21/2007 de 5 de janeiro);
h) «Utilizador»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional;
z) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de abastecimento de água no concelho de Cantanhede;
cc) «Sistema público de abastecimento de água» ou «rede pública», «SAA»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à distribuição de água para consumo humano, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da Entidade Gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais;
ee) « Tarifa diferenciada »: Tarifa diferente da tarifa base dos utilizadores não-domésticos.
ff) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço;
gg) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um contrato para a prestação do serviço de fornecimento de água, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente;
hh) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de abastecimento de água e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como:
a. «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
b. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior. ii) «Válvula de corte ao prédio»: válvula de seccionamento, destinada a seccionar a montante o ramal de ligação do prédio, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da Entidade Gestora.
jj) Tarifa de pré aviso: tarifa a pagar pelas despesas acrescidas com o processamento de cobrança prévias à suspensão do fornecimento, pelos utilizadores que não cumpram o prazo de pagamento estipulado na fatura.
1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II,III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.
2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa.