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Timestamp: 2019-01-16 03:04:05+00:00
Document Index: 7872702

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 56', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 63', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 37']

Questão 1. À luz do novo modelo de avaliação do desempenho docente, qual o momento - PDF
Questão 1. À luz do novo modelo de avaliação do desempenho docente, qual o momento
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Patrícia Deluca de Miranda
1 Questões emergentes da análise da legislação relativa ao novo modelo de avaliação do desempenho docente decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, e demais legislação complementar A presente informação pretende responder às questões e dúvidas dos diferentes intervenientes decorrentes do edifício normativo relativo à avaliação do desempenho docente resultante da alteração ao ECD efetuada pelo Decreto-Lei n.º41/2012, de 21 de fevereiro, e da publicação do Decreto Regulamentar n.º26/2012, de 21 de fevereiro, e demais legislação complementar. A plataforma informativa agora criada manter-se-á disponível para efeitos de consulta neste endereço, e será objeto de atualização contínua, sempre que novas questões pertinentes sejam colocadas e se considere adequado proceder, por este meio, ao seu esclarecimento Questão 1. À luz do novo modelo de avaliação do desempenho docente, qual o momento de início e duração do ciclo avaliativo? i) No que concerne aos docentes de carreira o ciclo inicia-se na data correspondente ao momento da sua última progressão e, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do ECD, coincide com o período correspondente à duração dos escalões da carreira do docente; ii) Quanto aos docentes que celebraram contrato de trabalho a termo resolutivo, corresponde ao período de vigência do contrato, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro; iii) Relativamente aos docentes em período probatório equivale ao ano escolar correspondente a esse período, nos termos do n.º 8 daquele dispositivo legal. 1
2 Questão 2. Desde que reúnam os requisitos para o efeito, estão os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, obrigados a integrar a bolsa de avaliadores externos? Os diretores não podem integrar a bolsa de avaliadores externos. O exercício de funções de diretor faz-se em regime de dedicação exclusiva, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação conferida pelo Decreto Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Questão 3. Podem as funções de avaliador externo ser exercidas por docentes posicionados no 3.º escalão (n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º do ECD) ou somente por docentes posicionados no 4.º escalão ou superior (alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro)? Os docentes posicionados no 3.º escalão não podem exercer as funções de avaliador externo. A bolsa de avaliadores deverá ser composta, em exclusivo, por docentes que reúnam os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, que regulamenta especificamente o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores com vista à avaliação externa dos docentes, através de observação de aulas. As disposições constantes dos nºs 4 e 5 do artigo 35.º do ECD reportam-se às funções de coordenação, orientação, supervisão pedagógica e avaliação do desempenho e não às funções de avaliador externo. Questão 4. A que entidades deve ser requerida a observação de aulas? O requerimento com vista à observação de aulas dos docentes abrangidos pelos nºs 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, deverá ser apresentado, pelos interessados, junto dos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas onde se encontram a exercer funções, sendo, concomitantemente, dado conhecimento do mesmo ao respetivo coordenador da bolsa de avaliadores externos. 2
3 Questão 5. Que tipo de formação ou experiência profissional deverá possuir o avaliador externo? O tipo de formação ou experiência profissional que o avaliador externo deve possuir é o previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, que concretiza o tipo de formação e experiência profissional prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. O avaliador externo deverá possuir, em alternativa: i) o grau de doutor ou mestre em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica; (ii) formação especializada naquelas áreas (obtida em estabelecimento de ensino superior nos termos previstos no n.º 1 do artigo 56.º do ECD); (iii) experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica, designadamente de orientação de estágios pedagógicos, relator, avaliador, coordenador de departamento curricular, desde que, no decurso das mesmas, tenha realizado observação de aulas. Questão 6. Quem deve apresentar requerimento com vista à observação de aulas no ano letivo de 2012/2013? Devem apresentar requerimento com vista à observação externa de aulas no corrente ano letivo: i) Os docentes de carreira posicionados no 2.º e 4.º escalões que completem o tempo de serviço de permanência no escalão entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de agosto de 2015, desde que optem por realizar a observação externa de aulas no corrente ano lectivo e não pretendam recuperar a classificação da observação de aulas obtida em modelos de avaliação do desempenho anteriores; 3
4 ii) Os docentes de carreira que pretendam aceder à menção de excelente que completem o tempo de serviço de permanência no escalão entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de agosto de 2015 e que optem por realizar a observação externa de aulas no corrente ano letivo. Questão 7. Como operacionalizar o aproveitamento da observação de aulas em modelos avaliativos anteriores, face à obrigação de apresentação do requerimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro? Os docentes que, para efeitos da sua avaliação do desempenho, pretendam recuperar a classificação da observação de aulas obtida em modelos de avaliação do desempenho anteriores deverão manifestar essa intenção ao diretor da escola onde se encontram a exercer funções, até ao fim do seu ciclo avaliativo. Esclarece-se, ainda, que o requerimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, apenas deve ser apresentado quando o docente pretenda a observação de aulas nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro e não pretenda recuperar a classificação da observação de aulas obtida em modelos de avaliação de desempenho anteriores. Questão 8. Os docentes de carreira que pertencem a quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas cujo relatório final de avaliação externa ainda não tenha sido tornado público, estão impedidos de aceder às menções de Excelente e Muito Bom? Não. As alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 46.º do ECD e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, consagram expressamente a atribuição das menções qualitativas de Excelente e Muito Bom em sede de avaliação do desempenho docente. Por seu turno, o Despacho n.º 12567/2012, publicado na 2.ª Série do Diário da Republica, n.º 167, de 26 de setembro de 2012, veio estabelecer os universos e os 4
5 critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e Muito Bom, independentemente da majoração resultante da avaliação externa do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Assim, a seção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico pode sempre atribuir as referidas menções, não obstante o estabelecimento de ensino não ter sido alvo de avaliação externa ou esta ainda não ter sido tornada pública. Questão 9. São os docentes contratados obrigados a frequentar ações de formação contínua de professores para efeitos de avaliação do desempenho docente,? Não. A circunstância do docente contratado não ter frequentado com sucesso ações de formação contínua de professores não o impede de ser avaliado. Neste contexto, a classificação da avaliação deverá ser atribuída considerando somente as ponderações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, devendo o seu somatório corresponder proporcionalmente a 100% da classificação final. Questão 10. Podem os docentes contratados aceder às menções qualitativas de Excelente e Muito Bom? Os docentes contratados apenas podem aceder à menção de Muito Bom. Um dos requisitos obrigatórios para a obtenção da menção qualitativa de Excelente é o docente ter tido aulas observadas, conforme estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 46.º do ECD e a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. Por outro lado, o n.º 7 do artigo 18.º daquele diploma legal, determina que não há lugar à observação de aulas dos docentes em regime de contrato a termo. Neste sentido, os docentes contratados não podem aceder à menção qualitativa de Excelente. A atribuição da menção de Muito Bom aos docentes contratados exige o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 46.º do ECD e na alínea b) do 5
6 n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. Para esse efeito e em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, deverá ser considerado o universo de docentes contratados, por ano escolar, nos termos previstos no Despacho n.º 12567/2012, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 167, de 26 de setembro de Questão 11. Poderão os docentes de carreira recuperar a classificação obtida em ciclos de avaliação anteriores (2007/2009 e 2009/2011) para efeitos de progressão na carreira, sem se submeterem ao modelo de avaliação do desempenho docente regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro? Não. Só após a avaliação do desempenho obtida ao abrigo do presente modelo, é que o docente poderá optar, para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável que obteve num dos últimos três ciclos avaliativos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro. Questão 12. Atentas as disposições legais que temporariamente impedem a progressão na carreira, em que momento deverá ocorrer a avaliação do docente? Nos termos do ponto 2 da nota informativa publicitada pelo MEC, em 3 de dezembro de 2012, o docente que completar o tempo de serviço de permanência no escalão, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de agosto de 2014, deverá concluir a avaliação de desempenho até ao final do ano escolar de 2012/2013. Por outro lado, nos termos do ponto 4 da mesma nota, o docente que completar o tempo de serviço de permanência no escalão, no período compreendido entre 1 de setembro de 2014 e 31 de agosto de 2015, deverá concluir a avaliação de desempenho até ao final do ano escolar de 2013/
7 Questão 13. Tendo em consideração o congelamento da progressão das carreiras por força das Leis do Orçamento do Estado para os anos de 2011 e 2012, quando se torna obrigatória a observação de aulas? De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 12.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, «A observação de aulas não pode ser prejudicada pela vigência de disposições legais que temporariamente impeçam a progressão na carreira». Assim, e nos termos do ponto 7 da nota informativa publicitada pelo MEC em 3 de dezembro de 2012, todos os requerimentos para a observação de aulas deverão ser formulados até 31 de dezembro de Contudo, a efetivação daquela observação, nos termos dos pontos 2 e 4 da referida nota, poderá ser realizada no decurso dos anos escolares de 2012/2013 e 2013/2014, devendo o docente, no referido requerimento, indicar em qual dos anos pretende a observação de aulas. Questão 14. Os docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira docente que, nos respetivos ciclos avaliativos, desempenhem ou tenham desempenhado, funções de direção dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, têm que, obrigatoriamente, ser sujeitos a observação de aulas? Sim. Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do ECD, a observação de aulas, é condição sine qua non para a progressão de qualquer docente ao 3.º e 5.º escalões da carreira, não se encontrando legalmente previsto qualquer mecanismo de suprimento daquele requisito. Questão 15. Os diretores que se encontrem posicionados no 2.º e 4.º escalões da carreira docente terão de ter aulas observadas? Sim. O quadro normativo não prevê qualquer exceção quanto a esta obrigação, pelo que, para este efeito, e nos termos do n.º 7 do artigo 26.º do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de 7
8 abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, os diretores deverão optar por prestar serviço letivo. Questão 16. Qual a consequência que deriva da não observação de aulas para os docentes que a elas não estão obrigados? A consequência da não observação de aulas para os docentes, que a ela não estão obrigados, implica a impossibilidade de aceder à menção de Excelente, tendo o docente como teto máximo da sua avaliação de desempenho a menção de Muito Bom. Com efeito, a conjugação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º com a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, ambos do Decreto-Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, impõe a observação de aulas para todos os docentes que pretendam aceder à menção de Excelente. Questão 17. É o relatório de auto-avaliação sujeito a apreciação anual por parte do avaliador interno? Relativamente aos docentes de carreira a resposta é negativa. A redação da alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determina que a apreciação incide sobre o conjunto dos relatórios de auto-avaliação entregues no decurso do ciclo avaliativo. Por outro lado, não está prevista a medida em que essa apreciação intercalar possa ser ponderada em termos de classificação final a atribuir. Em relação aos docentes contratados, a apreciação do relatório de auto-avaliação é realizada anualmente, na medida em que o ciclo avaliativo termina, necessariamente, no final do ano escolar. Questão 18. Em que universo de docentes a avaliar se integram os Subdiretores, Adjuntos e Assessores? 8
9 No universo consignado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho n.º 12566/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob o n.º 187, em 26 de setembro de 2012, desde que não exerçam funções de avaliador interno, caso em que serão integrados no universo previsto na alínea d) do mesmo normativo. Questão 19. Qual a legitimidade do diretor ou da Seção da Avaliação do Desempenho Docente para apreciarem reclamações de atos por si praticados? Na esteira do previsto pelo CPA, a legitimidade para apreciar a reclamação prevista no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, resulta da natureza do meio impugnatório em causa, nomeadamente, a faculdade que assiste ao autor do ato administrativo de alterar, substituir ou revogar o anteriormente decidido. Não obstante, o avaliado poderá sempre sindicar o decidido em sede de reclamação, interpondo recurso para o presidente do conselho geral, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal. Questão 20. Para efeitos de suprimento do requisito de observação de aulas, poderão os elementos da direção de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas socorrerem-se da classificação obtida em trabalho escrito apresentado no âmbito do anterior modelo de avaliação do desempenho docente? Não. O atual quadro normativo não prevê a possibilidade de suprimento do requisito da observação de aulas, para quaisquer docentes, independentemente das funções que exercem ou exerceram. Questão 21. No atual modelo, podem os docentes avaliados por ponderação curricular aceder às menções de Excelente e Muito Bom? Os docentes avaliados por ponderação curricular podem aceder à menção de Excelente desde que tenham tido observação de aulas em algum momento do ciclo avaliativo em que 9
10 se encontrem ou optem por recuperar a avaliação obtida na observação de aulas em modelos de avaliação do desempenho anteriores. Relativamente à menção de Muito Bom, os avaliados por ponderação curricular podem ser considerados para efeitos de atribuição daquela menção. Questão 22. No âmbito dos processos de reorganização de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, é possível a coexistência de várias seções de avaliação do desempenho docente? Sim. Nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, no âmbito dos processos de reorganização, o número de seções de avaliação de desempenho docente corresponde ao número de conselhos pedagógicos em funcionamento. Questão 23. A Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto, aplica-se de imediato ou somente a partir do início dos novos mandatos? Determina o artigo 18.º da referida Portaria que a mesma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 31 de agosto de Questão 24. Quem avalia e como é avaliado o presidente do conselho geral? O presidente do conselho geral, sendo docente, é avaliado nos mesmos termos que os restantes docentes de carreira, tanto ao nível do procedimento como no que concerne ao universo em que é integrado. 10
11 Questão 25. Quem avalia e como são avaliados os membros da seção de avaliação de desempenho do conselho pedagógico? Os elementos da seção de avaliação do conselho pedagógico que não sejam coordenadores de departamento curricular, são avaliados nos mesmos termos que os restantes docentes, tanto ao nível do procedimento como no que concerne ao universo em que são integrados. Sendo coordenadores de departamento curricular, são avaliados pelo Diretor, ou pelo Diretor e pelo avaliador externo, nas situações em que tiver sido alvo de observação de aulas, tendo em vista a atribuição da menção de Excelente. Questão 26. No âmbito do procedimento especial de avaliação, a que docentes se destina a disposição consagrada na alínea a) do n.º 1 do art.º 27.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro? Esta norma é aplicável aos docentes actualmente posicionados no 9.º e 10.º escalões da carreira docente, assim como aos docentes que exerçam as funções de subdirector, adjunto, assessor de direcção, coordenador de departamento curricular e o avaliador por este designado. Os docentes atualmente posicionados no 8.º escalão carreira docente não podem usufruir do procedimento especial de avaliação do desempenho regulado no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, porquanto não dispõem ainda de classificação obtida nos termos deste diploma. Assim, esta disposição legal em análise apenas será aplicável aos docentes que venham a progredir ao 8.º escalão da carreira docente, desde que reúnam os requisitos nela previstos. Questão 27. Os técnicos especializados, de disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística também estão sujeitos a avaliação? 11
12 Sim. Deverá proceder-se à avaliação de todos os contratados que desenvolvam atividades letivas, em disciplinas das áreas profissionais, tecnológicas, vocacionais ou artísticas dos ensinos básico e secundário. Questão 28. Como contabilizar os 180 dias estabelecidos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, nas situações de horários incompletos? Os 180 dias devem ser apurados independentemente do horário atribuído ao docente, relevando para o efeito o número de dias de exercício de funções docentes. Questão 29. Os avaliadores internos desenvolvem o seu trabalho na componente não letiva? Sim. Não tendo sido fixadas quaisquer disposições relativamente a esta matéria, compete ao diretor, no âmbito das competências atribuídas pelo Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho e no desenvolvimento da autonomia consagrada pelo Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, aplicar as normas existentes sobre a distribuição de serviço docente. Questão 30 Os docentes que se encontram em mobilidade noutros organismos, designadamente em Escolas de Educação Especial são objeto de avaliação? Conforme prevê o n.º 1 do art.º 29.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, a avaliação dos docentes que se encontrem em estabelecimentos ou instituições de ensino, dependentes ou sob tutela doutros ministérios, será objeto de regulamentação própria. 12
13 Questão 31. Estão os professores posicionados nos 8.º e 9.º escalões dispensados de realizar ações de formação contínua? Não. O Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, apenas veio regulamentar o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente abrangido pelo ECD. A formação contínua constitui um requisito autónomo de progressão na carreira para todos os docentes, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 37.º do ECD. Questão 32. Os agrupamentos de escolas resultantes de processos de agregação podem não ter ainda sido sujeitos a avaliação externa, ainda que as unidades orgânicas preexistentes o tenham sido. Que avaliação considerar nestes casos? Nestes casos, deverá prevalecer a avaliação externa atribuída ao agrupamento de escolas ou escola sede. 13
2- Está prevista formação para os avaliadores externos?
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