Source: https://informacoeseservicos.lisboa.pt/servicos/detalhe/imi-isencao-para-obras-de-reabilitacao-iniciadas-apos-1-de-janeiro-de-2018-1
Timestamp: 2020-05-29 00:26:38+00:00
Document Index: 1183277

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IMT - Isenção sobre as transmissões onerosas de imóvel com obras de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2018
No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho -, é da competência do Município o reconhecimento da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, relativa a aquisições de prédios urbanos destinados à reabilitação e reabilitados (artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua atual redação).
A Lei do Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018), aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, introduziu importantes alterações no que respeita ao reconhecimento de benefícios fiscais resultantes de intervenções…
- Às aquisições de imóveis que ocorram após 1 de janeiro de 2018 e cujas obras tenham sido iniciadas após 1 de janeiro de 2018.
- Às aquisições de imóveis independentemente da data da sua aquisição e que respeitem a obras que tenham sido iniciadas até 31 de dezembro de 2017.
- as obras isentas de controlo prévio, designadamente as obras de conservação (exceto obras de conservação que não estão isentas, por ex: obras de conservação em imóveis classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em conjuntos ou sítios classificados)
Ou seja, as obras promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/09, de 23 de outubro, ou do Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 08 de abril, desde que se encontrem reunidos os demais requisitos legais necessários para a sua atribuição.
Este incentivo fiscal depende do reconhecimento da intervenção de reabilitação (artigo 45.º, n.º 4 do EBF).
Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana podem beneficiar de isenção de IMT (artigo 45.º, n.º 1, do EBF), em 3 situações:
Quem compra para reabilitar
1) Na aquisição de imóvel cuja intervenção de reabilitação teve início no prazo de 3 anos a contar da data da sua aquisição (artigo 45.º, n.º 2, alínea b), do EBF);
Quem compra reabilitado
2) Na primeira transmissão onerosa de imóvel, objeto de reabilitação urbana, destinado a arrendamento para habitação permanente (artigo 45.º, n.º 2, alínea c), do EBF);
3) Na primeira transmissão onerosa de imóvel, objeto de reabilitação urbana, destinado à habitação própria e permanente do adquirente (artigo 45.º, n.º 2, alínea c), do EBF).
Benefícios fiscais - vistoria prédio urbano objeto de reabilitação urbana