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Timestamp: 2019-05-20 18:45:06+00:00
Document Index: 74369447

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 36', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 251', 'artigo 256', 'artigo 257', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 70', 'artigo 314', 'artigo 266', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 131', 'artigo 5']

DOSP 4/04/2019 - Pg. 46 - Executivo - caderno 2 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2019
O processo ficará disponível ao interessado para vistas e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo, para manifestação.
(Int. Dra. Marlene de Carvalho Fávaro, OAB/SP 166.953)
Despacho do Secretário, de 3-4-2019
Processo: 756258/2019
Interessado: Wilson Pereira da Silva
(Procedimento Irregular de Natureza Grave)
À vista dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório Final PPD 384/2019, fls. 174/179, oriundo da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, APLICO a pena de DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, em face de WILSON PEREIRA DA SILVA, RG 15.600.278, Professor de Educação Básica II, classificado na Escola Estadual “Carlos Gomes”, circunscrita à Diretoria de Ensino Região Leste 2, com fundamento nos artigos 251, inciso V, 252 e 257, incisos II, VI e XIII, da Lei 10.261/68, c/c artigo 33 e 35, inciso IV, e § 1º, da Lei 500/1974, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria 607/2014 – PPD-PGE (6ª Unidade), encartada às fls. 80/81 dos autos.
(Int. Dr. Adriana Andrea dos Santos, OAB/SP 154.168, e Dr. José Benedito da Silva, OAB/SP 336.296)
Processo: 391931/2019 (2 volumes)
Interessado: NIUZA APARECIDA SILVA
À vista dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório PPD 180/2019, oriundo da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, fls. 391/400, ABSOLVO NIUZA APARECIDA SILVA, RG 20.292.375, Diretor de Escola, classificada na Escola Estadual “Professor Luiz Simioni Sobrinho”, circunscrita à Diretoria de Ensino Região Sul 1, dos ilícitos administrativos a ela imputados na Portaria PPD 1566/2014, encartada às fls. 291/293 dos autos.
O processo ficará disponível à interessada para vistas e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo, para manifestação.
(Int. Dra. Luciana Rossato Ricci, OAB/SP 243.727)
Processo: 13945/2019 (02 volumes)
Interessado: VANEIDE ALVES DE LIMA
(INASSIDUIDADE / ABANDONO DE CARGO)
À vista do que consta dos autos e reportando-me ao Parecer CJ/SE 222/2019, da d. Consultoria Jurídica da Pasta, e com fundamento no artigo 312, § 4º, da Lei 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar 942/03, CONHEÇO o Recurso interposto por VANEIDE ALVES DE LIMA, RG 17.661.550, ex-Professor de Educação Básica I, na Escola Estadual “Sergio Estanislau Camargo”, circunscrita à Diretoria de Ensino Região Leste 3, por ser tempestivo, e, no mérito, MANTENHO A PENALIDADE APLICADA, uma vez que os elementos trazidos à baila pela interessada não foram capazes de desconstituir a penalidade imposta, inexistindo razões fáticas ou de direito que justifiquem alteração da decisão prolatada, mantendo-se na íntegra os termos do Despacho SEE/GS 48/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 29-01-2019, fls. 184.
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Governo, para o abalizado reexame do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.
(Int. Dra. Cássia Pereira da Silva, OAB/SP 177.966).
Processo: 761802/2018
Interessado: IEDA MARIA SETTI, RG 27.700.377
À vista do que consta dos autos e reportando-me ao Parecer CJ/SE 153/2019, da d. Consultoria Jurídica da Pasta, e com fundamento no artigo 312, § 4º, da Lei 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar 942/03, CONHEÇO o Recurso interposto por IEDA MARIA SETTI, RG 27.700.377, ex-Professor de Educação Básica II, classificada na EE “Bento de Abreu”, circunscrita à Diretoria de Ensino Região de Araraquara, por ser tempestivo, e, no mérito, MANTENHO A PENALIDADE APLICADA, uma vez que os elementos trazidos à baila pela interessada não foram capazes de desconstituir a penalidade imposta, inexistindo razões fáticas ou de direito que justifiquem alteração da decisão prolatada, mantendo-se na íntegra os termos da Resolucao SE, de 23-05-2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 12-06-2018, fls. 209.
(Int. Dr. Flávio de Carvalho Abimussi, OAB/SP 136.493).
Processo: 322628/2019
Interessado: JOCIRLAN CHAGAS FERREIRA – RG 25.007.501 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Diante dos elementos que instruem o processo instruem o processo, em especial o Relatório Final 97/2019, oriundo da 8ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, a pena de DISPENSA em face de JOCIRLAN CHAGAS FERREIRA, RG 25.007.501, Professor Educação Básica II, classificado na EE “Profº. José da Costa”, circunscrita à Diretoria de Ensino Região de Santos, com fundamento nos artigos 251, inciso IV, 252 e 256, inciso I, § 1º da Lei 10.261/68, c.c. o artigo 36, inciso I da Lei 500/74, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria 608/16 encartada às fls. 29/29-verso dos autos.
(Intimem-se Dr. Bruno Oliveira de Carvalho - OAB/SP 376.955).
Processo: 739371/2019 (02 volumes)
Interessado: Cesar Borges Bessa
À vista dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório Final PPD 367/2019, fls. 202/205v, oriundo da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, APLICO a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, em face de CESAR BORGES BESSA, RG 33.779.779, Agente de Organização Escolar, classificado na Escola Estadual “João Kopke”, circunscrita à Diretoria de Ensino Região Centro, com fundamento nos artigos 251, inciso V, 252 e 257, inciso XI, da Lei 10.261/68, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria 1005/7/2011, encartada às fls. 84/86 dos autos.
Em razão da pena aplicada, considera-se cessada sua designação para exercer atividades exclusivamente burocráticas na Diretoria de Ensino Região Centro, formalizada pela Portaria C.G. de 17, publicada no Diário Oficial do Estado de 18-07-2018.
(Int. Dr. Luiz Carlos de Oliveira, OAB/SP 158.722, e Dr. Paulo Borges Bessa, OAB/SP 298.350)
Processo: SEE / 1587410/2018 - REF. PROC. 1069/0000/2016 - 4 VOL.
INTERESSADAS: FERNANDA DA CUNHA MARQUES, RG. 17.442.398-6
SILVIA PEREIRA BARBOSA DA SILVA, RG. 23.174.283-6
À vista dos elementos de instrução contidos nos autos e reportando-me ao Parecer CJ / SE 203/2019, de 20-03-2019, folhas 685 e verso, da douta Consultoria Jurídica da Pasta, com fulcro no artigo 312, § 4º da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, CONHEÇO do recurso interposto por FERNANDA DA CUNHA MARQUES, RG. 17.442.398-6, ex Professora de Educação Básica I, SQC-II-QM, aposentada a partir de 02-11-2016 da Escola Estadual Heidi Alves Lazzarini, localizada no Município de São Paulo / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino - Região Sul 2 e do recurso interposto por SILVIA PEREIRA BARBOSA DA SILVA, RG. 23.174.283-6, ex Professora de Educação Básica II, SQC-II-QM, com cargo classificado na Escola Estadual Soichi Mabe, localizada no Município de São Paulo / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino - Sul 2, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, assim, a decisão proferida na Resolução SE, em 9 de novembro 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 10-11-2018, cuja cópia foi juntada à folha 613 dos autos.
(Int. Dr. Ramon Cruz Lima, OAB/SP 281.208 e Dra. Luciana Rossato Ricci, OAB/SP 243.727).
Processo: SEE / 756402/2019 (REF. PROC. 1661/0000/2014 - 2 VOLUMES E ANEXO REF. OFÍCIO 197/20147 - 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE REPRESSÃO À PEDOFILIA)
Interessado: VITOR LEITE DA SILVA, RG. 14.187.921-X
À vista dos elementos de instrução contidos nos autos, em especial do Relatório Final PPD 323/2019, de 06-03-2019, folhas 344/352, oriundo da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e, principalmente, do r. Despacho do DD. Procurador do Estado Chefe da PPD/PGE, de 21-03-2019, folha 352 verso, APLICO a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, com fundamento nos artigos 251, inciso V, c.c. o 252, c.c. 256, inciso II e c.c. 257, inciso XIII, da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, em face de VITOR LEITE DA SILVA, RG. 14.187.921-X, ex Professor de Educação Básica II, efetivo, demitido a partir de 11-11-2016 da Escola Estadual Prefeito Antonio Pratici, localizada no Município de Guarulhos / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino - Região Guarulhos Sul, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria PPD 1766/2014 - 8ª Unidade, datada de 12-12-2014, folhas 151/152.
Entretanto, considerando a precedente demissão do interessado, a penalidade deixa de ser executada, procedendo-se às anotações de estilo em seu prontuário, para salvaguarda de eventuais interesses da Administração.
O processo ficará disponível ao interessada no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição - NUPROE/SEE, para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias úteis, mediante recibo, para manifestação.
(Int. Dra. Lucieli Regina da Silva, OAB/SP 363.668).
Processo: SEE / 755620/2019 (REF. PROC. 2580/0000/2016)
Interessado: RAUL DE MORAES VICTOR, RG. 39.161.911 Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ABSOLVO, com base nos elementos de instrução dos autos, bem como com fundamento no Relatório Final 378/2019, de 18-03-2019, folhas 170/172 e versos, oriundo da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e, principalmente, do r. Despacho do DD. Procurador do Estado Assistente - PPD/PGE, de 20-03-2019, folhas 173 e verso, RAUL DE MORAES VICTOR, RG. 39.161.911, Professor de Educação Básica II, ACT (Categoria F), aposentado, a partir de 07-06-2018, da Escola Estadual Professor Augusto Meirelles Reis Filho, localizada no Município de São Paulo / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino - Região Centro, dos ilícitos administrativos imputados na Portaria 892/2016, de 04-07-2016, 5ª Unidade - PPD/PGE, folhas 38 e verso dos autos.
O processo ficará disponível ao interessada no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição - NUPROE/SEE, para vista e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias úteis, mediante recibo, para manifestação.
(Int. Dr. Tales Cunha Carretero, OAB/SP 318.833).
Processo: 2013462/2018 – REF. PROC. 3723/0000/2015
Interessado: DIAUSPITER ALVES PENAI, RG. 1.046.312.201/RS Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO
À vista dos elementos de instrução contidos nos autos e reportando-me ao Parecer CJ / SE 230/2019 de folhas 105 e verso, da douta Consultoria Jurídica da Pasta, com fulcro no artigo 312, § 4º da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, conheço do recurso interposto por DIAUSPITER ALVES PENAI, RG. 1.046.312.201/RS, Professor de Educação Básica II, ACT (Categoria F), na Escola Estadual Jardim Santa Lidia, localizada no Município de Guarulhos / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino - Região Guarulhos Norte, por ser tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pleito recursal, mantendo--se, assim, a decisão proferida na Resolucao SE, em 28-12-2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 04-01-2019, cuja cópia foi juntada à folha 85 dos autos.
(Int. Dra. Adriana Andréa dos Santos, OAB / SP 154.168 e Dr. José Benedito da Silva, OAB/SP 336.296).
Processo: Nº 4442/0000/2013 - SEE 486707/2019 - 3 VOLUMES
Interessada: VANISSE BUODANUCCI, RG. 17.695.238
À vista dos elementos que instruem o processo, em especial do Relatório PPD 234/2019, de 18-02-2019, folhas 615/622, oriundo da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, bem como da Manifestação do DD. Procurador do Estado, respondendo pelo expediente da PPD, folha 623, APLICO a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO em face de VANISSE BUODANUCCI, RG. 17.695.238, Professora de Educação Básica II, efetiva, com cargo classificado na Escola Estadual Professor Napoleão de Carvalho Freire, localizada no Município de São Paulo / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino - Região Centro Oeste, com fundamento nos artigos 251, inciso V, c.c. o 252, c.c. 256, inciso II e c.c. 257, incisos II e VI, da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria 853/2014 - PPD/PGE (6ª Unidade), datada de 20-06-2014, folhas 406/408. Ainda, em atendimento aos “itens 24 e 25” do Relatório PPD/PGE, folhas 621/622, encaminhe-se cópia integral dos autos à Diretoria de Ensino - Região Centro Oeste para demais providências.
O processo ficará disponível à interessada no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição - NUPROE/SEE, para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias úteis, mediante recibo, para manifestação.
(Int. Dr. Luiz Antonio da Silva Junior, OAB/SP 347.202).
Processo: SEE / 1854111/2018 - REF. PROC. 1792/0000/2010 - 2 VOL.
Interessada: CRISTIANE DE ASSIS MACEDO FRANCESCHINI - RG. 22.148.741
À vista dos elementos de instrução contidos nos autos e reportando-me ao Parecer CJ / SE 191/2019, de 13-03-2019, folhas 211 e verso, da douta Consultoria Jurídica da Pasta, com fulcro no artigo 312, § 4º da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, CONHEÇO do Recurso interposto por CRISTIANE DE ASSIS MACEDO FRANCESCHINI, RG. 22.148.741 Professora de Educação Básica II, efetiva, readaptada, com cargo classificado na Escola Estadual Capitão Horácio Antonio do Nascimento, localizada no Município de Tabapuá / SP, circunscrita na Diretoria de Ensino - Região Catanduva, por ser tempestivo e, no mérito, MANTENHO A PENALIDADE APLICADA, uma vez que os elementos trazidos à baila pela interessada não foram capazes de desconstituir a penalidade imposta, inexistindo razões fáticas ou de direito que justifiquem alteração da decisão prolatada, mantendo-se, na íntegra, os termos da Resolucao SE, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 5 de dezembro de 2018, cuja cópia foi juntada à folha 169 dos autos.
(Int.: Dra. Monica Maria de Lima Nogueira, OAB/SP 215.098).
Processo: SEE / 1872687/2018 - REF. PROC. 4611/0000/2015
Interessado: FÁBIO BASÍLIO DA TRINDADE, RG. 13.557.334 Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO
À vista dos elementos de instrução contidos nos autos e reportando-me ao Parecer CJ / SE 187/2019, de 13-03-2019, folhas 163 e verso, da douta Consultoria Jurídica da Pasta, com fulcro no artigo 312, § 4º da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, CONHEÇO do Recurso interposto por FÁBIO BASÍLIO DA TRINDADE, RG. 13.557.334, Agente de Organização Escolar - ACT (Categoria F), na Escola Estadual Visconde de Taunay, circunscrita à Diretoria de Ensino - Região Centro, por ser tempestivo e, no mérito, MANTENHO A PENALIDADE APLICADA, uma vez que os elementos trazidos à baila pelo interessado não foram capazes de desconstituir a penalidade imposta, inexistindo razões fáticas ou de direito que justifiquem alteração da decisão prolatada, mantendo-se, na íntegra, os termos da Resolucao SE, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 5 de dezembro de 2018, cuja cópia foi juntada à folha 147 dos autos.
(Int. Dr. Luciano Montagnoli Pereira, OAB/SP 194.856, Dr. Carlos Eduardo Mendonça Feliciano, OAB/SP 231.362, Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, OAB/SP 97.365 e Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira, OAB/SP 116.800).
Processo: 285738/2019
Interessado: Nilsen Christiani Oliveira Borges – R.G. 25.416.024-4
Diante dos elementos que instruem o processo e do Relatório Final 101/2019, fls. 181/192, oriundo da 5ª Unidade Processante, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, que adoto como razão de decidir, APLICO a pena de DEMISSÃO A BEM SERVIÇO PÚBLICO, em face de NILSEN CHRISTIANI OLIVEIRA BORGES, RG 25.416.024-4, Professor Educação Básica II, cargo classificado na EE Profª Sonia M.A. Pereira, localizada no Município de São José dos Campos/SP, circunscrita à Diretoria de Ensino Região de São José dos Campos, com fundamento no artigo 251, inciso V, no artigo 256, inciso II, e no artigo 257, incisos I e XIII, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria de Enquadramento Inicial PPD 1150/2018, encartada às fls. 87/88v dos autos.
(Int. Dr. Marcelo Carlos Costa de Faria, OAB/SP 350.826 e Dr. Laércio Mariano, OAB/SP 380.008)
Processo: SEE/1713074/2018 (2131/0000/201)
APENSO: SEE/1713106/2018
Interessado: JURACI DOS SANTOS
À vista do que consta nos autos e reportando-me ao Parecer CJ/SE 209/2019 de fls. 308/308 verso, da douta Consultoria Jurídica da Pasta, com fulcro no artigo 312, § 4º da Lei 10.261/68 alterada pela Lei Complementar 942/03, conheço do recurso interposto por JURACI DOS SANTOS, RG 7.705.693, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO PLEITO RECURSAL, mantendo-se, assim, a decisão proferida na Resolucao SE de 04-12-2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 05-12-2018, cuja cópia foi juntada às fls. 275 dos autos.
(Intime-se Dr. Caio Roberto Alves, OAB/SP 218.081)
Processo: SEE/1472368/2018 (2739/0000/2016)
Interessado: PAULO CÉSAR VASCONCELOS GOMES JÚNIOR ASSUNTO RECURSO ADMINISTRATIVO
À vista do que consta nos autos e reportando-me ao Parecer CJ/SE 183/2019 de fls. 134/134 verso, da douta Consultoria Jurídica da Pasta, com fulcro no artigo 312, § 4º da Lei 10.261/68 alterada pela Lei Complementar 942/03, conheço do recurso interposto por PAULO CÉSAR VASCONCELOS GOMES JÚNIOR, RG 19.113.616, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO PLEITO RECURSAL, mantendo-se, assim, a decisão proferida na Resolucao SE de 03-12-2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 05-12-2018, cuja cópia foi juntada às fls. 124 dos autos.
(Intimem-se Dr. Marcus Vinicius Thomaz Seixas, OAB/SP 228.902 e Dr. André Pereira dos Santos, OAB/SP 293.352.)
Processo: 632928/2019
Interessado: JOSUÉ MARTINS FRAIDEMBERG
(ABANDONO DE FUNÇÃO)
Diante do Relatório Final PPD 343/2019, fls. 52 e verso, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A JOSUÉ MARTINS FRAIDEMBERG, RG 4.368.637, ex Oficial Administrativo, SQF-I-QAE, Estável, da EE Prof. Antônio Reginato, do município de Marília, circunscrita à Diretoria de Ensiuno da Região de Marília, com fundamento nos artigos 5, inciso XLV, da Constituição Federal e 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, em virtude do seu falecimento em 02-11-2018, conforme os documentos anexados às fls.48/49.
Processo: SEE 2148785/2018 (2263/0000/2016)
Interessado: EDSON MITIO YAMAGURA
(PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZ GRAVE)
Diante dos elementos que instruem o Processo, em especial do Relatório Final PPD 1963/2018, folhas 217/235, oriundo da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, por mitigação à pena originariamente prevista, APLICO A PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS em face de EDSON MITIO YANAGURA, RG 12.126.261 – 3, Agente de Organização Escolar, efetivo, com cargo classificado na EE Eng. Francisco Prestes Maia, do Município de São Bernardo do Campo, circunscrita à Diretoria de Ensino da Região de São Bernardo do Campo, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por restarem parcialmente comprovados os ilícitos administrativos a ele imputados na Portaria de Enquadramento Inicial 1268/2016 de folhas 83/85.
O processo ficará disponível ao interessado no Núcleo de Protocolo e Expedição (NUPROE) para vista e extração de cópias independentemente de requerimento. Ao advogado, devidamente constituído, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias úteis, mediante recibo, para manifestação.
(Int. Dr. Lourival Luiz Scarabello, OAB/SP 242.822)
Processo: 158315/2019
Interessado: ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES FRAZÃO – RG 27.060.119
ASSINTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Diante dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório Final 300/2019, da 8ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 257, inciso XI, todos da Lei 10.261/68, a pena de SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, por mitigação a penalidade de demissão, em face de ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES FRAZÃO, RG 27.060.119, Professor Educação Básica II, classificado na EE “Isodoro Baptista”, jurisdicionada na Diretoria de Ensino Região de Assis, por restarem comprovados os ilícitos administrativos imputados ao interessado na Portaria PPD 1160/2014 (fls. 68/69).
Destarte, o processo em menção ficará disponível ao interessado para vistas e extração de cópias, independentemente de requerimento neste sentido. Aos advogados devidamente constituídos é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição, pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo, para manifestação.
(Intimem-se Dr. Adilson Suli Yaguinuma – OAB/SP 180.539). Despacho do Secretário, de 3-4-2019
EXPEDIENTE: SEE / 553459/2019
Interessado: RENAN MEDEIROS DA CRUZ, RG. 35.631.893 Diante dos elementos contidos no expediente SEE / 553459/2019, CONSIDERO AFASTADO, com prejuízo da remuneração, a partir de 03-10-2018, nos termos do disposto no artigo 70 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003 e com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, em virtude de prisão em flagrante (Boletim de Ocorrência 6244/2018, emitido em 03-10-2018 pelo 72º Distrito Policial - Vila Penteado), RENAN MEDEIROS DA CRUZ, RG. 35.631.893-X, Professor de Educação Básica I, efetivo, com cargo classificado na Escola Estadual Padre Noe Rodrigues, localizada no Município de São Paulo / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino - Região Norte 1.
Processo: 2089492/2018 (2 volumes)
Interessado: Solange de Jesus Franco Pugnaghi - RG 16.537.008-7
Assunto: Sindicância - Procedimento Irregular
À vista dos elementos de instrução contidos nos autos e reportando-me ao Parecer CJ/SE 225/2019, oriundo da douta Consultoria Jurídica da Pasta, CONHEÇO do recurso ora interposto, posto que tempestivo, e MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE REPREENSÃO, em face de SOLANGE DE JESUS FRANCO PUGNAGHI, RG 16.537.008-7, uma vez que os procedimentos irregulares descritos na Portaria de Enquadramento Inicial 1032/7/2017, encartada às fls. 119/119vº/120 dos autos, restaram demonstrados e encontram respaldo nas provas dos autos, inexistindo razões que justifiquem a alteração da decisão prolatada, mantendo-se na íntegra a Resolucao G.S. de 28-12-2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 3 de janeiro de 2019 (fls. 304).
(Int. Dra. Luciana Rossato Ricci - OAB/SP 243.727).
Processo: 2159049/2018
Interessado: Ricardo de Souza - RG 8.923.417-3
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar – Procedimento Irregular de Natureza Grave
À vista dos elementos de instrução contidos nos autos e reportando-me ao Parecer CJ/SE 235/2019, oriundo da douta Consultoria Jurídica da Pasta, CONHEÇO do recurso ora interposto, posto que tempestivo, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, tendo em vista o disposto no artigo 314, da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei 942/2003, e MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO, em face de RICARDO DE SOUZA, RG 8.923.417-3, uma vez que os procedimentos irregulares descritos na Portaria de Enquadramento Inicial 1179/2016, encartada às fls. 76/78 dos autos, restaram demonstrados e encontram respaldo nas provas dos autos, inexistindo razões que justifiquem a alteração da decisão prolatada, mantendo-se na íntegra o Despacho SEE/GS 06/2019 de 18-01-2019, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19-01-2019 (fls. 218).
(Int. Dra. Cássia Pereira da Silva - OAB/SP 177.966).
Despacho da Chefe de Gabinete, de 3-4-2019
INTERESSADO EDSON MITIO YAMAGURA
Diante do encerramento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado no Processo SEE 2148785/2018 (2263/0000/2016), CESSO a designação, para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas na sede da Diretoria de Ensino da Região de Diadema nos termos do artigo 266, inciso II da Lei 10.261/68 alterada pela L.C. 942/03, de EDSON MITIO YAMAGURA, RG 12.126.261-3, Agente de Organização Escolar, efetivo, com cargo classificado na EE Eng. Francisco Prestes Maia, do Município e Diretoria de Ensino da Região de São Bernardo do Campo.
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO
Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 3-4-2019
Exonerando,
Com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1 da LC. 180/78, a partir de 27/03/19, Carolina Ariana Rezende Euzebio dos Santos, RG. 44.413.635-6, PEB-II- SQC-II-QM, DI-1, da EE Prof. Luiz Gonzaga Righini, em São Paulo, para o qual foi nomeada por Decreto de 02, publicado em 03/06/14, por motivos particulares. Proc 858776/19.
Com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1 da LC. 180/78, a partir de 27/03/19, Priscila Beleze Rabello, RG. 35630008, PEB-I- SQC-II-QM, DI-1, da EE Ary Barroso, em São Paulo, para o qual foi nomeada por Decreto de 11, publicado em 12/06/18, por motivos particulares. Proc 856727/19.
Processos: SEE/848132, 848283,848387 e 856525/2019. Interessada: Escolas da Diretoria de Ensino-Região Centro -Assunto: Doação de bens móveis. Em face dos processos em epígrafe, com fundamento no artigo 131, inciso IV, alínea b, do Decreto 7510/76 e Resolução SE 28/2009, para uso das unidades indicadas e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes às Associações de Pais e Mestres, adquiridos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (Educação Básica/2018, cujas atas de deliberação e notas fiscais se encontram acostadas nos autos, ficando igualmente autorizada a Diretoria de Ensino – Região Centro a firmar os termos de doações e adotar as providências necessárias à incorporação contábil dos bens móveis ao patrimônio estadual.
Designando , com fundamento no inciso IV do artigo 5º da Res. SE 88/07, Resolução SE 75/2014, alterada pela Resolução SE 03/15 integrar o Núcleo Pedagógico e exercer junto às unidades escolares jurisdicionadas, as funções correspondentes ao Posto de Trabalho de Professor Coordenador nesta Diretoria de Ensino Região Centro, JOYCE DE SOUZA, R.G. 41.761.659-4, PEB-I, SQC-II-QM, da EE Orestes Guimarães, em Jornada Integral de Trabalho Docente (Proc. 856981/2019).
Designando com fundamento nos artigos 4º e 7º do Decreto 43.409/98, FATIMA TADEU FERREIRA, RG. 18.915.283-7, PEB-II – SQC-II-QM, da EE EXPEDICIONARIO BRASILEIRO, para no período a partir de 02-04-2019 exercer as funções de Vice-Diretor de Escola, na EE PADRE ANCHIETA.