Source: http://macauempauta.blogspot.com/2013/04/macau-coordenador-do-sinte-rnreginal.html
Timestamp: 2018-12-15 05:40:24+00:00
Document Index: 130879024

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 57', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33']

MACAU EM PAUTA: #Macau: Coordenador do Sinte-RN/Reginal Macau questiona vereadores e deixa clara a inoperância dos Edis e do Legislativo municipal
#Macau: Coordenador do Sinte-RN/Reginal Macau questiona vereadores e deixa clara a inoperância dos Edis e do Legislativo municipal
Palácio Afonso Solino
Íntegra da fala da Coordenação do Sinte-RN/RegionalMacau
" Boa noite, senhor presidente, vereador Oscar Paulino, em nome de quem eu saúdo todos os membros desta casa. Boa noite assistência.
Senhoras e senhores vereadores, vossas excelências sabiam que a Lei Orgânica do município de Macau, no seu capítulo II, que trata do poder legislativo diz, em seu artigo 19, que “os vereadores são agentes políticos invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município, garantido o acesso às repetições públicas municipais, para a obtenção de informações e providências de seu respectivo interesse”?
Sabiam, excelências, que a mesma lei, no seu artigo 16 preconiza, ainda, que a Câmara Municipal, e por suposto, os seus membros, podem representar ao Ministério Público por maioria absoluta de seus membros, contra atos do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais que venham a constituir crime contra a administração pública.
Nobres vereadores e vereadoras, vocês sabiam que esta casa pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites legais.
Excelências, sabiam que o artigo 57 preconiza que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e demais entidades da administração direta e indireta, é exercida pelo poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder?
E o artigo 32? Sabiam que no artigo 32, a Lei Orgânica do município de Macau trata das Comissões de Inquéritos?
Excelências, sabiam que no artigo 33, a lei diz que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos de Regimento Interno e seção criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores?
Sabiam que, na esteira do interesse público, vossas excelências nas suas respectivas Comissões, tem o poder de determinar diligências que reputem necessárias, requerer a convocação de secretário municipal, ou diretor de órgão da administração direta e indireta do Município, tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso, proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos da administração pública municipal, requisitar de seus responsáveis a exibição de documento e a prestação de esclarecimento necessários, e proceder à vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades centralizadas, onde terão livre ingresso e permanência?
Eu adianto-me, e tenho como certa a resposta de cada uma de vossas excelências. Dirão que sabem de tudo isto que aqui foi lido. Eu quero crer que sim.
E como creio, piamente, que vossas excelências conhecem bem, tanto o regimento desta casa (ou tem algum entre vós que ainda não se deu o trabalho de ler?) como a Lei Orgânica da nossa cidade (há entre vossas excelências quem ainda não leu a Lei orgânica?), quero fazer as minhas perguntas motivadas pelo assunto que disse que aqui seria tratado: o ano letivo nas escolas do município de Macau e o atraso do pagamento dos 7,97%.
E, a propósito, cito a vereadora Magaly Marcelino. Ela reconheceu que a Educação de Macau está péssima quando disse que queria se solidarizar com o vereador Dércio Cabral, reconhecendo “a educação está em péssimo grau na cidade de Macau...”
A partir desta fala da vereadora, que é facilmente confirmada por qualquer cidadão que resolva visitar os prédios das nossas escolas, ou que queira saber como andam as avaliações da educação de Macau, lendo as notícias da Internet, ou lendo os jornais que circulam diariamente na nossa cidade, quero começar minhas perguntas. Numa das sessões dessa casa, o vereador Lampião disse: “Volto a lembrar da creche de Soledade que é em uma casa e eu que já doei um cadeado se não as portas estavam abertas isso no ano passado”!
Primeira: por que esta casa, e, os vereadores da situação, que disseram que estariam aqui para defender o bem público, não investigaram o motivo do atraso do ano letivo de 2013?
Segundo: o que impede, senhoras e senhores vereadores, que esta casa investigue, como manda a lei, o chefe do Executivo nas suas responsabilidades no que diz respeito ao atraso do ano letivo, que se repete pela nona vez consecutiva?
Terceiro: o que impede vossas excelências investigarem a forma como as reformas das escolas ainda estejam sendo feitas com alunos dentro das salas de aula, disputando a fala do professor com o barulho das máquinas e dos homens trabalhando?
Quarto: o que impede que vossas excelências investiguem o espantoso número de pessoas que estão sendo contratadas para trabalharem nas escolas – muitos sem a devida qualificação -, inflando o número de funcionários, prejudicando assim a valorização dos professores?
Quinto: que impede vossas excelências, amparados na lei orgânica, convocar o chefe do executivo para cobrar satisfações por este atraso?
Sexto: será que vossas excelências têm cumprido os preceitos da Lei orgânica e o povo de Macau não tomou conhecimento?
Sétimo: vossas excelências estão se omitindo nas vossas obrigações? executivo?
Oitavo: vossas excelências têm indicado pessoas para ser contratadas para trabalharem nas escolas municipais?
Nono: algum ou alguma, dentre vossas excelências, visitou alguma escola da rede municipal antes do início, e agora, no transcorrer do ano letivo?
Décimo: vossas excelências sabem quantos funcionários trabalham na sede da secretaria da educação?
Décimo primeiro: vocês sabiam que o pagamento da lei do piso determinado pelo Ministério da Educação, que deveria ter sido pago em fevereiro, retroagindo ao mês de janeiro, correspondente ao percentual de 7,97% ainda não foi pago?
Décimo segundo: sabiam que a proposta do prefeito foi dividir este percentual em oito parcelas de 0,99625%, com a última parcela a ser paga em dezembro de 2013?
Décimo terceiro: vocês sabiam que desde 2009 os professores, na sua grande maioria, não recebe o valor correspondente a mudança de nível?
Décimo quarto: sabiam que o atraso do ano letivo não tem mais como ser recuperado, e com isso quem perde são os alunos das nossas escolas?
Senhoras e senhores vereadores, finalizo, fazendo a pergunta de número 15 a vossas excelências. Vossas excelências estão aqui para fazer cumprir a lei orgânica municipal, representando toda a comunidade macauense, ou estão apenas servindo aos interesses do chefe do executivo?
Boa noite, senhoras e senhores, vereadores, e assistência.
Postado por Marlon Costa às 20:26