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Timestamp: 2018-04-25 12:45:28+00:00
Document Index: 36842144

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 1']

REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS BRÁS GARCIA DE MASCARENHAS - PDF
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Joaquim Vidal Caetano
1 REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS BRÁS GARCIA DE MASCARENHAS Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para eleição do Director do Agrupamento de Escolas Brás Garcia de Mascarenhas. Artigo 2.º Concurso 1 A eleição do Director do Agrupamento de Escolas Brás Garcia de Mascarenhas desenvolve-se através de um concurso, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o n.º 2 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril e com o n.º 1 do artigo 5.º, da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. 2 Podem ser opositores ao concurso os candidatos que preencham os requisitos constantes dos pontos 3 e 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e do artigo 2.º, da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 3.º Aviso de Abertura 1 O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: a) em local apropriado da Escola E.B. 2,3 de Oliveira do Hospital (Escola sede do Agrupamento) b) na página electrónica do Agrupamento (http://www.eb23-oliveira-hospital.rcts.pt); c) na página electrónica da ; d) na 2ª série do Diário da República; e) num jornal de expansão nacional.
2 Artigo 4.º Processo de Candidatura 1 As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da Escola, ou enviadas, por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, ao cuidado do Presidente do Conselho Geral Transitório, para Largo Dr. Vasco de Campos Apartado 143, Oliveira do Hospital. 2 No acto de apresentação da candidatura, os candidatos têm que fazer, sob pena de exclusão, a entrega de: a) requerimento de apresentação a concurso, dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio, disponibilizado na página electrónica da escola e nos respectivos serviços administrativos; b) curriculum vitae detalhado, actualizado, datado, assinado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas das provas documentais, com excepção daquelas que se encontrem arquivadas no respectivo processo individual, nesta Escola; c) projecto de intervenção na escola, de acordo com o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 604/208, de 9 de Julho. 3 Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem pertinentes e relevantes para a apreciação do seu mérito. Artigo 5.º Análise das Candidaturas 1 As candidaturas serão analisadas por uma comissão especializada designada pelo Conselho Geral Transitório. 2 Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão, referida no número anterior, procederá à verificação dos requisitos da admissão ao concurso, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido. 3 Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações.
3 4 Serão elaboradas e afixadas/publicitadas, quer em local apropriado da escola quer na página electrónica, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos do concurso, no prazo de dez dias úteis após o limite de apresentação das candidaturas. 5 A comissão procederá à apreciação de cada candidatura admitida, de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho, nomeadamente: a) análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de director e o seu mérito, considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos curricularmente relevantes; b) análise ao projecto de intervenção na escola, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas; 6 Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão procederá a uma entrevista individual dos candidatos, visando apreciar, numa relação interpessoal objectiva e sistemática, a adequação das capacidades ao perfil das exigências do cargo a que se candidata. 7 A comissão elaborará um relatório do resultado das apreciações das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada uma, quais as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8 Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder a uma seriação dos candidatos. 9 A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral Transitório. Artigo 6.º Processo de Eleição 1 Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efectividade de funções.
4 2 O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos, de acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. 3 No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral transitório reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição. Será considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4 Em caso de persistência de empate de votos, o Presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. 5 Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral Transitório elabora a lista definitiva da graduação, sendo o primeiro da lista eleito como director. A lista é publicitada de acordo com o n.º 4 do artigo 5.º deste Regulamento, e dela é dado conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. 6 A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direcção Regional de Educação do Centro, para homologação. 7 Compete à Directora Regional de Educação do Centro proceder à homologação nos dez dias úteis, posteriores à sua comunicação pelo Presidente de Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. Artigo 7.º Tomada de Posse e Mandato 1 O director toma posse, perante o Conselho Geral Transitório, nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão por parte da. 2 O mandato do director eleito tem a duração de 4 anos lectivos.
5 Artigo 8.º Disposições Finais 1 Este Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2 A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é: a) O Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de Abril; b) A Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho; c) O Código do Procedimento Administrativo. 3 Se algum dos candidatos for membro efectivo do Conselho Geral Transitório fica impedido, nos termos da lei, de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Director do Agrupamento de Escolas Brás Garcia de Mascarenhas 4 A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril. 5 As situações ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Elaborado e aprovado em reunião de Conselho Geral Transitório, em 26 de Março de O Presidente do Conselho Geral Transitório (Carlos José Saraiva Dinis)
CENTRO DE FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DOS CONCELHOS DE BARREIRO E MOITA PROCEDIMENTO CONCURSAL TENDENTE À SELECÇÃO DO DIRECTOR
CENTRO DE FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DOS CONCELHOS PROCEDIMENTO CONCURSAL TENDENTE À SELECÇÃO DO DIRECTOR REGULAMENTO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso