Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/2275-fixa-para-vigorar-em-2014-o-preco-da-habitacao-por-metro-quadrado-portaria-n-156-2014.html
Timestamp: 2020-04-01 10:31:40+00:00
Document Index: 166866289

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6']

Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado - Portaria n.º 156/2014
Legislação	 Criado em 12 Ago. 2014	 Atualizado em 07 Set. 2014
Artigo 1.º - Preço da habitação por metro quadrado de área útil
Artigo 2.º - Preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Artigo 3.º - Condições de alienação de terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Artigo 4.º - Preço de aquisição dos terrenos das autarquias locais
Artigo 5.º - Disposição transitória
QUADRO ANEXO (a que se refere o artigo 1.º)
Portaria n.º 156/2014 de 12 de agosto
O Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 29 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho, estabelece o regime de alienação dos fogos de habitação social e dos terrenos que são propriedade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) que sucedeu ao extinto Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.).
Publicada Portaria para efeitos de cálculo da renda condicionada
Resulta da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, que o preço da habitação, por metro quadrado de área útil e por zonas do País, para cálculo do valor atualizado do fogo, é anualmente fixado por portaria do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, ouvido o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Decorre, por outro lado, dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua atual redação, que o Governo, através de portaria dos Ministros do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, define as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, bem como a fórmula de cálculo do preço de aquisição às autarquias locais de terrenos destas nos quais se encontrem implantados empreendimentos construídos pelo IHRU, I. P., ou pelo IGFSS, I. P..
A Portaria n.º 79/2013, de 19 de fevereiro, definiu para o ano de 2013 os parâmetros e as fórmulas de cálculo indispensáveis à aplicação do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua atual redação.
Nesta medida, cumpre fixar os valores e as condições acima referidos para o ano de 2014.
Atento o disposto nos artigos 16.º-A e 20.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
19 horas 28 minutos