Source: https://pt.scribd.com/doc/43870916/Questoes-de-falencias
Timestamp: 2016-05-28 22:07:04+00:00
Document Index: 27225848

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 100', 'artigo 522', 'artigo 83', 'artigo 85', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 116', 'artigo 94', 'artigo 21', 'artigo 96', 'artigo 100', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 24', 'artigo 85', 'artigo 22', 'artigo 158', 'artigo 83', 'artigo 125', 'artigo 77', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 41']

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a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga ções do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o deter mine.
A resposta certa é a letra a. O artigo 6º da Lei 11.10/2005, a Lei de Falências (LF), dispõe expressamen te: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário"
2- Contra a sentença que declarar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo?
a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. c) apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias.
A resposta certa é a letra d. O artigo 100 da LF dispõe expressamente que da sentença que declarar a falência pode o devedor agra var de instrumento e o prazo para a interposição do Recurso de Agravo é de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC).
3- Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência.
a) Quirografários, subquirografários e trabalhistas. b) Trabalhistas, com privilégio geral e tributários. c) Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários. d) Trabalhistas, com garantia real e previdenciários.
A resposta certa é a letra c. Créditos decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários, de acordo com o artigo 83, incisos I, IV e VI da Lei de Falências.
o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação. tendo o administrador 10 dias para dar sua posição.
6-Sentença judicial condenatória.4-Com a declaração de falência:
a) resolvem-se os contratos bilaterais. O artigo 85 da Lei de Falências dispõe: "O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição". por parte dos sócios. dentro do prazo legal. c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação. c) do bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor quando decretada a falência.
A resposta certa é a letra c. b) tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes. d) quando houver grande necessidade do possuidor do bem em reavê-lo. c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil.". corrigindo assim as alternativas A e B. d) tenha sido sacado título de crédito representa tivo da dívida pelo credor.. II o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações.Segundo o §1º do artigo 117. No caput do artigo 117 está disposto que: "os contratos bilaterais não se resolvem pela falência.. protestado no Cartório
. o prazo de 90 dias se dará para que o contratante interpele o administrador judicial sobre o cumprimento do contrato. líquida e transitada em julgado. b) o administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer. poderá embasar pedido de falência de devedor comerciante desde que:
a) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente. os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
5-Poderá ocorrer pedido de restituição de bem:
A resposta certa é a letra d. O artigo 116 da LF coloca que: " a decretação da falência suspende: I. d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações. se cumprirá o contrato. por parte dos sócios da sociedade falida" confirmando com alternativa correta a letra D e como errada a letra C. b) quando houver arrecadação de algum bem particular de um dos sócios da sociedade falida para pagar credores.
desta Lei. preferencialmente advogado.competente. preferencialmente advogado. conforme inciso II do artigo 94 da lei de Falências. Sentença judicial condenatória. por documento hábil do Registro do Comércio. d) profissional idôneo.
A resposta certa é a letra d. inciso I do caput. sob a imediata superintendência e direção do juiz.
A resposta certa é a letra c. ou pessoa jurídica especializada". sem qualquer preferência com relação a área na qual atua. II prescrição. 94. comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas. As características necessárias ao administrador judicial estão dispostas no artigo 21 da Lei de Falências que diz: "o administrador judicial será profissional idôneo. VII apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação. poderá embasar pedido de falência de "executado por qualquer quantia líquida.
A resposta certa é a letra b. VI vício em protesto ou em seu instrumento. o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado". III nulidade de obrigação ou de título. não paga. não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal". observados os requisitos do art. O artigo 96 da LF diz: "a falência requerida com base no art. Dentre as alternativas abaixo. b) provar pagamento da dívida.Assinale a alternativa que não completa a seguinte frase de forma correta: A falência não será decretada se a pessoa contra quem for requerida. d) provar a nulidade da obrigação ou de seu respectivo título.A administração da falência é exercida por um administrador judicial. c) pessoa ligada ao falido diretamente e que já lidou com situação de falência anteriormente. não é correto afirmar:
. b) profissional idôneo. economista ou administrador de empresas.
9--Sobre FALÊNCIA. administrador de empresas ou contador. não será decretada se o requerido provar: I falsidade de título. contador.
8. IV pagamento da dívida. economista. líquida e transitada em julgado. c) provar a cessação do exercício do comércio há mais de 01 (um) ano antes do pedido de falência. V qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título. VIII cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência. se este:
a) provar a prescrição do título que instruiu o pedi do. 51 desta Lei. qual delas apresenta as características exigidas de pessoa que pode ser administrador judicial:
a qualquer dos crimes previstos na Lei 11. no momento do pedido. não admite o contraditório. d) todas as alternativas acima. instituto de ordem pública.
11-Sobre a recuperação judicial. b) não ter sido condenado. exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. Sobre FALÊNCIA. De acordo com o artigo 100 da Lei de Falências "da decisão que decreta a falência cabe agravo. d) É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e. do processo falimentar estão excluí dos os credores civis e outros não comerciantes. cabe apelação. é verdadeiro afirmar: a) O estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor pelo credor ou da petição de confissão do próprio devedor.
a resposta certa é a letra d. e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação". estejam declaradas extintas. embora vise resolver em massa questões de interesse privado. c) Procedimento de interesse coletivo.a) O termo provém do verbo latino "fallere" e sig nifica: faltar. que diz: "poderá requerer recuperação judicial o devedor que.
a resposta certa é a letra d. por sentença transitada em
. cumulativamente: I não ser falido e. também sobre FALÊNCIA. confirmando o disposto na alternativa D.
A resposta correta é a letra b mas a resposta certa é a letra d. o título executivo. se o foi. de forma cumulativa. ou não ter sócio condenado. não é correto afirmar que é chamada pela maioria dos doutores de "execução concursal" e. também é necessário que:
a) não tenha obtico concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. o título executivo. O artigo 48 da LF coloca os requisitos para se requerer a recuperação judicial. c) Como é um instituto unicamente de direito comercial.
10-E. b) Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. pressupõe além da inadimplência. b) Como é chamada "execução concursal". além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta. d) Os recursos cabíveis são: da sentença que declara a falência cabe agravo de instrumento e. enganar. se a sentença não declarar a falência. pressupõe além da inadimplência. pela própria natureza do instituto.101/2005.
há menos de 8 (oito) anos. O § 1º do mesmo artigo diz: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados. tanto na falência como na recuperação judicial "I as obrigações a título gratuito. salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor"
14-Na falência é possível:
a) Reclamar créditos decorrentes de obrigações a título gratuito. somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial.
13-Não se pode exigir do devedor. pois tal parágrafo diz que:"as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei. obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo. estão sujeitos à recuperação judicial.
. há menos de 5 (cinco) anos. c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. d) todos os créditos existentes na data do pedido. inclusive no que diz respeito aos encargos. c) com a recuperação judicial cessam os direitos e privilégios dos credores com relação aos fiadores.
12-Sobre a recuperação judicial:
a) em qualquer hipótese. em seu §2º. De acordo com o artigo 5º da LF. que não estejam ligadas à falência. II não ter. Ainda no artigo 49. II as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. feitas pelos credores. mesmo aqueles ainda não vencidos
A resposta certa é a letra d. b) as despesas. fiadores e obrigados de regresso". d) as despesas tidas com o administrador judicial. herdeiros do devedor. III não ter. como administrador ou sócio controlador. inventariante ou sócio remanescente". não se pode exigir do devedor. confirmando a alternativa D. obtido concessão de recuperação judicial. pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei". na falência ou recuperação judicial:
a) as obrigações de títulos onerosos. ainda que não vencidos". b) as obrigações assumidas anteriormente a recuperação judicial observarão novas condições de cumprimento após o início da recuperação judicial. as responsabilidades daí decorrentes. podemos ver o erro da alternativa B. salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. IV não ter sido condenado ou não ter.julgado. O artigo 49 da LF diz que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. O parágrafo único nos mostra o erro da alternativa A ao colocar: "a recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente. salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". mostrando o erro da alternativa C.
obrigatoriamente. por mais de 3 (três) meses. "fornecer.De acordo com o §1º do artigo 24 da LF. c) será pago ao administrador judicial 15% do montante devido aos credores. o montante pago ao administrador judicial não ultrapassará 5% do valor devido aos credores submetidos à falência e à recuperação judicial. A ordem dos credores que irão receber seus créditos não será determinada pelo administrador judicial. O artigo 85 da LF diz que: "o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição". que mantenham estabelecimento comercial. d) da mulher casada que.Já o artigo 22.
A resposta certa é a letra c. sendo portanto possível a falência do espólio. mostrando-nos o erro da alternativa C. todas as informações pedidas pelos credores interessados". b) do espólio do devedor..
a resposta certa é a letra d. O artigo 158 da LF diz: "extingue as obrigações do falido: I o pagamento de todos os créditos. a todas as dúvidas dos credores. inciso I. d) o pagamento de todos os créditos extinguirá as obrigações do falido. ao dizer que é obrigação do administrador judicial. com presteza. c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos. exerce o comércio. cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida".b) A nomeação do próprio falido para administrar a massa falida.(. tanto na falência como na recuperação judicial.
15-É correto afirmar que:
a) Compete ao administrador judicial decidir as ordem crescente dos credores que irão receber seu créditos. fora do lar conjugal.)". c) Pedir a restituição de coisa arrecadada que se encontre em poder do falido na decretação da falência. pois esta já está determinada no artigo 83 da LF.
A resposta certa é a letra b. nos mostra o erro da alternativa B. d) A critério do Juiz dispensar a manifestação do Ministério Público nas ações propostas contra a massa falida.
. b) O administrador judicial não necessita responder.. De acordo com o artigo 125 da LF "na falência do espólio. sem autorização do mari do. sem economia própria.
16-É declarável a falência:
a) da sociedade de economia mista. alínea "a". ficará suspenso o processo de inventário.
IV qualquer credor". c) o cônjuge sobrevivente. d) será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor
A resposta certa é a letra d. (Sua resposta) b) Somente pelo credor quirografário. De acordo com o artigo 77 da LF "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor"
18-A falência pode ser requerida:
a) Apenas pelo credor com garantia real. na forma do disposto nos arts.. exceto:
a) o cotista ou acionista do devedor . II o cônjuge sobrevivente. b) o ex-cônjuge de credor do devedor..) IV qualquer credor". O artigo 97 da LF diz: "podem requerer a falência do devedor: I o próprio devedor. qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante. b) somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais. III o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. 105 a 107 desta Lei. d) o próprio devedor. qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
A resposta certa é a letra b. c) somente o vencimento dos créditos quirografários.
. c) Por qualquer credor.
19-Todos abaixo poderão requer a falência do devedor. ou mesmo decretada de oficio pelo Juiz.
a resposta certa é a letra c.17-Quando decretada a falência será determinado:
a) o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. d) Pelo Ministério Público. O artigo 97 dispõe sobre aqueles que poderão requer a falência e diz: "podem requerer a falência do devedor: (.
os poderes de gestão. de forma a evitar. Ao decretar a intervenção o Banco Central do Brasil visa o saneamento da instituição. encerrado esse regime especial:
a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da institui ção submetida à intervenção. permitindo a tomada das medidas que forem julgadas necessárias para impedir a ruína da empresa. tornando. autorização para tanto.Desta forma. desde logo.Isto porque o objetivo do inquérito é diverso do objetivo da intervenção. a sua falência ou liquidação. administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores individuais que já tiverem ingressado com ações con tra a instituição. porventura.Destarte. a ele se seguir. se possível.A intervenção subtrai aos administradores. b) não será prejudicado o andamento do inquéri to para apuração das responsabilidades dos controladores. administradores. posteriormente. A abertura do inquérito para apuração das causas que determinaram a intervenção e das responsabilidades dos administradores decorre do próprio ato que decreta a intervenção. isto não impede o prosseguimento do inquérito até que se apurem as responsabilidades dos administradores e dos eventuais prejuízos causados anteriormente.024/74 e o seu processa mento independe de eventual ato posterior que determine o encerramento do procedimento de intervenção. 44 da lei 6. como dispõe o § único do art.20-Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e.
a resposta certa é a letra b. indisponíveis os seus bens para garantir futuro ressar cimento por prejuízos a serem apurados no inqué rito e na ação de responsabilidade que. na forma do que dis põe o artigo 41 da lei 6. ensejar o levantamento da indisponibilidade. o resultado do próprio inquérito é que poderá. ainda que a intervenção alcance o seu objetivo.
. arrestos e ações civis públicas contra eles propostas. em medida judicial.024/74. reorganizando a instituição de forma a possibilitar a cessação do regime. em medida cau telar administrativa e transitória. eventualmente. inclusive as cautelares. c) o inquérito para a apuração das responsabilida des dos controladores. extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais. administradores e mem bros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obti ver. membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma. d) a indisponibilidade dos bens dos controladores. ainda.
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