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Timestamp: 2018-09-22 02:43:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 121', 'artigo 100', 'artigo 44', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO DO MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO, - PDF
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Rachel Pacheco Estrada
1 Considerando o disposto da alínea f), do n.º 1, do art. 62.º, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria; Com vista a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24.º de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/008, de 25 de Junho; Dispensada a discussão pública do regulamento nos termos do n.º 3 do artigo 121.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 21 de Julho com a Rectificação n.º 1826/2008 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 156 de 13 de Agosto de 2008; Foram ouvidos os Conselhos Técnico Científico e Pedagógico, bem como a Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, de Leiria; Nos termos da alínea b) do artigo 100.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro e da al. n) do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, é aprovado o seguinte regulamento. REGULAMENTO DO MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO, ESPECIALIDADE EM EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Natureza e âmbito de aplicação) 1. O presente Regulamento dá cumprimento ao estabelecido no artigo 26.º do Decreto- Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/008, de 25 de Junho. 2. As disposições contidas neste Regulamento aplicam-se ao ciclo de estudos conducente à obtenção do grau de Mestre em Educação e Desenvolvimento Comunitário, adiante designado por Ciclo de Estudos. Artigo 2.º (Grau de mestre) 1. O grau de Mestre em Educação e Desenvolvimento Comunitário, é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano do Ciclo de Estudos e da aprovação no acto público de defesa do Relatório, tenham obtido o número de créditos fixado para o Ciclo de Estudos de mestrado, conforme artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro. 2. O grau de mestre é titulado por uma Carta de Curso do grau de mestre, emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente do Instituto Politécnico de Leiria (IPL). CAPÍTULO II ESTRUTURA E ACESSO AO CICLO DE ESTUDOS Artigo 3.º (Organização e estrutura curricular do Ciclo de Estudos) 1
2 1. O Ciclo de Estudos tem 90 créditos e a duração de 3 semestres. 2. O Ciclo de Estudos está organizado de acordo com o sistema de créditos. As respectivas áreas científicas, unidades curriculares, regime de escolaridade e carga horária são os que constam do plano de estudo publicado pelo Despacho n.º 24216/2009, na 2.ª série do Diário da República, n.º 213, de 3 de Novembro. 3. O plano de estudos do Ciclo de Estudos é o que consta no Anexo do presente Regulamento. 4. O Ciclo de Estudos integra: a) Um Curso de Mestrado, constituído pelo conjunto de unidades curriculares do Ciclo; b) O Projecto que é objecto de Relatório. Artigo 4.º (Acesso ao ciclo de estudos) As condições de acesso ao Ciclo de Estudos são as que se encontram previstas nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei nº 43/2007, de 22 de Fevereiro, bem como no respectivo Anexo. CAPÍTULO III SELECÇÃO E SERIAÇÃO Artigo 5.º (Candidaturas) 1. A apresentação das candidaturas é efectuada on-line, através do preenchimento de um boletim de candidatura. 2. Após o preenchimento do formulário de candidatura on-line, o candidato deverá enviar para os Serviços Académicos do Campus 1 do IPL, sito na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, de Leiria (ESECS), Rua Dr. João Soares, Apartado 4045, Leiria, Portugal, o processo de candidatura instruído pelos seguintes documentos: a) Cópia da(s) habilitação(ões) académica(s); b) Documento comprovativo da posse dos créditos necessários para aceder ao Ciclo de Estudos; c) Curriculum vitae detalhado; d) Outros elementos solicitados no edital ou que os candidatos entendam relevantes para apreciação da sua candidatura. Artigo 6.º (Selecção, classificação e ordenação dos candidatos) 1. A competência para a selecção dos candidatos cabe à Comissão Científica do Ciclo de Estudos. 2. Na selecção dos candidatos à frequência do Ciclo de Estudos, ter-se-á em conta o disposto no artigo 37.º do Regulamento Geral da Formação Graduada e Pós-Graduada 2
3 do Instituto Politécnico de Leiria e Regimes Aplicáveis a Estudantes em Situações Especiais. 3. Os candidatos à frequência do mestrado serão seriados atendendo o seguinte: a) A classificação final de cada candidato é determinada através da fórmula: C = (0.3 Afinidade Natureza MFC/200) 200, onde C representa a Classificação final e MFC a Média Final de Curso ; b) A Afinidade assume os valores: i) 1 Se o candidato for detentor do grau de licenciado ou equivalente legal nas áreas de educação (formal e não formal) e de ciências sociais; ii) 0.75 Se o candidato for detentor de uma licenciatura de outras áreas e possuir a habilitação profissional para a docência; iii) 0.5 Nas situações em que, cumulativamente, o candidato seja titular de uma licenciatura, não possua habilitação profissional para a docência e venha ser admitido ao concurso nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelos normativos subsequentes. c) A Natureza assume sempre o valor unitário de um; d) MFC é igual à média final de curso, após ter sido arredondada às unidades, sendo ainda somado ao valor obtido um ponto por cada ano de participação em estruturas/projectos formais no âmbito da educação e desenvolvimento, até ao máximo de dez pontos; e) No caso de candidatos não licenciados mas detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos, conforme alínea d) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, a classificação final, para efeitos de seriação, será determinada nos seguintes termos: i) Pela pontuação a que se refere a alínea anterior. ii) Pela pontuação atribuída em entrevista realizada pelo júri apenas aos candidatos admitidos ao concurso, a qual incidirá sobre os seguintes aspectos: capacidade de expressão e comunicação e sentido crítico relativos à área do mestrado (procurará avaliar as mesmos através da linguagem oral, sua fluência, clareza de ideias, sequência lógica de raciocínio e sentido crítico relativo à área do mestrado). Na entrevista o júri atribuirá até ao máximo de cinco pontos, tendo em conta o seguinte: excelente capacidade e sentido crítico - 5 pontos; muita capacidade e sentido crítico - 4 pontos; suficiente capacidade e sentido crítico - 3 pontos; pouca capacidade e sentido crítico menos de 3 pontos. 4. Cabe à Comissão Científica do Ciclo de Estudos a competência para a ordenação dos candidatos. CAPÍTULO IV MATRÍCULAS E INSCRIÇÕES Artigo 7.º (Matrículas e inscrições) 1. Os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição nos Serviços do INDEA, do IPL, no prazo fixado no edital. 3
4 2. No caso de desistência expressa da matrícula e inscrição ou de não comparência para realização da mesma, os Serviços Académicos, no prazo de 3 dias após o termo do período de matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocarão para a inscrição o(s) candidato(s) suplente(s) na lista ordenada, até esgotar as vagas ou aqueles candidatos. 3. Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de 4 dias úteis após a recepção da notificação para procederem à matrícula e inscrição. 4. A decisão de admissão apenas produz efeito para o ano lectivo a que se refere o início do mestrado. CAPÍTULO V AVALIAÇÃO, ORIENTAÇÃO E PROVAS PÚBLICAS Artigo 8º (Avaliação) 1. A avaliação relativa a cada unidade curricular, que integra o plano de estudos do mestrado, consta do respectivo programa aprovado pelo Conselho Técnico-Científico da ESECS. 2. A avaliação do Relatório relativo ao Projecto é objecto de apreciação e de discussão pública por um júri nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESECS e é regulamentada em documento próprio. Artigo 9º (Requerimento das provas públicas) 1. As condições para a defesa do Relatório do Projecto, em acto público, estão incluídas no regulamento do Relatório, em documento próprio. 2. O Relatório é escrito em língua portuguesa. CAPÍTULO VI CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO Artigo 10.º (Calendário escolar e regime de funcionamento) 1. O calendário escolar de cada Ciclo de Estudos é elaborado em conformidade com as orientações gerais definidas anualmente pela instituição. 2. O Ciclo de Estudos funciona em regime presencial, tendo uma componente de ensino a distancia, na orientação tutorial. 3. Uma unidade curricular pode ser leccionada em regime intensivo por um período inferior a cada período lectivo do calendário escolar, devendo, no entanto, respeitar-se o número total de horas lectivas previstas. CAPÍTULO VII DO REGISTO ACADÉMICO Artigo 11.º (Registo académico) 4
5 1. O registo académico das classificações é feito junto dos Serviços Académicos pelos responsáveis pelas unidades curriculares nos prazos fixados para o semestre em que foi obtida a classificação. Devem ser registadas todas as classificações, aprovações e reprovações, numa escala de 0 a 20, bem como outros elementos que devam constar do registo académico. 2. Devem ser registadas as creditações e ainda as classificações, numa escala de 0 a 20, nos casos em que lhes haja sido atribuída classificação. Artigo 12.º (Média de curso) 1. A classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores. Obtém-se a classificação final com uma média ponderada em que a componente de projecto tem peso 2 e as restantes componentes peso Para a obtenção da certificação final do curso, cada formando necessita de ter aprovação em todas as componentes curriculares do curso. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.º (Revisão do regulamento) 1. O presente regulamento pode ser revisto em qualquer momento, por proposta do Coordenador do mestrado. 2. As alterações ao Regulamento exigem a aprovação dos membros da Comissão Científica do mestrado. Artigo 14.º (Casos omissos) As situações não contempladas neste Regulamento serão objecto de análise e decisão pela Comissão Científica do mestrado, tendo em conta a legislação. Artigo 15.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5