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Timestamp: 2019-01-20 03:41:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 333', 'artigo 515', 'artigo 895', 'artigo 937', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 35', 'Artigo 333', 'artigo 1', 'artigo 515', 'artigo 895', 'artigo 937', 'Artigo 1']

Cleto Gomes Advogados Associados: Março 2015
Entenda as razões dos sete vetos de Dilma Rousseff ao Novo CPC
O Novo Código de Processo Civil foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17/3). A presidente sancionou o texto ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Dilma vetou sete dispositivos. São eles: artigo 35, artigo 333, inciso X do artigo 515, parágrafo 3º do artigo 895, inciso VII do artigo 937, inciso XII do artigo 1.015, e artigo 1.055.
Leia abaixo os dispositivos vetados, a redação deles, as entidades que pediram seus vetos e as razões que os motivaram.
Vetos presidenciais ao Novo CPC
Dispositivo vetado Redação do dispositivo Entidade que pediu o veto Razões do veto
Artigo 35 "Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil." Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União "Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto."
Artigo 333 e inciso XII do artigo 1.015
"Art. 333. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:
I - tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;
II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
§ 1o Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
§ 2o A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
§ 3o Não se admite a conversão, ainda, se:
§ 4o Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
§ 5o Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6o O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
§ 7o O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo."
§ 8o Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
§ 9o A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
§ 10. O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado."
"Art. 1.015 (...)
XII - conversão da ação individual em ação coletiva;"
Advocacia-Geral da União "Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestouse também a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Inciso X do artigo 515
"Art. 515 (...)
X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação."
Ministério da Defesa "Ao atribuir natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo, o controle de suas decisões poderia ser afastado do Poder Judiciário, possibilitando a interpretação de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial."
Parágrafo 3º do artigo 895
"Art. 895 (...)
§ 3o As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito."
Ministério da Fazenda "O dispositivo institui correção monetária mensal por um índice oficial de preços, o que caracteriza indexação. Sua introdução potencializaria a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial."
Inciso VII do artigo 937
"Art. 937 (...)
VII - no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;"
Ministério da Justiça "A previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais."
Artigo 1.055 "Art. 1.055. O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória." Ministério da Justiça e Ministério da Fazenda "Ao converter em artigo autônomo o § 2o do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação, hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato."
Postado por Cleto Gomes Advogados Associados às 04:58 Nenhum comentário:
O que você sabe sobre o impeachment?
A série de manifestações convocadas via redes sociais para o próximo domingo (15) pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff colocam em questão esse instituto jurídico.
colocam em questão esse instituto jurídico.
Veja abaixo dez mitos e verdades sobre o processo de impeachment:
Não. Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja julgado e considerado procedente, quem assume é o vice, no caso, Michel Temer (PMDB-SP), que permanece até o fim do mandato. Caso o vice também seja afastado ainda durante a primeira metade do mandato, serão convocadas novas eleições. Caso ele seja afastado a partir da segunda metade do mandato, as eleições são indiretas, no caso, apenas os membros do Congresso Nacional podem votar nos candidatos.
Enquanto as eleições acontecem, quem assume é o terceiro na linha sucessória, o presidente da Câmara dos Deputados, atualmente o peemedebista Eduardo Cunha.
Impeachment é o processo que pode tirar o cargo do político, tornando-o inelegível por oito anos. Já a cassação é apenas a perda do mandato.
Fonte UOL e Cleto Gomes- Advogados AssociadosConheça nosso escritório Cleto Gomes –Advogados Associados
Postado por Cleto Gomes Advogados Associados às 07:56 Nenhum comentário:
O Linkedin é uma das ferramentas essenciais que todo profissional que deseja alcançar o sucesso deve conhecer, o objetivo do Linkedin está ligado em cuidar de um item extremamente precioso: a nossa carreira e promover contatos profissionais, é uma rede de networking, que visa fortalecer parcerias entre clientes / empresas, além de poder expor potencialidades, como seus melhores Jobs, certificados e premiações, é uma ótima maneira também de se mostrar na rede, de um jeito profissional, um item de grande peso na ferramenta é a opção de “Recomendação” onde pode-se Recomendar ou ser Recomendado por alguém em méritos profissionais ou acadêmicos e poder mostrar assim uma certa “qualificação" e “competência”.
Através do Linkedin, é possível criar um tipo de currículo interativo, onde você pode incluir as empresas que já trabalhou, onde estudou e diversas outras informações, além de poder se manter conectado a outros profissionais da sua área.
A importância do uso do LinkedIn se revela pela forte presença de grandes empresas e corporações e muitas delas inclusive recomendam que seus colaboradores criem seus perfis e se conectem uns aos outros.
Os perfis de empresa mostram interessantes estatísticas sobre os funcionários conectados a ela na rede, como a média de idade, cargos mais comuns e mostra até a trajetória profissional de muitos destes funcionários, onde trabalharam antes e depois de passarem pela empresa, formando assim uma rede de empresas relacionadas.
Os perfis criados no LinkedIn são facilmente indexados pelos motores de busca do Google, o que significa que ao procurar o nome de uma pessoa, provavelmente você encontrará entre os resultados da busca um link para o perfil profissional da pessoa no site do LinkdeIn.
Como proceder no Linkedin:
1. Crie e complete seu perfil.
De acordo com o LinkedIn, você tem 40X mais chance de receber oportunidades, se seu perfil estiver completo. Um perfil completo inclui seu trabalho atual e dois empregos anteriores, sua formação educacional, um resumo do perfil, foto do seu perfil, suas especialidades e pelo menos três recomendações. Seu resumo do perfil deve destacar as suas paixões, interesses e sua personalidade. Sua experiência profissional destaca-se a ações específicas e os impactos obtidos. Muitas pessoas cometem o erro de escrever a sua experiência como uma recitação de tarefas.
- Acesse o site www.linkedin.com, em seguida preencha os campos solicitados na caixa 'Cadastre-se hoje mesmo no LinkedIn'. Digite seu nome, sobrenome, e­mail e a senha que
deseja utilizar. Em seguida clique em 'Cadastre-se agora'. Depois basta seguir as demais etapas apresentadas (endereço, cargo, empresa etc)
Um e­mail será enviado para sua caixa de entrada para que confirme sua autenticidade.
Inserir seus dados é bem simples, e o LinkedIn vai sempre exibir mensagens para te ajudar a melhorar o seu perfil na rede social. O seu perfil no LinkedIn é o seu currículo, portanto, você precisa preencher os registros referentes aos seus empregos atuais e anteriores.
Descrições como cargo, empregador, ramo de atividade, período e uma breve descrição das atividades realizadas, são bem vindas. Quanto mais informações relevantes a respeito da sua vida profissional você colocar, melhor. Além disso, também é importante informar sua Formação Acadêmica.
2. Construa sua rede e gerencie seus contatos.
Com sua página de perfil completa, agora é hora de buscar contatos para se relacionar na rede social. O LinkedIn te ajuda a encontrar seus amigos cadastrados por meio de uma busca em seus contatos de e­mail. Clique em 'Contatos', no topo da página, depois em 'Adicionar conexões'. Basta você escolher em qual endereço de e­mail deseja buscar seus contatos, permitir o acesso do site a esses dados, e deixar que ele faça o resto.
Depois que o upload dos contatos estiver feito, você poderá selecionar os usuários que gostaria de convidar para fazer parte de suas conexões. Você também pode aproveitar para convidar os seus contatos que ainda não são membros do LinkedIn para participarem do site.
Você também pode adicionar 'Colegas' e 'Colegas de Classe,' que são pessoas que estudaram ou trabalharam nos mesmos locais que você. O LinkedIn realiza essa busca de acordo com os dados inseridos no seu perfil.
Quando você estiver visualizando a página do perfil de um usuário que deseja adicionar aos seus contatos, basta clicar em 'Adicionar à sua rede"
Concentre-se em amigos e colegas que o conhecem bem. Suas conexões devem ser pessoas que estariam dispostos a dar credibilidade e entusiasmo ao apresentá-lo a outros em sua rede. Para isso, eles devem conhecê-lo bem o suficiente. Aqui está outra razão para ter cuidado com quem você convidar para sua rede. Suas conexões podem também pedir-lhe para a introdução de outras pessoas na sua rede. Você quer comprometer sua reputação com os seus amigos ou ex-chefe, incentivando-os a falar com alguma pessoa aleatória na sua rede?
Também existe o espaço para que pessoas escrevam 'Recomendações' sobre você e seu trabalho, informações sobre seus interesses, premiações etc. Detalhe importante: não se esqueça de escolher uma boa foto para o seu perfil, pois ela será a sua imagem perante o recrutador.
Outra opção é importar um arquivo que já possua seu currículo cadastrado. Basta selecionar a opção 'Importe seu currículo para criar seu perfil em minutos', que fica do lado direito da tela de edição do perfil.
3. Junte-se ao seu público-alvo
Por quê? Haverá pessoas que estão lá fazendo o que você quer fazer. Participe das discussões. Criar discussões sobre tópicos que você está interessado em fazer perguntas interessantes. Fazer essas coisas lhe permitirá conhecer pessoas que podem aumentar o seu trabalho ou conhecimento do setor, dar-lhe feedback sobre a sua procura de emprego, ou mesmo se aproximar de você sobre o emprego potencial. A chave para obter um lote desses grupos está dando a eles. Para que alguém lhe ajude, eles precisam sentir que vale a pena o seu tempo, ou porque realmente gostam de você, e / ou acreditam que ajudá-lo a prestações de alguma forma. Se você está ali apenas para tirar algo do grupo, você não vai encontrar muitos dispostos a ajudá-lo.
4. Faça contato direto.
Depois de identificar as pessoas através do LinkedIn que podem ser úteis, é importante que você tenha o direito de perguntar. Na maioria dos casos, pedir um emprego ou uma entrevista não é o direito de perguntar. A maioria das pessoas não pode te ajudar com o que pode ser o seu principal objetivo, mas eles ainda podem ajudar com informações, feedback, apresentações e muito mais.
5. Participe de Grupos pertinentes no LinkedIn.
O conteúdo destes grupos é bastante limitado, mas sendo o membro de um é valioso porque você pode enviar convites a conexões ou mensagens a outros membros do grupo que de outra forma não poderiam se envolver.
6. Mostre que você está procurando.
Todo mundo é uma ligação de trabalho potencial, mas eles não podem ajudar, se eles não sabem que você está procurando. Use o campo de atualização para indicar que você está procurando um emprego ou outra informação.
7. Demonstrar seus conhecimentos por meio de respostas LinkedIn.
No LinkedIn Answers você pode perguntar e responder a perguntas sobre tópicos específicos de negócios. As pessoas que lerem suas respostas e estiverem impressionados com a sua visão podem ter interesse por você, isso aumenta sua credibilidade e visibilidade dentro da rede.
8. Otimizando seu perfil.
Ao preencher seu perfil e experiências, coloque as palavras-chave pelas quais deseja ser encontrado, sincronize o seu blog com o seu perfil do LinkedIn, consiga recomendações de quem já trabalhou com você ou de quem foi seu cliente. Isso conta muito na hora de uma contratação ou pesquisa. Todo este preenchimento de perfil no LinkedIn leva tempo e não precisa ser feito de uma vez só. Como em tudo na internet, a rede exige pró-atividade e tempo para conquistar emprego bacana, negócios, fontes. E aprender a usar qualquer ferramenta demanda tempo de uso, paciência e conhecimento. Usar todo o potencial do LinkedIn, porém, requer conhecer o site e seu potencial, indo além de criar um cadastro.
Se você ainda não tem um Linkedin, cadastre-se já! Muitas empresas já estão ligadas na rede social e até pedem o endereço do perfil para uma análise.
Com informações Cantech e Cleto Gomes - Advogados Associados
Conheça nosso escritório Cleto Gomes –Advogados Associados
Postado por Cleto Gomes Advogados Associados às 05:12 Nenhum comentário:
Cleto Gomes- Advogados Associados faz homenagem ao Dia Internacional da Mulher
Postado por Cleto Gomes Advogados Associados às 10:43 Nenhum comentário:
Advogado escreve receita de pamonha para provar que juiz não lê os autos
Uma notícia publicada no portal JusBrasil ganhou grande repercussão nas redes sociais com muitos compartilhamentos e comentários a respeito do trabalho da Justiça brasileira. Só na publicação inicial foram mais de 150 comentários ironizando, criticando e tentando justificar o ato do advogado que escreveu uma receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos.
“Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso será demonstrada agora, pois se somos tratados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria.
Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador”, diz um trecho da petição do advogado que não quis se identificar.
Leia a íntegra do que foi escrito na petição:
“Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso, será demonstrada agora, pois se somos tradados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador, juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos 40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.”
Imagem da petição:
Fonte JusBrasi
Postado por Cleto Gomes Advogados Associados às 10:42 Nenhum comentário:
Cleto Gomes Advogados Associados
Fundado em 1992, é uma sociedade civil, devidamente registrada junto a Ordem dos Advogados do Brasil, inscrição nº 053, Secção do Ceará, tendo como sócio-diretor Antônio Cleto Gomes, advogado inscrito na OAB/Ce sob número 5864, o qual concluiu o Curso de Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR em 1985.
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