Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013L0031
Timestamp: 2019-11-22 03:30:25+00:00
Document Index: 18277630

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 12']

EUR-Lex - 32013L0031 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32013L0031 - EN
Document 32013L0031
Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões Texto relevante para efeitos do EEE
Directive 2013/31/EU of the European Parliament and of the Council of 12 June 2013 amending Council Directive 92/65/EEC as regards the animal health requirements governing intra-Union trade in and imports into the Union of dogs, cats and ferrets Text with EEA relevance
OJ L 178, 28.6.2013, p. 107–108 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 073 P. 16 - 17
ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/31/oj
L 178/107
DIRETIVA 2013/31/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões
Os requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões estão fixados na Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (3).
Trata-se dos requisitos de saúde animal pertinentes, aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros ou territórios, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (4).
A revogação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 pelo Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (5), obriga à alteração da Diretiva 92/65/CEE, a fim de suprimir e substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.o 576/2013.
O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (6), aplica-se designadamente ao transporte de cães, gatos e furões na União. Deverá, portanto, inserir-se uma referência ao referido regulamento na Diretiva 92/65/CEE, que define os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio desses animais.
Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 92/65/CEE demonstrou que o exame clínico de um animal 24 horas antes da expedição é, na maioria dos casos, impraticável. Convém, pois, prorrogar o prazo fixado na Diretiva 92/65/CEE para 48 horas, tal como recomendado pela Organização Mundial da Saúde Animal.
A Comissão considera que, neste caso específico, não se justifica pedir aos Estados-Membros que transmitam à Comissão documentos explicativos, a fim de elucidar a relação entre as disposições da presente diretiva e as partes correspondentes dos documentos de transposição para o direito interno. A presente diretiva introduz um número muito limitado de alterações à Diretiva 92/65/CEE, o que permitirá à Comissão obter as informações relativas à transposição sem dedicar recursos importantes a essa tarefa. De qualquer modo, os Estados-Membros deverão transmitir à Comissão o texto das disposições adotadas para dar cumprimento à presente diretiva.
Por conseguinte, a Diretiva 92/65/CEE deverá ser alterada,
A Diretiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:
«2. Para serem objeto de comércio, os cães, gatos e furões devem:
Obedecer às condições previstas no artigo 6.o e, se for caso disso, no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (7);
Ser submetidos a um exame clínico, realizado no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais por um veterinário autorizado pela autoridade competente; e
Ser acompanhados, durante o transporte para o local de destino, por um certificado sanitário que:
corresponda ao modelo constante do Anexo E, parte 1, e
esteja assinado por um veterinário oficial que declare que o veterinário autorizado pela autoridade competente documentou, na secção relevante do documento de identificação no formato previsto no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, o exame clínico realizado nos termos da alínea b) que revelou, no momento do exame clínico, que os animais estavam aptos a ser transportados para a viagem prevista, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (8).
No artigo 16.o, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
«Em relação a gatos, cães e furões, as condições de importação devem ser, pelo menos, equivalentes às previstas no artigo 10.o, n. 1, alíneas a) a d), e no artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013.
Para além das condições referidas no segundo parágrafo, os cães, gatos e furões devem, durante o transporte para o local de destino, ser acompanhados de um certificado sanitário, preenchido e assinado por um veterinário oficial que deve declarar que se realizou um exame clínico, no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais, por um veterinário autorizado pela autoridade competente que verificou que, no momento do exame clínico, os animais estavam aptos a ser transportados na viagem prevista.».
1. Os Estados-Membros adotam e publicam até 28 de dezembro de 2014 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 29 de dezembro de 2014.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem na matéria regulada pela presente diretiva.
(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
(4) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
(6) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.
(7) JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.
(8) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.»;