Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/009921,000482/index.htm
Timestamp: 2019-01-21 13:40:06+00:00
Document Index: 15682855

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 290', 'artigo 147', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 334/CM/2018, Ponto 8 da parte deliberativa - Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do concurso público, para aquisição de 30 viaturas pesadas, de recolha de resíduos urbanos, para o ano de 2019
Proposta 334/CM/2018, Ponto 8 da parte deliberativa - Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do concurso público, para aquisição de 30 viaturas pesadas, de recolha de resíduos urbanos, para o ano de 2019
Entrada: 6 de Junho 2018
Debatida e votada: 19 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 6 IND – Contra: CDS-PP/ PAN/ PPM - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 259/AML/2018
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1273
PROPOSTA N.º 334/2018
ASSUNTO: Aprovar a decisão de contratar e a realização da despesa por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a aquisição de trinta viaturas pesadas, para recolha de resíduos urbanos, e submeter à Assembleia Municipal para emissão de autorização prévia do compromisso plurianual para o ano económico de 2019 (Proc. 9020/CML/18) nos termos da proposta
1.	Que é fundamental assegurar a recolha resíduos urbanos produzidos diariamente, com viaturas tecnicamente adequadas às diferentes tipologias de arruamentos da cidade e sistemas de contentorização;
2.	A elevada antiguidade do segmento de viaturas pesadas afeta à higiene urbana, acarreta elevados custos de manutenção e baixos índices de operacionalidade, a que acresce uma degradação dos parâmetros de segurança rodoviária, emissão de poluentes e incumprimento das normas em matéria de higiene e segurança no trabalho para os condutores e operadores das mesmas;
3.	Que é necessário prosseguir a implementação do plano de renovação e modernização da frota municipal deste segmento, iniciada em junho de 2015, de forma a diminuir a inoperacionalidade e custos elevados de manutenção destas viaturas;
4.	Que as viaturas afetas à recolha de resíduos desta tipologia apresentam uma média de idade de 11 anos;
5.	Que desde junho de 2015 e até à presente data foram já abatidas 33 e rececionadas 52 viaturas de diferentes tipologias, todas elas afetas à recolha de resíduos urbanos (DMHU/DHU/DLU/NOR);
6.	Que a Câmara Municipal de Lisboa pretende executar algumas das medidas constantes do “Plano de acção para implementação do PERSU 2020” (PAPERSU) aprovado pela APA em junho de 2015, pelo que para a sua viabilização a autarquia candidatou-se ao co-financiamento do PO SEUR;
7.	Que a aquisição destas viaturas de remoção tem como objetivos:
. Substituir as viaturas desta tipologia com idade superior a 20 anos;
. Alargar a recolha seletiva porta-a-porta às áreas da cidade que ainda não estão cobertas por este sistema;
8.	Que apesar do enorme esforço de renovação da frota que se tem vindo a desenvolver, a idade média da frota do segmento de viaturas de recolha de resíduos urbanos de grande capacidade continua elevado;
9.	Que a ERSAR, no Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASAPP) de 2016, contém um indicador (RU11), de renovação do parque de viaturas, e que a classificação atribuída ao Município de Lisboa, indica esta edilidade deve ter como preocupação, a curto prazo o investimento na renovação do segmento de viaturas afetas à recolha de resíduos sólidos urbanos;
10.	Que as viaturas objeto do presente processo de aquisição, representam uma substancial redução da emissão de matérias poluentes gasosos e de ruído, constituindo uma solução adequada em termos operacionais e na vertente económica e financeira com a salvaguarda e prossecução do interesse público;
11.	Que atendendo ao objeto do presente procedimento, a cindibilidade do mesmo em lotes causaria graves inconvenientes ao nível da eficiência da sua operacionalidade, do ponto de vista da gestão do contrato;
12.	Que a uniformização das 30 viaturas assegura uma melhor eficácia e economia na perspectiva da gestão de frota, nomeadamente ao nível dos utilizadores das viaturas e da gestão da manutenção, ao nível oficinal e gestão de peças;
13.	Que a presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.º 23/2003, de 2 de julho, n.º 48/2004, de 24 de agosto, n.º 48/2010, de 19 de outubro, n.º 22/2011, de 20 de maio, e n.º 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização de despesa;
14.	A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respetivas peças, autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar cabe à Câmara Municipal, nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
15.	A despesa inerente a este procedimento de formação contratual terá reflexos financeiros no ano económico de 2019 e não está prevista em Plano Plurianual;
16.	A abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a um encargo orçamental em ano económico diferente daquela, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que se mantém em vigor por força do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
17.	A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.º com a alínea f), alínea dd) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho:
1. Autorizar, a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento de contratação por Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de trinta viaturas pesadas, para recolha de resíduos urbanos”, pelo valor base de 4.800.000,00€ (quatro milhões e oitocentos mil euros) acrescido do IVA à taxa legal de 23%, no valor de 1.104.000,00€ (um milhão cento e quatro mil euros), totalizando o valor de 5.904.000,00€ (cinco milhões novecentos e quatro mil euros), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redacção em vigor, conjugados com a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Código;
2. Aprovar, o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos em anexo, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;
3.	Autorizar a designação do júri do presente concurso, de acordo com n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, tendo o mesmo a seguinte constituição:
	Presidente: Alberto Manuel Almeida, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DGF);
	1.º Vogal efetivo: João Brandão, Técnico Superior (DMHU/DHU/DLU);
	2.ª Vogal efetiva: Ana Pereira, Técnica Superior (DMF/DA/CCM);
	1.º Vogal suplente: Nuno Rodrigues, Técnico Superior (DMHU/DRMM/NAJ);
	2.º Vogal suplente: Abel Robalo, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DMF);
	3.ª Vogal suplente: Ana Domingues, Técnica Superior, (DMF/DA/CCM);
	4.ª Vogal suplente: Paula Leitão, Técnica Superior, (DMF/DA/CCM);
	5.º Vogal suplente: Luís Santos, Coordenador Técnico, (DMHU/DHU/DLU).
O 1.º Vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
4.	Designar, como Responsáveis do Procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública “acinGov” e para cumprimento do exigido, entre outros nos art.º 53.º n.º 7, 54.º, 60.º e 61.º n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, a Técnica Superior Sónia Cotrim e como sua suplente a Técnica Superior Filomena Pedro, ambas, da Direção Municipal de Higiene Urbana/Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica;
5.	Designar, como Gestor do Contrato, com a função de acompanhamento permanente da execução do contrato e para cumprimento do exigido no n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP, o Técnico Superior João Brandão, da Direção Municipal de Higiene Urbana/Departamento de Higiene Urbana/Divisão de Limpeza Urbana;
6.	Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º do Código dos Contratos Públicos, que seja delegado no júri do concurso a competência para a audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos;
7.	Aprovar, nos termos do ponto 8.3.2 do POCAL, a alteração orçamental destinada a ajustar o Plano Plurianual de Investimentos de 2019 a este procedimento, com reforço de 3.499.000 na rubrica orçamental 17.01/ 07.01.06.01 - Material de Transporte – Administração Local – Continente, da ação A4.P006.01 - Limpeza Urbana e Recolha Seletiva por contrapartida da rubrica orçamental 17.01/07.01.03.01.06 da ação E3.P004.01 - Instalações dos Serviços.
8.	Submeter à Assembleia Municipal:
a) A autorização para a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 24.º com a alínea dd) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito do concurso público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a aquisição de trinta viaturas pesadas, para recolha de resíduos urbanos, pelo valor base de 4.800.000,00€ (quatro milhões e oitocentos mil euros) acrescido do IVA à taxa legal de 23%, no valor de 1.104.000,00€ (um milhão cento e quatro mil euros), totalizando o valor de 5.904.000,00€ (cinco milhões novecentos e quatro mil euros), para o ano económico de 2019.
b)	A assunção de compromissos plurianuais, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
A despesa irá integrar a rubrica orçamental 07.01.06.01 - Material de Transporte – Administração Local – Continente, da Ação do Plano A4.P006.01 (código 40173) - Limpeza Urbana e Recolha Selectiva, da orgânica L17.01.
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