Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26797934/inciso-xxiii-do-artigo-230-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-26 23:50:53+00:00
Document Index: 37070609

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 67', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 3']

Art. 230, inc. XXIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Fevereiro de 2020
no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias..., respeitar as normas relativas ao tempo de direção e de descanso. O artigo …
Andamento do Processo n. 0001530-19.2017.5.23.0021 - ATOrd - 29/01/2020 do TRT-23
da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), incluído pelo artigo 5º da Lei 12.619/72, dispõe que: Art. 67-C... esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro …
-E da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ; IV - zelar pela carga transportada... de direção e de descanso. O artigo 67-C da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito…
Andamento do Processo n. 0000650-23.2018.5.23.0108 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23
do tempo de descanso aplicável, conforme assim consta do inciso XXIII do artigo 230 da Lei nº 9.503/97 - Código... mais clara nos artigos 67-C e 67-E da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasilei……
Andamento do Processo n. 0000472-40.2019.5.23.0108 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23
, conforme assim consta do inciso XXIII do artigo 230 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído... e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de s……
Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020
assim consta do inciso XXIII do artigo 230 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído pelo art. 6º... inciso III do art. 235-B da CLT e 67-C e E do CTB acima referidos, …
Página 4167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020
do inciso XXIII do artigo 230 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído pelo art. 6º da lei nº... do art. 235-B da CLT e 67-C e E do CTB acima referidos, ambos incluídos …
Andamento do Processo n. 0010539-27.2017.5.03.0032 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-3
de renda de qualquer natureza, conforme inciso V do artigo 3º da lei nº 7.998/90. Não há que se falar em liberação... do veículo para cumprimento do tempo de descanso (art. 230, inciso XXIII, do …
Página 1833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Janeiro de 2020
, a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso (art. 230, inciso XXIII, do CTB), de modo que o motorista... das estradas/vias brasileiras. Dessa forma, não é crível que o autor tenha …
Página 3573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97). Uma destas alterações é a inclusão, neste diploma, dos artigos 67... observância, com o estabelecimento de multa e medida administrativa de retenção …