Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/24xs/denuncia-espontanea-nao-aplicabilidade-de-multa-moratoria-alexandre-galhardo
Timestamp: 2016-10-21 15:15:25+00:00
Document Index: 86298071

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 97', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 138', 'Artigo 138']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Alexandre Galhardo Consultor Fiscal-Tribut�rio. Perito Judici�rio. P�s-graduado em Direito Tribut�rio. MBA em Gest�o Fiscal e Tribut�ria, mais de 20 anos de experi�ncia na �rea Fiscal.Artigo - Federal - 2002/0207
A exig�ncia de multa morat�ria no pagamento espont�neo, em atraso, de tributos e contribui��es h� muito tempo tem sido contestado pelos contribuintes, na esfera administrativa ou judicial, com base no artigo 138 do C�digo Tribut�rio Nacional (CTN) :
"Art. 138 - A responsabilidade � exclu�da pela den�ncia espont�nea da infra��o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep�sito da import�ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura��o".
O par�grafo �nico do referido artigo, por sua vez, determina que n�o considera espont�nea, a den�ncia apresentada ap�s o in�cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza��o . Sob esse aspecto, os regulamentos dos tributos estabelecem que o procedimento fiscal tem in�cio com :
- o primeiro ato de of�cio, escrito, praticado por servidor competente, que cientifique o sujeito passivo da obriga��o tribut�ria ou seu preposto;
- a apreens�o de mercadorias, documentos ou livros;
- o come�o de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
- a lavratura do auto de constata��o de qualquer situa��o de fato relevante para a fiscaliza��o.
Os atos referidos nas letras a, b e d valer�o pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog�vel, sucessivamente, por igual per�odo com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
A legisla��o tribut�ria sempre exigiu o acr�scimo de multa de mora, al�m dos juros e corre��o monet�ria, sobre o valor dos tributos e contribui��es recolhidos fora do prazo legal, ainda de forma espont�nea e antes do in�cio de qualquer procedimento administrativo. Neste caso, e conforme o C�digo Tribut�rio Nacional, haveria a inaplicabilidade da multa tribut�ria quando o infrator da legisla��o procura espontaneamente o fisco para regularizar a sua situa��o.
No caso, sua responsabilidade � exclu�da pela den�ncia espont�nea da infra��o, registrada oficialmente em livros ou atrav�s de comunicados �s reparti��es competentes, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Como ser� visto, a previs�o no dispositivo legal que regula a esp�cie de "acompanhada, se for o caso, do pagamento", propicia a interpreta��o de que o pagamento n�o � condi��o sine qua non para configurar a den�ncia espont�nea.
Cabe frisar que somente a lei pode estabelecer a comina��o de penalidades para as a��es ou omiss�es contr�rias e seus dispositivos, ou para outras infra��es nela definida. O artigo 97, inciso V do C�digo Tribut�rio Nacional prev� as san��es administrativas-fiscais.
A lei que institui o tributo pode prescrever multas de mora, conhecidas como de revalida��o e as formais (isoladas), aquelas pelo n�o adimplemento da obriga��o tribut�ria e essas pelo descumprimento de algum dever instrumental.
A multa de mora pode ser estabelecida a dia ou a m�s e n�o substitui os juros de mora. O efeito principal da mora � tornar o devedor respons�vel pelos preju�zos que dela se originarem.
Dizendo que a mora consiste no n�o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, permite consideremos como mora o cumprimento imperfeito, resultante, ordinariamente do atraso, mas podendo resultar tamb�m do n�o cumprimento na forma ou no lugar convencionados.
Quando come�a a mora do devedor? Para se decidir em que �poca fica o devedor constitu�do em mora, � preciso definir as obriga��es positiva e l�quida.
Quando o devedor deixa de cumprir a sua obriga��o, n�o entrando com a presta��o a que se obriga, incorre em mora. Mas, para isso, � essencial que a obriga��o seja positiva e l�quida. Positiva vale dizer - de dar e de fazer, exclu�das, portanto, as obriga��es de n�o fazer, que s�o reguladas por outros princ�pios, mesmo porque, na obriga��o de n�o fazer, n�o h� termo certo. A obriga��o positiva � aquela em que se exige o pagamento, ou melhor, aquela em que o pagamento pode ser exigido. L�quida � a obriga��o certa quanto � sua exist�ncia, e determinada, quanto ao seu objeto.
E a cerca das multas de mora, Zelmo Denari afirma que as multas s�o derivadas do inadimplemento puro e simples de obriga��o tribut�ria regularmente constitu�da - S�o san��es inconfund�veis com as multas por infra��o. Estas s�o cominadas pelos agentes administrativos e constitu�das pela administra��o p�blica em decorr�ncia da viola��o de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas s�o aplicadas em raz�o da viola��o do direito subjetivo de cr�dito.(1)
A responsabilidade tribut�ria por infra��es est� prevista no C�digo Tribut�rio Nacional, artigos 136 a 138, referindo-se a responsabilidade por infra��es da legisla��o tribut�ria. Disp�e o CTN, artigo 136, que :
"Art. 136 - Salvo disposi��o de lei em contr�rio, a responsabilidade por infra��es da legisla��o tribut�ria independe da inten��o do agente ou do respons�vel e da efetividade, natureza e extens�o dos efeitos do ato".
A responsabilidade por infra��es da legisla��o tribut�ria decorre de ato il�cito (il�cito administrativo), de car�ter pessoal do agente e consignados no artigo 137 do CTN e tem como conseq��ncia a san��o administrativa, no �mbito da lei e normas que regem a ordem tribut�ria nacional. Visando enriquecer as informa��es descritas acima, segue o que disp�e o artigo 137 do CTN:
"Art. 137 - A responsabilidade � pessoal ao agente :
- das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem;
- dos mandat�rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
- dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur�dicas de direito privado, contra estas".
Para alguns doutrinadores, as penas pecuni�rias, ou multas, podem ser fixa, e proporcionais, e s�o aplicadas pela autoridade da administra��o tribut�ria no procedimento fiscal de apura��o de cr�dito tribut�rio, isto �, no lan�amento. Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do CTN abrange a responsabilidade pela pr�tica de infra��es substanciais e formais, indistintamente. (2)
A multa tem como pressuposto a pr�tica de um il�cito, isto �, descumprimento a dever legal, estatut�rio ou contratual. A indeniza��o possui como pressuposto um dano causado ao patrim�nio alheio, com ou sem culpa. A fun��o da multa � sancionar o n�o cumprimento das obriga��es, dos deveres jur�dicos. A fun��o da indeniza��o � recompor o patrim�nio danificado. Em direito tribut�rio � o juro que recomp�e o patrim�nio estatal lesado pelo tributo n�o empregado. A multa � para punir, assim como a corre��o monet�ria � para garantir o poder de compra da moeda. Temos que deixar claro que multa e indeniza��o n�o se confundem.
Hugo de Brito Machado imp�e a distin��o entre a multa relativa ao inadimplemento de uma obriga��o principal e a multa decorrente de uma obriga��o acess�ria. A multa, como san��o que � , h� de corresponder � n�o presta��o. Assim, se o inadimplemento concerne a obriga��o de pagar o tributo, � razo�vel seja a multa proporcional ao valor deste. Entretanto, se � san��o pelo inadimplemento de uma obriga��o acess�ria, a multa n�o pode ser aquela proporcional ao do imposto. Salvo, repita-se, nos casos em que a multa � fixa, cominada especialmente para o inadimplemento de obriga��o acess�ria, seja mais onerosa. Sacha Calmon Navarro Coelho ao analisar , novamente, o artigo 138 do CTN determina que � sabido que o descumprimento de obriga��o principal imp�e al�m do pagamento do tributo n�o pago, e do pagamento dos juros e da corre��o monet�ria a infla��o de uma multa, comumente chamada de morat�ria ou de revalida��o e que o n�o cumprimento de obriga��o acess�ria acarreta t�o somente a imposi��o de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de isolada. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A den�ncia espont�nea opera contra as duas. (3)
Aliomar Baleeiro entende que na confiss�o espont�nea do direito tribut�rio e no arrependimento volunt�rio da seara penal existe, em ambos os casos, confiss�o e, ao mesmo tempo, desist�ncia do proveito da infra��o, raz�o pela qual n�o deve haver puni��o. (4)
� mister que o contribuinte saiba que a legisla��o tribut�ria abre exce��es para a incid�ncia da multa, liberando o infrator de seu pagamento, como � o caso da den�ncia espont�nea.
O CTN, ao tratar da responsabilidade por infra��es da legisla��o tribut�ria, abre exce��o, dispondo que a den�ncia espont�nea implica em exclus�o dessa responsabilidade. O artigo 138 do CTN define que se o contribuinte ou respons�vel espontaneamente e antes do in�cio de qualquer procedimento fiscal ou administrativo relacionados diretamente com a infra��o, reconhece e confessa a infra��o cometida, efetuando, se for o caso, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou procedendo o dep�sito da import�ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apura��o, ficar� exclu�do da multa pela infra��o � legisla��o tribut�ria.
Para Paulo de Barros Carvalho o modo de exclus�o da responsabilidade por infra��es � legisla��o � a den�ncia espont�nea do il�cito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A confiss�o do infrator, entretanto, haver� de ser feita antes que tenha in�cio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza��o, relacionada a fato il�cito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade. A iniciativa do sujeito passivo tem a virtude de evitar a aplica��o da multa de natureza punitiva, por�m n�o afasta os juros de mora. (5) A den�ncia espont�nea aplica-se tanto a infra��es � obriga��o principal como � obriga��o acess�ria, pois o texto legal n�o faz qualquer men��o ao tipo de infra��o, abrangendo todos, atingindo em conseq��ncia as infra��es substanciais e formais. A den�ncia da infra��o deve ser especificada e formalizada por escrito, devidamente instru�da com os elementos e documentos pertinentes, de modo a conter todos os aspectos da situa��o tribut�ria. Caso a infra��o refira-se a um descumprimento de obriga��o acess�ria, bastar� proceder tais informa��es, preenchendo formul�rios espec�ficos determinados pelo fisco.
A multa morat�ria vem sendo exigida pela legisla��o tribut�ria federal como pelas legisla��es estaduais e municipais, contudo, o contribuinte poder� buscar os caminhos judiciais adequados com o objetivo de contestar a legalidade da exig�ncia da multa de mora, nos recolhimentos espont�neos em atraso. A jurisprud�ncia dos nossos tribunais tem entendido de forma oposta ao que o fisco vem apelando. Tanto para o STF e para STJ a den�ncia espont�nea exclui tamb�m a multa morat�ria.
Visando exemplificar o exposto acima, irei citar algumas decis�es favor�veis aos contribuintes :
"Ac�rd�o nr. 2.620 - DOE RJ de 06/08/1993.
Ementa : ICMS - DECLAN-IPM - Apresenta��o espont�nea fora do prazo legal.
A apresenta��o espont�nea da DECLAN-IPM ap�s o prazo regulamentar, se feita antes de qualquer procedimento fiscal tendente � apura��o da falta, n�o constitui infra��o apen�vel, ex vi do disposto nos arts. 138 do CTN e 197 do CTE.
Conselho Pleno - Recurso nr. 13.410 - Proc. Nr. 04/359.925/90". (6)
"Processo nr. 13628/000.018/90-61
Sess�o em 11 de maio de 1993.
Ac�rd�o nr. 107-0.224Recurso nr. 102.009 - IRPJ - Ex.: 1985
Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares -MG
Den�ncia espont�nea da infra��o - Multa de mora
Denunciado espontaneamente ao fisco o d�bito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros morat�rios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exig�ncia da multa de mora prevista na legisla��o de reg�ncia do imposto de renda.
Acordam os membros da s�tima C�mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso interposto, nos termos do relat�rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barranco, que votou pelo improvimento.
Rafael Garcia Calderon Barranco
Luciana de Castro Cortez
Procuradora da Fazenda Nacional". (7)
"Recurso Especial nr. 16.672 - S�o Paulo (91 23814-7)
Relator: O Exmo. Ministro Ari Pargendler
Recorrido: Fazenda do Estado de S�o Paulo
Tribut�rio. ICMS. Den�ncia espont�nea. Inexigibilidade da multa morat�ria. O C�digo Tribut�rio Nacional n�o distingue entre multa punitiva e multa simplesmente morat�ria; no respectivo sistema, a multa morat�ria constitui penalidade, resultante de infra��o legal, sendo inexig�vel no caso de den�ncia espont�nea, por for�a do art. 138. Recurso especial conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Bras�lia, 05 de fevereiro de 1996.
Ministro H�lio Mosimann
Relator". (8)
"Recurso Extraordin�rio nr. 106.068 - SP
Relator: O Sr. Ministro Rafael Mayer
Recorrente Prefeitura Municipal de S�o Paulo
Recorrida: (...)
ISS. Infra��o. Mora. Den�ncia espont�nea. Multa morat�ria.
Exonera��o. Art. 138 do CTN.
O contribuinte do ISS, que denuncia, espontaneamente, ao fisco, o seu d�bito em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora e corre��o monet�ria, est� exonerado da multa morat�ria, nos termos do art. 138 do CTN.
Recurso extraordin�rio n�o conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamentos e notas taquigr�ficas, � unanimidade, em n�o conhecer o recurso.
Bras�lia, 06 de agosto de 1985.
Presidente e Relator". (9)
Resta cristalino que o par�grafo �nico do artigo 138 do CTN elide a espontaneidade da den�ncia se antes de apresenta��o tiver in�cio qualquer procedimento administrativo fiscal, relacionado com a infra��o.
Interpretando-se a contr�rio sensu, conclui-se que o procedimento fiscal n�o relacionado com a infra��o denunciada n�o tem o cond�o de impedir sua exclus�o. Da� a inconstitucionalidade das disposi��es da legisla��o ordin�ria das tr�s entidades pol�ticas tributantes, que elidem a espontaneidade da den�ncia pela simples lavratura do "Termo de in�cio de fiscaliza��o" no livro pr�prio. Ressalta-se, portanto, que n�o se considera espont�nea a den�ncia apresentada no in�cio de qualquer procedimento administrativo ou mediante fiscaliza��o relacionada com a infra��o.
Podemos resumir que caracteriza a excludente os seguintes elementos: - Comunica��o formalizada � autoridade administrativa da exist�ncia da infra��o;
- Comunica��o espont�nea, isto �, n�o provocada por procedimento fiscal;
- Pagamento do tributo, dos juros e da corre��o monet�ria.
Quanto ao ato de fiscaliza��o, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer dilig�ncias nesse sentido, dever� lavrar os termos necess�rios � documenta��o do in�cio do procedimento, na forma da legisla��o aplic�vel, que fixar� o prazo m�ximo para a conclus�o daquelas. Este termo de in�cio ou abertura de fiscaliza��o produz conseq��ncias muito importantes, sendo a principal delas representada pela elis�o dos efeitos que s�o normais ao procedimento corretivo espont�neo do sujeito passivo.
O in�cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza��o n�o n�o significam meras visitas de fiscais ao contribuinte, fiscaliza��es gen�ricas, ou mesmo pend�ncias de processos sobre outras mat�rias tribut�rias que n�o guardem correspond�ncia com os fatos irregulares.
A prejudicial da espontaneidade s� se positiva no caso das provid�ncias fazend�rias serem substancialmente pertinentes � mat�ria tribut�ria, n�o bastando que o agente fazend�rio lavre simples termo de in�cio de fiscaliza��o, em livro destinado a ocorr�ncia, sem especificar o �mbito do trabalho fazend�rio. N�o � cr�vel admitir e conceber que o simples registro da presen�a fazend�ria no domic�lio do contribuinte possa inibir a salutar pr�tica da boa f� compreendida no direito � espontaneidade.
� guisa de nossa conclus�o, � perfeitamente defens�vel a aplica��o da multa de mora nos casos de den�ncia espont�nea acompanhada do pagamento do tributo, sendo esta suprida, ainda, pelo dep�sito do valor declarado. � importante frisar que a den�ncia fiscal sozinha, nos casos referidos a obriga��o tribut�ria principal, isto �, desacompanhada do pagamento do tributo, n�o realiza o suporte f�tico da norma. N�o faz alcan�ada sua finalidade.
1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tribut�rio Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. 2 BRASIL, Artigo 138 do C�digo Tribut�rio Nacional. 6. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2000.
3 BRAS�LIA. Superior Tribunal Federal. Segunda Turma. Recurso Especial 16.672. Relator: Ministro Ari Pangendler. 05 de fevereiro de 1996. Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio. S�o Paulo, n.8, 1998.
4 CALMON, Sacha Navarro Coelho. Infra��es tribut�rias e suas san��es. S�o Paulo: Editora Resenha Tribut�ria, 1982.
5 CALMON, Sacha Navarro Coelho. Teoria e pr�ticas das multas tribut�rias. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut�rio. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 1996.
7 DENARI, Zelmo. Infra��es tribut�rias e delitos fiscais. S�o Paulo: Saraiva, 1995. P.24-25.
8 DEN�NCIA ESPONT�NEA-CONFIGURA��O E EFEITOS. IOB, Rio de Janeiro, n. 43, 1998.
9 REIS, Elcio: Cr�dito Tribut�rio - Aplicabilidade de multas na den�ncia espont�nea. Arquivo capturado na Internet: https://ecommerce.rio.com.br/forense.
10 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tribut�rio. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
(1) DENARI, Zelmo. Infra��es tribut�rias e delitos fiscais. S�o Paulo: Saraiva, 1995. P. 24-25.
(2) CALMON, Sacha Navarro Coelho. Infra��es tribut�rias e suas san��es. S�o Paulo: Editora Resenha Tribut�ria, 1982. P.105 .
(3) CALMON, Sacha Navarro Coelho. Teoria e Pr�tica da multas tribut�rias. Rio de Janeiro: Forense, 1995. P.106-107 .
(4) BALEEIRO, Aliomar. Direito tribut�rio brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Forense. 10. ed. 1984.
(5) CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut�rio. S�o Paulo: Saraiva. 8. ed. 1996. P.352-353.
(6) DEN�NCIA ESPONT�NEA DA INFRA��O (ESTADUAL). IOB, Rio de Janeiro, n. 43, p.8, 1998.
(7) DEN�NCIA ESPONT�NEA-CONFIGURA��ES E EFEITOS (FEDERAL). IOB, Rio de Janeiro, n.43, p.3, 1998.
(8) BRAS�LIA. Superior Tribunal de Justi�a. Segunda Turma. Recurso Especial 16.672. Relator: Ministro Ari Pangendler. 05 de fevereiro de 1996. Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio, S�o Paulo, n.8, p.131, out. 1998.
(9) DEN�NCIA ESPONT�NEA-CONFIGURA��O E EFEITOS (FEDERAL). IOB, Rio de Janeiro, n.43, p.6, 1998.
Administrador de Empresas; P�s-graduado em Direto Tribut�rio e Legisla��o de Impostos; Coordenador de Impostos da Johnson Diversey Brasil Ltda.
E-mail : asgalhar@scj.com
Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Galhardo.- Publicado em 16/07/2002
· Cr�dito de ICMS esquecido pelas empresas - Ressarcimento do ICMS Substitui��o Tribut�ria - Alexandre Galhardo*
· Cr�dito Fiscal de PIS e COFINS sobre as Despesas com Transporte - Alexandre Galhardo*· ICMS - Cr�dito Sobre Energia El�trica e Servi�o de Comunica��o - Alexandre Galhardo*
· Vendas para Regi�o da SUFRAMA - Alexandre Galhardo*