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Timestamp: 2018-07-22 08:52:50+00:00
Document Index: 17049432

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regimento. Conselho Municipal de Educação de Mira - PDF
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Helena da Fonseca Caires
2 ÂMBITO A lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu artigo 19º, nº 2, alínea b) a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos Locais de Educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na alínea c) do nº 4 do artigo 53º, atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a Lei. O DL 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de Conselho Local de Educação para Conselho Municipal de Educação e regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam de Regimento a aprovar pelo Conselho. de Mira. Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação 2
3 Artigo 1º Noção e Objectivos O, adiante designado por CMEM, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao CMEM deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; 3
4 c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativo, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete ainda ao CMEM analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino do Concelho, em particular no que respeita às características e adequação das instalações ao desempenho do pessoal docente e não docente, à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 4
5 3. Para o exercício das competências do CMEM devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente, sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1. Integram o CMEM: a) O Presidente da Câmara Municipal de Mira, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal de Mira ou quem este designar para sua substituição. c) O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Director Regional de Educação com competências na área do município ou quem este designar para sua substituição. 2. Integram ainda o CMEM os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; e) Um representante das associações de estudantes; 5
6 f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividades na área da educação; g) Um representante dos serviços públicos de saúde; h) Um representante dos serviços da segurança social; i) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; j) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; k) Um representante das forças de segurança; l) Um representante das Juntas de Freguesia do Concelho, eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; m) Um representante do sector económico e empresarial do Concelho. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMEM, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades ou entidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos dos artigos 9º e 10º deste regimento; b) Estabelecer a Ordem de Trabalhos das reuniões; 6
7 c) Abrir e encerrar as reuniões; d) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los, antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; e) Assegurar a execução das deliberações do CMEM; f) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades, com competências executivas nas matérias a que as mesmas respeitem; g) Proceder à marcação de faltas; h) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; i) Assegurar a elaboração das actas; 3. O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vereador responsável pela Educação. 4. O apoio administrativo ao Presidente é prestado por um funcionário da Câmara Municipal. Artigo 5º Duração do Mandato 1. Os membros do CMEM são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. 7
8 Artigo 6º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2. Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de trinta dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do CMEM. Artigo 7º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de cinco dias, dirigida ao Presidente do CMEM. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8º Constituição de Grupos de Trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o CMEM pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 8
9 2. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9º Periodicidade, Local e Duração das Reuniões 1. O CMEM reúne ordinariamente no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelos seu Presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no Salão Nobre do edifício sede do Município de Mira ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. 3. As reuniões do CMEM terão a duração máxima de três horas, salvo quando o próprio deliberar o seu prolongamento. Artigo 10º Convocação das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 9
10 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11º Ordem do Dia 1. Cada reunião terá uma Ordem de Trabalhos estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CMEM, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3. A Ordem de Trabalhos deve ser entregue a todos os membros do CMEM com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 10
11 4. Em cada reunião ordinária, haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem de trabalhos. Artigo 12º Quórum 1. O CMEM só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Uso da Palavra 1. A palavra será concedida aos membros do CMEM por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder o tempo considerado suficiente. 2. Os membros do CMEM devem participar nas discussões que envolvam as estruturas que representam. 11
12 Artigo 14º Elaboração dos Pareceres, Propostas e Recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho designado pelo Presidente. 2. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CMEM com pelo menos oito dias de antecedência da data agendada, para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do CMEM devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do CMEM, com eficácia externa, devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. 12
13 Artigo 16º Actas das Reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação de todos os presentes no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito, e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação donde constem ou se emitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17º Apoio Logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMEM. 13
14 Artigo 18º Casos Omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do CMEM. Artigo 19º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação em reunião do CMEM. 14