Source: https://www.cm-ribeiragrande.pt/municipio/camara-municipal/executivo
Timestamp: 2020-02-26 03:56:02+00:00
Document Index: 58382822

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 43']

Executivo 2017-2021 - Câmara Municipal da Ribeira Grande
Os órgãos representativos do Município são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal (conforme Artigos 250.º a 252.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP)), conjugados com o n.º 2, do Artigo 5.º e Artigo 6.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). A Câmara Municipal “(…) tem as competências materiais e as competências de funcionamento (…)” previstas, nomeadamente, nos Artigos 33.º e 39.º, do RJAL (sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no referido Artigo 3.º daquele Regime, conforme estabelecido no Artigo 32.º do mesmo).
- Coordenação de todas as Divisões Municipais;
- Divisão Geral Administrativa e Financeira;
- Divisão de Proteção Civil;
- Gabinete de Apoio à Presidência.
- Divisão de Ação Social e Educação;
- Divisão de Urbanismo e Planeamento;
- Gabinete de Saúde Pública.
-Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Equipamentos Municipais;
-Divisão de Obras Públicas e Trânsito;
-Serviço de Apoio às Freguesias;
-Gabinete Jurídico;
-Gabinete de Apoio ao Munícipe;
-Divisão de Cultura, Juventude e Desporto.
Remuneração: valor fixado no n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Secretários da Vereação
Remuneração: valor fixado no n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Secretários de Vereação