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Timestamp: 2018-02-24 12:17:20+00:00
Document Index: 47021711

Matched Legal Cases: ['Artigo 241', 'Artigo 241', 'Artigo 241', 'Artigo 241', 'Artigo 75', 'artigo 241', 'artigo241']

OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 241º (Direitos e garantias dos cidadãos face à Administração)
Artigo 241º (Direitos e garantias dos cidadãos face à Administração)
Artigo 241º CRCV
(Direitos e garantias dos cidadãos face à Administração)
O cidadão, directamente ou por intermédio de associações ou organizações de defesa de interesses difusos a que pertença, tem, nos termos da lei, direito a :
Ser ouvido nos processos administrativos que lhe digam respeito ;
Ser informado pela Administração, dentro de prazo razoável, sobre o andamento dos processos em que tenha interesse directo, sempre que o requeira;
Ser notificado dos actos administrativos em que tenha interesse legítimo, na forma prevista na lei, incluindo a fundamentação expressa e acessível dos mesmos, quando afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
Aceder aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa do Estado, à investigação criminal, ao segredo de justiça, ao segredo do Estado e à intimidade das pessoas;
Requerer e obter tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos e interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a imposição da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas;
Impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
Ser indemnizado pelos danos resultantes da violação dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, por acção ou omissão de agentes públicos, praticadas no exercício de funções e por causa delas.
Artigo 241º Projecto de Revisão nº 2/VII/2009
(Direitos e garantias dos administrados face à Administração)
As pessoas, directamente ou por intermédio de associações ou organizações de
defesa de interesses difusos a que pertençam, têm, nos ternos da lei, direito a:
c) Ser notificadas pela forma legalmente estabelecida dos actos administrativos em
que tenham interesse legítimo incluindo a fundamentação dos mesmos.
e) Requerer e obter tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses
legalmente protegidos, nomeadamente através da impugnação de quaisquer actos
administrativos que os lesem, independentemente da forma de que se revistam, de
acções de reconhecimento judicial desses direitos e interesses, de pedido de
adopção de medidas cautelares adequadas e de imposição judicial à Administração
de prática de actos administrativos legalmente devidos.
Artigo 75º (Acordo MpD PAICV)
A epígrafe, o proémio e a alínea e) do artigo 241º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
(Direitos e garantias dos particulares face à Administração)
Os particulares, directamente ou por intermédio de associações ou organizações de defesa de interesses difusos a que pertençam, têm, nos ternos da lei, direito a:
e) Requerer e obter tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente através da impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da forma de que se revistam, de acções de reconhecimento judicial desses direitos e interesses, de pedido de adopção de medidas cautelares adequadas e de imposição judicial à Administração de prática de actos administrativos legalmente devidos.
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Publicada por Humberto Cardoso à(s) 07:16