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Timestamp: 2018-11-16 02:01:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 1']

REGULAMENTO ELEITORAL DO CDS-PP - PDF
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Ronaldo Silva Monteiro
1 REGULAMENTO ELEITORAL DO CDS-PP (APROVADO A 24 DE NOVEMBRO DE 2007 E ALTERADO A 2 DE AGOSTO DE 2008, EM CONSELHO NACIONAL) CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º (Âmbito de aplicação) 1. O presente Regulamento é aplicável a todos os actos eleitorais que se realizem nos órgãos locais do CDS-PP. 2. Nos termos Estatutários, são órgãos electivos do Partido a nível local, os Plenários Distritais, as Assembleias Distritais, quando convocadas para esse efeito, e as Assembleias Concelhias. 3. Nos termos do Regulamento dos Órgãos Locais, a Assembleia de Filiados é o órgão electivo do Núcleo de Filiados. 4. Nos termos do n 2 do art 11 dos Estatutos, o presente regulamento poderá ser adaptado às estruturas do Partido Popular nos Açores e na Madeira, pelos órgãos regionalmente competentes, devendo, nesse caso, ser enviada uma cópia do mesmo à sede central. Artigo 2º (Princípios) 1. As eleições nos órgãos locais devem obedecer aos princípios da organização e gestão democráticas do Partido, da transparência, da participação e da liberdade de candidaturas. 2. O sufrágio é secreto, exercido directamente, não sendo admitida qualquer forma de delegação do voto, e a cada eleitor só é permitido votar uma vez. 3. São proibidos os actos de propaganda na sala onde decorre o acto eleitoral. Artigo 3º (Competência Electiva) Os órgãos locais têm a competência electiva definida nos Estatutos e Regulamentos do Partido. 1 REGULAMENTO ELEITORAL
2 Artigo 4º (Capacidade eleitoral) 1. Nos termos estatutários a capacidade eleitoral activa dos membros do Partido adquire-se três meses após a filiação. 2. São eleitores, todos os membros do respectivo órgão electivo, desde que se encontrem no pleno uso dos seus direitos estatutários, designadamente sejam militantes activos, à data da convocação do respectivo acto eleitoral e tenham as suas quotas em dia no momento em que exerçam o direito de voto. 3. São elegíveis, todos os membros do órgão electivo desde que se encontrem no pleno uso dos seus direitos estatutários, designadamente sejam militantes activos e tenham as suas quotas em dia no momento da candidatura. 4. Para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3, a Secretaria-Geral e a mesa eleitoral devem providenciar meios que permitam a qualquer filiado validamente inscrito na respectiva circunscrição territorial readquirir a capacidade eleitoral que estivesse suspensa por falta de pagamento de quotas. 5. Nos casos de transferência de área geográfica de filiação, só relevam para efeitos de inscrição num caderno eleitoral e participação no respectivo acto eleitoral as transferências validamente registadas na Secretaria-Geral do partido até três meses antes da convocatória do acto eleitoral. 6. Não são elegíveis para a mesa do órgão deliberativo os membros do órgão de intervenção política do mesmo nível territorial, e vice-versa. CAPÍTULO II Do Processo Eleitoral Secção I Organização do Processo Artigo 5º (Organização) Nos termos estatutários e regulamentares, a organização do processo eleitoral competirá: a) Em princípio, à mesa do órgão com competência para a eleição; b) No caso de inexistência de estruturas, ao órgão de intervenção política que nomeou o respectivo delegado local; c) Ao Secretário-Geral, sempre que a Comissão Executiva tiver deliberado dissolver os órgãos local, bem como, nos casos em que tal seja solicitado pelos órgãos ou estruturas competentes. Artigo 6º 2
3 (Competência) 1. À mesa ou ao órgão que organiza o processo eleitoral compete, nomeadamente: a) Determinar a data e convocar as eleições, com observância das disposições estatutárias e regulamentares; b) Receber as candidaturas; c) Apreciar e decidir sobre a regularidade das listas de candidatos; d) Divulgar as listas dos candidatos e dos respectivos programas de acção; e) Mandar confeccionar os boletins de voto a utilizar no acto eleitoral; f) Dirigir o acto eleitoral; g) Apreciar e decidir sobre reclamações e recursos que lhe sejam presentes, por escrito, em matéria de processo eleitoral. 2. As despesas relativas aos processos eleitorais, constituem encargos do órgão de intervenção política correspondente ou da Secretaria-Geral. Artigo 7º (Caderno Eleitoral) 1 Os eleitores deverão estar registados em listas ou cadernos próprios para o efeito. 2. O caderno do Partido deve estar elaborado de forma a incluir todos os filiados membros do órgão electivo com capacidade eleitoral activa, à data da convocação da eleição, e aqueles que a recuperarão se efectuarem o pagamento das respectivas quotas. 3. As Organizações Autónomas, nos termos dos acordos celebrados, fornecerão os seus cadernos próprios, que passarão a fazer parte integrante do caderno eleitoral, no prazo máximo de 10 dias após a convocação da eleição. 4. O caderno eleitoral deverá ser corrigido quando se verificarem incorrecções ou omissões, podendo esta correcção efectuar-se até à abertura da votação. 5. Deverá ser ainda anotado no caderno eleitoral o pagamento de quotas, sempre que ele se verifique durante o acto eleitoral, e, nesse caso, ser remetida cópia do mesmo e do comprovativo de pagamento para o Secretário-Geral. Artigo 8º (Convocação do Acto Eleitoral) 1. A convocação é feita por escrito através do envio directo da convocatória a todos os militantes do Partido que constam do caderno eleitoral, e pela publicação no sítio do Partido na Internet, com a antecedência mínima de 20 dias. 2. O prazo referido no número anterior conta-se a partir da data do carimbo do correio ou da entrega em mão. 3. A convocatória será enviada, com a mesma antecedência, aos órgãos locais de nível equivalente das organizações autónomas. 3
4 4. As convocatórias devem conter expressamente a indicação dos actos eleitorais a realizar, o dia, hora de abertura e fecho das urnas, os locais da eleição, da entrega das candidaturas e o número de candidatos exigido. 5. A convocação de actos eleitorais deve ser feita apenas com esse fim. 6. Excepcionalmente, a convocação de órgãos electivos do Partido a nível local, poderá conter outros pontos da ordem de trabalhos, mas deve prever expressamente como ponto autónomo a eleição, que deverá realizar-se sempre antes dos demais. 7. A convocação deve ser comunicada ao Secretário-Geral. Artigo 9º (Momento da convocatória) 1. A convocação do acto eleitoral deverá ser feita, no máximo, até ao termo do mandato dos órgãos ou delegados cessantes. 2. No caso de dissolução ou destituição, a eleição deverá ser convocada no prazo máximo de 30 dias, após uma daquelas ocorrer. Secção II Candidaturas Artigo 10º (Candidatura por lista) 1. As candidaturas aos órgãos são feitas através de listas plurinominais. 2. As candidaturas a delegado são feitas através de candidatura uninominal. 3 As candidaturas aos órgãos e a delegados são independentes. Artigo 11º (Apresentação de candidaturas) 1. As candidaturas devem ser apresentadas à mesa, ou ao órgão que convocou a eleição, até 10 dias antes da data marcada para o acto em causa. 2. Deve ser entregue recibo comprovativo da recepção da lista, sem prejuízo da verificação posterior da sua legalidade. Artigo 12º (Requisitos de Apresentação de Candidatura a Órgãos) 1. As candidaturas aos órgãos devem conter: a) Indicação do órgão a que a eleição respeita; b) Nome dos candidatos e cargos dentro do órgão a que se candidatam se individualizados; 4
5 c) Nome do mandatário. 2. As listas candidatas serão acompanhadas por declaração de aceitação de candidatura, individual ou colectiva. 3. As candidaturas têm que observar os limites mínimo e máximo da composição do órgão, previstos nos Estatutos ou Regulamentos. Artigo 13º (Ordem de participação) A ordem de apresentação das candidaturas determinará a sua qualificação através da atribuição de uma letra. Artigo 14º (Requisitos de Apresentação de Candidatura a Delegados) A declaração de aceitação de candidatura a delegado é individual e deve conter: a) Indicação do cargo a que o candidato apresenta a sua candidatura; b) Nome do candidato; c) Assinatura. Artigo 15º (Apreciação das candidaturas) 1. Compete à mesa, ou ao órgão que convocou as eleições, a apreciação das candidaturas. 2. Constitui irregularidade o não cumprimento integral dos requisitos de apresentação. 3. Verificada qualquer irregularidade, o mandatário da lista ou ao candidato, nas listas uninominais, serão notificados, por escrito, para a suprir no prazo de 3 dias. 4. Constituem motivo de rejeição de candidaturas: a) A apresentação fora do prazo previsto neste Regulamento; b) O não pagamento das quotas; c) O não suprimento das irregularidades nos termos do número anterior. 5. A rejeição definitiva de uma candidatura por não pagamento de quotas será efectuada se o candidato, notificado desse facto, não regularizar a sua situação no prazo máximo previsto no número A rejeição da candidatura deve ser comunicada, por escrito, ao mandatário ou ao candidato, nas listas uninominais, expressando-se a razão de tal decisão. 7. Da rejeição de candidatura cabe recurso para os órgãos disciplinares do Partido. Artigo 16º (Afixação e publicação das candidaturas) 1. A mesa, ou o órgão que convocou as eleições, depois de admitir definitivamente as candidaturas, deverá providenciar pela sua publicação no sitio do Partido na Internet 5
6 até oito dias antes do acto eleitoral e afixá-las no local de voto com a antecedência possível e sempre antes do inicio da votação. 2. Nas eleições a realizar no âmbito Distrital, as listas candidatas deverão ser enviadas para todas as Concelhias do respectivo Distrito onde irão decorrer as eleições, bem como para a estrutura correspondente das Organizações Autónomas, devendo de igual modo ser afixadas nos locais de voto. Artigo 17º (Desistência de Candidaturas) 1. A desistência de qualquer lista ou candidato poderá ser feita livremente até 10 dias antes do acto eleitoral. 2. Depois do prazo referido no número anterior, só poderá haver desistência de lista, desde que decidida pela maioria dos candidatos. 3. A desistência deverá ser feita por escrito, dirigida a quem convocou a eleição e assinada por todos os desistentes. CAPÍTULO III Da Eleição Artigo 18º (Direcção do Acto Eleitoral) 1. A direcção do acto eleitoral compete à mesa, ou ao órgão que o convocou, podendo ser nomeados, como auxiliares, os militantes que sejam entendidos como necessários. 2. No local onde se realiza o acto eleitoral deverá estar presente pelo menos um membro da mesa, ou o representante do órgão que convocou a eleição. 3. O representante do órgão que convocou a eleição deverá estar munido de credencial passada por este, que será apensa à acta. Artigo 19º (Boletins de voto e urnas) 1. Os boletins de voto e as urnas devem ser diferentes, para a eleição de cada órgão e de delegados. 2. Os boletins de voto serão de papel opaco, de preferência de cores diferentes. Todos os boletins deverão estar referenciados de forma clara, para que, sem colocar em risco o sigilo do voto, possam indicar distintamente qual a eleição a que se destinam. 3. Nas candidaturas em lista plurinominal, os boletins de voto devem conter indicação do órgão a que a eleição respeita e a letra correspondente a cada lista concorrente. 6
7 4. Nas candidaturas em lista uninominal, os boletins de voto devem conter indicação de delegado a que a eleição respeita e o nome dos candidatos, ordenada alfabeticamente pelo último apelido. Artigo 20º (Votação) 1. O acto eleitoral deve iniciar-se à hora indicada na convocatória e continuar durante todo o tempo previsto na mesma, no mínimo de duas horas, ou até que votem todos os eleitores presentes à hora prevista para o encerramento das urnas. 2. Não há lugar à verificação de quorum nos actos eleitorais. 3. No local onde se realiza o acto eleitoral, além dos eleitores exercendo o direito de voto, apenas poderão estar presentes os mandatários ou um delegado por cada lista. 4. Antes de iniciar a votação quem preside ao acto, deverá abrir as urnas e mostrar o seu interior aos presentes fechando-as de seguida, iniciando depois a votação. 5. Cada eleitor no acto de voto, deverá ser identificado por quem preside ao acto, procedendo-se à descarga no caderno eleitoral e entregando depois os boletins de voto. 6. Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos delegados das listas poderá suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contra protesto relativo às operações eleitorais e instruí-lo com os documentos convenientes. 7. Quem preside ao acto eleitoral não poderá negar-se a receber as reclamações, os protestos e os contra protestos, devendo rubricá-los e apensá-los às actas. 8. As reclamações, os protestos e os contra protestos terão de ser obrigatoriamente objecto de deliberação da Mesa, ou do representante do órgão que preside ao acto eleitoral, que a poderá deixar para final se entender que isso não afecta o andamento normal da votação. 8. As deliberações da Mesa serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate. Artigo 21º (Secções de Voto Concelhias) As eleições para a Mesa do Plenário Distrital, Comissão Política Distrital e Conselho Distrital de Jurisdição, deverão ter lugar nos Concelhos do respectivo Distrito ou nos Concelhos mais próximos, nos casos em que não existam órgãos eleitos, cabendo neste caso à Mesa da Assembleia Concelhia funcionar como secção de voto, assegurando o acto eleitoral. Artigo 22º (Apuramento dos Resultados) 7
8 1. Imediatamente após o fecho das urnas iniciar-se-á a contagem dos votos. 2. Os mandatários ou os delegados das listas plurinominais poderão requerer a recontagem dos votos, sendo que nesse caso, a mesma terá obrigatoriamente que ser feita, pelo menos uma vez. 3 Nas eleições dos órgãos considerar-se-á eleita a lista candidata que obtiver o maior número de votos. 4. Nas eleições de delegados, os resultados das listas serão ordenados começandose pela que obtiver maior número de votos e consideram-se eleitos os que primeiro preencherem os lugares a eleger. 5. Nos casos de empate entre as listas mais votadas, proceder-se-á, 10 dias depois, a uma segunda volta apenas entre elas. Artigo 23º (Proclamação e Posse) 1. Após o apuramento e decididas as reclamações, protestos e contra protestos pela mesa ou pelo representante do órgão que convocou a eleição, os resultados serão proclamados, procedendo-se à sua publicação e afixação no local onde se efectuou o acto eleitoral, dando deles a maior publicidade. 2. Após a proclamação, considera-se conferida posse aos eleitos, sem prejuízo de se realizar uma cerimónia formal de tomada de posse. 3. No caso de ser interposto recurso sobre reclamações, protestos ou contra protestos, a posse do órgão a que respeite o recurso, não produzirá efeitos, se ao mesmo for atribuído efeito suspensivo, pelo órgão de jurisdição competente, nos termos do Regulamento de Disciplina. Artigo 24º (Comunicação dos resultados) 1. Os resultados da eleição para qualquer órgão deverão ser comunicados por quem convocou o acto, no prazo máximo de 10 dias, ao Secretário-Geral e ao órgão de intervenção política de nível imediatamente superior ao empossado. 2. Quando a Mesa da Assembleia Concelhia funcione como secção de voto, deverá remeter imediatamente após o acto eleitoral, os resultados do escrutínio provisório ao Presidente da Mesa do Plenário Distrital, e no prazo de 24 Horas o resultado definitivo. 3. Os resultados da eleição para delegados deverão ser comunicados por quem convocou o acto, no prazo máximo de dez dias, ao Presidente da Mesa do órgão onde os delegados exercem as funções para que foram eleitos ou outra entidade em caso de tal ser determinado por Regulamento. 8
9 4. A comunicação deverá obrigatoriamente ser acompanhada da respectiva acta da eleição. Artigo 25º (Contencioso eleitoral) 1. As irregularidades surgidas no decurso da votação e no apuramento podem ser apreciadas em recursos desde que tenham sido objecto de reclamação ou protesto no acto em que se verificam. 2. Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contra protesto, os candidatos, delegados de lista, ou mandatários. 3. A petição especifica os fundamentos do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova. 4. O recurso é enviado, no prazo de 48 horas após a decisão referida no n 2, em correio registado e com aviso de recepção ao presidente do órgão jurisdicional competente para decidir, observando-se tudo o mais que sobre a matéria dispõe o Regulamento de Disciplina do Partido Popular. CAPÍTULO IV Mandato dos Delegados Artigo 26º (Duração do Mandato) A duração do mandato dos delegados será, em regra, de dois anos, que se contam a partir da data da tomada de posse. Artigo 27º (Renúncia ao Mandato) 1. A renúncia ao mandato por parte de qualquer delegado deverá ser dirigida, por escrito, ao presidente da mesa do órgão onde aquele era exercido. 2. A renúncia ao mandato não carece de ser aceite, quer pelo presidente, quer pelo respectivo órgão. Artigo 28º (Perda do Mandato) O delegado que falte a três reuniões ordinárias seguidas, sem que tenha sido considerada justificada a sua falta, perderá o mandato. Artigo 29º 9
10 (Preenchimento de Vagas) As vagas que ocorrerem na delegação serão notificadas à mesa do órgão com competência electiva, para convocação da correspondente eleição. Artigo 30º (Destituição de Delegados) A delegação será destituída, antes do termo do respectivo mandato, por convocação, nos termos estatutários e regulamentares, de novas eleições para delegados. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 31º (Delegação de Competências) 1. As competências atribuídas ao Secretário-Geral poderão ser delegadas nos Secretários-Gerais Adjuntos. 2. No caso de convocação de eleições por órgão de intervenção política, os poderes previstos no presente regulamento, poderão ser por ele delegados. Artigo 32º (Comissão Executiva) Sempre que nos termos estatutários não exista Secretário-Geral, as competências que lhe estão atribuídas no presente Regulamento serão exercidas pela Comissão Executiva, podendo ser delegadas no seu membro com o pelouro da organização interna e, por este subdelegadas. Artigo 33º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra imediatamente em vigor, sem prejuízo dos processos eleitorais em curso. 10
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