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Timestamp: 2020-06-02 22:09:48+00:00
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Decreto Municipal de Guia Lopes da Laguna 408 de 1985
Decreto municipal de Guia Lopes da Laguna nº 408, de 1985.
30677Decreto municipal de Guia Lopes da Laguna nº 408, de 1985.
Dispõe sobre a Instituição do hino oficial de Guia Lopes da Laguna e da outras providências.
José Rosalvo Fraga dos Santos, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o HINO OFICIAL DO DE GUIA LOPES DA LAGUNA, cuja música e poema de autoria de Nelson Biasoli, ficam fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - O HINO OFICIAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA, poderá ser executado em todas as manifestações do sentimento cívico-patriótico, de caráter oficial ou particular, sempre com o devido respeito.
Parágrafo Único – Nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Oficial de outro Município, este deve preceder o Hino Municipal.
Artigo 3º - Durante a execução do HINO OFICIAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, os civis com cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.
Artigo 4º - A violação de qualquer dispositivo da presente lei, sujeita o infrator a multa de 1 (hum) a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo em vigor, elevada em dobro nos casos de reincidências, além de outras penalidade da legislação em vigor no País, pertinente ao assunto.
Parágrafo Único – Qualquer autoridade municipal ou funcionário municipal, investido em função de direção, poderá impor o infrator a multa de que trata este artigo.
Artigo 5º - O Hino Oficial do Município de Guia Lopes da Laguna, obedecerá, no que couber, o cerimonial do Hino Nacional Brasileiro.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verba própria orçamentária, suplementaria se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna.
José Rosalvo Fraga dos Santos
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Legislação do município de Guia Lopes da Laguna
Esta página foi editada pela última vez às 17h43min de 11 de outubro de 2007.