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Timestamp: 2018-05-22 03:03:46+00:00
Document Index: 13053651

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

ANEXO I REGULAMENTO GERAL DE AVALIAÇÃO - PDF
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Bárbara Lencastre Escobar
1 ANEXO I REGULAMENTO GERAL DE AVALIAÇÃO Artigo 1.º Modalidades 1 São as seguintes as modalidades de avaliação: a) De diagnóstico; b) Modular. 2 A avaliação de diagnóstico é aplicada no início do ano letivo, tendo em vista a inventariação de necessidades educativas. 3. A avaliação modular tem carácter sistemático, positivo e contínuo, incidindo nos dados relativos aos domínios de aprendizagem que evidenciem os conhecimentos e competências adquiridas, bem como nas capacidades e atitudes que o jovem em formação foi desenvolvendo; 3 O registo estruturado das avaliações dos formandos é da responsabilidade do formador de cada área curricular. Artigo 2.º Provas de avaliação sumativa 1 Sem prejuízo da realização de fichas de controlo da aprendizagem em pequenos passos, as provas de avaliação são marcadas com a antecedência mínima de oito dias. 2 Salvo imponderável, não devem ser marcadas provas na última semana do primeiro, segundo e terceiro períodos. 3 Não deve ser marcada mais do que uma prova de avaliação por dia, exceto em situações devidamente justificadas. 1
2 4 A ausência do formador na semana que antecede o dia da prova implica o adiamento desta, salvo autorização em contrário. 5 As provas de avaliação devem ser intercaladas por momentos consagrados ao esclarecimento de dúvidas, ao controlo da aprendizagem em pequenos passos e à autoavaliação. Artigo 3.º Insuficiência/suficiência de dados 1 O formador não poderá invocar ausência de elementos de avaliação assente no facto de o formando não ter comparecido em datas de recolha formal de informação, desde que o mesmo tenha assiduidade regular. 2 No caso de ausência do formando a momentos formais de avaliação, deverá o mesmo justificar a razão da falta ao respetivo formador e ao Diretor de turma, acordando com este, em caso de razão ponderosa, uma segunda data para a sua realização. 3 A não justificação e/ou não comparência na segunda oportunidade fixada, implica a atribuição da classificação de zero valores ao meio de recolha de evidências da aprendizagem em causa. 4 Considerado justificado o motivo, o formador, não sendo relevante a obtenção de mais elementos de avaliação para o apuramento da classificação, poderá dispensar o formando dessa prova, sem quaisquer penalizações para o mesmo. 5 A recusa pelo formando de prestação de prova deve ser comunicada ao Diretor de Turma e, em caso de reincidência, à Diretora Pedagógica. Artigo 4.º Notação e critérios 1 A notação da avaliação deve obedecer aos seguintes princípios: a) Nos cursos de nível I, os resultados da avaliação são expressos de forma descritiva e qualitativa; 2
3 b) Nos restantes cursos, a avaliação assume um carácter descritivo e quantitativo, expressando-se na escala de zero a vinte valores. 2 Os princípios referidos no número anterior conjugam-se com os critérios de avaliação definidos pelo CTP, cabendo ao Diretor de Turma a sua implementação. Artigo 5.º Instrumentos de avaliação Devem, sem prejuízo do recurso a outros, ser privilegiados os seguintes instrumentos de avaliação, a aplicar individualmente ou em trabalho de grupo: a) Ligados à escrita: testes, listas de verificação, grelhas de análise, escalas de classificação, análise documental, inquéritos, trabalhos vários, etc.; b) Provas práticas; c) Ligados à oralidade: entrevista, fichas de avaliação do debate, do questionário, da exposição, etc. Artigo 6.º Prevenção do insucesso escolar 1 Quando, em qualquer momento do ano letivo, o conselho de turma verifique que um formando se encontra em risco de terminar o ano letivo sem aproveitamento, é de imediato elaborado um relatório de avaliação diagnóstico com o objetivo de permitir identificar as medidas de apoio formativo necessárias para propiciar o sucesso do formando. 2 Compete ao formador do domínio e/ou ao Diretor de Turma, coadjuvados pelo encarregado de educação e, quando necessário, pelos restantes docentes da turma, elaborar um plano de recuperação adequado às situações encontradas. 3 - Caso o formando obtenha nota final de módulo inferior a 7 valores, este terá de fazer a sua recuperação na época especial de exame, no final do ano letivo e/ ou interrupções letivas. 3
4 Artigo 7.º Registo e apuramento das classificações 1 As classificações são obrigatoriamente lançadas: a) Nas pautas. 2 Para fins de apuramento da avaliação modular, os momentos de avaliação teórica e prática terão um peso de 80% e a participação do formando (incluindo aqui os valores e atitudes), um peso de 20% na classificação do respetivo domínio. 3 O apuramento da classificação é obtido após o preenchimento obrigatório dos documentos necessários para o efeito. Artigo 8.º Condições de progressão 1 A progressão nas disciplinas depende da obtenção em cada um dos respetivos módulos de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 2 Os formandos que se matricularam no 1º ano de qualquer curso só avançam para o ano seguinte se tiverem realizado 75% do número total dos módulos previstos para esse ano letivo. 3 Os alunos só se matricularão no 3º ano se tiverem concluído 80% dos módulos estabelecidos para os dois primeiros anos. Artigo 9.º Conclusão e Certificação do curso 1 A obtenção do diploma de qualificação profissional e académica concretiza-se após aprovação em todas as disciplinas do curso, na FCT e na PAP. 2 A classificação final de cada disciplina obtém-se pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada módulo. 3 A classificação final do curso obtém-se mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = [2MCD+(0,3FCT+0,7PAP)]/3 sendo: CF = Classificação final do curso, arredondada às unidades; MCD = Média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso, arredondada às 4
5 décimas; FCT = Classificação da formação em contexto de trabalho, arredondada às décimas; PAP = Classificação da prova de aptidão profissional, arredondada às décimas. Artigo 10.º Transparência da avaliação 1 Os formandos têm direito a ser informados: a) Das regras de avaliação do curso; b) Dos critérios de avaliação da disciplina no início do ano letivo; c) Sobre os instrumentos e meios de recolha de evidências de aprendizagem em cada módulo, com indicação dos respetivos pesos. 2 Os formandos têm direito a receber os testes ou outros instrumentos de avaliação corrigidos e avaliados, antes do lançamento da classificação modular. 3 A pontuação de cada item, nos testes, deve ser explicitada no enunciado, no momento de realização da prova. Artigo 11.º Ratificação e divulgação da avaliação 1 O Diretor procede à verificação das pautas e da restante documentação relativa às reuniões dos conselhos de turma, assegurando-se do integral cumprimento das disposições em vigor. 2 Os documentos de avaliação final de período ou ano carecem de homologação do Diretor, cabendo-lhe desencadear os mecanismos que entender necessários à correção de eventuais irregularidades. 3 O Diretor, sempre que o considere justificado, pode determinar a repetição do conselho de turma, informando-o dos motivos que fundamentam a sua decisão. 5
6 4 Se, após a repetição da reunião, subsistirem atos que, no entender do Diretor, impeçam a ratificação da decisão do conselho de turma, deve a situação ser apreciada e decidida em reunião do CTP. 5 As pautas da classificação por disciplina, após a sua ratificação, são afixadas em local apropriado no interior da escola, delas devendo constar a data da respetiva afixação. 6 As pautas correspondentes ao último período do último ano contêm, obrigatoriamente, a seguir ao nome do formando: a) Nos cursos de nível I, a menção de Apto ou Ainda não apto ; b) Nos cursos de nível II e III, (aprendizagem e profissionais), a menção de Admitido ou Não admitido à prova de aptidão profissional; c) Nos cursos de qualificação, a informação de Admitido ou Não admitido ao exame de qualificação profissional. 7 Sem prejuízo da afixação da pauta, a comunicação dos resultados da avaliação pode assumir uma das seguintes formas: a) Entrega presencial pelo Diretor de Turma ao formando, quando este for maior, ou ao encarregado de educação de documento contendo os resultados da avaliação; b) Envio por correio ao encarregado de educação do documento a que se refere a alínea anterior, nos casos em que este não se pode deslocar à escola e/ou quando, pela natureza dos resultados, for pertinente fazê-lo. 8 A primeira condição da alínea b) do número anterior não se aplica aos formandos quando estes forem encarregados de educação de si próprios, salvo autorização em contrário do diretor pedagógico. Artigo 12.º Pedido de revisão da avaliação 1 O encarregado de educação ou o formando, quando maior, por meio de requerimento fundamentado, pode solicitar ao Diretor a revisão da avaliação final, até 5 dias úteis, contados, conforme o caso, a partir da data de afixação da pauta ou da 6
7 receção dos resultados da avaliação, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo anterior. 2 O Diretor deve, nos cinco dias úteis após a receção do requerimento, convocar, para apreciação do pedido, uma reunião extraordinária do conselho de turma. 3 O conselho de turma, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e decide sobre o mesmo, elaborando um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião. 4 Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua decisão, o processo aberto pelo pedido de revisão é enviado pelo Diretor ao CTP, instruindo-o com os seguintes documentos: a) Requerimento do encarregado de educação (ou do formando) e anexos, se os houver; b) Fotocópia da ata da reunião extraordinária do conselho de turma; c) Fotocópias das atas das reuniões do conselho de turma anteriores; d) Relatório do formador da disciplina visada na reclamação, contendo: i) A fundamentação da classificação proposta; ii) Todos os elementos de avaliação do formando, recolhidos ao longo do ano letivo; e) Relatório do psicólogo, caso o formando tenha sido acompanhado. 5 Em conformidade com o número anterior, o CTP aprecia o processo e decide. 6 Da decisão do conselho de turma ou do CTP e respetiva fundamentação é dado conhecimento ao interessado, através de carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de quinze dias úteis contados a partir da data da receção do pedido de revisão. 7
8 Artigo 13.º Nota final 1 A nota final do curso, arredondada às unidades, deverá ser igual ou superior a 10 valores e resultará da classificação nas componentes de formação e no exame final. 2 A fórmula de apuramento da nota final é a prevista na legislação em vigor para cada sistema de formação. Artigo 14.º Certificado de aptidão profissional (CAP) 1 Aos formandos da formação profissional em regime de aprendizagem ou em sistema profissional que obtenham aprovação, são passados certificados e/ou diplomas de reconhecimento de nível de qualificação profissional e de equivalência de estudos ao sistema regular ou recorrente de ensino, para efeito de prosseguimento de estudos, nos seguintes termos: a) Nível I (2.º ciclo do ensino básico), para curso pós 4.º ano de escolaridade; b) Nível II (3º ciclo de ensino básico), para cursos pós 6.º ano de escolaridade; c) Nível IV (ensino secundário), para cursos pós 9.º ano de escolaridade, com duração mínima de 3100 horas; d) Nível II (creditação de módulos da formação geral e ciências básicas), para cursos pós 9.º ano de escolaridade, com duração mínima de 1800 horas. 2 O Certificado de Aptidão Profissional deve respeitar a estrutura dos níveis de formação europeia e corresponder a uma qualificação completa para o exercício de uma atividade profissional bem determinada com a capacidade de utilizar os instrumentos e as técnicas que lhe são próprias, relevando para efeitos de emissão de carteira profissional. 3 A emissão do CAP é da responsabilidade da Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional e da EPA, após conclusão de todo o processo de exames. 8
9 4 Do certificado deve constar: a) Identificação do formando; b) Identificação da saída profissional; c) Currículo do curso; d) Classificação final. Adenda: Art. 6, número 3- Caso o formando obtenha nota final de módulo inferior a 7 valores, este terá de fazer a sua recuperação na época especial de exame, no final do ano letivo e/ ou interrupções letivas. Art. 8, número 2- Em casos excecionais, a direção, após apreciação, poderá autorizar a transição dos formandos, mesmo que estes apresentem uma percentagem inferior a 75% do número total dos módulos previstos para esse ano letivo. Art. 8, número 3- Em casos excecionais, a direção, após apreciação, poderá autorizar a transição dos formandos, mesmo que estes apresentem uma percentagem inferior a 80% do número total dos módulos previstos para esse ano letivo. 9