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Timestamp: 2020-05-26 07:01:28+00:00
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Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014
Edição feita às 20h01min de 19 de maio de 2015 por Martim (disc | contribs)
Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais da Secretaria de Gestão Pública, visando ao pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores a que se refere a Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, no exercício de 2013
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, resolvem:
Artigo 1º - Para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013, as metas e as linhas de base para os indicadores globais da Secretaria de Gestão Pública, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Parágrafo único - Para fixação das metas a que se refere o “caput” deste artigo e para o fim de atender às disposições do § 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, deverá ser apresentada série histórica dos resultados dos indicadores dos últimos 4 (quatro) anos, quando houver.
Artigo 2º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, mediante proposta justificada do Secretário de Gestão Pública.
Artigo 3º - Cabe à comissão a que se refere o § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, a apuração do índice de cumprimento das metas dos indicadores definidos nesta resolução conjunta.
Artigo 4º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
(ANEXO DISPONÍVEL NO Diário Oficial do Estado Consultar DOE pag 09)
Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de fevereiro de 2014 Consultar DOE pag 09
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