Source: http://papodeprofessor.blogspot.com/2011/01/dicas-sobre-faltas-de-professores-rede.html
Timestamp: 2014-03-12 03:21:05+00:00
Document Index: 77209437

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 78']

PAPO DE PROFESSOR: DICAS SOBRE FALTAS / REDE ESTADUAL SÃO PAULO
FALTAS PASSO A PASSO
Interessado Todas as faltas deverão ser requeridas ao superior imediato no primeiro dia útil posterior ao da falta (Anexo I - Modelo anexo), juntando documento comprobatório que demonstre a veracidade do alegado.
Unidade Escolar Protocola o requerimento, podendo o superior imediato deferir ou não a solicitação; efetua as anotações necessárias no livro ponto e arquiva o requerimento no prontuário do interessado.
TIPOS DE FALTAS E REGULAMENTAÇÃOAbonada (Sigla – “A”)
Fundamento legal: § 1º do artigo 110 da Lei 10261 de 28 10 1968; § 1º do artigo 20 da Lei 500 de 13 11 1974 eDecreto 52054 de 14 8 2007.
QUANTIDADE: seis por ano.lembre-se:A legislação acima dispõe que o superior imediato “poderá” abonar as faltas requeridas.
Justificada (Sigla – “J”) Fundamento legal: Artº 10 do Decreto 52054 de 14 8 2007.
- Até o limite de 24 por ano, podendo ser 12 justificadas pelo chefe imediato e 12 pelo mediato.
Injustificada (Sigla “I”)
Artigos 63 e 256, inciso V, da Lei 10261 de 28 10 1968 e artigo 36, inciso II da Lei 500 de 13 11 1974.
- A lei determina o limite máximo das faltas e a sanção aplicada ao funcionário/servidor, inclusive o da Categoria “L”, que poderão ausentar-se do serviço sem justificativa:
a) Funcionário: até o limite de 30 faltas consecutivas ou 45 interpoladas;
b) Servidor: 15 consecutivas ou 30 interpoladas.
Observação: No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados: sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente, serão computados apenas para fins de desconto do vencimento ou salário. (artº 11 – do Decreto 52054 de 14 8 2007);
Falta Médica (Sigla: “FM” -antiga falta IAMSPE). Fundamento legal: Lei Complementar 1041 de 14 4 2008.
Tipos de Faltas Médicas.
a) Para o Funcionário, Servidor inclusive o de Categoria “L”:
I – não perderá vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, desde que comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente a necessidade da falta conforme dispõe a LC 1041 de 14 4 2008;
II – O servidor “deverá” comprovar o período de permanência em consulta ou tratamento de saúde, no mesmo dia ou no primeiro dia útil imediato ao da ausência;
III – A falta médica somente poderá ocorrer até o limite máximo de 6 (seis) por ano, não podendo exceder 1 (uma) ao mês;
IV – Na hipótese de atraso no horário de entrada ou retirada antes do término do expediente, o funcionário deverá comunicar, previamente, seu superior imediato;
V – Quando houver descumprimento parcial do expediente, em virtude de falta médica, o servidor fica desobrigado de compensar o período em que esteve ausente. (artigo 14, § 1º do Decreto 52054 de 14 8 2007 e § 3º do artigo 1º da LC 1041 de 14 4 2008).
b) Falta médica como acompanhante:
O servidor que acompanhar em consulta: filho menor, menor sob sua guarda legal ou portador de deficiência devidamente comprovado; cônjuge ou companheiro(a); pais, madrasta, padrasto ou curatelados, não perderá o vencimento, remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, desde que conste no atestado médico a necessidade do acompanhamento. (artigo 2º da LC 1041 de 14 4 200
Serviço Obrigatório por Lei (Sigla: “SO”) Fundamento Legal:
Inciso V –artigo 78 da Lei 10261 de 28 10 1968, inciso V do artº 16 da Lei 500 de 13 11 1974.
Afastamentos considerados como de Serviço Obrigatório por Lei:
a) De órgãos da Secretaria (UP – Unidade Processante)
b) DPME;
c) Tribunal do Júri;
d) Tribunal Eleitoral;
e) Audiência no Fórum;
f) De Autoridades Estaduais, Federais e Municipais quando o assunto tratado seja de interesse coletivo.
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*http://3.bp.blogspot.com/-QuYOeyoLhNc/Tc-zWqZfiUI/A...
Atuação no magistério 22 anos.
Atualmente estou readaptada e trabalho como PROFESSORA MEDIADORA DE CONFLITOS
Oi ,pessoal! Aqui é a Professora M.Socorro, resolvi colocar um Blog no ar para falar assuntos que interessam professores...como...práticas de leituras...inclusão...sugestões de atividades...politicas educacionais...salário...direitos e deveres...enfim assuntos que na teoria são exaustivamente comentados...estão nas leis...na LDB...nos projetos políticos pedagógicos de escolas... governos Federais,Estaduais e Municipais...estão também em várias teses de doutorado...monografias...assuntos explorados por revistas e livros pedagógicos...mas que grande parte ficam só nas "boas intenções"...na teoria...dizem por aí que papel aceita tudo...pois é...papo de professor é para "falar de tudo isso e muito mais"...afinal de contas vida de professor não tem monotonia não...seja em sala de aula...nas escolas...em casa...no banco em dia de pagamento então...Nossa!!!Ainda existem muitos por ai que acreditam que a Educação pode melhorar...No magistério brasileiro tem maluco para tudo...bom,eu sou uma destas malucas...alias eu verdadeiramente acredito em milagres...mas também acredito que é possível ser professor neste pais e fazer um trabalho sério ...basta ter compromisso...basta querer...planejar...colocar em prática para ver o que pode acontecer...o resultado poder ser surpreendente...Bom por hoje vou terminar...entrem e comentem...estou esperando...