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Timestamp: 2020-01-17 23:27:37+00:00
Document Index: 167786124

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'ARTIGO 1', 'artigo 103', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS - PDF Download grátis
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Diogo Barbosa Farias
1 REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Aprovado nos termos da alínea a) do artigo 33.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º 29/2015 de 16 de abril, na reunião Plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas de 26 de abril de Artigo 1.º Composição O Conselho é composto pelos membros eleitos, podendo estes ser substituídos, nos termos da Lei, pelos membros suplentes. Artigo 2.º Competências do plenário O Conselho, reunido em Plenário, tem as seguintes competências: a) Aprovar o regimento do seu funcionamento; b) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos; c) Deliberar sobre o programa de ação para o quadriénio seguinte; d) Mandatar o conselho permanente para a coordenação da execução do programa de ação aprovado, bem como para assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais. Artigo 3.º Mesa 1. A mesa é constituída pelo Membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das Comunidades Portuguesas, que preside ao Plenário, no que é secretariado por dois conselheiros por si escolhidos. 2. Compete ao Presidente: a) Fixar os dias e horas das reuniões; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) dirigir os trabalhos; d) Assegurar o cumprimento das leis e regularidade das deliberações;. e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando as circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião, podendo a decisão ser revogada em recurso imediatamente interposto e votado favoravelmente, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. 3. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, a condução dos trabalhos é assegurada por um dos conselheiros mencionados no número 1 a indicar pelo Presidente.
2 4. Os conselheiros mencionados no número 1 podem ser substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, por conselheiros designados pelo Membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das Comunidades Portuguesas. 5. O apoio administrativo e técnico ao Plenário e à mesa é assegurado pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 4.º Reuniões 1. As reuniões do Plenário são convocadas pelo Membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das Comunidades Portuguesas, com antecedência mínima de 60 dias corridos. 2. As convocatórias e restantes comunicações são expedidas para os endereços electrónicos indicados pelos membros do Plenário aos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3. O Plenário reúne, ordinariamente, uma vez por mandato. 4. O Plenário reúne, extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem 5. Podem participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto: a) O membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; b) Os deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais da emigração; c) Um deputado representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República. 6. Podem ser convidados pelo SECP a participar das reuniões do plenário, sem direito a voto: a) Membros do Governo da República e dos Governos Regionais; b) Deputados à Assembleia da República e membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; c) Representantes de serviços e organismos da Administração Pública; d) Representantes do Conselho da Diáspora Madeirense e do Conselho Mundial das Casas dos Açores; e) Os parceiros sociais; f) Outras entidades nacionais ou estrangeiras. Artigo 5.º Ordem do Dia A ordem do dia de cada reunião é estabelecida, no dia da reunião, pelo Membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das Comunidades Portuguesas. Artigo 6.º Objeto das deliberações
3 Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião, salvo nos casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do Plenário reconheçam a urgência da deliberação sobre o assunto não incluído na ordem do dia.. Artigo 7.º Propostas 1. Os projetos de deliberação são propostos pela Mesa ou subscritos por um mínimo de 12 proponentes, com exceção dos relativos à criação de subsecções regionais, as quais devem merecer parecer positivo do respectivo Conselho Regional. 2. Os documentos para deliberação ou discussão propostos pelos Conselheiros devem ser apresentados à mesa com antecedência possível, com vista à sua reprodução. 3. O Presidente ou o Plenário podem remeter a discussão e deliberação dos documentos para as demais formações do Conselho das Comunidades Portuguesas, de acordo com as respectivas competências. 4. O Presidente ou o Plenário podem solicitar parecer sobre qualquer documento apresentado às demais formações do Conselho das Comunidades Portuguesas. Artigo 8.º Uso da palavra 1. Os conselheiros que desejem usar da palavra sobre cada ponto da ordem de trabalhos devem indicá-lo à Mesa que a dá por ordem da inscrição. 2. Em casa intervenção, os Conselheiros não podem usar da palavra por tempo superior a quatro minutos. 3. Se o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, a Mesa pode retirar-lha. 4. Os convidados podem fazer uma intervenção por tempo não superior a trinta minutos. Artigo 8.º Formas de votação 1. As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do Plenário nisso mostre interesse. 2. As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação. 3. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou considerem impedidos. Artigo 9.º
4 Maioria exigível nas deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião. 2. O Membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das Comunidades Portuguesas não tem direito de voto. 3. O Conselheiro que assuma a Presidência do Plenário na ausência ou impedimento do Presidente mantém o seu direito a voto. 4. Quando seja exigível maioria absoluta e esta não se forme, nem se verifique empate, procede-se imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adia -se a deliberação para a reunião seguinte, na qual a maioria relativa é suficiente. Artigo 11.º Ata da reunião 1. De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente. 2. As atas são lavradas pelos conselheiros que integram a mesa e submetidas à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário. 3. Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita. 4. Nos casos em que o Plenário assim o delibere, sob proposta do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação. 5. As deliberações do Plenário só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir. Artigo 12.º Norma Final Às reuniões do Plenário, aplicam-se as normas constantes da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º 29/2015 de 16 de abril e, supletivamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Produção de efeitos
5 O presente regulamento produz efeitos a 26 de abril de 2016, com ressalva dos atos já praticados até essa data.
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