Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2010/10/
Timestamp: 2020-02-28 23:59:16+00:00
Document Index: 21316425

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 148', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 144', 'artigo 92', 'artigo 92']

Outubro « 2010 « MRA Newsletter
Com o país insolvente a Assembleia da República propõe-se gastar 114 milhões
Ainda não foi aprovado o Orçamento do Estado e já o parlamento aprovou o seu. Um orçamento despesista, quando os cidadãos são obrigados a apertar o cinto. Só em pareceres são mais de 500.000 €…
Regulado o apadrinhamento civil
Comissão de Proteção das vítimas de crimes
Aprovada a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social
Decreto n.º 15/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.
Pequenos produtores de eletricidade
Decreto-Lei n.º 118-A/2010. D.R. n.º 207, Suplemento, Série I de 2010-10-25
Estado fixa prazos para pagamento de produtos alimentares
Um diploma estranho, que deixa de fora os agricultores que não se inscrevam como PME’s no IAPMEI.
Portaria n.º 1103/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.
Apoio à investigação de desenvolvimento tecnológico
Portaria n.º 1102/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.
Alterado regulamento de apoio à qualificação e internacionalização
Portaria n.º 1101/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.
Será que vai haver dinheiro para os subsídios?
Limites à incorporação de biocombustiveis
Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.
Acordo luso-espanhol sobre troca de informações do registo civil e comercial
Decreto n.º 14/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009.
Convenção da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores
Decreto do Presidente da República n.º 104/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981
Mudanças no Centro Emissor da Rede Consular
Despacho n.º 16052/2010. D.R. n.º 207, Série II de 2010-10-25
Nomeação do primeiro-secretário de embaixada Alexandre Potsch Duarte de Jesus a director de serviços do Centro Emissor para a Rede Consular, integrada na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
Um serviço que não se justifica e que deveria ser integrado no sistema centralizado de identificação projetado com o cartão de cidadão.
Redução dos abonos de família
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Avaliação dos riscos de inundações
Decreto-Lei n.º 115/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22
Ajudas aos destiladores… para fins industriais
Portaria n.º 1093/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22
Alteradas regras dos planos de ordenamento florestal
Regulamentado o Registo Nacional de Turismo
As despesas de Sócrates
Assim vai este país, em tempo de austeridade.
Gratuidade do registo predial só até 2 de Dezembro
O Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, previa a gratuidade dos atos de registo predial titulados antes de 4 de Julho de 2008, desde que os mesmos fossem requeridos até 2 de Dezembro de 2011.
Inopinadamente e contra todas as previsões, o Decreto-Lei nº 99/2010, de 2 de Setembro, veio reduzir esse prazo mantendo a gratuidade apenas até ao dia 2 de Dezembro de 2010.
Estão sujeitos a registo predial obrigatório os seguintes atos:
2 – O disposto na alínea a) do número anterior não abrange a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial.
Estão ainda sujeitas a registo
c) As decisões finais das ações referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado.
Aposentação aos 60
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010. D.R. n.º 205, Série I de 2010-10-21
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de serviço.
Decreto-Lei n.º 113/2010. D.R. n.º 205, Série I de 2010-10-21
Resumo em Português Claro
Pisco também na Defesa
O deputado pela emigração Paulo Pisco foi eleito como membro suplente da assembleia da NATO
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2010. D.R. n.º 205, Série I de 2010-10-21
Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO).
Presidência da República na segunda vida
Presidência da República Portuguesa na Second Life
Vem aí a nova reforma agrária
Depois de ter, literalmente, inviabilizado a pequena agricultura, nomeadamente por via da destruição dos circuitos de comercialização tradicionais, o Estado português prepara-se para o assalto às terras abandonadas, seguramente para as entregar a terceiros, porque nenhum governo tem vocação de agricultor.Um pedido de autorização legislativa, contido na proposta de lei do Orçamento (artigo 144.º) anuncia essa intenção.
É o seguinte o texto do pedido de autorização legislativa:
«1 – Fica o Governo autorizado, no prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, a aprovar o regime jurídico da estruturação fundiária e a alterar o artigo 92.º do Código de Registo Predial.
2 – A autorização legislativa prevista no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:
a) Estabelecer regras de intervenção para a promoção da valorização fundiária, com vista à qualificação dos prédios rústicos e ao seu aproveitamento económico, social e ambiental;
b) Estabelecer a disciplina do emparcelamento rural, no sentido da sua simplificação, de modo a adaptá-la à nova realidade económica, social e ambiental; c) Rever o regime de fracionamento de prédios rústicos, designadamente atualizando a unidade de cultura e promovendo a anexação e troca deprédios rústicos com aptidão agrícola, florestal e agroflorestal;
d) Definir as atribuições e as competências das autarquias locais em matéria de melhoramentos fundiários, reforçando a respetiva autonomia e responsabilidade relativamente a esta matéria, através da promoção e gestão das operações de valorização fundiária;
e) Proceder à criação de um Banco de Terras como forma privilegiada de intervenção do Estado na dinamização do mercado da terra numa ótica de apoio à melhoria das estruturas fundiárias, para fins de emparcelamento rural, de valorização fundiária ou outros fins consentâneos com o desenvolvimento agrícola;
f) Determinar que integram o Banco de Terras os prédios ou parcelas de prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola, florestal ou agroflorestal do domínio privado do Estado, ou que sejam adquiridos pelo Estado ou cedidos a este por particulares, bem como os que se encontrem incultos, não explorados sem motivo justificado ou que não sejam objeto de qualquer intervenção de gestão ou manutenção em prazo a definir, sendo, por esses motivos, suscetíveis de causar dano ou prejuízo;
g) Estabelecer um regime de arrendamento forçado dos prédios identificados na última parte da alínea anterior;
h) Prever a possibilidade de expropriação dos prédios rústicos ou mistos necessários à implantação de infraestruturas coletivas e à execução de projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária;
i) Instituir um Fundo de Mobilização de Terras destinado a gerir as receitas e encargos inerentes ao funcionamento do Banco de Terras;
j) Determinar que as operações de emparcelamento a realizar nas zonas a beneficiar por obras de aproveitamento hidroagrícola promovidas pelo Estado assumem a forma de emparcelamento integral;
l) Desenvolver e atualizar a legislação relativa às unidades mínimas de cultura aplicáveis aos prédios rústicos;
m) Estabelecer regras que habilitem uma maior articulação entre os procedimentos adotados no âmbito da política de estruturação fundiária e os procedimentos associados à criação do cadastro predial e à modernização do registo predial;
n) Estabelecer um regime de incentivos adequados, quer à dinamização do mercado da terra, quer à regularização da titularidade e registo dos prédios rústicos;
o) Criar um regime de incentivos fiscais destinados à promoção do redimensionamento de prédios e à mobilização de terras agrícolas, florestais ou agroflorestais, incluindo, designadamente, benefícios fiscais associados ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo;
p) Estabelecer a isenção emolumentar para os actos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento rural, valorização fundiária e do âmbito do Banco de Terras;
q) Criar os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva ou processual, que se revelem adequadas para garantir o respeito pelas normas legais ou regulamentares que regem as medidas de emparcelamento rural e de valorização fundiária;
r) Alterar o artigo 92.º do Código de Registo Predial de forma a permitir a inscrição provisória do registo a favor dos prédios resultantes de operações de emparcelamento rural.»
O risco da perda de bens imóveis existentes em Portugal é agora maior, sobretudo para as pessoas que não tenham as suas situações regularizadas.
Governo vai dificultar estágios de jovens advogados
O Governo pretende regular os estágios profissionais em termos que vão dificultar seriamente o acesso à advocacia por parte dos jovens licenciados em direito.
Ao invés de aceitar as regras de formação de profissionais liberais, o executivo pretende sujeitar os estágios ao regime do contrato de trabalho, o que não será, seguramente, aceite pelas sociedades de advogados que não têm advogados como trabalhadores por conta de outrem.
A proposta de lei do Orçamento contém um pedido de autorização legislativa, visando a regulação dos estágios profissionais.
Com essa autorização, pretende o governo legislar no sentido de instituir regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais, incluindo os que tenham como objetivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão, como é o caso dos advogados.Segundo o pedido de autorização legislativa pretende o governo
«a) Prever a obrigatoriedade de um contrato de estágio, reduzido a escrito, e fixar o seu conteúdo mínimo necessário;
b) Estabelecer que o estágio não pode ultrapassar a duração máxima de 12 meses, exceto aqueles cuja realização se mostre legalmente exigível para a aquisição de uma habilitação profissional tendo em vista o acesso ao exercício de determinada profissão, em que aquele prazo pode ser prorrogado até ao limite máximo de 18 meses;
c) Determinar a obrigatoriedade de pagamento de um subsídio mensal de estágio por parte da entidade promotora e de um subsídio de alimentação, fixando-se os respetivos montantes mínimos, e, ainda, a obrigatoriedade de a entidade promotora contratar um seguro de acidentes pessoais em benefício do estagiário, suportando o pagamento do respetivo prémio;
d) Estabelecer que se considera entidade promotora, para efeitos do diploma a aprovar, a pessoa singular ou coletiva que concede o estágio, incluindo a pessoa singular que na qualidade de patrono e ao abrigo das disposições legais e regulamentares que regulam a realização de estágios profissionais obrigatórios para o acesso ao exercício de determinada profissão, orientar o respetivo estágio;
f) Estabelecer as situações que originam a suspensão e cessação do contrato de estágio e os respetivos efeitos;
g) Consagrar que a atividade desenvolvida pelo estagiário na entidade promotora, após o termo do período de estágio, é considerada como exercida no âmbito de um contrato de trabalho;
h) Estabelecer a obrigação de a entidade promotora designar um orientador de estágio, definindo as respetivas competências e o número limite de estagiários que pode acompanhar;
l) Determinar que as regras relativas à realização de estágios profissionais a aprovar ao abrigo da autorização legislativa prevista no presente artigo prevalecem sobre outros diplomas legais ou regulamentares relativos à realização de estágios, exceto quando delas resulte expressamente o contrário;
m) Estabelecer que as associações públicas profissionais representativas de profissões cujo acesso depende da prévia realização de um estágio profissional objeto de regulamentação específica devem adaptar a respetiva regulamentação ao regime aprovado ao abrigo dessa autorização legislativa no prazo fixado para o efeito, sob pena de, não o fazendo, serem responsabilizadas pelo pagamento dos subsídios devidos a todos os estagiários que iniciem os respetivos estágios após a entrada em vigor da legislação a aprovar.»
A MRA tem contribuído para a formação de dezenas de estagiários, financiando os estágios com adiantamentos por conta de trabalhos a realizar.Na nossa sociedade não há advogados em regime de contrato de trabalho, pelo que a aprovação desta lei conduzirá ao fim dos nossos programas de estágio.
Um Orçamento que agrava a crise
Depois temos o ACIDI – Alto Comissariado para as Minorias Étnicas e Diálogo Intercultural – uma entidade que não faz nenhum sentido, porque a imigração acabou e os imigrantes estão perfeitamente integrados, que consome mais de 15 milhões e o Instituto do Desporto de Portugal que gasta quase 76 milhões.
Foi adjudicada à sociedade SOFTLIMITS, por ajuste direto, a «instalação do serviços de assistência consular em 30 consulados» por mais de 627 mil euros.
À mesma sociedade foi adjudicado um sistema de «corporate TV» por mais de 756 mil euros, também por administração direta.
– Filme sobre os serviços online – 64.750 €
– Divulgação de «boas práticas» – 23.126 €
– Xekes cinema – 23.546 €
– Clipping da imprensa – 15.000 €
– Livro Para Além das Prisões – 19.860 €
– Manual de redução de custos – 22.960 €
– Conceção do Manual de redução de custos – 13.450 €
– Pré-impressão, impressão e acabamento do Manuel de redução de custos – 19.860 €
– Criação de Identidade para o Programa de Modernização das Infra-Estruturas Judiciais – 16.500 €
– Conceção de grafismo de um livro – 9.090 €
– Portal Web – 69.710 €
Quanto custa a publicidade?
Milhões. São milhões que as entidades públicas gastam em publicidade.