Source: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_21.htm
Timestamp: 2017-09-20 16:21:37+00:00
Document Index: 114690608

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 18', 'Artigo 1']

Adoptada em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996.
Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 1999.
Este instrumento irá progressivamente substituir a Carta inicial (e respectivo Protocolo de alterações ) e o Protocolo de 1988.
a) A República Portuguesa não aplica o artigo 2.º, parágrafo 6.º, aos contratos cuja duração não exceda um mês ou aos que prevejam um período normal de trabalho semanal não superior a oito horas, bem como aos que tenham carácter ocasional e ou particular.
b) A vinculação ao artigo 6.º não afecta, no que respeita ao parágrafo 4.º, a proibição do lock out, estabelecida no n.º 4 do artigo 57.º da Constituição.
Espera-se que uma declaração correspondente seja efectuada no momento do depósito do instrumento de ratificação.
Depósito do instrumento de ratificação: 30 de Maio de 2002;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de 2002.
Série de Tratados Europeus /163 […]
comprometem-se ao que se segue:
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito ao trabalho, as Partes comprometem-se:
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito a condições de trabalho justas, as Partes comprometem-se:
Direito à segurança e à higiene no trabalho
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à segurança e à higiene no trabalho, as Partes comprometem-se, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores:
Direito a uma remuneração justa
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito a uma remuneração justa, as Partes comprometem-se:
Com vista a garantir ou promover a liberdade dos trabalhadores e dos empregadores de constituírem organizações locais, nacionais ou internacionais para a protecção dos seus interesses económicos e sociais e de aderirem a estas organizações, as Partes comprometem-se a que a legislação nacional não restrinja nem seja aplicada de modo a restringir esta liberdade. A medida em que as garantias previstas no presente artigo se aplicarão à polícia será determinada pelas leis ou pelos regulamentos nacionais. O princípio da aplicação destas garantias aos membros das Forças Armadas e a medida em que se aplicarão a esta categoria de pessoas são igualmente determinados pelas leis ou regulamentos nacionais.
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à negociação colectiva, as Partes comprometem-se:
Direito das crianças e dos adolescentes à protecção
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito das crianças e dos adolescentes à protecção, as Partes comprometem-se:
Direito das trabalhadoras à protecção da maternidade
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito das trabalhadoras à protecção damaternidade, as Partes comprometem-se:
Direito à orientação profissional
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à orientação profissional, as Partes comprometem-se a proporcionar ou a promover, tanto quanto necessário, um serviço que auxiliará todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência, a resolver os problemas relativos à escolha de uma profissão ou ao aperfeiçoamento profissional, tendo em conta as características do interessado e a relação entre estas e as possibilidades do mercado de emprego; esta ajuda deverá ser prestada gratuitamente tanto aos jovens, incluindo as crianças em idade escolar, como aos adultos.
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à formação profissional, as Partes comprometem-se:
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à protecção da saúde, as Partes comprometem-se a tomar, quer directamente, quer em cooperação com as organizações públicas e privadas, medidas apropriadas tendentes, nomeadamente:
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à segurança social, as Partes comprometem-se:
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à assistência social e médica, as Partes comprometem-se:
Direito ao benefício dos serviços sociais
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito de beneficiar de serviços sociais, as Partes comprometem-se:
Direito das pessoas com deficiência à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade
Com vista a garantir às pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, da natureza e da origem da sua deficiência, o exercício efectivo do direito à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade, as Partes comprometem-se, designadamente:
Com vista a assegurar as condições de vida indispensáveis ao pleno desenvolvimento da família, célula fundamental da sociedade, as Partes comprometem-se a promover a protecção económica, jurídica e social da vida de família, designadamente por meio de prestações sociais e familiares, de disposições fiscais, de encorajamento à construção de habitações adaptadas às necessidades das famílias, de ajuda aos lares de jovens ou de quaisquer outras medidas apropriadas.
Direito das crianças e adolescentes a uma protecção social, jurídica e económica
Com vista a assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício efectivo do direito a crescer num ambiente favorável ao desabrochar da sua personalidade e ao desenvolvimento das suas aptidões físicas e mentais, as Partes comprometem-se a tomar, quer directamente quer em cooperação com as organizações públicas ou privadas, todas as medidas necessárias e apropriadas que visem:
Direito ao exercício de uma actividade lucrativa no território das outras Partes
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito ao exercício de uma actividade lucrativa no território de qualquer Parte, as Partes comprometem-se:
Direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência no território de qualquer Parte, as Partes comprometem-se:
8) A garantir a estes trabalhadores, que residam regularmente no seu território, que não
poderão ser expulsos, a não ser que ameacem a segurança do Estado ou violem a ordem pública ou os bons costumes;
Direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação baseada no sexo
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação baseada no sexo, as Partes comprometem-se a reconhecer esse direito e a tomar as medidas apropriadas para assegurar ou promover a sua aplicação nos seguintes domínios:
Direito à informação e à consulta
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito dos trabalhadores à informação e à consulta na empresa, as Partes comprometem-se a tomar ou a promover medidas que permitam aos trabalhadores ou aos seus representantes, em conformidade com a legislação e a prática nacionais:
Direito de tomar parte na determinação e na melhoria das condições de trabalho e do meio de trabalho
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito dos trabalhadores a tomarem parte na determinação e na melhoria das condições de trabalho e do meio de trabalho na empresa, as Partes comprometem-se a tomar ou a promover medidas que permitam aos trabalhadores ou aos seus representantes, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, contribuírem:
Direito das pessoas idosas a uma protecção social
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito das pessoas idosas a uma protecção social, as Partes comprometem-se a tomar ou a promover quer directamente quer em cooperação com organizações públicas ou privadas, medidas apropriadas que visem, designadamente:
Direito à protecção em caso de despedimento
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à protecção em caso de despedimento, as Partes comprometem-se a reconhecer:
Direito dos trabalhadores à protecção dos seus créditos em caso de insolvência do seu empregador
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito dos trabalhadores à protecção dos seus créditos em caso de insolvência do seu empregador, as Partes comprometem-se a prever que os créditos dos trabalhadores resultantes de contratos de trabalho ou de relações de emprego sejam garantidos por uma instituição de garantia ou por qualquer outra forma efectiva de protecção.
Direito à dignidade no trabalho
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito de todos os trabalhadores à protecção da sua dignidade no trabalho, as Partes comprometem-se, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores:
Direito dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores de ambos os sexos com responsabilidades familiares, e entre estes trabalhadores e os outros trabalhadores, as Partes comprometem-se:
Direito dos representantes dos trabalhadores à protecção na empresa e facilidades a conceder-lhes
A fim de assegurar o exercício efectivo do direito dos representantes dos trabalhadores a exercerem as suas funções de representantes, as Partes comprometem-se a assegurar que, na empresa:
Direito à informação e à consulta nos processos de despedimento colectivo
A fim de assegurar o exercício efectivo do direito dos trabalhadores a serem informados e consultados em caso de despedimento colectivo, as Partes comprometem-se a assegurar que os empregadores informem e consultem os representantes dos trabalhadores em tempo útil, antes desses despedimentos colectivos, sobre as possibilidades de os evitar ou de limitar o seu número e de atenuar as suas consequências, por exemplo, recorrendo a medidas sociais de acompanhamento que visem, designadamente, o apoio à reclassificação ou à reinserção dos trabalhadores em causa.
Direito à protecção contra a pobreza e a exclusão social
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à protecção contra a pobreza e a exclusão social, as Partes comprometem-se:
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito à habitação, as Partes comprometem-se a tomar medidas destinadas a:
1 - Sob reserva do disposto no artigo B infra, cada uma das Partes compromete-se:
Relações entre a Carta Social Europeia e o Protocolo Adicional de 1988
1 - Nenhuma Parte Contratante da Carta Social Europeia ou Parte do Protocolo Adicional de 5 de Maio de 1988 pode ratificar, aceitar ou aprovar a presente Carta sem se considerar vinculada, pelo menos, pelas disposições correspondentes às disposições da Carta Social Europeia e, se for caso disso, do Protocolo Adicional, às quais se encontrava vinculada.
Controlo da aplicação dos compromissos constantes da presente Carta
A aplicação dos compromissos jurídicos constantes da presente Carta será submetida ao mesmo controlo que o da Carta Social Europeia.
Reclamações colectivas
1 - As disposições do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia que prevêem um sistema de reclamações colectivas aplicar-se-ão às disposições aceites em cumprimento da presente Carta para os Estados que tenham ratificado o referido Protocolo.
Derrogações em caso de guerra ou de perigo público
1 - Em caso de guerra ou em caso de outro perigo público ameaçando a vida da nação, qualquer Parte pode tomar medidas que derroguem as obrigações previstas pela presente Carta, na estrita medida em que a situação o exija e na condição de que essas medidas não estejam em contradição com as obrigações decorrentes do direito internacional.
1 - Os direitos e princípios enunciados na parte I, desde que sejam postos em execução e o exercício efectivo destes direitos e princípios, tal como estão previstos na parte II, não poderão ser objecto de restrições ou limitações não especificadas nas partes I e II, com excepção das previstas na lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, para garantir o respeito dos direitos e liberdades de outrem ou para proteger a ordem pública, a segurança nacional, a saúde pública e os bons costumes.
Relações entrre a Carta e o direito interno ou os acordos internacionais
Aplicação dos compromissos aceites
1 - Sem prejuízo dos meios de aplicação enunciados nestes artigos, as disposições pertinentes dos artigos 1.º a 31.º da parte II da presente Carta são aplicadas:
1 - Qualquer alteração das partes I e II da presente Carta destinada a alargar os direitos garantidos pela presente Carta e qualquer alteração às partes III a VI, proposta por uma Parte ou pelo Comité Governamental, é comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e transmitida pelo Secretário-Geral às Partes da presente Carta.
1 - A presente Carta está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Ela será submetida à ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
1 - A presente Carta aplica-se no território metropolitano de cada Parte. Qualquer signatário pode, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, precisar, em declaração feita ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o território que é considerado para este fim como seu território metropolitano.
1 - Nenhuma Parte pode denunciar a presente Carta antes do decurso de um período de cinco anos após a data em que a Carta entrou em vigor para ela, ou antes do decurso de qualquer outro período posterior de dois anos e, em qualquer caso, com um pré-aviso de seis meses deverá ser notificado o Secretário-Geral do Conselho da Europa, que disso informará as outras Partes.
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e o Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho:
Âmbito da Carta Social Europeia Revista no que respeita às pessoas protegidas
1 - Sob reserva das disposições do artigo 12.º, parágrafo 4, e do artigo 13.º, parágrafo 4, as pessoas visadas nos artigos 1.º a 17.º e 20.º a 31.º incluem apenas os estrangeiros que sejam nacionais das outras Partes que residam legalmente ou trabalhem regularmente no território da Parte interessada, entendendo-se que os artigos acima mencionados serão interpretados à luz das disposições dos artigos 18.º e 19.º
Parte I parágrafo 18,
parte II, artigo 18.º, parágrafo 1
Considera-se que estas disposições não dizem respeito à entrada no território das Partes e não prejudicam o consignado na Convenção Europeia sobre o Estabelecimento, assinada em Paris, em 13 de Dezembro de 1955.
Artigo 1.º, parágrafo 2
Esta disposição não deverá ser interpretada nem como proibindo nem como autorizando as cláusulas ou práticas de segurança sindical.
Não se considera como discriminatória uma diferença de tratamento baseada num motivo objectivo e razoável.
O termo "alteração" será entendido por forma a abranger igualmente a inclusão de novos artigos na Carta.