Source: https://pt.scribd.com/document/180354670/Direito-Ambiental-Vol-II
Timestamp: 2019-10-15 06:55:07+00:00
Document Index: 33662833

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 225', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 7', 'ARTIGO 182', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 225', 'in casu', 'artigo 225', 'artigo 927', 'Artigo 2']

Direito Ambiental - Vol II | Direito Ambiental | Avaliação de Impacto Ambiental
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ARTIGO_Josicleide Aquino.doc
BLoco II: INstruMeNtos da PoLtica NacioNaL do Meio AMbieNte...............................................................................................3
Aula 8: Padres de Qualidade e Zoneamento Ambiental................................................................. 4 Aula 9: Publicidade, Informao, Educao e Participao Ambiental............................................. 8 Aula 10: Auditoria Ambiental e Due Diligence.............................................................................. 12 Aula 11: Avaliao de Impacto Ambienta (AIA), Estudo e Relatrio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).....15 Aula 12: Licenciamento Ambiental............................................................................................... 21 Aula 13: Dano e Responsabilidade Ambiental............................................................................... 26 Aula 14: Direito de guas............................................................................................................. 33 Aula 15: Tutela do Ar e da Atmosfera............................................................................................ 36 Aula 16: Tutela da Fauna e da Flora.............................................................................................. 39
BLoco III: TuteLas EspecFicas do Meio AMbieNte......................................................................................................................32
BLOCO II: INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
O artigo 9, da Lei 6.938/81 apresenta um rol de onze incisos elencando os instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente. So eles os meios para a efetiva defesa e proteo do meio ambiente. Alguns se encontram exaustivamente regulados, outros ainda carecem de elucidao regulamentar especca. Este captulo ir abordar sucintamente alguns destes instrumentos e aprofundar em maiores detalhes aqueles que visam o uso equilibrado dos recursos naturais. Artigo 9, da Lei 6.938/1981:
So instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente: I o estabelecimento de padres de qualidade ambiental; II o zoneamento ambiental; III a avaliao de impactos ambientais; IV o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V os incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI a criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico federal, estadual e municipal, tais como reas de proteo ambiental, de relevante interesse ecolgico e reservas extrativistas; VII o sistema nacional de informaes sobre o meio ambiente; VIII o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX as penalidades disciplinares ou compensatrias ao no-cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambiental; X a instituio do Relatrio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis IBAMA; XI a garantia da prestao de informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Pblico a produzi-las, quando inexistentes; XII o Cadastro Tcnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ ou utilizadoras dos recursos ambientais; XIII instrumentos econmicos, como concesso orestal, servido ambiental, seguro ambiental e outros.
AULA 8: PADRES DE QUALIDADE E ZONEAMENTO AMBIENTAL
A xao de padres de qualidade e o zoneamento ambiental so dois instrumentos de extrema importncia para a consecuo das premissas inerentes ao desenvolvimento sustentvel. Reconhecendo-se a necessidade do avano nas reas econmica e social sem, contudo, olvidar da defesa e proteo do meio ambiente, imprescindvel uma democrtica, atualizada e sria articulao dos meios para atingir as metas previamente traadas. Dentro deste contexto e somando-se complexidade e rapidez cada vez maior da evoluo do conhecimento e avano tecnolgico da sociedade moderna, necessria uma previso legal slida dos instrumentos de poltica do meio ambiente, porm dotados de mecanismos exveis de deliberao que possam acompanhar o desenvolvimento tcnico-cientco e os diferentes anseios da sociedade. No Brasil, em relao aos padres de qualidade, o marco regulatrio justamente a Lei 6.938/81 e o rgo deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A sua composio e diversidade democrtica (governo, sociedade civil, classe empresarial e cientca) capaz de identicar e denir os padres aceitveis de emisso de poluentes, euentes e rudos (atualmente institudos), bem como de congregar e resolver eventuais conitos de interesses dos diferentes setores representados. No tocante ao zoneamento ecolgico-econmico (ZEE), num pas de dimenses continentais como o Brasil, este instrumento assume especial relevncia. Como o prprio nome sugere, ele tambm mecanismo de convergncia de objetivos preservacionistas e econmicos. O atual debate acerca dos biocombustveis como viles da agricultura voltada para a produo de alimentos, ou como incentivo monocultura, reala a importncia do correto planejamento do territrio que ser destinado indstria, agricultura, preservao ambiental e/ou mista. Portanto, o zoneamento ambiental constitui-se como outro instrumento da Poltica Nacional do Meio Ambiente, previsto pelo art. 9, inc. II, da Lei 6.938/81.
Entender o conceito e a importncia da denio de padres de qualidade ambiental e critrios coerentes de zoneamento ambiental. Distinguir as diferentes atribuies da Unio, Estados e Municpios em matria de zoneamento ambiental. Compreender e resolver as tenses entre os poderes pblicos e iniciativa privada em matrias de padres de qualidade ambiental e zoneamento ecolgico-econmico.
Constituio Federal, artigos 21, 25, 43, 91, 165, 182, 186 e 225; Lei 6.938/81; Decreto 4.297/02; Lei 8.171/91.
DOUTRiNA Os padres de qualidade ambiental consistem em parmetros xados pela legislao para regular o lanamento/emisso de poluentes visando assegurar a sade humana e a qualidade do ambiente. Variam conforme a toxicidade do poluente, seu grau de disperso, o uso preponderante do bem ambiental receptor, vazo da corrente de gua (em caso do ambiente receptor ser gua) etc. (Antnio F. G. Beltro, Manual de Direito Ambiental, Editora Mtodo, 2008, p. 122). O zoneamento consiste em dividir o territrio em parcelas nas quais se autorizam determinadas atividades ou interdita-se, de modo absoluto ou relativo, o exerccio de outras atividades. Ainda que o zoneamento no constitua, por si s, a soluo de todos os problemas ambientais um signicativo passo. (Paulo Aonso Leme Machado, Direito Ambiental Brasileiro, 16 Edio, Malheiros, 2008, p. 191).
MILAR, Edis. Direito do Ambiente. 5 Edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 321-353.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11 Edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 181-199. MACHADO, Paulo Aonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 Edio. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 188-214. MORAES, Lus Carlos Silva de. Curso de Direito Ambiental. 2 Edio. So Paulo: Atlas, 2006, pp. 72-84.
STJ Ao Rescisria 756 PR (1998/0025286-0) (Autor: Estado do Paran, Rus: Municpio de Guaratuba, F Bertoldi Empreendimentos Imobilirios Ltda e Arrimo Empreendimentos Imobilirios Ltda).
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AO RESCISRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEO AO MEIO AMBIENTE. COMPETNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAO LITORNEA. CONCESSO DE ALVAR MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAO. 1. A atuao do Municpio, no mandado de segurana no qual se discute a possibilidade de embargo de construo de prdios situados dentro de seus limites territoriais, se d em defesa de seu prprio direito subjetivo de preservar sua competncia para legislar sobre matrias de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedio de alvar para construo, ainda que tais benefcios sejam diretamente dirigidos s construtoras que receiam o embargo de suas edicaes. Entendida a questo sob esse enfoque, de se admitir a legitimidade do municpio impetrante. 2. A teor dos disposto nos arts. 24 e 30 da Constituio Federal, aos Municpios, no mbito do exerccio da competncia legislativa, cumpre a observncia das normas editadas pela Unio e pelos Estados, como as referentes proteo das paisagens naturais notveis e ao meio ambiente, no podendo contrari-las, mas to somente legislar em circunstncias remanescentes. 3. A Lei n. 7.380/80 do Estado do Paran, ao prescrever condies para proteo de reas de interesse especial, estabeleceu medidas destinadas execuo das atribuies conferidas pelas legislaes constitucional e federal, da resultando a impossibilidade do art. 25 da Constituio do Estado do Paran, destinado a preservar a autonomia municipal, revog-la. Precedente: RMS 9.629/PR, 1 T., Min. Demcrito Reinaldo, DJ de 01.02.1999. 4. A Lei Municipal n. 05/89, que instituiu diretrizes para o zoneamento e uso do solo no Municpio de Guaratuba, possibilitando a expedio de alvar de licena municipal para a construo de edifcios com gabarito acima do permitido para o local, est em desacordo com as limitaes urbansticas impostas pelas legislaes estaduais ento em vigor e fora dos parmetros autorizados pelo Conselho do Litoral, o que enseja a imposio de medidas administrativas coercitivas prescritas pelo Decreto Estadual n. 6.274, de 09 de maro de 1983. Precedentes: RMS 9.279/PR, Min. Francisco Falco, DJ de 9.279/PR, 1 T., Min. Francisco Falco, DJ de 28.02.2000; RMS 13.252/PR, 2 T., Min. Francisco Peanha Martins, DJ de 03.11.2003. 5. Ao rescisria procedente.
1)	De que forma os padres de qualidade ambiental so desenvolvimentos e institudos no Brasil? 2)	possvel armar que a denio de padres de qualidade ambiental est restrita ao Poder Legislativo? Justique. 3)	Qual a participao do Conselho de Defesa Nacional no zoneamento ambiental? 4)	Considere a seguinte situao: uma indstria foi instalada em uma determinada regio em 1980. Por volta de 1990, esta rea passa a ser ocupada por conjuntos habitacionais. A populao no entorno da fbrica, temendo os riscos sade impostos pelas atividades industriais, ajuza ao com pedido de relocalizao da indstria. A corporao, por sua vez, contra-argumenta baseando-se em direito adquirido de pr-ocupao do solo. Com base na legislao brasileira vigente, como o caso deve ser resolvido? 5)	Por ser questo de interesse local possvel armar que o Municpio detm liberdade plena para denir o zoneamento ecolgico-econmico? Justique.
AULA 9: PUBLICIDADE, INFORMAO, EDUCAO E PARTICIpAO AMBIENTAL
Entender a importncia da publicidade, informao e educao ambiental como instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente. Distinguir as diferenas entre publicidade e informao ambiental. Identicar os principais pontos da poltica de educao ambiental e articular formas de aplicao e efetivao prtica. Compreender a importncia e relao entre informao, publicidade e educao ambiental com participao popular qualicada nos processos decisrios.
Conveno de Aarhus; Constituio Federal, artigos 5, XXXIII, 225; Lei 6.938/81; Lei 9.051/95; Lei 10.650/03 Lei 9.795/99.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11 Edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 243-250.
MACHADO, Paulo Aonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 Edio. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 178-187. MILAR, dis. Direito do Ambiente. 5 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 444-447.
JURiSPRUDNCiA Ementa DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. DECRETO ESTADUAL N. 5.438/2002 QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL IGARAPS DO JURUENA NO ESTADO DO MATO-GROSSO. REA DE PROTEO INTEGRAL. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAO DA NATUREZA SNUC. ART. 225 DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.985/2000 E PELO DECRETO-LEI N. 4.340/2002. CRIAO DE UNIDADES DE CONSERVAO PRECEDIDAS DE PRVIO ESTUDO TCNICO-CIENTFICO E CONSULTA PBLICA. COMPETNCIA CONCORRENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ART. 24, 1, DA CF/1988. DECRETO ESTADUAL N. 1.795/1997. PRESCINDIBILIDADE DE PRVIA CONSULTA POPULAO. NO-PROVIMENTO DO RECURSO ORDINRIO. 1. Trata-se de mandado de segurana, com pedido liminar, impetrado por Hermes Wilmar Storch e outro contra ato do Sr. Governador do Estado do Mato Grosso, consubstanciado na edio do Decreto n. 5.438, de 12.11.2002, que criou o Parque Estadual Igaraps do Juruena, nos municpios de Colniza e Cotriguau, bem como determinou, em seu art. 3, que as terras e benfeitorias sitas nos limites do mencionado Parque so de utilidade pblica para ns de desapropriao. O Tribunal de Justia do Estado do Mato Grosso, por maioria, denegou a ao mandamental, concluindo pela legalidade do citado decreto estadual, primeiro, porque precedido de estudo tcnico e cientco justicador da implantao da reserva ambiental, segundo, pelo fato de a legislao estadual no exigir prvia consulta populao como requisito para criao de unidades de conservao ambiental. Apresentados embargos declaratrios pelo impetrante, foram estes rejeitados, considerao de que inexiste no aresto embargado omisso, obscuridade ou contradio a ser suprida. Em sede de recurso ordinrio, alega-se que: a) o acrdo recorrido se baseou em premissa equivocada ao entender que, em se tratando de matria ambiental, estaria o estado-membro autorizado a legislar no mbito da sua competncia territorial de forma distinta e contrria norma de carter geral editada pela Unio; b) nos casos de competncia legislativa concorrente, h de prevalecer a competncia da Unio para a criao de normas gerais (art. 24, 4, da CF/1988), haja vista legislao federal preponderar sobre a estadual, respeitando, evidentemente, o estatudo no 1, do art. 24, da
CF/1988; c) obrigatria a realizao de prvio estudo tcnico-cientco e scioeconmico para a criao de rea de preservao ambiental, no sendo suciente a simples justicativa tcnica, como ocorreu no caso; d) a justicativa contida no decreto estadual incompatvel com a conceituao de parque nacional; e) obrigatria a realizao de consulta pblica para criao de unidade de conservao ambiental, nos termos da legislao estadual (MT) e federal. 2. O Decreto Estadual n. 5.438/2002, que criou o Parque Estadual Igaraps do Juruena, no Estado do Mato Grosso, reveste-se de todas as formalidades legais exigveis para a implementao de unidade de conservao ambiental. No que diz respeito necessidade de prvio estudo tcnico, prevista no art. 22, 1, da Lei n. 9.985/2002, a criao do Parque vem lastreada em justicativa tcnica elaborada pela Fundao Estadual do Meio Ambiente FEMA, a qual, embora sucinta, alcana o objetivo perseguido pelo art. 22, 2, da Lei n. 9.985/2000, qual seja, possibilitar seja identicada a localizao, dimenso e limites mais adequados para a unidade. 3. O Decreto n. 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou a Lei n. 9.985/2000, esclarece que o requisito pertinente consulta pblica no se faz imprescindvel em todas as hipteses indistintamente, ao prescrever, em seu art. 4, que compete ao rgo executor proponente de nova unidade de conservao elaborar os estudos tcnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pblica e os demais procedimentos administrativos necessrios criao da unidade. Alis, os 1 e 2 do art. 5 do citado decreto indicam que o desiderato da consulta pblica denir a localizao mais adequada da unidade de conservao a ser criada, tendo em conta as necessidades da populao local. No caso dos autos, reputa-se despicienda a exigncia de prvia consulta, quer pela falta de previso na legislao estadual, quer pelo fato de a legislao federal no consider-la pressuposto essencial a todas as hipteses de criao de unidades de preservao ambiental. 4. A implantao de reas de preservao ambiental dever de todos os entes da federao brasileira (art. 170, VI, da CFRB). A Unio, os Estadosmembros e o Distrito Federal, na esteira do art. 24, VI, da Carta Maior, detm competncia legislativa concorrente para legislar sobre orestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio. O 2 da referida norma constitucional estabelece que a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. Assim sendo, tratando-se o Parque Estadual Igaraps do Juruena de rea de peculiar interesse do Estado do Mato Grosso, no prevalece disposio de lei federal, qual seja, a regra do art. 22, 2, da Lei n. 9.985/2000, que exige a realizao de prvia consulta pblica. norma de carter geral compete precipuamente traar diretrizes para todas as unidades da federao, sendo-lhe, no entanto, vedado invadir o campo das peculiaridades regionais ou estaduais, tampouco dispor sobre assunto de interesse exclusivamente local, sob pena de incorrer em agrante inconstitucionalidade.
5. O ato governamental (Decreto n. 5.438/2002) satisfaz rigorosamente todas as exigncias estabelecidas pela legislao estadual, mormente as presentes nos arts. 263 Constituio Estadual do Mato Grosso e 6, incisos V e VII, do Cdigo Ambiental (Lei Complementar n. 38/1995), motivo por que no subsiste direito lquido e certo a ser amparado pelo presente writ. 6. Recurso ordinrio no-provido.
1)	Por que o direito informao ambiental importante instrumento de poltica do meio ambiente? 2)	No direito ambiental brasileiro, quem legtimo para solicitar informaes ao Poder Pblico? 3)	Como a participao nos processos decisrios pode ser importante instrumento de poltica ambiental? 4)	Quais so os pontos positivos e as principais crticas poltica de educao ambiental brasileira? 5)	Pode a educao ambiental ser considerada instrumento da Poltica Nacional do Meio Ambiente? 6)	O que e como est estruturado o Sistema Nacional de Informaes sobre o Meio Ambiente SINIMA?
AULA 10: AUDITORIA AMBIENTAL E DUE DILIGENCE
A auditoria ambiental um importante instrumento de poltica do meio ambiente. Est intimamente ligada aos mecanismos de aplicao dos padres de qualidade ambiental estipulados por legislao especca. Este instrumento possui uma caracterstica peculiar no desempenho da funo scalizadora da aplicao das normas ambientais, qual seja, a inverso, ainda que no absoluta, do nus na busca da informao e monitoramento dos processos produtivos. A auditoria ambiental transfere do poder pblico para a iniciativa privada o dever de informar a conformidade dos processos produtivos com a legislao vigente. Esta inverso apresenta alguns pontos positivos, dentre eles, o de desonerar a administrao pblica de conduzir este processo, por vezes, custoso e deveras complexo. Ao poder pblico, ca reservada a funo de scalizao, por amostragem, da preciso dos dados apresentados pela auditoria ambiental privada. A auditoria ambiental mandatria (imposta por lei), no exclui a possibilidade da realizao de auditorias voluntrias. Os benefcios so inmeros, dentre eles, o de instruir decises corporativas estratgicas como instrumento de gesto e responsabilidade scio-ambiental e tambm o de orientar processos de fuses e incorporaes. Neste ltimo caso, a auditoria ambiental voluntria assemelha-se em muito ao processo conhecido pela sua terminologia em ingls, due diligence ambiental. Cada vez mais exigido em grandes fuses e incorporaes, ante o crescente aumento das responsabilidades criminais, civis e administrativas, o due diligence ambiental faz parte da rotina do advogado e consultor de direito ambiental. atravs do due diligence que a corporao que compra ou incorpora outra pessoa jurdica, ou mesmo em simples transaes de compra-e-venda entre pessoas fsicas, tomam conhecimento de eventuais passivos ambientais. Desta natureza preventiva emerge a importncia de um completo processo de due diligence ambiental.
Entender a importncia da auditoria ambiental. Diferenciar auditoria ambiental mandatria e voluntria e estas do due diligence. Identicar as vantagens e desvantagens de um sistema fortemente dependente da auditoria ambiental como instrumento de poltica do meio ambiente. Compreender a importncia e signicado da due diligence ambiental. Identicar e trabalhar os principais tpicos que devem ser inseridos na auditoria e due diligence ambiental.
1)	Constituio do Estado do Rio de Janeiro, artigos. 261-282, disponvel em http://www.alerj.rj.gov.br/processo6.htm; 2)	Lei Ordinria do Estado do Rio de Janeiro, n. 1.898, de 26/11/1991, disponvel em http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm.
DOUTRiNA Auditoria ambiental o procedimento de exame e avaliao peridica ou ocasional do comportamento de uma empresa em relao ao meio ambiente. (Paulo Aonso Leme Machado, Direito Ambiental Brasileiro, 16 Edio, Malheiros, 2008, p. 191).
MACHADO, Paulo Aonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 Edio. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 298-314.
LINDER, Stephen H. Regulatory Compliance Through Environmental Auditing, Journal of Policy Analysis and Management, vol. 5, n. 3, (spring 1986), pp. 590-594, disponvel em: http://www.jstor.org/ stable/3323264;
Autora: ALCOPAR Associao de Produtores de lcool e Acar do Estado do Paran vs. Interessada: Assemblia Legislativa do Estado do Paran, Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 376102-0, rgo Especial, TJ-PR, Julgamento 06/Nov./2006, DJ: 7254;
Ementa: DECISO: ACORDAM os desembargadores integrantes do rgo Especial do Tribunal de Justia do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em indeferir a liminar requerida na presente Ao Direta de Inconstitucionalidade. EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA LIMINAR LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU AUDITORIA AMFGV DIREITO RIO 13
BIENTAL COMPULSRIA DIPLOMA QUE, EM PRIMEIRA ANLISE, COADUNA-SE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PROTEO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO PLAUSIBILIDADE AUSNCIA GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A EDIO DO ATO E A PROPOSITURA DA AO URGNCIA NO CARACTERIZADA INSURGNCIA MERAMENTE QUANTO A INTERESSES SUBJETIVOS DOS ASSOSSIADOS DA ENTIDADE AUTORA CARTER OBJETIVO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO CIRCUNSTNCIAS QUE NO AFETAM O JULGAMENTO DA AO DIRETA INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
1)	O que auditoria ambiental? 2)	Qual a diferena entre auditoria ambiental mandatria e voluntria? 3)	Qual ente da Federao est mais adepto ao uso da auditoria ambiental como instrumento de poltica do meio ambiente: Unio, Estados ou Municpios? Por qu? 4)	Dentro de uma poltica do meio ambiente, qual a funo desempenhada pela auditoria ambiental? 5)	Quais as vantagens e desvantagens de utilizao da auditoria ambiental como instrumento de poltica ambiental? 6)	O que o due diligence? 7)	Como a auditoria ambiental diferencia-se e como se assemelha ao due diligence? 8)	Quais os principais tpicos que preferencialmente devem constar da auditoria e do due diligence ambiental.
AULA 11: AVALIAO DE IMpACTO AMBIENTA (AIA), ESTUDO E RELATRIO DE IMpACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)
O histrico menosprezo s externalidades ambientais ensejou inmeros projetos ao redor do mundo sem qualquer observncia aos eventuais impactos negativos, por vezes irreversveis, ao meio ambiente. Este modelo de desenvolvimento que no internalizava as cuidados bsicos com a gesto de recursos naturais renovveis ou no, porm limitados, e os respectivos impactos ambientais acarretou inevitavelmente prejuzos catastrcos ao meio natural. Desde rios pegando fogo, vazamentos de leo de gigantesca magnitude, at srias contaminaes radioativas, para citar apenas alguns. Estes eventos zeram crescer mundialmente a presso pela necessidade da realizao de uma avaliao prvia a qualquer projeto dos eventuais impactos ambientais para atividades com potenciais poluidores signicativos. A partir de ento, percebe-se de forma crescente a insero da avaliao de impactos ambientais, na forma de princpio de direito ambiental, em tratados internacionais o que acaba, inexoravelmente, reetindo nos ordenamentos jurdicos nacionais. Como princpio, a avaliao de impacto ambiental exerce funes relevantes dentro do contexto do direito ambiental. Dentre elas, relevante ressaltar a de instrumento de poltica do meio ambiente instrumentalizando o prprio princpio da precauo, o incremento dos nveis de informao e transparncia na execuo de projetos com potencial poluidor, atraindo, por conseguinte, a sociedade civil organizada e, com ela, o aumento da participao popular e dos mecanismos de controle da ao do estado. Por sua singular importncia, a avaliao de impacto ambiental encontra-se atualmente consolidada no direito ambiental, instruindo a ao de organismos internacionais e como parte integrante de diversos ordenamentos jurdicos nacionais.
Distinguir avaliao de impacto ambiental de estudo e relatrio de impacto ambiental. Compreender a importncia da avaliao de impacto ambiental como instrumento de poltica do meio ambiente. Identicar as principais questes que devem ser inseridas no estudo e relatrio de impacto ambiental. Analisar a exigibilidade do EIA/RIMA luz da legislao vigente e interpretao jurisprudencial. Entender o papel do CONAMA na determinao de atividades que atraiam a exigncia do EIA/RIMA. Trabalhar os aspectos prticas da realizao do EIA/RIMA, como momento da exigncia, elaborao e custeio. Examinar o papel do princpio da participao e informao no processo de avaliao de impacto ambiental.
Constituio Federal, artigo 225, pargrafo 1, inciso IV; Lei 6.938/1981, artigo 6, inciso II e pargrafos 1 e 2 e artigo 9, inciso III; Decreto 99.274/1990, artigo 7; Resolues CONAMA 001/1986 e 237/1997.
DOUTRiNA A implantao de qualquer atividade ou obra efetiva ou potencialmente degradadora deve submeter-se a uma anlise e controle prvios. Tal anlise se faz necessria para se anteverem os riscos e eventuais impactos ambientais a serem prevenidos, corrigidos, mitigados e/ou compensados quando da sua instalao, da sua operao e, em casos especcos, do encerramento das atividades. (dis Milar, Direito do Ambiente, 5 edio, Revista dos Tribunais, 2007, p. 354.)
MILAR, dis. Direito do Ambiente. 5 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 354-403.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11 Edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 253-306. BELTRO, Antnio F. G. Manual de Direito Ambiental. So Paulo: Mtodo, 2008, pp. 137-166. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 3 Edio. So Paulo: Saraiva, 2002, pp. 67-74. MACHADO, Paulo Aonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 Edio. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 215-270. MORAES, Lus Carlos Silva de. Curso de Direito Ambiental. 2 Edio. So Paulo: Atlas, 2006, pp. 101-104.
Requerente: Procurador-Geral da Repblica vs. Requerido: Assemblia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 1.086-7, Tribunal Pleno, STF, Julgamento 7/Jun./2001, DJ 10/Ago./2001.
Ementa AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182 DA CONSTITUIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRARIEDADE AO ART. 225, 1, IV, DA CARTA DA REPBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaborao de estudo prvio de impacto ambiental no caso de reas de orestamento ou reorestamento para ns empresariais, cria exceo incompatvel com o disposto no mencionado inciso IV, do 1 do artigo 225 da Constituio Federal. Ao julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.
1)	Qual a diferena entre Avaliao de Impacto Ambiental (AIA) e Estudo / Relatrio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)? 2)	Qual a diferena entre Estudo e Relatrio de Impacto Ambiental? 3)	Qual a nalidade destes instrumentos (AIA / EIA / RIMA)? 4) (Procurador do Municpio Manaus 2006) No curso de processos de licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatrio (EIA/RIMA)1 a.	So sempre exigveis. b.	So em princpio exigveis, podendo ser dispensados por livre deciso do rgo licenciador. c.	So em princpio exigveis, podendo ser dispensados pelo rgo licenciador se o impacto ambiental no for signicativo. d.	No so em princpio exigveis, mas podem s-lo por livre deciso do rgo licenciador. e.	No so em princpio exigveis, mas podem s-lo pelo rgo licenciador se o impacto ambiental for signicativo. 5) (Analista Ambiental CPRH/PE 2006) Leia as armativas que seguem: a. O empreendedor e os prossionais que subscrevem o Estudo de Impacto Ambiental so responsveis pelas informaes apresentadas, sujeitando-se s sanes administrativas, civis e penais. b. O rgo ambiental competente, apesar de vericar que a atividade ou o empreendimento no potencialmente causador de signicativa degradao am-
1 As questes 5 a 11 foram extradas da seguinte obra: Antnio F. G. Beltro, Manual de Direito Ambiental, Editora Mtodo, 2008, pp. 192-199.
biental, poder mesmo assim exigir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. c. obrigatria a elaborao de Estudo de Impacto ambiental para: os distritos industriais, as estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, os postos de abastecimento de combustvel, e os gasodutos. Est(o) incorreta(s) apenas: a.	A armativa (a). b.	A armativa (b). c.	A armativa (c). d.	As armativas (a) e (c). e.	As armativas (a) e (b). 6) (Analista Ambiental CPRH/PE 2006) Leia as armativas que seguem: a. O RIMA parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental. b. As diretrizes a serem seguidas para a elaborao do Estudo de Impacto Ambiental so determinadas exclusivamente pelo rgo competente que realizar o licenciamento ambiental. c. Durante o perodo de anlise tcnica, o RIMA deve estar disponvel ao pblico no rgo ambiental estadual, observado o sigilo industrial. Est(ao) correta(s) a.	Apenas a armativa a. b.	Apenas a armativa c. c.	Apenas as armativas a e b. d.	Apenas as armativas a e c. e.	As armativas a, b e c. 7) (Analista Ambiental CPRH/PE 2006) Leia as armativas que seguem: a. Compete ao rgo ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Municpio ou em unidades de conservao de domnio estadual. b. Compete ao IBAMA exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas orestas e demais formas de vegetao natural de preservao permanente relacionadas no artigo 2 da Lei Federal n. 4.771/65. c. Em regra, de competncia do rgo ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em dois ou mais Estados. Est(o) correta(s) apenas: a.	A armativa a. b.	A armativa b. c.	A armativa c. d.	As armativas a e b. e.	As armativas a e c.
8) (Analista Ambiental CPRH/PE 2006) Leia as armativas que seguem: a. O Estudo de Impacto Ambiental dever contemplar alternativas tecnolgicas e locacionais, bem como medidas mitigadoras apara a reduo do impacto ambiental. b. Independentemente de quem seja o empreendedor, a responsabilidade pelas despesas de elaborao do Estudo de Impacto Ambiental do Poder Pblico. c. O Estudo de Impacto Ambiental exigvel para todos os licenciamentos ambientais. Est(o) correta(s) apenas: a.	A armativa a. b.	A armativa c. c.	As armativas a e b. d.	As armativas a e c. e.	As armativas b e c. 9) (Procurador do Estado/PR 2007) luz da legislao ordinria vigente em nosso pas, assinale a alternativa correta: a.	Compete ao IBAMA exigir a realizao de estudo prvio de impacto ambiental de atividades de pesquisas com organismos geneticamente modicados ou seus derivados. b.	Compete ANVISA exigir a realizao de estudo prvio de impacto ambiental de atividades de pesquisas com organismos geneticamente modicados ou seus derivados. c.	Compete CTNBIO exigir a realizao de estudo prvio de impacto ambiental de atividades de pesquisas com organismos geneticamente modicados ou seus derivados. d.	Compete simultaneamente ao IBAMA, ANVISA e CTNBIO exigir a realizao de estudo prvio de impacto ambiental de atividades de pesquisas com organismos geneticamente modicados ou seus derivados. e.	Quanto aos aspectos de biossegurana de OGM e seus derivados, a deciso tcnica do CONAMA vincula os demais rgos e entidades da administrao. 10) (Procurador do Estado/PR 2007) Qual o instrumento de controle do Poder Pblico destinado a atestar a viabilidade ambiental de um empreendimento ou atividade? a.	Relatrio ambiental preliminar. b.	Plano de manejo. c.	Anlise preliminar de risco. d.	Estudo prvio de impacto ambiental. e.	Licena prvia.
11) (OAB/CESPE 2007.II) Considerando aspectos relativos proteo administrativa do meio ambiente, assinale a opo correta. a.	A legislao brasileira estabelece, em enumerao taxativa, todos os casos em que a administrao pblica deve exigir do empreendedor a elaborao de estudo prvio de impacto ambiental, o qual nunca poder ser dispensado pelo rgo ambiental. b.	O EIA/RIMA uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe tcnica multidisciplinar indicada pelo rgo ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher administrao pblica o valor correspondente aos seus custos. c.	So instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliao de impactos ambientais e a criao de espaos territoriais especialmente protegidos, em reas pblicas ou particulares. d.	A legislao brasileira estabelece, em rol exemplicativo, os casos em que a administrao pblica deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigncia, ou no, do EIA est vinculada ao custo nal do empreendimento proposto, de acordo com tabela xada pela administrao pblica.
AULA 12: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A partir do momento em que as externalidades ambientais passam a ser reguladas pelos ordenamentos jurdicos nacionais, surge a necessidade de desenvolvimento e imposio de um sistema de controle administrado e gerido pelo Poder Pblico. A avaliao de impacto ambiental um dos elementos deste sistema. Aps o levantamento e averiguao das externalidades negativas ambientais e como meio de controle do bem ambiental, o Poder Pblico institui licenas ou autorizaes concedidas e impostas precariamente atividade econmica, visando consagrao dos princpios de direito ambiental. Esta mudana de paradigmas emblemtica. Signica reconhecer que a atividade econmica j no mais se encontra livre para explorar os recursos naturais renovveis ou no, porm sempre limitados. o reconhecimento de que o desenvolvimento somente ser admitido se sustentvel for. Para tanto, a legislao brasileira impe um sistema de licenciamento ambiental que se traduz em autorizaes de planejamento prvio, instalao e operao, desde que vericadas as melhores prticas ambientais, ou seja, aquelas que no violem os princpios consagrados pelo artigo 225 da Carta da Repblica. Como as melhores prticas ambientais esto intrinsecamente ligadas ao desenvolvimento cientco e tecnolgico, a circunstncias de fato, tempo e modo, as licenas ambientais so provisrias, devendo ser renovadas periodicamente.
luz do direito administrativo, debater sobre a natureza jurdica do instituto do licenciamento ambiental. Aprofundar o embasamento jurdico da exigncia de licenas ambientais. Entender as diferentes etapas e prazos do licenciamento ambiental brasileiro. Analisar questes controvertidas quanto competncia em licenciamento ambiental. Resolver casos que envolvam modicao, suspenso ou cancelamento da licena ambiental. Examinar o direito indenizao de eventual prejudicado nos casos de modicao, suspenso ou cancelamento de licena. Trabalhar os institutos do direito adquirido e ato jurdico perfeito em face de atividades pretritas vigncia da legislao acerca do licenciamento ambiental. Articular o princpio da participao popular e o licenciamento ambiental. Identicar atividades que exigem licenciamento ambiental especial.
1)	Lei 6.938/1981;
2)	Decreto 99.274/1990; 3)	Resolues CONAMA 001/1986 e 237/1997.
DOUTRiNA Segundo a lei brasileira, o meio ambiente qualicado como patrimnio pblico a ser necessariamente assegurado e protegido para uso da coletividade ou, na linguagem do constituinte, bem de uso comum do povo, essencial sadia qualidade de vida. Por ser de todos em geral e de ningum em particular, inexiste direito subjetivo sua utilizao, que, evidncia, s pode legitimar-se mediante ato prprio de seu direto guardio o Poder Pblico. Para tanto, arma-o a lei de uma srie de instrumentos de controle prvios, concomitantes e sucessivos , atravs dos quais possa ser vericada a possibilidade e regularidade de toda e qualquer interveno projetada sobre o meio ambiente considerado. Assim, por exemplo, as permisses, autorizaes e licenas pertencem famlia dos atos administrativos de controle prvio; a scalizao meio de controle concomitante; e habite-se forma de controle sucessivo. (dis Milar, Direito do Ambiente, 5 edio, Revista dos Tribunais, 2007, p. 404.)
MILAR, dis. Direito do Ambiente. 5 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 405-435.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11 Edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 141-180. BELTRO, Antnio F. G. Manual de Direito Ambiental. So Paulo: Mtodo, 2008, pp. 166-181. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 3 Edio. So Paulo: Saraiva, 2002, pp. 63-80. MACHADO, Paulo Aonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 Edio. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 271-297. MORAES, Lus Carlos Silva de. Curso de Direito Ambiental. 2 Edio. So Paulo: Atlas, 2006, pp. 85-101. OLIVEIRA, Antnio Inag de Assis. O Licenciamento Ambiental. So Paulo: Iglu Editora, 1999.
Recorrente: Superintendncia do Porto de Itaja vs. Recorrido: Ministrio Pblico Federal, pp. 10-30, Recurso Especial n. 588.022-SC (2003/0159754-5), 1 Turma, STJ, Julgamento 17/Fev./2004, DJ 5/Abr./2004.
Ementa ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA. DESASSOREAMENTO DO RIO ITAJA-AU. LICENCIAMENTO. COMPETNCIA DO IBAMA. INTERESSE NACIONAL. 1. Existem atividades e obras que tero importncia ao mesmo tempo para a Nao e para os Estados e, nesse caso, pode at haver duplicidade de licenciamento. 2. O confronto entre o direito ao desenvolvimento e os princpios do direito ambiental deve receber soluo em prol do ltimo, haja vista a nalidade que este tem de preservar a qualidade da vida humana na face da terra. O seu objetivo central proteger patrimnio pertencente s presentes e futuras geraes. 3. No merece relevo a discusso sobre ser o Rio Itaja-Au estadual ou federal. A conservao do meio ambiente no se prende a situaes geogrcas ou referncias histricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras polticas. Os bens ambientais so transnacionais. A preocupao que motiva a presente causa no unicamente o rio, mas, principalmente, o mar territorial afetado. O impacto ser considervel sobre o ecossistema marinho, o qual receber milhes de toneladas de detritos. 4. Est diretamente afetada pelas obras de dragagem do Rio Itaja-Au toda a zona costeira e o mar territorial, impondo-se a participao do IBAMA e a necessidade de prvios EIA/RIMA. A atividade do rgo estadual, in casu, a FATMA, supletiva. Somente o estudo e o acompanhamento aprofundado da questo, atravs dos rgos ambientais pblicos e privados, poder aferir quais os contornos do impacto causado pelas dragagens no rio, pelo depsito dos detritos no mar, bem como, sobre as correntes martimas, sobre a orla litornea, sobre os mangues, sobre as praias, e, enm, sobre o homem que vive e depende do rio, do mar e do mangue nessa regio. 5. Recursos especiais improvidos.
1)	Durante a vigncia de uma licena ambiental, possvel a modicao dos seus termos, suspenso e/ou cancelamento? Explique. Em caso positivo, quem deve arcar com os custos inerentes adaptao da licena?
2)	No caso de modicao, suspenso e/ou cancelamento de licena ambiental vigente, cabe ao empreendedor ser indenizado pelos danos materiais e/ou morais decorrentes? Explique. 3) (Defensor Pblico SP 2006) A concesso de licena ambiental no prev a obrigatoriedade de audincia pblica, exceto quando o rgo competente para a concesso da licena julgar necessrio ou quando sua realizao for solicitada pelo Ministrio Pblico ou requerido ao rgo ambiental por a.	Pelo menos 0,5% de cidados do municpio atingido. b.	Mais de 1% dos cidados residentes no municpio atingido. c.	Pelo menos 1% de eleitores do municpio atingido. d.	Mais de cem eleitores. e.	Cinqenta ou mais cidados. 4) (Defensor Pblico SP 2006) O licenciamento ambiental feito em trs etapas distintas, conforme a outorga das seguintes licenas: a prvia, a de instalao e a de operao. A licena de instalao NO poder ultrapassar a.	10 anos. b.	6 anos. c.	5 anos. d.	3 anos. e.	2 anos. 5. (CESPE Juiz Federal Substituto TRF 5 Regio) Em virtude da concesso de licena de operao a uma usina hidreltrica, nas proximidades de um municpio, cujo grande apelo turstico era a existncia de um lenol fretico de guas quentes, foi constatado que o funcionamento da usina poderia vir a causar o resfriamento de seu lenol aqfero termal. Os tcnicos do rgo licenciador estadual constataram ainda que o resfriamento do aqfero poderia trazer conseqncias no apenas ao municpio vizinho, mas tambm a outras cidades, localizadas em unidade da federao confrontante. Considerando o texto acima como referncia inicial, julgue os itens que se seguem. a.	Na hiptese aventada, na qual existe uma situao de incerteza quanto real efetivao dos danos ambientais, o rgo licenciador competente no pode, por meio do seu poder de poltica, criar novas restries ambientais, nem mesmo aludindo ao princpio da precauo. b.	A ausncia da participao do IBAMA no procedimento de concesso de licena de operao enseja uma irregularidade, j que seria necessria a participao dessa autarquia federal como rgo de proteo ambiental competente, tendo em vista no somente que a potencialidade lesiva abrange diretamente mais de um Estado federativo, mas tambm porque cabe ao IBAMA o exerccio do poder de polcia quando as questes
ambientais envolvam bens da Unio, como no caso em comento, haja vista que os recursos minerais do subsolo pertencem Unio. 6) (Procurador do Estado/PR 2007) Assinale a alternativa incorreta: a.	Os estudos necessrios ao processo de licenciamento ambiental devero ser realizados por prossionais legalmente habilitados, s expensas do empreendedor. b.	O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local compete ao rgo ambiental municipal, ouvidos os rgos competentes da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber. c.	Compete ao rgo ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos ao longo de rios, ainda que de domnio federal. d.	Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com signicativo impacto ambiental localizadas em Estados que sejam limtrofes a outros pases. e.	Pode o rgo ambiental competente, mediante deciso motivada, modicar as condicionantes e as medidas de controle e adequao, bem como suspender ou cancelar uma licena expedida, quando ocorrer supervenincia de graves riscos ambientais e de sade.
AULA 13: DANO E RESpONSABILIDADE AMBIENTAL
Conforme reiteradamente exposto em tpicos anteriores, o bem ambiental complexo, pois composto de diversos elementos naturais e, conforme o ordenamento jurdico, de elementos criados articialmente pelo homem. Pelo fato desses elementos apresentarem intricada relao com a vida humana, esto constantemente sujeitos a serem alterados e/ou modicados. Acontece, porm, que a noo clssica de dano pressupe uma ao negativa, ou seja, prejudicial ao estado em que se encontrava o bem antes do evento danoso. Em se tratando do bem ambiental e dos elementos que o compem, a caracterizao de um dano ameaada pelo alto grau de subjetividade no juzo de valor que, por sua vez, varia conforme o interesse em jogo. Por exemplo: o que seria um meio ambiente ecologicamente equilibrado? Quem dene quais os critrios para se atingir um meio ambiente ecologicamente equilibrado? A cincia? Mas por vezes a prpria cincia contraditria. Conseqentemente, a prpria caracterizao de um determinado dano ambiental no matria pacca. Na mesma esteira, muitos danos ao meio ambiente so de longa maturao, no sendo sentidos, seno depois de transcorridos longos perodos de tempo. Em todas essas hipteses, h, portanto, signicativa diculdade de estabelecimento de nexo causal, tpico da relao entre o dano e a responsabilidade civil clssica. Por outro lado, quando efetivamente constatada a existncia de um dano ao meio ambiente como, por exemplo, inequvoco derramamento de substncia txica que afeta a sade da populao e os atributos ecolgicos dos elementos diretamente afetados pelo vazamento, impe-se a construo de uma responsabilidade especial que considere a complexidade anteriormente narrada do bem ambiental. Para tanto, a Constituio Federal de 1988 estabelece as linhas gerais para uma trplice responsabilizao: no campo penal, administrativo e reparatrio, bem assim a legislao infraconstitucional, mais precisamente, a Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6,938/81) e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Entender a noo de dano ambiental luz da complexidade do bem ambiental. Trabalhar as possibilidades reparatrias diante de um dano ambiental. Identicar as diculdades da aplicao da responsabilidade civil aos danos causados ao meio ambiente. Examinar as conseqncias sancionatrias imputadas pelo ordenamento jurdico brasileiro ao responsvel pelo dano ambiental. Conhecer as condutas lesivas ao meio ambiente que do ensejo a responsabilidade penal. Analisar as possibilidades de atuao da administrao pblica na imposio de
sanes administrativas. Articular a aplicao das responsabilidades civil, penal e administrativa.
1)	Constituio Federal de 1988, artigo 225; 2)	Lei 6.938/1981; 3)	Lei 9.605/1998.
DOUTRiNA A partir do momento em que as preocupaes ambientais comearam a encontrar eco no mundo do Direito e em que surgiram normas jurdicas a tutelar o novo bem jurdico (que constitui tambm um direito fundamental), teriam obviamente de surgir tambm disposies legais a ocupar-se da violao das normas destinadas tutela do ambiente, assim fazendo o seu aparecimento a categoria do ilcito ambiental. Para Postiglione (Ambiente: suo signicato giuridico unitario, Rivista Trimestrale di Diritto Publico, anno XXXV (1985), p. 51), o dano ambiental o prejuzo trazido s pessoas, aos animais, s plantas e aos outros recursos naturais (gua, ar e solo) e s coisas (...) que consiste numa ofensa do direito ao ambiente, traduzindo-se tambm numa violao em concreto dos standards de aceitabilidade estabelecidos pelo legislador. (...) A responsabilidade civil um instituto cuja antiguidade remonta ao Direito Romano mas que tem vindo a evoluir ao longo dos tempos, adaptando-se s necessidades postas pelas sociedades modernas. Mesmo assim ele revela-se, em muitos casos, um meio inadequado de lidar com os atentados ao ambiente. Inadequado pelas diculdades de prova dos seus rigorosos pressupostos, mesmo quando as razes de justia permitam prescindir daquele cuja prova poder ser mais difcil: a culpa. A responsabilidade objectiva, pelo risco ou por factos lcitos, , sem dvida, um grande avano no sentido da correspondncia do instituto s necessidades da vida moderna, sem perda de justia intrnseca. Porm, no ainda suciente para cobrir todas as situaes de dano que, cada vez com mais frequncia, ocorrem e que, por falta de prova de um ou outro pressuposto, cam impunes e por indemnizar. A soluo parece passar pela aposta em novos instrumentos jurdicos para a proteco do ambiente. (Jos Joaquim Gomes Canotilho (coordenador), Introduo ao Direito do Ambiente, Universidade Aberta, 1998, p. 29 e 139.)
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11 Edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 234-242 e 201-215. BELTRO, Antnio F. G. Manual de Direito Ambiental. So Paulo: Mtodo, 2008, pp. 242-261.
CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes Canotilho (coordenador). Introduo ao Direito do Ambiente. Universidade Aberta, 1998, pp. 29-33 e 139-134. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 3 Edio. So Paulo: Saraiva, 2002, pp. 321-337. MACHADO, Paulo Aonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 Edio. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 341-368 e 696-731. MILAR, dis. Direito do Ambiente. 5 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 809-957.
Recorrente: Oswaldo Alfredo Cintra vs. Recorrido: ADEAM Associao Brasileira de Defesa Ambiental, Recurso Especial n. 745.363-PR (2005/0069112-7), 1 Turma, STJ, Julgamento 20/Set./2007, DJ 18/Out./2007.
Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIETNAIS. AO CIVIL PBLICA. RESPONSANTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO RGO JULGADOR. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, 1, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigao persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/ PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/ PR, Relator Ministro Francisco Falco, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro Joo Otvio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. 2. A obrigao de reparao dos danos ambientais proter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietrios rurais, ainda que no sejam eles os responsveis por eventuais desmatamentos anteriores, mxime porque a referida norma referendou o prprio Cdigo Florestal (Lei 4.771/65) que estaFGV DIREITO RIO 28
belecia uma limitao administrativa s propriedades rurais, obrigando os seus proprietrios a institurem reas de reservas legais, de no mnimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedente do STJ: RESP 343.741/ PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07.10.2002. 3. Paulo Aonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que (...)A responsabilidade objetiva ambiental signica que quem danicar o ambiente tem o dever jurdico de repar-lo. Presente, pois, o binmio dano/ reparao. No se pergunta a razo da degradao para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidncia na indenizao ou na reparao dos danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art. 14, III, da Lei 6.938/81). No interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois no h necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lgico-jurdico da imputao civil objetiva ambiental!. S depois que se entrar na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ao ou omisso e o dano. contra Direito enriquecer-se ou ter lucro custa da degradao do meio ambiente. O artigo 927, pargrafo nico, do CC de 2002, dispe: Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especicados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto primeira parte, em matria ambiental , j temos a Lei 6.938/81, que instituiu a responsabilidade sem culpa. Quanto segunda parte, quando nos defrontarmos com atividades de risco, cujo regime de responsabilidade no tenha sido especicado em lei, o juiz analisar, caso a caso, ou o Poder Pblico far a classicao dessas atividades. a responsabilidade pelo risco da atividade. Na conceituao do risco aplicam-se os princpios da precauo, da preveno e da reparao. Repara-se por fora do Direito Positivo e, tambm, por um princpio de Direito Natural, pois no justo prejudicar nem os outros e nem a si mesmo. Facilita-se a obteno da prova da responsabilidade, sem se exigir a inteno, a imprudncia e a negligncia para serem protegidos bens de alto interesse de todos e cuja leso ou destruio ter conseqncias no s para a gerao presente, como para a gerao futura. Nenhum dos poderes da Repblica, ningum, est autorizado, moral e constitucionalmente, a concordar ou a praticar uma transao que acarrete a perda de chance de vida e de sade das geraes (...) in Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 12 ed., 2004, p. 326327. 4. A Constituio Federal consagra em seu art. 186 que a funo social da propriedade rural cumprida quando atende, seguindo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o da utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente. 5. cedio em sede doutrinria que se reconhece ao rgo julgador da primazia da suscitao do incidente de uniformizao discricionariedade no exame
da necessidade do incidente porquanto, por vezes suscitado com intuito protelatrio. 6. Sobre o thema leciona Jos Carlos Barbosa Moreira, in Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, Vol. V, Forense, litteris: No exerccio da funo jurisdicional, tm os rgos judiciais de aplicar aos casos concretos as regras de direito. Cumpre-lhes, para tanto, interpretar essas regras, isto , determinar o seu sentido e alcance. Assim se xam as teses jurdicas, a cuja luz ho de apreciar-se as hipteses variadssimas que a vida oferece considerao dos julgadores.(...) Nesses limites, e somente neles, que se pe o problema da uniformizao da jurisprudncia. No se trata, nem seria concebvel que se tratasse, de impor aos rgos judicantes uma camisa-de-fora, que lhes tolhesse o movimento em direo a novas maneiras de entender as regras jurdicas, sempre que anteriormente adotada j no corresponda s necessidades cambiantes do convvio social. Trata-se, pura e simplesmente, de evitar, na medida do possvel, que a sorte dos litigantes e anal a prpria unidade do sistema jurdico vigente quem na dependncia exclusiva da distribuio do feito ou do recurso a este ou quele rgo (...) p. 04-05. 7. Deveras, a severidade do incidente tema interditado ao STJ, ante o bice erigido pela Smula 07. 8. O pedido de uniformizao de jurisprudncia revela carter eminentemente preventivo e, consoante cedio, no vincula o rgo julgador, ao qual a iniciativa do incidente mera faculdade, consoante a ratio essendi do art. 476 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 620276/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 01.08.2006; EDcl nos EDcl no RMS 20101/ES, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 30.05.2006 e EDcl no AgRg nos EDcl no CC 34001/ES, Relator Ministro Francisco Falco, DJ de 29.11.2004. 9. Sob esse ngulo, cumpre destacar, o mencionado incidente no ostenta natureza recursal, razo pela qual no se admite a sua promscua utilizao com ntida feio recursal, especialmente porque o instituto sub examine no servil apreciao do caso concreto, ao revs, revela meio hbil discusso de teses jurdicas antagnicas, objetivando a pacicao da jurisprudncia interna de determinado Tribunal. 10. Recurso especial desprovido.
1)	Em que consiste a noo de dano ambiental? 2)	Ser que s o Estado titular do direito indenizao por danos ao ambiente, ou tambm os cidados (individualmente considerados ou associados) podero ser titulares de tal direito?
3)	Como est congurada a responsabilidade civil na Lei 6.938/1981 (Poltica Nacional do Meio Ambiente)? 4)	D exemplos de diculdades na aplicao da responsabilidade civil aos danos causados ao ambiente. 5)	Qual a inteno implcita na responsabilizao penal de condutas lesivas ao meio ambiente? 6)	Podem as pessoas coletivas ser punidas pela prtica de crimes ecolgicos? 7)	De que forma a imposio de sanes administrativas pode ser instrumento ecaz na preveno de aes lesivas ao meio ambiente? 8)	Qual(is) a(s) distino(es) fundamental(is) entre responsabilidade civil e sano administrativa? 9) (Procurador do MP do TCE/MG 2007) Dentre os crimes ambientais, NO admite a modalidade culposa o de2 a.	Conceder a funcionrio pblico licena em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realizao dependa de ato autorizativo do Poder Pblico. b.	Causar poluio de qualquer natureza em nveis tais que possam resultar em danos sade humana. c.	Deixar, aquele que tiver o dever contratual de faz-lo, de cumprir obrigao de relevante interesse ambiental. d.	Destruir bem especialmente protegido por lei. e.	Fazer o funcionrio pblico armao falsa em procedimento de autorizao de licenciamento ambiental. 10) (Procurador Municpio Manaus 2006) NO circunstncia agravante da pena pela prtica de crime ambiental, tal como denido pela Lei n. 9.605/98, ter o agente cometido o crime a.	Em domingos e feriados, ou noite. b.	Em razo de sua baixa instruo ou escolaridade. c.	Dentro de unidade de conservao. d.	Para obter vantagem pecuniria. e.	Abusando de licena que lhe tenha sido regularmente concedida.
2 As questes 9 e 10 foram extradas da seguinte obra: Antnio F. G. Beltro, Manual de Direito Ambiental, Editora Mtodo, 2008, p. 263.
BLOCO III: TUTELAS ESpECFICAS DO MEIO AMBIENTE
Conforme relatado nos blocos anteriores, o bem ambiental complexo, pois que composto por diversos elementos, compreendidos, basicamente em uma das seguintes categorias: fauna, ora, gua e ar. Se por um lado o direito ambiental apresenta princpios formadores e especcos, peculiaridades em relao forma de responsabilizao de eventual dano em face da prpria complexidade do bem a que se prope tutelar, por outro, a especicidade dos elementos que compem o meio ambiente atrai a necessidade do desenvolvimento de tutelas especcas. Esta necessidade impe o desenvolvimento de uma intrincada rede normativa nas trs esferas da federao, diante da competncia concorrente prevista pela Constituio Federal para a tutela do meio ambiente. O ordenamento jurdico ao diferenciar o tratamento dispensado ao bem ambiental conforme a sua natureza, consegue proporcionar mais eccia no cumprimento dos objetivos propostos em cada tipo de legislao. Por outro lado, o tratamento legal dispensado a um determinado bem ambiental deve sempre considerar o conjunto dos demais que compe o todo meio ambiente. Isto porque, fora do campo meramente legislativo ou didtico, no campo da natureza e da ecologia, a interveno na ora quase sempre reetir na fauna, assim como a interveno no ar pode reetir na gua, por exemplo, e assim sucessivamente. Como decorrncia da impossibilidade do isolamento prtico do conjunto de bens ambientais que, a tutela especca deve sempre ser aplicada e interpretada luz dos princpios constitucionais e preceitos legislativos federais gerais.
AULA 14: DIREITO DE GUAS
Historicamente, a gua foi considerada um recurso natural renovvel e ilimitado. Contudo, com o crescimento demogrco acelerado, o surgimento de novas fontes de poluio e polticas pblicas insustentveis, as presses sobre este recurso natural, vital prpria vida no planeta, tornaram-se fonte de extrema preocupao. O tratamento da gua como um recurso ilimitado e passvel de ser apropriado gratuitamente, acabou por inuenciar inmeros sistemas legais ao redor do mundo, contribuindo para polticas pblicas desastrosas na gesto deste recurso natural to precioso, quanto vital. A partir do momento em que gua passa a ser encarada como um recurso renovvel, porm limitado, houve a necessidade de reconstruo dos ordenamentos jurdicos para adequarem e harmonizarem noes econmicas e preservacionistas. Esta mudana reetida por uma tendncia atual de maior interveno do Estado, por meio do exerccio cada vez maior do seu poder regulatrio. Como decorrncia, no Brasil, surge um intricado sistema legal e institucional responsvel pela gesto dos recursos hdricos e que passa a ser tratado como matria inerente ao Direito de guas.
Entender a evoluo histrico-legislativa do tratamento dos recursos hdricos no Brasil. Conhecer a legislao aplicvel e instituies responsveis pela gesto das guas. Entender o regime de competncias legislativa e material, classicao das guas e do uso da gua. Distinguir a cobrana pelo uso da gua da cobrana pelo servio de distribuio da gua. Analisar a racionalidade da cobrana da gua. Distinguir polticas de alocao de polticas para evitar poluio das guas. Trabalhar a aplicao da doutrina a casos concretos envolvendo conitos sobre direito de uso da gua.
Constituio Federal, Artigos 20, III, V e VI, 26, I, 21, XIX, 22, IV; Decreto 24.643/1934 (Cdigo de guas); Decreto-lei 852/1938; Cdigo Florestal, Lei 4.771/65, Artigo 2, a, b e c; Decreto-lei 221/1967 (Cdigo de Pesca); Lei 9.433/1997 (Poltica Nacional de Recursos Hdricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos).
DOUTRiNA Em suas mais variadas formas e localizaes doces, superciais ou subterrneas, salgadas, salobras, em geleiras ou atmosfricas , a gua na Terra praticamente a mesma durante os ltimos milhes de anos. As mudanas de local, qualidade e estado decorrem de fatores naturais e/ou humanos os mais diversos, que acabam recebendo a participao do homem para ameniz-los, elimin-los ou redirecion-los, de acordo com as necessidades e possibilidades que se apresentam, ou at para agrav-los. (...) O direito de guas pode ser conceituado como conjunto de princpios e normas jurdicas que disciplinam, uso, aproveitamento, a conservao e preservao das guas, assim como a defesa contra suas danosas conseqncias. De incio, denominava-se direito hidrulico. A estreita vinculao das normas jurdicas relativas s guas com o ciclo hidrolgico, que desconhece limites no seu percurso, faz com que o direito de guas contenha normas tradicionalmente colocadas no campo do direito privado e no do direito pblico. Suas fontes so a legislao, a doutrina, a jurisprudncia e o costume. (Cid Tomanik Pompeu, Direito de guas no Brasil, Revista dos Tribunais, 2006, pp. 35 e 39.)
MILAR, dis. Direito do Ambiente. 5 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 463-499.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11 Edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 699-735. MACHADO, Paulo Aonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 Edio. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 441-529. POMPEU, Cid Tomanik. Direito de guas no Brasil. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp. 35 e 39.
Recorrente: Ministrio Pblico do Estado de So Paulo vs. Recorrido: Henrique Hessel Roschel e Outros (3), Recurso Especial n. 333.056-SP (2001/0087209-0), 2 Turma, STJ, Julgamento 13/12/2005, DJ 06/2/2006.
Ementa ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REA DE MANANCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICPIO E DO ESTADO. PODER-DEVER. ARTS. 13 E 40 DA LEI N. 6.766/79. 1. As determinaes contidas no art. 40 da Lei 6.766/99 consistem num dever-poder do Municpio, pois consoante dispe o art. 30, VIII, da Constituio da Repblica, compete-lhe promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano. 2. Da interpretao sistemtica dos arts. 13 da Lei n 6.766/79 e 225 da CF, extrai-se a necessidade de o Estado interferir, repressiva ou preventivamente, quando o loteamento for edicado em reas tidas como de interesse especial, tais como as de proteo aos mananciais. 3. Recurso especial provido.
1)	Qual a racionalidade na imposio de cobrana pelo uso da gua? 2)	Qual o regime de propriedade aplicvel aos recursos hdricos no Brasil? 3)	De qual ente da Federao a competncia legislativa e administrativa sobre guas? Explique.
AULA 15: TUTELA DO AR E DA ATMOSFERA
Juntamente com a gua, o ar dos recursos naturais mais importantes para a sobrevivncia da vida humana no planeta. A sua contaminao causa efeitos nocivos imediatos e impactos signicativos na sade dos seres humanos. Sua utilizao se d pela forma de despejo de substncias qumicas poluentes. Porm, sua capacidade de absoro limitada e de rpida contaminao. Em alguns centros metropolitanos, a poluio atmosfrica chega a ser visvel. No incomum a populao dos grandes centros utilizarem mscaras para circular nas ruas. Alm dos prejuzos diretos sade da populao, a qualidade do ar est intimamente ligada ao sadio funcionamento de outros sistemas ecolgicos. Porm, a difcil tarefa de estabelecimento de relaes de causa e efeito, bem assim, interesses econmicos na utilizao deste precioso recurso contribuem para as imperfeies legislativas e executivas no combate poluio atmosfrica.
Entender as funes e relaes da qualidade do ar com a sade da populao e sadio funcionamento de sistemas ecolgicos diversos. Compreender o tratamento da matria pelo ordenamento jurdico brasileiro. Identicar os principais gases responsveis pela poluio atmosfrica. Analisar a importncia da denio de padres de qualidade do ar nacionais em um contexto internacional. Examinar as instituies responsveis pela execuo de polticas de qualidade do ar e legislao aplicvel. Trabalhar problemas prticos.
1)	Constituio Federal, artigos 23, IV, 24, VI, 30, II, 225, caput; 2)	Resolues CONAMA 005/1989; 003/1990 e 008/1990.
DOUTRiNA Ligado estreitamente aos processos vitais de respirao e fotossntese, evaporao transpirao, oxidao e aos fenmenos climticos e meteorolgicos, o recurso ar mais amplamente, a atmosfera tem um signicado econmico, alm do biolgico ou ecolgico, que no pode ser devidamente avaliado. Enquanto corpo receptor de impactos, o recurso que mais rapidamente se contaFGV DIREITO RIO 36
mina e mais rapidamente se recupera dependendo, evidentemente, de condies favorveis. (dis Milar, Direito do Ambiente, 5 edio, Revista dos Tribunais, 2007, p. 204.)
MILAR, dis. Direito do Ambiente. 5 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 204-214.
MACHADO, Paulo Aonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 Edio. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 534-561.
Recorrente: Petrleo Brasileiro S/A PETROBRS vs. Recorrido: Departamento de guas e Energia Eltrica do Estado de So Paulo DAEE, Recurso Especial n. 399.355-SP (2001/0196898-0), 1 Turma, STJ, Julgamento 11/ Nov./2003, DJ 15/Dez./2003.
ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL REGULAMENTO PADRES DE QUALIDADE AMBIENTAL ADOO DE CRITRIOS INSEGUROS DECRETO 8.468/76 DO ESTADO DE SO PAULO ILEGALIDADE LEI 6.938/81. O Decreto 8.468/76 do Estado de So Paulo, incidiu em ilegalidade, contrariando o sistema erigido na Lei Federal 6.938/81, quando adotou como padres de medida de poluio ambiental, a extenso da propriedade e o olfato de pessoas credenciadas.
1)	Como pode ser feita a compatibilizao entre o desejo de grandes centros de atrair um parque industrial que gere empregos e movimente a economia local com os objetivos de preservao da sadia qualidade do ar?
2)	Do ponto de vista do arcabouo legal e institucional brasileiro, como o ar e atmosfera so tutelados? Quais os pontos negativos e positivos desta estrutura. 3)	Existe alguma espcie de compromisso internacional que obrigue o Brasil a adotar medidas de controle contra a poluio do ar? Caso positivo, identique 3 deles fundamentando a resposta.
FGV DIREITO RIO 38
AULA 16: TUTELA DA FAUNA E DA FLORA
Dentre os elementos que compem a biosfera, fauna e ora so os que se apresentam mais intimamente ligados entre si. Esta constatao preliminar imprescindvel, pois as polticas pblicas planejadas para a proteo da fauna somente alcanaro os objetivos para os quais foram pensadas se levarem em considerao os possveis impactos, positivos e negativos, na ora. Da mesma forma, com a situao inversa. O mundo vive uma acelerada perda da ora e os resultados esto sendo sentidos no crescente nmero de espcies em extino ou j extintas, conhecidas ou ainda no conhecidas pelo homem. Os impactos tambm podem ser sentidos na perda da biodiversidade, expresso mxima da intrnseca relao entre fauna e ora. Muito alm do patrimnio paisagstico, a imprescindibilidade da preservao da ora, por exemplo, se faz sentir nas funes ecolgicas auxiliares indispensveis sadia qualidade de vida: manuteno da qualidade da gua, regulao climtica, controle de eroso, etc. No mesmo sentido, o equilbrio ecolgico passa pela proteo da fauna, como indispensvel prpria preservao da ora. Por tudo isso, o direito ambiental desempenha importante funo no controle de atividades que coloquem em risco o equilbrio da fauna e da ora.
Trabalhar a relao entre fauna e ora. Identicar o regime jurdico aplicvel fauna e ora. Entender a terminologia e respectivos conceitos dos elementos que compem a ora. Compreender a importncia ecolgica desempenhada pela ora e pela fauna. Examinar a racionalidade da proteo de determinadas reas e a regulao de algumas atividades econmicas e recreativas que representem risco integridade da fauna.
1)	Constituio Federal, artigos 23, VII, 24, VI, 30, II, 225, caput e 1, VII e 4; 2)	Lei 4.771/1965 (Cdigo Florestal); 3)	Decreto-lei 221/1967 (Cdigo da Pesca); 4)	Lei 5.197/1967 (Cdigo de Caa); 5)	Decreto Federal 97.633/1989.
DOUTRiNA (...) Flora e fauna so extremamente solidrias poderamos dizer, so cmplices entre si, principalmente se pensarmos em termos de hbitats, nichos ecolgicos e cadeia trca. Por isso, as leis humanas que preservam, protegem ou defendem a biota devem fundamentar-se em dados cientcos: no podem desconhecer as leis naturais que regulam as espcies vivas. Decorre da que as relaes formais dos indivduos e da sociedade humana com o meio ambiente precisam ser pautadas pelas relaes naturais que se desenvolvem no seio dos ecossistemas. Tal fato vale para a economia e uma innidade de outras atividades, de modo que a espcie humana evite toda e qualquer forma de prepotncia e crueldade para com o mundo natural. (dis Milar, Direito do Ambiente, 5 edio, Revista dos Tribunais, 2007, p. 237.)
MILAR, dis. Direito do Ambiente. 5 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 236-251.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11 Edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 325-546.
Recorrentes: Alberto Srur e Municpio de So Bernardo do Campo vs. Recorrido: Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, Recurso Especial n. 403.190SP (2001/0125125-0), 2 Turma, STJ, Julgamento 27/6/2006, DJ 14/8/2006.
Ementa AO CIVIL PBLICA. PROTEO DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAO DE FAZER. MATA ATLNTICA. RESERVATRIO BILLINGS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ASSOREAMENTO DA REPRESA. REPARAO AMBIENTAL. 1. A destruio ambiental vericada nos limites do Reservatrio Billings que serve de gua grande parte da cidade de So Paulo , provocando assoreamentos, somados destruio da Mata Atlntica, impe a condenao dos responsveis, ainda que, para tanto, haja necessidade de se remover famlias instaladas no local
de forma clandestina, em decorrncia de loteamento irregular implementado na regio. 2. No se trata to-somente de restaurao de matas em prejuzo de famlias carentes de recursos nanceiros, que, provavelmente deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na nsia de obterem moradias mais dignas, mas de preservao de reservatrio de abastecimento urbano, que benecia um nmero muito maior de pessoas do que as residentes na rea de preservao. No conito entre o interesse pblico e o particular h de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossvel a conciliao de ambos. 3. No fere as disposies do art. 515 do Cdigo de Processo Civil acrdo que, reformando a sentena, julga procedente a ao nos exatos termos do pedido formulado na pea vestibular, desprezando pedido alternativo constante das razes da apelao. 4. Recursos especiais de Alberto Srur e do Municpio de So Bernardo do Campo parcialmente conhecidos e, nessa parte, improvidos.
1) (CESPE AGU 2006) A preservao das orestas uma das questes fundamentais para a sobrevivncia da humanidade e de todas as formas de vida. As relaes entre a necessidade de desenvolvimento econmico e a destruio das reas orestais bastante evidente; igualmente evidentes so as relaes entre a destruio das orestas e a pobreza. Tanto assim que o Banco Mundial aponta que a rea ocupada por orestas nos pases em desenvolvimento foi reduzida metade em aproximadamente um sculo.3 A matria orestal, no Brasil, est contemplada na Lei n. 4.771/1965. Com relao a esse assunto, julgue os itens que se seguem. a.	O Cdigo Florestal no est voltado apenas para a proteo das orestas. Ele tambm contempla a proteo das demais formas de vegetao reconhecidas de utilidade para as terras que revestem. b.	As orestas pblicas so consideradas bens de interesse dominial do Estado. c.	O regime jurdico da propriedade orestal puramente civil, pois as matas particulares no esto sujeitas a ingerncias administrativas.
3 A questo 1 foi extrada da seguinte obra: Antnio F. G. Beltro, Manual de Direito Ambiental, Editora Mtodo, 2008, p. 230 e 231.
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