Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2012/01/
Timestamp: 2019-11-21 06:40:21+00:00
Document Index: 26527242

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 287', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 119', 'artigo 128']

VEXATA QUAESTIO: Janeiro 2012
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012. D.R. n.º 21, Série I de 2012-01-30
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.1.12 Sem comentários:
Acórdão n.º 636/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2012-01-26
Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente.
Acórdão n.º 658/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2012-01-26
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do artigo 26.º, n.º 5, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 26.1.12 Sem comentários:
a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75;
b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79;
c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes;
d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 24.1.12 Sem comentários:
Despacho n.º 812/2012. D.R. n.º 15, Série II de 2012-01-20
Delegação de competências nos juízes presidentes dos Tribunais da Relação.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.1.12 Sem comentários:
Portaria n.º 16/2012. D.R. n.º 14, Série I de 2012-01-19
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril.
Despacho (extrato) n.º 780/2012. D.R. n.º 14, Série II de 2012-01-19
Prorrogação de equiparação a bolseiro a magistrados judiciais.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 19.1.12 Sem comentários:
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar.
Autorização de utilização de viatura própria ou aluguer no ano de 2012.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 18.1.12 Sem comentários:
Aviso n.º 692/2012. D.R. n.º 12, Série II de 2012-01-17
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 1.º semestre de 2012.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 17.1.12 Sem comentários:
Portaria n.º 12/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13
Primeira alteração à Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, que aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 13.1.12 Sem comentários: