Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757746648/andamento-do-processo-n-0709361-4420158020001-recurso-especial-apelacao-17-09-2019-do-tjal
Timestamp: 2019-10-24 04:36:20+00:00
Document Index: 163083692

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 59', 'artigo 255', 'artigo 105', 'artigo 59', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 105', 'artigo 71', 'artigo 102', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 1', 'artigo 105', 'in casu', 'In casu', 'in casu', 'In casu', 'ARTIGO 535', 'artigo 535', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 102', 'in casu', 'ARTIGO 8', 'Artigo 93', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 5']

DJAL 17/09/2019 - Pg. 35 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0701768-66.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: BCP S/A
Advogados: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) e outro Agravado: Construtora B. Santos Ltda Advogado: André Freitas Oliveira Silva (OAB: 6664/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 13 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0704608-67.2015.8.02.0058 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Josiberto Januário dos Santos Advogados :Ademyr César Franco (OAB: 14.184AA/L) e outros Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0704663-47.2017.8.02.0058 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: J. W. S. da S. Defensor P: Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Agravado: M. P.E DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 13 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Agravos em Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0704669-25.2015.8.02.0058 Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Agravante: José Carlos da Silva Advogados: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL) e outro Agravado: Estado de Alagoas Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 2758/SE) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Apelação nº 0704808-56.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenda (OAB: 11.673B/AL) Agravado: Rosineide Maria dos Santos Ferreira Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0704870-80.2016.8.02.0058Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas Procurador: Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL) e outro Agravado: José Cézar Cruz da Hora Advogados: Edson de Carvalho Neto (OAB: 14371/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às ﬂs. 260-261, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porém majorou, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às ﬂs. 296 destes autos, determino a sua remessa a DAAJUC, que os deverá encaminhar ao Juízo de origem, para os ﬁns cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0707093-80.2016.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Lourinaldo da Silva Caraíba Defensor P: Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA) e outros Recorrido: Estado de Alagoas Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem
os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial nº 0707965-32.2015.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas
Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) Agravado: Roberto Luis de Oliveira Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação nº 0708073-27.2016.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Edna Maria da Silva Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recursos: Especial e Extraordinário em Apelação nº 0709008-38.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes -recurso especial: Michael Douglas da Silva Rocha e outros Recorrentes - recurso extraordinário: Bruno da Silva e Jonathan Everton da Silva Rocha Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos em apreço de Recursos Especial e Extraordinário, interpostos pela Defensoria Pública em favor de BRUNO DA SILVA, MICHAEL DOUGLAS DA SILVA ROCHA e JONATHAN EVERTON DA SILVA ROCHA, com fulcro nos artigos 105, inciso III, alínea a e 102, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra Acórdão da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 2. No que tange aos recursos especiais, o recorrente BRUNO DA SILVA (ﬂs. 735/742) pleiteia a reforma do acórdão objurgado, aduzindo a ocorrência de ofensa ao artigo 59 do Código Penal, enquanto que os recorrentes MICHAEL DOUGLAS DA SILVA ROCHA (ﬂs. 745/753) e JONATHAN EVERTON DA SILVA ROCHA (ﬂs. 756/765) alegam violação ao artigo 71 do Código Penal. 3. Relativamente aos recursos extraordinários interpostos por BRUNO DA SILVA (ﬂs. 768/778) e JONATHAN EVERTON DA SILVA ROCHA (781/791), os recorrentes aduzem que o acórdão vergastado teria violado o artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, e artigo 93, incisos II e VIII-A, da Constituição Federal. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ﬂ. 801). 5. Em seguida, vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 7. Adentro ao juízo de admissibilidade dos presentes recursos. 8. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 9. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos especíﬁcos de admissibilidade do recurso. 10. Ademais, a interposição dos recursos especial e extraordinário pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está conﬁgurada no presente caso. 11. Superada tal análise inicial, comum a todos os recursos constantes dos autos, passo a fazer análise especíﬁca para cada um dos mesmos. A) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BRUNO DA SILVA 12. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 12. Pois bem. A defesa do recorrente aduziu que houve violação ao artigo 59 do CP. Pugnou pela reforma do acórdão hostilizado, afastando-se, na individualização da pena, a valoração negativa quanto às circunstâncias do crime, com a consequente redução da pena-base. 13. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa a tais dispositivos no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 14. Com efeito, o pleito expendido pela defesa dos Recorrentes, amparado na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do Recurso Especial, uma vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 15. A esse respeito, calha colacionar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 60 E 317, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA83/STJ. AFRONTA AO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a ﬁm de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste
Tribunal. 3. Este Tribunal possui jurisprudência remansosa no sentido de que uma vez “presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal”. (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011) 4. Não havendo alteração na dosimetria da pena, mostrase prejudicado o pleito de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, se este foi formulado condicionalmente à redução da pena por este STJ. 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 301.111/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). (Grifos aditados). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ART. 619 DO CPP. VIOLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas. 2. Quanto à preliminar de nulidade por ausência do voto do revisor, correto o v. aresto ao anotar ser mera irregularidade, pois não houve prejuízo ao réu. Como consignado, houve a regular participação do revisor com declaração de voto. 3. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos pleitos de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, desclassiﬁcação do delito e dosimetria da pena encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 4. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. Acresça-se que também em relação ao dissídio incide o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porquanto a análise da matéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 642.849/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016 - grifei). JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando veriﬁcado, de plano, erro ou ilegalidade na ﬁxação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. O Tribunal a quo considerou que a culpabilidade e as consequências do crime justiﬁcaram a valoração negativa da pena-base, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. A ﬁxação do regime prisional mais severo pelo Tribunal de origem levou em consideração a pena imposta e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º,do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1656759/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018 Grifei). 16. A par de tais considerações, veriﬁco que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no que diz respeito ao artigo 59, do Código Penal, não se encontram presentes. B) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR DOUGLAS DA SILVA ROCHA E JONATHAN EVERTON DA SILVA ROCHA 17. No caso, alegaram os recorrentes que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 18. Pois bem. Ambos aduziram que o acórdão impugnado viola a norma contida no art. 71 do Código Penal, uma vez que houve exasperação de pena além do patamar considerado correto, devendo o mesmo ser reformado para o ﬁm de readequação. 19. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa ao respectivo dispositivo legal, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 20. Com efeito, a tese dos Recorrentes é incompatível com a natureza excepcional do Recurso Especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 21. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva depende da veriﬁcação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência esta incompatível com a estreita via do mandamus. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.(STJ - RHC: 44201 DF 2014/0004064-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2014) (grifei e sublinhei) REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratiﬁcação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Este Sodalício há muito ﬁrmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial importância, mormente porque quase sempre ocorrem na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 578515/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 27/11/2014 - Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Após análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que não seria o caso de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, pois a empresa vinha honrando os pagamentos de energia elétrica, telefone, matéria-prima e mão-de-obra, em detrimento do recolhimento do ICMS, conforme alegado no interrogatório judicial, demonstrando que o agravante teria optado por não cumprir as
obrigações ﬁscais do empreendimento a que estava a frente. 2. Alem disso, com base no contexto probatório dos autos, reconheceram a existência de dolo na conduta do agente, especialmente por ter permanecido inerte, mesmo após ser notiﬁcado pelo Fisco para quitar o seu débito, requerer o parcelamento ou apresentar reclamação, circunstância que afasta a ilegalidade apontada no decisum. 3. Diante de tal contexto, para este Sodalício reformar o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo o estado de necessidade, a inexigibilidade de conduta diversa ou a ausência de dolo, seria necessário uma atividade de cognição ampla, com a reapreciação das provas carreadas aos autos durante o curso da instrução criminal, o que se aﬁgura inviável na presente via diante do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. 2. Hipótese em que, da análise do contexto probatório, o magistrado singular reconheceu a existência de concurso material, em razão de os fatos terem ocorrido mediante mais de uma ação, com desígnios distintos, em lapso temporal superior a 30 (trinta) dias. 3. Para se concluir de forma diversa, no sentido de que os crimes seriam continuação um do outro, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável de ser adotada no âmbito do presente remédio constitucional, diante da celeridade do seu rito procedimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 22. A par de tais considerações, veriﬁco que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no que diz respeito ao artigo 71, do Código Penal, não se encontram presentes. C) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR DOUGLAS DA SILVA ROCHA E JONATHAN EVERTON DA SILVA ROCHA 23. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o Recurso Extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. 24. Deste modo, ﬁca claro que é ônus do Recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de Recurso Extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014). (Grifos aditados). 25. Ocorre que, falece competência ao Tribunal de origem para analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o STF o órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a examinar os demais requisitos de admissibilidade. 26. No caso, o Recorrente, esclarece que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 102, III, alínea c, da Constituição Federal. 27. Pois bem. Os Recorrentes sustentam que o Acórdão guerreado teria violado o artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, e artigo 93, incisos II e VIII-A, da Constituição Federal. 28. Entretanto, adianto, desde já, que o Recurso não deve ser admitido quanto à referida tese. 29. Explico. 30. No caso sub examine, em que pesem as razões expostas, estas esbarram na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual é no sentido de que por envolver a discussão de normas infraconstitucionais, a suposta violação ao princípio do Juiz natural, não acarreta ofensa direta à Constituição Federal, não podendo, portanto, ser objeto de análise através de Recurso Extraordinário. 31. Nesse sentido, calha colacionar julgado do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especiﬁcação da participação criminosa, bem como ausência de provas suﬁcientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reﬂexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120/ RR. Nulidade não conﬁgurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QORG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especiﬁcação da participação criminosa, bem como ausência de provas suﬁcientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1000420 AgR/RR - RORAIMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, j. 24/02/2017, DJe 14-03-2017). 32. Ademais, o enunciado de Súmula n.º 286, do Supremo Tribunal Federal, assim reza: STF - Súmula n.º 286 Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se ﬁrmou no mesmo sentido da decisão recorrida (sem grifos no original). 33. Nessa linha de pensamento, o Tribunal de origem poderá inadmitir, de plano, o Recurso Extraordinário no qual o Acórdão atacado esteja conforme a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. D) CONCLUSÃO: 34. A par de tais considerações, portanto, veriﬁco que os requisitos essenciais dos artigos 105, inciso III, alínea a e 102, inciso III, alínea c, da Constituição Federal , não se encontram devidamente preenchidos. 35. Diante o exposto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 36. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 37. Publique
se. Intimem-se. Maceió/AL, 13 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Recurso Especial em Apelação nº 0709361-44.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas
Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/AL) e outros Recorrido: Agnaldo Teixeira Gomes Filho Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação nº 0709795-96.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas
Procurador: Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) e outro Recorrido: Aurivan Tenório Cavalcante Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de ﬂs. 317/332, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais de ﬂs. 336/362, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado os artigos 1º e 5ª do Decreto nº. 20.910/32. 3. Contrarrazões nas ﬂs. 367/377, onde se pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. 6. A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo. 7. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 8. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. O recorrente sustentou, que o decisum guerreado teria violado os artigos 1º e 5º do Decreto nº 20.910/32, destacando, em síntese, a existência da prescrição/decadência do fundo de direito do autor. 10. Entretanto, apesar das razões expostas no bojo do recurso especial, essas esbarram na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre com a ciência da parte da negativa do seu direito. Segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento desta Corte, negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 4. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a lei federal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 355.443/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018 - grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, indeferido o pedido de pensão especial de ex-combatente na via administrativa, o requerente deve acionar o Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 344.065/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 08/08/2018 - grifei). ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. ART. 219 DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE
O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois no caso o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. 2. A jurisprudência do STJ paciﬁcou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado o próprio direito reclamado. Conﬁra-se, por oportuno, a Súmula 85/STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública ﬁgure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, para que se dê início ao prazo prescricional, deve haver por parte da Administração a negativa do próprio direito pleiteado; do contrário, estarão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o pedido. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1717725/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018 - grifei). 11. Diante do exposto e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: STJ - Súmula n.º 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se ﬁrmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 12. Não obstante tal Súmula trate de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça possui entendimento paciﬁcado acerca da aplicação da mencionada Súmula também para recurso especial fundado em violação à legislação federal, como exempliﬁca o excerto de acórdão abaixo reproduzido: [...] 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência ﬁrmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010). 13. Nessa linha de pensamento, o Tribunal de origem poderá inadmitir, de plano, o recurso especial no qual o acórdão atacado esteja conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 14. Ante tais considerações, veriﬁco que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 15. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 16. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 17. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 13 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Especial em Apelação nº 0711281-53.2015.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Cristiana Calheiros Feitosa Advogados : Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) e outros Recorrida : Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal Procurador : Rudérico Mentasti (OAB: 1432/AL) Recorrida : Estado de Alagoas Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação / Reexame Necessário nº 0712187-77.2014.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Nadja Maria Barbosa e outro Recorridos : Gilvaci Francisca da Silva e outros Advogados : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial nº 0712689-16.2014.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas
Procurador: Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE) Agravada: Sheyla Christianne Trindade Advogado: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da VicePresidência
Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0713557-23.2016.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Alyne Soares Oliveira e outros Advogado : Ademyr César Franco (OAB: 14184AA/L) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0715480-84.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes : Benedita dos Santos e outros Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14484-A/AL) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Elder Soares da Silva Cavalheiros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos por BENEDITA DOS SANTOS e Outros, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário (ﬂs. 788/823), os recorrentes sustentaram que o acórdão vergastado, além de divergir da súmula 443 e de precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. 5º, II, LV; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º, todos da CF/88 e precedentes do STF. 3. Nas razões do recurso especial (ﬂs. 824/864), apontou-se que o acórdão vergastado divergiu de julgados de outros tribunais, ofendeu as Súmulas 443/STF e 85/STJ e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II todos do CPC e ao art. 3º, do Decreto nº. 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos extraordinário e especial de ﬂs. 1087/1114 e 1115/1151, respectivamente, em que o Estado recorrido, pugnou pela inadmissão, e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos os recursos. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório, no essencial. Decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, preparo (dispensado em razão do benefício da Justiça Gratuita), inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está conﬁgurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 8. No ponto, seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição
Federal de 1988. 9. Pois bem. Os recorrentes, em suas razões recursais, aduziram, de início, a existência de violação ao art. 3º do Decreto nº. 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, veriﬁco que a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a inﬁrmar o acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Basta ver que este Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a controvérsia posta: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALORURV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 12. Por oportuno destaco que sobre a matéria de fundo, consta do voto condutor do acórdão: [...] No caso em tela, a demanda refere-se a servidores inativos da Secretaria de Educação. Nesse viés, em que pese o Magistrado tenha aplicado a Lei de n. 6.456/2004, que reorganizou a carreira dos militares, entendo que incide, in casu, a lei estadual de nº. 6.197/2000, a qual estabeleceu o sistema remuneratório de subsídio naquela carreira, de modo que a data da sua instituição deve ser considerada como limite temporal para a recomposição das perdas havidas pela conversão da sua remuneração em URV (Unidade Real de Valor). A lei em questão entrou em vigor no ano 2000, momento em que começou a ﬂuir o prazo prescricional de cinco anos para a reposição das perdas, o qual ﬁndou, portanto, em 2005. Tendo sido a presente ação proposta somente no ano de 2016, resta conﬁgurada a prescrição do fundo do direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. [...] 13. E, mais adiante conclui: [...] Dessarte, analisando o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e a Lei Estadual 6.197/2000, que reestruturou a carreira dos apelantes, momento em que teve início o prazo prescricional de cinco anos para reposição das perdas, o qual ﬁndou em 2005, é nítida a ocorrência da prescrição, porquanto esgotado o lapso temporal mínimo exigido para que o servidor público reclame as perdas decorrentes da sobredita conversão, tendo em vista que a ação foi interposta somente em 15 de junho de 2016. [...] 14. Esse posicionamento, como mencionei, está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 8.989/1994 e as Leis Complementares 1.080/2008, 836/1997 e 821/1996, todas do Estado de São Paulo, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos integrantes do quadro de Investigador de Polícia, Oﬁcial Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais, Soldado, Professor, Auxiliar de Apoio à Pesquisa Cientíﬁca e Tecnológica e Encarregado daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, seis anos após a entrada em vigor do último diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes:EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181776/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 -Grifei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. É pacíﬁco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ﬁcam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório”. Precedentes: AgRg no REsp 1.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012” (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/ MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). 3. Assim, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). 4. Veriﬁca-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se ﬁrmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 6. Agravo a que se nega provimento. (AREsp 1196439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 - Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. 2. In casu, tendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo a Corte de origem, teria estabelecido a reestruturação da carreira (ﬂ. 242, e-STJ), inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016 - Grifei). 15. Dessa forma, ante a consolidada jurisprudência do STJ a respeito da matéria, o recurso especial de que se cuida deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: Súmula nº 83/STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se ﬁrmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 16. Note-se, em parêntese, que apesar de referida súmula tratar de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça já ﬁxou o entendimento de que o enunciado também se aplica aos recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional, como bem traduzido pelos seguintes julgados do STJ: [] 6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 7. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.032/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 -Grifei). 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência ﬁrmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 17. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º, todos do CPC, veriﬁco que a 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça não analisou a matéria sob a ótica dos conteúdos normativos insertos na legislação mencionada, restando ausente, por conseguinte, o prequestionamento, requisito essencial a um juízo positivo de admissibilidade recursal. 18. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Sem grifos no original). 19. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula n.º 2821, já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais, inclusive quanto à hipótese de dissídio jurisprudencial. 20. Nesse contexto, trago à lume o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A conﬁguração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada ﬁca a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Veriﬁca-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suﬁcientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). 21. Por ﬁm, ressalto que, em relação à tese de suposta violação às súmulas, quais sejam, as de n. 443/STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso especial, conforme previsão da súmula n.º 5182. 22. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III- Consoante pacíﬁca jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suﬁcientes para desconstituir a decisão agravada. VI -Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 23. A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 24. Seguindo com a análise recursal, os recorrentes também fundamentaram os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 25. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se ﬁrmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 26. Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 27. Somando se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. 28. Todavia, falece de competência o Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único Órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 29. Os recorrentes aduziram violação aos arts. 5º, II, LV; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º da CF, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 30. Ocorre que, após a apreciação das razões recursais mediante cotejo com o acórdão recorrido, observo que este Tribunal, para chegar à questão decidida, não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos constitucionais que o recorrente considerou como violado. 31. Como se sabe, a exigência de prequestionamento não constitui mera formalidade, que pode ser afastada pelo julgador a qualquer pretexto. Tal exigência revela a necessidade de observância aos limites impostos à competência do Supremo Tribunal Federal, conforme bem delimitado pela Constituição Federal, em seu art. 102, que conta com a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 32. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 282, ﬁxou o entendimento de ser imprescindível o prequestionamento da matéria discutida, sob pena de tornar-se inadmissível o recurso extraordinário. Há, também nesse mesmo sentido, a súmula 356/STF. 33. Em casos como este, o STF não deixa de reaﬁrmar a imprescindibilidade de prequestionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR -URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] III A veriﬁcação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/ STF. IV O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para ﬁns de estabelecimento do termo ﬁnal da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V Majorada a verba honorária ﬁxada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1103212 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018 - Grifei) 34. Assim, perquirir, na via excepcional, alegada ofensa a dispositivo da Constituição, sem que a seu respeito haja tese jurídica exposta pelo Tribunal de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 35. Portanto, estabelecido que o prequestionamento é condição sine qua non para que se conheça do extraordinário na
instância superior, a inadmissão do recurso ora analisado é medida que se impõe. 36. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. III CONCLUSÃO 37. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 38. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 13 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Especial em Apelação nº 0716543-47.2016.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Daniel Santos de Almeida e outros Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0717379-25.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) Agravado: Eduardo Correia dos Santos Defensor P: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação nº 0718018-09.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Severino Braz de Aguiar e outros Advogados : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto por Severino Braz de Aguiar e outros em face de acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça. Contende com o Estado de Alagoas. 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que o acórdão recorrido infringiu o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 4º, 6º e 13, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.204/2010. 3. O recorrido pugnou pela não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 5. Adentro ao juízo de admissibilidade do presente recurso. 6. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 7. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos especíﬁcos de admissibilidade do recurso. 8. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que signiﬁca ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está conﬁgurada no presente caso. 9. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 10. Pois bem. O recorrente pugnou pela reforma dos acórdãos hostilizados por entender que os mesmos ofendem o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, ressalto que a interposição de recurso especial não é, absolutamente, o instrumento cabível, pois esta análise acaba por exceder a competência do Superior Tribunal Justiça. 11. Esse é, inclusive, o entendimento do referido Tribunal Superior, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO PELA CORTE A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PARAAAPRECIAÇÃO DEFINITIVA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 932 DO NCPC. 3. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ﬁcando obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. [...] (AgInt no AREsp 1300893/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018 Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE DECLARADOS. CONDUTA TÍPICA. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus n. 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - Inviável, ainda, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no
REsp 1689508/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2010 Grifei). 12. Assim, quanto à alegação de violação a normas constitucionais, o presente recurso é incabível e, por isso, não preenche os requisitos do art. 105, inciso III, e alíneas, da CF88, devendo, nessa parte, ser inadmitido. 13. No mais, o recorrente sustentou, em suas razões recursais, violação os arts. 4º, 6º e 13, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.204/2010. Nesse ínterim, cabe consignar que a admissibilidade do recurso especial fundamentado em interpretação de Lei Estadual, encontra óbice, analogicamente, no verbete sumulado de nº 280 do STF, litteris: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.012/95 E 7.235/96. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a limitação das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV à data em que houve a reestruturação de carreira da servidora. Precedente. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal do reajuste vindicado - feita com base na interpretação das Leis municipais nº 7.012/95 e nº 7.235/96, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. 3. Tendo a ação sido proposta há mais de cinco anos da data em que houve a reestruturação de carreira do servidor embargado, a prescrição atingiu todo o direito reclamado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modiﬁcativos. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1280271 MG 2011/0174969-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015). (sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.012/95 E 7.235/96. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a limitação das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV à data em que houve a reestruturação de carreira da servidora. Precedentes. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal do reajuste vindicado - feita com base na interpretação das Leis municipais nº 7.012/95 e nº 7.235/96, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. Tendo em vista a prescrição quinquenal, não há como se inﬁrmar a conclusão da origem de que, tendo sido a ação proposta mais de cinco anos após a data em que houve a reestruturação de carreira da servidora recorrente, a prescrição já alcançou todo o direito demandado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1464309 MG 2012/0061121-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014). (sem grifos no original) 14. Ressalto, ainda, que alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a quaestio em discussão redundará, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 15. Dessa forma, rever tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça, já citada. 16. Corroborando com o entendimento ora esposado, calha colacionar recentes julgados da Corte Superior: CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - Alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre o enquadramento do imóvel, em relação ao critério de “economias” de que trata o Decreto Estadual n. 21.123/83, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, assim como pela impossibilidade de análise da violação de direito local em instância especial. Incidência dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e n. 280 da Súmula do STF. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 952.291/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017). (sem grifos no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Na espécie, a alegada violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Lei estadual nº 6.513/95), obstaculizado pela Súmula 280/STF, que dispõe in verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Recai, outrossim, ao conhecimento do recurso especial quanto a extensão da vantagem a militar inativo, o óbice da Súmula 7/STJ que dispõe in verbis: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 879159 MA 2006/0182734-2, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 22/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011). (sem grifos no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO NA VIA MANDAMENTAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que a Administração deve pagar o adicional de insalubridade ao servidor estadual - realizada com fulcro na interpretação do direito local (Lei Complementar nº 528/2009, Lei nº 413/2007 e Lei nº 2.165/2009)- é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (cf. AgRg no AREsp 430.738/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). 2. Vedado a este Superior Tribunal de Justiça, por não atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, aferir a liquidez e certeza do direito pleiteado no mandamus. Incidente a Súmula nº 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 476.561/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014 - grifei). 17. Fica claro que o recorrente busca nada mais que um novo julgamento meritório da causa, o que é incompatível com a natureza de um recurso excepcional. 18. Desse modo, deve o recurso ser inadmitido também quanto a este ponto, por incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 19. Ante tais considerações, constato que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 20. Diante de todas as razões expostas, inadmito o presente Recurso
Especial. 21. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 13 de setembro de 2019. Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Agravo em Recurso Especial nº 0718657-27.2014.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas
Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) Agravado: Jadilson Alves da Silva Agravados: Carlos Henrrique Silva e outros Advogado: Emanuel Florêncio Barbosa (OAB: 2019/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às ﬂs. 26-31, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porém majorou, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 11% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às ﬂs. 63 destes autos, determino a sua remessa a DAAJUC, que os deverá encaminhar ao Juízo de origem, para os ﬁns cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Extraordinário em Apelação nº 0723388-03.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas
Procurador : Marcos Vieira Savall e outro Recorrida : Rosana de Mendonça Rego Advogado : Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contende com Rosana de Mendonça Rego. 2. O recorrente aduz, em suas razões recursais (ﬂs. 343-351), que este Tribunal de Justiça, ao manter a sentença do Juízo a quo (ﬂs. 244-251) - na qual foi determinada a anulação da questão 79 do concurso para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, atribuindo à candidata Rosana de Mendonça Rego os 02 (dois) pontos relativos à citada questão, bem como que o réu providenciasse o reposicionamento da mesma na ordem dos aprovados -, estaria ferindo a Constituição Federal. 3. Expõe que a decisão recorrida violou o princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Carta Magna, ao adentrar no mérito exclusivamente administrativo. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida requereu, conforme ﬂs. 355-371 que o recurso extraordinário fosse julgado improcedente devido a ausência de fundamentação. 5. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela citação dos litisconsortes passivos necessários, bem como pela parcial procedência da ação, a ﬁm de que fosse anulada apenas a questão nº 79. 6. Em decisão de ﬂs. 391-396, a Vice-Presidência desta Corte, sob a gestão do eminente Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, determinou o retorno dos autos à Câmara julgadora de origem, para que, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, realizasse juízo de retratação, levando em conta o teor do precedente vinculante do STF sob o RE nº 632.853 (Tema 485). 7. A retratação foi refutada pela 1ª Câmara Cível, conforme acórdão às ﬂs. 416-431. 8. A PGJ pugnou pela inadmissão do recurso (ﬂs. 436-438). 9. Após o Estado de Alagoas reiterar, às ﬂs. 440/441, o pleito de remessa dos autos ao STF, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 10. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 11. Em seguida, cumpre notar, o preenchimento dos requisitos genéricos, extrínsecos e intrínsecos, pois demonstrada a tempestividade, a regularidade formal, o preparo (isento), o cabimento, a legitimidade das partes, o interesse recursal, e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. 12. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos especíﬁcos de admissibilidade dos recursos. 13. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que signiﬁca ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está conﬁgurada no presente caso. 14. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a ﬁm de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Sem grifos no original). 15. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. 16. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma,
Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 17. Ocorre que não compete ao Tribunal de Origem a análise acerca da existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a apreciar os demais requisitos de admissibilidade. 18. Havendo a parte recorrente interposto o recurso extraordinário com base na alínea a do permissivo constitucional já referido, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis o juízo de admissibilidade positivo. 19. Como se vê, a matéria tratada nos autos versa sobre anulação de questão em concurso público
por meio da via judicial. O recorrente alega que o Poder Judiciário não pode sindicar o mérito dos atos administrativos, trazendo à colação o Tema 485 do STF, que alega ser aplicável ao caso. 20. No entanto, apesar da alegação do Estado de Alagoas e das considerações tecidas às ﬂs. 391-396, o referido tema, no entanto, é inaplicável ao presente caso, pois há claro distinguishing, tendo em vista que o acórdão recorrido não entra no mérito da questão do concurso, mas, tão somente, anula a mesma por estar em desacordo com o edital. 21. Sendo assim, a despeito da determinação da análise de possibilidade de retratação (decisão de ﬂs. 391-396) e da refutação a esta (ﬂs. 416-431), deixo de realizar o Juízo de conformidade, previsto no art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e, portanto, deixo de aplicar a norma prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC. 22. Adentro ao juízo de admissibilidade recursal. 23. O recorrente alega que o acórdão objurgado viola o art. 2º da Constituição Federal, por desrespeitar o Princípio da Separação dos Poderes. 24. No entanto, percebo que a alegada violação é meramente reﬂexa à Constituição, uma vez que necessita da análise de normas infraconstitucionais e locais. 25. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reﬂexa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA.VALORNÃOINFERIORAOSALÁRIOMÍNIMO.IMPOSSIBILIDADEDEANÁLISEDALEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A matéria trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com objetivo de suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à majoração do valor recebido a título de pensão graciosa com base em normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie (Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06), o que inviabiliza o extraordinário. III O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. IV Agravo regimental improvido. (STF - ARE: 727575 SC, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) (grifos aditados) 26. Por ﬁm, destaco ser de clareza hialina que o pleito recursal exigiria a reanálise do quadro fático que deu origem aos autos, o que é vedado, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (in verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 27. Por tais razões, inadmito o recurso extraordinário. Maceió/AL, 13 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHOVice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Agravo em Recurso Especial nº 0724307-55.2014.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas
Procurador: Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317B/AL) e outro Agravado: Ioly Castelo Branco de Santana Advogada: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às ﬂs. 27-28, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e considerando que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às ﬂs. 54 destes autos, determino a sua remessa a DAAJUC, que os deverá encaminhar ao Juízo de origem, para os ﬁns cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0731129-94.2013.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas Procurador: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL) Agravado: José Ialdo Aquino Advogada: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravos em Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0732064-32.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Agravante: Luciano Gonçalves Neto Advogados: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) e outros Agravado: Estado de Alagoas Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial e Extraordinário em Apelação / Reexame Necessário nº 0733999-44.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Givonildo Almerino Silva Advogados: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L) e outro Agravado: Estado de Alagoas Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800484-29.2015.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Antônio dos Santos Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Advogados: Ana Carolina Martins de Araújo (OAB: 19905-B/PB) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800734-23.2019.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Espólio de Angelina Silva Costa (Representado (a) por seu (sua) ﬁlho (a) Advogados : Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 8835A/AL) e outros
Recorrido : Banco do Brasil S A Advogados : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. O feito discute matérias relativas aos chamados “expurgos inﬂacionários”, que dizem respeito ao pagamento de diferenças devidas pelas instituições ﬁnanceiras à época da edição e vigência de diferentes planos econômicos no país, tais quais o “Plano Bresser”, o “Plano Verão” e os “Planos Collor I e II”. 2. No caso dos autos, está-se diante de discussão envolvendo expurgos inﬂacionários em tese decorrentes do “Plano Verão”, em que consta como parte executada, na origem, o Banco do Brasil S/A. 3. Inicialmente entendo ser essencial realizar esclarecimentos acerca da tramitação e dos recentes posicionamentos dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) acerca das referidas matérias, que vêm inﬂuenciando diretamente as decisões deste e de outros Tribunais locais pátrios. 4. Em primeiro lugar, cumpre trazer à lume que o Supremo Tribunal Federal por meio de decisões monocráticas dos eminentes Ministros Gilmar Mendes em sede do RE 632.212/SP (Plano Collor II) e do RE 631.363/SP (Plano Collor I) e Dias Toffoli em sede do RE 591.797/SP (Plano Collor I) - homologou acordos ﬁrmados entre as instituições ﬁnanceiras pertinentes e entidades associativas de representação nacional dos beneﬁciários de tais “expurgos inﬂacionários”, ocasião em que foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos relativos aos Planos Collor I e II, fosse em qual fase ou instância estivessem tramitando, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do dia 05 de fevereiro de 2018, para estimular a adesão dos consumidores, individualmente, ao acordo ﬁrmado e homologado. 5. No que concerne aos demais planos econômicos (Plano Bresser e Plano Verão), a mesma espécie de acordo foi homologada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165/DF. Notadamente, foi homologado o acordo entre as partes no dia 15 de fevereiro de 2018. No entanto, o referido Ministro não determinou a suspensão nacional dos processos envolvendo tais planos econômicos. 6. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu o acolhimento de Questões de Ordem no REsp nº 1.610.789/MT e no REsp nº 1.361.869/ SP, oportunidade em que a Segunda Seção daquela Corte, por unanimidade, acolheu proposta do Eminente Ministro Raul Araújo, Relator, para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versassem sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, aguardando ainda o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 632.212, 631.363, 626.307 e 591.797, com repercussão geral perante o Colendo Supremo Tribunal Federal. A referida decisão não especiﬁcou os expurgos inﬂacionários derivados de qualquer plano econômico, pelo que se entende que o STJ estendeu a suspensão a todo e qualquer plano (Bresser, Verão e Collor I e II). 7. No entanto, mais recente foi a decisão, publicada no DJE/STF do dia 11 de abril de 2019, em que o eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, retratou-se da sua anterior determinação de suspensão nacional dos feitos de expurgos inﬂacionários decorrentes do “Plano Collor II”. Assim, quanto ao referido RE, deixou de subsistir razão para suspensão nacional dos processos envolvendo o referido plano econômico. 8. Permanecem surtindo efeitos de suspensão nacional a decisão do mesmo Ministro do STF nos autos do RE nº 631.363/SP (Plano Collor I), além da decisão do eminente Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE nº 591.797/SP (Plano Collor I), nos quais também foi determinada a suspensão nacional de tramitação dos processos que versem sobre os chamados “expurgos inﬂacionários”, seja em que instância ou fase processual estiverem, até o dia 05 de fevereiro de 2020. 9. Por ﬁm, ainda mais recente foi o acolhimento de nova Questão de Ordem, suscitada pelo Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na Segunda Seção do STJ, realizada no dia 24 de abril de 2019, em que se restabeleceu a antiga posição daquela Corte, no sentido de autorizar a tramitação regular dos recursos admissíveis relacionados a expurgos inﬂacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva), nos quais a parte se manifeste expressamente pela não adesão ao acordo dos planos econômicos homologados pelo STF (Planos Bresser, Verão e Collor I e II). 10. Assim, a conclusão a que se chega é a seguinte: - De acordo com as determinações do STF: A) devem permanecer suspensos os processos que envolvam expurgos inﬂacionários, seja em qualquer fase ou instância, derivados do Plano Collor I, até o dia 05 de fevereiro de 2020; B) Devem tramitar normalmente os processos que envolvam expurgos inﬂacionários derivados dos Planos Collor II, Bresser e Verão. - De acordo com as determinações do STJ: A) devem permanecer suspensos até o dia 05 de fevereiro de 2020 os processos que envolvam expurgos inﬂacionários derivados de qualquer plano econômico quando o feito estiver na fase de conhecimento e/ou quando a parte ainda não tiver manifestado expressamente o desinteresse na adesão ao acordo homologado pela Suprema Corte. B) devem tramitar normalmente os processos que envolvam expurgos inﬂacionários derivados de qualquer plano econômico, desde que o feito esteja em fase de execução e que a parte expressamente manifeste desinteresse na adesão ao acordo homologado na Suprema Corte; 11. No caso dos autos, está-se diante de processo que envolve expurgos inﬂacionários derivados do Plano Verão, em fase de execução de sentença, em sede recursal. A parte ainda não manifestou interesse ou desinteresse na adesão o acordo coletivo. 12. Sendo assim, entendo por bem, considerando o posicionamento da Segunda Seção do STJ, no sentido de só dar andamento aos feitos que envolvam expurgos inﬂacionários derivados de qualquer plano econômico, desde que o processo esteja em fase de execução e que a parte tenha demonstrado desinteresse na adesão ao acordo, converter o julgamento acerca da admissibilidade recursal em diligência e determinar o seguinte: A) Intime-se a parte ora recorrente para que, tomando ciência do conteúdo desta decisão, informe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se possui interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF na ADPF 165/DF; A.1) Caso declare interesse na adesão, a parte terá o prazo de mais 30 (trinta) dias úteis para aderir ao referido acordo, informando-o nos presentes autos, com o ﬁm de que se extinga o feito com resolução de mérito o que deverá ser feito pelo Desembargador relator do acórdão ora recorrido tornando-se prejudicado o recurso excepcional interposto, com consequente baixa e arquivamento do processo; A.2) Caso declare desinteresse na adesão, devolvam-se os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.030, incisos I a V, do Código de Processo Civil
(decisão de admissibilidade de recurso excepcional). 17. Publique-se. Intimem-se. 18. Cumpra-se. Maceió/AL, 11 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800976-79.2019.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes: Maria Menezes da Silva e outros Advogados: Thiago Rodrigues de Pontes Bomﬁm (OAB: 6352/AL) e outros Recorrido: Município de São Sebastião Procurador: Ricardo Jorge Pacheco Melo (OAB: 13535/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de São Sebastião, nos autos do Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800976-79.2019.8.02.0000, em que fora concedido efeito suspensivo à vertente recursal, antes do juízo de admissibilidade, determinando o bloqueio do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do importe do precatório judicial 20158001008200002, PRC139100AL, conforme consta de certidão às ﬂs. 409/412. 2. Em que pese a concessão de efeito suspensivo, in casu, tratar-se do bloqueio de 60% (sessenta por cento) do valor oriundo das diferenças de verbas do FUNDEF, é certo que o processo em epígrafe, na verdade, é oriundo do Agravo de Instrumento nº 0803382-44.2017.8.02.0000, o qual, por decisão unânime da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, fora julgado extinto por ilegitimidade da parte recorrente. Ato contínuo, fora interposto recurso especial contra o acórdão que julgou o mencionado Agravo de Instrumento, em que os recorrentes alegaram violação aos artigos 4º, 6º e 373, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Tal recurso excepcional, contudo, fora inadmitido por esta Vice-Presidência, por não se ter vislumbrado as hipóteses de cabimento dispostas no permissivo constitucional. 3. Assim, a edilidade pugnou pela reconsideração da decisão que concedeu o efeito suspensivo o recurso especial em epígrafe, sob pena deste juízo atuar em contradição, uma vez que este tem por lastro fundamental a alegação de violação aos artigos 4º, 6º e 373, § 1º, todos do Código de Processo Civil, os quais, conforme salientado supra, também fundamentaram a interposição do recurso especial nº 0803382-44.2017.8.02.0000, e, consoante consignado alhures, fora julgado inadmitido por esta Vice-Presidência. 4. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Embora o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais importe apenas uma análise dos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, é certo que, inegavelmente, a ventilação acerca da concessão de efeito suspensivo desaﬁa uma análise, ainda que superﬁcial, do mérito recursal, porquanto a conﬁguração do fumus boni iuris estar intimamente relacionada à probabilidade/possibilidade de provimento do recurso. 6. Dessa feita, compulsando o hodierno sopro que oxigena as discussões jurisprudenciais acerca da lide ora apresentada, no que pertence à alegação de que 60% (sessenta por cento) do valor oriundo das diferenças de verbas do FUNDEF, alcançadas pelo ente público no âmbito da Justiça Federal, deve estar vinculado ao pagamento de professores da ativa do ensino básico, percebo que o crédito de precatório não transforma o ente público automaticamente em devedor dos professores, máxime pela ausência de lei municipal que obrigue a edilidade ao pagamento do referido valor. 7. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive o Tribunal de Justiça de Alagoas, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VISANDO BLOQUEIO DE 60% DA VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, RELATIVA AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DAS CONFEDERAÇÕES NO ÂMBITO DE REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. AFRONTA AO ARTIGO 8º, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO DE ACORDO COM O ART. 76 DO NCPC. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANTUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Colônia de Leopoldina; Órgão julgador: Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina; Data do julgamento: 08/03/2018; Data de registro: 09/03/2018). (Sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR, DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANTUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICADO PEDIDO NÃO IDENTIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENALAFASTADA. MÉRITO: ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO ALEGADO PELO MUNICÍPIO QUE REQUER MAIOR APRECIAÇÃO PROBATÓRIA DO CASO CONCRETO. PERICULUM IN MORA SE MOSTRA MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/ FUNDEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator (a): Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos; Data do julgamento: 01/11/2017; Data de registro: 03/11/2017). (Sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. II - A ausência de lei
Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007
Artigo 23 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007
Artigo 21 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007
Artigo 5 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932
Lei nº 6.456 de 29 de Abril de 2004 do Munícipio de Blumenau
Lei nº 7.012 de 03 de Janeiro de 1995 do Munícipio do Ribeirao Preto
Lei nº 7.235 de 28 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Belo Horizonte
Roberto Luis de Oliveira
Ana Carolina Martins de Araujo