Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3078&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-06-20 07:43:13+00:00
Document Index: 164269862

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

::: DL n.º 72/2019, de 28 de Maio
DL n.º 72/2019, de 28 de Maio
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ÁREAS PORTUÁRIO-MARÍTIMAS(versão actualizada)
Áreas portuário-marítimas suscetíveis de transferência Artigo 4.º
Transferência de bens e direitos Artigo 6.º
Cedência de trabalhadores Artigo 8.º
Proteção portuária e dragagens Artigo 9.º
Áreas sob jurisdição portuária e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico suscetíveis de transferência Artigo 10.º
Protocolo Artigo 11.º
Ações de estabilização e contenção dos fenómenos de erosão costeira Artigo 12.º
Obras em curso Artigo 13.º
Regulamentos Artigo 14.º