Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0132_PT.html
Timestamp: 2019-05-25 17:50:52+00:00
Document Index: 65391029

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas
Relator de parecer (*): Nirj Deva, Comissão do Desenvolvimento
PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO(*)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0582),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e os artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0374/2016),
(2) O Fundo de Garantia é provisionado por um pagamento anual proveniente do orçamento geral da União, pelos juros dos recursos investidos do Fundo de Garantia, e pelos montantes recuperados junto de devedores em incumprimento.
(2) O Fundo de Garantia é provisionado por um pagamento anual proveniente do orçamento geral da União, pelos juros dos recursos investidos do Fundo de Garantia, e pelos montantes recuperados junto de devedores em incumprimento. O pagamento anual não pode ser efetuado em detrimento das atividades existentes no âmbito da rubrica 4
(4) O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos da União deve ser restituído ao orçamento geral da União, a fim de melhor proteger o orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações de financiamento do BEI que se destinam a sanar as causas profundas da migração.
(4) O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos da União deve ser restituído ao orçamento geral da União, a fim de melhor proteger o orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações de financiamento do BEI que se destinam a sanar as pressões migratórias derivadas da pobreza, da desigualdade, do crescimento demográfico, da ausência de perspetivas económicas e de emprego, das alterações climáticas e das consequências a longo prazo da deslocação forçada.
(5) A gestão financeira do Fundo de Garantia deve ser transferida do BEI para a Comissão, que aplica uma prática estabelecida de gestão de investimentos análogos. Ao assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, a Comissão deve poder racionalizar e consolidar as suas atividades de gestão de ativos, com base nas estruturas existentes e num bom historial.
(5) A gestão financeira do Fundo de Garantia deve ser transferida do BEI para a Comissão, que aplica uma prática estabelecida de gestão de investimentos análogos, e deve ser efetuada em conformidade com as mais elevadas normas de transparência e de responsabilização democrática. Ao assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, a Comissão deve poder racionalizar e consolidar ainda mais as suas atividades de gestão de ativos, com base nas estruturas existentes e reforçando ainda mais o seu historial. A transferência da gestão deverá traduzir-se numa redução dos custos para o orçamento geral da União e deverá permitir à Comissão fornecer ao Parlamento Europeu informações de melhor qualidade e mais precisas sobre a gestão e a situação do Fundo de Garantia.
Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009
A Comissão deve assegurar a gestão financeira do Fundo. A Comissão deve gerir e investir os recursos do Fundo de Garantia em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, respeitando normas prudenciais adequadas.»
A Comissão deve assegurar a gestão financeira do Fundo, em conformidade com o presente regulamento e as regras e procedimentos internos do Fundo. Além disso, a Comissão deve gerir e investir os recursos do Fundo de Garantia em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, respeitando normas prudenciais adequadas, tendo simultaneamente em conta os princípios orientadores da ação externa da UE. A Comissão deve explicar ao Parlamento Europeu de que forma a gestão do Fundo se integra na sua estratégia alargada de desenvolvimento.
Até 31 de março de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, no contexto das demonstrações financeiras da Comissão, as informações requeridas sobre a situação do Fundo de Garantia.
Até 31 de março de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, no contexto das demonstrações financeiras da Comissão, todas as informações requeridas sobre a situação do Fundo de Garantia.
Artigo 8 – parágrafo 2
Além disso, a Comissão, até 31 de maio de cada ano, envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia durante o ano civil anterior. Esse relatório anual apresenta a situação financeira do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior, os fluxos financeiros durante o ano civil anterior, bem como as transações mais importantes e outras informações relevantes sobre as contas financeiras. O relatório deve incluir igualmente informações sobre a gestão financeira, o desempenho e os riscos do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior.»
Além disso, a Comissão, até 31 de maio de cada ano, envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia durante o ano civil anterior e uma avaliação da adequação do montante‑objetivo de 9 % e do limiar de 10 % a que se refere o artigo 3.º, assim como da gestão dos ativos do Fundo de Garantia pela Comissão. Esse relatório anual apresenta a situação financeira e o funcionamento do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior, os fluxos financeiros durante o ano civil anterior, bem como as transações mais importantes e outras informações relevantes sobre as contas financeiras, como informações pormenorizadas sobre o montante em dívida dos empréstimos garantidos ou os ativos do Fundo de Garantia em conjunturas de mercado difíceis, bem como as conclusões e ilações tiradas. O relatório deve incluir igualmente informações sobre a gestão financeira, o desempenho e os riscos do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior.»
PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO(*) (24.3.2017)
O Fundo de Garantia relativo às ações externas protege o orçamento da UE contra perturbações que, de outro modo, poderiam ocorrer, em caso de incumprimento de empréstimos garantidos pela UE. Este fundo destina-se a cobrir a ativação de garantias do orçamento geral para os países terceiros, a fim de evitar eventuais perturbações na execução orçamental em caso de incumprimento. Até à data, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo de Garantia relativo às ações externas ao BEI, contudo, os fundos continuam a ser propriedade da UE.
A proposta da Comissão de assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, antes efetuada pelo BEI, faz parte de um plano mais vasto que prevê que, gradualmente, se internalize a gestão de todos os ativos. Tendo em conta que a Comissão já gere sete mil milhões de euros, considera que já dispõe dos recursos humanos e conhecimentos necessários para a gestão do fundo, o que permitiria economizar as taxas pagas anualmente ao BEI para a gestão dos ativos; em 2015, este montante totalizou 861 000 euros. A Comissão afirma que a transferência da gestão dos ativos resultaria, num período completo do QFP, num volume de poupanças que permitiria o financiamento de investimentos no valor de 66 milhões de euros.
Embora o relator concorde, em princípio, com a proposta da Comissão de assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, também considera de extrema importância que o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas supervisionem o Fundo de Garantia, bem como a transferência da gestão dos ativos para a Comissão. Neste sentido, o relator considera que o Tribunal de Contas deve realizar uma análise e uma avaliação do impacto externo dois anos após a transferência da gestão dos ativos do Fundo de Garantia do BEI para a Comissão. Caso se verifique uma disparidade significativa nos resultados, a gestão dos ativos do Fundo de Garantia deve ser transferida novamente para o BEI.
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(4) O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos da União deve ser restituído ao orçamento geral da União, a fim de melhor proteger o orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações de financiamento do BEI que se destinam a sanar as pressões migratórias derivadas da pobreza, da desigualdade, do crescimento demográfico, da ausência de perspetivas económicas e de emprego, bem como das alterações climáticas e das consequências a longo prazo da deslocação forçada.
(5) A gestão financeira do Fundo de Garantia deve ser transferida do BEI para a Comissão, que aplica uma prática estabelecida de gestão de investimentos análogos e deve ser assegurada em conformidade com as mais elevadas normas de transparência e de responsabilização democrática. Ao assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, a Comissão deve poder racionalizar e consolidar ainda mais as suas atividades de gestão de ativos, com base nas estruturas existentes e num bom historial.
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (22.3.2017)
sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas
Relator de parecer: Eduard Kukan
A proposta da Comissão modifica o regulamento que institui o Fundo de Garantia para as ações externas, no âmbito da revisão do mandato relativo à concessão de empréstimos externos do Banco Europeu de Investimento, propondo alguns ajustamentos técnicos.
O relator concorda com estes ajustamentos, com exceção da proposta de transferência da gestão do Fundo de Garantia para a Comissão.
O relator está convicto de que, para o período em curso, o Fundo de Garantia deve permanecer sob a gestão do Banco Europeu de Investimento. O relator considera que a re-internalização do Fundo de Garantia na Comissão deve ser preparada de forma adequada, no contexto mais amplo da gestão dos instrumentos financeiros da UE no próximo Quadro Financeiro Plurianual.
Presentemente, o relator não dispõe de provas conclusivas que demonstrem que a transferência do Fundo para a gestão da Comissão traria vantagens significativas e não criaria duplicações desnecessárias entre as instituições da UE. O relator considera que os potenciais custos e benefícios devem ser sujeitos a uma avaliação mais aprofundada antes de se proceder a tal alteração.
Por conseguinte, o relator considera, igualmente, que a realização de um debate mais alargado sobre a futura estrutura da concessão de empréstimos externos deve ter início muito antes do próximo período financeiro que começará em 2020.
(2) O Fundo de Garantia é provisionado por um pagamento anual proveniente do orçamento geral da União, o que não pode ser feito em detrimento das atividades financiadas no quadro da rubrica 4, pelos juros dos recursos investidos do Fundo de Garantia, e pelos montantes recuperados junto de devedores em incumprimento.
(5) A possibilidade de transferência da gestão financeira do Fundo de Garantia do BEI para a Comissão deve ser avaliada em termos de custos e benefícios inerentes, a fim de assegurar a máxima eficácia na utilização dos recursos financeiros da União, tendo em conta o Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.
(3) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
A Comissão deve assegurar a gestão financeira do Fundo. A Comissão deve gerir e investir os recursos do Fundo de Garantia em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, respeitando normas prudenciais adequadas.»;
Artigo 8 – parágrafo 2-A (novo)
Até 30 de junho de 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie a possibilidade de transferência da gestão dos ativos do Fundo de Garantia do BEI para a Comissão. Se for caso disso, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.
Artigo 8 – parágrafo 2-B (novo)
A partir de 31 de maio de 2018, o relatório anual deverá incluir igualmente informação sobre a gestão financeira, o rendimento, o risco a que o Fundo de Garantia está exposto e uma avaliação da pertinência do objetivo de 9 % e do limiar/limite superior de 10 % para o Fundo.
PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (22.3.2017)
Relatora de parecer: Godelieve Quisthoudt-Rowohl
A proposta altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas e faz parte do ambicioso Plano de Investimento Externo, anunciado pela Comissão em 7 de junho de 2016, que visa prosseguir a consolidação da Agenda Europeia da Migração. A proposta introduz quatro alterações ao regulamento em vigor.
1. As receitas decorrentes dos prémios de risco, geradas no âmbito das operações de financiamento do BEI, representarão uma quarta fonte de rendimento para o Fundo de Garantia.
2. O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % (em vez dos atuais 9 %) do montante total dos empréstimos em dívida reverterá para o orçamento. Este ajustamento visa aumentar a capacidade financeira e assim proteger melhor o orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações do BEI relacionadas com a crise migratória.
3. A gestão dos ativos do Fundo de Garantia deve ser transferida do BEI para a Comissão. A Comissão já está mandatada para gerir o Fundo de Garantia do FEIE. A proposta de transferência tem por objetivo prosseguir a consolidação das atividades de gestão de ativos por parte da Comissão.
4. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório detalhado sobre a situação e a gestão do Fundo de Garantia. Esta medida poderá permitir a obtenção de informações mais precisas e de melhor qualidade com base nas estruturas existentes entre estas instituições.
A relatora concorda com estes ajustamentos, com exceção das alterações seguintes.
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(5) A gestão financeira do Fundo de Garantia deve ser transferida do BEI para a Comissão, que aplica uma prática estabelecida de gestão de investimentos análogos. Ao assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, a Comissão deve poder racionalizar e consolidar ainda mais as suas atividades de gestão de ativos, bem como coordenar todos os aspetos associados ao financiamento externo da Agenda Europeia da Migração, com base nas estruturas existentes e reforçando o seu historial. A transferência da gestão deverá traduzir-se numa redução dos custos para o orçamento da União e na transmissão, pela Comissão, de informações mais precisas e de melhor qualidade ao Parlamento Europeu no que respeita à gestão e à situação do Fundo de Garantia.
Regulamento (Euratom, CE) n.º 480/2009
A Comissão deve assegurar a gestão financeira do Fundo, em conformidade com o presente regulamento e com as regras e os procedimentos internos do Fundo. Além disso, a Comissão deve gerir e investir os recursos do Fundo de Garantia em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, respeitando normas prudenciais adequadas, tendo simultaneamente em conta os princípios orientadores da ação externa da UE. A Comissão deve explicar ao Parlamento de que forma a gestão do Fundo se integra na sua estratégia alargada de desenvolvimento.»;
Além disso, a Comissão, até 31 de maio de cada ano, envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia durante o ano civil anterior. Esse relatório anual apresenta a situação financeira e o funcionamento do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior, os fluxos financeiros durante o ano civil anterior, bem como as transações mais importantes e outras informações relevantes sobre as contas financeiras, nomeadamente informações pormenorizadas sobre o montante dos empréstimos em dívida garantidos ou os ativos do Fundo de Garantia em conjunturas de mercado difíceis, bem como as conclusões e ilações tiradas. O relatório deve incluir igualmente informações sobre a gestão financeira, o desempenho e os riscos do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior. Além disso, o relatório deve apresentar informações pormenorizadas sobre a utilização do Fundo e as melhorias que os projetos financiados geraram nos países beneficiários.»