Source: http://abraguardas.blogspot.com/2010/04/lei-de-alteracao-do-nome-de-guarda.html
Timestamp: 2017-12-15 04:28:51+00:00
Document Index: 117224240

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

ABRAGUARDAS: Lei de alteração do nome de Guarda Municipal de Ribeirão Preto para Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto
Lei de alteração do nome de Guarda Municipal de Ribeirão Preto para Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 526/95, de autoria do vereador José Rubens Vieira e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 369, de 08 de agosto de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º - Fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Ribeirão Preto, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, com sede e forro no Município de Ribeirão Preto, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e regida pelas disposições da presente lei."
ARTIGO 2º - Em razão da nova redação dada ao artigo 1º da Lei Complementar nº 369, de 1.994, nos termos do artigo anterior, ficam, em todo o texto da referida lei, substituídas as expressões "GUARDA MUNICIPAL" pelas expressões "GUARDA CIVIL MUNICIPAL".
PARÁGRAFO ÚNICO - De igual forma, serão introduzidas as alterações nos documentos de expediente da referida autarquia municipal, padronizando-se, assim, a nomenclatura da Entidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes coma execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da autarquia, suplementadas oportunamente, se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO PALOCCI FILHO
Postado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS às 22:35
Queda de paraglider mata empresário - Um empresário morreu depois de cair de paraglider no início da noite desta quarta-feira (13), em um bairro residencial de Lins (SP). De acordo com informa...
Vai sair de férias? Veja dicas para não ter a casa invadida por marginais! - O início da temporada não é só motivo de festa, mas também de preocupação — principalmente para quem vai descer a serra em direção ao Litoral e deixar a c...