Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000002/paragrafo-2-artigo-611a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2018-07-18 03:05:33+00:00
Document Index: 166512620

Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'artigo 3', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 2', 'artigo 611', 'artigo 611', 'Artigo 611']

Art. 611A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 611A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho ...
Andamento do Processo n. 0000489-06.2018.5.08.0116 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-8
art. 611-A, § 2º, da CLT, reputo válidos os acordos coletivos de trabalho entre a reclamada e o sindicato profissional..., em sua nova redação dada pela lei 13.467/2017. Quanto ao percentual a ser estipulado, o parágrafo 2ª do artigo 791-A dispõe... interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte r...
Andamento do Processo n. 0000894-76.2017.5.08.0116 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-8
das condições do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº 90 do TST. O acordo coletivo da categoria estipulou o seguinte... interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte redação: § 2o A inexistência de expressa indicação.... Nesse contexto, desincumbiu-se a ré do encargo previsto no art. 74, § 2º, da...
Pg. 1524. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018
: Processo RO 0001980-91.2013.5.08.0126. Referido dispositivo deve ser interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz... pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7º...-se que a própria Constituição Federal admite que as normas...
Pg. 1525. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018
e o Tribunal Superior do Trabalho, apoiado ainda no art. 611-A, § 2º, da CLT, reputo válidos os acordos coletivos de trabalho... editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º determina que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anter...
Pg. 1528. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018
dispositivo deve ser interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte redação: § 2o A inexistência... e nº 895.759/PE. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho, conquanto não reconheça a legalidade das cláusulas...Pg. 1528. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018 manifestado no julgamento dos R...
Andamento do Processo n. 0000108-38.2018.5.23.0000 - AgR - 06/07/2018 do TRT-23
e de boa-fé, sendo inconstitucional o disposto no parágrafo 2º do art. 611-A da CLT ( Enunciado Aglutinado nº 1...). ( Enunciado Aglutinado nº 4 da Comissão 3 ) SAÚDE E DURAÇÃO DO TRABALHO. É inconstitucional o parágrafo único do art. 611... ou retorno para o trabalho. Inteligência do artigo 3º, c, da Convenção 155 da...
Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2018
o disposto no parágrafo 2º do art. 611-A da CLT ( Enunciado Aglutinado nº 1 da Comissão 3 ) Nos termos do art. 5º, § 2º..., com as alterações trazidas pela lei 13.467/2017. No que diz respeito ao art. 611-B, parágrafo único, da CLT, o qual curiosamente... a previsão do art. 611-A, III e XII, da CLT (com a redação dada...
Andamento do Processo n. 0000195-51.2018.5.08.0116 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-8
jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, apoiado ainda no art. 611-A, § 2º, da CLT..., em sua nova redação dada pela lei 13.467/2017. Quanto ao percentual a ser estipulado, o parágrafo 2ª do artigo 791... do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte redação: § 2o A inexistê...
Andamento do Processo n. 0000200-73.2018.5.08.0116 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-8
interpretado à luz do art. 611-A, § 2º, da CLT, que traz a seguinte redação: § 2o A inexistência de expressa indicação... conformidade jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, apoiado ainda no art. 611.... Quanto ao percentual a ser estipulado, o parágrafo 2ª do artigo 791-A di...
Andamento do Processo n. 1000629-30.2016.5.02.0255 - RO - 26/06/2018 do TRT-2
na Súmula no 364, I, do Colendo TST e no artigo 2o, II, § 1o, do Decreto no 93.412/86; no que concerne às horas "in..., XXIV, da Constituição Federal, reportando também o artigo 611-A, § 2o, da CLT; quanto à tese recursal no sentido..., da Constituição Federal, assim como o disposto no artigo 611-A, § 2o, da CLT, não ...
Parágrafo 2 Artigo 611A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000002/paragrafo-2-artigo-611a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943