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Timestamp: 2018-09-25 23:51:11+00:00
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Concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional na Universidade dos Açores - PDF
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Lúcia Philippi Marinho
1 EDITAL Concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional na Universidade dos Açores Nos termos do Decreto-lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei, n.º 113/2014, de 16 de julho, e do Despacho n.º 1137/2015, de 20 de janeiro, que aprova o Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional na Universidade dos Açores, a Universidade dos Açores abre o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional nos cursos de 1.º ciclo para o ano letivo de Destinatários O presente concurso destina-se aos estudantes abrangidos pelo conceito de estudante internacional, tal como definido no artigo 3.º do Decreto-lei n.º 36/2014, de 10 de março, que se transcreve: 1 - Para os efeitos do disposto no presente diploma, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa. 2 - Não são abrangidos pelo disposto no número anterior: a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia; b) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente; c) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro. 3 - Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo. 4 - O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º Os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem. 6 - Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia. 7 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente a data da aquisição da nacionalidade. 2. Vagas As vagas fixadas para o ano letivo de são as seguintes: Faculdade de Ciências Agrárias e do Ambiente
2 Ciências Agrárias 2 vagas Natureza e Património 2 vagas Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Estudos Euro-Atlânticos 2 vagas Estudos Portugueses e Ingleses 2 vagas História 2 vagas Relações Públicas e Comunicação 2 vagas Serviço Social 2 vagas Sociologia 2 vagas Faculdade de Ciências e Tecnologia Biologia 2 vagas Ciências do Mar 4 vagas Informática, Redes e Multimédia 2 vagas Proteção Civil e Gestão de Riscos 2 vagas Faculdade de Economia e Gestão Economia 2 Gestão 4 Turismo 2 Escola Superior de Saúde Angra do Heroísmo Enfermagem 1 Escola Superior de Saúde Ponta Delgada Enfermagem 1 3. Condições de acesso Podem candidatar-se a matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura da Universidade dos Açores os estudantes internacionais que satisfaçam uma das seguintes condições: a) sejam titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior no país que a conferiu, devidamente certificada por uma autoridade competente desse mesmo país; b) sejam titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, e portarias correspondentes. 4. Condições de ingresso Só podem ingressar na Universidade dos Açores os estudantes internacionais que cumulativamente: a) Tenham qualificação académica nas áreas do saber exigidas para o ciclo de estudo a que se candidatam; b) Possuam um grau de conhecimento de português equivalente ao nível B2 de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL); c) Satisfaçam os pré-requisitos fixados para o ciclo de estudos a que concorrem no âmbito do regime geral de acesso e ingresso. 5. Submissão de Candidaturas 5.1. As candidaturas decorrem de 20 de agosto a 12 de setembro de 2016.
3 5.2. A submissão de candidaturas realizar-se-á exclusivamente por via eletrónica, através do portal de serviços externos da Universidade dos Açores, disponível em devendo as mesmas ser instruídas com os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura disponível no portal de serviços externos da Universidade dos Açores; b) Cópia do passaporte ou de documento de identificação estrangeiro, do qual conste expressamente a nacionalidade do candidato; c) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa e não está abrangido pelo disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março; d) Conforme os casos: i) Documento comprovativo de que a qualificação académica estrangeira confere o acesso ao ensino superior no país em que foi obtida, devidamente validado por uma autoridade competente desse país, se aplicável de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º; ii) Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou habilitação equivalente, se aplicável de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º. e) Para os titulares de ensino secundário português ou habilitação legalmente equivalente, documento comprovativo da classificação final obtida no secundário ou na habilitação legalmente equivalente; f) Para os titulares de qualificação académica estrangeira que confere o acesso ao ensino superior no país em que foi obtida, documento comprovativo da classificação final obtida nessa qualificação; g) Documento comprovativo da classificação obtida nas provas de ingresso, para os titulares de ensino secundário português ou para os titulares de um ensino secundário estrangeiro que realizaram aquelas provas como candidatos autopropostos, se aplicável; h) Documento comprovativo da classificação obtida nas disciplinas realizadas no estrangeiro consideradas homólogas das provas de ingresso para o ciclo de estudos em causa, de acordo com a deliberação anual da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior no que respeita o artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio, se aplicável O carregamento dos documentos e comprovativos via portal da Internet é obrigatório e não dispensa a entrega no Serviço de Gestão Académica dos documentos originais ou devidamente autenticados, sempre que o Serviço de Gestão Académica o considere necessário Todos os documentos comprovativos de habilitações obtidas no estrangeiro, cuja língua original seja diferente da espanhola, francesa ou inglesa, devem ser apresentados sob a forma de tradução autenticada O não cumprimento dos requisitos enunciados inviabiliza a candidatura ou a seriação, não podendo ser, por tal facto, imputada a responsabilidade à Universidade dos Açores. 6.Taxa de candidatura 6.1.A candidatura tem o custo de 50 (não reembolsável). O pagamento deve ser efetuado através do MB com a referência indicada no boletim de candidatura ou nas tesourarias da
4 Universidade dos Açores em Ponta Delgada ou Angra do Heroísmo dentro do prazo de candidaturas. Só serão consideradas válidas as candidaturas cujo pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo estabelecido Os candidatos que comprovadamente residem no estrangeiro devem efetuar o pagamento por transferência bancária dentro do prazo, devendo para o efeito entrar em contacto com o Serviço de Gestão Académica através do endereço 7. Admissão e seriação 7.1. A verificação da admissibilidade das candidaturas é da responsabilidade do Serviço de Gestão Académica da Universidade dos Açores, que pode requerer informação complementar, procedendo ao indeferimento liminar dos processos que até ao final do prazo de candidaturas não tenham o formulário devidamente preenchido e acompanhado de toda a documentação pedida Os candidatos são seriados por ordem decrescente da nota de candidatura, que corresponde a soma da classificação do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, multiplicada por um coeficiente de ponderação, com as classificações obtidas nas provas de ingresso previstas no regime geral de acesso e ingresso no ensino superior ou provas equivalentes, em número dependente do exigido para o ciclo de estudos, multiplicadas pelos respetivos coeficientes de ponderação Os coeficientes de ponderação referidos no ponto anterior são os seguintes: Classificação do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente 50%; Classificações obtidas na(s) prova(s) de ingresso prevista(s) no regime geral de acesso e ingresso no ensino superior ou provas equivalentes 50%. 8. Divulgação dos resultados 8.1. As listas com a seriação dos candidatos colocados e não colocados são afixadas nos locais de estilo das unidades orgânicas responsáveis pelos cursos e publicadas na página da Internet da Universidade dos Açores ( até 16 de setembro de A apresentação de reclamações decorre nos termos e nos prazos constantes do artigo 13.º do Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional na Universidade dos Açores, através de formulário próprio disponibilizado em 9. Matrículas/inscrições As matrículas e inscrições decorrem junto do Serviço de Gestão Académica da Universidade dos Açores entre os dias 20 e 23 de setembro de Propinas/Anuidades As propinas/anuidades fixadas para o ano letivo de são as seguintes: Ciências Agrárias 3500
5 Biologia 3500 Proteção Civil e Gestão de Riscos 3500 Economia 3000 Estudos Euro-Atlânticos 3000 História 3000 Informática, Redes e Multimédia 3500 Gestão 3000 Ciências do Mar 3500 Natureza e Património 3500 Enfermagem 4000 Estudos Portugueses e Ingleses 3000 Psicologia 3000 Relações Públicas e Comunicação 3000 Serviço Social 3000 Sociologia 3000 Turismo Legislação Recomenda-se a leitura do Decreto-lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto- Lei, n.º 113/2014, de 16 de julho, disponíveis aqui, e do Despacho n.º 1137/2015, de 20 de janeiro, que aprova o Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional na Universidade dos Açores, disponível aqui. Ponta Delgada, 5 de agosto de A Vice-Reitora para a Área Académica da Universidade dos Açores Ana Teresa da Conceição Silva Alves
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