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Timestamp: 2019-09-18 08:03:50+00:00
Document Index: 68830514

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 37']

3453/2000
LEI Nº 3453, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
ALTERA A LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O inciso XVII do § 1º do artigo 15 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XVII - o adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização."
Art. 2º - A alínea “d" do item 2 do inciso II do artigo 30 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação, passando a atual alínea ”d” a denominar-se alínea “e”.
“d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
e) aquele em que seja cobrado o serviço, nos demais casos”
Art. 3º - Fica acrescentado ao artigo 30 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º - Na hipótese do item 2 do inciso II do “caput”, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador."
Art. 4º - O § 7º do artigo 33 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7º - Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:
III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;
IV – o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado."
Art. 5º - Fica acrescentado, ao artigo 33 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, § 8º com a seguinte redação:
"§ 8º - Para efeito do disposto no § 4º, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado."
Art. 6º - O inciso II do artigo 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses".
Art. 7º - Fica acrescentado, ao artigo 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, inciso III com a seguinte redação:
"III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
Art. 8º - Ficam revogados o § 2º e os §§ 4º a 7º do artigo 37 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.
Projeto de Lei nº 1671/2000 Mensagem nº 23/2000
Data de publicação 08/29/2000 Data Publ. partes vetadas
Lubrificante, Combustível, Petróleo, Energia Elétrica