Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=543448
Timestamp: 2014-09-02 11:32:51+00:00
Document Index: 143039409

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 8', 'artigo 189']

MPV 567/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
MPV 567/2012
Projetos de Leis e Outras Proposições Notas Descritivas
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 567 de 2012 pelo Consultor Legislativo Luiz Humberto Cavalcante Veiga
Câmara aprova MP que altera regras da poupança
MP dos reajustes: deputados negociam gratificação a servidores do Dnocs
04/07/2012 - 16h01
DOMINGOS SÁVIO (10)
RONALDO CAIADO (9)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 567/2012
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12703/2012
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
O PLV apresentado altera também as Leis nºs 6.015, de 1973 e 9.514, de 1997.
Alteração, Lei da Desindexação da Economia, cálculo, remuneração, saldo, rendimento, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Prazo para Emendas: 4/5/12 a 9/5/12Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/5/12Senado Federal: 31/5/12 a 13/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/6/12 a 16/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 17/6/12 Congresso Nacional: 3/5/12 a 1/7/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/7/12 a 13/9/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). 03/05/2012
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 567-A/2012) (PLV 17/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24526 COL 01.
Transformado na Lei Ordinária 12703/2012. DOU 08/08/12 PÁG 46 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 380/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Prazo para Emendas: 4/5/12 a 9/5/12Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/5/12Senado Federal: 31/5/12 a 13/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/6/12 a 16/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 17/6/12 Congresso Nacional: 3/5/12 a 1/7/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/7/12 a 13/9/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). 09/05/2012
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio do Amaral.
Publicação inicial no DCD de 27/06/12 PÁG 23208 COL 01.
Recebido o Ofício nº 281/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 567/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2012-CN, que concluiu pelo PLV nº 17, de 2012.
Recebida a Mensagem n. 156/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 567/2012, que 'Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências'".
Recebido Parecer nº 7, de 2012-CN, da COMISSÃO MISTA, à Medida Provisória nº 567/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 22; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 14 a 22 (Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio Amaral).
Recebido o PLV nº 17, de 2012, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências."
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 03/07/2012
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 04/07/2012
Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Angelo Vanhoni (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em consequência, as Emendas de nºs 23 e 24 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Aprovado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 567/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Votação do caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (para retornar o caput do mesmo artigo da Medida Provisória), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
Rejeitado o caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (retornando o caput do mesmo artigo da Medida Provisória).
Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.
Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 18.
Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Rejeitada a Emenda nº 19.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.341/12/SGM-P. 18/07/2012
Recebimento do Ofício nº 306/12(CN) comunicando remessa à sanção.