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Timestamp: 2017-02-27 09:13:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5']

Vítor Chagas Sousa
1 PLANO NACIONAL DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL PROJETO COFINANCIADO2 PLANO NACIONAL DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL COMPONENTES PÚBLICAS ( I, II, III, IV-I) PROJETO COFINANCIADO3 ÍNDICE PARTE I ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO 1. Introdução Âmbito de aplicação Objetivos gerais Enquadramento Legal Antecedentes do processo de planeamento Articulação com instrumentos de planeamento e ordenamento do território Referencial teórico Indicadores para a articulação com outros instrumentos de planeamento e ordenamento do território Ativação do Plano Competência para ativação do Plano Critérios para ativação do Plano Programa de exercícios PARTE II ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA 1. Conceito de atuação Estrutura de Direção Política Estrutura de Coordenação Política Estrutura de Coordenação Institucional Estrutura de Comando Posto de Comando Nacional (PCNac) Posto de Comando Distrital (PCDis) Posto de Comando Municipal (PCMun) Organização do Sistema de Gestão das Operações Delimitação das Zonas de Intervenção Reforço de Meios Reforço de Meios Nacionais4 1.6.2 Esquema de Sustentação Operacional Reforço de Meios Internacionais Ações de Reconhecimento e Avaliação Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS) Equipas de Avaliação Técnica (EAT) Equipas Responsáveis por Avaliação de Vítimas mortais (ERAV-m) Execução do Plano Organização em Fases Fase de Emergência Fase de Reabilitação Atuação de agentes, organismos e entidades Missão dos Serviços de Proteção Civil Missão dos agentes de proteção civil Missão dos organismos e entidades de apoio PARTE III ÁREAS DE INTERVENÇÃO 1. Administração de Meios e Recursos Logística Apoio logístico às forças de intervenção Apoio logístico às populações Comunicações Gestão da Informação Gestão da Informação de Apoio às Operações Gestão de Informação Pública Procedimentos de Evacuação Manutenção da Ordem Pública Serviços Médicos e Transporte de Vítimas Emergência Médica Apoio Psicológico Socorro e Salvamento Serviços Mortuários Protocolos5 PARTE IV, SECÇÃO I ESTRUTURA DE PROTEÇÃO CIVIL 1. Organização Geral da Proteção Civil em Portugal Estrutura da Proteção Civil Estrutura das Operações Estruturas de Coordenação Institucional Estruturas de direção e comando Mecanismos da Estrutura de Proteção Civil Composição, convocação e competências da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC) Critérios e âmbito para a declaração das situações de Alerta, Contingência ou Calamidade Sistema de Monitorização, Alerta e Aviso Sistema de Monitorização Sistema de Alerta Sistema de Aviso6 PARTE I ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO 47 1. Introdução O Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (adiante designado por PNEPC ou simplesmente Plano) é um instrumento de suporte às operações de proteção civil em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe em Portugal Continental, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar. De acordo com o definido na Lei de Bases de Proteção Civil, este Plano classifica-se como geral, quanto à finalidade, e como nacional, quanto à área geográfica de abrangência. O diretor do PNEPC é o Primeiro-ministro, o qual será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Ministro da Administração Interna. Compete ao diretor assegurar a direção, coordenação e controlo do PNEPC e das medidas excecionais de emergência, com vista a minimizar a perda de vidas e bens e os danos ao ambiente, assim como o restabelecimento, tão rápido quanto possível, das condições mínimas para a normalidade. Neste contexto, o PNEPC articula-se, de modo direto, com os Planos Regionais e Distritais de Emergência de Proteção Civil, e, de modo indireto, com os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, os quais descrevem nos respetivos níveis territoriais a atuação das estruturas de proteção civil e referenciam as responsabilidades, o modo de organização e o conceito de operação, bem como a forma de mobilização e coordenação dos meios e recursos indispensáveis na gestão do socorro. O PNEPC articula-se ainda com as Diretivas Operacionais Nacionais, da Autoridade Nacional de Proteção Civil. A existência do PNEPC encontra-se justificada pela própria história de Portugal Continental a qual tem associados diversos registos de acidentes graves e de catástrofes que, com maior ou menor impacte, causaram danos e consequências severas, deixando marcas na memória coletiva dos portugueses. De entre os inúmeros registos de acidentes graves e de catástrofes, sobressaem, pelo peso simbólico que lhes está associado, o célebre terramoto de 1755 (considerado internacionalmente como a primeira catástrofe da era moderna), as cheias de 1967 e, numa escala mais recente, os incêndios em espaços rurais/florestais de 2003 e8 Neste sentido, este Plano foi elaborado tendo em atenção um conjunto de riscos, quer naturais, quer tecnológicos, quer mistos, que possam ocorrer em território de Portugal Continental, tais como condições meteorológicas adversas, riscos hidrológicos e geológicos, acidentes com transportes, vias de comunicação e infraestruturas, atividade industrial e áreas urbanas e incêndios em espaços rurais/florestais. O PNEPC foi elaborado de acordo com as diretivas emanadas pela Comissão Nacional de Proteção Civil (Diretiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil, constante na Resolução 25/2008, de 18 de julho) e seguiu o disposto no artigo 50º da Lei 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na redação dada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro. No processo de elaboração do presente Plano, as principais lacunas sentidas prenderam-se com o facto de, atualmente, a quase totalidade dos Planos de Emergência de Proteção Civil, de âmbito municipal, distrital ou regional, se encontrarem ainda em processo de revisão. Este facto dificultou a necessária articulação entre os diferentes instrumentos de gestão do território e da emergência aos vários níveis territoriais (nacional, regional, distrital, municipal), uma vez que a própria caracterização do território, dos riscos e das vulnerabilidades se encontra em mutação e a inexistência de informação de base cartográfica gera a desarticulação rápida da informação e dificulta mesmo a sua obtenção. Por outro lado, o facto deste documento, que na realidade se trata da primeira revisão do PNEPC, resultar da aplicação de uma Diretiva muito recente, e para a qual ainda não se encontram aferidos modelos de aplicação, faz com que haja necessidade de recorrer à preciosa experiência do passado, sendo que provavelmente só no âmbito de futuras revisões será possível incluir melhorias e os frutos colhidos da aplicação deste Plano no terreno. Outra dificuldade prendeu-se com a desatualização das entidades e organismos de apoio referenciados no PNEPC de 1994, obrigando à realização de uma pesquisa documental e legislativa, de forma a encontrar os interlocutores associados. 69 2. Âmbito de aplicação O PNEPC tem um âmbito de aplicação territorial a todo o território continental 1, com uma área aproximada de km 2, que corresponde a cerca de 16% da Península Ibérica. Divide-se em 18 distritos (Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu). Portugal Continental situa-se ao longo da costa atlântica da Península Ibérica, fazendo fronteira, a Este e Norte, com a Espanha, sendo limitado a Oeste e a Sul pelo Oceano Atlântico. (Figura I.1). Figura I.1 Identificação da área de influência do PNEPC (fonte: CAOP - IGP, 2010) 1 - Os territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira encontram-se cobertos pelos respetivos Planos Regionais de Emergência de Proteção Civil. 710 Sendo este um plano geral de emergência de proteção civil, a sua elaboração destina-se a coordenar a resposta à globalidade das situações previstas na Lei de Bases da Proteção Civil e no SIOPS. Dentro desta, algumas destacam-se pela sua particular incidência e/ou pela potencial gravidade das suas consequências. No Capítulo IV-II-5 deste Plano será desenvolvida de forma mais aprofundada a caracterização desses mesmos riscos, dos quais se faz seguidamente uma breve apresentação hierárquica de acordo com o grau de risco: Incêndios Florestais: a distribuição temporal dos incêndios em espaços rurais é marcadamente sazonal, verificando-se o maior número de ocorrências e de área ardida entre os meses de junho e setembro, pese embora, em alguns anos, existirem elevadas áreas ardidas fora deste período. As regiões do Norte e do Centro do país são, normalmente, as mais assoladas pelos incêndios rurais/florestais; Cheias e Inundações: as condições meteorológicas e os regimes pluviométricos que se verificam, associadas às características orográficas, geológicas e hídricas do território, têm contribuído para a ocorrência de cheias nas bacias dos grandes rios e inundações nas de pequena e média dimensão, estas últimas tipicamente condicionadas pela ocupação e uso do solo; Sismos: o território português encontra-se situado numa área de média e moderada atividade sísmica. Quando esta for gerada por focos que tenham o seu epicentro localizado no oceano, pode ser acompanhada por tsunamis; Tsunamis: apesar da baixa taxa de ocorrência de tsunamis, as suas consequências podem ser de tal forma dramáticas que a probabilidade de ocorrência destes acontecimentos tem de ser contemplada, dado o risco geológico nas zonas costeiras; Rutura de Barragens: existe um grande número de barragens, quer de média ou de pequena dimensão. Apesar de projetadas e edificadas com toda a segurança, existe sempre algum risco de rutura, quer por colapso da sua estrutura, quer por cedência das fundações; 811 Ondas de Calor e Vagas de Frio: são sobretudo mais frequentes nos concelhos do interior Norte e Centro, em zona de montanha, cujas características climáticas, com Verões quentes e secos e Invernos rigorosos, são favoráveis a este tipo de fenómenos meteorológicos. No entanto, são mais preocupantes nos concelhos localizados na zona litoral, onde se localiza população menos habituada a estes fenómenos; Secas: estas situações são frequentes e a sua incidência não ocorre de forma uniforme, sendo geralmente mais significativas nas regiões do Interior Norte e Centro e do Sul do País; Acidentes graves de tráfego: o o o o Rodoviários: as estatísticas de acidentes rodoviários apresentam valores muito elevados, embora não se tenha verificado, de um modo geral, acidentes envolvendo um grande número de veículos; Ferroviários: embora a rede ferroviária não seja muito densa, registam-se alguns acidentes deste tipo, por vezes com consequências humanas graves; Aéreos: apesar de não se registar um grande número de acidentes com aeronaves (mercadorias e passageiros) em zonas habitadas, a existência de corredores aéreos que sobrepassam tais áreas é sempre um fator a ter em conta; Marítimos/Fluviais: este tipo de acidentes, por vezes com consequências humanas significativas, ocorre maioritariamente em espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima, enquanto Autoridade de Proteção Civil, será importante ponderar os locais de maior risco; Nevões: os nevões estão normalmente limitados no tempo e no espaço. Os meses compreendidos no período do Outono à Primavera são aqueles em que geralmente ocorre queda de neve; Destruição de praias e sistemas dunares: num contexto de grande incerteza quanto às alterações climáticas, Portugal está exposto à eventual subida do 912 nível do mar, com acentuada suscetibilidade a eventos extremos e a recorrente degradação ambiental; Acidentes industriais: existem atualmente estabelecimentos industriais que lidam com substâncias consideradas perigosas, suscitando a necessidade de implementar mecanismos de prevenção de acidentes, de modo a minimizar os seus efeitos e a limitar os danos no homem, no ambiente e nos bens; Transporte de matérias perigosas por estrada, caminho-de-ferro e conduta (pipeline): o risco deste tipo de acidente relaciona-se não só com a localização das empresas de produção, armazenamento e distribuição, mas também com as populações expostas nas imediações dos trajetos utilizados e a frequência de circulação dos veículos de transporte; Deslizamentos/Movimentos de Vertentes: fenómeno com alguma expressão nos distritos do interior Norte, potenciado pelas construções em zona de escarpa e pela existência de linhas de água com a consequente erosão do terreno; Galgamentos Costeiros e Erosão Costeira: devido à existência de uma extensa frente marítima fragilizada e densamente povoada e pelo seu potencial economicamente atrativo e ambientalmente sensível, tem contribuído para a ocorrência de profundos impactes ambientais; Colapso de estruturas/edifícios: a derrocada de estruturas/edifícios, deve-se sobretudo à má construção, ao abandono e à sua degradação. No entanto, este tipo de risco não gera um grande número de ocorrências; Incêndios urbanos: os incêndios urbanos nas zonas históricas, em edifícios de grande altura e em espaços comerciais ou de espetáculos/diversões com elevado coeficiente de ocupação podem constituir um forte potencial de risco para o território; Ciclones e ventos fortes os ciclones violentos e os tornados são fenómenos muito pouco frequentes em Portugal Continental. No entanto, quando ocorrem, causam grandes danos materiais e constituem uma ameaça para a vida humana; 1013 Ameaças NRBQ: os incidentes envolvendo agentes Nucleares, Radiológicos, Biológicos e/ou Químicos (NRBQ), embora não frequentes no território nacional, podem ocorrer pontualmente. 3. Objetivos gerais O PNEPC constitui-se como uma plataforma que se encontra preparada para responder organizadamente a situações de acidente grave ou catástrofe, definindo as estruturas de Coordenação, Direção, Comando e Controlo e regulando a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações. O presente Plano tem os seguintes objetivos gerais: Providenciar, através de uma resposta concertada, as condições e os meios indispensáveis à minimização dos efeitos adversos de um acidente grave ou catástrofe; Definir as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil; Definir a unidade de direção, coordenação, comando e controlo das ações a desenvolver; Coordenar e sistematizar as ações de apoio e de reforço, promovendo maior eficácia e rapidez de atuação das entidades intervenientes; Inventariar os meios e recursos disponíveis para acorrer a um acidente grave ou catástrofe; Minimizar a perda de vidas e bens, atenuar ou limitar os efeitos de acidentes graves ou catástrofes e restabelecer o mais rapidamente possível, as condições mínimas de normalidade; Habilitar as entidades envolvidas no Plano a manterem o grau de preparação e de prontidão necessário à gestão de acidentes graves ou catástrofes; 1114 Promover o aviso e informação permanente da população, de modo a que esta possa seguir as instruções das autoridades e adotar as medidas de autoproteção mais convenientes. 4. Enquadramento Legal O PNEPC enquadra-se legalmente pelo disposto na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei 27/2006, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro), no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (Decreto- Lei 134/2006, de 25 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei 72/2013, de 31 de maio), na Lei que define o Enquadramento Institucional e Operacional da Proteção Civil no Âmbito Municipal (Lei 65/2007, de 12 de novembro) e nos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil (Resolução 25/2008, de 18 de julho, da Comissão Nacional de Proteção Civil). No capítulo IV-III-8 consta uma listagem de outros diplomas legais relevantes para efeitos do presente Plano. 5. Antecedentes do processo de planeamento A necessidade cada vez mais premente de possuir um planeamento eficaz e concertado, tendo em vista a resposta institucional e operacional a situações de acidente grave ou catástrofe, remete para a urgência de revisão da primeira versão do Plano Nacional de Emergência, a qual foi aprovada pelo Conselho de Ministros, em 1 de setembro de Durante o período em que vigorou, o plano nunca foi ativado, tendo sido realizados diversos exercícios, tais como COPAVEX 94, LINCE 95, LINCE 96, SIGEX 2002, SIGEX 2003 e SIGEX 2004, com o intuito de testar, no todo ou em parte, a sua operacionalidade. Na sequência da publicação da Resolução 25/2008, iniciou-se o processo de revisão do documento, tendo a presente versão do PNEPC sido submetida a processo de consulta pública, das suas componentes não reservadas entre 21 de maio e 30 de 1215 junho de 2012, tendo sido recebidos contributos que foram incorporados no mesmo. Recebeu parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Proteção Civil em 29 de maio de Articulação com instrumentos de planeamento e ordenamento do território De acordo com o princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior, o PNEPC articula-se, de modo direto, com os Planos Regionais e Distritais de Emergência de Proteção Civil, e, de modo indireto, com os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil 2. Deste modo, o PNEPC deverá servir de referência à revisão de Planos de Emergência de Proteção Civil dos diferentes níveis territoriais, quanto à organização de Postos de Comando, bem como quanto à concretização de Diretivas, Planos, Ordens de Operações e organização dos diversos agentes de proteção civil e organismos e entidades de apoio. As áreas de maior risco e as zonas de relevância operacional, apresentadas neste Plano, deverão também ser consideradas nas opções estratégicas nos instrumentos de gestão territorial. 6.1 Referencial teórico Em fase de planeamento, a articulação entre planos de emergência de proteção civil, permite a interação dos atores dos planos de diferentes escalões territoriais, antecipando a tomada de decisão, a resposta e a cenarização/estimativa de danos. Uma correta articulação dos instrumentos de planeamento de emergência de proteção civil deverá permitir um fluxo de informação vertical dentro da cadeia de planos gerais de emergência de proteção civil, desde o escalão municipal ao nacional, definindo-se, nos planos de menor nível territorial, objetivos específicos a 2 e, quando previstos na Lei de Bases de Proteção Civil, com os planos metropolitanos e intermunicipais de emergência de proteção civil previstos na Lei 75/2013, de 12 de setembro 1316 desenvolver a partir da estratégia de mitigação e prevenção dos riscos definida no PNEPC. A natureza sequencial contida no conceito de articulação deve ser ainda um importante impulsionador da partilha de resultados obtidos em exercícios e simulacros, constituindo esta fruição de resultados um instrumento para a permanente atualização dos planos. Em relação à necessidade /objetivos da articulação com os instrumentos de gestão e ordenamento territorial, os quais conjugam diversas políticas de desenvolvimento do território, de ocupação e de proteção civil, entre outros setores, a articulação deverá ser horizontal, adotando uniformidade de critérios no modelo de representação da organização territorial e na caracterização do território. No âmbito das estratégias, programas e planos, onde o sistema de riscos e as medidas para a sua redução e mitigação são previstos, a articulação com o PNEPC deverá ser concretizada neste, através da identificação dos fatores críticos relevantes para a redução e mitigação de riscos (Figura I.2). Figura I.2 Esquema geral das linhas de articulação do PNEPC 1417 6.2 Indicadores para a articulação com outros instrumentos de planeamento e ordenamento do território Os constrangimentos identificados na articulação entre os instrumentos de ordenamento do território e os de proteção civil, decorrentes fundamentalmente dos distintos tempos de vigência dos planos, obrigam a uma pesquisa e interpretação das várias políticas e diplomas, tentando harmonizar ponderadamente os conteúdos relativos à prevenção nos diferentes setores. Na procura da correlação entre os principais Programas, Estratégias ou Planos nacionais com o PNEPC, foram reconhecidas políticas comuns e afins no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, visão para 2026, na Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas para 2020, no Plano Nacional da Defesa da Floresta Contra Incêndios e no Plano Nacional da Água. Nestes instrumentos foram identificados os objetivos e as estratégias a articular com o PNEPC. Programa, Estratégia ou Plano Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas Estratégias a articular Objetivo Estratégico 1: Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural ( ) monitorizar, prevenir e minimizar os riscos. Primeiro Objetivo: Informação e conhecimento, antecipando vulnerabilidades e impactes decorrentes das alterações climáticas nos vários sectores; Segundo Objetivo: Reduzir a vulnerabilidade e aumentar a capacidade de resposta; Terceiro Objetivo: Participar, sensibilizar e divulgar, suscitando o envolvimento e participação pública na definição e aplicação da Estratégia. Dar a conhecer aos Objetivos/Medidas Objetivo Específico 11: Avaliar e prevenir os fatores e as situações de risco e desenvolver dispositivos e medidas de minimização dos respetivos efeitos. Controlo das emissões de gases com efeitos de estufa. 1518 Programa, Estratégia ou Plano Estratégias a articular Objetivos/Medidas Plano Nacional da Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) Plano Nacional da Água (PNA) cidadãos, empresas e demais agentes sociais os principais impactes esperados Quarto objetivo: cooperar a nível internacional e apoiar a aplicação de ações de adaptação em particular na CPLP. Redução da incidência dos incêndios florestais; Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios florestais. Gestão integrada da água Prevenção de incêndios florestais; Redução da área ardida; Vigilância, deteção e fiscalização das áreas florestais; Combate dos incêndios florestais. Sustentabilidade ambiental dos recursos hídricos (qualidade da água); Gestão integrada do domínio hídrico (controlo dos efeitos das cheias, secas e acidentes de poluição); Gestão sustentável da procura. 7. Ativação do Plano A ativação do PNEPC é aplicável aos casos de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, em que as consequências expectáveis ou verificadas apresentem gravidade e dimensão tal que exija o acionamento de meios públicos e/ou privados adicionais. Com a ativação do PNEPC pretende-se apoiar a decisão do diretor do Plano e assegurar a colaboração das várias entidades intervenientes, garantindo a mobilização mais rápida dos meios e recursos afetos ao PNEPC e uma maior eficácia e 1619 eficiência na execução das ordens e procedimentos previamente definidos. Desta forma, criam-se condições favoráveis à mobilização rápida, eficiente e coordenada de todos os meios e recursos disponíveis em Portugal Continental, bem como de outros meios de reforço que sejam considerados essenciais e necessários para fazer face à situação de emergência. 7.1 Competência para ativação do Plano O PNEPC é ativado mediante decisão da Comissão Nacional de Proteção Civil, ao abrigo da alínea a) do nº 3, do artigo 36º, da Lei de Bases da Proteção Civil, ou na sequência de emissão de declaração, pelo Governo, da situação de calamidade, ao abrigo da alínea b) do nº 2, do artigo 22º, da mesma Lei. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, e atenta a especificidade da ocorrência que poderá determinar a ativação do Plano, a Comissão Nacional de Proteção Civil poderá reunir com a presença de apenas um terço dos seus elementos, sendo a declaração de ativação sancionada, assim que possível, presencialmente ou por outro meio de contacto, pelo plenário. Uma vez assegurada a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, deverá ser declarada a desativação do PNEPC pela CNPC. A publicitação da ativação e desativação do PNEPC será efetuada através dos órgãos de comunicação social nacionais (vide Parte IV, Secção III, capítulo 2) e da página da ANPC na internet (www.prociv.pt). A ativação e desativação do PNEPC será comunicada à Comissão Europeia, no quadro do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil, e, se considerado justificável, aos países com os quais Portugal detém protocolos de cooperação e assistência em matéria de proteção civil. 7.2 Critérios para ativação do Plano Sem prejuízo das competências de ativação definidas em I-7.1, o Plano será ativado automaticamente desde que verificados um dos seguintes pressupostos: 1720 Um sismo que envolva a ativação simultânea do Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico na Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes e do Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico e de Tsunamis do Algarve ou que cause danos em, pelo menos, 3 distritos não abrangidos pelos planos mencionados; Um incêndio rural/florestal ou um conjunto de incêndios rurais/florestais, que envolva no mínimo a ativação de 3 Planos Distritais de Emergência de Proteção Civil (PDEPC); Ocorrência de cheias em mais que três bacias hidrográficas afetando mais de 1000 pessoas; Efeitos significativos e diretos na população provocando mais de 1000 desalojados, feridos ou mortos; Danos significativos nos bens e património ou nos edifícios indispensáveis às operações de proteção civil, em mais de 5 distritos; Danos significativos nos serviços de infraestruturas (implicando suspensão do fornecimento de água, energia,comunicações ou transportes durante mais de 24 horas) em mais de 5 distritos; Necessidade de reforço de meios às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, mediante ativação dos respetivos Planos Regionais de Emergência de Proteção Civil. Esta tipificação de critérios não impede que o Plano possa ser ativado em outras circunstâncias, de acordo com a iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe. 8. Programa de exercícios De modo a garantir a permanente operacionalidade do PNEPC e a validação dos pressupostos nele contidos, serão realizados exercícios com periodicidade bienal (uma vez a cada dois anos), nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º da Resolução 25/2008. Os exercícios poderão envolver o teste à totalidade ou apenas a 1821 parte do Plano e ser do tipo CPX (Command Post Exercise), TTX (Table Top Exercise) ou LIVEX (Live Exercise). Sem prejuízo da periodicidade referida anteriormente, e de forma a dar cumprimento ao disposto no nº 3, do artigo 9º, do mesmo diploma legal, será realizado um exercício no prazo máximo de 180 dias após a aprovação da revisão do Plano. 1922 PARTE II ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA 2023 1. Conceito de atuação As ações a desenvolver no âmbito do PNEPC visam criar as condições favoráveis ao rápido, eficiente e coordenado empenhamento de todos os meios e recursos nacionais ou resultantes de ajuda internacional solicitada, apoiando a direção, o comando e a conduta das operações de proteção civil e socorro de nível distrital e municipal. As ações serão desenvolvidas, aos diferentes níveis, através das estruturas de direção e coordenação política, estruturas de coordenação institucional e estruturas de comando operacional (Figura II.1). LBPC SIOPS Coordenação política Coordenação institucional Comando operacional CNPC (MAI) CCON (PRES ANPC) CNOS (CONAC) AGRUP DISTRITAL (CADIS) CDPC (CODIS) CCOD (CODIS) CDOS (CODIS) CMPC (PRES CM) CMPC (PRES CM) Figura II.1 Estruturas de direção e coordenação política, estruturas de coordenação institucional e estruturas de comando operacional. Ao nível do comando operacional, aos diferentes níveis, deverão existir Postos de Comando Operacionais (PC) responsáveis pela gestão de todas as operações de proteção civil e socorro decorrentes do acidente grave ou catástrofe e pelo acionamento de meios (Figura II.2). 2124 Postos de Comando Operacionais PCNac PCDis PCMun Figura II.2 Estruturas de comando operacional. 1.1 Estrutura de Direção Política A Autoridade Política de Proteção Civil de nível nacional (Primeiro-Ministro) é a entidade responsável por desencadear, na iminência ou na ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso, no respetivo escalão. Entre outras, são competências da Autoridade Política de Proteção Civil, ao nível nacional: a) Avaliar permanentemente a situação; b) Criar condições para o desenvolvimento das ações previstas no PNEPC e nos planos de emergência do respetivo escalão territorial; c) Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na Lei, em articulação com os Centros de Coordenação Operacional e os Postos de Comando dos respetivos escalões; d) Recolher opiniões, balanços e pareceres provenientes das dinâmicas sociais em curso, incentivando a assunção de estratégias adequadas à gestão da emergência por parte da população. Em face do acidente grave ou catástrofe que determinou a ativação do Plano, a 2225 Autoridade Política de nível nacional poderá ainda, após comunicação fundamentada ao Presidente da República, colocar o SIOPS na dependência operacional no Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o qual, neste caso, passará a ter poderes de planeamento e atribuição de missões ou tarefas que requeiram a intervenção conjunta de diferentes forças e serviços de segurança e de controlo da respetiva execução, nos termos da Lei 53/2008 (Lei de Segurança Interna). A Autoridade Política de nível nacional é apoiada pelo Conselho de Ministros, a quem compete: a) Declarar a situação de calamidade; b) Adotar, em situação de calamidade, as medidas de carácter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas; c) Deliberar sobre a afetação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas acima mencionadas. 1.2 Estrutura de Coordenação Política A coordenação política do PNEPC é assegurada através da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC). A CNPC, presidida pelo Ministro da Administração Interna, ou o seu substituto legal, é o órgão de coordenação política, em matéria de proteção civil, tendo como principais competências e composição as que constam nos números 2 e 3 dos artigos 36º e 37º da Lei de Bases de Proteção Civil (vide descrição detalhada na Secção I da Parte IV deste Plano). Em particular, compete à CNPC: a) Avaliar a situação tendo em vista o acionamento do PNEPC; b) Determinar o acionamento do PNEPC quando tal se justifique; c) Desencadear as ações previstas no PNEPC e assegurar a conduta das operações de proteção civil dele decorrentes; d) Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar; 2326 e) Formular junto do Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes; f) Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados. Adicionalmente, compete especificamente aos delegados da CNPC que representam os Ministérios assegurar a necessária articulação com a respetiva tutela política, bem como com os restantes serviços dos mesmos Ministérios. Para efeitos do presente Plano, a CNPC reunirá nas instalações da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em Carnaxide, ou alternativamente no local onde estiver em funcionamento o Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON). Os elementos da CNPC serão informados telefonicamente, o mais rapidamente possível após o acidente grave ou catástrofe, de uma eventual convocação da CNPC. Esta convocação será realizada pelo meio mais expedito (telefone satélite, móvel ou fixo, comunicação rádio ou correio eletrónico) e, posteriormente, formalizada por escrito. 1.3 Estrutura de Coordenação Institucional A coordenação institucional do PNEPC é realizada pelo Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON), o qual assegura, a nível nacional, a articulação institucional das organizações envolvidas nas operações de proteção civil e socorro, bem como a recolha e a articulação da informação de suporte técnico necessária à componente operacional. Para efeitos do presente Plano, e sem prejuízo da possibilidade de convocação de outras entidades, integram o CCON, o Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), podendo este fazer-se substituir pelo Comandante Operacional Nacional (CONAC), representantes das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), da Policia de Segurança Pública (PSP), do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM), do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF) e de outras entidades que venham a ser necessárias face à ocorrência em concreto ou que possuam meios materiais e humanos empenhados nas operações de proteção e 2427 socorro, emergência e assistência. As atribuições do CCON são as constantes do capítulo II, do Decreto-Lei 134/2006 (SIOPS). O CCON funcionará nas instalações da ANPC, em Carnaxide, ou, alternativamente na Base Aérea 1, em Sintra, de acordo com o âmbito territorial do acidente grave ou catástrofe, preferencialmente nas instalações de um serviço de proteção civil. Os elementos do CCON serão informados, no prazo máximo de 30 minutos após o acidente grave ou catástrofe, de uma eventual convocação do CCON. Caso seja necessária a reunião do CCON, esta será confirmada pelo meio mais expedito (telefone satélite, móvel ou fixo, comunicação rádio ou correio eletrónico) e, posteriormente, formalizada por escrito. Dependendo da emergência em curso, o CCON pode organizar-se internamente em cinco Células (Figura II.3) permitindo assim um funcionamento mais ajustado e direcionado a cada situação em concreto, sendo cada uma das células coordenada por um elemento indicado pela ANPC: CENTRO DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL NACIONAL (CCON) CÉLULA DE DIREÇÃO CÉLULA LOGÍSTICA DE APOIO OPERAÇÕES CÉLULA RESPOSTA TÉCNICA CÉLULA ASSESSORIA TÉCNICA E FINANCEIRA CÉLULA GESTÃO INFORMAÇÃO DE EMERGÊNCIA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DANOS TRANSPORTES CENTRO IMPRENSA INFRAESTRUTURAS E REDES MOVIMENTAÇÃO POPULAÇÕES SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO APOIO SOCIAL MORTUÁRIA GESTÃO RECURSOS BUSCA E SALVAMENTO SAÚDE PÚBLICA MANUTENÇÃO DA LEI E DA ORDEM AVALIAÇÃO DE ESTRUTURAS CONTROLO DE MATÉRIAS PERIGOSAS Figura II.3 Organização em células do CCON 2528 a) Célula de Direção (CEDIR) É responsável por garantir a direção global das operações; b) Célula Logística de Apoio às Operações (CELAOP) É responsável por garantir o apoio logístico de nível nacional necessário às operações, nomeadamente no que respeita às Zonas de Receção de Reforços (de nível nacional e internacional). Atua de acordo com as prioridades de ação previstas para a Área de Intervenção de Apoio Logístico às Forças de Intervenção (III-2.1 do presente Plano); c) Célula de Resposta Técnica, imediata e sustentada (CERT) É responsável pela prestação do apoio técnico específico solicitado no âmbito das operações de resposta em curso, nomeadamente ao nível de análise e avaliação de danos, busca e salvamento, apoio médico e psicológico, saúde pública, movimentação das populações, manutenção da lei e da ordem, apoio social, avaliação de estruturas, controlo de matérias perigosas, mortuária, redes, transportes e gestão de recursos. Atua de acordo com as prioridades de ação previstas para as Áreas de Intervenção constantes em III-2.2 a III-9 do presente Plano; d) Célula de Assessoria Técnica e Financeira (CATF) É responsável por garantir a prestação de apoio ao nível jurídico e da gestão administrativa e financeira, nomeadamente no que respeita aos procedimentos inerentes à eventual declaração de situação de calamidade ou à necessidade de aquisições e pagamentos extraordinários. Atua de acordo com as prioridades de ação previstas para a Área de Intervenção de Administração de Meios e Recursos (III-1 do presente Plano); e) Célula de Gestão de Informação de Emergência (CEGIE) É responsável pela centralização de toda a relação com os órgãos de comunicação social e por coordenar a prestação de informação à população. Atua de acordo com as prioridades de ação previstas para a Área de Intervenção de Gestão da Informação Pública (III-4.2 do presente Plano). 2629 1.4 Estrutura de Comando A estrutura de Comando Nacional (Comando Nacional de Operações de Socorro - CNOS) prevista no SIOPS é responsável pela monitorização, acompanhamento e gestão de todas as ocorrências em território nacional. Contudo, durante o período de ativação do presente Plano, deve ser acionado o Posto de Comando Nacional (PCNac) que será responsável pela gestão de todas as operações de proteção civil e socorro diretamente decorrentes do acidente grave ou catástrofe que originou a ativação do PNEPC e pelo acionamento de todos os meios nacionais e pela proposta de acionamento de meios complementares de nível internacional. Nesta situação, o CNOS mantém-se em funcionamento para o acompanhamento das restantes ocorrências não diretamente decorrentes do acidente grave ou catástrofe Posto de Comando Nacional (PCNac) As principais missões do PCNac são: a) Assegurar o comando, o controlo, as comunicações e as informações em coordenação com as demais entidades envolvidas; b) Assegurar a minimização de perdas de vidas, através da coordenação das ações de busca e salvamento e das operações de combate a incêndios decorrentes do acidente grave ou catástrofe; c) Assegurar que é prestado o apoio psicossocial em emergência adequado, ao nível do apoio psicológico, alojamento temporário e alimentação, através do correto e atempado empenhamento das forças e serviços competentes; d) Garantir em permanência a segurança de todas as forças envolvidas; e) Garantir em permanência a segurança dos cidadãos, diminuindo ao mínimo o número de baixas; f) Assegurar as ligações ao CCON; g) Garantir, através do empenhamento das forças e serviços competentes, o controlo de acessos e a manutenção de corredores de circulação de emergência; h) Garantir a execução eficaz de operações de movimentação de populações, designadamente as decorrentes de evacuações; 2730 i) Assegurar que são prestados os cuidados médicos adequados, através do correto e atempado empenhamento das forças e serviços competentes; j) Assegurar a coordenação das ações de saúde pública e de mortuária; k) Assegurar a coordenação das atividades relacionadas com a assistência à emergência e gestão de recursos, nomeadamente através da definição das prioridades em termos de abastecimento de água, energia e comunicações, da gestão de armazéns de emergência, da coordenação dos meios de transporte necessários às operações de emergência e da organização e montagem de abrigos e campos de deslocados; l) Assegurar a coordenação da inspeção e verificação das condições de segurança e de funcionamento das principais redes e serviços essenciais, das infraestruturas de transportes e de edifícios; m) Assegurar a desobstrução expedita das vias de comunicação e itinerários principais de socorro; n) Assegurar a realização de operações de demolição ou escoramento; o) Se necessário, assegurar a receção, acompanhamento e integração de voluntários nas operações de emergência e reabilitação, incluindo os provenientes de países estrangeiros e de organizações internacionais, para colaborar nas atividades relacionadas com a assistência social, alimentação e transporte, entre outros que possam vir a ser identificados; p) Coordenar a ação de equipas de reconhecimento e avaliação terrestres e aéreas e tratar a informação recebida, encaminhando-a para as restantes estruturas nos diferentes escalões; q) Dirigir e coordenar o emprego dos meios sob a sua responsabilidade. O PCNac é constituído e instalado em estrutura própria, com comunicações dedicadas, em local a definir de acordo com o âmbito territorial do acidente grave ou catástrofe. O responsável pelo PCNac é o Comandante Operacional Nacional da ANPC, ou o seu substituto legal. Como estrutura-base, dimensionável ao longo da ocorrência, o PCNac organiza-se nas seguintes células: a) Célula de Comando (CECOM) Responsável por assumir, através do CONAC, o comando das operações, em ligação direta e permanente com as restantes 2831 células do PCNac, com os agentes de proteção civil e socorro, com as zonas de receção ou concentração de reforços e com os responsáveis pelas operações de âmbito distrital. Compete ainda à CECOM fornecer à tutela política todas as informações operacionais sobre a situação em curso, nomeadamente através da articulação direta com o responsável pelo CCON. A CECOM é chefiada pelo CONAC ou seu substituto legal e integra os elementos de apoio direto ao mesmo; b) Célula de Comunicações e Comando (CECOC) É responsável por garantir as comunicações e o fluxo de informação operacional, funcionando como o único ponto de entrada e de saída de informação ao nível do PCNac. Esta célula organiza-se em postos de trabalho distintos, os quais são responsáveis pelas comunicações (rádio, telefone e outras) e pela difusão das informações pelas restantes células do PCNac e CCON. A CECOC é coordenada por um elemento da ANPC e reporta à CECOM; c) Célula de Planeamento e Operações (CEPLO) É responsável pela permanente monitorização da situação operacional, garantindo a sua análise e correspondente apresentação de propostas de ação. Compete ainda à CEPLO promover, em estreita articulação com o CONAC, um correto planeamento operacional com vista a uma adequada mobilização dos meios nacionais disponíveis para reforço dos teatros de operações. A CEPLO é coordenada por um elemento da ANPC; d) Célula de Resposta Operacional (CEROP) É responsável pela prestação do apoio operacional solicitado no quadro das ações de resposta, cabendo-lhe mobilizar os recursos humanos e técnicos necessários nos domínios da busca, resgate e salvamento, transporte de sinistrados, combate a incêndios, intervenção em acidentes químicos e emergência pré-hospitalar. A CEROP é coordenada por um elemento da ANPC e integra representantes dos CB, GNR, PSP, FA, DGAM, INEM, CVP e INAC. Dependendo das operações em curso, outras entidades poderão ser acionadas para a presente Célula; e) Célula Logística de Apoio ao Comando (CELAC) É responsável por garantir todo o apoio logístico às estruturas de comando. Deve ainda assegurar o apoio logístico às estruturas que compõem o PCNac e o CCON, nomeadamente no 2932 que respeita à alimentação, economato e mobiliário. A CELAC é coordenada por um elemento da ANPC; f) Célula de Recursos Tecnológicos (CERTEC) É responsável por garantir todo o suporte necessário ao bom funcionamento das comunicações de emergência entre os níveis nacional, distrital e municipal, através da montagem de redes de comunicações e informáticas dedicadas, assegurando sempre a necessária redundância. Compete ainda à CERTEC enquadrar e orientar organizações de radioamadores que eventualmente venham a ser mobilizadas para apoiar as operações. A CERTEC é coordenada por um elemento da ANPC; g) Célula de Assessoria Técnica Especializada (CATES) É responsável por reunir, à ordem do CONAC, técnicos e peritos externos à ANPC cujos conhecimentos e experiência sejam considerados relevantes para o apoio nas operações em curso. Em caso de acionamento de meios de apoio regionais e/ou internacionais, a Célula de Ligação (CELIG) do Centro de Gestão e Assistência Internacional, mencionada em II , passa a integrar a CATES. A CATES é coordenada por um elemento da ANPC Posto de Comando Distrital (PCDis) Nos distritos afetados pelo acidente grave ou catástrofe que determina a ativação do Plano, é garantida a constituição de um Posto de Comando Distrital (PCDis) que garante a gestão exclusiva da resposta distrital ao acidente grave ou catástrofe e é responsável pela gestão de todos os meios disponíveis na área do distrito e pela gestão dos meios de reforço que lhe forem enviados pelo escalão nacional. Nesta situação, os CDOS mantêm-se em funcionamento para o acompanhamento das restantes ocorrências não diretamente decorrentes do acidente grave ou catástrofe. Os PCDis reportam operacional e permanentemente ao PCNac, constituindo um sector deste. Os PCDis desempenham missões análogas às do PCNac, mas adequadas à realidade e dimensão distrital. Deverão ainda assegurar a articulação com o respetivo CCOD e com os Postos de Comando Municipais (PCMun). O responsável pela coordenação do PCDis é o Comandante Operacional Distrital ou o seu substituto legal. 3033 1.4.3 Posto de Comando Municipal (PCMun) Nos municípios afetados pelo acidente grave ou catástrofe que determinam a ativação do Plano, é constituído um único PCMun que garante a gestão exclusiva da resposta municipal ao acidente grave ou catástrofe e é responsável pela gestão de todos os meios disponíveis na área do município e pelos meios de reforço que lhe forem enviados pelo escalão distrital. Os PCMun são montados com apoio dos SMPC e reportam operacional e permanentemente ao respetivo PCDis, representando um sector deste. O responsável pela coordenação do PCMun é o Comandante Operacional Municipal (COM) ou um seu substituto indicado pelo Presidente de Câmara. 1.5 Organização do Sistema de Gestão das Operações O Sistema de Gestão das Operações (SGO), segue o disposto na correspondente Norma Operacional Permanente da ANPC/CNOS em vigor e na Diretiva Operacional Nacional que regula o DIOPS, desenvolvendo-se de uma forma modular no que se refere à forma de organização de Teatros de Operações (TO). A decisão do desenvolvimento da organização é da responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS), que a deverá utilizar sempre que os meios disponíveis do primeiro alarme e posteriormente do segundo alarme se mostrem insuficientes. Sempre que uma força de socorro seja acionada para integrar o esforço de resposta em curso, o chefe da primeira equipa a chegar ao local assume de imediato a função de COS, dando assim início à organização mínima de um TO, permitindo manter desde logo um sistema evolutivo de comando e controlo da operação. A assunção da função de COS deve ter em conta as competências, atribuições legais e capacidade técnica da entidade representada, tendo em vista a resolução adequada da situação. A evolução da situação pode levar ao aumento da complexidade da operação e consequentemente do TO, pelo que o processo de transferência da função de COS é de vital necessidade, competindo a um elemento de Comando do Corpo de 3134 Bombeiros com a responsabilidade da área onde decorre a ocorrência, assumir essa função. Na faixa litoral, os Capitães dos Portos têm, de acordo com o Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, competências de Proteção Civil na faixa litoral e nos espaços do Domínio Público Hídrico sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Deste modo, os Capitães dos Portos assumem as funções de COS no seu espaço de jurisdição e em articulação estreita com os PCDis/CDOS onde se inserem as respetivas capitanias dos portos. Considerando a multiplicidade de operações simultâneas que poderão decorrer, importa garantir uma adequação dos procedimentos previstos na doutrina vigente. Assim, a partir do momento em que se encontrem operacionais as estruturas de comando previstas no presente Plano, os respetivos elementos responsáveis assumem a função de direção estratégica das operações no respetivo âmbito geográfico Delimitação das Zonas de Intervenção A resposta operacional desenvolve-se na área de Portugal Continental, que é designada por Zona de Intervenção (ZI). Em função das informações obtidas através das ações de reconhecimento e avaliação técnica e operacional, esta delimitação geográfica poderá ser alterada. Nos termos do SIOPS, a ZI divide-se em Zona de Sinistro (ZS), Zona de Apoio (ZA), Zona de Concentração e Reserva (ZCR) e Zona de Receção de Reforços (ZRR): Zonas de Sinistro (ZS): são zonas nas quais se desenvolve a ocorrência e onde a mobilidade é restrita. Nestas zonas as forças de segurança garantem a montagem de um perímetro de segurança, com o objetivo de impedir a entrada de pessoas estranhas às atividades de resposta à emergência. As ZS permitem a definição clara de responsabilidades de comando e controlo, sob a responsabilidade exclusiva do COS. Zonas de Apoio (ZA): são zonas adjacentes à(s) ZS, de acesso condicionado, onde se concentram os meios de apoio e logísticos estritamente necessários ao 3235 suporte dos meios de intervenção ou onde estacionam meios de intervenção para resposta imediata. Zonas de Concentração e Reserva (ZCR): são zonas, com localização definida nos Planos Municipais e Distritais de Emergência de Proteção Civil, onde se localizam temporariamente meios e recursos disponíveis sem missão imediata e nas quais se mantém um sistema de apoio logístico e assistência pré-hospitalar às forças de intervenção. É nas ZCR que terá lugar a concentração dos recursos solicitados. Zonas de Receção de Reforços (ZRR): são zonas de controlo e apoio logístico, sob a responsabilidade do PCNac e/ou dos PCDis, para onde se dirigem os meios de reforço e apoio logístico nacional ou internacional, para efeitos de controlo e atribuição das ZCR onde se irão concentrar e das ZS onde irão desenvolver o trabalho. No quadro deste Plano, importa, sobretudo, caraterizar as Zonas de Receção de Reforços, uma vez que será a estas que chegarão, por via terrestre, aérea ou marítima, os reforços essenciais à gestão da emergência. Consideram-se, assim, as seguintes tipologias de ZRR: a) ZRR destinadas à receção de reforços nacionais por via terrestre são operacionalizadas pelos PCDis e obedecem à seguinte localização: ZRR Aveiro Beja Braga Bragança Castelo Branco Local BAL de Albergaria-a-Velha Beja Aeródromo Civil Beja - CMA (Ourique) BAL - Bombeiros Voluntários Famalicenses CB de Macedo de Cavaleiros. BAL de Castelo Branco Reta do Lanço Grande Coordenadas Geográficas N 40º W 8º N 38º W 7º N 37º W 8º N 41º W 8º 31 4 N 41º W 6º N 39º W 7º Coimbra Junto à CBS Coimbra Avenida N 40º36 ZRR Évora Faro Guarda Leiria Lisboa Portalegre Porto Santarém Setúbal Viana do Castelo Local Coordenadas Geográficas Mendes da Silva W 8º Mercado Abastecedor da Região de Évora Município de Évora Campo de Futebol de Odeceixe (ZRR do Barlavento) Campo de Futebol em São Marcos da Serra (ZRR do Centro); Campo de Futebol de Alcoutim (ZRR do Sotavento) Corpo de Bombeiros da Guarda Rotunda dos Bombeiros Voluntários Corpo de Bombeiros de Gonçalo Rua da Cascalheira Estacionamento junto ao CB de Seia, Avenida 1º de Maio Parque estacionamento do Estádio Municipal Magalhães Pessoa, Leiria BAL de Mafra (SMPC Mafra - Rua Américo Veríssimo Valadas, n.º Mafra) CB de Gavião (destina-se a receber reforços oriundos do centro/norte do país) CDOS de Portalegre (destina-se a receber reforços oriundos do centro/sul do país) EPT, Escola Prática de Transmissões, Rua 14 de Agosto Porto Parque de estacionamento do CNEMA Terminal do LIDL Marateca Bombeiros Voluntários de Ponte Lima (ZRR Interior) Bombeiros Municipais Viana do Castelo (ZRR Litoral) N W N 37º W 8º N 37º W 8º N 37º W 7º 28 3 N 40º W 7º N 40º W 7º N 40º W 7º N 39º W 8º N 38º W 9º N 39º W 7º N 39º15 59 W 7º N '51 W 8 38' 25 N 39º W 8º N 38º W 8º N 41º W 8º N 41º W 8º Vila Real Regimento de Infantaria nº 13, em N 41º37 ZRR Viseu Local Coordenadas Geográficas Vila Real (Zona Sul) W 7º 44 0 Regimento de Infantaria nº 19, em Chaves (Zona Norte) BAL de Santa Comba Dão Quartel do CB de Mangualde N 41º 44 5 W 7º 28 1 N 40º W 8º N 40º W 7º b) ZRR destinadas à receção de reforços nacionais por via aérea (Figura II.4) são operacionalizadas pelo PCNac e obedecem à seguinte localização: Local Aeródromo de Braga Aeródromo de Viseu Aeródromo de Castelo Branco Aeródromo de Évora Aeródromo de Portimão Aeródromo de Tires (Cascais) Distrito Braga Viseu Castelo Branco Évora Faro Lisboa Coordenadas Geográficas N 41 35' 10 W 8 26' 37 N 40 43' 18 W 7 53' 26 N '58 W 7 26' 30 N 38 31' 57 W 7 53' 25 N '55 W 8 35' 06 N 38 43' 33 W 9 21' 24 c) ZRR destinadas à receção de reforços nacionais por via marítima (Figura II.4) são operacionalizadas pelo PCNac e obedecem à seguinte localização: Porto de Viana do Castelo; Porto do Douro; Porto de Aveiro; Porto de Setúbal; Porto de Portimão; d) ZRR destinadas à receção de reforços internacionais (Figura II.5) no caso específico da receção de assistência internacional, o PCNac definirá, em 3538 função do âmbito geográfico da ocorrência que determinou a ativação do PNEPC, quais as Zonas de Receção de Reforços Internacionais (ZRRInt) mais adequadas. No entanto, considera-se que as ZRRInt funcionarão prioritariamente nos seguintes locais: i. ZRRInt destinadas à receção de reforços internacionais por via terrestre são escolhidas pelo PCNac de entre as ZRR destinadas à receção de reforços nacionais por via terrestre localizadas nos distritos fronteiriços; ii. ZRRInt destinadas à receção de reforços internacionais por via aérea são operacionalizadas pelo PCNac e obedecem à seguinte localização: Aeroportos de Lisboa e Porto (pontos principais de entrada) e Faro (alternativo); Bases Militares de Beja (ponto principal de entrada), Ovar, Monte Real, Montijo, Tancos, Santa Margarida, Alverca, Sintra, Alcochete e (alternativas). iii. ZRRInt destinadas à receção de reforços internacionais por via marítima são operacionalizadas pelo PCNac e obedecem à seguinte localização: Portos de Leixões e Sines (pontos principais de entrada), Figueira da Foz, Lisboa e Faro (alternativos). 3639 Figura II.4 Localização das Zonas de Receção de Reforços Nacionais (via aérea e marítima) 3740 Figura II.5 Localização das Zonas de Receção de Reforços Internacionais (via aérea e marítima) 38 Exibir mais
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