Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/12/3-parte-minha-filha-esta-solteira.html
Timestamp: 2018-01-21 16:54:03+00:00
Document Index: 115075330

Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'Artigo 165', 'Artigo 22', 'Artigo 201', 'Artigo 147', 'Artigo 201', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 195', 'ARTIGO 135']

| 3ª PARTE | MINHA FILHA ESTÁ SOLTEIRA, DOUTOR | A LEI RETROAGE PARA MELHORAR, NÃO PARA PIORAR | Isto Nãoé Legal?
| 3ª PARTE | MINHA FILHA ESTÁ SOLTEIRA, DOUTOR | A LEI RETROAGE PARA MELHORAR, NÃO PARA PIORAR |
Um princípio constitucional (CF, Artigo 60, § 4º).
Já mencionei que o Governador não pode iniciar leis que piorem as vantagens deferidas aos seus subordinados, sendo certo que foi o que ocorreu através da Lei Complementar 698, de 1992, cujo projeto de lei complementar 34, de 1987, foi desencadeado na vigência da Emenda Constitucional Federal número 1, de1969, Artigo 165, inciso XVI e Constituição do Estado de São Paulo, a Emenda Constitucional Estadual número 2, de 1969, Artigo 22, incisos II e III.
Desencadeado na Constituição de 1969, aprovado quando já em vigor o Artigo 201, inciso V, da Carta Constitucional de 05/10/1988, recepcionando o Artigo 147, inciso II, da Lei Complementar 180, de 1978, em sua redação original, garantindo aos dependentes do servidor, o recebimento da pensão alimentícia acordada sob o prisma dos princípios do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido.
A Lei Complementar 698 é de 04 de dezembro de 1992 e, portanto, posterior ao dispositivo constitucional em vigência (CF, de 1988, Artigo 201, inciso V).
De outro lado, analisando o conteúdo da Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal, bem como sua referência legislativa, temos que o entendimento da Corte tende pela aplicação da lei nova se houver a necessidade de equilibrar o poder aquisitivo dos proventos concedidos ao servidor inativo com base em lei anterior.
Novamente, temos que o objetivo é a melhora previdenciária, não a piora. Por conseqüência, fundamento da Súmula 359, estabelecia a Constituição Federal de 1946:
É cláusula pétrea no atual ordenamento jurídico constitucional:
Significando que, há que se respeitar a separação dos poderes e os princípios do ato jurídico perfeito e acabado, do direito adquirido e da coisa julgada (Artigo 5º, inciso XXXVI), preservando a aplicação da lei nova se mais benéfica, pois, não é permitido abolir o direito individual conquistado.
Observe que o mesmo sentido é adotado pelo legislador constituinte no caput do Artigo 7º:
Neste passo, razão da aplicação dos princípios do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido, leia um pouco mais adiante que:
Artigo 195. (...)
A pensão almejada foi paga integralmente pelo servidor, não havendo que se falar em redução no valor dos benefícios ou exclusão de vantagem previdenciária, inclusive, quando o servidor reuniu todos os requisitos para sua aquisição e de amparo aos dependentes | IPESP E FILHA SOLTEIRA | PENSÃO GARANTIDA | ARTIGO 135, § 2º, DA LC 180, DE 1978 |.
Postado por Y Elisabete de Mello às 18:05
Marcadores: 3a parte vamos rever súmula 359 do STF e filhas solteiras no Ipesp