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Timestamp: 2020-02-18 19:53:34+00:00
Document Index: 139250892

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 25', 'artigo 74', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50065383020184040000 5006538-30.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5006538-30.2018.4.04.0000/PR
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Gustavo Alves Cardoso, que indeferiu liminar em mandado de segurança que objetiva a imediata concretização/assinatura dos contratos de repasse de recursos do Orçamento Geral da União referentes à aquisição de equipamentos agrícolas com vistas a implementar política de assistência aos agricultores familiares e pavimentação de vias urbanas, independentemente de prova de regularidade junto ao CAUC - Cadastro Único de Convênio.
Esta é a decisão agravada (evento 04 da ação):
1- Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA em face de ato do SUPERVISOR DE FILIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - LONDRINA/PR. por meio da qual requer a concessão de ordem que determine à Impetrada que tome as providências necessárias para a imediata concretização/assinatura dos contratos de repasse de recursos do Orçamento Geral da União referentes à aquisição de equipamentos agrícolas com vistas a implementar política de assistência aos agricultores familiares e pavimentação de vias urbanas, independentemente de prova de regularidade junto ao CAUC - Cadastro Único de Convênio.
Liminarmente requereu a suspensão, ainda que temporária das restrições relacionadas no CAUC ou, sucessivamente, a formalização dos contratos já empenhados nas propostas nº 022118/2017, 023922/2017, 023994/2017, 072572/2017 e 072573/2017, desconsideradas as restrições relacionadas no CAUC.
Destacou que as pendências informadas no CAUC se referem à inscrição no CADIN, sem indicação do motivo, e no SIAFI, relativo à devolução do valor objeto do Convênio nº 406874, oriundo de gestão anterior, cujo adimplemento será realizada pela atual gestão no exercício 2018, em razão da ausência de previsão orçamentária para a despesa no ano corrente.
2- Aduz o Impetrante que devido à natureza dos convênios (destinados à ação social), não se aplicam as sansões de suspensão de transferência voluntária de valores, conforme exceção prevista no § 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
3 - Nessas condições, indefiro o pedido de liminar.
4- Determino a inclusão da União no polo passivo da demanda, em observância aos termos da orientação jurisprudencial a seguir:
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A União detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se pleiteia a suspensão da inscrição de Estado-Membro no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ou no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 3. O registro da entidade federada, pela alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 4. Em cognição primária e precária, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar. 5. Medida cautelar referendada. Agravo regimental prejudicado.
(ACO 2733 MC-Ref, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016) (destaquei)
5- Notifiquem-se as Impetradas para que prestem informações em 10 dias.
6- Cumpra-se a determinação contida no inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 ("que se dê ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito").
7- Com as informações, vista ao Ministério Público Federal.
8- Intimem-se.
A parte agravante (Município de Santo Antonio da Platina/impetrante) pede a reforma da decisão, alegando que (a) a inadimplência no CAUC identificada nos Município de até 50 mil habitantes não impede a assinatura de convênios (artigo 74, § 12, da Lei nº 13.473/2017 com redação dada pela Lei 13.602/2018); (b) o Município adotou todas as medidas para cessar a irregularidade, tanto que as pendências junto ao CAUC foram devidamente regularizadas.
Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.
Este agravo de instrumento não merece ser conhecido porque não ataca os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos que não haviam sido submetidos ao juízo de origem.
A decisão agravada indeferiu a liminar com base em dois argumentos: 1) a natureza dos convênios não afasta as sansões de suspensão de transferência voluntária de valores, não se aplicando ao presente caso a exceção prevista no § 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000; 2) o extrato da inscrição no CADIN informa apenas que a inadimplência do Município ocorreu junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em 30/01/2017, não havendo comprovação de que se trata de dívida de gestões anteriores.
O Município alega no agravo que se aplicaria uma regra especial para municípios com menos de 50 mil habitantes (artigo 74, § 12, da Lei nº 13.473/2017 com redação dada pela Lei 13.602/2018). Esta nova regra, contudo, ainda não foi examinada pelo juízo de origem, tanto que motivou a conversão de julgamento em diligência para intimar a autoridade impetrada para se manifestar sobre a questão (evento 35 da ação), não tendo ainda sido examinado pelo juízo de origem.
Alega também que adotou todas as medidas para cessar a irregularidade, tanto que as pendências junto ao CAUC foram devidamente regularizadas. Essa suposta regularização foi noticiada junto ao juízo de origem depois da decisão agravada (evento 26 da ação), indicando uma situação fática diferente daquela existente na época do exame do pedido liminar pelo juízo de origem.
Sobre estas questões, não cabe manifestação desta Corte a respeito, sob pena de haver indevida supressão de instância, vedada pelo sistema recursal pátrio por implicar violação não apenas aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, como também ao da devolutividade, segundo o qual o Tribunal fica adstrito aos limites da lide recursal, devendo conhecer as questões suscitadas e discutidas no primeiro grau de jurisdição.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932-III do NCPC, por ser inadmissível.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000407569v11 e do código CRC 729354e7.
Data e Hora: 14/3/2018, às 18:58:26
5006538-30.2018.4.04.0000
40000407569 .V11
Conferência de autenticidade emitida em 16/03/2018 20:44:28.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556980104/agravo-de-instrumento-ag-50065383020184040000-5006538-3020184040000/inteiro-teor-556980268