Source: https://pt.scribd.com/document/173202147/Direito-Penal
Timestamp: 2019-08-18 09:54:16+00:00
Document Index: 138941083

Matched Legal Cases: ['Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 289', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 306', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 326', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 332', 'Artigo 334', 'Artigo 337', 'Artigo 199', 'Artigo 201', 'Artigo 202']

Direito Penal | Bateria (Crime) | Relação de Causalidade (Direito)
Enviado por Eliton Rezende
1.1. INTRODUO DA APLICAO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Lei penal no tempo: No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal. Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.
A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia. Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional. Consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, e as mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em altomar. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
1.2. CONCEITOS Crime ou Delito: INFRAO MAIS GRAVE. Conduta humana ilcita (elemento formal) que contrasta com os valores e interesses da conduta social ( elemento material), decorrente de uma ao ou omisso, DEFINIDA EM LEI, necessria e suficiente para que ocorrendo faa nascer o jus puniendi do Estado. Os infratores sujeitam-se as penas de deteno e recluso. O crime no tem definio legal. INFRAO MENOS GRAVE por definio do legislador; so punidas apenas com multa ou priso simples e esto arroladas na Lei de Contravenes Penais.
1.3. TEORIA GERAL DO CRIME Conceito material: delito a ao ou omisso, imputvel a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido , constituda de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condies ou acompanhada de determinadas circunstncias previstas em lei. Conceito formal: crime um fato tpico e antijurdico; a culpabilidade CONSTITUI pressuposto da pena.
Pressupostos do Crime: so circunstncias jurdicas anteriores execuo do fato , positivas ou negativas, a cuja existncia ou inexistncia condicionada a configurao do ttulo delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a trasladao do fato para outra figura delitiva. Pressupostos do Fato: so elementos jurdicos ou materiais anteriores execuo do fato, sem os quais a conduta prevista pela lei no constitui crime; sem eles o fato no punvel a qualquer ttulo . quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; s o homem possui a capacidade para delinqir. o titular do interesse cuja ofensa constitui a essncia do crime.
Objeto do delito: aquilo contra o qual se dirige a conduta humana que o constitui ; para que seja determinado, necessrio que se verifique o que o comportamento humano visa; objeto jurdico do crime e o bem ou interesse que a norma penal tutela; objeto material a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo. Ttulo do delito: a denominao jurdica do crime (nomem juris), que pressupe todos os seus elementos; o ttulo pode ser: genrico, quando a incriminao se refere a um gnero de fatos, os quais recebem ttulos particulares; Ex: o fato de matar algum constitui crime contra a vida,
que seu ttulo genrico; o nomem juris homicdio seu ttulo especfico. 1.5. TIPOS DE CRIMES CRIMES COMUNS: so os descritos no Direito Penal comum ; podem ser praticados por qualquer pessoa; Exs.: furto, estelionato, homicdio, etc so os que s podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupem no agente uma particular condio ou qualidade pessoal. Exs.: crimes praticados por funcionrios pblicos no exerccio de suas funes. so os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa; Exs.: falso testemunho, incesto, etc.
so os que s se consumam com a efetiva leso do bem jurdico; Exs.: homicdio, leses corporais, etc. so os que se consumam to-s com a possibilidade do dano ; Exs: perigo de contgio venreo, rixa, incndio, etc .;
so os que se perfazem com a simples absteno da realizao de um ato, independentemente de um resultado posterior; b) imprprios: so aqueles em que o sujeito, mediante uma omisso, permite a produo de um resultado posterior, que os condiciona; c) conduta mista: so os omissivos prprios que possuem fase inicial positiva; h uma ao inicial e uma omisso final. CRIMES INSTANTNEOS: so os que se completam num s momento ; a consumao se d num determinado instante, sem continuidade temporal; Ex: homicdio, em que a morte ocorre num momento certo. so os que causam uma situao danosa ou perigosa que se prolonga no tempo; o momento consumativo se protrai no tempo; Ex: seqestro, crcere privado;
CRIMES COMPLEXOS: delito complexo a fuso de dois ou mais tipos penais ; pode apresentar-se sob duas formas: a) em sentido lato: quando um crime contm em si outro delito menos grave, necessariamente; no se condiciona presena de dois ou mais delitos; basta um a que se acrescentam elementos tpicos que, isoladamente, configuram indiferente penal;
neste caso, o delito de maior gravidade absorve o de menor intensidade penal; b) em sentido estrito: formado da reunio de dois ou mais tipos penais; o legislador apanha a definio legal de crimes e as rene, formando uma terceira unidade delituosa (subsidiariedade implcita). ocorre quando o sujeito, para alcanar a produo de um resultado mais grave, passa por outro menos grave ; o evento menos grave absorvido pelo de maior gravidade.
habitual a reiterao da mesma conduta reprovvel , de forma a constituir um estilo ou hbito de vida; Ex: curandeismo quando o agente pratica aes com inteno de lucro , fala-se em crime profissional; Ex: rufianismo.
so delitos repugnantes, srdidos, decorrentes de condutas que, pela forma de execuo ou pela gravidade objetiva dos resultados, causam intensa repulsa (Lei 8072/90). o nexo de causalidade entre o comportamento humano e a modificao do mundo exterior ; cuida-se de estabelecer quando o resultado imputvel ao sujeito, sem atinncia ilicitude do fato ou reprovao social que ele merea. a supervenincia de causa relativamente independente exclui a imputao quando, por si s, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou; junto a conduta do sujeito podem ocorrer outras condutas, condies ou circunstncias que interfiram no processo causal (causa); a causa pode ser preexistente, concomitante ou superveniente, relativa ou absolutamente independente do comportamento do agente.
o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal ; varia segundo o crime considerado.
instante em que no corresponda ao comportamento que teria adotado uma pessoa dotada de discernimento e prudncia, colocada nas mesmas circunstncias que o agente; a inobservncia do cuidado necessrio objetivo o elemento do tipo . Elementos do fato tpico culposo: so seus elementos:
a conduta humana e voluntria, de fazer ou no fazer; a inobservncia do cuidado objetivo manifestada atravs da imprudncia, negligncia ou impercia; a previsibilidade objetiva; a ausncia de previso; o resultado involuntrio; o nexo de causalidade; e a tipicidade. a prtica de um fato perigoso; Ex: dirigir veculo em rua movimentada com excesso de velocidade. a ausncia de precauo ou indiferena em relao ao ato realizado; Ex.: deixar arma de fogo ao alcance de uma criana . a falta de aptido para o exerccio de arte ou profisso.
Imprudncia: Negligncia: Impercia:
1.5.3. TENTATIVA a execuo iniciada de um crime, que no se consuma por circunstncias alheias vontade do agente; seus elementos so o incio da execuo e a noconsumao por circunstncias alheias vontade do agente. quando a fase de execuo integralmente realizada pelo agente, mas o resultado no se verifica por circunstncias alheias sua vontade, diz-se que h tentativa perfeita ou crime falho. quando o processo executrio interrompido por circunstncias alheias vontade do agente , fala-se em tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita ;
2. PERICLITAO DA VIDA E DA SADE
PERIGO DE CONTGIO VENREO Artigo 130 - Expor algum, por meio de relaes sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contgio de molstia venrea, de que sabe ou deve saber que est contaminado: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. - Se inteno do agente transmitir a molstia: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
PERIGO DE CONTGIO DE MOLSTIA GRAVE Artigo 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem molstia grave de que est contaminado, ato capaz de produzir o contgio: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
PERIGO PARA A VIDA OU SADE DE OUTREM Artigo 132 - Expor a vida ou a sade de outrem a perigo direto e iminente: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, se o fato no constitui crime mais grave. - A pena AUMENTADA DE 1/6 A UM 1/3 se a exposio da vida ou da sade de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestao de servios em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
ABANDONO DE INCAPAZ Artigo 133 - Abandonar pessoa que est sob seu cuidado, guarda, vigilncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos. - Se do abandono resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. - Se resulta a morte: Pena - recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Aumento de pena: As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3: Ise o abandono ocorre em lugar ermo;
se o agente ascendente ou descendente, cnjuge, irmo, tutor ou curador da vtima.
EXPOSIO OU ABANDONO DE RECM-NASCIDO Artigo 134 - Expor ou abandonar recm-nascido, para ocultar desonra prpria: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos. - Se resulta a morte: Pena - deteno, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
OMISSO DE SOCORRO Artigo 135 - Deixar de prestar assistncia , quando possvel faz-lo sem risco pessoal, criana abandonada ou extraviada, ou pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou no pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pblica: Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. - A pena aumentada de metade, se da omisso resulta leso corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
MAUS-TRATOS Artigo 136 - Expor a perigo a vida ou a sade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilncia, para fim de educao, ensino, tratamento ou custdia, quer privandoa de alimentao ou cuidados indispensveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correo ou disciplina: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. - Se resulta a morte: Pena - recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
Quadro 1 . PERICLITAO DA VIDA E DA SADE
Se inteno do agente transmitir a molstia: Pena: recluso, de 1 a multa. 4 anos E
Perigo de contgio venreo
Expor algum, por meio de Deteno
relaes sexuais, a contgio de 3 meses a 1 de molstia venrea ano, OU multa
Perigo de contgio de molstia grave
Praticar, com o fim de Recluso
transmitir a outrem molstia de 1 a 4 anos, grave de que est E multa contaminado, ato capaz de produzir o contgio:
Expor a vida ou a sade de Deteno
outrem a perigo direto e de 3 meses a 1 ano, se no constituir crime mais grave Deteno Abandonar pessoa que est sob seu cuidado e, por de 6 meses a 3 qualquer motivo, incapaz de anos defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Perigo para a vida iminente: ou sade de outrem 133 Abandono de incapaz
A pena aumentada de 1/6 a um 1/3 se a exposio da vida ou da sade de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestao de servios - Se do abandono resulta leso corporal de natureza grave: Pena - Recluso, de 1 a 5 anos. - Se resulta a morte: Pena - Recluso, de 4 a 12 anos. Aumento de pena: As penas aumentam-se de 1/3: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente ascendente ou descendente, cnjuge, irmo, tutor ou curador da vtima - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - deteno, de 1 a 3 anos. - Se resulta a morte: Pena - Deteno, de 2 a 6 anos aumentada de metade, se da omisso resulta leso corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - Recluso, de 1 a 4 anos. - Se resulta a morte: Pena - Recluso, de 4 a 12 anos. - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime praticado contra menor de 14 anos
134 Exposio ou abandono de recmnascido
Expor ou Abandonar
recm-nascido, para ocultar desonra prpria
Deteno de 6 meses a 2 anos
135 Deixar de prestar Omisso de socorro assistncia, quando possvel
faz-lo sem risco pessoal; ou no pedir o socorro da autoridade pblica: sade de pessoa sob sua autoridade
Deteno de 1 a 6 meses, OU multa
136 Maus - tratos
Expor a perigo a vida ou a Deteno
de 2 meses a 1 ano, OU multa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL Artigo 146 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela no manda: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena: As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execuo do crime, SE RENEM MAIS DE TRS PESSOAS, ou H EMPREGO DE ARMAS. - No se compreendem na disposio deste artigo: Ia interveno mdica ou cirrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II a coao exercida para impedir suicdio.
AMEAA Artigo 147 - Ameaar algum, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simblico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. - Somente se procede mediante representao.
SEQESTRO E CRCERE PRIVADO Artigo 148 - Privar algum de sua liberdade, mediante seqestro ou crcere privado: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos. - A pena de recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: Ise a vtima ascendente, descendente ou cnjuge do agente; II se o crime praticado mediante internao da vtima em casa de sade ou hospital; III se a privao da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. - Se resulta vtima, em razo de MAUS-TRATOS ou da natureza da deteno, grave sofrimento fsico ou moral: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
REDUO CONDIO ANLOGA DE ESCRAVO
Artigo 149 - Reduzir algum condio anloga de escravo: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
Aumento de pena: As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execuo do crime, SE RENEM MAIS DE 3 PESSOAS, ou H EMPREGO DE ARMAS. - No se compreendem: artigo: I - a interveno mdica ou cirrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coao exercida para impedir suicdio. - Somente se procede mediante representao.
146 Constrangimento ilegal
mediante violncia ou grave de 3 meses a 1 ameaa, ou depois de lhe ano, OU multa haver reduzido, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela no manda
147 Ameaa
algum, por Deteno palavra, escrito ou gesto, ou de 1 a 6 meses, qualquer outro meio simblico, OU multa de causar-lhe mal injusto e grave Privar algum de sua Recluso
liberdade, mediante seqestro de 1 a 3 anos ou crcere privado
148 Seqestro e crcere privado
- A pena de Recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I - se a vtima ascendente, descendente ou cnjuge do agente; II - se o crime praticado mediante internao da vtima em casa de sade ou hospital; III - se a privao da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. - Se resulta vtima, em razo de maus-tratos ou da natureza da deteno, grave sofrimento fsico ou moral: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos
149 Reduo condio anloga de escravo
Reduzir algum condio Recluso
anloga de escravo de 2 a 8 anos
MOEDA FALSA Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metlica ou papel-moeda de curso legal no pas ou no estrangeiro: Pena - recluso, de 3 (trs) a 12 (doze) anos, e multa. Nas mesmas penas incorre quem, por conta prpria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na CIRCULAO moeda falsa. Quem, tendo recebido de boa-f, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui circulao, depois de conhecer a falsidade , punido com deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
PETRECHOS PARA FALSIFICAO DE MOEDA Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer , a ttulo oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado falsificao de moeda: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
EMISSO DE TTULO AO PORTADOR SEM PERMISSO LEGAL
Artigo 292 - Emitir, sem permisso legal, nota, bilhete, ficha, vale ou ttulo que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicao do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de deteno, de 15 (quinze) dias a 3 (trs) meses, ou multa.
FALSIFICAO DE PAPIS PBLICOS Artigo 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utiliz-los: Iselo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emisso legal, destinado arrecadao de imposto ou taxa; II papel de crdito pblico que no seja moeda de curso legal; III vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depsito de caixa econmica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito pblico; Vtalo, recibo, guia, alvar ou qualquer outro documento relativo a arrecadao de rendas pblicas ou a depsito ou cauo por que o poder pblico seja responsvel; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Unio, por Estado ou por Municpio: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Suprimir, em qualquer desses papis, quando legtimos, com o fim de torn-los novamente utilizveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilizao, ou utiliz-los depois de alterados Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
PETRECHOS DE FALSIFICAO Artigo 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado falsificao de qualquer dos papis referidos no artigo anterior: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. Se o agente funcionrio pblico , e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.
FALSIFICAO DO SELO OU SINAL PBLICO Artigo 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: Iselo pblico destinado a autenticar atos oficiais da Unio, de Estado ou de Municpio; II selo ou sinal atribudo por lei a entidade de direito pblico, ou a autoridade, ou sinal pblico de tabelio: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. - Incorre nas mesmas penas: Iquem faz uso do selo ou sinal falsificado;
quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuzo de outrem ou em proveito prprio ou alheio. quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros smbolos utilizados ou identificadores de rgos ou entidades da Administrao Pblica.
Se o agente funcionrio pblico , e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.
FALSIFICAO DE DOCUMENTO PBLICO Artigo 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento pblico, ou alterar documento pblico verdadeiro, incluindo-se neste caso o testamento particular e os livros mercantis: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Se o agente funcionrio pblico , e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte. - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I na folha de pagamento ou em documento de informaes que seja destinado a fazer prova perante a previdncia social, pessoa que no possua a qualidade de segurado obrigatrio; II na Carteira de Trabalho e Previdncia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III em documento contbil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigaes da empresa perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter constado.
FALSIDADE IDEOLGICA Artigo 299 - Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se documento pblico, e recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa, se documento particular. Se o agente funcionrio pblico , e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificao ou alterao de assentamento de registro civil , AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.
FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA Artigo 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exerccio de funo pblica, firma ou letra que o no seja: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se documento pblico; e recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa, se documento particular. CERTIDO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO Artigo 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razo de funo pblica, fato ou circunstncia que habilite algum a obter cargo pblico, iseno de nus ou de servio de carter pblico, ou qualquer outra vantagem: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDO Falsificar, no todo ou em parte, ATESTADO OU CERTIDO, ou alterar o teor de certido ou de atestado verdadeiro , para prova de fato ou circunstncia que habilite algum a obter cargo pblico, iseno de nus ou de servio de carter pblico, ou qualquer outra vantagem: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos. Se o crime praticado com o fim de lucro , APLICA-SE, alm da pena privativa de liberdade, a de multa.
REPRODUO OU ADULTERAO DE SELO OU PEA FILATLICA Artigo 303 - Reproduzir ou alterar selo ou pea filatlica que tenha valor para coleo, salvo quando a reproduo ou a alterao est visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou pea: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem, para fins de comrcio, faz uso do selo ou pea filatlica.
USO DE DOCUMENTO FALSO Artigo 304 - Fazer uso de qualquer dos papis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada falsificao ou alterao.
FALSIFICAO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAO ALFANDEGRIA, OU PARA OUTROS FINS Artigo 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder pblico no contraste de metal precioso ou na fiscalizao alfandegria, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem : Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. - Se a marca ou sinal falsificado o que usa a autoridade pblica para o fim de fiscalizao sanitria, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena - recluso ou deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO Artigo 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no territrio nacional, nome que no o seu: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
- Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em territrio nacional: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Artigo 310 - Prestar-se a figurar como proprietrio ou possuidor de ao, ttulo ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa. ADULTERAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VECULO AUTOMOTOR Artigo 311 - Adulterar ou remarcar nmero de chassi ou qualquer sinal identificador de veculo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa. Se o agente comete o crime no exerccio da funo pblica ou em razo dela, a PENA AUMENTADA de um tero. Incorre nas mesmas penas o funcionrio pblico que contribui para o licenciamento ou registro do veculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informao oficial.
Falsificar, fabricando-a ou Recluso
alterando-a, moeda metlica de 3 a 12 anos, ou papel-moeda de curso legal E multa no pas ou no estrangeiro:
Formar cdula, nota ou Recluso bilhete representativo de de 2 a 8 anos,
moeda com fragmentos de E multa cdulas, notas ou bilhetes verdadeiros;
ou bilhete recolhidos, para o fim de restitu-los circulao , sinal indicativo de sua inutilizao;
O mximo da recluso elevado a 12 anos, se o crime cometido por funcionrio que trabalha na repartio onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fcil ingresso, em razo do cargo
sem permisso Deteno legal, nota, bilhete, ficha, vale de 1 a 6 meses, ou ttulo que contenha OU multa promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a
Resumo: Direito Penal por que falte indicao do nome da pessoa a quem deva ser pago: Alexandre Jos Granzotto
objeto E multa especialmente destinado falsificao de qualquer dos papis referidos no artigo anterior fabricando-os, Recluso alterando-os ou utilizando-os: de 2 a 6 anos, I - selo pblico destinado a E multa autenticar atos oficiais da Unio, de Estado ou de Municpio; II - selo ou sinal atribudo por lei a entidade de direito pblico, ou a autoridade, ou sinal pblico de tabelio
em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele Inserir ou Fazer Inserir declarao falsa ou diversa da que devia
Recluso de 1 a 5 anos, E multa, se documento pblico, e Recluso
Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificao ou alterao de assentamento de registro civil, AUMENTA-SE A PENA de sexta
Resumo: Direito Penal por ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Alexandre Jos Granzotto de 1 a 3 anos, E multa, se documento particular parte
Atestar ou Certificar Deteno , em razo de de 2 meses a Certido ou atestado falsamente funo pblica, fato ou 1 ano ideologicamente circunstncia que habilite falso algum a obter cargo pblico,
Atribuir-se ou Atribuir a Deteno Terceiro FALSA
Resumo: Direito Penal por IDENTIDADE para obter vantagem, em proveito prprio ou alheio, ou para causar dano a outrem Alexandre Jos Granzotto de 3 meses a 1 ano, OU multa, se o fato no constitui elemento de crime mais grave
311 Adulterao de sinal identificador de veculo automotor
nmero de chassi ou qualquer de 3 a 6 anos, sinal identificador de veculo E multa automotor, de seu componente ou equipamento
5.1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONRIOS PBLICOS PECULATO Artigo 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo , ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio: Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado , em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio.
PECULATO CULPOSO Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem : Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano. Atenuantes: Se a reparao do dano precede sentena irrecorrvel , EXTINGUE A PUNIBILIDADE; se lhe posterior, REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.
MODIFICAO OU ALTERAO NO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAES
Artigo 313-B -
Modificar ou alterar, o funcionrio, sistema de informaes ou programa de informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade competente: Pena deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, e multa. As penas so aumentadas de um tero at a metade se da modificao ou alterao resulta dano para a Administrao Pblica ou para o administrado.
EXTRAVIO, SONEGAO OU INUTILIZAO DE LIVRO OU DOCUMENTO Artigo 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento , de que tem a guarda em razo do cargo; soneg-lo ou inutiliz-lo, total ou parcialmente: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato no constitui crime mais grave.
EXCESSO DE EXAO - Exigir tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido , ou, quando devido, Empregar na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza: Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. - Desviar, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos: Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
CORRUPO PASSIVA Artigo 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - recluso, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
- A pena AUMENTADA DE UM TERO se, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional. - Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofcio , com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. FACILITAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Artigo 318 - Facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica de contrabando ou descaminho (art. 334) Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa.
ABANDONO DE FUNO Artigo 323 - Abandonar cargo pblico, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 1 (um) ms, ou multa. - Se do fato resulta prejuzo pblico: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa. - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. EXERCCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO Artigo 324 - Entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as exigncias legais, ou continuar a exerc-la, sem autorizao , depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitudo ou suspenso: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 1 (um) ms, ou multa.
VIOLAO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRNCIA Artigo 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrncia pblica , ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass-lo: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa.
315 Emprego irregular
Dar s verbas ou rendas Deteno pblicas aplicao de 1 a 3 meses, diversa da estabelecida em OU multa
de verbas ou rendas lei pblicas 316 Concusso Exigir, para si ou para Recluso
outrem, direta ou de 2 a 8 anos, indiretamente, ainda que fora E multa da funo ou antes de assumila, mas em razo dela, vantagem indevida
indulgncia, de de 15 dias a 1 responsabilizar subordinado ms, OU multa que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente Patrocinar, direta ou Deteno indiretamente, interesse de 1 a 3 meses, privado perante a OU multa. Se o interesse ilegtimo: Pena - deteno, de 3 meses a 1 ano, alm da multa
321 Advocacia
administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio violncia, no Deteno exerccio de funo ou a de 6 meses a 3 pretexto de exerc-la. anos, alm da pena correspondente violncia
322 Violncia arbitrria
Artigo 329 - Opor-se execuo de ato legal , mediante violncia ou ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando auxlio: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. - Se o ato, em razo da resistncia, no se executa: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos. As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes violncia.
DESOBEDINCIA Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionrio pblico: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.
TRFICO DE INFLUNCIA Artigo 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter , para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionrio pblico no exerccio da funo: Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A pena aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem tambm destinada ao funcionrio.
CONTRABANDO OU DESCAMINHO Artigo 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo de mercadoria: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegao de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expe venda, mantm em depsito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedncia estrangeira que introduziu clandestinamente no Pas ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introduo clandestina no territrio nacional ou de importao fraudulenta por parte de outrem; d) adquire, recebe ou oculta, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedncia estrangeira, desacompanhada de documentao legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. - Equipara-se s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comrcio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residncias. - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho praticado em transporte areo.
SONEGAO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA Artigo 337-A Suprimir ou reduzir contribuio social previdenciria e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas: I omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informaes previsto pela legislao previdenciria segurados empregado, empresrio, trabalhador avulso ou trabalhador autnomo ou a este equiparado que lhe prestem servios; II deixar de lanar mensalmente nos ttulos prprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servios; III omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneraes pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuies sociais previdencirias: Pena recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. - extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal. - facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primrio e de bons antecedentes, desde que: I o valor das contribuies devidas, inclusive acessrios, seja igual ou inferior quele estabelecido pela previdncia social, administrativamente, como sendo o mnimo para o ajuizamento de suas execues fiscais. - Se o empregador no pessoa jurdica e sua folha de pagamento mensal no ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poder reduzir a pena de um tero at a metade ou aplicar apenas a de multa. - O valor a que se refere o pargrafo anterior ser reajustado nas mesmas datas e nos mesmos ndices do reajuste dos benefcios da previdncia social.
- Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - RECLUSO, de 2 a 5 anos, E multa - Se o ato, em razo da resistncia, no se executa: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos. As penas deste artigo so
Resumo: Direito Penal por Alexandre Jos Granzotto aplicveis sem prejuzo correspondentes violncia. das
330 Desobedincia 331 Desacato
de funcionrio pblico de 15 dias a 6 meses, E multa
exportar Recluso
mercadoria proibida ou de 1 a 4 anos iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo de mercadoria
337 Subtrao ou inutilizao de livro
total ou parcialmente, livro de 2 a 5 anos, oficial, processo ou documento se o fato no confiado custdia de constitui crime
ou documento 337 A Sonegao de contribuio previdenciria
funcionrio, em razo de mais grave. ofcio, ou de particular em servio pblico:
- extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, definida em lei ou regulamento, antes da ao fiscal.
5.3. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei n 8.429, de 02/06/92 Conceito: Sanes aplicveis a agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na Administrao Pblica direta, indireta e fundacional. o agente pblico; todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo das entidades mencionadas no artigo anterior. aquele que, mesmo no sendo agente pblico na concepo da palavra, induz ou concorre para a prtica de improbidade. O dano tem que ser ressarcido, mesmo que a leso SEJA CULPOSA. Os bens do indiciado ficam indisponveis , at o montante do valor da leso, no enriquecimento ilcito. Os sucessores ficam responsveis pelo ressarcimento , AT O LIMITE DO VALOR DA HERANA. (ENRIQUECIMENTO ILCITO) - Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida , em razo do exerccio de cargo, mandato, funo emprego ou atividades pblicas.
Pena: perda de bens ou valores acrescidos ao patrimnio; ressarcimento total do dano, quando houver; perda da funo pblica; suspenso dos direitos polticos de 8 10 anos; multa civil de at 3 vezes o valor do acrscimo ao patrimnio ; proibio de contratar com o poder pblico ou de receber benefcios ou incentivos fiscais e creditcios por 10 anos . ATO DE IMPROBIDADE (LESO AO ERRIO) - Ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, melhoramento ou dilapidao dos bens ou haveres das ENTIDADES PBLICAS.
Pena: perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimnio ; ressarcimento total do dano, se houver;
perda da funo pblica; suspenso dos direitos polticos de 5 a 8 anos; multa civil de at 2 vezes o valor do dano; proibio de contrato, incentivos ou benefcios fiscais e creditcios por 5 anos.
(contra os princpios da Administrao Pblica) - Ao ou omisso que VIOLE os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies .
Pena: demisso para quem se recusar a apresent-la no prazo estipulado ou que a apresentar com declaraes falsas. Obs.: Pode ser substituda pela apresentao de bens do imposto de renda. DA REPRESENTAO E DO PROCEDIMENTO: A representao pode ser feita por qualquer pessoa, por escrito ou reduzida a termo e assinada. Poder ser aceita ou rejeitada. Nada impede que, rejeitada, seja apresentada ao MP. Atendidos os requisitos, sero apurados os fatos, sendo informado o procedimento ao MP e ao Tribunal de Contas, que podero designar representantes para acompanhar o caso. Se houver forte indcio do fato o MP ser representado para pedir ao juzo competente o seqestro dos bens (arts. 822 e 825 do CPC) ao principal pelo MP ou entidade interessada, em 30 dias . VEDADO TRANSAO OU ACORDO. Obrigatoriedade da interveno do MP, sob pena de nulidade. Converso dos bens, na sentena, em favor da pessoa jurdica prejudicada. Obs.: O MP pode requerer a instaurao de inqurito policial ou procedimento administrativo. REPRESENTAO FALSA contra agente pblico, que se sabe inocente.
Pena: de 6 a 10 meses e multa, com sujeio a indenizar o denunciado.
Perda da Funo: s com o trnsito em julgado da sentena, podendo, porm, ser afastado o agente pela autoridade. Aplicao das sanes: depende de efetiva ocorrncia de dano e aprovao ou rejeio das contas pelo Tribunal de Contas Prescrio: - AT 5 ANOS aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo pblica, ou - dentro do prazo previsto em lei para faltas disciplinares punidas com demisso. 5.4. LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE Lei n 4.898, DE 09/12/65 AUTORIDADE para os efeitos desta lei, quem EXERCE cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Constitui ABUSO DE AUTORIDADE qualquer atentado: a) b) c) d) e) f) g) h) i) liberdade de locomoo; inviolabilidade do domiclio; ao sigilo da correspondncia ; liberdade de conscincia e de crena; ao livre exerccio do culto religioso; liberdade de associao; aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio do voto ; ao direito de reunio; incolumidade fsica do indivduo .
Constitui tambm ABUSO DE AUTORIDADE: a) b) c) d) e) f) ORDENAR ou EXECUTAR medida privativa da liberdade individual , sem as formalidades legais ou com abuso de poder; SUBMETER pessoa sob sua guarda ou custdia constrangimento no autorizado em lei; a vexame ou a
DEIXAR DE COMUNICAR, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa; DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR o relaxamento de priso ou deteno ilegal que lhe seja comunicada; LEVAR PRISO e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiana, permitida em lei; o ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMNIO de pessoa natural ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncia legal.
DIREITO DE REPRESENTAO: a) b)
SANES ADMINISTRATIVAS: A sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistir em: a) b) c) d) e) f) advertncia; repreenso; suspenso do cargo, funo ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituio de funo; demisso; demisso, a bem do servio pblico.
SANES CIVIS: A sano civil, caso no seja possvel fixar o valor do dano , consistir no pagamento de uma indenizao fixada em lei.
SANES PENAIS: A sano penal ser aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Cdigo Penal e consistir em: a) b) c) multa fixada em lei; deteno de 10 dias a 6 meses; perda do cargo e a inabilitao para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo at 3 anos. As penas previstas no pargrafo anterior podero ser aplicadas autnoma ou cumulativamente.
7.1. CARACTERSTICAS Aplicam-se as contravenes s regras gerais do Cdigo Penal, sempre que a lei de contravenes no disponha de modo diverso.
Para a existncia da CONTRAVENO, basta a ao ou omisso voluntria . Devese, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurdico. No punvel a tentativa de contraveno.
DAS CONTRAVENES REFERENTES ADMINISTRAO PBLICA Art. 66 Deixar de comunicar autoridade competente: I crime de ao pblica , de que teve conhecimento no exerccio de funo pblica, DESDE QUE A AO PENAL no dependa de representao; II crime de ao pblica , de que teve conhecimento no exerccio da medicina ou de outra profisso sanitria , DESDE QUE A AO PENAL no dependa de representao e a comunicao no exponha o cliente a procedimento criminal:
Recusar autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicaes concernentes prpria identidade, estado, profisso, domiclio e residncia: Pena multa Incorre na PENA DE PRISO SIMPLES, de 1 a 6 meses, E multa, se o fato no constitui infrao penal mais grave, quem, nas mesmas circunstncias , faz declaraes inverdicas a respeito de sua identidade pessoal , estado, profisso, domiclio e residncia.
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAO Artigo 199 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associao profissional : Pena - deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia.
PARALISAO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO Artigo 201 - Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho , provocando a interrupo de obra pblica ou servio de interesse coletivo: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. INVASO DE SABOTAGEM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRCOLA.
Artigo 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrcola , com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho , ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
algum, Deteno mediante violncia ou grave de 1 ms a 1 ameaa: ano, E multa, Ia exercer ou no alm da pena exercer arte, ofcio, profisso correspondente ou indstria, ou a trabalhar ou violncia no trabalhar durante certo perodo ou em determinados dias:
violncia, direito assegurado de 1 a 2 anos, pela legislao do trabalho: E multa, alm da Na mesma pena incorre pena correspondente quem: violncia Iobriga ou coage algum a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio em virtude de dvida; II impede algum de se desligar de servios de qualquer natureza, mediante coao ou por meio da reteno de seus documentos 45
Mais de Eliton Rezende