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Timestamp: 2019-09-20 06:04:19+00:00
Document Index: 78600259

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Regulamento para a Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos que Prossigam Fins de Interesse Público da Freguesia de Areeiro CAPÍTULO I - PDF
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Orlando Antunes Miranda
1 Regulamento para a Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos que Prossigam Fins de Interesse Público da Freguesia de Areeiro CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de concessão de subsídios, pela Junta de Freguesia de Areeiro, a Entidades legalmente existentes que prossigam na Freguesia fins de interesse público, com vista à valorização da dinâmica associativa, na sua diversidade e especificidade. Artigo 2º Âmbito Material Para efeitos do presente Regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente: a) Saúde; b) Educação; c) Cultura, Desporto e Tempos Livres; d) Acção Social; e) Defesa do Meio Ambiente. Artigo 3º Celebração de Contratos-Programa ou de Protocolos
2 1. Os apoios objecto do Presente Regulamento podem ter carácter financeiro ou não financeiro. 2. Os apoios financeiros, que nunca implicam as despesas com remunerações de pessoal, podem ser concretizados através de: a) Apoio à actividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projectos ou actividades de interesse para a Freguesia; b) Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas actividades; c) Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das actividades e funções das entidades e organismos; 3. Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos ou divulgação por parte da Junta de Freguesia necessários ao desenvolvimento de projectos ou actividades de interesse para a Freguesia 4. Os apoios financeiros e não financeiros poderão ser concedidos mediante a celebração de Contrato-Programa, nos termos do modelo anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, nos seguintes casos: a) Nas situações de subsídios concedidos com carácter regular; b) Nos demais casos expressamente previstos na lei. 5. Sempre que a Junta de Freguesia o definir, a atribuição de subsídios fora do caso previsto no número anterior, poderá ser formalizada através de Protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes, aplicando-se o modelo de Contrato-Programa anexo ao presente Regulamento, com as devidas adaptações. CAPÍTULO II Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos
3 Artigo 4º Apresentação e prazo de entrega dos pedidos 1. Os pedidos de subsídio deverão ser solicitados até 31 de Outubro do ano anterior ao da sua execução, de forma a possibilitar a análise atempada das candidaturas apresentadas. 2. Pontualmente serão aceites para avaliação, pela Junta de Freguesia, pedidos fora do prazo indicado no número anterior, sempre que a sua natureza, relevância e urgência o justifique. Artigo 5º Instrução dos pedidos 1. As entidades candidatas à concessão de apoios devem indicar concretamente em cada pedido de apoio o fim a que o mesmo se destina, 2. É condição necessária para a atribuição de apoio financeiro que a entidade candidata conste da base de dados dos serviços, sendo responsabilidade da Junta de Freguesia organizar e manter actualizada a respectiva base de dados, onde conste os elementos identificativos de cada uma das entidades. 3. Cada pedido deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes elementos, que servirão igualmente para a inclusão e actualização da base de dados dos serviços: a) Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa colectiva; b) Justificação do pedido, com indicação dos programas ou acções que se pretende desenvolver com o respectivo orçamento discriminado e cronograma financeiro e de execução física; c) Último relatório e contas, após aprovação pela Assembleia-Geral, quando a Entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento; d) Plano de Actividades do ano corrente, após aprovação pela Assembleia-Geral; e) Documento comprovativo da situação fiscal e contributiva da Entidade requerente, quando esta esteja legalmente obrigada a dispor destes documentos;
4 f) Certidão notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível; g) Documento comprovativo da existência de corpos sociais legitimamente eleitos e em funções efectivas; h) Indicação, pela Entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou colectivas, particulares ou de direito público e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber. 4. As Escolas do Ensino Básico e Estabelecimentos de Educação Pré-escolar estão dispensadas do disposto nas alíneas a), parte final, c), d), e) e f) do número anterior. 5. No caso de Corporações de Bombeiros e de IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social, estas estão dispensadas no disposto na alínea d) do número anterior. 6. A Freguesia de Areeiro reserva-se o direito de solicitar às Entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo. Artigo 6º Avaliação do pedido de atribuição 1. Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa e na sua oportunidade, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Executivo, para apreciação e votação. 2. O Executivo da Junta de Freguesia de Areeiro reserva-se no direito de conceder subsídios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem. Artigo 7º Critérios de selecção na área artística
5 1. A apreciação dos pedidos de apoio no domínio artístico, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será feita com base nos seguintes critérios: a) Interesse e qualidade artística dos projectos e/ou acções; b) Continuidade do projecto e qualidade de anteriores realizações; c) O carácter inovador do projecto; d) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos; e) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e/ou acções; f) O envolvimento em actividades de difusão artística e de formação de novos públicos; g) Currículos de actividade da Entidade requerente e seus responsáveis artísticos. 2. Os critérios referidos nas alíneas b), e) e g) do número anterior, poderão ser preteridos em prol de um objectivo de viabilização de primeiros trabalhos de jovens criadores. Artigo 8º Critérios de selecção na área do desporto 1. Apenas serão financiadas as candidaturas que apresentem projectos e/ou acções no âmbito da formação desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efectuada com base nos seguintes critérios: a) Interesse e qualidade dos projectos e/ou acções propostos; b) Resultados obtidos nos projectos e/ou acções anteriores; c) Continuidade dos projectos e qualidade de anteriores realizações; d) O carácter inovador do projecto; e) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos; f) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e/ou acções;
6 g) Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e/ou curso de formação específica. 2. Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva, os seguintes escalões: a) Escolas b) Infantil c) Iniciado d) Juvenil e) Júnior Artigo 9º Critérios de selecção em outras áreas 1. Todas as candidaturas cujos projectos e ou acções apresentadas, não se enquadrem no âmbito dos artigos 7º e 8º do presente Regulamento, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, serão apreciadas com base nos seguintes critérios: a) Interesse e qualidade dos projectos e/ou acções; b) Continuidade dos projectos e qualidade de anteriores realizações; c) O carácter inovador do projecto; d) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos; e) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e/ou acções; f) Currículos de actividade da Entidade requerente. 2. As comissões de festas, comissões de moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim, exceptuam-se do disposto no número anterior, cabendo à Junta de Freguesia definir a forma e critério de selecção a utilizar.
7 3. Exceptuam-se, também, do disposto do n.º 1 do presente Artigo, os subsídios atribuídos nos termos do Artigo 16º, n.º 1, al. v), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 46- C/2013, de 1 de Novembro e da Declaração de Rectificação n.º 50-1/2013, de 11 de Novembro, destinados à aquisição de material de higiene e limpeza e de expediente às escolas do 1º ciclo do ensino básico e estabelecimento de educação pré-escolar. Artigo 10º Informação anual dos indicadores Cada pelouro disponibilizará anualmente os indicadores relativos de cada critério, de forma a garantir uma maior transparência no processo de avaliação. CAPÍTULO III Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos subsídios Artigo 11º Formas de Financiamento 1. Os apoios financeiros referentes a projectos ou actividades cujo prazo de execução seja igual ou inferior a um mês são atribuídos numa única prestação, após aprovação pela Junta de Freguesia. 2. Os apoios financeiros referentes a projectos ou actividades, com duração superior a 1 (um) mês e de valor igual ou inferior a 500,00 (Quinhentos Euros) são atribuídos na totalidade ou de acordo com o plano financeiro da acção a apoiar, após aprovação pela Junta de Freguesia, apresentado em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 3 do Artigo 5º. 3. Os apoios financeiros relativos a projectos ou actividades, com duração superior a um mês e de valor superior a 500,00 (Quinhentos Euros) são concedidos de forma faseada, sendo pagos de forma trimestral. 4. As formas de financiamento elencadas nos pontos 1 a 3 do presente artigo estão sujeitas à obrigatoriedade de apresentação do relatório a que alude o número 1 do Artigo 11.º do
8 presente Regulamento, no prazo de 30 dias a contar da sua conclusão, implicando o seu incumprimento a aplicação das sanções previstas no artigo 12.º deste Regulamento e serão sempre atribuídas de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Junta de Freguesia. 5. Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, a Junta de Freguesia pode definir outro tipo de plano financeiro para os pagamentos. Artigo 12º Avaliação da aplicação de subsídios 1. Até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita o contrato programa, as Entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspectos de natureza financeira e com explicitação dos objectivos e/ou resultados alcançados. 2. Este relatório poderá ser exigido pelo serviço proponente, mesmo nos casos em que a atribuição do respectivo subsídio não tenha dado origem à celebração de contrato-programa, sempre que o entender necessário. 3. As Entidades subsidiadas, nos termos do presente Regulamento, devem ainda organizar a documentação justificativa da aplicação dos subsídios. 4. A Junta de Freguesia de Areeiro reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correcta aplicação dos respectivos fundos. Artigo 13º Incumprimento do contrato-programa ou protocolo O incumprimento do plano de actividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas no contrato-programa ou protocolo constitui, salvo motivo devidamente justificado e considerado de relevante interesse para a Freguesia, ou alheio à vontade dos outorgantes, justificação para condicionar a atribuição de novos subsídios por período a designar pelo Executivo da Junta de Freguesia.
9 Artigo 14º Publicidade das acções Os projectos e acções ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitados ou divulgados devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Junta de Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: Com o Apoio da Junta de Freguesia de Areeiro, e respectivo logótipo. CAPÍTULO IV - Disposições finais e transitórias Artigo 15º Omissões Os casos omissos no neste Regulamento serão decididos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Areeiro. Artigo 16º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais. Aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Areeiro em 26 de Novembro de 2014 O Presidente,
10 Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Areeiro em 18 de Dezembro de 2014 A Presidente, Anexo I Minuta de Contrato-Programa para a Concessão de Apoios Financeiros Entre: A Junta de Freguesia de Areeiro, pessoa colectiva pública n.º com sede em, representada neste acto pelo Presidente do Executivo,, com poderes para o acto, doravante designada como Primeira Outorgante; e a, com o número fiscal, com sede em representada por adiante designada como Segunda Outorgante, é celebrado o presente contrato-programa que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1 Objecto do Contrato-Programa Constitui objecto do presente contrato-programa a atribuição de apoio (financeiro/não financeiro) para a execução do (projecto/actividades), a realizar na Junta de Freguesia de Areeiro, nos termos da candidatura apresentada pelo Segundo Outorgante, ora anexa, e que faz parte integrante no presente contrato-programa. Cláusula 2 (1)
11 Apoio Financeiro 1. A Primeiro Outorgante atribui à Segunda Outorgante o apoio financeiro mencionado na clausula anterior, no montante de, (extenso ), de acordo com o plano de pagamentos previsto no número 3 da presente cláusula. 2. O apoio financeiro referido no número anterior, destina-se exclusivamente a suportar os encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pela Segunda Outorgante em sede do pedido apresentado, e ora anexo. 3. O apoio atribuído obedece ao seguinte plano de pagamentos (2): a) 1ª Prestação após a celebração do respectivo contrato-programa, correspondente a 60% do montante global; b) 2ª Prestação correspondente a 40% do montante global, após a conclusão do projecto ou actividade e entrega do relatório com explicitação dos resultados alcançados e respectivos justificativos da despesa; Cláusula 3 Indicadores do Projecto No âmbito do projecto/actividades objecto do presente contrato-programa são definidos os seguintes indicadores: (a explicar caso a caso) Cláusula 4 Obrigações do Primeiro Outorgante A Primeira Outorgante obriga-se (3) ao seguinte: a) Cumprir as condições e prazos de pagamento estipulados; b) Acompanhar a execução do projecto ou actividade (a explicar caso a caso)
12 Cláusula 5 Obrigações do Segundo Outorgante A Segunda Outorgante obriga-se ao seguinte: a) Cooperar com a Junta de Freguesia no acompanhamento e controlo e no exacto e pontual cumprimento do presente contrato-programa; b) Apresentar um relatório com explicitação dos resultados alcançados e respectivos documentos justificativos da despesa, no prazo de 30 dias a contar da conclusão do projecto ou actividade; c) Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pela Primeira Outorgante, no âmbito do objecto do presente contrato-programa; d) Aplicar e administrar correctamente o apoio tendo em conta o objecto do presente contrato-programa; e) Atender, na sua actuação, aos critérios de economia, eficácia e eficiência na gestão do apoio atribuído; f) Publicitar o projecto/actividade objecto do presente contrato-programa, fazendo referência ao apoio pela Autarquia, através da menção expressa, Com o apoio da Junta de Freguesia de Areeiro, e inclusão do respectivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projecto ou das actividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação; g) Assegurar outras contrapartidas que se mostrem necessárias no âmbito do objecto do presente contrato-programa, nomeadamente: (a explicar caso a caso) Cláusula 6 (4) Auditoria No âmbito do projecto/actividade apoiada nos termos do presente contrato-programa, deve o Segundo Outorgante disponibilizar à Primeira Outorgante, toda a documentação julgada adequada e oportuna para efeitos de controlo da sua execução.
13 Cláusula 7 Revisão do Contrato-Programa O presente contrato-programa pode ser objecto de revisão, por acordo das partes, no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pela Primeira Outorgante devido a imposição legal ou ponderoso interesse público ficando sempre sujeita a prévia autorização da Primeira Outorgante. Cláusula 8 Incumprimento, Rescisão e Sanções 1. O incumprimento pela Segunda Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato-programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Primeiro Outorgante e implica a devolução dos montantes recebidos (5). 2. O incumprimento pelo Segundo Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato-programa constitui causa da sua rescisão imediata por parte da Primeira Outorgante e implica, ainda, a reversão imediata dos bens cedidos à sua posse, sem prejuízo das devidas indemnizações pelo uso indevido e danos sofridos (5). 3. O incumprimento do presente contrato-programa constitui impedimento para a apresentação de novo pedido de apoio por parte do Segundo Outorgante num período a estabelecer pela Primeira Outorgante. Cláusula 9 Vigência do Contrato-Programa
14 O presente contrato-programa inicia-se na data da celebração e tem a duração de (referência à sua duração), sendo que (menção expressa quanto à possibilidade ou não da sua renovação e em que termos e condições). Cláusula 10 Disposições Finais A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplica-se, subsidiariamente, as disposições do Regulamento para a Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos que Prossigam na Freguesia Fins de Interesse Público da Freguesia de Areeiro e demais legislação especial aplicável. A Primeira Outorgante A Segunda Outorgante Lisboa, de de
15 Notas: (1) - Aplicável só do caso de apoio financeiro; (2) Aplicável só no caso de projecto/actividades com duração superior a 1 mês; (3) Sem prejuízo da natura específica do projecto ou actividades a apoiar; (4) Só aplicável no caso do apoio ter valor igual ou superior a 1/3 do valor fixado anualmente para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas; (5) Aplicável no caso de apoio financeiro.