Source: http://docplayer.com.br/9496243-Projecto-de-norma-instrumentos-de-captacao-de-aforro-estruturados-no-ambito-da-actividade-seguradora.html
Timestamp: 2018-11-13 06:08:57+00:00
Document Index: 10989268

Matched Legal Cases: ['artigo 181', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 8']

PROJECTO DE NORMA. Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados no âmbito da actividade seguradora - PDF
Download "PROJECTO DE NORMA. Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados no âmbito da actividade seguradora"
Lúcia Coimbra do Amaral
1 PROJECTO DE NORMA Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados no âmbito da actividade seguradora Considerando a importância crescente das empresas de seguros enquanto instituições financeiras que, para além da sua vocação tradicional na cobertura de riscos específicos de seguros, se têm especializado na captação de poupança de longo prazo, em resultado da inovação financeira e da consequente diversidade de produtos oferecidos; Considerando que os seguros e operações ligados a fundos de investimento (unit linked) são produtos do ramo «Vida», com investimento autónomo dos activos representativos das respectivas provisões técnicas, onde pode co-existir uma componente de risco assumido pela empresa de seguros e uma componente financeira cujo risco de investimento é assumido, ainda que parcialmente, pelo tomador de seguro, sendo por isso os produtos qualificados como Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados no âmbito da actividade seguradora; Considerando que, nesse tipo de produtos, as importâncias seguras são determinadas em função do valor das unidades de participação de fundos autónomos constituídos por activos da empresa de seguros, ou do valor das unidades de participação de um ou vários fundos de investimento, de cuja evolução depende a rendibilidade e a volatilidade da componente financeira dos produtos; Considerando que, das condições gerais e/ou especiais dos contratos de seguro do ramo «Vida» com investimento autónomo dos activos representativos das respectivas provisões técnicas, deve fazer parte a indicação da natureza desses activos e das regras para a formação da respectiva carteira de investimento; Considerando as características específicas dos Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados, e a relevância, por um lado, em estabelecer um conteúdo mínimo de informação a ser prestada aos tomadores de seguros mesmo quando inserida em mensagens publicitárias e, por outro, em incrementar o nível de transparência que se encontra previsto na legislação em vigor no que se refere à generalidade dos seguros ou operações do ramo «Vida»; Considerando que a integração, num único documento regulamentar, tanto dos requisitos relativos ao regime especial dos Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados, como das disposições, constantes de diversos diplomas legais, referentes ao regime geral de prestação de informação aplicável aos seguros e operações do ramo «Vida», facilita a interpretação do quadro regulamentar em vigor por parte dos diversos intervenientes no mercado; 1
2 Considerando, no âmbito da defesa dos interesses dos tomadores de seguros, pessoas seguras e beneficiários, a necessidade de distinguir inequivocamente a informação prestada da publicidade, e atendendo à confusão que pode ser criada, entre a informação pré-contratual legalmente prevista e a actividade publicitária das empresas de seguros, que pode induzir os tomadores de seguros a descurar a leitura e compreensão da informação objectiva fornecida no âmbito pré-contratual; Considerando a necessidade de harmonizar e padronizar o nível mínimo de prestação de informação pré-contratual nos Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados, por forma a fomentar significativamente a transparência do mercado e a sã concorrência entre as empresas de seguros; Considerando que, por razões de interesse geral, o exercício da actividade seguradora em Portugal, enquanto Estado-Membro do compromisso, por empresas de seguros com sede no território de outros Estados-Membro da União Europeia, seja através de sucursais ou através da livre prestação de serviços, está sujeito às normas legais e regulamentares relativas à protecção dos tomadores de seguros, pessoas seguras e beneficiários, e à publicidade, transparência e prestação de informação aplicáveis às demais empresas objecto de supervisão do Instituto de Seguros de Portugal; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 181.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, para além dos deveres de informação anteriores à celebração de um contrato de seguro ou operação do ramo «Vida», e durante a vigência desse contrato, as empresas de seguros devem prestar ao tomador todas as informações suplementares necessárias para a efectiva compreensão do contrato; Considerando a incerteza associada à evolução dos mercados de capitais e a necessidade dos tomadores de seguros poderem aceder às medidas de rendibilidade e volatilidade associadas aos Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados de modo a que tenham uma correcta percepção do nível de risco relacionado com esse tipo de produtos; Considerando ainda a importância do papel dos revisores oficiais de contas / auditores no reforço e na elevação do nível de transparência da informação prestada; O Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo dos n.º s 2, 3 e 4 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março, e do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte: 2
3 NORMA REGULAMENTAR CAPÍTULO I OBJECTO Artigo 1.º Âmbito 1. A presente norma aplica-se aos Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados (ICAE) comercializados em Portugal no âmbito da actividade seguradora, quer presencialmente quer à distância, e emitidos por empresas de seguros legalmente autorizadas a exercer a actividade seguradora em território português. 2. São qualificados como ICAE os seguros e operações ligados a fundos de investimento (unit linked). 3. Para efeito da presente norma, a referência às expressões «fundo afecto ao ICAE» ou «fundos afectos aos ICAE» inclui a carteira composta por unidades de participação de fundos autónomos constituídos por activos da empresa de seguros ou por unidades de participação de um ou vários fundos de investimento. Artigo 2.º Princípios gerais 1. Antes da celebração dos contratos de ICAE, devem ser disponibilizadas aos tomadores de seguros as informações adequadas às características específicas dos produtos, e necessárias para o seu cabal entendimento, para que esses estejam cientes dos riscos envolvidos e tomem decisões de investimento esclarecidas. 2. As empresas de seguros devem obedecer ao princípio da consistência relativamente ao conteúdo e à forma da prestação de informação, sem prejuízo da implementação das alterações que considerem adequadas para incrementar o nível de informação prestada aos tomadores de seguros. 3. Desde que respeitem o enquadramento legal e as disposições previstas na presente norma, as empresas de seguros têm a faculdade de publicitar os seus produtos e de disponibilizar aos tomadores todos os elementos informativos que considerem mais convenientes para a respectiva contratação. 4. Em qualquer fase da comercialização, as empresas de seguros devem complementar com representações gráficas os elementos fornecidos aos tomadores, desde que tais elementos tenham um carácter quantitativo e essas representações se manifestem adequadas para reforçar o nível de compreensão por parte dos tomadores. 5. As medidas de rendibilidade e volatilidade divulgadas, antes ou após a celebração de um contrato de ICAE, devem ser apresentadas em percentagem, referir-se ao desempenho da gestão financeira do fundo 3
4 afecto ao ICAE e ser líquidas de comissões, encargos e outros custos imputáveis ao fundo, sendo o seu cálculo efectuado nos termos definidos nos artigos 9.º e 10.º, devendo igualmente ser sempre mencionado o período de referência para o cálculo de tais medidas. 6. Sempre que seja apresentada a rendibilidade do fundo afecto ao ICAE, deve ser igualmente indicada a volatilidade correspondente e ainda o tipo de risco tal como se encontra definido no n.º 4 do artigo 10.º. CAPÍTULO II PUBLICIDADE Artigo 3.º Conteúdo mínimo geral Todas as mensagens publicitárias relativas a um ICAE, para além de outros requisitos decorrentes do meio de comunicação utilizado, devem apresentar, no mínimo, o seguinte conteúdo: a) Indicação expressa de que o produto é qualificado como ICAE; b) Indicação de que se trata de um produto comercializado no âmbito da actividade seguradora e identificação da empresa de seguros responsável pela sua exploração; c) Menção expressa da possibilidade ou não de risco de perda dos montantes investidos e da existência ou não de rendimento mínimo garantido; d) Indicação dos locais onde se encontra disponível o prospecto informativo sobre o produto. Artigo 4.º Divulgação de rendibilidades 1. Nas mensagens publicitárias onde sejam divulgadas rendibilidades históricas, devem constar pelo menos as seguintes informações, sempre que adequadas ao meio de publicitação utilizado: a) Apresentação da rendibilidade e volatilidade anuais verificadas nos últimos três anos civis ou, caso a comercialização do ICAE se tenha iniciado há menos de três anos, apresentação dessas duas medidas para os anos em causa; b) Referência de que a rendibilidade efectiva para o tomador de seguro dependerá ainda do regime de tributação sobre os rendimentos e de eventuais benefícios fiscais, aplicáveis à sua situação concreta, bem como de comissões de subscrição, comissões de resgate / resolução ou outros encargos, se existentes, que sejam por ele directamente suportados; 4
5 c) Indicação das classes de volatilidade em que o fundo afecto ao ICAE se insere, respeitantes aos anos civis em que essas são divulgadas, e referência a que O nível de risco varia entre 0 (risco mínimo) e 4 (risco máximo). ; d) Menção de que Os valores divulgados sobre rendibilidade e volatilidade são meramente indicativos, na medida em que apenas reflectem a situação passada, não constituindo qualquer garantia futura. ; e) Divulgação do rendimento mínimo garantido, sempre que tal seja aplicável. 2. Nas mensagens publicitárias onde sejam divulgados dados sobre a evolução do património do fundo afecto ao ICAE, devem constar pelo menos as seguintes informações: a) Elementos previstos nas alíneas do número anterior; b) Representação da evolução do valor do fundo afecto ao ICAE nos últimos doze meses em que tenha havido comercialização do produto, preferencialmente de forma gráfica que reflicta objectivamente os dados dessa evolução. CAPÍTULO III DEVERES DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAIS Artigo 5.º Regras gerais 1. Todos os elementos fornecidos pelas empresas de seguros aos tomadores no âmbito dos deveres de prestação de informação pré-contratual, designadamente nos prospectos informativos definidos no artigo seguinte, devem ser objectivos e inequívocos. 2. No caso da comercialização dos ICAE ser efectuada por entidade distinta da empresa de seguros que explora o produto, compete a esta última assegurar-se de que a entidade comercializadora disponibiliza todos os elementos informativos, e que faz prova da sua efectiva disponibilização ao tomador, independentemente do canal de distribuição empregue. Artigo 6.º Prospectos informativos 1. Previamente à celebração de contratos de ICAE, as empresas de seguros devem disponibilizar aos tomadores um prospecto informativo em suporte durável, adequado ao meio de comercialização utilizado, que contenha, para além da informação geral pré-contratual prevista na legislação em vigor, quer para os seguros ou operações do ramo «Vida», quer para o referido meio de comercialização, as informações 5
6 adicionais relacionadas com as características específicas dos produtos, sendo expressamente proibido incluir qualquer elemento apelativo ou mensagem de carácter publicitário. 2. Os prospectos informativos, devidamente adaptados ao meio de comercialização utilizado, devem: a) Descrever pormenorizadamente as características do ICAE e possibilitar que os tomadores de seguros estejam conscientes dos riscos em que podem incorrer; b) Ser elaborados em linguagem clara e facilmente compreensível. 3. Para os contratos de ICAE comercializados, quer presencialmente quer à distância, os prospectos informativos devem adoptar a estrutura e conteúdo definidos no modelo constante do Anexo I à presente norma e que dela faz parte integrante, sem prejuízo da inclusão de outros elementos informativos que a empresa de seguros entenda relevantes para a efectiva compreensão do produto e de eventuais elementos adicionais relativos às particularidades do meio de comercialização utilizado. 4. No âmbito da celebração dos contratos de ICAE, o tomador do seguro deve declarar que: a) Tomou conhecimento do conteúdo da informação fornecida no prospecto informativo; b) Lhe foram facultadas todas as informações de que necessitava para a sua compreensão; c) Ficou esclarecido(a) quanto à natureza do produto que vai subscrever; e d) Lhe foi(foram) cedido(s) o(s) prospecto(s) simplificado(s) do(s) fundo(s) de investimento que compõe(m) o património do fundo afecto ao ICAE, no caso das unidades de participação desse(s) fundo(s) de investimento representarem pelo menos 20% do valor do património do fundo afecto ao ICAE à data a que reporta o prospecto informativo. CAPÍTULO IV DEVERES DE INFORMAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO Artigo 7.º Informações anuais 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para cada ICAE deve ser enviado ao tomador de seguro / pessoa segura, até 15 de Março de cada ano, um documento que contenha a seguinte informação relativa ao ano anterior: a) Número de unidades de participação por si detidas em 31 de Dezembro; b) Valor unitário das unidades de participação em 31 de Dezembro; 6
7 c) Valor total das unidades de participação que se encontravam adstritas ao tomador em 31 de Dezembro; d) Quantificação discriminada do valor, reportado a 31 de Dezembro, dos benefícios em caso de vida e em caso de morte da pessoa segura, previstos nas condições gerais e/ou especiais da apólice, líquido de comissões e outros encargos a serem suportados directamente pelo tomador; e) Movimentos do ano, tanto em número de unidades de participação como em valor, incluindo as comissões e quaisquer outros encargos suportados directamente pelo tomador; f) Taxa de rendibilidade anual do fundo afecto ao ICAE e taxa homóloga do ano precedente, devendo a empresa de seguros mencionar expressamente que a rendibilidade efectiva para o tomador de seguro dependerá ainda do regime de tributação sobre os rendimentos e de eventuais benefícios fiscais, aplicáveis à sua situação concreta, bem como de comissões de subscrição, comissões de resgate / resolução ou outros encargos, se existentes, que sejam por ele directamente suportados; g) Volatilidade anual da taxa de rendibilidade e volatilidade homóloga do ano precedente; h) Classe de volatilidade em que o fundo afecto ao ICAE se insere, respeitante ao ano civil em causa, e referência a que O nível de risco varia entre 0 (risco mínimo) e 4 (risco máximo). ; i) Menção de que Os valores divulgados sobre rendibilidade e volatilidade não constituem garantia para o futuro. ; j) Divulgação do rendimento mínimo garantido, sempre que tal seja aplicável; l) Justificação das alterações importantes ocorridas ao longo do ano, designadamente em termos de rendibilidade, volatilidade e composição do património do fundo afecto ao ICAE; m) Indicação do(s) local(ais) onde estão disponíveis os relatórios mensais e anuais previstos no artigo 8.º; n) Versão actualizada do prospecto informativo previsto no artigo 6.º, ou modificações introduzidas nesse prospecto das quais o tomador não tenha sido informado, sempre que, desde a data de celebração do contrato de ICAE ou da data de referência do último documento enviado ao tomador, tenham sido efectuadas alterações. 2. Para as operações de capitalização ligadas a fundos de investimento que assumam a forma de certificados ao portador, a empresa de seguros deve fornecer ao portador dos certificados a informação prevista no número anterior, se esse a solicitar. Artigo 8.º Relatórios dos ICAE 7
8 1. Para cada ICAE, com excepção dos referidos no número seguinte, deve ser elaborado um relatório mensal, excepto para o mês de Dezembro, que contenha, pelo menos, a seguinte informação referente ao último dia de cada mês: a) Denominação e sede social da empresa de seguros responsável pela exploração do ICAE; b) Designação comercial do produto; c) Número de unidades de participação em circulação relativas ao fundo afecto ao ICAE e respectivo valor unitário; d) Composição discriminada dos valores que constituem o património de cada fundo afecto ao ICAE e respectivo peso na carteira, no mínimo de acordo com a subdivisão constante do Anexo II à presente norma e que dela faz parte integrante; e) Para cada activo que compõe a carteira do fundo afecto ao ICAE, devem constar os seguintes elementos: i) Designação do valor; ii) Quantidade de valores em carteira, ou valor nominal do montante investido no caso de títulos valorizados em percentagem do valor nominal; iii) Cotação ou preço unitário, na moeda em que os valores se encontram representados e em euros, ou percentagem do valor nominal quando aplicável; iv) Montante de juros decorridos em euros; v) Montante global do valor integrante da carteira, incluindo os juros decorridos, em euros. 2. Para os ICAE dedicados a segmentos específicos de mercado, com períodos de subscrição limitados e que não admitam entregas futuras, os relatórios mencionados no número anterior podem ser elaborados apenas semestralmente, com referência a 30 de Junho de cada ano. 3. Para cada ICAE deve ser elaborado um relatório anual, com referência a 31 de Dezembro, que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: a) A informação prevista no n.º 1; b) Indicação do objectivo do ICAE em matéria de rendibilidade, incluindo a menção aos benchmarks eventualmente utilizados, e explicitação fundamentada do respectivo grau de cumprimento; c) Descrição da política de investimento definida para o fundo afecto ao ICAE, e explicação dos eventuais desvios verificados na sua implementação nomeadamente em matéria de limites fixados para as 8
9 aplicações financeiras previstas para a concretização dos objectivos pretendidos, incidência geográfica dos principais mercados e sectores alvo, activos vedados e exercício dos direitos de voto; d) Descrição dos principais riscos inerentes à política de investimento prosseguida; e) Apresentação do valor das unidades de participação e do valor total do fundo afecto ao ICAE, relativamente ao final de cada mês desse ano civil em que o ICAE tenha sido comercializado; f) Indicação das regras de avaliação dos activos que compõem o património do fundo afecto ao ICAE, e da frequência da respectiva avaliação; g) Apresentação da rendibilidade e volatilidade obtidas no ano em causa e nos dois anos anteriores ou, caso a comercialização do ICAE se tenha iniciado há menos de três anos, indicação dessas duas medidas para os anos em que existe a respectiva informação; h) Indicação da classe de volatilidade respeitante ao último ano civil ou, caso a comercialização do produto se tenha iniciado há menos de um ano, indicação da classe de volatilidade que se espera atingir em função da política de investimento definida para o fundo afecto ao ICAE, e transposição exacta do quadro constante do n.º 4 do artigo 10.º; i) Explicação, devidamente fundamentada, para as alterações materiais dos níveis de rendibilidade e volatilidade face ao ano anterior; j) Quantificação discriminada dos montantes das comissões e outros encargos, bem como dos custos da gestão financeira, imputados ao fundo afecto ao ICAE e cobrados durante o ano em causa. 4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os relatórios elaborados nos termos dos números anteriores devem estar à disposição dos tomadores de seguros / pessoas seguras na sede da empresa de seguros e no seu site, bem como nos respectivos canais de comercialização e, sempre que possível, nos sites das respectivas entidades comercializadoras, independentemente do canal de distribuição empregue: a) Até ao décimo quinto dia útil do mês subsequente ao mês a que respeita a informação, para os relatórios indicados no n.º 1; b) Até ao décimo quinto dia útil do mês subsequente ao semestre a que respeita a informação, para os relatórios indicados no n.º 2; c) Até ao final de Fevereiro do ano subsequente ao ano a que respeita a informação, para os relatórios indicados no n.º Para os ICAE dedicados a segmentos específicos de mercado, com períodos de subscrição limitados e que não admitam entregas futuras, a disponibilização prevista no número anterior pode ser substituída pelo envio aos tomadores de seguro / pessoas seguras dos respectivos relatórios. 9
10 6. Os relatórios que se encontrem disponíveis nos sites da empresa de seguros e das entidades comercializadoras devem poder ser armazenados pelos tomadores de seguros / pessoas seguras ou reproduzidos para suporte duradouro. 7. Os relatórios anuais indicados no n.º 3 devem ser certificados por um revisor oficial de contas ou auditados por um auditor externo. CAPÍTULO V MEDIDAS DE RENDIBILIDADE E VOLATILIDADE Artigo 9.º Rendibilidade 1. A taxa de rendibilidade anual tem de ser reportada ao ano civil a que a informação se refere, devendo ser calculada pelo quociente entre os valores final e inicial da unidade de participação, diminuído de uma unidade. 2. Em casos devidamente justificados em que a evolução do valor das unidades de participação não traduza totalmente o desempenho da gestão financeira do fundo afecto ao ICAE, as empresas de seguros podem determinar a taxa de rendibilidade de forma distinta da prevista no número anterior, usando por referência o valor das unidades de participação, por forma a reflectir apropriadamente o desempenho efectivo dessa gestão. 3. Quando o ICAE não tenha sido comercializado ao longo de todo o ano civil, só pode ser divulgada a taxa anualizada de rendibilidade quando, para esse ano, exista um período mínimo de informação de nove meses completos, devendo a mesma ser determinada tendo por base a taxa efectiva obtida para o período em que existam dados, e calculada nos termos dos números anteriores. Artigo 10.º Volatilidade 1. Quando o ICAE tenha sido comercializado ao longo de todo o ano civil, a volatilidade deve corresponder ao desvio-padrão anual não enviesado da taxa de rendibilidade, calculado de acordo com a seguinte fórmula: n n ( r ) n 2. r t, em que: 1 t= 1 n representa o número de períodos infra-anuais considerados no ano civil, no mínimo doze (períodos mensais); 10
11 V = ln Vt t r t, sendo V t e V t 1 o valor unitário das unidades de participação do fundo afecto ao 1 ICAE, respectivamente no final e no início do período t, ou outro valor que, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, reflicta de forma mais apropriada o desempenho efectivo da gestão do fundo; e r a média aritmética simples das rendibilidades infra-anuais em regime de capitalização contínua ( r ). t 2. Quando o ICAE não tenha sido comercializado ao longo de todo o ano civil, só pode ser divulgada a volatilidade quando, para esse ano, exista um período mínimo de informação de nove meses completos, devendo a mesma ser obtida nos termos do número anterior. 3. No caso da volatilidade ser obtida mediante taxas de rendibilidade mensais, estas devem ser calculadas com base nos valores das unidades de participação previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º. 4. Com base na volatilidade calculada de acordo com os números anteriores, são definidas as seguintes classes de volatilidade anual: Classe de volatilidade anual Tipo de risco Intervalo de volatilidade anual 0 Muito baixo [0%, 2%) 1 Baixo [2%, 5%) 2 Médio [5%, 10%) 3 Elevado [10%, 20%) 4 Muito elevado 20% 5. Para os fundos afectos aos ICAE que sejam constituídos maioritariamente por aplicações em obrigações ou outros instrumentos de dívida, a referência à volatilidade deve ser complementada através da informação da duração da carteira desses fundos e da sensibilidade do valor da carteira perante variações das taxas de juro, no caso dessa informação ser materialmente relevante para a compreensão da volatilidade designadamente quando o valor dos instrumentos de dívida de rendimento fixo for representativo face ao valor global da carteira. 11
12 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11.º Registos Para cada ano civil em que o ICAE seja comercializado, as empresas de seguros devem possuir um registo, devidamente actualizado, que contenha, em relação ao último dia de cada mês, o valor global do fundo afecto ao ICAE, o número de unidades de participação em circulação e o respectivo valor unitário. Artigo 12.º Aplicação temporal 1. A presente norma é de aplicação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005, podendo ser voluntariamente adoptada pelas empresas de seguros a partir da sua entrada em vigor. 2. As exigências de prestação de informação previstas na presente norma aplicam-se a todos os ICAE com início de comercialização anterior a 1 de Janeiro de 2005, bem como aos que venham a ser comercializados a partir dessa data, com excepção dos deveres de informação previstos no artigo 8.º, os quais não são obrigatórios para os ICAE cuja comercialização se tenha iniciado antes de 1 de Janeiro de 2005 e que já não se encontrem a ser comercializados nessa data. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente norma entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República. O CONSELHO DIRECTIVO 12
13 [Identificação da empresa de seguros responsável pela exploração do ICAE] PROSPECTO INFORMATIVO [Designação comercial do produto qualificado como ICAE] [Data a que reportam os elementos do prospecto informativo] Nos termos regulamentares este prospecto informativo não pode conter quaisquer mensagens de índole publicitária e destina-se a dar cumprimento ao dever de prestação de informação pré-contratual previsto no artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º xx/2004-r, de xx de xxxxxxxxx, para que os tomadores de seguros tomem decisões de investimento esclarecidas. Nos termos regulamentares este prospecto não é objecto de autorização prévia pelo Instituto de Seguros de Portugal. 1
14 ANEXO I PROSPECTOS INFORMATIVOS DOS ICAE A Capa dos prospectos informativos Os prospectos devem ter uma capa cujos elementos são obrigatória e exclusivamente apresentados no formato indicado na página anterior. Os elementos apresentados entre parêntesis rectos devem ser substituídos pelo conteúdo apropriado. B Corpo dos prospectos informativos As empresas de seguros devem dar cumprimento à estrutura e conteúdo estandardizados que seguidamente se indicam. O texto mencionado para cada um dos itens deve ser integralmente reproduzido, devendo as empresas de seguros substituir as indicações explicativas apresentadas entre parêntesis rectos pela correspondente informação apropriada. A numeração dos itens poderá ser alterada quando algum deles for eliminado, por não ser aplicável ao contrato de ICAE em questão, mantendo-se, no entanto, a respectiva ordem. Parte I Informações sobre a empresa de seguros 1. Denominação ou firma da empresa de seguros: [Completar.] 2. Estatuto legal da empresa de seguros: [Completar.] 3. Estado-Membro onde se situa a sede social: [Completar.] 4. Endereço da sede social: [Completar.] 5. Site da empresa de seguros na internet: [Completar.] 6. Sucursal com a qual o contrato é celebrado: [Completar, se aplicável.] 7. Endereço da sucursal com a qual o contrato é celebrado: [Completar, se aplicável.] 8. Site, na internet, da sucursal com a qual o contrato é celebrado: [Completar, se aplicável.] 9. A [empresa de seguros] encontra-se legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora em território português. Parte II Caracterização do ICAE 1. Designação comercial do produto: [Completar.] 2
15 2. Data de início de comercialização: [Completar.] 3. Duração do contrato: [Completar, se existir, ou indicar o período recomendado para o investimento.] 4. Risco de perda dos montantes investidos: [Informar se existe ou não a possibilidade de risco de perda dos montantes investidos.] 5. Garantias, opções e coberturas: [Caracterizar as garantias, opções e coberturas a conceder pela empresa de seguros em caso de vida ou em caso de morte da pessoa segura, tais como a existência de rendimento mínimo garantido, de valor mínimo de resgate e de coberturas complementares, e condições necessárias para a sua concretização. No caso de haver rendimento mínimo garantido, incluir também informação relativa à taxa de juro mínima garantida e à duração desta garantia.] 6. Produtos derivados associados às garantias, opções e coberturas: [Referir se existem alguns produtos financeiros derivados associados ao ICAE e, em caso afirmativo, identificar esses produtos e explicar a sua ligação às garantias, opções e coberturas previstas no contrato.] 7. Condições e modalidades de resgate / resolução: [Descrever essas condições e modalidades, sempre que aplicáveis.] 8. Tabela de valores de resgate e de redução e natureza das respectivas garantias: [Completar.] 9. Penalização em caso de resgate, redução ou transferência do contrato: [Completar, sempre que aplicável, designadamente no caso dos contratos de ICAE que financiam planos de poupança.] 10. Modalidades e período de pagamento dos prémios: [Completar.] 11. Prémios relativos a cada garantia principal ou complementar: [Completar, sempre que tal informação se revele adequada.] 12. Forma de cálculo e atribuição da participação nos resultados: [Completar, sempre que aplicável.] 13. Valores de referência utilizados: [Enunciar os valores de referência / unidades de participação utilizados nos contratos de ICAE.] 14. Natureza dos activos representativos da componente financeira do produto: [Indicar a natureza dos activos representativos para efeito dos contratos de ICAE, e explicar o modo como a valorização da componente financeira dependerá da evolução dos activos que compõem o património do fundo afecto ao ICAE.] 15. Política de investimento estabelecida para o fundo afecto ao ICAE: [Descrever essa política, incluindo os objectivos pretendidos, os principais tipos de aplicações financeiras previstas para a concretização dos mesmos, a incidência geográfica dos principais mercados e sectores alvo se tal 3
16 for definido, e os limites fixados para essas aplicações, bem como os activos vedados, de acordo com o estabelecido nas condições gerais e/ou especiais da apólice. Apresentar também, se existente, a política da empresa de seguros em relação ao exercício dos direitos de voto referentes às aplicações em acções do fundo afecto ao ICAE. Mencionar igualmente a possibilidade de uso de instrumentos derivados e de operações de reporte e de empréstimo de valores.] 16. Produtos qualificados como «Não Normalizados»: [Para os ICAE qualificados como «Não Normalizados», apresentar a composição discriminada dos valores que constituem o património dos fundos afectos aos ICAE, no mínimo de acordo com a subdivisão constante do Anexo II à presente norma, e indicar qual ou quais os limites de investimento regulamentarmente previstos que foram ultrapassados e que conduzem à referida qualificação.] 17. Frequência da avaliação do património do fundo afecto ao ICAE e da periodicidade e forma de cálculo das respectivas unidades de participação: [Completar.] 18. Riscos associados à componente financeira do produto: [Referir esses riscos de forma tão completa quanto possível, com identificação dos principais factores que influenciam o valor do fundo afecto ao ICAE, bem como identificar todos os riscos específicos associados aos principais activos que constituem o património do fundo nomeadamente quanto à sua natureza, à qualidade do emitente e/ou da contraparte, e ao mercado onde foram emitidos.] 19. Modo de cálculo das comissões e outros encargos: [Explicar o modo de cálculo de todos os tipos de comissões e quaisquer outros encargos, quer sejam suportados directamente pelo tomador de seguro, quer sejam deduzidos ao valor do fundo afecto ao ICAE, bem como os parâmetros de referência que lhes estão associados, identificar as respectivas taxas máximas previstas e referir o momento em que as comissões ou encargos são cobrados. No caso do património do fundo afecto ao ICAE ser composto por um ou vários fundos de investimento, distinguir as comissões e encargos respeitantes a esse(s) fundo(s) de investimento das comissões e encargos que são recebidos directamente pela empresa de seguros.] 20. Despesas cobradas por entidades terceiras: [Indicar a possibilidade de existência de despesas cobradas por entidades terceiras, e explicitá-las nos moldes previstos no item anterior.] 21. Modalidades de exercício do direito de renúncia: [Completar, de acordo com a legislação em vigor.] 22. Regime fiscal aplicável: [Explicar, de forma geral, o regime fiscal aplicável ao tipo de contrato.] 23. Fundos de investimento que compõem o património do fundo afecto ao ICAE: [Independentemente da carteira ser composta por unidades de participação de fundos autónomos constituídos por activos da empresa de seguros ou por unidades de participação de um ou vários fundos de investimento, identificar os fundos de investimento que compõem o património do fundo afecto ao ICAE, as respectivas entidades emitentes e os grupos económicos aos quais essas entidades pertencem, no 4
17 caso de, para cada um destes fundos de investimento, as unidades de participação desses instrumentos financeiros representarem pelo menos 20% do valor do respectivo património à data a que reporta o prospecto informativo.] Parte III Outras informações 1. Perfil de risco dos tomadores de seguros a que a componente financeira do ICAE se dirige: [Indicar o perfil de risco dos tomadores que seja compatível com a política de investimento estabelecida para o ICAE, designadamente em função do nível de aversão ao risco e da tolerância dos tomadores às oscilações do valor dos montantes investidos.] 2. Prestadores de serviços: [Identificar esses prestadores, designadamente na área da gestão de investimentos, no caso de haver subcontratação de serviços externos à empresa de seguros.] 3. Contactos: [Identificar os contactos das entidades e os meios ou locais através dos quais o tomador de seguro pode obter informações adicionais ou esclarecer quaisquer dúvidas sobre o produto.] 4. Reclamações: [Referir os mecanismos implementados pela empresa de seguros relativamente ao tratamento das reclamações relativas ao contrato de ICAE apresentadas pelos respectivos tomadores, pessoas seguras ou beneficiários, e mencionar a possibilidade de reclamação junto do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo do recurso aos tribunais.] 5. Lei aplicável ao contrato: [Referir que existe liberdade das partes para escolherem a lei aplicável ao contrato de ICAE, e indicar qual a lei que a empresa de seguros propõe que seja escolhida.] 6. Para este produto são elaborados relatórios com periodicidade [mensal / semestral] e anual que incluem, nomeadamente, a composição discriminada dos valores que constituem o património de cada fundo afecto ao ICAE, a descrição da política de investimento definida para o fundo e a explicação dos eventuais desvios verificados na sua implementação, bem como a apresentação da rendibilidade e volatilidade obtidas. Esses relatórios estão disponíveis em [Indicar o(s) local(ais) e o(s) site(s) onde estão disponíveis os relatórios [mensais / semestrais] e anuais previstos no artigo 8.º]. 7. O Instituto de Seguros de Portugal é a autoridade de supervisão competente. 5
18 ANEXO II COMPOSIÇÃO DISCRIMINADA DOS VALORES QUE CONSTITUEM O PATRIMÓNIO DOS FUNDOS AFECTOS AOS ICAE PARTE I VALORES PATRIMONIAIS 1. VALORES MOBILIÁRIOS COTADOS 1.1. Mercado de cotações oficiais de bolsa de valores portuguesa e outros mercados regulamentados nacionais, incluindo os valores em processo de admissão a estes mercados Títulos de dívida pública Outros fundos públicos e equiparados Obrigações diversas Acções Títulos de participação Unidades de participação de fundos de investimento fechados Direitos Warrants Autónomos Opções 1.2. Mercado de cotações oficiais de bolsa de valores de outros Estados-membro da União Europeia e outros mercados regulamentados de países da União Europeia, incluindo os valores em processo de admissão a estes mercados Títulos de dívida pública Outros fundos públicos e equiparados Obrigações diversas Acções Títulos de participação Unidades de participação de fundos de investimento fechados Direitos Warrants Autónomos Opções 1.3. Mercado de cotações oficiais de bolsa de valores de Estado não membro da União Europeia e outros mercados regulamentados de Estados não membros da União Europeia, incluindo os valores em processo de admissão a estes mercados Títulos de dívida pública Outros fundos públicos e equiparados Obrigações diversas Acções Títulos de participação Unidades de participação de fundos de investimento fechados Direitos Warrants Autónomos Opções 1
19 2. VALORES NÃO COTADOS 2.1. Valores mobiliários nacionais Títulos de dívida pública Outros fundos públicos e equiparados Obrigações diversas Acções Títulos de participação Unidades de participação de fundos de investimento fechados Direitos Opções 2.2. Valores mobiliários estrangeiros Títulos de dívida pública Outros fundos públicos e equiparados Obrigações diversas Acções Títulos de participação Unidades de participação de fundos de investimento fechados Direitos Opções 2.3. Outros instrumentos de dívida Títulos de dívida pública Papel comercial Outros instrumentos 3. UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE INVESTIMENTO COLECTIVO 3.1. Fundos harmonizados 3.2. Fundos não harmonizados 4. IMOBILIÁRIO 5. LIQUIDEZ 4.1. Terrenos e edifícios 4.2. Unidades de participação de fundos de investimento imobiliário 4.3. Créditos decorrentes de empréstimos hipotecários 5.1. À vista 5.2. A prazo Numerário Depósitos à ordem Depósitos e outros equiparados Aplicações nos mercados monetários 2
20 PARTE II VALORES EXTRA-PATRIMONIAIS 6. TÍTULOS ENVOLVIDOS EM OPERAÇÕES DE REPORTE E DE EMPRÉSTIMO DE VALORES 6.1. Operações de reporte 6.2. Empréstimo de valores 7. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS 7.1. Em mercado regulamentado Futuros Opções Outros 7.2. Fora de mercado regulamentado Forwards Swaps FRA s Opções Outros 3