Source: https://pt.scribd.com/document/80491421/Directiva-recursos
Timestamp: 2019-06-27 07:48:44+00:00
Document Index: 11315548

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 234', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Directiva recursos | Jurisdição | Tomada de Decisões
Enviado por Bruno Adrego Maia
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1989L0665 PT 09.01.2008 002.
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C1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que coordena as disposies legislativas, regulamentares e administrativas relativas aplicao dos procedimentos de recurso em matria de celebrao dos contratos de direito pblico de fornecimentos e de obras (89/665/CEE) (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33)
Alterada por: Jornal Oficial n. M1 M2 Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007 L 209 L 335 pgina 1 31 data 24.7.1992 20.12.2007
Rectificado por: C1 Rectificao, JO L 34 de 6.2.1990, p. 30 (89/665/CEE)
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 2 B C1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que coordena as disposies legislativas, regulamentares e administrativas relativas aplicao dos procedimentos de recurso em matria de celebrao dos contratos de direito pblico de fornecimentos e de obras (89/665/CEE) B
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econmica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA, Tendo em conta a proposta da Comisso (1), Em cooperao com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit Econmico e Social (3), Considerando que as directivas comunitrias em matria de contratos de direito pblico e, nomeadamente, a Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa coordenao dos processos de adjudicao de empreitadas de obras pblicas (4), com a ltima redaco que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE (5), e a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa coordenao dos processos de celebrao dos contratos de fornecimento de direito pblico (6), com a ltima redaco que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE (7), no contm disposies especficas que permitam garantir uma aplicao efectiva; Considerando que os mecanismos actualmente existentes, tanto a nvel nacional como a nvel comunitrio, para assegurar essa aplicao, nem sempre permitem garantir o respeito das disposies comunitrias, sobretudo numa fase em que as violaes podem ainda ser corrigidas; Considerando que a abertura das contratos de direito pblico concorrncia comunitria requer. um aumento substancial das garantias de transparncia e de no discriminao e que convm, para que dessa abertura resultem efeitos concretos, que existam meios de recurso eficazes e rpidos em caso de violao do direito comunitrio em matria de contratos de direito pblico ou das normas nacionais que transpem esse direito; Considerando que, em determinados Estados-membros, a ausncia de meios de recurso eficazes ou o nmero insuficiente ds meios de recurso existentes desencorajam as empresas comunitrias. a tentar a sua sorte no Estado da entidade adjudicante em causa; que conveniente, por isso, que os Estados-membros em questo obstem a essa situao; Considerando que, dada a brevidade dos processos de adjudicao dos contratos de direito pblico, as instncias de recurso competentes devem nomeadamente estar habilitadas a tomar medidas provisrias para suspender um processo dessa natureza ou a execuo de decises eventualmente tomadas pela entidade adjudicante; que a brevidade dos processos exige um tratamento urgente das violaes acima mencionadas; Considerando que necessrio assegurar que, em todos os Estados-membros, procedimentos apropriados permitam a anulao das decises ilegais e a indemnizao das pessoas lesadas por uma violao;
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) JO JO JO JO JO JO JO n.o n.o n.o n.o n.o n.o n.o C C C L L L L 230 de 28.8.1987, p. 6, e JO n.o C 15 de 19.1.1989, p. 8. 167 de 27.6.1988, p. 77, e JO n.o C 323 de 27.12.1989. 347 de 22.12.1987, p. 23. 185 de 16.8.1971, p. 5. 210 de 21.7.1989, p. 1. 13 de 15.1.1977, p. 1. 127 de 20.5.1988, p. 1.
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 3 B Considerando que, sempre que as empresas no interponham recurso, determinadas infraces apenas podem ser corrigidas mediante o accionamento de um mecanismo especfico; Considerando que importa, por isso, que, sempre que considerar ter havido infraco clara e manifesta no decorrer de um processo de adjudicao de um contrato de direito pblico, a Comisso possa intervir junto das autoridades competentes do Estado-membro e da entidade adjudicante em questo a fim de que sejam tomadas medidas apropriadas com vista correco rpida de qualquer alegada violao; Considerando que a aplicao efectiva do disposto na presente directiva deve ser reanalisada antes do final de um perodo de quatro anos aps o incio da aplicao da presente directiva com base em informaes a fornecer pelos Estados-membros sobre o funcionamento dos processos nacionais de recurso,
M2 Artigo 1.o mbito de aplicao e acesso ao recurso 1. A presente directiva aplicvel aos contratos a que se refere a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maro de 2004, relativa coordenao dos processos de adjudicao dos contratos de empreitada de obras pblicas, dos contratos pblicos de fornecimento e dos contratos pblicos de servios (1), salvo os contratos excludos nos termos dos artigos 10.o a 18.o dessa directiva. Os contratos, na acepo da presente directiva, incluem os contratos pblicos, os acordos-quadro, as concesses de obras pblicas e os sistemas de aquisio dinmicos. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessrias para assegurar que, no que se refere aos contratos abrangidos pelo mbito de aplicao da Directiva 2004/18/CE, as decises das entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, to cleres quanto possvel, nos termos dos artigos 2.o a 2.o-F da presente directiva, com fundamento na violao, por tais decises, do direito comunitrio em matria de contratos pblicos ou das normas nacionais de transposio desse direito. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que no se verifique qualquer discriminao entre as empresas que aleguem um prejuzo no mbito de um procedimento de adjudicao de um contrato devido distino feita na presente directiva entre as normas nacionais de execuo do direito comunitrio e as outras normas nacionais. 3. Os Estados-Membros devem garantir o acesso ao recurso, de acordo com regras detalhadas que os Estados-Membros podem estabelecer, a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma eventual violao. 4. Os Estados-Membros podem exigir que a pessoa que pretenda interpor recurso tenha informado a entidade adjudicante da alegada violao e da sua inteno de interpor recurso, desde que tal no afecte o prazo suspensivo nos termos do n.o 2 do artigo 2.o-A ou quaisquer outros prazos para interposio de recurso nos termos do artigo 2.o-C. 5. Os Estados-Membros podem exigir que o interessado solicite previamente entidade adjudicante a alterao da sua deciso. Nesse caso,
(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a ltima redaco que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107).
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 4 M2 os Estados-Membros devem assegurar que a apresentao de tal pedido implique a suspenso imediata da possibilidade de celebrar o contrato. Os Estados-Membros decidem quais os meios de comunicao apropriados, designadamente a telecpia ou os meios electrnicos, que devem ser usados para apresentar o pedido a que se refere o primeiro pargrafo. A suspenso referida no primeiro pargrafo no cessa antes do termo de um prazo mnimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte data em que a entidade adjudicante tenha enviado uma resposta, em caso de utilizao de telecpia ou de meios electrnicos, ou, em caso de utilizao de outros meios de comunicao, alternativamente, um prazo mnimo de 15 dias consecutivos, a contar do dia seguinte data em que a entidade adjudicante tenha enviado uma resposta, ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte data de recepo da resposta. Artigo 2.o Requisitos do recurso 1. Os Estados-Membros asseguram que as medidas tomadas relativamente aos recursos a que se refere o artigo 1.o prevejam poderes para: a) Decretar, no mais curto prazo, mediante processo de urgncia, medidas provisrias destinadas a corrigir a alegada violao ou a impedir que sejam causados novos danos aos interesses em causa, designadamente medidas destinadas a suspender ou a mandar suspender o procedimento de adjudicao do contrato pblico em causa ou a execuo de quaisquer decises tomadas pela entidade adjudicante; b) Anular ou mandar anular as decises ilegais, incluindo suprimiras especificaes tcnicas, econmicas ou financeiras discriminatrias que constem do convite apresentao de propostas, dos cadernos de encargos ou de qualquer outro documento relacionado com o procedimento de adjudicao do contrato em causa; c) Conceder indemnizaes aos lesados por uma violao. 2. Os poderes referidos no n.o 1 e nos artigos 2.o-D e 2.o-E podem ser atribudos a instncias distintas responsveis por aspectos diferentes do recurso. 3. Caso seja interposto recurso de uma deciso de adjudicao de um contrato para um rgo que decida em primeira instncia, independente da entidade adjudicante, os Estados-Membros devem assegurar que a entidade adjudicante no possa celebrar o contrato antes de a instncia de recurso ter tomado uma deciso, quer sobre o pedido de medidas provisrias, quer sobre o pedido de recurso. A suspenso no pode cessar antes do termo do prazo suspensivo a que se referem o n.o 2 do artigo 2.o-A e os n.os 4 e 5 do artigo 2.o-D. 4. Salvo nos casos previstos no n.o 3 do presente artigo e no n.o 5 do artigo 1.o, o recurso no deve ter necessariamente efeitos suspensivos automticos relativamente aos processos de adjudicao de contratos a que se refere. 5. Os Estados-Membros podem prever que a instncia responsvel pelo recurso possa ter em conta as consequncias provveis da aplicao das medidas provisrias atendendo a todos os interesses susceptveis de serem lesados, bem como o interesse pblico, e decidir no decretar essas medidas caso as consequncias negativas das mesmas possam superar as vantagens. A deciso de recusa de decretamento de medidas provisrias no prejudica os outros direitos reivindicados pelo requerente de tais medidas. 6. Os Estados-Membros podem estabelecer que, caso seja pedida indemnizao com fundamento no facto de uma deciso ter sido tomada
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 5 M2 ilegalmente, a deciso contestada deva primeiro ser anulada por uma instncia com a competncia necessria para esse efeito. 7. Salvo nos casos previstos nos artigos 2.o-D a 2.o-F, os efeitos do exerccio dos poderes a que se refere o n.o 1 do presente artigo sobre o contrato celebrado na sequncia de uma adjudicao so determinados pelo direito interno. Alm disso, excepto se a deciso tiver de ser anulada antes da concesso de indemnizao, os Estados-Membros podem prever que, aps a celebrao do contrato nos termos do n.o 5 do artigo 1.o, do n.o 3 do presente artigo, ou dos artigos 2.o-A a 2.o-F, os poderes da instncia responsvel pelo recurso se limitem concesso de indemnizao aos lesados por uma violao. 8. Os Estados-Membros devem assegurar que as decises tomadas pelas instncias responsveis pelo recurso possam ser executadas de modo efectivo. 9. Caso as instncias responsveis pelo recurso no sejam de natureza jurisdicional, as suas decises devem sempre ser fundamentadas por escrito. Alm disso, nesse caso, devem ser aprovadas disposies para garantir que os processos segundo os quais qualquer medida alegadamente ilegal tomada pela instncia de recurso ou qualquer alegado incumprimento no exerccio dos poderes que lhe tenham sido conferidos possam ser objecto de recurso jurisdicional ou de recurso para outra instncia que seja um rgo jurisdicional na acepo do artigo 234.o do Tratado e que seja independente em relao entidade adjudicante e instncia de recurso. A nomeao dos membros de tal instncia independente e a cessao das suas funes ficam sujeitas s mesmas condies que as aplicveis aos juzes, no que se refere autoridade responsvel pela sua nomeao, durao do seu mandato e sua exonerao. Pelo menos o presidente da instncia independente deve possuir as mesmas qualificaes jurdicas e profissionais que um juiz. A instncia independente toma as suas decises na sequncia de um processo contraditrio e essas decises so juridicamente vinculativas, nos termos determinados por cada Estado-Membro. Artigo 2.o-A Prazo suspensivo 1. Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o disponham de um prazo suficiente para assegurar o recurso eficaz das decises de adjudicao de contratos tomadas por entidades adjudicantes, mediante a aprovao das disposies necessrias que respeitem as condies mnimas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no artigo 2.o-C. 2. A celebrao de um contrato na sequncia da deciso de adjudicao de um contrato abrangido pela Directiva 2004/18/CE no pode ter lugar antes do termo de um prazo mnimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte data em que a deciso de adjudicao do contrato tiver sido enviada aos proponentes e candidatos interessados, em caso de utilizao de telecpia ou de meios electrnicos, ou, em caso de utilizao de outros meios de comunicao, antes do termo de um prazo mnimo, alternativamente, de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte data em que a deciso de adjudicao tiver sido comunicada aos proponentes e candidatos interessados ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte data de recepo da deciso de adjudicao do contrato. Considera-se que os proponentes esto interessados se ainda no tiverem sido definitivamente excludos. Uma excluso definitiva se tiver sido notificada aos proponentes interessados e se tiver sido considerada legal por uma instncia de recurso independente ou j no puder ser objecto de recurso.
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 6 M2 Considera-se que os candidatos esto interessados se a entidade adjudicante no tiver facultado informaes sobre a rejeio das suas candidaturas antes da notificao da deciso de adjudicao do contrato aos proponentes interessados. A comunicao da deciso de adjudicao a cada um dos proponentes e candidatos interessados acompanhada: de uma exposio sinttica dos motivos relevantes estabelecidos no n.o 2 do artigo 41.o da Directiva 2004/18/CE, sem prejuzo do disposto no n.o 3 do artigo 41.o da mesma directiva, e da indicao exacta do prazo suspensivo aplicvel nos termos das disposies de direito interno que transpem o presente nmero. Artigo 2.o-B Excepes ao prazo suspensivo Os Estados-Membros podem prever que os prazos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o-A da presente directiva no sejam aplicveis nos seguintes casos: a) Se a Directiva 2004/18/CE no exigir a publicao prvia do anncio de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia; b) Se o nico proponente interessado, na acepo do n.o 2 do artigo 2.o-A da presente directiva, for o adjudicatrio do contrato e no houver outros candidatos interessados; c) Em caso de um contrato baseado num acordo-quadro nos termos do artigo 32.o da Directiva 2004/18/CE e no caso de um contrato especfico baseado num sistema de aquisio dinmico, nos termos do artigo 33.o dessa directiva. Se esta excepo for invocada, os Estados-Membros devem assegurar que o contrato no produza efeitos nos termos dos artigos 2.o-D e 2.o-F da presente directiva se: existir violao do segundo travesso do segundo pargrafo do n.o 4 do artigo 32.o, ou dos n.os 5 e 6 do artigo 33.o da Directiva 2004/18/CE, e o valor estimado do contrato for igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE. Artigo 2.o-C Prazos para interposio de recurso Caso os Estados-Membros disponham que qualquer recurso de uma deciso de uma entidade adjudicante tomada no contexto ou em relao a um procedimento de adjudicao de um contrato abrangido pela Directiva 2004/18/CE deve ser interposto num prazo determinado, esse prazo deve ser, no mnimo, de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte data em que a entidade adjudicante tenha comunicado a deciso ao proponente ou candidato, em caso de utilizao de telecpia ou de meios electrnicos, ou, em caso de utilizao de outros meios de comunicao, alternativamente, no mnimo de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte data em que a entidade adjudicante tenha comunicado a deciso ao proponente ou candidato ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte data de recepo da deciso da entidade adjudicante. A comunicao da deciso da entidade adjudicante a cada um dos proponentes ou candidatos acompanhada de uma exposio sinttica dos motivos relevantes. Em caso de interposio de recurso das decises a que se refere a alnea b) do n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva que no estejam sujeitas a notificao especfica, o prazo deve ser, no mnimo, de 10 dias consecutivos a contar da data da publicao da deciso em causa.
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 7 M2 Artigo 2.o-D Privao de efeitos 1. Os Estados-Membros devem assegurar que o contrato seja considerado desprovido de efeitos por uma instncia de recurso independente da entidade adjudicante ou que a no produo de efeitos do contrato resulte de uma deciso dessa instncia de recurso em qualquer dos seguintes casos: a) Se a entidade adjudicante tiver adjudicado um contrato sem publicao prvia de um anncio de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia sem que tal seja permitido nos termos da Directiva 2004/18/CE; b) Em caso de violao do n.o 5 do artigo 1.o, do n.o 3 do artigo 2.o ou do n.o 2 do artigo 2.o-A da presente directiva, se essa violao tiver privado o proponente que interps recurso da possibilidade de prosseguir as vias de impugnao pr-contratuais. Caso tal violao, conjugada com uma violao da Directiva 2004/18/CE, tiver afectado as hipteses do proponente que interps recurso de obter o contrato; c) Nos casos a que se refere o segundo pargrafo da alnea c) do artigo 2.o-B da presente directiva, se os Estados-Membros tiverem invocado a excepo aplicao do prazo suspensivo para os contratos baseados num acordo-quadro e num sistema de aquisio dinmico. 2. As consequncias decorrentes do facto de um contrato ser considerado desprovido de efeitos so estabelecidas pelo direito interno. O direito interno pode dispor a anulao retroactiva de todas as obrigaes contratuais ou limitar a anulao s obrigaes que ainda devam ser cumpridas. Neste ltimo caso, os Estados-Membros devem prever a aplicao de outras sanes na acepo do n.o 2 do artigo 2.o-E. 3. Os Estados-Membros podem estabelecer que a instncia de recurso independente da entidade adjudicante no possa considerar um contrato desprovido de efeitos, ainda que este tenha sido adjudicado ilegalmente pelos motivos mencionados no n.o 1, se a instncia de recurso constatar, depois de analisados todos os aspectos relevantes, a existncia de razes imperiosas de interesse geral que exijam a manuteno dos efeitos do contrato. Neste caso, os Estados-Membros devem, em vez disso, prever a aplicao de sanes alternativas, na acepo do n.o 2 do artigo 2.o-E. O interesse econmico na manuteno dos efeitos do contrato s pode ser considerado razo imperiosa se, em circunstncias excepcionais, a privao de efeitos acarretar consequncias desproporcionadas. No entanto, no deve constituir razo imperiosa de interesse geral o interesse econmico directamente relacionado com o contrato em causa. O interesse econmico directamente relacionado com o contrato inclui, designadamente, os custos resultantes de atraso na execuo do contrato, os custos resultantes da abertura de um novo procedimento de adjudicao, os custos resultantes da mudana do operador econmico que executa o contrato e os custos das obrigaes legais resultantes da privao de efeitos. 4. Os Estados-Membros devem estabelecer que a alnea a) do n.o 1 do presente artigo no aplicvel caso: a entidade adjudicante considere que a adjudicao de um contrato sem publicao prvia de um anncio de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia permitida nos termos da Directiva 2004/18/CE, a entidade adjudicante tenha publicado no Jornal Oficial da Unio Europeia um anncio, tal como descrito no artigo 3.o-A da presente directiva, manifestando a sua inteno de celebrar o contrato, e
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 8 M2 o contrato no tenha sido celebrado antes do termo de um prazo mnimo de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte data da publicao do anncio. 5. Os Estados-Membros devem estabelecer que a alnea c) do n.o 1 do presente artigo no aplicvel caso: a entidade adjudicante considere que a adjudicao do contrato foi feita nos termos do segundo travesso do segundo pargrafo do n.o 4 do artigo 32.o, ou dos n.os 5 e 6 do artigo 33.o da Directiva 2004/18/CE, a entidade adjudicante tenha enviado a deciso de adjudicao do contrato, acompanhada da exposio sinttica dos motivos a que se refere o primeiro travesso do quarto pargrafo do n.o 2 do artigo 2.o-A da presente directiva, aos proponentes interessados, e o contrato no tenha sido celebrado antes do termo de um prazo mnimo de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte data em que a deciso de adjudicao do contrato foi enviada aos proponentes interessados, em caso de utilizao de telecpia ou de meios electrnicos, ou, em caso de utilizao de outros meios de comunicao, num prazo mnimo, alternativamente, de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte data em que a deciso de adjudicao foi enviada aos proponentes interessados ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte data de recepo da deciso de adjudicao do contrato. Artigo 2.o-E Violao da presente directiva e sanes alternativas 1. Em caso de uma violao do n.o 5 do artigo 1.o, do n.o 3 do artigo 2.o ou do n.o 2 do artigo 2.o-A no abrangida pela alnea b) do n.o 1 do artigo 2.o-D, os Estados-Membros devem estabelecer a privao de efeitos, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 2.o-D, ou impor sanes alternativas. Os Estados-Membros podem estabelecer que a instncia de recurso independente da entidade adjudicante decida, depois de avaliados todos os aspectos relevantes, se o contrato deve ser considerado desprovido de efeitos ou se devem ser impostas sanes alternativas. 2. As sanes alternativas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. As sanes alternativas so as seguintes: a aplicao de sanes pecunirias entidade adjudicante, ou a reduo da durao do contrato. Os Estados-Membros podem conferir instncia de recurso amplos poderes discricionrios para lhe permitir ter em conta todos os factores relevantes, designadamente a gravidade da violao, o comportamento da entidade adjudicante e, nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o-D, a parte do contrato que continua a produzir efeitos. A concesso de indemnizaes no constitui uma sano adequada para fins do presente nmero. Artigo 2.o-F Prazos 1. Os Estados-Membros podem estabelecer que o pedido de recurso nos termos do n.o 1 do artigo 2.o-D deva ser apresentado: a) Num prazo mnimo de 30 dias consecutivos a contar do dia seguinte data em que: a entidade adjudicante tenha publicado um anncio de adjudicao nos termos do n.o 4 do artigo 35.o e dos artigos 36.o e 37.o da Directiva 2004/18/CE, desde que tal anncio inclua a justifi-
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 9 M2 cao da deciso da entidade adjudicante de adjudicar o contrato sem publicao prvia de um anncio de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia, ou a entidade adjudicante tenha informado os proponentes e os candidatos interessados da celebrao do contrato, desde que essa informao contenha uma exposio sinttica dos motivos relevantes indicados no n.o 2 do artigo 41.o da Directiva 2004/18/CE, sem prejuzo do disposto no n.o 3 do artigo 41.o da mesma directiva. Esta alternativa tambm se aplica aos casos a que se refere a alnea c) do artigo 2.o-B da presente directiva; b) E, em todo o caso, antes do termo de um prazo mnimo de 6 meses a contar do dia seguinte data de celebrao do contrato. 2. Em todos os outros casos, designadamente em caso de interposio de recurso nos termos do n.o 1 do artigo 2.o-E, os prazos para interposio de recurso so determinados pelo direito interno, sob reserva do disposto no artigo 2.o-C. Artigo 3.o Mecanismo de correco 1. A Comisso pode recorrer ao procedimento previsto nos n.os 2 a 5 caso, antes de um contrato ser celebrado, considere que foi cometida uma violao grave do direito comunitrio em matria de contratos pblicos no decurso de um procedimento de adjudicao de contratos abrangido pela Directiva 2004/18/CE. 2. A Comisso notifica o Estado-Membro em causa das razes pelas quais considera ter sido cometida uma violao grave e solicita a sua correco atravs dos meios adequados. 3. No prazo de 21 dias consecutivos a contar da recepo da notificao a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro em causa deve comunicar Comisso: a) A confirmao de que a violao foi corrigida; b) Uma exposio fundamentada, explicando as razes pelas quais no foi efectuada qualquer correco; ou c) Uma notificao indicando a suspenso do procedimento de adjudicao do contrato em causa, quer por iniciativa da entidade adjudicante, quer no mbito do exerccio dos poderes previstos na alnea a) do n.o 1 do artigo 2.o 4. Uma exposio fundamentada comunicada nos termos da alnea b) do n.o 3 pode basear-se, nomeadamente, no facto de a alegada violao ter sido j objecto de recurso jurisdicional ou de outro recurso ou de um dos recursos a que se refere o n.o 9 do artigo 2.o. Neste caso, o Estado-Membro em causa deve informar a Comisso dos resultados desses processos, logo que sejam conhecidos. 5. Em caso de notificao que indique a suspenso de um procedimento de adjudicao de contrato nos termos da alnea c) do n.o 3, o Estado-Membro deve notificar a Comisso do levantamento da suspenso ou do incio de outro procedimento de adjudicao de contrato relacionado, no todo ou em parte, com o mesmo objecto. Esta nova notificao deve confirmar a correco da alegada violao ou incluir uma exposio fundamentada explicando as razes pelas quais no foi efectuada qualquer correco. Artigo 3.o-A Teor do anncio voluntrio de transparncia ex ante O anncio a que se refere o segundo travesso do n.o 4 do artigo 2.o-D, cujo formato aprovado pela Comisso pelo procedimento de consulta
1989L0665 PT 09.01.2008 002.001 10 M2 a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o-B, deve conter as seguintes informaes: a) O nome e contactos da entidade adjudicante; b) Uma descrio do objecto do contrato; c) Uma justificao da deciso da entidade adjudicante de adjudicar o contrato sem publicao prvia de um anncio de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia; d) O nome e contactos do operador econmico a favor de quem foi tomada a deciso de adjudicao do contrato; e e) Se adequado, qualquer outra informao considerada til pela entidade adjudicante. Artigo 3.o-B Procedimento de comit 1. A Comisso assistida pelo Comit Consultivo para os Contratos Pblicos institudo pelo artigo 1.o da Deciso 71/306/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (1) (a seguir designado por Comit). 2. Sempre que se faa referncia ao presente nmero, so aplicveis os artigos 3.o e 7.o da Deciso 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerccio das competncias de execuo atribudas Comisso (2), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o Artigo 4.o Aplicao 1. A Comisso, em consulta com o Comit, pode solicitar aos Estados-Membros que forneam informaes sobre o funcionamento dos processos nacionais de recurso. 2. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente Comisso o texto de todas as decises, acompanhado da respectiva fundamentao, tomadas pelas respectivas instncias de recurso, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o-D. Artigo 4.o-A Reexame At 20 de Dezembro de 2012, a Comisso reexamina a aplicao da presente directiva e apresenta um relatrio ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua eficcia, designadamente sobre a eficcia das sanes alternativas e dos prazos. B Artigo 5.o Os Estados-membros poro em vigor as medidas necessrias para dar cumprimento presente directiva antes de 21 de Dezembro de 1991. Comunicaro Comisso o texto das disposies essencias de direito interno, de carcter legislativo, regulamentar e administrativo, que adoptarem no domnio regulado pela presente directiva. Artigo 6.o Os Estados-membros so os destinatrios da presente directiva.
(1) JO L 185 de 16.8.1971, p. 15. Deciso alterada pela Deciso 77/63/CEE (JO L 13 de 15.1.1977, p. 15). (2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Deciso alterada pela Deciso 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
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Boletim nº 003_2013 - Sessões de 24 e 26 de setembro de 2013