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Timestamp: 2018-01-18 13:24:19+00:00
Document Index: 157901210

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 184', 'artigo 10', 'artigo 926', 'artigo 2', 'artigo 170']

Modelo 09 - Jurídico
SUPORTE JUDICIAL
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18/01/2018 - Mesmo com revelia da empresa, jornada de trabalho inver...
Regra geral, uma das consequências da revelia é a presunção da veracidade dos fatos alegados por quem é autor no processo ? a chamada confissão ficta. No entanto, esta presunção é relativa. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) excluiu da condenação de uma empresa revel o pagamento de horas extras, pois a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador no pedido inicial era ?humanamente impossível de ser cumprida?, como descreveu a redatora do acórdão, desembargadora Nise Pedroso.
Na primeira instância, a revelia e a confissão ficta foram decretadas e a empregadora condenada a pagar pela sobrejornada. Embora o magistrado, na sentença, tenha adequado os horários de trabalho indicados na peça inicial a patamar mais razoável, os desembargadores da 4ª Turma do TRT -6 decidiram, por unanimidade, julgar totalmente improcedentes todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. ?Os fundamentos do acórdão giram em torno do fato de que é totalmente estapafúrdio o pleito do autor?, ressaltou a relatora.
A desembargadora expôs que, apesar da revelia da ré e da falta de apresentação dos controles de frequência ? o que acarretaria, a princípio, a incidência da hipótese prevista no inciso I da Súmula 338 do TST ? não se pode conceber plausível a jornada expressa pelo reclamante, que se afigura absurda e inverossímil, já que não é crível, de uma análise realista, que, durante todo o seu tempo de serviço ? 10 meses ?, tenha se submetido a horários tão extensos.
Processo 0000419-24.2016.5.06.0145 _
17/01/2018 - A desjudicialização favorece a proteção do consumid...
Apresentada como uma forma de ?mediação on-line?, a plataforma foi divulgada em todo o país em convênio com os tribunais estaduais e federais. No Rio Grande do Sul, a parceria entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria Nacional de Consumidor foi consolidada pelo lançamento do projeto ?Solução Direta ? Consumidor?, por meio do qual a plataforma é divulgada diretamente no site do tribunal e também é oferecida nos balcões dos juizados especiais cíveis, como alternativa à judicialização da demanda. Servidores foram orientados a repassar aos cidadãos as instruções para utilização da plataforma antes de registrar as demandas solicitadas.
Os argumentos para a criação dessa nova ?condição da ação? passam todos pela questão do excesso de demandas judiciais. As razões de um dos votos do Agravo de Instrumento 70063985626, julgado em agosto de 20152, é bastante exemplificativa. Afirma o desembargador Carlos Eduardo Richinitti:
?O Judiciário não pode continuar a ser a primeira, única e mais rentável forma de solução de conflitos. Sua utilização deve ser por exceção e não por regra, comprovadas sempre, antes de mais nada, a necessidade e a razoabilidade da utilização da custosa máquina judiciária.
(...) o que está acontecendo na prática é que esse demandismo desenfreado acaba por congestionar a máquina judiciária (...)?.
O primeiro e primordial ponto que merece atenção é a relação que se tem estabelecido entre desjudicialização e os chamados meios alternativos de solução de controvérsia. No caso dos conflitos de consumo, o silogismo equivocado é o de relacionar a necessária redução das demandas judiciais principalmente por meio da utilização de métodos extrajudiciais autocompositivos. Falso. Esse argumento pressupõe que o excesso de ações se resolve transferindo os conflitos da mesa do magistrado para uma mesa de mediação. Nada mais equivocado. Trata-se de um argumento míope, que ignora que o excesso de demandas relacionada a conflitos de consumo (o ?demandismo? desenfreado nas palavras do desembargador Richinitti) não é a causa do problema, mas, sim, sintoma de um mercado de consumo doente. A doença não reside no ?demandismo? do consumidor, impregnado da famigerada cultura da litigiosidade. A opção pela via judicial como forma de ver respeitados direitos garantidos pela Constituição Federal e por vasta legislação não é um capricho de um consumidor mimado, mas o último grito de esperança de um ser humano constantemente desrespeitado pelo ?sistema?.
A efetiva proteção do consumidor não se dá somente por meio da solução dos conflitos particulares, em geral de pequena monta e limitada repercussão. A plenitude da proteção do consumidor somente é alcançável pelo tratamento coletivo dos conflitos massificados e por uma efetiva e rigorosa fiscalização administrativa e judicial das práticas de mercado dos fornecedores. Enquanto isso não for alcançado, certamente não haverá redução do mencionado ?demandismo? desenfreado.
3 Veja nossa publicação desta mesma coluna em 15/3/2017 em https://www.conjur.com.br/2017-mar-15/garantias-consumo-meios-autocompositivos-podem-reduzir-vulnerabilidade-consumidor._
17/01/2018 - Para sindicato de advogados, audiência de custódia d�...
Incomodado com a implantação das audiências de custódia, o Sindicato dos Advogados da Paraíba quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda em todo o país a iniciativa, que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas. O objetivo é até conseguir liminar diante da ?soltura de centenas de milhares de marginais?.
A entidade considera que a norma administrativa que regula as audiências, fixada pelo Conselho Nacional de Justiça, erra ao permitir que o preso exerça o direito ao silêncio. ?Se a permanência em silêncio é regra, para que serve a audiência? É uma incógnita a resposta?, diz a petição do mandado de segurança.
A Resolução 2013/2015 determina que juízes questionem se o preso teve respeitado direitos como consultar advogado ou defensor público e se comunicar com familiares. O sindicato, porém, é contra essa previsão: ?esses mesmos direitos foram subtraídos da vítima, que em casos de homicídio não vai poder se comunicar com mais ninguém?.
Embora o STF tenha súmula vinculante que só permite algemas em situações excepcionais, o sindicato define como ?absurdo? dispositivo da resolução que impede pessoas algemadas durante o encontro, exceto em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à própria integridade física ou de terceiros.
?A algema passa a ser exceção e não regra, pondo em risco todo um sistema de segurança pública em benefício de bandidos presos em flagrante?, lamenta a entidade, em peça assinada por seu presidente-adjunto, Jocélio Jairo Vieira.
?A preocupação da autoridade coatora foi de apenas e tão somente levar o preso à presença do magistrado para que ele seja, pasme Vossa Excelência, ouvido sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão. Note-se que a ida até a presença do juiz não tem o objetivo de ouvir o preso sobre as circunstâncias do crime que praticou, mas sobre o como o bandido foi tratado no ato da prisão?, lamenta.
Ainda segundo o sindicato paraibano, fazer o juiz indagar sobre as circunstâncias da prisão ?lança uma suspeita infundada sobre a prisão, como se as autoridades responsáveis pela prisão ou apreensão não fossem capazes de seguir as normas legais e constitucionais atinentes?.
Vieira afirma ainda serem falsas as denúncias de que criminosos presos sofrem abusos pelas autoridades e sugere que, se essa proteção ao detido for mantida, que se pergunte ao acusado ? sem contraditório e ampla defesa, por se tratar de audiência de custódia ? como ele tratou a vítima, se deu a ela o direito de se defender ou se a torturou.
?A referida resolução não permite que se pergunte sobre os fatos que constituem o crime em si, enquanto se preocupa demais com a integridade física e psicológica do autor do fato delituoso. É sim uma inversão de valores, ao tempo em que não se fala em nenhum momento sobre a vítima e seus familiares, visto que, não há preocupação do Estado para com elas?, afirma o sindicato.
Também angustia o autor o fato de muitos dos presos levados ao juízo para audiência de custódia serem soltos, por falta de razões para fixar prisão preventiva ou substituição por outras medidas cautelares. O presidente diz que essas solturas são ?um exemplo clássico da impertinência? da iniciativa.
O sindicato argumenta também a inexistência de previsão legal para as audiências de custódia. Diz Vieira que o CNJ está legislando em matéria processual penal porque as prisões em flagrante são regidas pelos artigos 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal ? que nada citam sobre as audiências.
?O artigo 8º da Resolução da Presidência do Conselho Nacional de Justiça 213, de 15.12.2015, traz em seu bojo a mais dinâmica e antijurídica inversão dos valores morais da sociedade, quando estabelece que na ?audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante?, quando o termo técnico e jurídico seria interrogatório e não entrevista?, reclama Vieira.
Em 2015, STF já decidiu norma administrativa do Judiciário paulista sobre o tema apenas disciplinou direitos fundamentais do preso já citados no CPP e seguiu a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que ?toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz?.
Advogados e juristas consultados pela ConJur se disseram surpresos com os argumentos usados na peça e com a natureza do autor do pedido. ?É como os médicos reclamando que remédio está curando doentes em demasia?, diz o jurista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica.
A OAB-PB lembrou também do déficit de aproximadamente 244 mil vagas no sistema penitenciário brasileiro. ?O advento das audiências de custódia é extremamente bem-vindo não apenas no ordenamento jurídico brasileiro como no sistema penitenciário, podendo diminuir significativamente as distorções existente por ocasião das prisões, fazendo cair os números de presos provisórios e de prisões ilegais?, afirmou.
"Nossa Constituição, quando destaca o direito à vida e à liberdade, mostra que a prisão é efetivamente uma exceção. Sendo assim, ela deve estar absolutamente regrada para os casos em que ela é necessária. Como a prisão em flagrante destoa de todas as outras modalidades porque dispensa mandado de prisão, é natural que a autoridade judicial analise se a prisão foi efetivamente regular."_
17/01/2018 - Direito Empresarial se recupera, mas ainda fica em "clu...
Segundo Di Benedetto, em anos relativamente bons para a economia, como 2017, ?há trabalho? para todos os tipos de escritórios que lidam com Direito Empresarial. No entanto, ele ressalta que o mercado para grandes operações de fusão e aquisição é bem concentrado.
?São poucos os escritórios que têm experiência com operações acima de R$ 500 milhões. E ainda menos numerosos aqueles que têm estrutura para organizar algo acima de R$ 1 bilhão. É um ?clube? de escritórios muito restrito que consegue esses negócios?.
Por um lado, o forte aumento de operações no mercado de capitais ? 10 empresas abriram seu capital na Bolsa de Valores de São Paulo no ano passado, contra três de 2014 a 2016 ? demonstra que há uma retomada em curso. Por outro, o alto número de recuperações e reestruturações de empresas indica que a maré positiva ainda não está tão forte.
?A economia brasileira está se comportando igual um acordeão puxado de um lado só: uma parte começou a avançar, mas vai demorar até que esse movimento leve o resto do grupo junto. Infelizmente, essa inércia não existe em caso de crises, que podem derrubar setores inteiros de uma vez. De fato, cair é mais rápido que levantar?, avalia Di Benedetto.
Com muitos setores da economia ainda em crise, cresceu o número de planejamentos fiscais, diz Di Benedetto. Pelo mesmo motivo, ele indica que, em média, caiu o valor mínimo de tributos que as empresas consideram que vale a pena contestar._
16/01/2018 - Juiz confirma justa causa de empregado que ofendeu empr...
"Reputo evidenciada a prática de ato lesivo da honra do empregador, o qual foi vítima de uma exposição difamatória em rede social de grande expressão, com elevado potencial de propagação, atitude que, em virtude de sua gravidade, mostra-se suficiente para a quebra definitiva da fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego", destacou o magistrado. Assim, caracterizada a falta grave que levou à dispensa por justa causa, o magistrado julgou improcedente a reclamação trabalhista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. _
16/01/2018 - Crime de violação de direito autoral só ocorre quand...
Na denúncia-crime protocolada na Vara Criminal da Comarca de Soledade, o Ministério Público afirmou que a fiscalização da Receita Federal flagrou um lote de CDs/DVDs escondido numa casa localizada no centro da cidade, o que levou à detenção do dono dos discos piratas ? de artistas variados.
??A alegação do acusado de que havia adquirido a mercadoria para uso pessoal não vinga, mormente porque a apreensão de quantidade significativa do produto evidencia que destinava-se à comercialização, incorrendo, portanto, no delito de violação de direito autoral??, escreveu na sentença,
O relator da Apelação na 4ª Câmara Criminal do TJ-RS, desembargador Rogério Gesta Leal, reformou a sentença condenatória, dando razão à defesa. Ele apontou que o artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, diz que o crime de violação a direito autoral exige que o agente tenha "intuito de lucro" ? o que não ficou expresso na denúncia do MP. A peça descreve que os CDs e DVDs são de artistas diferentes.
Segundo o desembargador-relator, o "intuito lucrativo" não aparece nem de forma implícita na denúncia. Por consequência, a peça inicial é inepta, uma vez que o fato criminoso não foi retratado de forma completa._
16/01/2018 - Juiz diz que investigação do MPF sobre prostituição...
Ao absolver cinco pessoas acusadas dos crimes de tráfico internacional de pessoa para prostituição, o juiz Marcio Assad Guardia, da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, fez duras críticas ao trabalho do Ministério Público Federal. Segundo ele, não passou de uma "persecução penal vazia, inútil, desprovida de objeto penalmente relevante, com conteúdo puramente moral e ideológico?.
A bronca de Guardia começou com ele dizendo que o MPF não levou nenhuma ?vítima? (aspas do juiz) para confirmar o fato. Ressaltou que as poucas testemunhas ouvidas negaram os fatos narrados pelos promotores.
Disse ser ?curioso? que apesar de o MPF dizer que as mulheres sofreram constrangimento, foi a entidade que as fez passar vergonha, ao associá-las à prostituição sem ter nenhuma base para isso.
A única vítima no caso, afirmou, é o contribuinte brasileiro, que arcou com os custos de uma persecução penal vazia e inútil, dispendendo recursos financeiros e provocando desperdício de tempo e trabalho do Poder Judiciário.
As reprimendas do juiz não pararam ai. O magistrado também deu conselhos para como os promotores devem trabalhar: ?Uma investigação criminal minimamente séria e com conteúdo jurídico penal teria buscado apurar eventuais crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, haja vista o vulto das supostas transações e dos eventuais rendimentos supostamente auferidos por todos os envolvidos?._
15/01/2018 - A regularização fundiária de condomínios e ranchos ...
A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Independentemente desses núcleos estarem localizados em área pública, privada, urbana, de expansão urbana ou rural, não havendo vinculação com o plano diretor ou outras leis municipais de zoneamento. Ela objetiva a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social ? Reurb-S), de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, evitando a gentrificação dessas áreas. Também objetiva a regularização fundiária de áreas outras não ocupadas por população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ? Reurb-E).
A exemplo do que ocorre com o Código Florestal, a Lei 13.465/17 está sendo questionada no STF por meio das ADIs 5.771 e 5.787. A lei foi resultado da Conversão da MP 759/16, a qual, segundo o anterior procurador-geral da República, não observou requisitos constitucionais de relevância e urgência e ?tem o efeito perverso de desconstruir todas as conquistas constitucionais, administrativas e populares voltadas à democratização do acesso à moradia e à terra e põe em risco a preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações?.
Segundo ele, em razão disso, ?61 entidades ligadas à defesa do ambiente ? convencidas de que a Lei 13.465/2017 causa ampla privatização de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e na zona costeira do Brasil ? apresentaram representação dirigida à Procuradoria-Geral da República a fim de provocar o STF a declarar as múltiplas inconstitucionalidades da lei?.
Caso alcançados os objetivos do artigo 10 da Lei 13.465/17, muitos dos quais não encontram ressonância nas regras positivadas no novo diploma legal, estar-se-á concretizando os princípios constitucionais da dignidade humana e do desenvolvimento econômico sustentável, tal como previstos nos artigos 1º, inciso III; 170, 182 e 225 da Carta Magna._
15/01/2018 - Limites dos juízes e tribunais em suas decisões judic...
A constatação acima já é suficiente para se concluir que o nosso Poder Judiciário está longe de cumprir os objetivos básico preconizados no artigo 926 do CPC, que, em nome da construção da ?cultura do precedente?, conclama os magistrados e tribunais a criarem e manterem sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. Todavia, não é exagero dizer que o quadro acima é ainda mais complexo. Basta refletirmos sobre a circunstância de que vivemos uma era de demandas de massa, na qual um mesmo juiz ou tribunal julga, em um único mês, centenas de demandas envolvendo o mesmo tema, bem como uma era de intensa judicialização das políticas públicas, gerando um protagonismo judicial muito bem intencionado, mas que, não raro, é propulsionado à base do voluntarismo e ultrapassa os limites da função jurisdicional, invadindo, injustificadamente, funções de Estado reservada aos outros dois poderes.
No esquema acima, a ideia maior, também chamada de premissa maior, é a lei, e ela tem essa amplitude porque seu texto trata de fatos sociais de forma abstrata, por exemplo, a ?propriedade ou posse de bem imóvel?, quando trata do IPTU, a ?operação financeira de crédito?, quando trata do IOF, ou do ?acréscimo patrimonial?, quando trata do IRPF. Por sua vez, a ideia menor, também chamada de premissa menor, é o fato concreto que compõe a lide a ser decidida pelo juiz. E a decisão resulta, exatamente, desse encaixe entre as premissas. Segundo essa visão, portanto, a decisão é perfeita, porque sempre conduz a um, e somente um, resultado, conforme previsto pela lei.
A solução mais simples para esse problema pode ser, genericamente, exposta da seguinte forma: a) Para encontrar a premissa maior, basta ser fiel à lei, tal como posta pelo legislador. Ela é bastante. No limite, chega-se a pensar que a atividade de interpretar somente deve ocorrer nos casos duvidosos. Aqui, ocorre uma divisão dos pensadores em dois grupos: os objetivistas, para quem o juiz deve buscar a satisfação da ?vontade da lei?, valorizando, portanto, a sua literalidade, e os subjetivistas, para quem o juiz, ao contrário, deve se concentrar na busca pela ?vontade do legislador?, cuja autoridade deve ser respeitada e efetivada. b) Por sua vez, segundo essa visão mais simplista, a premissa menor deve ser encontrada com base na chamada ?verdade real?. Para quem se sente seguro com esse tipo de solução, acredita que há verdades no mundo e que estas podem ser encontradas e, consequentemente, provadas em um processo judicial, seja por correspondência ou por coerência lógica.
Ele disse que esse esquema da decisão judicial como um processo lógico somente funcionava nos casos mais simples, quando o texto da lei fosse de fácil compreensão e em torno do qual existisse pouca divergência, considerando-se determinada comunidade político-jurídica. Todavia, concluiu ele, na maioria dos casos, essa facilidade não está presente e a uniformidade de compreensão é inexistente. Ele atribuiu essa conclusão ao caráter extremamente limitado da linguagem humana. Por essa razão, Kelsen não acredita nas soluções mais simples para a construção das premissas maior e menor, qual seja, não acredita na ?vontade da lei?, nem na ?vontade do legislador?, muito menos na ideia de ?verdade real?.
A resposta de Kelsen foi avassaladora e pessimista, como costuma ocorrer sempre que algum cientista, sem desconhecer o plano do ideal, aponta aquilo que se constata na prática, através da observação dos fatos sob o prisma de determinado ?sistema de referência teórico?. Assim, pensando segundo o referencial do ?positivismo normativista?, disse ele que, dentro da moldura, o que definirá a decisão judicial será a vontade do juiz. Em tais termos, a vontade da lei ou do legislador, disputada por objetivistas e subjetivistas, seria agora secundária, posto que, no limite, submissa à vontade do juiz.
Kelsen chega a dizer que ?a jurisprudência tradicional crê, no entanto, ser lícito esperar da interpretação não só a determinação da moldura para o ato jurídico a pôr, mas ainda o preenchimento de uma outra e mais ampla função?, qual seja, ?a interpretação deveria desenvolver um método que tornasse possível preencher ajustadamente a moldura prefixada?1.
Para os que apostam na justiça, a decisão judicial, enquanto misto de ato lógico e voluntarista, encontraria limites no conjunto de determinados valores éticos e morais, já que a justiça é, essencialmente, um conceito ético e moral. Muitas são as teorias (ou sistemas de referência) que disputam o melhor conceito de justiça, de modo que ela acaba representando um conceito indefinível, apenas passível de consenso, porém nunca de definição. Algumas teorias buscam encontrar esse conjunto de valores (i) em algum plano metafísico, como, por exemplo, em Deus ou na natureza humana, a exemplo das teorias que exaltam, respectivamente, os ideais cristãos e a ?dignidade da pessoa humana?. Outras teorias buscam esse conjunto (ii) entre os valores reinantes na sociedade, ou seja, entre os valores mais comuns e aceitos em certo tempo e lugar. Há ainda aquelas que pregam que se busque esse corpo de valores que compõem o conceito de justiça (iii) na própria lei, pois seria esta, no Estado Democrático de Direito, a baliza da normatização do comportamento humano em todas as suas dimensões. Por fim, nos sistemas judiciários em que o voluntarismo judicial é mais profundamente enraizado, como o nosso, o conceito de justiça fica, quase que invariavelmente, (iv) a cargo do juiz do caso, que decidirá com sua experiência, justeza e prudência, de maneira que muitos ainda creem na figura do magistrado como um ser eticamente mais elevado e exemplar, dotado de sabedoria e razoabilidade superiores. Um ?homem bom? é um ?bom juiz?. É muito interessante, mas essa crença ainda é muito presente entre nós, como se o direito se resumisse a uma discussão ideológica, e o juiz ideal, a determinado estereótipo.
1 ?Só que, de um ponto de vista orientado para o direito positivo, não há qualquer critério com base no qual uma das possibilidades inscritas na moldura do direito a aplicar possa ser preferida à outra. Não há absolutamente qualquer método ? capaz de ser classificado como de direito positivo ? segundo o qual, das várias significações verbais de uma norma, apenas uma possa ser destacada como ?correta? ? desde que, naturalmente, se trate de várias significações possíveis: possíveis no confronto de todas as outras normas da lei ou da ordem jurídica.? (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Batista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2012, p. 391)._
15/01/2018 - Ano teve mais retrocessos que avanços no Direito Ambie...
Outro assunto que mereceu bastante polêmica foi a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca), nos estados do Pará e do Amapá, criada pelo Decreto 89.404/1984. Tal reserva constitui zoneamento minerário em que o chefe do Executivo federal prioriza, num espaço territorial específico, a pesquisa e a extração de cobre (e substâncias associadas) cujos trabalhos seriam desenvolvidos pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) ? Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Em 22 de agosto, o presidente Michel Temer editou o Decreto 9.142/2017 extinguindo a Renca. O presidente foi duramente criticado por ter supostamente autorizado a mineração em espaço territorial protegido para fins ambientais, havendo decisão liminar em ação popular suspendendo os efeitos do Decreto sob o fundamento de que área protegida só poderia ser extinta por meio de lei. Em que pese a louvável intenção de proteger o meio ambiente, a verdade é que a Renca constitui mero zoneamento minerário no qual a atividade minerária é destacada, com a única diferença de enfatizar determinada substância mineral (no caso, o cobre); a Renca jamais pode ser caracterizada como UC, pois não há o intuito de proteger recursos ambientais com características relevantes. A extinção não exige lei.
Diante desse cenário, o presidente editou, no dia 28 de agosto, o Decreto 9.147/2017, revogando o Decreto 9.142/2017, mas manteve a extinção da Renca. Apenas deixou claro o óbvio: a extinção da Renca não implica no fim das Unidades de Conservação e das terras indígenas demarcadas na área anteriormente zoneada. As críticas continuaram e o presidente recuou mais uma vez expedindo em 25 de setembro o Decreto 9.159/2017, revogando o Decreto 9.147/2017 e revigorando o Decreto 89.404/1984, que criou a Renca. É de se destacar que a existência da Reserva protegeu o meio ambiente pela via reflexa, devido à inércia da CPRM em desenvolver as atividades de pesquisa e lavra. Sua extinção certamente iria fomentar a mineração no local, política que talvez não seja adequada à Floresta Amazônica brasileira. Registre-se que a desnecessidade de processo legislativo para extinguir a Renca não retira a importância da realização de debates prévios, pois a extinção do patrimônio nacional não pode ocorrer num singelo ?toque de mágica? do chefe do Poder Executivo federal. Com efeito, faltou a realização de debates prévios, audiências públicas e outros instrumentos garantidores da participação e do controle social.
Em novembro o STF julgou constitucional o artigo 2º da Lei Federal 9.055/95, que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto crisotila no país. O assunto já julgado incidentalmente inconstitucional na ADI 3.937, teve a sua inconstitucionalidade reafirmada no âmbito das ADIs 3.406 e 3.470 agora com efeito erga omnes e caráter vinculante (leia aqui). Já no final de dezembro a ministra Rosa Weber, relatora do caso, concedeu liminar naquela ADI suspendendo os efeitos erga omnes, de forma que a proibição ficou restrita às unidades federativas onde há lei nesse sentido (leia aqui).
Em 14 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de cinco demandas de controle concentrado relativas ao Código Florestal (Lei 12.651/2012): Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) 42 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. Na sessão de 8 de novembro de 2017, o Relator ? mininistro Luiz Fux ? proferiu voto no sentido da inconstitucionalidade de alguns dispositivos, dentre eles o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que funcionaria como verdadeira anistia dos produtores rurais que cometeram infrações anteriores à data de 22 de julho de 2008[2]. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista da presidente, ministra Cármen Lúcia.
Ainda sobre normas constitucionais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 97/2015 (conhecida como PEC dos ventos), que acrescenta ao rol de bens da União o potencial de energia eólica, permitindo a cobrança de royalties sobre o resultado da exploração dessa energia, cujos recursos seriam compartilhados entre os entes federados. É evidente que a geração de ?energia limpa? deveria ser incentivada pelo Poder Público ao invés de sofrer encargos financeiros, consoante determina o inciso VI do artigo 170 da Lei Fundamental[4].
Verificou-se, portanto, que o ano de 2017 foi de avanços e de retrocessos para o Direito Ambiental, ainda que mais de retrocessos do que de avanços. Também foi destaque o protagonismo do Poder Executivo federal na edição de MPVs sem os requisitos da urgência e da relevância, e na edição de normas sem debate prévio com a sociedade civil e os setores interessados._
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