Source: https://pt.scribd.com/document/35247694/lei-federal-n%C2%BA-5194-1966-Do-Exercicio-Profissional-da-Engenharia-da-Arquitetura-e-da-Agronomia
Timestamp: 2017-10-21 17:48:28+00:00
Document Index: 69800247

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 62', 'artigo 28', 'artigo 23', 'artigo 48', 'artigo 29', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 62']

Uploaded by Renata d'Ávila
Lei 5194/66 | Lei Nº 5.
194, de 24 de dezembro de 1966
e) a firma. 16. extra 56. em geral. ao Conselho Federal. é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público. em têrmos genéricos. b) planejamento ou projeto. 17. assegurados os direitos que esta lei Ihe confere. zonas. pareceres. por sua natureza. projetos. 10. Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos. Parágrafo único. assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos. com excessão das contidas na alínea "a". orçamentos.br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 . b . Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia. c . vistorias. laudos e qualquer outro trabalho de engenharia. f) direção de obras e serviços técnicos. http://www. extra 27. arquitetura ou da agronomia. na qualidade de pessoa jurídica. de arquitetura e de agronomia. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia. Art. 12. em função dos títulos apreciados através da formação profissional. precedida do nome da emprêsa. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia. c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas. direção ou execução de obras. relacionados conforme o disposto na alínea "g" do Ed. 14. suspenso de seu exercício. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades. pareceres e divulgação técnica.Lei 5194/66 | Lei Nº 5. do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos. industrial ou agro-pecuária. firmas. respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados. nos Estados e nos Municípios. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a . quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos têrmos desta lei. avaliações. para tanto legalmente habilitadas. SEçãO IV Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades Art.jusbrasil. pesquisas. de regiões. se inclua no âmbito de suas profissões. especificações. instalações e serviços de qualquer natureza. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro. continue em atividade. arquitetura e agronomia indicar. Art. paraestatais. planos. Art. sòmente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acôrdo com esta lei. de 24 de dezembro de 1966 Página 2 de 10 a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais. e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas. com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional. paraestatais e de economia mista. obras. nas entidades autárquicas. organizações ou emprêsas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas. laudos e atos judiciais ou administrativos. Os estudos. instituição ou firma a que interessarem. estruturas. Art. arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que. d) o profissional que. com a indicação das suas características. funções e comissões em entidades estatais. obras ou serviços técnicos. em todos os seus aspectos técnicos e artísticos. extra 7º. a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no Ed. 13. 15. indistintamente. por profissionais ou por pessoas jurídicas. plantas. é obrigatória além da assinatura. d . Art. sociedade. autárquicas. projetos. observados os preceitos desta lei. da arquitetura e da agronomia. arquitetura e agronomia. b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro. perícias. arquitetura ou agronomia. análises. sòmente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos Ed. de economia mista e privada. com infringência do disposto no parágrafo único do Ed. c) estudos. inclusive a elaboração de projeto.194. as características dos profissionais por ela diplomados. Art. extra 8º desta lei. Na União. organização ou sociedade que. e) fiscalização de obras e serviços técnicos. exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia. transportes. g) execução de obras e serviços técnicos. quer particular. extra 7º. são do profissional que os elaborar. quer público. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Parágrafo único. h) produção técnica especializada. contendo o nome do autor e co-autores do projeto. CAPíTULO II Da responsabilidade e autoria Art. Enquanto durar a execução de obras. bem como seus cursos e currículos. Art. Art. d) ensino. cidades. poderão ser exercidas. os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia.com. Nos trabalhos gráficos. 18. Os engenheiros. 9º As atividades enunciadas nas alíneas g e h do Ed. experimentação e ensaios. explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária. Parágrafo único. 11. Art.
19. organizados de forma a assegurarem unidade de ação. resolver os casos omissos. Art. prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia. com os direitos e deveres correspondentes. a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado. 20. como plantas. Arquitetura e Agronomia. os profissionais especializados que participarem. Art. a ação de qualquer dêles. autárquicos e de economia mista. como co-responsáveis. 22. Art. Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Art. especificações e outros documentos relativos ao projeto. sejam por êles assinados. comprovada a solicitação. ouvidos os Conselhos Regionais.194. Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia. e. arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar êsse encargo. 27. arquitetura e agronomia. 24. 23. estender-se a mais de um Estado. f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei. Terão o direito assegurado neste artigo. as alterações ou modificações dêles poderão ser feitas por outro profissional habilitado. Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos. na sua elaboração. em capital de Estado ou de Território Federal. para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro. paraestatais. o concurso de profissionais da organização de profissionais. 25. d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais. A responsabilidade técnica pela ampliação. deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada. 24. Arquitetura e Agronomia SEçãO I Da instituição do Conselho e suas atribuições Art. c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia. todos serão considerados co-autores do projeto. devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais. São atribuições do Conselho Federal: a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto. projeto fôr elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados. e) julgar em última instância os recursos sôbre registros. Parágrafo único. desenhos. http://www. de 1969) Art. também. O Conselho Federal de Engenharia. h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais. A aplicação do que dispõe esta lei. § 1º A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região. análises. atribuída a responsabilidade das obras. g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais. da arquitetura e da agronomia. Art. pareceres. para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem. Distrito Federal e Territórios Federais. Arquitetura e Agronomia (CREA). A aplicação do que dispõe esta lei e a fiscalização do exercício das profissões nela referidas serão. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional. Art. 26. Mantidos os já existentes. o Conselho Federal de Engenharia. relatórios. Arquitetura e Agronomia promoverá a instalação. CAPíTULO II Do Conselho Federal de Engenharia. 21. Art. serão êstes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito. Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra. § 2º Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional. para a necessária harmonia e unidade de ação reguladas pelo Conselho Federal de Engenharia. cálculos. ao autor do projeto. especializados e legalmente habilitados. sendo-lhe. nos Estados. cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta à aprovação do Conselho Federal. Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou.com. arquiteto ou engenheiro-agrônomo. § 3º A sede dos Conselhos Regionais será no Distrito Federal. dos Conselhos Regionais necessários à execução desta lei. TíTULO II Da fiscalização do exercício das profissões CAPíTULO I Dos órgãos fiscalizadores Art. na parte que lhes diga respeito.Lei 5194/66 | Lei Nº 5. especificações e demais pormenores técnicos nêle estabelecidos. Parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 620. podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei. é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia. (CONFEA). de 24 de dezembro de 1966 Página 3 de 10 Parágrafo único.br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 . decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais. b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais. tornando-se mister que todos os documentos. para o desempenho do seu encargo. de modo a garantir a sua realização de acôrdo com as condições. normas. Sempre que o autor do projeto convocar. a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia. podendo.jusbrasil.
sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em têrmos genéricos pelo Conselho Federal. CAPíTULO III Dos Conselhos Regionais de Engenharia. em assembléias especialmente convocadas para êste fim pelos Conselhos Regionais. no mínimo de 3 (três) modalidades.outros rendimentos eventuais. 28 . (Incluída pelo Decreto Lei nº 620. 35. de 1978) III . cabendo a cada região indicar. Constituem renda do Conselho Federal: a) um décimo da renda bruta dos Conselhos Regionais. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente serão de 3 (três) anos. diplomados em Engenharia. Parágrafo único. elaborado pelas entidades de classe. Os representantes dos grupos profissionais referidos na alínea "a" do Ed.doações. 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos. as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro. Arquitetura e Agronomia (CREA) são http://www.Constituem renda do Conselho Federal: (Redação dada pela Lei nº 6. q) promover auditoria e outras diligências. o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais. (Incluído pela Lei nº 6.br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 . mediante licitação. extra 29 e seus suplentes serão eleitos pelas respectivas entidades de classe registradas nas regiões. um membro do Conselho Federal. j) publicar anualmente a relação de títulos. Ar . 33. 36. obedecida a seguinte composição: a) 15 (quinze) representantes de grupos profissionais. extra 63. 30. dentre os seus membros. até 30 (trinta) dias após a remessa. relação de profissionais habilitados. a) a parcela a que se refere art. (Incluído pela Lei nº 6. decisão do Conselho Federal só será tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis. § 1º Cada membro do Conselho Federal terá 1 (um) suplente. Nas questões relativas a atribuições profissionais.619. Os representantes das entidades de classe nas assembléias referidas neste artigo serão por elas eleitos. n) julgar. cursos e escolas de ensino superior. 32. emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no Ed.619. inquéritos ou verificações sôbre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade.619.subvenções. de 1969) b) doações. periòdicamente. por maioria absoluta. 29. § 3º A vaga do representante nomeado presidente do Conselho será preenchida por seu suplente. assim como. legados. em grau de recurso. Arquitetura ou Agronomia. Art. designados pelas respectivas Congregações. Art. (Redação dada pela Lei nº 6.quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do art. de 1978) SEçãO II Da composição e organização Art. de 24 de dezembro de 1966 Página 4 de 10 i) enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas. Art. legados. extra 53 desta lei. habilitados de acôrdo com esta lei. as condições para que as entidades de classe da região tenham nêle direito a representação. brasileiros. arquiteto e engenheiro-agrônomo. 28. O Conselho Federal se renovará anualmente pelo têrço de seus membros.619.194. 31. l) promover.jusbrasil. de 1969) q) autorizar o presidente a adquirir. onerar ou. § 2º O presidente do Conselho Federal será eleito. m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.Lei 5194/66 | Lei Nº 5. Arquitetura e Agronomia SEçãO I Da instituição dos Conselhos Regionais e suas atribuições Art . Art. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 620. Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria absoluta de votos em assembléia dos delegados de cada grupo profissional.com. da renda bruta arrecadada pelos Conselhos Regionais. k) fixar. de 1978) IV . alienar bens imóveis. (Incluído pela Lei nº 6. Parágrafo único. p) fixar e alterar as anuidades. b) 1 (um) representante das escolas de engenharia. juros e receitas patrimoniais. Os Conselhos Regionais de Engenharia. (Incluído pela Lei nº 6. O Conselho Federal será constituído por 18 (dezoito) membros. de 1978) Parágrafo único. de 1978) I .619. de 1978) II . de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nêle existentes. pelo menos uma vez por ano. em forma de rodízio. c) subvenções.619. juros e receitas patrimoniais. as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no Ed. 1 (um) repesentante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia. na forma dos respectivos estatutos. ouvido o respectivo Conselho Regional.
jusbrasil. de 1978) III . (Incluída pela Lei nº 6. (Redação dada pela Lei nº 6.619. 28. das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45. (Incluído pela Lei nº 6. p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que. c) examinar reclamações e representações acêrca de registros. (Vide Del 711. do arquiteto e do engenheiro-agrônomo. de acôrdo com o artigo 28.outros rendimentos eventuais.496. as resoluções baixadas pelo Conselho Federal. l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização. (Incluído pela Lei nº 6. nos têrmos desta lei.619. decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência. Art.emolumentos sobre registros.br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 .Lei 5194/66 | Lei Nº 5. em grau de recurso. Os Conselhos Regionais destinarão anualmente a renda líquida provinda da arrecadação das multas a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro. i) sugerir ao Conselho Federal médias necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta lei. na Região. de 1978) IV .multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento interno. de 1978) http://www. arquitetura ou agronomia.taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos. bem como expedir atos que para isso julguem necessários. com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia. juros e receitas patrimoniais. vistos e outros procedimentos. de 1966) b) as multas aplicadas de conformidade com a presente lei.619. de 1978) V . o) organizar.619.subvenções. os processos de imposição de penalidades e multas. (Vide Del 711. onerar ou. nos assuntos relacionados com a presente lei.619. de 7 de dezembro de 1977. de 1978) Art. alienar bens imóveis. m) deliberar sôbre assuntos de interêsse geral e administrativo e sôbre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais.anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas. Parágrafo único. 34. de 1978) I .Constituem renda dos Conselhos Regionais: (Redação dada pela Lei nº 6. s) autorizar o presidente a adquirir. f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei. Art. d) subvenções. legados.quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.com.619. a quota de participação estabelecida no item I do art. o Conselho Regional recolherá um décimo ao Conselho Federal. de 1966) c) doações. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 620.doações. Da renda bruta proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas "a" e "b" do artigo anterior. n) julgar. 36 . de 1978) Art.619. arquitetura e agronomia.619. expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro. em suas regiões. q) organizar.Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal. de 1978) II . de acôrdo com esta lei.496. d) julgar e decidir. de 1978) VI . g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados. enviados pelas Câmaras Especializadas. h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral. de 7 de dezembro de 1977. Art. disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que. regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23. e) julgar em grau de recurso. se inscrevam para exercer atividades de engenharia. 35 . (Incluído pela Lei nº 6. (Incluído pela Lei nº 6. 36. juros e receitas patrimoniais. arquitetura e agronomia. mediante licitação. como estabelece o artigo 48. Cada Conselho Regional recolherá ao Conselho Federal a parcela de 15% (quinze por cento) da renda bruta proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas a e b do artigo anterior. os processos de infração da presente lei e do Código de Ética. de 1969) Art.619. quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Câmara. (Incluído pela Lei nº 6.619. (Incluído pela Lei nº 6. r) registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe. de 1978) VII .194. 35. k) cumprir e fazer cumprir a presente lei. (Incluído pela Lei nº 6. b) criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei. de 24 de dezembro de 1966 Página 5 de 10 órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia. j) agir. (Incluído pela Lei nº 6. de 1978) VIII . até o dia trinta do mês subsequente ao da arrecadação. devam participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal. Constituem renda dos Conselhos Regionais: a) as taxas de expedição das carteiras profissionais e de registros.619. submetendo-o à homologação do Conselho Federal. legados. 36.
Art. de engenheiros das modalidades genéricas previstas na alínea "a" do artigo 29.Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida. assegurados o mínimo de um representante por entidade de classe e a proporcionalidade entre os representantes das diferentes categorias profissionais. O número de conselheiros representativos das entidades de classe será fixado nos respectivos Conselhos Regionais. SEçãO II Da Composição e organização Art .jusbrasil. (Incluído pela Lei nº 6. extra 29. eleito pelo Conselho Regional. b) julgar as infrações do Código de Ética.619. Será constituída Câmara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um mínimo de 3 (três) do mesmo profissional. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região. proveniente da arrecadação das multas. 39. 41. Em cada Câmara Especializada haverá um membro. Parágrafo único. eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho. b) um representante de cada escola ou faculdade de engenharia. organizados em Câmaras Especializadas correspondentes às seguintes categorias profissionais: engenharia nas modalidades correspondentes às formações técnicas referidas na alínea a do Ed. arquitetura e agronomia. Parágrafo único.Lei 5194/66 | Lei Nº 5. de 24 de dezembro de 1966 Página 6 de 10 Parágrafo único .com. As Câmaras Especializadas serão constituídas pelos conselheiros regionais. 38. a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro. que houver em cada região. CAPÍTULO V http://www. Art. A proporcionalidade de que trata êste artigo será submetida à prévia aprovação do Conselho Federal. Art. Os representantes das escolas e faculdades e seus respectivos suplentes serão indicados por suas congregações. Cada Conselho Regional terá inspetorias.br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 . c) aplicar as penalidades e multas previstas. 46. registradas na Região de conformidade com o artigo 62. de 1978) SEçãO II Da composição e organização Art . nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias. 48. com mandato de 3 (três) anos. Os representantes das entidades de classe e respectivos suplentes serão eleitos por aquelas entidades na forma de seus Estatutos.194. 42. arquiteto e engenheiro-agrônomo. Art. d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais. de arquitetos e de engenheiros-agrônomos. assegurando o mínimo de um representante por entidade. Art. arquitetura e agronomia com sede na Região. para os assuntos específicos. CAPíTULO IV Das Câmaras Especializadas SEçãO I Da Instituição das Câmaras e suas atribuições Art . Art. São atribuições das Câmaras Especializadas: a) julgar os casos de infração da presente lei. encaminhando-os ao Conselho Regional. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior. anualmente pelo têrço de seus membros. 43. do arquiteto e do engenheiro-agrônomo. Cada membro do Conselho terá um suplente. 40. Parágrafo único. Os Conselhos Regionais funcionarão em pleno e. das firmas. legalmente habilitados de acôrdo com a presente lei. 44. representando as demais categorias profissionais. das entidades de direito público. Art. para fins de fiscalização. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará. c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro. Art. cabendo a cada entidade de classe registrada no Conselho Regional um número de representantes proporcional à quantidade de seus associados. no âmbito de sua competência profissional específica. 47. 37. Art. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional. f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou mais especializações profissionais. 45. e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais. obedecida a seguinte composição: a) um presidente.
na forma estabelecida nesta lei.jusbrasil. CAPíTULO II Do registro de firmas e entidades Art. independentemente de requerimento do interessado. contendo o número do registro. vedada. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será fornecida carteira profissional. porém. 55. arquitetura ou agronomia. companhias. associações. 58. extra 53. em resoluções. adotado pelo Conselho Federal. cooperativas e empresas em geral. bem como outros elementos julgados convenientes. sem licença prévia. § 1º A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita à taxa que fôr arbitrada pelo Conselho Federal. que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia. 59. § 2º As entidades estatais. especializações e todos os elementos necessários à sua identificação. § 2º A carteira profissional. Toda e qualquer firma ou organização que. § 3º Para emissão da carteira profissional os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de habilitação profissional e de identidade. Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional. substituirá o diploma. compete. de 1969) TíTULO III Do registro e fiscalização profissional CAPíTULO I Do registro dos profissionais Art. arquitetura e agronomia. firma ou organização. ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias. mas estejam em processamento na repartição federal competente. Art. na arquitetura ou na agronomia. com a devida antecedência. são obrigadas. a 6 (seis) sessões. a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. em caráter geral. o temário respectivo. a natureza do título. O conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar. 57. Aos Conselhos Regionais é cometido o encargo de dirimir qualquer dúvida ou omissão sôbre a aplicação desta lei. sociedades. § 3º O Conselho Federal estabelecerá. Art. § 2º VETADO § 2º Será considerado como serviço público efetivo. só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais. para os efeitos desta lei. 50. (mantido pelo CN) Ed.194. Se o profissional. bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico. Art. 54. pelo respectivo suplente. (Revogado pelo Decreto Lei nº 620. sociedades. exercer atividade em outra Região. As firmas. valerá como documento de identidade e terá fé pública. conjuntamente. o tempo de serviço como Presidente ou Conselheiro. perderá automàticamente o mandato passando este a ser exercido. de efeito suspensivo. Art. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais. 52. Os representantes dos Conselhos Federal e Regionais reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano para. a contagem comutativa com tempo exercido em cargo público. Art. consecutivas ou não. registrado em qualquer Conselho Regional. além da direção do respectivo Conselho. § 1º O registro de firmas. Art.Lei 5194/66 | Lei Nº 5. nela. dentro de 12 (doze) meses contados a partir da comunicação dos Conselhos. de acôrdo com instruções baixadas pelo Conselho Federal. http://www. sua representação em juízo. Art. o seu registro.com. paraestatais. oficiais ou reconhecidas. 60. cujos diplomas não tenham sido registrados.br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 . embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia. devendo o Conselho Federal remeter aos Conselhos Regionais. estudar e estabelecer providências que assegurem ou aperfeiçoem a aplicação da presente lei. Art. sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. em caráter efetivo. poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional. com recurso "ex offício". ao qual compete decidir. legalmente habilitados. de 24 de dezembro de 1966 Página 7 de 10 Generalidades Art. para o Conselho Federal. ficará obrigado a visar. 56. associações. os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. 51. autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia. O exercício da função de membro dos Conselhos por espaço de tempo não inferior a dois têrços do respectivo mandato será considerado serviço relevante prestado à Nação. em última instância. companhias. conforme modelo. delas encarregados. sem quaisquer ônus. 49. § 1º O Conselho Federal concederá aos que se acharem nas condições dêsse artigo o certificado de serviço relevante. é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais. para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º A anuidade a que se refere êste artigo será paga até 31 de março de cada ano. de 1978) § 2º . sem que os autores. Art. perícias. 61.br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 . http://www. Art. O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurídica sòmente será aceito após verificada a ausência. § 2º O pagamento da anuidade fora dêsse prazo terá o acréscimo de 10% (dez por cento). 67.194. estará exercendo ilegalmente a profissão. pelos Conselhos Regionais. profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra. satisfeitas. aos infratores dos artigos 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade. emolumentos e taxas Art. 65.619. deverá esta manter. (Redação dada pela Lei nº 6.jusbrasil. Art. 64. Será automàticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade. durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. ter objetivo definido permanente. projetos. paraestatais. Parágrafo único. laudos. CAPíTULO III Das anuidades. 62. promoverá sua revisão.Lei 5194/66 | Lei Nº 5. arquitetos ou engenheiros-agrônomos e satisfazer as exigências que forem estabelecidas pelo Conselho Regional. § 2º Quando a entidade reunir associados engenheiros. em conjunto. as repartições estatais. contar no mínimo trinta associados engenheiros. profissionais ou pessoas jurídicas. 72. e) cancelamento definitivo do registro. o limite mínimo referido no parágrafo anterior deverá ser de sessenta. podendo reabilitar-se mediante novo registro. 73. se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei.A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. as entidades referidas neste artigo deverão estar legalizadas.com. Art. o serviço técnico ou projeto deva ser executado. arquitetos e engenheiros-agrônomos. de 24 de dezembro de 1966 Página 8 de 10 Art. a título de mora. prova de ter pago a sua anuidade na Região de origem ou naquela onde passar a residir. As autoridades administrativas e judiciárias. Art. Art. a critério das respectivas Câmaras Especializas. junto a cada um dos serviços. taxas ou anuidades de exercícios anteriores. quando julgar oportuno. d) suspensão temporária do exercício profissional. § 1º . b) censura pública. O Conselho Federal baixará resoluções estabelecendo o Regimento de Custas e. quando efetuado no mesmo exercício.A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento.619. 70. a título de mora. As penalidades para cada grupo profissional serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou. só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. Art. 66. de 1978) Art.O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos têrmos dêste artigo. a que estiver sujeito. As penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional. Embora legalmente registrado. acrescido de vinte por cento. Parágrafo único. as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares. Art. 68. Os membros dos Conselhos Regionais só poderão ser eleitos pelas entidades de classe que estiverem prèviamente registradas no Conselho em cuja jurisdição tenham sede. 71. 69. um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição. façam prova de estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade. de acôrdo com a gravidade da falta: a) advertência reservada. tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência. a cuja jurisdição pertencerem. além das anuidades em débito. § 3º O pagamento da anuidade inicial será feito por ocasião do registro. As multas são estabelecidas em função do maior salário-mínimo vigente no País e terão os seguintes valôres. na falta destas. Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade. Tôda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente "visto" e registro. Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos. deverá fazer. a título de mora. Art. emolumentos. 63. c) multa. As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética. § 1º Para obterem registro. de 1978) § 3º . arbitramentos e quaisquer outros trabalhos. desprezadas as frações de mil cruzeiros: a) multas de um a três décimos do salárío-mímino. (Redação dada pela Lei nº 6. de quaisquer débitos concernentes a multas. periòdicamente. TíTULO IV Das penalidades Art. autárquicas ou de economia mista não receberão estudos. (Redação dada pela Lei nº 6.619.
por infração dos artigos 13. de imunidade tributária (art. será imposta. para o Conselho Regional e. de 24 de dezembro de 1966 Página 9 de 10 b) multas de três a seis décimos do salário-mínimo às pessoas físicas. constituem títulos de dívida líquida e certa. O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional.br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 . 74. aos infratores dos arts. inciso V. d) multa de meio a um salário-mínimo às pessoa físicas por infração das alíneas "a".619. As remunerações iniciais dos engenheiros. São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente lei. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas. O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia constitui serviço público federal descentralizado sob forma autárquica. por infração da alínea "b" do artigo 6º. junto a êles. ou industrial de grau médio. pelos Conselhos Regionais em pleno. e) multas de meio a três salários-mínimos às pessoas jurídicas. 13. Art. de 1978) b) de três a seis décimos do valor de referência. Art. depois de julgados definitivamente contra o infrator. dos artigos 13. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade.194. arquitetos e engenheiros-agrônomos. As atribuições do graduado referido neste artigo serão regulamentadas pelo Conselho Federal. autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público. estas serão cobradas por via executiva. da Constituição do Brasil). de 1978) c) de meio a um valor de referência. Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões. (mantido pelo CN) Art. TíTULO V Das disposições gerais Art. bem como os dos CREAs. às pessoas jurídicas. tendo em vista seus currículos e graus de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 6. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 620. quando fôr o caso. por infração da alínea b do art. 78. de 1978) e) de meio a três valores de referência. 76. § 2º Os autros de infração.619. VETADO Art 82. (Redação dada pela Lei nº 6.619.93) Art. cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes. de 1969) Art. estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravencoes Penais. só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais. 6º. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia. Art. às pessoas físicas. desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6. não poderão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região. por infração do artigo 6º. constituem serviço público federal. extra 31. 14 e 55 ou do parágrafo único do art.Lei 5194/66 | Lei Nº 5. alíneas c. 77. inciso III.619. dêste para o Conselho Federal. d e "e" .As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores. 64. rendas e serviços. Nos casos de nova reincidência das infrações previstas no artigo anterior. 6º. sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido. c e d do art. 6º. Arquitetura e Agronomia. às pessoas jurídicas. os funcionários designados para êsse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia.619. 64. independentemente da multa estabelecida. no mesmo prazo. 20. (Redação dada pela Lei nº 6. Art. e parágrafo único do art.619. 82. de 1978) a) de um a três décimos do valor de referência. Os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderão ser sujeitos a concorrência de preço. 75. (Revogado pela Lei nº 8. rendas e serviços de imunidade tributária total (Ed. suspensão temporária do exercício profissional. 13. 73 . § 1º Não se efetuando o pagamento das multas. O graduado por estabelecimento de ensino agrícola. de 1978) d) de meio a um valor de referência. alínea a e seu § 1º. devendo. Art. oficial ou reconhecido. a critério das Câmaras Especializadas. 81. Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos. 79. Art. gozando os seus bens.6. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência. "c" e "d" do artigo 6º. 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64. 59 e 60. c) multas de meio a um salário-mínimo às pessoas jurídicas. alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica. gozando os seus bens. contados da data da notificação. amigàvelmente. (Redação dada pela Lei nº 6.jusbrasil. por infração dos arts. dos arts. por infração do art. TÍTULO VI http://www. Art. 85. Art. 84. (Redação dada pela Lei nº 6. interpor recurso que terá efeito suspensivo. 80.com. qualquer que seja a fonte pagadora. 59/60 e parágrafo único do artigo 64. dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas nesta lei. Art. de 1978) Parágrafo único. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. ser objeto de concurso. 83.666. Parágrafo único. de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.de 21. poderá o interessado. por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e. 14. As entidades que contratarem profissionais nos têrmos da alínea "c" do artigo 2º são obrigadas a manter. às pessoas físicas. 80. por infração das alíneas a. um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo. 14. Art. que lhe são subordinados.
..194................... na data da publicação desta lei.U. § 2º Será considerado como serviço público efetivo.com. do projeto que se transformou na Lei nº 5..... Os Conselhos Federal e Regionais. após a posse....12.com.. 86..O..194..Lei 5194/66 | Lei Nº 5... qualquer que seja a fonte pagadora.... os regulamentos e resoluções vigentes no que não colidam com os dispositivos da presente lei.. 88. Acesse! www...com. 24 de dezembro de 1966... de 24 de dezembro de 1966: "Art 52 .... Art. para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Os atuais presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão seus mandatos. G. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....U. A..... que regula o exercício das profissões de Engenheiro. Art....... CASTELLO BRANCO L..... de 24 de dezembro de 1966 Página 10 de 10 Das disposições transitórias Art. 90..AgoraInvest........194... arquitetura e agronomia e aos que se encontrem matriculados nas escolas respectivas.. As remunerações iniciais dos engenheiros. Revogam-se as disposições em contrário..1.....br Nova Lei Call Center Solução de Call Center Integrada Pronta para Nova Lei. São assegurados aos atuais profissionais de engenharia..... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo..br lei 5194/66 Legislação · Sobre o JusBrasil · Contato · Faça do JusBrasil sua Página Inicial Buscar · JusEspaña · Aviso sobre email falso http://www.... de 24. Arquiteto e Engenheiro-Agronômo e dá outras providências. terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.jusbrasil... para os interessados promoverem a devida anotação nos registros dos Conselhos Regionais...br/imposto Contrate BB Seguro Auto O único com Contratação Online! 10 Vezes s/ Juros + Sorteio de R$35mil www. 145º da Independência e 78º da República....... a contagem comutativa com tempo exercido em cargo público..... . 89...... Parágrafo único...... do Nascimento e Silva Este texto não substitui o publicado no D.. da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei 5.. 20 de abril de 1967. Art. destinadas a completar a composição dos Conselhos Federal e Regionais.. completados na forma desta lei....totalIP.... O Conselho Federal baixará resoluções..BBSeguroAuto....... os direitos até então usufruídos e que venham de qualquer forma a ser atingidos por suas disposições. até a expiração dêste prazo...O. ...... ficando o presidente do primeiro dêsses Conselhos com o caráter de membro do mesmo...1946 e retificado no DOU de 4... Art..1967 LEI Nº 5....... para elaborar seus regimentos internos.br Imposto de Renda Aproveite a renda extra e comece já a fazer sua aponsentadoria. DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 Partes mantidas pelo Congresso Nacional. de 27...... a contar da publicação desta lei.. de 24 de dezembro de 1966. . vigorando. Art..... ©2010 JusBrasil · Página Inicial Legislação · Navegue em Legislação · Legislação em RSS · JusBrasil Newsletter Parágrafo único. Brasília...... Brasília..... 87.. o tempo de serviço como Presidente ou Conselheiro. após veto presidencial..4.. 91......... COSTA E SILVA Este texto não substitui o publicado no D.. 146º da Independência e 79º da República. Art 82... Fica estabelecidos o prazo de 12 (doze) meses...com..1967 Disfunções Sexuais Boston Impotência ou Ejaculação Precoce? Faça Teste Diagnóstico Online Agora BostonMedicalGroup. 92.com. Na constituição do primeiro Conselho Federal após a publicação desta lei serão escolhidos por meio de sorteio as Regiões e os grupos profissionais que as representarão. vedada....... Os membros atuais dos Conselhos Federal e Regionais completarão os mandatos para os quais foram eleitos.. Art...... arquitetos e engenheiros-agrônomos.....194... dentro de 60 (sessenta) dias a partir da data da presente lei. não poderão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região.. nos têrmos da parte final do § 3º do artigo 62. Consulte Já! www..br/legislacao/126777/lei-5194-66 02/08/2010 ..... H. porém.....
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