Source: http://aeppsp.org.br/carreira/lei-carreira-consolidada
Timestamp: 2017-09-21 01:19:30+00:00
Document Index: 39561137

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'artigo 135', 'artigo 1']

Lei Complementar das Carreiras de EPP e de APOFP - Consolidada
AEPPSP / Carreira / Lei da Carreira
Sex, 04 de Abril de 2014 16:08	Administrador
Versão consolidada:
Lei Complementar 1.034, de 04.jan.2008
Lei Complementar 1.122, de 30.jun.2010
Lei Complementar 1.123, de 01.jul.2010
Lei Complementar 1.169, de 09.jan.2012
Lei Complementar 1.199, de 22.mai.2012
Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, e dá providências correlatas.
Artigo 6º - Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei complementar poderão ser designados para exercer suas atribuições em órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado, por resolução do Secretário de Gestão Pública.
Artigo 8º - O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, a ser realizado em 3 (três) ou 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso,na seguinte conformidade:
I - de provas, títulos, e curso específico de formação, sendo as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória; ou
II - de provas e títulos, sendo a 1ª etapa em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória.
§ 1º - Se o concurso for de provas, títulos e curso específico de formação, nos termos do inciso I deste artigo, o curso terá a duração máxima de 6 (seis) meses e será realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que rege cada concurso.
§ 2º - Durante o período do curso específico de formação a que se refere o § 1º deste artigo, o candidato fará jus a bolsa de estudos mensal, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos atribuídos à Classe I, Nível 1.
§ 4º - Para os servidores afastados nos termos do § 3º deste artigo, ficam mantidas as contribuições previdenciárias e de assistência médica, incidentes sobre a retribuição do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante.
§ 5º - Se o concurso for de provas e títulos, nos termos do inciso II deste artigo, os Especialistas em Políticas Públicas e os Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, quando entrarem em exercício, poderão ser convocados para participação em curso especial que terá carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e máxima de 260 (duzentas e sessenta) horas, na forma a ser disciplinada em resolução dos Secretários de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
1 - pela Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, a que se refere o artigo 20 desta lei complementar, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão Pública e, se for o caso, com o do órgão ou entidade em que o Especialista em Políticas Públicas I esteja exercendo suas atribuições, bem como com as chefias imediata e mediata;
2 - os de confirmação no cargo, até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o término do estágio.
Artigo 11 - Durante o período de estágio probatório, o Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não poderão ser afastados ou licenciados do seu cargo, exceto:
Artigo 15 - O servidor integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado ou designado para exercer os cargos de provimento em comissão referidos no § 1º deste artigo, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.
§ 1º - Na hipótese da opção de que trata o “caput” deste artigo, o servidor fará jus a gratificação “pro labore” calculada mediante a aplicação de percentuais incidentes sobre o valor correspondente ao vencimento da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, acrescido, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, na seguinte conformidade:
Lei Complementar nº | Denominação do Cargo em Comissão | Percentual
1.080, de 17 de Dezembro de 2008 | Coordenador | 15%
1.080, de 17 de Dezembro de 2008 | Diretor Técnico III | 12%
1.122, de 30 de Junho de 2010 | Coordenador da Fazenda Estadual | 15%
1.122, de 30 de Junho de 2010 | Contador Geral da Fazenda Estadual | 12%
1.122, de 30 de Junho de 2010 | Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual | 12%
1.122, de 30 de Junho de 2010 | Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual | 10%
1.122, de 30 de Junho de 2010 | Diretor Técnico de Divisão Contábil | 10%
§ 2º - A opção a que se refere o “caput” deste artigo somente será possível quando a nomeação ou designação se der para o exercício de atribuições relacionadas às atividades referidas nos artigos 2º e 3º desta lei complementar.
§ 3º - O servidor que fizer uso da opção de que trata o “caput” deste artigo não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 4º - Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso da opção de que trata o “caput” deste artigo, durante o tempo em que desempenhar a substituição, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º - A gratificação “pro labore” a que se refere o § 1º deste artigo será computada para fins de décimo terceiro salário, de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
§ 6º - Na hipótese da opção de que tratam o “caput” e o § 4º deste artigo, fica vedada a percepção de prêmio e gratificações específicos pelo exercício ou local de trabalho do cargo em comissão para o qual o servidor tenha sido nomeado ou designado, excetuada a gratificação a título de representação a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
§ 2º - Poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente integrante do Nível 2 de cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, do respectivo Quadro, existente na data de abertura de cada processo.
V - afastamento nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.169 de 9 de janeiro de 2012
CLASSES | NÍVEIS (R$)
------- | 1 | 2
Especialista em Políticas Públicas I | 5.800,00 | 6.119,00
Especialista em Políticas Públicas II | 6.670,00 | 7.036,85
Especialista em Políticas Públicas III | 7.670,50 | 8.092,37
Especialista em Políticas Públicas IV | 8.821,08 | 9.306,24
Especialista em Políticas Públicas V | 10.138,13 | 10.702,18
Especialista em Políticas Públicas VI | 11.665,88 | 12.307,49
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I | 5.800,00 | 6.119,00
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas II | 6.670,00 | 7.036,85
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas III | 7.670,50 | 8.092,37
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas IV | 8.821,08 | 9.306,24
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas V | 10.138,13 | 10.702,18
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas VI | 11.665,88 | 12.307,49
Última atualização em Sex, 04 de Abril de 2014 16:33