Source: http://professoradarquinha.blogspot.com/2012/07/secretaria-de-estado-da-administracao-e.html
Timestamp: 2018-02-22 23:01:55+00:00
Document Index: 71520950

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 47', 'artigo 75', 'artigo 29', 'artigo 77', 'artigo 29', 'artigo 82']

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1789, DE 03 DE JULHO DE 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519, de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do Processo nº 93460/2012-7-SESAP,
RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntaria por idade com proventos proporcionais, por tempo de contribuição, à razão de 21/35 (vinte e um, trinta e cinco avos) a CÍCERO INOCÊNCIO CAMPÊLO, no cargo de AUXILIAR DE SAÚDE, Classe “A”, Referência 10, matrícula nº 97.199-5, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 47 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com as seguintes vantagens:
20% (vinte por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com 29, §4º, inciso I da Constituição Estadual, combinado com o artigo 75, parágrafo único da Lei Complementar nº 122/94;
20% (vinte por cento) de Adicional de Insalubridade, de acordo com o artigo 29, §4º, inciso II da Constituição Estadual e artigo 77, inciso I, da Lei Complementar nº 122/94;
Gratificação de Jornada Especial, nos termos dos artigos 15 e 23 da Lei Complementar nº 333, de 29.06.2006, alterada pelos artigos. 2º e 6º da Lei Complementar nº 343, de 25.05.2007;
Gratificação de Adicional Noturno, de acordo com o artigo 29, §4º, inciso II da Constituição Estadual, combinado com o artigo 82, da Lei Complementar nº 122/94.
Postado por PROFESSORA D'ARQUINHA às terça-feira, julho 17, 2012