Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2019-0021_PT.html
Timestamp: 2019-12-10 21:16:51+00:00
Document Index: 5440630

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<Titre>sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica – EGF/2019/001 BE/Carrefour)</Titre>
Relator: <Depute>José Manuel Fernandes</Depute>
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica – EGF/2019/001 BE/Carrefour)
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] (Regulamento FEG),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[2], nomeadamente o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[3], nomeadamente o ponto 13,
10. Observa, além disso, que a Bélgica presta serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 330 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) com menos de 25 anos de idade à data de apresentação da candidatura, dado que 240 dos despedimentos a que se refere o n.º 5 ocorreram nas regiões do nível NUTS 2 de Hainaut e Liège, cujas taxas de desemprego entre os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos eram de, pelo menos, 20 %, com base nos dados anuais disponíveis relativamente a 2018;
11. Assinala que a Bélgica prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) apoio/orientação/integração, ii) formação, requalificação e formação profissional, iii) apoio à criação de empresas, iv) contribuição para a criação de empresas e v) subsídios; sublinha que, neste caso, a relevância do apoio, da orientação e da integração, bem como da formação, da requalificação e da formação profissional, é evidenciada pelo número de participantes estimados (730 participantes no primeiro conjunto de ações e 460 no segundo);
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[4], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[5], nomeadamente o ponto 13,
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[6].
(4) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Bélgica decidiu também prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 330 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).
(6) A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção][*].
Feito em... .
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[7] e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013[8], a intervenção do Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[9], a Comissão, em caso de avaliação positiva da candidatura, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.
Em 4 de outubro de 2019, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por uma empresa que opera no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos).
Esta é a primeira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2019 e a décima no setor retalhista desde a criação do FEG. Diz respeito ao despedimento de 1 019 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 1 632 028 EUR do FEG a favor da Bélgica.
A Bélgica alega que os despedimentos estão relacionados com mudanças importantes nos padrões do comércio a retalho devido à globalização e, em especial, ao aumento das compras em linha, o que resulta em despedimentos. A evolução dos padrões a nível dos hábitos de consumo e a digitalização também têm impacto no comércio a retalho.
Os cinco tipos de ações previstas para os trabalhadores despedidos e os NEET e para os quais é solicitado o cofinanciamento do FEG são os seguintes:
a. Apoio/orientação/integração;
b. Formação, requalificação e formação profissional:
c. Apoio à criação de empresas;
d. Contribuição para a criação de empresas;
e. Subsídios.
A Bélgica forneceu as informações necessárias sobre as ações que são obrigatórias para a empresa em causa por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. O país confirmou que uma contribuição financeira do FEG não substituirá tais ações.
A Bélgica informou a Comissão de que as fontes nacionais de pré-financiamento ou cofinanciamento são os fundos da Valónia. A Bélgica confirmou que as medidas acima descritas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não receberão contribuições financeiras de outros instrumentos financeiros da União.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 632 028 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01). O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.
Ex.mo Senhor Johan Van Overtveldt
Assunto: <Titre>Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour</Titre> <DocRef>(COM(2019)0442 – C9‑0127/2019 – 2019/2114(BUD))</DocRef>
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG, presidido pelo vice-presidente da Comissão EMPL, Tomáš Zdechovský, procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour e adotaram o parecer que se segue.
A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.
A) Considerando que a presente candidatura se baseia no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 751 trabalhadores despedidos na Carrefour Belgique SA, que opera no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2: comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos;
B) Considerando que, para estabelecer uma relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, a Bélgica alega que a principal razão subjacente à redução da mão de obra são as compras em linha e a digitalização, bem como a consequente evolução dos padrões a nível dos hábitos de consumo;
C) Considerando que o crescimento das vendas em linha, de forma contínua ao longo de muitos anos, tem contribuído, no caso da Carrefour, para o declínio das vendas de produtos não alimentares (moda, livros, computadores e eletrónica, saúde e beleza, etc.) nos seus hipermercados, comprometendo assim a rentabilidade deste tipo de lojas; que, na Bélgica, a percentagem de compradores em linha aumentou de 46 % em 2012 para 67 % em 2018;
D) Considerando que a Carrefour Belgium opera através de três marcas, duas das quais são rentáveis e encontram-se em expansão – Carrefour Express e Carrefour Market, ao passo que na terceira, Carrefour Hypermarkets, 19 dos 45 hipermercados não são rentáveis;
E) Considerando que, até à data, o setor do comércio a retalho foi objeto de 10 candidaturas a intervenções do FEG, duas das quais motivadas pela globalização relacionada com o comércio[10] e oito pela crise económica e financeira mundial[11];
F) Considerando que, entre os 400 trabalhadores visados, as mulheres representam 70,5 % e os homens 29,5 %, enquanto 81,3 % dos beneficiários visados têm entre 55 e 64 anos de idade, 17 % entre 30 e 54 anos, 1,7 % entre 25 e 29 anos; que o número total de beneficiários que se prevê virem a participar nas medidas, incluindo os NEET, é, assim, de 730;
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta, portanto, a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura belga:
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira de 1 632 028 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 2 720 047 EUR;
2. Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades belgas para a conclusão da sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 4 de outubro, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;
3. Reconhece o previsível impacto adverso significativo no mercado de trabalho e na economia regional da Valónia, devido à escassez de postos de trabalho na região, à taxa de desemprego relativamente elevada (8,6 %) face à taxa de 3,5 % na Flandres e às dificuldades esperadas no contexto da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos, nomeadamente os que têm mais de 50 anos de idade;
4. Regista que a Bélgica prestará serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 330 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 25 anos de idade à data da apresentação da candidatura; observa que 240 dos despedimentos ocorreram nas regiões do nível NUTS 2 de Hainaut e Liège;
5. Assinala que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG prestados aos trabalhadores despedidos e aos NEET incluem ações de apoio, orientação, formação em matéria de integração, reconversão e formação profissional, apoio à criação de empresas, contribuição para a criação de empresas e subsídios;
6. Sublinha que os NEET receberão formação especificamente direcionada para a procura de emprego e a apresentação de candidaturas de emprego, bem como informações sobre o direito do trabalho, os direitos sociais e apoio nos procedimentos administrativos; realça ainda que será concedido um subsídio mensal de 350 EUR aos trabalhadores e aos NEET que estudem a tempo inteiro durante pelo menos um ano;
7. Salienta que os trabalhadores serão igualmente capacitados através de medidas, tais como aconselhamento, ações de sensibilização em matéria de empreendedorismo e ligação em rede com empresários pertinentes e com coaches certificados; frisa, além disso, que os trabalhadores que criem uma empresa ou iniciem uma atividade por conta própria receberão uma contribuição de até 15 000 EUR;
8. Congratula-se com a participação ativa dos parceiros sociais na definição do plano social e na coordenação da intervenção dos serviços públicos em causa, atendendo a que o serviço público de emprego da Valónia consultou os sindicatos sobre várias soluções de reafetação, bem como sobre as necessidades de requalificação/melhoria de competências dos trabalhadores;
9. Salienta que as autoridades belgas confirmaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros e que são complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; assinala, além disso, que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as ações que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;
10. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.° do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.
Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
[4] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[6] Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
[*] Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.
[8] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[9] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[10] A candidatura em apreço e a EGF/2017/005 FI/Retail, COM(2017)0618.
EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail, COM(2016)0742, e