Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=546&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-05-21 09:16:19+00:00
Document Index: 105754629

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1974', 'Artigo 1978', 'Artigo 38', 'artigo 1985', 'Artigo 166', 'Artigo 173']

::: Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
Alterações à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Artigo 4.º
Aditamentos à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Artigo 5.º
Revogações na Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo Artigo 6.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio Artigo 7.º
Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio Artigo 8.º
Alterações à Organização Tutelar de Menores Artigo 9.º
Aditamento Artigo 10.º
Relatório a apresentar à Assembleia da República Artigo 11.º
Formação de magistrados Artigo 12.º
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DL n.º 185/93, de 22/5, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
CAPÍTULO ICódigo Civil
'Artigo 1974.º
2 - Só pode adoptar restritamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção, salvo se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante.'
'Artigo 1978.º-A
Decretada a confiança judicial do menor ou a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, ficam os pais inibidos do exercício do poder paternal.'
Consultar a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
'Artigo 38.º-A
4 - No processo de revisão de sentença estrangeira que haja decretado a adopção plena, deve ser preservado o segredo de identidade, nos termos do artigo 1985.º do Código Civil.'
CAPÍTULO IVOrganização Tutelar de Menores
'Artigo 166.º
2 - A decisão de confiança judicial e a aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção suspendem o processo de averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade.'
'Artigo 173.º-G
O processo de promoção e protecção é apensado ao de adopção quando naquele tenha sido aplicada a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicando-se o disposto nos artigos 173.º-B e 173.º-C.'