Source: https://de.scribd.com/document/66746826/Question-a-Rio-Civil
Timestamp: 2019-12-12 03:33:23+00:00
Document Index: 62317053

Matched Legal Cases: ['artigo 458', 'artigo 459', 'artigo 460', 'artigo 461', 'artigo 461', 'Artigo 428']

Question a Rio Civil | Lei das Obrigações | Empréstimos
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Questionrio de Direito Civil
Grupo: rica Vaz, Fernanda Figueiredo, Franciele Lemos, Karina de La Pasion, Marina Jaffar, Octavio Romes, Pmela Tmara, Victor
1) Qual a diferena entre autonomia da vontade da autonomia privada? O principio da autonomia privada a autonomia de dispor sobre suas aes, sem limitao, no podendo infringir o principio da boa f. Autonomia privada a perspectiva contratual, existe a liberdade de contratos. J o principio da autonomia da vontade contraria a anterior, no tem limites. 2) O que voc entende por negcio jurdico ou contrato? Negocio jurdico ser uma manifestao de vontade que a lei vai permitir que tenha efeitos jurdicos. Ter unilateralidade. Contrato um negocio jurdico por meio do qual as partes declarantes limitadas pelos princpios da funo social e da boa f objetiva, auto disciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir segundo a autonomia. O contrato vai possuir bilateralidade. 3) Fale sucintamente sobre o princpio da funo social dos contratos e exemplifique com uma situao que infringe a funo social. A funo social dos contratos pode ser conceituada como sendo um principio contratual de ordem pblica, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente visualizado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade. O contrato deve representar uma fonte de equilbrio social. Ex. Locao de imveis em zona residencial para fins comerciais. 4) Fale sucintamente sobre a boa f objetiva. O princpio da boa f objetiva exige que as partes se comportem de forma correta no s durante as tratativas, como tambm durante a formao e o cumprimento do contrato. Dentro desse principio existem 3 funes: Funo interpretativa: Art. 113. Os negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua celebrao.
Funo integrativa: Art. 422. Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f. Sempre tendo que agir de boa f na hora da celebrao e criao do contrato. Deve se integrar todas as partes de um contrato, dever e obrigao de informar. Funo controladora: Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. Controladora, da pratica de coibir abusos. 5) Fale sucintamente sobre a onerosidade excessiva. Toda vez que situaes imprevistas trouxer o empobrecimento de uma das partes essa pode pedir que se resolva essa diferena. As duas partes tm que ter o contrato equilibrado. 6) Fale sucintamente sobre Pacta Sun Servanda. Este princpio vai refletir a fora que o contrato ter na vinculao das partes, que so obrigadas ao cumprimento do pacto. Embora o princpio da autonomia da vontade estabelea que ningum obrigado a contratar, uma vez, entretanto, efetivado o acordo de vontades e sendo o contrato vlido e eficaz, as partes so obrigadas a cumpri-lo. 7) Fale sucintamente sobre o principio do equilibrio contratual e exemplifique. No principio do equilibrio contratual, o contrato busca no a justia formal, mas substancial, visando garantir uma igualdade real entre as partes. A nfase do CC/02 a paridade, ou seja, a proporcionalidade entre prestao e a contraprestao, sendo assim paridade de nus, riscos e vantagens. Em suma, a ideia central que tanto a prestao quanto a contraprestao sejam
equivalentes, no sendo justo que apenas um lado goze de vantagens, em detrimento da outra parte. Esse desequilbrio pode ocorrer tanto por fatos supervenientes ( objeto da "teoria da impreviso" ), quanto na prpria declarao da vontade (como nos casos de leso e estado de perigo). 8) Explique a diferena entre contratos unilaterais e bilaterais.
Exemplifique. Todo contrato sempre bilateral quanto s partes (no minimo duas partes), mas quanto aos efeitos pode ser unilateral ou bilateral. O contrato bilateral quanto aos efeitos cria direitos e deveres equivalentes para ambas as partes, ou seja, as obrigaes se correspondem. Exemplo: compra e venda, pois o comprador tem o dever de dar o dinheiro e o direito de exigir a coisa, enquanto o vendedor tem a obrigao de dar a coisa e o direito de exigir o dinheiro. J no contrato de efeito unilateral, tambm conhecido como bilateral imperfeito, s cria direito para uma das partes e apenas obrigao para a outra, uma das partes s credora e a outra s devedora. Aqui as obrigaes no se correspondem. Exemplo: doao, pois s o doador tem a obrigao de dar e o donatrio apenas o direito de exigir a coisa, sem nenhuma prestao em troca. 9) Explique a diferena entre contratos onerosos e gratuitos.
Exemplifique. Nos contratos onerosos ambas as partes tm vantagem e proveito ecnomico. Exemplo: o contrato de locao, pois o locador tem a obrigao de transferir a posse do imvel e o inquilino tem a obrigao de pagar o aluguel. So os contratos bilaterais, onde ambas as partes ganham e perdem. J os contratos gratuitos s beneficiam uma das partes, ento geralmente todo contrato unilateral gratuito, como na doao e no emprstimo. Porm pode haver contratos unilaterais e onerosos quando existe uma pequena contraprestao da outra parte, como na doao modal, aquela onde h um encargo por parte do donatrio, ou seja, o doador exige um pequeno servio do donatrio em troca da coisa (ex: A doa uma fazenda a B com o nus de construir uma escola para as crianas carentes da regio; A d um carro a seu filho com o nus de levar a me para passear todo sbado, art. 553). O encargo tem que ser pequeno, seno descaracteriza a doao. Se o encargo
for grande o contrato no ser nulo, apenas no ser doao, mas outro contrato qualquer. Ex: empresto um apartamento a Joo sob pagamento mensal de mil reais, ora isto no emprstimo, mas locao. Outro exemplo de contrato unilateral e oneroso o mtuo feneratcio ( = emprstimo de dinheiro a juros, art. 591). Emprstimo entre amigos em geral no tem juros (= mtuo simples), sendo unilateral e gratuito, mas no emprstimo econmico os juros so naturalmente devidos, tratando-se de contrato unilateral e oneroso. 10) Explique a diferena entre contratos comutativos e aleatrios. Explique todas as hipoteses de aleatoriedade que o cdigo trata. Exemplifique. Comutativos e aleatrios: esta classificao s interessa aos contratos onerosos. S os contratos onerosos se dividem em comutativos e aleatrios. So comutativos quando existe uma equivalncia entre a prestao (vantagem) e a contraprestao (sacrifcio), ou seja,comutativos so aqueles em que as partes celebram o contrato tendo conhecimento da obrigao a se cumprir e da contraprestao que ir receber. Exemplo: compra e venda, troca, locao, etc. Diz-se inclusive que a compra e venda a troca de coisa por dinheiro. J nos contratos aleatrios uma das partes vai ter mais vantagem do que a outra, a depender de um fato futuro e imprevisvel chamado alea = sorte, destino, ou seja, aleatorios so queles que pode ser arriscado para uma das partes ou para ambas, nesses contratos assuem mais riscos do que os normais e tem conhecimento deles, so os chamados contratos de riscos. Exemplo: contrato de seguro onde eu pago mil reais para proteger meu carro que vale vinte mil; se o carro for roubado eu receberei uma indenizao muito superior ao desembolso efetuado, mas se durante o prazo do contrato no houver sinistro, a vantagem ser toda da seguradora. O Cdigo trabalha da seguinte maneira com os contratos aleatrios: o artigo 458 - uma pessoa compra uma safra de gros que nem foi plantado ainda, por "X". A safra pode valer mais ou ser devastada por praga, que os "X" tem que ser pagos, desde que no haja dolo ou culpa. O artigo 459, por sua vez, trata dos casos de coisas futuras, quando o adquirente assume o risco de virem a existir em qualquer quantidade.
O artigo 460, trata-se de contrato aleatrio tendo por objeto coisas existentes mas expostas a risco. O adquirente assume o risco de no receber a coisa adquirida, ou receb-la parcialmente, ou ainda danificada, deteriorada, ou desvalorizada, pagando, entretanto, ao alienante todo o valor [...] exemplo da mercadoria embarcada, tomando sobre si o adquirente a sorte (lea) de vir ou no a receber, devido a acidente ou naufrgio. Desta forma, mesmo que a coisa resultado do objeto do contrato j no existisse no todo ou em parte, o risco assumido obriga o adquirente ao pagamento do preo, com a exceo trazida pelo artigo 461 em que o contrato poder ser anulado, provando o adquirente e prejudicado a conduta dolosa do alienante que, no ignorando o perecimento do bem em detrimento da consumao do risco, o aliena mesmo quando j no existe. Entretanto imprescindvel que o contratante no saiba da inexistncia das coisas quando do contrato, caso contrrio estar agindo de m-f, conforme expe o artigo 461 (o contrato pode ser anulado por dolo se o outro contraente j sabia da consumao do risco, isto , da materializao da inexistncia da coisa). 11) Explique a diferena entre contratos consensuais e reais. Consensuais so aqueles que se aperfeioam com um mero
acordo/consentimento. No tocante a contrato escrito, a assinatura equivale ao consenso. Aqui j vai existir contrato aps o acordo de vontades e mesmo antes da entrega da coisa, de modo que uma eventual desistncia pode ensejar perdas e danos ou a execuo compulsria do 475. Exemplo: se A se obriga a alugar sua casa de praia a B durante o vero (= locao), o contrato surgir do acordo de vontades, e eventual desistncia de A, mesmo antes da entrega das chaves, ensejar indenizao por perdas e danos. J reais so aqueles que s o consenso insuficiente, ento alm do acordo de vontades, a lei vai exigir a entrega da coisa ( = tradio); vem de rs (coisa), logo o contrato se aperfeioa mediante a entrega da coisa. Podem at ser verbais/informais, mas no nascem antes da entrega da coisa. Exemplo: se A promete emprestar sua casa de praia para B passar o vero (= comodato), s haver contrato aps a ocupao efetiva da casa por B.
12) Diferencie e exemplifique, inclusive com dispositivo legal, o que seja contratos formais ou solenes e informais e no solenes. Os contratos formais so aqueles em que a lei descreve a forma, estrutura destes. Ex: Art. 108, a lei exige que se tenha escritura pblica para imveis de mais de 30 salrios mnimos. Os contratos informais so aqueles em que a lei no exige nenhuma forma. Ex: Contrato verbal. 13) Diferencie e exemplifique contratos acessrios e principais. Contratos principais so aqueles que no dependem de outro contrato para sua existncia, tem vida prpria. Ex: Contrato de compra e venda. Os contratos acessrios so aqueles que tm dependncia jurdica com outro contrato. Ex: Fiador surge para servir de garantia, se o contrato de locao for anulado ou se extinguir, a figura do fiador acaba junto. 14) Diferencie e d exemplo dos seguintes contratos: execuo instantnea, diferida, trato sucessivo. Os contratos de execuo instantnea so aqueles que se exaurem no momento da execuo. Ex: Comprar lanche na cantina. Os de execuo diferida ocorrem quando as partes postergam suas obrigaes para um momento futuro. Ex: Pagamento parcelado. Os de trato sucessivo so aqueles que ocorrem sucessivamente. Ex: Locao ou comprar um bem em 20 vezes. 15) Diferencie e explique contratos tpicos e atpicos. Os contratos tpicos so aqueles que so determinados por leis. Ex: Franquia (lei especial) compra e venda (C.C.). Os contratos atpicos so aqueles que tm caractersticas de vrios tipos de contratos. Ex: Locao em shopping Center tem caractersticas de aluguel, prestao de servio, condomnio, dentre outros. Estes so permitidos por lei mas no so redigidos por ela, porm no podem ferir princpios legais. 16) O que so contratos paritrios?
Contratos paritrios, so aqueles negociados pelas partes, discutido e montado dentro das formalidades da lei. 17) O que so contratos de massa, de adeso, tipo? Exemplifique tais contratos. Os contratos de adeso se caracterizam por serem prontos por uma das partes e aceitos pelas outras, sendo um pouco inflexveis por excluir o debate ou discusso de seus termos. Um exemplo so os contratos feitos por grandes empresas ao venderem seus produtos. A loja estipula as condies para venderem seus produtos e os compradores concordam. O contrato-tipo ou contrato de massa se aproxima ao de adeso, se distingue deste, pelo fato da predisposio das causas poderem ser determinadas pelas vontades paritrias das partes. 18) Diferencie e d exemplos de contratos pessoais e impessoais. O contrato pessoal, s pode ser celebrado com uma pessoa especifica, pois depende de suas caractersticas e qualidades pessoais. Por exemplo: a Rede Globo celebra um contrato com determinado artista, se esse artista vier a falecer, outra pessoa no poder substitu-lo, pois para esse papel somente aquele artista, em especial, poderia interpretar. J nos contratos interpessoais existe a relao de dar uma coisa. Por exemplo, se A me deve cem reais, no tem problema que B ou C me entreguem tais cem reais, o importante que eu receba o que A me deve. 19) Como se da proposta de contrato? A proposta obriga aquele que props? Justifique. A proposta de contrato se da a partir do momento em que as partes manifestam suas vontades e as unem para celebrarem um contrato que agrade a ambos. A proposta obriga as partes a estarem dentro daquelas leis que
criaram em comum acordo. Desobedecendo alguma delas no existir o contrato. 20) Quando deixa de ser obrigatria a proposta? I - se, feita sem prazo a pessoa presente, no foi imediatamente aceita. Considera-se tambm presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicao semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, no tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratao do proponente. 21) O que voc entende por proposta feita entre ausentes e entre presentes? Primeiramente teremos proposta entre ausentes e entre presentes, sendo que a distino versa, que ausente tido como a proposta que se torna prejudicada de cincia ou manifestao pelo decurso do tempo ou localidades distantes. J entre presentes considera-se quando existe a materialidade, ou seja, existe a perfeita inteno entre plo ativo e plo passivo. O Inciso I do Artigo 428 C.C., pondera sobre o princpio da imediatidade no que diz respeito a proposta entre presentes. 22) Como deve ser interpretado o contrato de adeso? Por disposio de leis quais as clusulas desse tipo de contrato so nulos? Art. 423 Quando houver no contrato de adeso clausulas ambguas ou contraditorias, dever-se- adotar a interpretao mais favorvel ao aderente. Art. 424 Nos contratos de adeso, so nulas as clusulas que estipulem a renncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negcio.
23) possvel ser objeto de contrato a herana de pessoa vida? No impossvel o objeto do contrato ser a herana de pessoa vida 24) O que oferta ao publico? Quais so suas caractersticas e como ela pode ser revogada? - Oferta ao publico equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrario resultar das circunstancias ou dos usos. - Caractersticas: um negocio jurdico receptcio, pois a sua eficcia depende da declarao do oblato. No tem fora absoluta, gerando desde logo direitos e obrigaes. - Como pode ser revogada: Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgao, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. 25) Fale sobre a aceitao de proposta. Aceitao consiste na formulao da vontade concordante do oblato, feita dentro do prazo e envolvendo adeso integral a proposta recebida. Para produzir o efeito de aperfeioar o contrato a aceitao deve ser pura e simples. Se apresentada fora do prazo, com adies, restries, ou modificaes, importar nova proposta, comumente denominada contraproposta. A aceitao pode ser tcita ou expressa, o art 432 do CC, menciona duas hipteses de aceitao tcita em que se reputa concludo o contrato, no chegando a tempo a recusa: quando o negocio for daqueles em que no seja costume a aceitao expressa, ou quando o proponente a tiver dispensado. Art. 430. Se a aceitao, por circunstncia imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunic-lo- imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Art. 431. A aceitao fora do prazo, com adies, restries, ou modificaes, importar nova proposta.
Art. 432. Se o negcio for daqueles em que no seja costume a aceitao expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se- concludo o contrato, no chegando a tempo a recusa. Art. 433. Considera-se inexistente a aceitao, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratao do aceitante. 26) Onde se reputa celebrao do contrato? Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. 27) O que voc entende por estipulao em favor de terceiro? Crie uma situao que exemplifique tal instituto. Estipulao em favor de terceiro acontece quando os contraentes espitulam um benefcio para terceiro, sem onerosidade ao respectivo. Exemplo: Plano de assistncia mdica, seguro de vida. 28) Quem pode reclamar o cumprimento da obrigao na estipulao em favor de terceiro? O estipulante pode exigir o cumprimento da obrigao, salvo se o beneficirio no anuir. Perde esse direito o beneficirio quando ocorre inovao excluindo o terceiro da estipulao. 29) O beneficirio, na estipulao em favor de terceiro pode ser substitudo? De que forma? Pode ser substitudo independentemente da anuncia do beneficirio ou da contratada. A substituio pode ser feita por atos entre vivos ou ltima vontade. 30) O que promessa de fato de terceiro? Crie uma situao que exemplifique essa promessa.
Promessa de fato de terceiro o indivduo prometido a cumprir uma obrigao. Isso ocorre quando o terceiro contrata um grupo musical para apresentar no baile.
31) O que promessa de fato para terceiro? Crie uma situao que exemplifique.
Promessa de fato de terceiro ocorre nos casos de contratos por outrem, em que uma parte assume uma responsabilidade com outra, mas prometendo que quem ir cumprir a obrigao ser um terceiro. Neste caso, caso o terceiro no cumpra a obrigao, ser a pessoa que prometeu que responder por perdas e danos, pois a obrigao tem como fonte somente a prpria manifestao de vontade do devedor. Mas se o terceiro tiver aceitado realizar a obrigao se comprometendo, ento deve ser ele a responder por perdas e danos. Como exemplo pode-se citar o caso de algum que promete levar um cantor famoso a uma determinada casa de show, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordncia. 32) Qual a caracterstica que se encontra na promessa de fato de terceiro, entre cnjuges? A situao em que o terceiro conjugue da pessoa que prometeu uma exceo regra. Caso o terceiro, o cnjuge, se negue a realizar a obrigao, o promitente no estar obrigado pagar perdas e danos, desde que pelo regime de casamento essa indenizao afete o patrimnio conjunto do casal, vindo a prejudicar o cnjuge que nada prometera. 33) O que so vcios redibitrios? Exemplifique. Vcios redibitrios so defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de um contrato oneroso e comutativo (prestaes certas e determinadas), que a tornam imprpria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Como exemplo pode-se citar algum que compra uma mquina de lavar roupas que veio com defeitos de fabricao que a fizeram parar de funcionar, mas que no eram perceptveis na hora da compra. Ou um animal que seja comprado com um vrus mortal, no aparente. 34) Na ocorrncia de tais vcios o que o adquirente pode fazer? Existem duas possibilidades ao adquirente: 1) Rejeitando a coisa, cancelando o contrato e requerendo a devoluo do preo, por meio de uma ao redibitria.
Essa a nica opo no caso de perecimento da coisa. 2) Continuar com a coisa, sabendo do seu defeito, mas reclamando um abatimento no preo. 35) No caso de perecimento da coisa por vcio redibitrio, o que ocorre? O alienante, se caso no conhecesse o vcio e agiu de boa f, dever restituir o valor recebido mais as despesas do contrato. Mas se o agente sabia do defeito e agiu de m f, ento dever devolver o valor recebido e responder pelas perdas e danos. Ressaltando que mesmo que o adquirente no possa devolver o bem, porque este pereceu, ainda assim subsiste a responsabilidade do alienante pelos vcios redibitrios. 36) Como tratado o vcio redibitrio de animais? Quanto aos animais a jurisprudncia aplica uma exceo regra de que os prazos contam-se da tradio: o prazo decadencial conta-se da manifestao dos sintomas da doena de que portador, at o prazo mximo de 180 dias. Justifica-se a exceo, visto que o perodo de incubao do agente nocivo s vezes, superior ao prazo legal, contado da tradio. Art. 445, 2: Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vcios ocultos sero os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais. 37) Existe alguma diferena se o defeito s puder ser reconhecido mais tarde nos vcios redibitrios? Quando o vcio, por sua natureza, s puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se- do momento em que dele tiver cincia, at o prazo mximo de 180 dias, em se tratando de bens mveis; e de um ano, para os imveis. 38)Diferencie e d exemplo de vcios redibitrios no CDC e no CC. Quando uma pessoa adquire um veculo, com defeitos, de um particular, a reclamao rege-se pelas normas do Cdigo Civil. Se, no entanto, adquire-o de
um comerciante estabelecido nesse ramo, pauta-se pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Este diploma considera vcios redibitrios tanto os defeitos ocultos como tambm os aparentes ou de difcil constatao. O estatuto consumerista mostra-se mais rigoroso na defesa do hipossuficiente, no se limitando a permitir a reclamao contra os vcios redibitrios mediante propositura das aes edlicas, mas responsabilizando civilmente o fabricante pelos defeitos de fabricao e impondo a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso, e a restituio imediata da quantia paga, devidamente corrigida, alm das perdas e danos, ou ainda abatimento no preo. Os prazos so decadenciais. Para os vcios aparentes em produto no durvel (mercadoria alimentcia, p. ex.), o prazo para reclamao em juzo de trinta dias; e de noventa dias, em produto durvel, contados a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos servios. Obsta, no entanto, decadncia, a reclamao comprovada formulada perante o fornecedor, at resposta negativa e inequvoca. Em se tratando de vcios ocultos, os prazos so os mesmos, mas a sua contagem somente se inicia no momento em que ficarem evidenciados. Os fornecedores, quando efetuada a reclamao direta, tm o prazo mximo de trinta dias para sanar o vcio. No o fazendo, o prazo decadencial, que ficara suspenso a partir da referida reclamao, volta a correr pelo perodo restante, podendo o consumidor exigir, alternativamente: a) substituio do produto; b) a restituio da quantia paga, atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; ou c) o abatimento proporcional do preo. O prazo mencionado pode ser reduzido, de comum acordo, para o mnimo de sete dias, ou ampliado at o mximo de cento e oitenta dias. Para reforar ainda mais as garantias do consumidor, o referido diploma assegura ao consumidor a inverso do nus da prova no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincia. 39) O que evico de direito? Exemplifique.
Evico de direito a perda da coisa em virtude de sentena judicial, que a atribui a outrem por causa jurdica pr-existente ao contrato. D-se a evico quando o adquirente vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentena fundada em motivo jurdico anterior. Ex.: A vende um apartamento a B que est penhorado. Sendo assim, se houver cobrana do apartamento, A dever se responsabilizar e restituir B. 40) A evico pode ser excluda ou diminuda? De que forma? Exemplifique. S se excluir a responsabilidade do alienante se houver clusula expressa (pactum de non praestanda evictione), no se admitindo clusula tcita de no garantia. Podem as partes, por essa forma, reforar (impondo a devoluo do preo em dobro, p. ex.) ou diminuir a garantia (permitindo a devoluo de apenas uma parte), e at mesmo exclu-la, como consta do art. 448 do Cdigo Civil retrotranscrito. Art. 449: No obstante a clusula que exclui a garantia contra a evico, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preo que pagou pela coisa evicta, se no soube do risco da evico, ou, dele informado, no o assumiu. 41) Ao se dar a evico a que tem direito o evicto? O evicto se no assumiu ou no soube do risco de evico tem direito a receber a quantia integral do que pagou, na poca em que se evenceu, se houver evico total ou restituio de valor correspondente a parte se a evico for parcial. Alm disso, o evicto tem direito a indenizao dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, a indenizao pelas despesas dos contratos e pelos prejuzos que diretamente resultarem da evico, s custas judiciais e aos honorrios do advogado por ele constitudo. 42) Como so tratadas as benfeitorias na evico? As benfeitorias necessrias ou teis feitas pelo evicto devem ser pagas pelo alienante se j no tiver sido restituda por evictor.
No entanto se as benfeitorias tiverem sido feitas pelo alienante o seu valor ser descontado no momento da restituio ao evicto. 43) Como pode haver evico parcial? Quais as conseqncias? Evico parcial aquela onde apenas parte de um bem deve ser restituda. No caso de ser considervel pode o evicto, rescindir o contrato e receber indenizao pela parte correspondente ao desfalque sofrido. Se no for considervel cabe apenas a restituio. 44) O que deve fazer o evicto para exercer o seu direito? O evicto deve notificar do litgio o alienante imediato ou qualquer dos anteriores, quando e como determinarem as leis do processo. 45) Em que situao o adquirente no pode demandar pela evico? O adquirente no poder demandar se tiver conhecimento da evico, ou seja, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. 46) Em que situao o adquirente no pode demandar pela evico? O adquirente no pode demandar pela evico quando sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Para que se configure a responsabilidade do alienante pela evico devem ser preenchidos alguns requisitos, dentre eles a ignorncia, pelo adquirente, da litigiosidade da coisa. Se o adquirente sabia do litgio, presume-se ter assumido o risco de a deciso ser desfavorvel ao alienante. No caso do adquirente conhecer o fato da coisa ser alheia, no haver responsabilidade para o alienante, como diz Caio Mrio, porque seria o adquirente, no caso, um cmplice do apropriamento, e no poder fundar na sua conduta ilcita, uma pretenso jurdica. 47) O que contrato preliminar? O contrato preliminar aquele que tem sempre por objeto a efetivao de um contrato definitivo, e tem, portanto, um nico objeto. Tambm chamado de contrato provisrio, celebrado pelas partes que prometem complementar o ajuste, celebrando o definitivo.
48) Qual o objeto do contrato preliminar? O objeto do contrato preliminar a celebrao do contrato definitivo, constituindo este a prestao encontra respaldo naquele, no pode o contrato principal atentar contra a ordem pblica e os bons costumes, nem ofender disposio legal ou ser fisicamente impossvel. Ou melhor, o objeto da prestao do contrato preliminar, que resultar no contrato definitivo, deve ser lcito, possvel, determinado ou determinvel (requisitos formais: art. 104 do CC-2002). 49) O que so arras ou sinal? Arras ou sinal o incio de pagamento; uma demonstrao de que se vai realizar pagamento. o oferecimento de uma quantia em dinheiro ou outro bem mvel como sinal de querer levar o contrato at o fim. No simplesmente uma entrada ou adiantamento, j que o Ordenamento Jurdico atribui conseqncias jurdicas ao instituto. As arras podem ser: confirmatriasas arras ou sinal, regra geral, representa um valor pago em dinheiro ou um bem dado antecipadamente a ttulo de adiantamento com o objetivo de confirmar um contrato; ou penitenciais- quando consta no contrato que as partes podem se arrepender. So utilizadas como pagamento de indenizao pelo arrependimento e no concluso do contrato. Esta modalidade de arras a exceo e tem funo secundria. 50) O que clusula penal? A clusula penal, tambm conhecida como multa convencional prevista no contrato, uma obrigao de natureza acessria e representa uma sano civil que se impe parte que no cumprir as condies estabelecidas nas clusulas contratuais, representando assim uma indenizao prvia para quem recebe o valor da multa e uma punio para quem inadimplente. Pode ser acionada em decorrncia do inadimplemento parcial ou total do contrato. Tem como funes reforar o contrato e fixar indenizao. As espcies de clusula penal so: compensatria- alternativa, pois ou se cumpre a obrigao principal ou se paga a multa contratual (clusula penal compensatria); e
moratria- uma multa cumulativas, pois o contratante inadimplente deve pagar a obrigao principal e a multa contratual (clusula penal moratria). 51) O que deve conter o contrato preliminar? O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais do contrato definitivo, exceto o requisito formal. No se exige que o contrato preliminar seja celebrado com observncia da mesma forma exigida para o contrato principal a ser celebrado. Mesmo que o contrato definitivo deva ser celebrado por escritura pblica, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular. Os requisitos essenciais exigidos para a celebrao do contrato preliminar so: os objetivosobjeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; e o subjetivo- os contratantes devem ser capazes para realizarem atos da vida civil, devem ser aptos para validamente alienar. Se um ou ambos contraentes forem casados necessitaro da outorga para celebrar o contrato preliminar. 52) O que pode exigir-se no caso de inadimplemento de contrato preliminar? O inadimplemento do contrato preliminar pode ter dois efeitos: resoluo do contrato preliminar com pagamento de perdas e danos (art. 465 do CC-2002); e execuo especfica do contrato preliminar, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigao, sendo a vontade da parte inadimplente suprimida pelo juiz por meio da sentena constitutiva (art. 464 do CC-2002).
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