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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 15', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 61']

MINUTA... CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº / PDF
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Clara Palha Alencastre
1 MINUTA... CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2006 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA... PROCESSO Nº 5.614/10/2006 ADM A DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Espírito Santo, CNPJ nº / , situada na Rua São Francisco, 52 - Cidade Alta - Vitória - ES, representada neste ato pela MM.A Juíza Federal Diretora do Foro,..., doravante denominada, simplesmente, CONTRATANTE, e a empresa..., CNPJ nº..., estabelecida na..., a seguir denominada apenas CONTRATADA, representada neste ato por..., portador(a) da Carteira de Identidade nº... e inscrito no CPF/MF sob o nº..., tendo em vista o constante e decidido no PROCESSO nº 5.614/10/2006-ADM, doravante denominado por PROCESSO, em conseqüência do Pregão Eletrônico nº..., doravante denominado EDITAL, para o Registro de Preços, com base na Lei nº /02, Decreto nº 5.450/05 e de forma subsidiária da Lei nº 8.666/93 e Decreto 3.931/01, firmam o presente CONTRATO, cuja lavratura foi autorizada em... por despacho à fl... do PROCESSO, visando à aquisição de equipamentos de informática para esta Seção Judiciária, nos termos e sujeitas as partes às normas da Lei nº /02, Decreto nº 5.450/05 e da Lei nº 8.666/93 e Decreto 3.931/01, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto do presente CONTRATO a aquisição equipamentos de informática, em conformidade com o EDITAL e seus anexos, a seguir discriminados: Lote Equipamentos Quantidade 1 Scanner com alimentador de papel e duplex 2 Impressora Laser monocromática de rede com velocidade de 17 PPM e com 16 Mb 3 Impressora Laser monocromática de rede com velocidade de 26 PPM e com 32 Mb de RAM 1.2. A aquisição dos equipamentos, objeto do presente CONTRATO, poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos termos e limites previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA DA LICITAÇÃO: 2.1. A aquisição aqui contratada foi objeto de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº..., para o Registro de Preços
2 CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO: 3.1. O prazo de entrega dos equipamentos especificados no subitem 1.1 da Cláusula Primeira será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de assinatura do presente 3.2. A entrega dos equipamentos deverá ocorrer no horário de 13 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, e em um dos endereços abaixo, a ser definido pela Seção de Suporte Técnico SESUT da CONTRATANTE: Edifício Sede da CONTRATANTE, localizado à Rua São Francisco, nº 52, Cidade Alta, Vitória/ES; Ed. Jerônimo Monteiro, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 595, Centro, Vitória/ES. CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO: 4.1. Os equipamentos serão recebidos pela Seção de Suporte Técnico SESUT ou por Comissão designada para recebimento dos bens, a ser definida pela CONTRATADA, em razão do disposto no 8º do artigo 15 da Lei 8.666/93, no horário de 13 às 18 horas, de segunda a sexta, exceto feriados No ato da entrega, a Seção responsável emitirá TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, relacionando todos os equipamentos recebidos, nos termos da Nota Fiscal Os equipamentos serão objeto de inspeção, que será realizada por técnico da SESUT e constará das seguintes fases: Abertura das embalagens; Comprovação de que os equipamentos atendem às especificações mínimas exigidas e/ou aquelas superiores oferecidas pela CONTRATADA; Colocação dos equipamentos em funcionamento Testes dos periféricos/componentes e portas de comunicação, se for o caso O período de inspeção será de até 10 (dez) dias úteis, contados da data inicial de visita do técnico da CONTRATADA, para acompanhar/executar as fases de inspeção descritas no subitem anterior Iniciada a fase de inspeção, se houver qualquer interrupção motivada pelo técnico da CONTRATADA, este período não será computado para fins de conclusão da referida fase Nos casos de sinais externos de avaria de transporte ou de mau funcionamento dos equipamentos, verificados na inspeção do mesmo, este deverá ser substituído por outro com as mesmas características, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de realização da inspeção
3 4.6. Findo o prazo de inspeção e comprovada a conformidade dos equipamentos com as especificações técnicas exigidas no EDITAL e aquelas oferecidas pela CONTRATADA, a SESUT emitirá o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nos casos de substituição dos equipamentos, iniciar-se-ão os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Cláusula. CLÁUSULA QUINTA DOS SERVIÇOS DE GARANTIA: 5.1. O período de garantia será aquele oferecido pela CONTRATADA em sua proposta comercial, observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses O início do período de garantia contar-se-á a partir da data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Os 60 (sessenta) dias iniciais do período de garantia serão considerados como PERÍODO DE FUNCIONAMENTO EXPERIMENTAL Durante o PERÍODO DE FUNCIONAMENTO EXPERIMENTAL, caso os equipamentos apresentem mais de 03 (três) falhas de funcionamento, do mesmo tipo ou não, deverão ser substituídos por outros completamente novos e com as mesmas características. Neste caso, dar-se-á início aos procedimentos e prazos estabelecidos na Cláusula Quarta do 5.5. A CONTRATADA, ou sua credenciada, deverá oferecer manutenção total durante todo o período de garantia nas instalações da CONTRATANTE, à Rua São Francisco, 52, Cidade Alta, Vitória/ES, exceto nos casos em que, comprovadamente, os mesmos devam ser reparados em laboratório próprio O prazo para atender aos chamados técnicos efetuados pela CONTRATANTE no período da garantia, será de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data/hora da sua solicitação O prazo para recuperação dos equipamentos, nos casos em que o mesmo possa ser realizado na sede da CONTRATANTE, será de 96 (noventa e seis) horas, contados da data/hora da primeira visita técnica realizada pela CONTRATADA O prazo para recuperação e devolução dos equipamentos, nos casos em que os mesmos, comprovadamente, devam ser removidos para laboratório próprio da CONTRATADA, será de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da remoção Caso não seja possível a recuperação dos equipamentos dentro dos prazos e condições previstas nos subitens 5.7. e 5.8., desta Cláusula, a CONTRATADA fica obrigada a substituir os mesmos, por backup, com as mesmas características e em perfeitas condições de funcionamento, até que o problema nos equipamentos originais sejam solucionados e os mesmos devolvidos. Neste caso, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para a devolução definitiva dos equipamentos originais, em perfeito funcionamento, ou outros completamente novos com as mesmas características
4 5.10. A CONTRATADA fica obrigada, durante o período de garantia do presente CONTRATO e em caso de necessidade de substituição de equipamentos e/ou componentes que não mais existam no mercado ou que estejam fora de linha de fabricação em razão de evolução tecnológica ou que, por qualquer outro motivo o fabricante não mais os produza, a proceder a substituição por equipamentos e/ou componentes tecnologicamente equivalentes ou superiores Todos os componentes destinados à reparação dos equipamentos em manutenção deverão ser novos e originais, com garantia mínima enquanto perdurar o presente Os chamados técnicos serão sempre realizados pela Seção de Rede de Computadores (SERED) da CONTRATANTE diretamente à CONTRATADA que, no caso de ter Assistência Técnica Terceirizada, deverá tomar todas as providências necessárias ao pleno atendimento do chamado junto a sua credenciada, obedecendo rigorosamente aos prazos e condições aqui estabelecidos Todas e quaisquer despesas decorrentes da execução dos serviços de garantia descritos neste CONTRATO, inclusive as substituições de equipamentos e/ou seus componentes, ficarão inteiramente a cargo da CONTRATADA, bem como a responsabilidade dos equipamentos e/ou seus componentes que estiverem sob sua guarda, ou sob a guarda de sua assistência técnica credenciada, arcando com quaisquer danos. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: 6.1. A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do presente CONTRATO, caso se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do presente 6.2. A CONTRATADA será responsável por quaisquer ônus decorrentes da aquisição, objeto do presente CONTRATO, inclusive despesas com viagens e hospedagens porventura necessárias à execução da mesma A CONTRATADA será responsabilizada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente 6.4. A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e por todas as demais despesas resultantes da execução do presente 6.5. A CONTRATADA, caso possua assistência técnica terceirizada, no momento de assinatura do CONTRATO, deverá comprovar o vínculo contratual entre ela e a assistência técnica indicada, conforme subitem do Anexo I do EDITAL A CONTRATADA, deverá manter durante toda a vigência do CONTRATO a regularidade das seguintes certidões: - 4 -
5 Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS ou pela Receita Federal; Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela CEF A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA: 7.1. A vigência do presente CONTRATO dar-se-á a partir da data de sua assinatura até o término do período de garantia previsto no subitem 5.1 da Cláusula Quinta do CLÁUSULA OITAVA DO PREÇO: 8.1. DO PREÇO: O valor unitário do equipamento do lote 1 é de: R$ O valor unitário do equipamento do lote 2 é de: R$ O valor unitário do equipamento do lote 3 é de: R$ O valor global do presente CONTRATO é de: R$ No preço cotado e contratado já estão incluídos: impostos, contribuições, taxas, frete, transporte e, se houver, seguro, bem como todos os demais encargos incidentes. CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1. O pagamento será efetuado à vista da apresentação de Nota Fiscal/Fatura dos equipamentos entregues e aceitos, devidamente atestada pelo responsável pelo recebimento (Seção de Suporte Técnico de Informática - SESUT) até o 10º (décimo) dia, contado a partir da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, considerando-se como data de pagamento a data de emissão da ordem bancária O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no 9.3 O pagamento, mediante emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. 9.4 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue na Seção de Suporte Técnico de Informática (SESUT) da CONTRATANTE
6 9.5 A CONTRATADA, se optante pelo "Simples", deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, DECLARAÇÃO conforme modelo constante no Anexo IV da Instrução Normativa SFR nº 480, de 15/12/2004, caso não o faça, sofrerá retenção de imposto e contribuições nos termos da legislação tributária vigente A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA, para retificação e reapresentação, acrescendo-se no prazo fixado no subitem 9.1. desta Cláusula os dias que se passarem entre a data de devolução e a data de reapresentação Todos os pagamentos à CONTRATADA ficam condicionados à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e FGTS. CLÁUSULA DÉCIMA- DA FORMA DE REAJUSTE: 10.1 Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA ONZE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos objeto do presente CONTRATO, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2006, à conta a seguir especificada: PROGRAMA DE TRABALHO: ELEMENTO DE DESPESA: NOTA DE EMPENHO: CLÁUSULA DOZE - DA GARANTIA CONTRATUAL Para segurança da CONTRATANTE quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA deverá optar, como condição para a assinatura do CONTRATO, por uma das modalidades de garantia contratual previstas no 1º do art. 56 da Lei nº de 21/06/1993, no montante de 5% do preço global contratado, atualizável nas mesmas condições daquele A garantia contratual deverá ter validade durante toda a vigência do Caso o valor ou prazo do documento seja insuficiente para garantir este CONTRATO, a CONTRATADA providenciará, compulsoriamente, tantos aditamentos quantos forem necessários até o término da vigência contratual prevista A garantia prestada pela CONTRATADA só será liberada ou restituída após o término da vigência do presente CLÁUSULA TREZE DAS PENALIDADES: As penalidades a que fica sujeita a CONTRATADA, no caso de inadimplência, são as seguintes: - 6 -
7 Advertência; Multa e Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos A inexecução total ou parcial do presente CONTRATO acarretará, a critério da Administração, o pagamento das seguintes multas alternativamente: Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; Multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor global do presente CONTRATO, no caso de inexecução total do mesmo; Multa correspondente à diferença entre o valor porventura resultante de nova contratação e o valor que seria pago à CONTRATADA inadimplente Os atrasos injustificados na execução do objeto do presente CONTRATO sujeitarão a CONTRATADA ao pagamento de multa diária, até o efetivo adimplemento, de 0,3% (três décimos por cento), calculada à base de juros compostos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93. O período de atraso será contado em dias corridos. Esta multa fica limitada à estipulada para o valor da multa compensatória fixada As multas serão cobradas administrativamente, podendo ser descontadas da garantia prestada, se houver, do pagamento devido à CONTRATADA e quando for o caso, cobradas judicialmente O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da intimação por via postal ou da intimação através de mandado devidamente cumprido Para fins de aplicação de multas, o valor global do presente CONTRATO corresponde ao valor constante no subitem da Cláusula Oitava, do presente termo contratual O não cumprimento injustificado das obrigações contratuais, por parte da CONTRATADA, sujeitá-la-á, também, às penalidades previstas nos artigos 86 e 88 da Lei 8.666/ Os procedimentos de aplicação e de recolhimento das multas estão regulados na Instrução Normativa nº 24-12/2005 do TRF da 2ª Região. CLÁUSULA CATORZE DA RESCISÃO: A inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas no presente CONTRATO, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o presente CONTRATO nos termos desta cláusula - 7 -
8 e/ou aplicar as multas previstas neste termo contratual e as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/ O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/ No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA aviso prévio, com antecedência de 10 (dez) dias A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos IX, X e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/ Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINZE - DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE E COMPLEMENTAR: A aquisição aqui contratada obedecerá ao estipulado neste termo contratual, bem como às condições assumidas nos documentos a seguir indicados, os quais ficam fazendo parte integrante e complementar deste CONTRATO, independentemente de transcrição, no que não contrariem as cláusulas aqui firmadas: EDITAL de Pregão Eletrônico nº Ata de Registro de Preços nº Proposta comercial vencedora, datada de..., apresentada pela CONTRATADA, contendo prazos, preço e descrição dos serviços, juntada às fls... do PROCESSO Certificado de Regularidade com a Fazenda Nacional, INSS e FGTS, juntados às fls O comprovante de prestação de garantia, a qual se dará na modalidade de..., juntado à fl Documento exigido no subitem do Anexo I do EDITAL, no caso de assistência técnica terceirizada, anexado à fl... CLÁUSULA DEZESSEIS DA FISCALIZAÇÃO: A CONTRATANTE fiscalizará, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato e fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente CLÁUSULA DEZESSETE DO TERMO DE QUITAÇÃO DEFINITIVA: Após o término de todas as obrigações atinentes a este CONTRATO, a CONTRATADA deverá encaminhar à Seção de Contratos Administrativos SECOA da CONTRATANTE, termo de quitação devidamente assinado e datado pelo representante legal da CONTRATADA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
9 17.2 Na hipótese de o Termo de Quitação não ser fornecido dentro do prazo fixado no subitem anterior, será considerada como plena, rasa e total a quitação em favor da CONTRATANTE dos débitos referentes à presente contratação. CLÁUSULA DEZOITO - DA PUBLICAÇÃO: Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente CONTRATO será publicado no Diário Oficial da União na forma de extrato. CLÁUSULA DEZENOVE DO FORO: Para dirimir questões oriundas do presente CONTRATO ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será competente o FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO. E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes o presente CONTRATO, em 03 (três) vias de igual forma e teor. Vitória - ES, de de CONTRATANTE CONTRATADA - 9 -
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