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Timestamp: 2018-08-20 19:49:40+00:00
Document Index: 76465955

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 44', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 64', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 7']

Isadora Paranhos Quintanilha
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 107/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 070/2013 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRF-SP De ordem do Sr. Presidente do CRF-SP, Autarquia Federal, instituído pela Lei nº 3.820/60, por intermédio de seu pregoeiro instituído pela Portaria n 25 de 07/02/2013, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar, que se fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, que será regida pelo disposto no Decreto nº 5.450/2005, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 3.555/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 6.204/2007, Decreto nº 7.892/2013, Lei nº /2002, da Lei n.º 8.666/1993, atualizada pela Lei nº 8.883/1994 e pela Lei nº 9.648/98, e pelo Decreto nº 7.892/2013, de acordo com as disposições que seguem: 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado para o do Estado de São Paulo CRF-SP, em conformidade com o OBJETO ANEXO I O CRF-SP não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade e nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do artigo 15, 4, da Lei n 8.666, de 1993, e artigo 7 do Decreto n 3.931, de DO DIA, HORA E LOCAL DO CERTAME 2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital conforme indicado abaixo: ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA: 25/11/2013 HORÁRIO: 10:30 UASG: Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, ela será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente ao ora fixado Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR 3.1. Poderão participar desta licitação todos os interessados, devidamente cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º do artigo 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, para a execução dos serviços, em especial os relativos à prova de habilitação jurídica, prova de qualificação técnica e prova de regularidade fiscal e trabalhista As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do Página 1 de 31
2 recebimento das propostas (Parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002); 3.2. A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório Não será permitida a participação neste certame das empresas: a) cuja falência tenha sido decretada, estejam sob concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução; b) que estejam com seu cadastro no SICAF suspenso ou cancelado; c) que tenham sido suspensas de licitar com o do Estado de São Paulo; d) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; e) que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; f) constituídas em forma de consórcio; g) cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto deste Pregão; e h) estrangeiras que não estejam devidamente constituídas no Brasil. 4. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF-SP qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 5. DA CONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS 5.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da Proposta de Preços, o que ocorrerá a partir da divulgação da licitação até a abertura da sessão do Pregão, informada no item 1.1 do Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo suas propostas e seus lances como firmes e verdadeiros. Página 2 de 31
3 5.3. Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº /2007 deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o CRF-SP, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais O CRF-SP, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelos licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/ A proposta de preços assinada e digitalizada do licitante vencedor, contendo as especificações detalhadas do objeto, deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico ( Convocação de anexo ) A proposta de preços assinada e digitalizada também poderá ser remetida por meio de mensagem para o ou por meio do fac-símile (11) Ramal 1302, nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CRF-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade Convocar anexo, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes Na hipótese de envio por fac-símile, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, ao - CRF-SP - Departamento de Licitações e Contratos, sito a Rua Capote Valente, 487, 6º andar, CJ 61, Jardim América, CEP , São Paulo/SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h Dentro do prazo de 03 (três) horas, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta de preços. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem ( ) ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade Convocar anexo A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta de preço ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ter sido Página 3 de 31
4 remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta, e a convocação do próximo licitante A proposta comercial será preenchida em conformidade com modelo constante no Anexo II deste edital, e deverá, ainda, conter: a) preços unitários e total do objeto, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os preços unitário e total, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias). Entretanto, para fins de apresentação das propostas e lances no Sistema Eletrônico, será considerado o Preço Unitário de cada Item. b) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-seá tacitamente indicado o prazo de 60 dias; c) Nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para fins de pagamento. d) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, frete, tributos e demais encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, os licitantes deverão observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de se incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo Descrição Detalhada do Objeto, inclusive marca e modelo A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço, deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que participou da sessão pública Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado No caso da licitação possuir mais de um lote, o licitante não está obrigado a cotar todos eles, porém, em cada lote ofertado deverão estar incluídos todos os respectivos itens que o compõem, sob pena de desclassificação Não será levada em consideração proposta que contenha vantagem não prevista neste edital, inclusive aquela caracterizada por valor baseado nas ofertas dos demais licitantes É facultada à Administração, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, nos termos do artigo 43, 3º, da Lei nº 8.666/ Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Página 4 de 31
5 6. DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. A partir da data e horário previsto no subitem 2.1 deste edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e início da etapa de lances Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o INÍCIO ou o ENCERRAMENTO da fase de lances No caso do LICITANTE DESISTIR do lance ofertado, ficará sujeito à aplicação das sanções previstas no item 19 deste Edital. 7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento dos mesmos e de seus respectivos valores e horários de registro Para fins de apresentação das propostas e/ou dos lances durante a sessão pública da licitação, todos os itens do Anexo I deste Edital, que compõem o Lote, deverão obrigatoriamente ser cotados, como condição de participação Na fase de lances, embora a classificação final seja pelo valor global do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (valor para 01 unidade por item), o sistema eletrônico atualizará automaticamente o valor global do lote, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor valor global do lote Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas aos centavos, sob pena de exclusão do lance Durante a fase de lances, não serão aceitos pedidos para exclusão de lances dados equivocadamente Cada licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Em observância às disposições insertas na IN SLTI/MP nº 03, de 16/12/2011, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos Os lances enviados em desacordo com o subitem acima serão excluídos automaticamente pelo sistema eletrônico O sistema permitirá a formulação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo para fins de classificação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar, ressalvadas as hipóteses de aplicação das regras de preferência previstas no subitem 7.12 (desempate para ME/EPP) Não serão aplicadas as regras do direito de Preferência previstas no Decreto nº 7.174/2010, tendo em vista que o próprio Sistema Eletrônico Comprasnet veda tal procedimento para os itens agrupados em Lote Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante detentor do lance No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. Página 5 de 31
6 O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, ficando a cargo do sistema eletrônico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes que se constituam Cooperativas, o Pregoeiro acrescentará automaticamente o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor ofertado, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no artigo 22, inciso IV da Lei n 8.212/91, alterada pela Lei n 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade social pelas Cooperativas de Trabalho Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Caso o lance vencedor esteja acima do valor estimado, o licitante será convocado, pelo chat do sistema, para negociar o valor do lance, e, em caso de não atendimento à convocação dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, de no mínimo 15 (quinze) minutos, o licitante poderá ser desclassificado do certame, sendo convocado o próximo colocado para a negociação. Tal regra será aplicada subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de empresa cuja proposta atenda-o e que satisfaça este Edital e seus anexos Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/ Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação; b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito. Página 6 de 31
7 7.13. Na hipótese em que nenhuma das licitantes exerça seu direito de preferência previsto acima, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, sem prejudicar o resultado do certame em relação ao licitante vencedor, conforme artigo 10 do Decreto nº 7.892/ DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Encerrada a etapa de lances, o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do lote O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, obtido por meio de pesquisa de mercado O pregoeiro abrirá o lote e procederá a análise das propostas/lances dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação do licitante, conforme as disposições deste edital e seus anexos A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR LOTE, observados os PREÇOS UNITÁRIOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização aos licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) unitário(s) e global estimados dar-se-á apenas após a fase de lances Os PREÇOS UNITÁRIOS MÁXIMOS DE CADA ITEM serão utilizados na análise dos valores ofertados pelo licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará ao CRF-SP a documentação referente à habilitação, assinada e digitalizada, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico ( Convocação de anexo ) A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o ou por meio do fac-símile (11) Ramal 1302, nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da Página 7 de 31
8 documentação à área técnica do CRF-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade Convocar anexo, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes Na hipótese de envio por fac-símile, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, ao - CRF-SP - Departamento de Licitações e Contratos - Rua Capote Valente, 487, 6º andar, CJ 61, Jardim América, CEP , São Paulo/SP, em dias úteis, no horário de 08h30 às 17h Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem ( ) ou fac-símile o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade Convocar anexo A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação do próximo licitante Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida via mensagem ( ) ou facsímile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso do licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade Convocar anexo A habilitação dos licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta Constatada a irregularidade no SICAF, o(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem da IN/MARE nº 5/ Durante a análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico aplicando-se, se o caso, o disposto no artigo 1º e seguintes da Portaria CGU nº 516, de 15 de março de A tela de consulta será impressa e arquivada nos autos do processo administrativo Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos: Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante forneceu ou estar fornecendo materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; Certidão de regularidade com a Justiça do Trabalho, com prazo de validade em vigor na data da abertura dos Envelopes Propostas. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRF-SP, de sua validade na Internet no endereço nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de (Incluído pela Lei nº /11); Página 8 de 31
9 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação; Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma prevista no artigo 3 da Lei Complementar n 123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Cédula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, todos devidamente autenticados, para fins contratuais Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; caso seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese. 10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o edital, encaminhando as razões para o endereço eletrônico devidamente comprovada a legitimidade do requerente, se necessário O início do prazo referido no item 10.1 desconsiderará o dia da sessão pública, considerando o último dia do período A condição de cidadão será demonstrada por meio da apresentação de cópia do título de eleitor ou dos comprovantes de votação na última eleição, inclusive do segundo turno, se existir, sob pena de não conhecimento da impugnação Não haverá prazo complementar para a comprovação estabelecida pelo item , devendo esta acompanhar as razões da impugnação Não serão conhecidas as impugnações enviadas por fax ou qualquer outro meio eletrônico, nem as apresentadas após o vencimento do prazo e/ou que não comprovem a legitimidade da representação por meio da apresentação de contrato social e, se o caso, procuração com poderes específicos Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Página 9 de 31
10 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, dirigidas ao Pregoeiro, e protocolado em via original, no horário das 08h30 às 17h30, em dias úteis, no Departamento de Atendimento do CRF-SP Rua Capote Valente, 487, Térreo, São Paulo/SP. 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 30 (trinta) minutos contados da abertura da fase recursal, manifestar sua intenção de recorrer Ao licitante que manifestar motivadamente a intenção de interpor recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das respectivas razões, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões no mesmo prazo, a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O encaminhamento das razões e eventuais contrarrazões deverá ser protocolado, em via original, no horário das 08h30 às 17h30, em dias úteis, no Departamento de Atendimento do CRF-SP Rua Capote Valente, 487 Térreo São Paulo SP Sendo declarado vencedor do certame um licitante que tenha apresentado restrições na comprovação da regularidade fiscal, o prazo previsto neste subitem será contado após decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis (prorrogável por igual período), concedido às ME s e EPP s para a regularização da documentação, conforme prescrito no 2º do artigo 4º, do Decreto nº 6.204/ As razões de recurso deverão ser disponibilizadas na íntegra, no site A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes quanto à intenção de recorrer importará decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, no tocante ao item ao qual o recurso se referir, inclusive quanto ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações e Contratos do CRF-SP Rua Capote Valente, 487, 6º Andar, CJ 61, São Paulo, SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h30. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por facsímile ou com os respectivos prazos legais vencidos. 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12.1 A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. Página 10 de 31
11 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da contratação do objeto deste pregão correrá à conta dos recursos para Despesas com máquinas, motores e aparelhos diversos código e Despesas com instalações código do orçamento de 2013 e DO PAGAMENTO O pagamento será feito mediante a apresentação de Nota Fiscal, por meio de ordem bancária, creditada em conta corrente do licitante, no 21 (vigésimo primeiro) dia, a contar do recebimento da Nota Fiscal. Caso seja devolvida por inexata, novo prazo de 21 (Vinte e um) dias será contado a partir de sua reapresentação, sem qualquer ônus, independentemente da data de vencimento A Nota Fiscal deverá ser emitida, por local de prestação de serviço e preferencialmente, na data da execução do serviço/entrega dos itens, para que não haja conflito na contagem dos prazos com relação a emissão e execução Para emissão da nota fiscal, a empresa vencedora deverá observar a Instrução Normativa 1.234/2012 da Receita Federal, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços ( devendo fazer constar no corpo da nota fiscal os percentuais de descontos e retenções Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão, juntamente com a nota fiscal para pagamento, apresentar devidamente preenchido o Anexo IV desta mesma Instrução. ( doc) No caso de eventuais atrasos, excetuando-se o previsto no item anterior, os valores serão corrigidos com base na variação pro-rata-die do INPC/IBGE, entre o dia do vencimento até a data da efetiva liquidação A Nota Fiscal deverá ser entregue no Departamento de Licitações e Contratos do CRF-SP, na Rua Capote Valente, 487 6º andar - CJ 61, no horário das 08h30 às 17h30 horas, impreterivelmente, podendo ser recusado a entrega caso não seja cumprido o horário determinado Caso a Nota Fiscal seja emitida por meio eletrônico, para efeito de encaminhamento e cadastramento, o licitante deverá utilizar o endereço eletrônico: O CRF-SP pagará as faturas/duplicatas somente ao contratado, vedada sua negociação com terceiros Não serão efetuados quaisquer pagamentos ao CONTRATADO enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades, reembolso ou inadimplência contratual O CRF-SP é considerado consumidor final e, portanto, deverá o licitante obedecer ao fixado no artigo. 155, 2º, inciso VII, b, da Constituição Federal de DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação e respeitadas às ordens de classificação, serão convocadas o licitante vencedor e as demais empresas que usufruíram o direito previsto no artigo 11, inciso I, do Decreto nº 7.892/13, para efetuarem o Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, mediante assinatura da Ata de Registro de Preços, que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Página 11 de 31
12 O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, conforme previsto no 1º do artigo 64 da Lei nº 8.666/ Quando o fornecedor não atender ao subitem 15.1 acima, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata, poderá ser convocado outro fornecedor, desde que respeitada à ordem de classificação e a mesma condição proposta pelo primeiro colocado, conforme artigo 13, parágrafo único, do Decreto nº 7.892/13, para, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata, sem prejuízo das multas previstas em Edital, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Decreto nº 7.892/ Caso uma das empresas não compareça para assinatura, no prazo estipulado, esta ausência não prejudica o ato formalizado por outras empresas, sendo apenas consignada posteriormente em documento próprio Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: a) Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; b) Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado; Se houver mais de um licitante na situação de que trata o artigo 11, 2º, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva (artigo 11, 3º, do Decreto nº 7.892/2013) Até a efetiva assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou do Contrato, poderá ser desclassificada a proposta do licitante vencedor, caso o CRF-SP venha a ter conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento Ocorrendo eventual desclassificação da proposta do licitante vencedor, o CRF-SP poderá convocar os licitantes remanescentes, observado o disposto neste Edital e a ordem final de classificação das propostas/lances Após a assinatura da Ata de Registro de Preços entre o CRF-SP e o(s) licitante(s) vencedor(es), os mesmos passarão a se denominar: Órgão Gerenciador e Fornecedor Registrado, respectivamente Ao firmar a Ata, o Fornecedor Registrado se obriga a fornecer os itens a ele adjudicados, quando solicitado pelo Órgão Gerenciador, mesmo se a entrega da solicitação for prevista para data posterior ao vencimento da ata Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo órgão Gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos O CRF-SP reserva-se ao direito de registrar o preço do objeto da presente licitação, no todo ou em parte, sem que, por isso, caiba aos licitantes o direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza A associação do licitante vencedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicadas ao CRF-SP para que este delibere sobre a adjudicação do objeto ou manutenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital. Página 12 de 31
13 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade da Ata de Registro de Preços A quantidade de equipamentos e serviços prevista no Termo de Referência (Anexo I) é apenas expectativa máxima estimada para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se ao CRF-SP o direito de solicitar o fornecimento do quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de solicitar os produtos e serviços. 16. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE Os órgãos/entidades que não participaram do procedimento licitatório, quando desejarem, poderão fazer uso da Ata de Registro de Preços, devendo consultar o CRF-SP para manifestação sobre a possibilidade de adesão O total das adesões não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem As contratações adicionais não poderão exceder, por órgão e entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o CRF-SP e órgãos/entidades participantes O CRF-SP somente autorizará adesão à Ata de Registro de Preços após a primeira aquisição ou contratação por órgão/entidade integrante da ata Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações assumidas com o CRF-SP e órgãos/entidades participantes Compete ao órgão que aderiu à Ata de Registro de Preços a prática dos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas, observada a ampla defesa e o contraditório, das penalidades previstas no Edital, em relação às suas próprias contratações, informando a ocorrência ao CRF-SP. 17. DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993, e no Decreto nº 7.892/ Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Página 13 de 31
14 17.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa O registro do fornecedor será cancelado quando: a) Descumprir as condições da ata de registro de preços; b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, ou no artigo 7º da Lei nº / O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) por razão de interesse público; ou b) a pedido do fornecedor. 18. VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços será válida por 12 (doze) meses. 19. DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorridas deste pregão, o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, rescindir o contrato, caso o contratado venha a incorrer em uma das situações previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, e, segundo a gravidade da falta, poderão ser aplicadas ao LICITANTE/CONTRATADO inadimplente as seguintes penalidades cominadas no artigo 87 da mesma lei: a) Advertência; b) Multa na importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado ou, na sua inexistência, sobre o valor global estimado, devidamente atualizado em caso de descumprimento parcial do edital; c) Multa na importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor global do contratado ou, na sua inexistência, sobre o valor global estimado, devidamente atualizado em caso de descumprimento total do edital; d) Multa de 1% (um por cento) do valor global do contrato ou, na sua inexistência, sobre o valor global estimado, devidamente atualizado, por hora de atraso da prestação dos serviços e/ou entrega do bem devidamente atualizado, a ser cobrado pelo período máximo de 30 (trinta) horas. e) Suspensão do direito de licitar por prazo a ser fixado segundo a graduação que for estipulada em função da natureza da falta; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo CONTRATANTE; Página 14 de 31
15 Diante da infração, é possível a cumulação de penalidades, conforme previsão do 2º do artigo 87 da Lei n 8.666/ Os valores das multas referidas nas alíneas b, c e d do item anterior serão descontados de qualquer fatura ou crédito existente no CRF-SP, em favor do licitante vencedor. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativa ou judicialmente; Em caso de interposição de recurso pela empresa sancionada, o CRF-SP poderá reter os valores referentes às multas aplicadas enquanto pendente recurso de julgamento. Após julgamento, em caso de provimento o valor controvertido retido será pago à recorrente e em caso de desprovimento o valor será incorporado ao patrimônio do CRF/SP São hipóteses de descumprimentos contratuais e/ou editalícios, mas não somente: fazer declaração falsa, comportar-se de modo inidôneo, não manter a proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, dentre outros a serem julgados pelo CONTRATANTE Em caso de aplicação de penalidade, a empresa será notificada e será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia. Em caso de manutenção da penalidade imposta, a empresa será notificada e facultado novo prazo de prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso As razões e eventuais contrarrazões deverão ser protocoladas, em via original, no horário das 08h30 às 17h30, em dias úteis, no Departamento de Atendimento do CRF-SP Rua Capote Valente, 487, Térreo, CEP , São Paulo SP Nos termos do artigo 7º da Lei nº /02, se o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos: a) Impedido de licitar e contratar com a União, suas entidades e órgãos; e, b) Se for o caso, descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado A recusa injusta da empresa em assinar, aceitar, ou retirar o CONTRATO/PEDIDO dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após a convocação do CRF-SP, ensejará à empresa a perda do direito à contratação, e caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a mesma às penalidades previstas no item 19 deste pregão O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação Ocorrendo a hipótese prevista no item 20.2, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicado aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, e de acordo com as propostas apresentadas. Página 15 de 31
16 20.6. O recebimento das propostas pelo órgão não implica em nenhum direito ao proponente ou compromisso do CRF-SP, além do recebimento das mesmas Após o início ou encerramento da fase de lances, não caberá desistência por parte dos licitantes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro, conforme disposto no subitem deste edital Quaisquer informações sobre a presente licitação que se fizerem necessárias deverão ser requeridas ao Pregoeiro, até 02 (dois) dia úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à da ata e do contrato Na contagem de prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente do CRF-SP Em caso de divergência, em qualquer fase da licitação, entre o valor expresso em número e, posteriormente, expresso por extenso, será considerado válido o valor por extenso, independente a quem seja mais benéfico, excetuados os casos de conduta dolosa; É facultada a todas as empresas interessadas a consulta aos autos do Processo Administrativo, na sede do, no Departamento de Licitações e Contratos, situado à Rua Capote Valente, 487, 6º andar, CJ 61, Jardim América, no horário das 08h30 às 17h30, com prévio agendamento por meio do telefone (11) e mediante apresentação de solicitação por escrito assinada pelo representante da empresa, que tenha poderes para tanto, sendo esta solicitação arquivada nos autos do processo É vedado o agendamento de vistas para a data de abertura das propostas a fim de evitar tumulto e prejuízo ao certame Considerando o amplo acesso de todos os interessados aos autos do processo, não haverá fornecimentos de informação diversa da constante no edital ou complementar por qualquer meio de comunicação, seja telefone, fax, ou similar Em caso de extração de cópias, a solicitação deve ser expressa nesse sentido e o custo será de responsabilidade do interessado Os prazos previstos neste edital, salvo disposição expressa ou legal em contrário, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o último dia Havendo divergências entre o código CATMAT e/ou a descrição do material do sistema COMPRASNET, com o apresentado neste Edital, prevalecerá à última, salvo disposição expressa do pregoeiro ou da Comissão Especial de Licitação É expressamente vedada a subcontratação total do objeto deste Edital, sob pena de rescisão contratual Poderá ser permitida a subcontratação parcial, mediante avaliação da área técnica da Contratante Fica eleito o foro da subseção judiciária de São Paulo (Justiça Federal) como único e competente para processar qualquer questão oriunda deste contrato/pedido, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Página 16 de 31
17 Faz parte integrante deste instrumento convocatório: ANEXO I - Termo de Referencia - Objeto; ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial; ANEXO III - Minuta da Ata de Registro de Preço. São Paulo, 07 de novembro de Elizabeth Adaniya Pregoeira do CRF-SP Página 17 de 31
18 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA (OBJETO) PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 107/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 070/2013 JUSTIFICATIVA O presente Registro de Preço se justifica pela aquisição de equipamentos de ar condicionado para utilização nos imóveis a serem adquiridos pelo e substituição dos equipamentos antigos que não atendem mais as necessidades funcionais pro danos devido ao tempo de uso dos equipamentos e salubridade de seus membros e servidores. 1. OBJETIVOS 1.1. A presente licitação tem por finalidade o Registro de Preços para eventual e futura aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado para o CRF- SP, conforme abaixo: LOTE 01 APARELHOS DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO ITEM QTDE DESCRIÇÃO ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS APARELHO DE AR CONDICIONADO DE JANELA BTUS (vinte) Unidades 20 (vinte) Unidades COM CONTROLE REMOTO SEM FIO - CICLO FRIO - CAPACIDADE NOMINAL BTUS: ALIMENTAÇÃO: 220V - MONOFÁSICO - CONSUMO DE ENERGIA: ATÉ WATTS - FILTRO ALERGÊNICO LAVÁVEL - ALETAS VERTICAIS / HORIZONTAIS / DIREITA / ESQUERDA SELO PROCEL: CLASSIFICAÇÃO INMETRO A OU B COR BRANCO CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO: BTU/H - OPERAÇÃO: ELETRÔNICO DIMENSÕES MÁXIMAS (LXAXP) (MM): 660X430X760 PESO LÍQUIDO MÁXIMO: 68 KG. REFERÊNCIA: MARCA: CARRIER - MODELO: ZCA215RB OU SIMILAR APARELHO DE AR CONDICIONADO HI-WALL BTUS APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT - COM CONTROLE REMOTO SEM FIO SÓ FRIO CAPACIDADE NOMINAL BTUS: EQUIPAMENTO DE PRIMEIRA LINHA SELO PROCEL: CLASSIFICAÇÃO INMETRO ENTRE: "A" OU "B" COR: BRANCA. UNIDADE INTERNA - DIMENSÕES MÁXIMAS (LXAXP) (MM): 1100X340X250 - PESO MÁXIMO: 20KG VAZÃO DE AR NOMINAL MÍNIMA (M3/H): 1000 VELOCIDADES: 03 - FUNÇÃO SWING FUNÇÃO SLEEP TIMER ON/OFF CONTROLE REMOTO SEM FIO VISOR NA UNIDADE INTERNA. UNIDADE EXTERNA - DIMENSÕES MÁXIMAS (LXAXP) (MM): 570X710X460 - PESO MÁXIMO: 36KG ALIMENTAÇÃO: 220V 60HZ MONOFÁSICO DISJUNTOR: 25 AMPERES CONSUMO DE ENERGIA (REFRIGERAÇÃO): ATÉ WATTS. REFERÊNCIA - MARCA: CARRIER - MODELO: 42LUCC22C5-38KCH22C5 OU SIMILAR Página 18 de 31
19 APARELHO DE AR CONDICIONADO HI-WALL BTUS APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT - COM CONTROLE REMOTO SEM FIO SÓ FRIO CAPACIDADE NOMINAL BTUS: EQUIPAMENTO DE PRIMEIRA LINHA SELO PROCEL: CLASSIFICAÇÃO INMETRO ENTRE: "A" e "D" COR BRANCA (trinta) Unidades UNIDADE INTERNA - DIMENSÕES MÁXIMAS (LXAXP) (MM): 1250X325X230 - PESO MÁXIMO: 20KG VAZÃO DE AR NOMINAL MÍNIMA (M3/H): 1200 VELOCIDADES: 03 - FUNÇÃO SWING FUNÇÃO SLEEP TIMER ON/OFF CONTROLE REMOTO SEM FIO VISOR NA UNIDADE INTERNA. UNIDADE EXTERNA - DIMENSÕES MÁXIMAS (LXAXP) (MM): 570X710X460 - PESO MÁXIMO: 36KG ALIMENTAÇÃO: 220V - 60HZ - MONOFÁSICO DISJUNTOR: 25 AMPERES - CONSUMO DE ENERGIA (REFRIGERAÇÃO): ATÉ WATTS. REFERÊNCIA: MARCA: CARRIER - MODELO: 42LUCC03C5-38KCH30C5 OU SIMILAR (vinte) Instalações SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO HI-WALL ATÉ BTUS NO ESTADO DE SÃO PAULO INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO HI-WALL ATÉ BTUS - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CONTEMPLANDO MATERIAL P/ 5 METROS (METRAGEM DE REFERÊNCIA). SERÁ DE RESPONSABILIDADE O CRF-SP A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE FORÇA, DRENAGEM E ALVENARIA (trinta) Instalações SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO HI- WALL ATÉ BTUS NO ESTADO DE SÃO PAULO INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO HI-WALL BTUS - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CONTEMPLANDO MATERIAL P/ 5 METROS (METRAGEM DE REFERÊNCIA. SERÁ DE RESPONSABILIDADE O CRF-SP A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE FORÇA, DRENAGEM E ALVENARIA (cinco) Instalações SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO HI- WALL ATÉ BTUS NO ESTADO DE SÃO PAULO INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO HI- WALL ATÉ BTUS - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CONTEMPLANDO MATERIAL P/ 10 METROS (METRAGEM DE REFERÊNCIA). SERÁ DE RESPONSABILIDADE O CRF-SP A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE FORÇA, DRENAGEM E ALVENARIA. Página 19 de 31
20 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO HI- WALL ATÉ BTUS NO ESTADO DE SÃO PAULO (cinco) Instalações INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO HI- WALL ATÉ BTUS - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CONTEMPLANDO MATERIAL P/ 10 METROS (METRAGEM DE REFERÊNCIA). SERÁ DE RESPONSABILIDADE O CRF-SP A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE FORÇA, DRENAGEM E ALVENARIA Devem integrar os produtos: a) Manual técnico; b) Relação de assistências técnicas; c) Termo de garantia; 1.3. Da garantia: O FORNECEDOR concederá ao CRF-SP garantia integral, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de entrega do equipamento, contra qualquer defeito de fabricação que o produto venha a apresentar, incluindo avarias no transporte até o local de entrega, vício de qualidade, etc, mesmo depois de ocorrida sua aceitação/aprovação pelo CRF- SP O FORNECEDOR concederá ao CRF-SP garantia integral, com prazo mínimo de 90 (noventa) noventa dias, a contar da data da realização do serviço de instalação, mesmo depois de ocorrida sua aceitação/aprovação pelo CRF-SP A garantia inclui a execução total ou parcial dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da comunicação do fato, sem qualquer ônus para a CRF- SP Tratando-se de vício oculto, o prazo de garantia inicia-se a partir do momento em que se evidenciar o defeito A CONTRATADA poderá sub-contratar a entrega e instalação do produto, não excluindo de qualquer forma parcial ou integral a responsabilidade ou garantia sobre o produto/serviço Do prazo, locais de entrega e instalação: O prazo para entrega e instalação do objeto é de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento do PEDIDO que poderá ser via e/ou fax Os produtos devem ter o frete incluso para todo o Estado de São Paulo, podendo ocorrer em uma das unidades do CRF-SP (abaixo) ou outro local que venha a ser adquirido no decorrer da vigência da referida Ata de Registro de Preços. ITEM 01 ENDEREÇO CNPJ: / Rua Capote Valente, Jardim América São Paulo SP CJ: Loja, 11,12, 21, 22, 31, 32, 41, 42, 51, 61, 62, 71, 81, e 92 Telefone: (11) Página 20 de 31