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Timestamp: 2017-11-20 16:04:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 168', 'Artigo 22', 'artigo 168', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'Artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 33', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 49', 'Artigo 52']

Ministério da Administração Interna CÓDIGO DA ESTRADA CÓDIGO DA ESTRADA - PDF
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Brian Fontes Corte-Real
1 Decreto-Lei n.º 265-A/2001 de 28 de Setembro Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2002 de 21 de Agosto 1
2 TíTULO I Disposições gerais CAPíTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) Via pública: via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público; b) Via equiparada a via pública: via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; c) Auto-estrada: via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; d) Via reservada a automóveis e motociclos: via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em auto-estrada e sinalizada como tal; e) Caminho: via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais; f) Faixa de rodagem: parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos; g) Eixo da faixa de rodagem: linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de trânsito; h) Via de trânsito: zona longitudinal da faixa de rodagem, destinada à circulação de uma única fila de veículos; i) Via de sentido reversível: via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito; j) Via de aceleração: via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal; l) Via de abrandamento: via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal; m) Berma: superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem; 2
3 n) Passeio: superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem; o) Corredor de circulação: via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes; p) Pista especial: via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos; q) Cruzamento: zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível; r) Entroncamento: zona de junção ou bifurcação de vias públicas; s) Rotunda: praça formada por cruzamento ou entroncamento, onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal; t) Parque de estacionamento: local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; u) Localidade: zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; v) Zona de estacionamento: local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos; x) Ilhéu direccional: zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. 2 O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado com os respectivos proprietários. Artigo 3.º Liberdade de trânsito 1 Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar. 2 As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias. 3 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 a 150 euros. 4 Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de 300 a euros, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 4.º Ordens das autoridades 1 O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. 3
4 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 90 a 450 euros, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 5.º Sinalização 1 Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito. 2 Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. 3 Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos, ou ainda perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução. 4 Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 90 a 450 euros. 5 Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de 300 a euros, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente. Artigo 6.º Sinais 1 Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivos significados e os sistemas de colocação. 2 As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais. Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições 1 As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito. 2 A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte: 1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via; 2.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos; 3.º Prescrições resultantes dos sinais verticais; 4.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias. 3 As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito. 4
5 CAPÍTULO II Restrições à circulação Artigo 8.º Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais 1 A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes. 2 O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta. 3 Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 300 a euros. 4 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis ou motociclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 900 a euros, acrescida de 150 euros por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de euros. 5 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 450 a euros, acrescida de 45 euros por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de 450 euros. 6 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 300 a euros, acrescida de 30 euros por cada um dos participantes ou concorrentes, até ao limite de 300 euros. Artigo 9.º Suspensão ou condicionamento do trânsito 1 A suspensão ou condicionamento do trânsito só podem ser ordenados por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões. 2 A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via. 3 Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência fixada em regulamento. Artigo 10.º Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos 1 Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias. 2 Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de 5
6 determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias. 3 A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social ou da distribuição de folhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado. 4 Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou o condicionamento previsto no n.º 2 é sancionado com coima de 150 a 750 euros, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição. TíTULO II Do trânsito de veículos e animais CAPíTULO I Disposições comuns SECÇÃO I Regras gerais Artigo 11.º Condução de veículos e animais 1 Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as excepções previstas neste Código. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 a 150 euros. Artigo 12.º Início de marcha 1 Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 13.º Posição de marcha 1 O trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas ou passeios, conservando destes uma distância que permita evitar acidentes. 2 Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direcção. 3 Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 60 a 300 euros. 6
7 4 Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido é sancionado com coima de 120 a 600 euros. Artigo 14.º Pluralidade de vias de trânsito 1 Sempre que, no mesmo sentido, sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito, este deve fazer-se pela via de trânsito mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direcção. 2 Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direcção, ultrapassar, parar ou estacionar. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 15.º Trânsito em filas paralelas 1 Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respectiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direcção, parar ou estacionar. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600 euros. Artigo 16.º Cruzamentos, entroncamentos e rotundas 1 Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes ou dispositivos semelhantes neles existentes, desde que se encontrem no eixo da via de que procedem os veículos. 2 Exceptuam-se ao disposto no número anterior: a) Os casos em que haja sinalização em contrário; b) Os casos em que as placas situadas no eixo da via tenham forma triangular. 3 Quem infringir o disposto no n.º 1 e alínea b) do n.º 2 é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 17.º Bermas e passeios 1 Os veículos podem atravessar bermas ou passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local. 7
8 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 a 150 euros. Artigo 18.º Distância entre veículos 1 O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste. 2 O condutor de um veículo em marcha deve manter distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 19.º Veículos de transporte colectivo de passageiros 1 Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necessário, parar, sempre que os veículos de transporte colectivo de passageiros retomem a marcha à saída dos locais de paragem. 2 Os condutores de veículos de transporte colectivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a retomarem e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300 euros SECÇÃO II Sinais dos condutores Artigo 20.º Sinalização de manobras 1 Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direcção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção. 2 O sinal deve manter-se enquanto se efectua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 21.º Sinais sonoros 1 Os sinais sonoros devem ser breves. 2 Só é permitida a utilização de sinais sonoros: a) Em caso de perigo iminente; 8
9 b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida. 3 Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente. 4 As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento. 5 Nos veículos de polícia e nos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente podem ser utilizados dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros, cujas características e modos de utilização são fixados em regulamento. 6 Não é permitida em quaisquer outros veículos a utilização dos dispositivos referidos no número anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos. 7 Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de 60 a 300 euros. 8 Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de 240 a euros e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 168.º. Artigo 22.º Sinais luminosos 1 Quando os veículos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos, nas seguintes condições: a) Em locais bem iluminados, pela utilização intermitente das luzes; b) Nos restantes casos, alternando os máximos com os médios, mas sempre sem provocar encandeamento. 2 Dentro das localidades, durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos. 3 Os veículos de polícia, os veículos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente e os veículos que devam deslocar-se em marcha lenta em razão do serviço a que se destinam, podem utilizar dispositivos especiais, cujas características e modos de utilização são fixados em regulamento. 4 Não é permitida em quaisquer outros veículos a utilização dos dispositivos referidos no número anterior. 5 Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 60 a 300 euros. 6 Quem infringir o disposto no n.º 4 é sancionado com coima de 240 a euros e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 168.º. Artigo 23.º Visibilidade reduzida ou insuficiente 9
10 Para os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m. SECÇAO III Velocidade Artigo 24.º Princípios gerais 1 O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 25.º Velocidade moderada 1 A velocidade deve ser especialmente moderada: a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões; b) À aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados; c) Nas localidades ou vias marginadas por edificações; d) À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais; e) Nas descidas de inclinação acentuada; f) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida; g) Nas pontes, túneis e passagens de nível; h) Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência; i) Nos locais assinalados com sinais de perigo. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 26.º Marcha lenta 1 Os condutores não devem transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via. 10
11 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 a 150 euros. Artigo 27.º Limites gerais de velocidade 1 Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): Dentro Autodas estradas localidade s Vias reservadas a automóveis e motociclos Ciclomotores Motociclos: De cilindrada superior a 50 cm3 e sem carro lateral Com carro lateral ou com três rodas ou com reboque De cilindrada não superior a 50 cm Automóveis ligeiros de passageiros e mistos: Sem reboque Com reboque Automóveis ligeiros de mercadorias: Sem reboque Com reboque Automóveis pesados de passageiros: Sem reboque Com reboque Automóveis pesados de mercadorias: Sem reboque ou com semi-reboque Com reboque Tractores agrícolas ou florestais, tractocarros e máquinas industriais Máquinas agrícolas e motocultivadores Restantes vias públicas 2 Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado: a) Se conduzir motociclo ou automóvel ligeiro, com as seguintes coimas: 1.º- De 60 a 300 euros, se exceder até 30 km/h; 2.º- De 120 a 600 euros, se exceder em mais de 30 km/h até 60 km/h; 3.º- De 240 a euros, se exceder em mais de 60 km/h; b) Se conduzir automóvel pesado, veículo agrícola, máquina industrial ou ciclomotor, com as seguintes coimas: 1.º- De 60 a 300 euros, se exceder até 20 km/h; 11
12 2.º- De 120 a 600 euros, se exceder em mais de 20 km/h até 40 km/h; 3.º- De 240 a euros, se exceder em mais de 40 km/h. 3 O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos. 4 Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que também viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contra-ordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado. 5 Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto-estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 40 km/h. 6 Quem conduzir injustificadamente a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 28.º Limites especiais de velocidade 1 Sempre que a intensidade do trânsito ou as características das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos: a) Limites mínimos de velocidade instantânea; b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2 Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado. 3 A circulação de veículos a motor na via pública pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento. 4 É aplicável às infracções aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto no n.º 2 do artigo anterior. 5 Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de 30 a 150 euros. SECÇÃO IV Cedência de passagem SUBSECÇÃO I Princípio geral Artigo 29.º Princípio geral 1 O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, 12
13 por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direcção deste. 2 O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600 euros. SUBSECÇÃO II Cruzamentos, entroncamentos e rotundas Artigo 30.º Regra geral 1 Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600 euros. Artigo 31.º Cedência de passagem aos veículos que transitem em certas vias ou troços 1 Deve sempre ceder a passagem o condutor: a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular; b) Que entre numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, desde que devidamente sinalizada, pelos respectivos ramais de acesso; c) Que entre numa rotunda. 2 Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600 euros, salvo se se tratar do disposto na alínea b) do n.º 1, caso em que a coima é de 240 a euros. Artigo 32.º Cedência de passagem a certos veículos 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas. 2 Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris. 3 As colunas a que se refere o n.º 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes. 4 O condutor de um velocípede, de um veículo de tracção animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, a não ser que estes saiam dos locais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior. 13
14 5 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600 euros. SUBSECÇÃO III Cruzamento de veículos Artigo 33.º Impossibilidade de cruzamento 1 Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte: a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo; b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce. 2 Se for necessário efectuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores: a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados; b) De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros; c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos; d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 34.º Veículos de grandes dimensões 1 Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar se necessário a fim de o facilitar. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 a 150 euros. SECÇÃO V Algumas manobras em especial SUBSECÇÃO I Princípio geral 14
15 Artigo 35.º Princípio geral 1 O condutor só pode efectuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direcção, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600 euros. SUBSECÇÃO II Ultrapassagem Artigo 36.º Regra geral 1 A ultrapassagem deve efectuar-se pela esquerda. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600 euros. Artigo 37.º Excepções 1 Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direcção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem. 2 Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e: a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros; b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões. 3 Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 120 a 600 euros. Artigo 38.º Realização da manobra 1 O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário. 2 O condutor deve, especialmente, certificar-se de que: a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança; b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam; c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para o ultrapassar; d) O condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo. 15
16 3 O condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo. 4 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600 euros. Artigo 39.º Obrigação de facultar a ultrapassagem 1 Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º, para a esquerda e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 40.º Veículos de marcha lenta 1 Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afecta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tracção animal ou de outros veículos que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 m que permita a sua ultrapassagem com segurança. 2 Não é aplicável o disposto no número anterior sempre que os condutores dos veículos aí referidos se preparem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado devidamente a sua intenção. 3 Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam que a ultrapassagem se faça em termos normais com a necessária segurança, os condutores dos veículos referidos no n.º 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário, para facilitar a ultrapassagem. 4 Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 3 é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 41.º Ultrapassagens proibidas 1 É proibida a ultrapassagem: a) Nas lombas; b) Imediatamente antes e nas passagens de nível; c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos; d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões; e) Nas curvas de visibilidade reduzida; f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente. 2 É proibida a ultrapassagem de um veículo que esteja a ultrapassar um terceiro. 3 Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) e e) do n.º 1 e no n.º 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no 16
17 mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto. 4 Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 sempre que: a) O condutor transite em via que lhe confira prioridade nos cruzamentos e entroncamentos e tal esteja devidamente assinalado; b) A ultrapassagem se faça pela direita nos termos do n.º 1 do artigo 37.º. 5 Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de 120 a 600 euros. Artigo 42.º Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º e no artigo 15.º, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código. SUBSECÇÃO III Mudança de direcção Artigo 43.º Mudança de direcção para a direita 1 O condutor que pretenda mudar de direcção para a direita deve aproximar-se, com a necessária antecedência e quanto possível, do limite direito da faixa de rodagem e efectuar a manobra no trajecto mais curto. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Artigo 44.º Mudança de direcção para a esquerda 1 O condutor que pretenda mudar de direcção para a esquerda deve aproximarse, com a necessária antecedência e o mais possível, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afecta a um ou a ambos os sentidos de trânsito, e efectuar a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação. 2 Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar o trânsito se processa nos dois sentidos, o condutor deve efectuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 a 300 euros. SUBSECÇÃO IV Inversão do sentido de marcha Artigo 45.º 17
18 Lugares em que é proibida 1 É proibido inverter o sentido de marcha: a) Nas lombas; b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de nível e túneis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra; e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600 euros. SUBSECÇÃO V Marcha atrás Artigo 46.º Realização da manobra 1 A marcha atrás só é permitida como manobra auxiliar ou de recurso e deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto possível. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 a 150 euros. Artigo 47.º Lugares em que é proibida 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º para o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida: a) Nas lombas; b) Nas curvas, rotundas e cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de nível e túneis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra; e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 a 600 euros. SUBSECÇÃO VI Paragem e estacionamento Artigo 48.º Como devem efectuar-se 1 Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações 18
19 de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir a passagem de outros veículos. 2 Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 4 Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 5 Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento. 6 Quem infringir o disposto nos n.ºs 3 a 5 é sancionado com coima de 30 a 150 euros. Artigo 49.º Proibição de paragem ou estacionamento 1 É proibido parar ou estacionar: a) Nas pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de insuficiente visibilidade; b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos ou entroncamentos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2; c) A menos de 3 m ou 15 m para um e outro lado dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros, consoante transitem ou não sobre carris; d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes; e) A menos de 20 m antes dos sinais luminosos colocados à entrada dos cruzamentos e entroncamentos; f) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos, se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir; g) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões; h) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m. 2 Fora das localidades, é ainda proibido parar ou estacionar: a) A menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade reduzida; b) Nas faixas de rodagem, sendo possível a paragem ou estacionamento fora delas. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 30 a 150 euros. 19
20 Artigo 50.º Proibição de estacionamento 1 É proibido o estacionamento: a) Nas vias em que impeça a formação de uma ou mais filas de trânsito, conforme este se faça num só ou nos dois sentidos; b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos; c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível; e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis; f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos; g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semireboques quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito; h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento. 2 Fora das localidades, é ainda proibido o estacionamento: a) De noite, nas faixas de rodagem; b) Nas faixas de rodagem assinaladas com o sinal «via com prioridade». 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 30 a 150 euros, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c) e f) do n.º 1 e b) do n.º 2, casos em que é sancionado com coima de 60 a 300 euros, ou na alínea a) do n.º 2, em que a coima é de 240 a euros. Artigo 51.º Contagem das distâncias As distâncias a que se referem as alíneas b) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 49.º contam-se: a) Do início ou fim da curva ou lomba; b) Do prolongamento do limite mais próximo da faixa de rodagem transversal, nos restantes casos. Artigo 52.º Paragem de veículos de transporte colectivo 1 Nas faixas de rodagem, o condutor de veículo utilizado no transporte colectivo de passageiros só pode parar para a entrada e saída de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim. 2 No caso de não existirem os locais referidos no número anterior, a paragem deve ser feita o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 30 a 150 euros. SECÇÃO VI 20