Source: https://fr.scribd.com/document/163433390/Procurador-da-Republica-Objetiva-2013
Timestamp: 2019-07-21 19:30:25+00:00
Document Index: 114169029

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 37', 'ARTIGO 170', 'artigo 317', 'ARTIGO 289', 'artigo 289', 'artigo 366', 'artigo 397', 'artigo 89']

Transféré par Bethania Pires Amaro
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Resumos 25o Concurso Mpf - Prova Oral - Ponto a Ponto
O SONEGADOR NA PRISÃO: JUSTIÇA OU REVANCHISMO DE CLASSE? Um estudo sobre a relação entre a Constituição e a (des)penalização da sonegação fiscal
Info 855
G RUP O I DI RE I TO CO NS TI TU CI O N AL E ME TO DO LO G I A J UR DI C A P RO TE O I NE RN AC I O N AL DO S DI REI TO S HUM ANO S DI RE I TO ELE I TO R AL 1.
. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE EST EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: II a mutao constitucional encontra limites nas clusulas ptreas, as quais no se abrem a processos informais de mudana da Constituio; III as decises do Supremo Tribunal Federal, em matria constitucional, so passveis de invalidao pelo Senado Federal; IV no possvel a modulao de efeitos da deciso que declara a inconstitucionalidade da lei no controle difuso; a) ( b) ( c) ( d) ( 4. ) ) ) ) apenas I; I e III; I, III e IV; II e III.
a) ( ) no possvel a extenso, aos governadores de Estado, das regras que consagram a irresponsabilidade penal relativa e a imunidade priso cautelar do Presidente da Repblica; b) ( ) as normas de ordem pblica, especialmente aquelas que alteram a poltica econmica, incidem imediatamente sobre os contratos em curso, no se lhes aplicando as limitaes do direito adquirido e do ato jurdico perfeito; c) ( ) possvel a modulao dos efeitos das decises que representam uma guinada em sua jurisprudncia; d) ( ) a irredutibilidade modalidade qualificada de direito adquirido, pois, apesar de no existir direito adquirido ao regime jurdico remuneratrio, o montante pago irredutvel. 2. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) ( ) o direito liberdade de crena depende no apenas do direito de exprimir a crena, mas de uma autodeterminao existencial a partir dela; b) ( ) deficincia um conceito em evoluo, resultando da interao entre pessoas com deficincia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participao na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; c) ( ) o STF, a partir da Constituio de 1988, passou a enfrentar a questo de gnero sob perspectivas que ora desestabilizam o enfoque tradicional das relaes entre homens e mulheres, abrindo novas possibilidades de conformaes familiares, ora consolidando novas demandas das mulheres enquanto direitos fundamentais; d) ( ) a laicidade do Estado, tal como concebida pela Constituio de 1988, significa a adoo de uma perspectiva refratria expresso pblica da religiosidade por indivduos e grupos. 5. DENTRE OS ESTO CORRETOS: ENUNCIADOS ABAIXO,
a) ( ) as normas amparadas por clusulas ptreas tm importantes repercusses hermenuticas, mas no superioridade jurdica sobre as demais normas constitucionais editadas pelo poder constituinte originrio; b) ( ) o prembulo da Constituio no tem fora normativa autnoma, podendo, no entanto, ser utilizado como reforo argumentativo ou diretriz hermenutica; c) ( ) impossvel a reforma constitucional das normas transitrias do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, porque incompatvel com a provisoriedade que lhes nsita; d) ( ) entendimento consolidado do STF de que o Estado-membro no pode criar procedimento mais rigoroso do que o previsto na Constituio Federal para a emenda de suas Constituies. 3. DENTRE OS ESTO CORRETOS: ENUNCIADOS ABAIXO,
I a possibilidade de mutao constitucional resulta da dissociao entre norma e texto; - 1 -
I o reconhecimento da dimenso objetiva dos direitos fundamentais no significa, necessariamente, a existncia de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a admisso de que eles sejam justiciveis;
G RUP O I II o interesse pblico secundrio desfruta de II na concretizao constitucional, preciso supremacia a priori e abstrata em face de interesse delimitar, num primeiro momento, as possibilidades particular, no se sujeitando, portanto, a ponderao, interpretativas a que se abre o texto normativo, e, em caso de coliso entre ambos; aps, utilizar elementos oriundos da realidade; III a questo das capacidades institucionais foi considerada pelo STF no julgamento envolvendo a constitucionalidade das pesquisas de clulas-tronco embrionrias, quando aquela Corte recusou decidir a respeito da superioridade de uma corrente cientfica sobre as demais; IV nas relaes especiais de sujeio, se a instituio na qual elas se inserem est constitucionalmente legitimada, esse dado suficiente para justificar o estabelecimento de restries aos direitos fundamentais dos envolvidos. a) ( b) ( c) ( d) ( ) ) ) ) I e III; I, III e IV; II, III e IV; III e IV. III a abertura pluralista da interpretao constitucional no se limita ampliao dos participantes no processo constitucional, mas inclui o reconhecimento de que a Constituio interpretada e concretizada tambm fora das Cortes, e que o seu sentido produzido por meio de debates que ocorrem nos mais diferentes campos em que se d o exerccio da cidadania; IV o pragmatismo tem como caractersticas fundamentais o antifundacionalismo, o contextualismo e o consequencialismo, e este ltimo um dos principais elementos incorporados pela metodologia constitucional contempornea. a) ( b) ( c) ( d) ( 6. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 8. DENTRE OS ENUNCIADOS ESTO INCORRETOS: ABAIXO, ) ) ) ) I, II e III; I, III e IV; II, III e IV; I, II e IV.
a) ( ) o Supremo Tribunal Federal j decidiu que a intimao de indgenas para prestar depoimento, na condio de testemunha, fora de suas terras, constrange a sua liberdade de locomoo, por fora de dispositivo constitucional que veda a remoo dos grupos indgenas de suas terras; b) ( ) a Constituio de 1988 , a um s tempo, antropocntrica, antiutilitarista e plural, o que possibilita ao Poder Pblico, no processo de tomada de decises, o acolhimento de razes religiosas ou metafsicas; c) ( ) para o Supremo Tribunal Federal, as polticas de incluso englobam no s redistribuio de recursos, mas tambm reconhecimento das diferenas, na perspectiva de uma sociedade plural; d) ( ) o pluralismo cultural, aos menos no plano normativo interno, demanda a interveno do Estado no sentido de garantir a sobrevivncia de especficas concepes de vida boa. 7. DENTRE OS ESTO CORRETOS: ENUNCIADOS ABAIXO,
I - a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal admite a existncia de lacunas constitucionais, que correspondem figura da inconstitucionalidade por omisso; II - possvel, para a resoluo de antinomias entre normas constitucionais, interpretao que conduza criao de uma terceira norma, que incorpore elementos daquelas que entraram em conflito; III a interpretao gramatical, no mbito da Constituio, h de ser feita levando em conta que as palavras devem ser entendidas exclusivamente em seu sentido geral e comum; IV no possvel ao STF suspender a tramitao de projeto de lei pela nica razo de possuir contedo que reproduza o teor de lei declarada inconstitucional por aquela Corte. a) ( b) ( c) ( d) ( ) ) ) ) I e III; II e III; I, II e III; II e IV.
I o ps-positivismo contesta a separao entre Direito, Moral e Poltica, negando a especificidade do objeto de cada um desses domnios; - 2 -
G RUP O I 9. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: DIREITO INTERNACIONAL DA ONU, CORRETO DIZER QUE: a) ( ) o STF, em tema de violncia domstica contra a mulher, entende que, para o incio da ao a) ( ) O documento completamente penal, outros valores constitucionais devem ser inaplicvel, pois trata de responsabilidade decorrente ponderados, especialmente a preservao da de ilcitos praticados na relao entre Estados e no entidade familiar e o respeito vontade da mulher; na relao entre um Estado e seus jurisdicionados; b) ( ) a concepo deliberativa da democracia v a poltica como um empreendimento cooperativo, em que to importante quanto a deciso o debate que a precede; c) ( ) o republicanismo contemporneo assentase principalmente nas seguintes ideias: liberdade como no dominao; direito participao popular na vida pblica; e igualdade, inclusive em sua dimenso material; d) ( ) o tratamento constitucional da atualidade no que se refere questo indgena tem como seu pressuposto central o pluralismo. b) ( ) o documento parcialmente aplicvel, pois pelo menos parte das obrigaes decorrentes do direito internacional dos direitos humanos so erga partes ou erga omnes e, por isso, so oponveis por Estados vis vis a outros; c) ( ) o documento aplicvel em todos os seus termos, pois no existem obrigaes de Estados vis vis seus jurisdicionados no direito internacional; d) ( ) o documento completamente inaplicvel, pois o regime de proteo internacional dos direitos humanos no tem qualquer relao com a responsabilidade internacional dos Estados.
a) ( ) o Supremo Tribunal Federal, superando posio sua j sumulada, teve por constitucional o cmputo, para fins de aposentadoria especial de professores, do tempo de servio prestado fora de sala de aula; b) ( ) a Doutrina da Proteo Integral deve ser entendida como proteo especial aos direitos da pessoa em desenvolvimento, representando mudana em relao ao paradigma anterior, que considerava crianas e adolescentes como se objeto fossem; c) ( ) o Supremo Tribunal Federal, em face do princpio da livre expresso e divulgao de ideias, j se manifestou pela inconstitucionalidade de lei estadual que vedava o proselitismo de qualquer natureza na programao das emissoras de radiodifuso comunitria; d) ( ) a discriminao negativa a instrumentalizao da alteridade, constituda em fator de excluso.
12. A RESPONSIBILITY TO PROTECT (R2P), COMO CONJUNTO DE PRINCPIOS ORIENTADORES DE AO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL: a) ( ) diz respeito, apenas, proteo da populao civil em conflitos internacionais; b) ( ) diz respeito, apenas, proteo da populao civil em conflitos no internacionais; c) ( ) exclui a possibilidade de interveno militar para proteo da populao civil; d) ( ) inclui a possibilidade de interveno militar para proteo da populao civil como ultima ratio.
13. SEGUNDO A CARTA INTERAMERICANA DE 2001,
11. NO TOCANTE APLICABILIDADE, PROTEO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, DOS DRAFT ARTICLES ON RESPONSIBILITY OF STATES FOR INTERNATIONALLY WRONGFUL ACTS (ESBOO DE ARTIGOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILCITOS INTERNACIONAIS) DE 2001, DA COMISSO DE
a) ( ) a Assembleia Geral da OEA suspender, por voto de maioria simples dos partcipes, Estado membro do exerccio de seu direito de participao na Organizao quando constatar que nele tenha ocorrido ruptura da ordem democrtica; b) ( ) a ruptura da ordem democrtica ou uma ordem constitucional que afete gravemente a ordem democrtica num Estado membro constitui, enquanto persista, obstculo insupervel participao de seu governo em rgos estabelecidos da OEA; c) ( ) os Estados membros so responsveis pela organizao, realizao e garantia de processos - 3 -
G RUP O I eleitorais livres e justos, independentemente de a) ( ) se aplica exclusivamente tortura partidos polticos existirem ou no; perpetrada por agente pblico ou por sua instigao, sua tolerncia ou sua aquiescncia; d) ( ) o financiamento de campanhas eleitorais deve ser feito preferencialmente com recursos b) ( ) se aplica tortura perpetrada direta ou pblicos, a fim de realizar indistintamente o direito ao indiretamente por agente pblico no marco das acesso ao poder como elemento essencial da Convenes de 1984 e de 1985, da ONU e do democracia representativa. sistema interamericano respectivamente; e se aplica, tambm, tortura perpetrada por atores no estatais no marco da Declarao Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos e da Conveno Americana de Direitos 14. O MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAO Humanos; DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR DE 1988 a) ( ) se d pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos no tocante realizao de todos os direitos reconhecidos; b) ( ) se d exclusivamente pelo Conselho Econmico e Social Interamericano; c) ( ) se d pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos no tocante realizao dos direitos sindicais e do direito educao; d) ( ) se d pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos no tocante realizao dos direitos das crianas e do direito sade. c) ( ) se aplica tortura perpetrada por agentes pblicos e por atores no estatais tanto no marco das Convenes de 1984 e de 1985, da ONU e do sistema interamericano respectivamente, quanto no marco da Declarao Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos e da Conveno Americana de Direitos Humanos; d) ( ) se aplica exclusivamente tortura perpetrada por agente pblico no marco do art. 7. do Estatuto de Roma e, tambm, tortura perpetrada por no combatente civil no marco do art. 8. do Estatuto de Roma.
15. AS REGRAS DE BRASLIA SOBRE ACESSO JUSTIA DAS PESSOAS EM CONDIO DE VULNERABILIDADE DISPEM QUE a) ( ) a condio de pertencer comunidade indgena pode implicar vulnerabilidade quando seu integrante exercita seus direitos perante o sistema de justia estatal; b) ( ) os integrantes das comunidades indgenas reclamaro seus direitos em sistemas judiciais comunitrios prprios de sua cultura, devendo ser evitado obrig-los a litigar no sistema de justia estatal; c) ( ) os integrantes das comunidades indgenas tero sempre o direito de fazer uso de seus sistemas judiciais comunitrios, ainda que se trate de litgio extraindgena; d) ( ) os integrantes das comunidades indgenas resolvero seus conflitos internos exclusivamente por meios prprios, dentro da tradio de sua cultura.
17. NO ATUAL ESTGIO DE EVOLUO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, A PENA DE MORTE a) ( ) universalmente repudiada como grave violao do direito vida; b) ( ) s sofre limitaes quanto sua execuo em detrimento de menor de idade e de mulher grvida; c) ( ) embora no universalmente repudiada, sofre diversas limitaes quanto sua adoo, sendo vedada no sistema regional europeu; d) ( ) embora no universalmente repudiada, sofre diversas limitaes quanto sua adoo, sendo vedada, nos sistemas regionais europeu e interamericano, sua reintroduo por Estados que a tenha abolido.
18. A CONVENO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICINCIA PROMULGADO PELO DECRETO N. 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, a) ( ) pode ser denunciada pelo Brasil conforme previsto em seu art. 48, tornando-se efetiva, a denncia, em qualquer caso, um ano aps a data de - 4 -
16. O CONCEITO DE TORTURA NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
G RUP O I recebimento da notificao respectiva pelo prestao jurisdicional em tempo razovel com todas Secretrio-Geral da ONU, caso em que deixam de as garantias processuais. viger no direito brasileiro, os direitos ali reconhecidos; b) ( ) no pode ser denunciada pelo Brasil por meio dos mecanismos ordinrios, pois sua promulgao, decorrente de aprovao pelo Congresso Nacional no rito do art. 5., 3., da Lei Maior, lhe confere condio de clusula constitucional ptrea (art. 60, 4., IV, da Constituio Federal); c) ( ) pode ser denunciada pelo Brasil conforme previsto em seu art. 48, permanecendo, todavia, vigentes, no direito brasileiro, os direitos ali reconhecidos, em virtude de sua promulgao precedida de aprovao pelo Congresso Nacional no rito do art. 5., 3., da Constituio Federal, o que lhe confere condio de clusula constitucional ptrea (art. 60, 4., IV, da Constituio Federal); d) ( ) no pode ser denunciada em virtude do princpio de no retrocesso da proteo de direitos, amplamente reconhecido no direito internacional. 20. OS RELATRIOS PERIDICOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS POR ESTADOSPARTE A RGOS DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS a) ( ) so de limitada utilidade porque esses instrumentos conferem aos Estados ampla flexibilidade de formulao de seus esforos de cumprimento das obrigaes convencionais, podendo omitir informaes essenciais ou incorrer em auto-propaganda; b) ( ) so, em regra, de relativa idoneidade, j que quase sempre contestados por relatrios-sombra elaborados pela oposio poltica ao governo incumbido de relatar; c) ( ) se destinam a aferir avanos na implementao de standards de proteo adotados por esses tratados e, por isso, costumam seguir formatos preestabelecidos pelos rgos de monitoramento, de modo a permitir a quantificao de resultados; d) ( ) se destinam ao exerccio de autocrtica por parte dos Estados-Parte, o que nem sempre alcanado vista dos relatrios-sombra da sociedade civil, que os contestam.
19. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EXPRESSO NO VOTO DO RELATOR DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETNCIA N. 1 PA, A GRAVE VIOLAO DE DIREITOS HUMANOS QUE D ENSEJO INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA PARA INSTAURAO DO INCIDENTE a) ( ) deve ser articulada apenas com a ameaa efetiva e real de descumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, como condio de admissibilidade; b) ( ) deve ser aferida, como condio de admissibilidade, em articulao com consideraes sobre a necessidade e a imprescindibilidade do deslocamento de competncia para a garantia do cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em decorrncia da observncia dos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade; c) ( ) prescinde de melhor definio legislativa, configurando, por isso, o art. 109, V-A, da Constituio Federal, norma de eficcia contida; d) ( ) deve ser articulada, como condio de admissibilidade, com a necessidade de se resguardar, sempre que possvel, o juzo natural estadual, somente se justificando o deslocamento quando houver pedido das autoridades estaduais, dando conta de sua incapacidade de garantir a - 5 -
21. SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO, COM BASE NA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988, CORRETO AFIMAR: a) ( ) O alistamento eleitoral obrigatrio para os maiores de dezoito anos; facultativo para os conscritos por estarem prestando o servio militar. b) ( ) O alistamento eleitoral facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, mas o voto obrigatrio. c) ( ) O alistamento eleitoral facultativo para os maiores de setenta anos, mas o voto obrigatrio, sendo cancelada a inscrio eleitoral se o eleitor maior de setenta anos no comparecer em trs eleies consecutivas. d) ( ) O alistamento eleitoral facultativo para analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos; o voto facultativo nas trs hipteses citadas.
G RUP O I 22. EM RELAO AOS DIREITOS POLTICOS, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO PREVISTOS NA CONSTITUIO FEDERAL DE CANDIDATO. 1988, CORRETO AFIRMAR: NESTE CASO, COM BASE NOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIO E DO CDIGO ELEITORAL a) ( ) A soberania popular ser exercida somente SOBRE OS RECURSOS, CORRETO AFIRMAR pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, QUE DA DECISO DO TRIBUNAL REGIONAL com valor igual para todos, inclusive na hiptese de ELEITORAL CABER: ocorrer a vacncia para os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos ltimos dois anos do perodo a) ( ) recurso ordinrio, dirigido ao TSE, por ter presidencial. sido proferida contra disposio expressa da Constituio ou de lei. b) ( ) A soberania popular ser exercida, inclusive, nos termos da lei complementar, mediante b) ( ) recurso especial, dirigido ao TSE, se plebiscito, referendo e iniciativa popular, sendo esta ocorrer divergncia na interpretao de lei entre dois admitida somente para elaborao de leis federais. ou mais tribunais eleitorais; e, no mesmo momento processual, recurso extraordinrio, dirigido ao STF, c) ( ) A soberania popular ser exercida, por contrariar dispositivo da Constituio, devendo o inclusive, nos termos da lei, mediante plebiscito, recorrente demonstrar a repercusso geral da referendo e iniciativa popular, sendo esta admitida questo constitucional discutida no caso. tambm para apresentao de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de c) ( ) recurso ordinrio, dirigido diretamente ao bairros, atravs da manifestao de pelo menos, 5% STF, por versar sobre inelegibilidade constitucional, (cinco por cento) do eleitorado. mesmo que em eleio municipal, no havendo necessidade de demonstrar a repercusso geral da d) ( ) A soberania popular ser exercida, questo constitucional discutida no caso. inclusive, nos termos da lei complementar, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, sendo da d) ( ) recurso especial, dirigido ao TSE, por ter competncia exclusiva da Cmara dos Deputados, sido proferida contra disposio expressa da composta por representantes do povo, autorizar Constituio ou de lei; e/ou se ocorrer divergncia na referendo, plebiscito e a iniciativa popular. interpretao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
23. CORRETO AFIRMAR CIRCUNSCRIO ELEITORAL SER:
A 25. SOBRE AS INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, CORRETO AFIRMAR: a) ( ) So requisitos positivos, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos; o alistamento eleitoral, entre outros. b) ( ) So requisitos negativos, pois sua ausncia acarreta restries aos direitos polticos, tais como a falta de domiclio eleitoral na circunscrio; a ausncia de filiao partidria um ano antes da eleio; a falta da idade mnima na data da eleio, em relao aos cargos definidos na Constituio. c) ( ) Para concorrer ao cargo de Governador, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato at seis meses antes do pleito.
a) ( ) nas eleies presidenciais, o Pas; nas eleies federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Municpio. b) ( ) organizada medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrio e no tero mais de 400 eleitores nas capitais e de 300 nas demais localidades. c) ( ) o mbito da competncia territorial dos Juzes Eleitoral de primeira instncia. d) ( ) eleitor. o local da residncia ou moradia do
24. O JUIZ ELEITORAL INDEFERE O PEDIDO DE REGISTRO DE UM CANDITADO, FILHO DO PRESIDENTE DA REPBLICA, AO CARGO DE VEREADOR, POR SE ENQUADRAR EM UMA DAS HIPTESES DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. O CANDIDATO INTERPE RECURSO. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
d) ( ) Somente a Constituio pode prever os casos de inelegibilidade por serem restries aos direitos polticos, cabendo a lei complementar estabelecer somente os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerccio de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a - 6 -
G RUP O I influncia do poder econmico ou o abuso do da diplomao dos eleitos, contra o candidato eleito exerccio de cargo ou emprego na administrao para o cargo de Presidente da Repblica, instruda a direta ou indireta. ao com provas de abuso do poder econmico; no caso de corrupo ou fraude, poder ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, no caso de o candidato ser Deputado Federal no perodo da 26. EM RELAO PROPAGANDA campanha eleitoral. ELEITORAL, CORRETO AFIRMAR: a) ( ) Somente permitida aps o dia 5 de julho do ano da eleio; entretanto, ao postulante a candidatura a cargo eletivo permitida a realizao, na quinzena anterior escolha pelo partido, de propaganda intrapartidria com vista indicao de seu nome, vedado o uso de rdio, televiso e outdoor. b) ( ) Somente permitida aps o registro dos candidatos, escolhidos pelos partidos; no caso, de a conveno no escolher o filiado, postulante candidatura, este poder fazer o registro diretamente perante a Justia Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do perodo para as convenes partidrias, a partir da ser lcita a propaganda eleitoral. c) ( ) Somente permitida aps a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberao sobre coligaes no perodo de 10 a 30 de junho do ano da eleio. d) ( ) No primeiro semestre e no segundo semestre do ano da eleio, permitida a veiculao de propaganda partidria gratuita prevista na Lei n 9.096/95 (Lei dos Partidos Polticos) para a divulgao de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais e de ouros partidos. d) ( ) poder ser proposta perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da eleio, contra o candidato eleito para o cargo de Presidente da Repblica, exigida a liquidez e certeza, vale dizer, instruda previamente a ao somente com provas robustas e documentais de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude, no sendo admitida a instruo probatria.
28. COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIO, NA LEGISLAO ELEITORAL E PARTIDRIA SOBRE OS PARTIDOS POLTICOS, CORRETO AFIRMAR: a) ( ) livre a criao, a fuso, incorporao, mas as hipteses de sua extino, por restringirem os direitos polticos dos seus filiados, devem estar previstas de forma taxativa na prpria Constituio. b) ( ) assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento, e, observado o preceito do carter nacional, devem adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitoral, com obrigatoriedade, definidos pelos rgos de Direo Nacional. c) ( ) Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. d) ( ) Os partidos polticos tem direito a recursos do fundo partidrio, administrado e gerido pelo Tesouro Nacional, o qual far, mensalmente, a distribuio direta dos duodcimos, em conta especial disposio dos rgos nacionais dos partidos, obedecendo aos critrios definidos em lei.
ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA. DE IMPUGNAO DE MANDATO
A AO ELETIVO:
a) ( ) poder ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomao, contra o candidato eleito para o cargo de Prefeito, em face do foro por prerrogativa de funo, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. b) ( ) poder ser proposta perante o Juiz Eleitoral competente, no prazo de quinze dias contados da diplomao, contra o candidato, mesmo que este seja Deputado Federal, eleito para o cargo de Prefeito, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. c) ( ) poder ser proposta perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quinze dias contados
29. EM RELAO AOS CRIMES ELEITORAIS, JURISDIO, COMPETNCIA E AO PENAL ELEITORAL: I Tendo em vista que os tipos penais dos crimes eleitorais, previstos no Cdigo Eleitoral, no estabelecem o grau mnimo, cabe ao Juiz Eleitoral fixar, de forma livre, a pena mnima, respeitado o grau mximo, de acordo com os critrios previstos no - 7 -
G RUP O I Cdigo Penal; por exemplo, Art. 289. Inscrever-se Repblica, que ser automaticamente o Vicefraudulentamente eleitor: Pena recluso at 5 Procurador-Geral Eleitoral, sendo vedadas outras (cinco) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) designaes para oficiarem perante o Tribunal dias-multa. Superior Eleitoral. II Compete ao STF processar e julgar originariamente o crime eleitoral praticado por Deputado Federal; compete ao TRE processar e julgar originariamente o crime eleitoral praticado por Procurador da Repblica. III Por se tratar de exerccio de direitos polticos, todo o cidado que tiver conhecimento de crime eleitoral tem legitimidade concorrente com o Ministrio Pblico Eleitoral e dever oferecer denncia, para dar incio ao penal eleitoral, ao Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral onde o mesmo se verificou, dentro do prazo de 10 dias, sendo que a denncia conter a exposio do fato criminoso com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-los, a classificao do crime e,quando, necessrio, o rol de testemunhas; recebida a denncia, oferecida pelo cidado, o juiz designar dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citao deste e a notificao do Ministrio Pblico Eleitoral para acompanhar a ao penal na condio de fiscal da lei. IV Das decises finais de condenao ou absolvio, proferidas pelo Juiz Eleitoral, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de 10 dias. ESTO CORRETAS AS ASSERTIVAS: a) ( b) ( c) ( d) ( ) ) ) ) I, II e III. II e IV. II, III e IV. I e IV. b) ( ) O Procurador-Geral Eleitoral o Procurador-Geral da Repblica, o qual designar, dentre os Subprocuradores-Gerais da Repblica, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituir em seus impedimentos e exercer o cargo em caso de vacncia, at o provimento definitivo. c) ( ) O Procurador-Geral Eleitoral designar o Procurador Regional Eleitoral, dentre os Procuradores da Repblica nos Estados ou no Distrito Federal, ou onde no houver, dentre os membros do Ministrio Pblico local, para oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral para um mandato de dois anos. d) ( ) Na inexistncia de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Corregedor-Geral de Justia indicar o substituto e ao Procurador-Geral de Justia caber fazer a designao do substituto para um perodo de seis meses, pelo sistema de rodzio.
30. SOBRE O MINISTRIO PBLICO ELEITORAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, QUE DISPE SOBRE A ORGANIZAO, AS ATRIBUIES E O ESTATUTO DO MINISTRIO PBLICO DA UNIO, CORRETO AFIRMAR: a) ( ) O Procurador-Geral Eleitoral o Procurador-Geral da Repblica, cabendo-lhe designar dentre quaisquer membros do Ministrio Pblico Federal, o Vice-Procurador-Geral da
G RUP O I
G RUP O II DI RE I TO AD M I NI S TR AT I V O E DI REI TO AM B I E NTAL DI RE I TO TRI BUT RI O E DI RE I TO FI N AN CE I RO DI RE I TO I NTE RN AC I O N AL P BLI CO E DI REI TO I NTE RN ACI O N AL P RI VADO 31. CONSOANTE A JURISPRUDNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) A nomeao de pessoa com vnculo de extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificaes, instituindo, inclusive, o subsdio, desde que no se opere reduo no valor nominal global recebido, em obedincia ao princpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixao de tetos remuneratrios diferenciados para membros da magistratura federal e estadual contraria o carter nacional e unitrio do Poder Judicirio, no se aplicando aos juzes estaduais o limite remuneratrio de 90,25% (noventa vrgula vinte e cinco por cento) dos subsdios dos ministros do STF, previsto no art. 37, XI, da Constituio da Repblica e em Resolues do Conselho Nacional de Justia. IV - A vitaliciedade atributo exclusivo dos cargos das carreiras do Ministrio Pblico e do Poder Judicirio, significando que a desinvestidura, aps o transcurso do estgio probatrio, depende de deciso judicial transitada em julgado. Responda, agora: a) ( c) ( I - A proibio concernente acumulao de cargos pblicos estende-se a empregos autarquias, sociedades e funes, fundaes, 33. EM SE TRATANDO DE controladas, abrangendo, suas tambm, e d) ( ) Apenas o item IV est errado. ) Apenas os itens I e IV esto corretos. ) Apenas os itens I e III esto corretos.
parentesco, em linha reta ou colateral, limitado ao segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica, investido de cargo de direo, chefia ou assessoramento, para exerccio de cargo em comisso ou de confiana, configura nepotismo, violando o art. 37, caput, da Constituio Federal. b) ( ) O nepotismo constitui prtica atentatria aos princpios da moralidade e da impessoalidade, e sua vedao no mbito da Administrao Pblica imprescinde de lei formal para dar-lhe concretude. c) ( ) Somente a vedao de nepotismo na esfera do Judicirio independe de lei formal, haja vista a autonomia administrativa desse Poder. d) ( ) Exclui-se da vedao concernente ao nepotismo a nomeao de irmo de Governador para exerccio do cargo de Secretrio de Estado, por se tratar de agente poltico. 32. ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
b) ( ) Todos os itens esto corretos.
empresas pblicas, sociedades de economia mista, subsidirias diretamente ou indiretamente, pelo Poder Pblico. II - O servidor pblico no possui direito adquirido a regime jurdico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, razo pela qual possvel Administrao promover alteraes na composio remuneratria e nos critrios de clculo, bem como - 10 -
DESCENTRALIZAO DE SERVIOS PBLICOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, CORRETO AFIRMAR QUE:
a) ( de
G RUP O II ) A Administrao pode permitir a participao c) ( empresas em regime de consrcio no
) So inacumulveis as cominaes de multa
civil e ressarcimento ao Errio, em razo da natureza pecuniria de ambas, sob pena de configurao de bis in idem. d) ( ) Para a decretao da indisponibilidade por imputao de improbidade patrimonial
procedimento licitatrio referente concesso de servio pblico; em tal hiptese, desde que haja expressa previso editalcia, admite-se a presena, na mesma licitao, de empresas consorciadas, por intermdio de mais de um consrcio. b) ( ) Havendo previso de participao de empresas em consrcio na licitao referente concesso de servio pblico, a responsabilidade da empresa lder do consrcio perante o poder concedente exclui a responsabilidade das demais consorciadas. c) ( ) A subconcesso de servio pblico viola o carter personalssimo do contrato de concesso, sendo, portanto, em qualquer hiptese, vedada por lei. d) ( ) A concesso patrocinada modalidade de concesso de servio pblico em que ocorre a delegao da execuo de um servio, mediante a conjugao de tarifa paga pelo usurio e a contraprestao concessionrio. pecuniria do concedente ao
administrativa, indispensvel a demonstrao concreta de que o ru est promovendo ou ameaando promover atos de disperso de seus bens.
) O SENAI, o SENAC e o SEBRAE so entes
paraestatais de cooperao com o Poder Pblico; no prestam servio pblico delegado pelo Estado, mas desempenham atividades de interesse pblico. b) ( ) As entidades que desempenham servios sociais autnomos so dotadas de personalidade jurdica de direito privado, podendo ser investidas de competncias materialmente administrativas relativas ao exerccio do poder de polcia da Administrao. c) ( ) As organizaes sociais so entidades de
34. DE ACORDO COM A JURISPRUDNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, CORRETO AFIRMAR QUE:
direito privado sem finalidade lucrativa, integrantes do Terceiro Setor, que nascem como associao ou fundao e recebem a qualificao de OS por ato do Poder Pblico, habilitando-as ao desempenho de servios pblicos de cunho social, tais como ensino, pesquisa cientfica e desenvolvimento tecnolgico. d) ( ) A organizao social difere da organizao da sociedade civil de interesse pblico em razo da possibilidade de a primeira receber delegao para gesto de servios pblicos, ao passo que a OSCIP qualifica-se como tal para o fomento e o desempenho de atividades de interesse pblico, o que se dar por meio de termos de parceria com o Poder Pblico.
) Os responsveis por atos de improbidade
praticados antes da entrada em vigor da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) esto submetidos s sanes previstas nesse diploma legal, tendo em vista o princpio da supremacia do interesse pblico e a incidncia imediata de leis de natureza processual. b) ( ) A prescrio das penalidades previstas na Lei 8.429/92 no obsta ao prosseguimento da ao de improbidade administrativa quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao Errio.
G RUP O II promoo de responsabilidade, configura coao, eivando de nulidade o ato jurdico. III Sendo um negcio jurdico, o compromisso de ajustamento de conduta deve preencher os requisitos de existncia, validade e eficcia, razo pela qual invlido o TAC com vistas tutela do meio ambiente firmado sob a direo de rgo do Ministrio Pblico que no detenha atribuio em matria ambiental, ressalvada a possibilidade de sua convalidao judicial, mediante a propositura da ao de execuo. IV obrigatria, como requisito de validade do ato, a participao do ente ou rgo ambiental do Poder Executivo na formalizao de instrumentos de compromisso de ajustamento de conduta que tenham por objeto a tutela do meio ambiente. Responda, agora: a) ( b) ( c) ( d) ( ) Todos os itens esto corretos. ) Os itens I e III esto corretos. ) Apenas o item IV est errado. ) Todos os itens esto errados.
a) ( ) Tendo em vista a repartio de competncias prevista na Lei Complementar n 140, de 2011, somente a Unio pode instituir unidades de conservao na regio da Amaznia Legal. b) ( ) A delegao de competncia da Unio para o Estado-membro no tocante ao licenciamento ambiental retira do ente delegante a atribuio de fiscalizar e punir atividades nocivas ao meio ambiente, relativas ao objeto do licenciamento. c) ( ) Por fora do princpio federativo e da poltico-administrativa so indelegveis as dos entes competncias autonomia federados, d) (
relativas ao licenciamento ambiental. ) De acordo com o ordenamento jurdico em vigor, o licenciamento ambiental d-se em um s nvel de competncia, sob a responsabilidade de um nico ente poltico, sem prejuzo de que outros entes federativos eventualmente interessados se manifestem, sem fora vinculante.
NO QUE SE REFERE AO COMPROMISSO 38. ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA: I A reserva legal tem natureza jurdica de limitao administrativa, sendo imposta ao proprietrio ou possuidor de imvel rural com o objetivo de assegurar o uso econmico sustentvel dos recursos naturais naquela rea, auxiliar a conservao e a reabilitao dos processos ecolgicos e promover a conservao da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteo de fauna silvestre e da flora nativa. II A reserva legal uma categoria de unidade de conservao de uso sustentvel instituda em rea pblica ou particular, com a funo bsica de compatibilizar a conservao da natureza com o uso sustentvel de parcela dos seus recursos naturais. - 12 -
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA: I juridicamente invivel a formalizao de de ajustamento de conduta
relativamente a situao caracterizadora de dano ambiental j consumado, pois, sendo indisponvel o bem ambiental, o nico caminho legalmente admissvel, em tal caso, a propositura de ao civil pblica para promoo de responsabilidade civil. II A previso de advertncia, no compromisso de ajustamento de conduta destinado tutela do meio ambiente, no sentido de que, se no cumprida a obrigao avenada no Termo, incidir multa ali fixada e ser proposta ao civil pblica com vistas
G RUP O II III A obrigao de recompor a rea de preservao contedo econmico em decorrncia das restries permanente de carter real, transmitindo-se ao sucessor em caso de transferncia de domnio ou posse do imvel. IV A reserva legal constitui um mnimo ecolgico do imvel rural, sendo imposta pelo Poder Pblico de forma geral e gratuita, o mas, em tem caso direito de a a da Responda, agora: a) ( b) ( c) ( Responda, agora: a) ( c) ( d) ( ) Todos os itens esto errados. ) Somente os itens I e III esto certos. ) Somente os itens I e IV esto certos. d) ( 40. ) Apenas os itens I e III esto corretos. ) Apenas o item II est errado. ) Apenas os itens III e IV esto corretos. ) Apenas o item III est correto. NO TOCANTE AOS INSTRUMENTOS DE desapropriao, existente, existncia desde de proprietrio que fiquem impostas pelo Poder Pblico, configurar-se- desapropriao indireta, gerando para o particular direito a indenizao. IV - Embora a reserva extrativista seja uma categoria de unidade de conservao da natureza integrante do grupo de uso sustentvel, deve ser tambm compreendida como um instrumento de proteo do patrimnio cultural brasileiro, tendo em vista seus objetivos legalmente institudos.
indenizao referente cobertura florstica nela demonstradas econmico aproveitamento
vegetao da reserva legal, autorizao ambiental e regular plano de manejo aprovado pelo rgo competente.
b) ( ) Somente o item II est errado.
INCENTIVO PROTEO DO MEIO AMBIENTE, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA: I - O ordenamento jurdico admite a adoo de mecanismos de incentivo conservao ambiental, tais como pagamento ou incentivo a servios ambientais, com vistas promoo do desenvolvimento ecologicamente sustentvel e implementao de prticas produtivas sustentveis. II O pagamento na por funo servios a ambientais da produtividade fundamenta-se propriedade, socioambiental
39. NO TOCANTE PROTEO DO PATRIMNIO CULTURAL BRASILEIRO, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I - H forte interrelao entre cultura e ambiente, de tal forma que os bens de natureza material e imaterial, dotados de valor cultural, compem o meio ambiente em sua concepo alargada, estando juridicamente protegidos mediante o instrumento do tombamento. II - O ordenamento jurdico prev a possibilidade de proteo dos bens culturais de natureza material apenas numa perspectiva individual, haja vista a necessidade de identificar precisamente o bem merecedor de especial tutela. III - Como regra geral, o tombamento de um bem revestido de valor histrico institudo de forma gratuita, mas se houver o esvaziamento de seu - 13 -
agropecuria e florestal e, ao mesmo tempo, a reduo dos impactos ambientais dela decorrentes. III O pagamento por servios ambientais fundamenta-se nos princpios da preveno e do desenvolvimento sustentvel. IV - Tendo em vista a competncia para instituir a Poltica Nacional do Meio Ambiente e os amplos reflexos na Economia, somente a Unio pode autorizar a criao e a implementao de
G RUP O II instrumentos econmicos destinados a incentivar a d) ( ) A regra estatuda no citado preceito da Magna Carta, em virtude do mtodo de interpretao conservao de recursos ambientais. teleolgico, no impede a incidncia da lei ordinria de tributao. Responda, agora: a) ( ) Todos os itens esto corretos. b) ( c) ( d) ( ) Os itens III e IV esto errados. ) Somente o item IV est errado. ) Somente os itens II e III esto corretos. 43. MONTADORA DE VECULOS AUTOMOTORES, AO VEND-LOS CONCESSIONRIA, COMPELIDA A RECOLHER O ICMS SOB PRESUNO LEGAL DE QUE SERO REVENDIDOS. NO CASO: a) ( ) Trata-se regressiva; 41. CERTO AFIRMAR QUE: b) ( ) de substituio tributria
Ocorre substituio tributria progressiva; indevida,
a) ( ) A capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princpio, fundamenta a vedao do confisco; b) ( ) A multa fiscal insere-se no conceitual da definio normativa de tributo; mbito
c) ( ) A exigncia tributria porquanto sequer o fato gerador ocorreu;
c) ( ) Nas hipteses, em matria tributria, das excees ao princpio da anterioridade, desde que presente o carter de urgncia e relevncia, pode ser institudo tributo mediante Medida Provisria; d) ( ) A exportao para o exterior, assim considerada a sada do produto nacional ou nacionalizado, para fins de incorporao ou no economia interna de outro pas, configura hiptese de incidncia do Imposto sobre a Exportao.
d) ( ) No podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preo praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades fazendrias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribudo, o que vedado pelo nosso sistema tributrio.
44. A UNIO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICPIOS PODERO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: II - TAXAS, EM RAZO DO EXERCCIO DO PODER DE POLCIA OU PELA UTILIZAO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIOS PBLICOS ESPECFICOS E DIVISVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS SUA DISPOSIO (CONSTITUIO FEDERAL, ART. 145, II); Ante este inciso, verdadeiro expressar: a) ( ) O texto constitucional no diferencia as taxas decorrentes do exerccio do poder de polcia daquelas de utilizao de servios especficos e divisveis quanto prestao potencial do servio pbico; b) ( ) admissvel o exerccio potencial do poder de polcia; c) ( ) Apenas s taxas de utilizao de servios especficos e divisveis faculta a Constituio Federal a prestao potencial do servio pblico; d) ( ) A existncia de rgo administrativo e estrutura competentes para o exerccio do poder de polcia no constitui elemento demonstrador para se inferir o seu efetivo exerccio qual exigido constitucionalmente. - 14 -
42. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS (ECT) PRESTADORA DE SERVIOS PBLICOS. NO QUE SE REFERE IMUNIDADE TRIBUTRIA DE QUE TRATA O ART. 150 (INCISO VI, A E PARGRAFO 2) DA LEI MAGNA, PODE-SE ASSEVERAR QUE: a) ( ) A empresa pblica somente alcanada pelo benefcio constitucional quando exerce atividades em regime de exclusividade; b) ( ) O exerccio simultneo de atividades em regime de exclusividade e em regime de concorrncia com a iniciativa privada, a exemplo de atividade bancria conhecida como banco postal e venda de ttulos de capitalizao, no se inserindo no conceito de servio postal irrelevante para a incidncia da imunidade tributria; c) ( ) A empresa pblica, mesmo quando presta servio pblico essencial no goza de imunidade tributria mngua de previso constitucional;
G RUP O II 45. CORRETO AFIRMAR QUE: transferido de localidade, configura fato gerador do ICMS, no caso, s exigvel na origem. a) ( ) Lei ordinria o diploma legislativo hbil a criar todo e qualquer tributo; 47. INDIQUE A OPO CERTA: b) ( ) O legislador ordinrio, vista da vaguidade do preceito constitucional (art. 153, III) a) ( ) Na doao sob condio resolutiva no pode dizer livremente o que significa a expresso ocorre o fato gerador do tributo; renda e proventos de qualquer natureza; b) ( ) As convenes particulares, no tocante c) ( ) O legislador ordinrio pode determinar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde incidncia do imposto de renda sobre indenizaes, que efetivadas por escritura pblica e levadas a posto constituem acrscimo ao patrimnio; registro no cartrio competente, podem ser opostas Fazenda Pblica, em determinadas situaes; d) ( ) A liberdade do prprio legislador complementar para alterar definio do conceito de c) ( ) A obrigao tributria principal renda encontra limites decorrentes do significado da obrigao de fazer; expresso renda e proventos de qualquer natureza d) ( ) A solidariedade tributria no comporta o utilizada pela Lei Maior para atribuir competncia benefcio da ordem. impositiva Unio.
46. EMPRESA DE CONSTRUO CIVIL FABRICA PR-MOLDADOS SOB MEDIDA EM SUA SEDE EM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO E OS UTILIZA EM OBRA CONTRATADA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. ADQUIRIDO O MATERIAL NO ESTADO-MEMBRO, INSTITUIDOR DE ALQUOTA DE ICMS MAIS FAVORVEL, COMPELIDA, NO ESTADO-MEMBRO DESTINATRIO, SATISFAO DO DIFERENCIAL DE ALQUOTA DE ICMS. VISTA DESTE ENUNCIADO, APONTE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) A empresa de construo civil consumidora das mercadorias que adquire emprega nas obras que executa, sujeitando-se recolhimento da diferena de ICMS na aquisio bens e servios; e ao de
48. INDIQUE, DENTRE AS ALNEAS ABAIXO, NO TOCANTE SEO DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA, AQUELA QUE ENCERRA INOVAO INAUGURADA PELA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988: a) ( ) Controle oramentria; b) ( ) externo; c) ( d) ( ) ) privado da execuo
Controle prvio em relao ao controle Princpio da unidade oramentria; Princpio da anualidade.
b) ( ) Pr-moldados fabricados pela empresa e usados em obras sob empreitada da mesma, devem ser considerados como mercadoria em sentido estrito, para fins de incidncia do ICMS, caracterizada verdadeira circulao de produtos; c) ( ) As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alquota de ICMS mais favorvel no esto compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumo em suas obras, satisfao do diferencial de alquotas de ICMS do Estado-membro destinatrio, uma vez que so, de regra, contribuintes do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN, de competncia dos Municpios; d) ( ) Os pr-moldados fabricados pela empresa e utilizados em obras contratadas por ela, no se configurando como bens do ativo fixo imobilizado
49. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000) EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE ORDEM POLTICO-ECONMICA, POLTICOFINANCEIRA E POLTICO-SOCIAL, INOVA NO ATINENTE: a) ( ) delegao de competncia entre os entes polticos; b) ( ) coordenao e controle entre Estados da federao com vistas a evitar a chamada guerra fiscal; c) ( ) s licitaes e contrataes pblicas;
d) ( ) descentralizao das funes do Estado para com os seus Municpios.
G RUP O 50. A COMPENSAO FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 20, 1, DA CONSTITUIO FEDERAL, CLASSIFICA-SE DOUTRINARIAMENTE COMO: a) ( b) ( c) ( d) ( ) ) ) ) Tributo; Receita corrente; Receita originria; No h consenso doutrinrio quanto ao
II 53. AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTRIO (JUS COGENS) a) ( ) podem ser derrogadas por tratado;
b) ( ) s podem ser derrogadas por costume internacional; c) ( ) pressupem uma ordem internacional no disponvel para os individualmente; pblica Estados
d) ( ) no guardam qualquer relao com o conceito de obrigaes erga omnes.
51. EM MATRIA DE JURISDIES ESTATAIS INTERNACIONAL,
CONFLITO DE NO DIREITO
54. SEGUNDO A CONVENO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENO DE MONTEGO BAY) DE 1982 a) ( ) as ilhas e os Estados arquipelgicos dispem de zona econmica exclusiva de, no mximo, 12 milhas; b) ( ) a zona econmica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas; c) ( ) Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral; d) ( ) a chamada zona contgua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econmica exclusiva que tem extenso de at 200 milhas a partir do limite do mar territorial.
a) ( ) o exerccio da jurisdio territorial tem primazia sobre o exerccio da jurisdio extraterritorial, independentemente do critrio que legitime a extraterritorialidade; b) ( ) o exerccio da jurisdio territorial tem primazia sobre o exerccio da jurisdio extraterritorial pelo critrio do sujeito passivo, no a tendo, contudo, pelos demais critrios legitimadores da extraterritorialidade; c) ( ) o exerccio da jurisdio territorial, ainda que mais frequente, no tem qualquer primazia sobre o exerccio da jurisdio extraterritorial, resolvendose o conflito pelo princpio ne bis in idem; d) ( ) a primazia do exerccio da jurisdio extraterritorial s admitida em casos excepcionais, sob pena de se incorrer em ingerncia ilcita nos assuntos de exclusiva competncia domstica do Estado territorial.
55. FORAS MILITARES DE UM ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO
52. NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A REMISSO FEITA POR LEI ESTRANGEIRA a) ( ) no de ser considerada quando se tiver que aplic-la; b) ( ) de ser considerada sempre em sua aplicao, sob pena de mutilar o elemento de qualificao; c) ( ) de ser considerada em sua aplicao nos estritos limites da Lei de Introduo Normas do Direito Brasileiro; d) ( ) s de ser considerada quando a remisso for de 2. grau, no, porm, quando for de 1. grau.
a) ( ) gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional; b) ( ) so beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, no pode ser alvo de persecuo penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium; c) ( ) podem vir a se envolver em crime de agresso (art. 8.-bis do Estatuto de Roma), dando lugar jurisdio do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hspede ou o Estado hospedeiro so partes do Estatuto de Roma; d) ( ) tm o estatuto jurdico de bens e pessoas definidos em acordos especficos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).
G RUP O 56. DE ACORDO COM A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIA, NO JULGAMENTO DE 20 DE JULHO DE 2012 DO CASO QUESTES RELATIVAS OBRIGAO DE PERSEGUIR OU EXTRADITAR (BLGICA V. SENEGAL), a) ( ) O crime de tortura , no direito internacional, de natureza consuetudinria e, por isso, prevalece a obrigao do Senegal de extraditar ou promover a persecuo penal ( aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissne Habr, para fatos que tiveram lugar antes mesmo da entrada em vigor da Conveno da ONU contra a Tortura para o Senegal; b) ( ) o crime de tortura no , no direito internacional, de natureza consuetudinria, sendo sua criminalizao resultado do direito convencional e, por isso, prevalece a obrigao do Senegal de extraditar ou promover a persecuo penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissne Habr, apenas para fatos que tiverem lugar aps a entrada em vigor da Conveno da ONU contra a Tortura para o Senegal; c) ( ) o crime de tortura , no direito internacional, de natureza consuetudinria, mas, a obrigao do Senegal de extraditar ou promover a persecuo penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissne Habr, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar aps a entrada em vigor da Conveno da ONU contra a Tortura para o Senegal; d) ( ) o crime de tortura , no direito internacional, de natureza consuetudinria, mas, a obrigao do Senegal de extraditar ou promover a persecuo penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissne Habr, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar aps a entrada em vigor da Conveno da ONU contra a Tortura para a Blgica.
II b) ( ) em hiptese nenhuma poder, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com esta privao, vier a se tornar aptrida; c) ( ) no poder, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privao, vier a se tornar aptrida, ressalvadas, apenas, as hipteses de aquisio fraudulenta da nacionalidade por naturalizao ou de grave leso do dever de lealdade para com o Estado; d) ( ) um Estado Contratante poder declarar, no momento da assinatura ou ratificao da Conveno, que se reserva o direito de privar pessoa de sua nacionalidade, se esta tiver se comportado de forma a lesar gravemente os interesses vitais do Estado, ainda que a privao determine situao de apatridia.
58. A IBER-REDE OU REDE IBEROAMERICANA DE COOPERAO JURDICA INTERNACIONAL a) ( ) uma organizao internacional tpica, com seus rgos convencionais congregando 22 pases ibero-americanos na cooperao em matria civil e penal; b) ( ) uma ferramenta de cooperao informal em matria penal apenas, no vinculando os Estados, cujos rgos a compem, a quaisquer obrigaes que possam acarretar sua responsabilidade internacional; c) ( ) uma ferramenta de cooperao informal em matria civil e penal, no vinculando os Estados, cujos rgos a compem, a quaisquer obrigaes que possam acarretar sua responsabilidade internacional; d) ( ) uma organizao regional atpica, congregando 22 pases ibero-americanos na cooperao formal em matria penal apenas.
57. A CONVENO SOBRE A REDUO DOS CASOS DE APATRIDIA DE 1961, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N. 274, DE 2007, ESTABELECE EM RELAO PERDA DE NACIONALIDADE QUE: a) ( ) No poder, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privao, vier a se tornar aptrida, ressalvada, apenas, a hiptese de a pessoa ter adquirido sua nacionalidade por naturalizao fraudulenta;
59. ENTENDE-SE POR CLUSULA DE ESTABILIZAO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO a) ( ) dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condies do contrato por via de alterao de sua legislao que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigaes; b) ( ) dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submisso de qualquer alterao de sua
G RUP O II legislao, que seja onerosa para o particular contratado, a prvia arbitragem internacional; c) ( ) dispositivo contratual que permite o uso de proteo do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alteraes unilaterais do contrato; d) ( ) o mesmo que clusula Calvo.
60. DE ACORDO COM A CONVENO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANAS, A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ESTADO REQUERIDO PODER RECUSAR O RETORNO DE CRIANA AO ESTADO REQUERENTE QUANDO: a) ( ) a seu ver, esse retorno no corresponda, em qualquer caso, ao interesse maior da criana; b) ( ) apenas se houver dvida sobre se a pessoa, instituio ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criana exercia efetivamente o direito de guarda na poca de sua transferncia ou reteno ilcita; c) ( ) inter alia se a pessoa, instituio ou organismo que se oponha a seu retorno lograr comprovar que existe um risco grave de a criana, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem fsica ou psquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situao intolervel; d) ( ) apenas quando, expirado o prazo de um ano entre a data da transferncia ou da reteno indevidas e a data do incio do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criana se encontra integrada no novo meio.
G RUP O II
G RUPO I II DI REI TO E CO N MI CO E DI RE I TO DO CO NS UMI DO R DI REI TO CI V I L DI REI TO P RO CES S U AL CIV I L 61. COM FUNDAMENTO NO CDIGO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC LEI 8.078/90, E NO DECRETO 2.181/97, QUE DISPE SOBRE A ORGANIZAO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SNDC, CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) Integram o SNDC apenas os rgos pblicos da administrao ocupados da proteo do consumidor, sejam eles federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, sem subordinao hierrquica entre eles; b) ( ) permitido a qualquer entidade ou rgo da Administrao Pblica, federal, estadual ou municipal, destinado defesa dos interesses e direitos dos consumidores, apurar e punir infraes s relaes de consumo, no mbito de suas respectivas competncias; c) ( ) Na hiptese de fornecedor que pratique infrao s normas do CDC que atinja consumidores em mais de um Estado, ser competente para apurao da infrao exclusivamente o PROCON do Estado no qual o fornecedor tem sua sede; d) ( ) Os rgos e entidades do SNDC da Administrao Pblica no podem apresentar-se como amici curiae de aes judiciais em demandas que envolvam direitos de consumidores por no terem personalidade jurdica prpria, nem legitimidade judicial. c) ( ) Equiparam-se a consumidor todas as pessoas que, embora no tenham participado diretamente da relao de consumo, venham sofrer as consequncias do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto, ou do servio, na modalidade vcio de qualidade por insegurana; d) ( ) O vcio oculto de produto eletrnico, no decorrente do desgaste natural gerado pela fruio ordinria do produto, deve ser reclamado dentro do prazo contratual da garantia entabulada pelas partes.
63. COM RELAO PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) Os prestadores de servio pblico remunerados por tarifas tm responsabilidade subjetiva pelos vcios e danos ocasionados por defeitos decorrentes da prestao dos servios; b) ( ) O servio de fornecimento de gua, por ser universal e de utilidade pblica, no pode ser tutelado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor; c) ( ) A cobrana indevida na fatura de energia eltrica, por culpa da concessionria, no enseja a devoluo em dobro prevista no pargrafo nico do artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de tarifa pblica no contratual; d) ( ) A Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL e a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria ANVISA tm competncia legal para atuar na proteo e defesa dos consumidores.
62. INTERPRETANDO O CDIGO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC LEI 8.078/90, A JURISPRUDNCIA RECENTE E PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA STJ, ENTENDE QUE: a) ( ) O prazo para o usurio buscar a restituio de tarifa de gua e esgoto pagos indevidamente de cinco anos, de acordo com o previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor; b) ( ) O desenvolvimento de molstia pulmonar imputada ao fumo configura o nexo causal necessrio ao reconhecimento da pretenso de ressarcimento do fumante, j que o cigarro um produto que no oferece a segurana que ordinariamente se espera de produto colocado no mercado e respondero pelo dano, solidariamente, o produtor, o importador e o comerciante;
64. COM RELAO AOS PRODUTOS COLOCADOS DISPOSIO DOS CONSUMIDORES NO MERCADO, O CDIGO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC LEI 8.078/90, PREV QUE: a) ( ) O pacote de arroz que anuncia em seu rtulo conter o contedo lquido de um quilo, ensacado pela empresa XYZ, mas que contenha apenas 800 gramas tem um vcio de produto e o prazo para reclamar contra qualquer dos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento solidariamente caduca em 30 dias;
G RUPO b) ( ) O pacote de arroz que anuncia em seu rtulo conter o contedo lquido de um quilo, ensacado pela empresa XYZ, que contenha excesso de pesticida nocivo sade humana tem um defeito de segurana, fato do produto, e o prazo para que seja efetuada a reclamao solidria contra o fabricante ou o comerciante decadencial de 120 dias, a partir da data da compra; c) ( ) O arroz vendido a granel, pesado em frente ao consumidor, que contenha soda custica nociva sade humana tem um defeito de segurana, fato do produto, e o prazo para o consumidor que passou mal ao ingerir o cereal efetuar reclamao contra o comerciante ou o produtor prescricional de 2 anos; d) ( ) O consumidor que sofrer dano irreparvel ao consumir arroz ensacado pela empresa XYZ tem prazo decadencial de 2 anos para propor ao contra o fabricante. A responsabilidade por fato do produto que colocou em risco a sade e a segurana do consumidor da empresa XYZ objetiva no havendo excludentes de responsabilidade.
I II a) ( ) O Procurador-Geral da Repblica designar membro do Ministrio Pblico Federal para oficiar em todos os casos sujeitos apreciao do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE), tanto em atos de concentrao, quanto na apurao de condutas anticompetitivas; b) ( ) As decises do plenrio do Tribunal Administrativo de Defesa Econmica que imponham sanes administrativas por infraes ordem econmica em processos instaurados pela Superintendncia-Geral so passveis de reviso no mbito do poder Executivo, suspendendo-se a sua execuo enquanto perdurar o recurso administrativo; c) ( ) A Superintendncia-Geral do CADE pode promover procedimento preparatrio de inqurito administrativo e inqurito administrativo para apurar infraes ordem econmica e pode decidir pela insubsistncia de indcios arquivando os autos de inqurito administrativo; d) ( ) O Superintendente-Geral do CADE nomeado pelo Ministro da Justia e pode ser exonerado ad nutum.
65. ACERCA DOS PRINCPIOS E DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) O reconhecimento da nulidade de uma clusula contratual abusiva que estabelea prestao desproporcional, ou a torne excessivamente onerosa, invalida todo o contrato firmado entre fornecedor e consumidor, acarretando o reconhecimento de sua invalidade; b) ( ) nula de pleno direito a clusula contratual que determine a utilizao compulsria de arbitragem para a resoluo dos litgios entre consumidor e fornecedor; c) ( ) O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 veda expressamente a instituio de compromisso arbitral e a realizao de arbitragem, mesmo que de comum acordo entre consumidor e fornecedor; d) ( ) No caracteriza o dano moral passvel de reparao a simples devoluo indevida de cheque por instituio financeira, cabendo ao consumidor comprovar que o ato causou-lhe desconforto, transtorno ou prejuzo.
67. SOBRE A LEGISLAO ANTITRUSTE BRASILEIRA CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) A Lei 12.529/11 instituiu o controle prvio dos atos de concentrao, exigindo que todas as empresas aguardem a aprovao do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE) antes de implementarem os seus processos de fuso, sob pena de nulidade; b) ( ) O acordo de lenincia pode ser celebrado pela Superintendncia-Geral do CADE em qualquer fase investigativa, com pessoa fsica, ou jurdica, autora da infrao ordem econmica que colabore efetivamente com a investigao identificando os demais envolvidos na infrao e fornecendo informaes e documentos que comprovem a infrao noticiada ou sob investigao; c) ( ) O termo de compromisso de cessao da prtica sob investigao ou dos seus efeitos lesivos um acordo firmado pela Superintendncia-Geral do CADE que poder ser realizado em qualquer fase do procedimento administrativo e ter carter confidencial; d) ( ) A apresentao de proposta de termo de compromisso de cessao importa em confisso da ilicitude da conduta, impe o fornecimento de provas acerca das prticas que o compromissrio reconhece a priori como ilcitas e suspende o andamento do processo administrativo.
66. A NOVA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, LEI 12.529/11, EXPRESSAMENTE PREV QUE:
G RUPO 68. COM RELAO S EMPRESAS PBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS E ENTIDADES ESTATAIS A JURISPRUDNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF NO SEGUINTE SENTIDO: a) ( ) Os privilgios da Fazenda Pblica so inextensveis s sociedades de economia mista que executam atividades econmicas em regime de concorrncia ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas; b) ( ) A regra constitucional que empresas pblicas ao regime jurdico empresas privadas elide a aplicao a do artigo 37, II da Constituio Federal necessidade de realizao de concurso a investidura em cargo ou emprego; submete as prprio das esses entes que prev a pblico para
I II 70. COM RELAO S CARACTERSTICAS GERAIS DAS AGNCIAS REGULADORAS CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) A autonomia administrativa se caracteriza pela exigncia de que seus dirigentes sejam funcionrios de carreira, concursados e com a garantia de s poderem ser afastados de suas funes motivadamente em sentena judicial transitada em julgado por atos de improbidade administrativa; b) ( ) Sua competncia para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestao e fruio dos servios e deve ser exercido nos limites impostos pela Constituio e pelas leis e regulamentos, em perfeita consonncia com a legislao stricto sensu que rege a matria; c) ( ) A autonomia financeira permite a realizao de compras sem licitao e em relao s atividades-meio no possvel o controle dos gastos pelo Tribunal de Contas da Unio; d) ( ) No exerccio das funes regulatria e de fiscalizao devem atuar em consonncia com os interesses conjunturais do Poder Executivo e as determinaes do Ministrio ao qual se vincula.
c) ( ) competente a Justia Federal para julgar as causas em que parte sociedade de economia mista, cujo foro o mesmo da Fazenda Pblica; d) ( ) A Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos uma empresa pblica que no goza dos seguintes privilgios da fazenda pblica: impenhorabilidade dos seus bens, privilgios fiscais, prazos e custas processuais.
69. OBSERVANDO O ARTIGO 170 DA CONSTITUIO FEDERAL QUE TRATA DA ORDEM ECONMICA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE: a) ( ) Viola os princpios da busca do pleno emprego e do livre exerccio de atividade econmica a exigncia de admisso no exame de Ordem realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para o exerccio da advocacia pelo bacharel em Direito; b) ( ) Viola o princpio da livre concorrncia a lei municipal que estabelece o horrio de funcionamento de farmcias; c) ( ) Viola o princpio da livre concorrncia a fixao de metas de qualidade e de tarifas pela prestao dos servios das empresas concessionrias de servios pblicos pelo Poder Pblico; d) ( ) Viola o princpio da livre iniciativa e se caracteriza como empecilho ao livre exerccio da atividade econmica a fixao pelo Poder Pblico de preos de produtos sucro-alcooleiros em valores abaixo da realidade.
71. RELATIVAMENTE S EXPRESSES COGENS E IUS DISPOSITIVUM:
a) ( ) Referem-se a uma distino j superada nos tempos atuais. b) ( ) Dizem respeito s regras imperativas e s permissivas. c) ( ) As partes sempre podem convencionar em contrrio. d) ( ) A maioria das normas jurdicas no se enquadra nesses conceitos.
72. EM MATRIA DE DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA VEM ENTENDENDO QUE: I - O mero descumprimento contratual, em princpio, no enseja responsabilizao ao pagamento de indenizao por danos morais, visto no passar de incmodo da vida em sociedade. II - O roubo ou furto perpetrado contra a instituio financeira, com repercusso negativa ao cofre locado, constitui risco assumido pelo fornecedor do servio, haja vista compreender-se na prpria atividade empresarial, configurando, assim, hiptese de fortuito interno. - 22 -
G RUPO III - O endossatrio que recebe, por endosso translativo, ttulo de crdito contendo vcio formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro emisso de duplicata, no responde pelos danos causados diante de protesto indevido. IV - Legitimamente protestado o ttulo de crdito, no cabe ao devedor, que paga posteriormente a dvida, o nus de providenciar a baixa do protesto em cartrio, pois trata-se de relao de consumo, havendo dano moral pela manuteno do apontamento. Das proposies acima: a) ( ) I e IV esto corretas; b) ( ) II e III esto corretas; c) ( ) III e IV esto corretas; d) ( ) I e II esto corretas.
I II 74. EM RELAO DUPLICATA, CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) O foro competente para a cobrana judicial o da praa de pagamento constante do ttulo ou outra do domiclio do vendedor. b) ( ) A duplicata virtual representada documentalmente pela emisso do chamado boleto bancrio. c) ( ) O prazo para protesto de 60 dias e comea a fluir a partir da data de sua apresentao. d) ( ) A duplicata virtual e o boleto bancrio representam ttulo executivo, nos termos exigidos pela lei.
75. RELATIVAMENTE HERANA, CORRETO DIZER QUE: I - O ato de renncia deve constar expressamente de instrumento pblico ou de termo nos autos, sob pena de invalidade, embora a constituio de mandatrio para tal fim possa ser feita por instrumento particular. II - A ao de deserdao s ser procedente se houver comprovao de que as manifestaes do herdeiro ensejaram investigao policial ou processo judicial, instaurados em desfavor do testador. III - O art. 1.973 do CC somente tem incidncia se, poca da disposio testamentria, o falecido no tivesse prole ou no a conhecesse, mostrando-se inaplicvel na hiptese de o falecido j possuir descendente e sobrevier outro depois da lavratura do testamento. IV - Em se tratando de renncia translativa da herana, e no propriamente abdicao, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando herana, o ato ser ineficaz perante aqueles com quem litiga. Das proposies acima:
73. QUANTO AO CORRETO DIZER:
I - A imunidade profissional, indispensvel ao desempenho independente e seguro da advocacia (funo essencial Justia), tendo por desiderato garantir a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestaes no exerccio profissional, exclui a responsabilizao civil por dano imagem. II - A obrigao de reparao por dano imagem decorre do prprio uso indevido do direito personalssimo, no sendo devido exigir-se a prova da existncia de prejuzo ou dano. III - A honra e imagem dos cidados podem ser violados, mesmo quando se divulgam informaes fidedignas a seu respeito e que so do interesse pblico, quando no houver sido concedida autorizao prvia para tanto. IV - A publicao de notcia jornalstica de agresso e homicdio, motivados por homofobia, praticados por "skinheads", concernente vida privada, no autorizando a publicao do nome e foto do acompanhante da vtima. Das proposies acima:
a) ( ) I e II esto corretas; b) ( ) I e III esto corretas; c) ( ) II e IV esto corretas;
a) ( ) I e II esto corretas; b) ( ) I e III esto corretas; c) ( ) II e IV esto corretas; d) ( ) I e IV esto corretas.
d) ( ) III e IV esto corretas.
76. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) O Cdigo Civil atual mantm os mesmos princpios do Cdigo de 1916 em relao aos vcios de vontade contratual, exceo da simulao, que no aparecia no anterior. - 23 -
G RUPO b) ( ) O Cdigo Civil atual mantm os mesmos princpios do Cdigo de 1916 em relao aos vcios de vontade contratual, exceo da leso e da simulao, que no apareciam no anterior. c) ( ) O Cdigo Civil atual mantm os mesmos princpios do Cdigo de 1916 em relao aos vcios de vontade contratual, exceo da leso, que no aparecia no anterior. d) ( ) Nenhuma resposta est correta.
I II ao de estado, que protege direito personalssimo e indisponvel do genitor. d) ( ) A doao realizada a um dos cnjuges, na relao matrimonial regida pelo regime de comunho parcial de bens, ser comunicvel, mesmo quando o doador no se manifestar neste sentido.
79. EM TEMA DE PRESCRIO: I - Nas aes de indenizao ajuizadas contra a Fazenda Pblica, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1 do Decreto n. 20.910/32 em detrimento do prazo trienal previsto no Cdigo Civil. II - A pretenso de cobrana de cotas condominiais, por serem lquidas desde sua definio em assembleia geral de condminos, bem como lastreadas em documentos fsicos, no se adqua previso do art. 206, 5, I, do CC/02. III - Em execuo fiscal, a prescrio ocorrida antes da propositura da ao, para ser decretada, depende da prvia ouvida da Fazenda Pblica, assim como a prescrio intercorrente indicada no 4 do art. 40 da Lei 6.830/80. IV - O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar ao de indenizao contra ato do Estado regido pelo princpio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem incio com a efetiva leso do direito tutelado. Das proposies acima:
77. DENTRE AS PROPOSIES ALGUMAS SO FALSAS, VERDADEIRAS:
ABAIXO, OUTRAS
I - A atribuio de encargo ao comodatrio, consistente na construo de casa de alvenaria, a fim de evitar a "favelizao" do local, no desnatura o contrato de comodato modal. II - As acesses artificiais so modos de aquisio originria da propriedade imvel, consistentes em obras com a formao de coisas novas que se aderem propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. III - Embora o contrato de comodato no tenha contedo econmico imediato, o benefcio patrimonial consubstancia-se no valor do aluguel que o proprietrio est deixando de receber enquanto o comodatrio permanece na posse do bem. IV - A perda do bem por vcio anterior ao negcio jurdico oneroso fator determinante da evico, desde que haja a efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade, e no uma mera cogitao da perda ou limitao desse direito. Das assertivas acima:
a) ( ) I e II esto corretas; b) ( ) II e IV esto corretas: c) ( ) I e IV esto corretas; d) ( ) II e III esto corretas.
a) ( ) I e II esto corretas. b) ( ) III e IV esto corretas. c) ( ) I e III esto corretas. d) ( ) Todas esto corretas. 80. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) As normas que alteram o padro monetrio e estabelecem os critrios para a converso dos valores em face dessa alterao, por serem de ordem pblica, aplicam-se de imediato aos contratos em curso de execuo. b) ( ) O Cdigo Brasileiro de Aeronutica limita-se a regulamentar o transporte areo regular de passageiros, realizado por quem detm a respectiva concesso, no incluindo todo servio de explorao de aeronave, operado por pessoa fsica ou jurdica. c) ( ) Nas Cdulas de Crdito Comercial, a instituio financeira est autorizada a cobrar, aps a inadimplncia, a taxa de juros remuneratrios, a - 24 -
78. EM MATRIA DE DIREITO DE FAMLIA: a) ( ) A pessoa impedida de casar, como regra geral, est incapacitada isoladamente para a realizao do casamento. b) ( ) A concubina, que manteve relacionamento com homem casado, faz jus indenizao por servios domsticos prestados na constncia da unio. c) ( ) A autoria da ao negatria de paternidade compete exclusivamente ao pai registral, por ser
G RUPO I II ttulo de juros de mora, alm de multa e correo d) ( ) Nenhuma est correta. monetria. d) ( ) A formao de um novo grupo familiar, com o casamento e a concepo de prole, extingue 83. EM MATRIA DE PROVA: o primitivo ncleo familiar, excluindo os ascendentes a) ( ) O fato de o beneficirio da justia gratuita no do polo ativo de demanda indenizatria por morte do ostentar, momentaneamente, capacidade econmica filho. de arcar com o adiantamento das despesas da percia por ele requerida autoriza, por si s, a inverso do nus de seu pagamento, que ser 81. QUANTO AO IMPEDIMENTO, ENTENDE O realizado pelo Estado. b) ( ) O princpio da persuaso racional ou da livre STF: convico motivada do juiz, positivado no art. 131 do Cdigo de Processo Civil, possibilita ao magistrado a) ( ) O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e que prestou informaes no processo de controle circunstncias dos autos, sem necessidade de concentrado de constitucionalidade, relativamente a fundamentar a dispensa de percia. atos ou resolues contestados, est impedido de c) ( ) No configura cerceamento de defesa a participar de seu julgamento. deciso que, a um s tempo, deixa de reconhecer b) ( ) os Ministros do STF que participaram, como alegao por falta de prova, por entender o juiz que integrantes do TSE, da formulao e edio de atos no era caso de dilao probatria, e julga ou resolues contestados, quanto sua antecipadamente a lide. validade jurdica, em sede de fiscalizao d) ( ) Por no se enquadrar nas hipteses de concentrada de constitucionalidade, esto impedidos proteo constitucional do sigilo das comunicaes, de participar do seu julgamento. tampouco estar disciplinada no campo c) ( ) Os institutos do impedimento e da suspeio infraconstitucional, a gravao unilateral feita por um restringem-se ao plano dos processos subjetivos, dos interlocutores com o desconhecimento do outro que discutem situaes individuais e interesses deve ser admitida. concretos, no se estendendo nem se aplicando, ordinariamente, ao processo de fiscalizao concentrada de constitucionalidade. d) ( ) O Presidente do TSE, que prestou 84. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR informaes no processo de controle concentrado de TRIBUNAL DE JUSTIA: constitucionalidade, est impedido de participar do a) ( ) A greve dos servidores e dos advogados seu julgamento, bem como os Ministros que pblicos constitui motivo de fora maior a ensejar a participaram, como integrantes daquela Corte, da suspenso ou a devoluo dos prazos processuais. formulao dos atos contestados. b) ( ) Em caso de litisconsortes representados pelos mesmos advogados, a contagem dos prazos processuais ser feita de forma singela, sem a 82. EM CASO DE EVICO: aplicao do disposto no art. 191 do CPC. c) ( ) Para os efeitos da fluncia dos prazos I - O exerccio do direito independe da denunciao processuais, a Lei n 11.419, de 2006, no distingue da lide ao alienante na ao em que terceiro a informao no Dirio da Justia eletrnico da reivindica a coisa. publicao do que nela se contm. II - Mesmo no havendo denunciao da lide do d) ( ) No permitida, em momento posterior alienante, o ru no perde o direito pretenso interposio do recurso na origem, a comprovao regressiva. de feriado local ou suspenso dos prazos III - No exerccio do direito oriundo da evico, o processuais no certificada nos autos. ttulo executivo contra o obrigado regressivamente depende da denunciao da lide. IV - No havendo denunciao da lide do alienante, descabe o ajuizamento de demanda autnoma 85. DENTRE AS PROPOSIES ABAIXO, contra aquele. ALGUMAS SO FALSAS, OUTRAS Das proposies acima: a) ( ) I e II esto corretas; b) ( ) I e III esto corretas; c) ( ) I e IV esto corretas; - 25 VERDADEIRAS: I - Os princpios contidos na Lei de Introduo ao Cdigo Civil, direito adquirido, ato jurdico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, no podem ser analisados em
G RUPO I II recurso especial, pois so institutos de natureza detrimento de sua posse, bem como pode, no eminentemente constitucional. sendo possvel determinar as consequncias do ato II - A valorao da prova, no mbito do recurso ou fato ilcito, formular pedido genrico. especial, pressupe contrariedade a um princpio ou II - O recurso especial, cuja fundamentao se a uma regra jurdica no campo probatrio, ou mesmo insurge contra deciso interlocutria em processo de negativa de norma legal nessa rea, no se conhecimento que trata de percia judicial, ficar confundindo com o livre convencimento do Juiz. retido nos autos, mas seu processamento dever III - O pedido de uniformizao de jurisprudncia ocorrer juntamente com o do recurso contra a um incidente processual de carter preventivo, deciso final, ou das contrarrazes. podendo ser suscitado nas razes recursais, ou III - Segundo decidiu unanimemente o Plenrio do mesmo at o julgamento do agravo regimental. STF, no julgamento da ADI 4264, inconstitucional o IV - Se as instncias ordinrias concluram pela art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, com a redao dada ocorrncia de litigncia de m-f, este entendimento pelo art. 5 da Lei 11.481/2007, que autoriza o pode ser superado pelas instncias extraordinrias, Servio de Patrimnio da Unio a notificar por edital pois no depende do reexame do quadro fticoos interessados no procedimento de demarcao de probatrio. terrenos de marinha. IV - A determinao da indisponibilidade de bens, em ao civil pblica por improbidade administrativa, Das proposies acima: pode recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos narrados na inicial, inclusive bem de famlia, j que tal medida no implica em a) ( ) I e II esto corretas; expropriao do bem. b) ( ) II e III esto corretas; Das proposies acima: c) ( ) III e IV esto corretas; d) ( ) II e IV esto corretas. a) ( ) I e II esto corretas; b) ( ) II e III esto corretas; 86. EM SE TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR, CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) Ajuizada ao cautelar, com vistas atribuio de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficcia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, salvo se a deciso ainda no transitou em julgado. b) ( ) Na ao de exibio de documentos, no cabe a aplicao de multa cominatria, entendimento aplicvel, pelos mesmos fundamentos, em medida incidental no curso de ao ordinria, para afastar a cominao de multa visando forar a parte a exibilos. c) ( ) Para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, cujo juzo de admissibilidade ainda no foi exercido pelo Tribunal de origem, a medida cabvel a cautelar junto ao Superior Tribunal de Justia. d) ( ) So devidos honorrios advocatcios ao advogado da parte requerente, mesmo que no tenha havido resistncia da parte requerida ao pedido que foi deduzido na medida cautelar. c) ( ) I e IV esto corretas; d) ( ) III e IV esto corretas.
88. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) cabvel atentado em ao civil pblica, estando j em curso o processo que visa a restaurao de bem tombado, para evitar que a parte r proceda destruio do imvel objeto da ao. b) ( ) Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, as matrias de ordem pblica no necessitam estar prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, pois podem ser conhecidas de ofcio. c) ( ) Existe obrigatoriedade de interveno da Defensoria Pblica em prol de incapazes nas aes de destituio de poder familiar promovidas pelo Ministrio Pblico. d) ( ) Uma das funes das astreintes compelir ao cumprimento de uma ordem judicial, no dependendo, pois, do reconhecimento da existncia do direito material de fundo.
87. DENTRE AS PROPOSIES ALGUMAS SO FALSAS, VERDADEIRAS:
I - Em demandas possessrias, o autor pode cumular o pedido de condenao em perdas e danos e o de desfazimento de construo, feita em - 26 -
89. DENTRE AS PROPOSIES ALGUMAS SO FALSAS, VERDADEIRAS:
G RUPO I II ABAIXO, d) ( ) A alegada violao dos postulados do devido OUTRAS processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violao direta Constituio Federal.
I - Segundo entende o Supremo Tribunal Federal, o Ministrio Pblico no possui legitimidade para propor ao civil coletiva em defesa de interesses individuais homogneos, ainda que de relevante carter social, porque o objeto da demanda referente a direitos disponveis. II - Consoante entendimento reiterado e pacfico da jurisprudncia do STJ, o Ministrio Pblico Estadual e Distrital no tm legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuio exclusiva do Ministrio Pblico Federal. III - Em respeito ao princpio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de interveno, em primeiro grau, do Ministrio Pblico, se posteriormente o Parquet intervm no feito em segundo grau de jurisdio, sem ocorrncia de prejuzo parte. IV O Ministrio Pblico no detm legitimidade ativa para a defesa, em juzo, do direito de petio e do direito de obteno de certido em reparties pblicas, por se tratar de direitos individuais disponveis. Das proposies acima: a) ( ) I e II esto corretas; b) ( ) II e III esto corretas; c) ( ) I e IV esto corretas; d) ( ) II e IV esto corretas.
90. RELATIVAMENTE AO RECURSO EXTRAORDINRIO, CORRETO DIZER: a) ( ) admissvel, desde que e a questo constitucional suscitada no tenha sido apreciada no acrdo recorrido. b) ( ) O no preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, 1, do RISTF no impede o seu conhecimento. c) ( ) Deixandose de aludir, em captulo prprio, repercusso geral do tema controvertido, a sua sequncia deve ser obstaculizada.
G RUPO I II
G RUPO I V DI RE I TO PE N AL DI REI TO P RO CES S U AL PE N AL 91. A DOGMTICA JURDICO-PENAL OBJETIVA AVERIGUAR QUAIS SO OS PRESSUPOSTOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES PARA A INCIDNCIA DE UMA NORMA PENAL INCRIMINADORA. FAZ-SE POSSVEL, ATRAVS DELA, UMA APLICAO SEGURA E CALCULVEL DO DIREITO PENAL, SUBTRAINDO-O DA IRRACIONALIDADE, DA ARBITRARIEDADE OU DA ALEATORIEDADE. DIANTE DISSO, E CONSIDERANDO SER A AO OU CONDUTA A PEDRA ANGULAR DA TEORIA DO CRIME (NULLUM CRIMEN SINE CONDUCTA), ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: a) ( ) Segundo a teoria finalista da ao, considera-se equivocada a ideia de ser a conduta um mero movimento corporal despido de finalidade, pois o que caracteriza o ser humano, ontologicamente, , justamente, a capacidade de poder prever, dentro de certos limites, as consequncias possveis de sua atividade, e dirigi-la, conforme o planejado, at atingir os seus objetivos. b) ( ) Segundo a teoria social da ao, considera-se que a conduta pode constituir-se em uma atividade final, pode restringir-se a uma causao involuntria de consequncias relevantes previsveis ou pode manifestar-se por intermdio da inatividade frente a uma expectativa de ao, sendo sempre irrelevante a existncia de um sentido social. c) ( ) Segundo a teoria personalista da ao, considera-se que a conduta penalmente relevante compreende tudo o que possa atribuir ao ser humano como centro anmico-espiritual, o que no ocorre, por exemplo, quando o comportamento decorre de fatores mecnicos do corpo, sem submisso ao controle psquico. No mesmo sentido, no configuram conduta os fenmenos anmicoespirituais que ficam cerrados internamente, sem se exteriorizarem. d) ( ) Segundo a teoria negativa da ao, o conceito de conduta deve estar lastreado no princpio da evitabilidade, vale dizer, conduta o no evitar o evitvel na posio de garantidor, o que incluiria tanto os fatos comissivos como os omissivos. Uma variante dessa corrente sustenta que a conduta deve ser entendida como a causao do resultado individualmente evitvel. 92. A RESPEITO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA, INCORRETO AFIRMAR: a) ( ) O momento consumativo dos crimes de sonegao fiscal, tipificados nos arts. 1 e 2, da Lei n. 8.137/1990, depende da conformao do - 29 elemento normativo do tipo que, por sua vez, somente ocorre com o lanamento definitivo do tributo, consoante construo pretoriana consolidada na Smula Vinculante n. 24, do STF. b) ( ) Para o crime de descaminho, tipificado no art. 334, do Cdigo Penal, o entendimento prevalente na jurisprudncia dos Tribunais Superiores no sentido de que o reconhecimento da insignificncia penal da mercadoria importada ou exportada ilicitamente no deve ultrapassar a faixa de R$ 10 mil do valor do tributo iludido. c) ( ) A conduta de no pagamento ou de pagamento a menor do tributo devido, muito embora tenha o agente preenchido os documentos fiscais fielmente, bem como prestadas corretamente todas as informaes exigidas pela Receita Federal do Brasil, constitui-se em indiferente penal frente ao tipo do art. 1, da Lei n. 8.317/90. d) ( ) Segundo o art. 6, da Lei n. 12.382/2011, que alterou o art. 83, da Lei n. 9.430/1996, a suspenso da pretenso punitiva dos crimes de sonegao fiscal tipificados na Lei n. 8.137/1990, e dos crimes dos arts. 168-A e 337-A, do Cdigo Penal, encontra-se limitada aos casos nos quais o parcelamento do dbito tenha sido formalizado antes do recebimento da denncia. 93. SOBRE A TEORIA DO ERRO JURDICOPENAL, CORRETO AFIRMAR: a) ( ) Segundo os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, deve o mesmo ser apreendido de maneira total, inserindo-se, pois, as causas de justificao. b) ( ) Consoante a teoria extremada ou estrita da culpabilidade, o erro ou a ignorncia que vicia o aspecto cognitivo do dolo exclui a culpabilidade do agente. c) ( ) Para a doutrina, o erro invencvel aquele inescusvel, na medida em que pode ser superado por pessoa dotada de diligncia ordinria, ou seja, pelo juzo profano. d) ( ) O erro de tipo e o erro de proibio correspondem aos modelos fundamentais do erro de fato e erro de direito, sendo este inescusvel, salvo raras excees, e, aquele, em regra escusvel. 94. Y, POLICIAL RODOVIRIO FEDERAL EM SERVIO, NO CURSO DE UMA DILIGNCIA NA RODOVIA PRES. DUTRA, ALTURA DO MUNICPIO DE PORTO REAL/RJ, INVADIU
G RUPO IMPRUDENTEMENTE O ACOSTAMENTO, PRECIPITANDO-SE SOBRE DOIS PEDESTRES QUE L CAMINHAVAM. UM DELES, M, CONSEGUIU SE ESQUIVAR DA VIATURA. CONTUDO, O SEGUNDO, P, FALECEU VTIMA DO ATROPELAMENTO. IMEDIATAMENTE APS O OCORRIDO, M, ESPANTADO, SAIU CORRENDO PARA AVISAR Q, A ME DE P, QUE SE ENCONTRAVA NAS IMEDIAES. ESTA SOFREU UM INFARTO FULMINANTE AO SABER DA TRGICA NOTCIA. DIANTE DISSO, PODE-SE AFIRMAR COMO CERTO: a) ( ) Faz-se Y imputvel pela morte de Q, decorrente da notcia trgica, conforme a teoria da equivalncia da condies, adotada pelo Cdigo Penal, uma vez que foi ele o causador do atropelamento de P. b) ( ) No se faz Y imputvel pela morte de Q, porque seu falecimento, decorrente da notcia trgica, cuidou-se de causa superveniente absolutamente independente do atropelamento de P. c) ( ) Faz-se Y imputvel pela morte de Q, porque seu falecimento, decorrente da notcia trgica, cuidou-se de causa concomitante relativamente independente do atropelamento de P. d) ( ) No se faz Y imputvel pela morte de Q, porque seu falecimento, decorrente da notcia trgica, encontra-se fora do mbito de proteo da norma que tipifica o homicdio culposo na conduo de veculo.
IV c) ( ) Para a teoria crtica, no h uma causa ontolgica do crime, decorrendo o status de criminoso de um atributo imposto pelas classes dominantes com o objetivo de subjugar indivduos integrantes dos baixos estratos sociais, por intermdio, dentre outros mecanismos opressivos, da manipulao das leis penais por parte dos detentores do poder econmico, o que caracterstico de um modelo capitalista de sociedade. d) ( ) Para a teoria do crime do colarinho branco considera-se como tal o ilcito perpetrado por pessoas de elevado status social, no mbito de suas atividades profissionais, sendo certo que, por diversos motivos, tais pessoas gozam de um cinturo de impunidade. Isso no impede a constatao de que a criminalidade perpassa todas as camadas sociais, ao contrrio dos estudos que a associavam pobreza ou patologias psicolgicas, biolgicas ou sociais.
96. RELATIVAMENTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) O Cdigo Penal adota o sistema progressivo de cumprimento de pena, havendo, para o sexo masculino, trs regimes principais: fechado, semiaberto e aberto. admissvel a progresso do regime fechado para o aberto. Para o sexo feminino, o Cdigo Penal prev um regime especial em estabelecimento prprio. Para os crimes em geral, a progresso se d com o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior e a ostentao de bom comportamento carcerrio. b) ( ) A disciplina penal consiste no dever do preso em colaborar com a ordem, obedecer s determinaes das autoridades e de seus agentes, bem como desempenhar trabalho prisional. A prtica de fato definido como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou da disciplina interna, sujeita o preso, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado, a ser aplicado por ato motivado do diretor do estabelecimento ou por outra autoridade administrativa. c) ( ) A jurisprudncia, em geral, veda aos presos estrangeiros os direitos a progresso de regime e ao livramento condicional, fundamentandose, em geral, nos efeitos penais do decreto de expulso, na presuno de fuga do apenado estrangeiro ou na proibio de obteno de emprego formal, conforme regra contida no Estatuto do Estrangeiro. Contudo, decises mais recentes do STF e do STJ tm mitigado essa vedao, admitindo tanto a progresso como o livramento condicional para os estrangeiros encarcerados.
95. CRIMINOLOGIA PODE SER ENTENDIDA COMO A CINCIA DO SER, QUE VISA REUNIR INFORMAES VLIDAS E CONFIVEIS SOBRE O PROBLEMA CRIMINAL, SENDO CERTO QUE SEU OBJETO SE DIVIDE NO ESTUDO EMPRICO E INTERDISCIPLINAR DO CRIME, DO CRIMINOSO, DA VTIMA E DA REAO SOCIAL. DIANTE DISSO, INCORRETO AFIRMAR: a) ( ) Para a moderna vitimologia, nem sempre a vtima possui um papel neutro ou involuntrio na dinmica do fato criminoso, razo pela qual existiriam fatores de predisposio vitimal, podendose, atravs de estudos empricos, efetuar uma melhor preveno do crime, no por intermdio da absteno do infrator, mas por uma mudana de atitude da vtima em potencial. b) ( ) Para a teoria do etiquetamento ou teoria do labelling approach, bastante utilizada nos estudos criminolgicos contemporneos, considera-se que as agncias ou instncias formais de controle no tm qualquer influncia na perpetrao do crime, decorrendo este de fatores ou falhas das agncias ou instncias informais de controle. - 30 -
G RUPO d) ( ) O exame criminolgico espcie do gnero exame da personalidade, que tem por objeto aferir eventual propenso do apenado para a perpetrao de novos fatos delituosos. A nova redao do art. 112, da Lei de Execuo Penal, trazida pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu a necessidade de exame criminolgico para fins de progresso de regime e, por extenso, para o livramento condicional. Contudo, a Smula Vinculante n. 26, do STF, tornou obrigatria a realizao de exame criminolgico para os condenados por crime hediondo ou equiparado.
IV condenaes cuja soma seja superior a trinta anos, devem ser elas unificadas para atender quele limite mximo, sendo tal unificao vlida para a concesso de benefcios, como livramento condicional ou progresso de regime.
98. COM RELAO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 342, DO CDIGO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: a) ( ) O crime de falso testemunho ou falsa percia somente pode ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete. Tratando-se de testemunha, o entendimento doutrinrio e jurisprudencial majoritrio no sentido de que o crime se perfaz independentemente da prestao da promessa de dizer a verdade do que souber e lhe vier a ser perguntado. b) ( ) Cuida-se de crime formal, instantneo, prprio e de mo prpria, cujo bem jurdico protegido a administrao da justia. Para que a existncia do falso testemunho ou falsa percia se caracterize, necessrio que a conduta se refira a processo judicial, policial, administrativo ou a juzo arbitral, no constituindo tal crime, contudo, a negao de prestar depoimento ou percia. c) ( ) A falsidade que integra a elementar desse crime no deve ser considerada sob o aspecto objetivo, ou seja, sobre a divergncia entre o testemunho ou a percia e a realidade do que efetivamente ocorreu, mas, sim, sob o aspecto subjetivo, vale dizer, sobre a incompatibilidade entre o que declarado ou assinado e aquilo que o agente tem cincia efetiva, tendo em vista o comando normativo nsito ao citado dispositivo do Cdigo Penal. d) ( ) Consoante o 1, do art. 342, do Cdigo Penal, h a incidncia de uma causa de aumento de pena de um sexto a um tero quando o falso testemunho ou a falsa percia cometido mediante suborno ou, ento, quando o falso testemunho ou a falsa percia cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, incluindo, portanto, a fase penal pr-processual. 99. J, QUE NUNCA GOSTOU MUITO DE TRABALHAR E CONTANDO SOMENTE COM 15 ANOS DE SERVIO, RESOLVEU SE APOSENTAR. PEDIU ENTO A SEU AMIGO K, SERVIDOR DO INSS ENCARREGADO DA HABILITAO DE BENEFCIOS NO POSTO PAVUNA/RJ, QUE LHE CONSEGUISSE A APOSENTAO. K, QUE J HAVIA HABILITADO ALGUNS BENEFCIOS IRREGULARES ANTES, RESOLVE AJUDAR E INSERE NO SISTEMA DA PREVIDNCIA SOCIAL
97. APESAR DA DENOMINAO CONCURSO DE CRIMES, O LEGISLADOR TRATA DESTA MATRIA NA PARTE PERTINENTE A APLICAO DA PENA. DESSE MODO, OS ARTS. 69 A 76, DO CDIGO PENAL, DISCIPLINAM A APLICAO OU A EXECUO DA SANO PENAL RELATIVAMENTE AOS INSTITUTOS DO CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTINUADO, ERRO NA EXECUO, RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO, LIMITE MXIMO E UNIFICAO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENDO ASSIM, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) No concurso formal, homogneo ou heterogneo, h unidade de conduta e pluralidade de resultados. O concurso formal divide-se em perfeito ou prprio e imperfeito ou imprprio. Em quaisquer dos casos, aplica-se, sempre, a mais grave das penas ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto at metade. b) ( ) No crime continuado, homogneo ou heterogneo, h pluralidade de condutas e pluralidade de resultados, praticados nas mesmas condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes, o que faz com que os crimes subsequentes sejam havidos como continuao do primeiro, aplicando-se, assim, a pena de um s dos crimes, se iguais, ou a mais grave, se diversos, aumentada de um sexto a dois teros. c) ( ) No erro na execuo ou aberratio ictus, com unidade simples, o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execuo, atinge pessoa diversa daquela que pretendia ofender. A rigor, cuidase de concurso formal entre um crime tentado ou consumado, de um lado, e um crime culposo, do outro. No entanto, o Cdigo determina que s seja aplicada a pena referente ao primeiro crime, considerando-se, porm, as condies ou qualidades da pessoa que pretendia atingir. d) ( ) Em ateno ao princpio constitucional da vedao de pena de carter perptuo, o Cdigo Penal determina que o tempo mximo de cumprimento das penas privativas de liberdade no pode ser superior a trinta anos. Na hiptese de - 31 -
G RUPO DADOS FALSOS DE VNCULOS EMPREGATCIOS, TOTALIZANDO OS 35 ANOS NECESSRIOS CONCESSO DO BENEFCIO DE APOSENTADORIA DE J. ESTE COMEOU A RECEBER O BENEFCIO INDEVIDO EM 01/09/2009 E CONTINUOU A RECEB-LO ININTERRUPTAMENTE AT JUNHO DE 2013, QUANDO A FORA-TAREFA COMPOSTA DE AUDITORES DO INSS E MEMBROS DO MPF, AUDITANDO AS CONCESSES EFETUADAS NO POSTO PAVUNA/RJ, DESCOBRE A FRAUDE E O CANCELA. DIANTE DISSO E CONSIDERANDO A SLIDA JURISPRUDNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( b) ( ) As condutas de J e de K configuram crime ) A conduta de J configura crime permanente
IV gesto temerria, tendo em conta o bem jurdico Sistema Financeiro Nacional. d) ( ) Com relao ao sujeito ativo, cuidam-se de crimes prprios, sendo penalmente responsveis o controlador e o administrador de instituio financeira, assim considerados os diretores e os gerentes. No obstante, a jurisprudncia do STJ e do STF pacfica no sentido de excluir daquele rol os gerentes de agncias bancrias, pois os atos de gesto que lhes incumbe realizar no tm aptido para ofender o Sistema Financeiro Nacional. 101. CONSIDERANDO A EXISTNCIA DE CRIMES QUE, POR TRATADO OU CONVENO, O BRASIL SE COMPROMETEU A REPRIMIR, ERRADO AFIRMAR: a) ( ) O terrorismo ressente-se de uma tipificao adequada no direito brasileiro, sendo duvidosa a recepo dos dispositivos da Lei n. 7.170/1983 pela Constituio de 1988. Ademais, extrai-se, no somente de documentos multilaterais de combate ao terrorismo, mas, igualmente, dos arts. 4, VIII, e 5, XLIII, da prpria CF/1988, a existncia de um comando para a sua criminalizao, o que ainda no ocorreu. Isso no impede que o STF conceda a extradio para fatos imputados terroristas, no Estado Requerente, quando, no Brasil, tais fatos constituam infraes da legislao penal comum. b) ( ) Em consonncia com Convenes da ONU contra o crime organizado transnacional relativo preveno, represso e punio do trfico de pessoas, em especial mulheres e crianas, promulgado no Brasil em 2004, as Leis ns. 11.106/2005 e 12.015/2006 alteraram, sucessivamente, o art. 231, do Cdigo Penal, ento denominado trfico de mulheres, passando, na atualidade, a se chamar trfico internacional de pessoas para fins de explorao sexual, figurando, como sujeito passivo, no apenas a mulher, mas, tambm, o homem. c) ( ) Diante de diversos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, foi editada a Lei n. 10.467/2002, que acrescentou o Captulo II-A, ao Ttulo XI, da Parte Especial do Cdigo Penal, criminalizando, nos arts. 337-B e 337-C, respectivamente, a corrupo ativa em transao comercial internacional e o trfico de influncia em transao comercial internacional. Segundo a doutrina, o bem jurdico tutelado por estes tipos penais a boa-f, a regularidade, a transparncia e a lealdade no comrcio internacional. d) ( ) Inspirada em Convenes Internacionais contra os crimes cibernticos, a Lei n. 11.829/2008, alterou a Lei n. 8.069/1990, para, dentre outras
instantneo de efeitos permanentes. e a de K crime instantneo. c) ( ) A conduta de J configura crime permanente e a de K crime instantneo de efeitos permanentes. d) ( ) As condutas de J e de K configuram crime permanente. 100. COM RELAO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 4, CAPUT, E SEU PARGRAFO NICO, DA LEI N. 7.492/1986, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) Parte da doutrina classifica-os como crimes habituais imprprios ou acidentalmente habituais, nos quais uma nica ao no sentido de gerir fraudulenta ou temerariamente tem relevncia para consubstanciar o tipo, embora sua reiterao no configure pluralidade de crimes. Apesar da existncia de jurisprudncia em sentido inverso, a maior parte dos julgados, tanto do STJ quanto do STF, corroboram esta assertiva. b) ( ) Parte da doutrina considera que o elemento normativo jurdico temerria, contido no pargrafo nico, do art. 4, no ofende o princpio constitucional da legalidade, na vertente da taxatividade, sendo, a temeridade, associada gesto altamente afoita, arrojada ou arriscada. Contudo, a jurisprudncia do STJ e do STF tem sido no sentido do reconhecimento da sua inconstitucionalidade, em razo do seu carter vago e indeterminado. c) ( ) Consoante doutrina e jurisprudncia majoritria, a redao do art. 4 e seu pargrafo nico, ao retirar a previso, contida na lei anterior, de as condutas acarretarem falncia ou insolvncia da instituio financeira, ou prejuzos aos investidores, transformou-os em crimes de dano, no caso de gesto fraudulenta, e de perigo abstrato, no caso de - 32 -
G RUPO medidas, aprimorar o combate a pedofilia na Internet. Passou-se a prever, nos arts. 241-A e 241-B, como tpicas, alm de outras, as condutas de disponibilizar, transmitir ou divulgar, por qualquer meio, inclusive pela Rede Mundial de Computadores, fotografia, vdeo ou outro registro que contenha cena de sexo explcito ou pornografia envolvendo criana ou adolescente, ressalvado o direito do particular possuir, reservadamente, este material em sistema pessoal de informtica, sem difuso a terceiros.
IV a) ( ) O 4, do art. 1, da Lei n. 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a prever a causa de aumento de pena de um a dois teros se os crimes definidos naquele diploma legal forem cometidos de forma reiterada ou por intermdio de organizao criminosa. b) ( ) O art. 1, caput, da Lei n. 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes pela referncia genrica a infrao penal, com exceo das contravenes e da sonegao fiscal. c) ( ) O art. 7, da Lei 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a prever, como efeito da condenao, a perda, to somente em favor da Unio, de todos os ativos relacionados, direta ou indiretamente, prtica da lavagem, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f. d) ( ) O art. 9, XIV, da Lei 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a exigir do advogado atuante no contencioso judicial ou extrajudicial criminal o dever de comunicar as operaes suspeitas de lavagem perpetradas por seus clientes.
102. NA DATA DE 15/06/2009, X DESACATOU SERVIDOR PBLICO FEDERAL LOTADO NA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICA. FOI ENTO INSTAURADO PROCEDIMENTO INVESTIGATRIO, SENDO INQUIRIDOS E REINQUIRIDOS TODOS OS ENVOLVIDOS NO EPISDIO. O PROCEDIMENTO ENCERROU-SE EM 07/04/2011. EM 14/04/2011, O MEMBRO DO MPF OFERECEU DENNCIA EM FACE DE X PELO DELITO DE DESACATO (ART. 331, DO CDIGO PENAL). A PEA ACUSATRIA OBTEVE JUZO DE ADMISSIBILIDADE EM 14/06/2011. APS A INSTRUO PROCESSUAL, FOI PUBLICADA, EM 15/06/2012, A SENTENA PROLATADA PELO JUIZ FEDERAL COMPETENTE, CONDENANDO X A PENA DE OITO MESES DE DETENO. O MPF E A DEFESA RECORRERAM. O RECURSO DA ACUSAO FOI PROVIDO, ELEVANDO A PENA EM MAIS TRS MESES DE DETENO, CONFORME ACRDO PUBLICADO EM 15/06/2013, OCASIO EM QUE AS PARTES SE CONFORMARAM COM O DECISUM. DESSA FORMA, PODE-SE AFIRMAR QUE: a) ( ) Houve prescrio retroativa, consoante os arts. 109, VI, c/c 110, 2, do Cdigo Penal, conforme a redao da Lei n. 7.209/1984. b) ( ) No houve prescrio retroativa, consoante os arts. 109, VI, c/c 110, 2, do Cdigo Penal, conforme a redao da Lei n. 7.209/1984. c) ( ) Houve prescrio entre a data do recebimento da denncia e a da publicao da sentena condenatria recorrvel, consoante os arts. 109, VI, c/c 110, 2, do Cdigo Penal, conforme a redao da Lei n. 7.209/1984. d) ( ) No houve prescrio retroativa da pretenso punitiva porque ela foi extinta do Cdigo Penal, conforme a redao introduzida pela Lei n. 12.234, de 05/05/2010.
104. C, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAO E DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA PROGRESSO, AUTORIZOU B, GERENTE COMERCIAL DA COMPANHIA E PESSOA PLENAMENTE RESPONSVEL, A COMERCIALIZAR, POR R$ 250 MIL, O INSETICIDA CONHECIDO COMO LEO CREOSOTO, SUBSTNCIA ALTAMENTE TXICA E PERIGOSA TANTO PARA O MEIO AMBIENTE QUANTO PARA A SADE HUMANA. O LEO CREOSOTO ACABOU SENDO VENDIDO PARA UMA EMPRESA NO CARACTERIZADA PELO IBAMA COMO USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRAS SOB PRESSO QUE UTILIZASSE O MTODO DE AUTOCLAVAGEM. ESSA TRANSAO COMERCIAL LEVADA A CABO POR B, GERENTE SEMPRE PREDISPOSTO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DIRETRIZ EMANADA DOS SEUS SUPERIORES, ENCONTRA-SE TIPIFICADA NO ART. 56, DA LEI N. 9.605/1998. ABSTRADA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURDICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) B deve ser considerado autor e C partcipe pela violao do art. 56, da Lei n. 9.605, com base na teoria objetivo-material, pertinente ao concurso de pessoas, e em consonncia com o princpio da legalidade, visto ser autor somente aquele que realiza diretamente o tipo. b) ( ) B deve ser considerado autor imediato e C autor mediato pela violao do art. 56, da Lei n. - 33 -
103. SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:
G RUPO 9.605, com base na teoria do domnio da organizao, tendo em vista este estar na cpula da estrutura empresarial e, aquele, na comercializao direta e com predisposto ao atendimento da autorizao. c) ( ) B deve ser considerado partcipe e C autor mediato pela violao do art. 56, da Lei n. 9.605, com base na teoria do domnio do fato, tendo em vista este estar na cpula da estrutura empresarial, detendo o controle final da continuidade ou da paralisao da comercializao ilcita. d) ( ) B deve ser considerado partcipe e C autor imediato pela violao do art. 56, da Lei n. 9.605, com base na teoria do domnio funcional do fato, lastreada na diviso racional de tarefas prpria de uma estrutura empresarial.
IV II - A jurisdio brasileira, em crimes previstos no Estatuto de Roma, deve aplicar o processo penal previsto naquele Estatuto; III - Alteraes nas normas processuais aplicam-se de imediato, desde a sua vigncia, respeitando a validade dos atos realizados sob o imprio da legislao anterior, neles compreendidos os respectivos efeitos e consequncias jurdicas; IV - A supresso de uma modalidade de recurso implica violao ao princpio constitucional da ampla defesa.
Assinale a resposta correta: a) ( ) I, III e IV; b) ( ) III e IV;
105. NO QUE DIZ RESPEITO A LEI PENAL NO ESPAO, CORRETA A ASSERTIVA DE QUE: a) ( ) Pelos arts. 5 a 8, do Cdigo Penal, inadmissvel o conflito de leis penais no espao, razo pela qual, quando incidente a lei penal brasileira e a de outros pases sobre o mesmo fato, prevalecer aquela onde primeiro se instaurou a investigao ou processo penal. b) ( ) Pelo princpio da justia penal internacional, previsto no art. 7, II, a, do Cdigo Penal, ser incidente a lei penal brasileira para a punio da mutilao genital de qualquer mulher, quando cometida no estrangeiro, desde que o agente ingresse no territrio nacional. c) ( ) A transferncia de brasileiro condenado no estrangeiro para cumprir a pena no Brasil relativiza o rigor da vedao da proibio de execuo do efeito principal da sentena condenatria estrangeira no territrio nacional, contida no art. 9, do Cdigo Penal. d) ( ) Independentemente do limite do mar territorial de 12 milhas martimas, estabelecido no art. 1, da Lei n. 8.617/1993, aplica-se a lei penal brasileira, com base no art. 5, caput, do Cdigo Penal, para as infraes penais praticadas em empresas exploradoras de recursos energticos na plataforma continental.
c) ( ) I e III; d) ( ) II e III.
107. A AO PENAL PRIVADA SUBSIDIRIA: I - um direito do ofendido to s pelo no oferecimento da denncia, pelo Ministrio Pblico, no prazo legal; II - s pode ser instaurada pelo ofendido maior de 18 anos e, no caso de sua morte ou ausncia judicialmente reconhecida, por cnjuge, ascendente, descendente ou irmo; III - uma garantia fundamental para proteo de interesse privado na persecuo penal, constituindo mecanismo de controle interno do Ministrio Pblico; IV - pode ser proposta, em crime contra relaes de consumo, pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMA QUE: a) ( b) ( c) ( d) ( ) so corretos os itens I e III; ) so corretos os itens II e IV; ) apenas correto o item IV; ) todos os itens so corretos.
106. NO QUE DIZ RESPEITO S LEIS PROCESSUAIS NO ESPAO E NO TEMPO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: I - O processo penal brasileiro estrutura-se a partir da Constituio da Repblica, em normas internas, adotando tambm as normas previstas em tratados e convenes internacionais; - 34 -
108. A FOI SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL DURANTE A NOITE, QUANDO SAA DE UM BAR. AGENTES POLICIAIS DETECTARAM, EM SUA CARTEIRA, CDUAS DE 50 REAIS QUE PARECIAM SER FALSAS, POIS COM TEXTURA DIVERSA DAQUELAS AUTNTICAS E EM CIRCULAO. FOI CONDUZIDO AUTORIDADE POLICIAL, TENDO SIDO LAVRADO TERMO DE
G RUPO PRISO EM FLAGRANTE POR CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 289, 1, DO CDIGO PENAL. A PERMANECEU EM SILNCIO E NO EXPLICOU A ORIGEM DAS CLULAS. LEGALIDADE DO AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE FOI COFIRMADA E A PERMANECEU PRESO. INQURITO POLICIAL FOI INSTAURADO E, PASSADOS 16 DIAS, FOI ENCAMINHADO AO MINISTRIO PBLICO SEM QUALQUER OUTRA DILIGNCIA, COM PEDIDO DE PRAZO PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAES. CDULAS APREENDIDAS ESTAVAM NO INQURITO E AINDA NO HAVIAM SIDO ENCAMINHADAS PARA EXAME DE CORPO DE DELITO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) Procurador(a) da Repblica deve propor transao penal, pois a conduta descrita no auto de priso em flagrante de menor potencial ofensivo. b) ( ) Procurador(a) da Repblica deve denunciar A pela conduta descrita no artigo 289, 2, do Cdigo Penal, pois no houve exame de corpo de delito. c) ( ) Procurador(a) da Repblica deve manifestarse pelo relaxamento de priso, pois, esgotado prazo para concluso de inquritos policiais em que indiciados esto presos (15 dias), a priso perde fundamento. Depois, deve devolver o inqurito Polcia para que as cdulas sejam periciadas e testemunhas sejam ouvidas. d ( ) Procurador(a) da Repblica deve se manifestar pelo arquivamento do inqurito policial, pois no h provas de que as cdulas so falsas. 109. ASSINALE A ALERNATIVA INCORRETA: a) ( ) Segundo artigo 366 do Cdigo de Processo Penal, o processo ser suspenso se o acusado citado por edital no comparecer ou constituir defensor. Suspender-se-, tambm, o prazo prescricional; b) ( ) Segundo artigo 397 do Cdigo de Processo Penal, depois de resposta acusao, o juiz pode absolver sumariamente o acusado. Da deciso cabe recurso em sentido escrito; c) ( ) Aps a Lei n. 11.719/08, o interrogatrio deve acontecer depois de ouvidas as testemunhas. Depois, ainda em audincia, Ministrio Pblico e acusados apresentam alegaes orais, por 20 minutos, prorrogveis por mais 10 minutos. Depois, deve ser proferida sentena. Vige, atualmente, a identidade fsica do juiz;
IV d) ( ) O recurso cabvel da deciso que no recebe a denncia ou a queixa o recurso em sentido estrito. No rito da Lei n. 9.099/95, o recurso cabvel para a deciso que no recebe a denncia ou a queixa apelao. 110. B FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TER PRATICADO ROUBO COMETIDO CONTRA AGNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS. FOI CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIA ESTADUAL. RECORREU E ARGUIU NULIDADE DO PROCESSO, POIS A COMPETNCIA PARA JULGAMENTO SERIA DA JUSTIA FEDERAL. A NULIDADE DO PROCESSO FOI DECRETADA A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENNCIA. O PROCESSO FOI ENCAMINADO JUSTIA FEDERAL E O MINISTRIO PBICO OFERECEU NOVA DENNCIA. A INSTRUO CRIMINAL FOI REPETIDA. O JUZO FEDERAL CONDENOU B PENA DE 6 ANOS DE RECLUSO. NO OBSTANTE, QUELA ALTURA, B ESTIVESSE SOLTO, POIS CUMPRIRA INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA NA JUSTIA ESTADUAL, O JUIZ, CONSIDERANDO A CONDUTA MUITO GRAVE, DECRETOU PRISO PREVENTIVA E DETERMINOU EXPEDIO DE MANDADO DE PRISO. B FOI RECOLHIDO PRISO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) H posicionamento doutrinrio e jurisprudencial de que a sentena, na Justia Federal, no poderia ter condenado B a cumprir pena mais grave que aquela imposta no processo anulado; b) ( ) O processo no deveria ter sido anulado, j que a nulidade era relativa e no absoluta; c) ( ) O processo no deveria ter sido anulado, j que o roubo no foi praticado contra bens da Unio, mas de empresa pblica; d) ( ) O Ministrio Pblico Federal no deveria ter oferecido nova denncia, pois acabou protelando ainda mais a tramitao do processo. 111. PEAS DE INFORMAO FORAM INSTAURADAS EM UMA PROCURADORIA DA REPBLICA PARA APURAR A OCORRNCIA DO CRIME DE VIOLAO DE DIREITO AUTORAL (CP, ARTS 184, 2), EM DECORRNCIA DA DISPONIBILIZAO DE MATERIAIS EM SITE DA INTERNET SEM AUTORIZAO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. O(A) PROCURADOR(A) DA REPBLICA OFICIANTE DEVE:
G RUPO I V I - promover, de imediato, o arquivamento porque c) ( ) Segundo o Estatuto do ndio, penas de no houve representao dos ofendidos; recluso e deteno do indgena devem ser II - promover, de imediato, o declnio de atribuies cumpridas, sempre que possvel, em regime de ao Ministrio Pblico Estadual, porque a violao de semiliberdade, em rgo federal de assistncia aos direito autoral no crime previsto em tratado ou ndios. O Superior Tribunal de Justia, no HC conveno internacional; 124.622, decidiu que a possibilidade se estende, III - promover diligncias par apurar se iniciada a tambm, custdia cautelar; execuo no Pas, o resultado ocorreu no estrangeiro ou vice-versa; d) ( ) Denomina-se flagrante prprio a situao em IV - propor a ao penal, independentemente de que o agente perseguido logo aps cometer a outras diligncias, porque a disponibilizao de infrao penal em situao que faa presumir ser produtos por intermdio da internet tem carter autor do crime. transnacional, uma vez que qualquer pessoa, dentro ou fora do pas, tem ou pode ter acesso s ofertas para aquisio. 114. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: PODE-SE AFIRMAR QUE: a) ( ) A Lei n. 9.034/95 admite escuta ambiental, a) ( ) apenas o item I correto; autorizada judicialmente, no interior de residncias, quando infraes penais investigadas tiverem sido b) ( ) apenas o item II correto; cometidas por organizaes criminosas. A prova obtida, neste caso, no ofende a inviolabilidade do c) ( ) os itens III e IV so corretos; domiclio; d) ( ) apenas o item III correto. 112. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) No obstante evidente conexo entre crimes de competncia da Justia Federal e contravenes penais, compete Justia Estadual julgar acusado da contraveno penal, devendo haver desmembramento da persecuo penal; b) ( ) Pessoa condenada na Justia Estadual transferida de presdio estadual para presdio federal. A competncia para a execuo penal permanece na Justia Estadual; c) ( ) A competncia para julgamento de crimes ambientais , em regra, da Justia Federal, com exceo daqueles cometidos em terras indgenas; d) ( ) Segundo a Lei n. 9.613/98, os crimes de lavagem de capitais no tm persecuo penal na Justia Estadual. 113. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) Para o decreto de priso na sentena de pronncia e na sentena condenatria recorrvel, desnecessrios os requisitos da priso preventiva; b) ( ) Lojas e consultrios mdicos no so considerados domiclio e no so, portanto, inviolveis, significando isso que busca pode ser feita em seu interior sem autorizao judicial; b) ( ) Segundo ordenamento jurdico vigente, o inqurito policial no o nico procedimento de investigao criminal. O Ministrio Pblico tambm realiza a investigao criminal; c) ( ) A restituio de coisa apreendida medida cautelar de natureza patrimonial. Recurso contra indeferimento do pedido o recurso em sentido estrito, pois a deciso interlocutria; d) ( ) A priso administrativa no foi recepcionada pela Constituio. A priso em flagrante deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar, se no for legal. O auto de priso em flagrante deve ser encaminhado, tambm, ao Procurador da Repblica que oficiar junto ao Juzo competente, em 24 horas.
115. ASSINALE A ALERNATIVA CORRETA. O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO: a) ( ) incompatvel com as restries em relao ao meio da obteno da prova; b) ( ) aplicvel s decises do juiz singular e aos jurados; c) ( ) aplicvel s decises do juiz singular; d) ( ) no se confunde com persuaso racional.
G RUPO I V 116. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: de condenao pelo Tribunal Regional Federal deve ser imediatamente expedido; a) ( ) O Ministrio Pblico, no processo penal, sempre parte e deve atuar, no processo, para II - Sabendo-se que os recursos extraordinrio e defender a sociedade. Tendo sido oferecida a especial no tm efeito suspensivo, mandado de denncia, deve zelar para que os fatos nela descritos priso decorrente de priso cautelar decretada pelo sejam provados e, no podendo desistir da ao, Tribunal Regional Federal no acrdo no pode ser no pode e no deve, tambm, manifestar-se pela expedido. Mesmo que a fuga do acusado seja absolvio; provvel, a presuno de inocncia impede imediato cumprimento da pena; b) ( ) Havendo conduta tpica, ilcita e culpvel e indcios de autoria, o Ministrio Pblico, no vendo III - Recursos extraordinrio e especial no tm efeito hiptese para proposta de transao penal, deve suspensivo. Porm, interposto um deles, e no oferecer denncia. O Ministrio Pblico no pode havendo pressupostos e requisitos para priso desistir da ao e no pode desistir do recurso preventiva, a situao de no culpabilidade antes do interposto. O Ministrio Pblico, verificando trnsito em jugado da sentena penal condenatria constrangimento ilegal, pode impetrar habeas corpus impede imediata execuo do jugado. Cumpre-se, em favor do indiciado ou acusado; assim, a Constituio; c) ( ) Mesmo que procedimento de investigao tenha apurado que a conduta praticada definida na lei como criminosa, o Ministrio Pblico, fundamentando-se em oportunidade e convenincia, pode pedir arquivamento; d) ( ) A Lei n. 9.099/95 e o instituto da delao premiada relativizaram regras do processo penal e, tambm, conferiram maior flexibilidade atuao do Ministrio Pbico, no mais atrelado legalidade estrita. Com os novos institutos, o Ministrio Pblico no mais precisa registrar e documentar todas as diligncias realizadas, bastando que demonstre eficincia no alcance dos resultados. 117. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: d) ( ) todos os itens so incorretos. a) ( ) Segundo o Cdigo de Processo Penal, quando a infrao penal deixar vestgios e eles no tiverem desaparecido, ser indispensvel o exame de corpo de delito; b) ( ) Arma de fogo no precisa ser periciada, pois no constitui corpo de delito; c) ( ) As coisas apreendidas, mesmo constituindo corpo de delito, podem ser devolvidas ao titular assim que periciadas, pois o laudo suficiente instruo criminal; d) ( ) A partir da Lei n. 11.690/08, o exame de corpo de delito pode ser realizado por dois peritos oficiais. 118.CONSIDERE OS SEGUINTES ITENS: I - Sabendo-se que os recursos extraordinrio e especial no tm efeito suspensivo, interposto um deles pelo acusado, mandado de priso decorrente - 37 119.EM RELAO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) Infraes penais de menor potencial ofensivo admitem suspenso condicional do processo, mas no transao penal; b) ( ) Quando o representante do Ministrio Pblico verificar, no termo circunstanciado, que no h informaes do fato suficientes ao oferecimento da denncia, deve propor transao penal; c) ( ) Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra deciso singular do juiz do Juizado especial criminal; d) ( ) A Lei n. 9.099/95 prev recurso de apelao para a deciso que rejeitar a denncia. IV - A Smula n. 267 do Superior Tribunal de Justia, segundo a qual a interposio de recurso, sem efeito suspensivo, contra deciso condenatria no obsta a expedio de mandado de priso tem sido reiterada pelos Tribunais e confirmada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinrio e especial. PODE-SE AFIRMAR QUE: a) ( ) apenas os itens II e III so corretos; b) ( ) apenas os itens I e IV so corretos; c) ( ) apenas o item III correto
G RUPO I V 120. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: a) ( ) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, como medidas despenalizadoras: composio de danos civis, transao penal, representao nos crimes de leses corporais leves e leses culposas, suspenso condicional do processo; b) ( ) O recurso especial cabvel quando a deciso da turma recursal, no Juizado especial criminal, contrariar lei federal ou tratado, ou negar-lhes vigncia; c) ( ) Consideram-se infraes penais de menor potencial ofensivo contravenes penais ou crime a que a lei comine pena mxima no superior a dois anos, cumulada ou no com multa, ainda que procedimentos previstos para persecuo penal sejam especiais; d) ( ) O artigo 89 da Lei n. 9.099/95 prev a suspenso condicional do processo para os crimes cuja pena mnima cominada seja igual ou inferior a um ano. Porm, infraes penais concretizadas por violncia domstica, familiar ou contra a mulher, no admitem a suspenso condicional do processo.
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