Source: https://pt.scribd.com/document/104723080/Estatuto-Pen
Timestamp: 2020-08-14 08:56:23+00:00
Document Index: 166946073

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 73', 'artigo 71', 'artigo 25', 'artigo 49', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 77']

Estatuto Pen | Eleições | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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Aula-21-Lei-60911974-Questes
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PARTIDO ECOLGICO NACIONAL - PEN
ESTATUTO TTULO I - DO PARTIDO - DOS SEUS OBJETIVOS, DA SUA SEDE E DA FILIAO PARTIDRIA CAPTULO I - Dos seus objetivos, da sua durao e sua sede. Art. 1 - O Partido Ecolgico Nacional - PEN, pessoa jurdica de direito privado organizado em conformidade com a lei e com os postulados da ordem e da probidade, por prazo indeterminado, reger-se- pelo presente Estatuto que pode ser alterado pela maioria Absoluta do Diretrio Nacional tem sede central, foro e domiclio em Braslia Distrito Federal. Art. 2 - O PEN destina-se assegurar a autenticidade do sistema representativo, defender os direitos fundamentais definidos na Constituio Federal e alcanar o poder poltico institucional, de forma pacfica e democrtica, em suas diversas instncias, para que atravs do seu Programa haja a evoluo de uma sociedade justa e solidria, em equilbrio pleno com os direitos constitucionais e o lugar que ocupamos, isto , os conjuntos de recursos fsicos que possibilitam o amparam a vida no planeta. Art. 3 - O PEN ter como ensino de base os conceitos da Social Democracia Crist, com aes e projetos que estejam ligados a Ecologia, a preservao dos recursos fsicos (gua, ar e solo), que esto entre si intimamente ligados e em equilbrio dinmico, portanto essenciais para a preservao da espcie humana. Art. 4 - So smbolos do partido: a) Logotipo Trevo de Quatro Folhas com as siglas PEN, e o nome e numero do partido em uma circunferncia; b) As cores verde, azul, amarelo, branco e preto. c) O Hino do Partido; d) A bandeira que ter o fundo branco e o smbolo do partido no centro; e) O partido tambm ser conhecido como: O partido da Sustentabilidade, Os Verdes do Brasil e Partido do Meio Ambiente. Art. 5 - O PEN ser representado em Juzo, ou fora dele, pelo presidente do Diretrio Nacional, ativa e passivamente. Pargrafo nico: Nos Estados, Distrito Federal e Municpios a representao partidria ser exercida, respectivamente pelos presidentes dos Diretrios Estaduais, Municipais e o Distrito Federal. CAPTULO II - Da filiao partidria. Art. 6 - Todo cidado brasileiro eleitor e em pleno gozo de seus direitos polticos, que aceitar os princpios e o programa do partido, poder ser admitido pelo Diretrio Municipal do seu domiclio eleitoral ou, na falta deste, pelo correspondente Diretrio Regional, ou, ainda, pelo Diretrio Nacional; 1 - Onde no houver Diretrio Municipal organizado, o interessado poder tambm se inscrever junto Comisso Provisria correspondente, designada nos termos da lei, a filiao partidria se dar por ficha de filiao contendo qualificao e o nmero do titulo eleitoral do filiado; 2 - admitida em carter excepcional, a filiao partidria diretamente perante o 1/21
Diretrio Nacional ou Diretrio Regional. Art.7 - O cancelamento da filiao partidria ocorrer automaticamente nos seguintes casos: I - morte; II - suspenso dos direitos polticos; III - expulso, com direito de apresentao de defesa; IV - por determinao da Justia Eleitoral. Art. 8 - O filiado poder desligar-se do partido por sua livre e espontnea vontade, a qualquer momento, mediante apresentao de comunicao escrita ao rgo de Direo Municipal, e ao Juzo Eleitoral da Zona Eleitoral em que for inscrito como eleitor; Pargrafo nico: Caso no esteja constitudo regularmente uma Comisso Executiva Municipal ou Comisso Provisria no local da inscrio eleitoral do filiado, este, poder ento solicitar, seu desligamento junto a Comisso Executiva Regional, em falta desta poder solicitar a Comisso Executiva Nacional, respeitando-se sempre a legislao eleitoral vigente. CAPTULO III - Dos direitos e deveres dos Filiados. Art. 9 - Todo e qualquer eleitor filiado ao PEN possui os seguintes direitos: I - votar e ser votado nas reunies dos rgos partidrios a que pertena; II - apresentar por escrito, sua opinio sobre qualquer assunto de interesse do Partido, seja esta na forma de denncia escrita, reclamao ou mesmo a apresentao de uma nova propositura de interesse do partido; III - ter assegurado para si os princpios constitucionais do devido processo legal, do contraditrio, e da ampla defesa, em procedimentos internos a que venha a responder. Art. 10 - Todo e qualquer eleitor filiado ao PEN tem os seguintes deveres: I - participar ativamente da vida partidria seja nas reunies e convenes do Partido, com o objetivo de alinhar-se ao programa partidrio, bem como na divulgao do manifesto e contedo programtico de seu estatuto; II - contribuir pecuniariamente com o Partido este por sua livre e espontnea vontade nos moldes que preceitua do artigo 60 (sessenta), 2, deste estatuto. TITULO II - DOS RGOS DO PARTIDO. CAPTULO I - Das Disposies Gerais. Art. 11 - Integram o PEN os seguintes rgos: I - de deliberao: as Convenes Municipais, as Convenes Regionais e a Conveno Nacional; II - de direo e ao: os Diretrios Distritais, os Diretrios Municipais, os Diretrios Estaduais e o Diretrio Nacional; III - de ao parlamentar: as Bancadas do partido nas respectivas circunscries Regionais; IV - de cooperao: a Ouvidoria, o Conselho Fiscal, o Conselho de tica Partidria, e tambm os rgos que venham a ser criados por deliberao da Conveno Nacional. Art. 12 - A Conveno Nacional o rgo supremo do Partido. Art. 13 A unidade orgnica e fundamental do Partido a sua Seo Municipal. Pargrafo nico: Os Diretrios Zonais ou Distritais, no sujeitos ao registro na Justia 2/21
Eleitoral, sero criados e organizados pelos respectivos Diretrios Municipais. Art. 14 - Qualquer filiado com sua filiao partidria devidamente inscrita nos quadros do partido, quites com suas obrigaes de filiado, e que esteja em pleno gozo dos seus direitos polticos, podero ocupar funes executivas nos Diretrios do Partido em todas as suas circunscries. Art. 15 Integraro as Bancadas do Partido os filiados eleitos sob a sua legenda, seja para o Senado Federal, a Cmara dos Deputados, as Assemblias Legislativas e as Cmaras Municipais, e ainda qualquer outro parlamentar eleito por outra agremiao partidria que dela se desligue, e ento se filie ao PEN; 1 - As Bancadas do Partido elegero suas lideranas conforme as normas fixadas pelas Casas Legislativas a que pertencem, em consonncia ao estatuto partidrio, e os respectivos regimentos internos das Casas de Leis; 2 - A ao poltica exercida pelas Bancadas do Partido ser pautada pela observncia e defesa do seu programa e pelas diretrizes estabelecidas pelos rgos partidrios correspondentes; 3 - A representao das Bancadas perante os rgos partidrios, caber aos lderes do partido das respectivas Casas Legislativas. CAPTULO II - Das Disposies Comuns s Convenes Art. 16 - A convocao para a realizao das Convenes ser feita obrigatoriamente: Pargrafo nico: Pelas Comisses Executivas dos Diretrios Municipais e Regionais, para as respectivas Convenes Municipais e Regionais, e pela Comisso Executiva do Diretrio Nacional, para a Conveno Nacional, sempre com a anuncia assinada da presidncia nacional, da secretaria geral e ou pela primeira secretaria nacional; Art. 17 - Na convocao para a realizao das Convenes devero ser observadas as seguintes disposies; a) Publicao de edital na Imprensa Oficial ou, em sua falta, na imprensa local ou, na ausncia desta ltima, mediante a afixao do edital no Cartrio Eleitoral da Zona da respectiva circunscrio, caso a maioria dos membros do diretrio nacional sejam da regio, constando no aludido edital respectiva ordem do dia, e ainda as matrias a serem apreciadas e votadas; b) a convocao dever obedecer obrigatoriamente uma antecedncia mnima de 05 (cinco) dias; c) devendo haver a indicao no edital da data e local em que ser realizada a Conveno, bem como, o horrio do incio e do trmino dos trabalhos; d) somente por maioria dos membros da Comisso Executiva Nacional competente para autorizar a realizao de uma Conveno Regional, e de uma Conveno Municipal, que vise respectivamente eleio de um Diretrio Regional, e de um Diretrio Municipal; respeitando-se ainda, obteno da devida anuncia escrita da presidncia nacional, da secretaria geral nacional e ou da primeira secretaria nacional; e) Para todos os casos de substituio do cargo de Presidente Nacional do partido, dever ser precedido do envio de uma comunicao oficial e formal da realizao de tal ato, para todos os membros da Direo Executiva Nacional do partido; sendo que tal comunicao dever ocorrer obrigatoriamente por meio de carta registrada dos correios, e ou um aviso por e-mail que deve ser confirmado o recebimento. Art. 18 - Em no havendo regulamentao por parte da Executiva Nacional do partido, as Convenes do Partido em todos os nveis e circunscries, podero ser realizadas em qualquer data no decorrer do ano, em qualquer dia da semana, obedecendo-se 3/21
obrigatoriamente o intervalo de sua realizao, entre as 09 (nove) e as 17 (dezessete) horas, com o seu incio e trmino previamente fixados no Edital de Convocao, e devendo-se respeitar a durao mnima de 02 (duas) horas de trabalhos e deliberaes. Art. 19 - As Convenes podem ser instaladas com qualquer nmero de convencionais. I - Sendo que qualquer deliberao e votao, somente podero ser realizadas com a presena de no mnimo 30% (trinta por cento) dos membros filiados com direito a voto na respectiva circunscrio; II - A Conveno delibera com a maioria absoluta dos presentes. Art. 20 - O Presidente do respectivo Diretrio Nacional, Regional ou Municipal dever presidir a respectiva Conveno. Art. 21 - Na ausncia do Presidente do respectivo Diretrio Regional ou Municipal, o Presidente do Diretrio Nacional poder presidir qualquer Conveno, ou ainda, designar um filiado do partido para presidir a Conveno Partidria da respectiva circunscrio para qual fora designado. Art. 22 - Somente podero participar das Convenes os filiados ao Partido que nele tenham sido admitidos at 30 (trinta) dias antes da data da sua realizao, salvo para o cargo de Presidente da Comisso Executiva Nacional. Art. 23 - Nas Convenes Partidrias destinadas eleio dos respectivos Diretrios, o voto ser sempre aberto e declarado verbalmente e assinado no livro de ata, sendo proibido o voto por procurao, mas permitido o voto cumulativo, de Delegado que tambm faz parte do Diretrio; Pargrafo nico: Entende-se por voto cumulativo aquele de um mesmo convencional, credenciado em um Diretrio e tambm delegado com direito a voto. Art. 24 - Os Livros de Atas da respectiva circunscrio municipal, regional e nacional, sero abertos e rubricados respectivamente pelo Presidente da Comisso Executiva Municipal, pelo Presidente da Comisso Executiva Regional, e pelo Presidente da Comisso Executiva Nacional; 1 - Na circunscrio Municipal existiro 02 (dois) livros de Atas: 01(hum) livro destinado para as Atas das Convenes Municipais e das Reunies do Diretrio Municipal; e outro livro destinado para as Atas das Reunies da Comisso Executiva Municipal. 2 - Na circunscrio Regional existiro 02 (dois) livros de Atas: 01(hum) livro destinado para as Ata da Conveno Regional e das Reunies do Diretrio Regional; e outro livro destinado para as Atas das Reunies da Comisso Executiva Regional. 3 - Na Unidade da Federao em que no houver ainda constituda uma Comisso Executiva Regional, existir apenas o 01 (hum) livro de Atas, no qual sero transcritas as Atas das Reunies da Comisso Diretora Regional Provisria; 4 - Na circunscrio Nacional existiro 02 (dois) Livros de Atas: um livro destinado para as Atas das Convenes Nacionais e das Reunies do Diretrio Nacional; e outro livro destinado para as Atas das Reunies da Comisso Executiva Nacional. Art. 25 - As Atas das Convenes das respectivas circunscries devem ser transcritas em Livro prprio, devendo-se iniciar com a devida Lista de Presena dos convencionais convocados, antecedendo a Ata da respectiva Conveno; salvo para os casos em que os convencionais das respectivas circunscries firmarem seus votos escritos em tal conveno deliberativa. Art. 26 - Encerrada a Conveno na respectiva circunscrio, obrigatoriamente assinam a 4/21
correspondente Ata, o seu presidente e tambm o seu secretrio. Pargrafo nico: Assinam facultativamente a Ata citada no caput, os convencionais que assim desejarem confirmar seu voto, sempre se inserindo a palavra sim ou no, conforme sua deliberao pessoal. Art. 27 - Nas convenes para a eleio dos membros dos diretrios nas respectivas circunscries, a inscrio de chapas que concorrero ao respectivo pleito, deve ser encaminhada ao Presidente da Comisso Executiva Nacional, com antecedncia mnima de 10 (dez) dias; I O pedido de registro de chapa para disputar a Direo Nacional do partido, dever ser apresentado devidamente assinado por no mnimo 30% (trinta por cento) dos membros do diretrio nacional com direito a voto para a circunscrio nacional; II O pedido de registro de chapa para disputar a Direo Regional e Municipal, dever ser apresentado devidamente assinado, por no mnimo 20% (vinte por cento) dos membros do diretrio da respectiva circunscrio. Art. 28 - Todos os membros da chapa inscrita para a eleio do Diretrio da respectiva circunscrio, devero obrigatoriamente assinar uma Declarao na qual declaram que esto de acordo com a indicao de seus nomes para integrarem o respectivo Diretrio, sendo que tais declaraes devero ser encaminhadas ao presidente da Comisso Executiva da respectiva circunscrio (municipal, regional, distrital ou nacional), no prazo mximo de 10 (dez) dias anteriores a data da realizao da respectiva Conveno. TITULO III - DA ORGANIZAO DO PARTIDO NO NVEL NACIONAL. CAPTULO I - Dos rgos Nacionais. Art. 29 - So rgos Nacionais: I - a Conveno Nacional; II - o Diretrio Nacional; III - a Comisso Executiva Nacional; IV - a Bancada de Parlamentares Federais; V - o Conselho Fiscal; VI - o Conselho de tica Partidria; VII - o IDECOL - Instituto de Defesa Ecolgica; VIIl - a Fundao para doutrinao e educao poltica do Partido; IX as Comisses Permanentes Internas do PEN. Art. 30 - O Partido poder criar Instituto de Pesquisa ou rgo Jurdico sob forma de doutrinao e educao poltica, ecolgica e informtica ou, ainda, poder constituir Fundao com a mesma finalidade, e de acordo com a legislao pertinente vigente. Pargrafo nico: As Comisses Internas Permanentes do PEN sero criadas e nomeadas pelo Presidente da Direo Executiva Nacional, Secretrio Geral Nacional e o Primeiro Secretrio Nacional. CAPTULO II - Da Conveno Nacional Art. 31 - A Conveno Nacional para a eleio do Diretrio Nacional ou para qualquer outro fim ser realizada na Capital da Repblica, ou em local previamente designado pela Comisso Executiva Nacional. Art. 32 - A Conveno Nacional constituda: I - dos membros do Diretrio Nacional; II - dos delegados Regionais de Diretrios Regionais constitudos, at 03(trs); 5/21
III - dos presidentes dos Diretrios Regionais, eleitos ou nomeados; IV - dos representantes do Partido no Congresso Nacional; V dos Delegados Nacionais, at 05(cinco); Pargrafo nico: Considera-se Delegado do Diretrio Regional, e Delegado do Diretrio Nacional e de municpios acima de 200 mil eleitores qualquer filiado que tenha sido nomeado pela presidncia nacional, em conjunto com o Secretrio Geral Nacional, e o Primeiro Secretario da Comisso Executiva Nacional, para exercer tal funo, municpios abaixo de 200 mil eleitores os Delegados sero nomeados pelos presidentes municipais, em conjunto com o Secretario Geral. Art. 33 - A Conveno Nacional convocada e presidida em conformidade com os artigos 16, 17, 18, 19 e 20 do presente Estatuto, competente para: I - eleger e destituir os membros do Diretrio Nacional e os seus suplentes; II - discutir e deliberar sobre as alteraes do Estatuto e do Programa do Partido, e se foram cumpridas todas as determinaes legais pertinentes; III - escolher os candidatos do Partido Presidncia e Vice-Presidncia da Repblica; IV - estabelecer as linhas de ao poltica a serem observadas por todos os rgos e filiados ao Partido, bem como as diretrizes da atuao dos seus representantes eleitos, em todos os nveis; V - apreciar e pronunciar-se sobre os assuntos polticos de mbito ou de interesse nacional; VI - estabelecer orientao geral e apreciar as questes pertinentes ao patrimnio do Partido; VII - apreciar e pronunciar-se sobre os recursos das decises do Diretrio Nacional; Art. 34 - A Conveno Nacional realizar-se-, ordinariamente, nas datas estabelecidas pela Comisso Executiva Nacional, para os fins previstos no artigo anterior, e extraordinariamente quando qualquer outra matria, pela sua magnitude ou disposio legal, tenha que ser apreciada. CAPTULO III - Do Diretrio Nacional e da Comisso Executiva Nacional. Art. 35 - O Diretrio Nacional ser constitudo de at 151 (cento e cinquenta e um) membros eleitos pela Conveno Nacional, devendo estar includos, nesse nmero, os lderes do Partido no Senado e na Cmara dos Deputados e os membros da Comisso Executiva Nacional. 1 - Os membros do Diretrio Nacional so automaticamente empossados com a proclamao dos resultados da Conveno Nacional. 2 - O Diretrio Nacional delibera com a presena da maioria absoluta dos presentes. 3 - O mandato dos membros do Diretrio Nacional ser fixado pela Conveno Nacional que o elegeu, podendo ser prorrogado por igual perodo a critrio da Comisso Executiva Nacional, ou de igual perodo do art. 36 inciso I, deste estatuto. 4 - Eleito e empossado o Diretrio Nacional, ele ser convocado pelo Presidente da Conveno que o elegeu para, no prazo mximo de 05 (cinco) dias, escolher a Comisso Executiva Nacional e seus suplentes. 5 - Compete a Comisso Executiva Nacional promover a interveno no respectivo Diretrio partidrio Municipal ou Regional, que passaram um perodo em sua circunscrio eleitoral sem que tenham elegido pelo menos um Candidato. Pargrafo nico: Para o caso previsto no 5, ser garantida a apresentao de defesa em procedimento prprio interno, independentemente do ato de interveno. Art. 36 - competncia do Diretrio Nacional:
I - eleger a Comisso Executiva Nacional e seus suplentes, que ter mandato de 04 (quatro) anos com direito a reeleio; II - estabelecer as linhas de ao poltica dos seus representantes nas Casas Legislativas; III - julgar, em grau de recurso, atos ou decises de quaisquer rgos do Partido; IV - nos casos de indisciplina partidria, aps investigao realizada pelo Conselho de tica Partidria Nacional, aplicar as medidas disciplinares cabveis na forma da lei, aos filiados e aos respectivos rgos partidrios; V - aprovar o oramento e o balano anual; VI - manter a escriturao das receitas e despesas do Partido na forma adequada, e prevista na legislao eleitoral e contbil vigente. 1 - As reunies do Diretrio Nacional sero realizadas em carter ordinrio, 01 (uma) vez por ano, em data, hora e local definidos pela Comisso Executiva Nacional. 2 - Em carter extraordinrio o Diretrio Nacional se reunir, quando necessrio, mediante convocao da maioria dos Dirigentes da Comisso Executiva Nacional, com a anuncia por escrito da Presidncia Nacional em conjunto com o secretrio geral e ou pelo primeiro secretrio nacional do partido. 3 - Em caso extino e dissoluo do PEN, bem em caso de fuso ou incorporao do PEN a outro partido, esta s poder ser realizada com a aprovao da maioria absoluta da Executiva Nacional do partido, sendo que os bens sero destinados para o pagamento de eventuais dividas do PEN. Pargrafo nico: Na hiptese de mesmo depois de quitadas todas as eventuais dvidas do partido, e ainda subsistirem bens mesmo aps a consolidao da extino do partido, estes sero destinado doao para entidades congneres, escolhidas por deliberao da maioria absoluta dos votos dentre os membros da direo Executiva Nacional do PEN em data anterior a extino do partido. Art. 37 - A Comisso Executiva Nacional ser eleita pelo Diretrio Nacional, tendo a seguinte constituio: Presidente, 01 (hum) Primeiro Vice-Presidente, 01 (hum) Segundo Vice-Presidente, 01 (hum) Terceiro Vice-Presidente, 01 (hum) Quarto Vice-Presidente, 01 (hum) Secretrio-Geral, 01 (hum) Primeiro Secretrio, 01 (hum) Segundo Secretrio, 01 (hum) Terceiro Secretrio, 01 (hum) Primeiro Tesoureiro, 01 (hum) Segundo Tesoureiro, e os Lideres de Bancada na Cmara dos Deputados e no Senado Federal e 04 (quatro) vogais. Pargrafo nico: Todos os Membros do Diretrio Nacional que no pertenam Comisso Executiva Nacional na qualidade de titulares so considerados suplentes da Comisso Executiva Nacional, os quais substituiro os Membros da Comisso Executiva Nacional, no caso de impedimento ou vacncia dos respectivos cargos, para os quais sero preenchidos por membros do Diretrio Nacional, escolhidos pelo Presidente Nacional, em conjunto com o Secretrio Geral Nacional e o Primeiro Secretrio Nacional. 1 Compete ao Presidente da Comisso Executiva: a) Representar o Partido ativa e passivamente, em juzo ou fora dele, no grau de sua jurisdio; b) Convocar e Presidir as Convenes Partidrias, as Reunies do Diretrio e da Comisso Executiva em seu nvel; c) Convocar os Suplentes, na ordem de sua colocao na chapa de sua eleio, no caso de ausncia, vacncia e ou impedimento dos titulares; d) Exercer a Direo do Partido sob sua competncia, cumprindo e fazendo cumprir a legislao pertinente, o Programa e o Estatuto partidrio; e) Representar o partido junto s instituies bancrias e financeiras, para a emisso de cheques e ou Controle da Movimentao Bancria e financeira do partido, em conjunto com membros da Comisso Executiva, escolhido pela Presidncia do partido em conjunto com o Secretrio Geral do partido e o Primeiro Secretrio conforme sua circunscrio; 7/21
f) Autorizar a receita e a despesa em conjunto com o Secretrio Geral e o Primeiro Secretrio ou delegar competncia e atribuies aos Membros da Comisso Executiva, respondendo em conjunto com estes, pelos atos administrativos a exao do cumprimento da lei, do Programa e do Estatuto do Partido; g) Admitir e demitir pessoal, tambm em conjunto com o Secretrio Geral do partido e o Primeiro Secretrio; h) Compete Presidncia Nacional nomear; Comisses Provisrias Regionais, Comisses Provisrias Municipais, e esta ltima somente quando o nmero de eleitores for superior a 200 (duzentos) mil eleitores, sendo tais nomeaes efetivadas em conjunto com o Secretrio Geral Nacional, ou em conjunto com o Primeiro Secretrio Nacional; i) Determinar em conjunto com o Secretrio Geral, e ou Primeiro Secretrio, a contratao de profissionais da contabilidade, devidamente inscrito no seu rgo de classe, visando a regular prestao e apresentao contbil das contas anuais do partido, perante os rgos competentes determinados por lei; podendo ainda contratar Consultoria Jurdica especializada, outros prestadores de servios essenciais ao partido, conforme sua necessidade. j) Pargrafo nico - Somente podero nomear Delegados aos TSE, TREs e Municpios de 200 mil Eleitores a cima, a Presidncia Nacional em conjunto com o Secretario Geral Nacional e o Primeiro Secretrio Nacional, todos de Diretrios constitudos por eleies tero direito a votos nas convenes e reunies do Partido.
2 Compete aos Vice-Presidentes: a) Substituir o Presidente nos casos de ausncia ou impedimento; b) Colaborar com a Presidncia na administrao partidria e na exigncia do cumprimento da lei, do programa e do Estatuto; c) Exercer outras funes que lhe forem atribudas pelo Presidente ou pela Comisso Executiva a que for subordinado. Pargrafo nico O Vice-Presidente poder substituir o Presidente inclusive na administrao financeira do Partido, desde que por autorizao expressa da maioria absoluta da Comisso Executiva Nacional, cabendo a esta formular ata deliberativa para viabilizar a atividade do Presidente em exerccio. 3 Compete ao Secretrio-Geral: a) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente quando ausentes ou impedidos, e apenas nas atribuies administrativas; b) Coordenar as atividades partidrias de todos os rgos de apoio e cooperao; c) Administrar as atividades do pessoal contratado pelo Partido, devendo, inclusive, supervisionar os registros funcionais, taxas e contribuies exigidas por lei; d) Organizar e administrar o quadro de filiados, agindo sempre em funo da atualizao, da informao e da transparncia, encaminhando as listas sob sua responsabilidade ao rgo de execuo em nvel imediatamente superior e a Justia Eleitoral; e) Manter o Presidente e Comisso Executiva informados, quanto das notificaes e exigncias dos rgos da Justia Eleitoral; f) Organizar, em conjunto com os demais Secretrios as reunies partidrias, as Convenes, supervisionando as atividades, a redao e atualizao de atas, listas de presena, urnas, votos e demais atos oficiais em cada reunio; g) Escolher em conjunto com o Presidente do partido, os representantes do partido junto s instituies bancrias e financeiras, para a emisso de cheques e ou Controle da Movimentao Bancria e financeira do partido, caso seja autorizado pelo Presidente do partido; h) Nomear em conjunto com o Presidente Nacional, Delegados junto ao Diretrio Nacional, e junto aos Diretrios Regionais e Municipais este ltimo, quando o nmero de 8/21
eleitores for igual ou superior a 200 (duzentos) mil eleitores, os quais sero nomeados e designados diretamente ao TSE, aos respectivos TREs, Cartrios Eleitorais e Zonas Eleitorais, limitados em at 03 (trs) por localidade, todos com direito a voto nas convenes e reunies Partidrias nas respectivas circunscries. i) Nomear Comisses Provisrias Regionais e Municipais, esta ltima com nmero de eleitores for igual ou superior a 200 (duzentos) mil eleitores, em conjunto com o Presidente Nacional e o Primeiro Secretrio Nacional. 4 Compete ao Primeiro-Secretrio; a) Substituir o Secretrio-Geral em caso de ausncia ou impedimento; b) Coordenar e atualizar a lista de diretoria dos membros das executivas de nvel administrativo inferior, autoridades e agentes polticos vinculados ao Partido; c) Coordenar e Executar as atividades de Comunicao Social do Partido; d) Promover e Supervisionar as filiaes partidrias em seu nvel, fornecer as informaes ao Secretrio-Geral para atualizao do Cadastro Nacional de Filiados do partido; e) Executar outras atividades determinadas pelo Presidente, ou pela Comisso Executiva de seu nvel de jurisdio; f) Escolher em conjunto com o Presidente do partido, os representantes do partido junto s instituies bancrias e financeiras, para a emisso de cheques e ou Controle da Movimentao Bancria e financeira do partido, caso seja convidado pelo Presidente do partido; g) Caso seja o Primeiro Secretario Nacional nomear em conjunto com o Presidente Nacional, Delegados junto ao Diretrio Nacional, e junto aos Diretrios Regionais e Municipais este ltimo, quando o nmero de eleitores for igual ou superior a 200 (duzentos) mil eleitores, os quais sero nomeados e designados diretamente ao TSE, aos respectivos TREs, Cartrios Eleitorais e Zonas Eleitorais, todos com direito a voto nas convenes e reunies Partidrias nas respectivas circunscries e s tero direito a votos caso sejam diretrios constitudos por eleies; h) Nomear Comisses Provisrias Regionais e Municipais, esta ltima quando o nmero de eleitores for igual ou superior a 200 (duzentos) mil eleitores, em conjunto com o Presidente Nacional e o Primeiro Secretrio Nacional, caso seja convidado. 5 Compete ao Segundo-Secretrio e ao Terceiro Secretrio na ausncia do segundo: a) Substituir o Primeiro-Secretrio em caso de ausncia ou impedimento; b) Auxiliar o Secretrio-Geral e o Primeiro-Secretrio nas atividades a estes pertinentes; c) Organizar e manter atualizada a biblioteca do Partido, conforme sua circunscrio; d) Exercer outras atividades a ele atribudas pelo Presidente. 6 Compete ao Primeiro-Tesoureiro: a) A administrao da demonstrao contbil do partido, em conjunto com o Presidente, relativos aos bens pecunirios e contbeis do Partido; b) Assinar com o Presidente a contabilidade, e os demonstrativos contbeis do partido; c) Manter os documentos fiscais, e prestar contas Justia Eleitoral na forma da Lei; d) Verificar pagamentos, recebimentos e depsitos bancrios, visando somente correta demonstrao contbil do partido. e) Responder em conjunto com o Presidente, judicialmente e extrajudicialmente, pela movimentao financeira e contbil, bem como pela utilizao de recursos do Partido; f) Prestar contas ao rgo de execuo imediatamente superior, na forma deste Estatuto; g) Organizar os balanos financeiros e contbeis do Partido, nas datas prprias e submet-los ao Conselho Fiscal, Comisso Executiva e Justia Eleitoral; h) Manter rigorosamente em dia a escrita financeira e contbil do Partido; 9/21
i) Supervisionar os Comits Financeiros das campanhas eleitorais de seu nvel, zelando pelo cumprimento da lei e do Estatuto do Partido. 7 Compete ao Segundo-Tesoureiro: a) Auxiliar o Primeiro-Tesoureiro nas funes da tesouraria; b) Substituir o Primeiro-Tesoureiro nos casos de ausncia ou impedimento. 8 Os vogais e suplentes tm como competncia a substituio dos titulares por ausncia ou impedimento, na ordem determinada da chapa da sua eleio. Art. 38 - competncia da Comisso Executiva Nacional: I - convocar a Conveno Nacional; II - convocar as reunies do Diretrio Nacional; III gerir administrativamente o Partido; IV - promover o registro dos candidatos do Partido Presidncia e Vice-Presidncia da Repblica, e de Prefeitos de Municpios acima de 200 mil Eleitores; V - executar as deliberaes do Diretrio Nacional; VI - elaborar o oramento anual e o balano financeiro; VII - promover o registro e as anotaes do Partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral; VIII - designar os delegados junto ao Tribunal Superior Eleitoral; IX - dirigir as atividades do Partido em mbito Nacional. X - eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de tica Partidrio no nvel nacional. 1 - As reunies da Comisso Executiva Nacional se faro, em carter ordinrio, no mnimo uma vez a cada 03 (trs) meses e, em carter extraordinrio sempre que se fizer necessrio. 2 - As reunies da Comisso Executiva Nacional podero ser realizadas nas sedes Regionais ou Municipais do Partido. CAPTULO IV - Do Conselho Fiscal Nacional Art. 39 - competncia do Conselho Fiscal Nacional: I - zelar pela boa qualidade dos registros contbeis do Partido, pertinentes ao seu patrimnio e s suas finanas, examinando-os quanto ao apuro tcnico, fidelidade aos fatos e quanto obedincia s disposies legais, emitindo pareceres e recomendaes; II fiscalizar a execuo do oramento anual e a gesto das finanas do Partido. 1 - As reunies do Conselho Fiscal Nacional se realizaro, em carter ordinrio, 01 (huma) vez por ano, e em carter extraordinrio sempre que se fizer necessrio. 2 - A representao do Conselho Fiscal Nacional, sempre que convocada pelo Diretrio Nacional ou pela Comisso Executiva Nacional ser exercida pelo Presidente do Conselho Fiscal, o qual ser eleito pelos membros efetivos do Conselho. 3 - O Conselho Fiscal Nacional formado de 05 (cinco) membros efetivos, tambm por e 03 (trs) membros suplentes, todos eleitos pela Conveno Nacional. 4 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal Nacional, ser fixado pela Conveno Nacional que o elegeu, podendo ser prorrogado a critrio da Comisso Executiva Nacional. Art. 40 - Podero ser instalados em cada uma das circunscries onde esteja constitudo o partido atravs de seu respectivo Diretrio partidrio, com iguais funes e responsabilidades, Conselhos Fiscais com competncia nas respectivas circunscries de mbito regional e municipal, compostos de 05 (cinco) membros efetivos, e ainda por 03 (trs) suplentes, os quais sero eleitos pela respectiva Conveno Regional e Municipal, com mandatos fixados por tais convenes, dentro de suas respectivas circunscries. 10/21
CAPTULO V - Do Conselho de tica Partidria Nacional Art. 41 - O Conselho de tica Partidria Nacional define e informa o pensamento do Partido sobre todas as questes ligadas a tica, conduta poltica e comportamento. 1 - O Conselho de tica Partidria Nacional composto de 05 (cinco) membros efetivos, e ainda por 03 (trs) membros suplentes. 2 - O mandato dos membros do Conselho de tica Partidria Nacional, ser fixado pela Conveno Nacional que o elegeu, podendo ser prorrogado a critrio da Comisso Executiva Nacional; 3 - A representao do Conselho de tica Partidria Nacional, sempre que convocado pelo Diretrio Nacional ou pela Comisso Executiva Nacional ser exercido pelo Presidente do Conselho de tica Partidria Nacional, o qual ser eleito pelos membros efetivos do Conselho de tica Partidria Nacional. 4 - O Conselho de tica Partidria Nacional responsvel pela elaborao do Cdigo de tica Partidria, o qual dever ser submetido para sua aprovao por parte do Diretrio Nacional. Art. 42 - Em mbito regional e municipal, e com as mesmas atribuies conferidas ao Conselho de tica Partidria Nacional, poder ser instalado o Conselho de tica Partidria pelas Convenes Regionais e Municipais respectivamente, o qual ser formado por 05 (Cinco) membros efetivos, e ainda por 03 (trs) membros suplentes, todos escolhidos pelas respectivas Executivas Regionais e Municipais do Partido, as quais ainda devero fixar a durao dos respectivos mandatos. TTULO IV - DA ORGANIZAO DO PARTIDO NO NVEL REGIONAL CAPTULO I - Dos rgos Regionais Art. 43 - So rgos Regionais do Partido: I - a Conveno Regional; II - o Diretrio Regional; III - a Comisso Executiva Regional; IV- a Bancada de Parlamentares; V- o Conselho Fiscal Regional; VI - o Conselho de tica Partidria Regional; . CAPTULO II - Da Conveno Regional Art. 44 - A Conveno Regional constituda: I - dos membros do Diretrio Regional; II - de 01(hum) Delegado do Diretrio Municipal constitudo; III - dos representantes do Partido no Senado Federal e na Cmara dos Deputados com domiclio na respectiva circunscrio Regional; IV - dos representantes do Partido na Assembleia Legislativa; V - dos Delegados Estaduais, at 03(trs); Art. 45 - A Conveno Regional, convocada e presidida em conformidade com os artigos 16, 17, 18, 19 e 20 do presente Estatuto partidrio, possui competncia para: I - eleger os membros do Diretrio Regional e seus suplentes; II - escolher dentre seus filiados, os candidatos a cargos eletivos, que disputaro eleies gerais dentro da circunscrio estadual desde que o municpio seja abaixo de 200 mil eleitores, o que ser dentro dos ditames das normas expedidas pela Justia Eleitoral e da legislao vigente, a eleio majoritria do Estado ter que ter anuncia escrita da Presidncia Executiva Nacional em conjunto com o Secretrio Geral Nacional e o Primeiro 11/21
Secretrio Nacional os quais a cada ano de eleio baixar norma e far publicar no Dirio Oficial da Unio, na primeira semana de Junho do ano de eleio na respectiva circunscrio; III - definir as linhas de ao poltica a serem observadas no mbito Regional, e as diretrizes de atuao das respectivas Bancadas, respeitando-se as determinaes fixadas pela Conveno Nacional, e pelo Diretrio Nacional; IV - apreciar e pronunciar-se sobre os assuntos polticos de mbito regional; V - estabelecer orientao geral e apreciar as questes pertinentes ao patrimnio da seo Regional do Partido; VI - eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de tica Partidria na circunscrio regional; VII - apreciar e pronunciar-se sobre os recursos manejados em face de decises proferidas pelo Diretrio Regional. Art. 46 - A Conveno Regional poder reunir-se em carter ordinrio, para os fins previstos no artigo anterior, e extraordinariamente quando qualquer outra matria tiver que ser apreciada, respeitando-se os ditames legais. CAPTULO III - Do Diretrio Regional e da Comisso Executiva Regional Art. 47 - O Diretrio Regional ser eleito na respectiva Conveno Regional, e ser considerado empossado com a proclamao do resultado, o qual ser constitudo de no mximo 45 (quarenta e cinco) membros, estando a includos os lderes do Partido na Assemblia Legislativa, e no prazo mximo de 05 (cinco) dias, o Diretrio Regional do partido, devero escolher os respectivos membros da Comisso Executiva Regional. 1 - O mandato dos membros do Diretrio Regional ser de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critrio da maioria dos membros da Comisso Executiva Nacional. 2 - Os Diretrios Regionais fixaro, at 30 (trinta) dias antes das Convenes Municipais, o nmero dos membros dos Diretrios Municipais ou Zonais, respeitando o limite mximo de 45 (quarenta e cinco) membros, includos o lder da Cmara Municipal, comunicando a deciso proferida imediatamente aos respectivos rgos municipais, bem como Justia Eleitoral. Art. 48 - competncia do Diretrio Regional: I - eleger a Comisso Executiva Regional e seus suplentes; II - designar Delegados junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral sem direito a votos a mbito nacional, somente para diretrios estaduais provisrios. III - dirigir as atividades do Partido em mbito regional, sempre em consonncia com as diretrizes traadas pela orientao da maioria da Direo Executiva Nacional do partido; IV - estabelecer as linhas de ao poltica dos seus representantes na Assembleia Legislativa, sempre de acordo com a orientao nacional do partido; V - aplicar sanes disciplinares aos filiados sob sua jurisdio, nos casos de indisciplina partidria, na forma do presente estatuto, bem como da legislao vigente; VI - manter a escriturao das receitas e despesas do Partido na forma adequada; VII - julgar os recursos contra as decises da Comisso Executiva Regional; VIII - aprovar o oramento e o balano anual relativo respectiva circunscrio Regional. 1 - As reunies do Diretrio Regional sero realizadas em carter ordinrio, sem necessidade de convocao, 01 (uma) vez por ano, em data, hora e local definido por ocasio da posse de seus membros. 2 - Em carter extraordinrio o Diretrio Regional se reunir quando necessrio, mediante convocao da Comisso Executiva Regional. 3 - Nas localidades onde ainda no existir um Diretrio Regional organizado, exigir-se- que pelo menos 20% (vinte por cento) do total de municpios que j estejam com Diretrio 12/21
Municipal organizado, requeira a realizao da Conveno Regional que eleger o Diretrio Regional, nos termos da alnea d do artigo 17 (dezessete) do presente estatuto. Art. 49 - A Comisso Executiva Regional ser eleita pelo Diretrio Regional, ou nomeada tendo a seguinte constituio: Presidente, 01(hum) Primeiro Vice-Presidente, 01(hum) Segundo Vice-Presidente e 01(hum) Terceiro Vice-Presidente 01(hum) Secretrio-Geral, 01 (hum) Primeiro Secretrio, 01(hum) Segundo Secretrio, 01(hum) Primeiro Tesoureiro, 01(hum) Segundo Tesoureiro e o Lder da bancada na Assemblia Legislativa e 03 (trs) vogais. Pargrafo nico - O Diretrio Regional ao eleger uma nova Comisso Executiva poder, a seu critrio, instituir no quadro de membros o Presidente de Honra, reservado a expresidente Regional do partido, ou lderes que representem o partido em cargo poltico a nvel regional ou superior. Art. 50 - competncia da Comisso Executiva Regional: I - convocar a Conveno Regional; II convocar as reunies do Diretrio Regional; III - elaborar o oramento e o balano financeiro anual do Diretrio; IV - executar as deliberaes do Diretrio Regional; V - promover o registro e as anotaes do Diretrio Regional e dos Diretrios Municipais abaixo de 200 mil eleitores junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Pargrafo nico - As reunies da Comisso Executiva Estadual se faro em carter ordinrio, no mnimo 02 (duas) vez por ano e, em carter extraordinrio, sempre que se fizer necessrio. TTULO V - DA ORGANIZAO DO PARTIDO NO NVEL MUNICIPAL CAPTULO I - Dos rgos Municipais Art. 51 - So rgos Municipais do Partido: I - a Conveno Municipal; II - o Diretrio Municipal; III - a Comisso Executiva Municipal; IV - a Bancada dos Vereadores; V - o Conselho Fiscal; VI - o Conselho de tica Partidria; VII - os Diretrios Zonais Distritais. CAPTULO II - Da Conveno Municipal Art. 52 - A Conveno Municipal constituda: I - Por filiados ao Partido no Municpio; II - Por vereadores, deputados e senadores com domiclio eleitoral no Municpio; Pargrafo nico: Em municpio com eleitores em nmero superior a 200 (duzentos) mil eleitores, a Conveno Municipal ser constituda por: a - vereadores, deputados e senadores com domiclio eleitoral no Municpio; b - os delegados com assento e voto na Conveno Regional, dos Diretrios constitudos nas unidades administrativas ou zonas eleitorais, equiparadas a Municpio.
Art. 53 - A Conveno Municipal, convocada e presidida em conformidade com os artigos 16, 17, 18, 19 e 20 do presente Estatuto tm competncia para: 13/21
I - eleger os membros do Diretrio Municipal, e os seus respectivos suplentes; II - escolher os candidatos do partido aos cargos eletivos para os municpios abaixo de 200 mil eleitores, com base nas normas editadas pela Justia Eleitoral; III - definir as linhas de ao poltica a serem observadas no mbito municipal, bem como as diretrizes de atuao das respectivas Bancadas, de modo que no conflitem com as diretrizes j fixadas e determinadas por rgo partidrio hierarquicamente superior; IV apreciar e pronunciar-se sobre os assuntos polticos de mbito municipal; V - estabelecer orientao geral e apreciar as questes pertinentes ao patrimnio da circunscrio municipal do Partido; VI - eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de tica Partidria na circunscrio municipal; VII - apreciar e pronunciar-se sobre os recursos das decises do Diretrio Municipal. Art. 54 - A Conveno Municipal se reunir em carter ordinrio, para os fins previstos no artigo anterior, 01(uma) vez por ano, e extraordinariamente, quando qualquer outra matria tiver que ser apreciada, sempre na forma da lei. CAPTULO III - Do Diretrio Municipal e da Comisso Executiva Municipal Art. 55 - O Diretrio Municipal eleito na respectiva Conveno Municipal ser considerado empossado com a proclamao do resultado, e ser constitudo de no mximo 45 (quarenta e cinco) membros, estando a includo o lder do Partido na Cmara Municipal, e no prazo mximo de 05 (cinco) dias devero ser escolhidos os membros da Comisso Executiva Municipal. Pargrafo nico: O mandato dos membros efetivos e suplentes do Diretrio Municipal ser de 02(dois) ano, podendo ser prorrogado a critrio da Comisso Executiva Nacional. Art. 56 - competncia do Diretrio Municipal: I - eleger a Comisso Executiva Municipal e seus suplentes; II - o presidente da executiva municipal designa Delegados junto ao Cartrio Eleitoral, em municpios com nmero de eleitores inferior a 200 (duzentos) mil eleitores; III - dirigir as atividades do Partido em mbito municipal, sempre em consonncia com as diretrizes traadas pelos rgos partidrios hierarquicamente superiores; IV - estabelecer as linhas de ao poltica dos seus representantes na Cmara Municipal, sempre de acordo com a orientao dos rgos partidrios hierarquicamente superiores; V - aplicar sanes disciplinares aos filiados Seo Municipal ou Zonal nos casos de indisciplina partidria, na forma do presente estatuto, bem como respeitando-se a legislao vigente; VI - manter a escriturao das receitas e despesas do partido na forma prevista na legislao eleitoral e contbil vigente; VII - julgar os recursos apresentados em face das decises proferidas pela Comisso Executiva Municipal; VIII - aprovar o oramento e o balano anual da respectiva circunscrio partidria; IX - organizar os Diretrios Distritais ou Zonais. 1 - As reunies do Diretrio Municipal sero realizadas em carter ordinrio, 01 (uma) vez por ano, em data, hora e local definido por ocasio de sua posse de seus membros. 2 - Em carter extraordinrio o Diretrio Municipal ou Zonal se reunir quando necessrio, mediante convocao da Comisso Executiva Municipal ou Zonal, por meio de edital publicado e protocolado no cartrio eleitoral de sua circunscrio. Pargrafo nico: O mandato dos membros efetivos e suplentes do Diretrio Municipal ou Zonal ser de 02 (dois) ano, podendo ser prorrogado a critrio da Executiva Nacional.
Art. 57 - Naqueles municpios onde o Partido ainda no tenha seu Diretrio Municipal organizado, somente podero constituir-se em Diretrios Municipais, aps o cumprimento do disposto na alnea d do Artigo 17 (dezessete) deste Estatuto. Pargrafo nico: S permanecer como Presidente de Diretrio Municipal provisrio ou no, aqueles ncleos do Partido que Filiarem em no mximo 01 (hum) ano, no mnimo de 0,25% (zero vrgula vinte e cinco por cento) dos eleitores inscritos nos respectivos Municpios acima de 200.000 (duzentos mil eleitores, de 0,5,% (meio por cento) dos eleitores inscritos nos Municpios acima de 50.000 (cinquenta mil) ate 200.000 (duzentos mil) eleitores, e de 01% (hum por cento) para os Municpios de at 50.000 (cinquenta mil) eleitores. Art. 59 competncia da Comisso Executiva Municipal: I - convocar a Conveno Municipal; II - convocar as reunies do Diretrio Municipal; III - elaborar o oramento e o balano financeiro anual; IV - executar as deliberaes do Diretrio Municipal. Pargrafo nico: - As reunies da Comisso Executiva Municipal se realizaro em carter ordinrio, em nmero mnimo de 02 (duas) vezes por ano e, em carter extraordinrio sempre que se fizer necessrio. TTULO VI - DAS FINANAS E DA CONTABILIDADE CAPTULO I - Dos Recursos Financeiros do Partido Art. 60 - Os recursos financeiros do Partido tero a seguinte origem: a - Cotas recebidas do Fundo Especial de Assistncia Financeira aos Partidos Polticos (Fundo Partidrio); b - Doaes de pessoas fsicas e jurdicas, desde que no sejam procedentes de entidade ou governo estrangeiro; ou rgos pblicos ressalvados as anotaes mencionadas na alnea a deste artigo; autarquias, empresas pblicas ou concessionrias de servios pblicos, sociedades de economia mista e fundaes institudas em virtude de lei e para cujos recursos concorram rgos ou entidades governamentais, entidade de classe ou sindical; 1 - As doaes impeditivas de que trata a alnea b deste artigo, caso sejam inadvertidamente realizadas diretamente aos rgos de direo nacional, regional e municipal, devero ser imediatamente remetidas Justia Eleitoral, com o respectivo demonstrativo de seu recebimento, bem como de sua respectiva comprovao de destinao identificada para a Justia Eleitoral, visando a regularizao contbil partidria, juntamente com o balano e a demonstrao contbil da respectiva circunscrio partidria. 2 - Outras doaes permitidas pela legislao eleitoral vigente, quaisquer que sejam, devem ser lanadas imediatamente na contabilidade do Partido da respectiva circunscrio, definidos seus valores em moeda corrente, desde que recebidos de maneira identificada do doador. 3 - As doaes em recursos financeiros devem ser obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do Partido, por depsito bancrio identificado, e ou transferncia eletrnica de valores, tambm devidamente identificada, diretamente na conta bancria especfica do partido, em cada uma das suas circunscries. 4 - O valor das doaes realizadas ao Partido por pessoa jurdica deve-se seguir os padres legais adotados poca da realizao da doao, seja ela identificada e realizada por pessoas jurdicas em favor do partido, em suas respectivas circunscries. c) - Contribuies partidrias obrigatrias; 5 - Os Membros dos Diretrios Municipais, Regionais e Nacional, so obrigados 15/21
contriburem em carter mensal, atravs de depsito ou transferncia bancria, ambos identificados, realizados diretamente na conta corrente bancria especfica do Partido, em instituio bancria previamente determinada pela Comisso Executiva Nacional, ou por boleto bancrio, para suas circunscries; sendo que o valor correspondente a tal contribuio obrigatria, ser fixado atravs da tabela de valores especfica, aprovada e divulgada anualmente pela Comisso Executiva Nacional. 6 - Cada filiado ou qualquer cidado brasileiro podero nos termos da legislao vigente, contribuir voluntariamente para o Partido; d) - Outros auxlios no vedados em lei; e)-Recebimento de Indenizao Compensatria de que trata o artigo 73 deste Estatuto. 7 - Os filiados no sero responsabilizados por dividas causadas pela direo partidria, independentemente de sua circunscrio, a no ser que tal filiado ocupe cargo na direo em algum rgo partidrio motivador de tal dvida do partido. Art. 61 - Para detentores de mandatos eletivos, eleitos ou no pelo Partido, esto sujeitos obrigatoriamente no pagamento da contribuio partidria obrigatria, no valor mensal de 05% (cinco por cento) sobre os vencimentos brutos, recebidos no exerccio de seus respectivos mandatos, para o diretrio executivo regional o qual dever repassar 50% para a Comisso Executiva Nacional; 1 - Detentores de mandato do Partido, s podero indicar ou nomear algum para ocupar cargo, caso o mesmo esteja filiado ao Partido. Pargrafo nico: A contribuio partidria a que se refere este artigo se aplica em igual percentual aos indicados para cargos administrativos, comissionados e de confiana, em autarquias, fundaes, seja no mbito da administrao pblica federal, regional e municipal. Art. 62 - Os recursos oriundos do Fundo Partidrio at o valor mensal equivalente a 100 (cem) salrios mnimos sero utilizados exclusivamente pelo Diretrio Nacional, sem qualquer repasse para os Diretrios Regionais e Municipais. Pargrafo nico: Sendo que os recursos oriundos do Fundo Partidrio a partir do valor, apontado no caput, 40% (cinquenta por cento) ser distribudo entre os ncleos regionais e municipais, mediante Resoluo interna partidria, a qual dever ser aprovada pela maioria dos Dirigentes do Diretrio Executivo Nacional, e publicada at 90 (noventa) dias aps as eleies de Deputado Federais pela Comisso Executiva Nacional do partido no Dirio Oficial da Unio, ser levado em conta o desempenho das respectivas circunscries eleitorais Municipais ou Estaduais, em relao aos votos dados para deputado federal na respectiva circunscrio. Art. 63 - A receita do Partido dever ser utilizada de acordo com a orientao da maioria dos Dirigentes da Comisso Executiva Nacional. Art. 64 - As contas bancrias em nome do partido sero abertas e movimentadas pelo presidente do partido da respectiva circunscrio, conjuntamente com quem for escolhido pelo Presidente o Secretrio geral e ou com o primeiro secretrio, ambos da respectiva circunscrio partidria, desde que seja membro da Comisso Executiva. 1 - A Conta Bancria referida no caput dever ser aberta obrigatoriamente e exclusivamente no Banco do Brasil e ou na Caixa Econmica Federal. 2 - As contas bancrias referidas no caput, caso na respectiva circunscrio no exista em funcionamento agncia bancria do Banco do Brasil, ou da Caixa Econmica Federal, temos que em carter excepcional, poder tais contas bancrias, serem abertas em instituio financeira e bancria privada; contudo, mediante a apresentao de requerimento devidamente fundamentado encaminhado diretamente Comisso Executiva Nacional do partido, a qual dever ser analisada e aprovado pela maioria dos 16/21
Dirigentes da Comisso Executiva Nacional. Art. 65 - Oramento anual dever ser elaborado pelas Comisses Executivas, em todos os nveis, e aprovado pela maioria dos respectivos Dirigentes da Comisso Executiva, at o dia 31 (trinta e hum) de maro de cada ano. Art. 66 - A escriturao contbil em todas as circunscries partidrias dever estar obrigatoriamente mantida em dia, e tambm totalmente de acordo com as normas legais vigentes. Art. 67 - O Partido em todas as suas circunscries de atuao, est obrigado a enviar anualmente Justia Eleitoral os seus respectivos balanos contbeis do exerccio findo, em at no mximo o dia 30 (trinta) de abril do ano seguinte; sendo que o referido balano contbil do rgo de Circunscrio Nacional ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, dos rgos de Circunscrio Regional aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, e dos rgos de Circunscrio Municipal aos respectivos Juzes Eleitorais de suas respectivas circunscries de funcionamento e atuao. Art. 68 - Aps a Conveno para a escolha dos candidatos a cargos eletivos, o partido indicar Justia Eleitoral para o devido registro dos comits financeiros partidrio, os quais pretendam atuar na campanha eleitoral na respectiva circunscrio; bem como, indicar ainda perante a Justia Eleitoral, os seus responsveis, os quais com exclusividade recebero e aplicaro seus recursos financeiros nas respectivas campanhas eleitorais. Art. 69 - O Partido em suas respectivas circunscries, obrigatoriamente prestar suas contas partidrias em campanha eleitoral Justia Eleitoral, aps o encerramento da respectiva campanha eleitoral, com o devido atendimento de todos os preceitos legais vigentes. Pargrafo nico: Todas as circunscries partidrias do PEN esto obrigadas a enviar Justia Eleitoral os seus respectivos Balancetes mensais para a Justia Eleitoral, no perodo de julho a dezembro do ano de eleio, em suas respectivas circunscries eleitorais, com o devido atendimento legislao eleitoral vigente; sendo a o no atendimento a esta determinao legal, implicar na apurao e determinao de aplicao de medidas disciplinares partidrio definidas no artigo 71 (setenta e hum) do presente estatuto partidrio. TTULO VII - DA DISCIPLINA PARTIDRIA. CAPTULO I - Da Violao dos Direitos Partidrios. Art. 70 - Os filiados ao Partido que faltarem com seus deveres e disciplina, com o respeito aos princpios programticos, probidade no exerccio de mandatos ou funes partidrias, ficaro sujeitos s seguintes medidas disciplinares, na forma da lei: I - advertncia; II - suspenso, de 03 (trs) a 12 (doze) meses; III - destituio de funo em rgo partidrio; IV expulso, com direito a defesa. 1 - Quando for examinada, em qualquer nvel de direo do Partido, a aplicao de qualquer uma das penalidades previstas no caput deste artigo, no ser permitida, em hiptese alguma, a utilizao do voto secreto, devendo sim a votao se realizar de maneira sempre aberta. 2 - As penalidades previstas no caput so aplicveis, consoante o artigo 25 (vinte e 17/21
cinco) da Lei 9.096 de 1995, a qualquer parlamentar que se oponha pela atitude ou pelo voto s diretrizes estabelecidas pelo Partido atravs de sua liderana na respectiva Casa Legislativa. 3 - Para a aplicao das penalidades previstas neste artigo, devero ser precedidas de procedimento administrativo interno prprio, onde se atender os princpios do contraditrio e da ampla defesa. Art. 71 - Poder ocorrer dissoluo de Diretrio partidrio constitudo ou nomeado, bem como a destituio da Comisso Executiva partidria da respectiva circunscrio nos casos de: I - violao do Estatuto, do Programa ou da tica e Disciplina Partidria, bem como o desrespeito a qualquer deliberao tomada pelos rgos hierarquicamente superiores do Partido. II - o no cumprimento das respectivas cotas de Abaixo assinados regionais e municipais, de apoiamento mnimo de eleitores devidamente certificados pela Justia Eleitoral, no percentual de 0,5% (meio por cento) dos eleitores do respectivo estado partidria (art. 7 da Lei 9.096/95) mais pelo menos 5 mil abaixo assinados, e de pelo menos 1% (hum por cento) para municpio; III - no caso de membro de Diretrio do partido, ou de Comisso Provisria do partido, que passe a se dedicar e ou trabalhar na constituio e formao de outra agremiao partidria, sem a devida autorizao escrita do Presidente Nacional em conjunto com Secretario Geral Nacional, e ou em conjunto com o Primeiro Secretario Nacional; V - indisciplina partidria; Vl - Na hiptese da Executiva Municipal, ou da Executiva Regional, no comprovarem que efetivamente contriburam para a eleio de candidatos a cargos eletivos no partido na sua respectiva circunscrio eleitorais, estaro sujeitos a ter decretada a interveno em suas Executivas partidrias, ou at mesmo podendo vir a sofrer a sua dissoluo, por determinao do rgo partidrio de Direo Nacional, momento em que ser garantido o direito de defesa em procedimento interno autnomo; independentemente do ato disciplinador interno. Pargrafo nico - Quando for discutida a dissoluo de Diretrio ou a destituio de Comisso Executiva pela Comisso Executiva Nacional do partido, a votao ser sempre aberta, e ser dirimida pela maioria dos Dirigentes da Executiva Nacional. CAPTULO II - Da Infidelidade Partidria. Art. 72 - Ser expulso do Partido o senador, deputado parlasul, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital ou vereador, bem como qualquer cidado eleito para os demais cargos executivos que, por atitude ou pelo voto, se opuser s diretrizes legitimamente estabelecidas pelos rgos de direo partidria em todos os seus nveis de atuao; sendo garantido o direito de se defender em procedimento interno prprio. Pargrafo nico: Quando for examinada a falta de disciplina ou tica partidria, em qualquer nvel de direo do Partido, a aplicao da penalidade prevista no caput deste artigo, no ser permitida em hiptese alguma o voto secreto devendo, portanto, a votao dever ser realizada sempre aberta. Art. 73 - O filiado eleito pelo PEN para exercer mandato eletivo junto ao Poder Executivo ou Legislativo, que venha posteriormente a desfilar-se do partido, em perodo anterior ou posterior da sua posse, obrigatoriamente dever contribuir a ttulo de Indenizao Compensatria ao PEN - Partido Ecolgico Nacional, em sua respectiva circunscrio de sua eleio, com a importncia correspondente ao montante de 30% (trinta por cento) da remunerao bruta que vier a perceber at o final do exerccio do seu mandato eletivo. 18/21
1 - a citada Indenizao Compensatria dever ser quitada pelo trnsfuga em favor do PEN, no prazo de at 30 (trinta) dias de sua desfiliao. 2 - Na hiptese de ser reconhecida a Infidelidade partida do trnsfuga pela Justia Eleitoral, com a determinao de posse do suplente do partido, os valores da aludida Indenizao Compensatria, sero devidos at a data da posse o respectivo suplente do PEN - Partido Ecolgico Nacional, mas devendo-se considerar como base de clculo, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o total bruto da remunerao devida pelo cargo eletivo. 3 - A filiao partidria de detentores de mandatos eletivos, ou detentores de cargos comissionados indicados pela direo do partido, implica conhecimento e concordncia expressa das normas estatutrias pertinentes contribuio mensal em relao ao cargo ou funo pblica que exerce. 4 - O valor devido pelo filiado constitui dvida lquida e certa, a ser paga para o Diretrio partidrio da circunscrio onde ocorreu o registro da respectiva candidatura, ou da respectiva nomeao para o exerccio de cargo comissionado por indicao do partido na respectiva circunscrio. 5 - As normas contidas no presente artigo aplicam-se inteiramente tambm a todos os suplentes de mandato eletivo. TTULO VIII - DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS Art. 73 - O Partido ter funo permanente atravs: I - da atividade contnua da atuao partidria, bem como dos servios partidrios, incluindo secretaria e tesouraria; II - da realizao de palestras, congressos e conferncias para a difuso do seu programa e manifesto; III - da manuteno de cursos de liderana poltica, e de formao e aperfeioamento de administradores municipais, promovidos pelos rgos de direo nacional ou regional; IV - da criao e manuteno de Instituto de Pesquisa Ecolgica, visando busca de solues de integrao com projetos que visem preservao do meio ambiente; V - da criao e manuteno de Fundao para Doutrinao e Educao Poltica, destinada a formar, renovar e aperfeioar quadros de lideranas internas do partido; VI da organizao e manuteno de bibliotecas; VII da edio de boletins ou outras publicaes. Art. 75 - As Comisses Diretoras Regionais e Comisses Diretoras Municipais Provisrias, com nmero de eleitores superior a 200 (duzentos) mil eleitores sero nomeadas pelo Presidente Nacional, pelo o Secretrio Geral, e o pelo Primeiro Secretrio da Comisso Executiva Nacional. 1 - O nmero de membros das Comisses Diretoras Regionais Provisrias, se encontra determinado no artigo 49 (quarenta e nove) do presente estatuto, 2 - O nmero de membros das Comisses Diretoras Municipais Provisrias se encontra determinado no artigo 58 (cinquenta e oito) do presente estatuto. Art. 76 - As Comisses Diretoras Municipais Provisrias (CDMP) localizadas em municpios com nmero de eleitores de at 200 (duzentos) mil eleitores sero nomeadas pela Presidncia da Comisso Executiva Regional, sendo que na falta desta, ser nomeada pela Presidncia da Comisso Executiva Nacional e tero tantos membros quantos forem fixados pela Comisso Executiva Nacional, nos termos do de dispe o artigo 58 (cinquenta e oito) do presente estatuto. Art. 77 - O mandato dos membros de qualquer Comisso Executiva Regional Provisria (CDRP) ser de 02 (dois) anos, podendo este ser prorrogado a critrio da Presidncia da 19/21
Comisso Executiva Nacional em conjunto com o Secretario Geral Nacional do partido, e ou em conjunto com o Primeiro Secretrio Nacional, podendo ser trocada a qualquer momento a critrio da maioria da Executiva Nacional. 1 - O no cumprimento do presente Estatuto pode ensejar em qualquer tempo, na destituio dos membros de qualquer CDRP pela Comisso Executiva Nacional. 2 - Aps a determinao e cumprimento do afastamento dos membros da CDRP, sero garantidos a estes, o direito de defender-se atravs de procedimento administrativo interno partidrio, independentemente do ato disciplinador interno. Art. 78 - O mandato dos membros de qualquer Comisso Executiva Municipal Provisria (CDMP) ser de 02 (dois) anos, podendo ser destitudo ou prorrogado a critrio da Comisso Executiva Nacional nos termos do caput do artigo 77 (setenta e sete), ou, por delegao desta ltima, a critrio da Comisso Executiva Regional, sendo que na falta desta, ser prorrogado pela Comisso Executiva Regional Provisria; desde que autorizada pela Presidncia da Comisso Executiva Nacional em conjunto com o Secretario Geral do partido, e o em conjunto com o Primeiro Secretrio Nacional, para municpios com nmero de eleitores superiores a 200 (duzentos) mil eleitores. 1 - O no cumprimento do presente Estatuto pode ensejar em qualquer tempo, na destituio dos membros de qualquer CDMP, pela Comisso Executiva Nacional do partido. 2 - Aps a determinao e cumprimento do afastamento dos membros da CDMP, sero garantidos a estes, o direito de defender-se atravs de procedimento administrativo interno partidrio, independentemente do ato disciplinador interno. Art. 79 - As Convenes Partidrias para a escolha de candidatos a cargos eletivos sero regidas por Instrues publicadas pela Justia Eleitoral, bem como ainda, por Resolues internas partidria, determinadas e aprovadas pela Direo Executiva Nacional do partido. Art. 80 - A convocao para as Convenes para a escolha de candidatos, nos Municpios ou nas Unidades da Federao, onde o partido no estiver devidamente organizado atravs de seu respectivo diretrio partidrio, ser ento nomeada uma Comisso Diretora Provisria (regional ou municipal), pela Direo Partidria hierarquicamente superior, a qual estabelecer as normas para a realizao de tais Convenes para a escolha de seus candidatos, visando a disputa democrtica de cargos eletivos em Eleies Municipais e ou Gerais, em consonncia com as Instrues a que se refere o artigo anterior. Art. 81 - O Partido poder se organizar junto aos seus Diretrios Nacional, Regional, ou Municipal, Movimento Organizado de Mulheres, de Jovens, de Estudantes, de Trabalhadores Urbanos, de Trabalhadores Rurais, da Terceira idade, de Ecolgicos e Ambientalistas, de Afro Descendente, de ndios, das Minorias, dentre outros movimentos organizados, desde que devidamente autorizados pela Direo Executiva Nacional do partido. Pargrafo nico: Os movimentos organizados a que se refere o caput do presente artigo se obrigam a obedecer aos princpios doutrinrios e pragmticos do Partido, bem como os limites do presente Estatuto. Art. 82 - As diretrizes abordadas no presente estatuto para a Circunscrio Regional ter a mesma equivalncia para o Distrito Federal. Pargrafo nico: O mesmo vale para as diretrizes abordadas no presente estatuto para a Circunscrio Municipal, a qual ter a mesma equivalncia para as Circunscries Zonais no Distrito Federal.
Art. 83 - Os integrantes das Executivas Regionais e Municipais tero que participarem de Cursos de Formao Partidria, nas seguintes condies: I - A Comisso Executiva Nacional promover em conjunto com a Fundao para Doutrinao Poltica do partido, o Curso CLN - Curso de Liderana Nacional para os membros da Executiva Nacional do partido; II - A Comisso Executiva Nacional promover em conjunto com a Fundao para Doutrinao Poltica do partido, o Curso CLR - Curso de Liderana Regional para os Membros das Comisses Regionais Provisrias ou no; III - A Comisso Executiva Nacional em conjunto com a Fundao para Doutrinao Poltica do partido promover Curso, CLM - Curso de Liderana Municipal para os membros das Comisses Municipais Provisrias ou no, localizadas em municpios com nmero de eleitores acima de 200 (duzentos) mil eleitores; IV - A Comisses Executivas Regionais promovero em conjunto com a Fundao para Doutrinao Poltica do partido, o curso CLM - Curso de Liderana Municipal, para os membros das Comisses Municipais Provisrias ou no, localizadas em municpios com nmero de eleitores inferiores a de 200 (duzentos) mil eleitores; 1 - Os critrios para promoo e elaborao dos cursos previstos no presente artigo, sero estipulados e determinados pela Comisso Executiva Nacional, em conjunto com a Fundao para Doutrinao Poltica do partido. 2 - Os integrantes de Diretrio Regional e Municipal que no participarem de Cursos de Formao Partidria, s podero fazer parte da executiva do partido em suas respectivas circunscries, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias, sem condio de prorrogao. Art. 84 - Todo os filiado que for concorrer a um cargo eletivo, dever obrigatoriamente em momento anterior da apresentao de sua inscrio como candidato, comprovar que participou do curso de formao partidria, elaborado conforme critrios previstos no artigo anterior atravs de uma carteirinha, e tero um Certificado e uma Carteirinha de comprovao de seu curso, esta ultima ter prazo de validade de 02(dois) anos. Art. 85 - Todos os casos omissos neste Estatuto, referentes organizao e ao funcionamento da estrutura partidria, sero regidos pela legislao em vigor.
Braslia, 20 de Maro de 2012.
____________________________ ADILSON BARROSO OLIVEIRA Presidente Nacional do PEN
________________________________ AGUINALDO BARRSO DE OLIVEIRA Secretrio Geral Nacional
_______________________________________ MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA Primeiro Secretrio Nacional
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