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Timestamp: 2019-07-17 21:14:36+00:00
Document Index: 123360509

Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 113', 'Artigo 58', 'artigo 112', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 128', 'Artigo 128', 'Artigo 128', 'Artigo 128', 'Artigo 128', 'Artigo 135']

Maria Luiza Gameiro Vilalobos
1 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Parte Geral Legislação Específica Convenções para Evitar a Dupla Tributação Convenção 90/436/CEE Acordos prévios sobre preços de transferência Conceito de Preços de Transferência Entende-se por Preços de Transferência os preços praticados nas operações comerciais, incluindo operações financeiras, entre entidades relacionada ou entre sectores da mesma entidade. 2
2 Motivações para a manipulação de preços Internas: Interesses de gestores sectoriais; Conflitos entre sócios. Externas: Políticos; Económico/financeiros; Fiscais. 3 Evolução Histórica EUA 1929 Primeiras iniciativas: OCDE Transfer Pricing Guidelines for Multinational Entreprises. 4
3 Evolução Histórica Em Portugal: Código da Contribuição Industrial CIRC ( ) no art.º 57.º - Correcções nos casos de relações especiais ou sujeição a vários regimes de tributação : 5 A DGCI poderá efectuar as correcções que sejam necessárias à determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais estabelecidas entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA CIRC: Art.º 58.º P 1446-C/2001 Legislação Específica: 6
4 CIRC - Artigo 58.º 1 - Nas operações comerciais efectuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis. 7 CIRC - Artigo 58.º 2 - O sujeito passivo deve adoptar, para a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes, o método ou métodos susceptíveis de assegurar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações. Regra do Melhor Método 8
5 CIRC - Artigo 58.º 3 - Os métodos utilizados devem ser: a) O método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado ou o método do custo majorado; b) O método do fraccionamento do lucro, o método da margem líquida da operação ou outro, 9 CIRC - Artigo 58.º 4 -Considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considera verificado, designadamente, entre: a)uma entidade e os titulares do respectivo capital, ou os cônjuges, ascendentes ou descendentes destes, que detenham, directa ou indirectamente, uma participação não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto; 10
6 CIRC - Artigo 58.º b) Entidades em que os mesmos titulares do capital, respectivos cônjuges, ascendentes ou descendentes detenham, directa ou indirectamente, uma participação não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto; c) Uma entidade e os membros dos seus órgãos sociais, e respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes; 11 CIRC - Artigo 58.º d) Entidades em que a maioria dos membros dos órgãos sociais, ou dos membros de quaisquer órgãos de administração, direcção, gerência ou fiscalização, sejam as mesmas pessoas ou, sendo pessoas diferentes, estejam ligadas entre si por casamento, união de facto legalmente reconhecida ou parentesco em linha recta; e) Entidades ligadas por contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro de efeito equivalente; 12
7 CIRC - Artigo 58.º f) Empresas que se encontrem em relação de domínio, nos temos em que esta é definida nos diplomas que estatuem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas; 13 CIRC - Artigo 58.º g) Entidades entre as quais, por força das relações comerciais, financeiras, profissionais ou jurídicas entre elas, directa ou indirectamente estabelecidas ou praticadas, se verifica situação de dependência no exercício da respectiva actividade, nomeadamente quando ocorre entre si qualquer das seguintes situações: 14 1) O exercício da actividade de uma depende substancialmente da cedência de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de know-how detidos pela outra;
8 CIRC - Artigo 58.º 15 2) O aprovisionamento em matérias-primas ou o acesso a canais de venda dos produtos, mercadorias ou serviços por parte de uma dependem substancialmente da outra; 3) Uma parte substancial da actividade de uma só pode realizar-se com a outra ou depende de decisões desta; 4) O direito de fixação dos preços, ou condições de efeito económico equivalente, relativos a bens ou serviços transaccionados, prestados ou adquiridos por uma encontra-se, por imposição constante de acto jurídico, na titularidade da outra; CIRC - Artigo 58.º 6 - O sujeito passivo deve manter organizada, nos termos estatuídos para o processo de documentação fiscal a que se refere o art.º 121.º, a documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência. Ficam dispensados do cumprimento desta obrigação os sujeitos passivos que, no exercício anterior, tenha atingido um valor anual de vendas líquidas e outros proveitos inferior a (Portaria n.º 1446-C/2001) 16
9 CIRC - Artigo 58.º 7 - O sujeito passivo deve indicar, na declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere o artigo 113.º, a existência ou inexistência, no exercício a que aquela respeita, de operações com entidades com as quais está em situação de relações especiais. 17 CIRC - Artigo 58.º 8 - Sempre que as regras enunciadas no n.º 1 não sejam observadas, relativamente a operações com entidades não residentes, deve o sujeito passivo efectuar, na declaração a que se refere o artigo 112.º, as necessárias correcções positivas. 18
10 CIRC - Artigo 58.º 10 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às pessoas que exerçam simultaneamente actividades sujeitas e não sujeitas ao regime geral de IRC. 19 CIRC - Artigo 58.º 11 - Quando a DGCI proceda a correcções necessárias para a determinação do lucro tributável por virtude de relações especiais com outro sujeito passivo do IRC ou do IRS, na determinação do lucro tributável deste último devem ser efectuados os ajustamentos adequados que sejam reflexo das correcções feitas na determinação do lucro tributável do primeiro. 20 No caso de se tratarem de duas entidades sedeadas em Portugal, o ajustamento correlativo é automático - art.º 17.º da P 1446-C
11 CIRC - Artigo 58.º 12 - Pode a Direcção-Geral dos Impostos proceder igualmente ao ajustamento correlativo referido no número anterior quando tal resulte de convenções internacionais celebradas por Portugal e nos termos e condições nas mesmas previstos. 21 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO 22
12 Estrutura duma CDT Art.º 9.º, - Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada o outro Estado procederá ao ajustamento adequado, se considerar o ajustamento justificado. 23 Estrutura duma CDT Artigo 25.º - Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente--- 24
13 Estrutura duma CDT Artigo 25.º - Procedimento amigável 2 - Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. 25 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Convenção 90/436/CEE 26
14 Convenção 90/436/CEE A convenção, 90/436/CEE de 23 de Julho de 1990, visa a eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre entidades associadas, quando ambas são residentes em Estados membros da união Europeia. 27 Convenção 90/436/CEE Prevê: 1.º Um procedimento amigável; 2.º Um procedimento arbitral, de que decorrerá uma vinculação dos Estados na resolução concreta do problema. 28
15 Acordos prévios sobre preços de transferência CIRC: Art.º 128.º-A P 620-A/ CIRC - Artigo 128.º-A Os sujeitos passivos podem solicitar à DGCI a celebração de um acordo que tenha por objecto estabelecer, com carácter prévio, o método ou métodos susceptíveis de assegurar a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes. 30
16 CIRC - Artigo 128.º-A Sempre que o sujeito passivo pretenda incluir no âmbito do acordo operações com entidades com as quais existam relações especiais residentes em país com o qual tenha sido celebrada uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação, deve solicitar que o pedido seja submetido às respectivas autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito. 31 CIRC - Artigo 128.º-A O pedido é dirigido ao D. G. I. e deve: a) Apresentar uma proposta sobre os métodos de determinação dos preços de transferência; b) Identificar as operações abrangidas e o período de duração; c) Ser subscrito por todas as entidades intervenientes; d) Conter uma declaração sobre prestação de informações e o fornecimento da documentação necessária sem que possa ser oposta qualquer regra de sigilo profissional ou comercial. 32
17 CIRC - Artigo 128.º-A O acordo alcançado entre a DGCI e as autoridades competentes de outros países, quando for o caso, é reduzido a escrito e notificado ao sujeito passivo e demais entidades abrangidas, para efeito de manifestarem, por escrito, a sua aceitação. 33 O acordo é confidencial e as informações transmitidas pelo sujeito passivo estão protegidas pelo dever de sigilo fiscal. CIRC - Artigo 128.º-A Não havendo alterações nos pressupostos de base que fundamentam os métodos, a DGCI fica vinculada a actuar em conformidade com os termos estabelecidos no acordo. Os sujeitos passivos não podem reclamar ou interpor recurso do conteúdo do acordo. 34
4452-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 136 16 de Julho de 2008 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 620-A/2008 de 16 de Julho A possibilidade de celebração de acordos prévios
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AIMI 135.º-A a 135.º-K. Oficio circulado 40115; Instrução de Serviço 40050
AIMI 135.º-A a 135.º-K Oficio circulado 40115; Instrução de Serviço 40050 SUJEIÇÃO (Artigo 135.º-A) SUJEITOS PASSIVOS : o Pessoas singulares : não casadas e CASADAS e UNIDAS DE FACTO ** o Pessoas coletivas