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Timestamp: 2020-01-20 15:39:16+00:00
Document Index: 43378375

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 77', 'artigo 124', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 130', 'artigo 95', 'artigo 121', 'artigo 115', 'artigo 117', 'artigo 119', 'artigo 119', 'Artigo 202', 'artigo 16', 'artigo 57', 'artigo 60', 'artigo 235', 'artigo 145', 'artigo 19']

Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 188/2001, Série I-A de 2001-08-14.
Data: 2001-08-14
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e
segunda alteração à Lei 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que
lhe foi conferida pela Lei 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o
regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas
1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação dos candidatos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e de suplentes nos termos do n.º 9 do artigo 23.º 2 - Para as eleições gerais o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato.
3 - A sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram e devem ser simultaneamente comunicados ao Ministério da Administração Interna, para efeitos do cumprimento do n.º 4 do artigo 30.º 4 - As coligações para fins eleitorais não constituem individualidade distinta dos partidos e deixam imediatamente de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, salvo se forem transformadas em coligações de partidos políticos, nos termos da lei.
n/(3 x m) em que n é o número de eleitores da autarquia e m o número de membros da câmara municipal ou de membros da assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia.
10 - As declarações referidas nos nºs. 3 e 8 não carecem de reconhecimento notarial.
3 - O atestado referido no número anterior pode ser apresentado até à data em que é legalmente admissível a desistência, nos termos do artigo 36.º 4 - No caso de candidato estrangeiro que não seja nacional de Estado membro da União Europeia, deve ser apresentada autorização de residência que comprove a residência em Portugal pelo período de tempo mínimo legalmente previsto.
4 - O juiz decide as reclamações no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto nos n.ºs 2 e 3.
2 - O aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados ou pelo primeiro proponente, no caso de grupos de cidadãos eleitores, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.
7 - O limite a que alude o artigo 11.º do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às 2 horas.
1 - No 18.º dia anterior ao da realização da eleição, pelas 21 horas, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta. 2 - Se na reunião se não chegar a acordo, cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.º dia anterior ao da eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir.
5 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto, nos termos dos nºs. 3 e 4 do artigo 77.º
b) Ocorrência na assembleia de voto de qualquer das perturbações previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 124.º;
1 - Nos casos previstos no artigo 106.º, no n.º 2 do artigo 107.º e nos nºs. 3 e 4 do artigo 109.º, a votação realiza-se no 7.º dia subsequente ao da realização da eleição.
6 - Se o eleitor não pretender expressar a sua vontade em relação a algum dos órgãos a eleger, esse facto será mencionado na acta como abstenção, desde que solicitado pelo eleitor, e deverá ser tido em conta para os efeitos do artigo 130.º 7 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar algum boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.
8 - No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 95.º 9 - Logo que concluída a operação de votar, o eleitor deve abandonar a assembleia ou secção de voto, salvo no caso previsto no n.º 1 do artigo 121.º, durante o tempo necessário para apresentar qualquer reclamação, protesto ou contraprotesto.
Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes
de forças e serviços de segurança interna, membros de delegações
oficiais e de membros que representem oficialmente selecções
nacionais organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto
de utilidade pública desportiva e trabalhadores dos transportes.
2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos nºs. 1 e 2 do artigo 115.º e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.
5 - Entre o 10.º e o 13.º dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.º 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das entidades proponentes, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos nºs. 2 a 9 do artigo anterior.
1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.º 2 do artigo 117.º pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 119.º 2 - O documento comprovativo do impedimento é emitido pela direcção do estabelecimento de ensino frequentado pelo eleitor a seu pedido.
3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino superior, no prazo e termos previstos nos n.ºs 3 a 7 do artigo 119.º
Proibição de presença de forças militares e de segurança e casos em
que pode comparecer
5 - Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3, as operações eleitorais na assembleia ou secção de voto são suspensas, sob pena de nulidade da eleição, até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir.
Deveres dos profissionais de comunicação social e de empresas de
Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou
2 - No município de Lisboa podem constituir-se quatro assembleias de apuramento e nos restantes municípios com mais de 200 000 eleitores podem constituir-se duas assembleias de apuramento.
Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de
Artigo 202.º Agravação
1 - As entidades proponentes que propuserem duas ou mais listas concorrentes entre si à eleição do mesmo órgão autárquico são punidas com coima de 200 000$00 a 1 000 000$00.
2 - Os partidos que proponham candidatura própria em concorrência com candidatura proposta por coligação de que façam parte são punidos com a coima de 200 000$00 a 1 000 000$00.
3 - Os cidadãos que propuserem listas concorrentes entre si ao mesmo órgão autárquico são punidos com a coima de 20 000$00 a 200 000$00.
4 - Quem aceitar ser proposto como candidato em duas ou mais listas com violação do disposto no n.º 7 do artigo 16.º é punido com a coima de 100 000$00 a 500 000$00.
1 - Quem, tendo a incumbência do envio ou entrega, em certo prazo, de elementos necessários à realização das operações de votação, não cumprir a obrigação no prazo legal é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.
2 - Quem, tendo a incumbência referida no número anterior, não cumprir a respectiva obrigação em termos que perturbem o desenvolvimento normal do processo eleitoral é punido com coima de 500 000$00 a 1 000 000$00.
Quem realizar actos de campanha eleitoral não identificando a respectiva candidatura é punido com coima de 100 000$00 a 500 000$00.
Quem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 1 000 000$00 a 3 000 000$00.
O não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57.º e pelo n.º 4 do artigo 60.º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima de 500 000$00 a 3 000 000$00.
Não registo de emissão correspondente ao exercício
O canal de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.
A empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário às diversas candidaturas é punida com coima de 200 000$00 a 2 000 000$00.
O proprietário de salas de espectáculo, ou aqueles que as explorem que não cumprirem os deveres impostos pelos artigos 64.º e 65.º, é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.
Quem ceder e quem beneficiar da cedência de direitos de utilização de meios específicos de campanha é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.
Aquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a haja invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes da eleição ou, posteriormente, logo após a ocorrência ou conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$00 a 100 000$00.
O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização da eleição é punido com coima de 10 000$00 a 200 000$00.
O membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, por negligência, formalidades legalmente previstas na presente lei é punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.
Quem violar o dever de dispensa de funções ou actividades nos casos impostos pela presente lei é punido com coima de 100 000$00 a 500 000$00, se outra sanção não estiver especialmente prevista.
1 - O mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos, sem prejuízo da respectiva dissolução, nos casos e nos termos previstos na lei, ressalvado o disposto no artigo 235.º 2 - Em caso de dissolução, o órgão autárquico resultante de eleições intercalares completa o mandato do anterior.
Em tudo o que não estiver regulado na presente lei aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.ºs 4 e 5 do artigo 145.º
(ver modelos no documento original) 2 - São revogados os Decretos-Leis n.ºs 701-A/76, de 29 de Setembro, e 701-B/76, de 29 de Setembro, e todas as disposições que os alteraram.
Por efeito da regulação do exercício de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais e do exercício desse direito em condições de igualdade com o dos partidos políticos e coligações, os artigos 19.º, 20.º, 23.º e 29.º da Lei 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 23/2000, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
d) [Anterior alínea e).] 2 - O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores:
b) 300 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 150 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) 100 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;
e) 50 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.
4 - A subvenção é de valor total equivalente a 10 000, 5000 e 1000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
5 - (Anterior n.º 4.) 6 - Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é de valor total equivalente a 50% do valor fixado para o município, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º 7 - Nas eleições para as autarquias locais, a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.º 3 e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos para a assembleia municipal.
8 - (Anterior n.º 6.) 9 - A subvenção estatal prevista neste artigo é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais, devendo, em eleições autárquicas, os mandatários identificar, sob compromisso de honra, o município ou os municípios a que o respectivo grupo de cidadãos eleitores, partido ou coligação apresentou candidatura.»
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/08/14/plain-144195.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/144195.dre.pdf .
2001-09-13 - Declaração 10/2001 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Torna públicos os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais.
2001-12-04 - Despacho Normativo 45/2001 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados da eleição dos órgãos das autarquias locais.
2002-08-17 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais
2002-08-17 - RESOLUÇÃO 11/2002/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Propõe a alteração do modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais.
2005-07-08 - Declaração 9/2005 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais.
2005-09-28 - Despacho Normativo 45/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Determina os procedimentos a observar após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados das eleições autárquicas para 2005.
2007-10-02 - Mapa Oficial 6/2007 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Câmara Municipal de Lisboa realizada em 15 de Julho de 2007.
2007-10-02 - Mapa Oficial 3/2007 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Ribeira de Fárrio (Ourém/Santarém).
2007-10-02 - Mapa Oficial 4/2007 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Medas (Gondomar/Porto).
2007-10-02 - Mapa Oficial 5/2007 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Travanca (Cinfães/Viseu).
2007-11-02 - Declaração de Rectificação 103/2007 - Comissão Nacional de Eleições
Rectificação do Mapa Oficial n.º 4/2007, de 2 de Outubro, relativo à eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Medas (Gondomar/Porto), publicando-o de novo.
2007-12-12 - Mapa Oficial 7/2007 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o resultado da eleição e nomes dos candidatos eleitos da eleição intercalar para a Assembleia de Freguesia da Caldas de São Jorge (Santa Maria da Feira/Aveiro).
2008-02-07 - Mapa Oficial 1/2008 - Comissão Nacional de Eleições
Torna público o mapa oficial com o resultado da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Belide (Condeixa-a-Nova/Coimbra).
2010-03-11 - Mapa Oficial 1-A/2010 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009.
2010-06-22 - Mapa Oficial 2/2010 - Comissão Nacional de Eleições
Torna público o mapa oficial com os resultados das eleições e o nome dos candidatos eleitos para as Assembleias de Freguesia de Aldeia Gavinha, Meca e Santo Estêvão.
2011-02-15 - Mapa Oficial 1/2011 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o mapa oficial com os resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Merufe (Monção/Viana do Castelo) realizada em 30 de Janeiro de 2011.
2011-02-23 - Mapa Oficial 3/2011 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Figueiredo de Alva de 6 de Fevereiro de 2011.
2011-05-03 - Mapa Oficial 5/2011 - Comissão Nacional de Eleições
Publica o mapa oficial com os resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de São Miguel do Mato (Arouca/Aveiro), realizada em 10 de Abril de 2011.
2011-05-31 - Mapa Oficial 6/2011 - Comissão Nacional de Eleições
Torna público o mapa oficial com os resultados das eleições e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Lagares (Felgueiras/Porto), realizada em 8 de Maio de 2011.
2013-01-30 - Mapa Oficial 1/2013 - Comissão Nacional de Eleições
Torna público o mapa oficial com os resultados da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar.
2014-09-26 - Mapa Oficial 6/2014 - Comissão Nacional de Eleições
2014-10-17 - Mapa Oficial 7/2014 - Comissão Nacional de Eleições
Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande (Santa Maria da Feira/Aveiro) realizada em 28 de setembro de 2014
2014-11-27 - Mapa Oficial 9/2014 - Comissão Nacional de Eleições
Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Fornelos (Fafe/Braga) realizada em 9 de novembro de 2014
2015-10-26 - Mapa Oficial 4/2015 - Comissão Nacional de Eleições
Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Riachos de 4 de outubro de 2015
2015-10-26 - Mapa Oficial 3/2015 - Comissão Nacional de Eleições
Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Fajozes de 4 de outubro de 2015
2016-02-10 - Mapa Oficial 2/2016 - Comissão Nacional de Eleições
Eleição Autárquica Intercalar para a Câmara Municipal de São João da Madeira de 24 de janeiro de 2016
2016-02-10 - Mapa Oficial 1/2016 - Comissão Nacional de Eleições
2017-11-30 - Mapa Oficial 1-A/2017 - Comissão Nacional de Eleições
2018-09-25 - Mapa Oficial 3/2018 - Comissão Nacional de Eleições
2018-09-25 - Mapa Oficial 4/2018 - Comissão Nacional de Eleições
2018-11-06 - Mapa Oficial 5/2018 - Comissão Nacional de Eleições
2019-04-01 - Mapa Oficial 2/2019 - Comissão Nacional de Eleições
2019-06-04 - Mapa Oficial 3/2019 - Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Pias (Monção/Viana do Castelo), realizada em 28 de abril de 2019
2019-07-08 - Mapa Oficial 6/2019 - Comissão Nacional de Eleições
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