Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/onu-proteccao-dh/orgaos-onu-dir-homem.html
Timestamp: 2017-03-23 14:15:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5']

Criação | Composição | Reuniões e Relatório de Actividades | Funções | Apreciação de Relatórios dos Estados | Apreciação de Queixas Interestaduais e Individuais | Requisitos de Admissibilidade de Queixas Individuais | Apreciação das Queixas | Elementos Estatísticos Sobre a Actividade do Comité | Modelo de Queixa Individual 1. Criação
O Comité dos Direitos do Homem foi constituído, em 1976, no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 28º). Tem como objectivo controlar a aplicação do referido Pacto, bem como do seu Protocolo Facultativo, ambos adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 2200 A (XXI) de 16 de Dezembro de 1966. Os dois instrumentos entraram em vigor na ordem jurídica internacional no dia 23 de Março de 1976.
Até ao dia 19 de Março de 2001, o PIDCP tinha 148 Estados partes. No âmbito dos países membros da CPLP acederam ou ratificaram o Pacto, Angola (a 10 de Janeiro de 1992), Brasil (a 24 de Janeiro de 1992), Cabo Verde (a 6 de agosto de 1993), Moçambique (a 21 de Julho de 1993), Portugal (a 15 de Junho de 1978) e São Tomé e Príncipe (a 31 de Outubro de 1995).
Em Portugal, o Pacto foi aprovado para ratificação, através da lei 29/78, de 12 de Junho, tendo entrado em vigor na ordem jurídica interna no dia 15 de Setembro desse mesmo ano.
O Pacto salvaguarda importantes direitos, liberdades e garantias tais como o direito à autodeterminação (artigo 1º), os princípios da não discriminação (artigo 2º), da igualdade entre sexos (artigo 3º), da inderrogabilidade de certos direitos fundamentais (artigo 4º), o direito à vida (artigo 6º), as proibições da tortura (artigo 7º) e de todas as formas de escravidão (artigo 8º). Prevê uma série de garantias dos detidos (artigo 9º) e judiciais (artigo 10º), a liberdade de movimento dentro e para fora do país (artigo 12º), o princípio da igualdade perante a justiça (artigo 14º), o princípio da não retroactividade da lei penal (artigo 15º), as liberdades de pensamento, consciência, religião (artigo 18º) e de expressão (artigo 19º), os direitos de reunião pacífica (artigo 21º), de associação (artigo 22º), a casar-se (artigo 23º) e os direitos ao nome e a uma nacionalidade (artigo 24º).
É interessante notar que o leque de direitos, liberdades e garantias coberto pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos é muito semelhante ao da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigos 2º a 18º da CEDH) e ao da Constituição da República Portuguesa (Título II, Capítulo I, correspondente aos artigos 24º a 47º da CRP). 2. Composição
O Comité dos Direitos do Homem é um órgão formado por 18 membros, especialistas na área dos direitos humanos ("personalidades de alta moralidade e possuidoras de reconhecida competência no domínio dos direitos do homem" de acordo com o artigo 28º, nº2 do Pacto), eleitos pelos Estados Partes e exercendo as suas funções "a título pessoal" (querendo isto dizer que não se encontram a representar os respectivos países de origem - artigo 28, nº3). O Pacto aponta para "o interesse [em que alguns dos membros do Comité] tenham experiência jurídica" (artigo 28º§2) e em assegurarem uma "repartição geográfica equitativa e a representação de diferentes tipos de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos" (artigo 31§2).
Os membros do Comité são assistidos pelo Secretariado das Nações Unidas que põe à sua disposição "o pessoal e os meios materiais necessários para o desempenho eficaz das funções que lhe são confiadas" (artigo 36º).
3. Reuniões e Relatório de Actividades
O Comité reúne normalmente 3 vezes por ano em sessões de 3 semanas cada: uma em Nova Iorque e duas em Genebra. O Comité envia anualmente à Assembleia Geral (por intermédio do Conselho Económico e Social) um relatório sobre as suas actividades.
Este relatório contém uma síntese de todo o trabalho desenvolvido pelo Comité durante o ano precedente, informações relacionadas com os métodos de trabalho do Comité, a publicação das novas Observações Gerais do Comité emitidas no ano em análise e das constatações do Comité de acordo com o artigo 5º§4 do Protocolo Facultativo ao Pacto, a lista dos Estados que estão em atraso na apresentação do respectivo relatório de aplicação do Pacto, uma lista dos relatórios examinados durante o período em análise, e uma síntese dos principais problemas e desafios com que o Comité se defronta.
As suas duas principais funções são o exame de relatórios submetidos pelos Estados (nos termos do artigo 40 do Pacto) e a apreciação das queixas apresentadas contra Estados partes [da autoria quer de outros Estados partes (artigo 41º), quer de particulares (nos termos do Protocolo Facultativo)].
5. Apreciação de Relatórios dos Estados
Nos termos do já referido artigo 40º do PIDCP, os Estados Partes no Pacto "comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que houverem tomado e dêem efeito aos direitos nele consignados e sobre os progressos realizados no gozo destes direitos". Nos termos de uma observação geral adoptada pelo Comité em 1981, a periodicidade da apresentação dos relatórios nacionais de aplicação do Pacto foi fixada em 5 anos.
De acordo com o artigo 40º §4, o Comité estuda os relatórios apresentados e dirige aos Estados os seus próprios relatórios, bem como "todas as observações gerais que julgar apropriadas". Estas observações podem ser transmitidas ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas, acompanhadas dos relatórios dos Estados.
6. Apreciação de Queixas Interestaduais e Individuais
O Comité está igualmente autorizado a examinar queixas interestaduais bem como, nos termos do Protocolo Facultativo, as comunicações efectuadas por particulares que aleguem ser vítimas de violações de qualquer um dos direitos enunciados no Pacto.
Enquanto que o mecanismo das queixas interestaduais, imaginado originalmente como sendo o principal método de implementação da Convenção, ainda não foi utilizado até hoje, o mesmo não se poderá dizer sobre o sistema de queixas individuais. De acordo com o Protocolo Facultativo, os Estados Partes assumem outras obrigações com vista a "melhor assegurar o cumprimento dos fins do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a aplicação das suas disposições". A saber a possibilidade de o Comité considerar queixas, ou "comunicações" apresentadas por particulares, desde que estes estejam sob a jurisdição de um Estado que tenha aceite a competência do Comité nesta matéria.
7. Requisitos de Admissibilidade de Queixas Individuais
As regras para a admissibilidade de uma "comunicação individual" (muito semelhantes àquelas que vigoram no âmbito da Convenção Europeia dos direitos do homem do Conselho da Europa), são fundamentalmente as seguintes: a) a queixa deve-se enquadrar no âmbito dos direitos e liberdades consagrados no Pacto, não deve constituir um abuso de direito e não deve ser considerada incompatível com as disposições do Pacto;
b) deve ser apresentada pela alegada vítima ou em nome dela, sendo por conseguinte inadmissíveis as comunicações anónimas (artigo 3º do Protocolo Facultativo);
c) todos os recursos internos disponíveis devem ter sido previamente esgotados;
d) a mesma questão não deve estar a ser examinada por outra instância internacional de inquérito ou de decisão (artigo 5º §2 do PFPIDCP). É importante de notar que esta regra se não aplica "se os processos de recurso excederem prazos razoáveis" (artigo 5º § 2 b) do PFPIDCP).
Antes de considerar uma comunicação admissível, o Comité pode ainda requerer à alegada vítima ou ao Estado envolvido informações adicionais ou comentários, fixando um limite temporal de seis meses para receber as respostas.
Uma vez declarada a comunicação admissível, o Comité requer ao Estado uma explicação ou clarificação do problema e pede-lhe que indique se alguma medida já foi tomada para o resolver.
É dada a oportunidade ao autor da comunicação de comentar a resposta do Estado. Após este momento o Comité exprime a sua opinião final sobre o assunto e envia-a ao Estado implicado, bem como ao particular.
As opiniões e comunicações do Comité declaradas admissíveis e examinadas quanto ao fundo, bem como as decisões declarando outras comunicações inadmissíveis são sempre tornadas públicas imediatamente após a sessão em que foram adoptadas. São reproduzidas no relatório anual do Comité à Assembleia Geral.
8. Apreciação das Queixas
O Comité demora em média cerca de 12 a 18 meses para declarar a admissibilidade, ou não, de uma queixa. O exame quanto ao fundo pode levar cerca de um ou dois anos, consoante o grau de colaboração prestado pelos Estados Partes e pelos autores das queixas - no sentido de fornecerem a informação em falta de que o Comité necessita.
9. Elementos Estatísticos Sobre a Actividade do Comité
Até Novembro de 2000, o Comité tinha já apreciado 954 queixas individuais de particulares proveniente de 67 Estados diferentes. O Comité concluiu o seu trabalho e tornou públicos os seus pontos de vista relativamente a 354 casos, tendo concluído pela existência de violações ao Pacto em 270 desses casos.
Em 2000, foi apresentada uma queixa contra Portugal por um residente em Macau, a qual ainda se encontra na fase de pré-admissibilidade.
Foram ainda apresentadas duas comunicações contra Angola, sendo que num dos casos o processo foi arquivado e no outro o Comité considerou ter-se verificado uma violação do Pacto.
10. Modelo de Queixa Individual
Apresentamos aqui o modelo de queixa individual que poderá ser utilizado pelos particulares que se julguem vítimas de uma violação de qualquer um dos direitos consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Este modelo de comunicação, da autoria da Organização das Nações Unidas (e traduzida para português pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado) deverá, depois de devidamente preenchido, ser directamente enviado ao Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, com vista à respectiva apreciação, para:
the HUMAN RIGHTS COMMITTE
c/o Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights United Nations Office 8-14, avenue de la Paix 1211 Geneva 10, Switzerland Nº de telefone/Telephone number: (41 22) 9173456 Nº de Fax/Fax number: (41 22) 9170213 E-mail: webadmin.hchr@unog.ch