Source: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18231&revista_caderno=9
Timestamp: 2017-10-23 02:28:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 209', 'artigo 36', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 209', 'artigo 36', 'artigo 209', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36']

Do excesso de regulação e da inconstitucionalidade material e formal da evasão de balança no transporte rodoviário de cargas - Constitucional - Âmbito Jurídico
Resumo: O artigo demonstra a problemática causada pelo excesso de normas. Busca provar a inconstitucionalidade formal bem como a ofensa a outros princípios constitucionais e o conflito de normas existente entre o artigo 36, inciso I, da Resolução 4799/2015 e o artigo 209 do Código de Transito Brasileiro.
Abstract: The article demonstrates the problems caused by excessive rules. Seeks to prove the formal unconstitutionality and offense to other constitutional principles and the conflict of rules between Article 36 item I of Resolution 4799/2015 and Article 209 of the Code of Transito Brazilian.
Sumário: Introdução. Conceito de confisco e breve noção histórica. Do não confisco como comando constitucional. Da natureza jurídica da infração de trânsito. Da infração de evasão de balança da expropriação e confisco e do conflito de normas. Conflito aparente de normas e a pirâmide Hans Kelsen. Especialidade. Cronologia. Hierarquia. Da inconstitucionalidade formal do artigo 36 I da resolução 4799/2015. Conclusão.
Em suma, o excesso de Estado, vai à contramão do progresso de um povo, afetando a produção, o desenvolvimento, o progresso, consequentemente, causando enorme custo ao empresariado, ao autônomo, ao país, pois reduz o PIB da nação. É uma das facetas tiranas do custo Brasil: o excesso de regulação. Nessa seara, o transporte rodoviário de cargas, eixo principal da força de desenvolvimento deste país, sofre, e muito, com o excesso de regulação e de abuso de pessoas que se intitulam “autoridades” no setor.
A legislação de trânsito, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é um exemplo, com uma quantidade imensa de resoluções do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN), Departamento Nacional de Transito (DENATRAN), Agencia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Lei do motorista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), convenções coletivas, acordos coletivos, normativas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), normas ambientais federais, estaduais e municipais, normas regulamentadoras (NRs), leis tributárias, leis sociais do aprendiz e das cotas, entre outras, muitas outras. Fora todo esse emaranhado legislativo, as empresas convivem com a expropriação estatal, diariamente. O Estado expropria bens das empresas brasileiras diariamente e de diversas formas. Leis expropriadoras de caráter administrativo, concernentes a multas, de caráter ambiental, a custos das licenças ambientais, de caráter tributário, à imensa quantidade de tributos, de caráter trabalhista, tais como a Consolidação das leis do Trabalho (CLT) e a justiça do trabalho, que tem assumido caráter de balcão de negócios.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)
Ao analisarmos a descrição do tipo do artigo 209 do CTB, bem como da Resolução 4.799, de 27 de julho de 2015, art. 36, I da ANTT, verificamos que há mais verbos descritos no artigo 209 do CTB, a descrição da hipótese de incidência da infração é mais robusta, completa, elucidando de forma abstrata, com mais propriedade a realidade fática. Trazemos o citado dispositivo:
“Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:
Penalidade – multa – R$127,69”
Não bastasse a existência de uma norma já em vigor, o artigo 209 do CTB, os “coletores” públicos da ANTT definem-se legisladores e editam a Resolução 4.799, de 27 de julho de 2015, art. 36, I da referida agência.
Convém analisar que a descrição da hipótese de incidência, no tocante ao artigo 36, I da resolução 4.799/2015, é incompleta, em seu preceito primário, encontrando-se desta forma em estado de completa inconstitucionalidade, conforme veremos.
“Resolução 4.799/2015:
Artigo 36: Constituem infração:
I – evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”
Os verbos evadir e obstruir compõe a estrutura da hipótese de da incidência; no entanto, a descrição da infração, no preceito primário da norma, não é taxativo, o que fere, desta forma, o princípio da tipicidade quanto à taxatividade do fato imponível e, por desdobramento lógico, à segurança jurídica e à legalidade. Por sua vez, o preceito secundário é ainda mais tirano: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saltam aos olhos tamanha lesão à propriedade privada em seu caráter confiscatório, aliás, digamos princípios constitucionais.
Para ilustrar e reforçar a caracterização de expropriação legal da infração do artigo 36, inciso I, trazemos coeficiente de medição para aplicação do excesso de peso de acordo com a resolução do CONTRAN n. 258/07:
“Resolução n° 258/07 – CONTRAN
Sendo assim, basta fazermos um exercício de multiplicação para ilustrar o caráter confiscatório de todas as multas por evasão de balança do artigo 36, inciso I da resolução da ANTT. Teríamos que trafegar com um veículo, com aproximadamente 65.000 mil quilos de peso, com um excesso de 15.000 quilos, para chegarmos ao valor cobrado pela multa de evasão de balança. Impossível, basta analisar o setor de transportes, nesse quesito.
A ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da legalidade, e da propriedade privada, refuta qualquer legitimidade ao artigo 36, inciso I da resolução 4.799/2015 da ANTT, haja vista, flagrante inconstitucionalidade material do artigo 36, inciso I. Mas não é só. Existe um conflito de normas e a inconstitucionalidade formal da resolução, que pode ser atacada.
Para ventilarmos uma reflexão a partir desta análise, trazemos ao texto a consagrada teoria de Hans Kelsen (2008:240), jurista austríaco, de grande influência, que nos ensina algumas lições. Hans Kelsen entende que, para que tenha validade, todas as normas devem estar em consonância com a lei maior. A lei maior, segundo o autor austríaco, é a Constituição Federal. Parte-se da Constituição, lei maior, para leis de menor hierarquia, para o que se convencionou chamar de hierarquia das leis. Pois bem, como é sabido, essa famosa teoria é aplicada no sistema jurídico pátrio, e, sendo assim, recorremos a ela para nossa análise e nossas reflexões.
A norma mais específica sobre o assunto que precisa de solução é a norma a ser usada. No caso em questão, as normas são a Lei 9503/97, em seu artigo 209 do CTB e a resolução 4.799/2015, em seu artigo 36 inciso I.
Havendo mais de uma norma sobre o mesmo assunto a ser solucionado, pelo critério da hierarquia das normas, devemos usar aquela norma que se encontre no mais alto grau, dentre elas. No caso em análise, é a Lei, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Sendo assim, aplica-se a Lei, CTB, artigo 209.
Da Inconstitucionalidade Formal do artigo 36 inciso I da Resolução 4799/2015 da ANTT.
Não bastasse todas as ofensas causadas pelo artigo 36 inciso I, da resolução da ANTT, verificamos, ainda, que sua elaboração, por sua própria natureza jurídica, é inconstitucional. É inconstitucional porque é resolução e, como tal, não pode cuidar de matéria legislativa. A lesão ao direito das pessoas é gritante, demonstrando a face autoritária do Estado. A doutrina rechaça com veemência tamanho abuso do Estado, um verdadeiro caos, no que tange ao sentido de Estado Democrático de Direito.
Verificamos a exaustão que ato jurídico administrativo não derivado de lei não é lei. A resolução n. 4799/2015 da ANTT, foi elaborada pela diretoria do órgão em questão, com competência unicamente para o exercício de atos do poder executivo.
Para finalizarmos, a matéria do artigo 36, inciso I da resolução 4799/2015 é inconstitucional também quanto á forma. Resolução não tem força normativa – a qual só cabe à lei – para instituir multas, ou seja, atos administrativos punitivos.
Advogado e empresário Pós graduado em Direito Tributário; Pós Graduando em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral. Autor de artigos jurídicos e filosóficos. Estudioso de filosofia direito economia e politica
GONçALES, Julio Cleber Cremonizi. Do excesso de regulação e da inconstitucionalidade material e formal da evasão de balança no transporte rodoviário de cargas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 154, nov 2016. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18231&revista_caderno=9>. Acesso em out 2017.