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Timestamp: 2017-10-23 19:24:03+00:00
Document Index: 98457392

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 28', 'in casu', 'artigo 50', 'in casu', 'artigo 50', 'artigo 985', 'artigo 50', 'artigo 28']

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Carlos Alberto de Assis Góes 1 - PDF
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Gonçalo Castelhano Barros
1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Carlos Alberto de Assis Góes 1 A desconsideração da personalidade jurídica, tema instigante no meio jurídico e empresarial, incentiva-nos a tentar compreender a resposta que se faz a seguinte pergunta: O sócio e/ou administrador de pessoa jurídica respondem com seus bens pessoais por dívidas da sociedade empresária? Antes mesmo de adentrar no tema, vale esclarecer, de forma sucinta, que a desconsideração da personalidade jurídica foi mencionada no Brasil, por um de seus interlocutores iniciais, Professor Rubens Requião, na conferência intitulada Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica, realizada na Universidade Federal do Paraná em 1969, quando fez referência ao instituto nascido na Inglaterra e denominado naquele País como Disregard of legal entity. Como o próprio nome indica, a desconsideração da personalidade jurídica trata de desconsiderar, desconstituir a pessoa jurídica, objetivando atingir a(s) pessoa(s) do(s) sócio(s), mais precisamente os seus bens, visando a recuperação dos créditos pelo credor. A respeito, o e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº , conceituou a desconsideração da pessoa jurídica como sendo o instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas consequências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. 2 A sua aplicação está circunscrita a situação excepcional e específica face a utilização indevida da pessoa jurídica que objetiva o desvio de sua função e 1 CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES é advogado-sócio da Góes & Góes Advogados, Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL e especialista em Direito Societário pelo CESUSC. 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processo nº. 2009/ Relator Ministro: Sidnei Beneti. Publicado em: Disponível em: <https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/ lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0>. Acesso em
2 finalidade, realização de confusão patrimonial 3, pratica de abuso de direitos por quem a administra com o intuito de prejudicar credores ou violar a lei, entre outros. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, conforme reconhecido por esta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial. 4 Criadas situações em nome da pessoa jurídica com a intenção de fraudar, ludibriar, lesar terceiros, distanciando-se a sociedade de sua função e finalidade, tem o Juiz a possibilidade de aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não para acabar ou encerrar com a sociedade, mas para fazer com que os seus sócios ou administradores respondam com os seus bens pessoais. Para Venosa, em determinadas situações a sociedade não é levada em consideração como pessoa jurídica: Imputa-se responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, não a levar em consideração. Tal não implica, com regra geral, negar validade à existência da pessoa jurídica. 5 Após sua inserção na doutrina o instituto foi ganhando força com o disciplinamento na legislação e vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico 6, como se vê no artigo 28 e seu parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 7 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ; Proc. 2011/ ; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 02/10/2012; DJE 11/10/2012. Disponível em: <https://www.ma gisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0>. Acesso em BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp REsp /DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no AG /DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/ VENOSA. Sílvio da Salvio. Direito Civil. Parte Geral. 11ª ed. - São Paulo, Atlas 2011, pág BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ; Proc. 2009/ ; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 17/02/2011; DJE 04/04/2011). Disponível em:<https://www. magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0>. Acesso em Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
3 matéria. 8 Igualmente, a Lei nº /01, que regula a Estrutura o Sistema O novo Código Civil, em seu artigo 50 (Lei nº /02), disciplina a Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, que alterou a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985 e revogou os dispositivos da Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n o 9.781, de 19 de janeiro de 1999, também estabelece em seu artigo 34 e parágrafo único, a desconsideração da personalidade jurídica. 9 A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, no artigo 4º, também aplica a desconsideração quando a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causado ao meio ambiente. 10 Muito embora não esteja positivada a expressão desconsideração da personalidade jurídica, como se vê em outras normas legais, a Consolidação das Leis Trabalhistas, no 2º, do artigo 2º 11, regulou a responsabilidade solidária no chamado "grupo econômico", mesmo existindo personalidade jurídica própria, no caso de ocorrência de lesão ao trabalhador, aplicando-se o artigo 50 do Código Civil e o 5º do artigo 28 do CDC, como fontes subsidiárias de direito material e processual do trabalho. 5 Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 8 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 9 Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 10 Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 11 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
4 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DIVISÃO MERAMENTE FORMAL. CITAÇÃO DAS DEMAIS EMPRESAS. DISPENSA. RECONHECIMENTO DE QUE, NA PRÁTICA, SE TRATAVA DO MESMO ORGANISMO EMPRESARIAL. 1. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A tese de que os executados não foram intimados a falar sobre os documentos que deram ensejo à constrição patrimonial não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de ser meramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas. Precedentes. 4. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente. No caso, o reconhecimento da confusão patrimonial é absolutamente contraditório com a pretendida citação das demais sociedades, pois, ou bem se determina a citação de todas as empresas atingidas pela penhora, ou bem se reconhece a confusão patrimonial e se afirma que se trata, na prática, de pessoa jurídica única, bastando, por isso, uma única citação. Havendo reconhecimento da confusão, descabe a segunda providência. 5. Ademais, o recurso foi interposto exatamente pelos devedores que foram citados no processo de execução, circunstância que também afasta a pretensão recursal. 6. Não obstante a controvérsia tenha se instalado anteriormente à Lei n /2006, é evidente a frustração da execução do crédito em razão da ineficácia de outros meios de constrição patrimonial, de modo que é cabível a penhora on line sobre os ativos financeiros do devedor. 7. Recurso Especial não provido. 12 Entende a Justiça do Trabalho: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ADMINISTRADORES. Aplicável na execução trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o gestor de sociedade anônima, acionista ou não, ocupante de cargo relevante na empresa. A medida encontra respaldo, entre outros diplomas, no art. 158 da Lei 6.404/76, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11/12/90), que em seu art. 28 não distingue entre os regimes jurídicos das Sociedades Anônimas e das Sociedades de Responsabilidade Limitada. Possível assim, na falta de bens da sociedade, proceder-se ao soerguimento do véu corporativo da executada para que siga a cobrança na pessoa de seus gestores. mormente in casu, ante as evidências de que o administrador (Diretor- Presidente) teria se apropriado, fraudulentamente, de importes monetários da empresa. Se o CDC garante a desconsideração da personalidade jurídica com vistas à defesa do consumidor, com muito mais razão há de agasalhar a pretensão do agravante, que intenta a cobrança de crédito de natureza alimentar. Configuraria inversão dos valores fundamentais tutelados pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV) que simples consumidor 12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processo nº. 2006/ Relator Ministro: Luis Felipe Salomão. Publicado em: Disponível em: < https://www.magisteronline.com.br/ mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0>. Acesso em
5 fosse destinatário de ampla proteção, podendo perseguir o patrimônio dos administradores (art.28 do CDC), e, igual garantia não se ofertasse a quem efetivamente produziu os bens e serviços com sua força de trabalho. Também o Código Tributário Nacional, acolhe a disregard doctrine, assegurando a responsabilidade de gestores sem fazer distinção entre o regime jurídico das sociedades anônimas e das sociedades de responsabilidade limitada (art. 135). Oportuna e indispensável a incidência no processo trabalhista, da desconsideração da personalidade jurídica com vistas à garantia de efetividade das decisões judiciais, valendo lembrar que também o artigo 50 do Código Civil em vigor, dispõe sobre a responsabilidade dos administradores, com seus bens particulares, em caso de abuso da personalidade jurídica. Agravo provido no particular. 13 PENHORA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. O desvio de função da pessoa jurídica, caracterizado pelo seu mau uso, pela configuração de abuso de direito ou de fraude, não pode ser acolhido pelo ordenamento jurídico, sob o argumento de que deve prevalecer a distinção da personalidade da pessoa jurídica daquelas dos que a integram. A personalidade jurídica não é absoluta. Havendo o desvio de função, deve a sua personalidade ser desconsiderada, sob pena de dar guarida à injustiça. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. 14 PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no caso de dívida trabalhista, todos os sócios respondem subsidiariamente com seus próprios bens, sendo que é direito do exeqüente exigir de cada cotista o pagamento integral da dívida societária. Hipótese em que o agravante já integrava a executada à época da vigência do contrato de trabalho do reclamante, retirando-se da sociedade ainda no seu curso. Recurso não-provido. [...] 15 AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO COTISTA MENOR DE IDADE PELAS DÍVIDAS SOCIAIS DA SOCIEDADE COMERCIAL - NÃO EXTENSÃO - O sócio-gerente de uma sociedade limitada é o responsável pela administração da pessoa jurídica, arcando com responsabilidade pessoal subsidiária pelas obrigações desta, quando incorrer em infração à lei, abuso de poder, violação do estatuto social, ou dissolução irregular da empresa. Contudo, o mesmo princípio não é aplicável ao sócio-cotista menor de idade sem poderes de gerência, ao qual não se pode atribuir responsabilidade pessoal por eventuais dívidas da sociedade da qual participou, em face da sua condição de menor, representado em todos os atos por sua genitora, não possuindo sequer conhecimento de seu ingresso na sociedade, tampouco anuindo e/ou fiscalizando a administração da sócia majoritária, não pesando sobre o 13 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Agravo de petição nº Desembargador relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicado em: Disponível em: <http://www.trtsp.jus.br/geral/consulta/jurisprudencia/ementas/ html>. Acesso em: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região. Recurso Ordinário nº Julgado em: Juíza Relatora: Viviane Colucci. Disponível em: < PDF>. Acesso em: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Processo nº Julgado em: Juiz Relator: José Felipe Ledur. Disponível em: <www.trt4.jus.br>. Acesso em:
6 mesmo qualquer indício de fraude ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Recurso conhecido e não provido. 16 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. 17 EXECUÇAO. PROSSEGUIMENTO NA PESSOA DE ACIONISTA CONTROLADOR.POSSIBILIDADE. Há possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima e prosseguimento de execução trabalhista nas pessoas dos acionistas controladores e/ou administradores em face do que dispõe o art. 158 da Lei nº 6.404/ DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA.DIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO AOS ADMINISTRADORES. Aplicável na execução trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o gestor de sociedade anônima,acionista ou não, ocupante de cargo relevante na empresa.a medida encontra respaldo, entre outros diplomas,no art. 158 da Lei 6.404/76, e no Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078, de 11/12/90), que em seu art. 28 não distingue entre os regimes jurídicos das Sociedades Anônimas e das Sociedades de Responsabilidade Limitada. Possível assim, na falta de bens da sociedade, proceder-se ao soerguimento do véu corporativo da executada para que siga a cobrança na pessoa de seus gestores. mormente in casu,ante as evidências de que o administrador (Diretor-Presidente) teria se apropriado, fraudulentamente, de importes monetários da empresa. Se o CDC garante a desconsideração da personalidade jurídica com vistas à defesa do consumidor,com muito mais razão há de agasalhar a pretensão do agravante,que intenta a cobrança de crédito de natureza alimentar. Configuraria inversão dos valores fundamentais tutelados pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV) que simples consumidor fosse destinatário de ampla proteção,podendo perseguir o patrimônio dos administradores (art. 28 do CDC), e, igual garantia não se ofertasse a quem efetivamente produziu os bens e serviços com sua força de trabalho. Também o Código Tributário Nacional, acolhe a disregard doctrine, assegurando a responsabilidade de gestores sem fazer distinção entre o regime jurídico das sociedades anônimas e das 16 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região. Agravo de Petição nº Publicado em: Juiz Relator: Manoel Arízio Eduardo de Castro. Disponível em: <www.trt7.jus.br>. Acesso em: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Agravo de Petição nº Publicado em: Disponível em: <http://pesqjur.com.br/ar quivossite/3e75a72fd857b9d8c bca808c5.pdf>. Acesso em: 04.abr BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Agravo de Petição em Embargos de Terceiro nº Publicado em: Juíz Relator: José Ruffolo. Disponível em: <www.trt2.jus.br>. Acesso em:
7 sociedades de responsabilidade limitada (art. 135). Oportuna e indispensável a incidência no processo trabalhista, da desconsideração da personalidade jurídica com vistas à garantia de efetividade das decisões judiciais, valendo lembrar que também o artigo 50 do Código Civil em vigor, dispõe sobre a responsabilidade dos administradores, com seus bens particulares, em caso de abuso da personalidade jurídica. Agravo provido no particular código de Defesa do Consumidor. 19 Por sua vez, o Código Tributário Nacional em seu artigo , estabelece a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários quando ocorrer a pratica de excesso de poderes ou infração da lei, podendo ensejar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Em se tratando de falência, tem entendido os Tribunais Pátrio que existe a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, quando a sociedade empresária falida ou coligadas realize desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar, violar a lei e interesses de terceiros, responsabilizando seus sócios e administradores e utilizando subsidiariamente os entendimentos dos artigos 50 e , , , , todos do Código Civil, bem como o do artigo das LSA. 19 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Agravo de Petição Publicado em: Juiz Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Disponível em: <www.trt7.jus.br>. Acesso em: Art São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 21 Art O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. 22 Art Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. 23 Art Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 24 Art As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. 25 Art O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
8 Com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente, a sociedade empresária adquire personalidade distinta e autônoma nos termos do artigo 985 do Código Civil. 26 Muito embora a regra seja pela autonomia patrimonial, que decorre da personalização da pessoa jurídica, ou seja, por esse princípio os sócios não respondem, pelas obrigações da sociedade, e que o Código Civil faça a distinção entre a pessoa jurídica e a física, bem como que o Código de Processo Civil determine que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade 27, têm a doutrina e a legislação rechaçado, e nem poderia ser diferente, atos e praticas forjadas na ilicitude, fraude, simulação e desvio da lei, realizando com isto o desprestígio da autonomia da pessoa jurídica. Quanto as sociedades, para se falar aqui apenas das duas formas mais utilizadas em nosso País, no caso da sociedade limitada e da anônima, temos, quanto a primeira, que a responsabilidade do sócio quotista perante a sociedade se dá pelo valor das suas cotas sociais, quando integralizadas. No caso das sociedades anônimas, quando for de capital fechado têm entendido a jurisprudência que respondem os sócios da mesma maneira que se sócio de sociedade limitada fosse. Já no caso da sociedade anônima de capital aberto a responsabilidade do acionista está limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. 26 Art A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). 27 Art Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
9 responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia. 28 A doutrina e jurisprudência mencionam a existência de duas teorias a respeito da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Uma denominada de majoritária, ou teoria maior, que justifica a sua aplicação naqueles casos em que esteja caracterizado que seus sócios ou administradores agiram com fraude ou abuso na condução dos negócios da sociedade, ou ainda quando há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física com os da pessoa jurídica, aplicação imediata do artigo 50, do Código Civil. A outra é chamada de minoritária, ou teoria menor, e neste caso a sua aplicação se daria nos casos de insolvência ou falência da pessoa jurídica, pouco importando se o sócio utilizou fraudulentamente o instituto, se houve abuso de direito, tampouco se foi configurada a confusão patrimonial, tendo como preocupação não frustrar o credor da sociedade, conforme 5º do artigo 28 do CDC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não obstante a falência seja forma de dissolução regular da sociedade, o encerramento do processo falimentar não implica exclusão de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo sócio responsável e que tenham relação com o não pagamento do tributo devido. Assim, o fato de haver dissolução regular da sociedade, por si só, não impede o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: RESP /RS, 2ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de No entanto, malgrado seja possível o redirecionamento da execução fiscal, mesmo após o encerramento da falência da empresa executada, tal providência não se revela possível no caso dos autos. No que se refere ao disposto nos arts. 134 e 135 do CTN, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, de modo que, em se tratando de cobrança de multa administrativa, mostra-se inviável o pedido de redirecionamento fulcrado em tais artigos (RESP /PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de ; AGRG no RESP /MG, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de ; AGRG no AG /SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de ). 4. Em relação ao disposto no art. 50 do CC/2002, verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se tão somente na responsabilidade decorrente do não pagamento do valor 28
10 executado (multa administrativa), olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte, viabilize o redirecionamento da execução fiscal. Impende ressaltar que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (RESP /SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de ). 5. Recurso Especial não provido. 29 Por outro lado, criou-se a situação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, visa responsabilizar a sociedade por obrigações que são de seu(s) sócio(s), quando este(s) utilizaram a pessoa jurídica com o intuito de ocultar ou desviar seus bens pessoais com o fim de causar prejuízos a terceiros. Igualmente, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, existe a necessidade da ocorrência da fraude, simulação, uso abusivo, desvio e ocultação de bens realizados pelos sócios, ou seja, a intenção negativa do agente, que transferiu para a sociedade seus bens e através de manobras fraudulentas, visa o uso indevido da sociedade para prejudicar terceiros. Há que se entender que a desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração inversa da personalidade jurídica, são medidas excepcionais que são adotadas em situações de extrema necessidade, em casos específicos, após o exaurimento de outros meios para a satisfação do crédito exeqüendo e dentro daquelas situações de desvio que não podem ser corroboradas pela lei. GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃ DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Considerando-se que as provas dos autos dão conta de que a empresa que teve a personalidade desconsiderada é, na realidade, de titularidade do agravante, nada impede a desconsideração ás avessas da personalidade 29 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ; Proc. 2011/ ; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 01/09/2011; DJE 08/09/2011) https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0. Acesso em
11 jurídica, modo a fazer com que o patrimônio da empresa responda pelas dívidas da pessoa física. Desproveram o agravo de instrumento. 30 Conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica não foi criada para que a sociedade empresarial seja destituída ou dissolvida, não tendo a sua aplicação a intenção de provocar a descontinuidade da sua existência ou interrupção de sua atividade. No entanto, face a ocorrência de casos de fraude, desvio de finalidade, abuso de direito, simulação, confusão patrimonial, infração a lei, ao contrato social, estatuto, utilização da sociedade empresária para fins escusos ou para prejudicar terceiros, entre outras situações, têm entendido nossos Tribunais pela aplicação da desconsideração da pessoa jurídica, podendo vincular o patrimônio pessoal dos sócios e administradores, grupos econômicos, sociedades coligadas, controladoras e controladas para satisfação de créditos de terceiros, credores da pessoa jurídica, ou mesmo, na situação reversa, com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pela mesma motivação, se pretende atingir bens da sociedade para satisfazer débitos dos sócios. 30 BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. AI ; Horizontina; Décima Sexta Câmara Cível; Relator Desembargador Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 26/01/2012; DJERS 01/02/2012). Disponível em: < https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f= templates&fn=main-hit-j.htm&2.0. Acesso em 12 abril 2013.