Source: https://dre.tretas.org/dre/4006134/portaria-43-2020-de-14-de-fevereiro
Timestamp: 2020-07-12 06:43:27+00:00
Document Index: 3133004

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6']

Portaria 43/2020, de 14 de Fevereiro
Sumário: Altera a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
A Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, regulamentando o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, que veio modernizar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples.
A Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, veio também permitir, de forma inovadora, a possibilidade de aplicação de procedimentos alternativos de verificação da titularidade do grau ou diploma em caso de requerentes em situação de emergência por razões humanitárias, provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos, assim concretizando o disposto no Artigo VII da Convenção de Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa - Convenção de Lisboa.
Neste enquadramento, refletindo a experiência da concretização deste enquadramento legal no decurso do último ano, a presente portaria introduz alterações à Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, no sentido de garantir acrescida celeridade processual e a clarificação de aspetos relevantes para o processo de tomada de decisão das entidades competentes para o reconhecimento.
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Alteração à Portaria 33/2019, de 25 de janeiro
Os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e o Anexo I da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
c) Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, entre a data da decisão para realização dos procedimentos de avaliação aplicáveis e a publicação do respetivo resultado final.
Em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que o grau académico de (grau estrangeiro na língua de origem) ou diploma de (curso não conferente de grau académico conferido por instituição de ensino superior estrangeira) (eliminar o que não for aplicável), conferido por (Instituição de Ensino Superior de origem), (país de origem do grau ou diploma), a (nome do requerente), nacional de (país), portador(a) do cartão de cidadão, bilhete de identidade/passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável) n.º ... (identificar número válido à data do requerimento), confere ao seu titular os direitos inerentes ao grau académico português de Licenciado/Mestre/Doutor ou diploma de técnico superior profissional (eliminar o que não for aplicável), na área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade (aplicável apenas em caso de reconhecimento específico) registado com o n.º ... (número sequencial), em (data de concessão de reconhecimento).
Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, certifica-se ainda que a classificação final de origem é de ... (identificar classificação), encontrando-se esta de acordo com a escala de classificação portuguesa.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, certifica-se ainda que a classificação final de origem de ... (identificar classificação) foi convertida para a classificação final de ... valores (por extenso), de acordo com a escala de classificação portuguesa.
Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, certifica-se ainda que foi atribuída a classificação final de ... valores (por extenso)
São aditados à Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, os artigos 11.º-A, 11.º-B, 13.º-A e os Anexos III e IV com a seguinte redação:
1 - Os graus académicos cujas classificações finais já tenham sido objeto de conversão de classificação para a escala portuguesa ao abrigo de legislação anterior não podem ser objeto de nova conversão de classificação ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Os titulares de graus académicos que tenham sido objeto de reconhecimento ou equivalência ao abrigo de legislação anterior sem atribuição de classificação final, podem requerer uma classificação final nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, apresentando a documentação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da presente portaria.
a) Convertida de acordo com a fórmula prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, no caso de graus académicos reconhecidos ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, e dos Decretos-Leis 93/96, de 16 de julho, 216/97, de 18 de agosto e 341/2007, de 12 de outubro;
b) É atribuída por júri, cuja nomeação e constituição segue o regime aplicável ao júri de reconhecimento específico, no caso de graus académicos declarados equivalentes ao abrigo do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, ou legislação anterior.
4 - Os titulares de graus académicos que, nos termos da legislação anterior, tenham sido objeto de reconhecimento ou equivalência ao grau de licenciado podem requerer novamente o reconhecimento do mesmo grau quando a formação em causa cumpra os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.
Quando o reconhecimento de nível ou específico seja recusado com fundamento no facto da instituição de ensino superior ou da unidade orgânica em causa não conferir o grau ou diploma na área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento adequada para esse efeito, o requerente pode apresentar novo requerimento junto de outra instituição, não sendo o requerimento recusado considerado para efeitos dos limites previstos no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que a classificação final de (classificação de origem), referente ao grau académico de (grau estrangeiro na língua de origem) ou diploma de (curso não conferente de grau académico conferido por instituição de ensino superior estrangeira) (eliminar o que não for aplicável), (país de origem do grau ou diploma), atribuído a (nome do requerente), nacional de (país), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável, n.º ... (número válido à data do requerimento), reconhecido pelo(a) (entidade onde foi efetuado o reconhecimento) em (data de emissão de certidão de reconhecimento) ao grau académico português de Licenciado/Mestre/Doutor ou diploma de técnico superior profissional (eliminar o que não for aplicável), foi convertida para a classificação final de ... valores (por extenso), de acordo com a escala de classificação portuguesa.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e artigo 7.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, e no n.º 2 do artigo 11.º-A da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação atual, que estabelecem o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que:
É republicada no anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante, a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, com a redação atual.
2 - A documentação certificativa emitida até à data de entrada em vigor da presente portaria ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, em certidão autónoma face à certidão de registo a que se refere o Anexo I da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, mantém plena validade e confere ao seu titular todos os direitos que decorrem da atribuição da classificação final em causa.
Republicação da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro
Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que (nome requerente), portador(a) do cartão do cidadão/bilhete de identidade /passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável) n.º ... (inserir número) e da cédula profissional n.º ... (inserir número), emitida pela Secção Regional ... da Ordem dos ... que lhe confere a habilitação ao livre exercício da profissão, titular do grau (grau estrangeiro na língua de origem), conferido pela (Instituição de Ensino Superior de origem), (país de origem do grau), solicitou a conversão da classificação final de ... (por extenso) valores, a qual foi convertida, de acordo com a escala de classificação portuguesa, na classificação final de ... (por extenso) valores.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4006134.dre.pdf .
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