Source: http://blocoperatoriojmpm.blogspot.pt/2014/07/
Timestamp: 2017-04-24 05:31:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 57', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 401', 'artigo 59', 'artigo 76', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 103', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 108', 'artigo 110', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 271', 'artigo 38', 'artigo 3', 'Artigo 33']

BLOCO OPERATÓRIO: Julho 2014
INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Deliberação n.º 1502/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 145, 30 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/145000000/1944519446.pdf
Regulamentação das áreas mínimas das farmácias de acordo com os n.ºs. 4 e 5 do artigo 29.º e do artigo 57.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual. Publicada por
Deliberações,
Despacho n.º 9767/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 144, 29 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/144000000/1935619356.pdf
Determina a comparticipação a 100% dos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa. Revoga o Despacho n.º 4466/2005, de 10 de fevereiro.
Despacho n.º 9737-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 143, Suplemento, 28 de julho de 2014
Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento, pelas Administrações Regionais de Saúde, de médicos habilitados com o título de especialista.
Ministra de Estado e das Finanças,
Centro Hospitalar do Algarve, EPE. Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa. Reduções Remuneratórias Indevidas. Não Pagamento de Juros Legais Moratórios.
Face ao não pagamento dos juros legais moratórios devidos aos trabalhadores médicos do CHA e do CHPL, em razão do confisco remuneratório de que foram vítimas no passado mês de junho, o SMZS interpelou hoje, por escrito, o Senhor Ministro da Saúde, tendo solicitado a sua intervenção em ordem à regularização da situação no âmbito do próximo processamento salarial, em agosto. Aguardemos, pois.
Centro Hospitalar do Algarve EPE,
Juros de Mora,
3.ª Secção - Proc. n.º 52/2014
Acórdão n.º 545/2014 - 15 de julho
JusJornal, 1966, 24.07.2014
A flexibilidade do horário de trabalho por forma a compatibilizar o seu cumprimento com a dispensa por motivos religiosos abrange o trabalho prestado por magistrada do Ministério Público sujeita ao regime de turnos.
Trabalho por Turnos,
Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE. Participação Disciplinar
Em face do comportamento protagonizado, no passado dia 7 de julho, pela Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE, ostensivamente violador da liberdade sindical e do legítimo exercício dos direitos e garantias, que a Constituição e a lei reconhecem aos delegados sindicais, o SMZS apresentou hoje, na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, uma participação disciplinar contra a referida gestora pública.
Delegados Sindicais,
Inspeção-Geral das Atividades em Saúde,
Participação Disciplinar,
Parecer n.º 08/2014 - 18 de julho
Trabalho Médico ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado. Descanso Compensatório
I - O regime de intervalo mínimo de descanso diário (11 horas) entre jornadas de trabalho, referente à prestação de trabalho extraordinário e noturno, consagrado no n.º 2 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, não se confunde e nada tem que ver com o regime de descanso compensatório, previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, para o trabalho médico prestado ao domingo, em dia de descanso semanal e em dia feriado.
II - Este último regime é aplicável a todo o trabalho médico, normal ou extraordinário, diurno ou noturno, prestado naqueles dias, inexistindo qualquer disposição legal, designadamente a constante do já citado artigo 22.º-B, n.º 2, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que restrinja a aplicação daquele regime de descanso compensatório ao trabalho normal.
III - Tratando-se de trabalho prestado ao domingo ou em dia de descanso semanal, o direito ao gozo do mencionado descanso compensatório depende do trabalhador médico já ter previamente assegurado, na semana de trabalho em causa, cinco dias de trabalho.
IV - Tratando-se de trabalho prestado em dia feriado, o direito ao gozo do mencionado descanso compensatório existe sempre, independentemente do número de dias de trabalho prestados, na semana em causa, pelo trabalhador médico.
V - Em qualquer dos casos, o gozo do descanso compensatório implica, por natureza, o prejuízo do cumprimento, na respetiva semana, do período normal de trabalho (1 dia), precisamente para compensar o dia de trabalho a mais que o trabalhador médico assegurou na semana anterior.
Despacho n.º 9456-C/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 138, 2.º Suplemento, 21 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/138000002/0001100013.pdf
Princípios orientadores referentes ao Código de Conduta Ética dos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde. Publicada por
Código de Conduta Ética,
Centro Hospitalar do Algarve, EPE. Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa. Reduções Remuneratórias Indevidas. Não Pagamento de Juros Legais Moratórios
I - Ignorando - com a altivez silenciosa das torres de marfim em que julgam estar - os ofícios sindicais que receberam e a que não se dignaram, sequer, responder, o Centro Hospitalar do Algarve, EPE (CHA) e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL), persistindo cegamente no trilho de ilegalidade que abriram no passado mês de junho, não procederam, no corrente mês de julho, ao pagamento dos juros de mora legalmente devidos em razão de, naquele mês, terem aplicado, às remunerações dos seus trabalhadores, as reduções previstas no n.º 1 do artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014, que o Tribunal Constitucional, por via do seu Acórdão n.º 413/2014, declarou inconstitucionais, com efeitos a 30 de maio último.
II - Tal atuação, insolente e provocatória, reclama do SMZS e dos seus associados, vítimas do citado confisco remuneratório, uma resposta pronta, esclarecida e persistente, juridicamente orientada e patrocinada.
III - É o que se irá fazer, percorrendo todas as etapas de um caminho que se antevê moroso, mas não infindável, com o recurso, se necessário e em última instância, à via judicial, em busca da Justiça indeclinável: o CHA e o CHPL pagarão, mais cedo ou mais tarde, os juros de mora legalmente devidos aos associados do SMZS que não desistam de os querer receber. Publicada por
Despacho n.º 9459/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 139, 22 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/139000000/1879218792.pdf
Determina o modelo de remuneração dos membros da Comissão da Farmacopeia Portuguesa. Publicada por
Comissão da Farmacopeia Portuguesa,
PARECER N.º 42/2014, DE 22 DE JULHO
Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Atividades Não Assistenciais. Regime e Local de Cumprimento. Horário de Trabalho. Faltas Injustificadas. Perda de Remuneração
I - As atividades não assistenciais a cargo do médico de medicina geral e familiar, da carreira especial médica, salvo em situações excecionais, prévia e devidamente autorizadas pela entidade empregadora pública, devem ser prestadas em regime de presença física, no local e dentro do horário normal de trabalho, entre segunda e sexta-feira, mediante o cumprimento da carga horária definida para o exercício daquelas atividades.
II - O não cumprimento de tal carga horária semanal, na ausência de apresentação de motivo legalmente reconhecido, faz incorrer o trabalhador médico no regime de faltas injustificadas, com a consequente perda da correspondente remuneração. Publicada por
Atividades Não Assistenciais,
Despacho n.º 9409/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 138, 21 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/138000000/1868618687.pdf
Fixa o referencial de competências conjunto para as profissões de técnico de análises clínicas e de saúde pública e de técnico de anatomia patológica, citológica e tanatológica.
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde,
Despacho n.º 9408/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/138000000/1868418685.pdf
Fixa o referencial de competências conjunto para as profissões de técnico de medicina nuclear, de técnico de radiologia e de técnico de radioterapia.
Despacho n.º 9407/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/138000000/1868318684.pdf
Nomeia o Prof. Doutor Jorge Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, assistente graduado sénior da carreira especial médica, presidente da Comissão Nacional da Saúde Materna da Criança e do Adolescente.
Comissão Nacional da Saúde Materna da Criança e do Adolescente,
Despacho n.º 9405/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/138000000/1868118683.pdf
Determina o regime de prescrição e faturação de Cuidados Respiratórios Domiciliários. Revoga o Despacho n.º 9309/2013 (Diário da República, 2.ª série, n.º 135, 16 de julho de 2013).
Cuidados Respiratórios Domiciliários,
SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, DO ENSINO SUPERIOR E DO EMPREGO
Despacho n.º 9363/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 137, 18 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/137000000/1859318594.pdf
Fixa o referencial de competências conjunto para as profissões de técnico de cardiopneumologia e de técnico de neurofisiologia.
Secretário de Estado do Emprego,
Secretário de Estado do Ensino Superior,
Despacho n.º 9184/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 135, 16 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/135000000/1834018340.pdf
Estabelece disposições relativamente à prestação de cuidados de saúde primários do trabalho nos Agrupamentos de Centros de Saúde.
Cuidados de Saúde Primários do Trabalho,
Despacho n.º 9183/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/135000000/1833918340.pdf
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2014-2015, emitidas a partir de 1 de julho de 2014, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.
Receitas Médicas,
PARECER N.º 41/2014, DE 16 DE JULHO
Internato Médico. Medicina Geral e Familiar. Orientador de Formação
I - Todo o assistente de medicina geral e familiar da carreira especial médica, incluindo aquele que trabalha numa USF, está obrigado a exercer as funções de orientador de formação dos médicos internos daquela área de formação profissional, se, para o efeito, for designado.
II - Se, porém, se demonstrar que o exercício de tais funções, no âmbito de uma USF de modelo B, compromete o cumprimento das obrigações decorrentes do compromisso assistencial assumido pela respetiva equipa multiprofissional, o trabalhador médico não poderá ser obrigado, contra a sua vontade, a exercer as referidas funções de orientador de formação.
Orientador de Formação,
PARECER N.º 40/2014, DE 15 DE JULHO
Liberdade Sindical. Ação Sindical. Afixação e Divulgação de Informação Sindical. Ingerência da Entidade Empregadora Pública. Responsabilidade Disciplinar, Contraordenacional e Penal
I - A afixação e divulgação de informação sindical no interior de um Hospital EPE não carecem de autorização prévia do respetivo Conselho de Administração.
II - Tais atividades, inseridas na liberdade sindical constitucionalmente garantida, constituem direitos dos delegados sindicais, legalmente reconhecidos, de livre exercício, desde que não prejudiquem o normal funcionamento da atividade hospitalar.
III - O Conselho de Administração de um Hospital EPE, ou o seu Presidente, estão proibidos, assim, de, por qualquer via, restringir, limitar ou dificultar o normal exercício daqueles direitos.
IV - Sob pena de incorrerem em responsabilidade disciplinar, contraordenacional e/ou criminal. Publicada por
Responsabilidade Contraordenacional,
Responsabilidade Criminal,
Despacho n.º 9082/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 134, 15 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/134000000/1819518195.pdf
Atualiza os anexos I e II do Despacho n.º 18419/2010, de 2 de dezembro (define as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas).
Artrite Idiopática Juvenil Poliarticular,
Psoríase em Placas,
Despacho n.º 9081/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/134000000/1819418195.pdf
Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Fernando José Ramos Lopes de Almeida, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge I,
UNIÃO EUROPEIA - CONSELHO
Jornal Oficial da União Europeia, n.º 206, Série L, 14 de julho de 2014
Instruções Práticas às Partes sobre a Tramitação dos Processos no Tribunal da Função Pública da União Europeia.
Tribunal da Função Pública da União Europeia,
PARECER N.º 39/2014, DE 12 DE JULHO
Internato Médico. Ano Comum. Serviço de Urgência. Greve. Serviços Mínimos. Falta Injustificada
I - O regime legal de trabalho dos médicos internos inclui a prestação de atividade no serviço de urgência, interna ou externa, independentemente daqueles se encontrarem a frequentar o ano comum ou a fase subsequente, de formação específica.
II - O regime legal relativo à titularidade e exercício do direito à greve, incluindo a obrigação de assegurar os serviços mínimos, no âmbito do serviço de urgência, não estabelece qualquer diferenciação de tratamento entre os trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e os trabalhadores médicos internos, do ano comum ou da fase subsequente, de formação específica.
III - Os trabalhadores médicos do ano comum do internato médico estão obrigados, pois, em caso de greve, a assegurar os referidos serviços mínimos, apesar de não se encontrarem formalmente abrangidos pelo Acordo sobre os Serviços Mínimos e os Meios Necessários para os Assegurar em Caso de Greve do Pessoal Integrado na Carreira Especial Médica (Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2010).
IV - O trabalhador médico do ano comum do internato médico que, em caso de greve, não assegure os serviços mínimos no âmbito do serviço de urgência para que se encontrava escalado e não apresente justificação legalmente admissível, incorre, assim, numa falta injustificada.
Falta Injustificada,
Despacho n.º 8956/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/132000000/1792617926.pdf
Adita elementos ao Grupo de Trabalho para a Criação dos Cuidados Paliativos Pediátricos.
Cuidados Paliativos Pediátricos,
PARECER N.º 38/2014, DE 10 DE JULHO
Internato Médico. Acumulação com Funções ou Atividades Privadas
I - A determinação das incompatibilidades entre o exercício de funções públicas e outras funções ou atividades, designadamente privadas, está, por injunção constitucional, sob reserva absoluta de lei.
II - Inexiste, na ordem jurídica vigente, qualquer disposição legal, que, por referência aos trabalhadores médicos internos, consagre uma proibição genérica e absoluta de acumulação de funções ou atividades privadas com as funções públicas exercidas, no âmbito do internato médico.
III - O que existe, nos termos do regime resultante dos artigos 26.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é a consagração do princípio-regra da exclusividade de funções públicas, que, no tocante à acumulação com funções ou atividades privadas, admite exceções, mediante a prévia autorização da entidade empregadora pública.
IV - Os trabalhadores médicos internos podem, assim, acumular funções ou atividades privadas com as funções públicas que exercem no âmbito do internato médico, desde que aquelas funções ou atividades privadas cumpram os requisitos previstos nos n.ºs. 2, 3 e 4 do citado artigo 28.º e sejam objeto de prévia autorização da entidade empregadora pública.
V - A proibição genérica e absoluta de acumulação de funções privadas a que o n.º VII, 2, da Circular Interna Normativa n.º 06/2014, de 24 de abril, aprovada pelo Diretor Executivo do ACES Algarve II - Barlavento, sujeita os trabalhadores médicos internos, carece, assim, de fundamento legal.
Acumulação de Funções,
Greve. Serviços Mínimos. Remuneração
O SMZS, em defesa coletiva dos direitos legalmente protegidos de um seu associado, instaurou hoje, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE (CHLN), uma ação administrativa especial de condenação à prática do ato administrativo legalmente devido.
Está em causa a recusa de pagamento, por aquela entidade pública empresarial, da remuneração correspondente ao trabalho prestado pelo referido médico, em regime de presença física e em regime de prevenção, no âmbito do Serviço de Urgência Interna e em cumprimento dos serviços mínimos convencionados, por ocasião das greves realizadas em 11 e 12 de julho de 2012 (greve de médicos) e em 27 de junho de 2013 (greve geral).
Tal recusa de pagamento, por demais absurda, viola, frontalmente, o n.º 1 do artigo 401.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, bem como o direito à retribuição, consagrado na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição.
O CHLN, mais cedo ou mais tarde, será condenado a pagar não apenas a remuneração legalmente devida ao trabalhador médico em causa, bem como os respetivos juros legais moratórios e, ainda, as custas do processo, incluindo as custas de parte devidas ao associado do SMZS, por referência ao valor da taxa de justiça que este foi obrigado a pagar com a entrada da ação em juízo.
DECRETO-LEI N.º 110/2014, DE 10 DE JULHO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13100/0379403796.pdf
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde.
Decretos-Leis,
Fundo para a Investigação em Saúde,
DECRETO-LEI N.º 109/2014, DE 10 DE JULHO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13100/0379403794.pdf
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto (regime jurídico das farmácias de oficina).
Farmácias de Oficina,
PORTARIA N.º 141/2014, DE 8 DE JULHO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12900/0372303728.pdf
Atualiza o programa de formação da área de especialização de saúde pública.
PARECER N.º 37/2014
Trabalhadora Médica Sindicalizada. Funções Públicas. Acumulação com Atividade Privada. Direção Clínica de Unidade de Hemodiálise. Incompatibilidade. Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica
A atividade de direção clínica de uma unidade privada de hemodiálise, convencionada ou não com o Serviço Nacional de Saúde, é incompatível, logo inacumulável com o exercício de funções públicas a cargo de uma trabalhadora médica sindicalizada (cláusula 8.ª, n.ºs. 1 e 5, do ACCE).
Incompatibiliidades,
PORTARIA N.º 138/2014, DE 7 DE JULHO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12800/0369603702.pdf
Estabelece os termos a que obedece a autorização de fabrico e utilização dos medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar, bem como os requisitos de rastreabilidade e farmocovigilância e as normas de qualidade a que devem obedecer esses medicamentos.
PARECER N.º 36/2014 - 6 DE JULHO
Greve. Serviços Mínimos. Serviço de Urgência Interna
Os trabalhadores médicos escalados para um serviço de urgência interna hospitalar estão obrigados, em caso de greve, a assegurar os respetivos serviços mínimos, mesmo que tal serviço não funcione durante 24 horas aos domingos e feriados.
Serviço de Urgência Interna,
PARECER N.º 35/2014 - 6 DE JULHO
Greve. Internato Médico. Estágio
I - A não comparência ao serviço e a não prestação de trabalho, por motivo do exercício do direito à greve, não constitui uma falta (justificada), uma vez que o exercício daquele direito suspende as relações emergentes do contrato de trabalho em funções públicas, desvinculando o trabalhador médico do dever de assiduidade.
II - Uma médica do internato médico que, por motivo do exercício do direito à greve, não comparece a estágio de formação específica, não incorre, assim, em qualquer falta.
III - Daí que tal ausência não tenha que ser justificada nem compensada em tempo de formação.
PARECER N.º 34/2014 - 6 DE JULHO
Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Poupança de Água. Salários Médicos
Descritores: Responsabilidade Disciplinar, Civil e Criminal. Liberdade de Expressão
1. Um cartaz, afixado em vários locais do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), por iniciativa, presume-se, do respetivo Conselho de Administração, onde se refere que a redução de 20% dos gastos anuais em água permitiria poupar o equivalente ao salário anual de um médico, para além de falacioso, demagógico e pouco esclarecido, é objetivamente provocatório para todos os trabalhadores médicos, em especial para os que trabalham naquele Centro Hospitalar.
2. Tal provocação, porém, encontra justificação e cobertura normativa no direito fundamental da liberdade de expressão, constitucionalmente garantido, não contendo intensidade jurídica suficiente ao nível da ilicitude por forma a fundamentar a apresentação por parte do SMZS, com um mínimo de viabilidade, de qualquer queixa ou participação, junto das entidades competentes, tendente à efetivação da responsabilidade (disciplinar, civil ou criminal) do CHBM ou dos seus membros.
3. A referida afirmação, todavia, salvo melhor opinião, já merece e reclama uma resposta institucional por parte da Direção do SMZS. Publicada por
Centro Hospitalar Barreiro Montijo EPE,
Acórdão de 30 de abril de 2014
Proc. n.º 366/12
JusJornal, 1952, 4 de julho de 2014
Para que o trabalhador tenha direito a fazer cessar imediatamente o seu contrato de trabalho por falta de pagamento pontual do salário não é necessário que esteja em dívida a totalidade da retribuição. Publicada por
PORTARIA N.º 136-B/2014, DE 3 DE JULHO
Diário da República, 1.ª série, n.º 126, Suplemento, de 3 de julho de 2014
http://dre.pt/pdfgratis/2014/07/12601.pdf
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e de consultores médicos.
Consultórios Médicos,
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 18/2014/A
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12600/0368203682.pdf
Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações e transferências orçamentais necessárias para dotar os Hospitais EPE e as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização dos meios de pagamento em atraso aos seus fornecedores.
Resoluções da Assembleia Legislativa,
Serviço Regional de Saúde,
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE FUNÇÕES
do Agrupamento de Centros de Saúde (...)
(Assistente/Assistente Graduado/Assistente Graduado Sénior) de medicina geral e familiar da carreira especial médica, a exercer funções no(a) (...), associado do Sindicato dos Médicos (...), na sequência da publicação e entrada em vigor, em 22 de junho de 2014, da Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, vem expor e declarar o seguinte:
1 - Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (que aprovou o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, veio regular "... a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, ... (artigo 1.º).
2 - "Cuidados de saúde primários do trabalho", para efeitos da citada portaria, são "os cuidados de saúde essenciais, baseados em métodos e tecnologias práticas, cientificamente válidos e socialmente aceitáveis, que são tornados acessíveis a grupos de trabalhadores específicos pelos ACES, por um custo razoável para a comunidade e que integram as seguintes matérias: educação sobre os problemas fundamentais de saúde e trabalho e sobre os princípios de prevenção dos riscos profissionais; promoção da saúde considerando o contexto do trabalho; vigilância da saúde do trabalhador, incluindo o encaminhamento para especialidades médicas necessárias e para exames complementares de diagnóstico; vigilância das condições de trabalho; vacinação; participação das doenças profissionais e registo de acidentes de trabalho (artigo 3.º, alínea a)).
3 - A prestação de tais "cuidados da saúde primários do trabalho" foi confiada, pelo n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, aos "... médicos das unidades funcionais dos respetivos ACES, com especialidade em medicina geral e familiar, coadjuvados por profissionais das suas equipas".
4 - Sucede que o(a) médico(a) Exponente não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a prestar tais cuidados de saúde.
5 - Desde logo porque não é "médico do trabalho", nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 103.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, já que não integra nenhuma das três categorias nele previstas:
a) Não detém a "... especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos";
b) Não lhe foi "... reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei";
c) Não foi autorizado pelo "... organismo competente do ministério responsável pela área da saúde ... a exercer as respetivas funções ...".
Ora, e para além do mais,
6 - As garantias mínimas de funcionamento do serviço de saúde no trabalho são reportadas, exclusivamente, ao "médico do trabalho" (artigo 105.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
7 - As regras de acesso às informações de segurança e saúde no trabalho reportam-se, exclusivamente, ao "médico do trabalho" (artigo 106.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
8 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe, em exclusivo, ao "médico do trabalho" (artigo 107.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
9 - As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas, em exclusivo, pelo "médico do trabalho" (artigo 108.º, n.º 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
10 - O preenchimento da ficha de aptidão cabe, em exclusivo, ao "médico do trabalho" (artigo 110.º, n.º 1, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
11 - E em síntese, aquilo que, no âmbito da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, sãs as atribuições e competências próprias e específicas do "médico do trabalho", passam a ser, por força da Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio e no âmbito dos ACES, da responsabilidade do médico de medicina geral e familiar.
12 - Acontece que a carreira especial médica, instituída pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, compreende várias áreas de exercício profissional, entre as quais se contam, precisamente, a medicina geral e familiar e a medicina do trabalho (artigo 7.º, n.º 1).
13 - Sendo que cada uma dessas áreas de exercício profissional "... tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, nos termos dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho" (artigo 7.º, n.º 2).
14. Tais "formas de exercício" ou "funções", no que à área de medicina geral e familiar diz respeito, constam do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 177-B/2009, de 4 de agosto (e, em termos absolutamente idênticos, da cláusula 11.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009).
15 - E, no tocante à área de medicina do trabalho, constam do artigo 7.º-E do mesmo diploma legal (e, em termos absolutamente idênticos, da cláusula 14.ª do mesmo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho).
16 - Nenhuma das "matérias" que integram o conceito de "cuidados de saúde primários do trabalho", densificado na alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, é passível de enquadramento nas "formas de exercício" ou "funções" próprias do médico de medicina geral e familiar, elencadas no citado artigo 7.º-B do Decreto-Le n.º 177/2009, de 4 de agosto.
17 - Mas todas e cada uma daquelas "matérias", pelo contrário, são inteiramente subsumíveis às "formas de exercício" e "funções", mais abrangentes, previstas no artigo 7.º-E do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, para o médico especialista da área da medicina do trabalho.
18 - E uma vez mais, aquilo que, no âmbito do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, são funções atribuições e competências próprias e específicas do "médico do trabalho", passam a ser, algumas delas, por força da Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio e no âmbito dos ACES, da responsabilidade do médico de medicina geral e familiar.
19 - Os "deveres funcionais" específicos a que, no âmbito da carreira especial médica, os trabalhadores médicos estão adstritos e vinculados, devem ser cumpridos "... no respeito pelas leges artis, com observância pela autonomia e características técnico-científicas inerentes a cada especialidade médica ..." (artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
20 - Também o "conteúdo funcional" inerente a cada uma das três categorias da carreira especial médica deve respeitar a "... autonomia e características técnico-científicas inerentes a cada especialidade médica ..." (artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
21 - Para além das injunções normativas, legais e convencionais, aplicáveis à carreira especial médica, o(a) Exponente está sujeito(a), ainda, aos imperativos ético-deontológicos norteadores do exercício da medicina, consignados no Código Deontológico da Ordem dos Médicos (CDOM), aprovado pelo Regulamento n.º 14/2009, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2009.
22 - "O médico deve exercer a sua profissão em condições que não prejudiquem a qualidade dos seus serviços e a especificidade da sua ação, não aceitando situações de interferência externa que lhe cerceiem a liberdade de fazer juízos clínicos e éticos e de atuar em conformidade com as leges artis" (artigo 23.º, n.º 1, do CDOM).
23 - "O médico não deve ultrapassar os limites das suas qualificações e competências" (artigo 36.º, n.º 1, do CDOM).
24 - "Exceto em situações de emergência em que não possa recorrer em tempo útil a colega competente, o médico não pode, em caso algum, praticar atos médicos para os quais reconheça não ser capaz ou não possuir a competência técnica e capacidade física e mental exigíveis" (artigo 36.º, n.º 5, do CDOM).
25 - E decisivo, é o princípio geral de que o médico não pode, em caso algum, "... ser constrangido a praticar atos médicos contra a sua vontade ..." (artigo 3.º, n.º 3, do CDOM).
26 - O que fundamenta o seu direito de objeção técnica, consagrado no artigo 38.º do CDOM, por via da "... recusa de subordinação a ordens técnicas oriundas de hierarquias institucionais, legal ou contratualmente estabelecidas, ou a normas de orientação adotadas institucionalmente ...", sempre que "... se sentir constrangido a praticar ou deixar de praticar atos médicos, contra a sua opinião técnica ...".
27 - Tais princípios e regras da deontologia médica têm, aliás, expressa ressonância no ACCE em vigor.
28 - É assim que, de entre os deveres da entidade empregadora pública, emerge o de "Respeitar a autonomia e a competência técnica e científica, bem como a deontologia profissional do trabalhador médico" (cláusula 22.ª, n.º 1, alínea e), do ACCE).
29 - E, em sede de deveres dos trabalhadores médicos, sobressai, em linha com o direito de obeção técnica acima referido, o de "Cumprir as ordens e instruções da entidade empregadora pública em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias, à deontologia profissional e às boas práticas" (cláusula 23.ª, n.º 2, alínea d), do ACCE).
30 - E em matéria de "prestação do trabalho", cabe notar que o poder de direção da entidade empregadora pública só pode ser exercido "... dentro dos limites da lei, do ACCE, das normas deontológicas da profissão médica médica e do contrato de trabalho em funções públicas de cada trabalhador médico" (cláusula 29.ª do ACCE).
31 - Da maior relevância é, ainda, o estatuído na cláusula 30.ª do ACCE:
"1 - O trabalhador médico deve exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado de acordo com as categorias profissionais previstas neste ACCE.
2 - A atividade contratada compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador médico detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, sem prejuízo do permanente respeito dos limites próprios de cada especialidade médica.
3 - Consideram-se afins ou funcionalmente ligadas, designadamente, as atividades compreendidas na mesma área de exercício profissional.
5 - A entidade empregadora pública deve procurar atribuir a cada trabalhador, no âmbito da atividade para que foi contratado, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.
32 - É manifesto que o Governo, por via da Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, entrou em rota de colisão, direta e frontal, com a ordem jurídica vigente, violando, em especial, os normativos acima discriminados, constantes da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, do CDOM e do ACCE.
33 - O(a) médico(a) Exponente, especialista de medicina geral e familiar e integrado(a) na carreira especial médica, não pode, de todo, ser constrangido a prestar cuidados de saúde e a praticar atos médicos típicos da área profissional da medicina do trabalho, como são, sem sombra de dúvida, os previstos na alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 211/2014, de 23 de maio.
34 - Carece, para tal, da necessária qualificação médica e formação profissional.
35 - O que inviabiliza, à partida, o cumprimento do seu primeiro dever, legal, contratual e deontológico: o de exercer as suas funções de acordo com as leges artis (da medicina do trabalho) que não domina, nem conhece.
36 - Sob pena de poder incorrer, a todo o tempo, em responsabilidade, não apenas civil mas, também, criminal, por referência, designadamente, aos crimes de ofensa à integridade, de violação das lges artis, ou, mesmo, de usurpação de funções, nos termos, respetivamente, dos artigos 143.º (ou 144.º ou 148.º), 150.º, n.º 2 e 358.º, alínea b), do Código Penal.
37 - Risco esse que o(a) médico(a) Exponente não está disposto a correr.
E a coberto do artigo 271.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 38.º do CDOM e da cláusula 23.ª, n.º 2, alínea d), do ACCE, o(a) médico(a) Exponente vem declarar a sua indisponibilidade, e consequente recusa de cumprimento, de toda a ordem ou instrução hierárquica que, ao abrigo da Portaria n.º 211/2014, de 23 de maio, lhe determine a prática de qualquer ato médico, função ou atividade enquadrável no conceito de "cuidados de saúde primários do trabalho", consagrado na alínea a) do artigo 3.º daquela portaria.
O(A) Médico(a) Exponente,
Área de Medicina do Trabalho,
Remunerações. Não Pagamento dos Valores Integrais, a Partir de junho de 2014, em Conformidade com o Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional. Juros de Mora
I - A partir de junho do corrente ano, inclusive, as remunerações devidas aos trabalhadores médicos deixaram de estar sujeitas às reduções consagradas na Lei do Orçamento do Estado para 2014, por força do Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional.
II - Algumas entidades empregadoras públicas continuaram a aplicar às remunerações processadas e pagas, no mês de junho, aos trabalhadores médicos, as mencionadas reduções, por alegada falta de dotação orçamental.
III - A regularização de tais situações não passa, apenas, pelo processamento e pagamento dos valores remuneratórios em dívida.
IV - Passa, também, pelo processamento e pagamento dos respetivos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal anual de 4%, desde a data de vencimento de cada uma daquelas prestações remuneratórias até à data do seu efetivo e integral pagamento.
Os trabalhadores médicos, associados do SMZS, confrontados com a situação descrita e a quem não venham a ser processados e pagos os referidos juros de mora, devem contactar este Serviço Jurídico, preferencialmente por correio eletrónico (jopmatta@gmail.com), caso pretendam receber as quantias a que têm direito.
Orçamento do Estado 2014,
PARECER N.º 33/2014
Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio. Reduções Remuneratórias. Inconstitucionalidade do Artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014. Processamento e Pagamento de Vencimentos. Falta de Dotação Orçamental
Descritores: Remuneração. Juros de Mora
I - O não pagamento do valor total da remuneração devida, na data de vencimento, determina a responsabilidade civil e a constituição em mora da entidade empregadora pública.
II - A regularização integral da situação passa pelo processamento e pagamento, aos trabalhadores médicos, dos valores remuneratórios em dívida - em conformidade com o decidido pelo Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional - bem como dos respetivos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal anual de 4%, desde a data de vencimento de cada uma daquelas prestações remuneratórias até à data do seu efetivo e integral pagamento.