Source: https://quintoregistro.wordpress.com/2019/02/01/1092589-58-2018-8-26-0100-especialidade-subjetiva/
Timestamp: 2019-02-17 10:42:48+00:00
Document Index: 27409099

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 176', 'artigo 167', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 167']

1092589-58.2018.8.26.0100 – especialidade subjetiva. | Quinto Registro de Imóveis de São Paulo
Situação tabular
Conforme se verifica da transcrição n. 12.886, de 10/02/1938 desta serventia, o proprietário está assim qualificado: “MV, casado, domiciliado nesta Capital”.
O imóvel está situado no subdistrito “Lapa”, atualmente de competência do 10.º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.
Da comprovação do interesse e da identificação pessoal do proprietário
O interessado apresentou escrituras de inventários comprovando que é neto daquele que figura como titular de domínio, comprovando, assim, o seu interesse na averbação pretendida.
Além disso, dentre as escrituras de inventários apresentadas, a primeira delas se refere ao inventário conjunto dos Espólios de MV e de RV, da qual consta que os autores da herança eram casados pelo regime da comunhão de bens, aos 18/01/1927, deixando como único bem o imóvel objeto da transcrição n. 12.886.
Foram apresentas duas certidões de óbito, uma em nome de MV (falecido em 13/09/1967) e outra em nome de RV (falecida em 20/06/1997), embora ostente o caráter declaratório, confirmam que eles eram casados entre si e fazem constância da existência da única filha R.
Outros documentos foram juntados: a) originais e antigos da identidade de estrangeiro e da carteira de trabalho de MV; b) cópia autenticada pelo Departamento da Polícia Federal do RNE de RV; e c) CPF de ambos, estes foram impressos no sítio do Ministério da Fazenda (Receita Federal).
Tais documentos revelam que o casal chegou ao Brasil em 19/09/1927, o que permite concluir que à época da aquisição do imóvel já estavam casados, de modo que, não há riscos de prejuízos a terceiros.
Assim, em observância ao princípio da especialidade subjetiva, é possível auferir, de forma inequívoca, a identificação pessoal de M e R.
Da averbação do casamento
O acesso do título esbarra no seguinte óbice: necessidade de apresentação da certidão de casamento, para averbação, já que a qualificação pessoal do proprietário é escassa, constando apenas o estado civil de “casado” sem que se tenha indicado o nome do cônjuge, data de casamento e regime de bens adotado.
Para tanto, os documentos apresentados foram insuficientes. O título foi devolvido novamente, nos seguintes termos:
“…é imprescindível apresentar:
1 – cópia autenticada da certidão de casamento de MV e RV, contendo o regime de bens e o estado civil anterior dos nubentes”.
A legislação é categórica quanto à tramitação e validade de documentos estrangeiros no Brasil devendo se atentar para o seguinte:
Devem ser legalizados por aposição de apostila para que tenham efeitos no Brasil, conforme as normas estabelecidas pela Convenção de Haia, cujo Brasil e Lituânia são membros signatários (Resolução 228 do Conselho Nacional de Justiça; artigos 1.º a 4.º do Decreto n. 8.660/16);
Via de regra, traduz, primeiramente o documento, e realiza-se, então, o apostilamento de ambos (original e traduzido).
Depois de legalizado, os documentos deverão ser devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros (artigo 129, § 6.º c/c artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a, c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).
Diante disso, o interessado se vê na impossibilidade de apresentar a certidão de casamento na forma acima mencionada, aduzindo que o matrimônio foi realizado no religioso, não existindo documento oficial emitido pela República da Lituânia e que a via obtida pela Igreja Católica da Lituânia não poderá ser apostilada por se tratar de um documento de uma instituição religiosa e não de um órgão oficial.
Logo se vê que a especialização subjetiva carece de ser aperfeiçoada com base em documentos oficiais, cumprindo, assim a regra do art. 167, II, 5 e do artigo 246 da Lei n. 6.015, de 1973. Deste último, se destaca:
Art. 246 – Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.
§ 1 As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil. (grifo nosso).
Contudo, neste caso concreto, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, entendo que a averbação dos dados qualificativos do proprietário e, sobretudo o casamento mereça ser excepcionalmente deferida, tendo em vista que o conjunto documental juntado pelo interessado comprova tratar-se da mesma pessoa, permitindo assim à averbação ora pretendida.
Seja como for, V. Exa. haverá de decidir o que de direito.
Cassia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta
1 de fevereiro de 2019 às 3:54 PM
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