Source: http://www.carrilloadvogados.com/2015/09/condominio-empregado-acao-trabalhista-indenizacao-por-danos-morais-assalto-a-mao-armada-sacar-e-transportar-dinheiro-empregadora-pagamento-demais-funcionarios-estabilidade-aposentadoria-culpa-empresa-seguraca.html
Timestamp: 2018-11-19 13:40:02+00:00
Document Index: 143114769

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 489', 'artigo 883', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 927', 'artigo 883', 'artigo 832']

1000 Decisões: Vínculo de emprego & Fraude Trabalhista: Condomínio é responsável por assaldo de funcionário e deve indenizar por danos morais-
PROCESSO TRT/SP Nº 0002922-33.2013.5.02.0016
RECORRENTE: FERNANDO JOSÉ FIGUEROA QUIROZ
RECORRIDO: CONDOMÍNIO ILHAS GREGAS
MERITÍSSIMA JUÍZA SENTENCIANTE: Fernanda Miyata Ferreira
RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO DO EMPREGADO. SAQUE HABITUAL DE VULTOSAS QUANTIAS. EXPOSIÇÃO A RISCO DESNECESSÁRIO. CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O empregador, condomínio residencial, exigiu do empregado que realizasse, habitualmente, saques em dinheiro, para pagamento de obrigações diversas. Com isso
expôs, inequivocamente, o trabalhador a risco desnecessário, assumindo a responsabilidade pela ocorrência de eventual infortúnio. Não se pode, na espécie, responsabilizar a precariedade da segurança pública, eis que o ato arriscado, praticou-o o empregador, não o Estado, nem
o empregado. A prova de que havia orientações de segurança que não restaram cumpridas pelo empregado aos autos não veio e era de incumbência da parte a quem o fato beneficiaria, a reclamada. Indenização devida, pela configuração da culpa. Recurso, no tema, provido.
Contra a sentença de f. 144/145, da lavra da
Excelentíssima Juíza Fernanda Miyata Ferreira, que julgou improcedente o pedido inicial, recorre ordinariamente o reclamante pleiteando a reforma da decisão, com atendimento às suas postulações.
O reclamante (f. 155/160) postula sua reintegração no emprego em virtude de estabilidade pré-aposentadoria, bem como indenização por dano moral ou, quando menos, o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período
estabilitário, observados os reajustes normativos.
Reclamante isento do recolhimento das custas processuais (f. 145).
Houve contrariedade à f. 168/172.
Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n. 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, e no artigo 20 da
Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Conheço o recurso, presentes os pressupostos
legais exigíveis de admissibilidade.
Da reintegração – estabilidade préaposentadoria
Aduziu o reclamante que não poderia ter sido dispensado pela reclamada, à vista da estabilidade provisória préaposentadoria prevista na cláusula 42ª da Convenção Coletiva de sua categoria, com vigência no período de 01.10.2012 a 30.09.2013.
O juízo a quo indeferiu a pretensão sob o fundamento de não ter o recorrente cumprido o requisito objetivo de comunicação da condição pré-aposentadoria à empregadora em tempo hábil.
Recorre agora o autor, sustentando ter preenchido todos os requisitos estabelecidos pela cláusula normativa, sobretudo a comunicação à reclamada de que estava em vias de aposentar por idade.
Três são os requisitos necessários previstos na cláusula 42ª da Convenção Coletiva de Trabalho para a garantia da estabilidade pleiteada (f. 46):
1- estar no máximo a 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria (por tempo de contribuição, integral ou proporcional, ou por idade), 2- trabalhar no empregador há pelo menos 3 (três) anos e 3- comunicar ao empregador, por escrito, estar em vias de aposentadoria, comprovando o empregado reunir as condições
previstas na legislação previdenciária.
Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o autor foi pré-avisado da dispensa (sem justa causa) em 21 de janeiro de 2013 (f. 25) e já em 28/01/2013, ainda no período do aviso prévio, comunicou ao reclamado estar prestes a preencher os requisitos legais da aposentadoria por idade, conforme documento abojado à f. 28, devidamente recebido pelo réu, que, inclusive, concedeu ao trabalhador prazo para a comprovação do tempo de contribuição mediante certidão emitida pelo INSS (f. 29).
E é certo que o reclamante, antes mesmo de expirado o prazo que lhe foi concedido, entregou ao reclamado documento emitido pela Autarquia Previdenciária (f. 30/31), comprovando documentalmente que, à época da dispensa, contava mais de trinta e dois anos de tempo de contribuição.
Evidente, portanto, o preenchimento dos requisitos da cláusula normativa (42ª, f. 45/46), haja vista que, por ocasião da dispensa, o reclamante contava com 63 anos e dez meses e, ainda, com mais de trinta e dois anos de tempo de contribuição (f. 30), sendo certo que
o contrato de trabalho perdurou por mais de três anos (f. 23).
O requisito formal de comunicação ao empregador da condição de estar o empregado em vias de aposentadoria também foi devidamente cumprido ainda no período do aviso prévio (apenas sete dias depois da comunicação da dispensa) e antes da homologação da rescisão contratual (f. 26/27), a qual, aliás, somente se torna efetiva depois de expirado o prazo do aviso prévio (artigo 489 da CLT).
Nesse contexto, não se justifica a conduta do réu, que nitidamente optou por manter a dispensa do empregado mesmo ciente de que ele era portador de estabilidade no emprego.
Outrossim, não é razoável a interpretação emprestada pela Origem à cláusula normativa, de que a comprovação do tempo de contribuição perante o empregador posteriormente à dispensa obstaria o reconhecimento da garantia de emprego, máxime porque, como a próprio reclamado afirmou em defesa, “nenhum empregador consulta seu empregado antes de demiti-lo” (f. 131).
Ademais, após a comunicação da dispensa, o reclamado concedeu prazo ao trabalhador para comprovação do tempo de contribuição mediante certidão emitida pelo INSS (f. 29), sendo certo que o reclamante apresentou a documentação probatória para aquisição do
benefício previdenciário (aposentadoria por idade) ainda no curso do aviso prévio (indenizado).
Nessa esteira, reconheço o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria assegurada pela norma coletiva.
Considerando, contudo, que já transcorrido o período de estabilidade provisória, defiro ao reclamante indenização correspondente aos salários, 13ºs salários, férias, com 1/3 e FGTS, com 40%, do período que medeia a injusta dispensa (22/01/2013) até a aquisição do direito à aposentadoria por idade, observados, inclusive, os reajustes salariais da categoria e os limites do pedido (f. 14, item d), consoante se apurar em liquidação.
Correção monetária deve-se desde o mês posterior ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), contando-se os juros desde o ajuizamento (artigo 883, Consolidação das Leis do Trabalho). Não há incidência de contribuição social ou do imposto de renda, indenizado o período de estabilidade provisória.
O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente no primeiro grau, sob fundamento de que não foram comprovados danos indenizáveis.
Insiste o recorrente no pedido, afirmando ter sido vítima de assalto à mão armada em frente ao condomínio reclamado, depois de ter acompanhado o síndico até a agência bancária para retirada programada de valores em espécie (R$ 39.800,00), destinados ao pagamento da “caixinha” de Natal dos empregados e colaboradores.
Sustenta que, após a saída do banco, dirigiu-se juntamente com síndico ao reclamado de taxi e, quando o veículo parou em frente ao condomínio, ambos foram abordados por seis indivíduos, cada um
em uma moto, os quais mediante ameaças e emprego de arma de fogo subtraíram os valores e em seguida se evadiram (f. 9).
O deferimento de indenização por dano moral depende da comprovação de que o trabalhador foi exposto à situação danosa, capaz de influir negativamente em sua paz interior, gerando sofrimento. No caso concreto, restou incontroverso (f.136/138) ter sido o reclamante vítima de assalto à mão armada em frente ao condomínio reclamado, depois de ter acompanhado o síndico até a agência bancária para retirada programada de valores em espécie (R$ 39.800,00).
Impõe-se analisar, contudo, se o empregador tem qualquer responsabilidade no episódio ocorrido.
A meu juízo, a resposta é afirmativa.
Não se argumente que a segurança pública é dever do Estado, o que não passa de uma obviedade.
Não se trata, na hipótese, de aquilatar se a responsabilidade pela condição geral de segurança incumbe ao reclamado.
O que está em análise é a assunção do risco econômico da atividade.
O empregador, como é de intuitiva percepção, responde pelos riscos
econômicos da atividade (artigo 2º da CLT).
Desloca-se o empregado a acompanhar o síndico até agência bancária para retirada programada de quantia expressiva de
dinheiro (quase R$ 40.000,00), a trafegar por uma das cidades mais
violentas do país, em razão, justamente, da concentração de atividades econômicas, expondo-o ao perigo, que acabou materializado em ato de violência (assalto à mão armada), assume o risco de responder pelos prejuízos causados a seu contratado e que, in casu, poderiam ter sido evitados, seja pela utilização de outros meios de pagamento ou mediante a adoção de medidas de segurança.
Ressalte-se, a propósito, a ausência de prova da culpa concorrente do autor no evento, consubstanciada, de acordo com a defesa, na observância das normas e procedimentos de segurança ao deixar
de adentrar com o taxi no condomínio, não passando despercebido que o reclamante estava com o síndico no momento do roubo, que, portanto, tinha o dever de repreender eventual descumprimento das normas internas do condomínio.
Em semelhante contexto, enxergo possível a condenação do reclamado, pois que presentes o ato danoso e seu nexo com
a ofensa à integridade moral do reclamante, o que, por si só, desafia, nos termos do artigo 927, do Código Civil, o dever de indenizar.
Tomando o porte econômico do reclamado – condomínio localizado em região nobre da cidade de São Paulo e sopesando a gravidade do dano, defiro a indenização postulada no valor de R$22.680,00, equivalente a três vezes a última remuneração do autor (f.15).
Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST.
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para deferir indenização correspondente aos salários, 13ºs salários, férias, com 1/3 e FGTS, com 40%, do período que medeia a injusta dispensa (22/01/2013)
até a aquisição do direito à aposentadoria por idade, observados, inclusive, os reajustes salariais da categoria e os limites do pedido (f. 14, item d), consoante se apurar em liquidação, bem assim indenização por dano moral no valor de R$ 22.680,00, julgando parcialmente procedente a ação. Quanto à indenização do período estabilitário, a correção monetária deve-se desde o mês posterior ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), contando-se os juros desde o ajuizamento (artigo 883, Consolidação das Leis do Trabalho). No que toca à indenização por dano moral, adota-se a
Súmula 439 do TST. Define-se para efeito do artigo 832, §3º, da CLT como de natureza indenizatória as parcelas deferidas. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00, com custas, em reversão, a cargo do reclamado no importe de R$ 1.000,00.
Postado por Carrillo Advogados São Paulo às 16:02