Source: http://sur.conectas.org/declaracao-e-objetivos-de-desenvolvimento-milenio-oportunidades-para-os-direitos-humanos/
Timestamp: 2018-04-22 12:17:52+00:00
Document Index: 30187616

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 11', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 25', 'Artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 12', 'Artigo 24', 'Artigo 5', 'Artigo 25', 'Artigo 12', 'Artigo 24', 'Artigo 5', 'Artigo 25', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 24', 'Artigo 5']

Declaração e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: Oportunidades para os direitos humanos - Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos
Declaração e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: Oportunidades para os direitos humanos11. Texto editado a partir de palestra apresentada no IV Colóquio Internacional de Direitos Humanos: “A Declaração e as Metas de Desenvolvimento do Milênio da ONU: Desafios para os direitos humanos”. São Paulo, 11 de outubro de 2004.
Os direitos humanos na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
Salil Shetty, "Declaração e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: Oportunidades para os direitos humanos", SUR 2 (2004), acesso 22 abr. 2018, http://sur.conectas.org/declaracao-e-objetivos-de-desenvolvimento-milenio-oportunidades-para-os-direitos-humanos/
Este artigo aborda o relacionamento intrínseco dos Objetivos do Milênio com os direitos humanos. Analisa como a adoção do discurso dos direitos humanos pelos países – em particular por aqueles onde a fome e a pobreza estão em rápido progresso – cria condições para reivindicar o monitoramento e a implementação desses Objetivos até 2015. Mostra que, apesar de sua suposta fraqueza, os Objetivos do Milênio podem ser muito proveitosos para o avanço da agenda dos direitos humanos. E sugere que os cidadãos se mobilizem para cobrar de seus governos, e das instituições internacionais, a consecução desses Objetivos, com o propósito de erradicar a fome e intensificar o desenvolvimento.
A relação entre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), por um lado, e os direitos humanos, por outro, tem gerado certa confusão na sociedade civil. Abordo aqui a questão sob a perspectiva de um ativista dos direitos humanos, e é possível que não corresponda aos padrões dos que possuem uma compreensão apurada de seus fundamentos teóricos e legais.
Ao iniciar a discussão sobre os Objetivos do Milênio devemos ter em mente a realidade mais ampla. No mundo atual, não há maior desafio do que combater a pobreza e suas manifestações. Infelizmente, nós nos tornamos insensíveis à magnitude do problema. Enquanto estamos discutindo isso, cerca de uma em cada seis pessoas no mundo – o que significa quase 1 bilhão de pessoas – passa fome todos os dias. Estima-se que 30 mil seres humanos – crianças, em sua maioria – morrem a cada dia em conseqüência da pobreza. No último ano, pelo menos 500 mil mães morreram no parto, ou de desnutrição, sem qualquer justificativa.
A chamada comunidade internacional costuma agir com espantoso atraso. Preferimos lidar com as conseqüências do que atuar ao perceber os alertas iniciais. Os atuais ataques de gafanhotos na África Ocidental constituem um exemplo ilustrativo dessa questão, para não falar da crise em Darfur. Quase 3 milhões de pessoas morreram de aids no último ano. O direito à educação fundamental é negado a 120 milhões de crianças que estão fora das escolas – e os números são bem mais elevados se incluirmos as que freqüentam escolas totalmente ineficientes, com taxas de matrícula irreais. Um bilhão de pessoas, em sua maioria mulheres e crianças, não têm acesso aos serviços sanitários.
Escancarada diante de nós está a maior arma de destruição em massa – a pobreza. Paradoxalmente, o mundo jamais viu tanta prosperidade. Consta que as mil pessoas mais ricas do planeta detêm uma fortuna pessoal maior do que os cerca de 500 milhões de habitantes dos chamados “países menos desenvolvidos”.
Envergonhados pela magnitude dessa violação aos direitos humanos fundamentais e perturbados pela potencial reação sobre a segurança global dessa extrema privação enfrentada pela maioria da população, os líderes mundiais, em setembro de 2000, assumiram um compromisso. Na maior reunião de chefes de Estado da história da humanidade, subscreveram um documento solene no qual prometiam libertar seus concidadãos da indignidade e do sofrimento que acompanham a abjeta pobreza. No momento em que se iniciava um século e um milênio, recapitularam os resultados das diversas conferências de cúpula das Nações Unidas da década de 90, e estipularam para si mesmos um período de 15 anos, ou seja, até 2015, para atingir um conjunto de metas e objetivos mínimos, embora concretos. Esse programa ficou conhecido como Metas de Desenvolvimento do Milênio, ou Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
O nome deste Colóquio faz referência aos desafios que a Declaração do Milênio e as metas visadas representam para os direitos humanos. Mas, ao contrário disso, estou absolutamente convencido de que a interpretação e a utilização adequadas da Declaração e dos Objetivos do Milênio oferecem uma oportunidade poderosíssima de converter em realidade as aspirações dos direitos humanos. Da mesma forma, assegurar que o discurso sobre os Objetivos esteja de contínuo ancorado no contexto dos direitos humanos é a única maneira de garantir que eles sejam atingidos de modo abrangente e sustentável. A meu ver, os Objetivos do Milênio e os direitos humanos são interdependentes e se reforçam mutuamente.
Procurarei a seguir explicar por que acredito nisso.
Os Objetivos do Milênio no contexto dos direitos humanos
É surpreendente que mesmo pessoas bem-informadas com freqüência não se lembram que os Objetivos derivam da Declaração do Milênio, sendo posteriores a esse documento original. Gostaria, portanto, de dedicar especial atenção à Declaração do Milênio, que representa a base regulamentar e contextual do estabelecimento dos Objetivos e das Metas do Milênio.
A Declaração do Milênio apresenta oito seções de peso equivalente. A primeira seção trata de “Valores e princípios”, sendo todos integralmente fundamentados no discurso sobre os direitos humanos. Cito aqui alguns trechos dessa seção pertinentes a esta discussão:
Pensamos que o principal desafio que se nos depara hoje é conseguir que a globalização venha a ser uma força positiva para todos os povos do mundo, uma vez que, se é certo que a globalização oferece grandes oportunidades, atualmente seus benefícios, assim como seus custos, são distribuídos de forma muito desigual.
Consideramos que determinados valores fundamentais são essenciais para as relações internacionais no século 21. Entre eles figuram:
A liberdade. Os homens e as mulheres têm o direito de viver sua vida e de criar seus filhos com dignidade, livres da fome e livres do medo da violência, da opressão e da injustiça. A melhor forma de garantir esses direitos é através de governos de democracia participativa baseados na vontade popular.
As outras seções são: “Paz, segurança e desarmamento”; “Desenvolvimento e erradicação da pobreza” (os oito Objetivos foram originalmente extraídos desta seção); “Proteção de nosso ambiente comum”; “Direitos humanos, democracia e boa governança”; “Proteção dos grupos vulneráveis”; “Responder às necessidades especiais da África”; e “Reforçar as Nações Unidas”.
Cito ainda alguns trechos relevantes da seção “Direitos humanos, democracia e boa governança”:
Não pouparemos esforços para promover a democracia e fortalecer o Estado de Direito, assim como o respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais internacionalmente reconhecidos, nomeadamente o direito ao desenvolvimento.
• Respeitar e apoiar integralmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Esforçar-nos por conseguir a plena proteção e a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de todas as pessoas, em todos os países.
• Aumentar, em todos os países, a capacidade de aplicar os princípios e as práticas da democracia e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias.
• Lutar contra todas as formas de violência contra a mulher e aplicar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
• Adotar medidas para garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos dos migrantes […] para acabar com os atos de racismo e xenofobia, cada vez mais freqüentes em muitas sociedades, e para promover maior harmonia e tolerância em todas as sociedades.
• Trabalhar coletivamente para conseguir que os processos políticos sejam mais abrangentes, de modo a permitir a participação efetiva de todos os cidadãos, em todos os países.
• Assegurar a liberdade de comunicação, para cumprir sua indispensável função e o direito do público de ter acesso à informação.
A Declaração não deixa margem a dúvidas nem a negociação. Os Objetivos do Milênio referem-se à constatação do direito ao desenvolvimento dentro de um contexto mais amplo de direitos humanos. O desenvolvimento é visto como imperativo, com base na justiça, e não como uma opção de caridade. Os valores fundamentais para se atingir os Objetivos são os de partilha da responsabilidade, indivisibilidade, ausência de discriminação, igualdade e responsabilidade – todos eles extraídos de um dicionário de direitos humanos. Os Objetivos do Milênio são validados na base da legitimidade e dos valores dos direitos humanos, sem o que seriam um conjunto de metas vazio.
Vinculação dos Objetivos aos padrões de direitos humanos
Muitas têm sido as contribuições referentes aos dispositivos, medidas e instrumentos específicos dos direitos humanos aos quais os Objetivos do Milênio podem se alinhar, mas todas possuem como característica comum o fato de suas conexões serem amplas e óbvias. Como a Declaração do Milênio considera o desenvolvimento sob a perspectiva dos direitos humanos, podemos dizer que são relevantes todas as medidas estabelecidas em convenções e tratados internacionais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CEDR); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDM); Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC). Isso foi detalhado no recente relatório apresentado à Assembléia Geral da ONU pelos relatores especiais para Saúde da Comissão dos Direitos Humanos (27 de setembro de 2004):
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e medidas de direitos humanos
Principais medidas referentes a direitos humanos
1. Erradicar a pobreza extrema e a fome DUDH Artigo 25(1); PIDESC Artigo 11
2. Atingir o ensino básico universal DUDH Artigo 25(1); PIDESC Artigos 13 e 14; CDC Artigo 28(1)(a); CEDM Artigo 10; CEDR Artigo 5o(e)(v)
3. Promover a igualdade dos sexos e a autonomização das mulheres DUDH Artigo 2o; CEDM; PIDESC Artigo 3o; CDC Artigo 2o
4. Reduzir a mortalidade de crianças DUDH Artigo 25; CDC Artigos 6o, 24(2)(a); PIDESC Artigo 12(2)(a)
5. Melhorar a saúde materna DUDH Artigo 25; CEDM Artigos 10(h), 11(f), 12, 14(b); PIDESC Artigo 12; CDC Artigo 24(2)(d); CEDR Artigo 5o(e)(iv)
6. Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças DUDH Artigo 25; PIDESC Artigo 12; CDC Artigo 24; CEDR Artigo 5o(e)(iv)
7. Garantir a sustentabilidade ambiental DUDH Artigo 25(1); PIDESC Artigo 11(1) e 12; CEDM Artigo 14(2)(h); CDC Artigo 24; CEDR Artigo 5(e)(iii)
8. Criar uma parceria Mundial para o desenvolvimento Artigos da carta 1o(3), 55 e 56; DUDH Artigos 22 e 28, PIDESC Artigos 2o(1), 11(1), 15(4), 22 e 23; CDC Artigos 4o, 24(4) e 28(3)
A Campanha do Milênio, juntamente com o Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, fará publicar em breve um pequeno documento para esclarecer as relações entre os direitos humanos e os Objetivos do Milênio e identificar sinergias.
Mas, deixando de lado o mundo da Declaração do Milênio e dos padrões de direitos humanos, no mundo real estão a ausência de dignidade, de respeito e de escolha que caracterizam a pobreza. A injustiça e a discriminação de qualquer espécie são cada vez mais vistas como determinantes-chave da pobreza, e não é por coincidência que esses mesmos determinantes são responsáveis pela maioria dos abusos de direitos humanos. Para nenhum outro grupo de pessoas a existência e a justa aplicação do Estado de Direito importam tanto quanto para os pobres e excluídos, as mesmas pessoas para quem a concretização dos Objetivos do Milênio é mais relevante. São os pobres, em particular mulheres, que têm de viver em terras sem benefícios legais, enfrentando violência e insegurança constantes. Uma visita a qualquer favela de São Paulo mostrará essa história, tal como ela é. Portanto, a pobreza é fundamentalmente uma negação dos direitos humanos.
Melhores oportunidades de erradicar a pobreza
Existem diversos motivos para que os Objetivos do Milênio, no atual contexto, ofereçam a melhor oportunidade de erradicar a pobreza:
• Eles representam, no nível dos governos, um pacto não somente dos países ricos e pobres com o sistema das Nações Unidas – baseado em responsabilidade compartilhada –, mas também com as instituições-chave que determinam o destino econômico do mundo em desenvolvimento: o Banco Mundial, o FMI, os bancos regionais de desenvolvimento e, cada vez mais, a OMC (Organização Mundial de Comércio). Pela primeira vez, as instituições financeiras internacionais e os governos dos países ricos deixaram claro que podem ser considerados responsáveis, tanto em termos de processo quanto em relação aos resultados.
• O mundo jamais viu tanta prosperidade. As centenas de bilhões de dólares que estão sendo gastas no Iraque nos dão a perspectiva dessa situação. Só no último ano, o mundo gastou 900 bilhões de dólares em armas. Isso sem mencionar o dinheiro que escoa sob a forma de ajuda vinculada, subsídios agrícolas e pura corrupção. E poderíamos não precisar mais do que 100 bilhões de dólares de ajuda adicional por ano para cumprir os Objetivos. Financeiramente, estamos falando de valores bem pequenos.
• O desempenho dos Objetivos será monitorado, e isso não se resume a imponentes declarações de intenção – eles são bem precisos. Os mecanismos de monitoramento foram estabelecidos sob a forma de relatórios nacionais referentes à execução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e relatórios do Secretário-Geral à Assembléia da ONU. Muitos atores da sociedade civil começam a examinar processos independentes de rastreamento. Mais de 60 relatórios nacionais já foram produzidos em países do mundo todo.
• Os Objetivos são claramente alcançáveis. Na verdade, as críticas da sociedade civil afirmam que eles não são objetivos para o milênio, mas sim metas mínimas de desenvolvimento, e que talvez nem esse mínimo possa ser atingido. Mas acreditamos que estabelecer um patamar ainda mais baixo seria moralmente inaceitável. Também é verdade que, na atual trajetória, se mantivermos a atitude de “deixar como está”, os Objetivos não serão atingidos nem em 2015, data que para muitos de nós parecia estar longe demais. Há certo consenso em relação ao fato de que esses Objetivos não serão atingidos principalmente na África Subsaariana – lá, por exemplo, se persistir o atual ritmo, a primeira meta, referente à pobreza e à fome, só seria atingida em 2147.
A verdade, no entanto, é que os Objetivos não significam tanto na esfera global, ou mesmo na esfera nacional. A pobreza, a morbidade, a mortalidade e o analfabetismo são, como sabemos, fatos estatísticos em massa. Mas, em termos de indivíduos e lares, homens e mulheres, meninas e meninos são a linha divisória entre dignidade e indignidade e, em muitos, casos, entre a vida e a morte, literalmente. Pensando nisso, os Objetivos não se referem à África ou aos países menos desenvolvidos, isoladamente; eles se referem da mesma forma à América Latina, aos chamados países de renda média e aos de transição.
Na verdade, a maioria dos pobres do mundo vive em países como Índia, China e Brasil, que não estão entre os considerados menos desenvolvidos. Os níveis de mortalidade infantil para os 20% da camada mais baixa da Bolívia são tão ruins quanto na África Subsaariana. Os Objetivos se referem a pessoas, e não às estatísticas em âmbito nacional ou global.
Os Objetivos devem ser definidos no nível nacional, a principal unidade de implementação, mediante um processo de participação integral e consentida de todos os cidadãos. Diversos países, como o Vietnã, decidiram estabelecer seus próprios Objetivos do Milênio, bem acima das metas globais. Os países da América Latina estabeleceram para si próprios a meta de universalização da educação de nível médio, quando o Objetivo 2 global é obter a educação básica universal. Modelos e políticas heterodoxos de desenvolvimento devem ser gerados em âmbito nacional, de modo a atingir os Objetivos definidos.
O que há de errado com os Objetivos?
Há quem critique os Objetivos do Milênio, considerando que são por demais ambiciosos, ou que estabelecem metas mínimas de desenvolvimento, diluindo compromissos anteriores (ver quadro à direita, de Katerina Tomazevski). Outros ainda julgam os Objetivos excessivamente simplistas e quantitativos. Na maioria dos casos, as metas e os indicadores é que são mais fracos e menos abrangentes. O Objetivo 3, em particular, tem merecido mais críticas, na medida em que as questões de gênero estão entre as mais polêmicas. O Objetivo 8 é outro que se mostra problemático, pois é o único a não estabelecer compromissos precisos e prazos específicos. Muitos contestam a natureza coletiva e global dos Objetivos e os enganos que isso pode gerar. Outra crítica é ao fato de os Objetivos serem apolíticos por natureza e dirigidos pelos doadores.
Diferenças entre a CEDM e os ODM
No entanto, mesmo esses objetivos mínimos e imperfeitos significam muito para as pessoas que estão longe de conhecê-los. Eles oferecem a melhor esperança no atual cenário, já que contam com o compromisso dos líderes mundiais no mais alto nível, tanto no Sul quanto no Norte. Não podemos permitir que o melhor seja inimigo do bom.Enfim, há a questão da responsabilidade e da exeqüibilidade, que quero enfatizar no restante deste texto. Uma das maiores críticas, em particular por parte da comunidade dos direitos humanos, é que os Objetivos do Milênio, ao contrário das convenções e dos tratados de direitos humanos, não criam vínculos legais.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDM)
O quê? Obrigações internacionais do Estado
As obrigações internacionais de direitos humanos referem-se ao Estado e não são afetadas por mudanças de governo. São obrigações assumidas por via parlamentar, tornando-se legisla-ção nacional. Mediante o processo de ratificação, essas obrigações também se tornam leis internacionais e se aplicam às relações entre Estados e indivíduos. Compromissos políticos
As mudanças de governo por via eleitoral com freqüência alteram o quadro de comprometimento político; poucos governos que se comprometeram com os ODM em 2000 se mantêm no poder. Mudanças eleitorais (nos EUA ou na Dinamarca) ilustram o quanto as políticas de cooperação para o desenvolvimento podem mudar. A consecução dos ODM depende da pressão conjunta entre os governos, enquanto os objetivos e as metas podem ser alterados por meio de acordo entre os governos que estiverem no poder.
Quando? Obrigações permanentes e imediatas
Os tratados internacionais de direitos humanos estabelecem padrões globais mínimos que podem e devem ser atingidos em todos os países. Podem ser reivindicados como direitos individuais pelas populações afetadas, e também como obrigações internacionais por outros governos. A obrigação de todos os Estados-Partes da CEDM é atuar continuamente em direção à igualdade de gênero, meta que nenhum país atingiu ainda. Assim, constituem parâmetros que se aplicam a todos os países, o tempo todo. Objetivos a longo prazo
Os patamares específicos foram estabelecidos no nível mais baixo, de modo a torná-los “tecnicamente viáveis até mesmo nos países mais pobres” (UN Doc. A/59/282, ago. 2004, parágrafo 77). Ao postergar o prazo dos ODM para o ano de 2015, se reduz o caráter imediato dos direitos humanos, bem como a necessidade de avanços nos países que já atingiram os objetivos quantitativos mínimos. Por serem objetivos a longo prazo, não geram direitos individuais, nem criam uma base legal para se cobrar a responsabilidade nas relações entre os Estados.
Como? Obrigações governamentais acarretam direitos individuais
Os procedimentos internacionais de reivindicação dos direitos humanos conferem aos indivíduos o direito de considerar os governos legalmente responsáveis pela falha na implementação das obrigações dos direitos humanos, tanto no plano doméstico quanto em escala internacional. Falta de correção para o mau desempenho
Os ODM prevêem apenas um processo de monitoramento da consecução de objetivos quantitativos específicos, bem como possibilidades de aumentar a ajuda para aperfeiçoar o desempenho.
Quanto? Todos os direitos humanos para todas as mulheres
A CEDM estabelece a igualdade de gênero como objetivo a ser atingido, requerendo para isso o pleno reconhecimento de todos os direitos humanos a todas as meninas e mulheres, e a eliminação de todas as formas de discriminação. Metas quantitativas específicas
Os indicadores escolhidos para o monitoramento refletem apenas os dados que já existem, deixando de lado muitas áreas para as quais não há estatísticas internacionais comparáveis (como para o casamento infantil, a poligamia ou a violência contra mulheres) e áreas em que são usados dados qualitativos (como a ausência de direitos das mulheres reconhecidos internacionalmente – mas não no nível nacional –, ou a eliminação de estereótipos).
Como os direitos humanos podem ajudar a alcançar os Objetivos do Milênio?
Uma das principais maneiras de conseguirmos aumentar a responsabilização dos governos e atores não-governamentais é recorrendo aos processos e instrumentos de direitos humanos já existentes para ajudar a alcançar os Objetivos. Os relatores especiais já estão começando a fazê-lo em seus próprios documentos. Seria o caso de estabelecer uma estreita ligação entre os relatórios dos ODM nacionais, que já são publicados, com os do PIDESC em nível nacional. Da mesma forma, os mecanismos de monitoramento de tratados deveriam começar a incluir em suas funções o acompanhamento dos ODM.
As delegações e missões dos países poderiam utilizar seus relatórios e informes à imprensa para dar destaque ao desempenho dos ODM. Os processos referentes a cada tema também poderiam utilizar essa matriz em suas próprias avaliações e em seus relatórios.
Os objetivos e as metas localmente definidos podem fornecer importantes referências para a progressiva obtenção dos direitos humanos; por exemplo, a meta de se reduzir em dois terços a taxa de mortalidade abaixo de 5 anos antes de 2015 pode ser traduzida em patamares intermediários, que sejam apropriados ao local. Cabe aos ODM contribuir para assegurar que a realização progressiva não seja um processo que possa se estender ad infinitum.
Na esfera nacional, há muito espaço para o provimento legal de diversos desses Objetivos. Em muitos países desenvolvidos estão sendo criadas leis para cooperação internacional. O Comentário Geral sobre medidas de assistência técnica internacional do Comitê da ONU para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais constitui um importante indicador nessa esfera.
Mas, voltemos ao mundo real, no qual sabemos que a reivindicação e a consecução dos direitos fazem parte de um processo político, mediado pela prática do poder. Resultam de intensa contestação e do empenho de inúmeros atores sociais e políticos. Isso é fato nos níveis local, nacional e internacional. Os direitos humanos devem ser entendidos como estando muito além dos direitos legais. Se o simples fato de declarar que essas necessidades básicas são direitos básicos nos ajudasse a atingi-los, o mundo já seria um lugar bem melhor agora.
Então, o que está impedindo que o mundo atinja até mesmo esses objetivos mínimos? No passado, poderíamos dizer que não dispúnhamos de tecnologia ou de recursos para lidar com essa questão de satisfazer ainda que as mínimas necessidades de todos os seres humanos. Acontece que este não é mais o caso. Sabemos o que deve ser feito.
Um dos principais fatores a impedir que o mundo atinja os Objetivos é a falta de vontade e de compromisso do ponto de vista político. Temos os meios, mas não a vontade. Na medida em que lidamos com países democráticos, os governos são os principais responsáveis por seus cidadãos e eleitores. A vontade política somente muda se houver uma mobilização pública nas esferas local e nacional, fundamentando processos internacionais, conforme vimos em campanhas recentes – várias da Jubilee Action, além de campanhas contra minas terrestres ou contra as grandes barragens.
Quero comentar dois exemplos que demonstram o poder da sociedade civil ao se organizar com base nos direitos humanos: as campanhas de Educação Básica no Quênia e para o Direito à Alimentação, na Índia. No Quênia, as principais organizações da sociedade civil efetuaram uma bem-sucedida campanha para tornar a educação básica gratuita, reivindicando-a como um direito fundamental. O novo governo, que tomou posse em dezembro de 2003, tornou gratuita a educação na primeira semana de trabalho, promovendo o ingresso de centenas de milhares de crianças nas escolas primárias.
Em abril de 2001, a Campanha para o Direito à Alimentação, na Índia, propôs uma ação civil pública para que os estoques de cereais mantidos nos depósitos do governo fossem liberados para o sistema de distribuição pública. Após uma intensa campanha da sociedade civil – com a participação da população rural de catorze estados e ampla cobertura pela mídia, coleta da opinião popular e outros recursos –, o Supremo Tribunal deu ordens, em novembro de 2001, para que todos os governos estaduais introduzissem refeições cozidas no almoço, nas escolas primárias.
Assim, as campanhas de nível nacional sobre a Declaração e os Objetivos do Milênio em um marco de direitos humanos precisam formar a espinha dorsal de qualquer campanha internacional que possa forçar os líderes políticos a agir.
A chave do Pacto do Milênio é que os países ricos devem cumprir suas obrigações para ajudar a erradicar a pobreza, conforme está redigido de forma um tanto imprecisa no Objetivo 8 dos ODM. Isso significa cumprir seus compro-missos quanto a destinar os 0,7% da renda nacional bruta para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD); aperfeiçoar a qualidade da ajuda, que inclui separar e simplificar os procedimentos e acabar com as condicionalidades, levando a uma redução mais profunda e mais rápida da dívida – a África continua, anualmente, a gastar com sua dívida mais do que recebe. A sustentabilidade da dívida deve ser agora redefinida em termos da concretização dos Objetivos do Milênio.
E precisamos aplainar muito mais o terreno na arena comercial. Isso inclui a delimitação de prazos para a eliminação dos subsídios agrícolas, que tornam o pobre mais pobre; um espaço político para os países em desenvolvimento; a revisão de todos os contratos de propriedade intelectual que apenas beneficiam as multinacionais, prejudicando a segurança alimentar e as necessidades sanitárias dos pobres. E é de fato essencial, para a concretização dos Objetivos do Milênio, concluir a Rodada Doha em favor dos países pobres.
Embora seja crucial o compromisso dos países ricos com sua parte do acordo, não há dúvida de que os países pobres podem fazer muito para obter esses direitos humanos básicos com seu próprio esforço. Afinal, não se requer tanta ajuda externa para estabelecer políticas e planos corretos, levantar e alocar recursos internos e externos para satisfazer as necessidades da maioria da população em uma base inclusiva, responsabilizar-se diante dos próprios cidadãos e acabar com a corrupção.
Mas, como se diz, há muita retórica e pouca ação. Presta-se um suposto apoio aos Objetivos do Milênio, porém estes, com freqüência, se tornam um novo rótulo sob o qual são mantidas antigas práticas ineficientes. A única maneira pela qual os governos irão atuar de fato será sob a pressão da cobrança dos cidadãos para que cumpram suas promessas.
É este realmente nosso foco na Campanha do Milênio: apoiar as ações dos cidadãos na cobrança da responsabilidade de seus próprios governos e das instituições internacionais para alcançar os Objetivos do Milênio, traduzidos nos contextos nacional e local. Sem dúvida, como não poderia deixar de ser, cada uma das campanhas que estão ganhando força em cerca de 30 países do Norte e do Sul é diferente. A campanha nas Filipinas focaliza o alinhamento dos orçamentos governamentais em direção aos Objetivos do Milênio. Já em El Salvador a campanha cobra das autoridades locais a prestação de serviços que de fato cheguem ao povo em termos de educação, água e saúde. Em Gana se busca mudar a Estratégia de Redução da Pobreza, para pôr em evidência os direitos dos pobres. A campanha italiana procura levar o governo a se comprometer com a meta de 0,7%. A campanha irlandesa é chamada Keep Our Word [Mantenha nossa palavra] e a indiana é experimentalmente chamada Vaada na Todo [Não quebre sua promessa].
O que une todas elas é o fato de entenderem os Objetivos do Milênio como um marco de direitos humanos e de justiça, conforme descrito na Declaração do Milênio – não como um conjunto superficial de metas, mas observando as causas subjacentes e estruturais da pobreza. A campanha espanhola Sin Excusas 2015 [Sem desculpas 2015], está tendo um bom começo.
É interessante observar que os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio estão se tornando uma força unificadora e levando as organizações da sociedade civil a trabalhar em conjunto em diferentes prioridades setoriais e temáticas. Estão aproximando as organizações não-governamentais voltadas para a prestação de serviços, daquelas que têm seu foco na advocacia e nos direitos humanos. E, ainda mais importante, estão incluindo no processo outros grupos, além das ONGs voltadas para o desenvolvimento. A juventude, os parlamentares e as autoridades locais estão unindo forças para uma luta conjunta contra a pobreza.
A boa notícia é que as coisas estão começando a mudar. Diversos dos países mais pobres do mundo já estão demonstrando que os Objetivos do Milênio podem ser atingidos, se houver compromisso político, até mesmo nas circunstâncias mais adversas – como as enfrentadas pela África Subsaariana. Malaui, Eritréia e Gâmbia fornecem exemplos na educação básica; Bangladesh, Gana e Moçambique estão progredindo na área da saúde; e Tailândia, Uganda e Senegal, no combate à aids.
Diversos países ricos estão começando a cumprir suas responsabilidades. Metade dos países da União Européia possui agora um prazo claro para chegar a 0,7% de ajuda, incluindo algumas grandes economias, como a Espanha e o Reino Unido. Após um longo intervalo, em 2003 os níveis gerais de ajuda subiram. É possível vislumbrar alguma esperança nas negociações comerciais, com as declarações de julho de 2004, referentes a subsídios agrícolas. Cancun despertou a discussão e as subseqüentes vitórias do Brasil em suas reivindicações sobre práticas comerciais desleais na OMC também dão sinais positivos. O debate sobre a dívida, reaberto na última reunião do G8, deverá prosseguir na próxima convocação. Porém, nada disso está nem ao menos perto daquilo que precisamos para atingir os Objetivos.
A sociedade civil está se fortalecendo nas esferas nacional e global, com iniciativas como o Fórum Social Mundial. E diversos grupos de excluídos começam a exercer seus direitos. Hoje, temos no poder governos e partidos progressistas e a favor dos pobres em vários países estrategicamente importantes, além de as eleições serem iminentes em diversos outros.
O ano de 2005 se reveste de particular importância para todos nós. O mundo precisa retomar sua agenda de desenvolvimento, afastando-se da obsessão com a chamada guerra ao terrorismo, que reduziu de forma significativa o espaço dos direitos humanos e levou ao desvio dos escassos recursos antes destinados ao desenvolvimento. Nesse sentido, será fundamental a reunião de chefes de Estado prevista para, em setembro de 2005, rever os avanços da Declaração do Milênio. Ela será precedida pela reunião do G8, no Reino Unido, focalizando a África e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; e, no final do ano, é provável que ocorra a reunião ministerial da OMC em Hong Kong. Considerando isso, formou-se, inicialmente no Reino Unido, uma coalizão de organizações não-governamentais, sindicatos, igrejas etc., com o nome de Campanha Mundial de Combate à Pobreza.1 Para a campanha, que conta com a adesão de muitos países, já se planeja uma série de mobilizações em massa, que possam atrair a atenção mundial para a luta contra a pobreza. Grandes empresas de comunicação, como a BBC, também começam a chamar a atenção para esses esforços.
Na esfera política, o presidente Lula, apoiado por diversos chefes de Estado, tomou a iniciativa de se empenhar para criar condições que possibilitem a concretização dos Objetivos do Milênio. Isso inclui mecanismos inovadores de financiamento e uma reforma séria em muitas das principais organizações internacionais, em particular nas instituições financeiras e na Organização Mundial do Comércio.
Somos a primeira geração que pode efetivamente erradicar a pobreza, e já não temos mais desculpas. Você pode organizar sua própria campanha, ou juntar-se às campanhas nacionais existentes.2 Sugerimos, por exemplo, que procure analisar o avanço dos Objetivos do Milênio em seu país, dentro de um marco de direitos humanos, ou assegurar-se de que o próximo relatório de seu Governo sobre os ODM leve em conta os direitos humanos. Ou que empreenda um ato pessoal, assinando a petição “Sem Desculpas” da Campanha do Milênio e escrevendo a seu jornal local ou a seu representante político.
1. Global Call to Action Against Poverty: http://www.whiteband.org. Acesso em 17 jan. 2005.
2. Visite o site http://www.millenniumcampaign.org. Acesso em 17 jan. 2005. Para a participação brasileira, visite http://www.nospodemos.org.br. Acesso em 17 jan. 2005.
Atualmente, Salil Shetty é secretário-geral da Anistia Internacional. Antes disso, ele foi diretor da Campanha do Milênio das Nações Unidas, de 2003 a 2010, e desempenhou um papel fundamental na construção da campanha de mobilização global para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. De 1998 a 2003, ele foi diretor executivo da ActionAid, e a ele é atribuída a transformação da organização em uma das mais importantes ONGs internacionais de desenvolvimento do mundo.
Original em inglês. Tradução: Célia Korn