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Timestamp: 2019-07-18 18:22:58+00:00
Document Index: 104095924

Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 125', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

APELAÇÃO - josé ronivon | Pengacara | Hukuman (Hukum)
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petição joziani
Modelo Agravo Interno3
Salvador de Oliveira
KS ADVOCACIA
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CVEL DA COMARCA DE MOSSOR-RN.
JOS RONIVON LIBERATO, j qualificado nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO C/C PEDIDO DE LIMINAR, aforada em desfavor do BANCO FINASA S.A, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, no tendo se conformado com a r. sentena de fls., interpor, com base no artigo 496, I, 513 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, o presente
RECURSO CVEL
Substanciado nas anexas razes de apelao, as quais requer, sejam recebidas, processadas e encaminhadas superior instncia, sem o pagamento de custas uma vez ser o Apelante beneficirio da gratuidade judiciria j concedida por esse Juzo, na forma da lei. Termos em que, aguarda deferimento. Mossor-RN, 26 de maio de 2008. KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA OAB/RN N 6.638 ____________________________________________________________________ ______
Av Alberto Maranho n 1927, Sala 06 Ed. Comarques Center Centro Mossor-RN Fones: 84 3321 6659 8872 7874 E-mail: ksalvador40@hotmail.com
Egrgio Tribunal Colenda Cmara Douto Procurador de Justia
Processo n. 106.08.000545-9 Origem: Terceira Vara Cvel da Comarca de Mossor-RN Parte Recorrente: JOS RONIVON LIBERATO Parte Recorrida: BANCO FINASA S.A.
RONIVOM
LIBERATO, qualificados nos autos do S.A, por seu advogado, no se
processo da referncia, na Ao Cautelar de Exibio c/c pedido de liminar, que move em face do BANCO FINASA conformando, data vnia, com os honorrios arbitrados em sentena, por entend-los, antes de tudo aviltantes, respeitosamente vm presena de Vossas Excelncias para apresentar suas
RAZES DE APELAO,
de cujo teor extrair-se- que efetivamente houve injustia e ilegalidade nos critrios utilizados pelo Juiz a quo ao fixar a verba honorria, o que levar ____________________________________________________________________ ______
reforma da r.sentena para fixar-se os honorrios em 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, por ser medida de justia. Com efeito, trata-se de apelao contra sentena em Ao Cautelar de Exibio, julgada procedente em sua totalidade com base em toda argumentao aduzida pelo Apelante acerca das razes de fato e de direito que importavam em que fosse apresentado em juzo cpia autenticada de um contrato de financiamento de veculo outrora firmado com o Apelado, por ocorrer manifesta negativa de vigncia ao art. 20, 3 do Cdigo Processo Civil.
Pela sentena, fixou o Juiz a quo a verba honorria em singelos R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) sob o manto da falta de complexidade tcnica ou ftica, em detrimento ao art. 20, 3, do Cdigo Processo Civil, que estabelece a verba honorria entre 10% e 20%.
Do exame dos autos, em especial da fundamentao da Ao Cautelar, podem Vossas Excelncias constatar que apesar de no se tratar de matria de alta indagao, o pleito foi, plenamente apresentado e discutido pelo Apelante, com ampla fundamentao na doutrina e jurisprudncia dominante. Em outras palavras, do exame dos autos, denota-se que o trabalho profissional apresentado pelo advogado nada deixa a desejar, tendo o patrono do Apelante trabalhado incisivamente para demonstrar a necessidade ____________________________________________________________________ ______
da apresentao do documento pleiteado, absurdamente recusado a sua apresentao pela via administrativa. Logo, nada existe nos autos, tampouco na lei, que pudesse ensejar a diminuio da verba honorria para um patamar ridiculamente inferior ao que estabelece o art. 20, 3 do Cdigo Processo Civil. Em que pesem o brilho e o zelo do ilustre Julgador "a quo", a r.sentena deve ser parcialmente reformada, pois desconforme est com o ordenamento jurdico ptrio, e ainda no houve o necessrio equilibrio que a palavra eqidade, por sua derivao, deve encerrar. O Vencedor, neste caso, foi quem sofreu prejuzo!!!!!! Assim, no havendo elemento que pudesse desnaturar a qualidade do trabalho apresentado pelo patrono do Apelante, o dispositivo da sentena que fixou os honorrios em mseros R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), sem haver a necessria fundamentao do que o juiz entende por complexidade tcnica ou ftica, notadamente injusto, com conotao de desapreo ao trabalho profissional desenvolvido. Se visto em percentuais, os honorrios fixados se limitam a menos de 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) do valor da causa, verdadeiro bolo, no remunerao de um profissional liberal. ntida
O trabalho do advogado um dos mais complexos, pois tem o
profissional do direito a rdua misso de conjugar a lei e a jurisprudncia ao caso concreto, e o trabalho adicional de conseguir formar firme convico do juiz da causa, com vistas ao xito da defesa dos interesses de seu cliente. Alm disso, o advogado, ao assumir um processo, est sujeito a se responsabilizar pelos interesses de seu cliente por anos a fio, o que denota a necessidade de se remunerar condignamente o advogado. Se um perito, que presta servio auxiliar justia, consegue, com algumas horas de trabalho, ser remunerado pelo juiz com valores bastante expressivos, por que no o advogado, cuja obrigao e dedicao ainda maior e mais complexa e est atrelado a um processo que pode durar anos e anos? Obviamente, no houve apreciao adequada na sentena!!!!
O Cdigo de Processo Civil em seu artigo 20, 3, estipula que;
Art. 20 - "A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios". ..." 3 - Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez por cento (10%) e o mximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenao, atendidos:...
Da anlise do referido dispositivo legal, denota-se que o legislador processual, assim manifestando sua inteno, visava uma remunerao digna ao exerccio da advocacia, estabelecendo portanto, uma ____________________________________________________________________ ______
restrio ao livre arbtrio do julgador, sujeitando-o aos limites rgidos impostos para o arbitramento dos honorrios profissionais, dentro da qual estaria a liberdade para a variao percentual j prefixada, ou seja, tem o julgador a liberdade de fixar os honorrios advocatcios entre o mnimo de 10% (dez por cento) e o mximo de 20% (vinte por cento). Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA, em comentrios ao Cdigo de Processo Civil de 1973, assim se manifestou;
"O Cdigo, no artigo 20, 3 limitou, quantitativamente, e encheu qualitativamente, o mbito de competncia do juiz ou Tribunal para a fixao dos honorrios; dentro dos limites da lei, tem o juiz ou Tribunal de levar em considerao os elementos do enchimento qualitativo".
Poder-se-ia argumentar que pela disposio do artigo 20, 3 do CPC, os limites impostos para que os honorrios advocatcios ficassem restritos faixa ali consignada serviria apenas para os feitos em que houvesse condenao, ou seja, em que fosse vitoriosa a parte autora do processo, e que em casos onde no houvesse a condenao, por exemplo em circunstncias onde o pedido fosse julgado improcedente, e que supostamente no estaria presente a condenao, aplicar-se-ia o disposto no artigo 20, 4 do mesmo diploma legal.
Eventualmente se tivesse baseado a condenao em tal ____________________________________________________________________ ______
assertiva, da mesma forma estaria equivocado o MM Juiz a quo, bastando para tanto que analisssemos o disposto no inciso I do artigo 125 do Cdigo de Processo Civil, onde trata-se do principio da igualdade entre as partes. Sobre o tratamento igualitrio que deve ser dispensado s partes, especificamente no tocante aos honorrios advocatcios, e as diferenas que poderia trazer a equivocada interpretao do artigo 20, 's 3 e 4 do CPC, indispensvel colacionar o ensinamento de YUSSEF SAID CAHALI, que em sua obra "Honorrios Advocatcios" Editora Revista dos Tribunais, assim nos ensina;
"A seu turno, a jurisprudncia tem prestigiado esse entendimento, com o asserto de que as partes litigantes devem receber do Juiz tratamento idntico, no se justificando que, vencendo o ru, seus honorrios sejam fixados em quantum inferior ao que caberia ao autor, se vencesse, portanto, prevalece para a fixao dos honorrios, tanto o valor da condenao que se pede, quanto o da condenao que se impede; improcedente a ao, os honorrios sero fixados em atinncia vantagem econmica que as partes pretendiam auferir, que corresponde ao principal e seus acrscimos, adotados parmetros do 3 do artigo 20 do CPC."
ensinamentos doutrinrios acima expostos, o que se comprova no julgado que pedimos vnia para transcrever.
As partes litigantes devem receber do juiz tratamento idntico (art. 125-I); no se justifica, portanto, que, vencedor o ru, seus honorrios sejam fixados em "quantum" muito inferior ao que caberia ao autor, se vencesse (TFR -6 Turma, Ag 57.874-BA, rel. Min. Carlos Velloso, j. 28.7.88 ou 28.9.88, v.u., "apud" Bol. do TFR 154/14 e 155/23, em.; RT 494/144, 589/123, 608/116, RJTJESP 38/115, Bol. AASP 938/145). A propsito, v. JTA 97/159, p. 60.
Em obedincia ento ao retro citado princpio, temos que, mesmo em hipteses onde no h condenao, como aquelas em que se julga improcedente a ao, os honorrios advocatcios devem ser fixados nos termos do artigo 20, 3 do CPC, tendo em vista uma hipottica condenao se vitoriosa a demanda, e que consubstancia o valor patrimonial buscado pelo autor desatendido em sua pretenso. Utilizando-se dos ensinamentos do Ilustre Jurista ARRUDA ALVIM, conforme transcrio a seguir, temos que;
"A incidncia da faixa percentual da verba honorria prevista no artigo 20, 3, dever ocorrer quando as sentenas forme emitidas em causas em que no haja condenao, o que eqivale a dizer em causas de mera declarao ou constitutivas, ou em sentena que tenha dado pela improcedncia. Nestas hipteses inexistir a base (valor da condenao) para a aplicao do percentual. Entretanto, a base dever ser o valor do bem jurdico pleiteado e obtido; ou, inversamente (hiptese da improcedncia) pretendido e no conseguido, o valor da pretenso".
E ainda continua o Ilustre Mestre;
"Onde est escrito valor da condenao, leia-se valor do bem pretendido, nas hiptese de improcedncia".
Mas no s o ensinamento doutrinrio que entende dessa maneia; o 1 Tribunal de Alada Civil de So Paulo, e o Tribunal de Alada do ____________________________________________________________________ ______
Rio Grande do Sul, em julgados que transcrevemos seguir, manifestaram-se no mesmo sentido:
EXECUO - HONORRIOS DE ADVOGADO - Fixao liminar em menos de 10% pelo critrio do 4 do art. 20 do CPC. Inadmissibilidade. Incidncia do 3 do referido artigo tanto para a hiptese de procedncia ou improcedncia dos embargos como para a de execuo no embargada. (1 TACSP - AI 387.554 - 7 C. - Rel. Juiz Renato Takiguthi - J. 07.04.1988) (RT 632/148)(g.n.) EXECUO. EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPROCEDNCIA. HONORRIOS - Honorrios Advocatcios - Base de fixao no embargo a execuo. A sentena de improcedncia dos embargos e reflexo de condenao preexistente no ttulo exeqendo e nele ficta, sendo guia para fixao da verba honoraria o pargrafo 3 e no o pargrafo 4 do art. 20, do Cdigo de Processo Civil. Apelo provido. (TARS - AC 187.037.262 - 2 CCiv. - Rel. Juiz Clarindo Favretto - J. 01.09.1987)
A respeito da justa remunerao do advogado, outros Egrgios Tribunais j decidiram o seguinte:
Ao INSS, quando vencido na ao, compete pagar honorrios advocatcios, fixados em 15% sobre o valor das prestaes vencidas at a sentena, excludas as parcelas vincendas consoante orientao da Smula 111, do Superior Tribunal de Justia (Ap. s/ Rev. 669.097-00/7 - 3 Cm. - Rel. Juza REGINA CAPISTRANO - J. 15.4.2003). Os embargos execuo sujeitam-se sucumbncia, devendo a verba honorria incidir somente sobre o montante em discusso (Ap. s/ Rev. 698.283-00/4 - 2 Cm. - Rel. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 17.2.2003). A questo da verba honorria deve ser tratada de forma a permitir que o patrono da parte vencedora seja remunerado de
_____________________________________________________________________ forma condizente com o trabalho desenvolvido, o tempo dispendido, o valor da indenizao, tudo observado de forma global, sem descurar o julgador dos limites traados pelo artigo 20, 3 do Cdigo de Processo Civil, devendo a verba honorria ser alterada, para condenar o vencido a pagar 20% sobre o valor da condenao, sendo metade para as autoras e metade para a empresa denunciada lide, que terminou por ser excluda da relao processual (Ap. c/ Rev. 770.298-00/0 - 3 Cm. - Rel. Juza REGINA CAPISTRANO J. 15.4.2003). A verba honorria fixada em 15% do valor da condenao, mostrase adequada e remunera condignamente o profissional, levandose em considerao os requisitos exigidos pela lei (artigo 20, 3 e 4 do Cdigo de Processo Civil) (Ap. c/ Rev. 603.110-00/9 - 1 Cm. Rel. Juiz VANDERCI LVARES J. 27.3.2001).
Claro est, portanto, que mesmo havendo a improcedncia do pedido, a condenao dos honorrios dever ater-se aos limites impostos pelo artigo 20, 3 do CPC. Impondo tal dispositivo legal que a condenao deva ser fixada entre o mnimo de 10% (dez por cento) e o mximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenao, afasta-se integralmente que possam ser fixados em limites fixos, ou nos termos do 4 do referido dispositivo legal. No presente caso, indiscutvel que o valor da condenao dos honorrios advocatcios representa quantia irrisria, meramente simblica, ainda mais se considerarmos, como manda o ordenamento jurdico, o valor do bem jurdico buscado na tutela jurisdicional. Em casos semelhantes, onde honorrios advocatcios foram fixados em valores irrisrios, os mais diversos Tribunais Ptrios so unnimes em reconhecer a necessidade da reforma de tal deciso, ainda mais quando o ____________________________________________________________________ ______
valor chega a ser aviltante para o profissional da advocacia, como o caso em tela. O prprio STF entendeu em julgado que pedimos vnia para transcrever que:
"A fixao da honorria em quantia irrisria implica aviltamento da retribuio profissional" ( 27/11/73, Julgados dos Tribunais de Alada Civil de So Paulo 31/13).
A 1 Cmara do TJSP, da mesma forma se manifestou:
"No se pode aviltar o trabalho profissional do advogado com honorrios irrisrios" (15/04/86, RRJTJSP 104/252).
A fixao de honorrios
razo do arbitrado,
mesquinha, to humilhante ao profissional que chega-se a imaginar, ter por objetivo frustrar os interesse dos profissionais por causas desta natureza, diminuindo assim a carga de trabalho nas varas no especializadas desta comarca de Mossor, o que no se acredita que seja, pois custa crer que um magistrado se preste a esse papel, o que seria um verdadeiro absurdo! Tambm o STJ manifestou-se acerca da obrigatoriedade da fixao da verba honorria em conformidade com o artigo 20, 3 do CPC, quando em recurso especial assim se manifestou:
Comporta recurso especial e provimento o acrdo que concede
_____________________________________________________________________ honorrios inferiores a 10% sobre a condenao (STJ -1 Turma, REsp 19.882-0-SP, rel. Min. Demcrito Reinaldo, j. 30.11.92, deram provimento v.u., DJU 1.2.93, p.438, em.).
Outrossim, tendo em vista que a apreciao eqitativa deve atender as circunstncias peculiares de cada caso concreto, como, alis, da essncia da eqidade, e considerando que no h no referido dispositivo da sentena nenhuma fundamentao sequer, impe-se a reforma da sentena neste ponto, para o fim de fixar os honorrios em pelo menos 10% (DEZ POR CENTO) do valor da causa, sendo justo em razo do trabalho desenvolvido pelo patronos do Apelante.
Em suma, a fixao de honorrios advocatcios de advogado em percentual inferior ao mnimo legal, em causa de valor certo, constitui manifesta negativa de vigncia ao art. 20, 3 do Cdigo Processo Civil (Parecer do Procurador Geral da Repblica, WALTER JOSE DE MEDEIROS, no RE 80.956-SP, acolhido pelo acrdo unnime da 2 Turma do STF, de 19.08.1975, rel. Min. CARLOS THOMPSON FLORES, RF 251/175), pois a regra do 4 do art. 20 do Cdigo Processo Civil, no autoriza se fixe em valor aviltante os honorrios de sucumbncia (acrdo unnime da 1 Turma STJ, REsp 18.647-RJ, rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 17.12.1992, Adcoas 1993, 139.562).
Nas palavras do Juiz LUIS DE CARVALHO, Relator na Ap. c/Ver.
498-546 5 Cam. J. 24.6.98, eqidade, em matria de honorrios advocatcios, no se confunde com modicidade. Tendo em vista o valor da causa, no podem os honorrios sucumbenciais ser fixados em montante que deprecia o trabalho profissional do advogado.
Ante o exposto, requer-se seja conhecido e provido o recurso de Apelao, reformando-se parcialmente a r. Sentena de Primeira Instncia, para reform-la quanto aos honorrios advocatcios, para arbitr-los no limite mnimo previsto no artigo 20, 3 do CPC, face a relativa dificuldade imposta ao profissional para a anlise e elaborao da exordial, por ser medida de costumeira e imparcial JUSTIA!
Aguarda Deferimento Mossor-RN, 26 de maio de 2008. ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR Estagirio de Advocacia KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA OAB/RN N 6.638
Dokumen Serupa dengan APELAÇÃO - josé ronivon
DéboraPozeliGrejanin
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Recurso Inominado Luzinete
RES 541-2007
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