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Timestamp: 2019-08-25 13:43:41+00:00
Document Index: 166185955

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 129', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 77', 'Artigo 78']

DJPA 16/07/2019 - Pg. 1073 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00104771820198140401 - 16/07/2019 do TJPA
Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
nas sanções penais do art. 129, § 9º, do CPB. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o denunciado que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, CEP: 66017080, telefones: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Ele deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o acusado não seja localizado para citação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 7. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 8. Em caso de alguma testemunha não ser localizada pelo Sr. Oficial de Justiça para fins de intimação, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. 9. Publique-se. Intime-se. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 11 de julho de 2019. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito, titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO: 00104771820198140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Inquérito Policial em: 12/07/2019 INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:L. H. S. M. ENVOLVIDO:CARLOS EDSON SANTOS MENDES. DECISÃO O Órgão Ministerial emitiu parecer requerendo o arquivamento do Inquérito Policial, tendo em vista a ausência de justa causa para instaurar o persecutio criminis, não existindo indícios mínimos de autoria e materialidade do crime Assiste razão ao Ministério Público, pelo que acolho o pedido formulado e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, observadas as cautelas legais e anotações necessárias, sem prejuízo do disposto no art. 18, do CPP. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa), 12 de julho de 2019. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher PROCESSO: 00106256320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 DENUNCIADO:LEANDRO DA SILVA ROSAS VITIMA:G. D. C. F. . LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX COMPANHEIRA - CONDENAÇÃO - SURSIS. Proc. nº 0010625-63.2018.8.14.0401 Autos: Ação Penal - Lesão Corporal Acusado: LEANDRO DA SILVA ROSAS SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional LEANDRO DA SILVA ROSAS, já qualificado nos autos, pelo crime de LESÃO CORPORAL praticado contra a companheira, Grynid Danielly Coutinho Furtado, fatos ocorridos nos dias 25 e 27 de abril de 2018. Relata a denúncia, em síntese, que, no dia 25/04/2018, o denunciado chegou a residência do casal embriagado e agrediu fisicamente a vítima, lhe jogando um copo, o qual atingiu a costela. Recebida a denúncia em 06/06/2018 (fl. 04), o acusado, citado, apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (fls. 07-09). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e interrogado o réu. Não houve requerimento de diligências do art. 402 do CPP. Encerrada a instrução processual, em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, por entender que os elementos comprobatórios presentes nos autos são suficientes para que seja imputada ao denunciado a prática do delito de lesão corporal. A Defesa pugnou pela absolvição do acusado, sustentando a tese de ter ocorrido lesões corporais recíprocas. É o relatório, DECIDO. Trata-se de ação penal em que o órgão Ministerial ofereceu denúncia em face do réu, pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, § 9º, do CP. Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima e interrogado o réu. Não há preliminares a serem apreciadas. A vítima declarou QUE são verdadeiros os fatos; QUE na primeira agressão, o acusado havia chegado embriagado em casa e começou a agredir a vítima, bateu nela e lhe jogou um copo; QUE a vítima registrou ocorrência, porém desistiu do processo em razão dos filhos e eles retornaram o relacionamento; QUE alguns dias depois, o acusado voltou a beber e eles tiveram um conflito pois o réu queria pegar o celular da ofendida e foi para cima dela; QUE a vítima saiu de casa e quando estava na rua o acusado veio por trás e jogou uma bicicleta contra ela; QUE uma
terceira agressão ocorreu na casa da mãe da vítima, ocasião em que o réu lhe deu um tapa no braço e disse que iria matá-la caso não retornasse para ele; QUE não recorda exatamente as datas, porém registrou duas ocorrências; QUE em relação aos fatos ocorrido em abril de 2018, recorda ter ficado lesionada no braço, coxa e costela e que fez exame de corpo de delito; QUE acerca do fato envolvendo a bicicleta, ficou lesionada no rosto; QUE nas ocasiões, o réu havia ingerido bebida alcóolica; QUE durante o tempo de relacionamento, cerca de 18 anos, tiveram alguns conflitos e brigas de casais, porém conflitos envolvendo agressões físicas somente foram esses; QUE no episódio em que o acusado lhe jogou um copo a vítima também foi para cima dele a fim de se defender e jogou o copo de volta nele; QUE nesse dia, a ofendida estava deitada na cama e o acusado foi para cima dela tentando agredi-la, mas ela buscou se defender com os braços; QUE o réu jogou um copo nela o qual atingiu a região das costelas e a deixou com hematomas; QUE a declarante jogou o copo de volta, porém não o atingiu. O réu, ao ser interrogado, declarou que não são verdadeiros os fatos; QUE foi a vítima quem jogou primeiro um copo na cabeça do acusado e o arranhou; posteriormente, ele arremessou o copo contra ela, atingindo-a na costela; QUE nega ter dado um tapa e proferido ameaças contra a vítima; QUE confirma que somente jogou o copo nela após a ofendida ter arremessado o copo contra ele. O Ministério Público requereu a condenação do acusado, por entender que os elementos comprobatórios presentes nos autos são suficientes para que seja imputada ao denunciado a prática do delito de lesão corporal. A Defesa pugnou pela absolvição do acusado, sustentando a tese de ter ocorrido lesões corporais recíprocas. A materialidade do delito restou demonstrada através do laudo pericial nº 2018.01.008774-TRA (fl. 11 dos autos) o qual descreve: "equimose violácea localizada na face anterior do terço médio do braço direito, medindo aproximadamente 6,5 cm de extensão por 2 cm na sua maior largura. Escoriação linear localizada na região lateral do hemitórax esquerdo, medindo 4 cm de extensão, contendo equimose violácea adjacente medindo aproximadamente 8 cm de extensão por 1,5 cm na sua maior largura, sobre edema traumático de volume pequeno. As amplitudes dos movimentos para inspiração profunda estão levemente limitadas, com queixas álgicas na região da lesão descrita". No que tange à autoria do delito, razão assiste ao órgão ministerial, pois a ofendida confirmou durante a instrução processual, de forma firme e segura, que o autor das agressões físicas constatadas fora o réu. Além do que, a versão da vítima mostra-se coerente às lesões constantes do laudo pericial. Consigno que a palavra da vítima nas questões que envolvem violência doméstica contra a mulher ganha especial relevância, mormente porque os fatos ocorrem, quase sempre, longe dos olhares de terceiros e pelo fato de a vítima ter confirmado seu depoimento prestado na Delegacia. Demais, as declarações da vítima estão em harmonia com o que foi apurado durante a fase inquisitorial e são coerentes com as descrições das lesões apontadas pelo laudo pericial. Nesse sentido, assim tem se posicionado nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO. SURSIS PENAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando confortada por laudo pericial que a confirma. Precedentes. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por aplicação do princípio in dubio pro reo. Aplicando-se a suspensão condicional da pena de acordo com as determinações legais, cabe ao réu, na audiência admonitória e após cientificado das informações necessárias, aceitar as condições ou não. Não sendo aceito o sursis da pena, este perde o efeito e o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e desprovida (Sublinhei). (TJ -DF- APR 20130310108988, Relator: SOUZA E AVILA, Julgamento: 16/07/2015, Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal, Publicação: Publicado do DJE: 22/07/2015. Pág.: 62). Em relação à tese sustentada pela Defesa acerca da ocorrência de lesões recíprocas, não foi juntada, em nenhum momento, qualquer comprovação de que o réu teria sido lesionado pela vítima, tendo ela dito que somente se defendeu das agressões iniciadas por ele, não merecendo, portanto, prosperar a alegação de que ambos teriam se lesionado. Assim, tenho que a agressão física praticada pelo réu restou suficientemente comprovada e que ela foi injusta e ilícita, ao ponto de fazer com que a vítima procurasse a autoridade policial para registar o ocorrido, bem como se submeteu ao exame pericial, sendo seguro o quadro para a condenação do acusado em relação ao delito de lesão corporal. CONCLUSÃO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEANDRO DA SILVA ROSAS, já qualificado nos autos, nas sanções punitivas do artigo 129, § 9º, do CP (Lesão Corporal). Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, nada existindo nos autos que aumente ou diminua o grau de censurabilidade da conduta em análise; quanto à conduta social, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor; quanto a personalidade, igualmente, não há nos autos elementos
suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; os motivos não lhe são favoráveis; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; por fim, considerando que a vítima não contribuiu para o crime, deve ser valorada esta circunstância como neutra, nos termos da Súmula nº 18 do TJE/PA. Considerando que as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. Deixo de aplicar a agravante de aplicar a agravante contida no art. 61, II, alínea f, uma vez que o artigo referente ao tipo penal em comento já prevê, em seu parágrafo 9º, causa de aumento referente à prática de violência doméstica contra cônjuge ou companheiro. Inexistem atenuantes. Pelo fato de não haver causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a pena definitiva em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. Em face da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP). Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Entendo desnecessária a aplicação em desfavor do acusado, de quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1º do art. 78, do CP. Assim, com base no § 2º do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar bares e casas noturnas a partir de 23:00 horas; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. d) obrigação de comunicar o juízo qualquer alteração do seu endereço residencial; e Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido. Condeno o acusado ao pagamento de custas, isentando-o de pagamento, por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Considerando que o réu foi patrocinado pela Defensoria Pública, intime-o pessoalmente do teor desta Sentença. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 12 de julho de 2.019. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PROCESSO: 00107121920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 VITIMA:L. T. R. S. DENUNCIADO:DAVID DE MATOS SILVA. SENTENÇA: Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de DAVID DE MATOS SILVA, já qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal de vias de fato no dia 10/05/2018, contra Luciana Thamires Rodrigues Silva. Resposta à acusação apresentada por meio da Defensoria Pública. Durante a instrução, o Ministério Público requereu desistência da oitiva da vítima. Em audiência realizada no dia 27/03/2019, o MM. Juiz decretou a revelia do acusado, conforme disposto no art. 367 do CPP. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição do acusado. Relatado o suficiente. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas. Assiste razão às partes ao pugnarem pela absolvição do réu, eis que, como bem sustentou a acusação, não restou suficientemente comprovada a ocorrência da infração penal. Durante a instrução processual, não foram produzidas provas aptas uma vez que nem mesmo a vítima, a maior interessada na comprovação dos fatos descritos na inicial, compareceu em Juízo para ratificar o seu depoimento prestado na Delegacia. Da mesma forma, o réu em nada contribuiu para elucidação dos fatos uma vez que não foi possível proceder-se ao seu interrogatório. Assim, verifico que não existem provas suficientes a ratificar os termos da Denúncia. Embora o Órgão Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, não se tem como atribuir ao réu a prática da referida conduta pela ausência de provas aptas a ensejarem uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu, DAVID DE MATOS SILVA, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas. Sentença proferida em audiência. Intimados os presentes. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Belém (PA), 11 de julho de 2019. Dr. Otávio dos Santos Albuquerque. Juiz de Direito PROCESSO: 00113551120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA Ação: Insanidade Mental do Acusado em: 12/07/2019 PACIENTE:VANILSON GOES
Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Otavio dos Santos Albuquerque
David Matos da Silva
Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do TJPA
L. H. da S. M.
L.t.r.s.
Leticia de Medeiros Scortegagna
G.D.C.F.
Processo n. 00113551120178140401 do TJPA
Carlos Edson Santos Mendes
Leandro da Silva Rosas
Processo n. 00106256320188140401 do TJPA
Processo n. 00107121920188140401 do TJPA
Leandro da Silva Rosas Sentença
VANILSON GOES
Processo n. 00104771820198140401 do TJPA