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Timestamp: 2019-09-18 01:42:51+00:00
Document Index: 81661374

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 24', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 31']

DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Por 36 a 13, reforma (PEC 6/19) é aprovada na comissão especial
Publicado em Quinta, 04 Julho 2019 15:45
Foto capa: presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) comemoram aprovação da proposta | Pablo Valadares | Câmara dos Deputados
Veja acervo do DIAP sobre a reforma da Previdência
Na nova complementação de voto, ele ressaltou que a medida valerá apenas no âmbito da União — ou seja, estados e municípios ficaram de fora, mas poderão ser reintroduzidos no plenário. Da mesma forma, a capitalização.
A aprovação abre caminho para sua apreciação no plenário da Casa, onde, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados — 308 votos no mínimo — em 2 turnos de votações.
O governo pretende ter a reforma aprovada na Câmara, em 1º e 2º turnos, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. No 2º semestre, a matéria seguiria para o Senado, onde também precisa ser aprovada por maioria de 3/5 — 49 votos — em 2 turnos.
Já o deputado Arthur Oliveira Maia (BA), que orientou pelo DEM, afirmou que seria “de fato, faltar ao Brasil” se a reforma não for aprovada. “O Estado não conseguirá pagar se continuar nesse modelo. A reforma é para acabar com privilégios”, disse.
Depois de aprovar o texto-base, a comissão votou e inadmitiu (rejeitou), por 35 votos a 13, os 99 destaques individuais à proposta de reforma da Previdência. A votação foi feita em bloco.
Depois, passou a discutir e votar, os 15 destaques de bancadas, cuja votação foi feita 1 a 1. Outros 24 destaques foram retirados e 2 declarados prejudicados pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
O DTQ 47, do Pode, que trata de regras previdenciárias das atividades de risco foi rejeitado por 31 a 17. O DVS à emenda 145, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), pretendia excluir os policiais e os agentes penitenciários ou socioeducativos, além dos demais servidores acrescidos ao mesmo grupo, do âmbito da lei complementar prevista na redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 40 da CF, remetendo a situação destes servidores a uma lei complementar específica. Incorpora os guardas municipais, os peritos criminais, os oficiais de justiça e os oficiais e agentes de inteligência da Abin ao grupo de servidores com regras diferenciadas de aposentadoria em razão do exercício de atividades policiais, de agente penitenciário ou socioeducativo. Determina que policias e bombeiros militares, enquanto não editada a lei complementar específica referida na emenda, possam ser transferidos para a reserva remunerada aos 25 anos contribuição, se mulher, e 30, se homem. Altera a regra de transição prevista na PEC para policiais e agentes penitenciários ou socioeducativo, estabelecendo duas regras alternativas. Na primeira, a aposentadoria se dá aos 52 anos, se mulher, e 55 anos, se homem, com 15 e 20 anos de tempo de atividade policial, respectivamente para mulheres e homens. Para esta regra, é prevista integralidade e paridade de proventos. A emenda traz regra alternativa, em que se exige das mulheres 47 anos e 20 de contribuição e dos homens 50 anos de idade e 25 de contribuição, ajustando-se as idades e o tempo de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 ano a cada 6 meses, até que se atinjam as idades e o tempo de contribuição previstos na outra regra. Não há referência, neste segundo critério, ao critério de cálculo e reajuste de proventos. A pensão por morte concedida a dependentes dos servidores contemplados na emenda é calculada a partir de cota familiar de 70%, ao invés dos 50% previstos no texto original da PEC. Determina-se que a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dos servidores contemplados na emenda se dê com proventos integrais. É aberto prazo para que os servidores contemplados na emenda possam se retratar da opção que tiverem feito para aderir a regime previdenciário complementar. Leia mais
O DTQ 2, do PL, para excluir os professores da reforma foi rejeitado por 30 a 18. O DVS à emenda 176, do deputado Welington Roberto (PL-PB), que suprime os dispositivos incorporados ao texto permanente da Constituição Federal, em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Suprime também as menções feitas ao referido grupo em outros dispositivos da PEC, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema. Leia mais
1) taxação de lucros e dividendos e fim da isenção de juros sobre capital próprio;
2) regulamentação do imposto sobre grandes fortunas; e
O DTQ 49, do PDT, versa sobre regras de transição para servidores públicos (pedágio de 50%) foi rejeitado por 30 a 14. O DVS à emenda 28, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que substitui a exigência de somatório de idade e tempo de contribuição prevista na PEC para aposentadoria de servidores públicos pela exigência de contribuição adicional de 50% sobre o período contributivo remanescente, aplicando o mesmo critério aos servidores que ocupam cargo de professor. Assegura a aplicação de integralidade e paridade a servidores admitidos antes de 31 de dezembro de 2003 pela aplicação direta da regra de transição, antes de completadas as idades de 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres, exigidos para que se adote este critério de cálculo do benefício. Permite que o servidores admitidos até 15.12.1998 descontem um dia para cada dia adicional de contribuição superior à mínima exigida. Assegura que os proventos de aposentadoria concedida a servidores público em razão de normas de transição calculadas pela média das remunerações utilizadas como base para contribuições previdenciárias preservem seu valor real.
Regras de transição para celetistas (pedágio de 20%)
O DTQ 135, do PDT, com a finalidade de substituir o Artigo 16 do substitutivo foi rejeitado por 33 a 12. O DVS do Artigo 18 constante do Artigo 1º da emenda 175. Altera regra de transição para o RGPS, exigindo que os segurados atendam aos seguintes requisitos: Tempo de Contribuição (30/35 anos), Somatório Idade + TC (86/96) e pedágio adicional de 20% do tempo que, na data de publicação da emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição (30/35). Esse somatório é acrescido de 1 ponto a cada 2 anos, até 90/100 pontos.
O DTQ 56, do PSB, suprime o dispositivo que trata do acréscimo ao tempo mínimo de contribuição de 6 meses a cada ano, a partir de 2020, até atingir 20 anos foi rejeitado por 33 a 11. O DVS do § 2º do Artigo 19 do substitutivo. O destaque buscava retirar o “gatilho” que aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, paulatinamente. De acordo com a proposta do relator, o tempo de contribuição para os homes aumentaria 6 meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição.
O DTQ 59, do PT, suprime dispositivo que trata da regra de cálculo da pensão por morte (50% do valor da aposentadoria + cotas de 10% por dependente) foi rejeitado por 33 a 12. O DVS do Artigo 24 do substitutivo, com vistas à sua supressão.
Forma de cálculo do valor da aposentadoria
O DTQ 141, do PT, que determina que seja considerada, no cálculo do benefício de aposentadoria, a média de 80% das maiores contribuições, e não a média de 100% das contribuições, como previsto no artigo 27 foi rejeitado por 32 a 13. O DVS da expressão “média das oitenta por cento maiores contribuições” constante no inciso I do § &-A do Art. 201 da emenda 228, com intuito de substituir a expressão “média das oitenta por cento maiores contribuições” constante no caput do Artigo 27 do substitutivo.
O DTQ 58, do PT, suprime o dispositivo que trata da seguinte regra de cálculo de benefícios: percentual de 60% da média das remunerações, para 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano adicional de contribuição foi rejeitado por 33 a 10. O DVS do § 2º do Artigo 27 do substitutivo, com vistas à sua supressão. A proposta do governo, acatada pelo relator, é de pagar 60% para quem se aposentar com 20 anos de contribuição, ou 15, no caso da mulher. Cada ano além dos 20 dá um ganho de 2 pontos percentuais a essa média.
Renegociação de dívidas com estado e cobrança de contribuições previdenciárias sobre exportação do agronegócio
O DTQ 142, do Bloco PP, MDB, PTB, que suprime previsão de incidência de contribuições previdenciárias sobre receitas de exportação, no caso de contribuições substituídas até a data da entrada em vigor da EC (substituição da contribuição sobre folha de salários para contribuição sobre a receita bruta). Suprime também a possibilidade de parcelamento ou moratória em prazo superior a 60 meses das contribuições substituídas até a data da entrada em vigor da EC foram aprovados por 23 a 19. Assim, foram retirados do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) 2 temas. O 1º é a limitação para renegociação de dívidas com o estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O 2º assunto trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio. O DVS do Artigo 31, parágrafo único, do substitutivo.
Panorama das votações dos destaques, com seua respectivas explicações