Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2015:268:FULL&from=DA
Timestamp: 2019-08-18 02:05:17+00:00
Document Index: 81007153

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 73', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 73', 'artigo 11', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 73', 'artigo 88', 'artigo 11', 'artigo 31', 'artigo 77', 'artigo 31', 'artigo 77', 'artigo 73', 'artigo 31', 'artigo 10', 'Artigo 73', 'artigo 81', 'artigo 31', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 81', 'Artigo 73', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 10', 'Artigo 73', 'artigo 31', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1']

Jornal Oficial L 268/2015
Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012 ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2015/1845 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que fixa, para o exercício contabilístico de 2016 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
Regulamento de Execução (UE) 2015/1846 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2015/1847 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decisão de Execução (UE) 2015/1849 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados produtos hortícolas originários do Gana [notificada com o número C(2015) 6858]
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1844 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 5 e 6,
A Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, adotou a Emenda de Doa, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020 («a Emenda de Doa»). A União aprovou a Emenda de Doa mediante Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho (2) (decisão de ratificação).
A necessária implementação técnica da Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto deve ser efetuada no Registo da União e nos registos nacionais ao abrigo do Protocolo de Quioto. É igualmente necessário garantir a coerência com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) , e uma aplicação coerente dos requisitos contabilísticos acordados a nível internacional, otimizar a transparência e assegurar a exatidão da contabilização das UQA, URM, URE, RCE, RCEt e RCEI pela União e pelos Estados-Membros, evitando simultaneamente, na medida do possível, custos e encargos administrativos, nomeadamente os relativos à taxa sobre as receitas e ao desenvolvimento e manutenção de TI.
Após a entrada em vigor da Emenda de Doha, a União e os Estados-Membros terão de emitir nos respetivos registos do Protocolo de Quioto unidades de quantidade atribuída (UQA) equivalentes ao montante que lhes foi atribuído, determinado em conformidade com a decisão de ratificação, acrescentando eventuais montantes resultantes da aplicação do artigo 3.o, n.o 7-A, do Protocolo de Quioto.
Na sequência de um eventual ajustamento, no sentido ascendente, da dotação anual de emissões de um Estado-Membro nos termos do artigo 10.o da Decisão 406/2009/CE ou do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o Estado-Membro pode ter de adquirir UQA adicionais no final do segundo período de compromisso se tiver utilizado esta dotação anual de emissões adicional para cobrir as suas emissões ao abrigo da Decisão 406/2009/CE ou a tiver transferido para outro Estado-Membro. O Estado-Membro em causa pode também utilizar a sua reserva de excedentes do período anterior, a que se refere o artigo 3.o, n.o 13-B, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, se as suas emissões forem mais elevadas do que a sua quantidade atribuída. As eventuais aquisições de UQA estariam sujeitas à aplicação da taxa sobre as receitas da primeira transferência internacional de UQA referida no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013. Se for caso disso, tais situações podem ser consideradas incongruências de contabilização que dificultam a implementação da legislação da União segundo as regras acordadas ao abrigo do Protocolo de Quioto, na aceção do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
Deve ser estabelecido um mecanismo de compensação no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto para assegurar a liquidação em UQA de todas as transferências líquidas de quotas anuais de emissões nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE.
Em conformidade com o artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE, as instalações fixas e os operadores de aeronaves podem trocar RCE e URE por licenças de emissão. As RCE e URE trocadas, válidas para o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, representam potencialmente emissões no âmbito do RCLE-UE no segundo período de compromisso. Uma vez que a Emenda de Doa estabelece limites para o reporte de URE e RCE do primeiro para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros devem transferir para a União um número correspondente de UQA válidas para o primeiro período de compromisso, para cobrir essas emissões potenciais, e a União deve transferir para os Estados-Membros as correspondentes RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, provenientes de instalações fixas e operadores de aeronaves em troca de licenças de emissão.
O Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.
O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência uma vez que é necessário proceder a transferências de transição até ao final do período adicional para respeitar os compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso previsto no âmbito do Protocolo de Quioto a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, exceto na medida em que preveja transferências de transição,
O Regulamento (UE) n.o 389/2013 é alterado do seguinte modo:
É inserido o seguinte artigo 73.o-A:
Transferência de RCE e URE trocadas no âmbito do RCLE da UE
1. O administrador central deve informar todos os administradores nacionais do número de RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso transferidas nos termos do artigo 60.o de contas de depósito de operador ou de contas de depósito de operador de aeronave administradas por esse Estado-Membro. O administrador central deve juntar a esse número uma parte do número de RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso transferidas nos termos do artigo 60.o de contas de depósito de operador administradas por Estados-Membros sem registo PQ no primeiro período de compromisso, na proporção dos limites numéricos respetivos dos Estados-Membros para o reporte de URE e RCE do primeiro para o segundo período de compromisso.
2. Antes do termo do período suplementar previsto para o cumprimento dos compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, referido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central deve transferir para cada registo PQ nacional um número de RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso das contas de créditos internacionais UE igual ao número total determinado nos termos do n.o 1 do presente artigo.
3. O administrador central deve assegurar que o DOUE impede todas as operações relativas a unidades transferidas nos termos do n.o 1, com exceção das seguintes:
anulação de unidades em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013;
retirada de unidades em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;
reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013;
transferência de unidades num registo PQ.
4. Imediatamente após a transferência efetuada nos termos do n.o 2, cada administrador nacional deve transferir um número de UQA para a conta de depósito da Parte no Registo da União igual ao número de créditos devolvidos a esse Estado-Membro nos termos do n.o 2 do presente artigo.».
São inseridos os seguintes artigos 73.o-B a 73.o-G:
«Artigo 73.o-B
Emissão e depósito de UQA
1. Antes da operação de retirada, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o administrador central deve:
emitir um número de UQA equivalente à quantidade atribuída da União, determinada em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho (7) na conta de UQA UE no Registo da União;
transferir imediatamente um número de UQA igual ao número de licenças de emissão gerais criadas em conformidade com a Decisão 2010/634/UE da Comissão (8) da conta de UQA UE para a conta de depósito de UQA do RCLE no Registo da União.
2. O mais tardar três meses após o encerramento da conta de conformidade DPE para 2020, em conformidade com o artigo 31.o, o administrador nacional deve:
emitir um número de UQA igual à quantidade atribuída de cada Estado-Membro, determinada em conformidade com a decisão de ratificação numa conta de depósito da Parte no seu registo PQ;
transferir imediatamente um número de UQA igual ao número total de AAE correspondente à dotação anual de emissões para o seu Estado-Membro relativamente a todos os anos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 406/2009/CE, tal como determinadas antes de qualquer alteração em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, da conta de depósito da Parte para a conta de depósito de UQA DPE no seu registo PQ.
3. Antes da conclusão dos mecanismos de compensação nos termos do artigo 73.o-F, o administrador central deve assegurar que o DOUE impede todas as operações de UQA da conta de depósito de UQA do RCLE e das contas de depósito de UQA DPE, com exceção das seguintes:
anulação ou transferência de um número de UQA igual ou inferior ao número de AAE transferidas para a conta de supressão DPE nos termos do artigo 88.o, n.o 2;
retirada de um número de UQA, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, igual ao número de AAE transferidas para a conta de supressão DPE nos termos do artigo 31.o, n.o 4, do presente regulamento, correspondente à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa inscrita na conta de conformidade DPE nos termos do artigo 77.o do presente regulamento;
anulação ou transferência de um número de UQA igual ou inferior ao número de AAE transferidas para a conta de supressão DPE nos termos do artigo 31.o, n.o 4, que exceda a quantidade de emissões de gases com efeito de estufa inscrita na conta de conformidade DPE nos termos do artigo 77.o;
transferências necessárias para efeitos dos mecanismos de compensação nos termos do artigo 73.o-F;
conversão de UQA em URE, desde que tenha sido transferido para a conta de supressão DPE, nos termos do artigo 31.o, n.o 4, do presente regulamento, um número de AAE igual ao número de UQA a converter mais o número de URE necessário para satisfazer a taxa sobre as receitas referida no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
Artigo 73.o-C
Transferência e utilização de unidades
1. O administrador central deve assegurar que o DOUE impede transações que envolvam RCE, URE, RCEt e RCElp utilizados em conformidade com o artigo 81.o, com exceção das seguintes:
transferência de unidades da conta de conformidade DPE no Registo da União para o registo PQ do Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 31.o, n.o 3;
retirada de unidades nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;
reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
2. Uma vez concluído o reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central deve assegurar que o DOUE impede a utilização de RCE, URE, RCEt ou RCEI, em conformidade com o artigo 81.o do presente regulamento, a menos que essas unidades sejam válidas para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.
Artigo 73.o-D
Anulação de unidades
1. Após a conclusão do reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central deve anular todas as RCE e URE que permanecem na conta de reserva de devoluções da aviação.
2. Após a conclusão do reporte de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central deve solicitar aos administradores nacionais que cancelem as RCE e URE válidas para o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, detidas em contas RCLE no Registo da União, ou cancelá-las.
Artigo 73.o-E
Na medida em que as emissões abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE excedam a quantidade atribuída da União, determinada em conformidade com a decisão de ratificação, o administrador central deve retirar as UQA da conta REPA da UE.
Artigo 73.o-F
Reporte no registo da União
O administrador central deve reportar todas as UQA da conta central de compensação do RCLE e as UQA transferidas nos termos do artigo 73.o-A, n.o 4, do presente regulamento para a conta REPA da UE criada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
Artigo 73.o-G
1. No prazo de seis meses a contar da data de encerramento da conta de conformidade DPE para 2020 em conformidade com o artigo 31.o, o administrador central deve calcular um valor de compensação para cada Estado-Membro subtraindo as transferências líquidas de AAE das aquisições líquidas de AAE entre os Estados-Membros durante o período de 2013-2020.
2. Sempre que um Estado-Membro tenha um valor de compensação negativo, nos termos do n.o 1, o administrador nacional respetivo deve transferir um número de UQA igual ao valor de compensação da conta de depósito de UQA DPE para a conta central de compensação DPE.
3. Sempre que um Estado-Membro tenha um valor de compensação positivo, nos termos do n.o 1 e após a conclusão de todas as transferências nos termos do n.o 2, o administrador central deve transferir um número de UQA igual ao valor de compensação para a conta de depósito da Parte Estado-Membro em causa.
4. Antes de efetuar a transferência a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o administrador nacional deve, em primeiro lugar, transferir um número de UQA necessário para satisfazer a taxa sobre as receitas aplicada às primeiras transferências internacionais de UQA em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.
(6) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13)."
(7) Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 207 de 4.8.2015, p. 1)."
(8) Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013, e revoga a Decisão 2010/384/UE (JO L 279 de 23.10.2010, p. 34).»."
No entanto, o artigo 1.o, n.os 2 e 3, é aplicável a partir da data de publicação pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação sobre a entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto.
(1) JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.
(2) Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 207 de 4.8.2015, p. 1).
(4) Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).
(5) Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).
No anexo I do Regulamento (UE) n.o 389/2013, quadro I-I, parte V (Contas PQ no sistema consolidado de registos europeus), são aditadas as seguintes linhas:
N.o. de contas deste tipo
Unidades não-Quioto
Unidades de Quioto
RCElp/RCEt
URM/URE de URM
Licenças de emissão gerais
Licenças de emissão da aviação
Contas PQ no sistema consolidado de registos europeus
«Conta de UQA UE
Conta de depósito de UQA da DPE
Administrador do registo PQ
1 por registo
Conta de reserva de devoluções da aviação
Conta REPA
Parte no Protocolo de Quioto
Administrador do registo PQ (no registo da UE: administrador central)
Conta central de compensação DPE
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1845 DA COMISSÃO
de 14 de outubro de 2015
que fixa, para o exercício contabilístico de 2016 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 4,
O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento.
Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente.
Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, se um Estado-Membro não comunicar, no formulário e no prazo estabelecidos no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pago quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base nesse ponto, terceiro parágrafo.
Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base nesse anexo, ponto I.2, devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. Deve aplicar-se aos Estados-Membros o juro mais baixo dos dois.
Dado que, no período de referência de seis meses estabelecido para os meses de janeiro a junho de 2015, que a Comissão considera representativo no que respeita às operações de armazenagem pública, não havia produtos agrícolas em armazenagem pública, os Estados-Membros não tiveram de efetuar comunicações nos termos do anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014.
As taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2016 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos,
No que respeita aos custos de financiamento relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2016 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as taxas de juro referidas no anexo I Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, são a taxa de juro uniforme fixada em 0,1 %.
A presente decisão é aplicável desde 1 de outubro de 2015.
Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2015.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1846 DA COMISSÃO
que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
Pelo Regulamento (CE) n.o 703/2009 (2), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China («China»).
As medidas instituídas assumiram a forma de um direito ad valorem, com uma taxa residual fixada em 24 %, embora um grupo de empresas (Valin Group) tenha beneficiado de uma taxa do direito individual de 7,9 %.
Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (3) das medidas antidumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.
O pedido foi apresentado em 29 de abril de 2014 pela European Steel Association («Eurofer» ou «requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de fio-máquina na União.
Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 2 de agosto de 2014, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (4) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.
4.1. Períodos pertinentes abrangidos pelo inquérito de reexame
O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).
4.2. Partes abrangidas pelo inquérito e pela amostragem
A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade o requerente, os produtores-exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação em causa.
Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Uma parte interessada solicitou uma audição aos serviços da Comissão que decorreu em 20 de março de 2015.
Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores chineses, bem como de importadores independentes na União, no aviso de início foi prevista a possibilidade de se recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.
A fim de permitir à Comissão decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra representativa, os produtores-exportadores chineses e importadores independentes foram convidados a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.
No total foram contactados 45 produtores-exportadores chineses conhecidos, mas nenhum deles se manifestou e respondeu ao formulário de amostragem. Por conseguinte, não se recorreu à amostragem.
Tendo em conta a falta de colaboração, a Comissão informou as autoridades chinesas que, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, podem ser utilizados os melhores dados disponíveis. A Comissão não recebeu quaisquer observações ou pedidos de intervenção do Conselheiro Auditor por parte das autoridades chinesas.
No total, foram contactados nove importadores independentes conhecidos. Estes não se manifestaram nem responderam ao formulário de amostragem.
Na fase preliminar do inquérito, a Comissão recebeu a colaboração de 28 produtores/grupos de produtores da União, que representavam cerca de 70 % da produção de fio-máquina na União, no PIR. Tendo em conta o elevado número de produtores colaborantes, a Comissão recorreu à amostragem. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção mais representativo que podia razoavelmente ser objeto de inquérito no prazo disponível, tendo também em conta a distribuição geográfica e uma cobertura suficiente de diferentes tipos do produto. A amostra selecionada era, inicialmente, composta de seis empresas e representava 44,2 % da produção destinada ao mercado livre.
4.3. Questionários e verificação
Foram enviados questionários a seis produtores da União incluídos na amostra e a dois produtores em potenciais países análogos, que aceitaram colaborar.
Foram recebidas respostas aos questionários de seis produtores da União incluídos na amostra e de dois produtores em potenciais países análogos.
Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:
ArcelorMittal Hamburg GmbH, Alemanha
Global Steel Wire SA, Espanha
RIVA Acier SA, França
Saarstahl AG, Alemanha
Tata Steel UK Ltd, Reino Unido.
Produtor do país análogo:
Ereğli Demir ve Çelik Fabrikalri T.A.S., Turquia
O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o abrangido pelo inquérito inicial, designadamente, barras laminadas a quente, em rolos irregulares, de ferro, de aço não ligado ou de aço ligado, com exceção do aço inoxidável («fio-máquina» ou «produto em causa»), originárias da China, atualmente classificadas com os códigos NC 7213 10 00, 7213 20 00, 7213 91 10, 7213 91 20, 7213 91 41, 7213 91 49, 7213 91 70, 7213 91 90, 7213 99 10, 7213 99 90, 7227 10 00, 7227 20 00, 7227 90 10, 7227 90 50 e 7227 90 95.
O inquérito de reexame confirmou que, tal como no inquérito inicial, o produto em causa e o fio-máquina produzido e vendido no mercado interno chinês, o fio-máquina produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União e o fio-máquina vendido no país análogo (Turquia) têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base. Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência de dumping por parte da China.
Tal como mencionado no considerando 12, nenhum dos produtores-exportadores chineses aceitou colaborar, pelo que, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões tiveram de se basear nos melhores dados disponíveis, em especial nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade e nas estatísticas, nomeadamente, do Eurostat e da base de dados de exportação chinesa.
2. Dumping durante o período de inquérito de reexame
Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi determinado com base nos preços pagos ou a pagar no mercado interno ou no valor calculado num país terceiro adequado com economia de mercado («país análogo»).
No inquérito inicial, a Turquia tinha sido utilizada como país análogo para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à China. Com base nas informações constantes do pedido de reexame, no aviso de início a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar o Brasil como país análogo, e convidou as partes a apresentarem observações. No aviso de início também se referiu que seriam analisados outros países, nomeadamente a Turquia, a Suíça, a Noruega e o Japão. Não foram recebidas observações das partes interessadas.
Além do Brasil, a Comissão contactou todos os produtores de fio-máquina, conhecidos ou potenciais, na Turquia, na Suíça, na Noruega e no Japão (países com importações significativas de fio-máquina na União, o que sugere uma produção significativa) e os EUA (um país com uma importante indústria nacional e um grande mercado interno).
Dois produtores de fio-máquina concordaram em colaborar no inquérito e responderam ao questionário do país análogo, designadamente Ereğli Demir ve Çelik Fabrikalri T.A.S. da Turquia e ArcelorMittal Brasil do Brasil.
Foram tidos em consideração vários fatores na tomada de decisão sobre o país análogo mais adequado no presente inquérito, em especial a dimensão de mercado interno do país análogo com um nível de concorrência satisfatório para o produto similar; a representatividade das vendas no mercado interno (quantidade e rendibilidade) dos produtores colaborantes; a dimensão e a gama de produtos oferecidas pelos produtores colaborantes, bem como a comparabilidade dos respetivos produtos e métodos de produção com os da China.
Como a Turquia e o produtor-exportador colaborante turco preenchiam todos os critérios para um país análogo e produtor do país análogo adequados, a Comissão decidiu utilizar a Turquia como país análogo.
Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar, para o produtor do país análogo que colaborou no inquérito, se o seu volume total de vendas, durante o PIR, no mercado interno do produto similar a clientes independentes era representativo em comparação com o volume total das exportações para a União, designadamente, se o volume total dessas vendas no mercado interno representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa efetuadas por esse produtor do país análogo para a União.
Averiguou-se igualmente se se poderia considerar que as vendas do produto similar no mercado interno tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PIR.
Uma vez que se apurou que todas as vendas no mercado interno tinham sido efetuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.
c) Preço de exportação
Tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e, como tal, a ausência de informações específicas sobre os preços chineses, o preço de exportação foi determinado com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Utilizaram-se as fontes estatísticas disponíveis, nomeadamente o Eurostat.
Segundo o Eurostat, apenas 696 toneladas de fio-máquina foram importadas na União, com proveniência da China, durante o PIR, o que corresponde a 0,04 % do total das importações. Este montante é negligenciável à luz do consumo total da União (17,8 milhões de toneladas).
d) Comparação e ajustamentos
A Comissão comparou o valor normal com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica. Para assegurar uma comparação equitativa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. A fim de expressar o preço de exportação no estádio à saída da fábrica, a Comissão ajustou o preço CIF (dados do Eurostat), no que respeita aos custos de frete e de seguro, com base nas informações constantes da denúncia. Os preços no mercado interno foram ajustados para ter em conta custos de frete, de seguro, despesas de movimentação e custos de crédito, com base nos dados obtidos junto do produtor do país análogo.
e) Margem de dumping
A margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base. A comparação entre o preço de exportação chinês médio (dados do Eurostat) e o valor normal do país análogo não revelou a existência de práticas de dumping.
Por outro lado, importa sublinhar que, como mencionado no considerando 33, os volumes de importação do produto em causa foram muito baixos durante o PIR. Verificou-se também que, para a maior parte dos códigos NC, os preços flutuaram fortemente, em alguns casos com um rácio até 30 vezes ao longo de todo o período considerado. Essas flutuações dificilmente se explicam com forças de mercado «normais» e muito provavelmente são consequência das baixas quantidades vendidas.
Além disso, devido à falta de colaboração por parte dos exportadores chineses, não existiam informações disponíveis sobre a gama de produtos das exportações chinesas e, consequentemente, a comparação com o valor normal no país análogo só pôde ser feita numa base agregada.
Por conseguinte, a conclusão da inexistência de dumping durante o PIR é irrelevante, devido ao efeito combinado das reduzidas quantidades importadas, da irregular flutuação dos preços e da ausência de informações sobre a gama de produtos importados.
3. Elementos de prova da probabilidade de reincidência do dumping
Tendo em conta as considerações expostas nos considerandos 35 a 38, a Comissão averiguou ainda se existia uma probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas viessem a caducar. Para o efeito, analisaram-se os seguintes elementos: capacidade de produção e capacidade não utilizada na China, comportamento dos exportadores chineses noutros mercados e atratividade do mercado da União.
3.1. Capacidade de produção e capacidade não utilizada na China
Com base nas informações prestadas pela Worldsteel Association (5) a produção total chinesa de fio-máquina revelou uma tendência fortemente crescente nos dez últimos anos e atingiu um valor superior a 150 milhões (6) de toneladas, em 2013.
Por outras palavras, a China é responsável por 77 % da produção mundial de fio-máquina, o que significa que as decisões de venda deste país podem influenciar fortemente as condições de mercado. É importante salientar que a sua produção anual excede em mais de sete vezes a produção total da União. Acresce que o aumento global da produção chinesa de fio-máquina desde 2011 (26 milhões de toneladas), por si só, excede o consumo total da União, estimado em 17 milhões de toneladas.
De acordo com o pedido de reexame, a capacidade não utilizada chinesa é estimada em cerca de 50 milhões de toneladas. Devido à falta de colaboração por parte da China foi difícil obter informações suplementares a este respeito. No entanto, atendendo aos elevados níveis de produção referidos nos considerandos 40 e 41 em comparação com os valores europeus e mundiais, a China poderia facilmente provocar graves distorções nos mercados mesmo sem recorrer à capacidade não utilizada, meramente através das suas decisões de venda.
3.2. Vendas chinesas para países terceiros
Segundo a base de dados de exportação chinesa, mais de 9 milhões de toneladas de fio-máquina foram exportados a nível mundial pela China durante o PIR, o que corresponde a mais de 50 % do consumo total na União durante o mesmo período. O quadro seguinte resume os valores para os seis maiores países em termos de volume de exportações chinesas e para a Turquia, o país análogo, representando mais de 53 % do total das exportações chinesas durante o PIR.
Exportações chinesas de fio-máquina a nível mundial (volume e preços, EUR)
Volume em 2012
Preço médio em 2012
Volume em 2013
Volume no PIR
Preço médio no PIR
Total das exportações chinesas
Fonte: base de dados de exportação chinesa.
O preço de exportação médio apurado durante o PIR para cada um dos países acima referidos foi significativamente inferior ao valor normal. Por conseguinte, as margens de dumping estabelecidas em relação aos preços de venda médios chineses (como indicado no quadro acima) para países terceiros variaram entre 14 % e 24 % (7).
Os números revelam também que as exportações da China mostram uma tendência crescente em termos de volume conjugada com uma tendência decrescente em termos de preço. De facto, as estatísticas disponíveis indicam que os preços continuaram a diminuir após o PIR. Um certo número de países afetados viram nestas tendências uma ameaça à sua própria indústria e introduziram medidas de defesa (nomeadamente a Malásia e a Indonésia e, mais recentemente, após o PIR, a Turquia (8), os EUA e o Paquistão).
Por último, vários comunicados de imprensa recentes (9) sugerem que o mercado interno chinês está a abrandar e, em particular, o setor da construção (10). Ou seja, as possibilidades de venda chinesas estão a diminuir: os seus principais mercados de exportação estão a fechar-se e as mais importantes vendas internas estão a abrandar. Por conseguinte, se as medidas viessem a caducar na União, seria muito provável que a China dirigisse imediatamente para o mercado da União as suas vendas de baixo preço (objeto de dumping) em grandes quantidades.
Devido aos níveis de preços mais elevados no mercado da União, em comparação com os preços de venda chineses observados em outros países terceiros, como indicado no quadro 1, o mercado da União é atrativo para os produtores chineses. A existência de medidas de defesa comercial em muitos mercados de exportação aumenta ainda mais a atratividade do mercado da União. Pode, assim, razoavelmente esperar-se que, caso as medidas sejam revogadas, as exportações chinesas voltem a entrar no mercado da União em volumes consideráveis. Vale a pena recordar que, antes de as medidas iniciais terem sido instituídas, em 2008, os volumes de vendas da China no mercado da União ascenderam a 1,1 milhões de toneladas, em comparação com 700 toneladas no PIR.
3.4. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência de dumping
Tendo em conta o enorme nível de produção de fio-máquina na China e as suas práticas de dumping para países terceiros, bem como a atratividade do mercado da União, tal como acima referido, existe uma forte probabilidade de que a revogação das medidas antidumping tivesse como consequência a reincidência imediata de dumping da China para a União.
O produto similar foi fabricado durante o período de inquérito de reexame por 72 produtores da União que constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. Nenhum deles se opôs ao início do inquérito.
Todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalo por questões de confidencialidade.
A Comissão estabeleceu o consumo da União com base nas estatísticas de importação disponíveis, nas vendas efetivas dos produtores da União que colaboraram no inquérito, excluindo as suas vendas de exportação, e nas vendas estimadas dos produtores da União que não colaboraram no inquérito. A definição de consumo refere-se a vendas no mercado livre, incluindo as vendas cativas, mas excluindo a utilização cativa. A utilização cativa, isto é, as transferências internas do produto similar entre os produtores da União integrados para transformação, não foi incluída no consumo da União, porque essas transferências internas não concorrem com as vendas de fornecedores independentes no mercado livre. As vendas cativas, isto é, as vendas a empresas coligadas, foram incluídas no consumo da União, uma vez que, segundo os dados recolhidos durante o inquérito, as empresas coligadas com os produtores da União eram livres de adquirir fio-máquina junto de outras fontes. Por outro lado, verificou-se que os preços médios de venda praticados pelos produtores da União em relação às partes coligadas eram consentâneos com os preços médios de venda a partes independentes.
O consumo da União diminuiu 4 %, passando de 18,5 milhões de toneladas em 2011 para 17,8 milhões de toneladas no período de inquérito de reexame. O consumo durante o período considerado foi inferior ao consumo de 23,6 milhões de toneladas no PI do inquérito inicial (de abril de 2007 a março de 2008). A diminuição do consumo é uma consequência do impacto negativo da crise económica, que provocou uma redução do consumo global de fio-máquina, em particular nos setores automóvel e da construção.
2. Importações provenientes do país em causa
a) Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa
O volume e a parte de mercado das importações provenientes da China foram estabelecidos com base nas informações do Eurostat.
O volume das importações na União provenientes do país em causa e a parte de mercado registaram a seguinte evolução:
Embora as importações chinesas representassem uma parte de mercado de 5 % (1,1 milhões de toneladas) no período de inquérito inicial, com base nas informações do Eurostat praticamente desapareceram do mercado da União. Com efeito, as importações provenientes da China passaram de 3 108 toneladas para 696 toneladas durante o período considerado.
A empresa com a taxa do direito de 7,9 % está coligada com o grupo ArcelorMittal e segundo os autores da denúncia deixou de produzir quantidades significativas de fio-máquina. Todavia, os outros produtores-exportadores chineses também deixaram de vender na União. O mercado de fio-máquina parece ser muito sensível à evolução dos preços e o aumento de 24 % dos preços causado pelos direitos antidumping em vigor fez com que os exportadores chineses deixassem de considerar o mercado da União interessante.
b) Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços
Os preços das importações foram estabelecidos com base nos dados do Eurostat. Devido aos volumes de importação negligenciáveis provenientes da China para a UE, à falta de colaboração dos produtores chineses e à ausência de dados de preços referentes ao tipo do produto nessas quantidades de importação negligenciáveis, não foi possível efetuar qualquer cálculo significativo da subcotação dos preços. No entanto, os preços das exportações chinesas para países terceiros, como indicado no quadro 1, subcotaram os preços de venda da indústria da União em mais de 25 %, em média. Por conseguinte, é de prever um nível igualmente significativo de subcotação dos preços no mercado da União, caso as medidas venham a caducar.
3. Importações provenientes de outros países terceiros não sujeitos a medidas
Os principais países de exportação para a União são a Moldávia, a Noruega, a Rússia, a Ucrânia e a Suíça. O total das importações do produto em causa provenientes de países terceiros aumentou em 19,2 % (de 1,22 para 1,45 milhões de toneladas) durante o período considerado, correspondente a 7,5 % do consumo da União. Durante o mesmo período, o preço unitário de importação médio diminuiu de forma constante de 592 EUR para 506 EUR por tonelada, o que representa uma diminuição de 14,6 %.
Total dos outros países terceiros
Total dos países terceiros
Para esse efeito, a Comissão distinguiu indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. Os indicadores macroeconómicos para o período considerado foram estabelecidos, analisados e verificados com base nos dados fornecidos em relação à indústria da União. Os indicadores microeconómicos foram estabelecidos com base nos dados recolhidos e verificados a nível dos produtores da União incluídos na amostra.
Nas secções que se seguem, os indicadores macroeconómicos são: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, existências, volume de vendas, parte de mercado e crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping efetiva e recuperação de anteriores práticas de dumping. Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo de produção, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital e custos de mão de obra.
Durante o período considerado, a produção diminuiu 6 %, a capacidade de produção permaneceu estável e a utilização da capacidade desceu de 76 % para 72 %.
Durante o período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União na União evoluíram do seguinte modo:
Volume de vendas na União
As vendas da indústria da União no mercado da União diminuíram 5 % durante o período considerado.
Embora o consumo da União tenha baixado 4 % durante o período considerado, o volume de vendas da indústria da União diminuiu 5 %, o que se traduziu numa perda de parte de mercado de 1,6 pontos percentuais.
Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:
O emprego manteve-se bastante estável durante o período considerado. Simultaneamente, registou-se uma quebra da produtividade de 7 % devido a uma diminuição da produção, como se pode ver no quadro 6 no considerando 68.
5. Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.
A margem de dumping estabelecida para a China no inquérito inicial situou-se muito acima do nível de minimis, enquanto o volume de importações provenientes da China se manteve num nível negligenciável ao longo de todo o período considerado. Todavia, se as medidas fossem revogadas, o impacto do dumping previsto sobre a indústria da União seria significativo, com base no aumento do volume e na diminuição dos preços das exportações da China para países terceiros, tal como mencionado nos considerandos 45 e 46. A indústria da União encontrava-se ainda em processo de recuperação dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial devido às importações de fio-máquina originário da China, como mencionado no considerando 83.
Preços de venda médios
Preço de venda unitário médio na União
Custo unitário da produção
Tanto o preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União como o custo de produção diminuíram 15 % ao longo do período considerado. Por conseguinte, o preço de venda, em média, acompanhou a evolução dos custos.
Os custos médios da mão de obra por trabalhador mantiveram-se relativamente estáveis durante o período considerado. Tal explica-se, em grande parte, pelo aumento dos esforços da indústria da União para controlar o custo de produção e manter, assim, a sua competitividade.
Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:
Durante o período considerado, as existências da indústria da União aumentaram, no seu conjunto, 18 %. Uma parte significativa da produção de fio-máquina consiste em produtos normalizados, pelo que a indústria da União tem de manter um certo nível de existências para estar em condições de satisfazer rapidamente a procura por parte dos seus clientes. As existências finais, em percentagem da produção, mantiveram-se relativamente estáveis, seguindo a evolução da produção da indústria da União.
A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade desceu de 5,1 % para 4,7 %. Este valor é inferior ao lucro-alvo de 9,9 % estabelecido no inquérito inicial.
O cash flow líquido é a capacidade da indústria da União para autofinanciar as suas atividades e foi positivo no período considerado. Contudo, o indicador registou uma diminuição significativa de 11 %, o que suscita preocupações quanto à capacidade da indústria da União para realizar o autofinanciamento necessário às suas atividades.
Os investimentos diminuíram significativamente em 58 % durante o período considerado. Tratou-se, essencialmente, dos investimentos necessários para a modernização, a manutenção e o cumprimento dos requisitos legais em matéria de segurança. O facto de não terem sido feitos investimentos para a expansão de capacidade pode indicar uma possível evolução negativa do mercado a longo prazo.
O retorno dos investimentos corresponde ao lucro líquido como percentagem do valor contabilístico bruto dos investimentos. Este indicador diminuiu de 3,8 % para 3 % no período considerado devido à redução dos lucros.
Tendo em conta a diminuição da rendibilidade e do cash flow, a capacidade de obtenção de capital da empresa também foi afetada negativamente.
e) Produção cativa da indústria da União
Com base nas informações recolhidas durante o inquérito, a proporção de produção cativa não se afigura significativa, uma vez que apenas cerca de 11 % da produção da indústria da União é utilizada de forma cativa dentro do grupo. Em geral, o aumento do volume de produção gera economias de escala que beneficiam o produtor em causa. A indústria da União está sobretudo integrada verticalmente e a produção cativa é utilizada para transformação posterior em produtos de valor acrescentado na indústria a jusante. O inquérito não apontou para quaisquer problemas de produção relacionados com esses produtos a jusante. De facto, a produção cativa manteve-se estável no período considerado. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a produção cativa da indústria da União não teve qualquer impacto negativo sobre a sua situação financeira.
f) Conclusão sobre o prejuízo
Durante o período considerado, todos os indicadores de prejuízo relativos à indústria da União mostraram uma evolução negativa. Mais especificamente, a produção da União diminuiu 6 %, a utilização da capacidade desceu de 76 % para 72 %, a parte de mercado reduziu 1,6 pontos percentuais, passando de 93,4 % para 91,8 %, e as existências finais aumentaram 18 %. Além disso, outros indicadores de prejuízo, tais como o volume de vendas a partes independentes na União (– 6 %) e as exportações a partes independentes (– 22 %) também seguiram uma tendência negativa. Tanto os preços unitários de venda a partes independentes na União como o custo de produção diminuíram 15 %. A rendibilidade diminuiu de 5,1 % para 4,7 %, ou seja, menos do que o lucro-alvo de 9,9 % estabelecido no âmbito do inquérito inicial. Os investimentos sofreram uma diminuição significativa de 58 % e o cash flow uma redução de 11 %. Tendo em conta que o emprego se manteve bastante estável, a produtividade teve uma descida de 7 %.
No entanto, estas tendências negativas não podem ser atribuídas às importações chinesas, dado que estas foram limitadas em termos de volume e de parte de mercado. Assim sendo, a análise incide sobre o impacto que o recomeço das importações chinesas teria sobre a indústria da União que não recuperou totalmente das anteriores práticas de dumping chinesas.
Embora os volumes de importação provenientes da China tenham diminuído de forma apreciável após a instituição de medidas em 2009, considera-se que a importante capacidade de produção na China pode ser facilmente desviada para o mercado da União, se as medidas vierem a caducar.
2. Impacto do volume projetado de importações provenientes da China e efeitos sobre os preços em caso de revogação das medidas
Tal como estabelecido nos considerandos 40 a 42, a capacidade de produção total de fio-máquina é superior a 150 milhões de toneladas, sendo a capacidade não utilizada estimada em cerca de 50 milhões de toneladas. Estes dois montantes excedem largamente o consumo total de fio-máquina na União. Acresce que, como se pode depreender das estatísticas chinesas, este país conseguiu, nos últimos anos, reorientar, da União para outros países com menos restrições comerciais, a sua produção excedentária. Contudo, esta situação alterou-se, pois em alguns mercados de países terceiros foram recentemente introduzidas medidas de proteção que fecharam efetivamente, ou pelo menos reduziram, o acesso às importações chinesas. Em qualquer caso, o mercado da União continua a ser atrativo devido aos preços de venda relativamente elevados do produto em causa em comparação com outros mercados de países terceiros. Assim, é razoável esperar que, devido à atratividade do mercado da União, com as suas dimensões e níveis de preços, uma parte substancial da atual produção chinesa fosse reencaminhada para a União, caso as medidas fossem revogadas. Tendo em conta a atual situação em matéria de prejuízo e as práticas de dumping dos exportadores chineses, o inquérito mostrou que a supressão das medidas resultaria provavelmente num aumento substancial das exportações provenientes da China a preços de dumping, causando, assim, um prejuízo importante à indústria da União.
Tendo em conta o que precede, conclui-se que a revogação das medidas sobre as importações provenientes da China conduziria muito provavelmente a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.
Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas antidumping em vigor contra a China seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.
Nesta base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de probabilidade de recorrência do dumping e do prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que a manutenção das medidas em vigor não era do interesse da União.
A indústria da União foi sistematicamente perdendo a sua parte de mercado, tendo sofrido um prejuízo importante durante o período considerado. Em caso de revogação das medidas, a indústria da União encontrar-se-ia, com toda a probabilidade, numa situação ainda pior.
Concluiu-se, por conseguinte, que a manutenção das medidas em vigor contra a China seria do interesse da indústria da União.
Nenhum dos importadores/comerciantes se manifestou no presente inquérito de reexame da caducidade. Não há indicações de que a manutenção das medidas teria repercussões negativas significativas sobre as suas atividades.
Nenhum dos utilizadores se manifestou no presente inquérito de reexame da caducidade. No que diz respeito aos utilizadores, no inquérito inicial concluiu-se que, globalmente, o eventual impacto da instituição das medidas sobre a respetiva atividade seria muito limitado. Em primeiro lugar, a grande maioria dos utilizadores adquiriu o fio-máquina junto de fontes não chinesas, que são abundantes. Em segundo lugar, a eventual incidência da instituição de medidas deve ser vista à luz dos produtos a jusante com um elevado valor acrescentado. Nesta base, conclui-se que a manutenção das medidas não iria ter um impacto negativo na atual situação dos utilizadores.
Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas de interesse da União contra a manutenção das medidas antidumping atualmente em vigor contra a China.
Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. Uma parte interessada apresentou observações em apoio das conclusões da Comissão.
Decorre do que precede que, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser mantidas em vigor as medidas antidumping aplicáveis às importações de fio-máquina originário da China, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 703/2009.
Para limitar o risco de evasão, devido à grande diferença entre as taxas do direito, considera-se necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correta aplicação dos direitos antidumping. Estas medidas especiais, que apenas se aplicam à empresa em relação à qual é introduzida uma taxa do direito individual, incluem o seguinte: a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, em conformidade com as disposições do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas ao direito antidumping residual aplicável a todos os outros produtores.
O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,
1. É instituído um direito antidumping definitivo sobre as importações de barras laminadas a quente, em rolos irregulares, de ferro, de aço não ligado ou de aço ligado, com exceção do aço inoxidável, originárias da República Popular da China, classificadas com os códigos NC 7213 10 00, 7213 20 00, 7213 91 10, 7213 91 20, 7213 91 41, 7213 91 49, 7213 91 70, 7213 91 90, 7213 99 10, 7213 99 90, 7227 10 00, 7227 20 00, 7227 90 10, 7227 90 50 e 7227 90 95.
2. As taxas do direito antidumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:
Taxa do direito antidumping (%)
Códigos adicionais TARIC
3. A aplicação da taxa do direito individual especificada para a empresa mencionada no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, na qual deve figurar uma declaração datada e assinada por um funcionário da entidade emissora dessa fatura, identificado pelo nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo-assinado, certifico que (volume) de fio-máquina vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a «todas as outras empresas».
(2) Regulamento (CE) n.o 703/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fio-máquina originário da República da Moldávia e da Turquia (JO L 203 de 5.8.2009, p. 1).
(3) JO C 318 de 1.11.2013, p. 6.
(4) JO C 252 de 2.8.2014, p. 7.
(5) 2014 Steel Statistical Yearbook da Worldsteel Association, http://www.worldsteel.org/dms/internetDocumentList/statistics-archive/yearbook-archive/Steel-Statistical-Yearbook-2014/document/Steel-Statistical-Yearbook-2014.pdf.
(6) Este valor inclui o fio-máquina de aço-carbono e de aço inoxidável (o aço inoxidável não é o produto em causa). A Eurofer, membro do Fórum Internacional de Aço Inoxidável, estima que, durante todo o período considerado, incluindo o PIR, a produção de fio-máquina de aço inoxidável é inferior a 5 % da produção total de fio-máquina na China.
(7) Por questões de confidencialidade, as margens de dumping efetivas não podem ser divulgadas, sendo apresentadas sob a forma de intervalo.
(8) A Turquia aumentou a sua taxa do direito normal sobre o fio-máquina até 40 % em novembro de 2014, ou seja, após o PIR e, por conseguinte, as conclusões referentes ao país análogo não foram falseadas.
(9) South China Morning Post com data de 20 de janeiro de 2015, Le Figaro com data de 26 de março de 2015, The Australian Financial review com data de 20 de abril de 2015, CNBC com data de 7 de maio de 2015.
(10) O fio-máquina é muito utilizado no setor da construção.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1847 DA COMISSÃO
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1849 DA COMISSÃO
relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados produtos hortícolas originários do Gana
[notificada com o número C(2015) 6858]
Os controlos fitossanitários efetuados pelos Estados-Membros em remessas de determinados vegetais e produtos vegetais originários do Gana revelaram que um elevado número desses vegetais e produtos vegetais estavam infestados de organismos prejudiciais, principalmente Tephritidae (não europeias), como Ceratitis cosyra (Walker), Thrips palmi Karny ou Bemisia tabaci (Genn.). O número de remessas provenientes do Gana com organismos prejudiciais intercetadas na União revelou uma tendência ascendente significativa desde 2009. A maior parte das interceções diz respeito a vegetais, com execeção de sementes, de Capsicum L., Lagenaria Ser., Luffa Mill., Momordica L. e Solanum L., com exeção de S. lycopersicum L. (em seguida, «mercadorias especificadas»).
As auditorias efetuadas pela Comissão no Gana, em 2012 e 2015, revelaram insuficiências no sistema de certificação fitossanitária das exportações. Apesar das garantias prestadas e das medidas anunciadas pelas autoridades competentes do Gana, o número de interceções continuou a aumentar.
Em função do resultado dessas auditorias e do número de interceções, a Comissão concluiu que as atuais garantias fitossanitárias dadas pelo Gana são insuficientes para assegurar que as remessas de vegetais e produtos vegetais originárias do Gana se encontram isentas de organismos prejudiciais ou para evitar o risco de introdução de organismos prejudiciais na União através da importação das mercadorias especificadas.
Devem ser tomadas medidas para fazer face aos riscos colocados pela importação, para a União, das mercadorias especificadas. Por conseguinte, a introdução na União das mercadorias especificadas deve ser proibida.
As medidas devem permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2016, a fim de fazer face ao persistente risco de introdução e, ao mesmo tempo, permitir ao Gana melhorar o seu sistema de certificação.
É proibida a introdução no território da União de vegetais, com execeção de sementes, de Capsicum L., Lagenaria Ser., Luffa Mill., Momordica L. e Solanum L., com exeção de S. lycopersicum L. originários do Gana.
O artigo 1.o é aplicável até 31 de dezembro de 2016.