Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/substituicao_gia.shtm
Timestamp: 2014-07-22 19:28:52+00:00
Document Index: 2582209

Matched Legal Cases: ['artigo 253', 'artigo 17', 'artigo 226', 'Artigo 256', 'Artigo 256', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 1', 'Artigo 226', 'Artigo 226']

ICMS GIA/NOVA GIASubstitui��o de GIA
A GIA (Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS) deve ser elaborada e transmitida pelos contribuintes enquadrados no regime peri�dico de apura��o � RPA, nos termos do artigo 253 do RICMS (Decreto n� 45.490/2000), devendo refletir fielmente a escrita fiscal do contribuinte.
O artigo 17 do Anexo IV da Portaria CAT 92/98 estabelece que a substitui��o de GIA � o procedimento adequado para corre��o de erros ou omiss�es em seu preenchimento. A GIA substitutiva deve ser enviada pelo contribuinte ou pelo contabilista respons�vel pela empresa atrav�s do Posto Fiscal Eletr�nico.
A substitui��o n�o pode ser requerida quando implicar necessidade de reconstituir a escrita fiscal, procedimento o qual necessita de autoriza��o pr�pria, nos ditames do artigo 226 do RICMS.
Nos casos de omiss�o na escritura��o de documentos fiscais, o procedimento adequado � o lan�amento extempor�neo no m�s da descoberta da omiss�o, lavrando-se termo no livro Modelo 6 (RUDFTO) referente ao ocorrido, e recolhendo o ICMS somado aos acr�scimos morat�rios, se for o caso.
Local Posto Fiscal Eletr�nico
Taxa Taxa anual de servi�os eletr�nicos em vig�ncia (12 UFESP�s - correspondente a R$ 241,68 em 2014). Ou 3,300 UFESP�s (correspondente a R$ 66,46 em 2014) por refer�ncia - C�digo de Receita: 164-8 (Lei 15.266, de 26-12-2013). Nesta situa��o o contribuinte, ap�s o envio da GIA Eletr�nica-Substitutiva, dever� comparecer ao Posto Fiscal de sua vincula��o para apresentar o comprovante do recolhimento da taxa. Ap�s o envio da GIA, ser� atribu�do um prazo de 14 dias para a apresenta��o do comprovante. Decorrido o prazo sem o atendimento, a solicita��o ser� indeferida automaticamente
A partir de 27 de mar�o de 2014, o c�digo 164-8 passou a ser recolhido por DARE.
Documentos Para an�lise da GIA Substitutiva poder�o ser realizadas verifica��es fiscais, bem como poder� ser solicitada a apresenta��o dos documentos fiscais que motivaram a substitui��o, a crit�rio do respons�vel pela Unidade.
Procedimentos Para a gera��o do arquivo �.SFZ�, � preciso elaborar a GIA no software NOVA GIA, dispon�vel para download em http://www.fazenda.sp.gov.br/download.
Ao abrir o programa NOVA GIA:
1) Clicar no menu �Contribuinte� � �Selecionar�, buscar o contribuinte na lista oferecida cuja GIA Substitutiva ser� elaborada;
2) No menu �Refer�ncia� � �Selecionar�, buscar o per�odo objeto de altera��o;
3) No menu �Refer�ncia�, alterar o tipo da GIA para �Substitutiva�;
4) Fazer as corre��es pretendidas na GIA de forma que a GIA Substitutiva reflita fielmente os valores escriturados (n�o dever�o ser informados apenas os valores alterados, uma vez que a GIA substitutiva prevalecer� sobre a normal na conta fiscal);
5) Consistir a guia atrav�s do menu �Refer�ncia� � �Consistir�, ap�s o t�rmino do preenchimento da GIA substitutiva; 6) Caso haja inconsist�ncia, dever� ser corrigida. N�o sendo pertinente a inconsist�ncia, dar duplo clique no �X� para ignor�-la.
7) Gerar os arquivos, no menu �Arquivo� � �Gerar GIAs�. Deve-se buscar, na aba �GIAs substitutivas�, o contribuinte e a refer�ncia e clicar no bot�o �Gerar Substitutivas� (uma janela de confirma��o e uma pergunta sobre a inten��o do usu�rio salvar os arquivos em outro local. Recomenda-se que sejam salvos em uma pasta criada pelo usu�rio, para melhor organiza��o. N�o renomear o arquivo gerado para evitar problemas no processamento e consequentemente a necessidade de substitui��o da Declara��o);
8) Acessar o Posto Fiscal Eletr�nico e transmitir o arquivo da GIA Substitutiva gerado, da mesma forma que � transmitida a GIA normal.
1) SUBSTITUI��O DE GIA - Artigo 256 do RICMS (Decreto n� 45.490/2000). �Artigo 256 - A altera��o de dados constantes na guia de informa��o somente ser� admitida com observ�ncia de crit�rios, condi��es e prazos fixados pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 56, com altera��o da Lei 10.619/00, art. 1�, XXIII)�.
2) SUBSTITUI��O DE GIA -Artigo 17 da Portaria CAT n� 92/1998 � Anexo IV- Cap�tulo III. �Da GIA Substitutiva Artigo 17 - Os erros e as omiss�es no preenchimento da GIA constatados ap�s a transmiss�o do seu formul�rio eletr�nico � Secretaria da Fazenda ser�o corrigidos mediante a apresenta��o de GIA substitutiva. � 1� - Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, o contribuinte dever�, observadas as demais disposi��es deste Anexo: 1 - preencher um novo formul�rio eletr�nico da GIA, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos; 2 - transmitir, � Secretaria da Fazenda, o formul�rio eletr�nico da GIA preenchido nos termos do item 1. � 2� - O formul�rio eletr�nico de substitui��o da GIA n�o ser� recepcionado caso haja outra GIA substitutiva, do mesmo estabelecimento e para a mesma refer�ncia, pendente de an�lise pela Secretaria da Fazenda. � 3� - A crit�rio do Chefe do Posto Fiscal de vincula��o do contribuinte, ou do respons�vel por ele designado, poder�o ser realizadas verifica��es fiscais para fins de an�lise e deferimento da substitui��o da GIA. � 4� - Caber� ao contribuinte acompanhar o andamento do processamento da GIA substitutiva por meio do PFE - Posto Fiscal Eletr�nico, no m�dulo NovaGIA. � 5� - A substitui��o de GIA somente ser� analisada ap�s a comprova��o do pagamento de uma das seguintes taxas: 1 - da taxa �nica anual prevista no �1� do artigo 1� da Lei 7.645, de 23-12-1991, hip�tese em que a comprova��o do pagamento ser� feita automaticamente; 2 - da taxa prevista no item 11.1 da Tabela a anexa � Lei 7.645, de 23-12-1991, referente � retifica��o ou substitui��o de GIA, hip�tese em que o contribuinte dever� comparecer ao Posto Fiscal de sua vincula��o para comprovar o pagamento. � 6� - Se, no prazo de 14 (quatorze) dias contados da data da transmiss�o do formul�rio eletr�nico de substitui��o da GIA, n�o for feita a comprova��o do pagamento da taxa referida no � 5�, a GIA substitutiva ser� automaticamente recusada.� 3) RECONSTITUI��O DA ESCRITA FISCAL - Artigo 226 do RICMS (Decreto 45.490/2000).
�Artigo 226 - A escrita fiscal somente ser� reconstitu�da quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveni�ncia de sane�-la por meio de registros corretivos, for (Lei 6.374/89,art. 67, � 1�): I - autorizada pelo fisco, a requerimento do contribuinte; II - determinada pelo fisco. � 1� - Em qualquer caso, a reconstitui��o, que se far� no prazo fixado pela reparti��o fiscal, n�o eximir� o contribuinte do cumprimento da obriga��o principal e das obriga��es acess�rias, mesmo em rela��o ao per�odo em que estiver sendo efetuada. � 2� - O d�bito apurado em decorr�ncia da reconstitui��o ficar� sujeito � atualiza��o monet�ria e aos acr�scimos legais�.