Source: https://www.conjur.com.br/2008-jul-23/advogado_usar_termos_fortes_defesa_clientes?pagina=8
Timestamp: 2019-05-21 08:49:09+00:00
Document Index: 35570597

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 133', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 7', 'artigo 237', 'artigo 133']

ConJur - Advogado pode usar termos fortes na defesa de clientes (página 8 de 10)
11. Não bastasse a evidente atipicidade dos fatos em razão da claríssima ausência do animus caluniandi, existe ainda a inviolabilidade prevista no artigo 142, I, do Código Penal e na Constituição Federal (artigo 133).
11.1. Veja-se, a respeito, o entendimento do extinto Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, segundo o qual:
“Sendo evidente o nexo existente entre as afirmações tidas como ofensivas à honra alheia e o objeto da controvérsia na discussão da causa, não há crime a punir, por estar amparada a atitude do acusado na imunidade judiciária prevista no artigo 142, I, do CP”. (TACRIM-SP – HC – Rel. LAURO MALHEIROS – RT 426/375- apud: “Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial”, Alberto Silva Franco e outros, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 5ª ed., 1.995, p. 1797).
11.2. Cite-se, ainda, julgado onde o crime de Calúnia é abrangido pela imunidade judiciária.:
“Penal - Habeas Corpus - pedido de apuração de violação da lei eleitoral - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA e difamação - ausência de dolo. advogado no exercício de sua profissão - imunidade judiciária - animus defendendi – e - animus narrandi- causa excludente da tipicidade - artigo 142,I do CP.
I - O paciente, na qualidade de advogado constituído, limitou-se a peticionar requerendo ao Juízo Eleitoral providências necessárias para a apuração de suposta violação da lei eleitoral por abuso do poder econômico, com o objetivo de defender os interesses de candidato à Prefeitura, que lhe outorgou mandato judicial.
II - O animnus defendendi e o animus narrandi excluem a vontade de ofender.
III - Em relação aos excessos cometidos , incide a causa especial de exclusão do crime prevista no art. 142, I do CP e reiterada no artigo 7º, § 2º da Lei 8.906/94.
IV - A manifestação decorrente do regular exercício do direito de petição, previsto no artigo 237 da Lei 4.737/65, não caracteriza delito contra a honra.
V - O advogado, no exercício da profissão, está amparado pelo princípio da imunidade judiciária (CF, artigo 133).
VI - A IMUNIDADE JUDICIAL DO ADVOGADO ALCANÇA, NÃO SÓ OS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, MAS, TAMBÉM, A CALÚNIA.
VII - Ordem concedida. – (TRF 3ª Região – HC n° 2000.03.00.031891-5 – Rel. ARICÊ AMARAL – D.J.U.18.04.01 – seção 2. - p. 4).
12. E nem se diga que a suposta calúnia, se existente, não estaria abrangida pela imunidade judiciária, pois, como se expôs, não há como dissociar as ofensas da discussão da causa. Para que não pairem dúvidas quanto ao tema, veja-se o seguinte julgado, da lavra do eminente Ministro GILSON DIPP, que discutiu causa praticamente idêntica à hipótese dos autos:
“I. (...)
II. Caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expressões utilizadas efetivamente eram pertinentes à causa, tendo sido proferidas na sua discussão e relacionando-se com a defesa procedida pelo paciente.
III. Mesmo que as expressões caluniosas não sejam abrigadas pela imunidade judiciária, deve ser considerado que a apropriação indébita atribuída ao querelante teria efeito de reconvenção, encontrando-se em discussão em Juízo, razão pela qual é impróprio afirmar-se ter havido falsa imputação de crime com o intuito de ofender a honra do ofendido.
IV. Ordem concedida para trancar a ação penal”.(HC 10620/SP, QUINTA TURMA, DJ 08.03.2000 p. 136)
13. Como procedentemente ensina CEZAR ROBERTO BITENCOURT:
"O advogado, no exercício de seu mister profissional, por exemplo, é obrigado a analisar todos os ângulos da questão em litígio e lhe é, ao mesmo tempo, facultado emitir juízos de valor, nos limites da demanda, que podem encerrar, não raro, conclusões imputativas a alguém, sem que isso constitua, por si só, crime de calúnia. Faz parte de sua atividade profissional, integra o exercício pleno da ampla defesa esgrimir, negar, defender, argumentar, apresentar fatos e provas, excepcionar, e, na sua ação, falta-lhe o animus caluniandi, pois o objetivo é defender os direitos de sue constituinte e não acusar quem quer que seja" (In Manual de Direito Penal, Parte Especial, vol. 2, 2001, pág. 342).
13.1. E conclui o renomado Professor:
"a regra geral é que o advogado, no exercício da sua atividade profissional, não comete crime de calúnia quando, na análise ou defesa de sue constituinte, imputa fato como crime a alguém, por faltar-lhe o elemento subjetivo, qual seja, o propósito de ofender"
13.2. Cabe ainda lembrar que o extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, em julgado da lavra do ilustre Magistrado SAMUEL JÚNIOR, em caso análogo, entendeu que quando o advogado, no exercício da defesa de seus clientes, narra fatos tidos como ofensivos, não existe crime de calúnia:
“CRIME CONTRA A HONRA – Calúnia – Advogado que transcreve, em defesa, fatos passados por seus clientes – Fundamentação da própria impetração – Cumprimento de seu dever – Dolo Inexistente – Apelação provida para absolver o réu – Voto vencido.