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Timestamp: 2018-04-26 08:18:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'artigo 77', 'artigo 59', 'artigo 154', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 13', 'artigo 59']

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-RS TESTE - PDF
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Wilson da Costa Farias
1 MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-RS TESTE 2010 Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 11/02/2010
2 i INDICE ATIVIDADES DO AGENTE FISCAL ABORDAGEM NA FISCALIZAÇÃO ARGUMENTAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E LEIGOS ASSINATURA DO AUTUADO OU NOTIFICADO ATIVIDADES DO AGENTE FISCAL AUTUAÇÃO AUTUAÇÕES COM VÍCIO DE ORIGEM CÂMARAS ESPECIALIZADAS E AS PROFISSÕES QUE FISCALIZAM CHECK LIST CONSTRUÇÕES COMUNICAÇÃO PARA NOVO PRAZO DE DEFESA AO AUTUADO DIGITAÇÃO DE AUTUAÇÃO NO SISTEMA CREA RS DILIGÊNCIAS DISTRATO DILIGÊNCIAS EMPRESA SEM REGISTRO INATIVA OU SEM RESP. TÉCNICO DILIGÊNCIAS ÓRGÃOS PÚBLICOS DISQUE SEGURANÇA FISCALIZAÇÃO DE ACADEMIA FISCALIZAÇÃO DE ACIDENTES NAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO CREA-RS FISCALIZAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FISCALIZAÇÃO DE AEROPORTOS FISCALIZAÇÃO DE ANDAIMES OU BALANCIM FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIO PARQUE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL FISCALIZAÇÃO DE CIRCO FISCALIZAÇÃO DE CLINICAS FISCALIZAÇÃO DE CLUBE SOCIAL FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE SILOS FISCALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS FISCALIZAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS FISCALIZAÇÃO DE FRIGORÍFICO E ABATEDOURO FISCALIZAÇÃO DE HOSPITAIS FISCALIZAÇÃO DE HOTEIS E MOTEIS FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIAS FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS FISCALIZAÇÃO DE LOJAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM PREDIOS FISCALIZAÇÃO DE PISCINAS FISCALIZAÇÃO DE PLACA DE PROPAGANDA (OUT DOOR) FISCALIZAÇÃO DE PORTOS FISCALIZAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS FISCALIZAÇÃO DE RODOVIARIA FISCALIZAÇÃO DE SHOPPING CENTER FISCALIZAÇÃO DE SUPERMERCADOS FISCALIZAÇÃO DE TEATROS FISCALIZAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS FISCALIZAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA FISCALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA FISCALIZAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICA E TERMELÉTRICA MODELOS DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO COM ERRO DE PREENCHIMENTO NOTIFICAÇÃO PARA LEIGOS OPERAÇÃO DO SISTEMA APOLO POSSÍVEIS RESPOSTAS EM SD'S PRAZO DE DOCUMENTOS NA INSPETORIA PREENCHIMENTO DE RELATÓRIOS (RFEST, RFI, RFEQ, RFF, RFL E RFM) RELATÓRIO PARA RESPOSTA DE SOLITAÇÃO DE DILIGENCIA Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 29/12/2009
3 ii RELATÓRIOS DO SISTEMA CREA RS RELATORIOS (RPF, RPJ E ART) RETORNO DA FISCALIZAÇÃO ROTEIRO INVESTIGATIVO PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA TRÂMITE DE PROCESSOS NOÇÕES BÁSICAS TRDP PARA BAIXA DE EMPRESAS TRDP PARA SEGURANÇA DO TRABALHO CÂMARAS ESPECIALIZADAS FLUXOGRAMA GERAL DAS AUTUAÇÕES AGRONOMIA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS CRÉDITO RURAL PARECER JURÍDICO DE AGRONOMIA RECEITUÁRIO AGRONOMICO OU FLORESTAL VENDA DE AGROTÓXICOS VINHOS E DERIVADOS ARQUITETURA ARQUITETURA DE INTERIORES AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL FEIRAS AO AR LIVRE FEIRAS EM AMBIENTE FECHADO LOTEAMENTO MONUMENTOS E PÓRTICOS MOSTRA DE ARQUITETURA NORMATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO CIVIL CONCRETO USINADO CONSTRUÇÕES DE RODOVIAS EDIFICAÇÕES PRÉ -FABRICADAS ESTRUTURA METÁLICA EM OBRAS ITBI RECOLHIMENTO DE LIXO LOTEAMENTO EM ÁREA IRREGULAR MÃO DE OBRA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA IRREGULAR PRÉ- MOLDADOS ELÉTRICA FISCALIZ. DE SIST DE ALARME E DE VIGILANCIA ELETRONICA (MONITORADA OU NÃO) FLORESTAL PRODUÇÃO DE MUDAS E SEMENTES FLORESTAIS GEOLOGIA E MINAS EMPRESAS QUE SÓ COMERCIALIZAM BENS MINERAIS FISCALIZAÇÃO NA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO MINERAL PIROTECNIA (FOGOS DE ARTIFÍCIOS) POÇOS ARTESIANOS (TUBULARES) INDUSTRIAL CALDEIRAS E VASO DE PRESSÃO CONCESSIONARIA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIAS ELEVADORES E / OU ESCADA ROLANTE EXTINTORES GUINDASTE OU GRUA INDÚSTRIA MOVELEIRA INSPEÇÃO VEICULAR EMPRESA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL PARQUE DE DIVERSÕES Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 29/12/2009
4 iii SISTEMA DE AR CONDICIONADO E / OU INSTALAÇÃO FRIGORIFICAS QUÍMICA CARGAS PERIGOSAS EMPRESAS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E SIMILARES PIROTÉCNIA (FOGOS DE ARTIFICIOS) VINHOS E DERIVADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO FISCALIZAÇÃO LTCAT, PCMAT, PPCI E PPRA FISCALIZAÇÃO ÓRGÃOS PÚBLICOS FISCALIZAÇÃO ÓRGÃOS PÚBLICOS (PREFEITURAS) FISCALIZAÇÃO CARNAVAL DE RUA (ANUAL) FISCALIZAÇÃO CONCESSÃO TRANSPORTE COLETIVO (ANUAL) FISCALIZAÇÃO INSPEÇÃO VEICULAR (ANUAL) FISCALIZAÇÃO ITBI (MENSAL OU CONFORME ROTEIRO) FISCALIZAÇÃO LICITAÇÕES (MENSAL OU CONFORME ROTEIRO) FISCALIZAÇÃO RECOLHIMENTO DE LIXO (ANUAL) FISCALIZAÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS (ANUAL) FISCALIZAÇÃO QUADRO TÉCNICO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (ANUAL) FISCALIZAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO (ANUAL) ÓRGÃOS PÚBLICOS (BANCOS) FISCALIZAÇÃO CRÉDITO RURAL DO BB E BANRISUL MODELOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AUTUAÇÃO ACOBERTAMENTO AUTUAÇÃO ACOBERTAMENTO VENDA DE AGROTOXICO AUTUAÇÃO AUSÊNCIA DO TITULO PROFISSIONAL AUTUAÇÃO - AUTUADO SE NEGA A ASSINAR AUTUAÇÃO AVIAÇÃO AGRICOLA (CANCELADA) AUTUAÇÃO EMPRESA COM REGISTRO CANCELADO AUTUAÇÃO EMPRESA SEM REGISTRO (ARMAZENAMENTO) AUTUAÇÃO EMPRESA SEM REGISTRO ATUANDO AUTUAÇÃO EMPRESA SEM REGISTRO LICITAÇÃO AUTUAÇÃO EXERCÍCIO ILEGAL PESSOA FÍSICA ARMAZENAMENTO AGRICOLA (LEIGO) AUTUAÇÃO EXERCÍCIO ILEGAL PESSOA FÍSICA OBRA CIVIL (LEIGO) AUTUAÇÃO EXERCÍCIO ILEGAL PESSOA JURIDICA (LEIGO) AUTUAÇÃO EXERCÍCIO ILEGAL PESSOA JURÍDICA (LEIGO) - AGRONOMIA AUTUAÇÃO E. I. FALTA R.T. RECOMENDAÇÃO DE AGROTÓXICO (LEIGO) AUTUAÇÃO E. I. P. J RECOMENDAÇÃO DE AGROTÓXICO (LEIGO) AUTUAÇÃO EXERCICIO ILEGAL PESSOA JURIDICA- SEÇÃO AUTUAÇÃO FALTA DE ATRIBUIÇÕES AUTUAÇÃO FALTA DE ART AUTUAÇÃO FALTA DE ART EM CREDITO RURAL AUTUAÇÃO FALTA DE ART (DIFERENÇA DE ÁREA) AUTUAÇÃO FALTA DE RESPONSAVEL TÉCNICO AUTUAÇÃO FALTA DE VISTO AUTUAÇÃO FALTA DE VISTO E ATUANDO AUTUAÇÃO FALTA DE VISTO EM LICITAÇÃO AUTUAÇÃO NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO DE PROFISSIONAL AUTUAÇÃO OBSTRUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AUTUAÇÃO OFERTA DE SERVIÇOS EXERCICIO ILEGAL (PESSOA JURIDICA LEIGA) AUTUAÇÃO PROFISSIONAL COM REGISTRO CANCELADO AUTUAÇÃO PROFISSIONAL SEM REGISTRO NO CREA- RS AUTUAÇÃO REINCIDENCIA (MODELO DA AUTUAÇÃO) E NOVA REINCIDENCIA TABELA COM OS VALORES DAS MULTAS Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 29/12/2009
5 iv NORMAS DE FISCALIZAÇÃO AGRONOMIA PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIA 01 AGENTES FINANCEIROS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIA 02 RECEITUÁRIO AGRONÔMICO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIA 03 CONTRATO DE CRÉDITO RURAL PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIA 04 CRÉDITO RURAL PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIA 05 ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIA 06 AVIAÇÃO AGRÍCOLA ARQUITETURA NORMA Nº 01/1990 CONJUNTO ARQUITETÔNICO NORMA Nº 01/2002 VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS / COMUNICAÇÃO NORMA Nº 01/2006 REGISTROS E BAIXAS DE EMPRESAS NORMA Nº 02/1994 MONUMENTOS NORMA Nº 03/2006 ARQUITETURA DE INTERIORES NORMA Nº 04/2006 AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL NORMA Nº 06/2008 PLANOS DIRETORES URBANOS E/OU REGIONAIS ARQUITETURA E CIVIL NORMA Nº 01/2006 ARTS POR PROFISSIONAL COM REGISTRO CANCELADO CIVIL NORMA Nº 05/2006 JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL NORMA Nº 07/2006 REGISTRO PARCIAL DE ACERVO TÉCNICO NORMA Nº 08/2006 PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO NORMA Nº 09/2006 ESTRUTURAS METÁLICAS NORMA Nº 10/2006 EDIFICAÇÕES PRÉ-FABRICADAS NORMA Nº 11/2006 EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE ARGAMASA E CONCRETO USINADO NORMA Nº 12/2007 REGULARIZAÇÃO DE TRABALHOS NA ÁREA CIVIL NORMA Nº 14/2006 PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES NORMA Nº 01/2007 PRAZOS PRESCRICIONAIS CIVIL E ELÉTRICA NORMA Nº 01/2006 SPDA ELÉTRICA DECISÃO NORMATIVA Nº 56/1995 REDE TRANSMISSORA DECISÃO NORMATIVA Nº 57/1995 MANUTENÇÃO EM SUBESTAÇÃO DECISÃO NORMATIVA Nº 70/2001 SPDA FISCALIZ. DE SIST DE ALARME E DE VIGILANCIA ELETRONICA (MONITORADA OU NÃO) FLORESTAL NORMA Nº 01/2009 FISCALIZAÇÃO DE ART PARA ENTIDADE PÚBLICA NORMA Nº 02/2009 JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL NORMA Nº 03/2009 FISCALIZAÇÃO DE SERRARIAS NORMA Nº 04/2009 RECEITA AGRONOMICA E UTILIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO FLORESTAL E AGRONOMIA NORMA Nº 01/2007 PRODUÇÃO DE SEMESTES E MUDAS FLORESTAIS E ORNAMENTAIS GEOLOGIA E MINAS NORMA Nº 01/2009 QUANTIDADE DE SERVIÇOS TÉCNICOS NORMA Nº 02/2005 POÇOS TUBULARES NORMA Nº 03/2009 PEQUENA EMPRESA EXTRATORA MINERAL NORMA Nº 04/2009 ASSOCIAÇÕES NORMA Nº 05/2005 MANUTENÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL NORMA Nº 06/2005 ART NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO DNPM NORMA Nº 07/2009 CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DECISÃO NORMATIVA Nº 59/1997 DISPÕE SOBRE POÇOS TUBULARES DECISÃO NORMATIVA Nº 71/2001 DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS PARA DESMONTE DE ROCHAS INDUSTRIAL NORMA Nº 09/1992 INDUSTRIA DE CALÇADOS Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 29/12/2009
6 v NORMA Nº 13/1992 VISTORIA E PERICIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES NORMA Nº 15/2008 ART DE CARGO E FUNÇÃO PARA EMPRESAS EM REF NORMA Nº 16/1998 INSTRUÇÕES PARA ANÁLISE DA COMISSÃO INDUSTRIAL NORMA Nº 17/1998 INDÚSTRIA MOVELEIRA NORMA Nº 18/2000 TRANSPORTE VERTICAL NORMA Nº 20/2008 PARQUES DE DIVERSÃO NORMA Nº 22/2008 ART DE CARGO E FUNÇÃO NORMA Nº 25/2008 CALDEIRAS NORMA Nº 26/2008 GASEIFICADORES NORMA Nº 27/2008 INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL NORMA Nº 28/2008 ART PARA OBRAS DE CARÁTER TECNOLÓGICO NORMA Nº 29/2008 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL NORMA Nº 30/2008 RETÍFICA DE MOTORES NORMA Nº 31/2008 MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR NORMA Nº 33/2008 EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUÍMICA NORMA Nº 01/2009 ART DE CARGO E FUNÇÃO PARA EMPRESAS EM REF QUÍMICA E CIVIL NORMA Nº 01/2009 COMPETÊNCIA QUANTO À COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 29/12/2009
7 1 ABORDAGEM NA FISCALIZAÇÃO Apresentar-se no local como agente fiscal do CREA-RS devidamente identificado com o crachá, pois traz maior segurança ao fiscalizado. Comunicar o gerente, que sua visita não é para fiscalizar seu estabelecimento, no caso de empresas que não precisam de registro (supermercado, loja, hospital agência bancária, etc.), mas sim as empresas e/ou profissionais que ele contrata para executar serviços de manutenção dos equipamentos ou na área de segurança do trabalho. Explicar no local, que os planos de segurança do trabalho (LTCAT e PPRA), são fiscalizados pela DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado e regularizado para sua maior segurança pois o mesmo serve para os autores da manutenção em equipamentos. Comentar no local que uma pessoa desqualificada (leigo), não lhe dará segurança jurídica em caso de acidente e que isso irá macular a empresa, sendo ruim para os negócios (isso traz ao gerente um sentimento de parceria entre a sua empresa e o CREA-RS, tornando ele mais solícito na prestação das informações). Observação: qualquer informação solicitada pelo profissional, ou o leigo, sobre o valor ou preenchimento da ART, ou para indicação de profissional por parte do leigo, oriente os mesmos para entrar em contato com a inspetoria. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS De posse dos dados conseguidos nas diversas modalidades de fiscalização, acessar o sistema cadastral do CREA-RS, conferindo as informações recebidas das empresas fiscalizadas, isto é, verificar se a empresa tem registro no CREA-RS, profissional habilitado e registrado. Caso a empresa esteja registrada porém no sistema não constar a ART recolhida, ir até a empresa e solicitar a ART através de notificação com prazo de 10 dias. Caso a empresa possua a ART na hora da entrega da notificação, o agente fiscal deverá arquivar o Relatório e a Notificação na inspetoria (utilizar a cópia do Relatório de Fiscalização usado no estabelecimento loja, hospital, etc.). Caso seja necessário, montar processo. Caso a empresa não tenha registro, notificar com prazo de 10 dias, para se regularizar; Caso não se manifeste dentro do prazo, autuar por empresa sem registro, modelo Pág. 37, Pág. 41 e Pág. 84; Caso a empresa tenha registro, tenha profissional e esteja cancelada, autuar por empresa com registro cancelado, modelo Pág. 42; Caso possuir registro e não tiver profissional, autuar por falta de responsável técnico, modelo Pág. 46. Seguir essa ordem hierárquica para autuação. Caso esteja em situação normal, porém não possuir a ART, autuar por falta de ART, modelo Pág. 49. Sempre orientar o autuado que ele tem prazo de 10 dias para se manifestar através de defesa. Juntar cópia do contrato, dados possíveis extraídos do sistema CREA-RS (relatórios pessoa física, jurídica e ART), extrato da receita federal, o relatório, notificação e a autuação e entregar para o funcionário (a) da inspetoria para que seja montado o processo.
8 2 NORMA 033 / 2008 CEEI FISCALIZAÇÃO DE HOSPITAIS LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: raios-x, ultra-som, incubadora, autoclave, etc.), climatização, elevador, grupo motor gerador, central e rede de gás, incinerador, câmara fria, tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, rede lógica, sistema alarme, manutenção predial, telefonia, transformador e subestação de energia, tratamento da caixa da água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para a construção de hospitais observar Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE ACADEMIA 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: caldeira, climatização, sistema de alarme, manutenção predial,equipamento para exercícios físicos, dedetização e tratamento da caixa da água, telefonia. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág. 67. FISCALIZAÇÃO DE HOTÉIS E MOTÉIS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: elevador, caldeira, climatização, grupo motor gerador, central e rede de gás, (hotel e área de eventos), sonorização, manutenção predial, manutenção instalação elétrica e equipamentos, câmara fria. Sistema de alarme, rede lógica, tratamento da caixa da água, dedetização, telefonia e transformador e subestação de energia. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP(modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para a construção do hotel e ou motel observar as Pág. 70 e 71.
9 3 NORMA 033 / 2008 CEEI FISCALIZAÇÃO DE CLINICAS LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: central e rede de gás, elevador, escada rolante, instrumentos hospitalares (raios-x, ultra-som, etc.), tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, climatização, rede lógica, sistema de alarme, telefonia, transformador de energia, tratamento da caixa da água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP(modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização. Pág Para construção de clínicas observar as Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE SUPERMERCADOS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: vigilância monitorada, forno elétrico, central e rede de gás, câmara fria, grupo motor gerador, manutenção predial e equipamentos, climatização, rede lógica, sistema de alarme, transformador e subestação de energia, tratamento da caixa de água, telefonia e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP(modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de "Retorno da Fiscalização". Pág Para construção de supermercados observar as Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: bomba e tanque de combustíveis, elevador para veículos, ar comprimido, sistema de alarme, vigilância monitorada, rede lógica, tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, GNV (gás natural veicular), telefonia, tratamento da caixa da água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP(modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de "Retorno da Fiscalização ". Pág Para construção de postos de combustíveis observar as Pág. 70 e 71.
10 4 FISCALIZAÇÃO DE AEROPORTOS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: climatização, paisagismo, ajardinamento, elevadores, escadas rolante, transportes, manutenção predial, sistema de alarme, rede lógica, bombas e tanques de combustíveis, vigilância monitorada, pavimentação, central e rede de gás, sonorização, antena parabólica, grupo motor gerador, telefonia, rede e central de gás, tratamento da caixa da água, dedetização, subestação e transformador de energia. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização. Pág Para construção de aeroportos observar Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: climatização, elevador, manutenção predial, rede lógica, sistema de alarme, caldeiras, fornalhas, secadores, esteiras transportadoras, silo metálico, telefonia, dedetização, tratamento da caixa da água, subestação e transformador de energia. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para construção de cooperativas observar Pág. 70 e 71. Obs. Seguir orientação da Câmara de Agronomia Norma 04 itens 2 e 3. FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS EM AMBIENTE FECHADO 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP ao organizador da feira, com prazo de 10 dias, a relação das empresas que executaram, o layout da área utilizada e distribuída entre os expositores do evento, pois é necessário uma ART de projeto; Caso a instalação elétrica seja nova, solicitar ART de projeto e execução; Caso já exista instalação elétrica, solicitar ART do laudo técnico da mesma. Já o expositor tem que ter ART de projeto e execução da estande que ele utilizar; Caso seja estande de alumínio poderão ser incluídos em uma única ART, numerando a quantidade, solicitar na notificação anexação das cópias das ARTs, contratos ou NFs das empresas contratadas, na resposta. Tirar foto do local. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Fiscalização de Empresas. Pág. 01.
11 5 FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS AO AR LIVRE 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP ao organizador, com prazo de 10 dias a relação das empresas que executaram as instalações do evento, pois é necessário ART de projeto e execução ou montagem dos estandes externos, ART estrutura metálica (montagem) das lonas, ART de projeto e montagem (estrutura metálica) dos palcos, ART de projeto execução de iluminação e sonorização. Tirar fotos do local, solicitar na notificação, anexação das cópias das ARTs, contratos ou NFs, das empresas contratadas, na resposta. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Fiscalização de Empresas. Pág. 01. FISCALIZAÇÃO DE LOJAS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: climatização, elevador, manutenção predial, sistema de alarme, vigilância monitorada, rede lógica, escada rolante, dedetização e tratamento da caixa de água. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização. Pág. 67. FISCALIZAÇÃO DE TEATROS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: rede lógica, sistema de alarme, manutenção predial, sonorização, dedetização e tratamento da caixa de água. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização. Pág Para a construção do teatro observar Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE MONUMENTOS E PÓRTICOS NORMA 002 / 1994 CEARQ LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Apresentar-se no local como agente fiscal do CREA-RS ao proprietário ou o responsável técnico pela obra. 2. Atividades exclusivas de arquiteto ou engº arquiteto. 3. Em monumentos ou pórticos quando estiverem em obra e não existir ART, nem indício de profissional, o agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e notificar o proprietário por exercício ilegal de leigo; Caso não atenda, autuar conforme modelo da pág. 44; Caso tenha indício de profissional e não possuir ART, preencher o Relatório de Fiscalização e notificar o profissional por falta de ART; Caso não atenda, autuar conforme modelo da Pág. 49. Caso tenha a ART no local, preencher o Relatório de Fiscalização e arquivar na inspetoria como obra regular. 4. Caso o profissional não seja arquiteto ou engº arquiteto, o agente fiscal deve montar processo de consulta á câmara do profissional responsável.
12 6 FISCALIZAÇÃO DE CLUBE SOCIAL 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: climatização, sonorização, manutenção predial, rede lógica, sistema de alarme, caldeira, tratamento da caixa de água e da piscina, telefonia, transformador de energia e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização. Pág. 67. FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIAS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: sonorização, climatização, transporte, elevador, caldeira, tratamento da água da caldeira, ar comprimido, vigilância monitorada, máquinas industriais, central e rede de gás, silo metálico, balança rodoviária, grupo motor gerador, tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, câmara fria, sistema de alarme, rede lógica, manutenção predial, subestação e transformador de energia, tratamento da caixa de água, telefonia e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Caso a indústria não tenha registro no CREA-RS, preencher o RFI, juntar todos os documentos exigidos no mesmo e enviar para a câmara para análise. Seguir orientação da Pág. 69, preenchimento de relatórios das câmaras especializadas. 5. Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para construção de indústrias observar Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: rede lógica, sistema de alarme, manutenção predial, sonorização, dedetização e tratamento da caixa de água. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de "Retorno da fiscalização". Pág Para construção de templos religiosos observar Pág. 70 e 71.
13 7 FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM PRÉDIOS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: elevadores, climatização, manutenção predial, porteiros e portões eletrônicos, telefonia, sistema de alarme, vigilância monitorada, transformador de energia, central e rede de gás, instalações elétricas, tratamento da caixa de água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág. 67. FISCALIZAÇÃO DE SHOPPING CENTER 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: climatização, elevador, vigilância monitorada, paisagismo, ajardinamento, sistema de alarme, manutenção predial, escada rolante, sonorização, câmara fria, central e rede de gás, grupo motor gerador, rede lógica, porta eletrônica, caldeira, subestação e transformador de energia, telefonia, tratamento da caixa de água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para a construção de shopping observar as Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: vigilância monitorada, sistema de alarme, porta com detector de metal, escada rolante, elevador, instalação elétrica e equipamentos, climatização, rede lógica, manutenção predial, telefonia, subestação e transformador de energia, tratamento da caixa de água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para a construção de agências bancárias observar as Pág. 70 e 71.
14 8 FISCALIZAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias, a relação das empresas contratadas pela distribuidora, e que prestam manutenção e instalação em energia elétrica. Solicitar na notificação, anexação das cópias das ARTs, contratos ou NFs das empresas contratadas, na resposta. 3. Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: climatização, rede lógica, sistema de alarme, predial, instalação elétrica, elevador, transformador de energia, tratamento da caixa de água, telefonia e dedetização. 4. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág. 67. FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: transporte, sonorização, vigilância monitorada, sistema de alarme, rede lógica, elevador, paisagismo, ajardinamento, comunicação visual, subestação e transformador de energia, tratamento da caixa de água, telefonia e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para construção de rodoviárias observar as Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE FRIGORÍFICO E ABATEDOURO 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: grupo motor gerador, caldeira, câmara fria, equipamento industriais e de transporte, central de gás, rede lógica, sistema de alarme, predial, tratamento de água de caldeira, tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, subestação e transformador de energia, telefonia, tratamento da caixa de água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Caso o frigorífico ou o abatedouro não tiverem registro no CREA-RS, preencher o RFI juntar os documentos exigidos no relatório, montar processo e enviar para câmara de agronomia ou RFEQ para a câmara de química para análise, seguir orientação da Pág. 69, preenchimento de relatórios das câmaras especializadas. 5. Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para construção de frigorífico ou abatedouro observar Pág. 70 e 71.
15 9 FISCALIZAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES NORMA 020 / 2008 CEEI LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Em parques itinerantes, preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias, a relação das empresas (cópias das ARTs, contratos ou NFs), que fizeram a montagem dos diversos equipamentos como: sonorização, brinquedos (carrossel, roda gigante, etc.) e instalações elétricas. Caso não tenha a ART, notificar o parque por exercício ilegal. 3. Em parques permanentes, solicitar semestralmente a relação das empresas que prestam a manutenção nos equipamentos e na área de segurança, a ART do laudo técnico acerca das condições de operacionalidade e manutenção dos equipamentos e instalações. Caso não tenha a ART dos laudos, solicitar para o respectivo profissional as ARTs referentes. No caso de não haver manutenção nos equipamentos, montar processo para a Câmara Industrial relatando tais fatos. Caso tenha manutenção porém feita por um leigo, notificar por E. I. Caso haja subestação elétrica, solicitar, anualmente, ART pela manutenção da mesma. 4. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para construção de parque de diversões observar as Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA E TERMELÉTRICA 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: escada rolante, climatização, transporte e equipamentos industriais, sonorização, bomba e tanque de combustíveis, rede lógica, sistema de alarme, telefonia, balança rodoviária, pavimentação, paisagismo, vigilância monitorada, central e rede de gás, elevador, instalações elétrica, subestação e transformador de energia, tratamento da caixa de água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para construção de usinas observar as Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág. 01. Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: escada rolante climatização, transporte e equipamento industriais, sonorização, vigilância monitorada, central e rede de gás, usina, tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, tratamento de água da caldeira, rede lógica, sistema de alarme, silo metálico, balança rodoviária, elevador, instalações elétrica, subestação e transformador de energia, telefonia, tratamento da caixa de água e dedetização. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e 31. Seguir orientação de Retorno da Fiscalização. Pág. 67. Para construção de agroindústrias observar as Pág. 70 e 71. Obs. Seguir orientação da Câmara de Agronomia Pág. 56.
16 10 FISCALIZAÇÃO EMPRESA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL DECISÃO NORMATIVA 041/92 CONFEA 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: ônibus, bombas e tanques de combustíveis, manutenção predial, climatização, rede lógica, sistema de alarme, vigilância monitorada, elevador de veículos, subestação e transformador de energia, telefonia, tratamento da caixa de água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Se a manutenção nos ônibus for da própria empresa, a sua seção técnica, tem que ter registro no CREA- RS (decisão normativa 041/92 do CONFEA Seguir orientação da Pág. 69, preenchimento dos relatórios das câmaras especializadas. 5. Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág. 67. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: escada rolante climatização, transporte e equipamentos industriais, vigilância monitorada, usina, tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, câmara fria, elevador, paisagismo, ajardinamento, bombas e tanques de combustíveis, guindastes, manutenção predial, rede lógica, sistema de alarme, instalações elétrica, subestação e transformador de energia, telefonia, tratamento da caixa de água e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para construção de portos observar as Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias, a relação das empresas (cópias das ARTs, cópia do contrato ou NFs), que estão atuando no loteamento, tirar fotos no local, preencher o RFL, pedir as cópias dos documentos exigidos no relatório, depois enviar para a câmara de arquitetura para análise. Seguir orientação da Pág. 69, preenchimento de relatórios das câmaras especializadas. 3. Seguir orientação de Fiscalização de Empresas Pág. 01.
17 11 FISCALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág O agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP sem capitulação e com prazo de 10 dias a prefeitura; a relação das empresas que dão manutenção em: paisagismo, ajardinamento e capina, anexar na resposta cópias das ARTs, contratos ou NFs das empresas contratadas. 3. Caso não seja atendida a notificação, o agente fiscal deve ir ao passo O agente fiscal deve solicitar através de notificação com capitulação e com prazo de 10 dias a relação das empresas (cópias das ARTs, contratos ou NFs) manutenção em paisagismo, ajardinamento e capina. Caso não atenda dentro do prazo, autuar a prefeitura conforme o modelo da Pág De posse da relação verificar no sistema CREA-RS a situação das empresas. 6. Empresas irregulares (sem registro, cancelada ou sem responsável técnico) e solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização. 7. Se as empresas estiverem regularizadas ou se as empresas irregulares se regularizarem em tempo hábil, a notificação fica no arquivo do agente fiscal. 8. Autuar as empresas que não se regularizarem conforme o ilícito, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 9. Para construção de praça pública observar as Pág. 70 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág. 67. FISCALIZAÇÃO PREFEITURA CONCESSÃO TRANSPORTE COLETIVO 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág O agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias a relação das empresas que possuem concessão de linhas urbanas no transporte coletivo naquele município, anexar á resposta, cópias do contrato. 3. Caso não seja atendida a notificação, o agente fiscal deve ir ao passo O agente fiscal deve solicitar através de notificação com capitulação e com prazo de 10 dias a relação das empresas (cópias do contratos) que possuem a concessão de linhas urbanas no transporte coletivo naquele município. Caso não seja atendido no prazo, autuar a prefeitura conforme o modelo da Pág De posse da relação, ir até as empresas de ônibus e verificar se a manutenção é própria ou terceirizada. 6. Se for própria e não tiver registro, preencher RFI e solicitar a cópia do contrato social e últimas alterações, montar processo e enviar para a câmara industrial, observar preenchimento de relatórios das Câmaras Especializadas, Pág Se for terceirizada a manutenção da frota de ônibus, preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias o nome da empresa e cópia do contrato ou NF dos serviços prestados de manutenção. 8. De posse do nome da empresa, verificar no sistema CREA-RS a situação da mesma. 9. Empresas irregulares (sem registro, cancelada ou sem responsável técnico), solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização, caso as empresas não se manifestem em tempo hábil autuar as mesmas conforme o ilícito. 10. Se as empresas estiverem regularizadas e a prefeitura não tiver a ART, solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a ART respectiva para as empresas envolvidas, caso não se manifestem no prazo autuar conforme modelo da Pág. 49, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 11. Seguir orientação de Retorno da Fiscalização. Pág. 67.
18 12 FISCALIZAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (Suspenso em função da adoção dos novos procedimentos relativos a resolução 430) 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág O agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e Notificação, sem capitulação, com prazo de 10 dias, solicitando a relação do quadro técnico, contendo: nome, formação, função exercida, carga horária, salário base e tipo do vínculo empregatício (Estatutário ou CLT); 3. Caso não seja atendido, lavrar nova notificação, com capitulação (art. 59 parag. 2º lei 5194/66), com o seguinte texto: Por deixar de prestar as informações necessárias à verificação e fiscalização da lei 5194/66 ao não atender a notificação nº... ; 4. Caso o órgão público não se manifeste no prazo, autuar conforme modelo de Pág Caso o órgão público atenda, emitir RPF's e as ARTs de cargo e função. Os profissionais cancelados ou sem registro deverão ser notificados. Para aqueles que não possuírem ART de cargo e função deverão ser emitidas as notificações (art. 1º e 3º lei 6496/77) em nome do Órgão Público. Caso não atendam, autuar conforme o mesmo ilícito. Caso o vínculo empregatício seja estatutário não é necessário o atendimento a lei 4950-A/66; 6. Após, montar processo e enviar ao SAF. FISCALIZAÇÃO NA PREFEITURA AS EMPRESAS CADASTRADAS PARA LICITAÇÕES (Suspenso em função da adoção dos novos procedimentos relativos a resolução 430) 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág O agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias: relação das empresas cadastradas na prefeitura que participaram de licitações na área técnica com o CNPJ, endereço e telefone. 3. Caso não seja atendida a notificação, o agente fiscal deve ir ao passo O agente fiscal deve solicitar através de notificação com capitulação e com prazo de 10 dias a relação das empresas (nome, endereço completo, CNPJ e telefone) cadastradas na prefeitura para atuar na área técnica e que participaram de licitações na área técnica. Caso a notificação não seja atendida no prazo, autuar a prefeitura conforme o modelo da Pág De posse da relação verificar no sistema CREA-RS a situação das empresas. 6. Empresas irregulares (canceladas, sem registro ou sem responsável técnico) solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização. 7. Se as empresas estiverem regularizadas ou se as empresas irregulares se regularizarem em tempo hábil, o agente fiscal arquiva a notificação na inspetoria. 8. Autuar as empresas que não se regularizarem, conforme o ilícito utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas).
19 NORMA 006 / 2006 CEEC NORMA 001 / 2009 CEEC e CEEQ 13 FISCALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE LIXO LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág O agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias na prefeitura: relação das empresas (cópia da ART, contratos e aditivos), que recolhem, transportam e depositam o lixo do município 3. Caso não seja atendida a notificação, o agente fiscal deve ir ao passo O agente fiscal deve solicitar através de notificação com capitulação e com prazo de 10 dias a relação das empresas (cópias das ARTs, contrato e aditivos), que recolhem, transportam e depositam o lixo do município. Caso não atenda dentro do prazo, autuar conforme o modelo da Pág De posse da relação das empresas verificar no sistema do CREA-RS a situação das mesmas. 6. Empresa irregular (cancelada, sem registro ou sem responsável técnico) solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização, caso não se manifestem em tempo hábil, autuar as mesmas conforme o ilícito, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 7. Se as empresas estiverem regularizadas e caso a prefeitura não tenha a ART respectiva, solicitar através de notificação com prazo de 10 dias as ARTs dos contratos e aditivos para as empresas envolvidas, caso não se manifestem em tempo hábil autuar conforme modelo da Pág. 49, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). FISCALIZAÇÃO CEMITÉRIO PARQUE 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias a relação das empresas (cópias das ARTs, contratos ou NFs), que dão manutenção em ajardinamento, paisagismo, comunicação visual, ir perguntando ao entrevistado e colocar na notificação, somente o equipamento existente no cemitério, solicitar na notificação, anexação das cópias da ARTs, contrato, das empresas contratadas, na resposta. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e De posse da relação verificar no sistema CREA-RS a situação dessas empresas. 5. Empresas irregulares (canceladas, sem registro ou sem responsável técnico), solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização das mesmas. 6. Se as empresas estiverem regularizadas ou se as empresas irregulares se regularizarem em tempo hábil, o agente fiscal deve arquivar a notificação. 7. Autuar as empresas que não se regularizarem conforme o ilícito, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 8. Para construção de cemitério parque observar Pág. 70 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág. 67.
20 14 FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP no cemitério, com prazo de 10 dias a relação das empresas (cópias as ARTs, contratos ou NFs) que dão manutenção em ajardinamento, paisagismo, comunicação visual, incinerador, dedetização e tratamento da caixa de água, ir perguntando ao entrevistado e colocar na notificação, somente o equipamento existente no cemitério. Solicitar na notificação anexação das cópias das ARTs, contratos ou NFs, das empresas contratadas, na resposta. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e De posse da relação verificar no sistema CREA-RS a situação das empresas. 5. Empresas irregulares (sem registro, cancelada ou sem responsável técnico), solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização, caso as empresas não se manifestem em tempo hábil, autuar conforme o ilícito, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 6. Se as empresas estiverem regularizadas e o cemitério não tiver a ART, solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a ART respectiva das empresas envolvidas, caso as empresas não se manifestem em tempo hábil autuar conforme o modelo da Pág. 49, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 7. Para construção de cemitério vertical observar as Pág. 70 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág. 67. FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: grupo motor gerador, caldeira, equipamento industriais e de transporte, rede lógica, sistema de alarme, tratamento de água de caldeira, tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, subestação e transformador de energia, dedetização e tratamento da caixa de água. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e De posse da relação verificar no sistema CREA-RS a situação das empresas. 5. Empresas irregulares (sem registro, cancelada ou sem responsável técnico) solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização, caso as empresas não se manifestem em tempo hábil autuar conforme o ilícito, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 6. Se as empresas estiverem regularizadas e a estação de tratamento de água não tiver a ART, solicitar através de notificação com prazo de 10 dias das empresas envolvidas a ART respectiva, caso as empresas não se manifestem em tempo hábil autuar conforme o modelo da Pág. 49. Utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 7. Para construção de estação de tratamento de água observar as Pág. 70 e Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág. 67.
21 15 FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: grupo motor gerador, caldeira, equipamentos industriais e de transporte, tratamento da água da caldeira, tratamento dos efluentes, dedetização e tratamento da caixa de água. 3. Caso não seja atendida a notificação, o agente fiscal deve ir ao passo O agente fiscal deve solicitar através de notificação com capitulação e com prazo de 10 dias a relação das empresas que prestam manutenção em: grupo motor gerador, caldeira, equipamento industriais e de transporte, tratamento de água de caldeira, tratamento de efluentes líquidos, sólidos e gasosos, dedetização e tratamento da caixa de água, ir perguntando ao entrevistado e colocar na notificação, somente o equipamento existente na estação, solicitar na notificação, anexação das cópias das ARTs, contratos ou NFs das empresas contratadas, na resposta. Caso não atenda no prazo, autuar conforme o modelo da Pág Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e De posse da relação verificar no sistema CREA-RS a situação das empresas. 7. Empresas irregulares (sem registro cancelada ou sem responsável técnico); solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização, caso as empresas não se manifestem em tempo hábil autuar conforme o ilícito, utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 8. Se as empresas estiverem regularizadas e a prefeitura não tiver a ART, solicitar através de notificação com prazo de 10 dias das empresas envolvidas a respectiva ART, caso as empresas não se manifestem em tempo hábil autuar conforme o modelo da Pág. 49. Utilizar cópia do Relatório de Fiscalização (usado na prefeitura ao solicitar a relação das empresas). 9. Para a construção de Estação de tratamento de esgoto observar as Pág. 70 e 71. FISCALIZAÇÃO FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS NORMA 008 / 2006 CEEC LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág A fábrica precisa ser registrada e possuir responsável técnico, todo artefato (lages pré - moldadas, vigas, postes, etc.) tem que ter uma ART pelo cálculo, projeto e execução de cada peça, e toda a sua produção, só será necessário uma nova ART, caso a produção de um novo artefato cujo cálculo, projeto e especificação, não tenham sido objeto de uma ART anterior. 3. Será considerado responsável técnico pela montagem dos elementos pré-moldados na obra, o responsável técnico da própria obra, sempre que não houver diferente indicação. 4. Caso a empresa não tenha registro, solicitar cópia do contrato social para verificar sua atividade, sendo de fabricação de pré-moldados, solicitar através de notificação o seu registro, caso não tenha no seu contrato social atividade de fabricação de pré-moldados e sim vendas por exemplo; notificar como exercício ilegal.
22 16 FISCALIZAÇÃO REVENDA DE EXTINTORES 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias a relação das empresas (cópias das ARTs, cópia do contrato ou NF) que dão manutenção em carga e recarga, teste e re-teste em extintores e que fornecem para a sua loja. Caso a revenda tenha manutenção própria ela tem que ter registro no CREA-RS e responsável técnico. 3. Caso a revenda tenha manutenção própria e não tiver registro preencher RFI, observar Pág. 69 preenchimento de relatórios das câmaras especializadas. Montar processo e enviar para a câmara industrial. 4. Seguir orientação de Fiscalização de Empresas. Pág. 01. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO 03 - CEAGRO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO 04 - CEAGRO FISCALIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Apresentar-se no local (Banco do Brasil, Banrisul e Sicredi), como agente fiscal do CREA-RS ao gerente dessas agências bancárias, á partir do mês de janeiro para a safra de verão, para a safra de inverno a partir de julho. 2. Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias a relação das empresas cooperativas e profissionais autônomos (nome, endereço completo, CNPJ, telefone e cópia do contrato) que realizaram projetos, assistência técnica, vistorias, trabalho de assistência técnica e perícias, para os produtores solicitantes de crédito rural. 3. Caso seja atendida a notificação, arquivar a mesma como Empresa Regular ; 4. De posse dessa relação acessar o sistema do CREA-RS para verificar se os mesmos estão regularizados, após ir até as pessoas jurídicas e profissionais que realizaram os trabalhos referentes ao crédito rural e solicitar as ARTs, caso exista a ART na visita do agente fiscal, fazer relatório de fiscalização e arquivar. Caso não tenha a ART no momento da visita do agente fiscal, notificar por falta de ART. Se for da safra de verão á partir de 01 de fevereiro ou da safra de inverno á partir de 01 de setembro solicitar as ARTs dos projetos, planos técnicos, trabalhos de assistência técnica e perícias. Realizados por cada empresa e profissional autônomo na safra de verão á partir de 01 de fevereiro ou a safra de inverno á partir de 01 de setembro. 5. ART múltipla para crédito rural para honorário ou valor dos serviços é o valor máximo do somatório dos mesmos e corresponde o valor estabelecido na faixa i da tabela valor do contrato/obra. No caso de não haver cobrança da honorários ou valor de serviço, deverá ser considerado o somatório dos valores orçados, sendo que o máximo corresponderá a R$ ,00 (quatrocentos mil reais) para cada ART múltipla conforme Memorando n 027/2008 CEAGRO. 6. Caso não seja atendido ou ocorra o atendimento parcial, deve ser autuado apenas uma vez por falta de ART dos projetos aprovados. Não deve ser autuado por falta de ART para cada projeto faltante (Memorando Interno da Câmara de Agronomia nº 061/2007). 7. Caso seja necessário montar processo, tirar cópia do relatório inicial já utilizado no banco. 8. Caso os bancos não atendam, montar processo e enviar para câmara de agronomia, relatando tal fato. 9. Os prazos para anotação das ARTs até o dia 31 de janeiro para safra de verão e até 31 de agosto para safra de inverno. 10. Enviar depois para a comissão de agronomia na inspetoria o resultado da fiscalização para a sua análise. Obs. Seguir orientação da Câmara de Agronomia Pág. 124.
23 17 FISCALIZAÇÃO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO 05 - CEAGRO LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como:: equipamentos de transporte, silo metálico, manutenção predial, rede lógica, sistema de alarme, instalações elétricas e equipamentos, subestação e transformador de energia, câmara fria, tratamento da caixa de água, telefonia e dedetização. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Pessoa jurídica precisa de registro; caso não tenha, preencher relatório de visita, anexo à Pág. 65, preencher Relatório de Fiscalização e notificar com prazo de 10 dias que a mesma se regularize; caso não se manifeste após expirar o prazo de 10 dias, autuar conforme modelo na Pág. 84. Pessoa física não precisa de registro no CREA-RS, porém se a sua capacidade de armazenagem for igual ou maio que 1000 toneladas (MEMO 009/2006-CEA) e/ou se a armazenagem de demais produtos agrícolas, possuírem frigorificação, precisa de responsável técnico; caso necessite de responsável técnico, preencher Relatório de Fiscalização e notificar com prazo de 10 dias para se regularizar; caso não se manifeste no prazo, autuar conforme modelo na Pág. 40; 5. Seguir orientação de Retorno da Fiscalização Pág Para construção de silos ou armazéns observar as Pág. 70 e 71. Obs. Seguir orientação da Câmara de Agronomia Pág. 56. FISCALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE MUDAS E SEMENTES FLORESTAIS NORMA 001 / 2007 CEAGRO e CEEF LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias, a relação das empresas (cópias das ARTs, contrato ou NF), que fornecem as mudas, isso se a pessoa física ou jurídica apenas venda e não produza as mudas; caso além de vender, também produza mudas e sementes florestais, bem como coleta, seleção, e armazenamento de sementes florestais, sendo pessoa física, deve anotar um responsável técnico habilitado que deverá recolher uma ART anual. Sendo pessoa jurídica, deve registrar-se no CREA-RS, e o responsável técnico, deve recolher uma ART anual, pela produção. 3. Na área de segurança do trabalho verificar a existência ou não de PPCI, PPRA e o LTCAT; Caso no momento da fiscalização não tenha os planos, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP (modelo da Pág. 79); Caso tenha no local o PPCI, LTCAT e PPRA, preencher o RFEST e anexar cópia dos planos, não necessitando notificar ou preencher o relatório de fiscalização. Explicar no local que a fiscalização quem faz é a DRT e que o CREA-RS fiscaliza, caso tenha os planos, se o autor dos mesmos é um profissional habilitado para segurança do contratante. Montar o processo. LTCAT, PPRA e PPCI, observar Pág. 30 e Caso a empresa, não tenha registro e produza as mudas e sementes florestais, bem como coleta, seleção e armazenamento de sementes florestais, preencher o RFF, seguir orientação da Pág. 79, preenchimento de relatórios das câmaras especializadas, tirar foto do local se possível, montar processo de consulta, e enviar para câmara florestal ou de agronomia. 5. Seguir orientação de Fiscalização de Empresas Pág. 01.
24 FISCALIZAÇÃO DE CASAS E EMPRESAS QUE VENDEM AGROTÓXICOS MEMORANDO 188 / 94 CÂMARA DE AGRONOMIA Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Solicitar no local o talão de notas fiscais de venda de agrotóxicos e os respectivos receituários agronômicos, se houver dificuldades, comunicar ao SAF. Preencher o relatório final, anexo na Pág. 118, só quando for constatada possível irregularidade, para posterior consulta á comissão de agronomia, se não houver comissão na inspetoria, enviar para câmara de agronomia para análise. Se encontrar NF sem a respectiva Receita Agronômica, relacionar e preencher RFEST e solicitar através de notificação com prazo de 10 dias (Memorando n.º 52/2005-CEA), para prestar informações com relação à ausência de Receita Agronômica emitida por profissional habilitado, quando constatado o comércio de agrotóxicos; caso não se manifeste no prazo, autuar conforme a situação, com base nos modelos de Pág. 72 ou Pag. 73; 3. Ao preencher o relatório final, no caso de possível irregularidade, deve constar o nome da casa (razão social, endereço completo, CNPJ, fone e cópia do contrato social), especificar se vende ou não agrotóxico, relacionar os profissionais que emitem receitas, e após enviar para a comissão de agronomia na inspetoria, caso não tenha, enviar para câmara de agronomia. 4. Se a receita não for personalizada, isto é, foi adquirido um bloco de receituários no CREA-RS, e a receita foi emitida com data anterior a aquisição do bloco de receituário, preencher Relatório de Fiscalização e notificar o profissional, com prazo de 10 dias para prestar informações com relação à receita ter sido emitida com data anterior a aquisição do bloco de receituário; Caso não se manifeste no prazo, autuar o profissional por acobertamento, (modelo da autuação Pág. 62). Observar Memo. nº 139/2000 CEA, anexado à PÁG. 67 dessa pasta. Obs. Se a receita tem a data posterior ao da nota fiscal, fazer relatório comunicando a comissão de agronomia, caso não tenha a comissão na inspetoria, encaminhar para a câmara de agronomia. 5. Quando o receituário é emitido na própria empresa, isto é, personalizado, não há como caracterizar o acobertamento. 6. Se a empresa além de comercializar produto agrotóxico prestar serviço na área agronômica, recomendando agrotóxico e/ou orientando sobre o uso desses produtos, inclusive emissão de receituário, ela precisa ter registro e um responsável técnico com ART de cargo ou função. Caso a empresa não tiver registro preencher Relatório de Fiscalização e notificar com prazo de 10 dias, para se regularizar, caso não se manifeste no prazo, autuar conforme modelo na Pág Se a empresa vende agrotóxico, o agente fiscal após a fiscalização, deve carimbar e assinar, a última nota fiscal de venda de agrotóxico, no talão fiscalizado, para que na próxima visita, parta daquela nota fiscal, também deve manter no seu controle pessoal, o nº dessa última nota fiscal de venda de agrotóxico fiscalizada. Obs. Seguir orientação da Câmara de Agronomia Pág. 134e Pág. 57.
25 19 FISCALIZAÇÃO EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO MINERAL 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Na área de manutenção de equipamentos seguir orientação de Pág. 67. Verificar no local quais os equipamentos existentes tais como: britador, correia, esteira, draga, barca hidráulica, etc. Tirar fotos do loca de extração e beneficiamento mineral, preencher de forma completa e in loco o Relatório de Fiscalização Mineral (RFM). Observar Pág. 69 quanto ao Preenchimento de Relatórios das Câmaras Especializadas. Juntar as cópias dos documentos exigidos no relatório e enviar para a Câmara de Geologia e Engenharia de Minas para análise. 3. Seguir orientação de Fiscalização de Empresas Pág. 01. Obs. seguir orientação da Câmara de Geologia e Engenharia de Minas, em Pág FISCALIZAÇÃO DE CALDEIRAS E VASO DE PRESSÃO NORMA 025/2008 CEEI LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Quando o agente fiscal for até um local que tenha caldeira ou vaso de pressão, deve preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP com prazo de 10 dias as cópias das ARTs, contratos ou NFs da manutenção, se tiver ART no local o agente fiscal preencher o Relatório de Fiscalização e arquivar na inspetoria como obra regular. 3. Caso não tenha ART no local e de posse das informações (cópia do contrato ou NF), verificar no sistema CREA-RS a situação da mesma caso esteja habilitada, ir até a empresa e solicitar ART de manutenção da caldeira ou vaso de pressão. 4. Caso não a empresa não esteja habilitada sem registro, cancelada ou sem responsável técnico notificar com prazo de 10 dias a sua regularização caso não se manifeste no prazo autuar conforme o ilícito. 5. Se no local onde se encontra a caldeira ou vaso de pressão e não houver manutenção dos mesmos o agente fiscal deve pegar por escrito e montar processo de consulta para câmara industrial relatando tal fato. FISCALIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS (TUBULARES) NORMA 002 / 2005 CEGM LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação de Abordagem na Fiscalização. Pág Preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a ART de projeto e execução do poço, se tiver, no local a ART o agente fiscal arquiva o relatório e a notificação caso contrário se não tiver e não houver manifestação do notificado com as cópias das ARTs, contratos ou NFs de quem projetou e executou o poço artesiano. Caso o poço esteja concluído e o proprietário não tenha ART e nem documento comprobatório indicando a empresa executante (contrato, nota fiscal dos serviços ou o relatório técnico) na modalidade Geologia e Engenharia de Minas, o agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e deixar uma notificação, prazo de 60 dias, para a regularização da obra. Solicitar a apresentação de ART de regularização da obra e um laudo técnico contento, no mínimo, as seguintes informações: perfil litológico caracterizando as unidades estratigráficas e aqüíferos com posicionamento das entradas de água, e fotografia do poço; Caso o proprietário apresente o solicitado caracterizando obra regular, o agente fiscal deve arquivar o Relatório de Fiscalização e a notificação na inspetoria; Caso contrário, autuar o notificado por exercício ilegal de leigo. 3. Em se tratando de modalidade civil o na regularização da obra, o agente fiscal deve solicitar através de notificação com prazo de 60 dias a ART de regularização da obra e laudo técnico contendo as seguintes informações: perfil construtivo, ensaio de vazão, análise físico- química e bacteriológica da água e fotografia do poço. 4. Seguir orientação de Fiscalização de Empresas Pág. 01. Obs. Outras situações seguir orientação da norma 02/2005 Câmara Geologia e Engenharia de Minas Pág Perfil litológico e construtivo, ensaio de vazão e análise físico-química da água. Obs. caso o agente fiscal encontre uma placa ou um anúncio na mídia de empresa ou pessoa física anunciando perfuração de poços, juntar documentos sem montar processo e enviar para câmara de agronomia.
26 20 FISCALIZAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA EM OBRAS NORMA 009 / 2006 CEEC LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Apresentar-se no local como agente fiscal do CREA-RS ao proprietário ou o responsável pela obra. 2. Ao se deparar com uma estrutura metálica em uma obra de construção civil o agente fiscal deve se informar se o profissional responsável pela obra (engenheiro ou arquiteto) também é responsável pela estrutura metálica, caso seja, preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a ART de projeto e execução da estrutura metálica. 3. Porém se a estrutura metálica não for de responsabilidade do profissional que está atuando na obra, o agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar ao proprietário através de notificação com prazo de 10 dias, as cópias das ARTs de projeto, fabricação e execução da mesma, contrato ou NF, para posterior fiscalização do fabricante da estrutura metálica. 4. Seguir orientação de Fiscalização de Empresas Pág. 01. FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PRÉ-FABRICADAS NORMA 010 / 2006 CEEC LEI 5194/66 ARTIGO 46 ALÍNEA E 1. Seguir orientação Abordagem na Fiscalização. Pág Toda a empresa que comprovadamente projetar e/ou executar, edificações pré-fabricadas, independente do material que as constituem, deve ter registro no CREA-RS, caso o agente fiscal encontre alguma empresa nessa situação e no seu contrato social o seu objeto é pertinente a fiscalização do CREA-RS deve notificá-la com prazo de 30 dias para se registrar, caso não atenda no prazo autuar a mesma conforme o modelo da Pág. 41 caso no seu objeto não tenha atividade pertinente a fiscalização do CREA-RS notificá-la exercício ilegal, se não atender no prazo autuar conforme o modelo da Pág Quando as empresas que comercializam edificações pré-fabricadas, independente do material que as constituem deverão, por ocasião da venda destas, deve apresentar responsável técnico com a respectiva ART pelo projeto das mesmas. 4. Quando as empresas que comercializam edificações pré-fabricadas, procederem à venda destas com fornecimento de mão-de-obra, deverá apresentar responsável técnico com a respectiva ART pelo projeto e execução das mesmas. 5. Todas as edificações pré-fabricadas, independente do material que as constituem deverão possuir responsável técnico pelo projeto e execução das mesmas.
27 21 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS 1. Apresentar-se no local como agente fiscal do CREA-RS ao proprietário ou o responsável pela obra. 2. Comunicar que o motivo da visita é para fiscalizar a existência de um profissional responsável pela obra (arquiteto ou engenheiro), para maior segurança do contratante. Observar argumentação na Pág Preencher Relatório de Fiscalização (é obrigatório preencher no relatório o campo Detalhamento da constatação, inclusive citando, quando for o caso, o nº da notificação) e solicitar através de notificação com prazo de 10 dias, a ART de projeto e execução do arquitetônico, fundações, estrutural, elétrico, hidrossanitário e terraplenagem; Caso existir no local a ART atendendo essa solicitação, o agente fiscal deve arquivar o relatório notificação na inspetoria; Caso exista placas na obra de outras empresas além da envolvida pela obra (instalações telefônicas, climatização, etc.), tirar fotos para posterior averiguação no sistema informatizado CREA-RS se essas tem registro no conselho e profissional responsável. 4. Caso não tenha ART na obra, mas há indício de profissional (planta, placa, etc.), preencher Relatório de Fiscalização e solicitar através de notificação com prazo de 10 dias, o profissional por falta de ART sendo que uma via fica na obra a outra via fica com o agente fiscal para controle de prazo. Após preencher e afixar na obra o selo CREA-RS de obra fiscalizada, tirar foto da obra anexando a mesma na notificação. 5. Se na obra não existir ART e nem indício de profissional, preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar através de notificação com prazo de 10 dias para o proprietário regularizar a obra; Caso não se manifeste, autuar o proprietário por exercício ilegal de leigo pessoa física modelo Pág. 44; Caso tenha o profissional, não possuir a ART e após o prazo de 10 dias não foi atendida a notificação, autuar o profissional por falta de ART modelo Pág. 49, tirar foto, colocar a etiqueta de protocolo, carimbar e assinar, pegar assinatura com o CPF em todas as vias do autuado e entregar uma via para o mesmo. Informar que ele que tem um prazo de 10 dias para se manifestar com defesa ou pagar a multa e regularizar a situação. Preencher e afixar na obra o selo CREA-RS de obra fiscalizada. 6. Obras civis de grande porte, verificar as Pág. 70 e 71; No caso de um edifício, solicitar ART de projeto e execução de fundações, estrutural, arquitetônico, hidrossanitário, elétrico e terraplenagem; Caso tenha 20 (vinte) ou mais empregados solicitar PCMAT; Se possuir grua, solicitar a ART de montagem da mesma, verificar o prazo aproximado para a conclusão da obra para retornar e solicitar as ARTs de instalações de elevadores, PPCI, climatização, impermeabilização, telefonia, central e rede de gás, porteiros e portões eletrônicos, sistema de alarmes, vigilância monitorada, instalação de cerca eletrônica, andaimes, fornecedor de concreto usinado, subestação e transformador de energia. Caso o empreendedor não possua registro no CREA, notificá-lo com base no art. 6 alínea a da lei 5194/66. Caso o mesmo possua registro, notificá-lo com base no arts. 1 e 3 da lei 6496/77 (Falta de ART). Pág Digitar no sistema a autuação, após juntar as fotos, o relatório as vias da notificação e da autuação entregando para o funcionário (a) da inspetoria para controle de prazo e montagem do processo. Observação: qualquer informação, solicitada pelo profissional ou leigo, sobre valor ou preenchimento de ART, ou para indicação de algum profissional por parte do leigo, oriente os mesmos para entrar em contato com a inspetoria.
28 22 NOTIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL solicitar ART através de notificação. EMPRESAS solicitar documentos como, cópias das ARTs, contratos ou NFs, contrato social e ultimas alterações. ÓRGÃO PÚBLICO solicitar relação dos profissionais que atuam na área técnica. GERA: PROCESSO a solicitação de documentação com o retorno obtido estabelece uma dúvida técnica aí deverá ser montado um processo e encaminhado como consulta a câmara especializada. AUTUAÇÃO ao solicitar através de notificação uma ART, e após prazo de 10 dias não houver manifestação autuar o notificado. OBRA REGULAR ao solicitar através de notificação uma ART e houver o atendimento o agente fiscal deve arquivar a notificação TRÂMITE: PROCESSO OU AUTUAÇÃO ao solicitar através de notificação documento ou uma ART, é deixado no local visitado uma via e a outra vai para o processo. OBRA REGULAR ao solicitar através de notificação uma ART, uma via fica no local da obra, a outra via fica com o (a) funcionário (a) administrativo na inspetoria para acompanhar o atendimento da mesma, já o acompanhamento de prazo é responsabilidade do agente fiscal. Quando a notificação for atendida em sua plenitude, o agente fiscal deve arquivar essa notificação na inspetoria (observar prazo de documentos na inspetoria na Pág. 85). PREENCHIMENTO: A NOTIFICAÇÃO PRECISA NO MÍNIMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. RESOLUÇÃO 1.008/2004 ART. 8 Menção a competência legal do CREA-RS para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ. Identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o notificado caso não regularize a situação. Indicação das providências a serem adotadas pelo notificado e concessão do prazo de 10 dias para regularizar a situação objeto da fiscalização. A regularização da situação no prazo estabelecido exime o notificado das cominações legais.
29 23 AUTUAÇÃO UTILIZAÇÃO: Em atuação rotineira o agente fiscal ao se deparar com um ilícito irá preencher o Relatório de Fiscalização e notificar o autor do ilícito, e caso o mesmo não se manifeste o agente fiscal irá autuá-lo, conforme o ilícito. RESOLUÇÃO 1.008/2004 ARTIGOS 9, 10, 11 E 12 Auto de infração é o ato processual que instaura que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA-RS, designado para esse fim (lei 5194/66, art. 77 e portaria nº 009/2005). Auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações. Menção á competência legal do CREA para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal. Nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo obrigatoriamente, CNPJ ou CPF. Identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada. Identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, valor da multa a que estará sujeito o autuado. Data da verificação da ocorrência. Indicação da reincidência ou nova reincidência, se for o caso. Indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa á câmara especializada. A infração somente será capitulada, conforme o caso, nos dispositivos das leis 4950 e 5194, ambas de 1966, e 6496, de 1977, sendo vedada a capitulação com base em instrumentos normativos do CREA e do CONFEA. Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. Não será permitida a lavratura de novo auto de infração referente á mesma obra, serviço ou empreendimento, antes do trânsito em julgado da decisão relativa á infração.
30 24 ATIVIDADES DO AGENTE FISCAL 1. Fiscalizar para que toda atividade que envolva, engenharia, arquitetura e agronomia tenha a participação de um profissional habilitado e regularizado através da ART como responsável técnico. 2. Preencher relatórios de fiscalização do SAF 3. Preencher notificação, solicitando documentos e regularização de algum ilícito. 4. Autuar pessoas físicas ou jurídicas leigos ou profissionais que cometam alguma irregularidade na área de engenharia, arquitetura ou agronomia, e depois digitar a mesma no sistema informatizado CREA-RS. Atribuição do agente fiscal, concedida pelo artigo 77 da lei 5194/66, e a portaria da presidência nº 009/ Fazer tabela de relatório mensal. 6. Fazer relatório semanal de despesa e fiscalização. 7. Atender SD - solicitação de diligência- ao receber pelo malote as SD's primeiro depois inserir no sistema o recebimento, depois atender e colocar a resposta da SD no sistema, imprimir a mesma e anexar na SD para enviar ao SAF. Prazo para o atendimento 30 dias, exceto nas urgências. 8. Atender DS 9. Controle de prazo das notificações. 10. Anexar e paginar todos os documentos obtidos em diligências com a sua atuação, nos processos já montados. FISCALIZAÇÃO EM MOSTRA DE ARQUITETURA 1. Quando da fiscalização em mostra de arquitetura de interiores o agente fiscal deverá preencher Relatório de Fiscalização, anexando material de propaganda e/ou publicidade sobre os espaços projetados e/ou edificados. 2. Notificar o responsável pelo evento/mostra solicitando relação dos participantes contendo nome e identificação do espaço, ART dos responsáveis técnicos pelo empreendimento (e/ou evento) por todas as unidades do mesmo; observar os trabalhos complementares de instalações elétricas, hidrossanitárias, gás, condicionamento e isolamento acústico, climatização, comunicação visual, estrutural, fundações, ampliação e outros como PPCI.
31 25 ROTEIRO INVESTIGATIVO PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA LOCALIZAÇÃO DE CPF: 1. Solicitar ao notificado ou autuado. 2. Solicitar no cadastro da prefeitura através do endereço do notificado/autuado. 3. Solicitar no registro de imóveis pelo endereço do notificado ou autuado. 4. De posse do CPF consultar no site da receita federal e imprimir para conferência. 5. Se não obtiver sucesso responder citando os passos realizados. LOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS: ATUAÇÃO DO AGENTE FISCAL 1. Consultar o cadastro do CREA-RS (ver endereço, fone,responsável técnico) 2. Localizar pôr CNPJ, razão social ou nome fantasia 3. Consultar pela internet 4. Consultar na internet a receita federal.www.receita.fazenda.gov.br 5. Ir no local para ver se a empresa existe. 6. Consultar a vizinhança. 7. Caso não obtiver sucesso responder no sistema o resultado, imprimir a resposta e toda a pesquisa anexando á SD para posterior envio ao SAF. LOCALIZAÇÃO DE LEIGOS: (PROPRIETÁRIO) ATUAÇÃO DO AGENTE FISCAL 1. Ir na prefeitura, na secretaria de obras e viação com o endereço para ver se foi encaminhado, o projeto, na secretária de finanças ou planejamento verificar através do IPTU do terreno o nome do proprietário. 2. Ir no cartório de registros para ver quem é o dono do terreno. 3. Caso conseguir o nome consultar o site, 4. Caso não conseguir sucesso responder no sistema o resultado, imprimir a resposta e toda a pesquisa realizada anexando á SD para posterior envio ao SAF. LOCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS: ATUAÇÃO DO AGENTE FISCAL 1. Consultar o cadastro do CREA (endereço, filiação, fone) 2. Consultar pela internet 3. Ir até a prefeitura solicitar o alvará ISSQN. 4. Ir no endereço para ver se localiza 5. Consultar a vizinhança. 6. Caso não obtiver sucesso responder no sistema o resultado, imprimir a resposta 7. E toda a pesquisa realizada anexando á SD para posterior envio ao SAF. Receita Federal do Brasil - CNPJ - CONSULTA SITUAÇÃO CADASTRAL OI - SEU PERFIL - SUA CASA ON-LINE - ASSINANTES OU RAMO DE ATIVIDADE INSERIR CARACTERES Sefaz RS - Página Inicial - CONSULTA CONTRIBUINTE - IE, CNPJ, RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA - ENVIA - FILIAIS
32 26 PROCEDIMENTO NAS DILIGÊNCIAS ÓRGÃOS PÚBLICOS (Suspenso em função da adoção dos novos procedimentos relativos a resolução 430) 1. Quando o agente fiscal for acionado para diligenciar uma prefeitura, através de SD, que chega por malote na inspetoria, o funcionário da inspetoria deve receber no sistema Apolo e somente quando chegar o meio físico da SD é que o funcionário deve passar fisicamente e no sistema Apolo para o agente fiscal. Depois de recebido o agente fiscal deve ir até a prefeitura preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar através de TRDP, o que foi exigido na SD, com prazo de 10 dias. Após o atendimento da notificação, o agente fiscal deve inserir no sistema Apolo sucintamente a resposta, depois deve imprimir a mesma e anexar junto com os documentos recebidos da prefeitura à SD (formulário enviado pelo SAF por malote). Após, entregar a (o) funcionária (o) da inspetoria para que seja enviado ao SAF pelo malote. 2. Caso a prefeitura não responda a notificação no prazo, o agente fiscal deve solicitar novamente através de outra notificação com capitulação (lei 5194/66, artigo 59 parágrafo 2º, com o mesmo texto porém citando o não atendimento, com prazo de 10 dias o documento exigido na SD. Caso mesmo assim a prefeitura não atender novamente, o agente fiscal deve autuar a mesma conforme o modelo da Pág. 86. Inserir no sistema Apolo a resposta de maneira sucinta colocando o nº do auto de infração gerado e anexar essa resposta à SD (formulário enviado pelo SAF por malote). Depois entregar a (o) funcionária (o) da inspetoria para que seja enviado ao SAF por malote, também entregar para a (o) mesma (o) o Relatório de Fiscalização, notificação e o auto de infração para que seja montado o processo. Observação: o agente fiscal deve priorizar o atendimento das diligências, adequando ao roteiro, e mesmo sendo uma resposta parcial (notificação), deve inserir no sistema. 3. Prazo para o atendimento de "SD" é de 30 dias, contados a partir do recebimento feito pelo agente fiscal no sistema, exceto nas urgências. 4. Solicitação de documentos deve ser da seguinte forma: documentação original ou cópia autenticada ou cópia do documento com o termo confere com o original escrito e assinado pelo funcionário do CREA-RS. VERIFICAR NO SISTEMA APOLO SE EXISTE ALGUMA SOLICITAÇÃO SD PARA A INSPETORIA. MENU - FISCALIZAÇÃO - DILIGENCIA - STATUS DA SOLICITAÇÃO: ABERTO - LIBERAR PARA ATENDIMENTO: SIM - BUSCAR RECEBIMENTO NO SISTEMA APOLO DA SD NA INSPETORIA - NA GRADE: CLICAR EM INCLUIR - INCLUIR MOVIMENTO - EVENTO: RECEBIMENTO NO DESTINO - APLICAR MUDANÇA DUAS VEZES - MATRÍCULA DO FISCAL: INSERIR A MATRÍCULA DO FISCAL QUE VAI EXECUTAR A MESMA - CONFIRMAR - STATUS DA SOLICITAÇÃO: ABERTO - LIBERAR PARA ATENDIMENTO: SIM - BUSCAR RESPOSTA NO SISTEMA APOLO APÓS A SD SER REALIZADA MENU - FISCALIZAÇÃO - DILIGENCIA - Nº DA DILIGENCIA - STATUS DA SOLICITAÇÃO: EM EXECUÇÃO PELO FISCAL - LIBERADO PARA ATENDIMENTO: SIM - BUSCAR - INCLUIR - INCLUIR MOVIMENTO: EXEMPLO, EVENTO NOTIFICAÇÃO - PREENCHER O CAMPO OBSERVAÇÃO COM A REPOSTA OBTIDA NA DILIGENCIA - APLICAR MUDANÇA DUAS VEZES - NOTIFICAÇÃO: INSERIR O Nº DA NOTIFICAÇÃO - CONFIRMAR Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 12/02/2010
33 27 PROCEDIMENTO NAS DILIGÊNCIAS DISTRATO 1. O profissional ao dar baixa na ART por desacerto entre ele e o cliente, o setor de ART (SART), o mesmo repassa para o SAF que envia através do malote para a inspetoria. A funcionária recebe no sistema Apolo. Após chegar o meio físico da SD, a funcionária deve passar fisicamente a SD para o agente fiscal e inserir no sistema Apolo para o mesmo. Após o agente fiscal irá até o endereço da obra para verificar como está a situação da mesma; Caso esteja paralisada ou concluída, o agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e tirar foto e inserir, com a resposta sucinta de obra concluída ou paralisada, imprimir a mesma após anexar à foto e a resposta à SD (formulário enviado pelo SART por malote) entregar a (o) funcionária (o) da inspetoria para que seja enviado ao SART pelo malote. 2. Caso a obra esteja em andamento o agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização e deixar no local uma notificação ao contratante, capitulação de exercício ilegal de leigo pessoa física com prazo de 10 dias; Caso não haja manifestação no prazo, autuar o proprietário da obra (modelo Pág. 44.), orientando que o mesmo tem um prazo de 10 dias para a sua defesa. Após, inserir essa resposta de maneira sucinta no sistema Apolo, imprimir a mesma e anexar à SD (formulário enviado pelo SART por malote). Entregar o mesmo para a (o) funcionária (o) da inspetoria para que seja enviado pelo malote ao SART, também entregar para a (o) mesma (o) o Relatório de Fiscalização, a notificação e o auto de infração para que seja montado um processo. 3. Caso o contratante tenha no local da obra a nova ART, o agente fiscal deve preencher o Relatório de Fiscalização "OR" depois deve inserir no sistema Apolo a resposta de maneira sucinta. Após, deve imprimir a resposta e anexar à SD (formulário enviado pela SART por malote), entregar a (o) funcionária (o) da inspetoria para que seja enviado ao SART pelo malote. Observação: o agente fiscal deve priorizar o atendimento das diligências, adequando o roteiro, e mesmo sendo uma resposta parcial (notificação), deve inserir no sistema. 4. Prazo para o atendimento de "SD" é de 30 dias, contados a partir do recebimento feito pelo agente fiscal no sistema, exceto nas urgências. 5. O projeto sempre é do primeiro profissional responsável pela obra, assim como os itens que já iniciados e concluídos. Notificar o proprietário com base no art. 6 alínea a da lei 5194/66 somente pelos itens que não foram iniciados da execução da obra. 6. Solicitação de documentos deve ser da seguinte forma: documentação original ou cópia autenticada ou cópia do documento com o termo confere com o original escrito e assinado pelo funcionário do CREA-RS.
34 28 PROCEDIMENTO NAS DILIGÊNCIAS EMPRESA SEM REGISTRO, INATIVA OU SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO 1. O funcionário ao receber uma solicitação de diligencia pelo malote, deve receber no sistema Apolo e somente inserir no sistema Apolo para o agente fiscal após entregar fisicamente para o mesmo. O agente fiscal de posse da SD deve tentar localizar a empresa através do roteiro investigativo da Pág. 25; Caso não obtenha sucesso, ele deve entrar no sistema Apolo e inserir a resposta sucinta relatando que seguiu todos os passos do roteiro investigativo (relatórios de pessoa física e jurídica os sites da receita federal, SEFAZ e Brasil Telecom), inclusive as visitas com o endereço e a data. Após imprimir a resposta e os sites acessados, anexar à SD (formulário do SAF enviado pelo malote), entregar a (o) funcionária (o) da inspetoria para que seja enviado para o SAF pelo malote. 2. Caso o agente fiscal encontre a empresa sem registro, verificar se a mesma está atuando através de placa, folder, jornal, projeto etc., preencher o Relatório de Fiscalização especifico da câmara (RFI, RFM, RFF, etc.), cópia do contrato social com as ultimas alterações, observar a Pág. 69 "preenchimento de relatórios das câmaras especializadas", montar processo e enviar para a câmara especifica, caso a empresa não atue, ou não encontre após usar o roteiro investigativo da Pág. 25 inserir a resposta sucinta no sistema, se for empresa registrada e sem responsável técnico e o agente fiscal encontre alguma prova que a empresa está atuando (NF ou contrato), preencher o Relatório de Fiscalização e solicitar através de notificação com prazo de 10 dias a regularização, isto é, anotando um responsável técnico, caso não se manifeste após o prazo, autuar a mesma conforme o modelo da Pág. 46, responder no sistema o nº do processo gerado, imprimir a resposta anexando á SD (formulário enviado pelo SAF por malote), entregar a (o) funcionária (o) da inspetoria para enviar ao SAF pelo malote, também entregar para a (o) mesma (o) o Relatório de Fiscalização, a notificação e o auto de infração para que seja montado um processo. 3. Caso a empresa esteja inativa e possua processo no CREA-RS, solicitar através de TRDP (modelo Pág. 78) com prazo de 10 dias, para a empresa inativa, conforme a instrução da presidência nº 101/2009 (anexada na Pág. 81), para que o proprietário da empresa em questão providencie no CREA-RS a baixa da empresa por inatividade, caso não se manifeste no prazo, arquivar a notificação na inspetoria e comunicar na resposta da diligência o fato que o proprietário foi comunicado e não atendeu. Fechar a notificação no sistema Apolo com o status improcedência, e fechar a SD com evento diligência. Se a notificação for atendida também arquivar na inspetoria, fechar a notificação com status obra regular e SD com evento diligência. No sistema Apolo em notificação no campo observação preencher: empresa inativa. Notificação emitida para orientar procedimento de baixa. Obs.: caso o proprietário tenha dificuldade em apresentar documentos de encerramento de atividades geral, ou parcial encerrando as atividades na área de fiscalização do sistema CONFEA/CREA, ele tem as seguintes alternativas (não colocar na notificação apenas dizer para ele as possibilidades abaixo): A) declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica (com firma reconhecida, contendo o motivo da baixa de registro da pessoa jurídica). B) declaração firmada por profissional da área contábil (devidamente habilitado, constando o nº do CRC Observação: o agente fiscal deve priorizar o atendimento das diligências, adequando o roteiro, e mesmo sendo parcial (notificação ou previsão de roteiro), deve inserir no sistema. 4. Prazo para o atendimento de SD é de 30 dias, contados a partir do recebimento feito pelo agente fiscal no sistema, exceto nas urgências. 5. Solicitação de documentos deve ser da seguinte forma: documentação original ou cópia autenticada ou cópia do documento com o termo confere com o original escrito e assinado pelo funcionário do CREA-RS.
35 29 RELATÓRIO WORD PARA CONSULTA À CÂMARA. ÍNICIO Data da visita no local, endereço (rua, nº, bairro e cidade) do ilícito, nome do proprietário nº do notificação. MEIO Qual o objeto (obra ou serviço), o nome do profissional e/ou da empresa, a situação do objeto (tirar fotografias) e os nºs das folhas em que se encontram no processo. Usar relatórios específicos (RFI, RFM, RFF, RFEQ e RFL) relatando com fidelidade no relatório a situação do evento sem emitir opinião pessoal ou análise técnica. FIM Se for consulta á câmara especializada colocar com clareza qual a dúvida que o levou a consulta, se for autuação, colocar o motivo que o levou a autuar. A constatação, o nº da folha do processo onde se encontra a mesma. Após se colocar á disposição, aguardando instruções. RELATÓRIO PARA RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Inicialmente colocar se obteve sucesso ou não na identificação, ou na localização de leigos, profissionais ou empresas, se houve sucesso colocar a fonte da pesquisa que deu esse resultado colocar inclusive as visitas (endereço, dia e o resultado). Caso contrário colocar toda a fonte investigativa (internet e o sistema do CREA- RS), mais as visitas com o dia, endereço e o resultado, esgotando todas as possibilidades sem obter sucesso, responder no sistema, imprimir essa resposta e toda a fonte investigativa receita federal, listas daqui e relatórios do sistema CREA-RS anexar a o SD e enviar para o SAF, se colocando á disposição e aguardando instruções. Obs. O agente fiscal deve assinar o relatório.
36 30 Memorando Interno nº: 178/2003 Do: GT de Engenharia de Segurança do Trabalho Para: Departamento de Fiscalização Data: 28 de novembro de 2003 De acordo com os questionamentos encaminhados por esse departamento, através do supervisor dos agentes fiscais Carlos Alberto Pauletto, referente à fiscalização na área de engenharia de segurança do trabalho, o GT DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO informa o que segue: 1. Ao apresentar-se no local a ser fiscalizado (hospital, loja, etc.), o agente fiscal do CREA- RS verificará a existência ou não de atividades desenvolvidas na área da engenharia de segurança do trabalho, caso tenha no local os planos de prevenção contra incêndio (PPCI), programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil (PCMAT) e laudo técnico das condições ambientais do trabalhador (LTCAT). Ocorrendo o desenvolvimento das referidas atividades, anotar no RFEST o nome do responsável técnico e suas respectivas ARTs. Caso a empresa não tenha no local os planos PPCI, LTCAT e PPRA, deixar o RFEST e solicitar através de TRDP, modelo Pág. 79, com prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso profissional não tenha recolhido ART, o agente fiscal deverá solicitar através de notificação, com prazo de 10 dias, a ART, caso não se manifeste no prazo, autuá-lo modelo na Pág. 49, orientando-o que poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, ou pagar a multa, regularizando assim sua situação perante o conselho. 3. O agente fiscal deverá informar o máximo de dados possíveis relativos à empresa fiscalizada (nome, endereço completo, CEP, CNPJ e telefone), anexando aos demais documentos obtidos durante a fiscalização, o relatório de pessoa física e/ou jurídica do sistema do regional, cadastro da receita federal, entregando-os ao funcionário da inspetoria, que providenciará a montagem do processo e envio ao departamento de fiscalização. O Relatório de Fiscalização de engenharia de segurança do trabalho RFEST, deverá ser conferido o preenchimento pelo agente fiscal. 4. Ocorrendo dificuldades em verificar o nome do responsável técnico, o agente fiscal deverá solicitar à empresa a apresentação dos documentos, sendo que os mesmos servirão somente para consulta devendo permanecer na empresa. ser seguido na Pág Verificar conforme a resposta do estabelecimento (loja, hospital, etc.) o procedimento a 6. Ao efetuar uma fiscalização em uma empresa que possua plano de prevenção contra incêndio (PPCI), o agente fiscal deve ter como base o decreto estadual nº 37380/97.
37 31 A recente portaria nº 138/EMBM/2002, que estabelece o plano simplificado de prevenção contra incêndio, não interfere na fiscalização do regional. Tendo em vista, o agente fiscal deverá verificar o nome do responsável técnico e respectiva ART para todo e qualquer PPCI. 6. É obrigatório a elaboração e o cumprimento do programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil (PCMAT) em obras de construção civil com 20 (vinte) ou mais trabalhadores. 7. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 18, devendo ser preservada a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. 8. É obrigatório a adoção de medidas que atendam, de forma eficaz, as necessidades de prevenção e combate a incêndio, tais como saídas de emergência, instalação de extintores, iluminação de emergência, sistema de detenção de alarme de incêndio, sistema de proteção contra descarga atmosférica, centrais prediais GLP. 9. É obrigatório a elaboração e implementação do programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) por empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. O objetivo tem como objetivo preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais, como agentes físicos, químicos, biológicos ou que venham a existir no ambiente de trabalho. São considerados riscos ambientais: físicos ruídos, vibrações, temperatura extremas, pressões anormais. químicos aqueles que podem entrar no organismo através da via respiratória, absorvido pela pele ou por ingestão (poeiras, fumo, névoa). biológicos bactérias, fungos, parasitas e vírus. Relacionamos abaixo, legislações que podem ser consultadas para o melhor entendimento das atividades desenvolvidas na área de engenharia de segurança do trabalho. PPCI, PPRA e PCMAT - resoluções do Confea nº 358/91, 359/92, 437/99; portaria nº 3214/78 do ministério do trabalho; NR s 1, 4, 9, 18 e 23; decreto estadual nº 37380/97; lei estadual PCMAT artigo 154 a 201 da CLT; portaria nº 3214/78 do ministério do trabalho e NR 18. ATENCIOSAMENTE, ENGª CIVIL ALICE HELENA COELHO SCHOLL, COORDENADORA DO GT.
38 32 DISQUE SEGURANÇA ( ) 1. Ao receber a denúncia via telefone, sobre possíveis irregularidades na área de engenharia, arquitetura e agronomia, contra leigos pessoas físicas ou jurídicas, a solicitação é inserida no sistema Apolo, pela (o) atendente com a data da denúncia, onde ficará associado à denúncia um nº para controle da mesma. 2. Denúncia contra profissionais ou empresa registradas, somente com a identificação do denunciante e por escrito. 3. Após a denúncia ser incluída no sistema Apolo, a (o) funcionária (o) da inspetoria deve verificar diariamente no sistema Apolo a existência ou não de denúncia, se houver, a (o) funcionária (o) deve entrar em contato imediatamente com o agente fiscal, pois o mesmo pode estar na localidade onde está a possível irregularidade da denúncia. 4. Prazo de atendimento do disque segurança é de 48 horas, a resposta pode ser também uma previsão de atendimento (roteiro), o que não pode ocorrer, é deixar expirar o prazo de 48 horas sem resposta no sistema Apolo. 5. Após o agente fiscal ter atendido o disque segurança, a resposta deverá ser inserida imediatamente no sistema Apolo pelo agente fiscal. 6. Disque segurança somente será atendido na sua plenitude quando a resposta for obra regular com ART e responsável técnico ou irregular gerando um auto de infração, isto é, a notificação não é a resposta final e sim parcial. Quando a notificação estiver no sistema Apolo é resposta parcial, após aguardar o prazo de 10 dias, e colocar a resposta definitiva regularização ou processo (autuação, consulta ou relatórios (RFI,RFEST,etc.)). 7. Não deverá ser passado para o denunciado a identificação do denunciante, e nem que é denúncia explicar que é fiscalização de rotina, a identificação do denunciante só por via judicial, para o denunciante pode passar a formação do profissional ou que houve autuação, se ele quiser mais informações, terá que vir ao CREA-RS e solicitar por escrito. VERIFICAR NO SISTEMA APOLO SE EXISTE ALGUM DISQUE SEGURANÇA PARA A INSPETORIA. MENU - FISCALIZAÇÃO - DILIGENCIA - STATUS DA SOLICITAÇÃO: ABERTO - LIBERAR PARA ATENDIMENTO: SIM - BUSCAR RECEBIMENTO NO SISTEMA APOLO DO DS NA INSPETORIA - NA GRADE: CLICAR EM INCLUIR - INCLUIR MOVIMENTO - EVENTO: RECEBIMENTO NO DESTINO - APLICAR MUDANÇA DUAS VEZES - MATRÍCULA DO FISCAL: INSERIR A MATRÍCULA DO FISCAL QUE VAI EXECUTAR A MESMA - CONFIRMAR - STATUS DA SOLICITAÇÃO: ABERTO - LIBERAR PARA ATENDIMENTO: SIM - BUSCAR RESPOSTA NO SISTEMA APOLO APÓS O DS SER REALIZADA MENU - FISCALIZAÇÃO - DILIGENCIA - Nº DA DILIGENCIA - STATUS DA SOLICITAÇÃO: EM EXECUÇÃO PELO FISCAL - LIBERADO PARA ATENDIMENTO: SIM - BUSCAR - INCLUIR - INCLUIR MOVIMENTO: EXEMPLO, EVENTO NOTIFICAÇÃO - PREENCHER O CAMPO OBSERVAÇÃO COM A REPOSTA OBTIDA NA DILIGENCIA - APLICAR MUDANÇA DUAS VEZES - NOTIFICAÇÃO: INSERIR O Nº DA NOTIFICAÇÃO - CONFIRMAR
39 33 AUTUAÇÃO REINCIDÊNCIA E NOVA REINCIDÊNCIA A reincidência é caracterizada quando o infrator praticar novamente a infração pelo qual foi condenado, seja na mesma ou em outra obra, serviço, ou atividade técnica desde que capitulada no mesmo dispositivo legal daquela transitada em julgado, isto é, não existem mais recursos administrativos a serem interpostos, tornando a decisão definitiva. O agente fiscal ao autuar por reincidência deve preencher a autuação conforme a anterior, a o lado da constatação colocar a palavra reincidência entre parênteses, e capitular o parágrafo único do artigo 73 da lei 5194/66, sendo que o valor da autuação é o vigente do ano em exercício em dobro, mudar também a data da constatação, e a data da assinatura do autuado. Ver modelo abaixo. A reincidência ou a nova reincidência da conduta infratora objeto da autuação, só poderá ser considerada se o processo for instruído com cópia da decisão Transitada em julgado referente á autuação anterior. A nova reincidência ocorre quando existe a reincidência transitada em julgado, e o autuado praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal aí se considera a nova infração como nova reincidência, capitular o artigo 73 parágrafo único da lei 5194/66, e colocar ao lado da constatação, nova reincidência entre parênteses, valor da multa da nova reincidência, é o mesmo da reincidência. Observação: resolução 1.008/2004, artigo 13 parágrafo único, a reincidência ou nova reincidência da conduta infratora objeto da autuação, só poderá ser considerada se o processo for instruído com cópia da decisão transitada em julgado referente á autuação anterior MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO REINCIDÊNCIA E NOVA REINCIDÊNCIA.
40 34 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Exercício Ilegal de Leigo Pessoa Jurídica Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos privativos de Engº Agrônomo, ao prestar assistência e orientação técnica na área de agronomia a produtores rurais, sem estar habilitado legalmente ao exercício dessa profissão nos termos da lei Federal 5194/66. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
41 35 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Falta de Visto Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por exercer atividade de Eng. Eletricista, na jurisdição do CREA-RS sem que tenha procedido o respectivo visto, na forma do ART 58 da Lei-Federal 5194/66, conforme constatado na ART n B Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
42 36 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Falta de Visto Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por exercer atividade na área de engenharia, na jurisdição do CREA-RS sem que tenha procedido o respectivo visto, na forma do ART 58 da Lei-Federal 5194/66, ao ofertar proposta técnica para a execução de rede pluvial, conforme procedimento licitatório 025/2003 da prefeitura municipal de portão. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
43 37 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Empresa Sem Registro Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 De maio de 2006 Descrição detalhada : Por realizar atos privativos de profissional habilitado, ao ofertar proposta para a Contratação dos serviços constantes na carta convite nº , da Refinaria Alberto Pasqualini REFAP - AS, em infringência ao artigo 59 da lei federal 5194/66. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
44 38 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Exercício Ilegal - Acobertamento Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por permitir, sem a sua real e efetiva participação, que (Sr. nome), executasse os serviços de (mencionar atividades) na propriedade (nome do proprietário), sito a rua..., com cobertura de V.S.ª conforme foi constatado por essa fiscalização, por documentos anexos ao processo nº... (ou por declarações constante do processo nº etc.) Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
45 39 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Exercício Ilegal de Leigos Pessoa Jurídica Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos privativos de profissional habilitado ao emitir parecer de análise do projetar do trevo de acesso á Agudo, sem estar legalmente habilitado ao exercício desta profissão nos termos da lei federal 5194/66. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
46 40 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Exercício Ilegal de Leigos - Pessoa Física Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos privativos de profissional habilitado Engº Agrônomo ou Engº Agrícola ao realizar armazenagem de produtos agrícolas, sem estar legalmente habilitado ao exercício desta profissão nos termos da Lei-Federal 5194/66. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
47 41 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Empresa sem Registro Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos privativos de profissional habilitado (categoria ou modalidade), ao (mencionar atividade e endereço), com a participação efetiva do (citar título e nome), porém, em infringência ao art. 59 da Lei Federal 5194/66, uma vez que, as pessoas jurídicas, somente podem iniciar suas atividades no campo da (citar categoria ou modalidade) após o respectivo registro no CREA - RS. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
48 42 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Empresa com Registro Cancelado Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos privativos de profissional habilitado (categoria ou modalidade), ao (mencionar atividade), sito no endereço supra mencionado, sem estar habilitado ao exercício dessa profissão, nos Termos da Lei-Federal 5194/66, uma vez que se encontra desde (citar data) com seu registro cancelado no CREA-RS. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
49 43 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Falta de Visto Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por exercer atividade de Eng. Civil, na jurisdição do CREA- RS sem que tenha que tenha procedido o respectivo visto, na forma do ART 58 da Lei-Federal 5194/66. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
50 44 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Exercício Ilegal de Leigos - Pessoa Física Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos privativos de profissional habilitado Eng.Civil ou Arquiteto ao projetar e executar o Arquitetônico, Fundações, Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário sem estar legalmente habilitado ao Exercício desta profissão nos termos da Lei-Federal 5194/66. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
51 45 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva (Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Falta de Atribuições. Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos estranhos ás atribuições discriminadas em seu registro profissional ao executar paisagismo conforme constatado na ART B Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
52 46 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva ( Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Falta de Responsável Técnico Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por realizar atos privativos de profissional habilitado Eng. Industrial ao realizar manutenção de equipamentos mecânicos no Hospital Moinhos de Vento em infringência ao Art. 6º, alínea "e", da Lei 5194/66,uma vez que as pessoas jurídicas somente podem exercer as atividades acima discriminadas com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado no CREA-RS. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
53 47 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva ( Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Não Pagamento Do Salário Mínimo Do Profissional Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por não cumprir a legislação sobre o salário mínimo da categoria, referente ao contrato de trabalho firmado com o Engenheiro Agrônomo Marcondes Lazzari, em infringência a Lei-Federal 5194/66. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
54 48 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva ( Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Profissional com Registro Cancelado Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos privativos de profissional habilitado Eng.Civil ou Arquiteto ao projetar e executar o Arquitetônico, Fundações, Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário sem estar habilitado ao exercício desta profissão nos termos da Lei-Federal 5194/66, uma vez que se encontra desde 22/04/2002 com seu Registro cancelado no CREA-RS. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
55 49 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva ( Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Falta de A.R.T. Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por deixar de efetuar o Registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Referente ao contrato firmado com (nome do proprietário, endereço da obra ou serviço e atividade contratada). Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
56 50 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva ( Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Falta de A.R.T. Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por não ter procedido o registro de Anotação De Responsabilidade Técnica ( ART ) para a ampliação (mencionar características da obra, garagem,aumento,etc.) referente ao (projeto execução ou ambos) da obra de propriedade (mencionar o nome do contratante e endereço da obra ou serviço), correspondente...m² conforme constatado por essa fiscalização ( a ART nº...contém registro tão somente de...m²). Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA.
57 51 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA RUA GUILHERME ALVES, Fone: (0xx51) CEP PORTO ALEGRE RS AUTO DE INFRAÇÃO Nº O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul é uma Autarquia Federal, instituída pela Lei de 24/12/66, responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e demais profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. De acordo com a fiscalização realizada, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, com base na Lei Federal, considerando o seguinte: 1 Autuado Nome: Comercindo Ltda. CPF/CNPJ : / Endereço: Rua da Silva ( Rua, Av. Logradouro, Lote, Quadra, Rodovia, n ) Bairro: Três Figueiras CEP : Município : Porto Alegre Constatação: Exercício Ilegal de Leigos - Pessoa Física Endereço : Rua da Silva Cidade : Porto Alegre em 28 de maio de 2006 Descrição detalhada : Por praticar atos privativos de profissional habilitado Eng.Civil ou Arquiteto ao projetar e executar o Arquitetônico, Fundações, Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário sem estar legalmente habilitado ao Exercício desta profissão nos termos da Lei-Federal 5194/66. Reincidência Valor da multa : R$ Ver Página 52. ( Nova reincidência ) Lei 5194/66 Art. 73 Alínea A B C D E Parágrafo único Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, deverá efetuar o pagamento da multa, no valor acima, e regularizar o ilícito ou apresentar defesa ( encaminhada à Câmara Especializada ), na sede do CREA-RS, Inspetoria ou Posto de Atendimento. Fica, desde já, informado (a) de que o PAGAMENTO DA MULTA NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO, estando sujeito(a) a novas autuações, sem prejuízo de outras sanções que sejam aplicáveis. Local e data: Porto Alegre 28 de Maio de 2006 Nome: João da Silva Matricula Negou-se a receber e/ou assinar Agente Fiscal Autuado No caso de recusa do recebimento do Auto de Infração, disso haverá divulgação, nos moldes do Art. 54, da Resolução do CONFEA. Foi lido o inteiro teor desta autuação ao autuado, acima qualificado, o qual tomou ciência. Carimbo e Assinatura do Agente Fiscal
58 52 TABELA COM OS VALORES DAS MULTAS. TABELA COM OS VALORES DAS MULTAS (NOTIFICAÇÕES). Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 11/02/2010
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