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Timestamp: 2018-07-18 14:13:45+00:00
Document Index: 91830747

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 5']

﻿ COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – APA | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística
COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – APA
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 13/03/2015, às 15:03, na categoria Direito Ambiental
A Constituição Federal no seu artigo 225, inciso III impõe ao poder público a obrigação de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. A Lei nº. 9.985/2000 regula estes espaços e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As Unidades de Conservação estão divididas em dois grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável, no total são 12 as espécies Unidades de Conservação. Dentre elas estão as Áreas de Preservação Ambiental – APA.
A questão do presente artigo refere-se a saber qual ente federativo, e seu respectivo órgão ambiental, que deverá licenciar atividade empreendimentos que encontram-se dentro dos limites de APA.
De acordo com a Lei nº 6.938/81 a competência para o licenciamento ambiental é do órgão ambiental estadual, exceto nos casos de impactos ambientais considerados significativos, de âmbito regional ou nacional, casos estes em que a atribuição será do órgão federal (IBAMA e atualmente ICMBIO), como segue:
“LEI nº 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente
Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
§ 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.
§ 3º O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.”
Portanto, o órgão Estadual de meio ambiente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é o principal agente competente para licenciar atividades potencialmente causadoras de dano ambiental, reservando-se ao IBAMA/ICMBIO órgãos federais, e ao município, competência de caráter supletiva.
Regulamentando a Lei 6.938/81 temos o Decreto nº 99.274/90 que no art. 7º, I, previu que a licença ambiental pode ser concedida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sob supervisão do IBAMA, com a redação seguinte:
“Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei nº 6.938/81
Art. 7º – Compete ao CONAMA:
I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e supervisionada pelo referido Instituto;”
Na esfera da regulamentação administrativa a Resolução CONAMA nº 237/97, nos artigos 4º, 5º e 6º fixou a competência do IBAMA no que tange ao licenciamento.
“RESOLUÇÃO CONAMA nº 237/97, que regulamenta aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 4º – Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.
Fundado no art. 7º da Resolução supracitada, o licenciamento ficou limitado a um único nível de competência, não podendo ser expedida mais de uma licença ambiental para a mesma atividade, in verbis:
Art. 7º – Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.”
Ante à legislação até o momento citada podemos ver que a titularidade do bem afetado pela atividade ou empreendimento não define a competência do membro do ente federativo ou órgão do SISNAMA para realização do licenciamento ambiental.
Desta forma, até Dezembro de 2011, o critério principal para definição do ente federativo e o seu respectivo órgão dentro do SISNAMA competente para a realização do licenciamento ambiental deveria ser fundado, principalmente, no alcance dos “impactos ambientais” da atividade ou empreendimento, conforme o regrado pela Resolução CONAMA nº 237/97.
Todavia, no ano de 2011 fora editada a Lei Complementar de número 140 que veio a por fim a qualquer dúvida quanto aos critérios de competência administrativa comum para o licenciamento ambiental e a autorização de supressão de vegetação em Unidades de Conservação.
A referida Lei complementar trouxe um novo critério para o licenciamento ambiental em Unidades de Conservação onde a competência para o licenciamento de atividades poluidoras ou potencialmente poluidores, bem como autorizar a supressão de vegetação, que se desenvolva dentro destas unidades será a do órgão ambiental do ente federativo instituidor da Unidade de Conservação.
No entanto, excepcionalmente, no que tange às Áreas de Proteção Ambiental – APAs, a LC n.º 140/2011, no artigo 12º, prevê que “A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea a do inciso XIV do art. 9o.”, vejamos o dispositivo da lei:
“Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea a do inciso XIV do art. 9o.”
Desta forma verificamos que o critério do ente federativo instituidor determinado pela Lei Complementar 140/2011 não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental. Para a determinação do ente federativo, e correspondente órgão ambiental licenciador no caso de atividades dentro de APA, é necessário observar os critérios indicados no parágrafo único do artigo 12º acima transcrito.
Destarte a definição inicial do ente/órgão competente para licenciamento de atividades dentro de uma APA depende de análise da abrangência da atividade e o seu decorrente impacto ambiental na seguinte forma:
A) Caso se observe algumas das situações previstas no artigo 7º, alíneas a), b), e) f) e h) será cometente a união através de seus órgãos, notadamente o IBAMA. Vejamos quais seriam estes casos:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma
continental ou na zona econômica exclusiva
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estado
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999
B) Uma vez verificadas as situações previstas no artigo 8º, inciso XIV, da supracitada Lei a competência seria atribuída ao ente Estadual através de seus órgãos licenciadores:
XIV – promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o.
C) Por fim, caso incida na hipótese o artigo 9º, inciso XIV alínea a) a competência seria do Município:
“Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: (…).
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade”.
Desta forma tanto a União, como os estados e os municípios, além do Distrito Federal, poderão licenciar atividades dentro dos limites e uma APA. A determinação no caso concreto vai depender do impacto que a atividade gera. Se local, caberá ao município. Se regional caberá ao Estado e se nacional, ou internacional, caberá à União. Devemos observar que, quando se tratar de competência municipal e o município não possuir órgão ambiental capacitado para o licenciamento a competência pássa a ser do Estado.
Apesar de não considerar-se o ente instituidor da APA para determinação a competência tal ente participa necessariamente do licenciamento, seja autorizando o mesmo, seja apenas tomando conhecimento daquele processo.
Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 428, de 17 de Dezembro de 2010 (que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3ºdo artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências), o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental (aquele onde se exige EIA/RIMA) que possam afetar Unidade de Conservação (UC) específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC.
Já o Artigo 5º a supracitada Resolução determina que nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC, quando o empreendimento puder causar impacto direto em UC.
Desta forma a falta de autorização do licenciamento pelo órgão responsável da APA gera a nulidade da licença que por ventura fora concedida. Todavia a falta de ciência do órgão responsável pela lta a ciência do órgão responsável pela administração da APA, (nos termos do inciso III, art. 6º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000) não gera nulidade do processo de licenciamento e tão pouco da licença concedida, uma vez que, neste caso, o referido órgão não possui competência decisória para negar a concessão da licença ambiental. No mais, tal ato (ciência) poderá ser feito a posteriori, sem que haja prejuízo a qualquer da partes e ao meio ambiente.
Em relação às restrições para o licenciamento devemos observar também o plano de manejo da APA, assim como seu Decreto ou Lei de criação.
Fonte: http://carloslobo.jusbrasil.com.br/artigos/172158819/competencia-para-o-licenciamento-ambiental-dentro-de-area-de-preservacao-ambiental-apa?ref=topic_feed