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Timestamp: 2017-08-23 00:46:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 66', 'in fine', 'artigo 3', 'artigo 62']

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES ATA Nº 17 DE 29 DE MAIO DE SESSÃO ORDINÁRIA PLENÁRIO - PDF
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES ATA Nº 17 DE 29 DE MAIO DE SESSÃO ORDINÁRIA PLENÁRIO
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Rosa Conceição Delgado
1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES ATA Nº 17 DE 29 DE MAIO DE SESSÃO ORDINÁRIA PLENÁRIO APROVADA EM 05 DE JUNHO DE 2002 PUBLICADA EM 11 DE JUNHO DE 2002 ACÓRDÃOS DE NºS 197 a 205 DECISÕES DE NºS 563 a 579, 583 e 584
2 2 ATA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2002 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência do Ministro Humberto Guimarães Souto Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin Secretário-Geral das Sessões: Dr. Eugênio Lisboa Vilar de Melo Secretária do Plenário: Dra. Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos Com a presença dos Ministros Iram Saraiva, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (substituindo o Ministro Marcos Vinicios Vilaça) e Marcos Bemquerer Costa (substituindo o Ministro Valmir Campelo), bem como do Representante do Ministério Público, Dr. Paulo Soares Bugarin, Procurador-Geral, em substituição, o Presidente, Ministro Humberto Guimarães Souto, declarou aberta a Sessão Ordinária do Plenário, às quatorze horas e trinta minutos, havendo registrado as ausências dos Ministros Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, do Auditor Lincoln Magalhães da Rocha, e, ainda, do Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, por motivo de férias (Regimento Interno, artigos 28 a 31, 35, 66, incisos I a V, e 94, incisos I e V, e 112, incisos I, a). DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE ATA O Tribunal Pleno aprovou a Ata nº 16, da Sessão Ordinária realizada em 22 de maio corrente, cujas cópias autenticadas haviam sido previamente distribuídas aos Ministros e ao Representante do Ministério Público (Regimento Interno, artigos 31, inciso I, 37, 38 e 66). EXPEDIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Comunicação do Presidente, Ministro Humberto Guimarães Souto Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral, Comunico que o expediente do Tribunal de Contas da União, ressalvados os serviços essenciais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, será das 12h às 19h. Comunico, ainda, que ficam os dirigentes desta Casa, em casos excepcionais, autorizados a ajustar o horário de expediente acima referido, com vistas à assegurar a adequada prestação dos serviços públicos. CONTROLE EXTERNO NO BRASIL - Comunicação do Ministro Benjamin Zymler Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Procurador-Geral, Gostaria de registrar que, por honrosa designação do Exmo. Sr. Presidente, Ministro Humberto Souto, no dia 24 de maio último, proferi palestra sobre o tema Controle Externo no Brasil, no auditório do Conselho Federal de Contabilidade, para um público de candidatos a cargos de Analistas de Finanças e Controle, participantes do Curso de Formação realizado pela Secretaria Federal de Controle Interno, em parceria com a Escola de Administração Fazendária ESAF. Após a apresentação da palestra, teve curso alentado debate com os participantes, oportunidade na qual foram formuladas questões que refletiram o excelente nível de conhecimento dos candidatos à carreira de controle, bem como o grande interesse demonstrado na atuação deste Tribunal de Contas no exercício de suas competências constitucionais, legais e regulamentares. Por fim, Sr. Presidente, desejo agradecer a honrosa missão a mim confiada, e transmitir a Vossa Excelência os agradecimentos formulados pelos organizadores do evento, pela colaboração prestada por este Tribunal na formação dos novos profissionais de controle.
3 Muito obrigado. 3 SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 064/96, o Presidente, Ministro Humberto Guimarães Souto, realizou, nesta data, sorteio eletrônico dos seguintes processos: SORTEIO DE PROCESSOS AOS MINISTROS INTEGRANTES DO PLENÁRIO Processo: TC / Interessado: Ministério da Ação Social - MAS (Extinto) Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Adylson Motta Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Esperantina - PI Motivo do Sorteio: Recurso de Divergência - Art. 234 do RI - Art 14 da Res. 64/96 Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti Processo: TC / Interessado: Gutierrez Cacilio Motivo do Sorteio: Processo Remanescente - Art. 1º, par. único da Res. 64/96 Classificação: Outros assuntos Relator Sorteado: Ministro Benjamin Zymler Processo: TC / Interessado: CHESF - MME Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Decisão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Guilherme Palmeira Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Abreu e Lima/PE Resp.: Severino Correia Gaston Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Guilherme Palmeira Processo: TC / Interessado: Vicente Brandão Fernandes Motivo do Sorteio: Processo Remanescente - Art. 1º, par. único da Res. 64/96 Classificação: Outros assuntos Relator Sorteado: Ministro Iram Saraiva Processo: TC / Interessado: Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo - AGU Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha Processo: TC /1997-6
4 Interessado: Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA - PB Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Auditor Marcos Bemquerer Costa 4 Processo: TC / Interessado: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Motivo do Sorteio: Recurso de Divergência - Art. 234 do RI - Art 14 da Res. 64/96 Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Auditor Marcos Bemquerer Costa Processo: TC / Interessado: Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda Motivo do Sorteio: Impedimento ou suspeição - art. 49 do R.I. Classificação: Outros assuntos Relator Sorteado: Ministro Marcos Vinicios Vilaça Processo: TC / Interessado: SECEX - PB Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Marcos Vinicios Vilaça Processo: TC / Interessado: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Motivo do Sorteio: Recurso de Divergência - Art. 234 do RI - Art 14 da Res. 64/96 Classificação: TC, PC, TCE Relator Sorteado: Ministro Ubiratan Aguiar Processo: TC / Interessado: Identidade preservada (art. 55, 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 35, 4º, inciso II, Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Decisão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Ubiratan Aguiar Processo: TC / Interessado: Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA Motivo do Sorteio: Processo Remanescente - Art. 1º, par. único da Res. 64/96 Classificação: TC, PC, TCE Relator Sorteado: Ministro Valmir Campelo Processo: TC / Interessado: Identidade preservada (art. 55, 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 35, 4º, inciso II, Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Decisão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Walton Alencar Rodrigues SORTEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS MINISTROS INTEGRANTES DO PLENÁRIO Processo: TC / Interessado: Motivo do Sorteio: Processo Administrativo Art. 94, inciso XXX, R.I.
5 Classificação: Outros assuntos Relator Sorteado: Ministro Iram Saraiva 5 SORTEIO DE PROCESSOS AOS MINISTROS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA Processo: TC / Interessado: FNDE - AUD - MED Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Guilherme Palmeira Processo: TC / Interessado: Banco Central do Brasil - BACEN - DF Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Decisão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Guilherme Palmeira Processo: TC / Interessado: Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Iram Saraiva Processo: TC / Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Auditor Marcos Bemquerer Costa Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Tobias Barreto - SE Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Marcos Vinicios Vilaça Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Demerval Lobão Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Walton Alencar Rodrigues Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Anamã - AM Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Walton Alencar Rodrigues SORTEIO DE PROCESSOS AOS MINISTROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Água Nova - RN Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame
6 Relator Sorteado: Ministro Adylson Motta 6 Processo: TC / Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Adylson Motta Processo: TC / Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Decisão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Benjamin Zymler Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins - TO Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Benjamin Zymler Processo: TC / Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - SECEX-CE Motivo do Sorteio: Impedimento ou suspeição - art. 49 do R.I. Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha Processo: TC / Interessado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Decisão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Bom Jardim - RJ Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Ubiratan Aguiar Processo: TC / Interessado: Secretaria de Controle Interno do Ministério da Administração e da Reforma do Estado - CISET - MARE Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Ubiratan Aguiar Processo: TC / Interessado: Décimo Sexto Distrito Rodoviário Nacional do DNER Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Valmir Campelo Processo: TC / Interessado: Coordenação de Orçamento e Finanças - COF - MBES
7 Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Valmir Campelo 7 PROCESSOS COMPENSADOS ( 3º do art. 11 da Portaria nº 519/1996, alterada pelas Portarias nºs 171/1997 e 174/1999) Processo: TC / Interessado: Geraldo Cornélio Soares de Araújo Motivo do Sorteio: Processo Remanescente - Art. 1, par. único da Res. 64/96 Classificação: Outros assuntos Relator Sorteado: Ministro Adylson Motta Processo: TC / Interessado: Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região Belém PA Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Decisão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro Valmir Campelo PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA Passou-se, em seguida, à apreciação dos processos incluídos na Pauta de nº 17, organizada em 14 de maio corrente, havendo o Tribunal Pleno proferido as Decisões de nºs 563 a 579, e aprovado os Acórdãos de nºs 197 a 205, que se inserem no Anexo I desta Ata, acompanhados dos correspondentes Relatórios e Votos, bem como de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 19, 20, 31, inciso VI, 42 a 46, 66, incisos VI a VIII, 77, 1º a 7º e 9º, 80, incisos V e VI, 84 a 87 e 89): a) Procs. nºs / (com os Anexos nºs / e /2001-4), / e /2002-6, relatados pelo Ministro Iram Saraiva; b) Procs / (com os Apensos nºs / e /1995-8) e /2001-2, relatados pelo Ministro Adylson Motta; c) Procs. nºs /1997-7, / (com o Apenso nº /2001-8) e /1999-0, relatados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues; d) Procs. nºs /1993-9, /1995-1, /2002-5, / e /2002-9, relatados pelo Ministro Ubiratan Aguiar; e) Procs. nºs /1993-9, /2000-0, /2000-8, /2001-0, / e /2001-6, relatados pelo Ministro Benjamin Zymler; f) Procs. nºs /1994-0, / e / (com o Apenso nº /2001-9), relatados pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e g) Procs. nºs / (com os Apensos nºs / e /1997-0), /1998-7, /1999-4, /2000-5, /2001-9, / e /2002-1, relatados pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA A requerimento dos respectivos Relatores, foram excluídos da Pauta nº 17/2002 citada, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno, os seguintes processos: a) nºs / e / (Ministro Adylson Motta); e b) nºs / e / (Ministro Benjamin Zymler). SUSTENTAÇÃO ORAL
8 8 Quando da apreciação do processo nº /2000-5, referente ao Pedido de Reexame interposto contra a Decisão nº 1034/2000, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, produziu sustentação oral, a Dra. Ialba-Luza Guimarães de Melo, em seu próprio nome. O representante do Ministério Público, Dr. Paulo Soares Bugarin, manifestou-se, oralmente no referido processo, ratificando os pareceres emitidos nos autos. Ao dar a palavra ao Ministro Ubiratan Aguiar para relatar o processo nº /2001-7, o Presidente, Ministro Humberto Guimarães Souto, informou ao Plenário que os Srs. Lafaiete Coutinho Torres, Cláudio Dantas de Araújo e Maurício Teixeira da Costa requereram e tiveram deferidos seus pedidos para promoverem sustentação oral em seus próprios nomes. E, que devidamente notificado, por meio da publicação da Pauta no Diário Oficial da União, abriram mão de apresentarem as referidas sustentações. PEDIDOS DE VISTA Foi adiada a discussão e votação do processo nº /2001-1, em face de pedido de vista formulado pelo Procurador-Geral, em substituição, Dr. Paulo Soares Bugarin (art. 50 do Regimento Interno), antes de iniciada a leitura do Relatório pelo Ministro Iram Saraiva, Relator da matéria. Foi, ainda, adiada a discussão e votação do processo nº /2001-2, em face de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (art. 50 do Regimento Interno), antes de iniciada a leitura do Relatório pelo Ministro Adylson Motta, Relator da matéria. SUSPENSÃO DE VOTAÇÃO ANTE PEDIDO DE VISTA Foi suspensa a votação do processo nº /1993-9, em face do Pedido de Vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (art. 56 do Regimento Interno), logo após haver o Relator, Ministro Ubiratan Aguiar proferido seu Voto e apresentado a correspondente Proposta de Decisão e o Sr. Luiz Antônio de Camargo Fayet apresentado a sua sustentação oral (v. texto em Anexo II a esta Ata). PROCESSOS ORIUNDOS DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER RESERVADO Faz parte desta Ata, em seu Anexo III, ante o disposto no parágrafo único do artigo 66 do Regimento Interno, as Decisões nºs 583 e 584, acompanhadas dos correspondentes Relatórios e Votos em que se fundamentaram, adotadas nos processos nºs / e /2000-9, respectivamente, relatados na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado realizada nesta data. ENCERRAMENTO O Ministro Iram Saraiva, na Presidência ao convocar Sessão Extraordinária de Caráter Reservado para ser realizada a seguir e após intervalo de cinco minutos deu por encerrada às dezoito horas e dez minutos, a Sessão Ordinária, e, para constar eu, Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos, Secretária do Plenário, lavrei e subscrevi a presente Ata que, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente do Tribunal. ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS Secretária do Plenário Aprovada em 05 de junho de HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Presidente
9 9 ANEXO I DA ATA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2002 (Sessão Ordinária do Plenário) PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA Relatórios e Votos, emitidos pelos respectivos Relatores, bem como Decisões de nºs 563 a 579, proferidas pelo Tribunal Pleno em 29 de maio de 2002, e os Acórdãos nºs 197 a 205, aprovados nesta data, acompanhados de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 19, 20, 31, inciso VI, 42 a 46, 66, incisos VI a VIII, 77, 1º a 7º e 9º, 80, incisos V e VI, 84 a 86). GRUPO I CLASSE I Plenário TC /1996-0, c/ 01 volume Apensados: TCs / e /1995-8, c/ 02 volumes Natureza: Recurso de Divergência Entidade: Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul/RS Interessado: Paulo Roberto Deon Ementa: Recurso de Divergência interposto em processo de Prestação de Contas julgado regular com ressalva e determinações. Conhecimento. Provimento parcial. Tornar insubsistente a Decisão contida na Relação nº 16/2000, Ata nº 18/2000, Sessão de 18/05/2000, quanto ao item 5.2 b do Parecer, naquela oportunidade, acatado. Ciência ao interessado. RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de Divergência interposto pela Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul/RS, por intermédio do seu Diretor Geral Paulo Roberto Deon, contra itens da Decisão contida na Relação nº 16/2000, inserida na Ata nº 18/2000 2ª Câmara, que, dentre outras, manteve e reiterou algumas das determinações constantes da Decisão nº 678/95 TCU Plenário, posteriormente reformada pela Decisão nº 65/98 TCU Plenário, ambas proferidas nos autos do TC /95-8, Relatório de Auditoria realizada na Escola em questão, apenso ao presente processo. A instrução opinou pelo não conhecimento do expediente encaminhado pelo interessado, ante a ausência do pressuposto da tempestividade (fl Vol. 1), tendo o douto Ministério Público manifestado anuência à proposta (fl. 18 Vol. 1). Em face da justificativa exarada na peça recursal (fl. 05, Vol. 1) e da observação lançada no subitem 2.2, in fine, do Formulário do Exame de Admissibilidade de Recursos (fl. 15 Vol. 1), determinei, por meio do Despacho de fl. 19 Vol. 1, o encaminhamento dos autos à Serur, relevando-se a intempestividade do recurso em apreço, para exame de mérito. A Serur procedeu a análise de mérito do recurso, cujos excertos colaciono ao presente Relatório (fls. 20/30 - Vol. 1): (...) HISTÓRICO 2. Os pontos ora recorridos tiveram origem em Relatório de Auditoria (TC /1995-8) realizada pela SECEX-RS na Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul RS, no período de 08 a , que culminou com várias determinações desta Corte de Contas, conforme a Decisão 678/95 TCU Plenário. 3. Insatisfeito o responsável interpôs Pedido de Reexame (fls.109 a 111 Vol. Principal TC /95-8) no qual contestou quatro dos pontos objetos de determinação deste Tribunal por meio da Decisão recorrida. Por meio da Decisão 065/98 TCU Plenário, esta Corte deu provimento parcial
10 10 ao recurso da referida entidade pública, quando foram consideradas insubsistentes duas (subitens e da Decisão recorrida) das quatro determinações objeto do recurso. 4. Irresignado, o recorrente, em , interpôs simultaneamente Recurso de Embargos de Declaração e Recurso de Divergência. O primeiro não foi conhecido pelo Plenário deste Tribunal por meio da Decisão nº 261/98, Ata nº 17/98, Sessão de , fl. 13 do Volume II, TC /95-8. O segundo, a despeito de questão preliminar quanto a sua admissibilidade, recebeu pareceres favoráveis da Unidade Técnica e do Ministério Público quanto ao mérito. O Plenário desta Casa, por meio da Decisão 685/99, entretanto, decidiu não conhecer do referido Recurso de Divergência por não atender pressuposto objetivo de admissibilidade. Tratava-se de Recurso de Divergência contra Decisão do Plenário, utilizando-se como paradigma Decisão de Câmara. 5.O presente processo de Prestação de Contas do exercício de 1995 da Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul (TC /1996-0) teve seu julgamento sobrestado por diversas vezes no aguardo do deslinde dos recursos impetrados pelos responsáveis relativos ao julgamento do Relatório de Auditoria (TC /1995-8). Após a Decisão 685/99, que decidiu não conhecer o Recurso de Divergência por falta de preenchimento de requisitos de admissibilidade, tiveram estes autos sua tramitação retomada. As contas do exercício de 1995 foram julgadas por meio da Decisão da 2ª Câmara constante da Relação nº 16/2000, inserida na Ata nº 18/2000, Sessão de 18/05/2000. Aquela Decisão além de outras determinações, manteve algumas das determinações constantes da Decisão nº 678/95 TCU Plenário, posteriormente reformada pela Decisão nº 65/98 TCU Plenário. Efetuada a notificação, posteriormente, em , a Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul RS, interpôs o presente Recurso de Divergência, contra duas das determinações mantidas pela Decisão de 18/05/2000, da 2ª Câmara, que julgou as contas do exercício de A ausência de tempestividade foi relevada consoante despacho do Ministro-Relator à fl. 19 deste Volume. (...) MÉRITO 8. Desta feita utilizam-se os recorrentes de Decisões paradigmas proferidas tanto por Câmara quanto pelo Plenário deste Tribunal. Dois são os temas abordados. Primeiramente, devolução de valores pagos indevidamente tendo por fundamento possível interpretação errônea da legislação então vigente. A Decisão recorrida determinou a revisão da atualização de quintos dos servidores Valtemir Ivar Capelari Breesan (1/5 do DC-02) e Alcides Macagnan (1/5 dos CD-02), haja vista o exercício das respectivas funções por período inferior a 12 (doze) meses, contrariando o disposto no art. 3º parágrafo 4º, da Lei nº 8.911/94, vigente à época da atualização, providenciando o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas (grifo nosso). Os recorrentes utilizam como paradigma a Decisão Administrativa 22/93 TCU Plenário e, em reforço àquela, a Decisão nº 22/97 TCU 1ª Câmara. 8.1.Em segundo lugar, ataca-se a determinação relativa a tornar sem efeito as transferências de três servidores para outras instituições de ensino. Utilizaram como paradigma as Decisões 355/2000 do Plenário e 190/96 da 1ª Câmara, ambas desta Casa. ANÁLISE Ressarcimento dos Valores Recebidos Indevidamente Item da Decisão nº 678/95 TCU Plenário / Item 5.2.a do Parecer Acatado na Decisão contida na Relação nº 16/2000, Ata nº 18/2000, Sessão de 18/05/ Destacamos os seguintes trechos das Decisões utilizadas como paradigma: Decisão Administrativa 22/93 Plenário Relatório do Ministro Relator: (...)Em minucioso e bem elaborado parecer a Drª Terezinha de Jesus Carvalho, após enfatizar que em outras ocasiões o Sr. Secretário de Administração já havia demonstrado a sua preocupação no que se refere à reposição do erário, traz à baila a Decisão nº 046/92
11 11 Plenário, Ata 22/92 cujas conclusões foram as seguintes: - autorizar a sustação dos descontos efetivados nos proventos da interessada, com base no Enunciado nº 106 das Súmulas de Jurisprudência do TCU; adotar como critério nesta Corte, a dispensa da devolução de importâncias indevidamente recebidas, quando caracterizada a boa-fé, estudando-se a matéria caso a caso e aplicando-se as Leis n os 8112/90 e 8177/91 às situações em que se concluir pela obrigatoriedade de repetição. (grifo nosso) (...) Voto do Ministro Relator Em diversas assentadas este Tribunal já dispensou, não somente em processos Administrativos mas também naqueles que lhe são submetidos em razão de suas atribuições constitucionais e legais, a devolução de importâncias indevidamente recebidas, quando caracterizada a boa-fé. (Cf. Decisão nº 046/92 Plenário, in B.I. nº 59/92; de 21/12/92; Decisão nº 009/93 Plenário, in B.I. nº 12/93; Decisão nº 011/93 Plenário, in B.I. nº 19/93 e outros). Ao analisar o pedido entendo, na conformidade do parecer da ilustrada Secretária Jurídica, que a servidora confiou nos valores lançados em seu contracheque na certeza de que tudo estava sendo feito com exatidão, como pagamento legítimo ao que fazia jus. Quanto à ponderação do Sr. Secretário de Administração, lembro aos ilustres pares que, na assentada de 17/03/93 (Decisão nº 009/93 Plenário), já foi sugerida ao Sr. Presidente a conveniência de constituir Comissão Especial para examinar a questão suscitada. (grifo nosso) Decisão nº 22/97 1ª Câmara Decisão:...4. dispensar, nos termos da Súmula 106, a reposição das importâncias indevidamente recebidas, ante a presunção de boa-fé e considerando ser a concessão anterior à Decisão nº 444/94, de 28/08/94 Plenário. Relatório do Ministro Relator (...) No exame deste processo, que versa concessão de aposentadoria com a vantagem pessoal de quintos atribuída nos termos da Lei nº 6.732/79, foi reiterada diligência saneadora objetivando a exclusão da parcela relativa a 3/5 (três quintos ) da Representação de Gabinete incorporados com fundamento na Lei nº 6.732/79, haja vista contar o servidor com apenas 5 (cinco) anos de serviço até a aposentadoria em 24/10/1993; para tanto, seria imprescindível que o servidor contasse com 8 (oito) anos de serviço na referida representação. Contudo o TRT da 13ª Região não adotou a medida saneadora indicada, mantendo a vantagem impugnada por entender auto-aplicável o disposto no art. 62 da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 01/01/1991. A instrução, a cargo da 2ª SECEX, propõe que este Tribunal considere ilegal a concessão e recuse o registro do correspondente ato, nos termos do art. 190 de seu Regimento Interno, aplicando-se também as Súmulas 74 e 106 da Jurisprudência do TCU. O Ministério Público junto a este Tribunal aquiesce à proposição da 2ª SECEX. É o Relatório. Voto do Ministro Relator A questão da incorporação de quintos com base nos efeitos imediatos do art. 62 da Lei nº 8.112/90 já foi amplamente debatida neste Tribunal, tendo prevalecido a firme orientação de que o regulamento do art. 62 dessa lei só veio a ser efetivado pela Lei nº 8.911/94, que expressamente retroagiu seus efeitos quanto ao aproveitamento do tempo anterior para fins da incorporação de quintos na forma prevista na Lei nº 8.112/90, todavia com efeitos financeiros a contar de sua vigência (12/07/94). Daí a impossibilidade de ser incorporada a vantagem de quintos na hipótese da concessão ora em apreço, que restou ilegal dada a mantença da irregularidade apontada. Com referência à devolução das importâncias indevidamente recebidas, tem este Tribunal decidido por sua dispensa, considerando que o pagamento de quintos operou-se, sob boa-fé, anteriormente à Decisão nº 444/94 Plenário de 28/08/94. (Decisão nº 46, TC /94-8, Ata nº 06, Sessão Plenária de 14/02/96; Decisão nº 101, TC /93-6, Ata nº 14, Sessão de 25/04/96, 2ª Câmara; Decisão nº 360, TC /95-0, Ata nº 24, Sessão Plenária de 19/06/96). (grifo nosso) 10.O item ora analisado da Decisão recorrida se refere à determinação da revisão da atualização de quintos dos servidores Valtemir Ivar Capelari Breesan (1/5 do DC-02) e Alcides Macagnan (1/5 dos CD- 02), haja vista o exercício das respectivas funções por período inferior a 12 (doze) meses, contrariando o disposto no art. 3º parágrafo 4º, da Lei nº 8.911/94, vigente à época da atualização, providenciando o
12 12 ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas (grifo nosso). De acordo com o Relatório de Auditoria, o servidor Valtemir Iver havia exercido cargo nível CD-02 pelo período de 6 meses e 14 dias, e o servidor Alcides Macagnan havia exercido cargo nível CD-02 pelo período de 9 meses. No presente recurso o responsável não contesta a determinação da revisão da atualização dos quintos. Ataca apenas a questão da devolução dos valores indevidamente recebidos Inicialmente, o responsável apresentou razões de justificativa (fl. 30 TC / Vol. Principal) utilizando como fundamento para a atualização questionada de quintos o parágrafo 3º, artigo 3º, da Lei nº 8.911/94. Instrução à fl. 61 do Vol. Principal acima mencionado, propôs a não aceitação das razões de justificativa dos responsáveis tendo em vista que o fundamento jurídico apontado se refere a incorporação, e não a atualização de quintos Em outras oportunidades nos autos os responsáveis se utilizaram dos mesmos argumentos, e em outro momento (fl. 06 Vol. 2 TC /1995-8) mencionaram a MP , de , que teria alterado o artigo 62 da Lei 8.112/90, com a seguinte redação: 3º Quando mais de uma função ou cargo houver sido desempenhado no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função ou cargo exercido por maior tempo. 4º Ocorrendo o exercício de função ou cargo de nível mais elevado, por período de doze meses, após a incorporação da fração de dez décimos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observando o disposto no parágrafo anterior Entendemos que a determinação deste Tribunal foi no sentido de se promover a devolução dos valores recebidos indevidamente em período anterior à auditoria realizada no ano de A Medida Provisória mencionada foi publicada em período bem posterior ao pagamento dos valores, não tendo efeito retroativo, portanto não servindo de fundamento para o pagamento indevido dos valores ora objeto de recurso No presente recurso o responsável não questiona a ilegalidade da atualização dos quintos a servidores que exerceram cargos de direção por período inferior a 12 (doze) meses, apenas solicitando a dispensa da devolução dos valores indevidamente recebidos de acordo com o entendimento deste Tribunal. 11.(...) 11.1.Este Tribunal tem em diversas oportunidades utilizado-se de determinados princípios e critérios para dispensar a devolução de valores indevidamente recebidos, no âmbito de sua competência, quando a situação demonstra ser esta a posição mais coerente Um bom exemplo é o caso do julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, que não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. Este tipo de caso é o objeto da Súmula nº 106 desta Corte de Contas A Súmula 106 foi utilizada em várias situações, que não aquelas expressamente mencionadas na mesma, até a aprovação da Súmula 235, que marcou novo posicionamento deste Tribunal a respeito de devolução de valores recebidos indevidamente. 12.Outras situações fora do âmbito da Súmula 106 nas quais o Tribunal dispensou a devolução de valores recebidos indevidamente foram os casos do pagamento da Gratificação Judiciária e Extraordinária a servidores ocupantes de cargo em comissão, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, após a edição da Lei 9.030/95 ( Decisão 463/2000 TCU Plenário), e da concessão de quintos com base na Lei nº 6.732/89 aos servidores celetistas amparados pelo art. 243 da Lei nº 8.112/90, em data anterior à da edição da Lei nº 8.911/94 (Acórdão 4/1997 TCU Plenário).
13 13 13.A boa-fé é um dos requisitos para a dispensa da devolução de valores. Requisito necessário mas não suficiente. 14.O Tribunal tem também em várias situações utilizado como fundamento para a referida dispensa o princípio da segurança jurídica, tendo em vista também o caráter alimentar dos vencimentos, e considerando ainda a razoabilidade da interpretação jurídica procedida por autoridade competente para tal. 15.Em várias decisões recentes o Tribunal decidiu dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por servidores públicos federais, especialmente quando caracterizada a boa-fé, e quando fundado em erro de interpretação legal. Vejamos abaixo trechos de algumas destas decisões: 15.1.Acórdão 4/1997 Plenário Voto do Ministro Relator: No que pertine à questão relacionada com a concessão de quintos com base na Lei nº 6.732/89 aos servidores celetistas amparados pelo art. 243 da Lei nº 8.112/90, a Jurisprudência do Tribunal a respeito é no sentido de que tais servidores não fazem jus à mencionada vantagem em data anterior à da edição da Lei nº 8.911/94, que veio fixar os critérios para a sua incorporação. Quanto à devolução das importâncias indevidamente percebidas, o entendimento mais recente desta Corte tem sido no sentido de ser dispensada a reposição dos valores recebidos, tendo em vista que o pagamento dos mesmos respaldou-se em interpretação legal procedida por autoridade legalmente investida, no caso, a extinta Secretaria de Administração Federal (Decisões n os. 46/96 Plenário; 360/96 Plenário (Ata nº 24/96); 101/96 2ª Câmara (Ata nº 14/96); 450/96 Plenário (Ata nº 29/96). (grifo nosso) Acórdão nº 101/96-2ª Câmara: Decisão: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE manter o processo em diligência para: (...) 8.3. dispensar a reposição dos valores recebidos, referentes a quintos de celetista, no período anterior à vigência da Lei nº 8.911/94, considerando que, embora em desacordo com o entendimento deste tribunal, as importâncias foram pagas em observância à interpretação legal procedida por autoridade legalmente investida na função de orientação e de supervisão, como órgão central do sistema de pessoal civil do Poder Executivo Acórdão 112/2000 Plenário: Voto do Ministro-Relator:... 6.Finalmente, quanto aos valores indevidamente recebidos de boafé, em virtude de interpretações equivocadas da lei, entendo pertinente a dispensa de seu ressarcimento, como aventado pela 10ª SECEX e pelo douto Ministério Público, ante o caráter alimentar de que se revestem tais parcelas salariais. Há que se ver que esse entendimento, no sentido de privilegiar o princípio da segurança jurídica, tem sido adotado pelo Tribunal em situações análogas, (...). Ademais, resta considerar que tais parcelas, indevidamente percebidas, foram pagas com base em interpretação equivocada, mas plausível, das leis. Não se trata, portanto, de deliberada intenção de burla. (grifo nosso) 15.4.Acórdão 138/2000 Segunda Câmara Voto do Ministro Relator:...14.Nessa linha, ainda que a Súmula/TCU nº 235 determine a devolução dos valores indevidos ainda que presente a boa-fé, pode-se dizer que há casos em que, além da boa-fé comum, estará presente extrema razoabilidade, à luz da própria legislação aplicável à espécie, dos pagamentos efetuados. Nesses casos, a hipótese fática em análise irá além dos contornos da
14 14 Súmula/TCU nº No caso dos autos, é perfeitamente possível afirmar que os pagamentos decorreram de interpretação razoável da lei. Se assim não fosse, ou seja, se a única interpretação razoável fosse a impossibilidade de cumulação das vantagens em questão, não haveria necessidade de esta Corte uniformizar, por meio de súmula, jurisprudência sobre o tema. Sem pretender utilizar a jurisprudência como fonte do Direito Administrativo, o fato é que a Súmula/TCU nº 243 somente foi adotada em e publicada em De notar, por sua vez, que os pagamentos impugnados deram-se entre março de 1995 e junho de 1996, quando não editada a Súmula/TCU nº 243. Por essa razão, o que se pode afirmar é que, mesmo no âmbito deste Tribunal, à época dos pagamentos impugnados, a matéria encontrava-se envolta por controvérsia. Assim, o que se pode concluir é que, mais do que boa-fé, havia extrema razoabilidade, à luz da lei, nos pagamentos efetuados, razão pela qual entendo possível dispensar o recolhimento dos valores em questão, dando-se, por via de conseqüência, provimento aos recursos de reconsideração Acórdão 220/2000 Segunda Câmara: Relatório do Ministro Relator: No tocante aos valores indevidamente percebidos pelos servidores beneficiários, a jurisprudência dominante nesta Corte tem se consolidado no sentido de dispensar sua devolução, uma vez que o pagamento dos quintos, além de decorrer de erro da Administração na interpretação e aplicação de texto legal ou regulamentar, ocorreu durante o exercício de 1993, antes, portanto, da data da publicação da Decisão Plenária nº 444/94 no Boletim do Tribunal de Contas da União (22/08/94)... (grifo nosso) 15.6.Acórdão 302/2001 Segunda Câmara: Decisão / Considerandos:... Considerando que, no tocante à determinação contida nos subitens e da deliberação atacada, no sentido de que fosse providenciado o ressarcimento das quantias indevidamente percebidas pelos servidores da entidade, o Tribunal, em situações análogas, ante o erro de interpretação da entidade, a presunção de legalidade dos atos administrativos que ensejaram tais pagamentos, aliada à boa-fé dos servidores, que deve ser presumida, e ao caráter alimentar das parcelas salariais, tem dispensado o recolhimento, conforme Decisão 412/97-Plenário, Decisão 463/2000-Plenário, Decisão 816/2000-Plenário, Acórdão 55/98-Plenário, Acórdão 307/98-Plenário, Acórdão 29/99-Plenário, Acórdão 64/99-Plenário, Acórdão 191/2000-Plenário, Acórdão 112/2000- Plenário, entre outros;...) 16.Entendemos que este Tribunal tem reiteradamente decidido dispensar a devolução de valores pagos indevidamente quando fundados em interpretação legal errônea, e quando configurada a boa-fé, considerando-se ainda o princípio da razoabilidade da interpretação procedida pela Administração, levando-se em conta ainda o princípio da segurança jurídica. A maioria dos casos em que este Tribunal dispensou a devolução de valores indevidamente recebidos se referiam a casos onde houve bastante polêmica a nível de Administração Pública como um todo, e também a nível de TCU. O presente caso não se mostrou como de interpretação legal errônea razoável, nem gerou polêmica a nível de Administração Pública como um todo, ou a nível de Tribunal. Entendemos ter havido equívoco por parte da administração, entretanto equívoco isolado. 17.Sendo assim, tendo em vista que a existência de boa-fé e a utilização dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, apesar de importantes, não são por si só, suficientes para determinar a dispensa da devolução dos valores recebidos, e ainda que as Decisões paradigma não se aplicam ao presente caso, entendemos que não assiste razão ao responsável, e portanto, ao nosso ver, não deve ser deferido o seu pleito neste tocante. Tornar Sem Efeito Transferência de Servidores Item da Decisão 678/95 TCU Plenário / Item 5.2b do Parecer Acatado na Decisão contida na Relação nº 16/2000, Ata nº 18/2000, Sessão de 18/05/200
15 15 18.No que se refere à determinação deste Tribunal para tornar sem efeito os atos de transferência de servidores, o recorrente utilizou-se das Decisões 355/2000 TCU Plenário e, 190/96 TCU 1ª Câmara, das quais se destacou o seguinte: Decisão 355/2000 TCU Plenário 16.Acompanho, ainda, a Unidade Técnica no sentido de deixar de determinar a desconstituição dos atos de permutas de servidores efetuados há mais de cinco anos. Nestes casos, entendo que o princípio da segurança jurídica ganha relevo. Importa reconhecer, ainda, a boa-fé dos servidores envolvidos e o largo decurso de tempo decorrido. Decisão 190/96 TCU 1ª Câmara Vê-se, no caso vertente, que os atos da transferência foram consumados em dispositivo de lei sobre o qual, à época, não pairava qualquer argüição de inconstitucionalidade. Em casos dessa natureza, o que deve ser tido como boa norma é que posicionamentos definitivos em relação aos efeitos ex tunc ou ex nunc da declaração de inconstitucionalidade devem ser melhor avaliados para que haja uma visão mais realista do problema. Com efeito, não se pode ignorar que os argumentos expendidos pelo Vice-Presidente do TRE/MA, principalmente os de ordem social e administrativo, são consistentes. Tenho que agora, quase três anos depois, a desconstituição dos atos configura-se praticamente inviável e tal medida implicaria, no dizer da autoridade recorrente, conseqüências desastrosas para a servidora. 19.O recorrente também menciona Parecer da AGU, Processo /97-45 (D.O.U ), no qual, segundo o recorrente, se reforça o aspecto da segurança jurídica:...como já ficou registrado, também o Tribunal de Contas da União entendeu, em situações concretas, inimpugnáveis os atos praticados anteriormente à concessão da liminar nas ADINs 231 e Ressaltamos que além das Decisões mencionadas pelos recorrentes, este Tribunal em Decisões recentes tem se manifestado no sentido de dispensar o retorno de servidores transferidos até a data da publicação da Resolução nº 46/97 do Senado Federal, de , que suspendeu os efeitos do art. 8º, inciso IV, e do art. 23, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.112/90, em conseqüência do pronunciamento específico do STF quanto à inconstitucionalidade do instituto da transferência a nível federal, nos autos do MS nº Cite-se a título de exemplo as Decisões 384/2000 do Plenário, 67/2001 da 1ª Câmara e 112/99 da 2ª Câmara desta Casa: Decisão 384/2000 -P PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público junto a este Tribunal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifesta-se nos seguintes termos: Retornam os presentes autos a este Ministério Público, após a promoção da audiência dos signatários das Portarias de fls. 206/211, que efetivaram as transferências de servidores após a publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADIn nº 837-4/DF. 2. Conforme ressaltou a 2ª SECEX (fls. 271/272), à luz da jurisprudência desta Corte, as transferências ora questionadas podem ser consideradas legais, sendo desnecessária a determinação proposta no item do Relatório de Auditoria (fl. 26). 3. Sobre o assunto, é oportuno transcrever o seguinte trecho do Parecer emitido por este Representante do MP/TCU nos autos do Processo TC nº /1996-8: 10. Destarte, considerando que compete, privativamente, ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada, incidentalmente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 52, inciso X, da Constituição Federal e art. 178 do Regimento Interno do STF), entendemos que as transferências efetivadas até que o Senado Federal suspendesse a execução dos arts. 8º, inciso IV, e 23, 1º e 2º, da Lei nº 8.112/90 estavam sob o manto da lei. 4. Ao apreciar o aludido feito, o Tribunal decidiu, por meio
16 16 da Decisão nº 290/1999 1ª Câmara (Ata nº 43/99), dar provimento ao recurso interposto, tornando insubsistente a determinação para que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP adotasse providências com vistas a cancelar os atos de transferência efetivados após a publicação da ADIn nº 231-7/RJ (DJ de 13/11/1992) Decisão 67/2001 1ª. Câmara Relatório do Ministro Relator: (...): Com efeito, como bem assinalou o Sr. Analista informante, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 46/97, a eficácia dos arts. 8º, inciso IV, e 23 e seus parágrafos, da Lei nº 8.112/90 foi suspensa e os efeitos passaram a ser erga omnes, isto é, contra todos, e ex nunc, ou seja, a contar da publicação da aludida resolução. Dessarte, no tocante ao caso sub examine, atentando para o fato de que os efeitos da ADIn nº 231-7/RJ só têm aplicabilidade aos servidores do estado do Rio de Janeiro, e, ainda, que a Resolução nº 46/97, a qual suspendeu a execução dos dispositivos legais que versavam sobre a transferência de servidores públicos no âmbito federal, foi publicada no D.O.U. de 26/05/1997 ( fl. 38 deste volume), posteriormente, portanto, à efetivação das transferências dos servidores do TRT 2ª Região João Paulo da Silva (20/05/1993) e Denise Kerimian Sarkissian Fernandes (03/09/1993) pode-se inferir que tais atos não foram alcançados nem pela decisão do STF no Mandado de Segurança nº , tampouco pela multicitada Resolução do Senado Federal, sendo, por via de conseqüência, regulares as vagas utilizadas para admissões dos servidores José Antonio Gomes de Oliveira e Ana Dalva Moutela Costa Elizei. À luz de tais considerações e seguindo o entendimento firmado por esta Corte de Contas, por intermédio da Decisão nº 290/ ª Câmara (TCs / e /1996-4), manifesto-me pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos exatos termos do item 5 da instrução precedente. É o Relatório Decisão nº112/99-2ª Câmara Voto do Ministro Relator: 4. Todavia, se a declaração de inconstitucionalidade partir do Supremo Tribunal Federal, este deverá comunicar ao Senado Federal que, por sua competência constitucional (art. 52, inciso X), suspenderá a execução de lei declarada inconstitucional, mediante resolução. A partir da publicação dessa resolução, a eficácia da norma será suspensa e os efeitos passarão a ser erga omnes, isto é, contra todos, e ex nunc, ou seja, a contar da publicação da mencionada resolução. 5.Assim sendo, quanto ao caso ora tratado, tendo em vista que a Resolução nº 46, de , do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que tratavam da transferência (arts. 81, inciso IV, 23 e parágrafos da Lei nº 8.112/90), foi publicada em , posteriormente à efetivação das transferências dos servidores em questão, ocorrida no período de a , podemos concluir que tais atos não foram alcançados nem pela decisão do STF nem pela resolução do Senado Federal, como bem ressaltou o Ministério Público, devendo, dessa forma, ser dado provimento ao presente recurso. 21.Tendo em vista Decisões recentes deste Tribunal no sentido de se tornar insubsistentes determinações de tornar sem efeito transferências de servidores para cargos de mesma denominação e atribuições, em órgãos diferentes da Administração Pública (ressaltamos que a Universidade Federal de Santa Maria UFSM tem em sua estrutura três Centros de Ensino Técnico de 2º grau isto explica a transferência do servidor Leopoldo Witeck Neto ter se dado do cargo de Professor de 1º e 2º graus da Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul, para o quadro da Universidade Federal de Santa Maria fl. 39 Vol. Principal TC /95-8), desde que tais transferências tenham se efetuado até a data da publicação da Resolução nº 46/97, de , do Senado Federal, e tendo em vista que as transferências de que tratam o presente recurso se deram nos anos de 1994 e 1995 (fls. 37 a 39 Vol. Principal TC /95-8), entendemos que assiste razão ao recorrente, pelo que propomos que seja tornada insubsistente a determinação constante do item da Decisão 678/95 TCU Plenário.
17 17 Por fim, aquela Unidade propôs que fosse conhecido o presente recurso para, no mérito, dar provimento parcial, tornando insubsistente apenas o item 5.2 b do Parecer acatado na Decisão contida na Relação nº 16/2000, Ata nº 18/2000, Sessão de 18/05/2000. O Ministério Público, em cota singela, manifestou anuência à proposta da Secretaria de Recursos (fl. 31 verso Vol. 1). É o Relatório. V O T O O expediente encaminhado pelo Sr. Paulo Roberto Deon deve ser conhecido como Recurso de Divergência, relevando-se a intempestividade, face a manifesta declaração do responsável quanto à deficiência na assistência jurídica, bem como a observação apresentada na análise da Serur, à fl. 15, subitem 2.2. Quanto ao mérito, alinho-me ao entendimento esposado pela Serur e pelo Ministério Público, no sentido de que deva ser tornado insubsistente apenas o item da Decisão referente à transferência de servidores, tendo em vista a divergência entre a Decisão recorrida e várias outras decisões recentes deste Tribunal. Já no que diz respeito à questão do ressarcimento dos valores recebidos, as Decisões mencionadas como paradigmas pelo recorrente não se aplicam ao caso, uma vez que, mesmo presentes a boa-fé dos servidores que receberam pagamento incorreto, o caráter alimentar das parcelas salariais, o princípio da razoabilidade da interpretação procedida pela administração, e o princípio da segurança jurídica, não restou configurado equívoco de interpretação legal razoável e sim isolado da Administração, tampouco se tratou de assunto polêmico a nível de Administração Federal ou mesmo no âmbito deste Tribunal, como se referiam as Decisões apresentadas como paradigmas e outras analisadas pela Serur. Portanto, deve ser mantido o item recorrido. Assim, VOTO por que seja adotada a Decisão, sob forma de Acórdão que submeto à elevada consideração deste Plenário. T.C.U., Sala das Sessões, em 29 de maio de ADYLSON MOTTA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 197/2002 TCU Plenário 1.Processo TC /1996-0, c/ 01 volume Apensados: TCs / e / c/02 volumes 2.Classe de Assunto: I Recurso de Divergência 3.Interessado: Paulo Roberto Deon 4.Entidade: Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul/RS 5.Relator: Ministro Adylson Motta 6.Representante do Ministério Público: Drª Maria Alzira Ferreira 7.Unidades Técnicas: Secex-RS / Serur 8.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Divergência interposto pela Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul/RS, por intermédio do seu Diretor Geral Paulo Roberto Deon, contra itens da Decisão contida na Relação nº 16/2000, inserida na Ata nº 18/2000 2ª Câmara, que, dentre outras, manteve e reiterou algumas das determinações constantes da Decisão nº 678/95 TCU Plenário, posteriormente reformada pela Decisão nº 65/98 TCU Plenário, ambas proferidas nos autos do TC /95-8, Relatório de Auditoria realizada na Escola em questão, apenso ao presente processo. Considerando que, notificado do teor da Decisão contida na Relação nº 16/2000, inserida na Ata nº 18/2000 2ª Câmara, o responsável encaminhou Recurso de Divergência;
18 18 Considerando que o presente Recurso de Divergência, apesar de intempestivo, deve ser conhecido, ante as justificativas apresentadas pelo recorrente; Considerando que recentes Decisões deste Tribunal têm tornado insubsistentes determinações que tornem sem efeito transferências de servidores para cargos de mesma denominação e atribuições, em órgãos diferentes da Administração Pública, desde que efetuados até a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 46/97, de 23/05/97 (Decisões 384/2000 P, 67/2001 1ª C e 112/99 2ª C); Considerando que essas transferências (item 5.2.b. ora recorrido) foram realizadas nos anos de 1994 e 1995; Considerando que as Decisões apresentadas como paradigmas pelo recorrente quanto à devolução dos recursos recebidos pelos servidores, de que trata o item 5.2.a. ora recorrido, não se aplicam ao caso; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator em: 8.1 conhecer da peça recursal interposta pelo Sr. Paulo Roberto Deon como Recurso de Divergência, nos termos do art. 234, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente a Decisão contida na Relação nº 16/2000, Ata nº 18/2000, Sessão de 18/05/2000, quanto ao item 5.2 b do Parecer, naquela oportunidade, acatado; 8.2 dar conhecimento da presente deliberação ao interessado. 9. Ata nº 17/2002 Plenário 10. Data da Sessão: 29/05/2002 Ordinária 11. Especificação do quorum: 11.1 Ministros presentes: Iram Saraiva (na Presidência), Adylson Motta (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. IRAM SARAIVA na Presidência ADYLSON MOTTA Ministro-Relator Fui presente: PAULO SOARES BUGARIN Procurador-Geral em substituição GRUPO I - Classe I - Plenário TC /95-1 c/ 05 volumes Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Município de Barra Longa/MG Interessado: Gilberto Mauro Rolla e Gomes (ex-prefeito) Ementa: Pedido de Reexame contra o Acórdão nº 258/2001-Plenário. Ausência de previsão legal. Não-conhecimento. Ciência ao interessado. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Gilberto Mauro Rolla e Gomes contra o Acórdão nº 258/2001-Plenário, prolatado quando da apreciação de Recurso Excepcional de Divergência em face do Acórdão nº 172/2000-1ª Câmara, oportunidade em que este Colegiado conheceu do Recurso e negou-lhe provimento. 2. Cabe registrar que o responsável vem exercendo à exaustão seu mais amplo direito de defesa nestes autos, como se vê das inúmeras peças recursais por ele oferecidas, conforme a seguir se indica.
19 19 3. A Tomada de Contas Especial de que tratam os autos foi instaurada em razão da apresentação de prestação de contas incompleta. Da sua apreciação foi proferido julgamento de mérito pela irregularidade com condenação em débito (Acórdão nº 062/98-1ª Câmara). Contra tal deliberação, o responsável opôs Embargos de Declaração e interpôs Recurso de Reconsideração, conhecidos e igualmente não providos (Acórdãos nºs 451/98 e 172/2000, ambos da 1ª Câmara). Em novos Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 172/2000-1ª Câmara, o Sr. Gilberto Mauro Rolla e Gomes alega omissão no referido Acórdão, sendo que, por meio da Decisão nº 220/2000-1ª Câmara, foram os mesmos rejeitados. Por fim, utilizando-se do Recurso Excepcional de Divergência, o responsável insurge-se contra o Acórdão nº 172/2000-1ª Câmara. 4. O Relator deste último Recurso, ao negar provimento ao pleito, ressalta em seu Voto: (...) O motivo para a irregularidade das contas não se restringiu à divergência entre o Termo de Aceitação da Obra e seu Plano de Aplicação, mas foi enfatizado pela ausência do extrato bancário da conta em que foram movimentados os recursos públicos. O extrato bancário exerce fundamental importância para a correta análise da prestação de contas, porque, sem ele, não é possível verificar a vinculação existente entre os valores federais transferidos ao município e as despesas informadas na prestação de contas, objeto do convênio. Tal circunstância diferencia radicalmente a presente situação dos casos trazidos à colação pelo recorrente, impedindo que se lhe dê o mesmo tratamento. Naqueles casos [Acórdãos nºs 31/97 e 420/2000, ambos da 2ª Câmara] havia a comprovação da efetiva utilização dos recursos no objeto do convênio, o que não ocorre neste. Não se questiona a existência do descalabro inflacionário, impeditivo da adequada conclusão de obras públicas. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos, nas inúmeras peças apresentadas, embora tivesse sido advertido para fazê-lo, documento essencial para a apuração da correta aplicação dos recursos, consistente no extrato bancário da conta específica. Descarto, portanto, a alegada analogia e divergência entre os casos citados e nego provimento ao recurso. (...) 5. A SERUR, ao instruir o Pedido de Reexame ora em apreciação, propõe o seu não conhecimento, uma vez que não há previsão legal para a interposição de tal recurso contra a deliberação que negou provimento ao Recurso Especial de Divergência. 6. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifesta-se no seguinte sentido: (...) O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aqui invocado, uma vez que o recorrente deixou de manejar, tempestivamente, o único apelo que entendemos era cabível contra o referido recurso do art. 234 do RI/TCU, qual seja, embargos declaratórios. É importante registrar que o recorrente interpôs 2 (dois) embargos de declaração nestes autos, o que nos leva a crer que, desta feita, não teve a intenção de interpor esta modalidade recursal. Do contrário, seríamos forçados a acreditar na hipótese de má-fé ou erro grosseiro. Impende lembrar que cabe pedido de reexame de decisão proferida em processo referente a ato sujeito a registro e fiscalização de ato ou contrato; recurso de reconsideração das decisões definitivas nos processos de prestação ou de tomada de contas e recurso de revisão de decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas quando atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei nº 8.443/92. Compulsando-se o presente processo, observa-se que o apelo do recorrente não guarda semelhança com nenhuma das espécies acima referidas.
20 20 De qualquer forma, vale tecer alguns comentários sobre a peça de fls. 01/13. Vê-se à fl. 05 que o recorrente fez uma interpretação livre quanto ao cabimento do pedido de reexame (item 5), contrariando toda a jurisprudência do TCU e o próprio texto legal. Em relação ao mérito, nota-se que o recorrente discute, novamente, a questão atinente à existência da divergência apontada em seu recurso excepcional, já apreciado. Também, volta a debater assuntos já tratados nos recursos anteriormente analisados. Diante do exposto, este representante do Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela Serur à fl. 16, por que não seja conhecido o presente recurso. É o Relatório. II - VOTO Acolho, por seus fundamentos, o entendimento do Ministério Público. O único recurso cabível contra o Acórdão que negou provimento ao Recurso Excepcional de Divergência seriam os Embargos de Declaração, que têm o objetivo específico de correção de obscuridade, omissão ou contradição. Nesse sentido, inexiste previsão legal para a interposição de Pedido de Reexame contra o Acórdão nº 258/2001- Plenário, razão pela qual não cabe conhecê-lo. 2. Ademais, o responsável vem, por meio da peça apresentada, rediscutir o mérito das questões já inúmeras vezes apreciadas por este Tribunal sem, contudo, juntar os elementos necessários ao convencimento do correto emprego dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Município para a construção de duas escolas. Não basta alegar, é necessário juntar aos autos os documentos reclamados para que se comprove efetivamente o bom emprego dos recursos públicos. 3. Conforme salientado pelo Relator do Recurso Excepcional de Divergência, e transcrito no Relatório precedente, Não se questiona a existência do descalabro inflacionário, impeditivo da adequada conclusão de obras públicas. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos, nas inúmeras peças apresentadas, embora tivesse sido advertido para fazê-lo, documento essencial para a apuração da correta aplicação dos recursos, consistente no extrato bancário da conta específica. Assim, poderá o responsável, valendo-se da previsão legal de interposição de Recurso de Revisão, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.443/92, buscar alterar o julgamento de mérito destas contas especiais, observados os requisitos de admissibilidade definidos nos incisos do referido dispositivo legal. Ante o exposto, acolhendo as manifestações constantes dos autos, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de maio de UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator DECISÃO Nº 563/ TCU - Plenário 1. Processo TC nº /95-1 c/ 05 volumes 2. Classe de Assunto: I Pedido de Reexame 3. Interessado: Gilberto Mauro Rolla e Gomes (ex-prefeito) 4. Entidade: Município de Barra Longa/MG 5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR 6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado 7. Unidade Técnica: SERUR e SECEX/MG 8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.687/2013-2
GRUPO II CLASSE IV Primeira Câmara. TC-004.687/2013-2 Natureza: Admissão. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas. Interessada: Rose Mary Soares de Lima Gonzaga (CPF 663.237.894-34).
Entidade: Órgão de Origem: Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro
Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0234-24/98-1 Identidade do documento: Decisão 234/1998 - Primeira Câmara Ementa: Aposentadoria por invalidez. Servidora celetista já aposentada pelo