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Timestamp: 2020-07-12 07:33:31+00:00
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ABMT Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho - Covid-19 acende debate acerca do cabimento da figura do fato do príncipe
Covid-19 acende debate acerca do cabimento da figura do fato do príncipe
Por Rodrigo Dias da Fonseca
Em função da queda vertiginosa da atividade econômica por força da pandemia da Covid-19, acendeu-se intenso debate acerca do cabimento da figura jurídica do factum principis (fato do príncipe) por ocasião da extinção inevitável de contratos de trabalho nesse período. Infelizmente, o debate tem sido permeado por uma série de desinformações e inexatidões técnicas que mais confundem do que esclarecem.
O fato do príncipe se revela quando a atividade da empresa é paralisada em decorrência de ato normativo ou legislativo, caso em que parte das obrigações trabalhistas rescisórias transfere-se para o ente federativo que lhe haja emitido.
O instituto é definido no artigo 486 da CLT, de seguinte redação: "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável".
De logo, sem prejuízo do debate e das considerações seguintes, afirmamos que, a nosso juízo, não se configura a hipótese de fato do príncipe, como regra, nos casos em debate no cenário atual.
O ato estatal apto a lhe imputar a responsabilidade de pagamento de verba trabalhista deve ser imprevisível, por definição. E, francamente, os atos do presidente da República, de governadores e prefeitos, que visavam ao combate à pandemia e seu ritmo de disseminação, de modo algum podem-se reputar inesperados. Antes, as medidas sanitárias tomadas constituíam uma obrigação do poder público de proteger a saúde pública.
A própria Organização Mundial da Saúde reconheceu o caráter pandêmico da Covid-19 e o estado de emergência de saúde pública de importância internacional. Ante a situação posta, não cabia alternativa aos chefes dos poderes executivos senão adotar as medidas sanitárias de interesse coletivo que se classificam, então, como ato vinculado, sem qualquer traço de discricionariedade, em princípio.
Ademais, o ato de império de que resulte a obrigação de indenizar "é aquele que ocasiona um dano anormal e específico a pessoas determinadas, violando o princípio da isonomia, segundo o qual os ônus sociais da atividade administrativa devem ser igualmente distribuídos entre todos".
A respeito da responsabilidade objetiva do Estado (CF, artigo 37, § 6º), a festejada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona: "Somente se pode aceitar como pressuposto da responsabilidade objetiva a prática de ato antijurídico se este, mesmo sendo lícito, for entendido como ato causador de dano anormal e específico a determinadas pessoas, rompendo o princípio da igualdade de todos perante os encargos sociais. Por outras palavras, ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é o ato ilícito e o ato lícito que cause dano anormal e específico".
No mesmo sentido o escólio de Gilmar Ferreira Mendes: "O dano especial é aquele que onera, de modo particular, o direito do indivíduo, pois um prejuízo genérico, disseminado pela sociedade, não pode ser acobertado pela responsabilidade objetiva do Estado. Bandeira de Mello pontifica que o dano especial é aquele “que corresponde a um agravo patrimonial que incide especificamente sobre certo ou certos indivíduos e não sobre a coletividade ou sobre genérica e abstrata categoria de pessoas. Por isso, não estão acobertadas, por exemplo, as perdas de poder aquisitivo da moeda, decorrentes de políticas estatais inflacionárias".
No caso das medidas governamentais tendentes a conter o alastramento do ritmo de contágio do novo coronavírus, há uma ampla zona de indeterminação das pessoas atingidas, abrangendo praticamente todas as pessoas físicas e jurídicas do país, atingidas em maior ou menor grau.
É lição primária de que "Direito é bom senso". E causaria estranheza e estupefação que o poder público fosse obrigado a indenizar quando toma medidas de proteção à saúde de toda a população. Na esteira da jurisprudência pátria, se "a ação do poder público tem por objetivo resguardar interesses maiores da população" não se configura o factum principis.
Nada obstante, caso excepcionalmente se revele a ação despropositada do ente público que haja determinado a suspensão injustificada de atividades absolutamente essenciais, ou tenha prolongado por tempo manifestamente excessivo as medidas de interdição, pode-se cogitar de sua responsabilização. Essa avaliação deve ser feita, no entanto, sempre presumindo a razoabilidade dos atos de inibição de atividades ante sua imperiosa motivação, constituída, repita-se, extraordinária a hipótese de caracterização do fato do príncipe.
De todo modo, como se percebe da leitura atenta do preceito legal, desde que configurada a sua ocorrência, o fato do príncipe encerra hipótese de cabimento bem mais restrita do que se tem propagado ultimamente. Com efeito, todas as pessoas físicas e jurídicas, em maior ou menor grau, sofrerão os efeitos das medidas governamentais de combate ao alastramento do vírus, que restringem substancialmente a atividade econômica. No entanto, ainda que com todas as dificuldades previsíveis, diversas empresas seguirão em funcionamento, ou seja, não terão descontinuadas as suas atividades. Quanto a estas, portanto e nos termos da lei, não cabe sequer cogitar da figura do fato do príncipe e suas consequências legais.
Em relação àquelas empresas que encerrarem suas atividades, ainda que temporariamente, em razão do cenário econômico devastador, aplica-se a regra do artigo 486 da CLT. No entanto, aqui cabem ainda duas ressalvas importantes. Primeiro, é necessário que o motivo da paralisação da atividade seja indubitavelmente decorrente de determinação de autoridade pública, de modo que a previsão legal não alcanças os casos de empresas que já viessem atravessando período de adversidade e crise econômica intensa anteriores à pandemia e às ações governamentais. Além disso, a referência legal à "paralisação temporária" das atividades empresariais como hipótese de incidências das regras do factum principis não autoriza que certo empreendimento feche as portas, para reabertura dentro de curto espaço de tempo, insuficiente à caracterização do instituto em foco.
Decerto, nem sempre será simples a avaliação casuística dessas duas circunstâncias. Porém, é evidente que a lei deve ser interpretada de acordo com os "fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", não se admitido que ninguém se valha desse momento conturbado para auferir vantagens por sua aplicação desvirtuada.
Retomando o texto normativo, configurado o fato do príncipe, "prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável". A que indenização estaria se referindo o legislador? O artigo possui a redação em vigor desde o ano de 1951. Naquela altura, vigia o regime da estabilidade decenal, pelo qual, em apertada síntese, o empregado adquiria a garantia definitiva do emprego após o cumprimento de dez anos de serviço. No caso de dispensa imotivada antes de se completar os dez anos de trabalho, o empregador pagava ao empregado uma indenização em conformidade com o tempo de serviço do empregado, nos termos do artigo 478 da CLT.
Pois bem. Com a promulgação da CF/88, o regime do FGTS foi universalizado a todos os empregos urbanos e rurais (artigo 7º, III), sucedendo o regime da estabilidade decenal, que apenas passou a se aplicar residualmente aos poucos empregados a ele vinculados e que à época já tivessem adquirido o direito à garantia de emprego.
A indenização pela dispensa imotivada, no regime da estabilidade, foi substituída pela indenização compensatória pela dispensa imotivada, no importe de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada do empregado no curso do contrato (Lei nº 8.036/90, artigo 18, §1º).
Portanto, nos textuais termos do artigo 486 da CLT, caso o fato do príncipe, com as limitações já referidas, venha a ser reconhecido em relação a certa empresa, esta apenas transferirá ao "governo responsável" o pagamento dessa verba rescisória, a "multa" incidente sobre os depósitos do FGTS, ordinariamente de 40%, mas que nesse caso será devida pela metade.
Cabe destacar que o fato do príncipe é uma espécie do gênero força maior que, em sua acepção trabalhista, abrange todo acontecimento inevitável e contrário à vontade do empregador e para o qual não concorreu, direta ou indiretamente, e que lhe afete substancialmente a situação econômica e financeira. E, assim sendo, as verbas rescisórias, na hipótese de força maior — inclusive e por óbvio na hipótese de factum principis —, são devidas pela metade (CLT, artigo 502, II).
Coerentemente, a nós parece que a redução pela metade da "indenização", na forma prevista no artigo 502 da CLT, abrange tão somente a referida "multa" do FGTS. Aliás, se notarmos o que consta do inciso III do mesmo artigo 502, ao se cogitar da extinção por força maior do contrato por prazo determinado, apenas o que se reduz à metade é a indenização do artigo 479 da CLT, indicativo seguro de que a limitação não se estende a outras verbas rescisórias (v.g., saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais). Duas últimas observações sobre esse aspecto: seria absurdo que o saldo salarial fosse pago por metade, o que implicaria em trabalho sem contraprestação; e, ao menos no caso do fato do príncipe, não pode haver dúvida de que o aviso prévio sempre será indenizado, não se cogitando da hipótese de comunicação antecipada do rompimento do vínculo quando este chegou a seu termo por ato externo imprevisível e que causou a paralisação das atividades da empresa.
Em suma, portanto, o reconhecimento do fato do príncipe na linha já mencionada transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento, exclusivamente, da indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS. As demais verbas trabalhistas e rescisórias seguem a encargo do empregador que teve sua atividade paralisada.
Ante os limites deste ensaio, não nos cabe abordar as minúcias processuais do reconhecimento judicial do fato do príncipe. Assim, de uma maneira bastante sintética, apenas pontuamos que, processualmente, a alegação de fato do príncipe cabe ao empregador, reclamado, em preliminar de contestação (CLT, artigo 486, §1º) — e jamais ao reclamante, como se vem equivocadamente divulgando, o qual não possui relação jurídica alguma com o ente público cogitado, faltando-lhe até interesse jurídico para tanto. Deduzida a preliminar e apontado o fato do príncipe, a pessoa de direito público será intimada para se manifestar no prazo de 30 dias (CLT, artigo 486, §1º), em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV). A seguir, o próprio juiz do Trabalho proferirá decisão interlocutória reconhecendo, ou não, o factum principis; em caso positivo, o ente público integrará o polo passivo da ação e, nessa condição, condenado ao pagamento da parcela já referida.
Com essa breve incursão na questão processual que envolve o tema, apenas pretendemos apontar que, do ponto de vista estritamente econômico, possivelmente seja contraproducente ao empregador postular o reconhecimento do factum principis. Afinal, ainda que acolhida a pretensão, isso decerto implicará riscos e custos, como no caso de rejeição da preliminar, com a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao ente público.
Destarte, esse rápido e despretensioso estudo retrata nossas primeiras impressões sobre a aplicação do instituto do fato do príncipe em função dos transtornos imediatos causados pela pandemia da Covid-19. O debate a respeito da melhor interpretação desse instituto no contexto histórico ora enfrentado ainda está em seu estágio preliminar, ficando o registro de nossa modesta contribuição para o enfrentamento jurídico do tema.
Rodrigo Dias da Fonseca é juiz no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e diretor da Escola da ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho).
Publicado em: 08/06/2020 11:38:00