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Timestamp: 2013-05-22 11:26:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

ANACOM - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Publicado no D.R. n.º 172 (Série I), de 26 de Julho de 1996
> Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
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Artigo 1.ºÂmbito e finalidade
a) Serviço de fornecimento de água;b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;c) Serviço de fornecimento de gás;d) Serviço de telefone.
Artigo 2.ºDireito de participação
Artigo 3.ºPrincípio geral
Artigo 4.ºDever de informação
Artigo 5.ºSuspensão do fornecimento do serviço público
Artigo 6.ºDireito a quitação parcial
Artigo 7.ºPadrões de qualidade
Artigo 8.ºConsumos mínimos
Artigo 9.ºFacturação
Artigo 10.ºPrescrição e caducidade
Artigo 11.ºCarácter injuntivo dos direitos
Artigo 12.ºDireito ressalvado
Artigo 13.ºDisposições finais
Artigo 14.ºVigência
Aprovada em 23 de Maio de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Promulgada em 4 de Julho de 1996.Publique-se.O Presidente da República, Jorge Sampaio.Referendada em 8 de Julho de 1996.O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
publicado: 26.07.1996
Título: Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Assunto: Legislação, Comunicações Eletrónicas, Redes e serviços móveis, Serviço Telefónico em Local Fixo, Serviço Universal, Banda larga, Correios, Defesa do Consumidor
Descrição: Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Data: 26.07.1996
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930739
Banda larga (414) Comunicações Eletrónicas (1385) Correios (207) Defesa do Consumidor (98) Legislação (1120) Redes e serviços móveis (401) Serviço Telefónico em Local Fixo (914) Serviço Universal (953) > Ocultar Tags