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Timestamp: 2019-08-25 09:21:01+00:00
Document Index: 145879000

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 557', 'artigo 543', 'artigo 7', 'In casu', 'artigo 557']

Processo de Mineracao Fronteira Ltda X Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-ibama possui 13 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Mineracao Fronteira LTDA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama, SEM Procurador, Antonio Moacir da Conceicao dos Santos, Antonio Moacir dos Santos, Josiane Morais Matos.
Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva
Expediente Nº 3221
0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS(SP154133 - LUCIANO DA SILVA SANTOS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Ante a manifestação de fl. 477, promova a Secretaria a exclusão da peticionária do sistema processual e inclusão do advogado Dr. Luciano da Silva Santos, OAB/SP 154.133, cuja procuração está acostada à fl. 304. Após, considerando a certidão de fl. 478, intime-se a parte recorrente para que cumpra a determinação de fl. 474, promovendo a digitalização dos autos e inserção no processo virtual.
Retirado da página 693 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
10/01/2019há 7 meses
Expediente Nº 3056
0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS(SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Fls. 469/470: defiro a concessão do prazo de 15 dias, para que a parte autora promova a digitalização dos autos.
Para tanto, nos termos da Resolução Pres nº 142, de 20 de julho de 2017, promova a secretaria a conversão, para o sistema eletrônico, dos metadados de autuação do presente processo.
Feita a conversão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar a digitalização dos autos de maneira integral e anexando os no processo eletrônico, observando a ordemsequencial dos volumes dos autos, bemcomo inserindo, se o caso, os atos processuais registrados por meio audiovisual, devendo observar os demais termos da supracitada Resolução, disponível no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br).
Semprejuízo, cumprida a virtualização, deverá a parte devolver os autos físicos à Secretaria, informando o cumprimento da determinação, que procederá às conferências de praxe, remetendo, emseguida, os autos para a parte ré, a fimde que tambémos confira.
No caso de equívocos, ilegibilidade ou correções, deverão ser indicados e/ou promovidas no prazo de 5 dias.
Caso a parte autora não proceda à digitalização, dê-se vista dos autos à outra parte, a fimde que cumpra o procedimento, prosseguindo-se o processamento emmeio eletrônico.
Retirado da página 467 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 3010
Retirado da página 520 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Ante a interposição de recurso de apelação pela autora, abra-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, 1º, do NCPC.Decorrido o prazo, comou semestas, abra-se nova vista à parte recorrente para, no prazo de 15 dias, observar os termos da Resolução Pres. nº 142, disponível no endereço eletrônico http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=4040.Competirá à parte recorrente, sem prejuízo das demais determinações previstas na resolução, proceder à virtualização deste processo e sua inserção no sistema PJe, por meio da opção Novo Processo Incidental, obedecendo a classe processual, informando o nº deste processo no campo Processo de Referência, bemcomo inserindo, se o caso, os atos processuais registrados por meio audiovisual.Ademais, deverá a parte recorrente informar nestes autos (físicos) o nº da distribuição no PJe.Após as conferências pela Secretaria, os autos deverão ser remetidos à parte recorrida para conferência dos documentos digitalizados, indicando, se o caso, equívocos ou ilegibilidade, no prazo de 05 dias, podendo, inclusive, corrigi-los.Cumpridas as determinações, competirá à Secretaria encaminhar o processo eletrônico para o Tribunal, a fimde ser processado o recurso.Quanto ao processo físico, deverá ser remetido o arquivo, comas cautelas de praxe.Ressalte-se, por fim, que se o processo não for virtualizado pelas partes e inseridos no sistema PJe para remessa ao Tribunal, os autos permanecerão suspensos emSecretaria, aguardando o cumprimento pelas partes.Cumpra-se. Intime-se.
Retirado da página 469 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
providências, regulamenta a prescrição emsede administrativa da seguinte maneira:Art. 21. Prescreve emcinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia emque esta tiver cessado. 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração coma lavratura do auto de infração. 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). 3o Quando o fato objeto da infração tambémconstituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).Nessa quadra, impende analisar se realmente o processo administrativo permaneceu paralisado de 18/07/2011 a 08/06/2015, ou seja, por mais de três anos. O Proceo Administrativo n02027.003466/2007-79, de fls. 18 e ssss., teve início em03/09/2007, emrazão do Auto de Infração nº 128392-D (fl. 19), lavrado em22/08/2007. Da leitura dos autos, denota-se que não houve paralisação dos trâmites por tempo superior a 3 anos, sem despacho ou decisão. Especificamente na fase invocada pela parte autora, observa-se que foi interposto recurso administrativo em18/07/2011 (fl. 154); em05/02/2013 foi proferido o Despacho 000308/2013/SP/GABIN/IBAMA, de encaminhamento para manifestação da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais, emrazão do valor da multa (fl. 208); o processo foi, ainda, impulsionado em2013 e 2014 para atender a solicitações do Ministério Público Federal (fls. 218 e 220); finalmente, em08/06/2015 foi prolatada a decisão recursal nº 334/2015 (fls. 222/223).Fica, então, rejeitada a prejudicial de prescrição intercorrente.MéritoNo caso dos autos, verifico que o Auto de Infração nº. 128392-D (fl. 19), que deu início ao Processo Administrativo 02027.003466/2007-79, apontou a sociedade empresária autora como incursa nos arts. 70 e 60 da Lei nº. 9.605/98, e nos arts. 44 e 2º, II, VII, do Decreto nº. 3.179/99 (que abaixo transcrevemos), motivando a aplicação de multa no valor de …
Retirado da página 1106 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 2566
PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: MINERADORA FRONTEIRA LTDARÉU: IBAMA Designo audiência para o dia 23/01/2017, às 14h00min, para a oitiva da testemunha da parte autora REGINALDO MARCELO SANTOS CHIAVINI esclarecendo que tal ato se realizará no Fórumda Justiça Federal emItapeva, situado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro - fone (15) 3524-9600.INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, informando se: a) intimará a testemunha arrolada por meio de carta comAviso de Recebimento, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos no mínimo 3 dias antes da data de realização da audiência, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 455, do CPC, ou, b) se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação por carta, a teor do disposto no Art. 455, parágrafo 2º, do CPC.Frise-se que, se a autora optar por intimar suas testemunhas por meio de carta comAviso de Recebimento, a inércia emfazê-lo implica na desistência da oitiva, na forma do parágrafo 3º, do Art. 455, do CPC, ao passo emque, se optar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação por carta, o não comparecimento importará empresunção de desistência da ouvida (Art. 455, parágrafo 2º, do CPC).Intimem-se.
Retirado da página 572 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 2247
Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.Isto porque os bens oferecidos emcaução não apresentamliquidez que permita aferir sua idoneidade enquanto garantia.Comefeito, na hipótese de oferecimento de bens móveis emcaução, alémde se demonstrar seu valor econômico, há que se aferir a viabilidade de sua alienação, comvistas a eventual satisfação do credor da obrigação objeto da lide.Neste caminho: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE AUTENTICIDADE - DESRESPEITO À ORDEM DE GRADAÇÃO DE BENS. DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação cautelar destinada à expedição de certidão negativa de débito e suspensão do registro no CADIN mediante o oferecimento de pedras preciosas como garantia do executivo fiscal. 2. No caso vertente, a autora não logrou demonstrar que as pedras preciosas oferecidas como caução possuema liquidez necessária para garantir o juízo, vez que não juntou aos autos o laudo de avaliação e autenticidade produzido por profissional registrado no órgão federal competente, apto a comprovar sua origeme qualidade. 3. Nesse diapasão, (..) Pedras preciosas não se prestamgarantir o débito tributário, tendo emvista a ausência de liquidez e autenticidade... (AC 200035000032853, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 -Oitava Turma, 05/03/2010) 4. Ademais, não merece reforma a sentença, vez que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que (...) ao optar pela antecipação, emsede de ação cautelar, da garantia ao Juízo para fins de futura penhora emexecução fiscal, o devedor não observou a ordemestabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, ou seja, ofereceu emcaução pedras preciosas quando deveria ter efetuado o depósito emdinheiro no valor integral do débito. Nesse contexto, ao amparar a pretensão do devedor, o Tribunal de origemacabou por contrariar o disposto no inciso I do art. 7º da Lei 10.522/02....(RESP 200400308996, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 14/11/2005). 5. Apelação não provida. (TRF1 - Apelação Cível 2005.40.00.002064-1 - e-DJF1 de 03/12/2010) Adite-se, ainda, que, conforme apontou a ré às fls. 412/414, tampouco a propriedade dos bens oferecidos emcação foi comprovada nos autos.Fixo prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquemas provas que pretendamfazer uso, justificando a pertinência de cada uma, inclusive coma apresentação de quesitos para a avaliação da conveniência relativa à produção de eventual prova técnica, sob pena de preclusão.Intimem-se.
Retirado da página 266 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
FERNANDES NADALUCCI) X PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA - SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. da 3ª Região. Após, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Int.
Expediente Nº 2047
Certifico que emconformidade coma Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista destes autos, no prazo legal, à parte autora da contestação.
Retirado da página 503 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 41501/2016
00064 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028017-02.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.028017-4/SP
AGRAVANTE : MINERACAO FRONTEIRA LTDA
ADVOGADO : SP154133 LUCIANO DA SILVA SANTOS e outro (a)
AGRAVADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ITAPEVA >39ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00011273920154036139 1 Vr ITAPEVA/SP
Trata-se de agravo de instrumento ao indeferimento de provimento antecipatório de tutela, emação declaratória, objetivando "liminarmente e inaudita altera pars, que o requerido se abstenha de inscrever o débito da requerente nos cadastros competentes enquanto perdurar a discussão judicial em tonro da dívida, ou até mesmo sobre a relação jurídica" (f. 35).
Alegou a agravante, emsíntese, que: (1) a antecipação de tutela requerida diz respeito unicamente à não inserção da dívida emdiscussão no CADIN, não abordando o mérito da demanda, cujo exame emprofundidade caberá ao Juízo de origem; (2) assim, não há qualquer risco de dano de difícil reparação ou irreversibilidade da medida pela sua concessão, cingindo-se a espécie aos requisitos do artigo 273 do CPC; e (3) o cadastro no CADIN torna gravosa a situação econômica dos inscritos e comprometerá, no caso dos autos, o próprio exercício empresarial e, indiretamente, as vagas de emprego assimmantidas.
A hipótese comporta julgamento nos termos do artigo 557 do CPC.
Comefeito, consolidada a jurisprudência do STJ, a partir de recurso julgado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que a simples discussão judicial de débito não permite a suspensão do registro no CADIN, se não garantida a dívida, de forma idônea e suficiente ao Juízo, segundo preceitua o artigo 7º da Lei 10.522/2002 (grifo nosso):
REsp 1137497/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27/04/2010: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I -tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia
idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009;AgRg no REsp 911.354/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 641.220/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007; AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Min. JOSÉ DELGADO; Relator para o acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 04.04.2005). 2. Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. 3. In casu, restou consignado, no relatório do voto condutor do aresto recorrido (fls. e-STJ 177), a ausência de garantia suficiente, in verbis:"S.S. PETRÓLEO LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara - CE, que indeferiu antecipação de tutela em ação ordinária para impedir a inscrição em dívida ativa da multa, objeto do auto de infração ANP nº 2948, e obstar sua inclusão, ou manutenção, em cadastros restritivo de crédito. A decisão agravada
entendeu inviável impedir a regular constituição do crédito tributário e a inscrição da agravante no CADIN, por não haver a idoneidade e suficiência da garantia apresentada."4. Recurso especial provido (CPC, art. 557, § 1º A). Acórdão submetido
o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
No mesmo sentido os julgados posteriores da Corte Superior:
AgRg no REsp 1506034/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28/05/2015:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. LEI N.10.552/2002, ART. 7º. ART. 151 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp 1.137.497/CE, sob o regime do art. 543-C, do CPC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27/04/2010, sedimentou que "a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei n. 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto fático e probatório juntado aos autos, pela ausência dos requisitos do art. 7º da Lei n. 10.522/2002 para a exclusão do registro do contribuinte no CADIN. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o
DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/01/2016 491/1007
reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
AgRg no REsp 1191583/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 06/11/2013:"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 10.522/02. 1. No que concerne aos requisitos para exclusão do nome do devedor do cadastro do CADIN, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luiz Fux, sedimentou que "a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I -tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". 2. Manutenção da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão, porquanto o Tribunal de origem entendeu, contrariamente à jurisprudência do STJ, que a mera discussão em Juízo da relação jurídica que legitime as cobranças em tela já seria causa suficiente para retirar ou impedir o registro no CADIN. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
Vez que, do que consta dos autos, não apresentada pela agravante qualquer caução quanto ao débito discutido, inviável o provimento requerido, a teor da jurisprudência colacionada.
Ante o exposto, comesteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Oportunamente, baixem-se os autos à Vara de origem.
Retirado da página 490 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Expediente Nº 1962
Fls. 318/319: Indefiro o pedido, tendo emvista que a pessoa apontada na petição não é parte neste processo.Cite-se o réu.Intime-se.
Retirado da página 97 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Edição nº 220/2015 – São Paulo, segunda-feira, 30 de novembro de 2015
DR EDEVALDO DE MEDEIROS
BEL RODRIGO DAVID NASCIMENTO
Expediente Nº 1954
Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 300/303.A inscrição da pessoa jurídica autora no cadastro de devedores de entidades federais encontra amparo na Lei nº. 10.522/2002, a qual, emseu art. 7º, condiciona a suspensão do registro ao oferecimento de garantia idônea ou às hipóteses legais de suspensão de exigibilidade de crédito. No caso dos autos, a demandante requer a retirada de seu nome do referido cadastro, argumentando, emapertada síntese, que o débito foi constituído emseu desfavor de forma unilateral; e que a inscrição temtrazido obstáculos ao exercício de sua atividade econômica, de modo que o registro temfuncionado como instrumento de coação ao pagamento, mesmo durante a discussão judicial do débito.Ainda que se discuta doutrinariamente a constitucionalidade do CADIN, não houve a declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, sendo, portanto, válida a norma que o instituiu.Por outro lado, o CADIN tema finalidade de permitir a análise da idoneidade de beneficiários emoperações de concessão de créditos que envolvam recursos públicos, de concessão incentivos fiscais e financeiros, e aquelas relativas à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos coma utilização de recursos públicos.Assim, o mero ajuizamento de demanda judicial para a discussão de débito instituído por entidade federal não é suficiente para ensejar a suspensão do registro do devedor no CADIN. Há que ser oferecida garantia idônea, ou seremsatisfeitos os requisitos legais exigidos para a concessão de medida liminar - e, no presente caso, não ocorreu nenhuma dessas hipóteses.Neste caminho é a jurisprudência do egrégio STJ, conforme ilustra o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).(...) 2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: I - tenha ajuizado ação, como objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, como oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.. 3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp nº. 670.807/RJ - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - Informativo nº. 238/2005) Conforme já enfrentado na decisão de fls. 294/297, os requisitos para a concessão de antecipação de tutela não foramdemonstrados.No que tange à verossimilhança, não foram, até o presente momento, apresentados elementos suficientes para afastar, emcognição sumária, a presunção de legitimidade do Auto de Infração do qual originou o débito.Emrelação ao perigo da demora, tambémnão se comprovou nos autos quais negócios jurídicos foramprejudicados como registro, limitando-se a parte autora a afirmar genericamente a ocorrência de prejuízos financeiros e seus reflexos nas atividades das filiais da autora e para as famílias de empregados que poderão ser demitidos. Ou seja, não comprovou a parte autora ter sido submetida a limitações estranhas ao propósito do CADIN, retratado, emessência, no art. 6º da Lei nº.
10.522/2002.Intime-se.
Retirado da página 626 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Edição nº 210/2015 – São Paulo, sexta-feira, 13 de novembro de 2015
Expediente Nº 1938
procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso administrativo (18/07/2011) e a data de julgamento do recurso interposto (09/06/2015). Afirma ter havido equívoco na autuação, ocorrida em22/08/2007, sustentando que, apesar da alteração de sua sede para o endereço correspondente ao local dos fatos, àquela época, o direito de exploração da área pertencia a terceiro (Antônio Moacir da Conceição dos Santos), detentor de Alvará de Pesquisa expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM; alega que se estabelecera no local, comvistas à realização de estudos para futura aquisição de direito mineral; e que nunca explorou ou beneficiou minério sema devida autorização. Sustenta que a área estava sendo utilizada para estocar material beneficiado, cuja licença de operação e beneficiamento havia sido emitida emfavor de terceiro (Antônio Moacir da Conceição dos Santos). E que, portanto, a este último deveriamter sido solicitadas as licenças especificadas no auto de infração.Alega, outrossim, que a multa aplicada, no valor de R$1.000.000,00 (ummilhão de reais), não atende aos parâmetros estabelecidos pelos arts. 5º e 6º, incisos I, II, III, do Decreto nº. 3.179/99.Aduz que, no ano de 2001, Antônio Moacir da Conceição dos Santos, sócio administrador da pessoa jurídica autora, requereu autorização ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para a extração de quartzo nos municípios de Nova Campina e Itapeva e iniciou trabalhos de exploração na área objeto da autuação. Entretanto, teria sido declarada, no processo administrativo correspondente, a caducidade do direito de requerer a lavra. Desse modo, no ano de 2012, a sociedade empresária autora teria dado início a processo administrativo para a concessão de licença ambiental junto à Autarquia Federal responsável (autos DNPM 820.006/2012), estando ainda pendente a concessão de licença ambiental de instalação. Argui a autora ainda que requereu a concessão de licença ambiental à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, tendo-lhe sido concedida a Licença Ambiental Prévia -LAP nº. 2334, e estando pendente a análise da concessão de licença de instalação.Por fim, alega que deu início à regularização da propriedade da área a ser explorada junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental.Postula a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera pars, para que o réu seja compelido a se abster de inscrever a pessoa jurídica autuada em cadastros de inadimplentes, emrazão do débito oriundo da autuação emquestão, enquanto perdurar a ação.Auto de Infração nº. 128392 à fl. 19.À fl. 20, Termo de Embargo à extração mineral.Ato constitutivo da sociedade empresária autora e suas alterações às fls. 29/40.Parecer administrativo da Procuradoria Federal Especializada às fls. 83/89.Notificação de agravamento da multa, emrazão de reincidência emilícito ambiental, à fl. 96.Segue às fls. 122/123 a decisão administrativa de homologação da autuação.Recurso administrativo às fls. 154/166.Avaliação Espeleológica às fls. 197/201.Decisão do recurso administrativo às fls. 222/223.É o relatório. Fundamento e decido.A antecipação dos efeitos da tutela condiciona-se à inequívoca demonstração dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil.De acordo como art. 273, caput e seus incisos, a concessão da tutela pretendida exige a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações; bemcomo a caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu. Nos termos do 2º do art. 273 do CPC, não se concederá a antecipação dos efeitos dada tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.No caso dos autos, verifico que o Auto de Infração nº. 128392 (fl. 19), que deu início ao processo administrativo 02027.003466/2007-79, apontou a sociedade empresária autora como incursa nos arts. 70 e 60 da Lei nº. 9.605/98, e nos arts. 44 e 2º, II, VII, do Decreto nº. 3.179/99 (que abaixo transcrevemos), motivando a aplicação de multa no valor de R$1.000.000,00 (ummilhão de reais):Lei nº. 9.605/98Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena -detenção, de uma seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bemcomo os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co responsabilidade. 4º As infrações ambientais são apuradas emprocesso administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.Decreto nº. 3.179/99 (revogado pelo Decreto 6.514/2008) Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, semlicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:(...) II - multa simples;(...) VII - embargo de obra ou atividade;(...).A fiscalização que culminou na autuação da parte autora (relatório de fl.21), comvistas à proteção de áreas de cavernas na região do Alto Paranapanema, verificou a exploração de recursos minerais pela autuada, semo devido licenciamento ambiental.Comefeito, a atividade de extração mineral, emespecial na região da autuação, de alto potencial espeleológico, requer o cumprimento de rigorosos requisitos legais, estabelecidos para o fimde evitar
danos ao meio ambiente, e requer prévio licenciamento ambiental, nos termos do art. 10 da Lei nº. 6.938/81.Não logrou a parte autora, entretanto, demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para o desempenho de atividades de extração de minério. Ao contrário, demonstra tão somente ter iniciado processo administrativo emque pretende a concessão de licença ambiental perante o DNPM, deflagrado após a autuação que lhe foi dirigida.Ressalte-se que os alvarás de pesquisa emitidos pelo DNPM emfavor do sócio administrador da autora (fls. 242/243) ressalvaram, emletras destacadas, que o início dos trabalhos de extração mineral ficaria condicionado à emissão de licença pelo órgão competente. No mesmo compasso, as licenças deferidas pela CETESB emfavor da autora (fls. 245/246 e 274) alertarama indispensabilidade de outros alvarás e certidões exigidos por lei.Na verdade, a parte autora atribui a autoria do ilícito ambiental ao seu sócio administrador, despindo-se da responsabilidade pelos fatos apurados e sancionados pelo réu. No entanto, os documentos que instruema petição inicial revelamque as atividades das quais decorreramo ilícito ambiental epigrafado são,
o menos a princípio, atribuíveis à parte autora.De se notar que a própria demandante, ao narrar os fatos na petição inicial, sugere ter havido confusão entre as pessoas da sociedade empresária e de seu sócio administrador. Este último deu início a processo administrativo de concessão de autorização ambiental, emnome próprio (DNPM nº. 821.111/2011); entretanto, as atividades que pretendia
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/11/2015 662/1093
desenvolver coma autorização almejada amoldam-se ao objeto social da sociedade empresária autora, da qual é sócio administrador.Não bastasse, a parte autora, emdefesa administrativa, encaminhou ao réu Relatório de Avaliação de Impacto Ambiental (fls. 50/63), no qual assevera, litteris, que em01/08/1989, quando iniciada suas atividades, a referida empresa obteve a Licença para a Instalação e Funcionamento de suas atividades, os quais saíramemnome de sócio ANTÔNIO MOACIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (fl. 53).Ora, as alegações emjuízo da parte autora, se confrontadas comsuas primeiras manifestações emsede administrativa, consubstanciamverdadeiro venire contra factumproprium. Isto porque, numprimeiro momento, tentou beneficiar-se, emsua defesa, de licenças deferidas emfavor do sócio administrador, partindo do pressuposto de que as atividades desenvolvidas no local da autuação eramde sua titularidade; e, posteriormente, emcomportamento flagrantemente contraditório, atribuiu os fatos que ensejarama autuação o sócio administrador, afirmando não ter desenvolvido atividades de exploração mineral semprévia licença ambiental.A vedação a comportamento contraditório funda-se nos princípios da bo -fé objetiva e da proteção da confiança, conforme reconhecido no Enunciado nº. 362 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Art. 422. A vedação do comportamento …
Retirado da página 661 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Distribuicao do Forum Itapeva
RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/10/2015
JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: EDEVALDO DE MEDEIROS OS SEGUINTES FEITOS FORAM:
PROCESSO : 0001127-39.2015.403.6139 PROT: 29/10/2015
AUTOR: MINERACAO FRONTEIRA LTDA
ADV/PROC: SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS
REU: INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Retirado da página 149 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - Interior SP e MS
1a Vara / SP - Itapeva do TRF3
29/10/2015 a 08/02/2019
MULTAS E DEMAIS SANCOES - INFRACAO ADMINISTRATIVA - ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO ADMINISTRATIVO
Mineracao Fronteira LTDA
Antonio Moacir da Conceicao dos Santos