Source: https://dre.tretas.org/dre/319994/decreto-lei-182-2014-de-26-de-dezembro
Timestamp: 2019-10-14 06:21:53+00:00
Document Index: 146972875

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 23']

Decreto-Lei 182/2014
Decreto-lei 182/2014, de 26 de Dezembro
O regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro, prevê que as autorizações de instalação ou modificação caducam se não se verificar a entrada em funcionamento do estabelecimento ou do conjunto comercial no prazo de três ou quatro anos, respetivamente, podendo a título excecional a Comissão de Autorização Comercial (COMAC) autorizar a sua prorrogação pelo período máximo de um ou dois anos, consoante se trate de um estabelecimento ou de um conjunto comercial.
Assim, no sentido de potenciar investimentos e colmatar os constrangimentos com que os agentes económicos se deparam, procede-se à primeira alteração ao Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro, de modo a prolongar a validade das autorizações, continuando a permitir, a requerimento do interessado, uma prorrogação por um período de um ou dois anos, consoante se trate de um estabelecimento ou de um conjunto comercial.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, alargando os prazos de validade das novas autorizações e estabelecendo um regime excecional aplicável às autorizações já emitidas.
Alteração ao Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro
Os artigos 12.º, 16.º e 23.º do Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 21/2009, de 29 de janeiro, com a redação dada pelo presente diploma, aplica-se às autorizações válidas à data da sua entrada em vigor, incluindo as que estejam válidas ao abrigo de uma prorrogação.
3 - Sem prejuízo da possibilidade de requererem novas autorizações nos termos gerais, os titulares de autorizações caducadas podem, a título excecional, requerer a emissão de nova autorização por um período correspondente ao prazo remanescente resultante da aplicação àquelas autorizações do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro, com a redação dada pelo presente diploma.
6 - Os pedidos apresentados ao abrigo do disposto no n.º 3 não podem implicar o aumento da área de venda ou da área bruta locável, consoante se trate, respetivamente, de um estabelecimento comercial ou conjunto comercial, estando apenas sujeitos ao pagamento das taxas aplicáveis às prorrogações das autorizações, previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro.
São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º, a alínea c) do n.º 7 e o n.º 8 do artigo 23.º do Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319994.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/319994/decreto-lei-182-2014-de-26-de-dezembro
★ 2019.10.14 07:21 ★