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Timestamp: 2018-06-25 12:10:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 52', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 118', 'artigo 25']

Manuel Back Vilalobos
1 Parlamento Europeu Comissão do Desenvolvimento Regional 2016/2303(INI) PROJETO DE RELATÓRIO sobre perspetivas futuras para a assistência técnica ao abrigo da política de coesão (2016/2303(INI)) Comissão do Desenvolvimento Regional Relatora: Ruža Tomašić PR\ docx PE v01-00 Unida na diversidade
2 PR_INI Í N D I C E Página PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU... 3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS... 8 PE v /10 PR\ docx
3 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU sobre perspetivas futuras para a assistência técnica ao abrigo da política de coesão (2016/2303(INI)) O Parlamento Europeu, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, o seu Título XVIII, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (seguidamente designado «o RPC») 1, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da cooperação territorial europeia 2, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho 3, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 4, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho 5, Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 6, 1 JO L 347 de , p JO L 347 de , p JO L 347 de , p JO L 347 de , p JO L 347 de , p JO L 74 de , p. 1. PR\ docx 3/10 PE v01-00
4 Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (COM(2015)0701), Tendo em conta a sua Resolução intitulada Investir no emprego e no crescimento maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do RDC 1, Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União 2, Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão : Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária 3, Tendo em conta o Relatório especial n.º 19/2015 do Tribunal de Contas intitulado É necessário prestar mais atenção aos resultados para melhorar a assistência técnica à Grécia, Tendo em conta a análise aprofundada intitulada Assistência técnica por iniciativa da Comissão publicada pela Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão) em setembro de 2016, Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0000/2017), A. Considerando que a assistência técnica, quer por iniciativa da Comissão quer dos Estados-Membros, desempenha um papel importante em todas as fases de aplicação da política de coesão; B. Considerando que as autoridades locais, regionais e nacionais não dispõem, muitas vezes, da capacidade necessária para aplicar eficazmente os fundos europeus estruturais e de investimento (fundos EEI); considerando que a capacidade administrativa difere consideravelmente entre Estados-Membros e regiões; C. Considerando que as autoridades nacionais, locais e regionais têm dificuldade em manter pessoal qualificado, que tende a preferir empregos com uma melhor remuneração no setor privado; considerando que isto constitui um obstáculo de monta para a capacidade das autoridades públicas de implementarem com êxito os fundos EEI; D. Considerando que existe uma margem para melhorar a monitorização e a avaliação da assistência técnica, não obstante o facto de no período de programação de haver uma maior orientação para os resultados; 1 Textos Aprovados, P8_TA(2017) Textos Aprovados, P8_TA(2015) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0211. PE v /10 PR\ docx
5 Assistência técnica por iniciativa da Comissão (artigo 58.º do RDC) 1. Observa que os recursos disponíveis para assistência técnica por iniciativa da Comissão foram aumentados, em comparação com o período de programação anterior, para 0,35 % da dotação anual do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, após as deduções para o Mecanismo Interligar a Europa (CEF) e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD); 2. Congratula-se com as atividades da Comissão financiadas pela assistência técnica, em particular com o seu trabalho sobre o instrumento TAIEX REGIO PEER 2 PEER, o quadro de competências, o instrumento de autoavaliação e os pactos de integridade; convida os Estados-Membros a utilizarem tanto quanto possível estas iniciativas; sublinha que estes instrumentos devem desempenhar um papel de maior relevo no âmbito da política de coesão pós-2020; 3. Congratula-se com o impacto positivo dos trabalhos da Task Force para a Grécia e do Grupo de Apoio a Chipre na aplicação dos fundos EEI em ambos esses países e, em particular, nas taxas de absorção; 4. Regista a criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) e reconhece as suas potenciais vantagens para a política de coesão, entre outros domínios; considera, no entanto, que, no caso de uma eventual prorrogação do programa, os recursos não devem ser retirados da assistência técnica dos fundos EEI; insta a Comissão a garantir um máximo de coordenação entre as ações financiadas pelo PARE e a assistência técnica prestada no âmbito dos fundos EEI; 5. Toma nota da estratégia da Comissão em matéria de assistência técnica elaborada pela DG Política Regional e Urbana; sugere uma estratégia de assistência técnica alargada ou outro mecanismo de coordenação que abarque todas as direções-gerais que lidam com fundos EEI, bem como as atividades do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural relacionados com a política de coesão, a fim de racionalizar o apoio prestado, evitar a duplicação de esforços e maximizar as sinergias e complementaridades; 6. Sublinha a importância da assistência técnica no domínio dos instrumentos financeiros, cuja utilização está a crescer exponencialmente não obstante a sua complexidade; congratula-se, a este respeito, com a parceria entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento para a criação da plataforma fi-compass ; salienta, no entanto, que uma maior capacidade e simplificação neste domínio deverá refletir-se, em última análise, numa redução da assistência técnica; 7. Congratula-se com o apoio prestado aos Estados-Membros no âmbito do instrumento de assistência técnica Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias (JASPERS), que presta assistência aos Estados-Membros para os preparar para projetos de grande envergadura cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão; aguarda, com interesse, o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu previsto para 2017, em que será apurado se a JASPERS contribuiu para melhorar o desenvolvimento de projetos de grande envergadura assistidos e cofinanciados pela UE e se, assim, contribuiu para uma maior qualidade dos seus projetos e para aumentar a capacidade administrativa dos Estados-Membros; PR\ docx 5/10 PE v01-00
6 Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros (artigo 59.º do RDC) 8. Salienta que o cofinanciamento da UE disponível para assistência técnica à disposição dos Estados-Membros no âmbito dos cinco fundos EEI no período de programação se eleva a cerca de 13,4 mil milhões de euros; 9. Salienta que a assistência técnica é, na sua essência, diferente de outras ações financiadas pelos fundos EIE e que é particularmente difícil quantificar os seus resultados; salienta, no entanto, que, atendendo à sua necessidade, ao nível de recursos disponíveis ao abrigo da mesma e ao seu potencial, é absolutamente necessário que haja uma abordagem coordenada, estratégica e transparente; 10. Salienta que a análise do desempenho em 2019 irá lançar alguma luz sobre os resultados da utilização da assistência técnica no período de programação de , que, não obstante, não chegarão a tempo para os debates sobre o período pós-2020; 11. Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de, em alguns Estados-Membros, a assistência técnica não chegar de forma eficaz aos órgãos de poder local e regional; realça que é fundamental estabelecer canais de comunicação mais eficazes entre os vários níveis do governo, a fim de implementar com êxito os fundos EEI, mas também para restabelecer a confiança no funcionamento eficaz da União e das suas políticas; 12. Salienta que a capacidade dos níveis mais baixos de governação é igualmente fundamental para o êxito das novas ferramentas de desenvolvimento territorial, tais como o Desenvolvimento Local de Base Comunitária e o Investimento Territorial Integrado; 13. Observa com preocupação que, aquando da implementação das ações integradas para o desenvolvimento urbano sustentável, embora as tarefas sejam delegadas nas autoridades urbanas que atuam como organismos intermediários, estas amiúde não recebem a assistência técnica necessária para reforçar as respetivas capacidades; 14. Chama a atenção para o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, que define a necessidade de ajudar os parceiros relevantes no reforço da sua capacidade institucional com vista à preparação e implementação dos programas; 15. Salienta que a maior parte dos recursos para assistência técnica é despendida com custos com o pessoal necessário para a execução dos fundos EEI; considera, no entanto, que esse financiamento não deve, em circunstância alguma, funcionar como um substituto dos financiamentos nacionais neste domínio e que deve existir uma evolução progressiva estratégica para atividades suscetíveis de gerar um valor acrescentado para a política de coesão em geral, tais como a comunicação ou a troca de experiências; 16. Salienta que a assistência técnica no futuro deve centrar-se cada vez mais no beneficiário/nível do projeto; 17. Apela a uma melhoria da comunicação por parte dos Estados-Membros no período de programação pós-2020 sobre os tipos de ação financiadas ao abrigo da assistência técnica e os resultados alcançados; salienta que é necessária mais transparência para reforçar a PE v /10 PR\ docx
7 visibilidade da assistência técnica e monitorizar a forma como é despendida; considera que, neste contexto, devem ser tidas em consideração as bases de dados regularmente atualizadas e tornadas públicas contendo as ações previstas e aplicadas pelos Estados- Membros; 18. Observa que, no atual período de programação, os Estados-Membros podiam optar entre incluir a assistência técnica como um eixo prioritário no âmbito de um programa operacional ou ter um programa operacional específico consagrado à assistência técnica; insta a Comissão a analisar qual destas opções obteve os melhores resultados e permitiu um melhor acompanhamento e avaliação, tendo em conta os diferentes regimes institucionais dos Estados-Membros; 19. Apela a uma utilização reforçada da assistência técnica nos programas de Cooperação Territorial Europeia (CTE), que têm as suas próprias especificidades e carecem de apoio em todas as suas de sua aplicação; 20. Insta a Comissão a ter em conta todos estes elementos no contexto da preparação das propostas legislativas para a política de coesão pós-2020; 21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. PR\ docx 7/10 PE v01-00
8 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Embora a assistência técnica seja utilizada no âmbito da política de coesão desde 1988, nunca foi efetuada, no Parlamento Europeu, uma análise global do seu contributo e do seu papel. A assistência técnica é um domínio de despesas transversal para o qual não existe uma definição única e clara, sendo difícil fazer uma avaliação exaustiva da sua importância e do seu contributo para apoiar o reforço institucional e desenvolver as capacidades administrativas com vista a uma gestão eficaz dos fundos europeus estruturais e de investimento (fundos EEI). Para o período de programação , a assistência técnica está definida no Regulamento Disposições Comuns e pode ser prestada quer por iniciativa da Comissão (artigo 58.º) quer dos Estados-Membros (artigo 59.º). As novas disposições em matéria de assistência técnica introduziram determinadas inovações, a saber: apoio ao reforço institucional e ao desenvolvimento de capacidades administrativas; assim como medidas visando identificar, hierarquizar e aplicar reformas estruturais e administrativas em resposta a desafios económicos e sociais em determinados Estados- Membros. De acordo com o artigo 118.º do Regulamento Disposições Comuns, os recursos afetados à assistência técnica por iniciativa da Comissão para o período de programação em curso elevam-se a 0,35 % dos fundos da dotação anual. Isto representa um aumento de 0,1 % em comparação com o período de O financiamento da assistência técnica pode ser efetuado a partir de várias rubricas orçamentais e pode ser utilizado de forma flexível, pelo que é difícil obter montantes finais ou uma compreensão clara dos seus mecanismos orçamentais e atividades financiadas. Ao nível da UE, a assistência técnica apoia, entre outras medidas, o reforço institucional e o desenvolvimento de capacidades administrativas para uma gestão eficaz dos fundos. A relatora gostaria de aproveitar esta oportunidade para se congratular com os instrumentos recentemente desenvolvidos pela Comissão Europeia com os seus recursos em matéria de assistência técnica: o Quadro de Competências, o respetivo Instrumento de Autoavaliação e os Pactos de Integridade - Mecanismo de Controlo Civil para a Salvaguarda dos Fundos da UE. O Quadro de Competências e o Instrumento de Autoavaliação são instrumentos que permitem que as instituições que gerem os fundos reforcem a sua capacidade em termos de recursos humanos. O Quadro de Competências e o Instrumento de Autoavaliação são flexíveis e personificáveis, pelo que se aplicam às diferentes estruturas organizacionais nos Estados- Membros. Por outro lado, o projeto-piloto «Pactos de Integridade - Mecanismo de Controlo Civil para a Salvaguarda dos Fundos da UE» visa explorar e promover a utilização de Pactos de Integridade para proteger os fundos da UE contra a fraude e a corrupção, e, enquanto PE v /10 PR\ docx
9 instrumento destinado a reforçar a transparência e a responsabilização, reforçar a confiança nas autoridades e nos contratos públicos e contribuir para uma boa reputação das autoridades adjudicantes, assim como reduzir custos e melhorar a concorrência através de concursos públicos de melhor qualidade. A assistência técnica ao nível dos Estados-Membros ronda os 13,4 mil milhões de euros para os cinco fundos EEI. A assistência técnica pode ser considerada como um impulsionador de mudança e todas as suas vantagens só poderão emergir no futuro depois de as atividades e reformas terem sido integralmente postas em prática. Por este motivo, o planeamento, a coordenação e a transparência das atividades de assistência técnica devem ser assegurados em todas as fases. Em termos mais gerais, importa monitorizar com atenção o papel da assistência técnica no âmbito da contribuição para as reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros de molde a salvaguardar a transparência e a legitimidade. Quanto ao reforço das capacidades institucionais e técnicas, verifica-se que muitos Estados- Membros nunca ofereceram às autoridades regionais ou locais a possibilidade de utilizarem fundos da assistência técnica. Isto significa que esta assistência tem sido utilizada a nível nacional para dar formação às autoridades regionais ou locais, no âmbito da qual os representantes locais e regionais não tiveram oportunidade de exprimir as suas necessidades, o que significa que as ações de formação não foram dirigidas para as necessidades locais ou adaptadas ao grupo específico de participantes. A relatora espera que se tirem ensinamentos dos erros cometidos e que, no futuro, a utilização da assistência técnica seja melhorada. O objetivo da assistência técnica não consiste apenas em despender dinheiro, mas em investi-lo num grupo específico de participantes e informar os agentes locais e regionais em tempo útil sobre todas as possibilidades oferecidas, por forma a que as ações de formação organizadas pelos Estados-Membros possam efetivamente gerar o valor acrescentado necessário e melhorar a avaliação das ações de formação por parte dos participantes. Por outro lado, é muito importante salientar, no contexto do desenvolvimento urbano sustentável integrado, que as cidades têm o direito de utilizar a assistência técnica para todas as atividades relacionadas com a criação do sistema e a preparação e execução de projetos através do Investimento Territorial Integrado (ITI), na medida em que as cidades são os organismos intermediários na gestão e no controlo da utilização dos fundos EEI através do mecanismo Investimento Territorial Integrado. Por outro lado, foram implementadas, com êxito, em vários Estados-Membros, instalações específicas de assistência técnica (TAIEX-REGIO Peer 2 Peer, JESSICA e JASPERS); no entanto, há uma grande necessidade de mais informações sobre estas oportunidades tanto a nível nacional como local. Um importante fator de sucesso de qualquer projeto ou programa é a sensibilização. Os potenciais candidatos necessitam de explicações claras e de informações adequadas sobre as possibilidades de assistência técnica. A crise na Europa requer uma certa flexibilidade em relação à afetação dos fundos EEI: isto reflete-se nas disposições relativas à gestão da assistência técnica. Neste momento, o artigo 25.º do Regulamento Disposições Comuns só pode ser aplicado aos Estados-Membros que PR\ docx 9/10 PE v01-00
10 estão a atravessar dificuldades financeiras temporárias. No entanto, no âmbito da nova proposta legislativa sobre o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), está a ser debatida uma eventual extensão do âmbito geográfico desse artigo a todos os Estados- Membros. Também está previsto que o PARE complemente a assistência técnica ao abrigo dos fundos EEI, mas a questão é saber como garantir essa coordenação. Assim, é necessário um relatório mais exaustivo sobre a utilização dos recursos da assistência técnica à disposição dos Estados-Membros. Assim, é oportuno avaliar o contributo das atividades no âmbito da assistência técnica e reforçar a transparência orçamental. PE v /10 PR\ docx
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