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Timestamp: 2019-11-22 20:06:00+00:00
Document Index: 125084432

Matched Legal Cases: ['artigo 326', 'artigo 138', 'artigo 324', 'artigo 103', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 121']

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19 - Meu site jurídico
Leis comentadas5 de julho de 2019
A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326–A.
Na lição de GalvãoGALVÃO, Fernando. Direito Penal – Crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 284.:
As penas para os crimes do Código Penal e do Código Eleitoral não se alteram em nada. Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364, da Lei 4.737/65. Há diferença quanto à ação penal, quanto ao prazo para denúncia, entre outras coisas. Mas, o principal fator é a competência especial da Justiça Eleitoral para o processo e julgamentoCf. MILANEZ, Bruno. Crimes Eleitorais: Regras do rito especial. Disponível em https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/354372872/crimes-eleitorais-regras-do-rito-especial, acesso em 28.06.2019..
É preciso cautela para não confundir a questão do ato infracional falsamente atribuído a um menor nos casos de Calúnia com a situação de Denunciação Caluniosa. Acontece que a Calúnia se configura, mesmo quando um menor é ofendido. Isso porque o tipo penal do artigo 138, CP, assim como o do artigo 324 do Código Eleitoral, menciona a imputação falsa de “fato definido como crime” e não de “crime”. O “ato infracional”, por definição legal, é um “fato definido como crime” ou contravenção penal perpetrado por uma criança ou um adolescente (artigo 103, ECA – Lei 8.069/90). Portanto, a configuração da calúnia contra menores é totalmente viávelMIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1072., sem qualquer afronta ao Princípio da Legalidade Estrita. Já na Denunciação Caluniosa, a lei utiliza uma palavra técnica, a qual deve ser tecnicamente interpretada, qual seja “crime” e não “fato definido como crime”. É lição de MaximilianoMAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 18ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 109.:
Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência têm afastado a configuração do crime de Denunciação Caluniosa quando da imputação de “ato infracional”. Neste sentido o seguinte “decisum”MIRABETE, Julio Fabbrini, Op. Cit., p. 2528.:
No mesmo diapasão se manifesta EstefamESTEFAM, André. Direito Penal. Volume 4. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 349.:
O mesmo autor nos conduz ao escólio especializado concordante de MalulyCf. MALULY, Jorge Assaf. Denunciação caluniosa – a acusação falsa de crimes ou atos de improbidade. Rio de Janeiro: Aide, 2001, p. 65.:
Não obstante, o mesmo MalulyOp. Cit., p. 65. indica que o STJ já decidiu pela caracterização de Denunciação Caluniosa na imputação falsa de ato infracional a menor:
Outra hipótese seria a imputação falsa ao próprio candidato de atos infracionais que teria praticado quando menor, embora no momento não o seja mais. Não obstante, entende-se que nessa situação ficará, em alguns casos, prejudicado o crime de Denunciação Caluniosa, podendo ser aplicado apenas subsidiariamente o crime de Calúnia eleitoral (lembre-se que na calúnia a lei faz menção a “fato definido como crime” e, portanto, não há prejuízo na falta de previsão do “ato infracional”). Não será possível a aplicação da Denunciação Caluniosa Eleitoral nesses casos porque se o ato infracional imputado falsamente diz respeito a época passada, sendo já o candidato maior, não haverá instauração de procedimento algum contra ele, o que prejudicaria a configuração do ilícito em estudo. Note-se que para alguns cargos eletivos a idade mínima exigida constitucionalmente é superior a 21 anos, que é o marco final de aplicabilidade do ECA às pessoas, ainda que tenham perpetrado atos infracionais quando menores de 18 anos. Conforme leciona AlvesALVES, Roberto Barbosa. Direito da Infância e Juventude. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 97. No mesmo sentido: LIBERATI, Wilson Donizeti. Processo Penal Juvenil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 209. Também José Luiz Mônaco da Silva ensina que o completar dos 21 anos faz cessar de todo a competência da “Justiça Menorista”. SILVA, José Luiz Mônaco da. Estatuto da Criança e do Adolescente – Comentários. São Paulo: RT, 1994, p. 188. Incisiva também é a Súmula 605, STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (grifo nosso)”., afora a questão da prescriçãoVide Súmula 338, STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas”., quando o indivíduo completa 21 anos, “o Estado renuncia à aplicação de medidas aos infratores, como se a eles concedesse uma espécie de perdão”. Assim, se a pessoa disputa cargo de Presidente da República, Vice – Presidente da República ou Senador, terá que contar com ao menos 35 anos de idade. Se é a pessoa candidata a Governador de Estado, Vice – Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, terá de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, “a” e “b”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nesses casos, será impossível a instauração de qualquer feito por ato infracional passado contra tais pessoas, eis que não haveria justa causa. Não é mais possível a aplicação de qualquer medida sócio – educativa a esses maiores e muito menos pena criminal por atos infracionais do passado.
Entretanto, poderá ocorrer alguma instauração de feito apuratório se o candidato tiver entre 18 e 21 anos e concorrer aos cargos de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Também, ainda mais plausível, será o caso do candidato a vereador, que pode contar com apenas 18 anos completos (artigo 14, VI, “d”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nessas situações, se o ato infracional imputado foi praticado quando ainda era menor o candidato, será possível sua apuração porque ainda é, ao menos em tese, viável a aplicação de medida sócio – educativaA doutrina especializada é farta sobre a questão da aplicabilidade de medidas sócio – educativas a pessoas maiores entre 18 e 21 anos, desde que o ato infracional tenha sido cometido enquanto menores de 18 anos: ROSSATO, Luciano Alves, LÉPORE, Paulo Eduardo, CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado artigo por artigo. 5ª. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 90 – 92. SILVA, José Luiz Mônaco da.Op. cit., p. 18., o que enseja justa causa para o feito (vide artigos 2º., Parágrafo Único; 104, Parágrafo Único; 112 a 125, com especial destaque para o artigo 121, § 5º., do ECA – Lei 8.069/90).
Observe-se que há quem defendaNeste sentido: ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente – Doutrina e Jurisprudência. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 27. que a idade – limite para aplicação do ECA, não mais seriam os 21 anos, mas os 18 anos, devido a uma suposta revogação tácita dos dispositivos supra mencionados com o advento do Código Civil de 2002, que estabeleceu a capacidade completa aos 18 anos. Para esse entendimento, nem mesmo seria viável a Denunciação Caluniosa de um candidato a vereador, que teria de contar, no mínimo, com 18 anos completos. Ao fazer então 18 anos, sairia do campo de aplicabilidade do ECA, tal qual se afirma em geral a respeito dos 21 anos. Entretanto, como se pode perceber pela doutrina mencionada neste trabalho e de acordo com o teor da Súmula 605, STJ, que data do ano de 2018, essa posição sobre a revogação tácita das normas do ECA não vem prevalecendoO próprio autor acima defende sua tese mais adiante em sua obra, mas aponta o fato de que os “pretórios” não vêm recepcionando seu entendimento e apresenta, com honestidade intelectual e clareza de exposição do “status quo” da questão, várias decisões jurisprudenciais mantendo a aplicabilidade do ECA aos maiores entre 18 e 21 anos, desde que o ato infracional tenha sido cometido quando ainda menores. Op. Cit., p. 210 – 211..
art. 326-A crime eleitoral denunciação caluniosa Direito Eleitoral Direito Penal Lei 13.834/19