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Timestamp: 2014-11-27 11:36:35+00:00
Document Index: 93174880

Matched Legal Cases: ['artigo 337', 'artigo 267', 'artigo 337', 'artigo 267', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 267', 'artigo 467', 'artigo 323', 'artigo 25', 'artigo 467', 'artigo 337', 'artigo 446']

58/12.0TTFAR.E1
Relator: PAULA DO PA�O
Descritores: CR�DITO LABORAL
PEDIDO DE APOIO JUDICI�RIO
Data do Acord�o: 06/26/2013
Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DO TRABALHO DE FARO
Sum�rio: I-	Os cr�ditos emergentes de contrato individual de trabalho, bem como da sua viola��o ou cessa��o prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte �quele em que cessou o contrato de trabalho.
II-	A prescri��o constitui uma forma extintiva de direitos pelo seu n�o exerc�cio por um dado lapso de tempo fixado na lei.
III-	O pedido de apoio judici�rio na modalidade de dispensa de taxa de justi�a e demais encargos com o processo n�o suspende nem interrompe o prazo previsto no artigo 337� do C�digo do Trabalho, nem altera a regra geral quanto ao momento em que a ac��o se considera interposta prevista no artigo 267�, n�1 do C�digo de Processo Civil.
IV-	Apresentada a peti��o inicial, via citius, ao demandante basta-lhe juntar o comprovativo da apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, para que a peti��o inicial seja recebida, nos termos previstos pelas disposi��es conjugadas dos artigos 467�, n�4 do C�digo de Processo Civil e 24�, n�2 da Lei do Apoio Judici�rio.
Sum�rio da relatora
Decis�o Texto Integral: Acordam na Sec��o Social do Tribunal da Rela��o de �vora
M…, veio intentar a presente ac��o declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra V…, pedindo a condena��o da r� no pagamento ao autor da quantia de € 4.150,00, acrescida de juros legais desde a cita��o e at� integral pagamento.
Alega, em s�ntese, que trabalhou por conta da r�, sob a sua direc��o e fiscaliza��o, desde 18/3/2009, exercendo as fun��es de Ajudante de Cozinha, mediante a retribui��o mensal l�quida de € 500,00. Em 30/12/2010, por�m, a r� despediu-a sem processo disciplinar.
Considera-se credora das seguintes presta��es pecuni�rias:
- € 300,00, correspondente ao subs�dio de natal de 2009;
- € 500,00, correspondente ao subs�dio de natal de 2010;
- € 550,00, correspondente ao subs�dio de f�rias do ano de 2010, acrescido de tr�s dias de f�rias por n�o ter faltado ao trabalho;
- € 1.300,00, relativos �s remunera��es n�o pagas dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2010.
Mais reclama o pagamento pela r� de todos os sal�rios vencidos desde o despedimento at� � data da senten�a, em consequ�ncia do despedimento que considera il�cito, tal como o pagamento da indemniza��o, pela qual opta, em detrimento da reintegra��o e que dever�, em seu entender, ser contabilizada em € 1.500,00, correspondente a tr�s meses de sal�rio.
Igualmente refere que, em 18/4/2011, iniciou um contrato de trabalho atrav�s do Instituto de Emprego e Forma��o Profissional na Casa do Povo da Luz de Tavira, por um ano, com termo a 17/4/2012.
Convidada a aperfei�oar o articulado inicial, veio a autora apresentar nova peti��o inicial, a fls. 19 e segs. dos autos, mantendo o pedido e acrescentando apenas a contextualiza��o factual do alegado despedimento il�cito.
Realizada a Audi�ncia de Partes, na mesma n�o foi poss�vel a concilia��o.
Contestou a r�, invocando a prescri��o dos cr�ditos laborais, por o contrato de trabalho celebrado com a autora ter cessado em 30 de Novembro de 2010 e a ac��o judicial ter sido interposta apenas em 29 de Janeiro de 2012, ou seja, decorrido mais de um ano desde a cessa��o do v�nculo laboral. Acrescenta que, mesmo que se admitisse que o contrato cessou em 30 de Dezembro de 2010, como alega a autora, o prazo prescricional tamb�m j� havia decorrido � data da propositura da ac��o.
Mais refere que a impugna��o de qualquer despedimento il�cito, somente � poss�vel no prazo de um ano a contar da data do despedimento, pelo que, tamb�m o prazo de caducidade da ac��o de impugna��o de despedimento se mostra decorrido.
Alega, ainda, que muito embora a autora tenha iniciado o seu trabalho com um hor�rio completo de 40 horas semanais e um vencimento mensal il�quido de € 500,00, a partir de Maio de 2010, por acordo das partes, a autora passou a trabalhar apenas 20 horas semanais, sendo tamb�m reduzido o vencimento, para metade (€ 250,00).
A partir de Agosto/Setembro de 2010, tornando-se claro que era imposs�vel manter o posto de trabalho da autora, perante a situa��o financeira da empresa, as partes concordaram em rescindir o contrato por m�tuo acordo.
Igualmente acordaram que a entidade empregadora colaborava com a autora no sentido de assegurar que esta receberia o subs�dio de desemprego e, em troca, a trabalhadora renunciaria �s quantias a que tivesse direito, a t�tulo de cr�ditos laborais, relativos ao ano de 2010 e ao subs�dio de natal de 2009, em rela��o ao qual, por�m, j� tinha sido pago metade.
A declara��o de situa��o de desemprego foi emitida de 3 de Novembro a 30 de Novembro de 2010, n�o tendo a autora (que j� n�o trabalhou no m�s de Outubro) direito a qualquer retribui��o por conta dos meses de Novembro e Dezembro de 2010, nem por conta dos respectivos proporcionais de f�rias, subs�dio de f�rias e subs�dio de natal.
Procedeu-se ao saneamento do processo.
Foi conhecida a excep��o perempt�ria da prescri��o invocada, tendo-se julgado a mesma procedente e, em consequ�ncia, absolveu-se a r� do pedido.
Foi fixado � ac��o o valor de € 4.150,00.
Inconformada com tal decis�o, veio a autora interpor recurso da mesma, apresentando a finalizar as suas alega��es, seguintes conclus�es:
� . O tribunal n�o pode absolver a R� do Pedido com o fundamento referido da excep��o perempt�ria da prescri��o -art� 493� n�s 1 e 3 do CPC.
. Porque na realidade e pelo que se disse e se alegou, a peti��o da Recorrente na data de 29/01/2012 cumpriu o prazo de 1 ano nos termos do art� 337� n� 1 do Cod. Trabalho.
Se requer a revoga��o da Decis�o que absolveu a R� do Pedido
Ordenando a continua��o do processo e
Mantendo a data designada para a realiza��o da audi�ncia de julgamento
Para o dia 21/02/2013 pelas 11horas.
ASSIM SE FAR� JUSTI�A!�.
N�o foram apresentadas contra-alega��es.
O recurso foi admitido pelo tribunal de 1� inst�ncia, como apela��o, com subida imediata e efeito devolutivo.
Neste Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pugnando pela improced�ncia do recurso.
Dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.*	II. Objecto do Recurso
De harmonia com o disposto nos artigos 684�, n�3 e 685�-A, n�1 do C�digo do Processo Civil aplic�vel ex vi dos artigos 1�, n�2, al�nea a) e 87�, n�1, ambos do C�digo do Processo de Trabalho, � consabido que o objecto do recurso � delimitado pelas conclus�es da alega��o do recorrente, com a ressalva da mat�ria de conhecimento oficioso.
Em fun��o destas premissas, a �nica quest�o que importa conhecer � a de saber se se verifica ou n�o a prescri��o dos cr�ditos laborais reclamados no �mbito da presente ac��o.*	III. Mat�ria de facto
A mat�ria de facto a atender � a que consta do relat�rio supra, e que aqui se d� por integralmente reproduzida.
Por resultar directamente dos elementos constantes dos autos, releva-se ainda a seguinte factualidade:
- em 14/10/2011, a autora requereu ao Instituto de Seguran�a Social, I.P., a concess�o do benef�cio de apoio judici�rio na modalidade de dispensa de taxa de justi�a e demais encargos com o processo;
- tal requerimento foi deferido em 20 de Dezembro de 2011;
- em 9/1/2012, a autora emitiu procura��o forense a favor do Dr. L…, advogado que subscreve a peti��o inicial;
- a peti��o inicial deu entrada em tribunal, via CITIUS, em 29 de Janeiro de 2012.*	IV. Enquadramento jur�dico
Antes de mais, importa esclarecer que � rela��o jur�dico-laboral em discuss�o nos autos, aplica-se o C�digo do Trabalho, aprovado pela Lei n� 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Disp�e o normativo inserto no n� 1 do artigo 337� do referido diploma legal, que o cr�dito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua viola��o ou cessa��o prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte �quele em que cessou o contrato de trabalho.
A prescri��o constitui uma forma extintiva de direitos pelo seu n�o exerc�cio por um dado lapso de tempo fixado na lei.
Nos contratos de trabalho, todos os cr�ditos que dele resultem, bem como da sua viola��o ou cessa��o se n�o forem reclamados no prazo de um ano contado a partir do dia seguinte �quele em que cessou o v�nculo contratual, os mesmos extinguem-se por efeito da prescri��o.
Reportando-nos agora ao caso em aprecia��o nos autos, resulta do pedido formulado que a autora reclama o reconhecimento e condena��o da r� em determinados cr�ditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessa��o.
Alega a autora que o v�nculo laboral que existiu entre as partes cessou em 30 de Dezembro de 2010. Por seu turno, a r� antecipa a cessa��o do contrato para a data de 30 de Novembro de 2010. Seja como for, a peti��o inicial foi apresentada, via citius, em 29 de Janeiro de 2012.
Ou seja, � data da apresenta��o da peti��o inicial, quer se considere a data de cessa��o do contrato de trabalho indicada pela autora quer se considere a data indicada pela r�, j� havia decorrido mais de um ano desde o dia seguinte � data da cessa��o do contrato de trabalho.
Por norma, a ac��o considera-se proposta, logo que seja recebida na secretaria a respectiva peti��o inicial, de harmonia com o disposto no artigo 267�, n�1 do C�digo de Processo Civil, subsidiariamente aplic�vel por for�a do preceituado no artigo 1�, n�2, al�nea a) do C�digo de Processo do Trabalho.
Existe, por�m, a excep��o a esta regra geral contemplada no artigo 33�, n�4 da Lei do Apoio Judici�rio (Lei n�34/2004, de 29 de Julho, com as sucessivas altera��es). Prev�-se, em tal normativo, que nos casos em que � concedido o apoio judici�rio na modalidade de nomea��o de patrono, a ac��o se considere interposta na data em que foi apresentado o respectivo pedido.
Ora, no caso sub judice, a autora apenas requereu e foi-lhe concedido o pedido de apoio judici�rio na modalidade de dispensa de taxa de justi�a e demais encargos com o processo, pelo que a mesma n�o beneficia da regra estipulada no aludido artigo 33�, n�4. Deste modo, teremos de considerar que a ac��o foi interposta em 29 de Janeiro de 2012, de harmonia com o disposto no artigo 267�, n�1 do C�digo de Processo Civil.
Alega a recorrente que interrompeu o prazo de um ano em 15 de Outubro de 2011, com o pedido de apoio judici�rio que apresentou e que, como s� teve conhecimento da decis�o que sobre o mesmo recaiu em 23 de Dezembro de 2011, h� que considerar que s� ap�s esta data voltou a correr novo prazo de um ano, pelo que, � data da propositura da ac��o, o prazo prescricional ainda n�o havia decorrido.
Nenhuma raz�o assiste � recorrente na argumenta��o que apresenta.
Inexiste qualquer norma jur�dica que consagre a interrup��o ou suspens�o do prazo prescricional pela circunst�ncia de se ter requerido o apoio judici�rio na modalidade pedida pela autora, com vista � propositura de ac��o judicial.
Argumenta ainda a recorrente que n�o podia interpor a ac��o porque n�o tinha ainda decis�o sobre o pedido de apoio judici�rio formulado e n�o tinha capacidade econ�mica para pagar a taxa de justi�a, pelo que estava impedida de dar cumprimento ao preceituado no artigo 467�, n�3 do C�digo de Processo Civil.
Mais uma vez, falece em absoluto esta alega��o.
Em primeiro lugar, porque tendo a peti��o inicial sido apresentada, via citius, nos termos das disposi��es conjugadas dos artigos 467�, n�4 do C�digo de Processo Civil e 24�, n�2 da Lei de Apoio Judici�rio, � autora bastava apresentar o documento comprovativo da apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, para que a peti��o inicial pudesse ser recebida pela secretaria.
Assim, considerando que � data em que foi apresentado o pedido de concess�o do benef�cio de apoio judici�rio (14/10/2011), ainda n�o havia decorrido o prazo de um ano contado desde o dia seguinte ao da cessa��o do contrato de trabalho, a autora poderia ter apresentado em tempo �til a peti��o inicial, acompanhada do pedido de apoio judici�rio e requerido a cita��o da r�, por forma a interromper o prazo prescricional em curso pelo acto de cita��o ou por via do estipulado no n�2 do artigo 323� do C�digo Civil.
Refere a recorrente que, em tal hip�tese corria o risco de n�o ser deferido o apoio judici�rio e de ter de pagar a taxa de justi�a.
A tal respeito, apenas se nos oferece dizer, o seguinte: se a autora n�o podia correr tal risco, deveria ter tido o cuidado e a preocupa��o de ter requerido com tempo o apoio judici�rio pretendido, por forma a assegurar que antes de decorrido o prazo prescricional teria uma decis�o, expressa ou t�cita, por forma a decidir, sem qualquer risco, se interpunha ou n�o a ac��o judicial.
N�o o tendo feito, n�o se acautelou devidamente e tem de assumir o risco das suas op��es.
Acresce que a autora poderia, ainda ter invocado a concess�o de apoio judici�rio por deferimento t�cito do pedido de apoio judici�rio, nos termos previstos pelo artigo 25�, n�2 da Lei do Apoio Judici�rio, e ter apresentado a peti��o inicial, a partir de 15 de Novembro de 2011 e antes de decorrido o prazo prescricional de um ano.
Tamb�m tinha a faculdade de requerer a cita��o urgente, invocando o risco de prescri��o, nos termos previstos pelo artigo 467�, n�5 do C�digo de Processo Civil, bastando-lhe para tanto apresentar o documento comprovativo do apoio judici�rio requerido.
Em suma, a autora teve possibilidade de escolher entre uma m�o cheia de hip�teses para evitar a prescri��o dos cr�ditos laborais peticionados.
N�o cuidou de executar alguma dessas hip�teses.
Destarte, tendo a ac��o sido interposta em 29 de Janeiro de 2012, quando j� havia decorrido o prazo de um ano sobre o dia seguinte ao da cessa��o do contrato de trabalho, quer se considere a data de cessa��o apresentada pela autora (30/10/2010) quer se considere a data alegada pela r� (30/11/2010) e n�o se tendo verificado nenhuma causa de suspens�o ou interrup��o do prazo prescricional previsto no artigo 337�, n�1 do C�digo do Trabalho, bem andou o tribunal recorrido ao considerar verificada a excep��o perempt�ria da prescri��o, invocada em sede de defesa, com a consequente absolvi��o da r� do pedido.
Assim, a decis�o recorrida n�o merece qualquer censura.
Concluindo, mostra-se improcedente o recurso interposto.
Custas pela recorrente (artigo 446� do C�digo de Processo Civil), sem preju�zo do apoio judici�rio que lhe foi concedido.*	VIII. Decis�o
Nestes termos, acordam os ju�zes da Sec��o Social do Tribunal da Rela��o de �vora em julgar o recurso improcedente e, em consequ�ncia, confirmam a senten�a recorrida.
Custas pela recorrente, sem preju�zo do apoio judici�rio que lhe foi concedido.
�vora, 26 de Junho de 2013
(Paula Maria Videira do Pa�o) (Ac�cio Andr� Proen�a)
(Jos� Ant�nio Santos Feteira)