Source: https://www.fitforme.pt/termos-e-condicoes
Timestamp: 2018-01-23 10:01:27+00:00
Document Index: 53652972

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 17']

Condições - FitForMe - FitForMe
Produto de substituição em 5 dias
Câmara de Comércio: 24.37.52.70
IVA: NL.8145.94.219.B01
O Serviço de Apoio ao Cliente da FitForMe encontra-se à sua disposição para quaisquer questões de caráter geral ou reclamações.
Telefone: 210 964 966 (tarifa local)
Disponível de segunda a sexta-feira das 08:30 às 17:30.
Site: www.fitforme.pt
FitForMe Termos e Condições FitForMe
FitForMe BV, FIRST Rotterdam, Weena 784 - 18th floor, 3014 DA Rotterdam Netherlands, adiante designada por Utilizador.
Artigo 3 – Celebração do contrato
Artigo 5 – Garantia
Artigo 6 – Exercício do direito de rescisão
Artigo 7 – Amostras e modelos
Artigo 9 – Avaliação, reclamações
Artigo 10 – Transferência do risco
Artigo 11 – Alterações nos preços
Artigo 12 – Pagamento
Artigo 13 – Suspensão e terminação do contrato
Artigo 14 – Cláusula de salvaguarda
Artigo 15 – Propriedade intelectual e direitos de autor
Artigo 17 – Força maior
Nestas condições, exceto se por outra forma indicado os termos seguintes são utilizados conforme a definição abaixo.
Utilizador: pessoa sujeita a estas condições gerais, a FitForMe BV.
Contraente: a parte, mais especificamente a pessoa, que age a título privado e não no âmbito de uma profissão ou atividade comercial.
Contrato: o contrato entre a FitForMe BV e o contraente.
Compra pelo contraente: o acordo de aquisição relativo a quaisquer produtos da FitForMe BV celebrado entre a FitForMe BV e o contraente, mais especificamente a pessoa que age a título privado e não no âmbito de uma profissão ou atividade comercial.
Estas condições são válidas para qualquer oferta, cotação ou contrato celebrado entre a FitForMe BV e um contraente, na medida em que a FitForMe BV as tenha declarado válidas e as partes não as tenham explicitamente rejeitado por escrito.
Do mesmo modo, estes termos são válidos para contratos com a FitForMe BV cuja execução exija o envolvimento de terceiras partes.
Quaisquer exceções às disposições destas condições gerais apenas serão válidas se tais exceções tiverem sido explicitamente acordadas por escrito (ver, também, o disposto no artigo 1).
Artigo 3º - Celebração do contrato
O contrato é celebrado mediante a aceitação da oferta da FitForMe BV pelo contraente dentro do prazo concedido.
Artigo 4º - Entrega
Exceto se por outra forma acordado, a expedição da encomenda é efetuada pelos armazéns da FitForMe BV.
O contraente tem a obrigação de levantar atempadamente os produtos adquiridos assim que estes tiverem sido declarados como prontos para levantamento em pessoa ou para entrega.
Em caso de recusa pelo contraente da aceitação dos produtos ou em caso de negligência da parte do contraente na prestação das informações ou instruções necessárias à efetivação da entrega, os produtos a entregar serão, após notificação por parte da FitForMe BV, mantidos em stock por conta e risco do contraente. Todos os custos de armazenagem adicionais serão suportados pelo contraente.
Um acordo entre a FitForMe BV e o contraente relativamente à modalidade de entrega não porá em causa o direito da FitForMe BV a pedir o pagamento contra entrega das despesas associadas a suportar pelo contraente.
Se tiver sido acordada uma entrega faseada, a FitForMe BV reserva-se o direito de suspender as entregas parciais ainda por efetuar até que o contraente tenha aprovado por escrito o resultado da última entrega parcial efetuada.
Se a FitForMe BV necessitar de dados do contraente para efeitos de cumprimento do contrato, o prazo para efeitos de entrega começa a contar da data da comunicação de tais dados à FitForMe BV pelo contraente.
Os prazos limite para entrega, se apresentados pela FitForMe BV, são indicativos. Um prazo de entrega explicitamente declarado não será, em caso algum, considerado obrigatório. Exceto em caso de força maior, o prazo efetivo de entrega não excederá, em caso algum, o prazo originalmente declarado em mais de uma semana. Em caso de incumprimento de um prazo de entrega, o contraente deverá notificar a FitForMe BV de tal incumprimento. (ver, também, o disposto no artigo 3).
Na entrega do seus produtos, a FitForMe BV utiliza os serviços da Post NL e dos correios italianos. A FitForMe BV declina toda e qualquer responsabilidade por atrasos ou por danos sofridos no âmbito da entrega devido a negligência da Post NL ou dos correios italianos.
Em conformidade com as regras em vigor relativamente a vendas à distância, a FitForMe BV reserva-se o direito de executar as encomendas recebidas dentro de um prazo máximo de 30 dias. Se tal não for possível por o produto encomendado não se encontrar disponível ou já não ser comercializado ou se existir algum motivo para atraso na entrega ou numa entrega parcial, o contraente será notificado no prazo de um mês a contar da data da encomenda e assistirá ao contraente o direito de cancelar a encomenda com base no incumprimento sem quaisquer custos.
Artigo 5º - Garantia
A FitForMe BV garante que os produtos entregues cumprem os requisitos e os níveis de qualidade normalmente aceites e que não apresentam falhas ou defeitos.
A garantia referida no artigo 1 supra será considerada sem efeito se os produtos entregues se destinarem a utilização no estrangeiro sem que o Contraente o tenha explicitamente notificado por escrito à FitForMe BV à data da celebração do contrato.
A garantia referida no artigo 1 supra é válida pelo período de um mês a contar da data da entrega.
Se os produtos entregues não estiverem em conformidade com os detalhes constantes desta garantia, a FitForMe BV terá de substituir os produtos em questão dentro de um prazo razoável a contar da data de entrega. O Contraente compromete-se a devolver à FitForMe BV os produtos a substituir incluindo os direitos de propriedade sobre os mesmos.
A garantia referida neste Artigo não se aplica nos casos em que o defeito ou a falta se devam a uma utilização imprópria ou incorreta ou em que o contraente ou uma terceira parte, sem o consentimento por escrito da FitForMe BV, tenham introduzido ou tentado introduzir alterações nos produtos ou os tenham utilizado para fins não previstos.
Se o produto entregue não corresponder às especificações acordadas e se tal não for considerado como um defeito dentro do prazo previsto nos regulamentos sobre responsabilidade por produtos defeituosos, a FitForMe BV declina toda e qualquer responsabilidade por danos resultantes de tal defeito ou não conformidade.
As disposições relativas à garantia nestas condições gerais não alteram de modo algum as disposições legais sobre proteção do contraente sem prejuízo das disposições deste termos e condições e do contrato incluindo a natureza e as características dos produtos vendidos e entregues ao contraente (ver também o disposto no artigo 4).
Artigo 6º - Exercício do direito de rescisão
Assiste ao contraente o direito de, num prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrega, rescindir o contrato (exercício do direito de rescisão), podendo anular a compra ou pedir um produto de substituição. Se o contraente não exercer o direito de rescisão nesse prazo de 10 dias úteis, a encomenda será considerada como definitiva.
Se o contraente pretender exercer o direito de rescisão, deverá adotar o procedimento seguidamente descrito:
O contraente notifica a FitForMe BV no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrega da encomenda da sua intenção de exercer o direito de rescisão.
O contraente devolve o produto à FitForMe BV intacto e com a embalagem inviolada. A devolução é efetuada por conta e risco do contraente.
Tão brevemente quanto possível após a receção do produto devolvido e sempre num prazo máximo de 30 dias úteis, a FitForMe BV procede à transferência do montante relativo à aquisição para a conta bancária ou para o endereço postal do contraente ou à expedição de um novo produto para o contraente.
Artigo 7º - Amostras e modelos
As amostras ou modelos que a FitForMe BV possa enviar ao contraente para avaliação correspondem perfeitamente às características e qualidade dos produtos da FitForMe BV exceção feita aos casos em que a amostra ou modelo tenham fins meramente ilustrativos.
Artigo 8º - Reserva de propriedade
A FitForMe BV mantém-se como proprietária dos artigos entregues até que tenha lugar o pagamento do preço de aquisição.
Todos os artigos produzidos pela FitForMe BV são propriedade intelectual da FitForMe BV. A reprodução de produtos, embalagens ou outros elementos da FitForMe BV será objeto de queixa às autoridades competentes.
Artigo 9º - Avaliação, reclamações
O contraente procederá ao exame dos produtos fornecidos no momento da entrega ou tão brevemente quanto possível. Mais em particular, o contraente terá de confirmar que a qualidade e a quantidade dos produtos fornecidos estão em conformidade com o originalmente acordado ou, pelo menos, com os requisitos da sua atividade.
Quaisquer deficiências ou defeitos, visíveis ou não, devem ser notificados por escrito à FitForMe BV num prazo de cinco dias a contar da data da entrega.
Se a reclamação for recebida no prazo previsto no parágrafo precedente, o contraente tem o direito de devolver os produtos adquiridos e de receber o montante pago. Se o contraente pretender devolver os produtos defeituosos, deverá fazê-lo após consentimento por escrito da FitForMe BV e na forma especificada pela FitForMe BV (ver, também, o disposto no artigo 5).
Artigo 10º - Transferência do risco
Os riscos por perdas e danos associados aos produtos objeto do contrato são transferidos para o contraente assim que os produtos tiverem sido legalmente e/ou fisicamente entregues ao contraente e o contraente ou uma terceira parte por este indicada tiverem entrado na posse dos mesmos (ver também o disposto no artigo 6).
Artigo 11º - Alterações nos preços
Mesmo que a FitForMe BV tenha acordado um preço específico com o contraente à data da celebração do contrato, a FitForMe BV reserva-se sempre o direito de proceder a um aumento do preço, mesmo que não tenha manifestado reservas relativamente ao preço original.
Se o aumento de preço tiver tido lugar num prazo de três meses a contar da data de assinatura do contrato, assiste ao contraente o direito de rescindir o contrato mediante notificação por escrito e independentemente do valor percentual do aumento, exceto nos casos em que o aumento de preço resulte de um privilégio ou obrigação legal da FFF ou em que tenha sido acordado que a entrega seja efetuada mais de três meses após a data de aquisição (ver, também, o disposto no artigo 7).
Artigo 12º - Pagamento
O pagamento pode ser efetuado num dos modos indicados no site da FitForMe BV.
O pagamento à FitForMe BV deve ter lugar num prazo máximo de cinco dias a contar da data da encomenda. O contraente deverá conceder as autorizações necessárias às operações conducentes ao pagamento no modo por si selecionado. As condições de pagamento podem ser consultadas no site da FitForMe BV.
Em caso de falência, administração judicial ou impedimento, são imediatamente devidos os débitos e as obrigações do contraente perante a FitForMe BV.
Assiste à FitForMe BV o direito de reter pagamentos efetuados pelo contraente para os deduzir, primeiro, de despesas incorridas, seguidamente, de juros acrescidos e, finalmente, do capital e dos juros vencidos. A FitForMe BV pode, sem que tal constitua um incumprimento contratual, recusar uma proposta de pagamento sempre que o contraente indicar uma ordem de extinção de dívidas diferente da prevista neste parágrafo. Assiste à FitForMe BV o direito de recusar a liquidação integral do capital se não forem pagos os juros acrescidos e as despesas incorridas (ver, também, o disposto no artigo 8).
Artigo 13º - Suspensão e terminação do contrato
A FitForMe BV pode decidir a suspensão do cumprimento das suas obrigações ou a terminação do contrato no caso de:
o contraente não cumprir a totalidade ou parte das suas obrigações contratuais;
após a celebração do contrato, a FitForMe BV tomar conhecimento de fatos suficientes para justificar receios fundamentados de que o contraente não cumpra as suas obrigações;
tendo sido solicitado ao contraente que comprove a sua capacidade para cumprir as suas obrigações contratuais, o contraente não apresentar resposta a tal solicitação ou apresentar uma resposta insuficiente.
Também assiste à FitForMe BV o direito de terminar o contrato (inclusive através de terceiras partes) no caso de, à luz de critérios de boa fé, surgirem circunstâncias de natureza a tornar impossível ou não razoável o cumprimento do contrato ou de natureza a tornar impossível a continuação do contrato sem alteração das suas disposições.
Em caso de terminação do contrato, são imediatamente devidos os montantes em débito perante a FitForMe BV. Em caso de suspensão do cumprimento das suas obrigações, a FitForMe BV conserva os seus direitos legais e contratuais.
Em qualquer dos casos, a FitForMe BV conserva o seu direito a exigir indemnização por perdas e danos.
Se a FitForMe BV comprovar ter incorrido em despesas superiores ao razoavelmente necessário, tais despesas serão tomadas em consideração para efeitos de indemnização.
Custos judiciais e administrativos razoáveis também serão suportados pelo contraente.
Será solicitado ao contraente o pagamento de juros sobre despesas incorridas com cobranças (ver, também, o disposto no artigo 9).
Artigo 14º - Cláusula de salvaguarda
O contraente protegerá a FitForMe BV de reclamações apresentadas por terceiras partes relativamente a direitos de propriedade intelectual de materiais ou dados disponibilizados pelo contraente e utilizados no âmbito da execução do contrato.
Se o contraente disponibilizar à FitForMe BV suportes de dados, ficheiros informáticos, aplicações informáticas, etc., compete ao contraente assegurar que tais suportes, ficheiros ou aplicações se encontram isentos de vírus ou de defeitos.
Artigo 15º - Propriedade intelectual e direitos de autor
Sem prejuízo destas condições gerais, a FitForMe BV conserva os direitos e poderes que lhe são conferidos pela atual legislação sobre direitos de autor.
O contraente não está autorizado a introduzir alterações nos produtos fornecidos, exceto no que seja inerente à natureza dos mesmos ou em caso de tal ter sido acordado por escrito.
Exceto se por outra forma acordado, os planos, esboços, desenhos, filmes, aplicações informáticas, ficheiros informáticos e outros materiais (eletrónicos) eventualmente criados ou desenvolvidos pela FitForMe BV para efeitos do contrato permanecerão propriedade da FitForMe BV mesmo no caso de terem sido disponibilizados ao contraente ou a uma terceira parte.
Todos os elementos disponibilizados pela FitForMe BV, tais como planos, esboços, desenhos, filmes, aplicações informáticas, ficheiros informáticos e outros materiais (eletrónicos), etc. destinam-se exclusivamente à utilização pelo contraente, não sendo permitida, em circunstância alguma, a reprodução, publicação ou venda a terceiras partes dos ditos elementos, exceção feita aos casos em que a FitForMe BV tenha previamente dado o seu consentimento ou em que tal seja inerente à natureza de tais elementos.
A FitForMe BV conserva o direito a utilizar para outros fins os conhecimentos que tenha ganho durante a execução de tais atividades, na medida em tal que não conduza à divulgação de informações confidenciais a terceiras partes.
Todo o conteúdo do site da FitForMe BV é propriedade da FitForMe BV, não sendo permitido, em circunstância alguma, a sua reprodução ou publicação, exceto nos casos em que a FitForMe BV tenha dado o seu consentimento prévio.
Artigo 16º - Responsabilidade
Se os produtos fornecidos pela FitForMe BV forem considerados defeituosos, a responsabilidade da FitForMe BV perante o contraente fica limitado ao que nestes termos e condições se encontra previsto sob o título "Garantia".
Nos casos em que o produtor de um produto defeituoso é considerado responsável por danos consequenciais, a responsabilidade da FitForMe BV fica limitada à substituição do produto ou ao reembolso do preço de compra.
Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a FitForMe BV declina toda e qualquer responsabilidade por anos atribuíveis a intenção e/ou negligência grave e/ou utilização indevida ou incorreta por parte do contraente.
Os limites da responsabilidade por danos diretos sob estas condições não são válidos se as perdas e danos se deverem a intenção ou negligência grave por parte da FitForMe BV ou dos seus funcionários (ver, também, o disposto no artigo 10).
Artigo 17º - Força maior
Não é exigível a nenhuma das partes o cumprimento de qualquer obrigação, se for impedida de o fazer por situação que não lhe seja imputável ou por força de lei, de atos legais ou de jurisprudência em vigor.
Para efeitos destes termos e condições, os casos de força maior incluem, para além dos casos previstos na lei, também todas as causas externas, previsíveis ou imprevisíveis, relativamente às quais a FitForMe BV não se encontre em posição de exercer qualquer influência, mas passíveis de impedir a FitForMe BV de cumprir as suas obrigações. Nestes casos incluem-se greves organizadas na própria FitForMe BV.