Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/66yb/decreto-do-municipio-de-novo-hamburgors-n-5878-de-28062013
Timestamp: 2018-02-22 05:21:44+00:00
Document Index: 85443904

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 1', 'artigo 75', 'artigo 76']

Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.878 de 28.06.2013 ((Prorroga os prazos estabelecidos no inciso III e no § 4, do artigo 75, no § 2º e no § 6º, do
Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.878/13 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.878 de 28.06.2013
DOM-Novo Hamburgo: 01.07.2013
(Prorroga os prazos estabelecidos no inciso III e no § 4, do artigo 75, no § 2º e no § 6º, do artigo 76, e no § 1º do artigo 77, do Decreto nº 1.751, de 29 de Junho de 2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal, alterado pelo artigo 1º, do Decreto nº 5.627, de 07 de Janeiro de 2013, e dá outras providências.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 59, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o grande número de empresas que ainda não aderiram espontaneamente; CONSIDERANDO que número expressivo de empresas de grande porte ainda não conseguiram concluir o processo de adequação ao novo sistema;
Art. 1º Ficam prorrogados para 30 de agosto de 2013, os prazos previstos no inciso III, do artigo 75; no § 2º, primeira parte, e no § 6º, do artigo 76 e no § 1º, do artigo 77, todos do Decreto nº 1.751. de 29 de Junho de 2004, alterado pelo artigo 1º, do Decreto nº 5.627, de 10 de Janeiro de 2013, e pelo Decreto nº 5.787/2013, referentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica Estadual em conjunto, à adesão opcional ao sistema Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e à emissão de Notas Fiscais, em meio físico, respectivamente.
Art. 2º Ficam prorrogados para 30 de agosto de 2013, os prazos previstos no § 4º, do artigo 75, e no § 2º, do artigo 76, parte final, referentes às autorizações de emissão de Nota Fiscal em Regime Especial e obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e, respectivamente.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 5.787/2013, de 26 de abril de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2013.