Source: http://www.apcefgo.org.br/portal/go/sobre-a-apcef/estatuto/
Timestamp: 2018-05-26 02:08:56+00:00
Document Index: 148430287

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 54', 'artigo 69']

08.06.2018 - Bistrô Cultural APCEF/GO - HAPPY HOUR
Estatuto da Associação dos Economiários de Goiás
CAPÍTULO I – DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GOIÁS – APCEF/GO, que substituiu a denominação de Associação dos Economiários de Goiás – ASEG, fundada em 15.05.1960, é uma associação de classe que congrega indistintamente todos os empregados, ex-empregados da Caixa Econômica Federal, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal, conforme Lei Municipal nº 5.057 de 23.11.1975, devidamente registrada às fls. 163 vº, livro próprio, da Câmara Municipal desta Capital, de natureza representativa, social, cultural, esportiva e beneficente, com sede e foro em Goiânia, Goiás e jurisdição em todo o Estado de Goiás, regida na forma da Constituição, da Lei e pelo presente Estatuto.
Parágrafo Primeiro: A proposta de filiação deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva, e homologada pelo Conselho Deliberativo e pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO II - DA FINALIADE
a) Congregar os empregados em atividade, aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal no âmbito do Estado de Goiás, estimulando a união e a solidariedade entre estes e promovendo esclarecimentos em torno de seus problemas e apoiando suas reivindicações.
b) Prestar, dentro de suas possibilidades, na forma dos regulamentos ou normas vigentes, assistência social, farmacêutica, médica e afim, jurídica, judiciária e técnica.
c) Promover e organizar eventos de natureza sociocultural; podendo receber doações e contribuições de terceiros.
d) Desenvolver a prática desportiva, propiciando a participação de equipes em campeonatos oficiais das modalidades respectivas.
e) Manter intercâmbio com as Associações congêneres dos demais Estados, permutando consultas, experiências e publicações e mantendo acordos ou convênios de interesses recíprocos.
f) Cooperar, no que lhe for de interesse, em benefício da categoria, com os órgãos administrativos da CAIXA, FUNCEF, ou outras entidades ligadas aos associados.
g) Operar em qualquer ramo ou atividade de interesse da APCEF/GO, de modo direto ou através de subsidiária, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo.
h) A APCEF/GO tem legitimidade para representar os associados da categoria efetivo, judicial ou extra judicial; nos termos do inciso XXI do artigo quinto da Constituição da República e para os fins da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em especial para o que se refere o artigo 82, IV, da referida lei; e, também, tendo em vista as finalidades da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Popular), dispensada a autorização da Assembléia Geral.
i) A APCEF/GO poderá filiar-se às federações do pessoal, esportivas amadoras e outras, tendo em vista os interesses dos associados, respeitados a sua própria soberania e autonomia.
j) É vedada a APCEF/GO a outorga de aval, fiança ou a concessão de carta de fiança, a qualquer título ou sob qualquer pretexto. Eventuais cauções fidejussórias prestadas antes da vigência deste Estatuto poderão ser mantidas a critério da Diretoria Executiva, desde que subordinados a imposição legal, contratual ou judicial.
k) Apoiar os movimentos reivindicatórios dos empregados da categoria, bem como os movimentos que tenham por finalidade melhoria das condições de trabalho e salários.
Art. 11 – A dissolução da entidade bem como a destinação do seu patrimônio somente poderá ser decidida em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quorum mínimo de 2/3 dos associados efetivos presentes à Assembléia Geral.
Parágrafo Quinto: A Diretoria Executiva apurará o tempo de contribuição dos associados patrimoniais, os valores das contribuições a serem devolvidos a cada associado, devidamente corrigidos, elaborando planilha detalhada, a qual será submetida ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral para homologação.
I - EFETIVOS – Os empregados, ex-empregados, aposentados e pensionistas da CAIXA que contribuírem regularmente com a associação.
II - PATRIMONIAIS – Os associados pertencentes à categoria de EFETIVOS, exceto os pensionistas.
III - CONTRIBUINTES:
a) Os empregados da APCEF/GO e de empresas ligadas à Associação ou a FENAE, enquanto empregados forem.
b) Estagiários que cumprem estágio na CAIXA, enquanto durar o estágio.
c) Empregados de órgãos e entidades associativas que firmarem convênios específicos para esse fim, com aprovação prévia do Conselho Deliberativo.
V - BENEMÉRITOS – Os economiários que forem e vierem a ser agraciados com este titulo por relevantes serviços prestados a APCEF/GO, mediante proposta de Diretoria e aprovação da Assembléia Geral por maioria simples.
VI - HONORÁRIOS – Aqueles que, embora estranhos a CAIXA, forem declarados merecedores desta distinção por contribuição ao processo da APCEF/GO, mediante proposta da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral por maioria simples.
VII – ASSOCIADO ATLETA – Pessoas que representarão a APCEF/GO nas diversas modalidades esportivas em que a associação mantenha a filiação com entidades desportivas específicas, a critério da Diretoria Executiva e aprovação pelo Conselho Deliberativo.
VIII - DEPENDENTES – São considerados dependentes dos associados para fins das atividades oferecidas pela APCEF/GO:
b) ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia judicial;
c) companheiro ou companheira com filhos em comum ou com mais de dois anos de coabitação;
d) companheira gestante;
e) filhos e enteado, solteiros menores de 21 (vinte e um) anos de idade, que não exerçam atividade remunerada;
f) menor de 21 (vinte e um) anos de idade, solteiro, que se ache sob tutela do titular, por determinação judicial.
d) inscrição junto à Receita Federal, como dependente para fim de imposto de renda;
Parágrafo Segundo – Os filhos ou enteados, maiores de 21 (vinte e um) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade, solteiros, estudantes de curso 1º, 2º, ou 3º grau, supletivo, pré-vestibulares ou pós-graduação, que não exerçam atividades remuneradas, poderão continuar como dependentes.
Parágrafo Sexto – O dependente de associado efetivo que venha a perder a condição de dependência poderá se tornar associado se, mediante proposta, for aceito como associado usuário, dispensada a cobrança de “jóia” para o dependente filho e/ou filha.
Parágrafo Nono – Os ex-empregados serão equiparados aos associados usuários para fins de contribuição.
a) Participar das Assembléias Gerais, votar e ser votado;
c) Utilizar plenamente os serviços da APCEF/GO, de acordo com as normas internas;
d) Representar contra qualquer associado ou órgão social que cause dano moral e/ou patrimonial à Associação;
e) Freqüentar todas as dependências e sedes da Associação, de acordo com as normas baixadas pela Diretoria Executiva, observado o Estatuto;
f) Requerer plebiscito junto a qualquer dos órgãos de poder social; da APCEF/GO.
g) Expressar livremente o pensamento, por qualquer dos meios admitidos em direito;
h) Receber informações, relativos à APCEF/GO, de interesse particular ou coletivo;
i) Participação em qualquer reunião da diretoria executiva, bem como do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, com direito a voz e não a voto;
j) Receber exemplar do Estatuto, circulares e outras publicações da APCEF/GO.
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regulamentos, o Regimento Interno, as decisões e normas baixadas pelos Poderes Sociais;
II – Satisfazer pontualmente os pagamentos das contribuições, taxas e as demais obrigações associativas;
III – Exercer com responsabilidade, sem qualquer remuneração, cargo, função ou atividade para a qual for eleito ou nomeado;
IV – Tratar a todos com respeito e urbanidade, de modo especial aos demais associados e empregados da APCEF/GO;
V – Comparecer às Assembléias Gerais, no caso dos associados efetivos e patrimoniais;
VI – Exibir a carteira social sempre que lhe for solicitada;
I – ADVERTÊNCIA – Que se aplicará aos infratores primários, nas transgressões disciplinares, estatutárias, regimentais ou regulamentares de menor gravidade, assim entendida pela Diretoria Executiva.
II – SUSPENSÃO – Que se aplica nos seguintes casos:
a) Reincidência de infração já punida com advertência antes de transcorridos 12 (doze) meses da data da punição;
b) Desrespeito aos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Empregados da Associação, se o fato ocorrer nas suas dependências ou adjacências;
c) Recusa infundada em acatar determinação regulamentar de qualquer dos poderes sociais da APCEF/GO;
d) Agressão física ou moral a qualquer freqüentador ou empregado, nas dependências da APCEF/GO ou em outro lugar onde estiver participando de atividades relacionadas com a associação, salvo em caso de legítima defesa;
e) Prejuízos ou danos materiais causados ao patrimônio social, sem a devida reparação do dano ou indenização no prazo estipulado;
f) Desídia no desempenho de cargo eletivo ou nomeado
g) Incitamento de campanha nociva aos interesses sociais e que venha a comprometer a credibilidade da APCEF/GO;
h) Deixar de participar, sem causa justificada assim julgada pelo Diretor da área, de qualquer atividade esportiva ou evento para o qual tenha se inscrito oficialmente.
III – EXCLUSÃO – Além dos casos previstos no Estatuto, os seguintes casos:
a) Reincidência de infração já punida com suspensão, antes de transcorrido o prazo de 12 (doze) meses;
b) Prevaricação no desempenho de qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado;
c) Falta de probidade;
d) Falta de pagamento das mensalidades de sócio da APCEF/GO por um período de três meses consecutivos.
IV – PERDA OU CASSAÇÃO DE MANDATO – O associado em exercício de cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado, que venha a cometer infração punível com suspensão, poderá também ser apenado com a perda ou cassação do mandato, por proposição de qualquer sócio efetivo, ao Conselho Deliberativo, para análise e parecer, o qual deverá submeter, obrigatoriamente à Assembléia Geral, que deverá ser convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos sócios efetivos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral. O Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar reunião do conselho no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento da proposição.
I – ADVERTÊNCIA – Impedimento de participar de atividades esportivas durante 30 (trinta) dias a contar da data da aplicação da pena;
II – SUSPENSÃO – Além da conseqüência estipulada no item I, o associado estará impedido de freqüentar o clube e participar de atividade esportivas e recreativas de sua programação, durante o período de suspensão, a contar da aplicação da pena, bem como de exercer cargos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva pelo prazo de dois anos.
Art. 27 – A pena de exclusão do quadro associativo do Associado Efetivo, será proposta pela Diretoria Executiva, obedecido o quorum mínimo estipulado no artigo anterior, para decisão do Conselho Deliberativo, com recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência pelo infrator. Havendo recurso, o Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar a Assembléia Geral, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da recepção do recurso.
Parágrafo único: A exclusão de associado efetivo, membro da Diretoria Executiva, será precedida da perda ou cassação do mandato, prevista no inciso IV do Art. 25, do presente estatuto.
b) por requerimento do interessado;
c) por exclusão conforme item III do artigo 25.
Art. 32 – Todo poder emana dos associados efetivos, que o exercem nos termos deste Estatuto.
Art. 33 – O sufrágio universal pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos os associados efetivos, é uma das formas de exercício da soberania. Esta será também exercida mediante:
III – Iniciativa dos associados efetivos.
Art. 37 – A Assembléia Geral é o poder máximo de deliberação da APCEF/GO, composta pelos associados Efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais, devendo reunir-se Ordinariamente a cada ano, para apreciação do balanço e da prestação de contas da Diretoria Executiva, e a cada três anos, na segunda quinzena do mês de outubro, para o fim do disposto no Título V – Do Processo Eleitoral e assumira caráter permanente até anuncio do resultado das eleições e posse dos eleitos, a qual, obrigatoriamente o Presidente deverá convocá-la ou na sua falta ou recusa, a Diretoria Executiva, e Extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral Ordinária para apreciação do balanço e prestação de contas da Diretoria deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro.
Art. 38 – A Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, por qualquer dos 04 (quatro) poderes sociais, ou por requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos quites com a tesouraria, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação no Estado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do evento e, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
a) Eleger o Presidente e Secretário da Assembléia Geral e os escrutinadores, quando houver necessidade;
b) Apreciar anualmente o Balanço e a Prestação de Contas da Diretoria Executiva;
c) Instaurar o processo eleitoral, definir a data da votação e formar a Comissão Eleitoral;
d) Deliberar sobre a dissolução, bem como, sobre a partilha do patrimônio da APCEF/GO, nos termos do Capítulo IV, Título I, deste Estatuto e observadas as disposições do Art. 61 do Código Civil;
e) Reformar o Estatuto mediante proposta de qualquer dos Poderes Sociais ou de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Associados Efetivos, quites com a tesouraria, desde que, convocada exclusivamente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e divulgação, pela Diretoria Executiva, das propostas de modificações aos associados até 15 (quinze) dias antes da Assembléia. Para alteração do Estatuto será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral convocada para esse fim;
f) Autorizar a alienação ou doação de imóveis de propriedade da APCEF/GO, mediante proposta da Diretoria Executiva previamente aprovada pelo Conselho Deliberativo;
g) Analisar e decidir, de foram definitiva, sobre a exclusão de associados da APCEF/GO.
Art. 42 - Compete ao Presidente da Assembléia:
I – Dirigir e manter a ordem dos trabalhos;
I – Eleger, dentre os próprios membros, o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário na primeira reunião ordinária;
II – Aprovar a venda, alienação ou doação de imóveis ou valores mobiliários, de propriedade da APCEF/GO.
III – Analisar e deliberar sobre os recursos quando da aplicação de penalidades pela Diretoria Executiva, bem como, decidir sobre a exclusão do associado do quadro associativo, conforme dispositivos contidos nos Artigos 26, 27 e 28 do presente Estatuto;
IV – Deliberar sobre a cassação ou perda de mandato de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal, de acordo com o contido no Artigo 25, inciso IV, Capítulo VII, Título II, deste Estatuto;
V - Assumir os trabalhos da Diretoria Executiva na hipótese de destituição ou renúncia coletiva dos diretores, marcando novas eleições no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
VI – Convocar Assembléia Geral Extraordinária quando julgar necessário;
VII – Examinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e quaisquer documentos da APCEF/GO, bem como de suas subsedes e subsidiárias;
VIII – Examinar e, se for o caso, aprovar, o projeto orçamentário para o exercício seguinte, até o final do mês de dezembro do ano anterior a que se referir o dito projeto, e, se não o aprovar total ou parcialmente, devolve-lo à Diretoria Executiva para as alterações consideradas necessárias;
IX – Examinar, fiscalizar e, se for o caso, aprovar os documentos da tesouraria, a escrituração, os balancetes e os balanços ou quaisquer outros documentos das áreas de atividades da APCEF/GO ou suas subsedes e subsidiárias;
X – Convocar plebiscito e referendo (arts. 33, I e II, 34 e parágrafo único); e, quando convocados por outro órgão de poder, respeitar a decisão e colaborar na execução da medida;
XI – Livremente examinar a iniciativa do associado efetivo que lhe submeter alguma matéria a apreciação (art. 35);
XII – Interpretar o presente Estatuto e resolver os casos omissos;
XIII – Criar, extinguir ou alterar, total ou parcialmente, o seu próprio Regimento Interno;
a) no início de cada mandato, quando instalar-se, o Conselho Deliberativo poderá manter, alterar ou criar novo Regimento Interno, sendo o prazo para sua consecução de 90 (noventa) dias após o início do mandato;
b) aprovado o Regimento, o Conselho deve promover a sua imediata divulgação.
XIV – Apreciar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva;
XV – Homologar proposta de criação de Subsedes, após aprovação da Diretoria Executiva;
XVI – Apreciar a proposta orçamentária enviada pela Diretoria Executiva;
IV – Diretor Executivo/ Financeiro
V – Diretor de Imprensa e Divulgação
VI – Diretor Social
VII – Diretor Cultural
VIII – Diretor de Assuntos dos Aposentados
IX – Diretor de Relações Trabalhistas
X – Diretor do Interior
XI – Diretor Jurídico
Art. 54 – Compete à Diretoria Executiva:
I – Dirigir e administrar a Associação;
II – Executar as disposições e normas deste Estatuto, regulamentos e regras administrativas, as decisões da Assembléia Geral, bem como as deliberações aprovadas pelo Conselho Deliberativo, fiscalizando a sua observância;
III – Tomar conhecimento e apreciar os atos do Presidente e demais Diretores, praticados isoladamente no desempenho de suas funções;
IV – Zelar pelo conceito e prestígio da Associação;
V – Propor exclusão de associado ao Conselho Deliberativo;
VI – Designar, entre os associados, colaboradores para as diversas áreas da Associação;
VII – Aceitar subvenções, doações, donativos e legados;
VIII – Propiciar ao Conselho Deliberativo, bem como ao associado efetivo, o exame de livros, contas, documentos contábeis de todo e qualquer papel, nos termos deste Estatuto;
IX – Elaborar o projeto orçamentário anual, remetendo-o para o Conselho Deliberativo, até 30 de Novembro, para os devidos fins;
X – Contratar e dispensar empregados ou prestador de serviços em geral, com vínculo trabalhista ou não, para a APCEF/GO, suas subsedes e subsidiárias e, quando for o caso, apurar as responsabilidades dos mesmos, pelos mecanismos dispostos na lei;
XI – Elaborar e reformar, total ou parcialmente, o seu Regimento Interno, assim como as normas de funcionamento de cada um dos órgãos administrativos da APCEF/GO;
XII – Organizar e fiscalizar as atividades da APCEF/GO, de suas subsedes e de suas subsidiárias, dispondo a respeito da programação dos eventos e recursos humanos e materiais necessários;
XIII – Elaborar norma que confira poderes para que os diretores, conjuntamente, assinem documentos e outros papéis, especialmente cheques, em nome da Associação; inserindo-a em ata e a registrando no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas em que o presente Estatuto for depositado;
XIV – Designar diretor para, eventualmente, participar como representante da Associação no Conselho Deliberativo da Federação Nacional das Associações do Pessoal da CAIXA (FENAE), como substituto do Presidente da Diretoria Executiva. (art. 55, XV);
XV – Convocar plebiscitos e referendo, respeitando a decisão e colaborando na execução da medida quando convocados por outro órgão de poder (artigos 33, I, II e 34);
XVI – Livremente examina a iniciativa do associado efetivo que lhe submeter alguma matéria à apreciação (artigo 35);
XVII – Convocar Assembléia Geral, inclusive para instalação do processo eleitoral, em caso de recusa pelo Presidente. (Art. 55, VI);
XVIII – Publicar anualmente o Balanço Geral da APCEF/GO, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, submetendo, à Assembléia Geral relatório circunstanciado das atividades da Associação e o balanço geral;
XIX – Apreciar proposta de realização de empréstimos para a APCEF/GO.
XX – Apreciar a proposta de criação ou extinção de subsedes ou empresas subsidiárias, submetendo a decisão à homologação do Conselho Deliberativo.
XXI – Fixar o valor das contribuições a serem pagas pelo Associado Usuário e Atleta, bem como, o valor da jóia de admissão;
XXII – Referendar as punições aplicadas liminarmente pelo Presidente.(Art. 55, XVII);
I – Representar a APCEF/GO, em Juízo ou fora dele;
II – Representar a Diretoria Executiva;
III – Defender os interesses da Associação perante as autoridades constituídas e a sociedade em geral;
V – Comparecer às sessões da Assembléia Geral, com direito a voto;
VI – Convocar Assembléias Gerais, inclusive para instalação do processo eleitoral, bem como, convocar reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, quando necessário;
VII – Designar comissões, representações e assinar Portarias e Ordens de Serviços;
VIII – Autorizar o pagamento de empréstimos, adiantamentos, benefícios, bem como toda e qualquer despesa devidamente comprovada, sendo que as despesas autorizadas pelos demais Diretores deverão ser visadas pelo Presidente;
IX – Assinar com o Diretor Executivo/Financeiro os títulos beneméritos, atestados e certidões;
X – Assinar em conjunto com o Diretor Financeiro toda movimentação financeira da APCEF/GO, cheques, o livro-caixa, balancete, balanços e demais documentos contábeis, assim como escrituras públicas de compra e venda, contratos, hipotecas, penhores, cauções e anticrese, observados os demais dispositivos estatutários;
XI – Nomear os dirigentes das empresas coligadas e estipular os seus vencimentos, dentro dos parâmetros fixados pela Diretoria Executiva;
XII – Propiciar ao Conselho Deliberativo o exame de livros, contas e demais documentos, nos termos deste Estatuto;
XIV – Apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral a relatório da atividades da Associação e o Balanço Geral;
XV – Participar como membro nato do Conselho da Federação Nacional das Associações de Pessoal da CAIXA - (FENAE), comparecendo às reuniões quando convocado, sem prejuízo da Associação ser representada por substituto seu, nos moldes do inciso XIV, do art. 53;
XVI - Decidir a respeito do ingresso de novos associados, de qualquer categoria.
XVII – Aplicar penalidade de advertência e suspensão em caráter liminar, a qual obrigatoriamente, a Diretoria Executiva deverá referenda, no prazo máximo de 05(cinco) dias, devendo sempre, considerando a gravidade e a circunstância da infração, bem como, da repercussão negativa quanto a credibilidade o imagem da associação perante o associado e a população em geral, e da necessidade urgente de punição;
XVIII – Instalar as Assembléias Gerais;
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas e nas hipóteses de destituição, renúncia ou outro motivo de vacância do cargo;
II – Receber delegações específicas da Presidência, ou da Diretoria Executiva;
III - Instalar as Assembléias Gerais na ausência do Presidente;.
I – Substituir o Vice-Presidente em casos de destituição, de renúncia e nas hipóteses de impedimentos ou faltas;
II – Organizar e dirigir os trabalhos da área administrativa da Associação;
III – Assinar diplomas com o Presidente;
IV – Assinar Carteiras Sociais, atestados e Certidões;
V – Secretariar as reuniões da Diretoria;
VI – Acompanhar, disciplinando as atividades trabalhistas, previdenciárias e fiscais, ligadas à área de recursos humanos;
VII – Instalar as Assembléias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 58 – As hipótese dos artigos 56, I e 57, I, relacionadas à vacância definitiva do cargo, a substituição deverá ser homologada pela Diretoria Executiva, observado o quorum previsto no parágrafo único do art. 53.
Art. 59 – Compete ao Diretor Executivo/ Financeiro:
I – Dirigir a Tesouraria;
II – Organizar os valores e fundos pertencentes à Associação, bem como o movimento financeiro desta;
III – Coordenar a execução da norma do inciso XIII, do artigo 54;
IV – Elaborar o projeto orçamentário anual, nos termos deste Estatuto;
V – Fixar normas de escrituração e contabilidade;
VI – Assinar cheques, o livro-caixa, balancetes, balanços e demais documentos contábeis, em conjunto com o Presidente;
VII – Apresentar o Balanço Geral, nos termos deste Estatuto;
VIII – Autorizar pagamentos de empréstimos, adiantamentos, benefícios, bem como despesas devidamente comprovadas, nos termos deste Estatuto;
IX – Em conjunto com o Presidente acompanhar, fiscalizar, observar funcionamento de todas as empresas em que a APCEF/GO seja associada ou com quem mantenha convênio, inclusive as subsedes;
X – Efetuar pagamentos autorizados;
XII – Instalar as Assembléias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
I – Coordenar a publicação periódica do “Jornal da APCEF/GO” e boletim informativo a respeito das atividades da APCEF/GO e outras informações aos associados sobre assuntos de interesse deles. As publicações deverão ser autorizadas pela Diretoria Executiva;
II – Divulgar as atividades da APCEF/GO, independentemente dos periódicos oficiais da entidade;
II - Instalar as Assembléias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
I – Promover e organizar eventos em caráter social, dentre outros;
II – Representar a Associação em eventos de caráter social;
III - Instalar as Assembléias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
I – Promover e organizar eventos em caráter cultural, dentre outros;
II – Representar a Associação em eventos de caráter cultural;
I – Elaborar projetos de regulamentos esportivos;
II – Planejar e executar eventos recreativos e esportivos junto aos associados em geral;
III – Promover e desenvolver as diversas modalidades esportivas na APCEF/GO;
IV – Administrar e orientar as atividades desportivas da APCEF/GO e o relacionamento com os órgãos ligados ao esporte;
V – Participar de reuniões assembléias e outros eventos promovidos pelas Federações, no que tange ao esporte, e, quando impossibilitado, indicar representante;
VI – Zelar pela manutenção do material esportivo.
V - Instalar as Assembléias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
I – Acompanhar as reivindicações trabalhistas dos empregados da CAIXA;
II – Observar a atuação sindical, face as reivindicações da Classe Economiária, atuando no âmbito de competência da APCEF/GO;
III – Manter o intercâmbio com o Sindicato dos Bancários;
IV - Buscar o apoio do movimento sindical e popular e demais entidades civis e da população em geral às lutas dos empregados da CAIXA, em especial a defesa da empresa e de seu papel social.
I – Coordenar as atividades das subsedes interioranas, centralizando o fluxo das atividades junto a Diretoria Executiva;
II – Elaborar, nos limites deste Estatuto, forma de repasse de valores às referidas subsedes.
I – assessorar o presidente e os demais diretores, dando-lhes suporte jurídico necessário ao desenvolvimento de suas atividades, quando a situação assim exigir;
II – atender aos associados, prestando-lhes informações e/ou orientações jurídicas, quando for necessário;
III – defender os interesses da APCEF/GO perante a justiça quando a situação assim exigir;
IV – sugerir normas jurídicas a serem seguidas, bem como orientar as áreas da APCEF/GO quanto às aplicações das leis, estatuto, regimento, regulamentos, etc;
VI – assinar com o presidente, quando for o caso, a correspondência de sua área;
VII – conciliar seus cronogramas de atividades com as demais diretorias;
VIII - Instalar as Assembléias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
I - Manter cadastro atualizado dos associados que participam de demandas judiciais patrocinadas pela APCEF/GO, as quais devem estar com andamento sempre atualizado e acessível aos interessados, sem prejuízo da constante atualização de tais informações aos Associados Demandantes.
II – Promover a integração dos aposentados sãos eventos sociais, culturais e esportivos realizados pela APCEF/GO;
III – Atuar em conjunto com o Diretor de Relações Trabalhistas acompanhando e colaborando na conquista de suas reivindicações;
IV – Atuar em conjunto com o Presidente na promoção de intercâmbio com as associações de aposentados.
Art. 69 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 3 (três) anos. Ocorrendo vaga, licença ou impedimento de algum conselheiro será convocado como suplente o candidato mais votado, obedecida à ordem decrescente de votação. Havendo empate, será escolhido aquele que tiver mais tempo na APCEF/GO, depois o que tiver ocupado cargo eletivo ou designado, e, por ultimo, caberá ao Presidente da Assembléia Geral decidir com o voto de minerva.
Art. 70 – Compete ao Conselho Fiscal:
II – Solicitar informações, requisitar livros e demais documentos;
III – Fiscalizar os atos financeiros da Diretoria e dos diversos departamentos da APCEF/GO;
IV – Examinar os documentos da Tesouraria, Secretaria e Contabilidade;
V – Convocar, quando necessário qualquer membro da Diretoria para prestar esclarecimentos;
VI – Ouvir, sempre que julgar necessário, qualquer associado ou empregado da APCEF/GO;
VII – Convocar e denunciar à Assembléia Geral as irregularidades porventura ocorridas;
VIII – Fiscalizar se os recolhimentos previdenciários, tributários e fiscais estão sendo realizados na forma da lei;
IX – Dar parecer ao projeto de orçamento anual;
X – Solicitar, quando julgar necessário pronunciamento do Conselho Deliberativo.
I – Convocar as reuniões do Conselho Fiscal e dirigir os trabalhos;
II – Articular-se com os demais poderes sociais visando aos interesses da APCEF/GO e dos associados:
III – Convocar, em caso de impedimento ou vaga, o membro suplente, observando o disposto do artigo 69;
Art. 72 – Compete ao Secretario do Conselho Fiscal:
I – Redigir, lavrar e ler as atas e pareceres;
DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
I – Dos bens Imóveis, Móveis e Utensílios, Máquinas e Equipamentos, Veículos, Obras de Arte, Valores Mobiliários e direitos pertencentes à APCEF/GO, além de outros bens e valores que possuir ou que venha a possuir;
II – Dos direitos de que é titular, nos termos da legislação;
Parágrafo Único – Constituem direitos da APCEF/GO as doações, jóias, mensalidades, contribuições, créditos em geral, depósitos, contratos e demais haveres.
Art. 84 – A Comissão Eleitoral será eleita pela Assembléia Geral Ordinária e terá 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos Associados Efetivos da APCEF/GO, no pleno gozo de seus direitos, os quais não poderão participar como candidatos às eleições.
I – Receber as inscrições das chapas e impugnar candidaturas, na forma dos preceitos normativos eleitorais e estatutários da APCEF/GO;
II – Proceder ao registro das chapas, recebendo a documentação apresentada pelas mesmas, numerando por ordem de inscrição;
III – Garantir o acompanhamento de seus trabalhos por um representante de cada chapa inscrita, com direito a voz;
IV – Apurar os votos e proclamar os vencedores para referendo da Assembléia Geral Permanente;
V - Responsabilizar-se pela guarda e inviolabilidade das urnas;
Art. 89 – Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão eleitos e proclamados, trienalmente, pela Assembléia Geral composta exclusivamente de associados efetivos, por escrutínio secreto e direto.
Art. 91 – As eleições deverão obedecer às normas insculpidas neste Estatuto, bem como as instruções complementares que porventura forem baixadas pela Assembléia Geral.
b) o cargo a que concorre;
c) declaração de cada candidato manifestando sua expressa concordância em participar da chapa;
d) declaração recente (30 dias ) da CAIXA de que o candidato não esta respondendo a processo de sindicância ou apuração sumaria, cujo objeto da apuração seja furto, roubo, enriquecimento ilícito ou apropriação indébita de valores ou bens de terceiros, bem como, que não está sob efeitos restritivos de penalidade aplicada referente aos mesmos motivos acima descritos.
Parágrafo Primeiro – Os votos dos associados efetivos lotados no interior deverão ser enviados o mais breve possível, a fim de que se comece a apuração geral, devendo estes, depois de conferidas as folhas de votação de cada Agência/Unidade com o numero de associados efetivos ali lotados, ser misturados aos votos por Agência/Unidade.
Art. 104 – A Mesa Apuradora será instalada e presidida pela Comissão Eleitoral, que poderá requisitar, dentre os associados efetivos, auxiliares para o desenvolvimento dos trabalhos;
Parágrafo Primeiro – Contadas as cédulas das urnas, o Presidente da mesa de apuração verificará se o número coincide com a lista de votantes, e passará à apuração dos votos;
Parágrafo Primeiro – Para a diretoria Executiva – a chapa que obtiver o maior número de votos.
Parágrafo Segundo – Para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal – os candidatos que obtiverem o maior número de votos em ordem decrescente de votação.
a) a Diretoria Executiva da chapa que obtiver o maior número de votos válidos;
b) o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão compostos proporcionalmente aos votos recebidos individualmente por cada candidato, considerando-se a ordem de inscrição dos candidatos.
c) Aplicada à proporção, a fração será arredondada para mais 1 (um) eleito, priorizando-se as maiores frações observando o limite máximo de 11 (onze) membros do Conselho Deliberativo; sendo que a suplência será composta pelo mesmo critério;
a) ser associado efetivo da APCEF/GO, excluindo-se os ex-empregados e pensionistas;
b) ser candidato regulamente registrado;
c) contar com, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos no quadro social, incluindo o prazo de filiação em outra associação de pessoal da CAIXA, em caso de transferência para a base territorial do Estado de Goiás;
d) não ter lesado o patrimônio de qualquer entidade associativa;
e) não haver sofrido penalidade prevista neste Estatuto ou através de órgão da CAIXA, cujo objeto da apuração seja furto, roubo, enriquecimento ilícito ou apropriação indébita de valores ou bens de terceiros. No segundo caso, a penalidade aplicada pela CAIXA deverá estar extinta no máximo há 6 (seis) meses da data de registro da chapa ou do candidato.
f) Não estar incurso em inquérito (judicial ou administrativo), sindicância ou apuração de qualquer natureza, ou quaisquer outros impedimentos intentados pela APCEF/GO ou não estar respondendo a processo de sindicância ou apuração sumaria, cujo objeto da apuração seja furto, roubo, enriquecimento ilícito ou apropriação indébita de valores ou bens de terceiros, bem como, que não estar sob efeitos restritivos de penalidade aplicada, pela CAIXA, referente aos mesmos motivos acima descritos, também ressalvada a possibilidade de liberação do impedimento;
g) Estar em pleno gozo de seus direitos civis, sociais e estatutários.
Goiânia, 25 de setembro de 2002
Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, em sessão presidida por Willian Roberto Louzada e secretariada por Euripedes Cipriano Mota.
O estatuto da APCE/GO está disponível em arquivo para download.
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