Source: https://fr.scribd.com/presentation/331390526/Despacho-Normativo-24-2012
Timestamp: 2019-12-14 19:01:00+00:00
Document Index: 86323609

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo\n7', 'artigo 11', 'artigo 12']

Despacho Normativo 24 2012 | Recrutamento | Pedagogia
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6- Apostila Dpto Pessoal (2)
ADM_RH
Despacho Normativo 24/2012
Objeto (artigo 1)
processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e
pedagógica prevista no Decreto
nº26/2012,
Constituição da Bolsa ( artigo 2º)
Associação de Escolas, adiante designado
CFAE,
pedagógica do processo de avaliação de
2. A bolsa de avaliadores externos é composta por docentes de todos os grupos de recrutamento que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
Estar integrado no 4º escalão ou superior da carreira docente;
 Ser titular de grau de doutor, mestre ou deter formação especializada em avaliação de desempenho docente ou supervisão pedagógica ou experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica que integrem a observação de aulas.
Coordenador da bolsa de avaliadores externos (artigo 3º)
do CFAE
avaliadores externos.
a)Desenvolver
necessários à constituição e atualização
b) Calendarizar
avaliação externa previstos no presente despacho com respeito pelos prazos nele expressamente indicados, com
divulgação aos intervenientes respetivo CFAE;
c) Afetar
avaliado, nos termos
d) Apoiar
implementação do processo de avaliação externa do desempenho docente.
Competências dos avaliadores externos ( artigo 4º)
1. Compete ao avaliador externo:
a) Proceder à observação de aulas nos termos previstos no artigo 9º;
b) Aplicar instrumentos de registo requeridos para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica, tendo por referência os parâmetros nacionais;
c) Proceder à avaliação das aulas observadas;
autoavaliação do docente relativamente às
aulas observadas;
e) Articular com o avaliador interno o resultado final da avaliação da dimensão científica e pedagógica dos docentes sujeitos à avaliação externa.
Seleção dos avaliadores externos ( artigo 5º)
do agrupamento de escolas ou
escola não agrupada,
recenseamento dos docentes que reúnam
os requisitos previstos no artigo 2º,
concebido para recolher informação:
b) Grupo de recrutamento;
c) Escalão da carreira docente em que se integra;
d) Formação académica em avaliação do desempenho docente e supervisão pedagógica;
e) Experiência profissional em supervisão pedagógica, que integre observação de aulas;
Horário escolar do docente anualmente atualizado.
2. O formulário é de preenchimento obrigatório por todos os docentes integrados no 4º escalão ou superior da carreira docente da escola que cumpram qualquer um dos requisitos previstos no nº 2 do artigo 2º;
devem ser validados pela escola de acordo com os documentos constantes do processo individual do docente;
Ao docente que, por qualquer razão, não esteja interessado em desempenhar as funções de avaliador externo da dimensão científica e pedagógica no âmbito da avaliação do desempenho docente, assiste o direito de apresentar pedido de escusa da função através de pedido fundamentado ao diretor-geral da Administração Escolar.
A resposta ao pedido
máximo de 15 dias úteis a contar da data da
sua receção.
6. Após a validação de todos os formulários, a escola procede à elaboração de uma lista de candidatos por grupo de recrutamento e escalão da carreira docente;
Os formulários devidamente validados e as listas de avaliadores são remetidos pela escola aos diretores do CFAE do respetivo âmbito geográfico, que com eles constitui uma base de dados, tendo em vista a gestão futura de avaliadores externos.
Atualização dos avaliadores externos
( artigo 6º)
1. O presidente do conselho administrativos de cada escola associada do CFAE envia ao diretor da bolsa de avaliadores externos até ao dia 30 de outubro de cada ano escolar:
escolares dos docentes que integram a bolsa de avaliadores externos;
avaliadores externos com os docentes que, em consequência da mobilidade, de progressão na carreira ou de formação e experiência profissional entretanto adquirida, passem a reunir as condições requeridas no nº 2 do artigo 2º.
2. A mobilidade dos docentes de e para a escola ocorrida após a elaboração das listas de avaliadores externos deve ser comunicada pelo diretor ao coordenador da bolsa de avaliadores externos de modo a que este possa proceder à respetiva atualização.
Distribuição dos avaliadores externos e calendarização da avaliação (artigo 7º)
do avaliador externo a cada
docente avaliado na dimensão científica e pedagógica obedece aos seguintes critérios:
b) Estar integrado em escalão da carreira igual ou superior;
c) Não exercer funções na mesma escola ou agrupamento de escolas.
deve distribuir os avaliadores externos de modo a minimizar as distâncias percorridas.
3º período do
anterior em que decorrer a avaliação externa, o coordenador da bolsa de avaliadores externos elabora uma proposta de distribuição dos avaliadores a afetar a cada avaliado a qual requer a aprovação da comissão pedagógica do CFAE.
A atribuição, no mesmo ano escolar, de mais de 10 docentes a um avaliador externo para efeitos da avaliação da dimensão científica e pedagógica, requer autorização expressa do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência.
das alíneas a) e b) do nº 1, deve
necessário, solicitar
próximos a indicação de um avaliador da
sua bolsa de avaliadores externos.
O disposto concordância, designado.
no número anterior requer
Distribuição dos avaliadores externos e calendarização da avaliação(artigo 7º)5
7. Depois
avaliadores,
avaliadores externos elabora até ao dia 30 de
observações de aulas prevista
nº26/2012,de 21 de fevereiro, do qual
conhecimento pelos meios mais expeditos ao respetivos avaliador, avaliado e diretor da escola.
prevista, no número anterior, ao avaliador externo apenas é permitido faltar a atividades letivas no quadro da alínea f) do nº 5 do artigo 13º do Despacho Normativo nº 13-A/2012,de 5 de junho e ou garantida a respetiva permuta, substituição por docente ou docente coadjuvante.
Comunicação e Impedimentos (artigo 8º)
1. Avaliador e avaliado podem apresentar ao
respetivo coordenador da
avaliadores externos os impedimentos ou escusas, previstos nos artigos 44º e 48º do
Código de Procedimento Administrativo.
2. Ouvida a Comissão Pedagógica respetiva, a decisão sobre os incidentes referidos no número anterior compete ao coordenador da bolsa de avaliadores externos.
3. Declarado o impedimento ou escusa do avaliador selecionado procede-se à sua substituição, mediante um novo processo de seleção.
Observação de aulas (artigo 9º)
1. A observação de aulas é obrigatória nas situações previstas no artigo 18º do Decreto Regulamentar nº 26/202,de 21 de fevereiro.
Procedimento administrativo da observação de aulas (artigo 10º)
1. A observação de aulas pelos avaliadores externos é realizada num dos dois últimos anos escolares, devendo o processo de avaliação de desempenho ficar concluído até ao fim desse ano escolar e nas seguintes condições:
b) No último ano escolar anterior ao fim do respetivo ciclo avaliativo, para os docentes integrados no 5º escalão.
anterior, os docentes abrangidos pelo artigo 18º do Decreto Regulamentar nº 26/2012,de 21 de fevereiro, apresentam requerimento de observação de aulas ao respetivo coordenador da bolsa de
avaliadores externos, até ao final do 1º
Por mútuo acordo, avaliador e avaliado
calendarização prevista no nº 7 do artigo
7º, dando do facto conhecimento ao
5. A desistência da observação de aulas por parte de um docente que apresentou o requerimento previsto no nº 2,determina a obtenção de uma classificação máxima de Bom no respetivo ciclo avaliativo.
avaliado,
comunicada antecipadamente ao avaliador, deve este proceder à marcação de nova data para a realização da aula a observar.
Trabalho extraordinário dos avaliadores (artigo 11º)
A observação de aulas a efetuar no quadro da avaliação do desempenho docente processa-se em regime de trabalho extraordinário, sempre que se prolongue para além do horário normal de trabalho do docente avaliador.
2. Na sua deslocação o avaliador tem direito
Disposição transitória (artigo 12º)
1. A observação de aulas regulamentada pelo presente despacho normativo não é prejudicada pela vigência de disposições legais que temporariamente impeçam a progressão na carreira.
referidos no número
anterior e caso se verificasse a normal progressão da carreira docente, no ano
escolar 2012-2013, consideram-se os seguintes períodos e momentos:
apresentação dos requerimentos de observação de aulas a realizar no próprio ano escolar;
Até ao final do mês de janeiro de 2013,
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