Source: https://hrquirino.jusbrasil.com.br/artigos/407396756/consumo-de-alcool-e-menores
Timestamp: 2018-05-22 19:08:52+00:00
Document Index: 161266006

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 243', 'artigo 258', 'artigo 81', 'artigo 44', 'artigo 112', 'artigo 101', 'artigo 98', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 98', 'artigo 136', 'artigo 172']

Consumo de Álcool e Menores
Um estudo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e leis complementares
Publicado por Henrique Quirino
Este pequeno estudo tem como objetivo analisar, juridicamente e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, o consumo de álcool por menores de 18 anos, o fornecimento de álcool a crianças e adolescentes, possíveis repercussões jurisprudenciais do assunto e medidas protetivas aplicáveis.
Palavras-Chave: álcool; consumo; menores; ECA; proteção.
I. Breve retrospectiva histórica
Estima-se que o início do consumo de bebidas alcoólicas remonta à Pré-História, mais especificamente ao período Neolítico, quando o ser humano passou a desenvolver atividades agrícolas e de artesanato. Em sociedades organizadas, destaca-se o consumo durante o período greco-romano e durante toda a Idade Média, quando as bebidas alcoólicas adquiriram diversos significados, inclusive culturais e religiosos. Cabe destacar, inclusive, que os gregos cultuavam Dionísio (Baco, para os romanos), deus do vinho e da festa.
A vedação do consumo de álcool por crianças e adolescentes foi incorporada aos ordenamentos jurídicos dos Estados sobretudo durante o século XX, destacando-se, nesse sentido, o caso da França. Atualmente, a maioria dos países proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por menores, estabelecendo mecanismos administrativos, cíveis e penais para coibir essa prática.
Feita esta breve retrospectiva histórica, cabe traçar o panorama atual brasileiro com relação ao consumo de álcool, sobretudo em relação às crianças e aos adolescentes.
II. Panorama atual no Brasil
Atualmente, o homem brasileiro consome, em média, 24,4 litros de álcool anualmente, sendo que a média mundial é de 6,6 litros, segundo dados fornecidos pelo governo do estado de São Paulo. Uma pesquisa realizada pelo instituto Ibope, também em São Paulo, no ano de 2011, apontou que 88% dos jovens dos adolescentes acham fácil, ou muito fácil, ter acesso a bebidas alcoólicas, sendo que 39% disseram já ter comprado pessoalmente, não obstante as proibições dadas pela legislação.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) se mostra como um dos principais instrumentos legais que agem no sentido de coibir a prática do consumo do álcool por crianças e adolescentes, conforme ainda veremos.
III. A proteção dada pelo ECA
Conforme foi mencionado, o ECA age no sentido de proteger o menor de dezoito anos do consumo do álcool, substância que prejudica as atividades psicomotoras e que pode causar dependência. Nesse sentido, o artigo 81 desse diploma legal dispõe:
Art. 81 - É proibida a venda à criança ou adolescente de:
II. Bebidas alcoólicas;
Deve ser ressaltado que o ECA trabalha no sentido de impedir o consumo de álcool por jovens por meio da proibição do fornecimento do produto ao menor de dezoito anos. Nesse diapasão, o artigo 243 desse Estatuto define como CRIME, em espécie, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica. A saber:
Deve-se observar que o consumo da bebida alcoólica pela criança ou pelo adolescente não se configura como crime ou contravenção penal, sendo que apenas o fornecimento, gratuito ou a troco de pagamento, é crime.
IV. Consequências para os fornecedores de bebidas alcoólicas a menores
Visto que o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é ilegal e, também, crime em espécie, cabe analisar as possíveis consequências desse ato para (A) pessoas jurídicas [como bares, restaurantes, casas de shows], (B.1) pessoas naturais penalmente imputáveis e (B.2) pessoas naturais penalmente inimputáveis.
A. Consequências para Pessoas Jurídicas
As pessoas jurídicas que venderem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos estão sujeitas às penas e medidas administrativas previstas no artigo 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi acrescentado pela Lei 13.106/15.
Uma vez apurado o fornecimento ilegal de bebida alcoólica, com descumprimento ao artigo 81, inciso II, do ECA, a pessoa jurídica poderá ser penalizada com multa de R$3.000,00 (três mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), além da possível interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
B. Consequências para Pessoas Naturais
B.1. Penalmente Imputáveis
Por configurar crime, vender ou fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos pode, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, resultar em pena de 2 a 4 anos de detenção, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
Cabe apontar que, a critério do juiz, no caso concreto, e a partir da análise de antecedentes e do princípio da individualização da pena, a pena privativa da liberdade, nesse caso, poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, ou por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal. Como exemplos de penas restritivas de direitos, citam-se: prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e perda de bens e valores.
B.2. Penalmente Inimputáveis
Caso uma criança ou adolescente incorra no crime aqui analisado, ela estará sujeita a processo e julgamento nos moldes estabelecidos pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que pratica ato infracional (crime ou contravenção penal).
Dessa forma, estará o menor, de acordo com o entendimento do magistrado, no caso concreto, sujeito às medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA ou às medidas protetivas previstas no artigo 101, I a VI. O juiz deverá levar em conta, para a definição da medida socioeducativa, (a) a capacidade de o menor cumpri-la, (b) as circunstâncias da infração e (c) a gravidade da infração.
V. Medidas Protetivas e o Conselho Tutelar
O ECA dispõe, em seu artigo 98, que a aplicação de medidas de proteção é cabida sempre que houver violação de direitos estabelecidos no ECA:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou
III. Em razão da conduta do próprio agente.
Como exemplos de medidas protetivas, cabe mencionar o encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, a inclusão em programa comunitário e a colocação da criança ou adolescente em família substituta. As medidas de proteção estão arroladas no artigo 101 do ECA.
Quando uma criança ou adolescente consome álcool, não há crime, mas sim violação a um direito estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o direito à proteção contra o consumo de substâncias que causem dependência ou que prejudiquem os sistemas psicomotores. Essa violação de direito, dada pelo consumo ilegal do álcool, ocorre, na maior parte das vezes, por omissão do Estado ou por falta ou omissão dos pais ou responsáveis.
Dessa forma, poderá o Conselho Tutelar ou o Juiz da Infância e Juventude intervir, aplicando as medidas protetivas arroladas no artigo 101 (normalmente o encaminhamento aos pais). Deve-se ter sempre em mente que o Conselho Tutelar também é entidade responsável por aplicar essas medidas, caso haja violação de direito causada por qualquer das causas elencadas no artigo 98, conforme se extrai do inciso I do artigo 136 do ECA:
Assim, não é ilegal ou indevido que o Conselho Tutelar, valendo-se de suas atribuições, encaminhe adolescentes e crianças que consumam bebidas alcoólicas indevidamente para seus pais e responsáveis, mediante termo de responsabilidade, como ocorre normalmente.
VI. Competência do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) para aplicar Medidas Protetivas
Não há como negar que a autoridade judiciária do Juizado da Infância e Juventude (Juiz da Infância e Juventude) também é competente para determinar a aplicação de medidas protetivas, conforme se depreende da análise comparativa dos artigos 101 e 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: [...]
A partir dessa constatação, cabe a análise de um caso frequente: a aparição de servidores do Juizado da Infância e Juventude em festas, bares e festivais, para o encaminhamento, aos pais e responsáveis, de crianças e adolescentes que estejam consumindo álcool. De pronto, caber memorar que o consumo em si não é ato infracional, do qual não pode resultar encaminhamento à autoridade policial e, muito menos, apreensão em flagrante.
Ora, como já vimos, caso haja consumo de bebida alcoólica por jovem, pode ser entendida violação a um direito do próprio jovem, por omissão da sociedade, do Estado ou dos pais ou responsáveis, cabendo medida protetiva, que deverá ser determinada pela autoridade competente, que é o Juiz da Infância e Juventude.
Assim, qualquer medida protetiva, inclusive o encaminhamento do jovem a pais ou responsáveis, poderá ser determinada apenas pelo Conselho Tutelar ou pelo Juiz (no caso concreto, após análise das circunstâncias do fato e a devida ponderação, observada a individualidade das decisões judiciais).
Qualquer encaminhamento de jovem (medida protetiva), efetuado pelo JIJ, sem ordem prévia do Juiz (ordem que deve ser exarada após análise do caso concreto de cada criança ou adolescente), parece configurar-se, pois, como atitude ilegal, que acaba por ferir os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório, à liberdade de locomoção e ao devido processo legal. Penso que quaisquer informações sobre o jovem, que sejam necessárias para que o juiz determine a aplicação de eventual medida protetiva, devam ser coletadas no local, sem condução.
Dessa forma, o encaminhamento (aos pais ou responsáveis) de menores que estejam consumindo bebida alcoólica, efetuado por oficiais dos Juizados da Infância e da Juventude em eventos, sem ordem prévia e personalíssima da autoridade judicial, parece-me ilegal.
Entretanto, caso o jovem tenha sido encontrado em flagrante de fornecimento de bebida alcoólica a outros menores e, portanto, em flagrante de prática ato infracional, ele poderá ser encaminhado à autoridade policial competente, conforme disposição do artigo 172 do ECA.
Busquei expor, neste artigo, algumas reflexões e análises sobre temas que são comumente mal interpretados ou desconhecidos pelas pessoas, sobretudo por outras crianças e adolescentes. O conhecimento sobre os deveres e direitos inerentes a temas tão pertinentes é, indubitavelmente, o caminho para a construção progressiva de uma nação sadia e equilibrada.
http://www.cisa.org.br/artigo/234/historia-álcool.php
http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/?page_id=6#legislacao
Imagem: http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/?page_id=33
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