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Timestamp: 2019-10-18 19:23:04+00:00
Document Index: 69943039

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 140']

24206 resultados para O Estado e os indivíduos
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os ...ção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos ...
...âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por ...-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, ...
...ARTIGO 3. Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:. I - já desfrutem de proteção ou assistência por parte de ...O regimento interno do CONARE será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça. Parágrafo único. O regimento interno determinará a ...
Lei nº 13.714 de 24/08/2018. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
... - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;. IV - Vetado;. V - orientar indivíduos e grupos ...ARTIGO 12. Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de ...
..., podendo delegar essa competência às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I Da ação de ...ções, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos" e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno visando \xC3"...
...ção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos ... e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento." (NR). "Art. 13. ...
... articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da ... sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, ...
...I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela ... os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 3o (VETADO). #Incluído pela ...
... vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. #Incluído pela Medida Provisória nº ...ARTIGO 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma ...
...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, ... III - técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, ...
...I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela ... os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR). "Art. 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, ...
...ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;. V - ... da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;. VIII - autenticidade - qualidade ...
Durante a construção da área de marketing, estudiosos utilizaram conceitos e teorias econômicas como base para o desenvolvimento de seus próprios conceitos e teorias. Essa similaridade é percebida no tratamento que marketing deu aos indivíduos de baixa renda e sua relação com o consumo em seus primeiros estudos. Assim como os economistas, os pesquisadores em marketing descreviam esses indivíduos...
.... Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ... recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do ...
...b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, os chefes e os diretores, ... pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os comandantes das Forças Auxiliares, diretores ou ...
... assistido à expansão da jurisdição constitucional em várias partes do mundo como um desdobramento institucional de um novo paradigma de Estado de Direito, que, antes de ser centrado nas leis e nos códigos, baseia-se numa Constituição. Daí a denominação “Estado constitucional”. ...
Acórdão nº 2014/0201934-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RACISMO (ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Para se atestar se o dolo do recorrente teria sido apenas o...
...átrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto ...ção migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica. § 4o (VETADO). Art. 114. ...
DECRETO Nº 7460, DE 14 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução No 1970, de 26 de Fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Regime de Sanções a Jamahiriya Arabe da Libia e PrevÃª, Entre Outras ProvidÃªncias, o Embargo de Armas e a Remessa da Situação do Pais ao Tribunal Penal Internacional, Alem de Determinar Proibição de Viagens e Congelamento de Fundos de Individuos Especificamente Designados.
expedição mandado citação execução
inominado modelo peticao recurso