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Timestamp: 2020-08-11 16:21:38+00:00
Document Index: 670343

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'artigo 201', 'artigo 13', 'artigo 169', 'artigo 198', 'artigo 103']

Art. 28, § 1, inc. II do Decreto 3048/99 | Busca Jusbrasil
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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 28 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999(Sinônimo de Art. 28, § 1, inc. II do Decreto 3048/99)
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062131720114030000 SP (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/10/2011
I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o recolhimento à prisão do segurado Arlindo Nascimento Aquino, desde 28/01/2009, atualmente na Cadeia Pública de Duartina/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 20/12/1996 e 03/01/2002, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS (fls. 37/38 e 53/55), indicando que desenvolveu atividade de motorista junto à empresa Transportes Translovato Ltda., no período de 20/11/2008 a 05/12/2008. V - O segurado recebia R$ 816,00 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão (28/01/2009), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. VII - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico, nesta sede de cognição sumária, a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância.
Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2011 - 20/10/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062131720114030000
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4484 MS 2005.60.00.004484-0 (TRF-3)
AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFICIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 188 A e B do Decreto 3.048 /99. I - O autor totalizou o tempo de serviço de 40 anos, 07 meses e 09 dias até 15.12.1998 e 42 anos, 02 meses e 20 dias até 26.07.2000, data do requerimento administrativo. II - Assim, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 28.11.1999, advento da Lei 9.876 /99, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. III - Caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 26.07.2000, data do requerimento administrativo, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 28.11.1999. IV - O regramento traçado pelo art. 188 A e B do Decreto 3.048 /99, sintetiza as duas formas de cálculo acima explanadas. V - Recurso do INSS parcialmente provido.
Encontrado em: DÉCIMA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 INC-1 ART-53 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 INC-1 ART-53 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44132 SP 2009.03.00.044132-7 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/06/2010
I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80 , caput , da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 116 , §§ 5º e 6º , do Decreto 3048 /99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729 /03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o recolhimento à prisão do segurado Arlindo Nascimento Aquino, desde 28/01/2009, atualmente na Cadeia Pública de Duartina/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 20/12/1996 e 03/01/2002, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS (fls. 37/38 e 53/55), indicando que desenvolveu atividade de motorista junto à empresa Transportes Translovato Ltda., no período de 20/11/2008 a 05/12/2008. V - O segurado recebia R$ 816,00 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão (28/01/2009), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 , de 1998. VII - O § 1º do art. 116 , do Decreto n.º 3048 /99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico, nesta sede de cognição sumária, a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância....
Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-1 ART-80 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...ANO-1998 ART-13 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-1 ART-80 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50004851820104047209 SC 5000485-18.2010.4.04.7209 (TRF-4)
Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade.
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50005146820104047209 SC 5000514-68.2010.4.04.7209 (TRF-4)
CONCESSÃO. 1. A prova da atividade rural em regime de economia familiar, mediante apresentação de documentos de familiares, quando corroborada por substancial prova testemunhal, permite o reconhecimento do tempo de serviço correspondente. 2.Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3.Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância a ruído ocupacional previstos nos normativos que se sucederam, devem-se considerar os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR) 4.Até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99. 5.
ART. 116, §1º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. CÁLCULO DA RMI. RESTRIÇÃO AO SALÁRIO MINÍMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR. ART. 198, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal restringiu a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, e a EC nº. 20/98, em seu artigo 13, veio complementar a referida limitação, considerando segurados de baixa renda aqueles cuja renda bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo este valor atualizado periodicamente. II. O segurado não estava auferindo renda à época de sua reclusão, encontrando-se desempregado, sendo assim, os seus dependentes fazem jus ao benefício com fundamento no art. 116, §1º, do Decreto nº. 3.048/99. III. No mais, considerando-se que o segurado recluso encontrava-se desempregado à época de seu encarceramento, a RMI do benefício deve ser fixada em 1 (um) salário mínimo. IV. Com relação ao termo inicial do benefício, no presente caso, os coautores Bianca Dalva Aparecida dos Santos e Gabriel Freitas dos Santos nasceram em, respectivamente, 28-05-1998 (fl. 29) e 01-08-2001 (fl. 31), sendo necessário esclarecer que a prescrição quinquenal não ocorre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916 (artigo 198, inciso I do Código Civil de 2003). V. Inclusive, o resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei nº 8.213/91, que em seu artigo 103, parágrafo único, enuncia que: "Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.". VI....
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 738 PR 2008.70.10.000738-8 (TRF-4)
Nessas condições excepcionais, não incide a vedação estabelecida pelos arts. 59, "caput" e parágrafo único, e 102 da Lei n.º 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e pelo art. 71 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99.A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172 /97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico.Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas.Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte)....
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50037419220124047016 PR 5003741-92.2012.4.04.7016 (TRF-4)