Source: https://pt.scribd.com/doc/205858886/PRONTUARIO-TERAPEUTICO-como-prova-juridica
Timestamp: 2019-06-25 20:35:03+00:00
Document Index: 134617948

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 177', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 24']

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CP_PC_Aula 4_2011_08_30_LC 8
Portaria Normativa MEC 22 2013 Estabelece Adesao 1 Semestre 2014
Cartilha ICP
Validade do Pronturio Mdico Eletrnico Como Prova Jurdica
Geraldo de Oliveira de Francisco Junior1, Heitor Gottberg2, Felipe Mancini3, Henrique Manoel Lederman1, Ivan Torres Pisa4
Departamento de Diagnstico por Imagem, Universidade Federal de So Paulo (UNIFESP) Programa de Ps-graduao em Sade Coletiva, UNIFESP Programa de Ps-graduao em Sade Coletiva, UNIFESP 4 Departamento de Informtica em Sade, UNIFESP
Resumo. Baseando-se nas resolues do Conselho Federal de Medicina e Legislaes Nacionais em relao substituio do pronturio em papel por sistemas eletrnicos, presente artigo traz consideraes sob a tica jurdica do uso do pronturio mdico eletrnico e o processo de certificao do pronturio eletrnico. Uma parceria entre o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Informtica em Sade resultou na elaborao e aprovao do Manual de Normas Tcnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Pronturio Mdico, culminando assim como um precioso instrumento, talvez o mais importante, para o abandono total do pronturio em papel. Relataremos, tambm, qual a garantia legal que poder ser dada quando houver necessidade de formar prova para defesa em demandas judiciais. Este trabalho tem como objetivo enfatizar a importncia do cumprimento das normas e do correto preenchimento do pronturio mdico, ressaltando suas implicaes mdico-legais. Tais prticas no s representam a qualidade do trabalho profissional, mais permite aos mdicos dispor de um importante instrumento de defesa nas aes judiciais. Palavras-chave. Validao de Software; Sistemas Automatizados de Registros Mdicos; Pronturio Eletrnico do Paciente; Privacidade dos Dados do Paciente; Legislao Mdica. Abstract. Based on resolutions of the Federal Council of Medicine and National Laws about the replacement of paper medical records system for the electronic medical records system, this article presents by a legal perspective, the electronic medical records usage and their certification process. A partnership between the Federal Council of Medicine and the Brazilian Society of Health Technology resulted on the draft and later approval of the "Technical Standards for the Use of Informatized Systems of storage and usage of Medical Record", proved as a valuable tool, perhaps the most important one, to substitute the paper medical records. We are also going to explain which is the legal guarantee that can be given when it is necessary to create defense evidence in judicial demands. The purpose of this article is to emphasize the importance of following the regulation and the proper way to fill in the medical records, highlighting its medical-legal implications. Such practices not only represent the quality of professional work, but also allow doctors to have an important instrument of defense in lawsuits. Keywords: Software Validation; Automated Systems of Registered Electronic Medical Records; Privacy of Patients data; Medical Legislation. pronturio em papel para sistemas eletrnicos, elaborou uma srie de resolues com a finalidaIntroduo de de impor regras e garantir aos mdicos no A educao mdica atualmente desenvolvida em somente uma mudana de postura em relao ao nosso pas, foca primordialmente os aspectos pronturio mdico, mais sim garantir este um tcnicos que dizem respeito somente prtica processo eficaz e legal. mdica. A inobservncia da legislao, bem como A rotina dos mdicos entre hospitais, clnido cdigo de tica mdica s so lembrados cas e estabelecimentos de sade, faz com que o quanto a possveis demandas judiciais, demanprofissional no perceba a relevncia mdicodas essas que j so muito comuns em nossos legal de que se reveste o correto preenchimento tribunais, e tm preocupado a classe mdica. do pronturio mdico. Dentre os inmeros fatores envolvidos na Este trabalho tem como objetivo enfatizar a anlise mdico-legal do exerccio profissional, na importncia do cumprimento das normas e do suspeita do chamado "erro mdico", destaca-se o correto preenchimento do pronturio mdico, pronturio mdico, acervo documental de extrema ressaltando suas implicaes mdico-legais. Tais importncia que traduz o relacionamento entre o prticas no s representam a qualidade do trapaciente e a equipe de sade [1]. balho profissional, mais permite aos mdicos O Conselho Federal de Medicina, aps redispor de um importante instrumento de defesa ceber vrias consultas relativas substituio do nas aes judiciais. 1
Mtodos Comentaremos algumas legislaes vigentes; Resolues do CFM; artigos do Cdigo Civil Brasileiro; prazo de preservao dos pronturios mdicos, prescrio das aes cveis, prescrio em face de menores de 16 anos, o Projeto de Lei n 4.906 de 2001, que est sendo discutido pela Comisso Especial da Cmara dos Deputados, e que trs em seu texto assuntos como: o valor probante do documento eletrnico e da assinatura digital, regula a certificao digital, institui normas para as transaes de comrcio eletrnico e estabelece sanes administrativas e penais cabveis, sendo certo que no temos como esgotar todo assunto neste artigo. Resultados O pronturio mdico acervo documental do paciente, que, conforme preceitua, o art. 69 do Cdigo de tica Mdica [2], a documentao dos atos mdicos parte relevante da prtica mdica. O pronturio mdico pertence ao paciente, sob a guarda e responsabilidade dos mdicos e das instituies de sade. Portanto, um valioso instrumento de: Assistncia Mdica, Ensino, Pesquisa cientfica, Controle de qualidade e Controle de custos, e, tambm dependente da veracidade e detalhamento das informaes contidas no pronturio mdico [3]. O suposto erro mdico encontra na prova documental um respaldo importante, tendo em vista que os julgadores, na maioria das vezes, aliceram sua deciso baseada em elementos de carter documental. No existe melhor documento que possa reproduzir todas as circunstncias que envolvem o atendimento ao paciente, do que o pronturio mdico. Nele so descritos o horrio e dose da medicao, todos os sintomas, reaes, procedimentos e cirurgias realizadas, revelando com preciso as condutas adotadas e permitindo com isso, a avaliao dos prestadores de servio. Em meio aos direitos do paciente relatamos o dever de ser informado sobre o estado de sade que se encontra, inclusive por escrito, se assim for solicitado, portanto tem o dever legal de informao, e para tal, na grande maioria das vezes, o faz tomando por base as informaes contidas no pronturio mdico. Por sua vez, as instituies de sade tm por dever a manuteno do pronturio atualizado e sob sua guarda, pronto a qualquer momento para consulta, ou por intermdio de pleito judicial ser enviada a cpia fiel ao juzo provocado, servindo como elemento indispensvel da prova pericial. verdade que, se todos os documentos mdicos referentes aos pacientes fossem guardados eternamente, no haveria lugar para tanto
papel. Mas tambm verdade que muito difcil determinar, "a priori" e indistintamente, um tempo de guarda padro para todos os tipos de pronturios. Algumas informaes necessitam permanecer preservadas, s vezes por muito tempo, sejam por razes mdico-cientficas, epidemiolgicas, histricas e sociais, ou mesmo legais. O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou uma srie de Resolues, nos ltimos anos, estabelecendo o prazo para a guarda do pronturio e de documentos mdicos. E conforme art. 8 da Resoluo/CFM n 1.821/07, que prescreve; artigo 8 - Estabelecer o prazo mnimo de 20 (vinte) anos, a partir do ltimo registro, para a preservao dos pronturios dos pacientes em suporte de papel, que no foram arquivados eletronicamente em meio ptico, microfilmado ou digitalizado. O CFM agiu corretamente a prescrever o prazo de 20 anos para a guarda dos pronturios mdicos, conforme a legislao. Um fato gerador de ao judicial por erro mdico ocorreu aps 11/02/2003, o prazo de prescrio da ao proposta passa a ser de 03 anos [4]. J que o Novo Cdigo Civil Brasileiro [5], em vigor desde janeiro de 2003, diz no pargrafo 3 do art. 206, que prescreve em 3 (trs) anos a pretenso de reparao civil. Com isso teoricamente, o prazo de arquivamento passaria a primeira vista poderia ser de 3 anos. No entanto, a Resoluo n. 1821/2007, do CFM, orienta aos profissionais da sade o prazo de 20 anos, o que deve ser obedecido. De relevante na legislao geral brasileira, vale destacar ainda sobre prescrio o disposto no Cdigo Civil Brasileiro [5], em seus artigos 169 e 177, que rezam:
Art. 169 Tambm no ocorre prescrio; I contra os incapazes de que trata o art. 5 (*). II contra os ausentes do Brasil em servio pblico da Unio, Estados, ou dos Municpios. III contra os que se acharem servindo na armada e no exrcito nacionais, em tempo de guerra. [Art. 5 - So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil; I os menores de dezesseis anos. II os loucos de todo gnero. III os surdos-mudos, que no puderem exprimir sua vontade. IV os ausentes, declarados tais por ato do juiz.] Art. 177 - As aes pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos, as reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas".
Temos tambm o Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei n 8.069/90, que estabelece em seu artigo 10:
"Art. 10 Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a:
I manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos; (...)".
Destaque especial deve ser dado ao Novo Cdigo Civil (Lei n 10.406/2002), nos seus artigos 205 e 206 alteram significativamente o posicionamento do artigo 177 do Cdigo atual quanto prescrio. Vejamos os textos: "Art. 205 A prescrio ocorre em 10 (dez) anos, quando a Lei no haja fixado prazo menor. Art. 206 Prescreve: 3 Em 3 (trs) anos: V A pretenso de reparao civil". O Novo Cdigo Civil tambm normatiza em dispositivo, sem correspondncia no antigo Cdigo Civil (Lei n 3.071 de 1916), os registros eletrnicos como prova. Assim, temos: "Art. 225 As reprodues fotogrficas, cinematogrficas, os registros fonogrficos e, em geral, quaisquer outras reprodues mecnicas ou eletrnicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte contra quem forem exibidos no lhes impugnar a exatido". A validade do documento eletrnico tambm pode ser extrada no nosso Cdigo de Processo Civil, que assim normatiza: "Art. 332 Todos os meios legais, bem como os normalmente legtimos, ainda que no especificados neste Cdigo, so hbeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ao ou a defesa". O CONARQ, por meio da Portaria n 50 de 9 de abril de 2001, criou o Grupo de Trabalho sobre Arquivos Mdicos (GTAM), destinado a realizar estudos, propor diretrizes e normas no que se refere organizao, guarda, preservao, destinao e ao acesso de documentos integrantes de arquivos da rea mdicohospitalar. O GTAM expe algumas anlises e apresenta propostas inovadoras. O Grupo de Trabalho sobre Arquivos Mdicos prope que:
a) As unidades que prestam assistncia mdica e so detentoras de arquivos de pronturios de pacientes devero implantar sua Comisso Permanente de Avaliao de Documentos, tomando como base as atribuies estabelecidas na legislao arquivstica brasileira (a Resoluo CONARQ n 07/1997, a NBR 10.519/88 da ABNT e o Decreto n 4.037/2002, que regulamenta a Lei de Arquivos Lei n 8.159/91); b) O pronturio do paciente, em qualquer suporte (papel ou microfilme), deve ser preservado pelo prazo mnimo de 20 (vinte) anos, a partir do ltimo registro; c) No caso de emprego da microfilmagem, os pronturios microfilmados podero ser eliminados, de acordo com os procedimentos previstos na legislao arquivstica em vigor (Lei n 5.433/68 e Decreto n 1.799/96), aps anlise da Comisso Permanente de Avaliao de Documentos da unidade mdicohospitalar geradora do arquivo; d) Considerando o valor secundrio dos pronturios e o prazo estabelecido no item b, a Comisso Permanente de Avaliao de Documentos, aps consulta Comisso de Reviso de Pronturios, deve
elaborar e aplicar critrios de amostragem para a preservao definitiva dos documentos que apresentem informaes relevantes do ponto de vista mdicocientfico, histrico e social; e) O pronturio do paciente, embora possua elementos que o caracterizam como documento de valor secundrio, no deve ter, na sua totalidade, destinao final para guarda permanente, ressalvando-se os casos previstos no art. 169 do Cdigo Civil (estabelece que no ocorre prescrio contra menores de 16 anos e incapazes)".
O trabalho desenvolvido pelo GTAM no avanou na discusso sobre a utilizao de novas tecnologias para o armazenamento das informaes contidas nos pronturios mdicos. Hoje, graas aos avanos da tecnologia da informao, vrios sistemas que tm sido desenvolvidos com o objetivo de produzirem diagnsticos atravs do computador, denominados de sistemas de apoio deciso com base nos dados do pronturio, elaboram hipteses diagnsticas e sugerem as condutas teraputicas mais adequadas. Algumas experincias relatadas demonstram considervel reduo de custos em medicamentos e solicitaes de exames complementares. Alm disso, a responsabilidade tica continua sendo do mdico. Destacam-se, nesse campo do conhecimento, as seguintes atividades: o desenvolvimento dos sistemas de informao hospitalar, as redes de comunicao digital para a sade, as aplicaes voltadas para a sade comunitria, os sistemas de apoio deciso, o processamento de imagens e sinais biolgicos, a avaliao e controle de qualidade dos servios de sade, a telemedicina, as aplicaes voltadas para a rea educacional e, finalmente, integrando todos os esforos. Registro Eletrnico de Sade (RES), ncleo de toda a informao em sade [6]. intensa a discusso acerca da validade jurdica e probante dos documentos eletrnicos, tendo como motor principal o comrcio eletrnico. Nesse campo, h um consenso de que "os sistemas de certificao digital so a garantia de segurana e de reconhecimento dos documentos utilizados nos processos de negcio [7]. No Brasil, ainda que no exista lei especfica sobre a privacidade e a confidencialidade da informao em sade, armazenada ou transmitida por meios eletrnicos, temos a Lei Federal n 7.232 de 29 de outubro de 1984, que estabelece "Princpios, objetivos e diretrizes da Poltica Nacional de Informtica, seus fins e mecanismos de formulao". Vejamos o que dispe o seu artigo 2:
"Art. 2 A Poltica Nacional de Informtica tem por objetivo a capacitao nacional nas atividades de informtica, em proveito do desenvolvimento social, cultural, poltico, tecnolgico e econmico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princpios: VIII estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e tcnicos para a proteo do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do
interesse da privacidade e de segurana das pessoas fsicas e jurdicas privadas e pblicas; IX estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidado o direito ao acesso e retificao de informaes sobre ele existentes em bases de dados pblicas ou privadas; X estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar o equilbrio entre os ganhos de produtividade e os nveis de emprego na automao dos processos produtivos".
Autoridade Certificadora: a pessoa jurdica que esteja apta a expedir certificado digital; Certificado Digital: o documento eletrnico expedido por autoridade certificadora que atesta a titularidade de uma chave pblica".
A Organizao da Naes Unidas criou, em 1996, a Uncitral (Comisso das Naes Unidas para Leis de Comrcio Internacional), que elaborou uma minuta sobre as relaes comerciais para dar suporte de aconselhamento aos pasesmembros, para que operem dentro de uma mesma diretriz. De acordo com o peridico citado: "A Uncitral estabelece que o documento eletrnico tem o mesmo valor probatrio dos documentos escritos quando trazem o mesmo grau de segurana. Para que isso acontea necessrio o uso de recursos tcnicos, como a criptografia, a base da assinatura digital". O primeiro Projeto de Lei brasileiro elaborado para incorporar as orientaes da Uncitral foi o PL n 672 de 1999. Nesse mesmo ano foi apresentado o PL n 1.483, na Cmara dos Deputados, pretendendo "instituir a fatura eletrnica e a assinatura digital nas transaes de comrcio eletrnico". Ainda em 1999 surge o PL n 1.589, que "dispe sobre o comrcio eletrnico, validade jurdica de documentos eletrnicos e assinatura digital". Em 2000 foi designada uma Comisso Especial na Cmara dos Deputados para apreciar a matria e os Projetos de Lei a ela vinculados. O resultado desse trabalho o PL n 4.906 de 2001 [8], que incorpora o original (672/99) e apensa os outros dois (1.483/99 e 1.589/99). Em setembro de 2001 o Relator apresenta seu substitutivo, incorporando as sugestes dos demais membros da Comisso Especial. Esse projeto-sntese, em tramitao na Cmara, dispe sobre "o valor probante do documento eletrnico e da assinatura digital, regula a certificao digital, institui normas para as transaes de comrcio eletrnico e estabelece sanes administrativas e penais cabveis". E prope as seguintes definies em seu art. 2:
Documento Eletrnico: a informao gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrnicos, pticos, opto-eletrnicos ou similares; Assinatura Digital: o resultado de um processamento eletrnico de dados, baseado em sistema criptogrfico assimtrico, que permite comprovar a autoria e integridade de um documento eletrnico cifrado pelo autor com o uso da chave privada; Criptografia Assimtrica: a modalidade de criptografia que utiliza um par de chaves distintas e interdependentes, denominadas chaves pblica e privada, de modo que a mensagem codificada por uma das chaves s possa ser decodificada com o uso da outra chave do mesmo par;
O PL n 4.906/2001 apresenta extenso detalhamento do processo de validao dos documentos eletrnicos com base nas definies apresentadas, e admite como autoridades certificadoras pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, desde que credenciadas pelo Poder Pblico. Enquanto a Lei no aprovada, vrias instituies, principalmente bancos, j utilizam o sistema de certificao digital. A criptografia e a assinatura digital j esto consagradas pelo uso no chamado comrcio eletrnico. Tanto que o governo brasileiro, pressionado pelos fatos, editou a Medida Provisria n 2.200-2, em 24 de agosto de 2001, instituindo a ICP-Brasil [9]. A Medida Provisria criou o Comit Gestor da ICP-Brasil, que a autoridade gestora responsvel pelas polticas de certificao digital. Determinou tambm que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informao (ITI) fosse transformado em autarquia federal, vinculada ao Ministrio da Cincia e Tecnologia. E decidiu ainda que o ITI ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) da ICP-Brasil, tendo a funo da AC-Raiz emitir Certificados para as Autoridades Certificadoras (ACs) que quiserem fazer parte da ICP-Brasil. Os Certificados Digitais somente tero validade jurdica quando emitidos pelas ACs. O artigo 8 da Medida Provisria estabelece que entidades e rgos pblicos e pessoas jurdicas de direito privado podero ser credenciados como Autoridade Certificadora (AC), desde que observados os critrios estabelecidos pelo Comit Gestor da ICP-Brasil e pelo Decreto n 3.996/2001. O Relator do PL n 4.906/2001 cuidou de garantir uma futura incorporao da Medida Provisria do governo a seu Projeto. O "caput" do artigo 24 adota a expresso "Lei dispor sobre a criao de autoridade certificadora", justificada, no voto do Deputado, "Evitando-se vcio de iniciativa e abrindo oportunidade para absoro da Medida Provisria editada pelo Poder Executivo tratando da matria, no caso desta vir a ser aprovada pelo Congresso Nacional". Das Resolues regulamentadas pelo CFM veremos a de n 1821/2007 [10], que aprova as normas tcnicas concernentes digitalizao e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos pronturios dos pacientes, autorizando a eliminao do papel e a troca de informao identificada em sade. Vejamos alguns de seus artigos: Art. 1 - Aprova o Manual de Certificao para Sistemas de Registro Eletrnico em Sade, verso 3.0 e/ou outra verso aprovada pelo Conselho Federal de Medicina, anexo e tambm disponvel nos sites do Conselho Federal de Medici4
na e Sociedade Brasileira de Informtica em Sade (SBIS), respectivamente, www.portalmedico.org.br e www.sbis.org.br. Art. 2 - Autorizar a digitalizao dos pronturios dos pacientes, desde que o modo de armazenamento dos documentos digitalizados obedea a norma especfica de digitalizao contida nos pargrafos abaixo e, aps anlise obrigatria da Comisso de Reviso de Pronturios, as normas da Comisso Permanente de Avaliao de Documentos da unidade mdico-hospitalar geradora do arquivo. 2 Os arquivos digitais oriundos da digitalizao dos documentos do pronturio dos pacientes devero ser controlados por sistema especializado (Gerenciamento eletrnico de documentos - GED), que possua, minimamente, as seguintes caractersticas: c) Obedincia aos requisitos do Nvel de garantia de segurana 2 (NGS2), estabelecidos no Manual de Certificao para Sistemas de Registro Eletrnico em Sade; Art. 3 Autorizar o uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de pronturios de pacientes e para a troca de informao identificada em sade, eliminando a obrigatoriedade do registro em papel, desde que esses sistemas atendam integralmente aos requisitos do Nvel de garantia de segurana 2 (NGS2), estabelecidos no Manual de Certificao para Sistemas de Registro Eletrnico em Sade; Art. 4 No autorizar a eliminao do papel quando da utilizao somente do Nvel de garantia de segurana 1 (NGS1), por falta de amparo legal. Art. 7 Estabelecer a guarda permanente, considerando a evoluo tecnolgica, para os pronturios dos pacientes arquivados eletronicamente em meio ptico, microfilmado ou digitalizado. Art. 8 Estabelecer o prazo mnimo de 20 (vinte) anos, a partir do ltimo registro, para a preservao dos pronturios dos pacientes em suporte de papel, que no foram arquivados eletronicamente em meio ptico, microfilmado ou digitalizado. Art. 10 Estabelecer que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Sociedade Brasileira de Informtica em Sade (SBIS), mediante convnio especfico, expediro selo de qualidade dos sistemas informatizados que estejam de acordo com o Manual de Certificao para Sistemas de Registro Eletrnico em Sade, aprovado nesta resoluo. Enquanto isso, at que os projetos se tornem leis, diversos setores da sociedade avanam na direo da nova era eletrnica, produzindo seus documentos na forma digital, e digitalizando os existentes. De outro lado, os mais cautelosos continuam a consumir papel.
Entretanto, enorme a presso da sociedade para que o Brasil adote uma legislao especfica que reconhea em definitivo os documentos eletrnicos. A aprovao desses Projetos de Lei pelo Congresso Nacional uma questo de tempo. Discusso Entre os princpios que devem subsidiar a normatizao dos sistemas para pronturios eletrnicos, destacam-se: a) O pronturio mdico pode ser arquivado eletronicamente, desde que obedea aos requisitos estabelecidos em resoluo especfica do CFM e legislao em vigor. b) Para garantir a autenticidade e a confidencialidade na transmisso dos dados, os sistemas de pronturio informatizado devero incorporar parmetros tcnicos baseados na criptografia assimtrica de chaves (privada e pblica), de acordo com as normas da ICP-Brasil. c) A integridade das informaes armazenadas deve estar garantida pelo sistema de informaes. Uma vez inserido o dado no sistema, ele nunca mais poder ser alterado, caso haja necessidade de faz-lo, o sistema dever garantir as retificaes ou acrscimos, sem modificar o registro original. Devero desenvolver tambm um controle de acesso restrito a cada usurio, e possuir atributos para identificar qualquer usurio que acesse o banco de dados (autenticao). d) Os sistemas de informao devero estar aptos a realizar cpias de segurana dos registros periodicamente, garantir a recuperabilidade imediata de qualquer informao ou documento pertencente ao pronturio. e) Os sistemas para o desenvolvimento de pronturios eletrnicos podero ser certificados pelo CFM, de modo a obter um tipo de selo de qualidade que ateste sua subordinao s normas contidas na resoluo especfica. f) O CFM dever estudar a possibilidade de obter o credenciamento como AC, vinculada AC-Raiz da ICP-Brasil, com o objetivo de oferecer a todos os mdicos brasileiros uma assinatura eletrnica, que poderia ser entregue junto com seu registro no Conselho Regional. Concluso fundamental adequar legislao brasileira nova realidade digital para a validao plena dos documentos mdicos eletrnicos. O Governo Federal atravs da MP 2200-2 de 2001 iniciou esta fase, criando a ICP-Brasil, com a finalidade de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurdica de documentos em forma eletrnica, assim, qualquer documento digital do paciente s ser considerado juridicamente legal em sua forma digital se assinado digitalmente conforme as regras, definies, normas e regula5
mentos estabelecidos e credenciados pelo ICPBrasil. O arquivamento eletrnico dos pronturios elimina a discusso sobre o tempo de guarda dos mesmos, que passa a ser permanente ou no mnimo 20 anos, em absoluto respeito ao valor desses documentos. Os meios magnticos e pticos utilizados para arquivo eletrnico, e o microfilme devem obedecer a normas rgidas de conservao, com substituio peridica das unidades de gravao, alm de garantir plena capacidade de recuperao dos registros originais, garantindo tambm que as informaes inseridas no sistema, no possam ser alteradas, e caso haja necessidade de faz-lo, o sistema dever garantir as retificaes ou acrscimos, sem modificar o registro original. Para a correta avaliao dos documentos a serem arquivados em quaisquer meio, ou mesmo descartados, quanto ao tempo de guarda dos pronturios em papel, as unidades de sade detentoras da guarda de pronturios devero adotar as propostas, sugeridas pelo Grupo de Trabalho sobre Arquivos Mdicos do CONARQ: 1) Implantar a Comisso Permanente de Avaliao de Documentos, tomando como base as atribuies estabelecidas na legislao arquivstica brasileira, que regulamenta a Lei de Arquivos Lei n 8.159/91). 2) Implantar a Comisso de Reviso de Pronturios. 3) No caso de emprego da microfilmagem, os pronturios microfilmados podero ser eliminados, de acordo com os procedimentos previstos na legislao arquivstica em vigor (Lei n 5.433/68 e Decreto n 1.799/96. 4) Considerando o valor secundrio dos pronturios a Comisso Permanente de Avaliao de Documentos, aps consulta Comisso de Reviso de Pronturios, deve elaborar e aplicar critrios de amostragem para a preservao definitiva dos documentos que apresentem informaes relevantes do ponto de vista mdicocientfico, histrico e social. Os autores ressaltam que a comunidade atuante em informtica em sade deve permanecer aberta aos novos desafios da rea, colaborando para a formao de uma base jurdica adequada para a atividade relacionada. Referncias [1] MASSAD, E. MARIN, H. F., AZEVEDO NETO, R. S. O Pronturio do Paciente na Assistncia, Informao e Conhecimento Mdicos. So Paulo. FMUSP/UNIFESP/OPAS, 2003. [2] CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Brasil) - Resoluo do CFM n 1246/88. Cdigo de tica Mdica. Braslia: 1996.
[3] MOTTA, G. H. M. B. Um Modelo de Autorizao Contextual para o Controle de Acesso ao Pronturio Eletrnico do Paciente em Ambiente Abertos e Distribudos. Tese (Doutorado), Escola Politcnica da USP, So Paulo 2003. [acesso em 2008 jul 5]. [cerca de 195 p.]. Disponvel em: http://dedalus.usp.br:4500/ALEPH/POR/USP/USP /DEDALUS/FIND-ACC/2512648 [4] FRANA, GV. Comentrios ao Cdigo de tica Mdica. Rio de Janeiro: Ed. Guanabara Koogan, 2002. [5] LEGISLAO BRASILEIRA, Cdigo Civil Brasileiro. [acesso em 2008 jul 15] [cerca de 48p.]. Disponvel em: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublica coes.action?id=234240 [6] MANUAL DE REQUISITOS DE SEGURANA, Contedo e Funcionalidades para Sistemas de Registro Eletrnico em Sade (RES). [acesso em 2008 jun 28]. [cerca de 83 p.]. Disponvel em: http://www.sbis.org.br/certificacao/Manual_Certific acao_SBIS_CFM_Fase2_v3.1_Consulta_Publica.p df [7] MACIEL-LIMA, S. M. Acolhimento Solidrio ou Atropelamento? A Qualidade na Relao Profissional da Sade e Paciente Face tecnologia Informacional. Cad. Sade Pblica, vol. 20, mai./abril, 2004. [8] PROJETO DE LEI n 4906/2001. [acesso em 2008 jul 15]. [cerca de 10 p.]. Disponvel em: http://www2.camara.gov.br/proposicoes [9] MEDIDA PROVISRIA N. 2.200-2 DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informao em autarquia, e d outras providencias. [acesso em: 2008 jun 30]. [cerca de 1 p.]. Disponvel em: https://www.icpbrasil.gov.br [10] RESOLUO-CFM n 1821/2007. [acesso em: 2008 jul 17]. [cerca de 1 p.]. Disponvel em: http://www.portalmedico.org.br Contato Geraldo de Oliveira de Francisco Junior, advogado, Universidade Federal de So Paulo (UNIFESP). Telefone: (11) 9708.4022 E-mail: contato@geraldodeoliveira.adv.br, Henrique.lederman@gmail.com, hgottber@cisco.com, Felipe@dis.epm.br, ivan.pisa@unifesp.br
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