Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2013.249.01.0006.01.POR&toc=OJ:L:2013:249:FULL
Timestamp: 2019-08-24 07:42:42+00:00
Document Index: 128013526

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 37']

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Document 32013D0460
2013/460/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de setembro de 2013 , que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar proveniente de Curaçau [notificada com o número C(2013) 5826]
2013/460/EU: Commission Implementing Decision of 17 September 2013 refusing to grant a derogation from Council Decision 2001/822/EC, as regards the rules of origin for sugar from Curaçao (notified under document C(2013) 5826)
OJ L 249, 19.9.2013, p. 6–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
OJ L 249, 19.9.2013, p. 5–8 (HR)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2013/460/oj
de 17 de setembro de 2013
que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar proveniente de Curaçau
[notificada com o número C(2013) 5826]
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente, o anexo III, artigo 37.o,
O anexo III da Decisão 2001/822/CE diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O artigo 37.o desse anexo prevê que possam ser adotadas derrogações a essas regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justificarem.
No artigo 5.o, n.o 1, alíneas g), j), k) e o), do anexo III da Decisão 2001/822/CE, determina-se que a moenda parcial ou total do açúcar, a tamização e o acondicionamento em sacos são considerados operações insuficientes para conferir a qualidade de produto originário.
O artigo 6.o, n.o 4, do anexo III da Decisão 2001/822/CE estabelece que a acumulação ACP/CE-PTU para todos os produtos do setor do açúcar classificados no capítulo 17 do SH é suprimida ao longo do tempo e reduz progressivamente as quantidades para as quais essa acumulação é permitida. Ao fixar a quantidade em zero toneladas, a supressão conduziu finalmente à proibição de tal acumulação a partir de 1 de janeiro de 2011.
Em 2002, os Países Baixos apresentaram um pedido de derrogação à regra de origem em relação aos produtos do setor do açúcar dos códigos NC 1701 11 90, 1701 99 10 e 1701 91 00 transformados nas Antilhas Neerlandesas para uma quantidade anual de 3 000 toneladas. Esse pedido foi aceite e a derrogação terminou em 31 de dezembro de 2007.
Em 2009, os Países Baixos apresentaram um pedido de prorrogação da derrogação concedida em 2002, que foi indeferido pela Decisão 2009/699/CE da Comissão (2). Contudo, essa decisão aceitava um novo pedido de derrogação incluído no pedido de prorrogação, dentro dos limites das quantidades relativamente às quais tinham sido atribuídas licenças de importação de açúcar às Antilhas Neerlandesas para 2009 e 2010.
Em 2010, os Países Baixos solicitaram uma nova derrogação relativamente aos produtos do setor do açúcar transformados nas Antilhas Neerlandesas para o período de 2011 a 2013. Pela Decisão 2011/47/UE da Comissão (3), a derrogação foi concedida em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.os 1, 3 e 7, do anexo III da Decisão 2001/822/CE e sob determinadas condições, com o objetivo de estabelecer o equilíbrio dos interesses legítimos dos operadores dos países e territórios ultramarinos (PTU) com os objetivos da organização comum de mercado do açúcar da União. Os produtos em relação aos quais foi concedida a derrogação foram objeto de transformação efetiva nas Antilhas Neerlandesas e o valor acrescentado ao açúcar em bruto nas Antilhas Neerlandesas foi considerado como sendo de, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado.
A Decisão 2011/47/UE explicava que a supressão progressiva da acumulação de origem ACP/CE-PTU no que se refere ao açúcar, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do anexo III da Decisão 2001/822/CE, mostrava a intenção da União de concentrar as preferências comerciais sobre a atividade económica que contribui de forma sustentável para o desenvolvimento dos PTU, tendo simultaneamente em devida conta o setor do açúcar da União. O mesmo princípio foi aplicado para efeitos da determinação das quantidades para as quais foi concedida a derrogação pela Decisão 2011/47/UE. O pedido apresentado em 2010 também indicava que a empresa de Curaçau, que beneficiou das derrogações anteriores, pretendia diversificar a sua produção para além da produção de açúcar, o que exige mais derrogações. Por conseguinte, as quantidades de derrogação foram suprimidas progressivamente (5 000 toneladas em 2011, 3 000 toneladas em 2012 e 1 500 toneladas em 2013).
No pedido apresentado em 2010, os Países Baixos salientaram que a empresa de Curaçau que beneficiou das derrogações anteriores pretendia diversificar as suas atividades para produzir misturas e açúcar biológico («açúcar bio»), que se destinam a mercados inequivocamente diferentes dos mercados dos produtos do setor do açúcar abrangidos pelo pedido apresentado em 2010. A derrogação solicitada em 2010 iria permitir que se reunisse o capital necessário para os investimentos exigidos para essa diversificação. Consequentemente, esperava-se que a derrogação concedida pela Decisão 2011/47/UE iria permitir gerar o volume de negócios exigido para financiar esses investimentos na diversificação de produtos e atividades, de modo a que a empresa beneficiária da derrogação deixasse de precisar de solicitar derrogações.
Em 11 de fevereiro de 2013, os Países Baixos solicitaram, em nome do Governo de Curaçau, uma nova derrogação às regras de origem estabelecidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, para o período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, data do termo da Decisão 2001/822/CE. O pedido abrangia uma quantidade anual total de 5 500 toneladas de produtos do setor do açúcar do código NC 1701 14 90, designados como «açúcar bio», originários de países terceiros e transformados em Curaçau para exportação para a União.
Este pedido foi oficialmente retirado pelos Países Baixos em 17 de abril de 2013, uma vez que as atividades de transformação descritas no pedido já não eram efetuadas nas Antilhas Neerlandesas. A empresa de Curaçau transferira parte das suas atividades de transformação do açúcar, em especial a produção de pedaços de açúcar fabricados a partir de açúcar de cana em bruto, acondicionados para venda a retalho, para a Bélgica, e a partir deste país abastece atualmente os supermercados dos Países Baixos. Reorientou a sua linha de produção restante para a tamização, limpeza, moenda e simples mistura de açúcar biológico e respetivo acondicionamento em sacos de 1 000 kg para transporte.
Em 17 de abril de 2013, os Países Baixos apresentaram um segundo pedido de derrogação para 5 000 toneladas de produtos do setor do açúcar, descritos como açúcar de cana em bruto biológico do código NC 1701 14 90, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013. Os Países Baixos explicaram que no seguimento de discussões com as autoridades de Curaçau se concluíra que as quantidades relativamente às quais a Decisão 2011/47/UE concedera uma derrogação para 2013 não seriam suficientes para prosseguir as atividades da empresa que realiza a transformação do açúcar em Curaçau.
O segundo pedido foi motivado, sobretudo, por uma alteração de circunstâncias da empresa em causa (que tinha alterado a sua atividade empresarial para a transformação de açúcar de cana biológico), pela evolução do mercado mundial do açúcar (uma vez que a UE se tornou um importador líquido de açúcar), pelo facto de o valor acrescentado às matérias-primas do país terceiro ser superior a 45 % do preço à saída da fábrica do produto acabado e pela criação de empregos diretos e indiretos em Curaçau. Em 14 de junho de 2013 e 28 de junho de 2013, os Países Baixos facultaram informações complementares para fundamentar o seu pedido de 17 de abril de 2013.
Por carta de 16 de julho de 2013, a Comissão solicitou que as autoridades neerlandesas tomassem nota da sua apreciação do pedido e da intenção de recomendar que o mesmo fosse indeferido. A Comissão também solicitou que as autoridades neerlandesas transmitissem esta apreciação à empresa potencialmente abrangida pela derrogação para permitir que tanto os Países Baixos como a empresa em causa levantassem questões sobre aspetos factuais ou de direito que pudessem dizer respeito ao pedido antes de a Comissão tomar a sua decisão final. O prazo de resposta foi fixado em 25 de julho de 2013. Foi recebida uma resposta das autoridades neerlandesas em 24 de julho de 2013.
O artigo 37.o, n.o 7, do anexo III da Decisão 2001/822/CE prevê que seja concedida a derrogação quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no PTU interessado for igual a, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja suscetível de causar um prejuízo grave a um setor económico da União ou de um ou mais dos Estados-Membros.
A informação recebida da empresa de Curaçau, tal como comunicada pelos Países Baixos, no que diz respeito ao cálculo do valor gerado em Curaçau para a produção de açúcar de cana «bio» em 2013, indica o valor acrescentado pela transformação de 5 000 toneladas de «açúcar bio». A empresa também indicou o preço de aquisição de uma tonelada de «açúcar bio» em bruto originário de países terceiros e o preço à saída da fábrica a que é vendida uma tonelada de «açúcar bio». Segundo a empresa, estes números geram um valor acrescentado de 52 % em relação ao preço à saída da fábrica. Segundo as mesmas informações, a produção de 1 500 toneladas de «açúcar bio» poderia gerar um valor acrescentado de 88 % em relação ao preço à saída da fábrica.
A informação recebida da empresa, tal como comunicada pelos Países Baixos, no que diz respeito ao cálculo do valor gerado em Curaçau para o «açúcar cristal mascavado» em 1 de janeiro de 2013, indica o valor acrescentado pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação de 5 500 toneladas de «açúcar cristal mascavado». Nos casos em que o mais elevado valor acrescentado disponível por tonelada para o «açúcar cristal mascavado» seja considerado realista, o valor acrescentado em relação ao preço à saída da fábrica é de cerca de 52,4 %. No entanto, as operações de transformação efetuadas no «açúcar bio» implicam uma menor transformação em comparação com o «açúcar cristal» acondicionado para venda a retalho. O valor acrescentado inerente a estas operações e os custos de transformação reais só podem, portanto, ser inferiores para o «açúcar bio» acondicionado em sacos de 1 000 kg para o transporte em comparação com o «açúcar cristal mascavado» acondicionado para venda a retalho.
Segundo o relatório «Global Sugar Outlook – 2013 Report» (4), o custo de produção do açúcar de cana no Brasil, a região mais competitiva do mundo para a produção de açúcar, é de 224,7 USD por tonelada para a produção de cana-de-açúcar e de 95 USD por tonelada para transformar a cana-de-açúcar em açúcar em bruto. Os custos totais, incluindo os custos administrativos, são 367,8 USD por tonelada ou, a uma taxa de câmbio de 1 EUR = 1,3 USD, 283 EUR por tonelada de açúcar de cana em bruto. Tendo em conta as operações agrícolas e de transformação envolvidas na produção de açúcar em bruto a partir da cana-de-açúcar, afigura-se pouco provável que os custos pela simples limpeza, moenda e acondicionamento de açúcar de cana biológico, que representam apenas uma fração do processo de produção, sejam mais elevados. Considerando 283 EUR por tonelada como custos de produção realistas para o cálculo do valor acrescentado de limpeza, moenda e acondicionamento de açúcar de cana em bruto biológico na empresa de Curaçau, o preço à saída da fábrica é de 1 020,19 EUR por tonelada e o valor acrescentado em relação ao preço à saída da fábrica ascende a apenas 32,2 %.
Na simulação de custos comparáveis no considerando 17, o valor acrescentado não alcançaria 45 %. É, portanto, irrealista que a empresa de Curaçau obtivesse um tal valor acrescentado pela simples transformação. Em vez disso, há que considerar que os números transmitidos à Comissão incluem outros gastos gerais e ganhos que não representam montantes em benefício da população de Curaçau.
Em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, alínea c), do anexo III da Decisão 2001/822/CE, o exame de pedidos de derrogação deve ter em conta os casos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar investimentos consideráveis numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer essas regras faseadamente.
A supressão da acumulação de origem ACP/CE-PTU no que se refere ao açúcar em 1 de janeiro de 2011 foi previamente levada ao conhecimento da empresa de Curaçau, que teve tempo suficiente para se preparar e diversificar a sua produção para produtos que não exigissem derrogação.
Durante o período compreendido entre 2009 e 2013, a empresa de Curaçau beneficiou de derrogações que a ajudaram a gerar o volume de negócios necessário para investir na diversificação para a produção de produtos que não exigem derrogação às regras de origem. Segundo as informações que a empresa facultou, os investimentos foram muito reduzidos em 2009 e não se realizaram quaisquer investimentos entre 2010 e 2012. As derrogações, por conseguinte, apenas contribuíram para manter as atuais atividades da empresa de Curaçau sem contribuírem de forma sustentável para o desenvolvimento de uma indústria existente ou a instalação de uma nova indústria. Por conseguinte, é pouco provável que uma nova derrogação incentivasse a empresa a realizar novos investimentos.
Para que as misturas de açúcar da posição SH 2106, que contêm pectina ou caseína, sejam consideradas originárias de Curaçau, beneficiando, assim, de um acesso preferencial ao mercado da União, o valor do açúcar não originário utilizado no fabrico do produto final não pode exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto. Ao diversificar a produção para estas misturas, tal como proposto no atual pedido, a empresa continuaria a ter de solicitar uma derrogação, a fim de poder cumprir as regras de origem.
Segundo o artigo 37.o, n.o 3, alínea b), do anexo III da Decisão 2001/822/CE, o exame dos pedidos de derrogação deve ter em conta os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num PTU para continuar a exportar para a União e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade.
A Comissão mantém um balanço para analisar o mercado do açúcar e para verificar se as existências de açúcar são suficientes, se é necessário açúcar adicional ou se tem de se retirar açúcar do mercado, a fim de manter um nível de preços próximo do preço de referência. Esse balanço tem sempre indicado uma quantidade de 50 000 a 60 000 toneladas de açúcar importadas a direito pleno.
Para os produtos do setor do açúcar do código NC 1701 14 90, aplica-se na União um direito pautal de 419 EUR por tonelada. Considerando que o preço do açúcar branco no mercado mundial, que inclui os custos de refinação, negociado na bolsa de futuros de Londres, é de cerca de 380 EUR por tonelada e que se aplica um direito aduaneiro de 419 EUR por tonelada, o preço desse açúcar seria, pelo menos, de 800 EUR por tonelada quando entregue na União, com os direitos pagos. O preço médio destes produtos do setor do açúcar fabricados na União, tal como comunicado pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5), é de cerca de 725 EUR por tonelada. Em tais condições, não é provável que esses produtos do setor do açúcar sejam importados de forma rentável na União, a menos que se trate de açúcar de alta qualidade, biológico ou do comércio justo, produtos esses que são vendidos a um preço muito mais elevado do que os outros produtos do setor do açúcar.
Por conseguinte, é provável que uma parte substancial das importações na União, a direito aduaneiro pleno, diga respeito a açúcar biológico ou açúcar do comércio justo, já que esses produtos podem ser vendidos até 3 000 EUR por tonelada no setor da venda a retalho. O volume das importações de açúcar de cana biológico, a direito pleno, na União, mostra que os exportadores de açúcar a nível mundial sobrevivem no mercado atual.
Acrescentando ao preço de compra do açúcar em bruto, tal como comunicado pela empresa, 283 EUR por tonelada como custo de produção realista para o cálculo do valor acrescentado para a moenda e acondicionamento de açúcar de cana em bruto biológico na empresa de Curaçau, a margem de lucro e os custos de transporte, tal como comunicados pela empresa, e os direitos de importação a pagar na União, a empresa de Curaçau deveria estar ainda em posição de exportar «açúcar bio» para a União de forma rendível, sem ter de solicitar uma derrogação que isenta o importador na União do pagamento dos direitos de importação aplicáveis. Além disso, o nível dos preços de venda por tonelada do «açúcar bio» para o comprador nos Países Baixos, tal como indicado no pedido dos Países Baixos, pode ser considerado suficiente para compensar o impacto do direito aduaneiro pleno aplicado.
Como operador PTU, a empresa de Curaçau que executa as atividades de transformação dos produtos do setor do açúcar está a colocar-se no mercado mundial e é livre de exportar os seus produtos para qualquer parte do mundo, incluindo a União. Essa empresa pode, por conseguinte, ser comparada com outros operadores de todo o mundo que realizam a mesma atividade. Em especial, o nível dos custos de transporte, dos PTU para a União, que, segundo as informações que a empresa facultou, se elevam a 42,59 EUR por tonelada não coloca a empresa de Curaçau numa situação de desvantagem concorrencial com outros operadores no mercado, uma vez que a empresa é livre de vender os seus produtos a mercados mais próximos do seu local de atividade do que a União.
As exportações de açúcar, melaços e mel representam apenas 6 % do total das exportações de mercadorias provenientes de Curaçau, exceto produtos petrolíferos. As atividades de movimentação de contentores relacionadas com a importação e exportação de produtos do setor do açúcar representam apenas 2 % do total dessas atividades relacionadas com a importação e a exportação. A contribuição destas exportações para o desenvolvimento do território só pode ser reduzida, na melhor das hipóteses.
Em termos de emprego, esperava-se que a derrogação criasse 10 postos de trabalho adicionais, o que é muito pouco em comparação com o aumento solicitado do volume de produção. Em especial, os 10 postos de trabalho adicionais que se criariam são menos do que os 20 postos de trabalho perdidos desde o pedido de 2010, tendo então os Países Baixos indicado que trabalhavam 35 pessoas na empresa de Curaçau, e o segundo pedido de 2013, declarando que trabalhavam 15 pessoas na empresa.
O impacto de uma recusa da nova derrogação solicitada em 17 de abril de 2013 seria mínimo. Uma recusa não impediria a empresa de continuar as suas exportações de produtos do setor do açúcar para a União nem constituiria um obstáculo ao investimento na indústria do açúcar de Curaçau, visto que a margem de lucro continuaria a ser suficiente para facilitar os investimentos, mesmo que se pagasse a taxa de direito pleno na União.
Por conseguinte, a derrogação solicitada não se justifica nos termos artigo 37.o, n.o 1, n.o 3, alíneas b) e c), e n.o 7, do anexo III da Decisão 2001/822/CE.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
É recusado o pedido apresentado em 17 de abril de 2013 pelos Países Baixos e completado em 14 e 28 de junho de 2013, no sentido de ser concedida uma derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar proveniente de Curaçau.
Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2013.
(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
(2) JO L 239 de 10.9.2009, p. 55.
(3) JO L 21 de 25.1.2011, p. 3.
(4) Publicado na revista «Sugar and HFCS production costs – global benchmarking», editada por LMC International.
(5) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.