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Timestamp: 2017-06-27 11:10:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 210', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 1']

REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE FRONTEIRA - PDF
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Rosa Gil da Cunha
1 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE FRONTEIRA Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º 1. A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, nº 147/99, de 1 de Setembro, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os concelhos do país, valendo como lei geral da república. 2. A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Fronteira, adiante designada por CPCJ rege-se pelo presente regulamento. Artigo 2º Natureza 1. De acordo com o disposto no nº1 do art. 12º da Lei 147/99, a CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2. A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Proteção. A CPCJ intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente, hospitais e polícias. 3. A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência. Artigo 3º Competência territorial A CPCJ exerce a sua competência na área do município onde tem sede. Capítulo II Composição e Funcionamento Artigo 4º Local de funcionamento A CPCJ funciona nas instalações do Centro Cultural de Fronteira, na Rua de Avis, nº4, em Fronteira. Artigo 5º Modalidades de funcionamento da CPCJ A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas comissão alargada e comissão restrita. Artigo 6º Composição da Comissão Alargada 1. Nos termos do Art.º17º da Lei nº147/99, de 1 de Setembro, a CPCJ é constituída pelos seguintes elementos: a) Um representante do município; b) Um representante da segurança social; 12 c) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação; d) Um Médico, em representação dos serviços de saúde; e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social; f) Um representante das Associações de Pais e Encarregados de Educação existentes na área de competência da comissão de proteção; g) Um representante das associações locais que desenvolvem atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; h) Um representante das forças de segurança, nomeadamente, um representante da Guarda Nacional Republicana; i) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal de Fronteira, de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo; l) Elementos cooptados com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude. 2. O representante do Ministério Público é convidado a estar presente nas reuniões, de acordo, com o protocolo de cooperação, celebrado a, 10 de Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Justiça. Artigo 7º Membros suplentes 1. Os serviços, organismos e entidades com representação na CPCJ devem indicar os membros suplentes que, nas faltas e impedimentos dos membros efetivos os deverão substituir. 2. O membro suplente substitui o representante efetivo nos seus impedimentos. 3. Se o representante efetivo de uma entidade faltar continuamente às reuniões da comissão alargada por um período superior a duas reuniões consecutivas, o Presidente poderá solicitar à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efetivo. 4. Se o representante efetivo de uma entidade faltar a duas reuniões consecutivas da comissão restrita, o Presidente poderá solicitar à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efetivo. 5. Nas situações previstas nos números 3 e 4 do presente Artigo, a entidade representada deverá nomear novo membro suplente. Artigo 8º Competências da Comissão Alargada 1. A comissão alargada constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral, e, em particular, da comunidade onde se insere. 2. São competências da comissão alargada desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respetivas famílias, que são genericamente a sensibilização da população para a problemática da criança e do jovem em perigo; o diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes; o desenvolvimento de ações de prevenção do risco infantil e juvenil direcionadas para problemáticas específicas. 3. Mais compete à comissão alargada: a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que esses conheçam especiais dificuldades; 23 b) Promover ações e colaborar com entidades competentes tendo em vista a deteção dos fatos e situações que, na área da sua competência territorial, afetem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como, na formulação de outras respostas sociais adequadas; f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo e respetivas famílias; g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na Comissão restrita; h) Aprovar o Relatório Anual de Atividades e de Avaliação elaborado pelo Presidente e enviá-lo à Comissão de Proteção das Crianças e Jovens em risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público. 4. A comissão alargada delibera sobre a integração de técnicos cooptados, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para as diferentes dimensões de intervenção da CPCJ, bem como a articulação com outras instituições que não integrem a CPCJ. 5. Promove a articulação com outras parcerias já existentes, nomeadamente o Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção e Conselho Local de Acção Social (Rede Social). 6. A comissão alargada calendariza as atividades da CPCJ e define os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário. Artigo 9º Funcionamento da comissão alargada 1. A CPCJ reúne em plenário ou em grupos de trabalho para assuntos específicos, com carácter obrigatório bimensalmente, podendo reunir com periodicidade inferior àquela, quando o cumprimento das suas funções assim o exija. 2. Reuniões plenárias: a) As convocatórias são sempre feitas pelo Presidente ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com 10 dias de antecedência, exceto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a 5 dias. b) Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da CPCJ, fica o presidente obrigado a convocá-la. c) Das convocatórias das reuniões deverá constar a ordem de trabalhos. d) Em caso de falta de quórum, a Comissão alargada reúne, trinta minutos mais tarde, com os membros presentes, designados ou suplentes, e sempre com a presença do Presidente ou do Secretário. e) Após 2 faltas consecutivas às reuniões da Comissão alargada, por qualquer dos seus membros, serão tais faltas e a seguinte reunião comunicadas à entidade/cidadão que o elemento em causa representa na CPCJ. f) A CPCJ delibera por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade. 34 3. Grupos de trabalho: a) Os grupos de trabalho são constituídos por decisão do plenário da CPCJ. b) Os grupos auto organizam-se em função do trabalho a desenvolver. c) Apresentam relatórios com a periodicidade definida em plenário e que serão analisados pelo plenário da CPCJ. Artigo 10º Composição da Comissão Restrita 1. A comissão restrita é composta por um número ímpar, nunca inferior a cinco membros que integram a comissão alargada. 2. Segundo os nº 2 e 3 do artigo 20º da lei de Proteção, são por inerência membros da comissão restrita: - O Presidente da CPCJ; - O representante do município; - O representante da segurança social. 3. Os membros da comissão restrita são escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluído, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. 4. A Comissão restrita foi designada, ao abrigo do artigo 20º da Lei 147/99 de 1 de Setembro, sendo constituída pelos seguintes membros: - O representante do município; - O representante da segurança social; - Um representante do Ministério da Educação; - Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras; - Um representante designado pela Assembleia Municipal de Fronteira. 5. Por deliberação da comissão alargada, poderá ser alargado o número de elementos na comissão restrita, respeitando sempre que previsto no nº1 do Artigo 20º da lei de Proteção. Artigo 11º Competências da comissão restrita 1. A comissão restrita é o órgão executivo da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência técnica para promover a intervenção na comunidade, sempre que uma criança e jovem esteja em perigo. 2. Os membros da comissão restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ, obrigando os serviços e as entidades que os designam. 3. Compete à comissão restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ; b) Apreciar liminarmente as situações de que a CPCJ tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta necessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de proteção; c) Proceder à instrução dos processos; d) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidade públicas ou privadas; f) Decidir sobre aplicação, o acompanhamento e a revisão das medidas de promoção e proteção; 45 g) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 12ª Funcionamento da comissão restrita 1. O plenário da comissão restrita reúne com caráter mínimo quinzenal, conforme calendário anual aprovado em reunião da Comissão Alargada ou sempre que convocada pelo presidente. 2. O plenário da comissão restrita reúne extraordinariamente sempre que se verifique situação qualificada de emergência que o justifique. 3. Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da comissão, fica o presidente obrigado a convocá-la. 4. Caso possa ser assegurado o regime de permanência / contactabilidade permanente, a comissão restrita funciona em permanência, sendo estabelecido um sistema de rotatividade, de forma a interferir o menos possível com as rotinas das instituições representadas na CPCJ. 5. A Comissão restrita apenas delibera quando nas reuniões se encontrar presente o presidente ou o secretário e a maioria dos seus membros (ou os seus suplentes). 6. A comissão restrita delibera por maioria de votos tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 13º Justificação de faltas Se, não obstante o caráter prioritário das funções de membros da CPCJ, o dirigente do organismo ou serviço representado invocar razões para justificar a falta de um membro a qualquer reunião da comissão, na sua modalidade restrita ou alargada, compete ao presidente apreciar a referida justificação. Artigo 14º Atas 1. De cada reunião da comissão alargada é obrigatoriamente lavrada ata, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. De cada reunião da comissão restrita é lavrada ata. 3. A ata contém a identificação dos membros presentes, a ordem dos trabalhos e a indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. 4. Na reunião seguinte, podem os membros que tenham estado presentes à reunião, propor ao presidente da reunião qualquer alteração que considerem necessária. Artigo 15º Duração do mandato 1. Os membros da CPCJ são designados por um período de dois anos, renovável. 2. O exercício de funções na CPCJ não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 3. Os mandatos dos membros da CPCJ podem ser interrompidos, quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. 56 Artigo 16º Acompanhamento e distribuição dos processos A distribuição para acompanhamento dos processos será efetuada pelo presidente, respeitando as competências profissionais e as funções que os membros da comissão restrita exercem. Artigo 17º Obrigação a sigilo Todos os membros que compõem a CPCJ estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. Artigo 18º Presidente da CPCJ 1. O Presidente da CPCJ é eleito pelo plenário da comissão alargada, de entre todos os elementos. 2. O Presidente designa um membro da CPCJ para desempenhar as funções de secretário. 3. O secretário substitui o presidente nos seus impedimentos. Capítulo III Apoio ao funcionamento Artigo 19º Fundo de maneio 1. O fundo de maneio mensal atribuído a esta comissão, em função do número de processos acompanhados é de euros. 2. Esta verba é gerida pelo representante da segurança social, articulando com o presidente da CPCJ. 3. De forma a organizar o registo das despesas comportadas pelo fundo de maneio, serão efetuados os seguintes procedimentos: - Registo de cada despesa efetuada com fundamentação; - Apresentação de um recibo/fatura. Artigo 20º Protocolo de cooperação 1. Em função dos critérios definidos na operacionalização do Protocolo de Cooperação, celebrada entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, é atribuído a este município um valor mensal destinado a despesas da CPCJ. 2. O apoio logístico comportado pelo Município abrange os seguintes aspetos: - Cedência de instalações; - Manutenção e consumo da viatura. 3. Outras cláusulas previstas no Protocolo de Cooperação para a modalidade de funcionamento restrita: - Disponibilização de técnico e/ou funcionário administrativo. 67 Capítulo IV Disposições do regulamento interno Artigo 21º Entrada em vigor do Regulamento Interno O presente Regulamento Interno da CPCJ do concelho de Fronteira entra em vigor logo que aprovado em reunião da comissão alargada. Artigo 22º Revisão do Regulamento Interno 1. Pode ser solicitada uma revisão do regulamento, pelo presidente ou pela maioria dos membros designados da CPCJ. 2. Qualquer alteração a introduzir-lhe deverá ser aprovada em reunião da comissão alargada, por maioria. Aprovado por unanimidade em plenário da Comissão Alargada em 18 de Abril de Documentos relacionados
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