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Timestamp: 2018-06-22 08:16:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'artigo 134', 'artigo 137', 'artigo 134', 'artigo 137', 'artigo 137']

VOTO: I - R E L A T Ó R I O - PDF
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Gilberto Castel-Branco Cruz
1 Acórdão 10a Turma FÉRIAS NÃO GOZADAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme artigo 137 da CLT, as férias concedidas fora do prazo concessivo previsto no artigo 134 da CLT serão pagas em dobro. O mesmo ocorrendo, por decorrência lógica, se as férias adquiridas pelo empregado, apesar de pagas, não são gozadas. Sobre o valor dobrado das férias, deve incidir o terço constitucional, segundo entendimento constante da Súmula nº 328 do TST e da recente Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário nº TRT-RO , em que são partes:arte KATO LUMINOSOS LTDA., como recorrente, e NEWMAR RICHARD BARBOSA COSTA, como recorridos. VOTO: I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela empresa ARTE KATO LUMINOSOS LTDA-ME às folhas 112/115, em face da r. decisão proferida às folhas 102/105, pela Juíza do Trabalho Aline Maria de Azevedo Leporaci, da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A empresa apresentou embargos de declaração às folhas 106/108, aos quais foi dado parcial provimento, para suprindo omissão, determinar que o pagamento das férias de 2005/
2 devidas ao obreiro sejam pagas integralmente e em dobro, porque já ultrapassado o período concessivo, e com acréscimo de 1/3. Contestação às folhas 77/85. Atas de audiência às folhas 34,70,100,. O recorrente pretende a reforma da condenação ao pagamento dobrado das férias respeitantes ao período aquisitivo 2005/2006, alegando, em síntese, que elas foram gozadas e pagas. Preparo às folhas 115/116. Contrarrazões às folhas 118/121. Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08-GAB., de É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1.CONHECIMENTO Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO 2.1.DAS FÉRIAS EM DOBRO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL Sustenta o recorrente que não é devido o pagamento,
3 em dobro, das férias do obreiro referentes ao período 2005/2006, uma vez que foram devidamente gozadas entre a , e pagas, conforme comprovante de depósito em conta-corrente juntado com a contestação. Alega, também, que já foi quitado o adicional de 1/3(um terço) sobre as férias, conforme recibo que acompanha a defesa. Segundo a sentença, as férias do período 2005/2006 devem ser pagas de maneira integral, em dobro, e acrescidas do terço constitucional, pois não foram gozadas dentro do período concessivo. A sentença está correta. Conforme artigo 137 da CLT, as férias concedidas fora do prazo concessivo previsto no artigo 134 da CLT serão pagas em dobro. O mesmo ocorrendo, por decorrência lógica, se as férias adquiridas pelo empregado, apesar de pagas, não são gozadas. Nessa hipótese, além da dobra, deve o empregador pagar o terço constitucional incidente sobre a remuneração dobrada das férias, conforme entendimento constante da Súmula nº 328 do TST, no sentido de que o pagamento das férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do adicional de 1/3(um terço), sendo nessa linha a recente Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do TST, que trata do pagamento extemporâneo das férias, verbis: OJ-SDI FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e ) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. A imposição da dobra, com a incidência do terço constitucional, é uma penalidade imposta ao empregador por
4 impedir que o trabalhador usufrua efetivamente das férias. Por isso, ainda que tenham sido pagas, não se afasta a aplicação do artigo 137 da CLT. No presente caso, o obreiro aduz que as férias, do período aquisitivo 2005/2006, não foram gozadas. O empregador, por sua vez, afirma que as concedeu, dentro do prazo concessivo,no período de a Todavia, não produziu qualquer prova de que as férias adquiridas pelo empregado tenham sido usufruídas nesse intervalo de tempo, nem mesmo em outra ocasião, distinta da mencionada, antes da extinção do contrato. Nota-se que o recibo de férias, no qual consta o referido período concessivo das férias 2005/2006, não tem assinatura do obreiro(folha 90) e o recorrente sequer juntou aos autos os cartões de ponto do mês de fevereiro de 2007, sendo que, no cartão do mês de março, há registro de trabalho nos dias 01 e 02, últimos dois dias do período de férias referido pelo recorrente. Portanto, está caracterizada a afronta ao artigo 137 da CLT, devendo ser mantida a condenação do empregado ao pagamento em dobro das férias 2005/2006, acrescidos do terço constitucional. Seguindo os termos da sentença, que autoriza a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos, e para evitar enriquecimento ilícito, do valor dobrado das férias, acrescido de 1/3(um terço), deverão ser deduzidos os valores incontroversamente pagos de férias e de terço constitucional ao obreiro, por decorrência das férias 2005/2006. (folhas 90 e 100) Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr
5 Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 06 de outubro Marcos Cavalcante Desembargador Relator MC/kk set/
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A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA DATA DE PAGAMENTO NO 10º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE. INVALIDADE. A norma