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Timestamp: 2017-11-19 18:36:45+00:00
Document Index: 155035903

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 93', 'Artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3']

PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS - PDF
PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS
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Marcela Carreiro Fartaria
1 PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N. 10.3/2013 EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS N. 003/2013 DATA DA REALIZAÇÃO: 22/02/2013 HORÁRIO: a partir das 09:00 horas LOCAL: Praça Almirante Tamandaré, n.º Prefeitura Municipal PREÂMBULO: O Exmo. Sr. Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que lhe são conferidas, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL), do tipo MENOR PREÇO Processo n.º 10.3/2013, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR PARA CONEXÃO À INTERNET E INTRANET VIA RÁDIO, conforme especificação contida no Anexo I, que será regida pela Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal n.º 2.496, de 18 de julho de 2.008, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Municipal n.º 088/2011, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no Paço Municipal Ernesto Coser, situado à Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19, na Divisão de Licitações, Presidente Epitácio, SP, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A sessão de processamento do Pregão será realizada no local acima indicado, iniciando-se no dia 22/02/2013, às 09:00 horas, podendo ser estendida por mais sessões, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio designados nos autos do processo em epígrafe. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2 I - DO OBJETO 1 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR PARA CONEXÃO À INTERNET E INTRANET VIA RÁDIO, conforme especificações constantes do Anexo I (especificações técnicas), que integra este Edital. II - DA PARTICIPAÇÃO: 1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. III - DO CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES DE N.º 01 E 02) 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento indicado na alínea "a" (acima), que comprove os poderes do mandante para a outorga (Modelo Anexo IV); c) Declaração de enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual para fruição dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar Municipal n.º 088/2011(Modelo Anexo III), sendo certo que esta certidão poderá ser substituída pela apresentação da certidão de enquadramento emitida pela Junta Comercial respectiva; c.1) Esta declaração será dispensada caso a empresa não se enquadre em uma das 03 opções citadas (ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou MEI (Micro Empresário Individual)). c.2) Ficam desde já advertidos os licitantes que a prática de qualquer ato no sentido de admitir que sua entidade empresarial é empresa de pequeno porte microempresa ou microempreendedor individual a fim de obter tratamento diferenciado no certame, quando não se enquadrar nos termos do artigo 3. da Lei
3 Complementar n.º 123/06 e dos artigos 6.º ao 8.º da Lei Complementar Municipal n.º 088/2011, ou quando estiver inserida nas situações elencadas nos incisos I a X do 4.º do artigo 3. da Lei Complementar n.º 123/06, constitui fraude à realizaçãode ato do procedimento licitatório, sujeitando o infrator às penalidades previstas no artigo 93 da Lei n.º 8.666/ O representante legal e/ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. 5 - Após declarada encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, nenhuma outra empresa será credenciada para este certame. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. (FORA DOS ENVELOPES) 1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes n.ºs 1 e A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope n.º 1 Proposta Pregão n.º /2013 Processo n.º /2013 Envelope n.º 2 Habilitação Pregão n.º /2013 Processo n.º / A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa (se houver) e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente (considerando-se que haja mais de uma página), sem rasuras, emendas ou borrões e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.
4 4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) nome (RAZÃO SOCIAL), endereço, telefone, CNPJ e inscrição estadual; b) número do Processo e do Pregão; c) descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as Especificações Técnicas Anexo I deste Edital; d) preço unitário do item e total do lote do objeto ora licitado, em moeda corrente nacional, em algarismo, com até 02 (duas) casas decimais, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento (execução) do objeto da presente licitação; e) prazo de validade da proposta de no mínimo 30 (trinta) dias; f) condições de pagamento: até o 20.º (vigésimo) dia após a prestação dos serviços; g) prazo para contratação: 02 (dois) dias úteis a partir da convocação; h) vigência contratual: a vigência contratual será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/ Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 3 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, exceto nos casos que sobrevir fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis retardadores ou impeditíveis da execução do ajuste, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, poderá ser restabelecido a relação que as partes pactuaram
5 inicialmente entre os encargos do contratado e a restituição da Administração para a justa remuneração do fornecimento, bastando para isso que uma das partes, venha de ofício ao Processo Licitatório, requerer o equilíbrio financeiro deste (Art. 65, II, d, da Lei Federal n.º 8.666/93) e demonstre através de notas fiscais e publicações e outros, o aumento ou diminuição do preço do produto, desde que este processo seja aprovado por parecer jurídico e ratificado pelo Sr. Prefeito através de aditamento, sem prejuízo da possibilidade de reajustamento anual a ser calculado pelo IGPM- FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas). VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos devidamente autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6 b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. b1) A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos: I - Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. II - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal. b2) A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser atendida pela apresentação do seguinte documento: I Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais. b3) - A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser atendida pela apresentação do seguinte documento: I Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Impostos Municipais (mobiliária e imobiliária); I.1) Certidões devem ser emitidas em NOME/CNPJ da empresa, salvo exceções que serão devidamente analisadas. c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação dos seguintes documentos: c1 - Certidão Negativa de Débito (CND) comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou documento equivalente que comprove a regularidade. c2- Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade. d) Prova de regularidade relativa à Inexistência de Débitos Trabalhistas: d1 - CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
7 1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Currículos dos profissionais que comporão a equipe técnica para a realização dos serviços; b) Registro da empresa em órgão competente (CRA, CRC, OAB, CREA etc.). 1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) certidão negativa de falência, recuperação judicial de empresas ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 1.4 DECLARAÇÕES a) declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do ANEXO V. 2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 3 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que devida e previamente qualificadas/identificadas, registradas e enquadradas no Registro de Empresa de Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, como ME ou EPP, terão tratamento diferenciado e favorecido no certame, conforme disposições da Lei Complementar Municipal n.º 088/2011. VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 1 - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o
8 estabelecido no Anexo II ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Para efeito de seleção/julgamento será considerado o menor PREÇO TOTAL POR LOTE. 5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
9 5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 6 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 7 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. 8 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. 9 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada para estimativa desta licitação, juntada aos autos por ocasião do início deste processo Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope n.º 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades na proposta e nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) substituição e apresentação de documentos, ou; b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
10 VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6 - A adjudicação será feita pelo preço total do lote, diretamente pelo pregoeiro. IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1 - Por ser o objeto ora licitado, composto por item divisível, sua execução poderá ser fracionada, em atendimento ao pedido de execução escrito expedido pela Contratante. 2 - Correrão por conta da contratada todas as despesas de tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, transporte, alimentação, hospedagem e qualquer outra decorrente da execução do objeto ora licitado. 3 Os pontos de instalação serão, inicialmente, os indicados no Anexo I, a critério da Contratante quanto a sua tempestividade e oportunidade, podendo haver acréscimos ou supressão dos pontos.
11 X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1 - O objeto da presente licitação será recebido de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 11:00 h e das 13:00 às 16:00 h, exceto os feriados e pontos facultativos, provisoriamente no ato da entrega. 2 - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo (canhoto, rodapé ou outro documento hábil) a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor da Contratante responsável pelo recebimento. 3 - Constatadas irregularidades no objeto, o Contratante poderá, se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nesta hipótese, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; 4 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral das especificações contratadas, mediante recibo no corpo da nota, firmado pelo servidor responsável pelo recebimento. XI - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E VIGÊNCIA CONTRATUAL 1 - O presente Registro de Preços terá validade máxima de 12 (doze) meses, contudo, o(s) contrato(s) celebrado(s) durante a vigência da ata terão vigência de até 12 meses, ressaltando ainda a possibilidade de prorrogação da(s) ata(s) também por até 12 meses. XII - DA FORMA DE PAGAMENTO 1 - O pagamento será realizado até o 20.º (vigésimo) dia do mês seguinte à realização dos serviços. 2 - As notas fiscais/faturas (se for o caso) que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá no mesmo prazo definido no subitem acima, após a data de sua apresentação válida. 3 - O pagamento será feito mediante cheque nominal à empresa a ser retirado na Tesouraria desta Prefeitura ou depositado em conta nominal da empresa, mediante informação do n.º da agência, banco e conta corrente.
12 XIII - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante nota de empenho ou termo de contrato e terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser formalizadas (iniciadas) enquanto a Ata de Registro de Preços estiver vigente. 2 - Quando a Adjudicatária, convocada, se recusar a assinar o termo de contrato ou retirar a nota de empenho, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação através de imprensa do Município ou diretamente à empresa. XIV - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração deste município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7.º da Lei Federal n.º , de 17 de julho de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CADFOR (Cadastro de Fornecedores) desta Municipalidade. 3 - Pelo descumprimento das condições estabelecidas na proposta, a contratada fica sujeita às seguintes penalidades: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto: a.1) Até 30 (trinta) dias corridos, multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; a.2) Superior a 30 (trinta) dias corridos, multa de 1% (um por cento), sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; b) Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do objeto não entregue;
13 XV - DA GARANTIA CONTRATUAL 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto na Lei Federal n.º /2002, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão, e as propostas, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem. 4 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada na desta Prefeitura, até 30 (trinta) dias após o adimplemento, pela empresa vencedora, da obrigação assumida. Vencido o prazo acima, e não retirado o envelope, o mesmo poderá ser incinerado. 5 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar disposições deste Edital A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas Acolhida a petição contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame. 6 Não será onerada qualquer conta desta Prefeitura Municipal, considerando que a remuneração pelos serviços prestados será efetuada pelo próprio candidato. 7 - A garantia dos serviços será a usualmente praticada pelo fornecedor, sem prejuízo às normas do CDC Código de Defesa do Consumidor.
14 8 - Integram o presente Edital: Anexo I Especificação Técnica; Anexo II Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo III Modelo de declaração de enquadramento em ME, EEP ou MEI; Anexo IV Modelo de procuração; Anexo V Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF; Anexo VI Minuta do contrato; Anexo VII Ata de Registro de Preços 9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Comarca de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo. Presidente Epitácio, 05 de fevereiro de Sidnei Caio da Silva Junqueira Prefeito Municipal José Edilson Martins de Oliveira Pregoeiro
15 ANEXO I DESCRIÇÃO TÉCNICA PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS Prestação de serviço de acesso à Internet e Intranet "Via Rádio" LOTE 1 - INTERNET Item Unid. Qtd. Unid. Descrição Técnica do Serviço Prestação de serviços de disponibilização de serviço de internet "Via Rádio" com as seguintes especificações técnicas: internet de potência mínima de 01 Mbps e conexão rápida 24 h; simetria na velocidade de downloads e uploads; flexibilidade de velocidades; link de acesso exclusivo rádio digital; suporte técnico e tempo de atendimento e reparo em horário comercial; IP's dinâmicos; quantidade de dados transmitidos garantidos dentro da rede. Os (09) (nove)) pontos de acesso são os seguintes: 1 Serv. 12 Mês Escola Municipal Armênio Macário Ribeiro 2 Serv. 12 Mês EMEFEI Mário Bonifácio 3 Serv. 12 Mês Creche José Francisco Pereira 4 Serv. 12 Mês Creche Primeiros Passos - Campinal 5 Serv. 12 Mês Conselho Tutelar 6 Serv. 12 Mês Secretaria da Agricultura 7 Serv. 12 Mês Posto de Atendimento Avançado 8 Serv. 12 Mês Núcleo Digital - Campinal 9 Serv. 12 Mês Posto de Saúde Assentamento Porto Velho LOTE 2 - INTRANET Item Unid. Qtd. Unid. Descrição Técnica do Serviço Prestação de serviços de disponibilização de serviço de intranet "Via Rádio" com as seguintes especificações técnicas: simetria na velocidade de downloads e uploads; flexibilidade de velocidades; link de acesso exclusivo rádio digital; suporte técnico e tempo de atendimento e reparo em horário comercial; IP's dinâmicos; quantidade de dados transmitidos garantidos dentro da rede; sistema de redes interna restrita, que interliga todos os (11 (onze)) pontos da prefeitura independente da rede da internet. Os (11 (onze)) pontos de acesso serão os seguintes: 1 Serv. 12 Mês Centro de Saúde II - Campinal 2 Serv. 12 Mês Assentamento Lagoinha 3 Serv. 12 Mês Vila Palmira 4 Serv. 12 Mês Jardim Real 5 Serv. 12 Mês Vila Bordon 6 Serv. 12 Mês Vila Esperança 7 Serv. 12 Mês Alto do Mirante II 8 Serv. 12 Mês Vila Maria 9 Serv. 12 Mês PACS 10 Serv. 12 Mês Vila Santa Rosa 11 Serv. 12 Mês Centro de Saúde CS II
16 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Papel timbrado da empresa, se houver) A empresa, CNPJ n.º, sediada, declara, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS, bem como, atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica para os fins previstos no processo licitatório n.º..., Pregão n.º... Local e data, (assinatura do representante legal da empresa)
17 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 088/2011. Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº. 003/ 2013 (razão social licitante), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º, por meio de seu representante legal, o(a), (nome e dados pessoais) DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar Municipal n.º 088/2011, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como: ( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006. ( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo I e II, do artigo 6.º da Lei Complementar Municipal n.º 088, de 14/04/2011. Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes doparágrafo 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de Local e data, (assinatura do representante legal da empresa)
18 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO A empresa, por meio de seu representante legal o(a) Sr.(a)., Carteira de Identidade nº. e CPF nº., nomeia seu(sua) bastante procurador(a) o(a) Sr.(a), com poderes para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, referentes ao Pregão nº..../......, / /. Assinatura
19 ANEXO V CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Firma/Empresa Ref.: (identificação da licitação)..., inscrito no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade nº... e do CPF nº..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. SIM ( ) OU NÃO ( ).... (data) (representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
20 ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO PROCESSO N.º 10.3/2013 PREGÃO (PRESENCIAL) N.º 003/2013 CONTRATO N.º... Pelo presente Instrumento Contratual de Prestação de Serviços, de um lado a empresa, inscrita no CNPJ n.º, com sede na cidade de, Estado de, à, n.º, representada neste ato por, maior,, portador(a) da cédula de identidade registro geral n.º, inscrito(a) no CPF n.º, residente e domiciliado(a) à, n.º, na cidade de, neste ato denominada simplesmente Contratada, e de outro lado, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, localizada à Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal, brasileiro, maior, casado, professor, portador da cédula de identidade registro geral n.º SSP/SP, inscrito no CPF n.º , residente e domiciliado à Rua Professor Campos, n.º 5-11, Jardim Real, nesta cidade de Presidente Epitácio,Estado de São Paulo, denominada simplesmente Contratante, têm entre si, justo e contratado o mencionado nas seguintes cláusulas contratuais: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui o objeto do referido contrato a execução de SERVIÇOS DE PROVEDOR PARA CONEXÃO À INTERNET E INTRANET VIA RÁDIO, conforme especificações constantes do Anexo I (especificações técnicas), conforme Anexos e proposta da Contratada, constantes no Processo de Licitação n.º 10.3/2013 Pregão n.º 003/2013, Conforme Anexo Único Descrição Técnica do Objeto, deste Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA Da Forma de Execução Os serviços que trata a Cláusula anterior serão executados em conformidade com os Anexos constantes no Processo de Licitação n.º 10.3/2013 Pregão n.º 003/2013, sendo certo que serão acompanhados e fiscalizados pela Contratante.
PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N. 10.15/2013 EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS N. 012/2013 DATA DA REALIZAÇÃO: 12/03/2013 HORÁRIO: a partir das 15:00 horas LOCAL: Praça
PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N. 009/2015 EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) REGISTRO DE PREÇOS N. 005/2015 DATA DA REALIZAÇÃO: 31/03/2015 HORÁRIO: a partir das 09:00 horas LOCAL: Praça Almirante