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Timestamp: 2020-06-04 15:32:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 - Meu Wiki
Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975
Revogado pelo Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975
Cria o Departamento Estadual de Polícia Científica, na Secretaria da Segurança Pública
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Segurança Pública, subordinado à Delegacia Geral de Polícia, o Departamento Estadual de Polícia Científica.
Artigo 2º - Ao Departamento Estadual de Polícia Científica compete planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar:
I - Os trabalhos de pesquisa pura e aplicada nos campos da Criminalística, Medicina Legal, Identificação e Cadastramento Individual de Interesse Policial;
II - As atividades concernentes às perícias médicas e às perícias técnico-científicas;
III - A formação, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da Polícia Civil;
IV - A identificação civil e criminal;
V - O cadastramento de interesse policial.
Artigo 3º - O Departamento Estadual de Polícia Científica será dirigido por um Diretor Geral de Polícia, nomeado em comissão dentre os Delegados de Polícia de Classe Especial, que integrará o Conselho da Polícia Civil;
Artigo 4º - Passam a denominar-se Divisão de Criminalística e Divisão de Perícias Médico-Legais, os atuais Instituto de Polícia Técnica e Instituto Médico Legal;
Artigo 5º - Passa a denominar-se Divisão de Ensino e Aperfeiçoamento a atual Academia de Polícia;
Artigo 6º - Passam a subordinar-se ao Departamento Estadual de Polícia Científica:
I - Divisão de Criminalística;
II - Divisão de Perícias Médico-Legais;
III - Divisão de Ensino e Aperfeiçoamento;
IV - Divisão de Identificação Civil e Criminal;
V - Divisão de Arquivos e Registros Criminais.
Artigo 7º - Fica criada a Divisão de Administração do Departamento Estadual de Polícia Científica;
Artigo 8º - Fica mantida a atual estrutura do Instituto Médico Legal, do Instituto de Polícia Técnica, da Divisão de Identificação Civil e Criminal, da Divisão de Arquivos e Registros Criminais, e da Academia de Polícia, as quais deverão ser reformuladas no prazo de trinta (30) dias, por proposição de grupo de trabalho,
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho a que alude o artigo anterior será constituído pelo Diretor Geral de Polícia do Departamento e pelos Diretores dos Órgãos a serem reestruturados, sob a presidência do primeiro.
Artigo 9º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações do Orçamento-Programa da Administração Superior da Secretaria e da Sede, at que seja constituída Unidade de Despesa própria.
Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1975.
Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1975.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de março de 1975 consultar DOE
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