Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52017DC0173
Timestamp: 2018-06-23 02:44:58+00:00
Document Index: 74671105

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 8']

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o reexame dos objetivos de valorização dos REEE, a possibilidade de fixação de objetivos individualizados para os REEE a preparar para a reutilização e o reexame do método de cálculo do cumprimento dos objetivos de valorização previsto no artigo 11.º, n.º 6, da Diretiva 2012/19/UE relativa aos REEE
Bruxelas, 18.4.2017
sobre o reexame dos objetivos de valorização dos REEE,
a possibilidade de fixação de objetivos individualizados para os REEE a preparar para a reutilização
o reexame do método de cálculo do cumprimento dos objetivos de valorização previsto no artigo 11.º, n.º 6, da Diretiva 2012/19/UE relativa aos REEE
A Diretiva 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ( 1 ) (adiante designada por «Diretiva REEE»), que constitui uma reformulação da anterior Diretiva 2002/96/CE (adiante designada por «antiga Diretiva REEE»), entrou em vigor em agosto de 2012 e tinha de ser transposta pelos Estados-Membros até 14 de fevereiro de 2014.
A Diretiva REEE estabelece regras aplicáveis à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (adiante designados por «REEE») com o objetivo de contribuir para uma produção e um consumo sustentáveis mediante, prioritariamente, a prevenção de REEE e, adicionalmente, através da reutilização, reciclagem e outras formas de valorização desses resíduos, de modo a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e a contribuir para a utilização eficiente dos recursos e a recuperação de matérias-primas secundárias valiosas.
Neste contexto, a Diretiva REEE introduz, no artigo 11.º e no anexo V, objetivos combinados para a preparação para a reutilização e para a reciclagem, bem como objetivos de valorização para os REEE e estabelece, no artigo 11.º, n.º 2, a metodologia de cálculo destes objetivos.
O presente relatório atende às seguintes obrigações atribuídas à Comissão nos termos do artigo 11.º, n.º 6, da Diretiva REEE:
1.Reexaminar os objetivos de valorização referidos no anexo V, parte 3, da diretiva;
2.Examinar a possibilidade de fixação de objetivos individualizados para REEE a preparar para a reutilização;
3.Reexaminar o método de cálculo do cumprimento dos objetivos de valorização a que alude o artigo 11.º, n.º 2, tendo em vista analisar a exequibilidade da fixação de objetivos com base nos produtos e materiais que resultam (output) dos processos de valorização, reciclagem e preparação para a reutilização.
Para a elaboração do presente relatório, a Comissão contratou consultores independentes para a análise de dados estatísticos, documentação e informações técnicas pertinentes e procedeu a consultas com as principais partes interessadas (Estados-Membros, associações industriais, sistemas de conformidade relativos à responsabilidade alargada do produtor (RAP), ONG e peritos independentes) ( 2 ).
O presente relatório tem por objetivo informar o Parlamento Europeu e o Conselho da avaliação da Comissão e das suas conclusões relativas a estes tópicos.
2.Reexame dos objetivos de valorização dos REEE
Os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva REEE estão atualmente classificados em dez categorias de «tipo de produto» definidas nos respetivos anexos I e II ( 3 ). A partir de 15 de agosto de 2018, os EEE passarão a ser classificados em seis categorias de «tipo de recolha», definidas nos anexos III e IV ( 4 ). Os objetivos de valorização a atingir pelos produtores nos termos do artigo 11.º, n.º 1, são aplicáveis por categoria de EEE, conforme estabelecido no anexo V.
Uma vez que os objetivos de reciclagem e de valorização dependem da massa e da composição do material de cada uma das categorias, a alteração da categorização é suscetível de afetar o total da massa e da composição do material das novas categorias. Por conseguinte, o principal motivo para o reexame dos objetivos de valorização consiste em averiguar se a alteração nas categorias de EEE resultou em alterações significativas ao nível de ambição destes objetivos.
2.2. Avaliação quanto ao reexame dos objetivos de valorização dos REEE
A análise incidiu sobre a comparação entre o nível de ambição dos objetivos de valorização aplicáveis a cada uma das dez categorias no período compreendido entre 15 de agosto de 2015 e 14 de agosto de 2018, conforme estabelecido no anexo V, parte 2, e os objetivos de valorização aplicáveis a cada uma das seis categorias a partir de 15 de agosto de 2018, conforme estabelecido no mesmo anexo V, parte 3.
O estudo chegou às seguintes conclusões principais:
Para a grande maioria dos produtos, o valor absoluto dos objetivos de reciclagem e de valorização não sofre qualquer alteração decorrente da transição de dez para seis categorias de EEE. Nos casos em que existe alteração, esta não é significativa. Além disso, os raros produtos afetados pela alteração nos objetivos (por exemplo, ferramentas profissionais, equipamentos médicos, equipamentos de monitorização e controlo profissionais), constituem apenas uma pequena fração do fluxo global de REEE, pelo que o seu impacto na taxa global de valorização e reciclagem é insignificante.
A alteração das categorias resulta num aumento de mais de 7% da massa a reciclar, o que significa que os objetivos de reciclagem aplicáveis a partir de 2018 (no âmbito de seis categorias) são mais ambiciosos do que os objetivos aplicáveis no período compreendido entre 2015 e 2018 (no âmbito de dez categorias). Tal é desejável, tendo em conta que os objetivos devem evoluir ao longo do tempo; além disso, o cumprimento dos objetivos de 2018 (seis categorias) irá conduzir a um ligeiro aumento dos benefícios ambientais e económicos, devido ao aumento de materiais valorizados e reciclados.
A agregação em seis categorias aproxima-se mais das operações a nível de recolha e de tratamento. Por conseguinte, é igualmente suscetível de aumentar a coerência na comunicação de dados e limitar os encargos administrativos, tanto em relação a instalações de recolha e de tratamento de REEE como em relação às autoridades nacionais aquando da consolidação e verificação da coerência dos dados.
Com base na avaliação efetuada, a Comissão conclui que não se justifica rever os objetivos de valorização quanto às seis novas categorias de EEE referidas no anexo V, parte 3, uma vez que estes objetivos mantêm um nível de ambição semelhante ao dos objetivos fixados para as dez atuais categorias de EEE a que alude o anexo V, parte 2.
3.Exame da possibilidade de fixação de objetivos individualizados para os REEE a preparar para a reutilização
A conveniência da fixação de objetivos individualizados para a preparação para a reutilização foi examinada através do levantamento das práticas aplicadas nos Estados-Membros, analisando os impulsionadores e entraves em matéria de preparação para a reutilização e avaliando, com base nas informações existentes, se é exequível e praticável fixar objetivos distintos aplicáveis aos REEE a preparar para a reutilização.
3.2. Avaliação quanto à possibilidade de fixar objetivos individualizados para os REEE a preparar para a reutilização
Em 2012, os Estados-Membros comunicaram ao Eurostat terem sido reutilizadas/preparadas para a reutilização na UE cerca de 70 000 toneladas de REEE. Todavia, a comunicação de dados separados sobre a reutilização/preparação para a reutilização é facultativa para os Estados-Membros; apenas quinze Estados-Membros comunicaram dados nesta matéria em 2012, conforme consta do quadro que se segue.
Quadro: Quantidade de REEE recolhidos e reutilizados/preparados para a reutilização em 2012 ( 5 )
REEE recolhidos (em toneladas)
REEE reutilizados/preparados para a reutilização
Taxa de reutilização/preparação para a reutilização com base nos REEE recolhidos
Tendo em conta o elevado número de Estados-Membros que não comunicaram separadamente as quantidades de REEE reutilizados/preparados para a reutilização, bem como a falta de especificações sobre as atividades que foram consideradas como reutilização e preparação para a reutilização nos relatórios dos Estados-Membros, estas informações não são suficientemente representativas. Todavia, os dados permitem concluir que, com exceção de alguns Estados-Membros, a reutilização e a preparação para a reutilização não se encontram bem desenvolvidas a nível da UE. O estudo constatou que existem diferenças significativas nos padrões de consumo entre Estados-Membros no que respeita a produtos usados/em segunda mão, o que tem afetado o nível de desenvolvimento do setor. Esta situação vem dificultar em certa medida a avaliação do potencial de preparação para a reutilização em toda a UE.
O estudo analisou a viabilidade da fixação de um objetivo de preparação para a reutilização. Em termos de impactos económicos, a preparação para a reutilização poderá conduzir a receitas e poupanças significativas para a economia. Devido aos efeitos positivos a nível da criação de emprego e à possibilidade dada a partes da população com baixo rendimento de comprar aparelhos domésticos de baixo custo, a preparação para a reutilização tem igualmente incidências sociais positivas. Os eventuais impactos ambientais decorrentes da preparação para a reutilização prendem-se com o facto de evitar o fabrico de EEE, bem como com a prevenção de resíduos. Todavia, há que tomar em conta o consumo energético, pois os novos aparelhos são mais eficientes do que os equipamentos mais antigos reutilizados.
Por outro lado, a fixação de um objetivo individualizado de preparação para a reutilização exigiria um bom conhecimento das quantidades de REEE suscetíveis de preparação para a reutilização na UE e da viabilidade económica da alteração logística, a fim de assegurar a possibilidade de concretização efetiva do potencial de reutilização de REEE. Em especial nos Estados-Membros em que a preparação para a reutilização não se encontra muito desenvolvida, exigiria alterações nas estruturas de recolha e o estabelecimento de procedimentos para a realização de ensaios de REEE aquando da respetiva recolha e antes de qualquer nova transferência. Exigiria igualmente o desenvolvimento de um sistema de comunicação para eliminar o risco de dupla contagem, uma vez que os REEE podem ser recolhidos e preparados para a reutilização várias vezes até serem objeto de reciclagem. O sistema de comunicação deveria igualmente distinguir entre os fluxos reais de REEE preparados para a reutilização e os equipamentos que são reutilizados sem constituírem resíduos. Além disso, se for criado um objetivo individualizado de preparação para a reutilização, existe o risco de os produtores de EEE contribuírem de forma desigual para a consecução do objetivo, uma vez que a procura de produtos em segunda mão não é igual para todas as categorias de EEE e, em alguns casos, diverge até mesmo entre marcas diferentes de um mesmo tipo de equipamento. Embora o risco de contribuir de forma desigual também exista no caso de um objetivo combinado, este proporciona, apesar de tudo, uma maior flexibilidade para compensar as diferenças na procura de produtos em segunda mão existente entre as categorias de EEE.
Em conclusão, o estudo confirmou que a fixação de um objetivo individualizado relativo à preparação para a reutilização criará obrigações adicionais para os operadores económicos e os Estados-Membros (por exemplo, em termos de comunicação e de controlo) e um aumento significativo dos encargos administrativos. O objetivo combinado de preparação para a reutilização e de reciclagem aplicável a partir de 2015 (anexo V, partes 2 e 3) é alcançável pelos Estados-Membros, favorecendo, simultaneamente, a reciclagem e a preparação para a reutilização. Todavia, os Estados-Membros que fixem objetivos nacionais de preparação para a reutilização de REEE são mais suscetíveis de promover ativamente práticas para aumentar a preparação para a reutilização, nomeadamente incentivando o acesso a REEE por parte do pessoal dos centros de reutilização, conforme exigido no artigo 6.º, n.º 2, da diretiva, obtendo, deste modo, resultados mais positivos em matéria de hierarquia de resíduos para REEE.
Com base nos principais resultados da avaliação, a Comissão conclui que, na fase atual, não se afigura adequada a fixação de objetivos individualizados aplicáveis aos REEE a preparar para a reutilização a que se refere a Diretiva REEE. Todavia, a Comissão irá promover o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros a fim de identificar boas práticas nos Estados-Membros em que foram fixados objetivos de preparação para a reutilização de REEE a nível nacional ou regional ou ao abrigo de regimes de responsabilidade alargada do produtor.
4.Reexame do método de cálculo do cumprimento dos objetivos de valorização previsto no artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 2012/19/UE, relativa aos REEE
O artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva REEE estabelece que o método de cálculo do cumprimento dos objetivos de valorização consiste em dividir o peso dos REEE que entram nas instalações de valorização ou de reciclagem/preparação para a reutilização (abordagem baseada no input) pelo peso de todos os REEE recolhidos seletivamente, para cada categoria, sendo o resultado expresso em percentagem.
O reexame deste método de cálculo analisou em que medida é exequível e praticável fixar objetivos com base em produtos e materiais que resultam dos processos de valorização, reciclagem e preparação para a reutilização (abordagem baseada no output).
4.2. Avaliação quanto ao reexame do método de cálculo do cumprimento dos objetivos de valorização
O estudo analisou, em primeiro lugar, os dados existentes relacionados com o output ao nível dos Estados-Membros a partir de várias fontes de informação ( 6 ), nomeadamente uma consulta das partes interessadas. Constatou-se que quase não existem dados relativos aos materiais (ou frações de materiais) que resultam (output) dos processos de valorização, reciclagem e preparação para a reutilização ao nível dos Estados-Membros e que apenas existe uma base de dados limitada, em especial quando os regimes de responsabilidade alargada do produtor aplicam instrumentos de apresentação de relatórios desenvolvidos em conformidade com especificações técnicas específicas ( 7 ).
Neste contexto, concluiu-se que a abordagem mais promissora para a recolha de dados relacionados com o output consiste no reforço, pelos Estados-Membros, da aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva REEE no sentido de assegurarem que os produtores, ou terceiros agindo por conta destes, mantenham igualmente registos de dados relacionados com o output, bem como promoverem instrumentos para a harmonização desses registos.
No que diz respeito aos benefícios ambientais da introdução de objetivos de valorização baseados no output, o estudo realçou que tal é suscetível de estimular o aumento do rendimento de reciclagem através de melhorias técnicas. Todavia, tendo em conta que os materiais valiosos, que existem em quantidades significativas nos REEE, são já reciclados na sua quase totalidade devido ao seu valor económico, os objetivos totais baseados no output poderão ter apenas uma influência limitada nas práticas de reciclagem efetivas. O estudo concluiu também que os objetivos baseados no output (ou em materiais) não terão uma influência significativa no controlo da despoluição dos REEE, tendo em conta que, geralmente, esta é realizada numa fase precoce do processo de reciclagem, enquanto operação de pré-tratamento. Por conseguinte, do ponto de vista ambiental, os Estados-Membros devem dar prioridade ao tratamento seletivo, incluindo a despoluição, conforme já exigido nos termos do artigo 8.º e do anexo VII da Diretiva REEE. Em termos globais, a aplicação, a execução e o controlo rigorosos dos objetivos de recolha de REEE têm um forte impacto na reciclagem/valorização efetiva, dado ter-se constatado que os REEE que integram sistemas de recolha têm, de um modo geral, uma taxa de valorização/reciclagem elevada em relação ao seu peso.
No Plano de Ação para a Economia Circular, a Comissão visou a promoção do desenvolvimento de normas europeias para uma reciclagem eficiente em termos de materiais de REEE e de resíduos de pilhas e outros produtos complexos em fim de vida, a fim de aumentar a reciclagem de matérias-primas essenciais. Considera-se que esta é uma abordagem mais pragmática do que a fixação de objetivos de reciclagem vinculativos baseados no output.
4.3. Conclusão
Com base na avaliação efetuada, a Comissão conclui não existirem razões de monta para substituir o método de cálculo do cumprimento dos objetivos de valorização baseado no input pela fixação de objetivos com base em produtos e materiais que resultam dos processos de valorização, reciclagem e preparação para a reutilização (abordagem baseada no output).
Jornal Oficial L 197 de 24.7.2012, p. 38.
«Study on WEEE recovery targets, preparation for re-use targets and on the method for calculation of the recovery targets» (Estudo sobre objetivos de valorização e objetivos de preparação para a reutilização relativos aos REEE e sobre o método de cálculo dos objetivos de valorização): http://ec.europa.eu/environment/waste/weee/events_weee_en.htm .
Estas categorias dividem-se em: 1) Grandes eletrodomésticos; 2) Pequenos eletrodomésticos; 3) Equipamentos informáticos e de telecomunicações; 4) Equipamentos de consumo; 5) Equipamentos de iluminação; 6) Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7) Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 8) Aparelhos médicos; 9) Instrumentos de monitorização e controlo; 10) Distribuidores automáticos.
Estas categorias dividem-se em: 1) Equipamentos de regulação da temperatura; 2) Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2; 3) Lâmpadas; 4) Equipamentos de grandes dimensões (com qualquer dimensão externa superior a 50 cm; 5) Equipamentos de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm); 6) Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm).
Fonte: «Study on WEEE recovery targets, preparation for re-use targets and on the method for calculation of the recovery targets» (Estudo sobre objetivos de valorização e objetivos de preparação para a reutilização relativos aos REEE e sobre o método de cálculo dos objetivos de valorização: http://ec.europa.eu/environment/waste/weee/events_weee_en.htm (fonte dos dados: Eurostat)
Dados do Eurostat, Relatórios de aplicação dos Estados-Membros no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos (Diretiva 2008/98/CE) e da Diretiva REEE, consultas das autoridades nacionais
Documento de especificações técnicas no âmbito do projeto WEEELABEX e Norma Europeia EN 50625-1 relativa a Requisitos de recolha, logística e tratamento de REEE — Parte 1 e ET 50625-3-1 — Partes 3-1