Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/citius/livro-iv-leis-criminais/leis-processuais/outra-legislacao/vigilancia-electronica
Timestamp: 2013-05-24 04:26:17+00:00
Document Index: 26944727

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 15']

DGPJ: Vigil�ncia electr�nica
Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Processuais Criminais > Outra legisla��o processual penal > Vigil�ncia electr�nica Vigil�ncia electr�nica
Vigil�ncia electr�nica para fiscaliza��o do cumprimento da obriga��o de perman�ncia na habita��o<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.� 33/2010, de 2 de Setembro – Regula a utiliza��o de meios t�cnicos de controlo � dist�ncia (vigil�ncia electr�nica) e revoga a Lei n.� 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigil�ncia electr�nica prevista no artigo 201.� do C�digo de Processo Penal
Lei n.� 59/2007, de 4 de Setembro (o disposto no n.� 1 do artigo 1.�, no artigo 2.�, nos n�s 2 a 5 do artigo 3.�, nos artigos 4.� a 6.�, nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 8.� e no artigo 9.� � correspondentemente aplic�vel ao regime de perman�ncia na habita��o previsto nos artigos 44.� e 62.� do C�digo Penal)
Portaria n.� 109/2005, de 27 de Janeiro - Aplica os meios de vigil�ncia electr�nica para fiscaliza��o do cumprimento da obriga��o de perman�ncia na habita��o que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdi��o em todas as comarcas do territ�rio nacional. Revoga a Portaria n.� 189/2004, de 26 de Fevereiro
Utiliza��o das c�maras Lei n.� 1/2005, de 10 de Janeiro - Regula a utiliza��o de c�maras de v�deo pelas for�as e servi�os de seguran�a em locais p�blicos de utiliza��o comum
Lei n.� 39-A/2005, de 29 de Julho - Primeira altera��o ao Or�amento do Estado para 2005 (altera o artigo 2.� e o cap�tulo V)
Lei n� 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Aprova o Or�amento do Estado para 2007 (adita o artigo 14�)
Lei n.� 9/2012, de 23 de Fevereiro (altera os artigos 2.�, 3.�, 4.�, 5.�, 7.�, 8.�, 9.�, 10.� e 12.� e a organiza��o sistem�tica / adita o artigo 15.� / republica��o)
Sistema de vigil�ncia electr�nica rodovi�ria
Lei n.� 51/2006, de 29 de Agosto - Regula a instala��o e utiliza��o de sistemas de vigil�ncia electr�nica rodovi�ria e a cria��o e utiliza��o de sistemas de informa��o de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concession�rias rodovi�rias
02/23/2012 10:41 AM