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Timestamp: 2017-12-12 03:27:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PARA MÉDICOS, DENTISTAS E/OU AUXILIARES DA MEDICINA À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO - PDF
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Anderson Branco Fortunato
1 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PARA MÉDICOS, DENTISTAS E/OU AUXILIARES DA MEDICINA À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO VERSÃO 1.7b Condições Gerais CNPJ / Processo SUSEP nº /
3 Índice SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PARA MÉDICOS, DENTISTAS E/OU AUXILIARES DA MEDICINA À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO...5 DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE SEGURO...5 DEFINIÇÕES GERAIS...8 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PARA MÉDICOS, DENTISTAS E/OU AUXILIARES DA MEDICINA À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO...13 DISPOSIÇÕES GERAIS...13 Cláusula 1 OBJETO DO SEGURO...13 Cláusula 2 CONDIÇÕES PARA VALIDADE DO SEGURO...14 Cláusula 3 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA COBERTURA...14 Cláusula 4 - NOTIFICAÇÕES...16 Cláusula 5 PRAZO COMPLEMENTAR PARA RECLAMAÇÕES...17 Cláusula 6 PRAZO SUPLEMENTAR PARA RECLAMAÇÕES...18 Cláusula 7 TRANSFORMAÇÃO DE APÓLICE...20 Cláusula 8 EXCLUSÕES GERAIS...21 Cláusula 9 ABRANGÊNCIA DAS COBERTURAS...24 Cláusula 10 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO...24 Cláusula 11 ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO...24 Cláusula 12 LIMITE AGREGADO ANUAL DE INDENIZAÇÃO...24 Cláusula 13 ACEITAÇÃO, FORMA DE CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA...25 Cláusula 14 RENOVAÇÃO...28 Cláusula 15 DECLARAÇÕES...29 Cláusula 16 TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE...29 Cláusula 17 PAGAMENTO DO PRÊMIO...29 Cláusula 18 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO/GARANTIDO
4 Cláusula 19 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO/ESTIPULANTE...33 Cláusula 20 PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO E DOCUMENTOS BÁSICOS...35 Cláusula 21 CONCORRÊNCIA DE APÓLICES...36 Cláusula 22 PERDA DE DIREITOS...38 Cláusula 23 CANCELAMENTO DO SEGURO...39 Cláusula 24 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO...41 Cláusula 25 PRESCRIÇÃO...42 Cláusula 26 SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA...42 Cláusula 27 FORO...43 Cláusula 28 ATUALIZAÇÃO DE VALORES...43 EXTENSÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS NÃO DIRETAMENTE DECORRENTES DE DANOS MATERIAIS E/OU CORPORAIS (MÉDICOS PATOLOGISTAS E/OU AUXILIARES DE MEDICINA NESTA ESPECIALIDADE)...44 Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO...45 Artigo 1º Da Constituição...45 Artigo 2º Da Competência...45 Artigo 3º Das Alçadas...45 Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...46 Artigo 5º Do Mandato...46 Artigo 6º Do Funcionamento...47 Artigo 7º Das Obrigações das Empresas...48 Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS
5 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PARA MÉDICOS, DENTISTAS E/OU AUXILIARES DA MEDICINA À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE SEGURO APÓLICE À BASE DE OCORRÊNCIA Apólice que define como objeto do seguro o pagamento e/ou o reembolso das quantias, respectivamente, devidas ou pagas a terceiros, pelo segurado, a título de reparação de danos, estipuladas por tribunal civil ou por acordo aprovado pela sociedade seguradora, desde que: a) os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice; e b) o segurado pleiteie a garantia durante a vigência da apólice ou nos prazos prescricionais em vigor. APÓLICE À BASE DE RECLAMAÇÃO Forma alternativa de contratação de seguro de responsabilidade civil, em que se define, como objeto do seguro, o pagamento e/ou o reembolso das quantias, respectivamente, devidas ou pagas a terceiros, pelo segurado, a título de reparação de danos, estipuladas por tribunal civil ou por acordo aprovado pela sociedade seguradora, desde que: a) os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice ou durante o período de retroatividade; e b) o terceiro apresente a reclamação ao segurado: 1. durante a vigência da apólice; ou 2. durante o prazo complementar, quando aplicável; ou 3. durante o prazo suplementar, quando aplicável; APÓLICE À BASE DE RECLAMAÇÃO COM NOTIFICAÇÃO Apólice que define o sinistro como sendo de competência da Apólice durante cuja vigência a notificação tenha sido feita. DATA-LIMITE DE RETROATIVIDADE Data igual ou anterior ao início da vigência da primeira de uma série sucessiva e ininterrupta de apólices à base de reclamações, a ser pactuada pelas partes por ocasião da contratação inicial do seguro. No entanto, tratando-se de Apólice coletiva, a data-limite de retroatividade será aquela a partir da qual tiver sido admitida a inclusão do Segurado/Garantido, individualmente considerado, na Apólice de seguro emitida por esta Seguradora. 5
6 ERRO OU OMISSÃO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO, DENTISTA E/OU AUXILIAR DA MEDICINA Qualquer ato médico, odontológico ou de auxiliar da medicina executado com culpa, assim como qualquer erro, omissão ou descumprimento do dever incorrido no exercício da especialidade segurada. Serão considerados como um único erro ou omissão, vários erros ou uma série de erros ou omissões cometidos no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina, durante o prazo de seguro e pelos quais o Garantido/Segurado venha a ser civilmente responsável, desde que estejam relacionados entre si, derivem um do outro, tenham a mesma origem, sejam o resultado de uma mesma causa, ou tenham sido cometidos dentro do âmbito de tratamento da mesma enfermidade ou lesão do mesmo paciente. FATO GERADOR Qualquer acontecimento que produza danos, garantidos pelo seguro, e atribuídos, por terceiros pretensamente prejudicados, à responsabilidade do Segurado. LIMITE AGREGADO Valor total máximo indenizável por cobertura no contrato de seguro, considerada a soma de todas as indenizações e demais gastos ou despesas relacionados aos sinistros ocorridos, sendo previamente fixado e estipulado como o produto do limite máximo de indenização por um fator superior ou igual a um. Os limites agregados estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Limite máximo de responsabilidade da Seguradora, por cobertura, relativo a reclamação, ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador. Os limites máximos de indenização estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando. NOTIFICAÇÃO DE EXPECTATIVA DE RECLAMAÇÃO O ato por meio do qual o Garantido/Segurado notifica a Seguradora, por qualquer meio de correspondência escrita, a respeito de possíveis fatos ou circunstâncias os quais possam dar origem a uma reclamação efetiva coberta por esta Apólice. PERÍODO DE RETROATIVIDADE DA COBERTURA Espaço de tempo compreendido entre a data retroativa de cobertura e a do início de vigência da Apólice em curso. 6
7 PRAZO COMPLEMENTAR Prazo adicional para apresentação, pelo Garantido/Segurado, de reclamações de terceiros, a ele concedido obrigatoriamente pela Seguradora sem cobrança de qualquer prêmio adicional a partir do término de vigência da Apólice ou da data de seu cancelamento. PRAZO SUPLEMENTAR PARA RECLAMAÇÕES Prazo adicional para apresentação de reclamações de terceiros ao Segurado, oferecido obrigatoriamente, pela Seguradora, a partir do término do Prazo Complementar, mediante cobrança de prêmio adicional, desde que respeitadas as condições previstas neste contrato, e cumulativamente: a presente Apólice não seja renovada ou cancelada nesta Seguradora; se o erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina, pelo qual o Garantido/Segurado venha a ser civilmente responsável tenha sido cometido durante o Prazo de Vigência do Seguro; se o recebimento da reclamação ou das reclamações seja apresentado por escrito à Seguradora durante o Prazo Suplementar de Reclamações CASO O GARANTIDO/SEGURADO REQUISITE SUA CONTRATAÇÃO POR ESCRITO À SEGURADORA DURANTE O PRAZO COMPLEMENTAR. RECLAMAÇÃO Qualquer pedido por escrito apresentado por um paciente ou seu representante que contenha: a) uma reclamação de indenização por qualquer erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina pelo qual o Garantido/Segurado venha a ser civilmente responsável; ou b) a pretensão de responsabilizar o Garantido/Segurado por qualquer erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina. Considera-se também como reclamação qualquer pedido por escrito apresentado por um terceiro que contenha uma reclamação de indenização por qualquer acidente relacionado à existência, uso e conservação de imóveis (clínicas ou consultórios) sob controle do Garantido/Segurado e nos quais o mesmo desenvolve sua atividade profissional. 7
8 DEFINIÇÕES GERAIS APÓLICE Instrumento que estabelece os direitos e as obrigações das partes contratantes. É o documento emitido pela Seguradora que discrimina o objeto segurado, suas coberturas, exclusões aplicáveis e garantias contratadas pelo Segurado e, ainda: a) qualquer documento que se incorpore a este instrumento e que dele venha a fazer parte integrante; b) qualquer apêndice e/ou endosso a este instrumento emitido pela Seguradora. AUXILIAR DA MEDICINA O profissional devidamente habilitado de acordo com as exigências dos órgãos reguladores da profissão a praticar atividades na área da saúde que sejam complementares à medicina e à odontologia. DANO CORPORAL Toda e qualquer doença ou dano corporal sofrido por uma pessoa física, inclusive a morte ou a invalidez. DANO MATERIAL Qualquer dano físico à propriedade tangível de terceiros, compreendendo, mas sem a elas se limitar, a deterioração ou destruição de bens, substâncias e/ou animais. DANO MORAL Aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida sem a necessidade da ocorrência de um prejuízo econômico propriamente dito. Neste contrato, todavia, a cobertura a título de Dano Moral dar-se-á quando o mesmo for atribuído em conseqüência direta de um dano corporal e/ou material coberto pela mesma Apólice. DATA DE APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO O momento em que é apresentada uma reclamação pelo paciente e/ou terceiro ao Garantido/Segurado, por meio de citação judicial, carta e/ou qualquer outro tipo de documento. DESPESAS COM O SINISTRO a) Todos os gastos relativos à assistência jurídica e outros gastos necessários efetuados pelo Garantido/Segurado com o consentimento da Seguradora, a fim de realizar a investigação, acordo extrajudicial ou a defesa de qualquer 8
9 reclamação, ficando expressamente excluídos ou não cobertos os salários dos empregados, funcionários e diretores do Garantido/Segurado como também seus gastos administrativos. b) Para efeito da presente, os gastos incorridos pela Seguradora em nome do Garantido/Segurado serão considerados como gastos do Garantido/ Segurado. c) Todos os gastos cujo pagamento o Garantido/Segurado for condenado a reembolsar em juízo. d) Todos os juros correspondentes às importâncias que, a título de compensação, o Garantido/Segurado tiver o dever de pagar com relação a uma reclamação ou reclamações, caso tais importâncias sejam indenizáveis por esta Apólice, ficando abrangidos os juros que, em virtude da lei, sentença ou acordo, tenham se acumulado antes do pagamento, oferta de pagamento ou depósito judicial por parte da Seguradora. e) Todos os valores expressos nesta definição integram o valor máximo do limite máximo de indenização indicado na Especificação da Apólice; portanto, não serão considerados isoladamente e/ou adicionalmente. ENDOSSO O documento expedido pela Seguradora durante a vigência do contrato, pelo qual esta e o Garantido/Segurado acordam quanto à alteração de dados, modificam condições ou o objeto da Apólice ou a transferem a outrem. ESPECIALIDADE SEGURADA A prestação de serviços e tratamentos profissionais por parte do Garantido/Segurado no âmbito do exercício da profissão e especialidade designadas na Especificação da Apólice e em qualquer outro documento que faça parte da Apólice. Se não for designada, será considerada especialidade segurada a profissão e a especialidade exercida no momento da assinatura da proposta deste seguro, sempre que o Garantido/Segurado estiver habilitado para o seu exercício, cumprindo todos os requisitos exigidos pelas autoridades competentes. ESTIPULANTE A pessoa jurídica que contrata Apólice coletiva de seguros, ficando investida dos poderes de representação dos segurados perante as seguradoras. FRANQUIA O valor ou percentual definido na Especificação da Apólice pelo qual o Segurado fica responsável em cada sinistro indenizável. É a parte da responsabilidade sobre o sinistro que lhe cabe pagar. 9
10 FURTO Crime contra o patrimônio que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. GARANTIA ÚNICA Aquela cujo limite máximo de indenização único por sinistro engloba as indenizações por danos corporais e/ou materiais, bem como os danos morais diretamente conseqüentes daqueles, e mais os gastos e/ou despesas cobertos por este contrato de seguro. GARANTIDO A pessoa física designada na Especificação da Apólice e que, na condição de profissional médico, odontológico ou auxiliar da medicina, é a razão deste contrato e de sua execução, sempre que: tiver solicitado a sua adesão à Apólice mediante a apresentação de uma proposta que contenha os detalhes e declarações relativas ao risco; e tiver recebido uma confirmação escrita da Seguradora em forma direta ou indireta da sua inclusão na Apólice, mas somente em seu caráter de prestador de serviços profissionais e tratamentos no exercício de sua especialidade segurada e no âmbito das atividades definidas na Especificação da Apólice e aceitas pela Seguradora. GERENCIAMENTO DE RISCOS O conjunto de medidas destinadas a identificar os riscos pelos quais o profissional médico, dentista e/ou auxiliar da medicina pode incorrer na sua atividade, objetivando prevenir ou minimizar os danos e/ou perdas derivados de um eventual sinistro. GREVE Ajuntamento de mais de três pessoas da mesma categoria trabalhista que se recusam a trabalhar ou a comparecer ao local de trabalho ou onde o dever os chama. INDENIZAÇÃO O pagamento pecuniário, reembolso ou reposição devido pela Seguradora ao Segurado, seus beneficiários ou terceiros em decorrência de sinistro coberto pela Apólice. PACIENTE E/OU TERCEIRO Qualquer pessoa que receba ou tenha recebido serviços e/ou tratamentos médicos, odontológicos e/ou de auxiliar da medicina proporcionados pelo Garantido/Segurado por razões de diagnóstico, profilaxia, curativos ou paliativos. 10
11 Os termos compreendem também a pessoa prejudicada pelo Garantido/Segurado, de acordo com os riscos cobertos por esta Apólice, exceto o próprio Garantido/Segurado ou seus ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos, bem como quaisquer pessoas que com eles residam ou que dele dependam economicamente, seus empregados e/ou prepostos. PERÍODO DE VIGÊNCIA O primeiro ou cada período sucessivo de 12 (doze) meses compreendidos dentro do prazo de seguro. Em caso de rescisão ou cancelamento do contrato em data anterior àquela da complementação do período de 12 (doze) meses, este último período menor do que 1 (um) ano será considerado o período de vigência da última Apólice. PRAZO DE SEGURO O período compreendido desde o início de vigência desta Apólice ou desde a Data Retroativa consignada na especificação, se esta for anterior, até o vencimento desta Apólice. PRÊMIO A importância paga pelo Garantido/Segurado à Seguradora, incluindo tributos, taxas e emolumentos, para que esta assuma os riscos contratados e expressos no presente contrato. PROPONENTE A pessoa física que pretende contratar o Seguro, devendo ser capaz, conforme definido em lei, e que firmou para esse fim a Proposta de Seguro. PROPOSTA O instrumento que formaliza o interesse do Proponente em contratar o seguro objeto deste contrato. Uma vez formalizada, a Proposta faz parte integrante da Apólice. REGULAÇÃO DE SINISTRO Na ocorrência de um sinistro, a análise das causas e circunstâncias para caracterização do risco ocorrido e, em face dessas verificações, a conclusão sobre sua cobertura, bem como avaliar se o Garantido/Segurado cumpriu com todas as suas obrigações legais e contratuais. RISCO O evento possível, futuro e incerto, independente da vontade das partes contratantes do seguro, cuja ocorrência pode dar origem à obrigação de reparar o dano e/ou o prejuízo causado. 11
12 ROUBO Ação de subtrair coisa alheia móvel cometida mediante ameaça, com emprego de violência contra a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela ação física, quer pela aplicação de narcóticos, ou assalto à mão armada. SEGURADO A pessoa física ou jurídica com interesse segurado que contrata Apólice de Seguro. Caso o Segurado seja pessoa jurídica, fica investido dos poderes de representação dos Garantidos perante a Seguradora. SEGURADORA A entidade emissora da Apólice que, mediante a cobrança do prêmio, assume a cobertura contratada pelo Segurado de acordo com as Condições Gerais do seguro. SINISTRO A concretização do risco previsto e coberto pela presente Apólice, consistente na reclamação ou série de reclamações decorrentes de um mesmo evento. 12
13 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PARA MÉDICOS, DENTISTAS E/OU AUXILIARES DA MEDICINA À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO CONDIÇÃO GERAL Versão 1.7b DISPOSIÇÕES GERAIS O REGISTRO DESTE PLANO NA SUSEP NÃO IMPLICA, POR PARTE DA AUTARQUIA, INCENTIVO OU RECOMENDAÇÃO À SUA COMERCIALIZAÇÃO. O SEGURADO PODERÁ CONSULTAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DE SEU CORRETOR DE SEGUROS NO SITE POR MEIO DO NÚMERO DE SEU REGISTRO NA SUSEP, NOME COMPLETO, CNPJ OU CPF. A ACEITAÇÃO DO SEGURO ESTARÁ SUJEITA À ANÁLISE DO RISCO. Cláusula 1 OBJETO DO SEGURO 1. A Seguradora garante, nos termos destas Condições Gerais, até o limite máximo de indenização em Garantia Única, o interesse do Garantido/Segurado em relação à sua responsabilidade civil profissional, mediante a indenização dos danos causados a terceiros que o mesmo venha a ser obrigado a reparar, decorrentes de erros ou omissões cometidos no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina, exclusivamente na especialidade segurada descrita na Apólice, pelos quais venha a ser civilmente responsável e desde que os erros ou omissões sejam cometidos durante a vigência do Seguro ou durante o período de retroatividade da Apólice. 2. Este seguro também garante, nos termos destas Condições Gerais, dentro do mesmo limite máximo de indenização em Garantia Única, o interesse do Garantido/Segurado em relação à sua responsabilidade civil, mediante a indenização dos danos causados a terceiros que o mesmo venha a ser obrigado a reparar, decorrentes de acidentes relacionados à existência, uso e conservação dos imóveis ocupados por clínicas e/ou consultórios sob seu controle, e nos quais o Garantido/Segurado desenvolve sua atividade profissional, pelos quais venha a ser civilmente responsável e desde que tais acidentes ocorram durante a vigência do Seguro ou durante o período de retroatividade da Apólice. 13
14 Cláusula 2 CONDIÇÕES PARA VALIDADE DO SEGURO 1. O presente plano de seguro será operacionalizado à Base de Reclamações (Claims Made) e, desta forma, a cobertura contratada somente será válida considerando-se, além da data de ocorrência do erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina, a data da Notificação de Expectativa de Reclamação à Seguradora feita pelo Garantido/Segurado e: a) que o terceiro apresente a reclamação ao Segurado: a1) durante o período de vigência da apólice; ou a2) durante o prazo complementar, quando cabível; ou a3) durante o prazo suplementar, quando cabível; b) que as reclamações estejam vinculadas a danos ocorridos durante a vigência da Apólice ou durante o período de retroatividade. 2. A cobertura das Apólices renovatórias sem descontinuidade de vigência seguirão os mesmos princípios acima estabelecidos, respeitando-se a data retroativa, conforme disposto nas Definições Gerais destas Condições Gerais. Cláusula 3 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA COBERTURA 1. Estão garantidos por este seguro, sem prejuízo das demais disposições deste contrato e até o Limite Máximo de Indenização contratado e estabelecido na Apólice, os eventos discrimidados na cobertura a seguir: 1.1. Responsabilidade Civil Profissional a) Reclamação por qualquer dano corporal e/ou material, bem como pelo dano moral diretamente decorrente do dano corporal e/ou material e, ainda, por todas as perdas financeiras àqueles danos diretamente relacionadas, causadas ou pretensamente causadas a um paciente por qualquer erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina pelo qual o Garantido/Segurado venha a ser civilmente responsável em sentença judicial transitada em julgado, ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora; b) Reclamação por dano corporal e/ou material de natureza acidental, bem como o dano moral diretamente decorrente do dano corporal e/ou material e, ainda, por todas as perdas financeiras àqueles danos diretamente relacionadas, quando formulada por terceiro em razão da responsabilidade civil do Garantido/ Segurado e conseqüente da propriedade e/ou da posse, uso e conservação dos imóveis (clínicas ou consultórios) e de seus respectivos conteúdos, nos 14
15 quais e com os quais o Garantido/Segurado desenvolve as atividades próprias da sua profissão objeto deste seguro e que figuram na Especificação da Apólice como locais segurados, pelo qual o Garantido/Segurado venha a ser civilmente responsável em sentença judicial transitada em julgado, ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora; c) Responsabilidade civil do Garantido/Segurado sobre o uso de toda classe de equipamentos médicos eletrônicos utilizados para fins de diagnósticos e/ou tratamentos previamente autorizados pela autoridade competente, assim como as aplicações em pacientes de materiais radioativos naturais ou artificiais liberados pelos equipamentos, desde que sejam necessárias para a obtenção do diagnóstico e/ou tratamento; e d) Despesas com o sinistro que a Seguradora se compromete também a pagar para os riscos cobertos por esta Apólice, de acordo com o limite constante da sua especificação e demais disposições destas condições Dentro do limite máximo de indenização previsto nesta Apólice, a Seguradora responderá, também, pelas custas judiciais, pelos honorários de advogados, pela constituição de fianças que forem exigidas para assegurarem as possíveis responsabilidades civis declaradas no posterior julgamento do processo e pelas demais despesas com o processo e a defesa do Garantido/ Segurado, desde que todas as despesas estejam devidamente comprovadas e sejam relacionadas a reclamações enquadráveis no âmbito de cobertura desta Apólice Excluem-se desta garantia os danos causados a qualquer pessoa que execute atividades profissionais ou científicas e que, por exercício da atividade, encontre-se exposta aos riscos de raios e radiação. 2. Data do Erro ou Omissão 2.1. Se a data em que foi cometido o referido erro ou omissão não puder ser determinada com exatidão, fica convencionado que o mesmo foi cometido no momento em que se deu a primeira conduta omissiva ou comissiva definida como negligente, imprudente ou imperita, que, em conjunto com outros fatos, constituíram o erro ou a omissão do Garantido/Segurado Se tampouco a primeira conduta omissiva ou a primeira conduta comissiva puder ser determinada com exatidão, fica convencionada como data do referido erro ou omissão a data de início do tratamento ou da prestação de serviços durante os quais se poderia presumir que ocorreu o erro ou a omissão Quando vários ou uma série dos referidos erros ou omissões forem considerados como um único e idêntico erro ou omissão, fica entendido que a 15
16 data será aquela em que se cometeu o primeiro erro ou omissão, independente do momento em que foi cometido cada erro ou omissão e/ou da data em que efetivamente foram apresentadas as respectivas reclamações. 3. Data da Apresentação da Reclamação 3.1. Reclamação Efetiva Realizada Pelo Paciente Considera-se apresentada a reclamação no momento em que o Garantido/Segurado receber qualquer pedido por escrito apresentado por um paciente e que contenha: uma reclamação de indenização por qualquer erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina, pelo qual o Garantido/Segurado venha a ser civilmente responsável; a pretensão de responsabilizar o Garantido/Segurado por qualquer erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina; e uma reclamação de indenização apresentada por terceiro e pelos danos decorrentes da cobertura prevista na alínea b do item 1.1 desta cláusula. Cláusula 4 - NOTIFICAÇÕES 1. Notificação do Garantido/Segurado à Seguradora de uma Expectativa de Reclamação ainda não Apresentada pelo Paciente 1.1. Quando, durante o prazo de seguro, a Seguradora receber do Garantido/ Segurado uma notificação por escrito comunicando-lhe circunstâncias que poderiam dar origem a uma reclamação derivada de erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina, mesmo que não tenha havido a reclamação por parte do paciente, a reclamação será considerada apresentada no momento da entrega da notificação daquela expectativa de reclamação pelo Garantido/Segurado à Seguradora. Nessa hipótese, será da competência desta Apólice a eventual indenização que for devida ao paciente e/ou terceiro, mesmo que a reclamação seja apresentada posteriormente pelos mesmos, de acordo com os prazos prescricionais legais Em qualquer dos casos acima, quando for apresentada mais de uma reclamação e/ou notificação derivada do mesmo erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina, pelo qual o Garantido/Segurado venha a ser civilmente responsável, ou derivadas de vários ou de uma série de erros ou omissões que devam ser computados como um e mesmo erro ou omissão : a) serão consideradas como única e mesma reclamação e/ou notificação ; 16
17 b) considera-se apresentada a reclamação e/ou notificação no momento em que a primeira reclamação e/ou notificação, entre várias outras, for apresentada As apólices com este tipo de notificação cobrem, também, reclamações futuras de terceiros prejudicados, relativas a fatos ou circunstâncias ocorridos entre a data limite de retroatividade, inclusive, e o término de vigência da apólice, desde que tenham sido notificados pelo segurado, durante a vigência da apólice Mesmo quando contratada a cláusula de notificações, esta somente produzirá efeitos se o segurado tiver apresentado, durante a vigência da apólice, a notificação relacionada ao fato ou à circunstância que gerou a reclamação efetuada pelo terceiro prejudicado As notificações deverão ser apresentadas tão logo o segurado tome conhecimento de fatos ou circunstâncias relevantes que possam acarretar uma reclamação futura por parte de terceiros, nelas indicando, da forma mais completa possível, dados e particularidades, tais como: a) lugar, data, horário e descrição sumária do ocorrido; b) se possível, nome, domicílio, estado civil, profissão ou ocupação do terceiro prejudicado ou falecido, se for o caso, bem como nome e domicílio de eventual testemunha; e c) natureza dos danos e/ou das lesões corporais, e suas possíveis conseqüências. Cláusula 5 PRAZO COMPLEMENTAR PARA RECLAMAÇÕES 1. A Seguradora continuará sendo responsável pelas reclamações apresentadas após o prazo de seguro, de forma automática e sem pagamento de prêmio adicional por 3 (três) anos, contados do término da vigência da presente Apólice, e caso a mesma não seja renovada nesta Seguradora, sempre que cumulativamente: a) o erro ou omissão cometido no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina pelo qual o Garantido/Segurado venha a ser civilmente responsável tenha sido cometido durante o prazo de seguro; b) o recebimento da reclamação ou das reclamações seja apresentado por escrito à Seguradora durante o Prazo Complementar de Reclamações de 3 (três) anos; c) a apólice à base de reclamações for transferida para outra seguradora que não admita, integralmente, o período de retroatividade da apólice precedente; 17
18 d) a apólice for substituída por uma apólice à base de ocorrência, ao final de sua vigência, na mesma seguradora ou em outra; e e) a apólice for cancelada, observado o disposto no item 5 desta cláusula. 2. O prazo complementar concedido não se aplica àquelas coberturas cujo pagamento de indenizações tenha atingido o respectivo limite agregado. 3. A contratação do prazo complementar não acarrreta, em hipótese alguma, a ampliação do período de vigência do contrato de seguro, aplicando-se tão somente ao prazo de apresentação de reclamações decorrentes de erros ou omissões cometidos no exercício da profissão de médico, dentista e/ou auxiliar da medicina cometidos durante o prazo de seguro. 4. Em qualquer das situações apresentadas nesta cláusula, fica entendido e acordado que as reclamações que forem consideradas como apresentadas pela primeira vez durante o Prazo Complementar para Reclamações serão consideradas como se tivessem sido efetuadas durante o último período de vigência. 5. O PRAZO COMPLEMENTAR NÃO APLICAR-SE-Á AOS CASOS DE CANCELAMENTO DO SEGURO POR DETERMINAÇÃO LEGAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO OU, AINDA, POR SE TER ATINGIDO O LIMITE MÁXIMO AGREGADO. 6. Fica, ainda, entendido e acordado que as condições desta cláusula prevalecerão acima de outras condições da Apólice no que se refere às reclamações apresentadas durante o referido Prazo Complementar para Reclamações. 7. AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE CLÁUSULA NÃO ALTERAM, EM HIPÓTESE ALGUMA, O PRAZO DE SEGURO DESTE CONTRATO, APLICANDO-SE APENAS ÀS RECLAMAÇÕES DE SINISTROS OCORRIDOS DURANTE O REFERIDO PRAZO DE SEGURO, O QUAL COMPREENDE A DATA RETROATIVA DE COBERTURA CONVENCIONADA NESTA APÓLICE. Cláusula 6 PRAZO SUPLEMENTAR PARA RECLAMAÇÕES 1. O Garantido/Segurado terá o direito à contratação do prazo suplementar (ampliação de cobertura) para apresentação de reclamações de terceiros, uma única vez e exclusivamente durante a vigência do prazo complementar de 3 (três) anos, pagando o prêmio adicional nas formas descritas na Cláusula 17 PAGAMENTO DO PRÊMIO, e conforme estabelecido na tabela a seguir: 18
19 Prazo Suplementar para Reclamações além do Prazo Complementar de 3 (três) anos Mais 1 (um) ano perfazendo 4 (quatro) anos Mais 2 (dois) anos perfazendo 5 (cinco) anos Mais 3 (três) anos perfazendo 6 (seis) anos Prêmio Adicional 40% do último prêmio anual 50% do último prêmio anual 60% do último prêmio anual 2. Apenas na situação de ampliação do Prazo Suplementar para Reclamações deste item prevalecerá um limite máximo de indenização em separado, equivalente ao limite máximo de indenização disponível no último dia de vigência deste contrato, que será determinado deduzindo-se apenas as indenizações efetivamente pagas O Limite Agregado, uma vez determinado na especificação da Apólice, será aplicado na mesma proporção existente em relação ao limite máximo de indenização residual indicado neste item. 3. A concessão do Prazo Suplementar somente poderá prevalecer: se a nova seguradora não admitir na cobertura contratada o período de retroatividade da Apólice renovada; se o Segurado não renovar o seguro; ou se o Segurado o renovar sob a forma de Apólice à Base de Ocorrências, independente da seguradora. 4. Não será concedido prazo suplementar, mesmo quando contratado, para as coberturas cujo pagamento de indenizações tenha atingido o respectivo limite agregado. 5. Condição para concessão do Prazo Suplementar SEM cobrança de prêmio adicional, com prazo prescricional pré-determinado 5.1. Desde que o Garantido/Segurado tenha mantido este seguro por um período de 3 (três) anos consecutivos sem sinistros ou notificações com esta Seguradora, o Prazo Suplementar para Reclamações será estendido de forma automática e sem pagamento de prêmio adicional até o vencimento dos respectivos prazos da prescrição legal, caso, antes do término de vigência desta Apólice, o Garantido venha a falecer ou, nos termos da legislação vigente, fique inválido de forma permanente, ou se aposente, deixando efetivamente de exercer a profissão Da mesma forma, o Prazo Suplementar para Reclamações será estendido de forma automática e sem pagamento de prêmio adicional até o vencimento 19
20 dos respectivos prazos da prescrição legal, caso as notificações já apresentadas pelo Garantido/Segurado à Seguradora, exclusivamente durante o prazo de seguro, nos termos da Cláusula 4 NOTIFICAÇÕES, dêem origem a uma reclamação de fato por um paciente e/ou um terceiro após o prazo de seguro e dentro dos prazos prescricionais legais COM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO E/OU RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELO PACIENTE E/OU TERCEIRO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, FICA ENTENDIDO E ACORDADO QUE AS MESMAS SERÃO DE COMPETÊNCIA DAS APÓLICES VIGENTES, RESPECTIVAMENTE, NA DATA DAS NOTIFICAÇÕES JÁ APRESENTADAS PELO GARANTIDO/SEGURADO À SEGURADORA. 6. Em qualquer das situações apresentadas nesta cláusula, fica entendido e acordado que as reclamações que forem consideradas como apresentadas pela primeira vez durante o Prazo Suplementar para Reclamações serão consideradas como se tivessem sido efetuadas durante o último período de vigência. 7. O PRAZO SUPLEMENTAR NÃO APLICAR-SE-Á AOS CASOS DE CANCELAMENTO DO SEGURO POR DETERMINAÇÃO LEGAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO OU, AINDA, POR SE TER ATINGIDO O LIMITE MÁXIMO AGREGADO. 8. Fica, ainda, entendido e acordado que as condições desta cláusula prevalecerão acima de outras condições da Apólice no que se refere às reclamações apresentadas durante os referidos Prazo Suplementar para Reclamações. 9. AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE CLÁUSULA NÃO ALTERAM, EM HIPÓTESE ALGUMA, O PRAZO DE SEGURO DESTE CONTRATO, APLICANDO-SE APENAS ÀS RECLAMAÇÕES DE SINISTROS OCORRIDOS DURANTE O REFERIDO PRAZO DE SEGURO, O QUAL COMPREENDE A DATA RETROATIVA DE COBERTURA CONVENCIONADA NESTA APÓLICE. Cláusula 7 TRANSFORMAÇÃO DE APÓLICE 1. O Garantido/Segurado terá a possibilidade de transformação da Apólice à base de reclamações para Apólice à base de ocorrências, uma única vez e exclusivamente durante a vigência da primeira, pagando o prêmio adicional de acordo com a tabela abaixo: Transformação da Apólice Base de Reclamações para Base de Ocorrências Prêmio Adicional 200% do último prêmio anual 20