Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14180-07.07.2010.html
Timestamp: 2018-01-23 21:52:15+00:00
Document Index: 85662380

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 52', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4']

Lei nº 14.180, de 07 de julho de 2010 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Projeto de lei nº 1228/09, do Deputado Camilo Gava - PV)
Artigo 1º - Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Parágrafo único - A placa ou cartaz a que se refere o “caput” deverá conter os seguintes dizeres:
“Nos termos do artigo 52, § 2º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, fica assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.
Artigo 2º - As placas e os cartazes a que se refere o artigo 1º deverão ser afixados dentro das instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres em local visível ao público, para que possam ser lidos à distância, ficando obrigadas as referidas instituições à sua confecção.
Parágrafo único - As placas e os cartazes a que se refere o artigo 1º também serão afixados dentro dos trens e estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), visando informar os usuários sobre o citado benefício.
Artigo 3º - As instituições a que se refere o artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias após a regulamentação desta lei para afixação das placas e dos cartazes.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2010.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2010.