Source: http://docplayer.com.br/10197610-Escola-superior-de-hotelaria-e-turismo-do-estoril-regulamento-do-pagamento-de-propinas-de-mestrado.html
Timestamp: 2018-08-18 04:51:17+00:00
Document Index: 97084804

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 72', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL. Regulamento do Pagamento de Propinas de Mestrado - PDF
Download "ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL. Regulamento do Pagamento de Propinas de Mestrado"
Daniel Benevides Nunes
1 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL Regulamento do Pagamento de Propinas de Mestrado Nos termos previstos nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Lei que define as bases do financiamento do ensino superior público), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, constitui obrigação dos estudantes comparticipar nos custos da instituição de ensino superior que lhes presta o serviço de ensino, através de uma taxa de frequência designada por propina. A fixação dos valores de propina compete, nos termos da alínea g), do n.º 2, do artigo 82.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e da alínea j) do n.º 2 do artigo 21.º dos Estatutos da ESHTE, ao Conselho Geral sob proposta do Presidente, estabelecendo o presente regulamento os termos e condições em que se processa o pagamento das mesmas. Assim, o Conselho Geral da ESHTE aprovou, para o ano letivo , o seguinte regulamento: Artigo 1.º Propinas 1 Os alunos matriculados na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril estão obrigados, nos termos da lei, ao pagamento de propinas. 2 O valor da propina, em cada ano lectivo, para os cursos de mestrado é fixado anualmente no período que antecede o início das respectivas matrículas/inscrições.
2 a) No ano letivo 2014/2015 os valores fixados são os constantes da seguinte tabela: Tabela 1 Valor das Propinas dos Curso de Mestrado 2014/15 Mestrado 1º Ano 1º Ano (Condições 1º Ano 1º Ano 2º Ano Especiais) Ex-alunos (Condições (Condições ESHTE (ver al. b Especiais) Especiais) ponto 1) Ex-alunos Outros ESHTE alunos 1.ª 1.ª fase (ver fase al. b ESHTE ponto 2) (ver al. b ponto 3) Inovação em Artes Culinárias Segurança e Qualidade Alimentar em Restauração Turismo (todos os ramos) Turismo e Comunicação N/A N/A N/A Gestão Hoteleira b) Condições especiais: 1 Os ex-alunos da ESHTE beneficiam de um desconto de 20% no pagamento da propina do 1º Ano dos Cursos de Mestrado. 2 As candidaturas de ex-alunos, que derem entrada nos serviços da ESHTE, até ao último dia da data da primeira fase (18 de julho de 2014), beneficiam de 30% de desconto no pagamento da propina do 1.º ano.
3 3 As candidaturas de alunos externos à ESHTE, que derem entrada nos serviços da ESHTE, até ao último dia da data da primeira fase (18 de julho de 2014), beneficiam de 10% de desconto no pagamento da propina do 1.º ano. c) Alunos com unidades curriculares em atraso: i) aos alunos com disciplinas em atraso do 1.º ano de Mestrado, será devido o pagamento, a título de emolumento, de 210 (duzentos e dez euros) pela inscrição em cada unidade curricular, com excepção da unidade curricular de Seminários de Especialização, cujo pagamento será de 420 (quatrocentos e vinte euros). ii) aos alunos com disciplinas em atraso relativas ao 2.º ano de Mestrado, será devido o pagamento, a título de emolumento, de 68 (sessenta e oito euros) pela unidade curricular de Seminário de Metodologia I e 102 (cento e dois euros) pela unidade curricular de Seminário de Metodologia II. Artigo 2.º Modalidades de pagamento 1 No presente ano lectivo, o pagamento da propina será efectuado de acordo com as seguintes condições: a) Os alunos que aquando do acto da matrícula/inscrição sejam devedores de uma ou mais prestações de propinas referentes a anos anteriores, devem proceder ao pagamento do montante total em dívida; b) Os alunos que tenham as propinas devidamente regularizadas poderão efectuar o pagamento através das seguintes modalidades: 1.ª Opção Pagamento na totalidade
4 - 100% aquando do acto da matrícula/inscrição. 2.ª Opção Pagamento em prestações - 1ª Prestação aquando do ato da matrícula/inscrição: 25%; - 2ª Prestação a pagar entre 01/12/2014 e 15/12/2014: 12,5% - 3ª Prestação a pagar entre 01/01/2015 e 15/01/2015: 12,5%; - 4ª Prestação a pagar entre 01/02/2015 e 15/02/2015: 12,5%; - 5ª Prestação a pagar entre 01/03/2015 e 15/03/2015: 12,5% - 6ª Prestação a pagar entre 01/04/2015 e 15/04/2015: 12,5% - 7ª Prestação a pagar entre 01/05/2015 e 15/05/2015: 12,5%. 2 A liquidação da propina deverá ser efectuada através de pagamento por Multibanco, ou sistema de Homebanking/Internet, utilizando a referência Multibanco disponibilizada através do site da ESHTE, em O aluno terá acesso às suas referências Multibanco após efectuar a autenticação no sistema. 3 Para efectuar o pagamento através da Rede Multibanco ou sistema de Homebanking/Internet, deverá ser seleccionada a opção Pagamento de Serviços. Os elementos necessários à realização do pagamento são: a) Entidade b) Referência xxx xxx xxx (a obter através da Tesouraria Online) c) Montante xxx,xx (euros)
5 4 O aluno deve guardar o talão do Multibanco (ou documento equivalente caso o pagamento seja efectuado através de sistema Homebanking/Internet), como prova do pagamento, não sendo aceites quaisquer reclamações em que esses documentos não sejam exibidos. 5 O aluno poderá solicitar o recibo do pagamento das propinas, na Tesouraria da ESHTE, mediante entrega do comprovativo de pagamento. 6 Os alunos que se inscrevam pela 1ª vez na ESHTE deverão dirigir-se à Tesouraria da Escola, e efectuar o pagamento presencialmente, através de cheque ou Multibanco. Artigo 3.º Procedimento extraordinário de pagamento das prestações Os alunos que frequentem os cursos de mestrado e que usufruam de bolsa pelo Núcleo de Acção Social poderão, em casos adequadamente fundamentados, apresentar requerimento dirigido ao Presidente da ESHTE, solicitando a anuência do alargamento do prazo fixado para pagamento das propinas. Artigo 4.º Consequências do não pagamento de propinas 1 O não pagamento da propina por parte do aluno, no todo ou em parte, envolve a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que corresponde o respectivo incumprimento.
6 2 O não pagamento das prestações determina, sem necessidade de notificação prévia, a suspensão da matrícula e da inscrição anual e, cumulativamente, a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, aditados dos juros concernentes, conforme o estipulado no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto. 3 Não será admitida a matrícula/inscrição do aluno que não cumprir o pagamento das propinas conforme o determinado no artigo 2.º. 4 O pagamento de propinas, para além dos prazos previstos no presente regulamento, fica sujeito a juros de mora calculados à taxa legal em vigor (1% ao mês). Artigo 5.º Alunos bolseiros Conforme orientação da DGES e conforme o estipulado no Regulamento de Bolsas de Estudo em vigor, os alunos inscritos nos cursos de mestrado que usufruam de bolsa de estudo deverão pagar a totalidade da propina definida pela ESHTE, sendo que o pagamento do diferencial de propinas será pago directamente ao aluno juntamente com o valor da bolsa de estudo. Artigo 6.º Estudante Extraordinário 1 Pela inscrição de estudantes extraordinários em unidades curriculares isoladas são devidas propinas por Unidade de Crédito ECTS.
7 2 Para o ano letivo 2014/15, a propina devida por cada Unidade de Crédito ECTS é fixada em 65,00 (Sessenta e cinco euros). 3 À propina indicada acrescem as taxas de inscrição e seguro. 4 As propinas devidas pela inscrição em unidades curriculares isoladas deverão ser pagas na totalidade, aquando do acto de inscrição. Artigo 7.º Situações Especiais A anulação da matrícula ou da inscrição, a pedido do aluno, não dispensa o pagamento da propina na sua totalidade. Artigo 8.º Prazos Os prazos estabelecidos neste regulamento têm natureza regulamentar, pelo que a contagem deverá efectuar-se de acordo com o estipulado no artigo 72º do C.P.A., suspendendo-se nos sábados, domingos e feriados. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente regulamento produz efeitos no ano letivo de 2014/2015. Artigo 10.º Revisão do presente Regulamento
8 O presente regulamento será revisto no início do próximo ano letivo de 2015/2016, considerando-se automaticamente revogado o regulamento anterior.
APESAR DO TEMPO SER DE FÉRIAS, APELAMOS AOS ALUNOS QUE LEIAM ESTE TEXTO ATÉ AO FIM!
APESAR DO TEMPO SER DE FÉRIAS, APELAMOS AOS ALUNOS QUE LEIAM ESTE TEXTO ATÉ AO FIM! 1. As renovações de inscrições são feitas através dos Académicos on-line entre 17 de Agosto e 13 de Setembro de 2009