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Timestamp: 2018-02-22 11:04:43+00:00
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Câmara aprova projeto de lei que altera itens I e II do artigo 2º e o artigo 4º da que dispõe sobre a apuração do IPTU
Publicado: Terça, 05 Dezembro 2017 15:56
Foi aprovado na 40ª Sessão Ordinária, pela Câmara dos Vereadores, o projeto de lei complementar, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os itens I e II do artigo 2º e o artigo 4º da Lei Complementar 557, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e outras providências.
O item I do Artigo 2.º da Lei Complementar 557 de 10 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte tabela de valores do m2 do terreno por setor:
SETOR VALOR VENAL R$/M2
1 R$ 547,20
2 R$ 300,96
3 R$ 282,24
4 R$ 297,00
5 R$ 279,00
6 R$ 261,00
7 R$ 138,24
8 R$ 135,36
9 R$ 136,80
10 R$ 100,80
11 R$ 158,40
12 R$ 28,80
O item II do Artigo 2.º da Lei Complementar nº 557 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte tabela de valores do m2 da construção por categoria e setor:
SETOR CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO R$
01 684,43 540,35 522,34 430,47 351,21
02 684,43 540,35 522,34 430,47 351,21
03 684,43 540,35 522,34 430,47 351,21
04 684,43 540,35 522,34 430,47 351,21
05 684,43 540,35 522,34 430,47 333,22
06 684,43 540,35 522,34 407,04 318,79
07 684,43 540,35 486,33 387,24 300,77
08 684,43 540,35 471,90 367,45 286,38
09 684,43 540,35 446,67 349,42 271,96
10 684,43 540,35 423,25 335,01 257,56
11 684,43 540,35 403,44 315,19 244,96
12 684,43 540,35 383,64 301,11 234,12
O artigo 4º da Lei 557 de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Artigo 4º - O IPTU será calculado mediante aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:
I – 3 % para os terrenos;
II – 0,90% para os imóveis edificados (construções).”
O projeto visa à atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis urbanos do município de Leme. O imposto sobre propriedade é um dos instrumentos que o poder público dispõe para a promoção do equilíbrio na economia e na justiça social. É um dos impostos mais tradicionais do sistema tributário brasileiro e representa um importante dispositivo para a gestão municipal.