Source: http://brunotomg.blogspot.com/2011/
Timestamp: 2017-07-22 16:51:49+00:00
Document Index: 16973589

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 8']

BLOG DO AGENTE BRUNO: 2011
PALESTRA DO Sr. HAMILTON MITRE SOBRE SISTEMA DE INTELIGÊNCIA PRISIONAL
SANCIONADA A LEI QUE ESTABELECE REAJUSTE E DATA BASE PARA SERVIDORES DO EXECUTIVO MINEIRO
Foi publicada no “Minas Gerais”, no dia 28/12/2011, a Lei 19.973, que estabelece diretrizes e parâmetros para a Política Remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos Militares.
Nessa mesma Lei estão assegurados os reajustes de 5% em outubro/2011 e 5% em abril/2012, além de data base em outubro de cada ano.
A previsão é que o pagamento do 1º reajuste seja na folha de janeiro/2012 que é paga em fevereiro/2012. O retroativo a outubro/2011 deverá ser pago na folha de fevereiro/2012 que é paga em março/2012.
No Estado vencimento básico inferior ao salário mínimo e equiparação salarial dos Agentes Penitenciários com as demais forças de segurança do Estado.
Foi sancionada a Lei que estabelece reajuste e data base
A partir de hoje no Estado de Minas, não terá vencimento básico inferior ao salário mínimo e temos a conquista da equiparação salarial dos Agentes Penitenciários com as demais forças de segurança do Estado.
Governador sanciona lei que define política remuneratória dos servidores do Estado
O governador Antonio Anastasia sancionou a Lei n° 19.973, que estabelece diretrizes para a política remuneratória dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (28) do Minas Gerais – órgão oficial dos poderes do Estado.Os salários dos servidores de todas as carreiras do Poder Executivo, com exceção daquelas sujeitas a reajustes específicos no mesmo período, serão reajustados em 5%, retroativamente a outubro de 2011, e em 5% em abril de 2012. A lei atende a uma demanda histórica dos servidores e fixa, no mês de outubro, a data-base para a concessão de reajuste geral anual. Para o governador Anastasia, a nova política remuneratória representa mais uma conquista para o funcionalismo público estadual e se insere em um conjunto de medidas para valorização dos servidores, que tiveram início com a reestruturação dos planos de carreiras. Com ela, o Estado cria um sistema remuneratório justo e equilibrado, que reduz as distorções existentes entre as carreiras do Poder Executivo. “Não é possível haver governo e prestação correta e boa de serviços públicos se não tivermos o servidor dedicado e motivado. Acho fundamental a valorização dos servidores”, ressaltou Antonio Anastasia. Em 2003, as despesas do Executivo com o funcionalismo eram de R$ 7,5 bilhões. A estimativa para este ano é de que elas cheguem a R$ 19 bilhões.“Os números comprovam que, ao longo dos últimos anos, conseguimos um aumento expressivo dos salários. Mais de 150% de aumento da folha do Poder Executivo de Minas. É um dado muito positivo e representa a prioridade de concedermos reajustes aos servidores. Além disso, fizemos o resgate de compromissos históricos, como o pagamento dos salários no quinto dia útil e o décimo terceiro no próprio ano do exercício. Conseguimos também estabelecer uma política de qualificação permanente dos servidores. Minas Gerais tem servido de exemplo para todo o Brasil como um Estado modelo da gestão de seus servidores”, explicou o governador.Lei de Responsabilidade Fiscal Os critérios estabelecidos na lei compatibilizam o sistema remuneratório e o equilíbrio fiscal do Estado, ficando assegurada, assim, a sustentabilidade dos instrumentos da política remuneratória. O equivalente a pelo menos 55% da variação nominal da receita tributária será destinado à despesa com pessoal, o que se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A escolha do mês de outubro como data base, segundo estudo das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, deve-se ao fato de que em setembro são concluídas as apurações da LRF para o segundo quadrimestre do ano. Além disso, tem a variação anualizada entre setembro do ano anterior e agosto do ano corrente. O projeto das novas regras da política salarial do Estado foi discutido no âmbito do Conselho de Negociação Sindical (Cones), que congrega entidades representativas dos servidores.
Fonte informação: Agência Minas
PROJETO PERMITE QUE EXAME DE CORPO DE DELITO SEJA FEITO POR PESSOA SEM DIPLOMA
Dr. Grilo: o Poder público não dispõe de peritos em todo o País.
Projeto em tramitação na Câmara permite que, na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito seja realizado por duas pessoas idôneas. Pela proposta (Projeto de Lei 2228/11), do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), terão preferência portadores de diploma de curso superior ou especialização em área relacionada ao exame ou à perícia.
Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP-Decreto-Lei 3.689/41), já prevê a possiblidade de realização do exame por duas pessoas idôneas, na falta de perito oficial, mas exige que tenham diploma de curso superior. Dr. Grilo argumenta ser praticamente impossível para o Poder Público dispor de peritos em todas as localidades do País, principalmente nas mais remotas.
“Com a respectiva adoção, é esperado que grande parte das perícias no curso dos processos penais passe a ser realizada por quem realmente possui os conhecimentos técnicos especializados desejáveis para desempenhar adequadamente as funções de perito judicial, evitando-se, com isso, muitas falhas, divergências e contestações relacionadas às provas periciais produzidas”, justifica o autor da proposta.
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito.
PL-2228/2011
Reportagem- Maria NevesEdição- Mariana Monteiro
PEC CRIA GUARDA DE FRONTEIRA COM POLÍCIAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS
Antônia Lúcia: PF não tem condições de trabalhar sozinha na fronteira.
A Proposta de Emenda à Constituição 81/11, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), cria a guarda de fronteira, composta por integrantes das polícias Federal e estaduais e das guardas municipais de cidades fronteiriças. Pelo texto, a guarda será organizada pelo governo federal e financiada pela União, pelos estados e pelos municípios.
Entre as atribuições do novo órgão constam, além do patrulhamento ostensivo da faixa de fronteira, a apuração de infrações penais ocorridas nessas localidades.
Atualmente, o controle de fronteira é atribuição da Polícia Federal. Na opinião de Antônia Lucia, no entanto, devido à escassez de recursos humanos e à multiplicidade de funções da instituição, o patrulhamento é deficiente. “Todos conhecem a facilidade com que ocorre o contrabando, o descaminho, a migração ilegal e o tráfico de drogas e armas pelos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres do País”, afirma.
Segundo a parlamentar, a lei regulamentadora do novo dispositivo constitucional irá dispor sobre a forma de participação de cada ente federado na remuneração da guarda de fronteira e detalhar sua forma de funcionamento.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
PEC-81/2011
Reportagem - Maria NevesEdição - Wilson Silveira
PENA PARA ROUBO COM ARMA DE BRINQUEDO PODERÁ SER IGUAL À COM ARMA VERDADEIRA
Tramita na Câmara projeto que iguala, no crime de roubo, a pena aplicada no caso de uso de arma de brinquedo à aplicada quando a arma é real. A proposta (Projeto de Lei 2297/11), do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), altera o artigo 157 do Código Penal. O deputado entende que a pena deve ser a mesma, independente do criminoso utilizar arma verdadeira ou imitação, “porque leva ao mesmo resultado lesivo e intimidatório à vítima”.
A pena para o crime de roubo é reclusão de 4 a 10 anos, além de multa. Em caso de emprego de violência ou grave ameaça, mediante o uso de arma, essa pena é acrescida entre um terço e metade – ou seja, reclusão mínima de 5 anos e 3 meses e máxima de 15 anos. É a pena que, pelo projeto, passa a valer também em caso de uso de arma de brinquedo.
Imitação perfeita
“Tal entendimento chegou a ser cristalizado pela Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogada posteriormente o que, no entanto, foi contra os reclamos da sociedade, principalmente nos grandes centros urbanos”, diz o deputado.
Ele argumenta que a tecnologia atual dá a vários brinquedos aparência muito semelhante à do armamento verdadeiro, “a ponto de a vítima não conseguir distinguir um do outro, sofrendo verdadeira intimidação como se arma verdadeira fosse”.
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive para exame de mérito.
PL-2297/2011
Reportagem- Luiz Claudio PinheiroEdição- Mariana Monteiro
DETENTOS DE BOAS ESPERANÇA TRABALHAM NA LIMPEZA DA CIDADE
Dezoito detentos do Presídio de Boa Esperança, no Sul de Minas, estão trabalhando na limpeza das ruas da cidade. O trabalho, que começou há cerca de dois meses, é fruto de uma parceria firmada entre a direção da unidade prisional e a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras.
O presídio foi assumido pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), no dia 24 de maio de 2011. Os presos - quatorze do regime semiaberto e quatro do regime fechado - cumprem uma carga horária de 8h e recebem, pelo trabalho, remuneração no valor de três quartos do salário mínimo e remição de pena, já que a cada três dias trabalhados reduz-se um no cumprimento da sentença. “A sociedade tem visto nosso trabalho com bons olhos”, disse Carlos Augusto Domingos Canavarro, de 45 anos, interno da unidade.
De acordo com o diretor geral do Presídio, Bruno Tiso Pereira, em breve mais sete detentos serão beneficiados com a parceria, que empregará um total de 25 presos. “Logo após a assunção da unidade, entramos em contato com a Prefeitura para viabilizarmos uma parceria de trabalho e fomos prontamente atendidos. O nosso objetivo é oferecer aos presos uma oportunidade de ter uma profissão, melhorar a autoestima deles e dar tranquilidade aos seus familiares”, destacou o diretor geral.
A iniciativa já começa a render bons frutos para o detento Carlos Augusto. Além da limpeza das ruas, ele e outros quatro presos foram escolhidos para trabalhar na construção do vestiário de um dos campos de futebol da cidade, dando apoio aos funcionários contratados pela Prefeitura. “Vou aproveitar todas as oportunidades oferecidas pela direção do presídio, pois quero uma vida nova quando acabar de cumprir a pena,” finalizou.
Para o secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Guilherme Naves Costa, a parceria é importante porque ao mesmo tempo em que colabora com a reintegração dos presos à sociedade, ajuda na manutenção da cidade. “Esta é uma parceria que tem dado certo. Há um projeto da Prefeitura de construção de uma fábrica de blocos na cidade e, com certeza, outros presos poderão ser contratados para trabalhar no local”, completou o secretário. Diversificação
O trabalho de humanização tem se destacado no Presídio de Boa Esperança por meio de várias ações e parcerias. Além dos presos contratados pela Prefeitura, outros 11 detentos trabalham realizando construções e reformas internas na unidade. Desde que foi assumida pela Suapi, o estabelecimento prisional ganhou uma nova estrutura administrativa, um refeitório, duas celas íntimas, uma lavanderia, um canil, um Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), com 10 câmeras de monitoramento. Os recursos foram doados pela empresa responsável pela alimentação dos presos, pelo Conselho de Segurança Pública (Consep), pela Comarca de Boa Esperança, pelos familiares dos detentos e sociedade. Todas as obras foram realizadas com mão de obra dos presos.
No final do mês de outubro, a direção do Presídio de Boa Esperança inaugurou uma biblioteca dentro da unidade. Para compor o acervo, foi realizada uma campanha de doações nas escolas públicas da cidade e arrecadados diversos livros de cultura geral, literatura, religiosos entre outros gêneros. Todo o trabalho de organização, conservação e distribuição dos livros é realizado por uma detenta.
APROVADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
Adeilton (Representante do SINDASPMG)
No dia 15 de dezembro, o Projeto de Lei 2571/2011 foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. E nesta sexta feira, dia 16, foi aprovado em segundo turno e está pronto para sanção do governador.
O Projeto prevê reajuste de 5% em outubro de 2011 e 5% em abril de 2012, fixa a data base para revisão anual de salários para 1º de outubro, além de implementar a Política Salarial dos servidores, em que o governo concederá reajustes de acordo com a arrecadação tributária do Estado (IPVA, ITCD, ICMS). O Projeto foi aprovado com 5 emendas do governador, dentre elas, duas foram lutas árduas do SINDASP – MG e de fundamental importância: uma que estabelece que nenhum servidor público, com carga horária de 40 horas semanais, poderá receber Vencimento Básico inferior ao salário mínimo. A outra concede a equiparação dos Agentes Penitenciários às demais forças de segurança do Estado, uma luta de mais de sete anos, que chegou ao fim a vitoria foi alcançada. O SINDASP – MG agradece o apoio dos companheiros que acreditaram no comprometimento dos seus dirigentes sindicais, que com muita determinação, conhecimento de causa e habilidade de negociação levou a categoria de agente de segurança penitenciário á alcançar essa grande vitória. Valorização se faz com salário, conquistas são demonstradas através de vitorias alcançadas e não através de mentiras, calúnias e divisões.
Além disso, outra mudança foi incorporada ao texto, também fruto de reivindicação do SINDASP – MG e do SINDPÚBLICOS – MG, que é a realização de reunião do Comitê de Negociação Sindical antes da implementação da Política Salarial. Dessa forma, os sindicatos garantem a negociação e a regulação da aplicação dos recursos da Política.
POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES DE MINAS GERAIS, TEM PARECER FAVORÁVEL
O Projeto de Lei (PL) 2.571/11, que estabelece a política remuneratória dos servidores do Poder Executivo, recebeu parecer pela aprovação, na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (7/12/11). O projeto é de autoria do governador e foi relatado pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB).
A proposição original prevê os instrumentos de aplicação da política e as condições e os limites fiscais a serem observados na fixação do montante de recursos a ela destinados. Após apresentar o projeto original, o governador enviou à Assembleia nove sugestões de emendas. O substitutivo nº 1 acata as sugestões do Executivo, pois, segundo o relator, elas aprimoram a proposição e trazem melhorias na política remuneratória dos servidores.
Três dessas emendas, recebidas em Plenário no último dia 29 de novembro, tratam da incorporação da Gedama e da Gedima, gratificações recebidas por servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), respectivamente.
O novo texto também incorpora parcialmente sugestão de emenda apresentada pelo deputado Neider Moreira (PSD), na parte que revoga o parágrafo 4° do artigo 6° da Lei 17.351, de 17 de janeiro de 2008, além de adequar o projeto à melhor técnica legislativa. O dispositivo (parágrafo 4° do artigo 6° da Lei 17.351) a ser revogado prevê que serão deduzidos da Gedama os valores acrescidos à remuneração do servidor a partir de 1º de outubro de 2007, em virtude de reajuste do vencimento básico, alteração do posicionamento ou concessão de vantagem pecuniária de caráter permanente.
Rejeitadas - O deputado Sargento Rodrigues (PDT) havia apresentado três sugestões de emendas ao substitutivo, mas elas foram rejeitadas pela comissão. As emendas tratavam de questões específicas dos policiais militares, como o estabelecimento de jornada semanal máxima de 40 horas e a criação de banco de horas para a categoria.
Em seu artigo 7º, o projeto estabelece que os recursos financeiros serão utilizados para pagamento dos seguintes instrumentos da política remuneratória: revisão geral de remuneração; progressão e promoção do servidor, na forma estabelecida na lei de criação da respectiva carreira; concessão de Adicional de Desempenho (ADE); concessão de adicionais; gratificações vinculadas ao cargo efetivo; concessão, a qualquer título, de novas vantagens, gratificações, adicionais, aumento ou reajuste de vencimento básico de cargos efetivos e dos proventos de aposentadoria e de reforma; aceleração do desenvolvimento do servidor na carreira por meio da promoção por escolaridade adicional; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de remuneração; reajustes específicos; e concessão de abonos eventuais.
O artigo 5º do projeto, no entanto, dispõe que a ausência de limite para a despesa total com pessoal do Executivo e a ausência de variação nominal da receita tributária positiva acarretará a não aplicação dos recursos financeiros na implementação dos instrumentos da política remuneratória que são tratados pelos incisos I e VI a X do artigo 7º do projeto. Esses instrumentos que deixariam de ser implementados são: revisão geral de remuneração; concessão, a qualquer título, de novas vantagens, gratificações, adicionais, aumento ou reajuste de vencimento básico de cargos efetivos, e dos proventos de aposentadoria e de reforma; e alterações de estrutura de carreira que impliquem aumento de remuneração; reajustes específicos; e concessão de abonos eventuais.
Reajuste e data-base - Em seus artigos 8º e 9º, o projeto ainda prevê reajustes salariais de 5%, em outubro de 2011 e em abril de 2012, para as carreiras do Executivo que especifica, aplicando-os, também, aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade. O projeto ainda fixa o dia 1º de outubro de cada exercício como a data-base para a concessão do reajuste geral do vencimento dos servidores. Segundo o relator da matéria, a fixação da data base é uma luta histórica dos servidores públicos estaduais, tendo em vista que, embora a Carta Federal tenha assegurado tal direito, sempre na mesma data e sem distinção de índices, esse preceito não tem sido cumprido devido à ausência da iniciativa de lei fixando a revisão.
Em seu artigo 13, altera o artigo 8º da Lei 18.710, de 2010, que passa a dispor que o Poder Executivo, atendendo à conveniência do serviço público, poderá reduzir em até 25%, nos termos de regulamento, a jornada de trabalho dos servidores que venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.
DETENTOS DE SÃO JOAQUIM DE BICAS EXPÕEM ARTESANATO E OBRAS DE ARTE
Artesanatos feitos por detentos
Trabalhos artísticos feitos por detentos da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e dos Presídios de São Joaquim de Bicas I e II estão em exposição no Fórum de Igarapé, desta segunda-feira, dia 12 até sexta-feira, 16. A mostra reúne peças de cerâmica, madeira, papel e tecido e podem ser vistas nos corredores e jardim interno do Fórum.
“O artesanato tem um papel importantíssimo na vida dos detentos, pois além de ser fonte de renda, mantém o vínculo com a família. As peças produzidas são vendidas pelos parentes que visitam e incentivam a continuação das atividades”, explica o superintendente de Atendimento ao Preso da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), Helil Bruzadelli.
A juíza da Comarca de Igarapé, Andréa Faria Mendes Fonseca, considera as atividades de arte e artesanato essenciais na vida dos detentos, no sentido de ajudar na ressocialização e evitar a ociosidade. “Esta exposição é uma ótima oportunidade para mostrar os bons trabalhos desenvolvidos nas unidades prisionais de São Joaquim de Bicas e estimular o interesse de novos parceiros”, valoriza Andréa.
Vestidos feitos por detentos
Vestidos feitos à mão, com detalhes impossíveis de serem feitos em larga escala, são peças que chamam a atenção de quem observa a exposição. Eles foram confeccionados pelas detentas de Bicas II com a orientação de Maria do Rosário, artista plástica que trabalha com moda e há dois é parceira da unidade. “Elas vão aos poucos aprendendo todo o processo de criação e produção e saem de lá com uma profissão”, destaca Rosário.
Na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria 196 presos trabalham, enquanto nas unidades de Bicas I e II são, respectivamente, 323 e 172 trabalhadores.
AGORA SIM, CONFIRMADO NO DIÁRIO OFICIAL O CONCURSO DA POLICIA FEDERAL 1200 VAGAS
A autorização foi publicada no Diário Oficial, Seção 1, página 237. Para ler o documento, acesse o link abaixo. http://bit.ly/tncOrO
DETENTOS DE TEÓFILO OTONI PLANTAM ÁRVORES EM RODOVIAS PRÓXIMAS À CIDADE
Detentos trabalhando
Presos da Penitenciária de Teófilo
Otoni, no Vale do Mucuri, deram início, na última semana, ao plantio de árvores
nas margens de rodovias próximas ao município. Inicialmente, no projeto-piloto,
estão sendo plantadas 500 mudas de diferentes espécies na estrada que leva à
Penitenciária. As mudas nativas da região, incluindo Ipês Amarelo e Rosa,
Urucum e Farinha Seca, foram doadas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). A iniciativa é realizada através de
parceria entre a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o Escritório de
Prioridades Estratégicas do Governo do Estado, o Sistema Estadual de Meio
Ambiente (Sisema), por meio do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e o
Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). Ao todo, doze
presos participam do projeto. Eles foram avaliados e escolhidos por uma
Comissão Técnica de Classificação (CTC), que identificou aqueles com o melhor
perfil para trabalhar nesta iniciativa. Os doze presos receberam autorização
judicial para realizar o trabalho.
Para o diretor da Penitenciária de Teófilo Otoni, Ademilson Rodrigues Jardim, o
projeto é uma ótima oportunidade para a ressocialização dos presos. “Eles
passam a ter um contato extra muro, fora da unidade prisional. O trabalho
funciona como uma terapia para os detentos”, ressalta. Além de aprenderem um
novo ofício, os presos têm, a cada três dias de trabalho, o desconto de um dia
em sua pena.
A utilização da mão de obra prisional
na arborização das rodovias também foi muito bem vista pelo gerente do Biorna
Mata Atlântica do IEF, Marcelo Araki, que acompanhou de perto o início do
trabalho dos presos. “Em três dias plantamos aproximadamente 200 mudas”, destacou.
Além da doação das mudas, ficou sob a responsabilidade do IEF o adubo, o
empréstimo das ferramentas e o treinamento dos presos para o plantio. “A equipe
de presos é bem tranquila e se mostrou motivada e interessada com o projeto.
Quiseram aprender as técnicas do plantio e fizeram várias perguntas”,
O preso Célio de Jesus, que pela primeira vez teve contato com o manuseio de
mudas, acredita que o projeto é uma ótima oportunidade para o seu futuro.
“Estamos aprendendo uma atividade que poderemos levar para a rua quando
sairmos”, afirmou. Atualmente, cerca de 11.500 presos trabalham em todo o
Estado. No projeto desenvolvido em Teófilo Otoni, a Seds faz o transporte dos
presos, empresta as ferramentas e fornece as refeições.
O projeto do plantio de mudas nas estradas em Téofilo Otoni foi idealizado no
mês de junho deste ano, durante a primeira reunião do Fórum Minas de Ideias do
Movimento Minas. Na ocasião, 21 mineiros de diferentes áreas dos setores
empresarial, ambiental, científico, jurídico, artístico, intelectual, da moda e
do esporte se encontraram no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, para
debater e sugerir soluções para o desenvolvimento de Minas Gerais. Participaram
desse encontro personalidades como o escritor Affonso Romano de Sant’Anna, o
estilista Ronaldo Fraga, o músico Samuel Rosa e o cartunista Ziraldo Alves
O Fórum Minas de Ideias é uma iniciativa do Movimento Minas, um dos projetos da
Gestão para a Cidadania, lema do Governo de Minas. O objetivo é incentivar o
cidadão a participar de ações governamentais em prol do desenvolvimento
mineiro. Fonte: www.seds.mg.gov.br
AUDIÊNCIA DEBATE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO
Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do crédito www.almg.gov.br (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).
O Projeto de Lei (PL) 2.571/11, do governador do Estado, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos sevidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, será tema de debate na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), os parlamentares realizam audiência pública nesta terça-feira (6/12/11), às 14h30, no Plenarinho IV.
A proposta, que tramita em 1º turno, prevê reajustes salariais de 5%, em outubro de 2011 e em abril de 2012, para as carreiras que especifica, aplicando-se, também, aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade. Além disso, fixa o dia 1º de outubro de cada exercício como a data-base para a concessão do reajuste geral do vencimento dos servidores
O projeto também altera o artigo 8º da Lei 18.710, de 2010, que passa a dispor que o Poder Executivo, atendendo à conveniência do serviço público, poderá reduzir em até 25%, nos termos de regulamento, a jornada de trabalho dos servidores que venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.
Convidados – Foram convidados para a audiência a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel PM Renato Vieira de Souza; e os presidentes do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado, Edson José Pereira; do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, coronel PM Edvaldo Piccinini Teixeira; da União dos Militares de Minas Gerais, coronel PM César Braz Ladeira; da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, subtenente PM Raimundo Nonato Meneses Araújo; do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares, cabo bombeiro Álvaro Rodrigues Coelho; e do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sind-Pol), Denilson Aparecido Martins.
Também foram convidados a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz da Silva Cerqueira; o diretor político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sindpúblicos), Geraldo Antônio Henrique da Conceição; o diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde), Renato Almeida de Barros; o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos (Sindifisco), Lindolfo Fernandes de Castro; o presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais, Carlos Augusto dos Passos Martins; e a vice-presidente do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais, Brígida Maria Colares.
A Assessoria de Comissão Técnica de Classificação que é
integrada a SAPE, esteve em Teófilo Otoni para ministrar curso de CTC para os
profissionais das equipes multidisciplinares da Penitenciária de Teófilo Otoni,
Presídio de Teófilo Otoni, Presídio de Itambacuri, Águas Formosas e
Nanuque. Assessora Luciana A. B. Romero
A assessora LUCIANA ABREU BETTINI ROMERO,
esteve aplicando o curso que se torna de extrema importância para a
concretização da ressocialização dos detentos custodiados pela SUAPI. Foi
explicado que a Comissão Técnica de Classificação, que é formada por
técnicos e demais servidores convocados, tem uma responsabilidade de discutir
em reunião o levantamento de informações de diversas áreas, onde deve ser
proposto o PIR - Programa Individual de Ressocialização, que deve ser
acompanhado e reavaliado a cada 6 (seis) meses ou para fins de Exame
Criminológico pela CTC. A Comissão Técnica de Classificação é
composta por um Presidente que é representado pelo Diretor Geral da Unidade
Prisional, um Analista Técnico Jurídico, um Diretor de Segurança (ou
representante), o Diretor de Atendimento, Psicólogo e Assistente Social
(aplicando um atendimento Psicossocial), Enfermeiro, Pedagogo, Gerente de
Produção e um Secretário. Diante deste corpo técnico ocorre a avaliação da situação do
detento custodiado na Unidade e classificado para beneficio e trabalho tanto
interno ou externo, emitindo um parecer técnico, que é encaminhado para o Juiz da Vara de Execução e
representante do Ministério Público da Comarca e para a Superintendência de Atendimento ao Preso. Atualmente a SAPE esta concretizando inúmeras parcerias com a
iniciativa privada e poderes públicos na contratação de detentos em obras
públicas ou trabalho em empresas privadas. Os detentos recebem 3/4 do
salário mínimo e ainda contam com a remissão da sua pena por dias trabalhados, como
regido pela Lei de Execuções Penais. Atualmente tivemos como exemplo o detento
que presta serviços na Construção do Estádio do Mineirão como funcionário destaque do mês. O intuito de Assessoria da Comissão
Técnica de Classificação é de estar ministrando em todas as Unidades Prisionais
do Estado a metodologia de aplicação correta da CTC, fator importantíssimo para
conclusão das Metas de Acordo e Resultado aplicado pela SUAPI e desta forma
concretizar a verdadeira humanização e ressocialização do detento que um certamente retornará para o seu seio familiar, comprometido com as diretrizes e
normas que a sociedade contemporânea requer, ou seja, um cidadão
cumpridor dos seus deveres o obrigações.
O governo elevou o salário mínimo para 2012 de R$ 619,21 para R$ 622,73. O novo número consta no ofício
que o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso nesta segunda-feira (21) com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária do próximo ano (PLN 28/11). A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo (veja quadros abaixo).
A proposta orçamentária foi elaborada com uma previsão de INPC de 5,7%. O número, somado à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB)
em 2010, que foi de 7,5%, projetou um mínimo de R$ 619,21 no projeto original, equivalente a um aumento nominal de 13,6%. A atualização elevou a inflação para 6,65%. Com a mudança, o aumento nominal sobe para
14,26% frente ao valor atual, que é de R$ 545.
A projeção de aumento do INPC impacta os benefícios assistenciais e previdenciários, iguais ou acima do mínimo. Para os benefícios da Previdência, a previsão de reajuste subiu de 5,7% para 6,3%, portanto, abaixo do INPC de 2011. No geral, o governo estima que os gastos com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no próximo ano vão subir de R$
313,9 bilhões, número que consta no projeto original, para R$ 320,4 bilhões. A diferença terá que ser coberta pelo relator-geral da proposta
orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Em relação à meta oficial de inflação (IPCA),
o governo projetou aumento para os dois anos. A primeira projeção era de 6,43% para este ano e de 4,9% para o próximo. Agora, a expectativa é de 6,62% e de 5,25%, respectivamente. O número oficial para 2011 é 0,14 ponto percentual superior ao projetado pelo mercado, de acordo com o boletim Focus do Banco Central divulgado também nesta segunda.
A atualização dos parâmetros econômicos é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os números auxiliam o Congresso no cálculo da arrecadação federal do ano posterior. O relator da receita do projeto orçamentário, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), poderá apresentar uma atualização do parecer da receita antes da votação do relatório final, em dezembro. O primeiro parecer, aprovado em outubro, elevou as receitas federais em R$ 26,1 bilhões.
Confraternização e integração dos
servidores da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) foram os
objetivos do 1º Torneio Integração de Futebol Society, que reuniu cerca de 220
pessoas, entre jogadores e torcedores, no feriado de 15 de novembro, na cidade
de Três Corações, no Sul de Minas. Participaram agentes penitenciários,
enfermeiros, advogados, diretores e auxiliares administrativos de oito
presídios e penitenciárias da região, administradas pela Suapi: Três Corações,
Varginha, Três Pontas, Campos Gerais, Alfenas, Boa Esperança, São Lourenço e
Os árbitros que apitaram os jogos são da Federação Mineira de Futebol. O evento
esportivo ocorreu no Clube Círculo Militar de Três Corações, e teve como campeã
a equipe de Três Corações. Em segundo e terceiro lugares ficaram,
respectivamente, os jogadores das unidades prisionais de São Lourenço e
Alfenas. “O torneio fez tanto sucesso que já planejamos um novo para 2012,
antes do Carnaval, e programamos a participação de todas as unidades do Sul de
Minas”, conta o diretor geral da Penitenciária de Três Corações, Leonardo
Brocaneli.
Os torneios de futebol são a base de um projeto para a 1ª Olimpíada do Sistema
Prisional do Sul de Minas Gerais, que está programada para julho de 2012, em
que haverá a disputa de futebol, vôlei, basquete, natação, tiro ao alvo,
peteca, corrida, judô e jiu-jitsu. Fonte: www.seds.mg.gov.br Postado por