Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321314/artigo-63-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964
Timestamp: 2019-01-23 17:52:21+00:00
Document Index: 84034105

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 63', 'Artigo 63']

Art. 63 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
§ 2º Se o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total, (VETADO) .
Inteiro Teor. Apelação: APL 10353166120178260002 SP 1035316-61.2017.8.26.0002
. Sustenta a ausência de abusividade das cláusulas previstas no mencionado instrumento e que o artigo 63 da Lei nº 4.591... pelos compradores. Ocorre que, os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000011840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discut...
Câmara de Direito Privado. Multa de 50% dos valores pagos. Penalidade prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64...) ao pagamento da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei nº 4.591/64, incidente sobre a quantia recebida pela ré, referente... nos artigos 63 e seguintes da Lei 4.591/64. Ademais, aduz ser a multa abus...
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas
Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2018
, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2.2 ou 9.2.2 dos Instrumentos...). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio... do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 9.422,75...
Andamento do Processo n. 0002086-08.2016.8.17.2370 - 19/12/2018 do TJPE
, pois os imóveis já teriam sido levados a leilão, com autorização da Lei 4.591/64, e, não sendo arrematados, foram adjudicados..., pois a legalidade da inauguração do procedimento de leilão extrajudicial da lei 4.591/64 pressupõe a inadimplência... Estadual nº 37.355/11, art. 3º), a margem consignável é de 48%, sendo ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22508779620188260000 SP 2250877-96.2018.8.26.0000
conhecida a controvérsia a respeito, em razão de o § 3º do art. 63 da Lei n. 4.591 /64 permitir que o condomínio adquira bens...-se em condomínio necessitado ou em estado de miserabilidade, para atender ao que dispõe a Lei nº 1.060 /50, é pressupor... de Instrumento nº 2250877-96.2018.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10703656320178260100 SP 1070365-63.2017.8.26.0100
. Relação de consumo presente. Precedentes. 2. Leilão extrajudicial. Art. 63 da Lei nº 4.591/64 que somente se aplica...; Data do Julgamento: 18/09/2012; Data de Registro: 24/09/2012) 2 LEILAO EXTRAJUDICIAL (ART. 63 DA LEI Nº 4.591/64) A ré...-apelante defende a legalidade do leilão extrajudicial realizado com base no ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10025373520178260008 SP 1002537-35.2017.8.26.0008
de alienação extrajudicial da unidade da parte autora, na forma do artigo 63 da Lei de 4.591/64. Recurso da parte autora... de Declaração nº 1002537-35.2017.8.26.0008/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes CONDOMÍNIO... de dezembro de 2018. ENIO ZULIANI RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO Nº: 46795a EMB...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 643673820178190000
indeferido. Quanto ao aporte pela construtora, referente às unidades em estoque, em leitura ao artigo 58 da Lei nº 4.591/64..., com vistas a afastar a aplicação do artigo 58 da Lei nº 4.591/64, deverá ser objeto de dilação probatória, que terá... seu inadimplemento e sua recusa em cumprir a obrigação imposta pelo arti...
Apelação: APL 10703656320178260100 SP 1070365-63.2017.8.26.0100
. 2. Leilão extrajudicial. Art. 63 da Lei nº 4.591/64 que somente se aplica aos casos de construção a preço de custo... que ilegalmente realizado pela vendedora. Devolução que deve ocorrer à vista, e não de forma parcelada. Súmula nº 2 do E. TJSP. 5...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21793473220188260000 SP 2179347-32.2018.8.26.0000
do Condomínio para a realização da adjudicação, nos termos do art. 63, § 3º, da Lei nº 4.591/64; o condomínio não... da adjudicação, conforme artigo 63, parágrafo 3º da Lei 4.591/64. (c.3) Autorizar a remessa dos autos ao contador para...: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO PLANALTO Interessado: guilherme de oliveira Comar...
Artigo 63 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 63 da Lei 4591/64
Art. 63 da Lei do Condomínio
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