Source: http://docplayer.com.br/41499845-Litho-formas-s-a-contrato-de-sociedade-capitulo-i-denominacao-social-forma-e-duracao.html
Timestamp: 2018-07-20 17:15:36+00:00
Document Index: 101752658

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

LITHO FORMAS, S.A. Contrato de Sociedade. CAPÍTULO I Denominação social, forma e duração - PDF
Download "LITHO FORMAS, S.A. Contrato de Sociedade. CAPÍTULO I Denominação social, forma e duração"
Amanda Stachinski Valgueiro
1 LITHO FORMAS, S.A. Contrato de Sociedade CAPÍTULO I Denominação social, forma e duração Artigo 1º 1. A sociedade tem a denominação de Litho Formas, S.A., e teve o seu início em 5 de Dezembro de Tem sede e domicílio na Rua D. Nuno Álvares Pereira, em Vale de Figueira, São João da Talha, concelho de Loures. 3. Pode o conselho de administração, nos termos legais, proceder à deslocação da sede social e à criação de sucursais, agências, delegações e quaisquer outras formas locais de representação. Artigo 2º O objecto social é a compra, venda e fabricação de toda a classe de produtos, máquinas e mercadorias, directa ou indirectamente relacionadas com a indústria de artes gráficas, e bem assim qualquer outro ramo de actividade industrial ou comercial não vedado por lei. Artigo 3º A sociedade poderá participar em agrupamentos complementares de empresas, no capital social de outras sociedades, reguladas ou não por leis especiais, criar novas empresas, ou comparticipar na sua criação, mesmo que o objecto desta ou destas sociedades não coincida, no todo ou em parte, com aquele que a sociedade está exercendo, podendo ainda a sociedade associar-se, pela forma que entender mais conveniente, a quaisquer entidades, singulares ou colectivas, colaborar com elas através da sua direcção ou fiscalização ou nelas tomar interesses sob qualquer forma. Capítulo II Capital Social Artigo 4º 1. O capital social é de (dois milhões e quinhentos mil) euros, inteiramente subscrito e realizado, dividido em (quinhentas mil) acções, ao portador, com o valor nominal de 5 (cinco) euros cada uma. 2. O conselho de administração fica autorizado a aumentar o capital social, por uma, ou mais vezes, e até (cinco milhões) de euros, designadamente com a emissão de acções ordinárias ou preferenciais sem voto, por entrada de dinheiro. 1
2 Artigo 5º Acções preferenciais sem voto 1. Fica autorizada a emissão de acções preferenciais sem voto até ao montante representativo de metade do capital que a sociedade tiver. 2. As acções referidas no nº1 anterior conferem direito a um dividendo, nos termos da lei. 3. Os accionistas sem direito a voto não podem participar nas assembleias gerais, pelo que tão-só, poderão ser representados na assembleia por um deles, nos termos legais. Artigo 6º Títulos 1. Os títulos quer definitivos, quer provisórios, podem incorporar 1, 10, 50, 100, 1000 ou acções. 2. Os títulos definitivos devem ser entregues aos accionistas nos seis meses seguintes ao registo definitivo do contrato de sociedade ou do aumento do capital. 3. As acções podem ser nominativas ou ao portador. Artigo 7º 1. É permitido o diferimento da realização das entradas em dinheiro, nos casos e termos em que a lei o permita. 2. A falta de oportuno cumprimento da obrigação de entrada determinará a penalização do faltoso na obrigação de pagar à sociedade, no prazo que for fixado pelo órgão de administração, nos termos da lei, quantia que corresponda a dez vezes o valor da entrada em falta, sob pena de perda, em favor da sociedade, das acções em relação às quais a mora se verifique e dos pagamentos já efectuados quanto a essas acções. Artigo 8º É permitido à sociedade, nos casos e limites estabelecidos por lei, adquirir acções próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes aos interesses sociais. Capítulo III Obrigações Artigo 9º 1. A sociedade poderá emitir obrigações, observando as disposições legais aplicáveis e as determinações da assembleia geral. 2. Os títulos, definitivos ou provisórios, representativos das obrigações conterão as assinaturas de dois administradores, uma das quais poderá ser aposta de chancela. 2
3 Capítulo IV Assembleia geral, administração e fiscalização Artigo 10º 1. A assembleia geral é constituída pelos accionistas com direito a um voto, a que se refere o nº2 do artigo 11º, e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para todos. 2. O accionista pode fazer-se representar nas assembleias por um membro do conselho de administração ou direcção da sociedade, pelo seu cônjuge, ascendente ou descendente ou outro accionista com direito a voto. Artigo 11º 1. Para fazer parte da assembleia geral, devem os accionistas ter as acções registadas ou depositadas como propriedade sua, pelo menos, até ao terceiro dia anterior ao da reunião da mesma assembleia. 2. Por cada 20 acções, contar-se-á um voto. Artigo 12º 1. A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e por um secretário. 2. As reuniões ordinárias da assembleia geral realizar-se-ão nos três meses subsequentes ao termo de cada ano social, e as reuniões extraordinárias sempre que forem convocadas a pedido do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou a requerimento de accionistas, nos termos permitidos na lei. 3. A assembleia geral reunir-se-á na sede social, ou em qualquer outro lugar escolhido pelo presidente da mesa, de harmonia com a lei. Secção II Administração Artigo 13º 1. A administração da sociedade é exercida por um conselho de administração composto por três ou cinco membros, os quais escolherão de entre eles um presidente e um administrador delegado, se assim o entenderem. Artigo 14º 1. Se a assembleia o não dispensar, antes de cada administrador tomar posse deve prestar caução ou oferecer seguro para garantia de eventuais responsabilidades em que, no exercício do cargo, venha a constituir-se para com a sociedade. 2. A forma de caução a que se refere o número anterior será determinada em assembleia geral. 3. Caso a caução haja sido prestada em títulos de sociedade, esta poderá faze-los vender por via corrector, nos termos da lei. 3
4 Artigo 15º Compete ao conselho de administração exercer, em geral, os mais amplos poderes de gerência permitidos por lei, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social. Artigo 16º 1. A sociedade fica obrigada pelas assinaturas conjuntas de dois administradores ou pela do administrador delegado. 2. Os actos de mero expediente que não impliquem obrigação para a sociedade poderão ser assinados por qualquer dos administradores. Secção III Conselho Fiscal Artigo 17º A fiscalização de todos os negócios da sociedade incumbirá a um conselho fiscal composto por três membros efectivos, e um suplente, ou por qualquer outra forma permitida por lei e deliberada em assembleia geral. Secção IV Disposições comuns Artigo 18º Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal, assim como o presidente e o secretário da assembleia geral serão eleitos pela assembleia geral por períodos de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes. Artigo 19º Os membros do conselho de administração e os do conselho fiscal serão ou não remunerados, conforme a assembleia deliberar, e ter-se-á em conta a especialidade do regime de remuneração dos revisores oficiais de contas. 4
5 CAPÍTULO V Aplicação de resultados Artigo 20º Os lucros apurados em cada exercício, depois de feitas as provisões ou reintegrações que o conselho de administração julgar convenientes e comprovadas pelo balanço, terão a seguinte aplicação: a) O mínimo legalmente exigido para a constituição ou reintegração da reserva legal; b) O restante para a constituição ou reforço dos fundos julgados convenientes aos interesses da sociedade, para dividendo aos accionistas ou para quaisquer outros fins, conforme for deliberado pela assembleia geral, de harmonia com o disposto na lei. c) Fica autorizada, nos termos legais, a distribuição de lucros aos accionistas no decurso dos exercícios. Artigo 21º Dissolução e liquidação da sociedade 1. A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei ou mediante deliberação tomada em assembleia geral por maioria representativa de 75% do capital realizado 2. Salvo deliberação em contrário da assembleia geral, a liquidação do património, em consequência da dissolução da sociedade, será feita extrajudicialmente através de uma comissão liquidatária, constituída pelos membros em exercício no conselho de administração. 5