Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630299/paragrafo-2-artigo-81-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-09-15 20:49:19+00:00
Document Index: 148985360

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 321', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 154', 'artigo 81', 'artigo 154', 'artigo 159', 'artigo 81', 'artigo 33', 'artigo 81', 'artigo 89']

Art. 81, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160310026594 DF 0002600-57.2016.8.07.0003
do art. 581 do CPP. Mas isso por uma razão óbvia: a Lei nº 9.099/95 é posterior à vigência do Código de Processo Penal. Daí... do processo, nos exatos termos do art. 81, § 2º, do Código Penal, …
Andamento do Processo n. 0021506-43.2005.4.03.6303 - 04/09/2019 do TRF-3
, VI e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil. Nos termos autorizados pelo artigo 81, caput e parágrafo 2°, do CP C... do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e, por consequência, …
Página 454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019
sem resolução do mérito, nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Após, expeça... previstos pelos incisos V, VI e VII do artigo 80 do Código de Processo …
Página 577 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Setembro de 2019
no art. 155 do CP, dando ensejo a ação penal nº 1088-44.2019.8.06.0041, em trâmite neste Juízo. O Representante... em sua manifestação de fls. 50/51. O art. 81, §2º, do CP prevê que se o …
Página 998 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019
, caput, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LO dos delitos tipificados nos art. 147 e art. 148, §1º, IV, todos do CPB... de liberdade por restritiva de direito, a teor do disposto no inciso I, …
Andamento do Processo n. 0001168-63.2016.4.03.6335 - 30/08/2019 do TRF-3
: Com fundamento no § 2º do artigo 81, combinado com o artigo 154-C, da Portaria nº 15/2016, alterada pela portaria nº 24/2019... dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágr……
Página 1772 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019
Ordinatório: Com fundamento no § 2º do artigo 81, combinado com o artigo 154-C, da Portaria nº 15/2016, alterada pela portaria...: Com fundamento no artigo 159, combinado com os artigos, 12, 13 e …
Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019
. O caso em exame, aliás, possui expressa previsão legal. De acordo com o artigo 81 , § 2º , do Código Penal... do artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal , bem como o valor diário do dia-multa no …
Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019
, mantenho a prorrogação do período de prova, nos termos do artigo 81, §2º, CP. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE CABRAL... - Carlos Eduardo Ishiwatari - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007380720178260094 SP 0000738-07.2017.8.26.0094
, do Código Penal ) e a revogação da suspensão processual (artigo 89 , § 4º , da Lei n.º 9099 /95). Não bastasse... da reclusão (fechado) decorre de expressa disposição da Lei nº 8.072 /90 (parágraf……
Art. 81, § 2 do Decreto Lei 2848/40
Art. 81, § 2 do Código Penal