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Timestamp: 2019-01-20 12:01:09+00:00
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ( ) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ANNA CRISTINA TORRES FIUZA DE ALENCAR RELATOR : DES - PDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ( ) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ANNA CRISTINA TORRES FIUZA DE ALENCAR RELATOR : DES
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Eduardo de Sintra Coradelli
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ( ) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ANNA CRISTINA TORRES FIUZA DE ALENCAR RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATÓRIO E VOTO Anna Cristina Torres Fiuza de Alencar interpõe recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de interdição ajuizada em face de José Allan Lins de Alencar. Na decisão recorrida (fl. 99), a dirigente do feito indeferiu o pedido de desobrigação de prestação de contas formulado pela recorrente. Em suas razões, a agravante narra que nos autos de origem foi declarada a interdição do seu esposo José Allan Lins de Alencar. Destaca que o artigo 1.783, do Código Civil, 9 AI /s 1
2 preconiza a inexigibilidade de prestação de contas pelo curador cônjuge na hipótese em que o regime de bens seja o da comunhão universal. Insurge-se contra a decisão atacada ao fundamento de que é casada com o interdito no regime da comunhão universal. Frisa, ainda, que a prestação de contas é demasiadamente onerosa. Colaciona jurisprudência. final, pugna pelo provimento do recurso. Requer antecipação da tutela recursal e, ao Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/102. Preparo regular (fl. 103). indeferido (fls. 105/108). Pedido de antecipação da tutela recursal deixou de prestar informações (fl. 177). Devidamente oficiada, a magistrada singular Instada a proferir seu parecer, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. 9 AI /s 2
3 É o relatório. Passo ao Voto. conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, A irresignação recursal cinge-se à decisão que indeferiu o pedido da agravante de exonerar-se da obrigação de prestar contas. Em suma, a recorrente pondera que é casada com o interdito sob o regime da comunhão universal de bens, de modo que não deve ser obrigada à prestação de contas. Tenho que razão lhe assiste. Civil: Confira-se a redação do artigo 1.783, do Código Art Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial. 9 AI /s 3
4 Ao comentar o artigo supramencionado, Milton Paulo de Carvalho Filho destaca in Código Civil Comentado, doutrina e jurisprudência, 4ª ed., Editora Manole, 2010, p. 2090: O legislador autorizou, no caso de ser o cônjuge curador do outro e tendo o casamento sido realizado sob o regime da comunhão universal de bens ficar desobrigado de prestar contas relativas ao encargo assumido. A permissão, restrita a esse regime, decorre, inicialmente, do fato de se estar diante de uma curatela legítima ou de direito ( ), na qual se presume confiabilidade e amor familiar; e, depois, exatamente em razão do regime adotado pelos cônjuges, por haver um interesse comum de que o patrimônio comunicado, presente e futuro, seja preservado. No mesmo sentido, confira-se o apontamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade in Código Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1106, verbis: 9 AI /s 4
5 Prestação de contas feita por cônjuge curador. Só se torna necessária se houver razão que faça pressupor atos de desvio de bens do patrimônio do casal. Consta dos autos que a agravante foi nomeada curadora de seu cônjuge José Allan Lins de Alencar por ocasião da sentença de interdição, datada de 22/01/2008 (fls. 37/39). Nesta oportunidade, foi determinada a prestação de contas anual da administração dos bens do curatelado. A prestação de contas referente ao período de janeiro a dezembro do ano de 2008 foi realizada regularmente, de modo que obteve a respectiva homologação judicial. Na sequência, a agravante requereu a desoneração da obrigação de prestar contas dos períodos subsequentes, considerando que seu casamento realizado em 22/12/ foi contraído sob o regime da comunhão universal de bens (fl. 22). Pois bem. Não se pode olvidar que a prestação de contas revela-se importante e necessária para viabilizar a fiscalização da 9 AI /s 5
6 administração dos bens do interdito. Trata-se de medida exigida em lei, cujo objetivo é resguardar os interesses e patrimônio do curatelado. Ocorre que a legislação pertinente desonera o curatelado cônjuge de aludida obrigação, na hipótese em que o regime de bens do casamento do curador com o curatelado seja o da comunhão universal. Nessa hipótese, todavia, a prestação de contas pode ser obrigatória em caso de determinação judicial. Deve o magistrado, portanto, avaliar as particularidades do caso concreto para aferir a real necessidade da medida. Com efeito, caso evidenciada suspeita de exercício irregular da curatela, com indícios de desvio dos bens do casal, revela-se imperiosa a determinação de prestação de contas. No caso dos autos, contudo, não há qualquer elemento que insinue eventual irregularidade na administração do patrimônio. A simples circunstância de o interdito possuir rendimentos mensais de ordem considerável - referente à aposentadoria no cargo de promotor de justiça do Estado do Tocantins não legitima, por si só, a excepcionalidade prevista em lei. 9 AI /s 6
7 Em casos análogos, a jurisprudência já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - DISPENSA. O cônjugecurador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao múnus de prestar as contas, estas, somente serão necessárias se houver razão que faça pressupor atos de desvio do patrimônio do casal. Nos termos do artigo 1.190, a hipoteca legal pode ser dispensada, se o curador for de reconhecida idoneidade. (TJMG. Número do processo: /001(1). Numeração Única: Relator Des. Dárcio Lopardi Mendes. Data do Julgamento: 13/03/2008). Sendo nomeado curador ao interditado o seu cônjuge, com quem é casado sob o regime da comunhão universal de bens, somente se justifica a condenação na obrigação 9 AI /s 7
8 de prestar contas quando houver razão que faça pressupor atos de desvio de bens do patrimônio do casal. (TJMG. Número do processo: /001(1). Numeração Única: Relator Des. Edivaldo George dos Santos. Data da Publicação: 15/04/2011). Em suma, considerando a disposição legal pertinente (artigo 1.783, CC), tem-se que o curador cônjuge - casado sob o regime da comunhão universal - deve ser desonerado da obrigação de prestar contas relativas ao exercício da curatela. Eventual determinação judicial em sentido contrário deve se amparar em fundamentação idônea, referente a suspeita de irregular administração dos bens, o que não ocorreu na hipótese dos autos. decisão agravada. Forçoso concluir, portanto, pelo desacerto da Ao teor do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para, em reforma à decisão atacada, desonerar a agravante da prestação de contas da administração dos bens do interdito. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de modificação da decisão, por provocação de eventuais interessados na instância singular, caso evidenciada suspeita de irregular exercício da curatela. 9 AI /s 8
9 É como voto. Goiânia, 21 de julho de ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 9 AI /s 9
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ( ) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ANNA CRISTINA TORRES FIUZA DE ALENCAR RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ARTIGO 1.783, DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. Conforme disposição do artigo 1.783, do Código Civil, o curador cônjuge do interdito, casado sob o regime da comunhão universal, não deve ser obrigado a prestar contas relativas ao exercício da curatela. Eventual determinação judicial em sentido contrário deve se amparar em fundamentação idônea, referente a suspeita de irregular administração dos bens. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em 9 AI /s 1
11 que são partes as retro indicadas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Geraldo Gonçalves da Costa e Hélio Maurício de Amorim. REPRESENTOU Justiça a Dra. Ruth Pereira Gomes. a Procuradoria Geral de Goiânia, 21 de julho de ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 9 AI /s 2