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Timestamp: 2018-11-18 05:13:10+00:00
Document Index: 167738279

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Município de São Pedro do Sul. Regulamento de Acção Social Escolar 1º Ciclo do Ensino Básico e Transportes Escolares - PDF
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Cristiana Medina Affonso
1 Município de São Pedro do Sul Regulamento de 1º Ciclo do Ensino Básico e Transportes Escolares O presente regulamento tem como objectivo regulamentar e uniformizar procedimentos para a atribuição de auxílios económicos a alunos que frequentem o 1º Ciclo do Ensino Básico e nos transportes a alunos que frequentem o Ensino Secundário no concelho de São Pedro do Sul. A atribuição de auxílios económicos é destinada a alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação socio-económica carenciada, com necessidade de comparticipações para fazerem face aos encargos com refeições, livros, alojamento e transporte, relacionados com o prosseguimento da escolaridade. Nesse sentido, e tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, no Decreto-Lei n.º 144/ 2008, de 28 de Julho, no Despacho n.º 18987/ 2009, de 17 de Agosto, do Ministério da Educação, no Decreto-Lei n.º 55/ 2009, de 2 de Março, no Decreto-Lei n.º 299/ 84, de 5 de Setembro e na Portaria n.º 181/ 86, de 6 de Maio, o Município de São Pedro do Sul propõe o seguinte regulamento: Artigo 1º Âmbito Estão abrangidos pelo presente Regulamento os alunos que frequentem os Estabelecimentos do 1º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de São Pedro do Sul e alunos do Ensino Secundário, que sejam residentes no concelho. 1
2 1. Fornecimento de Refeição: Artigo 2º Modalidades de Apoio 1.1. É atribuída a gratuidade no almoço aos alunos posicionados no escalão 1 do abono de família e a comparticipação de 50% sobre o valor de cada refeição aos alunos posicionados no escalão 2 do abono de família; 1.2. O custo da refeição será o publicado anualmente pelo Ministério da Educação. 2. Transporte Escolar 2.1. Ensino Básico: O município assegura gratuitamente o transporte a todos os alunos que residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino da área da sua residência; Aos alunos que residam a menos de 3 km do estabelecimento de ensino da área da sua residência, o transporte será feito mediante disponibilidade dos serviços Ensino Secundário: Os alunos do ensino secundário têm direito a uma comparticipação de 50% sobre o custo de transporte; Os alunos podem ainda ser apoiados no âmbito da acção social escolar, mediante apresentação de requerimento próprio e avaliação sócio-económica; Os alunos que façam 15 anos antes do início do ano lectivo, poderão candidatar-se ao apoio referido no ponto anterior. 3. Manuais e material escolar 3.1. O Município de São Pedro do Sul atribuirá um subsídio para aquisição de manuais e material escolar; 3.2. O valor do subsídio é variável, dependendo do posicionamento no escalão do abono de família, sendo definido anualmente de acordo com o publicado pelo Ministério da Educação; 2
3 3.3. Os alunos retidos perdem no ano lectivo seguinte direito ao subsídio, devendo as situações ser analisadas caso a caso. Artigo 3º Comparticipação Familiar no 1º Ciclo 1. A comparticipação para o 1º Ciclo do Ensino Básico será determinada de acordo com o definido pelo Ministério da Educação; 2. O valor da comparticipação familiar é definido pelo posicionamento no escalão de apoio; 3. O escalão de apoio em que cada agregado se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões do abono de família; 4. O apoio determinado pode ser, mediante uma análise sócioeconómica do agregado familiar, reduzido, dispensado ou suspenso, por proposta do Vereador do pelouro da acção social, a submeter à apreciação da Câmara Municipal. Escalão A B C Capitação Escalão 1 do Abono de Família Escalão 2 do Abono de Família Posicionamento em escalão diferente dos anteriores Comparticipação do Município 1º Ciclo Manuais e Alimentação Material Escolar 100% 50% De acordo com o definido anualmente pelo Ministério da Educação 0 0 Artigo 4º Desistência/ falta de frequência na alimentação ou Mudança de Estabelecimento de Ensino 1. Quando houver desistência/ falta de frequência na alimentação, esta deverá ser comunicada pela escola aos serviços da Câmara; 3
4 2. Se a desistência/ falta não for comunicada, a comparticipação familiar continuará a ser exigida até ao momento da comunicação da desistência; 3. No caso de desistências/ faltas não comunicadas de alunos que sejam apoiados, tal implicará a suspensão do apoio concedido durante esse período, sendo cobrada a comparticipação familiar referente ao período da desistência/ falta não comunicada; 4. Sempre que haja mudança de estabelecimento de ensino para fora da área do concelho, esta deverá ser comunicada aos respectivos serviços do município a fim de ser cancelado o apoio concedido. Artigo 5º Procedimentos O processo de candidatura para beneficiar de auxílios económicos escolares deverá ser realizado em impresso próprio, com os seguintes procedimentos: 1. 1º Ciclo: 1.1. No início do mês de Abril serão enviados às escolas do 1º CEB do concelho os boletins de candidatura e relação dos documentos necessários a entregar, para serem distribuídos pelos encarregados de educação; 1.2. O boletim de candidatura, devidamente preenchido, deverá ser entregue nos serviços de acção social da Câmara Municipal, até ao dia 31 de Maio; 1.3. No caso de primeira matrícula do aluno, o prazo para entrega das candidaturas coincidirá com o fim do prazo das matrículas; 1.4. A candidatura é válida para o ano lectivo seguinte. 2. Transportes: 2.1. Os candidatos deverão solicitar o boletim de candidatura nos serviços de acção social da Câmara Municipal; 2.2. O boletim de candidatura, devidamente preenchido, deverá ser entregue nos serviços de acção social da Câmara Municipal até ao dia 31 de Maio; 2.3. A candidatura é válida para o ano lectivo seguinte. 4
5 Artigo 6º Candidatura A candidatura considera-se instruída quando o boletim de candidatura seja entregue nos serviços de acção social da Câmara, acompanhado de todos os documentos necessários: 1. O boletim de candidatura: 1.1. Deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação; 1.2. A composição do agregado de familiar deverá ser confirmada pela Junta de Freguesia no próprio boletim; 1.3. O Professor poderá, se o entender, prestar informações complementares à candidatura. 2. Deve ser entregue cópia de toda a documentação, nomeadamente: º Ciclo: Fotocópia das cédulas pessoais ou documento de identificação civil de todos os elementos do agregado familiar; Fotocópia do cartão de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar; Fotocópia de documento fazendo prova do posicionamento nos escalões de abono de família emitido pela Segurança Social, ou quando se trate de funcionário da Administração Pública, pelo serviço emissor; Fotocópia da declaração de IRS referente ao ano anterior, ou certidão emitida pelo Ministério das Finanças quando da inexistência desta; Se algum elemento do agregado familiar se encontrar em 2.2. Transportes: situação de doméstica, deve ser apresentado documento da Segurança Social comprovativo dos descontos efectuados ou inexistência destes; A documentação solicitada para o 1º Ciclo com excepção do ponto
6 Artigo 7º Apreciação da candidatura 1. As candidaturas serão analisadas tendo em conta o posicionamento nos escalões de abono de família para o 1º Ciclo e para os transportes através de entrevista de avaliação sócio-económica; 2. A Câmara Municipal poderá, em caso de dúvida, desenvolver as diligências que considere necessárias ao apuramento da situação sócio-económica do agregado familiar; 3. Caso tenham sido prestadas falsas declarações pelos candidatos, tal implicará a suspensão do apoio concedido e o reembolso do montante do apoio auferido. Artigo 8º Situações de exclusão 1. Os candidatos serão excluídos quando: 1.1. O boletim de candidatura não se encontre totalmente preenchido e não sejam entregues os documentos depois de solicitados; 1.2. O boletim de candidatura seja entregue fora do prazo; 1.3. Sejam prestadas falsas declarações no boletim de candidatura; 1.4. Os candidatos e encarregados de educação não residam na área do concelho de São Pedro do Sul; 1.5. Não comparência à entrevista de avaliação sócio-económica, no caso de serem convocados para tal. Artigo 9º Modo de pagamento 1. As comparticipações são definidas antes do início de cada ano lectivo e devidas a partir do momento em que a criança iniciar as actividades lectivas; 2. As comparticipações devidas em cada mês deverão ser liquidadas até ao dia 8 do próprio mês, em local a definir pelo Município; 3. Os pagamentos efectuados depois do dia 8 serão acrescidos de 10%; 6
7 4. O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 60 dias implica a suspensão do serviço de refeição, até à regularização do pagamento. Artigo 10º Divulgação dos resultados 1. Os resultados serão divulgados da seguinte forma: 1.1. Envio de listagem para os Agrupamentos de Escolas do Concelho; 1.2. Envio de comunicação aos Encarregados de Educação do apoio concedido; 2. No caso dos candidatos serem apoiados com subsídio para aquisição de manuais e material escolar, os encarregados de educação deverão fazer prova da compra dos mesmos nos serviços de acção social até 31 de Outubro que encaminharão o processo para os serviços da contabilidade da Câmara Municipal, a fim de ser pago o valor do subsídio concedido. Artigo 11º Prazo de Reclamação 1. O prazo para eventuais reclamações, as quais deverão ser por escrito e devidamente fundamentadas, será de 10 dias úteis a contar do envio das comunicações; 2. Posteriormente será comunicado o resultado da reclamação aos interessados. Artigo 12º Disposições Finais 1. Todas as situações não previstas no presente Regulamento, serão analisadas pelo Município de São Pedro do Sul; 2. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7