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Timestamp: 2019-12-12 18:55:13+00:00
Document Index: 53430686

Matched Legal Cases: ['artigo 1837', 'artigo 792', 'artigo 1723', 'artigo 126', 'de lege ferenda', 'artigo 792', 'artigo 793', 'artigo 226']

﻿ A união estável e o seguro de pessoa – ANSP
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“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…)
3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (…).”
1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.”
No entanto, o artigo 1837 do Código Civil dispôs, vale dizer, em 2001, que “concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará 1/3 (um terço) da herança, sem falar expressamente na figura do companheiro (a).
Em matéria estampada no Estado de São Paulo, no dia 1° de setembro, de 2016/ Metrópole A23, se colhe a seguinte chamada: “STF: maioria iguala herança de união estável e casamento”.
Segundo a sobredita reportagem “na avaliação do ministro Teori Zavascki, a diferenciação nas regras para cônjuges e companheiros é preocupante. Há aqui um tratamento discriminatório em relação a essa entidade familiar decorrente de união estável.”
Do contrato de seguro de pessoa
Da lacuna na lei quanto ao companheiro no contrato de seguro
Preliminarmente, cabe contextualizar a temática dentro do nosso ordenamento jurídico, vale dizer, o Capítulo XV – DO SEGURO -, Seção III – “Do Seguro de Pessoa”, na exegese da regra que trata da ausência da indicação da pessoa do beneficiário nesta modalidade securitária.
Em artigo escrito para a Academia Nacional de Seguros, intitulado “A falta de indicação de beneficiário no Seguro de Vida”, foi noticiado à época do julgamento, de 14/08/2015, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.401.538- RJ, em decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que na falta de indicação do beneficiário o capital segurado deverá ser pago metade ao cônjuge supérstite (não separado judicialmente), e a outra metade ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. A decisão, de fato, deu uma exegese mais de largada ao que está previsto no sobredito artigo 792 do Código Civil.
Assim, o reconhecimento da união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família é disciplinado no artigo 1723 do CC, antes da tutela e da curatela. A justificativa, segundo Maria Berenice Dias, “é que o instituto só foi reconhecido pela Constituição quando o Código já estava em elaboração.”1
De fato, a legislação quanto à adoção da união estável em sede securitária é lacunosa sobre o assunto. O artigo 126 do PL nº 3.555 apresentado pelo IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – do qual faço parte, trata de disciplinar um sistema mais moderno e adequado ao contrato de seguro, mas, também, data vênia, não prevê de uma maneira expressa esta questão imbricada ao atual direito de família.
Do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a união estável em seguro
Venia concessa, alvitro uma interpretação mais audaciosa quanto ao tema em debate. Penso que se poderia, de lege ferenda, ser totalmente derrogado o caput do artigo 792 do Código Civil, assim como o artigo de que trata o projeto de lei acima ressaltado, no sentido de que se permitisse a título de sugestão outro dispositivo legal, talvez, com a seguinte redação: “Na falta de indicação do beneficiário, se o segurado tiver constituído uma união estável, o capital segurado deve ser pago na sua integralidade ao companheiro do segurado”.
Assim, manter-se-ia o parágrafo único deste artigo, porém, com uma nova redação, ou seja: “Na falta do companheiro em união estável, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência”.
Ademais, no artigo 793 o Código Civil diz que “é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato – de seguro – o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato”.
Em sede do direito securitário, está previsto que, na falta de indicação do beneficiário, o pagamento do capital segurado seja feito ao “cônjuge não separado judicialmente” (CC 792). Quer pelo fim da separação judicial, quer por estar pacificado na jurisprudência que a separação de fato rompe o casamento, é de se ter por excluído do indigitado dispositivo legal a expressão “não separado judicialmente”. Assim, somente o cônjuge que convivia com o instituidor pode se beneficiar do seguro. Esta é a única forma de assegurar consonância com o artigo seguinte (CC 793): É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. Não há como deferir o seguro a quem não mais convive com o segurado, deixando de beneficiar a pessoa que com ele mantém uma entidade familiar.”2
Assim, como não mais existe o instituto da separação no nosso sistema jurídico pátrio, desde a emenda constitucional 66/2010, restando apenas o divórcio (§ 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988), é curial que nas hipóteses de falta de indicação da pessoa ou beneficiário no seguro de vida o companheiro seja guindado à condição paritária do cônjuge, mormente quando hoje o Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência dos mesmos e iguais direitos e deveres às uniões homoafetivas.”3
Pois prelecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald,” pensar de modo contrário atenta contra a mens legis da Emenda Constitucional 66/10, conferindo sobrevida a um instituto jurídico (separação) esvaziado de funcionalidade, na medida em que não mais poderá conduzir à conversão em divórcio. Ou seja, a separação se revela inócua juridicamente e, além disso, os efeitos que são pretendidos por meio dela podem ser, comodamente, obtidos através da separação de fato.”4
“Os exemplos são frequentes nos casos em que o segurado de boa fé substitui a sua mulher, que constava como beneficiária do seguro, por sua atual companheira sem comunicar à Companhia seguradora sua separação judicial ou, eventualmente, o seu divórcio. A revogação ou a substituição de beneficiário, adverte Pontes de Miranda, tem de ser comunicada ao segurador”.”5
Não é este o entendimento de Maria Helena Diniz, do qual divirjo, data vênia, ao preconizar que o segurado poderá substituir ad nutum o beneficiário, até mesmo sem o consenso do segurador.”6
Mas, a sobredita autora enfatiza que “o beneficiário poderá ser o companheiro, se o segurado, por ocasião do contrato, estava separado de seu cônjuge judicialmente ou de fato” (CC, art 793; RT, 586:176, 551:113, 486:98, 467:135, 419:205) .”7
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Vol. 3 – Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, pág. 536.
1 Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias de acordo com o novo CPC, 11ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, 2016, pág 241.
2 Obra citada, pág. 219.
3 STF, ADI 4277 e ADPF 132, Relator ministro Ayres Britto.
4 Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito das Famílias, 3ª edição, Lumen Juris, 2011, pág 359.
5 Voltaire Marensi, O Seguro no Direito Brasileiro, 9ª edição, Lumen Juris, 2009, pág. 53.
6 Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol 3, pág. 536. Vide também Voltaire Marensi, Ob citada, pág. 52.
7 Ob citada, pág. 537.
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