Source: https://dre.tretas.org/dre/316988/decreto-lei-77-2014-de-14-de-maio
Timestamp: 2019-09-23 13:59:22+00:00
Document Index: 98765589

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 16']

Decreto-Lei 77/2014
O Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego, previu a reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), que passou a designar-se Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), e estabeleceu que este organismo sucedia nas atribuições do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I.P., bem como nas atribuições e competências da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres.
Por sua vez, o Decreto-Lei 7/2012, de 7 de janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, estabeleceu que as atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro, seriam integradas no IMT, I.P.
Neste sentido, a orgânica do IMT, I.P., foi aprovada pelo Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, o qual foi entretanto alterado pelo Decreto-Lei 44/2014, de 20 de março, que estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do IPTM, I.P., para a APS - Administração do Porto de Sines, S.A.
Neste sentido, a Lei 67/2013, de 28 de agosto (lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo), veio não só reconhecer o IMT, I.P., como "entidade reguladora», nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, mas também estabelecer a reestruturação daquele organismo, acrescentando que, nas aludidas matérias, lhe sucede a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
O presente diploma visa, assim, a alteração ao Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 44/2014, de 20 de março, passando a ser prosseguidas pela AMT, nos termos do diploma que aprova os estatutos desta entidade, as matérias de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, que integravam a esfera de atribuições do IMT, I.P.
Ademais, com a extinção da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., operada pelo Decreto-Lei 76/2014, as atribuições desta sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, respeitantes à exploração e gestão do sistema de identificação eletrónica de veículos, incluindo os serviços de gestão de normas e processos do sistema de identificação eletrónica de veículos, de autorização de utilizadores do sistema de identificação eletrónica de veículos, de gestão dos dispositivos eletrónicos de matrícula e certificação de tecnologia, de gestão de eventos de tráfego públicos, para efeitos de cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias, de gestão de sistemas de informação relativos à atividade que desenvolve, de aprovação e de fiscalização de sistemas de identificação automática de dispositivos eletrónicos (road side equipment ou RSE), e de exploração de RSE próprios, são integradas no IMT, I.P.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 67/2013, de 28 de agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 44/2014, de 20 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
Alteração ao Decreto-Lei 236/2012 de 31 de outubro
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei 236/2012 de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 44/2014, de 20 de março, passam a ter a seguinte redação:
5 - São ainda utilizadores do sistema quaisquer entidades que venham a solicitar e obter autorização ao IMT, I.P., tendo em vista a respetiva utilização, desde que esta não extravase as finalidades do sistema e o regime previsto no Decreto-Lei 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei 46/2010, de 7 de setembro.
São revogados o n.º 4 do artigo 2.º, as alíneas c) e o) do n.º 3, as alíneas c), e) a i), l), m), q) e s) do n.º 4 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º, os artigos 8.º e 9.º, as alíneas b) a d), f), i) e j) do n.º 2 do artigo 11.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 44/2014, de 20 de março.
É republicado no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro
a) O Decreto-Lei 146/2007, de 27 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 210/2008, de 3 de novembro, e pelo Decreto-Lei 211/2008, de 3 de novembro, na parte relativa às atribuições que transitaram para o IMT, I.P., referidas na alínea b) do artigo 16.º, com exceção dos seus artigos 2.º e 22.º;
b) O Decreto-Lei 147/2007, de 27 de abril;
c) O Decreto-Lei 148/2007, de 27 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 43/2008, de 10 de março, 132/2008, de 21 de julho e 72-A/2010, de 18 de junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316988.dre.pdf .
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