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Timestamp: 2017-10-24 09:32:14+00:00
Document Index: 155512673

Matched Legal Cases: ['artigo 307', 'artigo 311', 'artigo 24', 'artigo 98', 'artigo 17', 'ARTIGO 535']

Art. 24 da Lei de Licitações | Busca Jusbrasil
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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 3312010 MS 963690 (TCE-MS)
Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. 2ª FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS. OBJETO CUMPRIDO. EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA. REGULARIDADE E LEGALIDADE. QUITAÇÃO. Versam os presentes autos sobre a formalização contratual e execução financeira do Contrato Administrativo nº 510/AJ/2009 (fls.062/064). A análise recai sobre a execução financeira, tendo em vista que a 1ª fase foi apreciada e aprovada consoante Decisão Singular DSG.C.ICN 07392/2010 (fl. 129). Examinando os autos o Corpo Técnico elaborou a análise dos atos praticados no curso da execução financeira opinando pela regularidade e legalidade da mesma, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª IGCE – 12832/2012 (fls. 387/391). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.2 DR JOAOMJ-12992/2012 (fls. 392/393), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta segunda fase. É o que cabe relatar. A formalização do instrumento contratual foi precedida de regular procedimento administrativo instaurado visando a dispensa de licitação com fundamento no inciso VIII do art. 24 da Lei das Licitações e Contratos (fl. 129). A execução financeira ora examinada demonstra estarem os atos praticados nesta fase devidamente revestidos dos aspectos atinentes à legalidade e regularidade no seu processamento evidenciando, em resumo, a seguinte posição (fl. 390): Empenho – Anulações R$ 340.163,13 Comprovantes Fiscais R$ 340.163,13 Ordens de Pagamento R$ 340.163,13 Examinados os elementos destes autos, o Corpo Técnico manifesta-se pela sua aprovação, nos seguintes termos (fls. 390/391), in verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade dos 1º e 2º termos aditivos e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 510-AJ/2009, celebrado entre o Município de Três Lagoas/MS e a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto/SP (...), nos termos do artigo 307 e inciso I do artigo 311 da Resolução Normativa TC...
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1191020115010070 RJ (TRT-1)
Ementa: Recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 em nada beneficia a segunda reclamada, União Federal, se ela não fez prova de ter contratado a primeira ré, Integra Soluções Ltda., após submetê-la a regular procedimento licitatório. Pelo contrário. Aos autos veio o "contrato emergencial nº 17/2009-SR/DPF/RJ", celebrado entre as reclamadas em 06.03.2009, -com fundamento decorrente de Dispensa de Licitação, com base no Inciso IV do artigo 24 ..... da Lei 8.666 /93". E o art. 24 da" Lei de Licitações "identifica as hipóteses em que"é dispensável a licitação". A partir daí, é possível concluir pela culpa in eligendo, por parte da segunda reclamada, ao contratar a primeira ré para prestar-lhe serviços, na medida em que houve -dispensa de licitação-.
Encontrado em: Oitava Turma 24-07-2013 - 24/7/2013 Recurso Ordinário RO 1191020115010070 RJ (TRT-1) Roque
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 915007020075010222 RJ (TRT-1)
Ementa: Recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Município de Mesquita, se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde, após submetê-la a regular procedimento licitatório. Pelo contrário! Aos autos veio o "contrato em caráter emergencial que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Mesquita e a Coopsaúde - Cooperativa de Atividade na Área de Saúde", celebrado em 20.02.2001, -e que reger-se-á pela legislação aplicável a espécie, em especial a Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, art. 24 , inciso IV e suas alterações ...- (v. o documento de fls. 61/73 - sendo certo que a fl. 68 está -em branco"). E o art. 24 da" Lei de Licitações "identifica as hipóteses em que"é dispensável a licitação". Ou seja, no que lhe fosse conveniente, o segundo reclamado, Município de Mesquita, entendia" dispensável a licitação "para contratar os serviços da primeira ré, Cooperativa de Atividade na Área de Saúde - Coopsaúde. Mas para"livrar-se"de responsabilidade pelo pagamento do que fosse devido ao reclamante, o Ente Público pretende refugiar-se no art. 71, § 1º, da mesma" Lei de Licitações ".
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 953972011 MS 1204146 (TCE-MS)
Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1ª FASE. LICITAÇÃO DISPENSADA. LEI FEDERAL Nº 8666 /93, ART. 24 , XIII . FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMATIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEGAL E REGULAR. PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório e a formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 109/2011 (fls.052/055). A contratação é precedida de procedimento administrativo instaurado visando a dispensa de licitação com fundamento no inciso XIII do art. 24 do Estatuto de Licitações e Contratos ao qual se vincula. O objeto da contratação é a prestação de serviços de sistematização e realização de concurso público, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 052). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 06 de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Quarta (fl. 053). O valor pactuado importa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme consignado na Cláusula Quinta (fl. 053). A análise nesta primeira fase recai sobre o procedimento licitatório e a formalização do instrumento contratual, conforme o estabelecido no Capitulo II, Seção VIII, do Regimento Interno desta Corte de Contas. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta fase emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª IGCE – 13775/2011 (fls.060/063). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC – GAB. 6 DR TMV-9799/2012 (fls.095/096), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira fase. É o que cabe relatar. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento administrativo instaurado visando a dispensa de licitação com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações...
TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201200010009959 PI (TJ-PI)
Ementa: de estruturação da Administração Pública, insertos no art. 37 da Constituição Federal . Assim, evidenciada a finalidade da norma, o interesse público resta preservado, porquanto o ato Administrativo de doação do imóvel partiu da gestão da coisa pública. 6. No ato de gestão da coisa pública, a alienação de bens pela Administração deve obedecer aos comandos da Constituição federal (art. 37, XXI), do Código Civil (arts. 92 e segs.) e da Lei Federal nº 8.666 /93  Lei das Licitações (arts. 17 e 24). O artigo 98 do Código Civil traz a definição de bem público, admitindo que são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. As pessoas jurídicas de direito público interno, por sua vez, estão definidas como tais, no art. 41 , CC , ao estipular como tais: a União, os Estados e os Territórios, os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Como visto, o enquadramento dos bens das empresas estatais como públicos, essas entidades estão sujeitas às regras das licitações e devem prestar contas aos órgãos de controle externo, conforme diretriz contida no art. 75 da Constituição Federal , pelo que se evidencia que os entes públicos só devem alienar seus bens nos limites da lei e em atendimento ao interesse público. 7. Nesse diapasão, a Lei Federal nº 8.666 /93 ao tratar da alienação de bens, em seu artigo 17 , dispõe que: A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu inciso II, alínea a, prevê a dispensa de licitação, admitindo que a doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social. Nesse itere, o art. 24 da Lei das Licitações prevê as hipóteses em que a licitação é dispensável, sendo indicadas, de forma taxativa situações que legitimam a contratação direta sem licitação. 8. Do conteúdo da Lei Municipal nº 2...
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DEEMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24 ,II, DA LEI DE LICITAÇÕES . VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO INFERIORA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECEBIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADADAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO, EM MONTANTE SUPERIOR AOPERMISSIVO DA LEI DE LICITAÇÕES . NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitaçãopara contratação de organizadoras de concursos públicos, quando ovalor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecidono art. 24 , II , da Lei n. 8.666 /93, qual seja, R$ 8.000,00 (oito milreais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos àinstituição organizadora, totalizando um valor global superior aolimite supracitado. 2. A Constituição da República estabelece como regra aobrigatoriedade da licitação, que é dispensável nas excepcionaishipóteses previstas em lei, não cabendo ao intérprete criar novoscasos de dispensa. Isso porque a licitação destina-se a garantir aobservância do princípio constitucional da isonomia e a seleção daproposta mais vantajosa para a administração (art. 3º da Lei n. 8.666 /93). 3. É imprescindível ponderar, também, a distinção entre interessepúblico primário e secundário. Este é meramente o interessepatrimonial da administração pública, que deve ser tutelado, mas nãosobrepujando o interesse público primário, que é a razão de ser doEstado e sintetiza-se na promoção do bem-estar social. Nos dizeresde Celso Antônio Bandeira de Mello: "O Estado, concebido que é paraa realização de interesses públicos (situação, pois, inteiramentediversa da dos particulares), só poderá defender seus própriosinteresses privados quando, sobre não se chocarem com os interessespúblicos propriamente ditos, coincidam com a realização deles."(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo.19ª edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2005, pág. 66.) 4...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416313 MT 2011/0167179-4 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ART. 3o . DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 284 DO STF. ART. 10 , CAPUT DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO EM CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA SEM LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. ART. 23 E 24 DA LEI 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO APONTADA. RECURSO ESPECIAL DE TARCÍSIO CARDOSO TONHA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃO CARLOS SANTINI DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 3o . da Lei 8.666 /93, sob o argumento de que se trataria de caso de inexigibilidade de licitação e que a proposta apresentada à Administração pelo recorrente TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ foi no valor de R$ 35.000,00, incide a Súmula 284 do STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Raro quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os argumentos expendidos pelo recorrente não guardam relação com o dispositivo federal tido por violado, uma vez que o art. 3o . da Lei 8.666 /93 não trata de inexigibilidade de licitação. 2. No que tange à alínea c, em relação à alegada divergência jurisprudencial acerca da necessidade de presença do elemento subjetivo doloso para caracterização do ato de improbidade, bem como à apontada ofensa ao art. 10 da Lei 8.429 /92, sob o argumento de ausência de demonstração de dolo e prejuízo ao erário, pois teria ocorrido equívoco na elaboração do contrato pela Câmara Municipal de Água Boa/MT em confronto com a proposta elaborada pelo recorrente, no valor de R$ 35.000,00, necessário distinguir ilegalidade de improbidade. 3. A ilegalidade e a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1425191 CE 2013/0408957-7 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429 /92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 24 DA LEI 8.666 /93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201 /67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa , em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. 3. A reversão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o recorrente possui legitimidade para constar no polo passivo da demanda, pois recebeu as verbas do FUNDEF, responsabilizando-se por sua destinação regular e pela prestação de contas, bem como a acolhida da pretensão recursal de que foram interpretados equivocadamente os termos do edital e da defesa, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido....
STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4847 DF 2011/0269570-0 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , V , DO CPC . ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RÁDIO FM), SEM QUE FOSSE CITADA A EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (ATÉ ENTÃO VENCEDORA DA LICITAÇÃO). VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 24 DA LEI Nº 12.016 /09, QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DOS ARTS. 46 A 49 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA 631/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao art. 24 da Lei nº 12.016 /09, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC . 2. Com efeito, a citação da Super Rádio DM Ltda., na anterior ação de segurança, fazia-se imperiosa e indispensável, já que no seu bojo a impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. questionava específico ato administrativo por meio do qual o Ministro das Comunicações anulou o certame licitatório para outorga de exploração de rádio FM, do qual a Super Rádio DM Ltda. se sagrara vencedora, sendo que, ao cabo da ação, o writ acabou concedido em favor dela, impetrante, fulminando diretamente a outorga que até então favorecia a Super Rádio DM Ltda., sem que esta, conquanto terceira diretamente interessada, tivesse sido convocada para integrar o polo passivo da segurança, em regime de litisconsórcio necessário, a teor do art. 47 do CPC . 3. Incidência, no caso, da Súmula 631/STF, assim grafada: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". Tal verbete, embora editado ao tempo do art. 19 , da Lei nº 1.533 /51...
Encontrado em: :2009 LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART : 00024 FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL SUM:000631 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00047 PAR.... Ministro Mauro Campbell Marques. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 04/11/2014 - 4/11/2014 FED LEI: 012016 ANO...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141549 SP 2009/0098080-8 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. CONTRATO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24 DA LEI 8.666 /1993. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa fundada em suposta ilegalidade de contratação sem prévia licitação. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 10 da Lei 8.429 /1992, que censura as condutas ímprobas por dano ao Erário, admite a modalidade culposa. 4. Em tese, o desrespeito ao princípio da competitividade caracteriza improbidade administrativa. Contudo, na hipótese em tela não há como reconhecer a configuração de ilegalidade, por óbice processual. Ocorre que o Tribunal a quo considerou, com base na prova dos autos, que a aquisição decorreu de solicitação, em caráter de urgência, do Secretário de Estado, e que, ademais, a empresa era, simultaneamente, fabricante e distribuidora exclusiva do produto. 5. Assim, a alteração do acórdão recorrido demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Encontrado em: :FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00024 INC:00004 ART : 00025 INC:00001 ART : 00059 LEI DE LICITAÇÕES... TURMA DJe 23/04/2010 - 23/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO... LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00010 ART : 00012 INC:00002 LEI DE IMPROBIDADE...
Art. 24 da Lei de Licitações Monitorar