Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1064
Timestamp: 2019-01-21 17:49:19+00:00
Document Index: 65643319

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 18']

Regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação de Combatente da Libertação Nacional
Nos termos do artigo 11.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o Estado reconhece e valoriza a resistência seculardo Povo Maubere contra a dominação estrangeira e o contributo de todos os que lutaram pela independência nacional, definindo por lei os mecanismos para homenagear os heróis nacionais.
Em Março de 2006, o Parlamento Nacional aprovou o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, estabelecendo três dimensões para as políticas públicas dirigidas aos Combatentes da Libertação Nacional: (1) a dimensão moral de reconheci-mento e valorização, (2) a dimensão material, solidário-retributiva de protecção social ou sócio-económica e (3) a dimensão da preservação da memória, conservação e divulga-ção dos valores e feitos da resistência.
No âmbito da dimensão moral de reconhecimento e valorização, o Estatuto prevê, na alínea a) n.º 1 do artigo 23.º, que os Combatentes da Libertação Nacional têm direito a um cartão especial de identificação.
Neste sentido, o IV Governo Constitucional vem agora definir a tipologia, as condições e o regime aplicável à atribuição do Cartão Especial de Identificação.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, aprovado pela Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, alterada pela Lei n.º 9/2009, de 29 de Julho, e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de Março, e nos termos conjugados da alínea p) do n.º1 do artigo 115.º e da alínea d) do artigo 116.º da Constituição da República, o Governo decreta, para valer como lei, o seguinte:
O presente diploma define a tipologia, as condições e o regime aplicável à atribuição do Cartão Especial de Identificação, doravante designado CEI, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, aprovado pela Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, alterada pela Lei n.º 9/2009, de 29 de Julho, e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de Março, doravante designado Estatuto.
A titularidade do CEI é atribuída às pessoas a quem seja reconhecida a qualidade de Combatente da Libertação Nacional, com registo aprovado nos termos do previsto no Estatuto.
A atribuição do CEI tem como objectivos:
a) Valorizar e reconhecer a participação de cada Combatente na luta pela Libertação Nacional;
b) Identificar o Combatente da Libertação Nacional em activi-dades de reconhecimento e valorização ou outras previstas em legislação própria.
1. O CEI é pessoal e intransmissível, só podendo ser utilizado pelo respectivo titular.
2. O CEI não deve ser utilizado pelo respectivo titular em actividades ou situações não relacionadas com os assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional.
3. O CEI constitui documento bastante para comprovar apenas os dados constantes no mesmo, referentes ao registo aprovado na Base de Dados dos Combatentes da Liberta-ção Nacional, não podendo ser utilizado para comprovar a nacionalidade timorense, a identidade do seu titular, ou quaisquer outros dados aí constantes, perante quaisquer entidades públicas ou privadas.
Utilização indevida do CEI
1. A utilização indevida ou abusiva do CEI constituem causas de cessação do direito à sua utilização, ficando ainda, os seus titulares, inibidos de aceder quaisquer programas de valorização e reconhecimento dos Combatentes da Libertação Nacional pelo período de três anos.
2. A utilização indevida do CEI por parte de terceiros gera responsabilidade nos termos da lei penal.
Apresentação do CEI
A apresentação do CEI é obrigatória apenas nas situações definidas por lei.
Tipologia e modelos do CEI
1. Consoante a categoria do seu titular, existem os seguinte tipos de CEI:
a) O CEI de Combatente Fundador do Movimento da Libertação Nacional, de cor vermelha, a atribuir às pessoas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 9.º do Estatuto;
b) O CEI de Combatente Veterano da Libertação Nacional, de cor azul, a atribuir às pessoas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 8.º do Estatuto;
c) O CEI de Combatente da Libertação Nacional, de cor verde, a atribuir a todos os que nos termos do artigo 4.º do Estatuto sejam considerados Combatentes da Libertação Nacional e que não preencham os requisitos para a atribuição de nenhum dos CEI previstos nas alíneas anteriores.
2. A cada tipo de CEI corresponde um modelo cuja repre-sentação se encontra em anexo ao presente diploma.
3. Na produção do CEI devem ser utilizadas técnicas e materiais que, na medida do possível, garantam a respectiva durabilidade e segurança.
Conteúdo do CEI
1. O CEI contém, para além da data de emissão, os seguintes elementos em relação ao seu titular:
b) Nome de código;
c) Número na Base de Dados de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional;
d) Número do cartão de eleitor;
e) Local e data de nascimento;
f) Tempo de militância;
2. Sempre que o Combatente da Libertação Nacional titular haja sido condecorado, o CEI contém também menção desse facto bem como da respectiva ordem de condecoração.
3. Sempre que o Combatente da Libertação Nacional seja beneficiário de uma das pensões previstas no Estatuto, o respectivo CEI contém ainda a indicação desse facto.
4. No verso do CEI são inscritos os deveres dos Combatentes da Libertação Nacional, de acordo com o previsto no artigo 34.º do Estatuto.
5. Para efeitos da atribuição do CEI, são considerados os dados constantes do registo do Combatente da Libertação Nacional.
6. O tempo de militância a que se refere a alínea f) do n.º 1 corresponde ao número total de anos de participação, com ou sem dedicação exclusiva.
Emissão oficiosa do CEI
1. Os CEI são emitidos oficiosamente pela entidade com-petente, sem necessidade de pedido por parte do titular.
2. A emissão dos CEI dos titulares cujo registo se encontra já aprovado na Base de Dados de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional é efectuada de modo faseado, de acordo com a capacidade financeira e institucional do Estado, mediante a aprovação de listas nominais por despacho do membro do Governo com a tutela dos assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional.
3. A emissão dos restantes CEI é efectuada no prazo de 180 dias a contar do decurso do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto, sem que seja interposto recurso, ou da decisão proferida em sede de recurso, a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo do Estatuto.
Emissão do CEI a pedido
1. O Combatente da Libertação Nacional pode solicitar a emissão do CEI nas seguintes situações:
a) Quando não sejam cumpridas pela entidade competente as regras de emissão oficiosa previstas no artigo anterior;
b) Quando haja lugar a correcção de informações constan-tes do CEI;
c) Em caso de destruição parcial ou de o cartão se encontrar danificado ou em mau estado de conservação; e
d) Em caso de perda, destruição total, furto, roubo ou extravio do CEI.
2. Nos casos a que se referem as alíneas b), c) e d), a entidade competente procede à emissão de uma segunda via do cartão.
3. Nos casos previstos nas alíneas b) e c), a emissão de se-gunda via do cartão está dependente da devolução do CEI anterior pelo titular à entidade competente que procede à respectiva inutilização.
4. Nos casos previstos na alínea d), a emissão de segunda via do cartão está dependente da apresentação de certidão de participação às autoridades policiais, a realizar pelo Combatente da Libertação Nacional com a maior brevidade possível.
Entrega do CEI
O CEI é entregue ao respectivo titular pelos serviços da entidade competente, contra a assinatura de recibo.
Cancelamento do CEI
1. Há lugar ao cancelamento oficioso do CEI nas seguintes situações:
a) Erro na emissão, nomeadamente quando o titular não preenche os critérios para a sua atribuição;
b) Perda da qualidade de Combatente da Libertação Nacio-nal, por parte do respectivo titular, nos termos da lei;
c) Morte do titular.
2. Quando haja lugar ao cancelamento do CEI, o respectivo titular ou, nos casos da alínea c) do número anterior, os familiares do titular, devem devolvê-lo à entidade competente que procede à sua inutilização.
Correcção de informações
A informação constante do CEI pode ser corrigida:
a) Quando a informação constante no cartão não coincida com a informação constante da base de dados de registo, oficiosamente ou a pedido dos interessados;
b) Quando se procedam a alterações no registo do CLN, nos termos previstos na lei, oficiosamente.
Compete ao departamento do Governo com a tutela dos combatentes da libertação nacional a realização das actividades administrativas necessárias à implementação do previsto no presente diploma.
Aprovado em Conselho de Ministros em 18 de Janeiro de 2012.
Promulgado em 1 / 5 / 12
MODELOS DO CARTÃO ESPECIAL DE IDENTIFICAÇÃO
Combatente Fundador do Movimento da Libertação Nacional