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Timestamp: 2020-08-08 18:20:47+00:00
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Despacho 19117/2008, 2008-07-17 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 137/2008, Série II de 2008-07-17
Número:19117/2008
Páginas:31731 - 31738
As regras e os princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo têm vindo a ter uma crescente estabilização, em consonância aliás com a progressiva consolidação do modelo organizativo das escolas, num quadro de crescente autonomia e responsabilidade dos órgãos dirigentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas na gestão dos recursos que lhe estão afectos.
Assim, tendo em consideração a experiência de aplicação do despacho n.º 17860/2007, de 13 de Agosto, entende-se que substancialmente as orientações aí expressas se devem manter válidas, introduzindo-se apenas as modificações necessárias que decorrem da avaliação do desempenho do pessoal docente e do memorando de entendimento celebrado com as organizações representativas do pessoal docente.
Assim, tendo presente os princípios consignados nos artigos 3.º, 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
Considerando ainda o disposto nos artigos 35.º, 76.º a 80.º, 82.º, 83.º, 91.º e 94.º, todos do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), e o n.º 2 e o n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, determino o seguinte:
1 - Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do despacho n.º 13599/2006, de 18 de Junho com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho n.º 17860/2007, de 13 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Em horários com componente lectiva inferior a 14 horas não há lugar à atribuição dos tempos para actividades de apoio educativo e de enriquecimento e complemento curricular identificados na coluna 3 da tabela constante do número anterior.
5 - O serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos diários, podendo, excepcionalmente, e se as condições do agrupamento de escolas ou escola não agrupada assim o exigirem, incluir-se num terceiro turno do horário dos docentes a participação em reuniões de natureza pedagógica.
6 - Não é permitida a distribuição ao docente de mais de seis horas lectivas consecutivas.
2 - Na determinação do número de horas destinado a trabalho individual e à participação nas reuniões a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, deve ser tido em conta o número de alunos, turmas e níveis atribuídos ao docente, não podendo ser inferior a 8 horas para os docentes da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico e para os outros ciclos do ensino básico e ensino secundário, 10 horas para os docentes com menos de 100 alunos e 11 horas para os docentes com 100 ou mais alunos.
5 - As horas determinadas nos termos do número anterior são utilizadas prioritariamente no exercício das funções referidas nas alíneas a), j), k), l) e m) do n.º 1.
a) [Anterior alínea a) do n.º 5..]
d) [Anterior alínea d) do n.º 5.]
e) [Anterior alínea e) do n.º 5.]
f) [Anterior alínea f) do n.º 5.]
2 - As horas de redução da componente lectiva semanal de que o docente beneficie nos termos do artigo 79.º do ECD são utilizadas prioritariamente para o desempenho das seguintes funções e de acordo com as seguintes prioridades:
b) Coordenação das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, conforme previsto nos artigos 42.º a 46.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril;
4 - O crédito de horas referido na tabela constante do número anterior é utilizado nos termos e para os fins previstos no n.º 2 e para as actividades de apoio educativo a realizar nos termos do artigo 12.º
6 - Deverá ainda ser observado o que sobre esta matéria dispõem os n.os 4, 5 e 19 do Despacho n.º 14310/2008, de 23 de Maio de 2008, que define o conjunto de orientações relativamente ao funcionamento dos centros novas oportunidades e ao desenvolvimento de processos de RVCC e de modalidades de formação integradas no Sistema Nacional de Qualificações.
7 - (Anterior corpo do n.º 6.)
8 - Até à publicação do Decreto Regulamentar previsto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, as horas de coordenação, que forem atribuídas aos docentes da educação pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico com grupo/turma atribuído, consideram-se exercidas, para efeitos remuneratórios, em regime de acumulação de funções públicas, aplicando-se o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro.
1 - Para efeitos de avaliação de desempenho do pessoal docente deve considerar-se o critério, por avaliador, de uma hora semanal para avaliação de quatro docentes.
3 - Quando as horas de componente não lectiva de estabelecimento e as horas de redução de que o docente usufrui ao abrigo do artigo 79.º do ECD forem insuficientes procede-se à redução da componente lectiva do docente, de acordo com o critério previsto no n.º 1.
4 - Tratando-se de pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e sempre que o número de horas da componente não lectiva de estabelecimento do avaliador fique esgotado pelo número de docentes a avaliar, de acordo com o critério previsto no n.º 1, aplicam-se as seguintes regras:
a) Na coordenação das actividades da componente de apoio à família da educação pré-escolar e no apoio educativo e apoio ao estudo aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, no caso do pessoal docente da educação pré-escolar;
b) No apoio educativo e apoio ao estudo aos alunos, no caso do pessoal docente do 1.º ciclo do ensino básico.
6 - Ao pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico que exerça as funções de avaliador e tenha grupo ou turma atribuído, não devem ser distribuídas as actividades de apoio ao estudo, referidas no n.º 11 do Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio.
(Anterior epígrafe do artigo 8.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 8.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 8.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 8.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 8.º)
6 - (Anterior corpo do n.º 6 do artigo 8.º)
(Anterior epígrafe do artigo 9.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 9.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 9.º)
3 - Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, leccionar as disciplinas, no mesmo ou noutro ciclo ou nível de ensino, para as quais detenham habilitação adequada.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por habilitação adequada a titularidade de formação científica na área disciplinar ou nas disciplinas que integram o currículo dos alunos dos ensinos básico e secundário.
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 9.º)
6 - (Anterior n.º 6 do artigo 9.º).
(Anterior epígrafe do artigo 10.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 10.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 10.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 10.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 10.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 10.º)
6 - (Anterior n.º 6 do artigo 10.º)
7 - (Anterior n.º 7 do artigo 10.º)
9 - (Anterior n.º 9 do artigo 10.º)
10 - (Anterior n.º 10 do artigo 10.º)
(Anterior epígrafe do artigo 11.º)
2 - Os tempos referidos na coluna 3 da tabela do n.º 2 do artigo 3.º são destinados a apoio educativo e de enriquecimento e complemento curricular, possibilitando-se assim que todos os docentes tenham, no seu horário, tempos disponíveis para apoio aos seus alunos.
3 - Os tempos referidos no número anterior são marcados no horário do docente, sem prejuízo da introdução de acertos ao longo do ano, de acordo com as necessidades dos horários dos alunos que, a seu tempo, frequentem essas actividades.
4 - Para apoio educativo aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, os agrupamentos com escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico podem dispor de um crédito de horas lectivas semanal calculado de acordo com a seguinte fórmula, devendo o valor obtido ser arredondado para a unidade, por defeito:
(Número de turmas do 1.º ciclo x 25)/10
5 - Estas horas e funções são atribuídas aos docentes existentes na escola sem turma atribuída ou com horários com insuficiência de tempos lectivos e aos docentes que exercem funções de avaliação de outros docentes e que não têm turma atribuída, conforme previsto no artigo 8.º
6 - As horas de apoio educativo que constem dos horários dos docentes referidos no número anterior abatem ao crédito de horas calculado nos termos do n.º 4.
7 - O recurso à contratação de outros professores para apoio educativo apenas pode acontecer quando a componente lectiva dos docentes referidos no número anterior se encontrar preenchida e existam horas disponíveis no crédito referido no n.º 4.
8 - O apoio aos alunos dos diferentes ciclos e níveis de ensino pode ser prestado por qualquer docente do agrupamento/escola nos termos do artigo 10.º
(Anterior epígrafe do artigo 12.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 12.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 12.º)
3 - (Anterior corpo do n.º 3 do artigo 12.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 12.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 12.º)
6 - (Anterior corpo do n.º 6 do artigo 12.º)
7 - (Anterior n.º 7 do artigo 12.º)
8 - (Anterior corpo do n.º 8 do artigo 12.º)
9 - Sem prejuízo da efectiva realização das actividades previstas nos n.os 7 e 8, aos docentes com componente lectiva completa não devem ser atribuídas, para esse efeito, mais de 50 % das horas semanais da componente não lectiva a nível de estabelecimento.
10 - Na organização das actividades de enriquecimento e complemento curricular devem ser observadas as orientações constantes do despacho n.º 14 460/2008, de 26 de Maio.
11 - (Anterior n.º 9 do artigo 12.º)
12 - (Anterior n.º 10 do artigo 12.º)
13 - (Anterior n.º 11 do artigo 12.º)
14 - (Anterior n.º 12 do artigo 12.º)
15 - (Anterior n.º 13 do artigo 12.º)
16 - (Anterior n.º 14 do artigo 12.º)
17 - (Anterior n.º 15 do artigo 12.º)»
8 de Julho de 2008. - Pela Ministra da Educação, Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado da Educação.
2 - Na organização da componente lectiva do horário semanal dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário é aplicável a tabela seguinte:
4 - A componente lectiva de cada docente corresponde ao número de horas de aulas leccionadas e abrange todo o trabalho efectuado com a turma ou grupo de alunos durante o período de leccionação de cada disciplina ou área curricular não disciplinar.
1 - A componente não lectiva individual compreende a realização do trabalho de preparação e avaliação das actividades educativas realizadas pelo docente, bem como a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica.
6 - Na determinação do número de horas da componente não lectiva de estabelecimento, o órgão de gestão deverá ter em conta o serviço docente efectivamente atribuído, nomeadamente:
10 - Na organização das actividades de enriquecimento e complemento curricular devem ser observadas as orientações constantes do despacho n.º 14.460/2008, de 26 de Maio.
b) Os n.os 2 e 4 do despacho interno conjunto n.º 3-I/SEAE/SEE/2002, de 15 de Março.