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Timestamp: 2019-05-22 06:54:12+00:00
Document Index: 162793035

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 226', 'artigo 247', 'ARTIGO 226', 'artigo 247', 'ARTIGO 226', 'ARTIGO 226']

Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Busca Jusbrasil
TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130889901 SC 2013.088990-1 (Acórdão) (TJ-SC)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DA LEI N. 8.069 /90. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA pretendendo a MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, levando-se em conta a natureza e a complexidade da demanda. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente
TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130889901 São José do Cedro 2013.088990-1 (TJ-SC)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/07/2014
Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130889901 São José do
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 820364 RN 2006/0032570-5 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 11/04/2007
ADMINISTRATIVO  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90) ART. 247 DO ECA  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  PRESCRIÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto a prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 247 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 3. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do artigo 247 do ECA) segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. 4. Recurso especial improvido
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11.04.2007 p. 232 - 11/4/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART...: 00247 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE
ADMINISTRATIVO  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90) ART. 247 DO ECA  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  PRESCRIÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto a prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 247 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 3. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do artigo 247 do ECA) segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. 4. Recurso especial improvido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11/04/2007 p. 232 - 11/4/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART...: 00247 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849184 RN 2006/0101440-3 (STJ)
ADMINISTRATIVO  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90) ART. 247 DO ECA  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  PRESCRIÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO. 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 258 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 4. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do art. 258 do ECA segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. Precedente da Segunda Turma no REsp 820.364/RN. 5. Recurso especial provido
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11.09.2007 p. 215 - 11/9/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00112 ART...: 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00112...ART : 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NATUREZA RETRIBUTIVA...
ADMINISTRATIVO  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90) ART. 247 DO ECA  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  PRESCRIÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO. 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 258 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 4. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do art. 258 do ECA segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. Precedente da Segunda Turma no REsp 820.364/RN. 5. Recurso especial provido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11/09/2007 p. 215 - 11/9/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00112 ART...: 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESP 898568 RN 2006/0238160-6 DECISÃO:05/05
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 130731 SP 1997/0031486-3 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 28/06/2004
ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )-PICHAÇÃO - NOTÍCIA EM JORNAL ENVOLVENDO MENORES COMO AGENTES DECONDUTAS ILÍCITAS - AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE- INEXISTÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI 8.069 /90, ART. 247 -PRECEDENTES STJ. - É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ouparcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos acriança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz daInfância e da Juventude. - Sendo de conhecimento da imprensa a existência de representação daCuradora contra os menores, por danos ao patrimônio público, descabea alegação de inocorrência de ato infracional a justificar a condutado recorrente. - "A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem eintimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação socialnarrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los"(REsp. 55.168/RJ, DJ de 9.10.1995). - Recurso especial não conhecido.
Encontrado em: DJ 28/06/2004 p. 215 - 28/6/2004 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00143 ART : 00146 ART : 00247...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :00163 CÓDIGO PENAL LEG:...FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00065 STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 130731 SP 1997/0031486-3 (STJ) Ministro...
TJ-PA - Apelação APL 00032966520118140028 BELÉM (TJ-PA)
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELO ART. 247javascript:void (0); DO ECAjavascript:void (0);. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DECISÃO CONFIRMADA I - Aquele que, no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos causados. II Restando demonstrado na publicação em mídia impressa o nome do adolescente em reportagem como suspeito de estar incluído na prática de determinado homicídio, caracteriza-se a infração contemplada no art. 247http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028079/estatuto-da-criançaedo-adolescente-lei-8069-90, do ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028079/estatuto-da-criançaedo-adolescente-lei-8069-90, que estabelece a proibição de publicar o nome de criança ou adolescente que conste em procedimento policial, administrativo ou judicial e ao qual se atribua ato infracional. III - Dever de indenizar caracterizado pelo reconhecido abuso do direito de informação. IV Valor da indenização que só deve ser alterado se excessivo ou irrisório, o que não é o caso dos autos. V À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida em todos os seus termos.
ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )- PICHAÇÃO - NOTÍCIA EM JORNAL ENVOLVENDO MENORES COMO AGENTES DE CONDUTAS ILÍCITAS - AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INEXISTÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI 8.069 /90, ART. 247 - PRECEDENTES STJ. - É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz da Infância e da Juventude. - Sendo de conhecimento da imprensa a existência de representação da Curadora contra os menores, por danos ao patrimônio público, descabe a alegação de inocorrência de ato infracional a justificar a conduta do recorrente. - "A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los" (REsp. 55.168/RJ, DJ de 9.10.1995). - Recurso especial não conhecido.
Encontrado em: DJ 28.06.2004 p. 215 RSTJ vol. 182 p. 180 - 28/6/2004 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00143...ART : 00146 ART : 00247 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...:00163 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00065 STJ - RESP 55168 -RJ (RSTJ 78/409, LEXSTJ...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164259 GO 1998/0010360-0 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/06/2000
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO. SÚMULA Nº 07/STJ. - A infração administrativa prevista no art. 247 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), cometida por quem exibe fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, não tem caráter puramente objetivo, sujeitando-se a sua imposição ao exame dos circunstâncias fáticas. - Se as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos proclamaram não configurada nas circunstâncias a infração administrativa em comento, o tema não pode ser objeto de revisão em sede de recurso especial, em cujo campo de projeção não há espaço para reapreciação de provas, como afirmado na súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA WILSON DONIZETI LIBERATIO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMENTÁRIOS, IBPS,...BRASÍLIA, 1991 DJ 12.06.2000 p. 140 - 12/6/2000 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00247 PAR:...00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEGALIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, NÃO RECONHECIMENTO, ILICITO...