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Timestamp: 2020-02-20 08:48:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 266', 'artigo 689', 'artigo 61', 'artigo 227', 'artigo 257']

Contrato de Transporte Aéreo: CONHEÇA os Direitos e Obrigações!
Posted on 29/06/2017 22/12/2018 by estudosaduaneiros
Você conhece o Contrato de Transporte Aéreo?
Sabe quais são os deveres e obrigações do transportador? E os direitos dos passageiros?
Sendo uma atividade de risco, a responsabilidade é objetiva?
Continue lendo este artigo e SAIBA quais são os limites desta responsabilidade…
1. BREVE INTRODUÇÃO AO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
As características do Contrato de Transporte Aéreo. Fonte da imagem: Sarus Logistics.
Este artigo trata das características do Contrato de Transporte Aéreo, tratando dos deveres e dos direitos das partes contratantes.
Destaca também a exposição sobre as responsabilidades daquele que presta o serviço.
Sob esta diretriz será apresentada uma introdução acerca do contrato de transporte aéreo e suas classificações, e, posteriormente, serão apresentados as obrigações e os direitos das partes contratantes e a forma de responsabilização dos prestadores pelos danos causados aos contratantes.
O Contrato de Transporte Aéreo é uma obrigação de transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento. Fonte da imagem: Fly Fly Academy.
O contrato de transporte aéreo pode ser definido como aquele que estabelece uma relação jurídica entre o contratante e o transportador, que se obriga a transportar carga, bagagem ou pessoas por meio de deslocamento aéreo.
Assim dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica:
“Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.
Parágrafo único. O empresário, como transportador, pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave.”
Desta forma, podemos classificar o contrato de transporte aéreo como um contrato:
bilateral, já que gera obrigações para ambas as partes contratantes;
geralmente oneroso, comutativo, formal, pois os termos do pacto estão previstos em lei;
típico, consensual, de adesão, visto que uma das partes estipula as suas cláusulas;
intuitu personae, considerando que é intransferível e de resultado, pois o transportador se obriga a atingir uma finalidade específica.
Além disso, o contrato de transporte aéreo pode ser principal, quando relacionado a pessoas e cargas e acessório quando relacionado a bagagens.
2.1 MODALIDADES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte aéreo também pode ser dividido entre transporte intermodal ou transporte combinado. Fonte da imagem: Airtransport-manuals.
O contrato de transporte aéreo também pode ser dividido entre transporte intermodal ou transporte combinado. Em ambas as situações haverá a utilização de dois ou mais tipos diferentes de transportes. A diferença existente entre eles é que o transporte aéreo combinado está diretamente relacionado ao tráfego de pessoas e carga, já o transporte aéreo intermodal está relacionado exclusivamente ao tráfego de cargas.
Outra classificação normalmente encontrada está relacionada ao transportador, podendo ele ser contratual, de fato ou sucessivo.
O transportador contratual é aquele que negocia e finaliza o contrato de transporte aéreo, podendo ele ser feito com o passageiro, com o expedidor ou com um intermediário.
O transportador de fato é aquele que executa o contrato firmado e, de fato, efetiva o transporte do bem, ou da pessoa, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica:
“Art. 225. Considera-se transportador de fato o que realiza todo o transporte ou parte dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo.”
Em caso de responsabilização por eventuais danos sofridos pelos que usufruem do serviço do contrato de transporte aéreo, o transportador contratual e o de fato serão solidariamente responsáveis, dentro das limitações das respectivas atuações.
Por fim, há a figura do transportador sucessivo que consiste naquele que faz parte de uma cadeia sucessiva de transportadores que irão atuar no tráfego daquela carga ou pessoa.
Assim dispõe o artigo 30 da Convenção de Varsóvia:
“Em caso de transporte que, comprehendido na definição do artigo primeiro, alinea terceira, haja de ser executado successivamente por varios transportadores, cada transportador, que aceitar viajantes, bagagem ou mercadorias, fica sujeito ás regras da presente Convenção, e é considerado uma das partes do contracto de transporte, na medida em que esse contracto disser respeito á parte do transporte que se effectuar sob sua direcção.”
No caso dos transportadores sucessivos, a responsabilidade não será solidária quando o transporte for de pessoas. Neste caso, cada transportador responderá pela sua condução. Assim dispõe o artigo 266 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
“Art. 266. Poderá o expedidor propor ação contra o primeiro transportador e contra aquele que haja efetuado o transporte, durante o qual ocorreu o dano, e o destinatário contra este e contra o último transportador.
Parágrafo único. Ocorre a solidariedade entre os transportadores responsáveis perante, respectivamente, o expedidor e o destinatário.”
Quando o transporte aéreo realizado for de carga, haverá a solidariedade dos transportadores.
No caso abaixo, de transporte sucessivo, quando houve falhar de um dos prestadores de serviço na entrega de carga, é cabível ação de regresso em face daquele que foi responsável pela falha:
0415816-03.2010.8.19.0001 – APELAÇÃO
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CINCO ALEGADAS OMISSÕES. DEMONSTRAÇÃO DE APENAS UMA. RAZÕES ACERCA DE MATÉRIA NÃO VENTILADA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Embargos de declaração, opostos por chamada à autoria, de acórdão que manteve sentença de procedência prolatada em ação de regresso e de indenização de dano moral proposta por transportadora em face de outra porque esta não fizera chegar ao destino, no exterior, obra que deveria ser exposta em certa bienal de artes plásticas e arquitetura, para cujo transporte fora contratada pelo autor, no caso arquiteto, quem, em face dela, buscara, com êxito, condenação de a fornecedora do serviço indenizá-lo. Imputação de omissões, a saber, questões não “adequadamente analisadas”, além de dedução de matérias não suscitadas no recurso resolvido no ato embargado. 1. Na medida em que as questões enumeradas não foram “adequadamente analisadas”, torna-se evidente não ter quanto a elas ocorrido omissão, certo que, sob a vigência do Código Buzaid, segundo a qual o acórdão embargado foi prolatado, prevalecia o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava obrigado a examinar todos os argumentos expostos pela parte, sendo bastante que se tenha baseado em fundamentos capazes de embasar a solução, como de reiterados precedentes do STJ. 2. Apesar disso há omissão se, quanto ao dano moral, não resta expresso não ser digna de confiança da comunidade de artistas plásticos e arquitetos a transportadora contratada para transporte de obra a ser exibida em exposição bienal artística, que não honra a obrigação contratual, implicando tal pejorativo conceito prejuízo extrapatrimonial in re ipsa, como a experiência comum autoriza concluir; esse agravo deve ser indenizado pelas sociedades empresárias da qual aquela se valeu, e cuja má prestação do respectivo serviço, alheio à relação jurídica originária, que é de consumo, a impediu de adimplir o negócio jurídico ajustado com consumidor. 3. Pretender em embargos de declaração exame de questões não submetidas à jurisdição não desafia embargos de declaração porque o não pronunciamento do órgão julgador não caracteriza omissão; tal pretensão antes desnuda intuito de induzir a novo julgamento da causa. 4. Recurso ao qual se dá parcial provimento, integrando-se à fundamentação do acórdão embargado o sintetizado no item 2, acima.
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CONTRATO DE TRANSPORTE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS AFASTA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE REGRESSO. Ação proposta por transportadora que sofreu ação indenizatória de consumidor em razão de entrega de carga a destempo. Ação de regresso da prestadora de serviço em face da transportadora contratada, que por sua vez subcontratou terceira transportadora, que foi chamada ao processo. Sentença de procedência. Apelos das litisconsortes. 1.As relações estão subsumidas ao Código Civil, e normas especiais, como o Decreto 20.704/31. Aqui não se aplica o Código Brasileiro de Aeronáutica, visto ser direcionado aos transportes aéreos doméstico, e Código de Defesa do Consumidor. 2.A prescrição de dois anos (art. 29 – Dec. 20.704/31) da pretensão autoral, tem como termo inicial o dano sofrido em acordo judicial pactuado em 2010, quando se tornou possível exigir judicialmente a satisfação do direito. Como a presente demanda também data do ano de 2010, não correu o prazo. 3. A ré não pode se eximir da responsabilidade de indenizar por culpa da empresa que subcontratou. Ainda que ausente sua culpa in elegendo na contratação, a solidariedade entre as litisconsortes subsiste em razão do chamamento ao processo e do teor do 733, § 2º do Código Civil. 4. Cabível indenização de dano moral para pessoa jurídica que teve a honra abalada. O quantum indenizatório fixado em R$ 12.000,00 é justo diante do agravo à honra da demandante. Neste sentido, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” – Enunciado n.º 116 (Aviso TJRJ 55/12). 5. Recursos aos quais se nega provimento.
3. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado. Fonte da imagem: Steemit.
O contrato de transporte aéreo, como é cediço, consiste em uma obrigação de resultado, na qual o transportador se compromete a entregar o bem ou a pessoa no seu local de destino com integridade e segurança.
Desta forma, se faz necessário destacar alguns dos deveres e dos direitos atribuídos às partes contratantes.
3.1 DEVERES DO REMETENTE NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
As obrigações do remetente deverão constar no contrato de transporte aéreo como, por exemplo, discriminar a carga e entregar um relatório ao transportador. Fonte da imagem: Inlogex.
Inicialmente, trataremos dos direitos e deveres dos remetentes de cargas. As primeiras obrigações do remetente estão relacionadas à própria carga a ser enviada.
Cabe ao remetente discriminar a carga, indicando o seu peso, o seu valor, a quantidade e a sua natureza, gerando um relatório.
Posteriormente, cabe ao remetente entregar este relatório ao transportador.
As demais obrigações estão relacionadas ao contrato de transporte aéreo estabelecido com o transportador.
Deve o remetente:
entregar a carga ao transportador em plenas condições de remessa, incluindo o seu acondicionamento, se for o caso;
realizar o pagamento do valor atribuído ao serviço prestado, excetuando apenas as situações em que haverá outro responsável pelo pagamento;
realizar o pagamento do tributo atinente à situação e atender às normas de transporte aéreo de mercadorias legalizadas.
O remetente poderá desistir do contrato de transporte aéreo, desde que a entrega ainda não tenha sido realizada e também poderá alterar o destino. Em ambas as situações, o remetente deverá arcar com os custos adicionais que as alterações representarem.
Importante destacar que o transportador internacional não pode deixar de transportar a carga importada sem o referido conhecimento de carga aéreo, sob pena de aplicação da pena de perdimento, consoante o disposto no artigo 689, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro.
Nesse mesmo sentido é o que se verifica na decisão abaixo:
0060171-59.2016.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
NAGIB SLAIBI FILHO – SEXTA CÂMARA CÍVEL
Direito da Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Mercadoria transportada sem o manifesto de carga. Apreensão da mercadoria e aplicação da pena de perdimento pela autoridade alfandegária. Ação de reparação em face do transportador. Decisão indeferindo a denunciação à lide da União Federal por ato praticado pelo agente da Receita Federal. Indeferimento pelo juízo “a quo”. Insurgimento do agravante. Desacolhimento. A referida apreensão se deu em razão da mercadoria ter ingressado no país sem registro de manifesto de carga ou documento de efeito equivalente. Previsão conforme consta no art. 689, IV do Decreto nº 6.759/2009. A denunciação à lide descabida, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Precedente citado: TRF 2, AG 201202010064823, Sexta Turma Especializada, Publicação 22/03/2013, Relator Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo. Desprovimento do recurso.
3.2 DEVERES DO TRANSPORTADOR NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O transportador deve, dentre outros deveres, transportar a carga com o máximo de cuidado necessário. Fonte da imagem: Enercargo.
No que tange os direitos e obrigações do transportador de carga, podemos destacar dois deveres diretamente relacionados às questões burocráticas do transporte. O transportador deve emitir o conhecimento de carga e não transportar a carga desacompanhada de documentação exigida por norma legal ou que sejam proibidas.
As demais obrigações estão relacionadas ao modo que o transportador irá realizar o transporte.
Cabe ao transportador:
receber o bem a ser transportado nos termos estabelecidos pelo contrato;
transportar a carga com o máximo de cuidado necessário para o tipo de bem;
cumprir com o itinerário que foi acordado contratualmente, excetuando-se os casos de força maior ou caso fortuito; e
entregar a mercadoria àquele que está apto a recebê-la, mediante a entrega do conhecimento de transporte.
Além dessas, o transportador está obrigado a cumprir as leis internas, no que tange ao transporte aéreo de mercadorias permitidas no País.
Com relação ao contrato de transporte aéreo de pessoas, o transportador tem a obrigação de constituir uma atividade empresária para atender adequadamente o contratante.
Ademais, são deveres das companhias aéreas:
exigir o pagamento do valor contratado;
definir as regras disciplinadores do transporte, informando-as aos passageiros;
transportar as pessoas no tempo e no modo estabelecidos contratualmente;
finalizar o transporte do passageiro, sempre que, por alguma razão, o transporte contratado seja interrompido;
arcar com os custos que os passageiros obtiverem com a interrupção da viagem; e
aceitar todo e qualquer passageiro, desde que não haja violação das normas de saúde e higiene.
3.3 DIREITOS DO TRANSPORTADOR NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Os transportadores possuem o direito de retenção da bagagem, caso o passageiro não cumpra com o pagamento do transporte já realizado. Fonte da imagem: Ch-aviation.
Por outro lado, os transportadores possuem o direito de:
retenção da bagagem, caso o passageiro não cumpra com o pagamento do transporte já realizado;
o direito de retenção de 5% do valor pago pelo transporte em casos de cancelamento;
não ser responsabilizado por danos causados aos passageiros ou suas bagagens quando estes decorrerem de caso fortuito o de força maior;
não ser responsabilizado por atrasos nos voos quando estes decorrem de fortuito ou força maior; e
recusar passageiros quando estes não apresentares condições de higiene e saúde.
Para fins jurídicos, a transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, excetuando as situações descritas acima.
3.4 DEVERES DOS PASSAGEIROS NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Os deveres e direitos dos passageiros estão previstos na Portaria 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Fonte da imagem: Ch-aviation.
Ao tratarmos dos direitos e deveres dos passageiros devemos destacar o artigo 61 da Portaria 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
“Art. 61. São deveres dos passageiros:
a) apresentar-se, para embarque, munido de documento legal de identificação na hora estabelecida pelo transportador no bilhete de passagem;
b) estar convenientemente trajado e calçado;
c) obedecer os avisos escritos a bordo ou transmitidos pela tripulação;
d) abster-se de atitude que cause incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais passageiros;
e) não fumar a bordo;
f) manter desligados aparelhos sonoros, eletrônicos e de telecomunicações, que possam interferir na operação da aeronave ou perturbar a tranquilidade dos demais passageiros;
g) não fazer uso de bebidas que não sejam aquelas propiciadas pelo serviço de comissária da empresa transportadora;
h) não conduzir artigos perigosos na bagagem;
i) não acomodar a bagagem de mão em local de trânsito dos passageiros ou em locais que interfiram nas saídas de emergência;
j) manter sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de passageiros, toda a sua bagagem devidamente identificada;
l) não transportar bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo.”
A doutrina destaca como deveres dos passageiros:
o pagamento pelo serviço prestado;
acatar as normas internas das companhias de forma a não causar danos a outros passageiros e à transportadora;
respeitar os horários estabelecidos pela transportadora; e
realizar o cancelamento do contrato com antecedência.
3.5 DIREITOS DOS PASSAGEIROS NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Os passageiros têm como direito o cumprimento integral do contrato de transporte aéreo, com sua condução em segurança e integridade e a rescisão do contrato quando desejar. Fonte da imagem: book My Airlines.
Por outro lado, a doutrina defende como direitos dos transportados o cumprimento integral do contrato de transporte aéreo, com sua condução em segurança e integridade e a rescisão do contrato quando desejar.
Nos casos em que a viagem for interrompida o contratante poderá exigir o seu integral cumprimento, desde que não tenha contribuído para a interrupção, com os gastos sendo arcados pela transportadora.
Uma discussão que existe acerca do contrato de transporte aéreo de passageiros é quanto ao seu termo inicial, se no momento da aquisição do bilhete da passagem ou no momento do check-in.
A maior parte da doutrina defende que o contrato de transporte aéreo se inicia na entrega do bilhete, contudo, a outra parte defende que o bilhete seria mero comprovante e o contrato de transporte aéreo se iniciaria no check-in, quando recebe o cartão de embarque.
O artigo 227 do Código Brasileiro de Aeronáutica vai ao encontro da tese da maior parte da doutrina, senão vejamos:
“ Art. 227. No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
O termo final do contrato se dá com a chegada do transportado ao seu destino.
No âmbito do contrato de transporte de passageiros, destaca-se também o transporte de bagagens, o qual se inicia com o recebimento da nota de bagagem e se extingue com o recebimento da bagagem pelo passageiro.
4. DAS RESPONSABILIDADES NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A responsabilidade do transportador no Contrato de Transporte Aéreo é objetiva pois a atividade praticada é considerada como de risco. Fonte da imagem: Sita.Aero.
No Direito Brasileiro, pautado no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é considerada como objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo do transportador na contribuição para o dano do contratante.
Apesar da indefinição do tipo de responsabilidade do transportador através do Código Civil, a atividade praticada é considerada como de risco, o que legitima a responsabilidade objetiva.
Por outro lado, se o dano decorrer de fortuito externo, isto é, aquele que é externo ao controle do contratado, a responsabilidade deste é excluída.
Como visto, apesar da regra da responsabilidade objetiva vigorar, há uma limitação ao montante indenizatório em caso de danos físicos aos passageiros, conforme artigo 257 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
“Art. 257. A responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, limita-se, no caso de morte ou lesão, ao valor correspondente, na data do pagamento, a 3.500 (três mil e quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, e, no caso de atraso do transporte, a 150 (cento e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN.
§ 2° Na indenização que for fixada em forma de renda, o capital par a sua constituição não poderá exceder o maior valor previsto neste artigo.”
Os artigos 260 e 262 da mesma lei também define os limites para indenizações a danos causados a bagagens e cargas:
“Art. 260. A responsabilidade do transportador por dano, conseqüente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.”
“Art. 262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa suplementar, se for o caso (artigos 239, 241 e 244).”
Portanto, ainda que independa de culpa ou dolo do agente causador do dano, a responsabilidade civil do prestador do serviço possui limites estipulados por lei.
Regra diferente ocorre no contrato de transporte aéreo internacional, onde o transportador vai ter uma culpa presumida, pois mediante prova de que teve a conduta necessária a evitar o dano causado ou se provar que era impossível ter essa conduta.
O Contrato de Transporte Aéreo é regido pelo nosso ordenamento jurídico garantindo assim a segurança e proteção dos contratantes, estipulando os limites dos seus direitos, obrigações e responsabilidades. Fonte da imagem: BBC.
O contrato de transporte aéreo, como se pode ver, não é dotado de simplicidade, mas é pautado nas principais normas do direito contratual nacional, sendo estipuladas algumas regras especificas do Código Nacional de Aeronáutica.
Do mesmo modo, se aplicam também as regras de direito do consumidor, sendo estabelecida como objetiva a responsabilidade contratual do transportador.
A exceção fica por conta do contrato de transporte aéreo internacional, na qual haverá culpa presumida do transportador, sendo esta presunção relativa.
Portanto, apesar da complexidade, as regras e as normas norteadoras destes contratos garantem a segurança e proteção dos contratantes, estipulando os limites dos seus direitos, obrigações e responsabilidades.
Espero que você tenha gostado deste artigo sobre o Contrato de Transporte Aéreo. Se tiver alguma dúvida ou quiser dar sua opinião, deixe um comentário logo abaixo.
Mattheus Dantas Cardoso é Advogado Tributarista e Aduaneiro. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro PUC-RJ. Especializado em Direito Aduaneiro AVM/UCAM-RJ.
http://www.sbda.org.br/revista/Anterior/1715.htm – (Acesso em 18 de junho de 2015)
http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Responsabilidade_Civil_do_Transportador_A%C3%A9reo – (Acesso em 18 de junho de 2015)
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