Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11314815/artigo-26-lc-n-80-de-11-de-janeiro-de-1832
Timestamp: 2019-03-22 04:33:47+00:00
Document Index: 149741019

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 26']

Art. 26 Lc 80/94
Andamento do Processo n. 5019284-16.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TRF-2
estabelecidos pela Lei Complementar 80/1994, em seu artigo 26, in verbis: Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve... aos Defensores Públicos porque conflita com o § 6º do artigo 4º da LC 80/94 (com a redação dada pela LC 132/09), que dispõe... Complementar 132/2009 alterou dispositivos da Lei Complement ar...
Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018
da União são estabelecidos pela Lei Complementar 80/1994, em seu artigo 26, in verbis: Art. 26. O candidato, no momento... (com a redação atual, dada pela Lei Complementar 132/09) e o artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... Complementar. Ademais, a Lei Complementar nº 80/94 organizou a Defensoria ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50290358320154047100 RS 5029035-83.2015.4.04.7100
(art. 3º, § 1º) não se aplica aos Defensores Públicos porque conflita com o § 6º do artigo 4º da LC 80/94 (com a redação... dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 26 da LC n.º 80/942, infere-se a coexistência de ambos os regimes, mantendo... DO SUL. REGIME DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/94. 1. A Le...
, o art. 26, § 1.º, da Lei Complementar Federal 80/1994, estabelece que o candidato ao ingresso na carreira da Defensoria..., aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº..., de 2004) A Lei Complementar nº 80 de 1994, veio a regulamentar o...
de revogação expressa caput e § 1º do art. 26 da LC nº 80/1994. II - Agravo de Instrumento desprovido.(T RF2.... 26 da Lei Complementar nº 80 de 1994, quais sejam, possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que não... pelo Estado, e diante da inexistência de uma redação clara e específica no § 4º do art....
Andamento do Processo n. 0715324-18.2017.8.07.0003 - Apelação - A. - 11/12/2018 do TJDF
nos quadros da OAB. Aduziram que a previsão albergada nos artigos 26 e 71 da Lei Complementar nº 80/94, fixando..., ainda, que outubro de 2009, fora editada a Lei Complementar nº 132/2009 que acrescera o § 6º ao artigo 4º da LC nº 80/94..., ficando patente, sob essa ótica, que os art. 26 e 71 da Lei Complementar nº 80...
Pg. 252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018
que acrescera o §6º ao artigo 4º da LC nº 80/94, preceituando que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre... SUBJETIVO DO DEFENSOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EMANAÇÃO DA POSSE E INVESTIDURA NO CARGO (LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, ART. 4º... 26 e 71 da Lei Complementar nº 80/94, fixando que o candidato ao car...
Pg. 253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018
com o disposto pelos artigos 26 e 71 da Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito... do regramento inserto no artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/94, com a redação ditada pela Lei Complementar nº 132/09... de veto à alteração proposta para a redação do art. 26 da Lei Co...
Andamento do Processo n. 0712528-54.2017.8.07.0003 - Apelação - a. - 04/12/2018 do TJDF
que a previsão albergada nos artigos 26 e 71 da Lei Complementar nº 80/94, fixando que o candidato ao cargo de Defensor... a Lei Complementar nº 132/2009 que acrescera o §6º ao artigo 4º da LC nº 80/94, preceituando que a capacidade..., que os art. 26 e 71 da Lei Complementar nº 80/94 foram tacitamente derrogados. Obs...
Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2018
. Aduzira que a previsão albergada nos artigos 26 e 71 da Lei Complementar nº 80 /94, fixando que o candidato ao cargo..., fora editada a Lei Complementar nº 132 /2009 que acrescera o § 6º ao artigo 4º da LC nº 80 /94, preceituando..., sob essa ótica, que os art. 26 e 71 da Lei Complementar nº 80 /94 foram tacitamente ...
Artigo 26 Lc nº 80 de 11 de Janeiro de 1832
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