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Timestamp: 2018-12-14 04:36:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 93', 'Artigo 97', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'artigo 24', 'Artigo 63']

PLANEAMENTO e GESTÃO da CONSTRUÇÃO - PDF
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Emanuel Sabrosa Carreira
1 Instituto Superior Técnico MESTRADO em CONSTRUÇÃO e REABILITAÇÃO 2013/2014 PLANEAMENTO e GESTÃO da CONSTRUÇÃO Pedro Gameiro Henriques
2 ENQUADRAMENTO LEGAL Livro de obra e responsabilidades da fiscalização
3 Secção V Fiscalização Subsecção I Disposições gerais Artigo 93.º - Âmbito da Fiscalização GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DECRETO-LEI 26/2010 DE 30 DE MARÇO secção V 1 - A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, admissão de comunicação prévia; 2 - A fiscalização administrativa destina -se a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições Legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.
4 DECRETO-LEI 26/2010 DE 30 DE MARÇO Artigo 97.º - Livro de Obra Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objecto de comunicação prévia devem ser registados pelo respectivo director técnico no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras. São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou comunicado. O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra estão definidos na Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro
5 Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro Constituição do livro de obra a) Termo de abertura b) Uma primeira parte destinada ao registo de factos e observações respeitantes à execução da obra e do registo periódico do seu estado de execução; c) Uma segunda parte, subdividida em capítulos, destinada ao registo das principais características da edificação e das soluções construtivas adoptadas, com impacte na qualidade e funcionalidade do edificado ; d) Termo de encerramento.
6 Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro Termo de abertura Elaborado pelo Dono da Obra a) Identificação do titular da licença ou da admissão de comunicação prévia b) Identificação do técnico responsável pela direcção de fiscalização da obra, com indicação do número de inscrição em associação pública profissional; c) Identificação do coordenador de projecto e dos autores dos projectos, com indicação dos respectivos números de inscrição; d) Identificação da empresa de construção (número de alvará de empresa de construção ou de título de registo na actividade);
7 Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro Termo de abertura e) Identificação do director de obra (quadro técnico da empresa de construção) f) Tipo de obra a executar, nos termos das alíneas a) a h), l) e n) do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; g) Identificação do prédio.
8 Obrigatoriedade de registo no livro de obra Pelo Director da Fiscalização de obra e director de obra a) Descrição das características e do estado da edificação em construção, reportada ao momento da realização do registo; b) Descrição dos trabalhos ou operações em curso no momento do registo, dos métodos utilizados nos mesmos e do prazo previsível para a sua execução; Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro
9 Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro Obrigatoriedade de registo no livro de obra Pelo Director da Fiscalização de obra e director de obra c) Descrição dos trabalhos ou operações executados, desde a data do último registo, que sejam relevantes para a apreciação do andamento da obra e para a definição da qualidade da mesma; d) Referencia à inclusão, na parte do livro de obra destinada ao registo das principais características da edificação e das soluções construtivas, da informação respeitante às diversas menções obrigatórias, actualizada à data deste registo, do estado de execução.
10 Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro Termo de encerramento Concluída a execução da obra, deve ser lavrado termo de encerramento do livro de obra, datado e assinado pelo titular do alvará de licença ou título de admissão de comunicação prévia, pelo dono de obra, se pessoa diversa, e pelo director de fiscalização da obra.
11 Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro Devolução e entrega à Câmara Após a conclusão da obra, o livro de obra deve ser entregue, para efeito de requerimento de autorização de utilização, junto da entidade licenciadora competente, conjuntamente com uma versão do mesmo em documento electrónico contendo a reprodução, fidedigna e integral, do livro de obra, em termos e formatos a estabelecer por regulamento municipal.
12 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 1.º - OBJECTO Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a operações e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalização e pela direcção de obra pública e particular e revoga o Dec. Nº 73/73 de 28/2
13 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 2.º - ÂMBITO DE APLICAÇÃO É aplicável aos projectos: De operações urbanísticas tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação adiante designado RJUE; De obras públicas, considerando - se como tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos Aplicável à fiscalização de obra pública e de obra particular em que esteja prevista a subscrição do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do RJUE, e, na execução de obra, ao director de obra da empresa responsável pela execução da obra.
14 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Secção II Artigo 15.º - Director de fiscalização de obra As qualificações para desempenhar a função de director de fiscalização de obra devem estar de acordo com a natureza da obra em causa e por referência ao valor das classes de habilitações do alvará previstas. «Director de fiscalização de obra» o técnico, habilitado nos termos da presente lei, a quem incumbe assegurar a verificação da execução da obra em conformidade com o projecto de execução e, quando aplicável, o cumprimento das condições da licença ou da comunicação prévia, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, e ainda o desempenho das competências previstas no Código dos Contratos Públicos, em sede de obra pública;
15 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 15.º - Director de fiscalização de obra - QUALIFICAÇÕES Qualificação Tipo de obra Excepções Engenheiros e engenheiros técnicos Todas as obras. Área da especialidade de engenharia relevante no tipo de obra em causa (*) Arquitectos Em todas as obras com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 5 de habilitações do alvará Sem este limite, as obras em bens imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de protecção. Obras referidas nas alíneas a) a h), do n.º 4 do artigo 8.º, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.
16 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 15.º - Director de fiscalização de obra - QUALIFICAÇÕES Qualificação Tipo de obra Excepções Arquitectos paisagistas Agentes técnicos de arquitectura e engenharia com CAP de nível 4 ou CET na área de condução de obra Obras em que o projecto de paisagismo seja projecto ordenador com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 5 de habilitações do alvará Obras de construção de edifícios, bem como outros trabalhos preparatórios e complementares à construção de edifícios, com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 2 de habilitações do alvará Obras referidas nas alíneas a) a h) do n.º 4 do artigo 8.º, bem como as obras em edifícios com estruturas metálicas, em edifícios com estruturas complexas ou em edifícios que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais, e ainda nas obras em bens imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de protecção.
17 Portaria nº 1379/2009 de 30 de Outubro de 2009 Direcção de Obra e Fiscalização Artº 1.º - Objecto A portaria regulamenta as qualificações especificas profissionais mínimas exigiveis aos técnicos responsáveis pela fiscalização de obras, previstas na Lei nº 31/2009 de 3 Julho Artº 12.º - Classificação das obras São função da classificação das obras pelas categorias I, II, III, IV, previstas na Portaria nº 701-H/2008, salvo no caso de edifícios, em que as qualificações específicas são definidas em função das classes de alvará estabelecidas na portaria a que se refere o Dec -Lei nº 18/2008
18 Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro Artigo 1.º As classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, são fixados no quadro seguinte: Classes das habilitações Valores das obras (em euros) Até Até Até Até Até Até Até Até Acima de
19 Portaria nº 1379/2009 de 30 de Outubro de 2009 Direcção de Fiscalização de Obras de Edifícios (CAP IV- SECÇÃO II - Edifícios - Artigo 17.º) Engenheiros técnicos estagiários Engenheiros estagiários Arquitectos Engenheiro Membro Engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros Engenheiros técnicos Classe 9 X 13 anos de experiência 5 anos de Classe 8 X X experiência Classe 6 X X X Classe 5 5 anos de experiência (1) X X X Classe 3 X (1) X X X Classe 2 X X X (1) X X X (1) Alíneas de excepção - Artigo 8º da Lei 31/2008 g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações eléctricas, de canalização, de climatização e outras instalações.
20 Portaria nº 1379/2009 de 30 de Outubro de 2009 Direcção de Fiscalização de Outras Obras (CAPÍTULO IV-SECÇÃO III - Outras Obras - Artigo 18º) Engenheiro Membro Engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros Engenheiros técnicos Categoria IV X 13 anos de experiência Categoria III X X 5 anos de experiência Categoria I e II X X X Nota: A direcção de fiscalização de obras em jardins e sítios históricos pode também incumbir a arquitectos.
21 Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho CLASSIFICAÇÃO DAS OBRAS POR CATEGORIAS
22 a)assegurar a verificação da execução da obra em conformidade com o projecto de execução o cumprimento das condições da licença ou admissão o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor; b)acompanhar a realização da obra com a frequência adequada ao integral desempenho das suas funções e à fiscalização do decurso dos trabalhos A actuação do director de obra no exercício das suas funções, emitindo as directrizes necessárias ao cumprimento do disposto na alínea anterior; c)requerer, sempre que necessário a assistência técnica ao coordenador de projecto com intervenção dos autores de projecto. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 16.º - Deveres do director de fiscalização de obra
23 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 16.º - Deveres do director de fiscalização de obra Proceder ao registo de assistência técnica do projectista e das respectivas circunstâncias no livro de obra, bem como das solicitações de assistência técnica que tenham sido efectuadas pelo director de obra; d)comunicar, de imediato, ao dono da obra e ao coordenador de projecto qualquer deficiência técnica verificada no projecto ou a necessidade de alteração do mesmo para a sua correcta execução;
24 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 16.º - Deveres do director de fiscalização de obra e)participar ao dono da obra, bem como, quando a lei o preveja, ao coordenador em matéria de segurança e saúde, durante a execução da obra, situações que comprometam a segurança, a qualidade, o preço contratado e o cumprimento do prazo previsto em procedimento contratual público ou para a conclusão das operações urbanísticas, sempre que as detectar na execução da obra;
25 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 16.º - Deveres do director de fiscalização de obra f)desempenhar as demais funções designadas pelo dono da obra de que tenha sido incumbido, conquanto as mesmas não se substituam às funções próprias do director de obra ou dos autores de projecto. g)comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da obra e à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou comunicação prévia a cessação de funções enquanto director de fiscalização de obra, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código dos Contratos Públicos..
26 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 17.º - Fiscalização de obra pública Sem prejuízo do disposto em lei especial, em sede de obra pública, o desempenho das funções de director de fiscalização de obra, ou, quando exista, a chefia de equipa de fiscalização ficam sujeitos aos deveres previstos no Código dos Contratos Públicos e aos deveres elencados no artigo 16º que com ele sejam compatíveis.
27 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 19.º - Responsabilidade civil dos técnicos São responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa, por acção ou omissão, de deveres no exercício da actividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar, sem prejuízo a responsabilidade criminal, contraordenacional, disciplinar ou outra que exista. Respondem ainda, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos seus representantes, mandatários, agentes, funcionários ou por quaisquer pessoas que com eles colaborem na sua actuação.
28 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 19.º - Responsabilidade civil dos técnicos Não exclui a responsabilidade, civil ou outra, das pessoas, singulares ou colectivas, por conta ou no interesse das quais actuem, nem de quaisquer outras entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, nos termos gerais. A responsabilidade civil abrange os danos causados a terceiros adquirentes de direitos sobre projectos, construções ou imóveis, elaborados, construídos ou dirigidos tecnicamente.
29 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 21.º Termo de responsabilidade Os técnicos e demais pessoas abrangidas pela presente lei devem subscrever termos de responsabilidade. O director de fiscalização de obra está obrigado à subscrição de termo de responsabilidade pela verificação da execução da obra em conformidade com o projecto admitido ou aprovado e as condições da licença ou autorização; pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 16.º da presente lei, no termos do RJUE, com as devidas adaptações.
30 Lei nº 31/2009 de 3 de Julho Artigo 22.º - Comprovação da qualificação e do cumprimento de deveres em procedimento administrativo Conjuntamente com o requerimento ou comunicação que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia são apresentados pelos técnicos de direccção, os seguintes elementos: a) Termo de responsabilidade; b) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, nos termos do artigo 24.º (responsabilidade civil extracontratual)
31 Decreto-Lei nº 26/2010 de 30 de Março EXEMPLO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE OBRA / DIRECTOR DA FISCALIZAÇÃO NOME COMPLETO, residente MORADA COMPLETA, cartão de cidadão nº NÚMERO DE CARTÃO, inscrito na ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL (ORDEM DOS ENGENHEIROS, ORDEM DOS ARQUITECTOS, ANET, etc), com o nº NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO PROFISSINAL, na qualidade de membro (QUALIDADE EFECTIVO, SÉNIOR OU ESPECIALISTA, etc),declara que está habilitado(a) a praticar os respectivos actos de Engenharia. Esta declaração destina-se a dar cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. Mais declara igualmente que nas condições definidas na Lei n.º31/2009, de 3 de Julho e pela Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, dispõe, nos termos da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, e da Portaria n.º701-h/2008, de 29 de Julho, de qualificação adequada para assumir a DIRECÇÃO DE OBRA/DIRECÇÃO DA FISCALIZAÇÃO de obras de edifícios, nas obras até à classe REFERIDA de alvará. DATA, ASSINATURA
32 Decreto-Lei nº 26/2010 de 30 de Março Artigo 63.º Instrução do pedido (autorização de utilização de edifícios) O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo director de obra ou director de fiscalização de obra, no qual aqueles devem declarar que a obra está concluída e que foi executada de acordo com o projecto de arquitectura e arranjos exteriores aprovados e com as condições da licença ou da comunicação prévia e, se for caso disso, que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.
33 Decreto-Lei nº 26/2010 de 30 de Março EXEMPLO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE OBRA / DIRECTOR DA FISCALIZAÇÃO NOME COMPLETO, residente MORADA COMPLETA, cartão de cidadão nº NÚMERO DE CARTÃO, inscrito na ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL (ORDEM DOS ENGENHEIROS, ORDEM DOS ARQUITECTOS, ANET, etc), com o nº NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO PROFISSINAL, na qualidade de membro (QUALIDADE EFECTIVO, SÉNIOR OU ESPECIALISTA, etc), e com as funções de DIRECTOR DE OBRA/ DIRECTOR DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA, declara que, nos termos do estabelecido no n.º 1 do art.º 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a obra NOME DA OBRA, realizada em LOCAL COMPLETO DA REALIZAÇÃO DA OBRA, com o número de licença camarária REFº DA LICENÇA, encontra-se concluída e foi executada de acordo com o projecto de arquitectura e arranjos exteriores aprovados e com as condições (da licença) ou (da comunicação prévia), bem como, as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis DATA, ASSINATURA
Município de Chaves. 1ª Alteração ao Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas realizadas no Concelho do Chaves
Município de Chaves João Gonçalves Martins Batista, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que por deliberação do executivo camarário, tomada em sua reunião ordinária realizada no passado