Source: http://www.canalforense.com.br/2017/08/a-obrigacao-tributaria-principal-tem-por-objeto.html
Timestamp: 2017-10-20 04:59:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 96', 'artigo 97']

A obrigação tributária principal tem por objeto - Canal Forense
14 de agosto de 2017Geral, TributosComments: 0
A obrigação tributária principal tem por objeto, e aí galera hoje vamos tratar de um tema muito importante que cai na grande maioria das provas, é claro que neste artigo selecionei pra vocês aquele assunto top. Então vem junto comigo aqui no código tributário nacional artigo 113 do CTN vamos abrir o código e começar a brincadeira.
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada através de medida administrativa plenamente vinculada.
Preste Atenção aqui nesse trecho
O tributo é uma prestação pecuniária e a multa também pode ser uma penalidade pecuniária.
Mais tarde quando a coisa começar a ficar complicada você vai entender a razão do paragrafo acima.
Antes de a gente entrar diretamente no foco deste artigo é necessário termos bem claro, e é por isso que eu vôs pergunto o que é obrigação?
Quando eu falo obrigação eu estou me referindo a uma relação jurídica, ou seja, há um vínculo envolvendo o credor e devedor.
Chamamos de credor a pessoa a quem se deve um valor não necessariamente econômico ou qualquer outro valor e, portanto é o sujeito ativo da relação tributaria.
É individuo obrigado por outra pessoa a quitar um determinado valor não necessariamente monetário, geralmente advindo de um favor recebido ou benefício conquistado.
E, portanto este é o sujeito passivo da relação é aquele que “toma” a obrigação de pagar.
É aquela relação que de algum modo une e envolve credor e devedor tendo por objeto uma prestação de dar de fazer ou de não fazer algo.
A obrigação de dar, de fazer de acordo com o CTN têm dois tipos de obrigação uma obrigação denominada principal e a outra obrigação denominada acessória.
Dentre as obrigações podemos ter obrigações de dar fazer e de não fazer. Elas são tratadas no artigo 113.
A chamada obrigação principal é tratada no artigo 113 parágrafo 1º do código tributário nacional, de acordo com o CTN ela aparece junto com o fato que a gerou e sua finalidade é o recolhimento de valores monetários ou aplicação de multa monetária e tem fim com a quitação do credito devido.
A chamada obrigação acessória é tratada no artigo 113 parágrafo 2º do código tributário nacional, de acordo com o CTN ela é uma decorrência da própria lei e seu objetivo não é num primeiro plano a cobrança pecuniária, mas sim a organização e apresentação de documentos.
A obrigação principal é uma obrigação de dar, então a obrigação principal tem por objeto a entrega de dinheiro aos cofres públicos a título de tributo.
A obrigação acessória é uma obrigação de fazer, por exemplo, manter os livros fiscais em dia, entregar as declarações até a data limite, então a obrigação acessória não tem por objeto a entrega de dinheiro aos cofres públicos.
A chamada obrigação principal surge em razão do fato gerador, O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte.
A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária principal.
Uma causa para o nascimento desse vínculo surge quando uma empresa efetiva uma venda, com esse ato a organização terá que pagar, por exemplo, o ICMS.
A dificuldade, que na verdade não é bem uma dificuldade, mas uma forma que muitos instrutores têm de complicar.
O parágrafo 3º do artigo 113 prevê o seguinte: A obrigação acessória uma vez não observada corretamente gera uma obrigação principal.
Isso apenas significa que uma vez descumprida a obrigação acessória, esse fato se converte em multa e a multa é tratada no parágrafo 1º, e por coincidência é parte da obrigação principal. Por outro lado alguém já viu multa não significar o cidadão ter que desembolsar um determinado valor?
Vocês sabem que no direito civil existe uma regra que diz a obrigação acessória segue a sorte da principal.
Quem é leigo nas coisas do direito, pensaria com razão. Tem-se a obrigação mais importante, logo a obrigação acessória é acoplada a principal, isto é verdade no direito civil.
No direito tributário não existe necessariamente um dependência entre as obrigações principal e acessória.
Com isso é perfeitamente possível à existência de obrigação acessória sem a existência de obrigação principal.
Exemplo de existência de obrigação acessória sem principal:
Você é isento do pagamento do imposto de renda por ser aposentado portador de uma grave moléstia.
Então você não tem que cumprir a obrigação principal do pagamento do imposto, no entanto a legislação pode obrigar você apresentar documentos e laudos médicos e se submeter à perícia, declarar os seus bens, a sua renda.
Dizer do termo legislação compreende as leis, mas compreende também os atos infra legais atos do poder executivo decretos e ainda as chamadas normas complementares que são também atos do executivo.
Exemplo uma instrução normativa do ministro da fazenda é mais amplo do que lei então obrigação acessória material da legislação pode estar na lei ou pode estar num ato infra legal enquanto a obrigação principal é matéria sempre de lei.
Então vamos dar uma olhada no artigo 96 e depois no artigo 97 sobre reserva legal vamos lá à obrigação tributária principal corresponde a fazer o pagamento do tributo principal.
Em escriturar os livros fiscais não rasurar os documentos fiscais sujeitar-se a atividade de fiscalização exercida pelo poder tributário que vocês dizem obrigação principal é o de fazer o pagamento do tributo obrigação de entrega de dinheiro.
Agora que vocês já virão o tributo é hora de responder a questão. A obrigação tributária principal tem por objeto?
É bem simples galera, a obrigação tributária principal tem por objeto arrecadação de dinheiro do povo para os cofres públicos para, segundo a tese, arcar com os custos dos programas, serviços e a manutenções de edificações e obras que garantem o bem geral da população. Esta é a teoria, mas na pratica, vocês sabem muito bem para que servem os impostos e taxas que nós pagamos.
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