Source: https://pt.scribd.com/document/111054141/05649-10-Decisao-mquerino-APL-TC-pdf
Timestamp: 2019-11-17 21:26:50+00:00
Document Index: 61761505

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 71', 'artigo 56', 'artigo 71', 'artigo 56', 'artigo 71', 'artigo 56', 'artigo 71']

05649_10_Decisao_mquerino_APL-TC.pdf | Orçamento | Lei Estatutária
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PROCESSO TC 05649/10 Pg. 1/9 ADMINISTRAO DIRETA MUNICIPAL MUNICPIO DE SANTA RITA - PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO, SENHOR MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, RELATIVA AO EXERCCIO FINANCEIRO DE 2009 EMISSO DE PARECER CONTRRIO APROVAO DAS CONTAS CONHECIMENTO DA DENNCIA (PROCESSO 4811/2007), CONSIDERANDO-NA PROCEDENTE IRREGULARIDADE DA CONCORRNCIA 123/2006 E O CONTRATO DELA DECORRENTE COMUNICAO CMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA - DEVOLUO DE RECURSOS APLICAO DE MULTAS IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE GESTO COMUNICAO RECEITA FEDERAL DO BRASIL REMESSA AO MINISTRIO PBLICO COMUM RECOMENDAES. ATENDIMENTO INTEGRAL S EXIGNCIAS DA LRF.
O Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, Prefeito do Municpio de SANTA RITA, no exerccio de 2009, apresentou em meio eletrnico, dentro do prazo legal, em conformidade com a RN TC 03/2010, a PRESTAO DE CONTAS, sobre a qual a DIAFI/DEAGM I/DIAGM IV emitiu Relatrio, com as observaes principais, a seguir, sumariadas: 1. A Lei Oramentria n 1336/2008, de 11/12/2008, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 125.271.010,00; 2. A receita arrecadada perfez o total de R$ 97.424.297,95, sendo integralmente composta pelas receitas correntes; 3. A despesa empenhada somou o montante de R$ 107.778.663,30, sendo R$ 102.462.925,09 atinentes a despesa corrente e R$ 5.315.738,21 referentes a despesas de capital; 4. Os gastos com obras e servios de engenharia, no exerccio, totalizaram R$ 2.484.939,44, correspondendo a 3,68% da Despesa Oramentria Total. Para tanto, foi formalizado o Processo TC 06141/10, j julgado pela Primeira Cmara, conforme Acrdo AC1 TC 824/2012, o qual, dentre outras medidas, julgou irregulares diversas obras executadas no exerccio, imputou dbito de R$ 116.154,65 ao gestor e aplicou-lhe multa de R$ 2.805,10, encontrando-se, na presente data, na Corregedoria deste Tribunal, para as providncias de estilo; 5. A remunerao recebida pelo Prefeito foi de R$ 136.224,00, e pelo Vice-Prefeito foi de R$ 80.496,00, estando dentro dos parmetros legalmente estabelecidos; 6. As despesas condicionadas comportaram-se da seguinte forma: 6.1 Em MDE representando 26,37% das receitas de impostos e transferncias (mnimo: 25%); 6.2 Com Pessoal do Poder Executivo, equivalendo a 52,15% da RCL (limite mximo: 54%); 6.3 Com Pessoal do Municpio, representando 54,78% da RCL (limite mximo: 60%);
PROCESSO TC 05649/10 Pg. 2/9
6.4 Em Remunerao e Valorizao do Magistrio, constatou-se a aplicao de 65,11% dos recursos do FUNDEF (mnimo: 60%). 7. O repasse para o Poder Legislativo se deu de acordo com o fixado no oramento, cumprindo o que dispe o art. 29-A, 2, incisos I e III da Constituio Federal; 8. H registro de denncia ocorrida no exerccio, atravs do Processo TC n 04811/07, anexado a estes autos, formulada pela empresa LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, dando conta de pretenso desrespeito aos princpios constitucionais, em especial, da moralidade e da publicidade, quando da realizao de licitao para contratar empresa de prestao de servios de coleta de lixo. A Auditoria elaborou relatrio preliminar, informando diversas irregularidades no certame1 e, aps a anlise de defesa, sanou as relativas s alneas d e h da nota a seguir inserta, mantendo as demais irregularidades inicialmente indicadas. Como se trata de autos especficos, mas que anexados a estes, o Parquet emitiu relatrio, da lavra da ilustre Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falco, concluindo pela irregularidade do procedimento licitatrio da Concorrncia Pblica n 123/2006 e o contrato dele decorrente, devendo-se dar conhecimento ao Poder Legislativo para que determine a sua sustao, acaso ainda em vigor, bem como pelo conhecimento e procedncia da denncia, com aplicao de multa ao gestor responsvel e representao ao Ministrio Pblico Comum para as providncias que entender cabveis. Ademais, a Auditoria informou que a empresa contratada (Limp Fort Engenharia
1 Foram analisados em conjunto pela Auditoria os documentos relacionados denncia e o procedimento licitatrio correspondente, apresentando a seguinte concluso: a) no encaminhamento do edital em tempo hbil ao TCE/PB, contrariando o exposto no art. 11 da RN 06/2005, vigente poca da realizao do certame; b) no encaminhamento do procedimento licitatrio, no prazo de 05 dias teis, contados a partir da publicao da homologao ao TCE/PB, desobedecendo ao exposto no art. 1 da RN 06/2002 vigente poca da realizao do certame; c) cobrana de taxa de R$ 500,00 para aquisio do edital (fls. 534), pois a cobrana de quantia acima do valor do custo efetivo de reproduo grfica da documentao fornecida desrespeita o art. 32, 5, da Lei 8.666/93; d) Exigir do licitante o recolhimento antecipado de garantia no montante de R$ 327.789,16 (itens 2.2, 2.2.1 e 2.2.3.II do edital, fls. 536/537), visto que o artigo 56 da Lei 8.666/93, que discorre a respeito do assunto, no estipula a necessidade de recolhimento antecipado da garantia nem a sua reteno no caso da licitante desistir da proposta apresentada; e) Liberao da garantia de R$ 327.789,16 aps a celebrao do contrato (item 2.2.3.I do edital, fls. 537), quando o 4 do art. 56 da Lei 8.666/93 determina que a sua restituio ocorra aps a execuo do contrato; f) A adoo do IGP-M para reajustar anualmente o contrato (item 11.8 do edital e clusula oitava do contrato), pois sua composio se baseia em trs grupos de preos: os de produtos no atacado, numa amostragem de cerca de 500 mercadorias, com 60% de peso no ndice final; os de preos ao consumidor, nas compras de famlias com renda de 1 a 33 salrios-mnimos, com peso de 30% e preos da construo civil, baseado em planilhas de custo de empresas de engenharia, com peso de 10%. Sendo, portanto, um ndice menos preciso por ser muito abrangente e atrelado variao cambial, sofrendo influncia do mercado especulativo. De sorte que a sua utilizao onera o errio pblico. Veja-se a ttulo de exemplo o que ocorreu com o montante global contratado se efetuado o clculo utilizando o IGP-M, o valor contratado passaria de R$ 31.888.633,80 para R$ 33.265.699,81 (ver doc. fls. 1.728), enquanto que usando o IPCA, o total atingiria R$ 32.913.719,44 (ver doc. fls. 1.729). A diferena seria de R$ 351.980,37 apenas considerando o 1 ano do contrato, a Auditoria chama a ateno para o fato de que a vigncia contratual de 60 meses, ou seja, 5 anos. Restando ainda 4 anos de reajuste vindouros. Efetuando-se um simples clculo, sem considerarmos juros compostos nem uma eventual disparada da inflao ou da moeda norte americana, o valor chegaria a R$ 1.759.901, 85 ao final do contrato; g) Exigncia contida no subitem 5.1.1.3.VI.a do edital comprovar ser proprietrio e/ou ter disponibilidade da infra-estrutura predial e do aparelhamento tcnico adequado e disponvel para a realizao do objeto da licitao atravs de registro do imvel ou contrato de compromisso ou contrato de compromisso de cesso, locao, venda ou leasing devidamente registrado em cartrio competente e que ter os locais sua disposio, no prazo de 30 dias da assinatura do contrato (...) por ferir o exposto no art. 30, 6 da Lei 8.666/93; h) Exigncia contida no subitem 7.1.7 de tempo to exguo para o incio dos servios, no caso, 10 dias corridos, contados da data da assinatura contrato, devendo estar totalmente implantados; i) Exigncia de metodologia de execuo combinada com o menor preo como critrio para julgamento das propostas, j que a Auditoria no observou o enquadramento da licitao no que est exposto no art. 30, 8 da Lei 8.666/93; j) No publicao do extrato do edital na imprensa oficial, que para a Lei 8.666/93 seria o DOE (art. 21, inciso II da Lei supra); k) No publicao dos extratos de resultado da licitao, da homologao e do contrato na imprensa oficial, que para a Lei 8.666/93 seria o DOE (arts. 38, inciso XI e 61, pargrafo nico c/c o 21, inciso II da Lei 8.666/93).
PROCESSO TC 05649/10 Pg. 3/9
Ambiental Ltda) ingressou em juzo para assegurar o reconhecimento da resciso contratual e tambm para garantir a prioridade dos pagamentos que lhes so devidos, estando a lide ainda em tramitao sem acordo entre as partes (Processo 033.2010.003.541-0); 9. Outrossim, tambm h registros de denncias, conforme se constata na Aba Dados Gerais destes autos, no TRAMITA, da maneira exposta a seguir:
Denunciante Armando Silva Antinho Rosineide de Melo Cabral Miranda Ricardo Vieira Coutinho Annimo Elisngela de Castro Arajo Objeto Irregularidades nas nomeaes do cargo de Gari decorrentes de Concurso Pblico realizado em 2002 Falta de publicao das licitaes no Dirio Oficial do Estado - Acrdo AC1 TC 390/2011 conhecimento da denncia e improcedncia Fatos relacionados com receitas do PAB referente ao perodo de janeiro/1998 a novembro/1999 Arquivamento por fora do art. 5 da RN TC 04/2009 denunciante annimo Discrepncia entre os valores pagos ao assessor tcnico, Senhor Cludio Jos Barbosa (mas que realiza servios de engenheiro civil) e os do cargo efetivo de Engenheiro Civil da Edilidade Estgio Em anlise pela DIGEP Julgado e arquivado Julgado e arquivado Arquivado Em anlise pela DIGEP
Procedimento Processo TC 02063/10 Processo TC 09555/09 Processo TC 00936/09 Documento TC 13235/09 Documento TC 04854/09
10. No tocante gesto fiscal, registrou-se que o gestor ATENDEU INTEGRALMENTE S EXIGNCIAS DA LRF; 11. Quanto s demais disposies constitucionais e legais, inclusive os itens do Parecer Normativo TC 52/04, constataram-se as seguintes irregularidades: 11.1. Despesas sem licitao no montante de R$ 1.387.029,77, infringindo a Lei 8.666/93; 11.2. Aplicao de 13,34% da receita e transferncia de impostos no atendendo o mnimo exigido constitucionalmente (15%) em aes e servios pblicos de sade; 11.3. Irregularidades das inexigibilidades para contratao de servios tcnicos especializados; 11.4. Irregularidades das inexigibilidades para contratao de bandas e shows; 11.5. Fracionamento de despesa visando utilizao de modalidade de licitao inferior a recomendada pela Lei 8.666/93; 11.6. Fracionamento de despesa visando utilizao da Dispensa de Licitao; 11.7. As licitaes na modalidade Tomada de Preos no atendem ao disposto no art. 21, incisos II e III da Lei 8.666/93; 11.8. Ausncia de reteno do INSS sobre a mo-de-obra no montante de R$ 24.413,00; 11.9. Ausncia de reteno do ISS sobre a mo-de-obra no montante de R$ 4.586,60;
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11.10. Despesas com passagens areas no montante de R$ 20.106,12 sem as respectivas comprovaes da emisso das passagens areas; 11.11. Ressarcimento de despesas de viagens (passagens, hotis, alimentao, etc) sem a respectiva comprovao, no valor de R$ 27.353,29; 11.12. Despesas sem a correspondente comprovao da prestao do servio dos empenhos 5458/09, 4641/09, 4642/09 e 6269/09, no montante de R$ 48.454,55; 11.13. Recursos da CIDE no montante de R$ 81.624,82 sem comprovao da despesa; 11.14. Apropriao indbita de recursos previdencirios no montante de R$ 921.008,62 retidos dos servidores e no repassados ao Instituto Prprio de Previdncia. Regularmente intimado para o exerccio do contraditrio, o responsvel, Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, aps prorrogao de prazo, apresentou a defesa de fls. 269/1397, que a Unidade Tcnica de Instruo analisou e concluiu por: 1. SANAR a pretensa apropriao indbita de recursos previdencirios no montante de R$ 921.008,62 retidos dos servidores e no repassados ao Instituto Prprio de Previdncia; 2. ALTERAR a irregularidade relativa (s): 2.1 Despesas no licitadas, de R$ 1.387.029,77 para R$ 1.099.180,33, correspondente a 1,02% da DOT; 2.2 Aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade, de 13,34% para 13,95% da receita e transferncia de impostos; 2.3 Ausncia de reteno do INSS sobre a mo-de-obra de R$ 24.413,00 para R$ 13.308,05; 2.4 Despesas sem a correspondente comprovao da prestao do servio, de R$ 48.454,55 para o montante de R$ 13.800,00 (Empenhos 5458/09 e 6269/09); 2.5 No comprovao de despesas, com recursos da CIDE (de R$ 81.624,82 para R$ 10.507,23), e outras aplicadas irregularmente, fora dos objetivos legalmente pretendidos (R$ 39.113,37). 3. MANTER as demais irregularidades. Os autos foram encaminhados para prvia oitiva ministerial que, atravs da ilustre Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falco, opinou pelo(a): 1. EMISSO DE PARECER CONTRRIO aprovao das contas de governo do Prefeito Municipal de Santa Rita, Sr. Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, relativas ao exerccio de 2009; 2. JULGAMENTO pela IRREGULARIDADE das contas de gesto, do Sr. Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, relativas ao exerccio de 2009; 3. APLICAO DE MULTA ao mencionado responsvel por transgresso a normas constitucionais e legais acima apontadas, nos termos do art. 56, II da Lei Orgnica desta Corte (LC n 18/93); 4. IMPUTAO DE DBITO das despesas insuficientemente comprovadas, na forma apurada pela Auditoria;
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5. RECOMENDAO atual gesto no sentido de guardar estrita observncia aos termos da Constituio Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrgia Corte de Contas em suas decises. 6. REMESSA DE CPIAS ao Ministrio Pblico Comum para as providncias quanto aos fatos aqui apontados cuja apurao esteja inserida na sua competncia. Estes autos foram retirados da pauta de julgamento da Sesso Plenria de 25 de abril de 2012, tendo em vista a necessidade de que fosse analisada, pela Unidade Tcnica de Instruo, a documentao anexada s fls. 1423/1454, recebida, excepcionalmente pelo Pleno, a pedido da defesa e proposto pelo Relator. A Auditoria examinou a matria s fls. 1456/1460 e concluiu por ELEVAR o percentual aplicado nas Aes e Servios Pblicos de Sade, de 13,95% para 14,48%, mantendo sem alteraes as demais irregularidades que remanesceram aps anlise de defesa (fls. 1401/1410). Os autos foram encaminhados ao Parquet em 11/05/2012 para novamente se pronunciar, tendo a antes assinalada Procuradora, emitido Cota, datada de 28/09/2012, ratificando a manifestao ministerial j inserta nos autos s fls. 1412/1419. Foram efetuadas as comunicaes de praxe. o Relatrio.
O Relator mantm sintonia com parte do entendimento da Unidade Tcnica de Instruo e com o Parquet e antes de oferecer a sua Proposta de Deciso, tem a ponderar os aspectos a seguir delineados: 1. Nenhuma reforma merece ser feita no montante das despesas no licitadas, no valor de R$ 1.099.180,332, correspondente a 1,02% da Despesa Oramentria Total, para o qual os esclarecimentos prestados no foram suficientes para afastar a pecha, ensejando tal conduta a configurao da hiptese preconizada no subitem 2.10 do Parecer Normativo n 52/2004, sem prejuzo de multa por infringncia aos dispositivos da Lei 8.666/93. Ademais, cabe informar que deste montante remanescente, a quantia de R$ 840.002,53 refere-se a servios prestados na destinao final de resduos slidos, junto a RUMOS CONSTRUTORA E COMRCIO LTDA, para a qual no foi anexado o pretenso procedimento licitatrio que lhe acobertou, no caso, a Concorrncia 02/2003, realizada pela Prefeitura Municipal de Joo Pessoa, na condio de municpio lder do CONDIAM-PB, consrcio intermunicipal constitudo da rea metropolitana de Joo Pessoa, ao qual disse a defesa ter aderido o Municpio de Santa Rita, mas que no comprovou, trazendo aos autos o dito processo licitatrio e o convnio respectivo, restringindo a sua justificativa a um simples contrato e uma cpia de um termo de convnio celebrado entre o municpio de Bayeux e o de Joo Pessoa (fls. 1424/1425);
Referem-se a locao de veculos para transporte de estudantes, fornecimento de refeies, de gneros alimentcios, desapropriao e aquisio de imveis, servios prestados na destinao final de resduos slidos, servios prestados de vigilncia, de coordenao escolar, aquisio de mobilirio, entre outras despesas (fls. 1400).
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2. Compulsando-se os autos, no tocante aplicao nas Aes e Servios Pblicos de Sade, verificou-se que deixaram de ser computados pela Auditoria os gastos contabilizados na Funo 10 Sade, lanados no SAGRES na fonte de recursos denominada Recursos Ordinrios, no valor de R$ 429.896,493, quitados com receita de impostos mais transferncias, conforme demonstrado no Anexo da Proposta de Deciso, constante dos Arquivos Eletrnicos destes autos, elevando, agora, a aplicao de 14,48% para 15,33% da base de clculo correspondente (R$ 7.753.466,48/R$ 50.568.981,19), atendendo ao limite constitucionalmente estabelecido; 3. A defesa no foi suficiente para afastar as irregularidades noticiadas nos processos de Inexigibilidades realizados durante o exerccio em anlise, a saber, falta de numerao das pginas, ausncia de justificativa da razo da escolha, bem como de preo, alm da falta de publicao na imprensa oficial do extrato das inexigibilidades, razo pela qual merece a conduta ser punida com aplicao de multa, por desrespeito Lei de Licitaes e Contratos; 4. Da mesma forma, merece ser sancionada com aplicao de multa a ausncia da carta de exclusividade exigida para os processos de Inexigibilidades cujos objetos eram a contratao de bandas e shows musicais, segundo prescreve a RN TC 03/2009, especificamente no seu art. 3, VII c/c art. 8, bem assim pela falta de publicao das Tomadas de Preos realizadas no exerccio, no Dirio Oficial do Estado, conforme dispe o art. 21, I e II da Lei 8.666/93, alm do fracionamento de despesas, visando utilizao, ora de modalidade de licitao inferior a recomendada pela Lei 8.666/93, ora para se enquadrar, por valor, como dispensa licitatria; 5. No que tange falta de reteno do INSS sobre a mo-de-obra no montante de R$ 13.308,05, cabe Receita Federal do Brasil o seu questionamento, a quem merece, por conseguinte, a matria ser remetida; 6. Embora inexpressivo o valor que deixou de ser arrecadado relativo ao ISS (R$ 4.586,60), mas a conduta se enquadra no que estabelece o subitem 2.4 do Parecer Normativo TC 52/2004, sem prejuzo de que se aplique multa, com fulcro no art. 56, II da LOTCE/PB; 7. Merecem ser afastadas as irregularidades pertinentes falta de comprovao de despesas com passagens areas, no montante de R$ 20.106,12 (Documento n 18521/11) e as concernentes aos ressarcimentos aos beneficirios, relativamente s despesas de igual gnero, mas tratadas em tpico especfico no relatrio inicial, para s quais foram apresentadas nota fiscal, recibo e cpia de cheque, no valor de R$ 7.761,21 (NE 2672/09, 1250/09, 1251/09 e 1252/09), remanescendo, ainda, sem comprovao, a quantia de R$ 19.592,08 (Documento n 18523/11). Da mesma forma, permanecem a falta de comprovao referente aos servios pretensamente prestados na elaborao de projetos, conforme Notas de Empenho 5458/09 e 6269/09, no quantum de R$ 13.800,00 e, por fim, a relativa aos pagamentos sem comprovao, com recursos da CIDE, no valor de R$ 10.507,234,
3 Tais despesas tm como objeto e valores: BEMFAM (R$ 87.000,00), DATASOL, referente a fornecimento de material de informtica (R$ 128.749,75), aquisio de material de expediente (R$ 160.701,78), consultorias e outras prestao de servios ligados a gastos com sade (R$ 53.444,96), conforme Anexo da Proposta de Deciso. 4 So as seguintes, conforme relatrio de anlise de defesa (fls. 1408): Renato Guimares Almeida ME (R$ 2.000,00), com a empresa Tropicana Construes e Servios Ltda (R$ 2.000,00), Unidos Engenharia Ltda (R$ 2.000,00), Conserv Pereira Ltda (R$ 2.000,00) e com Marconi Pereira do Nascimento (R$ 2.507,23).
PROCESSO TC 05649/10 Pg. 7/9
devendo a quantia total de R$ 43.899,31, aqui discriminada, ser restituda aos cofres municipais, com recursos do prprios do gestor, Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO; 8. Merece ser sancionado com aplicao de multa a realizao de despesas, com recursos da CIDE, no valor de R$ 39.113,37, fora dos objetivos especficos discriminados no art. 177, 4, II da CF, bem como ao que prescreve a Lei n 10.636/2002; 9. Quanto ao fato denunciado, atravs dos autos do Processo TC 04811/07, relativo ao desrespeito aos princpios constitucionais, em especial, da moralidade e da publicidade, quando da realizao de licitao (Concorrncia 123/2006) para contratar a empresa LIMP FORT ENGENHARIA LTDA para prestao de servios de coleta de lixo, o Relator acompanha o entendimento da Auditoria e do Parquet, concluindo pela irregularidade da Concorrncia 123/2006 e do contrato dela decorrente, devendo ser aplicada multa ao gestor, para os atos correspondentes ao exerccio de 2009, mais precisamente, relativos aos pagamentos empenhados no ms de janeiro, no montante de R$ 4.076.950,955, assim como representao Cmara Municipal para fazer cessar o contrato decorrente, se ainda em vigor; 10. Por fim, merece ser considerada, tambm, para a emisso de Parecer e julgamento das contas de gesto, a deciso contida no Acrdo AC1 TC 824/2012, que julgou irregulares diversas obras executadas no exerccio, imputando dbito ao gestor de R$ 116.154,65, assim como aplicou multa no valor de R$ 2.805,10, referente a custos excessivos por servios no executados em obras pblicas, redundando em reflexos negativos e em prejuzo ao Errio. Com efeito, o Relator prope no sentido de que os integrantes deste Egrgio Tribunal Pleno: 1. EMITAM E REMETAM Cmara Municipal de SANTA RITA, PARECER CONTRRIO aprovao da prestao de contas do Prefeito Municipal, Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, referente ao exerccio de 2009, neste considerando que o Gestor supraindicado ATENDEU INTEGRALMENTE s exigncias da LRF; 2. CONHEAM da denncia protocolizada atravs do Processo TC n 04811/07 e JULGUEM-NA PROCEDENTE quanto ao desrespeito aos princpios constitucionais, em especial, da moralidade e da publicidade, quando da realizao de licitao para contratar empresa de prestao de servios de coleta de lixo, para os atos correspondentes ao exerccio de 2009, mais precisamente, relativos aos pagamentos empenhados no ms de janeiro, no montante de R$ 4.076.950,95; 3. JULGUEM IRREGULARES a Concorrncia 123/2006 e o contrato dele decorrente; 4. DEEM CONHECIMENTO Cmara Municipal de Santa Rita com vistas a que faa sustar, acaso ainda em vigor, o contrato resultante da Concorrncia antes mencionada; 5. APLIQUEM multa pessoal ao Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil e oitocentos e cinco reais e dez centavos), em
Deste montante, houve pagamentos de R$ 728.910,73, restando um saldo a pagar de R$ 3.348.040,22, conforme consulta ao SAGRES.
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virtude do desrespeito aos princpios constitucionais, em especial, da moralidade e da publicidade, quando da realizao de licitao (Concorrncia 123/2006) para contratar empresa de prestao de servios de coleta de lixo e pela irregularidade do certame e do contrato dele decorrente, configurando as hipteses previstas no artigo 56, incisos II e III da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 39/2006; ASSINEM-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio da multa ora aplicada, aos cofres estaduais, atravs do FUNDO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justia, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer;
DETERMINEM ao Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO a restituio aos cofres pblicos municipais da quantia de R$ 43.899,31 (quarenta e trs mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), sendo R$ 19.592,08 referente a falta de comprovao de ressarcimentos de despesas de viagens, R$ 13.800,00, relativo a servios prestados na elaborao de projetos e, R$ 10.507,23, relativo aos pagamentos sem comprovao, com recursos da CIDE, no prazo de 60 (sessenta) dias; 8. APLIQUEM-LHE, tambm, multa pessoal, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil e oitocentos e cinco reais e dez centavos), por ter deixado de executar procedimentos licitatrios que estaria obrigado a realiz-los, pela ocorrncia de irregularidades em diversos procedimentos licitatrios, por no ter arrecadado o que deveria em relao ao ISS, pelas despesas no comprovadas, bem assim pela aplicao de despesas com recursos da CIDE, fora dos objetivos propostos pelo Fundo, configurando as hipteses previstas no artigo 56, incisos II e III da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 39/2006; 9. ASSINEM-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio da multa ora aplicada, aos cofres estaduais, atravs do FUNDO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justia, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; 10. JULGUEM IRREGULARES as contas de gesto do exerccio de 2009, do Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO; 11. REPRESENTEM Receita Federal do Brasil, com relao aos fatos atrelados s contribuies previdencirias 12. REMETAM ao Ministrio Pblico Comum peas destes autos para o exerccio de suas competncias; 13. RECOMENDEM Administrao Municipal de SANTA RITA, no sentido de manter estrita observncia aos ditames da Constituio Federal, bem como s leis
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que compem o ordenamento jurdico ptrio, para no mais incorrer em vcios transgressores da legalidade, com vistas a evitar conseqncias adversas em futuras prestaes de contas. a Proposta. Joo Pessoa, 10 de outubro de 2.012
_______________________________________________________ Auditor Substituto de Conselheiro MARCOS ANTNIO DA COSTA Relator
PROCESSO TC 05649/10 1/3 ADMINISTRAO DIRETA MUNICIPAL MUNICPIO DE SANTA RITA - PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO, SENHOR MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, RELATIVA AO EXERCCIO FINANCEIRO DE 2009 EMISSO DE PARECER CONTRRIO APROVAO DAS CONTAS CONHECIMENTO DA DENNCIA (PROCESSO 4811/2007), CONSIDERANDO-NA PROCEDENTE IRREGULARIDADE DA CONCORRNCIA 123/2006 E O CONTRATO DELA DECORRENTE - COMUNICAO CMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA - DEVOLUO DE RECURSOS APLICAO DE MULTAS IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE GESTO COMUNICAO RECEITA FEDERAL DO BRASIL RECOMENDAES. ATENDIMENTO INTEGRAL S EXIGNCIAS DA LRF.
ACRDO APL TC 773 / 2012
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 05649/10; e CONSIDERANDO os fatos narrados no Relatrio; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA (TCE-PB), unanimidade, de acordo com a Proposta de Deciso do Relator, averbando-se suspeito o Conselheiro Andr Carlo Torres Pontes, na Sesso realizada nesta data, em: 1. EMITIR E REMETER Cmara Municipal de SANTA RITA, PARECER CONTRRIO aprovao da prestao de contas do Prefeito Municipal, Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, referente ao exerccio de 2009, neste considerando que o Gestor supraindicado ATENDEU INTEGRALMENTE s exigncias da LRF; 2. CONHECER da denncia protocolizada atravs do Processo TC n 04811/07 e JULGANDO-NA PROCEDENTE quanto ao desrespeito aos princpios constitucionais, em especial, da moralidade e da publicidade, quando da realizao de licitao para contratar empresa de prestao de servios de coleta de lixo, para os atos correspondentes ao exerccio de 2009, mais precisamente, relativos aos pagamentos empenhados no ms de janeiro, no montante de R$ 4.076.950,95; 3. JULGAR IRREGULAR a Concorrncia 123/2006 e o contrato dele decorrente; 4. DAR CONHECIMENTO Cmara Municipal de Santa Rita com vistas a que faa sustar, acaso ainda em vigor, o contrato resultante da Concorrncia antes mencionada; 5. APLICAR multa pessoal ao Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil e oitocentos e cinco reais e dez centavos), em virtude, especialmente, do desrespeito aos princpios constitucionais, em especial, da moralidade e da publicidade, quando da realizao de licitao (Concorrncia 123/2006) para contratar empresa de prestao de servios de coleta de lixo e pela irregularidade do certame e do contrato dele decorrente, configurando as hipteses previstas no artigo 56, incisos II e III da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 39/2006;
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6. ASSINAR-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio da multa ora aplicada, aos cofres estaduais, atravs do FUNDO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justia, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; 7. DETERMINAR ao Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO a restituio aos cofres pblicos municipais da quantia de R$ 43.899,31 (quarenta e trs mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), sendo R$ 19.592,08 referente falta de comprovao de ressarcimentos de despesas de viagens, R$ 13.800,00, relativo a servios prestados na elaborao de projetos e, R$ 10.507,23, relativo aos pagamentos sem comprovao, com recursos da CIDE, no prazo de 60 (sessenta) dias; 8. APLICAR-LHE, tambm, multa pessoal, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil e oitocentos e cinco reais e dez centavos), por ter deixado de executar procedimentos licitatrios que estaria obrigado a realiz-los, pela ocorrncia de irregularidades em diversos procedimentos licitatrios, por no ter arrecadado o que deveria em relao ao ISS, pelas despesas no comprovadas, bem assim pela aplicao de despesas com recursos da CIDE, fora dos objetivos propostos pelo Fundo, configurando as hipteses previstas no artigo 56, incisos II e III da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 39/2006; 9. ASSINAR-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio da multa ora aplicada, aos cofres estaduais, atravs do FUNDO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justia, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; 10. JULGAR IRREGULARES as contas de gesto do exerccio de 2009, do Senhor MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO; 11. REPRESENTAR Receita Federal do Brasil, com relao aos fatos atrelados s contribuies previdencirias; 12. REMETER ao Ministrio Pblico Comum peas destes autos para o exerccio de suas competncias; 13. RECOMENDAR Administrao Municipal de SANTA RITA, no sentido de manter estrita observncia aos ditames da Constituio Federal, bem como s leis que compem o ordenamento jurdico ptrio, para no mais incorrer em
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vcios transgressores da legalidade, com vistas a evitar conseqncias adversas em futuras prestaes de contas.
Publique-se, intime-se e registre-se. Sala das Sesses do TCE-PB - Plenrio Ministro Joo Agripino Joo Pessoa, 10 de outubro de 2012.
__________________________________________ Conselheiro Fernando Rodrigues Cato Presidente ________________________________________________ Auditor Substituto de Conselheiro Marcos Antnio da Costa Relator
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