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Timestamp: 2017-12-14 06:51:10+00:00
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BALANÇO DE 1 ANO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA - PDF
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Vítor Domingues Ribeiro
1 BALANÇO DE 1 ANO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA Acesso à Informação e os Órgãos de Justiça Brasileiros Análise da ARTIGO 19 sobre como o Poder Judiciário e o Ministério Público têm implementado a LAI Maio 2013
2 ARTIGO 19 América do Sul End. Edifício das Bandeiras Rua João Adolfo, 118 conjunto 802 Centro São Paulo SP Brazil T: +55 (11) E: W: ARTICLE 19, 2013 ATENÇÃO: Esse não é um relatório exaustivo. Novas informações e alterações poderão ser acrescentadas ou modificadas, conforme o aprofundamento dos casos, envio de novos relatos e o avanço das investigações oficiais. Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não Adaptada. Ficha técnica Balanço de 1 Ano da Lei de Acesso à Informação Pública Acesso à informação e os órgãos de justiça brasileiros Realização: Artigo 19 Supervisão: Paula Martins Coordenação de pesquisa: Alexandre Andrade Sampaio e Karina Quintanilha Investigação e texto: Alexandre Andrade Sampaio, Karina Quintanilha, Raísa Cetra e Anita Reis Revisão: Paula Martins, Alexandre Andrade Sampaio, Karina Quintanilha Publicação financiada por Open Society Foundations
3 índice 1 RESUMO 2 JUSTIFICATIVA 3 MONITORAMENTO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO 3.1 METODOLOGIA 3.2 ANÁLISE CASOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CASOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE AS DECISÕES COMPARAÇÃO DE DADOS DA CÚPULA 4 MONITORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA 4.1 TRANSPARÊNCIA ATIVA 4.2 TRANSPARÊNCIA PASSIVA 4.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A TRANSPARÊNCIA 5 RECOMENDAÇÕES 5.1 RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5.2 RECOMENDAÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA 6 ANEXOS
4 1RESUMO
5 1. RESUMO Tendo como foco a Lei de Acesso à Informação (LAI), 1 o presente estudo, desenvolvido pela ARTIGO 19 América do Sul, apresenta os resultados do primeiro monitoramento de decisões envolvendo o acesso à informação que chegaram à cúpula do Poder Judiciário brasileiro (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Esse relatório também apresenta os resultados de um check-list da transparência ativa e passiva de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público. 2 A análise da transparência nos órgãos de justiça foi desenvolvida com base nos requisitos da Lei de Acesso. Dentre os pontos destacados estão: a existência de Serviços de Informação ao Cidadão e a disponibilidade de informações sobre o conteúdo executivo-orçamentário. Outra exigência contida no check-list é a obrigação legal de designação de autoridade responsável pela implementação da lei no órgão, conforme o artigo 40 da LAI. 3 Por meio dessa pesquisa foi possível verificar que os órgãos de justiça ainda apresentam baixo grau de comprometimento com a Lei /2011. Com relação aos dados coletados a partir da análise de jurisprudência, descobriu-se que a cúpula do Poder Judiciário, apesar de não estar atenta às legislações e boas práticas internacionais no que tange as suas práticas e políticas de transparência, vem mantendo um entendimento progressista em relação a quais informações devem ser disponibilizadas passiva e ativamente. 82,35% dos casos julgados por ambas as cortes no primeiro ano de vigência da LAI trazem o inconformismo de servidores públicos com a publicação nominal de seus salários. Nas instâncias inferiores (juízes de 1º grau e tribunais recursais), 100% das decisões foram desfavoráveis à publicação nominal dos salários, porém todas foram revertidas quando chegaram ao STJ ou STF. A cúpula do Judiciário determinou a legalidade e a necessidade da publicação de tais informações para que se efetivasse o controle social e a transparência governamental - pilares de um sistema republicano. Outros casos e suas argumentações legais por parte dos peticionários e das cortes são analisados e comentados. Resta saber se tal entendimento continuará a ser, no futuro, o norte dos tribunais superiores quando chamados a julgar casos que envolvam informações em relação às quais seja alegado sigilo com base na própria LAI. 1 Lei /11 que entrou em vigor em 16 de Maio de Foram objeto de análise os seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal, Superior Tribunal de Justiça e os Ministérios Públicos do Pará, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. 3 Os check-lists completos podem ser encontrados nos ANEXOS deste Relatório. 5
6 2JUSTIFICATIVA
7 2. JUSTIFICATIVA Durante a vigência da Lei de Acesso à Informação Pública, muitas foram as análises que tiveram como foco a implementação, ou falta desta, nos Poderes Executivo e Legislativo. Algumas dessas análises focaram-se na implementação da lei em âmbito estadual e municipal, mas a grande maioria foi dedicada ao âmbito federal. Já em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não existem estudos pormenorizados de como vem sendo feita a implementação da Lei de Acesso. Esse monitoramento se faz ainda mais importante quando se tem em mente que é o Poder Judiciário que será encarregado de julgar as controvérsias que eventualmente surjam em relação às regulamentações da lei, sua implementação e observância. O Ministério Público como fiscal da lei também merece, por razões óbvias, a atenção de uma análise detalhada. Assim, é de fundamental importância saber quais são as áreas mais problemáticas de implementação da LAI para o Poder Judiciário e para o Ministério Público. Problemas na devida observância e cumprimento da legislação federal pelo Poder Judiciário influenciariam os julgados das instâncias máximas desse mesmo poder em relação ao que determina a Lei de Acesso à Informação Pública? Espera-se que através da presente análise essas e outras questões possam ser respondidas pelo leitor. 7
8 3MONITORAMENTO DAS DECISÕES
9 3. MONITORAMENTO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO O presente capítulo do relatório pretende desvendar como a cúpula do Poder Judiciário brasileiro (STF e STJ) tem decidido os casos que versam sobre acesso à informação. A análise permite determinar quais são os principais motivos das ações judiciais levadas até o momento ao conhecimento desses tribunais com base na Lei de Acesso à Informação. Também traz ao leitor o conhecimento de como e com quais argumentos vem-se decidindo sobre casos considerados controversos pela Administração Pública em especial a questão de publicação nominal de salários de funcionários públicos. 3.1 METODOLOGIA O estudo teve como referência o período compreendido desde a aprovação da Lei /2011 até o dia 15 de maio de 2013, ou seja, foi considerado também o período em que a lei ainda não havia entrado em vigor, a partir de novembro de A forma como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm julgado quando o assunto é acesso à informação foi o objeto central da análise, que consistiu em identificar quais matérias são mais comuns em cada tribunal e quais são os principais argumentos utilizados nas decisões. Para fins de análise comparativa com julgados e padrões internacionais, foram utilizados, além da própria LAI brasileira como referência, os posicionamentos da ARTIGO 19 no tema 4 e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 3.2 ANÁLISE Casos Perante O Supremo Tribunal Federal Em se tratando de casos de acesso à informação que foram decididos após a aprovação da LAI e que estão sendo ou foram decididos pelo STF, encontraram-se um total de 14 casos com decisões, sejam interlocutórias ou finais, já publicadas. Do total da amostra, 13 (93%) dos casos tiveram como razão de ajuizamento a publicação de vencimentos recebidos por funcionários públicos. O único caso 4 Podem ser encontrados em Os posicionamentos da ARTIGO 19 baseiamse nos padrões internacionais de liberdade de expressão. 9
10 que foge a essa temática tem por objeto o acesso aos autos de investigação fiscal. 5 Desses 93% de casos que tratam de publicações de remuneração, 61,5% (8 casos) foram levados a juízo pela própria magistratura ou serventuários da justiça, inconformados com a revelação de seus dados pessoais. É interessante notar que, nas instâncias inferiores (juízes de 1º grau e tribunais), em 10 (77%) do total de casos sobre remuneração, concedeu-se decisão favorável ao sigilo de tais informações. 6 Quando chegaram ao STF, 100% destas decisões de instâncias inferiores foram revertidas, sendo determinada a legalidade da publicação nominal de salários. 7 Os três casos restantes foram judicializados diretamente no Supremo, que determinou a legalidade da publicação nominal de remuneração. 8 CASOS RELATIVOS À PUBLICIDADE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS gráfico 1 Lembre-se que todos os casos relativos a essa matéria foram decididos favoravelmente à publicação de tais dados. É pertinente notar de quais regiões advêm as causas submetidas ao exame do STF que tratam de publicação nominal de salários: 4 do Distrito Federal, 4 do Rio Grande do Sul, 2 do Rio de Janeiro, uma do Espírito Santo, uma do Pará, 5 Vide Rcl Vide Rcl 14530, Rcl 14733, Rcl 15350, SL 689, SS 4661, SL 630, SL 623, Rcl 14739, SS 4723 e SS Vide gráfico n Vide ACO 1993, MS e MS
11 uma do Paraná e uma de São Paulo. Tais dados podem indicar que as regiões que encontram maior resistência por parte de servidores públicos em relação à publicação de seus salários de forma nominal são o DF e o RS. Os principais argumentos em prol do sigilo de nomes ligados à publicação de salários ou mesmo da publicação do salário em si baseiam-se, basicamente, nos artigos 5º (incisos X 9 e a parte derradeira do XXXIII 10 ) e 6º 11 da Constituição Federal de Assim, a prática de publicação da remuneração dos servidores aliada à identificação nominal é taxada de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos serventuários, além de representar uma ameaça à segurança dos mesmos, devendo, pois, ser rechaçada para evitar tais violações e para não colocar em risco a sociedade ou o Estado nos termos da parte derradeira do inciso XXXIII do artigo 5º constitucional. Por sua vez, todas as decisões do STF que, como já mencionado, afastaram a adequação dos argumentos citados e determinaram a legalidade de publicação, basearam-se primordialmente nos artigos 5º (primeira parte do inciso XXXIII 12 ), 37 (caput 13 e 3º, inciso II 14 ) e 216, 15 todos também da Constituição Federal de Assim, é pertinente apontar para o fato de que, apesar de fazer-se menção à Lei de Acesso à Informação pública em 11 dos 12 casos que tratam da publicação de remunerações, a jurisprudência do tribunal em análise tende a focar-se nos ditames constitucionais para determinar a legalidade da transparência. Isso se dá, aparentemente, pelo fato da corte ter sido invocada a decidir sobre tal tema 9 Art. 5º, inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifamos) 10 Art. 5º, inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (grifamos) 11 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifamos) 12 Art. 5º, inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (grifamos) 13 Art. 37º. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( ). (grifamos) 14 ( ) 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: ( ) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; ( ). 15 Art. 216, 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 11
12 mesmo antes da entrada em vigor da LAI. 16 Na oportunidade, o STF decidiu pela legalidade da publicação nominal dos salários de serventuários da cidade de São Paulo no sítio eletrônico De Olho nas Contas ; e o fez na ausência de uma lei específica de acesso à informação, apontando para a transparência como princípio basilar de uma República. Assim, declarou o relevante interesse público em ter-se tais informações publicadas de maneira a informar devidamente a sociedade, 17 sendo que não haveria nesse caso qualquer motivo para invocar-se a parte derradeira do inciso XXXIII do artigo 5º da CF/88, posto não estar em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. No mais, em voto seguido por unanimidade o Ministro Ayres Britto afirma não caber falar em vida privada ou intimidade porque os dados objeto de divulgação dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos. 18 Já em relação ao argumento de que a segurança dos funcionários poderia restar prejudicada, Ayres Britto afirma: E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. É interessante notar que apesar do voto do relator ter dado certa razão ao argumento daqueles que têm seu nome publicado e por isso acreditam ter sua segurança afetada, os Ministros Fux, Marco Aurélio e Gilmar Mendes consideram tal alegação falaciosa e mencionam que, fosse esse o caso, a segurança dos próprios Ministros do Supremo Tribunal estaria defasada, posto que seus salários eram de conhecimento público. Desta feita, os julgados que tratam da transparência em relação a remunerações e nomes dos servidores que as recebem utilizam como referência jurisprudencial um julgado de momento anterior à entrada em vigor da LAI mas que com ela se coaduna, o que parece levar a decisões mais embasadas em artigos e princípios constitucionais do que na própria Lei de Acesso à Informação. Vale lembrar que nos casos analisados o STF não se utiliza de qualquer 16 Vide Suspensão de Segurança n Na ocasião de uma decisão monocrática nesse processo, o Ministro Gilmar Mendes diz que a publicidade deve se pautar pela maior exatidão e esclarecimento possíveis, não gerando confusão para os que desejam exercer o controle social. 18 Vide 6º do artigo 37 da CF/88. 12
13 jurisprudência, 19 legislação 20 ou princípio internacional 21 relativo ao acesso a informações públicas e também jamais menciona explicitamente o direito de acesso à informação como um direito humano fundamental. Apesar de fazer um sopesamento entre o direito de acesso à informação pública que por interesse da coletividade se sobrepõe ao direito à intimidade e vida privada, o tribunal também não aplica o teste de três fases que é recomendado para esse tipo de situação. 22 Cabe fazer menção ao caso que diferencia-se dos outros por não tratar de publicação de remuneração de funcionários públicos. A Medida Cautelar na Reclamação Constitucional n foi ajuizada por pessoa inconformada em não poder acessar os autos de um processo fiscal investigatório que tratava de uma possível fraude fiscal de sua própria autoria. Tendo sido impedida de ter acesso aos autos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, ajuizou ação com base na LAI e na CF/88 para que pudesse analisar o processo administrativo que lhe dizia respeito. Também evocou o seu direito de contraditório e ampla defesa para tanto. A Receita, por sua vez, alegou que tais informações eram reservadas para que não se comprometesse a investigação em conformidade com o artigo 25 do decreto regulamentador da LAI. 24 No mais, alegou que o acesso aos autos poderia revelar informações ficais de terceiros, informações essas que não poderiam ser concedidas por força do artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) que garante o sigilo fiscal e afasta a aplicabilidade da Lei de Acesso a Informações Públicas. Ao analisar a Medida Cautelar de tal caso, o Ministro Dias Toffoli considerou que a concessão do pedido esgotaria por completo o objeto da reclamação. Assim, decidiu pela inadequação do pedido, acrescentando que, mesmo que fosse adequado, o acesso às informações não poderia ser concedido dada a obrigação da receita de manter o sigilo fiscal de terceiros em razão do que determina o artigo 198 do CTN. Não se discutirá a adequação processual do instrumento utilizado para fazer o pedido na presente análise. No entanto, cabe mencionar que as informações requeridas poderiam ter sido fornecidas ao requerente mediante a ocultação dos dados sigilosos que concernem a terceiros, segundo 2º do artigo 7º da LAI. A combinação do artigo 22 do mesmo diploma legal, com o referido artigo do CTN não excluiria essa possibilidade que, no mais, serviria 19 E.g., caso Claude Reyes vs. Chile Corte Interamericana de Direitos Humanos E.g., artigo 19 do Pacto de Direitos Civis e Políticos. 21 E.g., Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão Para o teste de três fases, vide (acesso em 11/05/2013). 23 Analisou-se apenas a decisão da Medida Cautelar, posto que o caso continua em andamento e ainda não teve decisão final de mérito. 24 Vide Decreto Federal n /
14 para a garantia da tutela judicial e administrativa de direitos fundamentais 25 como a ampla defesa, por exemplo. Do relato acima, é possível determinar que o principal motivo de lide a chegar ao STF em relação à LAI, até o presente momento, é a publicação nominal de salários de funcionários públicos. O Tribunal, por sua vez, já havia decidido pela legalidade da publicação de tais dados, antes da entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações Públicas, em conformidade com seus ditames de máxima transparência como a regra de um Estado Republicano. Após a entrada em vigor da LAI o STF vem confirmando por meio de sua jurisprudência que o acesso a informações públicas deve ser a regra, e o sigilo a exceção. No entanto, em razão da falta de diversidade de casos que tratam de acesso à informação levados ao tribunal, é difícil determinar se este está preparado para aplicar padrões e boas práticas internacionais. Pela maneira como vem julgando até o momento, tudo leva a crer que o Supremo ainda não leva em consideração, por exemplo, o teste de três fases, a jurisprudência ou os tratados internacionais de direitos humanos como balizadores de suas decisões Casos Perante O Superior Tribunal De Justiça Passemos agora a analisar como vem o Superior Tribunal de Justiça se posicionando em relação à Lei de Acesso à Informação Pública em seus julgados. Dentro da limitação estabelecida pela metodologia do presente estudo, 26 encontraram-se 3 casos de particular importância que comportam decisões (finais ou interlocutórias) do tribunal em análise. 27 É interessante notar a maior diversidade de matéria enfrentada por esse tribunal em relação ao STF. Uma das causas ajuizadas frente ao STJ teve como objeto de análise justamente a questão de inconformidade de funcionários públicos com a publicação nominal de suas remunerações, 28 que como visto acima foi o foco de 93% das ações que até o momento chegaram ao STF. Nesse processo, o SINATEFIC alegou que a publicação nominal dos funcionários violaria a privacidade e a intimidade, além de coloca-los em situação de vulnerabilidade. Tais argumentos coincidem com os utilizados perante o STF e, tal como este, o STJ decidiu pela legalidade da publicação em razão do relevante interesse social e de sua consonância com os preceitos constitucionais que permitem o controle e fiscalização pela sociedade. 25 Vide art. 21 da LAI. 26 Vide primeiro parágrafo do presente capítulo acima. 27 São eles, MS19323, MS e MS Outros dois casos que tratam de acesso à informação no tribunal tiveram decisões mais ligadas à processualística utilizada na ação e sua análise não traria grandes benefícios para o presente estudo vide MS e REsp Vide MS
15 Em ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A 29 o STJ teve a oportunidade de se manifestar sobre algumas características da LAI. Ao não conseguir ter ciência das razões que determinaram a extinção de seu contrato de trabalho com o banco, o ex-funcionário Hugo de Souza utilizou-se das instâncias administrativas proporcionadas pela LAI para requerer tais informações. Ao final, a CGU determinou que o banco fornecesse as informações requeridas. Por não se conformar com a decisão administrativa e segundo o banco por não haver oportunidade de recurso administrativo por sua parte -, o banco ajuizou ação para que o STJ reconhecesse a inaplicabilidade da LAI no presente caso em razão de tais informações poderem prejudicar o caráter concorrencial da sociedade. 30 O banco também alegou que seria descabido exigir informações relacionadas ao caráter privado da sociedade de economia mista (relação trabalhista). Em decisão monocrática, a Ministra Eliana Calmon concordou com o posicionamento da CGU no âmbito administrativo, reconhecendo a plena aplicabilidade da LAI em tal situação, que no mais não representa qualquer ameaça à competitividade, governança corporativa e interesse de acionistas minoritários e, também, não se amolda a nenhuma das hipóteses de sigilo previstas na legislação. Ao notar que a informação requerida poderia eventualmente ser utilizada pelo cidadão para discutir seu direito ao trabalho em instância administrativa ou judicial, a Ministra salientou que não existe possibilidade de negar-se acesso à informação necessária para a tutela de direitos fundamentais. 31 Já em Mandado de Segurança ajuizado pela Folha da Manhã S/A em face de ato coator do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (SECOM), 32 requereu-se que o STJ decidisse sobre a recusa da Secretaria em fornecer informações relacionadas à verba pública destinada aos veículos de comunicação. A SECOM alegava que não possuía tais informações de maneira consolidada 33 e, no mais, tais informações deveriam ser consideradas sigilosas em razão da preservação de estratégia de negociação que a Secretaria necessitava manter. Determinando o relevante interesse da sociedade em ter esses dados disponíveis publicamente, o Ministro Arnaldo Esteves Lima declarou que a situação não se enquadrava em nenhuma das possibilidades de sigilo presentes na CF/88 e pormenorizadas pela Lei de Acesso a Informações Públicas. Desta feita, o STJ determinou a legalidade do pedido e a necessidade em prestarem-se as informações requeridas decisão esta pautada também pelo artigo 5º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que impõe a observância dos fins sociais e do bem comum aos juízes em exercício de 29 Vide MS Os argumentos do banco se baseiam nos artigos. 5 e 6 do decreto federal regulamentador da LAI de n / Vide artigo 21 da lei / Vide MS O parecer do Subprocurador-Geral da República esclarece nos autos que a Secretaria possui, sim, as informações requisitadas. 15
16 suas funções decisórias. Assim, até o presente momento o STJ, em 100% dos casos, determinou que se prestassem as informações requeridas dos órgãos públicos. Em nenhum momento o tribunal menciona legislação, doutrina ou jurisprudência internacionais, porém, vem decidindo em conformidade com o quanto determina a Lei de Acesso à Informação Pública. Também não existe de maneira clara por parte desse tribunal, até o momento, a aplicação do teste de três fases para sopesar o cabimento ou não de prestação de informações requeridas CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE AS DECISÕES Nota-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não têm embasado suas decisões nos padrões e legislações internacionais relativas ao acesso à informação. No entanto, até o momento a cúpula do Poder Judiciário brasileiro parece não ter tomado qualquer decisão que afronte esses padrões, princípios, legislações ou jurisprudências. 34 É evidente que ainda não houve muitas oportunidades para que os tribunais demonstrassem seus reais posicionamentos frente ao regime brasileiro de acesso a informações, aprimorado recentemente com a vinda da LAI para o ordenamento jurídico pátrio. 35 A grande maioria das ações enfrentadas pelas cortes (82,5%) 36 trata de publicidade ativa de remuneração nominal de funcionários públicos matéria cuja jurisprudência já estava consolidada no STF pouco antes da entrada em vigor da LAI. No entanto, pelos poucos casos nos quais teve a oportunidade de se manifestar (1 no STF e 2 no STJ), a cúpula parece prezar por uma administração transparente como forma de legitimidade de uma república que serve aos seus cidadãos. Baseando-se mais nos ditames constitucionais do que nos preceitos da nova legislação de acesso à informação brasileiro, os tribunais vêm julgando em favor da publicidade como regra e do sigilo como exceção. 34 Porém, como observado acima, seria salutar que o STF houvesse determinado a necessidade de conceder informações requeridas no processo fiscal considerado sigiloso, aconselhando o órgão responsável por mante as informações a ocultar as partes sigilosas do documento. 35 Note-se que o direito de acesso a informações públicas ja encontrava-se em plena vigência e exigibilidade com base no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e dispositivos esparsos encontrados em normas não especializadas. 36 Vide gráfico n
17 MATÉRIAS LEVADAS À CÚPULA DO JUDICIÁRIO gráfico COMPARAÇÃO DE DADOS DA CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO COM TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS 37 Quanto a casos encaminhados a outras esferas do Poder Judiciário, foram encontradas decisões que lidam com a Lei de Acesso à Informação de maneira relevante à presente pesquisa. No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, a maior concentração de casos encontra-se no TRF da 4ª Região 39, de onde obteve-se oito decisões; os TRFs da 1ª 40 e 2ª 41 Regiões apresentaram, cada um, cinco casos; do TRF da 5ª Região 42 analisou-se dois casos e do TRF da 3ª Região, 43 apenas um caso. Quanto aos Tribunais de Justiça estaduais, foi 37 Enfatiza-se que a análise realizada neste momento é inicial e não pretende focar-se exaustivamente no mérito dos casos, o que poderá ser feito em futuros relatórios. 38 Para tanto, foi analisada a jurisprudência disponível dos cinco Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça de: Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo. O critério utilizado para seleção dos julgados foi a centralidade com a qual a Lei de Acesso à Informação (L /11) é utilizada na argumentação exposta na decisão. Foi escolhido um TJ estadual de cada região do país, e nos Estados onde a ARTIGO 19 possui trabalho direto ou com parceiros. 39 O TRF da 4ª Região tem jurisdição sobre os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 40 O TRF da 1ª Região tem jurisdição sobre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 41 O TRF da 2ª Região tem jurisdição sobre os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. 42 O TRF da 5ª Região tem jurisdição sobre os Estados do Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. 43 O TRF da 3ª Região tem jurisdição sobre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 17
18 possível constatar uma grande disparidade: enquanto nos TJs de Pernambuco e do Pará nenhum caso foi identificado, no Tribunal de Justiça de São Paulo, 32 casos foram decididos. Os TJs do Mato Grosso e de Santa Catarina decidiram cada um apenas um caso pertinente. NÚMERO DE CASOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENCONTRADOS gráfico 3 Da análise realizada foi possível constatar que a maior parte das decisões trata da questão de divulgação de remuneração (41 casos, aproximadamente 74,5% do total). Dentre as outras matérias decididas, observa-se que apenas quatro (aproximadamente 7,2% do total) relacionam-se com as exceções ao acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação, sendo: duas (3,6%) referentes a informações pessoais (artigo 31, LAI); 44 uma (1,8%) a sigilo fiscal (artigo 22, LAI somado aos dispositivos relevantes do CTN); 45 uma (1,8%) a Inquérito Policial em andamento (sigilo investigativo, artigo 23, VIII). 44 Vide casos e , ambos julgados pelo TRF da 2ª Região. 45 Vide caso , julgado pelo TRF da 1ª Região. 18
19 Das demais decisões, tem-se: duas (3,6%) dizem respeito a informações indisponíveis (devido a documentos extraviados, por exemplo); 46 quatro (7,2%) a informações não prestadas pelo órgão competente (sem justificativa ou apresentando explicações não aceitas pelo tribunal); 47 uma (1,8%) na qual o órgão isentava-se de atender à demanda de informação alegando ser o pedido de informação genérico ; 48 dois casos (3,6%) nos quais a negativa na prestação da informação justificava-se por ilegitimidade ativa do requerente (um devido ao fato do requerente da informação agir em nome de terceiro uma empresa da qual era sócio 49 e um por considerar-se que a informação solicitada não era de interesse do requerente 50 ); e em um caso(1,8%) a justificativa foi processual, tendo sido o tipo de ação utilizado considerado inadequado. 51 Portanto observa-se que apenas 3 das hipóteses legítimas de sigilo (informações pessoais, sigilo fiscal e sigilo investigativo) foram levadas aos Tribunais estudados em 4 dos 14 casos referentes a requerimentos de informações; sendo os outros 10 casos baseados em motivos além dos previstos em Lei (informações indisponíveis, informações não prestadas pelo órgão competente, pedido de informação genérico, ilegitimidade ativa do requerente e tipo de ação inadequada). Tal constatação é preocupante, uma vez que exceções não previstas na LAI foram utilizadas para não prestar as informações requeridas na maior parte dos casos. Caberá aos Tribunais de Justiça estaduais dirimir essas questões e desenvolver uma jurisprudência que clarifique o que pode ser declarado sigilo e quais tipos de pedidos merecem resposta segundo o regime de acesso à informação brasileiro. 46 Vide caso , julgado pelo TRF da 1ª Região e , julgado pelo TRF da 4ª Região. 47 Vide casos , julgado pelo TRF da 2ª Região; , julgado pelo TRF da 4ª Região; , julgado pelo TRF da 5ª Região; e , julgado pelo TJSP. 48 Vide caso / 2012, julgado pelo TJMT. 49 Vide caso , julgado pelo TJSP. 50 Vide caso , julgado pelo TJSP. 51 Vide HC , julgado pelo TJSP. Nele um detento questionava sobre a quantidade de dias trabalhados que poderia remir de sua pena. O Tribunal decidiu não haver os requisitos processuais necessários para impetração de um habeas corpus, porém recomendou na decisão que a autoridade competente prestasse a informação ao requerente. 19
20 MATÉRIAS TRATADAS NOS CASOS ANALISADOS gráfico 4 Assim, fica claro que os casos enfrentados pelos TJs e TRFs apresentam uma complexidade diversa daquela enfrentada até o momento pelos tribunais da cúpula do judiciário. Ao lidar com situações que apresentam possibilidades de aumento do rol de exceções já previsto em lei, espera-se que o Poder Judiciário se paute nos padrões e legislações internacionais que determinam a transparência como regra. 20
21 4MONITORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA
22 4. MONITORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA A Lei de Acesso à Informação constrói as bases para consolidação de um Estado transparente e aberto. Tais bases podem ser divididas em duas grandes categorias. Uma categoria, é chamada de transparência ativa, diz respeito àqueles dados e informações que os órgãos públicos devem obrigatoriamente divulgar, independentemente de pedidos específicos. Uma outra categoria, denominada transparência passiva está relacionada exatamente com a possibilidade de qualquer indivíduo elaborar um pedido de informação aos órgãos públicos de maneira simples e eficiente e, sempre que possível, receber a informação almejada, dentro dos padrões determinados pela LAI. 4.1 TRANSPARÊNCIA ATIVA A equipe da ARTIGO 19 elaborou um check-list 52 (uma espécie de tabela) para a verificação do cumprimento da transparência ativa de órgãos de justiça em seus sítios na internet. Os órgãos estudados foram o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF), e os Ministérios Públicos do Pará, de Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco e Mato Grosso. Ao todo, foram selecionadas 15 básicas para a transparência ativa presentes na Lei de Acesso, das quais, em média, os órgãos contemplaram cerca de 40%. 53 Dentre as, destacam-se: a disponibilização de conteúdo executivo-orçamentário, informações sobre a estrutura institucional, a publicação das perguntas e respostas mais frequentes da sociedade e divulgação de informações relativas à participação popular (informações sobre reuniões e audiências públicas, bem como suas atas e documentos). Principais resultados da Transparência Ativa: 52 Vide anexo. As informações institucionais e de execução orçamentária, de todos os órgãos pesquisados, de uma maneira geral, podem ser encontradas na página do SIC ou na página principal; Nenhum dos órgãos divulgou a lista anual de documentos classificados como sigilosos e suas justificativas (artigo 30, inciso II e III da LAI); Somente o Ministério Público de São Paulo divulgou relatório 53 A avaliação de cada órgão na íntegra poderá ser encontrada no site da ARTIGO 19: www. artigo19.org 22
23 estatístico com dados sobre a transparência passiva, exigência do artigo 30, inciso III da LAI. O referido artigo prevê que o relatório deve conter a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. A Ouvidoria do CNJ, por exemplo, divulgou um relatório trimestral apenas com a quantidade de pedidos de acesso à informação que chegaram ao órgão; Os órgãos não publicam as respostas mais frequentes da sociedade, como prevê o artigo 9º, inciso VI, da Lei /2011; Somente Ministério Público Federal e Superior Tribunal de Justiça indicam, no site, qual a autoridade responsável designada por implementar a Lei de Acesso no órgão; 54 A divulgação de informações relativas à participação popular, prevista no artigo 9º, inciso II 55 da Lei de Acesso, também é ponto crítico dos órgãos de justiça. Somente os sites do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público do Pará apresentam link direto para audiências públicas, onde é possível encontrar a programação das audiências previstas e os documentos das que já foram realizadas. O Ministério Público do Mato Grosso divulga, na página inicial eletrônica, uma Agenda, onde aparecem também as informações das audiências públicas, mas não é possível verificar a antecedência com que fazem isso e as atas não são facilmente encontradas. Nos demais órgãos pesquisados não existe uma forma unificada de consultar as reuniões, audiências e consultas públicas, bem como suas atas; Com relação ao Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito federal, existe a divulgação da existência de uma unidade física do SIC em todos os sites. Entretanto, somente no Ministério Público Federal essa unidade parece ser independente dos serviços de atendimento ao cidadão criados anteriormente, como a Ouvidoria. Já no âmbito estadual, o Ministério Público do Mato Grosso do Pará e Pernambuco não possuem SIC físico e são os únicos órgãos analisados que também não apresentam SIC eletrônico. Cumpre observar que nenhum dos órgãos analisados possui telefone gratuito de atendimento ao SIC e somente o STJ disponibiliza um 54 A exigência da indicação dessa autoridade está prevista no artigo 40 da LAI, que não faz menção expressa da necessidade de que essa informação esteja no site, mas entendemos que tal publicidade é implícita. 55 Esse artigo deixa os incentivos à participação popular em aberto e entendemos que a publicidade dessas reuniões é ponto fundamental para a participação e divulgação. 23
24 manual sobre como efetuar um pedido de informação. 56 No âmbito federal, destacou-se o site do MPF, que cumpriu mais de 50% dos critérios de avaliação, seguido pelos sites do STF, STJ e CNJ. Com relação ao âmbito estadual, a média de cumprimento das estabelecidas no check-list é de cerca de 35%, tendo o MP de Pernambuco se mostrado o mais problemático, com um site desatualizado, que cumpriu apenas 17% das. Teve destaque o site do MP de São Paulo, que cumpriu 50% dos critérios. Segue-se a ele o MP de Santa Catarina e o MP do Pará TRANSPARÊNCIA PASSIVA Outro check-list 58 foi elaborado com a finalidade de verificar a transparência passiva dos órgãos do sistema de justiça. A análise teve como base o pedido de informação, abaixo transcrito, que foi enviado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério Público Federal (MPF), e os Ministérios Públicos do Pará, de Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco e Mato Grosso. Modelo de pedido de informação enviado a todos os órgãos de justiça estudados: Diante da importância do (nome do órgão) adotar práticas consistentes para fomentar uma cultura de abertura e transparência, a ARTIGO 19, organização internacional que atua pela liberdade de expressão e acesso à informação, com base na Lei /2011, vem solicitar informações referentes às medidas tomadas pelo órgão no que diz respeito à: 1. Regulamentação do direito à informação em seu âmbito de competência. Qual o seu número de referência e como essa regulamentação pode ser encontrada? O órgão regulamentou a parte específica da Lei de Acesso à Informação a fim de criar critérios específicos para possibilitar recursos? Através de que meio (e-sic, , correio, telefone) e para quem devem ser enviados eventuais recursos, seja de 1ª, 2ª ou 3ª eventual instância? 56 A avaliação de cada órgão na íntegra poderá ser encontrada no site da ARTIGO 19: www. artigo19.org 57 A avaliação de cada órgão na íntegra poderá ser encontrada no site da ARTIGO 19: www. artigo19.org 58 Anexo. 24
25 2. Orçamento específico para implementar a Lei de Acesso à Informação. Qual foi a quantia destinada no ano de 2012 para a devida implementação da Lei de Acesso à Informação no órgão e como essa quantia foi aplicada? Nesse quesito, solicitamos especificar o investimento feito para o funcionamento do Sistema de Informação ao Cidadão, tanto o SIC físico quanto SIC eletrônico e pelo telefone. 3. Existência do SIC-físico. Criou-se ou se planeja criar, no próprio estabelecimento que detém a informação que será requisitada, um Serviço de Informação ao Cidadão Físico que atenda aos ditames da Lei /11? O check-list apresenta 14 requisitos que estão previstos na Lei de Acesso à Informação com relação ao procedimento de transparência passiva dos órgãos públicos. Entre eles estão: a disponibilidade de formulário para a elaboração do pedido, a entrega do número de protocolo e o cumprimento dos prazos de resposta. Apenas STF, CNJ e os Ministérios Públicos do Pará, de Santa Catarina e de São Paulo responderam ao pedido. O CNMP não respondeu, apenas enviou uma mensagem alegando que faltavam dados pessoais do requerente e considerou o pedido de informação feito em nome da ARTIGO 19 como sendo uma denúncia anônima. Dentre os órgãos que deram alguma resposta ao pedido, foi verificado o cumprimento de, em média, 40% dos requisitos, tendo o CNMP e o MPSC a pior análise com, respectivamente, 14% e 36% dos requisitos atendidos. A melhor análise geral, por sua vez, foi do MPSP, que cumpriu 50% dos requisitos, seguido pelos MPPA, STF e CNJ, que cumpriram 43%. 59 Principais resultados da Transparência Passiva: STJ, MPF e os Ministérios Públicos de Pernambuco e Mato Grosso não responderam ao pedido de informação dentro do prazo de 20 dias estabelecido pela Lei de Acesso à Informação; Somente CNMP, CNJ, MPF, MPPE e MPMT geraram protocolo quando do recebimento do pedido. Essa exigência está prevista no artigo 9, item c da LAI; No que diz respeito aos dados do requerente a serem exigidos para 59 A avaliação de cada órgão na íntegra poderá ser encontrada no site da Artigo 19: www. artigo19.org 25
26 o recebimento do pedido, somente o CNMP apresentou problemas, uma vez que classificou o pedido como anônimo. Segundo o 1 do artigo 10 da LAI, a identificação do requerente não pode conter que inviabilizem a solicitação; Todos os pedidos foram isentos de taxa, como prevê o artigo 12 da LAI; Com relação aos prazos, dos cinco pedidos que obtiveram resposta, somente o CNJ não o fez dentro do prazo de 20 dias, tendo o MP/SP respondido imediatamente, no dia seguinte; Quanto às respostas, somente as dos Ministérios Públicos do Pará e São Paulo, bem como a do CNJ, foram entendidas como satisfatórias, isto é, responderam, de forma completa a todas as perguntas feitas; A linguagem utilizada nas respostas era simples, permitindo o entendimento por todos, como prevê o artigo 5 da LAI; A maioria das respostas apresentaram alguma incompletude, uma vez que os órgãos não revelaram a quantia destinada para a implementação da LAI ou afirmaram que não houve verba específica. Ainda, a pergunta sobre a existência de procedimentos para recorrer em caso de negativa de acesso (art. 15 da LAI) não foi respondida por dois órgãos: STF e MP/SP. Com relação à pergunta 3, referente ao SIC físico, o MP/PA não a respondeu por completo. 4.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A TRANSPARÊNCIA A transparência ativa ainda parece ser um dos grandes desafios dos órgãos de justiça. Os maiores problemas na divulgação proativa, no que diz respeito às estabelecidas pela LAI, tratam da publicação da lista anual de documentos classificados como sigilosos 60 e dos relatórios estatísticos sobre os pedidos de informação. Mesmo tendo a Lei de Acesso previsto uma lista bem restrita de informações que devem ser divulgadas de forma voluntária pelos órgãos públicos, é possível afirmar que apenas metade dos requisitos avaliados da transparência ativa 60 Os órgãos públicos devem elaborar as listas com os documentos classificados e suas respectivas justificativas, fazendo dessa lista um documento público anual, como determina o artigo 30 da Lei de Acesso. 26
27 foram cumpridos pelos órgãos avaliados. Não houve problemas encontrados na divulgação de informações institucionais e executivo-orçamentárias. Entretanto, não foi verificado cumprimento do requisito perguntas e respostas mais frequentes da sociedade em nenhum dos casos analisados, e são poucos os órgãos que divulgam alguma informação relativa a datas de audiências e consultas públicas, bem como suas respectivas atas. Na transparência passiva preocupa a ausência de resposta dos órgãos. 40% dos pedidos não foram respondidos e outros 50% não geraram protocolo quando receberam o pedido, o que não permite o acompanhamento do processo. Além disso, a incompletude das respostas e a generalidade das mesmas parece indicar para uma ainda baixa qualidade das respostas. Por outro lado, em nenhum caso houve cobrança de taxa e 80% dos pedidos que foram respondidos respeitaram o prazo de 20 dias, com exceção do CNJ. 27
28 5RECOMENDAÇÕES
29 5. RECOMENDAÇÕES 5.1 RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Utilização da LAI como fundamento legal em decisões que tratam de acesso à informação É necessário que esses órgãos se atentem a discutir e analisar com mais clareza os ditames da LAI para que a normativa passe a ser uma referência também dentro do Judiciário e compreendida tanto por aqueles que julgam quanto pelos que propõe uma ação que trata do acesso à informação. Isso poderia, inclusive, prevenir a chegada de alguns casos que tratam do acesso à informação a esses tribunais. Regulamentação integral da LAI Outro aspecto que se faz necessário por obrigação legal advinda da LAI e que também pode prevenir a interposição desnecessária de casos no Judiciário, é a regulamentação da Lei /11 pelo STF e STJ. Os órgãos do poder Judiciário devem, de acordo com a lei, ter regulamentação específica no que diz respeito a procedimentos para recursos e de revisão de classificação de documentos sigilosos. 61 Ao ter esses procedimentos regulamentados, os requerentes de pedidos de informação poderão buscar a via administrativa para obter acesso à informação. Atenção às legislações e jurisprudência internacionais A importância de pautar as decisões segundo o direito constitucional e a legislação infraconstitucional pátria é inquestionável e, como já mencionado acima, necessária para que se crie uma jurisprudência esclarecedora sobre o regime de acesso brasileiro. Por outro lado, esse trabalho deve ser realizado com a devida atenção à jurisprudência, às leis aos tratados e aos princípios internacionais. É de extrema importância que a cúpula do Judiciário brasileiro esteja atenta aos compromissos internacionais assumidos pelo país, possibilitando a aplicação de parâmetros eventualmente mais benéficos em matéria de direitos humanos 61 Art. 18 da Lei de Acesso à Informação - Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. 29
30 a seus jurisdicionados. Ao fazê-lo, os tribunais superiores poderão se utilizar de uma experiência acumulada de julgados paradigmáticos e regimes de acesso à informação vigentes há décadas. 5.2 RECOMENDAÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA Transparência Ativa Os órgãos devem dar um maior retorno à sociedade sobre a atual situação das informações que estão a seu dispor, como por exemplo, a divulgação das respostas mais frequentes às perguntas da sociedade. Para tanto, devem investir em um Serviço de Informação ao Cidadão que seja acessível tanto online quanto pessoalmente e que possibilite fácil visualização das informações mais requisitadas e de outras que sejam de interesse público. Urgente também é a necessidade dos órgãos elaborarem as listas com os documentos classificados como sigilosos e suas respectivas justificativas, fazendo dessa lista um documento público anual, como determina o artigo 30 da Lei de Acesso. Transparência Passiva Os órgãos devem mostrar maior comprometimento em responder aos pedidos de informação. Para que os órgãos de justiça possam se adequar à LAI e aos padrões internacionais de liberdade de expressão, é necessário que destinem verbas para implementar a Lei /2011. Os órgãos devem desenvolver estruturas para armazenar adequadamente as informações públicas, garantir a resposta dentro do prazo estabelecido pela lei e preparar os servidores públicos para responder aos pedidos de informação de forma completa e satisfatória, utilizando-se de linguagem cidadã. 30
31 6ANEXOS
32 6. ANEXOS ANEXO 1 TEMA: NÍVEL: PADRÃO DE JULGAMENTO E VALORAÇÃO CRITÉRIOS PARA MONITORAR O DIREITO DE ACESSAR INFORMAÇÃO Criação de Serviço de Informação ao Cidadão eletrônico - esic ITENS PARA ANÁLISE Justificativa das pontuações e observações relevantes Existe um ícone de Acesso à Informação na página principal para direcionar ao esic? Mesmo que um SIC eletrônico esteja disponível, o site aponta as informações sobre o SIC físico (o guichê de atendimento ao cidadão), com informações sobre a localização, horário de funcionamento, nome dos servidores responsáveis pelo SIC, telefone e específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas e modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentam o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC? Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às TRANSPARÊNCIA ATIVA: INTERNET Participação Social Existe um campo específico para divulgação periódica de respostas a pedidos de informação mais frequentes? Divulga em seu site reuniões ou consultas públicas? Publica atas e documentos relativos a reuniões públicas? Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às Ajuda ao usuário Disponibiliza um link com informações de ajuda ao usuário? Ouvidoria Indica meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site, de forma a ter uma ouvidoria para sugestões e críticas sobre a ferramenta? Publica as medidas que estão sendo tomadas com relação às sugestões e reclamaçõs? 32
33 Ferramenta de pesquisa de conteúdo Possui janela de busca que permite o acesso à informação de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão? Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às Não atende às Atende parcialmente às Atende Integralmente às Forma de disponibilização das informações As informações são divulgadas em formato eletrônico (planilhas e texto), disponível para download? Autoridade responsável por garantir o acesso à informação Divulga e telefone da autoridade nomeada para monitorar o acesso à informação? Atualização das informações Informa a periodicidade em que as informações são atualizadas no site? TRANSPARÊNCIA ATIVA: INTERNET Conteúdo institucional Informa sobre a estrutura organizacional, competências, principais cargos e seus ocupantes? Informa endereço e telefones das unidades, bem como horários de atendimento ao público? Informa base jurídica e regimentos internos, quando existirem? Divulga as fontes de recursos? Conteúdo executivoorçamentário Divulga todas as despesas relativas a gastos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos? Divulga editais, resultados e contratos celebrados com a Administração Públicas, bem como as despesas relativas ao planejamento e à execução de obras públicas, aquisições de imóveis, equipamentos, etc? Divulga a lista dos programas e ações executados pelo órgão/ entidade? Não atende às Atende parcialmente às Não atende às Programas, ações, projetos e obras do Governo Indica a unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação? Indica as principais metas; os indicadores de resultado e impacto, quando existentes; e os principais resultados? Não atende às Atende parcialmente às Não atende às 33
Prezado(a) Sr(a) Natalia Rodrigues A sua solicitação de recurso para 2ª instância referente ao acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 607911415364, data 20/01/2015, FOI DEFERIDA. Órgão/Entidade: