Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-6-880-1980-disp%C3%B5e-sobre-o-estatuto-dos-militares/2007019
Timestamp: 2017-03-31 00:34:26+00:00
Document Index: 28705701

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARESAlteração: LEI 12.670 de 09-06-2012Ministério da Defesa - MdD.O. DE 11/12/1980, P. 24777	Summary
Título I. GeneralidadesCapítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Do Ingresso Nas Forças ArmadasCapítulo III. Da Hierarquia Militar e da DisciplinaCapítulo IV. Do Cargo e da Função MilitaresTítulo II. Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCapítulo I. Das Obrigações MilitaresSeção IDo. Valor MilitarSeção II. Da Ética MilitarCapítulo II. Dos Deveres MilitaresSeção I. ConceituaçãoSeção II. Do Compromisso MilitarSeção III. Do Comando e da SubordinaçãoCapítulo III. Da Violação das Obrigações e dos Deveres MilitaresSeção I. ConceituaçãoSeção II. Dos Crimes MilitaresSeção III. Das Contravenções Ou Transgressões DisciplinaresSeção IV. Dos Conselhos de Justificação e de DisciplinaTítulo III. Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCapítulo I. Dos DireitosSeção I. EnumeraçãoSeção II. Da RemuneraçãoSeção III. Da PromoçãoSeção IV. Das Férias e de Outros Afastamentos. Temporários do ServiçoSeção V. Das LicençasSeção VI. Da Pensão MilitarCapítulo II. Das PrerrogativasSeção I. Constituição e EnumeraçãoSeção II. Do Uso dos UniformesTítulo IV. Das Disposições DiversasCapítulo I. Das Situações EspeciaisSeção I. Da AgregaçãoSeção II. Da ReversãoSeção III. Do ExcedenteSeção IV. Do Ausente e do DesertorSeção V. Do Desaparecido e do ExtraviadoSeção VI. Do ComissionadoCapítulo II. Da Exclusão do Serviço AtivoSeção I. Da OcorrênciaSeção II. Da Transferência para a Reserva RemuneradaSeção III. Da ReformaSeção IV. Da DemissãoSeção V. Da Perda do Posto e da PatenteSeção VI. Do LicenciamentoSeção VII. Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da PraçaSeção VIII. Da Exclusão da Praça a Bem da DisciplinaSeção IX. Da DeserçãoSeção X. Do Falecimento e do ExtravioCapítulo III. Da ReabilitaçãoCapítulo IV. Do Tempo de ServiçoCapítulo V. Do CasamentoCapítulo VI. Das Recompensas e das Dispensas do ServiçoTítulo V. Disposições Gerais, Transitórias e Finais	Alteração 09-06-2012
Título IGeneralidades	Capítulo IDisposições Preliminares	Artigo 1
O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.	Artigo 2
As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.	Artigo 3°
§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.	Artigo 4
§ 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas.	Artigo 5
§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.	Artigo 6
São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)	Artigo 7°
A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.	Artigo 8°
IV - aos Capelães Militares.	Artigo 9
Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.	Capítulo IIDo Ingresso Nas Forças Armadas	Artigo 10
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.	Artigo 11
Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.	Artigo 12
§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.	View the content of this document