Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591960/artigo-179-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-10-15 16:28:55+00:00
Document Index: 23700399

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 201', 'artigo 103', 'artigo 201', 'artigo 112', 'artigo 179']

Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
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Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente