Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-516/14
Timestamp: 2020-08-05 07:58:57+00:00
Document Index: 78488498

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'Artigo 226', 'Artigo 178', 'Artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 178', 'Artigo 226', 'Artigo 178', 'artigo 226', 'Artigo 178', 'Artigo 226', 'artigo 267']

processo: C-516/14
Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Fev. 2016
N.º Processo: C-516/14 (Conclusões)
direito fiscal exigência da posse de uma fatura que satisfaça os ... artigo 226.°, n.os 6 e 7, da diretiva 2006/112/ce
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 18 de fevereiro de 2016 1 Processo C‑516/14 Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal)] «Direito fiscal — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 226.°, n.os 6 e 7, da Diretiva 2006/112/CE — Menções numa fatura relativas à ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Set. 2016
N.º Processo: C-516/14 (Acórdão)
diretiva 2006/112/ce reenvio prejudicial extensão e natureza dos serviços prestados
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 15 de setembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.°, alínea a) — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 226.°, n.os 6 e 7 — Menções que devem obrigatoriamente constar da fatura — Extensão e natureza dos serviços prestados — Data em que a prestação de serviços é efetuada» No processo C‑516/14, que tem por objeto um pedido de decisão pr...
C-516/14
direito fiscal exigência da posse de uma fatura que satisfaça os ... artigo 226.°, n.os 6 e 7, da diretiva 2006/112/ce menções numa fatura relativas à extensão e natureza dos ... artigo 178.°, alínea a), da diretiva 2006/112/ce
diretiva 2006/112/ce reenvio prejudicial extensão e natureza dos serviços prestados sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado data em que a prestação de serviços é efetuada
N.º Processo: C-516/14 (Conclusões) • 18 Fev. 2016
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 18 de fevereiro de 2016 1 Processo C‑516/14 Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal)] «Direito fiscal — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 226.°, n.os 6 e 7, da Diretiva 2006/112/CE — Menções numa fatura relativas à extensão e natureza dos serviços prestados assim como à data da sua prestação — Artigo 178.°, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE — Exercício do direito à dedução — Exigência da posse de uma fatura que satisfaça os requisitos do artigo 226.° da Diretiva 2006/112/CE» I – Introdução 1. Normalmente, ninguém fica contente por receber uma fatura. Isto é um pouco diferente no caso do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»). Com efeito, em certas circunstâncias, uma fatura permite ...
N.º Processo: C-516/14 (Acórdão) • 15 Set. 2016
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 15 de setembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.°, alínea a) — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 226.°, n.os 6 e 7 — Menções que devem obrigatoriamente constar da fatura — Extensão e natureza dos serviços prestados — Data em que a prestação de serviços é efetuada» No processo C‑516/14, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal), por decisão de 3 de novembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de novembro de 2014, no processo Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, C. Lycourgos, E. Juhász, C. Vajda (relat...