Source: http://educandonaacao.blogspot.com/2017_01_21_archive.html
Timestamp: 2018-04-26 09:41:54+00:00
Document Index: 2651036

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3']

EDUCANDO NA AÇÃO: 01/21/17
Educação Especial nas Unidades Escolares - SEE/SP
A Resolução SE 5, publicada no Diário Oficial do Estado, altera a Resolução SE 61, que dispõe sobre a Educação Especial nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Acompanhe a publicação:
D.O.E. 21/01/2017 – PAG 44 – SEÇÃO I
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB/SE e considerando o disposto na Indicação CEE 157/2016, que fornece orientações ao Sistema Estadual de Ensino quanto à habilitação/qualificação necessária ao docente, para ministrar aulas de disciplina do currículo da Educação Básica, entre as quais se incluem as destinadas à Educação Especial, Resolve:
Artigo 1º - O artigo 8º da Resolução SE 61, de 11-11-2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8º - Para atuar no Atendimento Pedagógico Especializado - APE, sob a forma de Sala de Recursos, de Itinerância ou de CRPE, o docente deverá ter formação na área da necessidade educacional especial cujas aulas serão atribuídas, na conformidade do que dispõe a legislação concernente ao processo anual de atribuição de classes e aulas, observada, na classificação para a atribuição das referidas aulas, a seguinte ordem de prioridade:
III - Mestrado ou Doutorado na área da necessidade especial, com prévia formação docente;
portadores de diploma de Licenciatura Plena em Letras, com Habilitação em Libras, para atribuição na área de Deficiência Auditiva;
portadores de diploma de curso superior de Tradutor e Intérprete de Libras, para atribuição na área de Deficiência Auditiva;
portadores de diploma de qualquer Licenciatura Plena, com certificado de proficiência em Libras, para atribuição na área de Deficiência Auditiva, apresentando documentos comprobatórios;
portadores de diploma de curso de Habilitação Específica para o Magistério (HEM) ou do Curso Normal de Nível Médio, com certificado de curso de Especialização em Nível Médio ou de curso de Atualização autorizado pela CENP (órgão extinto da Secretaria da Educação), na área da necessidade, ou de curso de Especialização realizado nos termos da Deliberação CEE 94/2009;
alunos do último ano de curso de Licenciatura em Educação Especial;
alunos do último ano de curso de Licenciatura em Pedagogia, com habilitação específica na área da necessidade." (NR)
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Idade mínima para cursos do EJA - SEE/SP
Publicada no Diário Oficial do Estado em 21/01/2017, nas páginas 43 e 44, a Resolução SE 4, de 20/1/2017 dispõe sobre a idade mínima para matrícula em cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA mantidos pelas escolas da rede estadual de ensino e sobre a participação em exames de certificação nessa modalidade de educação.
Acompanhe o texto veiculado:
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica e considerando o disposto na Deliberação CEE 124/2014, que trata dos mínimos de idade exigidos para matrícula em cursos da Educação de Jovens e Adultos - EJA, Resolve:
Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta resolução não se aplica aos cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA, de presença flexível, oferecidos pelos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs, cuja organização tem normatização própria.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 47, de 18-09-2015
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