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Timestamp: 2018-03-22 19:30:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 231', 'artigo 7']

Em vista dos diversos conflitos envolvendo a questão de terras indígenas no Brasil, bem como das recentes manobras políticas que ameaçam ainda mais esses processos, expressamos abaixo um amplo posicionamento evangélico sobre o tema.
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Brasília, 8 de agosto de 2013
1. Considerando que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis, conforme disposto no §4º do artigo 231 da Constituição da República Federativa do Brasil,
2. Considerando o dever do Estado Brasileiro imposto pelo caput do artigo 231 da Constituição Federal, de proteger e fazer respeitar os direitos originários sobre as terras que os povos indígenas tradicionalmente ocupam,
3. Considerando o compromisso assumido pelo Estado Brasileiro perante a comunidade internacional, ao ratificar Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho em 2002 e promulgá-la por meio do Decreto n. 5.051 de 2004, de adequar sua legislação e práticas nacionais a seus termos e disposições e a desenvolver ações com vistas à sua aplicação integral,
4. Considerando as recentes manobras políticas que buscam alterar os modelo de demarcação de terras atualmente adotado pelo Brasil em benefício de uma visão prioritariamente desenvolvimentista e em detrimento dos direitos e interesses dos povos indígenas,
5. Considerando a propositura da Proposta de Emenda Constitucional n. 215 de 2000, que visa atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e para ratificar as demarcações já homologadas,
6. Considerando a propositura do Projeto de Lei Complementar n. 227 de 2012, que visa regulamentar o §6º do artigo 231 da Constituição Federal, criando exceção à proteção dos direitos de posse e usufruto exclusivo dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, em nome de “relevante interesse público da União”, cuja relevância seria também aferida pelo Congresso Nacional,
7. Nós, integrantes da comunidade evangélica brasileira e em demonstração de solidariedade para com os povos indígenas estabelecidos no território nacional, expressamos por meio deste um amplo posicionamento evangélico diante do momento conflituoso que vivemos no país com respeito à demarcação de terras indígenas, nos seguintes termos:
8. Reconhecemos o pleno e perpétuo direito dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme prevê o artigo 231 da Constituição Federal, e que a restrição a esse direito, como pretende a Proposta de Emenda Constitucional n. 215, ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, garantias constantes do artigo 5º da Constituição Federal, com a tutela reforçada de seu artigo 60, §4º, IV (“cláusulas pétreas”).
9. Entendemos que o Projeto de Lei Complementar n. 227 cria restrições inconstitucionais aos direitos dos povos indígenas, não se tratando de verdadeira regulamentação do §6º do artigo 231 da Constituição Federal, mas sim de um permissivo para ocupação ilegítima e inconstitucional das terras por não indígenas.
10. Reconhecemos o direito dos povos indígenas à plena participação em todo e qualquer processo em que sejam interessados, inclusive o direito de “participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente”, como preconiza o artigo 7º da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho.
11. Defendemos que a terra indígena corresponde não apenas ao espaço efetivamente ocupado pelo índio, mas compreende todo o território comprovadamente necessário para a sobrevivência física e cultural de seu povo, o que somente poderá ser atestado por estudo antropológico com apoio de equipe técnica multidisciplinar especializada nas áreas etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental.
12. Entendemos que a demarcação de terras indígenas é um processo amplo, porém eminentemente técnico e não político, tendo sempre como parâmetro principal o que reza a Constituição Federal.
13. Reconhecemos a legitimidade do procedimento administrativo para demarcação das terras indígenas, como rege o Decreto n. 1.775 de 1996, e entendemos ser responsabilidade e obrigação do Poder Executivo garantir a lisura e o rigor técnico dos processos demarcatórios executados por seu órgão indigenista oficial.
14. Entendemos que a legislação atual prevê de modo satisfatório as salvaguardas necessárias para que seja assegurado o interesse da União, a quem as referidas terras continuam pertencendo, ainda que cedidas como usufruto dos povos que as ocupam, não havendo necessidade de emendas constitucionais ou leis complementares.
15. Entendemos que apenas o direito sobre as terras não garante aos povos indígenas a plena satisfação de suas necessidades, sendo igualmente necessário o desenvolvimento e aplicação de políticas que lhes permitam a sobrevivência com dignidade e lhes possibilitem pleno acesso a quaisquer direitos ou oportunidades disponíveis aos demais membros da população brasileira, como prevê a já referida Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho, em seu artigo segundo.
16. Entendemos que a responsabilidade pelo desenvolvimento e aplicação dessas políticas é prioritariamente do Governo Brasileiro, e afirmamos que as missões evangélicas têm sido historicamente aliadas do Poder Público e co-responsáveis na cooperação em favor da plena sobrevivência dos povos indígenas do Brasil.
17. Repudiamos toda e qualquer espécie de interferência ideológica que promova conflitos ou violência entre as partes interessadas no processo de demarcação de terras.
DAI-AMTB - Departamento de Assuntos Indígenas da Associação de Missões Transculturais Brasileiras