Source: http://docplayer.com.br/154768-Camara-municipal-de-sesimbra-apreciacao-publica-publicacao-entrada-em-vigor-revogacoes-alteracoes.html
Timestamp: 2016-10-28 12:28:37+00:00
Document Index: 40048020

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 116', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA APRECIAÇÃO PÚBLICA PUBLICAÇÃO ENTRADA EM VIGOR REVOGAÇÕES ALTERAÇÕES
Download "CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA APRECIAÇÃO PÚBLICA PUBLICAÇÃO ENTRADA EM VIGOR REVOGAÇÕES ALTERAÇÕES"
Geraldo Quintanilha Bentes
1 FICHA INFORMATIVA Regulamento Municipal de Instalações Desportivas LEGISLAÇÃO HABILITANTE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS APRECIAÇÃO PÚBLICA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PUBLICAÇÃO ENTRADA EM VIGOR REVOGAÇÕES ALTERAÇÕES2 ÍNDICE ART.º º GESTÃO DAS INSTALAÇÕES ART.º º ORDEM DE PREFERÊNCIA NA UTILIZAÇÃO...2 ART.º º CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS...2 ART.º º UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ART.º 5.º INTRANSMISSIBILIDADE DAS AUTORIZAÇÕES... 3 ART.º 6.º UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA POR VÁRIOS UTENTES... 3 ART.º 7.º RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO... 3 ART.º 8.º DIREITOS DE TRANSMISSÃO E PUBLICIDADE... 3 ART.º 9.º CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO... 3 ART.º 10.º CIVILIDADE DOS UTENTES... 3 ART.º 1º COBRANÇA DE TAXAS... 4 ART.º 1º ACTUALIZAÇÃO DE TAXAS... 4 ART.º 1º CONDIÇÕES ESPECIAIS DE UTILIZAÇÃO... 4 ART.º 1º DISPOSIÇÕES FINAIS... 4 ART.º 15.º ENTRADA EM VIGOR... 4 Página 13 Art.º º Gestão das Instalações Compete à Câmara Municipal de Sesimbra assegurarr a gestão das instalações desportivas municipais, nomeadamente, do Pavilhão Municipal de Sampaio. Art.º º Ordem de Preferência Na Utilização Na gestão das instalações procurar se á a optimização da sua utilização numa perspectiva de abertura à comunidade, observando se a seguintee ordem de prioridades: 1º. Actividades escolares curriculares; 2º. Actividades escolares de complemento curricular; 3º. Actividades desportivas apoiadas pela Câmara Municipal de Sesimbra; 4º. Actividades de formação desportiva; 5º. Desporto federado; 6º. Outras actividades e utilizadores. No escalonamento das restantes prioridades será sempre dada a preferência às entidades com prática desportiva mais regular e que movimentem um maior número de praticantes. Art.º º Cedência Das Instalaçõess Desportivas A cedência das instalações desportivas da Câmara Municipal de Sesimbra pode destinar se a uma utilização anual ou a uma utilização de carácter pontual. Para efeitos de planeamento da utilização regular normal das instalações, os pedidos devem ser apresentados por escrito à Câmara Municipal de Sesimbra até quinze dias antes do início de cada ano escolar e /ou época desportiva a referir os seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente, responsável para todos os efeitos; b) Actividades a desenvolver; c) Período e horárioo de utilização. A autorização dos pedidos de utilização regulares anual é comunicada por escrito, aos interessados pela Câmara Municipal de Sesimbra até 5 dias antes do início do ano escolar e/ou época desportiva; [Os pedidos a que alude este número, serão dispensados, no caso de os interessados terem outorgado qualquer protocolo com o Município.] Se, no caso previsto no nº2, a entidade pretenderr deixar de utilizar as instalações antes da dataa estabelecida, deverá comunicá lo por escrito à Câmaraa Municipal de Sesimbra até quinze dias antes, sob pena de continuarem a ser devidas as respectivas taxas de utilização; O pedido de utilização pontual das instalaçõess desportivas municipais deve ser apresentado por escrito com antecedência mínima de cinco dias úteis e referir os seguintes elementos: a) Identificação da entidade ou sujeito requerente; b) Actividade a desenvolver; c) Data e horário pretendido. As reservas para utilização pontual implicam o pagamento de taxas inerentes, à excepção da sua utilização para as actividades escolares curriculares e/ou de complemento curricular. A confirmação, alteração ou rectificação dos pedidos, deve ser comunicada por escrito à Câmara Municipal de Sesimbra, pela mesma forma até 48 horas antes da data de produção das respectivas utilizações. Art.º º Utilização Das Instalações As autorizações de utilização das instalações são comunicadas por escrito aos interessados com a indicação das condições previamente acordadas e só podem ser canceladas quando motivo ponderosoo imputável ao utente ou à Câmara Municipal de Sesimbra, assim o justifique; A título excepcional e para o exercício das actividades que não possam sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, pode a Câmara Municipal de Sesimbra requisitar as mesmas com prejuízo dos utentes, mediante comunicação com pelo menos 8 dias de antecedência; No caso previsto no número anterior, o utentee prejudicado deve ser, sempre que possível, compensadoo com novo tempo de utilização; A utilização das instalações desportivas municipais Página 24 obedecerá aos horários fixados pela Câmara Municipal de Sesimbra, na sequência de reuniões prévias, efectuadas entre as partes interessadas, tendo em conta o normal funcionamento das actividades, o regulamento e as determinações aplicáveis; 5. Serão estabelecidos horários distintos para os dias úteis e para os sábados, domingos e feriados; 6. As sessões diárias deverão, em terminadas pelas 24 horas; princípio, estar 7. Quando o horário estabelecido para o início da ocupaçãoo não for cumprido, após um período de 20 minutos de tolerância, a Câmara Municipal de Sesimbra pode determinar a utilização das instalações durante o período previamente autorizado a outros interessados, 8. à excepção das actividades lectivas inerentes aos estabelecimentos de ensino abrangidos em Protocolo; 9. A título excepcional, e mediante decisão da Câmara Municipal de Sesimbra os horários previamente estabelecidos poderão ser pontualmente alargados ou modificados; 10. Na realização de espectáculos desportivos com entrada paga, organizados por entidades utilizadoras, compete a estas a emissão e venda dos respectivos bilhetes. decorrentes; A utilização dos balneários integrados ou afectos às instalações desportivas municipais deve constar expressamente das condições de utilização acordadas e só poderá efectuar se após inspecção e assinatura pelo responsável dos utentes em ficha de modelo a aprovarr pela Câmaraa Municipal de Sesimbra, relativa ao estado geral dos balneários e respectivo equipamento. Art.º 8.º Direitos de Transmissão e Publicidade Quando ao utente advier benefício económico da utilização das instalações desportivas municipais, designadamente através de organização de espectáculos desportivos pagos, acções de publicidade ou de transmissão televisiva, é devido o pagamento de taxas adicionais; Quando se verifiquem filmagens de carácter comercial será cobrada uma taxa adicional por cada competição, aplicando se para o efeito a tabela anexa, referida no artigo 11º. Art.º 9.º Cancelamento da Autorização Art.º 5.º Intransmissibilidade das Autorizações As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades e fins a tal autorizados; A infracção ao disposto no número anterior implica o cancelamento automático da autorização concedida. A autorização de utilização de instalações será imediatamente cancelada quando se verifique que a entidade utilizadora, sendo possuidora de instalaçõess próprias, permite a sua utilização a qualquer título a terceiros no período em que utiliza as da Câmara Municipal de Sesimbra. Art.º 10.º Civilidade dos Utentes Art.º 6.º Utilização Simultânea por Vários Utentes Dado que as características e condições técnicas das instalações o permitem e desde que não resulte prejuízo para qualquer dos utentes, pode ser autorizada a sua utilização simultânea por várias entidades. Art.º 7..º Responsabilidade pela Utilização Os utentes e, bem assim, as entidades públicas ou privadas autorizadas a utilizar as instalações são integralmente responsáveis pelos danos causados nas mesmas durante o período de utilização e desta 5. O acesso às áreas reservadas à prática desportiva só é permitido aos utentes devidamente equipados; Não é permitida a entradaa ou permanência dos utentes nas áreas da prática desportiva com objectos estranhoss a esta actividade; É vedado aos utentes fumar nos espaçoss destinados às actividades desportivas e, bem assim, naqueles onde existam dísticos com essa proibição; Os utentes devem pautar a sua conduta de modo a não perturbar o normal desenvolvimento das actividades que porventura estejam a decorrer; Ás entidades responsáveiss pelas instalações reservam se sempre o direito de não autorizar a permanência nas Página 35 custeamento, a expensas suas, de obras de conservaçãoo ou beneficiação realizadas nas instalaçõess objecto de cedência; As contribuições referidas no número anterior serão consideradas para efeito de determinação do preço ou custo da cedência e poderão ser objectoo de protocolos especiais celebrados com a Câmara Municipal de Sesimbra, afastando a aplicação do artigo 11º e fixando condições especiais e equilibradas de contrapartida; O disposto nos números anteriores aplica se igualmente no caso de acordos especiais entre a Autarquia e outras entidades que contemplem a organizaçãoo e o desenvolvimento de actividades desportivas de formação, abrangendo a respectiva população do concelho de Sesimbra. Art.º 1º Disposições Finais Compete à Câmara Municipal de Sesimbra zelar pela sua gestão, manutenção, conservação e segurança das respectivas instalações desportivas, assegurando designadamente, o pessoal indispensável para o efeito, bem comoo zelar pela observância das normas constantes do presente regulamento; Os casos omissos ou de interpretação duvidosa, serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sesimbra, ouvidas as entidades envolvidas, de acordo com a legislação em vigor. mesmas a utentes que desrespeitem as normas inerentes à sua utilização ou que, de qualquer modo, perturbem o desenrolarr normal das actividades; 6. A manutenção da ordem pública nos espectáculos desportivos realizados em instalações desportivas previstas neste regulamento será assegurada, nos termos da lei geral em vigor nesta matéria, pelos utentes. Art.º 1º Cobrança de Taxas Pela utilização das instalações desportivas previstas neste regulamento, serão devidas as taxas constantes da tabelaa anexa, e que dele fazem parte integrante; As taxas referidas em 1 aplicam se às actividades previstas no número 1 do artigo 2º do presente no número 1 do artigo 2º do presente regulamento, podendo haver lugar a situações de celebração de protocolos com base no artigo 13º do mesmo regulamento. Art.º 1º Actualização De Taxas As taxas de utilização bem como as taxas adicionais serão anualmente actualizadas de acordo com o valor oficial da inflação registada no ano anterior (Fonte I.N.E.). Art.º 1º Condições Especiais De Utilização A Câmara Municipal de Sesimbra pode celebrar protocolos com outras entidades públicas e/ou privadas para a utilização das instalações desportivas municipais, dos quais constem normas de gestão conjunta, subordinadas ao presente regulamento; Os utilizadores podem contribuir para o apetrechamento e manutenção das instalações desportivas municipais designadamente com a cedência gratuita de materiais ou equipamentos ou através do Art.º 15.º Entrada Em Vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação em edital. Página 4 Documentos relacionados
REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO COMPLEXO DE PISCINAS MUNICIPAIS DE MIRANDELA Nota justificativa 1. A prática de atividades físicas e desportivas constitui um importante fator de equilíbrio, bem-estar e Leia mais Acesso aos Documentos Administrativos
Acesso aos Documentos Administrativos Texto disponibilizado por José Manuel Costa D.F. Braga Índice...5 CAPÍTULO I...5 Disposições gerais...5 Artigo 1.º...5 Administração aberta...5 Artigo 2.º...5 Objecto...5 Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 178 14 de Setembro de 2009 6247
Diário da República, 1.ª série N.º 178 14 de Setembro de 2009 6247 Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede Leia mais N. o 195 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 5379
6358 Diário da República, 1.ª série N.º 174 10 de Setembro de 2007 Artigo 8.º Revisão da programação 1 O Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da Leia mais REGULAMENTO GERAL DE ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE LISBOA. Preâmbulo
C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A REGULAMENTO GERAL DE ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE LISBOA Preâmbulo O presente Projecto de Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública Leia mais CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO entre AEEP Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e FENPROF Federação Nacional dos Professores e outros CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Leia mais 5680 Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007
5680 Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007 para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver. 3 As petições são agendadas Leia mais Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei nº 34/2004 de 29 de Julho (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007 de 28/8) SUMÁRIO Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Leia mais REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS).
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS). Legislação habilitante - Considerando o artigo 64, nº 1, al u) da Lei 169/99, de Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 $ 2.00 SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 8/2008 de 23 de Julho Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Primeira Sessão Legislativa Leia mais Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Regulamento das Competições Organizadas pela Portuguesa de Futebol Profissional (com as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 27 de Junho de 2011, 14 de Dezembro de 2011, 21 de Leia mais 7942 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 294 20 de Dezembro de 2002 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
7942 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 294 20 de Dezembro de 2002 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n. o 30/2002 de 20 de Dezembro Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior A Assembleia da República Leia mais 4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012
4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012 i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com efeitos na renda; ii) Possibilidade de as obras Leia mais CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 CAPÍTULO II ISENÇÕES... 19 CAPÍTULO III DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL... 24 CAPÍTULO IV TAXAS... 31
CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 Artigo 1º Incidência geral... 14 Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial... 14 Artigo 3º Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo... 16 Artigo 4º Incidência subjectiva... Leia mais (Aprovado pela Assembleia de Faculdade, em 16 de Janeiro de 2014) CAPÍTULO I. Artigo 1.º. Objecto. Artigo 2.º. Conceitos
REGULAMENTO DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (Aprovado pela Assembleia de Faculdade, em 16 de Janeiro de 2014) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo Leia mais 4810 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 177 29 de Julho de 2004
4810 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 177 29 de Julho de 2004 ANEXO I Apreciação da insuficiência económica 1 A insuficiência económica é apreciada da seguinte forma: a) O requerente cujo agregado familiar Leia mais Regulamento Interno do Recinto da Feira de Mirandela
Regulamento Interno do Recinto da Feira de Mirandela Preâmbulo (artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo) O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, atribuiu às autarquias locais Leia mais LEI DAS FINANÇAS LOCAIS. Título I Objecto e princípios fundamentais. Artigo 1.º
LEI DAS FINANÇAS LOCAIS Título I Objecto e princípios fundamentais Artigo 1.º Objecto 1 A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. 2 Os princípios previstos no presente Leia mais 1988-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 102 4-5-1998 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1988-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 102 4-5-1998 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Decreto-Lei n. o 115-A/98 de 4 de Maio A autonomia das escolas e a descentralização constituem aspectos fundamentais de uma Leia mais Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro. Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Diário da República, 1.ª série N.º 71 11 de Abril de 2011 2139 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 de 11 de Abril O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro Leia mais Estatuto dos Deputados
Estatuto dos Deputados Lei nº 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº 24/95, de 18 de Agosto 1, Lei nº 55/98, de 18 de Agosto 2, Lei nº 8/99, de 10 de Fevereiro, Lei nº 45/99, de Leia mais 5808 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 209 8 de Setembro de 2001 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TÍTULO I. Dos princípios basilares
5808 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 209 8 de Setembro de 2001 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n. o 107/2001 de 8 de Setembro Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património Leia mais MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR. Diário da República, 1.ª série N.º 121 25 de Junho de 2008 3835