Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/23/despce.asp
Timestamp: 2013-05-21 11:02:31+00:00
Document Index: 42162684

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 24']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2009BO N.�:23/2009Publicado em:2009.6.8P�gina:825-827Respeitante ao calend�rio para a prepara��o das Linhas de Ac��o Governativa (LAG) e do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o (PIDDA), para o ano de 2010.Vers�o ChinesaAltera��es : Decreto-Lei n.� 41/83/M - Regulamenta a elabora��o e execu��o do Or�amento Geral do Territ�rio, a Contabilidade P�blica Territorial, a elabora��o das contas de Ger�ncia e Exerc�cio e a fiscaliza��o da actividade financeira do sector p�blico administrativo de Macau.Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : REGIME DE ADMINISTRA��O FINANCEIRA P�BLICA - ADMINISTRA��O P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2009
Considerando a necessidade da elabora��o e aprova��o, em tempo oportuno, das Linhas de Ac��o Governativa (LAG) e do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o (PIDDA), para o ano de 2010;
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no cumprimento do disposto pelo Decreto-Lei n.� 41/83/M, de 21 de Novembro e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. As propostas program�ticas e or�amentais de cada Servi�o para 2010 dever�o, depois de aprovadas pelas entidades com compet�ncia para o efeito, dar entrada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF). 2. As propostas a elaborar pelos diversos Servi�os dever�o, sempre que poss�vel, fazer refer�ncia expressa aos seus programas e subprogramas de ac��o, como base das correspondentes necessidades or�amentais.
3. Ser� observado o seguinte calend�rio, por todos os Servi�os da Administra��o P�blica, na prepara��o do OR/2010:
1) At� 22 de Junho de 2009 � envio pela DSF a todos os Servi�os do Sector P�blico, os modelos para a prepara��o do OR/2010, incluindo os suportes de informa��o referentes aos projectos de PIDDA, e ainda as respectivas instru��es de preenchimento;
2) At� 13 de Julho de 2009 � envio � DSF dos suportes de informa��o referentes aos projectos do PIDDA a realizar em 2010, devidamente preenchidos pelos Servi�os, depois de visados pelas entidades competentes para o efeito;
3) At� 24 de Julho de 2009 � envio � DSF dos respectivos projectos de or�amento, acompanhados dos modelos referidos na al�nea 1) (com excep��o dos do PIDDA), devidamente preenchidos, j� genericamente aprovados pelas respectivas entidades tutelares;
4) At� 31 de Julho de 2009 � envio pela DSF � Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), dos suportes de informa��o correspondentes �s propostas apresentadas pelos Servi�os, relativos a obras, estudos, planos ou projectos, que devam ser executados e/ou acompanhados pela DSSOPT;
5) At� 17 de Agosto de 2009 � a DSSOPT analisar� as diversas propostas apresentadas pelos Servi�os, a fim de definir estimativas de custos, prazos de execu��o e meios a envolver e enviar� � DSF uma proposta global, em que constar�o as condi��es de implementa��o, nomeadamente o faseamento previsto para a sua execu��o;
6) At� 31 de Agosto de 2009 � a DSF apresentar� proposta para determina��o dos valores globais de receitas e despesas da proposta do OR/2010, discriminando os encargos totais de cada cap�tulo pelos c�digos de classifica��o econ�mica;
7) At� 14 de Setembro de 2009 � a DSF comunicar� a decis�o final quanto aos valores a inscrever no OR/2010 como �Transfer�ncias � Sector P�blico� a favor dos servi�os e fundos aut�nomos;
8) At� 5 de Outubro de 2009 � aprova��o dos projectos de or�amento pelos �rg�os competentes dos servi�os e fundos aut�nomos, assim como da sua apresenta��o dos mesmos �s entidades com poderes de tutela, que os apreciar�o, de acordo com as orienta��es entretanto definidas pelo Chefe do Executivo, e envio dos mesmos � DSF para parecer;
9) At� 27 de Outubro de 2009 � apresenta��o ao Chefe do Executivo dos projectos da Proposta de Lei do Or�amento para 2010, das Linhas de Ac��o Governativa e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o (PIDDA/2010), bem como o Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau Consolidado (OR/2010);
10) At� 3 de Novembro de 2009 � envio para apresenta��o ao Conselho Executivo (CE), da Proposta de Lei do Or�amento para o ano de 2010, incluindo os projectos de or�amento privativo dos organismos aut�nomos;
11) At� 16 de Novembro de 2009 � remessa � Assembleia Legislativa (AL) da Proposta de Lei do Or�amento para o ano de 2010;
12) At� 7 de Dezembro de 2009 � apresenta��o ao Chefe do Executivo dos projectos de or�amento privativo dos organismos aut�nomos, acompanhados do parecer da DSF e do projecto do diploma necess�rio � sua execu��o.
4. O Secret�rio para a Economia e Finan�as orientar� os trabalhos de prepara��o do OR/2010 e do PIDDA/2010, promovendo, para o efeito, a necess�ria articula��o com os Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secret�rios.
5. A fim de facilitar a organiza��o da proposta do OR/2010, devem os Servi�os fornecer � DSF todas as informa��es e esclarecimentos que, por esta, lhes forem solicitados.
6. Tendo presente a evolu��o da conjuntura e a necessidade de se adoptarem medidas que levem, por um lado, � identifica��o clara da totalidade das receitas e despesas da Administra��o, e por outro, ao estabelecimento de uma programa��o or�amental de prazo mais alargado, as propostas de despesa a apresentar pelos Servi�os, independentemente do respectivo regime administrativo e financeiro, dever�o ter em aten��o as seguintes condicionantes:
1) A previs�o das despesas com o pessoal dever� ter como base o valor do factor de convers�o indici�ria em vig�ncia;
2) A previs�o de disp�ndios com a aquisi��o de bens e servi�os dever� reportar-se, em regra, � manuten��o dos n�veis de consumo dos dois �ltimos exerc�cios, pelo que os eventuais acr�scimos nos valores das propostas dever�o contemplar apenas a evolu��o verificada nos respectivos valores de aquisi��o;
3) Conjuntamente com as propostas or�amentais, os servi�os simples, ou dotados de autonomia administrativa, dever�o remeter uma previs�o do n�mero de trabalhadores e respectivo agregado familiar, que adquirir�o, no decurso de 2010, o direito a licen�a especial, bem como aqueles a quem foi autorizado o adiamento desse direito para o referido ano; 4) As transfer�ncias do OR solicitadas pelos organismos aut�nomos, que n�o se encontrem legalmente consignadas ou fixadas, dever�o restringir-se � cobertura dos encargos que n�o possam ser suportados por outras origens ou natureza de receitas;
5) Por forma a proceder � correcta consolida��o das transfer�ncias entre os servi�os do Sector P�blico, nenhum organismo dever� inscrever no seu or�amento qualquer transfer�ncia proveniente/destinada a outro organismo, sem que se garanta que a entidade dadora/recebedora inscreva id�ntica import�ncia no seu or�amento de despesa/receita.
6) Dada a possibilidade dos organismos aut�nomos disporem de contas de tesouraria subsidi�rias ou complementares de outras cuja movimenta��o incumbe � DSF, dever�o os mesmos inscrever nos respectivos or�amentos de despesa unicamente o montante das transfer�ncias a processar a favor do Fundo de Pens�es de Macau, que digam respeito �s comparticipa��es patronais previstas na lei ou outras que assumam car�cter excepcional;
7) N�o dever�o ser previstas dota��es no PIDDA ou nos or�amentos privativos dos organismos aut�nomos que visem a aquisi��o de instala��es para os Servi�os, excepto em situa��es devidamente justificadas; 8) Na prepara��o do PIDDA/2010 dever� obrigatoriamente considerar-se o montante de responsabilidades que se preveja venham transitar do corrente ano, incluindo as que encontram suporte legal em diplomas de escalonamento. 28 de Maio de 2009.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2009BO N.�:23/2009Publicado em:2009.6.8P�gina:827-828Aprova o 1.� or�amento suplementar do Instituto de Forma��o Tur�stica, relativo ao ano econ�mico de 2009.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DE FORMA��O TUR�STICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2009
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.� e 41.� do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado o 1.� or�amento suplementar do Instituto de Forma��o Tur�stica, relativo ao ano econ�mico de 2009, no montante de $ 8 145 295,49 (oito milh�es, cento e quarenta e cinco mil, duzentas e noventa e cinco patacas e quarenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.� or�amento suplementar do Instituto de Forma��o Tur�stica para o ano econ�mico de 2009
8,145,295.49
Instituto de Forma��o Tur�stica, aos 26 de Mar�o de 2009. � O Conselho Administrativo. � A Presidente, Vong Chuk Kwan. � Os Vogais, Lei Tin Sek � Diamantina Lu�za do Ros�rio S� Coimbra � Chan Mei Ha.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 205/2009BO N.�:23/2009Publicado em:2009.6.8P�gina:830-831Aprovado o modelo do vale de sa�de. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 15/2009 - Estabelece o Programa de Comparticipa��o nos Cuidados de Sa�de.Categoriasrelacionadas : CUIDADOS DE SA�DE - SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 205/2009
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 5 do artigo 5.� e do artigo 8.� do Regulamento Administrativo n.� 15/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. Os vales de sa�de podem ser obtidos em quiosques de auto-impress�o de vales de sa�de.
2. A transmiss�o de vales de sa�de a favor de c�njuge, ascendente ou descendente do 1.� grau em linha recta do benefici�rio, nos termos do n.� 6 do artigo 5.� do Regulamento Administrativo n.� 15/2009, faz-se mediante assinatura da declara��o de transmiss�o e respectiva entrega ao endossado.
3. Os cuidados de sa�de prestados aos benefici�rios s�o confirmados atrav�s de assinatura do utente no vale de sa�de.
4. Caso o montante a pagar �s unidades privadas de sa�de seja inferior ao valor nominal do vale de sa�de, o benefici�rio n�o poder� exigir a restitui��o da diferen�a.
5. Os vales de sa�de utilizados s�o enviados, mensalmente, pela unidade privada de sa�de aderente aos Servi�os de Sa�de para valida��o e processamento do pagamento.
6. Os Servi�os de Sa�de efectuam a liquida��o dos vales de sa�de at� ao dia 30 do m�s seguinte ao da respectiva valida��o.
7. Todas as opera��es relativas ao pagamento do vale de sa�de devem estar realizadas at� ao dia 31 de Dezembro de 2010, inclusive.
8. O vale de sa�de � v�lido at� 31 de Dezembro de 2010, n�o podendo ser revalidado. 9. � aprovado o modelo do Vale de Sa�de, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
10. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
4 de Junho de 2009.
Modelo do vale de sa�de
Dimens�es: 210 mm x 59 mm
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 209/2009BO N.�:23/2009Publicado em:2009.6.8P�gina:834-835Cria o Centro de Coordena��o da Gripe.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2010 - Extingue o Centro de Coordena��o da Gripe e determina o levantamento das medidas especiais previstas no Despacho do Chefe do Executivo n.� 227/2009. Altera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 39/2010 - Altera a al�nea 1) do n.� 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 209/2009.Diplomasrelacionados : Lei n.� 2/2004 - Lei de preven��o, controlo e tratamento de doen�as transmiss�veis. Categoriasrelacionadas : SA�DE - CHEFE DO EXECUTIVO - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - SERVI�OS DE SA�DE - SERVI�OS DE ALF�NDEGA - GABINETE DE COMUNICA��O SOCIAL - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - CORPO DE BOMBEIROS - GABINETE COORDENADOR DE SEGURAN�A - DIREC��O DOS SERVI�OS DE EDUCA��O E JUVENTUDE - INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - GABINETE DE GEST�O DE CRISES DO TURISMO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 209/2009
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 24.� da Lei n.� 2/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. � criado o Centro de Coordena��o da Gripe (adiante designado Centro), respons�vel pela planifica��o global, orienta��o e coordena��o das ac��es das entidades p�blicas e privadas, no �mbito da preven��o, controlo e tratamento da Gripe A (H1N1).
2. Compete ao Centro, designadamente:
1) Definir um plano de conting�ncia de preven��o e controlo que estabele�a a curto e m�dio prazos, o conjunto de fases e medidas a adoptar de acordo com a intensidade da propaga��o da Gripe A (H1N1);
2) Estabelecer as formas de coordena��o t�cnica e operacional das ac��es a desenvolver, dos meios a empenhar e das medidas de car�cter excepcional a adoptar;
3) Proceder � activa��o imediata de uma estrutura de opera��o, de forma a assegurar o controlo permanente da situa��o e a prestar a necess�ria assist�ncia, tendo em vista diminuir factores de risco e minimizar os efeitos em caso de ocorr�ncia de pandemia, garantindo a sa�de e a vida dos residentes da RAEM.
3. O Centro funciona na depend�ncia directa do Chefe do Executivo, que o preside, e dele fazem parte:
1) O Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, como vice-presidente;*
2) O chefe do Gabinete do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura;
3) O Director dos Servi�os de Sa�de;
4) Representantes do Gabinete do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura;
5) Representantes dos Servi�os de Alf�ndega;
6) Representantes do Gabinete de Comunica��o Social;
7) Representantes do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;
8) Representantes do Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica;
9) Representantes do Corpo de Bombeiros;
10) Representantes do Gabinete Coordenador de Seguran�a;
11) Representantes dos Servi�os de Sa�de;
12) Representantes da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
13) Representantes do Instituto de Ac��o Social;
14) Representantes do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 39/2010
4. Na aus�ncia ou impedimento do Presidente, o Presidente � substitu�do pela vice-presidente.
5. O Presidente pode convidar outras entidades, p�blicas ou privadas, para participar nas reuni�es do Centro e nas ac��es de preven��o, sempre que se revele necess�rio.
6. Compete aos Servi�os de Sa�de assegurar o apoio financeiro, administrativo e log�stico ao Centro.
7. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publica��o.
8 de Junho de 2009.