Source: https://pt.scribd.com/document/61493679/MODULO-EM-DIREITO-TRIBUTARIO
Timestamp: 2019-08-20 03:51:11+00:00
Document Index: 62152040

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 153', 'Artigo 150', 'ARTIGO 150', 'Artigo 5', 'Artigo 150', 'Artigo 97', 'ARTIGO 150', 'artigo 150', 'Artigo 154', 'Artigo 148', 'Artigo 148', 'Artigo 195', 'Artigo 150', 'artigo 150', 'ARTIGO 150', 'Artigo 106', 'artigo 106', 'Artigo 150', 'Artigo 105', 'Artigo 150', 'Artigo 150', 'artigo 145', 'Artigo 150', 'Artigo 150', 'ARTIGO 150', 'Artigo 150', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 150', 'Artigo 60', 'Artigo 150', 'Artigo 5', 'Artigo 195', 'Artigo 5', 'Artigo 150', 'Artigo 195', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 195', 'Artigo 149', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 149', 'Artigo 149', 'artigo 40', 'artigo 149', 'Artigo 16', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 145', 'Artigo 77', 'artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 78', 'Artigo 145', 'Artigo 81', 'Artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 148', 'Artigo 195', 'Artigo 165', 'Artigo 149', 'Artigo 149', 'artigo 149', 'Artigo 145', 'Artigo 139', 'Artigo 142', 'Artigo 201']

MÓDULO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
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2010 TRIBUTRIO
Profa. Carina Cervi
CONTEDO PROGRAMTICO DO EDITAL DE TRIBUTRIO 1. Direito Tributrio: Conceito e Princpios. 2. Conceito de Tributo espcies. 3. Normas gerais de direito tributrio. 4. Sistema Tributrio Nacional. 5. Competncia e Capacidade Tributria. 6. Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar. Princpios e Imunidade Tributria. 7. Conceito e classificao dos tributos. 8. Tributos de competncia da Unio, dos Estados e Municpios. 9. Obrigao tributria: conceito; espcies; fato gerador (hiptese de incidncia); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; 10. Domiclio tributrio. AULAS MODULO TRIBUTRIO
IINTRODUO AO ESTUDO DO DIREITO TRIBUTRIO 1. Conceito de Direito Tributrio. Ramo do Direito Pblico.1 Direito Tributrio a disciplina jurdica dos tributos. Tem natureza obrigacional, pois cria um liame jurdico-obrigacional, entre o Sujeito Ativo (Credor-Fisco ) e Sujeito Passivo (Devedor-Contribuinte).* *lembrete: Suj. Ativo-PLO ATIVO: Entes tributantes e entidades Parafiscais; Sujeito Passivo PLO PASSIVO: Contribuinte e Responsvel; INVASO PATRIMONIAL Credor (Fisco) avana em direo ao patrimnio do devedor (Contribuinte) de maneira COMPULSRIA. Tal invaso INEXORVEL(no h como se furtar), exceto se o tributo for ilegtimo. COEXISTNCIA COM OUTROS RAMOS DO DIREITO: CONSTITUCIONAL: base do Ordenamento jurdico como um todo. C. F declina a Competncia Tributria, define os delineamentos bsicos do STN.(Sistema Tributrio Nacional) D.ADMINISTRATIVO: A Arrecadao e a fiscalizao de tributos, opera-se por intermdio dos rgos que compem a Administrao Pblica. D. FINANCEIRO: Ramos correlatos. DIREITO CIVIL: Termos jurdicos, situaes contratuais envolvendo o D. Tributrio.(Compra e venda; Doao; partilha; etc). DIREITO COMERCIAL: Situaes Societrias (Responsabilidade por sucesses); Ciso, fuso, Aquisio de Empresas. DIREITO PENAL: Direito Penal Tributrio; Situaes em que h responsabilizao Criminal. Crimes Fiscais.
AMARO, Luciano. Pg. 05. A preponderncia do interesse coletivo no direito dos tributos evidente, da derivando o carter cogente de suas normas, inderrogveis pela vontade dos sujeitos da relao jurdicotributria.
DIREITO INTERNACIONAL: Direito Internacional Tributrio. Questes de Tratados internacionais envolvendo dupla Tributao; Sonegao Fiscal; Evaso Fiscal etc. 2. Conceito de TRIBUTO. Artigo 3 do CTN: Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Definio de Tributo (Luciano Amaro): Tributo a prestao pecuniria no sancionatria de ato ilcito2, instituda em lei3 e devida ao Estado ou a entidades no estatais de fins de interesse pblico. 3. COMPETNCIA TRIBUTRIA. COMPETNCIA TRIBUTRIA: o poder que a Constituio Federal atribui a determinado ente poltico para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hiptese de incidncia, seu sujeito ativo, sujeito passivo, sua base de clculo e sua alquota. A competncia tributria (poder de criar tributos) pertence exclusivamente s pessoas polticas (Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal). 4. CAPACIDADE TRIBUTRIA. a capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar um tributo a quem a lei conferiu legitimidade para ser sujeito ativo da relao de tributao. PARAFISCALIDADE "Parafiscalidade a atribuio da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que no so o prprio Estado, em benefcio das prprias finalidades". Ento, "quando uma pessoa que no aquela que criou o tributo vem a arrecad-lo para si prpria, dizemos que est presente o fenmeno da parafiscalidade" FUNES DOS TRIBUTOS FISCAL: Principal objetivo de ARRECADAO ao Estado (Fisco) de recursos financeiros. EXTRAFISCAL: Finalidade Regulatria. Principal objetivo a interferncia no domnio econmico, como a de incentivar (estimular) ou desestimular determinadas atividades, onerando ou desonerando bens. Ex. Cides; I.I; I.E; IOF; IPI etc. PARAFISCAL: Arrecadao de recursos para o custeio de atividades que, em princpio, no integram funes prprias do Estado, mas este as desenvolve atravs de entidades especficas, como as que cuidam da previdncia social (INSS) e da fiscalizao de profisses regulamentadas (CREA, OAB, etc). ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula II - Leitura dos artigos: Conceito de Tributo: artigo 3 CTN; Natureza Jurdica Obrigao Tributria: artigo 4 CTN Artigo 6 ao 8 CTN.
Coatividade do tributo no se confunde com coatividade da sano. O adimplemento do dever de contribuir est ligado a um dever constitucional de solidariedade. Carter compulsrio. Comando legal.
III - Questes dissertativas: 1. Aponte as diferenas entre Competncia e Capacidade Tributria ativa. 2. A Constituio Federal de 1988 prev, em seu artigo 153, inciso VII, a criao, pela Unio, do imposto sobre grandes fortunas; entretanto, at a presente data, a Unio no instituiu o referido tributo. A esse respeito, pergunta-se: o direito de a Unio instituir o referido imposto prescreveu? A Unio poderia delegar competncia aos estados para institu-lo? IV - Testes 1. (OAB/SP 132) No que tange definio de tributo, correto afirmar que toda prestao pecuniria compulsria, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, a) Que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. b) Que constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. c) Que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. d) Que no constitua sano de ato ilcito, institudo em lei e cobrada mediante atividade legislativa. 2. No faz parte da definio legal de tributo: a) prestao pecuniria compulsria; b) sua cobrana feita por atividade administrativa plenamente vinculada; c) no pode ser cobrado relativamente a fatos geradores anteriores a sua instituio; d) deve ser institudo por lei; e) no sano de ato ilcito. II - LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1. Limitaes ao poder de tributar: PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTRIOS E IMUNIDADE TRIBUTRIA. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTRIOS Artigo 150 da C.F: 1. PRINCPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 150,I C.F): VEDADO UNIO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEA. EXCEES: II, IE, IPI e IOF (Art. 153,1 CF) Podem ter suas alquotas modificadas por ato do Poder Executivo, obedecidos os limites legais. CIDE combustveis (Art. 177, 4, I, b, da CF) Sua alquota poder ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. ICMS combustveis (Art. 155, 4, IV, c, da C.F)Suas alquotas sero definidas mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal. ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula. II - Leitura dos artigos: Artigo 5, XXV C.F; Artigo 150, I CF; Artigo CTN;
Artigo 97 do CTN III - Questes dissertativas: 1. O Decreto n. 100.001, de 01 de novembro de 2004, revogou a reduo de 30% na base de clculo de IPI que beneficiava os veculos automotores de at 1.000 cilindradas e majorou de 15% para 17% a alquota do mesmo imposto para os mencionados produtos. Pergunta-se? Responda fundamentando. a) As alteraes promovidas pelo decreto so vlidas? Por qu b) Sendo o decreto em questo vlido, no todo ou em parte, quando entrar em vigor? 2. Estabelea uma correlao entre a Extrafiscalidade e as Excees ao Princpio da Legalidade Tributria. 3. Descreva os Tributos que so exceo Legalidade Tributria. 2. PRINCPIO ANTERIORIDADE (ARTIGO 150, III (b,c) DA C.F Em complementao ao Princpio da Legalidade Tributria, a Constituio Federal estabelece tambm que a lei tributria deve ter um espao de tempo mnimo para surtir efeitos. Isto porque, necessrio que o novo valor tributado precise ser assimilado pelo contribuinte para compor seu oramento futuro. importante que o contribuinte possa ter tempo hbil para assimilar a nova cobrana e preparar-se economicamente para tal. Tal princpio relaciona-se diretamente com o Princpio da Segurana Jurdica, onde o cidado sente-se seguro pela normativa jurdica vigente, ante sua efetiva constitucionalidade e eficcia. A anterioridade prevista no artigo 150, III, b e c da C.F dispe que os efeitos da Lei tributria devem ocorrer somente no exerccio financeiro seguinte (anterioridade anual) com um perodo mnimo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) da data de sua publicao. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios cobrar tributos no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver institudo ou aumentado e antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou REGRA GERAL ANTERIORIDADE VACATIO LEGIS DE: 90 DIAS E EXERCCIO FINANCEIRO SEGUINTE; EXCEES: PODEM SER COBRADOS IMEDIATAMENTE (TRIBUTOS PAGA J) I I, I E , I O F, I E G (Imposto Extraordinrio de Guerra Artigo 154,II C.F) e E.C (em razo de: Guerra Externa e Calamidade Pblica Artigo 148,I C.F). DEVEM OBEDECER SOMENTE A ANTERIORIDADE ANUAL (alnea b)(portanto, so excees anterioridade nonagesimal). I.R., FIXAO BASE DE CLCULO IPTU e IPVA e E.C investimento pblico relevante(Artigo 148, II C.F) DEVEM OBEDECER SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (alnea c)
I.P.I., ICMS combustveis e CIDE combustveis e 6 do Artigo 195 da C.F (Contribuies para Seguridade Social). ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula II - Leitura dos artigos: Artigo 150, III b e c da C.F 1 do artigo 150, CF. III - Questes dissertativas: 1. Conceitue Anterioridade Tributria e descreva as excees. IV Testes 1) OAB/SP 134 - 2007) Constitui exceo ao princpio da anterioridade: a) a instituio de contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica. b) a instituio de emprstimos compulsrios no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional. c) a instituio de contribuio de interveno no domnio econmico. d) a instituio ou majorao do imposto sobre a exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. 2) O aumento, por Medida Provisria, de alquota de contribuio social: a) inconstitucional porque a matria reservada a lei complementar. b) produz efeitos imediatos. c) produz efeitos nos exerccio seguinte, independentemente da sua converso em lei. d) est sujeito anterioridade nonagesimal (exame 122 da OAB/SP) 3) vedado: (A) aos Estados, cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de clculo. (B) Unio, cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. (C) aos Municpios, cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de clculo. (D) Unio, cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou
3. PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE (ARTIGO 150, III (a) DA C.F. Em breve sntese, podemos dizer que a lei tributria s gera efeitos a fatos geradores posteriores sua edio legal. Assim, uma lei que aumente determinado tributo, s vai incidir a fatos geradores futuros (na Constituio consta tambm a possibilidade de incidncia a fatos geradores pendentes). O Princpio da Irretroatividade Tributria dispe que o Fato Gerador ensejador do Tributo deve ser S E M P R E posterior lei. Conclui-se, portanto que, se a lei vale para o futuro, esta no retroage a Fatos Geradores passados. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios cobrar
Tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado REGRA GERAL: A LEI TRIBUTRIA NO RETROAGIR PARA ALCANAR FATOS GERADORES PASSADOS; SOMENTE PRODUZ EFEITOS PARA O FUTURO. EXCEES (Artigo 106 CTN): Leis expressamente interpretativas; Em matria de infraes(MULTA), se a lei nova for mais benfica e o ato no tiver sido definitivamente julgado(coisa julgada), esta retroage, em consonncia com o disposto no artigo 106, II do CTN (b,c) ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula. II - Leitura dos artigos: Artigo 150, a da C.F. Artigo 105 e 106 do CTN. III - Questes dissertativas: 1. Diferencie o Princpio da IRRETROATIVIDADE do Princpio da ANTERIORIDADE Tributria.(ateno, para diferenciar, necessrio antes conceituar) 2. Em 10 de maio de 1989, a RRR Brasil Ltda. Vendeu material esportivo, acobertando a operao mediante nota fiscal falsa, e no recolheu o ICMS devido. Responda fundamentando com a C.F e Artigo de Lei. poca, a alquota do imposto era de 18%. Em 15 de dezembro de 1994, a empresa foi autuada em funo daquela irregularidade. Em 10 de janeiro de 2000, a alquota do ICMS foi alterada por Lei Estadual, passando a ser de 15%. Qual seria a alquota aplicvel, caso o contribuinte, depois de ser autuado, resolvesse recolher o tributo em atraso? Por qu IV Testes (OAB/MS 2007) Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lanamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a excluso da multa, por denncia espontnea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alquota para 15%. Nessa situao, o percentual de multa que Osvaldo ter de pagar igual a: a) 0%. b)10%. c) 15%. d) 20%
4. PRINCPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTRIA Artigo 150, II da C.F: vedado Unio, aos Estados, ao DF e aos Municpios estabelecerem tratamento tributrio desigual entre contribuintes que se encontrem em igual situao.
O consagrado Princpio da Igualdade deve tambm ser respeitado no mbito do Direito Tributrio Brasileiro. *Dispe que o tratamento tributrio deve ser igual entre contribuintes que se encontrem em igual situao. 5. PRINCPIO DA INTERPRETAO OBJETIVA DO FATO GERADOR OU PRINCPIO DA CLUSULA NON OLET (arts. 118 c-c 126 do CTN). Fato histrico: Conta a Histria que, na Roma Antiga, tendo o Imperador Vespasiano institudo um tributo sobre os mictrios (cloacas), logo foi sugerida, por seu filho Tito, a extino da nova exao, em decorrncia de sua origem espria. Convicto, indagou Vespasiano, empunhando uma moeda: Olet...(tem cheiro...). Ao que lhe respondeu o filho: Non olet! (No tem cheiro!), ficando assim demonstrado que a receita advinda da tributao no acompanhada das caractersticas do fato tributado. *Tal postulado preconiza que se deve interpretar o fato gerador pelo aspecto objetivo, sendo irrelevantes os aspectos atinentes pessoa destinatria da cobrana do tributo (aspectos subjetivos). No se avalia, destarte, a nulidade do ato jurdico, a incapacidade civil do sujeito passivo, ou mesmo a ilicitude do ato que gera o fato presuntivo de riqueza tributvel. *No se pode confundir a materializao do fato gerador tributrio, com a nulidade, anulabilidade, ilicitude, crime ou imoralidade circunstancial, ocorrente no surgimento desse fato gerador concreto. legtima a tributao de produtos financeiros resultantes de atividades criminosas, nos termos do art. 118, I, CTN(HC n. 77.530-RS, Rel. Min. Seplveda Pertence, 25.08.98).
6.PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (Art. 145, pargrafo 1 CF) Refora o Princpio da Igualdade. Apregoa graduao de incidncia quanto aos IMPOSTOS PESSOAIS. Fixa alquotas diferenciadas, com o fito de promover Justia Social. Traduz-se no brocardo jurdico: qto mais se ganha, mais se paga ESTA FIXAO DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS CHAMADA DE PROGRESSIVIDADE. O Tributo progressivo, portanto, quando h fixao de alquota diferenciada. PROGRESSIVIDADE. a tcnica de incidncia de alquotas apta a realizar o preceito constitucional da Isonomia Tributria, na medida em que se onera mais gravosamente a riqueza tributvel maior. Quanto maior a riqueza tributvel, maior a onerosidade. A diferenciao das alquotas tem como fim a promoo da justia fiscal, procurandose conferir relevncia s caractersticas pessoais do contribuinte. Exemplos: IPTU, ITR, IR, segundo a CF. (SABBAG, 2006, pg.40) Ex. IR, IPTU, ITR ( aps a Emenda Constitucional n.42. Art. 153, pargrafo 4 CF). IPVA de modo implcito (aps Emenda Constitucional 42 Art. 155, pargrafo 6,II da CF-88, ao viabilizar a diferenciao de suas alquotas, em funo do tipo e da utilizao do veculo.
PROPORCIONALIDADE A riqueza tributvel aumentou numa BC* Alquota $ proporo de 10 (dez), e o pagamento 10 10% 1 aumentou na mesma proporo. 100 10% 10 A alquota no variou. PROGRESSIVIDADE Nesse caso, a progressividade realiza BC* Alquota $ a chamada justia fiscal, com respeito 10 10% 1 ao Princpio da Isonomia. Note a 100 25% 25 variao das alquotas. BC = Base de clculo. RESPONDA CERTO OU ERRADO O princpio da capacidade contributiva, contido no 1. do art. 145 da Constituio Federal, atendido com a progressividade do imposto sobre a renda. CORRETA ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula 05 II - Leitura dos artigos: Artigo 150, II,IV, V C.F; 1, artigo 145 C.F.
III - Questes dissertativas: 1. Conceitue o Princpio da Capacidade Contributiva e esclarea em quais tributos este princpio est presente. 2. Explique o Princpio da Interpretao Objetiva do Fato Gerador. IV Testes 1. Grande parte dos princpios e normas constitucionais tributrios nada mais so do que meros desdobramentos de primados gerais do direito constitucional relativos organizao do Estado e proteo dos direitos individuais. Com base nessa idia, correlacione as colunas abaixo, marcando a alternativa correta. (1) ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei!. (2) todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza. (3) garantido o direito de propriedade. (4) a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. (5) vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: (...) criar (...) preferncias entre si. ( ) isonomia ( ) imunidade tributria recproca ( ) irretroatividade ( ) legalidade ( ) no-confisco a) 2 4 5 1 3 b) 2 3 4 1 5 c) 2 5 4 1 3 d) 1 4 5 2 3 e) 1 5 4 3 2
2. (concurso SEFAZ) O Princpio da capacidade contributiva: a) no se aplica s penalidades tributrias. b) aplica-se somente s contribuies. c) aplica-se somente aos impostos. d) aplica-se indistintamente a todas as espcies tributrias. e) atendido pela progressividade dos impostos reais.
7. PRINCPIO DO NO-CONFISCO Artigo 150,II da C.F: vedado Unio, aos Estados, ao D.F e aos Municpios utilizarem tributo com efeito de confisco. *O confisco pode ser entendido como tributao excessiva, exacerbada ou escorchante. Contudo, tal limitao casustica. No H LIMITAAO OBJETIVA, delimitadores do que vem a ser uma tributao excessiva no Brasil. Compete ao Poder Judicirio, qdo provocado pelo Contribuinte prejudicado, no caso concreto. O tributo inexorvel, mas o poder de tributar no deve ser o poder de destruir ou de aniquilar o patrimnio do sujeito passivo. H confisco no caso concreto, com as situaes de tributao anmalas e Tb qdo o tributo to oneroso que inviabiliza as atividades econmicas e de subsistncia do contribuinte. Ex: SITUAES DE TRIBUTAO ANMALA: Conceito de BITRIBUTAO: Mais de um ente tributante que cobra um ou mais tributos sob o mesmo Fato Gerador. Ex. Unio- Municpio cobrando tributos sob o mesmo FG (ITR e IPTU). Conceito de BIS IN IDEM: um ente tributante que cobra mais de um tributo sob o mesmo Fato Gerador. Ex. ISS cobrado 2 vezes pelo municpio.
EXCEO: O PRINCPIO DA VEDAO AO CONFISCO NO SE APLICA AOS TRIBUTOS EXTRAFISCAIS QUE, CONFORME A EMERGNCIA DA SITUAO POSTA, PODERO CONTER ALQUOTAS EXAGERADAMENTE GRAVOSAS EM ABONO AO PRIVILGIO DE REGULAO DA ECONOMIA. A JURISPRUDNCIA, PORTANTO, ADMITE ALQUOTAS CONFISCATRIAS NESSES TIPOS DE IMPOSTOS. RESPONDA CERTO OU ERRADO A vedao constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se Unio, aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios. CERTA. (Artigo 150 caput e IV da C.F) RESPONDA CERTO OU ERRADO
O princpio da no-utilizao de tributo com efeito de confisco no se aplica s contribuies previdencirias devidas pelo empregado ao Instituto nacional do Seguro Social (INSS) ERRADA. VEDAO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 150 caput e IV da C.F. 8.PRINCPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRFICA Art.151, I CF Compete Unio instituir tributos federais, com as mesmas alquotas em todo o Brasil. o postulado da uniformidade geogrfica tributria. Por qu Estado Federal com entes que o compem no existe hierarquizao PRIVILEGIA O PRINCPIO DA FEDERAO FEDERALISMO. O postulado supracitado vem ao encontro do Pacto Federativo (art. 60, pargrafo 4 CF). cedio (indubitvel) que vivemos em Federalismo de Equilbrio, e o tratamento tributrio privilegiado a uma pessoa poltica (Estado A), em detrimento de outra (Estado B), deflagraria uma desigualdade intolervel. Princpio da Uniformidade Geogrfica No questo de INCENTIVO FISCAL ATENO NO ICMS IMPORTANTE: RESSALVA AO PRINCPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRFICA ART. 151 TRIBUTAO FEDERAL NO UNIFORME: NA HIPTESE DE INCENTIVO FISCAL SOMENTE: (S UM TIPO ATENO) PARA PROMOVER O EQUILBRIO DO DESENVOLVIMENTO DAS DIVERSAS REGIES DO PAS. INCENTIVO SOCIOECONMICO DIFERENTES REGIES DO PAS. EX: Amaznia dcada 60 necessidade de estimular movimentos migratrios na regio. Zona Franca de Manaus Benefcio Art. 92, ADCT para que o incentivo perdure AT 2023. 9. PRINCPIO DA NO-LIMITAO AO TRFEGO DE PESSOAS E BENS (Artigo 150, V, da CF/88). Art. 150 da CF/88: Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: (...) V-estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico. Na verdade, o postulado em anlise evidencia-se em plena corroborao da liberdade de locomoo constitucionalmente admitida (Art 5 , LXVIII da CF/88). Frise-se que o Princpio comporta duas atenuaes: uma, de ordem constitucional, prevista na parte final do inciso V, referente aos pedgios; e outra, de ordem doutrinria, atinente ao ICMS, exigido pelas autoridades fiscais nos Postos de Fiscalizao, localizados nas estradas de rodagem, nas divisas dos Estados. De fato, o pedgio ressalva bem posta no artigo, haja vista o fato de ser gravame exigido pela fiscalizao ou conservao das rodovias, e no pela mera transposio de Municpio ou Estado.
Nesse nterim, diga-se que o ICMS, exigido nos Postos Fiscais, dever ser recolhido pelo sujeito passivo, em virtude da circulao de mercadorias fato gerador da exao e no pelas transposies territoriais supramencionadas. (SABBAG, 2006, pg. 44). ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula. II - Leitura dos artigos: Artigo 150, II C.F Artigo 151, I C.F III - Questes dissertativas: 1. Conceitue Princpio de Vedao ao Confisco ou No-Confisco. 2. Diferencie Bitributao de Bis-in-idem e exemplifique. 10.Limitaes ao poder de tributar: IMUNIDADES TRIBUTRIAS. DEFINIO DE IMUNIDADE TRIBUTRIA: ARTIGO 150, VI DA C.F-88. LIMITAO AO PODER DE TRIBUTAR Pode-se afirmar que a Imunidade Constitucional limita a Competncia Tributria dos Entes Federados de instituir Tributos para as hipteses previamente estabelecidas pela C.F-88. Imunidade Pode ser entendida como a Dispensa CONSTITUCIONAL de pagamento de um Tributo. NO-INCIDNCIA DO TRIBUTO. NO OCORRNCIA DO FATO GERADOR. NO NASCEU O LIAME JURDICO-OBRIGACIONAL. IMUNIDADE DIFERENTE DE ISENO ATENO!!! IMUNIDADE ISENO CONSTITUCIONAL LEGAL NO INCIDNCIA DO TRIBUTO INCIDNCIA DO TRIBUTO, MAS CRIOU-SE UMA LEI QUE DISPENSOU O PAGAMENTO. NO FOI CRIADA A NORMA A NORMA FOI CRIADA, MAS POR DETERMINADO MOTIVO, NO HOUVE COBRANA. OBSERVAO: DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TRANSMITEM O TEOR DE FALSAS ISENES. NA VERDADE SO IMUNIDADES EX. ART 184, pargrafo 5 , e 195, pargrafo 7 da C.F-88. ARTIGO 150, VI DA C.F/88: (...) vedado aos entes tributantes (federativos): (...) VI Instituir impostos sobre: a) Patrimnio, renda ou servios, uns dos outros; RAZO: Princpio Federativo no Brasil (Artigo 60, pargrafo 4 , I, CF)
IMUNIDADE RECPROCA, ou seja, visa assegurar o Princpio da Isonomia e Federalismo, onde um Ente Tributante, no pode cobrar tributos de outro. Visa assegurar o Equilbrio da Federao. Exemplo: um veculo da Prefeitura no paga IPVA ao Estado. Estado no paga IPTU ao Municpio etc. Artigo 150, pargrafo 2 da CF/88: imunidade extensvel s AUTARQUIAS e s FUNDAES PBLICAS. Tal artigo TAXATIVO e no se estende s Sociedades de economia mista, nem mesmo s empresas pblicas. Ateno: Atualmente, o STF tem mudado o entendimento no sentido de tornar IMUNE algumas Empresas Pblicas que executam servios pblicos de prestao obrigatria e exclusiva do Estado (Servio postal Art. 21, X, CF). b) Templos de qualquer culto; Motivao Jurdica: Visa preservar a liberdade religiosa no Pas (Artigo 5 , VI ao VIII CF). Atinge: - Imunidade de IMPOSTOS; - Todas as religies; - Atinge o templo e seus anexos; Requisitos: A renda deve ser aplicada em suas finalidades essenciais. c) Patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Partidos Polticos: Motivao Jurdica: A atividade poltica fundamental para a sustentao do regime democrtico, devendo a liberdade poltica ser difundida (Art. 1 , V, CF). Entidades Sindicais: Motivao Jurdica: A proteo da liberdade sindical, com vista ao fortalecimento do lado mais fragilizado da relao laboral. Instituio de Educao: Motivao Jurdica: A regra imunizadora visa difundir o ensino e a cultura. Entidades de Assistncia Social Motivao Jurdica: Visa incentivar a difuso da atividade de filantropia na sociedade. Lembrete: Alm de no pagarem impostos, as entidades filantrpicas tambm no pagam CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA incidente sobre o empregador ou a empresa, conforme Artigo 195, pargrafo 7 da CF/88.
d) Livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso. Livros: Motivao Jurdica: Difuso de cultura, a livre manifestao do pensamento e o acesso informao (Artigo 5, IV, IX e XIV e Art. 220, pargrafo 6, ambos da CF/88). Jornais Motivao Jurdica: Difuso de cultura e informao. Perodicos: So as revistas editadas com periodicidade. No h distino de tipos de revistas. Ex. Mesmo as com pouco contedo cultural/intelectual so imunes, tais como as de moda, com material pornogrfico, lista telefnica, etc. Papel: Apenas o papel destinado impresso do livro, do jornal ou do peridico ser abrangido pela regra. Existem outras Imunidades que no esto contidas no Artigo 150, VI da C.F DUAS MUITO IMPORTANTES IMUNIDADE conferida s entidades beneficentes de Assistncia social, quanto s contribuies previdencirias (Artigo 195, pargrafo 7 CF). IMUNIDADE conferida s receitas decorrentes de exportao, quanto s CIDES(Contribuies de interveno no domnio econmico e s SOCIAIS Artigo 149, pargrafo 2, I, CF EC n. 33/2001). NOES INTRODUTRIAS: Para iniciarmos o estudo de cada tributo especfico (Impostos da Unio, Estados, Municpios) precisamos separar didaticamente as Espcies de Tributos. H a necessidade de disciplinarmos a natureza jurdica de cada Espcie Tributria. A Seguir sero delineadas vrias concepes doutrinrias das Espcies dos Tributos: ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula. II - Leitura dos artigos: Artigo 150, VI C.F. Artigo 195, pargrafo 7 CF Artigo 149, pargrafo 2, I, C.F IV Testes 1. A imunidade estabelecida: a) por medida provisria. b) por lei complementar. c) pelo poder competente do ente federativo. d) pela Constituio Federal.
2. A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituio de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributria. b) remisso tributria. c) imunidade tributria. d) iseno tributria. ESPCIES DE TRIBUTO CONSTITUCIONAL A Constituio no diferencia a natureza jurdica de cada tributo. Apenas elenca, de forma desordenada, o rol de Tributos, no se preocupando em conceituar ou definir suas espcies. ROL DE TRIBUTOS ELENCADOS PELA CONSTITUIO FEDERAL Impostos; (Artigo 145 C.F) Taxas; (Artigo 145 C.F) Contribuio de melhoria; (Artigo 145 C.F) Pedgio; Emprstimos Compulsrios; Artigo 148 C.F Contribuies Sociais; Artigo 149 C.F Cide; Artigo 149 C.F Contribuio de interesse das categorias profissionais ou econmicas; Artigo 149 C.F Contribuio para custeio do regime previdencirio de que trata o artigo 40 (E.C. 41/2003) ( 1 do artigo 149 C.F) Contribuio para custeio do servio de iluminao pblica (artigo.149-A) (E.C n. 39/2002). DOUTRINRIA A doutrina ento precisou disciplinar a questo. Todavia, no existe consenso acerca das Espcies Tributrias existentes, Espcies de Tributos elencadas na Doutrina 1. Geraldo Ataliba: Duas espcies de Tributos: Vinculados: TAXAS No- vinculados: IMPOSTOS Aduz que: Nenhum tributo chamado contribuio no Brasil contribuio verdadeira. 2. Classificao TRIPARTIDA ou Tricotmica. Roque Antnio Carrazza: Impostos, taxas e a Contribuio de Melhoria. As demais figuras (Emprstimos compulsrios, contribuies parafiscais e contribuies sociais) enquadram natureza jurdica de uma daquelas 3 figuras. 3. Outras Classificaes:
Quadripartida: Classificao LUCIANO AMARO4 (quadripartida). Nesta classificao, o doutrinador entende que existem 4 espcies de Tributos a saber: 1. Impostos; 2- Taxas (de servio, de polcia, de utilizao de via pblica e de melhoria); 3- Contribuies (Sociais, econmicas e corporativas) e 4 Emprstimos Compulsrios. Quinqipartida / Pentapartida:( DOUTRINA MAJORITRIA)5 Classificao QUINQIPARTIDA. IVES GANDRA MARTINS, HUGO DE BRITO MACHADO, MINISTRO MOREIRA ALVES, CELSO RIBEIRO BASTOS. 1.Impostos; 2.Taxas; 3.Contribuio de Melhoria; 4. Emprstimos Compulsrios e; 5.Contribuies Especiais(Sociais ou Parafiscais) (estas como vala comum em que residualmente se alojariam as figuras tributrias no enquadradadas nas outras espcies.)
1. IMPOSTO O Imposto detm a roupagem prpria de Tributo por excelncia, no sentido de sua cobrana ser compulsria, instituda em lei para financiamento de atividades gerais do Estado. CARACTERSTICAS NO VINCULADO A NENHUMA ATIVIDADE ESTATAL ESPECFICA; PARA FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES GERAIS DO ESTADO. EX.GESTO PATRIMNIO PBLICO, DEFESA DO TERRITRIO NACIONAL, ETC. RESPONDA CERTO OU ERRADO Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao diretamente dependente de determinada atividade ou servio estatal, relativos ao contribuinte. ERRADO. (IMPOSTO: Tributo no vinculado). Artigo 16 do CTN
Luciano Amaro posicionamento isolado nesta classificao. Classificao que deve ser adotada em concursos pblicos e exames.
LISTA DE IMPOSTOS FEDERAIS: Artigo 153 da C.F/88 Imposto de Importao (inciso I) Imposto de Exportao (inciso II) Imposto de Renda (inciso III) IPI (inciso IV) IOF (inciso V) ITR (inciso VI) Imposto sobre grandes Fortunas (inciso VII) Impostos Residuais (Artigo 154, I, da C.F/88) IEG (Artigo 154, II, da C.F/88)
ESTADUAIS: Artigo 155 da C.F/88 ITCMD (causa mortis) (inciso I) ICMS (inciso II) IPVA (inciso III) MUNICIPAIS: Artigo 156 da C.F/88 IPTU (inciso I) ITBI (inciso II) ISS (inciso III)
SIGLAS DOS IMPOSTOS E SUA SIGNIFICAO I Imposto sobre importao de produtos estrangeiros; IE Imposto sobre exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IR Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; IPI Imposto sobre produtos industrializados; IOF Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro ou relativas a ttulos ou valores mobilirios; ITR Imposto sobre propriedade rural; IEG Imposto extraordinrio de guerra; ITCMD Imposto sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; ICMS Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao; IPVA Imposto sobre propriedade de veculos automotores; IPTU Imposto sobre propriedade territorial urbana; ITBI Imposto sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos ou a sua aquisio; ISS Imposto sobre servios de qualquer natureza.
NOO DE TAXA (Artigo 145, II C.F e Artigo 77 do CTN) A Taxa uma Espcie de Tributo que tem caractersticas muito peculiares. Para a instituio de Taxas (seja pela Unio, Estados, Municpios e D.F)6 necessrio requisitos especficos autorizadores, quais sejam: 1. O Exerccio do PODER DE POLCIA7 8; e ou 2. Prestao efetiva ou potencial9 de Servios obrigatoriamente: especficos e divisveis.
Assim, tem-se que a taxa um tributo CONTRAPRESTACIONAL, ou seja, o Fisco REALIZA uma ao e o CONTRIBUINTE paga por esta atividade do Ente Fiscal. Assim, vale lembrar a palavra-chave: CONTRAPRESTAO A normativa Constitucional, artigo 145, II da C.F assim dispe: Taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio. Para Fixar: Os Entes Tributantes podem instituir Taxas SOMENTE em duas situaes jurdicas estabelecidas pela Constituio Federal em seu artigo 145, II: (fato gerador da Taxa) - Quando o Estado presta OU COLOCA DISPOSIO Servios Pblicos Especficos e divisveis10 ou
Competncia Comum. Poder este conferido Administrao Pblica com o fito de regular um direito, em razo de interesse pblico, concernente segurana, higiene, ordem, costumes etc. 8 Artigo 78 CTN.
Considera-se poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes, de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O Servio Pblico colocado disposio j d ensejo ao pagamento de Taxa.
Nota: A razo de ser da taxao do uso potencial justifica-se, pois o Estado se aparelha para colocar o servio disposio, ainda que o servio no seja utilizado. EX. Servio jurisdicional (cada usurio pode se utilizar dele isoladamente) CUSTAS JUDICIAIS = Enseja a cobrana de taxa (custas) de cada indivduo que solicitar do Estado a prestao jurisdicional. 19
- Quando o Estado exerce EFETIVO PODER DE POLCIA(taxa de fiscalizao). EXEMPLOS: LICENAS, ALVARS, TFA Taxa de Fiscalizao Ambiental (lei n. 9.960/2000 etc. CARACTERSTICAS DA TAXA: TRIBUTO VINCULADO BILATERAL CONTRAPRESTACIONAL SINALAGMTICO O ESTADO AGE; EU PAGO11 JURISPRUDNCIA O servio de iluminao pblica no pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que no configura servio pblico especfico e divisvel12 prestado ao contribuinte ou posto a sua disposio (C.F, art. 145,II ). Com base nesse entendimento, o Tribunal, concluindo o julgamento de recursos extraordinrios, por votao unnime, declarou, a inconstitucionalidade da taxa de iluminao pblica instituda pelo Municpio de Niteri-RJ. REX 231.764, Rel. Min. Ilmar Galvo, 10.3.99. DIFERENA DE TAXA E TARIFA TAXAS TARIFAS (PREO) TRIBUTO NO TRIBUTO NASCE POR MEIO DE LEI NASCE ATRAVS DE CONTRATO COMPULSRIA VOLUNTRIA ATIVIDADES ESSENCIAIS ESTADO INESSENCIALIDADE REGRAS DIREITO PBLICO REGRAS DO DIREITO PRIVADO EX. Tarifa de nibus; valores pagos ao Estado na aquisio de bens pblicos adjudicados ao particular em processos licitatrios. 3. CONTRIBUIO DE MELHORIA A Contribuio de Melhoria uma Espcie Tributria tambm especfica. Sua instituio e Cobrana pelo Fisco13 s se justifica quando: 1. O Fisco arrecadador tenha realizado obras pblicas que importe em valorizao imobiliria dos imveis restritos regio beneficiada. Dispe a norma correlata:
Tom l d c SERVIO INDIVISVEL. Ex. A defesa do Territrio Nacional, Gesto patrimonial do Estado. No comportam taxao. Segurana Pblica, Iluminao Pblica, Diplomacia, Defesa Externa do Pas, limpeza pblica.
Unio, Estado, Municpio e D.F(Competncia Comum) 20
Artigo 145, III da C.F/88: A Unio, Estados, Municpios e o Distrito Federal podero instituir: (...) III contribuies de melhoria, decorrente de obras pblicas. Artigo 81 do CTN: A contribuio de melhoria(...) instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel pblico FATO GERADOR DO TRIBUTO = VALORIZAO IMOBILIRIA DECORRENTE DE UMA OBRA PBLICA CARACTERSTICAS: BILATERAL; SINALAGMTICO CONTRAPRESTACIONAL Ex. Asfaltamento. Base de clculo: o quantum de valorizao experimentada pelo imvel que no deve ultrapassar o montante da obra. B.C = valor do imvel depois da obra ()valor do imvel antes da obra. 4.EMPRSTIMOS COMPULSRIOS Artigo 148 da C.F/88: A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios: para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, respeitando o artigo 150, III, b (Princpio da Anterioridade). Pargrafo nico: A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio Ainda que haja devoluo ao contribuinte do dinheiro arrecadado mediante Emprstimo Compulsria (ao menos o que consta em nossa Constituio Federal), esta forma de arrecadao considerada uma espcie de tributo. Isto porque, suas caractersticas, dentre elas a obrigatoriedade (compulsoriedade), instituio por lei (complementar, ateno!) e cobrana pelo Fisco, atendendo os requisitos Constitucionais, destacam seu carter tributrio.
CARACTERSTICAS: Obrigatrio; Lei; RESTITUIBILIDADE. TRIBUTO FINALSTICO FINALIDADE. Fato Gerador: Pode ser qualquer fato gerador de imposto federal, pois tal tributo se encontra reservado ao campo de competncia da Unio. O que se deve destacar que o Fato Gerador do Emprstimo Compulsrio no so as hipteses previstas no artigo 148 C.F, quais sejam: calamidade pblica, guerra ou mesmo investimento pblico relevante.
Estas so as razes de sua instituio, bem como a destinao da Arrecadao. 5.CONTRIBUIES (ESPECIAIS, PARAFISCAIS, SOCIAIS) No que tange s Contribuies podemos argir que servem para o financiamento das atividades SOCIAIS. A idia que deve vir mente quando pensamos em Contribuies seu carter de S O L I D A R I E D A D E. Assim, o fisco no est arrecadando para suas atividades gerais (imposto), no est cobrando por um servio (de polcia, especfico e divisvel)(taxas), mas est repartindo ou ainda repassando o valor arrecadado por toda a sociedade s atividades sociais. Portanto, a destinao do produto da arrecadao das Contribuies quesito primordial para a sua CONSTITUCIONALIDADE. Devemos frisar: CONTRIBUIES FINALIDADE DA ARRECADAO.
As Contribuies tm finalidade Social, so destinadas a uma determinada Atividade, exercitvel por entidade Estatal ou Paraestatal, reconhecida pelo Estado como necessria ou til realizao de uma funo de interesse pblico. CARACTERSTICAS: Destinao a determinada atividade, exercitvel por entidade Estatal ou paraestatal, ou por entidade no estatal reconhecida pelo Estado como necessria ou til realizao de uma funo de interesse pblico. DESTINAO - FINALIDADE Podemos subdividir as Contribuies em: A) Contribuies Interventivas ou Contribuies de Interveno no Domnio Econmico (CIDEs) Funo: Extrafiscal Regular a economia. Cide Remessa ao exterior: Tributo devido pelas pessoas jurdicas que remeterem royalties ao exterior. (tecnologia B) Contribuies Profissionais ou Corporativas Finalidade: Fornecer recursos financeiros para a manuteno da entidade arrecadadora. C) Contribuio Social-previdenciria ou SOCIAIS (receita para oramento da seguridade) Regime jurdico. (Artigo 195, I,II e III e seu 6) (Artigo 165, 5 e 194, VII) D) Contribuio de custeio de Iluminao Pblica Artigo 149-A C.F
E) Contribuio Social Geral (no definido pelo Artigo 149) Para Hugo de Brito Machado No possvel (abrange demasiadamente a hiptese de incidncia do Tributo). Porm, observa que o STF j vem apoiando tal raciocnio de que, alm das previstas no artigo 149, a Unio poderia instituir contribuies sociais outras. ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula. II - Leitura dos artigos: Constituio Federal: Artigo 145, 148, 149, 149-A, 195. Cdigo Tributrio Nacional: 16, 77, 78, 79, 80, 81. III - Questes dissertativas: 1) Indique quais so as Espcies Tributrias pela corrente doutrinria majoritria e as principais caractersticas de cada uma delas. IV - Testes 1. A taxa : a) Tributo no vinculado. b) fixada pelo contrato c) tributo vinculado d) regida pelo Direito Civil. 2. Determinado municpio executa a pavimentao de uma via pblica e cobra taxa de pavimentao dos proprietrios de imveis lindeiros. Essa taxa: a) legal e deve ser paga. b) ilegal por se trata de servio geral, que serve a toda a comunidade. c) ilegal porque a pavimentao de via pblica fato gerador de contribuio de melhoria. d) ilegal, porque no um servio de interesse pblico e deveria ser cobrada mediante tarifa e no taxa. 3. Lei complementar da Unio instituiu emprstimo compulsrio para absorver temporariamente poder aquisitivo da populao, em face da tendncia hiperinflao causada pelo atual governo. Esse emprstimo compulsrio: a) constitucional, pois se trata de matria urgente e de relevante interesse nacional. b) Deveria ter sido criada por lei ordinria federal. c) inconstitucional, pois escapa s hipteses permissivas de sua instituio e cobrana. d) inconstitucional, por ter sido institudo por lei complementar. 04. Escolha a opo correta. a) Taxas e impostos podem ter idnticas bases de clculo. b) A contribuio de melhoria espcie tributria de competncia exclusiva dos municpios, em face da prestao de servios. c) O fato gerador da contribuio de melhoria a realizao de obra pblica que importe em benefcio para o contribuinte vinculado ao imvel. d) A base de clculo dos impostos um ato lcito qualquer, podendo ser at algum servio estatal.
05. Os Emprstimos Compulsrios: (A) so tributos institudos pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, criados por lei complementar. (B) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulao na economia, desde que sejam restitudos no prazo de 2 anos. (C) instituem-se por lei complementar, observado o princpio da anterioridade. (D) em casos de despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, podem ser cobrados no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver institudo. 06. (OAB/SP 135) Considere que a Unio institua uma lei visando definir o valor de servios administrativos de rgo do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento quanto s fiscalizaes de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas exportao. Nessa hiptese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui a) taxa, por decorrer de regime jurdico tributrio. b) tarifa, pelo carter compulsrio da cobrana. c) imposto, por decorrer da lei. d) contribuio, por corresponder a arrecadao de valores para atividade especfica.
IV OBRIGAO TRIBUTRIA A partir deste momento, iremos analisar a relao jurdico-tributria e suas conseqncias jurdicas. Pode-se dizer que a Obrigao Tributria um vnculo jurdico obrigacional idntico ao direito das obrigaes pertencente disciplina de Direito Civil. A nica diferena que este vnculo (liame) ocorre em razo da obrigatoriedade de pagamento de tributos ao fisco, relao jurdica obrigacional compulsria, portanto. Numa relao contratual de direito privado, este liame voluntrio, fundamentado essecialmente num acordo de vontades. Assim, segue abaixo a relao jurdico-tributria, desde seu nascimento, at seus ltimos efeitos jurdicos. HI FG OT CT D.A E.F
HI= Hiptese de Incidncia FG=Fato Gerador OT=Obrigao Tributria D.A=Dvida Ativa E.F =Execuo Fiscal Pode-se dizer que surge a Obrigao Tributria a partir do Fato Gerador pelo contribuinte. O Contribuinte (agora sujeito passivo da obrigao) pratica um ato, ou, se abstm de um fato que o vincula ao Fisco (Sujeito Ativo da Obrigao Tributria).
ELEMENTOS DA OBRIGAO TRIBUTRIA Os Elementos da Obrigao Tributria esto descritos na folha anexa, quais sejam: Sujeito Ativo (direto; indireto); Sujeito Passivo (direto; indireto); Objeto e Causa.
V CRDITO TRIBUTRIO O Crdito Tributrio representa o momento de exigibilidade da Relao JurdicoTributria. Artigo 139 do CTN Seu nascimento ocorre com o lanamento Tributrio (Artigo 142 CTN) CT = OT + LANAMENTO TRIBUTRIO ASPECTOS GERAIS: O CT decorre da OT principal e constitudo pelo ato administrativo de lanamento tributrio. O CT poder ter sua exigibilidade SUSPENSA (Art. 151 do CTN), poder ser EXCLUDO (Art. 175 do CTN) e poder ser EXTINTO (Art. 156 do CTN).
ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula II - Leitura dos artigos: Cdigo Tributrio Nacional: 113, 119,121,123,124,125,128,130 a 135. III - Questes dissertativas: 1. O que obrigao tributria principal e acessria 2. Quem o sujeito passivo da Obrigao Tributria 3. Explique a diferena entre Responsabilidade por substituio e por transferncia. Exemplifique IV - Testes 1. Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explor-lo, cessando toda atividade empresarial do vendedor. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos at a data da aquisio, a pessoa natural adquirente... a) no responde por eles. b) responde somente pela metade dos tributos. c) responde somente pelas contribuies sociais. d) responde integralmente por todos os tributos. 2. Sobre obrigao tributria principal e obrigao tributria acessria correto afirmar... a) a obrigao tributria principal surge com a ocorrncia do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria. b) a obrigao tributria principal uma obrigao de fazer ou no fazer. c) a obrigao tributria principal tem por objeto, exclusivamente, o pagamento de tributo, enquanto a obrigao tributria acessria tem por objeto penalidade pecuniria. d) a obrigao acessria, por se tratar de prestaes positivas ou negativas, jamais se converte em obrigao tributria principal.
LANAMENTO TRIBUTRIO. (ART. 142 CTN) ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANA, VINCULADO E OBRIGATRIO, QUE CONSTITUI O CRDITO TRIBUTRIO, DECLARANDO A OBRIGAO TRIBUTRIA CORRESPONDENTE. CARACTERSTICAS: ATO DOCUMENTAL DE COBRANA; PRIVATIVO DO FISCO; ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. A EXIGIBILIDADE DO CRDITO PELO SUJEITO ATIVO DEPENDE, POIS, DO LANAMENTO. ESPCIES DE LANAMENTO (o Lanamento vai diferenciar-se pelo maior ou menor Auxlio do Contribuinte no Ato de lanar)
LANAMENTO DIRETO OU DE OFCIO (ART. 149 CTN) S FISCO ( O Fisco detm os dados do contribuinte e procede a cobrana) AQUELE EM QUE O FISCO, DISPONDO DE DADOS SUFICIENTES PARA EFETUAR A COBRANA, REALIZA-O, DISPENSANDO O AUXLIO DO CONTRIBUINTE. EX. IPTU; IPVA; TAXAS; CONTRIBUIO DE MELHORIA. LANAMENTO MISTO OU POR DECLARAO (ART. 147 CTN) FISCO + CONTRIBUINTE (LANA) (D A INFORMAO) AQUELE REPRESENTADO PELA AO CONJUGADA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE. O FISCO, NO DISPONDO DE DADOS SUFICIENTES PARA REALIZAR O LANAMENTO, CONTA COM O AUXLIO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR A INFORMAO POR MEIO DE DECLARAO. EX. ITR; I I; I E.
LANAMENTO POR HOMOLOGAO OU AUTOLANAMENTO (ART. 150 CTN) S CONTRIBUINTE AQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE AUXILIA OSTENSIVAMENTE A FAZENDA PBLICA NA ATIVIDADE DO LANAMENTO CABENDO AO FISCO, SOMENTE A HOMOLOGAO DO ATO, OU SEJA, A CONFERNCIA DE SUA EXATIDO. CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO. ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula 14 II - Leitura dos artigos: Cdigo Tributrio Nacional: 142; 147,149,150. III - Questes dissertativas: 1. Descreva as modalidades de Lanamento Tributrio e explique cada uma delas, dando exemplos. IV - Testes
SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CT MOratria (Art. 152 a 155 do CTN) DEpsito integral do montante devido REcursos e reclamaes administrativas COncesso de liminares e tutelas antecipadas PArcelamento (Art. 155-A do CTN)
EXCLUSO DO CT ISENO (Art. 176 a 179 do CTN): dispensa legal do pagamento do tributo. Deve ser instituda por lei especfica, podendo ser concedida sob condio ou por prazo certo. ANISTIA (Art. 180 a 182 do CTN): dispensa legal do pagamento de penalidades pecunirias (ex. multa, juros) antes da constituio do CT pelo lanamento. EXTINO DO CT Pagamento (Arts. 157 a 179 do CTN) Compensao (Arts. 170 e 170-A do CTN) Transao (Art. 171 do CTN): acordo, autorizado por lei, entre o sujeito passivo e o Fisco, que coloca fim a um litgio. Remisso (Art. 172 CTN) Perdo legal Prescrio e decadncia. Converso de depsito em renda. Pagamento antecipado e a homologao do pagamento (Art. 150, 4, CTN) Consignao em pagamento do dbito tributrio (Art. 164 do CTN) Deciso administrativa irreformvel. Deciso judicial passada em julgado. Dao em pagamento de bens imveis. ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula II - Leitura dos artigos: Cdigo Tributrio Nacional: 151 e 156 III - Questes dissertativas: 1. Quais so as hipteses de Suspenso, Excluso e Extino do Crdito Tributrio. IV Testes 1. So modalidades de excluso do crdito tributrio: a) a moratria e a remisso. b) a transao e a compensao. c) a imunidade e a iseno. d) a iseno e a anistia. 2. No constitui hiptese de extino do crdito tributrio: a) pagamento. b) a medida liminar concedida em sede de mandado de segurana. c) converso de depsito em renda. d) a dao em pagamento de bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei. 3. A iseno deve ser concedida: a) por resoluo do secretrio de receita. b) por decreto do presidente da Repblica. c) por lei. d) por lei complementar.
4. Suspende a exigibilidade do crdito tributrio: a) o ajuizamento de ao consignatria. b) a citao em ao declaratria negativa. c) o depsito do montante integral. d) o ajuizamento de mandado de segurana. DVIDA ATIVA E EXECUO FISCAL NO EFETUADO PAGAMENTO INSCRITO NA DVIDA ATIVA D.A = LIQUIDEZ E CERTEZA do CT (C.D.A CERTIDO DVIDA ATIVA = para fins de ajuizamento da Execuo Fiscal). Prazo: 05 anos, contados da inscrio definitiva do CT, para ajuizar EF(Art.174 CTN). ESTUDO DIRIGIDO: I - Leitura da Aula 17 II - Leitura dos artigos: Cdigo Tributrio Nacional: Artigo 201,202,204. III Testes 1. Considere a seguinte afirmao: A dvida ativa regularmente inscrita goza de presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. Essa afirmao a) menciona a presuno legal absoluta, imprescindvel para autorizar a ao executiva de cobrana. b) trata de presuno legal relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca. c) falsa, pois a certeza e a liquidez do crdito tributrio so apuradas no lanamento. d) falsa pois s possvel falar em liquidez da dvida no momento do seu pagamento, quando se apura o valor dos juros legais. e) falsa, pois a norma no atribui dvida ativa inscrita o efeito de prova constituda.
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