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Timestamp: 2019-09-19 20:56:12+00:00
Document Index: 110509249

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 102', 'ARTIGO 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 40', 'artigo 5', 'ARTIGO 40', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 87', 'artigo 100', 'artigo 100']

Expressão de busca: 2991.NUME.
ACO 2991 / PA - PARÁ
DJe-077 DIVULG 20/04/2018 PUBLIC 23/04/2018
AUTOR(A/S)(ES)      : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO JUNIOR
ADV.(A/S)           : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO JUNIOR
RÉU(É)(S)           : SIMAO ROBISON OLIVEIRA JATENE
LIT.PAS.(A/S)       : BELO SUN MINERAÇÃO LTDA
LIT.PAS.(A/S)       : FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
LIT.PAS.(A/S)       : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
LIT.PAS.(A/S)       : ESTADO DO PARÁ
LIT.PAS.(A/S)       : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ¿ ANA
LIT.PAS.(A/S)       : NORTE ENERGIA S.A.
LIT.PAS.(A/S)       : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Trata-se de ação popular autuada na classe “ação cível originária” proposta diretamente perante esta Suprema Corte por CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO JUNIOR em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e OUTROS objetivando anular licenças ambientais.
Por decisão publicada aos 14.3.2017 (evento 13) neguei seguimento à presente ação e determinei seu arquivamento.
Interposto agravo regimental pelo autor, foi-lhe negado provimento conforme acórdão da Primeira Turma (evento 46), publicado no DJe de 07.11.2017.
Certificado o trânsito em julgado aos 18.12.2017 (evento 52).
Em 17.4.2018 apresenta petição o autor (evento 53) argumentando haver questão que não teria sido apreciada no julgamento do agravo regimental, consistente em pedido alternativo de encaminhamento destes autos para a Seção que se entender competente
da Justiça Federal do Estado do Pará.
Transitada em julgado a decisão que determinou o arquivamento da presente ação, nada a deliberar.
Sem legislação citada:(MTH).
ACO 2991 AgR / PA - PARÁ
DJe-060 DIVULG 27/03/2017 PUBLIC 28/03/2017
AGTE.(S)            : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO JUNIOR
AGDO.(A/S)          : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : BELO SUN MINERAÇÃO LTDA
INTDO.(A/S)         : FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
INTDO.(A/S)         : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
INTDO.(A/S)         : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ¿ ANA
INTDO.(A/S)         : NORTE ENERGIA S.A.
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão monocrática de minha lavra (evento 13) que liminarmente negou seguimento à presente ação popular.
Desta decisão interpôs agravo regimental o autor (evento 16).
As alterações promovidas com o advento do Código de Processo Civil/2015 elasteceram a amplitude da defesa, ao contemplarem, também em grau de recurso, nos casos de indeferimento da petição inicial, a garantia do contraditório.
Cito os dispositivos a que me refiro (destaquei):
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder o recurso.
Desta feita, o prosseguimento do processamento deste agravo exige o atendimento dos requisitos do art. 319, II do CPC, especialmente quanto à qualificação da parte ré, para que possa ser citada a responder o agravo.
Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial com a adequada qualificação da parte requerida, sob pena de não conhecimento do agravo.
ART-00319 INC-00002 ART-00331 PAR-00001
ART-00332 PAR-00004
RÉU(É)(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Trata-se de ação popular autuada na classe “ação cível originária”, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Alberto Oliveira do Couto Junior em face do Governador do Estado do Pará e Outros objetivando anular licenças ambientais.
Na inicial o autor argumenta, em síntese, que o Governo do Estado do Pará - chamando exclusivamente para si a competência de fazê-lo -, concedeu licenças ao “Projeto Volta Grande de Mineração”, autorizando a empresa Belo Sun Mineração Ltda a extrair
ouro, em escala industrial, na região do Xingu, Estado do Pará, já impactada pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.
Alega que tal se deu sem estudo do impacto dos componentes indígena e ambiental, contrariando recomendação do MPF/PA, FUNAI, Conselho Nacional de Direitos Humanos e entidades ligadas à defesa do meio ambiente.
Invoca a competência desta Corte Suprema para o processamento da ação, com fundamento no art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, ao argumento de que já há grave conflito entre os Estados de Mato Grosso e Pará, IBAMA, Instituto Chico Mendes de
Preservação Ambiental – ICMBio, Consórcio Norte Energia S/A e Comitê de Compensação Ambiental Federal sobre a destinação das verbas da compensação ambiental referentes a empreendimentos com repercussão na Bacia do Xingu e, segundo alega, a concessão das
licenças ora guerreadas para um novo projeto na mesma região só tem agravado o problema.
Cita precedentes da ACO 1003 (transposição das águas do rio São Francisco) e Rcl 3331 (demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol).
Invoca também a competência desta Corte Suprema com fundamento no art. 102, I, “e”, da Constituição Federal, ao argumento de que “as violações aos acordos internacionais em que o Brasil faz parte, produzidas pela concessão desta malfadada licença,
sem as devidas cautelas de estudos sobre os impactos as comunidades indígenas e hidrografia da bacia do Xingu, certamente colocam o país na posição de ser chamado a uma lide em corte internacional.”
A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a competência originária prevista no art. 102, I, “f”, da Magna Carta circunscreve-se aos casos em que se divisa potencialidade lesiva apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. A
propósito, recordo os seguintes precedentes, o primeiro deles sob minha relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM QUE DISCUTIDOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO
TURÍSTICO. A regra de competência originária prevista no art. 102, I, “f”, da Constituição da República somente se verifica nos casos em que se divisa potencialidade lesiva apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes: Rcl 3152, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje 13.03.2009; RE 512468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06.06.2008; ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.03.1994; ACO 1295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02.12.2010. A mera existência de demandas – ação
anulatória e ações civis públicas - em que discutidos os requisitos e a atribuição para a condução de licenciamento ambiental de empreendimento turístico de interesse da agravante, porque insuscetível de abalar o equilíbrio do pacto federativo, não é
hábil a atrair a competência originária deste Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 15293 AgR, Tribunal Pleno, DJe 09.5.2014, destaquei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INTERPRETAÇÃO ESTRITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 6235 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 14.4.2011.)
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A excepcional competência prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República restringe-se as hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes
federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo. Precedentes. 2. O ato impugnado pelo autor da Ação Popular foi defendido pela União e pelo Estado de Alagoas, que figuram no mesmo pólo da ação. Não há, nos autos, provas de que o possível
desfecho das questões postas em debate naquela ação poderia abalar o equilíbrio e a harmonia da Federação. 3. O Supremo Tribunal Federal é incompetente para processar e julgar ação popular. 4. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3152, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje 13.3.2009, destaquei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONFLITO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE RISCO AO PACTO FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 102, I, "F", DA CB/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, "f", da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de
litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. 2. Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-membro e autarquia federal com sede ou
estrutura regional de representação no território estadual respectivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 512468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06.6.2008, destaquei)
“EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O ESTADO DO MARANHAO - INCOMPETENCIA DO STF - INTELIGENCIA DO ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - PEDIDO
NÃO CONHECIDO. - O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas
umas as outras. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originaria da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência as hipóteses de litígios cuja
potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que
ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição.
- Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que
nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade.” (ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.3.1994, destaquei)
No caso, o suposto desatendimento a exigências legais ou regulamentares por parte dos órgãos que expediram licenças ambientais para determinado projeto de exploração mineral não traz risco de abalo ao pacto federativo, revelando-se, pois,
insuscetível de atrair a competência originária desta Corte, na forma do art. 102, I, “f”, da Magna Carta.
Conquanto invoque o autor precedente desta Corte Suprema na Rcl 3331, registro que, nos casos envolvendo demarcação de terra indígena este Tribunal reconheceu a sua competência originária forte no fato de que configurada controvérsia com intenso
potencial de repercussão no equilíbrio federativo. Foi assim nas reclamações 3331; 2833; 3813 (todas referentes ao caso da Raposa Serra do Sol). Eis o teor da ementa da decisão prolatada na reclamação 2833:
“RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSOS JUDICIAIS QUE IMPUGNAM A PORTARIA Nº 820/98, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE DEMARCOU A RESERVA INDÍGENA DENOMINADA RAPOSA SERRA DO SOL, NO ESTADO DE RORAIMA. - Caso em que resta
evidenciada a existência de litígio federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça (alínea "f" do inciso I do art. 102 da Lei Maior). - Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação popular em que os
respectivos autores, com pretensão de resguardar o patrimônio público roraimense, postulam a declaração da invalidade da Portaria nº 820/98, do Ministério da Justiça. Também incumbe a esta Casa de Justiça apreciar todos os feitos processuais intimamente
relacionados com a demarcação da referida reserva indígena. - Reclamação procedente.” (Rcl. 2833, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 05.08.2005 grifei.)
Da mesma forma entendeu-se no precedente também invocado pelo autor na ACO 1003, referente à transposição do Rio São Francisco:
“[…] Inicialmente, ressalto a existência de dez ações originárias (ACOs 820, 857, 858, 870, 873, 876, 886, 953, 996, 1.003, 1.052 e 1.209) versando pedidos relativos ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste
Setentrional, todas sob minha relatoria, e, em sua maioria, apensadas por conexão ou continência para julgamento conjunto. Deste dado fático conclui-se pela necessidade de que as questões correlatas ao referido Projeto, também conhecido como
transposição do Rio São Francisco obtenham decisões coerentes e concatenadas (não contrárias entre si).
Não à toa, portanto, por ocasião do julgamento da RCL 3.074, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, o Plenário desta Corte ter-se pronunciado sobre sua competência para os casos envolvendo o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Naquela assentada, entendeu-se configurada a hipótese prevista no artigo 102, I, f da CRFB, diante da possibilidade de conflito federativo entre entes federativos, a atrair a competência do Supremo Tribunal
Federal. É que chegaram neste Tribunal inúmeras reclamações, em que se alegava usurpação da competência desta Casa, pela propositura de ações perante o primeiro grau, envolvendo os diversos aspectos (ambientais, indenizatórios, expropriatórios, etc.) da
chamada transposição do Rio São Francisco. A ementa do referido julgado veio assim vazada:
Reclamação: procedência: usurpação de competência originária do Supremo Tribunal (CF., art. 102, I, f).
Ação civil pública em que o Estado de Minas Gerais, no interesse da proteção ambiental do seu território, pretende impor exigências à atuação do IBAMA no licenciamento de obra federal - Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional: caso típico de existência de conflito federativo, em que o eventual acolhimento da demanda acarretará reflexos diretos sobre o tempo de implementação ou a própria viabilidade de um projeto de grande vulto do
governo da União.
Precedente: ACO 593 QO, 7.6.01, Néri da Silveira, RTJ 182/420.
No caso dos autos, há idêntica situação da retratada em outras reclamações, cujo entendimento foi acima transcrito e a todas aplicado, para salvaguardar não só a competência desta Corte, mas a compatibilidade entre as decisões exaradas em processos
diversos, mas com objetos ao menos parcialmente comuns.” (Rcl 4062, Rel. Ministro Edson Fachin, dec. monocrática, Dje 05.4.2016, destaquei)
Não é o caso dos presentes autos, portanto, onde não demonstrado conflito federativo apto a atrair a competência desta Corte Suprema.
Lado outro, também não verifico se tratar de hipótese capaz de atrair a competência deste Tribunal pelo disposto no art. 102, I, “e” da Constituição Federal apenas pela possibilidade de o país ser demandado em corte internacional em decorrência de
suposto descumprimento de tratados internacionais pois “a norma constitucional em questão somente terá aplicabilidade, se e quando se tratar de litígio que envolva Estado estrangeiro ou organismo internacional, de uma lado, e ‘a União, o Estado, o
Distrito Federal ou Território’, de outro” (Rcl 10920 MC, Rel. Ministro Celso de Mello, dec. monocrática, Dje 08.9.2011).
Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação popular, restando prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.
Brasília, 9 de março de 2017.
ART-00102 PAR-00001 INC-00001 LET-E
Inq 2991 AgR / PA - PARÁ
AG.REG. NO INQUÉRITO
Julgamento: 26/10/2015
AGTE.(S)            : JOAQUIM DE LIRA MAIA
ADV.(A/S)           : MARCELO ANTONIO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA: PRERROGATIVA DE FORO. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. PERDA SUPERVENIENTE, POR PARTE DO INVESTIGADO, DA CONDIÇÃO QUE LHE ASSEGURAVA O JULGAMENTO PERANTE A SUPREMA CORTE. CESSAÇÃO IMEDIATA DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
DECISÃO: O eminente Senhor Procurador-Geral da República, ao informar que cessou a investidura do ora indiciado no mandato de Deputado Federal e considerando a superveniência desse fato, postula o reconhecimento da ausência de competência originária
do Supremo Tribunal Federal para continuar examinando a espécie em causa, fazendo-o em promoção a seguir reproduzida (fls. 2.274/2.275):
“PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EX- -DEPUTADO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Trata-se de inquérito instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a Administração Pública pelo Deputado Federal Joaquim de Lira Maia.
Ocorre que o mandato de Lira Maia encerrou-se em 31.1.2015, cessando a competência do STF para apreciar o presente feito.
Ante o exposto, o Procurador-Geral da República requer seja declarada a incompetência do STF para apreciar a presente demanda, com a remessa do inquérito à Comarca de Santarém/PA para adoção das medidas cabíveis. Requer, ainda, antes da remessa dos
autos ao juízo ‘a quo’, a juntada da documentação anexa, contendo dados bancários remetidos por instituições financeiras à PGR por meio do SIMBA.” (grifei)
Tem razão o eminente Chefe do Ministério Público da União, motivo pelo qual reconheço não mais subsistir, no caso, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para prosseguir na apreciação deste procedimento de natureza penal.
Impende assinalar, neste ponto, que o entendimento ora referido – que reconhece não mais subsistir a competência penal originária do Supremo Tribunal ante a cessação superveniente de determinadas titularidades funcionais e/ou eletivas – traduz
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte a propósito de situações como a registrada nos presentes autos:
“Não mais subsiste a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal (…), se (…) sobrevém a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga da prerrogativa de foro
Cabe ter presente, bem por isso, consideradas as razões expostas, que a jurisprudência desta Corte (RTJ 121/423, v.g.) firmada em situações como a que ora se examina neste procedimento penal – e reiterada quando já em vigor a presente Constituição
da República (RTJ 137/570, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 148/349-350, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – orienta-se no sentido de que, “não se encontrando, atualmente, em mandato legislativo federal, não tem o Supremo Tribunal Federal competência para
julgar o denunciado” (RTJ 107/15, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei).
Cumpre relembrar, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal tem  reafirmado essa diretriz jurisprudencial em julgamentos plenários (AP 536-QO/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Inq 2.281-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo referir, por
ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PRERROGATIVA DE FORO – EXCEPCIONALIDADE – MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS – CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF –  NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ‘PERPETUATIO
– O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913).
– Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal nos ilícitos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos
eletivos, transgride valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade.
– A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, ‘ratione muneris’, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado, sob pena de tal
prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal. Precedentes.”
Sendo assim, e em face das razões expostas, acolho a promoção do eminente Chefe do Ministério Público da União e determino o encaminhamento dos autos, por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Justiça Federal de primeira
instância (Subseção Judiciária de Santarém/PA – fls. 332/333, 2º vol.) para prosseguimento da investigação penal ora em curso, prejudicado, ante a cessação de competência do Supremo Tribunal Federal, o exame do recurso de agravo deduzido a fls.
2.186/2.212.
LEG-FED   SUM-000394
MI 2991 / DF - DISTRITO FEDERAL
DJe-212 DIVULG 04/11/2010 PUBLIC 05/11/2010
IMPTE.(S)           : MARCO AURELIO THIELMANN
ADV.(A/S)           : CIBELE CARVALHO BRAGA
LIT.PAS.(A/S)       : ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de mandado de injunção contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal.
A impetração fundamenta-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público, foi exercida atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela sua improcedência.
Inicialmente, consigno que deixei de ouvir a Procuradoria-Geral da República, uma vez que, em inúmeros outros casos que versavam sobre a mesma questão constitucional, manifestou-se o Parquet pelo deferimento parcial do mandamus, em razão da ausência de
Assento, também, que a via do mandado de injunção é adequada para dirimir a questão sob comento: saber qual a lei a ser aplicada a fim de assegurar, na espécie, o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade exercida
“ Art. 40 (...)
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (grifos meus).
Conforme assente na jurisprudência da Corte, não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do art. 40 da
Nessa linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese que essa garantia constitucional destina-se à concretização, caso a caso, do direito
“MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção,
via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.
Referido entendimento foi reafirmado nos julgamentos dos Mandados de Injunção 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998, 788, 796, 808, 815 e 825, conforme se observa da notícia publicada em 15/4/2009, no sítio eletrônico do STF,
“Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91,
que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.
A Corte também determinou que os ministros poderão aplicar monocraticamente essa decisão aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso para o Plenário” (grifei).
Dessa forma, a concessão de aposentadoria em razão do exercício de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser analisada com a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, norma que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social, que se encontra assim redigido:
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e
cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante o período mínimo fixado.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios
estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais,
conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Ocorre, todavia, que a contagem de tempo, com todas as suas intercorrências, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes do prontuário do servidor, razão pela qual o pleito não pode ser provido,
desde logo, de forma integral.
Vale ressaltar, ademais, que, enquanto não editada a lei a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o parâmetro a ser utilizado é apenas a Lei 8.213/1991, não podendo ocorrer combinação de regimes, conforme decidiu este Tribunal por ocasião
do julgamento do MI 758-ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado:
Registro, ainda, que esse entendimento aplica-se a todos os servidores públicos, independentemente do ente da federação ao qual pertençam, conforme assentado por esta Corte no julgamento do RE 238.591-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, que foi assim
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORA DISTRITAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: MANDADOS DE INJUNÇÃO 721/DF E 758/DF. 1. Eventual alteração de regime funcional da ora agravada, bem como o fato de ter sido
servidora distrital, não impedem a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF), ainda que considerado o disposto no art. 40, § 1º, da Constituição da República, o qual, por si só, também não elidiria a
incidência dos citados precedentes. 2. Os julgados citados na decisão recorrida, porque proferidos pelo Plenário desta Corte, nos autos do MI 721/DF e do MI 758/DF, todos da relatoria do Min. Marco Aurélio, pub. DJE 30.11.2007 e 26.09.2008,
respectivamente, traduzem a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria aqui discutida, o que faz incidir o disposto no art. 557, caput, do CPC, não havendo falar que os efeitos daquelas decisões somente seriam inter pars. 3.
Agravo regimental improvido”.
Isso posto, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedo a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa, a quem compete a
verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991.
ART-00022 INC-00002
ART-00049 ART-00057 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00007 PAR-00008 ART-00058
SS 2991 / BA - BAHIA
Julgamento: 05/10/2006
DJ 16/10/2006  PP-00030
REQTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - MARCOS ANDRÉ CARNEIRO SILVA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVO
REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº
4010-0/2006)
IMPTE.(S): LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
ADV.(A/S): FERNANDO NEVES E OUTRO(A/S)
1.  O Estado da Bahia, com fundamento no art. 4º
da Lei 4.348/64, requer a suspensão dos efeitos da liminar
concedida no mandado de segurança n.° 890015-8/2005, em trâmite
na 3a. Vara da Fazenda Pública da Comarca do Salvador/BA, que
determinou "(...) à autoridade apontada coatora, ou quem suas
vezes fizer, que autorize à impetrante a emissão de notas fiscais
na forma estabelecida pelo Decreto n° 9.265/04, (...)" . (fl.
68/70)
O requerente "(...) editou o Decreto n° 9.265 e
criou um sistema intitulado 'compra legal', de sorte que a partir
de 03/01/2005, todas as vendas de mercadorias efetuadas para
órgãos da Administração Direta e Indireta dos Estados e
Municípios deverão estar acompanhadas de nota fiscal eletrônica,
emitida através do site da Secretaria da Fazenda e condicionada
apenas à regularidade fiscal exigida legalmente.(...)" (fl. 15),
razão pela qual embasa seu pedido nos seguintes fundamentos, em
síntese (fls. 02/23):
a) grave lesão à ordem
pública, porquanto a exigência de regularidade fiscal para a
habilitação nas licitações e contratar com o Estado é imposição
legal e constitucional, tem observância nos princípios da
moralidade e da livre concorrência;
b) grave lesão
ao interesse público, tendo em vista que o impetrante, "(...) um
dos maiores devedores deste Estado, respondendo por uma dívida
que ultrapassa, em valores atualizados, 17 milhões de reais
(...)" (fl. 11), "(...) disputa e vence licitações promovidas no
âmbito da Secretaria da Saúde deste Estado, em detrimento das
empresas que aqui se esforçam para adimplir todas as suas
obrigações fiscais de forma regular." (fl. 20)
lesãc) grave lesão a economia pública, uma vez que "(...) a nota
fiscal eletrônica não é exigida nas operações ordinárias levadas
a efeito pelo impetrante" (fl. 22), mas "(...) tão somente nas
operações com mercadorias destinadas a órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta,
(...)" (fl. 22).
2.  O Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, Ministro Barros Monteiro, reconhecendo a competência
desta Presidência para a apreciação do presente pedido de
suspensão, determinou a remessa dos autos a esta Corte (fls.
177/179).
3.  A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido (fls. 185/193).
4.  A Lei
4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de
suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde,
à segurança ou à economia públicas. Não cabe, todavia, em
suspensão de segurança, "a análise com profundidade e extensão da
matéria de mérito analisada na origem" (SS 1.918-AgR/DF, rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004), domínio reservado ao juízo
5.  No caso em tela, a lesão à economia pública
não ocorre, posto que a decisão objurgada não impossibilita que o
Estado da Bahia persiga seu crédito, por meio dos procedimentos
legais de fiscalização, bem como das execuções fiscais.
Ademais, o requerente não trouxe aos autos qualquer documento
que comprove o montante do prejuízo financeiro a ser suportado
pelo Estado em caso de não utilização da nota eletrônica, o que
torna inviável a análise da efetiva caracterização da lesão à
economia pública. É que a jurisprudência desta Casa se firmou no
sentido de que não basta a mera alegação de lesão, sendo
necessária "a comprovação inequívoca de sua ocorrência" (SS
1.140/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJ 07.6.1999).
mesmo sentido foi a decisão proferida na SS 2.850/GO, rel. Min.
Nelson Jobim, DJ 15.3.2006 e na SS 1.266/SP, rel. Ministro Celso
de Mello, DJ 27.04.1998.
6.  Com relação ao fundamento de
grave lesão a ordem pública, a autorização excepcional prevista
no art. 4° da Lei 4.348/64 não se reveste de caráter revisional,
porquanto a apreciação restringe-se a potencialidade de lesão da
medida concedida frente aos conceitos de ordem pública, segurança
pública, saúde pública e economia pública. A jurisprudência
deste Tribunal não admite, nesse aspecto, a utilização do
incidente de suspensão como sucedâneo recursal (SL 56 - AgRg,
rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23.06.2006; SS 2900, rel. Min. Nelson
Jobim, DJ 24.03.2006; SS 2184, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
14.11.2003 e SS 1299, rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.04.1999).
7.  Ante o exposto, indefiro o pedido.
Brasília, 05 de outubro de 2006.
LEG-FED   LEI-004348      ANO-1964
LEG-EST   DEC-009265      ANO-2004
Legislação feita por:(TDS).
Rcl 2991 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
Julgamento: 06/12/2005
DJ 16/12/2005  PP-00121
RECLTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - FABIANA F. P. DE MEDEIROS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL (RT
03-8023-94)
INTDO.(A/S): JOAQUIM MORAIS DA SILVA
DECISÃO : O parecer da Procuradoria Geral da República assim
relata a controvérsia (fls. 60-61):
"Trata-se de reclamação,
com pedido de medida liminar, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE em face de decisão prolatada pela Juíza da 3.ª Vara do
Trabalho de Natal que, nos autos da Requisição de Pequeno Valor
n.º 03-0061-04 (RT 03-8023-94), intimou-o a pagar a importância
requisitada no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de bloqueio
de recursos financeiros suficientes para a execução de tal
O Estado reclamante alega que essa decisão, além de não
encontrar respaldo nas normas constitucionais, está em
dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
firmado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
3057-4, que, em decisão liminar, afastou a incidência do
Provimento TRT/CR n.º 001/2003, que alterou o Provimento TRT/CR
n.º 007/2002, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região. Sustenta, ainda, que a decisão reclamada também fere a
Constituição Federal, pois cria nova espécie de
seqüestro/bloqueio de verbas públicas, ao passo que a única
hipótese prevista no texto constitucional para a adoção dessa
medida constritiva é a preterição do direito de preferência do
credor, o que não corresponde à hipótese dos presentes autos. Por
fim, defende que este Supremo Tribunal Federal já teria se
manifestado acerca dessa questão em caso análogo, por ocasião do
julgamento da 'ADI nº 1.662, ajuizada contra a Instrução
Normativa nº 11/97 do Tribunal Superior do Trabalho, que
autorizava o seqüestro de verbas públicas em caso de
não-inclusão, no orçamento da pessoa de direito público, de verba
necessária ao pagamento de precatório apresentado na data
prevista no art. 100 da Constituição Federal'.
Instada a se
manifestar, a autoridade reclamada prestou as informações
necessárias, a fls. 28/30.
Em 16 de março de 2005, Vossa
Excelência deferiu o pedido de medida liminar pleiteado, 'para
suspender os efeitos da decisão reclamada, neles compreendida a
ameaça de bloqueio contida na referida RPV, até final julgamento
desta Reclamação' (fls. 52/53).
Após, vieram os autos à
manifestação desta Procuradoria Geral da República (fls. 58)."
(fls. 60-61)
No mérito, a PGR manifesta-se pela improcedência
da reclamação nos seguintes termos (fls. 61-65):
não se vislumbra no presente caso qualquer ofensa à autoridade da
decisão proferida nos autos da ADI n.º 3057/MC, cujo teor é o
'EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
Provimento expedido por Tribunal Regional do Trabalho.
Precatórios. Regulamentação da execução. Definição de obrigações
de pequeno valor. Ofensa aparente ao art. 100, § 5º, cc. § 3º, da
CF. Risco de dano grave ao erário. Medida cautelar deferida.
Deve concedida, em ação direta de inconstitucionalidade, medida
cautelar para suspensão da vigência de normas constantes de
Provimento de Tribunal Regional do Trabalho que definam
obrigações de pequeno valor, para os efeitos do art. 100, § 3º,
da Constituição da República'. (Rel. Min. Cezar Peluso. DJ
19/03/2004).
Ali afastou-se, cautelarmente, a vigência do
Provimento n.º 007/2002 do TRT da 21ª Região, alterado pelo
Provimento n.º 001/2003, que definia obrigações de pequeno valor,
sob o fundamento de que essa matéria deveria ser veiculada por
lei, e não por mero ato administrativo.
Todavia, não é este o
caso em apreço, pois a decisão reclamada não se apoiou nos
referidos provimentos daquela Corte Trabalhista, mas na regra
prevista no  artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, conforme se extrai do documento de fls. 18,
'Em virtude do valor total do crédito trabalhista,
devidamente atualizado, se enquadrar no disposto no art. 87 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação
dada pela Emenda Constitucional n.º 37, de 12 de junho de 2002,
fica Vossa Excelência/Senhoria INTIMADA para que, no prazo
preclusivo de 90 (noventa) dias, efetue o pagamento da
importância requisitada, sob pena de bloqueio.'
então, que ao contrário do que sustentado pelo Reclamante, a
decisão proferida pela Juíza do Trabalho da 3ª Vara/Natal, não
incidiu em desobediência à decisão desse Supremo Tribunal
Federal, vez que não deu aplicação ao dito Provimento TRT/CR n.º
001/2003, afastado cautelarmente por essa Corte.
Outrossim, não
merece acolhida a alegação de que a decisão reclamada vulnerou a
autoridade da decisão proferida por esse Excelso Pretório nos
autos da ADI n.º 1.662, criando nova hipótese de
seqüestro/bloqueio de verbas públicas.
Com efeito, o tema
debatido naquela ocasião versou especificamente sobre o
procedimento precatório, que tem seu regime ditado no art. 100 da
Constituição Federal, em especial o pedido de seqüestro tratado
no seu § 2º.
Cingindo-se a essa realidade, o voto proferido pelo
Eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA limita-se a tratar,
expressamente, da norma inserta no mencionado art. 100, § 2º,
pois boa parte do regime constitucional do procedimento
precatório havia sido alterado com a edição da Emenda
Constitucional 30/2000. Nesse sentido, extrai-se do voto de Sua
Excelência: 'Com relação aos precatórios originários de débitos
alimentares e a outros não incluídos no preceito transitório
[referia-se ao art. 78, do ADCT], a única hipótese de seqüestro
constitucionalmente admissível continua sendo a pertinente à
quebra da precedência (CF, artigo 100, § 2º) , que não foi objeto
de alteração da EC30/00'. Ou seja, a ADI n.º 1.662 teve um
espectro singular e diminuto, centrado no seqüestro ditado no
art. 100, § 2º, da Carta Federal, norma esta que, considerou-se à
época, não foi substancialmente alterada pela emenda
constitucional superveniente.
verifica-se que a Corte consignou explicitamente que o objeto da
ação direta abrangia apenas os precatórios de origem alimentar.
Mas isso não significa dizer que a Constituição Federal admite
apenas uma hipótese para o seqüestro de verbas públicas. Ao
contrário, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal naquele
julgado é o de que, em se tratando de precatório de natureza
alimentar, alheio a outras regras constitucionais específicas, a
preterição é a única razão a admitir o seqüestro de verbas
Discussões de outra ordem, que tenham centro, v.g., no
art. 78, § 4º, do ADCT, como, aliás, se tem notado em certos
feitos, não estão abarcadas pela eficácia da ADI n.º 1.662, até
porque sua inserção na Carta Federal é posterior ao ajuizamento
da ADI n.º 1.662. Vale o mesmo raciocínio para as requisições de
pequeno valor, tratadas no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição
Federal, e, em especial, no art. 87, do ADCT, incluído pela EC
Afora essa questão técnica, a leitura dos votos
proferidos na mencionada ADI não indica qualquer linha a ser
seguida na hipótese versada nos autos. A requisição de pequeno
valor é modalidade de pagamento não sujeita a precatório,
conforme preceitua o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição
Federal. Essa ilação traz dois reflexos.
No primeiro, fica claro
que a questão tratada na ADI n.º 1.662 não pode ser expandida a
ponto de atingir modalidade de pagamento distinta, que não segue
o rito do precatório. Seria ampliar os limites da decisão então
havida, dando-lhe indevidos contornos, demasiadamente elásticos e
sem substrato lógico, desestabilizando o princípio da segurança
O segundo, implica em que tais requisições não serão,
necessariamente, dispostas em uma listagem. Não há ordem de
pagamento, conforme se verifica do procedimento implementado pelo
art. 17 da Lei 10.259/01. Resulta dessa ilação que a idéia de
'preterição de ordem de pagamento' não se afina com o instituto
em foco, argumento a desnaturar a similitude de questões entre a
hipótese dos autos e o teor do decisum proferido na ADI n.º
Manifestando-se acerca deste tema em caso análogo,
traz-se à colação trecho da decisão proferida por Sua Excelência
o Ministro MAURÍCIO CORRÊA nos autos da Rcl 1.958/RN que, em
interpretação que se pode chamar até mesmo de 'autêntica', haja
vista ter sido Sua Excelência o Relator da ADI n.º 1.662, teceu
'11 . Entendeu aquele juízo
tratar-se de execução de dívida de pequeno valor, que não se
sujeita à expedição de precatórios, na forma do parágrafo 3º do
artigo 100 da Constituição. (&) 12. Tem-se, assim, que o ato
impugnado iniciou execução direta contra o ente público devedor,
ordenando o bloqueio de numerário correspondente na conta única
do Estado. De notar-se que, embora tenha havido determinação de
seqüestro de valores, esta não decorreu das hipóteses tidas como
equivalentes à preterição da ordem de precedência dos
requisitórios expedidos. 13. O procedimento de precatório é
condição indispensável para caracterização de afronta à decisão
desta Corte. Tratando-se de execução direta, não há falar sequer
em regra de precedência ou mesmo preterição. (&) 17. Em resumo, a
decisão a ser preservada fixou entendimento segundo o qual
tão-somente a preterição da ordem dos precatórios permite o
seqüestro de verbas públicas, a ela não equivalendo outras
situações de insatisfação do débito. Na presente hipótese, o
procedimento requisitório foi extinto por meio de interpretação
jurídica não contemplada no objeto da ação direta referida. 18.
Inexistindo identidade material entre o fundo do direito
impugnado e a exegese consagrada por este Tribunal, afigura-se-me
manifestamente incabível a pretensão. Ante o exposto, nego
seguimento à Reclamação, na forma dos artigos 38 da Lei 8038/90 e
21, § 1º, do RISTF, e julgo prejudicado o exame do pedido
liminar&' (DJ de 22/10/2001).
Portanto, conclui-se não haver,
no presente caso, a necessária identidade material entre o fundo
do direito impugnado e a interpretação consagrada por esta
Excelsa Corte nos autos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n.ºs 3057-4 e 1.662. O tema ora analisado -
possibilidade de seqüestro de verbas para saldar requisitórios
de pequeno valor - não foi objeto de discussão nas referidas
ações diretas de inconstitucionalidade, não havendo, sob tal
conformação, ofensa aos seus termos.
Ressalta-se, por fim, não
se revelar a via reclamatória meio processual adequado para se
aferir a competência da Juíza do Trabalho para expedir requisição
de pequeno valor, tampouco para se analisar a hipótese de a
decisão reclamada ter deixado de aplicar texto expresso de lei."
(fls. 61-65)
Conforme bem expõe o
parecer da PGR, a hipótese destes autos diz respeito,
especificamente, à possibilidade de bloqueio de recursos
administrativos por ordem judicial para dar cumprimento a
requisição de pequeno valor acaso não tempestivamente cumprida,
com base no art. 87 do ADCT da Constituição Federal de 1988 e na
Lei no 8.428/2003 do Estado do Rio Grande do Norte.
forma, entendo que não há afronta ao decidido na ADI no 3.057-RN
(MC), Rel. Min. Cezar Peluso, uma vez que neste julgado foi
suspensa, exclusivamente por vício formal, a vigência do
Provimento TRT/CR no 007/2002, alterado pelo Provimento TRT/CR no
01/2003, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região,
que definiam as obrigações de pequeno valor. Entendeu-se que tais
atos normativos não tinham força de lei, sendo contrários,
portanto, à exigência do art. 100, §5o da Constituição Federal
("A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no §
3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades
de direito público"). Nada se decidiu quanto à possibilidade de
bloqueio judicial de recursos para dar cumprimento a estas mesmas
Por outro lado, quanto à alegada ofensa ao que
decidido na ADI no 1.662-SP, observo que, em sessão de
10.03.2005, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo
regimental interposto contra decisão monocrática que negara
seguimento à Reclamação no 2.998-RN, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. Na espécie, entendeu-se que as requisições de pequeno
valor não foram objeto de decisão no julgamento da ADI no
1.662-SP (DJ de 19.09.2003).
No mesmo sentido, arrolo os
seguintes precedentes desta Corte: Rcl no 2.952-RN, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJ de 28.03.2005; Rcl no 2.974-RN (MC), Rel. Min.
Carlos Britto, DJ de 02.02.2005; e Rcl 3.128-RN (MC), Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ de 31.05.2005.
Ante o exposto, julgo
improcedente a presente reclamação, (RISTF, art. 21, § 1o),
ficando cassada a liminar anteriormente
ART-00100 PAR-00003 PAR-00005
LEG-FED   ADCT    ANO-1988
ART-00078 PAR-00004 ART-00087 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002
LEG-FED   INT-000011      ANO-1997
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Rcl 2991 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE
Julgamento: 16/03/2005
DJ 22/03/2005  PP-00012
RECLAMAÇÃO N. 2.991-3
DECISÃO: Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar,
proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão do
Juízo da 3a Vara do Trabalho de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte, que teria determinado, nos autos da execução promovida por
Joaquim Morais da Silva, o pagamento da Requisição de Pequeno
Valor no 03-0061-04, no prazo de 90 dias, sob pena de bloqueio.
Quanto ao mérito, o reclamante reconhece ser a dívida de
pequeno valor, nos termos da Lei estadual no 8.428, de 18.11.03,
que o fixou no valor-limite de vinte salários mínimos, por
processo. Diz não haver dúvida sobre sua constitucionalidade,
tendo em vista que o STF, na ADI no 2868, entendeu ter sido
facultado ao legislador estadual a compatibilização desse valor
com as disponibilidades orçamentárias de cada ente da
O reclamante alega que o magistrado, ao expedir a
requisição de pequeno valor, desrespeitou a Medida Liminar da ADI
no 3.057, Rel. Cezar Peluso, na qual se suspendeu, com eficácia
"ex nunc", a vigência do Provimento TRT/CR 001/2003, que alterou
o Provimento TRT/CR 007, ambos do TRT da 21a Região, e invadiu a
competência do Presidente do Tribunal, a quem cabe determinar o
pagamento de débito oriundo de sentença transitada em julgado.
Sustenta, ainda, que a única hipótese autorizadora de
seqüestro ou bloqueio de verbas públicas, conforme a EC no
30/2000, é quando há preterição do direito de preferência do
credor, o que não ocorreu no caso concreto.
Pede, assim, seja
concedida a medida liminar, "inaudita altera pars", para
ameaça de bloqueio veiculada na RPV no 03-0061-04, bem como
proibir bloqueios futuros em qualquer conta do Estado do Rio
Grande do Norte e, se já concretizada a transferência de valores,
a liberação imediata e o estorno aos cofres do Erário Estadual.
E, ao final, seja confirmada a liminar.
Em suas informações a
reclamada, para fundamentar sua decisão, transcreveu despacho do
Presidente da Corte Regional, nos seguintes termos (fl.
"Trata-se de execução contra a Fazenda Pública Estadual,
cujo crédito individualizado do (a) exeqüente enquadra-se como
obrigação de pequeno valor, pois o débito é inferior ao
equivalente a 40(quarenta) salários mínimos, sendo dispensado do
procedimento de precatório de acordo com o disposto na Emenda
Constitucional no 037/2002. Assim, determino a devolução dos
presentes autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento
da execução, em conformidade com o disposto no Provimento no
TRT/CR no 007/02 com a nova redação dada pelo Provimento no
001/2003, publicado no Diário Oficial da Justiça, Edição no
10.446, do dia 12/03/03."
Esta Corte,
no julgamento da medida cautelar na ADI 3.057/RN, em sessão de
19.02.04, Cezar Peluso, DJ 19.03.04, determinou a "suspensão da
vigência de normas constantes de Provimento de Tribunal Regional
do Trabalho que definam obrigações de pequeno valor, para os
efeitos do art. 100, § 3o, da Constituição da República", "até o
julgamento do mérito da ação, com efeitos 'ex nunc', os quais
impedem doravante pagamento de qualquer das 'Requisições de
Pequeno Valor' já expedidas".
Observo que, no caso concreto, a
Requisição de Pequeno Valor no 03-0061-04 foi expedida quando já
havia sido concedida a liminar na ADI 3.057. Portanto, este ato
é visivelmente contrário à decisão desta Corte.
presentes os seus requisitos autorizadores, defiro a medida
cautelar, para suspender os efeitos da decisão reclamada, neles
compreendida a ameaça de bloqueio contida na referida RPV, até
final julgamento desta Reclamação.
Brasília, 16 de março de
ART-00100 PAR-00003
LEG-FED   PRV-000007      ANO-2002
REDAÇÃO DADA PELO PRV-1/2003
PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
REGIÃO - TRT
LEG-FED   PRV-000001      ANO-2003
ADI 2991 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
Julgamento: 06/10/2003
DJ 14/10/2003  PP-00005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.991-6
REQTE.(S): SINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS
MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO
BRASIL - SIND-REP
REQDO.(A/S): SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO
DECISÃO :  A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, na esfera das entidades sindicais, apenas as confederações
possuem legitimação para o ajuizamento de ação direta, ainda que
o sindicato requerente possua âmbito nacional [nesse sentido: ADI
54, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 6.9.1996; ADI 1508, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ 29.11.1996; ADI 1795, Rel. Min. Moreira Alves,
DJ de 30.4.1998; ADI(MC) 1599, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
26.2.1998; ADI(QO) 1904, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
29.10.1998; ADI 1343, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
6.10.95].
Assim, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.868, de 1999,
ante a manifesta ilegitimidade ativa, indefiro a
Brasília, 6 de outubro de 2003.