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Timestamp: 2017-06-25 05:23:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 217', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 217', 'artigo 218', 'in dubio', 'artigo 218']

de Alberto Bezerra · 03/07/2014
Não deixem de avaliar este artigo:EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente
Destaca ainda a peça acusatória que o Réu prometera a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) à infante, isso como pagamento por um “programa” com a mesma. Todavia, o ato não se consumou por razões alheias à vontade daquele.
2.1. Atipicidade da conduta descrita – Ausência de Crime (CP, art. 20)
“Erro de tipo é o qual recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. “ (BITENCOURT, Cesar Roberto. Erro de tipo e erro de proibição. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 150)
“O engano sobre qualquer elemento objetivo formal da pretensão conceitual de relevância compõe uma necessária afetação do compromisso para com a produção de um resultado. Como se sabe, o dolo é compromisso com a produção do resultado.
Sempre que se deseja a produção de um resultado, ou, no mínimo, se compromete com tal produção no plano subjetivo, anuindo com sua produção, é imprescindível falar em uma adequada compreensão de tal ilícito. A razão é elementar: a característica do dolo, seja direto ou eventual, é a previsão. Não é possível falar em dolo sem previsão e a previsão inclui o conhecimento. Se não for possível afirmar concretamente o conhecimento – em função do erro –, não é possível previsão, logo, tampouco é possível a afirmação do dolo. “ (BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2013, p. 639)
A esse propósito, oportuno mencionar a orientação jurisprudencial:
CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 217 – A C/C 71, 218 – B C/C 71, AMBOS C/C ART. 69, DO CP). RECURSO DA DEFESA SUSTENTANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ERRO DE TIPO E RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE, ALÉM DE, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DA PENA. RÉU PRESO.
1. A conduta não se subsume ao tipo penal descrito no artigo 218 – B do Código Penal, pois a vítima não foi induzida, atraída ou submetida à prostituição ou outra forma de exploração sexual, estando a conduta dirigida sempre à satisfação da própria lascívia, já punida, no caso, pelas penas do artigo 217 – A do Código Penal. 2. Para a caracterização do estupro de vulnerável basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos de idade. 3. No caso, embora tenha o réu mantido relações sexuais com a vítima, exclui-se o dolo porque incorreu em erro escusável sobre a elementar do crime de estupro de vulnerável relativa à idade da menor. Conclusão. Recurso provido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 0362133-67.2014.8.09.0105; Mineiros; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jairo Ferreira Júnio; DJGO 23/05/2016; Pág. 356)
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 218 – B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL.
1. Almejada a condenação do apelado. Materialidade comprovada. Inviavilidade. Desconhecimento da idade da vítima já iniciada na prostituição. Não enquadramento no tipo penal. Vítima que aparentava, diante da compleição física e conduta, ser maior de 18 anos. Recurso desprovido em consonância com o parecer ministerial. 1. Se adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade tem aparência física de uma pessoa maior de 18 anos e frequenta bar, ingerindo bebida alcoólica, não há como afirmar que o apelado soubesse tratar-se de menor de idade. A falta de certeza quanto ao conhecimento da menoridade da vítima exclui o dolo, por não existir a vontade de realizar o tipo objetivo. E, em se tratando de delito para o qual não se permite punição por crime culposo, deve o réu ser absolvido. (TJMT; APL 27062/2016; São José dos Quatro Marcos; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 25/05/2016; DJMT 02/06/2016; Pág. 139)
Favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente. Art. 218 – B, §2º, II do CP. Responsável pelo estabelecimento. Condenação. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Alegada ausência de provas. Inadmissibilidade. Comprovação de que os menores de 15 anos de idade utilizavam o estabelecimento comercial como ponto de prostituição. Auferimento de vantagem econômica. Palavra da vítima e dos policiais civis responsáveis pela operação. Vistoria no local. Conjunto probatório harmônico. Absolvição para o segundo acusado. Ausência de outros elementos que demonstrassem a propriedade do bar. Insuficiência de prova. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do art. 386, VI do CP. Não há que se falar em absolvição pelo crime de favorecimento à prostituição de adolescente, uma vez que a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pela vítima e pelos policiais civis responsáveis pela operação, os quais confirmaram que a adolescente se prostituía no interior do estabelecimento comercial, de responsabilidade do acusado, o qual recebia dinheiro como pagamento pelo uso dos cômodos existentes no interior do bar. A insuficiência de provas concretas de autoria e participação no delito, impõem a absolvição em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Provimento parcial. (TJPB; APL 0015918-32.2014.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; DJPB 29/06/2016; Pág. 23)
Recurso da acusação. Estupro de vulnerável (artigo 217-A do CPB) satisfação da lascívia mediante a presença de criança (artigo 218-A do CPB). Fragilidade do acervo probatório. Absolvição que se impõe. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo conhecido e improvido. Unânime. (TJSE; ACr 201600314729; Ac. 23276/2016; Câmara Criminal; Rel. Des. Edson Ulisses de Melo; Julg. 29/11/2016; DJSE 05/12/2016)
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218 – B, § 2º, I, DO CP. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA.
1- Não havendo evidência que a conduta atribuída ao processado tenha ocorrido em um contexto de prostituição ou exploração sexual, conforme descrito no artigo 218 – B, do CP, torna-se impositiva a absolvição, com fulcro no art. 386, III, do CPP. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO; ACr 0245006-05.2012.8.09.0065; Goias; Primeira Câmara Criminal; Relª Juíza Lilia Monica de Castro Borges Escher; DJGO 26/10/2016; Pág. 230)
Em arremate, mostra-se imperiosa a absolvição do Acusado, mais precisamente em razão da ausência de tipicidade penal na conduta visualizada pela acusação (CPP, art. 386, inc. III).
Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta à Acusação, motivo qual, com supedâneo no art. 397, inc. III, do Código de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, mormente decorrência da atipicidade da conduta delitiva.
Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas infra-arroladas.
Subsidiariamente, é de se esperar, após a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória (CPP, art. 386, inc. III).
ROL TESTEMUNHAL (CPP, art. 401)
01) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Cidade, na Av. Xista, nº. 000, apto. 333;
02) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Cidade, na Av. Xista, nº. 000, apto. 333;
03) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Cidade, na Av. Xista, nº. 000, apto. 333;
04) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Cidade, na Av. Xista, nº. 000, apto. 333;
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