Source: http://savim.org.br/portaria-n-021smsub2020/
Timestamp: 2020-07-15 11:50:29+00:00
Document Index: 158120564

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

PORTARIA N° 021/SMSUB/2020 | Savim
Página Inicial Blog PORTARIA N° 021/SMSUB/2020
20.03.2020 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 20 de março de 2020, às folhas 5.
Artigo 1º - Estabelecer medidas provisórias a serem acatadas imediatamente no âmbito da SMSUB – Secretaria Municipal das Subprefeituras, para o enfrentamento da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020 no intuito de prevenir e reduzir os riscos de infecção pelo coronavírus dos servidores e demais cidadãos que frequentam os espaços sob a gestão desta Pasta a fim de realizar suas atividades laborais ou por quaisquer outros motivos.
Artigo 2º - A suspensão de prazos prevista nos termos do artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020 não impede a emissão de despachos, alvarás, e outros atos de competência desta Secretaria e/ou das Subprefeituras ainda que tais atos impliquem o cumprimento de obrigações para as quais o prazo esteja suspenso.
Artigo 3º - Ficam suspensos os atendimentos presenciais realizados por todas as áreas, Departamentos, Supervisões, Coordenadorias e Assessorias desta Pasta, assim como aqueles realizados pelas Subprefeituras junto às CPDU’s – Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, CPO’s – Coordenadorias de Projetos e Obras e Praças de Atendimentos.
1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos atendimentos realizados pelas Praças de Atendimentos das Subprefeituras que tenham por objeto demanda cujo encaminhamento implique necessariamente atendimento presencial.
2º - Os atendimentos a que se refere o §1º deverão obrigatoriamente ser pré-agendados através dos canais da Central de Atendimento 156.
Artigo 4º - Os(as) Subprefeitos(as), no âmbito de cada uma das 32 (trinta e duas) Subprefeituras das quais são titulares, deverão suspender as autorizações de uso de área pública que impliquem a aglomeração de pessoas expedidas anteriormente à edição do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020 enquanto perdurar a Situação de Emergência no Município de São Paulo.
Parágrafo único. Caso esteja em vigor a Situação de Emergência na data para a qual tenha sido emitida a autorização de área pública que tenha sido suspensa nos termos do caput deste artigo, quando da revogação de sua decretação, o requerente deverá solicitar nova autorização.
Artigo 5º - Sem prejuízo do cumprimento da quantidade de horas diárias previstas para o cargo que ocupam, a jornada de trabalho dos servidores da SMSUB deverá ser readequada no âmbito de cada coordenadoria/assessoria/supervisão/departamento, permitindo que o horário de entrada ou saída, ou ambos, recaiam fora dos horários de pico de afluência ao sistema de transporte público da Capital.
Artigo 6º - Fica suspensa por tempo indeterminado a execução de horas suplementares pelos Servidores lotados na SMSUB – Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Artigo 7º - A readequação descrita no artigo 5º e a suspensão descrita no artigo 6º desta portaria deverá ser determinada no âmbito das 32 (trinta e duas) Subprefeituras pelos seus titulares.
Artigo 8º - A possibilidade da instituição do regime de teletrabalho nas Áreas, Departamentos, Supervisões, Coordenadorias e Assessorias desta Pasta nos termos previstos no artigo 7°, e em consonância com o previsto no artigo 8°, ambos do Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020, obedecerá aos seguintes critérios:
I - A porcentagem de servidores públicos em regime de teletrabalho deverá ser definida pelas chefias imediatas de cada área de tal forma que não haja nenhum prejuízo ao determinado pelos incisos “I” e “II” do artigo 8º do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020;
Artigo 9º - O regime de teletrabalho ao qual poderão e/ou deverão ser submetidos os servidores descritos na forma dos incisos I, II e III alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 6º, artigo 7º e do artigo 8º do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020 obedecerá ao seguinte regramento:
I - A Chefia de cada Área, Departamento, Supervisão, Coordenadoria e Assessoria deverá estabelecer os critérios de aferição de produtividade dos servidores que estiverem submetidos ao regime de teletrabalho na forma desta Portaria;
II - Os servidores submetidos ao regime de teletrabalho deverão apresentar à suas respectivas chefias imediatas, Relatórios Comprobatórios de execução de suas atividades ao final de cada dia de trabalho;
III - As Chefias de cada Área, Departamento, Supervisão, Coordenadoria e Assessoria da SMSUB – Secretaria Municipal das Subprefeituras deverão apresentar à Chefia de Gabinete desta Pasta um Relatório consolidado com a demonstração comprobatória da execução das atividades de cada servidor submetido ao regime de teletrabalho a cada 02 (dois) dias úteis.
Artigo 10 - Os servidores que se enquadrarem nas situações descritas nos incisos I, II e III alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 6º do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que tenham por atribuição a execução de atividades incompatíveis com o teletrabalho nos termos descritos no Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e que venham efetivamente a ser submetidos ao regime de teletrabalho, deverão ser realocados pelo superior imediato em funções cujo exercício seja compatível com o regime de teletrabalho, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto.
Artigo 11 - Todos os servidores lotados nesta SMSUB – Secretaria Municipal das Subprefeituras e nas 32 (trinta e duas) Subprefeituras, bem como os colaboradores das empresas que prestam serviços nas dependências da SMSUB – Secretaria Municipal das Subprefeituras e das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, deverão observar as seguintes orientações:
II - Reforçar as medidas de limpeza e desinfecção das superfícies e demais espaços (elevadores, maçanetas, cadeiras, mesas, aparelhos, bebedouros e equipamentos);
III - Adiar reuniões presenciais que não sejam estritamente necessárias, as quais deverão prioritariamente ser realizadas por meios remotos.
Artigo 12 - Os gestores e fiscais de Contratos ficam obrigados a:
Artigo 13 - Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer tempo a depender de imperativos que venham a ser impostos pela Situação de Emergência decretada.
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