Source: https://pt.scribd.com/document/161504472/Laudo-Unico-URV-Servidores-Municipais
Timestamp: 2019-06-25 22:58:28+00:00
Document Index: 70023203

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 19']

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05508_10_Decisao_msantanna_AC2-TC.pdf
LAUDO DE PERCIA CONTBIL
AO ORDINRIA 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal de Belo Horizonte/MG
Processo n. 0024.08.234.915-0. Autor: Meire do Rosario Ferreira Viggiano Ru: Municpio de Belo Horizonte
Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos, abaixo assinada, legalmente habilitada a realizar percias judiciais, honrosamente nomeada para o encargo de realizar a prova pericial tcnica nos autos do processo em referncia, vem observados os termos dos artigos 421 a 430 do Cdigo do Processo Civil e as Normas Brasileiras de Percia e do Perito Contbil, apresentar o resultado do trabalho, consubstanciado no seguinte:
SUMRIO 1 OBJETO DA PERCIA 2 METODOLOGIA APLICADA 3 CONSIDERAES INICIAIS 4 RESPOSTA AOS QUESITOS 5 CONSIDERAES FINAIS 6 TERMO DE ENCERRAMENTO
1- OBJETO DA PERCIA
objetivo da percia alm de responder aos quesitos formulados pelas partes e fornecer informaes esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade das normas legais, por se tratar de mrito a ser apreciado pelo Juzo, verificar como foi realizada a converso dos salrios de cruzeiro real para URV, pelo Municpio de Belo Horizonte, assim como apurar possveis perdas salariais devido a no aplicao da Lei Federal 8.880/94.
Para incio da percia, examinou-se, do ponto de vista estritamente tcnico, o contedo de diversas peas dos autos, notadamente a documentao anexada, constatando-se, desse exame, que, para bem cumprir o encargo a si confiado, seria necessrio vistoriar outros documentos alm dos apresentados. Desta forma, foi solicitado ao Municpio de Belo Horizonte os vencimentos de todos os cargos/nveis existentes na administrao direta do Municpio, no perodo de 11/1993 at 06/1994. Aps a apresentao da documentao, anlise e estudo da matria, passou-se s respostas dos quesitos formulados pelas partes.
3 CONSIDERAES INICIAIS
Foi solicitado pelo Exmo. Senhor Juiz da 3 Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Dr. Alyrio Ramos, a elaborao de um laudo pericial para demonstrar como os vencimentos dos servidores municipais foram convertidos de Cruzeiro Real para URV, em fevereiro de 1994, e, aps apurado o resultado, confront-lo com resultados obtidos com outras metodologias de clculo. O Municpio de Belo Horizonte apresentou como vencimentos base dos servidores, as tabelas constantes no anexo 3 deste laudo pericial. Desta forma, foram elaborados os diversos clculos, constantes do anexo 1, da seguinte forma: Item 01 -> Apurao da mdia em URV do vencimento base dos servidores aplicando-se a metodologia de clculo prevista na Lei 8.880/94 art. 22. Item 02 -> Apurao da mdia em URV do vencimento base dos servidores aplicando-se a metodologia de clculo prevista na Lei Federal 8.880/94 art. 19. Item 03 -> Apurao da mdia em URV do vencimento base dos servidores aplicando-se a metodologia de clculo prevista na Lei 8.880/94 art. 22, acrescido de abono.
4 - RESPOSTAS AOS QUESITOS QUESITOS DO JUZO
a) Qual o valor nominal, discriminadamente, da remunerao do(s) autor(es) em novembro e dezembro de 1993 e em janeiro e fevereiro de 1994? Qual era o valor da URV no ltimo dia de cada um desses meses? Resposta: Encontram-se discriminados no anexo 1 (item 01) deste laudo pericial, os valores base da remunerao dos servidores municipais, no perodo de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Os valores da URV do ltimo dia dos referidos meses so: Novembro 1993 = Dezembro 1993 = Janeiro de 1994 = CR$238,32 CR$327,90 CR$458,16
Fevereiro de 1994 = CR$637,64
b) Quais os resultados das divises determinadas pelo art. 22, I, da Lei 8.880/94, no caso do(s) autor(es)? E qual a mdia aritmtica desses resultados? Resposta: Encontram-se discriminados no anexo 1 (item 01) deste laudo pericial, o nmero de URV`s correspondentes diviso dos vencimentos base dos servidores municipais (administrao direta) nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, pelo valor da URV do ltimo dia de cada ms respectivo, assim como a mdia aritmtica apurada.
c) Observada a proibio de reduo contida no 2 do citado art. 22, da Lei 8.880/94, qual seria a remunerao do(s) autor(es) no dia 1.3.94? Qual foi o resultado da converso procedida pelo Municpio de Belo Horizonte em 1.3.94? Houve prejuzo para o(s) autor(es)? Resposta: Aplicando a metodologia de clculo prevista no artigo 22 da Lei Federal 8.880/94, confrontando os valores encontrados com os efetivamente pagos pelo Municpio, foram apuradas perdas e ganhos. Os resultados encontram-se discriminados no anexo 1 (item 01) e no quadro resumo constante das consideraes finais deste laudo pericial.
d) Caso tenha havido prejuzo quando da converso em pauta, especific-la e quantific-la, observando a eventual ocorrncia de qualquer reajustamento posterior (especialmente opo e enquadramento em plano de carreira) que possa t-lo absorvido. O clculo no poder incluir quaisquer valores devidos h mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ao. Resposta: Aplicando a metodologia de clculo prevista no artigo 22 da Lei Federal 8.880/94, confrontando os valores encontrados com os efetivamente pagos pelo Municpio, foram apuradas perdas e ganhos. A Lei 7.012/95 concedeu um reajuste de 15% para os servidores municipais da administrao direta, a partir de 01 de novembro de 1994. O percentual de reajuste foi superior aos percentuais de perdas apuradas pela percia.
Observando a reestruturao de cargos e salrios ocorrida na PBH, pode-se afirmar, tambm, que, os percentuais de aumento concedidos foram superiores as perdas apuradas no presente laudo. As Leis que dispem sobre a reestruturao so as abaixo relacionadas: Lei Lei 7235 de 27.12.1996 Lei 7238 de 30.12.1996 Lei 7645 de 12.02.1999 Lei 7960 de 22.03.2000 Categoria PCS dos Servidores da Educao PCS dos Servidores da Sade PCS dos Servidores da rea de Tributao da SMFA PCS dos Servidores ocupantes do cargo efetivo de Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas Lei 7971 de 31.03.2000 Lei 8690 de 19.11.2003 Lei 8691 de 19.11.2003 Lei 8788 de 02.04.2004 Lei 9240 de 28.07.2006 PCS dos Servidores da rea de Engenharia e Arquitetura PCS dos Servidores da rea da Administrao Geral PCS dos Servidores da rea de Fiscalizao da PBH Dos Servidores da Vigilncia Sanitria da PBH PCS dos Servidores da rea de Atividades Jurdicas da PBH
QUESITOS DO RU
1. Queira a Sra. Perita descrever a metodologia adotada pelo Municpio de Belo Horizonte quando da converso dos salrios para a URV em maro de 1994, elaborando planilhas com os referidos valores. Favor realizar os clculos referentes a todos os cargos existentes no Municpio nesta data. Resposta: Conforme documentos e informaes prestadas pela Prefeitura de Belo Horizonte, a converso teria sido realizada observando a data do efetivo pagamento, de acordo com a Lei Federal 8.880/94, artigo 19. Entretanto, realizando o clculo aplicando a metodologia indicada, observa-se que a mesma no foi utilizada para converter os salrios da autora. Encontram-se discriminadas no anexo 1 (item 02) deste laudo pericial, metodologia de clculo indicada pelo Municpio, como tendo sido utilizada para a converso dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV.
2. Queira a Sra. Perita descrever a metodologia descrita no artigo 22 da Lei Federal 8880/94, quando da converso dos salrios para URV em maro de 1994, elaborando planilhas com os referidos valores. Favor realizar os clculos referentes a todos os cargos existentes no municpio nesta data. Resposta: Encontram-se discriminados no anexo 1 (item 01) deste laudo pericial, o nmero de URV`s correspondentes diviso dos vencimentos base dos servidores municipais (administrao direta) nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, pelo valor da URV do ltimo dia de cada ms respectivo, assim como a mdia aritmtica apurada.
3. Queira a Sra. Perita descrever a metodologia descrita no artigo 22 da Lei 8.880/94, quando da converso dos salrios para URV em maro de 1994, considerando os valores pagos a ttulo de abono descritos na Lei 6.832/95, elaborando planilhas com os referidos valores. Favor realizar os clculos referentes a todos os cargos existentes no Municpio nesta data. Resposta: Encontram-se discriminados no anexo 1 (item 03) deste laudo pericial, o nmero de URV`s correspondentes diviso dos vencimentos base dos servidores municipais (administrao direta) nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, pelo valor da URV do ltimo dia de cada ms respectivo, assim como a mdia aritmtica apurada.
4. Informe a Sra. Perita se, considerando o pagamentos dos abonos salariais, a remunerao dos servidores municipais ficou superior a que estes fariam jus considerando a legislao federal que determinou a converso em URV, inclusive observando a frmula de clculo pleiteada pelos autores, apontando, se houver, alguma exceo.
Resposta: Aplicando a metodologia de clculo prevista no artigo 22 da Lei Federal 8.880/94 acrescida do abono descrito na Lei 6.832/95, confrontando os valores encontrados com os efetivamente pagos pelo Municpio, foram apuradas perdas e ganhos. Os resultados encontram-se discriminados no anexo 1 (item 03) e no quadro resumo constante das consideraes finais deste laudo pericial.
5. Esclarea a Sra. Perita se foi a Lei Municipal 6.832/1995 que estipulou, no mbito municipal, os salrios em real dos servidores municipais. Esclarea o I. Perito, se a mencionada Lei determinou os salrios em real de forma retroativa a julho de 1993. Resposta: A resposta positiva. Lei 6.382/1995:
DISPE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALRIOS E PISOS DE REMUNERAO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAO DIRETA, DA BENEFICNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - BEPREM -, DO HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS E DA FUNDAO ZOO-BOTNICA DE BELO HORIZONTE E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O Povo do Municpio de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - A partir de 1 de maro de 1994, os vencimentos, salrios e pisos de remunerao dos servidores e empregados da Administrao Direta, da Beneficncia da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM -, do Hospital Municipal Odilon Behrens e da Fundao Zoo-Botnica de Belo Horizonte, vigentes em 1 de junho de 1993, ficam reajustados em 1.068,88% (hum mil e sessenta e oito vrgula oitenta e oito por cento), compensados os reajustes concedidos nesse perodo nos termos de que dispe o art. 12 da Lei n 6.364, de 30 de julho de 1993.
6. Queira a Sra. Perita informar se houve pagamento de abono salarial nos meses de maro, abril, maio e junho de 1994. Resposta: A resposta positiva, conforme disposto na Lei 6.832/95.
Art. 4 - Fica concedido, nos meses de abril, maio e junho de 1994, abono aos servidores ocupantes dos cargos ou empregos da rea de ensino do Municpio, adiante relacionados, nos seguintes valores: I - Professor Municipal I (nvel mdio) - 33,84 URVs (trinta e trs vrgula oitenta e quatro Unidades Reais de Valor); II - Professor Municipal I (licenciatura curta) - 41,73 URVs (quarenta e uma vrgula setenta e trs Unidades Reais de Valor); III - Professor Municipal I (nvel superior) - 52,16 URVs (cinqenta e duas vrgula dezesseis Unidades Reais de Valor); IV - Professor Municipal II - 77,39 URVs (setenta e sete vrgula trinta e nove Unidades Reais de Valor); V - Auxiliar de Escola - 11,16 URVs (onze vrgula dezesseis Unidades Reais de Valor); VI - Tcnico Superior de Ensino - 46,94 URVs (quarenta e seis vrgula noventa e quatro Unidades Reais de Valor); VII - Secretrio de Estabelecimento de Ensino - 45,11 URVs (quarenta e cinco vrgula onze Unidades Reais de Valor); VIII - Diretores e Vice-Diretores de Escola - 22,00 URVs (vinte e duas Unidades Reais de Valor); IX - Supervisor de Alimentao Escolar - 84,00 URVs (oitenta e quatro Unidades Reais de Valor). Pargrafo nico - O abono ser estendido, nos mesmos meses e nos mesmos valores, aos aposentados e pensionistas cujos benefcios sejam derivados dos cargos relacionados no caput. Art. 5 - Fica concedido, nos meses de maro, abril, maio e junho de 1994, abono no valor de 64,79 URVs (sessenta e quatro vrgula setenta e nove Unidades Reais de Valor) aos servidores da rea de sade do Municpio
ocupantes dos cargos ou empregos dos nveis I a VII da tabela constante do Anexo II da Lei n 6.206, de 22 de julho de 1992. Pargrafo nico - O abono ser estendido, nos mesmos meses e nos mesmos valores, aos aposentados e pensionistas cujos benefcios sejam derivados dos cargos relacionados no caput. Art. 6 - Fica concedido, nos meses de maio e junho de 1994, abono aos servidores e empregados da rea de sade do Municpio ocupantes dos cargos ou empregos dos nveis VIII a XII da tabela constante do Anexo II da Lei n 6.206, de 22 de julho de 1992, conforme o seguinte quadro:
7. Esclarea o I. Perito se, segundo o artigo 12 da Lei 6.832/95 os abonos pagos no ms de junho de 1994 passaram a integrar a remunerao dos servidores. Resposta: Sim. A Lei 6.832/95 determinou que os abonos pagos no ms de junho de 1994 passariam a integrar a remunerao dos servidores da Administrao Direta. Lei 6.832/95:
Artigo 12 -> A parir de 1 de julho de 1994, as tabelas de pisos de remunerao dos servidores da Administrao Direta, da Beneficncia da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte BEPREM, do Hospital Municipal Odilon Behrens e da Fundao Zoo Botnica de Belo Horizonte ficam acrescidas do valor do abono pago no ms de junho de 1994.
8. Informe o I. Perito se a lei 6.832/95 determinou que o ndice de reajuste a se aplicar sobre os vencimentos dos servidores teria como base os vencimentos de junho de 1993?
Resposta: A resposta positiva. Lei 6.382/95:
Art. 1 - A partir de 1 de maro de 1994, os vencimentos, salrios e pisos de remunerao dos servidores e empregados da Administrao Direta, da Beneficncia da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM -, do Hospital Municipal Odilon Behrens e da Fundao Zoo-Botnica de Belo Horizonte, vigentes em 1 de junho de 1993, ficam reajustados em 1.068,88% (hum mil e sessenta e oito vrgula oitenta e oito por cento), compensados os reajustes concedidos nesse perodo nos termos de que dispe o art. 12 da Lei n 6.364, de 30 de julho de 1993.
9. Caso a resposta acima seja positiva informar que, se considerarmos a aplicao do ndice de reajuste indicado no artigo 1, sobre o vencimento de junho de 1993, todas as demais alteraes salariais, inclusive a converso da URV, estariam compreendidas nesta alterao?
Resposta: No consta expressamente informado na Lei 6.832/95 que no reajuste concedido em 01 de maro de 1994, estariam includas as alteraes salariais relativas converso da URV. Desta forma, encontra-se o quesito prejudicado.
10. Queira a Sra. Perita formular demonstrativo apontando todos os cargos existentes no Municpio de Belo Horizonte em maro de 1994 e seu cargo correlato atual. Queira classific-lo de acordo com o plano de carreira em que os mesmos estejam posicionados atualmente. Resposta: Os cargos existentes no Municpio de Belo Horizonte em maro de 1994 e seu cargo correlato atual, de acordo com as Lei de Plano de Carreira, so os abaixo relacionados:
ANEXO V - LEI 7.235 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 POSICIONAMENTO DOS CARGOS DA REA DA EDUCAO DA PMBH PREVISTO NO ART. 6 CARGO DE PROVIMENTO CARGO EFETIVO ATUAL CARGO PROPOSTO
CARGO ANTES DO PLANO Professor Municpal I letra E em estgio probatrio Professor Municpal I letra E j estvel Professor Municpal I letra F Professor Municipal I letra G Professor I Licenciatura Curta Letra E em estgio probatrio Professor I Licenciatura Curta Letra E j estvel Professor Municipal I letra F Professor Municipal I letra G Prof. Mun. I Habilitado e Prof. Mun. II letra E em estgio probatrio Prof. Mun. I Habilitado e Professor Municipal II letra E j estveis Professor Municipal I Habilitado e Professor Municipal II letra F Professor Municipal I Habilitado e Professor Municipa II letra G Tcnico Superior de Ensino Letra E Tcnico Superior de Ensino Letra E j estvel Tcnico Superior de Ensino Letra F Tcnico Superior de Ensino Letra G Auxiliar de Escola Letra G
CARGOS APS O PLANO Professor Municipal nvel 1 Professor Municipal nvel 2 Professor Municipal nvel 3 Professor Municipal nvel 4 Professor Municipal nvel 6 Professor Municipal nvel 7 Professor Municipal nvel 8 Professor Municipal nvel 9 Professor Municipal nvel 10 Professor Municipal nvel 11 Professor Municipal nvel 12 Professor Municipal nvel 13 Tc. Superior de Educao nvel 1 Tc. Superior de Educao nvel 2 Tc. Superior de Educao nvel 3 Tc. Superior de Educao nvel 4 Auxiliar de Escola nvel 2
CARGO ANTES DO PLANO Diretor de Escola II Diretor de Escola I Vice-Diretor de Escola II Vice-Diretor de Escola I Coordenador de Ensino
CARGOS APS O PLANO Diretor de Escola C Diretor de Escola B Vice-Diretor de Escola C Vice-Diretor de Escola B em extino
POSICIONAMENTO DOS CARGOS DA REA DA SADE LEI 7.238/96 CARGO DE PROVIMENTO CARGO E POSICIONAMENTO EFETIVO ATUAL PROPOSTO
CARGO ANTES DO PLANO AUXILIAR SANITRIO AGENTE SERVIO SADE I AGENTE SERVIO SADE II AGENTE SERVIO SADE III TCNICO DE SERVIO DE SAUDE I TCNICO DE SERVIO DE SAUDE II TCNICO DE SERVIO DE SAUDE III TCNICO SUPERIOR DE SAUDE I TCNICO SUPERIOR DE SAUDE II TCNICO SUPERIOR DE SAUDE III CIRURGIAO DENTISTA I CIRURGIAO DENTISTA II CIRURGIAO DENTISTA III MDICO I MDICO II MDICO III
CARGOS APS O PLANO AGENTE SANITRIO NVEL 1 AGENTE SERVIO SADE NVEL 1 AGENTE SERVIO SADE NVEL 1 AGENTE SERVIO SADE NVEL 1 TCNICO DE SERVIO DE SAUDE NVEL 1 TCNICO DE SERVIO DE SAUDE NVEL 1 TCNICO DE SERVIO DE SAUDE NVEL 2 TCNICO SUPERIOR DE SAUDE NVEL 1 TCNICO SUPERIOR DE SAUDE NVEL 3 TCNICO SUPERIOR DE SAUDE NVEL 5 CIRURGIAO DENTISTA NVEL 1 CIRURGIAO DENTISTA NVEL 3 CIRURGIAO DENTISTA NVEL 6 MDICO NVEL 1 MDICO NVEL 4 MDICO NVEL 7
ANEXO V - LEI 7.645 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999 POSICIONAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA REA DA TRIBUTAO CARGO DE PROVIMENTO CARGO EFETIVO ATUAL CARGO PROPOSTO
CARGO ANTES DO PLANO Agente Fazendrio I em estgio probatrio Agente Fazendrio I estvel Agente Fazendrio II Tcnico Nvel Mdio I Tcnico Nvel Mdio II Tcnico Nvel Mdio III Analista Fazendrio I,II e III Fiscal Municipal de Tributao I Fiscal Municipal de Tributao II Fiscal Municipal de Tributao III Tcnico Municipal de Tributao I Tcnico Municipal de Tributao II Tcnico Municipal de Tributao III Tesoureiro I,II e III
CARGOS APS O PLANO Agente Fazendrio Nvel 1 Agente Fazendrio Nvel 2 Agente Fazendrio Nvel 3 Tcnico Nvel Mdio 1 Tcnico Nvel Mdio 2 Tcnico Nvel Mdio 3 Analista Fazendrio 1 Auditor Fiscal de Tributos Municipais Nvel 1 Auditor Fiscal de Tributos Municipais Nvel 2 Auditor Fiscal de Tributos Municipais Nvel 3 Auditor Tcnico de Tributos Municipais Nvel 2 Auditor Tcnico de Tributos Municipais Nvel 3 Auditor Tcnico de Tributos Municipais Nvel 4 Tes. Nvel 1 (em extino, conforme Lei n 6.915/95)
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS DE BELO HORIZONTE LEI 7.960/00
Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA REA DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIOZNTE LEI 7.971/00
ANEXO IV - LEI 8.690 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 POSICIONAMENTO DOS CARGOS DA REA DA ADM. GERAL DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
CARGO ANTES DO PLANO
CARGOS APS O PLANO
Ajudante de Servio Pblico Auxiliar de Servio Administrativo Auxiliar de Administrao Oficial de Grfica Oficial de Servio Pbico Telefonista Motorista Datilografo Agente de Administrao Tecnico de Nivel Mdio Tcnico de Servio Pblico Educador Social I Educador Social Ii Analista Oramentrio Analista de Sistema Administrativo Tcnico de Recursos Humanos Tcnico Superior de Servio Pblico Auditor
Ajudante de Servio Operacional Nvel I Auxiliar Administrativo Nvel I Auxiliar Administrativo Nvel I Oficial de Servio Pblico Nvel I Oficial de Servio Pblico Nvel I Telefonista Nvel I Motorista Nvel I Assistente Administrativo Nvel I Assistente Administrativo Nvel I Tecnico de Servio Pblico Nvel I Tecnico de Servio Pblico Nvel I Educador Social Nvel I Analista de Polticas Pblicas Nvel I Analista de Polticas Pblicas Nvel I Analista de Polticas Pblicas Nvel I Analista de Polticas Pblicas Nvel I Analista de Polticas Pblicas Nvel I Auditor Nvel I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA REA DE ATIV. DE FISCALIZAO DA P.B.H. - LEI 8.691/03. Fiscal Municipal de Obras Fiscal Municipal de Posturas Fiscal Municipal de Controle Ambiental
CARGOS DE PROV. EFETIVO DA CARR. DOS SERV. DA VIGILANCIA SANITARIA DA PBH LEI 8.788/04 Fiscal Sanitrio Municipal de Nvel Superior Fiscal Sanitrio Municipal
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA REA DE ATIVIDADES JURDICAS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE LEI 9.240/06
Procurador Municipal Assistente de Procuradoria
11. Informe a Sra. Perita a data de implantao de cada plano de carreira, relacionando os cargos que o integram e apontando em que data teria ocorrido o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados a partir da edio de cada plano de carreira. Resposta: As datas de implantao de cada plano de carreira, referentes aos cargos analisados pela percia, so as abaixo relacionadas:
Lei Lei 7235 de 27.12.1996 Lei 7238 de 30.12.1996 Lei 7645 de 12.02.1999 Lei 7960 de 22.03.2000
Categoria PCS dos Servidores da Educao PCS dos Servidores da Sade Tributao da SMFA
Prescrio 27/12/2001 30/12/2001
PCS dos Servidores da rea de 12/02/2004 PCS dos Servidores ocupantes do 22/03/2005 cargo efetivo de Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas
Lei 7971 de 31.03.2000 Lei 8690 de 19.11.2003 Lei 8691 de 19.11.2003 Lei 8788 de 02.04.2004 Lei 9240 de 28.07.2006
PCS dos Servidores da rea de 31/03/2005 Engenharia e Arquitetura PCS dos Servidores da rea da 19/11/2008 Administrao Geral PCS dos Servidores da rea de 19/11/2008 Fiscalizao da PBH dos Servidores da Vigilncia 02/04/2009 Sanitria da PBH PCS dos Servidores da rea de Prescrio parcial Atividades Jurdicas da PBH
1. Queira o i. Expert esclarecer se existem diferenas a favor da Autora decorrentes de erro do Ru ao fazer os clculos da URV tal como afirmado pela Inicial. Resposta: Foram elaboradas diversas metodologias de clculo (Anexo 1), conforme solicitao das partes, onde foram apuradas variaes salariais mediante confronto com o que foi efetivamente pago aos servidores municipais, em URV. Dentre as metodologias de clculo, foram apuradas perdas e ganhos. Portanto, caber ao Nobre Julgador definir se a metodologia de clculo, na qual foi apurada perda salarial, a que dever prevalecer.
2. Queira tambm a i. Expert informar se esto corretos os clculos de diferenas integradas a Inicial, informando o percentual devido a Autora, ainda que a maior ou a menor. Resposta: Os valores informados na Inicial esto corretos, entretanto, caber ao Nobre Julgador definir se a metodologia de clculo, na qual foi apurada perda salarial, a que dever prevalecer.
3. Queira o i. Expert informar se o erro repercutiu sucessivamente no trato dos valores da cadeia de vencimentos da Autora. Resposta: A resposta positiva at o momento em que ocorreu a reestruturao de cargos e salrios dos servidores. A partir da reestruturao, a repercusso nos novos cargos dever ser definida pelo Nobre Julgador.
4. Queira o i. Expert esclarecer ao juzo sobre a razo e natureza do erro cometido pelo Ru. Resposta: No se trata de erro cometido pelo ru. A razo das diferenas apuradas pela percia, se deu em funo da metodologia de clculo utilizada para converso dos vencimentos de cruzeiro real para URV.
5. Queira o i. Expert informar se este erro se deu especificamente no caso da Autora ou se ocorreu genericamente sobre o vencimento dos demais trabalhadores do ensino da Rede Pblica Municipal de Belo Horizonte. Resposta: Foram elaboradas diversas metodologias de clculo (Anexo 1), conforme solicitao das partes, onde foram apuradas variaes salariais mediante confronto com o que foi efetivamente pago aos servidores municipais, em URV. Dentre as metodologias de clculo, foram apuradas perdas e ganhos, que se encontram discriminados no quadro resumo constante da considerao final deste laudo pericial.
A Lei Federal 8.880/94 instituiu a URV Unidade Real de Valor determinando a converso dos vencimentos da seguinte forma: Art. 19 - Os salrios dos trabalhadores em geral so convertidos em URV no dia 1 de maro de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a mdia aritmtica dos valores resultantes do inciso anterior. Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salrios e das tabelas de funes de confiana e gratificadas dos servidores pblicos civis e militares, so convertidos em URV em 1 de maro de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, 1, da Constituio, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do ltimo dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; I - extraindo-se a mdia aritmtica dos valores resultantes do inciso anterior. O Municpio de Belo Horizonte, aplicou, em alguns casos, para a converso dos vencimentos, a Lei Federal 8880/94 artigo 19.
Tal procedimento aplicativo gerou uma diferena percentual, que, dependendo dos reajustes salariais concedidos, no perodo de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ser de perda ou ganho para o servidor. O Municpio de Belo Horizonte informa, ainda, que foi pago abono aos servidores municipais, entre os meses de abril a junho de 1994, e, em julho de 1994, este abono teria sido incorporado ao vencimento. Desta forma, possveis perdas restariam compensadas por esse abono. Analisando o quadro resumo constante do anexo 2 deste laudo pericial, constata-se, que, em alguns cargos, mesmo com a incorporao do abono ao vencimento, continuou havendo perda nos vencimentos. Os percentuais de perda apurados pela percia so inferiores ao percentual de 15% de reajuste concedido pela Lei 7.012/95, a partir de 01 de novembro de 1994 e inferiores, tambm, aos percentuais de aumento concedidos quando da reestruturao de cargos e salrios ocorrida na PBH. As Leis que dispem sobre a reestruturao so as abaixo relacionadas: Lei Lei 7235 de 27.12.1996 Lei 7238 de 30.12.1996 Lei 7645 de 12.02.1999 Lei 7960 de 22.03.2000 Categoria PCS dos Servidores da Educao PCS dos Servidores da Sade PCS dos Servidores da rea de Tributao da SMFA PCS dos Servidores ocupantes do cargo efetivo de Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas Lei 7971 de 31.03.2000 PCS dos Servidores da rea de Engenharia e Arquitetura
Lei 8690 de 19.11.2003 Lei 8691 de 19.11.2003 Lei 8788 de 02.04.2004 Lei 9240 de 28.07.2006
PCS dos Servidores da rea da Administrao Geral PCS dos Servidores da rea de Fiscalizao da PBH Dos Servidores da Vigilncia Sanitria da PBH PCS dos Servidores da rea de Atividades Jurdicas da PBH
6 - TERMO DE ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a considerar, dado como encerrado o presente trabalho, constitudo de 22 (vinte e duas) laudas e 03 (trs) anexos. Esperando ter cumprido fielmente o determinado por V. Exa, coloco-me disposio para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessrios, subscrevendo-me, atenciosamente.
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2009.
CRC/MG 062.174/0-1 - ASPEJUDI 289
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