Source: http://docplayer.com.br/37018421-Deveres-do-empregador-no-que-respeita-a-formacao-profissional.html
Timestamp: 2018-11-21 20:47:04+00:00
Document Index: 152249846

Matched Legal Cases: ['Artigo 127', 'Artigo 71', 'Artigo 128', 'Artigo 73', 'Artigo 72', 'Artigo 130', 'Artigo 4', 'Artigo 131', 'Artigo 133', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 137', 'Artigo 61']

Deveres do empregador no que respeita à Formação Profissional - PDF
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Victor Brunelli de Mendonça
1 Formação Profissional O QUE DIZ A LEI Deveres do empregador no que respeita à Formação Profissional Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação; Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença; Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional; Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; Deveres do trabalhador no que respeita à Formação Profissional Participar de modo diligente em ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador; O trabalhador tem o dever de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exerce funções, das quais apenas pode ser dispensado por motivo atendível. Garantias do trabalhador Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional. Objetivos da formação profissional OBSERVAÇÕES Artigo 127 do CT Artigo 71 da LGTFP Artigo 128 do CT Artigo 73 da LGTFP Artigo 72 da LGTFP Artigo 130 do CT São objetivos da formação profissional: COMISSÃO DE TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO 1
2 Proporcionar qualificação inicial a jovem que ingresse no mercado de trabalho sem essa qualificação; Assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa; Promover a qualificação ou reconversão profissional de trabalhador em risco de desemprego; Promover a reabilitação profissional de trabalhador com deficiência, em particular, daquele cuja incapacidade resulta de acidente de trabalho; Promover a integração socioprofissional de trabalhador pertencente a grupo com particulares dificuldades de inserção. Capacitar os órgãos e serviços da Administração Pública, através da qualificação dos seus trabalhadores e dirigentes, para responder às exigências decorrentes das suas respetivas missões, atribuições e competências; Desenvolver competências de inovação e gestão da mudança, mediante a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de capacidades reflexivas e críticas, propiciadoras de comportamentos e atitudes ajustados aos necessários processos de modernização administrativa; Contribuir para a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços a prestar aos cidadãos e às empresas; Promover a capacitação humana para a governação digital; Assegurar a qualificação profissional dos trabalhadores e dirigentes e melhorar o seu desempenho, segundo referenciais de competências; Contribuir para o reforço da qualificação profissional, garantindo, sempre que necessário, a dupla certificação; Dinamizar uma cultura de gestão do conhecimento organizacional, que incentive e valorize a produção, a difusão e a utilização do conhecimento. Formação contínua Artigo 4 do DL nº 86-A2016 Artigo 131 do CT No âmbito da formação contínua, o empregador deve: Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa; COMISSÃO DE TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO 2
3 Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante ações desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador; Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes; Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador. O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa. Conteúdo da formação contínua Artigo 133 do CT A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a atividade prestada pelo trabalhador. A área da formação é escolhida pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a atividade prestada ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira. Formação contínua Artigo 8 do DL nº 86-A2016 A formação contínua visa promover a atualização e a valorização pessoal e profissional dos trabalhadores e dirigentes em funções públicas, em consonância com as políticas de desenvolvimento, inovação e mudança da Administração Pública. A formação contínua desenvolve -se ao longo da carreira profissional do trabalhador em funções públicas e integra a aprendizagem formal, a não formal e a informal. COMISSÃO DE TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO 3
4 Constituem objetivos específicos da formação contínua: O aperfeiçoamento profissional, destinado a atualizar, desenvolver ou aprofundar conhecimentos, aptidões e atitudes específicos adquiridos em processos de aprendizagem prévios; A aquisição de competências visando o desempenho de novas atividades profissionais. A formação contínua tem ainda como objetivo, transversal a todas as ações identificadas no número anterior, o desenvolvimento de competências para transferir a aprendizagem para o exercício do trabalho e continuar a aprender de forma autónoma e contínua ao longo da vida. Tipologia A formação profissional tem a seguinte tipologia: Cursos de formação de curta, média e longa duração; Seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e outras ações de caráter similar que não pressuponham a sua conclusão com aproveitamento; Estágios, oficinas de formação, comunidades de prática, mentoria, tutoria pedagógica e outras modalidades centradas nas práticas profissionais e no apoio à continuidade e transferência da aprendizagem. A formação profissional estrutura -se, quanto à duração, em: Formação de curta duração, até 30 horas; Formação de média duração, superior a 30 horas e até 60 horas; Formação de longa duração, superior a 60 horas. Os tipos de formação referidos podem utilizar-se isolada ou complementarmente e desenvolvem -se, nomeadamente, em regime presencial, em contexto de trabalho, a distância, em ambientes virtuais de aprendizagem ou outras formas que enriqueçam o processo de aprendizagem facilitando a inovação. Pacto de permanência Artigo 10 do DL nº 86-A2016 Artigo 137 do CT As partes podem convencionar que o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato de trabalho, por um período não superior a três anos, como compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional. COMISSÃO DE TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO 4
5 O trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento do acordo previsto no número anterior mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele referidas. Formação para reinserção profissional O empregador deve facultar ao trabalhador, após a licença para assistência a filho ou para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, a participação em ações de formação e atualização profissional, de modo a promover a sua plena reinserção profissional. Artigo 61 do CT Legislação consultada Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro Código do Trabalho Lei 35/ /06/2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Decreto-Lei nº 86-A2016, de 29 de dezembro COMISSÃO DE TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO 5
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO NORMA OPERACIONAL/SPOA/Nº 04, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política