Source: http://ipcconcursos.com.br/noticia?p=a&c=357&t=RECURSO_DA_QUESTAO_N%C2%BA:_12_-_CARGO:_TECNICO_DE_ENFERMAGEM
Timestamp: 2020-02-26 15:28:55+00:00
Document Index: 100005564

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55']

RECURSO DA QUESTÃO Nº: 12 - CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM | IPC
RECURSO DA QUESTÃO Nº: 12 - CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
O gabarito oficial aponta como resposta correta à questão de número 12 a letra “B”:
VEJAMOS CADA ALTERNATIVA E SUA BASE LEGAL:
A questão nº 12 deve ser anulada. Embora a resposta da alternativa "B" do gabarito oficial apresentado pela banca, esteja correta, a questão nº 12 trata de matéria e de assunto não cobrado no programa oficial do edital do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS - EDITAL DE CONCURSO N° 01/2016, para o provimento do cargo de Técnico de Enfermagem.
Sendo que segue abaixo a questão cobrada no concurso:
OBSERVAÇÃO: (Aqui pode ser digitada a questão)
Claramente podemos perceber pelas alternativas que a questão nº 12, trata do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Xangri-lá, sendo que:
- a primeira afirmação consta no Artigo 55, § 1º;
-a segunda afirmação consta no Artigo 55, § 3º;
-a terceira afirmação consta no Artigo 55, § 2º e
-a quarta afirmação consta no Artigo 55, caput.
No edital não foi cobrado o Artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Xangri-lá, como bem podemos observar no Ponto 2, 2.1 e 2.2 (Página 25 e 26, do Anexo IV, que trata do Programa e Bibliografia, do Edital 01/2016), inclusive a Banca Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, especificou e colocou entre parênteses os números dos artigos, deixando fora do programa o artigo 55.
Segue a reprodução do Programa da página 26 - Ponto 2.2, do Anexo IV, do Edital nº 01/2016:
Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º). Da Competência (Arts. 7º a 9º). Dos Direitos Individuais e Coletivos (Arts. 14º a 20º). Dos Servidores Municipais (Arts. 67º a 82º). Do Orçamento (Arts. 86 a 126º).
Podemos perceber que pulou o artigo 55.
Considerando que o conteúdo mencionado acima não foi cobrado no edital, entende o (a) recorrente que é injusto e ilegal ser cobrado de assuntos que estão em desacordo com o regulamento do concurso, já que teve gastos financeiros durante meses na preparação para o concurso em cursos preparatórios, apostilas, além de gastos com deslocamentos para a preparação nos cursos preparatórios. Entende ser injusto a cobrança de matéria que não estava no programa oficial do concurso, trazendo um enorme prejuízo ao recorrente. Com a revisão e consequente anulação da questão, espera o recorrente que se faça justiça e assim com a lisura nos certames, estes continuem tendo credibilidade, como é tradição no Município de Xangri-lá e no nosso estado do Rio Grande do Sul.
Já existem decisões do nosso Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela anulação de questões não contempladas em programa de edital, senão vejamos:
Portanto, como a matéria da questão nº 12 não foi cobrada no programa oficial do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS - EDITAL DE CONCURSO N° 01/2016, PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, o(a) candidato(a) requer a anulação da questão e que os pontos sejam revertidos ao candidato(a) tendo em vista os argumentos elencados acima.