Source: https://www.clickcampos.com/corpo-tecnico-do-tce-e-ministerio-publico-sugerem-rejeicao-das-contas-de-witzel-de-2019/
Timestamp: 2020-07-12 22:42:55+00:00
Document Index: 66051229

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 198', 'artigo 212', 'artigo 6', 'artigo 198', 'artigo 25', 'artigo 212', 'artigo 263', 'artigo 7']

Corpo técnico do TCE e Ministério Público sugerem rejeição das contas de Witzel de 2019 - Click Campos
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) fará nesta segunda-feira, às 14h30, a sessão especial para apreciar as contas do governador Wilson Witzel referentes ao ano de 2019. No exame inicial dos autos, o corpo instrutivo do TCE sugeriu aos conselheiros a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de Witzel, em decorrência de dez irregularidades encontradas no exercício.
Entre essas irregularidades, os técnicos concluíram que o governo descumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com a lei, deveria ser destinado o percentual de 12% das receitas de impostos e transferências de impostos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Ocorre que, em 2019, o governo destinou para essas ações o percentual de 10,53% das receitas, deixando de aplicar R$ 608 milhões.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo do Nascimento, poderá ou não seguir a sugestão do corpo instrutivo. Essa posição será reforçada por outro parecer, do Ministério Público de Contas (MPC), também recomendando a desaprovação das contas devido à ocorrência de cinco das dez irregularidades achadas pelo corpo instrutivo. A sessão acontecerá de maneira telepresencial, em razão da pandemia de Covid-19.
A decisão a ser tomada na sessão de hoje orientará a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a quem cabe rejeitar ou não as contas do governador. As contas de governo, prestadas pelo governador, recebem parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, em julgamento não definitivo, sendo o relatório encaminhado à Alerj, que é o órgão competente para julgar o mérito das contas.
Obtido pelo GLOBO, o parecer do corpo instrutivo do do TCE aponta dez irregularidades, 27 impropriedades e sugere aos conselheiros 48 determinações, além de recomendações e comunicação endereçadas ao governador, “para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes responsáveis da administração estadual”. Uma das medidas propostas é expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro, “para ciência da decisão proferida no presente processo”.
No pronunciamento que fará antes da votação de hoje, o procurador-geral do MPC do TCE-RJ, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, dirá que “não pode existir nenhuma satisfação em subscrever um parecer propondo a rejeição das contas de governos estaduais, porque, para além do desrespeito a várias normas de nossa ordem jurídica, os números da prestação de contas de governo têm relação direta com o mundo lá fora, com a realidade das pessoas”.
Para Sergio Paulo, os cidadãos fluminenses vivem “em um estado em que o desemprego é a regra, em que o atendimento médico é caótico, em que a educação é um sonho para poucos, uma situação que tem sido agravada pela pandemia de Covid-19”.
As dez irregularidades apontadas pelo corpo instrutivo do TCE-RJ:
Irregularidade nº 1: Não cumprimento da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, sendo que na saúde devem ser aplicados 25% e na Educação 75% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, sem prejuízo dos mínimos obrigatórios previstos no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal e no artigo 212 da Constituição Federal
Irregularidade nº 2: O governo estadual descumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 11,46% das receitas de impostos e transferências previstos nos referidos dispositivos legais
Irregularidade nº 3: O governo estadual não aplicou o valor referente à diferença entre o percentual executado e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, referentes aos exercícios de 2017 e de 2018, contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal.
Irregularidade nº 4: O governo estadual aplicou 24,43% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Irregularidade nº 5: Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 – FECP), tendo o Governo do ERJ descumprido o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.
Irregularidade nº 6: O governo estadual descumpriu o estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à Faperj no exercício de 2019 o percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.
Irregularidade nº 7: Não adequação das despesas custeadas com recursos do FECP ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c art. 82 do ADCT Constituição Federal, em virtude das seguintes irregularidades: a) não cumprimento do art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, tendo vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do FECP para o Fehis; b) não aplicação de recursos do FECP na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químico, conforme determinado pelo §6º do art. 3° da Lei Estadual nº 4.056/02.
Irregularidade nº 8: O governo estadual descumpriu o estabelecido no §1º do artigo 263 da Constituição Estadual, tendo sido destinado ao Fecam, no exercício de 2019, o percentual de 15,26% do montante total a ser aplicado.
Irregularidade nº 9: O governo estadual aplicou recursos do Fised em atividades relacionadas ao pagamento do 13° salário (e parte de seus encargos previdenciários) e gratificação de tempo de serviço dos policiais militares, despesas não alinhadas com os projetos relacionados pelos arts. 4° e 5° da Lei Complementar Estadual n° 178/17, alterados pela Lei Complementar Estadual n.º 186/19.
Irregularidade nº 10: O governo estadual não cumpriu a aplicação mínima anual de 25% total dos recursos disponíveis (R$513,26 milhões) em projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, executando apenas o montante de R$60,11 milhões (11,71%) dos referidos recursos disponíveis do Fised, em desacordo com o artigo 7º c/c art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterada pela Lei Complementar n.º 186/19.
O Ministério Público de Contas, em seu parecer, acolhe as irregularidades números 2, 4, 5, 6 e 7. O procurador-geral destacará que o cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro “é desolador” e apresentará alguns dados colhidos no processo de contas para dar a dimensão do imenso desafio imposto ao governo e à sociedade fluminense. De acordo com ele, a receita orçamentária líquida do exercício de 2019 foi da ordem de R$61,949 bilhões, o que representa uma queda de 2,58% (R$1,540 bilhão) em relação ao exercício de 2018 (R$63,589 bilhões).
Procurada, a assessoria do governo estadual respondeu que o governador aguardará o julgamento antes de se pronunciar.