Source: https://georgeluis.webnode.com/news/o-conselho-tutelar-e-o-plant%C3%A3o/
Timestamp: 2018-02-24 11:34:27+00:00
Document Index: 127319998

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 101', 'artigo 136', 'artigo 101', 'artigo 136', 'artigo 101', 'artigo 148', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 204', 'artigo 101', 'artigo 136', 'artigo 47', 'artigo 328', 'artigo 201', 'artigo 203', 'artigo 208', 'artigo 203']

O CONSELHO TUTELAR E O PLANTÃO :: Conselho Tutelar: Formação Qualificada Já!
Conselho Tutelar: Ação Propositiva > O CONSELHO TUTELAR E O PLANTÃO
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; (destaquei);
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; (destaquei);
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. (destaquei);
I - municipalização do atendimento
Art. 90 - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (destaquei);
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (destaquei);
Art. 1º - Os Conselheiros Tutelares da Comarca de Rio Branco, quando em regime de plantão, deverão prestar atendimento pessoal à comunidade, na sede do Conselho Tutelar, a fim de evitar danos pela não tomada de decisões oportunamente.
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Referência: Procedimento Administrativo Disciplinar
O Ministério Público é a instituição prevista na Constituição Republicana (127) "essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".
Por outro lado, no que se refere aos mesmos direitos de crianças e adolescentes, pusemos no artigo 136 DA LEI FEDERAL que é o Estatuto, que o CONSELHO TUTELAR é a AUTORIDADE PÚBLICA que DETERMINA as condutas previstas nos incisos I a VII do artigo 101 do mesmo Estatuto. E é também aquela autoridade que, nos termos do artigo 136, III, "a", REQUISITA SERVIÇOS para fazer valer as suas DETERMINAÇÕES. Isso tudo significa o seguinte; Conselho Tutelar TEM O PODER LEGAL de DETERMINAR condutas previstas em lei. O promotor de Justiça NÃO TEM tal poder. Então, não apenas só O CONSELHO TUTELAR (incisos I a VII do artigo 101, segundo o artigo 136) e o JUIZ da Infância e da Juventude (inciso VIII do mesmo artigo 101, segundo o artigo 148, parágrafo único, alíneas "a" e "b") podem DETERMINAR CONDUTAS (o Conselho Tutelar em nível ADMINISTRATIVO, o juiz em nível JUDICIAL), como o Conselho Tutelar NÃO É subordinado ao promotor de justiça e nem dele recebe DETERMINAÇÕES de qualquer espécie.
No inciso VIII do artigo 201 do Estatuto, pusemos como competência do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS cabíveis”.
Na alínea "c" do parágrafo quinto do artigo 201, pusemos a regra de que o promotor PODERÁ, para o exercício da atribuição do inciso VIII, "efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação".
3. Mas, como não queremos representar contra o promotor, melhor fazermos uma RECOMENDAÇÃO para que ele cumpra seu dever (inciso VIII do artigo 201 do Estatuto) de "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS cabíveis".
LEI N. 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Art. 1º - É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Devemos lembrar a ele, promotor, que pusemos na Constituição Federal (artigo 203, I) que a PROTEÇÃO, através da ASSISTÊNCIA SOCIAL deverá ser prestada a quem dessa proteção NECESSITAR. E que A NECESSIDADE não tem hora para se manifestar. Então, da mesma forma que quem tem NECESSIDADE médica tem atendimento médico de urgência nas vinte e quatro horas do dia; que quem tem NECESSIDADE policial repressiva tem atendimento de urgência da polícia militar nas vinte e quatro horas do dia; que quem tem NECESSIDADE de investigação policial tem atendimento policial civil de urgência nas vinte e quatro horas do dia; que quem tem NECESSIDADE judicial de urgência para gravíssimas violações de direitos e de restrições à sua liberdade, tem atendimento judicial de urgência por juiz de plantão (para mandados de segurança, hábeas corpus) nas vinte e quatro horas do dia; assim também, aquele que tem NECESSIDADE social de urgência, deve ter acesso A PROTEÇÃO social, por ASSISTENTE SOCIAL, com urgência, nas VINTE E QUATRO HORAS DO DIA, nos termos do artigo 203, I da Constituição Federal e do artigo quarto, incisos III e V da acima reproduzida lei 8.662 de 1993. Na terceira parte de nossa recomendação ao promotor, vamos mostrar a ele que o Conselho Tutelar NÃO DÁ proteção a quem necessita de proteção. Quem dá essa PROTEÇÃO, adotando as providências necessárias para garantia de direitos (assim está escrito no inciso V do artigo quarto da lei 8.662 é o ASSISTENTE SOCIAL). O Conselho Tutelar CONTROLA (nos termos do artigo 204, II da Constituição Federal), nas hipóteses previstas no Estatuto para que quem deva dar proteção DÊ PROTEÇÃO. Para Tanto, o Conselho Tutelar como colegiado (e não cada conselheiro como indivíduo isolado) é A AUTORIDADE mencionada no artigo 101 do Estatuto para DETERMINAR (com a competência prevista no artigo 136) as condutas mencionadas nos incisos I a VII do Estatuto. E para REQUJISITAR os serviços, inclusive DE ASSISTENTE SOCIAL (no texto consta SERVIÇO SOCIAL), quando o atendimento de SERVIÇO SOCIAL for negado ou ofertado de forma irregular A QUEM NECESSITA. Finalmente lembraremos a ele que quando ele RECOMENDA que conselheiros tutelares façam o que só pode, por lei federal, ser feito por ASSISTENTE SOCIAL, ele pretende que conselheiro tutelar pratique a Contravenção Penal do artigo 47 (exercício ilegal de profissão) e o CRIME do artigo 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública de Assistente Social). Ao induzir conselheiro a praticar contravenção ou crime, ele próprio, promotor, acaba sendo autor de grave ilícito. E temos certeza que ele, passando a tomar conhecimento dessas informações aqui presentes, não apenas não desejará que conselheiro USURPE funções que não são suas, como colaborará para que a política municipal de Assistência Social se organize corretamente. E, para tanto, ele deve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (nos termos do artigo 201, o Estatuto) para que a política de Assistência Social do Município se organize segundo os princípios Constitucionais e as regras do Estatuto. Nesse sentido, que requisite as informações e diligências, e instaure as sindicâncias que achar pertinentes, para apurar porque a prefeitura deixa de agir segundo o princípio do artigo 203, I da Constituição Federal e insiste para que conselheiros tutelares desempenhem funções que LEI FEDERAL diz ser privativa DE ASSISTENTE SOCIAL. Finalmente, se for o caso, e se o prefeito insistir em descumprir Constituição e Lei Federal, que o promotor entre, nos termos do artigo 208 e seguintes do Estatuto, com ação de responsabilidade contra o prefeito, por ofensa aos direitos assegurados a crianças e adolescentes através DAS PROVIDÊNCIAS previstas na lei 8.662, artigo quarto, V, sob o princípio DA PROTEÇÃO constante do artigo 203, I da Constituição Republicana. Se assim for feito, não apenas não haverá necessidade do Conselho Tutelar representar contra o promotor na Corregedoria do Ministério Público, nem no Conselho Nacional do Ministério Público, pois a assistência social passará a EXECUTAR ações típicas de assistente social. O Conselho Tutelar, nas hipóteses previstas no Estatuto, passará a ZELAR por direitos, fazendo o CONTROLE, e para tanto DETERMINANDO condutas eventualmente necessárias e REQUISITANDO serviços quando for o caso. E não mais será REQUISITADO ou RECOMENDADO inapropriadamente pelo promotor, o qual cumprirá, em sua Comarca, os elevados misteres do Ministério Público em suas atribuições constitucionais (zelar pelo cumprimento da lei e nunca "recomendar" condutas claramente ilegais). Lembrar que visitas domiciliares, diagnóstico social de famílias e PROVÎDÊNCIAS para solução de tais problemas, como ele "requisitou", dando prazo de dez dias, jamais podem ser feitas por conselheiro, por serem PRIVATIVAS de assistente social. Essa "requisição", entre outras, o Conselho Tutelar NÃO QUER usar como prova de prevaricação do promotor. (SUBLINHAMOS)
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes. (destaquei);
III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; (destaquei).
I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e características socioterritoriais locais;
IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; (destaquei).
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSITÊNCIA SOCIAL – SUAS/NORMA OPERACIONAL BÁSICA – NOB - BRASÍLIA /DF, JUNHO DE 2005
DA RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
“...Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)...”
SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI
George Luis Bonifácio de Sousa
e-mails: geoluisrn@hotmail.com – geoluisrn@gmail.com
contatos: 84 - 99985873/32113144