Source: http://olhao.bloco.org/assembleia-municipal/be-vota-contra-criacao-e-regulamento-do-servico-de-policia-municipal/2397
Timestamp: 2018-08-19 17:29:27+00:00
Document Index: 34095380

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 99', 'artigo 58', 'artigo 99', 'artigo 43', 'artigo 11']

BE VOTA CONTRA A CRIAÇÃO E REGULAMENTO DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL | Bloco Olhão
BE VOTA CONTRA A CRIAÇÃO E REGULAMENTO DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL
Artigo | Domingo, 27 Maio 2018
No passado dia 7 de Maio, os deputados da AM do BE recusaram a opção da autarquia em criar um serviço de polícia municipal, não só por entenderem que a filosofia de actuação deve centrar-se no processo de fiscalização (reabertura de concurso neste âmbito para superar problemas de falta de recursos, sendo a formação específica assegurada posteriormente pela Câmara evitando-se assim a ausência de candidaturas), como pelos custos superiores envolvidos e pelas deficiências detectadas no respectivo regulamento (não se observa uma fundamentação sólida da necessidade; não existe ponderação de custos e benefícios; omite-se a questão das instalações de funcionamento ou do equipamento coercivo, o que afecta a futura imagem relacional junto dos cidadãos)
OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob os nr. 68/2018, no ponto 1 da Ordem do Dia -"Criação e instituição em concreto do corpo de Polícia Municipal do Município de Olhão”.
O Bloco de Esquerda reconhece a manifesta insuficiência de número de fiscais municipais, tendo por tal motivo votado favoravelmente a abertura de concurso público para a contratação de novos fiscais municipais, concurso esse que terá ficado deserto. À falta de candidatos, não será alheia a exigência, no concurso publicado, dos concorrentes possuírem como requisito o curso de formação específico para fiscais municipais
Porém, não se crê que a criação de um corpo de polícia municipal seja o único meio, ou sequer a melhor forma de colmatar esta lacuna, sendo certo que a criação de um corpo de polícia municipal acarretará custos para o município muito superiores (com a equipamento, fardamento e instalações próprias) aos que decorreriam da abertura de novo concurso público para fiscais municipais, desta feita sem exigência de curso específico de formação, assumindo a Câmara Municipal os custos com a posterior formação específica destes profissionais na área da fiscalização.
Para além disso e como melhor se explicitará na declaração de voto atinente à proposta nº 68/2018, consideramos que a presente proposta de criação de um corpo de polícia municipal e respetivo regulamento também submetido a votação nesta sessão da assembleia, não foi devidamente precedida de uma nota justificativa fundamentada, que incluísse a ponderação dos custos e benefícios destas medidas, conforme exige o artigo 99º do CPA.
Olhão , 7 de Maio de 2018.
OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob os nr. 69/2018, no ponto 2 da Ordem do Dia - "Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal”
O Bloco de Esquerda entende que o presente Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal não cumpre os requisitos obrigatórios impostos pelo Código de Procedimento Administrativo e pelo Decreto-Lei nº 197/2008 de 7 de Outubro, porquanto:
 O projeto de regulamento não se encontra devidamente fundamentado de acordo com o artigo 99º do Código de Procedimento Administrativo, que pressupõe a existência de uma nota justificativa fundamentada que inclua uma ponderação dos custos benefícios das medidas projetadas. Com efeito, o regulamento apresentado limita-se, no seu anexo III e sob a epígrafe “ Nota Justificativa Fundamentada”, a remeter para o disposto no regulamento geral de taxas municipais do município de Olhão. Salvo o devido respeito, tal remissão não supre minimamente a mencionada exigência legal, desde logo, porque não existindo até à data polícia municipal e consequentemente, nada sendo previsto relativamente a esta matéria no Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município, não se vislumbra como a ponderação dos custos e benefícios inerentes ao presente regulamento possam ser encontrados naqueloutro. Por outro lado, da nota justificativa fundamentada deve constar ter sido realizada uma cuidada ponderação dos interesses em presença, tendo em vista a necessária conciliação entre a criação e funcionamento de um corpo de polícia municipal e o interesse da gestão do erário público, devendo desta correlação transparecer a existência de um notório benefício na criação e funcionamento do corpo de polícia municipal, face aos respetivos custos, sob pena não fazer sentido a elaboração de um regulamento.
 O regulamento municipal é omisso no que concerne à caracterização das instalações de funcionamento da polícia municipal, apesar da indicação deste elemento ser obrigatória nos termos do disposto no art. 3º alínea a) do DL 197/2008 de 7 de Outubro;
 O regulamento municipal igualmente não procede à fixação do equipamento coercivo a deter pelo serviço de polícia municipal, limitando-se neste aspeto o artigo 43º a remeter para o que está definido no Decreto-Lei nº 239/2009 de 16 de setembro e no artigo 11º da portaria nº 304-A/2015 de 22 de setembro. A indicação do equipamento é também uma menção obrigatória do regulamento, de acordo com a alínea d) do art. 3º do mencionado Decreto-Lei, pelo que, salvo melhor opinião, não nos parece que a mera remissão para o que está previsto na lei, supra a necessidade de indicação explícita do equipamento coercivo no regulamento municipal. Ademais, consideramos ser de extrema importância, na vertente relacional entre munícipes e os agentes da polícia municipal, que os cidadãos saibam exatamente qual equipamento coercivo que pode ser utilizado pelos agentes (com por ex: bastão, armas de fogo e algemas). Destarte, entendemos que o facto do equipamento autorizado dos agentes de polícia municipal se encontrar previsto em legislação avulsa, não dispensará a respetiva enunciação no Regulamento Municipal.