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Timestamp: 2014-10-21 11:58:49+00:00
Document Index: 167022721

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 313', 'artigo 310', 'artigo 10', 'artigo 51', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 282', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 283', 'artigo 313', 'artigo 312', 'artigo 319', 'artigo 322', 'artigo 343', 'artigo 350', 'artigo 313', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 282', 'artigo 283', 'artigo 282', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 282', 'artigo 313', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 304', 'artigo 800', 'artigo 5', 'artigo 306', 'artigo 282', 'artigo 313', 'artigo 282', 'artigo 283', 'artigo 282', 'artigo 93', 'artigo 117', 'artigo 42', 'artigo 89', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 42', 'artigo 122', 'artigo 282', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 5', 'artigo 341', 'artigo 341', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 327', 'artigo 5', 'artigo 290']

Coment�rios � Lei das Pris�es - Previdenci�rio - �mbito Jur�dico
Previdenci�rio Coment�rios � Lei das Pris�es
�T�TULO IX
DA PRIS�O, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVIS�RIA�
II - adequa��o da medida � gravidade do crime, circunst�ncias do fato e condi��es pessoais do indiciado ou acusado.�
Com a legisla��o em comento reconhece-se a natureza cautelar da pris�o, o que era assente na doutrina e na jurisprud�ncia, trazendo o legislador os requisitos para a sua manuten��o, bem como a possibilidade de substitui��o por cautelares substitutivas, verdadeiras medidas alternativas � pris�o processual, conforme claramente se v� do disposto no � 6� do artigo 282.
� certo que a gravidade em abstrato do delito, por si s�, n�o servia de fundamento para a decreta��o da pris�o preventiva ou manuten��o da pris�o em flagrante, mas esta era um dado objetivo importante a ser considerado pelo julgador, que, aliado �s demais circunst�ncias do caso concreto, auxiliava na decis�o sobre a manuten��o da cust�dia cautelar ou a concess�o da liberdade provis�ria.
Agora isto � legal, para an�lise da adequa��o da decreta��o de uma pris�o preventiva ou outra medida cautelar substitutiva o julgador dever� apresentar fundamentos concernentes � gravidade do delito, em abstrato e concretamente, al�m das circunst�ncias do fato e das condi��es pessoais do indiciado ou acusado.
Observe-se que a gravidade do delito, abstratamente considerada, � levada em conta para obstaculizar o decreto de pris�o preventiva nos crimes culposos ou punidos com pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, na forma do artigo 313, inciso I, do CPP, ressalvadas as hip�teses previstas nos demais incisos do mesmo artigo.
Assim sendo, � cab�vel a pris�o preventiva nos crimes dolosos punidos com pena m�xima superior a 04 (quatro) anos, sendo este o primeiro fundamento a ser analisado pelo magistrado, que decidir� por decret�-la ou n�o, se presentes os demais requisitos legalmente exigidos.
As medidas cautelares devem passar por uma analise da sua necessidade, ditada pelo inciso I, vale dizer para aplica��o da lei penal, no caso do acusado ou investigado buscar se evadir do distrito da culpa; para a investiga��o ou a instru��o criminal, quando o mesmo amea�a testemunhas, atrapalha as investiga��es ou a colheita de provas de uma forma geral; e para evitar a pr�tica de outras infra��es penais, no caso de mostrar-se ineficaz a medida cautelar anteriormente imposta.
Destas considera��es conclu�mos que o magistrado dever� fazer um ju�zo de necessidade e adequa��o da medida cautelar, na forma dos incisos I e II, ao decidi-la.
� 1o As medidas cautelares poder�o ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Este dispositivo garante a aplica��o de medidas cautelares isoladas ou cumulativamente, desde que compat�veis entre si.
� 2o As medidas cautelares ser�o decretadas pelo juiz, de of�cio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga��o criminal, por representa��o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist�rio P�blico.
Este dispositivo estabelece que as medidas cautelares somente podem ser decretadas pelo magistrado. As mesmas poder�o ser decretadas de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico ou do querelante, se no curso do processo penal; j� que na fase investigativa somente poder�o ser decretadas se houver representa��o da autoridade policial ou requerimento do Minist�rio P�blico.
Assim sendo, � certo afirmar que as medidas cautelares, em ju�zo, poder�o ser decretadas de of�cio ou a requerimento das partes e na fase investigativa somente mediante requerimento do Minist�rio P�blico ou por representa��o da autoridade policial.
Este dispositivo consagra a id�ia de que o juiz n�o deve ter iniciativa investigativa, o que cabe, constitucionalmente, � pol�cia e ao Minist�rio P�blico.
Outrossim, como coincidentes os requisitos para oferecimento da den�ncia e para o decreto de pris�o preventiva, vale dizer ind�cios de autoria e prova da materialidade, de todo incab�vel o decreto da pris�o cautelar na fase investigativa, j� que estando presentes estes o Minist�rio P�blico deve oferecer den�ncia.
Contudo, h� uma exce��o a esta regra que � a pris�o preventiva que classificamos como pris�o preventiva convers�o, a qual � decretada quando do recebimento da c�pia do auto de pris�o em flagrante pelo magistrado, na forma do artigo 310, inciso II, do C�digo de Processo Penal. Por uma quest�o de coer�ncia com o sistema seria de todo conveniente que a lei tivesse previsto que a an�lise da necessidade do decreto de pris�o preventiva ou concess�o da liberdade provis�ria fosse realizada quando da conclus�o do inqu�rito policial, vale dizer no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 10 do C�digo de Processo Penal ou de 30 (trinta) dias, no caso de tr�fico de drogas, na forma do artigo 51 da Lei 11.343/06, evitando-se com isto manifesta��o de of�cio do magistrado no que concerne a necessidade da pris�o cautelar, guardando, assim, coer�ncia com a esp�cie que classificamos como pris�o preventiva decreto, a que alude o artigo 312 �caput� do C�digo de Processo Penal.
Da forma como foi levada a efeito a reforma da legisla��o processual relativa �s pris�es teremos pris�o preventiva, por n�s denominada convers�o, de of�cio, independente de manifesta��o do Minist�rio P�blico ou da autoridade policial, sem que a fase investigativa venha a ser conclu�da.
Outrossim, � de se observar que a legalidade da pris�o deve ser analisada de pronto e independentemente de manifesta��o da partes, na pr�pria c�pia do auto de pris�o em flagrante, na forma do artigo 5�, inciso LXV, da Constitui��o Federal, como j� se fazia anteriormente.
� 3o Ressalvados os casos de urg�ncia ou de perigo de inefic�cia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar� a intima��o da parte contr�ria, acompanhada de c�pia do requerimento e das pe�as necess�rias, permanecendo os autos em ju�zo.
Este dispositivo estabelece como regra a necessidade do contradit�rio pr�vio para o deferimento de medidas cautelares. A exce��o a esta regra fica por conta dos casos de urg�ncia ou de perigo de inefic�cia da medida, onde o contradit�rio ser� diferido. � evidente que em algumas hip�teses n�o h� como se deferir o contradit�rio pr�vio, sob pena de perda da efic�cia, como por exemplo na busca e apreens�o, embora inserida no T�tulo da Prova, tem reconhecido seu car�ter eminentemente cautelar, ou na intercepta��o telef�nica, em que pese esta �ltima tenha procedimento espec�fico e regulado em lei especial.
� 4o No caso de descumprimento de qualquer das obriga��es impostas, o juiz, de of�cio ou mediante requerimento do Minist�rio P�blico, de seu assistente ou do querelante, poder� substituir a medida, impor outra em cumula��o, ou, em �ltimo caso, decretar a pris�o preventiva (art. 312, par�grafo �nico).
Este dispositivo prev� a possibilidade de ser substitu�da a medida cautelar imposta, que tenha se mostrado ineficaz, por outra medida com maior efic�cia.
Pode a medida considerada ineficaz, vale dizer descumprida, ser cumulada com outra, visando aumentar o grau de efic�cia, em busca do desej�vel para o caso concreto. N�o se mostrando eficazes a substitui��o ou a cumula��o poder� ent�o o magistrado decretar a pris�o preventiva, agindo sempre de of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do assistente da acusa��o ou do querelante.
N�o cabe tal medida mediante representa��o da autoridade policial, n�o prevista no dispositivo em quest�o, o que n�o impede que havendo esta o Minist�rio P�blico a encampe e formule requerimento nesse sentido.
O dispositivo indica que o magistrado deve preferir a substitui��o ou a cumula��o em rela��o � pris�o preventiva, a qual deve ser excepcional, devendo ser aplicada somente se �quelas denotem ser insuficientes.
Parece-nos que as medidas cautelares podem ser aplicadas a qualquer infra��o penal, desde que preenchidos os requisitos da necessidade e adequa��o e quando houver urg�ncia e risco de inefetividade da tutela, previstos nos incisos I e II, do artigo 282 do C�digo de Processo Penal, de modo que a pris�o preventiva decretada em raz�o da insufici�ncia destas ou pelo descumprimento, na forma do artigo 312 par�grafo �nico, do C�digo de Processo Penal, n�o estaria sujeita aos requisitos do artigo 313 do mesmo C�digo.
A �nica restri��o � aplica��o das medidas cautelares � a prevista no � 1�, do artigo 283 do C�digo de Processo Penal. Assim sendo, n�o podem ser aplicadas as medidas cautelares �s infra��es a que a lei n�o comine pena privativa de liberdade, seja isolada, cumulativa ou alternativamente, por expressa previs�o legal no � 1� do art. 283.
Esta interpreta��o resta clara na medida em que o artigo 313 do C�digo de Processo Penal, ao apontar os requisitos da pris�o preventiva decreto, faz men��o ao artigo 312 do mesmo c�digo, silenciando a respeito de seu par�grafo.
Observe-se que a fian�a � medida cautelar prevista expressamente no artigo 319, inciso VIII, do C�digo de Processo Penal, a qual pode ser aplicada pela autoridade policial nas infra��es penais cuja pena privativa de liberdade m�xima n�o supere 04 (quatro) anos, na forma do artigo 322 do mesmo estatuto.
H� previs�o expressa para decreta��o da pris�o preventiva no caso de quebramento da fian�a, na forma do artigo 343 do C�digo de Processo Penal, bem como descumprimento das medidas cautelares ou das obriga��es constantes nos artigos 327 e 328, do mesmo �codex�, impostas em substitui��o �quela, na forma do artigo 350 par�grafo �nico do mesmo c�digo.
Assim sendo, os requisitos previstos no artigo 313, inciso II e III, do C�digo de Processo Penal n�o s�o aplic�veis �s medidas cautelares e, portanto, inexig�veis na pris�o preventiva descumprimento. � 5o O juiz poder� revogar a medida cautelar ou substitu�-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret�-la, se sobrevierem raz�es que a justifiquem.
N�o poderia ser diferente eis que as cautelares est�o vinculadas � sua necessidade, conforme j� afirmado anteriormente, de modo que n�o subsistindo os motivos que ensejaram a sua aplica��o, devem ser revogadas ou substitu�das por outras de menor gravidade.
� 6o A pris�o preventiva ser� determinada quando n�o for cab�vel a sua substitui��o por outra medida cautelar (art. 319).� (NR)
Novamente se refor�a o car�ter excepcional da pris�o preventiva, que somente deve ser aplicada quando outras medidas substitutivas � pris�o processual se mostrarem ineficazes ou inadequadas.
�Art. 283. Ningu�m poder� ser preso sen�o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici�ria competente, em decorr�ncia de senten�a condenat�ria transitada em julgado ou, no curso da investiga��o ou do processo, em virtude de pris�o tempor�ria ou pris�o preventiva.
Este dispositivo fixa regras para a pris�o, que al�m de constitucionais, est�o em conson�ncia com o disposto no artigo 5�, inciso LXI, da C.F., bem como s�o doutrin�ria e jurisprudencialmente aceitas. A regra � que n�o h� pris�o antes do tr�nsito em julgado de uma senten�a penal condenat�ria, em raz�o do princ�pio da n�o culpabilidade, ficando a exce��o por conta da pris�o em flagrante, que agora passa a ter curta dura��o, vale dizer at� ser convolada em pris�o preventiva e da pris�o tempor�ria, decretadas estas pela autoridade judici�ria competente. Refor�a a id�ia de que na pend�ncia de recurso especial e extraordin�rio o acusado n�o poder� ser preso, salvo se tiver contra si decretada uma pris�o preventiva, com fundamentos em fatos supervenientes, conforme maci�a jurisprud�ncia nesse sentido, a despeito do disposto no artigo 27, � 2�, da Lei 8.038/90.
Nos parece que ao utilizar a express�o �senten�a condenat�ria transitada em julgado� acabou por englobar as hip�teses previstas em lei especial, em que pese tratar-se de norma geral.
� 1o As medidas cautelares previstas neste T�tulo n�o se aplicam � infra��o a que n�o for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
Conforme foi apontado inicialmente a gravidade em abstrato da infra��o � reconhecida como requisito para a decreta��o da pris�o preventiva ou de outras medidas alternativas � pris�o processual, denominada pelo legislador como adequa��o. Assim sendo, as infra��es que a lei n�o comina penas privativas de liberdade, quer isolada, cumulativa ou alternativamente, n�o est�o sujeitas �s medidas cautelares, dentre elas a pris�o preventiva.
Assim h� duas ordens de adequa��o: uma para as medidas cautelares, menos restritiva, e uma para a pris�o preventiva decreto.
Desta forma o campo de incid�ncia das cautelares � mais amplo que o das pris�es preventivas decreto.
As medidas cautelares t�m requisitos pr�prios, previstos no artigo 282 (necessidade e adequa��o) e � 1� do artigo 283 (crime punido com pena privativa de liberdade), ambos do C�digo de Processo Penal. A pris�o preventiva decreto, por seu turno, tem seus requisitos gen�ricos previstos no artigo 282 e 283, � 1�, ambos do C�digo de Processo Penal, os quais s�o aplic�veis a todas as medidas cautelares previstas no T�tulo IX.
A mesma possui seus fundamentos previstos no artigo 312 �caput�, do mesmo �codex�, al�m dos requisitos espec�ficos alternativos, apontados nos incisos do artigo 313, todos do mesmo c�digo. Desta forma � poss�vel a pris�o preventiva:
a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior 04 (quatro) anos ou;
b) se o acusado ou investigado for reincidente, independente do quantum de pena cominada � infra��o penal por ele praticada, desde que punida com pena privativa de liberdade ou;
c) ou investigado ou acusado tiver praticado crime que envolver viol�ncia dom�stica familiar, com a finalidade de garantir a execu��o das medidas protetivas e urg�ncia.
A pris�o preventiva descumprimento deve preencher os requisitos gen�ricos e tem como requisito espec�fico o disposto no artigo 282, � 4� e 312 p.u. do C�digo de Processo Penal. Ao nosso ver, a pris�o preventiva descumprimento n�o se subordina aos requisitos do artigo 313 do C�digo de Processo Penal, em especial os incisos I e II, pois as cautelares s�o aplic�veis a qualquer dos crimes, desde que punidos com pena privativa de liberdade, na forma do artigo 283, � 1�, do mesmo c�digo. Entendimento em contr�rio levaria a n�o haver qualquer possibilidade de puni��o pelo descumprimento da cautelar imposta. � 2o A pris�o poder� ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restri��es relativas � inviolabilidade do domic�lio.� (NR)
Nenhuma novidade trouxe a lei com este dispositivo em quest�o, na medida que esta norma j� existia no artigo 283 do C�digo de Processo Penal.
�Art. 289. Quando o acusado estiver no territ�rio nacional, fora da jurisdi��o do juiz processante, ser� deprecada a sua pris�o, devendo constar da precat�ria o inteiro teor do mandado.
Houve apenas modifica��o da reda��o do dispositivo original, sem grandes conseq��ncias em rela��o ao seu significado.
� 1o Havendo urg�ncia, o juiz poder� requisitar a pris�o por qualquer meio de comunica��o, do qual dever� constar o motivo da pris�o, bem como o valor da fian�a se arbitrada.
Adequou-se a norma existente � realidade, eis que em desuso o telegrama, em vista de outras formas de comunica��o bem mais eficazes, como o fax, o email, intranet, dentre outras.
� 2o A autoridade a quem se fizer a requisi��o tomar� as precau��es necess�rias para averiguar a autenticidade da comunica��o.
Indispens�vel tal confirma��o de modo a se certificar da veracidade da ordem, o que j� constava na parte final do dispositivo revogado, em que pese sejam muito raras as hip�teses de falsifica��o de mandados de pris�o, sendo mais comum as de alvar�s de soltura.
� 3o O juiz processante dever� providenciar a remo��o do preso no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva��o da medida.� (NR)
Este dispositivo traz uma regra que na teoria seria muito boa, mas na pr�tica poder� trazer s�rias dificuldades, eis que nem sempre h� vagas dispon�veis e transporte necess�rio para efetiva��o da remo��o, os quais dever�o ser providenciados pelo ju�zo processante.
Inevitavelmente ir� ocorrer eventual constrangimento ilegal na aus�ncia de remo��o, devendo a jurisprud�ncia firmar posi��o se este � suficiente para ensejar o relaxamento da pris�o ou n�o.
O fato � que cada vez mais os Tribunais est�o se informatizando, estando dispon�veis recursos tecnol�gicos que permitiriam a realiza��o das audi�ncias, sem a necessidade efetiva da remo��o, tais como a videoconfer�ncia, admitida para colheita da prova oral e interrogat�rio dos acusados.
�Art. 299. A captura poder� ser requisitada, � vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunica��o, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisi��o, as precau��es necess�rias para averiguar a autenticidade desta.� (NR)
Apenas adaptou-se a norma existente � realidade, j� que outros meios podem ser utilizados para a transmiss�o do mandado de pris�o, conforme anteriormente apontado, excluindo-se a limita��o que existia concernente aos crimes afian��veis.
�Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficar�o separadas das que j� estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execu��o penal.
Par�grafo �nico. O militar preso em flagrante delito, ap�s a lavratura dos procedimentos legais, ser� recolhido a quartel da institui��o a que pertencer, onde ficar� preso � disposi��o das autoridades competentes.� (NR)
Refor�a-se a id�ia, com este dispositivo, que os presos provis�rios devem ser separados dos que j� est�o definitivamente condenados. Assim sendo, devem ficar detidos em Centros de Deten��o Provis�ria os presos provis�rios e nas Penitenci�rias ou Col�nias, conforme o regime imposto na senten�a, os presos definitivos.
A ressalva, no que diz respeito � lei de execu��o penal, n�o � descabida, na medida em que aquele que foi condenado � pena a ser cumprida em regime semi-aberto tem direito de ser transferido para unidade adequada ao cumprimento de sua reprimenda, antes mesmo do tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria.
Outrossim, aquele que condenado � pena a ser cumprida em regime fechado, que j� preencheu os requisitos para a progress�o para o semi-aberto, deve ser transferido para estabelecimento adequado, independentemente do tr�nsito em julgado da decis�o condenat�ria.
Nestes dois casos seria absurdo que fossem mantidos em Centros de Deten��o Provis�ria, sob o fundamento de que s�o presos provis�rios e n�o devem ser misturados com os condenados definitivamente.
A norma em quest�o tem o objetivo de beneficiar o condenado, n�o podendo, por esta �bvia raz�o, ser interpretada em seu desfavor.
O par�grafo �nico trata da pris�o do militar que dever� se efetivar em local pr�prio e adequado � sua condi��o funcional.
�Art. 306. A pris�o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist�rio P�blico e � fam�lia do preso ou � pessoa por ele indicada.
Este dispositivo foi alterado para incluir entre destinat�rios da comunica��o o Minist�rio P�blico, o qual n�o constava da reda��o original. � 1o Em at� 24 (vinte e quatro) horas ap�s a realiza��o da pris�o, ser� encaminhado ao juiz competente o auto de pris�o em flagrante e, caso o autuado n�o informe o nome de seu advogado, c�pia integral para a Defensoria P�blica.
Esta regra n�o sofreu sens�vel altera��o, eis que j� existia no C�digo de Processo Penal, excluindo-se apenas a express�o �acompanhado de todas as oitivas colhidas�, a qual se mostrava desnecess�ria na medida em que estas, ou seja as oitivas, fazem parte do auto de pris�o em flagrante, em que pese possam ser elaboradas em apartado, na forma do artigo 304 do C�digo de Processo Penal.
� 2o No mesmo prazo, ser� entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris�o, o nome do condutor e os das testemunhas.� (NR)
A reda��o original foi mantida n�o havendo qualquer altera��o.
�Art. 310. Ao receber o auto de pris�o em flagrante, o juiz dever� fundamentadamente:
II - converter a pris�o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C�digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris�o; ou
III - conceder liberdade provis�ria, com ou sem fian�a.
Par�grafo �nico. Se o juiz verificar, pelo auto de pris�o em flagrante, que o agente praticou o fato nas condi��es constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, poder�, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provis�ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revoga��o.�(NR)
Ao receber o auto de pris�o em flagrante o juiz ter� tr�s op��es:
1) relaxar a pris�o em flagrante � quando esta for ilegal.
2) conceder a liberdade provis�ria, que poder� ser com ou sem fian�a ou qualquer outra medida cautelar substitutiva, interpreta��o que se abstrai da conjuga��o dos incisos II e III, j� que somente dever� ser convertida a pris�o em flagrante em preventiva se n�o se mostrarem suficientes ou adequadas as outras medidas � Atente-se para o fato de que o art. 324, III pro�be a concess�o de fian�a quando presentes os motivos que autorizam a decreta��o da preventiva;
3) converter a pris�o em flagrante em pris�o preventiva � Hip�tese que denominamos de pris�o preventiva convers�o.
Entendemos que esta decis�o, que tem que ser fundamentada, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos gen�ricos (necessidade e adequa��o), os fundamentos e os requisitos espec�ficos de acordo com o caso concreto, deve ser tomada pelo magistrado independemente de manifesta��o do Minist�rio P�blico ou da defesa.
N�o h� prazo para que o magistrado decida, sendo poss�vel se sustentar que deve ser observado o disposto no artigo 800, inciso II, do C�digo de Processo Penal, que assinala o prazo de 05 (cinco) dias para decis�es interlocut�rias simples. Nada impede que o magistrado, entendendo por adequado, ap�s a an�lise da legalidade da pris�o, pois a pris�o ilegal deve ser imediatamente relaxada, na forma do artigo 5�, inciso LXV, da Constitui��o Federal, abra vista ao Minist�rio P�blico para manifesta��o quanto a necessidade de decreta��o da pris�o preventiva, bem como da concess�o da liberdade provis�ria com ou sem a imposi��o de qualquer outra medida substitutiva, nestas inclu�da a fian�a, desde que decida no prazo de 05 (cinco) dias.
Vale dizer entre a conclus�o inicial at� a decis�o n�o poder� transcorrer prazo superior � 05 (cinco) dias, se este for o entendimento a ser seguido.
Contudo, nos parece mais razo�vel sustentar, que embora n�o exista prazo expresso para decis�o, deve ser observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinalado pelo C�digo de Processo Penal para situa��es semelhantes, conforme disposto nos artigos 322 e 335, sendo dispens�vel abertura de vista ao Minist�rio P�blico e a defensoria, os quais foram cientificados da pris�o, na forma do artigo 306 do mesmo c�digo. Observa-se que no par�grafo �nico deste dispositivo houve atualiza��o da reda��o, adequando-a �s previs�es do C�digo Penal, alteradas por for�a da reforma da Parte Geral, ocorrida em 1984.
A novidade fica por conta de n�o ser mais necess�ria a manifesta��o do Minist�rio P�blico para que o juiz conceda a liberdade provis�ria nestas hip�teses. O dispositivo original exigia a pr�via oitiva.
�Art. 311. Em qualquer fase da investiga��o policial ou do processo penal, caber� a pris�o preventiva decretada pelo juiz, de of�cio, se no curso da a��o penal, ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do querelante ou do assistente, ou por representa��o da autoridade policial.� (NR)
Este dispositivo trata da esp�cie de pris�o preventiva que denominamos decreto. Assim sendo, � poss�vel a pris�o preventiva decreto:
1) em qualquer fase do processo penal � de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico, do querelante ou do assistente ou por representa��o da autoridade policial; 2) em qualquer fase da investiga��o policial � a requerimento do Minist�rio P�blico, do querelante ou do assistente ou por representa��o da autoridade policial, n�o podendo ser decretada de of�cio. Conforme j� ressaltamos, como coincidentes os requisitos para oferecimento da den�ncia e para o decreto de pris�o preventiva, vale dizer ind�cios de autoria e prova da materialidade, de todo incab�vel o decreto da pris�o cautelar na fase investigativa, j� que estando presentes estes o Minist�rio P�blico deve oferecer den�ncia.
Assim sendo, razo�vel que a pris�o preventiva n�o possa ser decretada de of�cio na fase investigativa.
�Art. 312. A pris�o preventiva poder� ser decretada como garantia da ordem p�blica, da ordem econ�mica, por conveni�ncia da instru��o criminal, ou para assegurar a aplica��o da lei penal, quando houver prova da exist�ncia do crime e ind�cio suficiente de autoria.
Par�grafo �nico. A pris�o preventiva tamb�m poder� ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga��es impostas por for�a de outras medidas cautelares (art. 282, � 4o).� (NR)
Para que ocorra a pris�o preventiva decreto s�o necess�rios requisitos gen�ricos e espec�ficos, pressupostos, al�m de estarem presentes os seus fundamentos. S�o requisitos gen�ricos, eis que aplic�veis a todas as medidas cautelares, os previstos no artigo 282 e 283, � 1� do C�digo de Processo Penal, vale dizer necessidade, adequa��o e ser cominada pena privativa de liberdade para a infra��o penal.
S�o requisitos espec�ficos como condi��o para decreta��o da cust�dia cautelar, de forma alternativa, os previstos nos incisos I a III, do artigo 313 do C�digo de Processo Penal.
S�o pressupostos os ind�cios suficientes de autoria e a prova da exist�ncia do crime.
S�o fundamentos � a garantia da ordem p�blica, garantia da ordem econ�mica, conveni�ncia da instru��o criminal e para assegurar a aplica��o da lei penal.
Prev� a lei outra esp�cie de pris�o preventiva, no par�grafo �nico do mesmo dispositivo, que denominamos de pris�o preventiva descumprimento, a qual est� sujeita aos requisitos das medidas cautelares, vale dizer os gen�ricos, necessidade e adequa��o, previstos nos incisos I e II, do artigo 282 do C�digo de Processo Penal e o artigo 283, � 1�, do mesmo c�digo, al�m do requisito espec�fico, consistente no descumprimento das obriga��es impostas, demonstrada a insufici�ncia de substitui��o ou cumula��o com outra medida, na forma do artigo 282, � 4�, do C�digo de Processo Penal.
�Art. 313. Nos termos do art. 312 deste C�digo, ser� admitida a decreta��o da pris�o preventiva:
Par�grafo �nico. Tamb�m ser� admitida a pris�o preventiva quando houver d�vida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n�o fornecer elementos suficientes para esclarec�-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap�s a identifica��o, salvo se outra hip�tese recomendar a manuten��o da medida.� (NR)
Este dispositivo aponta os requisitos espec�ficos para a pris�o preventiva decreto, os quais s�o alternativos.
Assim sendo, presentes os requisitos gen�ricos, os pressupostos e os fundamentos da pris�o preventiva, a mesma somente poder� ser decretada:
a)nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m�xima superior a 04 anos ou;
Havendo concurso de crimes o somat�rio das penas m�ximas deve basilar a possibilidade ou n�o de decreta��o da pris�o preventiva, na conformidade da S�mula 243 do STJ, aplic�vel na esp�cie an�loga, ou seja na suspens�o do processo.
O mesmo deve ser dito em rela��o as causas de aumento de pena, que dever�o ser consideradas para efeitos do c�lculo da pena m�xima.
No que concerne aos crimes tentados deve ser levado em conta o redutor m�nimo, aplicado na pena m�xima.
As agravantes n�o podem levar a pena acima do m�ximo, de modo que podem ser desconsideradas para os fins previstos neste dispositivo.
b)se a infra��o envolver viol�ncia dom�stica e familiar g�nero e n�o esp�cie ou de g�nero, vale dizer contra a mulher, crian�a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici�ncia, para garantir as medidas protetivas de urg�ncia, ou seja as previstas nos artigos 18 a 24 da Lei 11.340/06.
Entendemos que o legislador ao possibilitar a decreta��o da pris�o preventiva por descumprimento de medidas protetivas, expressamente previstas na Lei Maria da Penha, somente aplic�veis � viol�ncia dom�stica e familiar contra � mulher, acabou por reconhecer a possibilidade de aplica��o destas aos casos em que houver viol�ncia dom�stica e familiar g�nero, ou seja contra a mulher, crian�a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici�ncia.
Tal entendimento j� encontrava adeptos tanto na doutrina como na jurisprud�ncia, que entendiam poss�vel a aplica��o das medidas protetivas aos demais casos de viol�ncia dom�stica e familiar, al�m das hip�teses em que se tinha a mulher como v�tima.
Outrossim, � poss�vel a pris�o preventiva quando houver d�vida sobre a identidade civil do agente, hip�tese que era regulada pela pris�o tempor�ria, sendo que assim que esclarecida a identifica��o a cust�dia dever� ser revogada, se n�o subsistir outro motivo que enseje a sua decreta��o.
�Art. 314. A pris�o preventiva em nenhum caso ser� decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condi��es previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal.� (NR)
Observa-se que este dispositivo j� existia no C�digo de Processo Penal, havendo apenas atualiza��o da reda��o, adequando-a �s previs�es do C�digo Penal, alteradas por for�a da reforma da Parte Geral, ocorrida em 1984.
�Art. 315. A decis�o que decretar, substituir ou denegar a pris�o preventiva ser� sempre motivada.� (NR)
Este artigo j� existia no C�digo de Processo Penal e � de todo desnecess�rio, por for�a do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constitui��o Federal.
�CAP�TULO IV DA PRIS�O DOMICILIAR�
�Art. 317. A pris�o domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua resid�ncia, s� podendo dela ausentar-se com autoriza��o judicial.� (NR)
Este dispositivo cria a possibilidade de pris�o domiciliar a ser imposta ao preso provis�rio, eis que as hip�teses que a admitiam encontravam amparo no artigo 117, da Lei 7210/84, Lei de Execu��o Penal, e se referiam ao preso condenado.
�Art. 318. Poder� o juiz substituir a pris�o preventiva pela domiciliar quando o agente for:
II - extremamente debilitado por motivo de doen�a grave;
III - imprescind�vel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici�ncia;
IV - gestante a partir do 7o (s�timo) m�s de gravidez ou sendo esta de alto risco.
Par�grafo �nico. Para a substitui��o, o juiz exigir� prova id�nea dos requisitos estabelecidos neste artigo.� (NR)
Esta pris�o domiciliar de natureza cautelar e substitutiva da pris�o preventiva tem cabimento nas seguintes hip�teses:
a) preso maior de 80 anos, diferentemente da prevista na Lei de Execu��o Penal, que tem como idade m�nima superior a 70 anos;
b) preso portador de doen�a grave debilitante, n�o bastando, assim, que a doen�a seja grave, como exige a LEP, necess�rio tamb�m que o preso esteja debilitado em raz�o desta, o que dever� ser comprovado por laudo de exame m�dico. c)quando o preso for imprescind�vel para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com defici�ncia. Nesta hip�tese a pessoa menor de 6 anos deve estar sob os cuidados do preso, por ocasi�o do crime, bem como necessitar de cuidados especiais, por ocasi�o da pris�o. Observe-se que n�o basta que o preso seja imprescind�vel para os cuidados de pessoa menor de 6 anos, estes devem ser especiais, nos termos da lei, havendo indicativo de que a crian�a, embora n�o seja deficiente, necessita de cuidados especiais, que n�o podem ser realizados por outra pessoa da fam�lia, a justificar a pris�o domiciliar. Em se tratando de deficiente os cuidados especiais s�o presumidos. Esta hip�tese � mais restritiva do que a prevista na LEP, que exige que a condenada possua filho menor ou com defici�ncia f�sica ou mental.
d) quando a presa est� gestante a partir do 7� m�s ou de alto risco. Esta hip�tese tamb�m � mais restritiva do que a prevista na LEP que exige apenas presa gestante. Abra-se aqui uma porta perigosa para a reprodu��o irrespons�vel, eis que as presas condenadas � penas longas, sendo-lhes facultada a visita �ntima, poder�o engravidar, buscando com isto serem beneficiadas com a pris�o domiciliar a partir do 7� m�s de gravidez e, quem sabe, poderem ainda usufruir desta pris�o a partir do nascimento da crian�a at� que venha a completar os seis anos de idade.
Em se tratando de pris�o provis�ria, em caso de condena��o, a mesma dever� ser computada para fins de detra��o, na forma do artigo 42 do C�digo Penal.
�CAP�TULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES�
I - comparecimento peri�dico em ju�zo, no prazo e nas condi��es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
Prev� a lei a medida cautelar de comparecimento peri�dico, no prazo a ser fixado pelo juiz, tendo assim preferido o legislador, no lugar do mensal.
Entendeu deixar a cargo do magistrado a fixa��o da periodicidade do comparecimento, o qual poder� ser mensal, bimestral, trimestral, etc, diferentemente do que fez na suspens�o do processo, onde o comparecimento deve ocorrer todo o m�s, na forma do artigo 89, � 1�, inciso IV, da Lei 9.099/95.
Assim sendo, tanto o prazo como as condi��es do comparecimento, com a finalidade para justificar suas atividades, dever�o ser fixadas pelo juiz. Vale dizer o legislador estabeleceu que esta cautelar estar� sujeita � condi��es judiciais.
H� dispositivo semelhante a este na Lei Maria da Penha, ou seja o artigo 22, inciso III, �c�, da Lei 11.340/06, em que a proibi��o visa preservar a integridade f�sica e psicol�gica da v�tima.
No inciso objeto de nosso estudo, a proibi��o de acesso ou freq��ncia a determinados locais, visa evitar a reitera��o da conduta criminosa, desde adequada �s circunst�ncias do fato, havendo probabilidade razo�vel do cometimento de novas infra��es a recomendar a medida cautelar em quest�o.
Pode ser citado aqui a proibi��o de comparecimento do agressor ao emprego da v�tima, de modo prejudic�-la profissionalmente, cometendo crimes contra a sua honra, nos casos de viol�ncia dom�stica.
Outra hip�tese � a imposi��o desta medida ao torcedor violento, que tenha participado de brigas de torcidas, de modo a impedi-lo de freq�entar os est�dios durante um determinado campeonato.
H� dispositivo semelhante a este na Lei Maria da Penha, ou seja o artigo 22, inciso III, �b�, da Lei 11.340/06. Salutar este dispositivo na medida em que pode ser imposta a cautelar de modo a impedir o contato do acusado com a v�tima ou eventuais testemunhas, buscando-se com isto a garantia da instru��o processual penal.
A fiscaliza��o acabar� por ser exercida pela pr�pria v�tima e testemunhas, lembrando-se que o descumprimento de qualquer das cautelares pode ensejar a decreta��o da pris�o preventiva.
Novamente a lei, com esta medida cautelar, busca garantir a higidez da instru��o criminal ou da investiga��o, impondo a perman�ncia do acusado ou do investigado na Comarca, quando necess�ria esta para a elucida��o dos fatos.
Estamos diante de uma pris�o domiciliar, fruto da constru��o jurisprudencial que impunha o recolhimento na pr�pria resid�ncia, na falta de estabelecimento adequado, ao condenado que cumpria pena no regime aberto, na forma do artigo 36, �1�, do C�digo Penal.
Esta agora passa a ser medida cautelar, vale dizer com natureza de pris�o processual, de modo que nos parece ineg�vel reconhecer o direito � detra��o penal, na conformidade do previsto no artigo 42 do C�digo Penal.
Nos parece que a suspens�o da fun��o p�blica est� relacionada com os crimes contra a Administra��o P�blica ou �queles em que o agente tenha se valido da fun��o para pratic�-los. Vale dizer, deve haver nexo de causalidade entre a fun��o p�blica exercida pelo agente e a infra��o cometida. Se o agente, a despeito de ser funcion�rio p�blico, n�o se valeu da fun��o por ele exercida para a pr�tica da infra��o penal, nos parece ser incab�vel a substitui��o, vale dizer a medida cautelar em quest�o.
Outrossim, o mesmo deve ser dito em rela��o �s atividades econ�micas ou financeiras, quando estivermos diante de crimes econ�micos ou financeiros, em que possa haver risco de utiliza��o destas atividades na reitera��o de condutas.
Para que ocorra a medida de interna��o provis�ria, prevista neste dispositivo, n�o basta que esteja comprovado nos autos que o acusado e n�o apenas investigado (termo n�o utilizado pela lei) seja inimput�vel ou semi-imput�vel, sendo necess�rio concluir que o mesmo apresenta periculosidade acentuada, de modo a haver risco de reitera��o da conduta criminosa � recomendar a sua segrega��o.
Observe-se que esta medida somente poder� ser aplicada no curso da a��o penal, eis que o legislador se referiu apenas ao acusado, omitindo intencionalmente o termo investigado, j� que a ele se refere em outros dispositivos, conforme os incisos II, III, IV e V.
Reconhece o legislador o car�ter cautelar da fian�a, como substitutiva da pris�o, visando assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, evitando a sua suspens�o por aus�ncia de cita��o pessoal, o que certamente criaria obstru��o ao regular andamento do feito.
� poss�vel a imposi��o de fian�a, outrossim, quando houver resist�ncia injustificada � ordem judicial. Desta forma havendo resist�ncia injustificada � ordem do magistrado, poder� ser imposta ao r�u fian�a, no lugar de decretar-se a pris�o preventiva.
IX - monitora��o eletr�nica.
Salutar a medida cautelar de monitora��o eletr�nica, ali�s j� prevista para a sa�da tempor�ria e para o cumprimento de pena em regime domiciliar na execu��o penal, por for�a do disposto no artigo 122, par�grafo �nico, e 146-B, incisos II e IV, ambos da Lei 7.210/84, de acordo com a reda��o que lhe foi dada pela Lei 12.258/10.
Contudo, tememos que esta medida n�o seja aplicada por falta dos equipamentos necess�rios, os quais dever�o ser adquiridos em quantidade suficiente para tanto.
� 4o A fian�a ser� aplicada de acordo com as disposi��es do Cap�tulo VI deste T�tulo, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.� (NR)
Este dispositivo remete o interprete ao Cap�tulo VI, do T�tulo IX, onde � disciplinada de forma detalhada a fian�a. Reconhece-se a possibilidade de cumula��o desta com outras medidas cautelares, o que est� em perfeita conson�ncia com o disposto no artigo 282, � 1�, do C�digo de Processo Penal.
�Art. 320. A proibi��o de ausentar-se do Pa�s ser� comunicada pelo juiz �s autoridades encarregadas de fiscalizar as sa�das do territ�rio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.� (NR)
Este dispositivo, ao que parece, est� relacionado com a medida cautelar de proibi��o de ausentar-se da Comarca, na forma do inciso IV, do artigo 319, do C�digo de Processo Penal, a qual poder� ser imposta com maior liberdade ao r�u ou investigado, proibindo-se que o mesmo saia do pa�s e n�o apenas da Comarca.
Nesta hip�tese esta proibi��o deve ser comunicada �s autoridades encarregadas de fiscalizar as sa�das do territ�rio nacional, bem como procedendo-se o recolhimento do passaporte, com vistas a dar maior efetividade � medida.
�Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decreta��o da pris�o preventiva, o juiz dever� conceder liberdade provis�ria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste C�digo e observados os crit�rios constantes do art. 282 deste C�digo.
II - (revogado).� (NR)
Neste dispositivo reafirma-se a id�ia de que n�o sendo caso de decretar-se a pris�o preventiva o juiz deve conceder a liberdade provis�ria, podendo ser impostas as medidas cautelares, previstas no artigo 319 do C�digo de Processo Penal, observados os requisitos gen�ricos do artigo 282 do mesmo c�digo.
Resta claro que as medidas cautelares tem seus requisitos delineados no artigo 282 do C�digo de Processo Penal, sendo completamente independentes dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do mesmo c�digo, conforme anteriormente j� expusemos.
�Art. 322. A autoridade policial somente poder� conceder fian�a nos casos de infra��o cuja pena privativa de liberdade m�xima n�o seja superior a 4 (quatro) anos.
Par�grafo �nico. Nos demais casos, a fian�a ser� requerida ao juiz, que decidir� em 48 (quarenta e oito) horas.� (NR)
O dispositivo original previa que a autoridade policial somente podia conceder fian�a nas infra��es punidas com deten��o ou pris�o simples.
Ampliou-se bastante a possibilidade de concess�o de fian�a pela autoridade policial, a qual poder� arbitr�-la nos crimes punidos com deten��o ou reclus�o, desde que a pena m�xima n�o seja superior a 4 anos.
Havendo concurso de crimes o somat�rio das penas m�ximas deve basilar a possibilidade ou n�o de concess�o da fian�a, na conformidade da S�mula 243 do STJ, aplic�vel na esp�cie an�loga, ou seja na suspens�o do processo.
No que concerne aos crimes tentados deve ser levado em conta o redutor m�nimo, aplicado na pena m�xima, de modo a analisar a possibilidade ou n�o de concess�o da fian�a.
As agravantes n�o podem levar a pena acima do m�ximo, de modo que podem ser desconsideradas para fins previstos neste dispositivo.
�Art. 323. N�o ser� concedida fian�a:
II - nos crimes de tortura, tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr�tico;
V - (revogado).� (NR)
Desnecess�rio este dispositivo em vista do disposto no artigo 5�, incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constitui��o Federal.
�Art. 324. N�o ser�, igualmente, concedida fian�a:
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian�a anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obriga��es a que se referem os arts. 327 e 328 deste C�digo;
II - em caso de pris�o civil ou militar;
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decreta��o da pris�o preventiva (art. 312).� (NR)
Incab�vel, por for�a destas disposi��es, a fian�a ao r�u que, no mesmo processo, tiver a quebrado. O descumprimento das obriga��es previstas nos artigos 327 e 328 do C�digo de Processo Penal pode ensejar o reconhecimento do quebramento da fian�a, mas destas hip�teses cuidou o legislador na segunda parte do dispositivo, diferenciando-as do que chamou de quebramento de fian�a. Assim sendo, haver� quebramento de fian�a quando ocorrer a hip�tese prevista no artigo 341 do C�digo de Processo Penal vale dizer praticar outra infra��o penal dolosa, praticar obstru��o ao andamento do processo, descumprir medida cautelar cumulativa ou resistir, sem justa causa, � ordem judicial.
Desta forma, n�o pode ser beneficiado com nova concess�o de fian�a aquele que:
a) quebrar a fian�a, na forma do artigo 341 do C�digo de Processo Penal, vale dizer praticar nova infra��o dolosa, obstru��o ao andamento do processo, descumprir medida cautelar cumulativa ou resistir, sem justa causa, � ordem judicial;
b) deixar de cumprir as obriga��es dos artigos 327 e 328 do C�digo de Processo Penal, ou seja de comparecer a qualquer ato do inqu�rito ou da instru��o processual, mudar-se sem pr�via autoriza��o judicial ou ausentar-se por mais de 08 dias, sem comunica��o � autoridade do lugar em que poder� ser encontrado. Incab�vel, outrossim, a fian�a em caso de pris�o civil ou militar ou quando for o caso de decretar-se a pris�o preventiva, eis que preenchidos os requisitos gen�ricos, espec�ficos, seus pressupostos e presentes seus fundamentos. �Art. 325. O valor da fian�a ser� fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
I - de 1 (um) a 100 (cem) sal�rios m�nimos, quando se tratar de infra��o cuja pena privativa de liberdade, no grau m�ximo, n�o for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) sal�rios m�nimos, quando o m�ximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
II - reduzida at� o m�ximo de 2/3 (dois ter�os); ou
III - aumentada em at� 1.000 (mil) vezes.
� 2o (Revogado):
III - (revogado).� (NR)
Os valores da fian�a sofreram uma eleva��o consider�vel, tendo como piso 1/3 do sal�rio m�nimo, resultando do menor valor de fian�a que � um sal�rio m�nimo, aplicando-se o redutor m�ximo de 2/3.
O valor m�ximo da fian�a poder� atingir 200.000 sal�rios m�nimos, quantia bastante expressiva.
�Art. 334. A fian�a poder� ser prestada enquanto n�o transitar em julgado a senten�a condenat�ria.� (NR)
Houve uma singela modifica��o na reda��o do dispositivo, mas sem altera��o no seu conte�do.
�Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concess�o da fian�a, o preso, ou algu�m por ele, poder� prest�-la, mediante simples peti��o, perante o juiz competente, que decidir� em 48 (quarenta e oito) horas.� (NR)
Houve altera��o do dispositivo original com a dispensa da oitiva da autoridade policial para que o magistrado decida, bem como a fixa��o do prazo de 48 horas para que isto ocorra.
�Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fian�a servir�o ao pagamento das custas, da indeniza��o do dano, da presta��o pecuni�ria e da multa, se o r�u for condenado.
Par�grafo �nico. Este dispositivo ter� aplica��o ainda no caso da prescri��o depois da senten�a condenat�ria (art. 110 do C�digo Penal).� (NR)
Houve pequena altera��o neste dispositivo, incluindo-se a possibilidade de utiliza��o da fian�a recolhida para pagamento da presta��o pecuni�ria, esp�cie de pena restritiva de direitos, prevista no artigo 43, I e � 1� do artigo 45, ambos do C�digo Penal.
�Art. 337. Se a fian�a for declarada sem efeito ou passar em julgado senten�a que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a a��o penal, o valor que a constituir, atualizado, ser� restitu�do sem desconto, salvo o disposto no par�grafo �nico do art. 336 deste C�digo.� (NR)
A �nica altera��o levada a efeito neste dispositivo foi a previs�o de que a restitui��o deve ser feito corrigida monetariamente, o que n�o constava expressamente do dispositivo anterior.
�Art. 341. Julgar-se-� quebrada a fian�a quando o acusado:
II - deliberadamente praticar ato de obstru��o ao andamento do processo;
III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fian�a;
V - praticar nova infra��o penal dolosa.� (NR)
Com este dispositivo foram ampliadas as hip�teses de quebramento de fian�a, incluindo-se o ato deliberado de obstru��o ao andamento do processo, como por exemplo se ocultar dificultando a sua cita��o; o descumprimento de medida cautelar cumulativamente imposta ou resist�ncia injustificada � ordem judicial.
Para que seja considerada quebrada a fian�a passou a lei a exigir que a nova infra��o penal praticada seja dolosa, o que � bastante razo�vel, eis que os crimes culposos s�o destitu�dos de inten��o criminosa, estando em perfeita conson�ncia com as demais disposi��es do C�digo Penal que por exemplo impedem o �sursis� ou a convers�o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigos 77, inciso I e 44, inciso II, do C�digo Penal).
�Art. 343. O quebramento injustificado da fian�a importar� na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposi��o de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decreta��o da pris�o preventiva.� (NR)
A conseq��ncia do perdimento da metade do valor da fian�a j� era prevista no C�digo de Processo Penal, ficando a novidade por conta da possibilidade de serem impostas outras medidas cautelares e, at� mesmo, ser decretada a pris�o preventiva, que na esp�cie deve ser denominada de pris�o preventiva descumprimento.
�Art. 344. Entender-se-� perdido, na totalidade, o valor da fian�a, se, condenado, o acusado n�o se apresentar para o in�cio do cumprimento da pena definitivamente imposta.� (NR)
N�o houve sens�vel altera��o do dispositivo em quest�o, havendo mera modifica��o da reda��o.
�Art. 345. No caso de perda da fian�a, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, ser� recolhido ao fundo penitenci�rio, na forma da lei.� (NR)
Alterou-se apenas o dispositivo para declarar que este valor deve ser recolhido ao fundo penitenci�rio, vale dizer verba com destina��o pr�pria e espec�fica, substituindo a express�o gen�rica Tesouro Nacional.
�Art. 346. No caso de quebramento de fian�a, feitas as dedu��es previstas no art. 345 deste C�digo, o valor restante ser� recolhido ao fundo penitenci�rio, na forma da lei.� (NR)
�Art. 350. Nos casos em que couber fian�a, o juiz, verificando a situa��o econ�mica do preso, poder� conceder-lhe liberdade provis�ria, sujeitando-o �s obriga��es constantes dos arts. 327 e 328 deste C�digo e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Este dispositivo prev� a possibilidade de concess�o da liberdade provis�ria, nos crimes afian��veis, independentemente do pagamento de fian�a, mediante o cumprimento das obriga��es previstas nos artigos 327 e 328 do C�digo de Processo Penal, podendo, inclusive, se for o caso, aplicar outra medida cautelar, entre as legalmente previstas.
Par�grafo �nico. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obriga��es ou medidas impostas, aplicar-se-� o disposto no � 4o do art. 282 deste C�digo.� (NR)
Este dispositivo prev� expressamente a possibilidade de substituir a medida cautelar imposta, impor outra em cumula��o, bem como decretar a pris�o preventiva, caso tenha sido concedida a liberdade provis�ria sem fian�a, desde que o beneficiado descumpra as obriga��es do artigo 327 e 328 do C�digo de Processo Penal ou a medida cautelar imposta inicialmente.
Trata-se de pris�o preventiva descumprimento, que nos referimos anteriormente.
�Art. 439. O exerc�cio efetivo da fun��o de jurado constituir� servi�o p�blico relevante e estabelecer� presun��o de idoneidade moral.� (NR)
Com a altera��o deste dispositivo resta exclu�da a possibilidade de pris�o especial ao jurado que cometer crime comum.
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 � C�digo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:
�Art. 289-A. O juiz competente providenciar� o imediato registro do mandado de pris�o em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justi�a para essa finalidade.
� 1o Qualquer agente policial poder� efetuar a pris�o determinada no mandado de pris�o registrado no Conselho Nacional de Justi�a, ainda que fora da compet�ncia territorial do juiz que o expediu.
� 2o Qualquer agente policial poder� efetuar a pris�o decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justi�a, adotando as precau��es necess�rias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.
� 3o A pris�o ser� imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciar� a certid�o extra�da do registro do Conselho Nacional de Justi�a e informar� ao ju�zo que a decretou.
� 4o O preso ser� informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constitui��o Federal e, caso o autuado n�o informe o nome de seu advogado, ser� comunicado � Defensoria P�blica.
� 5o Havendo d�vidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no � 2o do art. 290 deste C�digo.
� 6o O Conselho Nacional de Justi�a regulamentar� o registro do mandado de pris�o a que se refere o caput deste artigo.�
Este dispositivo cria um banco de dados nacional, o qual dever� ser alimentado por todos os Estados, e dever� conter todas as informa��es relacionadas com os mandados de pris�o expedidos no pa�s.
Este banco de dados deve ser mantido pelo Conselho Nacional de Justi�a.
Qualquer policial, seja civil, militar ou federal, poder� prender, em qualquer lugar do pa�s, a pessoa contra quem consta nesse banco de dados mandado de pris�o expedido, na forma do � 1�.
Mesmo que n�o esteja o mandado de pris�o registrado no Conselho Nacional de Justi�a a pris�o poder� ocorrer, devendo o policial, contudo, al�m de confirmar a autenticidade da ordem, comunicar o cumprimento ao ju�zo expedidor. Este, por sua vez, dever� providenciar de imediato o registro no banco de dados em quest�o, na forma do �2�. De qualquer forma a pris�o dever� sempre ser comunicada ao ju�zo do local onde se deu o cumprimento do mandado, o qual dever� providenciar a extra��o de certid�o do registro da ordem junto ao banco de dados do Conselho Nacional de Justi�a, informando ao ju�zo expedidor, na forma do � 3�.
De acordo com o � 4� o preso deve ser informado dos seus direitos constitucionais, previstos no artigo 5�, inciso LXIII, da Constitui��o Federal, bem como dever� ser comunicada a Defensoria, se o mesmo n�o informar o nome de seu advogado.
O � 5� apenas repete a regra prevista no artigo 290, � 2�, fazendo a ele expressa refer�ncia.
Na forma do � 6� caber� ao Conselho Nacional de Justi�a regulamentar o registro do mandado de pris�o no banco de dados nacional.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap�s a data de sua publica��o oficial.
Art. 4o S�o revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os �� 1� a 3� do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o � 2� e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C�digo de Processo Penal.
Bras�lia, 4 de maio de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.
DILMA ROUSSEFF Jos� Eduardo Cardozo
Juiz de Direito da 10 � Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de S�o Paulo, Auxiliar da Corregedoria Geral da Justi�a e Professor Universit�rio. Mestre em Direito Penal.
PEREIRA, Marcelo Matias. Coment�rios � Lei das Pris�es. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9723>. Acesso em out 2014.