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Timestamp: 2020-05-29 16:37:42+00:00
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120543720165150020
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120543720165150020 - Inteiro Teor
AIRR 12054-37.2016.5.15.0020
DEJT 13/09/2019
Inteiro TeorTST_AIRR_120543720165150020_af6a1.rtf
(8ª Turma)
GMDMC/Tcb/Vb/tp/mh
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Consignou o Tribunal Regional não haver como dar guarida à pretensão do reclamante de isonomia salarial com servidor do Legislativo Municipal, assentando que, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Com efeito, em observância ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial nº 297, que dispõe que o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Ademais, independentemente da modalidade do aumento salarial concedido, seja abono, reajuste ou revisão geral anual, a Súmula Vinculante nº 37 do STF é expressa ao estabelecer que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Decisão regional em conformidade com a OJ nº 297 da SDI-1/TST. Óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-12054-37.2016.5.15.0020, em que é Agravante LOURENÇO DOS SANTOS MONTEIRO e Agravado MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 621/622 (seq. 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 626/636 (seq. 3), insistindo na admissibilidade da revista.
Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 639/647 e 648/657 (seq. 3), respectivamente.
A Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante parecer (seq. 6), se manifesta pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.
I - CONHECIMENTO
O agravo de instrumento está tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado, razões pelas quais dele conheço.
II - MÉRITO
ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:
"DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA
O autor, ora recorrido, foi admitido pelo Município em 07.05.2004, após prévia submissão a certame público, para o exercício das funções de motorista, em contrato de trabalho submetido a regime celetista que permanece em vigor.
Na inicial, alega que se encontra lotado na Secretaria de Saúde do Município (Poder Executivo) e recebe 1 salário mínimo como vencimento básico (R$880,00). Com fundamento no art. 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, requer a isonomia salarial com os motoristas lotados na Câmara Municipal (Poder Legislativo), que recebem como salário base o importe de R$3.096,96.
O Juízo de origem, por entender aplicável o mencionado art. 82, § 1º, afastou a sua inconstitucionalidade e deferiu as diferenças salariais com base nos vencimentos do motorista da Câmara Municipal, acrescidas dos respectivos reflexos.
Em que pese aos retrocitados fundamentos, acolho a remessa oficial e o apelo voluntário para excluir as diferenças salariais.
A atual redação do art. 39, § 1º, da Constituição da República, que trata da fixação dos padrões de vencimentos dos servidores da administração pública direta, foi procedida pela Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998.
Anteriormente à referida Emenda, o art. 39 possibilitava a isonomia entre servidores dos 3 poderes, ao prever que"a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho".
Nesse contexto, o art. 82, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, de 05.04.1990 (fl. 128), é a reprodução, ipsis literis, da redação do art. 39, § 1º, da CF, então vigente à época da edição da LOM.
O referido dispositivo, ao assegurar a isonomia de vencimentos entre servidores do mesmo poder ou entre aqueles pertencentes ao quadro do Executivo e Legislativo, passou a ferir o texto constitucional a partir de 04.06.1998, ocasião em que a Emenda 19 alterou a redação do § 1º do art. 39 para não mais prever a supracitada isonomia salarial.
Desse modo, o referido art. 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal não pode incidir ao caso em exame, já que está em dissonância com a Carta Magna, o que afasta, de plano, a isonomia salarial, ainda que constatada a eventual identidade de funções entre o autor e paradigma.
Ademais, a pretensão do reclamante encontra óbice no artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não sendo outro o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-I do E. TST:
297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88.
O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Acrescento, por oportuno, que a atribuição de legislar sobre salários é exclusiva do Poder Legislativo, conforme preconizado no art. 37, X, da Constituição da República, o qual determina a edição de lei específica para tais fins.
Nesse sentido, a Súmula 339 do C. STF:
Súmula 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Assim, o multicitado art. 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal não somente contraria o princípio da legalidade como também a regra da vedação de equiparação de qualquer espécie remuneratória previstos na Constituição da República.
Nesse sentido, já decidiu o E. TST em feito semelhante:
O reclamante, nas razões do agravo de instrumento, insiste na possibilidade de isonomia salarial entre servidores públicos, pleiteando diferenças de vencimento em relação aos paradigmas, motoristas do Poder Legislativo Municipal, por exercerem função idêntica a sua. Afirma que o fato de ser servidor do Poder Executivo Municipal não impede a equiparação, pois o direito encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Guarujá, restando comprovado de modo inequívoco, em observância ao princípio constitucional da legalidade.
Aduz tratar-se de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, o indeferimento do pleito, pois lei vigente não pode ser ignorada, exigindo-se a interposição de ação direta de inconstitucionalidade para contestá-la. Invoca a aplicação do princípio da norma mais favorável, não importando a escala hierárquica existente no ordenamento jurídico pátrio.
Destaca que o art. 37, XIII, da Constituição Federal não possui o condão de excluir os princípios constitucionais da isonomia salarial e da igualdade jurídica, nos quais se fundamentam a norma constante do art. 461 da CLT.
Renova a arguição de violação do art. 91, § 2.º, da Lei Orgânica do Município de Guarujá; ao art. 37, XII, da Constituição e ao art. 461 da CLT; bem como a alegação de divergência jurisprudencial suscitada na revista.
O art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a equiparação salarial entre servidores públicos, inclusive entre aqueles que são regidos pela CLT. Seguindo esse entendimento, foi editada a Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST com o seguinte teor:
297. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003). O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Um dos precedentes a dar origem à referida Orientação Jurisprudencial apresenta trecho que retrata devidamente o caso dos autos, como se verifica a seguir (E-RR-301171-44.1996.5.04.5555, Rel. Min. Rider de Brito, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 14/12/2001 - Grifos nossos):
Ocorre que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 veda a 'vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público'. Se assim dispõe o preceito constitucional, impossível, juridicamente, que se possa aplicar a norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT.
O legislador proibiu a equiparação, no âmbito da Administração Pública, porque acarretaria a obtenção de remuneração superior à prevista para o cargo ou emprego para o qual o servidor fora nomeado ou contratado, pela via da equiparação prevista na norma trabalhista infraconstitucional.
É comum no serviço público ocorrer o desvio de função. O servidor é admitido para determinado cargo ou emprego e o Administrador o promove, ou o próprio servidor almeja o exercício de função de nível mais elevado. Isso ocorre muitas vezes porque no diaadia dos serviços de uma empresa, como de um órgão público, torna-se difícil estabelecer limites quanto às tarefas de um e de outro servidor ou empregado, terminando por ocorrer uma interpenetração: exercentes de um cargo superior executando eventualmente tarefas de um inferior e vice-versa. No regime puramente privado é possível a equiparação. No entanto, se um dos sujeitos da relação contratual é órgão público, ou mesmo sociedade de economia mista, assim não poderá ser, precisamente porque há norma constitucional vedando essa possibilidade jurídica. E é óbvio que, havendo conflito entre uma norma constitucional (art. 98 da CF 67/69 - 37, XIII, da CF/88) e uma lei ordinária (art. 461, da CLT), deve prevalecer a primeira.
Outrossim, a atual Carta Magna exige, para a investidura em cargo ou emprego público, prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme seu artigo 37, inciso II.
De fato, ao se admitir a equiparação salarial entre servidores públicos, está-se desobedecendo ao mandamento constitucional, permitindo que o reclamante ingresse ou ocupe emprego diverso do seu, sem a necessária aprovação em certame público.
Portanto, inviável conceder-se a equiparação salarial entre servidores públicos, ainda que contratados pelo regime da CLT, devido às vedações supracitadas.
O STF já firmou entendimento acerca do assunto, haja vista o texto da Súmula nº 339 e os precedentes existentes, verbis:
Súmula 339/STF - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.
Assim, ao proferir decisão no sentido de que a vedação constitucional à equiparação salarial obsta a pretensão do reclamante em receber as diferenças salariais pleiteadas, o Tribunal Regional respeitou os preceitos contidos na Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 desta Corte Trabalhista.
A rigor, não se trata de enunciado que se sobrepõe à lei, mas, sim, de jurisprudência cristalizada no âmbito desta Especializada, amparada pela interpretação dada ao art. 37, XIII, da Constituição Federal.
O acórdão recorrido apresenta-se, pois, em total consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT.
(AIRR 1204-47.2012.5.02.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 19.12.2016).
Assinalo, por oportuno, que a redação do art. 82, § 1º, da LOM foi alterada por meio da Emenda 36, de 11 de abril de 2017, para se adequar ao atual texto constitucional, passando a dispor em seu § 5º que"é vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo"(fl. 387).
Por decorrência, acolho a remessa oficial e o apelo voluntário para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos decorrentes da isonomia salarial." (fls. 542/5545 - seq. 3 - grifos no original)
Opostos embargos de declaração pelo reclamado, assim decidiu o Tribunal a quo:
"V O T O
Conheço.
De acordo com o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
No presente caso, o que se constata é que o embargante pretende apenas a reapreciação da matéria e a reforma da decisão embargada, especialmente no que se refere às diferenças salariais decorrentes da isonomia.
Entretanto, as questões em epígrafe foram claramente abordadas por esta C. 2ª Câmara e o acolhimento da irresignação implicaria a transcrição dos fundamentos explicitados às fls. 543/546.
Com efeito, a r. decisão embargada excluiu as diferenças salariais sob o fundamento de que o artigo 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal não pode incidir ao caso em exame pois "ao assegurar a isonomia de vencimentos entre servidores do mesmo poder ou entre aqueles pertencentes ao quadro do Executivo e Legislativo, passou a ferir o texto constitucional a partir de 04.06.1998, ocasião em que a Emenda 19 alterou a redação do § 1º do art. 39 para não mais prever a supracitada isonomia salarial". Por decorrência, não há que falar em afronta ao artigo 5º, caput, e 29 da CF/88, que enunciam sobre o princípio da igualdade e das atribuições do Município, respectivamente.
Quanto à alegada infração do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6 do C. TST, o v. acórdão acostou jurisprudência do TST no sentido de que o artigo 37, inciso XIII, da Carta Magna veda a equiparação salarial entre servidores públicos, inclusive aqueles regidos pela CLT, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 da SDI-1 do C. TST.
Assinalo que os embargos de declaração não têm por finalidade responder aos questionamentos da parte e tampouco reapreciar os fatos que serviram de fundamento à decisão embargada.
Quanto ao prequestionamento, assinalo que, além de não caber ao Magistrado rebater, ponto por ponto, todas as alegações das partes,"havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"(Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST).
Pelo exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, nos termos da fundamentação supra." (fls. 587/588 - seq. 3)
Nas razões de revista, às fls. 600/616 (seq. 3), o reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiu o seu pedido de diferenças salariais, sustentando não merecer prevalecer o fundamento de que a previsão de isonomia, disposta no art. 82, § 1º, da Lei Orgânica do Município, não pode ser aplicada por afrontar o art. 37, XIII, da Constituição Federal.
Argumenta que o referido dispositivo municipal determina expressamente que os salários entre servidores do Poder Legislativo e do Executivo devem ser iguais, de forma que não há falar em violação do art. 37, XIII, da Carta Magna, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF ou à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1/TST.
Afirma que cabe ao Poder Judiciário garantir a aplicabilidade da Lei Municipal, que prevê a isonomia de vencimentos entre servidores que exercem cargos de atribuições iguais ou assemelhados nos Poderes Executivo e Legislativo.
Alega que a decisão proferida violou cláusula de reserva de plenário, na medida em que afastou a incidência da Lei Orgânica do Município, conferindo interpretação diversa do quanto previsto no dispositivo legal.
Requer a reforma do acórdão recorrido, com o deferimento das diferenças salariais postuladas e dos reflexos legais. Ampara a sua tese recursal em violação dos arts. 5º, caput, 29 e 97 da CF; 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal; 374, II, do CPC; e 461 da CLT; em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 e à Súmula nº 6, ambas do TST, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF; e em divergência jurisprudencial.
Ao exame.
De início, registre-se que o art. 5º, caput, da Constituição Federal, que trata do princípio da igualdade, é por demais genérico, não sendo possível caracterizar a sua afronta direta e literal, mas apenas de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucionais.
Outrossim, a alegação de ofensa aos arts. 29 e 97 da Constituição Federal não enseja o conhecimento da revista, no aspecto, porquanto referidos dispositivos constitucionais não tratam especificamente do tema em discussão, qual seja diferenças salariais pautadas em isonomia.
Ademais, a indicação de afronta a dispositivo de lei municipal não atende ao disposto no artigo 896 da CLT, razão pela qual é inviável a análise de violação do art. 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
O Tribunal Regional, ao reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do reclamante de recebimento de diferenças salariais com base em suposta isonomia com servidores do Poder Legislativo do Município de Guaratinguetá, asseverou que o art. 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal está em dissonância da Carta Magna, o que afasta, de plano, a isonomia salarial, ainda que constatada a eventual identidade de funções entre o autor e o paradigma.
Assentou, ainda, ser vedada, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal, "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público", ressaltando que o inciso X do mesmo artigo prevê que a atribuição de legislar sobre salários é exclusiva do Poder Legislativo, mediante lei específica.
Ressaltou, ademais, que a redação do citado dispositivo da LOM foi alterada por meio da Emenda nº 36/2017, para se adequar ao atual texto constitucional, passando a dispor em seu § 5º que "é vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo".
Por fim, concluiu assentando que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Com efeito, em observância ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial 297, que dispõe:
"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.03). O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT."
Ademais, independentemente da modalidade do aumento salarial concedido, seja abono, reajuste ou revisão geral anual, a Súmula Vinculante nº 37 do STF é expressa ao estabelecer que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
A corroborar, citam-se os seguintes julgados de Turmas desta Corte:
"RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À OJ 297 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A pretensão de servidor público à equiparação salarial encontra óbice no artigo 37, XIII, da CF/88, que veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Este Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ 297/SBDI-1/TST, em que se repisa o teor da referida norma constitucional e, ainda, se reconhece a impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 461 da CLT nos casos em que servidores públicos pleiteiam isonomia salarial. 3. No presente caso, a decisão do Tribunal Regional por meio da qual for mantida a sentença em que deferido o pedido de diferenças salariais, em decorrência da previsão na Lei Orgânica Municipal de isonomia de vencimentos entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, resta demonstrada a contrariedade à OJ 297 da SBDI-1 do TST, bem como configurada violação do artigo 37, XIII, da CF/88, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10550-02.2017.5.15.0136, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.935/2016. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 1 - A Lei Municipal nº 4.935, de 1º de abril de 2016, concedeu aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, de modo que o deferimento do pedido do reclamante, servidor do Poder Executivo, concernente à concessão de diferenças salariais decorrentes da garantia da isonomia de vencimentos, com base em lei orgânica de município, norma de eficácia contida, implicaria indevida intervenção do Poder Judiciário para reconhecimento de diferenças salariais, à vista do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Súmula Vinculante nº 37, fato o qual afasta a alegada omissão da decisão embargada. 2 - Verificando-se, no entanto, erro material no título do tema provido, o mesmo deve ser corrigido. 3 - Embargos de declaração que se acolhem parcialmente, apenas para sanar erro material."(ED-RR - 11388-76.2016.5.15.0136, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO - ISONOMIA SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº 4.935/2016 - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF A C. SBDI-1 desta Corte, no julgamento dos Recursos E-RR-10464-37.2014.5.15.0071 e E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, em conformidade com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, decidiu que a inobservância do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, porquanto, aplica-se ao caso o disposto na Súmula Vinculante n.º 37 do Excelso STF. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 11020-33.2017.5.15.0136, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2019)
"RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-592.317/RJ, estabeleceu tese, com efeito vinculante, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF). No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente, e já repetida em diversos precedentes da SBDI-1. Nestes termos, levando em consideração a fixação de tese jurídica pelo STF e pela SDI-1 desta Corte, reiteradamente, entende-se por verificada a transcendência política da questão objeto do presente recurso de revista. No mérito, o Tribunal Regional, ao concluir pela manutenção da condenação do município ao pagamento do reajuste salarial anual, violou o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, assim como incorreu em contrariedade a Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10294-59.2017.5.15.0136, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)
"RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. 1. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I. A Corte Regional adotou entendimento consagrado na Súmula nº 6, item IX, do TST. II. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, a, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 11,84%. NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior consagrou o entendimento no sentido de não ser possível a majoração salarial de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, ainda que contratados sob o regime celetista, em razão do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal e na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 do TST. Precedentes. II. No caso, embora a Corte Regional mencione a aplicação da norma coletiva, emerge claramente do teor da decisão recorrida que o fundamento da condenação ao pagamento das diferenças salariais foi o princípio isonômico. III. Logo, ao condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 11,84%, previsto em norma coletiva, com fundamento no princípio da isonomia, o Tribunal Regional violou o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual"é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1365-18.2012.5.04.0007, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 desta Corte Superior,"O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT". Dessa orientação dissentiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1096-82.2013.5.04.0802, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 37, X, DA CF/88. A decisão regional foi proferida em consonância com o disposto no art. 37, X, da CF/88 que prevê a necessidade de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos, sendo vedado ao Judiciário conceder aumento remuneratório a estes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1426-81.2013.5.02.0302, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1/TST,"o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT". Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1252-94.2013.5.04.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)
Nesse contexto, estando a decisão proferida pelo Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 desta Corte, descabe cogitar de violação de dispositivos legais, de contrariedade a verbetes sumulares ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.
Ante o exposto, nego provimento.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para que conste a correta grafia dos nomes das partes agravante, LOURENÇO DOS SANTOS MONTEIRO, e agravada, MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Brasília, 11 de setembro de 2019.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministra Relatora
PROCESSO Nº TST-AIRR-12054-37.2016.5.15.0020
Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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