Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-519o-cpp/
Timestamp: 2020-08-05 04:26:03+00:00
Document Index: 40010460

Matched Legal Cases: ['Artigo 519', 'Artigo 519', 'artigo 519', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 519', 'artigo 519', 'artigo 519', 'artigo 144', 'artigo 520', 'artigo 144', 'artigo 45', 'artigo 144', 'artigo 77', 'artigo 144', 'Artigo 518', 'Artigo 520']

Artigo 519º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título II - Dos Processos Especiais » Capítulo III - Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes De Calúnia E Injúria, De Competência Do Juiz Singular » Artigo 519º CPP
Abrangência, leis especiais, Juizado Especial
Abrange o delito de difamação: Por lapso legislativo, esse dispositivo não incluiu o delito de difamação. É pacífico que ele é aplicável à difamação.
Não se aplica a procedimentos previstos em leis especiais: O procedimento do artigo 519 não se aplica a procedimentos regulados por leis especiais, entre as quais os previstos no Código Eleitoral e no Código Penal Militar.
Procedimento e lei do Juizado Especial: As penas máximas cominadas aos delitos de calúnia, difamação e injúria (artigos 138, 139 e 140 do CP) não ultrapassam dois anos, logo a competência para o processo e julgamento é do Juizado Especial, pois a ele compete julgar as infrações penais de menor potencial (artigo 60 da Lei n. 9.099/95 e artigo 2º da Lei n. 10.259/2001). Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (artigo 61 da Lei n. 9.099/95). Aplica-se, porém, o artigo 519 e seguintes quando o delito de calúnia for praticado em concurso com um dos outros dois delitos, difamação ou injúria, pois neste caso a soma das penas máximas cominadas excedem dois anos.
A sucessão dos atos processuais e pedido de explicações
Procedimento do artigo 519 e seguintes: O procedimento do artigo 519 e seguintes possui as seguintes particularidades: pedido de explicações (artigo 144 do CP – facultativo – direito do ofendido); designação de audiência de reconciliação e respectivas intimações para comparecimento (artigo 520 – obrigatórias); e exceção de verdade do querelado (defesa facultativa no delito de calúnia e no de difamação praticados contra funcionário público).
A ordem dos atos processuais (penas máxima superior a dois anos): A ordem é a que segue: a) pedido de explicações (facultativo – artigo 144 do CP); b) queixa; c) audiência de reconciliação; d) vista ao MP para eventual aditamento da queixa (artigo 45); e) recebimento ou rejeição da queixa. Na sequência segue o rito dos artigos 396 a 405, qual seja: 1) citação do acusado para responder em 10 dias; 2) resposta do acusado apresentando documentos e rol de testemunhas, com ou sem exceção de verdade; 3) havendo exceção de verdade concede-se o prazo de dois dias para o querelante contestar, podendo substituir ou adicionar testemunhas; 4) absolvição sumária do acusado ou intimação das partes e do defensor da data da audiência; 5) audiência de instrução e julgamento com a tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, esclarecimentos dos peritos, acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado; 6) requerimento de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; 7) não sendo requeridas diligências ou sendo indeferidas pelo juiz, são apresentadas alegações finais orais (vinte minutos para cada parte). Caso sejam determinadas as diligências referidas, será dado às partes o prazo de cinco dias para a apresentação de alegações finais escritas; 8) sentença.
A ordem dos atos processuais (pena máxima igual ou inferior a dois anos): A ordem é a que segue: a) pedido de explicações (facultativo – artigo 144 do CP); b) lavratura do termo circunstanciado perante o órgão policial; c) audiência com audição em separado das partes e conciliação d) queixa, prosseguindo-se na forma do artigo 77 da Lei n. 9.099/95.
Pedido de explicações: Antes de propor a queixa, a parte ofendida pode pedir que sejam apresentadas explicações pelo ofensor em juízo (artigo 144 do CP). Esse pedido de explicações pode objetivar obter a certeza (e a prova) de que houve efetivamente ofensa. Veja-se, por exemplo, a ironia. A ironia pode ofender, mas é dissimulada, pois nela se fala o contrário daquilo que realmente se quer dizer. O pedido de explicações também pode ser uma maneira de compor o litígio, pois se dá a oportunidade de o notificado esclarecer o que disse ou mesmo desdizer a ofensa, o que, por si só, pode satisfazer ao ofendido (a negação da ofensa). O pedido de explicações não é obrigatório. Não é requisito para a propositura da queixa. É faculdade do ofendido. Enquanto prova, pode se prestar para requerer e subsidiar a produção do termo circunstanciado, ou para requerer a abertura de inquérito, ou para oferecer a queixa.
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