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Timestamp: 2018-08-21 23:25:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 16', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 16', 'artigo 35', 'Artigo 40', 'artigo 16', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

REGULAMENTO DA CÂMARA DE REGISTRO, COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO BM&FBOVESPA - PDF
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Edison Farinha Fidalgo
1 REGULAMENTO DA CÂMARA DE REGISTRO, COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO BM&FBOVESPA CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DA CÂMARA CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES CAPÍTULO IV DO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO NOS SISTEMAS DA CÂMARA CAPÍTULO V DA ANÁLISE E DA ACEITAÇÃO CAPÍTULO VI DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO NO BANCO CENTRAL CAPÍTULO VII DA COMPENSAÇÃO CAPÍTULO VIII DA LIQUIDAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Seção II Das Sessões de Liquidação Subseção I Das Transferências em Favor da Câmara Subseção II Das Transferências em Favor dos Participantes Seção III Dos Atrasos e Inadimplementos Subseção I Dos Devedores Operacionais e Inadimplentes Subseção II Dos Procedimentos Aplicáveis aos Devedores Operacionais Subseção III Dos Procedimentos Aplicáveis aos Inadimplentes CAPÍTULO IX DAS SALVAGUARDAS Seção I Das Disposições Gerais Seção II 1
2 Das Garantias Subseção I Do Depósito e da Alocação de Garantias Subseção II Da Utilização de Garantias Subseção III Da Situação das Garantias e de Sua Liberação Seção III Dos Fundos Seção IV Do Patrimônio Especial Seção V Da Utilização das Salvaguardas em Situações de Inadimplência CAPÍTULO X DOS CUSTOS E DOS ENCARGOS CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 2
3 CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Artigo 1º - Para os fins deste Regulamento, do Manual de Operações, do Manual de Gerenciamento de Risco da Câmara de Câmbio e do Manual de Operações da Roda de Dólar Pronto, define-se: 1. Aceitação Aceitação, pela Câmara, das Operações de Câmbio registradas em seus Sistemas; 2. Análise Verificação, pela Câmara, dos dados, dos termos e das condições referentes às Operações de Câmbio registradas em seus Sistemas; 3. Bacen Banco Central do Brasil; 4. Banco Correspondente Banco que mantém vínculo contratual com a Câmara para (i) manter conta no Exterior em nome desta para a Liquidação das Operações de Câmbio; (ii) realizar operações de compra e venda de Moeda Estrangeira; e (iii) prestar outros serviços de interesse da Câmara; 5. Banco Liquidante Banco que mantém vínculo contratual com a Câmara para (i) recebimento e transferência de valores em Moeda Nacional referentes à movimentação ou utilização de Garantias; e (ii) prestação de outros serviços de interesse da Câmara; 6. BM&FBOVESPA é a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, entidade administradora de mercados de bolsa e de balcão organizado, que tem por principal função manter sistemas adequados à realização de negócios de compras e vendas, leilões e operações especiais, envolvendo valores mobiliários, títulos, direitos e ativos, além de gerir sistemas de compensação, liquidação e custódia; 7. Cadastramento Procedimento de envio, à Câmara, de dados e documentos por bancos ou sociedades corretoras interessados em fazer uso de seus Sistemas; 8. Câmara Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Câmbio da BM&FBOVESPA; 9. Câmbio Pronto Eletrônico Sistema de Negociação de Operações de Câmbio em bolsa, desenvolvido, implantado e gerido pela BM&FBOVESPA, em ambiente de pregão eletrônico; 10. Compensação Procedimento de apuração de Saldos Líquidos entre a Câmara e cada um de seus Participantes, em Moeda Nacional e em Moeda Estrangeira; 11. Confirmação Ato pelo qual um banco Participante assume como sua a operação de compra ou de venda de câmbio registrada por um Participante intermediador; 12. Conta de Liquidação Conta mantida pela Câmara junto ao Banco Central do Brasil para movimentação de valores em Moeda Nacional relacionados às Operações de Câmbio cursadas em seus Sistemas; 13. Contratação Formalização de uma Operação de Câmbio após sua Aceitação pela Câmara; 14. Custos Emolumentos devidos pelos Participantes à Câmara, em razão da utilização de seus Sistemas e de outros serviços; 15. Data de Liquidação Dia fixado para Pagamentos e Entregas de Moeda Estrangeira decorrentes de uma Operação de Câmbio; 16. Depósito de Garantias Procedimento de entrega de Moeda Estrangeira ou de outros ativos, por um Participante, para crédito em contas de titularidade da Câmara, visando a garantia do cumprimento de suas obrigações; 17. Devedor Operacional Participante que deixa de efetuar, no momento estabelecido pela Câmara, o Pagamento ou a Entrega de Moeda Estrangeira, por motivos de ordem operacional; 18. Encargos Valores devidos pelos Participantes à Câmara, referentes a reembolsos de valores de qualquer natureza e a penalidades; 3
4 19. Entrega de Moeda Estrangeira Transferência de Moeda Estrangeira, (i) para a Câmara, pelo Participante com Saldo Líquido devedor, ou (ii) pela Câmara, para o Participante com Saldo Líquido credor; 20. Fed Funds Recursos transferidos, nos Estados Unidos da América, pelo sistema do Federal Reserve System destinado à movimentação de valores em tempo real; 21. Formalização Procedimento de registro nos sistemas do Banco Central do Brasil dos contratos de câmbio referentes às Operações de Câmbio, nos termos da legislação cambial em vigor; 22. Fundos Recursos à disposição da Câmara para garantia das Operações de Câmbio e das obrigações a elas correlatas; 23. Garantias Ativos entregues à Câmara pelos Participantes para garantia, nos termos e nos limites contratados, do cumprimento das obrigações decorrentes das Operações de Câmbio ou a elas relacionadas; 24. Garantias Complementares Garantias requeridas pela Câmara em situações específicas; 25. Garantias Não-Vinculadas Garantias depositadas por um Participante que não estejam diretamente vinculadas a um Saldo Líquido específico, mas à sua exposição total assumida perante a Câmara; 26. Garantias Vinculadas Garantias depositadas por um Participante e vinculadas a seu Saldo Líquido perante a Câmara; 27. Habilitação Ato de inscrição de um Participante nos Sistemas da Câmara; 28. Inadimplente Participante que deixa de efetuar: (i) a Formalização das Operações de Câmbio por ele registradas ou confirmadas, conforme o caso; (ii) o Pagamento ou a Entrega de Moeda Estrangeira, no momento estabelecido pela Câmara, por incapacidade de pagamento; ou (iii) o pagamento, em favor da Câmara, de quaisquer outros valores de sua responsabilidade, incluindo o Depósito de Garantias; 29. Índice de Variação da Taxa de Câmbio Percentual de variação estabelecido pela Câmara para gerenciamento de riscos e administração de Garantias; 30. Intermediação Atuação, nos termos da legislação cambial em vigor, por conta e ordem de bancos Participantes dos Sistemas da Câmara, para a realização de Operações de Câmbio na Roda de Dólar Pronto ou em outros Sistemas de Negociação; 31. Liberação de Garantias Procedimento pelo qual a Câmara deixa liberadas, para eventual retirada ou reutilização pelo Participante, quantias em Moeda Estrangeira ou quaisquer outros ativos por ele depositados em garantia do cumprimento de suas obrigações; 32. Limite Operacional de Compra e Venda Valor máximo em Moeda Estrangeira, comprado ou vendido, para o Saldo Líquido das Operações de Câmbio de um Participante que seja banco; 33. Limite Operacional de Negociação Valor máximo em Moeda Estrangeira para a soma dos valores negociados nas Operações de Câmbio intermediadas na Roda de Dólar Pronto ou em outros Sistemas de Negociação e que não tenham sido confirmadas pelo Participante especificado como comprador ou vendedor; 34. Liquidação Efetivação dos Pagamentos e das Entregas de Moeda Estrangeira, necessários à finalização das Operações de Câmbio nos limites, nos termos e nas condições em que foram contratadas, assim como pagamento de quaisquer outros valores devidos à Câmara; 35. Mensagens Informações transmitidas por meio eletrônico, nos termos e para os fins deste Regulamento; 36. Moeda Estrangeira Moeda estrangeira que é objeto de Operações de Câmbio negociadas entre os Participantes, diretamente ou em Sistemas de Negociação, e contratadas com a Câmara; 37. Moeda Nacional Moeda brasileira; 38. Operação de Câmbio Operações de compra e venda de Moedas Estrangeiras, passíveis de Registro, Compensação e Liquidação pelos Sistemas da Câmara; 4
5 39. Pagamento Transferência de Moeda Nacional, (i) para a Câmara, pelo Participante com Saldo Líquido devedor, ou (ii) pela Câmara, para o Participante com Saldo Líquido credor; 40. Participante Instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a praticar operações de câmbio, quando habilitados pela Câmara a fazer uso de seus Sistemas; 41. Patrimônio Especial Patrimônio destacado pela BM&FBOVESPA para garantir exclusivamente o cumprimento das obrigações decorrentes de Operações de Câmbio aceitas pela Câmara ou a elas relacionadas; 42. Registro Procedimento pelo qual os Participantes submetem à Câmara as Operações de Câmbio ou, conforme o caso, a Intermediação destas, diretamente ou através de Sistemas de Negociação; 43. Regulamento Este Regulamento da Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Câmbio da BM&FBOVESPA; 44. Repartição de Perdas Mecanismo de distribuição de perdas financeiras decorrentes de inadimplência entre Participantes adimplentes; 45. Roda de Dólar Pronto Sistema de Negociação de Operações de Câmbio em bolsa, desenvolvido, implantado e gerido pela BM&FBOVESPA, em ambiente de pregão de viva-voz; 46. Saldo Líquido Valor resultante da Compensação, realizada nos termos deste Regulamento, devido pelo Participante à Câmara ou por esta ao Participante em cada Data de Liquidação, em Moeda Nacional ou em Moeda Estrangeira; 47. Salvaguardas Princípios, regras, critérios e mecanismos adotados para assegurar, direta ou indiretamente, a Liquidação das Operações de Câmbio e a integridade dos Sistemas mantidos pela Câmara; 48. Selic Sistema Especial de Liquidação e Custódia, do Banco Central do Brasil; 49. Sessão de Liquidação Sessão, dividida em etapas, em que são realizados os Pagamentos e as Entregas de Moeda Estrangeira e tomadas as demais providências eventualmente necessárias, correspondentes a cada Data de Liquidação; 50. Sistemas Sistemas criados pela Câmara para utilização por seus Participantes; 51. Sistema de Negociação Conjunto de procedimentos organizados e controlados, eletrônicos ou não, homologados pela BM&FBOVESPA, que permitem aos Participantes da Câmara a negociação, direta ou por Intermediação, de Operações de Câmbio para Liquidação por intermédio de seus Sistemas; 52. STR Sistema de Transferência de Reservas, do Banco Central do Brasil; 53. Telas Sistema de comunicação adotado pela Câmara para envio e recepção de informações, e utilizado, conforme a natureza do Participante, como meio principal ou como mecanismo de contingência. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DA CÂMARA Artigo 2º - Caberão à Câmara a Compensação e a Liquidação das Operações de Câmbio negociadas, direta ou indiretamente, por seus Participantes ou por eles intermediadas, bem como a prestação de outros serviços relacionados a tais atividades. Parágrafo Primeiro - Apenas serão compensadas e liquidadas, nos termos do caput deste artigo, as Operações de Câmbio que, uma vez registradas nos Sistemas da Câmara, tenham sido por esta analisadas, aceitas e contratadas. Parágrafo Segundo - A Câmara poderá firmar convênios com entidades que organizem, mantenham ou representem Sistemas de Negociação de Moeda Estrangeira, em qualquer 5
6 modalidade, a fim de liquidar as Operações de Câmbio realizadas ou registradas pelos Participantes naqueles Sistemas. Parágrafo Terceiro - A Câmara realizará as atividades previstas no caput deste artigo em âmbito nacional, nos termos da regulamentação cambial em vigor. CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES Artigo 3º - A BM&FBOVESPA definirá as regras para o Cadastramento e a Habilitação dos Participantes. Parágrafo Primeiro - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a BM&FBOVESPA estabelecerá: (i) as informações e os documentos a serem apresentados e os procedimentos de segurança correspondentes; e (ii) as condições e os requisitos técnicos a serem atendidos. Parágrafo Segundo - O pretendente a Participante deverá: (i) cadastrar-se, apresentando as informações e os documentos exigidos pela BM&FBOVESPA; (ii) aderir expressamente ao presente Regulamento, aos Manuais de Operações e de Gerenciamento de Risco e aos demais procedimentos e regras editados pela BM&FBOVESPA; (iii) atender aos requisitos e às condições técnicas estabelecidos pela BM&FBOVESPA; e (iv) cumprir as obrigações perante os Fundos, observados os critérios estabelecidos pela BM&FBOVESPA. Artigo 4º - Caberá ao Conselho de Administração da BM&FBOVESPA, atendidos os requisitos e as condições estabelecidos pela Câmara: (i) habilitar o Participante; (ii) solicitar à Câmara diligências complementares; ou (iii) negar a Habilitação. Artigo 5º - Os Participantes poderão, observados os critérios e os limites estabelecidos pela Câmara: (i) caso sejam bancos, efetuar diretamente o Registro, conforme o Sistema de Negociação adotado, compensar e liquidar as Operações de Câmbio que celebrarem; (ii) caso sejam instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a intermediar Operações de Câmbio, efetuar o Registro destas nos Sistemas desenvolvidos pela Câmara, o qual ficará sujeito, conforme o Sistema de Negociação adotado, à Confirmação pelos bancos identificados como titulares de tais Operações; e (iii) utilizar outros Sistemas desenvolvidos pela Câmara. Artigo 6º - A Câmara estabelecerá Limites Operacionais de Compra e Venda para os Participantes que sejam bancos. Parágrafo Único Os limites de que trata o caput deste artigo poderão ser alterados, a critério da Câmara e/ou a pedido do Participante: (i) em atendimento a critérios prudenciais; (ii) para atualização de Limites Operacionais defasados; ou 6
7 (iii) mediante Depósito de Garantias pelo Participante. Artigo 7º - Sem prejuízo do dever de obediência às normas deste Regulamento e às que o complementam, os Participantes deverão: (i) manter dados cadastrais atualizados; (ii) encaminhar à Câmara todos os dados e as informações por esta requeridos; (iii) atender a todos os critérios de ordem técnica estabelecidos pela Câmara; e (iv) comunicar à Câmara qualquer problema ou interrupção na utilização de Sistemas de comunicação. CAPÍTULO IV DO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO NOS SISTEMAS DA CÂMARA Artigo 8º - As Operações de Câmbio serão levadas a Registro na Câmara diretamente pelos Participantes, ou através de Sistemas de Negociação, observado, em qualquer hipótese, o disposto na regulamentação aplicável ao mercado de câmbio em geral e aos Sistemas de Negociação em particular. Parágrafo Primeiro - No caso das Operações de Câmbio negociadas por intermediários em Sistemas de Negociação, o Registro será feito no próprio sistema pelo intermediário responsável pelo negócio. Parágrafo Segundo - Na hipótese do parágrafo anterior, o intermediário deve especificar o banco comprador/vendedor quando solicitado pela Câmara, ou no momento da realização do negócio, observado o disposto na regulamentação do Sistema de Negociação em questão. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de Operação de Câmbio realizada no sistema Roda de Dólar Pronto, o banco especificado pelo intermediário deve Confirmar e Formalizar a Operação de Câmbio quando solicitado pela Câmara, observado o disposto na regulamentação do Sistema de Negociação. Parágrafo Quarto - Na hipótese de Operação de Câmbio realizada no sistema Câmbio Pronto Eletrônico, o banco especificado pelo intermediário deve Formalizar a Operação de Câmbio quando solicitado pela Câmara. Parágrafo Quinto - No caso das Operações de Câmbio levadas a Registro por bancos, diretamente ou em Sistemas de Negociação, esses devem Formalizar a operação quando solicitado pela Câmara. Parágrafo Sexto - Na hipótese dos parágrafos anteriores, caso qualquer Operação de Câmbio não seja Confirmada ou Formalizada pelos Participantes, a BM&FBOVESPA adotará os procedimentos criados para tal, com a consecução de nova contraparte e a atribuição da responsabilidade por eventuais perdas ao intermediário ou ao banco, conforme o caso, que tiver efetuado o Registro, recorrendo, se necessário, às Salvaguardas especialmente constituídas. Parágrafo Sétimo - Quando as operações forem realizadas no sistema Roda de Dólar Pronto, a consecução de nova contraparte será feita com a observação das seguintes etapas, conforme o caso: (i) ao intermediário responsável pela negociação da Operação de Câmbio será facultada a especificação de outro banco; (ii) a Câmara indicará outro intermediário para negociar a Operação de Câmbio inversa; e 7
8 (iii) a Câmara contratará os serviços de um dos Bancos Correspondentes, considerando aquele que oferecer as melhores condições. Parágrafo Oitavo - Quando as operações forem realizadas no sistema Câmbio Pronto Eletrônico, a consecução de nova contraparte será feita com a contratação dos serviços de um dos Bancos Correspondentes, considerando aquele que oferecer as melhores condições. Parágrafo Nono - A Câmara utilizará o Banco BM&F de Serviços de Liquidação e de Custódia S.A. na impossibilidade de solucionar a pendência nos termos do parágrafo anterior ou nas situações em que for desaconselhável utilizar Bancos Correspondentes. Parágrafo Décimo - Aplicam-se à participação do Banco BM&F de Serviços de Liquidação e de Custódia S.A. nos Sistemas da Câmara todos os princípios operacionais fixados neste Regulamento e nos Manuais de Operações e de Gerenciamento de Risco da Câmara, como cumprimento dos procedimentos cadastrais, depósito da cota no Fundo de Participação, Depósito de Garantias, dentre outros. Parágrafo Décimo Primeiro - Em caso de Confirmação das Operações de Câmbio pelos Participantes especificados, a Câmara comunicará os intermediários responsáveis pelos meios hábeis, desonerando-os de suas responsabilidades relativas às Operações de Câmbio confirmadas. Artigo 9º - Cada Participante será, direta e exclusivamente, responsável: (i) pela conformidade de todos os dados informados no Registro diretamente nos sistemas da Câmara ou por intermédio de Sistemas de Negociação; (ii) o banco, pela Operação de Câmbio não aceita pela Câmara ou não formalizada, quando registrada diretamente nos sistemas da Câmara; (iii) o banco, pela Operação de Câmbio não aceita pela Câmara ou não formalizada, quando registrada diretamente no sistema Câmbio Pronto Eletrônico; (iv) o banco, pela Operação de Câmbio não aceita pela Câmara ou não formalizada, quando registrada por intermediador no sistema Câmbio Pronto Eletrônico; (v) o intermediador, pela Operação de Câmbio não aceita pela Câmara ou não confirmada pelo banco especificado, quando registrada por intermediador no sistema Roda de Dólar Pronto; (vi) o banco, pela Operação de Câmbio aceita pela Câmara, confirmada e não formalizada, quando registrada por intermediador no sistema Roda de Dólar Pronto; (vii) pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis. CAPÍTULO V DA ANÁLISE E DA ACEITAÇÃO Artigo 10 - As Operações de Câmbio levadas a Registro serão submetidas à Análise, na qual serão verificados, conforme estabelecido no seu Manual de Gerenciamento de Riscos, dentre outros: (i) os Limites Operacionais de Compra e Venda dos Participantes; (ii) a suficiência de Garantias depositadas para cobertura do Índice de Variação de Taxa de Câmbio; (iii) a suficiência de Garantias depositadas para a adequação da taxa de câmbio adotada aos parâmetros de mercado; e (iv) a suficiência e a adequação das Garantias depositadas, tendo em vista os prejuízos que decorram para o Participante da Operação de Câmbio em Análise. 8
9 Parágrafo Primeiro - Caberá à Câmara diligenciar, junto aos Participantes envolvidos, pela correção de falhas ou resolução de problemas, inclusive com requerimento de Garantias Complementares, nos termos deste Regulamento. Parágrafo Segundo - As Operações de Câmbio originárias de Sistemas de Negociação, Roda de Dólar Pronto, serão analisadas previamente, no ato da identificação dos bancos Participantes pelos intermediadores. Nesse momento, em caráter prévio, as respectivas Garantias serão vinculadas. Essa vinculação tornar-se-á definitiva, automaticamente, com a Confirmação por parte dos bancos indicados. Caso contrário, as Garantias retornarão a sua origem. Parágrafo Terceiro - Os intermediários de Operações de Câmbio em Sistema de Negociação, Roda de Dólar Pronto, deverão, prontamente e nos termos por definidos pela Câmara, solucionar as questões relativas às Operações de Câmbio recusadas pelo banco especificado ou não aceitas pela Câmara. Caso contrário, esta adotará as providências necessárias para sua solução. A solução poderá, inclusive, resultar na contratação de Operação de Câmbio inversa àquela pendente. Parágrafo Quarto - A Câmara poderá solicitar aos intermediadores depósitos adicionais no Fundo Garantidor para melhor compatibilizar sua cota nesse Fundo com as Operações de Câmbio por eles intermediadas e em processo de Confirmação pelos bancos, comprador e vendedor, quando realizadas no sistema Roda de Dólar Pronto. Parágrafo Quinto - Os Registros das propostas de Operações de Câmbio pelos Participantes em Sistemas de Negociação, Câmbio Pronto Eletrônico, serão analisados previamente à sua entrada no livro central de ofertas deste sistema de negociação, com a efetiva verificação da suficiência de garantias pela Câmara. O não atendimento a quaisquer dos critérios estabelecidos pela Câmara implicará na rejeição do Registro pelo Sistema de Negociação. Parágrafo Sexto - A retirada de garantias por Participante do sistema de negociação Câmbio Pronto Eletrônico é condicionada à verificação da suficiência de garantias para cobrir suas ofertas pendentes no livro central deste sistema. Em qualquer hipótese, as solicitações de retirada de garantias serão aceitas pela Câmara apenas se não resultarem em insuficiência de garantias para cobrir as ofertas pendentes no sistema de negociação Câmbio Pronto Eletrônico. Artigo 11 - Sendo verificadas a regularidade e a adequação, no processo de Análise, de todos os dados levados a Registro, a Câmara: (i) emitirá comunicações, sem prejuízo das comunicações do respectivo sistema de negociação, aos Participantes envolvidos, nos exatos termos definidos no Manual de Operações da Câmara, informando a Aceitação da Operação de Câmbio; e (ii) solicitará aos Participantes, quando for o caso, também nos exatos termos definidos no Manual de Operações da Câmara, as providências necessárias à Formalização das Operações de Câmbio nos sistemas do Banco Central, nos termos da regulamentação cambial em vigor. Parágrafo Primeiro - A Câmara fica formalmente vinculada como compradora/vendedora às Operações de Câmbio levadas a Registro diretamente pelos respectivos bancos, comprador e vendedor, com a comunicação da sua Aceitação. Parágrafo Segundo - A Câmara fica formalmente vinculada como compradora/vendedora às Operações de Câmbio negociadas em Sistemas de Negociação, com a aceitação do seu Registro pelos respectivos Sistemas. 9
10 Parágrafo Terceiro - A solicitação da Câmara para o participante Formalizar a Operação de Câmbio nos sistemas do Banco Central do Brasil já implica a sua Aceitação pela Câmara. CAPÍTULO VI DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO NO BANCO CENTRAL Artigo 12 - Por se tratar de contrato solene ou formal, as Operações de Câmbio devem ser registradas nos sistemas do Banco Central do Brasil, nos termos por este fixados em regulamento. Parágrafo Primeiro - Será considerado Inadimplente para todos os efeitos, perante a Câmara, o banco que (i) realizar, diretamente ou através de intermediador, Operação de Câmbio no sistema Câmbio Pronto Eletrônico, (ii) confirmar Operação de Câmbio realizada por intermediador no sistema Roda de Dólar Pronto, ou (iii) registrar diretamente Operação de Câmbio nos sistemas da Câmara e se recusar a formalizar seu registro junto ao Banco Central do Brasil, conforme determina a legislação cambial. A Câmara adotará as providências para a finalização da Operação de Câmbio utilizando um dos Bancos Correspondentes ou contratando Operação de Câmbio inversa no mercado. O Inadimplente será responsável perante a Câmara pelas conseqüências, administrativas e financeiras, disso decorrentes. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a falta de Registro ou de Confirmação por questões operacionais, a Câmara dará o tratamento adequado a cada situação. Parágrafo Terceiro - A falta de Registro ou de Confirmação em qualquer hipótese será suprida pela Câmara com a utilização dos serviços contratados de um dos Bancos Correspondentes. A Câmara utilizará o Banco BM&F de Serviços de Liquidação e de Custódia S.A. na impossibilidade de solucionar a pendência nos termos fixados anteriormente ou nas situações em que for desaconselhável utilizar Bancos Correspondentes. Artigo 13 - Uma vez concluídas todas as etapas de negociação, Análise, Aceitação e Formalização da Operação de Câmbio nos sistemas do Banco Central, a Câmara assume a posição de parte contratante, para fins de Liquidação das obrigações, nos termos fixados pela Lei , de 27 de março de 2001, e nos demais regulamentos do Sistema de Pagamentos Brasileiro. CAPÍTULO VII DA COMPENSAÇÃO Artigo 14 - A Câmara efetuará a Compensação das Operações de Câmbio de cada Participante, automaticamente, a cada nova Contratação, de modo a obter os correspondentes Saldos Líquidos credores e devedores, em Moeda Nacional e em Moeda Estrangeira. Parágrafo Único Observados os critérios definidos pelo Banco Central do Brasil, a Câmara poderá estabelecer normas e procedimentos para integrar, na Compensação, valores referentes aos Custos. CAPÍTULO VIII DA LIQUIDAÇÃO Seção I 10
11 Das Disposições Gerais Artigo 15 - As Operações de Câmbio serão liquidadas mediante a transferência dos Saldos Líquidos, resultantes da Compensação, pelos Participantes para a Câmara e desta para os Participantes, nos termos deste Regulamento e dos Manuais de Operação e Gerenciamento de Riscos da Câmara. Seção II Das Sessões de Liquidação Artigo 16 - Os Pagamentos e as Entregas de Moeda Estrangeira correspondentes a cada Data de Liquidação serão efetuados dentro de Sessões de Liquidação, divididas da seguinte forma: (i) na primeira etapa, a Câmara emitirá as Mensagens correspondentes, com as comunicações prévias de valores para Pagamento e/ou Entrega de Moeda Estrangeira; (ii) na segunda etapa, os Participantes poderão efetuar os Pagamentos e/ou as Entregas correspondentes de Moeda Estrangeira, em favor da Câmara, confirmando sua efetivação, bem como registrar novas Operações de Câmbio, para Liquidação na mesma data; (iii) na terceira etapa, a Câmara emitirá as Mensagens correspondentes, com as solicitações de Pagamento e/ou de Entrega de Moeda Estrangeira, cujo recebimento deve ser confirmado pelos Participantes; (iv) na quarta etapa, os Participantes deverão efetuar os Pagamentos e/ou as Entregas de Moeda Estrangeira, em favor da Câmara, e confirmar sua efetivação; (v) na quinta etapa, após recebidos os valores referidos nos incisos anteriores, a Câmara efetuará as Entregas de Moeda Estrangeira e/ou os Pagamentos correspondentes; e (vi) na sexta etapa, a Câmara tomará as providências necessárias à ultimação do pleno cumprimento das obrigações que, eventualmente, tenham ficado pendentes nas etapas anteriores. Parágrafo Primeiro - Caberá à Câmara, observadas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil, estabelecer os horários e a duração de cada etapa, que serão divulgados aos Participantes em documentos oficiais de comunicação da BM&FBOVESPA. Parágrafo Segundo - As Mensagens com as solicitações de Pagamento e/ou de Entrega de Moeda Estrangeira serão emitidas, na terceira etapa da Sessão de Liquidação, somente aos Participantes que ainda tiverem Saldos Líquidos devedores para com a Câmara. Artigo 17 - Caso o cumprimento das obrigações de Pagamento e/ou de Entrega de Moeda Estrangeira, em determinada Data de Liquidação, seja impossibilitado em razão do nãofuncionamento do sistema bancário na praça em que se devam cumprir tais obrigações, estas serão transferidas para a data subseqüente em que seja possível cumpri-las, observados os critérios, as regras e os procedimentos estabelecidos pela Câmara. Subseção I Das Transferências em Favor da Câmara Artigo 18 - Os Participantes com Saldos Líquidos comprados ou vendidos: (i) poderão, na segunda etapa da Sessão de Liquidação definida no artigo 16, efetuar Pagamentos e/ou Entregas de Moeda Estrangeira encaminhando à Câmara as respectivas comunicações, sem prejuízo da possibilidade de Registro de novas Operações de Câmbio para Liquidação na mesma data; e 11
12 (ii) deverão, na quarta etapa da Sessão de Liquidação definida no artigo 16, efetuar os Pagamentos e/ou as Entregas de Moeda Estrangeira ainda devidos à Câmara, transferindo os valores para a Conta de Liquidação ou para a conta mantida pela Câmara junto a um dos Bancos Correspondentes no Exterior e encaminhando à Câmara as respectivas comunicações. Parágrafo Primeiro - As transferências referidas nos itens (i) e (ii) do caput deste artigo deverão ser efetuadas: (i) quando em Moeda Nacional, por meio do STR; e (ii) quando em Moeda Estrangeira, por meio de sistemas de liquidação em tempo real ou de registros internos (book transfer). Parágrafo Segundo - Em caso de atraso ou falta da transferência devida à Câmara, o Participante responsável será declarado Devedor Operacional ou Inadimplente, conforme sua situação, nos termos deste Regulamento. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo atrasos ou inadimplementos na quarta etapa da Sessão de Liquidação definida no artigo 16, a Câmara realizará operações de compra e venda de Moeda Estrangeira com os Bancos Correspondentes, de modo a suprir a falta de Moeda Nacional ou de Moeda Estrangeira para o cumprimento de suas obrigações definidas no item (v) do artigo 16. Artigo 19 - A Câmara apenas considerará efetivados os Pagamentos e/ou as Entregas de Moeda Estrangeira depois de receber as Mensagens de confirmação enviadas pelo STR ou pelo Banco Correspondente no Exterior. Artigo 20 - As transferências de valores parciais não serão consideradas Pagamentos ou Entregas de Moeda Estrangeira, sendo tais valores mantidos pela Câmara como Garantias do Participante que as tiver efetuado. Subseção II Das Transferências em Favor dos Participantes Artigo 21 - Após recebidas as quantias correspondentes aos Saldos Líquidos em Moeda Nacional e em Moeda Estrangeira, a Câmara deverá, nos termos do item (v) do artigo 16: (i) transferir os valores em Moeda Estrangeira, disponíveis nas contas por ela mantidas junto aos Bancos Correspondentes no Exterior, para os Participantes adimplentes com Saldos Líquidos comprados; e (ii) transferir os valores em Moeda Nacional, disponíveis na Conta de Liquidação, para os Participantes adimplentes com Saldos Líquidos vendidos. Parágrafo Primeiro - As transferências referidas nos itens (i) e (ii) do caput deste artigo deverão ser efetuadas: (i) quando em Moeda Nacional, por meio do STR; e (ii) quando em Moeda Estrangeira, por meio de sistemas de liquidação em tempo real ou de registros internos (book transfer). Parágrafo Segundo - A Câmara ficará desobrigada, perante os Participantes, após efetuar a transferência da totalidade dos valores devidos a cada um, nos termos dos itens (i) e (ii) do caput deste artigo. 12
13 Seção III Dos Atrasos e Inadimplementos Subseção I Dos Devedores Operacionais e Inadimplentes Artigo 22 - A Câmara declarará Devedor Operacional o Participante que não efetuar, até o horário por ela estabelecido e por motivos de ordem operacional, a transferência de valores que lhe são devidos. Artigo 23 - A Câmara declarará Inadimplente o Participante que não efetuar, até o horário por ela estabelecido e por incapacidade de pagamento, o Pagamento ou a Entrega de Moeda Estrangeira ou que, também por incapacidade, deixar de efetuar qualquer outra prestação em favor da Câmara. Parágrafo Único A Câmara apenas declarará um Participante Inadimplente depois de realizar todas as diligências cabíveis junto a tal Participante, visando o cumprimento das obrigações deste. Artigo 24 - Caberá exclusivamente à Câmara, para a aplicação do disposto nos artigos anteriores, diferenciar os motivos de ordem operacional da incapacidade de pagamento. Parágrafo Único Para os fins deste Regulamento, a falta de comunicação do Pagamento ou da Entrega de Moeda Estrangeira regularmente efetuados será considerada atraso por motivo de ordem operacional. Subseção II Dos Procedimentos Aplicáveis aos Devedores Operacionais Artigo 25 - A declaração de um Participante como Devedor Operacional implica: (i) a não-efetivação de Pagamentos ou de Entregas de Moeda Estrangeira em seu favor; (ii) a retenção e a utilização, pela Câmara, dos valores que deveriam ser transferidos para tal Participante, das Garantias por ele depositadas e de sua cota no Fundo de Participação, em satisfação das obrigações assumidas junto às partes adimplentes; (iii) a obrigação de entregar Garantias Complementares, quando requeridas pela Câmara; e (iv) a obrigação de efetivar o Pagamento ou a Entrega de Moeda Estrangeira para a Câmara, com o acréscimo dos respectivos Encargos, na sexta etapa da Sessão de Liquidação definida no item (vi) do artigo 16. Parágrafo Único A Câmara poderá recusar o Registro de novas Operações de Câmbio de responsabilidade de Participante que figurar em seus registros como Devedor Operacional. Subseção III Dos Procedimentos Aplicáveis aos Inadimplentes Artigo 26 - A declaração de um Participante como Inadimplente implica: (i) a não-efetivação de qualquer Pagamento ou Entrega de Moeda Estrangeira em seu favor; (ii) a utilização, pela Câmara, das Garantias por ele depositadas e de sua cota no Fundo de Participação, nos termos deste Regulamento, para a Liquidação de Operações de Câmbio e quaisquer outros débitos pendentes; e (iii) sua exclusão dos quadros da Câmara. 13
14 Artigo 27 - As Operações de Câmbio do Inadimplente contratadas com a Câmara para Liquidação em Datas de Liquidação posteriores àquela em que se verificou a inadimplência serão regularmente liquidadas pela Câmara com a utilização dos valores a ele devidos e, se necessário, das Garantias depositadas, nos termos deste Regulamento e das demais normas aplicáveis. CAPÍTULO IX DAS SALVAGUARDAS Seção I Disposições Gerais Artigo 28 - A Câmara fará uso de Salvaguardas capazes de permitir a certeza da Liquidação das Operações de Câmbio por ela aceitas. Parágrafo Primeiro - As Salvaguardas de que trata o caput deste artigo compreenderão, dentre outras, as Garantias depositadas pelos Participantes, os Fundos e o Patrimônio Especial. Parágrafo Segundo - Para garantir o cumprimento de todas as suas obrigações, a Câmara poderá, ainda, contratar Operações de Câmbio inversas ou especificamente estruturadas, junto aos Bancos Correspondentes, para cobertura de riscos decorrentes da possibilidade de inadimplência de Participantes em Datas de Liquidação posteriores. Todas as despesas com essas operações serão cobertas com a utilização de Garantias do Participante que gerou a situação, se for o caso. Parágrafo Terceiro - Os mecanismos de liquidação da Câmara, bem como sua estrutura de Salvaguardas, foram constituídos de forma a permitir a certeza da Liquidação das Operações de Câmbio cursadas em seus Sistemas, estando, assim, ao amparo da Lei , de 27 de março de 2001, conforme disposto nos respectivos artigos 4º, 5º e, principalmente, 6º. Seção II Das Garantias Subseção I Do Depósito e da Alocação de Garantias Artigo 29 A Câmara definirá os ativos aceitos como Garantias, os valores requeridos a tal título e as condições e os procedimentos para seu encaminhamento, sua alocação e sua substituição. Parágrafo Único A Câmara poderá requerer Garantias Complementares: (i) para a Aceitação de Operações de Câmbio que excederem os Limites Operacionais; (ii) para a Aceitação de Operações de Câmbio que estejam fora dos parâmetros de mercado por ela estabelecidos; (iii) para a Aceitação de Operações de Câmbio que resultarem em prejuízo para o Participante; (iv) do Devedor Operacional, caso necessário; e (v) em situações específicas, por motivos de ordem prudencial. 14
15 Artigo 30 - O total de Garantias devidas pelos Participantes será fixado em função das Operações de Câmbio registradas, do Índice de Variação da Taxa de Câmbio que for utilizado como parâmetro e de outros critérios estabelecidos pela Câmara. Parágrafo Primeiro - A Câmara, sempre que considerar necessário, alterará o Índice de Variação da Taxa de Câmbio que for utilizado como parâmetro, consultando, se necessário, o Comitê de Risco da BM&FBOVESPA. Parágrafo Segundo - Para o Depósito e a Liberação de Garantias, serão adotados os mecanismos e os procedimentos estabelecidos no Manual de Operações da Câmara. Caberá ao Departamento de Registro e Contratação desta prestar orientação aos Participantes envolvidos, se necessário, para a correta movimentação de Garantias. Subseção II Da Utilização de Garantias Artigo 31 - A Câmara utilizará as Garantias e a cota no Fundo de Participação do Devedor Operacional ou Inadimplente, na seguinte ordem: (i) Garantias Vinculadas, destinadas àquela Data de Liquidação; (ii) Garantias Complementares, destinadas àquela Data de Liquidação; (iii) Garantias Não-Vinculadas, na proporção dos Saldos Líquidos devedores para cada Data de Liquidação; e (iv) cota no Fundo de Participação, na proporção dos Saldos Líquidos devedores para cada Data de Liquidação. Parágrafo Único Para utilização e movimentação de Garantias, a Câmara poderá fazer uso dos serviços de Banco Liquidante. Artigo 32 - As Garantias do Participante Inadimplente permanecerão depositadas, após a Liquidação das obrigações referentes às Operações de Câmbio para as quais se destinavam, para utilização pela Câmara como Garantias Não-Vinculadas em Saldos Líquidos devedores a liquidar. Parágrafo Único As Garantias Não-Vinculadas deverão, em qualquer hipótese, permanecer depositadas, nos termos da legislação em vigor, enquanto o Participante detiver obrigações financeiras decorrentes de Operações de Câmbio não cumpridas totalmente com a Câmara. Subseção III Da Situação das Garantias e de Sua Liberação Artigo 33 - As Garantias Vinculadas serão consideradas Garantias Não-Vinculadas após o Participante efetuar o respectivo Pagamento ou a respectiva Entrega de Moeda Estrangeira. Parágrafo Primeiro - Uma vez efetuada a conversão das Garantias Vinculadas em Garantias Não- Vinculadas, nos termos do caput deste artigo e observado o disposto no parágrafo seguinte, o Participante que for titular daquelas Garantias poderá: (i) requerer sua retirada; (ii) utilizá-las em outras Operações de Câmbio ou para os Fundos ou, ainda, utilizá-las para a Liquidação de suas obrigações perante a Câmara; ou (iii) mantê-las em sua conta de Garantias Não-Vinculadas junto à Câmara. 15
16 Parágrafo Segundo - A retirada ou a alocação de Garantias Não-Vinculadas, nos termos dos incisos (i) e (ii) do parágrafo anterior, apenas será possível se o Participante não possuir nenhuma outra obrigação na Data de Liquidação decorrente da Contratação de Operações de Câmbio pendente para com a Câmara e não tiver sido declarado Inadimplente. Seção III Dos Fundos Artigo 34 - A Câmara manterá o Fundo de Participação, o Fundo Operacional e o Fundo Garantidor, além de outros que venha a constituir, visando a plena e imediata Liquidação das Operações de Câmbio e a segurança de seus Sistemas, nos termos da destinação específica de cada um. Parágrafo Único Todos os Fundos, constituídos em favor da Câmara, serão por ela administrados, sendo-lhe facultado, em qualquer hipótese, recorrer aos serviços de custódia e de depósito prestados por terceiros para a manutenção e a administração dos ativos que os compõem. Artigo 35 - O Fundo de Participação, composto dos depósitos efetuados para Habilitação dos Participantes, constitui garantia mínima necessária ao vínculo do Participante com a Câmara e tem a finalidade complementar de garantir o cumprimento das obrigações por eles assumidas, nos termos e na ordem estabelecidos neste Regulamento. Parágrafo Primeiro - O Fundo de Participação não é mútuo, sendo suas cotas passíveis de devolução, em caso de retirada do Participante que não tenha obrigações pendentes para com a Câmara, mediante o cancelamento de sua Habilitação. Parágrafo Segundo - A Câmara estabelecerá e revisará periodicamente o valor do Fundo de Participação e o de suas cotas, bem como a relação dos ativos que poderão integrá-lo. Parágrafo Terceiro - O Fundo de Participação será utilizado pela Câmara, se necessário, para garantir a liquidez e/ou o cumprimento da obrigação dos Participantes adimplentes que estiverem incluídos, nos termos deste Regulamento e dos Manuais de Operações e de Gerenciamento de Risco, no processo de Repartição de Perdas. Artigo 36 - O Fundo Operacional, de inteira responsabilidade da BM&FBOVESPA quanto ao dimensionamento e aos recursos para sua constituição, destina-se à cobertura de quaisquer eventos decorrentes de falhas operacionais ou administrativas da Câmara. Artigo 37 - O Fundo Garantidor, composto, em parte, pelos valores depositados pela BM&FBOVESPA e, em parte, por depósitos dos Participantes autorizados pela legislação cambial a atuar como intermediários em Operações de Câmbio, tem a finalidade de garantir a higidez dos Sistemas de Negociação, Roda de Dólar Pronto, até que as Operações de Câmbio intermediadas sejam confirmadas pelos bancos Participantes identificados como comprador e vendedor. Parágrafo Primeiro - O Fundo Garantidor é mútuo, sendo suas cotas passíveis de devolução, desde que o Participante requerente não tenha obrigações pendentes para com a Câmara. 16
17 Parágrafo Segundo - A BM&FBOVESPA estabelecerá e revisará periodicamente o valor total do Fundo Garantidor, bem como o valor de suas cotas e a relação dos ativos que poderão integrá-lo. Parágrafo Terceiro - O Fundo Garantidor será utilizado, sempre que necessário, nos termos fixados no Manual de Gerenciamento de Risco da Câmara. Seção IV Do Patrimônio Especial Artigo 38 - A BM&FBOVESPA constituiu, nos termos determinados pela legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro, Patrimônio Especial para a Câmara, formado por bens e direitos e destinado exclusivamente à garantia do cumprimento de suas obrigações, nos termos da regulamentação em vigor. Parágrafo Único Os bens e os direitos que integram o Patrimônio Especial, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicarão com o patrimônio geral ou outros patrimônios especiais da BM&FBOVESPA, nos termos da regulamentação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Seção V Da Utilização das Salvaguardas em Situações de Inadimplência Artigo 39 - Confirmada a inadimplência de Participante na quarta etapa da Sessão de Liquidação definida no item (iv) do artigo 16, a Câmara utilizará as Salvaguardas na seguinte ordem: (i) Garantias Vinculadas do Inadimplente, destinadas àquela Data de Liquidação; (ii) Garantias Complementares do Inadimplente, destinadas àquela Data de Liquidação; (iii) Garantias Não-Vinculadas do Inadimplente, na proporção dos Saldos Líquidos devedores para cada Data de Liquidação; (iv) cota do Inadimplente no Fundo de Participação, na proporção dos Saldos Líquidos devedores para cada Data de Liquidação; e (v) Repartição de Perdas com todos os Participantes que tenham contratado Operações de Câmbio para Liquidação na data em que se verificou a inadimplência. Os critérios para a Repartição de Perdas estão definidos no Manual de Gerenciamento de Risco da Câmara. Se necessário, esta poderá utilizar o Fundo de Participação, nos termos do Parágrafo 3º do artigo 35. Parágrafo Único As características operacionais do mercado de câmbio interbancário permitem que os Participantes tenham Operações de Câmbio a liquidar na data presente e nas duas datas úteis subseqüentes. O processo de Repartição de Perdas considera cada data isoladamente. Assim, somente são considerados, nesse processo, os Participantes que operaram para a Data de Liquidação em que ocorreu a inadimplência. Artigo 40 - Confirmada a inadimplência de Participante na sexta etapa da Sessão de Liquidação definida no item (vi) do artigo 16, a Câmara utilizará as Salvaguardas na seguinte ordem: (i) Garantias Vinculadas do Inadimplente, destinadas àquela Data de Liquidação; (ii) Garantias Complementares do Inadimplente, destinadas àquela Data de Liquidação; (iii) Garantias do Inadimplente Não-Vinculadas, na proporção dos Saldos Líquidos devedores para cada Data de Liquidação; (iv) cota do Inadimplente no Fundo de Participação, na proporção dos Saldos Líquidos devedores para cada Data de Liquidação; (v) Fundo Operacional; e 17
18 (vi) Patrimônio Especial. CAPÍTULO X DOS CUSTOS E DOS ENCARGOS Artigo 41 - A BM&FBOVESPA estabelecerá, relativamente à Câmara: (i) os critérios utilizados no cálculo dos Custos e dos Encargos; (ii) os valores dos Custos e dos Encargos devidos; e (iii) os prazos, os termos e as condições de pagamento dos Custos e dos Encargos. Artigo 42 - Os pagamentos dos Custos e dos Encargos serão de responsabilidade: (i) no caso dos Custos, dos Participantes que tiverem utilizado os serviços da Câmara e/ou dos Sistemas de Negociação; e (ii) no caso dos Encargos, do Participante que tiver dado causa a sua incidência. Artigo 43 - O atraso no pagamento dos Custos ou dos Encargos implica: (i) a incidência de multa e juros; e (ii) a suspensão do Participante, nos termos deste Regulamento. CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES Artigo 44 - Em situações de falta ou irregularidade, as seguintes penalidades podem ser aplicadas: (i) advertência; (ii) suspensão; ou (iii) exclusão. Artigo 45 - A Câmara aplicará a pena de advertência em caso de ocorrências que impeçam, atrasem ou dificultem o pleno e imediato processamento, em seus Sistemas, de Operações de Câmbio ou de sua adequada Liquidação. Artigo 46 A Câmara aplicará a pena de suspensão ao Participante que: (i) receber 5 (cinco) advertências em período igual ou inferior a 30 (trinta) dias consecutivos; ou (ii) deixar de pagar os Custos ou os Encargos nos prazos estabelecidos, nos termos deste Regulamento. Parágrafo Único É vedado ao Participante suspenso o Registro de novas Operações de Câmbio. Artigo 47 - A Câmara aplicará a pena de exclusão: (i) ao Participante Inadimplente; ou (ii) ao Participante que for suspenso 5 (cinco) vezes no prazo de 12 (doze) meses consecutivos. Artigo 48 - A aplicação das penalidades de que trata este Capítulo caberá ao Diretor Presidente da BM&FBOVESPA. Parágrafo Único Da decisão que tenha aplicado penalidade caberá recurso ao Conselho de Administração da BM&FBOVESPA, nos termos dos Estatutos Sociais desta. CAPÍTULO XII 18
19 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 49 - A BM&FBOVESPA editará normas complementares que se fizerem necessárias para aplicação do disposto neste Regulamento. Artigo 50 - Aplicam-se a este Regulamento as disposições dos Estatutos Sociais da BM&FBOVESPA. Artigo 51 - A Câmara prestará informações ao Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação vigente, comunicando as ocorrências e os dados relativos às atividades por ela desenvolvidas. Parágrafo Único Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados ocorrências todos os eventos fora da rotina de operações da Câmara. Artigo 52 - A Câmara manterá sigilo das Operações de Câmbio, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor. Artigo 53 - Caberá ao Diretor Presidente da BM&FBOVESPA: (i) resolver quaisquer conflitos relacionados à atuação da Câmara ou às Operações de Câmbio cursadas em seus Sistemas, ou delas decorrentes; e (ii) resolver os casos em que este Regulamento e as demais normas editadas pela Câmara sejam omissos. Artigo 54 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os Participantes poderão recorrer à arbitragem, nos termos da legislação aplicável e do Regulamento do Juízo Arbitral da BM&FBOVESPA, para dirimir qualquer litígio decorrente de Operações de Câmbio ou da atuação da própria Câmara, ou a elas relacionado. 19