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Timestamp: 2017-10-17 13:32:40+00:00
Document Index: 90442551

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 242', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

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Elza Domingues Sacramento
2 DL 35/ A Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para o ano de 2012, promoveu a criação de novas medidas de combate à fraude e evasão fiscais. Neste contexto foi publicado o -Lei 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos agentes económicos, dos elementos das faturas emitidas nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Concomitantemente, foi criada uma dedução em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), correspondente a uma percentagem do valor do IVA suportado pelos consumidores nas faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em determinados setores de atividade. No seguimento do caminho traçado, prevê-se a criação de novas medidas que estimulem o cumprimento da obrigação de emissão de fatura em todas as operações económicas, sustentada num dever de cidadania que sobre todos impende, visando o combate à economia paralela. É criado um sorteio, a que ficam imediatamente habilitados a participar todos os consumidores finais, relativamente a todas as faturas emitidas e comunicadas à AT que contenham o número de identificação fiscal dos adquirentes, num determinado período. Da conjugação de todas estas medidas pretende-se que resulte um aumento importante da receita fiscal, com forte impacto positivo na redução do défice e na diminuição da concorrência desleal, reforçando-se o combate à informalidade e à evasão fiscal, numa lógica de alargamento da base tributável que possa criar as condições necessárias a um futuro desagravamento da fiscalidade. 1
3 Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim, nos termos das alíneas a) e b) do 1 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto É criado o sorteio designado por «FATURA DA SORTE». Artigo 2.º Definição e regime de exploração 1 - Por FATURA DA SORTE entende-se um sorteio, com vista à atribuição de prémios, de forma aleatória, nos termos do presente diploma e das normas constantes do respetivo regulamento, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O FATURA DA SORTE é organizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com o apoio e colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Artigo 3.º Finalidade A criação do FATURA DA SORTE tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e na prossecução de um sistema fiscal mais equitativo. 2
4 Artigo 4.º Participação 1 - Podem participar no FATURA DA SORTE todas as pessoas singulares que efetuem aquisições de bens ou serviços no território nacional e cujo número de identificação fiscal, atribuído pela AT, esteja incluído em fatura comunicada pelo emitente à AT, nos termos previstos no -Lei 198/2012, de 24 de agosto e no presente diploma. 2 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apenas podem participar no FATURA DA SORTE através das faturas que titulam aquisições de bens ou serviços efetuadas fora do âmbito da respetiva atividade empresarial ou profissional. 3 - As pessoas singulares que, embora reunindo as condições para participar no FATURA DA SORTE, não pretendam que as faturas em que constem como adquirentes sejam consideradas para efeitos do sorteio, devem comunicar expressamente à AT tal opção, através do Portal das Finanças, sendo essa opção reversível. 4 - Os termos e condições do exercício da opção referida no número anterior são regulados na portaria mencionada no 1 do artigo 2.º Artigo 5.º Documentos Para efeitos do FATURA DA SORTE, são apenas elegíveis as faturas, as faturas simplificadas e as faturas-recibo que contenham todos os elementos previstos na lei e incluam o número de identificação fiscal, atribuído pela AT, da pessoa singular adquirente, cumpram com os requisitos de emissão e tenham sido validamente comunicadas à AT, pelo emitente, nos termos do disposto no -Lei 198/2012, de 24 de agosto, e no presente diploma. 3
5 Artigo 6.º Prémios 1 - Os prémios são atribuídos pela AT em espécie. 2 - O valor total anual dos prémios corresponde a um montante até , incluindo o valor do Imposto do Selo sobre o mesmo. Artigo 7.º Aquisição de bens e serviços 1 - A aquisição de bens e serviços destinados à realização do sorteio e à entrega dos respetivos prémios é assegurada pela AT, que procede à celebração dos contratos, acordos, protocolos ou outros atos necessários para o efeito. 2 - Para efeitos do número anterior, a AT pode atribuir a competência para a aquisição de bens e serviços à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), devendo, neste caso, o procedimento de conclusão do respetivo contrato ser acompanhado pela AT. 3 - O valor anual dos prémios é afeto à AT através da consignação da receita do IVA necessária para o efeito, respeitante ao mês de julho do ano anterior, até ao limite referido no 2 do artigo anterior. 4 - A aquisição dos bens e serviços pela AT pode ser efetuada através dos acordos quadro celebrados pela ESPAP, nos termos do -Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, ou recorrendo ao regime de contratação pública, previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo -Lei 18/2008, de 29 de janeiro, estando neste caso excepcionado do disposto no 4 do artigo 5.º e artigo 6.º daquele decreto-lei. 4
6 Artigo 8.º Procedimento do sorteio 1 - Serão realizados até um máximo de 60 sorteios por ano. 2 - Cada sorteio abrange as faturas devidamente emitidas que tenham sido comunicadas pelo emitente à AT nos termos do -Lei 198/2012, de 24 de agosto, e do presente diploma, até ao final do segundo mês anterior ao da realização do sorteio, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - As pessoas singulares que tenham efetuado aquisições de bens ou serviços no território nacional e cujo número de identificação fiscal esteja incluído na respetiva fatura podem proceder à comunicação das mesmas à AT, nos termos do regulamento do sorteio, nos casos em que estas não tenham sido validamente comunicadas à AT pelo respetivo emitente nos termos do -Lei 198/2012, de 24 de agosto, e do presente diploma, até ao final do 2.º mês seguinte ao da sua emissão. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a AT notifica o emitente da fatura para proceder à comunicação da mesma, nos termos do -Lei 198/2012, de 24 de agosto, e do presente diploma, sob pena de a mesma não ser elegível para efeitos do FATURA DA SORTE. 5 - Em função dos valores globais constantes das faturas emitidas relativamente a cada contribuinte e comunicadas pelos respetivos emitentes à AT, são atribuídos números, designados por «Cupão FATURA DA SORTE», os quais formam o universo objeto de sorteio. 6 - A AT disponibiliza às pessoas singulares previstas no 1 do artigo 4.º, no Portal das Finanças, a informação sobre os cupões FATURA DA SORTE que lhes sejam atribuídos e sobre as faturas que se encontram na respetiva origem. 5
7 7 - Apenas são elegíveis para o FATURA DA SORTE as faturas comunicadas à AT nos termos do -Lei 198/2012, de 24 de agosto, e no presente diploma, no prazo de um ano após o termo do mês da sua emissão. Artigo 9.º Números premiados 1 - Os cupões FATURA DA SORTE premiados são divulgados pela AT, no Portal das Finanças, sem menção do adquirente premiado e do emitente da fatura, salvo autorização expressa destes. 2 - Os prémios não reclamados dentro do prazo estabelecido para o efeito nos termos do regulamento do sorteio são atribuídos no âmbito de sorteios extraordinários, nos termos daquele regulamento. 3 - O adquirente premiado pode optar pela entrega do prémio a uma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, a uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou a uma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições que podem receber a consignação de quota do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares (IRS) prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei 16/2001, de 22 de junho. 4 - Os termos e condições do exercício da opção prevista no número anterior são regulados na portaria prevista no 1 do artigo 2.º Artigo 10.º Entrega dos prémios 1 - A entrega do prémio será efetuada mediante recibo assinado pelo premiado, devidamente identificado. 6
8 2 - Os prémios atribuídos a menores ou equiparados só podem ser entregues aos seus representantes legais, devendo o recibo do prémio ser assinado pelo representante legal, devidamente identificado. Artigo 11.º Fiscalização 1 - A receção e guarda em segurança de cópia dos registos das faturas e dos cupões FATURA DA SORTE elegíveis para efeitos do sorteio, nos termos do respetivo regulamento, a comprovação do direito ao prémio dos cupões FATURA DA SORTE atribuídos, o escrutínio, bem como a deliberação sobre a atribuição dos prémios competem ao júri dos concursos, nos termos definidos no respetivo regulamento. 2 - Os atos praticados em cada sorteio são fiscalizados no local da sua realização por um auditor independente. 3 - As pessoas singulares que se considerem prejudicadas pela não atribuição de cupões FATURA DA SORTE ou de prémios a que considerem ter direito podem reclamar para o júri de reclamações, nos termos e prazos definidos no respetivo regulamento. 4 - Do indeferimento total ou parcial das reclamações pode ser interposta ação administrativa especial, nos termos do disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 12.º Membros dos júris b) Um membro designado pela Inspeção-Geral de Finanças; O júri dos concursos é constituído pelos seguintes membros: a) Um membro designado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que preside;
9 c) Um membro designado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna; d) Um membro designado pela AT, que secretaria o júri e não tem direito de voto. 2 - O júri das reclamações é constituído pelos seguintes membros: a) Um magistrado judicial designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, que preside; b) Um membro designado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; c) Um membro designado pela Inspeção-Geral de Finanças; d) Um membro designado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna; e) Um membro designado pela AT. 3 - Cada membro do júri dos concursos e do júri de reclamações tem um substituto legal, que atua nas suas faltas e impedimentos e é indicado pela mesma entidade que designa os representantes efetivos. 4 - As regras referentes à competência, periodicidade de reunião, modo de deliberação, bem como aos demais aspetos relativos à composição dos júris constam do regulamento do sorteio. Artigo 13.º Administração, serviços de apoio e assessores 1 - É criado, na dependência da AT, um gabinete de apoio a todos os atos respeitantes ao sorteio. 2 - O gabinete referido no número anterior assegura serviços de assessoria e consultadoria técnica ao júri dos concursos e ao júri de reclamações. 8
10 Artigo 14.º Fraude 1 - A prática de atos fraudulentos, com vista ao recebimento de prémios, será objeto de participação para efeitos de procedimento criminal, nos termos da lei geral, sem prejuízo da aplicação de outras disposições legais. 2 - Havendo fundados indícios da prática de atos fraudulentos referidos no número anterior, o Diretor-Geral da AT pode suspender, por despacho, a atribuição de cupões às faturas que sejam suspeitas, por um prazo máximo de 180 dias. 3 - Não sendo comprovados os indícios da prática de fraude, ou excedido o prazo referido no número anterior, deverá o procedimento ser arquivado, sendo as faturas elegíveis para efeitos do sorteio, considerando-se, para o efeito, como comunicadas à AT no mês do arquivamento do procedimento. 4 - Ficam excluídos do previsto no número anterior as faturas por referência aos quais seja instaurado inquérito criminal. Artigo 15.º Conservação dos dados pessoais comunicados Os dados pessoais comunicados no âmbito do presente diploma, relativos a faturas em que os adquirentes sejam pessoas singulares, devem ser mantidos pela AT até ao final do quarto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo. 9
11 Artigo 16.º Confidencialidade e segurança da informação 1 - Os dados pessoais comunicados à AT nos termos do artigo 3.º do -Lei 198/2012, de 24 de agosto, estão abrangidos pelo dever de confidencialidade previsto no artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo -Lei 398/98, de 17 de dezembro, e apenas podem ser utilizados para as finalidades previstas naquele diploma e no presente decreto-lei. 2 - A AT deve adotar as medidas de segurança necessárias relativamente aos dados pessoais comunicados para impedir a respetiva consulta ou utilização indevida por qualquer pessoa ou forma não autorizada e para garantir que o acesso aos dados pessoais está limitado às pessoas autorizadas no âmbito das suas atribuições legais. 3 - Os membros do júri dos concursos e do júri de reclamações encontram-se abrangidos pelo dever de confidencialidade mencionado no 1, apenas podendo aceder aos dados pessoais comunicados na medida em que seja indispensável para o desempenho das suas funções. 4 - A regulamentação dos termos e condições do acesso dos membros do júri dos concursos e do júri de reclamações à informação necessária para o desempenho das suas funções é definida na portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças mencionada no 1 do artigo 2.º Artigo 17.º Direito subsidiário É aplicável, subsidiariamente, o disposto nos artigos 159. a 164. do -Lei 422/89, de 2 de dezembro. 10
12 Artigo 18.º Disposições transitórias 1 - No ano de 2014, o primeiro sorteio tem lugar no mês de abril, por referência às faturas emitidas no mês de janeiro. 2 - No ano de 2014, para efeitos de financiamento das despesas com a realização do sorteio, o valor afeto à AT abate à receita do IVA respeitante às entregas efetuadas no corrente ano. 3 - A opção referida no 3 do artigo 4.º pode ser exercida, por referência às faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2014, até ao momento da primeira atribuição dos cupões FATURA DA SORTE às suas faturas. Artigo 19.º Disposição final Para os efeitos previstos neste diploma, apenas serão consideradas as faturas validamente emitidas a partir do dia 1 de janeiro de 2014, inclusive. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro 11