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Timestamp: 2018-03-18 01:48:45+00:00
Document Index: 124037444

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 122', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 122']

Elenilse Keller Tesser Publicado em: 09/09/2016 20:17
Atualizado em: 27/09/2016 13:27
Pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência em revisão da vida toda ou vida inteira, onde se requer a utilização das contribuições anteriores a julho de 1994 e o afastamento mínimo divisor no cálculo do salário de benefício.
Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxx
XXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente nos autos da do processo epigrafado, movido em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela xª Turma Recursal do RS, interpor
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL ,
nos termos da Resolução número 63/2015 do TRF4, requerendo a admissão e remessa para a Turma Regional de Uniformização, para que seja recebido e processado na forma legal.
Santa Maria, 09 de Setembro de 2016.
Átila Moura Abella Elenilse Keller Tesser
OAB/RS 66.173 OAB/RS 87.510
PROCESSO : XXXXXXXXXXXXX
RECORRENTE : XXXXXXXXXX
EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DA 4ª REGIÃO FEDERAL
Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia xª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.
Trata-se de processo previdenciário de revisão do cálculo da RMI de benefício por idade concedido em XX/XX/XXX, para que este seja calculado na forma prevista na regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, eis que a regra de transição lhe é mais vantajosa que a regra de transição, o qual foi julgado procedente para o fim de condenar o INSS realize o cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente prevista no art. 29, I da Lei 8.213/91, através “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”, e pagar as diferenças vencidas a partir da data de inicio do benefício, observada a prescrição quinquenal.
Inconformado o INSS interpôs recurso, ao qual xª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, deu provimento para o fim de determinar que o cálculo do salário-de-benefício seja efetuado na forma da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, motivo pelo qual a parte Autora interpõe o presente pedido de uniformização de jurisprudência.
In casu, houve interpretação divergente de lei federal entre a xª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal do Paraná, o que enseja o presente Incidente de Uniformização Regional, para a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região Federal.
Portanto, é cabível e legal o pedido de uniformização de jurisprudência regional, que deve ser recebido e julgado conforme Resolução n.º 63/2015.
3 – EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A parte Autora ingressou com processo judicial buscando a revisão de seu benefício de aposentadoria idade concedido em XX/XX/XXX, para que este seja calculado na forma prevista na regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, deixando-se de aplicar regra de transição prevista no art. 3º e parágrafos da Lei 8.213/91, afastando-se a limitação do período básico de cálculo em julho de 1994 e a aplicação do mínimo divisor, sob o fundamento deque a regra de transição não pode prevalecer se a regra permanente é mais vantajosa ao segurado.
Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo que a regra de transição somente pode ser aplicada se mais vantajosa ao segurado.
Inconformado com a Sentença, o INSS recorreu.
O Acórdão da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul julgou que não seria possível aplicar a regra permanente prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91 aos segurados que tenham ingressado no RGPS antes da edição da Lei 9.876/99.
Por esse motivo, a parte Autora interpõe o presente recurso visando uniformizar a jurisprudência das Turmas Recursais da 4ª Região no sentido do entendimento esposado pela 3ª Turma Recursal do Paraná de que se a regra permanente prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, a qual considera toda a vida contributiva e não aplica o mínimo divisor, for mais vantajosa que a regra de transição prevista no art. 3º e parágrafos da Lei 8.213/91, deve ser oportunizado ao segurado optar pela aplicação da regra permanente.
4 – DA DECISÃO RECORRIDA
Assim restou entabulado o acórdão da Turma Recursal:
[CITAR ACÓRDÃO]
E o voto do D. Relator assim asseverou, por seu turno evento 90 :
[TRANSCREVER O VOTO ]
5 – DECISÕES PARADIGMA – A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA Lei 9.876/99 NÃO PODE SER APLICADA SE A REGRA DE TRANSIÇÃO FOR MAIS FAVORÁVEL
Em que pese toda a sapiência e conhecimentos jurídicos dos E. Julgadores da xª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, merece reparo a r. decisão recorrida, a fim de se ajustar ao entendimento da 3ª Turma Recursal do Paraná, de que a regra transição referente ao cálculo do benefício prevista na Lei 9.876/99 não pode prevalecer se a regra permanente for mais vantajosa ao segurado:
RECURSO INOMINADO 5025843-93.2011.404.7000 – 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIVISOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. 1. Implementados os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, o pedido inicial foi julgado improcedente, por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. 2. A regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, no entanto, não pode prevalecer nas situações em que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo é inferior ao divisor mínimo. Nesses casos, em que a regra de transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação definida pela Lei nº 9.876/99. 3. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e “pedágio”, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente art. 201, § 7º, inc. I, CF/88 exige tão somente tempo de contribuição. A solução definida pela jurisprudência determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos idade mínima e “pedágio” não previstos no texto definitivo. 4. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99, ressalvado que, se a RMI revisada for inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/991. 5025843-93.2011.404.7000, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 06/11/2013
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIVISOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. 1. Implementados os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, o pedido inicial foi julgado improcedente, por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. 2. A regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, no entanto, não pode prevalecer nas situações em que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo é inferior ao divisor mínimo. Nesses casos, em que a regra de transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação definida pela Lei nº 9.876/99. 3. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e “pedágio”, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente art. 201, § 7º, inc. I, CF/88 exige tão somente tempo de contribuição. A solução definida pela jurisprudência determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos idade mínima e “pedágio” não previstos no texto definitivo. 4. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99, ressalvado que, se a RMI revisada for inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/991. 5004731-41.2011.404.7009, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 06/11/2013
Destaca-se o inteiro teor da decisão acima ementada:
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI, porquanto apurado nos termos da Lei 9.876/99 evento 34 .
Insurge o recorrente alegando, em síntese evento 39 , que o benefício foi concedido mediante aplicação de critérios equivocados, deduzindo que há erro por parte do INSS na apuração da RMI, porquanto em descompasso com o previsto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91.
A sentença julgou improcedente o pedido revisional por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período entre julho de 1994 e a DIB 01/12/2004 que, no caso, corresponde a 75 meses.
§ 2.º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput…
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Assunto: Revisão, VIDA TODA
Advogada no Escritório Jobim advogados Associados. Com experiência de 10 anos na área previdenciária. Experiencias anteriores junto a procuradoria do INSS em Santa Maria e ao gabinete da 1ª Vara Federal de Santa Maria (vara previdenciária).
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