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Timestamp: 2019-10-14 23:32:02+00:00
Document Index: 142090719

Matched Legal Cases: ['Artigo17', 'artigo 98', 'artigo 2', 'artigo 99', 'artigo 13', 'artigo 11']

Artigo17.06.2019
Propriedade Intelectual; Internet e tecnologia da informação; Entretenimento e Lazer
Intellectual Property; Internet & IT; Entertainment
​No dia 29 de abril de 2019, em decisão bastante repercutida na mídia[1], a Secretaria Especial de Cultura, integrante do Ministério da Cidadania, suspendeu administrativamente a habilitação de três entidades de gestão coletiva de direitos autorais da indústria audiovisual: InterArtis Brasil (IAB), Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (GEDAR) e Direitos Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA).
Segundo entendimento formulado pelo então MinC, a partir dessa habilitação, "artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais"[2], "nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, observado o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018 e no art. 3º, IV, da Instrução Normativa do Ministério da Cultura nº 03, de 07 de julho de 2015"[3].
Ao contrário do que se verifica na indústria audiovisual, a Lei nº. 9.610/98 ("Lei de Direitos Autorais") prevê expressamente em seu artigo 99[4] a hipótese de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos para os seus titulares a cada execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas. Ou seja, existe uma base legal específica para a cobrança praticada, a qual não se verifica com relação às obras audiovisuais.
Até mesmo o Decreto nº 9.574/2018, que foi citado pelo MinC como base para o deferimento anterior da habilitação da IAB, GEDAR e DBCA como entidades arrecadadoras, é nitidamente voltado à proteção de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, não criando qualquer direito de arrecadação de royalties por exibição de obras audiovisuais.
Ressalte-se que as Instruções Normativas do MinC, tais como a nº 2/2016 — que procura impor o dever de pagamento de direitos autorais e conexos a cada exibição pública por parte das plataformas de streaming (ou de qualquer outra modalidade de transmissão via Internet) —, não suprem a necessidade de uma base legal.
Há aqueles, ainda, que sustentam que o §1º, do artigo 13, da lei nº 6.533/1978 ("Lei dos Artistas") daria base para o direito pretendido, mas tal posicionamento também não nos parece preciso. Afora a questionável constitucionalidade desse artigo, tal norma é apenas aplicável quando constituída relação de trabalho entre artista e exibidor, conforme reconhecido pela jurisprudência ao longo dos últimos 40 anos.
Apesar disso, é importante reconhecer que tal temática vem sendo discutida em diversos países e ganha força na medida em que as plataformas de streaming se solidificam. Em 2012 foi publicado o texto final do Tratado de Pequim de Performances Audiovisuais ("Tratado de Pequim"), que regulou o direito de arrecadação de royalties por exibição aos atores ("performers"). Conforme disposto em seu artigo 11, os países signatários podem optar por (i) garantir aos atores o direito de autorizar a transmissão ou comunicação pública; ou (ii) remunerar pela transmissão ou comunicação pública[5].
Antes da suspensão da habilitação da IAB, GEDAR e DBCA, os exibidores cinematográficos manifestaram a intenção de adotar medidas administrativas e judiciais para barrar possíveis tentativas de cobrança[6]. Além disso, a extinção do MinC e a criação da Secretaria Especial da Cultura, atualmente responsável pela habilitação dessas entidades, deve retardar um pouco a discussão.
[1] https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2019/05/nao-iremos-abrir-mao-diz-gloria-pires-sobre-direitos-autorais.shtml
[2] http://www.cultura.gov.br/o-dia-a-dia-da-cultura/-asset_publisher/waaE236Oves2/content/aberto-prazo-de-manifestacao-sobre-habilitacao-de-entidades-para-cobranca-de-direitos-autorais/10883
[3] DOU nº 231, Seção 1
[4] Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.
[5] Article 11: Right of Broadcasting and Communication to the Public
[6] https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2018/12/tvs-e-cinemas-tentarao-reverter-cobranca-por-direitos-autorais.shtml
a-polemica-relativa-ao-pagamento-de-royalties-por-exibicao-de-obras-audiovisuais