Source: https://www.conjur.com.br/2006-fev-24/progressao_necessaria_reintegracao_condenado?pagina=2
Timestamp: 2020-01-18 07:31:04+00:00
Document Index: 71933220

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'de Lege Ferenda']

ConJur - Progressão é necessária para reintegração de condenado (página 2 de 4)
A progressividade decorrente da individualização da pena na fase de execução é a mola mestra para realizar a harmônica integração social do reeducando preconizado pela Lei de Execução Penal, artigo 1º11. Em outras palavras, a individualização da pena na fase de execução significa direito à progressão de regime desde que observados os requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento).
Valendo-nos da interpretação lógico-sistemática, qualquer norma contrária deve ser afastada. Logo, é ilícito, inconstitucional, cruel e desumano impedir a reintegração social do reeducando merecedor da progressão, independentemente do crime praticado. Impedir a progressão fere a dignidade humana (Constituição, artigo 1º, inciso 312) e a vedação de penas cruéis (Constituição, artigo 5º, inciso 47, alínea "e"13).
Nesse sentido, "constitui tratamento cruel a um condenado submetê-lo, integralmente, durante o cumprimento da sanção, a regime mais gravoso, excluindo a possibilidade de, pelo mérito, demonstrar que faz jus à progressão prisional" (Tribunal Regional Federal, 3ª Região, Ap. Crim. 98.03.012408-0).
Excluir o direito à progressão significa excluir a prevenção especial como fim da pena, restando apenas o caráter de intimidação legislativa (prevenção geral) e de retribuição na fixação da sentença condenatória pelo juiz. A pena de morte e a prisão perpétua só possuem estas duas finalidades: intimidação e retribuição. Nada de reintegração social.
Portanto, a Lei 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º, ao dispor que a pena para os crimes hediondos e equiparados será cumprida integralmente em regime fechado, é inconstitucional.
Outrossim, nessa esteira, convém fazer duas observações complementares. Em primeiro lugar, é inconstitucional o recente acréscimo da expressão "respeitadas as normas que vedam a progressão" na modificação da Lei de Execução Penal, artigo 112, operada pela Lei 10.792/03 (a mesma do odioso Regime Disciplinar Diferenciado), cuja finalidade é corroborar a vedação de progressividade prevista na Lei de Crimes Hediondos.
Ademais, a disposição é desnecessária pois, como já foi dito, a progressão só é obtida por quem tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo. Em segundo lugar, data máxima vênia, é inconstitucional a Súmula 698 do Supremo Tribunal Federal ao não estender aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão de regime aplicada ao crime de tortura (delito equiparado a hediondo), cuja lei admite explicitamente o regime inicialmente fechado (Lei 9.455/97, artigo 1º, § 7º14), revogando a Lei 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º.
A revisão suprema
Felizmente, o mundo gira em torno do Sol a cada ano e em torno do seu próprio eixo a cada dia, como teorizou Nicolau Copérnico (1473-1543), fato contestado pela Igreja da época. Em 1633, Galileu Galilei (1564-1642), por defender tal teoria, muito embora tenha se retratado, chegou a ser condenado à prisão perpétua, pena diminuída para prisão domiciliar. O Vaticano só reconheceu o erro em 1992. De fato, acreditar em regime integralmente fechado assemelha-se a afirmar, com Cláudio Ptolomeu: o Sol gira em torno da Terra.
Passaram-se 15 anos desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, artigo 2º, parágrafo 1º. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já foi instado a declarar a inconstitucionalidade deste dispositivo em 1992. Todavia, decidiu pela constitucionalidade do regime fechado integral. Para o STF de então, o poder constituinte originário teria concedido ao poder legislativo ordinário o direito de regulamentar como quisesse a individualização da pena prevista na Constituição, artigo 5º, inciso 46 (Habeas Corpus 69.603). Foram votos vencidos os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.
Treze voltas em torno do Sol depois, a matéria voltou ao Plenário, por meio do Habeas Corpus 82.959. O paciente, preso em São Paulo, condenado por crime hediondo, pediu a progressão de regime em face da inconstitucionalidade da lei.
E, de fato, aconteceu a revisão suprema. Por seis votos contra cinco, o Plenário do pretório excelso concedeu a ordem de Habeas Corpus ao paciente, julgando inconstitucional o regime integralmente fechado. Os ministros que votaram pela tese progressista foram Marco Aurélio, Carlos Brito, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Carlos Velloso, Celso de Mello e Nelson Jobim votaram contra.
Considerações de Lege Ferenda
Após a edição da Lei 8.072/90, a criminalidade só aumentou. Atualmente, o Brasil está no limite da repressão. Todo mês faltam aproximadamente 3.500 vagas no sistema penitenciário. Seria necessária a construção de sete penitenciárias por mês para dar conta da enorme demanda. Nesse contexto, o regime fechado integral, ao manter no cárcere quem tem mérito para progredir, agrava o problema.