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Timestamp: 2018-02-22 12:42:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 84', 'artigo 8', 'artigo 92', 'artigo 4']

LEI Nº 9.311 - http://www.cosif.com.br/
início > legislação Ano XIX - 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 9.311
Lei 9.311/1996
Instituição da CPMF - Artigo 1º
Fato Gerador - Artigo 2º
Não Incidência - Artigo 3º
Contribuintes - Artigo 4º
Retenção e Recolhimento da Contribuição - Artigo 5º
Base de Cálculo - Artigo 6º
Alíquota - Artigo 7º
Alíquota Zero - Artigo 8º
Alteração de Alíquota - Artigo 9º
Formas e Prazos de Retenção e Recolhimento - Artigo 10
Administração da Contribuição - Artigo 11 e12
Não Recolhimento - Multas e Encargos Moratórios - Artigo 13 e 14
Parcelamento do Débito - Artigo 15
Débito da Contribuição - Artigo 16
Disposições Complementares - Artigo 17
Fundo Nacional de Saúde - Artigo 18
Disposições Finais - Artigo 19
Ver os artigos 75, 84 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias
Ver o MNI 2-1-25 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)
Brasília, 24 de outubrode 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Pedro Malan, Reinhold Stephanes, Adib Jatene
Lei 9.539/1997: ART. 1º: A CPMF INCIDIRÁ SOBRE OS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PRAZO DE (24) VINTE E QUATRO MESES, CONTADO A PARTIR DE 23/01/ 1997 ART. 2º: INCLUI ENTRE AS ENTIDADES RELACIONADAS NO INCISO III DO ART. 8º, OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 9.477, DE 24/07/1997.
Portaria MF 106/1997 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF
Emenda Constitucional 21 DE 18/03/1999: PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CPMF, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ADCT, INCLUINDO O ART. 75 NO ADCT: "ART. 75. É PRORROGADA, POR TRINTA E SEIS MESES, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 74, INSTITUÍDA PELA LEI 9.311, DE 1996, MODIFICADA PELA LEI 9.539, DE 1997, CUJA VIGÊNCIA É TAMBÉM PRORROGADA POR IDÊNTICO PRAZO.
Portaria MF 134/1999 - Dispõe sobre a Retenção e Recolhimento da Contribuição; Alíquota Zero nas Operações das Instituições de Mercado; Dispensa de Débito ou Crédito em Conta Corrente) - REVOGADA
IN SRF 122/1999: Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - REVOGADA.
MP 2.037-24/2000: Especifica como será retido e recolhido o CPMF não retido e não recolhido por força de liminar em mandato de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas; especifica as multas a quem incorrer no não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19; especifica a multa a entidade beneficente de assistência social que prestar informação falsa ou inexata que resulte no enquadramento previsto no inciso v do artigo 3º. Reedita pelas seguintes Medidas Provisórias: MP 2.037-25, MP 2.113-26, MP 2.113-27, MP 2.113-28, MP 2.113-29, MP 2.113-30, MP 2.113-31, MP 2.113-32, MP 2.158-33, MP 2.158-34 e MP 2.158-35/2001 (em tramitação)
IN SRF 97/2000: Complementa normas sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial - REVOGADA
Lei 10.174/2001: ALTERA PAR. 3º E ACRESCE PAR. 3-A (VETADO) AO ART. 11
Medida Provisória 2.158-35 (artigo 46), DE 24/08/2001: ALTERA O ART. 14
Lei 10.306/2001: ALTERA O ART. 3º
IN SRF 42/2001: Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - REVOGADA
IN SRF 43/2001: Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).
IN SRF 45/2001: Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)
Emenda Constitucional 37 (artigo 84), DE 12/06/2002: PRORROGA ATÉ 31/12/2004 A CPMF
Portaria MF 227/2002 - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - REVOGADA
IN SRF 173/2002 - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - REVOGADA
Emenda Constitucional 42, DE 19/12/2003: PRORROGA ATÉ 31/12/2007 A CPMF
Lei 10.892/2004: ALTERA OS ARTIGOS 8º E 16
Portaria MF 244/2004 - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Alterada pela Portaria MF 433/2005
IN SRF 450/2004: Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Alterada pela IN SRF 610/2006 e Alterada pela IN SRF 705/2007
Lei 11.110/2005 (artigo 8º): ACRESCE INCISO VIII AO ART. 8º
Medida Provisória 252/2005: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 (SEM EFICÁCIA)
Medida Provisória 255/2005: ACRESCE O INCISO IX AO CAPUT DO ART. 8º (Lei 11.196/2005)
Lei 11.196/2005 (artigo 92): ACRESCE O INCISO IX AO CAPUT DO ART. 8º E ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 10
Medida Provisória 281, DE 15/02/2006: ACRESCE INCISO X AO CAPUT DO ART. 8º (LEI 11.312/2006)
Lei 11.312/2006 (artigo 4º), DE 27/06/2006: ACRESCE INCISO X AO CAPUT DO ART. 8º
Lei 11.482/2007: ALTERA OS ARTS. 8º E 16, conversão da Medida Provisória 340/2006, DE 29/12/2006
Decreto 6.140/2007 - Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Veja o texto intitulado CONTA INVESTIMENTO
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Inciso incluído pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
a) missões diplomáticas; (Alínea incluída pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
b) repartições consulares de carreira; (Alínea incluída pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Alínea incluída pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Alínea incluída pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Alínea incluída pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
§ 1º O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Parágrafo renumerado pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
§ 2º O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. (Parágrafo incluído pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
§ 3º Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
§ 4º O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários. (Parágrafo incluído pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
§ 5º Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2º e 3º. (Parágrafo incluído pela Lei 10.306, de 8.11.2001)
I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2° , o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação outransmissão;
III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2° , bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo; (Vide Lei 10.892, de 2004) (Vide Lei 9.539, de 1997)
VII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança. (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei 11.110, de 2005)
IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: (Incluído pela Lei 11.196, de 2005)
a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e (Incluído pela Lei 11.196, de 2005)
b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos. (Incluído pela Lei 11.196, de 2005)
X-nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores. (Vide Medida Provisória 281, de 2006) (Incluído pela Lei 11.312, de 2006)
XI - (Vide Medida 340, de 2006).
XII - (Vide Medida 340, de 2006).
XIII - (Vide Medida 340, de 2006).
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI e VII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. (Redação dada pela Lei 10.892, de 2004) (Vide Medida 340, de 2006).
§ 7º Para a realização de aplicações financeiras, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
§ 8º As aplicações financeiras serão efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
§ 9º Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor. (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei 10.892, de 2004) (Vide Emc 37, de 12.6.2002)
II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973; (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2º desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários. (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
§ 11. O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
§ 12. Os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito em sua conta corrente de depósito, de cheque, cruzado e intransferível, ou de outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei 10.892, de 2004)
§ 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei 10.892/2004)
§ 14. As operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2º desta Lei, quando não sujeitas a ajustes diários, integram as contas correntes de depósitos para investimentos. (Incluído pela Lei 10.892/2004)
§ 15. A partir de 1º de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei 10.892/2004)
§ 16. No caso de pessoas jurídicas, as contas correntes de depósito não poderão ser conjuntas. (Incluído pela Lei 10.892/2004)
§ 17. Em relação às operações referentes às contas correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei 10.892/2004)
Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio. (Redação dada pela Lei 11.196, de 2005)
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória 2.158-35, de 2001)
§ 3ºA Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei 10.174, de 9.1.2001)
Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 4° e 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. (vide Medida Provisória 2.158-35, de 24.8.2001)
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei 10.892, de 2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei 10.892/2004)
II - a liquidação das operações de crédito; (Incluído pela Lei 10.892/2004)
III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes; (Incluído pela Lei 10.892/2004)
IV - o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado às operações de arrendamento mercantil. (Incluído pela Lei 10.892/2004)
§ 1º Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III do caput deste artigo, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante crédito em sua conta corrente de depósitos, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei 10.892, de 2004)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Redação dada pela Lei 10.892, de 2004)
§ 3º No caso de planos ou seguros constituídos com recursos de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite pela conta corrente da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei 10.892, de 2004)
§ 4º No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei 10.892/2004)
§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão, a liquidação ou o pagamento de operações previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, tendo em vista as características das operações e as finalidades a que se destinem. (Incluído pela Lei 10.892/2004)
§ 6º - (Vide Medida 340, de 2006).