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Timestamp: 2019-11-20 07:56:14+00:00
Document Index: 27369590

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 22', 'artigo 51', 'artigo 535', 'artigo 40', 'artigo 51', 'artigo 51']

Dina do Amaral Martini
1 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2010/ ) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RECOMEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE JOGO DE AZAR. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ENFRENTADOS. SÚMULA N. 283/STF. CLASSIFICAÇÃO DAS MÁQUINAS QUE NÃO SE PODE ALTERAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Há cinco fundamentos distintos no acórdão proferido pela Corte de Origem para se desconsiderar a mencionada classificação das mercadorias importadas efetuada pelo parecer da COANA: a) A classificação tarifária das mercadorias importadas adotada nos presentes autos foi fundamentada no laudo técnico elaborado por perito oficial (art. 131, do CPC); b) A classificação adotada no Parecer n 9, de 11 de dezembro de 2002, da COANA (consulta realizada pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas) não vincula a Administração Pública; c) O laudo técnico em que se baseou o parecer da COANA foi apresentado pela própria interessada; d) O parecer requerido Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT à COANA não aproveita à impetrante, posto não ser filiada àquela instituição (regra inserta no artigo 51 do Decreto n /72); e) No caso se trata de mercadoria não submetida ao licenciamento automático no SISCOMEX, sendo o licenciamento ato discricionário da autoridade competente submetendo-se por isso à Instrução Normativa SRF n. 309/2003, que determina a apreensão da mercadoria em tais casos. 3. Já o recurso especial limita-se a discutir que as mercadorias importadas (terminais de captação de apostas de videoloterias) foram equivocadamente enquadradas como máquinas de jogo de azar, invocando violação ao art. 100, II, do CTN, sem enfrentar todos os fundamentos distintos utilizados pela Corte de Origem para fixar o decidido. 4. Subsistem, portanto, fundamentos autônomos não enfrentados, o que chama a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A discussão a respeito do correto enquadramento das mercadorias importadas não pode ser revisitada por esta Corte em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 1 de 9
2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Brasília (DF), 04 de setembro de MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 2 de 9
3 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2010/ ) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RECOMEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim ementado (e-stj fls. 464/496): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE VIDEO LOTERIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2003 DA SRF. LEI Nº 9.961/2000. LEI Nº /2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INCONSTITUCIONALIDADE (ADI ). 1. O artigo 22, XX, da Constituição Federal determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais n 9.615/1998 e 9.981/2000. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente deferida à União Federal. Com o advento da chamada "Lei Zico" (Lei n /93), a exploração do jogo de bingo passou a ser permitida, deixando de ser contravenção penal. Posteriormente, essa lei foi revogada pela "Lei Pelé" (Lei n 9.615/98), que manteve a permissão para a exploração do jogo de bingo. Não obstante, a Lei n 9.981/2000 revogou as disposições da Lei Pelé, restabelecendo a proibição dessa atividade no território nacional. 2. A Lei n de , do Estado de Santa Catarina, que regulamenta o jogo naquele estado da federação, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade n Apelação desprovida. Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-stj fls. 506/514). Alega a recorrente que houve violação ao art. 535, do CPC, e ao art. 100, II, do CTN, pois o acórdão proferido pela Corte de Origem restou silente em relação ao alegado desrespeito da decisão da COANA que classificou as mercadorias na posição (NCM), sendo de jogos que não de videobingo, caçaníqueis, videopôquer ou de azar. Afirma que somente é de azar aquele jogo que é praticado sem autorização do Poder Público, isto é, o não previsto na legislação, sendo que a videoloteria é modalidade permitida pela Lei n /2000 do Estado de Santa Catarina que, mesmo tendo sido declarada formalmente inconstitucional na ADIN n. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 3 de 9
4 , não afastou em absoluto a possibilidade de exploração da atividade naquele Estado restando em vigor a Lei Estadual n /66. Entende não serem aplicáveis ao caso as Instruções Normativas SRF n. 93/2000 e n. 309/2003, tendo em vista a classificação das mercadorias (e-stj fls. 517/527). Contra-razões nas e-stj fls. 562/573. Recurso regularmente admitido na origem (e-stj fls. 579/580). É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 4 de 9
5 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2010/ ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE JOGO DE AZAR. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ENFRENTADOS. SÚMULA N. 283/STF. CLASSIFICAÇÃO DAS MÁQUINAS QUE NÃO SE PODE ALTERAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Há cinco fundamentos distintos no acórdão proferido pela Corte de Origem para se desconsiderar a mencionada classificação das mercadorias importadas efetuada pelo parecer da COANA: a) A classificação tarifária das mercadorias importadas adotada nos presentes autos foi fundamentada no laudo técnico elaborado por perito oficial (art. 131, do CPC); b) A classificação adotada no Parecer n 9, de 11 de dezembro de 2002, da COANA (consulta realizada pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas) não vincula a Administração Pública; c) O laudo técnico em que se baseou o parecer da COANA foi apresentado pela própria interessada; d) O parecer requerido Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT à COANA não aproveita à impetrante, posto não ser filiada àquela instituição (regra inserta no artigo 51 do Decreto n /72); e) No caso se trata de mercadoria não submetida ao licenciamento automático no SISCOMEX, sendo o licenciamento ato discricionário da autoridade competente submetendo-se por isso à Instrução Normativa SRF n. 309/2003, que determina a apreensão da mercadoria em tais casos. 3. Já o recurso especial limita-se a discutir que as mercadorias importadas (terminais de captação de apostas de videoloterias) foram equivocadamente enquadradas como máquinas de jogo de azar, invocando violação ao art. 100, II, do CTN, sem enfrentar todos os fundamentos distintos utilizados pela Corte de Origem para fixar o decidido. 4. Subsistem, portanto, fundamentos autônomos não enfrentados, o que chama a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A discussão a respeito do correto enquadramento das mercadorias importadas não pode ser revisitada por esta Corte em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. VOTO Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 5 de 9
6 O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, afasto a ocorrência da alegada ofensa ao artigo 535, do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Consoante se depreende dos autos, objetiva a Recorrente, seja assegurado seu direito de concluir o despacho aduaneiro de importação e desembaraço das mercadorias importadas ao amparo da Declaração de Importação n. 03/ , tendo em vista a classificação fiscal das mesmas na posição (NCM), com fulcro na Decisão n. 9/2002 da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA e o respectivo pagamento dos tributos devidos, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração e Termo de Apreensão das mencionadas mercadorias lavrado ao fundamento de que as máquinas importadas seriam de jogo de azar, pelo que não poderiam ter sua entrada no país autorizada. Afirma que a loteria, em especial a vídeo loteria, não constitui jogo de azar nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei n. 854/38, sendo modalidade permitida consoante a Lei Estadual n /66, do Estado de Santa Catarina e que a COANA é o órgão da Administração competente para classificar mercadorias com efeito vinculante para a Administração. Sem razão a recorrente. A classificação da mercadoria apreendida foi discutida nas instâncias originárias e, por fim, foi fixada em parecer elaborado por perito oficial e acolhido pela Sentença e pelo acórdão proferido pela Corte de Origem, sendo expressamente descartado o parecer elaborado pela COANA. Transcrevo (e-stj fl. 472): A classificação tarifária das mercadorias importadas, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), foi fundamentada no laudo técnico colacionado às folhas 247/252, que determinou as características básicas do equipamento, de modo que não procede o argumento de que a classificação adotada no Parecer n 9 09, de 11 de dezembro de 2002, da COANA (consulta realizada pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas) vincula a Administração Pública. Ademais, o laudo técnico em que se baseou o parecer da COANA foi apresentado pela própria interessada. De outro vértice, o parecer requerido pela aludida federação não é aproveitável à impetrante, posto que esta não é filiada àquela instituição (regra Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 6 de 9
7 inserta no artigo 51 do Decreto /72), afora que há de se considerar que se trata de mercadoria não submetida ao licenciamento automático no SISCOMEX. Ou seja, o licenciamento dá-se mediante ato discricionário da autoridade competente, no uso do poder de polícia para regular as relações de comércio exterior. Desse modo, há cinco fundamentos distintos no acórdão proferido pela Corte de Origem para se desconsiderar a mencionada classificação efetuada pelo parecer da COANA: a) A classificação tarifária das mercadorias importadas adotada nos presentes autos foi fundamentada no laudo técnico elaborado por perito oficial (art. 131, do CPC); b) A classificação adotada no Parecer n 9, de 11 de dezembro de 2002, da COANA (consulta realizada pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas) não vincula a Administração Pública; c) O laudo técnico em que se baseou o parecer da COANA foi apresentado pela própria interessada; d) O parecer requerido Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT à COANA não aproveita à impetrante, posto não ser filiada àquela instituição (regra inserta no artigo 51 do Decreto n /72); e) No caso se trata de mercadoria não submetida ao licenciamento automático no SISCOMEX, sendo o licenciamento ato discricionário da autoridade competente submetendo-se por isso à Instrução Normativa SRF n. 309/2003, que determina a apreensão da mercadoria em tais casos. Já o recurso especial limita-se a discutir que as mercadorias importadas (terminais de captação de apostas de videoloterias) foram equivocadamente enquadradas como máquinas de jogo de azar, sem enfrentar todos os fundamentos distintos utilizados pela Corte de Origem para fixar o decidido. De ver que não foi invocada na interposição do recurso especial a violação ao art. 51, do Decreto n /72 (artigo apenas mencionado de passagem no recurso especial); a violação ao art. 131, do CPC; e o fato de se tratar de mercadoria não submetida ao licenciamento automático no SISCOMEX. No ponto, o recurso foi interposto apenas pela alegada violação ao art. 100, II, do CTN. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 7 de 9
8 Subsistem, portanto, fundamentos autônomos não enfrentados, o que chama a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Outrossim, a discussão a respeito do correto enquadramento das mercadorias importadas não pode ser revisitada por esta Corte em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 8 de 9
9 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2010/ REsp / RJ Número Origem: PAUTA: 04/09/2012 JULGADO: 04/09/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : RECOMEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Apreensão CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/09/2012 Página 9 de 9