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Timestamp: 2019-02-17 23:17:08+00:00
Document Index: 49616429

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 330', 'artigo 24', 'artigo 40']

Revista dos Delegados de Polícia nº25 by Revista dos Delegados de Polícia Civil de Minas - Issuu
2019 O QUE ESPERAR DE UM NOVO GOVERNO QUE HERDA RS 30 BILHÕES EM DÍVIDAS?
Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG CEP: 30.180-101 (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda. Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida Esta edição foi fechada dia 21 de dezembro de 2018.
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EDITORIAL ARTIGO NOTAS JURÍDICAS CAPA LISTA TRÍPLICE ESPECIAL - DEAM DEFESA DE CLASSE ESPECIAL - PGR ESTANTE DO DELEGADO UNIMED-BH POR ONDE ANDA DEIXAM SAUDADES CONVÊNIOS
O NOVO DE NOVO Passada a apoteótica eleição de 2018 aportamos mais uma vez no “day after”. Cofres vazios, carências de inúmeras políticas públicas, clamores sociais, folhas de pagamentos impagáveis e a eterna insatisfação de setores que parecem ter sido criados para ficarem insatisfeitos: Eis o rochedo da realidade em cuja direção viajava a onda da novidade. Chefes do executivo nos dois planos renovados repetem o enredo que parece ter sido ensaiado antes da posse. Compraram, de porteira fechada, um empreendimento ruinoso. O problema não é novo e nem é nosso. Outros países, mais velhos, mais consolidados e mais bem relacionados no contexto da economia mundial já chegaram ao mesmo “nó górdio” que hoje tentamos desatar. Os famosos “estados nacionais” iniciados com Portugal no século XIII já dão sinais de uma derrocada mundial. Sobretudo em sua moderna conformação com três poderes, onde um apenas presta todos os serviços, e os outros dois tem todas as prerrogativas que deveriam ser de que trabalha. As funções legislativas e judiciárias precisam, para o bem de toda a humanidade, deixar de ser vistas como funções divinas e passar a serem vistas como o que efetivamente são: prestação de serviço a quem paga pelo produto. O discurso falacioso de combater privilégios precisa ser efetivado antes que seja desmascarado como mais um “rei nu”. Privilégio tem que ser cortado onde existe, e não onde é conveniente. Corrupto não é quem tenta burlar as leis para se dar bem, é quem legisla em causa própria e quem interpreta leis exclusivamente em seu favor. Sem a coragem de enfrentar seus problemas a única novidade que espera o estado moderno é o fim!
Crime manter casa de prostituição Larissa Mascotte Carvalhaes Delegada de Polícia É de conhecimento comezinho que o ato de prostituir-se, isoladamente considerado, por maiores de idades, não é conduta típica, não acarretando qualquer implicação penal. Lado outro, configura crime a manutenção de estabelecimento em que ocorra a exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro e mediação direta do proprietário ou gerente. A mudança introduzida pela Lei 12.015/2009 retirou as elementares “casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso” do tipo penal, substituindo-as por “estabelecimento em que
“Nunca é demais lembrar que fatos socialmente aceitos não merecem a intervenção do Estado, que não deve ficar ditando regras para pessoas adultas dentro de sua vida privada.”
ocorra a exploração sexual”. Assim, passou a ser atípica a conduta de manter “lugar destinado a encontros para fins libidinosos”, prevista na lei anterior. Fato é que a tipicidade da conduta já vinha sendo afastada pela jurisprudência nas hipóteses de motéis e hotéis de alta rotatividade, saunas, casas de banho e outros locais comumente utilizados para encontros com fins libidinosos, vez que se destinavam a toda espécie de hóspedes e frequentadores, isto é, encontros libidinosos de casais em geral. Assim, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que para a configuração do delito previsto no artigo 229 do CP, era imprescindível que restasse caracterizada a finalidade exclusiva e específica do local para a exploração sexual. Em sentido contrário, Renato Marcão e Plínio Gentil afirmaram que “ao contrário do que se tem proclamado amiúde, não é necessário que o estabelecimento seja destinado exclusivamente à exploração sexual”, eis que “o artigo 229 se contenta apenas com a existência de estabelecimento em que ocorra exploração sexual...”. Se de um lado a jurisprudência majoritária passou a exigir
a finalidade exclusiva do estabelecimento para encontros com fins libidinosos, por outro, a Lei 12.015/2009 estabeleceu como elementar a exploração sexual de pessoas, colocando um ponto final na vetusta discussão acerca da tipicidade da conduta de proprietários de motéis e casas congêneres. Assim, após a vigência da Lei 12.015/2009, somente se configura o crime de casa de prostituição se nesses ou em outros locais ocorrer a exploração sexual. Ocorre que a dicção da lei resultou fluida e imprecisa, desafiando a argúcia dos estudiosos do direito sobre qual o sentido que o legislador quis imprimir quando empregou a expressão “exploração sexual” na redação do indigitado dispositivo. Como bem observa Luiz Flávio Gomes, o comércio que tem como objeto o sexo privado (entre maiores), que conta com conotação positiva (em razão da segurança da higiene etc.), não é a mesma coisa que exploração sexual (que tem conotação negativa e aproveitamento, fruição de uma debilidade etc.). A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.683.375, desafiou, mais uma vez, a questão, asseverando que não se trata
de atipicidade da conduta (conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.467), porém, que o crime de casa de prostituição somente se configura quando a pessoa é mantida em condição de explorada, obrigada, coagida, não raro em más condições, com tolhimento de sua liberdade sexual e em violação de sua dignidade sexual. Desta forma, configura-se o crime se há ameaça ou violência para a prática das relações sexuais, ou quando os profissionais do sexo são submetidos a tratamentos humilhantes, degradantes, capazes de tolher sua liberdade, como quando são obrigados a pagar “multas” para realização de programas fora da casa ou quando possuem horários predeterminados para saídas do local (sendo admissível o concurso de crimes). Em seu voto, a Ministra Maria Thereza de Assis Loura, pondera ser imprescindível o tolhimento à liberdade da pessoa, salvo quando o caso envolver menores de idade, que não tem condição de exercer livremente o seu direito de escolha. Pontifica que a lei nunca puniu a prostituição em si, devendo ser punido apenas o proxeneta,
o rufião, afirmando ainda que impedir que maiores de idade disponham de um lugar para o exercício voluntário dessa atividade sexual, poder-se-ia culminar em lançar tais pessoas às mais diversas situações de risco e vulnerabilidade, expondo-as aos perigos da rua. Já quando há percepção dos lucros auferidos da atividade sexual pelos proprietários, ter-se-ia automaticamente caracterizada a exploração sexual nos moldes do artigo 229 do Código Penal? E na hipótese em que os proprietários alugam quartos e comercializam bebidas no local, auferindo vantagens indiretas mediante a mercancia da atividade sexual de outrem? Se o acordo de compartilhamento de lucros partiu da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, sem qualquer tipo de ameaça, violência, coação ou tolhimento da liberdade sexual, não sendo o caso de envolvimento de menores de idade, ainda que o local tenha como finalidade exclusiva o exercício da mercancia sexual, não há de se falar em exploração sexual. Destarte, se há liberdade em realizar ou não os programas sexuais, não se pode falar em
exploração sexual, logo, não há fato típico a ser punido na seara penal. Nesse sentido, forçoso notar que a conduta do rufião já se encontra descrita no artigo 330 do Código Penal, isto é, quando o agente tira proveito da prostituição ou porque participa dos lucros, ou porque se faz sustentar, por quem a exerce. Nesse contexto, não se pode olvidar que a proibição da chamada “casa de prostituição”, em sentido amplo, não promove o controle ou prevenção da mercancia sexual, que digase de passagem, acompanha a história da humanidade e é citada até mesmo em passagens religiosas, mas simplesmente remete os profissionais do sexo para a clandestinidade, marginalizando ainda mais aqueles que já são tão comumente expurgados do meio social por praticarem uma atividade “supostamente reprovável”. Nota-se que a sociedade não só tolera tais práticas, como também critica a criminalização de tais condutas, em evidente antinomia com o conjunto do ordenamento jurídico pátrio. Em última análise, como pontuou Rogério Greco, isso
resulta na desmoralização da Justiça Penal (isto é, de todos os órgãos envolvidos na repressão penal), conquanto tais estabelecimentos são abertos a todo tempo com alvarás de bares e hotéis, funcionando às escâncaras e à luz do dia, com ampla divulgação de propagandas na internet, jornais, revistas, outdoor e televisão. Se, como dito, esses locais contam com a plena aprovação não só das autoridades locais, como também de toda a população, não sendo o caso de exploração sexual no estabelecimento – no sentido negativo, de tolhimento da liberdade, a conduta então não encontra subsunção ao tipo de injusto, não possuindo o desvalor que motiva a formulação de tipos penais pelo legislador. Nunca é demais lembrar que fatos socialmente aceitos não merecem a intervenção do Estado, que não deve ficar ditando regras para pessoas adultas dentro de sua vida privada. Ademais, impende ressaltar que desde 2002, a prostituição é uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho e permitida para pessoas a partir dos 18 (dezoito) anos, que podem inclusive recolher contribuições previdenciárias
e garantir direitos comuns a todos os trabalhadores, como aposentadoria e auxíliodoença. Assim, como pode o ordenamento jurídico reconhecer uma profissão e ao mesmo tempo punir aquele que administra o local de trabalho desses profissionais, se não há tolhimento da liberdade das pessoas? Fato é que a questão deve ser, de uma vez por todas, equacionada e uniformizada pela doutrina e jurisprudência, sendo a corrente mais acertada a lançada no recente julgado do Tribunal da Cidadania (Resp 1.683.375), que entende que só se configura o delito se há exploração sexual em stricto sensu, isto é, se há participação de menores nas atividades da casa ou se a pessoa é mantida em condição de explorada, obrigada, coagida, com tolhimento de sua liberdade e em violação clara de sua dignidade sexual. Nesse caso, sedimentandose tal posicionamento, o mais coerente seria a alteração do nomem juris – casa de prostituição, ou mesmo que o legislador delimitasse o que entender ser “exploração sexual”. Nos demais casos, não estando presente a elementar da exploração sexual de pessoas,
isto é, não sendo o caso de tolhimento da liberdade sexual, e constatando-se que o fato é adequado e admitido socialmente, ainda que o local seja de finalidade exclusiva de mercancia sexual, não deve ser considerado fato típico.
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADE DE RISCO ESTÁ NA BERLINDA Fernando Calazans Advogado especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público
I – Da previsão constitucional e legal A Constituição Federal de 1988 (CF/88), por seu artigo 24, XII c/c artigo 40, § 4º, II, autorizou a União e os Estados legislarem concorrentemente para instituírem regras sobre a aposentadoria especial dos servidores policiais. Ocorre que a Lei Complementar Federal nº 51 de 1985, recepcionada pela CF/88[1], dispôs apenas sobre as regras de elegibilidade (“requisitos de idade e tempo”), não tendo definido as regras de cálculo e de reajuste (“quando aumenta e quanto”).
Diante de tal omissão, o Estado de Minas Gerais, no exercício da competência plena que lhe atribuiu o § 3º do art. 24 da CF/88, publicou a Lei Complementar nº 129/2013 estabelecendo as regras de cálculo e de reajuste para a aposentadoria dos policiais civis, garantindo-lhes integralidade e paridade. Logo, a Lei estadual deverá permanecer hígida até que lei federal superveniente suspenda a sua eficácia naquilo que lhe for contrário, conforme estabelece o § 4º do art. 24 da CF/88. E para que a norma estadual mantenha a sua aplicabilidade intacta, o Sindepominas tem envidado todos os esforços necessários.
II – Dos procedimentos judiciais e administrativos
01/10/2018, perante o STF o RE 1.162.672 por meio do qual Autor e Réu recorreram da decisão de Turma Recursal de Itanhaém/SP.
Malgrado a clarividência do direito dos policiais civis mineiros à integralidade e paridade em suas aposentadorias, tramitam perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.039/ RO e o RE 1.162.672/SP e, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Incidente de Inconstitucionalidade nº 898.492. II.1 – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.039/RO
O E. Ministro Dias Toffoli assim relatou o caso: - “Para a Corte de origem, a parte autora faz jus aos proventos integrais por ter preenchido os requisitos previstos na LC nº 51/85, com as alterações da LC nº 144/14. Todavia, considerou ser a autora carecedora do direito ao benefício da paridade remuneratória, porque não preenchidos os requisitos fixados na Emenda Constitucional nº 47/05.”
Por meio da ADI 5.039, autuada em 28/08/2013, o Governador de Rondônia, requereu sejam declarados inconstitucionais dispositivos de lei daquele Estado que garantem a integralidade e a paridade para a aposentadoria de seus policiais civis.
Em tempo recorde, o STF, na assentada de 23/11/2018, reputou constitucional a questão tratada no RE 1.162.672 por compreender que a matéria transcende o interesse das partes, envolvendo do direito à aposentadoria de todos os servidores policiais do país.
O E. Relator Ministro Edson Fachin, em 24/05/2018, julgou-a parcialmente procedente para afastar a garantia da integralidade e paridade das aposentadorias dos policiais civis, tendo pedido vista o E. Ministro Alexandre de Moraes, que, em 30/11/2018, devolveu os autos para julgamento.
Diferentemente da ADI 5.039, o que for decidido pelo STF no RE 1.162.672 valerá para as demandas judiciais envolvendo aposentadorias de policiais federais e civis de todo o país, já que foi afetado para julgamento pela sistemática da repercussão geral.
Mesmo que referida ADI não impacte diretamente a situação previdenciária dos policiais civis mineiros, o Sindepominas atua como amicus curiae na defesa dos interesses da categoria, porque a decisão ali proferida servirá de paradigma para as ações judiciais que versarem sobre o mesmo tema. II.2 – Do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.162.672/SP Além
Assim, diante da importância da matéria veiculada naquele RE, o Sindepominas requererá ao E. Relator Ministro Dias Toffoli a sua inclusão nos autos na condição de amicus curiae para atuar no feito na defesa dos interesses da classe. II.3 – Do Incidente de Inconstitucionalidade TCEMG nº 898.492 Por fim, além daquelas demandas judiciais que tramitam perante o STF, o TCEMG instaurou o Incidente de Inconstitucionalidade nº 898.492
para verificar se as garantias da integralidade e paridade das aposentadorias dos servidores policiais mineiros é ou não constitucional. Na sessão de 26/04/2017, o Plenário do TCEMG afastou a aplicação do § 2º do art. 20-B da Lei Complementar nº 84 de 2005 nos casos concretos das aposentadorias de policiais civis listadas às fls. 02-03 daqueles autos, por compreender que as garantias da integralidade e paridade insertas no dispositivo legal violariam o disposto no § 4º do art. 40 da CF/88. Em face dessa decisão, o Sindepominas requereu o ingresso no feito como amicus curiae, e ao ter oposto Embargos de Declaração, tal como outras entidades, o TCEMG, em 23/08/2017, anulou aquele acórdão por compreender que não foi oportunizado à pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado o direito de se manifestar. Reiniciado o julgamento do Incidente, o TCEMG, em 20/06/2018, acolheu pedido formulado pelo advogado do Sindepominas para suspender o seu trâmite até que o STF conclua o julgamento da ADI 5.039. III – Da visão do Sindepominas quanto à questão O Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais está atento e vem acompanhando os procedimentos judiciais e administrativos que tramitam pelo país e questionam a garantia da integralidade e da paridade da aposentadoria dos policiais civis. Por tais razões e considerando que o STF reconheceu repercussão geral no caso tratado
pelo RE 1.162.672/SP, faz-se necessário que as entidades sindicais e associativas da Polícia Civil Mineira (e, quem sabe, de todo o país) se unam e envidem esforços para a defesa efetiva da categoria. ________________________________________ [1]Confira
decisão do STF na ADI 3.817 / DF, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 13/11/2008, DJe 03/04/2009.
AUTOR Fernando Calazans Advogado, Mestre em Administração Pública e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público, certificado pelo ICSS. Professor da Faculdade Batista de MG, do UNIFEMM, dos cursos de pós-graduação da Escola de Contas do TCMG, da PUC/PA, do IDDE e do IEPREV. Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto/Angola e da Escola Nacional de Administração/Angola, Diretor de Seguridade do Fundo de Pensão OABPrevMG, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG e Assessor Jurídico da Secretaria de Previdência de BH. Tem experiência nas três esferas de governo, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado e Sociedade, Novos Paradigmas da Gestão Pública, Previdência Social, Direito à Participação Social nas Políticas Públicas.
DIREÇÃO DE CADEIA O Departamento Jurídico do Sindepominas sagrou-se vitorioso em mais uma ação para pagamento de indenização a Delegado de Polícia por desvio de atribuição em função de administração de cadeia pública. O Desembargador Correia Júnior e a Desembargadora relatora Sandra Fonseca do TJMG deram provimento ao recurso em favor do Delegado O.L.G. Na condenação ao Estado de Minas Gerais, o acórdão explicita que, em prol do autor, o pagamento da indenização deve ser o equivalente ao valor da remuneração do Diretor de Presídio para cada mês em que ele tenha exercido a função de Diretor da Cadeia Pública. Processo nº.: 1.0095.15.001293-8/002
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença, em primeira instância, condenando o Estado de Minas Gerais, perante ação ajuizada pelo Sindepominas, a indenizar a Delegada de Polícia M.A.P.M. por ter exercido função como Diretora de Cadeia em Uberlândia, no valor da remuneração de uma diretora de presídio para cada mês que ela tenha desempenhado tal função, quais sejam, de março de 2001 até outubro de 2010, incidindo o valor de mora desde a data do evento danoso. Processo nº.: 1.0024.14.248505-1/001
Se você, Delegado de Polícia, encontrou-se incumbido de obrigação semelhante, entre em contato com o Sindepominas pelo telefone: (31) 3272-7268.
FÉRIAS-PRÊMIO Em ação ajuizada pelo Sindepominas, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJMG condenaram o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização referente às férias-prêmio ao Delegado de Polícia J.J.P.Q., ressaltando em sua decisão que, o benefício se insere no patrimônio jurídico do servidor
público e se ele adquiriu direito ao seu gozo, mas não o usufruiu, em razão da sua aposentadoria, faz jus à indenização pelos períodos não usufruídos. Processo: Nº 1.0024.14.251300-1/001
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ZEMA RECEBE GOVERNO DE PIMENTEL COM R$ 30 BI DE DÉFICIT 18 14
O novo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), foi eleito com quase 7 milhões de votos, vencendo o seu adversário no segundo turno, Antônio Anastasia (PSDB) em 832 dos 853 municípios de Minas Gerais. Uma vitória proporcional ao seu desafio que, a partir do dia 1º de janeiro de 2019, passa a combinar a alta expectativa do povo mineiro sobre o seu mandato com um déficit de pelo menos 30 bilhões de reais deixados em caixa pelo antecessor Fernando Pimentel. Com um rombo nas contas públicas dessa ordem, o que será possível realizar em sua gestão? Minas está parada há quatro anos e não aceitará retrocessos. Durante a campanha, o Sindepominas agendou e se encontrou com o candidato Romeu Zema para apresentar uma pauta com seis pontos principais de reivindicações da categoria (foto). Durante o encontro, Romeu Zema pôde ouvir as dificuldades enfrentadas há décadas pela Polícia Civil e pelos policiais civis. Além da redução drástica e crescente de investimentos em recursos humanos, materiais e de logística, a PCMG padece com a usurpação de suas funções por outros órgãos e as frequentes ingerências de prefeitos e deputados sobre o trabalho policial. Neste sentido, Romeu Zema acolheu de imediato a proposta do Sindepominas de encaminhar a ele uma lista tríplice, indicada por votação entre os Delegados de Polícia de Minas Gerais para a escolha do Chefe da Polícia. Veja mais sobre a eleição dos candidatos para a composição da Lista Tríplice na página 21. O capítulo 4 do Plano de Governo de Romeu Zema é dedicado exclusivamente à Segurança Pública. Com base no texto original do documento de campanha, a Revista dos Delegados apresenta uma síntese com os conceitos, as diretrizes e o plano de ação do novo governo para trazer mais segurança ao povo mineiro.
“Meu plano é simples. O bandido pratica o crime porque para ele o crime compensa. Ele escolhe o caminho porque os custos são baixos e os benefícios são altos. O que a gente tem é que aumentar os custos dele – ele tem que ser pego e punido, e rápido. Para isso, o sistema de justiça tem que funcionar. Hoje pode demorar anos e não existe prioridade. Aí alguns ficam ocupando vagas no sistema, a um alto custo, enquanto os criminosos violentos estão por aí soltos, oferecendo risco à sociedade. Prender funciona sim! Com a prisão a gente incapacita o criminoso violento de fazer mais violência. A gente tira essas pessoas de circulação. É para isso que prendemos. Do jeito que está hoje, prendemos muito mal. Tem ladrão de galinha preso enquanto os bandidos perigosos continuam soltos porque faltam vagas, porque falta recurso, porque o sistema é lento, os inquéritos não são concluídos, as denúncias e os julgamentos demoram. A gente precisa ser mais eficiente se quiser acabar com o crime e viver em segurança. Tem gente que vive exatamente da ineficiência do sistema, querem que o sistema não funcione, que as polícias não conversem, plantam confusão para depois vender solução. Não tem solução fácil. Tem trabalho duro e eficiente de combate à impunidade. E isso a gente faz com inteligência e com recursos. Meu governo será de tolerância zero com a criminalidade, pode anotar.” (do site de campanha do candidato em 10/10/2018)
Durante o segundo turno das eleições, o candidato Romeu Zema recebeu com exclusividade, no gabinete de campanha, o presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, que entregou um ofício contendo as principais demandas da categoria dos Delegados de Polícia de Minas Gerais.
PRINCIPAIS PREMISSAS DO GOVERNO ZEMA • A falta de recursos não é explicação para o serviço público de baixa qualidade; • Só será permitido o gasto se for possível mensurar seus resultados para a melhoria da qualidade de vida da população; • Não haverá aumento da carga tributária; • A pobreza será combatida com geração de empregos pela própria sociedade; • O governo promoverá a igualdade de condição entre os empreendedores; • O enfrentamento da burocracia e dos privilégios é essencial na reforma do Estado; • As decisões serão tomadas visando o desenvolvimento em longo prazo; • Será criada uma cultura de gestão de conhecimento e aproveitamento de boas práticas no setor público; • Haverá equidade e igualdade de condições em relação a aposentadoria do servidor público e do trabalhador do mercado.
OS CONCEITOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA • O crime é uma escolha individual; • O estado deve garantir a legalidade como referência; • O estado deve pôr fim à cultura da impunidade; • É preciso desenvolver a eficiência das investigações criminais a fim de efetivamente reduzir a violência; • O estado deve prender melhor, não apenas prender mais; • Garantias individuais devem ser respeitadas, tanto da vítima quanto de quem comete o crime; • Transparências em ações, dados e correição nos órgãos da segurança pública; • É preciso defender o exercício do direito de legítima defesa; • Invasão é crime, não política pública.
AÇÕES PREVISTAS PARA GERIR A SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS: • Aumentar o custo do crime. O estado deve aumentar a expectativa do criminoso ser efetivamente punido para que ele pense e considere sua escolha antes de cometer um crime. Para isso, é preciso pôr fim à impunidade e criar soluções por meio da interlocução com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para que haja maior rapidez e racionalidade nos processos criminais. Com isso será possível ver os criminosos pagarem pelos seus crimes, aumentando o efeito dissuasório da pena. • Reduzir o benefício do crime. Se o criminoso não tem para quem vender o objeto roubado ou furtado por um preço razoável, o crime passa a “compensar” menos. O estado pode propiciar cadastros voluntários de outros bens duráveis facilmente identificáveis, além dos celulares, que já é feito hoje e dar maior atenção a investigações daqueles que comercializam o produto do crime. Assim, será mais difícil reinserir no mercado bens ilicitamente subtraídos. • Estado deve aumentar a percepção de segurança. É preciso tomar providências que ampliem a percepção da probabilidade de um criminoso ser pego e que ao mesmo tempo dão maior sensação de segurança à sociedade. Assim, deve-se melhorar a distribuição do posicionamento de viaturas e postos policiais, aumentar o deslocamento de pessoal administrativo para tarefas “de rua” e intensificar fiscalizações aleatórias em locais onde o crime está presente, gerando maior incerteza ao criminoso quanto às chances de ele ser pego. Exemplos para essa aleatoriedade de atuação são incursões aleatórias em áreas de provável tráfico de drogas e fiscalização em oficinas e ferros-velhos onde possam haver receptação de veículos roubados.
• Melhor investigação. O estado deve oferecer maior suporte ao trabalho investigativo das polícias, priorizando provas técnicas e utilizando metodologias e tecnologias que otimizem o desempenho dos investigadores. Essa é a principal alternativa para dar fim à impunidade. Para isso, deve-se começar a reunir e monitorar dados sobre os resultados dos inquéritos policiais de homicídios no estado e utilizar esses indicadores como avaliação das políticas públicas de segurança do estado. • Penas alternativas. Como estratégia para prender melhor, o estado deve considerar penas alternativas bem controladas como, por exemplo, o uso de tornozeleiras eletrônicas nos casos de crimes mais brandos, a fim de diminuir os custos com prisões e também diminuir taxa de reincidência criminal. Além disso, o estado deve fazer uma revisão acerca de sua população carcerária para retirar aqueles que já poderiam ter saído da prisão ou aqueles que sequer deveriam estar nela. • Garantia de direitos. Para melhor assegurar as garantias da sociedade perante os órgãos de segurança pública é necessário aumentar a transparência e fiscalização do trabalho da polícia. O uso de aplicativos que permitem que celulares com câmeras sejam acoplados aos coletes de policiais e gravem suas ações é uma boa alternativa. Isso possibilitará melhor tratamento da polícia com a população e também melhor qualidade das provas criminais. • Parcerias na segurança. Minas Gerais é o primeiro estado a abrigar um presídio construído e administrado por uma empresa privada. A aplicação do método Apac e os modelos de parcerias público-privadas podem ser aprimorados e expandidos, levando-se em consideração nas modelagens índices objetivos de reincidência dos egressos das penitenciárias e ampliação da oferta de trabalho aos detentos com profissionalização nos serviços executados. Além disso, é preciso intensificar o combate à atuação interna do crime organizado no sistema penitenciário e tornar as direções prisionais mais profissionais, com indicações menos políticas e mais técnicas, dando a devida transparência. • Atuação da sociedade. Já se constatou que o uso de indicadores criminais como base para bonificações não é muito efetivo, visto que muitas vezes ocorrem manipulações de dados. Para a garantia da boa atuação dos órgãos de segurança pública, pode-se desenhar, junto à startups, modelos de remuneração com base em pesquisas à população. Assim, perguntas bem formuladas, passadas de forma aleatória por uma amostra da população, poderão captar sua percepção sobre a atividade policial e mensurar o grau de satisfação com qualidade da segurança
em várias dimensões, como na demora da polícia para chegar a locais de crimes, presença das polícias nas ruas, etc. • Integração de sistemas. Reunir dados sobre segurança pública no estado é importante, mas não é suficiente. Hoje não há integração entre sistemas de informações das autoridades de segurança pública. É preciso que todas as polícias e as guardas estejam falando a mesma língua para uma atuação mais inteligente. Minas Gerais pode adotar sistemas de categorização e centralização de informações iguais a de outros estados como, por exemplo, o sistema de informação on-line (Infocrim) de São Paulo, onde dados são transmitidas em tempo real, auxiliando na coordenação das polícias durante as atividades. • Segurança na área rural. O combate à violência no campo deve se dar por meio da revisão do marco regulatório vigente, a fim de incentivar ações de integração de cooperativas, associações e consórcios intermunicipais para que realizem parcerias objetivando mecanismos de vigilância rural privada. Além disso, poderá ser realizada uma reorganização administrativa na estrutura do estado, tendo em vista a criação de um setor de inteligência para tratar a violência no campo. • Uso de tecnologias no combate a violência e impunidade. Existem no mercado muitas tecnologias que podem auxiliar o trabalho da polícia. Uma possibilidade de melhorar o combate ao roubo de automóveis é por meio da expansão de câmeras inteligentes instaladas em fronteiras, criando espécies de barreiras virtuais, que identifiquem veículos roubados e foragidos da justiça. Com a maior efetividade na apreensão de carros roubados e de criminosos, outros crimes que utilizem destes veículos tendem a diminuir. Além disso, propõe-se o uso de drones, GPS em viaturas e outras tecnologias disponíveis. • Maior controle em áreas vulneráveis. Observa-se um baixo grau de controle sobre os jovens em áreas vulneráveis, muito devido à desestruturação das famílias, pouco tempo em escolas, e problemas relacionado às drogas e ao álcool. O estado deve promover a maior presença da polícia e ser o responsável por organizar a mobilização social para exercer o controle social nessas áreas. • Legalidade como referência. Em várias áreas, a ilegalidade é tida como referência e os conflitos são resolvidos de forma extrajudicial, ditada por regras próprias desses locais. O estado deve estruturar os aparatos policiais e judiciais, fortalecendo as instituições, a fim de restabelecer a ordem legal e o cumprimento da justiça nessas áreas. Isso deve traduzir em meios de resolução pacífica de conflitos e provisão democrática dos serviços de justiça.
FILIADOS DO SINDEPOMINAS INDICAM ANA CLÁUDIA OLIVEIRA PERRY, VITOR HUGO HEISLER E IVAN JOSÉ LOPES PARA LISTA TRÍPLICE À CHEFIA DA POLÍCIA
A diretoria do Sindepominas cumpriu mais um compromisso e publicou no dia 20 de novembro um edital para que delegados de polícia pudessem se inscrever como candidatos para compor a Lista Tríplice para a escolha do Chefe da Polícia. Seis delegados colocaram seus nomes sob análise dos pares. No dia 10 de dezembro, ocorreu a votação eletrônica, da qual participaram 533 delegados filiados da ativa e aposentados. No dia seguinte, foi entregue ao governador eleito Romeu Zema a lista com os três delegados mais votados (Veja o resultado ao lado). A composição de Lista Tríplice para a Chefia da Polícia Civil é um anseio antigo dos policiais mineiros e a iniciativa do Sindepominas pode significar um marco histórico para as decisões políticas no Estado, a partir de agora. Para o presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, “o ideal é que essa prática de consulta pública se consolide daqui para frente e que todos os delegados participem dos próximos pleitos. Esse foi o primeiro passo e melhor será que esse processo eleitoral seja coordenado pela PCMG, como uma diretriz institucional, sem vícios, com máxima transparência e ampla participação.” No dia 11 de dezembro, na Cidade Administrativa, o ofício contendo os nomes que compõe a Lista Tríplice foi entregue à equipe de transição do governo. Estiveram presentes nessa comitiva o presidente e a vice-presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis e Maria de Lurdes Camilli, além dos diretores Felipe Freitas e José Abrahão Evangelista Café. A diretoria do Sindepominas foi recebida pela secretária executiva da equipe de transição, Adriana de Carvalho. A Comissão Eleitoral foi formada por José Abrahão Evangelista Café (Presidente), Daniel Guimarães Rocha, Enrique Solla, Felipe Freitas e Marlon Pacheco de Castro.
Esta edição foi fechada às 18 horas do dia 21 de dezembro de 2018.
NOTA DE AGRADECIMENTO Em nome de toda a diretoria do Sindepominas, e na qualidade de seu diretor presidente, dirijo-me à minha nobre categoria para, mais uma vez, expressar meu orgulho e meu contentamento de pertencer a um grupo tão seleto. Tivemos a humildade, não por nossos méritos, de propor uma consulta a nossos pares sobre quem seriam os mais indicados para dirigirem nossa instituição, ao invés de propor um nome do nosso agrado, por acreditar que assim estaríamos respeitando e valorizando nossa carreira e cada um dos seus integrantes. Por limitações técnicas e exiguidade de tempo, fomos, de certa forma, conduzidos a restringir a consulta ao universo de nossos filiados, facultando, todavia que qualquer colega que preenchesse os requisitos colocasse o nome à disposição independentemente de filiação. Para nossa satisfação, seis colegas da mais alta estirpe, destemidos, éticos e altaneiros, colocaram seus nomes e sua biografia à disposição para a consulta que fizemos eletronicamente, em um só dia, em voto com acesso único e auditado em tempo real pelos desenvolvedores do sistema. Tivemos a alegria de acompanhar as campanhas propositivas, respeitosas e apaixonadas dos nobres Delegados Ana Cláudia Oliveira Perry, André Pelli, César Augusto Monteiro Alves Júnior, Ivan José Lopes, Luiz Flávio Cortat e Vitor Hugo Heisler. Propostas e biografias que, por sinal, honram e dignificam a instituição a que pertencem. A todos os Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, especialmente aos seis valorosos candidatos e aos 533 votantes, externo a gratidão de nossa diretoria e reafirmo nosso compromisso de continuar servindo com orgulho e retidão a categoria que nos outorgou mandato para representá-la. O resultado geral foi, sem sombra de dúvidas, uma das maiores conquistas da categoria nos últimos tempos.
Marco Antônio de Paula Assis (Lobo-Guará) Presidente do Sindepominas
DEAM DE DIAMANTINA LANÇA APLICATIVO INÉDITO NO PAÍS A Delegacia de Mulheres de Diamantina lançou dia 30 de novembro um aplicativo inédito no Brasil para dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, especialmente no que se refere à efetividade e fiscalização das medidas protetivas. A iniciativa é resultado da parceria entre a Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina e a Universidade Federal
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM. O sistema irá conter um banco de dados de medidas protetivas de urgência deferidas na comarca de Diamantina, permitindo que policiais acessem, em tempo real e durante o atendimento de denúncias de descumprimento de medidas, quais sujeitos tem contra si medidas judiciais de afastamento, quem são as vítimas e quais os limites dessa medida.
O Sindepominas participou do lançamento do aplicativo que aconteceu no auditório da UFVJM, em Diamantina. Na oportunidade, foi destacado o protagonismo das policiais da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na busca de soluções inéditas para os problemas da temática. A delegada Kíria Orlandi, responsável pelo projeto e titular da Deam, em Diamantina, explica que o aplicativo vem para facilitar o diálogo e a troca de informações entre
o Judiciário e as polícias civil e militar. “Quando a gente atende uma vítima no plantão policial e a vítima diz que tem medidas protetivas, há duas possibilidades: ou ela tem que ter essas medidas impressas, ou a gente tem que tentar contato com o fórum para saber se existe essa medida, quais são os limites, se essas medidas estão em vigor, quem é o agressor. Com o aplicativo, tudo isso passa a estar disponível imediatamente”, ressalta Orlandi.
SINDEPOMINAS IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA EM DEZEMBRO/18 PELO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO O Sindepominas impetrou, junto ao TJMG, Mandado de Segurança, no dia 13 de dezembro de 2018, para garantir o pagamento do 13º salário aos policiais civis do Estado de Minas Gerais. O Desembargador Relator Belizário de Lacerda determinou no dia 17/12 que o Estado de Minas Gerais prestasse esclarecimentos no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Contudo, os prazos processuais encontram-se suspensos do dia 20 de dezembro de 2018 até 20 de janeiro de 2019, conforme Portaria Conjunta
nº 800/PR/2018, do TJMG. Informamos ainda que o Estado de Minas Gerais não deu ciência via Sistema PJE (processo eletrônico) na intimação do referido prazo. A ciência automática no Sistema PJE é dada a partir do décimo dia da disponibilização da decisão. Portanto, a fim de esclarecer sobre o curso do referido Mandado de Segurança, o prazo de ciência automática somente se findará após o período de recesso forense, qual seja, 20 de janeiro de 2019.
SINDICATO PARTICIPA DE DUAS MANIFESTAÇÕES EM DEZEMBRO/18 PELO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, a vicepresidente, Maria de Lurdes Camilli e o diretor Christiano Xavier participaram em dezembro de duas manifestações para pressionar o governador Fernando Pimentel (PT) a definir o pagamento do 13º salário do funcionalismo estadual. As duas mobilizações ocorreram na Praça da Liberdade e Praça Sete, em Belo Horizonte e que contou com uma participação muito pequena de servidores, além das lideranças sindicais.
HELI ANDRADE, SHEILA OLIVEIRA E LÉO MOTTA SÃO ELEITOS DEPUTADOS
Heli Andrade e Sheila Oliveira
Dois Delegados de Polícia foram eleitos deputados estaduais nessas eleições em Minas Gerais. Dr. Heli Andrade (PSL) teve 75.190 votos e a Dra. Sheila Oliveira (PSL), 80.038. Ambos participaram há 2 anos do projeto de convergência política encabeçado pelo Sindepominas que, certamente, ajudou a projetá-los como candidatos da Polícia Civil para o pleito de 2018. Também participou das reuniões de convergência e foi eleito deputado federal o Investigador de Polícia Léo Motta (PSL) com 51.073 votos. A vitória dos 3 colegas da Polícia Civil nas eleições significa um enorme alento de esperança para a instituição.
DEPUTADOS ELEITOS VISITAM O SINDEPOMINAS
O Sindepominas recebeu dia 1º de novembro, para um almoço de confraternização, os delegados de polícia eleitos deputados estaduais Dr. Heli Geraldo de Andrade e Dra. Sheila Oliveira. Na oportunidade, foram reafirmados os votos de que trabalharão em parceria com o Sindepominas, em prol dos Delegados e de todas as categorias da Polícia Civil. Foram discutidos ainda os desafios a serem vividos em Brasília na próxima legislatura. Os deputados agradeceram a acolhida e manifestaram sua solidariedade aos pleitos da categoria, prometendo empenho na criação de uma frente parlamentar para apoio da política de segurança pública. Estiveram presentes ao evento o presidente e diretores da Adepol, o presidente da Caixa Beneficente dos Guardas Civis e Fiscais de Trânsito, além de conselheiros da atual gestão da Polícia Civil.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DÁ PARECER FAVORÁVEL AO TCO PARA A PM No dia 3 de dezembro de 2018, a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge opinou pela improcedência do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade que autoriza os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal a lavrar termo circunstanciado de ocorrência em infração penal de menor potencial ofensivo, ajuizado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil atendendo à solicitação do Sindepominas. O parecer da PGR fere profundamente um preceito legal, cujas consequências para a sociedade poderão ser incalculáveis na preservação dos direitos. Na peça, Dodge afirma que “a legislação mineira impugnada é mera norma procedimental, que não altera a regra processual penal relativa ao registro de crimes de menor potencial ofensivo. Seu conteúdo apenas detalha procedimento que já está incluído no quadro constitucional relativo à segurança pública. Como não há invasão do campo regulado pela norma geral, não se identifica inconstitucionalidade formal”. Diferentemente do entendimento de Raquel Dodge, o relator da ADI 5637/ MG, do STF, o Ministro Edson Fachin já havia se manifestado de forma contrária à produção de TCO por policiais militares, pois estes não possuem habilitação técnica para isso. Na oportunidade, ele sustentou que “o TCO é um procedimento jurídico de investigação, onde são produzidas oitivas, ofícios, requisições, laudos. No TCO há serviços de produção de busca de autoria, nexo e materialidade delitiva, ou seja, atributos da polícia judiciária, e não da polícia ostensiva, pois o policial militar não pode investigar crime comum, é impedido pelo ordenamento jurídico que impõe ao policial fardado somente atos de prevenção de crimes e não de repressão”. O fato é que o parecer da PGR agride a sociedade brasileira e todas as carreiras jurídicas de Estado que terão que assistir a atos ilegais que existem por todo o país sobre essa atividade bisonha de um policial fardado confeccionar TCO e ainda um delegado de polícia ter que cumprir diligências complementares oriunda de TCO mal elaborado por um policial militar. Agora, só resta aguardar a manifestação final do Supremo Tribunal Federal.
O Delegado de Polícia de Minas, José Walter da Mota Matos, escreveu um livro que relata a supremacia judicial material que consiste na atribuição da “última palavra” sobre a interpretação da Constituição ao Poder Judiciário de forma definitiva. Várias críticas, tanto normativas quanto empíricas, são extraídas dessa preposição, que tensionaria de forma pouco produtiva os limites entre democracia e constitucionalismo.
A obra do Delegado de Polícia Claudio Rolin Marques, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, apresenta os bastidores da corrupção jurídica que, aliada à corrupção comum, representa uma das maiores ameaças atuais à democracia brasileira que mostra parte das entranhas dos relacionamentos incestuosos entre os Poderes e desmonta a moralidade de aparência do Ministério Público brasileiro.
A obra revisada e atualizada pelo Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza é um importante compêndio jurídico do Brasil a tratar de tão empolgante temática quando se afigura a fase primeira da persecução penal, impondo-se como bibliografia obrigatória de todos os Delegados de Polícia, magistrados, promotores de justiça, professores, advogados e estudantes da ciência jurídica.
O livro “Questões discursivas e peças práticas Delegado de Polícia”, da Editora Questões Discursivas, contém as principais provas de concurso da Polícia Civil e Federal dos últimos 16 anos comentadas e respondidas por Delegados e advogados de todo país. Ao todo são 265 questões de 18 concursos. Nosso colega Delegado Vinicius Augusto de Souza Dias é um dos autores da obra.
PARCERIA SINDEPOMINAS E UNIMED-BH COMPLETA UM ANO DE PLENO ÊXITO
A parceria histórica entre o Sindepominas e a Unimed-BH está completando um ano com muito sucesso, oferecendo planos de saúde e odontológico e serviço de transporte aeromédico com valores e benefícios exclusivos para os Delegados de Polícia filiados. Os planos contam com uma rede completa com mais de 5.700 médicos cooperados e 350 hospitais, clínicas e laboratórios da Rede Própria e da Rede Credenciada. Além do Delegado filiado, que será o titular do contrato, poderão ser incluídos aos planos o cônjuge, os filhos e os enteados, conforme
tabela de preços com valores individuais. A maioria dos planos de saúde aceita a adesão de filho com até 24 anos. Esse é mais um diferencial da parceria entre o Sindepominas e a Unimed-BH que admite a adesão de filhos com até 30 anos de idade, podendo permanecer no plano até o fim do contrato do titular. São oferecidas condições especiais para adesões ao Plano Regional (que abrange a Capital e mais 34 cidades, definidas pela operadora de saúde) e ao Plano Estadual, prestado em toda Minas Gerais. Ambos
os planos têm atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional por meio do sistema Unimed. DE 1º A 28 DE FEVEREIRO, MÊS DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO, TODAS AS ADESÕES AOS PLANOS DE SAÚDE, ODONTOLÓGICO E AEROMÉDICO SÃO ISENTAS DE CARÊNCIA, INCLUSIVE PARA LESÕES E DOENÇAS PREEXISTENTES.
Nas inclusões que ocorrerem entre os dias 1º a 20 de fevereiro de 2019, o filiado e seus dependentes poderão receber atendimento a partir de 1º de março de 2019, já com total cobertura, sem qualquer carência, desde que o Contrato de Adesão esteja assinado pelo titular e aprovado pelo Sindepominas. As adesões que ocorrerem do dia 21 a 28 de fevereiro de 2019, contarão também com total cobertura, sem qualquer carência, porém com atendimento garantido a partir de 1º de abril de 2019, nas mesmas condições.
CONHEÇA OS PLANOS DA UNIMED-BH* Plano Unipart Flex e Unimax Regional A abrangência do plano Unipart Flex Regional e do plano Unimax Regional é de 34 cidades para atendimentos eletivos, sendo elas: Baldim, Barão de Cocais, Betim, Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Catas Altas, Conceição do Mato Dentro, Confins, Contagem, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santana do Riacho, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano. Em caso de urgências e emergências, os serviços de atendimento serão prestados em qualquer área do território nacional, que integra o Sistema Unimed. * A Unimed-BH oferece soluções e produtos diversificados, adequados ao tamanho e à necessidade da empresa, todos regulamentados pela Lei 9.656/98.
Plano Unipart Flex e Unimax Estadual O atendimento eletivo do plano Unipart Flex Estadual e do plano Unimax Estadual será prestado em toda a abrangência do Estado de Minas Gerais. Em caso de urgências e emergências, os serviços de atendimento serão prestados em qualquer área do território nacional, que integra o Sistema Unimed.
Plano Odontológico O Plano Odontológico ofertado possui abrangência nacional para atendimentos eletivos (consultas agendadas), urgências ou emergências. Tratamentos estéticos e de ortodontia não estão cobertos pelo plano. Serviço Aeromédico Também está disponível para adesão o serviço de transporte aeromédico para casos de emergências com cobertura em todo o território nacional. IMPORTANTE O Sindepominas orienta os Delegados filiados que, ao comparar valores entre planos de saúde de diversas operadoras, é imprescindível levar em conta também a amplitude das coberturas médicas, de exames, internações, cirurgias, procedimentos especiais, de restrições de carências, redes de atendimento e de acomodações, que podem ser muito diferentes entre eles. Quem pode ser dependente? A inclusão de dependentes está condicionada à adesão do respectivo filiado do Sindepominas
aos Planos da Unimed-BH. É considerado dependente o cônjuge, os filhos e os enteados. O plano admite a adesão de filhos e enteados com até 30 anos de idade, podendo permanecer no plano até o fim do contrato do titular. Este é um dos diferenciais dessa parceria, já que normalmente os filhos só podem permanecer no plano até atingirem 24 anos. O que é Unipart Flex? Com o Unipart Flex, o filiado do Sindepominas conta com a maior e mais completa rede de atendimento do Estado. São mais de 5.700 médicos cooperados, mais de 350 hospitais, clínicas e laboratórios da Rede Própria e da Rede Credenciada, além de atendimento de urgência e emergência em todo o Brasil por meio do Sistema Unimed. Tudo isso por uma mensalidade fixa + coparticipação. • Cobertura ambulatorial + hospitalar + obstétrica de acordo com o rol da ANS; • Acomodação em apartamento ou enfermaria; • Atendimento nacional de urgência e emergência por meio do Sistema Unimed; • Mensalidade fixa + coparticipação.
O que é Unimax? Com o Unimax, o filiado conta com a maior e mais completa rede de atendimento do Estado, sem cobrança de coparticipação. São mais de 5.700 médicos cooperados, os melhores serviços e mais de 350 hospitais, clínicas e laboratórios, além de atendimento de urgência e emergência em todo o Brasil por meio do Sistema Unimed. Tudo isso por uma mensalidade fixa sem coparticipação. • Cobertura ambulatorial + hospitalar + obstétrica de acordo com o rol da ANS; • Acomodação em apartamento ou enfermaria; • Atendimento nacional de urgência e emergência por meio do Sistema Unimed;
• Sem coparticipação. Quais os documentos para a adesão? • Contrato de Adesão fornecido pelo Sindepominas; • RG; • CPF (inclusive para menores de 18 anos); • Carteira profissional de Delegado de Polícia; • Comprovante de residência atual; • Carteirinha de convênios do Sindepominas; • Contracheque atual; • Certidão de casamento ou contrato de união estável; • Certidão de nascimento dos filhos ou enteados que forem incluídos no plano.
ATENÇÃO: PARA MAIS INFORMAÇÕES (31) 3272-7268.
REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM LEI Conforme previsão legal, o Contrato do Plano de Saúde do Sindepominas com a Unimed-BH foi reajustado em janeiro de 2019 (para os próximos 12 meses) em 7,54%, com base no IGP-M de dezembro/2018. O objetivo do reajuste é realinhar os valores frente aos impactos inflacionários que compõem os custos assistenciais, correspondentes aos serviços médico-hospitalares que são decorrentes de incorporação de novas coberturas e tecnologias. Contudo, na defesa dos interesses dos Delegados de Polícia, a diretoria do Sindepominas negociou com a Unimed-BH e foram mantidos sem reajustes os valores relativos
às Coparticipações, Plano Odontológico e Serviço de Transporte Aeromédico. Embora tenha sofrido reajuste, o plano de saúde do Sindepominas continua sendo mais atrativo e com valores inferiores aos da Tarifa Balcão da Unimed-BH (veja tabela na página a seguir), que ainda será majorada em maio de 2019. É importante destacar que no valor da mensalidade já está inserida também a taxa de administração cobrada pelo Sindepominas de 5%. O próximo reajuste dos planos do Sindepominas, em parceria com a Unimed-BH, será em janeiro de 2020, para utilização em fevereiro/2020, no aniversário do contrato.
UNIPART FLEX - BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - COPARTICIPATIVO FAIXA ETÁRIA
BALCÃO UNIMED
R$ 733,57
R$ 1.143,64
R$ 1.543,88
R$ 856,14
Valores individuais de acordo com cada faixa etária.
UNIMAX - BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - SEM COPARTICIPAÇÃO FAIXA ETÁRIA
R$ 1.519,38
A Unimed-BH não comercializa este plano individual (Balcão). Valores individuais de acordo com cada faixa etária. Nos valores das tabelas acima, já estão incluídos 5% de taxa de administração do Sindepominas.
PLANO UNIPART FLEX ESTADUAL - COPARTICIPATIVO FAIXA ETÁRIA
R$ 984,64
A Unimed-BH não comercializa este plano individual (Balcão). Valores individuais de acordo com cada faixa etária.
PLANO UNIMAX ESTADUAL - SEM COPARTICIPAÇÃO FAIXA ETÁRIA
R$ 1.293,14
VALORES DE COPARTICIPAÇÃO TIPO DE PROCEDIMENTO
Internação Enfermaria ou Hospital Dia (até 12 horas)*
Internação Apartamento*
* Valor pago uma única vez para todo o período de internação
Exames e Terapias Reduzidas
Exames e Terapias Diferenciadas
Procedimentos Reduzidos
PLANO ODONTOLÓGICO SINDEPOMINAS R$ 16,90
AEROMÉDICO SINDEPOMINAS R$ 1,00
Saúde e Liberdade Ana Maria Ribeiro Vieira Aos 70 anos, ela reúne simpatia, elegância, inteligência e bom humor. Formada em Português, tradutora de Italiano, Bacharel em Direito, Delegada de Polícia e autora de livros. Essa é a Dra. Ana Maria Ribeiro Vieira, mãe de três filhos e avó de três netos. Vivendo em Nova Lima, sua cidade Natal, ela tem hoje a companhia dos livros e da fiel Nina, uma cadela Lhasa Apso, amigável e educada. A história da Dra. Ana começa com um desejo: o de ser professora e que ela realizou por mais de 20 anos. Com o magistério, ela venceu a resistência do pai que insistia para que ela fosse dona de casa.
“De fato, aos 10 anos, eu realmente já sabia conduzir uma casa como uma verdadeira dona de casa. Mas, para mim, os dois valores mais importantes da vida são a saúde e a liberdade”. Ela casou-se pela primeira vez ainda jovem. Tão jovem que precisou que o pai autorizasse por escrito a união. Do magistério, ingressou na Faculdade de Letras da UFMG. Além do português, tornou-se especialista em Italiano. Para acompanhar o marido pelo interior, veio a primeira renúncia: desistir do Mestrado em Teoria da Literatura, na UFMG, em Belo Horizonte, para o qual ela já estava aprovada. Dra. Ana Maria conta que, em 1983, em Araxá, durante um evento sobre Segurança Pública, conheceu uma Delegada de Polícia. Tratavase da Dra. Merle Gleice Mello Campolina Pontes. “A sua elegância, o seu poder e a sua desenvoltura, me deram um outro sonho na vida: também ser uma Delegada de Polícia. Dois anos depois, morando em Frutal, no Triângulo Mineiro, decidiu fazer o Curso de Direito em São José do Rio Preto/SP, concluindo-o em Sete Lagoas, 1989, aos 42 anos de idade. “O Direito tornou-se uma grande paixão”, garante ela que também se tornou especialista em Direito Administrativo
e Direito Constitucional. Em 1990, ela estava aprovada no concurso de Delegada de Polícia. Em sua trajetória como policial civil, trabalhou em Inhaúma, Sabará, Contagem e, em Belo Horizonte, na Acadepol, Detran e na SPGF, onde se aposentou em 2012. Durante toda a sua carreira, conseguiu manter um equilíbrio entre as atividades de formação como docente, bacharel em Direito e policial civil, sempre preocupada em contribuir com a melhoria da prestação do serviço público. Além de tradutora de obras italianas para o português, Dra. Ana Maria é autora de dois livros. Um sobre o ensino de literatura em sala de aula e outro que é um manual sobre Improbidade Administrativa nas licitações e contratos, ambos com registro na Biblioteca Nacional. Em 1989, prestando trabalho para a Acadepol, a Dra. Ana Maria fez a revisão e atualização da Lei Orgânica da Polícia Civil, baseando-se no novo ordenamento jurídico, promovido a partir do novo texto constitucional federal. “Esse trabalho me trouxe muita satisfação porque requeria um aprofundamento em duas áreas ligadas à minha formação, reunindo meus conhecimentos linguísticos e jurídicos”.
Outro trabalho do qual se orgulha é a monografia escrita em 1997 intitulada “Acadepol/MG – Órgão formador e informador de Doutrina. Uma proposta de Reformulação de Currículos”, que ela tristemente acredita que jamais tenha sido lida ou aplicada pelos diretores da Academia de Polícia. “Na verdade, posso afirmar que, ainda hoje, a Polícia Civil aproveita muito pouco do conhecimento e dos talentos dos policiais”, afirma ela. E completa: “A nossa polícia precisa se modernizar, combatendo a descontinuidade de programas, valorizando de verdade os policiais e ampliando o espírito de Corpo Institucional”. Dra. Ana Maria garante que só se aposentou porque, na época, precisou fazer uma cirurgia que a debilitou demais. “Eu tinha 64 anos e certamente poderia trabalhar mais por pelo menos uns 6 ou 7 anos.” Em uma autocrítica profissional, ela considera que foi muito comprometida e dedicada. “Nunca perdi
prazo. Fui enérgica, sem ser rude e sempre me cobrei como cobrei dos outros, com uma carga maior sobre mim do que sobre os outros. Sinto saudades dos colegas, das companhias e da produção intelectual, mas estou feliz.” Essa é a disposição da Delegada Ana Maria, que cuida ainda de traduções de italiano e mantém um blog na internet (Blog da Tuná, seu apelido de infância), com crônicas e artigos sobre temas diversos e atualidades no Brasil e no mundo. Nas horas de folga, por assim dizer, ela faz regularmente Pilates, caminha e corre. Também viaja muito com os filhos, vai ao cinema, integra uma confraria de vinho que se reúne no Alma Chef e assiste a shows na Capital. Aos 70 anos, com uma vida plena de realizações, Dra. Ana Maria ainda se guia pelos seus sonhos, o que serve de inspiração para todas as gerações.
SINDEPOMINAS CONCEDE ABONO FUNERAL DE ATÉ R$ 2.277,00 À FAMÍLIA DO FILIADO O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas – oferece abono funeral, de até R$ 2.277,00, exclusivo ao delegado filiado – não extensivo a dependentes, por meio de um convênio com a Funerária Santa Terezinha, que atua na Capital e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para receber o abono, é necessário que a família contate prioritariamente a Funerária Santa Terezinha (telefones abaixo). Serviços incluídos no convênio entre a Funerária Santa Terezinha e o Sindepominas: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e junto ao Cartório do Registro Civil. A funerária realiza também traslados para fora da Região Metropolitana, com o custo a cargo da família. Caso o falecimento do filiado ocorra em outras regiões do país, o Sindepominas se responsabiliza pelo pagamento à funerária escolhida pela família, mediante a apresentação de nota fiscal no nome do Sindepominas (CNPJ 01.083.501/0001-41), no valor limite de R$ 2.277,00. Nesse caso, a família tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, após a data do falecimento, para providenciar a nota fiscal e encaminhá-la para o Sindepominas pessoalmente ou através do e-mail natalia@ sindepominas.com.br. A família deverá solicitar uma coroa de flores em nome do Sindepominas, já incluída no valor limite do abono funeral (R$ 2.277,00). DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO! Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798. Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.
HENRIQUE ADALBERTO RODRIGUES DA COSTA - 22/09/2018 ITHAMAR THIAGO DA SILVA - 03/10/2018 NELSON GREGÓRIO DOS SANTOS - 01/12/2018 50
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Revista dos Delegados de Polícia nº25