Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2005/46/despstop.asp
Timestamp: 2019-07-22 12:26:36+00:00
Document Index: 124804236

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 107', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 126']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 155/2005
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da «Empreitada de concepção e construção do auto-silo no Jardim da Rua de Malaca».
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da «Empreitada de concepção e construção do auto-silo no Jardim da Rua de Malaca», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 156/2005
Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de «Obras de dragagem da zona frente à ponte-cais n.º 30 do Porto Interior e da zona do vau norte».
São subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obras de dragagem da zona frente à ponte-cais n.º 30 do Porto Interior e da zona do vau norte», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e «Sociedade Yew Kee Hong (Macau) Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 157/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica e nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. Subdelego no secretário-geral do secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia, abreviadamente designado por CCT, licenciado Vai Hoi Ieong, a competência para a prática dos seguintes actos:
4) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços inscritas na rubrica 04-01-05-00-01 do capítulo 01 – 10 do orçamento do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, até ao montante de $ 10 000,00 (dez mil patacas);
5) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 2 500,00 (duas mil e quinhentas patacas);
6) Assinar o expediente dirigido a Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições do secretariado do CCT.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 158/2005
Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção de Viaduto na Rotunda de Leonel de Sousa».
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção de Viaduto na Rotunda de Leonel de Sousa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Construção e Engenharia Kin Sun (Macau), Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 159/2005
Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção das Avenidas VR2, VU3.3 (Troço Este) e VU6.2, em COTAI».
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção das Avenidas VR2, VU3.3 (Troço Este) e VU6.2, em COTAI», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 160/2005
Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2012 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia.
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por arrendamento, do terreno com a área global de 160 m2, rectificada por novas medições para 164 m2, situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio com o n.º 908 da Estrada da Aldeia.
(Processo n.º 8331.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 28/2005 da Comissão de Terras)
Acconci Arnaldo e mulher, Cheung Nga Yin Lucia, como segundos outorgantes.
1. Acconci Arnaldo e mulher, Cheung Nga Yin Lucia, casados no regime da comunhão de adquiridos, são titulares do direito resultante da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade da construção, da moradia unifamiliar de dois pisos ali implantada, do terreno com a área de 164 m2, situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, n.º 908, descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob o n.º 22 453 a fls. 161 do livro B27K e inscrito a seu favor sob o n.º 76 303G.
2. O referido terreno faz parte de um complexo habitacional que inclui um conjunto de 42 moradias, nos termos do contrato de revisão da concessão titulado pelo Despacho n.º 155/SATOP/92, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 49, de 7 de Dezembro de 1992, a favor da «Sociedade de Construções e Fomento Predial de Macau, Limitada».
3. Pretendendo os concessionários proceder à ampliação da moradia implantada no aludido terreno, com a construção de três pisos adicionais, em cave, submeteram à apreciação da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) o respectivo projecto de obra, o qual, por despacho do director destes Serviços, de 3 de Junho de 2005, foi considerado passível de aprovação.
4. Nestas circunstâncias, através de requerimento dirigido a S. Ex.ª o Chefe do Executivo, apresentado em 17 de Maio de 2005, os concessionários solicitaram autorização para modificar o aproveitamento do terreno, em conformidade com o projecto de ampliação apresentado na DSSOPT, e a consequente revisão do contrato de concessão, na parte relativa a este terreno, nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
5. Instruído o procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas pela modificação do aproveitamento e elaborou a minuta do contrato de revisão da concessão, que mereceu a concordância dos concessionários, por declaração de 11 de Agosto de 2005.
6. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 25 de Agosto de 2005, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
7. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Setembro de 2005, exarado sobre parecer favorável do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Setembro de 2005.
8. O terreno em apreço, com a área de 164 m2, encontra-se assinalado com as letras «A» e «B» na planta n.º 6 181/2004, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 9 de Maio de 2005.
9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato de revisão titulado pelo presente despacho foram notificadas aos concessionários e por estes expressamente aceites, mediante declaração apresentada em 18 de Outubro de 2005.
10. O prémio devido pela presente revisão da concessão, estabelecido na cláusula oitava do contrato foi pago em 12 de Outubro de 2005, na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau (receita n.º 90 917), através da guia n.º 117/2005, emitida pela Comissão de Terras em 21 de Setembro de 2005, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo.
11. A caução a que se refere o n.º 1 da cláusula nona do contrato foi prestada através da garantia bancária n.º 436/2005, emitida pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A., em 12 de Outubro de 2005, em termos aceites pela entidade concedente.
1. Constitui objecto do presente contrato a revisão, em conformidade com o projecto de alteração da obra de ampliação aprovado, da concessão, por arrendamento, do terreno com a área registral de 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados), rectificada por novas medições para 164 m2 (cento e sessenta e quatro metros quadrados), assinalado com as letras «A» e «B» na planta n.º 6 181/2004, emitida em 9 de Maio de 2005, pela DSCC, situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio n.º 908 da Estrada da Aldeia, descrito na CRP sob o n.º 22 453 e inscrito a favor dos segundos outorgantes sob o n.º 76 303G.
1. O arrendamento é válido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 5 de Junho de 1981, data da outorga da escritura pública do contrato inicial.
O terreno destina-se a manter a moradia unifamiliar nele construída que, por força da presente revisão, é ampliada, passando a ter 5 (cinco) pisos, sendo 3 (três) em cave, com a área bruta global de construção de 351 m2 (trezentos e cinquenta e um metros quadrados), de acordo com o projecto de alteração da obra de ampliação aprovado e com os condicionalismos estéticos e urbanísticos impostos pelos Serviços competentes.
1. De acordo com a Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março, os segundos outorgantes pagam a renda anual de $ 5 265,00 (cinco mil, duzentas e sessenta e cinco patacas), correspondente a $ 15,00 patacas por metro quadrado da área de construção.
A obra de ampliação deve ser executada no prazo global de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
1) A execução das necessárias obras de estabilização de taludes dentro do lote;
2) Tratamento paisagístico nas zonas envolventes da construção.
1. Salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cláusula quinta, os segundos outorgantes ficam sujeitos a multa, que pode ir até $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, até 60 (sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, ficam sujeitos a multa até ao dobro daquela importância.
Por força da presente revisão os segundos outorgantes pagam ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ 404 293,00 (quatrocentas e quatro mil, duzentas e noventa e três patacas), integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, os segundos outorgantes actualizam a caução para o valor de $ 5 265,00 (cinco mil, duzentas e sessenta e cinco patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro outorgante.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 161/2005
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da empreitada de Concepção e Construção do Auto-Silo no Jardim da Rua de Malaca».
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Auto-Silo no Jardim da Rua de Malaca», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade «Pengest Internacional — Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 162/2005
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Obra do Edifício Industrial «A» do Parque Industrial Transfronteiriço».
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Obra do Edifício Industrial «A» do Parque Industrial Transfronteiriço», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade «CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 163/2005
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no 3.º aditamento ao contrato para a prestação dos serviços de «Transmissão dos Sinais de Vídeo e de Radares da Ponte da Amizade».
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 3.º aditamento ao contrato para a prestação dos serviços de «Transmissão dos Sinais de Vídeo e de Radares da Ponte da Amizade», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 164/2005
Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de segurança do ano de 2006 da Capitania dos Portos.
São subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de segurança do ano de 2006 da Capitania dos Portos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Firma «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades Limitada».
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 9 de Novembro de 2005. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.