Source: http://www.fapa.org.br/noticias.php?noticia=190
Timestamp: 2020-05-30 01:15:18+00:00
Document Index: 18108037

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 33', 'Artigo 75', 'artigo 5']

A FAPA recebeu, no início do mês, da Superintendência de Previdência Complementar – PREVIC - a Nota Técnica nº 320/2019 em resposta a sua solicitação de alterações no Regulamento do Plano Misto.
A Fundação havia enviado o processo de solicitação em 01 de abril, com o objetivo de estabelecer regras específicas para a segregação patrimonial entre as massas de benefício definido e de contribuição definida.
Na Nota Técnica a Superintendência sugere mudanças na redação do documento e, portanto os artigos alterados na proposta foram: Artigo 3º parágrafos 1º e 3º; Artigo 27 parágrafo único; Artigo 30, parágrafo 6º; Artigo 33 item I e Artigo 75 parágrafo 1º.
Os itens 3 e 4 da Nota Técnica não foram alterados e foram devidamente justificados no Expediente Explicativo, conforme orientação do Especialista em Previdência Complementar da PREVIC, Mario Braccini Neto.
A nova proposta foi apreciada e aprovada pelo Conselho Deliberativo por unanimidade.
Atendendo a legislação vigente nos termos do § 4º, do artigo 5º da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, ficará disponível aos participantes e assistidos, o inteiro teor do Novo Regulamento contemplando as propostas que serão encaminhadas à PREVIC.
Em caso de dúvidas ou informações complementares, o participante ou assistido pode entrar em contato com a entidade através do telefone (41) 3250-2158 ou pelo e-mail fapa@fapa.org.br