Source: http://alfonsin.com.br/falncia-por-descumprimento-do-plano/
Timestamp: 2018-05-28 03:22:55+00:00
Document Index: 6212891

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 61', 'artigo 190', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 47']

Falência por descumprimento do plano
Publicado em: 26/06/2017 | 09h 27m 00sCategorias: Valor
A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF) previu em seu artigo 73 que "o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (…) IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do parágrafo 1º do artigo 61 desta Lei".
À primeira vista do aludido dispositivo, não parece haver dúvidas a respeito da obrigação do magistrado em decretar, ex officio, a falência de empresa em recuperação judicial que tenha, por qualquer motivo aparente, descumprido obrigações assumidas em seu plano de recuperação deliberado e aprovado em assembleia geral de credores.
A letra fria da lei, contudo, merece uma leitura mais sintonizada com os princípios que norteiam o processo de recuperação judicial.
Interpretações vêm sendo aplicadas para viabilizar a superação da momentânea crise econômico-financeira da empresa devedora
Não se pode ignorar, em primeiro lugar, que, durante o processo de recuperação judicial, de acordo com a doutrina majoritária, a relação entre o devedor e os credores consiste em uma relação privada, de cunho contratual, a qual se encontra disponível para deliberação (CPC/2015, artigo 190), como bem defende o professor Sergio Campinho, que vê o plano de recuperação judicial como um verdadeiro "contrato judicial".
Muito embora o texto legal verse, expressamente, acerca da consequência automática de eventual descumprimento do plano, entendemos que, por se tratar de uma relação privada, de índole contratual, cabe ao credor prejudicado (interessado), exercer a sua faculdade e requerer a tutela de seus direitos junto ao Judiciário.
Pode, perfeitamente, o credor, mesmo prejudicado pelo inadimplemento das obrigações assumidas no plano, preferir o prosseguimento da recuperação judicial à falência. Por isso mesmo que só a ele pode ser atribuído o "direito" de requerer ao douto juízo recuperacional a convolação do processo recuperacional em falência.
Com efeito, tal circunstância advém da definição de interesse de agir, uma vez que caberia ao credor tido como "prejudicado", requerer ao douto juízo recuperacional a convolação em falência da empresa em recuperação judicial.
Considerando esta premissa e, trabalhando a hipótese de não haver qualquer manifestação por parte dos credores "prejudicados" neste sentido, pergunta-se: será que haveria obrigatoriedade do juiz recuperacional, de ofício, decretar a falência de determinada empresa em recuperação judicial?
Ponderamos que a letra "fria" de lei não possa ser interpretada e aplicada ao caso concreto de maneira isolada, sem levar em consideração o conjunto fático existente, sob pena de colocar em xeque o princípio maior da preservação da empresa, o qual norteia todo o processo de recuperação judicial (LRF, artigo 47).
Observa-se que tal orientação, aparentemente, contra legem, não é novidade no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no caso da recente Lei 11.101/2005, que vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sempre que o teor literal da lei entra em confronto com as normas de cunho principiológico que orientam todo o sistema legal de recuperação de empresas. Como exemplos podemos citar o caso do (i) artigo 6º, parágrafo 4º, e do (ii) artigo 57, caput.
Acerca do artigo 6º, parágrafo 4º, em que pese a vedação expressa nele existente, a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias tem sido amplamente admitida, conforme pacífica jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, de acordo com as circunstâncias dos autos (REsp 1278819).
No que tange ao artigo 57, caput, deve-se observar que, não obstante o dispositivo ser claro acerca da necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, tal regra infraconstitucional também vem sendo flexibilizada pela jurisprudência (REsp 1.187.404, REsp 1.471.315 e REsp 1.512.118).
Com efeito, pondera-se que tais interpretações ao texto legal vêm sendo aplicadas para o fim de viabilizar a superação da momentânea crise econômico-financeira vivenciada pela empresa devedora, assegurando, assim, a manutenção da atividade produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a evitar qualquer medida desproporcional, ainda que prevista em lei, afastando-se de um interpretação positivista-gramatical da norma legal.
Isto posto, diante do apresentado neste breve artigo, que teve como objetivo o estudo e crítica à norma legal que impõe a decretação da falência pelo juiz de ofício, como consequência automática ao descumprimento do plano pelo devedor, ponderamos pela necessária interpretação sistemática dos princípios e normas da Lei de Recuperação Judicial, com base na própria tendência jurisprudencial de modular os efeitos da regra legal, com vistas a assegurar o princípio maior da preservação da empresa e sua função social, evitando, assim, drásticas consequências para toda a coletividade de credores, empregados e fornecedores, e ainda para o recolhimento de impostos e para a geração de riquezas (LRF, artigo 47).
Juliana Bumachar e Bruno Prima são, respectivamente, sócia do Bumachar Advogados Associados e presidente da Comissão de Recuperação Extrajudicial, Judicial e Falência da OAB/RJ e advogado do Bumachar Advogados Associados
Por Juliana Bumachar e Bruno Prima