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Timestamp: 2016-12-06 18:06:34+00:00
Document Index: 41537575

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 40', 'Artigo 3', 'artigo 593', 'artigo 175', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO19', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 90']

⭐"JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" OBSTÁCULOS À JUSTIÇA EM CASOS DE HOMICÍDIOS PRATICADOS PELA POLÍCIA EM MOÇAMBIQUE
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Isaac Leão de Sá
1 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" OBSTÁCULOS À JUSTIÇA EM CASOS DE HOMICÍDIOS PRATICADOS PELA POLÍCIA EM MOÇAMBIQUE2 Amnesty International Publications Publicado pela primeira vez em [YYYY] por Amnesty International Publications International Secretariat Peter Benenson House 1 Easton Street London WC1X 0DW Reino Unido Copyright Amnistia Internacional Publications 2008 Índice: [Index Number] Língua original: Inglês Impresso por Amnistia Internacional, International Secretariat, Reino Unido Todos os direitos reservados. Não é permitida a reprodução, armazenamento em sistema de recuperação, ou transmissão efectuada de qualquer modo ou por quaisquer meios, electrónicos, mecânicos, por fotocópia, gravação ou outros, desta publicação, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio dos editores. Foto da capa: [Credit] A Amnistia Internacional é um movimento global de 2,2 milhões de pessoas em mais de 150 países e territórios que realiza campanhas sobre direitos humanos. A visão da Amnistia Internacional é a de um mundo em que cada pessoa possa desfrutar de todos os direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutras normas internacionais de direitos humanos. Investigamos, realizamos campanhas, defendemos e mobilizamos esforços para acabar com os abusos dos direitos humanos. A Amnistia Internacional é independente de qualquer governo, ideologia política, interesses económicos ou religião. O nosso trabalho é financiado em grande medida pelas contribuições dos nossos membros e por donativos.3 ÍNDICE TRATADOS E NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS...5 LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS NACIONAIS...5 ABREVIATURAS...7 INTRODUÇÃO...8 METODOLOGIA...10 O QUADRO DOS DIREITOS HUMANOS...11 EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS E O USO EXCESSIVO Da FORÇA...11 OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR E PROCESSAR...13 OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA JUSTIÇA...14 FALTA DE INVESTIGAÇÃO ADEQUADA...15 FALTA DE INICIAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES...15 INVESTIGAÇÕES INADEQUADAS...18 INSULTOS, INTIMIDAÇÃO E PERSEGUIÇÃO...20 FALTA DE TRANSPARÊNCIA...22 FALTA DE INFORMAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS...26 CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS CUSTOS...27 FALTA DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA EFICAZ DA POLÍCIA...29 PROVEDOR DE JUSTIÇA...30 COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS...31 VONTADE POLÍTICA...31 CONCLUSÕES...32 RECOMENDAÇÕES...334 ANEXO 1: O CASO DE Augusto Cuvilas...40 ANEXO 2: O CASO DE Julião Naftal Macule...42 ANEXO 3: O CASO DE Abranches Afonso Penicelo...44 ANEXO 4: O CASO DE Pedro Mulaudzi...48 ANEXO 5: HOMICÍDIOS PRATICADOS PELA POLÍCIA EM Moçambique,5 TRATADOS E NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidade a 10 de Dezembro de 1948 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral, de 16 de Dezembro de 1966, entrou em vigor a 23 de Março de 1976 Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta Africana), adoptada a 27 de Junho de 1981, entrou em vigor a 21 de Outubro de 1986 Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, AGNU A/RES/34/169 (1979) Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Princípios de justiça para as vítimas), AGNU A/RES/40/34 (1985) Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias, da ONU (Princípios relativos às execuções extrajudiciais, arbitrárias e sumárias), CES Res. 1989/65 de 24 de Maio de 1989 Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, da ONU (Princípios básicos sobre o uso da força), 1990 Código de Conduta para os Agentes da Polícia, da Organização Regional de Cooperação das Polícias da África Austral, Resolução de Harare (2001) Declaração dos Princípios de Liberdade de Expressão em África, adoptada pela resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Banjul, Outubro de 2002 Princípios Básicos e Directrizes sobre o Direito de Protecção e Reparação das Vítimas de Graves Violações do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de Graves Violações do Direito Internacional Humanitário, AGNU A/RES/60/147 (2005) Princípios e Directrizes da Comissão Africana sobre o Direito a um Julgamento Justo e Assistência Judicial em África, DOC/OS (xxx) 247 (2001) Conjunto actualizado de princípios da ONU para a protecção e promoção dos direitos humanos através de acções que visam combater a impunidade, E/CN.4/2005/102/Add.1 (2006) Resolução de 2006 da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre reforma da polícia, responsabilização e fiscalização da polícia civil em África, Banjul, Novembro de 2006 LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS NACIONAIS Constituição da República de Moçambique (CRM) Código Penal Moçambicano Código de Processo Penal Moçambicano Lei Orgânica da Polícia, Decreto 27/99 de 24 de Maio de 1999 Regulamento Disciplinar da Polícia de Moçambique, Ordem de Serviço Nº 5/GMI/87 de 10 de Março de 1987 Lei do Ministério Público, 22/2007 Estatuto da Polícia, Decreto 28/99 de 24 de Maio de 1999 Estatuto Orgânico da Polícia, Decreto 27/99 de 24 de Maio de 1999 Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, Lei 7/94 de 14 de Setembro de 19946 Lei do Provedor de Justiça, Lei 7/2006 Projecto de lei da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de 2006 Proposta de lei que cria a Comissão Nacional de Direitos Humanos, de 7 de Dezembro de 20077 ABREVIATURAS Carta Africana Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos CRM Constituição da República de Moçambique FIR Força de Intervenção Rápida, responsável pelo controlo de manifestações populares, polícia antimotim PIDCP Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos IPAJ Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica CNDH Comissão Nacional de Direitos Humanos OAM Ordem dos Advogados de Moçambique PIC Polícia de Investigação Criminal PRM Polícia da República de Moçambique, que inclui várias divisões da polícia em Moçambique, tais como a PIC e a FIR SARPCCO Organização para a Cooperação dos Comandantes da Polícia dos Países da África Austral SICRIM Serviço de Investigação Criminal, um organismo presentemente em constituição para substituição da PIC DUDH Declaração Universal dos Direitos do Homem ONU Organização das Nações Unidas8 8 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" OBSTÁCULOS À JUSTIÇA EM CASOS DE HOMICÍDIOS IOS PRATICADOS PELA POLÍCIA EM MOÇAMBIQUE Já não acredito na justiça. Não sou informada. Não há respeito Só querem que esqueçamos tudo. Se não tiver dinheiro para pagar, nada acontece... Chimène Costa, companheira de Augusto Cuvilas que foi morto a tiro pela polícia em Dezembro de 2007 i O direito à vida... é um direito supremo, ao qual não é permitida nenhuma derrogação, nem mesmo em situações de emergência pública A protecção contra a privação arbitrária da vida... é da maior importância.... Os Estados devem tomar medidas não só para impedir e punir a privação da vida causada por actos criminosos, mas também impedir mortes arbitrárias cometidas pelas suas forças de segurança. Comité dos Direitos do Homem, Comentário Geral nº 6, o direito à vida INTRODUÇÃO Ao despontar da madrugada de 8 de Novembro de 2007, Julião Naftal Macule dormia num quarto de hotel em Massinga, Inhambane, quando a polícia da Força de Intervenção Rápida (FIR) forçou subitamente a porta do quarto para entrar e atingiu-o a tiro. A polícia declarou que tinha tido conhecimento de que estava no quarto do hotel um criminoso procurado pela polícia "inimigo público número um" e que quando forçaram a porta do quarto de hotel do Julião imediatamente o mataram a tiro. Pouco tempo após a sua morte, as autoridades policiais anunciaram a captura e morte de Agostinho Chauque, "o criminoso mais procurado no país". Foi apenas quando os jornalistas pediram para ver o corpo que a polícia declarou que não tinham na realidade apanhado o Agostinho Chauque, mas que apanharam e mataram "um criminoso perigoso". Augusto Cuvilas, bailarino e coreógrafo, foi morto pela polícia na sua residência no Bairro Triunfo a 22 de Dezembro de Ele estava em casa com a sua companheira, o filho de 10 anos e a ama deste quando ouviram barulho e se aperceberam da presença de estranhos fora de casa. Suspeitando de que se tratava de ladrões, Augusto chamou a polícia que disse não disporem de meios de transporte para chegarem a casa dele. Em seguida chamou a sua9 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" 9 esposa e mãe do seu filho, que levou a polícia de carro até à casa. Quando a polícia chegou, começou a disparar tiros indiscriminadamente, matando o Augusto e o seu guarda. A sua companheira, grávida de dois meses, abortou. Aparentemente, foram detidos dois agentes da polícia por envolvimento na morte de Augusto Cuvilas, mas um deles foi mais tarde libertado porque não tinha disparado o tiro fatal. Aparentemente não foram tomadas medidas contra qualquer dos agentes da polícia envolvidos na morte do guarda. Estes dois homicídios praticados pela polícia são, infelizmente, apenas dois de entre muitos exemplos. Os agentes da polícia responsáveis pelas mortes nestes dois casos ainda não foram levados à justiça. Desde Janeiro de 2006 que muitas pessoas foram vítimas de homicídio doloso praticado pela polícia em Moçambique (consultar os Anexos 1 a 5 para informações adicionais sobre os casos) e na maioria destes casos as famílias das vítimas ainda não viram justiça feita pela morte dos que lhes são queridos. O direito à vida está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em inúmeros tratados internacionais de direitos do homem. Ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ii e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, iii todos os seres humanos têm um direito inerente à vida, estando proibida a privação arbitrária da vida; não são permitidas quaisquer limitações ou derrogações a este direito. A obrigação de, por lei, se proteger o direito à vida e a proibição da privação arbitrária da vida impõe aos estados a obrigação de garantir que os homicídios são investigados e que os criminosos são levados à justiça. Os homicídios, que incluem as mortes causadas por uso excessivo ou arbitrário da força pela polícia, assim como as execuções extrajudiciais, constituem uma violação do direito à vida. As execuções extrajudiciais são as mortes deliberadas e contrárias à lei executadas por ordem do estado ou com a sua cumplicidade ou concordância. Os governos têm a obrigação de assegurar que os homicídios praticados pela polícia são reconhecidos ao abrigo da legislação nacional como crimes puníveis por sanções adequadas, que levem em consideração a sua gravidade. Os governos têm ainda a obrigação de assegurar que são efectuadas investigações abrangentes, expeditas e imparciais de todos os casos em que o uso da força pela polícia resultou em morte e que, se se concluir que estes são casos de homicídio, os criminosos sejam levados à justiça. Esta obrigação não depende da participação das famílias das vítimas no processo-crime. Contudo, as autoridades moçambicanas não investigaram adequadamente muitos casos de suspeitos homicídios praticados pela polícia e não responsabilizaram os oficiais da polícia envolvidos em violações dos direitos humanos. Além disso, aparentemente o governo permitiu e encorajou a colocação de vários obstáculos no caminho das famílias das vítimas que procuravam justiça para esses casos. Os obstáculos que as famílias enfrentam ao procurarem justiça para os seus familiares vítimas de homicídios dolosos praticados pela polícia incluem:10 10 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" ausência ou insuficiência de investigações por parte da Polícia de Investigação Criminal; comportamento insultuoso, obstrutivo e intimidativo e perseguição da polícia às famílias das vítimas; falta de informação sobre o progresso das investigações e das medidas tomadas contra os agentes da polícia; custas judiciais e outros custos. As famílias das vítimas enfrentam desafios quase insuperáveis e somente os mais persistentes e relativamente abastados conseguiram exercer o seu direito à justiça. Muitos outros, contudo, face aos obstáculos que se lhes apresentam, não conseguem solução para o homicídio praticado pela polícia contra um membro da família. Em Abril de 2008 a Amnistia Internacional publicou um relatório, Licença para Matar: Responsabilização da Polícia em Moçambique. iv O relatório documentava casos de violações dos direitos humanos pela polícia e assinalava a insuficiência do sistema de responsabilização da polícia, que resulta na incapacidade de intentar acções judiciais contra os agentes da polícia que cometem violações dos direitos humanos contribuindo, por sua vez, para perpetuar a impunidade no meio da polícia. Nos 14 meses seguintes à publicação do relatório foram levados à justiça alguns agentes da polícia por violações dos direitos humanos, incluindo dois casos de execução extrajudicial. As autoridades moçambicanas afirmam que em todos os casos de violações dos direitos humanos os agentes da polícia envolvidos foram responsabilizados pelas suas acções, incluindo os casos de homicídio, mas não puseram à disposição do público a informação sobre as medidas tomadas contra esses agentes. Esta falta de transparência contribui significativamente para a percepção de que a polícia não é responsabilizada pelas execuções extrajudiciais e outras violações aos direitos humanos. Isso também desencoraja as famílias que procuram exercer o seu direito a recurso e reparação, reforçando a convicção de que o sistema judicial do país não funciona. Este relatório renova, acima de tudo, o apelo da Amnistia Internacional às autoridades moçambicanas para que estas assegurem a realização de investigações abrangentes, expeditas e imparciais de todos os casos de uso da força pela polícia que resultam em morte; que os agentes responsáveis pelos homicídios sejam levados a tribunal e julgados de forma justa; e que as famílias dos que foram mortos recebam compensação adequada. O relatório realça os obstáculos que as famílias das vítimas de homicídios praticados pela polícia enfrentam ao acederem à justiça e apela às autoridades para eliminarem esses obstáculos. METODOLOGIA A informação incluída neste relatório baseia-se em informação obtida pela Amnistia Internacional durante as suas visitas a Moçambique em 2007, 2008 e 2009, assim como em informação obtida através de entrevistas telefónicas, os meios noticiosos, a Internet e11 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" 11 outras fontes. Este relatório usa casos individuais para ilustrar os obstáculos enfrentados pelas famílias das vítimas de homicídios praticados pela polícia ao procurarem obter justiça. O relatório incide em especial em três casos: os de Abranches Afonso Penicelo, Augusto Cuvilas e Julião Naftal Macule. A 14 de Agosto de 2007, cerca das 15h00, Abranches Afonso Penicelo foi engodado por telefone para comparecer a um ponto de encontro numa estrada onde foi raptado por pelo menos oito agentes da polícia. Eles espancaram-no, injectaram-no com uma substância tóxica, alvejaram-no a tiro e lançaram-lhe fogo. Abandonaram-no num local isolado em Xinavane, a cerca de 120 km a norte de Maputo, pensando que estava morto. Abranches sobreviveu tempo suficiente para ser levado para o Hospital Central de Maputo e contar a sua história à família e a vários agentes da polícia, antes de falecer a 15 de Agosto em consequência dos seus ferimentos.[0] No caso de Abranches Penicelo, um agente da polícia sénior, Alexandre Balate, foi condenado a 11 de Junho de 2009 pelo seu homicídio. Contudo, nenhum dos outros agentes da polícia suspeitos de envolvimento no caso foi acusado. As famílias de Julião Naftal Macule e de Augusto Cuvilas ainda continuam a lutar por justiça ainda ninguém foi julgado por envolvimento nas suas mortes. E aparentemente não foram tomadas quaisquer medidas em relação ao homicídio do guarda de Augusto Cuvilas. Os Anexos 1, 2 e 3 incluem mais pormenores sobre estes três casos e o Anexo 5 inclui uma lista de outros homicídios praticados pela polícia entre 2006 e 2009, a maior parte dos quais dolosos, e suspeitando-se de que alguns foram execuções extrajudiciais. O Anexo 4 descreve o caso de Pedro Mulaudzi, que é mencionado neste relatório, mas não está incluído no Anexo 5 por ter ocorrido antes de Neste relatório o termo "homicídio" refere-se tanto a casos em que o uso arbitrário ou excessivo da força pela polícia resultou em morte, como a casos de execução extrajudicial. O QUADRO DOS DIREITOS HUMANOS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS E O USO EXCESSIVO DA FORÇA12 12 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" Os governos devem proibir por lei todas as execuções extrajudiciais, arbitrárias e sumárias e velar para que todas essas execuções sejam consideradas como crimes no seu direito penal, puníveis com penas adequadas que tenham em conta a gravidade de tais infracções... Essas execuções não serão levadas a cabo em nenhuma circunstância incluindo, mas não se limitando, uso excessivo ou ilegal da força por parte de um funcionário público ou de outra pessoa que actue com carácter oficial ou de outrem que actue por instigação, ou com o consentimento ou aquiescência daquela... Esta proibição prevalecerá sobre os decretos promulgados pela autoridade governamental. Princípios sobre a Prevenção Eficaz e Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias da ONU As execuções extrajudiciais são uma violação do direito à vida, como garante o Artigo 6.º do PIDCP e o Artigo 4.º da Carta Africana, assim como um crime ao abrigo do direito internacional. Elas podem ser praticadas por forças da polícia ou forças militares normais, por unidades especiais criadas de modo a actuarem sem supervisão normal, ou por agentes civis que trabalham com as forças governamentais ou com a sua cumplicidade. Tais homicídios também violam as Disposições Especiais 9, 13 e 14 dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, da ONU. Além disto, eles constituem uma violação do direito à vida estabelecido no Artigo 40.º da Constituição da República de Moçambique (CRM) e são crimes contra a segurança da pessoa, como indicado no Código Penal Moçambicano. v Ao abrigo do direito internacional, a obrigação de respeitar e proteger o direito à vida significa que o uso letal intencional de armas de fogo pela polícia é um acto lícito apenas quando é estritamente inevitável para proteger a vida. Os homicídios deliberados praticados pela polícia fora do âmbito destas limitações rigorosas constituem uma privação arbitrária da vida e uma violação do direito internacional. Quando tais homicídios fazem parte de uma política oficial, ou quando o governo ordena, perdoa ou consente tais actos, o que pode ser demonstrado por uma falta consistente da parte das autoridades em condenar e investigar e processar tais homicídios, eles constituem execuções extrajudiciais. O direito internacional requer que o uso da força pela polícia cumpra rigorosamente os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Estes princípios estão estabelecidos no Artigo 3.º do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, da ONU, e elaborados nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, da ONU. Embora estas normas não sejam por si mesmas vinculativas, as suas disposições fundamentais sobre o uso da força são uma elaboração de regras jurídicas aplicáveis aos estados através das suas obrigações em tratados ou ao abrigo do direito internacional consuetudinário. Tanto quanto possível, a polícia deve recorrer a meios não violentos antes de utilizar a força e armas de fogo. Só poderá recorrer à força ou a armas de fogo se outros meios se mostrarem ineficazes ou não permitirem alcançar o resultado desejado. vi Sempre que for indispensável o uso legítimo da força e de armas de fogo, a polícia deve usá-las com moderação e a sua acção deve ser proporcional à gravidade da infracção e ao objectivo legítimo a alcançar. A polícia deve assegurar que os danos e lesões são reduzidos ao mínimo e respeitar e preservar a vida humana. Além disto, ela deve ainda assegurar a prestação de assistência e socorros médicos às pessoas feridas ou afectadas, tão rapidamente quanto possível. vii13 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" 13 Os princípios especificamente aplicáveis ao uso de armas de fogo estão definidos do modo seguinte: "Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem fazer uso de armas de fogo contra pessoas, salvo em caso de legítima defesa, defesa de terceiros contra perigo iminente de morte ou lesão grave, para prevenir um crime particularmente grave que ameace vidas humanas, para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça e que resista à autoridade, ou impedir a sua fuga, e somente quando medidas menos extremas se mostrem insuficientes para alcançarem aqueles objectivos". viii Nestas circunstâncias, a polícia deve fazer uma advertência clara da sua intenção de utilizar armas de fogo, excepto se isso colocar indevidamente em risco a sua segurança ou criar um perigo de morte ou lesão grave para outras pessoas, ou se for manifestamente inútil, tendo em conta as circunstâncias. ix O uso arbitrário e/ou excessivo da força, como no caso de Augusto Cuvilas, em que a polícia chegou ao local de um suspeito roubo e começou a disparar tiros com espingardas AKM sem qualquer aviso, é claramente contrário às normas internacionais de direitos humanos. O princípio 9 dos princípios básicos sobre o uso da força conclui: "Em qualquer caso, só devem recorrer intencionalmente à utilização letal de armas de fogo quando isso seja estritamente indispensável para proteger vidas humanas". Portanto, o uso intencional de força letal pela polícia para impedir que um suspeito cometa um crime ou consiga escapar constitui uma violação do direito internacional, excepto se essa pessoa apresentar uma ameaça iminente à vida de outrem. Entre Janeiro de 2006 e Junho de 2009, a Amnistia Internacional documentou mais de 26 incidentes nos quais a polícia em Moçambique baleou pessoas alegadamente criminosas, resultando na morte de pelo menos 46 pessoas às mãos da polícia. O Anexo 5 lista apenas os casos que a Amnistia Internacional tem conhecimento de terem resultado em morte. Muitos destes casos não foram adequadamente investigados e, na maioria deles, nenhum dos agentes da polícia foi levado a tribunal por envolvimento nas mortes. OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR E PROCESSAR Ao abrigo das normas internacionais, no caso de incidente no qual a polícia tenha usado de força ou armas de fogo e que tenha resultado em morte ou lesão grave, deve ser enviado de imediato um relatório detalhado às autoridades competentes encarregadas do inquérito administrativo ou do controlo judiciário. x As pessoas afectadas, incluindo dependentes dos que foram mortos, devem ter acesso a um processo independente, incluindo a um processo judicial. xi A utilização arbitrária ou abusiva da força e de armas de fogo pela polícia deve ser punida como infracção penal. xii Os funcionários superiores devem ser responsabilizados se, sabendo ou devendo saber que os funcionários sob as suas ordens utilizaram ilicitamente a força ou armas de fogo, não tomaram todas as medidas ao seu alcance para o impedir, fazer cessar ou comunicar. xiii Estes princípios também estão reflectidos nos Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias, da ONU. As execuções extrajudiciais devem ser consideradas como crimes puníveis com penas adequadas que tenham em conta a gravidade de tais infracções. xiv Deverá proceder-se a uma investigação exaustiva, imediata e imparcial de todos os casos em que haja suspeita de tais execuções e as autoridades de investigação devem ter a autoridade, poderes e recursos orçamentais e14 14 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" técnicos necessários. xv As pessoas que a investigação tenha identificado como participantes em execuções extrajudiciais, devem ser julgadas. xvi Os familiares das pessoas que foram mortas e os seus representantes legais devem ser informados e ter acesso às audiências que se realizem, bem como a toda a informação pertinente à investigação, e ter direito a apresentar provas em relação à investigação ou audiência. xvii O PIDCP impõe aos governos a obrigação de garantir a qualquer pessoa que tenha sido vítima de violações dos direitos humanos, o direito a um recurso eficaz. xviii Este direito está elaborado mais detalhadamente nos Princípios Básicos e Directrizes sobre o Direito de Protecção e Reparação das Vítimas de Graves Violações do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de Graves Violações do Direito Internacional Humanitário, da ONU. O direito das vítimas, incluindo os seus dependentes e familiares no caso de morte da vítima directa, a uma reparação eficaz inclui acesso eficaz à justiça; reparação adequada e eficaz, incluindo uma compensação adequada e justa dentro de um prazo razoável; e o direito de saber a verdade sobre as violações dos direitos humanos em questão. xix Os Artigos 14.º e 29.º do Código Penal Moçambicano também prevêem o direito de acesso à justiça e de reparação legal para as famílias das pessoas mortas. Contudo, apesar das suas obrigações nos termos do direito internacional dos direitos humanos e das disposições claras do direito nacional, na maioria dos casos de homicídio as autoridades de Moçambique não levaram a tribunal os agentes da polícia envolvidos e as famílias raramente conseguiram uma solução eficaz. OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA JUSTIÇA As famílias das vítimas de homicídios praticados pela polícia têm de ultrapassar vários obstáculos, se quiserem persistir nas suas tentativas de conseguir que seja feita justiça. As autoridades ignoraram estes obstáculos ou facilitaram a sua existência. A Amnistia Internacional identificou as seguintes barreiras que as famílias dos que foram mortos pela polícia em Moçambique enfrentam: ausência ou investigações inadequadas por parte da Polícia de Investigação Criminal comportamento insultuoso, obstrutivo e intimidativo e perseguição às famílias das vítimas por parte da polícia falta de informação sobre o progresso das investigações e acções intentadas contra os agentes da polícia15 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" 15 falta de informação para as famílias das vítimas custas judiciais e outros custos FALTA DE INVESTIGAÇÃO ADEQUADA Os princípios fundamentais de qualquer investigação viável das causas da morte são competência, exaustividade, prontidão e imparcialidade da investigação Um dos aspectos mais importantes de uma investigação abrangente e imparcial de uma execução extrajudicial, arbitrária e sumária é a recolha e análise de provas. É essencial recuperar e preservar as provas físicas e interrogar potenciais testemunhas para poder esclarecer as circunstâncias da ocorrência de uma morte suspeita. Protocolo Modelo para uma Investigação Legal das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias ("Protocolo de Minnesota") As obrigações de Moçambique nos termos do direito internacional, de respeitar e proteger o direito à vida, significam que deve ser efectuada uma investigação abrangente em todos os casos de morte às mãos da polícia. xx Se a investigação revelar o uso arbitrário ou excessivo da força xxi ou se suspeitar de execução extrajudicial xxii os responsáveis devem ser julgados. Contudo, na maioria dos casos ocorridos em Moçambique, aparentemente não são efectuadas nenhumas investigações. Nos casos em que as investigações são iniciadas, frequentemente falham nas fases iniciais se os responsáveis não puderem ser facilmente identificados. Os recursos existentes para as investigações de natureza forense são inadequados. Além disso, os agentes da polícia alegadamente envolvidos nos homicídios são frequentemente interrogados por organismos da polícia sem uma supervisão independente eficaz e a polícia alegadamente tem tendência a se proteger uns aos outros. FALTA DE INICIAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES A Amnistia Internacional pediu repetidas vezes informação sobre as investigações de casos de homicídios cometidos pela polícia, tanto por escrito como durante as suas visitas a Moçambique desde Apesar disso, as autoridades forneceram muito pouca informação sobre a eventualidade de terem sido efectuadas quaisquer investigações. Em alguns casos a Amnistia Internacional foi informada de que não foram realizadas investigações sobre determinadas mortes, aparentemente por não se tratar de homicídios. Durante uma visita a Moçambique em Maio de 2009, os delegados da Amnistia Internacional reuniram-se com vários oficiais encarregados de executar ou de ordenar a execução de investigações e fizeram perguntas sobre casos específicos. Estes incluíram um caso de quatro supostos ladrões mortos em Janeiro de 2009 na baixa de Maputo. Em Fevereiro de 2008, nessa mesma área, a polícia disparou e matou outros três supostos ladrões. Em ambos os casos, os oficiais da polícia alegaram que tinham conhecimento prévio de um plano de tentativa de roubo. Contudo, não conseguiram deter os suspeitos sem recorrerem ao uso letal de força.16 16 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" Quando a Amnistia Internacional fez perguntas sobre as investigações efectuadas sobre o uso da força nestes casos, dois funcionários afirmaram em ocasiões separadas que não houve necessidade de se realizar uma investigação porque a polícia tinha sido alvejada e agira em legítima defesa. Quando os delegados da Amnistia Internacional perguntaram se fora realizada uma investigação sobre outro caso que envolvera a morte de quatro homens na Maxaquene, província do Maputo, em 2006, as autoridades responderam também que a polícia agira em legítima defesa. Samuel Nhambe, Aquilas Nguila, Cândido Chirindza e Francisco Chirindza foram mortos pela polícia na Maxaquene, província de Maputo, durante um alegado tiroteio. Segundo um porta-voz da polícia, os quatro homens tinham-se evadido da prisão de alta segurança de Maputo dois dias antes das suas mortes. No dia 17 de Março de 2006 tinham aparentemente sequestrado um miniautocarro no qual seguiam o motorista e três passageiros. A polícia encontrou o miniautocarro e apreendeu os quatro homens no bairro da Marracuene. Os agentes da polícia fizeram alegadamente uma busca ao veículo à procura de armas, mas alegaram não ter encontrado nenhumas. Em seguida os homens foram mandados conduzir o miniautocarro até Maputo sob escolta da polícia. Contudo, a polícia alegou que os homens abriram fogo com armas que tinham escondido no miniautocarro e tentaram evadir-se. A polícia ripostou com fogo, matando os quatro homens. Alguns casos em que os agentes da polícia alegaram ter agido em legítima defesa ou tentado impedir que os suspeitos escapassem ficaram comprovados, após investigações adicionais, ser execuções extrajudiciais. Por exemplo, na Costa do Sol, em Maputo, em Março de 2007 três agentes da polícia mataram a tiro três suspeitos. Inicialmente a polícia alegou que os três homens tinham sido alvejados ao tentarem evadir-se. Contudo, uma autópsia realizada após pressão da parte do público e da imprensa revelou que os três homens tinham na realidade sido atingidos na nuca à queima-roupa. Em todas as circunstâncias, as normas internacionais dos direitos humanos exigem a realização de uma investigação eficaz em todos os casos de morte ou lesão grave em resultado do uso da força ou de armas de fogo pela polícia. xxiii Essa investigação deve, entre outras coisas, procurar testemunhas e interrogá-las e examinar as provas forenses com o objectivo de estabelecer todos os factos pertinentes. Isto inclui uma análise rigorosa de todas as alegações de que a polícia agiu em legítima defesa e, especificamente, se o uso da força tinha ou não sido absolutamente inevitável para proteger a vida. Se houver provas suficientes de que tal homicídio possa ter sido resultado de uso excessivo ou arbitrário da força ou uma execução extrajudicial, os seus responsáveis devem ser processados. xxiv Os funcionários suspeitos de responsabilidade por execuções extrajudiciais devem ser suspensos do exercício das suas funções durante a investigação. As autoridades policiais também usaram a incapacidade de os queixosos identificarem os agentes individuais como desculpa para não realizarem uma investigação. Para assegurar que os agentes da polícia possam ser identificados, todos eles devem usar um crachá de identificação com o nome, patente ou um número de identificação único. A Lei Orgânica da Polícia xxv determina que os agentes da polícia devem usar a sua identificação em lugar visível xxvi e que devem usar também um cartão de identificação. xxvii Os agentes da polícia devem identificar-se sempre que tiverem de usar os poderes que lhe são conferidos. xxviii As autoridades policiais nacionais informaram os delegados da Amnistia Internacional que todos os agentes da polícia possuíam crachás de identificação e que deviam usá-los. Um17 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" 17 funcionário do governo afirmou que os que não os usassem estavam simplesmente a tentar fugir à identificação; contudo, é comum ver os agentes da polícia em Maputo a patrulharem as ruas sem usar os crachás. Durante as visitas a outras províncias, os delegados da Amnistia Internacional também notaram que até mesmo os oficiais superiores não usavam crachá de identificação. Sem uma identificação visível, as vítimas e testemunhas das violações dos direitos humanos praticados pela polícia têm dificuldade em identificar o agente ou agentes infractores. De qualquer maneira, mesmo sem os crachás de identificação, os mecanismos de responsabilização interna da polícia deviam permitir que os oficiais seniores da polícia identificassem os agentes acusados de violações dos direitos humanos. No entanto, aparentemente esses mecanismos não são usados eficazmente em Moçambique. Em Setembro de 2008, a Liga Moçambicana de Direitos Humanos xxix comunicou que tinham sido encontrados nos fins de Julho desse ano os corpos de três homens no distrito da Moamba, na província de Maputo. Os três tinham sido alegadamente levados de uma cela do comando da polícia da cidade do Maputo e, de acordo com a Liga dos Direitos Humanos, "sumariamente executados". Execução sumária é o termo usado pela Liga dos Direitos Humanos quando se refere a execuções extrajudiciais. Segundo um membro da Liga dos Direitos Humanos, as investigações do caso efectuadas pela Polícia de Investigação Criminal xxx foram dificultadas por as autoridades do comando da polícia da cidade de Maputo alegarem serem incapazes de identificar os agentes da polícia que tinham retirado os reclusos das suas celas ou qualquer outro agente responsável pelas mortes. Em Março de 2008 Célsio Daimon foi alvejado acima do joelho por agentes da polícia e em seguida espancado por elementos da Força de Intervenção Rápida. xxxi Embora tenha sobrevivido aos tiros, perdeu a perna em consequência destes. Também neste caso as autoridades policiais usaram o facto de a vítima não conseguir identificar os agentes da polícia como desculpa para não responsabilizar os agentes pelas suas acções. Embora mais tarde três agentes da polícia tenham sido detidos, julgados e sentenciados a quatro anos de prisão por balearem Célsio Daimon, não foi intentada nenhuma acção contra qualquer dos agentes da FIR que o espancaram. Em 2009, delegados da Amnistia Internacional pediram esclarecimento ao Procurador-Geral sobre esta omissão e foram informados de que nenhum elemento da FIR tinha sido responsabilizado devido à dificuldade em identificar qual o elemento da FIR que tinha executado a agressão. Célsio João Daimon, um estudante da Universidade Pedagógica da Beira, foi baleado na perna pela polícia na sua residência na Beira. Cerca das 21h45 de 14 de Março de 2008, Célsio estava no quarto de um amigo a ver televisão quando um prisioneiro que tinha escapado da prisão apareceu no telhado. Célsio foi fechar a porta do seu quarto, que tinha deixado aberta, e encontrou agentes da polícia que perseguiam o fugitivo. Embora ele se tenha identificado imediatamente e levantado as mãos ao ar, os agentes, que alegadamente estavam embriagados, dispararam sobre ele à queima-roupa com espingardas AKM. Ele foi atingido na coxa esquerda por pelo menos uma bala. Quando os agentes se aperceberam de que ele não era o homem que procuravam, levaram o seu telemóvel e deixaram-no no chão. O irmão de Célsio, João Daimon, levou-o à esquadra para comunicar o incidente e deixou-o sozinho enquanto procurava alguém a quem comunicar o incidente.18 18 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" Entretanto chegaram elementos da FIR que começaram a agredir o Célsio, aparentemente por pensarem ser ele o fugitivo. Quando se aperceberam do engano levaram-no ao hospital, onde os médicos tiveram de amputar a perna. Embora três agentes da polícia tenham sido responsabilizados por o terem atingido a tiro, os elementos da Força de Intervenção Rápida não foram responsabilizados por espancarem o Célsio enquanto jazia no chão da esquadra da polícia. A não identificação dos agentes da polícia pelos oficiais superiores em casos como este é uma indicação de que o mecanismo de responsabilização da polícia é ineficaz ou, possivelmente, que os oficiais superiores não estão dispostos a dar prosseguimento a estes casos. Isto é também uma indicação de uma cultura crescente de impunidade da polícia. As normas internacionais são claras quanto ao controlo da cadeia de comando. Os oficiais superiores devem ser responsabilizados se, sabendo ou devendo saber que os agentes sob as suas ordens utilizaram ilicitamente a força e armas de fogo, não tomarem todas as medidas ao seu alcance para impedirem, fazerem cessar ou comunicarem esse abuso. xxxii Isto requer que os oficiais superiores tomem todas as medidas razoáveis para assegurarem que são informados das acções dos agentes sob as suas ordens, que os agentes não violam os direitos humanos e, caso essas violações ocorram, que são tomadas as medidas penais ou disciplinares apropriadas. As normas internacionais de direitos humanos exigem o estabelecimento de procedimentos de denúncia adequados sempre que a polícia usar armas de fogo no exercício das suas funções xxxiii assim como no caso de o uso da força e de armas de fogo causar lesões ou morte. xxxiv Além disto, o Regulamento Disciplinar da Polícia de Moçambique requer que os agentes da polícia prestem contas do seu trabalho aos seus superiores. xxxv Procedimentos para reportar acções realizadas pela polícia adequados facilitam as investigações por ajudarem os oficiais superiores a identificarem os agentes suspeitos de violação dos direitos humanos. No caso da Moamba, a existência de procedimentos para reportar acções adequados teria permitido que o comandante da esquadra identificasse os agentes que retiraram os reclusos das celas antes de estes serem mortos e assegurasse que, pelo menos, esses agentes prestassem contas do que acontecera aos reclusos depois de eles saírem das celas. A existência de procedimentos para reportar acções adequados também teria permitido que as autoridades identificassem a unidade da FIR responsável pelo espancamento de Célsio Daimon. INVESTIGAÇÕES INADEQUADAS As investigações criminais em Moçambique são efectuadas pela Polícia de Investigação Criminal PIC. A PIC é uma divisão especializada da Polícia da República de Moçambique (PRM), chefiada por um Director Nacional de Investigações Criminais. Ele é responsável, entre outras coisas, pela prevenção e investigação de crimes e outras actividades relacionadas com a iniciação de processos-crime. xxxvi A PIC também deve executar as tarefas solicitadas pelas autoridades judiciais e pelo Ministério Público. xxxvii O Ministério Público é chefiado pelo Procurador-Geral que é responsável, entre outras coisas, pela monitorização dos actos processuais da PIC e pela iniciação de processos-crime, incluindo a orientação das19 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" 19 investigações criminais. xxxviii Em Maio de 2009, o Procurador-Geral informou os delegados da Amnistia Internacional que o Conselho de Ministros tinha aprovado uma proposta de lei para regular o funcionamento da PIC e que se esperava a aprovação da Assembleia Nacional. Nos termos desta proposta de lei, a PIC seria substituída pelo Serviço de Investigação Criminal (SICRIM) e deixaria de pertencer à PRM, mas responderia directamente ao Ministro do Interior. O Procurador-Geral informou os delegados da Amnistia Internacional que a reforma garantiria a autonomia do novo SICRIM e resultaria em melhoria e aumento da eficácia das medidas, possibilitando maior rapidez nos processos e maior protecção dos direitos humanos. Contudo, até estas reformas propostas serem decretadas e implementadas, as investigações criminais, incluindo as relativas a crimes alegadamente cometidos pela polícia, são realizadas pela PIC. Os oficiais da polícia nacional de Maputo informaram os delegados da Amnistia Internacional que existe uma brigada especial para investigar crimes cometidos pela polícia. Esta brigada não está regulamentada por uma legislação específica, mas foi criada nos termos da Lei Orgânica da Polícia, que permite a criação de várias brigadas especializadas. A Brigada de Investigação dos Crimes Cometidos pela Polícia xxxix é aparentemente responsável por investigações relacionadas com processos disciplinares e criminais instaurados contra os agentes da polícia. Os oficiais da polícia nacional afirmaram que existem estas brigadas em todas as províncias. Contudo, alguns oficiais da polícia provincial desconheciam a existência de tais brigadas e afirmaram que as investigações relacionadas com agentes da polícia eram realizadas por elementos da PIC nomeados para a investigação específica. Os oficiais da polícia de outras províncias disseram aos delegados da Amnistia Internacional que cada divisão da polícia investiga os seus próprios elementos. Os delegados também foram informados pelo Procurador-Geral que, sempre que a PIC não efectuar investigações, o Procurador-Geral pode nomear um procurador para realizar a investigação. Isso ocorreu no caso da Costa do Sol, em que três suspeitos foram mortos a tiro em Março de A investigação inicial da polícia foi contestada pelos resultados de uma investigação ordenada pelo Procurador-Geral, em resposta a pressão por parte do público, e os agentes da polícia foram processados. Contudo, na prática são raras as situações em que o Procurador-Geral ordena a realização de uma investigação e, na maioria dos casos, o Procurador-Geral parece aceitar os resultados das investigações da polícia. A falta de recursos técnicos é outro factor que dificulta a realização de investigações eficazes. Existem apenas três laboratórios forenses em todo o país: um em Maputo, outro em Sofala e um terceiro em Nampula para cobrir, respectivamente, as regiões sul, centro e norte do país. Portanto, os laboratórios têm uma carga de trabalho pesada, realizando exames forenses para as 10 províncias do país. Os oficiais de Maputo e de Nampula disseram aos delegados da Amnistia Internacional que os laboratórios forenses não funcionam bem e estão mal equipados. Há também falta de médicos e técnicos forenses especializados. Além disto, as investigações são limitadas pela falta de rádios receptores-emissores e de veículos. Apesar destes desafios ainda é possível realizar investigações e nem todos os casos necessitam de técnicas forenses complexas. Em muitos casos o que falta para se realizar uma investigação eficaz é apenas vontade de o fazer por parte da polícia. Os advogados, jornalistas e organizações de direitos humanos afirmaram todos que a polícia20 20 "JÁ NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA" tem tendência "a proteger os seus" e que este é um dos principais obstáculos para levar à justiça os agentes da polícia. O caso da Costa do Sol, ocorrido em 2007, é um exemplo disto, em que os agentes da polícia recusaram executar o mandado de captura emitido pelo Procurador da cidade de Maputo xl para a prisão de três agentes da polícia suspeitos de terem assassinado três homens (consultar o Anexo 5). Chimène Costa, a companheira de Augusto Cuvilas, afirmou que a polícia que tomou nota do seu depoimento alterou o que ela dissera e tentou obrigá-la a assinar um depoimento com a versão da polícia sobre os acontecimentos. O depoimento de Chimène afirmava que o baleamento de Augusto Cuvilas não tinha sido um engano, mas o agente da polícia que tomou nota do mesmo alterou-o para indicar que a polícia tinha disparado acidentalmente sobre o Augusto. Na altura em que ela fez o depoimento, Chimène Costa estava visivelmente perturbada porque o Augusto acabara de falecer. A família de Abranches Penicelo enfrentou vários obstáculos na sua procura de justiça. Nas horas que precederam a sua morte, a 15 de Agosto de 2007, Abranches contou o que lhe acontecera e identificou alguns dos agentes da polícia responsáveis. Ele declarou também que um dos agentes, Alexandre Balate, se queimara no braço direito quando deitou fogo ao Abranches. Alexandre Balate tinha realmente queimaduras no seu braço, mas alegou que se queimara a reparar o radiador do carro. Os agentes da polícia suspeitos de execuções extrajudiciais devem ser suspensos do exercício das suas funções durante a investigação oficial. Contudo, apesar do testemunho de Abranches no seu leito de morte e da provável prova corroborante do braço queimado de Alexandre Balate, nenhum dos agentes foi suspenso das suas funções ou acusado do crime. Só em Janeiro de 2009 é que Alexandre Balate foi preso e acusado do crime, com base numa decisão do Ministério Público da cidade da Matola a 22 de Dezembro de Foi condenado pela morte de Abranches Penicelo em Junho de Contudo, até Setembro de 2009 mais nenhum agente da polícia tinha sido acusado. A aparente má vontade das autoridades policiais em realizarem investigações eficazes de todos os casos de uso da força e armas de fogo que resultam em morte, a não identificação dos agentes suspeitos de graves violações dos direitos humanos por parte dos oficiais superiores e a aparente tendência da polícia de proteger os seus agentes, contribuem na sua totalidade para um padrão de impunidade das violações dos direitos humanos, que constituem crime à luz do direito internacional assim como do direito nacional. Estas faltas também constituem uma violação do dever das autoridades policiais de, ao abrigo da legislação moçambicana, serem inflexíveis em pôr fim à indisciplina e assegurarem que os que infringem os regulamentos são justamente punidos. xli INSULTOS, INTIMIDAÇÃO E PERSEGUIÇÃO Não há respeito Só querem que nos esqueçamos de tudo." Exibir mais
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