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⭐LEI Nº 7.672, DE 18 DE JUNHO DE 1982.
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Cássio Caldeira Belo
1 LEI Nº 7.672, DE 18 DE JUNHO DE Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, criado pelo Decreto nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, é uma autarquia estadual de previdência e assistência, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira. Parágrafo único - A autonomia administrativa e financeira da Autarquia não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo. Art. 2º - Revogado a partir de pelo art. 28 da Lei nº /04 - DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 Art. 2º - É objetivo primordial do Instituto a realização das operações de previdência e assistência aos servidores do Estado e de suas Autarquias, mediante a prática de operações previstas ou autorizadas nesta Lei. REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº /94 1º - O Instituto de Previdência do Estado poderá incumbir-se da prestação de operações de previdência e/ou assistência médica a servidores, vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, através de convênios a serem celebrados pelo Estado, com os municípios. REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº 8.191/86 1º - Mediante convênio que o Estado celebre com Municípios e Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul, bem como com entidades integrantes da Administração Indireta Estadual, inclusive suas fundações, o Instituto poderá incumbir-se da prestação de operações de previdência e assistência aos respectivos servidores e vereadores. REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº 7.925/84. 1º - O Instituto poderá, mediante Convênio que Municípios e Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul celebrem com o Estado, incumbir-se da prestação de operações de previdência e assistência aos respectivos servidores e vereadores. REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 1º - O Instituto poderá, mediante Convênio que Municípios do Rio Grande do Sul celebrem com o Estado, incumbir-se da prestação de operações de previdência e assistência aos respectivos servidores. REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº /94 2º - As entidades da administração Indireta estadual e municipal poderão, também, celebrar convênios com o Instituto de Previdência do Estado, exclusivamente para a prestação de assistência médica complementar a seus servidores. REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 2º - Na hipótese do parágrafo anterior o Convênio definirá o regime de previdência e assistência, que poderá ser o desta Lei ou outro, vedada qualquer prestação que, sem a correspondente compensação, aumente a despesa do Estado. REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº /94 3º - Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, no termo de convênio deverá constar a relação dos servidores abrangidos pela Assistência Médica Complementar, e, além do rol dos beneficiários, deverá constar a definição do tipo de operação de previdência e/ou assistência médica, vedada qualquer prestação que, sem a correspondente compensação, aumente a despesa do Estado. REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 3º - Para a realização das operações previstas nesta Lei o Instituto poderá celebrar contratos com pessoas físicas ou jurídicas. LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 12 REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº /94 ACRESCENTADO o 4º pelo art. 1 da Lei nº /94 DOE de º - Para a prestação das Operações de Previdência e/ou Assistência, o Instituto de Previdência do Estado poderá celebrar contratos com pessoas físicas ou jurídicas. REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº /94 ACRESCENTADO o 5º pelo art. 1 da Lei nº /94 DOE de º - O repasse dos valores pelas entidades conveniadas será automático, devendo o pagamento das respectivas folhas ocorrer até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da competência do pagamento. REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº /94 ACRESCENTADO o 6º pelo art. 1 da Lei nº /94 DOE de º - O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul poderá também celebrar convênio com conselhos e entidades associativas de classe de seus filiados, respeitados os limites da prestação de serviços constantes nesta Lei, tendo como parâmetro o segurado definido no artigo 4º. O repasse dos valores pelas entidades conveniadas será automático, devendo o pagamento das respectivas folhas ocorrer até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da competência do pagamento. TÍTULO II Capítulo I Dos Segurados Art. 3º - Os segurados do Instituto são obrigatórios ou facultativos. Art. 4º - São segurados obrigatórios do Instituto, independentemente do regime jurídico de trabalho: a) todos os servidores do Estado e de suas Autarquias ativos e inativos, inclusive os da Justiça, bem como os membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, exceto os que, nessa condição, sejam segurados obrigatórios do sistema federal de previdência; b) os servidores do Estado que, havendo sido contribuintes obrigatórios do sistema federal de previdência, hajam sido por este inativados, e percebam complementação ou diferença de proventos dos cofres do Estado ou de Autarquia Estadual; c) revogado a partir de pelo art.1º da Lei nº 9187/91 - DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. c) os Deputados Estaduais, nos termos da Lei nº 6.369, de 29 de maio de Art. 5º - A obrigatoriedade de filiação ao Instituto independe do exercício de outra atividade vinculada ao regime da Lei Orgânica da Previdência Social. Parágrafo único - O exercício eventual de funções de outra natureza não exclui o servidor, a que se refere o caput deste artigo, da condição de segurado obrigatório. Art. 6º - São segurados facultativos do Instituto, o Governador, o Vice Governador, os Secretários de Estado e os Deputados Estaduais (redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.187/91 DOE de ) REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. Art. 6º - São segurados facultativos do Instituto o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado. Art. 7º - Perde a qualidade de segurado do Instituto aquele que, por qualquer forma, perder a condição de servidor público do Estado ou das autarquias, salvo se, no prazo de sessenta dias, requerer a manutenção daquela qualidade, passando a recolher sem interrupção a contribuição correspondente, que será de 12% do salário de contribuição vigente na data do desligamento, sujeita a reajuste na mesma proporção do valor das Unidades-Padrão de Serviços. LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 23 Obs. Passa a ser de 180 dias o prazo de que trata o artigo 7º da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, devendo o segurado, na hipótese de que cuida esse artigo, recolher as contribuições que deixou de efetuar desde seu desligamento do serviço público estadual. (art. 2º da Lei nº 8.191/86) (a contar de ). Art. 8º - O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, inclusive nos casos de cessão sem ônus, será obrigado a comunicar o fato, por escrito, ao Instituto, no prazo de trinta dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários, sujeitando-se entrementes à contribuição estabelecida no artigo anterior. Capítulo II Dos Dependentes Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado: I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.716/82 DOE de ) REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. I - a esposa; a ex-esposa divorciada; - vetado -; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; II - a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. III - o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação; IV - a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado; V - vetado; VI - o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprada a dependência na forma desta Lei (inciso VI incluído pelo art. 1º da Lei nº , de 30 de dezembro de 2011 DOE de ). 1º - Não será considerado dependente o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou o ex-cônjuge divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC abandono do lar), desde que comprovada judicialmente. 2º - Equipara-se ao filho, para os efeitos do item I deste artigo, o enteado. 3º - O filho e o enteado, quando solteiros e estudantes de segundo grau e universitários, conservam ou recuperam a qualidade de dependentes, até a idade de vinte e quatro anos, desde que comprovem, semestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo, sob pena de perda daquela qualidade. 4º - A condição de invalidez, para os efeitos desta lei, deverá ser comprovada periodicamente, a critério do Instituto. 5º - Os dependentes enumerados no item I deste artigo, salvo o marido inválido, são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta Lei (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.716/82 DOE de ). REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 5º - Os dependentes enumerados no item I deste artigo, são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta lei. 6º - O companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo, para efeitos desta Lei, deverá satisfazer os requisitos previstos no inciso II deste artigo e no artigo 11 desta Lei ( 6º incluído pelo art. 1º da Lei nº , de 30 de dezembro de 2011 DOE de ). LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 34 Art A companheira como tal definida nesta lei concorre com o filho, com a esposa do segurado, se esta estava judicialmente dele separada, e com a ex-esposa dele divorciada, desde que ambas percebam pensão alimentícia. 1º - As pessoas referidas nos itens II, III e IV do art. 9º concorrem entre si se designadas pelo segurado. 2º - vetado. 3º - vetado. Art A condição de companheira, para os efeitos desta lei, será comprovada pelos seguintes elementos, num mínimo de três conjuntamente: a) teto comum; b) conta bancária conjunta; c) outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória; d) encargos domésticos; e) inscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de dependente do segurado; f) declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de Renda; g) qualquer outra prova que possa constituir elemento de convicção. Parágrafo único - A existência de filho em comum dispensa a exigência de cinco anos de convívio more uxório, desde que este persista até o óbito do segurado. Art Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 Art Na falta de dependentes enumerados no art. 9º, o segurado poderá designar como beneficiário pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência, exceto quando se tratar de Pecúlio Facultativo. 1º - Só poderão ser designados na forma deste artigo pessoas do sexo masculino, se menores de dezoito ou maiores de sessenta anos ou inválidos e pessoas do sexo feminino se menores de vinte e um ou maiores de cinqüenta e cinco anos ou inválidos. 2º - A designação feita na forma deste artigo não gerará direito a pensão se a morte do segurado ocorrer antes de transcorridos seis meses, contados a partir da entrega do instrumento de designação no Instituto. Art Considera-se dependente econômico, para os efeitos desta Lei, a pessoa que perceba, mensalmente, renda inferior a um Salário Mínimo Regional, a qualquer título. Art A perda da qualidade de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista, ocorrerá: a) por falecimento; b) pela anulação do casamento; pela separação judicial ou pelo divórcio, quando não haja percepção de pensão alimentícia; c) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Código Civil, desde que declarada judicialmente; d) para os filhos e as pessoas a eles equiparadas, por implemento de idade: aos dezoito anos, se do sexo masculino, e aos vinte e um anos se do sexo feminino, salvo se inválidos ou enquadrados no 3º do art. 9º; e) pelo casamento ou pelo concubinato; f) pela cessação de invalidez; g) pela manifestação de vontade do segurado, que não poderá, entretanto, excluir os dependentes de que trata o item I do artigo 9º. LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 45 Capítulo III Da Vinculação SEÇÃO I Das Inscrições Art A vinculação ao Instituto dos segurados obrigatórios é automática, decorrendo da nomeação ou admissão e vigorando a partir do exercício. Parágrafo único - No caso dos servidores de que trata a letra -b- do art. 4º, a vinculação automática decorrerá da aposentadoria e a partir desta vigorará. Art A inscrição dos segurados no Instituto se formalizará pela entrega da Declaração de Beneficiários e tem caráter obrigatório. Parágrafo único - Cada nova Declaração de Beneficiários anula a anterior, salvo a inclusão de dependentes permitidos em lei. Art A Carteira Social atualizada de segurado, de dependente e de pensionista é condição essencial para o exercício dos direitos previstos nesta Lei. Parágrafo único - A validade da Carteira Social, para o segurado que perde a condição de servidor público, é de cento e oitenta (180) dias a contar de seu desligamento do serviço, salvo se, no referido prazo, requerer a manutenção da qualidade de segurado (parágrafo único acrescentado pelo art. 3 da Lei nº 8.191/86 DOE de a contar de ). Seção II Do Salário de Contribuição Art Entende-se por Salário de Contribuição, para os efeitos desta lei, a soma mensal paga ou creditada pelo Estado ou pela Autarquia ao segurado a qualquer título, excluídos somente os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo, as gratificações previstas nos artigos 107 e 108 da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e em disposições correspondentes de Estatutos próprios, e o abono familiar. 1º - Não se considera de natureza indenizatória a representação quando se somar à parte básica do vencimento para efeito de cálculo de adicionais. 2º - Em caso de acumulação o salário de contribuição será constituído pelo total pago ou creditado, observadas as prescrições deste artigo. 3º - O Salário de Contribuição do servidor da Justiça e do Juiz temporário que não perceba remuneração pelo Estado, é o equivalente ao dos proventos integrais que perceberia se aposentado fosse, sujeitando-se ao recolhimento das contribuições na forma desta Lei. 4º - O Salário de Contribuição dos segurados a que se refere a letra -b- do art. 4º será equivalente ao total da complementação ou diferença de proventos pagas pelo Estado ou pela Autarquia. TÍTULO III Capítulo I Das prestações previdenciárias Art As prestações asseguradas pelo Instituto a seus segurados e respectivos dependentes consistem em benefícios e serviços. LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 56 1º - Benefício é a prestação pecuniária exigível pelo segurado e seus dependentes, segundo os termos desta Lei e seu regulamento. 2º - Serviço é a prestação assistencial, não pecuniária, exigível pelos segurados e seus dependentes, segundo os termos desta Lei e seu regulamento. Capítulo II Das prestações específicas Art O Instituto prestará, na forma desta Lei e das regulamentações respectivas: A) Benefícios: I - Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 I - ao segurado: o auxílio natalidade. II - aos dependentes: a) pensão por morte; b) Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 b) pecúlio post mortem ; c) pecúlio facultativo; d) auxílio-reclusão; e) Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 ACRESCENTADO mais uma letra - letra e - pelo art. 4 da Lei nº 8.191/86 DOE de (a contar de ). e) pensão suplementar; f) Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 f) outros que venham a ser criados. B) Serviços: I - aos segurados e pensionistas: a) assistência financeira; b) assistência habitacional. II - aos segurados, dependentes e pensionistas: a) financiamentos assistenciais; b) assistência médica; c) assistência médica suplementar; (alínea c acrescentada pelo art. 5 da Lei nº 8.191/86 DOE de a contar de ); d) outros que venham a ser criados. Art Os benefícios e os serviços, salvo disposições em contrário desta Lei, terão seu valor medido em Unidades-Padrão de Serviços, o qual será reajustado de acordo com o índice de Preços ao Consumidor - IPC, adotado para o reajuste geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, e nas mesmas épocas que este. (redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.191/86 DOE ). Parágrafo único - Na hipótese de se verificar mudança no valor de referência para os reajustes da remuneração dos servidores públicos, o reajuste do valor da Unidade-Padrão de Serviços terá por base o índice de variação do salário médio de contribuição dos servidores do Estado e de suas Autarquias. (redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.191/86 DOE ). LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 67 REDAÇÃO ANTERIOR: de a Lei nº Art Os benefícios e os serviços, salvo disposição em contrário desta Lei, terão seu valor medido em Unidades Padrão de Serviços, que será reajustado, a partir da vigência desta Lei, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - adotado para o reajuste geral do funcionalismo público estadual e nas mesmas épocas que este. Parágrafo único - Na hipótese de verificar-se mudança de índice de referência para os reajustes dos vencimentos do funcionalismo público, o reajuste do valor da Unidade Padrão de Serviços do Instituto de Previdência do Estado terá por base o índice da variação do salário médio de contribuição dos servidores do Estado e de suas Autarquias. REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 Art Os benefícios e os serviços, salvo disposição em contrário desta Lei, terão seu valor medido em Unidades- Padrão de Serviços, cujo valor monetário é fixado nesta Lei e será reajustado sempre que ocorrer reajustamento de caráter geral na remuneração dos servidores do Estado e de suas Autarquias. Parágrafo único - O reajuste do valor da Unidade-Padrão de Serviços terá por base o índice de variação do salário de contribuição médio dos segurados do Estado e de suas Autarquias. Capítulo III Do Salário de Benefício Art O Salário de Benefício é a base para o cálculo da pensão por morte e do auxílio-reclusão. 1º - Entende-se por Salário de Benefício a remuneração percebida pelo segurado no mês imediatamente anterior ao do óbito. 2º - Se o falecimento ocorrer em mês de reajuste de remuneração em caráter geral, o Salário de Benefício corresponderá à remuneração que o segurado perceberia até o seu término, se vivo estivesse. 3º - Se a remuneração do segurado houver sofrido redução, em relação ao anterior, no mês que deveria servir de base para o Salário de Benefício, este será fixado tendo em conta a remuneração daquele mês anterior, reajustada como previsto no 2º se for o caso. 4º - Para o cálculo do Salário de Benefício serão computadas as contribuições não descontadas ou não recolhidas, sem prejuízo de sua cobrança mediante desconto no benefício concedido se a contribuição devesse ter sido recolhida pelo segurado, e da responsabilização do funcionário que devesse ter procedido à arrecadação. Capítulo IV Auxílio-Natalidade Art Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 Art O Auxílio-Natalidade consiste em uma quantia fixa a ser paga de uma só vez à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou de sua companheira não segurada, destinada a auxiliar nas despesas resultantes do nascimento do filho. Art Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº Art O Auxílio-Natalidade será igual a cem Unidades-Padrão de Serviços e estará sujeito a um período de carência de vinte e quatro meses, completado por pelo menos um dos pais. REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. Art O Auxílio-Natalidade será igual a noventa e cinco Unidades-Padrão de Serviços e estará sujeito a um período de carência de vinte e quatro (24) meses, completado por pelo menos um dos pais. Art Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: Até Lei nº 7.672/82 Art O Auxílio-Natalidade será único por filho, embora corresponda a pais que estejam, ambos, inscritos no Instituto, ou a segurado que acumule cargos. LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 78 Capítulo V Da pensão por morte Art Ao conjunto de dependentes de segurado falecido o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado. Art. 27 ACRESCENTADO pelo art. 2 da Lei nº 7.716/82 DOE de Art O valor da pensão por morte será constituído de uma Quota Familiar correspondente a quarenta e cinco por cento do Salário de Benefício, acrescida de tantas Quotas individuais, correspondentes a cinco por cento do Salário de Benefício, quantos forem os dependentes habilitados, até o máximo de onze. 1º - O valor monetário assim obtido será transposto para Unidades-Padrão de Serviços, para efeito de reajustes posteriores, e rateado, em partes iguais, entre os dependentes habilitados. 2º - Para os efeitos de cálculo e pagamento da Pensão por Morte, serão considerados apenas os dependentes habilitados, independentemente da existência de outros que não hajam acorrido ao processo de habilitação. 3º - Encerrado o processo de habilitação com a concessão da Pensão por Morte aos dependentes habilitados, qualquer inclusão ulterior somente produzirá efeitos a partir da data em que for requerida. 4º - A habilitação do dependente qualifica-o como pensionista. Art A Quota Individual de pensão extingue-se com a perda da qualidade de pensionista. 1º - Sempre que se extinguir uma Quota Individual proceder-se-á a novo cálculo e a novo rateio, na forma do art º - Extingue-se a pensão com a extinção da última Quota Individual. Art O reajustamento das pensões conseqüente ao reajuste do valor da Unidade-Padrão de Serviços alcançará a pensão em vigor, com a constituição familiar da data de sua realização, e seu custeio correrá à conta do Fundo de Reajustamento de Pensões de que trata o artigo 44. Capítulo VI Do Pecúlio Post Mortem Art Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº Art Os dependentes do segurado falecido receberão, a título de pecúlio post mortem, uma quantia correspondente a duas mil Unidades-Padrão de Serviços. REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 Art Os dependentes do segurado falecido receberão, a título de pecúlio post mortem, uma quantia correspondente a mil e novecentas Unidades-Padrão de Serviços. Art Suspenso pelo Decreto Estadual nº DOE REDAÇÃO ANTERIOR: de até Lei nº Art Na falta de dependentes, se as despesas funerárias houverem sido efetuadas por terceiro, este será ressarcido na forma do regulamento, até o limite das respectivas despesas, respeitado o valor do benefício. REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82 Art Se as despesas funerárias houverem sido efetuadas por terceiro, este será ressarcido, na forma do regulamento, até o limite das respectivas despesas que comprovar, respeitado o valor do benefício. LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 89 Capítulo VII Do Auxílio-Reclusão Art Aos dependentes de segurado detento ou recluso será paga, durante o período em que estiver privado de sua liberdade, sob o título de auxílio-reclusão, uma quantia mensal em dinheiro, equivalente à metade da que lhes caberia pela morte. Art O auxílio-reclusão será concedido mediante processo análogo ao da habilitação à pensão por morte e será instruído com a certidão da sentença condenatória definitiva, bem como do atestado do efetivo recolhimento do segurado à prisão. Art Falecendo o segurado, detento ou recluso, o auxílio-reclusão será convertido, automaticamente, em pensão por morte; libertado, extinguir-se-á o benefício. Art O auxílio-reclusão não será devido quando se tratar de detento ou recluso que possua meios de subsistência. Capítulo VIII Da Assistência Financeira Art A Assistência Financeira compreenderá empréstimos em dinheiro e prestação de fianças de aluguel, na forma dos regulamentos próprios, observadas as possibilidades financeiras do Instituto. Parágrafo único - Poderão ser utilizados recursos repassados de terceiros para atender às finalidades do caput do artigo. Capítulo IX Da Assistência Habitacional Art A Assistência Habitacional prevista nesta lei visa a proporcionar ao segurado a aquisição, a construção, a reforma ou a ampliação da casa própria, na forma do regulamento, com recursos próprios ou de terceiros. Parágrafo único - Na hipótese de recursos repassados de terceiros, o Instituto poderá estender a Assistência Habitacional aos pensionistas e aos contribuintes de planos especiais. Capítulo X Assistência Médica Art Revogado a partir de pelo art. 28 da Lei nº /04 - DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. Art O Plano de Assistência Médica consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos e hospitalares, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do Instituto, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento, guardada proporção aos recursos do Fundo de Assistência Médica. Art Revogado a partir de pelo art. 28 da Lei nº /04 - DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/2012 910 ACRESCENTADO o art. 39 pelo art. 3 da Lei nº 7.716/82 DOE de Art É permitida a participação dos beneficiários nas despesas de assistência médica, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento. Art Revogado a partir de pelo art. 28 da Lei nº /04 - DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. Art Os recursos para Assistência Médica provirão do Fundo de que trata o artigo 43. Art Revogado a partir de pelo art. 28 da Lei nº /04 - DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. Art Os serviços previstos no artigo 38 serão prestados aos segurados, aos seus dependentes e aos pensionistas a partir da primeira contribuição. TÍTULO IV Das Fontes de Receita Art Revogado a partir de pelo art. 28 da Lei nº /04 - DOE REDAÇÃO ANTERIOR: até Lei nº 7.672/82. Art A receita do Instituto será constituída de: a) contribuição mensal do segurado, sob a denominação de contribuição, equivalente a nove por cento do salário de contribuição, a ser descontada compulsoriamente na folha de pagamento, não podendo ser inferior à correspondente ao padrão inicial do Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado, destinada ao custeio dos benefícios e serviços; ACRESCENTADO mais uma letra - letra b - pelo art. 7 da Lei nº 8.191/86 DOE de (a contar de ). b) contribuição do Estado e de suas Autarquias, equivalente a três vírgula cinco por cento (3,5%) do salário de contribuição, destinada ao custeio das despesas de assistência médica". c) contribuição do Estado e de suas Autarquias com a denominação de Quota de Previdência, em quantia a ser calculada anualmente pelo órgão atuarial do Instituto e comunicada ao órgão do Estado incumbido da programação orçamentária, o qual providenciará a inclusão, nos Orçamentos do Estado e de suas Autarquias, da dotação destinada à cobertura de despesas administrativas; d) contribuição em razão de Convênios; e) contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias que vierem a ser instituídas; f) rendas resultantes da aplicação de reservas; g) doações, legados e quaisquer outras rendas destinadas ao Instituto; h) reversão de quaisquer quantias em virtude da prescrição; i) juros de mora, multas e correção monetária; j) emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras quantias devidas em conseqüência da prestação de serviços, na forma do regulamento; l) prestações dos mutuários do Instituto; m) produto de inversões em propriedades imobiliárias em geral; n) receita das operações previstas no art. 20, alínea B, item II; o) contribuição mensal dos pensionistas, correspondente a dois por cento da quota de pensão ou do auxílio-reclusão, para reajustamento das pensões e participação na Assistência Médica; p) taxas específicas sobre serviços para custeio do Auxílio-Reclusão, na forma do regulamento; q) receitas eventuais. TÍTULO V Dos Fundos LEI N 7672_IPE_ATUALIZADA 13/4/ Exibir mais
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