Source: http://docplayer.com.br/57989713-Proposta-de-decisao-do-conselho-relativa-a-celebracao-do-acordo-entre-a-uniao-europeia-e-a-republica-do-chile-sobre-o-comercio-de-produtos-biologicos.html
Timestamp: 2018-07-17 21:43:39+00:00
Document Index: 10266163

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 8', 'artigo 218', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 238', 'artigo 218', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6']

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO. relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos - PDF
Download "Proposta de DECISÃO DO CONSELHO. relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos"
Anderson Brandt Braga
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2016) 771 final 2016/0383 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos PT PT
2 1. CONTEXTO DA PROPOSTA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a agricultura biológica da 3237.ª reunião do Conselho Agricultura e Pescas, incentivou a Comissão a melhorar os mecanismos existentes para facilitar o comércio internacional de produtos biológicos e a exigir reciprocidade e transparência nos acordos comerciais. Em 16 de junho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos entre a UE e países terceiros em matéria de comércio de produtos biológicos. Com base nas diretrizes de negociação do Conselho, a Comissão negociou com o Chile um acordo que reconhece reciprocamente a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo em relação a determinados produtos. O acordo com o Chile sobre o comércio de produtos biológicos visa promover o comércio de produtos biológicos entre a UE e o Chile, e alcançar um elevado nível de respeito do princípio das regras da produção biológica e a proteção recíproca dos logótipos biológicos. O acordo de equivalência permitirá que os produtos produzidos e controlados em conformidade com as normas da UE sejam diretamente colocados no mercado chileno e inversamente. Instaurará igualmente um sistema de cooperação, troca de informações e resolução de litígios no domínio do comércio de produtos biológicos. O Chile reconhecerá como equivalentes todos os produtos biológicos da União incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007, a saber: produtos vegetais não transformados, animais vivos ou produtos animais não transformados (incluindo mel), produtos da aquicultura e algas, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios (incluindo o vinho), produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como alimentos para animais, material de propagação vegetativa e sementes para cultivo. Por outro lado, a União reconhecerá como equivalentes os seguintes produtos provenientes do Chile: produtos vegetais não transformados, mel, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios (incluindo o vinho), material de propagação vegetativa e sementes para cultivo. As regras chilenas aplicáveis à produção de produtos de origem animal, exceto os produtos da apicultura e os alimentos para animais, não foram consideradas equivalentes e só podem eventualmente ser reconhecidas como equivalentes numa fase posterior, depois de o Chile desenvolver a legislação relativa a esses produtos. Apesar de não dispor de regras aplicáveis à aquicultura biológica, o Chile aceitou reconhecer os produtos e as algas marinhas provenientes da aquicultura biológica da União. Embora para a União não estejam previstas condições para os ingredientes importados, os produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios que tenham sido transformados no Chile devem utilizar ingredientes chilenos de produção biológica ou ingredientes importados para o Chile quer da União quer de um país terceiro reconhecido como equivalente pela União (em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007) mas não de países terceiros relativamente aos quais a PT 2 PT
3 União apenas tenha reconhecido as autoridades ou organismos de controlo (em conformidade com o artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007). 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE A Comissão negociou o presente acordo em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de junho de 2014 que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a União e países terceiros em matéria de comércio de produtos biológicos e adotou as diretrizes de negociação pertinentes. A política comercial é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o presente acordo é negociado e celebrado em conformidade com os artigos 207.º e 218.º do TFUE. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não aplicável. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem implicações orçamentais. 5. OUTROS ELEMENTOS Não aplicável. PT 3 PT
4 2016/0383 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho de [ ], o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado por «acordo») foi assinado em [ ], sob reserva da sua celebração numa data ulterior. (2) No acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos. (3) O acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios das regras da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. A proteção dos respetivos logótipos biológicos deve também ser melhorada. O Acordo visa igualmente reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica. (4) O comité misto dos produtos biológicos (a seguir designado por «comité misto»), instituído pelo artigo 8.º do acordo, tratará de determinados aspetos da sua aplicação. Em especial, o comité misto é competente para alterar a lista dos produtos enumerados no anexo I ou no anexo II do acordo. A Comissão deve ser autorizada a representar a União no comité misto. (5) A fim de facilitar a aprovação das alterações da lista de produtos enumerados no anexo I ou II, deve ser atribuída competência à Comissão para as aprovar, sob reserva de informação prévia dos representantes dos Estados-Membros. A Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros das alterações dos anexos I ou II que pretende aprovar no comité misto e deve prestar aos representantes dos Estados- Membros todas as informações pertinentes que a levaram a considerar que a equivalência deve ser aceite. (6) Além disso, a fim de permitir uma reação atempada no caso de as condições de equivalência deixarem de estar preenchidas, a Comissão deve ter competência para PT 4 PT
5 suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência, sob reserva de informação prévia dos representantes dos Estados-Membros. (7) Se representantes dos Estados-Membros, que representam uma minoria de bloqueio, se opuserem à posição apresentada pela Comissão, esta não deve ser autorizada a aprovar as alterações da lista de produtos enumerados no anexo I ou II nem a suspender o reconhecimento da equivalência. Nesse caso, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão do Conselho, com base no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado. (8) O acordo deve ser aprovado em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos («acordo»). 2. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 15.º do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo. Artigo 3.º A Comissão representará a União no comité misto dos produtos biológicos instituído pelo artigo 8.º do acordo. Artigo 4.º As alterações do anexo I ou II do acordo efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b), do acordo são aprovadas pela Comissão em nome da União. Antes de aprovar as alterações do anexo I ou II do acordo, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros da posição que a União prevê adotar por meio de um documento de informação que contenha os resultados da avaliação da equivalência, efetuada em relação à nova lista ou à lista atualizada de produtos constantes do anexo I ou II, incluindo: a) A lista dos produtos em causa, bem como a indicação das quantidades que se prevê exportar para a União; b) As regras de produção aplicáveis aos produtos em questão na República do Chile, com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União; c) Se for caso disso, o sistema de controlo novo ou atualizado aplicado aos produtos em questão, com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União; d) Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pela Comissão. Se um certo número de Estados-Membros, equivalente a uma minoria de bloqueio, como prevista no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, levantar objeção, a PT 5 PT
6 Comissão deve apresentar uma proposta em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado. Artigo 5.º A decisão da União Europeia de, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n. os 4 e 5 do acordo, suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV, incluindo as versões atualizadas e consolidadas, como referido no anexo V, deve ser adotada pela Comissão. Antes de tomar essa decisão, a Comissão informa os representantes dos Estados-Membros em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.º. A presente decisão entra em vigor em [...]. Feito em Bruxelas, em Artigo 6.º Pelo Conselho O Presidente PT 6 PT