Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/E9A3C2B663F122AC04256D5E004CC094/57C3C9C1D1139AB604257650005C5BDE
Timestamp: 2018-01-17 13:13:12+00:00
Document Index: 42135141

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 4', 'artigo 4', 'in fine', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 5']

Ementa: Dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 132/2006
- Revogou a Portaria 71/2007
- Revogou a Portaria 113/2007
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 013/2011
- Alterada pela Portaria 058/2011
- Alterada pela Portaria 292/2011
- Alterada pela Portaria 024/2013
- Alterada pela Portaria 227/2013
- Alterada pela Portaria 247/2013
- Alterada pela Portaria 035/2014
- Alterada pela Portaria 111/2015
- Alterada pela Portaria 154/2015
- Alterada pela Portaria 222/2015
PORTARIA Nº 182/2009-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 222/2015.
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
Art. 1º As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD devem observar a disciplina prevista nesta Portaria.
DA GUIA DE INFORMACAO E APURACAO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – GIA-ITCD ELETRÔNICA
Art. 2º Fica instituída a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.
§ 1º A obrigatoriedade prevista neste artigo aplica-se, inclusive, ao inventário, à partilha, à separação e ao divórcio consensual, processados administrativamente, previstos nos artigos 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007. (Renumerado de p. único para § 1º pela Port. 13/11, mantido o texto original)
§ 2° A GIA-ITCD deverá ser preenchida antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou a ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD; (Nova redação dada Port. 227/13)
Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 013/11.
§ 3º (revogado) (Revogado pela Port. 058/11)
Redação original, § 3º acrescentado pela Port. 013/11.
§ 3º O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior, sujeita o contribuinte a penalidade prevista no inciso IV do artigo 25 da Lei nº 7.850/2002.
§ 4º (revogado) (Revogado pela Port. 227/13)
Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 024/13.
§ 4° Na hipótese de inventário judicial, o termo inicial para a contagem do prazo previsto no § 2° deste artigo é a data da decisão judicial que determina o recolhimento do ITCD.
§ 5° (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Redação original, § 5º acrescentado pela Port. 247/13.
§ 6º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Redação original, § 6º acrescentado pela Port. 247/13.
§ 6º Cumprido o prazo estabelecido no parágrafo § 5º não se aplicará a penalidade estabelecida no inciso I do Art 25, da Lei 7.850/2002.
Art. 4° A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica é autoexplicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações de Outras Receitas - GIOR/SIOR, nos termos do artigo 6° desta portaria: (Nova redação dada ao caput pela Port. 111/15)
Redação anterior, dada pela Port. 024/13.
Art. 4° A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica é autoexplicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado, nos termos do artigo 6° desta portaria:
Art. 4º A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica é auto-explicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de Serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser impressa em 02 (duas) vias e protocolada na Agencia Fazendária, conforme dispõe o artigo 6º desta Portaria, acompanhada dos seguintes documentos:
I – cópia, quando houver, da avaliação judicial cuja data de realização não seja superior a 90 (noventa) dias, acompanhada de certidão da intimação da Fazenda Pública a que alude o artigo 1.013 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/73) e da respectiva manifestação apresentada pela Fazenda Pública ou cópia da certidão do decurso de prazo sem manifestação;
II – cópia do talão de IPTU do último exercício imediatamente anterior ao pedido cujo lançamento tenha sido efetuado, onde consta o valor venal do imóvel ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, se for o caso;
IV – relativamente ao imóvel rural, ainda:
b) relatório do estoque de rebanho na data da ocorrência do fato gerador, em nome do "de cujus" e do cônjuge sobrevivente, se houver, fornecido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA, ainda que apresente saldo zerado. (Nova redação dada pela Port. 013/11)
b) relatório do estoque de rebanho na data da ocorrência do fato gerador fornecido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA, ainda que apresente saldo zerado.
V – procuração com poderes específicos para prestar declarações ou cópia autenticada da mesma, se for o caso; (Nova redação dada pela Port. 013/11)
V – procuração com poderes específicos para prestar declarações, se for o caso;
VI – nos casos de transmissão causa mortis, ainda:
a) cópia da petição inicial, devidamente protocolizada no cartório distribuidor, primeiras declarações ou cópia da minuta da escritura pública, segundo modelo previsto no Provimento nº 02/2007-CGJ, de 06 de fevereiro de 2007, nos casos dos artigos 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, conforme o caso;
c) cópia da certidão de casamento; (Acrescentada pela Port. 024/13)
d) cópia do RG de todos os herdeiros ou legatários. (Acrescentada pela Port. 024/13)
§ 1º O documento descrito na alínea "a" do inciso VI do caput deve ser apresentado antes da lavratura da respectiva escritura pública. (Renumerado de p. único para § 1º pela Port. 013/11, mantido o texto original)
§ 2º Os documentos constantes nos incisos II, III e IV não serão utilizados para atribuição da base de cálculo do imposto, devendo o contribuinte informar o valor de mercado dos bens relacionados. (Acrescentado pela Port. 013/11)
Art. 5° Além dos documentos relacionados no artigo 4º desta Portaria, deverão ser apresentados os documentos relacionados no Anexo V desta Portaria, ficando facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo, podendo ainda, o servidor fazendário determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios. (Nova redação dada ao art. 5º pela Port. 035/14)
§ 2° Finalizado o prazo previsto no § 1° deste artigo sem a apresentação dos documentos, o processo será enviado ao servidor responsável pela avaliação, com a finalidade de arbitrar
Art. 5º Além dos documentos relacionados no artigo 4º desta Portaria, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo, podendo ainda, o servidor fazendário determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios.
§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 024/13)
§ 1º No ato do protocolo da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, a 1ª (primeira) via será devolvida ao declarante, retendo-se na unidade fazendária a 2ª (segunda) via para compor relatório fiscal.
§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 024/13)
§ 2º Na hipótese de o contribuinte apresentar os autos do processo de inventário, a autenticação de cópia de documento ali constante pode ser realizada pelo próprio servidor.
Art. 6° A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolizada em requerimento digital no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, por intermédio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, devendo o protocolo digital ser endereçado à GIOR/SIOR. (Nova redação dada ao caput, pela Port. 111/15)
Art. 6° A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolizada em requerimento digital no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, por intermédio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado.
Redação anterior, dada pela Port. 013/11.
Art. 6º A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolada no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, em qualquer Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolada no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sua emissão, na Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte ou não existindo, na Agencia Fazendária mais próxima.
§ 1º A inobservância do prazo estipulado no caput acarretará a inativação da GIA-ITCD Eletrônica emitida. (Nova redação dada pela Port. 013/11)
§ 1º A inobservância do prazo estipulado no caput acarretará a inativação da GIA-ITCD Eletrônica emitida, devendo ser elaborada uma nova GIA-ITCD Eletrônica.
§ 2° Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1°, deverá dirigir requerimento em meio eletrônico a GIOR/SIOR, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo. (Nova redação dada ao § 2º pela Port. 111/15)
Redação anterior, dada pela Port. 013/11
§ 2º No caso de doação, separação, partilha administrativa, ou processo de inventário, tradicional ou sob a forma de arrolamento, ocorra ou esteja tramitando em outra unidade da Federação, aplicam-se as seguintes regras:
I – (revogado) (Revogado pela Port. 013/11)
I – quando conste um ou mais imóveis situados no mesmo município de Mato Grosso, o contribuinte protocolizará a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica na Agência Fazendária de situação dos bens ou, inexistindo esta, na Agência Fazendária de circunscrição daquele município;
II – (revogado) (Revogado pela Port. 013/11)
II – quando houver dois ou mais imóveis localizados em municípios distintos, no Estado de Mato Grosso, o protocolo deverá ser efetuado na Agência Fazendária da Capital.
Da retificação feita pelo contribuinte
Art. 7° Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, por meio eletrônico, nos termos do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, encaminhar à GIOR/SIOR GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada. (Nova redação dada ao caput pela Port. 111/15)
Art. 7° Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, por meio eletrônico, nos termos do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, encaminhar à Agência Fazendária de protocolo a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.
Art. 7º Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, encaminhar à Agência Fazendária de protocolo a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.
Art. 7º Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de protocolo, encaminhar à Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR) a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.
§ 1º A exigência da GIA-ITCD Eletrônica Retificadora aplica-se também aos casos de inventário, partilha, separação ou divórcio consensual processados administrativamente, quando a retificação seja relativa à omissão ou erro na identificação, descrição e/ou partilha do acervo patrimonial, nos mesmos termos do artigo anterior, salvo no tocante ao termo inicial, com contagem a partir da constatação do fato.
§ 2º A GIA-ITCD Eletrônica Retificadora referida neste artigo tem a mesma natureza da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
Art. 8° A GIOR/SIOR ao receber a GIA-ITCD Eletrônica, poderá retificá-la de ofício, mantendo o mesmo número sequencial gerado pelo sistema. (Nova redação dada ao artigo pela Port. 111/15)
Redação anterior dada pela Portaria 035/14.
Art. 8° A unidade fazendária que receber a GIA-ITCD Eletrônica, poderá retificá-la de ofício, mantendo o mesmo número sequencial gerado pelo sistema.
Art. 8º Em determinados casos, a unidade fazendária que receber a GIA-ITCD Eletrônica, poderá retificá-la de ofício, mantendo o mesmo número sequencial gerado pelo sistema.
Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional.
§ 2º Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doadores e donatários, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.
Art. 10 A apuração do ITCD será formalizada pela análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dos documentos apresentados pelo contribuinte, ocasião em que será verificado se os valores atribuídos aos bens e direitos informados pelo interessado estão de acordo com os valores de mercado. (Nova redação dada ao caput pela Port. 111/15)
Art. 10 A apuração do ITCD será formalizada pela análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dos documentos apresentados pelo contribuinte, ocasião em que será verificado se os valores atribuídos aos bens e direitos informados pelo interessado estão de acordo com os valores de mercado, observando:
I – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Redação anterior dada pela Port. 013/11.
I – a Agência Fazendária será responsável pela avaliação e apuração do ITCD nas situações abaixo:
a) (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
a) a soma dos valores dos Bens ou Direitos declarados for igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
b) (revogado) (Revogada pela Port. 013/11)
b) entre os bens declarados encontrar imóvel urbano, com área construída igual ou inferior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
c) (revogado) (Revogada pela Port. 013/11)
c) entre os bens declarados encontrar imóvel rural com área ou soma de áreas igual ou inferior a 100 ha (cem hectares);
d) (revogado) (Revogada pela Port. 013/11)
d) entre os bens declarados encontrar bens localizados nos limites do município e a uma distância igual ou inferior que 20 km (vinte quilômetros).
e) (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Redação original, acrescentada pela Port. 013/11.
f) (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
II – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
II – as Gerências de Execução de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED), de acordo com suas circunscrições regionais, serão responsáveis pela apuração do ITCD, nos casos de maior complexidade, assim entendidos as situações não previstas nas alíneas do inciso I deste artigo, sendo suficiente a não ocorrência de qualquer uma das hipóteses mencionadas.
§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
§ 1º Os limites de alçada definidos no inciso I deste artigo são cumulativos.
§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
§ 2º Havendo bens em municípios de circunscrição distinta, a avaliação será realizada pela Agência Fazendária da Capital.
§ 3º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
§ 3º Havendo bens em municípios da mesma circunscrição, a avaliação será realizada pela Gerência de Execução de Serviços localizada na sede da respectiva circunscrição.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos casos previstos nos artigos 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.
§ 5° Compete à GIOR/SIOR informar o valor avaliado judicialmente no Sistema GIA-ITCD Eletrônica e disponibilizar o Demonstrativo de Cálculo e Notificação ao contribuinte, nos casos previstos no inciso I do artigo 4º. (Nova redaçao dada ao § 5º pela Port. 111/15)
§ 5º Compete à Agência Fazendária informar o valor avaliado judicialmente no Sistema GIA-ITCD Eletrônica e disponibilizar o Demonstrativo de Cálculo e Notificação ao contribuinte, nos casos previstos no inciso I do artigo 4º.
DA CIRCUNSCRIÇÃO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS
Art. 11 (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Art. 11 Observado o disposto em normas complementares, a avaliação dos bens e a apuração do imposto ficam atribuídas às Gerências Regionais de Serviços e Atendimento – GRSAs, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, nas seguintes áreas de circunscrição:
Art. 11 Observado o disposto em normas complementares, a avaliação dos bens e a apuração do imposto ficam atribuídas às seguintes áreas de circunscrição:
I – Gerência de Execução de Serviços Norte (GSNO)
a) sede Alta Floresta, com circunscrição nos municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colider, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde e Paranaíta.
b) sede Sinop, com circunscrição nos municípios de Sinop, Cláudia, Guarantã do Norte, Itaúba, Marcelândia, Matupá, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, Santa Carmem, Terra Nova do Norte e União do Sul.
c) sede Sorriso, com circunscrição nos municípios de Sorriso, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhagá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Rita do Trivelato, Tapurah e Vera.
d) sede Juara, com circunscrição nos municípios de Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã.
II – Gerência de Execução de Serviços Sul (GSSU):
a) sede Rondonópolis, com circunscrição nos municípios de Rondonópolis, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, São Pedro da Cipa, São José do Povo e Tesouro.
b) sede Primavera do Leste, com circunscrição nos municípios de Primavera do Leste, Campo Verde, Gaúcha do Norte, Nova Brasilândia, Paranatinga, Planalto da Serra, Poxoréo e Santo Antonio do Leste.
III – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
III – Gerência de Execução de Serviços Leste (GSLE):
a) sede Barra do Garças, com circunscrição nos municípios de Barra do Garças, Araguaiana, Araguainha, Campinápolis, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréo.
b) sede Água Boa, com circunscrição nos municípios de Água Boa, Alto da Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, Luciara, Nova Nazaré, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Felix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada e Vila Rica.
IV – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
IV – Gerência de Execução de Serviços Oeste (GSOE):
a) sede Cáceres, com circunscrição nos municípios de Cáceres, Araputanga, Campos de Júlio, Comodoro, Conquista do Oeste, Glória do Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D' Oeste, Mirassol D'Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.
b) sede Tangará da Serra, com circunscrição nos municípios de Tangará da Serra, Alto Paraguai, Arenápolis, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Denise, Diamantino, Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Olímpia, Porto Estrela, Santo Afonso, São José do Rio Claro e Sapezal.
c) sede Juína, com circunscrição nos municípios de Juína, Aripuanã, Brasnorte, Castanheira, Colniza, Cotriguaçú, Juruena e Rondolândia.
V – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
V – Gerência de Atendimento Regional da Baixada Cuiabana (GAREC) com sede em Cuiabá e circunscrição nos municípios de Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger, Várzea Grande.
§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 013/11)
§ 1º A execução da vistoria, gestão administrativa de processo, requerimento ou atendimento relativo ao ITCD, originário da circunscrição Metropolitana e Baixada Cuiabana, será realizada por meio de uma das Agências Fazendárias da circunscrição a ser definida pela GAREC da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUAC).
§ 2º Enquanto não instaladas as sedes de Juara, Água Boa e Juina, a avaliação dos bens destas localidades será realizada, respectivamente, pelos pólos de Sinop, Barra do Garças e Tangará da Serra.
Redação anterior dada pela Port. 013/11, c/c Port. 292/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
§ 3º A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo à Gerência Regional de Serviços e Atendimento diversa do indicado nesta Portaria.
§ 3º A Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED), por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo à Gerência de Execução Regional diversa do indicado nesta Portaria.
§ 4º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
§ 4º A Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR), independentemente de Ordem de Serviço e/ou dos trabalhos da Corregedoria Fazendária (COFAZ), fica autorizada a proceder auditoria nos processos relativos à Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, arquivados nas unidades de execução.
Art. 11-A A avaliação dos bens e a apuração do imposto devido compete a GIOR/SIOR. (Acrescentado pela Port 111/15)
Art. 12 Se o servidor fazendário não concordar com o valor declarado ou atribuído ao bem ou direito do transmitido instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, na forma prevista no artigo 13 e seguintes desta Portaria.
Parágrafo único A Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR) poderá estabelecer rotina para análise simplificada da GIA-ITCD Eletrônica e seus anexos, por necessidade administrativa e tendo em vista critérios de relevância do procedimento.
Art. 13 As avaliações e as informações técnicas de valor elaboradas, quando possível observará:
II – a proximidade de centros urbanos, de escolas, hospitais, mercados, centros recreativos, parques, vias de transportes, etc;
Art. 14 O parecer técnico de avaliação administrativa conterá, ainda que de forma sucinta: (Nova redação dada pela Port. 013/11)
Art. 14 O laudo de vistoria e avaliação administrativa conterá, ainda que de forma sucinta:
I – a descrição do imóvel objeto da avaliação; (Nova redação dada pela Port. 111/15)
Art. 15 Integram o valor da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
Art. 16 Para a avaliação de bens imóveis atípicos, o servidor fazendário terá autonomia para definir a melhor metodologia avaliatória e a forma de apresentação, considerando as particularidades que influenciam no valor, com observância às disposições da presente Portaria.
Art. 17 Consideram-se bens imóveis atípicos aqueles que não são comumente encontrados em disponibilidade no mercado imobiliário, dificultando a determinação do seu valor de negociação, tais como: postos de gasolina, hotéis, portos, escolas e creches, instalações industriais, galpões de armazenamento, áreas com restrição legal – por tombamento ou por limitação nas normas de parcelamento e aproveitamento de solo, etc.
Art. 18 Na determinação da base de cálculo do ITCD, para os bens a seguir especificados, deve ser observada, como referência mínima, quando houver, a pauta de valores utilizada para fixação da base de cálculo do (a):
I – IPVA, para veículo automotor;
II – ICMS, para as demais mercadorias;
III – Tabela Referencial do INCRA de preços de terras no Estado de Mato Grosso, em vigor, para imóveis rurais, conforme Anexo I desta portaria, combinada com os parâmetros estabelecidos no Anexo IV desta portaria. (Nova redação dada pela Port. 024/13)
III – Tabela Referencial do INCRA de preços de terras no Estado de Mato Grosso, para imóveis rurais, conforme Anexo I desta Portaria, observando-se os seguintes parâmetros:
a) (revogada) (Revogada pela Port. 024/13)
b) (revogada) (Revogada pela Port. 024/13)
c) (revogada) (Revogada pela Port. 024/13)
Revogadas as alíneas "a, b, c" pela Port. 024/13.
a) Valor Total Máximo do Imóvel por hectare (Máximo VTI/ha), observando o tipo de atividade rural, se houver:
1. para imóvel rural localizado a uma distância de até 40 km (quarenta quilômetros) do perímetro urbano ou de até 20 km (vinte quilômetros) de rodovia pavimentada ou;
2. a atividade agrícola for igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do total da área explorada do imóvel.
b) Valor Total Médio do Imóvel por hectare (Médio VTI/ha), observando o tipo de atividade rural, se houver:
1. para imóvel rural localizado a uma distância superior a 40 km (quarenta quilômetros) até 100 km (cem quilômetros) do perímetro urbano ou localizado a uma distância superior a 20 km (vinte quilômetros) até 40 km (quarenta quilômetros) de rodovia pavimentada ou;
2. a atividade pecuária for igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total da área explorada ou a área explorada for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel;
c) Valor Total Mínimo do Imóvel por hectare (Mínimo VTI/ha), para imóvel rural localizado a uma distância superior a 100 km (cem quilômetros) do perímetro urbano, observando o tipo de atividade rural, se houver.
IV - IPTU, para imóveis urbanos localizados no município de Cuiabá. (Acrescentado pela Port. 111/15)
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput deverão ser consideradas as seguintes definições:
I – área total compreende a totalidade da área constante do documento que confere ao contribuinte a titularidade do imóvel rural ou, quando for o caso, aquela que for objeto do contrato pelo qual lhe foi assegurada a respectiva exploração;
II – área explorada compreende o total das áreas do imóvel utilizadas para atividade rural.
§ 2° Os parâmetros definidos em cada item do Anexo IV, desta portaria excluem os itens subsequentes, e, assim, sucessivamente e serão verificados iniciando-se pelo item 1 do referido anexo. (Nova redação dada pela Port. 024/13)
§ 2º Os parâmetros definidos na alínea "a" do inciso III do caput excluem as alíneas "b" e "c" do mesmo preceito, e, assim, sucessivamente, sendo bastante que ocorra qualquer uma das hipóteses mencionadas, ainda que isoladamente.
§ 3° Para fins de enquadramento do imóvel ao item correspondente às hipóteses previstas no Anexo IV desta portaria, será considerada a distância do imóvel rural até o perímetro urbano do município mais próximo ou a distância do imóvel rural até a rodovia pavimentada mais próxima, bastando que ocorra qualquer uma delas, juntamente com: (Acrescentado pela Port. 024/13, caput; inc I. II)
II - o percentual da atividade pecuária em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel.
Art. 19 O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se estão de acordo com os valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; com os valores da tabela referencial do INCRA ajustados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso III do artigo 18 desta portaria ou com os indicadores econômicos de mercado; e, em caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD Eletrônica, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, deverá proceder a avaliação administrativa in loco observando os seguintes prazos para a conclusão da avaliação administrativa, contados da data do efetivo recebimento pelo servidor encarregado das diligências: (Nova redação dada pela Port. 024/13)
Art. 19 O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se estão de acordo valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; com os valores da tabela referencial do INCRA ou com os indicadores econômicos de mercado; e, em caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD Eletrônica, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, deverá proceder a avaliação administrativa in loco observando os seguintes prazos para a conclusão da avaliação administrativa, contados da data do efetivo recebimento pelo servidor encarregado das diligências:
c) outros bens e/ou direitos cuja avaliação não dependa de diligências no local.
II – até 10 (dez) dias, quando se tratar de imóvel urbano, situado no mesmo município onde foi protocolada a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica;
a) imóvel urbano situado em município diverso daquele onde foi protocolada Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica;
b) imóvel rural situado no município onde foi protocolada a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica.
IV – até 25 (vinte e cinco) dias, quando se tratar de imóvel rural situado em município diverso daquele onde foi protocolada a GIA-ITCD Eletrônica.
§ 2º Quando a situação do bem for diversa da circunscrição da Unidade Fazendária de tramitação do feito ou de ocorrência do ato ou negócio jurídico de Doação, a avaliação do bem pode
§ 3° Na hipótese dos valores declarados pelo contribuinte estarem em conformidade com as referências estabelecidas no artigo 18 desta portaria, fica dispensada a avaliação administrativa in loco. (Acrescentado pela Port. 024/13)
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo, não dispensa a cobrança de eventuais diferenças de imposto e penalidades apuradas em procedimento de fiscalização posterior. (Acrescentado pela Port. 024/13)
Art. 20 Nos casos em que se constatarem divergências nos dados declarados, o servidor fazendário incumbido de analisar o procedimento administrativo, formalizará o parecer técnico de avaliação administrativa fazendo expressa menção aos critérios e as fontes utilizadas para o arbitramento do valor. (Nova redação dada pela Port. 13/11)
Art. 20 Nos casos em que se constatarem divergências nos dados declarados, o servidor fazendário incumbido de analisar o procedimento administrativo, formalizará o parecer técnico de avaliação administrativa fazendo expressa menção aos critérios e as fontes utilizadas para o arbitramento do valor.
Parágrafo único (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Parágrafo único Na Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica em que o valor do patrimônio for igual ou superior a 15.000 (quinze mil) UPFMT, o laudo de vistoria e avaliação administrativa deverá ser assinado por, no mínimo, dois servidores, salvo se houver apenas um servidor lotado no órgão responsável pela avaliação.
Art. 21 Concluída a análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, o servidor responsável pela avaliação anexará o parecer técnico elaborado, juntamente com a notificação do valor apurado ou, se for o caso, a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, procedendo a notificação do contribuinte para recolhimento do tributo devido, ou apresentação de impugnação à avaliação administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência. (Nova redação dada ao caput pela Port. 111/15)
Art. 21 Concluída a análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, o servidor responsável pela avaliação encaminhará o parecer técnico elaborado, juntamente com a notificação do valor apurado ou, se for o caso, a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, à Agência Fazendária de protocolo inicial, que irá proceder à notificação do contribuinte para recolhimento do tributo devido, ou apresentação de impugnação à avaliação administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência.
Art. 21 Concluída a análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, o servidor responsável pela avaliação à encaminhará para a Agência Fazendária de protocolo, juntamente com a notificação do valor apurado ou, se for o caso, a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora.
Parágrafo único As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão efetuadas por meio eletrônico, e disponibilizadas no endereço eletrônico www. sefaz.mt.gov.br, sendo dispensada a publicação em órgão oficial. (Acrescentado pela Port. 024/13)
Art. 22 Após a notificação do contribuinte, nos termos do artigo 21, o Documento de Arrecadação Estadual – Modelo DAR-1/AUT para recolhimento do imposto devido será disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no Sistema GIA-ITCD Eletrônica, na aba Demonstrativo de Cálculo. (Nova redação dada pela Port. 013/11)
Art. 22 No ato da homologação ou da retificação da GIA-ITCD Eletrônica será gerado o Documento de Arrecadação Estadual – Modelo DAR-1/AUT para que o contribuinte efetue o recolhimento do imposto ou apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de geração do referido documento.
Parágrafo único (revogado) (Revogado pela Port. 013/11)
Parágrafo único O respectivo DAR-1/AUT será disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no Sistema GIA-ITCD Eletrônica, na aba Demonstrativo de Cálculo.
Art. 23 A falta de recolhimento dos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do ITCD, bem como o seu recolhimento fora do prazo regulamentar, acarretará a incidência de acréscimos moratórios, inclusive penalidades.
Art. 24 (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Art. 24 As unidades fazendárias deverão manter arquivo exclusivo contendo todas as notificações e GIA-ITCD Eletrônica Retificadoras, emitidas sob sua responsabilidade.
DA IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 25 Caso o contribuinte discorde do arbitramento da base de cálculo do imposto, formalizará impugnação, instruindo-a com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas.
Art. 26 Na impugnação o interessado alegará de uma só vez, por escrito, toda matéria que entender útil, juntando, desde logo, as que constarem de documentos.
III – a indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva. (Nova redação dada ao caput pela Port. 035/14)
Redação anterior, dada pela Port 024/13.
Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará o recebimento eletrônico, encaminhando-o, em seguida, à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva.
Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará sua juntada ao processo, bem como os documentos que a instruem, encaminhando-o, em seguida, à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva.
Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará sua juntada ao processo, bem como os documentos que a instruem, encaminhando-o, em seguida, para manifestação do servidor responsável pela avaliação administrativa.
§ 1° Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte, nos termos do parágrafo único do artigo 21 desta portaria, para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência. (Renumerado de p. único para § 1º, com nova redação, pela Port. 024/13)
Redação original, acrescentado pela Port. 013/11.
Parágrafo único Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência.
§ 2° Poderá ser atribuído valor abaixo da referência mínima prevista nesta portaria, desde que, devidamente fundamentado, fique comprovado que tais valores estão acima do valor de mercado no caso específico. (Acrescentado pela Port. 024/13)
§ 3° Na hipótese de existência de alguma pendência para a finalização do processo, a GIOR poderá efetuar todas as diligências necessárias para realizar o saneamento da pendência. (Acrescentado pela Port 024/13)
§ 4° Quando a impugnação não for dirigida a todo o acervo de bens, aqueles que não forem objeto de impugnação, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o momento de sua inclusão no Sistema GIA-ITCD-e, até a data do parecer técnico definitivo. (Acrescentado pela Port. 024/13)
§ 5° A análise do pedido de impugnação deverá ser realizada por servidor que não tenha participado, em etapa anterior, da respectiva formalização da exigência impugnada. (Acrescentado pela Port. 111/15)
Art. 28 (revogado) (Revogado pela Port. 013/11)
Art. 28 O servidor responsável pelo ato impugnado, lotado na unidade fazendária responsável pela avaliação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do recebimento do processo poderá, por decisão fundamentada, acolher as razões da impugnação e retificar o laudo, acolhendo os valores declarados pelo contribuinte.
§ 2º Não sendo acolhida a impugnação pelo servidor responsável, este ratificará a avaliação administrativa, mediante simples despacho, encaminhando a impugnação à Gerência de Informação Sobre Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR), que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão terminativa, devolvendo o processo para a Agência Fazendária de origem, afim de que se proceda a respectiva notificação.
Art. 29 Opera-se a desistência da impugnação na esfera administrativa:
I – expressamente, por pedido do interessado;
Art. 30 Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – RITCD, o interessado deverá apresentar requerimento, em forma eletrônica, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos II e III desta portaria. (Nova redação dada pela Port. 024/13)
Art. 30 Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do RITCD, o interessado deverá apresentar requerimento, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos II e III.
I – de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – de templos de qualquer culto;
III – dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
§ 3º Além dos documentos relacionados nos Anexos II e III, fica facultada, a critério do servidor fazendário, a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido, bem como a determinação de diligências para fins de esclarecimento ou coleta de subsídios.
Art. 31 Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade, a apresentação do documento relacionado no Anexo II, quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 32 Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" ou a "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" conforme o caso, de acordo com os modelos a ser disponibilizados pela Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR).
§ 1º A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" terá validade pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovada a qualquer tempo.
§ 2º A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" e a "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" serão utilizadas pela entidade nos processos de transmissão em que for interessada e perderão sua validade, automaticamente, sempre que a entidade deixar de preencher os requisitos que ensejaram a emissão desses documentos ou pelo decurso de seu prazo de vigência;
§ 3° A emissão da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD" e da "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD" é de competência da GIOR/SIOR. (Nova redação dada ao § 3º pela Port. 111/15)
Redação anterior dada pela Port. 024/13.
§ 3º A emissão da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD" e da "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD" é de competência das Gerências de Execução de Serviços da SUED, conforme suas circunscrições.
§ 4° (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
§ 4° Após análise e deferimento do pedido, as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC deverão encaminhar a(s) declaração(ões) à Agência Fazendária originária do protocolo do respectivo pedido, para ciência do declarante.
§ 4º Após análise e deferimento do pedido, as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC deverão encaminhar a(s) declaração(ões) à Agencia Fazendária originária do protocolo do respectivo pedido, para ciência do declarante. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 292/11)
Art. 33 Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou de isenção, o interessado poderá apresentar recurso à Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR), no prazo de 15 (quinze) dias, contados:
I – da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo;
II – do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 34 Constatado, a qualquer tempo, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ou da isenção, a decisão proferida pelo servidor fazendário será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido.
Parágrafo único Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade de que trata esta Portaria.
Art. 35 Com o objetivo de fornecer subsídios para as avaliações e informações técnicas de valor, a Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR) poderá constituir um banco de dados imobiliários.
Art. 36 Os valores constantes da Planta Genérica de Valores (PGV) devem ser utilizados como parâmetros mínimos de referência na determinação da base de cálculo do ITCD, sem prejuízo da utilização dos valores de mercado se esses forem superiores aos da pauta.
Art. 37 O tratamento estatístico dos dados de mercado disponíveis deverá conduzir aos valores médios, de forma a possibilitar a confecção ou atualização das Plantas Genéricas de Valores.
Art. 38 A coleta de dados relativos ao valor do imóvel far-se-á por meio de pesquisa de mercado, mediante consulta aos conselhos regionais de corretores de imóveis, prefeituras, cartórios, corretores locais, anúncios classificados em jornais, revistas e periódicos especializados e outras fontes pertinentes.
Art. 39 Os valores da Planta Genérica de Valores (PGV) serão atualizados por meio de pesquisa mercadológica sempre que se fizer necessário em função de alterações significativas no mercado.
Art. 40 Nos municípios onde a planta de valor venal dos imóveis abrangidos por sua circunscrição administrativa apresente equivalência com a realidade do mercado imobiliário local, será permitida a formalização da Planta Genérica de Valores (PGV) tomando por base os valores municipais.
Art. 41 Não sendo paga, parcelada ou impugnada a exigência tributária dentro do prazo regulamentar, deverá a Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência e Informações sobre Outras Receitas (SIOR) administrar a respectiva inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa (Nova redação dada ao art. 41 pela Port. 035/14)
Art. 41 Não sendo paga ou parcelada ou impugnada a exigência tributária dentro do prazo regulamentar, a Agência Fazendária providenciará a lavratura dos termos necessários, devendo promover a remessa do processo para Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência e Informações sobre Outras Receitas (SIOR).
§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por lavratura dos termos necessários, a realização dos seguintes procedimentos:
I - verificar a documentação e o cumprimento de todas as etapas, bem como promover, quando estiver sob sua competência, o respectivo saneamento;
II - numerar o processo em ordem cronológica;
III - expedir o Termo de revelia;
IV - expedir o Termo de remessa à para dívida ativa;
V - expedir o Termo de denúncia, se for o caso.
§ 2º A GIOR/SIOR deverá administrar a respectiva inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Portarias nº 132/2006-SEFAZ, de 8 de novembro de 2006; nº 71/2007-SEFAZ, de 29 de maio de 2007 e nº 113/2007-SEFAZ, de 31 de agosto de 2007.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 5 de outubro de 2009.
ANEXO I – PORTARIA 182/2009-SEFAZ
(Nova redação dada pela Port. 024/13)
001 - ARIPUANA
004 - PARECIS
005 - ARINOS
010 - CANARANA
ST. ANTÔNIO DO LESTE
014 - JAURU
PRIMAVERA DO LESTE pec
PRIMAVERA DO LESTE agric
CAMPO VERDE pec
CAMPO VERDE agric
020 - TESOURO
RONDONÓPOLIS pec
RONDONÓPOLIS agric
PEDRA PRETA pec.
PEDRA PRETA agric
(Modelo aprovado pela Port. 182/09-SEFAZ, consolidado até a Port. 222/15)
Modelo aprovado pela Port. 182/09-SEFAZ, com alteração da Port. 154/15.
(Modelo aprovado pela Port. 182/09-SEFAZ)
(Acrescentado pela Port. 024/13)
ANEXO IV DA PORTARIA N° 182/2009-SEFAZ
(Nova redação dada pela Port. 035/14)
ANEXO V DA PORTARIA N° 182/2009-SEFAZ
(Acrescentado pela Port. 035/14)
·	– modelo padrão para o respectivo tipo de processo, preenchido e assinado pelo interessado (inventariante, doador, donatário, cônjuges ou procurador);
·	– cópia da GIA-ITCD ou Anexo VI desta Portaria, preenchidas e assinadas pelo interessado;