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Timestamp: 2018-01-23 19:44:30+00:00
Document Index: 25980683

Matched Legal Cases: ['artigo 356', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 156', 'artigo 6']

O Conselho Monetário Nacional, através da Resolução nº 2.309, de 28.08.96, disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário instituído pela Lei nº 6.099, de 12 set. 1974, alterada pela Lei nº 7.132, de 26 out. 1983. A Resolução nº 351, de 17 nov. 1975, regulou pela primeira vez essas operações.
O arrendamento mercantil é uma operação na qual a arrendadora adquire bens de terceiros e entrega esses bens à arrendatária, para fins de uso em sua atividade econômica, mediante o pagamento de contraprestações e com opção de compra ou renovação do contrato ou, ainda, a devolução dos bens. A arrendadora também pode adquirir bens de propriedade da própria arrendatária e entregá-la para uso, caso configurativo do “lease back”.
A arrendadora tem a titularidade ou a propriedade dos bens, os quais integram o seu ativo imobilizado.
A arrendatária detém a posse dos bens e, findo o prazo da operação, no caso de não optar pela compra dos bens ou renovar o contrato, obriga-se a devolver os bens nas condições pelas quais lhes foram entregues, salvo a depreciação pela utilização.
O tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, alterada pela Lei nº 7.132, , incorporado ao artigo 356 do Decreto nº 3.000/99 (RIR), prescreve: I) a arrendadora tem a faculdade de registrar como despesa operacional o valor da quota de depreciação mensal dos bens, à taxa autorizada pela legislação tributária; II) a arrendatária tem a faculdade de registrar como despesa operacional o valor das contraprestações mensais (composta da quota de depreciação, da remuneração da arrendadora e outros encargos).
Uma das grandes vantagens do arrendamento mercantil para as empresas é o benefício fiscal introduzido pela Portaria MF nº 113, de 29 fev. 1988, a qual permite acelerar em 30% a depreciação dos bens, ou seja, permite reduzir em 70% a vida útil normal dos bens.
O preço do exercício da opção de compra à arrendatária corresponde, na prática, ao valor residual dos bens no ativo imobilizado da arrendadora (o valor residual resulta do valor de aquisição dos bens, deduzidas as quotas de depreciação mensal acumuladas). Mas esse preço pode ser: 1) livremente pactuado, o qual pode ser o valor de mercado (arrendamento mercantil financeiro); 2) o valor de mercado, em caráter obrigatório (arrendamento mercantil operacional).
A fim de garantir a liquidez da operação, é praxe de mercado, alicerçada na alínea “a”, inciso VII, do artigo 7º do Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, a arrendadora exigir da arrendatária a diluição do valor residual em parcelas (antecipação do valor residual), a serem pagas juntamente com as contraprestações, de maneira que, ao final do contrato, a arrendatária tenha desembolsado o preço do exercício da opção de compra. Na arrendadora, a antecipação do valor residual constitui passivo (crédito em nome da arrendatária); na arrendatária, constitui ativo (débito em nome da arrendadora) e, como tal, esses valores não podem ser deduzidos como despesa operacional.
Para não restar valor residual em operação de arrendamento mercantil, o prazo da operação tem de cobrir toda a vida útil dos bens, a fim de permitir a depreciação total desses bens. A legislação do IR define em 60 meses a vida útil de automóveis para transporte de pessoas, e o benefício fiscal da Portaria MF nº 113 reduz essa vida útil para 42 meses. O prazo da operação, para inexistir valor residual a ser pago pela arrendatária, é, portanto, 42 meses.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança do VRG por decisão de 07.maio.2003 de sua Corte Especial (RESP nº 213.828). “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”, reza a Súmula 293 do STJ.
As sociedades de arrendamento mercantil, além dos recursos próprios, utilizam como fontes principais de recursos os empréstimos contraídos no exterior e a colocação de debêntures de emissão pública ou particular e de notas promissórias destinadas à oferta pública.
A Resolução nº 3.175, de 19.fev.2004, do CMN, faculta “a pactuação da cláusula de variação cambial nos contratos de arrendamento mercantil de bens cuja aquisição tenha sido efetuada com recursos provenientes de empréstimos contraídos direta ou indiretamente no exterior”.
As operações de arrendamento mercantil não se sujeitam ao pagamento do ICMS, mesmo na hipótese de venda dos bens pela arrendadora em decorrência do exercício da opção de compra pela arrendatária. Mas a arrendatária pode registrar o crédito do ICMS no recebimento de bens a título de arrendamento mercantil, de acordo com a Lei Complementar nº 87, de 13 set. 1996, e Convênio ICMS nº 4, de 03 fev. 1997.
A Lei Complementar nº 56, de 15 dez. 1987, incluiu o arrendamento mercantil na lista dos serviços sujeitos ao pagamento do ISS, prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 dez. 1968.
Arrendamento mercantil (“leasing) é, de acordo com a Lei nº 7.132 de 26 out. .1983, artigo primeiro, parágrafo único: “Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.”
“Lease-back” é uma operação de arrendamento mercantil que tem por objeto bens que estavam no ativo permanente do arrendatário, que os vendeu para a empresa de “leasing” e, em seguida, arrendou; ou seja, o arrendatário é o próprio fornecedor dos bens. Pela Resolução nº 2.309 do Banco Central do Brasil (BCB), essa modalidade somente está disponível para arrendatários pessoas jurídicas.
O arrendamento mercantil financeiro é a operação de arrendamento mercantil que transfere ao arrendatário substancialmente todos os riscos inerentes ao uso do bem arrendado, como obsolescência tecnológica, desgastes, etc.
Conforme dispõe a Resolução nº 2.309 do BCB, artigo 5º: “Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I – as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II – as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; III – o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado.”
Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: I – as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% do custo do bem; II – o prazo contratual seja inferior a 75% do prazo de vida útil econômica do bem; III – o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; IV – não haja previsão de pagamento de valor residual garantido.”
O artigo 8º da Resolução 2.309 do BCB dispõe: “Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: I – Para o arrendamento mercantil financeiro: 2 anos, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos; 3 anos, para o arrendamento de outros bens; II – Para o arrendamento mercantil operacional, 90 dias. Pessoas jurídicas e pessoas físicas têm o mesmo prazo.”
Opção de compra é o direito assegurado ao arrendatário de, no final do contrato, adquirir o bem pelo valor residual, que será o previamente pactuado ou o de mercado, se o contrato assim dispuser. Para exercer esse direito, o arrendatário deverá ter cumprido corretamente as obrigações contratuais.
Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra.
O contrato de arrendamento mercantil não é passível de arrependimento antes do seu termo final, nem por parte da arrendadora, nem do arrendatário. A devolução do bem somente pode dar-se nesse termo, caso o arrendatário não opte nem por adquiri-lo, nem por renovar o arrendamento.
Nos últimos 20 anos, as operações de “leasing” têm ajudado o crescimento do Paquistão, pois estudiosos islâmicos acreditam que “a taxa mensal, embora fixa, é o pagamento de aluguel do ativo”, avaliou Farhan Bolchart, do “Financial Times”. “Segundo o Islamismo, Alá permitiu o comércio e proibiu os juros”, diz Bolchart, o qual observou: “O corão, livro sagrado do islã, revelado ao profeta Maomé há mais de 1.400 anos, fala claramente contra o ‘riba’ – o juro pré-fixado.”
Duas discussões envolvem a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as operações de ‘leasing’: 1ª) a competência do legislador municipal para exigir a tributação com base no artigo 156, III, da CF (o ‘leasing’ não se caracterizaria como prestação de serviços, ou seja, como uma obrigação de fazer, mas sim como uma obrigação de dar); 2ª) o local da incidência do imposto, uma vez admitida a competência municipal. O STF declarou inconstitucional a exigência de ISS sobre a locação de bens móveis (RE nº 116.121-3) exatamente pela falta de identificação do negócio como prestação de serviços ou como obrigação de fazer; a identificação do negócio é como obrigação de dar, explica Luiz Carlos Sturzenegger, advogado (DCI, São Paulo, 13 abr. 2006, Legislação, p. A4). O STJ, por sua Primeira Turma, começou a julgar em 20 abr. 2006 o processo Resp 805317, por meio do qual reexaminará a legalidade da exigência do ISS nas operações de ‘leasing’ com base na lista de serviços do Decreto-Lei 406, de 1968. A Súmula 138 do STJ, em vigência, autoriza a cobrança do ISS nas operações de arrendamento mercantil de coisas móveis. Para o TJ-RS não incide o ISS nessas operações.
A Súmula nº 138 do STJ autoriza a cobrança do ISS pelos municípios nas operações de arrendamento mercantil de coisas móveis. Mas o STF declarou inconstitucional a exigência de ISS sobre a locação de bens móveis no RE nº 116.121-3, entendida como obrigação de dar e não como prestação de serviços ou como obrigação de fazer. Alguns Tribunais de Justiça, como o TJ-RS e o TJ-SC, já se manifestam contra a incidência de ISS nas operações de arrendamento mercantil, e o STJ já deixa de aplicar a Súmula nº 138. Em 15 ago. 2006, a Primeira Turma considerou a matéria de cunho constitucional e não julgou recurso do município de Itajaí (SC). Em 17 ago. 2008, a Segunda Turma, pelo mesmo motivo, não julgou recurso de dois recursos movidos por municípios gaúchos. Os municípios estão agora na dependência de julgamento pelo STF (Valor, São Paulo, 21 ago. 2006, p. E1).
O avalista de contrato de arrendamento mercantil tem interesse jurídico capaz de justificar intervenção como assistente em ação de reintegração de posse, de acordo com decisão de 09 out. 2006 da Terceira Turma do STJ. Walter Torre Júnior, avalista da Technoprint Embalagens Técnicas Ltda. em contrato de arrendamento celebrado com Sudameris Arrendamento Mercantil S.A., recorreu de decisão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo para o qual o avalista não ostenta interesse jurídico para intervir como assistente do devedor principal.
A questão da incidência do ISS sobre as operações de ´leasing´ é essencialmente constitucional e, portanto, é da competência do STF, de acordo com decisão do STJ no Resp. 805.260 e 804.407, ambos julgados em 01 nov. 2006.
A estipulação de valor irrisório ou meramente simbólico para o exercício da opção de compra do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (´leasing´) não acarreta sua descaracterização para compra e venda a prazo, porque a legislação reguladora da matéria nada dispôs acerca dos valores das prestações nem sobre os limites para o valor residual (Resp 904817, julgado em 30 mar. 2007 pelo STJ). O Fisco havia lavrado auto de infração contra Arruá Hotel, na qualidade de arrendatária, em face de contrato de ´leasing´ com valor residual ínfimo em relação ao total das prestações, a disfarçar um contrato de compra e venda.
Não há incidência de ICMS sobre a importação de equipamentos em virtude de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea nacionais, de aeronaves por ela construídas, de acordo com decisão do STF no recurso extraordinário nº 461.968-7, julgado em 30 maio 2007. Apenas a saída física de um certo bem não motiva a cobrança do ICMS. Requer-se a existência de uma operação de transferência de domínio. O STF já considerou indevida a exigência de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A Lei nº 11.649, de 04 abr. 2008, fixa o prazo de 30 dias úteis para a sociedade arrendadora remeter ao arrendatário o documento único de transferência (DUT) do veículo e o termo de quitação, uma vez cumpridas todas as obrigações contratuais. As operações de arrendamento mercantil, com tratamento tributário especial, estão reguladas na Lei nº 6.099, de 12 set. 1974.
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - A Lei nº 10.188, de 12 fev. 2001, alterada pela Lei nº 10.859, de 14 abr. 2004, criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra. Diz o artigo 6º: “Art. 6º . Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.” A CEF é a gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).