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Timestamp: 2020-06-06 19:39:36+00:00
Document Index: 110353505

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 97', 'artigo 71', 'In casu', 'artigo 97', 'artigo 71']

Biblioteca Digital TRT-1: 2018
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0100921-98.2016.5.01.0471 - DEJT 24-02-2018 24/02/2018 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Na Justiça do Trabalho, para que reste caracterizado o fenômeno jurídico da sucessão, prescinde-se de formalidade especial. O disposto nos artigos 10 e 448 da CLT tem como fundamento a continuidade do vínculo de emprego e a desvinculação quanto à titularidade da atividade. Tais dispositivos estão destinados à tutela dos direitos do empregado, aplicando-se tanto nos casos de mudança de titularidade, quanto nos relativos à alteração da estrutura jurídica da empresa. Pouco importa, pois, a que título efetivada a alteração na estrutura ou titularidade da empresa. Inexistente a necessária prova que fundamente a caracterização do fenômeno, não há como reconhecer a sucessão de empregadores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não estando a parte autora assistida pelo sindicato de classe, incabível o deferimento de honorários advocatícios. Inteligência do entendimento consolidado no item I da nova redação da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário do reclamante parcialmente conhecido e não provido.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-02-2018 02/02/2018 VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO - A contratação da pessoa jurídica não afasta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a prestação de serviços pessoais, na atividade-fim da empresa e de forma subordinada.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-06-2018 02/06/2018 ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANTO AOS JUROS DE MORA.
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT - RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT - ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.
0100917-61.2016.5.01.0471 - DEJT - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA E GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. A sucessão envolve dois requisitos: a transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, bem como que haja continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. É possível, ainda, reconhecer a sucessão trabalhista mesmo quando não haja continuidade da prestação de serviços, desde que verificada a transferência de toda a universalidade de bens que compunha o empreendimento do empregador a terceiro - o que, entretanto, não restou comprovado na hipótese dos autos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado o entendimento deste Relator, no sentido de cabimento na Justiça do Trabalho da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de ressarcimento, seja em lide envolvendo discussão relativa à relação empregatícia, como também decorrente da relação de trabalho, é majoritário o entendimento desta 1ª Turma em sentido contrário. Recurso a que se nega provimento.
0100960-69.2016.5.01.0221 - DEJT 19-04-2018 19/04/2018 -
0100866-72.2016.5.01.0011 - DEJT 14-04-2018 14/04/2018 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A garantia provisória de emprego conferida às empregadas gestantes impede, apenas, a dispensa arbitrária ou sem justo motivo da trabalhadora, não se aplicando às empregadas demitidas por justo motivo ou que tenham pedido demissão, nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT. No entanto, não se pode olvidar que, sendo a gestante considerada como empregada estável, o pedido de demissão só terá validade quanto feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade local competente do Ministério do trabalho ou da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Recurso obreiro provido.
0011539-61.2015.5.01.0073 - DEJT 12-05-2018 12/05/2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.
0102175-37.2016.5.01.0203 - DEJT 11-05-2018 11/05/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não padecendo o acórdão embargado do vício que lhe é atribuído, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.
0100890-29.2017.5.01.0282 - DEJT 03-05-2018 03/05/2018 HORAS EXTRAS. CEDAE. TRABALHADORES EM REGIME DE ESCALA - NORMA COLETIVA x MANUAL DE RECURSOS HUMANOS. Do cotejo da legislação carreada aos autos - Manual de Normas de Recursos Humanos da ré e a norma coletiva, a primeira previa condição mais benéfica ao trabalhador, incorporando-se ao seu contrato de trabalho, não podendo ser afastada pela norma coletiva. ESCALA 24X72. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CÔMPUTO EQUIVOCADO. FIXAÇÃO DO DIVISOR POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Algumas categorias, por força de norma coletiva, lei ou acordo de compensação individual escrito, têm tratamento diverso, como o caso do autor que, de acordo com sua jornada contratual, trabalhava em média 48 horas semanais, todavia, com o máximo de 8 plantões por mês (24 x 8 = 192 h mensais). Portanto, este deve ser o divisor do autor. Nula a cláusula de convenção ou acordo coletivo que modifica tal regra, pois viola lei que cria direito de natureza pública e, portanto, indisponível. Portanto, não prevalece o disposto em norma coletiva. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do &sect; 2º, do art. 74, da CLT, o onus probandi da jornada de trabalho cabe, em tese, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818, da CLT, e 373, do NCPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores. In casu, o preposto da ré confessou a ausência de intervalo para repouso e refeição.
0011850-89.2015.5.01.0481 - DEJT 13-04-2018 13/04/2018 RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.Embargos acolhidos apenas para sanar a contradição apontada.
0011225-39.2015.5.01.0066 - DEJT 25-04-2018 25/04/2018 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DESCASO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - REEXAME DOS FATOS E PROVAS - ADC 16 do E. STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. A comprovada ausência de fiscalização adequada do poder público, tomador de serviços, em relação ao contrato de prestação de serviços - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos decorrentes da relação de emprego - gera responsabilidade, subsidiária. Recurso não provido.
0101618-04.2016.5.01.0283 - DEJT 15-05-2018 15/05/2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.
0011399-81.2015.5.01.0055 - DEJT 11-05-2018 11/05/2018 RECURSO ORDINÁRIO. FINANCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55, DO C. TST. POSSIBILIDADE. Considerando a situação fática relatada pelas partes em depoimentos pessoais e a oitiva da testemunha, tem-se como evidenciada a atuação das reclamadas na captação de clientela e na intermediação de recursos financeiros de terceiros, o que possibilita a incidência da equiparação à instituição financeira de ambas as rés, conforme previsto nas Leis nº 4.595/64 e nº 7.492/86. Dessa forma, tem-se que a autora deve ser equiparada à categoria dos financiários, não configurando vínculo direto com o as demais rés. Desta forma, com base no conjunto probatório, impõe-se equiparar a reclamante como financiária, incidindo a Súmula 55 do c. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento.
0100840-45.2016.5.01.0247 - DEJT 05-05-2018 05/05/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se expõe a condições de risco. Hipótese em que a reclamada não demostrou que o reclamante tenha deixado de manter contato direito e permanente com as redes de energia elétrica, restando comprovado, por outro lado, que o adicional de periculosidade passou a ser pago no curso do pacto laboral, mas posteriormente foi suprimido. Entendimento consolidado na Súmula 453 do TST. Nega-se provimento ao recurso.
0100462-39.2017.5.01.0026 - DEJT 14-06-2018 14/06/2018 HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. A não juntada dos controles de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual pode ser afastada no caso da existência de prova em sentido contrário.
0100660-65.2016.5.01.0041 - DEJT 25-04-2018 25/04/2018 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Por não comprovada a alegada lesão de ordem moral que a reclamante afirmou ter sofrido, não há se de falar em pagamento de indenização no valor pleiteado. A frágil prova oral não foi suficiente para confirmar a ocorrência de dano moral. DEVOLUÇÃO DESCONTOS PARA REFEIÇÃO. Havendo autorização escrita da reclamante para o fornecimento da alimentação e não comprovada a impropriedade dos alimentos, não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de refeição. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n° 8 desse E. TRT da 1ª Região o atraso na homologação da rescisão não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Embora não tenha se verificado na sentença os vícios apontados pela reclamante, não vislumbro intuito protelatório nos embargos de declaração opostos. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Qualquer desconto nos salários, para ser considerado lícito, deve ser cabalmente comprovado diante do princípio da intangibilidade salarial.
0101989-07.2017.5.01.0000 - DEJT 20-04-2018 20/04/2018 PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Uma das formas de assegurar-se à população o efetivo acesso à justiça implica em não impedir a produção de provas pelo seu custo. Não basta permitir-se o ajuizamento gratuito da ação, mas também assegurar-se que a parte hipossuficiente produzirá as provas necessárias a demonstrar seus direitos. Assim, a cobrança antecipada dos honorários periciais ao trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça inviabilizará sua prova, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o art. 790-B da CLT e o art. 95, &sect; 3º, do CPC.
0101797-74.2017.5.01.0000 - DEJT 18-04-2018 18/04/2018 AGRAVO REGIMENTAL. Tendo restado comprovado que o agravante impetrou o presente mandamus quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada. Agravo Regimental não provido.
1672 2019
112866 2018
12792 Décima Turma
11956 Sétima Turma
11735 Sexta Turma
11674 Terceira Turma
11660 Segunda Turma
11117 Nona Turma
11117 Quinta Turma
10644 Primeira Turma
10581 Quarta Turma
9255 Oitava Turma
108226 2018
6473 2017
2262 IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
2210 ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
2201 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
2186 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
2158 SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO...
2134 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
2108 LEONARDO DIAS BORGES
2104 MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
2101 ANGELO GALVAO ZAMORANO
2082 EDITH MARIA CORREA TOURINHO
51 Agravo
323 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO D...
341 Agravo de Instrumento em Agravo d...
4998 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ...
108 Agravo de Instrumento em Recurso ...
7657 Agravo de Peticao
8198 AGRAVO DE PETIÇÃO
95 AGRAVO REGIMENTAL