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Timestamp: 2016-10-23 03:44:36+00:00
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Vitória Molinari Bayer
1 Questões Trabalhistas Vinda de Profissionais Estrangeiros para o Brasil Mauricio Tanabe Sócio, São Paulo 08 de Abril de 20152 Término do assignment - Deduções Offer letter prévia no país de origem: previsão de total compensation com a possibilidade realização de deduções no país de origem. Com o término do assignment, a empresa calcula o total compensation líquido pago ao expatriado, incluindo os encargos trabalhistas (13º salário, Férias + 1/3) e realiza as deduções no país de origem, abatendo das despesas de mudança do expatriado (bônus de transferência). Multa do FGTS 40%: devolução no Brasil é ilegal com os riscos já mencionados. Pior cenário: Dano Moral Coletivo por atentado à Organização do Trabalho. Possibilidade de incluir o FGTS + 40% no cálculo da remuneração do empregado antes de iniciar o assigment. Possibilidade de deduzir os pagamentos ao FGTS por meio de ajuste prévio entre empresa e expatriado no país de origem. Dois ou mais contratos de trabalho: trabalho parcial no país de origem e no Brasil. Demonstrar a dedicação parcial em cada uma das empresas. Risco Trabalhista mitigado. 23 Fringe Benefits / PLR Vale alimentação e refeição: concedidos sob o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos mesmos patamares dos demais empregados, não possui natureza salarial. Plano de Previdência Privada: desde que todos os empregados sejam elegíveis e não autorize o imediato levantamento dos valores por parte do expatriado, não terá natureza salarial. Seguro Saúde, Odontológico e Vida: não possuem natureza salarial e podem ser objetivamente diferenciados por meio da posição ocupada pelo empregado ou pela condição de expatriado. Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR): é possível efetuar o pagamento do bonus de performance do expatriado por meio de Plano de Participação nos Lucros ou Resultados nos termos da Lei /2000. Evita o bis in idem. PLR: vantagem fiscal ao trabalhador em face da tabela progressiva garantir isenção até R$ 6.000,00 e diferenciar as demais faixas. Estímulo aos empregadores para implementação do PLR. 34 Fringe Benefits / Outros House allowance: possui natureza salarial e deve ser considerado na base de cálculo dos encargos trabalhistas e ao INSS. Empresas adotam o modelo de reembolso de despesas, reduzindo o risco de exposição numa fiscalização, entretanto o liability permanece o mesmo. Passagens aéreas: as passagens aéreas concedidas sem finalidade profissional (apenas lazer) possuem natureza salarial e devem ser consideradas na base de cálculo dos encargos trabalhistas e ao INSS. Veículo com despesas: o veículo deve ser concedido como ferramenta de trabalho. Empresas adotam veículos rastreados/blindados para garantir a segurança do estrangeiro e assim considera como ferramenta de trabalho. Caso seja benefício será considerado de natureza salarial. Educação dos filhos: possui natureza salarial e deve ser considerado na base de cálculo dos encargos trabalhistas e ao INSS. Empresas adotam o modelo de reembolso de despesas, reduzindo o risco de exposição numa fiscalização, entretanto o liability permanece o mesmo. 45 DataData-base, Férias e equiparação salarial Instrumentos normativos: Acordo x Convenção Coletiva de Trabalho Data-base x Dissídio Coletivo O expatriado é elegível a data-base de sua categoria, salvo se expressamente excluído no Acordo ou Convenção Coletiva. Não concessão representa riscos. Alternativa: previsão de compensação no instrumento normativo. Férias: 30 dias consecutivos x 20 dias úteis Conflito de Princípios do Direito do Trabalho: in dubio pro operario x lex loci executione Alternativas práticas: não eliminam o risco trabalhista Equiparação salarial: Empregado brasileiro em relação a expatriado Expatriado em relação a empregado brasileiro 56 Caso Prático Empregado norte americano transferido ao Brasil com visto temporário item V válido por 2 anos, após 18 meses recebe proposta da Matriz nos EUA para transferência para Turquia. Quais os impactos trabalhistas e imigratórios? 67 Caso Prático Empregado alemão com visto de trabalho temporário item V que usufrui férias de acordo com o contrato de trabalho na Alemanha. Qual o período de férias que deverá ser computado? É possível a antecipação do período de férias para empregados com menos de um ano? Qual a prática de outras empresas? 78 Muito obrigado! Mauricio Tanabe Sócio, São Paulo9 Split Payroll e os riscos relacionados Aspectos Tributários relevantes no programa de expatriação Carolina Bottino Sócia, Rio de Janeiro 08 de Abril de 201510 A Chave para um Programa de Expatriação Bem Sucedido Entendimento correto acerca do sistema legal e tributário aplicável; e Entendimento sobre os riscos associados ao programa. Prevenção contra Autos de Infração (das Autoridades Fiscais e Previdenciárias); e Prevenção contra Reclamações Trabalhistas resultantes da inadimplência ou da inapropriada resolução dos problemas decorrentes do trabalho do expatriado no Brasil. 1011 Split Payroll Não existe na legislação brasileira disposição expressa acerca do Split Payroll (autorização ou proibição); Anteriormente tínhamos o artigo 3º, único da Resolução Normativa CNIg n.º 74/07, que assim estabelecia: Art. 3º Poderá ser concedida autorização de trabalho ao estrangeiro quando a remuneração a lhe ser paga não for inferior a maior remuneração paga pela empresa, na mesma função/atividade a ser desenvolvida pelo estrangeiro chamado no Brasil. Parágrafo único. Poderá ser concedida autorização de trabalho ao estrangeiro, empregado de empresa integrante do mesmo grupo econômico, quando a remuneração a lhe ser paga no Brasil e no exterior não for inferior à última remuneração que tenha recebido no exterior. A Resolução Normativa CNIg n.º 74/07 foi revogada pela Resolução Normativa CNIg n.º 104/2013, na qual não existe dispositivo similar ao artigo 3º, parágrafo único. 1112 Split Payroll - Contribuição previdenciária Artigo 22 da Lei n.º 8.212/91 e Artigo 214, I do Decreto n.º 3.048/99: contribuição previdenciária devida sobre a totalidade da remuneração paga ao empregado (auferida em uma ou mais empresas) destinada a retribuir o trabalho; Entendimento da fiscalização de que a contribuição previdenciária é devida inclusive sobre a parte do salário paga no exterior; A Receita Federal do Brasil já autuou empresas pelo não recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga no exterior ao expatriado; Adicionalmente, possibilidade de autuação por Auditor Fiscal do Trabalho (Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012); Para afastamento de autuação necessário comprovar que salário pago no exterior é decorrente de trabalho realizado pelo expatriado em benefício da empresa estrangeira = impossibilidade de pay back procedures. 1213 Split Payroll - FGTS Artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 e Artigo 27 do Decreto n.º /90: depósito do FGTS devido sobre a totalidade da remuneração paga; Entendimento da fiscalização de que FGTS é devido inclusive sobre a parte do salário paga no exterior; Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho ( SIT ) = possibilidade de autuação pela falta de recolhimento do FGTS; Atenção para procedimentos contrários à lei = devolução pelo expatriado do saldo do FGTS ao final do assignment Sindicato, MPT, Ação Trabalhista, Dano Moral. 1314 Split Payroll Tendência e Alternativa Tendência = inclusão da remuneração na folha local; Alternativa ao Split Payroll = Direct Wire Transfer ; Permite o pagamento do salário fora do Brasil, mas a remuneração está 100% na folha do Brasil: Vantagem: evita riscos de autuações contribuição previdenciária e FGTS. Desvantagem: Aumenta os custos, inclusive custos bancários para a efetivação da remessa. 1415 Muito obrigada! Carolina Bottino Sócia, Rio de Janeiro16 Nossos Escritórios Rio de Janeiro Rua Teixeira de Freitas, 31 / 9º andar Rio de Janeiro Tel.: Fax: São Paulo Av. Juscelino Kubitschek, 1455 / 5º e 6º andares, São Paulo Tel.: Fax: Vitória Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451/cj Vitória Tel.: Fax:17 Agradecemos a presença de todos. Carolina Bottino Mauricio Tanabe Sócia, Rio de Janeiro Sócio, São Paulo18 R. Teixeira de Freitas, 31 9º andar Rio de Janeiro, Brasil RECENTES MUDANÇAS PARA FACILITAR A VINDA E A PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL MARTA MITICO 08 Rua dos Pinheiros 160, Conjunto 104 São Paulo - SP VALENTE DE ABRIL DE 2015 SHS Quadra 6 Conjunto A, Bloco C, sala 1208 Centro Empresarial Brasil 21 Brasília - DF19 Programa Cenário Legal Contexto da vinda do estrangeiro para o Brasil Recentes mudanças legais Conclusões 1920 Cenário Legal Lei 6.815, de Estatuto do Estrangeiro Ambiente Regulatório Resoluções do Conselho Nacional de Imigração Legislação Tributária, Trabalhista e Previdenciária 2021 Contexto da Vinda do Estrangeiro ao Brasil Autorizações de trabalho concedidas a estrangeiros pelo Ministério do Trabalho e Emprego Fonte Cgig/Cnig/MTE 2122 Recentes Mudanças Legais Dispositivo Legal Data Disposição Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar Estabelece procedimentos de permanência definitiva com base em reunião familiar, prole, casamento e união estável; prorrogação de visto temporário; transformação em permanente. Ordem de Serviço nº 01/2015 do CGIg Define procedimentos operacionais da Coordenação-Geral de Imigração em relação à comprovação de experiência profissional mínima exigida em pedido de autorização de trabalho a estrangeiro Portaria nº 04/2015 da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros Resolução Normativa nº 108 do CNIg Portaria nº 4 do Ministério de Justiça 2223 Recentes Mudanças Legais Dispositivo Legal Data Disposição Portaria SNJ nº05/ Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos de alteração de assentamentos e averbação de nacionalidade constantes do registro de estrangeiros. Portaria SNJ nº06/ Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização Estabelece e institui documentos necessários à instrução dos processos administrativos que regem o Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros Estabelece fórum de participação social, como espaço consultivo para sugestões e propostas em temas do Conselho Nacional de Imigração. Portaria nº 07/2015 do Ministério da Justiça Resolução Administrativa nº 11/2015 do CNIg. 2324 Resolução Normativa nº 108, , da CNIg Novas regras para vistos com base em Reunião Familiar Dependentes Descendentes: <18 anos (antiga resolução: < 21); 18 > 24 anos com dependência econômica / matriculados em curso de graduação ou pós-graduação, desde que concedida igualdade de tratamento a brasileiro no país de origem; Companheiro(a): em união estável, ainda que do mesmo sexo; (novidade da RN108/2014) Enteado ou menor: sob guarda ou tutela; (novidade da RN108/2014) Irmão, neto ou bisneto: se órfão, solteiro e < 18 anos, ou de qualquer idade quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento. 2425 Resolução Normativa nº 108, , da CNIg Novas regras para vistos com base em União Estável Procedimentos e Competências Os processos de visto com base em união estável não são mais de competência do Conselho Nacional de Imigração revogação da RN 77 Polícia Federal: recebimento da cédula de RNE em aproximadamente 60 dias; Consulado Brasileiro no exterior: entrada no país com visto e obrigatoriedade de registro na Polícia Federal. 2526 Portaria nº 4, de , do Ministério de Justiça Novas regras para processos de permanência e transformação com base em Acordo Mercosul Procedimentos e Competências Os processos de permanência casamento, prole e união estável e de transformação em registro permanente com base no Acordo Mercosul são diretamente protocolizados na Polícia Federal. Desburocratização dos processos alívio da carga do Ministério da Justiça Protocolo com validade de 60 dias (tempo aproximado de confecção cédula RNE) Os pedidos de transformação com base no Acordo Brasil x Argentina permanecem sob análise do Ministério da Justiça 2627 Ordem de Serviço nº 01/2015, de , da CNIg Novas regras para comprovação de experiência Resoluções Normativas 99/2012 e 61/2014 Qualquer documento admitido em direito será considerado para aferição do tempo de experiência; Quando o estrangeiro trabalhar ou já houver trabalhado em empresa do mesmo grupo econômico da empresa brasileira requerente da autorização de trabalho, esta poderá emitir a declaração de experiência, desde que o declarante esteja investido em poderes de gestão. Inexigibilidade de declaração legalizada vinda do exterior. Outros documentos emitidos no exterior, que não os comprobatórios de tempo de experiência mínima, deverão obrigatoriamente ser legalizados. 2728 Portaria nº 04/2015, de , da Secretaria Políticas Públicas de Emprego Novas regras para obtenção de Carteira de Trabalho para estrangeiros Simplificação do Procedimento A CTPS poderá ser solicitada antes do registro do estrangeiro na Polícia Federal sem a necessidade do protocolo ou cédula de RNE mediante apresentação do Diário Oficial da União comprovando o deferimento da autorização de trabalho, dentre outros documentos; Prazo máximo de 15 dias úteis para confecção. 2829 Portaria nº 05 e 06/2015, de , da SNJ Novas regras para pedidos de Naturalização e Alteração de Assentamentos Simplificação = redução significativa da lista de documentos, em especial de certidões da justiça federal, cível e cartórios de protestos. Necessidade de adaptação do processo à realidade; Procedimentos e prazos permanecem os mesmos. 2930 Portaria nº 07/2015, de , da SNJ Novas regras para processos de obtenção de Igualdade de Direitos Civis e gozo dos Direitos Políticos para cidadãos portugueses Igualdade de Direitos e Obrigações Civis dispensa de declaração formal de endereço e antecedentes criminais da Secretaria de Segurança Pública bastam os antecedentes da Polícia Civil e comprovantes de endereço de praxe (luz, água, telefone, contrato de locação) Gozo dos Direitos Políticos inexigibilidade do teste de português 3031 Resolução Administrativa nº 11/2015, de , da CNIg Institucionalização da participação de cidadãos e entidades nas discussões sobre leis e práticas imigratórias Fórum de Participação Social espaço consultivo para sugestões e propostas em temas do Conselho Nacional de Imigração - CNIg caráter meramente consultivo; Poderão participar migrantes, entidades, cidadãs e cidadãos contribuições serão encaminhadas ao Plenário do CNIg para devida apreciação; Pelo menos 1 (uma) reunião anual, estando prevista também a criação de Grupos de Trabalho para temas específicos, além de um espaço virtual para debates permanentes entre os participantes cadastrados. 3132 Conclusões Estatuto do Estrangeiro defasado. Impõe-se um novo marco regulador; Vinda de estrangeiros para o Brasil reflexo da economia internacional e nacional; Profissionais intercontinentais importação de cérebros constância; Normas infra legais reduzindo e desburocratizando procedimentos. Solução adaptada. 3233 MUITO OBRIGADA! Rua dos Pinheiros 160, Conjunto 104 São Paulo - SP SHS Quadra 6 Conjunto A, Bloco C, sala 1208 Centro Empresarial Brasil 21 Brasília - DF 33 Documentos relacionados
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