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Timestamp: 2017-10-24 07:48:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6']

PROJETO DE PARECER. PT Unida na diversidade PT 2012/0340(COD) da Comissão da Cultura e da Educação - PDF
PROJETO DE PARECER. PT Unida na diversidade PT 2012/0340(COD) da Comissão da Cultura e da Educação
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Rui Morais Olivares
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão da Cultura e da Educação /0340(COD) PROJETO DE PARECER da Comissão da Cultura e da Educação dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721 C7-0394/ /0340(COD)) Relator de parecer: Zoltán Bagó PA\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
3 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA A acessibilidade da Web é um aspeto importantíssimo para os organismos do setor público, pois lhes permite fazer chegar a sua mensagem aos cidadãos e cumprir as suas responsabilidades públicas. A ausência de harmonização entre as abordagens nacionais à acessibilidade da Web cria obstáculos no mercado interno. A proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios web dos organismos do setor público propõe uma abordagem europeia harmonizada para o estabelecimento de requisitos para certos tipos de organismos do setor público. O relator saúda e apoia totalmente a intenção da Comissão de promover a harmonização das medidas nacionais e reduzir a incerteza para os criadores de sítios web. Os cidadãos devem beneficiar de maiores possibilidades de acesso aos serviços em linha, bem como ao conteúdo audiovisual dos sítios web do setor público. Neste contexto, considera ter em especial atenção o envelhecimento da população na União Europeia os idosos são um grupo que não para de crescer e as pessoas portadoras de deficiência; Para o relator, há que ter um particular cuidado em evitar a chamada "exclusão digital" destes cidadãos. O relator congratula-se pelo facto de a atual proposta demonstrar uma vontade política genuína de aplicar na prática os compromissos assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD). Todavia, lamenta que a proposta apenas contemple 12 tipos de sítios web dos organismos do setor público e que as atividades educativas e culturais não sejam suficientemente abordadas na proposta da Comissão, apesar de terem grande importância na vida dos cidadãos. Por essa razão, considera que é necessário acrescentar esses tipos de sítios web no anexo. O relator está convicto de que serão necessários outras medidas para alargar o âmbito da proposta e para garantir a acessibilidade de todos os sítios e serviços web dos organismos públicos. ALTERAÇÕES A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório: 1 Considerando 2 (2) «Acessibilidade da Web» refere-se aos princípios e técnicas a observar na criação (2) «Acessibilidade da Web» refere-se aos princípios e técnicas a observar na criação PA\ doc 3/8 PE v01-00
4 de sítios Web, para tornar o conteúdo desses sítios acessível a todos os utilizadores, em particular às pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência. O conteúdo dos sítios Web inclui informações textuais e não textuais, bem como formulários descarregáveis e possibilidades de interação bidirecional, como, por exemplo, o processamento de formulários digitais, a autenticação e operações como o tratamento de processos e pagamentos. de sítios Web, para tornar o conteúdo desses sítios acessível a todos os utilizadores, em particular às pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência e os idosos. O conteúdo dos sítios Web inclui informações textuais e não textuais, bem como formulários descarregáveis e possibilidades de interação bidirecional, como, por exemplo, o processamento de formulários digitais, a autenticação e operações como o tratamento de processos e pagamentos. 2 Considerando 4-A (novo) (4-A) Os idosos correm o risco de exclusão digital devido, nomeadamente, a não terem competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e do acesso à Internet. O programa da UE para a Infoinclusão visa assegurar a todos os grupos de utilizadores as melhores oportunidades possíveis de utilizarem a Internet e de se familiarizarem com as tecnologias de informação e comunicação. A Agenda Digital para a Europa propõe uma série de medidas para promover o uso das novas TIC junto de grupos de utilizadores desfavorecidos, como os idosos. PE v /8 PA\ doc
5 3 Considerando 8-A (novo) (8-A) A resolução do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2011 sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência salienta que as economias inovadoras e baseadas no conhecimento não se podem desenvolver sem conteúdos e formatos acessíveis a pessoas com deficiência, que se norteiem por legislação vinculativa, como, por exemplo, páginas Web acessíveis aos portadores de deficiência visual e legendas para os portadores de deficiência auditiva, incluindo serviços de comunicação social, e serviços em linha para pessoas que utilizam linguagens gestuais, aplicações para telefones inteligentes e ajuda tátil e vocal em meios de comunicação públicos. 1 JO C 131 E de , p Considerando 15 (15) Os cidadãos devem beneficiar de maiores possibilidades de acesso aos serviços em linha do setor público e receber serviços e informações que facilitarão o exercício dos seus direitos em toda a União, nomeadamente o seu direito a circularem e a residirem livremente no (15) Os cidadãos devem beneficiar de maiores possibilidades de acesso aos serviços em linha do setor público e receber serviços e informações que facilitarão a sua vida no quotidiano e o exercício dos seus direitos em toda a União, nomeadamente o seu direito a PA\ doc 5/8 PE v01-00
6 território da União e a sua liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. circularem e a residirem livremente no território da União e a sua liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. 5 Artigo 1 n.º 1 1. A presente diretiva visa aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à acessibilidade do conteúdo dos sítios Web dos organismos do setor público para todos os utilizadores, em particular as pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência. 1. A presente diretiva visa aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à acessibilidade do conteúdo, incluindo audiovisual, dos sítios Web dos organismos do setor público para todos os utilizadores, em particular as pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência e os idosos. 6 Artigo 1 n.º 3 3. Os Estados-Membros podem tornar a aplicação da presente diretiva extensível a outros tipos de sítios Web do setor público para além daqueles a que se refere o n.º Os Estados-Membros podem tornar a aplicação da presente diretiva extensível a outros tipos de sítios Web do setor público, como os sítios web de conteúdo cultural, para além daqueles a que se refere o n.º 2. PE v /8 PA\ doc
7 7 Artigo 6 n.º 2-A (novo) 2-A. Os Estados-Membros devem desenvolver novas soluções no domínio das TIC que sejam fáceis de utilizar e se destinem a portadores de deficiência e a idosos, bem como promover ações de formação e educação que aumentem o conhecimento digital destes grupos de cidadãos; 8 Artigo 7 n.º 3 3. Esse relatório deve abranger igualmente as ações levadas a cabo em aplicação do artigo 6.º. 3. Esse relatório, que terá de ser publicado, deve abranger igualmente as ações levadas a cabo em aplicação do artigo 6.º. 9 Anexo n.º 9-A (novo) (9-A) Educação pública PA\ doc 7/8 PE v01-00
8 10 Anexo n.º 12-A (novo) (12-A) Atividades culturais PE v /8 PA\ doc
11.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/15 Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Acessibilidade como um direito humano para as pessoas com deficiência» (parecer de iniciativa)
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