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Timestamp: 2018-10-17 02:17:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Rede Nacional das Rádios Comunitárias da Guiné Bissau ESTATUTOS - PDF
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Neusa Valgueiro Alcaide
1 Rede Nacional das Rádios Comunitárias da Guiné Bissau ESTATUTOS Maio de 2004
2 CAPÍTULO I Artigo 1º NATUREZA E SEDE 1. A Rede Nacional das Rádios Comunitárias da Guiné-Bissau-RENARC procura contribuir para o desenvolvimento do movimento de emissão da rádio comunitária na Guiné-Bissau. 2. A RENARC é uma Associação que favorece a coordenação, cooperação e intercâmbio e promoção de emissores da rádio comunitária. 3. É uma organização nacional não governamental, não lucrativa, apartidária e areligiosa. 4. Para RENARC o termo emissor da rádio comunitária significa um emissor da rádio comunitária não lucrativo, que oferece um serviço à comunidade na qual se encontra inserida ou à qual serve, enquanto promove a expressão e a participação da comunidade. 5. A Rede Nacional das Rádios Comunitárias da Guiné-Bissau, designada RENARC, é uma Associação constituída pelas rádios comunitárias da Guiné-Bissau sem fins lucrativos. Artigo 2º OBJECTIVOS A RENARC persegue os seguintes objectivos: 1. Desenvolver e incrementar um entendimento geral do conceito e papel da rádio comunitária. 2. Promover o uso da rádio comunitária como um modelo alternativo viável para a comunicação. 3. Promover o uso da rádio comunitária como um instrumento para o desenvolvimento, paz, justiça e solidariedade. 4. Promover e facilitar a cooperação e troca de informações e de experiências entre os emissores da rádio comunitária. 5. Defender os emissores da rádio comunitária que respeitem os princípios da RENARC, quando politicamente ameaçados. 6. Contribuir para a democratização da comunicação que vai ao encontro das necessidades e exigências das comunidades, na busca dum equilíbrio do mundo novo da informação. 7. Facilitar a representação dos seus membros na arena nacional e internacional e de os representar, se eles assim o pretenderem.
3 8. Implementar todas as actividades adicionais determinadas pela Assembleia Geral destinadas a melhorar os objectivos acima definidos. 9. Facilitar o acesso dos membros à informação (técnica, cientifica económica e cultural). Artigo 3º ATRIBUIÇÕES 1- Procura conjunta para resolver os problemas colectivos e individuais. 2- Promover a troca de programas( cassetes) entre os membro da REDE. 3- Promover mecanismos de compra conjunta de equipamentos e materiais 4- promover a criação de uma loja de venda de equipamento e materiais de rádio. 5- Promover cursos de formação aos técnicos no domínio de manutenção de equipamentos. 6- Promover a capacitação e reciclagem, técnicas jornalísticas radiofónicas, realização e produção de programas, gestão de uma rádio e técnicas de manutenção de equipamentos. 7- Promover a produção conjunta de documentos, jornal e desdobráveis (diferentes experiências). 8- Promover mecanismo de lobby junto ao poder político e legislativo para defender os interesses conjuntos e individuais. 9- Procurar alternativas de sustentabilidade para as rádios comunitárias. 10- Facilitar o acesso a fontes de informação nacionais e estrangeiras. 11- Promover actividades de solidariedade e amizade entre os seus membros. 12- Promover a realização do Festival das Rádios Comunitárias Ondas da Cidadania. CAPÍTULO II Artigo 4º MEMBROS 1. São membros da RENARC todas as rádios comunitárias que se identificarem com os seus objectivos, manifestarem o desejo dela serem membros e aceitarem os seus Estatutos. 2. O pedido de adesão à RENARC será feita por escrito junto da Direcção, a qual dará a sua opinião. Esta decisão está sujeita à
4 ratificação da Assembleia Geral na reunião imediatamente a seguir à formulação do pedido de adesão. 3. Os membros podem demitir-se da RENARC, desde que tenham cumprido todas as suas obrigações e deveres. Para isso, entregarão um aviso por escrito da sua demissão junto da Direcção. 4. Um membro que deixe de respeitar os artigos destes Estatutos pode ser expulso da RENARC através do voto da maioria simples dos membros com direito a voto que se encontrem presentes em Assembleia Geral convocada para o efeito, desde que todos os membros, incluindo o membro em questão, tenham sido notificados pelo menos com um mês de antecedência da acção de o expulsar. Artigo 5º DIREITOS E DEVERES 1.São direitos dos membros a) Elegerem e serem eleitos para os corpos sociais da RENARC b) Participar nas actividades da RENARC c) Solicitar todos os esclarecimentos sobre o seu funcionamento 2. Constituem deveres dos membros d) Cumprir as disposições estatutárias da RENARC, bem como respeitar as deliberações dos seus orgãos. e) Desempenhar com dedicação os cargos para que forem eleitos. f) Zelar pelo património da RENARC, bem como pelo seu bom nome e engajamento. São orgãos da RENARC:» a Assembleia Geral» o Comité Executivo» o Conselho Fiscal» o Conselho Consultivo CAPÍTULO III Artigo 6º ORGÃOS
5 Artigo 7º ASSEMBLEIA GERAL 1. A Assembleia Geral é o orgão supremo da RENARC. 2. É constituída por todos os membros associados. 3. Compete à Assembleia Geral: a) Definir e estabelecer os programas políticos gerais da RENARC b) Desenvolver as posições e estratégias comuns para a representação dos emissores da rádio comunitária ante as organizações nacionais e internacionais; c) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Comité Executivo, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, através de votação por escrutínio secreto; d) Retirar o estatuto de membro a qualquer sócio, quando tal seja justificado e) Ratificar a atribuição do estatuto de sócio f) Discutir e aprovar os relatórios submetidos pelo Comité Executivo à Assembleia Geral e dessa forma tomar decisões; g) Aprovar e reformular os seus estatutos h) Aprovar e alterar os seus regimentos i) Tomar quaisquer outras decisões pertinentes à realização dos objectivos da RENARC; 4. A Assembleia Geral realiza uma reunião anual. O aviso desta reunião será enviado a todos membros, com uma antecedência de 15 dias antes da data da reunião. Nele virá indicada a hora e o lugar da reunião bem como os assuntos na agenda. 5. A Assembleia Geral poderá também realizar reuniões extraordinárias, por convocatória do seu Presidente, por solicitação do Comité Executivo por convocação de 2/3 dois terços dos seus membros. 6. A Assembleia Geral toma decisões por maioria simples dos votos de cada membro que se encontre presente e em pleno gozo dos seus direitos. 7. A Assembleia Geral será presidida por uma Mesa composta por três membros, eleitos em lista maioritária.
6 Artigo 8º COMITÉ EXECUTIVO 1. O Comité Executivo é o orgão executivo da RENARC; 2. É constituído por cinco elementos eleitos por lista maioritária em Assembleia Geral, convocada para o efeito, sendo um Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e três Vogais; 3. O Comité Executivo reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre do ano e extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos seus membros; 4. Compete ao Comité Executivo: a) Propor e executar o plano de actividades e o orçamento aprovado em Assembleia Geral b) Apresentar o relatório de actividades e de contas à Assembleia Geral anual. c) Admitir provisoriamente os novos associados d) Exercer o poder disciplinar em conformidade com o estabelecido neste estatuto. e) Apresentar propostas à Assembleia Geral f) Procurar e aceitar subsídios, doações ou legados g) Representar a RENARC h) Gerir o património da RENARC Artigo 9º CONSELHO FISCAL 1. O Conselho Fiscal é o orgão de fiscalização das actividades da RENARC 2. É composto por três membros eleitos em lista maioritária em Assembleia Geral, sendo constituído por um Presidente, um Secretário e um Vogal; 3. Compete ao Conselho Fiscal a) Elaborar o parecer anual sobre o relatório de contas apresentado pelo Comité Executivo. b) Solicitar ao Comité Executivo todas as informações consideradas úteis ao normal funcionamento da RENARC.
7 c) Fiscalizar o cumprimento das decisões da Assembleia Geral Artigo 10º CONSELHO CONSULTIVO 1. O Conselho Consultivo é o orgão de aconselhamento dos Corpos Sociais da RENARC 2. É composto por seis membros eleitos em lista maioritária em Assembleia Geral. 3. Na sua primeira reunião, após a sua eleição, os seus membros escolhem entre si um Presidente, um Secretário e quatro Vogais; 4. Compete ao Conselho Consultivo: a) Aconselhar os orgãos sociais da RENARC, sempre que para tal seja solicitado, ou quando entender por bem fazê-lo para um melhor funcionamento da Rede; b) Promover um clima de diálogo e cooperação na vida da RENARC. CAPITULO IV Artigo 11º RECURSOS DA RENARC Os recursos financeiros da RENARC são constituídos por: a) Quotização dos seus membros fixada em Assembleia Geral b) Rendimento gerado pela RENARC c) Doação de organizações locais, nacionais e internacionais d) Contribuição do sector privado (pessoas naturais ou legais) e) Outra fonte de rendimento CAPÍTULO V Artigo 12º DURAÇÃO DO MANDATO A duração do mandato é de dois anos renováveis
8 Artigo 13º ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS A alteração dos presentes Estatutos implica que: 1. As propostas de alteração devem ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por escrito, num período do tempo razoável antes da reunião, as quais serão submetidas à Assembleia Geral convocada para o efeito. 2. As alterações são adoptadas por uma maioria de dois terços dos votos dos membros presentes, em pleno gozo dos seus direitos. Artigo 14º DISSOLUÇÃO DA RENARC 1. A acção de dissolução da RENARC terá de ser submetida a Assembleia Geral e aprovada por dois terços dos membros da Associação em pleno gozo dos seus direitos. 2. Tal acção deverá ser entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por escrito, num período de tempo razoável antes da reunião, a qual será anexada e submetida à Assembleia Geral, juntamente com o aviso da reunião; 3. No caso de dissolução, a Assembleia Geral deverá nomear uma ou mais pessoas responsáveis pela liquidação dos bens da RENARC; 4. Depois da liquidação dos bens e do pagamento de todas as dívidas da Associação, quaisquer bens ainda restantes da RENARC deverão ser remetidos para uma ou mais organizações que trabalhem na área da comunicação de Rádios Comunitárias.
ESTATUTOS RODOVIÁRIA PORTUGUESA
ESTATUTOS PRE VENÇÃO RODOVIÁRIA PORTUGUESA ÍNDICE CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJECTO 3 Artigo 1º Da Denominação e Natureza 3 Artigo 2º Da Sede 3 Artigo 3º Do Objecto 3 Artigo 4º Da Actividade