Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-641o-cpp/
Timestamp: 2020-08-04 08:18:18+00:00
Document Index: 147042830

Matched Legal Cases: ['Artigo 641', 'Artigo 641', 'Artigo 641', 'artigo 643', 'artigo 1042', 'Artigo 640', 'Artigo 642']

Artigo 641º CPP - Procedimento. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 641º CPP – Procedimento.
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Procedimento: Entregue a petição de interposição da carta, é dado recibo pelo escrivão. No prazo de cinco dias, deverá fazer a entrega da carta, em se tratando de recurso em sentido estrito ou agravo em execução. Por entrega da carta entenda-se que a carta deve estar pronta e disponível para a parte, caso ela queira fazer uma cópia. E tal em razão de que o procedimento segue em cartório, observando-se os artigos 588 a 592 (conforme artigo 643), vale dizer, o mesmo procedimento do recurso em sentido estrito.
Revogação parcial: No que toca ao recurso extraordinário, encontra-se revogado o presente artigo. Contra a não admissão de recurso extraordinário, o recurso adequado é o agravo do artigo 1042 do novo CPC.
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