Source: https://colomboatenta.com.br/2018/08/20/lula-nao-pode-ser-impedido-de-ser-candidato-professor-silvio-luis-ferreira-da-rocha/
Timestamp: 2019-04-23 22:07:48+00:00
Document Index: 38989321

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 656', 'artigo 96', 'In casu', 'artigo 103', 'artigo 1']

Lula não pode ser impedido de ser candidato – Professor Silvio Luís Ferreira da Rocha | Colombo Atenta
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Lula não pode ser impedido de ser candidato – Professor Silvio Luís Ferreira da Rocha
20 20America/Sao_Paulo agosto 20America/Sao_Paulo 2018
“Em junho de 2009, o Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009, incorporou ao ordenamento jurídico o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Assinado pelo então presidente do Senado, José Sarney, o decreto foi publicado em 17 de junho de 2009.
Por meio dele, o Congresso Nacional decretou:
Com o Protocolo, o Brasil reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e suas decisões tornam-se obrigatórias, vinculantes.
O protocolo tem status de norma supralegal, isto é, acima das leis e abaixo apenas da Constituição. Assim, desde que o Brasil, por sua vontade soberana, decidiu acatar a jurisdição do Comitê da ONU, as decisões que o Comitê emite são obrigatórias, vinculantes.
O núcleo material elementar da dignidade humana é o desfrute da própria liberdade, não apenas de ir e vir, mas, a de como cidadão, participar da vida política. O Supremo Tribunal Federal, nesse tema, respeita, no processo de interpretação jurídica, a necessária interconexão normativa que se estabelece entre as regras do direito interno e as do direito internacional, conforme se verifica desse trecho:
2. Os direitos humanos, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são analisados sob o enfoque de que “em matéria de direitos humanos, a interpretação jurídica há de considerar, necessariamente, as regras e cláusulas do direito interno e do direito internacional, cujas prescrições tutelares se revelam – na interconexão normativa que se estabelece entre tais ordens jurídicas – elementos de proteção vocacionados a reforçar a imperatividade do direito constitucionalmente garantido” (HC 82.424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, rel. para Acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/09/2003, DJ 19/03/2004).
Normas como a Convenção Americana sobre Direitos do Homem sobre a apresentação do preso foram suficientes para justificar a obrigação de realização de audiência de apresentação a distintos órgãos jurisdicionais e não jurisdicionais, sem que houvesse necessidade de nova intermediação legislativa:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO 03/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação”. 2. O direito convencional de apresentação do preso ao Juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o Juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é apresentado, procedimento esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes. 3. O habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (artigo 656 do CPP). 4. O ato normativo sob o crivo da fiscalização abstrata de constitucionalidade contempla, em seus artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º normas estritamente regulamentadoras do procedimento legal de habeas corpus instaurado perante o Juiz de primeira instância, em nada exorbitando ou contrariando a lei processual vigente, restando, assim, inexistência de conflito com a lei, o que torna inadmissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para a sua impugnação, porquanto o status do CPP não gera violação constitucional, posto legislação infraconstitucional. 5. As disposições administrativas do ato impugnado (artigos 2º, 4° 8°, 9º, 10 e 11), sobre a organização do funcionamento das unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, situam-se dentro dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso I, alínea a, da CRFB). Fundada diretamente na Constituição Federal, admitindo ad argumentandum impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, mercê de materialmente inviável a demanda. 6. In casu, a parte do ato impugnado que versa sobre as rotinas cartorárias e providências administrativas ligadas à audiência de custódia em nada ofende a reserva de lei ou norma constitucional. 7. Os artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal não foram violados, na medida em que há legislação federal em sentido estrito legitimando a audiência de apresentação. 8. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem e o Código de Processo Penal, posto ostentarem eficácia geral e erga omnes, atingem a esfera de atuação dos Delegados de Polícia, conjurando a alegação de violação da cláusula pétrea de separação de poderes. 9. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia – ADEPOL, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega a totalidade da categoria dos Delegados de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, inciso IX, da CRFB). Precedentes. 10. A pertinência temática entre os objetivos da associação autora e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade é inequívoca, uma vez que a realização das audiências de custódia repercute na atividade dos Delegados de Polícia, encarregados da apresentação do preso em Juízo. 11. Ação direta de inconstitucionalidade PARCIALMENTE CONHECIDA e, nessa parte, JULGADA IMPROCEDENTE, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país.
Desta forma, a inelegibilidade do ex-presidente diante do texto da lei denominada Ficha Limpa, não é mais uma questão resolvida ou “chapada”. Foi introduzido um elemento diferenciador: O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concedeu uma medida liminar para que o ex-presidente à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possa concorrer ao cargo e participar do processo político de escolha. Cuida-se da incidência de decisão fundada em Direito convencional de caráter obrigatório, que deverá ser observada pelo Jurisdição Eleitoral e pela Jurisdição Constitucional internas, pena de constituir o Estado Brasileiro em mora com o dever assumido de observar e respeitar as decisões tomadas pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
A existência de institutos próprios a cada ramo do Direito (Publico e Privado) dispensa o recurso a analogia. No entanto, mesmo a comparação da decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas a decisão de uma assembleia de condôminos pode ser aplicada ao caso, porque, como sabemos, as decisões tomadas pela assembleia geral de um condomínio também vinculam os seus membros, conforme preceitua o artigo 1.325,§ 1º, do Código Civil.
Como já mencionei em outras oportunidades, o ordenamento jurídico brasileiro destaca-se, essencialmente, por eleger a Dignidade da pessoa e os respectivos Direitos fundamentais como merecedores de intenso reconhecimento e proteção. Todos esses instrumentos e garantias depositam no magistrado o invulgar papel de guardião dos direitos fundamentais dos cidadãos. Se nenhum titular de poder ou função pública pode descurar do trato dos direitos fundamentais, o magistrado, por essência, recebeu a missão de tutela-los porquanto nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser subtraída do conhecimento do Poder Judiciário. Por isso, se reconhece ao Poder Judiciário o poder contramajoritário, isto é, o dever de na defesa dos direitos fundamentais posicionar-se contra a decisão da maioria, ainda que proveniente de Poder legitimamente constituído (Legislativo, Executivo ou mesmo do Judiciário), quando essa decisão viola a Direitos fundamentais.
Dessa forma, a temática da efetiva proteção dos Direitos Fundamentais e Humanos não é estranha ao Poder Judiciário, mas antes constitui uma política permanente de atuação, tanto que o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça premiaram, recentemente, decisões judiciais que promoveram a garantia dos direitos humanos no Brasil. Na abertura da solenidade de premiação a Ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, afirmou que “o princípio mais importante do constitucionalismo contemporâneo, do direito contemporâneo, do direito brasileiro em vigor é o princípio da dignidade humana, e ele só se cumpre com respeito integral aos direitos fundamentais”. Vamos ver se essa orientação prevalecerá no caso do ex-presidente.”
Prof Silvio Luís Ferreira da Rocha – Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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