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Timestamp: 2018-03-20 16:17:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 41', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 22', 'Artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 22', 'Artigo 31', 'artigo 4', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 52', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79']

Regulamento do Cemitério Municipal de Alfândega da Fé - PDF
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Elisa Leal de Lacerda
1 Regulamento do Cemitério Municipal de Alfândega da Fé Nota Justificativa Apesar de a legislação sobre a obrigatoriedade de os Municípios possuírem Regulamentos sobre polícia de Cemitérios Municipais, datada de 1962 e 1968, conforme Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, e Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, a verdade é que o Município de Alfândega da Fé ainda não dispõe de matéria regulamentar sobre este assunto. O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de As alterações consagradas no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, são profundas consignando importantes alterações legais, designadamente a plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser realizada em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas, a redução dos prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos, a proibição do recurso às urnas de chumbo. Por essa razão, os cemitérios municipais, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, que se apresentam ultrapassados e desajustados das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades responsáveis pela administração dos cemitérios. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pelas alíneas a) e, e) do n.º 2 do artigo 53.º e pela alínea a) o n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei n.º53-e/2006, de 29 de Dezembro, e demais legislação habilitante, e conforme regulamentação mencionada no respectivo regulamento, e após apreciação pública do projecto de regulamento publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º46 8 de Março de 2010, por deliberação da Assembleia Municipal de 22/05/2010, sob proposta da Câmara Municipal de 28/04/2010, é aprovado o Regulamento de Cemitério Municipal de Alfândega da Fé. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1 Âmbito de aplicação 1. O Cemitério Municipal de Alfândega da Fé destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do município de Alfândega da Fé. 2. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Alfândega da Fé, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
2 a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios da freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Câmara. Artigo 2 Lei habilitante O presente Regulamento do Cemitério de Alfândega da Fé, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 411/98, 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º5/2000, de 29 de Janeiro, e Decreto Lei 138/2000, de 13 de Junho, e demais alterações posteriores. Artigo 3 Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia; a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de Saúde: O Delegado Regional de Saúde, o Delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: O Juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
3 m) Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n)ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: Cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: Área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 4 Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da Organização e Funcionamento Dos serviços Secção I Disposições gerais Artigo 5 Serviço de recepção e inumação de Cadáveres 1. Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem o legalmente o substituir, ao qual compete cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. 2. Os restos mortais são recebidos no Cemitério contidos em caixões. 3. Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazo no artigo 14.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 6 Serviço de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Divisão Administrativa Secção de Pessoal e Expediente Geral), onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações,
4 exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Artigo 7 Taxas 1. Pelos actos e serviços constantes deste regulamento são devidas taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Alfândega da Fé. 2. As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios ou pela concessão de terreno para jazigo ou sepulturas perpétuas constam da Tabela de Taxas Municipais do Município de Alfândega da Fé. 3. Pelo pagamento das taxas previstas nos n (s) 1 e 2 do presente artigo será responsável o respectivo concessionários ou, no caso das sepulturas temporárias, quem solicitar o serviço. 4. No caso de falecimento do concessionário e enquanto a respectiva sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá à cabeça de casal. 5. Havendo compropriedade, o pagamento poderá ser exigido a qualquer dos co-proprietários, sem prejuízo do direito de regresso dos termos do direito civil. 6. O não pagamento das taxas será um dos indicados do abandono do respectivo jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 7 Horário de funcionamento 1. Cemitério Municipal funciona todos os dias das 8 horas às 18:30 horas, excepto aos domingos e feriados, em que o encerramento se verifica às 17 horas. CAPÍTULO III Da Remoção Artigo 8 Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, bem como as alterações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º5/2000 de 29 de Janeiro. CAPÍTULO IV Do Transporte Artigo 9 Regime aplicável Ao Transporte de Cadáveres, ossadas, cinzas, peças, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes do artigo 6º e 7º do Decreto-Lei nº 411/98, bem como as alterações previstas no artigo 6.º e artigo 7.º do Decreto-lei n.º5/2000, de 29 de Janeiro. CAPÍTULO V Das Inumações Secção I
5 Disposições Comuns Artigo 10.º Locais de inumação 1.As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito de cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias especificas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. 4. Na falta de cumprimento das condições previstas no número anterior, a respectiva comunidade religiosa será notificada será notificada para, no prazo de sessenta dias úteis, efectuar as intervenções julgadas necessárias. 5. Findo o prazo referido no número anterior, não tendo sido efectuadas as intervenções, é anulada a cedência do talhão, podendo a Câmara Municipal de Alfândega da Fé dispor desse espaço para os fins que entender convenientes. Artigo 11 Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2.Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3.Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e que quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro, segundo os termos legais e na presença das autoridades sanitárias locais. 4. Antes do definitivo encerrado, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depurados e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12 Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o falecimento.
6 2.Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em setenta e duas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas o termo da autópsia médico - legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º deste regulamento. Artigo 13 Condições para inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14 Autorização de inumação 1.A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 4º. 2.O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do presente Regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que se alude o artigo 41.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15 Tramitação 1.O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal de Alfândega da Fé, através da Secção de Pessoal e Expediente Geral, quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que ao serviço de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior.
7 4.O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionado - se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. 5. O boletim do óbito ficará arquivado na secretaria da Secção de Pessoal e Expediente Geral da Câmara Municipal de Alfândega da Fé. Artigo 16 Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2.Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridos vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantamento estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 17 Produto Biológico Os cadáveres a inumar (adultos ou crianças) serão encerrados em caixões no interior dos quais se colocará um produto de decomposição de cadáveres, conforme se trate de caixões de madeira ou de zinco, excepto os caixões com destino aos jazigos particulares ou municipais. Secção II Das Inumações em Sepulturas Artigo 18 Sepultura comum não identificada È proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 19 Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) Definem-se como sepulturas perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 20 Dimensões 1.As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
8 a) Para indivíduos com mais de 5 anos de idade: Para adultos: Comprimento m Largura ,70 m Profundidade m b) Para indivíduos até 5 anos de idade Para Crianças: Comprimento m Largura ,60 m Profundidade m 2. Quando as dimensões da urna ultrapassem as fixadas na alínea b) do número anterior, deve o cadáver ser inumado em sepultura na alínea a) do número anterior. 3. Para efeitos do disposto neste artigo, os nados mortos são incluídos no grupo referido na alínea b) do n.º1 deste artigo. Artigo 21 Organização do espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2.Procura-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0, 40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m largura. Artigo 22 Inumação de crianças e nados mortos Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 23 Sepulturas temporárias È proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 24 Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. Na última inumação foi utilizado caixão de zinco, sem dependência de prazo. 4. As ossadas provenientes da exumação referida no n.º2 deste artigo poderão ser trasladadas para ossários municipais ou depositados na própria sepultura a profundidades à prescrita no artigo 23.
9 Secção III Das Inumações em Jazigos Artigo 25 Espécies de jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos devidamente impermeabilizado e aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos podem ser de duas categorias: a) Municipais gavetões e capelas; b) Particulares capelas ou sepultura em subsolo. 3. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 26 Inumação em jazigo 1. Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. 3. Poderão igualmente ser depositados nesses jazigos os cadáveres que se apresentem encerrados em caixões interiores de zinco desde que esses corpos tenham sido embalsamados e, como tal, devidamente comprovado pelas autoridades sanitárias. 4. Cada compartimento de jazigo municipal e particular apenas comportará um cadáver, e só poderá ser concedido para depósito de restos mortais de seres humanos. Artigo 27 Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3.Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, á escolha dos interessados ou por decisão da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for afixado para optarem por uma das referidas soluções. 4. Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. Na falta de pagamento e tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e
10 fruição até que o mesmo se verifique; no caso de jazigo municipal reverterá este para o Município, com perda das quantias pagas. 5. Serão incinerados ou desinfectados, quaisquer objectos que tenham recebido líquidos derramados dos caixões. CAPÍTULO VI Das Exumações Artigo 28 Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. Artigo 29 Aviso aos interessados 1.Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia hora que vier a ser fixado para esse fim. 3.Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 22º. Artigo 30 Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1.A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços do cemitério.
11 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 29º, serão depositadas no jazigo ou em, local acordado com o Serviço de Cemitério. 4. Às ossadas ou restos mortais abandonados, nas condições do número anterior, será dado o destino mais adequado, ou quando não houver inconveniente, serão dado inumados nas próprias sepulturas a profundidade superior às indicadas no artigo 22. CAPÍTULO VII Das Trasladações Artigo 31 Competência 1.A trasladação é solicitada à Câmara Municipal de Alfândega da Fé, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 4º deste regulamento, através de requerimento. 2.Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3.Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no nº 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4.Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 32 Condições da trasladação 1.A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 4. Pode efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes, da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º411/98, de 30 de Dezembro, ou seja de 01 de Março de O encarregado da unidade cemiterial deverá ser avisado, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, do dia e hora em que se pretenda a trasladação. Artigo 33 Registos e comunicações Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo ainda emitir-se alvará, ou documento que o substitua com as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. CAPÍTULO VIII Da Concessão de Terrenos
12 Secção I Das Formalidades Artigo 34 Concessão 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3.As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 35 Pedido O pedido para a concessão de terreno é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 36 Decisão da concessão 1. Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. 3. Nos terrenos que, pela sua proeminente situação, se destinem a ser ocupados por jazigos ou mausoléus de características monumentais, pode o Município exigir que essas construções obedeçam a projectos que ela própria fornecerá. Artigo 37 Alvará de concessão 1.A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir dentro de trinta dias úteis, aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. A cada concessão corresponde um alvará. 3. No caso da concessão ser colectiva a cada titular será entregue cópia do alvará, onde constará o nome dos outros titulares. Secção II Dos Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 39 Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados.
13 2. Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3.Caso não sejam repetidos os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 40 Autorizações 1. As inumerações, exumadas e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo titulo ou alvará de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os concessionários de jazigos ou sepulturas são obrigados a apresentar os respectivos títulos ou alvarás, sempre que os mesmos lhes sejam exigidos. 4. Os restos mortais do concessionário serão inumerados independentemente de qualquer autorização. 5. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumeração tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 41 Transladação de restos mortais 1.O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3.Os resto mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 4. Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade dos restos mortais depositados nos seus jazigos e não poderão impedir a trasladação de qualquer corpo ou ossada, quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais. Artigo 42 Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura
14 do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX Transmissão de Jazigos e Sepulturas Perpétuas Artigo 43 Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 44 Transmissão por morte 1.As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instrutor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 45 Transmissão por acto entre vivos 1. As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3.As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este obtiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 46 Autorização 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Câmara Municipal de Alfândega da Fé. 2. Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 47 Averbamento
15 O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização da Câmara Municipal de Alfândega da Fé e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 48 Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 49 Conceito 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 30 dias úteis depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumerações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou os últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 50 Declaração de prescrição 1. Decorrido o prazo de trinta dias úteis dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 51 Realização de obras
16 1. Quando um jazigo se encontra em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara Municipal, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumeração, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 52 Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão com perpetuidade, no local reservado pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé, para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo fixado sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente. Artigo 53 Âmbito deste capítulo O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI Construções Funerárias Secção I Das Obras Artigo 54 Controlo prévio municipal 1. A execução de obras de construção, reconstrução ou alteração de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, estão isentas de licença ou comunicação prévia, ficando os interessados obrigados a cumprir os procedimentos presentes no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Alfândega da Fé. Artigo 55 Projecto 1 Os procedimentos referidos no artigo anterior podem prever a elaboração de projecto, a apresentar pelos interessados, devendo constar o seguinte: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1/100;
17 b)memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das funções, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, e ou reciclados não se permitindo com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4. É obrigatória a aposição em cada jazigo do respectivo número, devendo a localização e dimensões desta inscrição figurar nas peças desenhadas a que se refere o n.º1 do presente artigo. 5. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimentos de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 56 Requisitos dos jazigos 1. Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentos em cédulas com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento ,00 m Largura ,75 m Altura ,55 m 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4. Para que fique assegurada a possibilidade de beneficiação e limpeza dos seus parâmetros laterais, não poderá o intervalo lateral livre entre jazigos particulares ser inferior a 0,30 metros. Artigo 57 Ossários municipais 1. Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento ,80 m Largura ,50 m Altura ,40 m 2. Nos ossários não haverá mais de quatro células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.
18 3. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no nº 3 do artigo anterior. Artigo 58 Jazigos de capela 1. As secções dos elementos de construção devem estar de acordo com as suas proporções, não se consentindo, nos jazigos de capela, espessuras inferiores a: Socos...0,12 m. Paredes (frente, lados e costas) e pisos...0,10 m. Cobertura...0,05 m. Degraus ou bases...0,20 x 0,20 m. Prateleiras e tampas de acesso aos subterrâneos...0,05 m. 2. As prateleiras das capelas serão assentes em pernes de latão com a espessura mínima de uma polegada por secção e as dos subterrâneos em cachorros de pedra com a espessura mínima de 5 x 10 cm na parede, ficando saliente para apoio 6 a 7 cm. 3. Nos jazigos ossários, os elementos de construção não poderão ter espessura inferior a: Socos...0,10 m. Paredes (frente, lados e costas) e pisos...0,06 m. Cobertura...0,03 m. Degraus ou bases...0,15 m. Prateleiras...0,03 m. 4. O balanço das cimalhas das fachadas laterais e posteriores não poderão exceder 0,12m. 5. Nas portas só é permitido o emprego de pedra ou de qualquer metal ou liga de metais que ofereça a necessária resistência, podendo nas mesmas serem integrados pequenos vitrais ou painéis de vidro espesso e de reduzida transparência. 6. As portas podem ser pintadas em tonalidade sóbria quando o material empregado não for inoxidável. 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,70 metros de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 59 Requisitos das sepulturas perpétuas 1. As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0, 10 metros. 2. As sepulturas perpétuas não podem vir a ocupar os talhões jardim e destinados a sepulturas temporárias, deverão restringir-se pelas regras definidas para o talhão específico a sepulturas perpétuas. Contudo os interessados com legitimidade podem optar por fazer trasladação dessa sepultura para o talhão específico a custo zero de desinteresse por parte dos interessados com legitimidade, pode a sepultura permanecer no mesmo local. Artigo 60
19 Obras de conservação 1. As construções funerárias deverão ser limpas e beneficiadas, pelo menos de 8 em 8 anos, podendo no entanto, determinar-se que nelas se realizem quaisquer obras, sempre que se julgar técnica e esteticamente necessário. 2. Para efeitos do disposto na parte do número anterior, e nos termos do artigo 52º os concessionários serão avisados das obras, através de carta registada com aviso de recepção, sendo-lhes concedido o prazo de trinta dias úteis para início das mesmas. O prazo de execução não deverá ultrapassar os noventa dias úteis. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara Municipal prorrogar o prazo a que alude o nº 1 deste artigo. Artigo 61 Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o nº 2 do artigo anterior. Artigo 62 Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Secção II Dos Sinais Funerários e do Embelezamento dos Jazigos e Sepulturas Artigo 63 Sinais funerários 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 64 Ornamentação 1. È permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 2. Na parte correspondente à ampliação do Cemitério Municipal devem ser cumpridas tosas as directrizes fixadas pelo Projecto de Arquitectura aprovado, relativas aos jazigos, à Capela
20 Mortuária/altares e às sepulturas de pavimento, ao nível das características construtivas, materiais e ornamentação admitida. 3. Igualmente, na parte correspondente à ampliação do Cemitério Municipal (2010), devem ser observadas as condições especiais de colocação de imagens ou símbolos religiosos, com destaque para as sepulturas de pavimento, onde apenas é autorizada a colocação de imagens, lápides, floreira, e símbolos religiosos na parte superior da sepultura, e com altura máxima de 70 cm.» Artigo 65 Verificação prévia 1. A realização de quaisquer trabalhos, de edificação, de conservação ou de simples ornamentação, fica sujeita à prévia verificação dos serviços municipais competentes. 2. Na parte correspondente à ampliação do Cemitério Municipal (2010), a construção de jazigos decorrerá de projectos elaborados pelos dos serviços municipais competentes.» CAPÍTULO XII Da Mudança de Localização do Cemitério Artigo 66 Regime legal A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal de Alfândega da Fé. Artigo 67 Transferência do cemitério No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPITULO XIII Disposições Gerais Artigo 68 Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços do cemitério. a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 69 Proibição no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido:
21 a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerárias ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestação de carácter político; h) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares; i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. j) Colocar argamassa ou materiais impermeabilizantes nos espaços de acesso às sepulturas Artigo 70 Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão dai ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério. Artigo 71 Realização de cerimónias 1. Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Câmara: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreografias e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 48 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 72 Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os resíduos que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 73 Abertura de caixão de metal 1. È proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 411/98 é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. CAPÍTULO XIV Agências Funerárias
22 Artigo 74 Transporte Os restos mortais serão transportados em ombros ou em suporte adequado para o efeito, no interior da unidade cemiterial, até ao local de inumação acompanhados de um representante da Agência encarregada do funeral. Artigo 75 Agentes funerários 1. Dentro da unidade cemiterial o (s) agente (s) funerário (s) ou seu (s) representante (s) terão de seguir as orientações dos funcionários cemeteriais. 2. Na contrariedade do disposto no número anterior e sem prejuízo da serenidade pretendida no respectivo espaço, o (s) agente (s) funerário (s) ou seu (s) representante (s) serão acompanhado (s) até ao exterior da unidade cemiterial. CAPÍTULO XV Concessão de Serviços Artigo 76 Concessão de serviços 1. A prestação de serviços no cemitério ou o exercício da actividade comercial no interior das instalações cemiteriais pode ser concessionado mediante autorização da Câmara Municipal de Alfândega da Fé. 2. Sem prejuízo do número anterior, a concessão reger-se-á nos termos gerais do direito. Artigo 77 Horários Os concessionários terão de se reger pelo horário e outras disposições inerentes à unidade cemiterial. Artigo 78 Deveres dos concessionários de serviços 1. A prestação de serviços no cemitério ou o exercício e actividade comercial no interior das instalações cemeteriais fica sujeito às seguintes condicionantes: a) Utilização de materiais recicláveis; b) Impedimento de comercialização de flores ou outros ornamentos em materiais que não sejam passíveis de reciclagem ou de decomposição rápida; c). O revestimento dos produtos comercializados não pode ser de plástico, papel encerado, de arame ou poliureto, vulgo esponjas, ou qualquer material que seja de difícil decomposição ou que contenha na sua composição elementos que possam vir a poluir o ar ou o solo. CAPÍTULO XVI Fiscalização e Sanções Artigo 79 Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.