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Timestamp: 2018-08-15 14:04:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 135', 'in casu', 'In casu', 'in casu', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

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Isabel Escobar Rosa
1 Esta obra tem os direitos de reprodução, distribuição e exploração cedidos ao Complexo de Ensino Andreucci Proordem. É proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma, ou por qualquer meio, ficando os infratores sujeitos às penas da lei. Coordenação: Dr.Ricardo Antonio Andreucci SÃO PAULO Nov/2011
2 EXERCÍCIO 01 Exame 115 Ponto 03 A empresa ABC LTDA. ajuizou ação de rito ordinário contra a União Federal, visando ao reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de autônomos e administradores, instituída pela Lei n. R 8.212/91, que recolheu durante o exercício de O objeto da ação consiste ainda na repetição dos valores indevidamente recolhidos naquele período. Analisando a questão, o Juiz da 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo SP, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da exação, negou o direito à repetição do indébito sob o fundamento de que a Autora deixou de comprovar que não repassou para o preço de seus produtos o custo da contribuição previdenciária recolhida indevidamente, como seria de rigor nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, que lhe impõe semelhante mister. QUESTÃO: Como advogado da Autora, acione o instrumento processual conveniente à tutela dos interesses de seu constituinte. Tenha, para tanto, que o ato judicial foi publicado na imprensa oficial há sete dias. Peça adequada: Recurso de Apelação Endereçamento: Juízo da 1ª vara federal da subseção judiciária em São Bernardo do Campo/SP (encaminhamento ao TRF da 3ª Região) Pólo passivo: Fazenda Nacional Tese(s): a contribuição em questão não é tributo que por sua natureza comporta repasse do encargo a terceiro, logo não se exige a comprovação que alude o art. 166 do CTN, prevista apenas para os impostos indiretos. 2
3 EXERCÍCIO 02 Exame 116 Ponto 01 No mês de abril de 2005, a sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda. recolheu, com atraso, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, do mês de competência março, do mesmo ano. O recolhimento extemporâneo foi efetuado com o acréscimo de multa e juros moratórios e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da Receita Federal, por meio da declaração apropriada (DCTF). Contudo, em dezembro de 2006, a Receita Federal, revendo suas bases de dados, lavrou auto de infração contra a "Trás-os-Montes Participações Ltda.", no qual reconhecia a exatidão do crédito tributário declarado, bem como a regularidade do pagamento efetuado, porém impôs à contribuinte a multa de 75% prevista na Lei nº 9.430/96, relativa ao lançamento de ofício. Como a sociedade não apresentou impugnação administrativa, o crédito foi inscrito na dívida ativa e a União Federal moveu execução fiscal para cobrá-lo. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Trás-os-Montes Participações Ltda., aja em favor dos interesses da cliente. Considere que a empresa foi intimada da penhora realizada sobre bens de sua propriedade há 20 (vinte) dias e que o processo tramita perante a 15ª Vara de Execuções Fiscais Federais da Subseção Judiciária de São Paulo. Peça adequada: Embargos à Execução Fiscal Endereçamento: Juízo da 15ª Vara de Execuções Fiscais Federais da Subseção Judiciária de São Paulo Pólo passivo: Fazenda Nacional Tese(s): Multa pelo lançamento de ofício só cabe quando este é efetivamente realizado. No caso de concordar com o autolançamento efetuado, incabível a multa prevista na lei /96. 3
4 EXERCÍCIO 03 Exame 116 Ponto 02 A sociedade Mirassol Agroindustrial S.A. vendeu, em março de 2008, um imóvel integrante de seu ativo imobilizado, pelo valor de R$ ,00 (cem mil reais). Esse imóvel estava registrado na contabilidade da sociedade pelo mesmo valor de R$ ,00, que correspondia ao preço de sua aquisição pela sociedade. No mesmo ano-base de 2008, a empresa contabilizou um prejuízo fiscal de R$ ,00 e, portanto, não pagou Imposto de Renda (IRPJ). Contudo, a fiscalização federal, revendo os livros contábeis, verificou que o valor da venda não foi lançado como receita e autuou a sociedade pelo valor correspondente, adicionando este ao resultado e cobrando o IRPJ no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente ao lucro líquido de R$ ,00 (trinta mil reais). A sociedade não se defendeu do auto de infração e o crédito foi inscrito na dívida ativa, com a subseqüente propositura de execução fiscal. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, atue em seu benefício. Considere que a constituinte tem sede na cidade de São José do Rio Pardo e que foi intimada da penhora de seus bens há 10 (dez) dias. Peça adequada: Embargos à Execução Fiscal Endereçamento: Juízo da Vara de Execuções Fiscais Federais da Subseção Judiciária de São José do Rio Pardo (considere que o examinando não terá em mãos a lei de organização judiciária, nem o provimento da Justiça Federal que desloca a competência de São José do Rio Pardo à justiça federal mais próxima). Pólo passivo: Fazenda Nacional Tese(s): Ausência de fato gerador do IRPJ, pois a substituição de um capital por outro, sem acréscimo patrimonial não consubstancia receita tributável pelo imposto em questão (art. 43 e segts. do CTN). 4
5 EXERCÍCIO 04 Exame 118 Ponto 03 A empresa Dragster Motors Ltda., dedicada ao comércio de veículos novos e usados, venda de peças e serviços, pretende a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos, a fim de habilitar-se e participar de licitações públicas, pedido negado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP. Relata a empresa que a certidão foi negada sob alegação de que existem débitos pendentes. Entende a empresa que a recusa é injustificada, uma vez que as pendências existentes em relação à contribuição ao PIS dos períodos de 07/03 a 11/03 e 03/04 a 07/04, referem-se ao processo nº , distribuído e processado na 14ª Vara Federal em São Paulo, cuja sentença transitada em julgado há mais de um mês, aguarda conversão em renda da União de depósitos existentes, procedimento não realizado em razão da omissão da União Federal, não podendo, assim, ser exigida a referida exação. A empresa o procura, fornecendo a certidão de objeto e pé da 14ª Vara Cível Federal, comprovando a existência dos autos da ação ordinária nº , bem como cópia de todos os depósitos realizados naqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis, cujo prazo para habilitar-se e participar da licitação pública encerrar-se-á amanhã. QUESTÃO: Como advogado da empresa Dragster, opere no sentido de afastar o óbice à licitação cujo prazo de vencimento é iminente. Peça adequada: Mandado de Segurança Endereçamento: Juízo de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo Pólo passivo: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo Tese(s): Direito de obter certidão: art. 5º, XXXIV da CF; art. 206 CTN possibilitando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (no caso de crédito suspenso art.151, II, CTN). 5
6 EXERCÍCIO 05 Exame 119 Ponto 02 A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali se instalou estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 2004, no valor total de R$ ,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses. Peça adequada: Embargos à Execução Fiscal Endereçamento: Juízo de uma das varas das Execuções Fiscais da comarca de São Paulo/SP Pólo passivo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tese(s): Inexistência de responsabilidade por sucessão, pois a Manolo e Irmaos Ltda. Não prosseguiu no mesmo remo empresarial (art133, CTN). 6
7 EXERCÍCIO 06 Exame 119 Ponto 03 O Estado de São Paulo, por meio da Lei n o 4455/09, instituiu a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD), aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1,0 % (um por cento) para bens no valor de até R$ ,00, a 5% (cinco por cento) para outros cujo valor supere o montante de R$ ,00. Ricardo Altruísta deseja doar ao filho Tércio imóvel de sua propriedade no valor de R$ ,00 (duzentos mil reais). O doador, inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador, o procurou para saber da legitimidade ou não de tal cobrança. QUESTÃO: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta, ingressar com a medida ou medidas pertinentes a proteção dos interesses do cliente. Peça adequada: MS (preventivo) ou Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada. Endereçamento: Juízo de uma das varas das Fazendas Públicas da comarca de.../sp Pólo passivo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (para MS: Delegado regional tributário em... ou Chefe do posto fiscal em... ou Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo). Tese(s): impossibilidade de progressividade do ITCMD (art º c/c 155 1º da CF que não permitem tal progressividade in casu ). 7
8 EXERCÍCIO 07 Exame 120 Ponto 03 Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan Distribuidora de Veículos S/A, sediada no Município de São Paulo, recebe veículos da montadora Lopes do Brasil LTDA., atualmente com isenção de IPI, para portadores de deficiência física. A legislação do IPI (Lei n.º 3333/08 - fictícia) define como "portador de deficiência física" toda pessoa que possuir deficiência motora nos membros inferiores e superiores, afastando desta definição as pessoas que possuem deficiência visual (cegueira e outras doenças de visão). José Maria, portador de cegueira congênita, quer adquirir veículo da Concessionária Bassan para uso pessoal, contratando motorista particular para dirigi-lo e, mesmo assim, soube que sofreria incidência do IPI. QUESTÃO: Como advogado de José Maria, manipule o meio judicial à garantia de seus direitos. Peça adequada: MS (preventivo) ou Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada Endereçamento: Juízo de uma das varas federais da subseção judiciária em São Paulo/SP Pólo passivo: Fazenda Nacional (MS: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo) Tese(s): Violação ao princípio da isonomia (igualdade tributária) art. 5º e 150 II, CF. 8
9 EXERCÍCIO 08 Exame 122 Ponto 01 Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S.A. na assembléia geral ordinária de e desempenhou essa função até abril de Pouco depois de assumir o cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido por seus clientes, em operação pela qual era responsável tributária nos anos de 2000 a O auto de infração fora lavrado em maio de 2003 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2006, após a apresentação de defesa da autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado moveu execução fiscal contra a sociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado débito, dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um oficial de justiça, que o intimou da penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necessária para defender seus interesses. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo, sede da sociedade. Peça adequada: Embargos à execução Fiscal. Endereçamento: Juízo de uma das varas das Execuções Fiscais da comarca de São Paulo/SP Pólo passivo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tese(s): irresponsabilidade tributária pela não aplicação do disposto no artigo 135 do CTN. 9
10 EXERCÍCIO 09 Exame 122 Ponto 02 A União Federal, por meio da Lei n.º (fictícia), instituiu contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago, a cargo do tomador. Com base nesse permissivo legal, o Banco Industrial S.A. foi autuado pela Receita Federal do Brasil em Curitiba, em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2007 e 2008, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda., empresa responsável pela manutenção de sistemas do banco. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera administrativa e o débito, no valor atual de R$ ,00 (duzentos mil reais), está prestes a ser inscrito na dívida ativa. QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome as medidas judiciais necessárias para defesa de seus interesses. Considere que o Banco tem sede em Curitiba/PR, ao passo que a Bits Informática Ltda. tem sede em São Paulo/SP. Peça adequada: MS (repressivo) ou Ação Anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada (ou depósito suspensivo da exigibilidade do CT). Endereçamento: Juízo de uma das varas Federais da Subseção Judiciária em Curitiba/PR Pólo passivo: Fazenda Nacional (para MS: Delegado da receita Federal do Brasil em Curitiba). Tese(s): Inconstitucionalidade da criação de Contribuição social residual por lei ordinária, conforme art º, CF (demonstrar que é residual por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 195 da CF). Ainda, inconstitucionalidade da Contribuição social residual que tenha mesmo fato gerador ou base de cálculo de imposto (in casu o ISS). 10
11 EXERCÍCIO 10 Exame 122 Ponto 03 O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar n.º , de 31 de agosto de 2008 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2009, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere, mensalmente, o importe de R$ ,00 (cem milhões de reais), mediante a incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estimado a esse título. O Partido Político ABC, sediado em São Paulo Capital, não concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o exercício de suas atividades. QUESTÃO: Como advogado, ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente. Peça adequada: MS (preventivo) ou Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Endereçamento: Juízo de uma das varas Federais da Subseção Judiciária em São Paulo/PR Pólo passivo: Fazenda Nacional (para MS: Delegado da receita Federal do Brasil em São Paulo). Tese(s): Imunidade (art.150 VI c, CF). 11
12 EXERCÍCIO 11 Exame 124 Ponto 01 Determinada Câmara de Direito Público do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação ordinária, negou provimento à apelação interposta pelo Estado de São Paulo ao entendimento de que é aplicável a imunidade tributária à importação de filmes de laminação para capas de livros (Polímero de Polipropileno, Filme BOPP). O acórdão porta a seguinte ementa: Tributos ICMS Declaratória Imunidade Filme de laminação de capas de livros (Polímero de Polipropileno, Filme BOPP) Material que se integra no produto final, incorporado ao papel das capas dos livros, tem a mesma natureza deste, gozando de sua imunidade. Honorários fixados de acordo com o tempo e trabalho exigidos do advogado. Negado provimento aos recursos. O Estado de São Paulo interpõe Recurso Extraordinário, tempestivamente, sustentando, em síntese, o seguinte: (i) que foi ofendido mandamento constitucional de imunidade, já que o polímero de polipropileno (filme de laminação para capa de livro) não é consumido no processo de impressão de livros; (ii) que a decisão contraria a jurisprudência, que vem excluindo da proteção constitucional máquinas e mercadorias que tecnicamente são consideradas da família dos plásticos; (iii) que o insumo polímero de polipropileno, da família dos plásticos, não é consumido imediatamente no processo produtivo, mas desgasta-se paulatinamente na produção; (iv) que as atividades praticadas pela empresa não se restringem à edição, comercialização, importação e exportação de livros, jornais e revistas, mas também à exploração da indústria gráfica em suas diversas modalidades. QUESTÃO: Na qualidade de advogado do contribuinte, elabore a peça adequada para apreciação pelo tribunal competente. Peça adequada: Contrarrazões em Recurso Extraordinário. Endereçamento: Presidente (ou relator) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com remessa ao STF) Pólo passivo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Tese(s): rebater os argumentos fazendários argumentando no sentido da manutenção da decisão de segundo grau que confere a imunidade no caso. Colacionar súmula 657 do STF e falar da ausência de pré-questionamento do item iv. 12
13 EXERCÍCIO 12 Exame 125 Ponto 02 A empresa Péricles Táxi Aéreo, proprietária de três aeronaves, recebeu a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA relativo ao exercício de 2005, emitida pela Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa Péricles vendeu uma das aeronaves em 2004, tendo realizado o devido registro junto às autoridades aeroportuárias competentes. Inconformada com a exigência do imposto, a empresa ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de São Paulo, que foi julgada procedente pelo juiz de 1 Cinstância. No julgamento da remessa oficial (art. 475 do Código de Processo Civil) e do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve parcialmente a sentença recorrida, por maioria de votos, pronunciando Acórdão com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AERONAVES. 1. O lançamento do imposto deve indicar o sujeito passivo previsto em lei. In casu, o Apelante vendera uma de suas aeronaves antes da ocorrência do fato gerador. Exigência descabida do imposto, no que tange à aeronave vendida. 2. A Constituição define, de forma genérica, o campo de competência dos impostos. O termo Veículo Automotor abrange, como a expressão já o indica, qualquer veículo que possua motor e se locomova. Inteligência do Art. 155, III da Constituição Federal. 3. O art. 158, III da Constituição Federal é norma de Direito Financeiro, irrelevante para a matéria tributária. 4. Recurso parcialmente provido. Vencido o Desembargador Fulano de Tal. QUESTÃO: Como advogado da empresa Péricles Táxi Aéreo, interponha o recurso competente. Peça adequada: Recurso Extraordinário (não é possível confeccionar embargos infringentes por não se ter, in casu, o ter do voto vencido). Endereçamento: Desembargador presidente (ou relator) do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (remessa ao STF) Pólo passivo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tese(s): Inconstitucionalidade da exigência do IPVA sobre veículos aeromotores e hidromotores. Alteração da hipótese de incidência prevista na divisão de competências tributárias pela CF 13
14 EXERCÍCIO 13 Exame 126 Ponto 01 Em sede de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo perante o Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo, a Distribuidora Igreji Ltda. foi surpreendida, na última sexta-feira, por o Juiz de Direito haver determinado a expedição de ofício ao Banco Central, requisitando informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da executada, com o bloqueio e transferência, em caso positivo, das quantias ou importâncias depositadas até o limite do débito exeqüendo. A referida ordem foi dada não obstante a existência de penhora, no próprio processo, de bens imóveis na Capital, acolhendo manifestação da Exeqüente. Com efeito, esta informou nos autos que quando aceitara a primeira penhora, não havia notícia de que os referidos bens não despertariam o interesse de eventuais arrematantes, inexistindo razão para procurar outros bens já que é notório que a atividade da Executada implica em grande movimentação financeira, permitindo rápida e eficaz garantia do crédito tributário. Ademais, segundo se argumenta na decisão, ao nosso ordenamento não arrepia a penhora de faturamento, em tudo semelhante ao bloqueio de contas bancárias, exceto pelos entraves burocráticos que a primeira impõe. A referida Distribuidora depende de recursos financeiros para a sua atividade, já não dispondo de crédito na praça. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Distribuidora Igreji Ltda., tome a medida judicial cabível para permitir que ela possa movimentar livremente seus recursos. Peça adequada: Agravo de Instrumento. Endereçamento: Desembargador presidente (ou relator) do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pólo passivo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tese(s): Ilegitimidade da penhora on line que não respeitou os requisitos formais do art A do CTN 14
15 EXERCÍCIO 14 Exame 127 Ponto 02 A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis. Peça adequada: Ação anulatória de débito fiscal. Endereçamento: Uma das varas das Fazendas Públicas da comarca de São Paulo Pólo passivo: Fazenda Pública do Município de São Paulo Tese(s): Inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre serviço de comunicação (fato gerador do ICMS) 15
16 EXERCÍCIO 15 Exame 128 Ponto 01 Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Lei /91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal nº46.228, bem como pela Portaria nº 81, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. O referido decreto estabelece: Artigo 7º : A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo 1º : Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Artigo 8º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. Parágrafo 1º : Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por amostragem, dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários. Parágrafo 3º: O valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) utilizada no exercício da transação. O Sr. Guimarães acabou de negociar a venda, mediante contrato formal e regular, com valor fixado em R$ ,00 (quinhentos mil reais), de um imóvel seu para o Sr. Machado, e cujo valor venal no carnê de IPTU é de R$ ,00 (seiscentos mil reais). Todavia, segundo a Planta Genérica de Valores, este imóvel valeria R$ ,00 (setecentos mil reais). As partes têm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis o mais rápido possível, mas sabem que este ato não será consumado na hipótese de o ITBI não ser recolhido consoante o Decreto Municipal no /05. QUESTÃO: Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visando assegurar o pagamento do tributo da forma menos onerosa possível. Peça adequada: MS (preventivo) ou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Endereçamento: Juízo de uma das varas da Fazenda Pública da comarca de São Paulo Pólo passivo: Fazenda Pública do Município de São Paulo (em caso de MS:Secretário de Finanças do Município de São Paulo) Tese(s): Inconstitucionalidade pela violação ao princípio da legalidade tributária (art.150, I CF e 97 do CTN) 16
17 EXERCÍCIO 16 Exame 128 Ponto 03 O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2003, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2003 e A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2008, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo, há 25 dias, uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal. QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidas cabíveis. Peça adequada: Embargos à Execução Fiscal Endereçamento: Juízo de uma das varas das execuções fiscais federais da Subseção Judiciária em... Pólo passivo: Fazenda Nacional. Tese(s): Irresponsabilidade do diretor por não se enquadrar nas hipóteses do art. 135 a 137 do CTN. 17
18 EXERCÍCIO 17 Exame Ponto 01 O município em que está estabelecida a empresa X editou lei instituindo taxa de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0,5%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 1.º de janeiro do próximo ano. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa. Peça adequada: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ou MS preventivo) Endereçamento: Uma das varas das Fazendas Públicas da comarca de... Pólo passivo: Fazenda Pública do Município de... (no caso de MS: Ilmo. Sr. Secretário de finanças do município de... ou diretor do departamento de rendas do município de...) Tese(s): Inconstitucionalidade e ilegalidade de taxa instituída sobre serviço indivisível e com mesma base de cálculo de imposto (art. 145, II, CF e art.77 do CTN). 18
19 EXERCÍCIO 18 Exame 129 Ponto 03 Ex-procurador de empresa estrangeira foi citado por edital para pagar dívida fiscal de empresa sediada no Brasil, controlada pela empresa estrangeira da qual foi procurador, decorrente de falta de recolhimento de ICMS. Ao apreciar os autos da execução fiscal, constata-se a revelia da empresa brasileira que, citada, teve seus bens penhorados e silenciou. A sentença nos autos da execução transitou em julgado. Diante da insuficiência de bens da executada, porém, o juiz acatou petição da Procuradoria do Estado e determinou fosse citado, também, o ex-procurador de empresa estrangeira. QUESTÃO: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o patrimônio do ex-procurador da empresa. Peça adequada: Exceção de pré-executividade Endereçamento: Juízo de uma das varas das execuções fiscais da comarca de... Pólo passivo: Fazenda Pública do Estado de... Tese(s): Irresponsabilidade tributária do ex-procurador por não se enquadrar nas hipóteses do art. 135 a 137 do CTN. 19
20 EXERCÍCIO 19 Exame 130 Ponto 02 Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo recém constituída no Brasil. Um dos primeiros contratos celebrados entre a Fabbrica Automobili Ltda. e sua controladora refere-se à licença para uso da marca da empresa. Ao analisar as incidências tributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da Fabbrica Automobili Ltda. deparou-se com a previsão da Lei Complementar n.º 116, de 2003, de que o Imposto sobre Serviços ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa, sendo que este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Entre os serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, encontra-se o seguinte item 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Por não concordar com a exigência do ISS sobre a cessão de direito de uso da marca em questão, sua cliente o contrata para propor uma medida judicial que impeça tal exigência. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu cliente. Peça adequada: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ou MS Preventivo) Endereçamento: Juízo de uma das varas das Fazendas Públicas da comarca de... Pólo passivo: Fazenda Pública do Município de.. (em caso de MS: Secretário de finanças do Município de...) Tese(s): Ausência de fato gerador do ISS, pois a cessão de uso de marcas constitui-se numa obrigação de dar e não de fazer o que descaracteriza a prestação de serviço. 20