Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/124326076/lei-12995-14
Timestamp: 2019-10-23 13:19:21+00:00
Document Index: 14868652

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 60', 'Artigo 30', 'Artigo 278', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 40']

Lei 12995/14 | Lei nº 12.995, de 18 junho de 2014, Presidência da Republica
Lei 12995/14 | Lei nº 12.995, de 18 junho de 2014.
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Ver tópico (577 documentos)
Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 2o Fica mantida até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e seus parágrafos. Ver tópico (7 documentos)
Art. 3o O art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; e Ver tópico
Art. 4o O art. 36 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I - os portos alfandegados que apresentem movimentação diária média, no período de 1 (um) ano, inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, conforme fórmula de cálculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou Ver tópico
Art. 5o A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)
VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8o e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e Ver tópico
Art. 6o O art. 1o da Lei no 12.859, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 7o A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 47-B: Ver tópico
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Ver tópico
Art. 8o A Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (11 documentos)
I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e ................................................................................... (NR)
§ 4o Não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica exportadora. Ver tópico
Art. 9o O caput do art. 5o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 10. O § 3o do art. 1o da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 11. O art. 2o da Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o: Ver tópico (2 documentos)
Art. 12. Os arts. 5o e 6o da Lei no 12.649, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
VIII - Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros - BEPS (Project on Base Erosion and Profit Shifting); e Ver tópico
Art. 13. Fica instituída taxa pela utilização: (Produção de efeito) Ver tópico (60 documentos)
I - do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964; Ver tópico (6 documentos)
II - dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência) Ver tópico (7 documentos)
II - dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 35 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico (7 documentos)
§ 1o São contribuintes da taxa as pessoas jurídicas obrigadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil à utilização dos instrumentos de controle fiscal relacionados nos incisos I e II do caput, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico
§ 2o Os valores devidos pela cobrança da taxa são estabelecidos em: Ver tópico
III - R$ 0,05 (cinco centavos de real) por carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; Ver tópico
IV - R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ver tópico
IV - R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 35 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico
§ 3o As pessoas jurídicas referidas no § 1o poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente à taxa efetivamente paga no mesmo período. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o A taxa deverá ser recolhida mensalmente pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente em relação aos selos de controle fornecidos ou aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior. (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência) Ver tópico
§ 4o A taxa deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico
I - previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico
II - mensalmente, até o vigésimo quinto dia do mês, em relação aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico
§ 5o O produto da arrecadação da taxa será destinado à Casa da Moeda do Brasil, considerando a competência atribuída pelo art. 2o da Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, e pelo § 2o do art. 28 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. Ver tópico
§ 6o O não recolhimento dos valores devidos da taxa por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, implica: (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência) Ver tópico
I - suspensão do fornecimento dos selos de controle ao contribuinte devedor; Ver tópico
II - interrupção pela Casa da Moeda do Brasil da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produção, caracterizando prática prejudicial ao seu normal funcionamento, sem prejuízo da aplicação da penalidade de que trata o art. 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. Ver tópico
§ 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir normas complementares para a aplicação do disposto neste artigo. (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência) Ver tópico (3 documentos)
§ 6o O fornecimento do selo de controle à pessoa jurídica obrigada à sua utilização fica condicionado à comprovação do recolhimento de que trata o inciso I do § 4o, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico
§ 7o A não realização do recolhimento de que trata o inciso II do § 4o por três meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de doze meses, implica interrupção pela Casa da Moeda do Brasil da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produção, caracterizando prática prejudicial ao seu normal funcionamento, sem prejuízo da aplicação da penalidade de que trata o art. 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico (3 documentos)
§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir normas complementares para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico
Art. 14. O inciso XIII do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 15. O § 3o do art. 1o da Lei no 12.402, de 2 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 16. Os prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham termo no ano de 2014 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano contado a partir da respectiva data de termo. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A prorrogação excepcional prevista no caput somente será considerada para produtos de longo ciclo de produção. Ver tópico
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a atos concessórios de drawback cujos prazos de pagamento de tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas no art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 61 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, ou no art. 8o da Lei no 12.453, de 21 de julho de 2011. Ver tópico
Art. 17. O uso de meio eletrônico será admitido nos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, devendo todos os atos processuais ser assinados digitalmente com o emprego de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Para fins de participação por meio eletrônico nos procedimentos a que se refere o caput, as partes interessadas nacionais e estrangeiras deverão seguir os requisitos para aquisição do supramencionado certificado digital estabelecidos nos atos normativos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Ver tópico
Art. 18. Para fins das investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, poderão ser incorporados aos autos documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio - OMC, e, no caso de documentos elaborados em idiomas estrangeiros para os quais não haja tradutor público no Brasil, serão aceitas traduções para o idioma português efetuadas pela representação oficial da origem exportadora no Brasil, desde que acompanhadas de comunicação oficial atestando a autoria da tradução. Ver tópico (9 documentos)
Art. 19. Para fins das investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pelo Decom 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, e, no caso de processos administrativos eletrônicos, presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão. Ver tópico (127 documentos)
Art. 21. O art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9o-B: Ver tópico (2 documentos)
Art. 22. O § 7o do art. 40 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
§ 7o Os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício ou isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do caput, poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladas ou coligadas, além das demais mencionadas no inciso II do
§ 8o deste artigo, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento. Ver tópico
Art. 23. A Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A: Ver tópico
Art. 7o-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:
I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou Ver tópico
II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. Ver tópico
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. O art. 13 produzirá efeitos no primeiro dia do ano subsequente ao da publicação desta Lei. Ver tópico (6 documentos)
Art. 27. Revogam-se os seguintes dispositivos legais: Ver tópico (3 documentos)
I - a partir da entrada em vigor do art. 13: Ver tópico (1 documento)
a) os arts. 3º e 7o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; Ver tópico
b) o art. 60 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; Ver tópico
c) o § 1o do art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964; Ver tópico
d) os §§ 3o a 5o do art. 28 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007; Ver tópico
e) o § 2o do art. 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Ver tópico
II - a partir da data de publicação desta Lei, os §§ 1o e 2o do art. 5o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999. Ver tópico
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007
Artigo 60 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 278 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 9.818 de 23 de Agosto de 1999
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.818 de 23 de Agosto de 1999
Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.437 de 17 de Dezembro de 1975
Artigo 36 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 12.402 de 02 de Maio de 2011
Artigo 1 da Lei nº 12.402 de 02 de Maio de 2011
Artigo 6 da Lei nº 12.649 de 17 de Maio de 2012
Artigo 5 da Lei nº 12.649 de 17 de Maio de 2012
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.859 de 10 de Setembro de 2013
Artigo 1 da Lei nº 12.859 de 10 de Setembro de 2013
Parágrafo 7 Artigo 40 da Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013
Medida Provisoria nº 634 de 26 de Dezembro de 2013
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