Source: https://id.scribd.com/document/132167127/Aula-01-Queixa-Crime
Timestamp: 2020-01-29 10:39:11+00:00
Document Index: 92684698

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 29', 'artigo 5', 'Artigo 155', 'artigo 155', 'Artigo 155']

Aula 01 - Queixa Crime | Lei criminal | Justiça
simpanSimpan Aula 01 - Queixa Crime Untuk Nanti
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CLOBULO, brasileiro, solteiro, tcnico em informtica, portador da Cdula de Identidade n., expedida pelo, e inscrito no CPF/MF sob o n., residente e domiciliado na Rua Brumadinho, n 100, Prado, Belo Horizonte - Minas Gerais/MG, vem, por seu advogado infra-assinado, com endereo profissional (endereo completo), para fins do dispositivo 39, I do CPC, perante V.Exa, propor
em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da Cdula de Identidade n., expedida pelo, e inscrito no CPF/MF sob o n., residente e domiciliado na Rua (endereo completo), MVIO, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da Cdula de Identidade n., expedida pelo, e inscrito no CPF/MF sob o n., residente e domiciliado na Rua (endereo completo), pela prtica do ato previsto no artido 155, SS1 do Cdigo Penal, conforme os fatos narrados a seguir : DOS FATOS
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Em 08 de janeiro de 2012, por volta das 21 horas, o querelante, percebendo movimentao estranha em seu quintal, olhou pela janela e viu dois indivduos subtraindo sua bicicleta e, em seguida, saindo pelo porto que haviam arrombado pelos mesmos. Ato contnuo, o querelante chamou a polcia e com seu carro seguiu atrs dos meliantes, logrando encontr-los no bairro seguinte, com a bicicleta que havia sido furtada. Nesse passo, os querelados foram conduzidos Delegacia de polcia local, tendo sido identificados, bem como lavrado o Auto de Priso em Flagrante (APF), no dia 09/01/2012. Vale ressaltar que pela manh, a autoridade policial encaminhou cpia do APF ao Ministrio Pblico, ao juiz competente e ao advogado indicado pelos querelados. DO DIREITO Se o Ministrio Pblico no oferecer a denncia durante o prazo legal, aps o seu esgotamento, pode a vtima intentar queixa-crime. A previso constitucional: art. 5, LIX. A hiptese tambm est prevista no Cdigo Penal, no artigo 100, 3, e no Cdigo de Processo Penal, no artigo 29. Como respaldo, prev a Constituio Federal que: A ao privada nos crimes de ao pblica somente ser admitida se esta no for intentada no prazo legal (CF, artigo 5, LIX). A propsito, ensina o Prof. Mirabete que: Essa ao privada subsidiria da ao pblica
passou a constituir garantia constitucional com a nova Carta Magna (art. 5, LIX), em consonncia, alis, com o princpio de que a lei no pode excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito (art. 5, XXXV). Atende-se ao inderrogvel
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princpio democrtico do processo a participao do ofendido na persecuo penal Logo o pedido ora feito possui mais do que lgico respaldo. No mesmo sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Para que surja o direito de promover a ao penal privada subsidiria indispensvel que tenha havido omisso da ao pelo Ministrio Pblico, o que nada mais do que a inrcia processual falta de oferecimento de denncia ou de pedido de arquivamento formulado autoridade judiciria e no verificar-se se ocorreu ou no inrcia administrativa do citado rgo. Seguindo, a conduta dos querelados constitui o crime de furto, do Artigo 155 do Cdigo Penal, in verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme exaustivamente relatado, os querelados cometeram a conduta descrita no artigo 155 do Cdigo Penal, razo pela qual oferecida a presente, a fim de que contra eles seja instaurada a competente ao penal, requerendo desde j a sua citao e interrogatrio, que sejam oportunamente ouvidas as testemunhas abaixo qualificadas. DO PEDIDO
a) Incidiram os querelados, portanto nas penas do Artigo 155 do Cdigo Penal Brasileiro, pelo que requer o postulante que sejam os querelados processados e ao final condenados pelo delito praticado; b) Requer, ainda, ouvido o Dignssimo rgo do Ministrio Pblico e recebida a queixacrime, sejam os querelados citados para o interrogatrio e defesa que tiver prosseguindo se no processo at o final, consoante disposto em lei;
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DAS PROVAS Requer a produo de todas as provas admitidas em direito, protesta pela realizao de toda e qualquer diligncia conveniente a comprovao do alegado na presente pea, apresenta o rol de testemunhas, e reclama ainda, especialmente, pela juntada posterior de documentos, depoimentos das testemunhas abaixo arroladas, percias, diligncias e tudo mais que fizer necessrio para provar o real no caso "sub judice". ROL DE TESTEMUNHAS
NELSON HUNGRIA OAB: 100.000
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