Source: https://www.margaridaferreirapinto.com/post/prazo-prorrogacao-lay-off
Timestamp: 2020-07-12 22:02:36+00:00
Document Index: 31168435

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Quais as condições e prazos da prorrogação do lay-off?
O Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Mas até quando podem as empresas prorrogar o lay-off?
Nos termos do nº3 do art. 20º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 “As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º”
De acordo com o nº4 do art. 20º“Não obstante o disposto no n.º 1, as empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável, nestas situações, o limite previsto no n.º 3 do artigo 4.º”
Nos termos do nº5 do art. 20º “As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e que tenham atingido o limite de renovações previsto no n.º 3 do artigo 4.º até 30 de junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020.”
Ou seja, a partir de agosto, apenas as empresas que permanecerem encerradas por imposição legal poderão recorrer ao lay-off simplificado.
O próximo passo será procurarmos garantir a retoma progressiva da atividade das empresas que recorreram nos últimos meses ao lay-off.
Para isso, poderemos contar com alguns apoios excecionais aprovados pelo Conselho de Ministros e acima de tudo com a capacidade de resiliência de todos!