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Timestamp: 2019-09-23 20:03:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 22']

Jornal Oficial L 284/3 de
Regulamento (CE) n.o 1562/2004 da Comissão, de 2 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1563/2004 da Comissão, de 31 de Agosto de 2004, relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de França
2004/628/CE:Decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2004, relativa à lista de estabelecimentos na Nova Caledónia em proveniência dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de carne fresca para a Comunidade [notificada com o número C(2004) 3296] ( 1 )
2004/629/CE:Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2004, que revoga a Decisão 2002/794/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil [notificada com o número C(2004) 3297] ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 1562/2004 DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 2004
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de 2004.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2004.
do regulamento da Comissão, de 2 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1563/2004 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 2004
relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de França
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, estabelece quotas de verdinho para 2004 (2).
De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de verdinho nas águas da divisão CIEM Vb (águas das ilhas Faroé), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 2004. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 17 de Julho de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,
Considera-se que as capturas de verdinho nas águas da divisão CIEM Vb (águas das ilhas Faroé), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, esgotaram a quota atribuída à França para 2004.
É proibida a pesca do verdinho nas águas da divisão CIEM Vb (águas das ilhas Faroé), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
É aplicável com efeitos desde 17 de Julho de 2004.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2004.
Director-Geral da Pesca
(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).
(2) JO L 344 de 31.12.2003 p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 867/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 144).
L 284/4
relativa à lista de estabelecimentos na Nova Caledónia em proveniência dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de carne fresca para a Comunidade
[notificada com o número C(2004) 3296]
(2004/628/CE)
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o,
A Directiva 72/462/CEE dispõe que os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e especiais previstas na mesma directiva.
A situação em termos de saúde animal na Nova Caledónia é comparável à dos Estados-Membros, particularmente no que diz respeito à transmissão de doenças através da carne, e a execução dos controlos à produção de carne fresca é satisfatória.
Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a Nova Caledónia forneceu elementos sobre os estabelecimentos que devem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade.
Os estabelecimentos referidos pela Nova Caledónia reúnem todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CEE para poderem ser designados como matadouros, entrepostos frigoríficos e salas de corte aprovados, em proveniência dos quais podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade, em conformidade com o artigo 18.o da mesma directiva.
Os padrões higiénicos desses estabelecimentos são satisfatórios, pelo que estes podem ser incluídos na lista de estabelecimentos, a elaborar em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, em proveniência dos quais podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade.
Os estabelecimentos na Nova Caledónia indicados no anexo são aprovados como estabelecimentos em proveniência dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de carne fresca para a Comunidade, ao abrigo das condições previstas na Directiva 72/462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o
A presente decisão aplica-se a partir de 6 de Setembro de 2004.
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
Lista de estabelecimentos referida no artigo 1.o
Território: NOVA CALEDÓNIA
Homologação Número
EA-3-1
OCEF — Barandeu
Bourail Província Sul
EA-18-1
Nouméa Província Sul
Instalações de corte
Carne de ovino/Carne de caprino
Carne de solípedes
de 1 de Setembro de 2004
que revoga a Decisão 2002/794/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil
[notificada com o número C(2004) 3297]
(2004/629/CE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 22.o,
Em conformidade com a Decisão 2002/794/CE da Comissão (3), todas as remessas de carne de aves de capoeira, bem como de produtos e preparados de carne de aves de capoeira («carne de aves de capoeira»), importadas do Brasil, devem ser testadas quimicamente no sentido de demonstrar a ausência de nitrofuranos e seus metabolitos.
O número de remessas de carne de aves de capoeira provenientes do Brasil submetidas a testes foi reduzido de 100 % para 20 % através da Decisão 2002/794/CE. Essa alteração foi feita com base nas garantias apresentadas pelo Brasil, nos resultados dos testes químicos efectuados pelos Estados-Membros e nos resultados de uma missão ao Brasil realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário.
Desde essa redução no número de remessas submetidas a teste, a Comissão não recebeu, através do sistema de alerta rápido, qualquer outra notificação relacionada com a presença de nitrofuranos e seus metabolitos em carne de aves de capoeira proveniente do Brasil.
A Decisão 2002/794/CE deve, por conseguinte, ser revogada.
A Decisão 2002/794/CE é revogada.
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações de modo a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Setembro de 2004.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2004.
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
(3) JO L 276 de 12.10.2002, p. 66. Decisão alterada pela Decisão 2004/198/CE (JO L 64 de 2.3.2004, p. 39).