Source: https://www.blablacar.pt/sobre-a-blablacar/condicoes-gerais-utilizacao
Timestamp: 2017-02-27 08:58:34+00:00
Document Index: 104950788

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

Condições gerais de utilização - BlaBlaCar
Entrada em vigor da versão a 30 de Novembro
A Comuto SA (doravante designada “BlaBlaCar”) desenvolveu uma plataforma de partilha de carro acessível num sítio web no endereço www.blablacar.pt ou na forma de uma aplicação para dispositivos móveis, e concebida para pôr os condutores que viajam para um determinado destino em contacto com passageiros que vão na mesma direção, de forma a poderem partilhar a Viagem e, portanto, os custos da mesma (doravante designada a “Plataforma”).
Estes termos e condições têm a finalidade de reger o acesso e os termos de utilização da Plataforma. Agradecemos que os leia atentamente. O utilizador entende e reconhece que a BlaBlaCar não é parte em nenhum acordo, contrato ou relação contratual, seja de que natureza for, celebrados entre os Membros desta Plataforma.
Ao clicar em “Iniciar sessão com o Facebook” ou “Registar-se com um endereço de e-mail”, o utilizador reconhece ter lido e aceitado todas as presentes condições gerais de utilização.
“Anúncio” refere-se ao anúncio de uma Viagem publicado na Plataforma por um Condutor;
“BlaBlaCar” tem o significado que lhe é dado no Artigo 1.º, supra;
“T&C” refere-se a estes Termos e Condições;
“Conta” refere-se à conta que deve ser criada para se tornar Membro e aceder a determinados serviços oferecidos pela Plataforma;
“Conta do Facebook” tem o significado que lhe é dado no Artigo 3.2, infra;
“Condutor” refere-se ao Membro que utiliza a Plataforma para se oferecer para transportar outro indivíduo em troca da Contribuição para Custos, para uma Viagem e a uma hora definidas apenas pelo Condutor;
“Confirmação de Reserva” tem o significado que lhe é dado no Artigo 4.2.1, infra;
“Conteúdo de Membro” tem o significado que lhe é dado no Artigo 11.2, infra;
“Taxa de Serviço” tem o significado que lhe é dado no Artigo 5.2, infra;
“Membro” refere-se a qualquer indivíduo que tenha criado uma Conta na Plataforma;
“Passageiro” refere-se ao Membro que aceitou a oferta de ser transportado pelo Condutor ou, se for o caso, a pessoa em cujo nome o Membro reservou um Lugar;
“Contribuição para Custos” refere-se, para uma determinada Viagem, à soma de dinheiro solicitada pelo Condutor e aceite pelo Passageiro como contribuição deste para os custos da viagem;
“Lugar” refere-se ao lugar reservado por um Passageiro no veículo do Condutor;
“Plataforma” tem o significado que lhe é dado no Artigo 1.º, supra;
“Reserva” tem o significado que lhe é dado no Artigo 4.2.1., infra;
“Serviços” refere-se a todos os serviços fornecidos pela BlaBlaCar através da Plataforma;
“Sítio Web” refere-se ao sítio web acessível no endereço www.blablacar.pt;
“Percurso” tem o significado que lhe é dado no Artigo 4.1, infra;
“Viagem” refere-se à viagem objeto de um Anúncio publicado por um Condutor na Plataforma, e pela qual o mesmo aceita transportar Passageiros em troca da Contribuição para Custos;
“Viagem com Reserva” tem o significado que lhe é dado no Artigo 4.2.1, infra;
“Viagem sem Reserva” tem o significado que lhe é dado no Artigo 4.2.2, infra;
3. Registo na Plataforma e criação de uma Conta
3.1. Condições de registo na Plataforma
A Plataforma pode ser utilizada por indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. O registo na plataforma por um menor é estritamente proibido. Ao aceder, utilizar ou registar-se na Plataforma, o utilizador declara e garante que tem idade igual ou superior a 18 anos.
3.2. Criação de uma Conta
A Plataforma permite que os Membros publiquem e visualizem Anúncios, e que interajam entre si para reservar um Lugar. O utilizador pode visualizar os Anúncios se não estiver registado na Plataforma. No entanto, não pode publicar um Anúncio nem reservar um Lugar sem ter primeiro criado uma Conta e se ter tornado Membro.
Para criar a sua Conta, pode:
(i) preencher todos os campos obrigatórios no formulário de registo;
(ii) ou iniciar sessão na sua conta do Facebook através da nossa Plataforma (doravante designada como a sua “Conta do Facebook”). Ao utilizar tal funcionalidade, o utilizador entende que a BlaBlaCar terá acesso, publicará na Plataforma e guardará determinadas informações da sua Conta do Facebook. O utilizador poderá eliminar a hiperligação entre a sua Conta e a sua Conta do Facebook a qualquer momento através da secção “Certificações” do seu perfil. Se pretender saber mais acerca da utilização dos seus dados da Conta do Facebook, leia a nossa Política de Privacidade e a do Facebook.
Para se registar na Plataforma, o utilizador deverá ter lido e aceitado estes T&C e a Política de Privacidade.
Ao criar a sua Conta, independentemente do método escolhido, o utilizador aceita fornecer informações exatas e verdadeiras, e atualizá-las através do seu perfil ou notificando a BlaBlaCar, de forma a garantir a relevância e exatidão das mesmas durante as suas relações contratuais com a BlaBlaCar.
No caso do registo por e-mail, o utilizador aceita manter a palavra-passe escolhida após a criação da sua Conta confidencial e a não a comunicar a ninguém. Se perder ou divulgar a sua palavra-passe, o utilizador compromete-se a informar de imediato a BlaBlaCar. O utilizador é o único responsável pela utilização da sua Conta por terceiros, salvo se tiver expressamente notificado a BlaBlaCar da perda, do uso fraudulento por um terceiro ou da divulgação da sua palavra-passe a terceiros.
O utilizador aceita não criar ou utilizar, sob a sua própria identidade ou a de outra pessoa, outras Contas que não a inicialmente criada.
3.3. Verificação
A BlaBlaCar pode, por questões de transparência, melhoria da confiança ou prevenção ou deteção de fraude, criar um sistema para verificação de algumas das informações que o utilizador fornece no seu perfil. Tal é, em particular, o que se passa quando o utilizador introduz o seu número de telefone ou nos fornece um documento de Identidade.
O utilizador reconhece e aceita que qualquer referência na Plataforma ou nos Serviços a informação “certificada”, ou qualquer termo similar, significa apenas que um Membro passou com êxito o procedimento de verificação existente na Plataforma ou nos Serviços de forma a fornecer-lhe mais informações acerca do Membro com quem está a pensar viajar. A BlaBlaCar não pode garantir a veracidade, fiabilidade ou validade da informação objeto do procedimento de verificação.
4.1. Publicação de Anúncios
Como Membro, e desde que cumpra as condições infra, pode criar e publicar Anúncios na Plataforma introduzindo informações acerca da Viagem que pretende fazer (datas/horas e pontos de recolha e chegada, número de lugares oferecidos, opções disponíveis, montante da Contribuição para Custos, etc.).
Ao publicar o seu Anúncio, o utilizador pode indicar as cidades nas quais aceita parar e recolher ou deixar Passageiros. As secções da Viagem entre essas cidades ou entre uma delas e o ponto de recolha ou destino da Viagem constituem os “Percursos”.
O utilizador só está autorizado a publicar um Anúncio se cumprir todas as condições seguintes:
(i) tem uma carta de condução válida;
(ii) só oferece Anúncios para veículos seus ou que utiliza com permissão expressa do proprietário e que, de qualquer forma, está autorizado a utilizar para fins de partilha de transporte;
(iii) é e continua a ser o principal condutor do veículo objeto do Anúncio;
(iv) o veículo tem um seguro contra terceiros válido;
(v) não tem contraindicações ou incapacidade médica para a condução;
(vi) o veículo que pretende utilizar para a Viagem é um veículo ligeiro de passageiros com 4 rodas e o máximo de 7 lugares, excluindo os veículos “sem carta” – automóveis que não necessitam de licença de condução.
(vii) não tenciona publicar outro anúncio para a mesma Viagem na Plataforma;
(viii) não oferece mais Lugares do que o número disponível no seu veículo;
(ix) todos os Lugares oferecidos têm cinto de segurança, ainda que o veículo esteja aprovado com lugares sem cinto de segurança;
(x) a utilizar um veículo em boas condições de funcionamento e que cumpra as disposições legais aplicáveis, nomeadamente com um certificado de IPO atualizado.
O utilizador reconhece que é o único responsável pelo conteúdo do Anúncio que publica na Plataforma. Por conseguinte, o utilizador declara e garante a exatidão e veracidade de todas as informações contidas no Anúncio e compromete-se a realizar a Viagem nas condições descritas no seu Anúncio.
Desde que o seu Anúncio cumpra os T&C, o mesmo será publicado na Plataforma ficando, assim, visível para os Membros e todos os visitantes, ainda que não sejam membros, que efetuem uma pesquisa na Plataforma ou no sítio web de parceiros da BlaBlaCar. A BlaBlaCar reserva-se o direito de não publicar ou de remover, a qualquer momento e por sua única iniciativa e sem aviso, qualquer anúncio que não cumpra os T&C ou que a mesma considere que prejudica a sua imagem, a imagem da Plataforma ou dos Serviços.
O utilizador reconhece e aceita que os critérios tidos em conta na classificação e na ordem de apresentação do seu Anúncio entre os outros Anúncios ficam exclusivamente ao critério da BlaBlaCar.
4.2. Reservar um Lugar
Os métodos de reserva de um Lugar dependem da natureza da Viagem pretendida. Para algumas Viagens, a BlaBlaCar criou um sistema de reserva online.
4.2.1. Viagem com Reserva
A BlaBlaCar criou um sistema para reservar Lugares online (“Reserva”) para algumas Viagens oferecidas na Plataforma (“Viagens com Reserva”).
A elegibilidade de uma Viagem para o sistema de Reserva permanece exclusivamente ao critério da BlaBlaCar, que se reserva o direito de modificar estas condições a qualquer momento.
Quando um Passageiro está interessado num Anúncio que beneficia de Reserva, pode efetuar um pedido de Reserva online. Este pedido de Reserva é (i) aceite automaticamente (se o Condutor escolher esta opção ao publicar o seu Anúncio), ou (ii) aceite manualmente pelo Condutor. No momento da Reserva, o Passageiro efetua o pagamento online da Contribuição para Custos e da Taxas de Serviço relacionadas, se for o caso. Após receber o pagamento pela BlaBlaCar e a validação do pedido de Reserva pelo Condutor, se for o caso, o Passageiro recebe uma Confirmação de Reserva (a “Confirmação de Reserva”).
Se o utilizador for um Condutor e tiver escolhido tratar manualmente os pedidos de Reserva ao publicar o seu Anúncio, terá de responder a qualquer pedido de Reserva no período de tempo especificado pelo Passageiro durante o pedido de Reserva. Caso contrário, o pedido de Reserva expirará automaticamente e o Passageiro será reembolsado por todas as somas pagas no momento do pedido de Reserva, se as houver.
No momento da Confirmação de Reserva, a BlaBlaCar envia ao utilizador o número de telefone do Condutor (se o utilizador for o Passageiro) ou do Passageiro (se o utilizador for o Condutor), se o Membro tiver aceitado apresentar o seu número de telefone. O utilizador será, então, o único responsável pela execução do contrato que o vincula ao outro Membro.
4.2.2. Viagem sem Reserva
Para viagens que não beneficiem do sistema online para reservar Lugares (“Viagens sem Reserva”), a BlaBlaCar oferece um serviço gratuito (ou seja, sem Taxa de Serviço) que permite ao Passageiro enviar uma mensagem ao Condutor de uma Viagem em que possa estar interessado. No momento do envio dessa mensagem, a BlaBlaCar envia ao utilizador o número de telefone do Condutor (se o utilizador for o Passageiro) ou do Passageiro (se o utilizador for o Condutor), se o Membro tiver aceitado apresentar o seu número de telefone. O utilizador é, então, o único responsável pela combinação dos detalhes da Viagem com o outro Membro, assumindo sozinho os riscos associados a cancelamentos, alterações dos detalhes da viagem e não pagamento da Contribuição para Custos.
4.2.3. Natureza designada da reserva de Lugar e termos de utilização dos Serviços em nome de um terceiro
Qualquer utilização dos Serviços, na qualidade de Passageiro ou Condutor, está relacionada com um nome específico. O Condutor e o Passageiro devem corresponder à identidade comunicada à BlaBlaCar e aos outros Membros que participam na Viagem.
Contudo, a BlaBlaCar permite que os seus Membros reservem um ou mais Lugares em nome de um terceiro. Nesse caso, o utilizador compromete-se a indicar com precisão ao Condutor, no momento da Reserva ou ao enviar a mensagem para o Condutor (no âmbito de uma Viagem sem Reserva), os apelidos, idade e número de telefone da pessoa em cujo nome está a reservar um Lugar. É estritamente proibido reservar um Lugar para um menor com idade inferior a 13 anos que viaje sozinho. Se reservar um lugar para um menor com idade superior a 13 anos que viaje sozinho, o utilizador compromete-se a solicitar o consentimento prévio do Condutor e a fornecer-lhe a permissão devidamente preenchida e assinada dos representantes legais da criança.
Além disso, a Plataforma destina-se à reserva de Lugares para indivíduos. É proibido reservar um Lugar para transportar qualquer objeto, pacote, animal a viajar sozinho ou qualquer tipo de material.
É ainda proibido publicar um Anúncio para um Condutor que não seja o utilizador.
4.3. Sistema de avaliação
A BlaBlaCar incentiva o utilizador a deixar a sua avaliação acerca de um Condutor (se for um Passageiro) ou acerca de um Passageiro (se for um Condutor) com quem tenha partilhado uma Viagem ou com quem deveria ter partilhado uma Viagem. No entanto, o utilizador não poderá deixar avaliações acerca de outro Passageiro, se for um Passageiro, ou acerca de um Membro com o qual não tenha viajado ou com o qual não deveria ter viajado.
A avaliação do utilizador e a avaliação deixada por outro Membro acerca de si só são visíveis e publicadas na Plataforma passado o mais curto dos seguintes períodos: (i) imediatamente após terem ambos deixado uma avaliação no prazo de 14 dias a seguir à Viagem; ou (ii) passado um período de 14 dias.
A opção de deixar uma avaliação deixará de estar disponível 14 dias após a Viagem. No entanto, o utilizador tem a opção de responder a uma avaliação que outro Membro tenha deixado no seu perfil num prazo de 14 dias a seguir à data da avaliação recebida. A avaliação e a resposta do utilizador, se for o caso, serão publicadas no perfil deste.
4.3.2. Moderação
O utilizador reconhece e aceita que a BlaBlaCar se reserva o direito de não publicar ou de eliminar qualquer avaliação, qualquer dúvida, comentário ou resposta se considerar que o seu conteúdo viola estes T&C.
A BlaBlaCar reserva-se o direito de suspender a Conta do utilizador, limitar o acesso deste aos Serviços ou cessar estes T&C caso (i) o utilizador tenha recebido pelo menos três avaliações e (ii) a média das avaliações recebidas seja igual ou inferior a 3.
5. Condições financeiras
O acesso à Plataforma e o registo na mesma, bem como a pesquisa, visualização e publicação de Anúncios, são gratuitos. No entanto, a Reserva é cobrada segundo as condições descritas infra.
5.1. Contribuição para Custos
A Contribuição para Custos é determinada pelo utilizador, na qualidade de Condutor, sob sua única responsabilidade. É estritamente proibido lucrar, seja de que forma for, da utilização da nossa Plataforma. Por conseguinte, o utilizador aceita limitar a Contribuição para Custos cujo pagamento solicita aos seus Passageiros aos custos realmente incorridos por si para realizar a Viagem. Caso contrário, o utilizador será o único a suportar os riscos da recaracterização da transação concluída através da Plataforma.
Quando o utilizador publica um Anúncio, a BlaBlaCar sugere um montante para a Contribuição para Custos, que tem, nomeadamente, em conta a natureza da Viagem e a distância percorrida. Este montante é dado apenas como orientação e cabe ao utilizador aumentá-lo ou reduzi-lo para ter em conta os custos em que o utilizador incorre realmente na Viagem. Para evitar abusos, a BlaBlaCar limita a possibilidade de ajustamento da Contribuição para Custos.
5.2. Taxas de Serviço
No contexto das Viagens com Reserva, a BlaBlaCar, em contrapartida pela utilização da Plataforma, cobrará, no momento da Reserva, taxas de serviço (doravante designadas como as “Taxas de Serviço”) calculadas com base na Contribuição para Custos. Os métodos de cálculo das Taxas de Serviço em vigor encontram-se aqui.
As Taxas de Serviço são cobradas pela BlaBlaCar por cada Lugar sujeito a Reserva por um Passageiro.
No caso das viagens transfronteiras, lembramos que os métodos de cálculo do montante das Taxas de Serviço e o IVA aplicável variam de acordo com o ponto de recolha e/ou destino da Viagem.
Ao utilizar a Plataforma para viagens transfronteiras ou fora de Portugal, as Taxas de Serviço poderão ser cobradas por uma empresa afiliada da BlaBlaCar a operar a plataforma local.
5.3. Arredondamentos
O utilizador reconhece e aceita que a BlaBlaCar pode, por sua única iniciativa, arredondar as Taxas de Serviço e a Contribuição para Custos por excesso ou por defeito.
5.4. Métodos de pagamento e reembolso da Contribuição para Custos ao Condutor
5.4.1. Ordem de cobrança
Ao utilizar a Plataforma como Condutor para Viagens com Reserva, o utilizador confere à BlaBlaCar poderes de representação para cobrar a Contribuição para Custos em seu nome e representação.
Por conseguinte, no âmbito de uma Viagem com Reserva, e após aceitação manual ou automática da Reserva, a BlaBlaCar cobrará a totalidade da soma paga pelo Passageiro (Taxas de Serviço e Contribuição para Custos).
As Contribuições para Custos recebidas pela BlaBlaCar são depositadas numa conta específica para pagamento aos Condutores.
O utilizador reconhece e aceita que nenhuma das somas recebidas pela BlaBlaCar em nome e representação do Condutor confere direito a juros. O utilizador aceita responder diligentemente a qualquer pedido da BlaBlaCar e, de forma mais geral, de qualquer tribunal ou autoridade administrativa competente, em particular, em matéria de prevenção ou combate ao branqueamento de capitais. Em especial, o utilizador aceita fornecer, mediante simples pedido, qualquer comprovativo útil de morada e/ou identidade.
Na ausência de resposta a tais pedidos, a BlaBlaCar poderá tomar qualquer medida que considerar adequada, nomeadamente, o congelamento das somas pagas e/ou a suspensão da Conta do utilizador e/ou cessação destes T&C.
5.4.2. Pagamento da Contribuição para Custos ao Condutor
Após a Viagem, os Passageiros terão um período de sete (7) dias consecutivos para confirmar expressamente à BlaBlaCar que a Viagem foi concluída. Na ausência de confirmação ou contestação da parte dos Passageiros no mesmo período, a BlaBlaCar considera a Viagem confirmada.
A partir do momento da confirmação expressa ou tácita, o utilizador terá, na qualidade de Condutor, um crédito na sua Conta. Esse crédito corresponde ao montante total pago pelo Passageiro no momento da confirmação da Reserva, depois de deduzidas as Taxas de Serviço, ou seja, a Contribuição para Custos paga pelo Passageiro.
Quando a Viagem é confirmada pelo Passageiro, o utilizador tem a opção, na qualidade de Condutor, de dar instruções à BlaBlaCar para pagar o valor na sua conta bancária (introduzindo os dados bancários previamente na sua Conta) ou conta do PayPal (introduzindo o seu endereço de e-mail do PayPal previamente na sua Conta).
A ordem de pagamento em nome do utilizador será enviada no primeiro dia útil após o seu pedido ou, caso o utilizador não faça tal pedido, no prazo de 15 dias a contar da disponibilização das somas em causa no seu perfil (desde que a BlaBlaCar tenha os seus dados bancários).
No final dos períodos de limite temporal aplicáveis, qualquer soma não reclamada à BlaBlaCar será considerada como pertencente à BlaBlaCar.
6. Finalidade não comercial e não negocial dos Serviços e da Plataforma
O utilizador aceita utilizar os Serviços e a Plataforma apenas para ser posto em contacto, de forma não negocial e não comercial, com pessoas que pretendam partilhar uma Viagem consigo.
Como Condutor, o utilizador aceita não solicitar uma Contribuição para Custos superior aos custos realmente incorridos e que possa gerar lucro, ficando especificado que, no âmbito de uma partilha de custos, o utilizador terá de suportar, como Condutor, a sua própria parte dos custos decorrentes da Viagem. O utilizador é o único responsável pelo cálculo dos custos em que incorre para a Viagem e pela verificação de que o montante pedido aos seus Passageiros não ultrapassa os custos em que realmente incorreu (excluindo a sua parcela dos custos).
A BlaBlaCar reserva-se o direito de suspender a sua Conta caso utilize um veículo com motorista ou outro veículo comercial ou táxi, ou um automóvel de empresa e, por esse motivo, obtenha lucro através da Plataforma. O utilizador aceita fornecer à BlaBlaCar, mediante o simples pedido da mesma, uma cópia do certificado de matrícula do seu automóvel e/ou qualquer outro documento que mostre que o utilizador está autorizado a usar o veículo na Plataforma e que não aufere qualquer lucro dessa forma.
A BlaBlaCar reserva-se também o direito de suspender a Conta do utilizador, limitar o seu acesso aos Serviços ou cessar estes T&C, caso o utilizador realize alguma atividade na Plataforma que, em virtude da natureza das Viagens oferecidas, da sua frequência, do número de Passageiros transportados e da Contribuição para Custos solicitada, implique uma situação de lucro para o utilizador, ou que, de alguma forma, sugira à BlaBlaCar que o utilizador está a tirar lucro da Plataforma.
7.1. Termos de reembolso em caso de cancelamento
Só as Viagens com Reserva estão sujeitas a esta política de cancelamento; a BlaBlaCar não oferece qualquer garantia, seja de que natureza for, no caso de cancelamento por qualquer motivo, por parte de um Passageiro ou de um Condutor, de uma Viagem sem Reserva.
O cancelamento de um Lugar numa Viagem com Reserva por parte do Condutor ou do Passageiro após a Confirmação de Reserva está sujeito às estipulações que se seguem:
– No caso de cancelamento da parte do Condutor, o Passageiro é reembolsado pelo total da soma paga (ou seja, a Contribuição para Custos e as Taxas de Serviço relacionadas). Tal é, nomeadamente, o que acontece quando o Condutor cancela uma Viagem ou não chega ao ponto de encontro 30 minutos após a hora acordada;
– No caso de cancelamento por parte do Passageiro:
Se o Passageiro efetuar o cancelamento mais de 24 horas antes da hora de partida planeada, conforme mencionado no Anúncio, o Passageiro só será reembolsado pela Contribuição para Custos. As Taxas de Serviço são retidas pela BlaBlaCar e o Condutor não recebe qualquer soma, seja de que natureza for;
Se o Passageiro efetuar o cancelamento 24 horas ou menos antes da hora de partida planeada, conforme mencionado no Anúncio, e mais de trinta minutos após a Confirmação de Reserva, ser-lhe-á reembolsada metade da Contribuição para Custos paga no momento da Reserva, sendo as Taxas de Serviço retidas pela BlaBlaCar, e o Condutor recebe 50% da Contribuição para Custos;
Se o Passageiro efetuar o cancelamento 24 horas ou menos antes da hora de partida planeada, conforme mencionado no Anúncio, e trinta minutos ou menos após a Confirmação de Reserva, ser-lhe-á reembolsada a totalidade da Contribuição para Custos. As Taxas de Serviço são retidas pela BlaBlaCar e o Condutor não recebe qualquer soma, seja de que natureza for;
Se o Passageiro efetuar o cancelamento após a hora de partida planeada, conforme mencionado no Anúncio, ou se não tiver chegado ao local de encontro 30 minutos após a hora acordada, não será efetuado qualquer reembolso. O Condutor será compensado pela totalidade da Contribuição para Custos e as Taxas de Serviço ficarão para a BlaBlaCar.
Quando o cancelamento ocorrer antes da partida e por parte do Passageiro, o(s) Lugar(es) cancelado(s) pelo Passageiro será(ão) automaticamente disponibilizado(s) a outros Passageiros que os poderão reservar online e que ficam, em conformidade, sujeitos às condições destes T&C.
A BlaBlaCar aprecia, por sua única iniciativa e com base na informação disponível, a legitimidade dos pedidos de reembolso.
7.2. Direito de retratação
Em conformidade com o Artigo 9, nº 7, da Lei do Consumidor, o utilizador tem o direito de retratação a partir do momento da Confirmação de Reserva, desde que o Contrato entre o utilizador e a BlaBlaCar, que consiste em pô-lo em contacto com outro Membro, tenha sido totalmente executado.
8. Comportamento dos utilizadores da Plataforma e dos Membros
8.1. Compromisso de todos os utilizadores da Plataforma
O utilizador reconhece ser o único responsável por respeitar todas as leis, regulamentos e obrigações aplicáveis à sua utilização da Plataforma.
Além disso, ao utilizar a Plataforma e durante as Viagens, o utilizador compromete-se:
(i) a não utilizar a Plataforma para fins profissionais, comerciais ou lucrativos;
(ii) a não enviar à BlaBlaCar (nomeadamente, após a criação ou atualização da sua Conta) ou aos outros Membros qualquer informação falsa, enganadora, maliciosa ou fraudulenta;
(iii) a não falar ou comportar-se de qualquer forma, ou publicar qualquer conteúdo na Plataforma, de natureza difamatória, injuriosa, obscena, pornográfica, grosseira, ofensiva, agressiva, não solicitada, violenta, ameaçadora, assediadora, racista ou xenofóbica, ou com conotações sexuais, de incitação à violência, discriminação ou ódio, encorajando atividades ou a utilização de substâncias ilegais ou, mais em geral, contrárias ao propósito da Plataforma, que possa infringir os direitos da BlaBlaCar ou de terceiros, ou vá contra a boa moral;
(iv) a não infringir os direitos e a imagem da BlaBlaCar, nomeadamente, os seus direitos de propriedade intelectual;
(v) a não abrir mais de uma Conta na Plataforma e a não abrir uma Conta em nome de terceiros;
(vi) a não tentar contornar o sistema de reserva online da Plataforma, nomeadamente tentando enviar a outro Membro os seus dados de contacto para efetuar a reserva fora da Plataforma e evitar pagar as Taxas de Serviço;
(vii) a não contactar outro Membro, nomeadamente através da Plataforma, para fins que não os definidos nos termos da partilha de transporte;
(viii) a não aceitar ou efetuar pagamentos fora da Plataforma, salvo nos casos autorizados pelos presentes T&C para as Viagens sem Reserva;
(ix) a cumprir estes T&C e a Política de Privacidade.
8.2. Compromissos dos Condutores
Além disso, quando utiliza a Plataforma como condutor, o utilizador compromete-se:
(i) a respeitar todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis à condução e ao veículo, nomeadamente a ter um seguro de responsabilidade civil válido no momento da viagem e a ser portador de uma carta de condução válida;
(ii) a confirmar se o seu seguro cobre a partilha de transporte e se os seus Passageiros são considerados como terceiros no seu veículo e estão, dessa forma, abrangidos pelo seu seguro;
(iii) a não assumir riscos ao conduzir, a não consumir nenhum produto que possa prejudicar a sua atenção e a sua capacidade para realizar uma condução vigilante e completamente segura;
(iv) a publicar Anúncios que correspondam apenas a Viagens realmente planeadas;
(v) a realizar a Viagem conforme descrito no anúncio (nomeadamente no que se refere à utilização ou não da autoestrada) e a respeitar os horários e locais acordados com os outros Membros (nomeadamente no que se refere ao local de encontro e ao ponto de largada);
(vi) a não transportar mais Passageiros do que o número de Lugares indicado no Anúncio;
(vii) a utilizar um veículo em boas condições de funcionamento e que cumpra as disposições legais aplicáveis, nomeadamente com um certificado de IPO atualizado;
(viii) a apresentar à BlaBlaCar, ou a qualquer Passageiro que o solicite, a sua carta de condução, o seu certificado de matrícula, a apólice de seguro, o certificado de IPO e qualquer documento que comprove a sua capacidade para utilizar o veículo como Condutor na Plataforma;
(ix) caso fique retido ou ocorra uma alteração à hora ou Viagem, a informar os seus Passageiros sem demora;
(x) no caso de uma Viagem transfronteira, a ser portador e disponibilizar ao Passageiro e a qualquer autoridade que o solicite qualquer documento que comprove a sua identidade e o seu direito de atravessar a fronteira;
(xi) a aguardar pelos Passageiros no local de encontro acordado durante, pelo menos, 30 minutos após a hora combinada; []
(xii) a não publicar um Anúncio relativo a um veículo que não lhe pertence ou que não está autorizado a utilizar para a partilha de transporte;
(xiii) a certificar-se de que pode ser contactado telefonicamente pelos seus Passageiros pelo número registado no seu perfil;
(xiv) a não solicitar o código de validação antes da largada do Passageiro em questão;
(xv) a não gerar qualquer lucro através da Plataforma;
(xvi) a não ter qualquer contraindicação ou incapacidade médica para conduzir;
(xvii) a comportar-se de forma apropriada e responsável durante a Viagem, e em conformidade com o espírito da partilha de transporte.
8.3. Compromissos dos Passageiros
Quando utiliza a Plataforma como Passageiro, o utilizador compromete-se:
(i) a adotar um comportamento apropriado durante a Viagem, de forma a não prejudicar a concentração ou a condução do Condutor ou a paz e sossego dos outros Passageiros;
(ii) a respeitar o veículo do Condutor e a limpeza do mesmo;
(iii) caso fique retido, a informar o Condutor sem demora;
(iv) no caso de Viagens sem Reserva, a pagar ao Condutor a Contribuição para Custos acordada;
(v) a aguardar pelo Condutor no local de encontro durante, pelo menos, 30 minutos para além da hora combinada;
(vi) a apresentar à BlaBlaCar, ou a qualquer Condutor que o solicite, o seu cartão de identidade ou qualquer documento que comprove a sua identidade;
(vii) a não transportar, durante uma Viagem, qualquer artigo, bem, substância ou animal que possa prejudicar a condução e a concentração do Condutor, ou cuja natureza, posse ou transporte sejam contrários às disposições legais em vigor;
(viii) no caso de uma Viagem transfronteira, a ser portador e disponibilizar ao Condutor e a qualquer autoridade que o solicite qualquer documento que comprove a sua identidade e o seu direito de atravessar a fronteira;
(ix) a certificar-se de que pode ser contactado telefonicamente pelo seu Condutor pelo número registado no seu perfil, inclusive no ponto de encontro.
Caso tenha realizado uma Reserva para um ou mais Lugares em nome de terceiros, em conformidade com o estipulado no Artigo 4.2.3 supra, o utilizador garante o respeito, por esses terceiros, das estipulações deste artigo e, em geral, dos T&C. A BlaBlaCar reserva-se o direito de suspender a Conta do utilizador, limitar o seu acesso aos Serviços ou cessar estes T&C, em caso de violação pelo terceiro em cujo nome o utilizador reservou um Lugar ao abrigo destes T&C.
9. Suspensão de contas, limitação de acesso e cessação
O utilizador pode cessar as suas relações contratuais com a BlaBlaCar a qualquer momento, sem qualquer custo ou motivo. Para o fazer, basta entrar no separador “Encerrar a minha conta” da sua página de Perfil.
No caso de (i) violação destes T&C, por parte do utilizador, incluindo e limitado às suas obrigações como Membro mencionadas nos artigos 6.º e 8.º supra, (ii) que ultrapasse o limite estabelecido no Artigo 4.3.3 supra, ou (iii) se a BlaBlaCar tiver uma razão genuína para crer que tal é necessário para proteger a sua segurança e integridade e/ ou a segurança e integridade dos Membros ou de terceiros, ou por questões de prevenção de fraude ou investigações, a BlaBlaCar reserva-se o direito de:
(i) cessar os T&C que vinculam o utilizador à BlaBlaCar, de imediato e sem aviso; e/ou
(ii) impedir a publicação ou remover qualquer avaliação, Anúncio, mensagem, conteúdo, pedido de Reserva, ou qualquer conteúdo publicado pelo utilizador na Plataforma; e/ou
(iii) limitar o acesso do utilizador à Plataforma, bem como o uso da mesma; e/ou
(iv) suspender, temporária ou permanentemente, a Conta do utilizador.
Quando tal seja necessário, o utilizador será notificado do estabelecimento de tal medida de forma a ter a possibilidade de se explicar à BlaBlaCar. A BlaBlaCar decidirá, por sua própria iniciativa, se irá ou não anular as medidas implementadas.
No contexto da utilização da Plataforma por parte do utilizador, a BlaBlaCar irá recolher e processar alguns dados pessoais deste. Ao utilizar a Plataforma e registar-se como Membro, o utilizador reconhece e aceita o processamento dos seus dados pessoais por parte da BlaBlaCar em conformidade com a legislação aplicável e as estipulações da Política de Privacidade.
11.1. Conteúdo publicado pela BlaBlaCar
Salvaguardando os conteúdos fornecidos pelos seus Membros, a BlaBlaCar é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço, a Plataforma, o seu conteúdo (nomeadamente textos, imagens, desenhos, logótipos, vídeos, sons, dados, gráficos) e com o software e as bases de dados que asseguram o seu funcionamento.
A BlaBlaCar concede ao utilizador um direito não exclusivo, pessoal e não transmissível para utilizar a Plataforma e os Serviços, para seu uso particular e pessoal, de forma não comercial e em conformidade com a finalidade da Plataforma e dos Serviços.
O utilizador está proibido de realizar qualquer outra utilização ou exploração da Plataforma e dos Serviços, e do respetivo conteúdo, sem a prévia permissão por escrito da BlaBlaCar. Nomeadamente, o utilizador está proibido de:
(i) reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, representar e divulgar publicamente a Plataforma, os Serviços e o conteúdo, à exceção do expressamente autorizado pela BlaBlaCar;
(ii) descompilar e utilizar engenharia reversa na Plataforma ou nos Serviços, salvaguardando as exceções estipuladas pelos textos em vigor;
(iii) extrair ou tentar extrair (nomeadamente utilizando robôs de extração de dados ou qualquer outra ferramenta similar de recolha de dados) uma parte substancial dos dados da Plataforma.
11.2. Conteúdo publicado pelo utilizador na Plataforma
Para permitir a prestação dos Serviços, e em conformidade com a finalidade da Plataforma, o utilizador concede à BlaBlaCar uma licença não exclusiva para utilizar o conteúdo e os dados por si fornecidos no contexto da sua utilização dos Serviços (doravante designados como o seu “Conteúdo de Membro”). Para permitir à BlaBlaCar distribuir através da rede digital e de acordo com qualquer protocolo de comunicação (nomeadamente internet e rede móvel), e fornecer o conteúdo da Plataforma ao público, o utilizador autoriza a BlaBlaCar, a reproduzir, representar, adaptar e traduzir o seu Conteúdo de Membro, para todo o mundo e durante todo o período das suas relações contratuais com a BlaBlaCar, da seguinte forma:
(i) o utilizador autoriza a BlaBlaCar a reproduzir, no todo ou em parte, o seu Conteúdo de Membro em qualquer suporte de gravação digital, conhecido ou ainda desconhecido e, nomeadamente, em qualquer servidor, disco rígido, cartão de memória ou qualquer outro suporte equivalente, em qualquer formato e por qualquer processo, conhecido ou ainda desconhecido, no limite do necessário para qualquer operação de armazenamento, cópia de segurança, transmissão ou transferência associada à operação da Plataforma e à prestação do Serviço;
(ii) o utilizador autoriza a BlaBlaCar a adaptar e traduzir o seu Conteúdo de Membro, e a reproduzir tais adaptações em qualquer suporte digital, existente ou futuro, estipulado no ponto (i) supra, com o objetivo de fornecer os Serviços, particularmente em diferentes idiomas. Este direito inclui, nomeadamente, a opção de efetuar modificações à formatação do seu Conteúdo de Membro, respeitando o seu direito moral, para fins de respeitar a carta de gráficos da Plataforma e/ou de o tornar tecnicamente compatível com vista à sua publicação através da Plataforma.
12. Função da BlaBlaCar
A Plataforma constitui uma plataforma de rede online na qual os Membros podem criar e publicar Anúncios para Viagens para fins de partilha de transporte. Esses anúncios podem, nomeadamente, ser vistos pelos outros Membros para ficarem a saber os termos da Viagem e, se for o caso, para reservarem diretamente um Lugar no veículo em questão com o Membro que tiver publicado o Anúncio na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma e aceitar estes T&C, o utilizador reconhece que a BlaBlaCar não é parte em qualquer acordo celebrado entre o utilizador e os outros Membros com vista à partilha dos custos relacionados com uma Viagem.
A BlaBlaCar não tem qualquer controlo sobre o comportamento dos seus Membros e dos utilizadores da Plataforma. Não detém, explora, fornece ou gere os veículos objeto dos Anúncios e não oferece nenhuma Viagem na Plataforma.
O utilizador reconhece e aceita que a BlaBlaCar não controla a validade, veracidade ou legalidade dos anúncios, Lugares e Viagens oferecidos. Na sua qualidade de intermediária na partilha de transporte, a BlaBlaCar não fornece nenhum serviço de transporte e não age na qualidade de transportadora; a função da BlaBlaCar limita-se a facilitar o acesso à Plataforma.
Os Membros (Condutores ou Passageiros) atuam sob sua única e total responsabilidade.
Na sua qualidade de intermediária, a BlaBlaCar não pode ser responsabilizada pela ocorrência efetiva de uma Viagem e, nomeadamente, devido a:
(i) informação errada comunicada pelo Condutor no seu Anúncio, ou por qualquer outro meio, no que se refere à Viagem e aos termos da mesma;
(ii) cancelamento ou modificação de uma Viagem por um Membro;
(iii) não pagamento da Contribuição para Custos por parte de um Passageiro no âmbito de uma Viagem sem Reserva;
(iv) comportamento dos seus Membros durante, antes ou depois da Viagem.
13. Operação, disponibilidade e funcionalidades da Plataforma
A BlaBlaCar tentará, dentro do possível, manter a Plataforma acessível permanentemente – 24 horas por dia, sete dias por semana. Não obstante, o acesso à Plataforma poderá ser temporariamente suspenso, sem aviso, devido a operações de manutenção técnica, migração ou atualização ou devido a falhas ou limitações associadas ao funcionamento da rede.
Além disso, a BlaBlaCar reserva-se o direito de modificar ou suspender, no todo ou em parte, o acesso à Plataforma ou às suas funcionalidades, por sua única iniciativa, e de forma temporária ou permanente.
14. Modificação dos T&C
Estes T&C e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre o utilizador e a BlaBlaCar em relação à utilização dos Serviços por parte do utilizador. Qualquer outro documento, nomeadamente qualquer referência na Plataforma (Perguntas Frequentes, etc.), destina-se exclusivamente a fins de orientação.
A BlaBlaCar pode modificar estes T&C para os adaptar ao seu ambiente tecnológico e comercial, e para cumprir a legislação em vigor. Qualquer modificação destes T&C será publicada na Plataforma indicando a data de entrada em vigor, e o utilizador será notificado pela BlaBlaCar antes da entrada em vigor da mesma.
15. Legislação aplicável – Litígio
Estes T&C estão redigidos em Português e regem-se pela legislação portuguesa.
O utilizador pode também, se necessário, apresentar as suas reclamações em relação à nossa Plataforma ou aos nossos Serviços na plataforma de resolução de litígios colocada online pela Comissão Europeia, acessível aqui. A Comissão Europeia enviará a sua reclamação para o provedor de justiça nacional competente. Em conformidade com as regras aplicáveis à mediação, antes de qualquer pedido de mediação, o utilizador terá de ter notificado a BlaBlaCar, por escrito, de qualquer litígio de forma a obter uma solução amigável.
16. Avisos legais
A Plataforma é publicada pela Comuto SA, sociedade limitada com o capital social de 131.962.087 euros, registada no Registo Comercial de Paris sob o número 491.904.546 (número de IVA intracomunitário: PT980521012), com sede social sita em 84, avenue de la République, 75011 Paris (França), representada pelo seu Presidente, Frédéric Mazzella, Diretor de Publicação do Sítio Web.
O sítio Web está alojado nos servidores da Comuto SA
Para esclarecer qualquer dúvida, poderá contactar a Comuto SA utilizando este formulário de contacto.
Em vigência desde 15/02/2016
1 – Condições Gerais de Utilização
1.1 Âmbito e definições
As presentes Condições Gerais de Utilização aplicam-se a todos os serviços prestados pela Comuto SA (uma sociedade registada em França, sob o n.º RCS Paris 491904546), com um capital de 106.752,20 €, e com sede registada em 84, Avenue de la République, 75011 Paris, França (doravante, “BlaBlaCar”).
A BlaBlaCar detém e opera o website www.blablacar.com. A BlaBlaCar opera ainda o website www.blablacar.fr e diversos outros websites que oferecem serviços semelhantes ou associados, incluindo os websites www.blablacar.es, www.blablacar.it, www.blablacar.nl, www.blablacar.pt e www.blablacar.pl. Estes websites são conjuntamente referidos no presente como “o Site”.
“Partilha de carro” significa a partilha de um Veículo durante uma Viagem por um Condutor que transporte um Passageiro nessa Viagem, em troca de uma Contribuição para o Custo;
“BlaBlaCar”: significa a Comuto SA, a sociedade que mantém os serviços de partilha de carro no Site, e quaisquer dos seus parceiros ou empresas do grupo ou associadas;
“Condições”: significa as presentes Condições Gerais de Utilização, incluindo o Código de Boa Conduta e a Política de Privacidade;
“Contribuição para o Custo”: o montante acordado entre o Condutor e o Passageiro, relativamente à Viagem, que o Passageiro pagará a título de contribuição para os custos da Viagem;
“Condutor”: significa a pessoa que utiliza o Site para se oferecer a partilhar a viagem de carro com um Passageiro, até um determinado destino, a uma hora acordada, em troca da Contribuição para o Custo;
“Troço”: significa uma secção ou parte de uma Viagem que é oferecida para marcação separada por um Passageiro, conforme definido nas Condições;
“Membro”: significa um Passageiro, um Condutor, ou outro utilizador do Site;
“Passageiro”: significa uma pessoa que aceitou uma oferta para ser transportado por um Condutor;
“Serviço”: refere-se a qualquer serviço prestado pelo Site a qualquer Membro;
“Site”: significa www.BlaBlaCar.com, www.blablacar.es, www.blablacar.it, www.blablacar.fr,
www.blablacar.nl, www.blablacar.pt e www.blablacar.pl e qualquer outro website mantido ou operado pela BlaBlaCar, que oferece serviços equivalentes, incluindo os microsites ou sub-sites oferecidos através destes websites (por ex. “Agenda” e “Campus”);
“Viagem”: significa uma determinada viagem, relativamente à qual o Condutor e um Passageiro acordaram uma transação através do Site;
“Conta de Utilizador”: Significa uma conta no Site aberta por um Membro e que é utilizada para aceder ao Serviço prestado pelo Site;
“Veículo” significa um veículo oferecido por um Condutor para Partilha de Carro.
1.2 Aceitação das Condições
As presentes condições aplicam-se a toda e qualquer utilização do Site. Ao utilizar o Site, os Membros aceitam integralmente as presentes condições, ainda que um Membro não crie uma Conta de Utilizador
O acesso aos Serviços só será permitido depois de o membro ter aceite integralmente as Condições. Não é permitido aos Membros aceitar apenas parte das Condições. Todos os Membros acordam cumprir com as condições do Código de Boa Conduta, e aceitar que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade.
Na eventualidade de um Membro não cumprir com qualquer uma das Condições, a BlaBlaCar reserva o direito de retirar a Conta de Utilizador em questão, e suspender ou anular todos os Serviços a esse Membro, sem aviso prévio.
As presentes Condições destinam-se a criar direitos e obrigações vinculativos entre os Membros, em conformidade com a Lei Civil (Código Civil) de 1967.
1.3 Alteração das Condições, do Site e do Serviço
A BlaBlaCar reserva o direito de, em qualquer momento, alterar as Condições. Adicionalmente, a BlaBlaCar pode alterar ou modificar os Serviços prestados através do Site, a funcionalidade do Site e/ou a “aparência e o funcionamento” do Site em qualquer momento, sem aviso e sem responsabilidade perante os Membros.
Qualquer alteração efetuada no Site, nos Serviços ou nas Condições, produzirão efeitos assim que forem publicados no Site.
Considera-se que os Membros aceitaram qualquer alteração nas Condições se utilizarem os Serviços oferecidos através do Site após a publicação das Condições alteradas. As alterações não se aplicam a quaisquer marcações que tenham sido efetuadas antes da publicação das Condições alteradas.
2 – Utilização do Serviço
2.1 Conta de Utilizador e Exatidão da Informação
Para poder utilizar os Serviços, cada Membro deve criar uma Conta de Utilizador, e concordar com o fornecimento de qualquer informação pessoal que a BlaBlaCar possa solicitar. Mais concretamente, os Membros terão de fornecer o seu nome e apelido, a idade, forma de tratamento, um número de telefone e um endereço de correio eletrónico válidos. A utilização do Site está limitada a pessoas que sejam maiores de idade ou emancipados no momento em que se registam.
Os membros acordam e aceitam que toda a informação que fornecem à BlaBlaCar no momento que abrem a sua Conta de Utilizador, e em qualquer outro momento, é verdadeira, completa e exata em todos os aspetos. Os membros acordam igualmente que a informação fornecida à BlaBlaCar, ou que seja publicada no Site no âmbito de qualquer Viagem, Veículo ou Partilha de Carro, é verdadeira, exata e completa.
A BlaBlaCar não será responsável perante qualquer Membro, na eventualidade de qualquer informação fornecida por um Membro (incluindo, mais concretamente, outro Membro) ser incompleta, inexata, errónea ou fraudulenta.
Exceto se acordado expressamente pela BlaBlaCar, os Membros estão limitados a abrir uma Conta de Utilizador por Membro. Não é permitido criar uma Conta de Utilizador em nome de outra pessoa, ou como forma de assumir outra identidade.
2.2 Interdição à Atividade Comercial e Estatuto da BlaBlaCar
O Site e os Serviços estão limitados exclusivamente à prestação de um Serviço aos Condutores e Passageiros, para que partilhem o carro a título privado. Os Serviços não podem ser utilizados como forma de oferecer ou aceitar a partilha do carro com o intuito de obter lucro, ou em qualquer contexto comercial ou profissional.
Os Condutores não podem obter um lucro com qualquer Viagem. O Serviço e a Contribuição para o Custo só podem ser utilizados como forma de quitar os custos do Condutor, e não podem ser utilizados como forma de obter lucro para o Condutor. O Condutor não tem direito a obter qualquer lucro com o montante da Contribuição para o Custo, os tipos de Viagens oferecidas por um Condutor, a frequência dessas Viagens e o número de Passageiros transportados. Esta restrição aplica-se a todas as atividades, combinações e Serviços marcados através do Site, e quaisquer serviços ou atividades adicionais que possam ser acordadas entre o Condutor e o Passageiro.
O Condutor não deve fornecer serviços adicionais a qualquer Passageiro com o intuito de obter um lucro ou realizar um ganho (e o Passageiro não pode aceitar ou solicitar estes serviços) incluindo, designadamente, a entrega de encomendas, o tempo de espera, largadas e tomadas adicionais, e a recolha de passageiros adicionais (além do Passageiro).
Todas as Viagens, pontos de recolha e destinos devem ser acordados previamente, através do Site. Os Condutores não podem recolher Passageiros em qualquer local que não tenha sido previamente acordado com o Passageiro através do Site.
Recordamos aos Membros que a utilização do Site para efeitos profissionais ou comerciais pode invalidar o seguro do Condutor.
A responsabilidade da BlaBlaCar está limitada de acordo com os presentes termos e condições, e mais concretamente, a BlaBlaCar não é responsável por qualquer violação de qualquer acordo celebrado entre os Membros, ou pela violação das presentes Condições por um Membro, incluindo nos casos em que um Condutor (violando as presentes condições) ofereça Serviços através do Site a título profissional ou comercial (e assim invalidando potencialmente o respectivo seguro). Os Membros devem manter-se atentos e comprovar que os serviços não são prestados a título comercial.
O meu carro é comercial, de empresa ou de serviço, posso publicar viagens na BlaBlaCar utilizando esse veículo?
Depende da tua situação. Não autorizamos os nossos Membros a fazer lucro utilizando os nossos serviços. Assim sendo, deves assegurar-te que o preço das viagens publicadas na nossa plataforma não excedem os custos dos trajetos.
Consequentemente, se queres publicar uma viagem com o teu veículo profissional ou com o carro da empresa na nossa plataforma, necessitas assegurar-te que:
1. Não é uma viagem de negócios;
2. A utilização de um veículo profissional/de empresa num contexto não profissional é autorizada pelo dono do carro (e.g. o teu empregador) e que o seguro do carro cobre este tipo de utilização;
3. És tu quem suporta os custos relacionados com a viagem (gasolina e portagens) e de que não serás reembolsado de maneira nenhuma ou que não receberás qualquer dedução por parte destas despesas;
4. A contribuição que pedes aos passageiros é ajustada para um valor mais baixo de forma a reflectir os custos que genuinamente são teus, i.e. gasolina e portagens, maioritariamente.
Por favor tem em atenção que, como veículos de serviço só podem ser utilizados num contexto profissional, não podes utilizá-los na nossa plataforma.
Estatuto da BlaBlaCar
Nem a BlaBlaCar nem o Site prestam qualquer serviço de transporte. O Site é uma plataforma de comunicações que serve para os Membros organizarem transações entre si. A BlaBlaCar não interfere com as Viagens, destinos ou horários. O acordo de partilha do carro é celebrado entre o Condutor e o Passageiro. A BlaBlaCar não é parte de qualquer acordo ou transação entre os Membros, e não é responsável relativamente a qualquer matéria que possa relacionar-se com uma marcação combinada entre Membros. A BlaBlaCar não é agente de qualquer Membro, nem agirá nessa qualidade.
Qualquer violação das presentes Condições dará lugar à suspensão imediata da Conta de Utilizador do Membro, e este poderá ser impedido de aceder a quaisquer outros Serviços.
2.3 Serviço de Reservas Online
A Comuto propõe aos seus Membros um serviço de Reserva Online que entre outras vantagens reduz substancialmente o risco de cancelamento por parte dos passageiros à “última da hora” e, por conseguinte, o não pagamento da viagem.
Não obstante, a Comuto não se responsabiliza por qualquer uma destas ocorrências. A utilização do serviço “Reservas Online “ dá direito ao condutor de obter uma indemnização em caso do cancelamento tardio da viagem, por parte do passageiro, dentro de limites pré-definidos pela Comuto.
O sistema de “Reservas Online” permite adicionalmente assegurar aos Passageiros que o pagamento será entregue ao condutor após a realização com sucesso da correspondente viagem.
2.3.1 Em que condições os Membros podem beneficiar deste Serviço
O sistema de “Reservas Online” está limitado aos membros e viagens definidos pelo presente artigo. O mero registo no sítio da BlaBlaCar não possibilita o uso deste sistema.
O sistema de “Reservas Online” apenas está disponível nas viagens que preencham cumulativamente as seguintes condições:
As Viagens «únicas », ou seja, as viagens Não frequentes, que correspondam a um trajeto realizado uma única vez, numa data e hora concretas, e com pontos de partida e de chegada pré-determinados.
Cuja distância seja superior ou igual a 40km.
Uma viagem cujo montante por lugar é superior ou igual a 4€ (quatro euros) é automaticamente considerada uma viagem sujeita ao sistema de “Reservas Online”
Sem prejuízo do acima exposto, a Comuto reserva o direito de limitar os membros que podem ou não beneficiar deste sistema de Reservas, dentro dos respetivos limites legais.
2.3.2 Reserva e Confirmação de Reserva
O condutor publica as suas viagens precisando o seu ponto de partida e de chegada, a data e horário de partida e ainda o respetivo trajeto.
O passageiro reserva um ou mais lugares a partir do sítio da BlaBlaCar efetuando exclusivamente um pagamento online através de um cartão bancário ou de outras modalidades de pagamento que a BlaBlaCar disponibilize. Este pagamento está sujeito a uma prévia aprovação por parte do condutor que poderá ser automática ou manual consoante a preferência deste.
A receção do pagamento por Comuto constitui a confirmação da Reserva. Após esta confirmação, o Condutor e Passageiro estão sujeitos às seguintes “Disposições Financeiras”:
O passageiro e o condutor são informados que a transação encontra-se concluída por email. Todos os cancelamentos efetuados após esta confirmação são regulados pelo exposto na secção “Pagamentos e Custos em caso de cancelamento”.
Tanto o Condutor como o Passageiro devem corresponder à identidade comunicada e partilhada com a BlaBlaCar. Tanto o Condutor como o Condutor estão no direito de considerar que o cancelamento é imputável a quem cuja identidade coincidir com a anunciada no sítio.
O Condutor compromete-se a efetuar o trajeto proposto, na data e hora, anunciados no seu anúncio. Compromete-se ainda a disponibilizar a cada passageiro o número de lugares reservados por este.
2.3.3 Pagamentos e custos em caso de realização da viagem
Quando é usado o serviço de « Reservas Online » a BlaBlaCar cobra uma taxa de uso que varia em função do valor da viagem (doravante designada «Custos de Reserva »).
Os « Custos de Reserva » são pagos pelo passageiro quando a reserva online do respetivo lugar.
Os « Custos de Reserva » são constituídos por um montante fixo e um variável, aos quais se acrescenta o valor do IVA em vigor (23%).
O cálculo dos gastos de gestão propostos para cada reserva online depende do preço da viagem e, consequentemente, da sua distância.
– Para as viagens de 1 a 8 euros, aplica-se uma comissão de 1,60 euros, que inclui um IVA de 23%.
– Para as viagens de mais de 8 euros, os gastos de gestão da reserva calculam-se da seguinte maneira:
> (0,89€ IVA não incluído + 9,90% IVA não incluído do valor por lugar proposto pelo condutor) * (1 + IVA 23%).
→ que corresponde a 1,08€ IVA incluído + 11,98% IVA incluído do valor por lugar proposta pelo condutor.
Por outro lado, para não penalizar os trajetos de mais de 8 euros, que são mais frequentes, o valor total dos gastos de gestão está limitado a 20% do valor por lugar reservado.
– Os custos de reserva aplicam-se a cada lugar disponibilizado pelo Condutor.
No que diz respeito a viagens internacionais, por favor nota que a taxa de IVA a aplicar depende do ponto de partida ou de chegada do teu trajeto.
Pagamento do Condutor
O passageiro dispõe de um prazo de 7 dias corridos para confirmar expressamente à Comuto que a viagem foi efetuada ou não. Na ausência de confirmação ou reclamação por parte do condutor à Comuto esta irá considerar a confirmação como implícita.
A partir da confirmação expressa ou implícita por parte do passageiro a transferência do valor pago pelo passageiro, após deduzidos os custos de reserva, será efetuada para a conta do condutor.
Assim que o trajeto é validado pelo passageiro, o Condutor poderá requerer através do site o respetivo pagamento. Caso em que a transferência para o Condutor será feita no dia útil seguinte. Caso não haja nenhuma solicitação por parte do condutor a transferência será feita automaticamente um mês após o trajeto ter sido validado pelo passageiro.
Para que seja possível executar a transferência do pagamento para o respetivo Condutor este terá que disponibilizar no seu perfil os respetivos dados bancários. Essa informação é privada e apenas o respetivo titular tem acesso a ela. Essa informação pode ser atualizada em « O Meu Perfil » e de seguida « Dados Bancários »
Em nenhum a caso a Comuto efetua pagamentos sem ser por transferência, excluindo assim qualquer pagamento em dinheiro ou cheque.
A Comuto não é ainda responsável por qualquer incidente relacionado com o pagamento por motivos alheios à BlaBlaCar.
Se, por qualquer motivo, o valor pago pelo passageiro resultar de uma utilização fraudulenta do seu cartão ou método de pagamento e este tiver de ser reembolsado, o respetivo condutor é obrigado a restituir à Comuto o montante total recebido por esse pagamento.
2.4 Obrigações do Condutor e do Passageiro
O Condutor acorda:
Comparecer à hora e no local acordados, com o veículo especificado;
Informar imediatamente todos os Passageiros sobre qualquer alteração à Viagem. Se um ou mais Passageiros tiverem efetuado uma marcação, e o Condutor decidir alterar qualquer aspeto da Viagem, este compromete-se a contactar todos os Passageiros que efetuaram uma marcação em relação a essa Viagem, e obter o acordo dos mesmos relativamente à alteração. Se um Passageiro não aceitar a alteração, terá direito ao reembolso por inteiro, sem que o Condutor tenha direito a qualquer indemnização;
O Condutor deve em todos os momento cumprir com o Código de Boa Conduta;
O Condutor deve aguardar pelo Passageiro no ponto de tomada durante pelo menos 30 minutos para além da hora acordada (contudo, o Passageiro deve ser pontual).
2.4.1 Pagamento de Custos de Reserva em caso de Cancelamento
O cancelamento por parte do Condutor ou por parte do Passageiro posterior à confirmação da Reserva está sujeita às seguintes disposições:
Em caso de cancelamento imputável ao Condutor, o Passageiro é reembolsado pela totalidade da soma que pagou.
Em caso de cancelamento imputável ao Passageiro:
Se o Passageiro cancelar com mais de 24H de antecedência da hora prevista de partida, apenas será cobrada, pela Comuto, uma taxa de cancelamento equivalente aos custos da reserva. Por conseguinte ao Passageiro será reembolsado o valor referente ao custo do lugar após deduzida a taxa de cancelamento.
Se o Passageiro cancelar a sua reserva com ou menos de 24 de antecedência da hora prevista de partida e se este cancelamento ocorrer mais de 30 minutos após a reserva, será retido pela Comuto uma taxa de cancelamento equivalente aos custos de reserva, e 50% do valor do lugar será atribuído ao respetivo Condutor. Por conseguinte, ao Passageiro será reembolsado o valor referente a metade do custo do lugar após deduzida a taxa de pagamento sendo os restantes 50% do valor do lugar transferidos ao Condutor. Inversamente, se o cancelamento acontecer nos primeiros 30 minutos após a confirmação da reserva, o condutor não receberá nenhuma indemnização e o passageiro poderá receber um reembolso integral do valor pago, excluída a taxa de gestão.
Se o Passageiro cancelar após a hora prevista de partida ou não comparecer no local combinado com um atraso máximo de até 30 minutos sobre a hora marcada, será retido pela Comuto uma taxa de cancelamento equivalente aos custos da reserva, e 100% do valor do lugar será transferido ao Condutor. Por conseguinte não será feito qualquer reembolso ao Passageiro.
Sempre que haja um cancelamento por parte do Passageiro antes da hora de partida o respetivo lugar poderá ser disponibilizado a um outro Passageiro para que este o reserve online ficando portanto igualmente sujeito às condições aqui descritas.
2.5 Disposições financeiras para Viagens com Reserva
As somas recebidas pela Comuto são depositadas e registadas numa conta do banco Arkéa / Crédit Mutuel. As somas aqui depositadas são afeitas ao pagamento dos condutores após as ordens dadas pelos respetivos membros. Essas ordens de pagamento são irrevogáveis e serão executadas pelo banco Arkéa / Crédit Mutuel..
É convencionado expressamente que tanto os Passageiro como os Condutores não têm direito a juros. Os Passageiros e Condutores aceitam responder prontamente a todos os pedidos da Comuto e ou da BCME e ainda de qualquer autoridade administrativa ou judiciária competente para a prevenção e luta contra o branqueamento de capitais, incluindo comprovativo de morada e de identidade. Em caso de não prestação dos referidos dados a Comuto irá, unilateralmente, tomar todas as medidas que entender adequadas para a normalização da situação, nomeadamente a congelação de quaisquer capitais retidos pela Comuto e suspensão de acesso à plataforma da BlaBlaCar. Nenhum pagamento poderá ser feito a favor do Condutor para uma conta da qual este não seja o seu titular.
O Passageiro acorda:
Comparecer à hora e no local acordados com o Condutor;
Informar imediatamente o Condutor ou a BlaBlaCar se tiver de cancelar uma Viagem;
Cumprir em todos os momentos com as Normas de Boa Conduta;
O Passageiro acorda esperar a chegada do Condutor no ponto de tomada pelo menos 30 minutos para além da hora marcada.
Pagar ao Condutor a Contribuição para o Custo.
Se o Passageiro ou o Condutor não cumprirem com qualquer das presentes Condições, ou quaisquer outras Condições, a BlaBlaCar reserva o direito de conservar a informação sobre tal incumprimento, de publicar ou divulgar esta informação no perfil online do Membro, e de suspender ou anular o acesso deste ao Site.
O Condutor acorda e compromete-se a subscrever e manter um contrato de seguro que cubra a Viagem e qualquer partilha de carro oferecida ou marcada através do Site (incluindo, mais concretamente, um seguro que cubra qualquer parte da Viagem que decorra no estrangeiro). O Condutor acorda que fornecerá ao Passageiro, a pedido deste, um comprovativo completo da validade da respetiva apólice de seguro antes de realizar a viagem. O Condutor declara igualmente ser titular de uma licença de condução válida, e ser o proprietário do veículo, ou ter autorização para utilizar o mesmo, que o veículo possui um certificado válido da Inspeção Periódica, quando obrigatória, e o Passageiro tem direito a exigir um comprovativo do seguro do Condutor, do título de registo de propriedade do veículo (‘livrete) ou o “Certificado de Matrícula” (“DUA – Documento Único Automóvel”), da licença de condução e da Ficha da Inspeção Periódica, quando obrigatória, em qualquer momento até ao final da Viagem.
No entendimento da BlaBlaCar, a maioria das seguradoras considera que um Passageiro que contribua apenas para as despesas da viagem é tratado como um passageiro que viaja de graça, e que nesses termos é um passageiro terceiro que é coberto pelo seguro contra terceiros obrigatório em Portugal (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel). Contudo, a BlaBlaCar não presta qualquer garantia quanto a este aspeto, e o Condutor é responsável por comprovar que o seguro que contratou fornece uma cobertura adequada.
Pode consultar mais informação sobre seguros acedendo a:
Cabe a cada Passageiro e Condutor confirmar entre si que o Condutor está abrangido por um seguro válido. O Condutor deve confirmar que a sua apólice de seguro lhe permite transportar passageiros, e que a apólice de seguro cobre todos os Passageiros e qualquer acidente ou incidente que possa ocorrer durante a viagem.
O Condutor e o Passageiro estão cientes que as apólices de seguro standard destinadas a particulares (isto é, não comerciais) podem recusar-se a cobrir perdas ou danos que possam surgir caso o Condutor tenha obtido, ou tentado obter lucro.
O Condutor não pode cobrar ao Passageiro qualquer outro pagamento que não a Contribuição para o Custo, e o Condutor não pode em circunstância alguma obter lucro.
Assim, o Condutor compromete-se a calcular as despesas (combustível, portagens, manutenção, reparações, Inspeção Periódica, quando obrigatória, desvalorização e seguro do seu veículo) e garante que o total da Contribuição para o Custo exigida aos Passageiros não gera qualquer lucro.
Caso o Condutor obtenha lucro, ou caso a seguradora rejeite ou se recuse a aceitar qualquer participação decorrente de uma Viagem por qualquer outro motivo, o Condutor será responsável pelas consequências financeiras, perdas e danos sofridos, e a BlaBlaCar não será responsável em circunstância alguma perante o Condutor ou o Passageiro.
A BlaBlaCar reserva-se o direito de suspender imediatamente a conta de um utilizador, incluindo o valor exibido, e de comunicar às autoridades competentes qualquer atividade profissional.
2.7 Gestão de litígios entre Membros
A BlaBlaCar fornecerá aos seus Membros um serviço em linha destinado à resolução de litígios. Este serviço não é vinculativo. A BlaBlaCar não está obrigada a resolver litígios e este serviço é oferecido no exclusivo critério da BlaBlaCar e pode ser anulado a qualquer momento.
Se o litígio não ficar resolvido, a BlaBlaCar reserva-se o direito de reter os valores pagos pelo Passageiro até que seja alcançado um acordo amigável entre o Passageiro e o Condutor, ou seja proferida uma sentença judicial a título definitivo.
2.8 Verificação do número de telefone
A fim de aumentar a fiabilidade, evitar gralhas e números errados, qualquer Membro pode verificar o respetivo número de telefone móvel. Para tal, o Membro pode fornecer à BlaBlaCar o respetivo número de telefone móvel, após o que o Membro receberá um SMS com um código de 4 dígitos, que poderá ser validado no Site.
Este serviço é grátis, exceto quanto aos possíveis custos cobrados pelo operador de serviço móvel do Membro pela receção deste SMS.
2.9 Viagens Internacionais e Marcações Internacionais
O Site permite efetuar Marcações de Viagens Internacionais. Uma Viagem Internacional significa qualquer Viagem que inclua qualquer deslocação para fora de Portugal. Caso marquem uma Viagem Internacional, os Condutores, devem certificar-se que o respetivo seguro cobre viagens fora de Portugal. O Condutor deve garantir igualmente que o respetivo veículo está em conformidade com todas as regras e restrições relevantes aplicáveis em qualquer país estrangeiro.
A BlaBlaCar não é parte em qualquer acordo celebrado entre um Condutor e um Passageiro, e não será responsável perante qualquer das partes por perdas ou danos sofridos devido a negligência da BlaBlaCar.
A BlaBlaCar não será responsável por qualquer perda ou dano sofridos, em resultado de:
Qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um Membro;
O cancelamento de uma Viagem por um Condutor ou por um Passageiro;
Qualquer incapacidade de efetuar o pagamento da Contribuição para o Custo (no caso do serviço grátis sem marcação);
Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das presentes Condições por um Condutor ou um Passageiro, antes, durante ou após uma Viagem.
A BlaBlaCar não será responsável perante qualquer membro devido a perda económica, financeira ou de negócio ou por qualquer perda indireta ou derivada, tal como perda de reputação, negociação perdida, lucro cessante, perda de poupança prevista ou perda da oportunidade, emergentes dos serviços prestados pela BlaBlaCar (quer tenham sido ou não sofridos ou incorridos em resultado de negligência da BlaBlaCar ou outro) exceto no caso de fraude, ocultação dolosa ou roubo.
A responsabilidade da BlaBlaCar perante qualquer Membro, por todas as perdas sofridas relativamente a qualquer Viagem, está limitada, no máximo, ao valor de €31,00.
A BlaBlaCar não será responsável perante qualquer Membro relativamente a qualquer Viagem, exceto se a BlaBlaCar for notificada de uma reclamação referente a essa Viagem no espaço de 3 meses a contar da data de conclusão da mesma.
Nada no presente Acordo limita ou exclui a responsabilidade da BlaBlaCar por morte ou dano pessoal sofrido em resultado de negligência da BlaBlaCar.
Considerando que os Condutores estão obrigados a deter um seguro válido que cubra a Viagem, e que o serviço da BlaBlaCar se limita a colocar em contacto os Condutores e os Passageiros, e que esta não pode supervisionar as Viagens, os membros aceitam que as limitações de responsabilidade da BlaBlaCar supra mencionadas são razoáveis.
4.1 Suspensão ou anulação do acesso ao Site
Na eventualidade de um incumprimento por parte do utilizador de uma ou todas as Condições, este reconhece e aceita que a BlaBlaCar pode a todo o tempo, sem aviso prévio, interromper ou suspender, com carácter temporário ou permanente, parte ou a totalidade do serviço, ou o acesso do utilizador ao Site (incluindo, especificamente, a respetiva Conta de Utilizador).
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