Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=948&tabela=lei_velhas&nversao=37&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-22 17:23:30+00:00
Document Index: 140574015

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 63', 'Artigo 110', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 119', 'Artigo 122', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 138', 'Artigo 138', 'Artigo 138', 'Artigo 141', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 158', 'Artigo 184', 'Artigo 188', 'Artigo 190', 'Artigo 199', 'Artigo 203', 'Artigo 208', 'Artigo 227', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'artigo 116', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 14', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 18', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 18', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 36', 'artigo 40', 'Artigo 39', 'artigo 36', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 51', 'artigo 49', 'Artigo 52', 'artigo 49', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 19', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 63', 'Artigo 68', 'Artigo 70']

Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro! Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma:
- Lei n.º 16/2015, de 24/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - DL n.º 114-B/2014, de 04/08 - DL n.º 114-A/2014, de 01/08 - DL n.º 63-A/2013, de 10/05 - DL n.º 18/2013, de 6/02 - Lei n.º 64/2012, de 20/12 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 31-A/2012, de 10/02 - DL n.º 119/2011, de 26/12 - DL n.º 88/2011, de 20/07 - Lei n.º 46/2011, de 24/06 - DL n.º 140-A/2010, de 30/12 - Lei n.º 36/2010, de 02/09 - DL n.º 71/2010, de 18/06 - DL n.º 52/2010, de 26/05 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - Lei n.º 94/2009, de 01/09 - DL n.º 162/2009, de 20/07 - Lei n.º 28/2009, de 19/06 - DL n.º 211-A/2008, de 03/11 - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 1/2008, de 03/01 - Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 145/2006, de 31/07 - DL n.º 252/2003, de 17/10 - DL n.º 319/2002, de 28/12 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 285/2001, de 03/11 - DL n.º 250/2000, de 13/10 - DL n.º 222/99, de 22/06 - Rect. n.º 4-E/97, de 31/01 - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 246/95, de 14/09- 45ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2017, de 03/05) - 44ª versão (DL n.º 20/2016, de 20/04) - 43ª versão (DL n.º 190/2015, de 10/09) - 42ª versão (Lei n.º 118/2015, de 31/08) - 41ª versão (DL n.º 140/2015, de 31/07) - 40ª versão (Lei n.º 66/2015, de 06/07) - 39ª versão (DL n.º 89/2015, de 29/05) - 38ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03) - 37ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02) - 36ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10) - 35ª versão (DL n.º 114-B/2014, de 04/08) - 34ª versão (DL n.º 114-A/2014, de 01/08) - 33ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10/05) - 32ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02) - 31ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12) - 30ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11) - 29ª versão (DL n.º 31-A/2012, de 10/02) - 28ª versão (DL n.º 119/2011, de 26/12) - 27ª versão (DL n.º 88/2011, de 20/07) - 26ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06) - 25ª versão (DL n.º 140-A/2010, de 30/12) - 24ª versão (Lei n.º 36/2010, de 2/09) - 23ª versão (Lei n.º 71/2010, de 18/06) - 22ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05) - 21ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10) - 20ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09) - 19ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07) - 18ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06) - 17ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11) - 16ª versão (DL n.º 126/2008, de 21/07) - 15ª versão (DL n.º 1/2008, de 03/01) - 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12) - 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10) - 12ª versão (DL n.º 104/2007, de 03/04) - 11ª versão (DL n.º 145/2006, de 31/07) - 10ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10) - 9ª versão (DL n.º 319/2002, de 28/12) - 8ª versão (DL n.º 201/2002, de 26/09) - 7ª versão (DL n.º 285/2001, de 03/11) - 6ª versão (DL n.º 250/2000, de 13/10) - 5ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06) - 4ª versão (Rect. n.º 4-E/97, de 31/01) - 3ª versão (DL n.º 232/96, de 05/12) - 2ª versão (DL n.º 246/95, de 14/09) - 1ª versão (DL n.º 298/92, de 31/12) Procurar no presente diploma:
Artigo 39.º Âmbito da atividade
Artigo 63.º Âmbito de atividade
Artigo 110.º Relação de acionistas
Artigo 115.º-D Remunerações em instituições de crédito que beneficiem de intervenção excecional do Estado
Artigo 116.º-C Medidas corretivas
Artigo 116.º-H Participação de infrações ao Banco de Portugal
Artigo 116.º-I Plano de atividades de supervisão
Artigo 116.º-J Testes de esforço
Artigo 116.º-K Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos
Artigo 116.º-L Aplicação de medidas de supervisão a instituições de crédito com perfis de risco semelhantes
Artigo 116.º-M Requisitos específicos de liquidez
Artigo 116.º-N Requisitos específicos de publicação
Artigo 116.º-O Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão
Artigo 119.º Dever de acionista
Artigo 122.º Instituições de crédito autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia
Artigo 122.º-A Cooperação com autoridades de supervisão de outros Estados-Membros da União Europeia
Artigo 123.º Deveres das instituições autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia
Artigo 137.º Colaboração com outras autoridades de supervisão de Estados-Membros da União Europeia
Artigo 138.º-AARestrições às distribuições Artigo 138.º-ACComunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições
Artigo 138.º-ABCálculo do montante máximo distribuível
Artigo 138.º-ADPlano de conservação de fundos próprios
Artigo 141.º Medidas de intervenção corretiva
Artigo 145.º-F Alienação total ou parcial da atividade
Artigo 145.º-G Transferência parcial ou total da atividade para bancos de transição
Artigo 158.º Comissão diretiva
Artigo 184.º Sucursais de sociedades financeiras filiais de instituições de crédito em Estados-Membros da União Europeia
Artigo 188.º Sucursais de filiais de instituições de crédito de Estados-Membros da União Europeia
Artigo 190.º Âmbito de atividade
Artigo 199.º-E Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia
Artigo 203.º Responsabilidade dos entes coletivos
Artigo 208.º Concurso de infrações
Artigo 227.º- C Comunicação de sanções
Nº de artigos : 406 Páginas: 1 2 3 4 5 Seguinte >
2 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 2.º Instituições de crédito	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 2.º-A Definições	Para efeitos do disposto presente Regime Geral, entende-se por:
aa) «Sucursal», o estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da empresa de que faz parte.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 16/2015, de 24/02
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2014, de 24/10
l) [Revogada].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro	Artigo 5.º Sociedades financeiras	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 157/2014, de 24/10
a) As empresas de investimento referidas no artigo 4.º-A;
b) As instituições financeiras referidas nas subalíneas ii) e iv) da alínea s) do artigo 2.º-A, nas quais se incluem:
2 - É também sociedade financeira a FINANGESTE -Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A.
4 - Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 319/2002, de 28/12 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 63-A/2013, de 10/05 - DL n.º 157/2014, de 24/10
2 - As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
3 - A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados.	Artigo 13.º Definições	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 52/2010, de 26/05 - DL n.º 140-A/2010, de 30/12 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
9 - A emissão da declaração prevista no n.º 7 pelo Banco de Portugal é precedida de consulta prévia ao Instituto de Seguros de Portugal, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos de pensões, ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações de sociedades abertas, ou detidas por organismos de investimento coletivo, ou ainda integradas em carteiras de instrumentos financeiros, no âmbito de contrato de gestão de carteiras.	TÍTULO II
4 - Em caso de dispensa, os capítulos I e II do título III, o capítulo II-C do título VII, os n.os 9 e 10 do artigo 116.º-K e o título VII-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
3 - A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção de autorização são comunicados à Autoridade Bancária Europeia.
6 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 145/2006, de 31/07 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09 -3ª versão: DL n.º 145/2006, de 31/07 -4ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10
h) Os membros do órgão de administração ou fiscalização que não cumpram os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade nos termos dos artigos 30.º a 33.º
4 - A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso indicado nas alíneas d) e i) do n.º 1, o Banco de Portugal o dispensar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
4 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 23.º-A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 24.º Âmbito de aplicação	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 25.º Competência	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 26.º Instrução do processo	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 27.º Requisitos especiais da autorização	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 28.º Revogação da autorização	[Revogado]	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 29.º Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo	O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 14.º e no presente capítulo não é aplicável às caixas económicas e às caixas de crédito agrícola mútuo.	Artigo 29.º-A Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários	1 - Sempre que o objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicita informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos acionistas.
Artigo 29.º-B Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal	1 - A concessão da autorização para constituir uma instituição de crédito filial de uma empresa de seguros sujeita à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, ou filial da empresa-mãe de uma empresa nestas condições, deve ser precedida de consulta àquela autoridade de supervisão.
3 - Se for caso disso, o Instituto de Seguros de Portugal presta as informações no prazo de dois meses.	CAPÍTULO III
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro	Artigo 30.º-B Avaliação pelo Banco de Portugal	1 - A adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito é objeto de avaliação pelo Banco de Portugal, em sede do processo de autorização da instituição de crédito.
10 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o Banco de Portugal pode trocar informações com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e com o Instituto de Seguros de Portugal, bem como com as autoridades de supervisão referidas no artigo 18.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro	Artigo 30.º-C Recusa e revogação da autorização	1 - A falta de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização é fundamento de recusa da respetiva autorização para o exercício de funções.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro	Artigo 30.º-D Idoneidade	1 - Na avaliação da idoneidade deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que permitam avaliar o comportamento profissional para as funções em causa.
7 - O Banco de Portugal, para efeitos do presente artigo, troca informações com o Instituto de Seguros de Portugal e com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como com as autoridades de supervisão referidas no artigo 18.º
9 - Considera-se verificada a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito que se encontrem registados junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Instituto de Seguros de Portugal ou de autoridades de supervisão da União Europeia, quando esse registo esteja sujeito a exigências de controlo da idoneidade, a menos que factos supervenientes conduzam o Banco de Portugal a pronunciar-se em sentido contrário.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro	Artigo 31.º Qualificação profissional	1 - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização devem demonstrar que possuem as competências e qualificações necessárias ao exercício das suas funções, adquiridas através de habilitação académica ou de formação especializada apropriadas ao cargo a exercer e através de experiência profissional com duração e níveis de responsabilidade que estejam em consonância com as características, a complexidade e a dimensão da instituição de crédito, bem como com os riscos associados à atividade por esta desenvolvida.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro	Artigo 32.º Falta de adequação superveniente	1 - As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, quaisquer factos supervenientes à autorização para o exercício de funções que possam afetar os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade da pessoa autorizada, nos mesmos termos em que estes deveriam ter sido ou seriam comunicados para efeitos da apresentação do pedido de autorização para o exercício de funções, por referência ao disposto nos artigos 30.º a 31.º-A e 33.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro	Artigo 33.º Acumulação de cargos	1 - O Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito exerçam funções de administração ou fiscalização noutras entidades se entender que a acumulação é suscetível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenhe, nomeadamente por existirem riscos graves de conflitos de interesses ou por de tal facto resultar falta de disponibilidade para o exercício do cargo, em termos a regulamentar pelo Banco de Portugal.
11 - Para efeitos do número anterior nos demais casos, as instituições de crédito devem comunicar ao Banco de Portugal a pretensão dos interessados com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções, entendendo-se, na falta de decisão dentro desse prazo, que o Banco de Portugal não se opõe à acumulação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro	CAPÍTULO IV
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da Comunidade Europeia.	TÍTULO III
Estabelecimento de sucursais e filiais Artigo 36.º Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia	1 - A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado-Membro da União Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:
3 - A abertura de novos estabelecimentos num Estado-Membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 40.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 39.º Âmbito da atividade	Observado o disposto nos artigos anteriores, a sucursal pode efetuar no país de acolhimento as operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que a instituição esteja autorizada a efetuar em Portugal e que estejam mencionadas no programa de atividades referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 157/2014, de 24/10
5 - O Banco de Portugal consulta as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento sobre as medidas operacionais necessárias à aplicação imediata dos planos de recuperação de liquidez tomadas pela instituição de crédito, caso tal seja relevante para os riscos de liquidez na moeda do Estado-Membro de acolhimento.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 42.º-A Filiais em países terceiros	1 - As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam constituir quaisquer filiais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso.
Prestação de serviços Artigo 43.º Liberdade de prestação de serviços na União Europeia	1 - A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda iniciar noutro Estado-Membro da União Europeia prestação de serviços constantes da lista constante do anexo I à Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que esteja autorizada a efetuar em Portugal e que não sejam prestados por meio de estabelecimento permanente que possua no país de residência do destinatário da prestação deve notificar previamente o Banco de Portugal, especificando as atividades que se propõe exercer nesse Estado.
Princípios gerais Artigo 44.º Aplicação da lei portuguesa	A atividade em território português de instituições de crédito com sede no estrangeiro deve observar a lei portuguesa, designadamente as normas reguladoras das operações com o exterior e das operações sobre divisas.	Artigo 45.º Gerência	Os gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação que as instituições de crédito que não estejam autorizadas em outros Estados membros da Comunidade Europeia mantenham em Portugal estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade e experiência que a lei estabelece para os membros do órgão de administração das instituições de crédito com sede em Portugal.	Artigo 46.º Uso de firma ou denominação	1 - As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem.
3 - Na atividade em Portugal, as instituições de crédito com sede em países da Comunidade Europeia e não estabelecidas em Portugal poderão usar a sua firma ou denominação de origem, desde que não se suscitem dúvidas quanto ao regime que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto no n.º 2.
4 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Liberdade de estabelecimento em Portugal Artigo 48.º Âmbito de aplicação	O disposto na presente secção aplica-se ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
2 - Tendo recebido a notificação do Banco de Portugal, ou, em caso de silêncio deste, decorrido o prazo previsto no número anterior, a sucursal pode estabelecer-se e, cumprido o disposto em matéria de registo, iniciar a sua atividade.	Artigo 51.º Comunicação de alterações	1 - A instituição de crédito comunicará, por escrito, ao Banco de Portugal, com a antecedência mínima de um mês, qualquer alteração dos elementos referidos nas alíneas a), b), c) e f) do artigo 49.º
2 - É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo anterior, reduzindo-se para um mês o prazo aí previsto.	Artigo 52.º Operações permitidas	Observado que seja o disposto nos artigos anteriores, a sucursal pode efetuar em Portugal as operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que a instituição de crédito esteja autorizada a realizar no seu país de origem e que constem do programa de atividades referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 157/2014, de 24/10
2 - A decisão de autoridade estrangeira que decretar a falência ou a liquidação da instituição de crédito só se aplicará às sucursais que ela tenha em Portugal, ainda quando revista pelos tribunais portugueses, depois de cumprido o disposto no número anterior.	Artigo 55.º Contabilidade e escrituração	A instituição de crédito manterá centralizada na primeira sucursal que haja estabelecido no País toda a contabilidade específica das operações realizadas em Portugal, sendo obrigatório o uso da língua portuguesa na escrituração dos livros.	Artigo 56.º Associações empresariais	As instituições de crédito autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia e que disponham de sucursal no País podem ser membros de associações empresariais portuguesas do respetivo setor, nos mesmos termos e com os mesmos direitos e obrigações das entidades equivalentes com sede em Portugal, incluindo o de integrarem os respetivos corpos sociais.	Artigo 56.º-A Sucursal significativa	1 - O Banco de Portugal pode solicitar à autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada, ou às autoridades competentes do Estado membro de origem, que uma sucursal estabelecida em Portugal de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado membro da União Europeia seja considerada significativa.
10 - Se o Banco de Portugal entender que as medidas operacionais relativas à aplicação dos planos de recuperação de liquidez da instituição de crédito não são adequadas, pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
2 - Das condições de autorização e funcionamento aplicáveis às sucursais de países terceiros estabelecidas em Portugal não pode resultar um tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as sucursais de Estados-Membros da União Europeia.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Prestação de serviços Artigo 60.º Liberdade de prestação de serviços em Portugal	As instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia a prestar no seu país de origem os serviços constantes da lista constante do anexo I à Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 61.º Requisitos	1 - É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado-Membro, de origem.
2 - O início de atividade dos escritórios de representação deve ter lugar nos três meses seguintes ao registo no Banco de Portugal, podendo este, se houver motivo fundado, prorrogar o prazo por igual período.	Artigo 63.º Âmbito de atividade	1 - A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar.
Artigo 68.º Instituições não estabelecidas em Portugal	O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da Comunidade Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
9 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 70.º Factos supervenientes	1 - [Revogado].
7 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10