Source: https://it.scribd.com/document/25341004/TEste-de-Capa
Timestamp: 2020-07-03 11:25:04+00:00
Document Index: 119528219

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 5']

TEste de Capa | Ciência Política | Governo
SalvaSalva TEste de Capa per dopo
PROCURADOR ABRE
INVESTIGAÇÃO PARA APURAR
TORTURA EM RIBEIRÃO PRETO - SP
46 ISSN 1677-7018 Nº 242, sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
PORTARIA MPF/PRRJ/PRM-CAMPOS N o- 40, PORTARIA MPF/PRRJ/PRM-CAMPOS N 41, o- (IV) Determinar o prazo inicial de um ano, a contar da
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. presente data, para a finalização do presente inquérito civil.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Ribeirão Preto, 02 de dezembro de 2009.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atri- O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atri-
buições constitucionalmente definidas no artigo 129, III da Cons- CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA
buições constitucionalmente definidas no artigo 129, III da Cons- Procurador da República
tituição da República de 1988, e com fulcro, ainda, no artigo 6º, VII, tituição da República de 1988, e com fulcro, ainda, no artigo 6º, VII,
"b" e "d" da Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, e "b" e "d" da Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, e
CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção PORTARIA PRM/RP/TC/CD N o- 29,
CONSIDERANDO que a Educação Inclusiva não poder DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação prescindir de uma infra-estrutura de Acessibilidade;
contra as pessoas portadoras de deficiência; CONSIDERANDO que a Acessibilidade, em si, demanda O Procurador da República em Ribeirão Preto ao final as-
CONSIDERANDO a previsão constitucional de competência diversas ações no espaço público, as quais são reclamadas não apenas sinado, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo
comum entre União, Estados e Municípios (art. 23, inciso II); para servir àqueles que insertos ou passíveis de inserir na Educação 129, incisos II e III, da Constituição Federal, e pelo artigo 7°, inciso
CONSIDERANDO a previsão constitucional para legislar Inclusiva, mas de modo geral e a todos quantos inseridos na condição I, da Lei Complementar n° 75/93, regulamentado pela Resolução
concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas por- de portadores de deficiência; 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e também
tadoras de deficiência (art. 24, inciso XIV); CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção pela Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso III, da Lex interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação ainda,
Mater; contra as pessoas portadoras de deficiência;
CONSIDERANDO o art. 227, inciso II, § 2º, da CFRB/88 Considerando que é função institucional do Ministério Pú-
CONSIDERANDO a previsão constitucional de competência blico Federal a defesa do patrimônio público e social, da ordem
(aplicação do art. 244, nos termos do Decreto Federal nº 5.296/04); comum entre União, Estados e Municípios (art. 23, inciso II);
resolve: jurídica e dos interesses difusos e coletivos, na forma do disposto nos
CONSIDERANDO a previsão constitucional para legislar artigos 127 e 129, da Constituição Federal, e artigo 5º, incisos I e III,
instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fins de ve- concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas por-
rificar a existência de ações em curso ou um plano de ação em alínea "b", da Lei Complementar n.º 75/93;
tadoras de deficiência (art. 24, inciso XIV); Considerando que o Ministério Público Federal tem legi-
relação à educação inclusiva, em todos os municípios de abrangência CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso III, da Lex
desta PRM-Campos. timidade, portanto, para promover o Inquérito Civil e a Ação Civil
Mater; Pública para a proteção do patrimônio público e social e outros
Como medidas iniciais, DETERMINA: CONSIDERANDO o art. 227, inciso II, § 2º, da CFRB/88
1. Cumpra-se as diligências elencadas as fls. 05/07 do pre- (aplicação do art. 244, nos termos do Decreto Federal nº 5.296/04); interesses difusos, entre eles, o respeito aos princípios constitucionais
sente ICP; resolve: que regem a administração pública (artigo 129, inciso III, da Cons-
2. Dê-se ciência à PFDC, conforme preconiza a Resolução nº instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fins de ve- tituição Federal, e artigo 5º, inciso I, alínea "h", da Lei Complementar
87/2006; rificar a adequação do espaço público, em todos os municípios de nº 75/93);
3. Solicite-se a publicação da presente portaria (art. 7º, IV da abrangência desta PRM-Campos, à previsão constitucional e à pre- Considerando que as Peças Informativas nº
Res. 20/96); visão infraconstitucional de acessibilidade. 1.34.010.000386/2009-43, oriundas de representação feita pelo ci-
Protocole-se, autue-se, distribua-se. Como medidas iniciais, DETERMINA: dadão Leopoldo Paulino, foram instauradas com o escopo de apurar
1. Cumpra-se as diligências elencadas as fls. 08/10 do pre- eventual responsabilidade em ações repressivas no período da di-
Campos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009
sente ICP; tadura em Ribeirão Preto/SP;
EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA 2. Dê-se ciência à PFDC, conforme preconiza a Resolução nº Considerando, por fim, que diligências foram feitas e que há
Procurador da República 87/2006; imperiosa necessidade de continuação da averiguação das irregula-
3. Solicite-se a publicação da presente portaria (art. 7º, IV da ridades e conveniência de que a instrução se dê no bojo de inquérito
PORTARIA PRM/RP/TC/CD N o- 11, Res. 20/96); civil; resolve:
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 Protocole-se, autue-se, distribua-se. (I) Instaurar, nos termos dos artigos 2º, caput, inciso I, e 4º,
Campos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009 caput, inciso II, da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do
O Procurador da República em Ribeirão Preto ao final as- Ministério Público Federal e do art. 4º da Resolução nº 23 do Con-
sinado, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA selho Nacional do Ministério Público, o presente INQUÉRITO CI-
129, incisos II e III, da Constituição Federal, e pelo artigo 7°, inciso Procurador da República VIL, a fim de se colherem maiores informações sobre eventual res-
I, da Lei Complementar n° 75/93, regulamentado pela Resolução ponsabilidade em ações repressivas no período da ditadura em Ri-
87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e também beirão Preto/SP;
pela Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e, PORTARIA PRM/RP/TC/CD N o- 22,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 (II) Comunique-se a instauração deste inquérito à Procu-
ainda, radoria Federal dos Direitos do Cidadão (art. 6º da Resolução nº
Considerando que é função institucional do Ministério Pú- O Procurador da República em Ribeirão Preto ao final as- 87/2006 do CSMPF), remetendo-lhe cópia da respectiva Portaria e
blico Federal a defesa do patrimônio público e social, da ordem sinado, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo
jurídica e dos interesses difusos e coletivos, na forma do disposto nos solicitando a sua publicação na Imprensa Oficial;
129, incisos II e III, da Constituição Federal, e pelo artigo 7°, inciso (III) Determinar a realização das seguintes diligências pre-
artigos 127 e 129, da Constituição Federal, e artigo 5º, incisos I e III, I, da Lei Complementar n° 75/93, regulamentado pela Resolução
alínea "b", da Lei Complementar n.º 75/93; liminares:
87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e também -diante da urgência que o caso requer e em caráter excep-
Considerando que o Ministério Público Federal tem legi- pela Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e,
timidade, portanto, para promover o Inquérito Civil e a Ação Civil cional, que essa Assessoria promova as alterações necessárias no
Pública para a proteção do patrimônio público e social e outros Considerando que é função institucional do Ministério Pú- Sistema ARP, bem como a substituição da etiqueta fixada à capa do
interesses difusos, entre eles, o respeito aos princípios constitucionais blico Federal a defesa do patrimônio público e social, da ordem feito, convertendo-o em Inquérito Civil;
que regem a administração pública (artigo 129, inciso III, da Cons- jurídica e dos interesses difusos e coletivos, na forma do disposto nos -após, verificar eventuais pendências e se já vieram as res-
tituição Federal, e artigo 5º, inciso I, alínea "h", da Lei Complementar artigos 127 e 129, da Constituição Federal, e artigo 5º, incisos I e III, postas a todos os expedientes remetidos;
nº 75/93); alínea "b", da Lei Complementar n.º 75/93; -realizar análise minuciosa dos documentos amealhados, jun-
Considerando que as Peças Informativas nº Considerando que o Ministério Público Federal tem legi- tando-se posterior relatório e abrindo-se conclusão;
1.34.010.000547/2009-07 foram instauradas em decorrência do re- timidade, portanto, para promover o Inquérito Civil e a Ação Civil (IV) Determinar o prazo inicial de um ano, a contar da
cebimento do Relatório das Supervisões aos Municípios Prioritários Pública para a proteção do patrimônio público e social e outros presente data, para a finalização do presente inquérito civil.
do Programa Nacional de Controle da Dengue, encaminhado pelo interesses difusos, entre eles, o respeito aos princípios constitucionais Ribeirão Preto, 02 de dezembro de 2009.
Secretário de Vigilância em Saúde, com o objetivo de acompanhar as que regem a administração pública (artigo 129, inciso III, da Cons-
atividades de prevenção e controle da epidemia de dengue no mu- tituição Federal, e artigo 5º, inciso I, alínea "h", da Lei Complementar CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA
nicípio de Ribeirão Preto/SP; nº 75/93); Procurador da República
Considerando, por fim, que diligências foram feitas e que há Considerando que as Peças Informativas nº
imperiosa necessidade de continuação da averiguação das irregula- 1.34.010.000497/2009-50, originárias de representação formulada por QUINTA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E
ridades e conveniência de que a instrução se dê no bojo de inquérito meio de endereço eletrônico pela cidadã Marriele Maia Alves Fer-
civil; resolve: reira, foram instauradas com o escopo de apurar suposta violação aos
(I) Instaurar, nos termos dos artigos 2º, caput, inciso I, e 4º, direitos do idoso, perpetrada por funcionário de empresa de transporte
caput, inciso II, da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do coletivo em Ribeirão Preto/SP, consistente em exposição de pessoa PORTARIA N o- 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Ministério Público Federal e do art. 4º da Resolução nº 23 do Con- idosa à situação vexatória e com uso de ameaças;
selho Nacional do Ministério Público, o presente INQUÉRITO CI- Considerando, por fim, que diligências foram feitas e que há Considerando o teor do expediente anexo, do qual consta
VIL, a fim de se colherem maiores informações sobre o acompa- imperiosa necessidade de continuação da averiguação das irregula- cópia digitalizada do IPL nº 561/BA, em trâmite perante o Superior
nhamento das atividades de prevenção e controle da epidemia de ridades e conveniência de que a instrução se dê no bojo de inquérito Tribunal de Justiça, cujo objeto é a investigação de organização
dengue no município de Ribeirão Preto/SP, bem como o cumprimento civil; resolve: criminosa destinada ao desvio de verbas públicas mediante fraudes
das recomendações do Ministério da Saúde contidas no Relatório das (I) Instaurar, nos termos dos artigos 2º, caput, inciso I, e 4º, em licitações;
Supervisões aos Municípios Prioritários do Programa Nacional de caput, inciso II, da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Considerando que, após distribuição das peças de informação
Controle da Dengue; Ministério Público Federal e do art. 4º da Resolução nº 23 do Con- referentes às diversas impropriedades verificadas, coube a este sig-
(II) Comunique-se a instauração deste inquérito à Procu- selho Nacional do Ministério Público, o presente INQUÉRITO CI- natário a presidência das apurações atinentes especificamente à con-
radoria Federal dos Direitos do Cidadão (art. 6º da Resolução nº VIL, a fim de se colherem maiores informações sobre suposta vio- duta de servidores do INSS, consistentes em emissão de certidões
87/2006 do CSMPF), remetendo-lhe cópia da respectiva Portaria e lação aos direitos do idoso, perpetrada por funcionário de empresa negativas de débito e certidões positivas com efeito negativo falsas,
solicitando a sua publicação na Imprensa Oficial; de transporte coletivo em Ribeirão Preto/SP, consistente em expo- em benefício das empresas integrantes da organização criminosa, pos-
(III) Determinar a realização das seguintes diligências preliminares: sição de pessoa idosa à situação vexatória e com uso de ameaças; sibilitando-lhes a habilitação nos certames.
-diante da urgência que o caso requer e em caráter excep- (II) Comunique-se a instauração deste inquérito à Procu- Considerando que os fatos narrados podem caracterizar, em
cional, que essa Assessoria promova as alterações necessárias no radoria Federal dos Direitos do Cidadão (art. 6º da Resolução nº tese, lesão a direitos tutelados por este Ministério Público Federal,
Sistema ARP, bem como a substituição da etiqueta fixada à capa do 87/2006 do CSMPF), remetendo-lhe cópia da respectiva Portaria e nos termos do art. 127, da Constituição Federal, bem como da Lei
feito, convertendo-o em Inquérito Civil; solicitando a sua publicação na Imprensa Oficial; Complementar nº 75/93, determino, com fundamento no art. 2º, inciso
-após, verificar eventuais pendências e se já vieram as res- (III) Determinar a realização das seguintes diligências pre- I, da Resolução nº 87/2006 do CSMPF, a instauração de INQUÉRITO
postas a todos os expedientes remetidos; liminares: CIVIL.
-realizar análise minuciosa dos documentos amealhados, jun- -diante da urgência que o caso requer e em caráter excep- Cientifique-se, por e-mail, a 5ª Câmara de Coordenação e
tando-se posterior relatório e abrindo-se conclusão; cional, que essa Assessoria promova as alterações necessárias no Revisão, nos termos do Ofício-Circular nº 30/2008/5ªCCR/MPF.
(IV) Determinar o prazo inicial de um ano, a contar da Sistema ARP, bem como a substituição da etiqueta fixada à capa do Após, voltem-me conclusos para determinação das diligên-
presente data, para a finalização do presente inquérito civil. feito, convertendo-o em Inquérito Civil; cias iniciais.
Ribeirão Preto, 02 de dezembro de 2009. -após, verificar eventuais pendências e se já vieram as res- Salvador, 11 de dezembro de 2009.
postas a todos os expedientes remetidos;
CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA -realizar análise minuciosa dos documentos amealhados, jun- DANILO PINHEIRO DIAS
Procurador da República tando-se posterior relatório e abrindo-se conclusão; Procurador da República
pelo código 01262009121800046 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES PROCURADORES DA
REPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEOPOLDO PAULINO, brasileiro, casado, advogado, residente e
domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, diretor do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos
do Estado São Paulo, vem, respeitosamente, expor e requerer o que abaixo segue:
- No dia 02 de fevereiro de 2008, o acaso me colocou frente a frente com o sargento Dílson, agente
da repressão durante a ditadura militar, episódio que relato na 7ª edição de meu livro “Tempo de
Resistência”, páginas 357/360, conforme cópia anexa;
- Conforme se pode observar no texto anexo, sargento Dílson participou da terrível repressão que
aconteceu no ano de 1969 em Ribeirão Preto, quando centenas de militantes foram presos e
barbaramente torturados;
- Segundo suas próprias palavras, Dílson foi deslocado depois para a região do Araguaia, onde
participou da repressão à guerrilha, repressão essa cuja ferocidade hoje o mundo inteiro conhece.
- Pelo exposto, vem requerer a Vossa Excelência seja investigada a atuação do sargento Dílson
nesses lamentáveis fatos da história de nosso país, sendo certo que os dados expostos no texto do
livro são suficientes para que aquele agente da repressão seja devidamente identificado e
responsabilizado por sua participação nas ações repressivas, sobretudo nesse momento em que se
desnudam os métodos utilizados pelas Forças Armadas brasileira naquele episódio.
Ribeirão Preto, 24 de junho de 2009.
dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos
do Estado São Paulo e Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO – DR.
CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA.
P.I. nº 1.34.010.000386/2009-43
LEOPOLDO PAULINO, brasileiro, casado, advogado,
residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, diretor do Fórum dos Ex-Presos e
Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, anexar cópia das
páginas 148, 149 e 174 a 179, do livro “Tempo de Resistência”, cujo exemplar se
encontra anexo aos autos, onde está relatada a ação de policiais e militares que atuaram
na repressão e na tortura em Ribeirão Preto na época dos fatos, bem como a ação de
advogados que agiram como colaboradores dos órgãos repressivos.
Ribeirão Preto, 15 de janeiro de 2010.
Diretor do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos
Políticos do Estado de São Paulo e Advogado
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