Source: https://kol.pt/wp/2019/09/24/cnpd-desaplica-artigos-da-lei-de-execucao-do-rgpd/
Timestamp: 2019-12-14 18:42:47+00:00
Document Index: 126832356

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 61', 'Artigo 62']

CNPD desaplica artigos da lei de execução do RGPD - Privacy Kol
Estamos habituados a que o Estado português atrapalhe tudo, confunda, condicione arbitrariamente, promova a discricionariedade sem critérios transparentes de racionalidade, pelo que é com satisfação que damos nota da deliberação Nº 494 /2019 da CNPD. A deliberação foi aprovada no dia 3 de Setembro e pode ser acedida aqui.
A CNPD teve o mérito de desfazer a confusão instalada com a entrada em vigor da Lei n.º 58/2019.
A CNPD deliberou:
Fixar o entendimento de que determinadas normas da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto são manifestamente incompatíveis com o direito da União;
Que, com fundamento no princípio do primado do direito da União Europeia, e nos demais argumentos expostos, desaplicará em casos futuros que venha a apreciar, relativos a tratamentos de dados e às condutas dos respetivos responsáveis ou subcontratantes, as seguintes disposições da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto:
Artigo 2.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 28.º, n.º 3, alínea a)
Artigo 37.º, n.º 1, alíneas a), h) e k), e n.º 2
Artigo 38.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2
Artigo 39.º, n.ºs 1 e 3
Artigo 61.º, n.º 2
Artigo 62.º, n.º 2
A CNPD esclarece que a não aplicação, em futuros casos concretos, das disposições legais acima listadas tem por consequência a aplicação direta das normas do RGPD que estavam a ser por aquelas manifestamente restringidas, contrariadas ou comprometidas no seu efeito útil.
A deliberação da CNPD justifica o facto desta deliberação ser pública pelo propósito de assegurar a transparência dos seus procedimentos decisórios futuros e nesta medida contribuir para a certeza e segurança jurídicas.
Ficamos gratos pelo contributo da CNPD para a desejável “certeza e segurança jurídicas”!
Nuvem de palavras da Deliberação 494 / 2019 da CNPD
Author José Duarte AlvarengaPosted on 24/09/2019 24/09/2019 Categories Atualidade, Legislação, Opinião
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