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Timestamp: 2019-05-27 06:20:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 50', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 942', 'artigo 942']

1- Agravo de Instrumento Nº 0024728-11.2017.8.08.0035
AGVDO FRANLEY FRANK ANTAO CAPUCHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024728-11.2017.8.08.0035;
AGVTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A;
AGVDO: FRANLEY FRANK ANTAO CAPUCHO;
Examina-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida neste agravo de instrumento interposto pela instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando modificar a decisão pela qual o d. julgador a quo, nos autos da ação de busca e apreensão de origem, ajuizada em face de FRANLEY FRANK ANTAO CAPUCHO, revogou o pronunciamento anterior pelo qual havia deferido a medida liminar reclamada inicialmente, após ter o agravado efetuado o depósito judicial das parcelas vencidas de abril a julho/2017, para o fim de purgar a sua mora.
Em seu arrazoado, sustenta, em apertada síntese, que o depósito judicial realizado pela parte devedora, em montante inferior àquele postulado na exordial, não tem o condão de acarretar a restituição do bem, na medida em que somente através do pagamento integral do débito representado pelo vencimento antecipado de toda a dívida, conforme a orientação sedimentada pelo c. STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.418.593/MS), é que se poderia admitir a purgação da mora.
No tocante ao pedido liminar formulado neste agravo, vislumbro a relevância da fundamentação apresentada para justificar, nesta ocasião, a concessão do efeito ativo reclamado, deferindo-se o pedido de antecipação da tutela recursal, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 995 do CPC/15.
É que, conforme qual “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/05/2014).
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. [...]. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/06/2013)
Neste contexto, certo é que a purgação da mora, atualmente, somente tem cabimento mediante o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas, pois o §3º do art. 3º do Dec-Lei 911/69, por erigir de legislação especial, deve ser aplicado na hipótese dos autos em preferência à disposição do art. 401, I do CC, que se origina de norma geral.
Soma-se a isso, o fato de que recentemente a Corte Superior de Justiça, através de julgamento examinado pela Segunda Seção daquela Corte, embora desprovido da força vinculante afeta aos recursos repetitivos (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017), rechaçou a possibilidade de se aplicar a Teoria do Adimplemento Substancial invocada pela parte agravada para provocar a prolação da decisão agravada.
Diante deste contexto, DEFIRO o pedido aqui liminar formulado para conceder o efeito ativo almejado e, como consequência, reestabelecer os efeitos da decisão revogada, razão porque determino a expedição de ofício ao d. Juízo de origem, dando-lhe ciência do teor desta decisão, para que a cumpra, bem como requisitando-lhe as informações que entender necessárias.
Intimem-se a parte Agravante, do inteiro teor desta, bem como a parte Agravada para os termos do art. 1.019, II, do NCPC.
Vitória(ES), 05 de setembro de 2017.
2- Apelação Nº 0001931-76.2013.8.08.0004
Advogado(a) ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA 19721 - ES
APDO ERIKE GONCALVES MARIANO
Advogado(a) CLAUSSI GOMES BARCELLOS 16195 - ES
Advogado(a) MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS 20155 - ES
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 0001931-76.2013.8.08.0004;
APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA;
APELADO: ERIKE GONÇALVES MARIANO;
DES. RELATOR: JORGE DO NASCIMENTO VIANA.
Considerando os termos da decisão de fl. 86 e que ainda se encontra tramitando no Egrégio Tribunal Pleno deste Sodalício o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016940-85.2016.8.08.0000 – o qual trata da mesma situação aqui apreciada –, DETERMINO a manutenção do sobrestamento deste feito, com vistas a assegurar uma solução isonômica a todos os processos com idêntica discussão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Transcorrido o prazo de suspensão, ou caso ocorra em prazo inferior o julgamento do aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, retornem os autos conclusos.
Por oportuno, DETERMINO que a e. Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição deste Sodalício promova a inserção da correta capa deste feito, a qual identifica a sua tramitação em segunda instância.
Vitória – ES, 04 de maio de 2017.
3- Apelação Nº 0000341-30.2014.8.08.0004
APDO RAFAEL MANIKOWSKI STAVIS
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0000341-30.2014.8.08.0004
APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
APELADO: RAFAEL MANIKOWSKI STAVIS
Considerando que ainda não foi julgado pelo Pleno desta Corte o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016940-85.2016.8.08.0000, determino nova SUSPENSÃO deste procedimento recursal pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias.
Vitória, 03 de maio de 2017
4- Apelação Nº 0001930-91.2013.8.08.0004
APDO CARLOS AUGUSTO MENELI
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0001930-91.2013.8.08.0004
APELADO: CARLOS AUGUSTO MENELI
5- Apelação Nº 0017325-09.2012.8.08.0021
APTE CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a) RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO 12777 - ES
APDO TOBIAS MARQUES DE OLIVEIRA
APDO CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA 11985 - SC
APELAÇÃO Nº 0017325-09.2012.8.08.0021
APTE: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
APDO: TOBIAS MARQUES DE OLIVEIRA e CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
Conforme se verifica na Apelação de fls. 771/790, a Recorrente sustenta a tempestividade de seu recurso com base na inovação trazida pelo do art. 219 do Novo Código de Processo Civil, com a contagem dos prazos processuais somente nos dias úteis.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo nº 02, estabelecendo que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
Assim, em atenção aos princípios da cooperação, do contraditório e da não surpresa, previstos nos artigos 10 e 933, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Recorrente CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA e a CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre as seguintes questões:
I) A aplicação da contagem por dias corridos, conforme previsão do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, para aferição da tempestividade dos Embargos de Declaração de fls. 769/770 e da Apelação de fls. 771/790;
II) A contagem do prazo recursal com base no dia em que os recursos foram protocolados junto ao setor de protocolo do órgão judiciário;
III) Uma possível intempestividade do recurso de Embargos de Declaração de fls. 769/770, com a consequente ausência de interrupção do prazo para interposição do Recurso de Apelação, e;
III) Uma possível intempestividade do Recurso de Apelação de fls. 771/790.
Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Vitória (ES), 25 de maio de 2017.
6- Apelação Nº 0024530-17.2011.8.08.0024 (024110245305)
APTE IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA
APDO FRANCISCO ADENILSON LOUREIRO
APELAÇÃO CÍVEL N° 0024530-17.2011.8.08.0024.
APTE(S): IPAMV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES.
APDO(S): FRANCISCO ADENILSON LOUREIRO.
Sabendo que a Novel legislação processual, em seu art. 10, impede que o julgador decida “em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, INTIME-SE a apelante para que, caso queira, manifeste-se em 15 (quinze) dias acerca da possível inadmissibilidade da apelação cível interposta às fls. 300/314, pela suposta ofensa ao princípio da unicidade recursal, e porquanto configurada uma possível preclusão consumativ, haja vista o manejo simultâneo do citado recurso com os embargos de declaração também ofertados pela própria recorrente às fls. 288/293.
Após, com ou sem a manifestação da Apelante, INTIMEM-SE o ApelaDO para que, caso queira, e no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se também acerca da matéria, retornando conclusos os autos, em seguida, para julgamento.
Vitória(ES), 20 de junho de 2017.
7- Apelação Nº 0016619-08.2013.8.08.0048
APTE BANCO ITAULEASING SA
APDO LOURISVALDO JESUS DE MEDEIROS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016619-08.2013.8.08.0048
APTE: BANCO ITAULEASING S/A
APDO: LOURISVALDO JESUS DE MEDEIROS
Após detida análise dos autos, observo a possibilidade do presente recurso de apelação ter sido interposto fora do prazo legal. Explico.
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a partir de 18/03/2016, a data em que a decisão ganha publicidade constitui o marco que define a regra processual de admissibilidade do recurso, consoante orienta o Enunciado Administrativo de nº 02 do c. STJ, assim redigido:
No caso, a sentença objurgada tornou-se pública em 18/05/2015, conforme certidão de fl. 133, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que deverão ser observadas, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, as diretrizes do CPC/1973.
Neste diapasão, ainda que a apelante somente tenha tomado ciência da aludida sentença na data de 08/08/2016, quando disponibilizada no diário da justiça, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 26/08/2016, quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 508 do CPC/1973.
Assim, por força dos princípios da cooperação e do contraditório, determino a intimação das partes para que, querendo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, possam se manifestar nos autos, particularmente quanto a (in)tempestividade recursal.
Vitória (ES), 25 de agosto de 2017.
8- Apelação Nº 0035639-19.2012.8.08.0048
Advogado(a) CAMILA ASSEF 20912 - ES
APDO/APTE LEIR RAIOL BASTOS DE MELO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0035639-19.2012.8.08.0048.
APTE/APDO: BV FINANCEIRA C.F.I. S/A.
APDO/APTE: LEIR RAIOL BASTOS DE MELO.
Considerando a intimação do BANCO DO BRASIL S.A, por meio do advogado Dr. RAFAEL SGANZERLA DURAND – OAB/SP nº 211.648 e OAB/ES nº 15.112, para trazer aos autos os documentos que autorizam a substituição processual da BV FINANCEIRA C.F.I. S/A pelo BANCO DO BRASIL S.A (fls. 318/318v), de modo a legitimar o pedido de substituição do patrono (fls. 234 e 275), sendo certo que o mesmo não apresentou qualquer documento nesse sentido, postulando, pelo contrário, a desconsideração da substituição do patrocínio (fl. 319), DETERMINO seja intimada a subscritora do recurso acostado às fls. 127/156 para que regularize, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do apelo, a representação processual da parte BV FINANCEIRA C.F.I. S/A, eis que o Dr. Beresford Martins Moreira Neto – OAB/ES 8.737 não detém poderes nos autos para lhe conferir o substabelecimento acostado à fl. 158, na medida em que o mesmo não foi constituído como procurador da parte nos instrumentos constantes às fls. 58/60 e 71/72.
9- Apelação Nº 0011106-38.2016.8.08.0021
APDO PAULA MICHELY BORGO FREIRE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011106-38.2016.8.08.0021
APELADA: PAULA MICHELY BORGO FREIRE
Evidenciado o vício de representação do apelante, conforme, inclusive, consignado em sede de contrarrazões, porquanto a causídica que subscreve o recurso de apelação não possui procuração nos autos, deve ser franqueada a sua regularização, ex vi do art. 76 do CPC.
Diante disso, intime-se a causídica subscritora do petitório recursal para regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias estabelecido pelo art. 932, p. único, do CPC, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme precedentes deste e. TJE–––––––– ––––––––
Vitória (ES), 30 de agosto de 2017.
10- Apelação Nº 0001075-43.2012.8.08.0006 (006120010753)
APTE SILEA MORAES GOES
Advogado(a) MARCO ANTONIO JAGER 18094 - ES
APDO ESPOLIO DE GAZIR SERVULO SANTOS
Advogado(a) ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES 4522 - ES
Advogado(a) CARLOS ALVES PEREIRA 19639 - ES
Advogado(a) LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES 005214 - ES
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001075-43.2012.8.08.0006
APELANTE: SILEA MORAES GOES
APELADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ e ESPOLIO DE GAZIR SERVULO SANTOS
DES.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Considerando ser imperiosa a proteção da boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários - princípios da confiança e da não surpres, INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 10 do CPC, para manifestação, no prazo legal de 5 (cinco) dia, sobre a petição e documentos de fls. 217/235.
Findo o prazo, façam conclusos os autos para o julgamento do recurso.
11- Apelação Nº 0020140-74.2010.8.08.0012 (012100201404)
APTE BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APDO JOAO PAULO DOMINGOS BATISTA
APELAÇÃO CÍVEL N° 0020140-74.2010.8.08.0012;
APELANTE: BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO;
APELADO: JOÃO PAULO DOMINGOS BATISTA;
Em respeito ao postulado do contraditório e da não surpresa, intime-se a Apelante para que se pronuncie, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de fls. 625/632, bem como dos documentos constantes às fls. 633/642.
12- Apelação Nº 0000461-91.2016.8.08.0040
APTE WILMAR WANDERLEI DE BARROS
Advogado(a) THIAGO MARTINS DOS SANTOS 20290 - ES
APTE GEORGE CARDOSO WANDERLEI
APTE ELIANE RIBEIRO DE SOUZA
APTE GILMAR CARDOSO WANDERLEI
APTE GILVAN CARDOSO WANDERLEI
APTE ADELINA DOS SANTOS WANDEREI
APTE JALDI JOSE CARDOSO WANDERLEI
APTE SIRLETE GUEDES MORAIS WANDERLEI
APTE MAIKON SILVEIRA WANDERLEI
APTE CLARISSA SCHIMIT PONTES WANDERLEI
APTE MARIA DE FATIMA SILVEIRA WANDERLEI
APTE MARIA EDINE WANDERLEI DE BARROS
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000461-91.2016.8.08.0040
APELANTE: GEORGE CARDOSO WANDERLEI e OUTROS
Considerando a quantidade de apelantes e profissões por eles exercidas, entendo que os documentos de fls. 292/311 não são suficientes para comprovar a situação de insuficiência de recursos prevista no art. 98 do CPC, como requisito para concessão da gratuidade da justiça.
Ante ao exposto, intimem-se os apelantes para, na forma do art. 99, §2º do CPC, confirmarem o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo legal.
13- Apelação Nº 0011515-06.2011.8.08.0048 (048110115150)
APTE TALITA SABINO FANTICELLI MOREIRA
Advogado(a) LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ 17372 - ES
APDO MAKRO ATACADISTA S/A
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011515-06.2011.8.08.0048
APELANTE: TALITA SABINO FANTICELLI MOREIRA
APELADO: MAKRO ATACADISTA S/A
Após detida análise dos autos deste processo, observo a possibilidade do recurso de apelação ser intempestivo. Explico.
No caso, a sentença objurgada tornou-se pública em 05/11/2015, quando entregue e publicada em Cartório, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que, num primeiro momento, deverão ser observadas, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, as diretrizes do CPC/1973, senão vejamos:
APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SE DÁ COM A ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO – APLICAÇÃO DO CPC DE 1973 – EXEGESE DO ENUNCIADO NORMATIVO Nº 02 DO STJ – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ¿Independentemente da data de intimação, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais nasce com a publicação em cartório, secretaria do juízo ou inserção nos autos eletrônicos da decisão a ser impugnada, o que primeiro ocorrer, ou, ainda, nas decisões proferidas em primeira instância, será da prolação de decisão em audiência.¿ (Grupo: Direito intertemporal – Fórum Permanente de Processualistas Civis – Enunciado nº 476); 2. Publicada a decisão em cartório na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso da tempestividade, devem ser aqueles do CPC/73, ainda que a intimação do advogado pelo diário se dê após 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Exegese do enunciado normativo número 2 do Superior Tribunal de Justiça; 3. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado administrativo número 2 do STJ); 4. Recurso não conhecido. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0007820-39.2014.8.08.0048 – Des. Walace Pandolpho Kiffer – J. 03/07/2017 – DJ. 10/07/2017).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DE REGRA PROCESSUAL - PUBLICAÇÃO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão judicial torna-se pública com a sua entrega em cartório, nascendo nesse momento o direito subjetivo a sua impugnação. 2. In casu, muito embora não tenha sido lançada nos autos a certidão de publicação da sentença, o ato foi realizado no sistema de gerenciamento de processos, de modo que sua publicidade serve de lastro para que seja aferida a data da publicação do decisum. 3. A intimação da decisão, pessoalmente ou pela publicação em diário oficial, dá início à contagem do prazo recursal. 4. Segundo o enunciado administrativo nº 2, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿. 5. Recurso improvido. (TJES – 2ª Câm. Cível – Agravo nº 0003485-24.2015.8.08.0021 – Des. Carlos Simões Fonseca – J. 06/06/2017 – DJ. 14/06/2017).
Pois bem, observo que a apelante, antes de interpor o seu recurso de apelação, optou por apresentar embargos de declaração contra a sentença.
Ocorre que, apesar da sentença objurgada ter sido disponibilizada na imprensa oficial em 25/04/2016 (segunda-feira), a apelante somente opôs os embargos em 03/05/2016 (terça-feira), quando já exaurido o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto no art. 536 do CPC/1973, de modo que não houve a interrupção do prazo para a interposição do recurso de apelação, somente ocorrido em 28/09/2016 (quarta-feira).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme orientação desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos na origem, não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Precedentes: (AgRg no AREsp 337.985/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 2/6/2014; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 279.995/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/4/2013). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1428603 / RS - Min. Humberto Martins - J. 20/11/2014 - DJ. 04/12/2014).
De outra banda, ainda que assim não fosse, o fato dos embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença terem sido julgados já sob a égide do CPC/2015 não tem o condão de interferir na contagem do prazo recursal em dias corridos, mormente por que não foram providos, senão vejamos o seguinte precedente desta c. Quarta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO CONSIDERADA A PARTIR DA ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO – INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC/73 – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ – RECURSO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o enunciado administrativo nº 2, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿. 2. A publicação aludida pelo referido Enunciado nº 2, do c. STJ, não deve ser confundida com a intimação do ato processual por meio do Diário Eletrônico, ou ainda pela ciência em cartório do provimento, que se trata de meio de comunicação de sua realização, o que difere daquela, que é ato processual que ocorre no âmbito da secretaria da vara. 3. Fixada tal premissa, impõe-se a incidência do Código de Processo Civil de 1973 no tocante à admissibilidade recursal, inclusive no que diz respeito ao prazo para interposição. 4. O fato de terem sido opostos embargos de declaração contra a sentença recorrida não interfere no entendimento, segundo o qual o cabimento do recurso regula-se pela lei vigente ao tempo em que proferida a decisão, uma vez que é nesse momento que nasce para a parte o direito subjetivo à impugnação. 5. Na espécie, o prazo recursal era em dias corridos e não em dias úteis. 6. Recurso intempestivo. 7. Não conhecido. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0012060-13.2013.8.08.0014 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 17/07/2017 – DJ. 31/07/2017).
Neste mesmo sentido, destaco ainda as apelações de nº.s 0013106-95.1999.8.08.0024 (J. 12/06/2017 – DJ. 30/06/2017) e 0014969-47.2007.8.08.0011 (J. 12/12/2016 – DJ. 26/01/2017), ambas também de relatoria do Des. Manoel Alves Rabelo, e igualmente julgadas por esta c. Quarta Câmara.
Destarte, ainda que a requerente somente tenha tomado ciência da decisão que apreciou os alcaratórios por ela opostos na data de 01/09/2016 (quinta-feira), quando disponibilizada no diário da justiça, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 28/09/2016 (quarta-feira), quando igualmente já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 508 do CPC/1973.
Logo, por força dos princípios da cooperação e do contraditório, determino a intimação das partes litigantes para que, querendo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, possam se manifestar nos autos, particularmente quanto a (in)tempestividade recursal.
Após, ouça-se a d. Procuradoria de Justiça.
Vitória (ES), 24 de agosto de 2017.
14- Apelação Nº 0001196-68.2014.8.08.0049
APTE JULIO CEZAR CAMPAGNARO
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL 5872 - ES
APDO ALESSANDRO AIOLFF
Advogado(a) RAQUEL RAMOS SOBREIRA 22504 - ES
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0001196-68.2014.8.08.0049
APELANTE: JULIO CEZAR CAMPAGNARO
APELADO: ALESSANDRO AIOLFF
Ao que se vê da guia de fl. 384, o apelante não adimpliu com o preparo recursal em sua totalidade, tendo deixado de quitar o valor integral referente ao porte de “remessa” e de “retorno”, conforme disciplinado pelo art. 1º do Ato Normativo TJES nº 023/2016, verbis:
Art. 1º – Fixar o valor da despesa para vigorar no exercício de 2016, conforme segue:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE'S)……R$ 20,55 (vinte reais e cinqüenta e cinco centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE'S)……R$ 20,55 (vinte reais e cinqüenta e cinco centavos).
Assim, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o preparo recursal, ex vi do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de deserção.
15- Apelação Nº 0027828-80.2012.8.08.0024
APTE IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME
APDO EUROSOLDA COMERCIO E LOCACOES LTDA ME
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0027828-80.2012.8.08.0024;
APELANTE (S): IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - ME;
APELADO (S): EUROSOLDA COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA - ME;
Verifico que o patrono subscritor do recurso acostado às fls. 741/746 não foi devidamente constituído para representar a parte Apelante em juízo, porquanto o subscritor do substabelecimento sem reservas constante à fl. 737 não detém procuração nos autos, sendo, na realidade, sócio da empresa Apelante (fl. 121).
Nesse sentido, INTIME-SE a parte Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a sua regularização processual, sob pena do recurso não ser conhecido.
16- Apelação Nº 0003663-61.2015.8.08.0024
APTE LEEVAN DIAS DE DEUS
APTE LUZIMARA LAHASS SILLER
APDO AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003663-61.2015.8.08.0024;
APTE(S): LEEVAN DIAS DE DEUS E OUTRA;
APDA(S): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS;
Trata-se de Apelação Cível interposta por LEEVAN DIAS DE DEUS E OUTRA, objetivando modificar a sentença prolatada (fls. 233/242) que, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Danos Morais, ajuizada em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou procedente a demanda em face de ZADA CORRETORA DE SEGURO LTDA – ME, para condená-la ao pagamento do valor do veículo objeto da lide, conforme tabela FIPE à época do sinistro, bem como indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e julgou a demanda proposta em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS improcedente, condenando os Apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor desta, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, revogando a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida aos Apelantes, sob o argumento de que não seriam pobres no sentido da lei.
Em suas razões recursais (fls. 244/299), os Apelantes pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, informando não terem condições de pagar o preparo do recurso, versando a questão de mérito do mesmo acerca da necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidária de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS pela condenação imposta na sentença, à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Às fls. 326/327 determinei que os Recorrentes fossem intimados para comprovarem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pretendida, ante a presença de indícios que infirmavam a presunção de precariedade advinda da alegação apresentada, vindo os mesmos a se manifestarem à fl. 328.
Pois bem, verifico que os Recorrentes não apresentaram quaisquer documentos aptos a comprovarem os pressupostos para a concessão da gratuidade pretendida, permanecendo hígido o afastamento da presunção relativa que advém da declaração de pobreza apresentada, sendo certo que nem todo consumidor é economicamente hipossuficiente.
Desta forma, esclareço que o pleito para que o referido benefício almejado seja concedido com base no art. 11 da Constituição Estadual não se sustenta de forma isolada, devendo restar preenchidos, também, os requisitos da Lei nº 1.060/50, bem como do art. 98 do CPC, os quais exigem que a parte seja hipossuficiente economicamente para fazer jus à gratuidade da justiça.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. CONJUNTO. PROBATÓRIO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 1.060/50 1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão proferida pelo relator com pretensão infringente podem ser recebidos e julgados como Agravo Interno com fundamento na fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. A simples afirmação da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente, em regra, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. 3. A presunção de pobreza advinda dessa simples afirmação é relativa, isto é, caso o magistrado observe elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte, pode e deve indeferir o pedido manejado. Precedentes do STJ. 4. O simples fato de a parte ser patrocinada por advogado particular não pode ser utilizado para indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, mas nada impede que tal patrocínio seja analisado no conjunto probatório dos autos. 5. O art. 11, IV, da Constituição Estadual, que assegura ao consumidor a assistência judiciária gratuita independente da sua situação financeira, deve ser interpretado à luz da Lei nº 1.060/50, de modo que não pode ser invocado isoladamente para que o benefício pretendido seja deferido. Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24139012868, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2013, Data da Publicação no Diário: 19/11/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI Nº 1.060/50 E O ART. 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não evidenciada nos autos hipótese de hipossuficiência econômica, correta a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, já que as previsões insertas na Lei nº 1.060/50 e no art. 11, IV, da Constituição Estadual geram presunções relativas de hipossuficiência econômica em favor do consumidor e que pode ser ilidida mediante prova em contrário. 2 - Sendo manifestamente improcedente o agravo de instrumento, dele se conhece, mas para negar-lhe provimento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35139003947, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/10/2013, Data da Publicação no Diário: 06/11/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATIVA. CONSUMIDOR. FUNDADOS ELEMENTOS. 1. A presunção de pobreza, advinda da simples declaração de hipossuficiência, é relativa. Caso o magistrado observe elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte pode e deve indeferir o pedido manejado. 2. Quando a Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, enuncia que o consumidor tem direito ao benefício da assistência judiciária independentemente de sua situação financeira, está apenas enunciando uma presunção relativa de hipossuficiência do consumidor, que admite prova em contrário. (TJES, Classe: Agravo AI, 35129001042, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 03/09/2012, Data da Publicação no Diário: 19/09/2012).
Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nesta esfera recursal, motivo pelo qual DETERMINO que os Apelantes recolham o devido preparo do presente recurso, nos termos do art. 101, §2º do novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo em vista que a informação no sentido de que “adimpliu os valores correspondentes às custas processuais inerentes ao recurso de apelação” não restou devidamente comprovada nos autos.
Transcorrido o prazo supra, retornem os autos.
17- Apelação Nº 0000442-70.2014.8.08.0003
APTE PEDRO PAULO GAIGHER
Advogado(a) ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE 17533 - ES
APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000442-70.2014.8.08.0003
APELANTE: PEDRO PAULO GAIGHER
APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB)
I) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF/88) e ao disposto no art. 10 do CPC/2015, intime-se o apelante para que, querendo, possa se manifestar acerca das preliminares arguida nas contrarrazões de fls. 162/192., dentro do prazo 05 (cinco) dias.
II) Após, conclusos.
18- Apelação Nº 0002540-73.2016.8.08.0030
APTE/APDO SAMARCO MINERAÇAO S.A
APDO/APTE PAMELLA CHRISTINA MORAES DOS SANTOS
APELAÇÃO Nº 0002540-73.2016.8.08.0030
APTE/APDO: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
APDO/APTE: PAMELLA CHRISTINA MORAES DOS SANTOS
Cuidam os autos de dois recursos de Apelação Cível, interpostos, respectivamente, pela Samarco Mineração S/A e por Pamella Christina Moraes dos Santos, ambos demonstrando o inconformismo das partes com a r. sentença de fls. 115/116-v, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a sociedade empresária supracitada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.
Em sua petição de recurso de fls. 118/127-v, a Apelante Samarco sustenta a reforma do referido decisum, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: i) a Autora não ostenta legitimidade ativa; ii) não ocorrera interrupção do fornecimento de água na cidade de Linhares; iii) em se tratando de uma menor, certamente seus genitores não a submeteram a buscar água em pontos de distribuição, razão pela qual não estaria caracterizado o dano moral; iv) finalmente, haveria lastro jurídico para a redução do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado pelo Órgão a quo.
Já Pamella Christina Moraes, em suas razões de fls. 130/139, argumenta que: a) o prejuízo ao lazer e a destruição do meio ambiente local também possuem a aptidão de trazer angústia e sofrimento às pessoas, gerando, portanto, a obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais; b) o valor da compensação deveria ser arbitrado em pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar estabelecido pela Turma Recursal de Governador Valadares/MG; c) finalmente, requer que os honorários advocatícios, depois de majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, não sejam partilhados com o patrono da Recorrida.
As contrarrazões, a seu turno, estão acostadas às fls. 154/160 e 161/168.
Em seu parecer de fls. 183/185-v, o Ministério Público Estadual suscita questão de ordem, alusiva à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0038578-77.2016.8.08.0000. No mérito, opina pela majoração do quantum da compensação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É o sucinto relatório. Passo a apreciar a questão de ordem suscitada.
Embora o IRDR mencionado pelo Parquet ainda não tenha sido admitido pelo Plenário – haja vista o grande número de pedidos de vista –, parece-me, muito respeitosamente, que o Processo Civil contemporâneo não pode ser interpretado de forma dissociada das normas condensadas no Texto Constitucional de 1988.
E entre as normas previstas na Lei Maior, como é cediço, figuram os princípios da isonomia e da segurança jurídica, postulados de inequívoca envergadura jurídica que inspiraram decisivamente o CPC/2015, como se pode depreender, por exemplo, do art. 927, inc. III, da nova codificação processual.
A partir de uma análise detida do andamento processual disponível na rede mundial de computadores, verifica-se que os advogados da parte Autora são os mesmos aqui atuantes, existindo grande probabilidade, portanto, de que sejam praticamente idênticas as questões jurídicas discutidas, girando em torno, principalmente, do possível dano extrapatrimonial – e do seu respectivo montante – no caso de interrupção do fornecimento de água.
Por essa razão, a fim de assegurar às partes uma análise segura, isonômica e, sobretudo, justa da questão decidenda, acolho a questão de ordem arguida pelo MPES para determinar a suspensão da marcha procedimental pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Findo o interstício supracitado, autos conclusos para nova análise.
19- Apelação Nº 0004885-02.2013.8.08.0035
APTE ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
APDO ALESSANDRA FERREIRA MARTINS
APDO WEDERSON DIAS DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL N° 0004885-02.2013.8.08.0035.
APTES/APDOS: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRA.
APTES/APDOS: ALESSANDRA FERREIRA MARTINS e OUTRO.
Por ocasião do despacho de fl. 339, foi determinada a intimação do advogado subscritor do petitório de fls. 294/295 para firmar o mesmo, porquanto apresentado via cópia simples, sem autenticação da assinatura.
Nada obstante, em atendimento ao aludido comando, o causídico se limitou a reproduzir os termos do anteriormente peticionado, também via cópia simples, conforme fls. 390/391.
Destarte, renove-se a intimação do subscritor dos aludidos petitórios para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a assinatura dos referidos expedientes, sob pena de desentranhamento. Por cautela, intime-se também o advogado informado no substabelecimento de fl. 296.
20- Apelação Nº 0000739-91.2013.8.08.0042
APTE GILIO LORENCINI NETTO
APDO ROSALVA NOGUEIRA SANTOS
Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000739-91.2013.8.08.0042
APELANTE: GILIO LORENCINI NETTO
APELADA: ROSALVA NOGUEIRA SANTOS
Cuida-se de pedido de ASSISTÊNCIA feito pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA promovida pela Magistrada ROSALVA NOGUEIRA DOS SANTOS contra o Advogado GÍLIO LORENCINI NETTO, alegando a necessidade de intervenção para defesa dos direitos individuais do Apelante e das prerrogativas da classe.
Os elementos existentes nos presentes autos noticiam que a ora Apelada ajuizou ação indenizatória contra o Apelante, buscando reparação de reiteradas ofensas morais que lhe teriam sido causadas quando em atuação na comarca de Rio Novo do Sul.
Em sentença proferida às fls. 485/502, o julgador de origem, deu procedência ao feito para condenar “... o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil) a requerente, acrescido de juros, contados a partir da data de propositura da ação, e de correção monetária a partir desta data. Condenando ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios...”.
O Apelante busca a reforma do julgado nesta instância, pugnando pela improcedência do pleito e, ato contínuo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, pleiteou atuação no feito como assistente simples (art. 119, do Código de Processo Civil) do ora interessado, GILIO LORENCINI NETTO.
Sustentou, na oportunidade, que a demanda indenizatória é derivada de exercício profissional e, sendo assim, possibilita à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Seção Espírito Santo, o ingresso na lide.
A celeuma aqui instaurada diz respeito à possibilidade ou não, de ingresso como assistente simples, da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Espírito Santo, em demanda indenizatória ajuizada em face de Advogado.
Sendo esse o contexto, examina-se, doravante, a controvérsia.
Inicialmente é importante registrar que a assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 119, do Código de Processo Civil, in verbis:
"(...) Art. 119. Pendendo uma causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la."
Não se desconhece, por certo, do abalizado entendimento no sentido de que "há casos, porém, em que a situação resultante da sentença para uma das partes tem consequências ou reflexos sobre outras relações jurídicas existentes entre a parte e terceiros. Embora essas relações não sejam objeto de discussão no processo, o terceiro tem interesse em que a solução seja no sentido que favoreça e não prejudique sua posição jurídica frente a uma das partes." Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Forense, 47 ed, Vol L. 2007, pág 162.
Assim, impõe-se a verificação de interesse jurídico apto a legitimar o instituto da assistência, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Isso porque, na espécie, cuida-se de discussão acerca de alegadas ofensas perpetradas pelo Apelante, Advogado, em face do ora recorrente, Juíza de Direito, por ocasião de supostos excessos praticados no exercício da profissão, entre eles representação apresentada perante a Corregedoria Geral de Justiça.
Dentro de tal contexto, registra-se que eventual manutenção da sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da entidade ora recorrida, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Espírito Santo, porque o deslinde da causa concerne a um de seus associados, afastando-se o interesse jurídico apto a justificar a assistência simples pleiteada.
Em hipótese alguma será a OAB/ES quem se responsabilizará, nos autos, por qualquer determinação oriunda do Poder Judiciário. Daí porque o requisito específico do interesse jurídico, apto a justificar a intervenção, por meio da assistência simples, não se faz presente.
É certo que o deslinde da controvérsia irá definir se a atuação do Advogado Apelante, ora interessado, extrapolou ou não, suas prerrogativas profissionais que apesar de não terem caráter absoluto (ut REsp 1.022.103/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16/5/08; HC 94.398/RJ, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04/05/2010), devem ser observadas em cumprimento ao mandamento disposto no art. 133 do texto Constitucional, até porque o respeito a tais prerrogativas constitui garantia da própria sociedade e das pessoas em geral, tendo em conta que o Advogado, nesse contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais.
Contudo, o cerne da questão se refere ao exame da ocorrência de eventual ofensa cometida contra a moral de Membro do Poder Judiciário, no exercício de suas atividades e tal discussão, nos termos em que foi proposta, tem caráter eminentemente individual e não institucional, o que afasta, nesta esteira, a possibilidade de intervenção da OAB/ES, na qualidade de assistente simples do Apelante.
Além disso, dispõe o art. 44 do Estatuto da Ordem que, in verbis:
"(...) Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
(...) II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil."
Tal dispositivo não ampara a pretensão da OAB/ES, porque a assistência não pode ser confundida com a representação dos interesses a que se refere seu inciso II, supramencionado.
A exegese do parágrafo único do art. 49 do Estatuto da Orde não leva à conclusão de que tal preceito possa ser elastecido para abarcar intervenções em processos cíveis, tal como na espécie, até sob o enfoque de que, em tese, haveria interesse da Instituição em todos os feitos em que Advogados constassem no polo passivo da demanda.
Cabe registrar que condutas individuais de Advogados que, em razão do exercício de seu múnus venham a ser incluídos em pólo passivo de ações cíveis, não significam que a Ordem seja afetada ou vítima de menoscabo. Fosse assim, qualquer advogado que, por exemplo, cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade.
Sobre o tema da assistência simples colaciono os precedentes que seguem:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE INGRESSO NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.152.218/RS).1. "A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013). No presente caso, não ficou demonstrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - o necessário interesse jurídico no resultado da demanda, o que inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. 2. No julgamento do REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1351256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 19/12/2014)[não existem destaques no original]
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INGRESSO NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. "O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente simples com fundamento no artigo 50 do Código de Processo Civil" (AgRg nos EREsp 1.146.066/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 10/10/2013) [não existem destaques no original]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS Nºs 5 E 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA OAB. ARTIGO 50 DO CPC. INTERESSE INDIVIDUAL DE APENAS UM DE SEUS ASSOCIADOS. INDEFERIMENTO. 1. O interesse na defesa de direito que repercute apenas na esfera individual direta do associado não é suficiente para deferir o pedido da OAB como assistente. 2. Ao decidir a questão à luz do contrato de prestação de serviços coligido nos autos, o tribunal de origem decidiu que a propositura da ação de cobrança contra o banco revela-se indevida, pois, no caso, o único que teria legitimidade para responder pelos honorários reclamados seria o advogado que substitui autora, ora agravante, na condução do processo executivo, que recebeu da ex adversa a totalidade da referida verba. 3. Rever tais conclusões encontra óbice insuperável nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 996.033/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012) [não existem destaques no original]
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES ? REQUISITO ? INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do Código de Processo Civil; II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados, afastando-se, portanto, o interesse jurídico apto a justificar a assistência simples; III - A discussão, nos termos em que foi proposta, tem caráter eminentemente individual e não institucional, o que afasta, nesta esteira, a possibilidade de intervenção da seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil; IV - As condutas de Advogados que, em razão do exercício de seu múnus venham a ser incluídos em pólo passivo de ações cíveis, não estão a significar, diretamente, que a OAB seja afetada, porque, admitida tal possibilidade, qualquer advogado que cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade; V - Recurso especial provido. (REsp 1172634/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)
Diante do exposto, tenho por não admitir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Espírito Santo, em razão da ausência de interesse jurídico.
Intimem-se e, não havendo recursos, retornem os autos a pauta de julgamento.
Vitória(ES), 22 de setembro de 2017.
21- Apelação Nº 0000460-09.2016.8.08.0040
APTE ADELLINA DOS SANTOS WANDERLEI
Advogado(a) ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO 24239 - ES
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000460-09.2016.8.08.0040
Considerando a quantidade de apelantes e as profissões por eles exercidas, entendo que os documentos de fls. 221/240 não são suficientes para comprovar a situação de insuficiência de recursos prevista no art. 98 do CPC, como requisito para concessão da gratuidade da justiça.
22- Apelação Nº 0005272-89.2013.8.08.0011
APDO CLEIDES MARIA PANCINI CARREIRO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005272-89.2013.8.08.0011;
APELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS;
APELADA: CLEIDES MARIA PANCINI CARREIRO;
Considerando que a parte PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS não comprovou nos autos o adimplemento do acordo evidenciado às fls. 292/294, intime-se a parte CLEIDES MARIA PANCINI CARREIRO, através de seu patrono, para confirmar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o cumprimento do referido acordo, valendo o seu silêncio como resposta afirmativa.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2017.
23- Embargos de Declaração Nº 0000186-33.2001.8.08.0020 (020010001863)
EMGTE GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA
Advogado(a) ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA 48664 - RJ
EMGDO FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Advogado(a) JOÃO DACIO ROLIM 17670 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APC Nº 0000186-33.2001.8.08.0020
EMBARGANTE: GUAVEL GUAÇUÍ VEÍCULOS LTDA.
EMBARGADA: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Corrija-se a numeração da fl. 1700 e, após, intime-se a embargada para, querendo, se manifestar sobre os embargos de fls. 1680/1700 em 5 (cinco) dias (CPC, art. 1023, §2º).
Findo o prazo voltem os autos para decisão.
24- Embargos de Declaração Nº 0009356-90.2015.8.08.0035
EMGTE CONSTRUTORA EPURA LTDA
EMGTE VERANO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EMGDO ELAINE PASSOS FREIRE
Advogado(a) FELIPE MARIANELLI CORDEIRO ANASTACIO 22405 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APC N° 0009356-90.2015.8.08.0035
EMBARGANTE: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA.
EMBARGADA: ELAINE PASSOS FREIRE
Acerca dos aclaratórios opostos às fls. 248/251, INTIMEM-SE a Embargada para que sobre eles se manifest, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1023, §2º).
Após, façam conclusos os autos para o julgamento do recurso.
25- Embargos de Declaração Nº 0000099-44.2012.8.08.0068 (068120000994)
EMGTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
EMGDO OSVALDO FARIA DE ARAUJO
Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES
EMBARGOS DE DECLAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000099-44.2012.8.08.0068.
EMBGTE(S): banco toyota do brasil S/A.
EMBGDO(S): OSVALDO FARIA DE ARAUJO.
Acerca dos aclaratórios de fls. 180/182v, intimem-se a parte embargada para, caso queira, manifestar-se no prazo lega.
Após, retornem os autos para julgamento.
26- Embargos de Declaração Nº 0021854-04.2008.8.08.0024 (024080218548)
EMGTE FABRICIO MACHADO ROSSI
Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES
EMGDO HOSPITAL METROPOLITANO S/A
EMGDO MARIA IZABEL PATROCINIO FERREIRA
Advogado(a) MARCOS ANTONIO DE ARAUJO 12657 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0021854-04.2008.8.08.0024
EMBTE/EMBDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
FABRÍCIO MACHADO ROSSI
EMBDA: MARIA IZABEL PATROCÍNIO FERREIRA
Cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 686, intimando-se todos os embargados para que, no prazo legal, querendo, possam apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 606/609 – e documentos anexos –, 674/680 e 681/683.
Vitória (ES), 25 de setembro de 2017.
27- Embargos de Declaração Nº 0000338-30.2014.8.08.0019
EMGTE ESPOLIO DE EDMAR DE MORAES
EMGDO C M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000338-30.2014.8.08.0019
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE EDMAR DE MORAIS
EMBARGADO: C. M. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Compulsando as contrarrazões dos embargos de declaração, observo que ela encontra-se apócrifa.
Ora, conforme já manifestado pelo c. STJ e este eg. TJES, a falta de assinatura da petição, nas instâncias ordinárias, é vício sanável, devendo o julgador proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja corrigida, senão vejamos o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC/73. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. REABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA FALHA. 1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do art. 13 do CPC/1973. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 2ª Turma – AgInt no AREsp 834030 / DF – Min. Og Fernandes – J. 02/05/2017 – DJ. 05/05/2017).
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA - INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A inicial sem a assinatura do advogado é vício sanável, pelo que deve ser dada a oportunidade para regularizá-la, a teor do art. 76 do Código de Processo Civil de 2015, com mesmo comando no art. 13 do CPC/1973. 2. Hipótese em que, a despeito de devidamente intimado para suprir a irregularidade, o advogado da apelante quedou-se inerte, sendo correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Recurso desprovido. (TJES – 1ª Câm. Cível – Apelação nº 0005863-21.2013.8.08.0021 – Des. Fábio Clem de Oliveira – J. 04/10/2016 – DJ. 14/10/2016).
Logo, antes de qualquer outra providência, intime-se o d. procurador do embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, firmar as contrarrazões.
Vitória (ES), 18 de setembro de 2017.
28- Embargos de Declaração Nº 0036437-62.2006.8.08.0024 (024060364379)
EMGTE CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
Advogado(a) GEORGIA FRANCO SANTOS 19984 - ES
EMGDO JUDAS TADEU BIANCONI
Advogado(a) PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO 009115 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0036437-62.2006.8.08.0024;
EMBARGANTE: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA;
EMBARGADO: JUDAS TADEU BIANCONI;
Em observância ao procedimento disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimado o Embargante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a postulação da sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, constante às fls. 324/325.
29- Apelação Nº 0021262-25.2010.8.08.0012 (012100212625)
APTE/APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
APTE/APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
APDO/APTE ROSA ARLENE PRASSER
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021262-25.2010.8.08.0012;
APTE/APDA(S): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E OUTRAS;
APDA/APTE(S): ROSA ARLENE PRASSER E OUTRAS;
Intime-se a Apelante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A para regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto às fls. 538/546, porquanto o mesmo foi assinado por meio de cópia pela advogada Dra. Maria Emília Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 23.748, bem como foi firmado por advogada (Dra. Thaís Baêta Lustosa Pontes – OAB/ES nº 13.643) que não se encontra regularmente constituída nos autos, eis que as assinaturas constantes nos substabelecimentos juntados às fls. 576 e 605 foram reproduzidas mecanicamente por meio de digitalização, o que continua sendo vedado pela recente jurisprudência do c. ST
e deste Sodalíci.
Após o prazo, retornem os autos.
1- Agravo de Instrumento Nº 0012138-35.2017.8.08.0024
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOSE FLAURINDO
JULGADO EM 25/09/2017 E LIDO EM 25/09/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – NÃO PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão na qual o juiz determina o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, por não constar no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, não é impugnável pela via do agravo de instrumento. Precedente. 2 – Recurso não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA.
2- Apelação Nº 0013004-87.2014.8.08.0011
APTE MERCEDES PAZETO DIAS
APDO FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 28/08/2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A previdência privada adquirida pelo Marido da Apelante é do tipo fechada, ou seja, criada pela Empresa Petrobras e voltada, exclusivamente, aos seus funcionários. Em razão dessa particularidade, o Código de Defesa do Consumidor [CDC] não lhe é aplicado, eis que, não há uma relação de consumo entre os participantes, como há na previdência privada aberta. 2. Inexistem nos autos demonstração de ilegalidade na modificação da beneficiária para fins de pensão por morte do Sr. Alexandre Magno, marido da Apelante/Autora. 3. Independentemente do estado civil da Apelante/Autora em relação ao titular do plano de previdência privada, a alteração cadastral do beneficiário era plenamente possível. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MERCEDES PAZETO DIAS e não-provido.
3- Apelação Nº 0008265-47.2005.8.08.0024 (024050082650)
APTE NEGOCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA
APDO IRRIGAZON COMERCIO REPRESENTAÇAO DE IRRIGAÇAO E IMPLEMENTOS
APDO DARLY CARLOS ZON
APDO MARIA VITORIA GAMA ZON
APDO DARLY CARLOS ZON FILHO
APDO LUCIANE FREITAS BARBOSA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO – REMESSA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Considerando que é dever da parte manter o seu endereço atualizado (art. 77, V, do CPC) e que a intimação da Empresa/Apelante foi remetida para o endereço constante nos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2 – Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NEGOCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA e não-provido.
4- Apelação Nº 0018458-19.2008.8.08.0024 (024080184583)
APTE MSJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO 008799 - ES
APDO ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO
Advogado(a) Luciano Ceotto 9183 - ES
AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA DO INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTÓRIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL DO ART. 585 DO CPC/73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO.
1. A existência de título executivo constitui condição sine qua non para a instauração de processo de execução – nulla executio sine titulo.
2. A força executiva atribuída pela lei ao contrato de locação limita-se à previsão relativa aos aluguéis e demais encargos assessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
3. A multa contratual prevista no contrato de locação somente possuirá força executiva quando se relacionar à mora ou inadimplemento dos aluguéis.
4. Se a multa não é resultado de débito locatício, mas sim de descumprimento de cláusula contratual diversa, a via adequada para sua cobrança é a ordinária.
5. A execução para cobrança de crédito deve fundamentar-se, necessariamente, em título executivo do qual conste obrigação certa, líquida e exigível.
6. A necessidade de comprovação de infração contratual conduz à incerteza da obrigação.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MSJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e não-provido.
5- Apelação Nº 0027685-33.2008.8.08.0024 (024080276850)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA DO INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTÓRIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL DO ART. 585 DO CPC/73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO.
6- Apelação Nº 0036279-94.2012.8.08.0024
Advogado(a) THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
APDO MARCELO LUIZ BECEVELI
APDO FLAVIA LEMOS PIRES BECEVELI
APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COMISSÃO DE CORRETAGEM – COBRANÇA INVÁLIDA QUANDO NÃO É PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – É lícita a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Todavia, a validade dessa cobrança está condicionada à prévia informação ao consumidor do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Entendimento consolidado no c. STJ quando do julgamento do REsp 1599511/SP, julgado como representativo da controvérsia (recurso repetitivo). 2 – Invalidade no caso concreto da cobrança da comissão de corretagem em função da ausência de previsão contratual. 3 – Sentença mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.
7- Apelação Nº 0004850-28.2011.8.08.0030 (030110048508)
APTE MARIA ELENA DE PAULA
Advogado(a) ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO 12931 - ES
Advogado(a) JOAO PEDRO DA SILVA FILHO 20272 - ES
APDO CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLIN
Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O deferimento de pedido indenizatório aduzido em exordial pressupõe a comprovação da ocorrência de (a) ato ilícito praticado por alguém ou por seus prepostos, (b) danos suportados e (c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos sofridos.
2 - Ao contrário do afirmado no Recurso de Apelação e tal como asseverado na sentença, é de se concluir pela inexistência de conduta ilícita e, por conseguinte, da própria inexistência dos alegados danos material e moral, sobretudo porque a Requerida, ora Apelada, desincumbiu de seu ônus probatório ao carrear aos autos toda documentação possível em relação ao tratamento fisioterápico aplicado na Autora, ora Apelante (fls. 40/46).
3 - Além dos documentos trazidos, houve produção de prova técnica e testemunhal, todas favoráveis à Apelada.
4 - Por todos os ângulos analisados forçoso concluir que não é possível estabelecer nexo causal entre o tratamento fisioterápico realizado nas dependências da Apelada e o suposto acidente vascular cerebral relatado pela periciada, motivo bastante para não acolher a pretensão de reforma de sentença objurgada.
5 - Recurso de Apelação desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA ELENA DE PAULA e não-provido.
8- Apelação Nº 0013072-67.2011.8.08.0035 (035110130727)
APTE/APDO M.R.D.R.
APDO/APTE E.D.S.V.
Advogado(a) Renata Vitoria Oliveira dos Santos 12540 - ES
9- Apelação Nº 0038547-54.2013.8.08.0035
APTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA
APDO DENISE FONSECA ZAMPIER
Advogado(a) MARCO ANTONIO DE BARROS DANTAS 0009829 - ES
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA REVERSÃO DO VALOR ATINENTE A ARRAS/SINAL PARA PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONTRATADA – ERRO SUBSTANCIAL – ANULAÇÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – TERMO INICIAL E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Caracterizado o induzimento da compradora a erro por falta de informação acerca da cobrança de comissão de corretagem quando do pagamento do sinal, imiscuindo na mesma o pensamento de que uma parcela corresponderia ao sinal e, o restante, utilizado para abater no valor total do imóvel, já que não utilizou os serviços de intermediação de corretores de imóveis, tem-se por configurado o vício de erro substancial.
2- Demonstrada também a presença de informação enganosa por omissão, já que a Construtora deixou de informar sobre dado essencial à natureza do negócio, o que encontra vedação no § 3º do art. 37 do CDC.
3- “Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor a restituição das parcelas pagas deve ser integral, indevida a retenção de valores a título de taxa de administração”. Precedentes do STJ.
4- Sobre o valor a ser restituído à compradora deve incidir correção monetária pelo IGP-M, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, conforme índices estabelecidos no compromisso de compra e venda firmado entre as partes.
5- Apreciado o pedido de minoração dos honorários advocatícios à luz do art. 20, § 3º, do CPC/73, tendo em vista ser a causa de baixa complexidade, que a prestação do serviço se realizou em Comarca contígua da qual tramitou o feito e que o tempo exigido do profissional para o desempenho de seu mister foi de 2 anos, período no qual confeccionou 3 peças e compareceu a uma audiência, justificável a diminuição do quantum relativo à verba honorária para 10% do valor da condenação.
6- Caso concreto em que não se vislumbra conduta protelatória ocasionada pela oposição de Embargos de Declaração que justifique a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único do CPC/73) pela Juíza singular. Multa afastada.
7- Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA e provido em parte.
10- Apelação Nº 0039345-15.2013.8.08.0035
APTE JORGE ANTONIO GONCALVES
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACORDO JUDICIAL DANDO AMPLA QUITAÇÃO – COBRANÇA POSTERIOR DE DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR – DANO MORAL – INOCORRRÊNCIA – MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Diante da aquiescência de sua equipe jurídica e técnica com os amplos termos do acordo, o Banco/Apelado não pode pretender restringi-lo ao título debatido na ação em que as partes se compuseram, concluindo-se que a cobrança posterior foi indevida. 2 - A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que não há negativação indevida ou comprovação de qualquer fato capaz de causar lesão aos direitos da personalidade do consumidor, mas simples tentativa de cobrança, não há dano moral a ser indenizado em razão da caracterização de meros aborrecimentos. 3 – Recurso parcialmente provido, com a redistribuição dos ônus da sucumbência.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE ANTONIO GONCALVES e provido em parte.
11- Apelação Nº 0000371-82.2013.8.08.0042
Advogado(a) KAMILA DELA FUENTE FREIRE 13424 - ES
APDO MAMERI POLIMENTOS LTDA - ME
Advogado(a) LUCAS MARTINS SANSON 18289 - ES
JULGADO EM 31/07/2017 E LIDO EM 31/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO TEMPESTIVO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJES Nº 04/2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO TJES Nº 37/2012 - DAR PROVIMENTO.
1. A solução para o caso em apreço encontra amparo no parágrafo único do art. 3º da Resolução TJES nº 04/2006, com as alterações introduzidas pela Resolução TJES n.º 037/2012, que faculta o protocolo via postal de toda petição e documentação de interesse da parte, em quaisquer das agências dos Correios deste Estado.
2. Dar provimento ao apelo do Estado do Espírito Santo, a fim de cassar a sentença vergastada ante o reconhecimento da tempestividade dos Embargos à Execução outrora opostos, devendo o Magistrado singular processar referida ação.
12- Apelação Nº 0004033-65.2016.8.08.0069
APTE CARLA RAPOZO DE SOUZA CORREIA
APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CYNTIA DAMASCENO PETERLE 16244 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE VAGA DE CARGO DE PROVIMENTO EFEITIVO – INEXISTÊNCIA DE PRETERIAÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – De acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não possui direito subjetivo à nomeação, mas, sim, mera expectativa de direito; essa expectativa de direito somente se convola em direito subjetivo quando, cumulativamente, surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Precedentes do e. STF e do c. STJ. 2 – A jurisprudência mais atual do c. STJ “é firme no sentido de que 'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso – por criação de lei ou por força de vacância –, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração'” (c. STJ, AgInt no RMS 52.816/RN). 3 – A mera contratação de servidores temporários, por si só, não faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, já que a contratação de temporários visa atender necessidades temporárias da Administração (inteligência do art. 37, IX, da Constituição Federal). 4 – A Administração, em razão do princípio da autotutela, tem o poder-dever de rever seus atos quando constatar a existência de vícios que os tornem ilícitos. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLA RAPOZO DE SOUZA CORREIA e não-provido.
13- Apelação / Remessa Necesária Nº 0031019-31.2015.8.08.0024
APDO MUNDIAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EPP
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – INABILITAÇÃO DA EMPRESA – CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02 APLICADA PELA INFRAERO – EFEITOS NO ÂMBITO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO SANCIONADOR – CLÁUSULA EDITALÍCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI – DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE PROPOR AÇÃO JUDICIAL – NEGAR PROVIMENTO AO APELO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1- De acordo com o posicionamento majoritário da doutrina, a punição decorrente do art. 7º da Lei nº 10.520/02 atinge tão somente o ente federativo do qual faz parte a entidade ou o órgão sancionador, não se estendendo a toda a Administração Pública.
2- Imposta a sanção discutida nos autos pela Infraero, o impedimento de licitar/contratar se limita à órbita interna da União, o que não afasta a idoneidade da empresa para participar de licitações realizadas pelos demais entes da federação (Estados, Municípios, Distrito Federal).
3- Cláusula do Edital de Pregão Eletrônico nº 0063/2015 da SESA que reproduz o inciso II do art. 6º do Decreto Estadual nº 2.394-R de 2009, autoriza a participação de interessados que estejam cumprindo a penalidade prevista no art. 7º da Lei do Pregão, desde que não “impostas pela própria Administração Pública Estadual”, se encontra em conformidade com a Lei.
4- O fato da não utilização das vias administrativas enseja a decadência do direito de recorrer administrativamente, o que não se constitui óbice à propositura de ação judicial
5- Conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a sentença.
14- Remessa Necessária Nº 0009372-57.2013.8.08.0021
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARI
PARTE ALEIXO MAGNAGO
Advogado(a) Dinah Patricia Ribeiro Gagno 313B - ES
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – PERÍCIA JUDICIAL – ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1 – O laudo pericial se mostrou condizente com a situação do bem e foi elaborado com observância das normas técnicas e com a desejável ponderação das peculiaridades do objeto da perícia, resultando em um trabalho hígido, sob o ponto de vista do conhecimento específico, bem fundamentado e minucioso, sob a ótica das especificidades da desapropriação em questão. 2 – Os juros compensatórios foram corretamente arbitrados em 12% ao ano, a partir da imissão na posse do imóvel, em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e da Súmula nº 618 do STF, com incidência sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado inicial e do valor fixado na sentença para a indenização. 3 - Em relação aos juros moratórios também deve ser mantida a sentença no sentido de serem devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 3 – Sentença confirmada.
15- Remessa Necessária Nº 0010038-87.2015.8.08.0021
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAPARI
PARTE S.D.S.D.M.D.G.
PARTE M.D.G.
PARTE I.D.S.P.
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
16- Embargos de Declaração Ap Nº 0014464-07.2012.8.08.0003
EMGTE PAULO SERGIO CETO
EMGTE PAULO SERGIO CETO ME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se prestando a discutir eventual justiça ou injustiça da decisão. 2 – Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO CETO, PAULO SERGIO CETO ME e não-provido.
17- Embargos de Declaração Ap Rem Ex-officio Nº 0013405-28.2006.8.08.0024 (024060134053)
EMGTE LUSMAR ALVES DA SILVA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – VÍCIO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIOS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE ASSIDUIDADE – NORTEADO NOS MOLDES DO ARTIGO 108 E SEUS PARÁGRAFOS DA LC 46/94 – IMPLEMENTAÇAO DO REQUISITO TEMPORAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 141/99 – RECURSO PROVIDO.
1. Em obediência à decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a existência do vício de contradição no julgado, está o Tribunal de Justiça vinculado aos motivos adotados pela Corte Superior, devendo, assim, proceder ao novo julgamento do recurso para afastar a referida mácula.
2. O direito à percepção do “adicional de assiduidade” somente pode ser concedido com base nos critérios da Lei Complementar Estadual n.º 141/99, porquanto era esse o diploma legal vigente à época em que foi implementado o requisito temporal prescrito na legislação que criou a citada vantagem, isto é, a Lei Complementar Estadual n.º 46/94.
3. Contradição reconhecida entre a fundamentação e o dispositivo do voto condutor, na qual passa a ter nova redação para dar parcial provimento à apelação.
4. Dispositivo que passa a condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento da gratificação de assiduidade no percentual a ser calculado de forma proporcional e mista, considerando o percentual de 5% (cinco por cento) para os anos já trabalhados e 2% (dois por cento) para os anos a serem trabalhados até completar o decênio.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUSMAR ALVES DA SILVA e provido.
18- Embargos de Declaração Ap Nº 0000955-48.2010.8.08.0045 (045100009559)
EMGTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
EMGDO CARLOS FERREIRA DIAS
Advogado(a) DECIO ALVES DE REZENDE 007071 - ES
19- Agravo Ap Nº 0002091-90.2007.8.08.0011 (011070020919)
AGVTE ALAIR PIMENTEL CURCIO
Advogado(a) ALAIR PIMENTEL CURCIO 028129 - RJ
AGVDO RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA
Advogado(a) RAFAEL SOUZA SANTIAGO 158158 - RJ
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – ARTIGO 942 – TÉCNICA DE JULGAMENTO ESTENDIDO – NÃO APLICAÇÃO – JULGAMENTO COLEGIADO CONCLUÍDO PELO VOTO DE TRÊS JULGADORES – FUNGIBILIDADE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRECEDENTES DO STJ - APELO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1. Por se tratar de recurso de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de apelação antes interposta, não se aplicam as disposições do artigo 942 do CPC, que prevê a técnica de julgamento estendido, devendo, pois, o presente julgamento ser concluído com o voto de três julgadores.
2. Havendo erro grosseiro – interposição de apelação contra decisão interlocutória – não há campo para a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
3. Diante da ausência de cabimento/adequação do recurso de apelação para atacar decisão interlocutória, o mesmo padece de requisito de admissibilidade e não deve ser admitido.
4. Não sendo admitido o recurso de apelação é impossível conhecer de nulidades, ainda que suscitadas de ofício, pois o conhecimento e julgamento destas somente poderia ter-se realizado caso o juízo de admissibilidade recursal da apelação tivesse sido positivo.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ALAIR PIMENTEL CURCIO e não-provido.