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Timestamp: 2020-04-06 10:12:56+00:00
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TERMOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS DE PÓS-AVALIAÇÃO - PDF Free Download
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Betty Almada Vieira
1 TERMOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS DE PÓS-AVALIAÇÃO O presente documento estabelece os termos e as condições para a realização das auditorias a efetuar no âmbito da Pós-Avaliação de projetos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. Versão 1 Outubro 2017
2 1. Introdução A avaliação de impacte ambiental é um instrumento de carácter preventivo da política do ambiente, sustentado na realização de estudos e consultas, com efetiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objetivos, entre outros: a) Avaliar, de forma integrada, os possíveis impactes ambientais significativos, diretos e indiretos, decorrentes da execução dos projetos e das alternativas apresentadas; b) Definir medidas destinadas a evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos e potenciar os efeitos positivos; c) Instituir um processo de verificação, a posteriori, da eficácia das medidas fixadas, definindo, se necessário, a adoção de novas medidas. O atual regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente encontra-se estabelecido no Decreto- Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho. As decisões proferidas no âmbito da AIA são prévias ao licenciamento ou à autorização, podendo assumir as seguintes formas: Declaração de Impacte Ambiental (DIA); ou Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE), quando a DIA foi emitida em fase de anteprojeto ou estudo prévio. Quer a DIA, quer a DCAPE estabelecem as condições e os termos em que os projetos devem ser concretizados e explorados, definindo, designadamente as medidas de minimização, de compensação ambiental e potenciação dos impactes ambientais, bem como os programas de monitorização e outros planos, projetos e estudos específicos a adotar nas respetivas fases de construção, exploração e desativação. A Pós-Avaliação tem por objetivo a verificação do cumprimento das condições impostas pela DIA/DCAPE aos projetos de execução aprovados (licenciados ou autorizados) incidindo sobre as respetivas fases de construção, exploração e desativação. A Pós-Avaliação visa igualmente avaliar a eficácia das medidas fixadas nas DIA/DCAPE, definindo, se necessário, a adoção de medidas corretivas ou de medidas adicionais. A verificação das condições impostas pela DIA/DCAPE suporta-se na análise de relatórios de monitorização e de outra informação relevante, na realização de visitas ao local ou locais de implantação do projeto e, ainda, na realização de auditorias, as quais são realizadas por verificadores de pós-avaliação cuja qualificação e competência para esse efeito foi reconhecida pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA). A Pós-avaliação baseada nas auditorias tem como principais intervenientes os indicados na figura 1. Versão 1 - Outubro
3 Figura 1 - Representação esquemática das etapas e intervenientes na Pós-Avaliação (PA) com realização de auditorias Apresenta Relatório da Auditoria AUTORIDADE DE AIA Proponente/Promotor do Projeto Execução Solicita a realização de auditorias: uma na fase de construção uma na fase de exploração Contrata verificador da Lista de Verificadores de Pós-avaliação Entrega Elabora Verificador de Pós-Avaliação Realiza Processo de Qualificação de Verificadores APA Relatório da Auditoria AUDITORIA DE PÓS-AVALIAÇÃO Verificação da implementação das condições impostas na DIA ou na DCAPE emitidos sobre o Projeto de Execução Versão 1 - Outubro
4 2. Objeto e campo de aplicação O presente documento estabelece os termos e as condições para a realização das auditorias a efetuar no âmbito da Pós-Avaliação de projetos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), aplicandose a todas as auditorias cuja realização seja solicitada pela Autoridade de AIA ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. 3. Legislação de enquadramento A legislação que enquadra a realização das auditorias a efetuar no âmbito da Pós-Avaliação encontrase estabelecida nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente; Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, que aprova os requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA e na Pós- Avaliação (PA); Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental; Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro. 4. Documentos de referência Constituem documentos de referência os seguintes: NP EN ISO Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão (ISO 19011); Lista de Verificadores de Pós-Avaliação, disponível na página eletrónica da APA, I.P. ( Instrumentos> Qualificação Ambiental> Verificadores de Pós- Avaliação); Modelo do Relatório de Auditoria de Pós-Avaliação, disponível na página eletrónica da APA, I.P. ( Modelo de Declaração de Conformidade, disponível na página eletrónica da APA, I.P. ( Versão 1 - Outubro
5 5. Conceitos No âmbito do presente documento aplicam-se os conceitos constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, os termos e definições da NP EN ISO19011: 2012 e, ainda, os a seguir indicados: 5.1 Auditoria de Pós-Avaliação: Auditoria realizada no âmbito do procedimento de Pós-Avaliação de um projeto sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. 5.2 Evidência objetiva: Informação documentada (nomeadamente registos, elementos escritos, fotográficos, cartográficos), afirmação e/ou dados factuais verificáveis que sejam relevantes a uma análise conclusiva quanto à implementação de cada uma das condições impostas na DIA/DCAPE. 5.3 Constatações da Auditoria de Pós-Avaliação: Resultado da avaliação das evidências objetivas, recolhidas no decorrer da Auditoria face aos critérios da auditoria, assumindo a forma de Conforme, Não Conforme. 5.4 Critérios da Auditoria de Pós-Avaliação: Constituem o referencial da auditoria as condições impostas na DIA/DCAPE e quando aplicável, os requisitos associados, legais ou outros. As condições impostas na DIA/DCAPE integram as condicionantes, medidas de minimização, de compensação e de potenciação de impactes, bem como programas e planos, projetos e estudos a realizar pelo promotor, previstos na DIA/DCAPE ou estabelecidos pela autoridade de AIA no quadro do procedimento de AIA. 5.5 Ação corretiva: Ação definida pelo proponente e validada pelo verificador de pós-avaliação que tem em vista eliminar a causa de uma não conformidade, incluindo, quando aplicável, lidar com as respetivas consequências. 6. Auditoria de Pós-Avaliação 6.1 Objetivo da Auditoria A realização de auditorias de Pós-Avaliação visa a verificação da implementação das condições impostas pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA) ou pela Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE) de projetos licenciados ou autorizados. Versão 1 - Outubro
6 Por verificação da implementação das condições impostas na DIA ou na DCAPE entende-se a averiguação quanto ao cumprimento das condicionantes e das medidas de minimização, de compensação e de potenciação dos impactes ambientais, bem como dos programas de monitorização e de outros planos, projetos e estudos específicos a adotar nas respetivas fases de construção e exploração indicadas na DIA ou na DCAPE. A verificação da implementação das condicionantes e das medidas impostas na DIA ou na DCAPE inclui, quando aplicável, a determinação da eficácia das mesmas, face aos respetivos objetivos específicos de minimização ou compensação dos impactes negativos, ou potenciação dos impactes positivos. 6.2 Âmbito da auditoria e respetiva programação De acordo com o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro é realizada uma Auditoria durante a fase de construção e outra durante a fase de exploração (três anos após o início da entrada em exploração), nas condições a definir pela Autoridade de AIA. A realização das Auditorias de Pós-Avaliação depende da sua solicitação pela Autoridade de AIA ao proponente do projeto de execução, podendo essa solicitação constar na própria DIA ou DCAPE, e sendo aí igualmente estabelecidos, nomeadamente em função dos impactes do projeto e das condições impostas, eventuais termos específicos a atender na realização dessas auditorias. Relativamente à Auditoria a efetuar na fase de construção, e face à diversidade de tipologias dos projetos sujeitos a AIA, recomenda-se que, sempre que possível, a realização da mesma seja programada para ocorrer durante o período temporal que seja representativo da implementação das condições associadas aos impactes negativos mais significativos do projeto, naquela fase. Na Auditoria a realizar durante a fase de construção são objeto de verificação as condições aplicáveis à fase de construção, incluindo a verificação do cumprimento de eventuais condições a satisfazer previamente ao início da obra. Na fase de exploração, a Auditoria a realizar deve incidir sobre todas as condições impostas na DIA ou na DCAPE referentes à fase de exploração ou funcionamento do projeto, devendo igualmente abranger as condições referentes à fase de construção, desde que se encontrem válidas à data da realização da auditoria e sempre que essa avaliação não tenha sido efetuada em auditoria anterior. Quando aplicável, a Auditoria da fase de exploração deve incluir a verificação da eficácia de eventuais ações corretivas decorrentes da auditoria anterior. 7. Entidades intervenientes A Auditoria de Pós-Avaliação é solicitada pela Autoridade de AIA ao proponente do projeto de execução ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. Versão 1 - Outubro
7 Estas auditorias são conduzidas por Verificadores de Pós-Avaliação, sendo estes detentores da qualificação conferida por certificado emitido APA, I. P., nos termos da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, na sua atual redação. Cabe ao proponente assegurar a realização das auditorias, recorrendo para o efeito, a um dos verificadores qualificados pela APA, I.P., cujo nome conste na lista de verificadores de pós-avaliação publicitada pela APA na sua página eletrónica. Sempre que a verificação da implementação das condições impostas na DIA ou na DCAPE exija um conhecimento específico ou experiência qualificada não detida pelo Verificador de Pós-Avaliação, deve este fazer-se acompanhar dos peritos técnicos que possam proporcionar esse conhecimento ou experiência. 8. Documentos de Base Constituem documentos de base para a realização da Auditoria de Pós-Avaliação, com as necessárias adaptações a cada caso concreto, designadamente os seguintes: a) A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) ou a Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE); b) A legislação e as orientações nacionais e europeias em matéria de AIA e em matéria de ambiente; c) Documentação e elementos associados ao procedimento de AIA ou ao procedimento de verificação da conformidade do projeto de execução com a DIA, relevantes para a verificação da implementação das condições impostas na DIA ou na DCAPE, como sejam: i) Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e respetivo(s) aditamento(s) quando aplicável; ii) Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) e respetivo(s) Aditamento(s) quando aplicável; iii) Pareceres da Comissão de Avaliação e da Autoridade de AIA; iv) Projeto de Execução com as respetivas peças escritas e desenhadas. d) Os Pareceres emitidos pela Autoridade de AIA e/ou por outras entidades intervenientes no procedimento de Pós-Avaliação ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. e) Documentação e elementos associados ao procedimento de pós-avaliação, relevantes para a demonstração da implementação das medidas e condições da DIA ou da DCAPE, como sejam os elementos previstos na alínea c) do n.º 2 do Anexo V da Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro. Versão 1 - Outubro
8 f) Toda a informação documentada consultada no decurso da Auditoria de Pós-Avaliação, que seja relevante para as constatações e conclusões da mesma. 9. Metodologia da Auditoria de Pós-Avaliação A metodologia da Auditoria de Pós-Avaliação tem na base as orientações expressas na NP EN ISO Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão, devendo ser adaptada às especificidades técnicas e aos objetivos da Pós-Avaliação dos projetos sujeitos a AIA. A verificação da implementação e eficácia (quando aplicável) das condições da DIA ou da DCAPE de projetos licenciados ou autorizados é sustentada na análise das evidências objetivas recolhidas no decurso da auditoria, face aos referenciais da mesma, resultando em constatações de Conforme, Não Conforme. O registo de constatações de Não Conforme implica a proposta, pelo proponente, das correspondentes ações corretivas e respetivos prazos de implementação, a validar pelo Verificador de Pós-Avaliação. A verificação da eficácia das ações corretivas é efetuada com base em evidências adicionais apropriadas, o que pode implicar nova análise documental ou nova verificação in situ. Caso após a implementação da ação, a não conformidade persista, deve ser determinada a necessidade de definir novas ações corretivas. No decorrer da auditoria deverão ser fechadas todas as não conformidades, passíveis de ser corrigidas dentro de um prazo razoável em face do objetivo da auditoria. As condições impostas na DIA/DCAPE para as quais sejam definidas constatações Não Conforme que não sejam passíveis de ação corretiva devem ser claramente identificadas como não cumprimento ou cumprimento parcial. A conclusão sobre a verificação da implementação de cada uma das condições impostas na DIA/DCAPE poderá resultar numa das seguintes formas: Cumpre; Cumpre parcialmente; Não cumpre. Nas situações em que não seja possível obter evidências verificáveis relativamente à implementação de uma condição da DIA/DCAPE, ou essa condição não seja válida à data de realização da auditoria, a conclusão deverá assumir, respetivamente a seguinte forma: Não verificável; Não aplicável. Versão 1 - Outubro
9 10. Relatório da Auditoria de Pós-Avaliação O Relatório da Auditoria de Pós-Avaliação deve ser redigido em língua portuguesa e elaborado de acordo com o modelo aprovado pela APA, I.P., que se encontra disponível na sua página eletrónica. ( Instrumentos> Qualificação Ambiental> Verificadores de Pós-Avaliação). O modelo do Relatório aplica-se a todas as auditorias cuja realização tenha sido solicitada pela Autoridade de AIA ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. O relatório constitui o registo da realização da auditoria e deve refletir todo o processo de auditoria, desde o seu planeamento, análise documental, verificação in situ, avaliação das evidências, registo das constatações da auditoria e referência a toda a informação relevante para fundamentar as conclusões em matéria de verificação da implementação das condições impostas na DIA/DCAPE. O Relatório deve reportar a verificação de todas as condições que integrem o objetivo da auditoria, devendo conter o detalhe relativo quer às situações de não conformidade, quer às de conformidade. O Relatório da Auditoria de Pós-Avaliação deve ser remetido: Pelo verificador ao proponente no prazo máximo de 3 meses após a última verificação in situ. Este prazo pode ser ajustado em função do objetivo da auditoria e da fase do projeto em questão, devendo esta opção ser fundamentada; Pelo proponente à Autoridade de AIA no prazo máximo de 15 dias úteis após a sua apresentação pelo verificador. Versão 1 - Outubro
Projetos não abrangidos pelas Portarias n.º 398/2015 e n.º 399/2015, 5 de novembro
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