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Timestamp: 2018-11-13 16:39:41+00:00
Document Index: 106232967

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 114', 'artigo 625', 'artigo 1', 'artigo 625', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 557']

: MIN. DIAS TOFFOLI GUINDATESCOS, EMPILHADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTADORES DE CARGA ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP - PDF
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Rayssa Beltrão Caminha
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) : MIN. DIAS TOFFOLI :SINDICATO DOS OPERADORES EM APARELHOS GUINDATESCOS, EMPILHADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTADORES DE CARGA DOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS E FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDOGESP ADV.(A/S) :LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ADV.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP :FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO DECISÃO: Vistos. Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindatescos, Empilhadeiras, Máquinas e Equipamentos Transportadores de Carga dos Portos e Terminais Marítimos e Fluviais do Estado de São Paulo Sindogesp interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. PORTUÁRIOS. OPERADORES EM APARELHOS GUINDASTESCOS. HORÁRIOS NOTURNO. 1. Merece deferimento cláusula que não amplia o percentual legal devido a título de adicional noturno, mas apenas determina o período considerado noturno no âmbito do trabalho portuário, reproduzindo o art. 4º da Lei n 4.860/65, que prevê que os períodos de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte.
2 2. Recurso ordinário a que se nega provimento no particular (fl. 699). Opostos embargos de declaração (fls. 714 a 723), foram parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos (fls. 727 a 730). Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º, caput e incisos XXVI e XXXIV, 8º, incisos II, III e IV, e 114, 2º, da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 751 a 762), o recurso extraordinário (fls. 733 a 748) foi admitido (fls. 764 a 767). Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade 2
3 de complementação das razões do recurso extraordinário por meio de petição em apartado: preclusão consumativa (RE nº /RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 30/4/10). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes (AI nº /RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, o exame da alegada afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, encontra óbice na Súmula nº 636 deste Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que o 2º do artigo 114 da Constituição Federal não revela a obrigatoriedade do esgotamento da instância administrativa, sendo assegurado aos titulares do direito substancial o acesso imediato ao Poder Judiciário. Nesse sentido, anote-se do voto do Ministro Marco Aurélio, no julgamento da ADI nº MC/DF, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/09: No inciso XXXV do artigo 5º, previu-se que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a 3
4 direito. (...) O próprio legislador constituinte de 1988 limitou a condição de ter-se o exaurimento da fase administrativa, para chegar-se à formalização de pleito no Judiciário. Fê-lo no tocante ao desporto, (...) no 1º do artigo 217 (...). (...) Também tem-se aberta exceção ao princípio do livre acesso no campo das questões trabalhistas. Entrementes, a norma que versa sobre o tema está limitada aos chamados dissídios coletivos, às ações coletivas, no que se previu, no 2º do artigo 114 da Constituição Federal (...). Constata-se, no entanto, que não se chegou a exigir, em si, a tentativa de solução da pendência, contentando-se a norma com a simples recusa de participação em negociação ou envolvimento em arbitragem. (...) Os dispositivos atacados não chegam, de forma clara, precisa, direta, a revelar o obrigatório esgotamento da fase administrativa. É certo, versam sobre a atividade a ser desenvolvida pela Comissão de Conciliação Prévia, aludindo, até mesmo, à juntada do documento que venha a ser elaborado, no caso de insucesso na tentativa de conciliação, à petição inicial da ação trabalhista. Dispensável é esforço maior para atribuir-se ao que se contém no novo artigo 625-D interpretação conforme o texto constitucional. Faço-o para assentar que as normas inseridas em nossa ordem jurídica pelo artigo 1º da Lei nº 9.958/2000, mais precisamente pelo novo preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, dele decorrente artigo 625-D, não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia. No mesmo sentido: ADI nº 2.160/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio (DJe de 23/10/09). Ressalte-se, por fim, que, para acolher a pretensão do recorrente no tocante à percepção do adicional de produtividade pelos trabalhadores sob vínculo empregatício e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede 4
5 de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se: I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal (AI nº /MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº /MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº /RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/12/11; ARE nº /RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI nº /RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11; e AI nº /RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/10. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de 5
6 Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente 6