Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/118649690/trf-3-judicial-i-interior-21-06-2016-pg-356
Timestamp: 2019-10-24 05:14:33+00:00
Document Index: 23153128

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 43', 'artigo 116', 'artigo 132', 'artigo 128', 'artigo 46', 'In casu', 'artigo 40', 'In casu', 'artigo 40']

TRF-3 21/06/2016 - Pg. 356 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 356 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2016
Vistos eminspeção.CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA ajuizou a presente ação emface da UNIÃO pleiteando, liminarmente, a suspensão ou o trancamento dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Departamento de Polícia Federal sob o n.º 005/2014 e 011/2014-SR/DPF/MS, bemcomo a inaplicabilidade das sanções e a reunião dos processos para julgamento conjunto na esfera administrativa.Argumenta, emsíntese, que após solicitação do Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Dourados, protocolou, na qualidade de vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Mato Grosso do Sul e por orientação da Federação e do próprio Sindicato, dois ofícios contendo a relação de servidores que estariamà disposição da Administração Pública durante as paralisações programadas para os meses de fevereiro e março de 2014. Narra que, emrazão disso, foraminstaurados contra si dois procedimentos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade, sob o argumento de que na relação dos servidores informados nos ofícios não teria constado o número mínimo de 30% do efetivo exigido para a continuidade dos trabalhos nos dias de paralisação. Sustenta a nulidade dos procedimentos administrativos, por violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, presunção de inocência, razoabilidade, proporcionalidade, entre outros.A inicial foi instruída comos documentos de fls. 45-49 e apensos.Às fls. 54 foi determinado que o autor prestasse esclarecimentos, tendo emvista a possibilidade de litispendência; cuja providência restou cumprida pela parte às fls. 55-80.Vieramos autos conclusos. Decido.Para deferimento da tutela de urgência é necessário que estejampresentes os requisitos constantes do artigo 300 do CPC, notadamente, a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O requerente busca a antecipação dos efeitos da tutela visando a suspensão ou o trancamento dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados, bemcomo a obstar a aplicação das penalidades aplicadas e/ou sugeridas pela autoridade administrativa.Inicialmente é relevante destacar que, tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, a análise realizada pelo Poder Judiciário fica adstrita ao exame da legalidade do procedimento.Dito isso, verifico que o requerente teve contra si instaurados dois procedimentos administrativos para apuração de possíveis transgressões disciplinares capituladas no art. 43, XVII e XX, da Lei 4.878/65; art. 116, II e IX, e art. 132, IV, da Lei 8.112/90, por ter encaminhado à Administração Pública relação nominal de servidores emdesacordo como número mínimo do efetivo exigido para a continuidade dos trabalhos durante a paralisação, conforme estabelecido na Portaria 216/04-DG/DPF.Referida Portaria, que regulamentava o funcionamento das atividades essenciais da Polícia Federal à época da paralisação dos servidores, exigia a manutenção de 30% do efetivo de servidores por categoria à disposição da Administração Pública (ponto nº 5, fl. 111, item1, vol. 1).Emque pese essa situação, observo que o regramento específico da carreira era omisso no que tange à definição do que se considera como disponível à Administração. Trata-se, portanto, de termo vago que demanda certa interpretação.Nesse ponto, convémesclarecer que o fato de se estar diante de conceito jurídico indeterminado não autoriza a livre atuação da Administração Pública, que deve, após proceder à necessária interpretação, cumprir fielmente a vontade do legislador.Ocorre que, pelos documentos constantes dos autos, é possível concluir que não havia orientação, por parte da Administração Pública, de quais servidores estariamimpedidos de compor a lista elaborada pelo sindicato; tampouco havia determinação expressa para que constasse naquela relação apenas os servidores que não estivessememmissão, emgozo de férias, ou por qualquer outro motivo não estivessempresentes na sede da Delegacia durante a paralisação. Na verdade, ao que tudo indica, a atuação do requerente teria sido pautada por orientação dos próprios sindicatos da categoria.Nesse sentido, declarou o policial federal ADAIR FERREIRA DOS SANTOS:(...) O FENAPEF orientou os representantes sindicais no sentido de indicar todo o efetivo para comporema lista de 30% à disposição da administração, incluindo servidores que estavamemmissão, plantão, sobreaviso e tambémde licença médica? Respondeu que sim, a FENAPEF orientou que todo o efetivo que estivesse emexercício para compor a lista dos 30% que ficaria à disposição da Administração, assimfica entendido que o servidor emmissão está empleno exercício, da mesma forma quemestá de plantão, cuja folga decorre do exercício da sua função e, de igual forma, o sobreaviso está à disposição da Administração, portanto, tambémemexercício. (fls. 293-294, vol. 2, item2).De uma forma geral, observo que os servidores ouvidos durante a instrução dos PADs declararamque mesmo se estivessemconvocados para atuar emmissão policial, plantão ou emperíodo de folga, estariamà disposição da Administração Pública e não se recusariama atender aos chamados emergenciais. Alémdisso, ao que parece, a confecção da relação de servidores incluindo aqueles que por qualquer motivo estavamfora da sede de sua lotação não constituiu qualquer inovação por parte do requerente, visto se tratar de prática comumentre as entidades sindicais, conforme asseverou o papiloscopista DANIEL DA SILVA CARVALHO:(...) Que não foi informado pelo sindicato ou pelo APF CARLOS MEIRELES de que estaria à disposição da Administração para atender as ocorrências de urgências nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2014, acreditando que não precisava ter sido cientificado, pois estava à disposição da Administração, por se encontrar emmissão emBrasília. (...) Quanto ao quesito 04 do acusado, Caso houvesse uma missão policial nestas datas de paralisação, urgente e emergencial, sendo necessário e mediante convocação da chefia imediata e local, a testemunha atenderia prontamente a referida missão, mesmo estando fora de sua sede de lotação? Respondeu que entende que sim; (...) Quanto ao quesito 05 do acusado, A testemunha temconhecimento de que havia umacordo, mesmo que verbal, como Delegado Dr. Chang Fan, para que os representantes sindicais indicassemaqueles que estavamem missão policial, fora da sede de lotação, para fazer parte do rol de 30% do efetivo à disposição da Administração Pública? Respondeu que não conhece o acordo, mas sabe que era praxe a indicação, incluindo servidores que estivessememmissão (fls. 230-231 do vol. 1, item2, das peças informativas emapenso).Portanto, é possível concluir que subsistia fundada dúvida sobre o modo de confeccionar o rol dos servidores exigido pela portaria, bemcomo acerca da definição do que se consideraria disponível à administração, pois todos os servidores ouvidos entenderamatender a tal conceito, muito embora estivessememmissão fora de sua lotação, de plantão ou mesmo de folga.Outra questão relevante diz respeito ao fato de que a inclusão de servidores emmissão policial, licença ou outros afastamentos na relação fornecida pelo requerente era de conhecimento da chefia da instituição, já que a informação estava disponível a todos.É o que se observa pelas declarações do Delegado-Chefe de Polícia Federal, LEONARDO DE SOUZA CAETANO MACHADO:(...) Que quando recebeu o ofício de fl. 05 do acusado, alertou o mesmo que alguns policiais relacionados no ofício estavamemmissão policial, e não teriamcondições de trabalhar durante a paralisação; que o acusado respondeu na época que recebeu orientação para informar os policiais ainda que se encontrassememmissão; que esclarece que fato semelhante aconteceu emoutro ofício encaminhado pelo acusado durante a paralisação no mês de fevereiro de 2014; que neste ofício tambémalertou o acusado que alguns policiais que constavamno ofício como disponíveis para trabalhar durante a paralisação estavamde licença médica, participando de curso fora da cidade de Dourados, fora outros motivos (...) (fl. 77 do vol. 1, item1, das peças informativas emapenso).Do mesmo modo, afirmou o agente de polícia federal JURACI VOLPATO MARQUES:(...) Que o acusado não agiu de máfé ao apresentar o ofício de fl. 05 e que a administração temcomo checar para saber quais servidores estariamdisponíveis e que a lista é para ajudar a administração (...) (fl. 190 do vol. 1, item1, das peças informativas em apenso).Ademais, não restou comprovado que o envio do documento nos moldes como fora confeccionado pelo requerente tivesse ocasionado prejuízos à Administração Pública ou ao bomandamento do serviço público essencial. Comefeito, o agente de polícia federal JOEL PEREIRA RENOVATO, que estava de sobreaviso durante a paralisação ocorrida entre os dias 11 e 13 de março de 2014, relatou: (...) que nesses dias de sobreaviso, foi acionado para atender às ocorrências corriqueiras de delegacia, nenhuma delas de urgência (fl. 196 do vol. 1, item1, das peças informativas emapenso).Dito isso, destaco que o artigo 43 da Lei 4.878/65 elenca como transgressões disciplinares:Art. 43. São transgressões disciplinares:XVII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;Por sua vez, o artigo 116 da Lei 8.112/90 determina seremdeveres do servidor, dentre outros:Art. 116. São deveres do servidor:II - ser leal às instituições a que servir;IX -valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da função pública;Já o artigo 132, IV, da Lei 8.112/90, estabelece a penalidade de demissão no caso de prática de ato de improbidade administrativa.Ocorre que, diante dos argumentos acima delineados - sobretudo da omissão administrativa no estabelecimento de critérios precisos para a disciplina das exigências ora discutidas - não vislumbro, ao menos neste juízo sumário de cognição, atuação de má-fé por parte do servidor público nas hipóteses ventiladas.A propósito, ressalto que no inquérito policial instaurado para a apuração de prática delituosa pelo requerente, emrazão dos fatos aqui analisados, sobreveio promoção de arquivamento pelo Ministério Público Federal, por entender inexistir indícios de que o investigado tivesse agido como dolo necessário à configuração do crime de falsidade ideológica que lhe era imputado, porquanto (...) ausente a finalidade de apresentar documento ideologicamente falso como objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (...) - fl. 171.Vale lembrar que a aplicação de sanção administrativa é vinculada, mas a sua gradação decorre de atuação discricionária, de acordo comos ditames da lei.O artigo 128 da Lei 8.112/90, de maneira bastante semelhante ao que dispõe o artigo 46 da Lei 4.878/65, estabelece como critérios a seremanalisados para a gradação das penalidades disciplinares: a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierempara o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes eventualmente existentes e os antecedentes funcionais.In casu, a autoridade administrativa imputou ao requerente a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o que, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias, somente se admite a título de dolo. Assim, considerando que não restou comprovado durante a instrução processual realizada na esfera administrativa que a conduta do requerente tenha sido praticada comdolo ou má-fé, não há como incidir a penalidade de demissão sugerida.De notar que a atuação do servidor público não trouxe prejuízo à Administração. Alémdisso, conforme apontado no próprio parecer elaborado pela autoridade administrativa, não há qualquer circunstância agravante ou atenuante, bem como inexistemantecedentes emdesfavor do requerente (fl. 596 do vol. 2, item1).Portanto, ainda que o requerente tenha, emtese, praticado atos que possamser enquadrados como transgressões disciplinares, não restou caracterizado ato de improbidade administrativa capaz de atentar contra os princípios da Administração Pública, especialmente ante a ausência de dolo na conduta praticada. Logo, a aplicação da penalidade de demissão revela-se, emprincípio, desprovida de razoabilidade e proporcionalidade.Por fim, saliento que o exame da razoabilidade e proporcionalidade constitui uma das facetas do princípio da legalidade, corolário do devido processo legal emsua acepção substancial, razão pela qual é passível de apreciação pelo Poder Judiciário.Assim, considerando a adiantada fase de processamento dos PADs e a existência de parecer opinativo pela demissão do requerente a bemdo serviço público, aliado aos fundamentos jurídicos já explanados, reputo presentes os requisitos necessários à concessão parcial do pedido liminar.Ante o exposto, comfundamento no art. 2º, VI, da Lei 9.784/99, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para determinar a suspensão dos efeitos de eventual sanção disciplinar de demissão aplicada ao requerente, até o julgamento final da presente ação.Comrelação ao pedido de reunião dos PADs para julgamento simultâneo, observo que já existe parecer opinativo nesse sentido, bemcomo que o pedido foge ao exame da legalidade, razão pela qual deixo de apreciá-lo.Considerando, ainda, que a aplicação de eventual penalidade disciplinar aplicada ao requerente constitui função típica da Administração Pública, que possui o prazo de trinta dias para a conclusão do procedimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, entendo que a suspensão ou o trancamento dos procedimentos administrativos se revela indevida.Junte-se aos autos mídia comcópia digitalizada dos documentos que instruíramo inquérito policial instaurado emface do requerente.Emseguida, cite-se a requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para resposta, dê-se vista ao requerente para que se manifeste emréplica no prazo de 15 (quinze) dias.Nos prazos respectivos de contestação e réplica, determino que as partes especifiquemdesde logo as provas que pretendamproduzir, justificando as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.Após, venhamos autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado emque se encontrar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Expediente Nº 3776
0000393-39.2000.403.6002 (2000.60.02.000393-5) - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS) X LEVI LUIZ CABRAL DA COSTA (MS003802 - GERVASIO SCHEID) X FORTES MATERIAIS ELETRICOS LTDA (MS003802 - GERVASIO SCHEID)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) emface de LEVI LUIZ CABRAL DA COSTA E FORTES MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA objetivando, emsíntese, a cobrança do débito representado pelas Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial. A exequente informou inexistir qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional capaz de afastar a prescrição intercorrente (fls. 175). É o breve relatório. DECIDO.A prescrição intercorrente de que trata a Lei 6.830/80, artigo 40, 4º, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, tão logo decorrido o prazo de umano da suspensão determinada pelo Juízo, segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 314. In casu, a decisão que determinou o arquivamento dos autos é datada de 16/10/2008 (fls. 168), sendo certo que o feito ficou semmovimentação processual desde então; transcorrido, pois, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CTN, 174. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo e declaro EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, comfundamento no NCPC, 487, II, e na Lei 6.830/80, artigo 40, 4º.Custas ex lege. Semhonorários. Libere-se eventual penhora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
0000458-63.2002.403.6002 (2002.60.02.000458-4) - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA (MS017622 - YANE SAARA RODRIGUES E MS016007 - FERNANDA FERREIRA HACKERT) X ROBERTO RIBEIRO DE ANDRADE
Vistos eminspeção. Converto o julgamento emdiligência.Da análise dos autos observo que a exequente juntou às fls. 56 documento de substabelecimento semreserva de poderes aos patronos Paula Consalter, OAB/MS 8.734, Yane Saara Rodrigues, OAB/MS 17.622 e Fernanda Ferreira Hackert, OAB/MS 16.007. Ocorre que, conforme fls. 59, a publicação que intimou a exequente a se manifestar quanto à prescrição intercorrente de fls. 57 não foi realizada emnome de tais representantes. Emrazão disso, proceda-se à regularização da representação processual da exequente no sistema processual, conforme substabelecimento de fls. 56.Ato contínuo, republique-se o despacho de fls. 57.Como decurso do prazo para manifestação, venhamos autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.
0003884-78.2005.403.6002 (2005.60.02.003884-4) - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1112 - MARIO REIS DE ALMEIDA) X INCOBEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA X MARIO ANTONIO DE DEA X ROSA MARIA DAMATO DE DEA (MS009436 - JEFERSON ANTONIO BAQUETI E MS013854 - DIOGO D AMATO DE DEA)
Andamento do Processo n. 0000393-39.2000.403.6002 - 21/06/2016 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000458-63.2002.403.6002 - 21/06/2016 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0003884-78.2005.403.6002 - 21/06/2016 do TRF-3