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Timestamp: 2016-10-26 00:24:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 146', 'artigo 94', 'Artigo 86', 'artigo 94', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 94', 'artigo 60']

UMA VIS�O CR�TICA SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO SUPERSIMPLES
UMA VIS�O CR�TICA SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO SUPERSIMPLES Dilson Fran�a Lange [i]
Emanuel Gon�alves [ii]
O objetivo deste trabalho � promover uma an�lise cr�tica de todas as normas constitucionais, origin�rias e derivadas, que fundamentam a legisla��o deste novo Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte, tamb�m chamado de Lei Geral, Simples Nacional e Supersimples, que � a Lei Complementar 123 de 14.12.2006.
II- NORMAS CONSTITUCIONAIS Art. 179. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dispensar�o �s microempresas e �s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur�dico diferenciado, visando a incentiv�-las pela
simplifica��o de suas obriga��es administrativas, tribut�rias, previdenci�rias e credit�cias, ou pela elimina��o ou redu��o destas por meio de lei.(grifo nosso).
Esta disposi��o constitucional equivale ao princ�pio da igualdade que deve prevalecer entre as empresas nacionais, no campo pragm�tico. Tratando desigualmente as ME e EPP com alguns favorecimentos legais, poder-se-� estabelecer no mundo real, um tratamento mais justo e igualit�rio entre as pequenas e as grandes empresas no territ�rio nacional.
Resta saber se este preceito constitucional foi respeitado na LC 123/06 quanto a simplifica��o ou elimina��o de obriga��es administrativas, tribut�rias, previdenci�rias. A resposta, infelizmente, � n�o! A simplifica��o n�o ocorreu no Supersimples, que usa esta designa��o quase como um deboche aos pequenos empres�rios e a diminui��o de tributos em rela��o ao Simples (Lei 9317/96), pode at� ter ocorrido em alguns casos, mas em outros, principalmente na presta��o de servi�os, houve aumento da carga tribut�ria. A lei deve ter como atributos b�sicos, a simplicidade, a objetividade, a clareza, conforme preceitua o art. 11 da Lei Complementar 95 de 26.02.1998, que disp�e sobre a elabora��o, a reda��o, altera��o e consolida��o das leis. Nada mais l�gico e racional, pois ela deve ser facilmente assimilada pelos seus destinat�rios. No caso espec�fico deste estatuto, direcionado ao pequeno empres�rio, deve at� abusar da simplificidade, pois � de conhecimento geral que grande parte de nossos pequenos empres�rios tem pouca escolaridade.
A Lei 9317/96, a lei do Simples que acaba de ser integralmente revogada tinha estas caracter�sticas em seus parcos 31 artigos. Tinha uma linguagem simples e objetiva e estava em total conformidade com a nossa Constitui��o Federal. O legislador da Lei Complementar 123/06, pelo que se v� hoje, n�o tinha a menor no��o dos princ�pios norteadores da elabora��o de um texto legislativo, pois cometeu todos os pecados e sacril�gios poss�veis na sua elabora��o.
A lei tem 89 artigos e 5 anexos sendo que os artigos 17 e 18 juntos tem quase 5 p�ginas de papel sulfite A-4, na letra tamanho 12, uma verdadeira torre de babel. A lei tem 75 p�ginas. Nada tem de simples, tem tudo de supercomplexo, de superconfuso, de supermarketing. A Resolu��o do Comit� Gestor de n� 5, j� bastante alterada pela Resolu��o n� 7, tem 53 p�ginas em papel sulfite A-4, letra 12, apresentando 57 anexos, em que se desdobraram dos 05 da lei acima. Apenas para informa��o, at� o final de junho de 2007 j� est�vamos na 9� resolu��o deste Comit�. Como os 57 anexos se referem ao limite m�ximo de R$ 2.400.000,00 que servem aos grandes estados brasileiros como S�o Paulo, os dois sublimites de R$ 1.800.000,00 e R$ 1.200.000,00, adotados pelos estados menores, devem gerar mais 57 anexos cada um, perfazendo um total de 171 anexos. Simples n�o?
Tirando-se todo o verniz, excluindo-se toda a propaganda enganosa em cima dos benef�cios deste novo estatuto o que vai sobrar, sem nenhuma d�vida ser� a sensa��o de malogro, de engana��o, de desperd�cio de dinheiro p�blico, de mentiras monumentais, da mais absoluta estultice coletiva deste in�cio do s�culo. E a imprensa, como sempre, parece simplesmente anestesiada, alienada, repetindo feito papagaio o que os publicit�rios da lei divulgam, sem nenhum exame cr�tico.
E a v�tima maior deste estelionato ser� novamente, o pequeno empres�rio nacional.
III- A EMENDA CONSTITUCIONAL N� 42 DE 19.12.2003
A EC 42/2003, tendo por objetivo operacionalizar a norma constitucional contida no artigo 179, inseriu algumas modifica��es no artigo 146 do texto fundamental e acrescentou o artigo 94 do ADCT - Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, abrindo o caminho para a Lei Complementar 123 que viria a ser promulgada em 15/12/2006.
Art 146. Cabe � lei complementar: I- dispor sobre conflitos de compet�ncia, em mat�ria tribut�ria, entre a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios; Cabe � lei complementar resolver sobre conflitos de compet�ncia em assuntos tribut�rios relacionados a todos os entes federativos. � importante observar que a LC 123/2006, contraditoriamente, parece criar conflitos de compet�ncia em diversos de seus artigos, fazendo exatamente o contr�rio do que deveria promover, por disposi��o constitucional.
Exemplo cl�ssico deste monumental equ�voco, � a disposi��o da Uni�o em avocar para si a tarefa de legislar em nome dos estados e munic�pios da federa��o, em franca oposi��o, �s prerrogativas constitucionais destas entidades, partindo do falso pressuposto de que tem autoriza��o constitucional para faz�-lo.
Se o texto constitucional n�o autoriza esta avoca��o, de onde ent�o tirou o legislador tal autoriza��o?
II- regular as limita��es constitucionais ao poder de tributar;
Nada a comentar!
III- - estabelecer normas gerais em mat�ria de legisla��o tribut�ria, especialmente sobre:
a) defini��o de tributos e de suas esp�cies, bem como, em rela��o aos impostos discriminados nesta Constitui��o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c�lculo e contribuintes; Cabe a lei complementar estabelecer regras gerais sobre impostos discriminados nesta Constitui��o, tais como, o estadual Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) e o municipal Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISS). No tocante ao ICMS, a CF/88 estabelece taxativamente a necessidade de uma lei complementar, como o art. 155, �2�, XII. No que se refere ao ISS esta imposi��o se d� pelo art. 156, III. � de fundamental import�ncia que esta norma esteja expressa na constitui��o, que muito propriamente delimita a atua��o da lei complementar, pois em raz�o do pacto federativo, � preciso tomar muito cuidado para n�o invadir o espa�o de cada ente federativo, na sua liberdade de atua��o na seara tribut�ria. A LC 87/96 cumpre sua fun��o no que se refere ao ICMS e a LC 116/03 em rela��o ao ISS.
F�cil imaginar o caos tribut�rio que se instalaria no pa�s se n�o houvessem regras gerais para tratar do ICMS e o ISS, o primeiro um imposto estadual e o segundo, municipal. b) obriga��o, lan�amento, cr�dito, prescri��o e decad�ncia tribut�rios; c) adequado tratamento tribut�rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Nada a comentar!
d) defini��o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno parte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui��es previstas no art. 195, 1 e ��12 e 13, e da contribui��o a que se refere o art 239.
(inclu�do pela Emenda Constitucional n� 42 de 19.12.2003 (grifo nosso)
� importante observar que a lei complementar tem entre seus objetivos, um de suprema import�ncia, o item III, que � o de estabelecer normas gerais em mat�ria tribut�ria.
Em raz�o disto, seria dificil afirmar que a LC 123/2006, que instituiu o Supersimples cumpriu estes mandamentos constitucionais, na forma e conte�do adequados. Primeiro, porque estabeleceu, conforme devia, regras gerais sobre diversas quest�es relacionadas a este estatuto. Por outro lado, tratou de diversas normas procedimentais, mat�rias que deveriam ter sido tratadas por lei federal ordin�ria, com a participa��o de representantes de estados e munic�pios uma vez que pretende ser uma legisla��o compartilhada entre todos os entes federativos.
Cabe argumentar: Se a LC 123/2006 tivesse se limitado a estabelecer as regras gerais, tivesse uma lei ordin�ria federal estabelecido as normas particulares procedimentais, isto �. estabelecido as normas de conduta dirigidas ao contribuinte, n�o teria sido mais adequado? Porque n�o se introduziram estas mudan�as na pr�pria Lei 9.317/96, ao inv�s de revog�-la?
Reconhecendo a inova��o legislativa, o pr�prio legislador determinou no Artigo 86 da LC 123/06: As mat�rias tratadas nesta Lei Complementar que n�o sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poder�o ser objeto de altera��o por lei ordin�ria. Art 155, II - refere-se ao ICMS.
Art. 195,1- refere-se � previd�ncia, parte da empresa. Art. 195, � 12 - trata-se das receitas em que a base de c�lculo ser� a receita ou o faturamento, isto � PIS E COFINS e estes mesmos tributos sobre a importa��o de servi�os do exterior.
Observar que o dispositivo trata do ICMS, mas ignora o ISS.
Par�grafo �nico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb�m poder� instituir um regime �nico de arrecada��o dos impostos e contribui��es da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, observado que: (incluido pela Emenda Constitucional n.� 42 de 19.12.2003)
No que concerne a um regime �nico para arrecada��o de tributos de todos os entes federados n�o h� nenhuma inconstitucionalidade, at� porque o item III deste artigo, diz que n�o poder� haver nenhuma reten��o ou condicionamento na distribui��o dos recursos arrecadados dos demais entes da federa��o, usando a palavra imediata, o que significa a distribui��o no ato do recolhimento.
O problema, se � que existe, me parece ser de operacionalidade e n�o de constitucionalidade. Por outro lado, se a distribui��o dos recursos for imediato, qualquer inadimpl�ncia poder� ser detectada imediatamente e o ente pol�tico prejudicado poder� agir imediatamente, sem risco de um maior preju�zo.
1 - ser� opcional para o contribuinte; (incluido pela Emenda Constitucional n.� 42 de 19.12.2003)
O empres�rio ter� sempre a liberdade de optar pelo sistema do Supersimples, como era no caso do Simples. Por outro lado, estados e munic�pios n�o poder�o ser obrigados a aceitar o recolhimento unificado em raz�o do princ�pio de compet�ncia tribut�ria exclusiva, mesmo que a LC 123/06 tenha determinado desta forma, pois tal dispositivo � francamente inconstitucional, contr�rio ao que disp�e o pacto federativo, ou mais at� que isto, fere diversas normas constitucionais expressas j� nomeadas neste trabalho.
II - poder�o ser estabelecidas condi��es de enquadramento diferenciadas por Estado; (incluido pela Emenda Constitucional n� 42, de 19.12.2003).
Cada estado poder� estabelecer livremente a forma de enquadramento de empresas como ME e/ou EPP, surgindo a� tr�s possibilidades de limites, conforme o produto interno bruto dos estados brasileiros. Pode ser de at� R$ 2.400.000,00 ou R$ 1.800.000,00 ou R$ 1.200.000,00.
III - o recolhimento ser� unificado e centralizado e a distribui��o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser� imediata, vedada qualquer reten��o ou condicionamento (incluido pela Emenda Constitucional n� 42, de 19.12.2003.
Vide coment�rio no �caput�. IV - a arrecada��o, a fiscaliza��o e a cobran�a poder�o
ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional �nico de contribuintes (incluido pela Emenda Constitucional n� 42, de 19.12.2003).
Ao estabelecer que a arrecada��o, a fiscaliza��o e a cobran�a de tributos poder� ser compartilhada pelos entes federativos, esta norma est� prevendo um acordo entre todas as partes envolvidas e at� a� nada de irregular. Fica claro que o ente federal n�o poder� assumir estas fun��es de forma unilateral, por via de lei complementar, por que a norma constitucional � clara ao falar �poder� e nem poderia ser diferente em raz�o da compet�ncia constitucional privativa para a institui��o e cobran�a de tributos, de todos os entes federados. � preciso um acordo, um co-partilhamento de responsabilidades entre as partes envolvidas. ATO DAS DISPOSI��ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT�RIAS
Art. 94. Os regimes especiais de tributa��o para microempresas e empresas de pequeno porte pr�prios da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios cessar�o a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constitui��o.(Inclu�do pela Emenda Constitucional n�42 de 19.12.2003) .
V�rios estados e munic�pios tinham regimes especiais de tributa��o em benef�cio das micro e empresas de pequeno porte, a exemplo do estado de S�o Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A norma acima diz que estes regimes especiais deixam de existir t�o logo entre em vigor a Lei Geral e isto ocorreu em 14 de dezembro de 2006. Entretanto, o cap�tulo tribut�rio da Lei Complementar 123/06 s� entrou em vigor em 01.07.2007. Seguindo o rigores da lei, ter�amos um hiato legislativo desde 15.12.2006 at� 30.06.2007. Entretanto, o Art. 60 da Carta Constitucional expressa com toda a clareza que o PACTO FEDERATIVO � cl�usula p�trea e por isto, n�o pode ser alterada por Emenda Constitucional, isto �, por normas constitucionais derivadas.
� flagrante a inconstitucionalidade do artigo 94 da ADCT. N�o deixa de ser, de qualquer forma, uma faca encostada na garganta de todos os governadores e prefeitos do pa�s, que se n�o souberem agir v�o perder sua autonomia fiscal, tribut�ria e, por consequ�ncia, at� administrativa. IV � CONCLUS�ES
1 - No que se refere �s mudan�as inclu�das na Constitui��o pela EC n� 42, com exce��o do artigo 3�, n�o h� nada que se possa contrapor como incongruente, il�gico ou inconstitucional. O que se pretendia era dar maior efic�cia ao Art. 179 da Constitui��o, que tratava da ME e EPP e atingiu o seu objetivo. 2 - A exce��o a que nos referimos no artigo 3� da EC 42/2003, foi a inser��o do artigo 94 nos Atos da Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT) de um dispositivo que violenta o pacto federativo brasileiro, ao normatizar que os regimes especiais pr�prios de estados e munic�pios ser�o revogados ao entrar em vig�ncia a nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte, o que ocorreu em 14 de dezembro de 2006.
3 - Este dispositivo inserido na Constitui��o � francamente inconstitucional, pois viola frontalmente o artigo 60 da Carta Constitucional. Por consequ�ncia, outros dispositivos constitucionais tamb�m s�o violados entre os quais destacamos os artigos, 1�, 18, 30, 145, 151, 155 e 156. 4 - Ao analisar o permissivo constitucional vemos que ele � bem restritivo. Conforme o que diz o texto constitucional, a LC 123/06 deveria se concentrar, basicamente, em: a) Definir o que significa tratamento diferenciado e favorecido a ser dado �s ME e EPP, no que se refere aos tributos federais, bem como ao imposto estadual ICMS. b) Estabelecer regras gerais para a instaura��o de um regime unificado de arrecada��o, deixando expl�cito que todo o empres�rio ter� liberdade de optar ou n�o, pelo regime, que os estados poder�o estabelecer crit�rios pr�prios de enquadramento, que o montante dos tributos dever�o ser imediatamente distribu�dos, entendo que devem ser rateados pelo pr�prio banco recebedor e que se, todos os entes federativos quiserem, poder�o adotar um cadastro nacional �nico de contribuintes e compartilhar assim, a arrecada��o, a fiscaliza��o e a cobran�a de tributos.
5 - N�o se vislumbra, no permissivo constitucional, at� porque se chocaria com o princ�pio da reserva legal, que se tenha permitido que a lei complementar a ser editada pudesse determinar procedimentos aos estados e munic�pios que ferissem a autonomia tribut�ria destes agentes.
6 - Veremos, que o esp�rito da LC 123/2006 quando se refere aos parceiros estados e munic�pios � invasiva e autorit�ria, prescrevendo procedimentos de forma ditatorial, seguindo uma interpreta��o equivocada dos prescritivos constitucionais.
7 - A LC 123/06 deveria ter se limitado a tratar apenas dos assuntos acima descritos, obedecendo aos ditames constitucionais. Deveria, � �bvio, cumprir sua fun��o de lei complementar e estabelecer as regras gerais das micro e empresas de pequeno porte. Apenas isto. 8 � Inexplicavelmente, o legislador criou uma lei mista, parte complementar, parte ordin�ria. Inovando, no que n�o lhe cabia, criou para si mesmo uma grande armadilha. Estabeleceu regras jur�dicas para os agentes tributantes e tamb�m regras para os contribuintes, exorbitando dos objetivos determinados na Carta Constitucional e ferindo preceitos da LEX LEGUM, LC 95/98.
9 - O resultado desta enorme trapalhada foi uma legisla��o confusa, inconstitucional, profundamente complexa, prolixa e desconexa. Sem medo de errar, a Lei Complementar 123/06 � uma torre de babel, uma fraude envolta em marketing bem elaborado. 10 � A LC 123/06 est� assentada no loda�al da inconstitucionalidade e antes de entrar em vigor o cap�tulo da Tributa��o, j� haviam ingressado no Supremo Tribunal Federal, tr�s ADINs, contestando sua validade. Desejamos que tenham �xito!
11 - Basta que um �nico prefeito, do munic�pio mais long�nquo e miser�vel deste pa�s conteste esta lei no Supremo Tribunal Federal e este edif�cio legislativo erguido sobre o p�ntano da ilegalidade, ruir� como um castelo de cartas. 12 - J� est� passando da hora de se fazer alguma coisa positiva a favor de nossos pequenos empres�rios, mas para isto � preciso que se afastem os demagogos, os ignorantes e os lobistas e que se entregue esta tarefa �queles que realmente gostam dos pequenos empres�rios e que conhecem seus problemas e que efetivamente desejam um pa�s melhor. 13 - Enquanto o problema ficar nas m�os de politiqueiros, nada se construir� de bom e efetivo, que resulte em reais vantagens aos nossos pequenos empres�rios. 14 - Algu�m j� disse que esta lei � um monstrengo. Confirmamos e acrescentamos: � um monstrengo, sim, mas sem nenhum c�rebro
Dourados(MS), 03 de julho de 2007.
[i] Contabilista e advogado especialista em Direito Tribut�rio pelo IBET. S�cio da CONTALEX-TRIUNFO Organiza��o Cont�bil S/S com sede em Dourados � MS.
E-mail:dilson@contalex-ms.com.br.
[ii] Bacharel em Ci�ncias Cont�beis pela UFGD e s�cio da CONTALEX-TRIUNFO Organiza��o Cont�bil S/S com sede em Dourados � MS. E-mail: emanuel@contalex-ms.com.br.
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