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Timestamp: 2020-06-05 21:55:35+00:00
Document Index: 84678340

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 12', 'artigo 205', 'artigo 15', 'artigo 85']

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PARECER EM PRIMEIRO TURNO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 274/2017
DAS LINHAS GERAIS – O MOVIMENTO ESCOLA SEM PARTIDO, LEI DA MORDAÇA.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.537
DO PARECER DO FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE
SOBRE A POLÍTICA CURRICULAR
SOBRE A REALIDADE FAMILIAR – EM DADOS – E A ESCOLA COMO INSTRUMENTO INEXORÁVEL DE AUXÍLIO À VIDA E FORMAÇÃO
Quanto às ações político-partidárias
Quanto à autonomia docente
Quanto à Relação Professor-Aluno
PARECER EM PRIMEIRO TURNO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 274/2017
Vem a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo para emitir parecer sobre o Projeto de Lei n° 274/2017 de autoria dos Vereadores Ver.(a) Altar Gomes; Ver.(a) Bim. da Ambulância; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Carlos Henrique; Ver.(a) Catatau da Itatiaia; Ver.(a) Eduardo da Ambulância; Ver.(a) Elvis Côrtes; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Flávio dos Santos; Ver.(a) Hélio da Farmácia; Ver.(a) Jair Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Juliano Lopes; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Nely; Ver.(a) Osvaldo Lopes; Ver.(a) Pedrão do Depósito; Ver.(a) Rafael Martins; Ver.(a) Reinaldo Gomes; Ver.(a) Wellington Magalhães; Ver.(a) Wesley Autoescola que institui, no âmbito do sistema municipal de ensino do município de Belo Horizonte, o "Programa Escola Sem Partido".
Encaminhado o Projeto em questão à Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo fui designado Relator para analisá-lo e, nessa condição passo a examinar a matéria para fundamentar e proferir meu parecer e voto nos termos regimentais.
“Quem mais pode abrir aos jovens as janelas do espaço e do tempo, quem lhes fará descobrir que um outro mundo é possível, senão a escola?” (Charlot. 2005 – p.137)
Matéria de profunda discussão, inúmeros profissionais da Educação, Docentes, Discentes, pais e alunos, Sindicatos e Confederações vem se posicionando a respeito do tema em todo o território nacional.
O movimento Escola Sem Partido (ESP) – ou “Lei da Mordaça”, ganha força no Brasil propondo polêmicos princípios que devem orientar a educação nacional. Segundo defensores do programa, o ESP tem como objetivo garantir elementos que já estão em nossa legislação. Porém, de acordo com especialistas, o projeto atacaria diretamente o ofício do professor, ameaçando o caráter educacional da escola. Antes De destacarmos neste Relatório/Parecer, nossa fundamentação, Destacamos as seguintes orientações Nacionais, a que regem todo o Estado Soberano a destacar:
COMPÊNDIO - LEGISLAÇÃO
· Art 5º da Carta Magna – Do Estado Laico
· Atr 205 da Carta Magna - Da educação da criança não ser responsabilidade apenas dos pais, mas, também, da sociedade e em particular da escola.
A educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
· Art 206 da Carta Magna – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar o pensamento, a arte e o saber. O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas.
· Art 12 LDB - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
*Destacamos ainda que o art. 205, a CF a responsabilidade pela educação aparece como responsabilidade da família e do Estado. Não há hierarquia entre eles, não há protagonismo de um frente ao outro.
O Legislador, na LDB, ressalta no art 1, que os processos formativos se desenvolvem em vários locais e, também, não explicita nenhum tipo de hierarquia.
No artigo 205, o legislador foi além e estabeleceu que a educação visa ao Pleno desenvolvimento da pessoa. Formação Plena pressupõe inclusão e diversidade de conteúdos, de visão de mundo, de posicionamentos político-ideológicos.
Nessa perspectiva, ao que de cara tudo nos indica, é que não há como impor restrição de conteúdos, tampouco há sobreposição de uma ideologia sobre a outra. O contrário disso é a imposição de uma única forma de pensar, o que é inconstitucional.
Passemos à compreender um pouco do Movimento Escola Sem partido, via parte da explanação do Professor Fernando Araújo Penna da Universidade Federal Fluminense, coordenador do Movimento Escola Democrática:
À época desta entrevista, o projeto já havia sido apresentado em muitos estados. O único no qual fora aprovado, entretanto, foi no estado de Alagoas. Lá se tornou a Lei 7.800/2016 e, logo quando aprovada, foram apresentadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).
A lei, copiada do texto base do projeto Escola sem Partido, foi questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.537, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).
A decisão veda integralmente a aplicação da lei em Alagoas e, com isso, deve suspender a tramitação de projetos semelhantes em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas de todo o país.
Para além da ADI, um documento produzido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, depois a Procuradoria Geral da República produziu uma argumentação, vale destacar, muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista legal quanto pedagógico. Outra ação foi uma medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o efeito da Lei de Alagoas. Essas três instâncias a consideram inconstitucional, o que aponta que não é, simplesmente, algo já previsto na Constituição, como afirmam os defensores do ESP.
Um dos primeiros artigos do anteprojeto modelo, que varia de PL para PL, pretende estabelecer os princípios que devem orientar a Educação Nacional, mas não menciona que os princípios já são estabelecidos na Constituição Federal, no artigo 206, e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Se compararmos o projeto ESP e o que está na legislação percebemos que, se no projeto diz que um dos princípios deve ser o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”, na Constituição está “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”. Eles colocam que um dos princípios deve ser “a liberdade de aprender do aluno”. A nossa Constituição fala da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o conhecimento, a arte e o saber”. Eles excluíram a “liberdade de ensinar”, assim como o “pluralismo de concepções pedagógicas”. Ou seja, deixaram de fora tudo aquilo que é vinculado à figura do professor. O ESP é um ataque direto à docência. Afirma o Professor Fernado Araújo Penna – UFF.
Para além da já comentada Inconstitucionalidade, há que se destacar um conflito muito usual nesses projetos que é o que chamamos conflito com crenças particulares, senão vejamos:
O projeto em linhas gerais propõe como princípio da educação nacional o direito dos pais, e quando for o caso tutores, que seus filhos recebam “educação moral e religiosa de acordo com as suas crenças”. Essa orientação geral fora tirada da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do artigo 12, inciso 4º, que visa proteger as famílias no espaço privado contra intervenção indevida do Estado.
Entretanto, “esquece-se” de mencionar que existe um protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos, o protocolo de São Salvador. Esse protocolo tem um artigo específico sobre o direito à educação e nele está dito explicitamente que a escola deve educar com base na democracia, no combate às formas de desigualdade, etc.
O presente Projeto tem por fundo de plano, a insistência de que só quem educa é a família, que a escola deve apenas instruir. Isto seria, “transmitir conhecimento neutro sem mobilizar valores” e sem falar da realidade dos alunos, o que seria um prejuízo enorme para a escola. Em último caso, é um projeto que remove da escola seu caráter educacional. Como se isso fosse possível, como se os professores pudessem não falar da realidade no qual os alunos estão inseridos. Ao contrário, toda a discussão pedagógica insiste que dialogar com a realidade é fundamental para tornar o ensino de qualquer disciplina significativo para os alunos.
Tentar tirar a dimensão educacional da escola, é o grande perigo.
Sobretudo, considerar os alunos tão manipuláveis, tão desprovidos de capacidade crítica frente ao conhecimento. Ora eles não são depositários de conhecimento, não são – como na Alemanha de outrora “Tábuas rasas”. Alunos são sujeitos, e interagem.
Destacamos o exemplo do Professor Fernando em entrevista dedicada à CONTEE (Confederação Nacional de Educadores de Ensino):
“Por exemplo, o professor de Física vai falar sobre a terra ser redonda, o aluno vem e diz que a crença familiar dele afirma que a terra é plana. O professor vai dar aula de teoria da evolução e aí o aluno acredita no criacionismo. Um professor de História, como já aconteceu em São Paulo, vai falar sobre o nazismo e o pai do aluno pede para ele citar os aspectos positivos do nazismo. Percebe?”
Dito isto, desconfiamos quando observamos a intenção de que: “estão vedadas em sala de aula as práticas de doutrinação política-ideológica” – o que em momento nenhum se define - sendo este um dos elementos de inconstitucionalidade. Logo em seguida diz-se “bem como a realização de atividades que possam entrar em contradição com as crenças e valores morais e religiosos da família”. O Programa ESP coloca em risco especialmente a área das Ciências Humanas, que lida não só com um passado distante, como também com um passado recente, envolvendo questões religiosas e culturais, o que leva a esse conflito com algumas crenças particulares.
Após explanação em linhas gerais, observando a autonomia do Município, embasemos, portanto nosso Parecer ao Território de Belo Horizonte.
Edna Martins Borges, Presidente do Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte assinou minuta recente, em resposta ao "Requerimento de Comissão nº 1.068/17", de autoria da Vereadora Cida Falabella, pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
A elaboração do referido texto base, contou com as contribuições da Roberta Moraes Raso e dos mais diversos membros do Fórum Permanente.
Conciso e oportuno, deixaremos inteiro teor em anexo à este, mas cumprimos destaque nessa Fundamentação, de trechos, a que segue:
“O “Programa Escola sem Partido” surgiu com o pretexto de combater posturas e práticas docentes que ensejariam doutrinação política e ideológica em sala de aula. Baseia-se, em nossa avaliação, em equívocos conceituais, destacando-se: (i) a defesa da neutralidade do conhecimento; (ii) a crença na imparcialidade dos sujeitos envolvidos no processo ensino-aprendizagem; (iii) a pretensão de que a escola seja a extensão da casa dos pais dos alunos. Isso nunca foi possível em qualquer lugar do mundo ou período da história da humanidade. Seus proponentes não apresentam estudos empíricos e desconhecem as pesquisas contemporâneas que mostram que os países que ocupam o topo nas avaliações educacionais demonstram a importância da autonomia das escolas, a necessidade de que o foco do ensino seja o estímulo à curiosidade, a consciência crítica dos alunos, a necessidade de que a escola seja plural, onde as ideias diferentes possam ser apresentadas e discutidas, onde os alunos possam apresentar seus pontos de vista e discordar dos professore e vice-versa. O século XXI, ao contrário do que propõe o “Programa Escola sem Partido”, exige que o ensino tenha como foco estimular a curiosidade e a consciência crítica dos alunos, formar pessoas que saibam lidar com a diversidade de opiniões presente em nossa sociedade”.
O Fórum compreende que “Além dos equívocos conceituais, o “Programa Escola sem Partido” é inconstitucional, na medida em fere diversos artigos da Constituição Federal de 1988, dentre eles o inciso XXIV, art. 22, que estabelece que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional e o art. 206 que estabelece o princípio da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas em que as práticas de ensino devem se apoiar.”
Como afirma José Gimeno (1988, El curriculum: uma reflexión sobre la prática. Madrid: Morata, 1988.pp. 129-130), a política curricular deve ser definida como:
[...] toda a decisão ou o condicionamento dos conteúdos e da prática de desenvolvimento do currículo desde os contextos de decisão política e administrativa, que estabelece as regras do jogo do sistema curricular. Planeja parâmetros de atuação com um grau de flexibilidade para os diferentes agentes que moldam o currículo. Na medida em que o regula, a política é o primeiro condicionante direto do currículo e, indiretamente, é através da sua ação que outros agentes são moldados.
Ainda o Fórum nos orienta concernante ao caso concreto, PL em questão::
Produto e produtor das práticas educativas, o currículo corresponde a uma seleção cultural. Trata-se de uma escolha deliberada e, portanto, intencionada dos conhecimentos a serem reproduzidos e difundidos no ambiente escolar. Tal seleção, fruto de projetos educativos em disputa, tem sua formulação embasada nos parâmetros e/ou diretrizes curriculares formuladas pelos entes federados.
Ao restringir não somente o que será ensinado, mas como o processo de ensino será organizado, já que nele existem restrições de ordem metodológica e didática ao trabalho dos professores, o Projeto de Lei nº 274/2017 compromete o desenvolvimento dos Parâmetros Curriculares Nacionais, elaborados pelo Ministério da Educação e as Diretrizes Curriculares Nacionais, do Conselho Nacional de Educação, que hoje norteiam a educação brasileira, além de restringir a ação docente.
Em oposição ao que é proposto pelo Projeto de Lei nº 274/2017, toda a legislação educacional vigente respalda o princípio da pluralidade da representação de crenças, saberes e culturas nos currículos escolares, bem como o fortalecimento dos mecanismos democráticos de participação social. Assim, respeitada a legislação vigente, bem como as diretrizes curriculares definidas pelos entes federados, ficam prejudicadas, quaisquer proposições que preconizem a neutralidade na seleção dos conhecimentos a serem ensinados e/ou restrinjam as possibilidades de difusão da totalidade dos saberes construídos pela sociedade. É importante salientar que, aqueles que pregam a neutralidade, por essência, indicam o direcionamento a ser dado, o que evidencia o oposto e a contradição ao que é apregoado.
Levantamento importante do Ipea, feito com base nos dados de 2011 do Sistema de Informações de Agravo de Notificação do Ministério da Saúde (Sinan), mostrou que 70% das vítimas de estupro no Brasil são crianças e adolescentes e que 24,1% dos agressores das crianças são os próprios pais ou padrastos.
Ainda em trecho da Minuta do Fórum a que esta Comissão deve se basear:
Em muitos casos, a família e a vizinhança “abafam o caso”, cabendo à escola, na sua função de educar e cuidar, buscar a proteção para essas crianças e adolescentes junto aos órgãos públicos competentes.
Em um contexto em que tanto a escola tem sido cobrada sobre a definição de competências e responsabilidades para a formação de crianças e jovens, quanto as famílias pela indisciplina dos estudantes e pela falta de uma base cultural que permita a aprendizagem, é fundamental promover uma colaboração respeitosa entre família e escola, a fim de que crianças e jovens tenham acesso à aprendizagem e formação adequadas.
Destacamos inteiro teor da Minuta do Fórum, aos trechos que seguem, pois consideramos imprescindíveis à esta Fundamentação, na linguagem, na relevância e sobretudo pela propriedade de quem escreve, os próprios Professores, que lidam dia a dia com a realidade do aluno, e não apenas com uma abstração. Segue:
“Quanto à ideologia
Ao vedar a aplicação de postulados daquilo que é denominado, em seu texto, como “ideologia de gênero”, o Projeto de Lei nº 274/2017 se opõe à presença das discussões relativas à diversidade de gênero no ambiente escolar. A adoção de tal silenciamento, ao contrário do que sugere a proposição, não é signo de uma neutralidade, mas da definição - pelo Município - de uma posição político-ideológica única que pretende eliminar todas as outras que lhes sejam contrárias, em flagrante contradição com os princípios do Estado Democrático de Direito.
No que tange à oposição que o Projeto realiza à referência, no ambiente escolar, a preceitos religiosos, faz-se necessário destacar que a Educação Pública Brasileira se orienta pelo princípio da laicidade, segundo o qual não cabe ao Estado impor uma visão religiosa de mundo ou definir uma religião como oficial. A aplicação desse princípio também não implica qualquer tipo de censura religiosa quanto às crenças existentes no País ou ao proselitismo religioso. Trata-se do comprometimento das instituições públicas quanto à abordagem dessa temática sob o princípio do respeito à diversidade cultural, sendo assegurada aos estudantes, inclusive, a não participação em tais atividades religiosas, caso seja do interesse do estudante ou de sua família. Nessa perspectiva, cabe à escola garantir a liberdade de escolha dos estudantes em relação à sua opção religiosa ou de sua família e, ao mesmo tempo, instaurar, no ambiente escolar, um clima de respeito a todas as manifestações religiosas, e harmonia favorável ao processo ensino -aprendizagem.
O que não pode acontecer na escola, entretanto, é o desconhecimento dos fatos, das realidades, das oposições, dos enfrentamentos, porque é nela que se aprende o respeito ao outro, a tolerância, a civilidade e a cidadania, num país democrático.
Considera-se haver um importante equívoco no Projeto de Lei nº 274/2017, na medida em que reúne, em um mesmo campo discursivo, ações políticas e ações político-partidárias.
Os partidos políticos são organizações que se orientam por um conjunto de ideias e que visam a alcançar os lugares de representação, no âmbito dos poderes executivo ou legislativo, em uma sociedade. As discussões partidárias se localizam, portanto, na esfera privada de uma sociedade. Já a política diz respeito às interações sociais, individuais e coletivas, com vistas à organização da vida comum, caracterizando, assim, a própria vida pública. Nesse sentido, considera-se que é apenas a partir da discussão política que o efetivo exercício da cidadania, que é um dos objetivos da educação formal, se viabiliza.
Ademais, é preciso lembrar que, de acordo com Aristóteles, o exercício da política é intrínseco ao homem já que esse só se humaniza a partir da interação com o outro. Nessa perspectiva, não apresentar aos estudantes a constituição histórica e política da sociedade em que se inserem, bem como suas formas de organização e participação é, em última instância, negar a eles o direito de se humanizarem.
Assim como Tardif & Lesard (2005)4, acreditamos que o trabalho docente é uma atividade em que o trabalhador se dedica ao seu “objeto” de trabalho, que é justamente um outro ser humano, portador de uma identidade construída socialmente e culturalmente. Ensinar é trabalhar com, sobre e para seres humanos e não há como realizar esse trabalho se não for de forma interativa, envolvendo trocas entre os sujeitos. No ambiente escolar, essas interações assumem formas distintas – professor-professor, professor-aluno, aluno-aluno, professor-diretor etc. Dessa forma, é compreensível que o trabalho do professor, no âmbito da escola, não seja uniforme, ocorrendo de forma diferente em classes diferentes, pois ele é constituído de relações humanas com pessoas dotadas de iniciativas e de capacidade de resistir ou de participar da ação do professor. O trabalho docente é, ao mesmo tempo, flexível e codificado, controlado e autônomo.
No Brasil, a autonomia didática dos professores para o ensino dos conhecimentos, socialmente acumulados pela humanidade, assim como a autonomia pedagógica das escolas, para definir e implementar suas respectivas propostas pedagógicas, estão estabelecidas, de modo claro e objetivo, no conjunto das normas gerais que regem a educação brasileira que consagram os princípios da liberdade de ensinar e de aprender e do pluralismo teórico e pedagógico dispostos na Constituição Federal de 1988 (art. 206, incisos II e III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº
9.394/1996 (art. 3º, incisos II e III e art. 12, inciso I).
Entretanto, faz-se necessário esclarecer que a autonomia que gozam os docentes e as instituições de ensino não significa nem autoriza que o exercício de suas respectivas atribuições legais se faça com liberdade absoluta. Isso porque, esses princípios, inseridos no texto constitucional e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), estão circunscritos num contexto legal mais amplo que se refere ao direito à educação. Inscrita no rol dos direitos sociais pelo art. 6º da Constituição Federal e definida como direito subjetivo pelo art. 5º da LDBEN, a educação tem como objetivo assegurar, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 205, o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Para que esse objetivo seja alcançado, torna-se essencial o exercício da liberdade de aprender conferida aos educandos, que também se insere no conjunto dos princípios fundamentais da educação no mesmo patamar da liberdade de ensinar e de pensamento, expresso no inciso II no art. 206 da Constituição Federal.
O “Programa Escola sem Partido” diz respeito, especificamente, à atuação docente, determinando, inclusive, que sejam afixados nas salas de aula, cartazes que descrevem um conjunto de deveres a serem obrigatoriamente cumpridos pelos professores em sala de aula. Tal proposição, conforme ressaltado, anteriormente, fere a autonomia pedagógica das escolas, contrapondo-se ao que dispõe o artigo 15º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a saber: “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público” (LDBEN nº 9.394/96).
Ao propor colocar cartazes ameaçadores nas salas de aula, tirando do professor a sua autonomia intelectual, o “Programa Escola sem Partido” criará um clima de perseguição aos docentes, afastando do magistério os profissionais que são capazes de exercer sua profissão com criatividade, competência, talento e paixão. Destaca-se ainda que - apesar dos esforços realizados no Brasil, nos últimos anos, no sentido de organizar e estruturar carreiras do magistério e de melhorar o salário dos docentes -, não conseguimos atingir os padrões mínimos necessários para colocar essa profissão à altura da sua responsabilidade e, projetos de lei, como o que estamos analisando, não contribuem em nada para solucionar os graves problemas educacionais do País, mas, contrariamente, corroboram para desvalorizar, ainda mais, aqueles que são os atores principais na construção de uma educação de qualidade para todos: os docentes.
A relação do professor com seus alunos é de fundamental importância para o processo ensino-aprendizagem, pois a partir da forma de agir do educador é que o educando se
sentirá mais receptivo aos conteúdos trabalhados em classe. Como foi dito anteriormente, o trabalho docente é essencialmente um trabalho de interação entre professores e alunos, para que a construção do conhecimento seja alcançada e o aluno possa construir a sua independência intelectual.
A interação professor-aluno deve ser vista como o centro do processo educativo, mesmo que a ação docente esteja sujeita a um programa, a normas da instituição de ensino. Às vezes, essa interação pode se mostrar conflituosa, pois não podemos desconhecer que ela se baseia no convívio de classes sociais, culturas, valores e objetivos diferentes. Esses conflitos devem ser trabalhados de forma pedagógica, na base do respeito às diferenças, na confiança e na afetividade. Cabe ao professor orientar seus alunos, fortalecendo suas bases morais, a capacidade reflexiva e crítica, para que eles se tornem sujeito autônomos.
Consideramos que o Projeto de Lei em questão acarreta sérios prejuízos à relação professor-aluno ao pretender limitar o exercício da autonomia docente, além de contrariar os dispositivos legais aqui mencionados, com destaque para a inclusão da neutralidade como princípio para o exercício da docência, fato que torna evidente a contradição em relação ao princípio constitucional do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, visto que o reconhecimento da diversidade do pensamento e das diferenças entre os diversos tipos de concepções é essencial para que os estudantes possam desenvolver “uma postura ética e social própria”, conforme previsto no inciso III do art. 158 da Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte.
As restrições ao exercício da autonomia docente mencionadas anteriormente também afetam as relações professor-aluno. Para que haja o pleno desenvolvimento intelectual das crianças, jovens e adultos, faz-se necessário um ambiente em que a possibilidade de diálogo sobre diferentes formas de pensamento científico, social, filosófico, político, estético e religioso esteja presente de modo permanente nas salas de aula. Nesse diálogo, a convivência respeitosa entre diferentes pontos de vista representa uma das bases essenciais da formação para a cidadania numa sociedade democrática e pluralista.
No tocante ao necessário decoro que deve ser exigido dos professores da Rede Municipal de Educação no trato cotidiano dos estudantes, consideramos que as determinações constantes do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, representam regramento suficiente para disciplinar a ação docente e atender ao que propõe o PL nº 274/2017 em seu art. 3º. Sob esse aspecto, destacam-se, de modo especial, nesse Decreto, o inciso V do art. 6º, que estabelece como dever do agente público
“[...] ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a
capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação” […];
e o inciso II do art. 7º que proíbe ao agente público
[...] discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação”. […].
Ao enunciar, nos incisos IV e V do art. 1º, princípios regradores da ação docente como a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado” e o “direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos” e ao definir, no Inciso V do art. 5º, que o professor “respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções”, o PL nº 274/2017 fere os princípios da educação previstos na legislação brasileira e no protocolo internacional, podendo acarretar um notório desequilíbrio na relação família-escola, além de significar uma fragilização da ação educativa, tanto docente - face a possíveis questionamentos de ordem ideológica dos familiares quanto a posturas e atitudes dos professores em sala de aula -, quanto dos pais que - como é comum na sociedade contemporânea, não conseguem, solitariamente e enclausurados em seus lares, levar adiante a educação plena de seus filhos, imersos em ambientes onde o campo de forças marginais fazem frente aos valores éticos e morais e de direitos constitucionais, presentes nos ditames da escola brasileira.
Ao impor restrições para que os professores possam expor suas próprias concepções e convicções, bem como ao recomendar que sejam afixados, nas salas de aula, cartazes que descrevem um conjunto de deveres que reproduzem tais restrições, o Projeto de Lei em questão, além de ferir os princípios da dignidade profissional docente e da autonomia e do pluralismo teórico, poderá, uma vez aprovado, promover um desequilíbrio nas relações professor-aluno, por ensejar a imputação aos docentes de infrações às regras determinadas em seu art. 3º por parte dos estudantes, de suas famílias, de seus próprios colegas ou de autoridades escolares que não compartilhem pontos de vista. Essa realidade, com certeza, promoverá o caos social no que se refere ao princípio da autoridade institucional da Escola Pública Brasileira.”
Ao que concluem:
A partir dos apontamentos aqui elencados e em resposta aos questionamentos apresentados pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte considera que o Projeto de Lei nº 274/2017, que propõe instituir o Programa Escola sem Partido nas instituições públicas municipais de Belo Horizonte:
1 - fere o princípio de autonomia pedagógica das escolas, bem como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, conforme previsto pelo art. 206 da Constituição Federal de 1988;
2 - propõe a imposição de determinações que cerceiam a atuação docente, contrariando o princípio da autonomia do professor e descaracterizando as possibilidades de efetivação de práticas pedagógicas dialógicas, assim como a própria relação professor-aluno nela implícita;
3 - fragiliza a relação família-escola tão cara ao desenvolvimento escolar dos estudantes, ao propor mecanismos que permitem aos pais e tutores censurar a atuação pedagógica de docentes e escolas, impedindo qualquer diálogo com as famílias na construção do bem público, que é a educação de um povo;
4 - contraria o princípio de laicidade da educação pública, na medida em que confere o “direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos”, desconsiderando os princípios que devem reger a atividade que prima pelo respeito à diversidade religiosa, bem como desconsidera outros princípios previstos na legislação educacional brasileira.
Se o conhecimento não for amplo e diversificado, a escola formará pessoas desprovidas de capacidade crítica, ou bitoladas sob uma única forma de se ler o mundo e de enxergar a realidade. Por isso, é necessário abordar as inúmeras formas de entender e estar no mundo de cada família, que forma o coletivo de cada uma delas. A proposta da escola sem partido tem partido. E é de um partido conservador, cuja ideologia preconiza uma sociedade acrítica e despolitizada e pouco diversa.
Este projeto pretende impedir que a escola discuta a diversidade e que desenvolva o pensamento crítico e faz isso por meio da tentativa de imposição do pensamento único e de uma censura à educação, da tutela da fala e da abordagem dos professores. Nesse sentido, em relação a análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, vislumbro restrições e óbices e ao projeto.
Desta forma, passo a registrar os termos da conclusão.
“Mas o que é doutrinação? O que configura a imposição de uma opinião? Qual é a conduta que caracteriza propaganda religiosa ou filosófica? Qual é o comportamento que configura incitação à participação em manifestações? Quais são os critérios éticos aplicáveis a cada disciplina, quais são os conteúdos mínimos de cada qual, e em que circunstâncias o professor os terá ultrapassado?”, questionou o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016, do estado de Alagoas, baseada no projeto Escola sem Partido
Na escola o conhecimento deve ser amplo e abarcar o pluralismo de ideias, para que a formação também o seja. A formação das pessoas deve dotá-las de conhecimentos suficientes para que possam entender acerca das propostas que se apresentam para sociedade, para economia e para a política. Dessa maneira, o processo de ensino-aprendizagem deve ser amplo. É necessário, para tanto, conhecer diversas correntes filosóficas, sociológicas, científicas, etc. e não restringi-las. Na escola é onde se entende a diversidade e variedade de concepções de mundo e o pluralismo de ideias.
Prova disso, e de acordo com Leonardo Lusitano (escreveu especialmente para Viomundo), é o fato de na escola pública não haver unidade de convicções de pais, mães e família de uma maneira geral. A “escola é o lugar da diversidade e não de valores hegemônicos”.
Conhecer diferentes visões de mundo possibilita às pessoas desenvolver o apreço à tolerância, como preconiza a alinea IV, do art 3 da LDB. Além disso, possibilita entender o que há por trás de proposições que são apresentadas à sociedade. O conhecimento das diversas correntes de pensamento instrumentaliza as pessoas para que sejam capazes de tomar decisões conscientes, para que o aluno perceba-se como parte da comunidade, de uma classe, de um ou vários grupos sociais o que colabora para a superação do individualismo e cria condições para o pensar social. Princípios expressos nos PCNs (BRASIL, 1997, p. 47)
Tudo isso prepara os educandos para o real exercício da cidadania, fundamento do Estado Democrático de Direito: “a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político” (BRASIL, 2015, art. 1º )
Diante do exposto, nos termos do artigo 85, inciso IV, do Regimento Interno, opino e concluo pela reprovação, ou desaprovação do Projeto de Lei n° 274/2017.
Belo Horizonte, 02 de outubro de 2017.