Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6acw/lei-complementar-do-municipio-de-mirassol-doestemt-n-133-de-09102013
Timestamp: 2018-02-19 16:27:37+00:00
Document Index: 133897883

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 84', 'artigo 66', 'artigo 63', 'Artigo 63']

Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 133 de 09.10.2013 (Dispõe sobre a inclusão de parágrafo no artigo 63 da Lei Complementar nº 046/2005 que
LC Mun. Mirassol D'Oeste/MT 133/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 133 de 09.10.2013
DOM-Mirassol D'Oeste: 10.10.2013
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo no artigo 63 da Lei Complementar nº 046/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste - MT, e dá outras providências.
ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e, em conformidade com o artigo 84, inciso XIV, alínea "a", combinado com o Inciso I, parágrafo único do artigo 66, ambos da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2013 e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído no artigo 63 da Lei Complementar nº 046/2005, o Parágrafo 5º, com a seguinte redação:
"Artigo 63. (...).
§ 5º. Para os casos de prestação de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista, considera-se "Preço dos Serviços" o valor correspondente a 40% do valor total da obra, constatado mediante os preços de mercado publicados pela tabelas SINAPI, SINFRA, SICRO e SINDUSCON."
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 046/2005, com a alteração de que trata a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 09 de outubro de 2013.
ELIAS MENDES LEAL ( continua ... )