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Timestamp: 2020-01-23 18:56:57+00:00
Document Index: 37884065

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 57', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19']

00 Ueísn,. u PR-RR /2015. MPF Procuradoria MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA ESTADUAL - PDF Free Download
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Francisco Marreiro Marinho
1 u PR-RR /2015 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA ESTADUAL MPF Procurado,ja da RePÚbtÍcaJ7R CP C7 (SEM) eet doctrnento no da tit ii 00 Ueísn,. 1,N:Íe do 'SdeSouza t COMP. Maténa d- em Diretto Eleitoral Matrícula MPF r.o CONTRATO N 08/2015 TERMO DE CONTRATO N , QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA (PR-RR) E A EMPRESA INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA C? CONTRATANTE -PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA (PR-RR), unidade gestora da estrutura administrativa do Ministério Público Federal (MPF), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o n / , estabelecida na Rua General Penha Brasil, 1255, Bairro São Francisco, Município de Boa Vista, Estado de Roraima, CEP , telefone (95) , doravante denominada apenas Contratante, neste ato representado pelo seu Secretário Estadual, Igor José Barbosa Duarte Lopes, brasileiro, Administrador, portador da Cédula de Identidade n SSP/RR, CPF n , residente e domiciliado nesta capital, no exercício da incumbência que lhe foi atribuída no artigo 33, inc. XII da Portaria n 382 (Regimento Interno Administrativo do MPF), de 05/05/2015, da Procuradoria-geral da República, por ato delegatório da Portaria PR-RR n 068 de 25 de maio de CONTRATADA - INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n / sediado(a) na Avenida Ferrão Dias p. Leme, n 196, Bairro: Dom Pedro 1, Manaus-AM, CEP n , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Flávio Jorge Silva de Arruda, portador da Carteira de Identidade n SESP/AM, e CPF/MF n , residente e domiciliado na cidade de Manaus - AM, tendo em vista o que consta no Processo n / e em observância às disposições da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n , de 17 de julho de 2002, do Decreto n 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto n 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de MPF Procuradoria da República em Roraima Tel. (95) /
2 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n 05/2015, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. '1 CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de copeiragem e de reprografia, nas dependências internas da Procuradoria da República no Estado de Roraima, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição Objeto da contratação: ITEM (SERVIÇO) QUANTIDADE/POST OS CARGA HORÁRIA,,,-,: VALOR MENSAL. Copeiro (a) 2 40 horas semanais R$ 4.201,66 Operador de máquinas reprográficas 1 40 horas semanais R$ 2.123,25 Nota explicativa: A tabela acima é meramente ilustrativa, aplicável na hipótese em que a licitação tenha sido dividida em itens ou grupos, devendo compatibilizar-se com as especificações dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e reproduzir o preço e demais condições ofertadas na proposta vencedora. 2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 22/06/2015 e encerramento em 21/06/2016, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; A Administração mantenha interesse na realização do serviço; O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO 3.1. O valor mensal do presente contrato é de R$ 6.324,91 (seis mil trezentos e vite e quatro yeais e noventa e um centavos), perfazendo o valor total anual de R$ ,92(setenta e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes Procuradoria M P Ficla República em Roraima 4- Tel. (95) /
3 da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, tra 2 previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, segur necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação Na hipótese de prorrogação do presente contrato até o limite de 60 meses na artigo 57, II da Lei 8.666/93, o valor global do contrato será de R$ ,60 (trez setenta e nove quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), que corrigido nas eventuais previsões legais de reajuste e repactuação. o PÚ8 ist 4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2015, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Empenho: 2015NE Elemento de Despesa: (copeiro) e (operador de reprografia) P1: MSA-EST Fonte: No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO 5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital. 6. CLÁUSULA SEXTA REPACTUAÇÃO 6.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n 2.271, de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 2008 e nas disposições previstas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n 05/2015. Nota explicativa: Se a Administração apurar, no caso concreto, que determinada parcela do preço do serviço a ser contratado está sujeita à incidência de índice setorial, específico, ou geral, este poderá ser adotado como parâmetro para o seu reajustamento, simplificando-se o procedimento de comprovação da respectiva variação de custos. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 7.1 A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ R$ 3.794,94 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as condições previstas no Edital. 8. CLÁUSULA OITAVA - REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO MPF Procuradoria da República MId.Wj&.F.d.M em Roraima Tel. (95) /
4 8. 1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital. 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei; Demais previsões constantes das vedações descritas no Termo de Referência e Edital do Pregão Eletrônico n ) 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei O 8.666, de A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO M P F Procuradoria 1 da República 1 em Roraima Tel. (95) /
5 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA FORO O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de será o da Seção Judiciária de Roraima - Justiça Federal. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e testemunhas abaixo. Boa Vista-RR, 22 de junho de 2015 Pela Contratante: Pela Contratada: Á0 _ , # 'ff, - Í IGOR JÕS 1 TE LOPES jp Estadual PROCURADORIA DA REPÚBLICA / RR FLÁVIO JO E S LVA DE ARRUDA CPF n Representante INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Testemunhas: wgwc í4-9 CPF:2.CQ - M P F 1 Procuradoria da República 1 em Roraima Tel. (95) /
6 k. -N,
7 AUTORIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO CONTRATO N 08/2015 INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n / sediado(a) na Avenida Ferrão Dias p. Leme, n 196, Bairro: Dom Pedro 1, Manaus-AM, CEP n , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Flávio Jorge Silva de Arruda, portador da Carteira de Identidade no SESP/AM, e CPF/MF n , residente e domiciliado na cidade de Manaus - AM, AUTORIZA, para os fins dos artigos 19-A e 35 da Instrução Normativa n 02, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos dispositivos correspondentes do Edital: 1) que os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas devidos aos trabalhadores alocados na execução do contrato sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme o artigo 19-A, inciso V, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2/2008; * 2) que os valores provisionados para o pagamento de férias, 13 salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato sejam destacados do valor mensal e depositados em conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa junto a instituição bancária oficial, conforme o artigo 19-A, inciso 1, e Anexo VII, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2/2008; Nota explicativa: Caso não seja possível a utilização da conta vinculada, nos termos do art. 19-A, 2 da IN SLTI/MPOG n. 02/2008, será desnecessária a utilização da autorização referida no Item 2. 3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, conforme artigos 19, XIX, e 35, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2/2008. Boa Vista-'', junho de 2015 FLÁVIO JO' SI A DE ARRUDA CPFn Representante Procuradoria M P Fida República em Roraima Tel. (95) /
8 íà AUTORIZAÇÃO DE DESTAOUES NO PAGAMENTO MENSAL E DE RETENÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DA GARANTIA Nos Termos do Acórdão TCU n 1214/ Plenário, a empresa INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n / sediado(a) na Avenida Ferrão Dias p. Leme, no 196, Bairro: Dom Pedro 1, Manaus-AM, CEP n , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Flávio Jorge Silva de Arruda, portador da Carteira de Identidade n SESP/AM, e CPF/MF no , residente e domiciliado na cidade de Manaus - AM, AUTORIZA, para os fins dos artigos 19-A e 35 da Instrução Normativa n 02, de 30/04/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e em cumprimento ao Acórdão n 1214/ TCU - Plenário: 1. Que os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas devidos aos trabalhadores alocados na execução do contrato n 08/2015 sejam descontados das faturas ou notas fiscais de contraprestação dos serviços fornecidos e pagos diretamente aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme o artigo 19-A, inciso IV, da Instrução Normativa SLTIIMPOG n 2/2008; 2. Que os valores provisionados para o pagamento de férias, 130 salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato sejam destacados do valor mensal e depositados em conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa junto a instituição bancária oficial, conforme o artigo 19-A, inciso 1, e Anexo VII, da Instrução Normativa SLTIIMPOG n 2/2008; 3. Que os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS sejam retidos na fatura e depositados diretamente nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores alocados na execução do contrato, observada a legislação específica, e conforme o artigo 19-A, inciso II, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2/2008; 4. Que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, conforme artigos 19, XIX, e 35, da Instrução Normativa SLTTJMPOG n 2/2008. Boa Vista-RR, 22 de junho de 2015 OW FLÁVIO JORG SILVA 1 E ARRUDA CPFn Representante M P F Procuradoria 1 da República 1 em Roraima Tel. (95) /
9 e TERMO DE CONTFIDENCIALIDADE Ao Ministério Público Federal no Estado de Roraima, Eu Flávio Jorge Silva de Arruda, portador da Carteira de Identidade n SESP/AM, e CPF/MF no , residente e domiciliado na cidade de Manaus - AM, ao representar a empresa INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ n / , assumo o compromisso de manter a confidencial idade de toda documentação, informação e dados a que tenho acesso em razão de minha prestação de serviços objeto de contrato com o Ministério Público Federal em Roraima, inclusive após o seu encerramento. Comprometo-me a guardar sigilo absoluto, e não divulgar, revelar, ou reproduzir, por quaisquer meios, documentações, informações e dados pertencentes ao Ministério Público Federal. Estou ciente que o descumprimento deste termo acarretará minha responsabilização civil e criminal. Boa Vista-RR, 22.jnhode2øl5 FLÁVIO JO E 5 LVA DE ARRUDA CPF 3: l Representante M P F Procuradoria 1 da República em Roraima Te!. (95) /