Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20aproxima%C3%A7%C3%A3o%20das%20legisla%C3%A7%C3%B5es
Timestamp: 2020-06-03 16:54:42+00:00
Document Index: 112769729

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 69', 'Artigo 5', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 69', 'artigo 95', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 177', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 69', 'Artigo 5', 'artigo 234', 'artigo 5', 'artigo 234', 'artigo 2', 'artigo 234', 'artigo 1', 'artigo 52', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 226', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 69']

TJUE (193)
descriptor: aproximação das legislações
Tribunal de Justiça da União Europeia • 11 Set. 2002
N.º Processo: C-44/01 (Conclusões)
licitude da publicidade comparativa» «aproximação das legislações publicidade enganosa e comparativa
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL ANTONIO TIZZANO apresentadas em 12 de Setembro de 2002 (1) Processo C-44/01 Pippig Augenoptik GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft mbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e comparativa - Licitude da publicidade compara...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Março 2000
N.º Processo: C-208/98 (Acórdão)
directiva 87/102 «aproximação das legislações crédito ao consumo
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 23 de Março de 2000 (1) «Aproximação das legislações - Crédito ao consumo - Directiva 87/102 - Âmbito de aplicação - Contrato de fiança - Exclusão» No processo C-208/98, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Landgericht Potsdam (Alemanha), destinado a obter, no litígio p...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2001
N.º Processo: C-183/00 (Conclusões)
«aproximação das legislações directiva 85/374/cee relação com os outros regimes de responsabilidade»
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL L. A. GEELHOED apresentadas em 18 de Setembro de 2001 Processo C-183/00 María Victoria González Sánchez contra Medicina Asturiana SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 5 de Oviedo) «Aproximação das legislações - Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente de produt...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Jul. 2002
N.º Processo: C-426/00 (Conclusões)
artigos 28.° ce e 30.° ce directiva 79/112/cee «aproximação das legislações
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL L. A. GEELHOED apresentadas em 4 de Julho de 2002 Processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01 Bürgermeister der Landeshauptstadt Klagenfurt contra Renate Sterbenz (C-421/00) Paul Dieter Haug contra Magistrat der Stadt Wien (C-426/00) Paul Dieter Haug contra Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (C-16/01) [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten,...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Jan. 2003
N.º Processo: C-16/01 (Acórdão)
45. As despesas efectuadas pelo Governo austríaco e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnt...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Abril 2003
N.º Processo: C-44/01 (Acórdão)
condições de licitude da publicidade comparativa» publicidade enganosa «aproximação das legislações
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8 de Abril de 2003 (1) «Aproximação das legislações - Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Publicidade enganosa - Condições de licitude da publicidade comparativa» No processo C-44/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre...
N.º Processo: C-421/00 (Conclusões)
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL L. A. GEELHOED apresentadas em 4 de Julho de 2002 Processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01 Bürgermeister der Landeshauptstadt Klagenfurt contra Renate Sterbenz (C-421/00) Paul Dieter Haug contra Magistrat der Stadt Wien (C-426/00) Paul Dieter Haug contra Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (C-16/01) ...
N.º Processo: C-421/00 (Acórdão)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2003
N.º Processo: C-512/99 (Acórdão)
directiva 97/69/ce disposições nacionais mais estritas dever de cooperação leal
93. Nos termos do artigo 69.°, n.° 4, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, a República da Finlândia, que interveio no processo, suportará as suas próprias despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA decide: 1. É negado provimento ao recurso. 2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. 3. A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas. Rodríguez Iglesias Puissochet Wat...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Maio 2002
N.º Processo: C-2/00 (Acórdão)
uso da marca para fins descritivos» alcance do direito exclusivo do titular da marca directiva 89/104/cee
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14 de Maio de 2002 (1) «Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.°, n.° 1 - Alcance do direito exclusivo do titular da marca - Terceiros - Uso da marca para fins descritivos» No processo C-2/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jan. 2002
N.º Processo: C-43/00 (Acórdão)
conceitos» entrada de activos ou transferência de um ramo de ... «aproximação das legislações
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 15 de Janeiro de 2002 (1) «Aproximação das legislações - Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções - Entrada de activos ou transferência de um ramo de actividade - Conceitos» No processo C-43/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Ve...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Abril 2002
N.º Processo: C-9/00 (Acórdão)
conceito de 'resíduo' resíduo de produção pedreira
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 18 de Abril de 2002 (1) «Aproximação das legislações - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de 'resíduo' - Resíduo de produção - Pedreira - Armazenagem - Utilização de resíduos - Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente - Possibilidade de valorização» No processo C-9/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Out. 2013
N.º Processo: C-616/11 (Conclusões)
aproximação das legislações serviços de pagamento proibição geral de cobrança de encargos pela utilização de ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 24 de outubro de 2013 1 Processo C‑616/11 T‑Mobile Austria GmbH contra Verein für Konsumenteninformation [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Aproximação das legislações — Serviços de pagamento — Proibição geral de cobrança de encargos pela utilização de um instrumento de pagamento — Contrato entre um operador de telefonia digital e particulares» I — Introduç...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Abril 2003
N.º Processo: C-283/01 (Conclusões)
artigo 2.° directiva 89/104/cee «marcas
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL DÁMASO RUIZ-JARABO COLOMER apresentadas em 3 de Abril de 2003 (1) Processo C-283/01 Shield Mark BV contra Joost Kist (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Marcas - Aproximação de legislações - Directiva 89/104/CEE - Artigo 2.° - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Sons - Representação gráfica» ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2010
N.º Processo: C-47/09 (Acórdão)
produtos de cacau e de chocolate aproximação das legislações rotulagem
1) Ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 3.°, n.° 5, da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, e, por outro, das disposições conjuga...
N.º Processo: C-16/01 (Conclusões)
aproximação das legislações artigos 28.° ce e 30.° ce directiva 79/112/cee
N.º Processo: C-426/00 (Acórdão)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Jun. 2002
N.º Processo: C-299/99 (Acórdão)
directiva 89/104/cee sinais susceptíveis de constituir uma marca marcas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 de Junho de 2002 (1) «Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigos 3.°, n. os 1 e 3, 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, alínea b) - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto» No processo C-299/99, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela Court o...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Fev. 2006
N.º Processo: C-59/05 (Acórdão)
exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de ... aproximação das legislações publicidade comparativa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 23 de Fevereiro de 2006 ( * ) «Aproximação das legislações – Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE – Publicidade comparativa – Exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de um concorrente» No processo C‑59/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 2 de Dezembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2005...
N.º Processo: C-221/00 (Acórdão)
incumprimento de estado aproximação das legislações artigos 28.° ce e 30.° ce
56. Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República da Áustria nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. Em conformidade com o disposto no n.° 4 da referida disposição, os Estados-Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as respectivas despesas. Pelos fundamentos expostos, O TR...
C-44/01
licitude da publicidade comparativa» «aproximação das legislações publicidade enganosa e comparativa aproximação das legislações
C-208/98
directiva 87/102 «aproximação das legislações crédito ao consumo contrato de fiança exclusão»
«aproximação das legislações directiva 85/374/cee relação com os outros regimes de responsabilidade» responsabilidade decorrente de produtos defeituosos aproximação das legislações
artigos 28.° ce e 30.° ce directiva 79/112/cee «aproximação das legislações rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios» aproximação das legislações
C-16/01
condições de licitude da publicidade comparativa» publicidade enganosa «aproximação das legislações directivas 84/450/cee e 97/55/ce aproximação das legislações
C-421/00
directiva 97/69/ce disposições nacionais mais estritas dever de cooperação leal condições de aprovação de novas disposições nacionais» aplicação no tempo do artigo 95.° ce
uso da marca para fins descritivos» alcance do direito exclusivo do titular da marca directiva 89/104/cee marcas artigo 5.°, n.° 1
C-43/00
conceitos» entrada de activos ou transferência de um ramo de ... «aproximação das legislações directiva 90/434/cee regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ...
C-9/00
conceito de 'resíduo' resíduo de produção pedreira possibilidade de valorização» utilização de resíduos
C-616/11
aproximação das legislações serviços de pagamento proibição geral de cobrança de encargos pela utilização de ... contrato entre um operador de telefonia digital e particulares
artigo 2.° directiva 89/104/cee «marcas sinais susceptíveis de constituir uma marca aproximação de legislações
C-47/09
produtos de cacau e de chocolate aproximação das legislações rotulagem palavra ‘puro’ ou expressão ‘chocolate puro’ acrescentadas à rotulagem ...
aproximação das legislações artigos 28.° ce e 30.° ce directiva 79/112/cee rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»
directiva 89/104/cee sinais susceptíveis de constituir uma marca marcas artigos 3.°, n.os 1 e 3, 5.°, n.° 1, ... «aproximação das legislações
exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de ... aproximação das legislações publicidade comparativa directivas 84/450/cee e 97/55/ce
C-221/00
incumprimento de estado aproximação das legislações artigos 28.° ce e 30.° ce directiva 79/112/cee rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»
N.º Processo: C-44/01 (Conclusões) • 11 Set. 2002
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL ANTONIO TIZZANO apresentadas em 12 de Setembro de 2002 (1) Processo C-44/01 Pippig Augenoptik GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft mbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e comparativa - Licitude da publicidade comparativa» 1. Por despacho que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2001, o Oberster Gerichtshof de Viena submeteu a este tribunal diversas questões prejudiciais sobre a interpretação da Directiva 84/450/CE (2) , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, na versão alterada pela Directiva 97/55/CE (3) , para incluir a publicidade comparativa (a seguir ...
N.º Processo: C-208/98 (Acórdão) • 23 Março 2000
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 23 de Março de 2000 (1) «Aproximação das legislações - Crédito ao consumo - Directiva 87/102 - Âmbito de aplicação - Contrato de fiança - Exclusão» No processo C-208/98, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Landgericht Potsdam (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48) , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida, p...
N.º Processo: C-183/00 (Conclusões) • 17 Set. 2001
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL L. A. GEELHOED apresentadas em 18 de Setembro de 2001 Processo C-183/00 María Victoria González Sánchez contra Medicina Asturiana SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 5 de Oviedo) «Aproximação das legislações - Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Relação com os outros regimes de responsabilidade» (v. processo C-52/00, Colect. 2002, pp. I-0000, I-0000)
N.º Processo: C-426/00 (Conclusões) • 03 Jul. 2002
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL L. A. GEELHOED apresentadas em 4 de Julho de 2002 Processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01 Bürgermeister der Landeshauptstadt Klagenfurt contra Renate Sterbenz (C-421/00) Paul Dieter Haug contra Magistrat der Stadt Wien (C-426/00) Paul Dieter Haug contra Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (C-16/01) [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)] «Aproximação das legislações - Artigos 28.° CE e 30.° CE - Directiva 79/112/CEE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios» (v. processo C-221/00, Colect., pp. I-0000, I-0000)
N.º Processo: C-16/01 (Acórdão) • 23 Jan. 2003
45. As despesas efectuadas pelo Governo austríaco e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e pelo Verwaltungsgerichtshof, por despachos respectivamente de 8 de Novembro de 2000, de 15 de Novembro de 2000 e de 18 de Dezembro de 2000, declara: Os artigos 2.°, n.° 1, alínea b), e 15.°, n. os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, na versão a...
N.º Processo: C-44/01 (Acórdão) • 07 Abril 2003
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8 de Abril de 2003 (1) «Aproximação das legislações - Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Publicidade enganosa - Condições de licitude da publicidade comparativa» No processo C-44/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Pippig Augenoptik GmbH & Co. KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, Verlassenschaft nach dem verstorbenen Franz Josef Hartlauer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55) , na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18) , ...
N.º Processo: C-421/00 (Conclusões) • 03 Jul. 2002
N.º Processo: C-421/00 (Acórdão) • 23 Jan. 2003
N.º Processo: C-512/99 (Acórdão) • 21 Jan. 2003
93. Nos termos do artigo 69.°, n.° 4, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, a República da Finlândia, que interveio no processo, suportará as suas próprias despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA decide: 1. É negado provimento ao recurso. 2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. 3. A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas. Rodríguez Iglesias Puissochet Wathelet Schintgen Timmermans Gulmann Edward La Pergola Jann Skouris Macken Colneric von Bahr Cunha Rodrigues Rosas Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Janeiro de 2003. O secretário O presidente R. Grass G. C. Rodríguez Iglesias 1: Língua do processo: alemão.
N.º Processo: C-2/00 (Acórdão) • 13 Maio 2002
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14 de Maio de 2002 (1) «Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.°, n.° 1 - Alcance do direito exclusivo do titular da marca - Terceiros - Uso da marca para fins descritivos» No processo C-2/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Michael Hölterhoff e Ulrich Freiesleben, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, composto por: P. Jann, presidente da Quinta Secção, exercendo funções de...
N.º Processo: C-43/00 (Acórdão) • 15 Jan. 2002
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 15 de Janeiro de 2002 (1) «Aproximação das legislações - Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções - Entrada de activos ou transferência de um ramo de actividade - Conceitos» No processo C-43/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Andersen og Jensen ApS e Skatteministeriet, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.°, alíneas c) e i), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) , ...
N.º Processo: C-9/00 (Acórdão) • 17 Abril 2002
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 18 de Abril de 2002 (1) «Aproximação das legislações - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de 'resíduo' - Resíduo de produção - Pedreira - Armazenagem - Utilização de resíduos - Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente - Possibilidade de valorização» No processo C-9/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Palin Granit Oy e Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129) , na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselh...
N.º Processo: C-616/11 (Conclusões) • 23 Out. 2013
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 24 de outubro de 2013 1 Processo C‑616/11 T‑Mobile Austria GmbH contra Verein für Konsumenteninformation [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Aproximação das legislações — Serviços de pagamento — Proibição geral de cobrança de encargos pela utilização de um instrumento de pagamento — Contrato entre um operador de telefonia digital e particulares» I — Introdução 1. O presente pedido de decisão prejudicial diz respeito à faculdade conferida aos Estados‑Membros pelo artigo 52.°, n.° 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE 2 (a seguir «diretiva»), de proibir ou limitar a cobrança de encargos adicionais, prática frequentemente conhecida sob a designa...
N.º Processo: C-283/01 (Conclusões) • 02 Abril 2003
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL DÁMASO RUIZ-JARABO COLOMER apresentadas em 3 de Abril de 2003 (1) Processo C-283/01 Shield Mark BV contra Joost Kist (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Marcas - Aproximação de legislações - Directiva 89/104/CEE - Artigo 2.° - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Sons - Representação gráfica» 1. A interpretação do artigo 2.° da directiva sobre as marcas (2) e a determinação dos sinais que podem constituir esta modalidade de propriedade industrial já não estão entre bambolinas, colocaram-se no proscénio do cenário jurisdicional. 2. O Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente sobre a aptidão dos odores para serem marcas (3) e, a curto prazo, fá-lo-á sobre as cores enquanto tais, sem forma nem contorno (4) . No presente processo, trata-se de resolver a ...
N.º Processo: C-47/09 (Acórdão) • 25 Nov. 2010
1) Ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 3.°, n.° 5, da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, e, por outro, das disposições conjugadas dos artigos 3.°, n.° 1, da referida directiva e 2.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. 2) A República Italiana é condenada nas despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 25 de Novembro de 2010 ( * ) «Aproximação das legislações – Produtos de cacau e de chocolate – Rotulagem – Palavra ‘puro’ ou expressão ‘chocolate puro’ acrescentadas à rotulagem de certos produtos» No processo C‑47/09, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 30 de Janeiro de 2009, Comissão Europeia, representada por F. Clotuche‑Duvieusart e D. Nardi, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Italiana, representada por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: A. Tizzano, presidente de secção, J.‑J. Kasel, M. Ilešič, E. Levits e M. Berger (relatora), juízes, advogado‑geral: Y. Bot, secretário: L. Hewlett, administradora, vistos os autos e após a audiência de 10 de Junh...
N.º Processo: C-16/01 (Conclusões) • 03 Jul. 2002
N.º Processo: C-426/00 (Acórdão) • 23 Jan. 2003
N.º Processo: C-299/99 (Acórdão) • 17 Jun. 2002
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 de Junho de 2002 (1) «Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigos 3.°, n. os 1 e 3, 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, alínea b) - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto» No processo C-299/99, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Koninklijke Philips Electronics NV e Remington Consumer Products Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.°, n. os 1 e 3, 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marc...
N.º Processo: C-59/05 (Acórdão) • 23 Fev. 2006
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 23 de Fevereiro de 2006 ( * ) «Aproximação das legislações – Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE – Publicidade comparativa – Exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de um concorrente» No processo C‑59/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 2 de Dezembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2005, no processo Siemens AG contra VIPA Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Lenaerts, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado‑geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, vistos os autos, vistas as observações apresentadas: – em representação da Siemens AG, por S. Jackermeier, Rechtsanwalt, e D. Laufhütte, Patentanwalt, – em representação da...
N.º Processo: C-221/00 (Acórdão) • 23 Jan. 2003
56. Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República da Áustria nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. Em conformidade com o disposto no n.° 4 da referida disposição, os Estados-Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as respectivas despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) decide: 1. Ao proibir de forma geral as indicações relativas à saúde que figurem na rotulagem dos géneros alimentícios de consumo corrente e ao sujeitar a aposição dessas indicações a um processo de autorização prévia, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, n.° 1, alínea b), e 15.°, n. os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legisl...