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Timestamp: 2019-07-18 18:27:28+00:00
Document Index: 44193787

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'artigo 41', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio']

Lista 0789/2018
Lista: 0789/2018
1 - 0008075-60.2018.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerido: EDSON ALVES
1. Designo audiência para o dia 06/02/2019 às 13h00min.
Lista 0787/2018
Lista: 0787/2018
1 - 0008059-09.2018.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerido: ALDECI DA CONCEICAO e outros
Advogado(a): 27704/ES - CARLOS AUGUSTO GONCALVES DA SILVA
Requerido: JOAO NASCIMENTO TRAGINO
Designo audiência para o dia 06/02/2019 às 13h30min.
2 - 0008181-22.2018.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Requerido: WAGNER GOMES LOPES
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Deste modo, designo audiência para o dia 06/02/2019 às 14h00min.
3 - 0007331-65.2018.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerido: TARCISIO DE JESUS DA SILVA
Advogado(a): 27976/ES - SINARA MARIA DE CASTRO
Denunciado Preso!
Cuida-se de carta precatória remetida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES, solicitando a intimação e oitiva de UANDERSON PEREIRA ALMEIDA e ADILSON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, vítimas no processo nº. 0009639-09.2017.8.08.0047, que tramita naquele juízo.
A deprecata veio acompanhada do termo de declaração das vítimas à autoridade policial e de cópia da denúncia.
Designo audiência para o dia 27/11/2018 às 17h:00min.
Ciência ao Ministério Público e à advogada Sinara Maria de Castro - OAB/ES Nº 27.976.
Lista 0790/2018
Lista: 0790/2018
1 - 0030816-65.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LANDULPHO LINTZ
Testemunha Autor: KAYLA CRISTINA SANTANA CONCEIÇÃO
Testemunha Réu: JEFERSON DO VALE DA SILVA
Réu: JESSICA DA SILVA
Considerando que a beneficiária JESSICA DA SILVA foi presa, em flagrante delito, descumprindo, assim, as condições que lhe foram determinadas para suspensão condicional do processo, opinou o Ministério Público pela retomada da marcha processual.
Desse modo, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com fulcro no art. 89, §3º, da Lei Federal Nº. 9.099/1995.
Compulsando os autos, noto que a Defesa já apresentou resposta à acusação (fl. 06/07). Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para 14/02/2018, às 16h:00min.
Requisitem-se os militares apontados pelo Ministério Público e a acusada, tendo em vista que está custodiada, por outros autos.
Intimem-se a vítima e as testemunhas do Parquet e da Defesa.
Lista 0791/2018
Lista: 0791/2018
1 - 0007415-03.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GRACIARA MATOS FERRAZ
Testemunha Autor: ANA PAULA FERRETTI
Réu: VALTER LOPES DE OLIVEIRA
INTIMAR DOUTA DEFESA PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
2 - 0009844-40.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.G.D.S.C.M.
Testemunha Autor: P.R.B. e outros
Réu: A.S.D.O.
Lista 0792/2018
Lista: 0792/2018
1 - 0014655-48.2014.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: FRANCIELE DE JESUS MEDEIROS
Testemunha Autor: JOAO ROBERTO PEREIRA MARTINS
Réu: CARLOS ALVES
Tendo em vista que a defesa não requereu oitiva de nenhuma testemunha, designo audiência para o dia 06/02/2019 às 16h:30min, para interrogatório do réu.
2 - 0002567-36.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: WANTUIL MARCARINI FERRUGINI
Réu: WAGNER TADEU ORSETI
Advogado(a): 11216/ES - ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA
Advogado(a): 11712/ES - FABRICIO DE FREITAS MARTINS
Advogado(a): 13190/ES - FRANCISCO SERRANO MARTINS
Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face de WAGNER TADEU ORSETI, pela suposta prática do crime do art. 14 da Lei Federal Nº. 10.826/2003. Recebida a denúncia em 25/05/2018 (fl. 03). Pessoalmente citado em 31/08/2018 (fl. 06/07), o acusado constituiu advogado (fl. 17) que apresentou a resposta à acusação às fl. 08/16. Na manifestação, a defesa requer a rejeição da exordial, sob possível inépcia. No entanto, não vislumbro violação ao art. 41 do Código de Processo Penal1, apta a gerar a pretendida anulação do feito pela inépcia da denúncia. Com efeito, a denúncia narrou, ainda que de forma exígua, porém objetiva, que os policiais se deslocaram ao Hospital onde o denunciado era atendido por ter sido vítima de disparo de arma de fogo. Ao expor os fatos aos militares, o acusado informou que o revólver estava em seu carro, estacionado no pátio da unidade hospitalar. Ante o exposto, os policias buscaram pela arma, encontrando-a e dando voz de prisão ao denunciado. Constato assim, que a peça exordial inegavelmente, descreveu os fatos necessários ao seu recebimento. Além do mais, ao folhear o processo, percebo que seu conteúdo permite o justo exercício do contraditório e da ampla defesa. Os autos, inclusive, retratam minúcias relevantes do caso, não sendo o caso de qualquer inépcia. Nesse sentido tem-se pronunciado o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826⁄03 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CABIMENTO – PERIGO ATUAL NÃO CARACTERIZADO – MAJORAÇAO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ¿D¿, CP – NÃO CABIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminar de inépcia da inicial: 1 – A inicial acusatória descreveu satisfatoriamente o fato criminoso imputado ao recorrente, apontando todas as circunstâncias relevantes do delito, com indicação precisa da conduta delitiva realizada pelo apelante, em consonância com o artigo 41, do Código de Processo Penal, propiciando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não há de se falar em inépcia da peça acusatória inicial. 2 – Preliminar rejeitada. (…) (TJES, Classe: Apelação, 021130026517, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 05/07/2017, Data da Publicação no Diário: 12/07/2017) (grifos nosso) Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. E analisando detidamente a resposta preliminar,, noto que a defesa fez uma dúzia de pontuações sobre possíveis erros do procedimento investigativo. No entanto, não vislumbro que nenhum dos pontos aduzidos pela Defesa tenham condão de extinguir a punibilidade do agente ou de absolvê-lo sumariamente. Em síntese, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção da punibilidade ou de absolvição sumária prima facie. Por certo, no momento da absolvição sumária, vige o princípio do in dubio pro societat, que torna imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, justificantes, exculpantes ou que impliquem a extinção da punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal. As demais arguições da defesa tem relação direta com o mérito, e para tanto é necessária instrução probatória, que oportunamente será realizada. Ressalto a possibilidade das alegações serem admitidas após a fase de instrução, pois não precluem e podem ser alegadas novamente, e se assim for o caso, corroboradas com os elementos probatórios colhidos no decorrer do processo. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 12/03/2019, às 14h:00min. Intimem-se o acusado, a testemunha, o Ministério Público e a Defesa. Requisitem-se os militares arrolados pelo Parquet.
1 Art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
3 - 0012807-21.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DILZETE RODRIGUES BRAGANCA
Testemunha Autor: LULYA ALVES DOS SANTOS
Réu: ELISVALDO GUILHERME
Advogado(a): 24.318/ES - ROGERIO DAMIANI DE SOUZA
Trata-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de ELISVALDO GUILHERME pela prática do ilícito penal tipificado no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Recebida denúncia em 09/03/2018 (fls. 03/04). Citação pessoal realizada em 09/07/2018 (fl.16). O acusado se declarou hipossuficiente para constituir advogado, sendo nomeado defensor dativo para promover sua defesa. A defesa apresentou resposta à acusação (fls. 25/26) Pois bem. Analisando detidamente da manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal. No caso, a Defesa não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas no referido artigo. O conteúdo arguido pela Defesa tem relação direta com o mérito, e para tanto é necessária instrução probatória, que oportunamente será realizada. Torna-se, assim, imprescindível o início da instrução processual. Desse modo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/02/2019 às 16h00min. Intimem-se e requisitem-se.
4 - 0005289-43.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.E.R.S.
Testemunha Autor: M.A.R. e outros
Réu: J.D.S.P.
Advogado(a): 29679/ES - ELIAS JOAQUIM DE SOUZA
Trata-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de JACKSON DA SILVA PERPETUO pela prática do ilícito penal tipificado no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Recebida denúncia em 19/06/2018 (fl. 03). Citação pessoal realizada em 28/08/2018 (fl. 08). O acusado se declarou hipossuficiente para constituir advogado, sendo nomeado defensor dativo para promover sua defesa. A defesa apresentou resposta à acusação (fl. 13). Pois bem. Analisando detidamente da manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal. No caso, a Defesa não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas no referido artigo. O conteúdo arguido pela Defesa tem relação direta com o mérito, e para tanto é necessária instrução probatória, que oportunamente será realizada. Torna-se, assim, imprescindível o início da instrução processual. Desse modo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/02/2019 às 15h00min. Intimem-se.
5 - 0008778-25.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: VANUSA SILVA MACHADO
Réu: THALES XAVIER DA SILVA
Advogado(a): 27203/ES - RENATA FERREIRA TOREZANI
Trata-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de THALES XAVIER DA SILVA pela prática do ilícito penal tipificado no art. 21 do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941, com a incidência da Lei Federal Nº. 11.340/06. Recebida denúncia em 08/03/2018 (fl. 03). Citação pessoal realizada em 28/06/2018. O acusado não constituiu advogado, sendo nomeada defensora dativa para promover sua defesa (fl. 14). A defesa apresentou resposta à acusação. Pois bem. Analisando detidamente da manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal. No caso, a Defesa não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas no referido artigo. Torna-se, assim, imprescindível o início da instrução processual. Desse modo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/03/2019 às 14h00min. Intimem-se a vítima e a testemunha Nilza de Andrade. Requisitem-se os militares arrolados pelo Parquet. Requisite-se o acusado, tendo em vista que nos autos há a informação de que está internado em estabelecimento do IASES. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
6 - 0012251-19.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CHRISTIANE SAMPAIO DA COSTA
Réu: LUIZ ANTONIO SAMPAIO VERONESI
Advogado(a): 22856/ES - ILLYANA MURARI MAGALHAES
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Luiz Antonio Sampaio Veronesi, dando-o como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06. Recebimento da denúncia em 09/03/2018 (fl. 03). O acusado apresentou resposta preliminar à fl. 13. Analisando detidamente a resposta preliminar, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção da punibilidade ou de absolvição sumária “prima facie”. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do “in dubio pro societat”, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do CPP. No caso, não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, bem como a preliminar suscitada carece de produção de provas tornando imprescindível o início da instrução processual. Dessa forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ para o dia 19/02/2019 às 16h00min. Intimem-se, requisitem-se caso necessário, as testemunhas dispostas na parte final da denúncia. Intimem-se todos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
7 - 0004362-77.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SCHAYANA VITORIA FERREIRA
Testemunha Autor: VANDERSON PAULO FERREIRA e outros
Réu: VANDERSON PAULA FERREIRA
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Trata-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de VANDERSON PAULA FERREIRA pela prática do ilícito penal tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei Federal Nº. 11.340/06. Recebida denúncia em 21/05/2018 (fl. 03). Citação pessoal realizada em 01/08/2018 (fl. 06/07). O acusado se declarou hipossuficiente para constituir advogado, sendo nomeado defensor dativo para promover sua defesa (fl. 08). A defesa apresentou resposta à acusação (fl. 12/13). Pois bem. Analisando detidamente da manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal. No caso, a Defesa não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas no referido artigo. O conteúdo arguido pela Defesa tem relação direta com o mérito, e para tanto é necessária instrução probatória, que oportunamente será realizada. Torna-se, assim, imprescindível o início da instrução processual. Desse modo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/03/2019 às 15h00min. Intimem-se o acusado, a vítima e a testemunha arrolada pelo Parquet. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Certifique-se quanto à real situação da petição Nº. 201801392478. Regularize-se se necessário.
Lista 0793/2018
Lista: 0793/2018
1 - 0008778-25.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
2 - 0005935-53.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDILENE MAGNA DOS SANTOS MOTTA
Réu: CLAUDIONES MARTINS DA SILVA
Trata-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de CLAUDIONES MARTINS DA SILVA pela prática do ilícito penal tipificado no art. 24-A da Lei Federal Nº. 11.340/06, por duas vezes. Recebida denúncia em 12/07/2018 (fl. 04). Citação pessoal realizada em 16/07/2018. O acusado se declarou hipossuficiente para constituir advogado, sendo nomeado defensor dativo para promover sua defesa. A defesa apresentou resposta à acusação. Pois bem. Analisando detidamente da manifestação da defesa, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária prima facie. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal. No caso, a Defesa não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas no referido artigo. O conteúdo arguido pela Defesa tem relação direta com o mérito, e para tanto é necessária instrução probatória, que oportunamente será realizada. Torna-se, assim, imprescindível o início da instrução processual. Desse modo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/03/2019 às 16h00min. Intimem-se o acusado e a vítima. Apura-se que o denunciado vive em situação de rua, sendo referenciado ao Centro Pop. Diligencie-se a este equipamento para cumprimento do mandato. Requisitem-se os militares arrolados pelo Parquet. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dê-se vista ao Ministério Público, tendo em vista que o nome informado no rol de testemunhas difere do nome da ofendida presente nos autos.
Lista 0794/2018
Lista: 0794/2018
1 - 0008417-71.2018.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerido: PAULO CEZAR MENDES DA SILVA
Testemunha: MARCIO PASSAMANI TOSO
Advogado(a): 24573/ES - MARILZA TORRES VASCONCELOS
Trata-se de carta precatória remetida pela Comarca de Santa Teresa/ES, solicitando a intimação e oitiva de MÁRCIO PASSAMANI TOSO, testemunha arrolada pelo Parquet nº 0002250-89.2011.8.08.0044, em trâmite naquele juízo. A deprecata veio acompanhada de cópia da denúncia e do termo de declaração da testemunha à autoridade policial. Deste modo, designo audiência para o dia 13/03/2019 às 14h00min. Intime-se a testemunha. Intimem-se o Ministério Público e a advogada Drª. Marilza Torres Vasconcellos – OAB/ES 24.573.
Lista 0795/2018
Lista: 0795/2018
1 - 0004352-33.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SALLUA ZANETTI FADINI
Testemunha Autor: WILLIANS GONCALVES SANTOS
Réu: GENILDA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19214/ES - FRANCLIN PIONA MAROTTO
Verifico que a denunciada foi devidamente citada e se manifestou hipossuficiente para arcar com as despesas de sua defesa (fl. 06/07). Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio o defensor dativo Dr. FRANCLIN PIONA MAROTTO, OAB/ES Nº. 19.214, para defender os interesses da acusada.
Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.
Intime-se o advogado pelo diário de justiça para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.
Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.
2 - 0006718-45.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SUELY DE LOURDES ALVES
Réu: CLEITON LUIZ WOTKOSKY
Advogado(a): 29327/ES - GABRIEL LEMOS CAPELINI
Verifico que o denunciado foi devidamente citado e se manifestou hipossuficiente para arcar com as despesas de sua defesa (fl. 04). Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio o defensor dativo Dr. GABRIEL LEMOS CAPELINI, OAB/ES Nº. 29.327, para defender os interesses do acusado. Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Intime-se o advogado pelo diário de justiça para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.
3 - 0012892-07.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCIA DE MELLO TRISTAO COSTA
Réu: MARCELO MENDES
Verifico que o denunciado foi devidamente citado e se manifestou hipossuficiente para arcar com as despesas de sua defesa (fl. 11/12). À fl. 13 foi nomeada advogada dativa para defender o acusado. Contudo, a causídica recusou o munus (fl. 15). Ante o exposto, em substituição, nomeio o defensor dativo Dr. JEAN VITOR DA SILVA ELER, OAB/ES Nº. 22.831, para defender os interesses do acusado. Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Intime-se o advogado pelo diário de justiça para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.