Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/compilacao-lei.complementar-1291-22.07.2016.html
Timestamp: 2020-07-04 14:05:10+00:00
Document Index: 136179244

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 12', 'Artigo 20']

Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade)
IV - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).
Parágrafo único - O planejamento, a coordenação e a realização dos concursos públicos se darão sob a gestão do Comandante Geral, que poderá delegá-la ao órgão de pessoal da Polícia Militar do Estado, admitida a possibilidade de realização por meio de terceiros, na forma da lei, de uma ou da totalidade das etapas de que trata o artigo 4º desta lei complementar.
I - divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Militar;
II - faça alusão a:
III - Inciso com eficácia suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça.
- Em 09/06/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2104784-04.2017.8.26.0000, para suspender (ex nunc) a eficácia do inciso III do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, até julgamento final da ação.
I - exames de conhecimentos, constituídos de prova objetiva e dissertativa, com grau de dificuldade correspondente ao nível de ensino exigido para ingresso à respectiva carreira;
§ 3º - A organização das etapas e a descrição dos critérios de avaliação de que trata este artigo serão definidas em regulamento.
VIII - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido “ex officio” por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;
I - para ingresso no QOPM, na condição de Aluno Oficial PM, durante a graduação em curso específico e o consequente estágio administrativo-operacional, na condição de Aspirante-a- Oficial PM, conforme previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
Artigo 19 - Ficam revogados a Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981; o artigo 19 da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985; o § 3º do artigo 12 e os artigos 13 e 14, do Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943.
Artigo 20 - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação.