Source: http://gremioliterario.pt/estatutos.php
Timestamp: 2018-07-17 13:06:12+00:00
Document Index: 105041634

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 31', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 46']

Estatutos do Grémio Literário
Composição, objecto e estabelecimento da Sociedade
O Grémio Literário, fundado em 13 de Março de 1846, com Estatutos aprovados por carta régia de D. Maria II em 18 de Abril do mesmo ano, com duração por tempo indeterminado, é a reunião de todas as pessoas singulares ou colectivas de reconhecido mérito em qualquer ramo de actividade, que forem admitidas pela forma estabelecida nos presentes Estatutos.
1º: O Grémio Literário, tem a sua sede social na Rua Ivens, nº 37, freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa.
2º: Todos os anos, o dia 13 de Março, dia da instalação do Grémio Literário, será celebrado com a possível pompa.
Como Sociedade de fim desinteressado e de objecto cultural o Grémio Literário poderá ocupar-se de todos os assuntos e empresas de utilidade para as ciências e letras e, em especial poderá:
1º: Abrir cursos de diversas disciplinas professadas por membros da Sociedade ou pessoas estranhas a ela, para instrução dos sócios e do público, pela forma que se determinar.
2º: Formar gabinetes, colecções científicas e uma biblioteca escolhida.
3º: Empreender observações e experiências de utilidade para as ciências.
4º: Promover palestras científicas e literárias, ou ainda mesmo discussões regulares sobre assuntos de instrução.
5º: Julgar os trabalhos científicos e literários que para esse fim lhe forem apresentados.
6º: Criar uma publicação periódica em harmonia com o seu instituto.
7º: Conferir aos sócios que prestarem relevantes serviços à sociedade, a recompensa determinada no capítulo V.
8º: Promover a publicidade e a realização de pensamentos úteis à ciência, à instrução pública, à indústria e às artes.
§ único: Além dos fins mencionados, pode o Grémio Literário proporcionar aos sócios outras actividades que não contrariem os primitivos fins da Associação, designadamente promovendo por si, ou por sócios seus, a criação de centros de estudo, de formação, de documentação, de investigação e de intercâmbio nomeadamente com as comunidades europeias e, ou, as de expressão e língua portuguesa.
Haverá, desde já, um gabinete de leitura onde se achem as publicações periódicas de mais apreço, nacionais e estrangeiras, especialmente as que são consagradas a assuntos de instrução.
É rigorosamente interdito todo o assunto político ou religioso, excepto quando tratado sob o ponto de vista literário ou cientifico.
As salas de reunião, de leitura, a biblioteca e gabinetes do Grémio Literário estarão constantemente patentes para os sócios.
Das reuniões livres
Os sócios podem reunir-se em qualquer dia na sala destinada às conferencias, desde que se encontre disponível.
As reuniões ordinárias serão uma vez por semana no dia fixado pelo respectivo regulamento. Destas é considerada reunião principal, a primeira de cada mês.
Sempre que não haja inconveniente, reservar-se-á para estas reuniões a leitura de trabalhos científicos e literários dos sócios, que não os quiserem sujeitar ao exame prescrito no artigo 14º dos Estatutos.
Do Conselho Literário e das classes
O Conselho Literário compõem-se de doze membros eleitos pela Assembleia Geral .
O Conselho Literário poderá organizar-se em Classes. Sem prejuízo de outras Classes que o Conselho Literário venha a estabelecer, as Classes podem ser: 1ª- Ciências físicas e matemáticas; 2ª-. Engenharia e Ciências Militares; 3ª- História natural e suas aplicações; 4ª- Ciências médicas; 5ª- Ciências morais e políticas; 6ª- Literatura e belas-artes.
O Conselho Literário elege todos os anos, de entre os seus membros, o seu Presidente, o qual pode ser reeleito.
Deixará de pertencer ao Conselho Literário e ás Classes o sócio que se escusar a algum trabalho que lhe for encarregado pela sua Classe ou pelo Conselho Literário uma vez que este não admita o fundamento da escusa apresentada.
Todos os sócios nomeados para as Classes permanecem nelas enquanto se não retirarem voluntariamente, ou pela forma indicada no artigo precedente.
Todos os sócios podem apresentar memórias ao julgamento do Conselho Literário e das Classes.
A publicação dos nomes dos autores assim julgados depende do consentimento destes.
As obras impressas de sócios, e as impressas e inéditas de pessoas estranhas à Sociedade, poderão também ser submetidas ao juízo das Classes e do Conselho Literário.
Todos os sócios têm direito de apresentar propostas por escrito às Classes e ao Conselho Literário.
O Conselho Literário e as Classes, com a aprovação daquele, podem agregar a si por tempo e para objectos determinados, algum ou alguns dos sócios efectivos, que gozarão de todas as prerrogativas dos membros das Classes ou do Conselho, pelo tempo e para os objectos para que foram nomeados.
Dos sócios, sua admissão, encargos, renúncia e inscrição
Haverá no Grémio Literário as seguintes categorias de sócios:
b) Diplomatas;
1º: Os sócios efectivos pessoas singulares deverão possuir um título social, salvo nos casos em que os presentes Estatutos expressamente os dispensem.
2º: Os sócios efectivos pessoas colectivas deverão possuir a quantidade de títulos sociais equivalente ao número dos seus representantes associados ao Grémio Literário.
Todo o indivíduo ou entidade colectiva que desejar ser sócio do Grémio Literário, assim o comunicará em proposta ao Conselho Director, ficando esta patente pelo menos durante oito dias no quadro existente para o efeito, a fim de que todos os sócios dela tomem conhecimento e possam informar o Conselho Director do que entenderem acerca da mesma.
1º: No caso de entidades colectivas a proposta de admissão deverá ser assinada pela pessoa ou pessoas que, legalmente, a obriguem, com obrigatória identificação dos representantes que farão utilização dos respectivos títulos sociais.
2º: A aprovação da proposta é da competência do Conselho Director, que poderá delegar no seu Presidente essa faculdade.
3º: O candidato a sócio que não for aprovado, não poderá propor-se novamente antes de decorrido um ano. A proposta rejeitada duas vezes não poderá ser renovada.
4º: Os membros do corpo diplomático ou consular estrangeiros, serão admitidos como sócios na categoria de diplomatas, quando manifestarem esse desejo por escrito ao Conselho Director, ficando isentos da aquisição de titulo social, quando por aquele aprovados.
5º: Os descendentes maiores em linha recta dos sócios efectivos possuidores de título social, serão admitidos como sócios, na categoria de efectivos, com dispensa de aquisição de título social.
6º: Em caso de substituição dos representantes previstos no 1º acima, aplicar-se-á mutatis mutandis o previsto neste artigo.
Sem prejuízo no disposto no único deste artigo, os sócios têm direito:
1º: A frequentar as salas e mais dependências do Grémio Literário, podendo fazer-se acompanhar de convidados.
2º: A assistir aos eventos que no mesmo se realizem, por iniciativa do Grémio Literário.
3º: A tomar parte nas deliberações e mais actos da Assembleia Geral, cabendo a cada sócio individual ou colectivo, um voto.
4º: A serem eleitos para os órgãos sociais do Grémio Literário.
5º: A pedirem a convocação da Assembleia Geral, por meio de petição assinada pelo menos por um terço dos sócios com voto, na qual se declare precisamente o fim de tal convocação.
6º: A, pessoalmente, interporem recurso para a Assembleia Geral, mediante participação feita ao Presidente da Mesa, quando abrangidos pelo nº 4º do artigo 31º dos Estatutos.
§ único: Os sócios diplomatas, bem como os sócios na situação de ausentes, não poderão fazer parte dos órgãos sociais do Grémio Literário, nem votar nas deliberações das Assembleias Gerais.
Aos sócios cumpre pagar a quota que vier a ser fixada pelo Conselho Director, que fica autorizado, anualmente e sem necessidade do voto da Assembleia Geral, a elevar a quota até ao limite da ordem de grandeza do valor correspondente à taxa de inflação definida pelos dados oficiais anunciados pelo Governo e referentes ao ano económico anterior.
1º: As quotas serão de liquidação anual, semestral, trimestral ou mensal, até ao dia quinze do primeiro mês de cada um daqueles períodos, podendo o Conselho Director estabelecer prémios de quotização graduados, sob a forma de redução do montante destes, em benefício dos sócios que liquidarem as suas quotas numa prestação anual, ou ainda para os que o fizerem em duas prestações semestrais;
2º: A quota devida pelo sócio, no ano da respectiva admissão, é calculada proporcionalmente ao número de meses a decorrer até ao final desse ano, podendo a liquidação assumir uma das modalidades referidas no parágrafo anterior.
3º: Quando a data de admissão do sócio for posterior ao dia quinze, a primeira quota a debitar terá início no mês seguinte.
4º: Os sócios efectivos colectivos pagarão uma quota igual à dos sócios individuais, multiplicada pelo número dos seus representantes inscritos no Grémio Literário.
5º: No caso de falta de pagamento dentro do prazo devido, as quotas em débito poderão ser acrescidas de uma taxa de cobrança fixada pelo Conselho Director.
6º: O local de cobrança é o da sede da Associação.
7º: Os sócios beneméritos e os honorários ficam isentos do pagamento de quotas.
8º: A forma de pagamento mensal das quotas só pode ser aceite, desde que consista na modalidade de transferência bancária permanente para a conta bancária a informar pelo Grémio Literário.
Os sócios efectivos individuais que fixarem residência principal fora do País, podem solicitar ao Conselho Director a concessão do estatuto de sócio ausente, durante o tempo em que estiverem nessa situação.
1º: Até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, o sócio ausente deverá informar o Conselho Director sobre a sua situação.
2º: Os sócios ausentes pagarão uma quota reduzida a um terço daquela que for fixada para os sócios efectivos.
Cessando o motivo que determinou a atribuição do estatuto de ausente, ou não observando o sócio nesta situação a obrigação referida no 1º do precedente artigo, passará, automaticamente, à categoria de efectivo.
§ único: O Conselho Director comunicará ao sócio a alteração do seu estatuto, através de carta registada.
Renuncia à qualidade de sócio do Grémio Literário:
1º: O que manifestar essa intenção, por escrito, ao Conselho Director.
2º: O que não pagar as quotas nos três meses seguintes à data do seu vencimento ou o que tiver débitos provenientes de fornecimentos ou gastos autorizados pelo Conselho Director e não os liquidar nos três meses seguintes, à data da factura.
Em ambos os casos, o Conselho Director avisará o sócio, por carta registada, concedendo-lhe um último prazo de oito dias, contado a partir da data do registo.
3º: O sócio que tendo estado ausente não fizer a sua apresentação no prazo de um mês, depois de avisado pelo Conselho Director.
§ único: Os sócios nas condições deste artigo, poderão ser readmitidos por parecer unanime do Conselho Director e por uma só vez, sem aquisição de novo título social, depois de terem pago a importância total dos seus débitos.
São declarados sócios beneméritos os que comunicarem ao Grémio Literário algum trabalho cientifico ou literário de transcendente importância ou tenham contribuído de forma valiosa para a afirmação e engrandecimento da Instituição.
Para esse fim será feita uma proposta assinada por vinte sócios efectivos, na qual se refiram, expressamente, os fundamentos que a justificam.
A proposta deverá ser aprovada pelo Conselho Literário, quando se trate de trabalhos científicos ou literários e pelo Conselho Director nos demais casos.
Compete à Assembleia Geral, por proposta do Conselho Director, atribuir a categoria de sócio honorário aos cidadãos ou às entidades colectivas que, sendo ou não sócios do Grémio Literário, se tenham distinguido pela prestação excepcional de serviços a esta Instituição ou à Sociedade Portuguesa.
§ único: Os sócios honorários que tenham exercido cargos nos órgãos sociais do Grémio Literário, conservarão o título correspondente ao exercício desses cargos, independentemente do seu exercício efectivo.
Do Conselho Director, Assembleia Geral, e Comissão Fiscal
O Conselho Director é composto por um Presidente, dez vogais efectivos eleitos pela Assembleia Geral, a qual, simultaneamente, deverá eleger cinco vogais substitutos que servirão no impedimento dos vogais efectivos e serão chamados a exercício de funções pela ordem dos mais votados.
1º: No caso dos vogais substitutos terem sido eleitos com o mesmo número de votos será chamado aquele que tiver mais antiguidade como sócio.
2º: O Presidente do Conselho Director deverá ser sempre um sócio efectivo individual.
3º: Os sócios efectivos colectivos, candidatos a vogais efectivos ou substitutos, deverão indicar na respectiva candidatura qual dos seus representantes no Grémio Literário assumirá aquelas funções.
4º: Um sócio efectivo colectivo poderá substituir o respectivo representante que integre o Conselho Director, desde que para tal tenha o parecer favorável deste Órgão.
5º: Cada sócio efectivo colectivo não pode indicar mais do que um representante para o Conselho Director, bem como para os restantes Órgãos Sociais do Grémio Literário.
Compete ao Conselho Director:
1º: A administração da Sociedade e a elaboração dos regulamentos necessários para esse fim.
2º: Cumprir e fazer respeitar o cumprimento dos Estatutos e dos regulamentos.
3º: Manter a boa ordem no Grémio Literário, fazendo para esse fim os regulamentos e avisos que julgar convenientes.
4º: Deliberar, ouvida a Comissão Fiscal, sobre a expulsão de qualquer sócio, cujo comportamento irregular assim o exigir.
5º: Resolver qualquer caso urgente não previsto nos Estatutos.
6º: Franquear ao exame da Comissão Fiscal, sempre que esta o considere necessário e a todos os sócios que tenham direito de fazer parte da Assembleia Geral ordinária, durante os oito dias que a antecederem, os livros da sua escrituração.
7º: Apresentar até ao dia 31 de Março de cada ano, o relatório e contas da gerência, relativas ao exercício do ano anterior, para serem oportunamente submetidas à Assembleia Geral.
8º: Propor à Assembleia Geral os regulamentos necessários ou convenientes relativos ao património do Grémio Literário, nomeadamente para efeitos de emissão e movimentação de títulos de propriedade representativos do mesmo património, nos termos das disposições do capitulo VII destes Estatutos.
9º: Fixar o número de sócios efectivos, até ao máximo de três mil, não podendo os estrangeiros ultrapassar vinte por cento desse número.
O Conselho Director designará na sua primeira reunião, depois de eleito, os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Primeiro e Segundo Secretários e Primeiro e Segundo Directores de Sede.
1º: O primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Nas faltas ou impedimento de ambos, assumirá a Presidência o segundo Vice-Presidente.
2º: O Presidente do Conselho Director possui voto de desempate.
O Grémio Literário será representado pelo Presidente do Conselho Director, em juízo e fora dele, e, na sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente em exercício.
As resoluções do Conselho Director só serão validas quando constarem das respectivas actas e tiverem sido aprovadas por uma maioria dos Directores presentes.
§ único: O Grémio Literário obriga-se através da assinatura de dois membros do Conselho Director.
A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos pela Assembleia Geral.
1º: Os sócios efectivos colectivos, candidatos à Mesa da Assembleia Geral, deverão indicar na respectiva candidatura qual dos seus representantes no Grémio Literário assumirá aquelas funções.
2º: Um sócio efectivo colectivo poderá substituir o respectivo representante no Grémio Literário que integre a Mesa da Assembleia Geral, desde que para tal tenha o parecer favorável deste Órgão.
A Assembleia Geral do Grémio Literário reúne-se ordinariamente, até 30 de Abril de cada ano e tem por objecto a discussão e aprovação do relatório e contas de gerência, apresentados pelo Conselho Director, do parecer da Comissão Fiscal e a eleição dos órgãos sociais, no ano em que ocorrer o termo dos mandatos.
Extraordinariamente a Assembleia Geral reunirá quando convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa, a pedido do Conselho Director ou da Comissão Fiscal, ou de pelo menos um terço dos sócios com direito a voto, nas condições expressas no nº 5 do artigo 21º dos Estatutos.
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Grémio Literário deverá convocar as reuniões da Assembleia no prazo de oito dias, devendo a mesma ter lugar nos quinze dias subsequentes à data de convocação.
A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocação, quando presentes metade dos sócios com direito a voto.
1º: A Assembleia Geral ordinária pode funcionar em segunda convocação, meia hora depois da hora marcada, com qualquer número de sócios presentes.
2º: Em caso de se tratar de Assembleia Geral extraordinária, e na falta de quorum, a Assembleia poderá funcionar em segunda convocação, com qualquer numero de sócios, desde que entre as duas reuniões medeiem, pelo menos oito dias.
3º: Sem prejuízo do disposto no anterior, na primeira convocatória para a Assembleia Geral extraordinária, pode, desde logo, ser designado o dia e hora para a segunda reunião.
4º:Tratando-se porém da dissolução da Sociedade é indispensável a presença de, pelo menos, três quartos dos sócios efectivos.
5º: No caso restrito do anterior, qualquer sócio poderá fazer-se representar por outro, mediante carta ou procuração.
A Assembleia Geral do Grémio Literário é soberana na resolução de todos os assuntos relativos à Sociedade, mas só serão validas as suas resoluções quando tomadas dentro dos fins convocatórios.
A Comissão Fiscal é composta de cinco membros efectivos, e por dois membros suplentes, eleitos em Assembleia Geral. De entre os membros efectivos, contam-se o Presidente, o Vice-Presidente e um Secretário.
1º: Os sócios efectivos colectivos, candidatos à Comissão Fiscal, deverão indicar na respectiva candidatura qual dos seus representantes no Grémio Literário, assumirá aquelas funções.
2º: Um sócio efectivo colectivo poderá substituir o respectivo representante no Grémio Literário que integre a Comissão Fiscal, desde que para tal tenha o parecer favorável deste Órgão.
3º: Compete à Comissão Fiscal:
a) Dar parecer sobre o relatório e contas;
b) Dar parecer, por escrito, sobre o assunto de que trata o nº 4 do artigo 31º dos presentes Estatutos e sobre qualquer outro que o Conselho Director submeta à sua apreciação;
3º: Vigiar pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos.
O património social do Grémio Literário é representado por um máximo de três mil títulos sociais, com o valor nominal de 75,00 €, cada.
1º: As admissões de novos sócios, independentemente da verificação das demais condições estatutárias, ficarão condicionadas pela aquisição de um titulo social, salvo nos casos previstos nos s 4º e 5º do artigo 20º e sem prejuízo do disposto no 2º do artigo 19º destes Estatutos.
2º: O registo do titulo em nome do novo sócio deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à deliberação da respectiva admissão, sem o que esta ficará sem efeito.
3º: A aquisição dos títulos sociais será feita pela cotação anualmente fixada em Assembleia Geral.
Os títulos sociais são nominativos e devem constar de um Registo de Títulos existente no Grémio Literário, no qual deverão ser averbados todos os actos e operações que envolvam a sua transmissão a favor de sócios ou do Grémio Literário.
1º: Os títulos sociais são transmissíveis por acto "inter-vivos" ou "mortis-causa" no caso de sócios individuais, ou por simples manifestação de vontade, por escrito, dirigida ao Conselho Director, no caso de sócios colectivos, obedecendo-se ao previsto no artigo 20º destes Estatutos, para a admissão de novos sócios efectivos colectivos.
2º: A transmissão "inter-vivos" só poderá ser averbada em relação aos títulos emitidos há mais de três anos.
3º: O prazo referido no número anterior pode ser reduzido pelo Conselho Director do Grémio Literário, quando o interesse social o justificar.
1º: O sócio que desejar transmitir por acto entre-vivos os títulos averbados em seu nome ou por ele possuídos, deverá fazê-lo pondo-os à disposição do Grémio Literário para inclusão na respectiva carteira, mediante o pagamento por este do valor fixado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 43º.
2º: Se o Grémio Literário não desejar adquirir os títulos referidos no número anterior, deverá comunicá-lo no prazo de 15 dias ao sócio, após o que este poderá proceder à sua negociação e transmissão em favor de outros sócios ou candidatos à admissão como sócios, nos termos do nº1 do artigo 43º.
3º: Se por falecimento de um sócio, os títulos couberem a quem não possua essa qualidade, nem a adquira nos termos estatuários e do presente regulamento, deverá proceder-se em conformidade com o disposto nos números anteriores.
Em qualquer caso a posse de títulos sociais por pessoas estranhas ao quadro social qualquer que seja a causa que a tenha determinado, não confere, por si só, ao possuidor, a qualidade de sócio do Grémio Literário nem quaisquer direitos sobre o respectivo património.
1º: No caso de transmissão entre sócios de títulos sociais o Grémio Literário cobrará uma taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da transacção calculado de harmonia com o nº 3 do artigo 43º, excepto nos casos em que tal transmissão se opere a favor do cônjuge ou de descendentes em linha recta do sócio transmitente.
2º: A cessão de títulos sociais só poderá ser averbada depois de liquidadas pelo cedente as dívidas que eventualmente tenha para com o Grémio Literário.
O Grémio Literário poderá adquirir, por acordo, os títulos dos sócios, que perderão essa qualidade quando não conservarem pelo menos um título social.
1º: No caso de expulsão no termos do nº 4 do artigo 31º ou de renúncia nos termos do nº 2 do artigo 25º, dos Estatutos, os sócios perderão o direito ao título social que se considerará extinto.
2º: Se o sócio expulso ou renunciante, nos termos do número anterior, possuir mais do que um título social, aos que acrescerem ao primeiro aplicar-se-á o regime dos nºs 1 e 2 do artigo 46º.
1º: Qualquer sócio poderá adquirir e averbar em seu nome além do título obrigatório mais dois títulos.
2º: O Conselho Director poderá estabelecer regalias ou benefícios específicos a conferir aos sócios que adquirirem títulos para além do obrigatório.
3º: Em qualquer caso, porém, cada sócio efectivo terá um só voto em Assembleia Geral.
O número de títulos representativos do património social do Grémio Literário poderá ser alterado nos mesmos termos e condições exigidas para a modificação dos Estatutos.
1º: Os títulos sociais não determinam para os sócios em cujo nome se encontram averbados, nem participação nos lucros sociais nem responsabilidades para além das que lhes advêm das normas estatutárias actualmente em vigor, sem prejuízo, no entanto, da sua equiparação a títulos de propriedade plena em caso de extinção do Grémio Literário.
2º: Para os efeitos da parte final do número anterior consideram-se actualmente como bens do Grémio Literário os que constam, com a designação de imobilizações corpóreas expressa no Balanço de 31 de Dezembro de 1979, bem como o direito de arrendamento do prédio onde se encontra instalada a sede social (Rua Ivens, 37).
Nos casos não previstos nestes Estatutos cabe ao Conselho Director estabelecer as normas necessárias para a sua resolução.
Dos mandatos dos órgãos sociais
Os membros dos órgãos sociais do Grémio Literário são eleitos por três anos, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes.
O Conselho Director fará os regulamentos necessários para a boa execução destes Estatutos.
Todo o sócio tem direito a apresentar no Grémio Literário, qualquer convidado, desde que tal não suscite a oposição do Conselho Director.
Capítulo I - Composição, objecto e estabelecimento da Sociedade
Capítulo II - Das reuniões livres
Capítulo III - Do Conselho Literário e das classes
Capítulo IV - Dos sócios, sua admissão, encargos, renúncia e inscrião
Capítulo V - Dos sócios beneméritos e honorários
Capítulo VI - Do Conselho Director, Assembleia Geral, e Comissão Fiscal
Capítulo VII - Dos títulos
Capítulo VIII - Dos mandatos dos órgãos sociais