Source: http://www.luz-bay.com/certificados-energeticos/
Timestamp: 2018-02-18 04:40:34+00:00
Document Index: 81346398

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3']

O certificado energético é um documento com informação sobre o consumo energético de um imóvel realizado por um profissional qualificado e com validade por dez anos.
Desde 2006 o certificado energético é obrigatório por lei para qualquer transacção de imóveis que se realize em Portugal.
A partir de 1 de Dezembro de 2013 é obrigatório, desde que já sejam detentores deste certificado, indicar a respectiva classificação energética em todos os anúncios com vista à venda ou arrendamento.
A interpretação desta lei está a gerar alguma polémica, pelo que recomendamos a todos os proprietários que consultem os seus advogados.
Parecer da Dra. Alexandra Soares, advogada na Praia da Luz:
" Caras Senhoras e Caros Senhores
É meu entendimento que o artigo 14º nº alínea f) remete expressamente para o artigo 3º nº 4: "nos casos previstos número 4 do artigo 3º".
Assim, apenas existirá a obrigação de anunciar a classificação energética nos anúncios com vista à venda ou locação nos casos de imóveis que já tenham certificado energético, por terem sido já objecto de um dos ditos negócios jurídicos, nomeadamente venda, dação em cumprimento ou locação. Quando o negócio ainda não ocorreu, não existe a submissão ao SCEN, conforme º artigo 3º nº 4, logo ainda não existirá a obrigação de referir a classificação no anúncio publicitário destinado à venda do imóvel.
Caso tenha havido já um negócio destes, então, sim, passou a estar sujeito à obrigação de SCEN, pelo que esta classificação já deverá existir obrigatoriamente e pelo que passarão a ter que pôr essa indicação nos respectivos anúncios.
Advogada "
Pode fazer uma consulta em Dec Lei 118-2013_Desempenho Energetico Edificios, seguindo os seguintes pontos:
Ir a Capítulo II (Sistema de Certificação Energética dos Edifícios) → Secção II (Certificação e recomendações) → Artigo 14.º (Obrigações dos proprietários dos edifícios ou sistemas) → Alínea f) - Nos casos previstos do n.º4 do artigo 3.º.
Para consultar o n.º 4 do artigo 3.º, ir a Secção I (Âmbito) do mesmo capítulo → Artigo 3.º (Âmbito de aplicação positivo) → Número 4 – São ainda abrangidos pelo SCE todos os edifícios ou fracções existentes a partir do momento da sua venda, dação em cumprimento ou locação posterior à entrada em vigor do presente diploma.