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Timestamp: 2020-07-06 13:27:57+00:00
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Bolsonaro cita artigo 142 ao pedir intervenção das Forças Armadas | MA+ - O Melhor da Informação
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Bolsonaro cita artigo 142 ao pedir intervenção das Forças Armadas
O vídeo da reunião ministerial do governo Bolsonaro foi divulgado em meados de maio, mas continua a ter desdobramentos. Um dos principais envolve a referência que o presidente Jair Bolsonaro fez ao artigo 142 da Constituição Federal, citando a possibilidade de “intervenção” no país.
“Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, disse Bolsonaro na reunião.
Roberto Dias, professor de direito constitucional da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas), diz que “essa interpretação de que esse artigo seria uma autorização para uma intervenção militar é absurda”.
“É como se a Constituição previsse sua própria ruptura, e logicamente é algo que não faz sentido. É uma interpretação jurídica, política e logicamente insustentável”, diz ele.
Ela explica que o fato de o artigo estabelecer as Forças Armadas sob a autoridade do presidente da República permite que ele o acione em caso de guerra com outros países, ou em casos como auxílio à grandes eventos, como na Copa do Mundo. Mas não dá à ele o direito de intervir em outros poderes — muito pelo contrário, diz explicitamente que “são instituições nacionais permanentes e regulares” destinadas à “à garantia dos poderes constitucionais”, não à intervenção neles.
“É uma compreensão errônea que o presidente tem. Ele não faz uma distinção entre o público e o privado — sempre fala ‘meu Exército, meu tribunal, meu procurador-geral’, como se fosse incorporado um caráter privado à essas funções, como se estivessem ligadas à pessoa de Bolsonaro, e não ao cargo de Presidente da República”, diz ela.
“Bolsonaro não conhece o que é governo e o que é administração pública.” Governos são formados por representantes do povo, eleitos a cada quatro anos, e tem caráter transitório. Já a administração pública são as políticas de Estado, ou seja, têm caráter permanente.
“As Forças Armadas pertencem ao Estado brasileiro, não para satisfazer desejos pessoais do presidente”, diz Aeita.
“De maneira nenhuma pode-se imaginar que as Forças Armadas são do presidente em proveito dele da família dele. Porque a questão está sendo colocada (e gerando atritos) é a investigação sobre os filhos”, afirma.
A fala do presidente e a forma como o artigo tem sido usado por seus apoiadores, diz Roberto Dias, da FGV-SP, tentam fazer parecer “como se houvesse uma previsão constitucional que dá às Forças Armadas a função de um poder moderador”.
“Estamos na vigência da Constituição de 1988, que não prevê um poder que estaria acima dos outros para intermediar. A Constituição não dá às Forças Armadas o poder de intervenção militar em outros poderes”, diz Dias. “O presidente tem 200 anos de atraso na sua interpretação da Constituição.”
“A Constituição de 1989, explica, prevê a separação dos poderes para haver um controle do poder pelo próprio poder, pela própria interação entre eles. As Forças Armadas não estão nesse jogo, elas não fazem parte do jogo político”, explica Dias.
Para Gandra Martins, em artigo publicado no site Conjur no último dia 28, a Constituição prevê que “se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para reporter, naquele ponto, a lei e a ordem, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poder em conflito com o postulante”.
Estefânia Barbosa, da UFPR, diz que justamente por isso o número de militares nomeados para o alto escalão do governo Bolsonaro é “preocupante”. “As Forças Armadas não podem ser governo, porque elas tem que ser neutras.”
“A possibilidade de um dos poderes convocar as Forças Armadas existe, por exemplo, caso haja um ataque armado de militantes ao Supremo, ao Congresso, à Presidência da República — eles podem chamar para se defender. Mas de maneira nenhuma esse artigo justifica o ataque de um poder ao outro”, explica Barbosa, da UFPR.
“Isso é o que acontece em países autoritários, com o regime do ex-presidente Alberto Fujimori no Peru e hoje no regime da Venezuela”, diz.
“Ele pode estar juridicamente mal assessorado, com pessoas que escolhem submissão total por focar em um indicação ao Supremo”, diz Vania Aeita, da UERJ.
Já Roberto Dias, da FGV-SP, diz que a hipótese mais provável é que o presidente “pretenda dar um verniz de legalidade para uma possível intervenção militar”. “Uma intervenção com essa justificativa seria um golpe sem dizer que é golpe”, afirma.
“É o que explicam diversos estudiosos sobre como governos derrubam a democracia sem golpe”, diz Dias, citando o professor de Harvard Steven Levitsky, autor do livro Como as Democracias Morrem.
“Você vai corroendo a democracia por dentro, destruindo as instituições, dando verniz de legalidade. Mas é evidente que a Constituição não está prevendo sua autodestruição”. (Por Letícia Mori – Da BBC News Brasil em São Paulo)