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Timestamp: 2018-10-18 00:36:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 288', 'artigo 159', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 159']

Delação premiada - O que é? Resumo da lei: o que diz, pena e alterações
Delação premiada – O que é? Resumo da lei: o que diz, pena e alterações
A delação premiada é uma técnica de investigação onde o juiz oferta benefícios ao réu confesso em troca de informações úteis sobre outros criminosos de uma quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime.Prevista em lei, a partir de 1990 pelo decreto de lei n° 8.072 em seu artigo 8°: “será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no artigo 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo”.
Parágrafo único – “O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços”. Em 1999, o decreto de lei nº 9.807 e o artigo 159 do Código Penal Brasileiro ampliaram o alcance da delação premiada:
Lei nº 9.807/99, Artigo 13
“Poderá o juiz de ofício por requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processocriminal, desde que dessa colaboração tenha resultado”.
Parágrafo único: “A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiário e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso”.
Lei nº 9.807/99, Artigo 14
“O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.
Artigo 159 do Código Penal Brasileiro
“Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena: reclusão de oito a quinze anos”.
Parágrafo 4°: “Se crime é cometido em concurso,o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.
Já faz algum tempo que as manchetes cotidianas de todas as mídias jornalísticas do Brasil só têm um assunto: o desbaratamento de quadrilhas de políticos, empresários e funcionários públicos envolvidos em delitos de corrupção ativa e passiva, apropriação indébita, prevaricação, lavagem de dinheiro, crime organizado e das delações premiadas dos envolvidos interessados em atenuar suas penas.
A delação premiada para crimes contra o sistema financeiro nacional, que é o caso do que acontece na maior parte das sentenças da operação Lava-Jato, passou a ser prevista por lei em 1990. Somente em 1995 foi estendida para os crimes cometidos por organizações criminosas, ganhando força perante a justiça em 1998 com a criação da lei 9.613 de combate à lavagem de dinheiro, dando aos delatores a possibilidade de cumprir a pena em regime aberto, semiaberto e até o perdão.
Introdução da leniência na delação premiada de empresas
Em 2011, a lei 12.529 regulamentou o acordo de leniência que é a delação premiada de empresas, complementada pela lei 12.850/2013, que prevê medidas de combate às organizações criminosas.
Tanto a delação premiada como o acordo de leniência precisam atender condições específicas para serem validadas em juízo:
Somente podem participar das negociações de delação premiada o colaborador, seu advogado, o delegado de polícia e o representante do Ministério Público. É negada a participação do poder judiciário;
Apenas réus confessos podem requerer a colaboração premiada através de um pedido formal feito por seu advogado;
O promotor de justiça que está investigando o processo criminal pode apenas sugerir o acordo de delação premiada. A colaboração deve ser voluntária e efetiva;
O colaborador é obrigado a cooperar plena e permanentemente com as investigações, identificando os demais envolvidos e fornecendo informações e documentos que comprovem o delito investigado;
Quando da proposta do acordo de delação, não haverem provas suficientes para assegurar a condenação do proponente;
A devolução ao erário público da quantia em dinheiro desviada pela prática do delito.
A formalização do acordo de delação se dá pela documentação do relato do delator, pelas condições propostas pelo Ministério Público e pelo representante da autoridade policial, e a especificação de medidas de proteção ao colaborador e sua família devidamente assinado por todos os participantes e anexada à declaração de aceitação do acordo pelo colaborador e seu defensor.
O juiz, ao considerar que as informações contidas no documento são relevantes e fundamentais para a elucidação dos crimes e para identificação comprovada de outros participantes, determinará a redução da pena de um a dois terços do total ou seu cumprimento em regime semiaberto, a anulação total da condenação e até o perdão pelo envolvimento no crime, dependendo do grau de envolvimento e do teor das informações prestadas pelo réu.
Porém, se as informações prestadas pelo delator forem inverídicas, o juiz poderá processá-lo por “delação caluniosa”aumentando sua pena e ainda acrescentar de dois a oito anos de prisão à pena dada anteriormente a delação.