Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/235918/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-20 11:10:50+00:00
Document Index: 135028726

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 471', 'artigo 1', 'artigo 621', 'artigo 1', 'artigo 773', 'artigo 771', 'artigo 771', 'artigo 1', 'artigo 808', 'artigo 1', 'artigo 808', 'artigo 1', 'artigo 809', 'artigo 1', 'artigo 818', 'artigo 1', 'artigo 820', 'artigo 812', 'artigo 812', 'artigo 812', 'artigo 1', 'artigo 833', 'artigo 1', 'artigo 838', 'artigo 1', 'artigo 838', 'artigo 1', 'artigo 838', 'artigo 1', 'artigo 849', 'artigo 1', 'artigo 857', 'artigo 861', 'artigo 1', 'artigo 861', 'artigo 1', 'artigo 861', 'artigo 1', 'artigo 861', 'artigo 1', 'artigo 862', 'artigo 1', 'artigo 863', 'artigo 1', 'artigo 864', 'artigo 833', 'artigo 1', 'artigo 864', 'artigo 1', 'artigo 865', 'artigo 1', 'artigo 866', 'artigo 1', 'artigo 869', 'artigo 1', 'artigo 869', 'artigo 1', 'artigo 875', 'artigo 1', 'artigo 886', 'artigo 1', 'artigo 886', 'artigo 1', 'artigo 886', 'artigo 1', 'artigo 887', 'artigo 1', 'artigo 889', 'artigo 1', 'artigo 889', 'artigo 1', 'artigo 897', 'artigo 1', 'artigo 897', 'artigo 1', 'artigo 898', 'artigo 1', 'artigo 913', 'artigo 1', 'artigo 913', 'artigo 1', 'artigo 920', 'artigo 1', 'artigo 923', 'artigo 678', 'artigo 678', 'artigo 2', 'artigo 886', 'artigo 5', 'artigo 819', 'artigo 5', 'artigo 819', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 11', 'artigo 82', 'artigo 886']

Declaração de Rectificação 5-C/2003, 2003-04-30 - DRE
Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003
Publicação: Diário da República n.º 100/2003, 3º Suplemento, Série I-A de 2003-04-30
Número:5-C/2003
Páginas:2814-(36) a 2814-(38)
ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/5-c/2003/04/30/p/dre/pt/html
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 38/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Civil, onde se lê «salvo, no caso da alínea b)» deve ler-se «salvo, no caso da alínea a)».
No artigo 1.º, na parte em que se altera a alínea b) do artigo 621.º do Código de Processo Civil, onde se lê «Inquirição por carta precatória, ou por carta rogatória expedida para consulado português» deve ler-se «Inquirição por carta rogatória, ou por carta precatória expedida para consulado português».
No artigo 1.º, na parte em que se altera o artigo 773.º do Código de Processo Civil, onde se lê «nos casos das alíneas a), c) e g) do artigo 771.º» deve ler-se «nos casos das alíneas a), c) e f) do artigo 771.º».
No artigo 1.º, na parte em que se altera o n.º 2 do artigo 808.º, onde se lê «de entre os inscritos na comarca ou em comarca limítrofe» deve ler-se «de entre os inscritos na comarca e nas comarcas limítrofes».
No artigo 1.º, na parte em que se altera o n.º 7 do artigo 808.º, onde se lê «apresentação da notificação» deve ler-se «exibição da notificação».
No artigo 1.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 809.º, onde se lê:
«1 - Sem prejuízo do poder geral de controlo do processo e de outras intervenções especificamente estabelecidas, compete ao juiz de execução:
Julgar a reclamação de acto de agente de execução, no prazo de cinco dias;
Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias.»
c) Julgar a reclamação de acto de agente de execução, no prazo de cinco dias;
d) Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias.»
No artigo 1.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 818.º do Código de Processo Civil, onde se lê «alegado a não genuinidade da assinatura do documento particular» deve ler-se «impugnado a assinatura do documento particular».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 1 do artigo 820.º do Código de Processo Civil, onde se lê «Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 812.º, o juiz pode conhecer oficiosamente das questões a que aludem os n.os 3 e 5, bem como a alínea c) do n.º 7 do mesmo artigo, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados» deve ler-se «Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 812.º, o juiz pode conhecer oficiosamente das questões a que aludem os n.os 2 e 4 do mesmo artigo, bem como a alínea c) do n.º 3 do artigo 812.º-A, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 5 do artigo 833.º do Código de Processo Civil, onde se lê «opor-se às execução» deve ler-se «opor-se à execução».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 1 do artigo 838.º do Código de Processo Civil, onde se lê «Sem prejuízo de também poder ser feita nos termos gerais, a penhora» deve ler-se «Sem prejuízo de também poder ser feita nos termos gerais do registo predial, a penhora».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 6 do artigo 838.º do Código de Processo Civil, onde se lê «O registo perde a eficácia se, no prazo de 15 dias, o exequente, que para o efeito é notificado pela conservatória» deve ler-se «A apresentação perde eficácia se, no prazo de 15 dias, o exequente, que para o efeito é logo notificado pela conservatória».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 7 do artigo 838.º do Código de Processo Civil, onde se lê «A notificação determinada no artigo anterior» deve ler-se «A notificação determinada no número anterior».
No artigo 1.º, na parte que altera o artigo 849.º do Código de Processo Civil, onde se lê «4 - [...]» deve ler-se «4 - (Revogado.)».
No artigo 1.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 857.º, onde se lê «não depositados em instituição financeira» deve ler-se «não abrangidos pelo n.º 12 do artigo 861.º-A».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 5 do artigo 861.º-A do Código de Processo Civil, onde se lê «fica congelado desde a data da notificação» deve ler-se «fica cativo desde a data da notificação».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 9 do artigo 861.º-A do Código de Processo Civil, onde se lê «e fornecerá ao tribunal extracto donde constem» deve ler-se «e fornecerá ao tribunal extracto onde constem».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 12 do artigo 861.º-A do Código de Processo Civil, onde se lê «valores mobiliários escriturais e titulados integrados em sistema centralizado, bem como a outros valores mobiliários registados ou depositados em instituição financeira e ainda aos registados junto do respectivo emitente» deve ler-se «valores mobiliários, escriturais ou titulados, integrados em sistema centralizado, registados ou depositados em intermediário financeiro ou registados junto do respectivo emitente.»
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 1 do artigo 862.º do Código de Processo Civil, onde se lê «ou direito a bem indiviso, a diligência» deve ler-se «ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 2 do artigo 863.º-A do Código de Processo Civil, onde se lê «existência de património separado» deve ler-se «existência de patrimónios separados».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 7 do artigo 864.º do Código de Processo Civil, onde se lê «a citação prévia ou a prescrita no n.º 5 do artigo 833.º, bem como» deve ler-se «a citação prévia, bem como».
No artigo 1.º, na parte que altera o artigo 864.º-A do Código de Processo Civil, onde se lê «oposição à execução ou à penhora e a exercer, na fase do pagamento» deve ler-se «oposição à execução ou à penhora e a exercer, no apenso de verificação e graduação de créditos e na fase do pagamento».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 5 do artigo 865.º do Código de Processo Civil, onde se lê «ao abrigo do número anterior» deve ler-se «ao abrigo do n.º 3».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 3 do artigo 866.º do Código de Processo Civil, onde se lê «Dentro do prazo concedido ao exequente, podem» deve ler-se «Também dentro do prazo de 15 dias, a contar da respectiva notificação, podem».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 2 do artigo 869.º, onde se lê «número anterior, o agente de execução notifica o executado para que este, no prazo de 10 dias, se pronuncie sobre a existência» deve ler-se «número anterior, é notificado o executado para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a existência»
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 7 do artigo 869.º do Código de Processo Civil, onde se lê:
«7 - Os efeitos do requerimento caducam se:
Dentro de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, dela não for apresentada certidão.»
a) Dentro de 20 dias a contar da notificação de que o executado negou a existência do crédito, não for apresentada certidão comprovativa da pendência da acção;
b) O exequente provar que não se observou o disposto no n.º 5, que a acção foi julgada improcedente ou que esteve parada durante 30 dias, por negligência do autor, depois do requerimento a que este artigo se refere;
c) Dentro de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, dela não for apresentada certidão.»
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 8 do artigo 875.º do Código de Processo Civil, onde se lê «entregues ao adjudicante» deve ler-se «entregues ao adjudicatário».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 1 do artigo 886.º do Código de Processo Civil, onde se lê «as seguintes formas» deve ler-se «as seguintes modalidades».
No artigo 1.º, na parte que altera a alínea b) do n.º 2 do artigo 886.º-A do Código de Processo Civil, onde se lê «O valor de base» deve ler-se «O valor base».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 3 do artigo 886.º-A.º do Código de Processo Civil, onde se lê «fixação do valor de base» deve ler-se «fixação do valor base».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 3 do artigo 887.º do Código de Processo Civil, onde se lê «título de transmissão e não podendo a hipoteca ser registada sem este» deve ler-se «título de transmissão e não podendo esta ser registada sem a hipoteca».
No artigo 1.º, na parte que altera a epígrafe do artigo 889.º do Código de Processo Civil, onde se lê «Valor de base e competência» deve ler-se «Valor base e competência».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 2 do artigo 889.º do Código de Processo Civil, onde se lê «valor de base dos bens» deve ler-se «valor base dos bens».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 1 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, onde se lê «à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 20% do valor de base dos bens» deve ler-se «à ordem do solicitador de execução ou, na sua falta, da secretaria, no montante correspondente a 20% do valor base dos bens».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, onde se lê «depositar numa instituição de crédito a totalidade» deve ler-se «depositar numa instituição de crédito, à ordem do solicitador de execução ou, na sua falta, da secretaria, a totalidade».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 4 do artigo 898.º do Código de Processo Civil, onde se lê «Ficando a venda sem efeito, pode ainda o preferente que não tenha exercido o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas, efectuar, no prazo de cinco dias, contados do termo do prazo do proponente ou preferente faltoso, o depósito do preço por este oferecido, independentemente de nova notificação» deve ler-se «O preferente que não tenha exercido o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas pode efectuar, no prazo de cinco dias, contados do termo do prazo do proponente ou preferente faltoso, o depósito do preço por este oferecido, independentemente de nova notificação, a ele se fazendo a adjudicação».
No artigo 1.º, na parte que mantém a epígrafe do artigo 913.º do Código de Processo Civil, onde se lê «Até quando pode ser exercido o direito de remição» deve ler-se «Exercício do direito de remição».
No artigo 1.º, na parte que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 913.º do Código de Processo Civil, onde se lê «até à adjudicação dos bens ao proponente» deve ler-se «até à emissão do título da transmissão dos bens para o proponente».
No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 2 do artigo 920.º do Código de Processo Civil, onde se lê «credor reclamante, cujo crédito» deve ler-se «credor cujo crédito».
No artigo 1.º, na parte que altera o artigo 923.º do Código de Processo Civil, onde se lê «sem prejuízo do n.º 2 do artigo 678.º» deve ler-se «sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do artigo 678.º».
No artigo 2.º, na parte em que se adita ao Código de Processo Civil o artigo 886.º-C, onde se lê «em que o executado tenha assumido as funções de depositário» deve ler-se «em que o executado ou o detentor dos bens tenha assumido as funções de depositário».
No artigo 5.º, na parte em que se mantém a epígrafe do artigo 819.º do Código Civil, onde se lê «Disposição ou oneração dos bens penhorados» deve ler-se «Disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados».
No artigo 5.º, na parte em que se altera o artigo 819.º do Código Civil, onde se lê «são inoponíveis em relação à execução» deve ler-se «são inoponíveis à execução».
No artigo 18.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 32.º do Código das Custas Judiciais, onde se lê:
«g) O custo da citação por funcionário judicial, no caso de o autor declarar pretendê-la, nos termos do n.º 7 do artigo 239.º do Código de Processo Civil, compreendendo, além das despesas, o valor correspondente a um oitavo da taxa de justiça, com o limite de duas unidades de conta.»
«g) ...
i) O custo da citação por funcionário judicial, no caso de o autor declarar pretendê-la, nos termos do n.º 7 do artigo 239.º do Código de Processo Civil, compreendendo, além das despesas, o valor correspondente a um oitavo da taxa de justiça, com o limite de duas unidades de conta.»
No artigo 11.º, na parte em que se altera o artigo 82.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê «à entidade registadora, pelo agente de execução» deve ler-se «à entidade registadora ou depositária, pelo agente de execução».
No anexo, na parte em que se republica o n.º 2 do artigo 886.º-C, onde se lê «sob o requerimento» deve ler-se «sobre o requerimento».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.