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Timestamp: 2017-04-23 13:54:50+00:00
Document Index: 121318772

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 330', 'artigo 44', 'artigo 155', 'artigo 33', 'artigo 217', 'artigo 71', 'artigo 399']

PESQUISAS - DIREITO PENAL: 2012
Detração de pena (contagem do tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu) é aprovada no Senado
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (7/11), o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz considere, já na sentença condenatória, o tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu. O Projeto de Lei Complementar 93/2012, também chamado de PL de detração de pena, segue agora para sanção da Presidência em um prazo de até 15 dias, após o recebimento do texto aprovado pelo Senado.
O secretário-substituto de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio, afirma que...
A Turma rejeitou o HC apresentado em favor de um delegado, acusado de formação de quadrilha, descaminho e corrupção ativa
2ª Turma afasta qualificadora do elemento surpresa em morte por acidente de trânsito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 111442) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de A.F.S. e determinou que seja excluída da sentença de pronúncia (decisão que submeteu o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri) a qualificadora da surpresa, que impossibilita a defesa da vítima, prevista no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, e que eleva a pena máxima para o crime de homicídio de 20 para 30 anos.
Liminar garante que condenado fique em liberdade até abrir vaga em regime semiaberto
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 114607) para garantir que F.L.S., condenado por crime de desobediência (desobedecer a ordem legal de funcionário público – artigo 330 do Código Penal), cumpra sua pena de três meses de detenção em regime aberto até que surja vaga em estabelecimento adequado no regime semiaberto. A defesa informou no habeas que o cumprimento da pena foi fixado em regime semiaberto, mas que por falta de vaga em presídio adequado no Estado de São Paulo foi expedido um mandado de prisão para que o réu começasse a cumprir a pena em regime fechado.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou uma decisão do juiz Hélio Walter de Araújo Júnior, da comarca de Borda da Mata, no Sul de Minas. O magistrado condenou o comerciante Z.S., que causou um acidente automobilístico ao dirigir alcoolizado. A pena estabelecida foi de um ano de detenção em regime aberto, condenação substituída pela prestação de serviços à comunidade e pela proibição de frequentar bares e similares após as 20h, durante o período de um ano.
De acordo com a Súmula 493, "é inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto"
OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A ÍNDIO PODE VIRAR CRIME NO CÓDIGO PENAL
A comissão de juristas aprovou a
penalidade que pode condenar de 3 a 6 anos de prisão quem der bebida alcoólica
A comissão de juristas que discute a
reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a
criminalização para quem distribuir, facilitar a distribuição, o uso e a
disseminação de álcool dentro de tribos indígenas. A pena vai de 2 a 4 anos de
Outro dispositivo aprovado pela comissão é a criminalização do"escarnecimento",
ou seja, da ridicularização das tradições, cultos e crenças indígenas. A pena
prevista vai de 6 meses a 2 anos.
Atualmente, já há previsão de pena para quem ridicularizar religiões ou cultos,
mas não existe norma especificamente para tradições indígenas.
criminalizaçao,
escarnecimento,
AGRESSIVIDADE COM OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO AUMENTA PENA
A agressividade contra o oficial de Justiça não justifica valoração
negativa de personalidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a réu condenado por tráfico
internacional de drogas que recebeu o servidor com um facão, jogado ao chão
para intimidá-lo.
A decisão do colegiado influencia de forma direta na pena do homem, que
foi reduzida em seis meses, somando três anos e seis meses de prisão. Ele foi
condenado por ter cedido sua propriedade para auxiliar o ingresso em território
nacional de 42,5 kg de maconha trazida da Argentina. A pena-base foi fixada com
base nessa reação.
O mesmo fator foi considerado em outra ação penal em trâmite contra o réu,
o que também foi afastado pelo STJ. Segundo a ministra Laurita Vaz, “suposta
rispidez, descortesia ou certa agressividade do apenado com agente público, por
si só, não autoriza que se forme um juízo conclusivo acerca de sua
personalidade desajustada”. Com
agente publico,
A Comissão Especial de Juristas que prepara o anteprojeto do
novo Código Penal aprovou, na tarde desta quinta-feira (24), alterações na
previsão legal sobre crimes tributários e contra a previdência social.
o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, os
crimes contra a ordem tributária devem ter o mesmo tratamento dos crimes contra
a previdência, já que há “semelhança ontológica entre eles”. Assim, com a
proposta do relator, o texto elimina alguns artigos do atual Código Penal –
como o que trata da apropriação indébita previdenciária – e revogar a Lei
Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990). O descaminho, hoje previsto entre
os crimes contra a administração, passa a ser elencado como crime contra a
ordem tributária.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
Personalidade desfavorável.
Fundamentação inidônea. Habeas corpus parcialmente concedido.
HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MITIGAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL ADMITIDA, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO
§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
condenado à pena de 03 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado,
mais 320 dias-multa, na forma do art. 33, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da
Lei n.º 11.343/06, porque cedeu a sua propriedade, localizada em Três Bocas, no
interior do município de Porto Mauá/RS, como ponto para o ingresso de 42,5 Kg
de maconha importada da Argentina.
NOVO CP: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIMINALIZADO E MAUS-TRATOS TERÃO PENA QUATRO VEZES MAIOR
O tema foi o que mais mobilizou a
população a contribuir com os juristas por meio de sugestões feitas ao Senado
A comissão de reforma do Código Penal
aprovou proposta que aumenta penas para crimes contra o meio ambiente, entre
eles os maus-tratos a animais. Nessa linha, criminalizou o abandono e definiu
que os maus-tratos podem render prisão de até seis anos, caso a conduta resulte
na morte do animal. O tema foi o que mais mobilizou a população a contribuir
com os juristas por meio de sugestões através dos canais oferecidos pelo
Para o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Gilson Dipp, a incorporação da legislação ambiental no Código Penal, que será o
centro do sistema penal brasileiro, representa um grande avanço.“Está se
dando aos crimes ambientais a dignidade penal que eles merecem”.
proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a
ordem tributária e previdência social no novo Código Penal
Em votação apertada após debate acalorado,
a comissão de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Código Penal
aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que altera significativamente
o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e previdência social.
Uma delas traz a possibilidade de suspensão do processo, em qualquer fase, caso
o devedor apresente em juízo caução que assegure a futura quitação.
Noutra hipótese, a pretensão punitiva do estado e a prescrição ficariam
suspensas se, antes do recebimento da denúncia, for celebrado e estiver sendo
cumprido acordo de parcelamento. Em caso de seu cumprimento integral, a
punibilidade é extinta, de acordo com a proposta.
MANTIDA SENTENÇA A ACUSADO DE FURTAR SALGADINHO E CHOCOLATE EM PADARIA
O acusado foi condenado à pena de
dois anos de reclusão por ter roubado uma padaria. A pena foi substituída por
duas restritivas de direito
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo manteve sentença contra acusado de furtar padaria
em Fernandópolis, interior do Estado.
De acordo com a denúncia, J.C.C.G, agindo em concurso com dois adolescentes,
subtraiu do estabelecimento, após escalar o local através de um vão existente
acima de um dos banheiros, cinco cartões telefônicos, salgadinhos, bolachas e
chocolates. Por esse motivo, foi condenado como incurso no artigo 155,
§ 4º, inciso IV, do Código Penal, a dois anos de reclusão em regime inicial
aberto e ao pagamento de dez dias-multa, no mínimo legal. A pena foi
substituída por duas restritivas de direitos.
Para reformar a sentença apelou, pleiteando absolvição por falta de provas e
alternativamente a desclassificação para o crime de receptação, o
reconhecimento do furto privilegiado, o afastamento da pena de multa e isenção
de custas processuais.
MP NÃO PODE SER OBRIGADO A DISCUTIR PROPOSTA DE ACORDO
O MP não pode obrigar qualquer pessoa
ou empresa a assinar termo de ajustamento de conduta, como também não é
obrigado a discutir proposta feita por particular
Da mesma forma que o Ministério Público não
pode obrigar qualquer pessoa ou empresa a assinar termo de ajustamento de
conduta, também não é obrigado a discutir proposta feita por particular.
Tampouco aceitá-la. Esse foi o entendimento fixado pela 4ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça na semana passada. A decisão foi tomada em recurso da
empresa Disque Amizade do Brasil, obrigada a cessar seus serviços depois de
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais.
IMPROBIDADE NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO
Quem não ocupa mais cargo
público deve ser julgado pela primeira instância do Judiciário, confirma o STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou
que não cabe à Corte julgar ex-parlamentares por improbidade administrativa.
Segundo os ministros, quem não ocupa mais cargo público deve ser julgado pela
primeira instância do Judiciário. A expectativa era de que os ministros
avançassem na discussão para definir qual o foro indicado para julgar esse tipo
de ação contra ministros de Estado, deputados e senadores. Hoje, ações de
improbidade, por serem consideradas cíveis, são propostas na primeira instância
do Judiciário, mesmo que a autoridade tenha direito a foro especial.
Ontem, quatro ministros manifestaram apoio ao foro especial no STF para ação de
improbidade administrativa contra autoridades. Para Gilmar Mendes, Luiz Fux,
Dias Toffoli e Cezar Peluso, o ato de improbidade administrativa é um tipo de
crime de responsabilidade. Como a Constituição Federal garante o foro especial
para ações criminais, a improbidade estaria incluída. No entanto, o voto
oficial dos ministros não avançou nesse sentido.
A decisão de ontem foi tomada no julgamento de uma questão de ordem proposta
pela defesa do ex-deputado Carlos Alberto Camurça. O STF fixou que o foro para
julgá-lo por improbidade é a primeira instância, porque ele já não ocupa mais
cargo público - mesmo que o ato supostamente ilegal tenha sido praticado no
mandato. Para o relator do processo, Marco Aurélio Mello, o foro para esse tipo
de ato é a primeira instância, mesmo que a autoridade ainda ocupe o cargo.
comissão liberou as cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso
próprio e sem fins comerciais
reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a liberação
de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem
fins comerciais.
Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme
a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as
cópias completas serão liberadas sem que seja caracterizado crime.
Para isso, a cópia deve única, feita a partir de uma obra original e ser de uso
privado e exclusivo de quem faz a reprodução, sem que exista o objetivo de
A proposta, com as demais votadas anteriormente e as que ainda serão debatidas,
devem ser entregues para votação até o final de junho. Apenas após a aprovação
no Senado e na Câmara e sanção presidencial o texto passa a valer.
A comissão de reforma do Código
Penal aprovou proposta que
De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a
inovação irá adequar a legislação brasileira à Convenção da ONU sobre o Combate
à Corrupção. Países como Itália, Espanha, França, Alemanha e Inglaterra já
tipificaram a corrupção no setor privado.
Foram apreendidos 4,7 quilos de maconha com o réu. Um pedido de habeas corpus foi impetrado no STJ, com alegação de que a pena poderia ser reduzida com base no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Mais informações »
2ª Vara Criminal de Suzano condenou um homem a 37 anos e 10 meses de reclusão,
em regime fechado, por matar um menino de 13 anos e esfaquear outro de 12, em
De acordo com a denúncia, o acusado
havia sido condenado anteriormente por diversos crimes, estava foragido e foi
preso a partir de informações anônimas. Ao sair da prisão, movido por
sentimento de vingança, pediu emprego de motorista a um comerciante que vende
churros, acreditando ser ele o delator. O vendedor deu o emprego e pediu
para que seu filho e um amigo acompanhassem o acusado no primeiro dia de
trabalho, para ensinar a preparação dos doces.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
habeas corpus a um homem que furtou e revendeu três livros avaliados em R$ 119,
em São Paulo. Para o ministro relator do caso, Og Fernandes, a ação teve
ofensividade mínima e cabe a aplicação do princípio da insignificância.
O réu, que estava sob liberdade condicional por outras condenações de furto,
confessou que pegou três obras de uma livraria localizada numa estação da
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os livros foram revendidos
na praça da Sé por R$ 8 cada. Entre os títulos dos livros constava uma edição
da série Harry Potter.
PROPOSTA DO NOVO CÓDIGO PENAL
INCORPORA TRATADOS E CRIMINALIZA ATOS CONTRA DIREITOS HUMANOS
20ª Vara Criminal Central da Capital absolveu acusada de seduzir e manter
relações sexuais com menor de 14 anos.
consta dos autos do processo, ela foi denunciada como incursa no artigo 217- A,
caput, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, porque, no mês de junho
de 2010, teve, por duas vezes, conjunção carnal com o menor de idade. No
entendimento do juiz Luiz Rogério Monteiro de Oliveira, a acusada deve ser
absolvida em razão de erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) e
ainda da violação ao princípio da individualização da pena. Para o magistrado,
não ficou demonstrado que ela sabia que ter relações sexuais com menor de 14
anos consistiria em crime.
Foi assinada em 17 de maio de 2012 a Lei nº 12.650,
que altera o Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940), com
a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes
praticados contra crianças e adolescentes.
A partir da publicação do novo diploma e do
consequente incremento do inciso V ao Art. 111, a prescrição, antes de
transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a
dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em
legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo
se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Por conseqüência, a nova redação do Art. 111
“Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado
a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do
registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos
neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18
(dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.”
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus impetrado em favor de um homem condenado por tráfico de drogas. Pelo princípio da identidade física do juiz, a sentença deverá ser proferida pelo mesmo juiz que presidiu a instrução processual, como prevê o artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP). Entretanto, em casos excepcionais legalmente previstos, de acordo com o STJ, é admitido que outro juiz o faça, sem que haja ofensa àquele princípio.
O homem foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado a cinco anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença. A defesa entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ. Alegou que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz, visto que uma juíza presidiu a instrução criminal e outra prolatou a sentença condenatória.
Detração de pena (contagem do tempo de prisão prov...
Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por ...
2ª Turma afasta qualificadora do elemento surpresa...
Liminar garante que condenado fique em liberdade a...
OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A ÍNDIO PODE VIRAR CRIME...
AGRESSIVIDADE COM OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO AUMENTA P...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DO...
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MP NÃO PODE SER OBRIGADO A DISCUTIR PROPOSTA DE AC...
COMISSÃO LIBERA CÓPIA INTEGRAL DE LIVROS, CDS E DV...