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Timestamp: 2018-11-17 23:08:26+00:00
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Delibera��o da AACS - Classifica��o como tem�tica da R�dio | GMCS
Página atualizada em 17-06-2014 10:01:28
Deliberação da AACS - Classificação da Rádio Nacional como temática musical
ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAC�O SOCIAL
CLASSIFICA��O COMO TEM�TICA DA "R�DIO NACIONAL"
(Reuni�o plen�ria de 9 de Outubro de 2002)
I. FACTOS
I.1. Em delibera��o de 28 de Mar�o de 2001, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social deu parecer favor�vel � classifica��o como tem�tica musical da R�dio Nacional, Emiss�es de Radiodifus�o, SA , que emite na frequ�ncia de 103.0 MHz, no Barreiro, nos seguintes termos:
"Encontra-se dispon�vel uma frequ�ncia para r�dio tem�tica no concelho do Barreiro, conforme consta do Regulamento em anexo ao Despacho n.� 21 824/2000, do Secret�rio de Estado da Comunica��o Social, publicado no Di�rio da Rep�blica, II S�rie, n.� 251, de 30 de Outubro, de 2000.
"A R�dio Nacional emite na frequ�ncia de 103.0 do Barreiro".
"Os respons�veis da r�dio entendem que a programa��o proposta corresponde � "forte car�ncia de r�dios tem�ticas musicais" que ocorrer� no concelho do Barreiro, que disp�e de uma r�dio generalista. O seu audit�rio � constitu�do por ouvintes entre os 35 e os 54 anos, com predomin�ncia do sexo feminino e o formato apresentado visa atingi-lo, atrav�s da m�sica portuguesa de express�o popular"
Este modelo, na opini�o dos seus autores, � o que permitiria garantir sustentabilidade financeira � r�dio local.
I.2. Noutro passo dessa delibera��o era ainda referido que se encontravam salvaguardados os limites � classifica��o das r�dios como tem�ticas estabelecidos no artigo 19� do Decreto-Lei n.� 130/97, de 27 de Maio. Com a entrada em vigor da Lei n.�4/2001, de 23 de Fevereiro, esta mat�ria passou a ser regulada pelo artigo 27� n�mero 1, segundo o qual "em cada um dos munic�pios que integram as �reas metropolitanas de Lisboa e Porto existir�, pelo menos, uma frequ�ncia afecta a um servi�o de programas de �mbito local e de conte�do generalista".
No caso do concelho do Barreiro, subsiste como r�dio generalista a R�dio Metropolitana que emite na frequ�ncia de 96.2 MHz.
I.3. Em 31 de Julho de 2002, a R�dio Nacional solicitou � Alta Autoridade para a Comunica��o Social que "se digne informar se podemos considerar o servi�o de programas como tem�tico musical". Na mesma ocasi�o a administra��o da r�dio recordava que o parecer da AACS, supra referido, tinha sido proferido j� ap�s a entrada em vigor da nova Lei da R�dio e que, com essa lei, se encontravam alteradas as suas compet�ncias neste dom�nio constituindo-se como o �rg�o habilitado a produzir a classifica��o das r�dios tem�ticas.
I.4. Solicitada uma informa��o ao Instituto da Comunica��o Social sobre a eventual classifica��o como tem�tica da R�dio Nacional, na sequ�ncia do parecer da AACS de 28 de Mar�o de 2001 o ICS afirmou que n�o tinha tomado conhecimento de qualquer desenvolvimento quanto ao processo em causa, o que permitia concluir que do parecer da Alta Autoridade n�o resultou qualquer decis�o governamental.
II.1. De acordo com o n�mero 2 do artigo 30� do C�digo de Procedimento Administrativo, a compet�ncia para o desempenho de actos administrativos fica estabelecida no momento em que se inicia o procedimento, a n�o ser que o �rg�o ao qual o procedimento estava afecto deixe de ser competente. Com a entrada em vigor da Lei 4/2001 o governo deixou de ser competente para classificar as r�dios locais.
II.2. Essa compet�ncia foi transferida para a Alta Autoridade por determina��o do n�mero 3 do artigo 4� da Lei n.� 4/2001, de 23 de Fevereiro, ao estabelecer que "a classifica��o dos servi�os de programas quanto ao n�vel de cobertura e conte�do da programa��o compete � Alta Autoridade para a Comunica��o Social"
II.3. Os limites � classifica��o de uma r�dio local como tem�tica encontram-se definidos no artigo 27� da Lei n.� 4/2001, citado no ponto I.2. da presente delibera��o. Ali�s, eles correspondem ao quadro limitativo presente na anterior legisla��o referida no parecer a que se fez refer�ncia.
II.4. Importa ainda trazer � cola��o o disposto no artigo 19� da Lei da R�dio, em especial os seus n�meros 2 e 3, que t�m a seguinte redac��o:
"2. A modifica��o do servi�o de programas s� pode ocorrer um ano ap�s a atribui��o de licen�a ou autoriza��o e est� sujeita a aprova��o da AACS.
"3. O pedido de modifica��o deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, a evolu��o do mercado e as implica��es para a audi�ncia potencial do servi�o de programas em quest�o"
III. AN�LISE
III.1. Confrontando o pedido formulado com as exig�ncias legais referidas, resulta que:
- J� tinha decorrido o prazo de um ano desde a data da atribui��o do alvar� � R�dio Nacional, quando a classifica��o foi solicitada;
- Os requisitos considerados necess�rios � autoriza��o de mudan�a de programas encontram-se contemplados, nomeadamente, na seguinte fundamenta��o apresentada pela r�dio:
- "as r�dios generalistas existentes (no Barreiro) s�o francamente excedentes e, em contrapartida existe uma forte car�ncia de r�dios tem�ticas musicais";
- "os estratos sociais da Classe C e D (maiores de 45 anos) do Barreiro preferem ouvir r�dios tem�ticas musicais de outro concelho";
- "existe um claro subaproveitamento do espa�o publicit�rio local dado que o tecido empresarial do Barreiro sente que as popula��es mais jovens est�o afastadas das r�dios locais";
- "existe um mercado perfeitamente identificado que comporta, sustenta e exige uma r�dio de conte�do essencialmente musical";
- "� necess�ria a exist�ncia de uma r�dio tem�tica musical cuja programa��o assente em determinados pilares b�sicos: m�sica popular exclusivamente de express�o em l�ngua portuguesa (...) inter-actividade com o ouvinte (...) promo��o da can��o nacional - o fado".
III.2. Acresce que, tendo a Alta Autoridade dado um parecer positivo � classifica��o da Nacional como r�dio tem�tica e mantendo-se os pressupostos dessa classifica��o, quanto ao projecto radiof�nico e quanto ao enquadramento legal, nenhuma raz�o ponder�vel justifica que se inviabilize, alterando-o, o sentido do parecer j� aprovado.
IV. DELIBERA��O
Tendo apreciado um pedido da R�dio Nacional, Emiss�es de Radiodifus�o SA, que emite no concelho do Barreiro na frequ�ncia de 103.0 MHZ no sentido de ser classificada como tem�tica musical, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social considerando que:
- est�o criadas as condi��es para a cria��o de uma r�dio tem�tica no concelho do Barreiro, nos termos do n�mero 1 do artigo 27� da Lei da R�dio, porquanto nele subsiste uma r�dio generalista;
- o pedido da R�dio Nacional satisfaz as exig�ncias colocadas pelos n�meros 2 e 3 do artigo 19� da mesma lei, em mat�ria do prazo para solicitar o pedido e de requisitos para a sua fundamenta��o;
- j� deu parecer favor�vel � convers�o desta r�dio generalista em r�dio tem�tica na sua delibera��o de 28 de Mar�o de 2001;
delibera classificar a "R�dio Nacional" que emite no concelho do Barreiro, na frequ�ncia de 103.0 MHZ, como tem�tica musical para os efeitos previstos na legisla��o em vigor.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade, com votos de Jos� Garibaldi (Vice Presidente), Armando Torres Paulo (Presidente), Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, Maria Manuela Matos, Joel Frederico da Silveira, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro e Jos� Manuel Mendes.
em 9 de Outubro de 2002.
Juiz Conselheiro�