Source: http://docplayer.com.br/2361336-R-evista-de-d-ireito-p-ublico-e-r-egulacao.html
Timestamp: 2016-12-09 23:17:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo45', 'artigo54', 'artigo 29', 'artigo 45', 'artigo 2359', 'artigo29', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 45', 'artigo 55', 'artigo45', 'artigo 29', 'artigo29', 'artigo 55', 'artigo34', 'artigo 2359', 'artigo54', 'artigo181', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 63', 'artigo 51', 'artigo 98', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 396', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 177', 'artigo 101', 'artigo 101', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 175', 'artigo 63', 'artigo 177', 'artigo 175', 'artigo 1577', 'artigo 81', 'Artigo 1', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'artigo 5']

João Guilherme Sintra Mendonça
1 R EVISTA DE D IREITO P ÚBLICO E R EGULAÇÃO Restriçõesàparticipaçãoemprocedimentosdecontrataçãopública RodrigoEstevesdeOliveira AssistentedaFaculdadedeDireitodeCoimbra 1.Emsectoresdominadospeloparadig ma da concorrência e que têm no mer cadooseusuporte,comosucedecomo da contratação pública, a restrição ou limitação do acesso das empresas aos procedimentos de adjudicação é, quase por natureza, diríamos, uma questão delicada. Se mais não fosse, porque o princípiodaconcorrêncianãoédesenti doúnico,apontando,aumtempo,para amaiorconcorrênciapossívele,aoutro tempo,paraumaconcorrênciaefectivae sã.ali,oprincípiopodeserumobstáculo àinstituiçãodebarreirasdeacesso,aqui, podeseroseufundamento. Enotesequeoproblemadasrestrições à participação em procedimentos de contrataçãopúblicanãoéjuridicamente delicado apenas quando estejam em causa empresas privadas (de privados, entendase), mas também entidades públicas (em formato público ou em formato de direito privado, designada mente, societário), cuja participação, como concorrentes ou candidatos, em procedimentos desses pode suscitar, e suscita, problemas complexos (indício disso mesmo é o Considerando 4 da Directiva2004/18/CE). Além de outros, um dos motivos princi paisdadiscussãocentrasenaexistência de relações e participações societárias entreasempresas,quepodemirdesdea hipóteseda simplesparticipação (igual ousuperiora10%)atéàda relaçãode grupo ( grupo constituído por domínio total, contrato de grupo paritário e contrato de subordinação ), passando pelas relações de participação recípro ca epelas relaçõesdedomínio (ver,a esterespeito,osartigos481ºeseguintes do Código das Sociedades Comerciais), questionandose se, em tais casos, que são muito diversos, deve admitirse ou proibirse a participação separada de sociedades coligadas no mesmo pro cedimentoadjudicatório. A questão, em abstracto, coloca, pelo menos,quatroproblemas:i)oprimeiroé o de saber se as causas de exclusão RodrigoEstevesdeOliveira2 R EVISTA DE D IREITO P ÚBLICO E R EGULAÇÃO Actualidade enunciadas nas directivas comunitárias emmatériadecontrataçãopública,mais concretamente,noartigo45ºdadirecti va 2004/18 (a questão é ligeiramente diferente no âmbito da Directiva 2004/17/CE,comopodeversepeloseu artigo54º),sãotaxativas,édizer,sesão apenas as hipóteses aí previstas que podemfundarumadecisãodeexclusão, não se admitindo que os ordenamentos nacionais estabeleçam outras causas de exclusãoatinentesàsituaçãopessoaldo concorrente ou candidato. Se forem taxativas, então, não se prevendo nelas estaespecíficacausadeexclusão,nãose admitiria a proibição, pelos sistemas jurídicosinternos,daparticipaçãosimul tâneadasempresascoligadasnomesmo procedimentoadjudicatório;ii)osegun dorelacionasecomanaturezavinculati vaouimperativadascausasdeexclusão previstasnasdirectivascomunitárias,ou seja, se elas têm de ser inscritas em normanacional(ouse,nãosendo,valem à sua revelia, na medida em que dispo nhamdeefeitodirecto)ouse,pelocon trário, está na disponibilidade dos Esta dosmembros incluílas nos respectivos sistemasjurídicosinternos;iii)oterceiro problema, que só aparece em caso de respostanegativaàprimeiraquestão,éo de saber de que espécie podem ser as outras causas de exclusão, designada mente,sepodemabrangerahipóteseda participaçãoseparadadeempresasentre asquaisexistaumarelaçãodegrupono mesmo procedimento adjudicatório, e quaisosprincípiosaqueelasestãoespe cialmentesujeitas;iv)oquartoproblema (de que, porém, não se cuidará aqui) consiste em saber de que depende a vigência ou operatividade dessas causas de exclusão, ou seja, se tais causas de exclusão têm de estar previstas em lei interna, se podem apenas constar do programa do procedimento, ou se, pelo contrário, pode a entidade adjudicante ou o júri fundar a sua decisão directa mente nos princípios comunitários da contrataçãopública. 2. Estas questões (com excepção da última) irão ser em breve tratadas pelo Tribunal de Justiça no processo Assitur, sendo propósito único deste pequeno texto dar uma imagem das tendências quesedesenhamnoplanocomunitário, aproveitando,aquieali,parafazeruma referência às soluções consagradas no Código dos Contratos Públicos (CCP). É verdade,convémdizêlojá,queaorefe ridocasoassiturnãoseaplicaadirectiva 2004/18, mas a anterior Directiva 92/50/CEE(sobreprocessosdeadjudica çãodecontratosdeserviços),nãotendo porém as questões controvertidas, em nossaopinião,tratamentosensivelmente diferentenumenoutrodessesdiplomas, pelo que adecisão que vier do Tribunal dejustiçacontribuirácertamenteparaa formação do acquis comunitário aplicá velaosactuaisprocedimentosdecontra taçãopública.3 R EVISTA DE D IREITO P ÚBLICO E R EGULAÇÃO O caso Assitur descrevese em breves palavras. Em 2003, a Camera di Com mercio, Industria, Artigianato e Agricol turadimilanabriuumconcursopúblico paraaadjudicação,combasenocritério do preço mais baixo, de um contrato para a prestação de serviços postais, a que se apresentaram três empresas: a SDA Spa, a Poste Italiane Spa e Assitur Srl.Tendoseverificadoqueatotalidade dasacçõesdasdaeradetidapelaattivi tàmobiliarispa,aqual,porsuavez,era inteiramente participada pela Poste Ita liane,aassiturrequereu,nostermosdas normas do concurso que proibiam que empresas em relações de grupo partici passem (separadamente) como concor rentes, a exclusão da SDA e da Poste Italiane, com fundamento nas referidas ligações societárias. O requerimento acabou,noentanto,porserindeferidoe ocontratofoiadjudicadoàsda,pergun tandoagoraostribunaisitalianosaotri bunal de Justiça, em sede de reenvio prejudicial, se o artigo 29º da antiga Directiva 92/50/CE (sobre processos de adjudicaçãodecontratosdeserviços) que corresponde ao artigo 45º/2 da Directiva 2004/18/CE enuncia de for ma taxativa as causas de exclusão da participação nos concursos, se há nessa matéria um numerus clausus, e, con sequentemente,seodireitocomunitário obsta a que haja legislação interna que proíba a participação simultânea num procedimentoadjudicatóriodeempresas que se encontrem, entre si, em relação dedomínio(talcomodefinidonoartigo 2359ºdoCódigoCivilitaliano). 3.OAdvogadoGeralnoprocessoAssitur (JánMazák),nassuasconclusões,jádes creveu em termos essenciais o proble ma. Assim,relativamenteàquestãodataxa tividadeounãodascausasdeexclusão,o TribunaldeJustiça,noacórdãoLaCasci na(de ,processoc226/04ec 228/04),jáhaviaconsiderado,éverdade, queoartigo29 dadirectiva92/50obs tava a que os EstadosMembros previs sem causas de exclusão diferentes das nele previstas (ver nº 22 do acórdão), mas, como bem observou o Advogado Geral, deve entenderse até porque eraissoqueestavaemcausanessepro cesso(vernº21) quetallimitaçãosó valeriaparaascausasimpeditivasquese reportam à honestidade profissional, à solvabilidadeouàfiabilidadedosconcor rentesecandidatos.nestamatéria,por tanto,massónela,haveriaumaregrade taxatividadeouexaustividadecomunitá ria, não podendo os sistemas jurídicos internos estabelecer, com base nessas razões,outrascausasdeexclusão. Éessa,aliás,ajurisprudênciaqueparece também retirarse do recente acórdão Michaniki (de , processo C 213/07), a propósito do artigo 24 da antiga Directiva 93/37/CEE (sobre pro cessosdeadjudicaçãodeempreitadasde RodrigoEstevesdeOliveira4 R EVISTA DE D IREITO P ÚBLICO E R EGULAÇÃO Actualidade obras públicas) em que estava em causa a conformidade jurídico comunitária de uma norma constitucio nal do Estado grego que instituía uma incompatibilidade geral entre o sector dasobraspúblicaseosectordosmeios decomunicaçãosocialedaqualresulta va uma proibição de participação nos procedimento de empreitadas a empre sasempreiteirascomrelaçõessocietárias comosectordosmeiosdecomunicação social, no qual o Tribunal de Justiça decidiu que a referida norma do artigo 24ºdadirectivadeveserinterpretadano sentido de que enumera de forma exaustivaascausasdeexclusãobaseadas em considerações objectivas sobre a qualidade profissional susceptíveis de justificaraexclusão deumconcorrente ou candidato, só essas, portanto, não outrascomdiferentefundamento. 4.Notese eentramosaquinasegun da questão que os EstadosMembros não estão obrigados a transpor para a respectiva ordem jurídica as causas de exclusão enunciadas no artigo 45º da Directiva 2004/18, com excepção das previstas no nº 1 desse preceito, que essastêmnaturezavinculativaouimpe rativa.onossolegisladorentendeufazê lo, no artigo 55º do CCP, mas podia ter optado por solução diferente, como podetambémumaleiavulsaviradispor em sentido diverso, admitindo (ou não proibindo) a participação de empresas emalgumasdassituaçõesenunciadasno nº2doartigo45ºdadirectiva2004/18. Como se disse no acórdão La Cascina, mesmo se a propósito do artigo 29 da Directiva 92/50, não [se] prevê na matéria uma aplicação uniforme das causasdeexclusãoneleindicadasanível comunitário,namedidaemqueosesta dosmembros têm a faculdade de não aplicardenenhummodoessascausasde exclusão,optandopelaparticipaçãomais amplapossívelnosprocessosdeadjudi cação de contratos públicos, ou de as integrar na regulamentação nacional comumgrauderigorquepoderávariar consoanteoscasos,emfunçãodeconsi derações de ordem jurídica, económica ou social que prevaleçam a nível nacio nal. Neste contexto, os Esta dosmembros têm o poder de moderar ou de tornar mais flexíveis os critérios estabelecidosnoartigo29 dadirectiva. Acontece é que, repetese, em matéria de honestidade profissional, solvabilida deefiabilidadedosconcorrentesecan didatos, os sistemas jurídicos internos nãopodemcriaroutrascausasdeexclu são,diferentesdasenunciadasnasdirec tivas. 5.Masseéassim edestaformache gamosaoterceiroproblema,issosig nificaquepodemexistiroutrascausasde exclusão estabelecidas pelos sistemas jurídicos internos. Ponto é que tenham um fundamento ou natureza diferente,5 R EVISTA DE D IREITO P ÚBLICO E R EGULAÇÃO ouseja,nãodigamrespeitoàhonestida deprofissional,àsolvabilidadeeàfiabi lidadedasempresas. A que podem então ir votadas essas outras causas de exclusão? O acórdão Michaniki, depois de considerar que as directivas não impedem que um Esta domembro prevejaoutrasmedidasde exclusão dos concorrentes ou candida tos, já adiantou alguma coisa sobre o assunto, afirmando que isso será legíti moquandotenhamemvista garantiro respeito dos princípios da igualdade de tratamentodosconcorrentesedatrans parência, desde que essas medidas não vão além do que for necessário para alcançaresseobjectivo. E é isso que vem também sustentar o Advogado Geral no processo Assitur, afirmando, nas suas conclusões, que a enumeração taxativa das causas de exclusão relativas à honestidade profis sional, à solvabilidade e à fiabilidade não afasta a possibilidade de os Esta dosmembros manterem ou aprovarem outrasnormasdestinadasagarantir(...) o respeito do princípio da igualdade de tratamento e do concomitante princípio da transparência. Esses princípios, que correspondem à própria essência das directivas relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos, devem ser respeitados pelas entidades adjudicantesemtodososprocessospara a adjudicação de contratos deste tipo e significam, em especial, que os concor rentes devem estar numa posição de igualdade tanto no momento em que preparam as suas propostas como no momento em que estas são avaliadas pela entidade adjudicante. Um Esta domembro pode, pois, prever medidas deexclusãocomofimdegarantirores peito pelos princípios da igualdade de tratamento de todos os concorrentes e datransparêncianosprocessosdeadju dicaçãodecontratospúblicos,paraalém das(...)causasdeexclusãobaseadasem considerações objectivas sobre a quali dade profissional, taxativamente enu meradas nas directivas comunitárias. E como são os EstadosMembros que estãonamelhorposiçãoparaidentificar, àluzdeconsideraçõesdeordemhistóri ca, económica ou social, que lhes são próprias, situações susceptíveis de con duziraviolaçõesdosprincípiosdaigual dade de tratamento dos concorrentes e datransparêncianosprocessosdeadju dicaçãodecontratospúblicos,( )háque reconhecerlhes uma certa margem de apreciação para efeitos da adopção de medidasdestinadasagarantirorespeito desses princípios. No entanto, em con formidadecomoprincípiodaproporcio nalidade, que é um princípio geral do direito comunitário, essas medidas não devemiralémdoqueénecessáriopara alcançaresseobjectivo. Digase,aliás,queistomesmojásehavia admitido noutros casos, designadamen te,quandoumaempresatenhaprestado RodrigoEstevesdeOliveira6 R EVISTA DE D IREITO P ÚBLICO E R EGULAÇÃO Actualidade assessoria ou apoio técnico à entidade adjudicantenapreparaçãoeelaboração daspeçasdoprocedimento.nãosetrata aídeumacausadeexclusãoprevistanas directivas comunitárias, mas o Tribunal dejustiçaaceitouqueessahipótesepos sa constituir, em certos termos, motivo paraoafastamentodaempresaconcor rente (ver, por exemplo, acórdão Fabri com,de ) mesmoque,note se,nãotenhasidoprevistanaspeçasdo procedimento, solução que o nosso legislador veio consagrar na alínea j) do artigo 55º do CCP, em termos porém cujaplenacompatibilidadecomodireito comunitárionossuscitadúvidas. 6.Relativamenteàhipótesedaparticipa çãosimultâneanumprocedimentoadju dicatório de empresas que se encon trem, entre si, em relação de domínio, sobrequetrataoprocessoassitur,oque estará em causa, segundo o Advogado Geral,éofactode ojogodalivrecon corrência e a rivalidade ficarem irreme diavelmente prejudicados com a admis são de propostas que, apesar de provi remformalmentededuasoumaissocie dades legalmente distintas, possam ser imputadasaumúnicocentrodeinteres ses.ouseja,as sociedadesdominadas não são consideradas terceiros relativa menteàssociedadesdominantese,por tanto, não têm legitimidade para apre sentaroutrapropostanomesmoconcur so. Ora, diz, essa eventual causa de exclusão não se reporta à honestidade profissional, à solvabilidade ou à fiabili dade dos candidatos, não versa sobre ocomportamentodoscandidatos,antes procura prevenir situações em que a própria relação entre determinadas sociedades que participam num concur sotendeafalsearesseprocesso,tendo porissoemvista garantiraigualdadede tratamentodetodososconcorrentesea transparênciadosprocessosdeadjudica çãodoscontratospúblicos,sustentando porissoque odireitocomunitáriodeve ser interpretado no sentido de que, em princípio,nãoobstaàadopçãodemedi dasnacionaisdessetipo. Refiraseque,aocontrário,porexemplo, do Código dos Contratos Públicos italia no aprovado pelo Decreto legislativo nº163/06,de12deabrilde2006(codi ce dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE), em cujoartigo34,últimoparágrafo,sepre vêque nãopodemparticiparnomesmo concurso concorrentes que se encon trem entre si numa das situações de domínio previstas no artigo 2359 do Código Civil, dispondose ainda que devemserexcluídosdoconcursooscon correntesrelativamenteaosquaisverifi quem, combaseemelementosinequí vocos, que as respectivas propostas são imputáveis a um único centro de deci são,occpnãopreviuexpressamente esta hipótese, embora não tenha deixa7 R EVISTA DE D IREITO P ÚBLICO E R EGULAÇÃO dodedispor,norespectivoartigo54º/2, que os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento con corrente não podem ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento, ( ) nem integrar outro agrupamento candidato ou outro agrupamento con corrente. Notese porém que a circunstância de, segundo o Advogado Geral, o direito comunitárionãoimpedir,emprincípio,a adopçãodemedidastendentesàproibi ção da participação simultânea num mesmo procedimento adjudicatório de empresasqueseencontrememrelação dedomínioougruponãosignificaasua aceitaçãosemmais,poisamedidainsti tuídahádesercompatívelcomoprincí piodaproporcionalidade. Ora,nocasoAssitur,anormadedireito italianoemapreçodeterminaaexclusão automáticadassociedades,baseandose na presunçãojurisetdejuredacognos cibilidade da proposta da sociedade dominadaporpartedasociedadedomi nante, insusceptível portanto de ser refutadacomaprovadequeasocieda de dominada formulou a sua proposta com total autonomia, facto que leva o Advogado Geral a considerar a norma como desproporcionada, uma vez que não permite que os concorrentes pos samprovarqueassuaspropostasforam, defacto,elaboradasdetalmodoque,na verdade,nãoconstituemumobstáculoà igualdadedetratamentodosconcorren tes e à transparência dos processos de adjudicaçãodoscontratospúblicos. 7. É esta portanto a proposta que o Advogado Geral sujeita à apreciação do Tribunal de Justiça: por um lado, as directivas comunitárias sobre contrata ção pública devem ser interpretadas no sentido de que enumeram, de forma exaustiva, as causas de exclusão basea dasemconsideraçõesobjectivassobrea qualidade profissional susceptíveis de justificaraexclusãodeum[concorrente] daparticipaçãonumprocessodeadjudi caçãodeumcontratopúblico,masnão obstamaqueumestadomembro pre veja outras medidas de exclusão com o fimdegarantirorespeitodosprincípios daigualdadedetratamentodosconcor rentes e da transparência, desde que essas medidas não vão além do que é necessárioparaalcançaresseobjectivo ; e,poroutrolado,queo direitocomuni táriodeveserinterpretadonosentidode que se opõe a uma disposição nacional, que,emboraprosseguindoosobjectivos legítimos de igualdade de tratamento dosconcorrentesedetransparêncianos processos de adjudicação de contratos públicos, implica a exclusão automática do concurso no tocante a concorrentes entre os quais exista uma relação de domínio,comodefinidapelaregulamen taçãonacional,semquelhessejadadaa oportunidadedeprovaremque,nascir cunstânciasdocasoconcreto,essarela ção não levou à violação dos princípios RodrigoEstevesdeOliveira8 R EVISTA DE D IREITO P ÚBLICO E R EGULAÇÃO daigualdadedetratamentodosconcor rentesedatransparência. Aquestão,comosevê,émuitodelicada e o caso particular não deixa sequer antevertodaacomplexidadedoproble ma, que, de resto, se mantém mesmo queotribunaldejustiçavenhaaconsi derar contrária ao direito comunitário uma norma que proíba a participação simultânea de sociedades com relação dedomíniooudegrupo.bastaimaginar, porexemplo,aqualificação,emconcur solimitadocomsistemadeselecção(do artigo181ºdoccp),deduassociedades entre as quais exista uma relação de domínio ou de grupo ou a selecção de duas sociedades dessas para a fase de negociações (em separado) de um pro cedimentoadjudicatório,quesenosafi guram casos de desvirtuamento das regras da concorrência. Para não dizer tambémque,aocontráriodoquesucede noutros casos (vg, no regime do preço anormalmente baixo ou no caso do acórdão Fabricom),a admissibilidade da provaemcontrário,propostapeloadvo gado Geral, em hipóteses como a do processoassiturpodenãoresolvermui to, pois, dependendo da leitura que se faça,ousetratarádeuma provadiabó lica ouserátendencialmenteumaprova bastante simples, insusceptível de ser refutadapelaentidadeadjudicante. Como quer que seja, o propósito deste pequenotexto,queeradarumaimagem dastendênciasquesedesenhamnopla no comunitário, esgotase aqui. A pala vrapertenceagoraao Tribunalde Justi ça. Actualidade Documentos relacionados
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