Source: https://pt.scribd.com/document/58971513/Acp-Telefonia-Celular-Rescisao
Timestamp: 2019-08-24 03:31:44+00:00
Document Index: 30322315

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'In casu', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 84', 'artigo 94', 'artigo 87', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 236', 'artigo 41']

Acp Telefonia Celular Rescisao | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
Enviado por Alan Franco Scorpioni
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ACP Telefonia Celular Ao Civil Pblica - telefonia mvel celular - resciso contratual - obrigao de disponibilizar meios - LIMINAR ACP Telefonia Celular
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CVEL DA COMARCA DE GOINIA - ESTADO DE GOIS.
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOIS, ora representado pelos Promotores de Justia de Defesa do Consumidor, infra-assinados e que recebe intimaes de estilo, pessoalmente, na Rua 23 esq. c/ Av. B, qd. 06, lts. 15/24, Jardim Gois, Sala T-29/31, nesta, com fundamento no artigo 129, II, III e IX da Constituio Federal, somado aos artigos 1, II, 2, 3, 5, caput, e 11, da Lei Federal 7.347, de 24.07.85, que disciplina a Ao Civil Pblica, e, ainda, nos artigos 81, pargrafo nico, incisos I, II e III; 82, I; 83; 87 e 91 do Cdigo de Defesa do Consumidor CDC (Lei 8.078, de 11.09.90), prope a presente
AO CIVIL PBLICA, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAO DE TUTELA, INAUDITA ATERA PARS
contra: AMERICEL S/A CLARO - REGIO CENTRO OESTE, pessoa jurdica de
direito privado, localizada na Rua 11 n 250, Centro, (ao lado do Jquei Clube) GoiniaGo, CEP: 74.465-539, Goinia- GO, Fone: 0800-363636, CNPJ: 01.685.9036/0006-20, Inscrio Estadual: 10.297008-4; BRASIL TELECOM CELULAR S/A-BRASIL TELECOM GSM, pessoa jurdica de direito privado, localizada na BR 153, KM 6, Vila Redeno, CEP: 74845-090, Fone: 0800-6421414, CNPJ: 05.423963/0004-64, Inscrio Estadual: 10.359.292-0; TELEGOIS CELULAR S/A - VIVO, pessoa jurdica de direito privado, localizada na Rua 136-C, quadra F-44, n 150 Setor Sul, CEP: 74.093-280, Goinia-Go, telefone: (0**62)545-5492/ (0**62)545-5493, CNPJ: 02.341.506/0001-90, Inscrio Estadual: 10.30.15.06/000-19. TIM CELULAR CENTRO SUL S.A - TIM, pessoa jurdica de direito privado, localizada na Av. Republica do Lbano, n 1551, Qd. D-1 Lt 6/8, Ed. Vanda Pinheiro, Goinia, Gois, CNPJ: 04.206.050/0052-20, Inscrio Estadual: 10.348691-7, Fone: (62)4013-7150, pelos fundamentos de fato e de direito, deduzidos conforme ndice abaixo: AO CIVIL PBLICA, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAO DE TUTELA, INAUDITA ATERA PARS..........................................................................2 1. DO OBJETIVO DA AO.......................................................................................3 2. DOS FATOS.................................................................................................................4 3. DA RELAO DE CONSUMO...............................................................................7 4. DA COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL..................................................8 5. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO..............................10 6. DOS FUNDAMENTOS JURDICOS......................................................................13 6.1. DOS FUNDAMENTOS JURDICOS CONSTITUCIONAIS...........................13 6.2. DOS FUNDAMENTOS JURDICOS INFRACONSTITUCIONAIS..............14 6.2.1. DA VIOLAO A NORMAS DO CDIGO DO CONSUMIDOR..............15
6.2.2. DA VIOLAO A NORMAS DA LEI DE CONCESSES..........................16 6.2.3. DA VIOLAO A NORMAS DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAES E NORMAS REGULAMENTARES..............................17 7. DOS PRINCPIOS DA BOA-F E DO EQUILBRIO CONTRATUAL...........18 8. DO DANO MORAL COLETIVO...........................................................................21 9. DA INVERSO DO NUS DA PROVA...............................................................23 10. DAS POSSVEIS FORMAS DE RESCISO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR ............................................................................................................24 10.1. DO CANCELAMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR).................................................................................................................................25 10.2. DO CANCELAMENTO ATRAVS DAS CENTRAIS TELEFNICAS, COM NMERO DO PROTOCOLO..........................................................................26 10.3. DO CANCELAMENTO ATRAVS DA INTERNET......................................27 10.4. DO CANCELAMENTO VIA DE ATENDIMENTO PESSOAL....................28 11. DA NECESSIDADE DA TUTELA LIMINAR.....................................................29 12. DOS PEDIDOS EM SEDE DE LIMINAR...........................................................35 13. DOS PEDIDOS DE MRITO................................................................................35 14. DOS REQUERIMENTOS......................................................................................38
DO OBJETIVO DA AO
O objetivo da presente ao defender o direito de milhares de consumidores que firmaram contratos de prestao de servio com as operadoras rs ou venham a firmar, no sentido de que lhes sejam disponibilizadas formas efetivas de resciso contratual (cancelamento de assinatura), quais sejam: I Carta com aviso de recebimento; II Auto-atendimento, via centrais telefnicas; III Auto-atendimento, via internet; e III Atendimento pessoal, nas lojas e postos de atendimento.
A privatizao dos servios de telecomunicaes, atravs da Emenda Constitucional n 8, de 15/08/95, mudou o panorama nacional. A telefonia mvel celular, com a edio da lei 9.295/96, que permitiu, via de licitao, o ingresso de diversas outras operadoras no mercado, passou a ser o ramo mais competitivo do setor. Essa nova realidade trouxe mais eficincia. Enormes benefcios advieram aos consumidores. A abertura do mercado para o capital privado obrigou as antigas estatais e as novas empresas que se instalavam a investimento vultosos. Com isto, houve um aumento significativo na escala de produo de aparelhos e no oferecimento de novos servios atrelados a menores preos, numa ampla disputa pelo interesse dos consumidores. No entanto, surgiram tambm problemas antes desconhecidos. o caso, por exemplo, das dificuldades encontradas hoje pelos assinantes que pretendem cancelar a assinatura ou solicitar a dispensa de determinado servio. Os obstculos so tantos que o usurio desiste da pretenso ou procura soluo junto a rgos administrativos ou judiciais de defesa do consumidor, abarrotando todas as instncias com um volume enorme de trabalho, facilmente evitvel. Face a essa quantidade de reclamaes, a Superintendncia Estadual de
Proteo aos Direitos do Consumidor Procon/GO, remeteu a este Ministrio Pblico, para as providncias processuais cabveis, volumoso calhamao de procedimentos instaurados contras as operadoras de telefonia mvel local, acima nominadas, versando sobre o tema (conforme orienta o art. 3o, inciso VI, do Decreto 2.181/97, que dispe sobre a organizao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC e estabelece as normas gerais de aplicao das sanes administrativas previstas no CDC). Vale aqui destacar, a ttulo de exemplo, o teor das reclamaes, na parte que concerne ao objeto da presente ao, todas no mesmo sentido: Reclamante: Antnio Alves Bezerra Reclamada: Americel S/A Claro "Em julho de 2004, o reclamante alega procurar por
diversas vezes a Reclamada para fazer o cancelamento da linha e no consegue. O Atendimento ao PROCON via 0800 036 3636 no foi frutfero, pois alegam sempre: ou o sistema est fora do ar, ou deixa na espera at cair a ligao"... (fls. 1814).
Reclamante: Claudston dos Santos Reclamada: Brasil Telecom "... Como tentou resolver seu problema na loja e no foi possvel, decidiu fazer o cancelamento da linha que s pode ser feito pelo 0800, mas o nmero no atende, o consumidor est tentando desde o dia 10/11/2004". (fls. 2044).
Reclamante: Verli Jos de Oliveira Reclamada: Telegois Celular Vivo O RECLAMANTE acima identificada possuidor da linha telefnica 062-99684577 ps, vem solicitando o cancelamento desta linha por aproximadamente vinte(20) dias, foi feito tambm uma solicitao via telefnica pelo PROCON no dia 22/10/2004, mas o servio no foi efetivado com a resposta que o servio da VIVO est inoperante ou os ramais esto ocupados, sendo que o consumidor j ficou aguardando em uma ligao por 20 min. O RECLAMANTE procurou o PROCON por no conseguir depois de vrias tentativas cancelar um servio com a VIVO, foi feito uma ligao para o 1404 falando com os atendentes MATEUS, MARCIO FERNANDES, IVAN e LEILA que respondeu que ligaria para o consumidor em 48 horas para efetivar o servio, que novamente o servio est inoperante, mas o consumidor no acredita, pois esta resposta ele j obtivera por vrias outras vezes. (fls. 182).
Reclamante: Alien Almeida Lobo Reclamada: Tim Tenho tentado cancelar minha conta junto a empresa TIM h vrios dias. Nas lojas da empresa em Goinia fui informada de que somente a central pode realizar o cancelamento. Todavia, quando a atendente informada que o servio de cancelamento de conta passam a transferir a ligao de um para outro, at que informam que o sistema est inoperante, fora do ar, ocupado, ou seja, nunca realizam o cancelamento. ... (fls. 1470).
Trata-se de problema que vem se arrastando, sem que nenhuma soluo satisfatria seja dada. As concessionrias, ao que todos dizem, e com razo, no demonstram qualquer interesse em atender solicitao do usurio, especialmente daquele que pretende cancelar sua assinatura ou dispensar qualquer servio que lhes gere receita. De fato, em procedimento anteriormente instaurado nesta Promotoria, em que a questo debatida era exatamente esta, o reclamante dizia-se inconformado porque estivera pessoalmente na loja de atendimento da concessionria da qual era assinante para pedir o cancelamento de sua assinatura, mas no foi atendido porque, segundo lhe disseram, tal solicitao s poderia ser feita atravs da Central de Relacionamento com o Cliente, o que lhe trouxe enormes aborrecimentos porque no conseguia concretizar seu pedido e, quando conseguiu, lhe recusaram a informar sequer que o pedido havia sido registrado e o nmero de tal registro (fls. 2.417). A empresa reclamada, aqui terceira r, como sempre acontece, limitou-se a dizer que "os servios prestados pela Operadora atravs de sua Central de Relacionamento com Cliente (cdigo 1404) so automatizados, com execuo "on line"", e que "a operao fica registrada no sistema atravs de um nmero de protocolo, contendo o nome do cliente, o dia e a hora em que o servio foi executado" (fls. 2.418). A Agncia Nacional de Telecomunicaes Anatel, instada a se pronunciar, dentro de suas atribuies como rgo normatizador e fiscalizador do sistema, em
resposta que demorou quase quatro meses, dada em setembro de 2004, concluiu que a reclamao era procedente e expediu ofcio circular a todas as operadoras (Ofcio Circular no 545/2004/PVCPC), solicitando-lhes que passassem "a emitir documento comprobatrio do cancelamento do Contrato de Prestao do SMP". (fls. 2.435). pblico e notrio que nada melhorou em face dessa providncia adotada, tanto que algum tento depois, em maro deste ano (doc. 1 fls. 2.494), o presidente da agncia (Anatel), Elifas Gurgel do Amaral, fez declarao que consta no site oficial, onde diz que "o clamor da sociedade muito forte; algo no est certo e precisa ser melhorado". Diz, ainda, "no suportvel para o usurio que, ao tentar cancelar um contrato, fique 40 minutos ao telefone, digite uma seqncia de nmeros isso inaceitvel", conclui. O nmero de reclamaes, segundo registros da Anatel, aumenta de forma alarmante. De janeiro de 2004 a janeiro de 2005, cresceu 41%; passou de 18.243 mil para 25.726, em nvel nacional. De fato, alguma coisa precisa (e pode) ser feita, imediatamente, como se v dos requerimentos finais.
DA RELAO DE CONSUMO
Relao jurdica segundo leciona o Prof. Roberto Senise Lisboa1 " o vnculo ou liame de direito estabelecido entre duas partes atravs do qual se viabiliza a transmisso provisria ou permanente de algum bem. A relao jurdica uma realidade invisvel, cujos efeitos so delimitados pelo ordenamento jurdico. Sua caracterstica fundamental a bipolaridade, ou seja, a existncia de duas partes que se vinculam voluntria ou forosamente, conforme a norma jurdica". Da, pois, certo que a relao jurdica em causa caracteriza-se como relao jurdica de consumo e, como tal, est sujeita a todas as normas e princpios estabelecidos no Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC. Com efeito, consumidor, por definio legal, (art. 2/CDC e seu pargrafo nico) " toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como
LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relaes de consumo. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 121/122.
destinatrio final", bem como "a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo", ao passo que fornecedor (art. 3) " toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios". Seguindo ainda a conceituao legal (art. 3o, 1o) "produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial", e, servio, "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista" ( 2o ). Trata-se, portanto, in caso, de inquestionvel relao de consumo.
DA COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL
O Art. 93 e incisos I e II do CDC, a exemplo do que j dispunha a Lei das Aes Civis Pblicas, Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, preceitua que, ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a justia do lugar onde ocorreu o dano, quando de mbito local, e a da Capital do Estado ou do Distrito Federal, quando se tratar de danos de mbito nacional ou regional. Verbis: Art. 93. Ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a justia local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia concorrente. Portanto, o foro desta Capital competente para o julgamento da presente demanda, como bem j decidiu o e. Tribunal de Justia de Gois, em questo idntica, como abaixo se v da ementa colacionada.
Ementa:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL. Tratando-se de demanda onde uma das partes em litgio e concessionria de servio publico federal, a competncia para processar e julgar o feito e da justia estadual, ainda mais quando o fato gerador tratar de defesa de interesses difusos e coletivos de consumidores. agravo de instrumento conhecido e provido, para reconhecer a competncia da justia estadual. deciso unnime." Deciso:" Acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Cmara Cvel do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Gois, a unanimidade de votos, em conhecer do presente agravo e o prover, nos termos do voto do relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se integra. custas de lei." Origem:2a Cmara Cvel.fonte.:DJ 14354 de 16/09/2004 livro: 112 Acrdo: 24/08/2004. Relator: Des. Alfredo Abinagem Recurso:36436-0/180 - Agravo de Instrumento Processo: 200400032982. Comarca: Goinia. Partes: Agravante: Ministrio Publico. Agravado:Empresa de Telefonia Mvel Claro. Tambm, no mesmo sentido, cita-se: Tratando-se de sociedade de economia mista estadual concessionria do servio pblico federal, a competncia, no caso, da justia estadual para processar e julgar o feito. (AI n 24.949. de Goinia, in DJE n 13.730, de 01/03/2002, Relator Des. Air Borges de Almeida) Compete Justia Estadual processar e julgar as aes em que figure como parte sociedade de economia mista concessionria do servio pblico federal. (AI n 22.425, de Anpolis, in DJE n 13.530, de 27/04/01, Relato Des. Rogrio Ardio Ferreira". Da, como dito acima, trata-se de questo da competncia da Justia Estadual, inquestionavelmente.
DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO
A legitimidade ativa do Ministrio Pblico, no caso, incontroversa. De
fato, a Constituio Federal, diz que "O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis" (Art. 127), devendo, assim, "promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (Art. 129-III), bem como "exercer quaisquer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatvel com a sua finalidade" (Art. 129-IX). O Cdigo de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no art. 82-I, legitima o Ministrio Pblico para o exerccio da defesa coletiva dos consumidores sempre que se tratar de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogneos, assim entendidos (art. 81, pargrafo nico, incisos I, II e III): Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato; II interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Cdigo, os transindividuais de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base; III interesses individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. A Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, Lei no. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, no que foi seguida pela Lei Complementar no. 752, de 20 de maio de 1993, que
Art. 6o, inciso VII, letras C e D. 10
dispe sobre o Ministrio Pblico da Unio, aplicvel subsidiariamente aos Ministrios Pblicos Estaduais, tambm, da mesma forma, estabelece: Art. 25. Alm das funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, na Lei Orgnica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministrio Pblico: IV - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, na forma da lei: a) para a proteo, preveno e reparao dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponveis e homogneos; (...) A mesma regra encontra-se tambm na Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de Gois, Lei Complementar Estadual no. 25, de 06 de julho de 1998, em seu art. 46. O universo de consumidores, em Gois, que esto sujeitos s prticas abusivas aqui questionadas, por si s, autorizam a propositura, pelo Ministrio Pblico, da presente demanda. So mais de dois milhes e meio de assinantes, segundo dados disponveis no site da Agncia Nacional de Telecomunicaes Anatel (www.anatel.gov.br), vinculados contratualmente s operadoras rs. Trata-se, por certo, no que tange higidez do mercado, de autntico interesse difuso, porquanto no interessa apenas a esta ou quela classe ou categoria de pessoas que a ordem jurdica seja obedecida, mas sim a toda a sociedade, direta ou indiretamente. Por outro lado, tendo em conta o interesse coletivo, stricto sensu, qual seja, o interesse dos consumidores assinantes de contratos com as operadoras rs, indistintamente considerados, mostra-se tambm evidente e inquestionvel, j que todos, como contratantes, presentes ou futuros, esto sujeitos s mesmas prticas e, portanto, sero igualmente beneficiados com o provimento dos pedidos.
, alis, o que se extrai da melhor doutrina, aqui representada pelo eminente jurista Hugo Nigro Mazzilli3, que assevera: A atuao do Ministrio Pblico sempre cabvel em defesa de interesses difusos, em vista de sua abrangncia. J em defesa de interesses coletivos ou individuais homogneos, atuar sempre que: a) haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou pelas caractersticas do dano, ainda que potencial; b) seja acentuada a relevncia do bem jurdico a ser defendido; c) esteja em questo a estabilidade de um sistema social, jurdico ou econmico. Nesse sentido, alis, a jurisprudncia brasileira unssona, como retrata a ementa abaixo colacionada, de julgado unnime do Superior Tribunal de Justia: Ementa: PROCESSUAL CIVIL AO CIVIL PBLICA AO COLETIVA SERVIOS DE TELEFONIA CONTAS TELEFNICAS DISCRIMINADAS LIGAES INTERURBANAS ESPECIFICAO DO TEMPO E DESTINO DAS LIGAES TELEFNICAS INSTALAO DE EQUIPAMENTO ESPECFICO MINISTRIO PBLICO - LEGITIMIDADE DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS E HOMOGNEOS E DIFUSOS PRECEDENTES. - O Ministrio Pblico tem legitimidade ativa para propor ao civil pblica em defesa dos direitos de um grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria atravs de uma nica relao jurdica (direitos coletivos). - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 162026 - MG. Relator Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, DJ 11.11.2002 p. 171)4. Destarte, esta ao civil pblica cumpre sua funo proocessual, que resolver, a um s tempo, questo que aflige milhares de consumidores, muitos dos quais quedamse decepcionados, sem ao menos registrar em rgos de defesa do consumidor sua irresignao.
In: A Defesa dos Interesses Difusos em Juzo, Ed. Saraiva, 9 edio, 1997, pgs. 47/48.
Precedentes citados: EREsp 141.491-SC, DJ 1/8/2000, e REsp 105.215/DF, DJ 18/8/1997.
O Brasil, conforme consenso em nossa doutrina, se coloca hoje como um dos pases de legislao mais avanada em matria de defesa do consumidor. A atual Constituio Federal, dita Constituio Cidad, resultado de amplo debate nacional, envolvendo organizaes e setores representativos da sociedade, das mais diversas reas, expressa, em vrios pontos, quanto ao dever e necessidade de o consumidor estar efetivamente sob a proteo do Estado. A par dessa orientao e determinao constitucional, surgiram diversos diplomas legais que, ao lado do Codex, conferem ao consumidor direitos e garantias necessrias para que a relao jurdica se estabelea e se mantenha em nvel aceitvel de equilbrio e justia.
DOS FUNDAMENTOS JURDICOS CONSTITUCIONAIS
Com o advento da Constituio Federal de 1988, o direito do consumidor, no Brasil, foi alado condio de Direito Fundamental, inscrito no inciso XXXII, do art. 5o, como sendo de forma imperativa dever do Estado protej-lo, na forma da lei. Tal lei viria posteriormente a se concretizar em 11 de setembro de 1990, sob n o. 8.078, denominada Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor. Nessa linha de compromisso, fixou ainda o legislador Constitucional, dentro dos princpios gerais da atividade econmica, a defesa do consumidor, assinalando que a ordem econmica nacional ser fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os princpios da soberania nacional, propriedade privada, funo social da propriedade, livreconcorrncia, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente, conforme se v do art. 170, incisos I a VI5.
Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:
I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - funo social da propriedade; IV - livre concorrncia; 13
O consumidor de servios pblicos, dada a importncia destes para a consecuo de um do primeiro dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que a construo de uma sociedade livre, justa e solidria (Art. 3o/I) mereceu, em sua proteo e defesa, disposio especfica, no sentido de que tais servios sejam prestados diretamente pelo prprio Estado ou por suas concessionrias, conforme dispuser a lei, respeitados, como princpio, os direitos dos usurios, a instituio de poltica tarifria e "a obrigao de manter servio adequado" (Art. 175, incisos II a IV)6.
DOS FUNDAMENTOS JURDICOS INFRACONSTITUCIONAIS
Afora as disposies constitucionais, que em si mesmas so suficientemente claras para demonstrar a procedncia dos requerimentos deduzidos na presente ao, outros diplomas legais, como abaixo se v, a contar do Cdigo de Defesa do Consumidor, que tambm conferem garantias aos consumidores, esto sendo tambm transgredidos. o caso das normas fixadas na Lei de Concesses e na Lei Geral de Telecomunicaes.
V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente (...) Art. 175. Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos.
Pargrafo nico. A lei dispor sobre: I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso; II - os direitos dos usurios; III - poltica tarifria; IV - a obrigao de manter servio adequado.
6.2.1. DA VIOLAO A NORMAS DO CDIGO DO CONSUMIDOR
De incio, importa registrar que as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor (primeiro diploma aqui invocado) "so de ordem pblica e interesse social", conforme expressamente consignado no art. 1o, com fundamento na Carta Magna. Segundo Lcio Delfino, com apoio em autorizada doutrina, "normas de ordem pblica, tambm chamadas de coercitivas, imperativas, taxativas ou cogentes, so aquelas que impem ou probem de maneira categrica". So tambm conceituadas "como aquelas que obrigam independentemente da vontade das partes, isso por resguardarem os interesses fundamentais da sociedade"7. Da no poderem as operadoras rs, sob quaisquer pretextos, utilizarem-se de prtica comercial coercitiva, ou violar o direito de informao do consumidor e, muito menos, prestarem-lhe servios inadequados, porquanto so direitos bsicos, expressamente assegurados no CDC, art. 6o, incisos: Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: II - ... a liberdade de escolha; III - a informao adequada e clara ...; IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; X - a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral. Os chamados servios pblicos, a exemplo da telefonia (servio pblico essencial), recebem proteo legal rigorosa, para responsabilizar todos os prestadores, sejam eles rgos pblicos ou empresas concessionrias. Destaca o Cdigo: Art. 21. No fornecimento de servios que tenham por objetivo a reparao de qualquer produto considerar-se- implcita a obrigao do fornecedor de empregar componentes de reposio originais adequados e novos, ou
In: Reflexes acerca do art. 1 do Cdigo de Defesa do Consumidor . Jus Navigandi <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4832>. Acesso em: 08 set. 2005 .
que mantenham as especificaes tcnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ltimos, autorizao em contrrio do consumidor. Art. 22. Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste cdigo. Portanto, por imperativo legal, as operadoras rs esto obrigadas a fornecer servios adequados, eficientes e seguros, sob pena de serem compelidas (que o objetivo da presente ao), a faz-lo e a reparar os danos causados, tanto individuais quanto coletivos, tal como assegurado no art. 6o VI, do Codex.
6.2.2. DA VIOLAO A NORMAS DA LEI DE CONCESSES
A par do que foi dito, de outra parte, regulando exclusivamente a concesso e permisso da prestao de servios pblicos, a Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, diz, na inteligncia do seu art. 6o, que toda concesso ou permisso implica a prestao de servio adequado, que satisfaa a expectativa do usurio, respeitando-lhe a dignidade e a harmonia e transparncia que deve haver em toda relao jurdica de boa-f, que so objetivos centrais da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, previstos no caput do art. 4o, do CDC. Dada a importncia para o tema tratado, cabe destacar os termos do citado art. 6 o e seu 1o, da referida Lei das Concesses. Verbis: Art. 6o Toda concesso ou permisso pressupe a prestao de servio adequado ao pleno atendimento dos usurios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1 o Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas. E mais, no captulo seguinte, o mesmo diploma assegura ao consumidor, sem prejuzo do CDC, o direito de receber servio adequado, bem como a liberdade de escolha entre prestadores de servios, nos seguintes termos: Art. 7 o Sem prejuzo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, so direitos e obrigaes dos usurios: I - receber servio adequado; (...) III - obter e utilizar o servio, com liberdade de escolha entre vrios prestadores de servios, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redao dada pela Lei n 9.648, de 27.05.98) (....)
6.2.3. DA VIOLAO A NORMAS DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAES E NORMAS REGULAMENTARES
Por fim, a Lei Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, chamada Lei Geral das Telecomunicaes, seguindo o sistema do nosso ordenamento jurdico, assegura ao usurio dos servios de telecomunicaes, como direito, dentre outros, a qualidade, a liberdade de escolha de prestadora e a obteno de resposta s suas reclamaes, por parte das operadoras. Art. 3 O usurio de servios de telecomunicaes tem direito: I - de acesso aos servios de telecomunicaes, com padres de qualidade e regularidade adequados sua natureza, em qualquer ponto do territrio nacional; II - liberdade de escolha de sua prestadora de servio; (...) X - de resposta s suas reclamaes pela prestadora do servio; (...)
Eis, assim, que a legislao, a comear pela Constituio Federal, passando pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, pela Lei das Concesses e pela Lei Geral das Telecomunicaes, confere ao consumidor o direito de receber servio de boa qualidade, incluindo a, por bvio, o atendimento a suas reclamaes e solicitaes, especialmente de rescindir o contrato para, se for o caso, contratar com outra operadora que lhe parea mais conveniente.
DOS PRINCPIOS DA BOA-F E DO EQUILBRIO CONTRATUAL
A prtica adotada hoje, como regra, pelas operadoras de telefonia mvel, quanto
ao procedimento para cancelamento de assinatura, viola princpios fundamentais do Cdigo de Defesa do Consumidor, especialmente os princpios da boa-f e do equilbrio contratual, fixados no art. 4o-III e disseminados ao longo do Cdigo. Conforme expressamente consignado no referido dispositivo, cumpre ao Estado, tanto em sua funo Executiva, quanto Legislativa e Judiciria, conduzir-se de forma a atender as "necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo", obedecidos os princpios da vulnerabilidade; da proteo efetiva por iniciativas diretas e pela garantia de "produtos e servios com padres adequados de qualidade"; e da harmonizao dos interesses entre consumidores e fornecedores, "com base na boa-f e equilbrio"8 A propsito da importncia de tais princpios, Nelson Nery Jnior, em substancioso trabalho publicado na Revista de Direito do Consumidor, com a firmeza doutrinria que lhe prpria e com apoio em Celso Antnio Bandeira de Mello, assevera: "Como esses princpios fundamentais so, por assim dizer, a base do sistema jurdico a que pertencem, sua violao consiste em mal mais grave do que a transgresso da norma. O no atendimento ao comendo de um princpio a forma mais grave de inconstitucionalidade ou ilegalidade, 'porque representa insurgncia contra todo o sistema, subverso de
Conf. dispe o CDC, no caput e incisos do seu Art. 4o. 18
seus valores fundamentais, contumlia irremissvel a seu arcabouo lgico e corroso de sua estrutura mestra'". Mais adiante, onde cita Eros Grau, hoje ministro do STF, em anlise que faz das normas contidas no referido art. 4o , diz o insigne doutrinador: "essas normas do art. 4o , realmente, no cabe nem no modelo de norma de conduta, nem no modelo de norma de organizao. Porque, na verdade, elas definem objetivos, ela uma norma-objetivo. Ela define fim a ser alcanado. Essas normas que definem fim e que eu acho que no so programticas, so normas de eficcia total, completa, absoluta, inquestionvel, indiscutvel comeam a surgir modernamente". Assim sendo, presente qualquer centelha de descumprimento de princpios mximos do CDC, como a boa-f e o equilbrio (para no alargar excessivamente o tema), colocando o consumidor (parte vulnervel na relao jurdica) em desvantagem, h que se intervir. essa a determinao expressa na Carta Maior, quando diz que a ordem econmica nacional se funda na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social (Art. 170/CF), competindo ao Estado, donde se inclui o Poder Judicirio, a defesa do consumidor (Art. 5-XXXII/CF). A professora Cludia Lima Marques, com a autoridade que ostenta sobre a matria, em obra nova, lanada em parceria com um dos autores do anteprojeto de lei do CDC, Antnio Herman V. Banjamim e com o jurista Bruno Miragem, afirma que o princpio da equidade, do equilbrio contratual, cogente; a lei brasileira "no exige que a clusula abusiva tenha sido includa no contrato por 'abuso do poderio econmico' do fornecedor, como exige a lei francesa; ao contrrio, o CDC sanciona e afasta apenas o resultado, o desequilbrio, no exige um ato reprovvel do fornecedor, a clusula pode ter sido aceita conscientemente pelo consumidor, mas, se traz vantagem excessiva para o fornecedor, se abusiva, o resultado contrrio ordem pblica, contraria s novas normas de ordem pblica e proteo do CDC e a autonomia da vontade no prevalecer"9.
Comentrios ao Cdigo de Defesa do consumidor (arts. 1o materiais. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p.124.
a 74) aspectos
Ainda, destacando os princpios fundamentais do CDC, salienta a douta professora, como princpio mximo o princpio da boa-f objetiva, que segundo seciona possui muitas funes na nova teoria contratual: "1) como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vnculo contratual, os chamados deveres anexos, 2) como causa limitadora do exerccio, antes lcito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreo e interpretao dos contratos". E explica, em suma, que a primeira funo diz respeito ao dever de informar, de cuidado e de cooperao; a segunda, como funo limitadora, reduz a liberdade de atuao dos parceiros contratuais, desobrigando o consumidor do cumprimento de clusulas abusivas, e a terceira funo, interpretadora, determina que a execuo e interpretao de um contrato ou de uma relao de consumo devem pautar-se pela boa-f, que, no caso, significa zelo e respeito, conduta esperada e leal, que deve estar presente em todas as relaes sociais. De forma mais incisiva, o to caro princpio da boa-f objetiva, destacado pela acatada doutrinadora, em festejada obra que cuida especificamente da relao contratual no CDC10, nos seguintes termos: Boa-f objetiva significa, portanto, uma atuao refletida, uma atuao refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legtimos, seus expectativas razoveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstruo, sem causar leso ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigaes: o cumprimento do objetivo contratual e a realizao dos interesses das partes. E adverte: Liberar os contratantes de cumprir os seus deveres gerais de conduta significa afirmar que na relao contratual os indivduos esto autorizados a agir com m-f, a desrespeitar os direitos do parceiro contratual, a no agir lealmente, a abusar no exerccio de seus direitos contratuais, a abusar de sua posio contratual preponderante (Machtposition), autorizando a vantagem excessiva ou a leso do parceiro contratual somente porque as partes
MARQUES, Cludia Lima. Contratos no Cdigo de Defesa do Consumidor, 3 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.108
firmaram um contrato, escolhendo-se mutuamente de maneira livre no mercado. (pg.108) Verdadeira e definitivamente, as operadoras de telefonia mvel, aqui rs, de forma flagrante transgridem, e vm transgredindo, sem a menor preocupao, o ordenamento jurdico ptrio, no que concerne aos direitos dos consumidores. Como dito linhas atrs, inclusive nas palavras do presidente da Anatel e de diversos consumidores, inconcebvel que um simples pedido de cancelamento de linha, a resoluo de um contrato de prestao de servio, facultada por lei e garantida no prprio contrato, traga a uma das partes tanta dificuldade, numa quase tortura psicolgica para que desista do pedido.
DO DANO MORAL COLETIVO.
O dano moral coletivo um fenmeno ftico que existe com o homem, porm, um fenmeno jurdico novo, assim, devemos perquirir o que a moral coletiva. Existe uma moral coletiva? A resposta afirmativa. A cada dia a sociedade evolui e se torna mais complexa, a cada dia exigido mais do consumidor para ter conhecimentos sobre diversos produtos e servios. Assim, impossvel ter conhecimentos de tantos produtos e servios que nos so apresentados hodiernamente. O consumidor precisa confiar no fornecedor, o consumidor precisa acreditar que as informaes que lhe so passadas so verdadeiras e respeitam o patrimnio moral e material. Por exemplo: Quando vamos a uma farmcia, confiamos que o medicamento que nos compramos no possui nenhum vcio e que no prejudicar a sade de nenhum consumidor. Quando o consumidor vai receber o seguro DPVAT, acredita que o valor que est sendo pago a ele, corresponde ao determinado na lei. Assim, o princpio da confiana e o da boa-f objetiva um valor cultural espraiado na sociedade, um valor coletivo. Imaginemos no caso pblico e notrio do medicamento Celobar. Que segurana teremos quando formos ingerirmos um medicamento desta marca ou com o mesmo princpio ativo? Nenhuma, pois a moral coletiva foi afetada. Sempre nos perguntaremos se no seremos os prximos a virmos a bito. A moral coletiva um valor cultural que orienta o comportamento dos homens e lhes d a paz de esprito, a tranqilidade para confiar que o outro no lhe prejudicar. A moral coletiva um valor metaindividual. Quando lesada a moral coletiva causa um
pnico na sociedade que coloca em avoroo a todos. Assim, o fornecedor que lese a moral coletiva deve ser condenado a ressarcir a um fundo uma quantia em dinheiro com a finalidade de evitar que outros venham a querer lesar a moral coletiva. In casu, a prestao de servio com vcio de qualidade por inadequao e por vcio de quantidade uma prtica que lesa o principio da confiana e da boa-f coletiva e o responsvel deve responder pelos seus atos. Cdigo de Proteo e defesa do Consumidor prev no Captulo III: Dos Direitos Bsicos do Consumidor, artigo 6, inc. VI, "a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (grifo nosso). Trata-se do princpio da reparao integral do dano, o qual inclui a reparao pela violao da integridade fsico-psquica do consumidor. Neste sentido a doutrina do professor Luiz Rizzatto Nunes: "Assim, o dano moral aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que no tem valor econmico, mas que lhe causa dor e sofrimento. , pois, a dor fsica e/ou psicolgica sentida pelo indivduo". Nos ensina Carlos Alberto Bittar que a reparao de danos morais exerce funo diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposio do patrimnio ofendido, atravs da frmula danos emergentes e lucros cessantes, aqueles procuram oferecer compensao ao lesado, para atenuao do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparao impingir-lhe a sano, a fim de que no volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem. Neste sentido afirma Aguiar Dias que em matria de dano moral, o arbitrrio at da essncia das coisas. O ideal a volta ao statu quo ante, ou seja, a volta ao estado anterior do dano. Indenizao e tornar indene, voltar ao estado anterior. Mas isso impossvel quando se trata de dano moral. As leses aos interesses difusos, coletivos (stricto sensu) e individuais homogneos no somente geram danos materiais, mas tambm pode gerar danos morais. Verifica-se assim que a proteo dos valores morais no est adstrita aos valores morais individuais, mas tambm no sentido transindividual, seja difuso, coletivo ou individual homogneo.
A sociedade ao descobrir a prtica abusiva perpetrada pela R, se sentir muito mais vulnervel nas relaes de consumo, enfraquecendo o princpio da transparncia esculpido no Art. 4 do Cdigo de Defesa do Consumidor e o principio da confiana e da boa-f objetiva. Ademais, como j foi dito antes, a indenizao pelo dano moral coletivo deve ter carter inibitrio de tais prticas abusivas que expem a sociedade de consumo vulnervel. Assim, a melhor forma de indenizar o dano moral coletivo condenando a R a pagar uma quantia em dinheiro que seja significativa, ao ponto de evitar novas prticas abusivas por parte da mesma e que iniba prticas abusivas por outros fornecedores. O FUNDO ESTADUAL DO CONSUMIDOR gerido por rgos de defesa do consumidor do Estado de Gois e tem por finalidade gerar PROGAMAS DE EDUCAO PARA O CONSUMO EM TODO O ESTADO DE GOIS e aparelhar rgos (Procons Municipais, Delegacias de Defesa do Consumidor, Procon Estadual, entre outros) de defesa do consumidor. As indenizaes por dano moral coletivo devero ser carreadas para o FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pois somente as a aplicao destes recursos na defesa da prpria sociedade de consumo ser capaz de minimizar os danos morais sofridos pela comunidade de consumidores goianos. Diante do exposto, o pedido de indenizao por dano moral coletivo imprescindvel, tanto no sentido de coibir novas prticas abusivas ou a reiterao daquelas aqui questionadas, fazendo, assim, valer o efeito pedaggico que a atuao judicial deve alcanar, como tambm no sentido de reparar, em benefcio da sociedade, a angstia causada pelas rs aos consumidores.
O Cdigo de Defesa do Consumidor, art. 6, inc. VIII, prev para qualquer ao fundada nas relaes de consumo, bastando para tanto que haja hipossuficincia do consumidor ou seja verossmil a alegao do dano. Art. 6. So direitos bsicos do consumidor: (...);
VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincia.(grifei) Trata-se de aplicao do princpio constitucional da isonomia (tratar desigualmente os desiguais), pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnervel na relao de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcanada a igualdade real entre os partcipes da relao de consumo. Neste sentido a doutrina do Professor Nelson Nery Jr. in Cdigo de Processo Civil Comentado, 4 ed, Saraiva, 1999, p. 1806, verbis: A inverso pode ocorrer em duas situaes distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossmil sua alegao. As hipteses so alternativas, como claramente indica a conjuno ou expressa na norma ora comentada. A hipossuficincia respeita tanto dificuldade econmica quanto tcnica do consumidor em poder desincumbir-se do nus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Posto isto, o Ministrio Pblico requer a inverso do nus da prova, cabendo parte r desconstituir as alegaes fticas e jurdicas consignadas nesta inicial, inclusive com apresentao de histrico dos pedidos de cancelamento de assinatura, no decorrer dos ltimos doze meses, com discriminao da quantidade e tempo das ligaes feitas pelos assinantes Central de Relacionamento, nos ltimos trs meses que precederam o efetivo cancelamento.
10. DAS POSSVEIS FORMAS DE RESCISO DO CONTRATO PELO
Como nos ensina Cludia Lima Marques11, os contratos celebrados entre o consumidor e as empresas telefnicas so contratos cativos de longa durao. Os
Marques, Cludia Lima, Contratos no Cdigo de Defesa do Consumidor, 4 edio, So Paulo, Editora dos Tribunais, 2002.
contratos cativos so aqueles prendem os consumidores a eles de tal forma que se torna muito difcil a desvinculao dos consumidores pela prpria natureza do contrato, pelo objeto do mesmo, pelas condies gerais impostas e pela relao12, obrigatoriamente, duradoura imposta pelo servio prestado. Os contratos cativos de longa durao, por si s, j trazem prticas abusivas lato sensu13 na sua constituio, quando apresentam clusulas abusivas que determinam a catividade. Entretando, neste caso especfico, notam-se outras prticas abusivas stricto sensu, que so as formas (prticas) usadas pelas operadoras de telefonia mvel para manter o consumidor atrelado ao contrato, que ele no mais deseja. A catividade abusiva de um contrato no pode perpetuar-se e agigantar-se nas prticas futuras impedindo o consumidor de cancelar um contrato. A verdade que as operadoras criaram um novo tipo de contrato, no mais o cativo, mas o perpetuo. O contrato de consumo perptuo. necessrio que sejam admitidas e disponibilizadas formas eficientes e eficazes de o consumidor se desobrigar em um contrato, sem dever de fidelidade, que no mais lhe interessa. Assim, seriam:
10.1. DO CANCELAMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR).
Dentre as vrias possibilidades de resciso contratual unilateral pelo consumidor, h de se deferir esta como sendo uma forma limpa, transparente e justa de resciso. Assim bastar ao consumidor enviar uma carta com aviso de recebimento operadora de telefonia mvel, que seu contrato estar rescindido, sendo prova eficiente desta resciso o aviso recebimento, entregue ao consumidor pela Empresa de Correios e Telgrafos. At porque, dirigir-se operadora via de correspondncia um direito do consumidor, e no uma faculdade da operadora. Diz, alis, o art. 11, do Plano Geral de Metas - Resoluo 317/02 (fls. 2639/2644):
Tais contratos so tambm chamados contratos relacionais, por Ronaldo Porto Macedo Jr., na linha da doutrina estadounidense. (Contratos Relacionais e Defesa do Consumidor, So Paulo, Editora Max Limonad, 1998).
Prticas abusivas latu senso se dividem em clusulas abusivas, prticas abusivas e publicidade abusiva.
Art. 11. A correspondncia do Usurio, reclamao ou solicitao de servios recebidos em qualquer Setor de Atendimento e Centros de Atendimento da prestadora, e que no possam ser respondidos ou efetivados de imediato, devem ser respondidos em at 5 (cinco) dias teis, em 95% (noventa e cinco por cento) dos casos.
10.2. DO CANCELAMENTO ATRAVS DAS CENTRAIS TELEFNICAS, COM NMERO DO PROTOCOLO.
A tecnologia digital evoluiu de forma impressionante nos ltimos anos, a ponto de o consumidor se auto-atender, notadamente quando se trata de contratos cativos de longa durao em que o objeto seja a prestao de um servio distncia, ou que pelo menos alguns tipos de servios podem ser efetuados distncia. Esta prtica bastante comum no servio bancrio, v. g., para pedido ou bloqueio de tales de cheques, para transferncias bancrias, obteno de saldos, pagamentos de faturas de cartes de crditos e outros servios. Os auto-atendimentos mencionados acima so comuns tambm nos sistemas atuais das operadoras rs. Em tais sistemas possvel comprar telefones, mudar o plano de pagamento, saber valores das faturas e muitos outros servios adicionais que, em de regra, geram lucro para as operadoras. Entretanto, no se v disponvel a opo de resciso do contrato de prestao de servio. O que se v so atendimentos personalizados como inmeras desculpas para no efetivar a resciso como: sistema fora do ar, ter que falar com o chefe imediato, que em seguida passa para outro imediato at que a pessoa desista daquela caminha inglria, e, resigne-se catividade perpetua de seu contrato. Mas no seria possvel colocar disponvel no sistema de auto-atendimento a opo para a resciso unilateral de contrato? Sim, seria! E por que no feito? Porque no h interesse comercial, diria o consumidor! Para a segurana do consumidor, diro os fornecedores, argumentando que qualquer uma pessoa poderia cancelar contrato alheio. H SOLUO! Basta que haja uma senha para cancelamento, senha esta que dever constar de todas as contas (faturas) telefnicas enviadas aos consumidores. Assim, o consumidor acessaria o auto-atendimento, digitaria a opo resciso contratual, em seguida sua senha, e obteria um nmero de protocolo, nmero este que
serviria como comprovante da resciso contratual unilateral pelo consumidor, desobrigando-o, de qualquer obrigao por ato ocorrido vinte e quatro horas depois do pedido efetuado. Assim, para fazer cessar as prticas abusivas perpetradas pelas operadoras rs, imprescindvel a implementao destas formas de resciso contratual por parte do consumidor, tornando menos desigual a relao contratual entre as gigantes operadoras e os hipossuficientes consumidores. Ademais, o prprio ordenamento jurdico assim determina, inclusive a gravao do atendimento, que dever ficar arquivada no banco de dados da operadora pelo perodo mnimo de 1 (um) ano, conforme se extrai do 2o c/c 1o do art. 25 e conforme o disposto no 1o do art. 21, e nos 1o e 3o, do art. 13, da Resoluo no. 316, de 27 de setembro de 2002, que regulamenta o Servio Mvel Pessoal SMP, com base na Lei Geral de Telecomunicaes, Lei N 9.472/97
10.3. DO CANCELAMENTO ATRAVS DA INTERNET
As operadoras rs, assim como todas as demais companhias do ramo de telefonia, dominam com destaque a tecnologia de comunicao atravs da rede mundial de computadores, a Internet. Em suas pginas esto disponveis, via de autoatendimento, praticamente todos os servios, alm de ofertas promocionais, as mais variadas possveis. O consumidor no encontra nenhuma dificuldade em contratar quase todos os servios oferecidos pela operadora. No entanto, no lhe facultado rescindir o contrato. Pode fazer, mas no pode desfazer o contrato. As operadoras disponibilizam uma srie de servios on line, acessveis atravs de senha, em que o consumidor conta com toda segurana. Seria, obviamente, de se admitir tambm a solicitao de cancelamento do contrato, posto que dever das operadoras proporcionar aos consumidores atendimento adequando, eficiente e com as facilidades possveis, como especialmente determina o REGULAMENTO DO SERVIO MVEL PESSOAL SMP, Aprovado pela
Resoluo no.316, de 27 de setembro de 2002, da Anatel, em seu art. 25, caput, e 2o c/c 1o , do mesmo artigo (fls. 2.445 e s.).
10.4. DO CANCELAMENTO VIA DE ATENDIMENTO PESSOAL
O auto-atendimento, atravs da internet ou das Centrais Telefnicas de Atendimento, no novidade e nem novo no ramo da telefonia no Brasil. As operadoras tm investido recursos fabulosos em tecnologia e publicidade, tanto no sentido de diminurem seus custos operacionais, especialmente com a reduo de mode-obra, como na captao de novos assinantes. Segundo dados da Revista Veja, em reportagem intitulada "os empregos sumiram e os telefones apareceram", que tambm podem ser conferidos no site da Anatel, de 1995 a 2005, o nmero de telefones, fixo e celulares, saltou de 16 milhes para 125,7 milhes, ao passo que o nmero de funcionrios diminuiu de 95.000, em 1995, para somente 28.000, em 2005. Em porcentagem, tem-se que o nmero de linhas telefnicas 685% e o nmero de funcionrios diminuiu 70%. Resulta, da, que hoje dificilmente se ouve uma voz humana nos sistemas autoatendimento, e o atendimento pessoal praticamente inexiste. Inmeros postos de atendimento foram fechados e tudo foi automatizado. Ocorre, no entanto, que as operadoras esto obrigadas a prestar atendimento pessoal ao consumidor, devendo, inclusive divulgar os endereos de seus postos de atendimento pblico, conforme expressamente determina o citado regulamento, em seu art. 82. Verbis: Art. 82. A prestadora deve tornar disponvel o acesso telefnico gratuito a setor de informao e de atendimento ao Usurio bem como divulgar os endereos dos postos de atendimento pblicos. E mais, segundo o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Servio de Telefonia Mvel Pessoal (anexo da Resoluo 317/2002), a que todas as operadoras esto obrigadas, nos casos de lojas ou postos de atendimento, o consumidor dever ser atendido em, no mximo, 10 (dez) minutos, em 95% dos casos.
Art. 13. O Usurio, ao comparecer a qualquer Setor de Atendimento da prestadora ou de seus credenciados, deve ser atendido em at 10 (dez) minutos, em 95% (noventa e cinco por cento) dos casos. No h, pois, como negar ao consumidor a possibilidade de solicitar, pessoalmente, nas lojas ou postos de atendimento, a resciso de seu contrato. Dizer que tal pedido s pode ser feito atravs de central telefnica (ou Central de Relacionamento com o Cliente) prtica abusiva e frontalmente contrria ao texto normativo
11. DA NECESSIDADE DA TUTELA LIMINAR
O Cdigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, 3o e 5o, diz, de outra forma, que, se presentes os requisitos da plausividade e do perigo na demora, lcito ao Juiz conceder TUTELA LIMINAR, e determinar as medidas necessrias para a tutela especfica ou para a obteno do resultado prtico equivalente. Verbis: 3o. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o ru. 5. Para a tutela especfica ou para a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz determinar as medidas necessrias, tais como busca e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial. (Grifamos). Resulta, pois, evidente, desses comandos normativos, a inteno do legislador do Cdigo de Defesa do Consumidor de conferir mecanismo de eficcia s decises judiciais, posto que, conforme assinala Bermudes, in Introduo ao CPC, ed. Forense, a jurisdio alcana melhor resultado prtico possvel quando restaura a situao jurdica, desintegrada pela violao do direito, ou quando assegura a plena eficcia da vontade da lei, na qual se subsume a vontade das pessoas, manifestada em consonncia com a norma. A par de todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais conferidas ao consumidor e o atendimento que lhe est sendo dispensado pelas operadoras rs, como
antes demonstrado, h de se reconhecer, de forma incontestvel, a necessidade de se restaurar essa situao jurdica, desintegrada pela violao do direito, tornando-se eficaz a vontade da lei, como disse o doutrinador. Ademais do que foi dito, normas regulamentares especficas do Servio de Telefonia Mvel e que, portanto, integram os contratos de adeso disponibilizados no mercado, demonstram, quantum satis, a conduta abusiva e, de resto, ilcita das operadoras rs. Com efeito, obrigao expressa da operadora e, por conseguinte, direito do usurio, dispor de meios de atendimento voltados sua comodidade, como a internet e qualquer outro recurso de fcil e gratuito acesso. Dispe o Regulamento do Servio Mvel Pessoal (Resoluo 316/2002): Art. 19. Com a adeso ao Plano de Servio, considera-se firmado o Contrato de Prestao do SMP, que tem as seguintes clusulas obrigatrias: (...) 1 O Contrato de Prestao do SMP deve permanecer disposio dos interessados para consulta por meio da Internet e de outro meio de fcil e gratuito acesso. Art. 25. A prestadora deve dar ampla divulgao de cada um de seus Planos de Servio, na localidade de sua comercializao, em pelo menos um jornal dirio de grande circulao, com antecedncia de pelo menos 2 (dois) dias, dando conhecimento Anatel desta divulgao em at 5 (cinco) dias teis. 1 Todos os Planos de Servio da prestadora devem estar disponveis em pgina na Internet e outro meio de fcil acesso. 2 O disposto neste artigo aplica-se tambm s hipteses de extino ou alterao nos Planos de Servio bem como de fixao, reajustes ou concesso de descontos nos preos do servio, de facilidades ou de comodidades adicionais. (Sublinhamos).
E mais, tem tambm garantido o direito de que sua linha (estao mvel) seja desativada em prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitao de resciso do contrato, que pode ser a qualquer tempo, salvo os duvidosos prazos de carncia, independentemente de sua situao de inadimplncia ou no. Literis: Art. 21. O Contrato de Prestao do SMP pode ser rescindido: I - a pedido do Usurio, a qualquer tempo, observado o prazo de carncia estabelecido no Plano de Servio ao qual est vinculado; II omissis. 1 A desativao da Estao Mvel do Usurio, decorrente da resciso do Contrato de Prestao do SMP deve ser efetivada pela prestadora em at 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitao, sem nus para o Usurio. 2 A resciso no prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Prestao do SMP. Por fim, destaca-se, como dever contratual das prestadoras de Servio de Telefonia Mvel, a obrigao de receber as reclamaes dos usurios, registrar e fornecer o nmero do registro ao interessado, para acompanhamento, expresso no 3o , art. 13, do dito regulamento. Nesses termos: 3 Todas as queixas apresentadas pelo Usurio devem ser processadas pela prestadora e receber um nmero de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua soluo, inclusive por intermdio da central de informao e atendimento do Usurio. Assim sendo, frente legislao e s regras contratuais fixadas no regulamento do servio, fora concluir que as Operadoras rs, na questo ora tratada, agem de mf, quer objetiva quer subjetiva, nos termos que Alinne Arquette14 bem define, da seguinte forma: "A boa-f subjetiva corresponde ao estado psicolgico da pessoa, sua inteno, ao seu convencimento de estar agindo
NOVAIS, Alinne Arquette Leite. A teoria contratual e o cdigo de defesa do consumidor (Biblioteca de direito do consumidor; v. 17). So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p72.
de forma a no prejudicar outrem na relao jurdica. J a boa-f objetiva significa uma regra de conduta de acordo com os ideais de honestidade e lealdade, isto , as partes contratuais devem agir conforme um modelo de conduta social, sempre respeitando a confiana e os interesses do outro" Conclui-se, da, presente, de forma clara, o requisito da plausividade (verossimilhana ou fumus bonis iuris), que autoriza a concesso da tutela liminar abaixo requerida, j que no h, na espcie, nenhum risco de irreversibilidade dos efeitos do provimento pleiteado, ou mesmo se houvesse (o que absolutamente no h), a tutela estaria autorizada, ante as evidncias como diz o professor Ovdio Batista. Diz o jurista: "Pode ocorrer que o risco de irreversibilidade seja uma conseqncia tanto da concesso quanto do indeferimento da medida antecipatria. Se a verossimilhana pesar significativamente em favor do autor, o magistrado estar autorizado a sacrificar o direito improvvel, em benefcio do direito que se mostre mais verossmil"15. Tambm presente o requisito do periculum in mora, qual seja, "a possibilidade de leso, o que deve ser analisado dentro dos critrios objetivos que permitam ao julgador, ainda que por meros indcios, concluir pelos riscos de dano ou prejuzo", 16 j que, conforme assinala Mancuso, citando Lcio Valle Figueiredo, "a irreparabilidade do dano na ao civil pblica manifesta e o fluid recovery no ser suficiente para elidir o dano."17 obvio que a tutela liminar em questo, no sentido de que as Operadoras rs disponibilizem em seus sites, na internet, formulrio para que o usurio solicitasse o cancelamento de sua assinatura, ou a dispensa de qualquer servio agregado que lhe esteja sendo cobrado, no acarreta nenhum risco a nenhuma das partes. Muito pelo contrrio, solucionaria de forma simples e eficiente um problema que aflige milhares de
SILVA, Ovdio Arajo Baptista da. Curso de Processo Civil: processo de conhecimento, volume 1. 5 ed. rev. e atual. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p.144.
In: Ernane Fidelis dos Santos, in Manual de Processo Civil, Ed. Saraiva, v. 3, p 10.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A ao civil pblica em defesa do meio ambiente, do patrimnio pblico e dos consumidores. 8a edio. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p.94.
consumidores e gera, por conseqncia, uma infinidade de reclamaes desfavorveis s prprias operadoras. A deciso judicial que assim determinar, por certo, estar apenas cumprindo seu papel de solucionar conflitos, ou mais precisamente, impedir abusos. Alis, nesse sentido, o Poder Judicirio do Rio Grande do Sul j se posicionou, em pedidos similares, formulado pelo MP-RS, como se v da ementa abaixo e ntegra do acrdo s fls. 1274/1583. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO COLETIVA CONTRA PROVEDOR DE INTERNET. DETERMINAO DE DISPONIBILIZAO DE CONE DO SITE DO PROVEDOR QUE VIABILIZE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIO E IMPRESSO DE COMPROVANTE. direito bsico do consumidor a simetria entre o contrato e o distrato (artigo 6, inciso II, CDC), no observando tal preceito o provedor que contrata sem quaisquer formalidades, mas, para resilir, exige que o pedido seja formalizado por carta registrada ou junto a sua central de atendimento, merc do assdio de seus treinados atendentes. A concesso de medida liminar na presente ao no s possvel como necessria porque, alm de presentes os requisitos da antecipao de tutela, est em conformidade com o Cdigo de Defesa do Consumidor - artigo 84 -, que a prev com o fim de assegurar o resultado prtico, de modo a evitar prejuzos irreparveis sociedade. As dificuldades tcnicas alegadas pela agravante para a implementao da medida so pouco crveis, pois a criao de um link onde o usurio possa fazer o pedido de cancelamento no acarreta risco maior do que o hoje existente em qualquer outro link por meio do qual o usurio preste informaes pessoais e solicite servios, tampouco exige maiores elucubraes que rotinas j existentes nas pginas da web. Afinal, o ordinrio que uma grande empresa de operao de Internet domine os meandros de sua atividade, sendo o prazo de 90 (noventa) dias mais do que
suficiente para oferecer aos seus assinantes um cone para o pedido de cancelamento do servio com a expedio de nmero de protocolo com possibilidade de ser impresso.AGRAVO NO PROVIDO. (TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. N 70005950704. DCIMA STIMA CMARA CVEL. PORTO ALEGRE. UNIVERSO ONLINE LTDA. AGRAVANTE. MINISTRIO PBLICO. AGRAVADO). O mesmo se diga, logicamente, quanto ao requerimento de implantao de cdigo, ou senha, de auto-atendimento para que os mesmos servios possam ser solicitados nas centrais de atendimento telefnico. No seria, em hiptese nenhuma, criada qualquer insegurana para os usurios ou paras as operadoras. Mesmo porque, essa forma de atendimento eletrnico usual no sistema bancrio, onde o cliente pode fazer operaes que, em tese, requereriam muito mais cautela, como, por exemplo, transferncia de valores e contratao de emprstimos. Trata-se, pois, num e noutro caso, de tutela que se requer liminarmente, como providncia jurisdicional para remoo de uma situao ilcita, que atinge a todas as operadoras de telefonia mvel local, ora operadoras rs, mantendo-as em absoluto p de igualdade, sem qualquer desequilbrio concorrencial e, ao mesmo tempo, resolvendo, em benefcio dos consumidores, ilicitude que a todos aflige. Alis, nessa perspectiva, calha bem a lio do prof. Luis Guilherme Marinoni, nos seguintes termos: No h que falar, para deferimento da tutela antecipada de remoo do ilcito, em probabilidade de dano irreparvel ou de difcil reparao. Basta que se demonstre a probabilidade da manuteno da situao ilcita para que esteja preenchido o pressuposto do periculum in mora. Se o direito provvel, ou melhor, se o ilcito provvel, e h tambm probabilidade de o ilcito prosseguir, no h por que obrigar o autor a esperar o tempo necessrio prolao da sentena para que o ilcito seja removido.18
MARINONI. Luiz Guilherme. Tutela especfica: (arts. 461, CPC e 84, CDC).. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
Para que todas as decises judiciais (liminares ou de mrito) sejam cumpridas, notadamente, tratando-se de obrigao de fazer (ou no fazer), faz-se necessria a aplicao de multa liminar ou uma astreinte. Trata-se de uma coao de carter econmico com o objetivo de dissuadir o devedor da inadimplncia, tem a multa o fim de que o devedor cumpra a obrigao. A imposio de obrigao de fazer (ou no fazer) s tem efetividade prtica com a imposio de multa. O fundamento legal da imposio pecuniria encontra-se no art. 84, 4o do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, para que o Estado-Juiz no fique desmoralizado em razo de eventual inadimplemento da liminar, faz-se necessria a fixao de multa pecuniria para o efetivo cumprimento das decises judiciais, realizando o poder-dever do Estado no exerccio preponderante da Jurisdio.
12. DOS PEDIDOS EM SEDE DE LIMINAR
Em sede de liminar, atendidos os pressupostos legais, como retromencionado, o Ministrio Pblico pede a Vossa Excelncia se digne a conceder a antecipao dos efeitos da tutela relativamente aos pedidos formulados nos itens 13.a, 13.b, 13c, 13.d, e 13.e, infra, nos prazos ali fixados, estabelecendo multa, pelo descumprimento, na forma requerida individualmente em cada item.
13. DOS PEDIDOS DE MRITO
Diante do exposto, o Ministrio Pblico deduz a Vossa Excelncia os seguintes pedidos:
13.a)seja
cada r condenada, de forma igual, obrigao de fazer,
consistente em considerar rescindidos os contratos (canceladas as assinaturas) entre a operadora r e o consumidor, mediante a manifestao deste, via de correspondncia (carta com aviso de recebimento) enviada pelo consumidor operadora externando sua vontade de rescindir o contrato (cancelar a assinatura), sendo considerada prova inequvoca da resciso o aviso de recebimento entregue ao consumidor pela empresa de correios e telgrafos, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por
cada violao a este preceito, multa esta a ser recolhida em partes iguais aos fundos Estadual e Municipal de Proteo ao Consumidor, institudos pela Lei Estadual no. 12.207, 20 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal no. 7.770, de 29 de dezembro de 1997, respectivamente, conforme determinam o art. 57 da Lei Federal n 8.078, e o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985;
13.b)seja
consistente em disponibilizar, no sistema de auto-atendimento, via telefone, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, a opo de resciso dos contratos pelos consumidores, nos seguintes termos: Nmero de auto-atendimento com opo de resciso do contrato (cancelamento de assinatura), bastando digitar o nmero do telefone e senha previamente informada aos consumidores, nos termos do item 13.c deste pedido, operando-se a resciso em 24 (vinte e quatro) horas, sendo que tal atendimento telefnico dever ficar gravado no banco de dados da operadora pelo perodo mnimo de 1 (um) ano e gerar um nmero de protocolo que ser prova da resciso contratual, sob pena de multa diria de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais), a ser destinada aos fundos Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item supra (13.a);
13.c)seja
consistente em enviar na prxima conta telefnica (fatura), ou via de correspondncia, o nmero da senha para resciso contratual (cancelamento de assinatura) de todos os seus consumidores do Estado de Gois, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infrao cometida, a ser destinada aos fundos Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item supra (13.a);
13.d)seja
cada r condenada, de forma igual, obrigao de fazer, em disponibilizar, aos seus consumidores
contratantes, em sua pgina principal na internet, cone
especfico e com destaque, atravs do qual o consumidor possa solicitar a resciso de seu contrato (cancelamento da assinatura), que dever ser efetivada no prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas, com produo de registro e nmero de protocolo automticos, que podero ser impressos pelo consumidor e devero ficar registrados no banco de dados da operadora pelo perodo mnimo de 1 (um) ano, para eventual constatao, conforme inteligncia do 2o c/c 1o do art. 25 e conforme o disposto no 1o do art. 21, e nos 1o e 3o, do art. 13, da Resoluo no. 316, de 27 de setembro de 2002, que regulamenta o Servio Mvel Pessoal SMP, com base na Lei Geral de Telecomunicaes, Lei N 9.472/97, sob pena de multa de diria de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais), a ser destinada aos fundos Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item supra (13.a);
13.e)seja
consistente em facultar aos consumidores, em sua lojas e postos de atendimento, a opo de resciso do contrato (cancelamento da assinatura), sendo que o atendimento pessoal, no caso, dever de dar no prazo mximo de 10 (dez) minutos, em 95% (noventa e cinco por cento) dos casos, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infrao cometida, a ser destinada aos fundos Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item supra (13.a);
13.f)seja
cada r condenada, de forma individual, ao pagamento de
indenizao por danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhes de reais), indenizao esta a ser recolhida em partes iguais aos fundos Estadual e Municipal de Proteo e Defesa do Consumidor, institudos pela no. 12.207, 20 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal no. 7.770, de 29 de dezembro de 1997, respectivamente, conforme determinam o art. 57 da Lei Federal n 8.078, e o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; e
13.g)seja
cada r condenada, de forma igual, ao pagamento das custas e
despesas processuais; e
14. DOS REQUERIMENTOS
14.a)recebimento
da presente ao e citao das operadoras rs, para se
verem processar;
14.b)publicao
de edital no rgo oficial, a fim de que os interessados
possam intervir no processo, como litisconsortes, nos termos do artigo 94 do Cdigo de Defesa do Consumidor;
14.c)iseno
de custas, emolumentos e outros encargos, nos termos do
artigo 87 do Cdigo de Defesa do consumidor e artigo 18 da Lei de ao civil pblica;
14.d)inverso
do nus da prova a favor do consumidor nos termos do
artigo 6, inciso VIII do Cdigo de Defesa do Consumidor;
14.e)intimao
pessoal do autor mediante entrega dos autos nas
Promotorias de Justia do Consumidor (12 e 70) situadas no edifcio sede do Ministrio Pblico salas T-29 e T-31, localizado na Rua 23, lote 15/24, esquina com a Avenida B, Jardim Gois, Goinia-GO, CEP 74805-100, de conformidade com o que prescreve o artigo 236, 2, do CPC e artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/93;
14.f) protesta
por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito. D-se a causa, para as formalidades legais, o valor R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). Nestes Termos, Pede deferimento.
Goinia, 12 de dezembro de 2005.
Goiamilton Antnio Machado Promotor de Justia Murilo de Morais e Miranda Promotor de Justia
Deciso liminar
Autos n 1.473/05
Trata-se de ao civil pblica proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOIS contra AMERICEL S/A-CLARO-REGIO CENTRO OESTE E OUTRAS, com pedido de liminar.
Aduz o representante do Ministrio Pblico, em sntese, que conforme apurado, grandes tm sido os transtornos causados aos usurios dos servios de telefonia, a partir da privatizao deste setor, com a advento da Lei n 9.225/96 que permitiu o ingresso de diversas operadoras, cuja insatisfao tem sido sistematicamente divulgada pelos meios de comunicao do consumidor.
Dentre as deficincias existentes, destaca as dificuldades encontradas pelos assinantes visando ao cancelamento de assinaturas e dispensa de determinados servios, o que tem gerado significativo nmero de reclamaes junto a Superintendncia Estadual de Proteo aos Direitos do Consumidor PROCON/GO, conforme documentos inclusos dando azo presente ao, ante a inrcia das operadoras em viabilizar soluo extrajudicial.
Fundamenta a pretenso em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, editados em garantia do direito do consumidor, alegando, ainda, violao a normas da Lei de Concesses (8.987/95 e 9.472/97) e aos princpios da boa-f e do equilbrio contratual.
Pugna, por derradeiro, pela concesso de medida liminar, determinando que as requeridas disponibilizem formas efetivas de resciso contratual, sob pena de multa.
DECIDO. Inicialmente cumpre ressaltar a adequao da via processual escolhida pelo Ministrio Pblico, conforme preceitua o art. 129, III, da Constituio Federal, o qual atribui como funo do Ministrio Pblico, promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo, preveno e reparao de danos causados ao consumidor, como o caso, dentre outros. Ademais, no se pode afastar do judicirio a apreciao da matria fustigada, vez que h indcios de ilegalidade do ato, estando tal fato sujeito a interveno jurisdicional, nos termos do art. 5, XXXV da Constituio Federal, garantindo a proteo judiciria contra ameaa a leso de direito. Quanto ao pedido liminar, analisando-o, vislumbro a presena dos pressupostos exigidos pelos arts. 11 e 12 da Lei 7347/85, restando evidenciada de forma escorreita a fumaa do bom direito, demonstrada pela plausibilidade da pretenso deduzida, com guarida no ordenamento jurdico vigente, subsistindo a favor do requerente a possibilidade de demonstrar que as requeridas vm agindo de forma arbitrria, sem a devida observncia a preceitos legais, causando danos aos consumidores, conforme reclamaes registradas e anexadas ao pedido inicial em vrios volumes, residindo o perigo da demora no risco de prejuzos irreparveis ou de difcil reparao, considerando o excessivo nmero de interessados e a possibilidade de lanamento de dbitos indevidos e restries junto aos rgos de proteo ao
crdito, ante a alegada burocracia para cancelamento de assinatura e dispensa de servios. Assim, por patente os pressupostos autorizados, DEFIRO o pedido liminar, nos termos dos requerimentos formulados nos itens 13.a, 13.b, 13.c, 13.d, 13.e, ao tempo em que determino que as requeridas viabilizem imediatamente o cancelamento de assinaturas e dispensa de servios a partir de comunicao do interessado via carta com aviso de recebimento ou mediante comparecimento s lojas e postos de atendimento, devendo, ainda, disponibilizar aos usurios a possibilidade de rescindir contratos e servios por meio do sistema de auto-atendimento e via internet, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infrao cometida e de R$ 1.000.000,00 ( hum milho de reais), na hiptese de descumprimento da ordem de disponibilizao do servio via internet, no prazo fixado. Expeam-se, pois, os competentes mandados para
cumprimento desta deciso, citando-se, concomitantemente, as requeridas. Expea-se edital, conforme requerimento formulado no item 14.b. Intimem-se. Goinia, 19 de dezembro de 2005. ADRIANA CALDAS SANTOS Juza Substituta
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