Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2012-0067&language=PT
Timestamp: 2013-05-19 06:28:47+00:00
Document Index: 120762237

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 177', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 77', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 36', 'artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 77', 'artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 75', 'artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 53', 'artigo 45', 'artigo 53', 'artigo 36', 'artigo 45', 'Artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 77', 'artigo 54', 'artigo 77', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 77', 'artigo 18', 'artigo 75', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 77', 'artigo 18', 'artigo 77', 'artigo 18', 'artigo 54', 'artigo 36', 'artigo 56', 'Artigo 36', 'artigo 56', 'artigo 77', 'Artigo 36', 'artigo 56', 'artigo 56', 'Artigo 36', 'artigo 54', 'artigo 41', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 77', 'artigo 18', 'artigo 77', 'artigo 18']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados­Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira - A7-0067/2012
Processo : 2011/0283(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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22 de Março de 2012PE 480.899v02-00 A7-0067/2012
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados­Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
Relatora: Danuta Maria Hübner
ALTERAÇÕES001-020
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0655),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 177.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0350/2011),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de dezembro de 2011(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0067/2012),
(1) A crise financeira mundial e a recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e originaram uma acentuada deterioração das condições financeiras e económicas em vários Estados­Membros.
(1) A crise financeira mundial e a recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e originaram uma acentuada deterioração das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados­Membros. Alteração 2
(3) Com base no artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, que prevê a possibilidade de a União Europeia conceder apoio financeiro a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excecionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.º 407/2010, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira, criou tal mecanismo com o objetivo de preservar a estabilidade financeira da União.
(3) Nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a possibilidade de a União conceder ajuda a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas, inter alia, a ocorrências excecionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.º 407/2010, de 11 de Maio de 2010, instituiu um mecanismo financeiro europeu com o objetivo de preservar a estabilidade financeira da União.
(4) Pelas Decisões de Execução 2011/77/UE e 2011/344/UE do Conselho, a assistência financeira da União foi concedida à Irlanda e a Portugal.
(4) Pelas Decisões de Execução 2011/77/UE e 2011/344/UE do Conselho, a assistência financeira da União foi concedida à Irlanda e a Portugal, respetivamente, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 407/2010.
(6) O Acordo entre Credores e o acordo relativo ao mecanismo de empréstimo, celebrados com a Grécia em 8 de maio de 2010, entraram em vigor em 11 de maio de 2010. Neles se prevê que o Acordo entre Credores continue plenamente em vigor e produza efeitos por um período de programação de três anos, enquanto existirem quaisquer montantes pendentes no âmbito do acordo sobre o mecanismo de empréstimo.
(6) O Acordo entre Credores e o acordo relativo ao mecanismo de empréstimo, assinados em 8 de maio de 2010, entraram em vigor em 11 de maio de 2010. O Acordo entre Credores deverá permanecer plenamente em vigor e produzir plenos efeitos por um período de programação de três anos, enquanto existirem quaisquer montantes pendentes no âmbito do acordo sobre o mecanismo de empréstimo.
(8) Pelas Decisões 2009/102/CE, 2009/290/CE e 2009/459/CE do Conselho, foi concedido esse tipo de assistência financeira à Hungria, à Letónia e à Roménia. (8) Pelas Decisões 2009/102/CE e 2009/459/CE do Conselho, foi concedida assistência financeira à Hungria e à Roménia, respetivamente, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 332/2002. Alteração 6
(9) Em 11 de julho de 2011, os ministros das Finanças da área do euro dos 17 Estados­Membros assinaram o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Prevê-se que, até 2013, o MEE assuma a missão atualmente assegurada pelo Instrumento Europeu de Estabilidade Financeira e pelo Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. Esse futuro mecanismo deve, por conseguinte, ser já tomado em conta pelo presente regulamento.
(9) Em 11 de julho de 2011, os Ministros das Finanças da área do euro dos 17 Estados­Membros assinaram o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). No seguimento das decisões tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, em 21 de julho e 9 de dezembro de 2011, o Tratado foi modificado, a fim de aumentar a eficácia do mecanismo, e assinado em 2 de fevereiro de 2012. Nos termos deste Tratado, o MEE assume, até 2013, a missão atualmente assegurada pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e pelo Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. O MEE deve, por conseguinte, ser tomado em conta pelo presente regulamento.
(11) Na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da Área do Euro e das Instituições da UE, de 21 de julho de 2011, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento foram convidados a reforçar as sinergias entre os programas de empréstimos e os fundos da UE em todos os países sujeitos a assistência da União ou do Fundo Monetário Internacional. O presente regulamento contribui para esse objetivo.
(11) Na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da Área do Euro e das Instituições da UE, de 21 de julho de 2011, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) foram convidados a reforçar as sinergias entre os programas de empréstimos e os fundos da UE em todos os países sujeitos a assistência da União ou do Fundo Monetário Internacional. O presente regulamento deve contribuir para esse objetivo.
Na Declaração dos Membros do Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo decidiram reforçar, com caráter de urgência, o apoio do BEI a projetos de infraestruturas e convidaram o Conselho, a Comissão e o BEI a examinar possíveis opções para reforçar a ação do BEI a favor do crescimento, assim como a formular as recomendações necessárias, incluindo as possibilidades de o orçamento da União alavancar a capacidade de financiamento do Grupo BEI. O presente regulamento destina-se a responder a esse convite no contexto da gestão da crise.
(13) Para atenuar os problemas e acelerar a execução dos programas e projetos operacionais, bem como para reforçar a recuperação económica, é conveniente que as autoridades de gestão nos Estados­Membros afetados por graves dificuldades de estabilidade financeira e aos quais foi concedida assistência financeira ao abrigo de um dos mecanismos de assistência financeira acima indicados possam contribuir com recursos financeiros dos programas operacionais para o estabelecimento de mecanismos de partilha de riscos destinados a conceder empréstimos ou garantias, ou outros instrumentos financeiros, em apoio de projetos e operações previstas no âmbito de um programa operacional.
(13) Para atenuar os problemas e acelerar a execução de programas e projetos operacionais, bem como para reforçar a recuperação económica, é necessário que os Estados­Membros que tenham sido afetados por graves dificuldades de estabilidade financeira e aos quais foi concedida assistência financeira ao abrigo de um dos mecanismos de assistência financeira estabelecidos no artigo 77.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão1, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados­Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira2, possam contribuir com recursos financeiros dos programas operacionais para o estabelecimento de mecanismos de partilha de riscos destinados a conceder empréstimos ou garantias, ou outros mecanismos financeiros, em apoio de projetos e operações previstas no âmbito de um programa operacional.
1 JO L 210 de 31.07.06, p. 25.
2 JO L 337 de 20.12.2011, p. 5.
(14) À luz da especialização de longa data do BEI como principal financiador de projetos de infra-estruturas e do seu compromisso de apoiar a recuperação económica, a Comissão deve poder criar mecanismos de partilha de riscos de parceria com o BEI. As modalidades e as condições específicas da cooperação devem ser objeto de um acordo entre a Comissão e o BEI.
(14) À luz da especialização de longa data do BEI como importante financiador de projetos de infraestruturas e do seu compromisso de apoiar a recuperação económica, a Comissão deve poder estabelecer mecanismos de partilha de riscos através de um acordo de cooperação concluído com o BEI para tal efeito. Para que haja certeza legal, é necessário exemplificar as principais modalidades e condições típicas de tal acordo de cooperação no Regulamento (CE) n.º 1083/2006. No que se refere ao caráter específico de gestão de crise dos instrumentos de partilha de riscos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, as modalidades e condições específicas de cada cooperação devem ser objeto de um acordo de cooperação individual a concluir entre a Comissão e o BEI, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias1.
(16) Para poder responder de forma célere no contexto da atual crise financeira e económica, esse mecanismo de partilha de riscos deve ser executado pela Comissão em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.
(16) Para poder responder de forma célere no contexto da atual crise económica, financeira e social, os mecanismos de partilha de riscos ao abrigo do presente regulamento devem ser executados pela Comissão em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.
(16-A) No interesse da clareza e da certeza legal, deve ser inserida no artigo 36.º-A do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 uma definição de mecanismo de partilha de riscos. Os mecanismos de partilha de riscos devem ser utilizados para a concessão de empréstimos e garantias, assim como para outras operações financeiras destinadas a financiar operações, co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou o Fundo de Coesão (FC), no que diz respeito a custos de investimento que não possam ser financiados enquanto despesas consideradas elegíveis segundo o artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 ou a regulamentação da União relativa a auxílios estatais. Para este efeito, é igualmente necessário estabelecer uma derrogação ao n.º 5 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Alteração 13
(16-B) Um Estado-Membro que pretenda beneficiar de um mecanismo de partilha de riscos deverá especificar claramente no seu pedido por escrito à Comissão porque é que considera satisfazer uma das condições de elegibilidade referidas no n.º 2 do artigo 77.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e deverá anexar a esse pedido todas as informações requeridas pelo referido Regulamento para comprovar a condição de elegibilidade especificada. No seu pedido, o Estado-Membro requerente deverá também identificar os programas (incluindo a lista das propostas de projetos e as necessidades de financiamento correspondentes) cofinanciados pelo FEDER ou pelo FC e a parte das dotações de 2012 e 2013 para estes programas que pretende transferir para o mecanismo de partilha de riscos. O pedido do Estado-Membro deve, por conseguinte, ser transmitido à Comissão até 31 de agosto de 2013, com vista à adoção, até 31 de dezembro de 2013, de uma decisão da Comissão sobre a participação do Estado-Membro requerente num mecanismo de partilha de riscos. Antes da decisão da Comissão sobre o pedido do Estado-Membro, os programas operacionais pertinentes ao abrigo do FEDER e do FC devem ser revistos, em conformidade com o n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
(16-C) As operações selecionadas, elegíveis para um mecanismo de partilha de riscos, devem ser, ou projetos importantes que já tenham sido sujeitos a decisão da Comissão, nos termos do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, ou outros projetos, cofinanciados pelo FEDER ou o FC, e que sejam abrangidos por um ou mais dos seus programas operacionais, caso tais projetos se defrontem com falta de financiamento no que diz respeito a custos de investimento a suportar por investidores privados. Por fim, as operações selecionadas podem ser também operações que contribuam para os objetivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional do Estado-Membro requerente e das orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão, e que, devido à sua natureza, possam contribuir para apoiar o crescimento e reforçar a recuperação económica, na condição de haver disponibilidade de fundos a título do mecanismo de partilha de riscos.
(16-D) Além disso, o Estado-Membro requerente deverá especificar no seu pedido o montante disponível para seu benefício exclusivo no âmbito da sua dotação financeira a título da política de coesão, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, e que pode ser inscrito para os objetivos do mecanismo de partilha de riscos exclusivamente a partir de autorizações do orçamento da União a atribuir nos anos de 2012 e 2013, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, não devendo exceder 10 % da atribuição total indicativa ao Estado-Membro requerente para os anos de 2007-2013 no que diz respeito ao FEDER e ao FC, e aprovada nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Por fim, é necessário assegurar que o financiamento pela União do mecanismo de partilha de riscos, incluindo taxas de gestão e outros custos elegíveis, seja claramente limitado ao anteriormente referido montante máximo da contribuição da União para o mecanismo de partilha de riscos, sem quaisquer responsabilidades contingentes adicionais para o orçamento geral da União Europeia. Quaisquer riscos residuais inerentes às operações financiadas a título do mecanismo de partilha de riscos estabelecido deverão ser, portanto, suportados, quer pelo BEI, quer pelo organismo do setor público nacional ou internacional ou organismo de direito privado com uma missão de serviço público juntamente com o qual o mecanismo de partilha de riscos tiver sido estabelecido nos termos de um acordo de cooperação. A reafetação de reembolsos ou montantes remanescentes atribuídos ao mecanismo de partilha de riscos deverá ser possibilitada, nos termos do presente Regulamento, ao mesmo Estado-Membro, a seu pedido e no âmbito do mesmo mecanismo de partilha de riscos, na condição de ainda satisfazer as condições de elegibilidade.
(16-E) A Comissão deverá confirmar que as informações apresentadas pelo Estado-Membro requerente são corretas e se o seu pedido é justificado, e deverá dispor de competência para adotar, por meio de um ato de execução, num prazo de quatro meses após a apresentação do pedido do Estado-Membro, uma decisão sobre as modalidades e condições da participação do Estado-Membro requerente no mecanismo de partilha de riscos. Porém, apenas os projetos relativamente aos quais tiver sido tomada uma decisão de financiamento favorável por parte do BEI ou dos organismos do setor público nacional ou internacional, ou de organismos de direito privado com uma missão de serviço público, consoante o caso, deverão ser aceites como elegíveis para financiamento pelo mecanismo de partilha de riscos estabelecido. A bem da transparência e da certeza legal, a decisão da Comissão deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(16-F) Dada a finalidade e a natureza de gestão de crises do mecanismo de partilha de riscos estabelecido pelo presente regulamento, assim como a crise sem precedentes que afeta os mercados internacionais e a recessão económica, que têm prejudicado gravemente a estabilidade financeira de vários Estados­Membros e que requerem uma resposta rápida, importa que, a fim de contrariar os efeitos para a economia real, o mercado de trabalho e os cidadãos, importa que este regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Regulamento (CE) n.º 1083/2006
O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é alterado do seguinte modo:
(1) No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. O orçamento da União Europeia afetado aos fundos é executado no âmbito de uma gestão partilhada entre os Estados­Membros e a Comissão, em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias*, com exceção do mecanismo de partilha de riscos e da assistência técnica referida no artigo 45.º
"1. O orçamento da União Europeia afetado aos fundos é executado no âmbito de uma gestão partilhada entre os Estados­Membros e a Comissão, em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias*, com exceção do mecanismo de partilha de riscos referido no artigo 36.º-A do presente Regulamento e da assistência técnica referida no artigo 45.º do presente Regulamento.
Artigo 36 – n.º 2-A
(2) Ao artigo 36.º, é aditado o n.º 2-A com a seguinte redação:
(2) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 36.º - A
1. Para efeitos do presente artigo, um mecanismo de partilha de riscos consiste num mecanismo financeiro (concessão de empréstimos, garantias e outros instrumentos financeiros) que garante a cobertura total ou parcial de um risco definido, quando adequado, em troca de uma remuneração acordada.
"2-A. Os Estados­Membros que cumpram uma das condições estabelecidas no artigo 77.º, n.º 2, podem contribuir com uma parte das dotações financeiras indicadas nos artigos 19.º e 20.º para um mecanismo de partilha de riscos, a instituir pela Comissão mediante acordo com o Banco Europeu de Investimento ou com organismos nacionais ou internacionais públicos ou entidades privadas investidas de uma missão de serviço público que apresentem garantias financeiras suficientes, conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, em termos e condições similares às aplicadas ao/pelo Banco Europeu de Investimento, para cobrir a constituição de provisões e a afetação de capital para empréstimos ou garantias, bem como outros instrumentos financeiros, concedidos ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos.
2. Os Estados­Membros que cumpram uma das condições estabelecidas no artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), podem contribuir com uma parte dos recursos globais atribuídos em conformidade com os artigos 19.º e 20.º para um mecanismo de partilha de riscos, que será instituído através de um acordo de cooperação a concluir pela Comissão com o BEI ou com organismos nacionais ou internacionais públicos, ou entidades privadas investidas de uma missão de serviço público que apresentem garantias financeiras suficientes, conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, em termos e condições similares às aplicadas ao e pelo BEI ("organismo de implementação contratado"), para cobrir a constituição de provisões e a afetação de capital para empréstimos ou garantias, bem como outros instrumentos financeiros, concedidos ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos.
3. O acordo de cooperação referido no n.º 2 incluirá disposições, nomeadamente, sobre o montante total da contribuição da União e o calendário da sua disponibilização, As condições da conta fiduciária a estabelecer pelo organismo de implementação contratado; os critérios de elegibilidade para a utilização da contribuição da União, indicações pormenorizadas sobre a partilha de riscos exata (incluindo o rácio de endividamento) a ser coberta e as garantias prestadas pelo organismo de implementação contratado; a formação de preços do mecanismo de partilha de riscos, com base na margem de risco e na cobertura de todos os custos administrativos do mecanismo de partilha de riscos, o procedimento de candidatura e de aprovação das propostas de projetos cobertos pelo mecanismo de partilha de riscos; o período de disponibilidade do mecanismo e as obrigações de informação.
A parte exata dos riscos (incluindo o rácio de endividamento) a serem assumidos, nos termos do acordo de cooperação, pelo organismo de implementação contratado será, como objetivo médio, de pelo menos 1,5 vezes o montante da contribuição da União para o mecanismo de partilha de riscos.
Tal mecanismo de partilha de riscos deve ser utilizado exclusivamente para empréstimos e garantias, bem como para outros instrumentos financeiros, para financiamento de operações co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, relativamente a despesas que não sejam abrangidas pelo artigo 56.º
4. Em derrogação ao artigo 54.º, n.º 5, o mecanismo de partilha de riscos deve ser utilizado para financiamento de operações co-cofinanciadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão, relativamente a custos de investimento que não possam ser financiados como despesas elegíveis nos termos do artigo 55.º ou em conformidade com a regulamentação da União relativa aos auxílios estatais.
Também pode ser utilizado para financiar operações que contribuam para a realização dos objetivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional do Estado-Membro requerente e das orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão1, e que produzam o maior valor acrescentado possível no contexto da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
O mecanismo de partilha de riscos é executado pela Comissão no quadro da gestão centralizada indireta, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.
5. O mecanismo de partilha de riscos é executado pela Comissão no quadro da gestão centralizada indireta, em conformidade com os artigos 54.º e 56.º, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Os pagamentos para o mecanismo de partilha de riscos devem ser efetuados em parcelas, em conformidade com a utilização prevista do mecanismo de partilha de riscos na concessão de empréstimos e garantias para financiamento de operações específicas.
6. Um Estado-Membro elegível que pretender beneficiar de um mecanismo de partilha de riscos deverá apresentar um pedido escrito à Comissão até 31 de agosto de 2013. No seu pedido, o Estado-Membro fornecerá todas as informações necessárias para estabelecer:
(a) o cumprimento de cumpre uma das condições referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 2 do artigo 77.º, apresentando uma referência a uma decisão do Conselho ou outro ato legal que preveja a sua elegibilidade;
(b) a lista de programas (incluindo as propostas de projetos e as necessidades de financiamento correspondentes) cofinanciados, ou pelo FEDER, ou pelo Fundo de Coesão, e a parte das dotações atribuídas a tais programas para 2012 e 2013 que pretende retirar destes últimos para reafetar os montantes correspondentes ao mecanismo de partilha de riscos;
(c) a lista de projetos propostos nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, e a parte das dotações atribuídas para 2012 e 2013 que pretende retirar dos programas para reafetar os montantes correspondentes ao investimento de partilha de riscos;
(d) o montante disponível, para seu benefício exclusivo, da sua dotação financeira a título da política de coesão, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, bem como uma indicação do montante que pode ser inscrito para os objetivos do mecanismo de partilha de riscos, exclusivamente a partir de autorizações do orçamento da União que continuem por afetar em 2012 e 2013, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º;
O Estado-Membro em causa deve dirigir um pedido à Comissão, que adota uma decisão por meio de um ato de execução, no qual se descreve o sistema estabelecido para assegurar que a verba disponível seja utilizada para exclusivo benefício do Estado-Membro que a providenciou, no quadro da sua dotação financeira no âmbito da política de coesão, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, bem como os termos e as condições aplicáveis a esse mecanismo de partilha de riscos. Esses termos e condições devem, no mínimo, incluir o seguinte:
7. Após verificar se o pedido do Estado-Membro é correto e justificado, a Comissão adota uma decisão, num prazo de quatro meses após a apresentação do pedido, por meio de um ato de execução, no qual descreve o sistema estabelecido para assegurar que a verba disponível seja utilizada para exclusivo benefício do Estado-Membro que a providenciou, no quadro da sua dotação financeira no âmbito da política de coesão, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, e estabelece os termos e as condições da participação do Estado-Membro requerente no mecanismo de partilha de riscos. Os termos e condições devem, em especial, cobrir os seguintes elementos:
(a) Rastreabilidade e contabilidade, informação sobre a utilização dos fundos, bem como sistemas de monitorização e controlo; e assim como
(a) Rastreabilidade e contabilidade, informação sobre a utilização dos fundos, condições de pagamento, bem como sistemas de monitorização e controlo; (b) Estrutura das taxas e outros custos administrativos e de gestão.
(b) Estrutura das taxas e outros custos administrativos e de gestão. (c) Lista indicativa dos projetos elegíveis para financiamento; e assim como
(d) Montante máximo da contribuição da União que pode ser atribuído ao mecanismo de partilha de riscos a partir da dotação financeira disponível para o Estado-Membro e as respetivas prestações para a implementação prática.
Ao decidir sobre o pedido do Estado-Membro, a Comissão certificar-se-á de que apenas sejam aceites como elegíveis para financiamento através de um mecanismo de partilha de riscos os projetos relativamente aos quais seja tomada uma decisão de financiamento favorável, ou por parte do BEI, ou de um organismo do setor público nacional ou internacional, ou de um organismo de direito privado com uma missão de direito público.
8. A decisão da Comissão a que se refere o n.º 7 será precedida pela revisão dos programas operacionais a título do FEDER e do Fundo de Coesão, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º
9. Por último, as dotações financeiras destinadas ao mecanismo de partilha de riscos devem ter um limite máximo estrito e não criar responsabilidades contingentes para a União Europeia ou para os Estados­Membros em causa.
9. As dotações financeiras destinadas ao mecanismo de partilha de riscos devem ter um limite máximo estrito e não poderão exceder 10 % da dotação total indicativa do Estado-Membro requerente para o período de 2007-2013 no que diz respeito ao FEDER e ao Fundo de Coesão, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 28.°. As dotações financeiras disponíveis para os projetos ao abrigo do segundo parágrafo do n.º 4 do presente artigo limitam-se aos montantes remanescentes após o financiamento das operações referidas no primeiro parágrafo do n.º 4 do presente artigo. Além da contribuição total da União para o mecanismo de partilha de riscos, fundamentada na decisão referida no n.º 7 do presente artigo, a participação da União num mecanismo de partilha de riscos não poderá criar quaisquer responsabilidades contingentes adicionais, quer para o orçamento da União, quer para os Estados­Membros em causa.
10. Qualquer verba restante após a conclusão de uma operação abrangida pelo mecanismo de partilha de riscos pode ser reutilizada, a pedido do Estado-Membro em causa, no âmbito do mecanismo de partilha de riscos, se o Estado-Membro ainda preencher uma das condições estabelecidas, tal como especificado no artigo 77.º, n.º 2. Se o Estado-Membro tiver deixado de preencher essas condições, a verba restante será considerada como receita afetada, na aceção do artigo 18.º do Regulamento Financeiro. A pedido do Estado-Membro em causa, as dotações de autorização adicionais geradas por esta receita afetada são adicionadas, no ano seguinte, à dotação financeira a título da política de coesão para o Estado-Membro em causa.»
10. Qualquer reembolso ou montante remanescente após a conclusão de uma operação abrangida pelo mecanismo de partilha de riscos pode ser reutilizado, a pedido do Estado-Membro em causa, no âmbito do mecanismo de partilha de riscos, se o Estado-Membro ainda preencher uma das condições estabelecidas no artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b) e c). Se o Estado-Membro tiver deixado de preencher alguma dessas condições, qualquer reembolso ou montante remanescente será considerado como receita afetada, na aceção do artigo 18.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. A pedido do Estado-Membro em causa, as dotações de autorização adicionais geradas por esta receita afetada são adicionadas, no ano seguinte, à dotação financeira a título da política de coesão para o Estado-Membro em causa.»
1 Ver: Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão, JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Contexto e conteúdo da proposta da Comissão Na sequência de duas precedentes propostas de alteração do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho em resposta à crise económica e financeira atual, a Comissão propõe agora uma terceira alteração que estabelece disposições para a criação de um mecanismo de partilha de riscos.
Em 21 de julho de 2011, os Chefes de Estado e de Governo da área do euro solicitaram à Comissão e ao BEI que reforçassem as sinergias entre os programas de concessão de empréstimos e os fundos da União nos Estados­Membros que estiverem a ser objeto de assistência da União e do Fundo Monetário Internacional na altura em que a modificação entrar em vigor. Atualmente, os Estados­Membros beneficiários dessa assistência são: a Irlanda, a Grécia, Portugal e a Roménia.
A medida destina-se a tentar ultrapassar os importantes obstáculos com que alguns Estados­Membros, nomeadamente a Grécia, se defrontam para mobilizar o financiamento privado necessário para realizar investimentos infraestruturais e produtivos que apenas podem ser parcialmente financiados por fundos públicos.
É particularmente o caso de projetos de infraestruturas que geram receitas líquidas (como portagens nas autoestradas ou outras infraestruturas que cobram taxas aos utilizadores) cujo custo não pode ser coberto pela concessão de financiamento através da política de coesão. É também o caso de investimentos produtivos cujo máximo de auxílios estatais que pode ser concedido está limitado pelas regras relativas a este tipo de auxílios. A proposta da Comissão apenas diz respeito a projetos geradores de receitas, já que os custos de investimento cobertos por receitas não são elegíveis para cofinanciamento da UE. Nos Estados­Membros mais afetados pela crise financeira e económica, e particularmente na Grécia, um certo número de projetos estratégicos que foram selecionados para cofinanciamento a título de programas da política de coesão estão em risco de não ser realizados porque os investidores do setor privado e os bancos, ou têm falta de liquidez para emprestar a projetos e promotores de projetos, ou já não estão dispostos a suportar os riscos de investir nas condições atuais.
A medida proposta constitui uma exceção ao quadro normal em que a política de coesão é implementada e só se justifica pelas circunstâncias excecionais impostas pela crise. Destina-se, portanto, a cobrir parte dos riscos associados à concessão de empréstimos a bancos ou a promotores de projetos nos Estados­Membros afetados ou ameaçados por dificuldades graves no que diz respeito à sua estabilidade financeira, a fim de assegurar a participação de investidores privados e de ultrapassar importantes obstáculos com que a implementação de programas da política de coesão se depara.
Segundo a proposta, para implementar o mecanismo de partilha de riscos, seria autorizada a transferência para a Comissão de uma parte das dotações financeiras disponibilizadas aos referidos Estados­Membros. O objetivo seria providenciar contribuições de capital para cobrirem os prejuízos, previstos e imprevistos, resultantes de empréstimos e garantias; contribuições essas suscetíveis de ser alargadas ao abrigo de uma parceria partilha de riscos com o Banco Europeu de Investimento e/ou outros instituições financeiras investidas de uma missão de serviço público e dispostas a continuar a conceder empréstimos a promotores de projetos e à banca, com vista a fornecer cofinanciamento privado para os projetos executados com as contribuições dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Assim sendo, a dotação global ao abrigo da política de coesão para o período de 2007-2013 não seria alterada. As medidas propostas deveriam ser temporárias, sendo suspensas na altura em que o Estado-Membro saísse do mecanismo de assistência financeira. O mecanismo de partilha de riscos é executado pela Comissão no quadro da gestão centralizada indireta, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Observações da relatora
A relatora acolhe favoravelmente a proposta e nota que o objetivo é assegurar a prossecução da implementação dos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC) no contexto da recuperação económica dos Estados­Membros sob assistência financeira. A relatora considera que alguns elementos da proposta deveriam ser clarificados, pelo que apresenta alterações destinadas a clarificar o texto e a aditar a definição de mecanismo de partilha de riscos (em conformidade com a recente proposta de compromisso para o articulado do Regimento Financeiro), assim como uma descrição pormenorizada do procedimento a aplicar para estabelecer e implementar um mecanismo de partilha de riscos baseado nas disposições legais dos mecanismos de partilha de riscos existentes em outras políticas da União. Além disso, a relatora sugere a inserção de um novo artigo 36.°-A para efeitos de melhor legislar, assim como a estruturação do artigo em números e parágrafos.
Propõe também alterações destinadas a especificar um limite máximo orçamental para o mecanismo de partilha de riscos e reitera que não há passivos contingentes para o orçamento da União nem para o Estado-Membro em causa, para além da dotação financeira atribuída ao mecanismo de partilha de riscos. A fim de assegurar que apenas os projetos geradores de receitas e economicamente viáveis sejam incluídos no mecanismo, a relatora especifica que só são elegíveis para financiamento a título do mecanismo de partilha de riscos os projetos relativamente aos quais o BEI ou instituições análogas tenham tomado uma decisão de financiamento favorável. De igual modo, a fim de sublinhar que o orçamento da União não cobre a totalidade dos riscos, mas que os partilha com o BEI ou instituições análogas, a partilha de riscos exata (o rácio de endividamento) será equivalente a uma média que se pretende situada em, pelo menos, 1,5 vezes o montante da contribuição da União para o mecanismo de partilha de riscos. No que diz respeito ao âmbito dos projetos elegíveis para o mecanismo de partilha de riscos, a relatora apresenta alterações que deverão dar acesso preferencial a projetos geradores de receitas e com auxílios estatais já incluídos nos programas operacionais dos Estados­Membros em questão, não devendo, porém, ser excluídos outros projetos que contribuam para a realização dos objetivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional do Estado-Membro requerente, assim como das orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão que possam contribuir para a recuperação económica desse Estado-Membro.
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (1.3.2012)
A União Europeia enfrenta atualmente uma persistente crise económica e financeira que afeta não só a estabilidade macroeconómica de muitos Estados­Membros, mas também o acesso ao financiamento em toda a União Europeia. Esta situação compromete a execução dos programas da política de coesão, uma vez que os problemas de liquidez enfrentados pelas instituições financeiras limitam a verba de financiamento disponível para as partes interessadas, públicas e privadas, responsáveis pela realização dos projetos subjacentes.
O relator saúda a proposta (COM (2011)0655) da Comissão Europeia que altera o Regulamento do Conselho (CE) n.º 1083/2006 (Regulamento Geral), e nota que o principal objetivo consiste em melhorar o acesso ao financiamento pelos promotores dos projetos, a fim de lhes permitir continuar a implementar os programas dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão no terreno. Para realizar tal objetivo, seria criado um mecanismo de partilha de riscos. Os Estados­Membros poderiam transferir parte das suas dotações financeiras para esses instrumentos que, por sua vez, poderiam providenciar contribuições de capital para cobrir prejuízos, previstos e imprevistos, resultantes de empréstimos e de garantias concedidos ao abrigo de uma parceria de partilha de riscos com o Banco Europeu de Investimento e/ou outras instituições financeiras, investidas de uma missão de serviço público. Por conseguinte, tal proporcionaria liquidez suplementar para a execução de projetos de investimento produtivos e em infraestruturas, sendo que a dotação global ao abrigo da política de coesão para o período de 2007-2013 não seria alterada. O relator apoia a intenção da Comissão de melhorar o acesso ao financiamento pelos promotores de investimentos produtivos e em infraestruturas. Embora concordando com o espírito geral da proposta da Comissão, o relator considera necessário introduzir algumas alterações para melhorar a viabilidade da proposta. Em primeiro lugar, o relator acredita que a insuficiência de liquidez enfrentada pelo setor financeiro não se restringe aos Estados que receberam auxílio financeiro do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira ou do Mecanismo de Apoio à Balança de Pagamentos. Por conseguinte, os promotores de investimentos produtivos e em infraestruturas em todos os Estados­Membros veem reduzidos os seus recursos de financiamento. O relator considera, por conseguinte, que alargar a possibilidade de estabelecer mecanismos de partilha de riscos a todos os Estados­Membros aumentaria o investimento no crescimento e na criação de emprego em toda a União através do recurso aos Fundos Estruturais e de Coesão, que, de outra forma, ficariam por absorver à data do termo do período de programação atual.
Além disso, o relator considera que, para que a proposta tenha um impacto real na economia dos Estados­Membros que decidam aplicá-la, deveria ser possível realizar não só operações já cofinanciadas pelos Fundos Estruturais ou de Coesão, mas também operações relativas às infraestruturas e às PME que sejam pertinentes para a recuperação económica do Estado-Membro em questão. A possibilidade de apoiar "projetos de infraestruturas considerados pertinentes no contexto da recuperação económica dos Estados­Membros em questão" está já incluída na exposição de motivos da proposta da Comissão. A possibilidade de apoiar operações a favor das PME abrirá a possibilidade de aumentar a liquidez disponível para um dos setores que emprega a maior parte da população da UE e que atualmente se ressente de uma grave insuficiência de liquidez. Em suma, o relator considera que, a fim de permitir uma maior utilização do mecanismo disponível e de garantir que o setor privado contribua de forma adequada para os projetos apoiados, a limitação à cobertura de despesas que não sejam abrangidas pelo artigo 56.º deveria ser eliminada. ALTERAÇÕES
A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
(2-A) A grave crise provocada pelo endividamento em vários Estados­Membros exige formas novas e inovadoras de investir os fundos estruturais, que facilitem a melhor utilização possível desses fundos nos períodos de programação, quer de 2007-2013, quer de 2014-2020.
(13) Para atenuar os problemas e acelerar a execução dos programas e projetos operacionais, bem como para reforçar a recuperação económica, é conveniente que as autoridades de gestão nos Estados­Membros afetados por graves dificuldades de estabilidade financeira e aos quais foi concedida assistência financeira ao abrigo de um dos mecanismos de assistência financeira acima indicados possam contribuir com recursos financeiros dos programas operacionais para o estabelecimento de mecanismos de partilha de riscos destinados a conceder empréstimos ou garantias, ou outros instrumentos financeiros, em apoio de projetos e operações previstas no âmbito de um programa operacional. Além disso, também pode apoiar-se o investimento em infraestruturas e o investimento produtivo relevantes para a recuperação económica e a criação de emprego nos Estados­Membros em causa, bem como o cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020.
Artigo 36 – n.º 2-A – parágrafo 2
Tal mecanismo de partilha de riscos deve ser utilizado exclusivamente para empréstimos e garantias, bem como para outros instrumentos financeiros, para financiamento de operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, relativamente a despesas que não sejam abrangidas pelo artigo 56.º.
Tal mecanismo de partilha de riscos deve ser utilizado exclusivamente para empréstimos e garantias, bem como para outros instrumentos financeiros, para financiamento de operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, ou de infraestruturas, de projetos das PME e de projetos de investimento produtivos relevantes para a recuperação económica e a criação de emprego nos Estados­Membros em causa, e para assegurar o cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Para os Estados­Membros que cumpram uma das condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º, tal mecanismo de partilha de riscos deve também ser utilizado para operações associadas aos objetivos da política de coesão que não são cofinanciadas pelos programas do quadro de referência estratégica nacional (QREN).
É importante garantir claramente que os instrumentos de partilha de riscos estão em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020, porque prosseguem objetivos mais amplos do que os objetivos do FEDER e do Fundo de Coesão.
Artigo 36 – n.º 2-A – parágrafo 5 – alínea a)
(a) Rastreabilidade e contabilidade, informação sobre a utilização dos fundos, bem como sistemas de monitorização e controlo; (a) Rastreabilidade e contabilidade, estrutura de governação em estreita consulta com o Estado-Membro e as instituições financeiras participantes, informação sobre o rácio de endividamento, a utilização dos fundos, bem como sistemas de monitorização e controlo; PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (13.3.2012)
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados­Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
Relator de parecer: Rolandas Paksas
A proposta da Comissão Europeia surge num momento em que a aplicação dos programas dos fundos estruturais e de coesão se deparou com graves problemas em vários Estados­Membros. A prolongada crise económica e financeira afetou gravemente os orçamentos dos Estados­Membros, a pressão sobre os recursos financeiros nacionais disponíveis para financiar investimentos públicos está a aumentar de forma constante e as condições para a participação privada e, em particular, do setor financeiro estão a deteriorar-se.
O principal objetivo da proposta da Comissão é, por conseguinte, ajudar os Estados­Membros mais afetados pela crise a prosseguir a aplicação no terreno dos programas dos fundos estruturais e de coesão, injetando assim fundos na economia. Ao permitir a possibilidade de transferir uma parte das dotações de fundos da UE a fim de criar mecanismos de partilha de riscos, a Comissão tem como objetivo facilitar a concessão de empréstimos e de garantias pelo Banco Europeu de Investimento ou por outras instituições financeiras internacionais, destinados ao cofinanciamento de contribuições privadas para projetos executados com apoio público. O relator congratula-se com a proposta da Comissão e com o seu impacto potencialmente positivo na economia da UE e na absorção dos fundos da UE. Para assegurar uma aplicação rápida e nas melhores condições, o relator propõe duas alterações ao texto da proposta. Em primeiro lugar, o relator considera que, no atual ambiente económico adverso, todos os Estados­Membros da UE - quer já estejam a receber assistência financeira dos mecanismos da UE, quer enfrentem dificuldades no que respeita à sua estabilidade financeira e se debatam com a dificuldade em atrair capital do setor privado, a fim de complementar os recursos financeiros públicos cada vez mais limitados - devem ter a possibilidade de beneficiar da introdução de mecanismos de partilha de riscos. Os referidos mecanismos permitiriam aumentar o investimento em projetos capazes de gerar crescimento e emprego através da utilização dos fundos estruturais e de coesão, que podem ficar por absorver quando se aproxima o final do período de programação de 2007-2013. Em segundo lugar, o relator concorda com a Comissão em que deve ser dada prioridade, no contexto dos mecanismos de partilha de riscos, ao financiamento de operações cofinanciadas pelos fundos estruturais e de coesão. No entanto, devem também ser elegíveis outros projetos de infraestruturas pertinentes no que respeita à recuperação económica e à criação de emprego nos Estados­Membros (a exposição de motivos da proposta da Comissão também inclui esta possibilidade). Nomeadamente, alguns projetos de infraestruturas geradores de rendimento que, não existindo a crise, obteriam financiamento de fontes externas (e, por conseguinte, não seriam elegíveis ou incluídos nos programas operacionais dos fundos estruturais e de coesão, para o período de 2007-2013), mas que nas atuais circunstâncias não conseguem encontrar o referido financiamento, poderiam beneficiar da inclusão nos mecanismos de partilha de riscos, sem ter de se proceder a uma demorada alteração dos programas operacionais.
Por último, tendo em conta o sucesso de mecanismos semelhantes em outros domínios (por exemplo, o mecanismo de financiamento da partilha de riscos no domínio da I&D), o relator espera que a criação do referido mecanismo de partilha de riscos, com caráter temporário, demonstre ser igualmente benéfica para os Estados­Membros que decidam utilizá-lo na atual situação de crise e considera muito interessante, depois de concluído o atual período de programação, explorar a possibilidade de criar um mecanismo de partilha de riscos análogo e de caráter permanente que beneficie todos os Estados­Membros, mediante condições claramente definidas. ALTERAÇÕES
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
(2-A) A grave crise da dívida em vários países abrangidos por um programa requer formas novas e inovadoras de investimento dos Fundos Estruturais, que favoreçam a melhor utilização possível desses fundos no período de programação de 2007 a 2013.
(13) Para atenuar os problemas e acelerar a execução dos programas e projetos operacionais, bem como para reforçar a recuperação económica, é conveniente que as autoridades de gestão nos Estados­Membros afetados por graves dificuldades de estabilidade financeira e aos quais foi concedida assistência financeira ao abrigo de um dos mecanismos de assistência financeira acima indicados possam contribuir, temporariamente e sem prejuízo do período de programação de 2014 a 2020, com recursos financeiros dos programas operacionais para o estabelecimento de mecanismos de partilha de riscos destinados a conceder empréstimos ou garantias, ou outros instrumentos financeiros, em apoio de projetos e operações previstas no âmbito de um programa operacional.
Tal mecanismo de partilha de riscos deve ser utilizado exclusivamente para empréstimos e garantias, bem como para outros instrumentos financeiros, para financiamento de operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, relativamente a despesas que não sejam abrangidas pelo artigo 56.º
Tal mecanismo de partilha de riscos deve ser utilizado exclusivamente para empréstimos e garantias, bem como para outros instrumentos financeiros, para financiamento de operações iminentes que façam parte de um programa operacional e que sejam cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, ou para projetos de infraestruturas considerados pertinentes no contexto da recuperação económica e da criação de emprego dos Estados Membros em questão, relativamente a despesas que não sejam abrangidas pelo artigo 56.º
A intenção é permitir o financiamento de outros importantes projetos de infraestruturas com potencial para gerar crescimento e emprego, sem ter de se proceder a uma demorada alteração dos programas operacionais. A incidência é nos projetos de infraestruturas geradores de rendimento que, não existindo a crise, obteriam financiamento de fontes externas e, por conseguinte, não seriam elegíveis ou incluídos nos programas operacionais dos fundos estruturais e de coesão, para o período de 2007-2013, mas que nas atuais circunstâncias não conseguem encontrar o referido financiamento.
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 Artigo 36 – n.º 2-A – parágrafo 3
O mecanismo de partilha de riscos é executado pela Comissão no quadro da gestão centralizada indireta, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. A seleção de uma operação pela Comissão será efetuada de acordo com o artigo 41.º, n.º 1, e demonstrará os impactos positivos dessa operação em relação às economias locais e aos mercados de trabalho.
Artigo 36 – n.º 2-A – parágrafo 3-A (novo)
A Comissão estabelecerá os prazos de execução dos respetivos mecanismos de partilha de riscos.
Embora o pedido do Estado-Membro em causa seja aceite até ao final de 2013, a execução dos mecanismos de partilha de riscos será concluída no prazo especificado pela Comissão.
a) Rastreabilidade e contabilidade, informação sobre a utilização dos fundos, bem como sistemas de monitorização e controlo; e
a) Rastreabilidade, controlo democrático e contabilidade, estrutura de governação em consulta estreita com o Estado-Membro e as instituições financeiras participantes, informação sobre a utilização do fator de alavancagem, a utilização dos fundos, bem como sistemas de monitorização e controlo; e
Artigo 36 – n.º 2-A – parágrafo 7
Qualquer verba restante após a conclusão de uma operação abrangida pelo mecanismo de partilha de riscos pode ser reutilizada, a pedido do Estado-Membro em causa, no âmbito do mecanismo de partilha de riscos, se o Estado-Membro ainda preencher uma das condições estabelecidas, tal como especificado no artigo 77.º, n.º 2. Se o Estado-Membro tiver deixado de preencher essas condições, a verba restante será considerada como receita afetada, na aceção do artigo 18.º do Regulamento Financeiro. A pedido do Estado-Membro em causa, as dotações de autorização adicionais geradas por esta receita afetada são adicionadas, no ano seguinte, à dotação financeira a título da política de coesão para o Estado-Membro em causa.
Qualquer verba restante após a conclusão de uma operação abrangida pelo mecanismo de partilha de riscos pode ser reutilizada, a pedido do Estado-Membro em causa, no âmbito do mecanismo de partilha de riscos, se o Estado-Membro ainda preencher uma das condições estabelecidas, tal como especificado no artigo 77.º, n.º 2. Se o Estado-Membro tiver deixado de preencher essas condições, a verba restante será considerada como receita afetada, na aceção do artigo 18.º do Regulamento Financeiro. A pedido do Estado-Membro em causa, as dotações de autorização adicionais geradas por esta receita afetada são adicionadas, no ano seguinte, à dotação financeira a título da política de coesão para o Estado-Membro em causa. A verba restante em 31 de dezembro de 2013 será transferida para o orçamento da União Europeia.
Em caso de problemas de absorção, o Estado-Membro renuncia efetivamente à sua dotação a título da política de coesão. Se a respetiva dotação não for utilizada antes do período de programação seguinte, será transferida para o orçamento da UE.
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados­Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balèytis, Andrea Èešková, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Ville Itälä, Cãtãlin Sorin Ivan, Bogus³aw Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Crescenzio Rivellini, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Søren Bo Søndergaard, Michael Theurer
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados­Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira