Source: http://historico-ordemadvogados.impresa.pt/oa-10/destaque
Timestamp: 2020-08-05 13:48:11+00:00
Document Index: 148088601

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 80']

Ordem dos Advogados | Destaque | Destaque
Destaque Liberdades
Considerações, regime e soluções.
Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.
1. Um Mundo Plural
Actualmente, sempre que se fala em liberdade religiosa, somos de imediato remetidos para o desafio de se conviver num mundo plural. Por força da globalização e da maior facilidade de circulação de pessoas, as sociedades são cada vez mais multiculturais, compostas de indivíduos de diferentes origens, religiões, costumes e identidades. É neste contexto que a protecção contra a discriminação, em particular a discriminação directa ou indirecta baseada na religião ou nas convicções, assume um papel de grande relevo: trata-se, reconhecidamente, de um dos principais factores de sustentação e promoção da coesão económica e social, da solidariedade, da livre circulação das pessoas e do aumento do nível e qualidade de vida das populações.
No sentido de promover o diálogo multicultural e multirreligioso entre os governantes e a sociedade, o Município de Lisboa, através do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), criou o Grupo de Trabalho Inter-Religioso (GTIR), para incrementar o reconhecimento e valorização da diversidade cultural e religiosa e contribuir para o enriquecimento da sociedade portuguesa e para a prevenção de focos de tensão baseados no desconhecimento e no preconceito mútuos. O GTIR tem a missão de contribuir para uma informação mais completa e mais esclarecida das várias matrizes culturais e religiosas das comunidades residentes em Portugal e reúne representantes da Comunidade Islâmica de Lisboa, da Igreja Católica Apostólica Romana, da Comunidade Hindu de Portugal, da Comunidade Israelita de Lisboa, da União Budista Portuguesa, da Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica, da Comunidade Ismaili de Portugal, da Comunidade Bahá’í de Portugal, da Associação Internacional Buddhas Light de Lisboa, da Aliança Evangélica Portuguesa e da Comunidade Sikh de Portugal, entre outros.
2. A Lei da Liberdade Religiosa (LLR)
A liberdade religiosa está salvaguardada na Constituição da República (artigo 41.º) como um direito fundamental, direito que deve ser interpretado e integrado em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (n.º 2 do artigo 16.º da CRP e n.º 18.º da DUDH).
A liberdade religiosa está regulada pela Lei da Liberdade Religiosa, ou LLR (Lei n.º 16/2001, de 22/6), e pela Concordata com a Santa Sé (2004). A LLR atribui às confissões religiosas abrangidas (radicadas) - aquelas estabelecidas há pelo menos 30 anos no país ou as reconhecidas internacionalmente há pelo menos 60 anos - benefícios anteriormente reservados apenas à Igreja Católica: estatuto de isenção total de impostos, reconhecimento do casamento e outros ritos, visitas dos capelões às prisões e hospitais, respeito pelos feriados tradicionais, acesso ao tempo de emissão na televisão e na rádio públicas e a possibilidade de receber os 0,5% do IRS indicados pelos contribuintes.
Da mesma forma, o ensino da religião nas escolas públicas, que era exclusivo da Igreja Católica, torna-se, a partir da LLR, extensível às restantes confissões religiosas. A disciplina opcional de Religião e Moral tem por objectivo funcionar como uma janela para as diferentes religiões do mundo, podendo as confissões religiosas organizar disciplinas semelhantes em escolas particulares, desde que tenham 10 ou mais alunos.
A lei permite ainda a cada religião negociar, ao estilo da Concordata, o seu próprio acordo com o Governo (apesar de não assegurar a sua aceitação) e também criou debaixo da tutela do Ministério da Justiça uma comissão consultiva independente, a Comissão da Liberdade Religiosa, constituída e em funções desde 2004, que monitoriza a sua implementação.
3. Trabalho em dias Santos | A interpretação do Tribunal Constitucional
Antes da LLR, a possibilidade de não trabalhar ou fazer exames em dias santos ou durante as festividades religiosas dependia totalmente de uma negociação entre as partes. Agora essa possibilidade está devidamente tutelada pelo artigo 14.º da LLR (“Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso”), artigo que dispõe o seguinte:
1 - Os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, bem como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, têm o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam nas seguintes condições:
b) Serem membros de igreja ou comunidade religiosa inscrita, que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria a indicação dos referidos dias e períodos horários no ano em curso;
O Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre esta matéria em 2012, pelo Acórdão n.º 544/2014 (sendo relatora a conselheira Maria José Rangel de Mesquita), num acórdão que pôs fim a uma velha querela entre uma magistrada do Ministério Público e a respectiva entidade patronal. A magistrada, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, confissão religiosa que obriga os seus fiéis a guardar o sábado como dia de descanso (considerando-se o período desde o pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado), recusou-se repetidamente a prestar trabalho naquelas alturas, tendo sido despedida por faltas injustificadas e por desobediência a ordens legítimas. Ouvidas as instâncias competentes (Tribunal do Trabalho de Loures e Tribunal da Relação de Lisboa), ambas concluíram pela validade e legalidade do despedimento, considerando que a recorrente não estava sujeita a um horário de trabalho flexível [nos termos do artigo 14.º, a), da LLR]. Foi assim interposto recurso junto do TC, para aferir a constitucionalidade do referido artigo 14.º, alíneas a) e c).
O TC, depois de discorrer amplamente sobre o tema dos direitos e garantias que a liberdade religiosa corporifica, entendeu que decorre da ampla protecção constitucional da liberdade de religião que, no caso aqui referido, “o ‘regime de horário flexível’ não deixe de incluir os horários por turnos, habilitando a compatibilização do horário de trabalho (e da sua compensação devida) com o exercício da liberdade religiosa do trabalhador. E, nestes termos, quer o enunciado verbal quer a razão de ser do preceito – sabendo-se que visa dar concretização a um direito fundamental – apontam para uma interpretação ampliativa que afaste aquela que foi adoptada pelo Tribunal recorrido, que, a ser considerada, poderia ser objecto de um julgamento de inconstitucionalidade”.
Posto isto, o TC, fazendo uso de uma decisão interpretativa nos termos do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, mandou baixar a decisão à Relação, para que esta “adopte o sentido interpretativo que se julgou conforme à Constituição e reformule em consonância a solução a adoptar para o caso concreto no plano do direito infraconstitucional”.
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa.
O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras.
Princípio da não confessionalidade do Estado
O Estado não adopta qualquer religião, nem se pronuncia sobre questões religiosas.
Nos actos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade.
O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes religiosas.