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Timestamp: 2019-12-16 06:17:55+00:00
Document Index: 83366109

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

MARÉ - Mercado Abastecedor da Região de Évora, S.A. ESTATUTOS - PDF Download grátis
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José Beretta
1 MARÉ - Mercado Abastecedor da Região de Évora, S.A. ESTATUTOS CAPÍTULO I Tipo, denominação, sede e objecto ARTIGO 1º UM - A sociedade é constituída por tempo indeterminado, a partir da presente data, sob a forma de Sociedade Anónima, adoptando a denominação de MARÉ - Mercado Abastecedor da Região de Évora, S.A. DOIS - A sociedade rege-se pelos presentes estatutos e pela lei aplicável. ARTIGO 2º UM - A sociedade tem a sua sede social no Mercado Abastecedor da Região de Évora, EE-06, freguesia da Horta das Figueiras, Concelho de Évora. DOIS - Por deliberação do Conselho de Administração pode a sociedade transferir a sua sede para qualquer outro local no concelho de Évora ou para concelho limítrofe, observadas as formalidades legais aplicáveis. ARTIGO 3º UM - A sociedade tem por objecto a promoção, construção, exploração e gestão, directa ou indirectamente, do mercado abastecedor da região de Évora, o qual se destina ao comércio por grosso de produtos alimentares e não alimentares e, bem assim, a prossecução de quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias, incluindo a gestão de participações sociais e a organização e gestão de serviços relacionados com o seu objecto principal. DOIS - Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode participar no capital social de quaisquer outras sociedades, mesmo que reguladas por lei especiais, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico. CAPÍTULO II Capital social, acções, obrigações e prestações acessórias ARTIGO 4º O capital social da sociedade integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de Euros.
2 ARTIGO 5º UM - Nos aumentos de capital realizados em dinheiro os accionistas gozam sempre de direito de preferência na subscrição de novas acções, na proporção das que ao tempo possuírem. DOIS - Nos aumentos de capital por entradas em espécie as mesmas ocorrerão na data da escritura pública de aumento de capital, outorgando o transmitente a mesma escritura. ARTIGO 6º UM - O capital social é representado por acções nominativas, com o valor facial de 4,99 Euros cada uma, em títulos de uma, cinco, dez, cem, mil ou múltiplos de mil acções. DOIS - Os títulos serão assinados por dois administradores, podendo a assinatura ser aposta por chancela. TRÊS - As acções podem ser escrituradas nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 7º UM - A transmissão das acções entre accionistas é livre. A transferência para terceiros fica sujeita ao consentimento da sociedade, a ser dado em Assembleia Geral. DOIS - O pedido de consentimento deverá ser feito por carta registada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, indicando com exactidão o preço e demais condições da transmissão pretendida. TRÊS - Se a sociedade não se pronunciar sobre o pedido de consentimento no prazo de sessenta dias o accionista poderá proceder à transmissão das acções. QUATRO - Os accionistas têm preferência na aquisição das acções, devendo exercer esse direito na Assembleia Geral que deliberar sobre o consentimento, sendo fixadas na mesma as condições de rateio, no caso de haver vários accionistas interessados. CINCO - Se a sociedade recusar o consentimento e os accionistas não exercerem a preferência, a sociedade deverá indicar pessoa ou pessoas que se disponham a adquirir as acções nas condições de preço e pagamento do negócio para que o mesmo consentimento foi solicitado. SEIS - As cláusulas deste artigo serão transcritas nos títulos das acções nominativas.
3 ARTIGO 8º UM - Por deliberação do Conselho de Administração a sociedade poderá emitir obrigações e outros títulos de dívida, nos termos da lei aplicável. DOIS - A sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias e fazer sobre elas as operações que achar convenientes, nos termos e com os limites da lei. TRÊS A sociedade poderá impôr, por deliberação da Assembleia Geral, a todos ou alguns accionistas, a obrigação de efectuarem prestações acessórias de capital, remuneradas ou gratuitas. Órgãos da Sociedade ARTIGO 9º UM - São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho fiscal. DOIS - As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas pela Assembleia Geral ou por uma comissão de accionistas por ela designada. TRÊS - Os mandatos dos membros da mesa da Assembleia geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, terão a duração de três anos podendo estes ser reeleitos por uma ou mais vezes. Da Assembleia Geral ARTIGO 10º UM - A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto. DOIS - Cada cem acções, devidamente averbadas no Livro de Registo da sociedade antes da data da assembleia, conferem direito a um voto. TRÊS - Os accionistas deverão comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por meio de carta, telex ou telefax, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da assembleia, o nome de quem as representa na dita assembleia. QUATRO - É vedado aos obrigacionistas a participação nas reuniões da Assembleia Geral. ARTIGO 11º UM A Mesa da Assembleia Geral será composta por um Presidente e um Secretário, podendo estes não ser accionistas.
4 DOIS - A Assembleia Geral será convocada por carta registada dirigida aos accionistas com a antecedência legal. TRÊS - A convocação será feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem legalmente o substitua. ARTIGO 12º UM - A Assembleia Geral pode deliberar em primeira convocação sobre quaisquer matérias desde que estejam presentes, ou representados, accionistas que representem pelo menos cinquenta e um por cento do capital social. DOIS - Devem ser aprovadas pelos votos representativos de pelo menos setenta e cinco por cento do capital social as deliberações sobre as seguintes matérias: A) Alteração do contrato de sociedade; B) Fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade. C) Eleição dos membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Do Conselho de Administração ARTIGO 13º UM - A condução dos negócios sociais, com a latitude prevista na lei e nos presentes estatutos, é confiada a um Conselho de Administração, o qual será composto por um Presidente e dois, quatro ou seis vogais, conforme deliberação da Assembleia Geral que proceder à eleição. DOIS - O Presidente, que terá direito a voto de qualidade, é designado pela Assembleia Geral. TRÊS - Por deliberação da Assembleia Geral os administradores eleitos poderão ser ou não dispensados da prestação de caução. QUATRO - O Conselho de Administração poderá delegar numa comissão executiva constituída por três administradores, algum ou alguns dos poderes que lhe são conferidos, definindo, em acta os limites e as condições de tal delegação. ARTIGO 14º UM - Para que a sociedade fique validamente obrigada em todos os seus actos e contratos é necessária:
5 A) A assinatura de dois administradores; B) A assinatura de um só administrador no exercício dos poderes que lhe tenham sido delegados; C) A assinatura de um mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes conferidos no respectivo mandato. DOIS - Para assuntos de mero expediente da sociedade será suficiente a assinatura de um administrador. ARTIGO 15º UM - O Conselho de Administração reunirá com periodicidade não superior a um mês ou sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois outros Administradores da sociedade. DOIS - As reuniões terão lugar no local indicado no aviso convocatório ou, na falta de indicação, na sede da sociedade. TRÊS - Qualquer administrador pode fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao Presidente. Do Conselho Fiscal ARTIGO 16º UM - A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho fiscal o qual será composto por três membros efectivos e um suplente, sendo o Presidente designado pela Assembleia Geral que proceder à eleição. DOIS - Nos termos da lei um dos membros efectivos e o suplente serão Revisores Oficiais de Contas. ARTIGO 17º UM O Conselho Fiscal reunirá com a periodicidade prevista na lei, cabendo a sua convocação ao seu Presidente. DOIS O Conselho Fiscal, deverá participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho de Administração, sempre que para tal seja convocado pelo respectivo Presidente, sendo representado por um dos seus membros.
6 O ano social coincidirá com o ano civil. ARTIGO 18º ARTIGO 19º Aplicação de resultados Os resultados positivos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação: A) Um mínimo de dez por cento para constituição ou reintegração da reserva legal até atingir o mínimo legalmente exigível; B) O remanescente conforme for deliberado pela Assembleia Geral, podendo o montante a distribuir como dividendos aos accionistas ser fixado por deliberação aprovada pelos votos representativos de cinquenta e um por cento do capital social. ARTIGO 20º Dissolução e liquidação UM - A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei e por deliberação da Assembleia Geral. DOIS - A Assembleia Geral que deliberar a liquidação, que será extrajudicial, regulamentará a mesma e nomeará os liquidatários que, salvo deliberação em contrário, serão os membros em exercício do Conselho de Administração da sociedade. ARTIGO 21º Disposição transitória Os administradores da sociedade ficam, desde já, autorizados a proceder, antes do registo definitivo da sociedade ao levantamento do capital realizado, depositado em instituição de crédito, a fim de fazer face às despesas inerentes à constituição da sociedade, bem como à sua actividade comercial corrente e prossecução do seu objecto social. ARTIGO 22º Disposição Transitória Sem prejuízo do disposto no artigo quinto do Código das Sociedades Comerciais consideram-se adquiridos e ratificados pela sociedade os direitos e obrigações emergentes de todos os negócios jurídicos que sejam celebrados em nome da sociedade pelos administradores ou mandatários que a vinculam nos termos desses estatutos, a partir da data da sua constituição e antes de efectuado o seu registo definitivo, ficando para tal conferida, desde já, a necessária autorização.
c) a execução de estudos e acções que visem a organização, promoção e valorização da produção agrícola regional e dos serviços de logística. Dois A so
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