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Timestamp: 2015-07-29 00:33:43+00:00
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Artigo 176 do CTB e incisos | Mundo Trânsito
Artigo 176 do CTB e incisos
dezembro 2, 2011 admin
sem comentários	O artigo 176 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e seus respectivos incisos descreve a conduta que deve ser praticada pelo condutor nos casos em que o mesmo se envolva em acidente de trânsito com vítima. Mais do que uma conduta prevista em lei, a prática de socorrer uma vítima de acidente de trânsito ou mesmo providenciar sinalização com objetivo de se evitar outro acidente cujo risco pode ser potencializado é uma questão de civilidade.
O artigo 176 inciso I do CTB também tem tipificação análoga no que tange os aspectos penais da omissão. Omitir-se de socorrer outrem, pode ser objeto de crime previsto no Código Penal, como podemos observar abaixo:
Art. 135 do Código Penal – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
O socorro à vítima de acidente de trânsito possui um capítulo à parte no CTB, em Crimes de Trânsito, desta forma sendo neste caso específico (acidente de trânsito) o condutor enquadrado dentro do que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
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