Source: http://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/proposicao/Emenda-a-Lei-organica/2001/1/0/6091
Timestamp: 2017-12-15 00:40:28+00:00
Document Index: 69578710

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'Artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 32', 'Artigo 2', 'Artigo 45', 'Artigo 45']

Iniciativa em: 25/02/2016 14:41:43
Distribuição em: 21/11/2001
" Altera o artigo 32 em seus incisos XIX e XX e o Artigo 45 no seu Parágrafo 2° da Lei Orgânica Municipal,extinguindo as votações secretas e simbólicas no âmbito da mesma".
Artigo 1° - O Artigo 32, nos incisos XIX e XX, da Lei Orgânica Municipal. passam a ter a seguinte redação:
Art.32 ...................................................................................
XIX - Autorizar a alienação e permuta de bens imóveis com voto favorável de no mínimo dois terços dos Vereadores, em votação nominal, com prévia avaliação e interesse público justificado;
XX - Autorizar a aquisição de bens imóveis, após prévia avaliação e voto favorável de no mínimo dois terços dos Vereadores, em votação nominal e interesse público justificado;
Artigo 2° - O Artigo 45, no seu parágrafo 2°, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter seguinte redação:
Artigo 45 ...............................................................................
§ 1° ......................................................................................
§ 2° - Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data do seu recebimento, com ou sem Parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação nominal, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
Gabinete da Presidência, 21 de novembro de 2001.
Ver. José Roberto Borges Martins,
Emenda à Lei Orgânica / 2001