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Timestamp: 2018-02-24 04:36:34+00:00
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Decreto-Lei n.º 313/2003: Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE). - PDF
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Giovanna Carvalhal Peralta
1 REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E FELÍDEOS Fátima Drumond Freitas Sousa Médica Veterinária Chefe de Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal Direcção Regional de Pecuária
2 LEGISLAÇÃO EM VIGOR Decreto-Lei n.º 313/2003: Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE). Portaria n.º 421/2004: Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro. Despacho conjunto n.º 113/2004 Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto. Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, a taxa de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e quando realizada em regime de campanha, é fixada por despacho conjunto dos ministros de Estado e das Finanças e Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
3 Decreto-Lei n.º 312/2003: Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. Portaria n.º 422/2004: Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos. Portaria 585/2004: de 29 de Maio: Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
4 Decreto-Lei n.º 314/2003 (Revoga a Decreto-Lei n.º 91/2001): Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais susceptíveis à raiva. Portaria n.º 81/2002: Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva e Outras Zoonoses (PNLVERAZ). Portaria n.º 899/2003: Altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado Pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro.
5 Decreto-Lei n.º 315/2003: Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
6 SICAFE Sistema de Identificação SICAFE de Canídeos e Felídeos Estabelece um conjunto de exigências em termos de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia e o seu registo numa base de dados nacional. Base Legal - Decreto-Lei n.º 313/2003, regulamentado pela Portaria n.º 421/2004 Estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos e o seu registo numa base de dados nacional.
7 Como Aceder ao SICAFE O SICAFE funciona no site da DGV As Juntas de Freguesia têm de: Ter um computador com acesso à INTERNET; Solicitar antecipadamente à Direcção Geral de Veterinária uma palavra passe, quer para o endereço postal (Largo da Academia Nacional de Belas Artes, LISBOA), quer para o Fax n.º ; As solicitações deverão ser feitas em papel timbrado da entidade requerente, devidamente assinado pelo seu representante legal.
8 Devem conter as seguintes informações: Identificação da Junta de Freguesia Morada Telefone Fax Nome do utilizador da base de dados É de referir o carácter sigiloso da palavra passe que será transmitida à pessoa que foi indicada pelo Presidente da Junta de Freguesia, e que será responsável perante a Direcção Geral de Veterinária e perante a Comissão Nacional da Protecção de Dados, pela sua correcta utilização.
9 Definições Para efeitos do anterior diploma, entende-se por: a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia; b) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais; c) «Identificação» a aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
10 d) «Ficha de registo» o modelo aprovado pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV), conforme ao anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, no qual se insere um conjunto de dados que identificam o animal e o seu detentor, permitindo o seu registo; e) «Base de dados nacional» o conjunto de informação coligida informaticamente no território nacional, a partir das fichas de registo.
11 A partir de 1 Julho de 2004 é obrigatória a identificação dos cães das seguintes categorias: Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legislação específica; Cães utilizados em actos venatórios; Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares; Todos os que o pretendam fazer de forma voluntária. A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data;
12 O que é identificar? - Introdução de um microchip, que contém um código de identificação de leitura óptica. Base de dados nacional Identificação do canídeo Identificação do detentor Identificação do médico veterinário
13 Principais objectivos: Estabelecer de forma inequívoca, o relacionamento entre o animal/dono; Prevenir o abandono; Razões sanitárias. Quando é efectuada: A partir dos 3 meses de idade do animal (entre os 3 e os 6 meses em cães jovens); Em todas as idades quando voluntariamente.
14 Localização do Microchip: No centro da face esquerda do pescoço do animal, subcutaneamente (não perceptível ao tacto).
15 Normas de Identificação, Registo e Licenciamento pelas Juntas de Freguesia Conjunto de Diplomas Dec-lei n.º 312/2003; 313/2003; 314/2003 Portaria n.º 421/2004; 422/2004 Portaria n.º 585/2004 Para o efeito encontra-se disponível na INTERNET a base de dados nacional - Dinamizar o actual sistema de registo e licenciamento dos canídeos nas Juntas de Freguesia. - Integrar as Juntas de Freguesia de forma a desempenharem um papel preponderante na gestão a controle da população canina da sua área. SICAFE O acesso é feito através de uma password (senha) que deverá ser solicitada a Direcção Geral de Veterinária (DGV), pela Junta de Freguesia
16 Nesta base devem constar obrigatoriamente: Todos os animais identificados electronicamente através do seu n.º de identificação; Identificação dos detentores dos animais, de acordo com os dados constante da ficha de registo; Identificação do Médico Veterinário que identificou o animal.
17 Competências das Juntas de Freguesia, relativamente ao SICAFE Introduzir os dados na base de dados nacional informática. Fazer transferência de titular do registo, mediante requerimento do novo detentor, procedendo ao seu averbamento no Boletim Sanitário de cães e gatos. (o novo detentor apresenta na Junta de Freguesia da sua residência a Declaração de Transferência de propriedade assinada pelo antigo proprietário) Alterações de morada dos detentores. Dar baixa dos animais declarados como mortos. Actualizar a base de dados. Inscrever ANIMAL PERDIDO PROCURA-SE na zona de observações da ficha do animal sempre que o detentor declare a seu desaparecimento.
18 A gestão da base nacional de dados é da competência da Direcção Geral de Veterinária (DGV)
19 Identificação do Animal pelo Médico Veterinário Identificação Preenchimento da ficha de registo em quadruplicado Original e duplicado Detentor Triplicado SIRA-RAM - DRP Quadruplicado Médico Veterinário Introdução na base de dados nacional do SICAFE Registo na Junta de Freguesia 30 dias
20 MAD Introduzir na Base de dados nacional a letra M seguido de 6 dígitos Original Branco Duplicado Rosa Triplicado Amarelo Quadruplicado - Azul
21 Registo Registo e Licenciamento O registo e licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade. O registo é efectuado uma só vez na vida do animal no prazo de 30 dias após a identificação. O registo é feito mediante apresentação de: Boletim sanitário; Ficha de registo de identificação animal (quando aplicável). O registo de gatos ainda não é obrigatório.
23 Licenciamento O licenciamento é anual, podendo ser efectuado ao longo de todo o ano. A primeira licença é obtida juntamente com o registo do animal, sendo válida por um ano. As licenças e suas renovações anuais só são emitidas mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Boletim Sanitário de Cães e Gatos; b) Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação alfa numérico aposta no Boletim Sanitário, e entrega do duplicado da ficha de registo;
24 c) Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça; d) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelo seu representante, no caso dos cães de guarda. e) Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário (no presente ano esta obrigatoriedade reporta-se à vacinação anti-rábica válida, ou seja, efectuada à menos de um ano)
26 Cães perigosos perigosos ou potencialmente Emissão de licenças e suas renovações: Para além dos documentos referidos anteriormente, os detentores devem ainda apresentar: a) Termo de responsabilidade em conformidade com o anexo ao Decreto-Lei 312/2003; b) Registo criminal do detentor; c) Documento de um seguro de responsabilidade civil.
27 ANEXO Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos (Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro) Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, bem como assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra-indicado nas condições de segurança aqui expressas: Nome do detentor..., Bilhete de identidade n.º..., arquivo de..., emitido em..., Morada... Espécie animal..., Raça... Número de identificação do animal (se aplicável)... Local do alojamento... Tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.)... Condições do alojamento... Medidas de segurança implementadas... Incidentes de agressão......,... de... de... Assinatura do detentor...
28 São licenciados como animais de companhia os cães: Cujos detentores não apresentem carta de caçador; Cujos detentores não apresentem declaração de bens a guardar; Que não tenham prova de cão de guia ; Que não se enquadrem na definição de cão perigoso ou potencialmente perigoso.
29 Taxas As taxas devidas pelo registo e licenciamento de canídeos são aprovadas pela Assembleia de Freguesia, e cobradas pela respectiva Junta de Freguesia. As taxas devem ter por referência: Valor da taxa N da profilaxia médica fixada para esse ano, não podendo exceder o triplo deste valor e variando de acordo com a categoria do animal. Exemplo: No presente ano Taxa N = 4,40 Foi estipulada por Despacho Conjunto n.º 114/2004 de 11 de Fevereiro publicado na II Série do Diário da República.
30 No acto do registo e licenciamento as Juntas de Freguesia deverão: Colocar selo ou carimbo no espaço para isso reservado no Boletim Sanitário de cães e gatos; Emitir o recibo referente ao valor da Taxa cobrada; Este recibo deverá sempre conter a data de licenciamento e a categoria considerada
31 A Junta de Freguesia deve manter sempre em arquivo o duplicado da ficha de registo entregue pelo detentor. Poderão ainda surgir utentes que têm em sua posse outros modelos de Fichas de Registo. Nestes casos a Junta deverá reter uma cópia da mesma No caso de cães para os quais não seja obrigatória a Identificação Electrónica o registo é efectuado mediante a apresentação do Boletim Sanitário.
32 Classificação de Canídeos por Categorias Com a publicação da Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril, foram acrescentadas novas categorias às já existentes, passando os cães e gatos a classificar-se nas seguintes categorias: A Cão de companhia; B Cão com fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor) C Cão para fins militares; D Cão para investigação científica; E Cão de caça; F Cão guia; D Cão potencialmente perigoso; H Cão perigoso; I Gato.
33 Lista a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro I) Cão de fila brasilero. II) Dogue argentino. III) Pit bull terrier. IV) Rottweiller. V) Staffordshire terrier americano. VI) Staffordshire bull terrier. VII) Tosa inu.
34 Outros Esclarecimentos Úteis Os incidentes de agressão serão lançados na Base de Dados Nacional e a classificação ANIMAL PERIGOSO deverá substituir qualquer outra. Quando a um determinado cão de uma das raças incluídas na Portaria n.º 422/2004, estava atribuído anteriormente uma outra classificação (ex: cão de companhia ou de guarda), a classificação POTENCIALMENTE PERIGOSO deve substituir qualquer outra. A licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos poderá ser concedida a qualquer detentor que a solicite, independentemente da raça do animal. Os Médicos Veterinários irão fornecer às J. Freguesias da área de residência dos detentores a lista dos animais por si identificados.
35 Competências das Juntas de Freguesia Registar / Licenciamento 1. Verificar se a etiqueta com o n.º de identificação se encontra aposta no boletim sanitário; 2. Verificar toda a documentação exigível por lei de acordo com as categorias dos animais; 3. Proceder ao registo introduzir os dados constantes da ficha de registo na base de dados; Carregamento do SICAFE NÃO proceder ao registo e licenciamento de animais não identificados
36 Renovação Anual de Licenças Emitir as licenças de detenção, posse e circulação de cães e gatos. Emitir as licenças de detenção, posse e circulação de animais potencialmente perigosos; Emitir as licenças de animais perigosos após agressões conhecidas / comunicadas. 1. Verificar no boletim sanitário o comprovativo das acções de profilaxia médica obrigatória; 2. Colocar selo ou carimbo no boletim sanitário; Vacinação anti-rábica válida 3. Verificar os documentos exigíveis por lei no caso de cães de caça (licença de caçador); 4. Emitir recibo da taxa cobrada, onde deve constar a data do licenciamento e a categoria do animal.
37 Taxas Aprovar as taxas em Assembleia de Freguesia. Cadastros Fazer cadastro dos animais perigosos e potencialmente perigosos onde deve constar: Identificação de espécie e de raça do animal; Identificação completa do detentor; Local e tipo de alojamento do animal; Incidentes de agressões.
38 Contra-ordenaçõesordenações Instrução do processo e aplicação de coimas nos processos de contra-ordenação por: Falta de licença de detenção, posse e circulação de cães e gatos; Falta de açaimo ou trela; Circulação de cães e gatos na via pública sem coleira ou peitoral; Falta de registo de cães.
39 Outros procedimentos importantes: As Juntas de Freguesias deverão comunicar à Direcção Regional de Pecuária, via fax, ou por outro meio expedito, todas as alterações de dados na base informática, nomeadamente as que se referem a: Declarações de morte de um canídeo; Alterações de morada; Alterações de proprietário.
41 Quadro de Competências DIPLOMA Dec-Lei n.º 312/2003 Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos como animal de companhia JUNTA DE FREGUESIA Emissão da licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos (Cap. II, art. 3.º) Manter cadastro dos animais perigosos e potencialmente perigosos, no qual deve constar: a) Identificação da espécie da raça do animal; b) Identificação completa do detentor; c) Local e tipo de alojamento do animal; d) Incidentes de agressão (art. 5.º) Emissão de licença de animais perigosos, após agressões conhecidas Verificação de declaração da esterilização, no caso de ele ser determinada obrigatória pela DGV devendo esta informação passar e constar da base de dados
42 Quadro de Competências DIPLOMA Dec-Lei n.º 313/2003 Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Canídeos e Felídeos (SICAFE) Portaria n.º 421/2004 Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de cães e gatos. (Revoga a Portaria n.º 1427/2001) JUNTA DE FREGUESIA Carregar a base de dados do SICAFE (art. 4.º); Proceder ao registo de cães e gatos, e introduzir os dados constantes da ficha de registo na base de dados; Verificar que a etiqueta com o n.º de identificação se encontra aposta no boletim sanitário, antes de efectuar o registo e licenciamento; NÃO proceder ao registo e licenciamento de animais não identificados. Emissão de licença anual (art. 4.º); Aprovar taxa de registo e licenciamento (art. 6.º - ponto 1); Aposição de selo ou carimbo no boletim sanitário, após emissão do recibo referente ao valor da taxa cobrada (art. 6.º - ponto 2).
43 Quadro de Competências DIPLOMA Dec-Lei n.º 314/2003 Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva. JUNTA DE FREGUESIA Instrução do processo e aplicação de coima nos processos de contra-ordenação (art. 14.º e art. 16.º). Falta de licença de detenção, posse e circulação; Falta de açaimo ou trela; Circulação de cães e gatos na via pública sem coleira ou peitoral nos termos do disposto no n.º 1 do art. 7.º) Falta de registo de cães.
44 Decreto-Lei n.º 312/2003: Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente diploma estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma: a) As espécies de fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro objecto de regulamentação específica; b) Os cães pertencentes às Forças Armadas e forças de segurança do Estado.
45 Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) «Animal perigoso», qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições: i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos; iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
46 b) «Animal potencialmente perigoso», qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas; c) «Ofensas graves à integridade física», ofensas ao corpo ou saúde de uma pessoa de forma a: i) Privá-lo de órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente; ii) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; iii) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou iv) Provocar-lhe perigo para a vida;
47 d) «Detentor», qualquer pessoa, individual ou colectiva, que mantenha sob a sua responsabilidade, mesmo que a título temporário, um animal perigoso ou potencialmente perigoso; e) f) CAPÍTULO II Normas para a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos Artigo 3.º Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos 1 - A detenção, como animais de companhia, de cães perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor.
48 2 - Para a obtenção da licença referida no número anterior o detentor tem de ser maior de idade e deve entregar na junta de freguesia respectiva, além dos documentos exigidos pelo Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, a seguinte documentação: a) Termo de responsabilidade, em conformidade com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, onde o detentor declara:
49 i) O tipo de condições do alojamento do animal; ii) Quais as medidas de segurança que estão implementadas; iii) Historial de agressividade do animal em causa; b) Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando praticados a título de dolo; c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 13.º 3 - A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando das deslocações dos seus animais, estar sempre acompanhado da mesma.
50 Artigo 4.º Licença de detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos 1 - A detenção, como animais de companhia, de animais perigosos e potencialmente perigosos de espécie diferente da referida no artigo anterior carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 3.º, com as devidas adaptações. 2 - Os detentores dos animais referidos no número anterior ficam obrigados ao cumprimento de todas as obrigações de comunicação de mudança de instalações ou morte, desaparecimento ou cedência do animal previstas no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, com as devidas adaptações.
51 Artigo 5.º Cadastro 1 - À excepção dos cães cuja informação é coligida na base de dados nacional do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), as juntas de freguesia devem manter um cadastro de animais perigosos e potencialmente perigosos, do qual deve constar: a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal; b) A identificação completa do detentor; c) O local e tipo de alojamento habitual do animal; d) Incidentes de agressão. 2 - O cadastro referido no número anterior deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
52 Artigo 10.º Procedimento em caso de agressão 1 - O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido, pela autoridade competente, para centro de recolha oficial, a expensas do detentor, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro. 2 - As ofensas causadas por animal ao corpo ou à saúde de pessoas de que tenham conhecimento médicos veterinários, autoridades judiciais, administrativas ou policiais, centros de saúde e hospitais, são imediatamente notificadas à autoridade competente para que esta proceda à recolha do animal nos termos do disposto no n.º 1 e faça constar a informação no cadastro ou na base de dados a que se refere o artigo 5.º
53 3 - Quando a autoridade competente tenha conhecimento, directamente ou através de relatório médico ou policial, de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa causada por animal que determine a classificação deste como perigoso nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 2.º, notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, apresentar na junta de freguesia da área da sua residência a documentação indicada no n.º 1 do artigo 3.º 4 - Quando a autoridade competente tenha conhecimento, directamente ou através de relatório ou auto, que um animal tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da propriedade do detentor, que determine a classificação deste como perigoso nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 2.º, notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, apresentar na junta de freguesia da área da sua residência a documentação indicada no n.º 1 do artigo 3.º
54 Artigo 13.º Seguro de responsabilidade civil O detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo, sendo os critérios quantitativos e qualitativos do seguro definidos por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
55 Portaria n.º 422/2004: Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos. são cães potencialmente perigosos os que, devido às características de espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possam causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais. Entendeu-se que determinados cães, devido às suas especificidades rácicas, como o tamanho e a potência de mandíbula que os caracterizam, são desde logo animais potencialmente perigosos, pelo que se determinou naquele diploma que essas raças e cruzamentos de raças constariam de portaria
56 Decreto-Lei n.º 313/2003: Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Canídeos e Felinos (SICAFE) Artigo 1.º Âmbito É criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.
57 Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia; b) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais; c)«identificação» a aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
58 d) «Cápsula» o implante electrónico que contém um código com um número de dígitos que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor; e) «Leitor» o aparelho destinado à leitura e visualização do código constante da cápsula; f) «Ficha de registo» o modelo aprovado pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV), conforme ao anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, no qual se insere um conjunto de dados que identificam o animal e o seu detentor, permitindo o seu registo; g) «Base de dados nacional» o conjunto de informação coligida informaticamente no território nacional, a partir das fichas de registo.
59 Artigo 3.º Identificação 1. Os cães e os gatos devem ser identificados por método electrónico e registados entre os 3 e os 6 meses de idade, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. 2. A identificação, em regime voluntário, fora dos prazos definidos no artigo 6.º pode ser realizada a partir da entrada em funcionamento do Sistema, quando existam condições que permitam o registo dos animais identificados na base de dados nacional. 3. A identificação só pode ser efectuada por um médico veterinário, através da aplicação subcutânea de uma cápsula no centro da face lateral esquerda do pescoço. 4. Antes de proceder à identificação de qualquer animal, o médico veterinário deve certificar-se sempre se este já se encontra identificado.
60 5. Depois de identificado o animal, o médico veterinário deve preencher a ficha de registo, sem rasuras e em triplicado, e apor a etiqueta com o número de identificação alfanumérico do animal no respectivo boletim sanitário, bem como no original, duplicado e triplicado da ficha de registo 6. O original e o duplicado da ficha de registo são entregues ao detentor do animal, permanecendo o triplicado na posse do médico veterinário que procedeu à identificação.
61 Artigo 4.º Base de dados 1. É criada uma base de dados nacional na qual é coligida a informação relativa ao animal e ao detentor constante das fichas de registo que forem presentes às juntas de freguesia para aquele efeito. 2. À base de dados podem ter acesso as entidades credenciadas pela DGV. 3. A DGV é a entidade que detém e coordena a base de dados nacional, podendo delegar ou acordar, mediante a celebração de protocolos precedidos de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a sua gestão noutras entidades públicas ou privadas. 4. Todos os detentores de animais constantes da base de dados podem sempre requerer, junto da DGV, que lhes sejam facultados gratuitamente todos os dados que a eles digam respeito.
62 Artigo 5.º Taxa devida pela utilização da base de dados 1. Aos utilizadores da base de dados é cobrada uma taxa destinada a custear a sua criação e manutenção, cujo produto constitui receita da DGV. 2. Por despacho dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, é fixado o montante da taxa a cobrar, bem como os aspectos administrativos do pagamento da mesma.
63 Artigo 6.º Obrigatoriedade da identificação Os cães e gatos entre os 3 e os 6 meses de idade devem encontrar-se identificados nos termos do presente diploma: 1. A partir de 1 de Julho de 2004: a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legislação específica; b) Cães utilizados em acto venatório; c) Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares; 2. A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data; 3. A obrigação de identificação dos gatos será fixada em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
64 Artigo 7.º Isenção temporária de identificação 1. Sempre que o médico veterinário executor entenda estar contraindicada a aplicação da cápsula de identificação em determinados animais, elabora um atestado, devidamente assinado e carimbado, de onde constem o nome e morada do detentor, identificação do animal, o motivo da contra-indicação para a aplicação da cápsula e o período de tempo previsível para a manutenção da situação. 2. No prazo de 15 dias contados do final da contra-indicação que consta do atestado, o detentor deverá proceder à identificação electrónica do animal. Artigo 8.º Interdição de vacinação Sempre que seja declarada obrigatória a vacinação anti-rábica ou outros actos de profilaxia médica, estes não poderão ser executados enquanto o animal não estiver identificado electronicamente, nos casos em que esse modo de identificação seja obrigatório.
65 Compete à DGV: Artigo 9.º Competências da Direcção-Geral de Veterinária a) Coordenar e gerir a base de dados nacional e definir as suas características; b) Fornecer aos médicos veterinários utilizadores do Sistema, através das direcções regionais de agricultura (DRA), a ficha de registo referida na alínea f) do artigo 2.º, mediante o pagamento de um montante a fixar por despacho do director-geral de Veterinária, a publicar por aviso no Diário da República, 2.ª série; c) Credenciar, para acesso à base de dados, as entidades utilizadoras.
66 Artigo 10.º Atribuições do médico veterinário Compete ao médico veterinário: a) Efectuar a identificação de qualquer cão ou gato que lhe seja presente para o efeito e preencher a respectiva ficha de registo de acordo com o disposto no artigo 3.º; b) Apor a etiqueta com o número de identificação no boletim sanitário de cães e gatos; c) Salvaguardar que a identificação provoque o mínimo de dor, sofrimento ou angústia ao animal; d) Comunicar à entidade gestora da base de dados a identificação do detentor de qualquer animal cuja identificação não cumpra os requisitos do presente diploma, designadamente animais que se encontrem identificados e cujo detentor não apresente o respectivo boletim sanitário, bem como o original ou o duplicado da ficha de registo
67 e) Fornecer às juntas de freguesia da área de residência dos detentores a lista dos animais por si identificados, até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que a identificação tiver sido efectuada. Artigo 11.º Competências das juntas de freguesia Compete às juntas de freguesia: a) Proceder ao registo dos cães e gatos nos termos definidos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos e introduzir os dados constantes da ficha de registo na base de dados nacional; b) Verificar que a etiqueta com o número de identificação se encontra aposta no boletim sanitário de cães e gatos antes de efectuar o registo e licenciamento previstos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos; c) Não proceder ao registo e licenciamento de animais que não se encontrem identificados nos termos do presente diploma.
68 Artigo 12.º Obrigações dos detentores Os detentores de cães e gatos devem: a) Identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos nos artigos 3.º e 6.º; b) Proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos; c) Comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal; d) Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário;
69 e) Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo; f) Fazer prova junto da autoridade competente, quando introduza cão ou gato no território nacional, de que nessa data o animal já se encontrava identificado por método electrónico e proceder ao seu registo na junta de freguesia da área da sua residência; g) Proceder à identificação e registo no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão ou gato, sempre que não se verifique a situação prevista na alínea anterior e nos casos previstos no artigo 6.º; h) Fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido;
70 i) Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local. Artigo 13.º Identificação em regime de campanha 1. A identificação dos cães e gatos pode ser efectuada em regime de campanha, se assim for determinado pela DGV, a qual anunciará, através de aviso a publicar no Diário da República, os moldes em que a mesma decorrerá, devendo as DRA publicitá-la na área da sua respectiva jurisdição, por meio de editais a afixar em locais públicos, de forma a permitir a sua ampla divulgação. 2 - À campanha de identificação são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, relativas à vacinação anti-rábica em regime de campanha. 3 - A taxa de identificação, em regime de campanha, é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
71 Artigo 14.º Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica 1 - A introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica carece de autorização a conceder pela DGV. 2 - Com o pedido de concessão de autorização, o interessado deve apresentar um processo, em língua portuguesa, do qual constem: a) A composição e a descrição técnica do equipamento de identificação que pretende comercializar; b) Documento comprovativo da compatibilidade do equipamento com as normas da ISO; c) A documentação comprovativa da eficácia e segurança do equipamento; d) A indicação dos países ou regiões onde o equipamento esteja a ser comercializado, se for caso disso.
72 3 - Para além dos elementos previstos no número anterior, a DGV poderá, se entender necessário, solicitar elementos complementares. 4 - As entidades que à data da publicação do presente diploma comercializem equipamentos de identificação electrónica devem, no prazo de 90 dias a contar daquela data, apresentar pedido de autorização nos termos previstos neste artigo. Artigo 15.º Renovação de autorização 1 - A autorização de introdução no mercado tem a validade de cinco anos, renovável por iguais períodos a requerimento do responsável pela introdução no mercado, apresentado pelo menos três meses antes do termo da autorização, sem o que esta caducará. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de renovação deve, se for caso disso, ser acompanhado de documentação complementar actualizada que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico do equipamento anteriormente autorizado.
73 Artigo 16.º Pedidos de alteração de autorização de introdução no mercado 1 - As alterações do equipamento de identificação devem ser previamente autorizadas pela DGV. 2 - Com o requerimento de alteração, deve o responsável pela introdução no mercado apresentar um processo, em língua portuguesa, com os elementos previstos no n.º 2 do artigo 15.º que se justifiquem em função da alteração pretendida. Artigo 17.º Taxas 1 - Pela autorização de introdução no mercado de equipamento de identificação, suas alterações e renovações é devida uma taxa, de montante e condições de aplicação e cobrança a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
74 2 - O produto das taxas referidas no número anterior constitui receita da DGV. Artigo 18.º Fiscalização 1 - Compete à DGV, às DRA, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, às câmaras municipais, aos médicos veterinários municipais, às juntas de freguesia, à GNR e a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2 - As DRA, por si ou em colaboração com outras entidades, efectuam acções de fiscalização aos cães e gatos em exposição, para comércio ou não, em estabelecimentos de venda, feiras e concursos, bem como aos utilizados em actos venatórios, para verificar a sua identificação electrónica nos termos do presente diploma, devendo estas acções abranger anualmente, pelo menos, 5% das existências nas respectivas áreas de jurisdição
75 3 - Os relatórios anuais daquelas inspecções devem ser enviados à DGV até ao fim do mês de Março do ano seguinte. Artigo 19.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível pelo presidente da câmara municipal com coima de (euro) 50 a (euro) 1850 ou (euro) 22000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a não identificação dos cães e gatos nos termos do presente diploma e nos prazos previstos. 2 - Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima de (euro) 50 a (euro) 1850 ou (euro) 22000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
76 a) A não comunicação à entidade coordenadora da base de dados da posse de qualquer animal identificado encontrado na via pública ou em qualquer outro local; b) As falsas declarações prestadas pelo detentor do animal aquando da identificação do mesmo; c) A não comunicação da morte ou extravio do animal, da alteração de detentor ou da sua residência ou do extravio do boletim sanitário nos prazos estabelecidos; d) A inobservância das regras previstas para a introdução no mercado e comercialização dos métodos de identificação e respectivos equipamentos; e) A criação de obstáculos ou não permissão da verificação da identificação do animal. 3 - A tentativa e a negligência são sempre punidas.
77 Artigo 20.º Sanções acessórias 1 - Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos e animais pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de um título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições, concursos ou manifestações similares; e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás
78 2 - As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 21.º Instrução, aplicação e destino das coimas 1 - A instrução dos processos relativos à contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 19.º compete à câmara municipal da área da prática da infracção. 2 - A instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo 19.º compete à DRA da área da prática da infracção. 3 - A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 19.º, n.º 1, far-se-á da seguinte forma:
79 a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima. 4 - A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 19.º, n.º 2, far-se-á da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levantou o auto; b) 10% para a entidade que instruiu o processo; c) 20% para a entidade que aplicou a coima; d) 60% para os cofres do Estado.
80 Artigo 22.º Regiões Autónomas 1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGV e às DRA pelo presente diploma são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV na qualidade de autoridade nacional competente. 2 - O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.
81 REGULAMENTO DE REGISTO, CLASSIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CÃES E GATOS Artigo 1.º Classificação dos cães e gatos Para os efeitos do presente diploma, os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias: a) A - cão de companhia; b) B - cão com fins económicos; c) C - cão para fins militares, policiais e de segurança pública; d) D - cão para investigação científica; e) E - cão de caça; f) F - cão-guia; g) G - cão potencialmente perigoso; h) H - cão perigoso; i) I - gato.
82 Artigo 2.º Obrigatoriedade do registo e licenciamento 1 - Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. 2 - Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. Artigo 3.º Registo 1 - O registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias após a identificação, na junta de freguesia da área de residência do detentor do animal, mediante apresentação do boletim sanitário de cães e gatos e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário.
83 2 - No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatória a identificação electrónica nos termos do artigo 6.º do SICAFE, o registo será efectuado mediante a apresentação do boletim sanitário de cães e gatos. 3 - No caso dos animais que à data da entrada em vigor do presente diploma já se encontrem identificados electronicamente e estejam incluídos em bases de dados já existentes, os seus detentores ficam dispensados de proceder ao respectivo registo, desde que a informação constante daquelas bases de dados seja transferida para a base de dados nacional. 4 - Os detentores de cães que já se encontram registados na junta de freguesia e aos quais ainda não seja aplicável a identificação electrónica, nos termos do artigo 6.º do SICAFE, dispõem do prazo de 30 dias após passarem a ser abrangidos por aquela obrigatoriedade para actualizarem o respectivo registo mediante a apresentação dos documentos mencionados no n.º 1.
84 5 - A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no artigo 12.º do SICAFE, à respectiva junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro. 6 - A transferência do titular do registo é efectuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor. Artigo 4.º Licenciamento 1 - A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, aquando do registo do animal.
85 2 - A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar. 3 - As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Boletim sanitário de cães e gatos; b) Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação; c) Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário; d) Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça; e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.
86 4 Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial. 5 - São licenciados como cães de companhia os canídeos cujos detentores não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia. Artigo 5.º Isenção de licenciamento São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma.
87 Artigo 6.º Taxa de registo e licenciamento 1 - A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento de canídeos é aprovada pela assembleia de freguesia e cobrada pela respectiva junta de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. 2 - A junta de freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento de cães e gatos, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário de cães e gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.
88 Artigo 7.º Isenção de taxa 1 - A licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita. 2 - A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença. Artigo 8.º Cães e gatos para investigação científica Os cães e gatos destinados a investigação ou experimentação devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro.
Diário da República, 1.ª série N.º 210 29 de Outubro de 2009 8237 Áreas a excluir (número de ordem) Áreas da REN afectadas Fim a que se destina Fundamentação 477 Zonas ameaçadas pelas cheias Espaço a urbanizar.............
Introdução MANUAL DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO DE CANÍDEOS RAM 2009
Introdução Este manual pretende ser uma ajuda para todos aqueles que lidam com a problemática da detenção de animais de companhia e lazer, designadamente cães e gatos, sobretudo os médicos veterinários