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Timestamp: 2020-04-06 01:01:10+00:00
Document Index: 58043718

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1407', 'artigo 121', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 673', 'artigo 673', 'artigo 60', 'artigo 219']

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udc: 341
4.480 resultados encontrados
reenvio prejudicial mercadoria importada classificação pautal
liquidação reenvio prejudicial emolumentos
N.º Processo: 039650 • 23 Nov. 1988
lei aplicável revisão non bis in idem
I - Sendo a revisão de sentença um recurso extraordinario e não um processo autonomo, e tendo o processo onde foi proferida a sentença a rever sido instaurado em 1987, não e aplicavel a revisão o novo Codigo de Processo Penal - artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo unico da Lei n. 17/87, de 1 de Junho. II - A revisão de sentença so pode ser admitida nos casos especiais previstos na lei, devendo considerar-se taxativa a enumera...
N.º Processo: 9950482 • 07 Jun. 1999
resolução do contrato veículo automóvel lei aplicável
I - São válidas as cláusulas de resolução do contrato inseridas no contrato de aluguer de veículos sem condutor em que se concede poderes de resolução às partes. II - Para efeitos de resolução do contrato valem as normas relativas aos contratos em geral, designadamente, os artigos 432 n.2 e 436 n.1 do Código Civil, e não o artigo 1407 do mesmo Diploma, que diz respeito à resolução do contrato de arrendamento.
N.º Processo: 0004315 • 14 Jul. 1998
abandono de sinistrado lei especial revogação
I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado ferida e de saber que a sua conduta era contrária à Lei; teria cometido, à data dos factos, crime de...
N.º Processo: 0313523 • 09 Dez. 1993
competência lei aplicável cheque sem provisão
I - A revogação do DL n. 14/84, de 1984/01/11, tem de interpretar-se restritivamente no sentido de que só se refere à matéria relativa à medida de restrição ao uso do cheque e à competência do tribunal. II - Permanece válida a ressalva do art. 7 n. 1 do DL n. 78/87, de 1987/02/17, quanto aos processos instaurados até 1 de Janeiro de 1988, integralmente aplicável aos processos por crime de emissão de cheque sem provisão.
N.º Processo: 0092232 • 04 Maio 1995
ampliação do pedido lei aplicável expropriação por utilidade pública
I - A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a que vigorar à data da respectiva declaração no Diário da República. II - A nulidade das normas feridas de inconstitucionalidade determina a invalidade dos actos jurídicos praticados ao abrigo das mesmas quer se trate de actos administrativos quer se refiram a negócios jurídicos. III - É nula a avaliação dos peritos que fez aplicação dos ns. 1 e 2 do art. 30 do Decreto-Lei 845/76, que foram declarados inconstitucionais, com força ...
N.º Processo: 0002993 • 03 Jul. 1996
tratados ausência lei aplicável
I - Na ausência de tratado ou convenção internacional, não é aplicável a lei penal portuguesa a factos praticados fora do território nacional, por cidadão português que não foi encontrado em Portugal respeitante aos crimes de abuso de confiança, ameaça com arma de fogo, falsificação de documento e burla agravada. II - No caso referido no item I para que fosse aplicada a lei penal portuguesa, era necessário ter sido provado que os ditos crimes também eram provados pela lei mexicana e que embo...
Filomena C Lima
N.º Processo: 0020175 • 27 Maio 2003
I - O regime processual penal criado pelo D.L. nº 320-C/00 de 15 de Dezembro não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - É que da sua aplicação imediata resulta um agravamento da posição processual do arguido e uma quebra de harmonia e unanimidade dos vários actos já praticados no processo.
N.º Processo: 0002892 • 23 Abril 1998
lei aplicável exequibilidade título executivo
I - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento. II - A expressão "quantia determinada" aludida na al. c) do art. 46 do CPC (redacção anterior) equivale à de prestação pecuniária líquida.
N.º Processo: 0050985 • 21 Out. 1997
prescrição suspensão interrupção
I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.
N.º Processo: 0022175 • 13 Jan. 1998
tribunal singular alteração lei aplicável
I - O princípio da retroactividade penal mais favorável não opera no momento da determinação abstracta do Tribunal Competente para o julgamento. II - Este há-de resultar, exclusivamente, mesmo quando se esteja em face de sucessões de leis penais, da pena prevista pela lei vigente no momento da prática do facto. III - A qualificação jurídica dos factos, pela lei vigente na data da sua prática, impõe-se dos tribunais em conflito.
N.º Processo: 0090672 • 06 Dez. 2001
arrendamento lei aplicável
O art. 5º, nº 2 alínea e) do RAU é aplicável aos arrendamentos anteriores à sua entrada em vigor.
N.º Processo: 0007143 • 30 Abril 1997
tribunal singular tribunal colectivo competência
I - A competência fixa-se no momento em que a acusação é deduzida. II - Sendo o Tribunal Colectivo o competente para julgamento à data de dedução da acusação, continua aquele a sê-lo, se, lei posterior, atribuir a competência - funcional - ao Tribunal Singular.
N.º Processo: 0086422 • 29 Jun. 1995
contrato-promessa de compra e venda lei aplicável execução específica
I - Em princípio, é a lei de contrato que deve regular os efeitos da mora; II - Tendo sido o contrato-promessa celebrdao no domínio do art. 830 do CC (versão do DL n. 236/80) e verificando-se a falta de cumprimento na vigência dessa versão, é à luz daquela redacção que se deve dirimir o pleito e não à luz da versão daquele preceito de 1986 (DL 379/86); III - O DL no 379/86 não é meramente interpretativo.
026980 11.07.95
025414 06.06.01
016974 23.09.98
044876 23.09.99
044829 01.07.99
025132 31.10.00
liquidação reenvio prejudicial emolumentos notário impugnação judicial
019303 14.02.96
039650 23.11.88
lei aplicável revisão non bis in idem requisitos sentença
9950482 07.06.99
resolução do contrato veículo automóvel lei aplicável aluguer de automóvel sem condutor poderes das partes
0004315 14.07.98
abandono de sinistrado lei especial revogação alteração substancial dos factos despacho de pronúncia
0313523 09.12.93
0092232 04.05.95
ampliação do pedido lei aplicável expropriação por utilidade pública nulidade avaliação
0002993 03.07.96
tratados ausência lei aplicável facto praticado fora do território nacional
0020175 27.05.03
0002892 23.04.98
lei aplicável exequibilidade título executivo documento particular execução
0050985 21.10.97
prescrição suspensão interrupção lei aplicável ilícito de mera ordenação social
0022175 13.01.98
tribunal singular alteração lei aplicável tribunal de círculo conflito de competência
0090672 06.12.01
0007143 30.04.97
tribunal singular tribunal colectivo competência alteração lei aplicável
0086422 29.06.95
N.º Processo: 039650
I - Sendo a revisão de sentença um recurso extraordinario e não um processo autonomo, e tendo o processo onde foi proferida a sentença a rever sido instaurado em 1987, não e aplicavel a revisão o novo Codigo de Processo Penal - artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo unico da Lei n. 17/87, de 1 de Junho. II - A revisão de sentença so pode ser admitida nos casos especiais previstos na lei, devendo considerar-se taxativa a enumeração dos fundamentos constantes do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929. III - Havendo coincidencia e não contradição de julgados, não corresponde o caso a qualquer das hipoteses previstas no referido artigo 673, pelo que o recurso de revisão não e o meio proprio para se reagir.
N.º Processo: 9950482
N.º Processo: 0004315
I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado ferida e de saber que a sua conduta era contrária à Lei; teria cometido, à data dos factos, crime de abandono de sinistrado p. p. no artigo 60 do CE/54, para além do mais. II - Porque então vigorava também o artigo 219 do CP/82 (omissão de auxílio), relativamente ao qual, aquele normativo estradal assumia função de Lei especial, revogada esta (Lei), a conduta da arguida passou a preencher o "tipo" de crime geral previsto no CP/82, já que reune os requisitos aí descritos. III - Assim não haverá alteração substancial dos factos descritos na acusação se a arguida for pronunciada por tal ilícito do CP/82, o que se traduz apenas em simples alteração da qualificação jurídico-penal dos factos.
N.º Processo: 0313523
N.º Processo: 0092232
I - A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a que vigorar à data da respectiva declaração no Diário da República. II - A nulidade das normas feridas de inconstitucionalidade determina a invalidade dos actos jurídicos praticados ao abrigo das mesmas quer se trate de actos administrativos quer se refiram a negócios jurídicos. III - É nula a avaliação dos peritos que fez aplicação dos ns. 1 e 2 do art. 30 do Decreto-Lei 845/76, que foram declarados inconstitucionais, com força obrigatória geral. IV - É oportuno o pedido de ampliação requerido antes da apresentação do relatório dos peritos, pois é com as alegações que termina a fase correspondente ao "encerramento da discussão em primeira instância" a que se refere o art. 273, n. 2, do Código de Processo Civil. V - O art. 596, do Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de expropriação por utilidade pública. VI - Para que se satisfaça o princípio da justa indemnização há que atender o "jus dedificandi" como factor de fixação valorativa.
N.º Processo: 0002993
I - Na ausência de tratado ou convenção internacional, não é aplicável a lei penal portuguesa a factos praticados fora do território nacional, por cidadão português que não foi encontrado em Portugal respeitante aos crimes de abuso de confiança, ameaça com arma de fogo, falsificação de documento e burla agravada. II - No caso referido no item I para que fosse aplicada a lei penal portuguesa, era necessário ter sido provado que os ditos crimes também eram provados pela lei mexicana e que embora esta admita extradição a mesma, no caso concreto, não podia ser concedida.
N.º Processo: 0020175
N.º Processo: 0002892
N.º Processo: 0050985
N.º Processo: 0022175
N.º Processo: 0090672
N.º Processo: 0007143
N.º Processo: 0086422