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Timestamp: 2019-07-19 21:57:01+00:00
Document Index: 63593906

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 40', 'Artigo 47', 'Artigo 71', 'Artigo 75', 'Artigo 83']

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APO - Conhecimentos Específicos
Final Tcc 14
NOES DE ORAMENTO E FINANAS
A despesa pblica o conjunto de dispndios realizados pelos entes pblicos para o funcionamento e manuteno dos servios pblicos prestados sociedade. Os dispndios, assim como os ingressos, so tipificados em oramentrios e extra-oramentrios. o fluxo que deriva da utilizao de crdito consignado no oramento da entidade, podendo ou no diminuir a situao lquida patrimonial.
Enfoque Oramentrio a despesa reconhecida sob a tica tradicional, ou seja, no ato de emisso do empenho.
Enfoque Patrimonial amparada pela terminologia utilizada na contabilidade geral, ou seja, a despesa considerada sob seu impacto na situao lquida patrimonial.
DESPESAS EFETIVAS Ex.: Despesas Correntes DESPESAS POR MUTAES PATRIMONIAIS Ex.: Despesas de Capital
CLASSIFICAO POR ESFERA ORAMENTRIA
Oramento de Investimento Oramento da Seguridade Social Abrange todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico.
Referentes aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico.
Oramento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CLASSIFICAO QUANTO COMPETNCIA POLTICO-INSTITUCIONAL
CLASSIFICAO QUANTO REGULARIDADE
CLASSIFICAO QUANTO AFETAO ORAMENTRIA
Despesa - Classificao
Quanto afetao do oramento
ORAMENTRIA a que integra o oramento, ou seja, derivada da LOA ou oriunda de Crditos Adicionais.
EXTRA-ORAMENTRIA no consta na LOA, compreendendo as diversas sadas de numerrio decorrentes do levantamento de depsitos, caues, pagamento de Restos a Pagar, resgate de Operaes de Crdito por Antecipao da Receita, bem como quaisquer valores que se revistam de caracterstica de SIMPLES TRANSITORIEDADE, recebidos anteriormente e que, na oportunidade, constituram receitas extras-oramentrias.
AFETAO DO ORAMENTRIA
EXTRA ORAMENTRIA
CLASSIFICAO QUANTO PROGRAMAO ORAMENTRIA
Programao Qualitativa o programa de trabalho define qualitativamente a programao oramentria e deve responder, de maneira clara e objetiva, s perguntas clssicas que caracterizam o ato de orar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos:
Classificao por Esfera
I - Classificao Institucional II - Classificao Funcional III - Classificao por Programas IV - Classificao por Natureza da Despesa
Representada por 5 dgitos: os dois primeiros... rgo os trs ltimos.... Unidade Oramentria
Gabinete do Prefeito Chefia de Gabinete
Secretaria Municipal de Obras Departamento de gua e Esgoto
Nveis 1 2 Discriminao Funo Subfuno
Especificao Maior nvel de agregao das diversas reas da despesa. Ex.: Encargos Representa uma partio da funo.
Ateno: As subfunes podero ser combinadas com funes diferentes daquelas s quais estejam vinculadas
Toda ao do
Governo est estruturada em programas orientados para a realizao dos objetivos estratgicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o perodo de quatro anos. O programa o instrumento de organizao da atuao governamental que articula um conjunto de aes que concorrem para a concretizao de um objetivo, visando soluo de um problema ou o atendimento de determinada demanda ou necessidade da sociedade.
CLASSIFICAO POR PROGRAMAS
Cada programa deve conter objetivo, indicador que quantifica a situao que o programa tenha como finalidade modificar e os produtos (bens e servios) necessrios para atingir o seu fim.
Atividade Projeto Operaes Especiais
Cdigo 1, 3, 5, e 7 Identificao Projetos
2, 4, 6, e 8
Ao no oramentria
(ao sem dotao nos oramentos, mas que participa dos programas do PPA)
Despesa Exemplo Classificao Funcional-Programtica
PPA - Programa
DOTAO PARA AES NA LOA
Funo: 17. Saneamento
Subfuno: 512. Saneamento bsico urbano
0003 - Saneamento p/ comunidades de baixa renda
PPA Ao
Projeto: 0209. Implantao de rede de esgoto
0209 Implantao de rede de esgoto
TCE ES TRIBUNAL DE CONTAS NOES DE ORAMENTO E FINANAS Classificao Funcional-Programtica
Class. Instituc
Cad. Aes
15.004.17.512.0003.1.0209
Projeto Implantao de rede de esgoto
Programa: Saneamento para comunidades de baixa renda Subfuno: Saneamento bsico urbano Funo: Saneamento Departamento de gua e Esgoto Secretaria Municipal de Obras
CLASSIFICAO POR NATUREZA DA DESPESA X.X.XX.XX
CLASSIFICAO POR NATUREZA DA DESPESA
Categoria Econmica Grupo de Despesa Modalidade de Aplicao Elemento de Despesa
1 Dgito 2 Dgito
Categoria Econmica Grupo de Despesa
3 e 4 Dgitos
5 e 6 Dgitos 7 e 8 Dgitos
Elemento de Despesa Desdobramento facultativo
NATUREZA DA DESPESA CATEGORIA ECONMICA
1o. Digito 3
NATUREZA DA DESPESA GRUPO DE NATUREZA (GND)
1 3 Pessoal e Encargos Sociais Despesas Correntes Juros e Encargos da Dvida Outras Despesas Correntes Investimentos Despesas Capital Inverses Financeiras
Amortizao e Refinanciamento de Dvida
Despesas Oramentrias
Grupo de despesas operacionais, com a finalidade de executar a manuteno dos equipamentos e promover o funcionamento das atividades bsicas dos rgos da administrao pblica.
1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS as despesas de carter remuneratrio decorrentes do efetivo exerccio de cargo, de emprego, de funo gratificada, alm de aposentadorias, reformas, penses, obrigaes trabalhistas incidentes sobre a folha, contribuies e demais direitos remuneratrios.
GRUPO DE DESPESA 1. ...
2. JUROS E ENCARGOS DA DVIDA despesas para pagamento de juros, comisses e outros encargos de operaes de crdito internas e externas contratadas, bem como da dvida pblica mobiliria.
GRUPO DE DESPESA 1. 2. 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES so despesas com material de consumo, pagamento de dirias, contribuies, subvenes, auxlio-alimentao, alm de outras despesas da categoria econmica correntes, mas no classificveis nos demais grupos de natureza de despesa.
Grupo de despesas que contribui para formar um bem de capital ou acrescentar valor a um bem j existente, mediante aquisies ou incorporaes, ou seja, ainda, com o propsito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras aes, o planejamento e a execuo de obras, a compra de instalaes, equipamentos permanentes, ttulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como amortizao de dvida e de concesses de emprstimos.
GRUPO DE DESPESA 4. INVESTIMENTOS so despesas que correspondem aquisio ou surgimento de novos bens ou adicionam novo valor aos j existentes.
5. INVERSES FINANCEIRAS so despesas que no resultam na aquisio ou formao de um novo bem. So pois as despesas com aquisio de imveis ou bens de capital j em utilizao; aquisio de ttulos representativos do capital de empresas ou entidades, j constitudas; e com o aumento do capital de entidade ou empresas. 6. AMORTIZAO DA DVIDA despesas decorrentes da extino gradativa de uma dvida por meio do pagamento parcelado ou refinanciamento do principal e da atualizao monetria ou cambial da dvida pblica interna ou externa. 05/12/2013 20:18
9. RESERVA DE CONTINGNCIA Agrupa-se neste grupo de natureza da despesa o volume de recursos destinados a atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevisveis.
NATUREZA DA DESPESA MODALIDADE DE APLICAO
NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO DA DESPESA
Nveis 1 Discriminao Categoria Econmica Classif. Oramentria 3._._ _._ _._ _ Especificao Despesa Corrente
Modalidade Elemento Subelemento
_.3._ _._ _._ _
_._.90._ _._ _ _._._ _.30. _ _ _._._ _._ _. 01
Aplicao Direta Material de Consumo Merenda Escolar
Classificao do Elemento de Despesa
3.1.90.11.02
Subelemento de Despesa Vencimento de Pessoal Fixo
Elemento de Despesa Vencimentos e Vantagens
Modalidade de Aplicao Aplicaes Diretas
Grupo Natureza da Despesa Pessoal e Encargos Sociais Categoria Econmica Despesa Corrente
CLASSIFICAO POR IDENTIFICADOR DE USO - IDUSO
Cdigo complementar a informao concernente aplicao de recursos e destina-se a indicar se os recursos compem contrapartida nacional de emprstimos, doaes ou destinam-se a outras aplicaes.
CLASSIFICAO POR FONTES
uma classificao. tanto da receita quanto da despesa. Por meio do oramento pblico, essas Fontes/Destinaes so alocadas em determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos pblicos.
CLASSIFICAO IDENTIFICADOR DE DOAO E DE OPERAO DE CRDITO - IDOC
O IDOC identifica as doaes de entidades internacionais ou operaes de crdito contratuais alocadas nas aes oramentrias, com ou sem contrapartida de recursos da Unio. Os gastos referentes contrapartida de emprstimos sero programados com o Identificador de Uso IDUSO igual a 1, 2, 3 ou 4 e o IDOC com o nmero da respectiva operao de crdito, enquanto que, para as contrapartidas de doaes sero utilizados o IDUSO 5 e respectivo IDOC.
O nmero do IDOC tambm ser usado nas aes de pagamento de amortizao, juros e encargos contratuais para identificar a operao de crdito a que se referem os pagamentos. Quando os recursos no se destinarem a contrapartida nem se referirem a doaes internacionais ou operaes de crdito, o IDOC ser 9999. Neste sentido, para as doaes de pessoas, de entidades privadas nacionais e as destinas ao combate fome, dever ser utilizado o IDOC 9999.
CLASSIFICAO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMRIO
O identificador de resultado primrio, de carter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apurao do resultado primrio previsto na Lei de Diretrizes Oramentrias, devendo constar no Projeto de Lei Oramentria Anual PLOA e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza da despesa, identificando, de acordo com a metodologia de clculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constar em anexo Lei Oramentria.
ESTRUTURA COMPLETA DA PROGRAMAO ORAMENTRIA
99.99.999.99.999.xxxx.9999.9999.9999.9.999.9999.9
Esfera oramentria rgo Unidade Oramentria Funo Subfuno Programa Ao Localizao do Gasto IDOC IDUSO Fonte Natureza (Categoria, Econmica, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicao) Identificador de Resultado Primrio
20.36.201.10.303.0006.4365.0001.9999.0.151.3390.2
Oramento Seg.Social Ministrio da Sade FIOCRUZ Sade Suporte Profiltico e Teraputico Prev. e Contr. das Doenas Imunoprevinveis Produo de Imunobiolgicos Nacional Outros Recursos Recursos no destinados a contrapartida CSSLL das Pessoas Jurdicas Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicao Direta Primria Discricionria
TCE ES TRIBUNAL DE CONTAS NOES DE ORAMENTO E FINANAS ETAPAS DA DESPESA ESTGIOS
EMPENHO Ato emanado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigao de pagamento, pendente ou no, de implemento de condio.
EXECUO DA DESPESA PBLICA
a) Empenho ordinrio - emitido para certo e determinado credor e relativo a uma nica parcela de valor indivisvel.
Ex: A compra de artigos de escritrio e a contratao de pequenos servios de terceiros;
b) Empenho por estimativa - no sendo conhecido o valor exato da despesa, emite-se um empenho estimativo. Isto no significa que o credor e o objeto de despesa sejam tambm desconhecidos. A estimativa refere-se apenas ao valor.
Ex: O pagamento de contas de gua, energia e telecomunicaes.
c) Empenho global - engloba pagamentos parcelados relativos a contratos. O credor e a obrigao so perfeitamente definidos. semelhante ao Empenho Ordinrio, diferindo apenas pelo seu histrico (pagamento parcelado).
Ex: O contrato para o asfaltamento de uma via de acesso de uma cidade. Em cada uma das etapas concludas da obra, de acordo com o contrato firmado, exige-se o pagamento de uma parcela contratual, daquele perodo.
NOTA DE EMPENHO = TERMO DE CONTRATO
Previso: pargrafo 4o. do art. 62 da Lei 8.666/93.
Condies: nos casos de compras com entrega imediata e integral, dos quais no resulte obrigaes futuras, inclusive assistencia tcnica.
FLUTUANTE Independ. Exec. Oramentria
Longo Prazo CONSOLIDADA Leis, contratos, convnios, Op. Crdito
No pagas at 31/12 Processados No processados Distinguir por credor e por exerccio Pagamento (liquidados / ordem cronolgica) Cancelamento (no processadas / prescritas) Despesas de Exerccios Anteriores
Art. 42 da LRF Vedao ao titular do Poder ou rgo, nos dois ltimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigaes de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
(sero considerados os encargos e as compromissadas a pagar at o final do exerccio). despesas
Regulamentado Empenho na dotao prpria
No for possvel o processo normal da despesa
Quanto ao Servidor
Obrigao de Prestar Contas Mximo de dois Adiantamentos
Desvio pro societa e Desvio de finalidade
Responsvel por 2 adiantamentos
Servidor em Alcance
No Prestao de Contas
No aprovao da Prestao de Contas
40,9% 6,0% 2,5% 0,6% 49,0% 6,0% 3,0% 2,0% 54,0% 6,0% Executivo Judicirio Legislativo (+TCU) MPU Executivo Judicirio Legislativo (+TCE) MPE Executivo Legislativo (+TCM)
Limite Legal Prudencial 95% Alerta 90%
Executivo 54% 51,3% 48,6% Legislativo 6% 5,7% 5,4% Geral 60% 57% 54%
Infringncia aos 95% - vedaes:
Vantagem , aumento, reajuste ou adequao de remunerao, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual e ressalvada a reviso geral anual da CF; criao de cargo, emprego ou funo
alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa ; provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias .
Infringncia ao limite legal vedaes: Todas aquelas j previstas para o limite prudencial; Recebimento de transferncias voluntrias exceto: sade, educao e assist. social Contratao de Operao de Crdito exceto: refinanciamento da dvida mobiliria e reduo de despesas de pessoal. Obteno de Garantia Reconduo aos limites dois quadrimestres
REFLEXOS DAS NBCASP E DO MCASP
CONVERGNCIA DA PRTICA CONTBIL NO SETOR PBLICO S NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE
Lei n 4.320/64
Estatstica Patrimnio Fiscal
No setor pblico, existe uma grande confuso entre oramento e contabilidade. CONTABILIDADE e ORAMENTO tem aspectos que os diferenciam e no devem ser confundidos.
O oramento instrumento de gesto que tem seus prprios conceitos, critrios e regimes, assim como a contabilidade. Deve-se observar que a lei 4.320/1964 criou ttulo prprio e em separado para a Contabilidade (Ttulo IX Da Contabilidade), que trata dos aspectos contbeis do setor pblico. A Lei no trata da teoria contbil em todos os seus aspectos, pois a cincia independente do aspecto formal das normas.
SLIDE STN: www.stn.fazenda.gov.br
Oramento tem como foco os fatos que se relacionam diretamente com o fluxo financeiro da entidade. Contabilidade tem como foco as alteraes do patrimnio da entidade.
Autorizao de Gasto
Alteraes do Patrimnio
Receita Oramentria:
Recursos financeiros arrecadados no exerccio oramentrio e cuja finalidade precpua viabilizar a execuo das polticas pblicas, a fim de atender s necessidades coletivas e demandas da sociedade.
Para a Cincia Contbil RECEITA :
- Variao patrimonial ativa, aumentativa ou positiva; - Altera quantitativamente o patrimnio por meio do aumento de um ativo ou reduo do passvel exigvel; - A receita aumenta a situao lquida patrimonial; - reconhecida no momento do fato gerador; - independente do recebimento.
Despesa Oramentria:
Esto previstos no oramento anual onde esto destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dvida e Outras Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inverso Financeira e Amortizao da Dvida).
o fluxo que deriva da utilizao de crdito consignado no oramento da entidade, podendo ou no diminuir a situao lquida patrimonial.
Para a Cincia Contbil DESPESA :
- Variao patrimonial passiva, diminutiva ou negativa.
- Sacrifcio patrimonial intencional; - Produz efeito sobre o patrimnio por meio da reduo de um ativo ou aumento do passvel exigvel; - Reconhecidas no momento do fenmeno; - Reconhecidas independente do pagamento. - As despesas diminuem a situao lquida patrimonial.
05/12/2013 SLIDE STN: www.stn.fazenda.gov.br
Pertencem ao exerccio financeiro:
As receitas (oramentrias) nele arrecadadas
despesas empenhadas (oramentrias) nele legalmente
As receitas (Variaes Patrimoniais Aumentativas) e as
despesas (Variaes Patrimoniais Diminutivas) devem ser includas na apurao do resultado do perodo em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
Ttulo I Da Lei do Oramento (Artigo 2 ao 21) Ttulo II Da Proposta Oramentria (Artigo 22 ao 31) Ttulo III Da Elaborao da Lei do Oramento (Artigo 32 ao 33)
Ttulo IV Do Exerccio Financeiro (Artigo 34 a 39)
Ttulo V Dos Crditos Adicionais (Artigo 40 ao 46) Ttulo VI Da Execuo do Oramento(Artigo 47 ao 70) Ttulo VII Dos Fundos Especiais (Artigo 71 ao 74) Ttulo VIII Do Controle da Execuo Oramentria (Artigo 75 ao 82) Ttulo IX da Contabilidade (Artigo 83 ao 89) Disposies Gerais (Art 83 a 89) Da Contabilidade Oramentria e Financeira (Art 90 a 93) Da Contabilidade Patrimonial e Industrial (Art 94 a 100) Dos Balanos (Art 101 a 106)
Art. 85. Os servios de contabilidade sero organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuo oramentria, o conhecimento da composio patrimonial, a determinao dos custos dos servios industriais, o levantamento dos balanos gerais, a anlise e a interpretao dos resultados econmicos e financeiros. Art. 89 - A contabilidade evidenciar os fatos ligados administrao oramentria, financeira, patrimonial e industrial.
Art. 100 - As alteraes da situao lquida patrimonial, que abrangem os resultados da execuo oramentria, bem como as variaes independentes dessa execuo e as supervenincias e insubsistncias ativas e passivas, constituiro elementos da conta patrimonial. Art. 104 - A Demonstrao das Variaes Patrimoniais evidenciar as alteraes verificadas no patrimnio, resultantes ou independentes da execuo oramentria, e indicar o resultado patrimonial do exerccio.
TCE ES TRIBUNAL DE CONTAS NOES DE ORAMENTO E FINANAS REFLEXOS DAS NBCASP E DO MCASP
AVALIAO DA GESTO ORAMENTRIA CONFRONTANDO AS RECEITAS PREVISTAS E DESPESAS FIXADAS COM AS REALIZADAS. INGRESSOS E DISPNDIOS ORAMENT. E EXTRAOR., ALM DOS SALDOS DE DISPON. DOS PERODOS ANTERIORES E SEGUINTE ALTERAES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS NO PATRIMNIO, INDICANDO O RESULTADO PATRIMONIAL EVIDENCIAO DO PATRIMNIO PBLICO E DO SALDO PATRIMONIAL
DEMONSTRAO DOS FLUXOS DE CAIXA DEMONSTRAO DAS MUTAES DO PATRIMNIO LQUIDO DEMONSTRAO DO RESULTADO ECONMICO
AVALIAO DA CAPACIDADE DE GERAO DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
PATRIMNIO LQUIDO E COMPOSIO DO MESMO
FOCO GERENCIAL EFICINCIA DA GESTO PBLICA
Segundo a Lei n 4.320/64
O Balano Oramentrio apresentar as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas. (Lei 4.320/1.964 art. 102)
Lei 4320/64 art. 35 Pertencem ao exerccio financeiro: I - as receitas nele ARRECADADAS; II - as despesas nele legalmente EMPENHADAS
Balano Oramentrio nova estrutura
Para a NBCT 16.6 Demonstraes Contbeis
O Balano Oramentrio evidencia as receitas e as despesas oramentrias, por categoria econmica, confrontando o oramento inicial e as suas alteraes com a execuo, demonstra o resultado oramentrio e discrimina:
(a) as receitas por fonte (espcie); (b) as despesas por grupo de natureza.
Mudanas relevantes:
o A despesa oramentria passa a ser demonstrada por empenho, liquidao, despesa paga e restos a pagar no processados, e no mais por tipo de crdito. o Linhas especficas de refinanciamento de dvida e saldos de exerccios anteriores para as receitas. o Linha de amortizao da dvida refinanciada para a despesa oramentria.
Ttulo Receitas Correntes Tributrias Contribuies Patrimonial Agropecuria Industrial Servios Transf. Correntes Outr. Rec. Correntes Despesa de Capital Investimento Inverses Financeiras Receitas de Capital Operaes Crditos Alienao Bens Amortizao Emp/Fin Transf. Capital Outras Rec. Capital Amortiz. Dvida Crditos Especial Despesas Correntes Despesas Capital
Diferena Ttulo Crditos Inicial + Suplementar Despesas Correntes Pessoal e Encargos Juros e Enc. Dvida Outras Desp. Corrent Fixao Execuo Diferena
Crditos Extraordinrio Despesas Correntes Despesas Capital
EXERCCIO: RECEITAS ORAMENTRIAS RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTRIA RECEITA DE CONTRIBUIES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECURIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIOS TRANSFERNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAES DE CRDITO ALIENAO DE BENS AMORTIZAES DE EMPRSTIMOS TRANSFERNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) REFINANCIAMENTO (II) Operaes de Crdito Internas Mobiliria Contratual Operaes de Crdito Externas Mobiliria Contratual SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) DFICIT (IV) TOTAL (V) = (III + IV) SALDOS DE EXERCCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRDITOS ADICIONAIS) Supervit Financeiro Reabertura de crditos adicionais MS <ENTE DA FEDERAO> BALANO ORAMENTRIO EMISSO: PGINA:
PREVISO ATUALIZADA (a)
DOTAO CRDITOS DOTAO INICIAL ADICIONAIS ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRIO EM RP NO PROCESSADOS SALDO DA DOTAO DESPESAS ORAMENTRIAS (d) DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSES FINANCEIRAS AMORTIZAO DA DVIDA RESERVA DE CONTINGNCIA RESERVA DO RPPS SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) AMORTIZAO DA DVIDA/ REFINANCIAMENTO (VII) Amortizao da Dvida Interna Dvida Mobiliria Outras Dvidas Amortizao da Dvida Externa Dvida Mobiliria Outras Dvidas SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII) SUPERVIT (IX) TOTAL (X) = (VII + IX) (e) (f)=(d+e) (g) (h) (i)=(g--h) (j)=(f-g)
PORTARIA STN/SOF 163 Ajustes Materializados pela Portaria Conjunta SOF/STN N 1, de 18/07/10
1000.00.00 1100.00.00 1110.00.00 1120.00.00 1130.00.00 1200.00.00 1210.00.00 1220.00.00
Estrutura Aprovada:
1000.00.00 1100.00.00 1110.00.00 1120.00.00 1130.00.00 1200.00.00 1210.00.00 1220.00.00 1230.00.00
Alteraes nas Classificaes por NR
Receitas Correntes Receitas Tributrias Impostos Taxas Contribuies de melhoria Receitas de Contribuies Contribuies Sociais Contribuies de Interveno no Domnio Econmico - CIDE Contribuio para o Custeio do Servio de Iluminao Pblica
Receitas Correntes Receitas Tributrias Impostos Taxas Contribuies de melhoria Receitas de Contribuies Contribuies Sociais p/ SS Contribuies Econmicas
Motivao: Atualizar classificao conforme entendimento jurdico.
Reserva de Contingncia e Reserva do RPPS
EVIDENCIAO DAS RESERVAS DE CONTINGNCIA E DO RPPS NO ORAMENTO AJUSTE NO ART. 8 DA PORTARIA 163: Redao Atual: Art. 8 A dotao global denominada "Reserva de Contingncia", ..., ser identificada nos oramentos de todas as esferas de Governo pelo cdigo "99.999.9999.xxxx.xxxx", no que se refere s classificaes por funo e subfuno e estrutura programtica, onde o "x" representa a codificao da ao e o respectivo detalhamento. Redao Aprovada: Art. 8 A dotao global denominada Reserva de Contingncia, ..., bem como a Reserva do Regime Prprio de Previdncia do Servidor - RPPS, ..., sero identificadas nos oramentos de todas as esferas de Governo pelo cdigo 99.999.9999.xxxx.xxxx e 99.997.9999.xxxx.xxxx, respectivamente, no que se refere s classificaes por funo e subfuno e estrutura programtica, onde o x representa a codificao das aes correspondentes e dos respectivos detalhamentos. Motivao: Disponibilizar o GND 7 para utilizao futura;
Incluso de Novas Modalidades de Aplicao
31 - Transferncias a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a
Despesas oramentrias realizadas mediante transferncia de recursos financeiros da Unio ou dos Municpios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administrao indireta, por intermdio da sistemtica fundo a fundo. 41 - Transferncias a Municpios - Fundo a Fundo Despesas oramentrias realizadas mediante transferncia de recursos financeiros da Unio, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municpios, inclusive para suas entidades da administrao indireta, pela sistemtica fundo a fundo.
Evidenciao das transferncias fundo a fundo para fins de controle (CGU).
Alterao no Grupo de Natureza da Despesa
GND 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Redao Atual : MCASP Volume I PCO Despesas oramentrias de natureza remuneratria decorrente do efetivo exerccio de cargo, emprego ou funo de confiana ..., e despesas com contratos de terceirizao de mo-deobra que se refiram substituio de servidores e empregados pblicos, em atendimento ... art. 18, 1, da LRF. Redao Aprovada: Despesas oramentrias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espcies remuneratrias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variveis, subsdios, proventos da aposentadoria, reformas e penses, inclusive adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101/2000. Motivao: A descrio do GND 1 passa a ficar igual ao Caput do Art. 18 da LRF, de modo que os contratos de terceirizao por substituio de mo de obra integrem o GND 3 sendo computados para fins de apurao de limites com despesas de pessoal.
05/12/2013 SLIDE STN: www.stn.fazenda.gov.br 98
Alterao nos Elementos de Despesa
ED 34 ODP DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAO Redao atual: Despesas oramentrias relativas mo-de-obra, constantes dos contratos de terceirizao, classificveis no grupo de despesa 1 Pessoal e Encargos Sociais, em obedincia ao disposto no art. 18, 1, da LRF.
Redao Aprovada: Despesas oramentrias relativas mo-de-obra constantes dos contratos de terceirizao, de acordo com o art. 18, 1, da Lei Complementar no 101/, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.
Motivao: O elemento de despesa 34, antes vinculado ao GND 1, passa a ser vinculado ao GND 3, visando adequar a contabilizao desses contratos aos seus aspectos formais e operacionais.
05/12/2013 SLIDE STN: www.stn.fazenda.gov.br 99
ED 01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS Redao atual: 01 - Aposentadoria e Reformas Despesas oramentrias com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de benefcios da previdncia social. Redao Aprovada: 01- Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas Despesas oramentrias com pagamentos de inativos civis, militares da reserva remunerada e reformados e segurados do plano de benefcios da previdncia social. Motivao: Evidenciar os militares da reserva como pertencentes s despesas de inativos.
ED 13 OBRIGAES PATRONAIS
Redao atual: Despesas oramentrias com encargos que a administrao tem pela sua condio de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Servio e contribuies para Institutos de Previdncia, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuies de que trata este elemento de despesa. Redao Aprovada: Despesas oramentrias com encargos que a administrao tem pela sua condio de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo e inativo, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Servio e contribuies para Institutos de Previdncia, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuies de que trata este elemento de despesa.
Motivao: Evidenciao das obrigaes patronais com inativos como parte dos encargos patronais.
05/12/2013 SLIDE STN: www.stn.fazenda.gov.br 101
ED 32 MATERIAL, BEM OU SERVIO PARA DISTRIBUIO GRATUITA Redao atual: 32 - Material de Distribuio Gratuita Despesas oramentrias com aquisio de materiais para distribuio gratuita, tais como ... e outros materiais ou bens que possam ser distribudos gratuitamente, exceto se destinados a premiaes culturais, artsticas, cientficas, desportivas e outras. Redao Aprovada: 32 - Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Despesas oramentrias com aquisio de materiais, bens ou servios para distribuio gratuita, tais como ... e outros materiais, bens ou servios que possam ser distribudos gratuitamente, exceto se destinados a premiaes culturais, artsticas, cientficas, desportivas e outras.
Motivao No restringir a distribuio gratuita apenas aos materiais.
05/12/2013 SLIDE STN: www.stn.fazenda.gov.br 102
PORTARIA STN/SOF 163 Ajustes Materializados pela Portaria Conjunta SOF/STN N 2, de 19/08/10
22 Execuo Oramentria Delegada Unio Despesas oramentrias decorrentes de delegao ou descentralizao Unio para execuo de aes de responsabilidade exclusiva do delegante.
32 Execuo Oramentria Delegada a Estados e ao DF Despesas oramentrias decorrentes de delegao ou descentralizao a Estados e ao Distrito Federal para execuo de aes de responsabilidade exclusiva do delegante.
42 Execuo Oramentria Delegada a Municpios Despesas oramentrias decorrentes de delegao ou descentralizao a Municpios para execuo de aes de responsabilidade exclusiva do delegante. 72 Execuo Oramentria Delegada a Consrcios Pblicos Despesas oramentrias decorrentes de delegao ou descentralizao a consrcios pblicos para execuo de aes de responsabilidade exclusiva do delegante.
Incluso de novos elementos de despesa
29 Distribuio de Resultado de Empresas Estatais Dependentes Despesas oramentrias com a distribuio de resultado positivo de empresas estatais dependentes, inclusive a ttulo de dividendos e participao de empregados nos referidos resultados. 97 Aporte para Cobertura do Dficit Atuarial do RPPS Despesas oramentrias com aportes peridicos destinados cobertura do dficit atuarial do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS, conforme plano de amortizao estabelecido em lei do respectivo ente federativo, excluindo-se a alquota de contribuio suplementar.
Alterao de Elementos de Despesa
45 - Equalizao de Preos e Taxas Subvenes Econmicas Despesas oramentrias com o pagamento de subvenes econmicas a qualquer ttulo, como as relativas equalizao de encargos financeiros ou de preos a produtores e vendedores de determinados gneros alimentcios ou materiais, pagamento de bonificaes a produtores e vendedores de determinados gneros alimentcios ou materiais e ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos. 13 Obrigaes Patronais Despesas oramentrias com encargos que a administrao tem pela sua condio de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Servio e contribuies para Institutos de Previdncia, inclusive a alquota de contribuio suplementar para cobertura do dficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuies de que trata este elemento de despesa.
05/12/2013 SLIDE STN: www.stn.fazenda.gov.br 106
OBRIGADO! JOS ANTONIO (27) 3334-7636 gramelich@tce.es.gov.br
Instrutores: Romrio Figueiredo e Jos Antonio Gramelich
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