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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 175', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, I.P. CÓDIGO DE CONDUTA 1/9 - PDF
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Victorio Flores Bento
1 INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, I.P. CÓDIGO DE CONDUTA 1/92 TÍTULO I PARTE GERAL Capítulo I (Disposições Gerais) Artigo 1º (Âmbito) 1. O presente Código de Conduta, a seguir designado por Código, estabelece um conjunto de princípios e regras em matéria de ética e de comportamento profissional, a observar, nas relações entre si e com terceiros, por todos aqueles que, a qualquer título jurídicolaboral, exerçam funções no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP), doravante designados por destinatários deste Código ou colaboradores do IGCP. 2. Os membros do Conselho Directivo do IGCP ficam sujeitos às disposições deste Código, com as devidas adaptações. Artigo 2º (Deveres) O presente Código não prejudica as normas legais a que todos aqueles que exerçam funções no IGCP estão sujeitos nos termos gerais, designadamente no que respeita à necessidade de cumprimento: a) Dos estatutos do IGCP; b) Das regras previstas no Código do Trabalho, legislação complementar e instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho aplicáveis; c) Das normas de direito público aplicáveis ao IGCP, designadamente as previstas no Código do Procedimento Administrativo. Capítulo II (Princípios) Artigo 3º (Ética) Os destinatários do presente Código devem exercer a sua actividade no IGCP, em obediência aos seguintes princípios: a) Legalidade devem agir sempre em conformidade com as disposições jurídicas e regulamentares em vigor, dentro dos limites dos poderes que lhes estão atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos lhes foram conferidos. 2/93 b) Isenção e Imparcialidade devem agir para com todos aqueles que se relacionem com o IGCP de uma forma neutral, objectiva e justa. c) Igualdade não devem praticar qualquer tipo de discriminação em função da raça, sexo, idade, ascendência, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, condição social ou situação económica. d) Lealdade devem agir sempre segundo o princípio da boa fé, tendo permanentemente em vista a realização do interesse público, sem descurar a ponderação dos legítimos interesses, pretensões e direitos dos que se relacionam com o IGCP; e) Informação devem prestar as informações e/ou esclarecimentos que sejam devidos de uma forma rápida, clara, rigorosa e afável. f) Integridade devem agir, em todas as circunstâncias, com rectidão de carácter, honestidade e respeito pelos demais. f) Responsabilidade devem executar as funções ou tarefas que lhes estão atribuídas de uma forma competente e empenhada, com rigor, zelo e espírito crítico construtivo. Artigo 4º (Responsabilidade Social) No desenvolvimento da sua actividade o IGCP e os seus colaboradores deverão respeitar de modo pleno os valores da pessoa humana e da sua dignidade e os da preservação do património, do ambiente e da sustentabilidade, debruçando-se atentamente sobre os temas da responsabilidade social das organizações, da inovação e da valorização dos conhecimentos. Capítulo III (Sigilo) Artigo 5º (Segredo Profissional) 1. Os destinatários do presente Código ficam sujeitos a segredo profissional nos termos previstos nos Estatutos do IGCP e demais legislação aplicável. 2. A violação do dever de segredo profissional será sancionada nos termos previstos na lei. Artigo 6º (Dados Pessoais) Os destinatários deste Código que acedam, trabalhem ou, de qualquer forma, tomem conhecimento de dados pessoais relativos a pessoas singulares ou colectivas ficam obrigados a respeitar as disposições legalmente previstas relativamente à protecção de tais 3/94 dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos impostos ou inerentes às funções que desempenham no IGCP e de acordo com a regulamentação interna aplicável. Artigo 7º (Uso abusivo de Informação) 1. Os destinatários deste Código devem abster-se de utilizar a informação a que tenham acesso exclusivamente no contexto, e em consequência, das funções que desempenham no IGCP ( informação privilegiada ) noutro âmbito que não o do desempenho dessas atribuições, considerando-se ilícita qualquer aquisição de bens, nomeadamente, valores mobiliários, em condições anormalmente vantajosas por consequência do acesso a tal informação. 2. Considera-se igualmente ilícita a obtenção de qualquer vantagem e/ou benefício patrimonial/financeiro decorrente do acesso a informação privilegiada, salvo se estiver em causa o uso de tal informação no contexto de trabalhos de natureza intelectual, como estudos académicos ou outros, e existir prévia autorização do Conselho Directivo. Capítulo IV (Actuação) Artigo 8º (Conflito de Interesses) 1. Os destinatários deste Código ficam obrigados a informar aquando do início da respectiva relação funcional com o IGCP a existência de quaisquer conflitos de interesses entendidos estes como quaisquer factos, situações ou outros factores que, objectiva ou subjectivamente, directa ou indirectamente, se revelem susceptíveis de pôr em causa, ou, por alguma forma, afectar o dever de isenção e imparcialidade a que se subordinam os destinatários deste Código no desempenho das suas funções. 2. Consideram-se como situações de conflito de interesses os casos em que se verifique que os destinatários deste Código têm um interesse pessoal, de índole económica ou financeira, na matéria em causa, que se revele susceptível de afectar o desempenho isento e imparcial das suas funções. 3. Estabelecem-se, desde já, como situações de potenciais interesses conflituantes as seguintes: a) A intervenção em procedimentos de selecção de Operadores do Mercado da Dívida Pública (OMP e OEVT) e em procedimentos de escolha de Contrapartes quer no contexto de emissões de Dívida Pública Directa do Estado seja qual for a respectiva forma de representação, quer em operações de gestão activa da Dívida Pública, nomeadamente, operações de derivados financeiros; b) A intervenção em procedimentos de aquisição de bens ou serviços que envolvam, directa ou indirectamente, entidades com quem tenha colaborado, ou pessoas com as quais mantenham um interesse pessoal conforme previsto no número 2 deste artigo. 4/95 4. Não serão consideradas como potenciadoras de conflito de interesses as situações que decorram da contratação de operações através de processos competitivos. 5. Os destinatários deste Código ficam obrigados a actualizar a informação prestada nos termos do nº 1 deste artigo sempre que ocorra alguma alteração que o determine. 6. Caso ocorra uma situação de conflito de interesses, o colaborador do IGCP em causa fica impedido de intervir no procedimento relativamente ao qual tal conflito exista, cabendo ao Conselho Directivo indicar quem desempenhará as funções ou praticará os actos que forem necessários no contexto desse procedimento. 7. Sempre que alguém suspeite ou tenha conhecimento de qualquer facto susceptível de conformar uma situação de conflito de interesses deve informar, de imediato, a sua hierarquia. 8. Sempre que um colaborador do IGCP acordar o desempenho de funções com entidade abrangida pela alínea a) do número 3 deste artigo, ou com entidade que seja fornecedora de bens e serviços do IGCP, com a consequente cessação do seu vínculo jurídico-laboral com o IGCP, esse colaborador, logo que chegue a tal acordo, deverá abster-se de intervir em quaisquer procedimentos ou de trabalhar em quaisquer matérias que tenham relação com a sua potencial nova entidade empregadora. Artigo 9º (Dádivas ou Benefícios) Os destinatários do presente Código não podem aceitar no contexto do desempenho das suas funções no IGCP, benefícios, dádivas ou quaisquer compensações que não se enquadrem na prática habitual seguida no âmbito do normal, típico e necessário relacionamento institucional do IGCP com entidades externas. Artigo 10º (Suspeitas) 1. Os destinatários do presente Código deverão informar os respectivos superiores hierárquicos de eventuais suspeitas que tenham relativamente a comportamentos e situações ilícitas, violadoras do previsto neste Código e/ou da regulamentação interna do IGCP. 2. Os superiores hierárquicos aos quais sejam informadas as suspeitas referidas no número anterior deverão prontamente comunicá-las ao Conselho Directivo que deliberará quais as diligências que deverão ser desenvolvidas em face do relatado. 3. A informação de suspeitas relativas a comportamentos e situações ilícitas goza da protecção reconhecida na lei. 5/96 Artigo 11º (Património e Ambiente) 1. Os destinatários do presente Código devem salvaguardar o património do IGCP, não permitindo a utilização abusiva por terceiros das instalações e dos recursos materiais disponíveis. 2. Deverão ser adoptadas práticas adequadas de protecção do ambiente, designadamente na recolha selectiva de resíduos sólidos. Artigo 12º (Utilização de Recursos) 1. Os destinatários do presente Código, no exercício das suas funções no IGCP, deverão utilizar da forma mais económica e eficiente possível os meios materiais e os equipamentos disponíveis. 2. Os recursos tecnológicos de comunicação, designadamente, o fax e a internet, deverão ser utilizados, prioritariamente, para fins profissionais, não devendo ser consultados sítios ou importados ficheiros de sítios da internet que não sejam idóneos e seguros. 3. É proibido copiar, modificar ou transferir, para uso pessoal, software disponibilizado para o exercício de funções no IGCP, assim como é proibida a instalação de jogos ou afins nas estações individuais de trabalho que não estejam incluídos no software instalado. Capítulo V (Incompatibilidades) Artigo 13º (Cumulação de Funções Profissionais) 1. O desempenho pelos destinatários deste Código de actividades profissionais, remuneradas ou não remuneradas, fora do IGCP fica sujeito à prévia autorização do Conselho Directivo, a qual dependerá, designadamente, da não afectação dos deveres e obrigações a que a pessoa em causa esteja adstrita para com o IGCP e da confirmação de inexistência de conflitos de interesses. 2. Nas situações abrangidas por este artigo, toda e qualquer informação obtida no contexto do desempenho de funções no IGCP só poderá ser utilizada quando já tiver sido, de alguma forma, tornada pública ou divulgada para fora do IGCP. Artigo 14º (Exercício de Actividade Política) Os destinatários deste Código, quando intervenientes em acções e/ou quaisquer actividades de natureza político-partidária, deverão sempre sublinhar a natureza estritamente pessoal desse tipo de intervenção. 6/97 Capítulo VI (Relações com Terceiros) Artigo 15º (Relacionamento com o Público) Os destinatários deste Código, no relacionamento com terceiros ao IGCP (clientes e interessados em procedimentos em curso no IGCP e outros) respeitarão os princípios descritos no precedente artigo 3.º, procurando que a sua actuação se caracterize permanentemente por rigor técnico, eficiência, disponibilidade e correcção no trato pessoal. Artigo 16º (Fornecedores) As relações com fornecedores de bens e serviços, aqui se incluindo os contactos com concorrentes e/ou candidatos em procedimentos em curso no IGCP, obedecerão às regras estabelecidas no regime jurídico da contratação pública e subordinar-se-ão ao permanente respeito dos princípios de transparência, isenção e imparcialidade. Artigo 17º (Comunicação Social) 1. Os destinatários deste Código só podem conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, fornecer informações ou publicitar textos de qualquer natureza, seja qual for o meio de difusão, relativos a matérias integrantes das atribuições do IGCP mediante prévia autorização do Conselho Directivo. 2. Não se enquadram no disposto em 1. as situações em que os colaboradores estejam a actuar em representação do IGCP, devendo ser adoptada uma adequada discrição. TÍTULO II PARTE ESPECIAL Capítulo I (Gestão da Dívida e da Liquidez) Artigo 18º (Âmbito) O presente Capítulo estabelece as regras de conduta que, além das definidas no Título anterior, se aplicam aos colaboradores do IGCP que desempenhem funções na(s) área(s) relacionada(s) com a gestão da Dívida Pública e da Liquidez. 7/98 Artigo 19º (Preços/Taxas/Yields) Os preços/taxas/yields aplicados na contratação das operações negociadas com as respectivas Contrapartes terão de estar devidamente documentados, por forma a aferir-se, com clareza, como foram determinados. Artigo 20º (Contratação) A contratação de operações que não seja processada através de mecanismos de negociação superiormente autorizados só é permitida a título excepcional e terá sempre de ser efectuada através de extensões de comunicação telefónica que estejam ligadas a um sistema de gravação. Artigo 21º (Operações a Título Pessoal) A contratação, a título pessoal, pelos colaboradores do IGCP que desempenhem funções na(s) área(s) relacionada(s) com a gestão da Dívida Pública e da Liquidez de operações financeiras de natureza semelhante àquelas que são contratadas pelo IGCP, e que envolvam as mesmas Contrapartes do IGCP, só será possível nas condições que para o efeito forem definidas pelo Conselho Directivo. Capítulo II (Aquisição de Bens e Serviços) Artigo 22º (Âmbito) O presente Capítulo estabelece as regras de conduta que, além das definidas no Título I, se aplicam aos colaboradores do IGCP que exerçam funções ou, de alguma forma, intervenham, em processos e/ou procedimentos de contratação pública, por estes se entendendo os como tal previstos no Código dos Contratos Públicos. Artigo 23º (Sistema de Autorização) 1. Salvo no que respeita a bens de uso corrente, todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços pelo IGCP dependem de previsão prévia no Plano Anual de Actividades relativo ao ano a que respeitam. 2. Qualquer proposta de alteração ao previsto em tal Plano, seja no sentido de não se proceder a uma contratação prevista no Plano, seja no sentido de se realizarem outras não previstas em tal documento, terá de ser devidamente fundamentada pelo proponente e sujeita a autorização do Conselho Directivo. 8/99 Artigo 24º (Sindicância Jurídica) Todos os procedimentos de contratação pública serão juridicamente sindicados, mormente aqueles que serão adoptados na fase de execução dos correspondentes contratos, ficam subordinados às orientações definidas pela assessoria jurídica do IGCP. 9/9 Documentos relacionados
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