Source: http://encomenda.oasrs.org/concursos/detalhe/4DQtM1/praca-e-edificios-de-residencia-universitaria-da-ulisboa-analisado
Timestamp: 2018-10-23 19:00:57+00:00
Document Index: 42918953

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 370', 'artigo 326', 'artigo 24', 'artigo 219']

Praça e edifícios de residência universitária da ULisboa - ANALISADO | encomenda | OA-SRS
Praça e edifícios de residência universitária da ULisboa - ANALISADO
concluído 2017-12-04
promotor Universidade de Lisboa
localização Cidade Universitária, Lisboa
Propostas até 4 de Dezembro de 2017
Designação do trabalho de concepção
Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Trabalhos de Concepção de Praça e Edifícios de Residência Universitária da ULisboa a Construir na Cidade Universitária de Lisboa
Nº 8903, publicado em D.R. no 208/2017 a 27 Outubro, 2017
Acesso aos termos de referência
Endereço desse serviço: Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Código postal: 1649 004
Endereço Electrónico: edificado@reitoria.ulisboa.pt
Até às 18:00 do 38º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Requisitos mínimos de capacidade técnica
Os definidos no artigo 18º (Requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher) dos Termos de Referência
Prazo para apresentação dos trabalhos de concepção
Até às 16:30 do 36º dia a contar da data de envio do convite à apresentação dos trabalhos de concepção
Factores e eventuais subfactores que densificam o critério de selecção
1. Caracterização urbanística e arquitectónica da solução proposta - 60%
i) Coerência global da solução urbanística e arquitectónica - 40%
ii) Adequação do desenho urbano da Praça à atractividade pretendida - 35%
iii) Permeabilidade da solução urbanística e arquitectónica - 25%
2. Caracterização arquitectónica do EDIFÍCIO 1 - 40%
i) Coerência arquitectónica e funcional do EDIFÍCIO 1 - 40%
ii) Rentabilidade da solução arquitectónica relativa ao EDIFÍCIO 1 - 30%
iii) Soluções construtivas e de acabamentos relativas ao EDIFÍCIO 1 - 20%
iv) Soluções de sustentabilidade e eficiência energética relativas ao EDIFÍCIO 1 - 10%
Número de trabalhos de concepção a seleccionar
1º - 6000.00 EUR
2º - 6000.00 EUR
3º - 6000.00 EUR
A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante
Na sequência da divulgação do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para trabalhos de concepção de praça e edifícios de residência universitária da ULisboa a construir na Cidade Universitária de Lisboa, cujo anúncio, a Universidade de Lisboa fez publicar no Diário da República n.º 208, II série, de 27-10-2017, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
Estamos perante um Concurso limitado por prévia qualificação para a elaboração de trabalhos de concepção da praça e edifícios de residência universitária, com uma área total de intervenção de 21.102,60m2 e uma área bruta de construção máxima de 46.616,60m2.
Todos os candidatos que cumpram os requisitos mínimos de capacidade técnica na 1ª fase podem apresentar trabalhos de concepção na 2ª fase (anónima). Posteriormente, serão convidados para o ajuste directo os 3 concorrentes seleccionados para efeitos de ajuste directo aos quais será atribuído um prémio no valor de 6.000€ a cada um.
Para a 1ª fase é definido um prazo de 38 dias para apresentação de candidaturas e para a 2ª fase foi estabelecido um prazo de 36 dias para a apresentação de trabalhos de concepção. O valor base estabelecido para o procedimento é de 360.000,00€.
Face à natureza do programa de intervenção, questiona-se a exigência de experiência em projectos/obras do tipo Residência Universitária ou qualquer outro tipo de equipamento hoteleiro, isto porque o programa funcional não tem uma complexidade que permita exigir recursos tão específicos, tendo esta opção como consequência a redução do número de concorrentes com competência para a execução do projecto colocando em causa princípios de transparência e o acesso democrático ao procedimento.
Estabelece o ponto 5.3 dos Termos de referência e a 3ªa cláusula das cláusulas jurídicas do Caderno de Encargos, que a Entidade Adjudicante dispõe-se a pagar €360.000,00 pelo fornecimento dos serviços. Esta quantia corresponde a cerca de 5,7% do valor de obra (máximo de €6.266.947,50), que se assume como reduzida e desproporcionada, face à natureza dos trabalhos a realizar e às responsabilidades que são exigidas aos concorrentes no âmbito da prestação de serviços a realizar e número de projectos e especialidades envolvidas. Mais acresce que o critério de selecção para efeitos de ajuste directo inclui o preço, permitindo assim que a adjudicação da prestação de serviços seja feita por um valor ainda inferior ao já reduzido preço base estabelecido.
Documentos que materializam os trabalhos de concepção
É exigida uma quantidade inaceitável de peças desenhadas e escritas e que não se encontram enquadradas numa fase de estudo prévio, fase esta que é o nível máximo de desenvolvimento dos trabalhos de concepção. São solicitados desenhos de pormenor à escala 1/50, mapas de acabamentos e traçados esquemáticos de redes de infra-estruturas que se consideram inadmissíveis numa fase de estudo prévio considerando o previsto na Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho.
Prazo para entrega de trabalhos de concepção
O prazo definido para entrega de propostas de trabalhos de concepção (2ª fase) de 36 dias é manifestamente reduzido para que os projectistas possam responder ao pretendido de forma ponderada, responsável e competente considerando a dimensão total da área de intervenção (21.102,60m2).
De acordo com o ponto 44 dos Termos de Referência serão atribuídos prémios a 3 trabalhos de concepção na 2ª fase com um valor de €6.000,00 cada um. Ora, o valor pecuniário da totalidade dos prémios deve ser proporcional à complexidade do Programa Preliminar e exigência dos elementos solicitados. Neste sentido, e estando perante a exigência de entrega de um Estudo prévio em fase de apresentação de trabalhos de concepção, o valor deveria ser proporcional à percentagem de honorários.
As propostas de trabalhos de concepção a entregar deverão apresentar um nível de desenvolvimento entre o programa Base e o Estudo Prévio de acordo com o definido na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho. Ora, considerando-se as especificações relativas a infra-estruturas elencadas no programa preliminar, as informações são excessivas e desenquadradas face ao objecto do concurso.
Equipa projectista
O plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição é da competência do empreiteiro ou do concessionário da obra, conforme dispõe o n.º3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46/2008 de 12 de março.
Documentos da proposta para ajuste directo
A obrigatoriedade de entrega de uma cópia em papel das peças escritas e desenhadas que materializaram o trabalho de concepção não tem fundamento, uma vez que a Entidade Adjudicante já possui esses elementos da fase de concurso e também porque a avaliação destes elementos será a classificação obtida em fase de concurso.
Critério de adjudicação da proposta para ajuste directo
O critério de adjudicação para efeitos de ajuste directo é o da proposta economicamente mais vantajosa, com os seguintes factores de ponderação:
- Caracterização urbanística e arquitectónica da solução proposta e caracterização arquitectónica do Edifício 1 (80%)
- Valor global dos honorários (20%)
Sendo a aplicação do primeiro correspondente à classificação obtida em fase de concurso contribui-se, assim, para uma concorrência assente sobre o preço das propostas, o que, na sequência de um concurso de concepção, é claramente desajustado.
Caderno de encargos - cláusulas gerais
Cláusula 3ª - prazo
É referido que o prazo máximo para a elaboração do projecto são 180 dias, no entanto, e na cláusula 8ª, somando todos os prazos das diferentes fases dá um total de 210 dias. Será necessário esclarecer esta incongruência.
Cláusula 8ª - Prazo de prestação do serviço
Os prazos para a elaboração e entrega de cada fase de trabalho são:
- Programa base da totalidade da área de intervenção (21.102,60m2) e Estudo Prévio do Edifício 1: 30 dias
- Anteprojecto do Edifício 1: 60 dias
- Projecto de licenciamento do Edifício 1: 60 dias
- Projecto de execução do Edifício 1: 90 dias
Perante a dimensão da área de intervenção e complexidade do programa, os prazos estabelecidos são extremamente reduzidos para o desenvolvimento dos elementos a considerar nas várias fases, tendo em atenção, nomeadamente, o previsto na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho.
Cláusula 9ª – Responsabilidade por erros e omissões de projecto
Só se faz referência à responsabilidade de erros e omissões por parte do projectista, mas nada se refere quanto à responsabilidade da Universidade de Lisboa que também deverá estar contemplada em Caderno de Encargos.
Cláusula 14ª – Dever de sigilo
O direito de sigilo deve cumprir-se para ambas as partes, e não apenas para o adjudicatário.
Cláusula 16ª – Preço contratual
- Quem tem a legitimidade para a entrega do processo para Licenciamento ou Comunicação Previa nos serviços municipais é o titular da propriedade. O projectista só o poderá fazer se estiver mandatado.
- Havendo alterações de legislação que poderão implicar modificações no projecto, a responsabilidade não pode ser somente do projectista, tendo estas alterações que ser remuneradas, pois poderão ser consideradas trabalhos a mais, nos termos do artigo 370º do Código dos Contratos Públicos, se o trabalho já estiver realizado conforme legislação aplicável à data de celebração do contrato e por alteração de legislação for inutilizado.
Cláusula 18ª - Penalidades contratuais
O caderno de encargos só estabelece penalidades para o prestador de serviços, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente pagamento de honorários, prazos estabelecidos na proposta conforme dispõe o artigo 326º do CCP. Qualquer procedimento deve ser claro apresentando igualdade no que concerne a penalidades por incumprimento das partes.
Cláusula 23ª – Seguros
O artigo 24º da Lei n.º 31/2015 de 3 de Julho, na redacção da Lei n.º40/2015 de 1 de Junho não estabelece os requisitos obrigatórios do seguro a realizar e ainda não foi publicada a portaria que dispõe as normas aplicáveis.
A fundamentação da escolha do tipo de procedimento adoptado, o concurso limitado por prévia qualificação, apresenta-se como inadequada, no sentido em que a tipologia programática do objecto de concurso não exige recursos tão específicos que justifiquem esta opção.
Verifica-se, assim, que as condições de acesso à encomenda pública e o exercício da actividade profissional da arquitectura que não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.
Por este motivo, o procedimento subverte o objectivo de um Concurso lançado neste domínio, devendo a Entidade Adjudicante proceder à anulação do procedimento e lançar um Concurso de Concepção ao abrigo do artigo 219º e seguintes do Código dos Contratos Públicos por forma a adequá-lo a princípios exemplares de contratação e investimento público.
Esclarecimento Júri do concurso