Source: https://consulta.siscam.com.br/camarajales/arquivo?id=19997
Timestamp: 2020-04-08 02:26:09+00:00
Document Index: 164409335

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 83', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 131', 'artigo 139', 'artigo 123', 'artigo 144', 'artigo 123', 'artigo 193', 'artigo 213', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 198', 'artigo 221', 'artigo 193', 'artigo 195', 'artigo 193', 'artigo 199', 'artigo 213', 'artigo 49', 'artigo 229', 'artigo 272', 'artigo 274', 'artigo 287', 'artigo 337']

﻿ LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.983
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.983
(Vide Lei Municipal nº 1.961, de 1.991)
(Vide Lei Municipal nº 2.067, de 1.992)
(Vide Lei Municipal nº 2.144, de 1.993)
(Vide Lei Municipal nº 2.218, de 1.994)
(Vide Lei Municipal nº 2.275, de 1.995)
(Vide Lei Municipal nº 2.348, de 1996)
(Vide Lei Complementar nº 59, de 1.997)
(Vide Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Institui o Código Tributário do Município de Jales.
Valentim Paulo Viola, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, etc.
Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Jales e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.
Dispõe sobre fatos geradores, contribuintes responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando aplicação de penalidade, a concessão de isenções e administração tributária.
Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Jales e, aplica-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes.
Das Normas Gerais e Complementares da Legislação Tributária
I – à Constituição Federal;
II – ao Código Tributário Nacional;
III – às resoluções do Senado Federal;
IV – a Legislação Estadual nos limites da respectiva competência;
V – a Lei de execução fiscal, (Lei nº 6.830 de 22/03 de 1980 e suas eventuais modificações).
Art. 3º A Legislação Tributário Municipal, compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributo de competência municipal.
I – portarias, instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;
III – convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.
Art. 4º O Executivo regulamentará por Decreto, as Leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.
Parágrafo único. Na regulamentação da matéria tributária o Executivo abservará:
II – as normas gerais de Direito Tributário; estabelecido pelo Código Tributário Nacional;
Art. 5º São normas complementares das Leis e Decretos:
I – atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de Primeira e Segunda Instâncias, nos termos estabelecidos na parte processual desse Código;
IV – os Convênios celebrados entre o Município e o Governo Federal e Estadual.
Art. 6º Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro sem que a lei que o houver instituto ou aumentado, esteja em vigor antes do início deste exercício.
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação., a lei ou dispositivo de lei que:
I – defina novas hipóteses de incidência;
II – extingua ou reduza isenções salvo se dispuser de maneira mais favorável aos contribuintes.
Art. 7º Não será considerado aumento a atualização decorrente da correção de valores, com base nos índices da ORTN.
Art. 8º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração tributária do Município, bem como as medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.
Parágrafo único. Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se a denominação de “Fisco” ou “Fazenda Municipal”.
Art. 9º É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.
I – do contribuinte ou responsável;
II – de terceiros, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.
Art. 10. A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo fixado em regulamento, contado da data de sua apresentação.
§ 1º A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.
§ 2º A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
Art. 11. Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram da decisão divergente proferida pela instância superior mas ficará, um ou outro, obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo lhe seja comunicada.
Art. 12. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Art. 13. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência.
Art. 14. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a obstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 15. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Art. 16. Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
Art. 17. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos seus;
Art. 18. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributário, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a da função de arrecadas ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 19. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 20. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 21. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 22. São solidariamente obrigadas:
Art. 23. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo;
Art. 24. A capacidade tributária passiva independe:
II – de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
Art. 25. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I – quanto as pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II – quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Art. 26. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo critério tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (Vide Lei Municipal nº 1.455, de 1.985)
Art. 27. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação me haste pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujos” até a data da abertura da sucessão.
Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 30. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
II – subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a constar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissão de que forem responsáveis:
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;
Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
Art. 33. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 34. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quando às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando prativadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
a) das pessoas referidas no artigo 33, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, preposto ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.
Art. 35. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 36. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
Art. 37. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuído ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 38. O crédito tributário, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de reponsabilidade funcional.
Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
Art. 42. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I – lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco em base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
II – lançamento direto – quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;
III – lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame de autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Há hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 3º É de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III, deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 5º Os erros contidos na declaração a que se refere os incisos I e III, deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.
Art. 43. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
II – quando a declaração não seja prostada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quando a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniárias;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu como dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior;
Art. 44. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
IV – a concessão de medida liminar em mandato de segurança.
Art. 45. A moratória somente pode ser concedida por lei:
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.
Art. 46. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
b) o número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
Art. 47. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Art. 48. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com a imposição da penalidade cabíbel, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daqueles;
Parágrafo único. No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 49. O crédito tributário decorrente de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, regularmente constituído no exercício financeiro da ocorrência do fato gerador, poderá ser pago pelo contribuinte à vista, com desconto de até 10% (dez por cento), ou em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, na forma a ser regulamentada por Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
§ 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 192, de 3 de março de 2.010)
§ 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 192, de 3 de março de 2.010)
Art. 49–A. O crédito tributário não pago na data do respectivo vencimento, será acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração mensal, e multa moratória na forma prevista neste código. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
Art. 49–B. Será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário não pago na data de seu vencimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
Art. 50. Extinguem o crédito tributário:
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 42, inciso III, e seu § 1º;
VIII – a consignação em pagamento, quando julga procedente;
Art. 51. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.
Art. 52. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento.
Art. 53. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributaria:
I – quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 50 deste Código;
a) à consulta formulada na forma do artigo 10 e 11 deste Código;
c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
Art. 54. A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:
Art. 55. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integra do crédito tributário apuradi:
d) aplicação de penalidade pecuniárias;
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
Art. 56. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.
Art. 57. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
III – por via postal.
Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o respectivo resgate deste pelo sacado.
§ 2º A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam prevalente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.
Art. 58. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
I – quando parcial, das prestações vencidas em que tenha sido decomposto;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outro tributo ou penalidade pecuniárias.
Art. 59. Extingue-se o crédito tributário com a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária;
§ 1º Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protestos, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
§ 2º Aplicam-se a conversão do depósito em renda as regras de imputação de pagamento:
Art. 60. A imposição de penalidades não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Art. 61. Os juros moratórios resultantes da Impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (Vide Lei Municipal nº 2.264, de 1.995)
§ 1º Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.
§ 2º Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.
Art. 62. A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.
Art. 63. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.
Art. 64. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferências de qualquer documento relativo ao pagamento;
Art. 65. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebe-la.
Art. 66. A restituição total ou parcial do tributo da lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 67. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de cinco (5) anos, contados:
I – nas hipóteses do inciso I e II, do artigo 55, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese III, do artigo 55, da data em que se torna definitiva decisão administrativa ou passar em julgado ou rescindido a decisão condenatória.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ou representante judicial da Fazendo Pública interessada.
Art. 68. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de, recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
III – de exigências, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 69. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 70. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litigio e consequente extinção de crédito tributário.
Art. 71. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (Vide Lei Municipal nº 2.207, de 1.994) (Vide Lei Municipal nº 2.364, de 1997)
II – ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quando a matéria de fato;
III – a minuta importância do crédito tributário;
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível o disposto no artigo 48.
Art. 72. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (5) anos, contados:
II – da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 73. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição interrompe-se:
I – pelo despacho do Juiz que ordenar a citação;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.
§ 2º Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
Art. 74. Excluem o crédito tributário;
Art. 75. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Art. 76. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto parágrafo único do artigo 6º.
Art. 77. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 48.
Art. 78. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceda, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Art. 79. A anistia pode ser concedida:
Art. 80. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 48.
Art. 81. São imunes dos impostos municipais:
I – o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III – o patrimônio e os serviços dos partidos políticos o de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do artigo 83.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, asseguratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
Art. 82. A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 83. O disposto no inciso III, do artigo 81, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a títulos de lucro ou participação no seu resultado;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, nos termos do § 2º, do artigo 81, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 81, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 84. Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de recolhimento da imunidade, as disposições no artigo 83.
Art. 85. Compete a unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Art. 86. A legislação Tributária municipal aplica-se as pessoas naturais ou jurídicas, contribuinte ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.
Art. 87. Para os efeitos da legislação tributária não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributário decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 88 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios;
II – os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministérios, atividades ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício função, ministérios, atividade ou profissão.
Art. 89. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade jurídica no interesse da justiça.
Art. 90. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecidas, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 91. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou de desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 92. Constitui dívida ativa tributária do Município e aproveitamento de impostos, contribuições de melhoria e multas tributária de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora regularmente inscritos na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou decisão final proferida em processo regular.
Art. 93. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem a aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 94. O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:
III – a origem, a natureza e o fundamente legal ou contratual da dívida;
IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeito à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparado e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 95. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 96. Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
Art. 97. A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
Art. 98. A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal a ramo de negócios ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez (10) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 99. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Art. 100. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, bem curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 101. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Art. 102. Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades:
III – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
a) o pagamento de tributo;
b) a incidência dos juros de mora e de correção monetária do débito;
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 103. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código ou em legislação especial, serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observando as disposições e os limites fixados.
Parágrafo único. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições da legislação, observado o disposto no art. 78.
Art. 104. As infrações serão punidas com as seguinte multas:
I - quando ocorrer atraso no pagamento de imposto: (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se realizar até o 30º (trigésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
b) 10% (dez por cento), quando o pagamento se realizar do 31º (trigésimo primeiro) dia ao 90º (nonagésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
c) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se realizar a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia, após o vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
II – quando ocorrer atraso no pagamento de taxas, contribuição de melhoria ou penalidades pecuniárias;
III - 10% (dez por cento) sobre o valor de até três UFM – Unidade Fiscal do Município, quando se tratar de não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual não resulte a falta de pagamento de tributo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
IV - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de até cinco UFM – Unidade Fiscal do Município, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte a falta de pagamento do tributo, no todo ou parte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
V - quando ocorrer a falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, decorrente de lançamento por homologação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
a) 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, quando se tratar de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, antes do início do procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
b) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, quando se tratar de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, quando apurado após o início do procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
c) 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, nos casos de sonegação fiscal, sem prejuízo da ação criminal que no caso couber. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
Art. 105. Para os efeitos deste código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, de qualquer dos atos definidos na lei federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965.
Art. 106. Independente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.
Art. 107. As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 1º Apurando-se, no mesmo processo e não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.
§ 2º Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de cinquenta por cento (50%) desde que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.
Art. 108. Serão punidos com multa de um décimo até dez vezes do valor financeiro da Unidade Fiscal:
I – o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma e sonegação do tributo no todo ou em parte;
II – o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má fé nas avaliações;
b) não mantiverem registro atualizado de encomendas, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;
IV – as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independente do cargo, ofício ou função ministério, atividades ou profissão, que embaraçarem, iliderem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
V – quaisquer outras pessoas fiscais ou jurídica que infrigirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
Art. 109. O valor da multa será reduzido de vinte por cento e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para a interporsição do recurso voluntário, efetuar o débito exigido pela decisão de primeira instância.
Art. 110. Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, o fato de sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 111. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora e 1% (hum por cento) ao mês ou fração.
Art. 112. O sistema especial de fiscalização será aplicado a critério das autoridades fazendárias:
I – quando houver dúvida quanto à veracidade ou autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;
II – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;
III – em quaisquer outros casos, hipótese ou circuntâncias que justifiquem a sua aplicação.
Art. 113. O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.
Art. 114. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 115. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 116. Os débitos fiscais decorrente do não recolhimento, na data devida, de tributo, adicionais ou penalidades, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.
Art. 117. A correção monetária prevista no artigo anterior aplica-se inclusive aos débitos cujas cobranças estejam suspensas por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada.
§ 1º No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste Capítulo.
§ 2º As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência do Fisco.
Art. 118. As multas e juros de mora previstos na legislação tributária serão calculados sobre o valor do crédito tributário corrigido monetariamente (Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 2.004)
Art. 119. A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste Código.
Art. 120. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
Art. 121. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 122. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.
Art. 123. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I – pessoalmente, ou a representantes, mandatários ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da assinatura;
II – por carta registrada com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou aluém do seu domicílio;
III – por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.
Art. 124. A intimação presume-se feita:
I – quando pessoal, na data do recebimento;
II – quando por carta, na data do recibo de volta, e se for essa omitida, quinze (15) dias após a entrega da carta no correio;
III – quando por edital, trinta (30) dias após a data da afixação ou da publicação.
Art. 125. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
Art. 126. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I – a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II – o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III – a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
Art. 127. A notificação do lançamento será feita na forma do dispositivo nos artigos 123 e 124.
Art. 128. O procedimento fiscal terá início com:
I – a lavratura de termo de início de fiscalização;
II –a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
III – a notificação preliminar;
IV – a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V – qualquer ato de administração que caracterize o início da apuração do crédito tributário.
§ 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
§ 2º Da ciência da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, prevista no inciso I, o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para apresentar à autoridade fiscal os documentos solicitados no referido termo, admitindo-se a sua prorrogação por uma única vez e pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a critério da autoridade superior, havendo justo motivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)
Art. 129. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distindo por tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 130. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
Art. 131. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignado a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mas possa interessar.
§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas a entrelinhas em branco.
§ 2º Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a falta ou recusa agravará a pena.
§ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizada pela autoridade superior.
Art. 132. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 133. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 131.
Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair do próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 132. Os livros ou documentos apreendidos poderão a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 135. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimo devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
Art. 136. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de dez (10) dias, regularize a situação.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.
§ 2º Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 137. Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I – quando for encontrado no exercício da atividade tributável em prévia inscrição;
Art. 138. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)
Art. 139. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá: (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)
I – mencionar o loca, o dia e a hora da lavratura;
II – conter o nome do autuado e endereço, e quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;
III – referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V – indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI – fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
VII – conter intimação ao infrator para pagar os tributos multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
VIII – assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX – assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou renda de assinatura.
§ 1º As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto, será, devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
Art. 140. O auto poderá ser lavrado cumulativamente sem o auto de apreensão. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)
Art. 141. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 139, aplica-se o disposto no artigo 123. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)
Art. 142. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido a 5% (cinco p/ cento). (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)
Art. 143. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiantes estabelecidas.
Art. 144. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único. O consultante deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorrem o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art. 145. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo (20º) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 146. O prazo para a resposta à consulta formulada será de sessenta (60) dias. (Vide Lei Municipal nº 2.068, de 1992)
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização da diligência, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pela autoridade competente.
Art. 147. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com o artigo 144;
II – por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV – quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver definido ou declarado em disposto digo disposição literal da lei tributária;
VI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.
Art. 148. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade terminará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de vinte (20) dias.
Art. 149. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da notificação do interessado.
Art. 150. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
Art. 151. A solução à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
Art. 152. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
Art. 153. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, atuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.
Art. 154. O julgamento dos atos e defesas compete:
I – em primeira instância, ai responsável pela unidade administrativa de finanças;
II – em segunda instância, ao Prefeito.
Art. 155. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independente de garantia de instância.
Art. 156. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.
Art. 157. É facultado ao contribuinte, responsável, atuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos de (5) cinco dias.
Art. 158. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
Art. 159. Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados, novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
Art. 160. A impugnação da exigência fiscal instaura a fase contraditória.
Art. 161. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 162. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:
I – a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;
II – matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
III – as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV – o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.
Art. 163. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 164. Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que representará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de dez (10) dias.
Art. 165. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de quinze (15) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulta crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.
Art. 166. Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.
Art. 167. Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de trinta (30) DIAS;
§ 1º A autoridade julgadora não ficará adestrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 2º No caso de autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.
Art. 168. A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 123 e 124.
Art. 169. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão.
Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.
Art. 170. A autoridade julgadora recorrerá de ofício no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa cujos valores originários somados sejam superiores a um valor referência vigente a época da decisão.
Art. 171. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da intimação.
Art. 172. O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 173. O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência a determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
Art. 174. A intimação será feita na forma do artigo 123 e 124.
Art. 175. O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação de decisão.
Art. 176. São definitivas
I – as decisões finais de primeira instância que sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
II – as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão, que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 177. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, atuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I – intimação do contribuinte, do responsável, do autuado para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de vinte (20) dias;
II – conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III – remessa, para a inscrição e cobrança da dívida;
IV – liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos, apreendidos ou depositados.
Art. 178. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.
Art. 179. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.
Parágrafo único. Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
Art. 180. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de levar e encaminhar o auto competente será responsável pecuniariamente pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apurados enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízos de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 181. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, a responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
Art. 182. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.
Parágrafo único. Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, há tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 183. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributo, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.
Art. 184. O cadastro fiscal do Município será mantido de forma a possibilitar:
a) o exercício de todas as atividades tributárias de competência do Município;
b) a coleta de dados e informações sobre situações e atividades econômicas e financeiras em geral, que tenham como sede ou local de realização o território do Município, e cuja obtenção seja considerada necessária ao Fisco, tanto para fins estatísticos como para outras naturezas.
Parágrafo único. Ficam obrigados a prestar declarações de cadastro, todos que vierem a ser notificados, ou comunicados, pelo Município, para esse fim.
Art. 185. A implantação, adaptação, atualização e revisão de cadastro, serão realizadas na forma e nos prazos fixados por ato executivo.
Art. 186. Constitui crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965, a declaração de dados inexatos para o Cadastro Fiscal do Município.
Art. 187. Integram o sistema tributário do Município: (Vide Lei Municipal nº 2.567, de 2.001)
b) sobre Propriedade Predial;
II – taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
f) de licença de Diversões Públicas;
III – taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
d) coleta de lixo domiciliar;
Art. 188. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidas, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
Art. 189. O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 190. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.
Art. 191. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.
II – abastecimento de águas;
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.
Art. 192. Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Art. 193. Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:
I – (Revogado pela Lei Complementar nº 168, de 3 de dezembro de 2.008)
III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quando à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida;
V – destinado a estacionamento de veículos, desde que contenha um único pavimento e esteja desprovido de construção específica.
Art. 194. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 2,80% (Dois inteiros e oitenta centésimos por cento) (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Art. 195. O valor venal do terreno será calculado de acordo com as fórmulas constantes no Anexo II deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Parágrafo único. Na determinação do valor venal do terreno não serão considerados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
I – o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - o valor das construções ou edificações de que tratam os incisos II a V do artigo 193. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Art. 196. O poder Executivo editará mapas contendo: (Vide Lei Municipal nº 1.453, de 1.985) (Vide Lei Municipal nº 1.517, de 1.986) (Vide Lei Municipal nº 1.576, de 1.987) (Vide Lei Complementar nº 72, de 1.998) (Vide Lei Complementar nº 81, de 2.000) (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.001) (Vide Lei Complementar nº 112, de 2.003)
I – valores do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamento urbanos;
II – fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores do metro quadrado de terreno.
Art. 197. Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente antes do final de cada exercício por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Art. 198. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatório, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)
Parágrafo único. São sujeitos a uma só inscrição, requerida a com a apresentação de planta ou croqui:
I – as glebas sem quaisquer melhoramento;
II – as quadras indivisas das áreas arruadas.
Art. 199. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará: (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)
I - seu nome e qualificação, bem como de seus corresponsáveis, quando for o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
II – número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao terreno;
III – localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV – uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
V – informações sobre o tipo de construção, se existir;
VI – indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade no Registro de Imóveis competente;
VII – se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
VIII – valor constante do título aquisitivo;
IX – endereço para a entrega de avisos de lançamento a notificações.
Art. 200. O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contado da: (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)
I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II – demolição ou parecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
III – aquisição ou promessa de compra de terreno;
IV – aquisição ou promessa de compra de parte do terreno não construída, desmembrada por ideal;
V – posse do terreno exercida a qualquer título.
Art. 201. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)
Art. 202. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observando o disposto no artigo 213. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissão dolosos.
Art. 203. O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
Parágrafo único. Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja espedido o “Habite-se”, em que seja devido até o final digo seja obtido o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.
Art. 204. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
§ 1º No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.
§ 2º Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 205. Nos casos do condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pagamento do tributo.
Art. 206. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contiquas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Art. 207. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no artigo 2º deste Código.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo.
Art. 208. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de qualquer exigência administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 209. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.
Art. 210. O pagamento do imposto será feito com 2 prestação iguais, nos vencimento e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de trinta (30) dias. (Vide Lei Municipal nº 1.370, de 1.984)
Art. 211. Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação de antecedente.
Art. 212. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.
Parágrafo único. Terá aplicação no tocante a arrecadação as disposições contidas no artigo 49 e parágrafos, da moratória.
Art. 213. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 198, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
Art. 214. Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 201 que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.
Art. 215. A falta de pagamento do imposto nos vencimento fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: (Vide Lei Municipal nº 1.455, de 1.985)
I – a correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários:
II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir de 31º dia do vencimento;
IV – 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento se efetuar após o nonagésimo dia do vencimento;
V – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (hum por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 216. A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, deste Código.
Art. 217. São isentos do pagamento do imposto:
I – terrenos pertencentes a Entidades Religiosas e Filantrópicas devidamente cadastradas;
II – clubes Recreativos, Esportivos e do Lazer;
III – próprios Municipal do Estado e da União.
Art. 218. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
Art. 219. O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 221.
§ 1º Para efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de qualquer atividade, lucrativa ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 193, incisos II a V. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 220. O contribuinte do imposto é o proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.
Art. 221. O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
Art. 222. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei.
Art. 223. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 0,80% (zero vírgula oitenta centésimos por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Art. 224. O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido mediante a soma do: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
I - resultado da multiplicação da área construída pelo preço unitário do respectivo padrão construtivo, devidamente depreciado de acordo com o seu estado de conservação, observando-se a fórmula de cálculo e fator de homogeneização constantes do Anexo II deste Código; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
II - valor venal do terreno ou fração deste, apurado na fórmula estabelecida no artigo 195 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
§ 1º As áreas edificadas serão consideradas na projeção horizontal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
§ 2º Na fixação do preço unitário por metro quadrado de área construída dos diferentes padrões construtivos serão considerados os: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
I - valores médios, segundo transações do mercado imobiliário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
II - valores estabelecidos em contratos de construção civil no Município; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
III - custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Art. 225. O Poder Executivo editará mapas contendo: (Vide Lei Municipal nº 2.067, de 1.992) (Vide Lei Municipal nº 2.144, de 1.993) (Vide Lei Municipal nº 2.218, de 1.994) (Vide Lei Municipal nº 2.275, de 1.995) (Vide Lei Municipal nº 2.348, de 1996) (Vide Lei Complementar nº 59, de 1.997) (Vide Lei Complementar nº 72, de 1988) (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.001) (Vide Lei Complementar nº 112, de 2.003)
I - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
II – fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
Art. 226. Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente antes do final de cada exercício por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Art. 227. Na determinação do valor venal não serão considerados:
I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II – as vinculações restritas do direito de propriedade;
III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos II a V do artigo 193. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)
Art. 228. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.
Art. 229. Para o requerimento da inscrição de imóvel construído aplicam-se as disposições do artigo 199 com o acréscimo das seguintes informações:
I – dimensões e área construída do imóvel;
II – área do pavimento térreo;
III – número de pavimentos;
IV – data de conclusão da construção;
V – informações sobre o tipo de construção;
VI – número e natureza dos cômodos.
Art. 230. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da:
II – conclusão ou ocupação da construção;
III – aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;
IV – aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel construído, desmembrada ou ideal;
V – posse de imóvel construído exercida a qualquer título.
Art. 231. O contribuinte omisso será inscrito de Ofício, observando o disposto no artigo 213.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.
Art. 232. O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de Janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício, seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
§ 2º Tratando-se de construção demolida durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.
Art. 233. Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 203 e 209.
Art. 234. O pagamento do imposto será feito em 2 prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e de outra prestação, o intervalo mínimo de trinta (30) dias. (Vide Lei Municipal nº 1.370, de 1.984)
Art. 235. Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
Art. 236. O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Parágrafo único. Tem aplicação as disposições contidas no artigo 49 “Da Moratória”.
Art. 237. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 229, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, ate a regulamentação de sua inscrição.
Art. 238. A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no capítulo II.
Art. 239. São isentos do pagamento do Imposto Sobre a propriedade Predial, sob a condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do Município:
I – os prédios pertencentes à entidades religiosas e;
II – Clubes Recreativos, Desportivos e de Lazer;
III – os próprios Municipais, do Estado e da União;
IV – entidades assistenciais, devidamente cadastradas.
Art. 240. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Art. 241. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
1. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de Dezembro de 2.001)
2. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
3. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
4. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
5. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
6. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
7. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
8. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
9. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
10. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
11. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
12. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
13. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
14. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
15. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
16. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
17. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
18. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
19. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
20. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
21. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
22. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
23. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
24. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
25. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
26. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
27. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
28. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
a) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
b) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
c) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
d) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
e) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
f) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
g) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
29. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
30. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
31. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
32. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
33. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
34. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
35. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
36. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
37. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
38. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
39. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
40. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
41. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
42. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
43. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
44. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
45. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
46. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
47. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
48. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
49. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
50. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
51. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
52. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
53. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
54. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
55. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
56. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
57. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
58. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
59. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
a) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
b) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
c) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
d) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
e) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
f) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
g) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
60. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
61. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
62. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
63. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
64. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
65. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
66. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
§ 1º (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
§ 2º (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
§ 3º (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)
67. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
68. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
69. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
70. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
71. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
72. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
73. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
74. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
75. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
76. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
77. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
78. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
79. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
80. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
81. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
82. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
83. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
84. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
85. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
86. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
87. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
88. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
89. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
90. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
91. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
92. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
93. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
94. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
95. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
96. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
97. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
98. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
99. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 242. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Parágrafo único. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 243. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
I – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 244. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
I –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
IV – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
V – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 245. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 246. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
§ 1º (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
§ 2º (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
§ 3º (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
§ 4º (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
§ 5º (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
II – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
§ 6º (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
§ 7º (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 247. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
IV –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
V –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 248. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 249. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 250. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 251. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 252. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 253. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 254. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 255. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 256. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
VI –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 257. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 258. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 259. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 260. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 261. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 262. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 263. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 264. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 265. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 266. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 267. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
III – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 268. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 269. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 270. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Art. 271. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)
Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício o Poder de Polícia Administrativa
Art. 272. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligência, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 273. Considera-se exercício do Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou a respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercida em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Art. 274. As taxas de licença serão devidas para:
I – localização e funcionamento;
II – fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
III – exercício da atividade do comércio ambulante;
IV – execução de obras particulares;
VI – diversões públicas.
Art. 275. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício da atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 272.
Art. 276. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 277. O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas anexas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Art. 278. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá a Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Art. 279. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 280. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
Art. 281. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 274, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito: (Vide Lei Municipal nº 1.610, de 1.988)
I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor d débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;
IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (hum por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Parágrafo único. Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 505 (cinquenta por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominação deste artigo.
Art. 282. São isentos do pagamento da taxa:
I – feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
II – a exclusivo critério da administração, o pequeno produtor, quando da comercialização de seus produtos.
Art. 283. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Art. 284. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, sem caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, com balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
Art. 285. A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento, sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrem modificações nas características do estabelecimento.
§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que ligitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4º A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 286. A taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, Título I.
Art. 287. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividade similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.
§ 1º Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão anualmente, em janeiro, a taxa de renovação de licença para funcionamento.
§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 3º A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 288. As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo único. Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 às 6 horas.
Art. 289. Para os estabelecimentos abertos em horários especial a taxa de licença para funcionamento será acrescida das alíquotas, conforme Tabela Anexa a este Código.
Art. 290. Os acréscimos constantes do artigo 287, não se aplicam as seguintes atividades:
I – impressão e distribuição de jornais;
II – serviços de transportes coletivos;
III – institutos de educação e de assistência social;
IV – hospitais e congêneres.
Art. 291. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do pode de polícia administrativa do Município.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, dede que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença, quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 4º A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:
I – total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
II – pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.
Art. 292. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.
Art. 293. A taxa de licença para funcionamento é devida de acordo com a tabela anexa, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada a acrrecada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições da Seção de I a VII, do Capítulo I, do Título I.
Art. 294. A Administração, por decreto, poderá regulamentar outras atividades congênere e não constantes na Tabela supra.
Art. 295. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.
§ 1º Considera-se comércio ambulante o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
Art. 296. Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.
Art. 297. Respondem pela taxa de licença de comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Art. 298. Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas, e os engraxates.
Art. 299. A taxa de licença de comércio ambulante é anual e será recolhida de uma só vez, ante do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 300. A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 301. A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a Tabela anexa n° IV, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções da I a VII, do Capítulo I, do Título I. (Vide Lei Complementar nº 165, de 2.008)
Art. 302. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes, ou andaimes, a quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura, e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.
§ 1° A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obas, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2° A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Art. 303. Estão isentas dessa taxa:
I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.
Art. 304. A taxa de licença para execução da Obra é devida de acordo com a Tabela n° V e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título I.
Art. 305. A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.
Art. 306. Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.
Art. 307. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características de meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 308. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 309. A publicidade escrita fica sujeita a revisão da repartição competente.
Art. 310. A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a Tabela Anexa n° VI e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, Capítulo I.
Art. 311. Estão isentos da taxa de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II – as tabuletas indicativas se sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40cm x 15cm;
V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Art. 312. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação, em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação de licença.
Art. 313. Divertimentos Públicos, para os efeitos desta Lei, são as que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 314. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem o “Alvará de Licença expedido pela Prefeitura”.
Art. 315. O Alvará de Licença Anual para Funcionamento para estabelecimento que explorem jogo de bilhar, snooker, bochas, aparelhos de jogo de futebol de mesa, pibolin e outros aparelhos de diversões em geral, deverá ser requerido junto a Prefeitura Municipal, ficando, os responsáveis pela diversão licenciada, obrigadas, requererem, ao D.V.O.P. da Prefeitura, a vistoria Municipal de local.
§ 1° A Vistoria Municipal de Local, será feita anualmente e a prova da vistoria, far-se-á por meio do “Certificado de Vistoria Municipal”, válido para o exercício, terminando sempre a 31 de dezembro.
Art. 316. O licenciamento das diversões em geral será feito anualmente e a prova do licenciamento far-se-á por meio de Alvará de Licença Anual para Funcionamento expedido pela Prefeitura.
§ 1° O Alvará de Licença Anual para Funcionamento, é válido por um (1) ano, terminando sempre a 31 de dezembro.
§ 2° A renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, deverá ser requerida até o último dia do mês de fevereiro.
Art. 317. Documentação exigida para o licenciamento inicial e renovação de:
1. bar noturno, com música em geral ou bar noturno dançante;
2. discotecas;
3. clube de diversões;
4. “Boites”;
5. dança em Bar ou Restaurante comum que dispõe de pista para dançar;
6. Teatros;
8. “Pebolim”, aparelho de jogo de futebol de mesa;
9. jogos de snooker e bilhar;
10. máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou manuais, máquinas ou aparelhos em geral de diversões, atração ou recreação, seja qual for a denominação ou a modalidade de funcionamento, exploradas diretamente pelo proprietário ou proprietários de bar, restaurante, lanchonetes, sorveterias e outros estabelecimentos comerciais similares;
11. bailes públicos com cobrança de ingressos;
12. campos de bochas;
13. jogos de dominó ou damas.
Art. 318. A Empresa, Organização, Companhia, Firma ou qualquer outra entidade constituída legalmente para promover, realizar ou explorar diversões públicas ou espetáculos públicos, com o fim lucrativo, qualquer que seja o gênero de diversões permitida e a forma de organização, deverá por meio de requerimento assinado pelo principal responsável ou procurador, solicitar Alvará de Licença Anual para Funcionamento da atividade que deseja explorar, juntando ao pedido, a seguinte documentação:
a) prova de organização comercial (Certidão de Registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo), ou de repartição equivalente ou em cartório competente;
b) fotocópia de Título de Eleitor, de brasileiro;
c) fotocópia da prova de quitação com o Serviço Militar, se brasileiro, ou fotocópia da Célula de Estrangeiro ou da Carteira Modelo “19”, se for estrangeiro;
d) atestado de antecedentes criminais do responsável ou responsáveis;
e) prova de recolhimento da contribuição sindical;
f) certificados de vistoria Municipal (segurança do prédio), sanitária ou higiene (edifício em geral) e do Corpo de Bombeiros, onde houver;
g) prova de recolhimento da taxa de Fiscalização e serviços diversos, nos termos da legislação fiscal vigente.
§ 1° O pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, deverá ser feito anualmente e até o último dia do mês de fevereiro, acompanhado dos documentos mencionados nas letras “d”, “e”, “f” e “g”.
Do jogo carteado lícito
Art. 319. A prática de jogo carteado lícito somente é permitida em Associação, Agremiação, Clube, Sociedade Recreativa ou Sociedade Recreativa ou Sociedade Mista Recreativa; recreativa – esportiva, recreativa-cultura, recreativa-artística, recreativa-dramática, recreativa-literária, recreativa-beneficiente e outras sociedades que da letra do Estatuto conste finalidade recreativa e que por ocasião do procedimento da Vistoria Municipal se verifique que a sociedade tem sede social ou sede de campo adequada à prática de jogos carteados lícitos e satisfaça as seguintes condições mínimas:
a) dispor de boas instalações e estar convinientemente aparelhada à prática de jogos carteados lícitos;
b) dispor de sala ou salas ou compartimentos separados ou isolados das demais dependências da sede social ou sede de campo, permitindo, assim, que o desenvolvimento do jogo carteado lícito se realize sem ser notado pelas pessoas que se encontrarem em outras dependências da sede social ou da sede de campo da sociedade;
c) que a prática do jogo carteado lícito se realize em dependências confortáveis, arejadas e satisfatórias;
d) que a sede social ou sede de campo da sociedade não contrarie nenhum dispositivo do Decreto Federal n° 50.776, de 10 de junho de 1.961, que disciplina o funcionamento de jogos carteados lícitos em todo o território nacional.
Art. 320. Por força do aludido Decreto Federal nº 50.776/61, a sociedade para manter jogos carteados lícitos fica obrigada:
§ 1º Ter seus funcionários regularmente registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social, através de suas Delegacias Regionais do que deverão fazer prova às autoridades encarregadas do licenciamento e da fiscalização de suas atividades.
§ 2º Fazer afixar balancete bimestral na sede da entidade, em local visível, assinado por quem de direito na forma do Estatuto da Sociedade, afixar em local visível da secção de jogos carteados lícitos o movimento diário da caixa, devidamente rubricados por quem de direito na forma do Estatuto da Sociedade.
§ 3º Apresentar juntamento com o pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento com direito a jogos carteado lícitos o balanço anual aprovado em assembleia realizada com o comparecimento de pelos menos um terço (1/3) dos sócios da entidade, bem como comprovadas suas atividades recreativas, sociais, culturais, literárias, artísticas, beneficentes, dramáticas ou esportivas, além da secção de jogos carteados lícitos.
Art. 321. É proibido o desvirtuamento do jogo carteado lícito pela prática de jogos de azar e pela promiscuidade criminosa entre menores de vinte e um (21) anos de idade e elementos suspeitos ou profissionais do jogo de baralho ou de pessoas cuja convivência seja prejudicial aos demais associados.
Art. 322. Os menores de vinte e um (21) ano de idade não poderão tomar parte ou assistir aos jogos carteados lícitos, A diretoria será responsável pela má frequência de elementos, irregularidades e desobediências constatados na sede social da entidade.
Art. 323. É terminantemente proibida a exploração do jogo carteado lícito por parte de arrendatário profissionais do jogo de baralho, elementos duvidosos ou sem profissão definida e mesmo pela diretoria ou elementos do quadro social ou a ele estranho.
Art. 324. O Clube ou a sociedade recreativa ou a Sociedade mista recreativa para manter jogos carteados lícitos, fica obrigada a fazer prova de que tem sua sede alugada ou dispõe de sede própria.
Art. 325. No caso de sede própria, a prova deverá ser feita por meio de Certidão em breve relatório, fornecida pelo Cartório competente, de que o imóvel onde a entidade interessada tem sua sede social ou de campo é de propriedade da mesma.
Art. 326. No caso de sede alugada, a prova deverá ser feita por meio de fotocópia do Contrado de Locação do Imóvel, em nome do próprio clube ou sociedade.
Art. 327. A referida prova constituirá documento obrigatório para instruir o pedido inicial de licenciamento ou de renovação de licenciamento com direito a jogos carteados lícitos.
Art. 328. Será indeferido o pedido de renovação de Alvará de Licença Anual para Funcionamento com direito a jogos carteado lícitos, de clube ou de sociedade que não comprovar cumprimento de suas finalidades estatutárias, bem como não apresentar toda documentação necessária ao pedido de renovação de licenciamento.
Art. 329. Somente após 12 (doze) meses, decorridas da obtenção do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, e prova de que a sociedade ou clube vem desenvolvendo todas suas finalidades estatutárias, comprovada sua sobrevivência econômica com arrecadação do quadro social, é que a sociedade ou clube poderá pleitear Alvará de Licença Especial, para a prática de jogos carteados lícitos.
Art. 330. A Associação, Agremiação, Clube ou Sociedade Recreativa, ou Sociedade Mista recreativa: recreativa-esportiva, recreativa-cultural, recreativa-dramática, recreativa-beneficiente, recreativa-artística e outras sociedades que da letra do Estado conste finalidade recreativa, deverá, por meio de requerimento assinado pelo Presidente da entidade ou seu substituto lega ou procurador, solicitar Alvará de Licença anual para Funcionamento, juntando ao pedido a seguinte documentação:
a) cópias autenticadas das atas da assembleia de fundação da sociedade, da aprovação do Estatuto e da eleição da sua diretoria;
b) uma via do Estatuto registrado no Cartório competente;
c) certidão do Cartório que registrou o Estatuto;
d) folha do Diário Oficial que publicou o extrato do Estatuto;
e) atestado de antecedentes criminais dos diretores: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo tesoureiro, primeiro e segundo secretário;
f) relação discriminativa de nacionalidade, idade, profissão e residência dos membros da diretoria eleita e impossada, e do conselho, quando houver;
g) prova do recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, nos termos da legislação fiscal vigente;
h) certificados de vistorias referentes a sede social e sede de campo, quando houver.
Os certificados de vistorias são: de Vistoria Municipal (segurança do prédio), de Vistoria Sanitária ou Higiene, (edifício em geral), extensiva ao jogo carteado lícito, quando couber.
Art. 331. O pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento deverá ser feito anualmente e até o último dia do mês de fevereiro, acompanhado da seguinte documentação: cópia da assembleia que elegeu a diretoria em exercício e das documentações mencionadas nas letras “e”, “f”, “g” e “h”.
Dos estabelecimentos de diversões noturnas
Art. 332. São estabelecimentos de diversões noturnas;
I – Boates e Discotecas o que apresenta serviço de bar ou restaurante, música para danças e espetáculos artísticos, em palco ou na pista, não mantendo dançarinas profissionais;
II – Baile Público – com música para danças, mediante ingresso pago, não mantendo dançarinas profissionais;
III – Bar dançante e com serviço de bar e música para dançar, podendo apresentar atrações artísticas, não mantendo dançarinas profissionais;
IV – Bar Musical – com serviços de bar, música mecânica ou ao vivo, sem danças, podendo apresentar atrações artísticas;
V – Restaurante Dançante – estabelecimento com características próprias do restaurante comum, sem confundir-se com estabelecimento de gênero diferente, oferecendo música para danças e, facultativamente, atrações artísticas, não mantendo dançarinas profissionais;
VI – Restaurante Musical – o mesmo estabelecimento descrito no item anterior, com música mecânica ou ao vivo, sem danças, podendo apresentar atrações artísticas.
Art. 333. A empresa que explora diversão noturna poderá, no mesmo local, com a devida autorização, manter atividade de bar ou restaurante desde que as instalações sejam compatíveis.
Art. 334. Os restaurantes e bares, com característica própria do gênero, poderão funcionar como estabelecimentos de diversão noturna a partir das 19 horas, com música e danças e, facultativamente apresentação de números artísticos, uma vez autorizadas por prévia vistoria.
Art. 335. É considerada infração qualquer inobservância às normas desta lei.
Art. 336. O responsável pela infração fica sujeito às seguintes penalidades que serão aplicadas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:
II – suspensão do alvará;
§ 1º A multa variará de acordo com a gravidade da infração, entre 10 (dez) a 200% (duzentos por cento), do salário mínimo vigente no Estado, ou no caso de reincidência dentro do mesmo exercício, em dobro da multa anteriormente aplicada.
§ 2º A suspensão será determinada no caso de falta grave ou após a aplicação de 3 (três) penalidades de multa dentro do mesmo exercício, pelo prazo de 5 a 30 dias.
§ 3º O alvará será cassado quando:
I – no prazo marcado, não for satisfeita qualquer exigência prevista nesta lei;
II – forem desvirtuadas as finalidades do estabelecimento, empresa ou entidade, o que deverá ser comprovado por sindicância em que o interessado tenha possibilidade de se defender.
Art. 337. A sindicância referida no item 2 do § 3º do artigo anterior poderá ser instaurada por qualquer das autoridades da Prefeitura responsáveis pela fiscalização.
§ 1º Recebidas as informações, a autoridade notificará o sindicado para se defender no prazo de 3 (três) dias.
§ 2º Apresentada a defesa preliminar, se não tiver habilitado a decidir de plano, realizará as diligências necessárias, bem como as requeridas pelo sindicado desde que não tenham intuito meramente protelatório, em 10 (dez) dias.
§ 3º Concluídos as diligências, dará vista dos autos do interessado no prazo de 3 (três) dias, encaminhando-o à autoridade administrativa superior, que a seguir proferirá sua decisão.
§ 4º Nos casos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 337, o recurso não terá efeito suspensivo.
§ 5º Após a decisão denegatório irrecorrível terá o infrator o prazo de 3 (três) dias, sob pena de cobrança executiva, para efetuar o recolhimento da multa que lhe tiver sido imposta.
§ 6º A Municipalidade, por Decreto, regulamentará a parte de Diversões Públicas, no que diz respeito a funcionamento, alvarás, horários, fiscalização, etc.
Art. 338. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
I –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
a) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
b) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
II –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
III –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 339. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 340. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
IV –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
V –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 341. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 342. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 343. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 344. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 345. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
I – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
II – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
III – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
IV – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 346. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 347. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 348. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 349. As remoções de lixo ou entulho que excedam a quantidade normal ou mínima, serão feitas mediante o pagamento de preços públicos. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 350. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 351. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 352. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 353. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 354. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 355. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 356. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Da taxa de conservação e serviços de estradas Municipais
Art. 357. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
§ 1º (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
§ 2º (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
§ 3º (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
VI –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
VII – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
§ 4º (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 358. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 359. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 360. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
CS: TPU = VFP x PU = VT, onde (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 361. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 362. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 363. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 364. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 365. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 366. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 367. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 368. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 369. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
V – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
(Revogada pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Parte D (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
c) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Art. 370. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
§ 1º (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
I – (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
a) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
b) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
c) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
d) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
e) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
II – (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
III – (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
§ 2º (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
§ 3º (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)
Tabela Anexa nº I
Alíquota percentual sobre o preço do serviço
Alíquota sem o valor base de cálculo
Sondagem de solo, terraplanagem, fundação, movimentação e concretagem
Obra hidráulica e de eletricidade
Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil
Outros serviços auxiliares de construção civil
Demolição, conservação e reparação de estradas, pontes e congêneres
Demolição, conservação e reparação de imóveis
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
Escoramento e contorção de encostas e serviços congêneres
2. Manutenção e Decoração de Imóveis
Conservação e reparação de elevadores, escadas rolantes e monta-cargas
Limpeza de imóveis e logradouros (inclusive fossas)
Raspagem e lustração de assoalhos, calefação, aplicação de resinas e impermeabilização
Desinfecção e higienização e congêneres
Outros serviços de manutenção de imóveis
Colocação de tapetes e cortinas
Decoração de interiores (instalação de lustres, revestimento de paredes, etc), de logradouros, paisagismo e de outros serviços de decoração
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais
3. Técnico Científico
Elaboração de plantas, projetos e demais serviços de arquitetura e engenharia
Planejamento e consultoria técnica
Projetista, calculista e desenhista técnico
Perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação
Geólogo, topógrafo e agrimensor
Pesquisa e analise técnica
4. Transporte Municipal
Outros serviços de transportes de pessoas ou passageiros
Transporte de veículos e auto-socorro
Transporte de cargas, inclusive carreteiros
Outros serviços de transporte municipal (inclusive malotes e entregas rápidas)
5. Mercadologia e Comunicação
Planejamento e execução de campanhas de propaganda
Elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
Promoção de vendas e negócios
Exibição e divulgação de anúncios ou publicidade
Veiculação de materiais propagandísticos ou publicitários por qualquer meio
Verificação de circulação, audiência e congêneres, medição publicitária
Outros serviços de mercadologia
Comunicação de qualquer natureza, exceto publicitária (telecomunicação, telex, telegrafia, etc)
6. Jurídicos, econômicos e técnico-administrativos
Contador, guarda-livros e técnicos de contabilidade
Assessoria e consultoria, planejamento, organização, projeto, programação
Processamento de dados e atividades auxiliares
Organização, biblioteconomia e documentação
Compilação e fornecimento de informações
Expediente, inclusive datilografia, estenografia, secretaria e escrituração
Organização e administração de sorteios, consórcios e fundos mútuos
Outros serviços técnicos administrativos
Analise, exames, pesquisas, informações, coletas de dados
Psicólogo (clinico ou não)
Auxiliar de enfermagem e terapia
Correção de obliqüidade visual (ortoptico)
Técnico de analise clinica e eletricidade médica
Hospital, sanatório, ambulatório, pronto socorro, casa de saúde e de recuperação ou repouso
Banco de sangue, sêmen, pele, leito e outros
Aplicação de injeção e curativos
Outros serviços ligados à saúde humana
Radioterapia, ultra-sonografia, tomografia e congêneres
Laboratórios de analises clinicas, manicômios
Ensino maternal e pré-primário
Ensino de extensão universitária
Educação preparatória para curso superior, escola militar, madureza, supletivo e demais cursos preparatórios
Auto-escola, por ano e carro
Ensino de escola de cabeleireiro e dança
Outros serviços de ensino
9. Bancários, financeiros e securitários
Transferência de fundos, ordem de pagamento ou crédito
Cobrança de títulos, recebimento de carnes, contas, prestações e assemelhados
Agenciamento, corretagem e intermediação (exceto de títulos)
Concessão, cobrança de agenciamento relativos a cartão de credito
Outros serviços administrativos e similares prestados sob remuneração
Guarda de bens em cofre, custodia de bens e guarda jóias
10. Representação
Representação bancaria
Representação comercial de bens de qualquer natureza
Outros serviços de representação
11. Agenciamento, corretagem e intermediação
Agenciamento de propriedade industrial, marcas e patentes
Agenciamento de propaganda e publicidade
Agenciamento de propriedade artística e literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros
Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio
Agenciamento de empregos
Agenciamento de mão-de-obra temporária
Agenciamento funerário
Agenciamento de assinaturas
Outros tipos de agenciamento
Comissário de despachos
Intermediação ou agenciamento de apostas, inclusive da loteria esportiva
Cobrança (exceto bancos)
Distribuição de filmes cinematográficos e “video-tapes”
Distribuição e vendas de bilhetes de loterias
Outros serviços de distribuição de bens
12. Turismo, hospedagem e assemelhados
Agenciamento de turismo, passagem e reserva de hotéis, organização de excursões
Organização e promoção de congressos, festivais, feiras de amostras e congêneres
Organização de festas, “Buffet”
Outros serviços de turismo e assemelhados
13. Fotográficos, cinematográficos, reprográficos, gráficos e afins
Revelação, copia, reprodução, trucagens, montagens, retocagem, ampliação fotográfica e cinematográfica
Fonografia, dublagem e mixagem sonora
Gravação de vídeo-tapes
Reprodução e copia de documentos, plantas, desenhos de qualquer processo
Artes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação
Composição gráfica, clicherria, zincografia, fotolitografia, esteriotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres
Colocação de molduras e afins, gravação, douração de livros, revistas e congêneres
14. Instalação, colocação e montagem de bens
Instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, maquinas e aparelhos que agreguem ao imóvel
Instalação, colocação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, elétricos ou não, de escritório
Outros serviços de instalação, colocação e montagem de bens
15. Conservação, limpeza e preparação de bens móveis
Lustração de bens móveis
Lavagem, lubrificação e limpeza de veículos
Lubrificação, limpeza e revisão de aparelhos e equipamentos
Lubrificação, limpeza e revisão de objetos e artigos de qualquer natureza
Conserto e reparação de veículos (mecânico, elétrico e funilaria)
Conserto e restauração de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não
Conserto e restauração de sapatos
Retifica e recondicionamento de motores
Pintura de objetos (inclusive placas e painéis)
Lapidação, gravação e espelhação de louças, vidros, cristais e similares
Acondicionamento, beneficiamento, lavagem, secagem, galvanoplastia e tingimento de objetos
16. Guarda e locação
Guarda e estacionamento de veículos
Guarda de moveis, silo, armazenagem, frigorífico, armazém geral, pesagem, arruação e guarda de bens e serviços correlatos
Deposito de qualquer natureza
Arrendamento mercantil (“leasing”)
Aluguel de filmes cinematográficos
Aluguel de outros bens móveis
17. Diversões públicas – Serviços com cobrança de ingresso de forma direta ou indireta
Cinema (inclusive auto-cine)
“boite”, “night-clube”, “taxi-dancing”, “cabaré”, “drive in”
Bilhares, boliches, corrida de animais e outros jogos
Outros serviços de diversões com cobrança de ingresso
18. Higiene e apresentação pessoal
Barbeiro, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza, por cadeira ou oficial
Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres
Fornecimento de trabalho braçal ou domestico
Fornecimento de trabalho artístico
Fornecimento de trabalho qualificado
Fornecimento de trabalho de nível superior
Serviço de terceiros (retenção na fonte)
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguro; prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros
(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.356, de 1996)
Tabela Anexa nº II
(Vide Lei Municipal nº 1.772, de 1.989)
Fiscalização do Funcionamento
Agentes e Prepostos em Geral
Armazéns Gerais, Silos, Guarda de Móveis
Auto Escola – Por Carro
Bilhares e Quaisquer outros Jogos de Mesa
Categoria Única por Mesa
Barbearia por Cadeira
Comércio de Adubos, Fertilizantes e Agropecuários
Circos e Parques de Diversões e Leilões - Sede
Casas de Artigos de Caça e Pesca
Carpintaria e Conserto de Móveis
Despachantes e Escritórios de Contabilidade
Depósito de Inflamáveis, Explosivos e Similares
Empresa Funerária
Exposição, Feiras e Quermesses
Estúdio Fotográfico, Cinematográfico e de Gravação
1 - Pré-Primário
3 - Supletivo
5 - Médio Profissional
Estacionamento Bancário
Escola Datilografia