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Timestamp: 2017-06-24 18:09:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 77', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 6', 'Artigo 33', 'Artigo 33']

REGIME DO IVA NAS OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS. Braga, Janeiro de 2011 Rui Bastos - PDF
REGIME DO IVA NAS OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS. Braga, Janeiro de 2011 Rui Bastos
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Alfredo Santiago Coimbra
1 REGIME DO IVA NAS OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS Braga, Janeiro de 2011 Rui Bastos 12 REG. IVA TRANSAC. INTRAC. GENERALIDADES 1. Caracterização de uma TIB 2. Caracterização de uma AIB 3. Rectificação das transacções intracomunitárias PARTICULARIDADES 1. Estado e sujeitos passivos isentos 2. Bens sujeitos a IEC s 3. Meios de transporte novos (e usados) 4. Transferências de bens 5. Operações triangulares (puras) 5.1. Outras operações triangulares 5.2. Trabalho a feitio não bilateral 6. Vendas seguidas de instalação ou montagem 7. Vendas à distância 8. Importações de bens destinados a outros EM s 23 OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS GENERALIDADES 34 1. CARACTERIZAÇÃO DE UMA AIB Caso prático: A empresa ALFA adquiriu um equipamento industrial (imobilizado) a uma empresa com sede em Espanha pelo valor de O equipamento foi recepcionado em 25 de Julho de 2010 e veio acompanhado da respectiva factura. Em Agosto de 2010, a empresa ALFA recebeu uma nota de crédito donde consta um desconto financeiro de 2% do valor das mercadorias. Resolução: ( ) 45 2. CARACTERIZAÇÃO DE UMA TIB Caso prático: A empresa ALFA vendeu em Agosto de 2010 mercadorias no valor de a uma empresa com sede na República Checa, as quais foram entregues ao cliente no dia 10 desse mês. No dia 20 de Agosto a empresa ALFA recebeu uma parte das mercadorias vendidas (no valor de 2.000) devido a defeitos de fabrico. Resolução: ( ) 56 3. RECTIFICAÇÃO DAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS FACTO DETERMINANTE DA ALTERAÇÃO TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS Ocorre num momento em que o SP ainda não remeteu a DP relativa ao período em que se verificou a operação principal A alteração deve ser desde logo considerada no C07 da DP e AR A alteração deve ser desde logo considerada nos C10 e 11 e C20 a 24 da DP Ocorre num momento em que já foi enviada a DP respeitante ao período em que se verificou a operação principal Implica um novo fluxo de bens (devolução) Não implica movimento físico dos bens, mas apenas um novo fluxo documental (descontos, abatimentos ou bónus) DP mod. C (subst.) e novo AR desse período com a alteração ocorrida (divergências entre DP's e contabilidade) Deverá indicar-se o imposto liq. e ded. a mais nos C40 e 41 da DP do período da contabilização Não haverá necessidade de proceder a correcções na DP, sem prejuízo da sua relevância para efeitos contabilísticos. 67 OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS PARTICULARIDADES 78 1. ESTADO E SP s ISENTOS 89 1. ESTADO E SP s ISENTOS Trata-se de um regime particular aplicável às AIB efectuadas por SP s que apenas praticam operações que não conferem o direito à dedução (SP s isentos pelo art. 9º ou pelo art. 53º do CIVA) e por não SP s institucionais (art. 2º, n.º 2, CIVA Estado e demais PC direito público quando actuem no âmbito dos seus poderes de autoridade), ou seja, o regime aplica-se às entidades referidas nas als. b) e c), n.º 1, art. 2º, RITI Estas entidades não estão obrigadas à apresentação de DP s, nem têm um n.º IVA válido para efeitos de operações intracomunitárias (não constam do cadastro do VIES), pelo que, em condições normais, suportariam imposto no EM de origem. 910 1. ESTADO E SP s ISENTOS Pretende-se evitar que estes contribuintes, que não deduzem o IVA no seu EM (o IVA é, por conseguinte, um custo), explorem as diferenças das taxas nos vários EM s [15%, 25%], o que aconteceria se o imposto fosse suportado no EM de origem sem quaisquer limites quantitativos iriam gerar-se distorções de concorrência em virtude dos adquirentes escolherem os fornecedores estabelecidos em EM s com as taxas do IVA mais baixas. IVA pago no EM de origem enquanto as compras não ultrapassarem , salvo opção em contrário, passando a ser devido no destino, ou seja, em território nacional, quando aquele limite for ultrapassado no ano anterior ou no ano em curso. 1011 1. ESTADO E SP s ISENTOS Art. 1º, n.º 1, al. a): Estão sujeitas a IVA as AIB efectuadas pelos SP s referidos no art. 2º, n.º 1, onde se incluem os SP s isentos e o Estado. Esta sujeição será, no entanto, derrogada pelo art. 5º. Art. 2º, n.º 1, als. b) e c): São SP s para efeitos de operações intracomunitárias (embora atípicos aplicação do regime particular). Art. 5º: Não sujeição das AIB se o valor global das mesmas não ultrapassar /ano (s/ IVA) ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda, por si só, esse valor. 1112 1. ESTADO E SP s ISENTOS Os meios de transporte novos (MTN) e os bens sujeitos a IEC s (ICE s) são excluídos deste regime, nos termos do n.º 1, al. b) e n.º 2. A estes bens, dada a sua natureza, aplicam-se regras específicas: tributação no destino independentemente do seu montante. Matérias a desenvolver nos capítulos 2 e 3: Bens sujeitos a IEC s Meios de transporte novos 1213 1. ESTADO E SP s ISENTOS Verificados aqueles requisitos, o IVA é liquidado no EM de origem, não tendo os adquirentes quaisquer obrigações a cumprir derivadas da realização das operações em apreço. Poderão sempre optar (n.º 3), na declaração de início / alterações, pela sujeição das AIB mesmo que não excedam o limite estabelecido (IVA no destino) é o limite até ao qual o imposto é liquidado no EM de origem até aí não há problemas de escolha do EM do fornecedor, pelo menos, não será materialmente relevante. A partir daí o imposto é devido no destino, pelo que, a taxa aplicável às AIB será sempre a que vigora no EM onde o adquirente se encontra registado. 1314 1. ESTADO E SP s ISENTOS Art. 25º, n.º 1: Deverão apresentar uma declaração de início / alterações (validação do n.º de IVA no VIES) nos seguintes prazos: a) Até ao final do mês seguinte àquele em que tenham excedido o limite de ; b) Antes de efectuarem uma AIB que ultrapasse, por si só, o limite; c) Antes de efectuarem AIB, independentemente do seu valor, se efectuarem a opção do n.º 3, art. 5º Q13, C4 (válida por 2 anos, findo o qual poderão voltar a beneficiar da derrogação da sujeição Dec. Alt. em Janeiro do ano seguinte àquele em que se tenha completado o período de 2 anos n.ºs 5 e 6). 1415 1. ESTADO E SP s ISENTOS As declarações referidas produzem efeitos a partir da data da sua apresentação (n.º 2), ou seja, as entidades em causa passarão a ter n.º de IVA válido no VIES e o IVA passa a ser devido no destino. Se as AIB não ultrapassarem num determinado ano o limite de , os SP s poderão voltar a beneficiar do regime de não sujeição das AIB declaração de alterações a apresentar em Janeiro do ano seguinte (n.ºs 4 e 6). Art. 29º: Pelas AIB sujeitas a imposto deverão entregar uma DP até ao final do mês seguinte àquele em que se verifica a exigibilidade que, em princípio, ocorre na data da factura de compra art. 13º, n.º 1, al. b). 1516 1. ESTADO E SP s ISENTOS Segundo o n.º 2, art. 29º, a DP só terá que ser apresentada nos períodos em que sejam efectuadas AIB. DP será também apresentada quando ocorra o reverse charge pela aquisição de serviços previstos no art. 6º, conforme o disposto no art. 2º, n.º 5, CIVA. Como é evidente, dado o tipo de SP s em causa, não haverá lugar à dedução de imposto Art. 23º, n.º 1: O imposto devido pelas AIB (e pela aquisição de certos serviços) deverá ser pago juntamente com a DP. 1617 Exemplo: 1. ESTADO E SP s ISENTOS A sociedade ALFA, Lda., com sede em Barcelos, que se dedica exclusivamente à construção de edifícios para venda, iniciou a sua actividade em Agosto de 2005 tendo ficado enquadrada no regime de isenção do art. 9º. Posteriormente, efectuou as seguintes AIB: 05/09/2010 Materiais construção Espanha /10/2010 Materiais construção Itália /10/2010 Betoneira no Luxemburgo /01/2010 Computador em Espanha18 1. ESTADO E SP s ISENTOS Resolução: Partindo do princípio de que, na declaração de início, não foi efectuada a opção prevista no n.º 3, art. 5º, virá que: 1ª aquisição (5.000) será tributada em Espanha à taxa aí vigente, dado verificarem-se as condições previstas no art. 5º, n.º 1 (não sujeição da AIB em território nacional). 2ª aquisição (6.000) será também tributada na origem (Itália). Por ter sido ultrapassado, no conjunto das duas AIB s (11.000), o limite previsto no art. 5º, n.º 1, al. c) (10.000), deverá ser apresentada a dec. alterações até ao final de Novembro de 2005 (al. a), n.º 1, art. 25º). 1819 1. ESTADO E SP s ISENTOS 3ª aquisição ultrapassa por si só o limite, o que determina a antecipação da entrega da dec. alterações para um momento anterior ao da aquisição (al. b), n.º 1, art. 25º). A tributação ocorre no EM de destino (AIB sujeita a IVA al. a), art. 1º) dando-se o reverse charge, i.e., o IVA (10.500) deverá ser liquidado pelo adquirente (al. a), n.º 1, art. 23º e art. 28º, n.º 1) na DP prevista no art. 30º, apresentada até ao final de Novembro, sem que seja dedutível (art. 9º, n.º 31 e art. 20º, n.º 1, al. a), CIVA). 4ª aquisição: IVA devido em Portugal de forma análoga à 3ª aquisição do ano20 Observações: 1. ESTADO E SP s ISENTOS 1. Se em 2011 não for ultrapassado o limite de , a empresa poderá voltar a beneficiar em 2007 do regime previsto no art. 5º, n.º 1, devendo para o efeito entregar, em Janeiro de 2012, uma declaração de alterações (art. 25º, n.ºs 4 e 6) 2021 1. ESTADO E SP s ISENTOS 3. Em 2010, de acordo com o art. 29º, n. 2, esta empresa apenas teria que apresentar a DP relativa a Outubro (até ao final de Novembro), onde iria incluir a base tributável (C10) e o IVA (C11) correspondentes à 3ª aquisição. A próxima DP a apresentar, até ao final de Fevereiro de 2011, seria a relativa a Janeiro de22 Caso prático: 1. ESTADO E SP s ISENTOS Um médico português recorreu aos serviços de um transportador espanhol no sentido deste efectuar o transporte de um equipamento de Espanha para Portugal, equipamento esse que foi adquirido pelo médico a uma empresa com sede na China pelo montante de O equipamento foi transportado via marítima da China até ao porto de Barcelona, tendo posteriormente seguido via rodoviária até Portugal. Resolução ( ) 2223 2. BENS SUJEITOS A IEC s 2324 2. BENS SUJEITOS A IEC S RITI não contém regras específicas relativas às AI / TI de bens sujeitos a IEC s, quando os adquirentes / transmitentes são SP s do regime normal do IVA. Tais bens ( ) estão abrangidos por regras específicas de detenção, circulação e controlo (documentos de acompanhamento), sendo objecto de regras próprias previstas no CIEC s circulação e documentos de acompanhamento: arts. 32º e 33º, CIEC s, entre outros. Estes bens circulam em regime de suspensão de IVA e de IEC s no território da UE, sendo transaccionados entre depositários autorizados (titulares de entrepostos fiscais) ou para operadores registados arts. 21º a 31º, CIEC s. IVA/IEC s: exigíveis aquando introdução no consumo. 2425 2. BENS SUJEITOS A IEC S Nestes bens a regra é o IVA (e os IEC s) ser sempre devido no EM de destino / consumo. Regras particulares do RITI relativas a este tipo de bens aplicam-se apenas: A) Quando os adquirentes são entidades abrangidas pelo art. 5º, n.º 1 (SP s previstos nas al. b) e c), n.º 1, art. 2º AIB sujeitos a IEC s estão excluídas do regime do art. 5º, ou seja, não entram no cálculo do limite de ; B) Quando os adquirentes são particulares e os bens sujeitos a IEC s são vendidos à distância por um SP de outro EM (operações B2C) Bens sujeitos a IEC s não entram para efeitos de cálculo dos limites aplicáveis às vendas à distância (a desenvolver no capítulo 7). 2526 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS 2627 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS O regime previsto determina que a tributação destes bens (veículos terrestres, embarcações e aeronaves) se faça sempre no EM de destino, independentemente da qualidade do vendedor ou comprador, ou seja, mesmo que os adquirentes sejam particulares ( ) e, note-se, mesmo que os transmitentes sejam particulares (isenção completa aplicável no seu EM). Tratando-se de bens de grande valor (bens sensíveis), poderia haver a tendência dos adquirentes explorarem as diferenças das taxas nos vários EM s se o imposto fosse liquidado pelo fornecedor no EM de origem poderiam existir desvios na localização das aquisições que iriam gerar distorções de concorrência, com prejuízo para os EM s que praticassem taxas de IVA mais altas. 2728 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS Todos aqueles que não deduzem o IVA no seu EM ( IVA é custo) tendem, em teoria, a explorar as diferenças nas taxas se o imposto for liquidado no EM de origem: Os particulares evidentemente, mas pouco ou nada haverá a fazer, a não ser em situações específicas, como é este caso concreto dos MTN e das vendas à distância; Os SP s isentos também, daí o regime particular tratado anteriormente (art. 5º - limite de ); No caso específico dos MTN, mesmo os SP s que deduzem o IVA, tenderão a explorar as diferenças nas taxas pois o IVA, geralmente, não é dedutível no seu EM (art. 21º, n.º 1, CIVA ) e também porque há diferenças na determinação do valor tributável nos vários EM s (IA?). 2829 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS (E USADOS) Art. 1º: Estipula que estão sujeitas a IVA: Al. b): As AIMTN efectuadas em TN por toda e qualquer pessoa (incluindo particulares e SP s enquadrados no art. 5º - particulares e equiparados); Al. e): As TIMTN efectuadas por qualquer pessoa sujeição esta que é seguida de uma isenção aplicável também com carácter de generalidade art. 14º, al. b); Art. 2º, n.º 2: Determina que são considerados SP s: Al. a): Os particulares que efectuem AIMTN; Al. b): Todas as pessoas, quaisquer que sejam, que ocasionalmente efectuem TIMTN. 2930 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS (E USADOS) Da conjugação das normas mencionadas (arts. 1º, 2º e 14º) pode concluir-se que a tributação dos MTN é efectuada sempre (qualquer que seja o adquirente ou o transmitente) no EM de destino (ou de registo, matrícula ou licença dos MTN), aplicando-se uma isenção completa no EM de origem. Art. 5º, n.º 1, al. b): Exclusão do regime particular. Art. 6º, n.º 1, al. b): Conceito meios de transporte (MT): Veículos terrestres: motor com cilindrada > 48 cm3 Embarcações: comprimento > 7,5 metros Aeronaves: peso total na descolagem >1.550 kg 3031 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS (E USADOS) Art. 6º, n.º 2: Conceito de MTN: Não são considerados novos (i.e., são considerados usados), aqueles que tenham, simultaneamente: Veículos terrestres: +6 meses e km Embarcações: +3 meses e +100 horas navegação Aeronaves: +3 meses e +40 horas voo Encontram-se abrangidos no conceito os chamados falsos usados, i.e., em que a 2ª transmissão ocorre num curto espaço de tempo e/ou tenham tido pouca utilização. Por exemplo, um automóvel com km e 6 meses é considerado novo, o mesmo acontecendo com outro com + 6 meses e km. 3132 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS (E USADOS) Relativamente aos MT usados será aplicável o regime normal das transacções intracomunitárias, sem prejuízo da aplicação do regime especial da margem em vigor na UE (DL n.º 199/96, de 18 de Outubro, que transpõe a Directiva n.º 94/5/CE, de 14 de Fevereiro). As AIMTN que não possuam a tipologia prevista no art. 6º, n.º 1, serão também tratadas normalmente, como se de quaisquer outros bens se tratasse. Exemplo Barco novo com 6 metros: i) Aquisição por particular IVA liquidado na origem; ii) Aquisição por SP isento IVA liquidado no destino ou origem, dependendo de ter sido ultrapassado, ou não, o limite; iii) Aquisição por SP regime normal IVA devido pela AIB liquidado no C11 DP. 3233 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS (E USADOS) Embarcações: encontram-se excluídas do regime particular dos MTN (não são consideradas MT para este efeito al. b), n.º 1, art. 6º) as previstas nas als. d) e e), n.º 1, art. 14º do CIVA, destinadas a transporte de passageiros em alto mar, afectas à navegação marítima em alto mar no exercício de uma actividade comercial, afectas à actividade de pesca marítima e destinadas a salvamento, assistência marítima ou pesca costeira. Aeronaves: excluem-se as da al. g), n.º 1, art. 14º do CIVA, ou seja, as utilizadas pelas empresas de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional. Em princípio, as AI deste tipo de embarcações e aeronaves estarão isentas de IVA por força do disposto no art. 15º, n.º 1, als. a) e b). 3334 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS (E USADOS) Art. 8º, n.º 4: Refere que são tributáveis as AIMTN sujeitos a registo, licença ou matrícula em território nacional (princípio do destino). Art. 14º, al. b): Isenta de IVA as TIMTN efectuadas por qualquer tipo de entidades Isenção completa aplicável na origem que evita a dupla tributação, pois o EM competente para arrecadar a receita fiscal é sempre o de destino (ou de registo, licença ou matrícula). Embora se trate de bens cujo imposto normalmente não é dedutível (art. 21º, CIVA), é uma isenção completa, aplicando-se inclusivamente aos SP s isentos, ao Estado e aos particulares, embora, nestes casos, a recuperação do IVA suportado esteja condicionada. 3435 3. MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS (E USADOS) Conclusões: Pode concluir-se que nas AIMTN não sujeitos a IA (embarcações, aeronaves e viaturas pesadas de mercadorias) efectuadas por SP s de IVA típicos (os previstos na al. a), n.º 1, art. 2º), o imposto poderá ser liquidado na DP. Se forem efectuadas por particulares ou equiparados o imposto já terá que ser pago na DGAIEC. Nas AIMTN sujeitos a IA (automóveis ligeiros novos) apenas os operadores registados, com um estatuto especial, é que liquidam o IVA na DP, devendo todos os restantes SP s entregar o imposto directamente ao Estado (DGAIEC). 3536 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS 3637 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Há certos movimentos de bens, efectuados pelo mesmo SP, entre EM s diferentes, que suscitam problemas particulares, daí o art. 4º, n.º 1, al. a) e o art. 7º, n.º 2, equiparem determinadas operações a AIB/TIB. O conceito de AIB consta do art. 3º do RITI e, tal como o art. 3º do CIVA, apela à transmissão do direito de propriedade, pelo que, em princípio, só as operações com essa configuração seriam tributáveis. No entanto, há operações internas efectuadas pelos SP s que, embora não cabendo no conceito de transmissão de bens (não existe uma venda), são assimiladas a AIB/TIB, porquanto implicam movimentos de bens que terão que ser controlados. 3738 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Assegurar a tributação efectiva no EM consumo transf. bens entre EM s para as necessidades da empª. Assim, tais transferências são assimiladas a AIB no EM de chegada dos bens e a TIB isentas no EM de saída (a isenção aplica-se se a mesma fosse aplicável no caso das transmissões em causa serem efectuadas para outros SP s) aplicação normal do princípio de destino. Visa-se, nomeadamente: 1. O controlo fiscal dos movimentos físicos de bens entre EM s obstando-se à eventualidade de consumos não tributados; 2. Evitar distorções de concorrência quando estivéssemos perante SP s mistos com diferentes % dedução nos vários EM s ou ainda evitar situações em que se explorassem as diferenças nas exclusões do direito à dedução nos vários EM s). 3839 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Pretende-se que a receita reverta para o EM de destino e ao mesmo tempo evitar a fraude e evasão fiscais, daí que se ficcionem determinadas TIB/AIB. Em princípio, qualquer transferência de bens será assimilada a uma transmissão de bens efectuada a título oneroso. Será importante, no entanto, ter em conta as várias excepções previstas no n.º 3 do art. 7º, que afastam a aplicação do exposto anteriormente a um conjunto amplo de transferências de bens. As transferências de bens não serão consideradas TIB/AIB se forem, por exemplo, temporárias simples movimentações de bens. 3940 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Art. 4º, n.º 1, al. a): Considera assimilada a uma AIB a afectação por um SP às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem expedido ou transportado a partir de outro EM onde o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo SP, no âmbito da sua actividade (estas AIB estão sujeitas a IVA pela al. d) do art. 1º). Art. 7º, n.º 2: Considera assimilada a uma TIB a transferência de bens expedidos ou transportados pelo SP para o território de outro EM para as suas necessidades, por exemplo, para exercer aí a sua actividade (estas TIB estão isentas pela al. c), art. 14º) 4041 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS No caso de ser exercida uma actividade em outro EM, ou noutras circunstâncias, deverá, em princípio, haver um registo para efeitos de IVA nesse EM. Assim, uma empresa poderá ter dois (ou mais) n.ºs de IVA válidos no VIES: um precedido do prefixo do EM da residência e outro precedido do prefixo do EM do registo. Havendo transferências internas de bens, a um dos n.ºs de IVA estará associada uma TIB (isenta) e ao outro uma AIB (tributada) controlo de movimentos de bens (VIES). Trata-se de transferências internas, não onerosas e em que não se transmite o direito de propriedade, mas que serão tratadas como TIB para efeitos de RITI (o mesmo ocorre com as transferências internas de bens oriundos de outros EM s operações assimiladas a AIB). 4142 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Daqui resulta que quaisquer transferências internas de bens de / para outros EM s serão tratadas, em princípio, como se de aquisições (AIB) / transmissões (TIB) para outros SP s se tratassem, com as consequentes obrigações declarativas e outras associadas. Dito de outro modo, poder-se-ia afirmar que, em princípio, qualquer chegada de bens oriundos de outro EM constituiria uma AIB e qualquer partida de bens para outro EM uma TIB. No entanto, não será sempre assim face às importantes restrições previstas nas várias alíneas do n.º 3 do art. 7º, conforme se evidencia em seguida. 4243 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Art. 7º, n.º 3: Limitação de alcance do n.º anterior (n.º 2) e do art. 4º, n.º 2, al. a) não serão consideradas afectações assimiladas a transmissões de bens (TIB/AIB), as operações mencionadas nas suas várias alíneas. Norma formulada tendo em vista a exclusão do conceito de transmissão de bens (TIB), contudo, por força da remissão prevista no art. 4º, n.º 3, aplicar-se-á também, com as necessárias adaptações, às AIB. De facto, as transferências de bens previstas nesta disposição, não são consideradas TIB, logo, as operações que lhes correspondem, na perspectiva da entrada de bens no território de um EM, também não deverão ser consideradas AIB. 4344 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Na prática, trata-se de situações não controladas pelo VIES, logo, não declaradas na DP como habitualmente ocorre nas TIB/AIB campos 7, 10, 11 e AR. De acordo com o disposto no art. 7º, n.º 3, não são consideradas transmissões de bens (TIB / AIB art. 4º, n.º 3) as seguintes transferências de bens: Segue-se a análise das várias alíneas do art. 7º, n.º 3 e respectiva exemplificação 4445 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Al. a): Destinados a serem instalados ou montados noutro EM e as vendas à distância para outros EM s. Nota: Nestes casos serão aplicáveis dois regimes específicos que contêm regras de localização próprias (Capítulos 6 e 7). Al. b): Destinados a serem transmitidos a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio durante um transporte intracomunitário de passageiros. Nota: Aplicar-se-ão regras específicas de localização previstas no art. 6º, n.º 3 do CIVA (tributação no EM de partida). 4546 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Al. c): Que consistam em operações de exportação (ou assimiladas) isentas pelo art. 14º do CIVA ou em transmissões isentas pelo art. 14º do RITI. Exemplos: i) Expedição de bens para outro EM para aí serem exportados (exportação noutro EM) não se trata de uma TIB seguida de uma exportação, mas de uma única operação, uma exportação que deverá ser comprovada no EM exportador (DU validado pela Alfândega do EM de saída dos bens da UE (C08 DP); ii) Venda de um barco de pesca a uma empresa de outro EM operação isenta pelo art. 14º do CIVA (campo 08 da DP); iii) Transmissões intracomunitárias de MTN. 4647 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Al. d): De gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade. Notas: Operações actualmente reguladas pelos n.ºs 22 e 23, art. 6º, CIVA e que, como tal, se encontram excluídas do âmbito de aplicação do RITI (reverse charge: C01 e C02 DP pelas AIB e campo 8 da DP pelas TIB). Esta alínea havia sido eliminada pelo DL n.º 206/96, de 26 de Outubro. Antes incluía o envio pelo dono da obra da MP no trabalho a feitio DP/AR: Cód. 3 sem valor; a recepção do PA constituía, no entanto, uma AIB para o dono da obra e uma TIB para o empreiteiro DP/AR: Cód. 2 com o valor acrescentado. 4748 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Al. e): Destinados a serem objecto de peritagens ou de quaisquer trabalhos efectuados ao SP noutro EM e depois reexpedidos para o TN com destino ao SP. Exemplos: i) Movimentações de bens entre dono da obra e empreiteiro no trabalho a feitio (envio/recepção MP/PA); ii) Envio de equipamento para outro EM para ser aí reparado, que depois é reexpedido para território nacional (ou recepção de equipamento em território nacional ); iii) Bens enviados para o território de outro EM para que sobre os mesmos seja efectuada uma peritagem (ou recepção de bens provenientes de outros EM ). 4849 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Al. f): Destinados a serem temporariamente utilizados em prestações de serviços a efectuar pelo SP noutro EM. Exemplos: Bens deslocados para prestar serviços de construção civil noutro EM ou para aí prestar um serviço de reparação de um equipamento ou outro serviço. Al. g): Destinados a serem temporariamente utilizados pelo SP, por um período inferior a 24 meses, em outro EM, quando a importação dos bens, nas mesmas circunstâncias, beneficiasse do regime de importação temporária com isenção total de direitos. Exemplos: Deslocação de bens para uma feira/exposição noutro EM; Embalagens não transaccionadas. 4950 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS As situações das als. e), f) e g) do n.º 3 do art. 7º têm em comum serem situações transitórias ( exportações temporárias) em que os bens saem temporariamente mas depois regressam ao EM de origem. Se deixarem de se verificar as condições, considerase, nesse momento, que os bens são transferidos definitivamente para outro EM, dando-se as TIB/AIB com as correspondentes obrigações inerentes (art. 7º, n.º 4): AIB: será devido o IVA correspondente (art. 12º, n.º 2) C10 e 11 DP; TIB: C07 DP e AR (pressupõe a existência de um n.º de IVA válido no outro EM para que se aplique a isenção). 5051 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA DEPÓSITO E VENDA NOUTRO EM: Exemplo: Empresa de um EM vende bens a clientes de outro EM, contudo, os bens em causa são enviados primeiramente para um armazém do fornecedor situado no EM do adquirente e, posteriormente, vendidos a partir daí para os seus clientes. O fornecedor deverá registar-se (ou nomear representante) no EM do cliente, passando a ter um n.º de IVA nesse EM (em Portugal: 980.xxx.xxx). As transf. de bens para o armazém situado noutro EM, serão assimiladas a TIB/AIB (art. 4º, n.º 1, al. a) e art. 7º, n.º 2), não excluídas pelo n.º 3 do art. 7º. Seguem-se TB internas no outro EM, devendo ser aí liquidado IVA relativamente a essas vendas (IVA liquidado pela AIB assimilada é dedutível liquidação e dedução). 5152 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS Exemplo: Empresa de um país terceiro que procede em Portugal à importação de bens que são colocados em armazéns (depósitos) aqui situados e, posteriormente, vendidos a clientes nacionais. Deveria, obrigatoriamente, proceder ao seu registo em Portugal e nomear um representante (art. 29, n.º 2, CIVA). Terá um n.º de IVA em Portugal, devendo liquidar imposto pelas suas vendas no mercado nacional, emitindo para o efeito facturas que respeitem todos os requisitos legais. O IVA pago na importação será dedutível e o IVA liquidado nas suas vendas será dedutível para os seus clientes em condições normais (o vendedor que consta da factura é um entidade estrangeira com n.º de IVA 980.xxx.xxx) 5253 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS CASO ESPECÍFICO DOS MOLDES: 1. Moldes fabricados no território nacional - Haverá que distinguir se os moldes são, ou não, enviados para o cliente comunitário: i) Se não, será uma transmissão de bens interna, devendo a factura conter IVA (poderá ser reembolsado ao SP de outro EM ao abrigo do DL n.º 408/87). Se os moldes vierem depois a ser enviados ao cliente, essa remessa será considerada uma simples movimentação de bens não tributável. ii) Se os moldes forem enviados de imediato, ou algum tempo depois, ao cliente, será uma TIB isenta de IVA (art. 14º, n.º 1, al. a)), dado haver expedição dos moldes para outro EM, ainda que diferida. iii) Se os moldes não forem facturados separadamente e forem diluídos no preço dos bens produzidos, então estaremos também perante uma TIB isenta de IVA (os moldes serão considerados um desperdício ). 5354 4. TRANSFERÊNCIAS DE BENS 2. Moldes recebidos de clientes comunitários: Recepção de moldes enviados por um cliente intracomunitário para com os mesmos serem produzidos determinados produtos, considerar-se-ia, em princípio, uma AIB assimilada (art. 4º, n.º 1, al. a) efectuada em território nacional pela empresa de outro EM (afectação de bens para as necessidades da empresa). Contudo, a transferência dos moldes para território nacional não constitui uma AIB em território nacional (nem uma TIB no outro EM) face ao disposto na al. e), n.º 3, art. 7º (aplicável - art. 4º, n.º 3). Se, no entanto, os moldes forem enviados e facturados pelo valor zero ou transmitidos com reserva de propriedade, o destinatário efectuará uma AIB sujeita a IVA. O valor tributável da AIB será o valor atribuído aos moldes constante da factura ou, se não existir valor, o preço de custo, em conformidade com o disposto no art. 17º, n.º 1 do RITI, conjugado com o art. 16º, n.º 2, al. b) do CIVA. 5455 5. OPERAÇÕES TRIANGULARES 5556 5. OPERAÇÕES TRIANGULARES Operações triangulares: circuito físico das mercadorias não coincide com o circuito dos documentos (facturas). Iremos tratar, numa 1ª fase, apenas as designadas operações puras triangulares (art. 8º), ou seja, as que envolvem apenas operadores EM s diferentes e em que as mercadorias não saem do território da UE. 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