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Timestamp: 2019-07-19 00:18:58+00:00
Document Index: 6642637

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 155', 'artigo 856', 'artigo 69']

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DE RORAIMA RESOLUÇÃO Nº - PDF
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Airton Bento Balsemão
1 CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DE RORAIMA RESOLUÇÃO Nº 64/07 CÂMARA DE JULGAMENTO SESSÃO :51ª EM 30/08/07 PROCESSO : NUP /06-15 RECURSO DE OFICIO EMENTA: ICMS Multa acessória Entrada de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, constatado através de Levantamento Quantitativo por Espécie de Mercadorias Retificação da base de cálculo, face a não digitação de notas fiscais (fls. 66 a 91) anexadas pela defesa Divergência de nomenclatura - Infração configurada - Auto de Infração parcial procedente Recurso de oficio conhecido e provido Decisão por unanimidade de votos. RELATÓRIO: O presente processo teve início com o Auto de Infração no. 672 de 07/04/06, lavrado contra a empresa..., acusada de recebimento de mercadorias desacobertadas de notas fiscais, constatado através de levantamento quantitativo por espécies de mercadorias, no exercício financeiro de O Fisco Estadual afirma que o autuado infringiu as regras dos artigos 110, inciso IX e artigo 155, ambos do RICMS, aprovado pelo o Decreto E/2001, sendo passível às medidas punitivas instituídas no artigo 69, inciso III, alínea a, da Lei 059/93, com redação dada pela Lei 244/99, ensejando a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da operação, passando a exigir a importância de R$ ,58 (vinte e nove mil seiscentos e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) a título de multa por descumprimento de obrigação acessória. Às fls. 03, encontra-se a ordem de serviço de n 758, emitida em 22/02/06, cujo período fiscalizado era de 01/01/03 a 31/12/04. O Termo de Início de fiscalização foi emitido em 23 de fevereiro de 2006 e cientificado ao contribuinte na mesma data (fls. 08). Em seguida está o termo de arrecadação de livros e documentos fiscais datado de (fls. 10 a 12). Das fls. 15 a 38 constam o levantamento quantitativo por espécies de mercadorias, com digitação das notas fiscais de entradas, saídas e inventário inicial e final. O Termo de Conclusão de fiscalização foi lavrado em 07 de abril de 2006 e cientificado ao contribuinte em (fls. 39). Intimada regularmente a recolher o débito, a empresa apresentou impugnação tempestiva ao auto de infração, em síntese: Após recebimento da documentação pertinente ao auto de infração refez o levantamento das referidas infrações e constatou o valor de R$ ,87 ( quinze mil, trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para base de cálculo, conforme demonstrará abaixo. E que a não compatibilidade na discriminação de alguns produtos das notas fiscais de entradas com as notas fiscais de saídas somente ocorreu em razão de ter que obedecer a discriminação constante nos empenhos quando das vendas efetuadas para o Governo do Estado. 1. Álcool pring / virrosa / zulu 1L - a entrada referente a estes produtos totalizam e a saída totalizam unidades, ficando assim 91 unidades entrada sem nota fiscal e que houve um equívoco no lançamento deste item no inventário onde o mesmo deveria está zerado. 2. Bola de campo penalty 12 unid, tais produtos fazem parte da nota fiscal 960 M R Bezerra item 005 e , item 001 totalizando 08 unidades ficando assim 04 unidades desacobertadas de notas fiscais. 3. Cesto telado 12L 25 unid, tais produtos fazem parte da nota fiscal nº 298 Dist. Renascer Ltda. 4. Estilete grande -12 unidades tais produtos fazem parte da nota fiscal nº J. A Ferraz de Lima.
2 5. Garrafa térmica unidades, tais produtos fazem parte da nota fiscal nº Petrolina Distribuidora Ltda, e nota fiscal de saída nº 554 com 300 unidades. Salienta que houve um equivoco no lançamento do estoque final, onde o mesmo deveria está zerado. 6. Rede de volley foram localizadas somente 05 unidades na saída do referido item, ficando assim sem nenhuma quantidade desacobertada de documento fiscal. 7. Sabão em pó (diversas marcas: Ala, Surf, Minerva, Omo e Pop), divergência de nomenclatura entre a entrada e a saída, no entanto, há alguns itens com entrada sem nota fiscal, conforme quadro anexo aos autos. Anexam cópias de diversa notas fiscais (fls. 65 a 135) e livro registro de inventário (fls. 136 a 143). Submetido a julgamento na primeira instância deste Contencioso Administrativo Fiscal, através da Decisão n 037/2007, o auto de infração foi julgado parcialmente procedente, por entender está caracterizada a infração, com tudo acatou em parte a planilha efetuada pela impugnante, passando a base de cálculo para R$ ,44, com desconto de 30% (trinta por cento), em caminho inverso ao percentual de margem de lucro previsto no art. 24 da Lei 059/93, (16.973, ,95 = ,49), ou seja, a base de cálculo deve ser o preço do produto fixado na operação motivadora da infração (Resolução nºs 284/99, 296/99 e 45/01). Para aplicação da penalidade, mantém a regra do artigo capitulado no Auto de infração em combinação com o parágrafo 2º do mesmo artigo parte final, considerando que a multa reporta-se ao descumprimento de obrigação acessória não exigência da nota fiscal de aquisição, art. 110, IX e 155 do RICMS. Neste diapasão, para a base de cálculo de R$ ,49, temos a multa de 5% (cinco por cento) = R$ 652,82. O entendimento do julgador monocrático é de que a obrigação acessória torna-se inútil quando a obrigação principal é cumprida cabalmente. Assim o julgador inicial mantém a penalidade exarada na inicial com os reparos feitos e a acumulação do parágrafo 2º do artigo 69, por entender que tal regra é mais benéfica e penaliza com equidade. O contribuinte é intimado da decisão de primeira instância em As fls. 222 consta o espelho de pagamento do DARE relativo ao auto de infração em referência, cujo pagamento foi a importância de R$ 676,33 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), a título de multa, cujo recolhimento se deu em 26/03/07. A Procuradoria Fiscal do Estado em parecer constante dos autos, (fls. 225 a 227), concorda com a Decisão do Julgador de Primeira Instância. Diante das provas carreadas aos autos entende configurada a infração, no entanto, deve ser alterada a base de cálculo em razão do acolhimento das provas apresentadas na impugnação pelo autuado. Opina pela parcial procedência do Auto de Infração n 672/06. É o relatório. ROZINETE ARAÚJO DE MORAIS GUERRA Conselheira Relatora VOTO: Trata o presente auto de infração sobre o recebimento de mercadorias desacobertadas de notas fiscais, nos termos dos artigos 110, inciso IX e artigo 155, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto E/2001, constatado através de levantamento quantitativo por espécies de mercadorias, no exercício financeiro de O trabalho fiscal foi efetuado com base no levantamento quantitativo por espécies de mercadorias, onde foram considerados os valores de entradas e saídas de mercadorias, bem como, estoques inicial e final, conforme disposto no artigo 856 do RICMS. O autuado entra com impugnação ao feito fiscal alegando que houve equivoco quanto à
3 digitação de notas fiscais, bem como, erro da própria autuada em relação a quantidade inventariada de alguns produtos. E ainda, que a não compatibilidade na discriminação de alguns produtos das notas fiscais de entradas com as notas fiscais de saídas, ocorreram em razão de ter que obedecer a discriminação constante nos empenhos quando das vendas efetuadas para o Governo do Estado. Do material trazido aos autos pelo autuado, assiste razão em alguns produtos, sobretudo, as mercadorias Sabão em pó diversas marcas (Ala, Surfe, Minerva, Omo, Pop, Ace), os quais nas notas fiscais de entrada vêm discriminados como Detergente em pó e na saída como Sabão em pó, com isso, gerando entrada sem nota fiscal, tais produtos foram ajustados, conforme planilhas anexas. Constata-se ainda, equivoco quanto ao produto Sal Grosso, pois, a fiscalização fixou o preço do fardo R$ 15,93, quando deveria ser o preço do kg 0,53, e também, equivocou-se quando da digitação da nota fiscal 1570 (fls.70) que contém 30 fardos do citado produto, o que equivale a 900 kg, sendo digitado no levantamento 90 kg, os reparos foram efetuados conforme planilhas anexas. Quanto a decisão de primeira instância no tocante a redução da multa de 40% (quarenta por cento) do valor da operação para 5% (cinco por cento), com base no parágrafo 2º do artigo 69 da Lei 059/93, não é pertinente, pois todos os produtos constantes no levantamento fiscal são tributados, assim dispõe o referido parágrafo: Art. 69. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do ICMS, sujeita o infrator às seguintes penalidades: 2º As multas previstas neste artigo, quando relacionadas com infrações pertinentes a operação ou prestações isentas ou não tributadas, serão: I... II substituídas por 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação respectiva, nos demais casos. Foi acolhido por este conselho a redução da Base de Cálculo em 30% (trinta por cento), vez que o preço fixado das mercadorias que irão compor a base de cálculo deve ser o preço da operação motivadora da infração, neste caso, o preço de entrada, no levantamento fiscal foi cobrado preço de venda, daí a necessidade da desagregação da margem de lucro prevista no art. 24 da Lei 059/93. Face ao exposto, retifico o valor do crédito tributário, cuja base de cálculo passa de R$ ,46 para R$ ,35 redução de 30% (39.750, ,10 = ,25). Nova Base de Cálculo R$ ,25 Multa 40% da BC R$ ,10 Feito as considerações, voto pela parcial procedência do auto de infração nº 672/2006 dando provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão de primeira instância, de acordo com o parecer da Procuradoria Fiscal do Estado manifestado em sessão. Deverá ainda, ser abatido o valor pago pelo contribuinte R$ 676,33 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme DARE fls. 222, com base no julgamento de primeira instância. É o voto. ROZINETE ARAÚJO DE MORAIS GUERRA Conselheira Relatora CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NUP: /06-15 AI Nº: /2006 AUTUADO: RAMOS E VASCONCELOS ANALISE DAS PROVAS DA DEFESA CONFRONTO DAS NOTAS FISCAIS COM AS PLANILHAS DO LEVANTAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL LQEM Nº PRODUTO E DATA DE EMISSÃO PÁGINA DIGIT. QUANT. PROCESSO LQEM Detergente em pó POP 24x cx 066 NÃO un Detergente em pó ACE 24x cx 066 NÃO un Detergente ALA 20x500 Azul 03 cx 067 NÃO 060 un Detergente ALA 20x500 Azul 02 cx 084 NÃO 040 un
4 Detergente ALA 20x500 Verm. 02 cx 067 NÃO 040 un Detergente OMO mult ação 24x cx 067 NÃO 600 un Detergente OMO mult ação 24x cx 074 NÃO 480 un Detergente OMO mult ação 24x cx 079 NÃO 240 un Detergente OMO mult ação 24x cx 081 NÃO 480 un Detergente OMO mult ação 24x cx 091 NÃO 480 un Detergente SURF perf. Refre. 24x cx 079 NÃO 480 un Detergente SURF reg. 24x cx 081 NÃO 360 un Detergente SURF perf refre. 24x cx 081 NÃO 240 un Detergente SURF perf refre. 24x cx 091 NÃO 240 un Detergente Minerva floral 24x cx 079 NÃO 240 un Detergente Minerva floral 24x cx 081 NÃO 240 un Detergente Minerva floral 24x cx 090 NÃO 240 un Sal Grosso 30 fardos de 30 kg 070 NÃO 900 kg Cesto telado pequeno para lixo 078 NÃO 025 un Detergente ALA 20x500 verm. 20 cx 090 NÃO 400 un Processo /06-15 Auto de Infração n 672/2006 RAMOS E VASCONCELOS Entrada sem Nota Fiscal 2004 fls.02 N Descrição/Produto Qtde. LQEM Quantidade Diferença Entrada Sem Entrada Qtde. s/ NF Nota fiscal com NF 01 Detergente em pó POP 24x Detergente em pó ACE 24x Detergente ALA 20X500 azul Detergente ALA 20x500 vermelho Detergente OMO mult 24x Detergente SURF 24x Detergente Minerva 24x *Sal Grosso KG Cesto telado pequeno Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias Entradas no Período não digitado LQEM * A nota fiscal 1570 de 20/04/04 referente a 30 fardos ( 30x1 KG) de sal grosso o que equivale a 900 KG foi digitado apenas 90 kg pág. 70 ( = 810) CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NUP: /06-15 AI Nº: /2006 AUTUADO: RAMOS E VASCONCELOS ANALISE DAS PROVAS DA DEFESA CONFRONTO DAS NOTAS FISCAIS COM AS PLANILHAS DO LEVANTAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL LQEM Nº PRODUTO E DATA DE EMISSÃO PÁGINA DIGIT. QUANT. PROCESSO LQEM Detergente em pó POP 24x cx 066 NÃO un Detergente em pó ACE 24x cx 066 NÃO un Detergente ALA 20x500 Azul 03 cx 067 NÃO 060 un Detergente ALA 20x500 Azul 02 cx 084 NÃO 040 un
5 Detergente ALA 20x500 Verm. 02 cx 067 NÃO 040 un Detergente OMO mult ação 24x cx 067 NÃO 600 un Detergente OMO mult ação 24x cx 074 NÃO 480 un Detergente OMO mult ação 24x cx 079 NÃO 240 un Detergente OMO mult ação 24x cx 081 NÃO 480 un Detergente OMO mult ação 24x cx 091 NÃO 480 un Detergente SURF perf. Refre. 24x cx 079 NÃO 480 un Detergente SURF reg. 24x cx 081 NÃO 360 un Detergente SURF perf refre. 24x cx 081 NÃO 240 un Detergente SURF perf refre. 24x cx 091 NÃO 240 un Detergente Minerva floral 24x cx 079 NÃO 240 un Detergente Minerva floral 24x cx 081 NÃO 240 un Detergente Minerva floral 24x cx 090 NÃO 240 un Sal Grosso 30 fardos de 30 kg 070 NÃO 900 kg Cesto telado pequeno para lixo 078 NÃO 025 un Detergente ALA 20x500 verm. 20 cx 090 NÃO 400 un Processo /06-15 Auto de Infração n 672/2006 RAMOS E VASCONCELOS Entrada sem Nota Fiscal 2004 fls.02 N Descrição/Produto Qtde. LQEM Quantidade Diferença Entrada Sem Entrada Qtde. s/ NF Nota fiscal com NF 01 Detergente em pó POP 24x Detergente em pó ACE 24x Detergente ALA 20X500 azul Detergente ALA 20x500 vermelho Detergente OMO mult 24x Detergente SURF 24x Detergente Minerva 24x *Sal Grosso KG Cesto telado pequeno Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias Entradas no Período não digitado LQEM * A nota fiscal 1570 de 20/04/04 referente a 30 fardos ( 30x1 KG) de sal grosso o que equivale a 900 KG foi digitado apenas 90 kg pág. 70 ( = 810) DECISÃO: Vistos, discutidos e examinados os presentes autos, em que é recorrente e recorrido: DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADM FISCAIS e interessado: RAMOS E VASCONCELOS LTDA, RESOLVEM os membros da CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DE RORAIMA, por maioria de votos, conhecer do recurso de ofício, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente o auto de infração n /2006, de acordo com o parecer da Procuradoria do Estado, manifestado em sessão, nos termos do voto da Relatora. Foi voto vencido o Exmº. Sr. Conselheiro Francisco Assis de Souza Cabral, que apenas discordava da desagregação no percentual de 30% (trinta por cento) aplicada nos preços médios descritos no levantamento fiscal. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS
6 FISCAIS DO ESTADO DE RORAIMA, em Boa Vista - RR, 04 de setembro de JARBAS MENEZES DE ALBUQUERQUE Presidente, ROZINETE ARAÚJO DE MORAIS GUERRA - Conselheira Relatora, FRANCISCO ASSIS DE SOUZA CABRAL, LÉA CRISTINA LINHARES VASCONCELOS, EDNALDA MARIA DO NASCIMENTO, LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO, ARNALDO MENDES DE SOUZA CRUZ, Conselheiros, MARCELO TADANO - Procurador do Estado.
CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DE RORAIMA RESOLUÇÃO Nº 21/08 CÂMARA DE JULGAMENTO SESSÃO : 15ª EM 01/04/08 PROCESSO : NUP.22001.03464/07-90 RECURSO VOLUNTARIO EMENTA: ICMS Obrigação principal Transporte