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Timestamp: 2018-01-17 22:14:17+00:00
Document Index: 145380052

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 1']

apresentadas em 8 de fevereiro de 2017 (1)
2. Foi com esta analogia digna de proteção pelo direito de autor que o juiz australiano Justice Cowdroy explicou o funcionamento da partilha de ficheiros infringindo os direitos de autor com a ajuda do protocolo bittorrent (3). No presente processo, o Tribunal de Justiça é chamado a definir os fundamentos jurídicos e a extensão da eventual responsabilidade por estas infrações cometidas pelos «fornecedores de mapas», ou seja, por sítios web como The Pirate Bay (a seguir «TPB»). De facto, o TPB é um dos maiores e mais conhecidos sítios de partilha de ficheiros contendo obras musicais e cinematográficas. Esta partilha é feita gratuitamente e, no que respeita à grande maioria destas obras, violando os direitos de autor.
4. Quero também sublinhar liminarmente que a problemática do presente processo se distingue, na minha opinião, de modo substancial, da de dois casos recentes relativos ao direito de comunicação de obras ao público na Internet, a saber, os processos que deram origem aos acórdãos Svensson e o. (4) e GS Media (5). Com efeito, estes processos diziam respeito à comunicação secundária de obras já acessíveis na Internet por uma pessoa que era ela própria produtora do conteúdo em linha, ao passo que o presente processo respeita à comunicação original efetuada numa rede peer‑to‑peer (rede descentralizada). Não penso que o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça naqueles processos possa ser diretamente aplicado no litígio em causa no processo principal.
5. Nos termos do artigo 12.° da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico», sob a epígrafe «Simples transporte (“Mere conduit”)» (6):
7. O artigo 3.° da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (7), sob a epígrafe «Direito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material», dispõe, no seu n.° 1:
9. O artigo 2.° da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (8), sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», dispõe, no seu n.° 2:
13. A Stichting Brein pede que sejam decretadas injunções contra a Ziggo e a XS4ALL, nos termos das disposições do direito neerlandês que transpõem o artigo 8.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29 (9), ordenando‑lhes que impeçam o acesso dos destinatários dos seus serviços aos endereços Internet do sítio web TPB, um motor de partilha de ficheiros peer‑to‑peer. Este pedido baseia‑se no facto de ser através deste motor de partilha que os destinatários dos serviços das demandadas no processo principal, utilizando os referidos serviços, cometem infrações aos direitos de autor em larga escala, partilhando ficheiros que contêm obras protegidas (principalmente obras musicais e cinematográficas) sem autorização dos titulares desses direitos.
23. Todavia, segundo os dados apresentados pela Stichting Brein e não contestados, se bem entendo, no processo principal, 90 a 95% dos ficheiros partilhados na rede do TPB contêm obras protegidas e distribuídas sem o consentimento dos seus titulares. Este número parece ser válido para a maior parte das redes peer‑to‑peer populares. A justificação é que os conteúdos legais têm os seus próprios canais de distribuição, quer sejam profissionais ou amadores (os sítios Internet clássicos, as lojas em linha, as redes sociais, etc.). As redes peer‑to‑peer, pelo contrário, são frequentemente utilizadas para partilhar conteúdos que de outro modo não estariam disponíveis gratuitamente para o público. Frequentemente os administradores destas redes não escondem sequer este objetivo, tendo algumas destas redes sido criadas com o objetivo confessado de contornar os direitos de autor julgados abusivos (10). Por resta razão, as redes peer‑to‑peer foram alvo da luta antipirataria logo após a sua criação, travada principalmente nos Estados Unidos, onde estas redes ganharam rapidamente popularidade. O serviço Napster foi a primeira grande rede peer‑to‑peer desmantelada por infrações dos direitos de autor (11).
25. Não vou entrar mais detalhadamente no funcionamento técnico das redes peer‑to‑peer, do qual é fácil encontrar descrições pormenorizadas (12). Com efeito, como em todos os casos relativos às tecnologias da informação, o desenvolvimento técnico antecipa‑se facilmente aos processos legislativos ou judiciais, com o risco de tornar obsoletas, mesmo antes da sua adoção, as soluções jurídicas baseadas num determinado statu quo tecnológico (13). A meu ver, o que deve procurar‑se para resolver um caso como o do processo principal é a substância jurídica de certos atos, independente das modalidades técnicas em que esses atos se inserem. Ora, o que é importante deste ponto de vista é o papel desempenhado pelos sítios como o TPB na partilha de ficheiros nas redes peer‑to‑peer.
31. A aparição dos meios técnicos de comunicação, tendo o primeiro sido o som através da radiodifusão, tornou necessário proteger os direitos de autor no que respeita a esta possibilidade de exploração das suas obras. Este direito foi introduzido pela primeira vez no direito internacional pelo artigo 11—Bis da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (a seguir «Convenção de Berna») (14). Atualmente, o artigo 11‑Bis da Convenção de Berna, na versão revista pelo ato de Paris de 24 de julho de 1971, modificada em 28 de setembro de 1979, prevê que os autores gozam do direito exclusivo de autorizar a radiodifusão ou a comunicação pública das suas obras por qualquer outro meio que sirva à difusão sem fio dos sinais, sons ou imagens, bem como a comunicação «secundária» da obra radiodifundida, quando essa comunicação seja feita por outro organismo que não o de origem (15).
32. Esta regulamentação do direito de comunicação pública foi concebida e é particularmente adaptada à comunicação do tipo «linear», para reproduzir a terminologia da Diretiva 2010/13/UE (16). Neste modelo de comunicação o sinal é enviado para o destinatário [daí o termo inglês «push»] que apenas pode recebê‑lo (ou não) no momento em que é difundido. Por isso, é relativamente fácil determinar em que momento se estabelece a comunicação, quem está na origem da mesma e quais são os destinatários, ou seja, o público. É o modelo clássico de funcionamento da rádio e da teledifusão.
33. Com a chegada da televisão a pedido (video on demand) e depois, principalmente da Internet, apareceu um novo modo de comunicação, no qual o conteúdo da comunicação apenas é colocado à disposição dos potenciais utilizadores, podendo estes utilizá‑lo no momento e no local pretendidos. Neste modelo, só no momento em que o utilizador decide receber o conteúdo é que o sinal lhe é efetivamente enviado (pull). Existia uma dúvida quanto à questão de saber se este modo de proceder correspondia ao conceito de «comunicação pública» na aceção da Convenção de Berna (17).
34. A Convenção de Berna foi completada, nomeadamente para adaptar as suas disposições ao progresso técnico, pelo Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor, adotado em Genebra em 20 de dezembro de 1996 (a seguir «TDA») (18). Foi nela expressamente introduzido o conceito de «colocação à disposição do público». Com efeito, o artigo 8.° do TDA prevê o direito exclusivo dos autores de autorizarem qualquer comunicação ao público das suas obras, por fios ou sem fios, «incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná‑las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente». Esta disposição não se limita, portanto, à comunicação por rádio ou teledifusão, mas abrange qualquer meio técnico de comunicação. Também não se limita à comunicação linear, mas abrange a colocação do conteúdo à disposição para receção diferida no tempo. É precisamente esta última modalidade de comunicação pública que é especialmente pertinente no caso da Internet, nomeadamente das redes peer‑to‑peer.
36. A Diretiva 2001/29 não contém, todavia, nenhuma definição do conceito de «comunicação pública» nem do conceito de «colocação à disposição do público». Por isso, foi o Tribunal de Justiça que teve de esboçar os contornos desta definição. Segundo a jurisprudência, são indispensáveis dois elementos para haver uma comunicação ao público: o ato de comunicação e a presença de público (19).
37. No que respeita ao primeiro elemento, o Tribunal de Justiça sublinha o papel incontornável desempenhado pelo utilizador e o caráter deliberado da sua intervenção. Com efeito, o referido utilizador pratica um ato de comunicação ao intervir, com pleno conhecimento das consequências do seu comportamento, para dar aos seus clientes acesso a uma obra protegida, designadamente quando, sem esta intervenção, estes clientes não poderiam, em princípio, desfrutar da obra difundida (20).
38. Convém acrescentar, como já observei acima, que, no caso de colocação à disposição do público de uma obra para receção no momento pretendido pelos destinatários, o ato de comunicação deve ser apreciado tomando em conta a especificidade deste modo de comunicação. Assim, contrariamente à comunicação efetuada por iniciativa do ator na origem dessa comunicação, no caso de colocação à disposição, a transmissão efetiva da obra só ocorre potencialmente e por iniciativa do destinatário. Todavia, a faculdade do titular dos direitos de autor de se opor a essa comunicação realiza‑se no momento da colocação à disposição, independentemente da questão de saber se e quando ocorreu a transmissão efetiva (21).
39. No que respeita ao segundo elemento, o da presença do público, o mesmo implica, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, dois requisitos. Segundo o primeiro requisito, a comunicação deve ser destinada a um número indeterminado mas importante de potenciais destinatários. Este critério é normalmente preenchido no caso de um sítio web acessível, em princípio, a todos os utilizadores da Internet (22).
40. O segundo requisito exige que o público visado pela comunicação seja um «público novo». No entender do tribunal de Justiça, no que respeita à colocação à disposição na Internet, a comunicação não é feita a um público novo quando respeita a uma obra já colocada à disposição do público, em livre acesso, noutro sítio Internet. Com efeito, em tal situação, a comunicação visa, pelo menos potencialmente, o mesmo público que o visado pela colocação à disposição original, a saber, a totalidade dos utilizadores da Internet (23).
41. Esta liberdade dos utilizadores da Internet está, no entanto, sujeita a uma limitação. Com efeito, segundo o Tribunal de Justiça, na aplicação do critério do público novo, deve tomar‑se em consideração não o público que efetivamente tem acesso à obra, mas apenas o público que foi tomado em consideração pelo titular dos direitos de autor na comunicação inicial. Pelo contrário, se a obra foi, de facto, disponibilizada, mas sem o consentimento do titular dos direitos, não foi tomado em conta nenhum público pelo referido titular, qualquer nova colocação à disposição visa, portanto, necessariamente um público novo e deve, por isso, ser considerada uma comunicação ao público para efeitos do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 (24).
42. No entanto, não há que apreciar se a comunicação é destinada a um público novo quando é efetuada através dum modo técnico específico, ou seja, de um meio técnico diferente do utilizado pela comunicação inicial (25). Por isso, nesse caso, há sempre uma comunicação ao público na aceção da Diretiva 2001/29.
47. Finalmente, em terceiro lugar, independentemente de se tratar de um meio técnico específico, o critério do público novo está também preenchido, em todo o caso no que respeita a obras partilhadas sem o consentimento dos autores. Com efeito, como já observei no n.° 41 das presentes conclusões, o critério do público novo deve ser apreciado com referência ao público tomado em consideração pelo autor quando este deu o seu consentimento (26). Ora, se o autor da obra não consentiu em que esta fosse partilhada numa rede peer‑to‑peer, os utilizadores da referida rede constituem por definição um público novo (27).
50. No entanto, estas obras não estariam acessíveis e o funcionamento da rede não seria possível, ou, pelo menos, seria muito mais complexo e de utilização menos eficaz sem sítios como o TPB que permitem encontrar e aceder às obras. Os operadores destes sítios web organizam, portanto, o sistema que permite aos utilizadores aceder a obras postas à disposição por outros utilizadores. O seu papel pode, por conseguinte, ser considerado necessário (28).
52. Faço questão de precisar que este conhecimento de causa do operador do sítio deve ser efetivo. É esse o caso, designadamente, numa situação em que este operador tenha sido expressamente avisado pelo titular dos direitos do caráter ilícito das informações apresentadas no sítio. (29) Por isso, não seria apropriado imputar a esse sítio web a presunção de conhecimento de causa semelhante à que o Tribunal de Justiça declarou no acórdão GS Media relativamente às pessoas que tinham colocado uma ligação hipertextual com um fim lucrativo (30). Com efeito, uma tal presunção implicaria impor aos operadores dos sítios de indexação das redes peer‑to‑peer, que funcionam normalmente com fins lucrativos, uma obrigação geral de vigilância dos conteúdos indexados.
53. A intervenção destes operadores preenche, assim, os critérios do caráter necessário e deliberado enunciados na jurisprudência do Tribunal de Justiça. (31) Por isso, no meu entender, deve considerar‑se que estes operadores, simultânea e conjuntamente com os utilizadores da rede, também estão na origem da colocação à disposição do público de obras que são partilhadas na rede sem o consentimento dos titulares dos direitos de autor, se estiverem conscientes dessa ilegalidade e não reagirem para impossibilitar o acesso a estas obras.
62. É verdade que a possibilidade de ordenar tal medida foi admitida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão UPC Telekabel Wien (32). No entanto, nesse processo, tratava‑se de bloquear o acesso a um sítio Internet cujo operador tinha sido considerado ele próprio causador da infração aos direitos de autor. Com efeito, as obras colocadas ilegalmente à disposição do público encontravam‑se no sítio Internet em causa e eram descarregadas pelos utilizadores a partir desse sítio. Foi nesse contexto que o Tribunal de Justiça pôde decidir que o operador do referido sítio web utilizava os serviços do fornecedor de acesso à Internet às pessoas que consultavam o sítio para cometer infrações dos direitos de autor.
71. As medidas tomadas ao abrigo do artigo 8.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29 devem ser conformes com os direitos fundamentais aplicáveis (33). A questão desta conformidade no que respeita a uma medida que ordena o bloqueamento, aos utilizadores dos serviços de um fornecedor de acesso à Internet, da possibilidade de consultarem um sítio reconhecido como responsável de uma violação dos direitos de autor foi analisada pelo Tribunal de Justiça de modo aprofundado no acórdão UPC Telekabel Wien (34). O Tribunal de Justiça admitiu uma medida desse tipo à luz dos direitos fundamentais, impondo três condições (35).
80. Deve, porém, observar‑se, em primeiro lugar, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não é necessário que a proteção da propriedade intelectual seja assegurada de forma absoluta, ou seja, que a medida considerada acabe completamente com as violações dos direitos de autor. Com efeito, basta que essa medida desencoraje seriamente os utilizadores da Internet de cometerem tais violações, dificultando‑as (36). Ora, tendo em conta o papel dos sítios Internet como o TPB no funcionamento das redes peer‑to‑peer, parece‑me inegável que o bloqueamento do acesso a um sítio desse tipo impediria ou tornaria difícil, para a maior parte dos utilizadores, encontrar as obras colocadas à disposição numa rede dessa natureza e, portanto, descarregá‑las violando os direitos de autor.
82. Finalmente, em terceiro lugar, deve recordar‑se que já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça uma medida certamente mais eficaz, que consistiria em ordenar o bloqueamento do todo o tráfego Internet relativo a obras partilhadas ilicitamente nas redes peer‑to‑peer. O Tribunal de Justiça recusou tal medida, julgando‑a demasiado compulsória para os fornecedores de acesso à Internet e que ia longe demais na ingerência nos direitos dos utilizadores (37).
2 «O ficheiro partilhado é o tesouro, o cliente bittorrent é o navio, o ficheiro torrent é o mapa que indica onde se encontra o tesouro, The Pirate Bay fornece os mapas gratuitamente e o tracker é o velho sábio que é necessário consultar para compreender o mapa.» (a tradução é minha).
3 Decisão da Federal Court of Australia, de 4 de fevereiro de 2010, Roadshow Films Pty Ltd v iiNet Limited (N.° 3) [2010] FCA 24, n.° 70. Esta passagem também foi citada por M. van Peursem, advogado‑geral no Hoge Raad der Nederlanden (tribunal supremo dos Países Baixos) no processo principal.
4 Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, C‑466/12, EU:C:2014:76.
5 Acórdão de 8 de setembro de 2016, C‑160/15, EU:C:2016:644.
6 JO 2000, L 178, p. 1.
8 JO 2004, L 157, p. 45.
9 A saber, o artigo 26.°d da Auteurswet (Lei relativa aos direitos de autor dos Países Baixos) e o artigo 15.° da Wet op de naburige rechten (Lei relativa aos direitos conexos).
10 Por exemplo, o TPB foi fundado pelos membros do Piratbyrån, uma organização sueca contra os direitos de autor.
11 Decisão do United States Court of Appeals for the Ninth Circuit, de 12 de fevereiro de 2001, A&M Records, Inc. v. Napster, Inc. (239 F.3d 1004).
12 Pode citar‑se como primeira referência a Wikipédia, fonte perfeitamente pertinente em matéria de Internet (entradas «peer‑to‑peer», «bittorrent», «The Pirate Bay»). V. também a decisão da justiça australiana referida na nota 3, n.os 43 a 78, bem como L. Edwards, The Role and Responsibility of Internet Intermediaries in the Field of Copyright and Related Rights, documento preparado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, disponível no seu sítio Internet sob o n.° WIPO‑ISOC/GE/11/REF/01/EDWARDS.
13 Assim, depois da apresentação do pedido prejudicial no presente processo, o sítio do TPB, para além da possibilidade de descarregamento de ficheiros, dotou‑se de uma opção de fluxo contínuo (streaming) de obras partilhadas na rede peer‑to‑peer, através de um novo suporte lógico. Esta modalidade foi apresentada na audiência pelo representante da Stichting Brein.
14 Ato de Berlim de 1908.
15 A atual redação do artigo 11‑Bis da Convenção de Berna resulta do Ato de Bruxelas de 26 de junho de 1948. (versão portuguesa no sítio web: http://www.gddc.pt/siii/docs/dec73‑1978.pdf; consulta em 2 de abril de 2017)
16 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1). Trata‑se de um serviço de comunicação social audiovisual linear no tempo, quer dizer, que só pode ser recebida no próprio momento da difusão [v. o artigo 1.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2010/13].
17 V., nomeadamente, von Lewinski, S., Walter, M., European Copyright Law. A Commentary, Oxford University Press 2010, pp. 973 a 980.
18 Tratado aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2000/278/CE do Conselho, de 16 de março de 2000 (JO 2000, L 89, p. 6).
19 V., por último, o acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media (C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 32 e jurisprudência referida).
20 Acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media (C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 35).
21 V., neste sentido, acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 19).
22 V., neste sentido, acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 22).
23 V. acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 24 a 27).
24 Acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media (C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 43).
25 Acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o. (C‑607/11, EU:C:2013:147, n.° 39).
26 V., nomeadamente, acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, EU:C:2014:76, n.° 24), e de 8 de setembro de 2016, GS Media (C‑160/15, EU:C:2016:644, n.os 37 e 42).
27 O que também resulta, de modo implícito, do n.° 43 do acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media (C‑160/15, EU:C:2016:644).
28 V., também, a este respeito, os n.os 26 e 27 das presentes conclusões.
29 Segundo as informações constantes dos autos, é esse o caso do sítio do TPB no processo principal.
30 Acórdão de 8 de setembro de 2016 (C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 51).
31 Acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media (C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 35 e jurisprudência referida).
32 Acórdão de 2 de março de 2014 (C‑314/12, EU:C:2014:192).
33 Acórdão de 27 de março de 2014, UPC Telekabel Wien (C‑314/12, EU:C:2014:192, n.os 45 e 46 e jurisprudência referida).
34 Acórdão de 27 de março de 2014 (C‑314/12, EU:C:2014:192, n.os 46 a 63).
35 Acórdão de 27 de março de 2014, UPC Telekabel Wien (C‑314/12, EU:C:2014:192, n.° 64).
36 — Acórdão de 27 de março de 2014, UPC Telekabel Wien (C‑314/12, EU:C:2014:192, n.os 61 a 63). Segundo o Tribunal de Justiça, mesmo uma medida que não impede diretamente as violações dos direitos de autor mas que exige simplesmente que os utilizadores se identifiquem para aceder à Internet preenche estes critérios [acórdão de 15 de setembro de 2016, Mc Fadden (C‑484/14, EU:C:2016:689, n.os 95 e 96)].
37 Acórdão de 24 de novembro de 2011, Scarlet Extended (C‑70/10, EU:C:2011:771, n.os 38 a 52).