Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm
Timestamp: 2017-07-28 18:57:50+00:00
Document Index: 125069916

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo\n20', 'artigo 46', 'artigo 77', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 29', 'artigo 43', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 178', 'artigo 116', 'artigo 134', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 164', 'artigo 150', 'artigo 162', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 155', 'artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 52', 'artigo 21']

L5172COMPILADO
o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis
à União, Estados e Municípios.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de
1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso
XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo
da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18,
de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e,
nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis
estaduais, e em leis municipais.
3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
denominação e demais características formais adotadas pela lei;
5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II
6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas
Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a
outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa
daquela a que tenham sido atribuídos.
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra,
nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa
jurídica de direito público que a conferir.
atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica
de direito público que a tenha conferido.
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do
encargo ou da função de arrecadar tributos.
8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de
direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à
majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do
exercício financeiro a que corresponda;
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias,
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
cobrar imposto sobre:
o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e
de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção
II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de
destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas,
da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as
dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de
obrigações tributárias por terceiros.
disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das
pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus
10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu
12. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§
1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
13. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços
públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente,
no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode
instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços
públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à
observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I  não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade
competente pode suspender a aplicação do benefício.
serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este
artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos
guerra externa, ou sua iminência;
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos
orçamentários disponíveis;
conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições
de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam
deste Título, com as competências e limitações nele previstas.
União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se
aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente,
os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros
tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência,
para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da
21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da
política cambial e do comércio exterior.
Contribuinte do imposto é:
23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de
produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território
alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no
porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a
operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no
mercado internacional o custo do financiamento.
25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no
artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro
dos limites por ela estabelecidos.
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da
Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
28. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade
territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do
A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade
predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2
(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
IV - rede
de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação,
à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos
33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos
bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de
sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou
o seu possuidor a qualquer título.
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos tem como fato gerador:
transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos
reais de garantia;
cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores
distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão
dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de
capital nela subscrito;
quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos
bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente
tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a
cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de
50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2
(dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de
a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior
levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos
termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada
em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado
Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as
transmissões que atendam à política nacional de habitação. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
40. O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que
trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.
41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que
versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão
aberta no estrangeiro.
Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou
renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não
§ 1o A incidência do imposto
independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição
jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de
rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se
dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da
renda ou dos proventos tributáveis.
Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem
prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens
produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos
tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe
caibam.
46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato
sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto
que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a
finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo
20, acrescido do montante:
imposto sobre a importação;
taxas exigidas para entrada do produto no País;
encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
caso do inciso II do artigo anterior:
valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua
similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.
48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da
diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos
saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte
transfere-se para o período ou períodos seguintes.
Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o
Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em
séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os
dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais
vias internas.
comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos
arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo
qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
Imposto Estadual sobre Operações Relativas à
Arts. 52 a 58 . (Revogados pelo
Decreto-lei nº 406, de 1968
Imposto Municipal sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias
Arts. 59 a 62 (Revogados pelo Ato
Complementar nº 31, de 1966)
Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega
total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua
colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega
de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à
disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional
entregue ou posta à disposição por este;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do
documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores
mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei
Parágrafo único. A incidência definida no inciso I
exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou
resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.
I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação,
II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda
nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:
transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como
determinar a lei;
65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da
Imposto sobre Serviços de Transportes e
68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações
prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou
valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo
prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o
recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo
quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo
Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.
69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
73 (Revogados pelo Decreto-lei nº 406,
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis,
Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis,
lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
produção, como definida no artigo 46 e seu parágrafo único;
distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou
em local de venda ao público;
Para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se produto industrializado.
imposto incide, uma só vez sobre uma das operações previstas em cada inciso deste
artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua
natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações.
75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:
imposto sobre produtos industrializados, quando a incidência seja sobre a produção ou
sobre o consumo;
imposto sobre a importação, quando a incidência seja sobre essa operação;
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência
seja sobre a distribuição.
76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente,
impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos,
gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos
que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos. (Redação dada pelo
Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso
79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
utilidade, ou de necessidades públicas;
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos
80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no
âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível,
competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
orçamento do custo da obra;
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados,
de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a
que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo
da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo cálculo.
83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que
celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação
dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo
da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação
efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43,
incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o incidente
sobre o fumo e bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado
nos convênios nele referidos.
84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o
encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja
distribuído no todo ou em parte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de
competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos
respectivos Municípios.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre
a Renda e Proventos de qualquer natureza
Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se
refere o artigo 29;
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do
imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua
dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.
Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as
autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que
forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de
cada recolhimento.
lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar
definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o
inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no
interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda
ou dos proventos tributados.
lei poderá dispor que uma parcela, não superior a 20% (vinte por cento), do imposto de
que trata o inciso I seja destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e
arrecadação. (Suspensa a execução pela RSF nº 337, de
Fundos de Participação dos Estados e dos
86. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
87. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
88. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
89. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do
artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:
do índice relativo à renda per capita da entidade participante:
0,0045 ...............................................................
0,0045 até 0,0055 .....................................
0,0055 até 0,0065 ..................................... 0,6
0,0065 até 0,0075 ..................................... 0,7
0,0075 até 0,0085 ..................................... 0,8
0,0085 até 0,0095 ..................................... 0,9
0,0095 até 0,0110 ..................................... 1,0
0,0110 até 0,0130 ..................................... 1,2
0,0130 até 0,0150 ..................................... 1,4
0,0150 até 0,0170 ..................................... 1,6
0,0170 até 0,0190 ..................................... 1,8
0,0190 até 0,0220 ..................................... 2,0
0,220 ............................................... .........
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, determina-se o índice relativo à renda
per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita
média do País.
Critério de Distribuição do Fundo de
Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o
art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída
proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos
seguintes fatôres: (Redação dada pelo Ato
Complementar nº 35, de 1967)
Percentual da População de cada
Município em relação à do conjunto das Capitais: Fator:
................................. 2 Mais de 2% até 5%: Pelos primeiros
2%...............................................................................
.................. 2 Cada 0,5% ou fração excedente,
mais................................................................... 0,5 Mais de 5%
.......................... 5 b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de
conformidade com o disposto no art. 90. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste
artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a
redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente
individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto Lei nº
1.881, de 1981) (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997)
Categoria do Município,
segundo seu número de habitantes Coeficiente
a) Até 16.980 Pelos primeiros 10.188 0,6 Para cada 3.396, ou fração
excedente, mais 0,2 b) Acima de 16.980 até
50.940 Pelos primeiros 16.980 1,0 Para cada 6.792 ou fração
excedente, mais 0,2 c) Acima de 50.940 até
101,880 Pelos primeiros 50.940 2,0 Para cada 10.188 ou fração
excedente, mais 0,2 d) Acima de 101.880 até
156.216 Pelos primeiros 101.880 3,0 Para cada 13.584 ou fração
excedente, mais 0,2 e) Acima de 156.216 4,0
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os
municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir
de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988)
§§ 4º e 5º (Revogados pela Lei
Complementar nº 91, de 1997)
Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e
Municipais Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 143, de 2013)
Art. 93. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e
94. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Art. 95. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e
majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,
definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no
inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos
artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos,
ou para outras infrações nela definidas;
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa
ou redução de penalidades.
Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe
em torná-lo mais oneroso.
Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo,
a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Art. 99. O
conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam
expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei
atribua eficácia normativa;
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição
de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base
de cálculo do tributo.
101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe
reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham
esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua
decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30
(trinta) dias após a data da sua publicação;
convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.
104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja
completa nos termos do artigo 116.
lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II -
deixe de defini-lo como infração;
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que
não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Interpretação e Integração da Legislação
107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição
dos respectivos efeitos tributários.
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do
Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus
113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o
fato gerador e existentes os seus efeitos:
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do
validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da
competência para exigir o seu cumprimento.
Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se
constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja
legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária.
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra
de disposição expressa de lei.
122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto.
123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública,
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de
125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios;
estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua
sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
I - o adquirente ou remitente, pelos
tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto
Lei nº 28, de 1966)
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante
do quinhão do legado ou da meação;
espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social, ou sob firma individual.
133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou
nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até à data do ato:
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não
se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II  de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo
quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I  sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada
pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II  parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau,
consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de
seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III  identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com
o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de
empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à
disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de
alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais
ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os
atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às
de caráter moratório.
135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego,
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de
mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou
as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 141. O crédito tributário
regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser
dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou
as respectivas garantias.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio
do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador
da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para
o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo,
desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera
145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
recurso de ofício;
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um
mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade
administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir
ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento.
erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício
pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
quando a lei assim o determine;
quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com
dolo, fraude ou simulação;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue
o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores
à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção
total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de
penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a
contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
V  a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI  o parcelamento. (Incluído
pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal
e às obrigações de direito privado;
caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por
lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito
público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
prazo de duração do favor;
condições da concessão do favor em caráter individual;
sendo caso:
número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I,
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter
154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer
antes de prescrito o referido direito.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição
estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de
§ 1o Salvo disposição de lei em
contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e
multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente,
ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o Lei
específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do
devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o
deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação
ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de
parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150
e seus §§ 1º e 4º;
consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
XI  a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do
crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado
o disposto nos artigos 144 e 149.
157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado
na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do
crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabeleça.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual
for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis
e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são
calculados à taxa de um por cento ao mês.
disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor
dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
moeda corrente, cheque ou vale postal;
casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque
ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em
crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela,
ressalvado o disposto no artigo 150.
§ 4º A
perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão
direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação
tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em
estampilha.
163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo
para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes
tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação,
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes
de responsabilidade tributária;
primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
ordem decrescente dos montantes.
164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito
passivo, nos casos:
recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico
sobre um mesmo fato gerador.
consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu
pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
II - erro
na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo
ao pagamento;
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a
infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito
em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação
em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo
contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para
os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar
redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a
decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de
julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e
passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas,
importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais
do caso;
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
II - da
data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido
iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,
de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
I  pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às
taxas e às contribuições de melhoria;
178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 24, de 1975)
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou
contrato para sua concessão.
Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste
artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os
seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível,
o disposto no artigo 155.
180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a concede, não se aplicando:
atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou
por terceiro em benefício daquele;
salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
infrações da legislação relativa a determinado tributo;
infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
não com penalidades de outra natureza;
determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a
ela peculiares;
condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja
fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
para sua concessão.
183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não
exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das
características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não
altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos
em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula,
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação
dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido
reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o
juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,
preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de
suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo
limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento
da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que
trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação
discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual
for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº
118, de 2005)
I  o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às
importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II  a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos
créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído
pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é
sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial,
concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público, na seguinte ordem:
Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes
de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente,
mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a
massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à
natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou
arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no § 1º do artigo anterior.
190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou
voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de
quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp
nº 118, de 2005)
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de
quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da
quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração
pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua
autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o
contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à
Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou
194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter
geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a
competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade
tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e
fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que
ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se
refiram.
196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a
conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que
possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que
se refere este artigo.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas
as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício,
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do
sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades. (Redação dada pela
Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além
dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação
dada pela Lcp nº 104, de 2001)
 requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II  solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no
órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se
refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído
§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a
entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize
a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído
I  representações fiscais para fins penais; (Incluído
II  inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído
III  parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº
104, de 2001)
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos
tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral
ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma
estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com
Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força
pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou
desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida
prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei
como crime ou contravenção.
201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo,
a liquidez do crédito.
202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o
domicílio ou a residência de um e de outros;
quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que
seja fundado;
data em que foi inscrita;
caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação
do livro e da folha da inscrição.
203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles
relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância,
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando
exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se
refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de
que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação
de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para
evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo
tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a
infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.
209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem
qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar
assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a
uniforme aplicação da presente Lei.
212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro
de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da
legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até
o dia 31 de janeiro de cada ano.
Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios
para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52.
Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se
refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60.
O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou
limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias, no caso de exportação para o exterior.
Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar,
no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de
limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem
compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento
do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º
e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não
excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de
II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de
26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que
integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157,
item XVI, da Constituição Federal; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de
1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de
III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e
"Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2
de março de 1963; (Incluído pelo
Decreto-lei nº 27, de 1966)
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo
art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de
V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de
1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de
setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de
janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854, de
10 de outubro de 1949. (Renumerado do
art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966