Source: https://permissavenia.wordpress.com/2014/06/24/dicas-de-processo-civil/
Timestamp: 2016-12-10 08:53:27+00:00
Document Index: 120455496

Matched Legal Cases: ['artigo 263', 'artigo 989', 'artigo 263', 'artigo 5', 'artigo 267', 'artigo 301', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 15']

Dicas de Processo Civil | Resumos Jurídicos
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Sobre a Lei Menino Bernardo – Lei 13.010/14 »
1. A garantia constitucional do livre convencimento motivado concede ao juiz o poder-dever de apreciar as provas mediante seu juízo de racionalidade, não existindo hierarquia entre meios ou fontes de prova. No entanto, o juiz não pode trazer impressões pessoais que não possam ser objeto do contraditório ou tampouco afastar injustificadamente a prova, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. (STJ, REsp 1.095.668-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/3/2013).
2. O processo, salvo exceções legais, depende da iniciativa da parte para ter início (princípio da demanda – CPC, artigos 2 e 262). O brocardo romano “nemo iudex sine actore; ne procedat iudex ex officio” expressa tal disciplina legal. Considera-se instaurado o processo quando a petição é despachada pelo juiz, em caso de vara única, ou na sua distribuição, onde houver mais de uma vara (CPC, artigo 263). Porém, iniciado o processo, o mesmo se desenvolve por impulso oficial. Uma das exceções legais ao princípio da demanda está no artigo 989 do CPC (art. 989 – O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal).
3. No processo civil brasileiro, recurso pode ser definido como ato voluntário da parte que, na mesma relação processual em que proferida a decisão, busca anulá-la, reformá-la ou complementá-la. Para bem compreender o conceito de recurso, vale analisar separadamente os três núcleos da definição: (i) ato voluntário da parte; (ii) mesma relação processual; (iii) anular, reformar ou integrar a decisão. Se ausente alguma dessas três situações, não estaremos diante de um recurso. 4. Na execução vigora o princípio da disponibilidade. Por esse motivo, ao contrário da fase de conhecimento, o exequente pode desistir da execução total ou parcialmente, a qualquer momento, mesmo sem a concordância do executado e ainda que esse já tenha apresentado impugnação ou embargos. A execução se realiza no interesse do exequente. Nos termos do art. 569 do CPC, somente se exige a concordância do executado quando este já tenha apresentado impugnação ou embargos e essa defesa verse sobre questões atinentes à relação de direito material subjacente à execução. Tratando-se apenas de matérias processuais (ex: impenhorabilidade, erro na avaliação do bem penhorado, etc.), a execução extingue-se normalmente.
5. A competência para legislar sobre processo é, exclusivamente, da União (art. 22, I, da CF). Contudo, é possível aos Estados e ao Distrito Federal legislarem, concorrentemente com a União, sobre procedimento processual (art. 23, XI, da CF). Na competência concorrente para edição de regras procedimentais, a União legisla sobre normas gerais, enquanto o Estado e DF legislam para adequá-los às suas particularidades locais. Exemplo: regras sobre poderes, deveres e ônus processuais podem ser estabelecidas, exclusivamente, pela União. Já no tocante aos prazos processuais e ordem de produção de provas, além das regras gerais estabelecidas pela União, é perfeitamente possível que haja regras estaduais/distritais para adequar os procedimentos à realidade local.
6. O princípio do contraditório, no processo civil, manifesta-se meramente como uma “garantia potencial”. Isto significa que às partes deve ser garantida oportunidade de participar e influenciar o resultado do processo (informação-reação), não sendo necessária a efetiva e real participação do interessado para que esta garantia seja plenamente cumprida. Basta dar oportunidade de participação. Exemplo: Se a parte é citada de forma regular e tem pleno conhecimento da demanda, sendo facultada sua participação, não é necessário que esta participe efetivamente (conteste, apresente reconvenção, etc.) para que o contraditório tenha sido respeitado no caso concreto.
7. A mera propositura do processo (CPC, artigo 263), com o exercício do direito de ação (CRFB, artigo 5o, inciso XXXV), impõe ao magistrado o dever de prestar a tutela jurisdicional. Ao Poder Judiciário incumbe dar uma resposta ao pedido da parte, ainda que seja para rejeitá-lo sem resolução de mérito (CPC, artigo 267). A instauração do processo pela parte não garante uma resposta positiva, com conteúdo determinado, mas tão somente uma resposta.
8. Recurso é “ato voluntário da parte”. Assim, se não houver a efetiva manifestação da parte no sentido de impugnar uma decisão judicial, não estaremos diante de um recurso. Como exemplo, o reexame necessário (CPC, art. 475), que não pode ser qualificado como recurso. Vale destacar que:
(i) o reexame é, por alguns, denominado de “recurso de ofício”, terminologia que, como exposto, não pode ser considerada como correta do ponto de vista técnico processual;
(ii) nada impede, por certo, que o ente estatal impugne voluntariamente a decisão; nesse caso, estaremos diante de um RECURSO da Fazenda Pública, e não de reexame necessário;
(iii) se a sentença tiver mais de um capítulo (ex: indenização por dano moral e material) e o recurso do Estado impugnar apenas um capítulo, haverá o reexame necessário em relação ao outro.
9. A fraude à execução (art. 593, CPC) caracteriza-se por expedientes utilizados pelo demandado, destinados a aumentar seu passivo e frustrar os resultados de ação judicial contra ele proposta. Diferencia-se da fraude contra credores – instituto típico de direito material – exatamente por ser cometida no curso de processo instaurado (podendo ser uma execução ou mesmo um processo de conhecimento), causando dano não apenas ao credor, mas também à atividade jurisdicional. Em razão disso, a fraude à execução é coibida de forma mais enérgica que a fraude contra credores, podendo ser reconhecida incidentalmente, sem que se exija o ajuizamento de ação própria para este fim. Pode, inclusive, ser reconhecida no curso dos embargos de terceiro ajuizados, por exemplo, pelo adquirente de um bem alienado em fraude à execução, não se aplicando a este caso a Súmula 195 do STJ (“Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”).
10. Por princípio da adequação se entende o comando constitucional para que o legislador crie procedimentos processuais capazes de tutelar, adequadamente, situações de direito material. Por princípio da adaptação se entende o comando constitucional para que o magistrado, não tendo o legislador se desincumbido adequadamente da tarefa, manipule os procedimentos a bem da adequada tutela. Ambos são corolários do princípio do devido processo legal.
11. O devido processo legal (processual) é cláusula genérica ou princípio-síntese, pois absorve o conjunto de princípios constitucionais que regulam o modo de exercício da função jurisdicional. Entre outros, estão abarcados no devido processo legal os princípios da inércia, do contraditório, da ampla defesa, da imparcialidade, da razoável duração do processo, da publicidade, da vedação da prova ilícita, da proteção à coisa julgada, da isonomia e da motivação adequada.
12. O CPC adotou a “teoria da substanciação”, pela qual a causa de pedir fática é identificada pelos fatos efetivamente alegados pelo demandante, nas suas miudezas. Outros sistema jurídicos, que adotaram a antagônica “teoria da individualização”, entendem que a causa de pedir fática deve ser caracterizada pelo direito invocado, abarcando todos os fatos – alegados ou não – aptos a caracterizarem este direito. Exemplo: Em demanda de anulação de contrato pautada em vício de coação (CC, art. 171, II), está compreendido apenas este fundamento expressamente alegado. Não se poderia, por este motivo, admitir que a demanda fosse julgada procedente, sob fundamento diverso (embora igualmente apto a gerar e anulabilidade do contrato) que não foi alegado pela parte, tal qual o erro ou o estado de perigo (CPC, art. 128 e 460 – violação à regra da correlação).
13. A petição inicial pode apresentar um número muito grande de alegações de fato. No entanto, nem todos os fatos alegados na petição inicial configuram causa de pedir fática. Segundo a teria do “fato essencial”, apenas os fatos alegados capazes de se submeter à norma jurídica aplicável e gerar as consequências almejadas com o pedido devem integrar a causa de pedir fática. Exemplo: Em demanda de que visa a reparação por perdas e danos decorrente de acidente automobilístico, o autor afirma que o réu estava em alta velocidade e que colidiu com o automóvel do autor, gerando danos materiais. Estes fatos são causa de pedir fática, pois se submetem claramente ao disposto no art. 927 do CC (fundamento jurídico da demanda). No entanto, a afirmação também presente na petição inicial, pela qual o autor diz ser pobre nos termos da lei, com o objetivo de pedir assistência judiciária gratuita, embora possa ser relevante para o processo, não deve ser considerado causa de pedir fática.
14. A demanda apresentada pela parte produz imediatamente diversas consequências: instaura a litispendência para o autor (lide pendente), impedindo, por exemplo, a repropositura da mesma demanda (CPC, artigo 301, §§ 1o, 2o e 3o); erige o dever do magistrado prestar a tutela jurisdicional; delimita os horizontes de análise (princípio dispositivo – CPC, artigos 2o, 128 e 460). Embora boa parte da atividade judicial sofre influência pela atividade das partes, existem matérias passíveis de serem conhecidas ex officio pelo juiz (CPC, artigos 245, parágrafo único, 267, § 3o, e 301, § 4o). Por exemplo, a ausência de condições da ação.
15. O processo é iniciado com a apresentação pela parte da demanda. O veículo formal para apresentação da demanda é a petição inicial, com seus elementos formais, partes, causa de pedir e pedido, independente do conteúdo específico daquela. A petição inicial deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, bem como estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura (CPC, artigos 283 e 396). A lei n. 11.419/2006 aditou o rol do artigo 282 para exigir que a inicial também menciona o CPF ou CNPJ da parte (artigo 15).
16. Como antes visto, recurso é a impugnação realizada “na mesma relação processual”. Assim, se a impugnação a uma decisão judicial vier em uma nova relação processual, não estaremos diante de recurso, mas sim de “ação de impugnação autônoma”. Vale destacar que o agravo de instrumento, apesar de dar origem a novos autos no Tribunal (daí a formação do instrumento a partir das cópias do art. 525 do CPC), não importa em uma nova relação processual, de modo que, sem qualquer dúvida, esse agravo é recurso. Como exemplos de ações de impugnação autônomas, que impugnam decisão judicial mas não são classificadas como recursos: (i) mandado de segurança, (ii) habeas corpus, (iii) ação rescisória, (iv) reclamação.
17. Conforme exposto, recurso é ato que busca anular, reformar ou complementar a decisão judicial recorrida. Qual a distinção entre essas três figuras?
Diante de um vício de forma na tramitação do processo, temos o error in procedendo (erro de processamento), que acarreta a anulação, ou seja, necessidade de repetição do ato processual (em regra com a devolução para o grau inferior de jurisdição, para correção da falha).
Diante de um vício no próprio conteúdo da decisão, temos o error in judicando (erro de julgamento), que acarreta a reforma da decisão, ou seja, a sua modificação, perante o próprio órgão julgador.
Diante de um vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (CPC, art. 535), o ato judicial terá de ser integrado (ou seja, esclarecido ou complementado). Tem-se, portanto, que no processo civil brasileiro não há dúvida quanto à natureza recursal dos embargos de declaração.
Como exemplo de error in procedendo: processo sem a oitiva do MP (CPC, art. 246). O Tribunal anula o processo e determina a devolução ao primeiro grau, para que haja a oitiva do membro do Ministério Público. Como exemplo de error in judicando: juiz julga improcedente pedido indenizatório decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo, tendo em vista a ausência de prova do dano; o Tribunal reforma a decisão julgando procedente o pedido, pois se trata de dano in re ipsa – ou seja, que independe de prova do dano (STJ, AgRg no AREsp 468.256/PR, DJe 14/04/2014).
18. A execução de título extrajudicial embargada, pendente apelação contra sentença de improcedência dos embargos, é definitiva ou provisória? Poderá o exequente seguir com a execução em tal situação? Doutrina e jurisprudência sempre consideraram que não faria sentido uma execução iniciada como definitiva ser transformada em provisória pela apelação. O STJ consolidou tal entendimento na Súmula 317 (“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.“). Entretanto, a Lei nº 11.382/2006 alterou o art. 587 do CPC, para dispor que a apelação torna provisória a execução, desde que os embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), ficando superada a orientação da Súmula 317 do STJ. Como exemplo de omissão: sentença de procedência sem que haja menção aos honorários advocatícios (CPC, art. 20); após os declaratórios, a decisão condena o réu ao pagamento de honorários em 10% do valor da condenação.
19. A partir de quando podem ser executadas as astreintes estabelecidas em liminar? Há precedentes do STJ (i) admitindo a irrestrita execução provisória, com base na própria liminar (AgRg no AREsp 144.562, Min. Humberto Martins, 2ª T., julg. 15.5.2012); (ii) considerando inviável a execução provisória e só admitindo a execução com o trânsito em julgado do provimento final (AgRg no REsp 1.153.033, Min. Sidnei Beneti, 3ª T., julg. 15.4.2010) e, mais recentemente, (iii) admitindo a execução provisória, desde que a liminar que as fixou seja confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva e o respectivo recurso não seja recebido no efeito suspensivo (REsp 1.347.726, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 4.2.2013). Dicas de processo civil por André Roque. Disponível em http://atualidadesdodireito.com.br
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