Source: http://docplayer.com.br/4665393-Tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo.html
Timestamp: 2017-11-20 12:03:57+00:00
Document Index: 66699005

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 163', 'artigo 48', 'artigo 61']

Aníbal Palmeira Castanho
1 fls. 1 DECISÃO Processo nº: Classe - Assunto Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Requerente: Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda Tipo Completo da Parte Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >> Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cinthia Elias de Almeida Vistos, 1)Fls. 7633/7650: trata-se de manifestação de credoras quirografárias requerendo a apuração de fatos que poderiam caracterizar gestão fraudulenta e temerária. Alegam a existência de movimentações societárias suspeitas antes do pedido de recuperação judicial, operações escusas entre coligadas e empresa intragrupo, cessão irregular de títulos ao Banco do Brasil, aumento de estoque e investimentos no exterior. A recuperanda se manifestou a fls. 9617/ pela ausência de qualquer irregularidade e juntou documentos. A administradora judicial se manifestou a fls / e o Ministério Público manifestou-se a fls / A questão das movimentações societárias já restou decidida e apreciada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no ilustre voto do Desembargador relator Alexandre Marcondes (Agravo de Instrumento nº ) que não reconheceu a existência de qualquer fraude nas movimentações societárias anteriores ao pedido de recuperação judicial, fundamentando na livre exercício de contratação bem como estarem ausentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Também não há que se falar em operações escusas entre coligadas e a empresa intragrupo vez que a recuperanda juntou documentos comprovando que a empresa Corporacíon Ramrob S. de R.L. de C.V pertence ao mesmo grupo econômico da recuperanda (fls. 8091/8094), e a mesma constou do plano de recuperação judicial Processo nº p. 1
2 fls. 2 aprovado pelos credores. Quanto à alegação de que a recuperando estaria recebendo duas vezes pela mesma venda do produto, tal alegação não merece acolhida vez que os valores estão sendo depositados em conta judicial. Quanto à alegação de aumento dos estoques, os credores apenas fazem ilações, mas não dizem de forma categórica quais os valores envolvidos nem aponta em que dados se baseou para a referida afirmação. Não há que se falar em gestão temerária cuja legislação citada somente se aplica às instituições financeiras. Ademais, para a decretação da medida de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária o ajuizamento de ação própria. Por fim, o Ministério Público, após análise dos autos entendeu não haver indícios de fraude diante do quanto alegado. 2)Fls /14064: trata-se de petição de credores quirografários em que alegam a existem de irregularidades e vícios na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial. A administradora judicial manifestou-se a fls / Com efeito, nenhuma irregularidade ou nulidade se mostrou configurada. Com relação à CIBRABESC o valor considerado para fins de votação e quórum foi aquele apresentado na lista de que trata o artigo 7º, 2º da Lei de Recuperação Judicial e Falências, conforme constou em ata (fls. 7336/7343). Por fim, a CIBRABESC abstevese de votar na assembleia geral de credores. Com relação ao crédito quirografário do HSBC a administradora percebeu o seu equívoco por tê-los somado em ambas as classes, mas o mesmo foi corrigido a tempo da realização da assembleia geral de credores. Quanto ao crédito do Banco do Brasil o mesmo teve o seu exercício de voto Processo nº p. 2
3 fls. 3 concedido por meio de liminar deste juízo no valor de R$ ,64, razão pela qual foi esse o valor computado para fins de quorum de aprovação. Quanto à leitura da peça, a administradora judicial apenas cumpriu a decisão judicial proferida em 29/10 que determinou somente a leitura de seu conteúdo. No mais, entendo que o procedimento adotado por ocasião da assembleia foi correto na medida em que a recuperanda ainda não tinha tido ciência e não havia escoado o prazo para que se manifestasse sobre o teor da mesma, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto à proposta dos credores quirografários de suspensão da assembleia para que a recuperando pudesse analisar as propostas por ela formuladas, de acordo com a ata juntada aos autos, entendo que não houve qualquer irregularidade. Isso porque, a recuperando foi expressa em rejeitar a proposta apresentada, assim não haveria sentido em suspender a assembleia. Ante o exposto, entendo que nenhuma irregularidade ou vício na realização da assembleia geral de credores restou demonstrado. 3)Fls. 8235/8614: passo a análise do plano de recuperação judicial a) Requereu a MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. a sua recuperação judicial nos termos do art. 47 da Lei /2005, sendo o pedido distribuído em 03/5/2013. O processamento foi deferido em 09/05/2013. b) Realizada a Assembléia Geral de Credores em 30/10/2013 (fls. 8235/8614), manifestou-se a administradora judicial (fls /14.311), a recuperanda (fls /14.826) e o Ministério Público (fls /14.395) c) O plano de recuperação judicial aprovado com a)100% de aprovação pro cabeça na Classe I; b) 100% por cabeça e crédito, havendo um único credor na classe II-garantia real; c) na Classe III quirografários houve a aprovação de 78,06% por cabeça e 81,50% pelos valores dos créditos. Processo nº p. 3
4 fls. 4 d) Houve voto de aprovação pelo crédito do HSBC da classe II com ressalva de reserva de direitos; Voto de abstenção pelo crédito do HSBC da Classe III com ressalva de direitos, houve abstenção da Cibrasec, declaração de voto, protesto e ressalvas pela Duke Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A e DEB- Pequenas Centrais Hidroelétricas LTDA, manifestação da credora Owens Corning Fibergls A. S. Ltda. d) Passo a decidir em relação á recuperação judicial. Pacifica na jurisprudência e doutrina a possibilidade de análise judicial das cláusulas do plano de recuperação judicial que possam ser consideradas abusivas ou ilegais. Nesse sentido: Recuperação Judicial. Plano de recuperação. Requisitos de validade, como todo ato jurídico, sujeitos ao crivo do Poder Judiciário (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº , Rel. Araldo Telles, j ). Assim, passo a analisar as questões levantadas pela administradora judicial em relação ao plano de recuperação judicial aprovado. Com relação às alterações apresentadas na assembleia em relação ao plano não observo qualquer irregularidade. Com efeito, prevê o artigo 56, 3º da Lei /05 a possibilidade de haver alterações do plano apresentado na própria assembleia não estando comprovado que a proposta de alteração societária apresentada possa prejudicar os credores ausentes. Pelo contrário, mesmo em se tratando de sociedade por ações a responsabilidade permanece, nos termos da lei. E, ainda, em caso de decretação de falência, há ainda a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, mediante o ajuizamento de ação própria. Quanto à forma de pagamento dos credores que estaria sob forma de condição suspensiva, entendo que não assiste razão, já que as cláusulas são claras aos Processo nº p. 4
5 fls. 5 dispor sobre as opções dos credores, podendo mediante cálculo obter o valor do seu crédito a ser recebido. Quanto à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial apresentado a sua avaliação cabe única e exclusivamente aos credores. Com efeito, os credores tiveram acesso aos dados econômicos e financeiros do plano, havendo, inclusive, em assembleia explanação pela equipe que elaborou o plano sobre as modalidades e formas de recuperação a serem implementadas. Dessa forma, se a recuperação se dará por meio de alterações societárias, venda de ativos ou outras previsões contidas no plano, são meios de recuperação judicial previstos no artigo 50 da Lei nº /05, os quais só compete aos credores avaliar. Nesse sentido, recente julgado da C. 1ª Câmara de Direito Empresarial, sob a relatoria ilustre do Des. Pereira Calças: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial apresentado em substituição ao anterior. Manifestação do juízo pela produção de laudo pericial a fim de verificar a viabilidade econômicofinanceira do novo plano. Matéria afeta aos credores que, no momento oportuno, deverão apreciá-lo. Laudo pericial produzido por solicitação do juízo que não vincula os credores. Peça meramente informativa. Não compete ao juiz examinar a viabilidade econômicofinanceira do plano e deixar de conceder a recuperação por considerar a proposta inviável sob o prisma econômico. Agravo a que se nega provimento (TJSP, Agravo de Instrumento nº ). Ainda, quanto à alegação de favorecimento aos credores do Banco do Brasil, HSBC e CIBRASEC em detrimento dos demais credores em razão das formas diferenciadas para a quitação de seus créditos não merece acolhida. Isso porque, tanto a jurisprudência quanto à doutrina vêm firmando o entendimento de que em função da necessidade de preservação da empresa e de sua função social, mormente em uma recuperação judicial de uma empresa de tamanho porte, é possível a concessão de cláusulas diferenciadas em razão da existência de credores Processo nº p. 5
6 fls. 6 parceiros ou estratégicos que permitiram a continuidade da empresa recuperanda. Nesse ponto, as instituições financeiras constituem-se em fornecedores de crédito para o próprio desenvolvimento da atividade produtora da empresa bem como a Cibrabesc detém créditos oriundos de locação da recuperanda. Nesse sentido: Recuperação judicial. Concessão. Recurso de credor e alegação de que aditivo ao plano privilegiou o crédito de determinada instituição financeira, em detrimento dos outros da mesma classe. Aprovação desse dispositivo pelos credores presentes na Assembléia e representantes nas duas classes existentes. Como já se decidiu em precedentes desta Câmara Reservada,'a princípio, não há, em tese,vedação de tratamento diferenciado aos credores que se sujeitem a continuar dando crédito ao devedor numa fase crítica como a que ocorre a empresa sob regime de recuperação judicial (TJSP, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Agravo de Instrumento nº , Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 28/02/2012). No entanto, conforme observado pelo i. representante do parquet, em relação a cláusula 9.2, o valor crédito do HSBC deve corresponder à conversão efetuada com base no câmbio da véspera da aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 163, 3º, inciso I do Lei nº /05. Por fim, observo que duas cláusulas devem ser declaradas nulas por violarem norma legal. A cláusula 13.2 é nula uma vez que não é possível a alteração do plano após a homologação judicial sob pena de violação do artigo 48, incisos II e III da Lei nº /05. Nesse sentido a decisão no Agravo de Instrumento nº de relatoria do E. Des. Ricardo Negrão. A clausula 13.3 também não merece acolhida já que o artigo 61, 1ª da Lei nº /05 é expresso ao prever que o descumprimento de qualquer obrigação prevista Processo nº p. 6
7 fls. 7 no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, independentemente, portanto, da convocação de qualquer assembleia, sendo um dever-poder do juiz. Assim, já restou decidido no Agravo de Instrumento nº de relatoria do E. Des. Tasso Duarte de Melo, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de nosso Tribunal. Isto posto, com fundamento no art. 58 da Lei n /05, concedo a recuperação judicial à MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, bem como declarando ineficaz as cláusulas 13.2 e 13.2 e para que passe a constar da cláusula 9.2 que o valor do crédito do HSBC deverá ser convertido pelo câmbio da véspera da aprovação do plano de recuperação judicial. 4) Quanto às alegações de supostas práticas de crimes falimentares, acolhe o parecer do Ministério Público que adoto como razão de decidir, não vislumbrando, por ora, indícios de sua prática. 5) Proceda a serventia a renumeração dos autos a partir de fls (volume 67). 6) No mais, prossiga-se com o necessário. P.R.I.C. Intime-se. Hortolândia, 09 de janeiro de Cinthia Elias de Almeida Juiza de Direito Processo nº p. 7
8 fls. 8 RECEBIMENTO Em / /, recebo estes autos em cartório. Escrevente: Processo nº p. 8