Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2013/44/despsasc.asp
Timestamp: 2019-09-18 15:23:26+00:00
Document Index: 90540209

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 64']

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 234/2013
16894-16895
Subdelega poderes no presidente da Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados».
Ordem Executiva n.º 62/2013 - Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 62/2013, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no presidente da Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, Sou Chio Fai, ou no seu substituto legal, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados», a celebrar entre o Ministério da Educação da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 235/2013
Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no averbamento do contrato de prestação de serviços de segurança da Biblioteca Sir Robert Ho Tung, durante o período de 1 de Janeiro de 2103 a 31 de Dezembro de 2013.
São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento do contrato de prestação de serviços de segurança da Biblioteca Sir Robert Ho Tung, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013, a celebrar com a «Companhia de Segurança Hang Son Limitada».
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 236/2013
Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no averbamento do contrato de prestação de serviços de segurança do Conservatório de Macau, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013.
São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento do contrato de prestação de serviços de segurança do Conservatório de Macau, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013, a celebrar com a «Companhia de Segurança Hang Son Limitada».
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 238/2013
16895-16896
Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no averbamento do contrato de prestação de serviços de segurança da Escola de Música do Conservatório de Macau, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013.
INSTITUTO CULTURAL - CONSERVATÓRIO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.°, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento do contrato de prestação de serviços de segurança da Escola de Música do Conservatório de Macau, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013, a celebrar com a «Companhia de Segurança Hang Son Limitada».
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 241/2013
Subdelega poderes no coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, na assinatura do «Protocolo de cooperação para a coordenação do recrutamento em Macau de alunos para frequência de cursos de pós-graduação e de licenciatura nas instituições de ensino superior do Interior da China».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, conjugado com a Ordem Executiva n.º 58/2013, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Sou Chio Fai ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Protocolo de cooperação para a coordenação do recrutamento em Macau de alunos para frequência de cursos de pós-graduação e de licenciatura nas instituições de ensino superior do Interior da China», a celebrar entre o Ministério da Educação da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 23 de Outubro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecilia.