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Timestamp: 2017-10-22 12:29:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 87', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 111', 'artigo 114', 'artigo 113', 'artigo 87', 'artigo 113', 'artigo 88', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 16', 'artigo 114']

NOVAS COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 45 E DIREITO INTERTEMPORAL - PDF
NOVAS COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 45 E DIREITO INTERTEMPORAL
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Jonathan Delgado Machado
1 NOVAS COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 45 E DIREITO INTERTEMPORAL Guilherme Rizzo Amaral Mestre em Direito pela PUCRS Doutor em Direito Processual Civil pela UFRGS SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O artigo 114 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional n 45. Regra de competência absoluta. 3. Análise da primeira hipótese: processos pendentes de sentença em primeiro grau de jurisdição. 4. Análise da segunda hipótese: processos pendentes de recurso de apelação no Tribunal local (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça). 5. As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência n 7204) e dos Tribunais Estaduais com relação à competência para julgamento dos processos envolvendo acidente do trabalho e dos recursos neles interpostos: prospective overruling. 6. Conclusão. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como emenda da reforma do judiciário, foi promulgada com o objetivo de atender aos anseios da sociedade por um Judiciário mais transparente, célere e eficaz. Os líderes dos três poderes chegaram a firmar um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano, onde diagnosticaram que a morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático. 1 A importância dada para a modificação do cenário antes exposto vislumbra-se no fato de ter-se erigido a duração razoável do processo e a celeridade de 1 Íntegra disponível no site do Ministério da Justiça: 1
2 sua tramitação ao status de garantia constitucional (Art. 5, inciso LXXVIII da Constituição Federal) 2. Dentre as mudanças objetivando uma melhor prestação jurisdicional, foi modificada a redação do artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, ao retirar das Justiças Estadual e Federal a competência para o julgamento de determinadas matérias. Paralelamente às modificações no texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, modificou seu posicionamento anterior no tocante à competência para julgamento das ações de acidente do trabalho, conferindo-a à Justiça Trabalhista. Não será nosso objetivo, aqui, enfrentar o mérito de tais alterações. Interessa-nos analisar a aplicação das novas regras de competência trabalhista, instituídas pela Emenda Constitucional n 45 e pelo recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobre os processos pendentes nas Justiças Federal e Estadual. Mais especificamente, duas hipóteses merecem ser enfrentadas, e dizem respeito aos efeitos da entrada em vigor da emenda constitucional, bem como do já mencionado julgamento da Suprema Corte, para os processos: (a) pendentes de sentença em primeiro grau de jurisdição e (b) pendentes de recurso de apelação no Tribunal local (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça). Qual a relevância desta análise? Os Tribunais, em geral, têm tratado das duas hipóteses (a e b) indiscriminadamente, ou seja, sendo a regra de competência prevista no artigo 114 da 2 A lição aprendida com o artigo 7, IV da Constituição Federal, que trata do salário mínimo e das necessidades que o mesmo deve atender, demonstra que, muito mais do que textos normativos, são necessários atos e condições reais para concretizarem-se direitos e garantias, por mais substanciais e indeclináveis que sejam os mesmos. 2
3 Carta Magna, ou na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de natureza absoluta, tem-se aplicado a mesma de imediato, onde quer que o feito esteja (em primeira instância ou em grau de recurso), com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: Segundo assentado por parte do relator, o Ministro Carlos Britto, e acompanhado por parte dos demais integrantes do Pleno do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, portanto, a Justiça Comum Estadual é incompetente para processar e julgar ações de indenização decorrentes de sinistro laboral. Sendo assim, ainda que discorde da interpretação conferida, e de seus fundamentos, mas atentando ao interesse das partes, que na hipótese de inobservância ao que decidido no âmbito superior, com o prosseguimento da demanda nesta esfera, podem ser futuramente prejudicadas, considerada a possibilidade de rescisão e desconstituição dos atos decisórios, tenho que a decisão da Corte Suprema deva ser acatada e, com isso, declinada a competência do presente feito à Justiça do Trabalho. Assim, com ressalva ao meu ponto de vista pessoal, entendo por declinar da competência do presente feito para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. (Apelação Cível n , 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Rel. Des. Íris Helena Medeiros Nogueira, j. em Unânime. Íntegra disponível no site 3 SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N" 25905/2004, APELANTE: SEBASTIÃO AVELINO DA COSTA, APELADA: 3 No mesmo sentido: Apelação cível. Ação de danos oriundos de acidente do trabalho. Relação entre empregado e empregador. Parecer Ministerial. Reviravolta jurisprudencial por força de julgado do STF (CC n. 7204). Competência declinada. Determinação de remessa dos autos ao TRT 4ª região. Decisão monocrática. 1. Na recente sessão de 29/06/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, alterou sua jurisprudência e definiu a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho (CC n. 7204). 2. Conforme dispõe o art. 113 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Assim, ante objeção de incompetência absoluta ou ex officio, juiz e o Tribunal têm o dever declarar a incompetência absoluta a qualquer tempo, inclusive em grau de recurso. 3. O Tribunal que se declara incompetente não tem poder decisório, salvo quanto ao reconhecimento de sua incompetência. Destarte, o TRT da 4ª Região dirá sobre a validade ou nulidade dos atos já realizados pelo juiz competente antes da modificação superveniente da competência. Seria, portanto, inadmissível que um Tribunal incompetente se antecipasse, julgando a validade dos atos, quando outro Tribunal é o competente para julgar a causa. (...) (Apelação Cível n , 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Rel. Des. Odone Sanguiné, j. em Decisão monocrática. Íntegra disponível no site 3
4 PROENARC ENGENHARIA FUNDAÇÕES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO REGO Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Acidente do trabalho. O artigo 114, inciso VI, da CF/88 foi alterado pela Emenda Constitucional n 45, determinando, assim, a competência da Justiça Especializada para o processamento e julgamento de feitos de mesma natureza. Destarte, de ofício, declara-se a competência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, enviando-se os autos àquela Corte. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento n Des. Gilberto Rego - Sexta Câmara Cível. Decisão monocrática. Íntegra disponível no site. Íntegra disponível no site. Íntegra disponível no site 4 Pretendemos, em breves linhas, demonstrar o equívoco dos precedentes ora citados, sob o prisma do direito intertemporal. 2. O artigo 114 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional n 45. Regra de competência absoluta. 4 Veja-se também: Lide de cobrança, deflagrada por entidade sindical, em face de empresa industrial, acerca de contribuições por ela não repassadas, conquanto descontadas de seus trabalhadores. Defesa, no assinalar de tê-lo feito a sindicatos outros, cujo objeto seria paralelo no da atividade da empregadora. Sentença de improcedência. Apelação. Matéria discutida que, antes da CRFB/ 1988, era mais reputada como cabendo na competência da Justiça do Trabalho, o que cessou na vigência da novel Carta. Promulgação, porém, em 08/ 12/2004, da Emenda nº 45; que, entre alterações várias quanto a este Poder Judiciário, deu nova redação ao artigo 114 da Lei Maior, construindo seu inciso III, que reza, por detalhado e didático que as demandas sobre representação sindical, entre sindicatos, ou entre estes e trabalhadores, ou entre aqueles e empregadores, são da competência da Justiça Laboral. Competência referida, ratione materiae, logo absoluta, de ser reconhecida em qualquer fase processual, com incidência imediata da mudança, ex vi do artigo 87 da Lei de Regência. Aresto precioso, sobre tal questão, da 2ª Turma do Eg. STJ, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14/03/1990. lncompetência, na severa modalidade, do Juízo Macaense de origem, e da Justiça Comum Fluminense, que se declara, como a nulidade, em conseqüência, da Sentença guerreada abrangendo os atos pretéritos do processo, ressalvado eventual aproveitamento pelo Juízo citado abaixo. Declinação que se faz em prol do Juízo de uma das Varas do Trabalho com sede no dito Município ou que o abarque territorialmente. Redistribuição e remessa, por conta da Secretaria, com as cautelas de estilo. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível n Des. Luiz Felipe Haddad. J. 05/04/2005. Terceira Câmara Cível. Íntegra disponível no site Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Acidente do trabalho. O artigo 114, inciso VI, da CF/88 foi alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45/2004, determinando, assim, a competência da Justiça Especializada para o processamento e julgamento de feitos de mesma natureza. Destarte, de ofício, declara-se a competência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, enviando-se os autos àquela Corte. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível n Des. Gilberto Rego. J. em 22/02/2005. Sexta Câmara Cível. Íntegra disponível no site 4
5 A nova redação do artigo 114 da Constituição Federal estabelece como competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das seguintes demandas: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O que se vislumbra é um elenco de ações versando sobre determinadas matérias. Neste caso, não resta dúvida tratar-se de regra de competência absoluta (ratione materiae), nos termos do artigo 111 do CPC 5, vindo logo em mente diversos dispositivos legais e ensinamentos doutrinários acerca do tema. Vale atentar, primeiramente, para os artigos 87 e 113 do CPC: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 5 Veja-se, por todos, Athos Gusmão Carneiro: Competência absoluta (...) Competência em razão da matéria ou competência objetiva. Pela natureza da causa, a competência pode tocar a uma justiça especializada (...). CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. SP: Saraiva, ª edição. P
6 A leitura conjunta dos dispositivos induz à afirmação de que, nos casos em que modificação no estado de fato ou de direito determinar a modificação de competência em razão da matéria (absoluta), a incompetência do juízo atual deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Esta conclusão é repetida com freqüência pela doutrina: A competência absoluta, que o juiz tem o dever de fiscalizar de-ofício (CPC, art. 113), pode também ser alegada pela parte a qualquer tempo, inclusive em grau de recurso ou mesmo ação rescisória. 6 (...) a competência em razão da matéria e a funcional são improrrogáveis, não modificáveis. Por isso, o juiz, por provocação de parte, ou de ofício, em qualquer momento do processo ou grau de jurisdição, deverá declarar-se incompetente, quando verificar vício quanto à competência. 7 "em direito transitório vige o princípio de que não existe direito adquirido em matéria de competência absoluta e organização judiciária. Tratando-se de normas impostas tão-só pelo interesse público na boa distribuição da Justiça, é evidente que toda e qualquer alteração da lei, neste campo, incide sobre os processos em curso, em virtude da total indisponibilidade das partes sobre essa matéria. 8 Esses ensinamentos formam uma espécie de mantra, à cuja repetição, sem uma reflexão mais cuidadosa, atribuímos as decisões hoje proferidas na aplicação da emenda constitucional e, também, do novo critério de competência para as ações de acidente do trabalho. Onde quer que esteja o processo, alterando-se a regra de competência, e sendo esta de caráter absoluto, deve correr o julgador a remeter os autos à Justiça agora competente. Será? 3. Análise da primeira hipótese: processos pendentes de sentença em primeiro grau de jurisdição Estando pendente o processo em primeira instância, aguardando sentença, a nova regra de competência absoluta tem aplicação imediata e, respeitando-se os atos já 6 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. SP: Malheiros, ª edição. V. 1, p AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. SP: Saraiva, ª edição. Vol. 1, p LACERDA, Galeno. O Novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, p
7 praticados, o feito deve ser remetido ao novo Juízo agora competente para o seu julgamento, não se aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aplicam-se, aqui, os já citados ensinamentos doutrinários, no sentido de que As normas de competência têm aplicação imediata, de modo que o princípio do juiz natural não assegura ao réu o direito de somente ser processado ou sentenciado por órgão que já tivesse competência à data do fato ou da propositura da ação. 9 Tomemos, a título de exemplo, o artigo 114, VII da Constituição Federal, cuja redação estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Pendendo sentença em processo movido perante a Justiça Federal, em face de Delegado Regional do Trabalho e em razão de autuação por este realizada, deve o juiz federal, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, remeter o feito à Justiça do Trabalho, incontinenti. Neste caso, todavia, vale lembrar que os atos decisórios já praticados não serão sob hipótese alguma tidos por nulos, uma vez que o juiz que os praticou era competente para fazê-lo naquele momento 10. A hipótese do artigo 113, 2 do CPC diz respeito àqueles casos em que a incompetência declarada é anterior aos atos decisórios, vindo a ser reconhecida apenas posteriormente (veremos adiante que, mesmo nessa última hipótese, poderão ainda considerar-se válidos os atos decisórios já praticados). Tal conclusão não inviabiliza a revisão, pelo juiz do trabalho, das decisões proferidas pelo juiz federal no exemplo anteriormente citado, desde que não tenha havido a preclusão. 9 TESHEINER, José Maria Rosa. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. SP: Saraiva, p Valendo-se da lição de Chiovenda, lembra atentamente Daniel Francisco Mitidiero: frise-se, porém: ao contrário do que lá [art. 113, 2 do CPC] se diz, qualquer ato decisório emanado enquanto em vigor a primitiva lei é válido e eficaz no novo juízo. Qualquer outra interpretação aberra aos princípios. (MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. SP: Memória Jurídica Editora, Tomo I. p. 424). 7
8 Cremos serem desnecessários quaisquer outros comentários acerca desta primeira hipótese. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, e a base doutrinária já foi exposta em item anterior. O problema, como se verá a seguir, está na segunda questão proposta neste artigo. 4. Análise da segunda hipótese: processos pendentes de recurso de apelação no Tribunal local (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça). Como dito alhures, desconfiamos que a rígida fixação em torno da lição dos artigos 87 e 113 do CPC fez com que, no julgamento de recursos de apelação pelos Tribunais Estaduais e Regionais Federais, versando sobre matérias ora constantes do art. 114 da Constituição Federal, bem como sobre acidentes do trabalho, estejam estas Cortes a adotar postura incorreta ao determinar a remessa dos autos aos Tribunais Regionais do Trabalho, para julgamento dos referidos recursos. Isto porque a doutrina há muito reconhece exceção ao tratamento descrito no item anterior, e a mesma se dá justamente quando já há sentença no processo em curso, quando da entrada em vigor da nova lei (considerando a hipótese de ausência de disposições transitórias, o que se dá no caso ora em análise). Neste caso, o processo não deve ser remetido para julgamento pela Justiça tida por competente pela nova lei. Maximiliano: Veja-se, neste particular, a lição de ninguém menos do que Carlos "Em regra, as leis que alteram a competência dos tribunais ou distribuem diferentemente as atribuições judiciárias anteriormente estabelecidas, contém Disposições Transitórias, que disciplinam a passagem do sistema antigo para o presente. (...) Nos casos omissos e na hipótese de falta integral da providência normativa citada, cumpre recorrer à doutrina. (...) Consideram-se de interesse público as disposições atinentes à competência em lides contenciosas; por este motivo, aplicam-se imediatamente, atingem as ações em curso. Excetuam-se os casos de haver pelo menos uma sentença 8
9 concernente ao mérito; o veredictum firma o direito do Autor no sentido de prosseguir perante a Justiça que tomara, de início, conhecimento da causa. 11 O autor menciona ainda que, desde 1925, já havia o entendimento da Corte Suprema no sentido de se manter a competência de uma Justiça (Estadual ou Federal) quando já existente sentença de mérito, mesmo que alterada a regra de competência. 12 É de se considerar que, à época em que Carlos Maximiliano escrevia (a obra citada foi publicada no ano de 1946), não se tinha precisamente o mesmo conceito de mérito que Buzaid verteu de Liebman e inseriu no Código de Processo Civil de 1973, de forma que podemos aplicar o entendimento lá esposado também para as sentenças que, hoje, extinguem o feito sem julgamento do mérito por ausência de alguma das condições da ação. Neste particular, basta verificar que, na obra Despacho Saneador, publicada em 1953, Galeno Lacerda afirmava que determinadas condições da ação constituem matéria de mérito 13, o que, hoje, tendo presente a teoria eclética de Liebman 14, e a forma com que a mesma foi incorporada à lei processual vigente, não se pode afirmar. 11 MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis. SP: Freitas Bastos, p No Brasil, cabia à Justiça Federal conhecer dos litígios entre habitantes de Estados diversos, ou quando envolvessem questões de Direito Internacional Privado; a Reforma Constitucional de [rectius, ] transferiu aquelas duas atribuições para o fôro local; a Côrte Suprema resolveu que prosseguissem perante as autoridades da União os feitos, da natureza indicada supra, ùnicamente quando houvesse já uma sentença de primeira instância relativa ao mérito ou concernente à competência do juízo. Afora as duas exceções mencionadas, os novos postulados atinentes às atribuições judiciárias seriam aplicados às causas pendentes. MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis. SP: Freitas Bastos, p. 263, nota de rodapé n LACERDA, Galeno. Despacho Saneador. Porto Alegre: Livraria Sulina Editora, p Supomos que esta opinião seja fruto da discussão que havia durante a vigência do Código de 1939, a que se refere Egas Moniz de Aragão: (...) estabeleceu-se na doutrina e nos tribunais, forte contraste de opiniões que a todos atormentava quanto a saber se a sentença era definitiva, isto é, se julgara o mérito e comportaria apelação, ou se era terminativa, isto é, se não se julgara o mérito e comportaria agravo de petição, quando o processo se encerrava pela declaração de ausência das condições da ação, de carência de ação. Quem viveu essa época ouve o eco do acirrado debate. (MONIZ DE ARAGÃO, Egas D. Hobbes, Montesquieu e a teoria da ação. Revista de Processo nº 108, out/dez 2002, p. 11). 14 Não há como se opor, à teoria eclética, a afirmação de que a verificação das condições da ação implicaria juízo de mérito. Aliás, dizer que é carente de ação quem, no mérito, não tenha razão, seria digno do pensamento de Wach e Chiovenda, e não de Liebman. Isto porque, para Liebman, a verificação das condições da ação deve se dar in status assertionis, ou seja, com base apenas nas afirmativas do autor da ação é que devemos verificar a presença ou não da legitimidade e do interesse (a possibilidade jurídica do pedido foi posteriormente abandonada por Liebman como condição autônoma da ação, passando a integrar 9
10 Portanto, em havendo sentença proferida por magistrado pertencente à Justiça Comum, é perante esta que deve tramitar o recurso interposto contra a referida decisão. Cumpre ressaltar, ainda, outro importante aspecto, concernente ao direito transitório em matéria de recursos e ao chamado direito adquirido processual, expressão esta cunhada por Galeno Lacerda na já citada obra O novo direito processual civil e os feitos pendentes 15. Como lembra Teresa Arruda Alvim Wambier, em valioso capítulo sobre direito intertemporal e recursos, embora a expressão cunhada pelo processualista gaúcho possa ser contestada ante a dificuldade de definição do que constituiria direito adquirido, tal idéia traduz noção de segurança, harmônica com a simples idéia de direito, ainda que em sua concepção mais rudimentar. 16 A ilustre processualista expõe com clareza os riscos existentes em tomar como absoluta a expressão de que as normas processuais têm aplicação imediata. No que interessa ao nosso tema, afirma: Na esfera dos recursos, parece que realmente essa aplicação imediata não pode significar senão que o novo regime seja aplicável aos casos em que a decisão se tenha tornado recorrível já na vigência da nova lei. Assim, se a lei nova passa a vigorar, tendo sido já prolatada a decisão, ainda em curso o prazo para interposição do recurso, este deve ser interposto no antigo regime. O recurso segue o regime da lei vigente à época da prolação da decisão. (grifos no original) 17 o conceito de interesse). Trata-se de juízo acerca da hipótese trazida pelo autor da ação, independentemente de verificação concreta, empírica, probatória, da procedência das versões dos fatos trazida aos autos. 15 LACERDA, Galeno. O Novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. SP: Revista dos Tribunais, p Idem, p No mesmo sentido é a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que analisando hipoteticamente eventual supressão do agravo de instrumento para determinadas decisões, sujeitas apenas a agravo retido pela lei nova, vale-se também do conceito de direito adquirido processual: Parece-nos que, desde o momento em que a decisão foi proferida, surgiu para as partes o direito de interpor recurso na forma prevista no ordenamento jurídico vigente. Há um direito adquirido processual de que o recurso possa ser interposto sob a forma de instrumento. Aquelas decisões proferidas durante a vigência da lei 10
11 sentença 18. Repete a autora a lição de Roubier: a lei do recurso é a lei do dia da Queremos crer, embora não o diga expressamente Teresa Arruda Alvim Wambier, que não só em relação ao procedimento, como também quanto à competência recursal, a regra seja a mesma 19. Aliás, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça autoriza a conclusão a que ora chegamos: Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei /2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o procedimento recursal então adotado, inclusive em relação à competência para julgamento do apelo, salvo se suprimido o tribunal para o qual for endereçado. Resguarda-se, com isso, os atos praticados sob a legislação revogada, prestigiando o princípio do direito adquirido. ( ) No caso dos autos, a Lei nº , que alterou a competência originária para julgamento de prefeito municipal, foi publicada em , portanto, em data posterior à interposição da apelação contra a sentença que julgou improcedente pedido formulado na ação civil pública, visando à reparação de danos ao erário. Por isso, é inaplicável, na espécie, o dispositivo invocado. Prevalece, portanto, a competência firmada pela lei vigente à época da interposição do apelo, que atribuía ao Tribunal de Justiça Estadual a competência para julgá-lo. ( ) Declarada a incompetência do STJ para julgamento da apelação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais." (PET 2761/MG, Rel. antiga poderão ser objeto de agravo de instrumento, mesmo que o recurso seja interposto na vigência da lei nova. Já as decisões posteriores a ela só poderão ser objeto de agravo retido. (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil. SP: Saraiva, V. 1, p. 19) 18 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. SP: Revista dos Tribunais, p Poder-se-ia afirmar que nosso posicionamento encontraria resistência nos ensinamentos de Pontes de Miranda, quando este afirma que Não se confundam com as regras jurídicas sobre competência as regras jurídicas sobre pressupostos naturais e formais dos atos do recorrente e dos atos do recorrido ou de terceiro que intervenha, ou sobre a documentação e as exigências de serem ouvidas as pessoas apontadas pela lei da data do julgamento. (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. RJ: Forense, T. VII. p. 45). Todavia, Pontes de Miranda não estava analisando a hipótese presente neste estudo, mas, isto sim, a hipótese de suspensão do órgão competente para julgamento do recurso. A manutenção do órgão, como se dá na hipótese atual, não foi objeto de análise pelo mestre alagoano. 11
12 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em , DJ p. 185) 20 Voltando ao caso ora em análise, basta lembrar que sequer existe recurso de apelação perante os Tribunais Regionais do Trabalho, e muito menos no processo trabalhista. Isto, é claro, não constituiria óbice ao conhecimento da apelação 21, mas estarse-iam remetendo recursos totalmente estranhos às cortes trabalhistas para o seu julgamento, em nome da aplicação errônea, como demonstraremos a seguir dos artigos 87 e 113 do CPC, e em detrimento do princípio da segurança e da estabilidade do processo. E, o que é pior, tal dar-se-ia sem nenhum ganho em termos de efetividade, o que por sua vez constitui a única razão plausível para a limitação ao princípio da segurança. 22 Muito pelo contrário, a remessa dos autos dos processos em grau de apelação perante os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para os Tribunais Regionais do Trabalho, implicaria custos, demora processual, dificuldades de adaptação do procedimento, bem como quebra da segurança e estabilidade do processo. 20 Há diversas outras decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido (CC 1133, HC 33248, HC 28829, HC 13753, HC 5658), muitas delas em matéria penal, mas os mesmos fundamentos de direito intertemporal, ainda que por analogia, valem na hipótese em comento, não obstante reconheçamos a existência de regras expressas acerca da competência em matéria penal nos artigos 69 a 91 do Código de Processo Penal. 21 Se a lei nova diz caber o recurso a e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento coletivo referia-se ao recurso b, não se pode interpor a em vez de b. Os prazos são os da data em que se julgou. A suspensão do órgão que seria competente para o julgamento de modo nenhum exclui o recurso. Tem-se de interpretar o direito vigente para se saber qual o órgão que substituiu o órgão extinto. A mudança de competência nada tem com a sorte do recurso perante a lei nova. (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. RJ: Forense, T. VII. p. 44) 22 Logo vêm em mente as importantes lições de Humberto Ávila, na festejada obra Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos, na qual demonstra-se com clareza que, no eventual conflito entre princípios, deve-se adotar o meio adequado, necessário e proporcional em sentido estrito, aplicando-se o postulado normativo-aplicativo da proporcionalidade. Um meio é adequado quando promove minimamente o fim. (...) Um meio é necessário quando não houver meios alternativos que possam promover igualmente o fim sem restringir na mesma intensidade os direitos fundamentais afetados. (...) Um meio é proporcional quando o valor da promoção do fim não for proporcional ao desvalor da restrição dos direitos fundamentais. (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. SP: Malheiros, p. 121). Note-se que a remessa dos autos em grau de apelação para a Justiça do Trabalho não promoveria minimamente quaisquer das finalidades apontadas (efetividade ou segurança), restringindo ambas de forma mais grave do que se optando por manter os recursos para julgamento pela Justiça Comum. E, ainda que se justificasse a remessa dos autos por uma suposta rigidez na interpretação da lei processual o que, como veremos, não é o caso a restrição aos princípios da segurança e da efetividade seriam desproporcionas ao resultado obtido. 12
13 Efetividade e segurança sairiam feridas, e tudo em nome de que? Da aplicação do texto frio da lei? Sequer isso pode ser sustentado. Isto porque é necessário destacar que os artigos 87 e 113, ambos do Código de Processo Civil, não autorizam a conclusão a que têm chegado os tribunais. O artigo 87, como explica Pontes de Miranda 23, não contém regra de direito intertemporal. Ademais, o referido dispositivo (art. 87, CPC), se aplicado na forma preconizada pelos precedentes jurisprudenciais já citados (remessa incontinenti dos autos da apelação à Justiça do Trabalho), conflitaria com a regra acerca da competência recursal, que se encontra na Constituição Federal (art. 108, II), e com o reiterado entendimento de que a lei que define a competência e o procedimento do recurso é a da data em que a decisão foi proferida, como visto anteriormente. Já o artigo 113 diz respeito à possibilidade de alegação da incompetência absoluta em qualquer grau de jurisdição. Todavia, se a competência era, efetivamente, de Tribunal Estadual ou de Tribunal Regional Federal na data da interposição do recurso (rectius, na data em que surgiu o direito ao recurso, portanto, nada data em que proferida a sentença), então não há incompetência absoluta a ser argüida nos termos do art. 113 do CPC. Este artigo tem aplicabilidade, em sede recursal, apenas para os casos em que a incompetência absoluta é anterior, já maculando o processo em primeiro grau de jurisdição. Sucede, neste último caso, a nulidade da sentença e a necessidade de remessa dos autos ao Juízo competente. A hipótese ora ventilada é bastante diversa, como sabemos PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. RJ: Forense, T. II. p No caso da entrada em vigor da emenda constitucional n 45, tal afirmação é de claridade solar, uma vez que a lei (lato sensu) acerca da competência é que modificou no curso do processo. Com relação à modificação do entendimento jurisprudencial acerca da competência para o julgamento das ações de acidente do trabalho, veremos no item seguinte que é necessária explicação adicional para chegarmos à mesma conclusão. 13
14 É preciso ter cuidado para não se cometer o equívoco de, ao pretensamente interpretar literalmente os dispositivos processuais em referência, acabar violando justamente a literalidade de tais disposições. Embora, como refira Daniel Francisco Mitidiero 25, o Código Português contenha dispositivo expresso, no sentido de que quando ocorra alteração da lei reguladora da competência considerada relevante quanto aos processos pendentes, o juiz ordena oficiosamente a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente, o tribunal a que se refere a lei processual lusitana é o de primeira instância, equivalente ao juiz de primeiro grau brasileiro 26. Ainda que assim não fosse, não conseguiríamos extrair norma semelhante da leitura dos artigos 87 e 113 do CPC brasileiro. Nenhum destes dispositivos refere-se à remessa dos autos que já se encontrem num dado tribunal, a outro. Além disso, vale referir que o mesmo Código Português contém a seguinte disposição, em seu artigo 88, que trata da competência para o julgamento dos recursos: Os recursos devem ser interpostos para o tribunal a que está hierarquicamente subordinado aquele de que se recorre. Neste particular, sem dúvida há similitude com os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais no direito processual brasileiro. No Brasil, os tribunais não podem rever atos de juízes que não lhes são vinculados. A exceção a esta regra está 25 MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. SP: Memória Jurídica Editora, Tomo I. p O Código de Processo Civil Português destaca três artigos (70, 71 e 72), para tratar dos Tribunais de primeira instância, das Relações e do Supremo, assim dispondo: Art. 70. (Tribunais de Primeira Instância) Compete aos tribunais singulares de competência genérica o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores do registro e de outros que, nos termos da lei, para eles devam ser interpostos. Artigo 71. (Relações) 1. As Relações conhecem dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência. 2. Compete às Relações o conhecimento dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais de 1ª instância. Artigo 72. (Supremo) 1. O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência. 2. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento dos recursos interpostos de decisões proferidas pelas Relações e, nos casos especialmente previstos na lei, pelos tribunais de 1ª instância. 14
15 disposta no artigo 108, II, segunda parte, da Constituição Federal 27, e não se aplica à hipótese. Neste sentido, é a lição de Cândido Rangel Dinamarco: Na determinação da competência recursal tem grande e constante influência o órgão que exerce ou exerceu a jurisdição no grau inferior, proferindo a sentença ou decisão que é objeto do recurso. Os atos de um juiz de primeiro grau são objeto de recurso a um tribunal da mesma Justiça a que ele pertence, sem a menor possibilidade de tribunais de uma Justiça reverem atos de juiz de outra. (...) 28 A lição repercute na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se lê da seguinte ementa: Competência. Entendendo o Tribunal de Justiça que incompetente o juiz estadual, haverá de anular os atos decisórios e determinar a remessa dos autos para o juiz federal que considera competente. Não é o caso de declinarse da competência para o Tribunal Regional Federal que não pode rever atos de juiz que não lhe é vinculado. (CC 1469/RS, rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Segunda Seção, julgado em , DJ p. 3864) Estaríamos a ignorar estes importantes ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais caso os Tribunais Regionais do Trabalho passassem a julgar as apelações interpostas contra sentenças proferidas por Magistrados da justiça comum federal ou estadual. 5. As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência n 7204) e dos Tribunais Estaduais com relação à competência para julgamento dos processos envolvendo acidente do trabalho e dos recursos neles interpostos: prospective overruling. As considerações anteriores, em nosso sentir, autorizam a conclusão de que os Tribunais Estaduais e Regionais Federais não devem remeter os processos em grau de apelação para a Justiça do Trabalho em função das chamadas novas competências 27 Art Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 28 Dinamarco, Instituições, V. 1, p
16 trabalhistas instituídas pela Emenda Constitucional n 45, quando tiver o recurso sido interposto em face de sentença proferida antes da entrada em vigor da referida emenda constitucional. Todavia, o recente acórdão do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência n 7204, j. em ), determinando ser de competência da Justiça Trabalhista o julgamento de ações referentes a acidentes do trabalho, não só tem sido argumento utilizado para determinar a remessa àquela Justiça especializada todos os feitos que tratam da referida matéria, como demanda uma explicação adicional às já oferecidas para que se aproveite a conclusão do parágrafo anterior. Não enfrentaremos, aqui, o mérito da recente decisão da Suprema Corte, até mesmo porque (i) nos termos do voto do Ministro Rel. Ayres Britto, a decisão foi uma correção de rumo, independente da nova redação do art. 114 da Constituição Federal e (ii) ao tempo de publicação deste trabalho, embora seja improvável, poderá o Supremo Tribunal Federal ter, novamente, modificado seu posicionamento (vale lembrar que a decisão recentemente noticiada contraria outra, da mesma Corte, proferida em 09 de março de 2005, no Recurso Extraordinário n ). Cumpre, no entanto, destacar que, nos próprios termos da recente decisão, trata-se a mesma de reviravolta jurisprudencial, e não de mudança da lei acerca da competência. Em outras palavras, não foi a Emenda Constitucional n 45 que determinou a mudança no posicionamento da Suprema Corte, servindo apenas como reforço argumentativo para uma suposta correção de rumos. Assim decidindo, entendeu a Suprema Corte que a competência para o julgamento das ações acidentárias sempre deveria ter sido da Justiça do Trabalho, tendo tais ações tramitado na Justiça Estadual - inclusive com a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça determinando a competência da mesma por errônea interpretação do artigo 109, I, da Constituição Federal. Ora, poder-se-ia concluir que todas as decisões proferidas pela Justiça Estadual anteriormente à decisão do Supremo seriam rescindíveis, nos termos do artigo 16
17 485, II do CPC. De forma alguma poderia o STF deixar aberta tal possibilidade, sob pena de provocar um verdadeiro caos no Judiciário em face da onda de ações rescisórias que viriam a ser ajuizadas. A solução encontrada foi a determinação de que os efeitos do recente acórdão seriam ex nunc, ou, mais precisamente, teriam como ponto de partida a Emenda Constitucional n 45, como se lê do resultado publicado no Diário Oficial do dia 03 de agosto último 29 : Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e definiu a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, vencido, no caso, o Senhor Ministro Marco Aurélio, na medida em que não estabelecia a edição da emenda constitucional como marco temporal para competência da justiça trabalhista. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, Corroborando e acatando o entendimento do STF, recentes pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul dão conta que se deve aplicar à decisão do Supremo o modelo da prospective overruling 30, ou seja, o novo critério jurisprudencial só terá aplicação prospectiva, ex nunc, não podendo se considerar, assim, como pré-existente a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento das ações acidentárias. Veja a transcrição de trecho de recente decisão monocrática do Tribunal gaúcho, que elucida a questão: A eficácia da lei processual civil em relação aos processos pendentes rege-se pela regra tempus regit actum, segundo a qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo. As leis dispõem para o futuro e não para o passado. Portanto, a lei processual civil tem aplicação imediata, não sendo retroativa e traz em si a preservação das situações jurídicas consumadas sob o império da lei revogada (vid., por todos, DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, op. cit., 29 Até o fechamento deste artigo, não havia o Supremo Tribunal Federal disponibilizado a íntegra da decisão em seu site, mas tão-somente o resultado do julgamento e o voto do Min. Ayres Britto. 30 No direito norte-americano, vigora a doutrina de Blackstone, no sentido da retroatividade dos precedentes jurisprudenciais. Todavia, admitem-se exceções, decorrentes da aplicação da prospective overruling. Sobre o tema, veja-se FAIRCHILD, Thomas E., Limitation of New Judge-Made Law to Prospective Effect Only: "Prospective Overruling" or "Sunbursting", 51 Marq. L. Rev. 254, 255 ( ). 17
18 pp ). Igualmente quando se trata de reviravolta de critério jurisprudencial da Suprema Corte declarando qual a dicção correta de norma constitucional que dispõe sobre competência constitucional processual da Justiça Especial em matéria de indenização por danos decorrente de acidente do trabalho (inc. VI, do art. 114, com a redação dada pela EC 45/2004, e 109, I, da Carta Magna), dita virada jurisprudencial há de seguir o modelo da prospective overruling do Direito norte-americano consistente em alterar o critério jurisprudencial apenas com efeitos prospectivos (ex nunc), isto é, aplicando-o somente aos fatos que ocorrem a partir de então (FERRERES COMELLA, Victor. El principio de taxatividad, p. 187 ss.; idem, NEUMAN, Ulfrid. Pueden los cambios..., pp ). Se se trata da primeira sentença que se afasta de um critério anterior consolidado, segundo o Tribunal Constitucional Espanhol, a alteração somente é legítima se foi adotada prospectivamente (FERRERES COMELLA, Victor. El principio de taxatividad, p. 223, nota 31). Precisamente essa linha de pensamento foi acolhida pelo Min. Sepúlveda Pertence, que em sua declaração de voto seguida pela maioria da Corte, vencido o Min. Marco Aurélio de Mello que não estabelecia a edição da emenda constitucional como marco temporal conferiu efeito prospectivo (ex nunc) à decisão plenária que determinou a virada da jurisprudência do STF, recordando que assim também fora decidido no Inq 687/SP, rel. Min. Sydney Sanches, quando a Suprema Corte, ao cancelar a Súmula 394, STF, que dispunha sobre a competência especial por prerrogativa de função, por crime cometido durante o exercício funcional, ressalvou que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula 394. (AGI ) A utilização da doutrina da prospective overruling justifica-se aqui, não só pela enxurrada de ações rescisórias que ocorreria caso fosse aplicada retroativamente a decisão, mas também pela instabilidade no próprio posicionamento da Suprema Corte. Basta dizer que, entre a anterior decisão do STF acerca da competência para o julgamento das ações de acidente do trabalho (Recurso Extraordinário n ), e a que determinou o atual posicionamento (Conflito de Competência n 7204), passaram-se menos de quatro meses, sendo evidente recomendar a prudência não se estender estas reviravoltas para as situações pretéritas e já constituídas. Parece-nos, assim, que os mesmos argumentos já adotados em relação à mudança de competência ocasionada pela EC 45 podem ser transpostos para a situação envolvendo as ações de acidente do trabalho, chegando-se à mesma conclusão anteriormente exposta, ou seja, a de que os Tribunais Estaduais e Regionais Federais não devem remeter os processos em grau de apelação para a Justiça do Trabalho em função da mudança nos critérios de competência para o julgamento das ações acidentárias, 18
19 quando tiver o recurso sido interposto em face de sentença proferida antes do julgamento da Suprema Corte. Aliás, mais adequado, seguindo a lógica do voto do Min. Carlos Ayres Britto, seria estabelecer como marco da competência trabalhista para as ações acidentárias a própria decisão do STF, e não a entrada em vigor da EC 45, na medida em que a emenda constitucional não foi o fundamento determinante para a mudança no critério jurisprudencial. CONCLUSÃO De um lado, verificam-se precedentes jurisprudenciais no sentido de se determinar a remessa de todos os feitos que hoje se encontram na Justiça Comum Estadual ou Federal, independentemente da fase processual, para a Justiça do Trabalho, uma vez constatando-se que a matéria tratada nos mesmos consta do artigo 114 da Constituição Federal (com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n 45) ou que se trata de ação acidentária. Como único e solitário argumento destes precedentes, uma interpretação, no mínimo, questionável, quiçá equivocada, dos artigos 87 e 113 do Código de Processo Civil. De outro, alinhamos diversos argumentos em sentido contrário, dentre os quais destacam-se: (a) a doutrina, calcada inclusive em precedentes jurisprudenciais históricos, há muito reconhece que quando já há sentença no processo em curso, quando da entrada em vigor da nova lei acerca da competência, o processo não deve ser remetido para julgamento pela justiça tida por competente pela nova lei. (b) o conceito de direito adquirido processual e a idéia de segurança, estabilidade e harmonia processuais, autoriza a conclusão de que, surgido o direito ao recurso sob a égide da lei anterior, é sob esta que deve-se processar o recurso, inclusive no que toca à competência para seu julgamento. 19
20 (c) Há decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (ex. PET 2761/MG), analisando outros casos de edição de novas leis sobre competência processual, que determinam prevalecer a competência firmada pela lei vigente à época de interposição do recurso. (d) A remessa de recursos de apelação aos Tribunais Regionais do Trabalho possui inúmeros inconvenientes práticos, dentre eles, a inexistência de tal espécie de recurso naquelas Cortes, a demora e os custos da remessa dos autos, bem como a já mencionada quebra da segurança e da estabilidade do processo. (e) A correta interpretação dos artigos 87 e 113 do Código de Processo Civil não autoriza as conclusões a que chegaram os tribunais nos precedentes citados. (f) No Brasil, os tribunais não podem rever atos de juízes que não lhes são vinculados (salvo exceção do art. 108, II, segunda parte, da Constituição Federal), e tal ocorrerá acaso mantido o posicionamento mencionado no primeiro parágrafo do presente item. (g) Nos casos envolvendo acidente do trabalho, o fato de o precedente do Supremo Tribunal Federal aplicar-se prospectivamente, autoriza o aproveitamento das conclusões anteriormente expostas. Cremos que tais argumentos sejam suficientes para se concluir que, tendo sido proferida a sentença em processo versando sobre matérias constantes do atual art. 114 da Constituição Federal, ou em ação de acidente do trabalho, respectivamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n 45 ou do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência n 7204, deve o feito tramitar até o seu fim perante a Justiça à qual vincula-se o prolator da sentença. Esperamos que nossas reflexões possam contribuir para uma reversão da jurisprudência atual, contrária às idéias aqui defendidas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20