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Timestamp: 2020-04-02 10:38:31+00:00
Document Index: 100205163

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'ARTIGO 4', 'artigo 4', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 30']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083728543 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083728543 RS - Inteiro Teor
TJ-RS__70083728543_aff46.doc
Nº 70083728543
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ASSESSOR JURÍDICO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
(Nº CNJ: 0011213-95.2020.8.21.7000)
DéBORA SILVA ALVES
NEUSA SILVA ALVES
JULIA DA SILVA ALVES
MATHEUS DA SILVA ALVES
PEDRO IGNACIO SILVA ALVES
1. O MUNICÍPIO DE CANELA interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo de Instrumento 70081659690, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado:
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO DE CANELA. CAPACIDADE POSTUATÓRIA. ASSESSOR JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 4º E DO ANEXO ii DA LC MUNICIPAL Nº 28/2012.
I. O art. 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; ausentes no caso em comento.
II. Inconstitucionalidade de parte do artigo 4º e do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 28/2012, especificamente com relação aos cargos em comissão, bem como dos respectivos anexos de descrição de atribuições, estando entre eles os de Assessores Jurídicos, para os quais previstas, dentre as atribuições, a de representar judicialmente o Município.
III. A representação judicial do Município, conforme dispõe o artigo 75, inciso III, do CPC, deve ser feita pelo Prefeito Municipal ou por Procuradores.
Agravo desprovido.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 30 da Lei nº 8.906/94, 75, inciso III, do Código de Processo Civil, 5º, inciso XIII, 30, 61, § 1º, inciso II, a, 131 e 132, da Constituição da República, porquanto (I) ausente hipótese de incompatibilidade ou impedimento ao exercício da advocacia, (II) ?inexiste obrigação constitucional e legal para que o Município constitua e estruture sua Procuradoria Jurídica com quadro de servidores efetivos, concursados e estáveis? e (III) os Assessores Jurídicos ?possuem a mesma capacidade postulatória de representar o município como os procuradores, desde que com a procuração outorgada?. Aduz ainda, que ?não há que se falar em inconstitucionalidade da LC nº 57/2017 em equiparação à LC nº 28/2012, uma vez que àquela previa a atuação jurídica direta do Assessor e esta prevê a atuação a pedido do Prefeito?. Afirma que a decisão destoou da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ausente intimação para contrarrazões, uma vez que o Recorrido não possui representação nos autos. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Lei local
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280/STF? (REsp 1804841/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019).
?PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.
I - Não houve violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
II - A Corte de origem, ao apresentar fundamento no sentido de que o art. 10 da Lei Municipal 1.311/94 é constitucional, fundou-se em seus próprios precedentes, todos eles publicados entre 2013 e 2015.
III - Ora, se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entende que há compatibilidade do mencionado dispositivo de lei local com a Carta maior, em precedentes publicados muito tempo após a vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, certamente pode-se inferir que aquela Corte vê a plena vigência do artigo em questão.
IV - Assim, o que se vê é que o Tribunal a quo enfrentou todos os temas abordados no recurso de apelação, de maneira fundamentada e suficiente, não havendo omissão a ser suprida.
V - Com relação à alegada violação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o recorrente, sob o argumento de que houve violação de lei federal, quer, na realidade, provocar o exame de legislação municipal, qual seja o art. 10 da Lei Municipal 1.311/94.
VI - Ocorre que, em primeiro lugar, verificar a compatibilidade de tal norma com a Constituição Federal para concluir-se que ela foi ou não revogada por emendas constitucionais não é tarefa do Superior Tribunal de Justiça; e sim do Supremo Tribunal Federal.
VII - Em segundo, a análise de lei local, sendo minuciosa ou não, também não é função do Superior Tribunal de Justiça, que, como Corte uniformizadora da legislação Federal, tem sua competência estritamente delimitada no comando do art. 105 da Constituição Federal.
VIII - Dessa forma, a pretensão recursal passaria necessariamente pela análise de direito local contida na fundamentação do aresto recorrido, inviável na via do recurso especial, em face da aplicação analógica da Súmula 280 do STF, segundo a qual: \por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\.
(AgInt no AREsp 962.109/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)? (grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA AO ART. 195, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. O art. 195, § 2º, da CLT não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.
2. Ademais, tendo o Tribunal local, com apoio do material fático-probatório dos autos, concluído que o autor faz jus ao referido adicional, infirmar tal entendimento implica reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Anoto, ainda, que a análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei 1.270/1987. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, conforme aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: \Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\.
(REsp 1693667/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)? (grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador negou provimento ao agravo de instrumento com base nas Leis Municipais Complementares nºs 28/2012 e 57/2017, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:
?No mais, a Lei Complementar 28/2012 ? que criou, dentre outros cargos, cargos de assessor jurídico ? foi declarada inconstitucional através da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sr. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a qual pretendia a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 4º e do Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 28/2012, do Município de Canela, na sua redação originária e na que lhe foi dada pelas Leis Complementares Municipais n.º 30/2012 e n.º 35/2012, também do Município de Canela, bem como das Leis Municipais n.º 1.091/1991, n.º 1.104/1991, n.º 1.113/1991, n.º 1.155/1992, n.º 1.167/1992, n.º 1.301/1994, n.º 1.336/1994, n.º 1.367/1995, n.º 1.386/1995, n.º 1.412/1995, n.º 1.428/1996, n.º 1.455/1996, n.º 1.516/1997, n.º 1.546/1997, n.º 1.593/1998 e n.º 2.301/2005, todas, também, do Município de Canela, relativamente a 97 (noventa e sete) cargos criados pelas referidas leis, em sessão de julgamento realizada em 28/11/2016 pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, de Relatoria do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos.
Após o fato suprarreferido, conforme dito na decisão recorrida, o Município de Canela encaminhou nova Lei Complementar, Lei 57/2017, a qual alterou a descrição das atividades do assessor jurídico, justamente para afastar a possibilidade de sua atuação em juízo.
As leis municipais as quais dispõem sobre a criação de cargos em comissão, para assumirem legitimidade constitucional, devem observar que as respectivas atribuições não podem destoar daquelas constitucionalmente previstas (direção, chefia e assessoramento), sendo absolutamente irrelevante, para a aferição da constitucionalidade, a nomenclatura dada ao cargo pelo legislador.
É inconstitucional, inclusive por força do princípio da simetria, cristalizado no art. 8º da CE/89, o diploma normativo municipal que outorga a titular de cargo em comissão o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições de representação judicial e extrajudicial do ente político, inerentes ao cargo efetivo de procurador público.
Diante disso, tendo em vista que incontroverso nos autos que existe Procurador Municipal no Município de Canela, não cabe a função de representação judicial do Município ao assessor jurídico.
A representação judicial do Município, conforme dispõe o artigo 75, inciso III, do CPC, deve ser feita pelo Prefeito Municipal ou por Procuradores?. (grifou-se)
3. Matéria constitucional. Sede imprópria.
A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XIII, 30, 61, § 1º, inciso II, a, 131 e 132, da Constituição da República foi deduzida em sede imprópria, porquanto se cuida de matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República.
(AgInt no REsp 1591507/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) (grifou-se)
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais? (AgInt no AREsp 1147156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).
Assim, ?para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado? (AgRg no AREsp 1069291/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017 ? grifou-se).
Portanto, ?Se o conteúdo de dispositivos legais tidos por violados não é examinado na origem, o apelo nobre padece do indispensável requisito do prequestionamento, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF? (AgInt no AREsp 222.660/MS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 19/12/2017).
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1639314/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 04 de abril de 2017, assentou que ?A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.?
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. EXIGIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - Esta Corte considera prequestionada determinada matéria apenas se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de redistribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.
V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
(AgInt no REsp 1674332/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017)? (grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (\É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\), na espécie.
IV. Na forma da jurisprudência, \a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei\ (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso, \a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte\, ressaltando, ainda, que \a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático\ - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
(AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)? (grifou-se)
No caso, a alegação de violação ao artigo 30 da Lei nº 8.906/94 não foi ventilada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação das Súmulas 211
do Superior Tribunal de Justiça e 356
5. Dissídio jurisprudencial
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ?Incabível, em recurso especial, invocar divergência jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal, ou, na dicção da Súmula 13/STJ, com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão rechaçado.? (AgRg no AREsp 624900/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/09/2015 ? grifou-se).
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
926 E 927 DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DECISÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 13 DO STJ.
1. No que se refere à tese de violação do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, conforme mencionado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto.
2. Caso se conhecesse do recurso especial, com amparo na ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015, pela divergência entre órgãos fracionários ou em razão da inobservância de decisão uniformizadora proferida por órgão especial, estar-se-ia, pela via transversa, admitindo a análise de dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, o que é vedado conforme orientação da Súmula 13 do STJ (\A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial\), bem como adentrando na análise da legislação local, em ofensa à Súmula 280/STF.
3. Em se tratando de questão relativa à legislação estadual, cabe ao próprio Tribunal de Justiça a uniformização de sua jurisprudência, não sendo papel desta Corte obrigar os órgãos fracionários a seguir a orientação firmada por órgão de maior hierarquia no âmbito do Tribunal de origem, notadamente em matéria relativa a direito local.
(AgInt no AREsp 1412189/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)? (grifou-se)
? O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
LCS/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811289373/recurso-especial-70083728543-rs/inteiro-teor-811289383