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Timestamp: 2017-12-18 22:33:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 103']

AÇÃO CIVIL PÚBLICA1, - PDF
AÇÃO CIVIL PÚBLICA1,
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Ana Laura Ramires Pedroso
1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SP - URGENTE Livre distribuição O, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA1, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , podendo ser citada na sua agência situada à Av. Visconde do Rio Claro, nº 50, Centro, Rio Claro/SP; INFRATEC CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , com endereço na Rua Franco Mourão, nº 647, Centro, Leme/SP, 1 Alguns capítulos desta peça foram baseados na petição inicial da ação civil pública nº , em trâmite na 3ª Vara Federal de Salvador, ajuizada pela exma. Procuradora da República Nara Soares Dantas. 1 de 62
2 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1 DO OBJETO Trata-se de ação civil pública que objetiva a condenação solidária da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Construtora INFRATEC LTDA. às obrigações de fazer consistentes: a-) na entrega aos consumidores, nas exatas condições em que foram ofertados à venda, das unidades habitacionais e da infraestrutura do condomínio fechado Alto do Bosque em Rio Claro/SP, empreendimento integrante do programa federal de habitação Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); b-) na reparação de todos os vícios de construção das unidades habitacionais e das áreas comuns do condomínio, assegurando aos consumidores toda a proteção legal do sistema do Código de Defesa do Consumidor. Também se busca a condenação solidária de ambas as rés à indenização e ao ressarcimento integral de todos os prejuízos suportados pelos consumidores, seja pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), seja pelos danos morais sofridos, causados pelo atraso na entrega das unidades habitacionais e das áreas comuns do condomínio, pelo não cumprimento da oferta, pelos vícios de construção e pelo descaso das rés. Objetiva-se, por fim, a declaração da abusividade de cláusulas do contrato-padrão firmado pelos consumidores adquirentes das unidades habitacionais e/ou a interpretação destas cláusulas em conformidade com o sistema de proteção do consumidor, especialmente daquela que obriga o mutuário a pagar à Caixa Econômica Federal valores sob o título de taxa de construção. Em consequência, postula-se a devolução em dobro, aos consumidores, dos valores indevidamente pagos àquela instituição financeira. 2 de 62
3 2 INTRODUÇÃO Em julho de 2009 foi publicada a Lei nº , dispondo acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. De acordo com o artigo 1º da referida lei, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal cujo limite máximo é estipulado por aquela lei.2 Em síntese, o PMCMV tem como objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. O incentivo dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) será a concessão de subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, doação de terrenos e desoneração tributária. Segundo a citada lei, a subvenção econômica no ato da contratação da operação de financiamento será concedida até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (artigo 6º da Lei nº /09, com redação dada pela Lei nº /11). Com base no PMCMV, a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela gestão operacional do programa, e a ré Construtora INFRATEC Ltda., desenvolveram o conjunto habitacional de interesse social Alto do Bosque, situado na 2 A Lei nº /11 alterou a redação do artigo 1º da Lei nº /09 para fixar o limite máximo atual em R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais). 3 de 62
4 cidade de Rio Claro/SP, denominado Condomínio Residencial Alto do Bosque, conforme memorial descritivo do empreendimento às fls. 136/147.3 De acordo com a CEF o empreendimento previu a construção do condomínio em duas fases distintas, sendo a primeira fase contratada em 18/09/2009, com previsão de término em oito meses, e a segunda fase contratada em 30/04/2010, com cronograma de entrega das unidades em 12 (doze) meses. Ambas as fases foram realizadas com financiamentos da CEF e descontos concedidos com recursos do FGTS (fls. 84/85). Por outro lado, a INFRATEC informou que o empreendimento prevê a construção do condomínio em três fases, sendo a primeira e a segunda com financiamentos da CEF e a terceira com recursos exclusivos da própria construtora. Na primeira fase (FASE I, MÓDULO I), seriam construídas 40 (quarenta) unidades habitacionais, com entrega em julho de 2010; na segunda (FASE II MÓDULO I), 63 (sessenta e três) unidades habitacionais, com entrega prevista para maio de Além das unidades habitacionais, na primeira e segunda fases, previu-se a construção de infraestrutura completa do condomíno, como terraplanagem, redes de água potável e galeria pluvial, pavimentação, bem como a construção da portaria, muro e fechamento, salão de festas, dentre outros. Na terceira fase seriam construídas 30 (trinta) unidades habitacionais, com recursos da construtora, as quais seriam por ela comercializadas diretamente e fora do PMCMV (fls. 87/91). A Prefeitura de Rio Claro, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, firmou convênio com a INFRATEC no dia 20/03/2009, no qual esta se obrigou a entregar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, o loteamento totalmente implantado, com toda a infraestrutura exigida por força da legislação e com as aprovações estadual e municipal, com a edificação das 133 (cento e trinta e três) unidades habitacionais de interesse social, dentro dos padrões de higiene e salubridade. Após o término das construções, se comprometeu a providenciar toda a documentação para a emissão do habite-se e, ainda, observados os critérios da CEF, a utilizar o 3 As folhas a que se fará referência nesta petição inicial corresponde à numeração do inquérito civil público nº / , que embasa esta ação. 4 de 62
5 cadastro da Secretaria de Habitação para a ocupação dos imóveis residenciais. Em contrapartida, o Município isentaria a INFRATEC da taxa de aprovação de projeto e da taxa de habite-se, com fulcro no artigo 4º da lei Municipal nº 3.656/2006 (fls. 81/82). Na qualidade de gestora operacional do PMCMV e responsável pela concessão e administração dos financiamentos destinados à aquisição das unidades habitacionais, compete à CEF a fiscalização da INFRATEC, inclusive para que esta cumpra o cronograma da obra, observe a conformidade das construções com o memorial descritivo e atente para a qualidade do empreendimento, dentre outras atribuições. No entanto, no dia 09/05/2011, Luciana Cristina da Mota Rodrigues, adquirente de uma unidade habitacional no condomínio Alto do Bosque, procurou a Promotoria de Justiça de Rio Claro para noticiar diversas irregularidades no empreendimento. Relatou a existência de atraso na entrega das unidades habitacionais, imóveis "fora de esquadro" (isto é, com as paredes tortas), medidas dos imóveis diferentes das que constam na planta apresentada por ocasião da venda das unidades habitacionais, emprego de material de má qualidade nas construções, falta de segurança para os moradores em razão do trânsito interno das máquinas de construção, não entrega das benfeitorias anunciadas por ocasião da venda, dentre outras irregularidades. Noticiou, ainda, a cobrança de uma taxa mensal cobrada pela CEF desde junho de 2010, por meio de boleto bancário, sob o título de taxa de construção, cujos valores estavam subindo vertiginosamente, sendo que no mês de junho/2010 era de R$ 32,00 (trinta e dois reais) e em maio de 2011 foram-lhe cobrados R$ 193,00 (cento e noventa e três reais), ou seja, um aumento de 600%, em um período de apenas nove meses (conf. termo de depoimento às fls. 08/09). A partir da representação acima foram realizadas diversas diligências investigatórias para apuração dos fatos, inicialmente pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Rio Claro e, em continuidade, por esta Procuradoria da República, devidamente documentadas nos autos do inquérito civil público nº / que embasam esta ação. 5 de 62
6 Constatou-se que o empreendimento denominado condomínio Alto do Bosque encontra-se eivado de várias irregularidades em prejuízo de todos os mutuários e adquirentes das unidades habitacionais, algumas referentes à construção das áreas privativas e comuns e outras relativas ao financiamento habitacional, as quais serão analisadas separadamente a seguir. 3 A OFERTA NÃO CUMPRIDA E OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO 3.1 Dos fatos Como comprova o folder publicitário amplamente divulgado e distribuído pela INFRATEC, inclusive nos feirões de imóveis realizados pela CEF (fl. 721), foram ofertadas ao público unidades habitacionais do empreendimento com as seguintes características: casas com 2 dormitórios, com área de construção de 51 m² edificados em terreno de 160 m², em condomínio fechado, com infraestrutura total e completa, dotado dos seguintes itens: segurança/alarme monitorado via rádio, internet wireless grátis, capela, portaria, salão de festas e circuito fechado de televisão. Consta do anúncio que a aquisição poderia ser financiada em até 100% pela CEF, inclusive com a utilização dos recursos do FGTS. 6 de 62
7 Atraídos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e pelos demais meios de divulgação e de comercialização do empreendimento, dezenas de consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisição de unidades habitacionais (cópia do contrato-padrão às fls. 10/43), com o objetivo de realizar o sonho da casa própria. Esse sonho, contudo, tornou-se um pesadelo para esses consumidores. Houve considerável atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores, descumprindo-se, desse modo, o prazo acordado. Conforme informações prestadas pelos adquirentes desses imóveis (constantes nos formulários do Anexo I), na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente após decorridos meses da data prometida. As casas referentes à fase 1 do empreendimento, que deveriam ter sido concluídas até 18/05/2010, somente foram entregues aos moradores em 22/02/2011 (fls. 498/503). As residências da fase 2 tinham 7 de 62
8 data prevista para até o mês de maio de 2011, porém algumas delas foram entregues apenas no dia 15/09/2011 e as outras no dia 11/11/2011 (fls. 498/503). Em razão dessa demora, muitos desses consumidores tiveram gastos com aluguel de outro imóvel em período em que já poderiam estar residindo nas unidades habitacionais em questão (veja-se, a este respeito, a reportagem gravada em mídia DVD envelopada às fls. 234). Além disso, diversos itens ofertados publicamente, sobretudo no folder publicitário, não foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condições de uso e do modo como foram prometidos, tais como: a capela, a segurança/alarme monitorado via rádio, o circuito fechado de televisão, internet wireless grátis, salão de festas, os interfones e a rede de telefonia, dentre outros. O salão de festas, embora edificado, encontra-se inacabado e sem condições de uso para a finalidade a que se destina. O serviço de internet wireless, embora em vias de contratação pela INFRATEC conforme noticiado às fls. 845/848, terá um custo mensal para os usuários, o que contraria a gratuidade prometida pela construtora. Os interfones e a rede de telefonia, embora não previstos expressa e especificamente no folder, indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura total e completa enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos verbalmente aos adquirentes. Ressalte-se que estes últimos itens rede de telefonia e interfones são essenciais para a segurança dos moradores, eis que atualmente não há controle de entrada no local por parte de visitantes externos. Como parte das obras no condomínio ainda estão em curso (a fase 3, segundo a construtora, que é desvinculada do PMCMV), há trânsito de máquinas de construção (tratores, caminhões, escavadeiras) e depósito de materiais de construção, o que coloca em risco a segurança dos moradores, mormente as crianças. Algumas áreas internas do condomínio demandam permanente manutenção a fim de evitar a formação de matagais, responsabilidade esta que não vem sendo cumprida regularmente pela INFRATEC. 8 de 62
9 Além de não terem sido entregues todos os equipamentos e itens prometidos, o empreendimento Alto do Bosque padece de diversos vícios de construção, tanto nas áreas de uso comum do condomínio como nas unidades habitacionais, o que compromete gravemente a segurança e a saúde dos moradores e a habitabilidade e adequação do condomínio e das moradias. As irregularidades acima foram evidenciadas pelos documentos e informações apresentados pelos moradores, sobretudo em resposta aos questionamentos específicos desta Procuradoria da República (em formulário-padrão respondido por mais de 40 adquirentes, constantes do Anexo I), a vistoria realizada pessoalmente por este signatário acompanhado por representantes dos moradores, da INFRATEC, da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatório às fls. 796/812), relatórios fotográficos enviados pelos moradores (fls. 280/297, 709/717 e 823/828) e demais provas colhidas no inquérito civil. A própria CEF, em ofício datado de 07/06/2011 (fls. 84/85), reconheceu a existência de vícios construtivos, inicialmente não tomando qualquer providência a respeito. Posteriormente, por requisição do Ministério Público Federal (MPF), a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25/10/2011, oportunidade em que identificou e descreveu quais os vícios construtivos que entendeu existentes (fls. 315/327), buscando, todavia, minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou reduzir a sua responsabilidade. O relatório fotográfico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de vícios de construção constatados (fls. 321/327). Em relação às áreas comuns, podem ser apontados os seguintes problemas principais, exemplificativamente: a) inadequação e insuficiência do sistema de captação e de escoamento das águas pluviais, sobretudo na região de maior declividade (parte baixa do condomínio), com acúmulo de água na superfície e rompimento de muros e obstáculos; b) muros no entorno do condomínio encontram-se inacabados e construídos sem a segurança necessária, uma vez que constatada a falta 9 de 62
10 de estrutura metálica para dar sustentação aos alicerces. Segundo relatado pelos moradores, em razão deste problema, somente nos últimos meses o muro desabou e teve de ser reconstruído por duas vezes pela INFRATEC; c) guias de calçamento e o próprio calçamento mal construídos e/ou danificados; d) tamanho insuficiente do único cesto coletor de lixo instalado no lado externo do condomínio. Acima, imagens do condomínio registradas pelos moradores. 10 de 62
11 Informações e registros fotográficos apresentados por morador do condomínio: 11 de 62
12 Além disso, as unidades habitacionais entregues também apresentaram diversos vícios de construção, podendo ser citados, exemplificativamente: problemas no alinhamento da construção (paredes e pórticos de entrada tortos ); cômodos com dimensões (tamanho) inferior ao prometido; infiltrações e umidade nas paredes e calhas das residências; pintura das casas manchada, mal feita ou com diferença de cores; pisos e revestimentos mal assentados, mal cortados, trincados, tortos, manchados, com absorção de umidade e/ou com indevidas diferenças de cores; interruptores, tomadas e caixas de elétrica desalinhados, mal colocados ou não instalados; arremates de rodapé grosseiros; paredes e/ou lajes com trincas, rachaduras ou remendos; má qualidade do reboco das paredes, muitos com superfície irregular e/ou com remendos; vazamentos em equipamentos hidráulicos; caídas de águas incorretas; desalinhamento das telhas e emboçamento dos telhados; cobrimento inadequado da pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado; distorções nos requadros de esquadrias; fiação solta sobre a laje; acúmulo de água em corredores laterias; construção em terreno em desnível, sem o preparo necessário; instalações hidráulicas e elétricas precárias; emprego de materiais de construção de má qualidade. As fotografias legendadas abaixo, constantes do relatório da vistoria realizada pelo MPF no dia 21/11/2011 (fls. 796/812), permitem uma melhor visualização dos vícios de construção constatados nas unidades habitacionais: CASA B7 PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 PINTURA E ACABAMENTO PRECÁRIOS 12 de 62
13 CASA F16 PINTURA E ACABAMENTO PRECÁRIOS CASA F16 RACHADURAS NO REBOCO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS APARENTES CASA F12 (ENTREGUE HÁ SEIS MESES) PISOS E PAREDES COM RACHADURAS Informação técnica apresentada por engenheiro civil do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio Claro/SP que acompanhou, a pedido do MPF, a vistoria no condomínio, corroborou todos os vícios de 13 de 62
14 construção e demais irregularidades descritos acima, inclusive a desconformidade das medidas (tamanho) de alguns comôdos da residência e a respectiva planta (fls. 793/795). Relatórios fotográficos encaminhados pelos moradores possibilitam ter melhor noção da dimensão dos problemas verificados: 14 de 62
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17 Patente, portanto, a existência de vícios de construção (em sentido amplo) nas unidades residenciais e nas áreas comuns do condomínio, bem como de oferta não cumprida pelos fornecedores, razão pela qual as rés devem ser devidamente responsabilizadas. 3.2 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação complexa estabelecida entre os adquirentes das unidades habitacionais, de um lado, e a INFRATEC e a CEF, de outro, caracteriza relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/90). Nesse sentido acertamente têm se pronunciado o Poder Judiciário em casos semelhantes: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 1. Contrato bancário de arrendamento residencial com opção de compra envolve relação jurídica de consumo, nos termos do CDC. 2. A presença de vícios no imóvel, que o tornam inabitável, enseja a nulidade do contrato e a responsabilidade da instituição que o arrendou, com a devolução das parcelas pagas. 3. A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menção a vistoria não configura prova bastante da integridade de imóvel, pois é condição à entrega das chaves ao arrendatário. 4. Recurso desprovido. (RECURSO ; Relator JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA; Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia; 03/08/2004). (Destaquei). Fixada a premissa acima, ao tratar da oferta, dispõe o CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, 17 de 62
18 obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (Destaquei). Podem ser extraídos do dispositivo acima os dois principais efeitos jurídicos da oferta, decorrentes do que a doutrina denomina de princípio da vinculação4: obriga o fornecedor em relação aos seus termos e integra o contrato com base nela celebrado, independentemente de neste último constar textualmente. Deveras, o CDC conferiu grande relevância ao direito de informação do consumidor, caracterizando-o como um direito básico (art. 6º, III) e fixando-lhe contornos mínimos para que possa ser adequadamente exercido. Ora, a oferta ao público, realizada pelos meios publicitários ou não, leva ao conhecimento do consumidor informações muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisição de um determinado produto ou serviço. Evidente, portanto, que as informações veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor, sob pena de tornar viciada a opção de compra do consumidor. Quando da veiculação das informações de venda das unidades habitacionais, tanto pelos meios publicitários (vide folder acima) como pelas informações verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados, prometeu-se a entrega de um condomínio fechado de qualidade, com conceito moderno e infraestrutura completa, com ênfase na segurança dos moradores. Um condomínio fechado com casas pequenas, mas com bom acabamento. A entrega de unidades habitacionais com péssimo acabamento e condições de habitabilidade precárias, muitas das quais com riscos à segurança dos moradores, e a falta da disponibilização dos itens de infraestrutura prometidos, além de frustrar a legítima expectativa dos consumidores, descumpre a oferta nos termos em que foi realizada ao público. 4 Consoante magistério de Antônio Hermann de Vasconcellos e Benjamin: [...] a vinculação é um dos princípios informadores do marketing, em qualquer de suas modalidades. É a resposta que o Direito dá ao relevantíssimo papel que este fenômeno assume na sociedade de consumo. O princípio encontra sua justificativa, pois, no potencial persuasivo das técnicas de marketing, não sendo raro, contudo, o resgate, em amparo da tese de sua força obrigatória, de noções antigas, como o adágio protestatio contra factum non valet. Grinover, Ada Pellegrini et. al. Código brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro : Forense Universitária, p de 62
19 Ademais, os diversos vícios de construção (em sentido amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e áreas comuns do empreendimento ensejam a aplicação dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo vício regulados pela legislação consumerista. Com efeito, o CDC instituiu dois sistemas de responsabilidade, os quais foram nominados, respectivamente, de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço. O Código protege o consumidor franqueando-lhe a possibilidade de reparação por vícios ou defeitos de adequação do produto ou serviço. É a hipótese de responsabilidade pelo vício (em sentido estrito). Neste caso, o vício ou defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma desvantagem econômica para o consumidor, que não ultrapassa a medida exata de sua inservibilidade ou imprestabilidade. Esse é o caso do art. 18, que assim está redigido: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A própria CEF, como agente financeiro e responsável pela supervisão e fiscalização das obras do Condomínio Alto do Bosque, em vistorias técnicas realizadas, reconheceu a existência de diversos vícios na obra (fls. 84/85 e 315/327), muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se à sua responsabilidade, como já descrito e demonstrado acima. Referidos vícios construtivos tornam as unidades 19 de 62
20 habitacionais impróprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam. Na melhor das hipóteses, esses vícios implicam na diminuição de valor das residências, desvalorização que, por si mesma, não fossem os demais agravantes, já demandaria o ressarcimento aos moradores daquele condomínio. Embora esta ação também verse sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 e 14, CDC), para o que caberá indenização, não se há de negar que também houve vício no produto e no serviço (arts. 18 e 20, CDC), pois os imóveis padecem de vícios de qualidade que os tornam impróprios para o uso a que se destinam. Assim, há que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que trata o art. 18, 1º, do CDC, quais sejam: I. a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III. o abatimento proporcional do preço. Muito semelhante é o que o CDC dispõe quanto aos serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumidor ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I. a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III. o abatimento proporcional do preço. Acrescente-se a isso o que dispõe o 1 do art. 20, sobre o 20 de 62
21 caso da reexecução do serviço: "(...) 1 A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor." É, pois, perfeitamente cabível que seja dado aos consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram, corrigido, e mais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço pago; a correção de todos os vícios de construção existentes; ou fazer com que sejam construídas novas unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s), de sua(s) escolha(s), por conta das Requeridas, aqui também sem prejuízo de indenizações por perdas e danos. Esta opção, além de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados, prestigia o direito à moradia e o sonho da casa própria. Além da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, também é aplicável ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Por fato do produto se entende o dano causado por defeito apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor. A idéia de dano, segundo entendimento da doutrina, abrange não apenas os chamados danos emergentes, mas também os chamados lucros cessantes e, ainda, os já conhecidos danos morais. Essa a interpretação sistemática que se extrai da leitura da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, incisos V e X), que admite, inclusive, a cumulação com danos materiais (súmula nº 37 do STJ), desde que o fato do produto dê ensejo a estes e àqueles. O CDC, no art. 12, assim dispõe: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 21 de 62
22 Para a responsabilização do fornecedor pelo fato do produto, há, pois, de haver um dano e, mais do que isso, este deve ter ocorrido de um defeito do produto. Daí a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da responsabilidade pelo fato do produto. Sem defeito, pela sistemática do Código, não há falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor. Por isso mesmo, aliás, o Código elenca a inexistência de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor, no parágrafo 3º, inc. II, do art. 12. O fato do produto exsurge à perfeição no caso do Condomínio Alto do Bosque, face aos graves prejuízos materiais e morais advindos dos vários vícios e defeitos inerentes à sua construção, como sobejamente comprovado. Surge daí, inexorável, o direito dos consumidores de obterem a reparação desses graves prejuízos materiais e morais sofridos. De efeito, para o Código, são direitos básicos do consumidor, art. 6º, II e VI, respectivamente: "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Em matéria de relação de consumo, diferentemente dos ditames do Código Civil, que em seu art. 186 exige que o ato ilícito venha acompanhado de demonstração de culpa do agente para que seja reparado o dano, o CDC veio em socorro dos consumidores, antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que estava fora de seu alcance fazê-lo. Agora está explícito na lei: a responsabilidade é independente da existência de culpa, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC. Cuida-se de responsabilidade objetiva. Veja-se, ainda, a este respeito, o seguinte julgado: A responsabilidade pela perfeição da obra é o primeiro dever legal de todo profissional ou firma de Engenharia, Arquitetura ou 22 de 62
23 Agronomia, sendo de se presumir em qualquer contrato de construção, particular ou pública, mesmo que não conste de nenhuma cláusula do ajuste. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico de alta especialização, que exige, além da peritia artis do prático do passado, a peritia technica do profissional da atualidade. (TJSP, Apelação Com Revisão , rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, julgado em 13/06/2006 invocando entendimento de Hely Lopes Meirelles). Ressalte-se, por fim, ser obrigação de resultado a que vincula a solidez do imóvel em favor do comprador ( A responsabilidade do construtor em relação ao consumidor é de resultado, de modo que a obra seja entregue com solidez e segurança, na forma do art. 618 do CC. TJRJ, Apelação nº ,DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL, Rel. Des. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/11/2007). Assim, as rés devem ser condenadas a indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos moradores, que poderão ser liquidados e executados individualmente na fase própria, conforme preceitua o artigo 103, 3º, do CDC: Art Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: ( ) 3 Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. Em relação aos prejuízos sofridos individualmente por cada um dos moradores, a sentença nesta ação irá reconhecer os respectivos direitos. A quantificação do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores 23 de 62