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Timestamp: 2019-09-19 17:27:43+00:00
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Lei n.º 39-B/94 - imposto anterior rendimentos termos
Lei n.º 39-B/94 | imposto anterior rendimentos termos
298/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO ( páginas 7380-(152) a 7380-(446) )
4) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas V a VIII que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 74.º e seguintes, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 6/91 , de 20 de Fevereiro;
5) Proceder às alterações necessárias no orçamento do Instituto Nacional de Habitação por forma a estabelecer uma linha de crédito bonificado às autarquias locais para apoio a programas de reconversão e qualificação de bairros degradados, em particular nos centros históricos urbanos e nos bairros de génese ilegal destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93 , de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não deverá ultrapassar os 2000 milhões de escudos;
1 - Prosseguindo na via do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o regime de férias, faltas e licenças estabelecido no Decreto-Lei n.º 497/88 , de 30 de Dezembro, de modo a aperfeiçoá-lo e a aproximá-lo da legislação geral do trabalho, designadamente, introduzindo alterações em matéria do regime das faltas dadas por incumprimento da duração normal do trabalho nos horários flexíveis e das previstas nas alíneas a), j), t) e v) do n.º 1 do artigo 19.º daquele diploma, dos critérios inerentes à recuperação do vencimento de exercício, do controlo e verificação da doença, da licença para exercício de funções em organismos internacionais e do período complementar de férias.
2 - Fica também o Governo autorizado a rever o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 498/88 , de 30 de Dezembro, tendo por finalidade a nacionalização e optimização das operações de recrutamento e selecção de pessoal, a clarificação de conceitos e procedimentos nesses domínios e uma actuação mais uniforme e objectiva dos júris dos concursos, introduzindo, designadamente, ajustamentos em matéria dos condicionalismos inerentes à abertura e âmbito dos concursos interno condicionado e externo, à formalização das candidaturas, aos requisitos de admissão a concurso, à composição do júri, ao conceito, objectivos e formas de utilização dos métodos de selecção, mormente a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, à desnecessidade de audiência previa, ao encurtamento dos prazos dos concursos e à homologação da lista de classificação final.
4 - O artigo 3.º da Lei n.º 64/93 , de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Aos presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, bem como aos directores-gerais e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções é aplicável, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, a lei geral da função pública e, em especial, o regime definido para o pessoal dirigente no Decreto-Lei n.º 323/89 , de 26 de Setembro.
1 - O disposto no artigo 30.º da Lei n.º 4/85 , de 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a cargo de titulares de cargos políticos que hajam exercido funções depois de 25 de Abril de 1974, produzindo efeitos a partir da data do requerimento.
5 - Os montantes mínimos a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 1/87 , de 6 de Janeiro, também constantes do mapa X, passam a ser transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.
a) Autuações por infracção às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o processamento das respectivas contra-ordenações, sem prejuízo do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 190/94 , de 18 de Julho;
a) Licenciamento previsto no Decreto-Lei n.º 109/91 , de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 282/93 , de 17 de Agosto, nos estabelecimentos industriais da classe D e para os estabelecimentos da classe C que forem definidos nos diplomas previstos no n.º 2 do presente artigo;
d) Alargamento das competências em matéria de licenciamento de explorações a céu aberto de massas minerais, atribuídas pelo n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 89/90 , de 16 de Março, para os limites que forem definidos nos diplomas referidos no n.º 2.
VII - Na área do comércio: licenciamento para instalação e funcionamento dos estabelecimentos cuja actividade, principal ou acessória, seja o comércio, por grosso ou a retalho, sem prejuízo das competências da administração central, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 258/92 , de 20 de Novembro, relativas à instalação de grandes superfícies comerciais.
No ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.º 363/88 , de 14 de Outubro.
1 - Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,8 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.º 384/87 , de 24 de Dezembro.
2 - Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número anterior, das dívidas contraídas pelos municípios devedores não relevam para os limites do n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 1/87 , de 6 de Janeiro.
Em cumprimento do estabelecido na alínea, f) do artigo 4.º da Lei n.º 1/87 , de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.
Fica o Governo autorizado a rever a matéria relativa ao regime de crédito dos municípios constante do artigo 15.º da Lei n.º 1/87 , e das associações de municípios, constante do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 412/89 , de 29 de Novembro, no sentido de:
1 - As taxas de contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/77 , de 20 de Janeiro, são fixadas, respectivamente, em 11% e 23,25% das remunerações por trabalho prestado.
8 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1995, o regime previsto no artigo 3.º- A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe, foi conferida pela Lei n.º 75/93 , de 20 de Dezembro.
Art. 27-A - Bilhetes ou cartões. - Bilhetes ou cartões de acesso às salas de jogos de fortuna e azar e os documentos para esse efeito equivalentes, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação por cada um:
d) Aditar um n.º 4 ao artigo 15.º do Código do IVA no sentido de determinar que os proprietários dos veículos automóveis adquiridos com o benefício da isenção do imposto ao abrigo do n.º 3 do mesmo artigo deverão, caso pretendam alienar esses veículos antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição, solicitar a liquidação do imposto correspondente ao preço de venda, que não poderá ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86 , de 16 de Junho;
g) Estabelecer que se proceda a liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado relativamente a operações que os sujeitos passivos considerarem indevidamente como transmissões intracomunitárias, isentas ao abrigo do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro, quando, designadamente com base em informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária ou da assistência mútua, se conclua que o adquirente não se encontrava registado como operador intracomunitário ou que utilizou um número de identificação fiscal inválido, procedendo-se à tributação do período de imposto em causa presumindo-se que tais transmissões configuram operações internas sujeitas à taxa normal, sem prejuízo de a liquidação ficar sem efeito se o sujeito passivo proceder à regularização da sua situação tributária, ilidir a presunção ou demonstrar que a falta não lhe é imputável;
9 - O n.º 2 do artigo 6.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de Bens, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despachos conjuntos dos Ministros das Finanças, do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1994, ao abrigo do artigo 33.º da Lei n.º 75/93 , de 20 de Dezembro, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva.
3 - É revogado o Decreto-Lei n.º 35/87 , de 21 de Janeiro.
1 - O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os artigos 21.º, 26.º, 28.º, 31.º, 32.º, 32.º-B, 39.º, 44.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º e 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
7 - São concedidos os benefícios previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 404/90 , de 21 de Dezembro, a todos os actos relativos à transmissão do património do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.º 91/88 , de 12 de Março, com o objectivo de desenvolver as acções necessárias à construção, manutenção, conservação, gestão e exploração do sistema de saneamento básico da Costa do Estoril, para a sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos a criar, que ficará concessionária do mesmo sistema.
1 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138/86 . de 14 de Junho. passa a ter a seguinte redacção:
1 - É excluída da tributação em IRC, na parte que tenha influenciado a base tributável deste imposto, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas em 1995 através da alienação de partes de capital no âmbito de operações de reprivatização efectuadas nos termos da Lei n.º 11/90 , de 4 de Abril, e na parte proporcional do valor de realização que seja entregue ao Estado ou a sociedades de capitais exclusivamente públicos, ou aplicado, até ao fim de 1997, na cobertura de responsabilidades com fundos de pensões de sociedades em reprivatização ou de sociedades cujo capital se mantenha na totalidade, directa ou indirectamente, na posse do Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º do Código do IRC.
4 - É excluída da tributação em imposto sobre sucessões e doações a doação de acções, abrangidas pelos n.os 1 e 2 do artigo 182.º do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, a sociedades totalmente detidas, directa ou indirectamente, pelo Estado, no âmbito de operações de reprivatização efectuadas nos termos da Lei n.º 11/90 , de 4 de Abril.
1 - O equipamento adquirido até ao fim do exercício de 1994 por retalhistas e prestadores de serviços em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 39.º do Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º da Lei n.º 71/93 , de 26 de Novembro, poderá ser reintegrado, no exercício de 1994, para efeitos de determinação do lucro tributável a considerar em IRS ou em IRC, em 100% do respectivo valor de aquisição.
h) Revogar o Decreto-Lei n.º 346/89 , de 12 de Outubro.
O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/94 , de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 52/93 , de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Os artigos 8.º, 13.º, 15.º-A e 23.º do Decreto-Lei n.º 117/92 , de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Sem prejuízo do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, às infracções praticadas em violação do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação é aplicável o regime sancionatório previsto e tipificado no Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril.
2 - São aditados os artigos 15.º-C e 24.º-A ao Decreto-Lei n.º 117/92 , de 22 de Junho, com a seguinte redacção:
1 - Os artigos 2.º, 7.º, 10.º, 18.º, 21.º, 26.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 52/93 , de 26 de Fevereiro, os produtores sujeitos ao imposto, devidamente registados como depositários autorizados, poderão ser directamente reembolsados ou restituir aos seus clientes o imposto especial correspondente às bebidas alcoólicas por estes últimos exportadas ou expedidas, em face da respectiva declaração aduaneira de exportação ou do exemplar de reenvio do documento de acompanhamento, devidamente certificados.
a) Na expedição, seja observada a disciplina estabelecida no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 52/93 , de 26 de Fevereiro;
2 - São aditados os artigos 27.º-A e 31.º-A ao Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril, com a seguinte redacção:
3 - A epígrafe do título IV do Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril, passa a ser a seguinte: «Infracções fiscais».
1 - O artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 325/93 , de 25 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
c) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 325/93 , de 25 de Setembro, até ao limite de 35%.
1 - Os artigos 2.º, 16.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 123/94 , de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 123/94 , de 18 de Maio, passa a artigo 30.º, sendo aditados, após o artigo 26.º do referido diploma, o título IV e respectivos artigos 27.º, 28.º e 29.º, com a seguinte redacção:
c) Detiver ou consumir, em território nacional, produtos sujeitos a ISP declarados para consumo noutro Estado membro, com violação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 52/93 ;
3 - O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94 , de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
4 - O quadro anexo ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94 , de 18 de Maio, passa a ser o seguinte:
5 - O quadro anexo ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94 , de 18 de Maio, passa a ser o seguinte:
1 - Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 40/93 , de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - A tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 40/93 , de 18 de Fevereiro, passa a ser a seguinte:
3 - São aditadas ao Decreto-Lei n.º 40/93 , de 18 de Fevereiro, as seguintes tabelas:
a) Aditar ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91 , de 23 de Abril, uma disposição criando aos notários o dever de, antes de celebrarem um contrato de sociedade e como condição para a sua celebração, uma declaração dos sócios da sociedade a constituir destinada a comprovar que estes não exerceram funções de gerente em sociedades que tenham dívidas fiscais por cumprir não reclamadas nem impugnadas;
1 - Fica o Governo autorizado a rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 394/93 , de 24 de Novembro, de forma a nele incluir novos tipos de ilícitos penais relativos às infracções às normas reguladoras dos regimes de segurança social.
Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 74.º e nas condições constantes dos artigos 74.º, 75.º e 76.º até ao limite de 250 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 53.º da Lei n.º 75/93 , de 20 de Dezembro, não contando estas operações para os limites fixados no artigo 74.º, para fazer face a:
d) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 23/90 , de 4 de Agosto;
f) Regularização de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 332/91 , de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, sendo igualmente assumidos os encargos advindos da celebração de convenções arbitrais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 324/88 , de 23 de Setembro;
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar dívida do Estado aos CTT - Correios de Portugal, S. A., decorrente dos designados «portes pagos», mediante a entrega de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., de que o Estado seja titular, ao preço fixado para oferta destinada ao público em geral na primeira fase de reprivatização directa deste Banco, nos termos do Decreto-Lei n.º 270/94 , de 25 de Outubro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.os 115-A/94, de 11 de Novembro.
O prazo de regularização dos movimentos das contas de tesouraria inseridos na «Conta especial de regularização de operações de tesouraria» a que se refere a Lei n.º 23/90 , de 4 de Agosto, é prorrogado até ao exercício de 1998.
Os saldos activos registados no final do ano económico de 1995 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 332/90 , de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da «Conta especial de regularização das operações de tesouraria», a que se refere a Lei n.º 23/90 , de 4 de Agosto.
1 - O Governo fica autorizado a rever a taxa de comercialização dos medicamentos criada pelo artigo 63.º da Lei n.º 75/93 , de 20 de Dezembro, mantendo a percentagem de 0,4% sobre o volume de vendas de cada medicamento, tendo por referência o preço de venda ao público.
2 - Até à publicação do diploma a que se refere o número anterior, mantém-se em vigor a taxa de comercialização dos medicamentos prevista na Lei n.º 75/93 , de 20 de Dezembro.
1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 962 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.º 23/90 , de 4 de Agosto.
3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 20/85 , de 26 de Julho, é fixado em 2000 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
Aplicação da Lei n.º 72/93 , de 30 de Novembro
A Lei n.º 72/93 , de 30 de Novembro, aplica-se às eleições autárquicas de 1993, com efeitos financeiros no ano de 1994, podendo os pagamentos ser realizados em 1995 por conta do Orçamento Privativo da Assembleia da República de 1994.
"Lei n.º 39-B/94 "