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Timestamp: 2020-02-28 11:35:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 41', 'artigo 28', 'artigo 9']

Legislação | reconhece
Portaria n.º 22987
Substitui o quadro das condições sensoriais anexo às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162
Decreto n.º 48446
Suspende a aplicação do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 47723
Portaria n.º 342/72
Revoga a Portaria n.º 13829, que manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores)
Sexta-feira 16 de Junho de 1972
139/72 SÉRIE I
Portaria n.º 447/72
Reconhece às beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes o direito à concessão antecipada de pensão por velhice
Decreto n.º 470/73
Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º do Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, respeitante ao ensino de enfermagem
Quinta-feira 20 de Setembro de 1973
221/73 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 212/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
De ter sido reconhecida a independência da República da Guiné-Bissau
212/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 720/74
Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 9/74, de 15 de Outubro
Decreto-Lei n.º 819/74
Atribui ao lugar de visitadora escolar a categoria da letra M indicada no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto
PÁGINAS : 1670-(177) a 1670-(177)
Concede um aval do Estado até 50000000$00 à firma J. Pimenta, S. A. R. L.
Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado
Decreto-Lei n.º 532/76
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio - Deficientes das forças militarizadas
Decreto-Lei n.º 778-A/76
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais)
PÁGINAS : 2452-(2) a 2452-(2)
Resolução n.º 142-A/77
Autoriza o Ministro da Administração Interna a promover a requisição civil do pessoal e bens da Direcção de Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa afectos à recolha do lixo
PÁGINAS : 1544-(9) a 1544-(9)
143/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Resolução n.º 271/77
Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa das instalações do Externato Amadis
Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal
PÁGINAS : 26-(17) a 26-(17)
Resolução n.º 8/80
Determina a requisição civil nos concelhos de Angra do Heroísmo e da Vila da Praia da Vitória, na ilha Terceira, da Calheta, na ilha de S. Jorge, e da Graciosa de terrenos para implantação de alojamentos e serviços e de edifícios não utilizados ou subutilizados para idênticos fins ou armazenagem, resultante dos prejuízos causados pelo sismo ocorrido naquelas regiões
Declaração de Diário da República 261/80 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Novembro de 1980
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980
PÁGINAS : 3822 a 3822
Portaria n.º 568/81
Determina a caducidade do Decreto-Lei n.º 54-A/81, de 30 de Março (transporte de palhas, fenos e silagens)
Resolução n.º 194-G/82
Louva o capitão-de-fragata Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz e o tenente-coronel Mário José Vargas Cardoso
PÁGINAS : 3598-(59) a 3598-(59)
Portaria n.º 492/84
Sábado 21 de Julho de 1984
168/84 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/85/A
Concorda com a orientação seguida pelo Governo Regional no processo negocial de adesão de Portugal à CEE
Sexta-feira 26 de Abril de 1985
96/85 SÉRIE I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/85
Autoriza o pessoal ao serviço do Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro (GPFD) em regime de destacamento ou requisição a permanecer nessa situação até integral prossecução dos objectivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de Novembro, sem sujeição aos prazos fixados na lei geral
Despacho Normativo n.º 109-A/86
Determina a substituição da quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986
PÁGINAS : 3802-(1) a 3802-(1)
294/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho Normativo n.º 5/87
Reconhece a imprescindibilidade de todos os lugares dos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas que venham a vagar por força do deferimento dos requerimentos de aposentação apresentados ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril
Resolução da Assembleia Regional n.º 7/87/A
Reconhece o interesse de uma representação parlamentar na Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Apoio Comunitário em São Miguel
Terça-feira, 26 de Maio de 1987
120/87 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 147/87 SÉRIE I de Terça-feira, 30 de Junho de 1987
Torna público ter o Governo de Malta reconhecido a competência da Comissão Europeia para os Direitos do Homem para receber queixas de cidadãos, assim como ter reconhecido a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
PÁGINAS : 2509 a 2509
147/87 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 225/87 SÉRIE I de Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987
Torna público ter, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarado, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto
PÁGINAS : 3678 a 3678
Anúncio de Diário da República 301/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
De ter sido instaurado por FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN um processo de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 84-A/88, n.os 1.º e 2.º, de 8 de Fevereiro
PÁGINAS : 5143 a 5144
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/89
Eleva para 86% do valor global do orçamento ordinário o limite dos encargos com o pessoal das universidades. Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/86, de 15 de Dezembro
PÁGINAS : 4304 a 4304
Aviso de Diário da República 32/90 SÉRIE I de Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1990
Torna público terem os Governos da Argélia, Brasil e Finlândia depositado, respectivamente em 12 de Setembro, 28 de Setembro e 30 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1990
32/90 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 105/90 SÉRIE I de Terça-feira, 8 de Maio de 1990
Aviso de Diário da República 126/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 1 de Junho de 1990
Torna público ter a Itália declarado reconhecer, a 10 de Novembro de 1989, a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Portaria n.º 497/90
Cria uma comissão coordenadora de investigação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Terça-feira, 3 de Julho de 1990
151/90 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 179/90 SÉRIE I de Sábado, 4 de Agosto de 1990
Torna público ter a República da Coreia aderido ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
PÁGINAS : 3196 a 3196
Aviso n.º 49/91
Torna público que Malta procedeu, a 13 de Setembro de 1990, à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e que na mesma data aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e ao respectivo Protocolo Adicional
Segunda-feira, 1 de Abril de 1991
75/91 SÉRIE I-A
Declaração de rectificação n.º 22/93
De ter sido rectificado o Aviso n.º 14/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993
PÁGINAS : 862-(16) a 862-(16)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/93
Autoriza a alienação do imóvel sito na Estrada de Benfica, 382-384-A, em Lisboa
117/93 SÉRIE I-B
Aviso n.º 162/93
Torna público ter o Governo Húngaro depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 22 de Outubro de 1992, uma declaração em que reconhece como obrigatória a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça
PÁGINAS : 3509 a 3510
Sábado, 26 de Junho de 1993
148/93 SÉRIE I-A
Portaria n.º 48/97
Considera adequadas, para efeitos de ingresso nos ramos de genética e de laboratório, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, as licenciaturas em Química Aplicada e em Química Tecnológica
14/97 SÉRIE I-B
Aviso n.º 105/97
Torna público ter o Senegal declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
71/97 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 70/97
Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros