Source: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-autonomia-de-vontade-nos-contratos-internacionais-do-mercosul/
Timestamp: 2019-09-16 16:51:26+00:00
Document Index: 45496272

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 11', 'Artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 88']

A autonomia de vontade nos contratos internacionais do MERCOSUL - Âmbito Jurídico
O presente estudo corresponde ao Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito, onde busca encontrar alternativas para definir o direito aplicável nos contratos internacionais no âmbito dos países envolvidos no Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – sendo ou não admitida a hipótese de autonomia de vontade das partes na relação contratual. Para que seja encontrada a possível solução para o problema faz-se necessário o estudo e interpretação das normas para aplicação das legislações envolvidas, sejam as de direito internacional privado ou público, tratados e das legislações pátrias dos países envolvidos.
“Porém, é equivocada – ainda que sedutora -a idéia de caracterizar o contrato como internacional pela mera possibilidade de escolha de uma lei estrangeira para discipliná-lo. Na realidade do ponto de vista lógico e teleológico, a possibilidade de aplicação do direito estrangeiro ao contrato está condicionada à internacionalidade da situação e não o contrário, não podendo ser considerada, por si só, como fator de internacionalização do contrato. Com efeito, “não é a submissão a lei estrangeira que confere o caráter internacional ao contrato é exatamente o contrário, o caráter internacional de um contrato tipifica a aplicação da lei da autonomia; dentro de uma ordem é a internacionalidade de um contrato que comanda o direito ler a lei que o governará e não o inverso”.
No plano interno, o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reputa ineficazes “as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”. No plano internacional, o artigo 11 da Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais (México, 1994) dispõe, em igual sentido, que: “(…) aplicar-se-ão necessariamente as disposições do direito do foro quando revestirem caráter imperativo”, estabelecendo ainda que “ficará à disposição do foro, quando este o considerar pertinente, a aplicação das disposições imperativas do direito de outro Estado com o qual o contrato mantiver vínculos estreitos”.
“A interpretação do direito tem caráter constitutivo – não meramente declaratório, pois – e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e dos fatos atinentes a um determinado caso, de normas jurídicas a serem ponderadas para a solução desse caso, mediante a definição de uma norma de decisão. Interpretar/aplicar é dar concreção (concretizar) ao direito.”
§1° – O acordo, porém, só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. §2º – O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.”
Algumas considerações devem ser feitas sobre o dispositivo mencionado. O legislador determina a natureza cogente da norma de compelência ditada em razão matéria ou das partes que integram a lide, nestes casos, não é admitida qualquer disposição que afaste do órgáo julgador fixado em lei, é a denominada competência absoluta. Já quanto a determinação da competência em razão do valor e do território – competência relativa – está-se a frente de verdadeiro permissivo legal que autoriza da disposição pelas partes do foro competente. É de se notar que a eleição, no contrato, do foro competente se restringe ao foro e não ao juízo. Nelson Nery Junior.[31] informa que:
“Artigo 89 – Compete a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil,
II – proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.”
Artigo. 88 – É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
“I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no
Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.”
“O preceito geral das obrigações é, na regra do direito internacional privado brasileiro, o da lei do país em que elas se constituírem, sendo que para os contratos a lei a aplicar é a do país em que residir o proponente.“O preceito cogita das obrigações convencionais. As demais obrigações dependem da lei do lugar onde contraídas, não se levando em conta a nacionalidade, o domicílio e a residência dos contratantes, seja qual for a posição das partes na iniciativa da proposta e da contraproposta. – “A regra geral do art. 9º da Lei de Introdução se aplica aos contratos entre presentes. Para os contratos entre ausentes, em face da existência de elementos diferentes de conexão e de difícil adaptação, o legislador tem de escolher um dado permanente, um elemento de fixação ou estabilidade. Manifestou-se favorável à lei da residência do proponente”. Na verdade, o art. 9º, § 2º, da Lei de Introdução reproduz o art. 435 do Novo Código Civil, e assim só pode ser visto como regra de qualificação preliminar da questão de direito internacional privado. Eis o seu texto: “Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”.
“Artigo 1º – O presente Protocolo será aplicado jurisdição contenciosa internacional relativa aos contratos internacionais de natureza civil e comercial celebrados entre particulares pessoas físicas ou jurídicas-a) com domicílio ou sede social em diferentes Estados-Partes do Tratado de Assunção; b) quando pelo menos uma das partes do contrato tenha seu domicílio ou sede social em um Estado-Parte do Tratado de Assunção e, além disso, tenha sido fruto um acordo de eleição de foro em favor de um juiz de um Estado-parte e exista uma conexão razoável segundo as normas de jurisdição deste Protocolo.”
“Artigo 2º – O âmbito de aplicação do presente Protocolo exclui: 1. as relações jurídicas entie os falidos e seus credores e demais procedimentos análogos, especialmente as concordatas; 2. a matéria tratada em acordos no âmbito do direito de família e de sucessões; 3. os contratos de seguridade social; 4. os contratos administrativos; 5. os contratos de trabalho; 6. os contratos de venda ao consumidor; 7. os contratos de transporte; 8. os contratos de seguro; 9. os direitos reais.”
“Na situação específica do Mercosul, tem-se um acordo internacional que estabelece regras sobre a fixação da jurisdição internacional nos casos expressamente definidos e no âmbito do Mercado Comum, atingindo, portanto, apenas os seus Estados-partes. Em razão disso, as suas normas não revogam nenhuma norma interna desses Estados, que continuam vigentes e aplicáveis as situações estranhas aos protocolos analisados. (…) a fixação da competência internacional, quando envolver as situações previstas na legislação específica do Mercosul, levará em consideração os critérios nela fixados, desprezadas, no que se refere ao Brasil, as regras contidas no artigo 88 e 90 do Código de processo Civil.”
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