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Timestamp: 2019-08-21 09:12:17+00:00
Document Index: 114040986

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 458']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 20029768220198260000 SP 2002976-82.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 20029768220198260000 SP 2002976-82.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_AGR_20029768220198260000_78123.pdf
Registro: 2019.0000213879
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº 2002976-82.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante RAIMUNDA HADAD (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA..
Voto nº 40.543
Agravo Interno nº 2002976-82.2019.8.26.0000/50000
Comarca: São Bernardo do Campo 08ª Vara Cível
Agravante: Raimunda Hadad
Agravado: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automores Ltda.
EMENTA AGRAVO INTERNO Deferimento liminar de efeito suspensivo Pedido de reforma da recorrida Descabimento
A) Cognição sumária ao provimento prévio - Justificável motivo à aplicabilidade da tutela provisória de evidência em caráter incidental Presença de elemento unívoco que independe de contraditório antecedente Tese firmada em julgamento de caso repetitivo de Recurso Especial
B) Definição de que ex-empregado aposentado que gozava do plano coletivo empresarial sem contribuição de sua parte não detém direito de permanência Ausência de previsão convencional em contrário Caso concreto não é diferente da hipótese de incidência Falta de oferta pelo ex-empregador de modalidade diversa daquela estipulada não configura situação excepcional Impossibilidade jurídica de intervenção na autonomia da vontade Suspensão do contrato de trabalho decorrente de invalidez não modifica a regra Dependente não faz jus à manutenção no seguro privado de assistência à saúde
C) Pedido subsidiário de dilação de 30 dias para portabilidade de carência Requerimento lacônico Inexistência de específica fundamentação de fato e de direito Carência de justificativa Indeferimento de prorrogação Tentativa de migração que deveria ter sido exercida durante a vigência do prazo ânuo do contrato de prestação médico-hospitalar
D) Entendimento insuscetível de retratação Pronunciamento mantido Recurso improvido
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra a decisão
interlocutória que atribuiu liminarmente efeito suspensivo, em cognição
sumária, devido à satisfação da exigência de tutela provisória de evidência,
frente à tese firmada em julgamento de caso repetitivo em Recurso Especial
pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que desautoriza o gozo do direito
de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial ao dependente,
quando o prêmio é suportado exclusivamente pelo empregador.
Inconformada, recorreu a autora, sustentando a necessidade de sua reforma, sob a razão de que era dependente do titular da apólice faleceu dia 05 de dezembro de 2.017 e continuou a beneficiar-se do plano de saúde por um ano, por decisão da empresa.
Prosseguiu dizendo que a sua exclusão fará com que perca também o tempo de carência para a contratação de eventual novo contrato até que ocorra o trânsito em julgado da ação em trâmite, precisando de pelo menos um prazo de um mês.
Alegou também que tem direito à manutenção, porque nunca foi exigida contribuição direta do segurado, mesmo se enquadrando dentre aqueles em que a lei obrigava a contrapartida, conforme art. 6º, § 2º e art. 8º da Resolução Normativa nº 279/2011, sendo a contribuição de forma indireta pela empregadora, cuja situação é diversa da discutida nestes autos, pois houve suspensão proveniente da aposentadoria por invalidez.
Repisou que o benefício do art. 31 da Lei nº 9.656/98 confere ao aposentado e ao idoso uma proteção fundamental decorrente da vulnerabilidade, de modo a permanecer, nas mesmas condições de cobertura assistencial, quando da vigência do contrato de trabalho, devendo ser estendida a sua dependente.
Requer retratação e pedido alternativo.
Juízo de admissibilidade (fls. 08/09).
Sem resposta (fl. 11) do réu.
É o conciso relatório.
O Agravo Interno não comporta provimento.
Em primeiro lugar, cumpre deixar assente que inexiste formulação jurídica de ataque caso concreto lastreado na figura unívoca da
evidência, na esfera da tutela provisória, de cunho antecipatório e incidental (art. 294, “caput”, 2ª fig., CPC) 1 que tampouco reclama obrigatoriedade de precedente contraditório (art. 9º, parágrafo único, II, CPC) 2 , em conformidade com o art. 311, inciso II e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dita:
“... Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo , quando:
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante...
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente ...” (dísticos inéditos)
Nessa vereda, pondere-se subordinação ao posicionamento sedimentado pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça que já vaticina a solução a ser selecionada colegiadamente, de modo a garantir maior dinamismo pela obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas, relevando-se postura mais condizente com o dever atribuído à prestação jurisdicional (art. 139, II, CPC), sob o pálio da premissa da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF).
De tal sorte, adota-se igualmente o fundamento constante 1
“... Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência...”
2 “... Art. 9 Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III...”
Agravo Regimental Cível nº 2002976-82.2019.8.26.0000/50000 - Voto nº 40.543 4
nos autos nº 1.680.318-SP (2017/0146777-1) do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, cujo convencimento racional, deve ser reproduzido, sem qualquer emenda ou aditamento, devido à imprescindível necessidade de evitar distorções, no exercício da faculdade consignada no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 31 de janeiro de 2019, que promana:
“... Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida , quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento...” (original não grifado)
Em congênere sentido é a adoção do entendimento, cuja submissão estabelece padrão para a segurança jurídica e a uniformidade de soluções (art. 926, “caput”, CPC) 3 , com arrimo no art. 927, inciso III e art. 928, inciso I da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que consagram:
“... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
“... Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente...”
Agravo Regimental Cível nº 2002976-82.2019.8.26.0000/50000 - Voto nº 40.543 5
“... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
Ademais, eis a proposta feita pela Ministra Nancy Andrighi quando da afetação do feito ao rito dos recursos repetitivos:
"(...) que seja acrescido à tese já bem delimitada pelo relator a averiguação a respeito da possibilidade de: a) o pagamento na forma de coparticipação configurar contribuição do empregado ao custeio do plano de saúde coletivo empresarial; e b) eventual existência de disposição contratual ou coletiva de trabalho em sentido contrário influenciar a solução da controvérsia" (fl. 417).
Feitos os esclarecimentos acima, passa-se ao exame das questões litigiosas apresentadas.
1 . Dos planos coletivos custeados integralmente pela empresa e dos benefícios dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
Como cediço, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).
Extrai-se, assim, que uma das condições exigidas para a aquisição desse direito é o empregado contribuir, na atividade, para o
custeio do plano de saúde, não podendo ser considerados para tanto os pagamentos a título exclusivo de coparticipação.
Com efeito, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, como ocorre nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa.
Eis a redação dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998:
"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar."
"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30."
Desse modo, contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica.
A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.
A propósito, cabe conferir o conceito constante na Resolução Normativa (RN) nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamentou os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1997:
"Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I contribuição: qualquer valor pago pelo empregado , inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício , à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica ;". (grifou-se)
Logo, quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do exempregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário,
salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição.
Nesse sentido, a seguinte lição de Luiz Celso Dias Lopes:"
5.1.2 A configuração de contribuição do empregado para o pagamento do prêmio ou contraprestação pecuniária enquanto ativo
O segundo requisito previsto tanto no artigo 30 como no artigo 31, ambos da Lei dos Planos de Saúde, é a contribuição para o pagamento ou custeio do plano, que pode ser na modalidade de pré ou póspagamento.
De acordo com o artigo 30, § 6º, da lei em comento, não é considerada contribuição para fins do direito de manutenção no plano coletivo, a coparticipação do beneficiário, única e exclusivamente, em procedimentos como fator moderador na utilização dos serviços.
Coparticipação e franquia são considerados mecanismos de regulação financeiros e são atualmente regulados pela Resolução do CONSU nº 08/98 que, aliás, também repete no artigo 3º, parágrafo único, a mesma regra prevista na lei acima citada.
Segundo a própria Resolução do CONSU nº 08/98, no seu artigo 3º, I e II, franquia é o valor estabelecido em contrato até o qual a operadora não tem responsabilidade e coparticipação é a parte efetivamente paga pelo beneficiário à empresa empregadora ou à operadora por ocasião da realização de procedimentos, respectivamente .
Agiu bem o legislador, pois fosse caracterizada a
coparticipação como contribuição a ensejar a garantia de manutenção, ora sob estudo, estar-se-ia criando evidente tratamento desigual a prejudicar a isonomia desejada e necessária ."
(LOPES, Luiz Celso Dias. A garantia de manutenção em planos coletivos empresariais para demitidos e aposentados. In: CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira (org.). Planos de Saúde: aspectos jurídicos e econômicos . Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 300 - grifou-se)
Por outro lado, impende asseverar que na hipótese de inclusão do empregado em outro plano privado de assistência à saúde (plano superior), possuidor, desta vez, de pagamento de valor periódico fixo (upgrade), oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação, incidirão os direitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, porquanto tal diferença de contribuição não se caracterizará como fator de moderação.
No ponto, cumpre transcrever o art. 6º, que complementa o art. 2º, I, ambos da RN nº 279/2011 da ANS:
"Da Contribuição
Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução, também considera-se contribuição o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi incluído em outro plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação financeira .
§ 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica de preço pós-estabelecido na
modalidade de custo operacional, uma vez que a participação do empregado se dá apenas no pagamento de co-participação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica .
§ 2º Ainda que o pagamento de contribuição não esteja ocorrendo no momento da demissão, exoneração sem justa causa ou aposentadoria, é assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, na proporção do período ou da soma dos períodos de sua efetiva contribuição para o plano privado de assistência à saúde." (grifou-se)
Nessa vertente, confira-se também a Súmula Normativa nº 8/ANS, de seguinte teor:
"SÚMULA NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE JUNHO DE 2005
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos XVII e XXI, do art. 4º, combinados com o inciso II, do art. 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em conformidade com o inciso III, do art. 64 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa RN nº 81, de 2 de setembro de 2004:
Considerando que a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em seus arts. 30 e 31 e as Resoluções Consu nºs 20 e 21, ambas de 23 de março de 1999, garantem ao consumidor, que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º, do art. 1º, da mencionada Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentadoria, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que
gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral;
Considerando, ainda, que o § 6º, do art. 30, da referida Lei, determina que nos planos coletivos integralmente custeados pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar;
Por fim, considerando, que o consumidor configura-se contributário de outro plano, quando adicionalmente ao plano originalmente disponibilizado, em decorrência de vínculo empregatício, sem qualquer participação do mesmo, contribuir individualmente com mensalidade previamente fixada, inclusive com desconto na folha de pagamento, com a finalidade de acessar, por exemplo, rede assistencial diferenciada, atendimento hospitalar em acomodação individual ou livre escolha de prestadores, tendo em vista que resulta na modificação das características do plano.
Não se caracteriza como fator de moderação, previsto no § 6º, do art. 30, da Lei 9.656, de 1998, o pagamento fixo mensal realizado pelo consumidor, adicionalmente ao plano disponibilizado decorrente de vínculo empregatício e sem a sua participação, com a finalidade de acessar rede assistencial diferenciada, atendimento hospitalar em acomodação individual ou livre escolha de prestadores, entre outros .
Nessas hipóteses, serão assegurados ao consumidor, para o plano ao qual estava vinculado, os direitos previstos nos arts. 30 e 31, da Lei nº 9.656, de 1998 e nas Resoluções Consu nºs 20 e 21, ambas de 23 de março de 1999." (grifou-se)
Ademais, quanto à caracterização como salário indireto do plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador, o art. 458, § 2º, IV, da CLT é expresso em dispor que esse benefício não possui índole salarial, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora.
"Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador :
IV assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde ;". (grifou-se)
Efetivamente, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.
Sobre o tema, o Ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assim concluiu em voto proferido no
Recurso de Revista nº 451318-95.1998.5.01.5555: "
b) SALÁRIO IN NATURA - PLANO DE SAÚDE
O plano de saúde oferecido gratuitamente ao empregado, por se revestir de caráter assistencial, representa uma vantagem para o trabalho, e não apenas um conforto para o beneficiado, diante da efetiva carência do sistema público de saúde brasileiro, que não tem condições de oferecer assistência médica satisfatória, e prontamente, para todos que dela necessitam .
Ora, um empregado que depende da lentidão do atendimento médico oferecido pelos hospitais públicos (filas, demora na realização de consultas e de exames, etc.) pode negligenciar os cuidados médicos indispensáveis ou ter a recuperação de sua saúde mais demorada e, por isso, pode estar sujeito a praticar mais faltas ao trabalho, ser mais vulnerável a acidentes de trabalho ou realizar suas tarefas sem motivação, sendo certo que todas essas consequências podem gerar prejuízos para a empresa.
O plano de saúde particular oferece atendimento médico imediato ao contratado. Assim, quando a empresa oferece um plano de saúde ao empregado, é manifesto o seu intuito de poder contar com sua mão-de-obra assídua, eficiente e produtiva, não podendo a vantagem ter feição de salário indireto, por não ser contraprestação ao trabalho .
De outro lado, a tese que empresta natureza de salárioutilidade a plano de saúde e a outros benefícios de caráter assistencial, liberalmente concedidos pelas empresas, apenas tem trazido desvantagens e prejuízos para a classe trabalhadora e, também, para a sociedade, por inibir a sua concessão pelo empregador . Nesse sentido, cumpre registrar
'SALÁRIO IN NATURA - ASSISTÊNCIA MÉDICA. Se fornecida gratuitamente a assistência médica, pela sua grande importância para a saúde do trabalhador (importância social, consequentemente), não deve gerar acréscimo salarial como 'utilidade', sob pena de desestímulo à sua concessão pelo empregador. Recurso de revista parcialmente provido.' (TST-RR-181971/95, 3ª Turma, Rel. Min. José Zito Calazans, in DJ de 20/02/98).
'As antecipações no campo social, com outorga de direitos além daqueles assegurados pela legislação, não devem sofrer interpretação elástica, sob pena de verdadeira inibição da classe patronal, em prejuízo para os próprios trabalhadores e, até mesmo para a sociedade.' (TST-RO-DC-701/81, Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, in DJ de 12/08/82).
Se, por um lado, tudo aquilo que o empregado recebe do empregador e que lhe poupa um gasto decorrente de necessidade a ser atendida pelo salário (CF, art. 7º, IV; CLT, art. 76) entraria, em princípio, no conceito de salário indireto, por outro, a liberalidade decorrente da concessão gratuita de plano de saúde, mais do que poupar gasto, constitui comodidade ofertada pelo empregador, já que o trabalhador conta, em princípio, com o serviço público de saúde, mais demorado e de pior qualidade, mas que atende à necessidade que o salário visaria a cobrir." (TST, RR-451318-95.1998.5.01.5555, Rel. Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO, DJ de 30/5/2003 - grifou-se)
No mesmo sentido, cumpre colacionar também o seguinte julgado:
"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.
SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
O inciso IV do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT é expresso ao esterilizar de cunho salarial os valores pertinentes à assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante segurosaúde.
Recurso de Revista conhecido e provido, no particular." (TST, RR-9962700-09.2003.5.04.0900, Rel. Ministro EMMANOEL PEREIRA, DEJT 18/9/2009)
Vale destacar, ainda, os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, doutrinador e Ministro do TST:
III. MEIOS DE PAGAMENTO SALARIAL: SALÁRIOUTILIDADE
Autoriza o Direito do Trabalho o pagamento do salário em pecúnia (dinheiro, moeda nacional) ou em bens ou serviços, designados sob o epíteto genérico de utilidades (art. 458, caput, CLT). Institucionaliza, assim, o ramo justrabalhista o salário-utilidade ou in natura.
1. Caracterização do Salário-utilidade
Não considera, porém, a ordem jurídica que todo fornecimento de bens ou serviços (utilidades) pelo empregador ao empregado ao longo do contrato configure-se como salário in natura; nem todo fornecimento de utilidades assume, portanto, natureza salarial. Há requisitos à configuração do salário-utilidade, sem cuja presença a parcela fornecida não se considera como parte integrante do salário contratual obreiro .
Na mesma medida, também não constituirá salárioutilidade o bem ou serviço ofertado em cumprimento de dever legalmente imposto ao empregador .
Nesse contexto, ações que atendam ao cumprimento de um dever legal imposto ao empregador não configurariam salário-utilidade. Enquadrar-se-iam nesse rol, como já visto, o fornecimento de serviços educacionais (arts. 205, 212, § 5º, CF/88; DL n. 1.422/75). No mesmo grupo, o fornecimento de vale-transporte (Leis ns. 7.418/85 e 7.619/87). Ainda neste grupo, o fornecimento de equipamentos de proteção individual em circunstâncias laborais perigosas ou insalubres os chamados EPIs (arts. 157, 158, 168, 200 e 458, § 2º, CLT).
Também poderia ser acrescentada a esse rol a oferta de serviços de saúde . É que a Constituição da República assegura a saúde como direito do indivíduo e dever não apenas do Estado como também da própria sociedade e, em conseqüência, da empresa (art. 194, caput). Por essa razão, considera de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197), elegendo como uma das diretrizes fundamentais para a concretização dessas ações e serviços a participação da comunidade (art. 198). Aduz, ainda, o Texto Magno que as ações relativas à saúde do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa a Constituição sua visão acerca da seguridade e saúde comunitárias estabelecendo que 'a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social' (art. 193; grifos acrescidos), fixando, para tanto, como direito dos trabalhadores 'a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança' (art. 7º, XXII, CF/88).
(...) Nessa linha, se a propriedade e, em consequência, a chamada livre-iniciativa, têm função realmente social, elas terão o resultante dever de atender a certos interesses tidos como comunitários educação e saúde, à frente (art. 1º, IV; art. 5º, XXIII, CF/88). Parte significativa da jurisprudência, entretanto, mantinha-se na tradicional posição de enxergar em ações e serviços de educação e saúde ofertados pelo empregador ao empregado um mero acréscimo in natura do salário obreiro.
Hoje, a ordem jurídica já percebeu o avanço constitucional, lançando, como regra legal, os critérios excludentes acima expostos.
De fato, não se consideram mais, hoje, salário-utilidade no Brasil, além dos equipamentos utilizados para viabilizar ou aperfeiçoar a prestação contratual laborativa, também outros bens e serviços que configuram dever-legal (ou dever-constitucional) do empregador. Trata-se das seguintes utilidades : 'educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático' (inciso II do § 2º do art. 458, da CLT, conforme Lei n. 10.243/2001); transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público (inciso III do § 2º do art. 458, da CLT, segundo Lei n. 10.243/2001); assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saú...
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