Source: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/4740
Timestamp: 2019-06-19 17:39:47+00:00
Document Index: 156484386

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 169', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 73']

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 047/2018
Iniciativa em: 29/11/2018 08:03:59
Relatoria: Emerson Luis Britto da Silva
Processo: 097/2018
Assunto: Projeto de Lei 047/2018
O Presente projeto de Lei versa sobre a contratação emergencial de 01 Topógrafo, para analisar a presente proposição devemos antes de olhar para o escopo do projeto fazer algumas considerações, sobre os limites impostos ao gestor público perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, referentes à despesa com pessoal estão presentes no artigo 19 da referida lei, veja-se:
I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
A previsão de limites para gasto com pessoal tem como finalidade evitar os gastos excessivos sem tem as receitas necessárias para cobri-los, buscando assim equilíbrio financeiro estatal. A regulamentação da Lei Complementar 101/2000 é desdobramento do comando previsto no artigo 169 da Constituição Federal.
Os Tribunais de Contas fiscalizam esses limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade e emitem alertas por meio de ato administrativo formal quando eles são alcançados, objetivando assim controlar os gastos excessivos de despesa com pessoal.
Importante salientar que hoje em consulta ao sítio do TCE RS, o município do Capão do Leão, encontra-se com índice de pessoal de 55,76% no segundo quadrimestre de 2018.
Quando atingidos os limites de despesa com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20, o artigo 22 da Lei Complementar 101/2000, enumera os casos nos quais é vedado o aumento de despesa com pessoal, veja-se:
Logo a partir deste ponto deve o gestor tomar medidas saneadoras e corretivas, apontadas pela Lei, vejamos:
1. Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) – art. 169, §3º, I.
2. Ordem de Serviço proibindo a realização de horas extras;
3. Extinção de gratificações, via projeto de lei.
4. Extinção de adicionais, via projeto de lei.
Desta feita apesar de toda fundamentação sobre a necessidade dos referidos cargos, hoje o município, deve adotar as medidas saneadores para o reenquadramento do índice de pessoal, até mesmo como proteção ao seu gestor, haja vista que cabe ressaltar que o descumprimento das vedações estabelecidas no artigo 22, prescreve o artigo 73 da lei 101/2000 que responderá pelos crimes dos Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 (Código Penal), por crimes contra as finanças públicas, e ainda pelas Leis: 1.079/50 e Lei 8.429/1992, assim opinamos contrariamente ao projeto de lei no momento em função do todo apresentado, mas esperamos que tão logo o executivo cumpra com as medidas saneadoras previstas, possa voltar a enviar a matéria a esta casa.(corrobora neste entendimento também orientação técnica do IGAM 30,871/2018).
Capão do Leão, 10 de dezembro de 2018
Encaminhado para: Jonselio Kickhofel Martinez
Arquivado: 01/02/2019
Retirado conforme solicitado pelo ofício 16/2019 do Poder Executivo Municipal
PROJETO DE LEI Nº 047/2018
Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Pública.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Topógrafo, em caráter emergencial, para suprir a necessidades do serviço, pelo período de (01) um ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único – O critério de seleção do candidato será pela lista de espera do PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA que se encontra vigente.
Art. 2º. O contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 28 de novembro de 2018.
MENSAGEM nº 047/2018
Excelentíssima Senhor a Presidente:
Ilustríssimo Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar-lhes cordialmente, encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto-de-Lei nº047/2018, que autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público de um TOPÓGRAFO, para o Setor do DCURB (Departamento de Controle Urbano).
A JUSTIFICATIVA, é que a Prefeitura possui no seu quadro de servidores, apenas um topógrafo concursado e em virtude da grande quantidade de serviços demandados.
Atualmente, os serviços executados pelo setor de topografia estão elencados: executar levantamentos topográficos, locação e nivelamento de obras; auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de regularização fundiária; efetuar locação de alinhamentos prediais e cantos de quadras; colaborar no levantamento de poligonais e pontos georreferenciados, para orientar trabalhos executados pelo Município.
Ressalta-se que o Município deve dar continuidade à Regularização Fundiária, uma demanda que necessita de grande tempo e dedicação, sendo que fica impossível de atender aos demais serviços com apenas um servidor na função de Topógrafo.
Sendo assim, Nobres Edis, certo da compreensão de VV. Ex.as quanto à relevância desta proposta, conto com as devidas providências para aprovação da mesma, reiterando protestos se estima e consideração, subscrevendo–me
Vereador Francisco da Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 28/11/2018 - 13:11:54 por: Cristoni Costa - Alterado em: 29/11/2018 - 08:03:59 por: Rosa Elaine Soares