Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/40/codprocivpt/codprociv0501.asp
Timestamp: 2015-03-30 20:01:54+00:00
Document Index: 34765492

Matched Legal Cases: ['Artigo 501', 'Artigo 502', 'Artigo 503', 'artigo 84', 'Artigo 504', 'Artigo 505', 'Artigo 506', 'Artigo 507', 'Artigo 508', 'Artigo 509', 'Artigo 510', 'Artigo 511', 'Artigo 512', 'Artigo 513', 'Artigo 514', 'Artigo 515', 'Artigo 516', 'Artigo 517', 'Artigo 518', 'Artigo 519', 'Artigo 520', 'artigo 548', 'Artigo 521', 'artigo 551', 'Artigo 522', 'artigo 444', 'artigo 525', 'Artigo 523', 'Artigo 524', 'Artigo 525', 'artigo 527', 'Artigo 526', 'artigo 525', 'Artigo 528', 'artigo 482', 'Artigo 529', 'Artigo 530', 'artigo 432', 'artigo 524', 'Artigo 531', 'Artigo 532', 'artigo 548', 'Artigo 533', 'Artigo 534', 'Artigo 535', 'Artigo 536', 'artigo 484', 'Artigo 537', 'Artigo 538', 'Artigo 539', 'Artigo 540', 'Artigo 541', 'Artigo 542', 'artigo\n536', 'Artigo 543', 'Artigo 544', 'artigo 538', 'Artigo 545', 'Artigo 546', 'Artigo 547', 'Artigo 548', 'Artigo 549', 'artigo 406', 'artigo\n431', 'Artigo 550', 'artigo 564', 'Artigo 551', 'Artigo 552', 'Artigo 553', 'artigo 5', 'artigo 430', 'Artigo 554', 'artigo 105', 'Artigo 555', 'Artigo 556', 'Artigo 557', 'Artigo 558', 'Artigo 559', 'artigo 553', 'artigo 554', 'artigo 555', 'artigo 557', 'Artigo 560', 'Artigo 561', 'Artigo 562', 'Artigo 563', 'artigo 230', 'Artigo 564', 'Artigo 565', 'Artigo 566', 'Artigo 567', 'Artigo 568', 'Artigo 569', 'Artigo 570', 'Artigo 571', 'Artigo 572', 'Artigo 573', 'artigo 571', 'Artigo 574', 'Artigo 575', 'Artigo 576', 'Artigo 577', 'Artigo 578', 'Artigo 579', 'Artigo 580', 'Artigo 581', 'Artigo 582', 'Artigo 583', 'artigo 34', 'Artigo 584', 'Artigo 585', 'Artigo 586', 'Artigo 587', 'Artigo 588', 'Artigo 589', 'Artigo 590', 'Artigo 591', 'artigo 202', 'Artigo 592', 'Artigo 593', 'artigo 583', 'Artigo 594', 'Artigo 595', 'Artigo 596', 'Artigo 597', 'Artigo 598', 'Artigo 599', 'artigo 590', 'Artigo 600', 'artigo 583']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo Civil - Art. 501 a 600
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Civil - Art. 501 a 600BO N.º:40/1999Publicado em:1999.10.4Página:3670C�digo de Processo Civil - Art. 501 a 600Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Civil - Art. 501 a 600
Realiza��o da per�cia
Artigo 501.�
(Fixa��o do come�o da dilig�ncia)
1. No despacho em que ordene a realiza��o da per�cia e nomeie o
perito, o juiz designa a data e local para o come�o da dilig�ncia e manda
notificar as partes.
2. Quando se trate de per�cia a realizar em organismo ou servi�o
p�blico competente, o juiz requisita-a ao respectivo dirigente, indicando o seu
objecto e o prazo de apresenta��o do relat�rio pericial.
Artigo 502.�
(Presta��o de compromisso)
1. O perito nomeado presta compromisso de desempenho consciencioso da
tarefa que lhe � cometida, salvo se for funcion�rio p�blico e intervier no
2. O compromisso a que alude o n�mero anterior � prestado no acto de
in�cio da dilig�ncia, quando o juiz a ela assista.
3. Se o juiz n�o assistir � realiza��o da dilig�ncia, o compromisso
a que se refere o n.� 1 pode ser prestado mediante declara��o escrita e
assinada pelo perito ou constar do pr�prio relat�rio pericial.
Artigo 503.�
(Actos de inspec��o por parte do perito)
1. Definido o objecto da per�cia, procede o perito � inspec��o e
averigua��es necess�rias � elabora��o do relat�rio pericial.
2. O juiz assiste � inspec��o, sempre que o considere necess�rio.
3. As partes podem assistir � dilig�ncia e fazer-se assistir por
t�cnico, nos termos do artigo 84.�, salvo se a per�cia for suscept�vel de
ofender o pudor ou implicar quebra de sigilo que o tribunal entenda merecer
protec��o.
4. As partes podem fazer ao perito as observa��es que entendam e devem
prestar os esclarecimentos que o perito julgue necess�rios; se o juiz estiver
presente, podem tamb�m requerer o que entendam conveniente em rela��o ao
objecto da dilig�ncia.
Artigo 504.�
(Meios � disposi��o do perito)
1. O perito pode socorrer-se de todos os meios necess�rios ao bom
desempenho da sua fun��o, solicitando a realiza��o de dilig�ncias ou a
presta��o de esclarecimentos, ou que lhe sejam facultados quaisquer elementos
constantes do processo.
2. Se o perito, para proceder � dilig�ncia, necessitar de destruir,
alterar ou inutilizar qualquer objecto, deve solicitar pr�via autoriza��o ao
3. Concedida a autoriza��o, fica nos autos a descri��o exacta do
objecto e, sempre que poss�vel, a sua fotografia; tratando-se de documento,
fica a sua fotoc�pia devidamente conferida.
Artigo 505.�
(Exame para reconhecimento de letra)
1. Tratando-se de exame para reconhecimento de letra que n�o possa ter
por base a compara��o com letra constante de escrito j� existente e que se
saiba pertencer � pessoa a quem � atribu�da, � esta notificada para
comparecer perante o perito nomeado, devendo escrever, na sua presen�a, as
palavras que ele indicar.
2. Se o interessado residir fora de Macau e a desloca��o representar
sacrif�cio desproporcionado, expede-se, quando poss�vel, carta rogat�ria,
acompanhada de envelope lacrado contendo a indica��o das palavras que o
notificado deve escrever na presen�a do juiz rogado.
Artigo 506.�
(Fixa��o de prazo para a apresenta��o de relat�rio)
1. Quando a per�cia n�o possa logo encerrar-se com a imediata
apresenta��o do relat�rio pericial, o juiz fixa o prazo dentro do qual a
dilig�ncia h�-de ficar conclu�da, que n�o deve exceder 30 dias.
2. O perito indica �s partes o dia e hora em que prossegue com os actos
de inspec��o, sempre que lhes seja l�cito assistir � continua��o da
3. O prazo fixado pode ser prorrogado, por uma �nica vez, ocorrendo
Artigo 507.�
1. O resultado da per�cia � expresso em relat�rio, no qual o perito ou
peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respectivo objecto.
2. Tratando-se de per�cia colegial, se n�o houver unanimidade, o
discordante apresenta as suas raz�es.
3. Se o juiz assistir � inspec��o e o perito puder de imediato
pronunciar-se, o relat�rio � ditado para o auto.
Artigo 508.�
(Reclama��es contra o relat�rio pericial)
1. A apresenta��o do relat�rio pericial � notificada �s partes.
2. As partes podem reclamar, quando entendam que h� qualquer
defici�ncia, obscuridade ou contradi��o no relat�rio pericial, ou que as
conclus�es n�o se mostram devidamente fundamentadas.
3. Se as reclama��es forem atendidas, o juiz ordena que o perito
complete, esclare�a ou fundamente, por escrito, o relat�rio apresentado.
4. Mesmo n�o havendo reclama��es, o juiz pode determinar a presta��o
dos esclarecimentos ou aditamentos que considere necess�rios.
Artigo 509.�
(Compar�ncia do perito na audi�ncia de discuss�o e
O juiz pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, ordenar
a compar�ncia do perito na audi�ncia de discuss�o e julgamento, a fim de
prestar, sob juramento, os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.
Segunda per�cia
Artigo 510.�
(Realiza��o de segunda per�cia)
1. Qualquer das partes pode requerer segunda per�cia, no prazo de 10
dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as
raz�es da sua discord�ncia com o relat�rio pericial apresentado.
2. O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realiza��o
de segunda per�cia, quando a julgue necess�ria ao apuramento da verdade.
3. A segunda per�cia tem por objecto a averigua��o dos mesmos factos
sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactid�o dos
Artigo 511.�
(Regime da segunda per�cia)
1. A segunda per�cia rege-se pelas disposi��es aplic�veis �
primeira, com as ressalvas seguintes:
a) N�o pode intervir na segunda per�cia perito que tenha participado na
b) A segunda per�cia �, em regra, colegial, excedendo em dois o n�mero
de peritos da primeira e cabendo ao juiz nomear um deles.
2. N�o � aplic�vel �s per�cias m�dico-legais o disposto na al�nea b)
do n�mero anterior.
Artigo 512.�
Valor da segunda per�cia
A segunda per�cia n�o invalida a primeira, sendo uma e outra livremente
apreciadas pelo tribunal.
Inspec��o judicial
Artigo 513.�
(Fim da inspec��o)
1. O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa
ou a requerimento das partes, e com respeito da intimidade da vida privada e da
dignidade humana, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre
qualquer facto que interesse � decis�o da causa, podendo deslocar-se ao local
da quest�o ou mandar proceder � reconstitui��o dos factos, quando a entenda
2. Incumbe � parte que requerer a dilig�ncia fornecer ao tribunal os
meios adequados � sua realiza��o, salvo se estiver isenta ou dispensada do
Artigo 514.�
(Interven��o das partes)
As partes s�o notificadas do dia e hora da inspec��o e podem, por si ou
seus advogados, prestar ao tribunal os esclarecimentos de que ele carecer, assim
como chamar a sua aten��o para os factos que reputem de interesse para a
resolu��o da causa.
Artigo 515.�
(Interven��o de t�cnico)
1. � permitido ao tribunal fazer-se acompanhar de pessoa dotada de
prepara��o especial para o elucidar sobre a averigua��o e interpreta��o
dos factos que se prop�e observar.
2. O t�cnico � nomeado no despacho que ordenar a dilig�ncia e, quando
a inspec��o n�o for feita pelo tribunal colectivo, deve comparecer na
audi�ncia de discuss�o e julgamento.
Artigo 516.�
(Auto de inspec��o)
Da dilig�ncia � lavrado auto em que se registam todos os elementos �teis
para o exame e decis�o da causa, podendo o juiz determinar que se efectuem
reprodu��es mec�nicas para serem juntas ao processo.
Artigo 517.�
(Capacidade para ser testemunha)
1. Tem capacidade para ser testemunha qualquer pessoa que n�o esteja
interdita por anomalia ps�quica.
2. Incumbe ao juiz verificar a aptid�o f�sica ou mental de qualquer
pessoa para prestar testemunho, quando isso for necess�rio para avaliar da
credibilidade do respectivo depoimento.
Artigo 518.�
Est�o impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como
Artigo 519.�
(Recusa e escusa a depor)
1. Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas ac��es que
tenham como objecto verificar o nascimento ou o �bito dos filhos:
a) Os ascendentes nas causas dos descendentes, e vice-versa;
c) O c�njuge ou ex-c�njuge, nas causas em que seja parte o outro
c�njuge ou ex-c�njuge;
d) Aquele que viver ou tiver vivido em uni�o de facto com alguma das
2. Incumbe ao juiz advertir as pessoas referidas no n�mero anterior da
faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor.
3. Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo
profissional ou de funcion�rio, ou ao segredo do Territ�rio, relativamente aos
factos abrangidos pelo segredo, aplicando-se neste caso o disposto no n.� 4 do
Artigo 520.�
(Rol de testemunhas  Desist�ncia da inquiri��o)
1. As testemunhas s�o designadas no rol pelos seus nomes, profiss�es e
moradas e por outras circunst�ncias necess�rias para as identificar.
2. A parte pode desistir a todo o tempo da inquiri��o de testemunhas
que tenha oferecido, sem preju�zo da possibilidade de inquiri��o oficiosa,
nos termos do artigo 548.�
Artigo 521.�
(Indica��o do juiz como testemunha)
1. O juiz da causa que seja indicado como testemunha deve declarar sob
juramento no processo, logo que este lhe seja concluso ou lhe v� com vista, se
tem conhecimento de factos que possam influir na decis�o: no caso afirmativo,
deve declarar-se impedido, n�o podendo a parte prescindir do seu depoimento; no
caso negativo, a indica��o fica sem efeito.
2. Quando seja indicado como testemunha algum dos ju�zes-adjuntos, o
processo vai-lhe sempre com vista, nos termos do artigo 551.�, ainda que para
outros efeitos a vista seja dispens�vel.
Artigo 522.�
(Lugar e momento da inquiri��o)
As testemunhas dep�em na audi�ncia de discuss�o e julgamento, excepto nos
a) Inquiri��o antecipada, nos termos do artigo 444.�;
b) Inquiri��o por carta rogat�ria;
c) Inquiri��o na resid�ncia ou na sede dos servi�os, nos termos do
artigo 525.�;
d) Impossibilidade de compar�ncia no tribunal.
Artigo 523.�
(Inquiri��o no local da quest�o)
As testemunhas s�o inquiridas no local da quest�o, quando o tribunal, por
sua iniciativa ou a requerimento de algumas das partes, o julgue conveniente.
Artigo 524.�
(Inquiri��o por carta rogat�ria)
1. Quando as testemunhas residam fora de Macau, a parte pode requerer no
rol que se expe�a carta rogat�ria para a sua inquiri��o, contanto que
indique logo os factos sobre que h�-de recair o depoimento.
2. Se n�o requerer a expedi��o da carta rogat�ria ou se esta for
recusada por falta de indica��o do objecto do depoimento, recai sobre a parte
o �nus de apresentar as testemunhas na audi�ncia de discuss�o e julgamento.
3. O juiz recusa tamb�m a expedi��o da carta rogat�ria, se julgar
conveniente que a testemunha venha depor em audi�ncia e se a desloca��o n�o
representar sacrif�cio incomport�vel; neste caso a testemunha � notificada
para comparecer, ficando a cargo da parte que a indicou o pagamento antecipado
das despesas que ela tenha de fazer com a desloca��o.
Artigo 525.�
(Prerrogativas de inquiri��o)
1. Gozam da prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem: *
a) O Chefe do Executivo; *
b) Os Secret�rios, os Membros do Conselho Executivo e os Deputados � Assembleia Legislativa; *
c) Os Ju�zes de �ltima Inst�ncia e os Ju�zes de Segunda Inst�ncia; *
d) O Procurador; *
e) O Comiss�rio contra a Corrup��o, o Comiss�rio de Auditoria, o Comandante-Geral dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios e o Director-Geral dos Servi�os de Alf�ndega;
f) Os membros do �rg�o de gest�o e disciplina dos magistrados;
g) Os altos dignit�rios de confiss�es religiosas;
h) O presidente do organismo representivo dos advogados;
i) As pessoas que gozem de protec��o internacional.
2. O Chefe do Executivo goza ainda da prerrogativa de ser inquirido na sua resid�ncia ou na sede dos seus servi�os, conforme preferir. *
3. Quando se indique como testemunha alguma pessoa das compreendidas na
al�nea i) do n.� 1, s�o observadas as normas de direito internacional;
na falta destas, se a pessoa preferir depor por escrito, aplica-se o regime do
artigo 527.�
4. Ao indicar como testemunha alguma das entidades designadas no n.� 1,
a parte deve especificar os factos sobre que pretende o depoimento.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 9/2004 Artigo 526.�
(Inquiri��o do Governador)
1. Quando se indique como testemunha o Governador, o juiz faz a
respectiva comunica��o ao seu Gabinete.
2. Se o Governador preferir, relata por escrito o que souber sobre os
factos; o tribunal ou qualquer das partes, com o consentimento do tribunal,
podem formular, tamb�m por escrito e por uma s� vez, os pedidos de
esclarecimento que entenderem.
3. Da recusa do consentimento previsto no n�mero anterior n�o cabe
4. Se o Governador declarar que est� pronto a depor verbalmente, o juiz
solicita do seu Gabinete a indica��o do dia, hora e local em que deve ser
prestado o depoimento.
5. O interrogat�rio � feito pelo juiz; as partes podem assistir �
inquiri��o com os seus advogados, mas nem umas nem outros podem fazer
perguntas ou inst�ncias, devendo dirigir-se ao juiz quando julguem necess�rio
algum esclarecimento ou aditamento.
(Inquiri��o de outras entidades)
1. Quando se indique como testemunha alguma pessoa das compreendidas nas
al�neas b) a h) do n.� 1 do artigo 525.�, �-lhe dado
conhecimento pelo tribunal do oferecimento, bem como dos factos sobre que deve
recair o seu depoimento.
2. Se alguma dessas pessoas preferir depor por escrito, remete ao
tribunal da causa, no prazo de 10 dias a contar da data do conhecimento referido
no n�mero anterior, declara��o, sob compromisso de honra, relatando o que
sabe quanto aos factos indicados; o tribunal e qualquer das partes podem, uma
�nica vez, solicitar esclarecimentos, que devem ser prestados igualmente por
escrito e no prazo de 10 dias.
3. A parte que tiver indicado a testemunha pode solicitar a sua
audi�ncia em tribunal, justificando a necessidade dessa audi�ncia para
completo esclarecimento do caso; o juiz decide, sem recurso.
4. N�o tendo a testemunha remetido a declara��o referida no n.� 2,
n�o tendo respeitado os prazos ali estabelecidos ou decidindo o juiz que �
necess�ria a sua presen�a, � a mesma testemunha notificada para depor.
Artigo 528.�
(Pessoas impossibilitadas de comparecer por doen�a)
Quando se mostre que a testemunha est� impossibilitada de comparecer no
tribunal por motivo de doen�a, observa-se o disposto no artigo 482.� e o juiz
faz o interrogat�rio, bem como as inst�ncias.
Artigo 529.�
(Designa��o das testemunhas para inquiri��o)
1. O juiz designa, para cada dia de inquiri��o, o n�mero de
testemunhas que considere poss�vel inquirir nesse dia.
2. N�o s�o notificadas as testemunhas que as partes devam apresentar.
Artigo 530.�
(Impossibilidade do depoimento ou falta da testemunha)
1. Findo o prazo para o oferecimento, altera��o ou aditamento ao rol de
testemunhas, a que alude o n.� 1 do artigo 432.�, e ocorrendo impossibilidade
para a testemunha depor, observa-se o seguinte:
a) Se a impossibilidade for definitiva, a parte tem a faculdade de
substituir a testemunha;
b) Se a impossibilidade for tempor�ria, a parte pode substituir a
testemunha ou requerer o adiamento da inquiri��o pelo prazo que se afigure
indispens�vel, nunca excedente a 30 dias;
c) Se a testemunha tiver mudado de resid�ncia para fora de Macau, pode a
parte substitu�-la, comprometer-se a apresent�-la no dia que for novamente
designado ou requerer ao juiz que determine a sua compar�ncia, nos termos do
n.� 3 do artigo 524.�
2. Faltando a testemunha � inquiri��o, observa-se o seguinte:
a) Se n�o tiver sido notificada, devendo t�-lo sido, ou se deixar de
comparecer por outro impedimento leg�timo, � adiada a inquiri��o, mas, se
n�o for poss�vel inquiri-la dentro de 30 dias, a parte pode substitu�-la;
b) Se faltar sem motivo justificado e n�o for encontrada para vir depor
nos termos do n.� 4, pode ser substitu�da.
3. A substitui��o de testemunhas deve ser requerida logo que a parte
tenha conhecimento do facto que a determina.
4. O juiz pode ordenar que a testemunha que sem justifica��o tenha
faltado compare�a sob cust�dia, sem preju�zo da multa aplic�vel, que � logo
fixada em acta.
Artigo 531.�
(Adiamento da inquiri��o)
1. A inquiri��o n�o pode ser adiada, sem acordo expresso das partes,
por falta de testemunhas que a parte se tenha obrigado ou esteja obrigada a
apresentar, e n�o pode haver segundo adiamento total da inquiri��o por falta
da mesma ou de outra testemunha de qualquer das partes.
2. Quando os depoimentos tenham de ser escritos, ou gravados, s� se adia
a inquiri��o das testemunhas que faltarem; no caso contr�rio, s� h�
adiamento total se o tribunal fundadamente entender que h� grave inconveniente
para o exame da causa no adiamento parcial.
Artigo 532.�
(Substitui��o de testemunhas)
1. No caso de substitui��o de alguma das testemunhas, n�o �
admiss�vel a presta��o do depoimento sem que tenham decorrido 5 dias sobre a
data em que � parte contr�ria foi notificada a substitui��o, salvo se esta
prescindir do prazo; se n�o for legalmente poss�vel o adiamento da
inquiri��o, de modo a respeitar aquele prazo, fica a substitui��o sem
efeito, a requerimento da parte contr�ria.
2. N�o � admiss�vel a inquiri��o por carta rogat�ria de testemunhas
oferecidas em substitui��o das inicialmente indicadas.
3. O disposto no n.� 1 n�o prejudica a possibilidade de o juiz ordenar
a inquiri��o, nos termos do artigo 548.�
Artigo 533.�
(Limite do n�mero de testemunhas)
1. Os autores n�o podem oferecer mais de vinte testemunhas, para prova
dos fundamentos da ac��o; igual limita��o se aplica aos r�us que apresentem
a mesma contesta��o.
2. No caso de reconven��o, cada uma das partes pode oferecer tamb�m
at� vinte testemunhas, para prova dela e da respectiva defesa.
3. Consideram-se n�o escritos os nomes das testemunhas que no rol
ultrapassem o n�mero legal.
Artigo 534.�
(N�mero de testemunhas que podem ser inquiridas sobre cada
Sobre cada um dos factos que se prop�e provar, n�o pode a parte produzir
mais de cinco testemunhas, n�o se contando as que tenham declarado nada saber.
Artigo 535.�
1. Antes de come�ar a inquiri��o, as testemunhas s�o recolhidas a uma
sala, donde saem para depor pela ordem por que estiverem inscritas no rol,
primeiro as do autor e depois as do r�u, salvo se o juiz determinar que a ordem
de inscri��o no rol seja alterada ou as partes acordarem na altera��o.
2. Se, por�m, figurar como testemunha algum funcion�rio da secretaria,
� ele o primeiro a depor, ainda que tenha sido oferecido pelo r�u.
Artigo 536.�
(Juramento e interrogat�rio preliminar)
1. O juiz, depois de observar o disposto no artigo 484.�, identifica a
testemunha e pergunta-lhe se tem, com as partes, alguma rela��o de parentesco,
afinidade, amizade ou depend�ncia, ou qualquer interesse na ac��o.
2. Quando pelas respostas verifique que, nos termos dos artigos 517.� a
519.�, o depoimento testemunhal n�o pode ser prestado, ou que o declarante
n�o � a pessoa que fora oferecida, o juiz n�o o admite a depor.
Artigo 537.�
A parte contra a qual for produzida a testemunha pode impugnar a sua
admiss�o com os mesmos fundamentos por que o juiz deve obstar ao depoimento.
Artigo 538.�
(Incidente da impugna��o)
1. A impugna��o � deduzida quando terminar o interrogat�rio
preliminar; se for de admitir, a testemunha � perguntada � mat�ria de facto
e, se a n�o confessar, pode o impugnante comprov�-la por documentos ou
testemunhas que apresente nesse acto, n�o podendo produzir mais de tr�s
testemunhas a cada facto.
2. O tribunal decide imediatamente se a testemunha deve ou n�o depor.
3. Quando o depoimento tiver de ser registado, por escrito ou por
grava��o, registam-se de igual modo os fundamentos da impugna��o, as
respostas da testemunha e os depoimentos das testemunhas que tiverem sido
inquiridas sobre o incidente.
Artigo 539.�
(Regime do depoimento)
1. A testemunha � interrogada sobre os factos que tenham sido
articulados ou impugnados pela parte que a ofereceu, e deve depor com precis�o,
indicando a raz�o de ci�ncia e quaisquer circunst�ncias que possam justificar
o seu conhecimento dos factos; a raz�o de ci�ncia invocada �, quanto
poss�vel, especificada e fundamentada.
2. O interrogat�rio � feito pelo advogado da parte que ofereceu a
testemunha, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre
que tiver deposto, as inst�ncias indispens�veis para se completar ou
esclarecer o depoimento.
3. O juiz que presida ao interrogat�rio deve obstar a que os advogados
tratem desprimorosamente a testemunha e lhe fa�am perguntas ou considera��es
impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexat�rias; tanto ele como, caso
intervenha o tribunal colectivo, os ju�zes-adjuntos podem fazer as perguntas
que julguem necess�rias para o apuramento da verdade.
4. O juiz que preside ao interrogat�rio avoca-o quando tal se mostre
necess�rio para assegurar a tranquilidade da testemunha ou p�r termo a
inst�ncias inconvenientes.
5. � aplic�vel ao depoimento das testemunhas o disposto no n.� 3 do
Artigo 540.�
(Depoimento apresentado por escrito)
1. Quando se verificar impossibilidade ou grave dificuldade de
compar�ncia no tribunal, pode o juiz autorizar, ouvidas as partes, que o
depoimento da testemunha seja prestado atrav�s de documento escrito, datado e
assinado pelo seu autor, do qual conste rela��o discriminada dos factos a que
assistiu ou que verificou pessoalmente e das raz�es de ci�ncia invocadas.
2. Incorre nas penas cominadas para o crime de falsidade de testemunho
quem, pela forma constante do n�mero anterior, prestar depoimento falso.
Artigo 541.�
1. O documento a que se refere o artigo anterior deve mencionar todos os
elementos de identifica��o do depoente e indicar se existe, com as partes,
alguma rela��o de parentesco, afinidade, amizade ou depend�ncia, ou qualquer
interesse na ac��o.
2. Deve ainda o depoente declarar expressamente que o documento se
destina a ser apresentado em ju�zo e que est� consciente de que a falsidade
das declara��es dele constantes o far� incorrer em responsabilidade criminal.
3. A assinatura do depoente deve ser reconhecida notarialmente, quando
n�o for poss�vel a exibi��o do respectivo documento oficial de
4. Quando o entenda necess�rio e poss�vel, pode o juiz, oficiosamente
ou a requerimento das partes, determinar:
a) A renova��o do depoimento na sua presen�a;
b) A presta��o, por escrito, de quaisquer esclarecimentos, aplicando-se
neste caso o disposto nos n�meros anteriores.
Artigo 542.�
(Comunica��o directa do tribunal com o depoente)
1. Quando ocorra impossibilidade ou grave dificuldade de atempada
compar�ncia de quem deva depor na audi�ncia, pode o juiz determinar, ouvidas
as partes, que sejam prestados, atrav�s da utiliza��o de telefone ou outro
meio de comunica��o directa do tribunal com o depoente, quaisquer
esclarecimentos indispens�veis � decis�o da causa, desde que a natureza dos
factos a averiguar ou esclarecer seja compat�vel com a dilig�ncia.
2. O tribunal deve assegurar-se, pelos meios poss�veis, da autenticidade
e plena liberdade da presta��o do depoimento, designadamente determinando que
o depoente seja acompanhado por oficial judicial durante a presta��o daquele e
devendo ficar a constar da acta o seu teor e as circunst�ncias em que foi
3. � aplic�vel ao caso previsto neste artigo o disposto no artigo
536.� e na al�nea a) do n.� 4 do artigo anterior.
Artigo 543.�
(Contradita)
A parte contra a qual for produzida a testemunha pode contradit�-la,
alegando qualquer circunst�ncia capaz de abalar a credibilidade do depoimento,
quer por afectar a raz�o de ci�ncia invocada pela testemunha, quer por
diminuir a f� que ela possa merecer.
Artigo 544.�
(Como se processa)
1. A contradita � deduzida quando o depoimento termina.
2. Se a contradita dever ser recebida, � ouvida a testemunha sobre a
mat�ria alegada; quando esta n�o seja confessada, a parte pode comprov�-la
por documentos ou testemunhas, n�o podendo produzir mais de tr�s testemunhas a
cada facto.
3. As testemunhas sobre a mat�ria da contradita t�m de ser apresentadas
e inquiridas imediatamente; os documentos podem ser oferecidos at� ao momento
em que deva ser proferida decis�o sobre os factos da causa.
4. � aplic�vel � contradita o disposto no n.� 3 do artigo 538.�
Artigo 545.�
(Acarea��o)
Se houver oposi��o directa, acerca de determinado facto, entre os
depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter
lugar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acarea��o das
pessoas em contradi��o.
Artigo 546.�
1. Estando as pessoas presentes, a acarea��o faz-se imediatamente; n�o
estando, � designado dia para a dilig�ncia.
2. Se as pessoas a acarear tiverem deposto por carta rogat�ria no mesmo
local, � ao tribunal rogado que incumbe realizar a acarea��o; quando a
realiza��o da dilig�ncia no tribunal rogado n�o seja poss�vel, ou quando a
oposi��o respeite a depoimentos produzidos em locais diferentes, o juiz da
causa pode ordenar que compare�am perante ele as pessoas a acarear, ponderado o
sacrif�cio que a desloca��o represente.
3. Se os depoimentos tiverem de ficar registados, por escrito ou
grava��o, � registado de igual modo o resultado da acarea��o.
Artigo 547.�
(Abono das despesas e indemniza��o)
A testemunha que tenha sido notificada para comparecer, resida ou n�o em
Macau e tenha ou n�o prestado o depoimento, tem direito ao pagamento das
despesas de desloca��o e a uma indemniza��o, fixada pelo juiz, por cada dia
em que tenha comparecido, se o pedir no acto do depoimento, ou no momento em que
se lhe der conhecimento de que se prescindiu da sua inquiri��o ou, quando esta
comunica��o n�o tenha lugar, at� � conclus�o do processo para senten�a.
Artigo 548.�
(Inquiri��o por iniciativa do tribunal)
1. Quando, no decurso da ac��o, haja raz�es para presumir que
determinada pessoa, n�o oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos
importantes para a decis�o da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada
para depor.
2. O depoimento s� se realiza depois de decorridos 5 dias, se alguma das
partes requerer a fixa��o de prazo para a inquiri��o.
Discuss�o e julgamento da causa
Artigo 549.�
(Interven��o e compet�ncia do tribunal colectivo)
1. A discuss�o e julgamento da causa s�o feitos com interven��o do
2. Por�m, nas ac��es n�o contestadas que tenham prosseguido em
obedi�ncia ao disposto nas al�neas b), c) e d) do artigo 406.�,
s� tem lugar a interven��o do tribunal colectivo se as partes o requererem
nos 15 dias subsequentes � notifica��o prevista nos n.os 1 e 2 do artigo
431.�; se as partes o n�o requererem, o julgamento da mat�ria de facto e a
elabora��o da senten�a final competem ao juiz do processo.
3. Se as quest�es de facto forem julgadas pelo tribunal singular quando
o devam ser pelo tribunal colectivo, � anulado o julgamento.
4. T�m-se por n�o escritas as respostas do tribunal colectivo sobre
quest�es de direito e as dadas sobre factos que s� possam ser provados por
documentos ou que estejam plenamente provados por documentos, confiss�o ou
falta de impugna��o.
Artigo 550.�
(Designa��o da audi�ncia nas ac��es de indemniza��o)
1. Nas ac��es de indemniza��o fundadas em responsabilidade civil, se
os exames para determina��o dos danos se prolongarem por mais de 3 meses, pode
o juiz, a requerimento do autor, determinar a realiza��o imediata da
audi�ncia, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 564.�
2. A designa��o da audi�ncia, nos termos do n�mero anterior, n�o
prejudica a realiza��o dos exames, atendendo-se ao respectivo relat�rio na
liquida��o em execu��o de senten�a que venha a ter lugar.
Artigo 551.�
(Vista aos ju�zes-adjuntos)
Antes da audi�ncia, se nela intervier o tribunal colectivo, o processo vai
com vista, por 5 dias, a cada um dos ju�zes-adjuntos, salvo se o juiz da causa
o julgar dispens�vel em aten��o � simplicidade da causa.
Artigo 552.�
(Designa��o de t�cnico)
1. Quando a mat�ria de facto suscite dificuldades de natureza t�cnica
cuja solu��o dependa de conhecimentos especiais que o juiz n�o possua, pode
este designar pessoa dotada de prepara��o especial que assista � audi�ncia
de discuss�o e julgamento e a� preste os esclarecimentos necess�rios; a
designa��o deve ser feita no despacho que marque dia para a audi�ncia.
2. � designa��o do t�cnico � aplic�vel o regime dos obst�culos �
nomea��o dos peritos, com as necess�rias adapta��es.
3. Ao t�cnico s�o pagas adiantadamente as despesas de desloca��o.
Artigo 553.�
(Poderes do juiz que preside � audi�ncia)
1. O juiz que preside � audi�ncia goza de todos os poderes necess�rios
para tornar �til e breve a discuss�o e para assegurar a justa decis�o da
2. Ao juiz que preside � audi�ncia compete em especial:
b) Manter a ordem e fazer respeitar as leis, o tribunal e as outras
institui��es;
c) Tomar as provid�ncias necess�rias para que a causa se discuta com
eleva��o e serenidade;
d) Exortar os advogados e o Minist�rio P�blico a que abreviem os seus
requerimentos e alega��es, quando sejam manifestamente excessivos, e a que se
cinjam � mat�ria da causa, e retirar-lhes a palavra quando n�o sejam
atendidas as suas exorta��es;
e) Significar aos advogados e ao Minist�rio P�blico a necessidade de
esclarecerem pontos obscuros ou duvidosos;
f) Providenciar at� ao encerramento da discuss�o pela amplia��o da
base instrut�ria da causa, nos termos do artigo 5.�
3. Se for ampliada a base instrut�ria, podem as partes indicar as
respectivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova
testemunhal; as provas s�o requeridas imediatamente ou, n�o sendo poss�vel a
indica��o imediata, no prazo de 10 dias.
4. A audi�ncia � interrompida antes dos debates sobre a mat�ria de
facto quando as provas a que se refere o n�mero anterior n�o puderem ser logo
requeridas e produzidas.
5. � aplic�vel �s reclama��es deduzidas quanto � amplia��o da
base instrut�ria o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 430.�
Artigo 554.�
(Abertura e adiamento da audi�ncia)
1. Feita a chamada das pessoas convocadas, � logo aberta a audi�ncia.
2. A audi�ncia �, por�m, adiada:
a) Se n�o for poss�vel constituir o tribunal colectivo, quando este
deva intervir;
b) Se faltar alguma pessoa que tenha sido convocada e de que se n�o
prescinda ou se tiver sido oferecido documento que a parte contr�ria n�o possa
examinar no pr�prio acto, mesmo com suspens�o dos trabalhos por algum tempo, e
o tribunal entender que h� grave inconveniente em que a audi�ncia prossiga sem
a presen�a do faltoso ou sem resposta sobre o documento;
c) Se faltar algum dos advogados, facto que � comunicado ao mandante;
neste caso, designa-se logo data para a audi�ncia, com dispensa de cumprimento,
quanto ao faltoso, do disposto no n.� 1 do artigo 105.�
3. N�o � admiss�vel o adiamento por acordo das partes, nem pode
adiar-se a audi�ncia mais do que uma vez, a n�o ser no caso de impossibilidade
de constitui��o do tribunal colectivo, quando este deva intervir.
4. Quando, nos casos previstos na al�nea b) do n.� 2, o tribunal
entender que a audi�ncia pode prosseguir sem grave inconveniente, a audi�ncia
inicia-se com a produ��o das provas que puderem de imediato produzir-se e
interrompe-se antes dos debates sobre a mat�ria de facto; no momento da
interrup��o, marca-se a continua��o da audi�ncia para o dia em que possa
ser ouvida a pessoa que faltou ou em que possa ser dada resposta sobre o
documento oferecido, n�o podendo a interrup��o exceder 30 dias, no primeiro
caso, e 10 dias, no segundo.
5. A falta de qualquer pessoa que deva comparecer � justificada na
pr�pria audi�ncia ou nos 5 dias imediatos, salvo tratando-se de pessoa de cuja
audi��o prescinda a parte que a indicou.
6. A falta de alguma ou de ambas as partes que tenham sido convocadas
para a tentativa de concilia��o n�o � motivo de adiamento, mesmo que n�o se
tenham feito representar por advogado com poderes especiais para transigir.
Artigo 555.�
(Tentativa de concilia��o e discuss�o da mat�ria de facto)
1. N�o havendo raz�es de adiamento, realiza-se a discuss�o da causa.
2. O juiz que preside � audi�ncia procura conciliar as partes, se a
causa estiver no �mbito do seu poder de disposi��o.
3. Frustrada a tentativa de concilia��o, realizam-se os seguintes
a) Presta��o dos depoimentos de parte;
b) Exibi��o de reprodu��es mec�nicas, podendo o juiz que preside �
audi�ncia determinar que ela se fa�a apenas com assist�ncia das partes, dos
seus advogados e das pessoas cuja presen�a se mostre conveniente;
c) Esclarecimentos verbais dos peritos cuja compar�ncia tenha sido
d) Inquiri��o das testemunhas;
e) Debates sobre a mat�ria de facto, nos quais cada advogado pode
replicar uma vez.
4. O juiz que preside � audi�ncia pode, nos casos em que tal se
justifique, alterar a ordem de produ��o de prova referida no n�mero anterior.
5. As pessoas que tenham sido ouvidas n�o podem ausentar-se sem
autoriza��o do juiz que preside � audi�ncia, que a n�o concede quando haja
oposi��o das partes ou, caso intervenha o tribunal colectivo, dos
ju�zes-adjuntos.
6. Se tiver de ser prestado algum depoimento fora do tribunal, a
audi�ncia � interrompida antes dos debates, e os ju�zes e advogados
deslocam-se para o tomar, imediatamente ou no dia e hora que o juiz que preside
� audi�ncia designar; prestado o depoimento, a audi�ncia continua no
7. Nos debates, os advogados procuram fixar os factos que devem
considerar-se provados e aqueles que o n�o foram; o advogado pode ser
interrompido por qualquer dos ju�zes ou pelo advogado da parte contr�ria, mas
neste caso s� com o seu consentimento e o do juiz que preside � audi�ncia,
devendo a interrup��o ter sempre por fim o esclarecimento ou rectifica��o de
qualquer declara��o.
8. O tribunal pode, em qualquer momento, ouvir o t�cnico designado.
Artigo 556.�
(Julgamento da mat�ria de facto)
1. Encerrada a discuss�o da mat�ria de facto, o tribunal colectivo
re�ne para decidir e, se n�o se julgar suficientemente esclarecido, pode ouvir
as pessoas que entender e ordenar as dilig�ncias necess�rias.
2. A mat�ria de facto � decidida por meio de ac�rd�o ou despacho, se
o julgamento incumbir a juiz singular; a decis�o proferida declara quais os
factos que o tribunal julga provados e quais os que julga n�o provados,
analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram
decisivos para a convic��o do julgador.
3. A decis�o do tribunal colectivo � tomada por maioria e o ac�rd�o
� lavrado pelo juiz que preside ao tribunal, podendo ele, bem como qualquer dos
outros ju�zes, assinar vencido quanto a qualquer ponto da decis�o ou formular
declara��o divergente quanto � fundamenta��o.
4. O juiz que preside ao tribunal colectivo faz a leitura do ac�rd�o
que, em seguida, faculta para exame a cada um dos advogados, pelo tempo que se
revelar necess�rio para uma aprecia��o ponderada, tendo em conta a
complexidade da causa.
5. Feito o exame, qualquer dos advogados pode reclamar contra a
defici�ncia, obscuridade ou contradi��o da decis�o ou contra a falta da sua
fundamenta��o; apresentadas as reclama��es, o tribunal re�ne de novo para
se pronunciar sobre elas, n�o sendo admitidas novas reclama��es contra a
decis�o que proferir.
6. Decididas as reclama��es, ou n�o as tendo havido, as partes podem
acordar na discuss�o oral do aspecto jur�dico da causa; nesse caso, a
discuss�o realiza-se logo perante o juiz a quem caiba lavrar a senten�a final,
observando-se quanto aos seus termos o que o artigo anterior disp�e sobre a
discuss�o da mat�ria de facto, procurando os advogados interpretar e aplicar a
lei aos factos que tenham ficado assentes.
Artigo 557.�
(Princ�pio da plenitude da assist�ncia dos ju�zes)
1. S� podem intervir na decis�o da mat�ria de facto os ju�zes que
tenham assistido a todos os actos de instru��o e discuss�o praticados na
2. Se durante a discuss�o e julgamento falecer ou se impossibilitar com
car�cter permanente algum dos ju�zes, repetem-se os actos j� praticados;
sendo tempor�ria a impossibilidade, interrompe-se a audi�ncia pelo tempo
indispens�vel, a n�o ser que as circunst�ncias aconselhem ser prefer�vel a
repeti��o dos actos j� praticados, o que � decidido sem recurso, mas em
despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir � continua��o da
audi�ncia ou � nova audi�ncia.
3. O juiz que for transferido, provido em categoria superior ou
aposentado deve concluir o julgamento, excepto se a aposenta��o tiver sido
compulsiva ou tiver por fundamento a incapacidade para o exerc�cio da fun��o
ou se, em qualquer dos casos, tamb�m for prefer�vel a repeti��o dos actos
j� praticados, observado o disposto no n�mero anterior.
4. O juiz substituto continua a intervir, n�o obstante o regresso ao
servi�o do juiz efectivo.
Artigo 558.�
(Princ�pio da livre aprecia��o das provas)
1. O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os ju�zes segundo
a sua prudente convic��o acerca de cada facto.
2. Mas quando a lei exija, para a exist�ncia ou prova do facto
jur�dico, qualquer formalidade especial, n�o pode esta ser dispensada.
Artigo 559.�
(Publicidade e continuidade da audi�ncia)
1. A audi�ncia � p�blica, salvo quando o tribunal decidir o
contr�rio, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas
e dos bons costumes, ou para garantir o seu normal funcionamento.
2. A audi�ncia � cont�nua, s� podendo ser interrompida por motivos de
for�a maior, por absoluta necessidade ou nos casos previstos no n.� 4 do
artigo 553.�, no n.� 4 do artigo 554.�, no n.� 6 do artigo 555.� e no n.�
2 do artigo 557.�
3. Se n�o for poss�vel concluir a audi�ncia num dia, o juiz que
preside � audi�ncia marca a continua��o para o dia �til seguinte, ainda que
compreendido em f�rias dos tribunais, e assim sucessivamente.
4. Os julgamentos j� marcados para os dias em que a audi�ncia deva
continuar s�o transferidos de modo que o tribunal, salvo motivo ponderoso, n�o
inicie outra sem terminar a audi�ncia iniciada.
Artigo 560.�
(Discuss�o do aspecto jur�dico da causa)
Se as partes n�o prescindirem da discuss�o por escrito do aspecto jur�dico
da causa, a secretaria, uma vez conclu�do o julgamento da mat�ria de facto,
faculta o processo para exame ao advogado do autor e depois ao do r�u, pelo
prazo de 10 dias a cada um deles, a fim de alegarem, interpretando e aplicando a
lei aos factos que tiverem ficado assentes.
Elabora��o da senten�a
Artigo 561.�
(Prazo da senten�a)
Conclu�da a discuss�o do aspecto jur�dico da causa, � o processo concluso
ao juiz, que profere senten�a dentro de 20 dias.
Artigo 562.�
1. A senten�a come�a por identificar as partes e o objecto do lit�gio,
fixando as quest�es que ao tribunal cumpre solucionar.
2. Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que
considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jur�dicas
correspondentes, concluindo pela decis�o final.
3. Na fundamenta��o da senten�a, o juiz toma em considera��o os
factos admitidos por acordo ou n�o impugnados, provados por documentos ou por
confiss�o reduzida a escrito e os que o tribunal deu como provados, fazendo o
exame cr�tico das provas de que lhe cumpre conhecer.
4. Se tiver sido oral a discuss�o do aspecto jur�dico da causa, a
senten�a pode ser logo lavrada por escrito ou ditada para a acta.
Artigo 563.�
(Quest�es a resolver e ordem do julgamento)
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 230.�, a senten�a
conhece, em primeiro lugar, das quest�es que possam conduzir � absolvi��o da
inst�ncia, segundo a ordem imposta pela sua preced�ncia l�gica.
2. O juiz deve resolver todas as quest�es que as partes tenham submetido
� sua aprecia��o, exceptuadas aquelas cuja decis�o esteja prejudicada pela
solu��o dada a outras.
3. O juiz ocupa-se apenas das quest�es suscitadas pelas partes, salvo se
a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Artigo 564.�
(Limites da condena��o)
1. A senten�a n�o pode condenar em quantidade superior ou em objecto
diverso do que se pedir.
2. Se n�o houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o
tribunal condena no que se liquidar em execu��o de senten�a, sem preju�zo de
condena��o imediata na parte que j� seja l�quida.
3. Se tiver sido requerida a manuten��o em lugar da restitui��o da
posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhece do pedido correspondente �
situa��o realmente verificada.
Artigo 565.�
(Inexigibilidade da obriga��o)
1. O facto de a obriga��o n�o ser exig�vel no momento da proposi��o
da ac��o n�o impede que o tribunal conhe�a da sua exist�ncia, desde que o
r�u a conteste, nem que este seja condenado a satisfazer a presta��o no
momento pr�prio.
2. Se n�o houver lit�gio relativamente � exist�ncia da obriga��o e
a peti��o n�o tiver sido liminarmente indeferida, nem o r�u tiver sido
absolvido da inst�ncia no despacho saneador, � ele condenado a satisfazer a
presta��o, ainda que a obriga��o se ven�a no decurso da causa ou em data
posterior � senten�a, mas sem preju�zo do prazo a que tenha direito e da
condena��o do autor no pagamento das custas e dos honor�rios do advogado do
3. Quando a inexigibilidade derive da falta de interpela��o ou de n�o
ter sido pedido o pagamento no domic�lio do devedor, a d�vida considera-se
vencida com o acto da cita��o.
Artigo 566.�
(Atendibilidade dos factos supervenientes)
1. Sem preju�zo das restri��es estabelecidas noutras disposi��es
legais, nomeadamente quanto �s condi��es em que pode ser alterada a causa de
pedir, deve a senten�a tomar em considera��o os factos constitutivos,
modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente �
proposi��o da ac��o, de modo que a decis�o corresponda � situa��o
existente no momento do encerramento da discuss�o.
2. S� s�o, por�m, atend�veis os factos que, segundo o direito
substantivo aplic�vel, tenham influ�ncia sobre a exist�ncia ou conte�do da
rela��o material controvertida.
3. A circunst�ncia de o facto relevante ter nascido ou se ter extinguido
no decurso do processo � levada em conta para o efeito da condena��o em
Artigo 567.�
(Rela��o entre a actividade das partes e a do juiz)
O juiz n�o est� sujeito �s alega��es das partes no tocante �
indaga��o, interpreta��o e aplica��o das regras de direito; mas s� pode
servir-se dos factos articulados pelas partes, sem preju�zo do disposto no
Artigo 568.�
(Uso anormal do processo)
Quando a conduta das partes ou quaisquer circunst�ncias da causa produzam a
convic��o segura de que o autor e o r�u se serviram do processo para praticar
um acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decis�o deve
obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.
V�cios e reforma da senten�a
Artigo 569.�
(Extin��o do poder jurisdicional e suas limita��es)
1. Proferida a senten�a, fica imediatamente esgotado o poder
jurisdicional do juiz quanto � mat�ria da causa.
2. O juiz pode rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer
d�vidas provocadas pela senten�a e reform�-la quanto a custas e multa.
3. O disposto nos n�meros anteriores, bem como nos artigos subsequentes,
aplica-se, at� onde seja poss�vel, aos pr�prios despachos.
Artigo 570.�
(Rectifica��o de erros materiais)
1. Se a senten�a omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas,
ou contiver erros de escrita ou de c�lculo ou quaisquer inexactid�es devidas a
outra omiss�o ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a
requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
2. Em caso de recurso, a rectifica��o s� pode ter lugar antes de ele
subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de
seu direito no tocante � rectifica��o.
3. Se nenhuma das partes recorrer, a rectifica��o pode ter lugar a todo
o tempo, cabendo recurso do despacho que a fizer.
Artigo 571.�
(Causas de nulidade da senten�a)
1. � nula a senten�a:
a) Quando n�o contenha a assinatura do juiz;
b) Quando n�o especifique os fundamentos de facto e de direito que
justificam a decis�o;
c) Quando os fundamentos estejam em oposi��o com a decis�o;
d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse
apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento;
e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
2. A omiss�o prevista na al�nea a) do n�mero anterior pode ser
suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for
poss�vel colher a assinatura do juiz que proferiu a senten�a, declarando o
juiz no processo a data em que ap�s a assinatura; a nulidade pode ser sempre
arguida no tribunal que proferiu a senten�a.
3. As nulidades mencionadas nas al�neas b) a e) do n.� 1
s� podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a senten�a se esta n�o
admitir recurso ordin�rio; no caso contr�rio, o recurso pode ter como
fundamento qualquer dessas nulidades.
Artigo 572.�
(Esclarecimento ou reforma da senten�a)
Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a senten�a:
a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela
contenha;
b) A sua reforma quanto a custas e multa.
Artigo 573.�
(Suprimento de omiss�o ou de nulidades)
1. Arguida alguma das nulidades previstas nas al�neas b) a e) do
n.� 1 do artigo 571.� ou pedido o esclarecimento ou a reforma da senten�a, a
secretaria, independentemente de despacho, notifica a parte contr�ria para
responder e, em seguida, o juiz decide.
2. Do despacho que indeferir o requerimento de rectifica��o,
esclarecimento ou reforma n�o cabe recurso; a decis�o que deferir considera-se
complemento e parte integrante da senten�a.
3. Se alguma das partes tiver requerido a rectifica��o ou
esclarecimento da senten�a, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma
s� come�a a correr depois de notificada a decis�o proferida sobre esse
Artigo 574.�
(Valor da senten�a transitada em julgado)
1. Transitada em julgado a senten�a, a decis�o sobre a rela��o
material controvertida fica tendo for�a obrigat�ria dentro do processo e fora
dele nos limites fixados pelos artigos 416.� e seguintes, sem preju�zo do
disposto sobre os recursos de revis�o e de oposi��o de terceiro.
2. T�m o mesmo valor que a decis�o referida no n�mero anterior os
despachos que recaiam sobre o m�rito da causa.
3. Se o r�u tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer
outras presta��es dependentes de circunst�ncias especiais quanto � sua
medida ou � sua dura��o, pode a senten�a ser alterada desde que se
modifiquem as circunst�ncias que determinaram a condena��o.
Artigo 575.�
(Caso julgado formal)
Os despachos, bem como as senten�as, que recaiam unicamente sobre a
rela��o processual t�m for�a obrigat�ria dentro do processo, salvo se por
sua natureza n�o admitirem recurso.
Artigo 576.�
1. A senten�a constitui caso julgado nos precisos limites e termos em
que julga.
2. Se a parte decaiu por n�o estar verificada uma condi��o, n�o ter
decorrido um prazo ou n�o ter sido praticado determinado acto, a senten�a n�o
obsta a que o pedido se renove quando a condi��o se verifique, o prazo se
cumpra ou o acto se pratique.
Artigo 577.�
(Efeitos do caso julgado nas quest�es de estado)
Nas quest�es relativas ao estado das pessoas, o caso julgado produz efeitos
mesmo em rela��o a terceiros quando, proposta a ac��o contra todos os
interessados directos, tenha havido oposi��o, sem preju�zo do disposto,
quanto a certas ac��es, na lei civil.
Artigo 578.�
(Oponibilidade a terceiros da decis�o penal condenat�ria)
A condena��o definitiva proferida no processo penal constitui, em rela��o
a terceiros, presun��o ilid�vel no que se refere � exist�ncia dos factos
que integram os pressupostos da puni��o e os elementos do tipo legal, bem como
dos que respeitam �s formas do crime, em quaisquer ac��es civis em que se
discutam rela��es jur�dicas dependentes da pr�tica da infrac��o.
Artigo 579.�
(Efic�cia da decis�o penal absolut�ria)
1. A decis�o penal, transitada em julgado, que tenha absolvido o arguido
com fundamento em n�o ter praticado os factos que lhe eram imputados,
constitui, em quaisquer ac��es de natureza civil, simples presun��o legal da
inexist�ncia desses factos, ilid�vel mediante prova em contr�rio.
2. A presun��o referida no n�mero anterior prevalece sobre quaisquer
presun��es de culpa estabelecidas na lei civil.
Artigo 580.�
(Casos julgados contradit�rios)
1. Havendo duas decis�es contradit�rias sobre a mesma pretens�o,
cumpre-se a que transitou em julgado em primeiro lugar.
2. � aplic�vel o mesmo princ�pio � contradi��o existente entre duas
decis�es que, dentro do processo, versem sobre a mesma quest�o concreta da
rela��o processual.
Artigo 581.�
(Esp�cies de recursos)
1. As decis�es judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.
2. Os recursos s�o ordin�rios ou extraordin�rios; s�o
extraordin�rios os recursos de revis�o e de oposi��o de terceiro e
ordin�rios os restantes.
Artigo 582.�
(No��o de tr�nsito em julgado)
A decis�o considera-se transitada em julgado, logo que n�o seja
suscept�vel de recurso ordin�rio, ou de reclama��o nos termos dos artigos
571.� e 572.�
Artigo 583.� *
1. Salvo disposi��o em contr�rio, o recurso ordin�rio s� �
admiss�vel nas causas de valor superior � al�ada do tribunal de que se
recorre, desde que a decis�o impugnada seja desfavor�vel � pretens�o do
recorrente em valor superior a metade da al�ada desse tribunal; em caso,
por�m, de fundada d�vida acerca do valor da sucumb�ncia, atende-se somente ao
2. O recurso � sempre admiss�vel, independentemente do valor:
a) Se tiver por fundamento a viola��o das regras de compet�ncia, sem
preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 34.�, ou a ofensa de caso julgado;
b) Se a decis�o respeitar ao valor da causa, de incidente ou de procedimento
cautelar, com o fundamento de que o seu valor excede a al�ada do tribunal de
que se recorre;
c) Se a decis�o tiver sido proferida contra jurisprud�ncia obrigat�ria.
d) Se se tratar de ac�rd�o do Tribunal de �ltima Inst�ncia que esteja em
contradi��o com outro proferido por este tribunal no dom�nio da mesma
legisla��o e sobre a mesma quest�o fundamental de direito, salvo se aquele
ac�rd�o for conforme com jurisprud�ncia obrigat�ria;
e) Se se tratar de ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia que, n�o
admitindo recurso ordin�rio por motivo estranho � al�ada do tribunal, esteja
em contradi��o com outro por ele proferido no dom�nio da mesma legisla��o e
sobre a mesma quest�o fundamental de direito, salvo se aquele ac�rd�o for
conforme com jurisprud�ncia obrigat�ria.
3. Nos casos previstos nas al�neas c) e d) do n�mero anterior, o recurso �
obrigat�rio para o Minist�rio P�blico.
Lei n.� 9/1999
Consulte tamb�m: Rectifica��o
Artigo 584.�
(Despachos que n�o admitem recurso)
N�o admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no
exerc�cio de um poder discricion�rio.
Artigo 585.�
1. Os recursos, exceptuada a oposi��o de terceiro, s� podem ser
interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.
2. As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decis�o podem
dela recorrer, ainda que n�o sejam partes na causa ou sejam apenas partes
acess�rias.
Artigo 586.�
(Ren�ncia e desist�ncia do recurso)
1. As partes podem renunciar aos recursos; mas a ren�ncia antecipada s�
produz efeito se provier de ambas as partes.
2. N�o pode recorrer a parte que, expressa ou tacitamente, aceite a
decis�o depois de proferida, considerando-se aceita��o t�cita a que deriva
da pr�tica de qualquer acto incompat�vel com a vontade de recorrer.
3. N�o � aplic�vel ao Minist�rio P�blico o disposto nos n�meros
4. O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente do
Artigo 587.�
(Recurso independente e recurso subordinado)
1. Se ambas as partes ficarem vencidas, cabe a cada uma delas recorrer se
quiser obter a reforma da decis�o na parte que lhe seja desfavor�vel; mas o
recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou
2. O recurso independente � interposto dentro do prazo e nos termos
normais; o recurso subordinado pode ser interposto dentro de 10 dias, a contar
da notifica��o do despacho que admita o recurso da parte contr�ria.
3. Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito
ou o tribunal n�o tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo
todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.
4. Salvo declara��o expressa em contr�rio, a ren�ncia ao direito de
recorrer, ou a aceita��o, expressa ou t�cita, da decis�o por parte de um dos
litigantes n�o obsta � interposi��o do recurso subordinado, desde que a
parte contr�ria recorra da decis�o.
5. Se o recurso independente for admiss�vel, o recurso subordinado
tamb�m o �, ainda que a decis�o impugnada seja desfavor�vel para o
respectivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da al�ada do tribunal
de que se recorre.
Artigo 588.�
(Extens�o subjectiva do recurso)
1. O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes
no caso de litiscons�rcio necess�rio.
2. Fora do caso de litiscons�rcio necess�rio, o recurso interposto
aproveita ainda aos n�o recorrentes:
a) Se estes tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse
do recorrente;
b) Se tiverem sido condenados como devedores solid�rios, a n�o ser que
o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente � pessoa do recorrente;
c) Se, na parte em que o interesse for comum, derem a sua ades�o ao
3. A ades�o ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de
subscri��o das alega��es do recorrente, at� ao in�cio dos vistos para
4. Com o acto de ades�o, o interessado faz sua a actividade j� exercida
pelo recorrente e a que este vier a exercer.
5. O aderente pode passar, em qualquer momento, � posi��o de
recorrente principal, mediante o exerc�cio de actividade pr�pria; e se o
recorrente desistir, deve ser notificado da desist�ncia para que possa seguir
com o recurso como recorrente principal.
6. O litisconsorte necess�rio, bem como o comparte que se encontre na
situa��o das al�neas a) ou b) do n.� 2, podem assumir em
qualquer momento a posi��o de recorrente principal.
Artigo 589.�
(Delimita��o subjectiva e objectiva do recurso)
1. Sendo v�rios os vencedores, todos eles devem ser notificados do
despacho que admita o recurso; mas o recorrente pode, salvo no caso de
litiscons�rcio necess�rio, excluir do recurso, no requerimento de
interposi��o, algum ou alguns dos vencedores.
2. Se a parte dispositiva da senten�a contiver decis�es distintas, pode
o recorrente restringir o recurso a qualquer delas, especificando no
requerimento a decis�o de que recorre; na falta de especifica��o, o recurso
abrange tudo o que na parte dispositiva da senten�a for desfavor�vel ao
3. Nas conclus�es da alega��o, pode o recorrente restringir, expressa
ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
4. Os efeitos do julgado, na parte n�o recorrida, n�o podem ser
prejudicados pela decis�o do recurso nem pela anula��o do processo.
Artigo 590.�
(Amplia��o do �mbito do recurso a requerimento do
1. Se forem v�rios os fundamentos da ac��o ou da defesa, o tribunal de
recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o
requeira, mesmo a t�tulo subsidi�rio, na respectiva alega��o, prevenindo a
necessidade da sua aprecia��o.
2. Pode ainda o recorrido, na respectiva alega��o e a t�tulo
subsidi�rio, arguir a nulidade da senten�a ou impugnar a decis�o proferida
sobre pontos determinados da mat�ria de facto, n�o impugnada pelo recorrente,
prevenindo a hip�tese de proced�ncia das quest�es por este suscitadas.
3. Na falta dos elementos de facto indispens�veis � aprecia��o da
quest�o suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de
se proceder ao julgamento no tribunal onde a decis�o foi proferida.
Artigo 591.�
(Prazo para a interposi��o)
1. O prazo para a interposi��o dos recursos � de 10 dias, a contar da
notifica��o da decis�o; se a parte for revel e n�o dever ser notificada nos
termos do artigo 202.�, o prazo corre desde o dia seguinte �quele em que os
autos deram entrada na secretaria.
2. Tratando-se de despachos ou senten�as orais, reproduzidos no
processo, o prazo corre desde o dia em que foram proferidos, se a parte esteve
presente no acto ou foi notificada para o efeito; no caso contr�rio, o prazo
corre nos termos do n�mero anterior.
3. Quando, fora dos casos previstos nos n�meros anteriores, n�o tenha
de fazer-se a notifica��o, o prazo corre desde o dia em que o interessado teve
conhecimento da decis�o.
4. Se, no caso previsto na segunda parte do n.� 1, a revelia da parte
cessar antes de decorrido o prazo para a interposi��o do recurso, deve a
decis�o ser-lhe notificada e come�a o prazo a correr desde a data da
Artigo 592.�
(Interposi��o do recurso quando haja rectifica��o,
aclara��o ou reforma da senten�a)
1. Se algumas das partes requerer a rectifica��o, aclara��o ou
reforma da senten�a, nos termos dos artigos 570.� e 572.�, o prazo para o
recurso s� come�a a correr depois de notificada a decis�o proferida sobre o
2. Estando j� interposto recurso da primitiva senten�a ou despacho ao
tempo em que, a requerimento da parte contr�ria, � proferida nova decis�o,
rectificando, esclarecendo ou reformando a primeira, o recurso fica tendo por
objecto a nova decis�o; mas o recorrente pode alargar ou restringir o �mbito
do recurso em conformidade com a altera��o que a senten�a ou despacho tiver
Artigo 593.�
(Interposi��o do recurso)
1. O recurso interp�e-se por meio de requerimento, entregue na
secretaria do tribunal que proferiu a decis�o recorrida, devendo o recorrente
indicar a esp�cie de recurso interposto e, nos casos previstos nas al�neas a) e
c) do n.� 2 do artigo 583.�, especificar o respectivo fundamento.
processo, o requerimento de interposi��o pode ser ditado para a acta.
Artigo 594.�
(Despacho sobre a admiss�o do recurso)
1. A interposi��o do recurso � indeferida quando a decis�o o n�o
admita, o recurso seja interposto fora de tempo, ou o requerente n�o tenha as
condi��es necess�rias para recorrer.
2. Se houver erro na esp�cie de recurso ou se tiver omitido a sua
indica��o, mandam-se seguir os termos do recurso apropriado.
3. Faltando no requerimento a men��o do fundamento do recurso, quando
exigida nos termos do n.� 1 do artigo anterior, � o recorrente convidado a
completar o requerimento, sob pena de o recurso n�o ser admitido.
4. A decis�o que admita o recurso, declare a sua esp�cie, determine o
efeito que lhe compete ou fixe o regime de subida n�o vincula o tribunal
superior, e as partes s� a podem impugnar nas suas alega��es.
Artigo 595.�
(Reclama��o contra o indeferimento ou reten��o do recurso)
1. Do despacho que n�o admita o recurso ordin�rio ou que o retenha,
pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente
para conhecer do recurso.
2. Se, em vez de reclamar, a parte impugnar por meio de recurso qualquer
dos despachos a que se refere o n�mero anterior, mandam-se seguir os termos
pr�prios da reclama��o.
Artigo 596.�
(Apresenta��o e processamento da reclama��o)
1. A reclama��o � apresentada na secretaria do tribunal recorrido,
dentro de 10 dias, contados da notifica��o do despacho que n�o admita ou que
retenha o recurso.
2. O reclamante deve expor as raz�es que justificam a admiss�o ou a
subida imediata do recurso e indicar os elementos com que pretende instruir a
3. A reclama��o � autuada por apenso e apresentada logo ao juiz ou
relator, para ser proferida decis�o que admita ou mande seguir o recurso ou que
mantenha o despacho reclamado; no �ltimo caso, na decis�o proferida sobre a
reclama��o pode mandar juntar-se certid�o de outras pe�as necess�rias.
4. Se o recurso for admitido ou mandado subir imediatamente, o apenso �
incorporado no processo principal.
5. Se for mantido o despacho reclamado, � notificada a parte contr�ria
para responder no prazo de 10 dias, juntando-se certid�o das pe�as indicadas
pelas partes e pelo tribunal e remetendo-se o apenso ao tribunal superior.
Artigo 597.�
(Julgamento da reclama��o)
1. Recebido o processo no tribunal superior, � imediatamente submetido
� decis�o do presidente que, dentro de 10 dias, resolve se o recurso deve ser
admitido ou subir imediatamente.
2. Se o presidente n�o se julgar suficientemente elucidado, pode
requisitar os esclarecimentos ou as certid�es que entenda necess�rios.
3. A decis�o que o presidente profira sobre a mat�ria da reclama��o
n�o pode ser impugnada mas, se mandar admitir ou subir imediatamente o recurso,
n�o obsta a que o tribunal ao qual o recurso � dirigido decida em sentido
4. As partes s�o logo notificadas da decis�o proferida na reclama��o,
baixando o processo para ser incorporado nos autos principais, e lavrando o juiz
ou o relator despacho em conformidade com a decis�o superior.
Artigo 598.�
(�nus de alegar e formular conclus�es)
1. Ao recorrente cabe apresentar a sua alega��o, na qual conclui, de
forma sint�tica, pela indica��o dos fundamentos por que pede a altera��o ou
anula��o da decis�o.
2. Versando o recurso sobre mat�ria de direito, as conclus�es devem
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem
fundamento jur�dico da decis�o deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
c) Invocando-se erro na determina��o da norma aplic�vel, a norma
jur�dica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
3. Na falta de alega��o, o recurso � logo julgado deserto.
4. Quando as conclus�es faltem, sejam deficientes ou obscuras, ou nelas
se n�o tenha procedido �s especifica��es a que alude o n.� 2, o recorrente
� convidado a apresent�-las, complet�-las ou esclarec�-las, sob pena de se
n�o conhecer do recurso, na parte afectada.
5. A parte contr�ria � notificada da apresenta��o do aditamento ou
esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.
6. O disposto nos n.os 1 a 4 deste artigo n�o � aplic�vel aos recursos
interpostos pelo Minist�rio P�blico, quando recorra por imposi��o da lei.
Artigo 599.�
(�nus do recorrente que impugne a decis�o de facto)
1. Quando impugne a decis�o de facto, cabe ao recorrente especificar,
sob pena de rejei��o do recurso:
a) Quais os concretos pontos da mat�ria de facto que considera
incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probat�rios, constantes do processo ou de
registo nele realizado, que impunham, sobre esses pontos da mat�ria de facto,
decis�o diversa da recorrida.
2. No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, quando os
meios probat�rios invocados como fundamento do erro na aprecia��o da prova
tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejei��o do
recurso, indicar as passagens da grava��o em que se funda.
3. Na hip�tese prevista no n�mero anterior, e sem preju�zo dos poderes
de investiga��o oficiosa do tribunal, incumbe � parte contr�ria indicar, na
contra-alega��o que apresente, as passagens da grava��o que infirmem as
conclus�es do recorrente.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 � aplic�vel ao caso de o recorrido
pretender alargar o �mbito do recurso, nos termos do n.� 2 do artigo 590.�
Recurso para o Tribunal de Segunda Inst�ncia
Artigo 600.�
(Decis�es que admitem recurso para o Tribunal de Segunda
Das decis�es a que se refere o artigo 583.�, quando proferidas pelos
tribunais de primeira inst�ncia, cabe recurso para o Tribunal de Segunda
^ ] Consulte tamb�m:Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013A Aplica��o da Conven��o Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cru�is, Desumanos ou Degradantes[vers�o inglesa]