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Timestamp: 2018-07-17 00:18:19+00:00
Document Index: 83405261

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 16', 'artigo 67', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 19']

Regimento Interno | CORECON-GO
CORECON » Regimento Interno
Art. 1º - O Conselho Regional de Economia da 18ª Região-Goiás tem sede e foro na cidade de Goiânia e jurisdição em todo o Estado de Goiás e atribuições previstas no art. 36 do Decreto nº 31.794 de 17 de novembro de 1952.
Art. 2º - O Conselho Regional de Economia é constituído:
a) – De um Plenário, seu Órgão Deliberativo, integrado, no mínimo por 9 (nove) Conselheiros efetivos, substituíveis por Suplentes em igual número, todos eleitos em conformidade com disposições legais e regulamentação baixada pelo Conselho Federal de Economia.
b) - Da Presidência, seu Órgão Executivo, ao qual se subordinam os demais órgãos e serviços administrativos, criados pelo Conselho em razão de suas finalidades legais, necessidades de serviços e disponibilidade de meios.
Art. 3º - Os Membros do Plenário e seus Suplentes, a que se refere o artigo anterior, serão eleitos com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição.
§ 1º - Anualmente será renovado 1/3 (um terço) de Conselheiros Efetivos e Suplentes.
§ 2º - Os Conselheiros Efetivos e Suplentes serão empossados na primeira Sessão Plenária anual, a qual será presidida pelo Conselheiro de inscrição mais antiga da Jurisdição local.
§ 3º- A participação do exercente da presidência e dos Conselheiros Efetivos e Suplentes nas sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias e nos demais encargos da função far-se-a a caráter honorífico sem remuneração ou gratificação.
Art. 4º - O término do mandato de Conselheiros Efetivos e Suplentes coincidirá sempre com o do ano civil.
Art. 5º - No caso de falta, impedimento, licença ou vacância de qualquer dos membros efetivos pelo plenário, em escrutínio secreto, será escolhido um dos Suplentes.
§ 1º - Ocorrendo igualdade de sufrágio na votação, o desempate recairá no Suplente titular de registro mais antigo na Jurisdição.
§ 2º - O término do mandato do Suplente efetivado convocado ou do Conselheiro por ele substituído, o primeiro que ocorrer determinará automática extinção da escolha operada por força do presente artigo.
Art. 6° - No caso de falta de Conselheiro (s) Efetivo (s) nas sessões (ordinárias ou extraordinárias), o Plenário escolherá, em escrutínio aberto, suplente (s) presente para a devida substituição.
Art. 7º - O Conselheiro que faltar, em cada exercício, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o mandato.
Parágrafo Único – A justificativa a que se refere este artigo deverá ser dirigida à Presidência que a submeterá ao Plenário.
Art. 8º - Qualquer Conselheiro poderá obter licença por prazo indeterminado, a Juízo do Plenário, não se computando, nesse período, as faltas a que se refere o artigo 7º deste Regimento.
Art. 9º - Os Conselheiros deverão ser domiciliados na área de jurisdição do Conselho.
Art. 10º - É vedado, por incompatível, o exercício simultâneo de cargos e funções nos Órgãos Deliberativo e Executivo do Conselho, sendo facultado aos Conselheiros a opção por um deles, através de licenciamento ou renúncia.
Art. 11º - Observado o disposto na Legislação vigente e em atos do Conselho Federal de Economia e do próprio CORECON, os Conselheiros que comparecerem às Sessões Ordinárias ou Extraordinárias poderão fazer jus a uma gratificação de presença até o limite de 08 (oito), mensalmente.
Parágrafo Único - Os Conselheiros Suplentes só poderão fazer jus à gratificação de que trata o presente artigo nos casos em que estejam em exercício efetivo.
Art. 12º - São atribuições do Plenário:
a) Julgar os pedidos de Registro, submetendo os casos denegados à deliberação do COFECON, se houver recurso voluntário;
b) Autorizar a criação, supressão e a modificação de órgãos ou cargos na estrutura organizacional do CORECON;
c) Fixar salários e gratificações dos funcionários do Conselho, bem como aprovar o quadro de pessoal;
d) Deliberar sobre a proposta orçamentária a ser submetida ao COFECON e o programa de ação para o exercício;
e) Julgar relatório anual de atividades e a prestação de contas do exercício anterior, mediante prévio exame e parecer de uma Comissão de Contas constituídas por 03 (três) Conselheiros, ficando proibidos de votar os Conselheiros interessados;
f) Alterar o Regimento interno, observado o que dispões o artigo 67, submetendo a alteração ao COFECON, para efeitos de homologação;
g) Deliberar sobre doações, legados, subvenções e convênios;
h) Autorizar a criação, instalação de Delegacias Regionais do CORECON e/ou credenciamento de representantes em qualquer região de sua jurisdição;
i) Decidir sobre as atribuições dos Órgãos ou titulares das Delegacias de que trata a letra “i” através da edição de Resolução.
Dos Conselheiros – Atribuições, Direitos e Obrigações.
Art. 13º – Aos Conselheiros compete:
c) Participar das Comissões e Grupos de Trabalhos para os quais forem designados;
d) Representar especialmente o CORECON, quando designado;
e) Observar a Lei, o Regulamento, este Regimento, as Resoluções e Deliberações do COFECON e deste Conselho;
f) Propor, discutir e votar qualquer assunto de competência do Conselho;
g) Justificar o seu voto sempre que julgar conveniente;
h) Exercer a Presidência, nos casos e sob a forma prevista neste Regimento;
i) Zelar pelo bom nome e decoro do Conselho;
j) Secretariar as Reuniões Plenárias, quando convocado pela Presidência.
Art. 14º - Os Conselheiros obrigam-se a comparecer às Sessões nos dias e horas determinados.
Parágrafo Único – Os Conselheiros ausentes poderão ser substituídos pelos Conselheiros Suplentes convocados nos termos do artigo 16º, alínea “r”.
Art. 15º - Para o desempenho de suas funções poderão os Conselheiros dirigir-se diretamente à Presidência ou a quaisquer dos Órgãos administrativos do CORECON, a fim de solicitar informações sobre processos ou esclarecimentos de que necessitem.
Art. 16º - O Presidente e Vice-Presidente do CORECON serão eleitos conforme deliberações do Conselho Federal de Economia.
§ 1º - O mandato de Presidente e Vice-Presidente bem como a reeleição ficam condicionados às deliberações do Conselho Federal de Economia.
§ 3º - As regras estabelecidas no caput deste artigo e nos parágrafos 1º e 2º se subordinam às deliberações do Conselho Federal de Economia, cujas resoluções sobre o processo eleitoral nos Regionais serão observadas em primeiro plano.
Art. 17º - São atribuições do Presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir a Lei, o Regulamento, este Regimento, as Resoluções e Deliberações do COFECON e deste Conselho;
b) Administrar e representar legalmente o CORECON;
c) Dar posse aos Delegados Regionais e Fiscais e, perante o Plenário, aos Conselheiros e Suplentes;
d) Distribuir aos Conselheiros para relatar os processos ou matérias que devam ser submetidas à deliberação do Plenário;
e) Constituir Comissões e Grupos de Trabalho, inclusive com elementos estranhos ao Conselho “ad referendum” do Plenário;
f) Admitir, promover, licenciar, remover e demitir funcionários, bem como firmar contratos de trabalho, tudo segundo diretrizes contidas na Legislação em vigor e deliberado pelo Plenário;
g) Encaminhar ao COFECON, no prazo legal, prestação de contas, devidamente instruída, relativa ao exercício anterior;
h) Autorizar o recebimento das importâncias a qualquer título destinado ao CORECON, a movimentação de contas bancárias, assinar cheques e passar recibos juntamente com o responsável pela Tesouraria e autorizar o pagamento das despesas;
i) Submeter ao Plenário a proposta orçamentária, remetendo-a após ao Conselho Federal para homologação;
j) Apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades e a prestação de contas, no prazo legal;
k) Assinar as carteiras de identificação de Economistas registrados, de Conselheiros, de Delegados Regionais e Fiscais;
l) Dar ciência ao Plenário das instruções, resoluções e deliberações do Conselho Federal de Economia;
m) Presidir o Tribunal Regional de Ética, que deverá ser regulado em Regimento próprio, aprovado pelo Plenário;
n) Convocar e presidir as Sessões Plenárias abrindo-as e encerrando-as nos horários previstos;
o) Receber em nome do CORECON, doações, legados e subvenções;
p) Acautelar os interesses do CORECON, adotando as providências que se fizerem necessárias;
q) Resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar os resultados das mesmas;
r) Convocar Conselheiros Suplentes para participarem da Sessão Plenária. E em caso de falta de Conselheiros Efetivos, promover a substituição em conformidade com Art. 6°;
s) Apresentar ao Plenário, até a 2ª Sessão Ordinária após sua posse, o Plano de Trabalho para o Exercício;
t) Conduzir os trabalhos das Sessões e inclusive suspendê-las;
u) Na data do término do mandato, o Presidente deverá elaborar relatório sucinto, a ser entregue ao novo Presidente, no ato de posse efetiva e com cópia aos demais Conselheiros, informando com base em documentação autenticada pelos servidores responsáveis pela Gerência Executiva, pela Contabilidade e pelo Controle Financeiro, os seguintes pontos:
- Posição dos saldos bancários em 31/12;
- Relação de cheques emitidos e ainda não debitados pelo Banco;
- Relação de débitos vencidos até 31/12 e não pagos, incluindo, se for o caso, folhas de salários e encargos sociais;
- Relação de compromissos assumidos junto a terceiros, inclusive por serviços ou fornecimentos já feitos, ainda que não vencidos;
- Relação de compromissos assumidos junto a terceiros, por serviços ou fornecimentos futuros, de caráter eventual;
- Relação de móveis e utensílios registrados na contabilidade com respectivos valores e termo de conferência;
- Relação de imóveis de propriedade do Conselho.
Parágrafo Único – No exercício das atribuições supra, no caso que couber e quando inarredável uma urgente tomada de decisão, se impossível convocar o Plenário, poderá o Presidente resolver “ad referendum” do Colegiado, cumprindo-lhe, todavia, apresentar a questão à deliberação do Plenário, na Sessão imediatamente seguinte.
Art. 18º - Ao Vice-Presidente cabe substituir o Presidente nos seus impedimentos, faltas ou vacância. No caso de vacância daquele, será realizada eleição para escolha de novo Vice-Presidente.
Art. 19º - Quando, eventualmente, o Presidente e o Vice-Presidente estiverem impossibilitados de comparecer, os Conselheiros, desde que haja justificada necessidade, escolherão entre eles o Presidente da Sessão.
Art. 20º - Os serviços administrativos, de fiscalização e técnicos do Conselho, bem como as Delegacias Regionais, serão objetivos de regulamentação específica, respeitadas as normas legais vigentes, os atos normativos do COFECON e este Regimento Interno.
Art. 21º - Os Atos Administrativos baixados pelo Conselho compreenderão duas espécies: atos normativos – as resoluções, atos ordinatórios – portarias e ordens de serviço.
Art. 22º - As Resoluções serão baixadas pelo Plenário no desempenho das atribuições que lhe são conferidas por Lei e serão assinadas pelo Presidente.
Art. 23º - As Portarias serão baixadas pelo Presidente para o desempenho das atribuições ou para o cumprimento das Resoluções do Conselho.
Art. 24º - As ordens de Serviço serão baixadas pelo Presidente e por quem de direito para determinar os trabalhos a serem executados.
Art. 25º - Toda matéria compreendida nas atribuições do Conselho e sua vida administrativa será processada em autos devidamente protocolados e fichados, com suas folhas numeradas e rubricadas pela unidade administrativa competente, devendo, após sua apreciação final, ser ali arquivada.
Art. 26º - Todos os processos sujeitos à votação deverão estar relatados, por escrito ao Conselheiro, que deverá proceder à exposição oral do relato em Plenário.
Parágrafo Único – o prazo máximo para a devolução de processo pelo Conselheiro Relator é de 15 (quinze) dias úteis, a contar de sua recepção, prorrogável por igual período, a juízo da Presidência.
Art. 27º - Aos Conselheiros assiste o direito ao pedido de vista de qualquer processo, em Plenário, por ocasião de sua apresentação e antes de concluída a votação.
§ 1º - No caso do presente artigo, o processo deverá ser devolvido no prazo de 8 (oito) dias úteis.
§ 2º - Ocorrendo à hipótese de mais de um Conselheiro pedir vistas ao processo, o prazo permanecerá o mesmo, cabendo ao Presidente assinalar sua divisão proporcional.
Art. 28º - A distribuição de processos entre Conselheiros será alternada, objetivando uma permanente e equitativa distribuição de encargos. Contudo, visando a unificar as decisões, racionalizar o desempenho e aprimorar os resultados, poderá o Presidente optar pela distribuição em razão da matéria, cabendo a um ou mais conselheiros o exame de processos de uma mesma natureza.
§ 1º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente a distribuição de que trata este artigo.
§ 2º - Quando da distribuição dos processos ou matérias correlatas, os Conselheiros deverão declarar-se impedidos de estudo, discussões e votação daquelas que lhes interessem pessoalmente, direta ou indiretamente, ou a seus parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau inclusive, ou a sociedade de que façam parte como sócios, acionistas, interessados ou membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assim como nos casos de amizade íntima ou inimizade capital.
§ 3º - Os Conselheiros poderão, mediante requerimento verbal ou escrito dirigido ao Presidente, suscitar seu próprio impedimento ou de outro Conselheiro, fazendo-o justificadamente, cabendo ao Plenário deliberar a respeito.
Art. 29º - O Setor Administrativo do CORECON será o Órgão controlador dos processos, cumprindo-lhe observar através das datas apostas pelos Conselheiros nas guias de remessa, o cumprimento dos prazos, certificando o vencimento destes.
Art. 30º - Sempre que o Conselheiro desejar ver incluído na pauta da Sessão processo com parecer já lavrado, mas que não tenha sido redistribuído à unidade administrativa competente, poderá a esta solicitar, por qualquer meio que disponha prévia inclusão do processo, relatando-o no decorrer da Sessão.
§ 1º - A Secretaria, ao elaborar a pauta da Sessão, nela incluirá relação de processos objeto e apreciação, com indicação de números, assunto e nome do Relator.
§ 2º - Somente com a aprovação do Plenário, outros processos não constantes em pauta poderão ser acrescentados à Sessão.
Art. 31º - As Sessões só poderão ser instaladas com a presença da metade mais um dos Conselheiros em exercício, excetuados os casos de que tratam o artigo 67 deste Regimento, os quais requerem a participação efetiva de pelo menos 2/3 (dois terços) dos componentes do Plenário.
§ 1º - As Sessões serão públicas, todavia poderão ser declaradas secretas, a critério do Plenário, no todo ou em parte.
§ 2º - O Presidente escolherá o Secretário da Sessão entre os presentes e, se for o caso, entre os servidores do Conselho.
§ 3º - Mesmo havendo o quorum referido no caput deste artigo poderá o plenário eleger, entre os Conselheiros Suplentes presentes (convocados nos termos do artigo 16º, alínea “r”), os substitutos dos Conselheiros Efetivos ausentes na Sessão (ordinária ou extraordinária).
§ 4º - Estando o plenário formado pela totalidade de seus membros (nove), efetivos e/ou efetivados, poderão os Conselheiros Suplentes presentes participar das Sessões, com direito à voz, sem direito a voto.
Art. 32º - As Sessões Ordinárias serão realizadas segundo o que estabelecer Resolução específica, independente de convocação, salvo quando alterada a data, por motivo de força maior, mediante comunicação do Presidente, com antecedência de 05 (cinco) dias. Todavia se o dia pré-fixado recair num feriado, a Sessão Ordinária ocorrerá no primeiro dia útil imediato.
Art. 33º - As Sessões Ordinárias dividir-se-ão em duas partes: Expediente e Ordem do dia.
Art. 34º - O Expediente, que poderá ocupar 30 (trinta) minutos da Sessão, obedecerá à seguinte ordem:
b) Leitura da correspondência dirigida ao CORECON ou por ele remetida e cujo conhecimento seja de interesse do Plenário a critério do Presidente;
c) Apresentação e leitura de requerimentos e indicações;
d) Comunicação pelo Presidente ou pelos Conselheiros de assuntos de interesse do Plenário, para o que se concede o prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo do Plenário;
e) Explicações pessoais de Conselheiros pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos.
§ 1º - A critério do Presidente, o período destinado ao Expediente poderá ser prorrogado.
§ 2º - A leitura da Ata, mas não a sua discussão e votação, poderão ser dispensadas, desde que os Conselheiros recebam, com antecedência razoável, reprodução de seu inteiro teor.
Art. 35º - Terminados os tempos fixados, o Conselheiro que estiver falando terá impedido o uso da palavra, ficando-lhe, entretanto, assegurado o direito de falar na Sessão seguinte, desde que para tratar do assunto indicado.
Art. 36º - A Ordem do Dia terá inicio logo após o término do Expediente e dela constará inicialmente à matéria transferida da Sessão anterior.
Art. 37º - Ressalvada a prioridade de que trata o artigo precedente, o Presidente dará a palavra aos Conselheiros para apresentação de relatórios na ordem em que os processos figurarem na pauta, podendo esta ser alterada em razão de conveniência do Relator e/ou da importância da matéria, a juízo da Presidência.
Art. 38º - Ao Presidente ou aos Conselheiros é facultado submeter à decisão do Plenário prorrogações sucessivas da Sessão até um máximo de horas igual ao tempo normal de duração da Sessão.
Art. 39º - O tratamento nas Sessões será protocolar e na linguagem própria, cumprindo ao Presidente fazer observar o protocolo.
Art. 40º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Quando necessário tomar decisão em caráter de urgência, poderá o Presidente convocar uma Sessão extraordinária sem a observação do Caput deste artigo e sem prejuízo da faculdade a que se refere o Parágrafo Único do artigo 16º.
Art. 41º - As Sessões extraordinárias poderão ser também realizadas por solicitação do Presidente, mediante requerimento firmado por metade mais um dos Conselheiros em exercício.
§ 1º - A convocação a que se refere o Caput deste artigo deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data da entrega do requerimento.
§ 2º - No caso do não atendimento do requerimento apresentado nos termos do Caput deste artigo, a reunião extraordinária será realizada independentemente de convocação da Presidência, desde que com a presença da maioria dos Conselheiros em exercício.
Art. 42º - Na Sessão extraordinária só se tratará da matéria que deu origem à sua convocação.
Art. 43º - A data de realização da Sessão Extraordinária poderá coincidir com a data da realização da Sessão Ordinária, devendo aquela ter início logo após o término da Sessão Ordinária, respeitados os dispositivos dos artigos 39º e 40º, do presente Regimento.
Art. 44º - A Sessão Extraordinária terá duração máxima de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada a critério do Plenário.
Art. 45º - Normalmente, as Sessões do Conselho serão efetuadas em sua Sede, todavia tendo como propósito exercitar uma mais presente integração com as Delegacias, na Sede destas, as Sessões poderão também ser realizadas.
Art. 46º - As Sessões Ordinárias e Extraordinárias começarão obrigatoriamente até 30 (trinta) minutos após a hora estabelecida, respeitado o disposto no artigo 18º deste Regimento, podendo os Conselheiros presentes se retirarem, findo o prazo, se a Sessão não se iniciar.
Art. 47º - Anunciada a discussão de qualquer processo será dada à palavra ao Relator, que terá 10 (dez) minutos para relatar a matéria.
Parágrafo Único – A critério da Presidência, esse prazo poderá ser prorrogado, apenas uma vez, por mais dez minutos;
Art. 48º - Lido o relatório e parecer, podem dos demais Conselheiros, pela ordem, solicitar ou prestar esclarecimentos que se relacionem com o assunto em exame, bem como apresentar emendas ou substitutivos, pelo prazo de 05 (cinco) minutos.
Art. 49º - Terminados os pedidos de esclarecimentos da matéria, que deverão ser prestados dentro do prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) minutos, o Presidente encaminhará a votação.
Art. 50º - Para apartear um orador, deverá o Conselheiro solicitar permissão.
§ 1º - No caso de encaminhamento de votação, não serão permitidos apartes, salvo intervenções pela ordem.
§ 2º - Os apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos debates em tudo que lhes forem aplicáveis.
§ 3º - Não serão registrados apartes que não estiverem conforme as disposições regimentais.
Art. 51º - O Plenário somente poderá tratar em seus trabalhos, quer no período do Expediente, quer no período da Ordem do Dia, da matéria pertinente às suas atribuições específicas, não se permitindo o uso da palavra em assuntos que não digam respeito aos seus objetivos e trabalhos.
Art. 52º - Só poderão fazer uso da palavra em Plenário:
a) Os Conselheiros em exercício;
b) Os Membros Suplentes de Conselheiros;
c) Os Delegados Regionais do Conselho, quando convidados a falar;
d) Os auxiliares Administrativos, quando solicitados;
e) Os assessores, quando solicitados;
f) O (a) Gerente-Executivo (a), quando solicitado (a);
g) Terceiros interessados, quando convidados a prestar esclarecimentos, a juízo do Presidente, vedado a estes, estabelecer ou tomar parte em debates, por qualquer forma.
Art. 53º - A votação como processo de deliberação do Conselho será sempre nominal.
Art. 54º - A votação proceder-se-á na seguinte ordem:
a) As propostas substitutivas;
b) As emendas isoladas, as quais, uma vez aprovadas, modificarão o parecer do Relator;
c) O parecer apresentado pelo Relator.
§ 1º - Na hipótese de o parecer do Relator ser rejeitado e não havendo proposta substitutiva, o processo será arquivado, salvo se o Plenário aprovar indicação apresentada por algum de seus membros, requerendo re-exame da matéria.
§ 2º - As decisões do Conselho, no que concerne a sua vida administrativa e, em especial, aos processos/autos protocolados e fichados, serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao Presidente votar unicamente em caso de empate.
§ 3º - A indicação de nomes, a designação de representantes, a escolha de homenageados, a realização de solenidades e outras matérias fora da rotina administrativa do Conselho serão votadas por todos os Conselheiros em exercício, inclusive o Presidente.
§ 4º - Mediante requerimento verbal e aprovado pela maioria, o Presidente poderá modificar a ordem acima determinada, concedendo preferência para a votação.
§ 5 º - A votação se fará de forma global ou por itens mediante proposta aprovada pela maioria.
Art. 55º - Durante a votação, qualquer Conselheiro poderá pedir a palavra para o encaminhamento da mesma, dispondo, para isso, do prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos.
Art. 56º - É permitida a declaração de voto pelo prazo máximo de 3 (três) minutos, inclusive a retificação de voto já proferido.
§ 1º - Poderá o Conselheiro, preferindo, apresentar declaração de voto, por escrito, desde que na própria sessão manifeste tal intenção e a encaminhe para registro em Ata até a Sessão seguinte.
§ 2º - Iniciada a votação nenhum dos Conselheiros poderá se retirar do recinto a não ser por motivo justificado e aceito pelo plenário.
§ 3º - Nenhum dos Conselheiros poderá se eximir de votar salvo quando não houver assistido o relatório ou declarar-se impedido.
Art. 57º - As Atas serão lavradas em livro próprio, com folhas numeradas seguidamente e rubricadas pelo Presidente.
Parágrafo Único – As atas, uma vez aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Sessão sendo facultativa a assinatura da mesma pelos demais Conselheiros presentes.
Art. 58º - Qualquer inserção em Ata, com exceção da declaração de voto, dependerá da aprovação do Plenário.
Art. 59º - A retificação da Ata será submetida ao Plenário não podendo haver, em qualquer hipótese, alteração de matéria vencida.
Parágrafo Único – os Conselheiros só poderão falar sobre a Ata durante o prazo de 05 (cinco) minutos na fase da discussão que precede a votação.
Do Tribunal Regional de Ética
Art. 60º - Os Conselheiros Regionais de Economia funcionarão em sua composição normal como Tribunais Regionais de Ética – TRE – quando lhes cumprir apurar e julgar transgressões ao Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução nº 283, de 12 de setembro de 1968, e as previstas nas alíneas “b” e “c” do artigo 19, da Lei 1411, de 13 de agosto de 1951 e “b”, “c” e “d” do art. 49, do Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952.
§ 1º - As Sessões do Tribunal Regional de Ética serão secretas e se realizarão ordinariamente em seguida às reuniões do Conselho se houver matéria a apreciar.
§ 2º - As decisões e deliberações do Tribunal Regional de Ética serão, igualmente, de natureza reservada, assim como todos os seus atos, que receberão numeração própria, precedida da sigla – TRE.
Art. 61º - Os Tribunais Regionais de Ética poderão aplicar as seguintes penalidades, conforme a gravidade e a natureza da falta:
III - Suspensão ao exercício profissional por até 02 (dois) anos;
IV - Perda do mandato de Conselheiro;
Art. 62º - A penalidade de cancelamento do registro implica automática perda do mandato de Conselheiro.
Art. 63º - Das decisões dos Tribunais Regionais de Ética os interessados poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência pela partes, interpor recurso para o Tribunal Superior de Ética, com efeito suspensivo.
Art. 64º - As decisões normativas do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 65º - Haverá um livro de presença às Sessões, devidamente numerado e rubricado pelo Presidente, tendo em cada folha a indicação da Sessão e sua respectiva data, onde os Conselheiros deverão apor suas assinaturas, cabendo ao Secretário encerrá-lo no final de cada Sessão.
Art. 66º - As dúvidas sobre a interpretação dos casos omissos deste Regimento, em sua prática, constituirão “questões de ordem”.
Art. 67º - Toda “questão de ordem” será resolvida imediatamente pelo Presidente, salvo quando o mesmo entender de submetê-la à apreciação do Plenário.
Parágrafo Único – As “questões de ordem” resolvidas serão registradas em Ata a fim de servirem de norma para os casos futuros.
Art. 68º - A alteração do presente Regimento, a imposição de penalidade a Conselheiros e a tomada de contas do Presidente exigem a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros regularmente em exercício, devendo os dois primeiros atos serem deliberados em duas Sessões consecutivas.
Parágrafo Único – No processo de prestação de contas é vedado o direito de voto ao Presidente interessado.
Art. 69º - Os depósitos bancários do Conselho, de qualquer natureza, serão feitos de acordo com as disposições legais vigentes.
Art. 70º - A compra ou alienação de bens imóveis pelo CORECON dependerá sempre de prévia autorização do Conselho Federal de Economia.
Art. 71º - o presente Regimento Interno entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho Federal de Economia, conforme alínea “e” do art. 7º, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, e alínea “i” e “l” do art. 30 do Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952.
Sala das Sessões, 14 dezembro de 2005.