Source: http://docplayer.com.br/9219117-Guia-pratico-declaracao-de-remuneracoes-instituto-da-seguranca-social-i-p.html
Timestamp: 2018-05-24 16:28:33+00:00
Document Index: 125821135

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46']

Vitorino Leveck Minho
2 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático de Declaração de Remunerações (2016 V5.10) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação CONTACTOS Telefone: (n.º azul), dias úteis das 08h00 às 20h00. Fax: (+351) Estrangeiro: (+351) Site: consulte a Segurança Social Direta. DATA DE PUBLICAÇÃO 22 de fevereiro 2012 ISS, I.P. Pág. 2/16
3 ÍNDICE A O que é? B1 Quem tem de entregar esta declaração? B2 Como pode ser entregue a declaração? B3 Até quando pode ser entregue a DR? O que acontece se não incluir um trabalhador, entregue fora de prazo ou não entregue a DR C Como é preenchida a declaração? D Em que condições termina? E1 Legislação Aplicável E2 Glossário ISS, I.P. Pág. 3/16
4 A O que é? È uma obrigação das entidades empregadoras entregar todos os meses à segurança social a declaração de remunerações (DR), onde, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, tem de indicar o valor da remuneração que está sujeita a descontos, os tempos de trabalho e a taxa contributiva aplicável. B1 Quem tem de entregar esta declaração? As Pessoas Coletivas para isso têm de estar inscritas no sistema da segurança social como entidades empregadoras (com trabalhadores a cargo ou com membros de órgãos estatutários remunerados); Os Mandatários das entidades contribuintes e /ou Procuradores de Contribuintes; As Pessoas Singulares Entidades Empregadoras com apenas um trabalhador a seu cargo. B2 Como pode ser entregue a declaração? Para todas as entidades contribuintes que sejam Pessoas Coletivas, a entrega da declaração de remunerações é efetuada obrigatoriamente, no serviço Segurança Social Direta: Por DR on-line (declaração de remunerações on-line). Deverá aceder ao link: Para tal deverá registar-se previamente. Por DRI (declaração de remunerações por Internet). Deverá aceder ao link: https://dri2.segsocial.pt/nasapp/dri/index.jsp. Para tal deverá registar-se previamente. Ou Por suporte papel, para as Pessoas Singulares Entidades Empregadoras com apenas um trabalhador a seu cargo, através do RC3008 DGSS, Declaração de remunerações, disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social e na Internet, em na opção formulários. B3 Até quando pode ser entregue a DR? O que acontece se não incluir um trabalhador, entregue fora de prazo ou não entregue a DR Até quando pode ser entregue a DR? Para as entidades contribuintes que sejam Pessoas Coletivas a Declaração de Remunerações deve ser entregue através do sítio da segurança social na Internet, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, considerando-se entregue na data em que é considerada válida pelo sistema de informação da segurança social. ISS, I.P. Pág. 4/16
5 Nos casos das Pessoas Singulares Entidades Empregadoras com apenas um trabalhador a seu cargo, a declaração a entregar até ao dia 10 do mês seguinte àquele a dizem respeito, podendo ser em suporte papel e entregue nas instituições da segurança social da área do local de trabalho, considerando-se como entregue a data em que é apresentada, ou enviada pelo correio, considerando-se como entregue a data do carimbo dos correios, desde que a declaração seja validada pelo sistema de informação da segurança social. Caso o prazo (dia 10 do mês seguinte àquele a que a Declaração de Remunerações se refere) termine a um Sábado, Domingo ou feriado, a entrega poderá ser feita no primeiro dia útil seguinte. Nota: Se houver um erro no preenchimento das declarações de remunerações, as entidades empregadoras podem corrigir os seus elementos, na declaração de remunerações no mês seguinte, com a referência ao mês a que as correções respeitam. Se não corrigir o erro dentro desse prazo, só poderá ser corrigido através de declaração de remuneração autónoma, sendo no entanto, considerada como entregue fora de prazo. Se pretender anular ou corrigir totalmente a declaração de remunerações, deve requerer ao serviço de segurança social competente (o que abrange a área da sede da empresa), apresentando prova que fundamente a anulação ou a correção total da declaração de remunerações. O que acontece se não incluir um trabalhador, entregue fora de prazo ou não entregue a DR 1) Se a entidade empregadora não incluir o trabalhador na DR, estará sujeita às seguintes coimas: Pessoa Singular: 1.250,00 a 6.250,00, se praticada por negligência; 2.500,00 a , 00, se praticada com dolo. Pessoa Coletiva com menos de 50 trabalhadores: 1.875,00 a 9.375, 00, se praticada por negligência; 3.750,00 a ,00, se praticada com dolo. Pessoa Coletiva com 50 ou mais trabalhadores: 2.500,00 a ,00, se praticada por negligência; 5.000, 00 a ,00, se praticada com dolo. 2) Se a entidade empregadora entregar a DR dentro dos 30 dias seguintes ao termo do prazo (até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diz respeito), estará sujeita às seguintes coimas: Pessoa Singular: 50,00 a 250,00, se praticada por negligência; 100,00 a 500, 00, se praticada com dolo. Pessoa Coletiva com menos de 50 trabalhadores: 75,00 a 375, 00, se praticada por negligência; 150,00 a 750,00, se praticada com dolo. Pessoa Coletiva com 50 ou mais trabalhadores: 100,00 a 500,00, se praticada por negligência; 200, 00 a ,00, se praticada com dolo. ISS, I.P. Pág. 5/16
6 3) Se a entidade empregadora entregar a DR depois dos 30 dias seguintes ao termo do prazo (até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diz respeito), estará sujeita às seguintes coimas: Pessoa Singular: 300,00 a 1.200,00, se praticada por negligência; 600,00 a 2.400, 00, se praticada com dolo. Pessoa Coletiva com menos de 50 trabalhadores:.450,00 a 1.800, 00, se praticada por negligência; 900,00 a 3.600,00, se praticada com dolo. Pessoa Coletiva com 50 ou mais trabalhadores: 600,00 a 2.400,00, se praticada por negligência; 1.200, 00 a 4.800,00, se praticada com dolo. 4) Se a declaração de remunerações não for entregue ou tenha sido entregue mas não se encontre bem preenchida, os serviços de segurança social podem elaborar a declaração com base nos dados que dispõe no respetivo sistema de informação, no sistema de informação fiscal ou ainda em dados recolhidos de ações de fiscalização. C Como é preenchida a declaração? Remunerações sujeitas a descontos para a segurança social na totalidade Remunerações sujeitas a descontos para a segurança social com ajustamento progressivo com início em 2011 Remunerações sujeitas a descontos para a segurança social após regulamentação precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, e nunca antes de 1 de janeiro de 2014 Códigos de remunerações a utilizar de acordo com o Despacho N.º 2-I/SESS/2011 Valores excluídos da base de incidência contributiva Declarações de remunerações Tempos de trabalho a declarar Declarações de remunerações autónomas Remunerações sujeitas a descontos para a segurança social na totalidade A remuneração base, em dinheiro ou em espécie As diuturnidades e outros valores estabelecidos em função da antiguidade dos trabalhadores ao serviço da respetiva entidade empregadora As comissões, os bónus e outras prestações de natureza análoga Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de ISS, I.P. Pág. 6/16
7 economia e outros de natureza análoga que tenham caráter de regularidade (exemplo: direito do trabalhador pré-estabelecido, independentemente da frequência com que é pago) A remuneração pela prestação de trabalho suplementar A remuneração por trabalho noturno A remuneração correspondente ao período de férias a que o trabalhador tenha direito Os subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e outros de natureza análoga Os subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de prestação de trabalho Os subsídios de compensação por isenção de horário de trabalho ou situações equiparadas Os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição Exemplo 1 : 4, % = 5,12, (só a parte que exceda os 5,12 é que serve de base de incidência contributiva) se o subsídio for pago em dinheiro Exemplo 2 : 4, % = 6,83 (só a parte que exceda os 6,83 é que serve de base de incidência contributiva) se o subsídio for pago em senhas ou em vales de refeição Os subsídios de residência, de renda de casa e outros de natureza análoga, que tenham caráter de regularidade As gratificações, pelo valor total atribuído, devidas por força do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribuição estejam condicionadas aos bons serviços dos trabalhadores, bem como as que revistam caráter de regularidade Os valores correspondentes às retribuições a cujo recebimento os trabalhadores não tenham direito em consequência de sanção disciplinar. Aplica-se a base de incidência contributiva sobre as remunerações correspondentes ao período de suspensão. Todas as prestações que sejam atribuídas ao trabalhador, com caráter de regularidade, em dinheiro ou em espécie, direta ou indiretamente como contrapartida da prestação do trabalho. Remunerações sujeitas a descontos para a segurança social com ajustamento progressivo com início em 2011 Remunerações sujeitas a descontos em diante Os valores atribuídos a título de despesas de representação desde que se encontrem predeterminados e dos quais não tenham sido prestados contas até ao termo do exercício. Exemplo: Uma empresa predetermina o pagamento de 50,00 por mês de despesas de representação a um trabalhador. No final do ano, a prestação de contas à empresa até ao termo do exercício (dever do trabalhador) passa pela apresentação de documentos comprovativos dessas despesas. Assim, se o trabalhador não provar ter gasto a trabalhar os 600,00 que recebeu para o efeito ( 50,00 por mês), mas apenas provar ter gasto 400,00, então, considera-se que os restantes 200,00 é igualmente um valor de remuneração do trabalhador e deve ser sujeito a descontos para a Segurança Social (apresentado numa DR num mês que engloba o ano inteiro do exercício, por exemplo, dezembro). 33% 66% 100% ISS, I.P. Pág. 7/16
8 As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores Constituem base de incidência as despesas que forem além do valor do passe social ou da normal utilização de transportes públicos pelos trabalhadores nas deslocações casa -trabalho/ trabalho casa. 33% 66% 100% Compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo, nas situações com direito a prestações de desemprego (casos de reestruturação da empresa, viabilização ou recuperação da empresa ou por esta se encontrar em situação económica difícil). Nos casos de compensação por cessação de contrato de trabalho, a entidade empregadora deverá declarar, no ano 2011: a) 33% do valor total da compensação, tratando-se de gestor, administrador ou gerente de pessoa coletiva; b) 33% da diferença entre o valor da compensação e 1,5 x o valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos de atividade, para os demais trabalhadores. 1 Exemplos: 1) Um gestor recebeu como compensação por cessação de contrato de trabalho ,00. A entidade empregadora deverá declarar 33% desse valor, ou seja, ,00, sobre os quais irá incidir a taxa contributiva respetiva. No caso de uma taxa contributiva de 20,30%, o valor a pagar seria ,00 x 0,2030, ou seja, 3.349,50. 2) Um trabalhador recebeu como compensação por cessação de contrato de trabalho ,00. O valor médio das suas remunerações regulares dos últimos 12 meses é 1.000,00 e o trabalhador exerceu funções na empresa durante 10 anos. Então, 1,5 x 1.000,00 x 10 = ,00. Logo, como > , a entidade empregadora não tem de declarar nada. 3) Um trabalhador recebeu como compensação por cessação de contrato de trabalho ,00. O valor médio das suas remunerações regulares dos últimos 12 meses é 1.000,00 e o trabalhador exerceu funções na empresa durante 10 anos. Então, 1,5 x 1.000,00 x 10 = ,00. Logo, como > , a entidade empregadora terá de declarar 33% da diferença, ou seja, 33% de 2.000,00 ( 660,00). No caso de uma taxa contributiva de 23,75%, o valor a pagar seria 660,00 x 0,2375, ou seja, 156,75. 33% 66% 100% Nota: Caso um trabalhador venha a contrair um novo vínculo profissional com a mesma empresa nos 24 meses seguintes à cessação do contrato por acordo que deu lugar à compensação, no caso de voltar a receber nova compensação, a entidade empregadora já terá de declarar 33%, 66% ou 100% (em 2011, 2012 ou 2013, respetivamente) da totalidade do valor dessa compensação. As importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio (do trabalhador) em serviço da entidade empregadora, no valor em que ultrapasse 0,36 por km. 33% 66% 100% ISS, I.P. Pág. 8/16
9 As importâncias atribuídas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes No país Membros de Órgãos Estatutários 69,19 (até este valor não há lugar a descontos para a segurança social) Trabalhadores em Geral 50,20 (até este valor não há lugar a descontos para a segurança social) No estrangeiro Membros de Órgãos Estatutários 133,66 (até este valor não há lugar a descontos para a segurança social) Trabalhadores em Geral 119,13 (até este valor não há lugar a descontos para a segurança social) NOTA: Estes valores de referência são diários e apenas o excedente entre o valor pago e a referência é que é declarado mensalmente (conjunto dos dias). No ano 2011, os descontos para a segurança social só vão incidir sobre 33% desse valor excedente (base de incidência contributiva), aplicando-se a taxa contributiva correspondente. 33% 66% 100% Os abonos para falhas (na parte que ultrapasse 5% do valor da remuneração mensal fixa) Exemplo: Um tesoureiro recebe 700,00 por mês (remuneração bruta) e abono para falhas no valor de 100,00. Assim, 5% de 700 são 35,00 (até este valor não há lugar a descontos para a segurança social). Como o valor de abono para falhas são 100, a base de incidência contributiva será 65,00 ( 100,00 35,00 = 65,00). No entanto, em 2011, face ao ajustamento progressivo, apenas será considerado 33% de 65,00, ou seja, 21,45. Deste modo, será declarado o valor de 21,45, sobre o qual irá incidir a taxa contributiva aplicável. (caso seja a taxa de 34,75%, o valor a pagar pela EE será 34,75% de 21,45, ou seja 7,45). 33% 66% 100% As despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade empregadora, desde que haja um acordo escrito em que conste o seguinte: - A afetação, em permanência, ao trabalhador, de uma viatura automóvel concreta; - Que os encargos com a viatura e com a sua utilização sejam integralmente suportados pela entidade empregadora; - Menção expressa da possibilidade de utilização para fins pessoais ou da possibilidade de utilização durante 24 horas por dia e o trabalhador não se encontre sob o regime de isenção de horário de trabalho. - Considera-se ainda que a viatura é para uso pessoal sempre que no acordo escrito seja afeta ao trabalhador, em permanência, viatura automóvel concreta, com expressa possibilidade de utilização nos dias de descanso semanal. 33% 66% 100% - Nos casos previstos no item anterior, esta componente não constitui base de incidência nos meses em que o trabalhador preste trabalho suplementar em pelo menos dois dos dias de descanso semanal obrigatório ou em quatro dias de descanso semanal obrigatório ou complementar. O valor sujeito a incidência contributiva corresponde a 0,75% do custo de aquisição da viatura. Exemplo: Uma viatura cujo custo de aquisição seja de , 00, neste caso: ,00 X 0,75% = 112,50 x 33%= 37,13 (valor a declarar à segurança social, sobre o qual incidirá a taxa contributiva aplicável (ex.: 34,75%). Remunerações sujeitas a descontos para a segurança social após regulamentação precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, e nunca antes de 1 de janeiro de 2014 Os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador não esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, ISS, I.P. Pág. 9/16
10 variável ou mista adequada (a ver caso a caso) ao seu trabalho As prestações relacionadas com o desempenho obtido pela empresa quando, quer no respetivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam caráter estável independentemente da variabilidade do seu montante Os valores despendidos obrigatória ou facultativamente pela entidade empregadora com aplicações financeiras, a favor dos trabalhadores, designadamente seguros do ramo «Vida», fundos de pensões e planos de poupança reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, quando sejam objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação de correspondente disponibilidade ou em qualquer caso de recebimento de capital antes da data da passagem à situação de pensionista, ou fora dos condicionalismos legalmente definidos Código de remunerações a utilizar de acordo com o Despacho N.º 2-I/SESS/2011 Código de Valor A Descrição Ajudas de custo e transportes Norma do Código Contributivo que fixa a base de incidência Artigo 46º, alíneas: p) As importâncias atribuídas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes s) As despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade empregadora t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores, na medida em que estas não se traduzam na utilização de transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou que excedam o valor do passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes coletivos z) As importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade empregadora. Artigo 46º, nº 2, alíneas: N.º de Dias Valor B Prémios, bónus e outras prestações de caráter mensal b) As diuturnidades e outros valores estabelecidos em função da antiguidade dos trabalhadores ao serviço da respetiva entidade empregadora c) Os bónus e outras prestações de natureza análoga (mensais) d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham caráter de regularidade (mensais) j) Os subsídios por compensação de isenção de horário de trabalho ou situações equiparadas n) Os valores efetivamente devidos a título de despesas de representação desde que se encontrem predeterminados e dos quais não tenham sido prestados contas até ao termo do exercício o) As gratificações, pelo valor total atribuído, devidas por força do contrato ou das normas que o regem ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bons serviços dos trabalhadores, bem como as que pela sua importância e caráter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se elemento integrante da remuneração, (mensais) q) Os Abonos para falhas Artigo 46º, nº 5: Outras prestações que sejam atribuídas ao trabalhador em ISS, I.P. Pág. 10/16
11 Código de Valor Descrição Norma do Código Contributivo que fixa a base de incidência dinheiro ou em espécie, com caráter de regularidade, direta ou indiretamente como contrapartida da prestação de trabalho, (mensais) N.º de Dias C Comissões Artigo 46º, n.º 2, alínea c): As comissões. Valor D Compensação por cessação do contrato de trabalho Artigo 46º, n.º 2, alínea v): Compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo, apenas nas situações com direito a prestações de desemprego. F Subsídio de férias Artigo 46º, nº 2, Alínea h): Subsídios de férias H Honorários por acumulação Artigos 129º e 130º: Honorários por acumulação de atividade por conta de outrem com a atividade profissional independente na mesma empresa ou noutra do mesmo agrupamento empresarial M Subsídios de caráter regular mensal Artigo 46º, n.º 2, alíneas: d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham caráter de regularidade, (mensais) i) Os subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de condições de trabalho, (mensais) m) Subsídios de residência, renda de casa e outros de natureza análoga, que tenham caráter de regularidade (mensais) N Subsídio de Natal Artigo 46º, alínea h): Subsídios de Natal O Prémios, bónus e outras prestações de caráter não mensal Artigo 46º, n.º 2, alíneas: c) As comissões, os bónus e outras prestações de natureza análoga, (não mensais) d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham caráter de regularidade (não mensais) o) As gratificações, pelo valor total atribuído, devidas por força do contrato ou das normas que o regem ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bons serviços dos trabalhadores, bem como as que pela sua importância e caráter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se elemento integrante da remuneração, (não mensais) Artigo 46º, n.º 5: Outras prestações que sejam atribuídas ao trabalhador em dinheiro ou em espécie, com caráter de regularidade, direta ou indiretamente como contrapartida da prestação de trabalho, (não mensais). P Remuneração base Artigo 46º, n.º 2, alíneas: a) A remuneração base, em dinheiro ou em espécie g) A remuneração correspondente ao período de férias a que o trabalhador tenha direito u) Os valores correspondentes às retribuições a cujo recebimento os trabalhadores não tenham direito em consequência de sanção disciplinar. >0 ou <0 >0 ou <0 R Subsídio de refeição Artigo 46º, nº 2, Alínea l): Os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição. S Trabalho suplementar Artigo 46º, n.º 2, alínea e): A remuneração pela prestação de trabalho suplementar; ISS, I.P. Pág. 11/16
12 Código de Valor T Descrição Trabalho noturno Norma do Código Contributivo que fixa a base de incidência Artigo 46º, nº 2, alínea f): A remuneração por trabalho noturno (acréscimo à retribuição a que dá direito trabalho equivalente durante o dia) N.º de Dias Valor X 2 Subsídios de caráter regular não mensal Remunerações referentes a férias pagas e não gozadas por cessação do contrato de trabalho Artigo 46º, n.º 2, alíneas: h) Os subsídios de Páscoa e outros de natureza análoga i) Os subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de condições de trabalho, (não mensais) m) Subsídios de residência, renda de casa e outros de natureza análoga, que tenham caráter de regularidade (mensais) especiais de prestação de trabalho, (não mensais) Despacho 129/SESS/91, de 17/12 Remunerações referentes a férias pagas e não gozadas por cessação do contrato de trabalho >0 ou <0 >0 ou <0 6 Diferenças de remunerações Acertos de valores declarados com código P, incluindo retroativos I Compensação remuneratória do Contrato Intermitente Compensação remuneratória do Contrato Intermitente >0 ou <0 >0 ou <0 Valores excluídos da base de incidência contributiva Subsídios concedidos para compensação de encargos familiares (lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social); Valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga (por exemplo: casos em que a entidade empregadora, por motivos de acréscimo de trabalho, não pode autorizar todos os dias de férias ou folgas a que o trabalhador tenha direito, neste caso, o trabalhador é compensado em dinheiro, no entanto, esses valores não sofrem descontos para a Segurança Social); Importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social; Subsídios eventuais para pagamentos de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares; Subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais (por exemplo: trabalhadores do serviço doméstico, membros de órgãos estatutários, cujos descontos à segurança social são feitos com base no IAS ( 419,22 em 2012); Valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respetivas entidades empregadoras; Indemnização devida por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento; Compensação por cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, não concessão de aviso prévio, caducidade e resolução por parte do trabalhador; Indemnização por cessação, antes do fim do prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo; ISS, I.P. Pág. 12/16
13 Importâncias referentes ao desconto concedido aos trabalhadores na aquisição de ações da própria EE, ou de sociedades do mesmo grupo empresarial. Declarações de remunerações A entidade empregadora deve apresentar declarações de remunerações devidamente preenchidas com os dados relativos à entidade empregadora e a todos os trabalhadores ao seu serviço. Na declaração de remunerações devem constar todas as remunerações que constituem base de incidência contributiva sobre as quais é obrigatório descontar para a Segurança Social e os tempos de trabalho. Tempos de trabalho a declarar Os tempos de trabalho são sempre declarados em dias, quer a atividade seja prestada a tempo parcial ou a tempo completo, de acordo com a tabela seguinte: Tipos de contrato de trabalho Trabalho a tempo completo, prestado diariamente (salvo dias de descanso e folgas) com pelo menos 6 horas diárias de trabalho Trabalho a tempo parcial, prestado diariamente (salvo dias de descanso e folgas), com menos de 6 horas diárias de trabalho Situações de início, interrupção, suspensão ou cessação de trabalho a tempo completo Contrato de muito curta duração ou contrato intermitente Número de dias declarados na Declaração de Remunerações 30 dias 1 dia por cada 6 horas de trabalho * Número de dias de trabalho efetivamente prestado pelo trabalhador 1 dia por cada 6 horas de trabalho * * No caso de o número de horas ser excedente de múltiplos de 6, acresce meio-dia por um excedente igual ou inferior a 3 e 1 dia por um excedente superior a 3, sendo que nunca poderão ser declarados mais do que 30 dias. Exemplo 1: Um trabalhador a tempo parcial trabalhou cerca de 4 horas por dia durante 22 dias do mês, no total de 88 horas mensais. Fazendo cálculos de múltiplos de 6, verificamos que 88 horas correspondem a 14 x Assim, serão declarados 15 dias (14+1). Exemplo 2: Um trabalhador com contrato intermitente trabalhou 122 horas num mês. Fazendo cálculos de múltiplos de 6, verificamos que 122 correspondem a 20 x Assim, serão declarados 20,5 dias (20 + meio-dia). Exemplo 3: Um trabalhador com contrato de curta duração trabalhou 190 horas num mês. Fazendo cálculos de múltiplos de 6, verificamos que 190 correspondem a 31 x Assim, serão declarados 30 dias, limite máximo. ISS, I.P. Pág. 13/16
14 Exemplo 4: Um trabalhador com contrato de trabalho a tempo completo esteve doente de 1 a 19 de junho, regressando ao trabalho dia 20 desse mês. Como teve 19 dias de doença, = 11, declaramse 11 dias de trabalho efetivamente prestado. Tempos de trabalho no domicilio Nas situações de contrato de trabalho no domicílio (casa do trabalhador) os números de dias a declarar em cada mês são: 30 dias, quando a remuneração declarada for igual ou superior ao valor da remuneração mínima mensal garantida( 485,00 em 2012); Ou O número de dias correspondentes ao valor da remuneração dividido pelo valor diário da remuneração mínima mensal garantida, nos restantes casos. Declarações de remunerações autónomas Quando existe mais do que um estabelecimento, devem ser incluídos na DR, os trabalhadores que integram cada estabelecimento; Deve entregar uma Declaração de Remunerações por cada taxa contributiva (não devem ser incluídos na mesma DR trabalhadores com taxas diferentes); Por mês de referência a que se referem as remunerações declaradas; As atualizações e acertos de remunerações, comissões, gratificações, prémios e bónus referentes a mais do que um mês, são declarados no mês em que forem pagos e reportam-se aos meses de referência a que respeitam. Declaração de remunerações referente aos honorários (pagamentos pelos serviços prestados) dos trabalhadores independentes em regime de acumulação (ver guião trabalhadores independentes) sempre que, sejam prestados para outra entidade empregadora diferente mas que pertença ao mesmo grupo empresarial. D Em que condições termina? A entidade empregadora deixa de estar obrigada a entregar as Declaração de Remunerações a partir do momento em que: deixa de ter MOE (Membros dos Órgãos Estatutários) e trabalhadores a cargo; os MOE s (Membros dos Órgãos Estatutários diretores, administradores, gerentes) se encontrem em situação de exclusão, isto é, não remunerados pela empresa e a descontar para outro sistema de proteção social obrigatório. Esta situação de exclusão não é automática - tem de ser comunicada à instituição de segurança social competente e validada pelos serviços. ISS, I.P. Pág. 14/16
15 Nota: As entidades empregadoras encontram-se obrigadas a comunicar à segurança social a cessação ou a suspensão do contrato de trabalho até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que ocorreu a cessação ou a suspensão do contrato de trabalho. Caso a entidade empregadora não cumpra é obrigada a pagar as contribuições referente ao trabalhador, até à data em que faça a comunicação, ainda que o trabalhador já não se encontre ao seu serviço. E1 Legislação Aplicável Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro Orçamento do Estado para 2012 Despacho N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Lei n.º 55 A/2010, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2011 Decreto-lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para Lei n.º110/2009, de 16 de setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro Revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas. Lei n.º 4/2007, de 16 janeiro Aprova as bases gerais do sistema da Segurança Social ISS, I.P. Pág. 15/16
16 E2 Glossário Dias úteis Quando para a contagem de um prazo apenas não são contados os feriados, o sábado e o domingo. Taxa contributiva São os descontos que a entidade patronal tem que entregar à segurança social, que já incluem os descontos feitos pelo trabalhador e pela entidade patronal. Base de incidência contributiva A remuneração ilíquida devida em função do exercício da atividade profissional ou decorrente da cessação do contrato de trabalho. Prestação com caráter de regularidade Prestação que constitui direito do trabalhador por se encontrar pré - estabelecida segundo critérios objetivos gerais, ainda que condicionais, por forma a que este possa contar com o seu recebimento, independentemente da frequência da concessão. Declaração de remunerações Documento entregue pela entidade patronal à segurança social onde conste, o valor da remuneração que está sujeita a descontos, os tempos de trabalho e a taxa contributiva aplicável. Procuração Procuração é o ato pelo qual alguém dá a outrem de livre vontade poderes representativos. ISS, I.P. Pág. 16/16