Source: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Materia/MateriaMostra.aspx?idItem=917&idModulo=5010
Timestamp: 2020-05-26 03:49:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 31', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3']

Deliberação CSDP nº 049, de 11 de outubro de 2007
Regulamenta a criação dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos Relatórios das Pré-Conferências Regionais e da Conferência Estadual da Defensoria Pública, nos termos do artigo 21º da Lei Complementar Estadual nº. 988 de 9 de janeiro de 2006.
Considerando a necessidade de se garantir o direito da sociedade participar do acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Defensoria Pública, da atividade funcional de seus membros e servidores, conforme previsto no artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 988 de 9 de janeiro de 2006;
Considerando as atribuições da Primeira Subdefensoria Pública-Geral de coordenar o planejamento da Defensoria Pública do Estado, observando o cumprimento das normas técnicas de elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos, bem como acompanhando sua execução, conforme previsto no artigo 21º, da Lei Complementar Estadual nº. 988 de 9 de janeiro de 2006;
Considerando o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, estatuído no artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº. 988, de 9 de janeiro de 2006.
Artigo 1º - Compete à Defensoria Pública do Estado o monitoramento contínuo das ações voltadas à implementação dos enunciados constantes dos relatórios das Conferências previstas no § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº. 988 de 09 de janeiro de 2006, o que será realizado pela Comissão Permanente de Monitoramento das Propostas das Conferências, e por meio dos relatórios previstos na presente deliberação.
Artigo 2º - A Comissão Permanente de Monitoramento das Propostas das Conferências é constituída pelos seguintes membros:
I – 1º, 2º e 3º Subdefensores Públicos-Gerais do Estado;
II – Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
III – Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
IV - Diretor da Escola da Defensoria Pública;
V – Coordenador da Comunicação Social e Assessoria de Imprensa;
VI – Coordenadores dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública.
Artigo 3º -Após a aprovação do relatório final das conferências, a 1ª Subdefensoria Pública-Geral encaminhará, no prazo de 15 dias, modelos de relatórios aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública, aos coordenadores dos Núcleos Especializados, aos coordenadores das Regionais e ao Diretor da EDEPE.
Parágrafo único - Referidos relatórios conterão:
a) Enunciados, que consistem na explicitação das metas que deverão ser atingidas pela atuação dos defensores públicos, e que constarão do modelo encaminhado pela 1ª Subdefensoria Pública-Geral;
b) Análise da viabilidade e fatores de risco, que consiste na avaliação dos obstáculos verificados ou vislumbrados pelos coordenadores, que impedem, ou dificultam, a implementação dos enunciados;
c) Ações concretas, que consistem na descrição das medidas já adotadas pelos coordenadores das Regionais e dos Núcleos Especializados, pela Administração Superior e pela EDEPE para efetivar os referidos enunciados.
Artigo 4º -Os relatórios referidos no artigo anterior deverão ser preenchidos pelos órgãos da Administração Superior, pelos Coordenadores Regionais, pelos Coordenadores dos Núcleos Especializados e pelo Diretor da EDEPE, e serão atualizados a cada quadrimestre.
Artigo 5º - No prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento, os relatórios preenchidos ou atualizados serão encaminhados à 1ª Subdefensoria Pública-Geral, que, no mesmo prazo, procederá à sistematização do material para análise dos membros da Comissão Permanente de Monitoramento das Propostas das Conferências.
Artigo 6º - A Comissão Permanente de Monitoramento das Propostas das Conferências se reunirá para validação e monitoramento das ações efetivadas, devendo propor ao Conselho Superior a emissão de recomendações aos órgãos responsáveis, nos termos do artigo 31, inciso XVIII da Lei Complementar nº. 988 de 09 de janeiro de 2007.
Artigo 7º - Após a validação do relatório de acompanhamento das Conferências, o material será publicado no site da Defensoria Pública, a fim de garantir a sua publicidade.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no caput incumbe à Ouvidoria-Geral a adoção de outras medidas voltadas à publicização do material, devendo, no mínimo, apresentar o relatório na primeira sessão de seu Conselho Consultivo, para a qual deve ser convidado o Presidente do CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Artigo 8º - No quadrimestre anterior à realização de conferências, a Comissão Permanente de Monitoramento das Propostas das Conferências aprovará relatório de avaliação geral das ações adotadas para cumprimento dos enunciados aprovados, que será distribuído para todos os participantes , delegados e observadores.
Artigo 9º - O prazo referido no artigo 3º contar-se-á da data da publicação da presente, no caso das conferências realizadas no ano de 2007, e observará os modelos constantes dos anexos à presente Deliberação.