Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=74871&d=noCookie
Timestamp: 2020-05-31 18:44:04+00:00
Document Index: 80444273

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 88', 'artigo 81', 'artigo 88', 'artigo 81', 'artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 30', 'artigo 9']

OE202002/0569
A remuneração a auferir é fixada nos termos do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro
Caracterização dos postos de trabalho: desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente operacional, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, de limpeza e conservação das diversas infraestruturas do IPG, execução de tarefas de apoio complementares indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico, nomeadamente cargas, descargas, tarefas de arrumação e distribuição, exercício de atividades de vigilância, diurno e noturno, atendimento aos alunos e transporte de pessoas e bens. A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Avenida Dr Francisco Sá Carneiro, n.º 50-6300-559 Guarda
Aviso de abertura para o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Politécnico da Guarda (IPG), na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), e na página electrónica do IPG (www.ipg.pt), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional para o Gabinete de Instalações, Manutenção e equipamentos (GIME) do IPG, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
3. Legislação aplicável: Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo (CPA).
4. Local de Trabalho: Instituto Politécnico da Guarda.
5. - Identificação e caracterização dos postos de trabalho: desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente operacional, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, de limpeza e conservação das diversas infraestruturas do IPG, execução de tarefas de apoio complementares indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico, nomeadamente cargas, descargas, tarefas de arrumação e distribuição, exercício de atividades de vigilância, diurno e noturno, atendimento aos alunos e transporte de pessoas e bens. A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
7 – Habilitações literárias: Escolaridade obrigatória (com base na data de nascimento).
8. Posição remuneratória: a remuneração a auferir é fixada nos termos do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo correspondente ao rendimento mínimo atribuído na função pública para a categoria/carreira de assistente operacional.
10.2. Forma: A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico da Guarda, podendo ser entregue pessoalmente no Setor de Expediente, sito na Av.ª Dr. Francisco Sá Carneiro, nº 50, 6300-559 Guarda, ou remetida, pelo correio, sob registo, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, e deverá conter os seguintes elementos: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura com referência ao código de oferta da BEP; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente a experiência profissional.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a entrevista profissional de selecção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IPG e na sua página eletrónica.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IPG, após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Nélia Maria Pinheiro Martins, Administradora do IPG.
1º Vogal – Joaquim Alberto Pires Rodrigues, Coordenador do Gabinete de Instalações e Equipamentos (GIME) que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal – António José Martins Afonso, Diretor de Serviços de Apoios aos alunos dos Serviços de Ação Social do IPG;
1º Vogal – José Carlos de Carvalho Teixeira Lima, técnico Superior;
2º Vogal – Francisco José Lourenço dos Santos, Assistente Operacional;
14– A lista de classificação final, após homologação, é disponibilizada na página eletrónica do IPG (www.ipg.pt).
13. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações do IPG e disponibilizada na respetiva página eletrónica;
14. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do IPG (www.ipg.pt).
Guarda, 17 de fevereiro de 2020. O Presidente, Prof. Doutor Joaquim Manuel Fernandes Brigas.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro