Source: https://www.ibet.com.br/sao-paulo-portaria-cat-53-de-16-06-2020/
Timestamp: 2020-07-12 21:38:38+00:00
Document Index: 96821510

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2']

São Paulo - Portaria CAT - 53, de 16-06-2020 - IBET
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879, de 20-03-2020, no Decreto 65.014, de 10-06-2020, no artigo 2º do Decreto 64.864, de 16-03-2020, nas alíneas “m” e “n” do inciso VI.I do artigo 1º da Resolução SFP 25/20, de 20-03-2020, e no parágrafo único do artigo 2º da Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020:
“Artigo 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 28-06-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (NR).
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 16-06-2020.
Category: Legislação TributáriaPor Notus 23 de junho de 2020