Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=tercsetor_associacoes4
Timestamp: 2019-04-20 14:52:28+00:00
Document Index: 22143425

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 170', 'artigo 14', 'artigo 246', 'artigo 170', 'artigo 170']

ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS - https://www.cosif.com.br/
ASPECTOS CONTÁBEIS (Revisada em 24/12/2018)
Livro Caixa - Impossibilidade do Uso como Escrituração Contábil Resumida
Contabilização do Fluxo Financeiro - Entradas e Saídas - Livro Caixa
O que se entende por Contabilidade Completa
Contabilidade dos Condomínios Habitacionais
Contabilização - Documentos Hábeis
Contabilização dos Débitos de Associados ou Condôminos Inadimplentes
Contabilidade das Administradoras de Bens Móveis e Imóveis
Contabilidade de Condomínios Residenciais e Não Residenciais
Princípios e Normas Contábeis
Plano de Contas Padronizado - PADRON
Contabilidade Gerencial - Previsão Orçamentária - Orçamento de Gestão Mensal
Contribuição dos Associados ou Condôminos
Salários dos Empregados e Encargos Sociais
Contabilidade da Administradora de Bens Imóveis
Associação de Moradores e Condomínios residenciais
LIVRO CAIXA - Impossibilidade do Uso da Escrituração Contábil Resumida
Assim como acontece nas pequenas e microempresas a escrituração das associações e condomínios poderiam ser executadas apenas no Livro Caixa que também registraria as movimentações bancarias. Porém, o CFC - Conselho Federal de Contabilidade expediu a Resolução CFC 1.115/2007 que aprovou a NBC-T-19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que também pode ser utilizada pelas Associações ou Condomínios Residenciais.
Entretanto, deve prevalecer o contido no RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo que se refere às Imunidades, Isenções, e Não Incidências. Observe principalmente o disposto no artigo 174 que se refere, entre outras entidades, às ASSOCIAÇÕES. É de suma importância observar o contido no § 3º do artigo 174, que chama a atenção para o contido nos parágrafo 2º e nos nos incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 170, onde se lê:
Veja O que se entende por Contabilidade Completa.
Escrituração Completa significa escriturar os Livros Contábeis de conformidade com o que é exigido às pessoas jurídicas tributadas pelo regime de LUCRO REAL.
No artigo 14 da Lei 9.718/1998 lê-se (artigo 246 do RIR/99):
Art. 14. Estão obrigadas à [efetuar a escrituração contábil necessária à] apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
Nota: o escrito em vermelho e entre colchetes é o que se depreende na leitura do texto se o combinarmos com o disposto no RIR sobre a Escrituração do Contribuinte.
Outro detalhe que deve ser destacado é a obrigação do condomínio de reter os eventuais tributos e contribuições previstos na legislação em vigor. Sobre esse fato é importante destacar o contido no inciso VI do parágrafo 3º do artigo 170 do RIR/99, onde se lê:
RIR/99 - artigo 170:
Veja o texto sobre a Contabilidade dos Condomínios Habitacionais
Veja ainda o texto sobre a forma de contabilização nas OSCIP - Organizações Sociais de Interesse Público
Então, para que seja possível melhor análise dos atos e fatos administrativos, não somente pelos condôminos como também pelas autoridades fazendárias, é importante que a escrituração contábil seja processada de conformidade com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Isto significa dizer que a escrituração contábil deve ser efetuada com base num plano de contas pré-estabelecido, como o PADRON que pode ser adaptado a qualquer tipo de entidade com ou sem fins lucrativos, utilizando-se para escrituração o Livro Diário e o Livro Razão como livros básicos, apoiados por Livros Auxiliares que eventualmente forem necessários utilizar.