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Timestamp: 2019-06-25 04:02:16+00:00
Document Index: 81348827

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 70', 'Artigo 1095', 'artigo 287', 'Artigo 1094']

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5612 resultados para contratos arrendamento com prazo certo
...: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... e normas transitórias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos… 20-Também a mesma ...
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
. Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Primeiro ...
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ..., este considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo ...
- O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...
... civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, conforme o art. 498º do Código ... também na legislação anterior do arrendamento urbano, em geral, que a impediu de realizar obras ... O certo é que, manuseando atentamente os autos, ... impuseram a renovação automática dos contratos de arrendamento e que, segundo alega, não lhe ...
..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ...Na sequência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em ...ícolas e disposições espe- cíficas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), e ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...
...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do ..., inserido na subsecção I relativa ao contratos de duração limitada, da secção VI, do ..., previa que as partes podiam estipular um prazo para a duração efetiva do arrendamento urbano ... que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos ...
Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como senhorios, celebraram ... primeiro Réu, a referida fracção, pelo prazo de 5 anos, com início em 01/02/2012, renovável ... de arrendamento para habitação com prazo certo, pelo período de 5 anos, mediante pagamento de ... Como e sabe aos contratos é aplicável em regra o regime jurídico vigente ...
Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse...
... contrato, designado de “Contrato Arrendamento Industrial”, celebrado no dia 28/12/2003, a ... industrial sem estipulação de qualquer prazo. 19. No respectivo contrato, verifica-se que a ... em litígio se trata de um contrato a prazo certo, ao abrigo do disposto no art.º 1110.º, n.º 2 ... gerais aplicáveis à locação para os contratos com prazo certo, ao senhorio não é concedida a ...
Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017
I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...
... exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de ..., a partir de 1 de Abril de 1971, pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos de ...º e 28º do NRAU – porquanto, tendo prazo certo, estariam sujeitos ao limite máximo de 30 anos, ...
... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ...ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea. a) do número ...
Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.
... com a primeira ré um contrato de arrendamento de duração efectiva (cinco anos), nos termos do ... mínimo de vigência de 36 meses, sendo certo, no entanto, que após o pagamento da primeira ...: «1.º Este arrendamento é válido pelo prazo de 5 anos, nos termos da Lei n.º 6/2006, de 27 ... Por outro lado, tendo presente que os contratos de arrendamento urbano para habitação podem ser ...
Acórdão nº 581/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2011
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. recorrido Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tr...
...ão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como ..., por via de regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por ...ão das rendas antigas..», denunciando, de certo modo, que o Novo Regime do Arrendamento Urbano ...-se aos contratos de arrendamento com ou sem prazo certo, pelo que, este “dito novo regime”, ...
... a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° ... nem posteriormente após a concessão de um prazo limite de 3 dias; d) a Ré considerou ineficaz a ..., e 3 do CPC, na medida em que a lei exige "certo espécie de prova para a existência do facto" ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ...
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... das regras relativas à duração dos contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... contrato considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos. Artigo 1095.º [..] ...
... Que seja declarado que o contrato de arrendamento foi alterado quanto à sua duração que passou a ... em 7 de dezembro de 1960 vigorará pelo prazo de dois anos, nos termos conjugados do art. 30º ... o contrato de arrendamento com termo certo pelo prazo de dois anos, que teve início em .../95 de 30/9, que passou a prever para os contratos de arrendamento urbano para o exercício do ...
...881, a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com fundamento ...ários e despesas, embora seja igualmente certo que o entusiasmo do Dr. CC na partilha dos ... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
...1069° do Código Civil . Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis meses. . II ...- O regime de renda, ou da sua actualização; . - O prazo; . - A existência de regulamento da propriedade horizontal; . - ... urbano para habitaçÃo pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. . Sendo que, nada obsta a que as ...
... com os insolventes um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais com prazo certo e ainda em virtude da existência dos contratos de compra e venda de acções que, no seu ...
Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018
I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...
... acima referido, o qual foi dado em arrendamento aos RR., em função de contrato de 5/3/1976, ... 7. A denúncia produz efeitos no prazo de dois meses a contar da receção pelo ...ça não são aquelas que enquadraram contratos de arrendamento e que vigoraram durante 40 anos, ... a ser paga em virtude das mesmas»: «É certo que estes peticionam € 3.500,00 e que o ...
Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
. Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Primeiro Contratante: José Lampreia, casado, natural da freguesia de Rio Tinto, concelho de ...
Acórdão nº 1004/08.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
Reclamações: Decisão Texto Integral: ● Processo nº 1004/08.0TJPRT.P1 Relator: João Ramos Lopes Adjuntos: Desembargador Cândido Lemos Desembargador Marques de Castilho Acordam no Tribunal da Relação do Porto. RELATÓRIO*Recorrente: Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.. Recorrida: B………., S.A.. Juízos Cíveis do Por...
... da decisão não importam), celebrar contratos de arrendamento com prazo certo relativos a todos ...
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ...ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3"ção pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 2 - No contrato ...
... admissão do recurso interposto, tendo o prazo de 15 dias para apre- sentação de alegações ...4ª. É certo que correm férias judiciais entre 15 de Julho e ... e dos reforços de sinal por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor é que só realiza um ..., não podem celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que ...
pdm foz coa
extinção do processo execução