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Timestamp: 2019-10-23 18:47:15+00:00
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constituição federal artigo 52 - página 8
constituição federal artigo 52
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...ARTIGO" 1. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incid\xC3"...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ...
... voto restrito, além das previstas neste artigo. § 3º Os dividendos, ainda que fixos ou ... no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes ...I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal;. II - os títulos ...
...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do ...ícia, o juiz poderá determinar a constituição" de garantia real ou fidejussória. § 1º- Se o c\xC3"...O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá ...
..., de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;. b) as ...ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) . "Art. 16. O termo de colaboração deve ...
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração ...5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da lei de orçamento. CAPÍTULO I Disposições gerais. ...
Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO, VISANDO AO REESCALONAMENTO E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS JUNTO A BANCOS COMERCIAIS, A CONCEDER GARANTIAS, A ASSUMIR DIVIDAS EXTERNAS DE ENTIDADES FEDERAIS EXTINTAS E DISSOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM BASE NO ARTIGO 52, INCISOS V E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:. ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3o O direito à ...
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, . DECRETA:. Art. 1º O Imposto sobre Operações ... da incidência definida no inciso II deste artigo. . CAPÍTULO I. DO FATO GERADOR. Art. 3º O ...ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF;. XI - relativa a empréstimo de título ...
... instituições de que trata o caput deste artigo ou de auditoria cooperativa de que trata o ... e de arrendamento mercantil e constituição de provisão para perdas nas referidas ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ...
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei regula a retribuição no exterior e ...a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ...SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior. ...
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:. Art. 1º O ...§ 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração ...
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Consideram-se museus, para os efeitos desta ...Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Do planejamento familiar. ARTIGO 1. O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. ARTIGO 2. Para fins desta Lei, entende-se planejamento ...
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e:. CONSIDERANDO ...a) a criação de qualquer tributo federal que incida direta ou indiretamente sôbre a ...
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...165, § 5º, da Constituição:. I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... a receita de que trata o inciso III deste artigo; . II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ...
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3"... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua ...ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ...
Lei nº 13.690 de 10/07/2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
...144 da Constituição Federal, por meio da polícia federal;. b) o ... dos órgãos de que trata o caput deste artigo. Art. 8º A transferência de servidores efetivos ...
...ARTIGO 1. Para efeito de apuração da base de cálculo ... pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil, observada a legislação específica .... . . . f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas ...
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. O processo de determinação e de exigência de ...
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ...ção minoritária de que trata este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ...
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... todas as ações previstas no caput deste artigo. § 2º Fica a Companhia Nacional de ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
... e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo. Art. 4º Os rendimentos de menores serão ... anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...ência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de ... das competências a que se refere este artigo, a ANA zelará pela uniformidade regulatória do ...
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: . CAPÍTULO I. ... parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. . § 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de ...
... dos respectivos débitos segundo as regras previstas este artigo até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao da ...§ 1º A constituição e a extinção da titularidade fiduciária em favor do depositário ...