Source: http://camarasempapel.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L68252006.html
Timestamp: 2020-07-02 05:14:04+00:00
Document Index: 18928721

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 4']

LEI 6825/2006 22/12/2006
LEI Nº 6825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata o Art. 29, do Decreto nº 2.181, de 1997, que regulamentou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Artigo 1º O Art. 1º da Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Vitória, que integrará a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, vinculado à Unidade de Despesa.” (NR)
Artigo 2º O § 4º do Art. 4º da Lei nº 5.332, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º .............................................
§ 4º O Presidente do Conselho Gestor do Fundo é obrigado a proceder a publicação semestral dos demonstrativos da receita e despesas gravadas nos recursos do Fundo.
.................................................”(NR)
Artigo 3º O Art. 7º da Lei nº 5.332, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º Ao Conselho gestor, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda:
Artigo 4º Fica prevista a aplicação de multas pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor aos fornecedores que cometerem infrações nas relações de consumo, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e de ato do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá os critérios de fixação e aplicação de multas, bem como os procedimentos administrativos para tal.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 2006.
Ref. Proc. 5969007/06