Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11001456/Reclamatoria-trabalhista-Corretor-imoveis-Descontos-indevidos/11000619-3000053-1481923651594
Timestamp: 2018-05-23 11:06:40+00:00
Document Index: 143353246

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 7', 'In casu', 'ARTIGO 477', 'artigo 39', 'artigo 461', 'artigo 769', 'artigo 477', 'artigo 467']

Reclamatória trabalhista - Corretor de imóveis - Descontos indevidos - Petição | Modelo Inicial
Modelo Reclamatória trabalhista - Corretor de imóveis - Descontos indevidos
Atualizado: 25/12/2017 às 19:49
Modelo de reclamatória trabalhista (rito sumário ou rito sumaríssimo, respeitando as particularidades de cada rito), em face de imobiliária para o reconhecimento do vínculo de corretor de imóveis.
Modelo de Petição: Reclamatória trabalhista - Corretor de imóveis - Descontos indevidos
O Reclamante foi contratado em pela Imobiliária ora Reclamado para trabalhar no cargo de corretor de imóveis com a função de agenciar a venda de imóveis e ser comissionado para tanto. No entanto apesar de ilusoriamente exercer uma função autônoma o reclamante era obrigado a usar crachá e uniforme da empresa cumprir a carga horária de horas diárias devendo chegar às com saída às horas com de intervalo além da obrigatoriedade de comparecer nos plantões nos fins de semana uma vez por mês. A remuneração contratada foi de perfazendo em média mensal sem qualquer pacto nem pagamento sobre as horas extras. Em foi despedido sem aviso prévio sob o motivo de e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias nem a documentação necessária para o seguro-desemprego motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional. ATENÇÃO! Os fatos devem ser minuciosamente comprovados por testemunhas trocas de e-mails ou outros documentos.
O Reclamante apesar de contratado para uma função autônoma sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”. O traço que diferencia a autonomia do corretor de imóveis do vendedor empregado é a presença ou não da subordinação jurídica. No presente caso fica perfeitamente demonstrada a ausência de autonomia real no exercício da venda dos imóveis caracterizando nitidamente a relação de emprego devendo ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes. O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos para a configurar a relação de emprego a saber Pessoalidade – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo como se comprova pelos e-mails recebidos indicando a obrigatoriedade do comparecimento pessoal do Reclamante nos plantões idealizados pela imobiliária Habitualidade – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários diariamente com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada como prova testemunhal e disposta nas " regras da casa" recebida por e-mail da Reclamada Onerosidade – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo mais as comissões eventualmente obtidas com a venda de imóveis caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas Subordinação – O reclamante era subordinado à Reclamada uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades especialmente por ter a EXCLUSIVIDADE de venda aos clientes da imobiliária não podendo intermediar vendas particulares ou a terceiros. Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício conforme precedentes sobre o tema VÍNCULO DE EMPREGO. Corretor de imóveis pode manter vínculo empregatício com empresa imobiliária onde desenvolva suas atividades desde que preenchidos os requisitos necessários à configuração da relação de emprego ou seja a pessoalidade a onerosidade a não eventualidade da prestação de serviços e a subordinação jurídica. TRT-1 - RO 00007117720125010051 RJ Data de Julgamento 28/06/2016 Quarta Turma Data de Publicação 15/07/2016 Afinal a Lei que rege a atividade do corretor de imóveis é clara sobre a necessária autonomia do corretor não ppodendo ter atividades subordinadas ou exclusivas a uma imobiliária Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 2 o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias mantendo sua autonomia profissional sem qualquer outro vínculo inclusive empregatício e previdenciário mediante contrato de associação específico registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou onde não houver sindicato instalado registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. Portanto diante a configuração inequívoca da subordinação não há que se falar em atividade autônoma do corretor razão pela qual deve-se reconhecer o vínculo de emprego com direito às verbas trabalhistas tais como o recolhimento ao FGTS INSS férias e 13º.
Embora contratado para laborar como corretor de imóveis o Reclamante teve uma verdadeira relação de emprego devendo ter sua CTPS anotada.Assim deve ser o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admissão em na função de . Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS assinalando como término do pacto laboral.
O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos depois do seu horário para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual tempo que deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos. demais uma vez ao mês o Reclamante era obrigado a cumprir jornadas de plantões sem qualquer remuneração por hora extra cumprindo em média horas por mês. Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais.
A Reclamante foi contratada para laborar no horário de às de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário para às de segunda à sexta feira sem poder usufruir portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos e aos sábados ainda tinha que trabalhar das às . Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST . Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida. TRT-4 - RO 00207268220155040373 Data de Julgamento 17/11/2016 6ª Turma REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE . A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada art. 71 da CLT é de ordem pública e se sobrepõe à vontade das partes sendo insuscetível de alteração unilateral pelo empregador ou mesmo por meio de ajuste coletivo. Na forma do § 3º do art. 71 da CLT somente o Ministério do Trabalho e Emprego pode autorizar a redução do intervalo até porque é necessário verificar se o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios bem como se os empregados não estão submetidos à regime de prorrogação de jornada. Súmula nº 437 II do TST . TRT-12 - RO 00001757020155120046 SC 0000175-70.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 08/03/2017 A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%. Assim o Reclamante faz jus ao pagamento de horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A Constituição Federal por meio do artigo 7º inciso XV bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido o reclamante laborou aos domingos no período de a devendo usufruir da devida remuneração.
Ao longo de todo período contratual o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de por dia que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante. Assim na esteira da redação do enunciado 241 do TST o vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS.
No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante valor denominado o que não era prevista na CTPS. Em média o valor pago a este título alcançava a monta de R $ R$ mensais e conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante. Trata-se da exata redação da Súmula 27 do TST “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista ainda que pracista.” Esta regra vale inclusive para o cálculo as horas extras conforme clara redação da súmula 340 do TST O empregado sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% cinqüenta por cento pelo trabalho em horas extras calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Assim além da retificação da CTPS deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS RSR recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça.
DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE
Durante o pacto de trabalho o Reclamante sob a justificativa de que sofreu os seguintes descontos Ocorre que por serem descontos manifestamente ilegais requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária.
Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia igualmente as atividades de . A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador nos termos do art. 157 do Código Civil. Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante CBO- Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades de . Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS.
Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia atividades bem distintas daquelas contratadas exercendo rotineiramente atividades de . O desvio de função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador nos termos do art. 157 do Código Civil. As atividades delegadas ao serem compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante deve terem contrapartida a justa remuneração atinente ao cargo. Fato que fica claro com a descrição da classificação do cargo que fora contratado e do cargo adequado às atividades que exerce conforme determinação de cargos e salários da empresa CARGO ATIVIDADES CARGO ATIVIDADES Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades exercidas pelo Reclamante devendo ter a justa remuneração pelo serviço prestado conforme previsão da CLT Art. 460 Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que na mesma empresa fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS a partir de
O reclamante foi dispensado do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade em decorrência de conforme documentos que junta em anexo. Assim o dado ao Reclamante deve ser imediatamente desconstituído e em consequência o mesmo voltar ao desempenho imediato de suas funções. Ademais por ilegal a dispensa requer o pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos.
Além de se deparar com a rescisão contratual a Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada referente a férias e 13º proporcionais devendo ser o Reclamada condenado ao pagamento acrescido de juros e correção.
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei." O reclamante ao exercer função perigosa com elevado grau de risco prevista no DECRETO Nº 93.412/86 adquire o direito ao adicional de periculosidade em conformidade aos artigos 193 § 1º. Da CLT conforme ampla jurisprudência Pesquisar decisões específicas à atividade da seguinte forma atividade + periculosidade + jurisprudência ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. DEFERIMENTO. O desempenho de atividade dentro de área energizada e portanto de risco garante o deferimento de adicional de periculosidade não importando o tempo de efetiva exposição ao risco. In casu a caracterização do risco ensejador do adicional de periculosidade verificou-se através da perícia. RO nº 00979-2008-022-06-00-6 1ª Turma do TRT da 6ª Região/PE Rel. Maria das Graças de Arruda França. J. 05.05.2009 unânime DOE 03.06.2009 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOR DE RISCO ELETRICIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA DESCRIÇÃO DO DECRETO Nº 93.412/86. Uma vez constatado pela perícia técnica que as atividades desenvolvidas pelo obreiro ainda que de forma intermitente enquadram-se nas atividades/áreas de risco elencadas no anexo ao Decreto nº 93.412/86 resta evidente a exposição do reclamante a risco de choque elétrico de modo que faz jus à percepção do adicional de periculosidade. RO nº 1100-53.2010.5.18.0053 1ª Turma do TRT da 18ª Região/GO Rel. Júlio César Cardoso de Brito. J. 28.06.2011 unânime DJe 01.07.2011 . Portanto é de ser reconhecida a atividade perigos desenvolvida pelo Autor conferindo-lhe o adicional de periculosidade desde data em que iniciou nesta atividade.
O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALARIAL . O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . “ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal arts. 186 e 927 " caput" do Código Civil merece ser processado o Recurso de Revista nos termos do art. 896 c da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura por si só o dano moral porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador o que por óbvio compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” AC. 4.ª T./TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037. Julgamento 14/11/2012. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing “ RECURSO DE REVISTA. ATRASOS SIGNIFICATIVOS E REITERADOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . A principal obrigação do empregador é o pagamento tempestivo dos salários parcela que constitui a principal vantagem trabalhista do empregado em face de seu contrato laborativo arts. 457 e 458 caput da CLT . Os salários têm natureza alimentícia exatamente por cumprirem papel basilar no tocante ao cumprimento de necessidades básicas essenciais mesmo da pessoa humana e de sua família quais sejam alimentação moradia educação saúde lazer e proteção à maternidade e à infância. Todas essas necessidades a propósito são consideradas direitos sociais fundamentais da pessoa humana em conformidade com a Constituição Federal art. 6º . A natureza alimentícia dos salários registre-se é até mesmo enfatizada expressamente pela Constituição da República art. 100 § 1º . Ora o atraso reiterado significativo dos salários do empregado constitui infração muito grave ensejando repercussões trabalhistas severas a rescisão indireta por exemplo art. 482 d da CLT além de manifestamente agredir o patrimônio moral do trabalhador uma vez que a um só tempo afronta-lhe diversos direitos sociais constitucionais fundamentais art. 6º CF/88 além de o submeter a inegável e desmesurada pressão psicológica e emocional. Naturalmente que pequenos atrasos isto é disfunções menos relevantes embora possam traduzir ilícito trabalhista não teriam o condão de provocar a incidência do art. 5º V e X da Constituição e art. 186 do Código Civil. Porém sendo significativos e reiterados esses atrasos não há dúvida de que incide o dano moral e a correspondente obrigação reparatória. No caso concreto o atraso salarial foi grave pois além de reiterado nos últimos meses do pacto laboral teve extensa duração chegando a atingir 20/25 dias. Portanto é evidente a lesão moral sofrida pelo empregado que foi privado de valer-se do salário para a sua subsistência. Nessas circunstâncias reconhece-se o direito do obreiro ao recebimento de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .” AC. 3ª T./ TST-RR-2684800-83.2009.5.09.0001. Julgamento 24/11/2012. Ministro Relator Mauricio Godinho Delgado Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória.
O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada mas na prática exercia suas funções para a 2ª Reclamada - nas suas dependências razão pela qual esta última se valia do resultado do labor do Reclamante sendo diretamente beneficiada. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de Grupo Econômico a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas c a comunhão ou a conexão de negócios d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra. Trata-se de responsabilidade solidária das reclamadas conforme clara redação do Art. 2º §2º da CLT “ Sempre que uma ou mais empresas tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria estiverem sob a direção controle ou administração de outra constituindo grupo industrial comercial ou de qualquer outra atividade econômica serão para os efeitos da relação de emprego solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas” Nesse sentido tem-se a seguinte decisão “RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A solidariedade quanto às responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas regidas e impostas pela CLT às empresas que tenham controle acionário ou administrações comuns deflui da presunção da existência de interesses comuns satisfeitas aquelas condições. Ademais não só a existência de sócios comuns culmina no reconhecimento da solidariedade. Comprovada a promiscuidade na administração das empresas envolvidas reconhece-se a constituição do grupo econômico e emergente desta situação a co-responsabilidade destas pelos fardos trabalhistas” TRT 2ª Reg. RO n. 02940091409 – Ac. 10ª T Rel. Juiz Wagner José de Souza. DJSP 19.01.1996 p. 245 Assim outra não seria a conclusão senão a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.
Como relatado a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada – Administração Pública conforme Contrato Administrativo nº que junta em anexo. Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal 760.931/DF reitera o entendimento já firmado em inúmeros Tribunais sobre a Responsabilidade subsidiária da Administração Pública DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA . Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 há de se observar tese prevalecente que " I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando II - reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" . Nesse aspecto a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que manteve atitude diligente na fiscalização do contrato estando pois caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666 /93. Apelo a que se nega provimento. Processo RO - 0001656-72.2014.5.06.0013 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 20/03/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/03/2017 MUNICÍPIO DE CANOAS E REVITA ENGENHARIA S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO DOMÉSTICO E DE SERVIÇOS DE SAÚDE . CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA . A responsabilização do ente público decorre da falha na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação ou de acordo celebrado entre as partes na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331 IV e VI do TST e Súmulas 11 e 47 deste Regional já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216270920145040204 TRT-4 Dessa forma considerando o quadro fático o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória destacam-se os principais elementos que evidenciam a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato tais como - Ausência de previsão em contrato e edital das orientações previstas na IN MPOG 02/2008 - Ausência de verificação prévia a cada pagamento do cumprimento ao recolhimento dos encargos previdenciários - Finalização do contrato sem a certificação do cumprimento integral dos encargos trabalhistas - Ausência de fiscalização relatórios assinados pelos fiscais do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho - Ausência de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato - Ausência de condições físicas e estruturais aos fiscais para a realização da fiscalização conforme já alertado pelo TCU Acórdão nº 839/2011 – Plenário ficou evidenciado no referido acórdão de que o fiscal do contrato não poderia ser responsabilizado caso ficasse demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato não tinha condições para realizar seu trabalho “52. Saliento ainda a precariedade das condições de trabalho propiciadas pela Seter aos executores técnicos. Causa espécie que o titular daquela Secretaria não tenha adotado as providências necessárias no sentido de munir esses executores de todas as condições necessárias ao bom e fiel cumprimento de suas atribuições. Afinal eles eram os responsáveis pelo fornecimento das informações que fundamentaram a liquidação da despesa e o pagamento das entidades contratadas. Acrescento que ao indicar servidores para o exercício cumulativo de várias funções o Secretário da Seter praticou um ato imprudente pois era possível antever que esses servidores não teriam condições de acompanhar a execução de todos esses contratos o maior dos quais visava treinar 48.000 alunos que comporiam 1.920 turmas de 25 alunos cada.” “ ... em média o executor técnico fica responsável pelo acompanhamento de 10.000 treinandos o que equivale a aproximadamente 400 salas de aulas funcionando simultaneamente em locais diversos o que leva a afirmar sem exagero que é humanamente impossível cumprir a legislação com os mecanismos de controle atualmente existentes." trechos do relatório do acórdão - Ausência de capacitação ou qualificação específica dos fiscais do contrato Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário designação e possibilidade de recusa pelo servidor “5.7.6. Acerca das incumbências do fiscal do contrato o TCU entende que devem ser designados servidores públicos qualificados para a gestão dos contratos de modo que sejam responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P . 5.7.7. O servidor designado para exercer o encargo de fiscal não pode oferecer recusa porquanto não se trata de ordem ilegal. Entretanto tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações. A opção que não se aceita é uma atuação a esmo com imprudência negligência omissão ausência de cautela e de zelo profissional sob pena de configurar grave infração à norma legal itens 31/3 do voto do Acórdão nº 468/2007-P .” Trecho do Relatório do acórdão do Min. Valmir Campelo Evidências que ficam perfeitamente comprovadas no processo administrativo do contrato de prestação de serviços firmado entre as Contratadas que junta em anexo. Acompanhar significa estar presente ou manter um sistema de acompanhamento da execução do contrato. Fiscalizar significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com o que foi pactuado através de observações e ações junto ao preposto do contratado tudo devidamente registrado e comunicado ao gestor do contrato nos casos de descumprimento do disposto no contrato. Portanto a responsabilidade última pela fiscalização da execução permanece sempre com a Administração Pública. [Acórdão 1930/2009 – TCU – Plenário] respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalização. Trata-se da configuração da culpa in eligendo bem como da culpa in vigilando. Reforçando esta responsabilidade a Instrução Normativa MP nº 2/2008 com alteração da Instrução Normativa MP nº 3/2009 ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão autorizou em hipóteses excepcionais e desde que previstas em edital de licitação o pagamento direto ao empregado da empresa contratada de verbas trabalhistas. Vejamos “Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993 indicando ainda quando couber … XVIII – disposição prevendo que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra e Incluído pela Instrução Normativa nº 3 de 16 de outubro de 2009 b a garantia qualquer que seja a modalidade escolhida assegurará o pagamento de Incluído pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela contratada quando couber Redação dada pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 … k deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas conforme estabelecido no art. 19-A inciso IV desta Instrução Normativa observada a legislação que rege a matéria. Redação dada pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias 13º décimo terceiro salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 Ou seja a obrigatoriedade da fiscalização esta normatizada expressamente. Assim no papel de fiscal do contrato a Administração Pública tem inúmeras formas de assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas especialmente quando exige previamente ao pagamento por força de lei a comprovação do cumprimento a tais normas. Assim quando ocorre o descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada CERTAMENTE houve também uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública devendo ser responsabilizada. Tópico em construção. Se tiveres algo a contribuir colabore com a comunidade e submete as alterações para aprovação do Autor!
Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa resta configurada a multa do art. 477 § 8º da CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO. A multa de que trata o art. 477 § 8º da CLT é cabível quando o empregador ao rescindir o contrato de trabalho deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento e não ao fato de a controvérsia acerca da relação de emprego ter sido dirimida em juízo. Assim quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa prevista no art. 477 § 8º da CLT . Recurso de revista conhecido e não provido.” Processo ARR - 55600-29.2009.5.06.0121 Data de Julgamento 18/12/2013 Relatora Ministra Dora Maria da Costa 8ª Turma Data de Publicação DEJT 07/01/2014 . “RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 § 8º DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 desta Corte prevalece o entendimento de que o empregado só não faz jus à multa do art. 477 § 8º da CLT quando ele der causa comprovadamente à mora na quitação das verbas rescisórias o que não ocorreu na espécie. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.” Processo RR - 696-86.2010.5.02.0072 Data de Julgamento 11/12/2013 Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa 1ª Turma Data de Publicação DEJT 13/12/2013 . Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora.
DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente considerando que o autor face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego. Bem como necessita a imediata correção na anotação de sua CTPS para fins de dar seguimento às demais anotações às futuras relações de emprego devendo ser determinada imediatamente sob pena de multa diária “ ... ASTREINTES. ANOTAÇÃO EM CTPS. MULTA DIÁRIA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência atual iterativa e notória da SDI-1/TST no sentido de que a possibilidade de a secretaria do juízo proceder às anotações na CTPS do empregado artigo 39 § 1º da CLT não afasta a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 461 do CPC . Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” AIRR - 178047.2012.5.02.0042 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann 5ª Turma DEJT 18/12/2015 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos. Nos termos do art. 20 I da Lei n° 8.036/90 a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma nos termos das Leis n°s 7.998/90 alterada pela Lei nº 13.134/2015 e Resolução Codefat 467/2005 o empregado dispensado sem justa causa após mais de seis meses de contrato tem direito de se habilitar ao programa do seguro-desemprego. Por todo exposto REQUER seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.
O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC. Assim considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC em especial o Art. 311 que prevê que “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Reclamado cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RECLAMADA – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para . DOS PEDIDOS Diante todo o exposto REQUER O deferimento do pedido liminar para fins de que seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS sob pena de multa diária aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT A citação dos Réus para responder a presente ação querendo A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família O reconhecimento da configuração dos Réus como grupo econômico e consequente responsabilização solidária A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Seja reconhecido o vínculo empregatício e consequente retificação da anotação da CTPS da Reclamante devendo constar a efetiva data de admissão - e consequente baixa na CTPS com baixa do pacto laboral com o devido recolhimento das verbas trabalhistas tais como FGTS INSS 13º e férias proporcionais Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Seja indenizado o período do aviso prévio não pago e trabalhado consoante estipulado nas convenções coletivas anexas Seja o reclamado condenado ao pagamento do 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT Requer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes ermos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados Doc.1 – Procuração Doc.2 – Cópia documento de identificação Reclamante Doc.3 – Declaração de Pobreza Doc.4 – Cópia CTPS Reclamante Doc.5 – Cópia contracheques Doc.6 – Cópia dos recibos de férias Doc.7 – Cópia do extrato da conta do FGTS Doc. 8 – Cópia do atestado de saúde demissional Doc. 9 – Cópia das convenções coletivas do sindicato da categoria da Reclamante. Doc. 10 – Demais documentos a comprovar o direito do Reclamante
izaestudar - 18/04/2018
Studio Trabalhista - 14/04/2017
Reclamatória trabalhista - Corretor de imóveis