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Timestamp: 2018-04-19 18:18:51+00:00
Document Index: 46027376

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 117', 'artigo 122', 'artigo 106', 'artigo 110', 'artigo 117', 'artigo 4', 'artigo 117']

ANEXO I ORDENS DE TRABALHO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO DA CPEE - PDF
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Luana Frade Botelho
1 ANEXO I ORDENS DE TRABALHO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO DA CPEE Durante o ano de 2009, nas 8 (oito) reuniões de Plenário da CPEE os assuntos abordados e as matérias alvo de deliberação foram as constantes das seguintes ordens de trabalhos: 1.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 31/03/2009, pelas 10h e 30m, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, Lisboa, e foi convocada por Sua Excelência o Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa. A reunião teve como ponto único ponto da ordem de trabalhos a «Eleição do presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções e respectiva tomada de posse.». 2.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 06/04/2009, pelas 10h e 30m, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, Lisboa. Ponto 1. Tomada de posse da Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções; Ponto 2. Informações relativas à instalação e funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções (os requisitos de instalação da sede: espaços de trabalho e respectivos equipamentos; os requisitos de funcionamento: comunicação electrónica entre a Comissão para a Eficácia das Execuções e todos os operadores judiciários, em especial, os agentes de execução; a criação do sítio na Internet da Comissão para a Eficácia das Execuções a criação de áreas de acesso reservado para o plenário e para o grupo de gestão; Ponto 3. Proposta n.º 1/ Apresentação e votação do regulamento interno de funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções; Ponto 4. Proposta n.º 2/ Calendarização do primeiro estágio de agente de execução Ponto 5. Proposta n.º 3/ Apresentação e votação dos três elementos escolhidos pela Presidente para integrar o grupo de gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções.
2 3.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 25/05/2009, pelas 10h e 00m, nas instalações da Câmara dos Solicitadores, Rua D. Estefânia, n.º 17 7.º andar, Lisboa. Ponto 1. Aprovação e assinatura da acta da reunião de Plenário de dia ; Ponto 2. Informações relativas à sede, aos contactos e ao regulamento interno da Comissão para a Eficácia das Execuções (Sede: Rua Gonçalves Crespo, n.º 35 1.º Dtº, Lisboa, Contacto telefónico ( ) e de fax ( ); Apresentação do Projecto de Regulamento Interno da Comissão, na versão datada de ); Ponto 3. Informações relativas ao primeiro estágio de agente de execução (Consulta exploratória efectuada junto de 21 entidades, fixação do número de candidatos a admitir); Ponto 4. Proposta n.º 4/ Apresentação e votação da proposta de calendário anual das reuniões de Plenário e proposta de agendamento de reunião extraordinária para o dia , na sede da Comissão, pelas 10h00; Ponto 5. Proposta n.º 5/ Apresentação e votação do logótipo da Comissão para a Eficácia das Execuções; Ponto 6. Proposta n.º 6/ Apresentação e votação do sítio da Comissão para a Eficácia das Execuções na Internet https://www.cpee.pt; Ponto 7. Proposta n.º 7/ Análise e deliberação dos pedidos de suspensão de aceitação de novos processos, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores; Ponto 8. Proposta n.º 8/ Apresentação e votação do terceiro elemento escolhido pela Presidente para integrar o grupo de gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções; Ponto 9. Visita às instalações da sede da Comissão. 2/11
3 4.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 13/07/2009, pelas 10h e 30m, na Comissão para a Eficácia das Execuções, Rua Gonçalves Crespo, 35-1.º Dt.º, em Lisboa. Ponto 1. Visita às instalações da sede da Comissão; Ponto 2. Aprovação e assinatura da acta da reunião de Plenário de dia ; Ponto 3. Informações (Junho de Entrevista da Presidente à Revista Vida Judiciária ; Dia Abertura do sítio da Comissão para a Eficácia das Execuções na Internet no dia; cooperação do Ministério da Justiça (FAQ sobre a acção executiva); Dia Tomada de posse do Membro do Grupo de Gestão, Dra. Ana Luísa Rodrigues; Ponto de situação acerca da aprovação do Regulamento de Estágio pela Câmara dos Solicitadores (cfr. n.º 2 do art. 118.º do ECS); Ponto 4. Apresentação do Programa de Acção da Comissão para a Eficácia das Execuções para triénio : abertura de período audição para recolha de contributos dos membros do Plenário; Ponto 5. Proposta n.º 9/ Votação do Regulamento interno de funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções; Ponto 6. Apresentação das diligências e documentos preparatórios elaborados pelo Grupo de Gestão tendo em vista o exercício da seguinte competência do Plenário: escolha e designação de entidade externa responsável pela elaboração, definição de critérios de avaliação e avaliação do exame de admissão a estágio de agente de execução, e avaliação final do agente de execução estagiário (intervenção da Dra. Ana Luísa Rodrigues, Membro do Grupo de Gestão): Proposta n.º 10/ Votação da proposta de abertura do procedimento de contratação pública; Proposta n.º 11/ Votação do convite a apresentação de propostas no âmbito do procedimento de contratação pública; Proposta n.º 12/2009 Votação do caderno de encargos no âmbito do procedimento de contratação pública; Ponto 7. Proposta n.º 13/ Apresentação e votação da proposta de apresentação às entidades competentes, de pedido de acesso directo e sem restrições da Presidente da Comissão ao sistema de suporte à actividade dos agentes de execuções e ao Citius/Habillus, tendo em vista a recepção de requerimentos e comunicações dirigidos pelos agentes de execução à Comissão, e a preparação e execução das deliberações tomadas pelo Plenário - criação de perfil da Comissão/Plenário; Ponto 8. Proposta n.º 14/ Apresentação e votação da proposta de atribuição à Comissão para a Eficácia das Execuções, pela Câmara dos Solicitadores, de certificado digital qualificado, com 3/11
4 assinatura digital, tendo em vista a ligação ao sistema de suporte à actividade dos agentes de execuções e ao Citius/Habillus; Ponto 9. Pedidos de suspensão de receber novos processos executivos (Informação relativamente aos pedidos de suspensão cujo deferimento foi comunicado entre os dias e ); Proposta n.º 15/ Votação da proposta de decisão em relação a dois pedidos de suspensão de aceitar de novos processos executivos, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores; Ponto 10. Apresentação das diligências e documentos preparatórios elaborados pelo Grupo de Gestão tendo em vista o exercício da seguinte competência do Plenário: emissão de parecer relativamente à reinscrição como agente de execução (intervenção da Dra. Joana Bernardo, Membro do Grupo de Gestão): Comunicação das diligências efectuadas; Proposta n.º 16/ Votação dos elementos necessários à emissão de parecer (favorável) pelo Plenário. 5.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 27/07/2009, pelas 10h e 00m, na Comissão para a Eficácia das Execuções, Rua Gonçalves Crespo, 35-1.º Dt.º, em Lisboa. Ponto 1. Diligências e documentos preparatórios do exercício da competência pelo Plenário da escolha e designação de entidade externa para elaboração, definição de critérios de avaliação e avaliação do exame de admissão a estágio de agente de execução, desenvolvidos pelo Grupo de Gestão: Proposta n.º 17/ Votação da proposta de alteração de um sub-factor que densifica o critério de adjudicação aprovado pelo Plenário; Proposta n.º 18/ Votação da proposta de grelha de avaliação das candidaturas com base nos factores e sub-factores aprovados pelo Plenário; Proposta n.º 19/ Votação da minuta de caderno de encargos no âmbito do procedimento de contratação pública; Ponto 2. Proposta n.º 20/ Votação dos elementos necessários à emissão pelo Plenário de parecer favorável à reinscrição de agente de execução, nos termos do artigo 117.º/1/f) do Estatuto da Câmara dos Solicitadores; Ponto 3. Apresentação do documento de trabalho denominado Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva (FAQ): recolha de comentários e sugestões dos membros do Plenário. 4/11
5 6.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 21/09/2009, pelas 10h e 30m, na Comissão para a Eficácia das Execuções, Rua Gonçalves Crespo, 35-1.º Dt.º, em Lisboa. Ponto 1. Informações: Dia Disponibilização do Manual Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva no sítio da CPEE na Internet; Escolha e designação de entidade externa responsável pela elaboração, definição de critérios de avaliação e avaliação do exame de admissão a estágio de agente de execução, e avaliação final do agente de execução estagiário; Regulamento de Estágio (cfr. n.º 2 do art. 118.º do ECS); Acesso directo e sem restrições da Presidente da Comissão ao sistema de suporte à actividade dos agentes de execuções e ao Citius/Habillus, tendo em vista a recepção de requerimentos e comunicações dirigidos pelos agentes de execução à Comissão, e a preparação e execução das deliberações tomadas pelo Plenário - criação de perfil da Comissão/Plenário; Atribuição à CPEE de certificado digital qualificado, com assinatura digital, tendo em vista a ligação ao sistema de suporte à actividade dos agentes de execuções e ao Citius/Habillus; Ponto 2. Início de funcionamento da área restrita do sítio da CPEE na Internet: Entrega a cada membro do plenário, em envelope fechado, do seu user name e password; Breve apresentação do modo de funcionamento da área restrita. Ponto 3. Proposta n.º 22/ Votação do conteúdo do folheto de divulgação da CPEE, incluindo a componente design, e dos modos de realização da sua distribuição (via electrónica; suporte papel); Ponto 4. Proposta n.º 23/ Votação do conteúdo do cartaz de divulgação da CPEE, incluindo a componente design, e dos modos de realização da sua distribuição (via electrónica; suporte papel); Ponto 5. Pedidos de suspensão de receber novos processos executivos: Informação: pedidos de suspensão cujo deferimento foi comunicado entre os dias e ; Proposta n.º 24/ Votação da proposta de decisão em relação a 6 pedidos de suspensão de aceitar de novos processos / ratificação da extinção de 3 procedimentos administrativos, por desistência do interessado, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e do artigo 106.º, e n.º 1 do artigo 110.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo; Ponto 6. Proposta n.º 25/ Votação da proposta de decisão em relação a 7 pedidos de emissão pelo Plenário de parecer relativo à reinscrição de agente de execução, nos termos do artigo 117.º/1/f) do Estatuto da Câmara dos Solicitadores; 5/11
6 Ponto 7. Proposta n.º 26/ Votação do Programa de Acção da Comissão para a Eficácia das Execuções para o triénio (período de recolha de contributos dos membros do Plenário a decorrer desde a 4.ª reunião de Plenário, dia 13/07/2009); Ponto 8. Proposta n.º 27/ Votação do Projecto de delegação de competências do Plenário na Presidente da CPEE, ao abrigo do disposto no n.º 4 artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de Julho; Ponto 9. Proposta n.º 28/ Votação das linhas gerais da metodologia e calendarização dos trabalhos a realizar tendo em vista o exercício da competência para emitir recomendações sobre a eficácia das execuções e sobre a formação dos agentes de execução. 6/11
7 7.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 14/10/2009, pelas 15h e 00m, na Comissão para a Eficácia das Execuções, Rua Gonçalves Crespo, 35-1.º Dt.º, em Lisboa. Ponto 1. Informações: Escolha e designação de entidade externa responsável pela elaboração, definição de critérios de avaliação e avaliação do exame de admissão a estágio de agente de execução, e avaliação final do agente de execução estagiário - Procedimento de ajuste directo n.º 18/DAC/CPEE/2009 decisão de não adjudicação; Acesso directo e sem restrições da Presidente da Comissão ao sistema de suporte à actividade dos agentes de execuções e ao Citius/Habillus; Atribuição à CPEE de certificado digital qualificado, com assinatura digital, tendo em vista a ligação ao sistema de suporte à actividade dos agentes de execuções e ao Citius/Habillus; Ponto 2. Escolha e designação de entidade externa competente para a elaboração, definição de critérios de avaliação, avaliação do exame de admissão a estágio de agente de execução e avaliação final dos agentes de execução estagiários - Proposta n.º 29/2009 Votação de minuta de convite a ser feito directamente a uma entidade para apresentação de proposta; Proposta n.º 30/ Votação de minuta de caderno de encargos no âmbito do procedimento de contratação pública: Ponto 3. Proposta n.º 31/ Votação do logótipo da Comissão para a Eficácia das Execuções a utilizar na chancela da Comissão: Ponto 4. Proposta n.º 32/ Votação da proposta de decisão em relação a 2 pedidos de suspensão de aceitar de novos processos; Ponto 5. Proposta n.º 33/ Votação da proposta de decisão em relação a 3 pedidos de emissão pelo Plenário de parecer relativo à reinscrição de agente de execução, nos termos do artigo 117.º/1/f) do Estatuto da Câmara dos Solicitadores; Ponto 6. Apresentação do projecto de folheto técnico de divulgação da CPEE (a difundir pelos operadores judiciários), para recolha dos contributos dos membros do Plenário. 7/11
8 8.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 16/11/2009, pelas 15h e 00m, na Comissão para a Eficácia das Execuções, Rua Gonçalves Crespo, 35-1.º Dt.º, em Lisboa. Ponto 1. Informações: Despacho n.º /2009, de 26/10 Senhas de presença dos membros do Plenário da Comissão para a Eficácia das Execuções; Escolha e designação de entidade externa responsável pela elaboração, definição de critérios de avaliação e avaliação do exame de admissão a estágio de agente de execução, e avaliação final do agente de execução estagiário; Ponto 2. Proposta n.º 31/ Votação do design do folheto de divulgação da CPEE, a efectuar por via electrónica; Proposta n.º 32/ Votação do design do cartaz de divulgação da CPEE, a distribuir em suporte papel; Ponto 3. Pedidos de Agentes de Execução de suspensão de receber novos processos executivos: Informação: pedidos de suspensão cujo deferimento foi comunicado entre os dias e ; Proposta n.º 33/ Votação da proposta de decisão em relação a 4 pedidos de suspensão de aceitar de novos processos; Ponto 4. Proposta n.º 34/ Votação da proposta de decisão em relação a 3 pedidos de emissão pelo Plenário de parecer relativo à reinscrição de agente de execução art. 117.º/1/f) do ECS; Ponto 5. Proposta n.º 35/ Calendarização do primeiro estágio de agente de execução: Realização do exame de acesso ao estágio; Início do estágio de agente de execução; Avaliação Final dos agentes de execução estagiários. Ponto 6. Proposta n.º 36/ Apresentação e votação da proposta de calendário das reuniões de Plenário para o ano de 2010; Ponto 7. Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções: Informação: cessação de funções do Membro do Grupo de Gestão, Dra. Susana Larisma, a seu pedido; Proposta n.º 37/2009 Apresentação e votação do terceiro elemento escolhido pela Presidente para integrar o Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções Ponto 8. Apresentação do Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução. 8/11
9 Durante o 1.º trimestre do ano de 2010, nas 2 (duas) reuniões de Plenário da CPEE os assuntos abordados e as matérias alvo de deliberação foram as constantes das seguintes ordens de trabalhos: 9.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 19/01/2010, pelas 11h, na sede da CPEE. Ponto 1: A Comissão para a Eficácia das Execuções 1.º Balanço da actividade do ano de 2009; Apresentação dos dados estatísticos da actividade da CPEE até e Fundo de Maneio da CPEE; Ponto 2. Informações: Exame de admissão a estágio e a selecção de 300 candidatos; Abertura do Estágio de Agentes de Execução (Fixação da data de abertura pela Câmara dos Solicitadores; Marcação de uma sessão solene, com a presença dos Membros da CPEE e da entidade externa (Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa) e Mecanismos legais, regulamentares e operacionais em falta; Ponto 3. Informações sobre o Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções: Dia Tomada de posse do novo Membro do Grupo de Gestão, Dra. Inês Caeiros; Despacho n.º 386/2010, de 07/01 Assessoria do Grupo de Gestão e Aprovação do Manual de Procedimentos de Fiscalização para 2009/2010; Ponto 4. Pedidos de Agentes de Execução de suspensão de receber novos processos executivos: a) Informação: pedidos de suspensão cujo deferimento foi comunicado entre os dias e ; b) Proposta n.º 1/ Votação da proposta de decisão em relação a 3 pedidos de suspensão de aceitar de novos processos; Ponto 5. Proposta n.º 2/ Votação da proposta de decisão em relação a 3 pedidos de emissão pelo Plenário de parecer relativo à reinscrição de agente de execução art. 117.º/1/f) do ECS; Ponto 6. Emissão de recomendações sobre a Eficácia das Execuções: a) Proposta n.º 3/ Votação da proposta de envio trimestral à CPEE, pelo Ministério da Justiça, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Advogados, de dados estatísticos, atendendo a determinados indicadores de eficácia do sistema de execuções cíveis; b) Proposta n.º 4/ Votação da proposta de envio mensal e electrónico à CPEE, pela Câmara dos Solicitadores, do número exacto final de Agentes de Execução em actividade, no dia 30 de cada mês (e no dia 28 de Fevereiro); 9/11
10 c) Proposta n.º 5/ Apresentação e votação da proposta de elaboração pelo Grupo de Gestão de inquéritos-tipo a enviar aos magistrados judiciais, solicitadores, advogados e agentes de execução tendo em vista a recolha de elementos a integrar a análise rigorosa do sistema de execuções cíveis, que permitam à CPEE a monitorização periódica da acção executiva e sua análise anual, assegurando-se a sua distribuição via electrónica pelos Membros do Plenário da CPEE, ou em conferências/seminários/sessões de debate; d) Proposta n.º 6/ Apresentação e votação do Projecto APML - Acção de Proximidade à Maior Litigância criação de 2 Grupos de Trabalho Locais; Ponto 7. Emissão de recomendações sobre a formação dos agentes de execução: a) Proposta n.º 7/ Votação da proposta de envio à CPEE, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Advogados, de informação acerca das acções de formação contínua dadas no ano de 2009 (até final de Janeiro de 2010) - N.º de acções dadas; Tipo de acções em causa (técnica, informática e deontológica/presencial; e-learning); Programa de cada Acção de Formação; Lista dos Agentes de Execução Formandos -; b) Proposta n.º 8/ Votação da proposta de envio semestral à CPEE, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Advogados, de informação acerca das acções de formação contínua dadas - N.º de acções dadas; Tipo de acções em causa (técnica, informática e deontológica/presencial; e-learning); Programa de cada Acção de Formação; Lista dos Agentes de Execução Formandos -; c) Proposta n.º 9/ Apresentação e votação da proposta de elaboração pelo Grupo de Gestão de inquéritos-tipo a enviar aos magistrados judiciais, solicitadores, advogados e agentes de execução tendo em vista a recolha de elementos a integrar nas recomendações sobre a formação de agentes de execução; Ponto 8. Proposta n.º 10/ Votação da proposta de realização em Junho de 2010 de uma Conferência Internacional para apresentação do Relatório Anual de Actividades da CPEE e recolha de contributos para a emissão de recomendações sobre a eficácia das execuções e sobre a formação dos agentes de execução, incumbindo-se o Grupo de Gestão de realizar todas as diligências preparatórias da mesma; Ponto 9. Proposta n.º 11/2010 (ponto extra-ordem de trabalhos) - Votação da proposta de admissão dos candidatos que tenham obtido nota positiva no exame de admissão, a possibilidade de ficarem como suplentes e inscreverem-se no estágio de agente de execução (sendo chamados por graduação de notas) em caso de ocorrência de desistências por parte dos 300 primeiros apurados. 10/11
11 10.ª REUNIÃO, teve lugar no dia 23/03/2010, pelas 11h, na sede da CPEE. Ponto 1. Informações: a) Abertura Solene do 1.º Estágio de Agentes de Execução e 1.º Período do Estágio (programas); b) N.º de Agentes de Execução em 20/01/2010; c) Implementação de comunicações electrónicas; d) Linhas Gerais do Relatório Anual de Actividades da CPEE - recolha de contributos tendo em vista a elaboração da versão final; e) Grupo de Gestão: Linhas de Orientação do Manual de Procedimentos de Apreciação Liminar e de Processo Disciplinar recolha de contributos tendo em vista a elaboração da versão final; f) Grupo de Gestão: Cooperação no âmbito dos processos disciplinares; Ponto 2. Pedidos de Agentes de Execução de suspensão de receber novos processos: pedidos de suspensão cujo deferimento foi comunicado entre os dias e ; Ponto 3. Proposta n.º 11/ Votação da proposta de decisão em relação a um pedido de emissão pelo Plenário de parecer relativo à reinscrição de agente de execução art. 117.º/1/f) do ECS; Ponto 4. Proposta n.º 12/ Celebração de protocolo de cooperação entre a Direcção-Geral da Política de Justiça e a CPEE relativo à utilização das bases de dados do sistema de informação das estatísticas da justiça Proposta de ratificação; Ponto 5. Proposta n.º 13/ Votação da proposta de celebração de protocolo de cooperação entre a CPEE e o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas; Ponto 6. Proposta n.º 14/ Apresentação das diligências realizadas pelo Grupo de Gestão para preparação da Conferência Internacional a realizar nos dias 18 e 19 de Junho de 2010, e: a) Votação da proposta de Programa Provisório; b) Orçamentos alternativos: participação nos encargos financeiros; Ponto 7. Proposta n.º 15/ Votação da proposta de actuação para a definição do n.º de candidatos a admitir no 2.º Estágio de Agentes de Execução; Ponto 8. Proposta n.º 16/ Votação da proposta se incumbir o Grupo de Gestão de preparar os documentos e realizar todas as diligências necessárias à recolha de informações e contributos, e organização dos mesmos, tendo em vista a emissão de recomendações sobre a formação dos agentes de execução e sobre a eficácia das execuções pelo Plenário. 11/11
2.º RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES (ABRIL DE 2010/ MARÇO DE 2011)
2.º RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES (ABRIL DE 2010/ MARÇO DE 2011) ÍNDICE SIGLAS UTILIZADAS... 6 PARTE I - O 2.º ANO DE ACTIVIDADE DA COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES... 8 1. INTRODUÇÃO... 8 2. O
4.º RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES (JANEIRO 2012/ DEZEMBRO 2012)
4.º RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES (JANEIRO 202/ DEZEMBRO 202) SIGLAS UTILIZADAS ACOP - Associação de Consumidores de Portugal APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação