Source: https://pt.scribd.com/document/150616134/Regulamento-Ces
Timestamp: 2019-05-22 11:57:38+00:00
Document Index: 1136413

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 95', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 92', 'Artigo 4', 'artigo 163', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 163', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 9', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 42', 'Artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 9', 'Artigo 31', 'artigo 1', 'Artigo 32', 'artigo 3', 'Artigo 33', 'artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 63', 'artigo 60', 'Artigo 38', 'artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 4', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 63', 'artigo 44', 'artigo 44', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 60', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 63', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 61', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 67']

Enviado por Diogo João S. Costa
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Estatuto Social Da Sociedade Espiritualista Guerreiros Da Luz
AdministracaoeFiscalizacao
Estatutos a.P.
Ata Servidas Instituto Acai Cartorio Revisado
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONMICO E SOCIAL (Aprovado em sesso do Plenrio de 21.5.93 e publicado no D.R., II Srie, n. 162, de 13.7.
CAPTULO I PRINCPIOS GERAIS Artigo 1. (Natureza) O Conselho Econmico e Social, previsto no artigo 95.(1) da Constituio, o rgo de consulta e concertao no domnio das polticas econmica e social, participa na elaborao dos planos de desenvolvimento econmico e social e exerce as demais funes que lhe sejam atribudas por lei. Artigo 2. (Regulamentao aplicvel) O Conselho Econmico e Social (CES) rege-se pelas disposies legais aplicveis e pelo presente Regulamento de funcionamento, bem como pelas directrizes e orientaes que forem aprovadas pelo Plenrio. Artigo 3. (Sede do CES) 1. A sede do CES em Lisboa e nela se realizaro as suas reunies. Excepcionalmente, e mediante prvia deliberao do Plenrio, este poder reunir noutro local do territrio nacional. 2. As Comisses Especializadas podero tambm, excepcionalmente, reunir fora de Lisboa, quando assim o delibere a maioria dos seus membros e seja obtida concordncia do Conselho Coordenador do CES. CAPTULO II COMPOSIO E REPRESENTAO
A partir da 4. Reviso Constitucional efectuada pela Lei Constitucional n. 1/97, D.R. I-A, 20 de Setembro, o preceito relevante passou a ser o artigo 92., tendo-se mantido inalterado na sequncia de posteriores revises constitucionais.
Artigo 4.(2) (Composio) O Conselho Econmico e Social tem a seguinte composio: a) um Presidente, eleito pela Assembleia da Repblica nos termos da alnea h) do artigo 163.(3) da Constituio; b) quatro vice-Presidentes, eleitos pelo plenrio do Conselho; c) oito representantes do Governo, a designar por resoluo do Conselho de Ministros; d) oito representantes das organizaes representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederaes respectivas; e) oito representantes das organizaes empresariais, a designar pelas associaes de mbito nacional; f) dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederaes cooperativas; g) dois representantes a designar pelo Conselho Superior de Cincia Tecnologia e Inovao; h) dois representantes das profisses liberais, a designar pelas associaes do sector; i) um representante do sector empresarial do Estado, a designar por resoluo do Conselho de Ministros; j) dois representantes de cada regio autnoma, a designar pela respectiva assembleia regional; l) oito representantes das autarquias locais do continente, eleitos pelos conselhos de regio das reas de cada comisso de coordenao e desenvolvimento regional, sendo um para a do Alentejo, outro para a do Algarve e dois para cada uma das restantes; m) um representante das associaes nacionais de defesa do ambiente; n) um representante das associaes nacionais de defesa dos consumidores;
(2) Redaco do artigo 1. da Lei n. 80/98, de 24 de Novembro, do artigo 2. da Lei n. 128/99, de 20 de Agosto e do artigo 2. da Lei n. 37/2004, de 13 de Agosto. (3) A partir da 4. Reviso Constitucional efectuada pela Lei Constitucional n. 1/97, D.R. I-A, de 20 de Setembro, o preceito relevante passou a ser a alnea h) do artigo 163., tendo-se mantido inalterado na sequncia de posteriores revises constitucionais.
o) dois representantes das instituies particulares de solidariedade social; p) um representante das associaes de famlia; q) um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores; r) um representante das associaes de jovens empresrios; s) dois representantes de organizaes representativas da agricultura familiar e do mundo rural; t) um representante das associaes representativas da rea da igualdade de oportunidades para mulheres e homens; u) um representante de cada uma das associaes de mulheres com representatividade genrica; v) um representante das associaes de mulheres representadas no conselho consultivo da Comisso para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, colectivamente consideradas; x) um representante das organizaes representativas das pessoas com deficincia, a designar pelas associaes respectivas; z) dois representantes das organizaes representativas do sector financeiro e segurador; aa) um representante das associaes representativas do sector do turismo; bb) cinco personalidades de reconhecido mrito nos domnios econmico e social, designadas pelo plenrio. Artigo 5.(4) (Representao e perda de mandato) 1. So membros do CES as pessoas singulares representantes das organizaes ou entidades referidas no artigo anterior, alm das personalidades previstas nas suas alneas a), b) e bb). 2. Perdem o mandato os membros que: a) deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas organizaes ou entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CES; b) sejam representantes de organizaes ou entidades que deixem de ser participantes no CES;
Redaco do artigo 1. da Lei n. 80/98, de 24 de Novembro, do artigo 2. da Lei n. 128/99, de 20 de Agosto e do artigo 2. da Lei n. 37/2004, de 13 de Agosto.
c) no cumpram os deveres de participao assdua inerentes ao mandato que exercem; d) renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente do CES, entregue pessoalmente ou, no sendo o caso, com assinatura reconhecida por notrio. 3. A perda de mandato produz efeitos imediatos: a) aps a recepo da comunicao referida na alnea a) do nmero anterior ou da recepo da carta de renncia referida na alnea d) do mesmo nmero; b) aps comprovao de que as organizaes ou entidades em nome de quem exercido o mandato deixaram de participar no CES; c) aps a recepo de comunicao da organizao ou entidade que tenha decidido substituir o membro por si indicado, nos casos a que se refere a alnea c) do n. 2 deste artigo.
Artigo 6. (Ausncias a reunies) 1. Todo o membro que preveja no poder assistir a uma reunio do Plenrio, das Comisses Especializadas ou dos grupos de trabalho, para que tenha sido convocado, deve comunic-lo previamente ao respectivo Presidente, por forma expedita, e procurar assegurar a sua substituio, transmitindo ao membro que o substitua todas as informaes necessrias sobre a ordem de trabalhos e a respectiva documentao recebida. 2. A substituio no Plenrio feita atravs de um membro suplente e, nas Comisses Especializadas e nos grupos de trabalho, por um membro suplente ou, se tal for preferido, nos termos previstos nos artigos 61., n. 3 e 62. deste Regulamento. 3. Quando um membro do Conselho tenha estado ausente a mais de seis reunies consecutivas, e no se tenha feito substituir, pode o Presidente do CES solicitar a ateno da organizao ou entidade pelo qual tenha sido designado para a necessidade de se garantir o bom funcionamento dos rgos do CES que o membro faltoso integre. 4. Para efeitos do disposto no nmero anterior, o Presidente do CES e os Presidentes das Comisses Especializadas exigiro sempre dos servios de apoio administrativo do CES o registo das presenas s reunies. 5. A substituio de um membro efectivo deve ser sempre por este confirmada, por escrito idneo, at hora do incio da reunio em que se faa substituir. 6. No se torna necessria a confirmao referida no nmero anterior, quando a substituio se efective atravs de um membro efectivo do CES pertencente mesma organizao ou entidade. Artigo 7. (Recurso em matria de candidaturas) 1. Das decises tomadas pelo Presidente em matria de candidaturas ao CES cabe recurso a interpor para o Plenrio, por escrito, no prazo de quinze dias a contar da data em que seja notificada a deciso. 2. O recurso dirigido ao Presidente do CES, acompanhado de adequada fundamentao.
3. O recurso decidido pelo Plenrio do CES na primeira reunio subsequente data do seu recebimento. 4. O Presidente do CES pode sustentar a deciso recorrida, em despacho que subir ao Plenrio conjuntamente com o recurso. Artigo 8. (Verificao de poderes) 1. Ao Presidente do CES cabe, sob parecer do Conselho Coordenador, decidir sobre a conformidade legal do mandato dos membros efectivos e suplentes designados para o Conselho Econmico e Social. 2. A iniciativa da verificao da conformidade legal dos mandatos cabe ao Presidente do CES ou a qualquer membro efectivo. 3. Das decises do Presidente sobre a regularidade dos mandatos cabe recurso para o Plenrio. 4. O recurso interposto para o Plenrio ser apresentado, por escrito, ao Presidente do CES no prazo de quinze dias a contar da data em que seja notificada a deciso, acompanhado de adequada fundamentao. 5. O Presidente do CES pode sustentar a deciso recorrida, em despacho que subir ao Plenrio conjuntamente com o recurso. Artigo 9. (Posse) 1. O Presidente confere posse aos membros do CES, a qual constar de termo adequado, que ficar registado nos Servios do CES. 2. Os membros do CES devero tomar posse no prazo de trinta dias a contar da data em que a respectiva designao tenha sido recebida no CES. Artigo 10. (Membros cessantes) 1. O membro que deva cessar funes por termo do mandato, ou outra qualquer causa legal, mantm-se em funes at posse de quem legalmente seja designado como novo membro. 2. O disposto no nmero anterior entende-se sem prejuzo do estabelecido no artigo 5., n. 3 deste Regulamento.
3. A designao do novo membro deve obedecer ao disposto no artigo 7., n. 1 do Decreto-Lei n. 90/92, de 21 de Maio, quando se trate de representante de entidades cuja participao no Plenrio do CES tenha de ser decidida nos termos dos n.os 4 a 7 do artigo 4. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto. Artigo 11. (Direitos e Deveres dos Conselheiros) 1. Os Conselheiros tm direito: a) a interveno e a voto, nas sesses do Plenrio e das Comisses ou grupos de trabalho de que faam parte, em representao das organizaes ou entidades pelas quais tenham sido designados; b) a assistir, sem direito a voto, s reunies das Comisses Especializadas ou dos grupos de trabalho de que no sejam membros, mediante comunicao ao respectivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize; c) a ter acesso a toda a documentao editada pelo CES, ou por este recebida; d) a sugerir aos Presidentes das Comisses Especializadas a elaborao de estudos ou informaes cuja temtica releve da competncia das Comisses de que sejam membros; e) a receber as despesas de transporte, ajudas de custo e senhas de presena a que, por lei, tenham direito; f) a elaborar propostas para impulsionar o direito de iniciativa do CES, as quais devero ser sempre fundamentadas, sendo agendadas desde que subscritas por um quinto dos membros do Plenrio em efectividade de funes e aprovadas por dois teros dos membros do CES em efectividade de funes. 2. Os Conselheiros tm o dever de: a) no faltar s sesses do Plenrio e das Comisses Especializadas ou grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado; b) assegurar e proceder comunicao da sua substituio, nos termos previstos neste Regulamento, quando impossibilitados de comparecer s reunies;
c) cumprir as disposies legais aplicveis ao CES e as do presente Regulamento; d) guardar reserva em relao a quaisquer actuaes, pareceres ou deliberaes dos rgos do CES, quando determinada por lei ou adoptada por dois teros dos seus membros, sem prejuzo, nunca, da obrigao de publicao prevista no n. 2 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 90/92, de 21 de Maio; e) exercer com lealdade as funes inerentes ao mandato assumido. CAPTULO III ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO Seco I Enumerao Artigo 12. (rgos) So rgos do CES: a) o Presidente; b) o Plenrio; c) a Comisso Permanente de Concertao Social; d) as Comisses Especializadas; e) o Conselho Coordenador; f) o Conselho Administrativo. Seco II Do Presidente Artigo 13. (Competncia do Presidente do CES) 1 A competncia do Presidente do CES rege-se pelo disposto na lei e no presente Regulamento. 2. Cabe nomeadamente, ao Presidente: a) representar o Conselho Econmico e Social; b) convocar e dirigir os trabalhos do Plenrio, do Conselho Coordenador e do Conselho Administrativo e assegurar o cumprimento das respectivas deliberaes;
c) remeter aos Presidentes das Comisses Especializadas os pedidos de consulta legalmente formulados ao CES e receber os relatrios das Comisses, com vista ao seu encaminhamento legal; d) indicar aos Presidentes das Comisses Especializadas o prazo desejvel para a elaborao dos pareceres destas Comisses, o qual, em regra, no dever exceder metade do prazo global dentro do qual o CES deva pronunciar-se; e) solicitar ao Governo ou Administrao Pblica as informaes que o Plenrio e as Comisses Especializadas desejem obter para o bom desempenho das suas atribuies; f) solicitar, por sua iniciativa, depois de ouvido o Conselho Coordenador, ou a pedido do Plenrio ou dos presidentes das Comisses Especializadas, a presena de membros do Governo, de funcionrios da Administrao ou de outras pessoas habilitadas a contribuir para o esclarecimento dos assuntos em anlise no CES. 3. A deciso do Presidente de suspender ou encerrar as reunies do Plenrio, antes de esgotada a ordem de trabalhos, dever ser sempre fundamentada e constar da acta. 4. O Presidente pode delegar competncias, por despacho, em qualquer dos Vice-Presidentes. Artigo 14. (Deveres de informao do Presidente do CES) 1. O Presidente do CES informar os membros do Plenrio do seguimento dado s posies por este adoptadas e pelos demais rgos colegiais do CES, com excepo da Comisso Permanente de Concertao Social. 2. A informao a que se refere o nmero anterior pode ser prestada por escrito, ou oralmente na sesso seguinte do Plenrio. 3. O Presidente do CES informar tambm os membros do Plenrio sobre quaisquer assuntos de relevante interesse para o CES. Seco III Dos Vice-Presidentes Artigo 15.
(Eleio dos Vice-Presidentes) 1. Os quatro Vice-Presidentes do Plenrio do CES so eleitos por escrutnio secreto. 2. Os Vice-Presidentes do Plenrio so eleitos de entre os membros do Plenrio ou fora dele, mediante lista completa e nominativa a apresentar nos termos do artigo seguinte. 3. Na constituio da lista procurar-se- que as candidaturas nominais expressem uma representao equilibrada e representativa das organizaes e entidades com assento no CES, de forma a que se criem condies para a mobilizao dos agentes econmicos e sociais, com vista plena realizao dos objectivos previstos no artigo 1. .
Artigo 16. (Processo de Eleio dos Vice-Presidentes) 1. A lista completa e nominativa de candidatura subscrita por um mnimo de dezasseis membros do Plenrio e ser acompanhada pelas declaraes individuais de aceitao da candidatura. 2. As listas de candidatura so entregues ao Presidente do CES at trs dias teis antes do incio da sesso do Plenrio em que tiver lugar a eleio, devendo aquele verificar se se encontram preenchidos os requisitos referidos no nmero anterior. 3. O Presidente do CES informar, por escrito, todos os membros efectivos do Plenrio, at pelo menos vinte e quatro horas antes do incio da sesso convocada para o escrutnio eleitoral, das listas de candidaturas recebidas e da ordem alfabtica atribuda a cada lista. 4. As listas de candidatura so identificadas, nos boletins de voto, por letra alfabtica, atribuda de acordo com a ordem por que tenham sido recebidas no CES. 5. Consideram-se eleitos os membros da lista que tenha recolhido maior nmero de votos. 6. Em caso de empate, procede-se, em prxima reunio, a nova votao entre as listas que tenham recolhido o mesmo nmero de votos. 7. O escrutnio dirigido pelo Secretrio-Geral do CES, na presena de dois Conselheiros escolhidos "ad hoc". 8. Os boletins de voto que contenham riscos ou quaisquer expresses consideram-se nulos. 9. A eleio s se considera vlida quando tenham votado, pelo menos, metade dos membros do Plenrio em efectividade de funes. 10. Nenhum membro do CES pode subscrever, ou aceitar integrar, mais de uma lista candidata.
Seco IV Do Plenrio Artigo 17. (Plenrio) 1. O Plenrio do CES composto por todos os membros efectivos e pelos suplentes que os substituam, competindo-lhe exprimir as posies do Conselho, sem prejuzo do disposto no artigo 9. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto. 2. O plenrio presidido pelo Presidente do CES, o qual ser coadjuvado pelos quatro Vice-Presidentes. 3. A elaborao da ordem de trabalhos do Plenrio compete ao Conselho Coordenador. Artigo 18. (Competncia) Compete ao Plenrio, no mbito do previsto no n. 1 do artigo anterior, em especial: a) pronunciar-se sobre os anteprojectos das grandes opes e dos planos de desenvolvimento econmico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatrios da respectiva execuo; b) pronunciar-se sobre as polticas econmica e social, bem como sobre a execuo das mesmas; c) apreciar as posies de Portugal nas instncias das Comunidades Europeias, no mbito das polticas econmica e social, e pronunciar-se sobre a utilizao nacional dos fundos comunitrios, estruturais e especficos; d) pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de mbito nacional e em geral sobre as polticas de reestruturao e de desenvolvimento scio-econmico que o Governo entenda submeter-lhe; e) apreciar regularmente a evoluo da situao econmica e social do Pas e apresentar propostas de actuao, se for caso disso;
f) apreciar os documentos que traduzam a poltica de desenvolvimento regional e apresentar propostas de actuao, se for caso disso; g) promover o dilogo e a concertao entre os parceiros sociais, com respeito do que se estabelece no artigo 9 da Lei n 108/91, de 17 de Agosto; h) aprovar o Regulamento de funcionamento do CES, com excepo do Regulamento de funcionamento da Comisso Permanente de Concertao Social; i) pronunciar-se sobre a proposta oramental e suas alteraes bem como sobre as contas do Conselho, que lhe sejam submetidas pelo Conselho Coordenador, antes de este as aprovar em definitivo, nos termos do artigo 11., n. 2, alnea b) da Lei n 108/91, de 17 de Agosto; j) aprovar os relatrios, pareceres, estudos ou informaes elaborados pelas Comisses Especializadas, permanentes ou temporrias, que lhe devam ser submetidos; l) criar Comisses Especializadas, permanentes ou temporrias, ou Grupos de Trabalho especializados, fixando a respectiva composio, objectivos, durao e modo de funcionamento; m) aprovar o relatrio anual de actividades, que lhe ser submetido pelo Conselho Coordenador, no primeiro trimestre do ano seguinte ao do ano a que se reporta o relatrio. Artigo 19. (Mesa) 1. A Mesa do Plenrio composta pelo Presidente do CES e pelos quatro Vice-Presidentes. 2. Compete Mesa assessorar o Presidente do CES na direco dos trabalhos do Plenrio bem como contribuir para assegurar a regularidade das respectivas deliberaes. 3. A Mesa ser coadjuvada pelo Secretrio-Geral. Artigo 20. (Substituio do Presidente) 1. Na ausncia ou impedimento do Presidente, este ser substitudo pelo Vice-Presidente de turno, correspondendo o turno a cada trimestre do ano civil. Quando o Vice-Presidente de turno tambm no estiver
presente, substituir o Presidente do CES o Vice-Presidente a quem caiba o turno seguinte e assim sucessivamente. 2. O escalonamento dos Vice-Presidentes, para efeitos do disposto no nmero anterior, feito por acordo a estabelecer no Conselho Coordenador ou, na falta de acordo, segundo o critrio da maior idade. Artigo 21. (Reunies ordinrias) 1. O Plenrio reunir em sesso ordinria em princpio seis vezes por ano, com periodicidade bimestral. 2. As reunies tero lugar mediante convocatria do Presidente, elaborada de acordo com o Conselho Coordenador, e incluir a ordem de trabalhos, o dia, hora e local das reunies. 3. Quaisquer alteraes ao dia, hora e local fixados para as reunies, devem ser comunicadas por escrito a todos os membros do Plenrio, de forma a garantir o seu conhecimento com pelo menos trs dias teis de antecedncia. 4. Atempadamente ser fixado o mapa das reunies ordinrias do Plenrio e das Comisses Permanentes. Artigo 22. (Reunies extraordinrias) 1. As reunies extraordinrias tm lugar mediante convocatria do Presidente, elaborada de acordo com o Conselho Coordenador, a qual incluir a ordem de trabalhos, o dia, hora e local da reunio. 2. O Presidente proceder tambm convocao sempre que, pelo menos, um quinto dos membros em efectividade de funes do Plenrio o solicite, por escrito, indicando a matria que desejam ver tratada e as razes do pedido. 3. A convocao dever reproduzir a ordem de trabalhos proposta pelos membros requerentes, e respeitar o carcter de urgncia solicitado. 4. A reunio deve ser convocada para um dos seis dias teis seguintes apresentao do pedido, salvo se no for requerida com carcter de urgncia, caso em que ser convocada dentro dos trinta dias posteriores ao da recepo do pedido.
Artigo 23. (Convocao) 1. As convocaes do Plenrio so feitas com a antecedncia mnima de oito dias teis para as reunies ordinrias e de quatro dias teis para as reunies extraordinrias, sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo 22. deste Regulamento. 2. Em casos de urgncia fundamentada, a convocao poder ser efectuada pelo Presidente, sem prvia audio do Conselho Coordenador, com a antecedncia mnima de dois dias teis. 3. Nos casos referidos no nmero anterior, o Presidente do CES dever dar imediato conhecimento ao Conselho Coordenador das razes de emergncia que fundamentam a convocao do Plenrio, sem prejuzo da explicao das mesmas razes que dever prestar aos membros do Plenrio. 4. Juntamente com as convocatrias so remetidos os documentos a apreciar, ou, em caso de manifesta impossibilidade, enviados com a antecedncia mnima de trs dias em relao data da realizao do Plenrio.
Artigo 24. (Funcionamento) 1. Os trabalhos do Plenrio so dirigidos pelo Presidente, que abre a sesso, anuncia a ordem do dia, concede e retira a palavra, fixa os tempos de interveno, ordena as votaes e proclama os resultados. 2. Os membros do Conselho s podero usar da palavra depois desta lhes ser concedida pelo Presidente. 3. O Presidente, aps uma advertncia, pode retirar a palavra a qualquer membro quando este continue a afastar-se da matria em discusso ou tenha esgotado o tempo de interveno concedido. 4. Das decises do Presidente, referidas no nmero anterior, cabe recurso para o Plenrio. 5. O Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer membro, poder propor o encerramento dos trabalhos, sempre que entenda que o assunto est suficientemente discutido. 6. As reunies do Plenrio so pblicas no que concerne fase da votao, a no ser quando o CES se pronuncie a solicitao dos rgos de soberania. Artigo 25. (Desenrolar dos Trabalhos) 1. Para efeitos de apreciao e votao pelo Plenrio dos projectos de parecer, relatrio, estudo ou informao aprovados pelas Comisses Especializadas, o Presidente do CES dar cumprimento ao disposto no artigo 42., n. 2 deste Regulamento. 2. Terminada a apresentao, abrir-se- um debate para apreciao na generalidade, sendo dada a palavra aos membros do Plenrio que se inscrevam. 3. Encerrado o debate de apreciao na generalidade, proceder-se apreciao na especialidade, podendo qualquer membro do Plenrio apresentar propostas de alterao, por escrito, ou ditando-as Mesa. 4. As propostas de alterao devem indicar a parte do texto em apreciao a que se reportam, bem como precisar se so propostas de aditamento, de eliminao ou de alterao dos pontos do texto em apreciao.
5. As propostas de alterao devem ser fundamentadas mediante exposio sucinta de motivos, apresentada por escrito ou em interveno oral. 6. Terminada a apreciao na especialidade, proceder-se- votao na especialidade, sendo votadas em primeiro lugar as propostas de eliminao, depois as propostas de alterao ou substituio e, finalmente, as propostas de aditamento ao texto. 7. Terminada a votao na especialidade, proceder-se- de imediato votao final global do texto em apreciao, com as alteraes que tiverem sido introduzidas na votao na especialidade. 8. No so permitidas interrupes no decurso das votaes. Artigo 26. (Qurum de funcionamento) 1. O Plenrio do CES s pode funcionar, em primeira convocao, estando presente a maioria dos seus membros em efectividade de funes, incluindo o Presidente, ou qualquer Vice-Presidente que o substitua em caso de ausncia ou impedimento. 2. No sendo possvel o funcionamento por falta de qurum hora marcada para o incio da sesso, poder o Plenrio funcionar e deliberar validamente uma hora depois, desde que esteja presente um tero dos membros em efectividade de funes. Se no se registar este ltimo qurum, o Presidente convocar nova reunio do Plenrio, nos termos do disposto no artigo 23.. 3. No caso de segunda convocatria, o Plenrio poder deliberar, at trinta minutos depois da hora marcada para o incio da sesso, com a presena de um tero dos membros em efectividade de funes, incluindo o Presidente ou qualquer Vice-Presidente que o substitua. 4. Tratando-se de sesso extraordinria convocada nos termos do n. 2 do artigo 22., o Plenrio apenas poder deliberar estando presentes dois teros dos membros que subscreveram o respectivo pedido, sem prejuzo do estabelecido nos nmeros anteriores quanto presena do Presidente ou de qualquer Vice-Presidente que o substitua na sua ausncia ou impedimento. 5. Registando-se a ausncia, trinta minutos depois da hora fixada, de dois teros dos membros que tenham subscrito o pedido de reunio extraordinria, o Presidente declarar esta encerrada, no podendo ser renovado antes de decorrido um ms o mesmo pedido.
Artigo 27. (Objecto das deliberaes) S podero ser objecto de deliberao os assuntos includos na ordem do dia da reunio salvo se, estando presentes todos os membros do CES, estes deliberarem o contrrio. Artigo 28. (Formas de votao) 1. Salvo disposio em contrrio constante de preceitos legais ou regulamentares, as deliberaes sero tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate. 2. A votao faz-se por brao erguido, ou de forma nominal quando assim for decidido por um tero dos membros presentes. A votao secreta tem lugar quando estiverem em causa membros do Conselho ou em outras situaes, neste ltimo caso por deciso de metade dos membros do CES em efectividade de funes. 3. Aps a votao, a palavra s poder ser concedida para eventual declarao de voto, no podendo esta exceder trs minutos. 4. As declaraes de voto so anexadas s deliberaes tomadas, desde que devidamente subscritas pelo seu autor e apresentadas por escrito at ao encerramento da reunio em que so produzidas. 5. Quando no forem produzidas por escrito e entregues at ao encerramento da reunio, far-se- meno sinttica da declarao oral de voto na acta correspondente reunio em que tenha sido produzida. 6. As declaraes de voto apresentadas por escrito nos termos do n. 4 deste artigo, sero anexadas s deliberaes a que se reportam e serlhes- dada idntica publicidade. Artigo 29.(5) (Designao de cinco personalidades de reconhecido mrito) 1. Sob proposta de um mnimo de dezasseis membros do Plenrio, sero eleitas cinco personalidades de reconhecido mrito nos domnios econmico e social.
2. A eleio ser feita por votao secreta num nico boletim de voto de que constem os nomes dos candidatos propostos. 3. As propostas de candidaturas devem ser elaboradas e apresentadas ao Presidente do CES, acompanhadas de declarao individual de aceitao de candidatura, at trs dias teis antes da reunio do Plenrio convocada para o efeito, dela devendo ser dado conhecimento aos membros do CES at vinte e quatro horas antes do acto eleitoral. 4. No processo de votao, cada membro do Plenrio do CES tem direito a atribuir um voto a cada um dos elementos da lista, at ao mximo de trs. 5. So considerados nulos os boletins de voto que registem voto em mais do que cinco candidatos, ou contenham quaisquer outras menes ou expresses. 6. So consideradas eleitas as cinco personalidades mais votadas. 7. O escrutnio dirigido pelo Secretrio-Geral do CES, na presena de dois Conselheiros escolhidos "ad hoc". 8. Nenhum membro pode subscrever candidaturas de mais de cinco personalidades.
Seco V Da Comisso Permanente de Concertao Social Artigo 30.(6) (Comisso Permanente de Concertao Social) A Comisso Permanente de Concertao Social, cuja competncia e composio se encontram previstas no artigo 9. da Lei 108/91 de 17 de Agosto, dispe de Regulamento especfico, pela mesma aprovado, o qual se considera integrante do presente Regulamento. Seco Vl Das Comisses Especializadas Artigo 31. (Composio, atribuies e modo de funcionamento) 1. As Comisses Especializadas podem ser permanentes ou temporrias. 2. As Comisses Especializadas so constitudas por membros do CES designados pelo Plenrio, tm as atribuies fixadas na lei e a composio que o Plenrio definir, devendo este, quanto composio, ter em conta a natureza dos interesses representados pelas organizaes e entidades com assento no CES e a conexo desses interesses com a competncia das comisses. 3. Sempre que o contrrio no resulte da lei, do presente Regulamento ou de deliberao do Plenrio, as Comisses Especializadas determinaro o seu modo de funcionamento interno, tendo como objectivo a maior operacionalidade possvel desse funcionamento. 4. As regras de funcionamento interno a que se refere o nmero anterior no podem contrariar o disposto na lei e no presente Regulamento e devero ser aprovadas pelo Plenrio.
Redaco do artigo 1. da Lei n. 12/2003, de 20 de Maio.
Artigo 32.(7) (Comisses Especializadas Permanentes de instituio legal) 1. Nos termos da lei, consideram-se constitudas as Comisses de Poltica Econmica e Social e do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Territrio. 2. As Comisses referidas no n. 1 deste artigo sero compostas por quatro representantes do Governo, quatro das Confederaes Sindicais, quatro das Confederaes Patronais, quatro das Autarquias Locais, um de cada Regio Autnoma e um representante de cada um dos demais sectores representados no CES. 3. Podem vir a integrar as Comisses referidas neste artigo uma ou duas personalidades de reconhecido mrito, quando forem designadas pelo Plenrio nos termos da alnea bb) do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto. 4. Enquanto o Plenrio do CES no proceder designao das personalidades referidas no nmero anterior, as Comisses Especializadas permanentes funcionam e deliberam validamente com a indigitao dos outros membros individuais que devam integr-las. Artigo 33. (Outras Comisses Especializadas Permanentes) 1. O Plenrio do CES pode decidir por maioria qualificada de dois teros dos seus membros em efectividade de funes a constituio de outras Comisses Especializadas permanentes. 2. As Comisses referidas no nmero anterior tero a composio e competncia fixadas pelo Plenrio, observando-se quanto composio o disposto no artigo 31., n. 2.
Artigo 34. (Eleio do Presidente e Vice-Presidentes das Comisses Especializadas Permanentes) 1. As Comisses Especializadas permanentes sero dirigidas por um Presidente a eleger, de entre os seus membros, na primeira reunio que se realizar, a qual ser convocada para o efeito pelo Presidente do CES no prazo mximo de quinze dias a partir da data em que a Comisso se encontre constituda. 2. As Comisses Especializadas permanentes devero eleger tambm dois Vice-Presidentes de entre os seus membros. 3. O Presidente e os Vice-Presidentes sero eleitos por lista completa e nominativa de candidatura, subscrita por um mnimo de oito membros da Comisso, acompanhada de declarao de aceitao da candidatura. 4. As listas de candidatura so entregues ao Presidente do CES at hora do incio da reunio convocada para a eleio, devendo aquele verificar se se encontram preenchidos os requisitos referidos no nmero anterior. 5. O Presidente do CES informar os membros da Comisso das listas de candidatura recebidas e da ordem alfabtica atribuda a cada lista. 6. As listas de candidatura so identificadas, nos boletins de voto, por letra alfabtica, atribuda de acordo com a ordem por que tenham sido recebidas no CES. 7. Consideram-se eleitos os membros da lista que tenha recolhido maior nmero de votos. 8. Em caso de empate, procede-se, em prxima reunio, a nova votao entre as listas que tenham recolhido o mesmo nmero de votos. 9. O escrutnio dirigido pelo Secretrio-Geral do CES, na presena de dois membros da Comisso escolhidos "ad hoc". 10. Os boletins de voto que contenham riscos ou quaisquer expresses consideram-se nulos. 11. Nenhum membro integrante de Comisso Especializada permanente pode subscrever, ou aceitar ser candidato, por mais de uma lista. 12. A eleio s vlida se tiver votado metade dos membros integrantes da Comisso Especializada permanente.
Artigo 35. (Eleio do Presidente e Vice-Presidente das Comisses Especializadas Temporrias) 1. As Comisses Especializadas temporrias so institudas por deliberao adoptada por maioria absoluta dos membros do CES em efectividade de funes. 2. As Comisses Especializadas temporrias sero dirigidas por um Presidente a eleger, de entre os seus membros, na primeira reunio que se realizar, a qual ser convocada para o efeito pelo Presidente do CES no prazo mximo de quinze dias a partir da data em que a Comisso se encontre constituda. 3. Nas Comisses Especializadas temporrias haver um VicePresidente. 4. Na ausncia ou impedimento do Presidente das Comisses Especializadas temporrias este ser substitudo pelo Vice-Presidente. 5. Os Presidentes e os Vice-Presidentes das Comisses Especializadas temporrias sero eleitos mediante candidatura subscrita por um mnimo de um tero dos membros da Comisso, acompanhada de declarao de aceitao da candidatura. 6. As candidaturas nominais sero apresentadas ao Presidente do CES at hora do incio da reunio convocada para a eleio, devendo aquele verificar se se encontram preenchidos os requisitos referidos no nmero anterior. 7. O Presidente do CES informar os membros da Comisso das candidaturas recebidas e da ordem alfabtica atribuda a cada uma. 8. As candidaturas so identificadas, nos boletins de voto, por lista alfabtica, atribuda de acordo com a ordem por que tenham sido recebidos no CES. 9. Considera-se eleito o candidato que tenha recolhido maior nmero de votos. 10. Em caso de empate, procede-se em prxima reunio, a nova votao entre os candidatos que tenham recolhido o mesmo nmero de votos. 11. O escrutnio dirigido pelo Secretrio-Geral do CES na presena de dois membros da Comisso escolhidos "ad hoc". 12. Os boletins de voto que contenham riscos ou quaisquer expresses consideram-se nulos.
13. A eleio do Presidente e Vice-Presidentes das Comisses Especializadas temporrias s vlida se tiver votado metade dos membros integrantes da Comisso. Artigo 36. (Comisses Especializadas Temporrias) 1. As Comisses Especializadas de carcter temporrio tero as atribuies, composio, durao e modo de funcionamento que o Plenrio definir. 2. Na falta de disposio em contrrio, aplicam-se s convocatrias, funcionamento e actas destas Comisses o disposto neste Regulamento para as Comisses Especializadas permanentes. Artigo 37. (Disposies comuns s Comisses Especializadas) 1. Os Presidentes sero apoiados no exerccio das suas tarefas e substitudos, nas suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos VicePresidentes, de acordo com a ordem de precedncia estabelecida ou, na falta desta, segundo o critrio de maior idade. 2. As comisses reuniro por iniciativa do respectivo Presidente ou a pedido fundamentado de um tero dos membros da Comisso em efectividade de funes, apresentado por escrito. 3. As convocatrias so assinadas pelo respectivo Presidente e remetidas aos membros da Comisso com a antecedncia de oito dias para as reunies ordinrias e de trs dias para as reunies extraordinrias, salvo tratando-se de continuao da reunio, que poder desde logo ficar marcada com a anuncia da maioria dos membros presentes. 4. As convocatrias obedecero ao disposto na parte final do n. 2 do artigo 21., ao n. 3 do artigo 22. e ao disposto no artigo 63.. 5. Podero ser alterados o dia, hora e local da reunio, desde que a alterao seja comunicada aos membros da Comisso com quarenta e oito horas de antecedncia. 6. Aos Presidentes das Comisses Especializadas compete organizar e dirigir os trabalhos das respectivas Comisses, presidir s suas reunies, moderar os debates, acompanhar assiduamente o funcionamento dos grupos de trabalho criados no mbito das Comisses ou a actividade dos seus relatores ou grupos redactoriais, bem como assegurar o
cumprimento dos prazos para a concluso dos pareceres, relatrios, estudos ou informaes de que tenham sido incumbidas as Comisses. 7. Das reunies plenrias das Comisses Especializadas sero sempre lavradas actas, nos termos do disposto no artigo 60. deste Regulamento. 8. Os Presidentes das Comisses Especializadas informaro em tempo til o Presidente do CES sobre o decurso dos trabalhos das respectivas Comisses, e faro tambm relato desses trabalhos e dos seus resultados no mbito do Conselho Coordenador, quando o integrem. Artigo 38. (Qurum de funcionamento) 1. As Comisses Especializadas, permanentes ou temporrias, deliberam validamente com a presena de, pelo menos, metade dos seus membros em efectividade de funes, incluindo o Presidente, ou qualquer Vice-Presidente que o substitua em caso de ausncia ou impedimento. 2. No sendo possvel o funcionamento da Comisso por falta de qurum hora marcada para o incio da reunio, poder a mesma funcionar e deliberar validamente uma hora depois, desde que esteja presente um tero dos seus membros, incluindo o Presidente ou o VicePresidente que o substitua. 3. Se no se registar o qurum previsto no nmero anterior, o Presidente da Comisso convocar nova reunio, nos termos do artigo 37., n.os 3 e 4 deste Regulamento. 4. No caso de segunda convocatria, a Comisso poder deliberar, at trinta minutos aps a hora marcada para o incio da sesso, com a presena de um quarto dos seus membros em efectividade de funes, incluindo o Presidente ou qualquer Vice-Presidente que o substitua. Artigo 39. (Designao de Comisso Especializada a ttulo complementar) 1. Em casos excepcionais, quando a complexidade dos assuntos em apreciao o justificar, pode o Conselho Coordenador, por sua iniciativa ou a pedido da Comisso Especializada competente, convidar outra Comisso Especializada a emitir um parecer ou relatrio complementar.
2. A Comisso Especializada competente permanecer sempre como nica responsvel pelo texto a submeter apreciao do Plenrio. Deve, contudo, anexar ao seu projecto de parecer, relatrio, estudo ou informao, o texto recebido da Comisso Especializada convidada a pronunciar-se nos termos do nmero anterior, sem prejuzo de deliberar incluir no seu prprio projecto todas ou parte das propostas recebidas da Comisso Especializada convidada. Artigo 40. (Reunies conjuntas de Comisses Especializadas) 1. As Comisses Especializadas no deliberam conjuntamente. 2. Porm, nos casos previstos no artigo 39., ou sempre que haja acordo entre os Presidentes de duas ou mais Comisses Especializadas, pode o Conselho Coordenador autorizar a realizao de reunies conjuntas, com vista melhor articulao das posies entre as Comisses Especializadas e harmonizao das solues preconizadas. 3. A Comisso Especializada competente permanecer sempre, porm, como nica responsvel por submeter apreciao do Plenrio o projecto de relatrio, parecer, estudo ou informao que lhe caiba prestar. Artigo 41. (Grupos de trabalho) 1. As Comisses Especializadas podero criar grupos de trabalho compostos por alguns dos seus membros e ou por peritos designados pelas organizaes ou entidades com assento no CES, fixando-lhes o respectivo mandato e o prazo do seu funcionamento. 2. As Comisses Especializadas designaro de entre os seus membros um Relator, ou uma comisso redactorial, para efeitos de elaborao dos projectos de relatrio, parecer, informao ou estudo, os quais integraro os grupos de trabalho referidos no nmero anterior. 3. Os grupos de trabalho podero escolher tambm um coordenador que orientar os trabalhos e assegurar o cumprimento dos prazos fixados, devendo manter o Presidente da Comisso respectiva periodicamente informado sobre o decurso dos trabalhos. Artigo 42. (Estudos, pareceres, relatrios e informaes)
1. Os estudos, pareceres, relatrios e informaes aprovados pelas Comisses Especializadas sero dirigidos ao Presidente do CES, que, ouvido o Conselho Coordenador, os agendar para Plenrio, sempre que legalmente s este possa expressar a posio do CES. 2. A apresentao oral no Plenrio do CES dos estudos, relatrios, pareceres ou informaes referidos no n. 1 deste artigo ser da responsabilidade dos Presidentes das Comisses Especializadas, salvo se estes indicarem qualquer outro dos seus membros para esse efeito. 3. O Plenrio poder mandatar o Presidente ou Vice-Presidente de uma Comisso Especializada para exprimir, em nome do Plenrio, as posies decorrentes da aplicao do nmero anterior. Seco VII Do Conselho Coordenador Artigo 43. (Composio) 1. O Conselho Coordenador constitudo pelo Presidente do Conselho Econmico e Social, pelos quatro Vice-Presidentes e pelos Presidentes das Comisses Especializadas permanentes. 2. Podero participar nas reunies do Conselho Coordenador, sem direito a voto, o Presidente e os Vice-Presidentes da Comisso Permanente de Concertao Social, bem como os Vice-Presidentes das Comisses Especializadas permanentes. Artigo 44. (Competncias) Compete ao Conselho Coordenador: a) coadjuvar o Presidente no desempenho das suas funes; b) aprovar a proposta oramental e as suas alteraes, bem como as contas do Conselho, aps conhecimento ao Plenrio dos respectivos projectos; c) dar parecer sobre a participao de entidades que se candidatem a membros do Conselho, nos casos e nos termos referidos nos n.os 3 a 5 do artigo 4. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto; d) elaborar a ordem de trabalhos do Plenrio do CES;
e) pronunciar-se, a pedido do Presidente, sobre a conformidade legal do mandato dos representantes das entidades que se hajam candidatado ao CES; f) decidir, a pedido do Presidente, qual a Comisso legalmente competente para a elaborao de parecer acerca de matrias sobre as quais o CES seja consultado ou deva pronunciar-se, nos casos de conflito de competncias entre Comisses Especializadas, permanentes ou temporrias; g) aprovar os pedidos de estudos cuja elaborao deva ser contratada no exterior, quando solicitados pelas comisses; h) aprovar o projecto de relatrio anual de actividades do CES, a apresentar ao Plenrio. Artigo 45. (Decises sobre pareceres ou relatrios das Comisses Especializadas) 1. Quando uma Comisso Especializada tenha adoptado um relatrio ou emitido um parecer, informao ou estudo sem votos contra, pode o Conselho Coordenador deliberar no submeter a Plenrio do CES a apreciao e votao desses relatrios, pareceres, informaes ou estudos, se concluir que dessa forma pode considerarse validamente expressa uma posio do CES. 2. A deciso do Conselho Coordenador referida no nmero anterior comunicada o mais cedo possvel aos membros efectivos do CES, que no integrem a Comisso Especializada por meio escrito idneo. 3. Se nenhum membro efectivo do CES, referido no nmero anterior, se opuser deciso comunicada, considera-se esta como tacitamente ratificada pelo Plenrio. A oposio deve ser manifestada nos dois dias teis seguintes da data da comunicao da deciso do Conselho Coordenador e comunicada ao Presidente do CES, por meio de escrito idneo, dentro desse prazo. 4. Ocorrendo oposio de qualquer membro, transmitida nos termos do nmero anterior, o Conselho Coordenador agendar para Plenrio o texto da Comisso Especializada. 5. O Conselho Coordenador pode tambm solicitar s Comisses Especializadas um reexame dos respectivos relatrios, pareceres, informaes ou estudos, antes de os submeter a Plenrio do CES, se considerar que no se alcanou um grau mximo de consenso vivel,
ou se entender ser necessrio complementar as posies transmitidas pela Comisso Especializada. 6. A deciso do Conselho Coordenador a que se refere o nmero anterior, deve ser adoptada por consenso de todos os seus membros presentes. Artigo 46. (Reunies) 1. O Conselho Coordenador reunir ordinariamente, por iniciativa do Presidente, com periodicidade, e poder reunir extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou a solicitao de um tero dos seus membros. 2. A periodicidade das reunies ordinrias do Conselho Coordenador ocorrer, em regra, com antecedncia suficiente para a preparao das reunies peridicas do Plenrio do CES. Artigo 47. (Deliberaes) 1. O Conselho Coordenador delibera validamente com a presena da maioria dos seus membros hora marcada para as respectivas reunies, ou com a presena de trs membros uma hora aps, desde que de entre eles se contem o Presidente ou Vice-Presidente que legalmente o substitua. 2. As deliberaes so tomadas por maioria simples de votos. Artigo 48. (Convocatrias) 1. As convocatrias para as reunies do Conselho Coordenador sero feitas pelo Presidente, nos termos do disposto no artigo 63. deste Regulamento. 2. Para a realizao de reunies ordinrias, a convocatria expedida: a) com oito dias de antecedncia, quando o Conselho Coordenador tenha de pronunciar-se sobre os assuntos mencionados nas alneas b), c), e) e h) do artigo 44. deste Regulamento;
b) com vinte e quatro horas de antecedncia, quando deva pronunciar-se sobre os assuntos mencionados nas alneas d) e f) do artigo 44. deste Regulamento; c) com trs dias de antecedncia, nos demais casos. 3. As reunies extraordinrias so convocadas com a antecedncia de quarenta e oito horas. Artigo 49. (Ausncia e impedimentos) 1. No caso de ausncia ou impedimento do Presidente, este ser substitudo pelo Vice-Presidente de turno ou, na ausncia ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do turno seguinte. 2. Os Vice-Presidentes que no possam comparecer s reunies podero delegar o seu voto, por escrito, em qualquer outro membro do Conselho Coordenador. 3. Os Presidentes das Comisses Especializadas permanentes que no possam comparecer s reunies podem delegar o seu voto em qualquer outro membro do Conselho Coordenador. Artigo 50. (Actas) 1. Das reunies do Conselho Coordenador sero sempre lavradas actas. 2. A aprovao das actas far-se- na reunio seguinte do Conselho Coordenador. 3. As actas obedecero ao disposto no artigo 60. deste Regulamento. Artigo 51. (Aprovao da proposta oramental e das contas do CES) s reunies destinadas aprovao da proposta oramental ou suas alteraes, bem como aprovao das contas do CES, assistiro o Secretrio-Geral e o Chefe de Repartio de Administrao Geral do CES.
Seco VIII Do Conselho Administrativo Artigo 52. (Composio) 1. O Conselho Administrativo constitudo pelo Presidente do Conselho Econmico e Social, que a ele preside, pelos Vice-Presidentes, pelo Secretrio-Geral e pelo Chefe de Repartio de Administrao Geral do CES. 2. O Presidente do Conselho Econmico e Social pode delegar num dos Vice-Presidentes a competncia que lhe atribuda pelo n. 1 deste artigo. Artigo 53. (Competncias) 1. Compete ao Conselho Administrativo: a) Preparar as propostas oramentais e as contas; b) Controlar a legalidade dos actos do CES nos domnios administrativo e financeiro; c) Autorizar a constituio do fundo de maneio e apreciar e controlar a sua utilizao; d) Exercer as demais competncias previstas nos diplomas legais aplicveis sobre despesas pblicas. 2. Para efeitos de preparao da proposta oramental, o Conselho Administrativo solicitar oportunamente ao Presidente da Comisso Permanente de Concertao Social e aos Presidentes das Comisses Especializadas um oramento previsional referente s respectivas Comisses, informando-os das orientaes de poltica oramental que tenham sido transmitidas ao CES.
Artigo 54. (Reunies) 1. O Conselho Administrativo reunir ordinariamente, por iniciativa do Presidente, pelo menos uma vez em cada trimestre, e poder reunir extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, a solicitao de dois Vice-Presidentes ou a pedido do Secretrio-Geral do CES. 2. As reunies so convocadas nos termos do estabelecido no artigo 63. deste Regulamento. Artigo 55. (Deliberaes) 1. O Conselho Administrativo delibera validamente com a presena da maioria dos seus membros hora marcada para as respectivas reunies, ou com a presena de trs membros uma hora aps, desde que de entre eles se contem o Presidente ou o Vice-Presidente que legalmente o substitua, e o Secretrio-Geral do CES, ou o Chefe de Repartio de Administrao Geral do CES. 2. As deliberaes so tomadas por maioria simples de votos. Artigo 56. (Convocatrias) 1. As convocatrias para as reunies do Conselho Administrativo so assinadas pelo respectivo Presidente. 2. As convocatrias para as reunies ordinrias so expedidas com oito dias de antecedncia e com quarenta e oito horas de antecedncia as convocatrias para as reunies extraordinrias. Artigo 57. (Ausncias e impedimentos) 1. No caso de ausncia ou impedimento do Presidente, este ser substitudo pelo Vice-Presidente de turno ou, na ausncia ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente a quem caiba o turno seguinte e assim sucessivamente. 2. Os Vice-Presidentes que no possam comparecer s reunies podero delegar o seu voto, por escrito, no Presidente ou em qualquer Vice-Presidente.
Artigo 58. (Actas) 1. Das reunies do Conselho Administrativo sero sempre lavradas actas. 2. A aprovao das actas far-se- na reunio seguinte do Conselho Administrativo. CAPTULO IV DISPOSIES GERAIS Artigo 59. (Direito de voto) 1. O direito de voto pessoal, no podendo ser exercido seno pelo prprio membro ou pelo membro suplente, sempre que este substitua aquele. 2. S no se aplica o disposto no nmero anterior nos casos expressamente previstos neste Regulamento. Artigo 60. (Actas das reunies e respectiva publicao) 1. Das reunies do Plenrio e demais rgos colegiais do CES ser lavrada acta com meno dos membros presentes, da ordem de trabalhos, das deliberaes, de um resumo da discusso e votao, das declaraes de voto produzidas, e das intervenes ocorridas antes da ordem do dia se constarem de escrito ou outro meio idneo, designadamente registo magntico. 2. O projecto de acta do Plenrio e dos demais rgos colegiais do CES ser enviado aos respectivos membros juntamente com a convocatria para a reunio subsequente. 3. Porm, no caso das Comisses Especializadas, permanentes ou temporrias, as actas podem considerar-se aprovadas na ltima reunio que se efectue para aprovao de parecer final a submeter ao Plenrio do CES, mediante assinatura dos presentes no projecto de acta que lhes seja submetido e tenham aprovado. 4. Cabe ao Presidente da Comisso Especializada, quando seja adoptado o procedimento referido no nmero anterior, determinar aos Servios do CES o processamento do texto definitivo da acta, que
assinar, remetendo-o de seguida aos membros da Comisso para seu conhecimento. 5. As actas do Plenrio, uma vez aprovadas, so autenticadas mediante a assinatura do Secretrio-Geral e o visto do Presidente, ficando disposio dos membros do CES em arquivo adequado. 6. As actas das reunies dos restantes rgos colegiais do Conselho, depois de aprovadas, sero autenticadas mediante assinatura do respectivo Presidente, ficando disposio dos membros do CES em arquivo adequado. 7. O Secretrio-Geral assegurar, atravs dos servios de apoio do Conselho, a execuo do disposto nos nmeros anteriores. 8. As actas do Plenrio sero tornadas pblicas pelos meios que este rgo venha a considerar idneos, designadamente atravs da sua insero em relatrio anual das actividades do CES. 9. Salvo deliberao em contrrio, tomada por maioria dos membros presentes, no sero lavradas actas das reunies dos grupos de trabalho ou equiparados. Artigo 61. (Peritos) 1. Os peritos indicados pelas organizaes ou entidades com assento no CES podero assistir s reunies do Plenrio, mas sem direito a usar da palavra. 2. Os membros do CES podem fazer-se acompanhar por peritos para os assistir nas Comisses Especializadas, nas quais no tero direito a voto e s podero intervir com autorizao do respectivo Presidente da Comisso. 3. Nos grupos de trabalho os peritos podem substituir os membros das organizaes que os tenham indicado, podendo, nestes casos, representar a respectiva organizao. 4. Cada organizao com assento no CES no poder fazer-se acompanhar, simultaneamente, por mais de dois peritos. 5. Os Presidentes das Comisses Especializadas, com a concordncia dos Vice-Presidentes, podem convidar a participar nas reunies plenrias das respectivas Comisses, ou dos seus grupos de trabalho, especialistas nas matrias em apreciao, para proceder a exposies e responder a perguntas.
Artigo 62. (Casos especiais de substituio) 1. Qualquer membro efectivo do CES pode, nas Comisses Especializadas ou nos respectivos grupos de trabalho, preferir fazer-se substituir: a) por um outro membro, desde que seja membro efectivo ou suplente do CES, que no faa parte da Comisso ou do grupo de trabalho e pertena mesma organizao ou entidade; b) por um outro membro, desde que seja membro efectivo ou suplente do CES, que no faa parte da Comisso ou do grupo de trabalho e pertena ao mesmo sector de representao de interesses com assento no CES. 2. As substituies a que se refere o nmero anterior devem ser confirmadas, por escrito, ao Presidente da Comisso Especializada pelo membro desta que assim se quiser fazer substituir, sob pena de no serem consideradas vlidas, sem prejuzo do disposto no n. 6 do artigo 6. deste Regulamento. 3. Os membros substitutos vinculam os respectivos membros que se fizeram substituir at data em que estes comuniquem, por escrito, ao Presidente da Comisso Especializada a cessao da substituio. 4. Nos grupos de trabalho, os membros podem ser substitudos por peritos, nos termos e condies previstas no n. 3 do artigo 61. deste Regulamento. Artigo 63. (Forma das convocatrias) 1. Todas as convocatrias para reunies dos rgos colegiais do CES, ou de grupos de trabalho ou equiparados, so remetidos aos seus destinatrios por meio de escrito idneo. 2. Para efeitos do disposto no nmero anterior, considera-se como escrito idneo, designadamente: a) carta registada; b) telecpia; c) telegrama; d) protocolo rubricado. Artigo 64.
(Incompatibilidade de mandatos) 1. O Presidente do CES e os Vice-Presidentes do Plenrio no podem cumular os respectivos mandatos com os de Presidente ou VicePresidente de qualquer Comisso Especializada permanente. 2. O Presidente do CES no pode cumular o seu mandato com o de Presidente de qualquer Comisso Especializada temporria. 3. Os Presidentes e Vice-Presidentes de uma Comisso Especializada permanente no podero cumular o respectivo mandato com o de Presidente ou Vice-Presidente de outra Comisso Especializada permanente. Artigo 65. (Recurso de actos de rgos do CES) De qualquer acto praticado pelos rgos do CES cabe recurso para o Plenrio, com respeito da observncia de disposies especficas sobre recursos, constantes deste Regulamento. CAPTULO V DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 66. (Incio e termo de funes) 1. Os membros do CES consideram-se em exerccio de funes logo aps a respectiva posse, conferida pelo Presidente. 2. O mandato dos membros do CES corresponde ao perodo de legislatura da Assembleia da Repblica e cessa com a tomada de posse dos novos membros, indicados por novo perodo de legislatura ou nos demais casos previstos neste Regulamento. Artigo 67. (Carto de Identificao) 1. Os membros efectivos e suplentes do CES tm direito a um carto de identificao, de modelo anexo ao presente Regulamento, autenticado com a assinatura do Presidente do CES e selo branco. 2. Os cartes sero de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo.
3. Os cartes emitidos sero registados num livro prprio, com os elementos de identificao convenientes. 4. O carto ser devolvido imediatamente aps a cessao ou termo do mandato. 5. Pode ser emitida uma 2 Via do carto em caso de extravio, destruio ou deteriorao, mantendo-se o respectivo nmero e fazendo-se constar expressamente a indicao "2. Via". Artigo 68. (Reviso do Regulamento de Funcionamento) 1. O presente Regulamento poder ser revisto por iniciativa de um tero e desde que aprovada por maioria dos membros do CES em efectividade de funes. 2. Aprovada a iniciativa, o Plenrio designar para o efeito um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de texto e determinar o prazo para a sua elaborao. 3. Compete ao Presidente do CES, na base do texto elaborado nos termos do nmero anterior, submeter ao Plenrio a proposta de reviso do presente Regulamento. 4. A proposta de reviso deve ser aprovada por dois teros dos membros presentes, desde que superior maioria absoluta dos membros em efectividade de funes. 5. A iniciativa de reviso a que refere o n. 1 deste artigo deve ser acompanhada de um projecto de articulado das alteraes pretendidas. Artigo 69. (Entrada em vigor) O presente Regulamento ser enviado, pelo Presidente do CES, quinze dias aps a sua aprovao pelo Plenrio, para publicao no Dirio da Repblica 2 Srie, entrando em vigor com a sua aprovao pelo Plenrio. Artigo 70. (Dvidas de interpretao e integrao de omisses do Regulamento) 1. O Plenrio delibera, por iniciativa do Presidente do CES, ouvido o Conselho Coordenador, ou a pedido de qualquer rgo colegial do
CES, a interpretao vinculativa de dvidas ou a integrao de omisses dos preceitos deste Regulamento. 2. As deliberaes a que se refere o nmero anterior so adoptadas por dois teros dos membros presentes, desde que superior maioria absoluta dos membros em efectividade de funes.
Artigo 71. (Disposies transitrias) 1. As primeiras eleies para Vice-Presidente do Plenrio, e Presidentes e Vice-Presidentes das Comisses Especializadas permanentes mencionadas no artigo 32. deste Regulamento, obedecero s pertinentes disposies neste contidas, com as adaptaes derrogatrias referidas nos nmeros seguintes. 2. O Plenrio do CES que aprovar este Regulamento marcar o local, o dia e o perodo horrio em que tero lugar as eleies a que se refere o nmero anterior. 3. O Presidente do CES comunicar, a todos os membros, por escrito idneo, a deciso adoptada pelo Plenrio, nas vinte e quatro horas teis subsequentes. 4. A comunicao da deciso do Plenrio, referida no nmero anterior, considera-se de pleno direito como convocatria para o acto eleitoral. 5. As listas de candidaturas para Vice-Presidentes do Plenrio, e Presidente e Vice-Presidentes das Comisses Especializadas mencionadas no artigo 32. deste Regulamento, so enviadas por correio registado, ou entregues por protocolo na sede do CES, at trs dias teis antes do dia e hora fixados para o acto eleitoral, acompanhadas das declaraes individuais de aceitao da candidatura. 6. As listas de candidatura so expostas entrada do local em que tiver lugar o acto eleitoral, sem prejuzo de o Presidente do CES dever tambm dar conhecimento a todos os membros do CES das listas recebidas, at vinte e quatro horas antes do acto eleitoral. 7. A indicao dos nomes dos membros individuais que integraro as Comisses Especializadas permanentes referidas no artigo 32. deste Regulamento ser feita, nos trs dias teis subsequentes aprovao do Regulamento, pelas organizaes ou entidades mencionadas no n. 2 do artigo 32., por meio de escrito idneo. 8. S os membros individuais cuja identificao tenha sido transmitida, nos termos do nmero anterior, podero exercer o direito de voto para as eleies dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comisses Especializadas permanentes mencionadas no artigo 32. deste Regulamento.
9. O escrutnio dirigido pelo Secretrio-Geral do CES e, no mnimo, por quatro Conselheiros escolhidos "ad hoc". 10. Haver trs urnas de voto, respectivamente, para a eleio dos Vice-Presidentes do Plenrio, do Presidente e Vice-Presidentes da Comisso Especializada da Poltica Econmica e Social, e do Presidente e Vice-Presidente da Comisso Especializada do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Territrio. 11. No momento em que cada membro do CES exercer o seu direito de voto, os escrutinadores registaro a sua identificao em documento prprio, que ficar anexo acta referida no n. 13 deste artigo. 12. As urnas so encerradas hora fixada nos termos do n. 2 deste artigo, procedendo-se de imediato contagem de votos. 13. O Secretrio-Geral do CES e os Conselheiros que tiverem fiscalizado o escrutnio lavraro acta de onde conste o resultado das votaes e seja atestada a regularidade do acto eleitoral. Lisboa, 11 de Junho de 1993 O Presidente do Conselho Econmico e Social, (Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues)
Identificao a que se refere o artigo 67.
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