Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118051708/details/maximized
Timestamp: 2019-02-22 22:11:42+00:00
Document Index: 19029102

Matched Legal Cases: ['artigo 1345', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 1345', 'artigo 21', 'artigo 198', 'artigo 9']

Decreto-Lei 15/2019, 2019-01-21 - DRE
Páginas:446 - 450
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/15/2019/01/21/p/dre/pt/html
As terras sem dono conhecido consideram-se do património do Estado, conforme previsto no artigo 1345.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual. Contudo, não pode deixar de se admitir a possibilidade de a terra ter um dono que, apesar de não ser conhecido, possa demonstrar a respetiva titularidade.
Salienta-se que, em concretização do princípio da presunção da verdade registral, vertido no artigo 7.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, de 29 de junho, na sua redação atual, o registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. O mesmo não acontece com a inscrição matricial, que apenas constitui presunção de propriedade para efeitos tributários, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.
O cadastro predial constitui uma ferramenta indispensável para a gestão do território e para o desenvolvimento sustentável de políticas públicas em diferentes domínios. No que respeita a prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agroflorestal, o conhecimento efetivo e georreferenciado dos titulares de direitos de propriedade facilita o acesso à terra e permite uma gestão florestal profissional e sustentável, em particular quando assegurada pelo setor associativo e cooperativo.
A identificação das terras sem dono conhecido deve assim efetuar-se aquando da realização das operações de execução do sistema de informação cadastral simplificada ou de cadastro predial, designadamente conjugando a localização dos prédios sem dono conhecido, em cada freguesia, com a respetiva identificação georreferenciada.
Considera-se, pois, que a disponibilização destes prédios não deve aguardar pela execução do cadastro com cobertura integral do território nacional, uma vez que a disponibilização de prédios sem dono conhecido pode, inclusivamente, contribuir de forma muito significativa para a melhor construção do cadastro predial.
Importa, pois, consagrar um regime de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido, dotados de aptidão agrícola, florestal ou silvo pastoril.
O regime instituído pelo presente decreto-lei assenta nos seguintes aspetos: i) identificação dos prédios com base na informação disponível no balcão único do prédio (BUPi); ii) ampla publicitação do processo de identificação e reconhecimento de prédio sem dono conhecido; iii) registo provisório de aquisição, a favor do Estado, do prédio que tenha sido reconhecido como prédio sem dono conhecido; iv) atribuição da gestão desses prédios à Florestgal - Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A.; v) pagamento de valores recebidos pelo Estado ao proprietário ou a titular de outros direitos reais ou pessoais de gozo, no caso de se verificar a prova da titularidade do seu direito no decurso do período de 15 anos após o registo provisório; e vi) possibilidade de registo de aquisição definitivo a favor do Estado, e integração no património privado do Estado, após o período de 15 anos.
O procedimento previsto no presente decreto-lei tem como objetivo promover o aproveitamento da capacidade produtiva dos prédios rústicos ou mistos que possuam aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril, permitindo a gestão pelo Estado dos prédios que tenham sido identificados como não tendo dono conhecido e assim registados, ainda antes de concluído o período de 15 anos previsto para promoção em definitivo do registo de aquisição a favor do Estado. Efetivamente, durante esse período, pode a entidade gestora, a título de gestão de negócios, cedê-lo a terceiros. Por outro lado, os contratos de cedência que venham a ser celebrados sobre aqueles prédios não podem exceder tal prazo de 15 anos, não obstante a possibilidade de renovação no seu termo. Assim, estes prédios não podem ser transmitidos ou onerados, a título definitivo, no período de 15 anos após o registo provisório.
Na concretização do regime ora instituído e com vista a acautelar o direito de propriedade, bem como outros direitos reais ou pessoais de gozo e, desta forma, evitar litígios, prevê-se uma proibição de transmissão ou oneração definitiva pelo período de 15 anos a contar da data de registo provisório a favor do Estado. O titular de qualquer direito real ou pessoal de gozo pode, nesse período, provar a sua titularidade, obtendo, por esta via, a restituição do prédio.
A gestão pelo Estado dos prédios sem dono conhecido deve efetuar-se de acordo com um processo transparente e amplamente divulgado, que permita ao eventual titular de direito de propriedade, bem como de outros direitos reais ou pessoais de gozo, invocar o seu direito.
Entre as particularidades do presente regime destaca-se a eficácia do contrato de cedência que haja sido celebrado entre o Estado e um terceiro, mesmo após a prova da titularidade da propriedade. Sendo que, quando ocorra a restituição do prédio ao proprietário que tenha efetuado prova da titularidade da propriedade, o Estado entrega àquele tudo o que haja recebido de terceiros no exercício da gestão, designadamente a título de rendas, deduzido do montante despendido a título de despesas e benfeitorias necessárias e úteis realizadas no prédio. O mesmo se aplicando, com as devidas adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou pessoais de gozo.
O presente regime visa apenas regular o procedimento relevante para efeitos da identificação e reconhecimento de prédios sem dono conhecido, cuja titularidade se encontra, nos termos do artigo 1345.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, atribuída ao Estado.
Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
4 - Para efeitos do previsto no número anterior, a identificação é acompanhada de representação gráfica georreferenciada de prédio identificado em situação de prédio sem dono conhecido.
1 - Compete ao IRN, I. P., promover a publicitação do prédio identificado como prédio sem dono conhecido.
2 - A identificação de prédio sem dono conhecido é publicitada mediante anúncio de acesso livre em sítio na Internet do IRN, I. P., disponível em www.irn.mj.pt, e no BUPi, durante 180 dias, que deve ser objeto de ampla divulgação através:
a) Do município e da freguesia onde se localize o prédio, nomeadamente por divulgação do anúncio em sítio da internet da respetivo autarquia e por afixação de editais na sede do respetivo município e da freguesia, bem como no prédio identificado;
2 - O registo provisório previsto no número anterior não obsta a subsequente registo definitivo de aquisição a favor de terceiro, nem inviabiliza o recurso, por parte de quem se arrogue proprietário do prédio, à justificação notarial ou administrativa para obtenção da primeira inscrição no registo predial.
3 - O serviço de registo predial comunica o registo de aquisição a favor de terceiro ao serviço ou organismo público responsável pela administração do património do Estado, bem como à Florestgal e à AT.
5 - Em qualquer das situações previstas nos n.os 3 e 4 procede-se à conversão do registro provisório a favor do Estado em registo definitivo de aquisição a favor do proprietário.
1 - Para efeitos de divulgação pública, o IRN, I. P., publicita no BUPi, no prazo de 30 dias a contar do registo provisório previsto no artigo 9.º, a visualização da representação gráfica georreferenciada dos prédios reconhecidos como prédios sem dono conhecido que forem inscritos na matriz e registados, provisoriamente, a favor do Estado durante 15 anos, com a delimitação dos prédios, por freguesia.
O presente decreto-lei é revisto no momento da conclusão da implementação do disposto no regime de informação cadastral simplificada, em harmonia com o aplicável nos termos do registo predial, de modo a garantir a conjugação da localização e identificação dos prédios sem dono conhecido, em cada freguesia, com a identificação geoespacial das terras do domínio público, e o registo a favor do Estado dos prédios registados como sem dono conhecido.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos.
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