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Timestamp: 2013-05-22 12:35:58+00:00
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A aplica��o da Lei de Usura Financeira aos contratos em discuss�o e a revoga��o da S�mula 596 do Supremo Tribunal Federal
07/11/2001 Celso Marcelo de Oliveira
A respeito deste assunto, LUPINACCI(II) afirma que atualmente a palavra usura � utilizada como sin�nimo de juro excessivo, exorbitante, ou lucro exagerado. Em fun��o dos seus efeitos destruidores, a usura tem recebido reprova��o moral e legal, estando tipificada como crime em nossa legisla��o (CF 88, artigo 192, par�grafo 3�, 2� parte) e isso se explica porque, freq�entemente, ocorrem abusos na cobran�a de juros. A usura � v�cio ocorrente em todos os contratos comutativos, sempre que, pelo rompimento da comutatividade, houver o enriquecimento de uma parte a custa do empobrecimento da outra. Neste sentido temos o ensinamento do jurista Orlando Gomes(III) onde:" A usura, sob todas as suas formas, est� proibida. � o m�tuo um dos contratos mais prop�cios a essa pr�tica, hoje pun�vel. At� certo ponto vigorou o princ�pio da liberdade da estipula��o dos juros. Os abusos cometidos inspiraram a pol�tica legislativa de repress�o � usura, atrav�s de medidas, dentre as quais se salientam a limita��o das taxas dos juros convencionados e a proibi��o do anatocismo ou capitaliza��o dos juros ".
Orlando Gomes(IV) , em sua not�vel monografia no cap�tulo dedicado � les�o (Reflex�es sobre a Les�o), ensina: "A les�o ocorre exclusivamente no contrato de compra e venda, restringindo-se, no c�digo franc�s, � venda de im�veis. A usura em todos os neg�cios jur�dicos que comportem a explora��o de uma parte pela outra, vale dizer, nos contratos comutativos. Seu campo, por conseguinte � mais largo, estendendo-se a todos os neg�cios jur�dicos onerosos, embora se apresente mais freq�ente nos de cr�dito." Cumpre, no entanto, voltar a Orlando Gomes e ao texto supra mencionado. "Funda-se a condena��o � usura no interesse social de proibir que se prevale�a algu�m das circunst�ncias fortuitas para tirar proveito anormal. O abuso traz como conseq��ncia a les�o, que � o preju�zo pecuni�rio nas rela��es jur�dicas, de uma das partes em proveito da outra parte. A prote��o da les�o est� prevista na CF 88, artigo 5�, XXXV: "a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito(V) . O Decreto n� 22.626 de 07.04.33, a chamada "Lei da Usura", em seu artigo 1�, � 3�, fixa a taxa legal em 6% (seis por cento) ao ano. O pr�prio artigo 1� estende a veda��o n�o s� aos empr�stimos de dinheiro, mas a todo e qualquer contrato. "� vedado e ser� punido, nos termos desta Lei, estipularem quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal"(VI) .
LEI DE USURA E A S�MULA 596 STF Com rela��o � quest�o h� que se desconsiderar o disposto na S�mula n.� 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplica��o �s institui��es financeiras(VII) sempre foi reconhecida a n�vel doutrin�rio e jurisprudencial, a partir da observa��o de que a quest�o referente � percep��o de juros sobre juros n�o foi objeto de disposi��o na Lei de Reforma Banc�ria, submetendo-se assim essas entidades, quanto � disciplina da capitaliza��o, �s disposi��es do Decreto n.� 22.626/33, mesmo antes da Carta de 1988, ressalvada, apenas, a possibilidade da forma capitalizada de juros, quando permitida sua incid�ncia expressamente por meio de legisla��o espec�fica que afaste a aplica��o da Lei de Usura.
No entanto, a Lei n� 4.595/64, no inciso IX do artigo 4�, atribuiu ao CMN a compet�ncia para "limitar, sempre que necess�rio, as taxas de juros, descontos, comiss�es e qualquer outra forma de remunera��o de opera��es e servi�os banc�rios"(VIII) . A jurisprud�ncia � un�nime no sentido de estar em vigor a lei de usura e a revoga��o expressa da s�mula 596 pela promulga��o da Constitui��o Federal de 1988 (IX) .
Importante tamb�m � o entendimento esposado pelo eminente Des. Jorge Lu�s Dall� Agnol(X) , cujo excerto se imp�e reproduzir : "LIMITA��O DOS JUROS EM 12% PARA TODOS OS EMPR�STIMOS. O Constituinte de 1988 sens�vel � id�ia de que os juros n�o podem asfixiar a iniciativa honesta viu por bem limit�-los a 12% ao ano. Esta regra, encerrada no art. 192, par. 3�, da Constitui��o Federal, envolveu pol�mica a respeito da sua auto-aplicabilidade at� que o Supremo Tribunal Federal por ocasi�o do julgamento da ADIN n� 04 decidiu que a norma era de efic�cia contida, logo, dependia de lei complementar. Aquele julgamento vinculou as demais inst�ncias inferiores (art. 102, par. 2�, da Constitui��o Federal). Sob este fundamento, corretas est�o as alega��es. Mas, face � rede legal infra-constitucional, raz�o n�o lhe bafeja, como se ver�. Acontece que o Decreto-Lei n� 22.626/33 ordenou que os juros convencionais n�o podem ir acima de 1% ao m�s. � verdade que veio, ap�s, a Lei 4595. Defenderam, ent�o, alguns, que o Decreto-Lei 22.626 estaria revogado na limita��o que estabelecia pela Lei 4595, posterior, no que toca aos neg�cios dos Bancos e institui��es financeiras. Erraram estes, no entanto. O inc. IX do art. 4� da Lei Reforma Banc�ria concede poderes ao Conselho Monet�rio Nacional para `LIMITAR� a taxa de juros a ser praticada no mercado financeiro. Acontece que o verbo limitar deste diploma passou a ser lido como se fosse LIBERAR, o que � inadmiss�vel. A interpreta��o correta � de que limitar significa ordenar obedi�ncia a um limite da Lei previsto na Lei de Usura: 1% ao m�s. Tamb�m n�o cabe o argumento de que estaria livre do limite da Lei de Usura por for�a da S�mula 596 do Supremo Tribunal Federal. Como se v� em julgados desta Corte, tal S�mula n�o pode ter aplica��o, segundo seus fundamentos. Estes julgados dizem equivocada a S�mula 596 do Supremo Tribunal Federal porque feriu o princ�pio da isonomia ao reconhecer odioso privil�gio em favor dos detentores da moeda nacional ao estabelecer, sem uma relevante raz�o, diferen�as entre as pessoas. Outros, argumentam que a S�mula encontra-se desatualizada. Nesse sentido as palavras do juiz M�rcio Puggina: 'Por ambas as motiva��es, chega-se � mesma conclus�o: inaplicabilidade da S�mula 596 do STF (Ac. n� 195 023 114, Rel. Darci Waccholz, 1� Grupo C�vel do TARGS, Ac. un�nime). Sendo assim, deve ser mantida a limita��o dos juros reais em 12% ao ano, para todos os empr�stimos, devendo ser observadas eventuais pactua��es de taxas inferiores a tal percentual." "
A LEI DE USURA N�O FOI REVOGADA. Outrossim, n�o se pode concordar com a argumenta��o no sentido de que a Lei de Usura teria sido revogada pela Lei 4594/64, tampouco com a afirma��o de que o aludido diploma estaria a disciplinar o sistema financeiro em atendimento � parte final do caput do Art. 192, da Constitui��o de 1988.
A carta de 1988 tem princ�pios, fundamentos em que as fun��es de cada um dos tr�s poderes ficou bem definida. A compet�ncia para legislar � exclusiva do Poder Legislativo.Por isto, imposs�vel considerar tenha sido recepcionada pela Carta de 88 a Lei 4595/64, muito especialmente diante do que disp�e o art. 25 do ADCT. No que tange a este detalhe, vale ressaltar que a Lei 4595/64 outorga ao Conselho Monet�rio Nacional poderes para limitar as taxas de juros. Ora, revogados expressamente os dispositivos legais que atribu�am ou delegavam a �rg�os do Poder executivo qualquer das mat�rias de compet�ncia do Congresso Nacional, como aceitar que uma lei (a 4595/64) pudesse por via direta ou indireta (por delega��o ao Conselho Monet�rio Nacional), excluir as institui��es financeiras da efic�cia das normas vigentes, como a Lei da Usura? Revogada toda a legisla��o que delegou poderes legiferante a um �rg�o do Executivo (poder esse que � exclusivo do Congresso Nacional), est� em pleno vigor a limita��o das taxas de juros de 12% ao ano, prevista na Lei da Usura (Decreto 22.626/33).
N�o bastasse o disposto no art. 11 do Decreto n� 22.626/33, suficiente para a nulidade de pleno direito da cl�usula que estipula os juros acima do permissivo legal, incidem os Artigos 6�, V, 39, V e XI, e 51, IV e 1�, do CDC, geradores de id�ntica conseq��ncia. Neste sentido temos a vis�o Magistrado M�RCIO OLIVEIRA PUGGINA(XI) : Apenas para ilustrar o entendimento, vale mencionar expressiva decis�o do TARGS, assim ementada(XII) : Ex vi do art. 1�. do Decreto n. 22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc. IX do art . 4�. da Lei n�. 4.595/64 e do par�grafo 3�. do art. 192 da CF, os juros s�o de 12% ao ano ' . Assim sendo, qualquer lei ou afirma��o que dissesse que os Bancos n�o se submetem a Lei de Usura seria ilegal, pois que atacaria o princ�pio da lei maior, repetido em todas as nossas Cartas, que estabelece que ' todos s�o iguais perante a lei�(art. 5�. da CF). � desprovida de qualquer fundamenta��o, e at� mesmo inver�dica, a afirma��o de que a S�mula n� 121 do STF foi posta abaixo. Primeiro, porque um Tribunal n�o revoga S�mula de outro. E, segundo, porque o ac�rd�o aludido pelo Banco no bojo de Recurso Especial n�. 4.724 (XIII). "
I O Decreto n� 22.626 de 07.04.33, a chamada "Lei da Usura", em seu artigo 1�, � 3�, fixa a taxa legal em 6% (seis por cento) ao ano. O pr�prio artigo 1� estende a veda��o n�o s� aos empr�stimos de dinheiro, mas a todo e qualquer contrato. "� vedado e ser� punido, nos termos desta Lei, estipularem quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal".
II LUPINACCI, Ronaldo Ausone. Limite da taxa de juros no Brasil. S�o Paulo: Editora de Direito, 1999, 97
III Orlando Gomes in Contratos, p�g. 321, 15� edi��o, Forense, RJ, 1995 IV Orlando Gomes in "Transforma��es Gerais dos Direitos das Obriga��es
V Com tal racioc�nio (AC n� 195132154), o Des. Jorge Alceb�ades Perrone de Oliveira, ent�o integrante da 5� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, firmou posicionamento no sentido de buscar a limita��o de juros dentro da pr�pria norma do art. 1� do Decreto n� 22.626/33: 'Juros. Limite de 12% a/a. Os juros est�o limitados a 12% a/a, porquanto a Constitui��o Federal n�o recepcionou a norma que, segundo a S�mula n� 596, delegava ao Banco Central, como �rg�os do CMN, regular as taxas de juros. Segundo os arts. 22 e 48 da CF, a mat�ria hoje � de compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional. Os arts. 68 da CF e 25 do ADCT claramente revogaram as delega��es de compet�ncia normativa. Revogada a Lei n� 4.595/64, nessa parte, continua em vigor a Lei de Usura'. VI "Juros sobre juros. O Decreto-Lei 22626/33 n�o foi revogado pela Lei n.� 4.595/64 (RTJ 108/277, 82/919) a capitaliza��o de juros (juros de juros) � vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, n�o tendo sido revogada a regra do Decreto-Lei n.� 22626, 4�, pela Lei n.� 4595/64. O anatocismo, repudiado pelo STF 121, n�o guarda rela��o com o STF 596 (RSTJ 22/197)."
VII Neste sentido temos o ensinamento do Magistrado Pedro Luiz Possa in A LIMITA��O DAS TAXAS DE JUROS, A N�VEL CONSTITUCIONAL E LEGAL, NO CR�DITO BANC�RIO publicado na Revista da AJURIS - Associa��o dos Ju�zes do Rio Grande do Sul n� 62, ano XXI, novembro/94, Porto Alegre (RS), p�gina 291 onde entende que:' Ainda que n�o se entendesse auto-aplic�vel o dispositivo constitucional limitador das taxas de juros, � de se observar existir norma ordin�ria - Decreto 22.626/33, artigo primeiro - a proibir a cobran�a de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, acima de doze por cento ao ano. Certo, existe a S�mula n� 596 do Supremo Tribunal Federal, que disp�e n�o se aplicar �s institui��es financeiras citada limita��o, estando elas livres para cobrar quaisquer taxas, desde que autorizadas pelo Conselho Monet�rio Nacional. Entretanto, tal enunciado - n� 596 - do Supremo Tribunal Federal baseia-se em interpreta��o equivocada, da citada lei do mercado de capitais, na medida em que o dispositivo que estaria a autorizar a cobran�a de juros acima de doze por cento ao ano - Lei 4.595/64, artigo quarto, inciso IX -, em verdade, usa o verbo limitar n�o aumentar. Limitar significa reduzir, restringir, diminuir. Tanto que o inciso em quest�o, em sua parte final, refere que essa limita��o destina-se a assegurar taxas favorecidas a determinados financiamentos. Se � assim, conclui-se que o objetivo do legislador foi, justamente, o de restringir os encargos praticados pelos bancos, n�o de conceder ao Conselho Monet�rio Nacional uma carta de alforria, permitindo a cobran�a de juros abusivos.
Mesmo entendendo que o verbo limitar estaria ali n�o no sentido de reduzir, mas sim de autorizar o Conselho Monet�rio Nacional a fixar qualquer taxa, tal disposi��o, por constituir em delega��o do poder legislativo a um mero �rg�o do Poder Executivo, seria frontalmente constitucional. Para que se entendesse realmente n�o vigente, em rela��o �s institui��es financeiras, a limita��o dos juros prevista no Decreto n� 22.626/ 33, haveria de constar, na Lei 4.595/64, disposi��o expressa nesse sentido, n�o bastando simples delega��o constitucional ao Conselho Monet�rio Nacional. A esse respeito bem escreve o eminente Desembargador Arnaldo Rizzardo. Refere que o tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal, ao proclamar o enunciado n� 596, � ilegal, discriminat�rio e injusto. Diz que as taxas de juros est�o previstas em lei. "� ignominioso deixar ao arb�trio de um �rg�o federal a decis�o de estabelecer os patamares dos juros, tolhendo qualquer poder de delibera��o do mutu�rio e ferindo o princ�pio da consensualidade e da bilateralidade do contrato. Diante da natureza adesiva deste tipo de neg�cio, fica aparte na conting�ncia de submeter-se �s decis�es impostas pelo banco, sob pena de n�o conseguir o m�tuo".
VIII Neste sentido temos o estudo A ilegalidade da taxa��o dos juros pelo Conselho Monet�rio Nacional in Dr. Jos� Reinaldo Coser: Com a institui��o do Conselho Monet�rio Nacional (Lei 4.595/64), ficou estabelecido, posteriormente atrav�s da S�mula 596 do Supremo Tribunal Federal, em lament�vel parcialidade do Poder Judici�rio, que a limita��o determinada pelo Decreto n� 22.626/33, Lei de Usura, n�o mais se aplica �s institui��es financeiras, p�blicas ou privadas, sendo que a partir de ent�o o que se viu no Brasil foi verdadeiro deslocamento de riquezas do setor produtivo para o setor especulativo. Entretanto, estando o constituinte de 1998 afinado com essa realidade, estabeleceu a Carta M�e dispositivos capazes se sepultar tais injusti�as. Mandamentos esses que, deixando de lado a quest�o da autolimita��o dos juros reais determinada pelo artigo 192, � 3�, retiraram de �rg�o ligado ao Executivo o poder de taxar - entenda-se "limitar" - os juros, o que anteriormente era feito em fun��o da situa��o acima citada, levada a cabo pelo Conselho Monet�rio Nacional. Tal conclus�o � a que se tem an�lise dos artigos 22, 48, 49 e 68 da Constitui��o Federal e, tamb�m, do artigo 25, I, dos Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias. Estabelece o artigo 22 que � de compet�ncia privativa da Uni�o legislar sobre o "sistema monet�rio e de medidas, t�tulos e garantias dos metais" (inciso VI), e "pol�tica de cr�dito, c�mbio , seguros e transfer�ncias de valores" (inciso VII) e, quando trata das atribui��es do Congresso Nacional, artigo 48, lhe delega, com san��o do presidente da Rep�blica, o poder de dispor sobre mat�rias de compet�ncia da Uni�o e, especialmente, "sobre mat�ria financeira, cambial e monet�ria, institui��es financeiras e suas opera��es" (inciso XII). J� o artigo 68 determina que n�o ser�o objeto de delega��o os atos de compet�ncia exclusivas do Congresso Nacional, dentre outros. Na seq��ncia, no artigo 25 dos Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, ficou determinada a revoga��o, passados 180 dias da promulga��o da Carta, de todos os dispositivos que atribuem ou deleguem a �rg�o do Poder Executivo compet�ncia atribu�da ao Congresso Nacional, sujeito o prazo prorroga��o por lei, especialmente no que tange a a��o normativa. Todas as tentativas de ressuscitar aqueles poderes encontram barreira intranspon�vel na pr�pria Carta Pol�tica. Afrontam de maneira indisfar��vel � Constitui��o e, por conseq��ncia, insultam de forma untrajante a intelig�ncia de todos ligados � �rea do Direito. Simples lembran�a do princ�pio da hierarquia das leis, onde a norma inferior necessariamente h� de se conformar com a superior, afasta a possibilidade dos efeitos pretendidos com atos emanados do Poder Executivo e Legislativo visando a tal milagre e faz com que se pergunte realmente vivemos um estado democr�tico de direito. Hoje a limita��o da taxa de juros � determinada por �rg�o do Poder Executivo, em afronta direta e indisfar��vel � Constitui��o, especificamente artigo 22, artigo 49, inciso XII, pois a norma legal que regula a mat�ria � a Lei n� 4.595/64. Mais especificamente aquela t�o conhecida por t�o debatida at� a edi��o da S�mula 596, que n�o tem mais aplica��o hoje Ora, se artigo 192, especialmente no que se refere � limita��o dos juros de 12% ao ano, n�o est� regulamentado , a teor do que ficou decidido no ADIN � 4 n�o � o emanado da Lei n� 4.595/64, por totalmente incompat�vel com a Norma Maior, que dever� ser seguido. Assim, de duas uma. Ou o comando normativo da Lei n� 4.595/64 foi recepcionado pela Constitui��o como lei complementar, o que se faz para argumentar, logicamente no que com ela n�o seja incompat�vel, e assim, portanto, o artigo 192 estaria regulamentado e a taxa��o m�xima dos juros reais seria de 12% ao ano, haja vista nenhum comando nesse sentido se v� naquela lei.Ou, por outro lado, de fato estamos sem regulamenta��o do artigo 192 e, portanto, diante da ilegalidade das MP's e leis que tentaram reavivar aqueles atos, igualmente a limita��o dos juros � de 12% ao ano, haja vista princ�pios consagrados na Carta Pol�tica.
IX Apela��es C�veis n�s 191150515 e 191535519 (Segunda C�mara C�vel, julgadas em 19.12.91, Relator o Dr. Jo�o Pedro Pires, JULGADOS 81/314 e 327), 191036920 (Terceira C�mara C�vel, julgada em 15.05.91, Relator o Desembargador Arnaldo Rizzardo, JULGADOS 78/298), 191123942 (Terceira C�mara C�vel, julgada em 16.10.91, Relator o Desembargador Arnaldo Rizzardo, JULGADOS 80/315) e 192166437 (Nona C�mara C�vel, julgada em 25.08.92, Relator o Dr. Jo�o Adalberto Medeiros Fernandes, JULGADOS 84/324).Apela��es C�veis n�s 190028993 (Segunda C�mara C�vel, julgada em 02.08.90, Relator o hoje Desembargador Waldemar Luiz de Freitas Filho), 191181171 (Oitava C�mara C�vel, julgada em 30.06.92, Relatora, vencida, a Dra. Maria Berenice Dias), 192000610 e 192000586 (Sexta C�mara C�vel, julgadas em 16.04.92, Relator o Dr. Moacir Adiers), 191033182, 191033190 e 191036128 (Sexta C�mara C�vel, julgadas em 03.10.91, Relator o Dr. Moacir Adiers), 191092295 (S�tima C�mara C�vel, julgada em 02.10.91, Relator o hoje Desembargador Fl�vio P�ncaro da Silva, JULGADOS 80/200), 191069590 (Sexta C�mara C�vel, julgada em 26.09.91, Relator o Dr. Moacir Adiers, JULGADOS 80/357 - ement�rio), (Quarta C�mara C�vel, julgada em 06.05.93, Relator o Dr. Moacir Leopoldo Haeser, JULGADOS 86/350), 191033190 (Sexta C�mara C�vel, julgada em 03.10.91, Relator o Dr. Moacir Adiers, JULGADOS 81/136), 191111798 (S�tima C�mara C�vel, julgada em 18.09.91, Relator o Dr. Antonio Dall'Agnol J�nior, JULGADOS 81/176), 191129287 (Sexta C�mara C�vel, julgada em 28.11.91, Relator o Dr. Moacir Adiers, JULGADOS 81/207), 191150515 e 191535519 (Segunda C�mara C�vel, julgadas em 19.12.91, Relator o Dr. Jo�o Pedro Pires, JULGADOS 81/314 e 327), Embargos Infringentes n� 191066273 (Primeiro Grupo C�vel, julgados em 08.05.92, Relator o Dr. Juracy Vilela de Sousa, JULGADOS 84/356), 191122019 (Primeiro Grupo C�vel, julgados em 14.08.92, relator designado o Dr. Juracy Vilela de Sousa. JULGADOS 85/132), e Agravo de Instrumento n� 190083691 (Primeira C�mara C�vel, julgado em 04.09.90, Relator o hoje Desembargador Luiz Felipe Azevedo Gomes, JULGADOS 75/156).
X Vide apela��o C�vel n� 195.168.273 na Relatoria do Des. Jorge Lu�s Dall� Agnol
XI Ap. n� 196004204; TARS; Rel. Juiz M�RCIO OLIVEIRA PUGGINA; j. 11.04.96; un"A limita��o de juros tem raz�o de ser n�o s� na CF/88, mas tamb�m na legisla��o anterior, por ela recepcionada, principalmente art. 1.062 do CC e Lei de Usura, esta n�o revogada pela Lei n� 4.595/64, ressaltando-se que o anatocismo e vedado inclusive para as institui��es financeiras e que o STF, na S�mula 596, interpretou de forma in�qua e equivocada o disposto na Lei de Mercado de Capitais, entendendo suprimida a limita��o imposta pela Lei de Usura nas opera��es de institui��es financeiras, quando isso fere o princ�pio constitucional da isonomia e quanto a outorga de compet�ncia ao CMN para "limitar" taxas de juros em casos especiais evidentemente n�o significa rompimento do teto m�ximo estabelecido pelo Decreto n� 22.626/33. XII Julgados do TARGS 84/324
XIII 'Execu��o. Direito privado. Juros. Anatocismo . Lei especial . Semestralidade . Capitaliza��o mensal vedada. I- A capitaliza��o de juros ( juros de juros) � vedada pelo nosso Direito, mesmo quando expressamente convencionada, n�o tendo sido revogada a regra do art. 4�. do decreto n. 22.626/33 pela Lei n�. 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n� . 121 da S�mula do STF, n�o guarda rela��o com o enunciado n�. 596 da mesma S�mula. 'II- Mesmo nas hip�teses contempladas em leis especiais, vedada e a capitaliza��o mensal ' ".