Source: http://agbcampinas.com.br/site/estatuto/
Timestamp: 2019-05-21 07:04:49+00:00
Document Index: 148253187

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 25', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 7', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 25', 'artigo 59', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 48', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 58', 'Artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 59', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 6', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

Estatuto – AGB-Campinas
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS -SEÇÃO CAMPINAS
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ATIVIDADES
Artigo 1° – A Associação dos Geógrafos Brasileiros Seção Campinas – AGB-CAMPINAS – é uma Seção Local da Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB-Nacional – Associação, esta sem fins lucrativos, com sede na Cidade de Campinas à Rua João Pandiá Calógeras, número 51, sala 26-B, Instituto de Geociências – Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, CEP: 13083-870, bairro Barão Geraldo, Estado de São Paulo, constituída por tempo indeterminado e regida pelo presente Estatuto.
Parágrafo único – A AGB–Campinas, sendo uma Seção Local da Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB, obedece às suas disposições estatutárias.
Artigo 2° – A AGB seção Campinas tem como principais objetivos e finalidades:
Artigo 3º – A AGB – Campinas não deverá tomar parte ativa em manifestações político-partidárias ou religiosas, podendo manifestar-se publicamente, partindo do conhecimento da realidade, no sentido de equacionar problemas sociais, econômicos, políticos, culturais e do espaço físico local e regional.
Artigo 4° – O quadro associativo da AGB-Campinas compor-se-á de pessoas interessadas no ensino, pesquisa e aplicação da Geografia, bem como entidades cujas finalidades identifiquem-se, no todo ou em parte com os objetivos da associação.
Capitulo I – Da admissão, da demissão e do pagamento de anuidades
Artigo 5º – A proposta para admissão como associado será encaminhada à secretaria da seção pelo próprio interessado, através de impresso apropriado, fornecido pela AGB–Campinas.
Artigo 6° – No ato de sua admissão pela Secretaria, o novo associado deverá pagar a anuidade referente ao ano de seu ingresso, e entrará imediatamente no gozo de seus direitos.
§ 1° – O associado que comprovar a situação de estudante de graduação terá desconto de 50% no valor da anuidade, mantendo esse direito até o ano em que concluir o curso.
§ 2° – Estará à disposição na Secretaria da AGB-Campinas a íntegra dos Estatutos da AGB-Campinas e AGB-Nacional.
Artigo 7° – A admissão e a demissão dos associados far-se-á por maioria simples da Diretoria Executiva Local, “ad referendum” da Assembléia Geral Local.
Parágrafo Único. Caso a admissão do novo associado não seja aprovada, o mesmo será imediatamente informado pela secretaria, e o valor pago para fins de associação, devolvido na íntegra.
Artigo 8º – São direitos do associado que estiver com sua situação regularizada junto à Tesouraria da AGB-Campinas, além dos já estabelecidos pelo Artigo 7° do Estatuto da AGB-Nacional:
I – Participar de cursos, encontros, congressos e outras reuniões promovidas pela seção;
II – Ter acesso à sede da seção e ser informado sobre as atividades realizadas pela AGB-Campinas no pleno de sua gestão;
III – Propor a discussão de assuntos relevantes para a classe ou para as ações da entidade;
IV – Requerer, obedecidas às disposições do artigo 25 deste Estatuto, a convocação de Assembléias Geral Extraordinária Local.
Artigo 9º – São deveres dos associados, além dos já estabelecidos pelo Artigo 8º do Estatuto da AGB-Nacional:
I – Prestigiar a AGB-Campinas, comparecendo às suas Assembléias, reuniões culturais e demais promoções;
II – Respeitar e cumprir o presente estatuto e as decisões das Assembléias Gerais Locais;
III – Cumprir, com espírito público e consciência de seus deveres, os mandatos para os quais for eleito;
IV – Não se antecipar publicamente em nome da AGB-Campinas ou de seus associados, quanto às suas decisões, quando de manifestações da mesma, como entidade.
Artigo 10 – Poderá ser excluído o associado que infringir os princípios expressos no artigo 8° do Estatuto da AGB-Nacional ou o artigo 9º do presente Estatuto.
Parágrafo 1° – O pedido de exclusão do Associado será promovido pela Diretoria da AGB-Campinas.
I – O Associado será notificado em 5 dias, a contar da data da reunião que decidiu pela expulsão, para que apresente sua defesa no prazo de 15 dias.
II – Decorridos os 15 dias ou recebida a defesa, será ouvida a Assembléia Local que deliberará pela exclusão ou não do Associado, ocasião na qual se notificará a Diretoria Executiva Local.
III – No caso da Assembléia Local deliberar pela não exclusão do associado o processo será considerado extinto.
IV – No caso da Assembléia Local deliberar pela exclusão do associado, o mesmo poderá impetrar, no prazo máximo de 15 dias a partir da data da deliberação, recurso por escrito junto à Diretoria executiva Nacional, que encaminhará parecer à Assembléia Geral Nacional para, em caráter definitivo, deliberar pelo processo de exclusão do associado.
Artigo 11 – Serão suspensos os direitos dos associados com anuidades vencidas.
§ 1° – A anuidade tem validade de 01 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada exercício, independente da data de associação ou pagamento da anuidade.
§ 2° – Excepcionalmente, os associados que não efetuarem o pagamento da anuidade do exercício em questão, poderão continuar recebendo as correspondências da Coordenadoria de Divulgação e informes da Secretaria, o que ficará a critério da Diretoria Executiva Local.
§ 3° – Só terão direito ao desconto na aquisição de publicações ou nos eventos organizados pela AGB os associados que se regularizarem sua situação junto à AGB-Campinas.
§ 4° – Os associados de outras seções gozarão dos mesmos descontos, segundo inciso II do Artigo 7° do Estatuto da AGB-Nacional, desde que apresentem o recibo de anuidade quitada, da Seção em que é associado.
Artigo 12 A AGB-Campinas faz parte do conjunto de seções locais que formam a Associação Nacional dos Geógrafos Brasileiros e é regida pelo seu Estatuto máximo.
Artigo 13 – De acordo com o artigo 12 do Estatuto da AGB-Nacional, a estrutura administrativa da AGB-Campinas será constituída pela Assembléia Geral Local e pela Diretoria Executiva Local.
Artigo 14 – A AGB-Campinas através de encaminhamento da Diretoria Executiva e aprovada em Assembléia Ordinária, poderá formar, Comissões de Trabalho (CTs) e Grupos de Trabalho (GTs).
Parágrafo Único. As Comissões de Trabalho serão eleitas no mesmo pleito da Diretoria Executiva, não havendo limitação de indicações, estas serão definidas em função das necessidades vigentes a sociedade e conforme os interesses dos associados. As Comissões de Trabalho e os Grupos de Trabalho serão regulados pelo Regimento da seção, aprovado em Assembléia Extraordinária, convocada pela Diretoria Executiva, específica para este fim.
Artigo 15 – Os membros de qualquer cargo de direção e de CTs e GTs não receberão qualquer remuneração.
Capitulo I – Das Assembléias Gerais
Artigo 16 – A AGB-Campinas participará a cada dois anos da Assembléia Geral Nacional, promovida pela reunião das seções locais que congregam a AGB-Nacional, reunião administrativa e de assuntos variados, envolvendo os interesses da classe e os rumos da Geografia Brasileira.
Artigo 17 – A AGB-Campinas reconhece que a Assembléia Geral Nacional, tem poderes para resolver todos os assuntos pertinentes ao cumprimento das finalidades da AGB e para tomar decisões que julgar convenientes à defesa destas e do desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 18– A AGB-Campinas promoverá obrigatoriamente Assembléias Gerais, anteriores as Reuniões de Gestões Coletivas-RGCs das diferentes Seções que agregam a AGB nacionalmente, e mensalmente para deliberações e aprovações da Diretoria Executiva, da Comissão Executiva;
Artigo 19- A Assembléia Geral terá poderes para discutir e resolver sobre todo e qualquer assunto de interesse da AGB-Campinas, obedecidas às disposições estatutárias.
Parágrafo único – A Assembléia Geral de que trata o “caput” deste artigo poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
Artigo 20 – Poderão participar da Assembléia Geral, tendo o direito a voz e voto, todos os associados quites com a Tesouraria e no gozo de seus direitos estatutários.
§ 1º – É vetado o voto por procuração e por correspondência.
§ 2º – As entidades associadas terão direito a fazer-se representar, quando de votações, por apenas um elemento, previamente designado de documento enviado à Secretaria da AGB-Campinas.
Artigo 21 – A Assembléia Geral Local somente se instalará em primeira convocação com a presença de no mínimo dois terços dos associados com direito a voto, e em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número.
§ 1º – Constatadas a satisfação das exigências estatutárias e deste estatuto, o diretor da AGB-Campinas declarará instalada a Assembléia;
§ 2º – A mesa que presidirá os trabalhos será integrada por membros da Diretoria Executiva Local em exercício;
§ 3º – As deliberações tomadas pela Assembléia Geral Local serão consideradas aprovadas se obtida à maioria simples dos votos dos associados presentes;
§ 4º – A Assembléia Geral convocada para reforma deste Estatuto, ou para tratar da extinção da AGB-Campinas, deverá obedecer ao disposto pelos artigos 54 e 59 do presente Estatuto, para sua instalação.
Artigo 22 – À Assembléia Geral Local compete:
I – Discutir e deliberar sobre os atos da Diretoria Executiva Local e os relatórios de atividades da mesma;
II – Propor e aprovar a criação de comissões locais, técnicas e científicas ou de outra natureza, dispondo sobre seu tempo de duração, elegendo os associados que as comporão e apreciar seus relatórios;
III – Deliberar sobre propostas relativas à realização de Encontros Regionais ou Locais, de acordo com os artigos 55, 56 e 57 do estatuto da AGB-Nacional;
IV – Aprovar seu próprio Regimento, assim como o dos Encontros Regionais ou Locais;
V – Apreciar e apresentar sugestões referentes o programa de atividades da AGB-Campinas;
VI – Eleger e destituir a Diretoria Executiva Local.
VII – Aprovar ou reprovar os pedidos de associação, conforme o artigo 7º deste Estatuto, ocorridos durante o período inter-Assembleias Gerais Locais.
Artigo 23 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria Executiva Local com a antecedência mínima de trinta dias, fixando-se no edital de convocação a Ordem do Dia, a data, o local e o horário da realização da reunião.
Parágrafo único – O edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária será afixado na sede da AGB-Campinas, remetendo-se ainda uma cópia do mesmo a cada associado.
Artigo 24 – Para eleição e posse da Diretoria Executiva Local, a apresentação e discussão de relatórios e programas, aprovação de anuidades, participação nas Reuniões de Gestão Coletiva e discussão de outros assuntos administrativos, a AGB-Campinas realizará Assembléias Gerais Ordinárias, a saber:
I – Uma, no máximo 60 dias após as Assembléias Gerais Nacionais, obedecendo ao artigo 51 do Estatuto da AGB-Nacional, para:
a) exame e aprovação do relatório da Diretoria Executiva Local, em fim de mandado;
b) eleição e posse da nova Diretoria Executiva Local;
c) discussão e deliberação sobre o programa de atividades do 1° semestre da nova Diretoria.
II – Uma, em Dezembro do ano de inicio do mandato para:
a) apreciação do relatório de atice idades do 1° semestre do mandato;
b) discussão e deliberação de programa de atividades para o semestre seguinte;
c) aprovação da anuidade para o exercício seguinte.
III – Uma durante o mês de Junho para:
a) apreciação do relatório de utilidades do 2° semestre do mandato,
b) discussão e deliberação do programa de atividades para o semestre seguinte
c) aprovação do relatório anual de atividades a ser enviada à AGB, conforme previsto no artigo 51 do Estatuto da AGB-Nacional.
IV- Uma, em Dezembro do segundo ano de mandato, para:
a) apreciação do relatório de atividades do 3° semestre do mandato;
b) discussão e deliberação do programa de atividades para o semestre seguinte;
V- Uma, em Junho do segundo ano de mandato, para:
a) apreciação do relatório de atividades do 4° e último semestre do mandato,
b) aprovação do relatório anual a ser enviado a AGB- Nacional, conforme previsto no artigo 51 do estatuto da AGB-Nacional.
VI – Uma para cada Reunião de Gestão Coletiva (RGC) para:
a) Eleger Delegado para a RGC, conforme os artigos 30 e 31 do presente Estatuto;
b) Enviar relatório financeiro e de suas atividades durante o período de cada inter RGCs para a Diretoria Executiva Nacional para serem apreciados nas RGCs, conforme os artigos 31 e 32 do presente Estatuto.
Artigo 25 – A Assembléia Geral Extraordinária Local será convocada pela Diretoria Executiva Local, por proposição da mesma ou de, no mínimo, 20% dos associados em pleno gozo de seus direitos, que a proporão por meio de requerimento por eles assinado e dirigido a Diretoria Executiva Local, e no qual se declarem expressamente os assuntos a discutir.
§ 1º – A Assembléia Geral Extraordinária Local será convocada com antecedência mínima de quinze dias, através de edital em que se fixem a Ordem do Dia, a data, o local e o horário da realização da Assembléia, e que será afixado na sede da AGB-Campinas, enviando-se ainda uma cópia do mesmo a cada associado da AGB-Campinas;
§ 2º – Durante a Assembléia Geral Extraordinária Local somente poderão ser discutidos os assuntos constantes na Ordem do Dia estabelecida no edital de convocação;
§ 3º – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, para tratar da reforma deste Estatuto deverá obedecer ao disposto pelo artigo 59 do presente regulamento.
Capitulo II- Da Diretoria Executiva Local
Artigo 26 – A AGB-Campinas será dirigida por uma Diretoria Executiva Local integrada pelos seguintes membros: Diretor, Vice-Diretor; 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro, 2° Tesoureiro, Coordenador de Publicações e Vice-Coordenador de Publicações;
Parágrafo Único – Novos cargos poderão ser criados, mediante proposta da Diretoria Executiva Local à Assembléia Geral Local, devendo suas atribuições ser fixadas pela mesma Assembléia Geral.
Artigo 27 – O mandato da Diretoria Executiva Local será de dois anos, a contar de sua eleição e posse.
Artigo 28 – A Diretoria Executiva Local deverá realizar reuniões ordinárias, abertas, pelo menos uma vez por trimestre, sempre com Ordem do Dia afixada na sede da Seção.
§ 1° – Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de uma semana, ou com menor prazo se houver concordância expressa de pelo menos dois terços dos membros da Diretoria Executiva Local.
§ 2° – A reunião extraordinária terá sua Ordem do Dia limitada aos assuntos indicados no ato convocatório da mesma, que deverá ser afixado na sede da Seção.
Artigo 29 – A Diretoria Executiva Local deverá manter, no mínimo, um livro de atas de reuniões administrativas, um livro de atas de assembléias e eleições, um livro de assinaturas de presença a assembléias, um livro caixa e um livro de tombo do patrimônio da AGB-Campinas.
Artigo 30 – São atribuições da Diretoria Executiva Local:
I – Elaborar e submeter à apreciação da Assembléia Geral Local os programas semestrais de atividades, assim como a previsão de gastos.
II – Fixar data, Local e horário de início de suas reuniões administrativas e culturais, ordinárias e extraordinárias, bem como das Assembléias Gerais.
III – Elaborar seu próprio Regimento.
IV – Propor à Assembléia Geral Local a realização de Encontros regionais ou locais, elaborando seus respectivos Regimentos.
V – Propor a criação de Comissões locais, técnicas, científicas ou de outra natureza, indicando seu tempo de duração, os associados que a comporão, e apreciar, em primeira instância, os seus relatórios, divulgando-os ou não, “ad referendum” da Assembléia Geral Local.
VI – Incluir na sua programação as Reuniões Culturais.
VII – Criar Fundos Especiais, de Publicações, Pesquisas e outros, dispondo sobre seu funcionamento e atividades, “ad referendum” da Assembléia Geral Local.
VIII – Preencher inteiramente as vagas de seus membros ocorridas nos intervalos entre as Assembléias Gerais Locais, “ad referendum” da mesma Assembléia.
IX- Aprovar as propostas de admissão de novos associados, em primeira instância.
X – Encaminhar à Comissão Diretora Nacional os relatórios de atividades desenvolvidas durante a gestão, após submetê-los à Assembléia Geral Local.
XI – Rever anualmente o quadro de associados e encaminhar à Secretaria da AGB-Nacional a relação atualizada dos mesmos.
XII – Encaminhar à Comissão Diretora Nacional a comunicação de sua própria eleição e posse, imediatamente após a Assembléia Geral em que tal se verifique.
XIII – Convocar Assembléias Gerais Extraordinárias, por iniciativa própria ou quando de solicitação pelos associados, de acordo com este Estatuto.
XIV – Designar a Junta Eleitoral, que fará realizar eleições, apurará votos e dará posse à nova Diretoria Executiva eleita no final de cada mandato.
XV – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regulamento, do Estatuto da AGB e das decisões das Assembléias Gerais Locais, e nacionais no que Ihe concerne.
XVI – Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, “ad referendum” da Assembléia Geral Local.
Capítulo III – Das Reuniões de Gestão Coletiva
Artigo 31 – A AGB-Campinas reconhece o art. 27º e 28º do Estatuto da AGB Nacional considerando as Reuniões de Gestão Coletivas (RGCs) como fórum deliberativo Inter-assembléias Gerais da Associação Nacional dos Geógrafos Brasileiros.
Artigo 32 – Atendendo o art. 28º, parágrafo I do Estatuto da Nacional a AGB-Campinas terá obrigatoriedade de eleger em Assembléia o seu Delegado que deverá representar a seção nas Reuniões de Gestão Coletiva.
Parágrafo I – As Assembléias específicas para a eleição de delegado e discussão da pauta das RGCs serão convocadas conforme artigos 16, 17 e 18 do presente Estatuto.
Parágrafo II – Fica a AGB-Campinas na obrigatoriedade de enviar relatório financeiro e de suas atividades durante o período de cada inter RGCs para a Diretoria Executiva Nacional para serem apreciados nas RGCs.
Parágrafo III – na impossibilidade do envio de um Delegado para as RGCs a AGB-Campinas não se isenta de enviar os relatórios referentes ao parágrafo anterior.
Capitulo IV – Das atribuições dos membros da Diretoria Executiva Local, das Comissões e Representantes da AGB-Campinas
Artigo 33 – Compete ao Diretor da AGB-Campinas:
I – Tratar dos interesses gerais da AGB-Campinas, representando-a em juízo ou fora dele.
II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva Local, administrativas e culturais, e as Assembléias Gerais Locais, Ordinárias e Extraordinárias.
III – Cumprir e fazer cumprir os programas aprovados em Assembléia Geral Local, e as decisões tomadas pela Diretoria Executiva Local.
IV – Marcar as datas de realização das reuniões administrativas e culturais.
V – Submeter à aprovação da Diretoria Executiva Local os relatórios semestrais a serem encaminhados à Assembléia Geral Local e à Diretoria Executiva Nacional.
VI – Na condição de representante nato da AGB-Campinas na Comissão Diretora da AGB, dar conhecimento à Diretoria Executiva Local e aos associados da AGB-Campinas, das decisões tomadas pelo referido Órgão.
VII – Elaborar e submeter à apreciação da Diretoria Executiva Local os programas semestrais de atividades sob sua responsabilidade, assim como a respectiva previsão de gastos.
Artigo 34 – Compete ao Vice-Diretor o assessoramento ao Diretor, em suas atribuições, e substituí-lo em suas faltas impedimentos.
Artigo 35 – Compete ao 1° Secretário:
I – Dirigir a Secretaria, preparando o Expediente a ser despachado pelo Diretor.
II – Secretariar, labutar e subscrever as atas das reuniões administrativas e das Assembléias Gerais Locais.
III – Substituir o Vice-Diretor em suas faltas e impedimentos.
IV – Organizar e manter atualizado um cadastro dos associados.
V – Apresentar à Assembléia Geral Local, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas sob sua competência.
VI – Elaborar e submeter à apreciação da Diretoria Executiva Local os programas semestrais de atividades sob sua responsabilidade, assim como a respectiva previsão de gastos.
Artigo 36 – Compete ao 2° Secretário a assessoria ao 1° Secretário e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Artigo 37 – Compete ao 1° Tesoureiro:
I – Gerir os interesses financeiros da AGB-Campinas, em comum acordo com o Diretor.
II- Preparar o balancete e relatórios anuais da Tesouraria, apresentando-os à Diretoria Executiva Local.
III – Enviar à Tesouraria da Comissão Diretora o total da alíquota a que se refere o artigo 48 do Estatuto da AGB Nacional.
IV – Assessorar os responsáveis pelos Fundos Especiais, colaborando na resolução dos problemas contábeis e financeiros.
V – Manter a atualização de dados e informações referentes ao patrimônio da AGB-Campinas.
VI – Apresentar balancetes semestrais à Diretoria Executiva Local e à Assembléia Geral Local, assim como relatório das atividades desenvolvidas sob sua competência
Artigo 38 – Compete ao 2° Tesoureiro a assessória ao 1° Tesoureiro, e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Artigo 39 – Compete ao Coordenador de Publicações:
I – Apresentar, para aprovação da Diretoria Executiva, o programa editorial da AGB-Campinas, dando prosseguimento, sempre que julgado necessário pela mesma Diretoria, às atividades remanescentes de programas anteriores.
II – Submeter à Diretoria Executiva “ad referendum” da Assembléia Geral, nomes para exercer funções específicas no desenvolvimento da programação editorial.
III – Apresentar, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas sob sua competência.
IV – Providenciar o encaminhamento de matéria para seção dos Anais da AGB, previsto pelo parágrafo único do artigo 58 do Estatuto da AGB Nacional.
V – Elaborar e submeter à apreciação da Diretoria Executiva Local os programas semestrais de atividades sob sua responsabilidade, assim como a respectiva previsão de gastos.
Artigo 40 – A AGB-Campinas manterá um serviço de publicações coordenado pelo coordenador de publicações, com as seguintes finalidades:
I – Elaborar e cumprir um programa editorial, conforme o item III do artigo 2º e o item I do artigo 39 deste Estatuto;
II – Providenciar a analise e discussão de matérias a publicar através de comissões editoriais, formadas de acordo com o item II do artigo 39 deste Estatuto;
III – Editar o Boletim Informativo de Geografia, órgão oficial da AGB-Campinas;
IV – Promover outras publicações, de acordo com o artigo 59 do Estatuto da AGB-Nacional.
DAS ELEIÇÕES E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA LOCAL
Artigo 41 – A realização da eleição da Diretoria Executiva Local ocorrerá até 60 dias após a Assembléia que se realizem eleições para a Diretoria Executiva Nacional.
Parágrafo Único – As eleições para a Diretoria Executiva Local instalar-se-ão em Assembléia Geral Local, para tal fim convocadas, de acordo com as disposições deste Estatuto.
Artigo 42 – A Diretoria Executiva Local em exercício deverá indicar os nomes para formação de uma Junta Eleitoral, composta de, no mínimo, três membros, e que deverá providenciar e fiscalizar o processo de votação fazendo cumprir as disposições do Estatuto da AGB-Nacional e deste Estatuto, no que tange ao processo eletivo, devendo ainda proceder à apuração de votos, fazendo lavrar e assinar Ata das eleições, no livro competente, dar posse à nova Diretoria eleita.
Artigo 43 – Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva Local deverão constituir-se em chapas, de forma a preencher todos os cargos, sendo, porem, permitida a inscrição dos candidatos a cargos isolados.
§ 1° – As chapas inscritas deverão entregar, à Diretoria Executiva Local, seus programas de trabalho para a gestão da AGB-Campinas, dentro do prazo estabelecido para inscrição de candidaturas.
§2° – Os candidatos a cargos isolados deverão declarar expressamente sua anuência, proposições de trabalho ou ressalvas aos programas apresentados, através de documentos dirigidos à Diretoria Executiva Local em exercício, ou verbalmente, durante a Assembléia Geral Local em que se realize a votação e antes do inicio desta.
Artigo 44 – As inscrições deverão ser encaminhadas à Secretaria da Diretoria Executiva Local com antecedência mínima de 24 horas do horário previsto para o início da Assembléia Geral Local em que se realizem as eleições.
§ 1° – As inscrições deverão vir acompanhadas de anuências expressas subscritas por todos os candidatos.
§ 2° – Só serão aceitas as inscrições de candidatos associados da AGB-Campinas em dia com a Tesouraria da mesma.
Artigo 45 – O processo de votação deverá ser feito através de voto secreto, depositado em urna lacrada, não sendo permitido voto por carta ou por procuração.
Parágrafo Único – Os associados votantes deverão, além de estar em dia com a Tesouraria, assinar em livro ou lista própria, preparada pela Secretaria da AGB-Campinas.
Artigo 46 – As chapas e listas de candidatos serão afixadas junto às urnas, sendo permitida a votação por cargo.
Artigo 47 – A Assembléia Geral Local em que se realizam eleições para a Diretoria Executiva será instalada na data e hora que foi convocada, e terá o prazo de duração mínima de 18 horas, após o qual será feita a apuração dos votos, e dada a posse à nova Diretoria Executiva Local eleita.
§ 1° – Durante a Assembléia Geral a que se refere esse artigo, exclusive o período de suspensão noturna dos trabalhos, ficará aberta urna pelo menos na sede da AGB-Campinas.
§ 2° – No caso de colocação de urnas fora da sede, deverão elas ser conduzidas por um fiscal, e acompanhadas por listas dos associados que nela depositaram seus votos.
§ 3° – Serão considerados eleitos os candidatos que, na eleição, obtiverem maioria simples dos votos.
Artigo 48 – O patrimônio da AGB-Campinas será constituído pelos bens móveis e imóveis que Ihe pertençam ou venham a pertencer, pela renda liquida das contribuições dos seus associados, pelas subvenções e doações que Ihe forem feitas e outras receitas provenientes de suas atividades.
Artigo 49 – As transações referentes aos bens imóveis da AGB-Campinas serão de competência exclusiva de seus associados, que deliberarão a respeito em Assembléia Geral, pelo voto de dois terços dos presentes.
Artigo 50 – Em caso de dissolução da AGB-Campinas, seu patrimônio será entregue à AGB-Nacional.
DOS EVENTOS LOCAIS
Artigo 51 – A AGB-Campinas poderá promover Encontros, Seminários, Simpósios de Geógrafos, por propostas da Diretoria Executiva, aprovadas pela Assembléia Ordinária;
§ 1º – Os eventos referentes tem como objetivo a troca de experiências e à discussão de método de pesquisa no campo exclusivamente geográfico, ou interdisciplinar, debates de temáticas que estão circunscritas as principais problemáticas da conjuntura local, nacional e internacional, sempre dando ênfase a realidade da sociedade campineira e paulista.
§ 2° – Poderão participar dos Eventos, geógrafos e outros especialistas que, não sendo associados da AGB, tenham sido convidados pela Diretoria Executiva.
Artigo 52 – Não haverá limitação quanto ao número de participantes dos Eventos, de modo a garantir a essas reuniões um caráter verdadeiramente participativo e de forma mais ampla possível.
Artigo 53 – As anuidades serão referentes ao período de Janeiro a Dezembro de cada ano.
§ 1° – As anuidades serão fixadas por ocasião das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas no mês de Dezembro de cada ano, aprovando o valor de exercício seguinte, guardado direitos previstos no artigo 6º, parágrafo 1º.
§ 2° – O atraso no pagamento de duas anuidades implicará no desligamento do quadro de associados da AGB-Campinas.
Artigo 54 – A AGB-Campinas só poderá ser dissolvida pelo voto de três quartos de seus associados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 55 – Os associados da AGB-Campinas não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Diretoria Executiva Local.
Artigo 56 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos por uma Assembléia Geral Local ou pela Diretoria Executiva Local, “ad referendum” da mesma Assembléia.
Artigo 57- O presente Estatuto passa a vigorar a partir da data de sua aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim.
Artigo 58 – A representação junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA será feita por geógrafo devidamente habilitado, indicado através de eleição durante a Assembléia Geral Local convocada para eleições da Diretoria Executiva Local, conforme os artigos 41 a 47.
Artigo 59 – O ato constitutivo é plenamente reformável, inclusive no tocante à administração, pelo voto favorável de dois terços dos associados presentes a uma Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim realizando-se para isso os preceitos da Assembléia.
§ 1 – O projeto de reforma do presente Estatuto, de iniciativa da Diretoria Executiva local, deverá ser distribuído a todos os associados, juntamente com a convocação para a Assembléia Geral Extraordinária, com um prazo mínimo de quinze dias.
§ 2 – a diretoria poderá nomear uma comissão para estudo e reformulação geral ou parcial do Estatuto, devendo a mesma Comissão estar presente à discussão em Assembléia.