Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-dezembro-33244431
Timestamp: 2020-07-05 17:24:00+00:00
Document Index: 141894514

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 3', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 839', 'Artigo 839']

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - 17 de Dezembro de 2001 - Diário da República - Legislação - VLEX 33244431
Decreto-Lei n.º 323/2001 de 17 de Dezembro A futura utilização em exclusivo do euro como moeda em território nacional, estabelecida progressivamente até 1 de Março de 2002, substituindo o uso do escudo, obriga a uma especial atenção quando estão em causa valores constantes de textos legais.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - Os valores fixados em escudos nos diplomas referidos no anexo que integra o presente decreto-lei são convertidos em euros.
Artigo 2.º Norma transitória As alterações constantes do presente diploma não prejudicam os direitos das partes em acções propostas anteriormente à sua entrada em vigor.
Artigo 3.º Valor da unidade de conta processual A partir de 1 de Janeiro de 2002 a unidade de conta processual tem o valor de (euro)79,81.
Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 2001. Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - António Luís Santos Costa.
ANEXO Artigo 1.º Os artigos 10.º e 13.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 10.º [...] 1 - ....................................................................................................................
Artigo 13.º [...] 1 - A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro, a fixar entre (euro) 49,88 e (euro) 4987,98, à ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decisão condenatória, por um período entre seis meses e dois anos.
3 - ....................................................................................................................' Artigo 2.º O artigo 23.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 23.º [...] 1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
3 - ....................................................................................................................' Artigo 3.º O artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro, e pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 24.º [...] 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 e a dos tribunais de 1.' instância é de (euro) 3740,98.
3 - ....................................................................................................................' Artigo 4.º Os artigos 49.º e 50.º da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 49.º [...] 1 - Quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de identidade alheio é punido com coima de (euro) 249,40 a (euro) 748,20.
Artigo 50.º [...] 1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação civil sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreensão dos impressos e do produto de venda indevida.
2 - ....................................................................................................................' Artigo 5.º Os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 7.º [...] 1 - ....................................................................................................................
2 - Às infracções leves correspondem as seguintes coimas: a) Se praticadas por micro, pequena ou média empresas, de (euro) 99,76 a (euro) 349,16 em caso de negligência e de (euro) 174,58 a (euro) 623,50 em caso de dolo; b) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 174,58 a (euro) 623,50 em caso de negligência e de (euro) 324,22 a (euro) 1147,24 em caso de dolo.
3 - Às infracções graves correspondem as seguintes coimas: a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 399,04 a (euro) 997,60 em caso de negligência e de (euro) 798,08 a (euro) 1995,19 em caso de dolo; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 498,80 a (euro) 1371,69 em caso de negligência e de (euro) 1097,36 a (euro) 2992,79 em caso de dolo; c) Se praticadas por média empresa, de (euro) 648,44 a (euro) 1795,67 em caso de negligência e de (euro) 1646,03 a (euro) 4638,82 em caso de dolo; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1122,30 a (euro) 3990,38 em caso de negligência e de (euro) 2070,01 a (euro) 7232,57 em caso de dolo.
4 - Às infracções muito graves correspondem as seguintes coimas: a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1496,39 a (euro) 3740,98 em caso de negligência e de (euro) 2992,79 a (euro) 7481,97 em caso de dolo; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2493,99 a (euro) 6733,77 em caso de negligência e de (euro) 5486,78 a (euro) 14963,94 em caso de dolo; c) Se praticadas por média empresa, de (euro) 4140,02 a (euro) 11771,63 em caso de negligência e de (euro) 10474,76 a (euro) 29927,87 em caso de dolo; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 6983,17 a (euro) 24441,10 em caso de negligência e de (euro) 12819,11 a (euro) 44891,81 em caso de dolo.
Artigo 9.º [...] 1 - Para os efeitos do previsto no artigo 7.º, considera-se: a) Microempresa a que empregar menos de cinco trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 498797,90; b) Pequena empresa a que empregar menos de 5 trabalhadores e tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 498797,90 e inferior a (euro) 2493989,49 ou empregar até 49 trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 2493989,49; c) Média empresa a que empregar menos de 50 trabalhadores e tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 2493989,49 e inferior a (euro) 9975957,94 ou empregar entre 50 e 199 trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 9975957,94; d) Grande empresa a que tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 9975957,94 ou empregar 200 ou mais trabalhadores.
5 - ....................................................................................................................' Artigo 6.º O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940, com a redacção que lhe foi conferida pelas alterações posteriormente introduzidas, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 839.º [...] § 1.º .................................................................................................................
§ 2.º .................................................................................................................
§ 3.º .................................................................................................................
§ 4.º Verificando-se a hipótese prevista no §...