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UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO RANGEL BASSO - PDF
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO RANGEL BASSO
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Zaira Varejão Macedo
1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO RANGEL BASSO PRISÃO PREVENTIVA: UMA BREVE ANÁLISE DOS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS BRASILEIRO E PORTUGUÊS PASSO FUNDO 2013
2 2 RANGEL BASSO PRISÃO PREVENTIVA: UMA BREVE ANÁLISE DOS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS BRASILEIRO E PORTUGUÊS Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação do professor Me. Luiz Fernando Kramer Pereira Neto. PASSO FUNDO 2013
3 3 Aos meus pais, Roberto e Rosi, pela dedicação e amor de sempre. A minha namorada Mariana, por me fazer uma pessoa melhor a cada dia, pelo incentivo, amor e compreensão.
4 4 AGRADECIMENTOS A Deus, por sempre estar ao meu lado, me auxiliando a vencer todos os desafios. Ao exímio advogado e professor Paulo José Tamiozzo, pelo exemplo e inspiração. Ao meu orientador, professor e Mestre Luiz Fernando Kramer Pereira Neto, pelos inúmeros momentos de discussão e aprendizado proporcionados.
5 5 A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. Rudolf Von Ihering
6 6 RESUMO A análise pormenorizada da Lei n /11 tem como objetivo a tentativa de esclarecimento sobre a contradição existente entre os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro. Utilizando o método dedutivo, se busca trazer à tona as diretrizes da prisão preventiva, como também seus princípios norteadores. Para além desses argumentos, é possível perceber que essa medida cautelar afeta de modo direto a superlotação dos presídios brasileiros, como também causa diversas situações no vida daquele que é enviado a um sistema carcerário já defasado. Tendo em vista que essa mudança ocorrida em 2011 no Código de Processo Penal brasileiro teve grande influência do Código de Processo Penal português, uma análise sobre as questões desse país torna-se de extrema importância, pois, em alguns pontos silenciou-se o legislador brasileiro, por exemplo, não prevendo na Lei /11 a questão do tempo de duração da prisão preventiva, a possibilidade de contraditório entre outras. Um questionamento surge com o aprofundamento desse estudo: É possível a decretação da prisão preventiva para crimes dolosos com pena inferior a 4 (quatro) anos? A resposta ainda não parece majoritária, pois há duas correntes distintas para esse assunto, porém tem tido maior aceitação a corrente, a qual se filia, de somente ser possível a prisão preventiva nos casos em que o sujeito não cumpre com qualquer medida cautelar anteriormente imposta. Dessa forma a prisão preventiva tornar-se-á a ultima ratio. Palavras-chaves: Direito Comparado. Lei /11. Medidas Cautelares. Prisão Preventiva. Prisão Preventiva em Portugal. Sistema carcerário.
7 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ANÁLISE ESTRUTURAL E PRINCIPIOLÓGICA DA PRISÃO PREVENTIVA Contextualização dos pressupostos e fundamentos Fumus boni iuris versus fumus comissi delicti Periculum in Mora versus periculum libertatis Extensão do periculum libertatis Garantia da ordem pública e econômica Conveniência da instrução criminal Garantia da aplicação da lei penal Descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares Base principiológica da prisão preventiva como garantia fundamental Estado de inocência e dignidade da pessoa humana Excepcionalidade Legalidade Provisoriedade e proporcionalidade O UNIVERSO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUA CONSEQUÊNCIA Processo penal brasileiro e a prisão preventiva O imaginário social de segurança pública A prisão preventiva e a crise do sistema carcerário Prisão preventiva nos crimes de maior potencial ofensivo A banalização da prisão preventiva e a culpa antecipada Expansão do poder punitivo no sistema processual penal A (im)possibilidade da aplicação da prisão preventiva de ofício A necessária mudança: panorama sobre a relevância da aplicação da prisão preventiva A EXPERIÊNCIA E AS ALTERNATIVAS DO PROCESSO PENAL LUSO- BRASILEIRO FACE A PRISÃO PREVENTIVA Crise no processo penal português... 60
8 Portugal e a prisão preventiva Decretação da prisão preventiva em Portugal Situação carcerária portuguesa Garantia constitucional portuguesa e o tempo de duração da prisão preventiva Medidas cautelares diversas como alternativa à prisão preventiva no Brasil e em Portugal Breves reflexões em torno dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro e suas consequências O descumprimento de medida cautelar e a decretação da prisão preventiva por prática de crime doloso inferior a 4 anos: crítica e autocrítica a partir das teorias punitivista e garantista no direito brasileiro CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 90
9 9 INTRODUÇÃO Com o advento da Lei n /11 de 4 de maio de 2011, houve significativas modificações de alguns artigos do Código de Processo Penal brasileiro. Com essas mudanças acabaram surgindo muitos questionamentos em relação à prisão preventiva, em especial sobre os artigos 312 e 313, os quais trazem uma contradição em sua aplicação. Visando atingir o propósito da evolução desse assunto, o método adotado durante o estudo será o dedutivo, uma vez que partirá da Lei citada, introduzida no Código de Processo Penal em meados de 2011, pois, por intermédio de uma cadeia de raciocínio em ordem descendente, de análise do geral para o particular, chega-se a uma conclusão. Utilizando desse método, pretende-se ao final, a busca por uma resposta ao questionamento: O descumprimento de medida cautelar justifica a decretação da prisão preventiva por prática de crime doloso inferior a quatro anos? Explanar sobre o processo penal se torna um desafio, pois a afetação torna-se nítida na vida daqueles que cometem infrações e que, de certa forma, tem seu destino alterado devido à aplicação de algumas medidas. Um dos problemas mais graves enfrentados hoje é em relação a essa matéria, pois, trazendo à tona o tema prisão preventiva, não se analisa somente o ato de prender, mas sim todo o sistema que envolve o processo penal. A prisão preventiva é sempre um tema atual, visto os sérios problemas que as carceragens brasileiras estão enfrentando nos últimos tempos, sendo assim, essa medida em questão pode ser analisada por outro ângulo social. Resta nítido que há uma relação direta com direitos humanos, seja pelo estado dos presídios, que na grande maioria deles já estão superlotados, seja na tentativa de minimizar os crimes ocorridos fora do sistema prisional. Esses questionamentos chamam a atenção, pois, pode surgir com esse tema, uma visão crítica em relação ao princípio da homogeneidade (proporcionalidade) desde o início do processo. Na busca de uma resposta, alguns autores de diversas correntes influenciaram na pesquisa do assunto, tendo os que possuem uma visão mais garantista e, outros, uma visão punitivista. Os adeptos da primeira corrente alegam que não se pode punir com a prisão preventiva alguém que tenha cometido um crime com pena inferior a quatro anos, devido ao fato do artigo 313 do Código de Processo Penal ser taxativo ao dizer os casos em que ela poderá ser aplicada. Já outros autores clássicos, seguidores de uma visão punitivista, explanam que somente nos casos previstos no artigo 313 poderá se utilizar desse meio.
10 10 No primeiro capítulo intitulado de Análise estrutural e principiológica da prisão prenventiva, é feita uma breve exposição da diferenciação entre os requisitos das cautelares no processo civil, com os requisitos específicos do processo penal, além de abordar também, os princípios norteadores da decretação dessa medida. Hoje, é possível perceber que a Lei n /11, mudou sensivelmente a repercussão da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sua aplicação imediata no cotidiano criminal. Essa lei, segundo algumas estatísticas, é a grande influenciadora da superlotação carcerária. Tema esse que será abordado de diversos aspectos durante o segundo capítulo, O universo da prisão preventiva e sua conseqüência, o qual trará a situação atual sobre alguns pontos que envolvem essa medida, como, também, as suas consequências. Para que se possa ter uma ideia de como a prisão preventiva é vista e aplicada por outros países, buscou-se traçar um estudo comparado no terceiro capítulo, A experiência e as alternativas do processo penal luso-brasileiro face a prisão preventiva o qual faz menção à Lei lusitana, abrangendo assuntos pertinentes à esse país e que não são perceptíveis no Brasil. Um desses temas abordados diz respeito a garantia constitucional prevista para a prisão preventiva em Portugal, como também o tempo máximo de duração que essa medida pode ter, além de outros. Seguindo nesse tema, é sabido que Portugal também vem enfrentando problemas com a sua carceragem, assim como o Brasil, porém, o que se verá, é que a utilização da prisão preventiva nesse país é muito mais cautelosa do que no Brasil. Por fim, se fará uma breve abordagem em relação às medidas trazidas pelo novo artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo, também, realizada uma reflexão à respeito das duas correntes que regem a prisão preventiva e sua aplicação. Devido a todos esses fatos e também pelos atuais debates a respeito desse tema, tornase cada vez mais instigante o estudo do processo penal e suas peculiaridades, em especial a aplicação dessa norma que ainda gera inúmeras discussões, e diversas formas de aplicação. Com isso, o presente estudo visa aprofundar de maneira genérica alguns pontos de importância ímpar sobre esse tema.
11 11 1 ANÁLISE ESTRUTURAL E PRINCIPIOLÓGICA DA PRISÃO PREVENTIVA Inicialmente, é necessário fazer menção ao advento da Lei n de 04 de maio de 2011, que trouxe várias alterações em relação à decretação da prisão preventiva. Houve uma grande mudança em praticamente todos os artigos do capítulo que tratava sobre esse tema. Para ser possível a análise estrutural em relação à prisão preventiva, primordialmente, deve-se fazer a diferenciação entre dois objetos de estudo do processo civil que têm sido utilizados por algumas doutrinas do processo penal. A abordagem feita por alguns doutrinadores em relação ao fumus boni iuris e periculum in mora quando se deveria falar em fumus commisi delicti e periculum libertatis. A partir de então, será cabível o estudo das possibilidades elencadas no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, que, aliás, passa a ser criticada por alguns doutrinadores por não ter sido alterada e ter continuado com a redação anterior, somente sendo acrescentado o parágrafo único. Sendo assim, vários são os princípios norteadores do processo penal que guiam para a correta aplicação da prisão preventiva, tornando-se de fundamental observância para que não se utilize dessa medida como forma de antecipação da pena. 1.1 Contextualização dos pressupostos e fundamentos Analisando o artigo 312 do Código de Processo Penal, onde se encontram elencados os pressupostos e fundamentos básicos para a possível decretação da prisão preventiva, André Luiz Nicolitt faz sua observação, pois veja-se: Na parte final do art. 312 do CPP encontramos os requisitos ou pressupostos da prisão preventiva reunidos pela doutrina sob a expressão fumus boni iuris (ou, para nós, fumus commisi delicti), a saber: indícios de autoria e prova da materialidade. Não é possível decretar a prisão preventiva sem a prova de que o delito ocorreu (materialidade) e sem um mínimo de elementos que possam tornar provável sua autoria. 1 (grifos do autor) 1 NICOLITT, André Luiz. Lei nº /2011: o novo processo penal cautelar, a prisão e as demais medidas cautelares. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 67.
12 12 Diante disso, não é aceitável a mera suspeita em relação à materialidade do delito, pois sem prova, não será aceita a decretação da prisão preventiva. Sendo assim, importante é que o juiz ao determinar a decretação da prisão preventiva a fundamente com base nas provas colhidas demonstrando a coerência de sua decisão. Ainda, com observância ao artigo supracitado, logo em seu início, são vistas as hipóteses em que a prisão preventiva poderá ser decretada, dando ênfase no risco de manter o agente em liberdade, conforme posição de André Luiz Nicolitt: Para além dos requisitos, encontramos os fundamentos da prisão, a saber: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Estes fundamentos da prisão formam o que se chama tradicionalmente de periculum in mora (ou para nós, periculum libertatis). 2 (grifos do autor) Não havendo alteração dessa parte do dispositivo, permaneceram os conceitos de todas essas possibilidades ainda muito abrangentes, fazendo com que o magistrado tenha a possibilidade de agir conforme o caso concreto e, por muitas vezes, ferindo os princípios básicos do processo penal. Uma observação pertinente, diz respeito em relação a outros dois possíveis fundamentos que podem ser trazidos à tona. Eles estão elencados tanto no parágrafo único do artigo 312, como também no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, que trata sobre a violência contra mulher, conforme artigo 20 da Lei /06. 3 Sendo assim, a Lei n /11 acrescentou o parágrafo único ao artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, por consequência, gerou divergências desde o início de sua aplicação. Essa divergência ocorre por ter o parágrafo único previsto, a possibilidade de decretação da prisão preventiva por descumprimento de qualquer medida cautelar anteriormente imposta. Analisados os requisitos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva é necessária a devida atenção às hipóteses cabíveis, elencadas no artigo 313 do Código de 2 Ibidem, p Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
13 13 Processo Penal. Alguns doutrinadores 4 fazem menção em relação à ordem inversa trazida pela norma, pois para eles, devem ser observadas as hipóteses do artigo 313, para somente depois serem analisados os requisitos e os fundamentos do artigo 312, ambos do Código de Processo Penal. Após essa breve introdução, em relação ao objeto de estudo deste capítulo, far-se-á um estudo mais abrangente sobre cada item Fumus boni iuris versus fumus comissi delicti Como salientado anteriormente, há uma diferença entre as expressões fumus boni iuris e fumus comissi delicti. Esta, própria do direito processual penal e, aquela, referente às tutelas cautelares do direito processual civil. O fumus boni iuris nada mais é do que a fumaça do bom direito, ou seja, quando o autor deve convencer o juiz de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida 5. Sendo assim, essa expressão é erroneamente utilizada pelas doutrinas de processo penal, pelo fato de possuir sentido diverso daquele pretendido. Assim defende Aury Lopes Júnior, para quem: Constitui uma impropriedade jurídica (e semântica) afirmar que para a decretação de uma prisão cautelar é necessária a existência de fumus boni iuris. Como se pode afirmar que o delito é a fumaça de bom direito? Ora, o delito é a negação do direito, sua antítese! 6 (grifos do autor) O fumus boni iuris é utilizado por algumas doutrinas mais clássicas do processo penal, como sendo a probabilidade de uma sentença favorável, no processo principal, ao requerente da medida. 7 Em sentido diverso, Edilson Mougenot Bonfim alega que em processo penal, é 4 (...) mesmo que exista fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312), se o caso não se situar nos limites do art. 313, não caberá prisão preventiva. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, p. 834.) No sistema anterior à Lei nº /11, a prisão preventiva somente seria cabível nos casos expressamente arrolados no art. 313, CPP, e desde que presentes as circunstâncias de fato do art. 312, CPP. É dizer: se o crime em apuração ou sob acusação não se enquadrasse nas hipóteses do art. 313, CPP, não caberia a prisão, ainda que em risco a efetividade do processo. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, p. 543.) 5 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo Cautelar. 4ª ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p LOPES JÚNIOR. Direito processual penal. p RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 20ª ed. São Paulo: Atlas, p. 746.
14 14 comum o emprego do termo fumus comissi delicti (presença nos autos de elementos que indiquem a prática do delito por determinada pessoa). 8 No processo penal não há espaço para serem analogicamente utilizadas expressões trazidas do processo civil, devido ao fato, como já salientado, que o requisito para a aplicação da prisão preventiva não é a provável da existência de um direito de acusação, e sim, a prova da existência do crime e indícios de autoria. Por estar previsto na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal o fumus comissi delicti, que se traduz na prova da existência do crime e no indício suficiente de autoria, é imprescindível que a conduta praticada pelo agente seja realmente típica, ilícita (antijurídica) e culpável 9. O juiz deve apontar quais foram as provas e, da mesma forma, trazer argumentos fundamentados para a decretação dessa medida 10, até porque a própria Constituição Federal de 1988 exige em seu artigo 5º, LXI, que somente se decretará a prisão preventiva por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. 11 Quando se fala em indícios suficiente de autoria é necessário que se despenda uma atenção especial em torno dessa questão, pois o juiz estará autorizado a aplicar a prisão preventiva mesmo não possuindo a absoluta certeza, basta um certo grau de convencimento a respeito da autoria. Coaduna desse entendimento Guilherme de Souza Nucci, para quem: Não é exigida prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar, muito antes do julgamento de mérito. Cuida-se de assegurar que a pessoa mandada ao cárcere, prematuramente, sem a condenação definitiva, apresente boas razões para ser considerada agente do delito. Indício é prova indireta, como se pode ver do disposto no art. 239, permitindo que, através do conhecimento de um fato, o juiz atinja, por indução, o conhecimento de outro de maior amplitude. (...) A lei utiliza a qualificação suficiente para demonstrar não ser qualquer indício demonstrador da autoria, mas aquele que se apresenta convincente, sólido. Sobre o tema, pronuncia-se Antonio Magalhães Gomes Filho, afirmando que o indício suficiente é aquele que autoriza um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação. 12 (grifos do autor) 8 BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, p Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade estão de tal forma relacionadas entre si que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior. A divisão do delito em três aspectos, para fins de avaliação e valoração, facilita e racionaliza a aplicação do direito, garantindo a segurança contra as arbitrariedades e as contradições que frequentemente poderiam ocorrer. Essa divisão tripartida da valoração permite a busca de um resultado final mais adequado e mais justo. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, p. 345.) 10 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Impetus, p BRASIL. Constituição Federal do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 23 nov NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª ed.rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 671
15 15 Como visto, não há necessidade de um juízo de certeza, mas devem ser apresentados fortes indícios, ou seja, deverá ser demonstrada, no momento da decisão do juiz, a probabilidade dessa pessoa ser autora do delito e não somente meras suposições, situação também que é percebida no Código de Processo Penal Português, o qual será analisado no terceiro capítulo. Porém, mesmo estando diante de fortes indícios, é imperiosa a previsão em lei, conforme assente Eugênio Pacelli de Oliveira: Não basta a fundamentação judicial da autoridade competente. Como se trata de grave medida restritiva de direitos, a sua decretação deve estar expressamente prevista em lei, não podendo o juiz nesse ponto afastar-se do princípio da legalidade, nem mesmo se entender presentes circunstâncias e/ou situações que coloquem em risco a efetividade do processo e da jurisdição. 13 Já em relação a materialidade, não são necessários meros indícios, pelo contrário, nesse quesito é determinante que haja certeza da existência do crime, pois sem a prova de que o delito ocorreu (materialidade) e o mínimo de elementos que possam tornar provável a sua autoria, não é possível a prisão preventiva. 14 Posto isso, verifica-se a extrema importância, tanto da prova de existência do crime, como dos indícios de autoria, e consequentemente, a devida fundamentação para a decretação de uma medida tão massacrante Periculum in mora versus periculum libertatis Para distinção dessas expressões, primeiramente se faz necessário entender qual o sentido do periculum in mora no processo civil. Trata-se do perigo da demora, literalmente traduzido, requisito específico da tutela jurisdicional cautelar, relacionado ao tempo do processo, o qual significa: um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. 15 Como se trata de tutela cautelar, visa a proteção do próprio patrimônio, diferentemente do processo penal, pois, a parte deverá 13 OLIVEIRA. Curso de processo penal. p NICOLITT, André Luiz. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Elsevier, p THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de processo civil: Processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 2 v. Rio de Janeiro: Forense, p. 512.
16 16 demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. 16 Diante dessa breve conceitualização do periculum in mora, é necessário que se faça a análise do sentido trazido pelo processo penal do periculum libertatis, diga-se, perigo na liberdade do acusado, o qual na visão de Aury Lopes Júnior assume sentido diverso, pois afirma: Aqui o fator determinante não é o tempo, mas a situação de perigo criada pela conduta do imputado. Fala-se, nesses casos, em risco de frustração da função punitiva (fuga) ou graves prejuízos ao processo, em virtude da ausência do acusado, ou no risco ao normal desenvolvimento do processo (perigo de fuga, destruição da prova) em virtude do estado de liberdade do sujeito passivo. 17 Diferentemente do processo civil, no processo penal o lapso temporal não é o fundamento para se determinar a decretação da prisão preventiva, e sim o risco que a liberdade do sujeito passivo trará para o processo ou para uma possível fuga, visando evadir do distrito da culpa. Nesse ponto se pensa no prejuízo para o processo do mantimento desse sujeito em liberdade, porém, não se faz prudente pensar no perigo que esse indivíduo, solto, representa para a sociedade. Ver-se-á posteriormente, que o fundamento para a aplicação da prisão preventiva não é exatamente este. O periculum libertatis está disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo tratados como fundamentos da prisão preventiva a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe ressaltar que não há necessidade de todos esses elementos estarem reunidos para a decretação da prisão preventiva, basta que algum deles seja arguido e fundamentado, para ser decretada tal medida. Dura crítica é feita em relação ao advento da Lei n /11 nesse aspecto, pois não evoluiu em nada, e mais, representou, um retrocesso à luz do Projeto de Lei n /2011 originariamente apresentado (cuja redação era muito melhor e abandonava as categorias ordem pública e ordem econômica ). 18 Feita a análise, é imperioso que se observe o caminho a ser seguido para a decretação da prisão preventiva. Tem-se como primeiro passo a ser seguido, a análise pormenorizada do 16 THEODORO JÚNIOR. Curso de processo civil. p LOPES JÚNIOR. Direito processual penal. p Ibidem. p. 828.
17 17 artigo 313 do Código de Processo Penal, o qual traz as circunstâncias de admissibilidade, quais sejam: exigência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, reincidência, necessidade de garantir a execução de medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica, necessidade de proceder à identificação criminal ou por descumprimento de outras medidas cautelares. Analisadas essas circunstâncias, passa-se aos dois últimos pontos, os quais Renato Brasileiro de Lima, define como: Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. 19 (grifos do autor) Com isso, é necessário que o magistrado aja com parcimônia quando da análise da situação concreta do investigado ou acusado. Terá que fundamentar de forma exaustiva sua decisão, observando todo o caminho a ser seguido para que não enseje em uma decisão arbitrária, pois discricionária já se mostra. Por fim, analisar-se-á a partir de agora, alguns dos fundamentos do periculum libertatis presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal. 1.2 Extensão do periculum libertatis O periculum libertatis, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, divide-se em quatro fundamentos possíveis para sua decretação, porém a ressalva feita anteriormente com relação à possibilidade do descumprimento das medidas cautelares, e, também, com relação às medidas protetivas da Lei /06, faz com que possam ser divididos em seis possíveis fundamentos. Como já dito anteriormente, não há a necessidade de todos estarem presentes, basta que algum deles seja mencionado e devidamente fundamentado para ser possível a decretação da prisão preventiva. 19 LIMA. Manual de processo penal. p
18 18 Inicialmente, analisando o fundamento da garantia da ordem pública, é nítida a indignação de alguns dos doutrinadores, como Aury Lopes Júnior e André Luiz Nicolitt, em relação a esse termo. Alega-se que é muito vago, tornando-se o requisito legal mais incompreendido e controverso de todo o sistema brasileiro de prisões cautelares. 20 Para a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública, outros doutrinadores alegam que basta referir-se ao perigo para a sociedade 21, porém, será visto que o objetivo da prisão preventiva é outro. Seguindo para o segundo fundamento, a prisão preventiva está prevista como uma maneira para garantir a ordem econômica. Aqui é feita a mesma crítica feita em relação à garantia da ordem pública. Para Guilherme de Souza Nucci, o que as diferencia é a pretensão de impedir possa o agente, causador de seríssimo abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo órgão do Estado, permanecer em liberdade, demonstrando à sociedade a impunidade reinante nessa área. 22 Da mesma forma que se critica o vago conceito anteriormente exposto de garantia da ordem pública, critica-se também o conceito de garantia da ordem econômica, pois, sua função não é cristalina, sendo utilizada de maneira muito abrangente. Nesse diapasão, a conveniência da instrução criminal pode abranger diversas situações. Para utilização desse fundamento, as causas devem ser aquelas que realmente prejudiquem o bom andamento do processo, que não o deixem seguir seu rumo célere. Há, ainda, a aplicação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, refere-se aqui a possibilidade concreta de fuga do investigado e não apenas meras suposições. Há de se ter o risco eminente de fuga para ensejar esse tipo de prisão. Exposto isso, em relação às medidas cautelares, é necessário o conhecimento de que elas não se destinam a fazer justiça, mas sim garantir o normal funcionamento da justiça através do respectivo processo (penal) de conhecimento. 23 Por fim, com o advento da Lei n /11 acrescentou-se um parágrafo único ao artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual prevê a prisão preventiva quando do descumprimento de qualquer medida cautelar anteriormente imposta. Feita essa breve síntese 20 ALMEIDA, Gabriel Bertin de. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública na Lei /11. Boletim IBCCRIM, São Paulo. Ano 19, n. 229, p Dez p A segregação celular do criminoso restitui a tranqüilidade do meio social e a credibilidade à justiça, enfraquecidos pela gravidade do fato e a periculosidade do agente. Nessa hipótese, a prisão preventiva constitui verdadeira medida de segurança (Borges da Rosa, 1.042, v. 2, p. 276). (DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 181.) 22 NUCCI. Código de processo penal comentado. p LOPES JÚNIOR. Direito processual penal. p. 839.
19 19 de cada fundamento do periculum libertatis, far-se-á uma análise pormenorizada, trazendo a tona algumas controvérsias e ressaltando sua verdadeira função para aplicação pelo magistrado Garantia da ordem pública e econômica A Lei /11 não trouxe avanço algum para decretação da prisão preventiva com base nesses dois fundamentos, sendo assim, obras anteriores ao advento da lei, trarão conceitos que até hoje podem ser utilizados da mesma forma. Primeiro é prudente que se traga à tona o sentido existente em algumas doutrinas para a definição de garantia da ordem pública, o qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através do desembargador Amilton Bueno de Carvalho entendeu que: A garantia da ordem pública, quando genericamente invocada, sem qualquer elemento concreto que o possa fundamentar, é imprestável a amparar prisão de caráter excepcional. 24 Em um julgado mais antigo, o mesmo desembargador entendeu que: ordem pública é um requisito legal amplo, aberto e carente de sólidos critérios de constatação (fruto da ideologia perigosista) portanto antidemocrático, facilmente enquadrável a qualquer situação 25, diante disso, fica nítido que esse fundamento sempre foi questionado pelos juristas. Para Hidejalma Muccio, a fundamentação na garantia da ordem pública serve como sendo aquela em que: O autor do crime atentará contra a ordem pública se, em liberdade, der prosseguimento desenfreado à sua sanha delituosa, tornando vulneráveis os lares, os estabelecimentos comerciais, as pessoas afetando a paz e a tranquilidade públicas. Se fizer apologia de crime, se incitar à prática de crime, se se reunir em quadrilha ou bando, também põe em desassossego a ordem pública. Em qualquer dessas situações pode ser preso preventivamente, porque a ordem pública, ameaçada por sua conduta, precisa ser preservada. 26 De outra banda, Eugênio Pacelli de Oliveira faz sua análise. Alega que, com fundamentos tão abrangentes, especialmente esses em questão, é cada vez maior o uso da prisão preventiva como uma forma de antecipação da pena do acusado, como se pode ver: 24 RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n , da 5ª Câmara Criminal Relator: Des. Amilton Bueno de Carvalho. Porto Alegre, 04 abr Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em: 15 jan RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n , da 5ª Câmara Criminal Relator: Des. Amilton Bueno de Carvalho. Porto Alegre, 23 abr Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em: 15 jan MUCCIO, Hidejalma. Curso de processo penal. v. 3. São Paulo: HM Editora, p. 669.
20 20 Em um cenário construído sobre a base da antecipação da culpa, da antecipação da fuga e de outros prognósticos com o mesmo propósito, a cláusula da ordem pública foi instituída com a evidente abertura semântica, para o fim de conceder ampla discricionariedade aos órgãos da persecução penal. A ordem pública, nesse sentido, seria a ordem determinada pelo Poder Público. 27 Porém, mesmo fazendo essa observação, Eugênio Pacelli de Oliveira traz uma visão um tanto quanto diferenciada, aceitando a utilização desses argumentos, mas de forma que esteja de acordo com a Constituição, pois se revelaria um instrumento poderoso e necessário para a revalidação de algumas normas de grande importância no cotidiano brasileiro, e caso sejam declaradas inconstitucionais ensejariam males ainda maiores. 28 Diferentemente, alguns doutrinadores, como por exemplo, Aury Lopes Júnior 29 e Renato Brasileiro de Lima 30, trazem como uma escrachada antecipação de pena quando utilizado o fundamento para garantir a ordem pública. Defendem que esse argumento poderá ser utilizado em qualquer situação, como, por exemplo, comoção social, periculosidade do réu, perversão do crime, insensibilidade moral do acusado, credibilidade da justiça, clamor público, repercussão na mídia, preservação da integridade física do acusado 31, enfim, inúmeros são os casos. Analisando-se a historicidade desse fundamento, é possível afirmar que sua origem advém da década de 30, período do nazifacismo na Alemanha, onde se buscava uma autorização geral e aberta para prender. 32 Sendo assim, isso demonstra, nos dias atuais, uma verdadeira afronta aos princípios da presunção da inocência, da proporcionalidade, entre outros. Deveras, a função da prisão preventiva é meramente cautelar, conforme Aury Lopes Júnior afirma que são substancialmente inconstitucionais as prisões preventivas decretadas com base nos fundamentos da garantia da ordem pública e econômica OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: p Ibidem. p. 625 et. seq não se deve fundamentar em risco genérico que o imputado possa cometer outros crimes, pois isso faria com que a prisão provisional respondesse a um fim punitivo ou de antecipação da pena. Isso seria inconstitucional. (LOPES JÚNIOR. Direito processual penal. p. 847.) 30 Vale lembrar que somente a prisão penal pode ter finalidade de prevenção geral positiva ou negativa (intimidação e integração do ordenamento jurídico), ou prevenção especial positiva ou negativa (ressocialização e inocuização), sendo vedado que a medida cautelar assuma tais encargos. (LIMA. Manual de processo penal. p ) 31 BADARÓ, Gustavo. Direito processual penal: tomo II. 2ª ed. atual. Rio de Janeiro: Elsevier, p LOPES JÚNIOR. Direito processual penal. p Ibidem. p. 839.
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