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Timestamp: 2018-02-26 04:42:45+00:00
Document Index: 92495830

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 37']

APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL MEDIADOR DE SEGUROS CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Renato Fonseca Lagos
1 APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL MEDIADOR DE SEGUROS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais e Particulares desta Apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto, Âmbito do Contrato e Exclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do presente Contrato, entende-se por : SEGURADORA : A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade; TOMADOR DO SEGURO : Pessoa ou entidade que contrata o presente Contrato e que responde perante a Tranquilidade pelo pagamento dos prémios; SEGURADO : Mediador de Seguros no interesse do qual o contrato é celebrado e cuja responsabilidade se garante; MEDIADOR DE SEGUROS : Qualquer pessoa singular ou colectiva que inicie ou exerça, mediante remuneração, a actividade de mediação de seguros; MEDIAÇÃO DE SEGUROS : Qualquer actividade que consiste em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar contrato de seguro ou em apoiar a gestão e execução desse Contrato, em especial em caso de sinistro; TERCEIRO : Aquele que, em consequência de erros ou omissões do Segurado no desempenho da sua actividade, sofra danos susceptíveis de, nos termos da Lei civil e desta Apólice, serem indemnizados; SINISTRO : Evento ou ocorrência que determine para a Tranquilidade a obrigação de proceder ao pagamento de uma indemnização em consequência de uma reclamação cuja origem resulte de factos imputáveis ao Segurado, quando praticados no âmbito da actividade garantida pelo contrato. Para efeitos do presente Contrato, considera-se um só sinistro, o conjunto das reclamações originadas pelo mesmo evento ou ocorrência, qualquer que seja o número de terceiros lesados; FRANQUIA : Importância cujo montante está estipulado nas Condições Particulares e que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado, não sendo, contudo, oponível a terceiros lesados. ART. 2.º Objecto do Contrato O presente Contrato tem por objecto garantir, nos termos a seguir definidos, a Responsabilidade Civil Profissional que, ao abrigo da Lei civil vigente em Portugal, seja imputável ao Segurado ou a pessoa por quem deva legalmente responder, em consequência de erros ou faltas profissionais cometidos exclusivamente no desempenho da actividade profissional de Mediador de Seguros. ART. 3.º Âmbito da Garantia De acordo com o estipulado nas presentes Condições Gerais e Condições Particulares da Apólice e até aos limites aí definidos, a Tranquilidade garante ao abrigo deste Contrato, o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao Segurado em consequência de danos causados a terceiros por erros e / ou omissões profissionais cometidos no exercício da actividade de Mediação de Seguros, conforme definido na legislação específica em vigor. ART. 4.º Âmbito Temporal Ao abrigo do presente Contrato apenas ficam garantidos sinistros causados por actos ou omissões ocorridos durante a vigência da apólice desde que reclamados até um ano após a data de cessação, caducidade ou resolução do contrato de seguro. ART. 5.º Âmbito Territorial O presente Contrato produz efeitos em relação a eventos ocorridos no território da União Europeia. ART. 6.º Exclusões 1. Ao abrigo do presente Contrato, ficam sempre excluídos : a) Os danos resultantes de actividades não relacionadas com o exercício da actividade de mediação de seguros; b) Os danos resultantes de actos ou omissões do Segurado ou de quem este seja civilmente responsável, praticados em conluio com o lesado, no sentido de obter para este um benefício ilegítimo ao abrigo do contrato de seguro; c) Os danos causados aos accionistas, sócios, administradores, gerentes e outros legais representantes da pessoa colectiva cuja responsabilidade se garanta; d) Os danos causados aos trabalhadores, mandatários ou pessoas directamente envolvidas na actividade do Segurado, quando ao serviço deste; e) Os danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este Contrato, bem como ao cônjuge, ascendentes e descendentes ou pessoas que com elas coabitem ou vivam a seu cargo; f ) Os danos resultantes de actos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, insurreição, poder Pág. 1 / 6
2 militar ou civil usurpado ou tentativas de usurpação do poder, distúrbios laborais tais como assaltos, greves, tumultos e lock-outs; g) Os danos resultantes de actos de terrorismo, como tal tipificados na legislação penal portuguesa vigente, ou de sabotagem; h) Os danos resultantes de acidente que deva ser garantido por outro seguro obrigatório, designadamente de acidentes de trabalho ou de responsabilidade civil automóvel; i ) Os danos que estejam ou devessem estar abrangidos pelo seguro de caução ou garantia bancária legalmente exigida ao corretor de seguros; j ) Os danos causados por alteração do meio ambiente, em particular os causados directa ou indirectamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à acção de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente eléctrica ou substâncias nocivas; k) Os danos causados às empresas de seguros, bem como aos mediadores de seguros em nome e por conta dos quais exerça a sua actividade; l ) As indemnizações fixadas a titulo de danos punitivos, de danos exemplares ou outras reclamações de natureza semelhante; m) O pagamento de indemnizações emergentes de reclamações resultantes ou baseadas directa ou indirectamente na aplicação de quaisquer fianças, taxas, multas ou coimas, impostas por autoridades competentes, bem como de outras penalidades de natureza sancionatória ou fiscal; n) A obtenção de benefício pessoal ou vantagens em consequência de acordos especiais ou promessas que excedam o âmbito da responsabilidade civil legal; o) As reclamações derivadas da actividade de mediador de resseguro. 2. De igual modo, e tal como resulta dos artigos anteriores, o presente Contrato também não garante : a) Os danos resultantes de erros ou omissões cometidos pelo Segurado antes da data de início da Apólice ou após o seu termo; b) Os danos resultantes de erros ou omissões que sejam reclamados à Tranquilidade para além do prazo previsto no artigo 4.º. CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 6.º Formação do Contrato 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, na qual devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 9.º e 10.º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de Seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações clínicas, relatórios ou questionários médicos adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. 3. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 7.º Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. ART. 8.º Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 9.º Omissões ou Inexactidões Dolosas do Tomador do Seguro / Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º, o contrato é anulado pela Tranquilidade mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento. 2. Caso ocorram sinistros, quer antes da Tranquilidade ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 1, ou, nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro / Segurado tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. ARIGO 10.º Omissões ou Inexactidões Negligentes do Tomador do Seguro / Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º, a Tranquilidade pode : a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro / Segurado se pronunciar; b) Anular o contrato, caso se comprove que a Tranquilidade em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos, vinte (20) dias após o envio da Mod. 840 / 081 Janeiro 2009 Pág. 2 / 6
3 proposta de alteração por parte da Tranquilidade, se o Tomador do Seguro / Segurado não concordarem com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b). 3. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, a Tranquilidade : a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 12.º Duração do Contrato 1. O contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares, podendo ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado, o mesmo cessa os seus efeitos às 24 horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos de um ano, a menos que alguma das partes o denuncie nos termos previstos no artigo 13.º, ou o Tomador do Seguro opte pela sua não renovação através do não pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fracção deste, se o pagamento for fraccionado. ART. 11.º Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por escrito ou qualquer outro meio de que fique registo duradouro, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que deles tenham conhecimento. 2. Se os factos ou circunstâncias determinarem o agravamento do risco, a Tranquilidade poderá optar, nos trinta (30) dias subsequentes, entre a apresentação de novas condições ou a resolução do contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento. Não exercendo nenhuma dessas opções, considera-se que se mantêm as mesmas condições para o risco alterado. 3. Se o Tomador do Seguro não concordar com as novas condições que lhe forem apresentadas, poderá igualmente optar pela resolução do contrato no prazo de trinta (30) dias, sob pena de se considerar aprovada a modificação proposta. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos nos números anteriores, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade : a) Garante o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo referido no n.º 1; b) Garante parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Não garante o sinistro demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento de risco; d) Não garante o sinistro e mantém o direito aos prémios vencidos em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem. ART. 13.º Denúncia do Contrato 1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. 2. A Tranquilidade ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato na data do seu vencimento. ART. 14.º Resolução do Contrato 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. 2. Constitui justa causa, nomeadamente : a) Em relação ao Tomador do Seguro : O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; b) Em relação à Tranquilidade : A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 19.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro e / ou do Segurado; A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Segurado na declaração inicial do risco; O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 11.º; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e /ou do Segurado essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. 3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando, num período de doze (12) meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade, ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25% do capital seguro inicialmente garantido. Mod. 840 / 081 Janeiro 2009 Pág. 3 / 6
4 4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. 2. Compete à Tranquilidade, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo Segurado do valor da franquia aplicada. CAPÍTULO V Pagamento e Alteração do Prémio ART. 15.º Caducidade Automática do Contrato 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, o presente Contrato caducará automaticamente às 24 horas do dia em que se verificar a caducidade, cancelamento, suspensão ou inibição de registo como Mediador de Seguros, devendo para o efeito o Tomador do Seguro / Segurado comunicar tais ocorrências no prazo máximo de cinco (5) dias a contar da sua data de efeito. 2. Ocorrendo a caducidade do contrato nos termos acima definidos, a Tranquilidade procederá à devolução do prémio nos termos previstos no n.º 4 do artigo 14.º. CAPÍTULO IV Capital Seguro e Franquia ART. 16.º Capital Seguro 1. A responsabilidade da Tranquilidade prevista no artigo 3.º é sempre limitada, por anuidade ou período seguro e sinistro, independentemente do número de reclamações a que o mesmo dê lugar, à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice. 2. Entende-se por : a) Limite de indemnização por sinistro: O limite de indemnização por sinistro previsto no contrato representa o montante máximo pelo qual a Tranquilidade responde no âmbito das indemnizações exigidas ao Segurado; b) Limite de indemnização por anuidade ou período: O limite de indemnização previsto no contrato representa o montante total que a Tranquilidade, dentro do âmbito referido em a), despenderá durante um ano de seguro ou período de seguro, qualquer que seja o número de sinistros. 3. Os limites acima referidos serão aplicáveis seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro. 4. Salvo convenção expressa em contrário : a) Quando a indemnização judicialmente atribuída ao lesado for igual ou exceder o capital seguro, a Tranquilidade não responderá pelas despesas judiciais devidas pelo Segurado; b) Se for inferior ao capital seguro, a Tranquilidade responderá pela indemnização e despesas judiciais até ao limite de 5% do capital seguro. 5. A Tranquilidade responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. ART. 17.º Franquia 1. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, pode ficar a cargo do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros. ART. 18.º Pagamento do Prémio 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará o Tomador do Seguro, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 5. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas, nas Condições Particulares do contrato as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 19.º Falta de Pagamento de Prémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. 3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. 4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Pág. 4 /6
5 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. c) Ser responsável, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, abster-se de dar conhecimento imediato à Tranquilidade de qualquer procedimento judicial fundado em sinistro garantido pela apólice. ART. 20.º Alteração do Prémio Não ocorrendo qualquer agravamento do risco, a verificação de factores externos à Tranquilidade que condicionem as condições de assunção do risco por parte desta ou ainda qualquer alteração no objecto e garantias do contrato, qualquer alteração ao prémio apenas poderá efectivar-se no vencimento anual, mediante aviso prévio ao Tomador do Seguro. CAPÍTULO VI Direitos e Obrigações das Partes ART. 21.º Participação de Sinistro 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente Contrato, o Tomador do Seguro e / ou o Segurado obrigam-se a comunicar tal facto, por escrito, à Tranquilidade, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito (8) dias a contar do dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes. 2. Para além da comunicação do sinistro, devem ainda o Tomador do Seguro e/ou o Segurado prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do sinistro, que sejam do seu conhecimento. ART. 24.º Incumprimento das Obrigações a Cargo do Tomador do Seguro / Segurado O incumprimento das obrigações previstas nos artigos anteriores determina : a) A redução da prestação pela Tranquilidade atendendo ao dano que o incumprimento cause; b) A perda de cobertura caso o incumprimento seja doloso e determine dano significativo para a Tranquilidade. ART. 25.º Pagamento da Indemnização 1. A Tranquilidade, em conjunto com o Tomador do Seguro / Segurado, deverá efectuar as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 2. A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor da indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga nos termos do presente Contrato, no prazo de trinta (30) dias a contar dessa mesma data. 3. O incumprimento dos deveres acima indicados a cargo da Tranquilidade, determinam para esta a obrigação de responder pelos eventuais agravamentos nos danos daí resultantes ou quando o valor da indemnização já tiver sido apurado, a obrigação de responder pelos respectivos juros de mora. ART. 22.º Dever de Limitação do Dano 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou minorar as consequências do sinistro. 2. As despesas derivadas do cumprimento de tal obrigação são da responsabilidade da Tranquilidade, ainda que os seus resultados se revelem ineficazes, sempre que sejam realizadas de forma razoável e proporcionada e, desde que, acrescidas à prestação a efectuar pela Tranquilidade, não ultrapassem o capital seguro. ART. 23.º Outros Deveres do Tomador do Seguro / Segurado 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado obrigam-se a conceder à Tranquilidade o direito de orientar e resolver os processos judiciais resultantes de sinistros cobertos pela apólice, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, a fornecer e facultar todos os documentos, testemunhas e outras provas ou elementos ao seu alcance. 2. Nesta conformidade, o Tomador do Seguro e / ou o Segurado não poderão : a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem consentimento prévio e escrito da Tranquilidade, formular ofertas, assumir compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Tranquilidade, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; b) Dar conselhos e assistência, adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Tranquilidade, sem sua expressa autorização; ART. 26.º Insuficiência de Capital No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade da Tranquilidade para cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respectivos danos sofridos, até à concorrência desse capital. ART. 27.º Direito de Regresso À Tranquilidade, uma vez liquidada a indemnização ao terceiro lesado, assiste o direito de regresso contra o civilmente responsável, quando os danos resultem de : a) Qualquer infracção ou inobservância de Leis ou regulamentos aplicáveis ao exercício da actividade do Tomador do Seguro / Segurado, bem como de outras disposições legais ou determinadas por autoridades competentes; b) Actos ou omissões dolosos do Segurado, ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável; c) Celebração de contratos em nome da empresa de seguros, em violação das condições contratuais de aceitação definidas pela empresa de seguros e conhecidas pelo Segurado. CAPÍTULO VII Disposições Diversas ART. 28.º Coexistência de Contratos 1. O Tomador do Seguro / Segurado deverão participar à Tranquilidade, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. Pág. 5 / 6
6 2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior pode exonerar a Tranquilidade das respectivas prestações. 3. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 29.º Sub-Rogação 1. A Tranquilidade, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada nos direitos do Segurado, contra terceiros, emergentes do presente Contrato, até à concorrência da quantia indemnizada, abstendo-se o Segurado de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntário que possa impedir ou prejudicar o exercício deste direito. ART. 30.º Comunicações e Notificações Entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. ART. 31.º Gestão de Reclamações 1. A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. 2. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e / ou Segurado podem também apresentar reclamação no respectivo Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 32.º Legislação e Foro 1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. Nota : Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro ( DL 72 / 2008, de 16 / 04 ) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes Pág. 6 /6