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Timestamp: 2019-10-23 09:50:28+00:00
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Direitos do Público | 1º Encontro Paulista dos Direitos do Público
1º Encontro Paulista dos Direitos do Público
Publicado em 21 21Etc/GMT+3 junho 21Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
O Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (GEDAI), com o objetivo participar do processo democrático de discussão acadêmica e jurídica, bem como estimular sua ampliação com vistas a uma participação da sociedade no aperfeiçoamento do texto da Lei de Direito Autoral, convida a todos os interessados para participarem de Ciclo de Debates.
DIA 22 de junho PAINEL I
Disposições Preliminares e Obras Intelectuais e Autoria – artigo 1º ao 17º
DIA 23 de junho PAINEL II
Direitos do Autor: Direitos Morais e Patrimoniais – artigo 22º ao 45º
DIA 29 de junho PAINEL III
Direitos Limitações aos Direitos Autorais – artigo 46º ao 48º
DIA 30 de junho PAINEL IV
Obra sob encomenda: Licenças Não-Voluntárias – artigo 52ºA e 52ºB
DIA 06 de julho PAINEL V
Transferência dos Direitos do Autor – artigo 49º ao 52º
DIA 07 de julho PAINEL VI
Utilização de Obras Intelectuais e Fonogramas – artigo 53º ao 88ºA
DIA 13 de julho PAINEL VII
Associações de titulares e entidade reguladora – artigo 97º ao 110º
DIA 14 de julho PAINEL VIII
Sanções, Prescrição e Disposições Finais – artigo 110º ao 118º
Site: Direito Autoral – UFSC
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Publicado em 8 08Etc/GMT+3 junho 08Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
O episódio é apenas um exemplo dos excessos cometidos por famílias na suposta tentativa de proteger a imagem de seus famosos parentes mortos. Há muitos casos análogos, que envolvem, além da imagem e do nome, o direito de relatar fatos biográficos, criticar e reproduzir obras em meios como livros, revistas e catálogos. Ambições pecuniárias, leis problemáticas e decisões judiciais infelizes conspiram para conferir aos herdeiros um poder desmedido sobre bens que possuem evidente dimensão pública.
Editorial – Folha de São Paulo (07/06/2010)
CARTA DE ATIBAIA DOS DIREITOS DO PÚBLICO
Publicado em 3 03Etc/GMT+3 junho 03Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
Reunidos em Atibaia (SP), entre 28 e 30 de maio de 2010, durante o I Encontro Paulista dos Direitos do Público, as entidades e pessoas abaixo assinadas, após analisarem e debaterem a atual legislação brasileira de direito autoral e a proposta resultante do Fórum Nacional de Direito Autoral promovido pela Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, apresentada durante o Encontro, aprovaram a divulgação pública das decisões abaixo relacionadas:
2) Apoiar e participar ativamente da Campanha pelos Direitos do Público, coordenada internacionalmente pela FICC – Federação Internacional de Cineclubes e no Brasil, pelo CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros, visando à criação e/ou aperfeiçoamento de mecanismos, legislações, programas e órgãos específicos no Brasil e no mundo, capazes de garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais previstos na Carta de Tabor.
4) Solicitar publicamente ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, Juca Ferreira, que a proposta resultante do Fórum Nacional de Direito Autoral, apresentada durante este I Encontro Paulista dos Direitos do Público, seja imediatamente colocada em processo de consulta pública, objetivando a ampliação do debate e o aprimoramento da proposta.
6) Finalmente, agradecer à Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube, à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos da Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia e à Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, o convite para participação neste I Encontro Paulista dos Direitos do Público, que ofereceu a todos uma relevante oportunidade de análise e discussão de temas que consideramos da maior importância às desejadas garantias de pleno exercício da cidadania e de reconhecimento dos Direitos DOS AUTORES e DO PÚBLICO.
Cineclube da Associação Movimento Integrado de Reivindicações Populares – São Bernardo do Campo, SP;
Associação de Moradores de Vila Mariana – São Bernardo do Campo, SP;
Associação Movimento Integrado de Reivindicações Populares – São Bernardo do Campo, SP;
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Publicado em 2 02Etc/GMT+3 junho 02Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
Baixe o caderno: Direito Autoral em Debate
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Publicado em 27 27Etc/GMT+3 maio 27Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
Começa amanhã (28/05) em Atibaia (SP), o 1º Encontro Paulista dos Direitos do Público.
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Relato sobre o debate público de direitos autorais
Atendendo a solicitação e sugestão de Claudino e Pimentel, compareci, dia 26 de maio, às 19:00h, como representante do CNC, ao Ato pelo Debate Público de Direitos Autorais, no auditório do Ministério Público Federal em São Paulo.
Compuseram a mesa do Ato o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella, a dra. Ana Cristina e o dr. Luiz Fernando, do Ministério Público Federal, e o ator Fernando Anitelli, do Teatro Mágico.
O dr. Luiz Fernando abriu os trabalhos e ressaltou a importância de tornar público o debate sobre direitos autorais. Enfatizou também a contradição, nesse debate, entre a visão patrimonialista e o interesse pelo bem comum e condenou o atual enfoque repressor do tratamento da questão (para ele, a repressão deve ser a exceção, nunca a norma).
Como ilustração para o debate, foi exibido um vídeo com depoimentos de artistas sobre a questão dos direitos autorais. Foi lida a “Carta de princípios para uma nova lei de direito autoral” (em anexo).
Em seguida, manifestou-se o representante do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP (Gpopai/USP), que falou dos prejuízos que a atual legislação sobre direitos autorais causa à pesquisa científica e seu ensino.
Manifestaram-se também representantes do Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional de Estudantes (Cuca/UNE), do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), do Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros (CNC), do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), da Casa de Cultura Digital, da Associação Paulista de Cineastas (Apaci) — presente com seu presidente, Alain Fresnot, e com Ícaro Martins — e da Associação Brasileira de Estudantes de Educação à Distância.
Na minha vez de falar, saudei os presentes e agradeci a oportunidade que os organizadores do Ato davam à manifestação do CNC. Lembrei a luta dos cineclubistas, como representantes do público, desde pelo menos as décadas de 70 e 80, contra a censura e pela aproximação com nossas “entidades irmãs”, a Apaci e as ABDs. Falei da nossa campanha pelos direitos do público e me referi, em particular, ao artigo 3º da Carta de Tabor (“A formação do público é a condição fundamental, inclusive para os autores, para a criação de obras de qualidade. Só ela permite a expressão do indivíduo e da comunidade social.”), que estabelece um vínculo indissolúvel entre os direitos dos autores e do público. Para finalizar, informei os presentes sobre a realização do Encontro Paulista dos Direitos do Público, ocasião em que, com certeza, será abordada a questão dos direitos autorais e seu debate público.
Publicado em 24 24Etc/GMT+3 maio 24Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
A “Rede pela Reforma da Lei dos Direitos Autorais”, que reúne mais de vinte organizações civis, realizará no dia 26 de maio, às 19h00, na sede do Ministério Público Federal, em São Paulo, um ato pela abertura da consulta pública da LDA (Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/98).
Endereço: Rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo – SP
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Publicado em 4 04Etc/GMT+3 maio 04Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
Artigo de Tatiana Mello Dias, para o site LINK Estadão em 2 de maio de 2010.
Exceções – A lei permite a cópia sem autorização se a obra estiver esgotada, para conservação e pesquisa (por museus e bibliotecas), para fins de difusão cultural sem lucro (como cineclubes) e para garantir a acessibilidade.
Papel do Estado – Será criado um órgão estatal para área. Segundo o MinC, a ideia não arrecadar direitos, mas regular a atuação do Ecad (que hoje tem monopólio sobre a arrecadação de direitos). A criação de um instituto não foi confirmada.
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Publicado em 27 27Etc/GMT+3 abril 27Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
Artigo de Guilherme Carboni, Pablo Ortellado e Carolina Rossini, publicado na Folha de S. Paulo em 27 de abril de 2010.
GUILHERME CARBONI, mestre e doutor em direito civil pela USP, com pós-doutorado na Escola de Comunicações e Artes da USP, é advogado, professor universitário e autor do livro “Função Social do Direito de Autor”. E-mail: carboni@gcarboni.com.br.
PABLO ORTELLADO, doutor em filosofia, é professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, onde coordena o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação.
CAROLINA ROSSINI, advogada e professora de propriedade intelectual, é “fellow” no Berkman Center for Internet and Society (centro Berkman para internet e sociedade) da Universidade Harvard e coordenadora do projeto Recursos Educacionais no Brasil: Desafios e Perspectivas.
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Publicado em 22 22Etc/GMT+3 abril 22Etc/GMT+3 2010 por Zezé Pina
Artigo de Aldo Pereira, publicado na Folha de S. Paulo em 22 de abril de 2010.
No século 16, países europeus que exploravam riquezas da América reprimiam com rigor a ação de piratas baseados em ilhas e costas continentais do Caribe: execução sumária ou condenação à forca. À primeira vista, história de mocinhos e bandidos — ou seria de bandidos e bandidos?
Logo após ter descoberto o que supunha ser a Índia, Cristóvão Colombo (1446?-1506) estabeleceu modelo de conduta para “los conquistadores”: tortura sistemática de nativos para obter deles “segredos” de minas e garimpos de ouro, e para escravizá-los na extração e refino do minério. A recalcitrantes, espada civilizadora finamente forjada em Toledo.
De sua parte, a marinha britânica, ocupada então com tráfico de escravos africanos, comissionou “privateers” (navios corsários) para pirataria seletiva contra galeões espanhóis carregados desse ouro. Frances Drake (1540?-1596) e Henry Morgan (1635?-1688), célebres corsários, receberiam pela patriótica missão o título honorífico de “Sir”.
A distinção entre piratas, conquistadores e corsários continua ambígua. Sem explicitar nomes, o principal executivo da UMG (Universal Music Group) vocifera contra engenhocas do tipo iPod: “Repositórios de música roubada!”. Também se têm visto e ouvido na mídia proclamações de que baixar, copiar ou comprar músicas e programas sem pagar royalties é “pirataria”. Com a forca fora de moda, detentores de “propriedade intelectual” reclamam pelo menos cadeia para os “piratas”.
“Propriedade intelectual” é campo de disputa aonde convergem três interesses legítimos e interdependentes, mas conflitantes: 1) o dos autores, sem os quais não teríamos inovação e avanço na cultura: 2) o de firmas como editoras, gravadoras e programadoras, que assumem riscos lotéricos de produção, distribuição e promoção (em média, dos mais de 40 livros que a Random House edita por semana, 35 dão prejuízo ou lucro zero): 3) o direito público à liberdade de expressão, ao saber e ao cultivo do espírito pela arte.
Sem este terceiro direito, a vida cultural estagnaria, porque se realimenta do que ela própria produz. Nenhuma criação é absolutamente original, mas produto da tradição cultural do meio em que o autor se forma. Por isto, direito autoral deveria constituir não propriedade, mas apenas licença de usufruto econômico exclusivo durante certo prazo, como a concedida a patentes. Em criações de pessoa física, tal licença poderia ser vitalícia, embora não hereditária.
O que tem ocorrido, porém, é progressiva usurpação do direito público em favor da “propriedade intelectual”, sobretudo corporativa. Isto é, acumulação de privilégios desfrutados por cartéis e outros grupos que em geral os têm obtido pelo suborno sistemático de legisladores e burocratas, prática mais elegantemente referida como lobby (“ante-sala”).
No reinado de Pedro I, toda obra literária caía em domínio público 10 anos após a publicação. O regime republicano dilatou o privilégio para 50 anos contados do 1º de janeiro subsequente à morte do autor (Lei Medeiros e Albuquerque, nº 496, de 1898). Esse prazo é hoje de 70 anos. Todas as mudanças legais introduzidas desde 1898 têm ampliado o direito individual e corporativo de exploração econômica das obras à custa de progressiva restrição do domínio público, isto é, em prejuízo da dimensão social da cultura.
A involução legal brasileira reflete a globalização dos mercados da “propriedade intelectual”. Acordos e convenções que conferem direito proprietário de corporações a criações culturais têm sido extorquidos a governantes covardes e/ou venais do mundo subdesenvolvido, estratégia que se completa pelo citado suborno legislativo. Colonialismo por outros meios.
O abuso é mais nítido na exploração autoral póstuma, onde o Congresso americano, creia, se tem mostrado ainda mais venal que o brasileiro. Segundo Lawrence Lessig, professor de direito da Universidade Stanford, à medida que o Camundongo Mickey envelhece e se arrisca a cair em domínio público, o lobby da Walt Disney obtém mais alguns anos de sobrevida para o respectivo copyright. Em 1998, o Congresso estendeu a proteção póstuma a 95 anos: no caso de Mickey, até 2061. Lessig enumera 11 extensões semelhantes concedidas nos últimos 40 anos em favor da indústria de som e imagem.
Aldo Pereira (aldopereira.argumento@uol.com.br), 78, é ex-editorialista e colaborador especial da Folha.
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