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Timestamp: 2017-07-24 08:38:54+00:00
Document Index: 73679366

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 13']

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretario Municipal de Segurança Urbana,
usando das atribuições conferidas por lei, em especial a prevenção à violência
CONSIDERANDO os termos do Convênio 02/2006, de 13 de
novembro de 2006, celebrado entre a Superintendência Regional do Departamento
de Polícia Federal no Estado de São Paulo e esta Municipalidade, CONSIDERANDO a previsão do artigo 4º, inciso III da Lei
Federal 10.826/03 c.c. art. 12, inciso VII, art. 43 e art. 67-B, caput e
parágrafo único, todos do Decreto Federal 5.123/04, que tratam do requisito da
aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, tanto para a posse quanto
para o porte de arma de fogo,
Art. 1º - Compete
a Divisão Técnica de Saúde realizar a gestão da capacitação psicológica para
manuseio de arma de fogo, informando os resultados para o Departamento de
Identificação Funcional e Porte de Arma - DIP.
Art. 2º - Havendo
reprovação de Guarda Civil Metropolitano no teste de capacitação psicológica
para manuseio de arma de fogo, caberá ao DIP informar imediatamente o Comando
Geral da GCM para que este venha a:
I – cassar a autorização para porte de arma funcional (item 2.5 do
Convênio), determinando o imediato recolhimento da arma funcional;
II – cassar a autorização para porte de arma particular (item 2.6 do
Convênio), ser for o caso; III – notificar o Guarda Civil Metropolitano a entregar a arma de fogo
particular à Polícia Federal ou providenciar a transferência para terceiro, no
prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de notificação à Polícia Federal para que
esta proceda à apreensão da arma de fogo com aplicação das sanções penais
cabíveis (art. 67-B, caput e parágrafo único, todos do Decreto Federal
5.123/04);
IV – informar no prazo de 48 horas ao DPF sobre a reprovação no teste,
cassação do porte de arma funcional e, se o caso, cassação do porte de arma
particular submetendo à deliberação do DPF a cassação do Registro da arma
§1º - Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana devem comunicar a Chefia imediata e esta ao DIP, a
aquisição ou troca de arma de fogo particular, apresentando cópia do
Certificado de Registro de Arma de Fogo, no prazo máximo de 48 horas da sua
§2º - Compete ao DIP manter listagem atualizada de armamento particular
dos Guardas Civis Metropolitanos. §3º - O Guarda Civil Metropolitano deverá comprovar junto ao Comando o
cumprimento do previsto no inciso III, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
sob pena de lhe serem aplicadas as sanções penais e administrativas cabíveis,
cabendo ao Comando Geral da GCM realizar a notificação à Polícia Federal.
Art. 3º - Caberá ao Subcomando da GCM emitir normas
complementares para a fiel execução desta Portaria, em decorrência da revogação
da Portaria 272/SMSU/2009.
Publicação, revogando a Portaria
272/SMSU/2009. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA,
aos 19 de março de 2012
EDSOM ORTEGA MARQUES Secretário
Publicado no D.O.C. em 20
de março de 2012 – pagina – 5
APOSTILA DA PORTARIA 111/SMSU/GAB/2012, PUBLICADA NO DOC DE 20/03/2012. PAG. 05.
É a portaria apostilada para constar que o nome correto no Art 1º
é Divisão Técnica de Orientação Social
0134 Portaria - Email para Receber Sugestões SMSU
134/2012-SMSU.GAB
Aprovar a criação
de um Email Corporativo para a utilização de toda a Secretaria Municipal de
Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são
definir uma estratégia de comunicação eficaz e necessária a consolidação do
Programa de Qualidade desta Secretaria;
CONSIDERANDO que a definição da
referida criação/disponibilização de um e-mail para sugestões e novas práticas de
serviços deve estar alinhada ao Programa de Qualidade da Secretaria Municipal
Art. 1º. Aprovar a criação e
liberação de um novo e-mail Corporativo da Secretaria de Municipal de Segurança
Urbana como segue:
Municipal de Segurança Urbana cria um email, para receber sugestões de
servidores de todos os órgãos que compõem a Secretaria, sobre idéias,
alternativas e soluções para projetos que visam melhorar a qualidade dos nossos
O servidor poderá
dar a sua contribuição através de sugestões enviadas para o e-mail:
nucleodequalidadesmsu@prefeitura.sp.gov.br;
O Núcleo Técnico de
Gestão pela Qualidade fará uma primeira análise sobre a proposta;
Caso julgue
necessário remeterá as áreas envolvidas no processo, que deverá retornar com
uma avaliação conclusiva;
tem o papel de comunicar ao remetente se aprovado ou não.
A utilização deste
novo canal de comunicação irá tornar o processo de contribuição dos servidores
da Secretaria mais eficiente estreitando o relacionamento e superando
barreiras, permitindo a intervenção dos servidores e funcionários na
apresentação de sugestões para a melhoria contínua da Qualidade da Secretaria.
Art. 2º. A Secretaria
Municipal de Segurança Urbana promoverá a necessária disseminação do normativo
Art. 3º. O formato e o
conteúdo deste e-mail poderão ser reeditados com vistas a incorporar
aprimoramentos identificados como relevantes para o melhor alcance dos seus
objetivos, ou mesmo receber normativos complementares, considerando
para isso a
sistemática de avaliação coordenada pelo Núcleo Técnico de Gestão pela
Qualidade da Secretaria de Segurança Urbana.
MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 04 de abril de 2012.
MARQUES Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Atividade Física - Todas
Para Baixar todas as normas sobre Atividade Física, clique no linque abaixo:
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LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE
sobre a concessão de licença paternidade > aos servidores
ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
26 de abril de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
1º - Será concedida licença-< paternidade > ao servidor
municipal, pelo prazo de 6 (seis) dias.
2º - A licença-<
paternidade > terá início no dia
do nascimento do filho do servidor ou no dia seguinte, se este ocorrer após o
3º - O período de licença-<
paternidade será considerado de efetivo exercício
4º - O servidor, ao reassumir, deverá apresentar ao órgão do pessoal certidão
comprobatória do nascimento de seu filho.
único - O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a transformação
do período de licença em faltas injustificadas, com o consequente desconto ou
devolução dos vencimentos correspondentes ao período.
Nota Remissiva "...
com o consequente (sic) desconto ...".
Correto: "conseqüente". Art.
5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , aos 8 de Maio de 1989, 436º da fundação de São
ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
PEREIRA BICUDO, Secretário dos Negócios Jurídicos
ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças
FECHIO FILHO, Secretário Municipal da Administração
EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH, Secretário dos Negócios Extraordinários
na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de Maio de 1989.
EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal
45.683, DE 1º DE JANEIRO DE 2005 Dispõe
sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública
Municipal Direta. JOSÉ
SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, D E C R E T
A: Art. 1º. A
Administração Pública Municipal Direta, com as modificações introduzidas pelo
artigo 4º deste decreto, tem a seguinte estrutura básica: I -
Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP; II -
Secretaria Municipal de Cultura - SMC; III -
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS; IV -
Secretaria Municipal de Educação - SME; V -
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME; VI -
Secretaria Municipal de Finanças - SF; VII -
Secretaria Municipal de Gestão - SMG; VIII -
Secretaria do Governo Municipal - SGM; IX -
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB; X -
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras - SIURB; XI -
Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ; XII -
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA; XIII -
Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI; XIV -
Secretaria Municipal da Saúde - SMS; XV -
Secretaria Municipal de Serviços - SES; XVI -
Secretaria Municipal do Trabalho - SMTRAB; XVII -
Secretaria Municipal de Transportes - SMT; XVIII -
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; XIX -
Secretaria Especial para Participação e Parceria - SEPP. Parágrafo
único. As Subprefeituras se subordinam operacionalmente à Secretaria Municipal
de Coordenação das Subprefeituras. Art. 2º.
Projeto de lei a ser enviado ao Legislativo proporá a criação da Secretaria
Especial para Portadores de Deficiência - SEPD e do respectivo cargo de
Secretário Municipal. Art. 3º.
Além das Secretarias previstas no artigo 1º, ficam mantidas as seguintes
Secretarias, até a aprovação de projeto de lei a ser enviado ao Legislativo,
dispondo sobre a sua extinção, observado o disposto no artigo 4º: I -
Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB; II -
Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM. Parágrafo
único. Enquanto não for aprovado o projeto de lei de que trata o
"caput" deste artigo, será designada autoridade para responder pelo
expediente das referidas Secretarias. Art. 4º.
Fica alterada a denominação das seguintes Secretarias Municipais: I -
Secretaria Municipal das Subprefeituras para Secretaria Municipal de
Coordenação das Subprefeituras; II -
Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social; III -
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico para Secretaria Municipal de
Finanças; IV -
Secretaria Municipal de Gestão Pública para Secretaria Municipal de Gestão; V -
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano para Secretaria Municipal de
Habitação; VI - Secretaria de
Infra-Estrutura Urbana para Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e
Obras; VII -
Secretaria dos Negócios Jurídicos para Secretaria Municipal dos Negócios
Jurídicos; VIII -
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para Secretaria Municipal de
Planejamento; IX -
Secretaria de Serviços e Obras para Secretaria Municipal de Serviços; X -
Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade para Secretaria Municipal
do Trabalho; XI -
Secretaria Municipal de Segurança Urbana para Secretaria Especial para
Participação e Parceria; XII -
Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social para Secretaria
Municipal de Comunicação. Art. 5º.
Ficam transferidas as seguintes atribuições e as respectivas unidades
administrativas: I - de
gestão orçamentária, da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria
Municipal de Planejamento; II - da
segurança urbana e da Guarda Civil Metropolitana, para a Secretaria do Governo
Municipal; III - de
gestão de obras públicas, da Secretaria Municipal de Serviços para a Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras; IV - de
gestão de programas redistributivos, da Secretaria Municipal do Trabalho para a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; V - da
Secretaria do Governo Municipal para a Secretaria Especial para Participação e
Parceria: a)
Coordenadoria Especial da Juventude; b)
Coordenadoria Especial da Mulher; c)
Coordenadoria Especial dos Assuntos da População Negra; d)
Coordenadoria Especial do Orçamento Participativo; e)
Coordenadoria de Participação; VI - o
projeto ILUME, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para a
Secretaria Municipal de Serviços. § 1º. As
atividades do Governo Eletrônico, da Secretaria Municipal de Comunicação,
serão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, reestruturadas e parcialmente
transferidas para a Secretaria Municipal de Gestão. § 2º. As
atividades da Secretaria Municipal de Abastecimento, excetuadas as estratégicas
ou sensíveis, serão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por
igual período, reestruturadas e descentralizadas pela Secretaria Municipal de
Gestão. § 3º. Os
cargos de provimento em comissão das unidades e as atribuições de que trata
este artigo serão identificados em ato do Secretário Municipal de Gestão,
dentro de 30 (trinta) dias, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste
artigo. Art. 6º. As
atividades da Administração Pública Municipal Direta serão inicialmente
organizadas nos seguintes Sistemas: I - Sistema
Central de Planejamento e Orçamento, coordenado pela Secretaria Municipal de
Planejamento; II -
Sistema Central de Finanças e Contabilidade, coordenado pela Secretaria Municipal
de Finanças; III -
Sistema Central de Arrecadação, coordenado pela Secretaria Municipal de
Sistema Central de Recursos Humanos, coordenado pela Secretaria Municipal de
Gestão; V - Sistema
Central de Logística, Suprimento e Patrimônio, coordenado pela Secretaria
Municipal de Gestão; VI -
Sistema Central de Tecnologia da Informação, coordenado pela Secretaria
Municipal de Gestão. § 1º. Os
órgãos centrais dos sistemas previstos neste artigo são as Secretarias
Municipais responsáveis por sua coordenação. § 2º. As
normas, orientações e decisões dos órgãos centrais dos sistemas referidos neste
artigo vinculam todos os órgãos e entidades da Administração Municipal,
inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 3º. As
decisões de que trata o § 2º deste artigo vinculam os órgãos e entidades quando
publicadas no Diário Oficial do Município ou comunicadas por ofício circular. § 4º. A
organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e articulação
do esforço técnico para padronização, uniformização, integração,
racionalização, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, celeridade e
economia processuais, aumento da rentabilidade, combate ao desperdício,
contenção e progressiva redução dos custos operacionais. Art. 7º. Os
seguintes Conselhos do Poder Executivo Municipal passam a assim vincular-se: I - o
Conselho Municipal de Informática à Secretaria Municipal de Gestão; II - o
Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Grande Conselho
Municipal do Idoso à Secretaria Especial para Participação e Parceria; III - o
Conselho Municipal da Pessoa Deficiente à Secretaria Especial para Portadores
de Deficiência, quando criada. Art. 8º. As
entidades da Administração Pública Municipal Indireta vinculam-se aos seguintes
órgãos e Secretarias Municipais: I - a
Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A ao Gabinete do Prefeito; II - o
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo à Secretaria Municipal de
Finanças; III - a
Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo à Secretaria
Municipal de Gestão; IV - a
Empresa Municipal de Urbanização à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Urbana e Obras; V - a São
Paulo Transporte S/A e a Companhia de Engenharia de Tráfego à Secretaria
Municipal de Transportes; VI - a
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo à Secretaria Municipal de
Habitação; VII - o
Serviço Funerário do Município de São Paulo e a Autoridade Municipal de Limpeza
Urbana à Secretaria Municipal de Serviços; VIII - o
Hospital do Servidor Público Municipal, a Autarquia Hospitalar Municipal
Regional do Tatuapé, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional de Ermelino
Matarazzo, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara, a Autarquia
Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo e a Autarquia Hospitalar Municipal
Regional Central à Secretaria Municipal de Saúde; IX - a
Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia à Secretaria Municipal de
Educação. Art. 9º. No
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria Municipal de Gestão deverá
apresentar ao Prefeito proposta de reorganização da Administração Pública
Municipal Direta, das Autarquias e da Fundação Paulistana de Educação e
Tecnologia. Parágrafo
único. Os órgãos e entidades deverão apresentar à Secretaria Municipal de
Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias, proposta de reorganização, observadas as
diretrizes emanadas daquela Pasta. Art. 10. Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2005. PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de janeiro de 2005, 451º da fundação de São
SERRA, PREFEITO LUIZ
ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos MAURO
RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças Publicado
na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de janeiro de 2005. ALOYSIO
NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal Postado por
Licença NOJO,
79/07 - SMG JANUARIO
MONTONE, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais,
especialmente aquelas conferidas pelos artigos 6º do Decreto 45.683, de 1º de
janeiro de 2005, 9º do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984 e 6º do
Decreto nº 41.711, de 21 de fevereiro de 2002, e CONSIDERANDO
as conclusões alcançadas pela Assessoria Jurídica desta Pasta no Ofício nº
025/NAE.02/2002 e no Memorando nº 02/CEU Navegantes/2007 e a necessidade de
adequação das Portarias nº 20/SMA/90 e nº 101/SMA/90 às disposições dos artigos
1595 e 1723 do novo Código Civil e da Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de
1996, assim como à jurisprudência formada sobre a união estável e homoafetiva; CONSIDERANDO,
por fim, o tratamento dispensado à união estável e homoafetiva pelo Instituto
de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM e pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS; RESOLVE: Art. 1º.
Licença-gala é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento
civil ou religioso por até 8 (oito) dias. § 1º. A
licença-gala corresponderá a 8 (oito) dias quando tiver início: I - no dia
do casamento civil ou religioso, a critério do interessado, se prevista sua
realização no Município de São Paulo; II - em
dia anterior ao marcado para o casamento civil ou religioso, a critério da
respectiva Chefia, se prevista sua realização em outro Município. § 2º. A
licença-gala corresponderá a período inferior a 8 (oito) dias quando, no dia do
casamento civil ou religioso, o servidor não se encontrar em exercício em
virtude de razão de férias, licenças, afastamentos e outros impedimentos legais
e o período de 8 (oito) dias não estiver totalmente contido no período de
afastamento do serviço. § 3º. Na
hipótese do § 2º deste artigo o período da licença corresponderá aos dias que
restarem, contados da data do casamento civil ou religioso. Art. 2º.
Licença-nojo é o afastamento concedido ao servidor, por ocasião do falecimento
do: I -
cônjuge, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto: por até 8 (oito) dias; II -
companheiro, ou companheira, com quem, por ocasião do falecimento, estivesse,
comprovadamente, mantendo união estável ou homoafetiva nos termos da legislação
civil: por até 8 (oito) dias; III -
padrasto, madrasta, sogros e cunhados, inclusive os advindos da união estável:
por até 2 (dois) dias. § 1º. Para
efeito do disposto no inciso II deste artigo, são consideradas provas de vida
em comum: I - o
registro como dependente na declaração de Imposto de Renda; II -
disposições testamentárias; III -
declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de
dependência econômica); IV -
comprovação de domicílio em comum; V -
comprovação de quitação de encargos domésticos e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil; VI -
procuração ou fiança reciprocamente outorgada; VII - a
existência de conta bancária conjunta; VIII - o
registro em sociedade de classe, onde conste o interessado como dependente; IX -
anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; X -
apólice de seguro da qual conste o companheiro como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiária; XI - ficha
de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o companheiro
como responsável; XII -
escritura de compra e venda de imóvel pelo companheiro em nome do dependente; XIII -
quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar. § 2º. Os
documentos enumerados nos incisos I, II, III e IX do § 1º deste artigo,
constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem
considerados em conjunto de, no mínimo, três. Art. 3º.
Para o servidores que se encontrar em exercício na data do falecimento do
parente, a licença-nojo corresponderá ao período de 8 (oito) dias ou 2 (dois)
dias, conforme o caso, e terá início: I - no dia
do falecimento, se o óbito ocorrer antes do horário marcado para o expediente; II - no
dia seguinte ao do falecimento, se o óbito ocorrer durante ou após o horário do
expediente. § 1º. Na
hipótese de o servidor cumprir sua jornada de trabalho aos sábados, domingos,
feriados e pontos facultativos, deverá ser observado o termo inicial previsto
nos incisos I e II deste artigo, quando o falecimento ocorrer antes, durante ou
após o horário de seu comparecimento. § 2º. Na
hipótese do falecimento ocorrer durante o horário de trabalho do servidor, a
Chefia deverá autorizar sua saída antecipada. Art. 4º.
Para o servidor que na data do falecimento não se encontrar em exercício, em
e o período de 8 (oito) ou 2 (dois) dias, conforme o caso, não estiver
totalmente contido no período de afastamento do serviço, a licença-nojo
corresponderá aos dias que restarem, contados da data do óbito. Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses em que o falecimento
ocorra em dias declarados de ponto facultativo, sábados, domingos e feriados. Art. 5º.
Não fará jus à licença-gala e à licença-nojo o servidor que na data do casamento
ou falecimento e durante o período previsto no "caput" do artigo 1º e
incisos do artigo 2º desta Portaria não esteja em exercício, em virtude de
razão de férias, licenças, afastamentos e outros impedimentos legais,
ressalvadas as situações referidas no § 2º do artigo 1º e no artigo 4º. Art. 6º.
Para fins da obtenção das licenças de que trata esta Portaria o servidor deverá
comunicar o fato à respectiva Unidade de Recursos Humanos - URH ou Supervisão
de Gestão de Pessoas - SUGESP. § 1º.
Quando reassumir o exercício de seu cargo ou função, o servidor deverá
apresentar os documentos comprobatórios do evento à URH ou SUGESP que se
responsabilizará, sob as penas da lei, quanto à veracidade das informações
apontadas no registro de ponto. § 2º.
Estando o servidor afastado do serviço em virtude de licença por motivo de
doença em pessoa de sua família e vindo esta a falecer, a URH ou SUGESP deverá
informar o ocorrido ao DSS para interrupção da licença. Art. 6º.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Portarias 20/SMA/90 e 101/SMA/90. Postado por
19512 - Licença Gala
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19512 Dec - Delega Competência aos Secretários - 1
19512 Dec - Delega Competência aos Secretários - 2
19512 Dec - Delega Competência aos Secretários - 3
EDSOM ORTEGA MARQUES,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao Decreto 50.864/09 no que se refere a constituição da Comissão de Julgamento de Homenagens;
CONSIDERANDO que as competências da Comissão de Julgamento já se encontram estabelecidas no Decreto acima referido; RESOLVE:
a) Representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana: - Rodolfo Luiz Maderich Richardo -728.756.9.00;
b) Representante da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana: -Telma Alves de Souza – RF 772.278.8
d) Representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil: - Francisco Rodrigues Martins – RF 744.251.7.00
e) Representantes da Guarda Civil Metropolitana: - Marcus Rós Moreira – RF 569.813.8
Art. 3º - A Comissão da Julgamento será presidida pelo representante da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, e, na sua ausência, pelo representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 09 de novembro de 2009.
EDSOM ORTEGA MARQUES – Secretário Municipal de Segurança Urbana.
CFSU,
Homenagens Símbolos,
DECRETO Nº 41.132, 17 DE SETEMBRO DE 2001
Revoga o § 1º do artigo 7º do Decreto nº 40.897, de 18 de julho de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.121, de 27 de abril de 2001. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o § 1º do artigo 7º do Decreto nº 40.897, de 18 de julho de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.121, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica, eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal da Administração Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de setembro de 2001 RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal Postado por
DECRETO Nº 40.897, 18 DE JULHO DE 2001
Regulamenta a Lei nº 13.121, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica, eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Lei nº 13.121, de 27 de abril de 2001, DECRETA: Art. 1º - O afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, para o exercício de mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, assegurado de acordo com o disposto na Lei nº 13.121, de 27 de abril de 2001, fica regulamentado segundo as normas fixadas neste decreto. Parágrafo único - Para os profissionais do ensino, ficam mantidas as disposições previstas na Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, com as alterações posteriores. Art. 2º - Na concessão dos afastamentos, serão observados os seguintes limites: I - entidades de classe ou fiscalizadora de profissão que congregue, no mínimo, 500 (quinhentos) servidores municipais associados: será assegurado o afastamento de 3 (três) diretores; II - entidades de classe ou fiscalizadora de profissão cujo número de servidores municipais associados seja superior a 3000 (três mil): será assegurado, além do limite previsto no inciso I, o afastamento de mais 1 (um) diretor para cada grupo de 1000 (um mil) associados, até o máximo de 16 (dezesseis) afastamentos. Art. 3º - São requisitos para a autorização do afastamento: I - quanto ao sindicato ou entidade de classe: a) estar inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) ter como objetivo a representação de servidores municipais ou, ainda, a fiscalização profissional de categorias integrantes do serviço público municipal; c) congregar apenas servidores públicos municipais, exceto no caso de entidades fiscalizadoras de profissão; d) contar com o número de associados previsto no artigo 2º. II - quanto ao servidor: a) estar no exercício de cargo efetivo ou função a ele correspondente há, pelo menos, 2 (dois) anos; b) ter sido eleito e empossado em cargo de direção da entidade. Art. 4º - O afastamento será autorizado mediante requerimento do representante legal do sindicato ou entidade de classe, dirigido ao Secretário do Governo Municipal, a quem compete autorizá-lo, contendo nome, registro funcional, cargo ou função e unidade de lotação do servidor, acompanhado dos seguintes documentos: I - estatuto social em vigor, devidamente inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; II - declaração firmada, sob as penas da lei, pelo representante legal do sindicato ou entidade de classe, informando o número de associados; III - atas de eleição e de posse da atual diretoria. § 1º - O pedido de afastamento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal da Administração que, após conferência dos documentos e verificação quanto ao cumprimento da exigência contida na alínea "a", inciso II, do artigo 3º, o encaminhará à Secretaria do Governo Municipal para autorização. § 2º - Autorizado o afastamento e após a publicação do respectivo despacho no Diário Oficial do Município, o expediente será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da Administração, a quem incumbirá providenciar seu registro cadastral, relativamente à entidade e ao servidor. Art. 5º - O período de afastamento corresponderá ao do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição. Parágrafo único - Tratando-se de prorrogação de afastamento decorrente de reeleição, observar-se-á, igualmente, o procedimento previsto no artigo 4º. Art. 6º - Será causa de cessação automática do afastamento a perda ou a interrupção no exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato à Secretaria do Governo Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único - Deverá o servidor reassumir o exercício de seu cargo ou função, sob pena de incorrer em faltas ao serviço, a contar do dia seguinte ao da cessação do mandato. Art. 7º - O afastamento dar-se-á com todos os direitos e vantagens, especialmente: I - percepção do vencimento ou salário e das demais vantagens do cargo ou função; II - cômputo do tempo de afastamento como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. § 1º - Excluem-se do "caput" os direitos e vantagens cujas leis específicas vedem seu auferimento nos afastamentos em geral ou que, pela natureza, sejam incompatíveis com o afastamento. § 2º - Enquanto perdurar o afastamento, o servidor não poderá ser despedido, exonerado ou dispensado, salvo a pedido, por infração disciplinar ou justa causa, na hipótese de ser celetista, observado o disposto no inciso VIII, artigo 8º, da Constituição Federal. Art. 8º - Durante o afastamento o servidor continuará contribuindo para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM e para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, na forma da legislação em vigor. Art. 9º - O servidor deverá aguardar em exercício a publicação da autorização do afastamento. Art. 10 - Uma vez a cada bimestre, fica assegurada a dispensa de ponto de um representante sindical por unidade de lotação. § 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - representante sindical - aquele como tal formalmente designado pela entidade sindical ou classista; II - unidade de lotação - cada grupo de 100 (cem) servidores dentro da mesma Secretaria ou Autarquia, salvo se tais órgãos possuírem menos de 100 (cem) servidores, hipótese em que, nessa situação, se equiparam a uma unidade de lotação. § 2º - Competirá ao titular da Secretaria ou Autarquia na qual se encontrem vinculados os servidores autorizar as dispensas, mediante prévio requerimento do representante legal da entidade, protocolado em prazo nunca inferior a 10 (dez) dias da data do evento, ficando o controle e o registro a cargo das respectivas unidades de recursos humanos. Art. 11 - As disposições deste decreto aplicam-se também ao servidor eleito dirigente de entidade de classe, do tipo federativo, que congregue, no mínimo, 10 (dez) entidades de classe representativas de servidores municipais, cada qual com, no mínimo, 500 (quinhentos) associados. Art. 12 - No caso de servidores das Autarquias, o afastamento e a dispensa de ponto deverão ser requeridos e processados perante esses órgãos, observando-se, no que couber, as normas deste decreto. Art. 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de julho de 2001, 448º da fundação de São Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal da Administração Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de julho de 2001. RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal Postado por
(Projeto de Lei nº 01/99, do Executivo) Dispõe sobre o afastamento de funcionários ou servidores da Administração Direta e Autárquica, eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas, e dá outras providências. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo, nos termos do disposto no § 6º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei: Art. 1º - Fica assegurado aos funcionários e servidores da Administração Direta e Autárquica do Município de São Paulo o afastamento, quando investidos em mandato de dirigente sindical ou classista, nos termos desta lei. Parágrafo único - Para os Profissionais do Ensino Municipal ficam mantidas as disposições previstas na Lei nº 11.229/91, com as alterações posteriores. Art. 2º - Constituem direito dos funcionários e servidores aludidos no "caput" do artigo 1º ter assegurado o afastamento, com todos os direitos e vantagens, quando investidos em mandato sindical, até os seguintes limites: I - Entidades de classe ou fiscalizadora da profissão, que congregue no mínimo 500 (quinhentos) servidores municipais associados, será assegurado o afastamento de 3 (três) diretores; II - Entidades de classe ou fiscalizadora da profissão cujo número de servidores municipais associados seja superior a 3000 (três mil), será assegurado, além do afastamento de 3 (três) diretores, previstos no inciso I, o afastamento de mais 1 (um) para cada grupo de 1000 (um mil) associados, observado o limite máximo de 16 (dezesseis) afastamentos. Parágrafo único - Fica assegurada a dispensa de ponto de um representante sindical, por unidade de lotação, uma vez a cada bimestre. Art. 3º - São requisitos para autorização do afastamento: I - Quanto à entidade: a) estar registrada no Registro Público competente; b) Ter como objeto a representação de funcionários ou servidores municipais ou, ainda, a fiscalização profissional de categorias integrantes do serviço público municipal; c) Congregar apenas funcionários ou servidores públicos municipais, exceto no caso de entidades fiscalizadoras de profissão; d) Contar com o número de associados previstos no artigo 2º desta lei; II - Quanto ao funcionário ou servidor: a) estar no exercício do cargo efetivo ou em função a ele correspondente há, pelo menos, 2 (dois) anos; b) Ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade. Art. 4º - A competência para decisão dos pedidos de afastamento de que trata esta lei é do Secretário do Governo Municipal. Art. 5º - O período de afastamento corresponderá ao do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição. Parágrafo único - Será causa de cessação automática do afastamento a perda ou a interrupção no exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato à Secretaria do Governo Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 6º - Enquanto perdurar o afastamento, o funcionário ou servidor: I - Perceberá o vencimento ou salário e as demais vantagens do cargo ou função; II - Não poderá ser despedido, exonerado ou dispensado, salvo a pedido, por infração disciplinar ou por justa causa, na hipótese de ser celetista, observado o disposto no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal; III - Continuará contribuindo para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM e para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, na forma da legislação em vigor. Art. 7º - O período de afastamento será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais. Art. 8º - O disposto nesta lei aplica-se também a funcionário ou servidor eleito dirigente de entidade de classe, do tipo federativo, que congregue, no mínimo, 10 (dez) entidades de classe representativas de funcionários e servidores municipais, cada qual com, no mínimo, 500 (quinhentos) associados. Art. 9º - A Secretaria Municipal da Administração manterá registro cadastral dos afastamentos concedidos na forma desta lei, com referência às entidades e a cada funcionário ou servidor. Art. 10 - O disposto nesta lei será objeto de regulamentação pelo Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de abril de 2001, 448º da fundação de São Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal da Administração Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de abril de 2001. RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal LEI Nº 13.121, 27 DE ABRIL DE 2001 RETIFICAÇÃO No Parágrafo único do art. 1º - Leia-se como segue e não como constou: .............previstas na Lei nº 11.229/92, com........... Postado por
Portaria 48/2011 - Distintivo Funcional
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial no que
dispõe o artigo 13 do Decreto 51.646, de 20 de julho de 2010,
Art. 1º - Fica instituído o distintivo funcional para uso dos
integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana que atuam em
atividades em que é dispensado o uso do uniforme, e para servidores que
fazem uso de uniforme de ações estratégicas conforme previsão constante
na Portaria nº 355/09 - SMSU.
Parágrafo único – Os modelos e descrições dos distintivos a que se
refere este artigo são os constantes no Anexo Único integrante desta
Art. 2º - O uso do distintivo será de forma ostensiva, conforme a
necessidade operacional, pendurado ao pescoço sobre a camisa ou
camiseta, para ser exibido como forma de identificação do servidor, não
substituindo em qualquer dos casos a identidade funcional, cuja
exibição também deve ser realizada pelo servidor quando necessário para
a sua identificação perante terceiros.
Art. 3º - No verso do distintivo deverá constar o número do registro
funcional do servidor detentor de sua posse, sendo terminantemente
vedado o seu empréstimo a outro servidor.
Art. 4º - O Divisão de Manutenção e Logística tomará as providencias
necessárias para produção dos referidos distintivos.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana Anexo
único da PORTARIA 048/11 – SMSUModelo de Distintivo Funcional de Guarda
Civil Metropolitano 1ª, 2ª, 3ª Classe e Guarda Civil Metropolitano
Classe Distinta, para utilização pendurado ao pescoço.
Será na cor predominante prata; Tendo como base uma placa de metal com
espessura de 0,1 cm, medindo 7,0 cm de altura, por 4,5 cm de largura;
Tendo ao centro na parte frontal, confeccionado em metal, o distintivo
funcional de Guarda Civil Metropolitano 1ª, 2ª, 3ª Classe e Guarda
Civil Metropolitano Classe Distinta; composto pelo brasão da Guarda
Civil Metropolitana ao centro, nas cores originais; em azul marinho as
"Guarda" "Civil" na parte superior sobre um listel; na parte inferior,
a inscrição alusiva ao cargo – Classe Distina, GCM 1ªClasse, GCM 2ª
Classe e GCM 1ª Classe, seguida abaixo com a inscrição:
"Metropolitana", seguida abaixo com a inscrição: "São Paulo" na parte
inferior, sobre um listel. Na parte superior, acima do distintivo, dois
furos por onde passa uma fina corrente de metal cor prata, para
pendurar ao pescoço.
Modelo de Distintivo Funcional de Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor
de Agrupamento e Inspetor Superintendente, para utilização pendurado ao
pescoço.Será na cor predominante dourada; Tendo como base uma placa de
metal com espessura de 0,1 cm, medindo 7,0 cm de altura, por 4,5 cm de
funcional de Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor de Agrupamento e
Inspetor Superintendente; composto pelo brasão da.....Guarda Civil
Metropolitana ao centro, nas cores originais, ladeado por ramos de
louro; em azul marinho, as inscrições "Guarda" "Civil" na parte
superior sobre um listel;
na parte inferior, a inscrição alusiva ao cargo – Inspetor, Inspetor
Regional, Inspetor de Agrupamento e Inspetor Superintendente,
Subcomandante Geral e Comandante Geral, seguida abaixo com a inscrição:
"Metropolitana", seguida abaixo com a inscrição:
"São Paulo" na parte inferior, sobre um listel. Na parte superior,
acima do distintivo, dois furos por onde passa uma fina corrente de
mental cor prata, para pendurar ao pescoço.
Coordenadoria de Segurança Urbana O Coordenador de Segurança Urbana , no uso das suas atribuições, Considerando a necessidade de melhor acompanhamento dos servidores da Coordenadoria de Segurança Urbana e da Guarda Civil Metropolitana sob licença medica; Considerando a necessidade de prover as Unidades da GCM e CSU de melhor capacidade operacional com efetivo compatível com suas demandas; DETERMINA: 1 - Os servidores da Coordenadoria de Segurança Urbana e da Guarda Civil Metropolitana que em 1 de janeiro de 2009 estiverem ou entrarem em Licença Médica por período igual ou superior a 90 (noventa) dias terão sua lotação transferida para a Divisão Técnica de Saúde da Coordenadoria de Segurança Urbana. 2 - Os servidores que nos doze meses anteriores ao dia primeiro de cada mês, estiveram sob Licença Médica por mais de 90 (noventa) dias por períodos seguidos ou acumulados, terão seus processos de licença analisados e seus tratamentos acompanhados pela Divisão Técnica de Saúde e Divisão Técnica de Recursos Humanos; 3 - A DTS e a DTRH, produzirão mensalmente estatísticas e estudos atualizados visando avaliar e indicar eventuais medidas para melhor equacionamento dos motivos das licenças médicas, conforme o caso, e melhor apoio aos servidores. 4 - Previamente a data do retorno do servidor ao serviço o DTS e DTRH informarão a CSU e o Comando da GCM para que a nova lotação do servidor seja estabelecida em conformidade com as necessidades naquela oportunidade e considerando o perfil e histórico do servidor; 5 - Não se aplica o disposto neste OI aos casos de licença maternidade; 6 - Nos casos de licença médica por acidente no trabalho poderá o Chefe da Unidade consignar seu interesse pelo retorno daquele servidor a sua unidade. 7 - Não se aplica o disposto no item 1 aos servidores em licença médica que, em 1 de janeiro de 2009, restarem até 30 dias para seu retorno ao trabalho. 8 - A partir de 1 de fevereiro de 2009, o prazo do período disposto no item 1 será de 60 (sessenta) dias. 9 - A Supervisão Geral de Administração e Finanças regulamentará os procedimentos internos necessários e proverá os meios necessários, submetendo-os ao Gabinete da Coordenadoria de Segurança Urbana. 10 - Dê-se ampla divulgação especialmente aos servidores em licença médica.