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Timestamp: 2018-12-14 09:09:21+00:00
Document Index: 159244469

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 152', 'artigo 945', 'artigo 946', 'artigo 952', 'artigo 1956']

Guia de Procedimentos - PDF
Ivan Braga Henriques
1 Guia de Procedimentos Interdição e Inabilitação Versão Leitura Fácil e Pictogramas
2 Índice 1. Introdução O que se pretende com este Guia 2. Linhas de Orientação De que é que trata o Guia de Procedimentos para as pessoas com deficiência Proteção legal, interdição e inabilitação 1
3 Apresentação do Guia 1. Introdução O Guia explica o que o Estado tem de fazer para proteger as pessoas com deficiência e incapacidade quando não têm um representante legal que ajude a gerir a sua vida e bens. Quando a proteção jurídica não é cumprida os direitos fundamentais não são respeitados e prejudicam a qualidade de vida das pessoas com deficiência e incapacidade. As famílias e os prestadores de cuidados muitas vezes não estão preparados para cuidar das pessoas com deficiência e Incapacidade e não foram juridicamente mandatadas. As pessoas com deficiência têm de receber o apoio de que precisam para tomar decisões. A Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Incapacidade reconhece que a discriminação contra qualquer pessoa por causa de sua deficiência constitui una ação contra a dignidade e o valor do ser humano.? Uma convenção é um acordo importante que um grupo de países ou instituições estabelece sobre um temas ou sobre um assunto. 2
4 A Lei protege as pessoas com deficiência e incapacidade dos seus direitos e defesa dos seus interesses.? As Leis são um conjunto de regras feitas pelos Governo Os Regimes de Interdição e Inabilitação têm regras essenciais para a designação de um representante legal e assegurar a proteção legal das pessoas com deficiência e incapacidade. O que se pretende com este Guia O Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA através do Núcleo de Apoio a Pessoas com Deficiência fez o Guia de Procedimento sobre Interdição e Inabilitação para ajudar as pessoas com deficiência.? O Núcleo de Apoio a Pessoas com Deficiência é um serviço que dá apoio a todas as pessoas com deficiência e incapacidade às famílias e às instituições. É um documento de trabalho que dá pistas sobre o modo de assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência e incapacidade perante a Lei. Se a pessoa com deficiência precisar de alguém que fale e decida por si, têm de existir regras para que isto seja bem feito. 3
5 As pessoas com deficiência e incapacidade devem ser apoiadas para terem a certeza de que estes direitos são respeitados. O Guia explica todas as coisas que se deve fazer para que isto aconteça. Somos todos responsáveis de melhorar a vida das pessoas com deficiência e incapacidade. Isto quer dizer que é responsabilidade da família, das instituições e das pessoas que vivem na sociedade. O mais importante de tudo é que as pessoas com deficiência e incapacidade devem participar nas decisões sobre as suas vidas. As pessoas com deficiência e incapacidade dizem: Não deve haver nada sobre nós sem nós A forma de pensar sobre a deficiência mudou muito. Antes as pessoas com deficiência e incapacidade eram consideradas como doentes que necessitavam de cuidados. (A isto chama-se MODELO MÉDICO) Agora sabemos que as pessoas com deficiência e incapacidade devem formar parte da sociedade como todas as outras pessoas. (A isto chama-se MODELO SOCIAL)? O Núcleo de Apoio a Pessoas com Deficiência é um serviço que dá apoio a todas as pessoas com deficiência e incapacidade, às famílias e às instituições. 4
6 As pessoas com deficiência e incapacidade devem ter os mesmos direitos que todas as outras pessoas. A sociedade deve assegurar o acesso aos Direitos Humanos de todos os seus cidadãos.? Todas as pessoas são cidadãos de um país. As pessoas com deficiência e incapacidade devem ser tratadas como cidadãos iguais. (A isto chama-se MODELO BASEADO NOS DIREITOS HUMANOS) 2. Linhas de Orientação De que é que trata o Guia de Procedimentos para as pessoas com deficiência? Proteção legal, interdição e inabilitação A Declaração dos Direitos Humanos reconhece a igualdade perante a lei de todas as pessoas. Isto inclui as pessoas com deficiência. 5
7 As pessoas com deficiência e incapacidade devem ter a mesma proteção legal que é dada às outras pessoas. O direito civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Protege e defende os interesses da pessoa e os seus bens. Antes de interditar ou inabilitar uma pessoa Se não está devidamente certo da atitude a tomar, deve dirigir-se aos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial junto da sua residência, a uma Associação ligada à área da deficiência ou ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA a fim de esclarecer as suas dúvidas. O que é a interdição e a inabilitação e qual a diferença? A interdição, de acordo com o direito civil, é o impedimento a determinadas pessoas, do exercício de direitos, por demonstrarem incapacidade para gerir a sua vida e bens. Podem ser interditos todos aqueles que tenham problemas de ordem psíquica, surdez - mudez ou cegueira. A inabilitação traduz-se apenas na incapacidade de uma pessoa reger o seu património. Podem ser inabilitadas as pessoas referidas na Interdição e aquelas que pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes Pratiquem se mostrem incapazes de gerir convenientemente o seu património. 6
8 INTERDIÇÃO INABILITAÇÃO Conselho de Família,Tutor, Protutor e Vogal Curador É quem decide Dá consentimento Limita Totalmente a capacidade de exercício dos direitos e deveres Limita em parte a capacidade de exercício dos direitos e deveres Quem pode ser interdito? Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar as suas pessoas e bens. (artigo 138.º do Código Civil) Quem pode ser inabilitado? Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património. (artigo 152.º do Código Civil) 7
9 Quando se procede à interdição? Em caso de deficiência grave ou profunda, a fim de prevenir que, após a ausência do suporte familiar (idade avançada, morte dos progenitores, etc.) esteja assegurado um Tutor e um Conselho de Família. Não é aconselhável a interdição em casos de deficiência mental ligeira ou com capacidade para o trabalho em meio normal ou protegido, na medida em que inviabiliza a celebração do contrato de trabalho, indo contra a filosofia da auto-representação. Os factos que fundamentam a interdição, caracterizam-se pela atualidade, incapacitação natural e permanência. Podem ser declarados interditos do exercício dos seus direitos, todos aqueles que se mostrem incapazes de governar a sua pessoa e bens. Quais os efeitos e consequências da interdição? A pessoa interdita não pode casar, perfilhar, fazer testamento, está inibido do poder paternal, não pode ser tutor ou vogal, nem administrador de bens. Depois da sentença, os negócios jurídicos celebrados são sempre anulados. Quando se procede à inabilitação? Nos casos de uma deficiência mental não muito grave, mas que impossibilite a gestão do património, isto é, em pessoas com autonomia própria mas que não sejam capazes de gerir o seu dinheiro e bens. Quem tem legitimidade para requerer a interdição ou a inabilitação? Os pais e irmãos, outros familiares diretos, qualquer parente sucessível, o cônjuge, tutor ou curador e o Ministério Público. Caso a pessoa a ser interditada ou inabilitada estiver sob o poder paternal só tem legitimidade para requerer os progenitores que exercem aquele poder e o Ministério Público. Caso a família não possa ou não queira intentar diretamente a ação, deve ser elaborada uma participação para o Ministério Público, pelos familiares com legitimidade para interpor a ação, prestadores de cuidados que atuam 8
10 junto do interditando ou outras pessoas interessadas, para que este órgão avalie a necessidade de iniciar uma destas ações. Quando pode ser requerida a interdição ou a inabilitação? Em qualquer altura desde que a pessoa em condições de ser interditado ou inabilitado seja maior de idade, ou no caso de ser menor no último ano de menoridade (17 anos), produzindo neste caso a sentença efeitos a partir da maioridade (18 anos). Como se decreta a interdição e a inabilitação? A interdição e a inabilitação são decretadas por sentença judicial, na sequência de um processo judicial próprio. Como proceder? A família ou o representante legal deve dirigir-se ao Tribunal da sua área de residência, apresentando um requerimento, solicitando a intenção de proceder à Ação de Interdição ou Inabilitação, fazendo-se acompanhar de um atestado médico e da certidão de nascimento. Saliente-se para o facto de apenas ser solicitado a intenção prévia da família, visto que, quem decide se a situação presente é um processo de Interdição ou de Inabilitação é sempre o Tribunal. Que elementos devem constar dos documentos a apresentar para efeitos de interdição ou inabilitação? Dados pessoais do requerente (número de identificação civil, número de identificação fiscal, morada) e a sua legitimidade para propor a ação; Dados pessoais da pessoa com deficiência e incapacidade (número de identificação civil, número de identificação fiscal, morada, certidão de nascimento); Fundamentos invocados para interpor esta ação; 9
11 Juntar declarações, relatórios médicos, psicológicos e sociais, onde deverá constar a natureza concreta da deficiência, doença ou outra e se esta o incapacita no seu todo ou em parte, para governar a sua pessoa e bens; Nome das pessoas que deverão fazer parte do Conselho de Família, para o exercício da tutela ou curatela. Qual a marcha do processo? Publicidade Apresentada a petição, o juiz procederá à sua análise e se a mesma tiver os requisitos acima indicados, determinará a publicidade da ação através da afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do requerido (interditando ou interdito) e de um anúncio num dos jornais mais lidos do respetivo círculo judicial com menção do nome deste e do objeto da ação (artigo 945.º Código de Processo Civil). Parecer do conselho de família Posteriormente é solicitado o parecer de família sobre o pedido de interdição. Citação e contestação Em seguida, o requerente é citado para contestar a ação no prazo de trinta dias (artigo 946.º do Código de Processo Civil. Se o requerido estiver impossibilitado de receber a citação, o juiz designa como curador provisório, a pessoa a quem provavelmente competirá a tutela ou a curatela, que não seja o requerente da ação. O mesmo acontece se o requerido, apesar de regularmente citado, não tiver constituído advogado no referido prazo de trinta dias de contestação. Se houver contestação por parte do requerido e apenas nos casos de se tratar de uma ação por mera prodigalidade, o processo segue os termos normais de uma ação cível ordinária, nos termos dos artigos 508.º e seguintes do Código de Processo Civil. Prodigalidade é a incapacidade de administrar os próprios bens, abuso de bebidas alcoólicas e estupefacientes. 10
12 Ação cível ordinária é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil. Interrogatório e exame do requerido Em quaisquer outros casos, haja ou não contestação, proceder-se-á ao interrogatório e exame do requerido (artigos 948.º e 949.º do Código de Processo Civil. O interrogatório visa averiguar a existência e grau de incapacidade do requerido e é feito pelo juiz com assistência dos representantes do requerido, do autor e do perito ou peritos nomeados. Sentença No caso de o interrogatório e o exame fornecerem elementos suficientes e se a ação não tiver sido contestada, o juiz pode decretar imediatamente a interdição e a inabilitação. Tendo havido contestação, a causa segue os normais termos do processo ordinário cível, sendo a sentença proferida após julgamento (artigo 952.º do Código de Processo Civil). Em qualquer das situações, a sentença que decretar a interdição ou inabilitação definitiva ou provisória, fixará, sempre que seja possível, a data do início da incapacidade e designará o tutor e o protutor ou curador que poderão ser os indicados na petição inicial. Na sentença o juiz decretará a interdição ou a inabilitação, consoante o grau de incapacidade do requerido e independentemente do solicitado na petição inicial. No caso de inabilitação juiz especificará os actos que devem ser autorizados ou praticados pelo curador (artigos 964º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e 154º nº 1 do Código Civil). Da sentença cabe recurso que pode ser interposto pelo requerido ou pelo requerente, recurso este que tem efeito suspensivo. O que é que a sentença deve conter? A sentença deverá decretar, definitivamente ou provisoriamente, a interdição ou inabilitação, a data do começo, designar o tutor, protutor ou o 11
13 curador e se necessário o subcurador, convocando o Conselho de família quando deva ser ouvido. A sentença deverá ser devidamente publicitada. O que é o conselho de família? É um órgão consultivo de apoio ao exercício da tutela, composto por dois vogais escolhidos pelo tribunal entre os parentes e afins do interdito, ou por outras pessoas na falta destes e pelo agente do Ministério Público, que preside. Na interdição O conselho de Família é composto por três elementos, o tutor, o protutor e o Vogal. Estes cargos poderão ser ocupados pelos pais, irmãos, familiares, amigos ou outras pessoas idóneas que possam assumir a responsabilidade de zelar pelos interesses e salvaguarda dos direitos da pessoa com deficiência e incapacidade. O Tutor é a pessoa de referência, tendo como função cuidar do bem estar, saúde, educação do interdito, assumindo os direitos e obrigações dos pais. Este só pode utilizar os rendimentos do interdito no sustento da educação e reabilitação do mesmo, bem como na administração dos seus bens, sempre em prol da pessoa com deficiência e incapacidade. O Protutor exerce com carácter permanente a fiscalização da ação do tutor. Além disso compete: Cooperar com o tutor no exercício das funções tutelares, podendo encarregar-se da administração de certos bens do menor nas condições estabelecidas pelo conselho de família e com o acordo do tutor; Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de produtor o outro vogal do conselho de família; Representar o menor em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do tutor e o tribunal não haja nomeado curador especial. (artigo 1956.º do Código Civil) 12
14 Cabe ao Conselho de família vigiar o modo como são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições que a lei especialmente lhe confere. Na inabilitação O conselho de Família é composto por três elementos, o curador, o subcurador e o Vogal. O curador tem como principal atribuição a administração do património, para além de outras, que sejam especificadas na sentença, devendo apresentar contas da sua administração ao Tribunal e ao Conselho de Família Cabe ao Conselho de família vigiar o modo como são desempenhadas as funções do curador e exercer as demais atribuições que a lei especialmente lhe confere. O subcurador fiscaliza a ação do curador. Aquando da constituição do conselho de família os vogais são escolhidos tendo em conta, nomeadamente a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa a interditar ou a inabilitar. Como posso saber se determinada pessoa foi interdita ou inabilitada? Através do registo de nascimento onde deve ser averbada a sentença. A interdição ou inabilitação poderá ser levantada? Pode, desde que cessem as causas que levaram à sua determinação. Poderá igualmente um interdito passar a inabilitado. Qual o papel da família? Se a família não está devidamente esclarecida acerca da interdição e da inabilitação e da atitude a tomar deverá: Procurar apoio técnico Ser detentor do conhecimento que lhe permita encontrar respostas adequadas ao seu caso 13
15 Ter uma participação ativa no processo. Na decisão, só a família deve tomar a responsabilidade de dar início a este processo. Qual o papel das Instituições? Informar, divulgar e acompanhar as famílias durante todo o processo, através de documentação, apoio social, psicológico e jurídico. Potencializar a capacidade das famílias através da sua participação ativa. Criar grupos de auto-ajuda. 14
Guia para a intervenção. com maiores em situação deincapacidade
Guia para a intervenção com maiores em situação deincapacidade guia Guia para a intervenção com maiores em situação deincapacidade guia Ficha Técnica Edição: IDS - Instituto para o Desenvolvimento Social
ÍNDICE ÍNDICE... 1 CÓDIGO PROCESSO CIVIL... 3 LIVRO I DA ACÇÃO... 3 TÍTULO I DA ACÇÃO EM GERAL... 3 TÍTULO II DA ACÇÃO EXECUTIVA... 13 LIVRO II DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE... 17 LIVRO