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Timestamp: 2019-10-19 00:00:33+00:00
Document Index: 91312268

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1029', 'ARTIGO 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1029']

STF 6/08/2019 - Pg. 734 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.202.820 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.820 (1677)
ORIGEM : 00100563520144025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : INSTITUTO TECNOLOGICO HAHNEMANN EIRELI - ME
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO GOMES DA COSTA (77171/MG, 147185/RJ)
RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
ADV.(A/S) : EURICO MEDEIROS CAVALCANTI (105581/RJ)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso extraordinário com agravo interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região:
“ADMINISTRATIVO. CREMERJ. ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO DA ATIVIDADE MÉDICA. HOMEOPATIA. ATO MÉDICO. CURSO DE FORMAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja encerrado o Curso de Ciência da Homeopatia, ministrado pelo réu. 2. Art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Decreto nº 20.931/32, Leis nº 3.268/1957 e nº 12.842/2013 e a Resolução CFM nº 1.627/2001 analisados. 3. É garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII, da Constituição Federal). 4. A prática da Homeopatia, assim como outras práticas terapêuticas naturais, não está especificamente regulada por lei, não significando, entretanto, que a sua atividade está imune à fiscalização. Sabidamente ela envolve o conjunto de técnicas de promoção de saúde através de diagnóstico e terapias, sendo, por natureza, ato médico. 5. Portaria nº 971/2006 do Ministério da Saúde e a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego. O reconhecimento da existência de categoria profissional Homeopata não-médico, não retira do Conselho Federal de Medicina a prerrogativa de fiscalizar o curso ministrado pelo réu. 6. Apelo conhecido e desprovido” (fl. 13, e-doc. 21).
2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º da Constituição da República ao argumento de que “nossa lei maior nem de longe veda o exercício da profissão em questão e muito menos existe regra limitadora do ensino de tal atividade no país. Sendo a proibição de ensino da homeopatia popular flagrante ofensa a Constituição Federal e negativa clara de tratado internacional já regulamentado através de portaria 971/06 emitida pelo Ministério da Saúde” (fl. 8, e-doc. 191).
3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência das Súmulas ns. 279 e 282 deste Supremo Tribunal e pela ausência de ofensa constitucional direta (fls. 2-5, e-doc. 40).
O agravante assevera ser “insustentável a tese de ausência de prequestionamento da matéria, ou que houve ferimento das Súmulas 279 e 282 do STF, pois a matéria colocada em julgamento se refere à profissão não regulamentada protegida pela Organização Mundial de Saúde, cuja existência se firma na existência de mecanismos legais próprios, ou seja, legislação do
Ministério da Educação e respeito as ANVISAS dos Estados e Municípios brasileiros. Sendo claro que o acórdão recorrido legislou onde não existe previsão legal, proibindo o ensino de atividade profissional que não possui relação com normatização interna de conselho de classe médica” (fl. 41, edoc. 42).
Requer “a) O recebimento do presente Agravo em Recurso Extraordinário; b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil – NCPC; c) A remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do parágrafo quarto do artigo supracitado; d) O total provimento ao presente agravo, para reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto; e) A concessão de efeito sucessivo nos moldes do Recurso Extraordinário e em conformidade com o artigo 1029, § 5º do CPC; f) A redistribuição dos ônus sucumbenciais” (fls. 42-43, e-doc. 42).
4. Razão jurídica não assiste ao agravante.
5. No recurso extraordinário com agravo a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Também não demonstrou, de forma específica e objetiva, porque esse óbice de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveria ser superado.
Este Supremo Tribunal assentou a inviabilidade do recurso no qual não se impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.080.691-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 27.2.2018).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.014.460-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23.3.2017).
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.138.577-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJ 19.9.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.198.843-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.5.2019).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 966.597-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.3.2017).
6. Pelo exposto, não conheço do recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
Brasília, 4 de julho de 2019.
Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 20.931 de 11 de Janeiro de 1932
Parágrafo 5 Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Eurico Medeiros Cavalcanti
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de janeiro Cremerj
Processo n. 0010056-35.2014.4.02.5101 NÃºmero antigo: 2014.51.01.010056-5 do TRF-2
Processo n. 1.202.820 do STF
Instituto Tecnologico Hahnemann Eireli - me