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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4']

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Júlio de Sá Branco
1 ANO XXVIII ª SEMANA DE ABRIL DE 2017 BOLETIM INFORMARE Nº 16/2017 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ATUALIZAÇÕES E CONSIDERAÇÕES GERAIS... Pág. 398 ASSUNTOS TRABALHISTAS CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ATUALIZAÇÃO - LEI Nº / Pág. 423
2 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Sumário DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Atualizações E Considerações Gerais 1. Introdução 2. Legislações Sobre A Desoneração Da Folha 3. Desoneração Da Folha De Pagamento 3.1 Não Têm Contribuição Previdenciária CPP (20%) 3.2 Permanecem As Contribuições Do RAT E Terceiros (Outras Entidades) 3.3 Demais Obrigações Previdenciárias 4. Vigência Da Desoneração Da Folha Início E Término Da Vigência Da Desoneração Da Folha Para Algumas Atividades 4.2 Alteração E Exclusão Da Vigência Da Desoneração Da Folha Para Algumas Atividades Conforme MP Nº 774/ Opcional A Desoneração Da Folha, A Partir De Dezembro/2015 IN RFB Nº 1.597/ Estarão Sujeitas À CPRB 5.2 Manifestação Pela Opção Da CPRB Não Opção Pela CPRB Empresas Que Contribuam Simultaneamente 5.5 Empresas Com Diferentes Alíquotas Da CPRB 5.6 Obras De Construção Civil 5.7 Segurados Da Administração 5.8 Empresas De Construção De Obras De Infraestrutura 6. Empresas Optantes Pelo Simples Nacional Anexo IV 6.1 Atividades Concomitantemente (Anexos I A III, V E VI) 6.2 CPRB Por Meio Do PGDAS-D (Janeiro De 2014 E Novembro De 2015) 7. Competências Sem Receitas 8. Empresas Sem Empregados 9. Não Aplica A Desoneração 9.1 Durante A Fase Pré-Operacional Empresas De Serviços De Engenharia E Arquitetura - CNAE Incorporações Imobiliárias 10. Alíquotas Sobre A Receita Bruta A Partir De Dezembro/ Até Junho/2017 (Medida Provisória Nº 774/2017) Para Algumas Atividades Alíquotas De 1% A 4,5% Obras Construção Civil A Partir De Julho/2017 (Medida Provisória Nº 774/2017) Para Algumas Atividades 11. Base De Cálculo Referente À Desoneração 11.1 Receitas Excluídas 11.2 Empresas Que Produzam No Território Nacional 12. Matriz E Filiais - Apuração Da CPRB 13. Vinculada Ao Enquadramento No CNAE 14. Empresas Com Atividades Abrangidas E Não Abrangidas Atividades Concomitantes (Conforme O Caso) 15. Décimo Terceiro Salário Competência Não Tem DARF Competência Treze 16. Retenção Previdenciária Mediante Prestação De Serviços Com Cessão De Mão De Obra 16.1 Empresas Enquadradas Na Desoneração - Retenção De 3,5% (Três Inteiros E Cinco Décimos Por Cento) 16.2 Destaque Da Retenção Empresas Que Não Optarem Pela Desoneração - Retenção De 11% (Onze Por Cento) Elisão Da Responsabilidade Solidária De 11% - Até De 3,5% - A Partir De Contribuição Previdenciária Devida Em Decorrência De Decisões Condenatórias Ou Homologatórias 18. Consórcio 19. Cooperativas 20. Recolhimento Das Contribuições Sobre A Receita Bruta 20.1 Recolhimento No DARF E Seus Códigos 20.2 Prazo Para Pagamento 21. Informações No SEFIP/GFIP 21.1 Campo Para Compensação Contribuições Incidentes Sobre O 13º (Décimo Terceiro) 21.2 Desprezar A GPS 21.3 Relatórios Gerados Pelo SEFIP 22. Compensação De Contribuições Previdenciárias Referente A Desoneração Da Folha CPRB 23. EFD (Escrituração Fiscal Digital) Contribuições 23.1 Obrigatoriedade E Prazo Da Entrega 23.2 Dispensa Da Apresentação Da EFD 24. DCTF Débitos E Créditos Tributários Federais Prazo Para Apresentação Da DCTF Ou Deixar De Apresentar No Prazo Ou Apresentar Com Incorreções Ou Omissões 25. Anexos Das Atividades Que Se Encontram Na Desoneração 1. INTRODUÇÃO TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
3 A Instrução Normativa RFB n 1.436, de 30 de dezembro de 2013 (com as atualizações), dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7 e 8 da Lei n , de 14 de dezembro de E Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, alterando os artigos 7º e 8º da Lei nº /2011. Com essa medida provisória algumas atividades deixam de fazer parte da desoneração da folha a partir de julho de LEGISLAÇÕES SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA Além das legislações citadas nesta matéria, as legislações que tratam sobre a desoneração da folha de pagamento poderá também verificar nos Boletins da INFORMARE nºs 45/2012; 05/2013; 16/2013; 29/2013; 32/2013; 07/2014; 30/2014 e 51/2015, Desoneração da Folha, em assuntos previdenciários. 3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Conforme trata a Lei n /2011 a desoneração da folha de pagamento consiste na substituição da contribuição patronal referente aos 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento, por uma contribuição atualmente de 1% a 4,5%, conforme segmento da empresa, sobre a receita bruta. 3.1 Não Têm Contribuição Previdenciária CPP (20%) Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (a contribuição previdenciária relativa aos 20%), conforme determina o artigo 7º da Lei / Permanecem As Contribuições Do RAT E Terceiros (Outras Entidades) As contribuições para o RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e às outras entidades/terceiros não se aplica a substituição, ou seja, estas contribuições são devidas, pois conforme a Lei n /2011 determinou a substituição das contribuições somente as previstas na Lei n 8.212/91, artigo 22, incisos I e III (verificar o subitem 3.1 desta matéria). 3.3 Demais Obrigações Previdenciárias Conforme o artigo 4, 3º, da IN RFB n 1.436/2013 as empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzam os itens listados no Anexo II, ou seja, que estão na desoneração permanece sujeita ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária. 4. VIGÊNCIA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Início E Término Da Vigência Da Desoneração Da Folha Para Algumas Atividades Conforme a Lei a nº , de 14 de dezembro de 2011 a desoneração teve início em dezembro 2011 e sofreu algumas alterações que poderão ser vista no decorrer desta matéria e também nos Boletins INFORMARE nº 1/2015, nº 38/2015 e nº 51/2015, Desoneração da Folha, em assuntos previdenciários. Observação: Verificar também os itens 5 e seus subitens e também o item 10 e seus subitens, nesta matéria. 4.2 Alteração E Exclusão Da Vigência Da Desoneração Da Folha Para Algumas Atividades Conforme MP Nº 774/2017 A MP nº 774/2017 traz algumas alterações sobre a opção da desoneração da folha, como algumas atividades deixam de fazer parte da listagem para opção, como nas indústrias, comércio e prestações de serviço e também alteração de alíquotas (1%; 1,5% e 4,5%). Observação: Verificar também os itens 5 e seus subitens e também o item 10 e seus subitens, nesta matéria. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE Exposição de motivos Produção de efeito Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
4 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº , de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º. (NR) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº , de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes , , , , , , , e da CNAE 2.0. (NR) Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - o 21 do art. 8º da Lei nº , de 30 de abril de 2004; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº , de 14 de dezembro de 2011: a) os incisos I e II do caput e os 1º e 2º do art. 7º; b) os 1º a 11 do art. 8º; c) o inciso VIII do caput e os 1º, 4º a 6º e 17 do art. 9º; e d) os Anexos I e II. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Este texto não substitui o publicado no DOU de Edição extra. 5. OPCIONAL A DESONERAÇÃO DA FOLHA, A PARTIR DE DEZEMBRO/2015 IN RFB Nº 1.597/2015 Segue abaixo, os subitens, referente aos 5º a 9º, do artigo 1º da IN RFB nº 1.436/2013, atualizada pela IN RFB nº 1.597/2015 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015). Nota: Atividades que se encontram na Desoneração estão nos ANEXOS I e II da IN RFB N 1.436/2013 atualizada pela IN RFB Nº 1.597/2015. Ver o item 25 e seus subitens, desta matéria. 5.1 Estarão Sujeitas À CPRB As empresas de que trata o Anexo I e II da IN RFB N 1.436/2013 estarão sujeitas à CPRB (ver também o caput do artigo 1º desta instrução): a) obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015; e b) facultativamente, a partir de 1º de dezembro de TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
5 5.2 Manifestação Pela Opção Da CPRB A opção pela CPRB será manifestada: a) no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015; e b) a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário Não Opção Pela CPRB A contribuição previdenciária das empresas que não fizerem a opção pela CPRB na forma prevista no subitem 5.2 desta matéria, incidirá sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário Empresas Que Contribuam Simultaneamente No caso de empresas que contribuam simultaneamente com base nos Anexos I e II, a opção de que trata o subitem 5.2 desta matéria, valerá para ambas as contribuições, vedada a opção por apenas uma delas. 5.5 Empresas Com Diferentes Alíquotas Da CPRB No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a diferentes alíquotas da CPRB, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto. 5.6 Obras De Construção Civil Conforme o artigo 13 da IN RFB nº 1.436/2013, atualizada pela IN RFB 1.597/2015: a) para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término das obras; b) para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de junho e 31 de outubro de 2013, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção; c) para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término da obra; e d) para obras matriculadas no CEI a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção. Segue abaixo os 1º e 2º do artigo citado acima: No cálculo da CPRB pelas empresas, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 3º, as receitas provenientes das obras a que se referem o inciso I e os incisos III e V que optarem por recolher a contribuição previdenciária na forma dos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de A opção a que se referem os incisos III e V do caput (ver abaixo) será exercida por obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à 1ª (primeira) competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. III - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de junho e 31 de outubro de 2013, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) V - para obras matriculadas no CEI a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
6 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015). 4º art.13. O disposto neste artigo aplica-se somente aos segurados vinculados especificamente às obras matriculadas no CEI de responsabilidade da empresa construtora. Observação: Verificar também o subitem 10.2 desta matéria. 5.7 Segurados Da Administração IN RFB nº 1.436/2013, artigos 14 e 15, atualizados pela IN RFB nº 1597/2015: Art. 14. A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos das empresas de construção civil seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Art. 15. No caso de empresa construtora que não seja responsável pela matrícula da obra, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos segurados da administração e da obra será consolidado em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ da empresa. 5.8 Empresas De Construção De Obras De Infraestrutura O disposto no art. 13 (ver abaixo) não se aplica às empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (Artigo 16 da IN RFB nº 1.436/2013). Art. 13. Aplicam-se às empresas de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, responsáveis pela matrícula da obra, as seguintes regras para fins de recolhimento: I - para obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; II - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término das obras; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) III - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de junho e 31 de outubro de 2013, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) IV - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término da obra; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) V - para obras matriculadas no CEI a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) 1º No cálculo da CPRB pelas empresas de que trata o caput, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 3º, as receitas provenientes das obras a que se referem o inciso I e os incisos III e V que optarem por recolher a contribuição previdenciária na forma dos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) 2º A opção a que se referem os incisos III e V do caput será exercida por obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à 1ª (primeira) competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) 3º Aplica-se o disposto no art. 10 às obras de que trata este artigo. 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos segurados vinculados especificamente às obras matriculadas no CEI de responsabilidade da empresa construtora. TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
7 6. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ANEXO IV Importante destacar que conforme as legislações que tratam sobre a desoneração da folha citam somente as atividades relacionadas à construção civil (Artigos 7º e 8º da Lei nº /2011), ou seja, as demais atividades do anexo IV não podem optar pela desoneração. Aplica-se a desoneração da folha à empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), desde que sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no art. 17: (Artigo 19, da IN RFB n 1.436/2013, com Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1642, de 13 de maio de 2016) a) esteja entre as atividades previstas no 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (ver abaixo); e b) esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;... VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios. 6.1 Atividades Concomitantemente (Anexos I A III, V E VI) As microempresas (MEs) e as empresas de pequeno porte (EPPs) que estiverem de acordo com as condições previstas no caput (desoneração) e exercerem, concomitantemente, atividade tributada na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, e outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos dessa Lei Complementar contribuirão na forma prevista: ( 1º, do artigo 19, da IN RFB n 1.436/2013, com Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1642, de 13 de maio de 2016) a) no art. 1º desta Instrução Normativa, com relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006; e b) na Lei Complementar nº 123, de 2006, com relação às demais parcelas da receita bruta. 6.2 CPRB Por Meio Do PGDAS-D (Janeiro De 2014 E Novembro De 2015) De acordo com o artigo 19, 2º incisos I a III da IN RFB n 1.436/2013 (já atualizada pela IN RFB nº 1.597/2015): 2º Em relação às empresas de que trata o caput (acima): I - a receita bruta a que se refere o 4º do art. 1º, será considerada a receita recebida no mês, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham optado, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pelo regime de caixa de apuração de receitas; II - a CPRB relativa ao período de apuração (PA) compreendido entre janeiro de 2014 e novembro de 2015 deverá ser informada, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço eletrônico e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) III - o recolhimento da CPRB deverá ser realizado mediante DARF, na forma definida no inciso III do art. 4º (ver abaixo). Inciso III do art. 4º - recolhida em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência em que se tornar devida. TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
8 7. COMPETÊNCIAS SEM RECEITAS As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades relacionadas no Anexo I ou à produção de itens listados no Anexo II não estão obrigadas a recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nos meses em que não auferirem receita ( 5º, do artigo 8º, da IN RFB nº 1.436/2013). Solução de Consulta nº 46 - Cosit Data 25 de abril de 2016 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão a contribuição previdenciária prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº , de 2011, nem as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de Observação: A Solução de Consulta foi extraída do site da Receita Federal (shttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idato=73723). 8. EMPRESAS SEM EMPREGADOS A legislação não trouxe este tipo de situação, ou seja, se está ou não obrigada fazer a desoneração sobre folha de pagamento sobre a receita bruta, conforme o segmento de sua atividade, mas não tem empregados. Através das Soluções Consulta nº 71/2013 e n 73/2013 (abaixo) existem entendimentos que independentemente da contratação de empregado ou de haver pagamento de pro-labore aos sócios para a realização das suas atividades deve-se aplicar a desoneração da folha. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71 de 12 de Julho de 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CARÁTER OBRIGATÓRIO. EFD-CONTRBUIÇÕES. A contribuição substitutiva a que se refere o art. 7º da Lei nº , de 2011, é uma obrigatoriedade para as pessoas jurídicas contempladas nesse artigo, independentemente da contratação de empregado ou de haver pagamento de prolabore aos sócios para a realização das suas atividades. A pessoa jurídica submetida a esse regime substitutivo deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições) nos termos do inciso IV do art. 4º da IN RFB nº 1.252, de ** A Solução de Consulta acima consta no site da Receita Federal do Brasil DTPE&d=DECW&p=2&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=28&f=G&l=20&s1=&s3=&s4=Outros+Trib utos+ou+contribui%e7%f5es&s5=lei &s8=&s7=). MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73 de 16 de Julho de 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CARÁTER OBRIGATÓRIO. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº , de 2011, impõe-se em caráter obrigatório às pessoas jurídicas relacionadas no referido artigo, independentemente da contratação de empregado ou de haver pagamento de pro-labore aos sócios para a realização das suas atividades. As retenções a que se referem o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e o 6º do art. 7º da Lei nº , de 2011, podem ser compensadas, pela pessoa jurídica cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, não havendo previsão para compensação com a contribuição substitutiva instituída pelo art. 7º da Lei nº , de TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
9 ** A Solução de Consulta acima consta no site da Receita Federal do Brasil ( DTPE&d=DECW&p=2&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=26&f=G&l=20&s1=&s3=&s4=Outros+Trib utos+ou+contribui%e7%f5es&s5=lei &s8=&s7=). 9. NÃO APLICA A DESONERAÇÃO Conforme a IN RFB Nº 1.436/2013, artigo 7º, incisos I ao II, não se sujeitam à CPRB: A partir de 1º de agosto de 2012: a) as empresas de TI e TIC que exerçam as atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; b) as empresas do setor industrial que produzam itens diversos dos listados no Anexo II cuja receita bruta decorrente da produção desses itens seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e c) os fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões - caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas; A partir de 28 de dezembro de 2012: As empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras; e A partir de 25 de outubro de 2013: a) as empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via Internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e b) as lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, cuja receita bruta de venda de itens alimentícios, no ano calendário anterior, represente mais de 10% (dez por cento) da receita bruta total. 9.1 Durante A Fase Pré-Operacional IN RFB n 1.436/2011, artigo 23 e parágrafo único: Art. 23. A CPRB não se aplica durante a fase pré-operacional, período no qual as empresas estarão sujeitas às contribuições previstas nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de Parágrafo único. Considera-se fase pré-operacional aquela que se desenvolve em período anterior ao início das atividades da empresa Empresas De Serviços De Engenharia E Arquitetura - CNAE 711 Empresas de serviços de engenharia e arquitetura sob CNAE Principal 711 não estão na desoneração da folha desde janeiro de 2014, pois a Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013 perdeu a validade. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2013: O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, que "Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº , de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº , de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº , de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de agosto do corrente ano. Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2013 TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
10 Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional. 9.3 Incorporações Imobiliárias Conforme a Solução de Consulta nº 286 Cosit, de 14 de outubro de 2014, o qual trata sobre as Contribuições Sociais Previdenciárias, a Incorporação Imobiliária, a qual é atividade principal não se enquadra na desoneração da folha. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº , de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE. 2. A empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE /00) não se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata a referida Lei. - a empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE /00) não se submete à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata o art. 7º da Lei nº , de Observação: A resolução Cosit acima, encontra-se no site da Receita Federal ( 10. ALÍQUOTAS SOBRE A RECEITA BRUTA A Partir De Dezembro/ Até Junho/2017 (Medida Provisória Nº 774/2017) Para Algumas Atividades A respeito das alíquotas até o mês de novembro/2015, verificar no Boletim INFORMARE nº 1/2015, Desoneração da Folha, em assuntos previdenciários. Segue abaixo os artigos 7º-A a 8º-A da Lei nº /2011, alterados pela Lei nº /2015: Art. 7 -A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento)." "Art. 8 Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I II - de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;..." (NR) "Art. 8 -A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8 será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI do 3 do art. 8 e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos , a e 87.02, exceto , que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, , , 02.07, 02.09, , , 03.03, 03.04, , 05.05, , 16.02, Ex 01, Ex 01 e 03.02, exceto , que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento)." Observação: Verificar também o subitem 10.2, desta matéria. TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
11 Alíquotas De 1% a 4,5% a) 1,0% (Um Por Cento): Para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, , , 02.07, 02.09, , , 03.03, 03.04, , 05.05, , 16.02, Ex 01, Ex 01 e 03.02, exceto , que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento), conforme artigo 8º-A, da lei nº /2011 alterada pela Lei nº /2015. Observação: Verificar também o subitem 10.2, desta matéria. b) 1,5% (Um Inteiro E Cinco Décimos Por Cento): Para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI do 3 do art. 8 e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos , a e 87.02, exceto , que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), conforme artigo 8º-A, da lei nº /2011 alterada pela Lei nº /2015. Produtos classificados na Tipi nos códigos , a e 87.02, exceto II - de transporte aéreo de carga; III - de transporte aéreo de passageiros regular; IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; VIII - de transporte por navegação interior de carga; IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes e da CNAE 2.0; XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe da CNAE 2.0; XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe da CNAE 2.0; e XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no , de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes , , , , , , , e da CNAE 2.0. Observação: Verificar também o subitem 10.2, desta matéria. c) 2% (Dois Por Cento): Art. 15 da Lei nº /2011alterada pela Lei nº de A alíquota da contribuição para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº , de 2012) Produção de efeito e vigência V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses /01 e /02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº , de 2013) (Vigência) VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse /03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº , de 2013) (Vigência). TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
12 Observação: Verificar também o subitem 10.2, desta matéria. d) 2,5% (Dois Inteiros E Cinco Décimos Por Cento): A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8 será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI do 3 do art. 8 (Artigo 8º-A, da lei nº /2011 alterada pela Lei nº /2015). a) códigos referidos no Anexo I desta Lei; b) de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; c) de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; d) de manutenção e reparação de embarcações; e) de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei. Observação: Verificar também o subitem 10.2, desta matéria. e) 3,0% (Três Por Cento): A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento, conforme artigo 7º-A da Lei nº /2011, atualizada pela Lei nº /2015. Art. 7o da Lei nº /2011: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos 4o e 5o do art. 14 da Lei no , de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº , de 2012) Produção de efeito e vigência: a) somente o call Center. Observação: Verificar também o subitem 10.2, desta matéria. f) 4,5% (Quatro Inteiros E Cinco Décimos Por Cento): Art. 7o da Lei nº /2011alterada pela Lei nº /2015: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos 4o e 5o do art. 14 da Lei no , de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº , de 2012) Produção de efeito e vigência Nota: Referente ao inciso I acima, exceto ao call center. a) análise e desenvolvimento de sistemas; b) programação; c) processamento de dados e congêneres; d) elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; f) assessoria e consultoria em informática; g) suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e h) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
13 i) execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse /01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº , de 2012) Produção de efeito e vigência IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº , de 2013) (Vigência) VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº , de 2013) (Vigência). Observação: Verificar também o subitem 10.2, desta matéria Obras Construção Civil Conforme legislação abaixo, as empresas de construção civil, a alíquota referente a desoneração da folha permanecerá com 2% (dois por cento) até o encerramento da obra: Art. 2o da Lei nº /2015. A contribuição de que trata o caput do art. 7o da Lei no , de 14 de dezembro de 2011, permanecerá com a alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento das obras referidas: (Vigência) I - no inciso II do 9o do art. 7o da Lei no , de 14 de dezembro de 2011; II - no inciso III do 9o do art. 7o da Lei no , de 14 de dezembro de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e III - no inciso IV do 9o do art. 7o da Lei no , de 14 de dezembro de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1o desta Lei. Observações: Verificar também o subitem 5.6 desta matéria. Verificar também o subitem 10.2, desta matéria A Partir De Julho/2017 (Medida Provisória Nº 774/2017) Para Algumas Atividades A Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, alterando os artigos 7º e 8º da Lei nº /2011. E com essa medida algumas atividades deixam de fazer parte da desoneração da folha, conforme as alíneas abaixo: Então, a Lei nº , de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme a MP nº 774/2017: a) 1,5% (Um Inteiro E Cinco Décimos Por Cento): Artigo 8º e 8º-A da Lei nº /2011, com alteração da MP nº 774/2017, conforme abaixo: Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº , de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes , , , , , , , e da CNAE 2.0. (NR) Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). (NR) b) 2,0% (Dois Por Cento): A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Art. 7º-A da Lei nº /2001, com alteração da MP nº 774/2017) TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
14 a) 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º (Ver abaixo). Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº , de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº , de 2015)... V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses /01 e /02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº , de 2013) (Vigência) VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse /03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº , de 2013) (Vigência). c) 4,5% (Quatro Inteiros E Cinco Décimos Por Cento): A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Art. 7º-A da Lei nº /2001, com alteração da MP nº 774/2017) A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: a) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º (Ver abaixo): Art. 7o. Lei nº /2011. Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº , de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº , de 2015)... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº , de 2013) (Vigência)... VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº , de 2013) (Vigência). 11. BASE DE CÁLCULO REFERENTE À DESONERAÇÃO A receita bruta, compreende a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria e da prestação de serviços em geral, e o resultado auferido nas operações de conta alheia, devendo ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 ( 4º, do artigo 1º, 4º da IN RFB Nº 1.436/2013). A CPRB pode ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições (Artigo 2º da IN RFB nº 1.436/2013) Receitas Excluídas De acordo com o artigo 3º da IN RFB n Nº 1.436/2013, a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídas: a) a receita bruta decorrente de: a.1) exportações diretas; e a.2) transporte internacional de cargas, observado o disposto no 2º; b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
15 c) o Imposto sobre Itens Industrializados (IPI), se incluído na receita bruta; e d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Segue também abaixo, os incisos V e VI, os 1º ao 6º, do artigo 3º da IN RFB nº 1.523/2014 e também o artigo 50, da Lei nº /2014: V - a receita bruta reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, observado o disposto nos 3º e 4º; e VI - o valor do aporte de recursos realizado nos termos do 2º do art. 6º da Lei nº , de 30 de dezembro de 2004, observado o disposto nos 5º e 6º. 1º A receita bruta proveniente de vendas a empresas comerciais exportadoras compõe a base de cálculo da CPRB. 2º A exclusão da receita referida na alínea b do inciso I do caput aplica-se a partir do dia 28 de dezembro de º A exclusão da receita referida no inciso V aplica-se a partir do dia 14 de novembro de º No caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento. 5º A exclusão da receita referida no inciso VI aplica-se a partir do dia 1º de janeiro de º A parcela excluída nos termos do inciso VI deverá ser computada na determinação da base de cálculo da CPRB em cada período de apuração durante o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será utilizada na prestação de serviços públicos. Também tem a Solução De Consulta do Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal nº 42/2013, abaixo que trata a respeito da base de cálculo da desoneração (Extraída do site da Receita Federal do Brasil - DTPE&d=DECW&p=2&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=25&f=G&l=20&s1=&s3=&s4=&s5=&s8=& s7=): SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 02 de Abril de 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESA INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS RECEBIDOS, RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESCONTOS OBTIDOS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA E PASSIVA. 1. A base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº , de 2011, é representada pela receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com exclusão das seguintes importâncias: a) das vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) da receita bruta de exportações; TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/
16 c) da receita bruta decorrente de transporte internacional de carga; d) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou do prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 2. Numa empresa industrial, os juros recebidos quando não resultantes da atividade de venda de bens que constitua seu objeto, bem como os descontos obtidos e os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa não integram a receita bruta por configurarem receitas financeiras. 3. Os juros cobrados dos clientes nas vendas a prazo de bens compõem a receita bruta, pois representam um complemento do preço de venda. 4. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva Empresas Que Produzam No Território Nacional Conforme o artigo 5º da IN RFB n 1.436/2013, a desoneração da folha aplica-se às empresas que produzam no território nacional, item referido no Anexo II desta instrução. Segue abaixo os 1º e 2º, do artigo 5º da instrução citada: A desoneração da folha aplica-se, inclusive, com relação aos itens produzidos por um estabelecimento e comercializados por outro da mesma pessoa jurídica. Nos casos em que a produção seja efetuada por encomenda, a desoneração da folha aplica-se: a) somente à empresa executora, caso esta execute todo o processo de produção; ou b) tanto à empresa executora, quanto à encomendante, na hipótese de produção parcial por encomenda, desde que resulte das respectivas operações, tomadas separadamente, item referido no Anexo II desta instrução. A desoneração aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa. E para estes fins, serão considerados os conceitos de industrialização e industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI (Decreto n 7.828/2012, artigo 3, 5 e 6 ). Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda, aplica-se também as empresa executoras, desde que suas operações resulte produto discriminado na legislação (Decreto n 7.828/2012, artigo 3, 7 ). 12. MATRIZ E FILIAIS - APURAÇÃO DA CPRB Conforme o artigo 4º da IN RFB nº 1.436/2013 a CPRB deverá ser: a) apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica; b) informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e c) recolhida em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência em que se tornar devida. De acordo a Solução de Consulta n 38, de 21 de maio de 2012 da Receita Federal, segue abaixo: EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº , de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial. TRABALHO E PREVIDÊNCIA ABRIL 16/