Source: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI42101988.html
Timestamp: 2020-01-25 05:08:52+00:00
Document Index: 72359166

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 23']

LEI Nº 4.210, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Fundos, existentes no âmbito do Poder Executivo Estadual:
– Fundo de Apoio às Feiras Estaduais de Ciências, instituído pelo artigo 5º do Decreto nº 314-E, de 12/03/71;
– Fundo de Desenvolvimento Agrícola e Industrial, instituído através do art. 4º da Lei nº 2.279, de 1º/02/67;
– Fundo Estadual de Educação – FEE, instituído através dos artigos 28 a 33, da Lei nº 2.277, de 30/01/67;
– Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo – FESP/ES, instituído pela Lei nº 3.321, de 28/12/79;
– Fundo de Reequipamento e Policiamento de Trânsito da Polícia Militar – FUNREPTRAN, instituído pela Lei nº 3.449, de 18/12/81;
– Fundo de Reaparelhamento dos Órgãos de Arrecadação e Fiscalização – FROAP, instituído pelo artigo 6º da Lei nº 2.418, de 26/06/69;
– Fundo de Engenharia Rural – FERU, instituído pelo artigo 38 de Lei Delegada nº 14, de 14/11/67;
– Fundo de Reforma Administrativa, instituído pelo § 1º do artigo 105, da Lei nº 2.296, de 17/07/67;
– Fundo de Fomento de Pesca, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 2.287, de 05/04/67;
– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Instituto de Educação – FUNDAIE, instituído pelos artigos 49 e 50 do Decreto nº 133-N, de 12/03/71;
– Fundo Estadual Habitação Popular – FUNDHAP, instituído pelo inciso IV do artigo 1º, e pelo artigo 3º da Lei nº 2.820, de 14/11/73;
– Fundo de Fomento do Turismo – FUNFOTUR, instituído pelo artigo 23 da Lei Delegada nº 7, de 09/11/67;
– Fundo de Desenvolvimento da Grande Vitória, instituído pelo artigo 10 da Lei nº 3.176, de 08/12/77;
– Fundo de Financiamento para Capital de Giro – FUNGIR, instituído pela Lei nº 2 560 de 19/01/71;
– Fundo Especial de Financiamento para Capital de Giro – FUNGES, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 2.951, de 20/12/74;
– Fundo de Aquisição de Material – FAM, instituído pelo artigo 10, da Lei Delegada nº 11, de 13/11/67;
– Fundo de Conservação e Aparelhamento de Ensino Médio – FUNCAEME, instituído pela Lei nº 2.142, de 15/10/65;
– Fundo de Manutenção de Escritório de Representação – FUMER, instituído pelo artigo 8º do Decreto nº 111-N, de 01/02/71 e Decreto nº 402-E, de 19/08/71;
– Fundo de Proteção Ambiental do Estado do Espírito Santo – FUPAM/ES, instituído pelo artigo 23 da Lei nº 3.582, de 03/11/83;
– Fundo de Manutenção de Treinamento e Aperfeiçoamento de Professores do Espírito Santo, instituído pelo Decreto nº 2.709, de 10/07/72;
– Fundo de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 1.634, de 21/08/61;
– Fundo Especial de Despesa – FUNCEI, criado pelo art. 43 da Lei nº 4.167, de 03 de outubro de 1988.
– Fundo Estadual de Promoção Cultural – FEART, criado pelo art. 22 da Lei nº 4.152, de 06 de setembro de 1988.
Parágrafo único - Passarão a integrar o Orçamento Geral do Estado, sob a forma de projetos e/ou atividades incluídos no Programa de Trabalho dos respectivos órgãos da Administração Pública Estadual, as atividades custeadas à conta dos recursos dos Fundos de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º - Os saldos de recursos financeiros porventura existentes nos Fundos extintos, passarão a integrar a conta única do Governo do Estado.
Art. 3º - A aplicação dos saldos de recursos oriundos de repasses do Governo Federal deverá observar o que dispõe a legislação em vigor.
Art. 4º - Ficam extintas todas as subcontas em que se desdobra o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES, a saber:
. Subconta de Desenvolvimento Mineral – FUNDES/SDM;
. Subconta de Eletrificação Rural – FUNDES/SER;
. Subconta Estadual de Transportes – FUNDES/SET;
. Subconta de Desenvolvimento Agrícola – FUNDES/SDA;
. Subconta de Operações Especiais – FUNDES/SOE.
Art. 5º - Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.062, de 05/07/76, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Integrarão o FUNDES:
I – recursos orçamentários específicos;
II – contribuição e doações de entidades públicas e privadas;
III – retorno dos recursos financiados à conta do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, incluindo o principal do crédito de 50% (cinqüenta por cento) dos encargos financeiros incidentes no período de amortização;
IV – 1,5% (um vírgula cinco por cento) incidente sobre as operações FUNDAP;
V – outras fontes de recursos que não constituem receita própria do Estado.
Art. 3º - A aplicação dos recursos do FUNDES, será procedida segundo as seguintes modalidades:
I – alocação de recursos, incluindo a Fundo Perdido, para atendimento de programas ou de projetos de infra-estrutura, de pré-investimento e de desenvolvimento econômico e social;
II – aplicação em programas de assistência técnica aos governos municipais e na implantação do planejamento a nível municipal.
Art. 4º - A programação das aplicações do FUNDES caberá à Coordenação Estadual do Planejamento – COPLAN, a quem competirá também, o seu acompanhamento, controle e avaliação, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda”.
Parágrafo único - O agente financeiro do FUNDES é o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES.
Art. 6º - Os saldos de recursos financeiros existentes nas subcontas ora extintas passarão a integrar os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias à perfeita execução da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/88.