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Timestamp: 2016-12-08 02:35:39+00:00
Document Index: 146975152

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 102']

⭐Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas
Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas
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Nathan Varejão Garrau
1 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas Maio 20152 Plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo riscos corrupção e infrações conexas Medidas transversais sobre a gestão de conflitos de interesse no setor público Medidas de prevenção/controlo Inclusão no código de conduta da CMVM da referência ao período que sucede ao exercício das funções públicas dos colaboradores. Responsabilidade Conselho de Administração Inclusão no código de conduta da CMVM da referência a situações que envolvam trabalhadores que aceitem cargos em entidades privadas que foram abrangidas por decisões em que, direta ou indiretamente, aqueles que participaram no exercício de funções públicas, ou porque, por via desse exercício, tiveram acesso a informação privilegiada com interesse para a entidade privada ou, ainda, que possam ter influência na entidade pública onde exerceram funções, através de ex-colaboradores. Adicionalmente, deverá ser revista a minuta do contrato individual de trabalho habitualmente utilizado pela CMVM. Conselho de Administração Direção de Recursos Humanos Reforço, no código de conduta da CMVM, da referência à identificação de situações concretas de conflitos de interesses e respetiva sanção aplicável aos infratores, em conformidade com o quadro legal existente. Identificação, por cada Direção, de potenciais situações de conflitos de interesses relativamente a cada área funcional da sua responsabilidade. Conselho de Administração Responsáveis pelas Unidades Orgânicas O novo Estatuto da CMVM prevê a existência de uma Comissão de Deontologia. Essa Comissão deverá identificar situações que possam dar origem a um conflito real, aparente ou potencial de interesses, relativamente a cada colaborador que cesse funções na CMVM para exercer funções privadas como trabalhadores, consultores ou outras. Enquanto a Comissão de Deontologia não estiver em funcionamento, deverá o GAUDI assumir esta função. Comissão de Deontologia Gabinete de Auditoria Interna Existência no plano anual de formação uma ação de formação profissional obrigatória sobre conflitos de interesse. Direção de Recursos Humanos Inclusão no plano anual de auditoria interna de uma auditoria de monitorização da aplicação destas medidas específicas, bem como de eventuais propostas de medidas de mitigação. Gabinete de Auditoria Interna 2 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas3 Conselho de Administração Competências Atividades Subactividades Risco Medidas de prevenção/controlo Geral Definir a política geral da CMVM Concretização nos planos de atividade Supervisão do mercado de valores mobiliários Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Ministros e as decisões do Ministro das Finanças tomadas no exercício dos poderes de tutela Deliberar sobre quaisquer outras matérias que sejam atribuídas por lei à CMVM Representação da CMVM em atos de qualquer natureza Prática dos atos de supervisão contínua relativamente às entidades sujeitas ao controlo da CMVM, quer em concretização dos planos de atividade, quer para responder a eventos extraordinários surgidos no mercado Praticar os demais atos de supervisão da CMVM definidos por lei Especial relevância para a representação externa: União Europeia e IOSCO Rotinas de supervisão definidas e aprovadas pelo CA Atividades de supervisão presencial definidas de acordo com critérios de risco previamente estabelecidos Controlo dos atos que devam ser praticados pelas entidades sujeitas à sua supervisão nos termos da lei e dos regulamentos Exercício da supervisão prudencial numa base contínua relativamente aos fundos de investimento e outras entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM Elevado 1. Colegialidade na realização das ações, incluindo do controlo; 2. Reuniões regulares de acompanhamento e controlo; 3. Delegação da função de avaliação do cumprimento do plano no GOP. 1. Colegialidade na realização das ações, incluindo do controlo; 2. Reuniões regulares de acompanhamento e controlo; 3. Delegação da função de avaliação do cumprimento do plano no GOP. 1. Exigência da colegialidade na realização das ações. 1. De acordo com o definido no Estatuto e seguindo os pelouros de cada membro do Conselho de Administração. 1. Estabelecimento de rotinas; 2. Seleção das entidades a supervisionar de acordo com critérios previamente definidos, baseados no risco das respetivas entidades, de acordo com o modelo de risco aprovado; 3. Deliberação pelo Conselho de Administração de todas as medidas a tomar; 4. Audiência prévia das entidades supervisionadas antes de o Conselho de Administração tomar qualquer deliberação; 5. Controlo em comités de supervisão bissemanais ordinários com a presença do Conselho de Administração e das áreas de supervisão e operacionais envolvidas. 6. Regras e controlo sobre acesso e sigilo profissional relativo à informação obtida pela CMVM no âmbito da atividade de supervisão 3 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas4 Competências Atividades Subactividades Risco Medidas de prevenção/controlo Atividade regulamentar Aprovar os regulamentos e os outros atos normativos cuja competência a lei atribua à CMVM, incluindo a definição das taxas a que se refere o presente Estatuto, salvo quando a lei atribua essa competência ao Ministro das Finanças Elaboração concreta dos regulamentos Proposta de decreto-lei e de portaria nos casos em que a competência é do Governo ou do Ministro das Finanças (e.g. Taxas) Discussão regular das matérias previstas em lei e regulamento para avaliar da sua adequação 1. Capacidade para detetar o que deve ser exigível ou não por parte das entidades supervisionadas por forma a exigir os comportamentos adequados, evitando criar burocracia e procurando prevenir comportamentos inadequados no futuro; 2. Audiência prévia pública com publicação de relatório; 3. Exigência reforçada de aprovação pelo Conselho de Administração, i.e., com o voto do Presidente da CMVM. Aprovar recomendações genéricas dirigidas às entidades sujeitas à sua supervisão e pareceres genéricos sobre questões relevantes que lhe sejam colocadas Aprovar recomendações em matéria de corporate governance, revistas bianualmente, e comunicadas às entidades visadas 1. Especial exigência no controlo de acordo com o princípio "cumpra ou explique" e em garantir a coerência com recomendações anteriores; 2. Avaliações regulares realizadas pela CMVM e publicadas. Crimes e contraordenações Deduzir acusação ou praticar ato análogo que impute os factos ao arguido e aplicar coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação Determinar a abertura de processo de averiguações preliminares relativas a crimes contra o mercado e o seu encerramento Elevado Elevado 1. A proposta de instrução de processo de contraordenação resulta de proposta dos serviços (UO supervisão), ficando todos os passos registados em aplicação informática, o que consubstancia a independência da supervisão e da investigação e que são suscetíveis de controlo pelas entidades externas; 2. Deliberação do CA com base em propostas das UO devidamente fundamentadas; 3. Instrução do processo e proposta de dedução de acusação por uma UO autónoma (DJUC) do da supervisão; 4. Conselho de Administração deduz acusação por deliberação; 5. Conselho de Administração delibera decisão final de aplicação de coima ou sanção; 6. Publicação de sanções nos casos mais graves; 7. Sujeição aos tribunais comuns e administrativos. 1. Autonomia da investigação criminal (DAI), ficando todos os passos registados em aplicação informática, o que consubstancia a independência da supervisão e da investigação e que são suscetíveis de controlo pelas entidades externas; 2. Aprovação pelo Conselho de Administração do envio ao Ministério Público sempre que o DAI conclua que tal é devido; 3. Controlo pelo Ministério Público. 4 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas5 Competências Atividades Subactividades Risco Medidas de prevenção/controlo Gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento da CMVM e submetê-los, com o parecer da comissão de fiscalização, à aprovação do Ministro das Finanças Elaborar o relatório da atividade desenvolvida pela CMVM em cada exercício, o balanço e as contas anuais de gerência, submeter esses documentos, até 31 de Março do ano seguinte, com o parecer da comissão de fiscalização, à aprovação do Ministro das Finanças e publicá-los no Diário da República no prazo de 30 dias após a sua aprovação 1. Preparação de planos provisórios pelas várias UO; 2. Revisão e aprovação pelo Conselho de Administração; 3.Adequação dos planos às orientações do Conselho de Administração; 4. Aprovação do plano anual final pelo Conselho de Administração; 5. Parecer da Comissão de Fiscalização sobre o orçamento proposto ao Ministério das Finanças; 6. Aprovação pelo Ministério das Finanças. 1. Controlo contínuo pelo Conselho de Administração; 2. Auditoria às contas por entidade externa independente; 3. Auditoria às contas pela Comissão de Fiscalização; 4. Audição do presidente da CMVM pela Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República sobre o relatório e contas da CMVM; 5. Publicação do relatório e contas da CMVM. Organizar os serviços e gerir os recursos humanos da CMVM 1. Todas as unidades orgânicas têm um membro do Conselho como responsável; 2. Controlo periódico de acordo com as necessidades; 3. Decisões sobre as UO são coletivas (deliberação do Conselho de Administração). Gerir os recursos patrimoniais da CMVM Deliberar sobre a aquisição, a alienação, a locação financeira ou o aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados à instalação, equipamento e funcionamento da CMVM 1.Um membro do Conselho de Administração responsável; 2.Controlo contínuo pelo Conselho de Administração; 3.Auditoria às contas por entidade externa independente; 4.Auditoria às contas pela Comissão de Fiscalização; 5.Controlo periódico de acordo com as necessidades; 6.Decisões são coletivas (deliberação do Conselho de Administração). 1. Sujeição ao CCP e procedimentos previstos na lei; 2. Sob proposta do DFP, incluindo pessoas de várias unidades orgânicas em caso de constituição de júri; 3. Envolvimento de jurista independente em todos os procedimentos, sendo parte integrante do júri; 4. Deliberação coletiva do Conselho de Administração. 5 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas6 Competências Atividades Subactividades Risco Medidas de prevenção/controlo Deliberar sobre a aquisição, a alienação e a locação financeira de bens imóveis para os mesmos fins, com autorização prévia do Ministro das Finanças Contratar a prestação de quaisquer serviços e autorizar a realização de despesas Arrecadar as receitas 1. Controlo contínuo pelos serviços e reporte ao Conselho de Administração das taxas contínuas definidas numa base objetiva, i.e., não necessitando de deliberações do Conselho de Administração; 2. Determinação da aplicação de taxas por atos únicos pelas áreas de supervisão, numa base objetiva; 3. Auditoria externa por entidade independente; 4. Controlo da Comissão de Fiscalização. Deliberar sobre a instalação e o encerramento de delegações e outras formas de representação 1. Deliberação coletiva do Conselho de Administração. 6 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas7 Secretariado do Conselho de Administração Competências Atividades Subactividades Risco Medidas de prevenção/controlo Secretariado do CA Gestão do arquivo físico e digital do CA 1. Armários fechados à chave; 2. Arquivo por gabinete; 3. Arquivo geral de atas; 4. Arquivo digital no servidor com backups diários, semanais, mensais e anuais. Gestão da agenda dos membros do CA 1. Em coordenação com o(s) membro(s) do Conselho de Administração. Assegurar os serviços de comunicações telefónicas do CA Assegurar a gestão da correspondência do CA 1. Consoante a disponibilidade do membro do Conselho de Administração. 1. Organizada por gabinete; 2. Existem circuitos separados: (i) a que é dirigida diretamente ao membro do Conselho de Administração, que depois dá despacho, envia para a área administrativa para dar entrada; (ii) a que é dirigida à CMVM ou às UO, primeiro dá entrada na área administrativa e depois segue para conhecimento do respetivo Peloureiro. Organizar a logística de reuniões externas e viagens do CA 1. Reuniões - documentação organizada pelo secretariado, logística pela parte que convoca a reunião; 2. Viagens - organização pelo secretariado do Conselho de Administração, execução pelo DFP. Apoio às reuniões internas do CA 1. Documentação de suporte organizada pelo secretariado; 2. Logística: (i) pisos do Conselho de Administração: garantida pelo secretariado; (ii) restantes pisos: garantida pelo DAIC. Preparar e distribuir documentação de suporte às decisões do CA 1. Secretariado garante a documentação relevante em papel. 7 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas8 Competências Atividades Subactividades Risco Medidas de prevenção/controlo Redigir atas das reuniões do CA 1. Sistema rotativo, com escala, entre os membros do secretariado; 2. Controlo das atas por um membro do Conselho de Administração; 3. Atas assinadas por todos os membros do Conselho de Administração. Transmitir as decisões tomadas pelo CA aos interessados Internas 1. Cada secretária encaminha por via informática para as UO da responsabilidade do membro do CA e de acordo com as regras de cada UO. Colaborar com outras unidades orgânicas, de acordo com as orientações recebidas do CA Externas 1. Cada secretária encaminha por via informática para o responsável da UO; 2. O Conselho de Administração divulga as suas decisões a interessados institucionais; 3. UO divulga as decisões do Conselho de Administração para os restantes interessados. 1. Disponibilizar a documentação às UO envolvidas; 2. Participar no envio de ofícios circulares; 3. Apoio na organização de eventos nos quais participem membros do Conselho de Administração. 8 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas9 Assessoria ao Conselho de Administração Competências Atividades Sub-Atividades Risco Medidas de prevenção/controlo Direito sancionatório Assessoria jurídica num patamar de 1. Código de Conduta. elevada competência e especialização científicas Emissão de pareceres 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração. Realização de estudos jurídicos na área do direito sancionatório 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração. Apoio jurídico ao Conselho de Administração e às unidades orgânicas em direito sancionatório 1. Código de Conduta; 2. Intervenção de outras unidades orgânicas; 3. Controlo pelo Conselho de Administração. Representação da CMVM em matérias que envolvam direito sancionatório - interna e externa Participação em trabalhos de reforma legislativa 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração; 3. Ordem de Serviço que estabelece os procedimentos para a atividade internacional da CMVM nomeadamente a necessidade de existência de relatórios de participação. Branqueamento de capitais Apoio ao Conselho de Administração e às unidades orgânicas 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração. Representação da CMVM - nacional/internacional Participação em grupos de trabalho interno/externo 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração; 3. Ordem de Serviço que estabelece os procedimentos para a atividade internacional da CMVM nomeadamente a necessidade de existência de relatórios de participação. Elaboração de estudos e pareceres sobre temáticas diversas 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração. 9 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas10 Competências Atividades Sub-Atividades Risco Medidas de prevenção/controlo Assunção da posição de Gestor/Liquidatário de Fundos de Investimento Imobiliário Indicação do gestor pelo CA. Área económica Elaboração de estudos de investigação com diversos fins 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração. Apoio técnico ao Conselho de Administração e às unidades orgânicas (pareceres) 1. Código de Conduta; 2. Intervenção de outras unidades orgânicas; 3. Controlo pelo Conselho de Administração. Representação da CMVM - nacional/internacional; Perícias para Ministério Público e Tribunais 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração; 3. Ordem de Serviço que estabelece os procedimentos para a atividade internacional da CMVM nomeadamente a necessidade de existência de relatórios de participação. ESMA Emissão de pareceres (CEMA e Review Panel) 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração; 3. Ordem de Serviço que estabelece os procedimentos para a atividade internacional da CMVM nomeadamente a necessidade de existência de relatórios de participação. Apoio técnico ao Conselho de Administração e às unidades orgânicas (DIPR, DIEM, DMEI, CRAI) 1. Código de Conduta; 2. Intervenção de outras unidades orgânicas; 3. Controlo pelo Conselho de Administração. Representação da CMVM - nacional/internacional (ESMA) 1. Código de Conduta; 2. Controlo pelo Conselho de Administração; 3. Ordem de Serviço que estabelece os procedimentos para a atividade internacional da CMVM nomeadamente a necessidade de existência de relatórios de participação. 10 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas11 Mediação Competências Atividades Sub-Atividades Risco Medidas de prevenção/controlo Mediação Atividade de Mediação: A mediação visa, através da intervenção de uma terceira pessoa, neutra e imparcial, promover a aproximação e o apoio das partes na tentativa de encontrar ativamente um acordo que permita a resolução de litígios e a reparação de danos, emergentes da prestação de serviços de investimento, contribuindo para a manutenção ou restauração da confiança no sistema financeiro 1. O Conselho de Administração garante condições de independência do Mediador; 2. Atividade orientada de acordo com as práticas de referência nacionais (e.g. julgados de paz) e internacionais (e.g. congéneres); 3. As subactividades do mediador encontram-se sujeitas ao escrutínio das partes. Atividade Dirigente: As atividades de Atendimento e de Apoio Administrativo que contribuem para o desempenho da atividade de Mediação são coordenadas por um dirigente do Serviço ou Centro de Mediação Atividade de atendimento: abrange o relacionamento do Serviço com os interessados que o procuram, e consiste especialmente em promover a triagem dos casos que se integram na competência de resolução de litígios, prevista no Código dos Valores Mobiliários e respetivo regulamento, e prestar assistência à atividade de mediação Atividade de apoio administrativo 11 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas12 Supervisão de mercados, emitentes e informação Competências Atividades Sub-Atividades Risco Medidas de prevenção/controlo Supervisão de operações ligadas a emitentes de valores mobiliários Análise de prospetos de ofertas públicas, de prospetos de base e de prospetos de admissão à negociação em mercado regulamentado. Registo de ofertas públicas de aquisição 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 3 técnicos, coordenados por 1 técnico sénior; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Natureza pública da decisão. Registo de aquisições potestativas de ações de sociedade aberta tendente ao seu domínio total Monitorização de transações de ações próprias por sociedades abertas 1. Natureza pública da informação utilizada; 2. Escrutínio público; 3. Pedidos de esclarecimento à própria sociedade; 4. Suspensão da negociação em condições definidas na lei. 5. Análise mensal pelo Comité de Supervisão. Supervisão da estrutura acionista das sociedades abertas Apreciação e declaração de perda da qualidade de sociedade aberta Verificação de participações qualificadas 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 3 técnicos, coordenados por 1 técnico sénior; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Publicidade da decisão da CMVM. 1. Natureza pública da informação; 2. Verificação através das atas das assembleias gerais. 3. Análise mensal pelo Comité de Supervisão, da alteração de participações qualificadas. Verificação de acordos parassociais 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide. Verificação de pedidos de recolha de procurações Levantamento de indícios de violação dos deveres de comunicação de participações qualificadas 12 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas Elevado 1. Natureza pública da informação; 2. Visibilidade aquando das assembleias gerais. 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Processo estandardizado, com análise, do DJUC, do merecimento contra-ordenacional.13 Competências Atividades Sub-Atividades Risco Medidas de prevenção/controlo Levantamento de indícios de violação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição Elevado 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Colaboração de outros Departamentos, caso se justifique. Supervisão da informação prestada pelas sociedades abertas e outras com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado Informação privilegiada Elevado 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Pedido de esclarecimento à própria sociedade; 4. Possível natureza pública da decisão da CMVM. Situação financeira Elevado 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Pedido de esclarecimento à própria sociedade, tendo em conta as Orientações da ESMA aplicáveis a todas as autoridades de supervisão; 4. Possível natureza pública da decisão da CMVM. Comunicação de participações qualificadas 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Possível natureza pública da decisão da CMVM. Supervisão de questões ligadas ao governo das sociedades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado Informação prestada sobre a estrutura de governo das sociedades Cumprimento das regras e recomendações sobre a matéria 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Natureza pública da decisão da CMVM. 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Natureza pública da decisão da CMVM. Supervisão da atividade dos auditores e da informação por estes prestada Registo de auditores 1. Processo elaborado por equipa composta por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Natureza pública da decisão da CMVM. 13 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas14 Competências Atividades Sub-Atividades Risco Medidas de prevenção/controlo Verificação da independência dos auditores 1. Processo elaborado por equipa composta por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Possível natureza pública da decisão da CMVM. Supervisão da atividade das agências de notação de risco Verificação da qualidade do trabalho dos auditores Verificação do trabalho efetuado por agências de notação de risco com sede em Portugal Elevado 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Ações de supervisão presenciais através do CNSA (Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria); 3. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 4. Possível natureza pública da decisão da CMVM. 1. A supervisão atual é da responsabilidade da ESMA; 2. A ESMA pode solicitar a assistência das suas equipas para a realização de ações de supervisão em Portugal. Efetuar o registo e a supervisão da atividade dos analistas financeiros Acompanhamento da negociação em mercado Acompanhamento da atividade dos analistas financeiros e seu registo Tomar todas as medidas necessárias à realização adequada das operações Propor a suspensão e exclusão de negociação Elevado Elevado 1. Processo elaborado por equipa composta por dois técnicos; 2. Análise sistemática das opiniões difundidas numa base permanente e acompanhamento do seu impacto na negociação em mercado regulamentado; 3. O relatório diário de fecho contém uma secção com a síntese das opiniões dos analistas financeiros; 4. O relatório de supervisão de mercados elaborado semanalmente contém um capítulo com a análise semanal de equity research; 5. Contributo para o relatório anual de atividade com capítulo sobre a supervisão e recomendações de investimento. 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Elaboração de casos de negociação para discussão em Comité de Supervisão; 4. Preparação de relatório sobre falhas de negociação numa base quadrimestral. 1. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 2. Natureza pública da decisão da CMVM; 3. Comunicação à ESMA de todas as decisões de suspensão e de levantamento da mesma. 14 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas15 Competências Atividades Sub-Atividades Risco Medidas de prevenção/controlo Supervisão da atividade de shortselling 1. Receção e análise da informação recebida relativa ao short-selling sobre ações admitidas à negociação em Portugal; 2. Carregamento e manutenção da base de dados com vista à divulgação automática no site da CMVM; 3. Elaboração de relatório mensal apresentado em Comité de Supervisão; Proposta de proibição de short-selling 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Notificação prévia da ESMA e acompanhamento das decisões das NCAs; 3. Natureza pública da decisão da CMVM; 4. Verificação do cumprimento da decisão de proibição. Propor a realização de investigação aprofundada de operações que apresentem indícios de anomalia Elevado 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Análise por parte do Comité de Supervisão; 4. Caso se justifique, investigação autónoma conduzida pelo DAI. Regulação Analisar a adequação da regulação na sua área de atuação tomando a iniciativa de propor a sua alteração ao DIPR 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos; 2. Intervenção de vários níveis hierárquicos: diretor e Conselho de Administração, que decide; 3. Audiência prévia pública com publicação do relatório; 4. Análise por parte do Comité de Regulação e Assuntos Internacionais. Pedidos de entendimento Análise dos pedidos de entendimento recebidos Elevado 1. Processo elaborado por equipa composta no mínimo por 2 técnicos. 2. Preparação de análise e apresentação em informação interna para decisão pelo CA. Representação Externa da CMVM Colaborar e/ou desenvolver a atividade em grupos internacionais ou nacionais externos no âmbito das suas competências 1. A participação nos grupos internacionais é acompanhada pelos técnicos designados pelo CA; 2. A resposta a questionários ou perguntas recebidas são objeto de análise e revisão com o Diretor e/ou com o DIPR; 3. Após participação em reunião deve ser elaborado relatório de cada reunião para partilha com todos os envolvidos. 15 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas16 Supervisão de gestão de investimento coletivo Competências Atividades Sub-Atividades Risco Medidas de prevenção/controlo Supervisionar a atividade comportamental das instituições de investimento coletivo, na forma contratual ou societária Supervisão Organismos de investimento coletivo (OIC) e respetivas entidades gestoras Fundos de investimento imobiliário (FII) e respetivas entidades gestoras Fundos de capital de risco (FCR) e respetivas entidades gestoras Fundos de titularização de créditos (FTC) e respetivas entidades gestoras Atividade de depositário dos instrumentos financeiros ou outros ativos que integram o património das instituições de investimento coletivo referidas no ponto anterior Atividade de comercialização de fundos de pensões de adesão individual (FP), de instrumentos de captação de aforro estruturado (ICAE) e de produtos financeiros complexos (PFC) ligados a OIC Registos, aprovações, não-oposições Registos, aprovações, não-oposições Registos, aprovações, não-oposições Registos, aprovações, não-oposições / Elevado 1. Código de Conduta da CMVM; 2. Processo de decisão multiparticipado: identificação, análise e decisão dependente de mais do que um interveniente; 3. Fundamentação e registo documentado das decisões; 4. Natureza pública da decisão da CMVM. Adequação de limites prudenciais dos OIC, FII, FCR, FTC Atividade comportamental e limites prudenciais das sociedades de capital de risco (SCR) e das sociedades de titularização de créditos (STC) Atividade de peritos avaliadores de imóveis (PAI) Analisar e propor as medidas adequadas à atividade de investimento de gestão coletiva Atividade de gestão do investimento coletivo Circulares, entendimentos 16 Plano de prevenção de riscos, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas Exibir mais
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