Source: https://pt.scribd.com/document/178992988/Modelo-Danos-Morais-Oi
Timestamp: 2017-10-19 20:13:17+00:00
Document Index: 55667680

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 66', 'artigo 82']

Uploaded by Averaldo Viana
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________.
__________, brasileira, casada, maior, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 12R. _________--e da cédula de CPF sob nº____________, residente e domiciliado à Rua _____________________, por seu advogado fulano de tal, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo, documento 01), informa endereço na Rua:_____________________, onde recebe intimações, conforme determinação do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 12 e 186 do Código Civil, em face de________________________________________, em face das razões fáticas e fundamentos jurídicos doravante esposados:
que além da linha telefônica. a origem do registro é do SERASA. com os devidos descontos. O registro desabonador seria de ordem da empresa Brasil Telecom S/A. as faturas todos os meses eram emitidas com valores não verídicos. todas DEVIDAMENTE PAGAS. cujo número identificável é “Nº Contrato Agrupador ____ . por ora JUNTADAS. em virtude da existência de gravame contra o seu nome e CPF. novembro e dezembro. esta tentou cobrar os valores não devidos nas faturas emitidas. a Autora entrava em contato. A Ré emitia o valor não correspondente ao acordado. . É tão cristalina a má-fé da empresa Ré. pois nos meses de setembro. até que a Autora revolveu cancelar o plano devido a todos esses transtornos. cuja declaração é ora acostada. a Ré emitia outra fatura retificando com o valor devido e. Como dito. também abrangia internet turbo 400. Excelência. o que. Esta reconhecia o erro e emitia outra fatura retificando o valor devido. consta da declaração que o registrante seria Brasil Telecom S/A. outubro. foi confirmado pela consulta realizada junto ao CDL. verificou que não poderiam ser realizadas no crediário. precisando usar o crédito para realizar compras no comércio local. obrigando a Autora a entrar em contato com a Empresa Ré. no mês seguinte tentava cobrar a mais novamente. assim por meses.07 (duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos).Em 2010 a Autora filiou-se ao plano da operadora OI. o vencimento da dívida seria de 14 de fevereiro de 2011 e o contrato em débito é o de número 000000. constando o valor do débito em R$ 287. vide faturas acostadas. Ocorre que. a Autora nada deve à empresa registrante e.
Des. Diante da prova produzida e da desnecessidade da manutenção do gravame para o deslinde da ação.Na fatura de janeiro de 2011 no valor emitido já não mais constava o pacote contratado. OS RECIBOS JUNTADOS AOS AUTOS REPRESENTAM PROVA CONVINCENTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUE IMPÕE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. é de se requerer. 11. sendo de R$ 287.Cív. cujas faturas estão todas devidamente quitadas . assim. Por óbvio demonstra e comprova que o gravame não tem lastro na realidade e por consequência é absolutamente injustificável. entretanto no mês de fevereiro foi emitida uma fatura somente com o valor que por diversas vezes foi tentado ser cobrado indevidamente. assim decidiu: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – ESTANDO A AUTORA A DEMANDAR POR INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. José Francisco Pellegrini – J. mais multa e atualizações de valores. – Rel.98 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos).2000) A antecipação dos efeitos da tutela deve. A Autora faz prova da existência do registro desabonador. o levantamento do registro referido e havido por conta do contrato de número 00000. (3 fls) (TJRS – AGI 70000840066 – 18ª C. por parte da Autora.07 (duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos) que diz respeito ao valor de 283. ser concedida a fim de se evitar danos ainda maiores1 à imagem da Autora que. enfrentando a matéria em destaque. 1 .05. identificando o contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. COM VISTAS A EVITAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – Agravo provido.
evidenciando assim a má-fé da Ré em tentar cobrar valores que não eram contratuais. ter que ligar solicitando a correção do problema. . a Ré incluiu o nome da Autora nos registros de crédito. cansada de todos os meses o mesmo problema persistir e. emitindo faturas com a redução. em 14 de fevereiro de 2011.76 (treze reais e setenta e seis centavos) conforme documento de fatura anexo. sempre emitindo fatura com valores maiores do ajustado. Assim. a Autora em janeiro de 2011 solicitou o cancelamento do plano. teve seu nome inscrito junto a órgãos de restrição de crédito de âmbito nacional. a Ré reduzia os valores. o valor acordado entre as partes nunca foi respeitado pela Ré. desabonando indevidamente seu nome. Vale ressaltar que. a Ré emitiu novamente fatura com valores que a Autora não devia. conforme se faz prova nas faturas anexadas. a Autora todos os meses solicitava o desconto do valor abusivo e. vindo sua fatura com o valor de R$ 13. II – DOS FATOS A Autora adquiriu um plano para o telefone (49) ____ mais Internet turbo 400 da Ré. Entretanto. Não resta alternativa senão deflagrar a demanda requerendo o desabono em seu nome e o pagamento em danos morais devidos pela conduta ilícita da Ré. Ocorre que. depois da Autora por diversas vezes comunicar que não era devida a cobrança.inobstante não ter inadimplido nenhuma fatura. em fevereiro de 2011. Ocorre que.
que desenvolvem atividade de produção.são direitos básicos do consumidor: (. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. garantindo a Autora seu direito como consumidora.) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. incisos III. transformação.. com especificação correta de quantidade. inserto no artigo 6º. vejamos: Art.) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. individuais. ora Autora. importação. Portanto esta relação de consumo é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor conforme dicção dos artigos 2º e 3º da referida Lei.) Art. (. onde esclarece que a Autora na condição de consumidora adquiriu e utilizou o serviço final e a empresa Ré como fornecedora desenvolveu a prestação de serviço.. Ainda. onde em um pólo da relação jurídica figura a consumidor. montagem. coletivos e difusos. bem como os entes despersonalizados.. resta clara a proteção ao abuso nas relações de consumo. . 6º .. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. em especial esta debatida na exordial. composição qualidade e preço. VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. construção. e do outro lado está a fornecedora de serviços de telecomunicações. (grifo nosso). vejamos: Art. características.. bem como sobre os riscos que apresentem. criação. exportação.III – DO DIREITO A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo.. (. ora Ré (Brasil Telecom S/A). nacional ou estrangeira. pública ou privada.
A reparação por danos patrimoniais e morais é. segundo as regras ordinárias de experiências. III. um dos basilares do Direito do Consumidor.. como visto. III. conhecida como Código de Defesa do Consumidor. CANCELADO por este M. 1989. no processo civil. Juízo.DA COBRANÇA INDEVIDA Os fatos documentados e provados nesta exordial demonstram claramente que se trata de uma COBRANÇA INDEVIDA por parte da Ré. não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.)” (grifo nosso). deve ser DATA MAXIMA VENIA. de 11/09/1990.VII . a seu favor.078. Nas palavras do Professor Arnoldo Wald. que autorizasse a ré a manter o nome do autor nos Serviços de Proteção ao Crédito por todo esse período. devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor. b . inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Assim. Nenhuma irregularidade cometera a Autora. Tal apontamento.M.DO DANO MORAL E MATERIAL Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral e patrimonial para a Autora.a facilitação da defesa de seus direitos.. p. portanto.a . for verossimilhança das alegação ou quando for ele hipossuficiente. já que ilegal. 407: . a critério do juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais. in Curso de Direito Civil Brasileiro. quando. (.
constituindo. não tendo havido em sua vida. “in verbis”: Art. demonstrando o quão importante é a personalidade de cada indivíduo.“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física. sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. declarando que: Art. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade. A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso X.) X – são invioláveis a intimidade... (. fato ou ocorrência que abalasse SEUS MAIORES BENS E MAIS NOBRES PATRIMÔNIOS: SUA HONRA E SUA IMAGEM . não só financeira como também social.. sua integridade e boa fama intactos. uma lesão causada a um bem jurídico. tutela esse direito. que sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual . HUMILHAÇÃO E DESGASTE A AUTORA . 5º . a vida privada. sócio-psicológica. ou a lesão.. que pode ser material ou imaterial. pois. (grifo nosso) Os fatos ora narrados. CAUSARAM CONSTRANGIMENTO. a direito da personalidade. . a honra e a imagem das pessoas. sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. 12 – Pode-se exigir que cesse a ameaça.. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. moral. mantendo seu nome. sem dúvida alguma. O Código Civil em seu artigo 12 traz o resguarde ao DIREITO DA PERSONALIDADE. e reclamar perdas e danos.
afeta o crédito do consumidor com grave repercussão no âmbito moral tentou por vias administrativas. Enfim. assim. deve ser visto como um atributo de valor da personalidade humana e. se o foi alvo de aviltamento sem justa casa. na medida em que sua credibilidade e honorabilidade vêem-se injustamente reduzidas perante seus concidadãos. a Autora vem ao judiciário requer a condenação da empresa Ré na reparação dos danos ocorridos. c . A inscrição do nome do requerente na lista dos maus pagadores e a conseqüente e inevitável restrição de seu crédito atingem-lhe a dignidade e afetam a sua reputação social . até mesmo diante do comerciário que lhe atende e noticia a restrição imposta. não disponível. e. ofende a dignidade e reputação da pessoa envolvida . restou clara que a relação de consumo entre a Autora e a Ré foi afetada e. inquestionavelmente. como confirma a situação revelada nos autos. essa inclusão irregular. Diante de tais fatos.DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ . na medida em que restringe. impede a formalização de negócios comerciais e de atividade de consumo . em uma sociedade capitalista. ainda a Autora dispensa de recursos. O crédito. Contudo. SERASA e congêneres são eficientes cadastros interligados a todos os comerciantes para consulta diante da menor proposta de compra ou aquisição de serviços para pagamento a crédito ou cheque. como o SPC.Os serviços de proteção ao crédito. ou quase sempre. para poder esclarecer o desabono que muito se III. resulta em prejuízos patrimoniais.
a Autora SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS. (. INTEGRIDADE E IMAGEM IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. in Indenização do Dano Moral.) caberá o arbitramento.DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANDO MORAL A indenização.preventivo. para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. ou o lesado.. ou seja. TENDO SUA HONRA. e punir o ofensor”. nos termos do artigo 14 do CDC: “ipsis verbis” Art. possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo. independentemente da existência de culpa. p. o professor ARAKEN DE ASSIS. independente de culpa do fornecedor. III. O fornecedor de serviços responde. não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização.A responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA. expressamente. em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos . Manifesta-se neste sentido. d . de regra. 14. a título de danos morais. bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. jun/97. Claríssimo é dever de indenizar da Ré. RJ nº 236. no qual se atenderá. . pois seu nome esta sendo mantido restrito por mais de 02 ANOS. à dupla finalidade: compensar a vítima. já que. 5: “Quando a lei.
essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA . já que HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. sob pena de. cidadã.Para fixar o quantum indenizatório. após análise mais detalhada. cumpridor de seus direitos e obrigações. também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA RÉ. Excelência. Ainda que esse valor cause enriquecimento. com uma condenação irrisória. Recurso especial provido em parte . estimular práticas similares e futuras pelas requeridas. É indenizável por dano moral a simples circunstância de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Em relação à situação e ao estado da Autora. Precedentes da Turma (Recursos Especiais 639. Rel. verifica-se que HÁ CAUSA para essa embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA. PRESUNÇÃO. deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e. para amenizar a dor da Autora requer-se a condenação da Ré para o pagamento de danos morais a serem justamente arbitrados por esse Juízo.230/PE. ou sem causa. Min. pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. 3. Retorno dos autos à origem. para que seja fixado o valor da indenização. DA JURISPRUDÊNCIA Já é mansa e pacífica a jurisprudência nacional em relação à indenização por danos morais quando o fornecedor insere indevidamente o nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. pode-se. ou indevido. Eliana Calmon). Mas. DANO MORAL. por um momento. pois ela sofreu um grande dano moral causado pelo ato ilícito da Ré . A Autora é pessoa honrada. pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito. dada a atual situação econômica da vítima.” . INSCRIÇÃO NO CADIN.969/PE e 690. de bom nome.
A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro da SERASA. Rel.Terceira Turma. Resp 2007/0005235-2. 20/04/2006. DJ 15. situação que não ocorreu no caso concreto. A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte.INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA – QUANTUM INDENIZATÓRIO . Agravo improvido. Ministro Castro Filho. no valor de R$ . Entende o Tribunal de Santa Catarina: DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto. RECURSO ESPECIAL . Rel.(REsp 915593 / RS . promovido indevidamente pela Ré em face da autora. T2 Segunda Turma.04.DANOS MORAIS . posto que. T3 . Ministro Castro Meira. DJ 23. p. 212) (grifo nosso).2006.RAZOABILIDADE REVISÃO PROBATÓRIA . p. os valores pretendidos pela Ré não são devidos. (AgRg no REsp 762267 / RS . E ainda: “AGRAVO INTERNO. 251) (grifo nosso). É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado. à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.05. 10/04/2007. .2007. conforme já demonstrado.SÚMULA 7/STJ . AgRg no REsp 2005/0105030-5. é a presente para Requer a Vossa Excelência que: 1) Seja expressamente declarada NULA A COBRANÇA dos valores objeto do protesto discutido nesta lide.
REQUER: I) A CITAÇÃO DA RÉ. todos atualizados na forma da lei. em forma de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. acrescidas de juros de mora sobre o capital corrigido. já qualificada.2) A CONDENAÇÃO da Ré ao pagamento para o requerente. leve-se em consideração o caráter punitivo e pedagógico da indenização. e honorários advocatícios de sucumbência. totalizando o valor de R$ 28. da quantia equivalente a 100 (cem) vezes o valor da inserção indevida nos órgãos de restrição ao crédito. na pessoa de seus representantes legais. ou se entender Vossa Excelência ser cabível. que digne-se em determinar a remessa de Ofícios aos Sistemas de Proteção ao Crédito para o fim da imediata retirada do nome do autor do cadastro de devedores. tais determinar que a requerida proceda na IMEDIATA RETIRADA do NOME DO cadastro devedores em que como SERASA e SPC. venha responder a presente ação no prazo legal. correção monetária. DATA MAXIMA VENIA. da retirada no nome do requerente dos cadastros de maus pagadores. apresentando sua defesa.707. inclusive honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. 6) REQUERENTE do A concessão de de TUTELA ANTECIPADA para foi inserido. bem como as condições financeiras da empresa Ré. desde que. sob pena de revelia. sob pena de multa diária (astreintes). de acordo com artigo 20 do CPC. Para que se cumpra os pedidos acima formulados. para que. com a declaração de nulidade da cobrança questionada. III) A condenação da requerida no pagamento das CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS . . II) Sejam julgados totalmente PROCEDENTES os pedidos. e a consequente condenação da requerida ao pagamento da quantia referida. ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência. querendo.00 (vinte e oito mil setecentos e sete centavos).
nas pessoas de seus representantes legais. como faz prova Declaração a esta anexada. 67. na forma da lei.060/50. juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais provas que ao interesse da causa possam convir.IV) Sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. requer-se seja oficiado o mui digno representante do Ministério Público. do Código de Defesa do Consumidor. sob pena de confissão. pelo depoimento pessoal da Autora. VIII) Diante de que a requerida é órgão controlado pelo Governo Federal. em razão do artigo 6º. V) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. para apuração de possível prática de crimes previstas nos artigo 66. dando-lhe conhecimento dos fatos desta demanda. VII) Para tanto. inciso VIII do CDC. nos termos da Lei nº 1. nos termos do artigo 82. VI) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas. para eventual aplicação de multa à RÉ. e 73 do Código de Defesa do Consumidor. em especial. . tendo em vista que o requerente não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes. inciso I. realização de perícias. oitiva de testemunhas. seja OFICIADA A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). Dá-se à causa o valor de R$ Nesses termos Pede Deferimento.
Documents Similar To Modelo Danos Morais Oi
1095-40.2013.pdf
More From Averaldo Viana
Macete Pra Acentuação
57questoesdedireitopenal-partegeral-121102221756-phpapp02
1 000 Questoes Cespe PF
1000 TESTES DE PORTUGUÊS COM GABARITO