Source: http://pcsja.forumeiros.com/t1000p120-restituicao-do-imposto-de-renda-pago-nos-quintos-rra
Timestamp: 2018-09-25 21:26:36+00:00
Document Index: 60498766

Matched Legal Cases: ['artigo 730', 'artigo 535', 'In casu', 'artigo 730', 'artigo 14', 'artigo 535', 'artigo 113', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NOS QUINTOS -RRA - Página 4
por roberto.barrao em Qua 06 Jul 2016, 12:30 pm
Olá, o pessoal abaixo que fazem parte do meu processo e que possam dar uma olhada nos cálculos apresentados pela União nos embargos, haja vista que o despacho fala em concordância dos embargados sobre os valores apresentados.". Alguem sabe dizer qual o proximo passo ?
despacho: Processo N° 0038548-89.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00071.2016.00223400.1.00274/00032
Indefiro o pedido da Embargante de novo desmembramento, tendo em vista que
feito de acordo com o costume deste Juízo.
Tendo em vista a concordância dos Embargados, concedo novo prazo, de 30
(trinta) dias, para que o Embargante apresente os cálculos dos valores que entende devidos.
Intime-se a União (Fazenda Nacional). Após, retornem-me os autos conclusos.
Juíza Federal da 22ª Vara/SJDF
Embargado LUIZ CARLOS VIEIRA RODRIGUES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ELIZETE EMERENCIA BOCK IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ADILSON SEVERO BATISTA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado WAGNER ALVES DA COSTA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado INGRID KELLY FERNANDES D OLIVEIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado EDUARDO DE SOUZA DAMASCENO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado MARIA GORETTI FORCATO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ROBERTA DE FATIMA REBOLLO OHATA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado OLGA KATSUE KIDO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado MARCONI CLAUDIO DE CAMPOS SANTOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado STELLA BELINI LANDI IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ELOISA NOVELLI IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado JOSIAS DIAS DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado EDUARDO DE BARROS SILVEIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ELAINE GUIMARAES DO SANTOS MELO ROSA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado DIVINA XAVIER DE BASTOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado NEREIDA FADUL SARAIVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ANTONIO PEREIRA DE SOUSA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ELIANE DE FATIMA SANTANA DE ARAUJO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ROSA MARIA FARIAS FONTENELE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado JEFFERSON ALEXANDRE MACEDO DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado DANIELA THOMAZZI SUSIN IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado LUCIANA DE PAULA BATISTA MOREIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado MNASON BARBOSA DE SOUZA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado MARCELINO GOMES DE CARVALHO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado MONICA FIGUEIRA DIAS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado IRANI REGINA BORTOLINI BARRETO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ZENAIDE MOREIRA DOS SANTOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado MAURICIO KILIAN DOS ANJOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado CLEIDE APARECIDA PEROBON MAZER IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado SANDRA LICIA KUPPER PAGES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado JOAO ANTONIO RODRIGUES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado CLAUDIA MARIA VERONEZI LINARDI ROCHA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado PAULO DIONEL DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO ANAJUSTRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado MARIA DO DESTERRO LIMA MACHADO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado CECILIA FREITAS DE AZEVEDO PESCE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ALESSANDRA DE ALMEIDA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado HELENA PAULA LEITE DANIEL IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ERIKA ELAINE BENETI VAREA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ADRIANA CHIARAMONTE DE SOUZA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado CELSO TAVARES FILHO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado MARCIO ALBERTO LOPES MUNIZ IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ALTEMIRO DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado VALDEMIR FELIX DE MOURA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado EDIVALDO LOPES SANTANA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado SALUA MORAIS TUM IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado NADIA REGINA AMORIM SANTOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado SILVA CUSTODIA PEDREIRA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado AREOVALDO CORDEIRO DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado JOAREZ LUIZ MANFRIN IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado ALENCAR MINORU IZUMI IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado JOSE ARTHUR CABRAL HAGE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargado OSWALDO MOREIRA DA COSTA JUNIOR IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Embargante UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Emitido pelo site [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] em 06/07/2016 às 12:24:45 Consulta respondida em 0,156 segundos
por Carioca em Qua 06 Jul 2016, 1:09 pm
Desculpe-me em desapontá-lo, mas se os embargados(servidores) tivessem concordado com os supostos cálculos apresentados pela União (o que não é o caso eis que a união não apresentou cálculos nenhum), aí o próximo passo seria expedir a requisição de pequeno valor ou o precatório, dependendo do valor.
Na verdade o que aconteceu foi que a embargante (União) pediu um prazo a mais de 30 (trinta) dias para apresentar os cálculos e os embargados (servidores) concordaram com a extensão do prazo para que a União apresentasse os cálculos.
Em vários outros processos está acontecendo a mesma coisa e quando passa os 30 (trinta) dias a União está devolvendo o processo alegando que não há valor nenhum a ser calculado e o Juiz tem despachado para a Contadoria da Vara Federal analisar os cálculos apresentados pela anajustra e se for o caso elaborar novos cálculos.
Acontece que a Contadoria da Vara poderá levar meses/anos para fazer isso, já que conta com poucos servidores para fazer isso em centenas de processos que chegam naquele setor.
Essa a triste realidade.
Vai acontecer a mesma coisa no seu processo.
roberto.barrao escreveu: Olá, o pessoal abaixo que fazem parte do meu processo e que possam dar uma olhada nos cálculos apresentados pela União nos embargos, haja vista que o despacho fala em concordância dos embargados sobre os valores apresentados.". Alguem sabe dizer qual o proximo passo ?
por shinobi em Qua 06 Jul 2016, 3:46 pm
Alguém sabe dizer se demora muito o cumprimento de sentença no TRF1 ,com relação á devolução do auxílio creche indevidamente tributado no IR. Foi impetrado em janeiro e está desde 20/05/016 para intimação/publicação de despacho. Já foi duas vezes com vistas para a Fazenda, que acho eu não se manifestou em contrário. Alguém poderia ajudar? O processo é do SISEJUFE/RJ e os advogados dizem que deve demorar mais de um ano. É isso mesmo?
DEVOLUÇÃO DE PROCESSO PELA CONTADORIA
por Carioca em Qua 24 Ago 2016, 5:47 pm
Em vários embargos à execução referente a execução dos processos de devolução do imposto de renda dos quintos a união tem pedido mais prazo para apresentar os cálculos e quando devolve os autos alega que não há imposto de renda a ser devolvido. O Juiz então tem mandado o setor de cálculos conferir os cálculos da anajustra e se for o caso elaborar novos cálculos. A contadoria em alguns processos já conferiu os cálculos ou elaborou novos cálculos, como por exemplo no processo abaixo:
Processo:	0005117-30.2016.4.01.3400
Classe:	172 - Embargos à Execução
Vara:	22ª VARA FEDERAL
Data de Autuação:	27/01/2016
Distribuição:	3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 27/01/2016
Assunto da Petição:	5917 - IRPFImposto de Renda de Pessoa Física
Principal:	0038213-70.2015.4.01.3400
23/08/2016 15:23:49 223 REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/05/2016 17:21:27 218 RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA
19/05/2016 13:43:29 223 REMETIDOS CONTADORIA
18/05/2016 09:43:19 222 REMESSA ORDENADA CONTADORIA
18/05/2016 09:41:52 153 DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
03/05/2016 13:55:14 137 CONCLUSOS PARA DECISAO
ALGUÉM DO TRT DE BRASÍLIA PODERIA, POR FAVOR IR NA 22ª VARA FEDERAL DE BRASILIA E OLHAR ESSE PROCESSO E VER SE A CONTADORIA CONCORDOU COM OS CÁLCULOS DA ANAJUSTRA OU SE ELABOROU NOVOS CÁLCULOS? E SE A CONTADORIA TIVER ELABORADO NOVOS CÁLCULOS VER SE FICOU MUITO ABAIXO DOS CÁLCULOS DA ANAJUSTRA, POIS ACHO QUE ESSE PROCESSO PODE SERVIR COMO PARAMETRO PARA TODOS OS DEMAIS. SE ALGUM COLEGA DO TRT DE BRASILIA PUDER FAZER ISSO EU AGRADEÇO.
por The Mentalist em Qua 24 Ago 2016, 6:17 pm
[quote="Carioca"]Boa tarde, amigo.
No meu foi publicada a seguinte decisão:
Processo N° 0038494-26.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00254.2016.00223400.1.00274/00032
A executada foi intimada para oferecer embargos à execução nos termos
do artigo 730 do antigo Código de Processo Civil.
A executada apresentou petição de impugnação ao cumprimento de
sentença, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.
Destaca-se, que quando houve a intimação da União (Fazenda Nacional)
já estava em vigor o novo diploma processual.
Assim, considerando o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015), com base no princípio da aplicação imediata da norma processual,
recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.
Intimem-se os Embargados para, querendo manifestarem-se sobre a
referida impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre o pedido de
alínea “c” da fl. 403 e verso.
Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para esclarecer a
divergência havida entre as partes, devendo se for o caso, apresentar planilha
Da manifestação da Contadoria, abra-se vista às Partes, pelo prazo
sucessivo de 5 (cinco) dias.
Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA em 17/08/2016, com base na Lei 11.419 de
A autenticidade deste poderá ser verificada em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] mediante código 63026833400247.
Devolução do ir dos quintos
por Carioca em Qua 24 Ago 2016, 9:44 pm
Pois bem,creio que no processo que Postei a movimentação hoje,se já não tiver despacho anterior,o juiz mandará as partes se manifestarem em cinco dias.mesmo que a união impugne alguma coisa o juiz poderá mandar expedir rpv ou precatório da parte incontroversa.
negu13
por negu13 em Qui 25 Ago 2016, 10:19 am
O meu processo está um pouco mais adiantado que o seu. No meu caso, ja foi devolvido pela contadoria à Vara. Os anos que levariam para ser devolvido pela Contadoria, conforme "esclareceu" outro colega aqui no fórum, foram resumidos a quarenta dias. Ou seja, sendo redundante, a Contadoria, após receber o meu processo por de Decisão monocrática, devolveu-o no prazo de 40 dias, bem diferentes de longos anos.
Então, o que tenho para te dizer é: tenha fé, acompanhe o seu processo, que vai rolar qualquer hora destas.... Pessimismo é tudo que nós não precisamos nesses momentos difíceis de nossa carreira.
Carioca escreveu: Boa tarde, amigo.
por Carioca em Qui 25 Ago 2016, 11:08 am
Caro "Amigo" negu13, Vou responder somente esta vez. Sei que terá contra-ataque porque é natural do ser humano não querer ficar "por baixo", mas não vou comprar a briga até porque este espaço não foi criado para debates desaforados, por isso mesmo que se você contra-atacar ferozmente, vou manter-me silente.
O que acontece amigo é que você precisa ler melhor as postagens e aprender a interpretar textos de comezinha compreensão, senão vejamos:
JAMAIS EU DISSE QUE A CONTADORIA LEVARIA ANOS PARA DEVOLVER O PROCESSO. VEJA BEM O QUE EU DISSE:
"Acontece que a Contadoria da Vara poderá levar meses/anos para fazer isso"
QUANDO EU USEI O VERBO "PODERÁ", NÃO É UM VERBO AFIRMATIVO, SE VOCÊ DA FORMA COMO VOCÊ ESTÁ DIZENDO EU TERIA DITO ASSIM:
ACONTECE QUE A CONTADORIA DA VARA VAI DURAR ANOS PARA FAZER ISSO.
ENTÃO AMIGO AO USAR O VERBO "PODERÁ" QUER DIZER QUE PODE SER UM DIA, UMA SEMANA, UM MES, UM ANO, UMA DÉCADA, ETC.
NÃO PONHA PALAVRAS NA MINHA BOCA, POR FAVOR.
negu13 escreveu: AMIGO!
por negu13 em Qui 25 Ago 2016, 1:08 pm
Que isso "Amigo" Carioca?
Não vou criar debate. Isso não leva a nada, principalmente aqui, neste espaço. In casu, só espero que o processo do colega leve os mesmo quarenta dias que o meu levou para voltar da contadoria. Melhor!!! Espero que demore menos, pois sei do quanto precisamos, cada um, dessa grana de volta. Qualquer coisa fora desse contexto, pra mim, é carta fora do baralho. Não quero nem estar por baixo, nem acima de nenhum dos colegas...quero estar ao lado, compartilhando, quando possível (no caso do meu processo é possível), informações reais e só... Suposição temporal de quando ou como será, pra mim é despicienda!
No mais, sigamos!
por hs007 em Qui 01 Set 2016, 11:43 am
Estou no Processo 0038489-04.2015.4.01.3400.
Verifiquei que no dia 29/08 registraram o movimento "DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA".
29/08/2016 15:40:00 159 DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA
04/07/2016 00:00:00 153 DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
01/07/2016 16:35:08 137 CONCLUSOS PARA DECISAO
18/05/2016 16:14:54 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
por Carioca em Qui 01 Set 2016, 12:18 pm
A última decisão do seu processo de 04/07/16 é a seguinte:
Processo N° 0038489-04.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00223.2016.00223400.1.00274/00032
A executada foi intimada para oferecer embargos à execução nos termos do
artigo 730 do antigo Código de Processo Civil.
A executada apresentou petição de impugnação ao cumprimento de sentença.
13.105/2015) e ainda o postulado da aplicação imediata da nova norma processual
(artigo 14), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, consoante disposto
no artigo 535 do novo diploma.
Considerando ainda, a existência nos autos de documentos oriundos da
Fazenda Pública contendo dados fiscais dos exequentes, atendendo ao pleito da
União, decreto o sigilo, tão somente dos referidos dados, que deverão ser autuados
por linha, em anexos, mediante guarda em armário da Secretaria deste Juízo, cujo
acesso será restrito aos serventuários deste Juízo e às partes, seus respectivos
advogados e eventualmente a Contadoria Judicial para fins de apuração de cálculos,
com as devidas cautelas, a fim de se evitar o vazamento de tais dados.
No tocante ao pedido de novo desmembramento, com nova limitação do
litisconsórcio, tenho por indeferi-lo, pois realizado de acordo com o costume deste
Juízo, e ainda, eventual acolhimento apenas aumentaria a quantidade de processos,
pois na prática a quantidade de exequentes seria a mesma, no entanto, oportunizo
novo prazo para que a União integre ou ratifique seus cálculos.
Proceda a Secretaria com o desentranhamento dos documentos de fls.
405/412, inclusive mídia eletrônica, autuando-os em anexo, na forma acima
Após, intime-se a União (Fazenda Nacional), para ciência desta decisão, bem
como para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, integrar ou ratificar os cálculos
apresentados, nos termos do artigo 113 parágrafo segundo do CPC.
Advinda manifestação, abra-se vista a parte Exequente para, querendo,
manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15
Em seguida, voltem-me conclusos os autos.
PELA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO APÓS A DECISÃO ACIMA O PRÓXIMO MOVIMENTO FOI ""DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA". ENTÃO A TAL DILIGÊNCIA ORDENADA DEFERIDA DEVE SER ALGO RELACIONADO A DECISÃO ACIMA. É SÓ UM PALPITE.NÃO SEI DE CERTEZA.
hs007 escreveu: Colegas,
por hs007 em Qui 01 Set 2016, 1:13 pm
Quem puder dar mais alguma dica sobre o teor dessa diligência, favor postar aqui. Pode ser que seja em função de algum pedido para que o setor de cálculos revise o que a União apresentou, mas não dá para ter certeza disso.
Processinho demorado...
por curiosa em Ter 20 Set 2016, 11:29 am
Negu13, o resultado apurado pela Contadoria está muito diferente do cálculo da ANAJUSTRA?
por The Mentalist em Qui 22 Set 2016, 5:00 pm
Esses processos de devolução do imposto de renda são todos físicos? Não há como se cadastrar para tentar consultar algo mais além da singela movimentação que aparece na pesquisa do site?
por samp15 em Qui 29 Set 2016, 5:48 pm
Recentemente solicitei à Anajustra informar-me o valor calculado pela Contadoria Judicial da 22ª Vara Federal do Distrito Federal no processo nº 0038467-43.2015.4.01.3400, que trata dos embargos à execução da Ação do Imposto de Renda sobre Quintos. Recebi a seguinte informação:
Por conta da divergência entre os cálculos das partes os autos foram
remetidos para a Contadoria Judicial, do qual apresentou parecer técnico
solicitando esclarecimentos ao Juiz Federal por se tratar de matéria de
mérito, se poderá ou não aplicar a metodologia contida do art. 12-A da Lei
nº 7.713/1988 para o caso em questão, ou seja, não foram apresentados
valores ainda.
De todo modo, a assessoria jurídica da Anajustra já apresentou
manifestação sobre o parecer técnico da Contadoria sustentando que não devem
proceder as alegações por inegável equivoco da interpretação dada a causa.
Até porque, foi integralmente acolhida na sentença e no v. acórdão do Eg.
TRF da 1ª Região, os pedidos formulados, revelando que a coisa julgada
assegurou, sim, a adoção da nova sistemática contida na Lei nº 12.350/10 aos
pagamentos realizados nos exercícios anteriores. Dessa forma, os embargos
opostos pela União devem ser julgados improcedentes.
Entretanto, cabe, ainda, ao Juiz da Execução analisar o mérito da
questão suscitada pela Contadoria e manifestação da assessoria jurídica da
Anajustra para posteriormente julgar os embargos.
0800 643 6864
por Carioca em Sex 30 Set 2016, 9:54 am
Obrigado por compartilhar sua situação que deve ser similar a de muita gente.
Acho que vai demorar pra gente receber alguma coisa, porque mesmo se for julgado improcedente os embargos, a União com certeza, vai apelar para o TRF1.
samp15 escreveu: Recentemente solicitei à Anajustra informar-me o valor calculado pela Contadoria Judicial da 22ª Vara Federal do Distrito Federal no processo nº 0038467-43.2015.4.01.3400, que trata dos embargos à execução da Ação do Imposto de Renda sobre Quintos. Recebi a seguinte informação:
por sergio caldas em Sex 30 Set 2016, 2:01 pm
até aparecer um desses gilmar mendes da vida e anular tudo...
por Tchuba em Qui 20 Out 2016, 7:37 pm
por klau em Qua 23 Nov 2016, 10:17 am
Tchuba escreveu: Agora vai...
Alguem que está em algum processo que já retornou da contadoria da Vara? E o que aconteceu?
por samp15 em Qua 23 Nov 2016, 12:46 pm
Dê uma olhada na Mensagem n° 135
por samp15 em Sab 10 Dez 2016, 12:11 pm
Decisão da Juíza da 22ª Vara Federal do Distrito Federal na Ação do Imposto de Renda sobre Quintos, datada de 09/12/2016:
Processo N° 0038532-38.2015.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00599.2016.00223400.1.00274/00032
PROCESSO Nº : 38532-38.2015.4.01.3400
Acerca da metodologia a ser aplicada para apuração dos valores devidos no que
diz respeito ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88, o e. STJ já firmou o entendimento no sentido de que a
previsão instituída pelo referido dispositivo se limita aos rendimentos auferidos cumulativamente
após 2010.
TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS
FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88,
INTRODUZIDO PELA MP N. 497/2010, CONVERTIDA NA LEI N.
12.350/2010.
INAPLICABILIDADE A VALORES ANTERIORES A 2010. PRECEDENTES.
1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores
acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/88, introduzido
pela MP n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, limita-se aos
rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina
o § 7º do referido artigo. REsp 1.488.517/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe
2. No caso em apreço, ganha ainda mais relevo a questão posta quando
se observa que a agravante pretende a repetição de indébito de
valores cobrados a maior em razão da incidência de alíquota única
sobre o valor acumulado, sendo que houve demanda transitada em
julgado que determinou a observância do regime de competência na
aferição do cálculo do que fora cobrado a maior, o que traduz a
pretensão da parte na utilização da fórmula de cálculo do art. 12-A,
§ 1º, da Lei n. 7.713/88, em afronta à coisa julgada.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 1476094/RS, rel. Humberto
Martins, 20/02/2015).
Assim, tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial de fls. 111, os
cálculos apresentados pela União estão corretos.
Dê-se vistas às partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Após, retornem conclusos para sentença.
Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA em 09/12/2016, com base na Lei 11.419 de
A autenticidade deste poderá ser verificada em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] mediante código 65870053400204.
por The Mentalist em Sab 10 Dez 2016, 9:16 pm
Confesso que até agora não entendi a polêmica sobre a metodologia do cálculo. E menos ainda o sentido dessa decisão para nós que estamos com esses processos na justiça.
A autenticidade deste poderá ser verificada em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] mediante código 65870053400204.[/quote]
por Carioca em Sab 10 Dez 2016, 11:04 pm
[Alguem do trt de Brasília poderia ir na 22 vara federal e olhar se o valor da união tá muito diferente do valor da anajustra porque no meu caso a anajustra colocou na área restrita que meu valor era cincoenta mil, então queria saber se o valor da uniao dei pelo menos a metade.essa decisão saiu ontem em vários processos.alguem poderia ir na vara e postar aqui a resposta?quote="samp15"]Decisão da Juíza da 22ª Vara Federal do Distrito Federal na Ação do Imposto de Renda sobre Quintos, datada de 09/12/2016:
por Carioca em Dom 11 Dez 2016, 10:48 am
Pelo que eu to entendendo dessa dessa decisão de sexta quem recebe sua rpv ou precatório de 2009 pra trás não vai receber nenhum centavo,porque a decisão ta dizendo que só tem direito quem recebeu a partir de 2010.so que a decisão de mérito transitada em julgado disse que a devolução do ir pago a maior seria para todos.
por Carioca em Dom 11 Dez 2016, 10:49 am
Quase isso ...
por mrxis em Dom 11 Dez 2016, 3:39 pm
Carioca escreveu: Pelo que eu to entendendo dessa dessa decisão de sexta quem recebe sua rpv ou precatório de 2009 pra trás não vai receber nenhum centavo,porque a decisão ta dizendo que só tem direito quem recebeu a partir de 2010.so que a decisão de mérito transitada em julgado disse que a devolução do ir pago a maior seria para todos.
NA VERDADE, VAI RECEBER SÓ QUE, EM MÉDIA, 5% DO VALOR (QUE É MAIS OU MENOS O QUE A UNIÃO DIZ QUE CADA UM TEM DIREITO NOS SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS).
O ESTRANHO DISSO TUDO É UMA DECISÃO NA EXECUÇÃO COMPLETAMENTE CONTRÁRIA A QUE FOI PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO.
ACHO QUE ESSE PROCESSO AINDA VAI LONGE, PORQUE IBANEIS NÃO VAI ACEITAR ESSA MIXARIA!
por El Domador de boi em Seg 12 Dez 2016, 10:35 am
Sou parte desse processo. Creio que a decisão nos ferrou.
No nosso caso, aplicável o art. 12 antes da mudança da lei:
"Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015)"
Carioca escreveu: [Alguem do trt de Brasília poderia ir na 22 vara federal e olhar se o valor da união tá muito diferente do valor da anajustra porque no meu caso a anajustra colocou na área restrita que meu valor era cincoenta mil, então queria saber se o valor da uniao dei pelo menos a metade.essa decisão saiu ontem em vários processos.alguem poderia ir na vara e postar aqui a resposta?quote="samp15"]Decisão da Juíza da 22ª Vara Federal do Distrito Federal na Ação do Imposto de Renda sobre Quintos, datada de 09/12/2016:
por klau em Seg 12 Dez 2016, 11:41 am
mas na inicial, a Anajustra deixa claro que o pedido é justamente para quem recebeu antes da alteração da lei....Consta na fundamentação da inicial a necessidade de
adotar a nova sistematica para o rendimentos recebidos anteriormente a vigência da nova lei, alegando serem "igualmente ilegais"
NÃO ENTENDO MAIS NADA MESMO...
por Carioca em Seg 12 Dez 2016, 1:36 pm
Dr ibaneis vaii recorrer com m certeza
por sergio caldas em Seg 12 Dez 2016, 3:07 pm
que belo presente de natal..... não dá mais para acreditar nessas ações da ANAJUSTRA, TODAS estão sendo cassadas pela justiça, um verdadeiro massacre...o pior é que ficamos anos esperando, eles disponibilizam os valores pela internet, forma-se uma imensa expectativa, e depois vem um juiz do nada e dá a chapuletada...o pior é que a ANAJUSTRA fica alimentando falsas esperanças, com o único objetivo de continuar recebendo as mensalidade de nós, otários.
por klau em Seg 12 Dez 2016, 3:25 pm
Não consigo ver a culpa da Anajustra nesse caso, Caldas. A decisão da Juíza é que me parece absurda. A sentença e o acórdão que transitaram em julgado são claros em reconhecer o direito de todos os substituídos que receberam os valores acumulados dos quintos, inclusive aqueles recebidos em 2009, a serem tributados pelo regime de caixa.
por samp15 em Seg 12 Dez 2016, 4:51 pm
Entendo que, de acordo com a decisão, o cálculo deve ser feito pelo regime de competência, não pelo regime de caixa. No entanto, não será calculado como de tributação exclusiva (separado dos demais rendimentos), pois tal critério de cálculo somente é aplicável para rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 2010 (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e seu § 7º). Assim sendo, somando-se os valores recebidos acumuladamente com os demais rendimentos recebidos na época que deveriam ter sido pagos, é provável que não haja imposto pago a maior, portanto nada a ser restituído.
por sergio caldas em Ter 13 Dez 2016, 9:52 am
klau escreveu: Não consigo ver a culpa da Anajustra nesse caso, Caldas. A decisão da Juíza é que me parece absurda. A sentença e o acórdão que transitaram em julgado são claros em reconhecer o direito de todos os substituídos que receberam os valores acumulados dos quintos, inclusive aqueles recebidos em 2009, a serem tributados pelo regime de caixa.
Concordo com vc. Klau, escrevi mais como um desabafo, no sentido sentido "latu sensu" desses processos da ANAJUSTRA. Não questiono a competência do escritório, veja o exemplo da ação dos 13%, o processo foi conduzido da melhor forma possível, transitou em julgado, todas as ações rescisórias foram indeferidas...aí vem um juiz arbitrário do STF e anula tudo...as decisões estão se tornando políticas, não jurídicas. é uma lástima para nós, eu particularmente não espero mais nada em termos de ações, os quintos foram um milagre...só que um milagre distante...que não se repetirá jamais.... e veja, mesmo assim a decisão foi cassada, posteriormente, o que salvou foram os cinco anos de recebimento, para alguns... ainda assim posso a qualquer momento ter que devolver um valor que recebi há quase dez anos...não há segurança jurídica no Brasil...isso aqui virou terra de ninguém...a longo prazo, não sabemos nem se iremos receber nosso salários em dia
por El Domador de boi em Ter 13 Dez 2016, 11:10 am
Que decisão absurda.
Vejam os fundamentos da decisão que reconheceu nosso direito:
A pretensão deduzida na inicial merece prosperar.
Para o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotàs das épocas própriás a que se referem tais rendimentos, e não o valor total recebido acumuladamente.
De acordo com o artigo 12, da Lei .7.713/88, o Imposto de Renda é devido na competência em que ocorre0 acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte: "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." TRF." REGIÃOJlMP.15-02'{}5. ATM 6 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n: 22862-96.2011.4.01.3400 2~Vara Fls H'1 . Rub .
Já O Decreto 85.450/80, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, considerou, em seu art. 521, que "os rendimentos pagos cumulativamente serão considerados nos meses a que se referirem ". Consoante a jurisprudência do STJ, "a aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese: o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão Judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei • 7. 713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos (art. 521do RIR). " (REsp 424225/SC, ReI. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRÍMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, Dl 19/12/2003, p. 323) "
As quantias indevidamente recolhidas deverão sêr restituídas aos
substituídos da Autora, sendo que a correção mónetária deverá incidir sobre os
valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nO162 do
<:~! -.:-:"-. :,: - ~ - -." .
STJ, com a utilização dos "índices instituídos por lei. No caso, levando-se em
conta o período da restituição do indébito, deve.incidir a Taxa SELIC, aplicável
• a partir de 1%l/96,'ex:cluind9-se qualquer índiêe. de correção ,monetária ou juros
de mora (art. 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95):
Como se pode agora alegar que somente para quem recebeu depois de 2010 é que se utiliza o regime de competência?
Nossa pretensão teve como base decisões do STJ anteriores à mudança da lei a que se refere a conclusão à que chegou a Juíza.
Nos próprios fundamentos da decisão cognitiva, há menção à jurisprudência do STJ.
Segurança jurídica não mais existe. Estamos à deriva realmente.
por Carioca em Ter 13 Dez 2016, 3:39 pm
Fui na 22 vara federal do DF olhei meu processo ee vi que o meu cálculo feito pela uniao deu RS 0,00 (zero). Quase todas as pessoas do meu processo foi zero.umas poucas pessoas ainda deu uma merreca. Precisamos pressionar a anajustra para recorrer.
por klau em Ter 13 Dez 2016, 4:21 pm
Carioca escreveu: Fui na 22 vara federal do DF olhei meu processo ee vi que o meu cálculo feito pela uniao deu RS 0,00 (zero). Quase todas as pessoas do meu processo foi zero.umas poucas pessoas ainda deu uma merreca. Precisamos pressionar a anajustra para recorrer.
por servidor13 em Qua 14 Dez 2016, 4:10 pm
Ufa, pelo menos não vamos ter que devolver...Que faseeeeeeeee!
por curiosa em Qui 15 Dez 2016, 12:44 pm
Infelizmente, a juíza está certa.
Nosso processo apenas versou sobre o tema tratado no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa x regime de competência), e não sobre a previsão inserta no artigo 12-A desse mesmo diploma (tributação exclusiva na fonte, "em separado dos demais rendimentos recebidos no mês").
El Domador de boi escreveu: Que decisão absurda.
por klau em Qui 15 Dez 2016, 2:12 pm
curiosa escreveu: Infelizmente, a juíza está certa.
resposta da Anajustra ao meu email:
Prezada Servidora,
A decisão disponibilizada no último dia 09/12/2016 nos autos do processo da Restituição do Imposto de renda, surpreende, por uma série de questões além das levantadas por Vossa Senhoria, tendo em vista, que por conta da divergência entre os cálculos das partes os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, do qual apresentou parecer técnico solicitando esclarecimentos ao Juiz Federal por se tratar de matéria de mérito, se poderá ou não aplicar a metodologia contida do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 para o caso em questão, ou seja, não foram apresentados valores ainda.
De todo modo, a assessoria jurídica da Anajustra já apresentou manifestação sobre o parecer técnico da Contadoria sustentando que não devem proceder as alegações por inegável equivoco da interpretação dada a causa. Até porque, foi integralmente acolhida na sentença e no v. acórdão do Eg. TRF da 1ª Região, os pedidos formulados, revelando que a coisa julgada assegurou, sim, a adoção da nova sistemática contida na Lei nº 12.350/10 aos pagamentos realizados nos exercícios anteriores.
Contudo, verifica-se que a referida decisão foi apenas disponibilizada para consulta prévia, ou seja, ainda não possui efeitos processuais práticos, visto que ainda não foi oficialmente publicada. Com efeito, os advogados que atuam no processo buscarão os meios necessários para reverter a situação, cuja solução deverá ser informada assim que for possível.
por Carioca em Qua 21 Dez 2016, 1:28 pm
A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FORAM ANTERIORES AO ANO DE 2015 QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ERA FAVORÁVEL A NÓS QUE RECEBEMOS ANTES DE 2010.
A RECENTE DECISÃO DA JUÍZA QUE DIZ QUE SÓ TEM DIREITO QUEM RECEBEU A PARTIR DE 2010 TRAZ COMO FUNDAMENTO UMA DECISÃO DO STJ DE 20/02/15. ORA SE O STJ MUDOU SEU ENTENDIMENTO, SOMENTE EM 2015, AS SENTENÇAS E ACÓRDÃOS PROFERIDOS ANTES DE 2015 NÃO PODEM SER AFETADAS.
DR.IBANEIS SABERÁ O QUE FAZER.
Data/hora atual: Ter 25 Set 2018, 6:26 pm