Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-292o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 11:40:58+00:00
Document Index: 101305702

Matched Legal Cases: ['Artigo 292', 'Artigo 292', 'Artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 284', 'artigo 329', 'artigo 330', 'artigo 352', 'Artigo 291', 'Artigo 293']

Artigo 292º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 292º CPP
Início » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo I - Disposições Gerais » Artigo 292º CPP
Explicação: Havendo resistência de parte do preso ou de terceiros à prisão em flagrante ou por mandado, o executor da prisão em flagrante (que pode ser particular) ou por mandado (agente do Estado) poderá fazer uso da força, tanto contra o preso como contra terceiros. Quaisquer pessoas poderão auxiliar o executor da prisão em flagrante ou por mandado.
Resistência ativa e passiva: Conforme referido no artigo 292, o executor pode usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência. Defende-se no caso de resistência ativa por parte do preso, o que ocorre quando o preso faz uso de força ou de ameaça contra o executor, hipótese em que o executor está autorizado a fazer uso da legítima defesa. O executor vence a resistência passiva quando, por exemplo, segura ou algema o preso para que ele não escape. Nesse caso, o executor estará agindo protegido pela excludente de antijuridicidade consistente no estrito cumprimento do dever legal.
Uso de algemas: Ver nossos comentários ao artigo 284.
Delitos possíveis
Resistência e desobediência: Muito embora seja compreensível a inconformidade do preso com sua prisão, a reação ativa ou passiva não constitui exercício de direito algum e, portanto, estará sujeito às penas dos delitos de resistência ou de desobediência ou, ainda, de evasão mediante violência contra a pessoa. Resistência é definida como oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (artigo 329 do CP). Desobediência é não cumprir ordem legal de funcionário público (artigo 330 do CP). Crime de evasão mediante violência contra a pessoa é a efetiva evasão ou a tentativa dela pelo preso ou por indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa (artigo 352 do CP). Os terceiros que resistirem junto com o preso também respondem por desobediência, resistência e outros eventuais delitos.
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