Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/640591/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2007&perPage=100&types=DR&dreId=126599
Timestamp: 2019-07-20 06:22:10+00:00
Document Index: 98702936

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 27']

Resolução do Conselho de Ministros 134/2007, 2007-09-14 - DRE
Número:134/2007
Páginas:6505 - 6505
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/134/2007/09/14/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro, transpôs para a ordem jurídica interna os artigos 20.º a 43.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, impondo o cumprimento de novas regras no âmbito dos processos de aquisição de bens, serviços e redes de comunicação electrónicas e respectivos equipamentos, pelo que a contratação de serviços pretendidos implica o respeito por estas determinações normativas, designadamente nos termos do artigo 4.º do citado diploma, a adopção de um dos procedimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
1 - Autorizar, ao abrigo do disposto das alíneas e) do n.º 1 do artigo 17.º, e a) do n.º 1 do artigo 78.º e dos n.os 1 do artigo 79.º e 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens referidos necessários à instalação, manutenção, operação e gestão de redes locais para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, até ao valor máximo de (euro) 75 000 000, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado.
2 - Delegar, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no Ministro da Educação a competência para a prática de todos os actos respeitantes ao procedimento previsto na alínea anterior, designadamente a competência para aprovar as peças concursais, designar o júri do concurso, proferir o correspondente acto de adjudicação, aprovar a minuta de contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na respectiva assinatura.