Source: https://pt.scribd.com/document/107142014/Portaria-Ensino-Basico-Vocacional
Timestamp: 2019-07-19 13:33:30+00:00
Document Index: 88515932

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Portaria Ensino Basico Vocacional | Ensino Médio | Escolas
Suplemento: I Série
Título original: Portaria Ensino Basico Vocacional
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Grupo Trabalho Ensino Básico Vocacional
Nmero 187
Portaria n. 292-A/2012: Cria uma experincia-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino bsico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condies para o seu funcionamento 5442-(2)
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 26 de setembro de 2012 Assim: Ao abrigo da alnea c) do n. 1 do artigo 5. e do artigo 33. do Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Educao e Cincia, o seguinte: Artigo 1.
Portaria n. 292-A/2012
O Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, estabeleceu os princpios orientadores da organizao e gesto do currculo, bem como da avaliao e certificao da aprendizagem do nvel bsico de educao, definindo a diversidade da oferta formativa deste nvel de ensino. Os cursos vocacionais orientados para a formao inicial dos alunos includos nesta oferta privilegiam tanto a aquisio de conhecimentos em disciplinas estruturantes, como o portugus, a matemtica e o ingls, como o primeiro contacto com diferentes atividades vocacionais e permitem o prosseguimento de estudos no ensino secundrio. Com esta via educativa pretende-se completar a resposta a necessidades fundamentais dos alunos e assegurar a incluso de todos no percurso escolar. Estes cursos devem garantir uma igualdade efetiva de oportunidades, consagrando alternativas adequadas e flexveis, que preparem os jovens para a vida, dotando-os de ferramentas que lhes permitam vir a enfrentar no futuro, tambm, os desafios do mercado de trabalho. A introduo destes cursos visa igualmente desenvolver a escolarizao bsica, promovendo a participao nas atividades escolares, a assimilao de regras de trabalho de equipa, o esprito de iniciativa e o sentido de responsabilidade dos alunos, levando os jovens a adquirir conhecimentos e a desenvolver capacidades e prticas que facilitem futuramente a sua integrao no mundo do trabalho. Estes cursos no devem ter uma durao fixa, devendo a sua durao ser adaptada ao perfil de conhecimentos do conjunto de alunos que se rene em cada curso. A escola deve ter um grau elevado de autonomia para promover as especificidades dos pblicos alvo, desde que cumpridas as metas e perfis de sada. No momento em que o aluno opte por esta via de ensino, pretende-se que se articulem as necessidades e expectativas do mesmo com os projetos educativos da escola e com as caractersticas do tecido econmico-social onde esta est inserida. Por outro lado, qualquer aluno que frequente estes cursos ter a possibilidade de regressar ao ensino regular no incio do ciclo de estudos seguinte, aps a realizao das provas finais de 6. ou 9. anos. Os alunos que pretendem seguir o ensino profissional ou o vocacional de nvel secundrio, a regulamentar, no necessitam de realizar as provas finais. O Ensino Bsico Vocacional assegura, assim, a intercomunicabilidade entre vias. Os cursos cuja lecionao aprovada pelo presente diploma tm como pblico-alvo os alunos a partir dos 13 anos de idade que manifestem constrangimentos com os estudos do ensino regular e procurem uma alternativa a este tipo de ensino, designadamente aqueles alunos que tiveram duas retenes no mesmo ciclo ou trs retenes em ciclos diferentes. O encaminhamento para os cursos desta via deve ser feito aps um processo de avaliao vocacional, por psiclogos escolares, que mostre ser esta a via mais adequada s necessidades de formao dos alunos. O acesso a estes cursos no obrigatrio e exige o acordo dos encarregados de educao. Para a melhor concretizao destes cursos torna-se aconselhvel comear por desenvolver estudos-piloto.
1 O presente diploma cria, no mbito da oferta formativa de cursos vocacionais no ensino bsico, uma experincia-piloto de oferta destes cursos, no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condies para o seu funcionamento. 2 A experincia-piloto referida no nmero anterior integrar alunos com mais de 13 anos, designadamente alunos que tenham duas retenes no mesmo ciclo ou trs retenes em ciclos distintos. 3 A experincia-piloto ora regulamentada pode ser alargada a partir do ano letivo de 2013-2014 a outros agrupamentos de escolas ou escolas por despacho do Ministro da Educao e Cincia. Artigo 2.
A experincia-piloto prevista no presente diploma dever ser implementada em 12 escolas pblicas e privadas a indicar pelas direes regionais de educao territorialmente competentes, tendo em conta as diferentes realidades socioeconmicas da rea em que a escola se encontra inserida, em termos a fixar por protocolo a celebrar entre o agrupamento de escolas ou a escola privada e a direo regional territorialmente competente, de acordo com o previsto no artigo 3. da presente portaria. Artigo 3.
Parcerias com empresas, entidades e instituies
1 Sero estabelecidas parcerias entre as direes regionais de educao, os agrupamentos de escolas e as escolas privadas intervenientes na experincia-piloto prevista no presente diploma e empresas, entidades ou instituies sediadas na rea geogrfica respetiva, que permitam, por um lado, sensibilizar os jovens para a realidade empresarial envolvente e, por outro, possibilitar o estreitamento entre os universos empresarial e escolar e estimulem a responsabilidade social das empresas. 2 Os protocolos a celebrar para os fins definidos no nmero anterior devem prever, designadamente, a oferta pelas empresas, entidades ou instituies aos alunos de momentos de prtica simulada adequada idade dos alunos, bem como a sua contribuio para a lecionao de mdulos da componente vocacional. Artigo 4.
Avaliao vocacional
1 O encaminhamento dos alunos para cursos vocacionais no ensino bsico deve ser precedido de um processo de avaliao vocacional, a desenvolver pelos psiclogos escolares, que mostre ser esta via adequada s necessidades de formao dos alunos. 2 Concludo o processo de avaliao vocacional previsto no nmero anterior, o encarregado de educao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 26 de setembro de 2012 do aluno que vai ingressar no curso vocacional deve declarar por escrito se aceita ou no a frequncia do curso vocacional e a realizao da prtica simulada pelo aluno, em documento a elaborar pela escola para este efeito. Artigo 5.
1 Os cursos vocacionais do ensino bsico ministrados no mbito da experincia-piloto objeto do presente diploma tm uma estrutura curricular organizada por mdulos, sendo o seu plano de estudos constitudo pelas seguintes componentes de formao: a) Geral, da qual fazem parte as disciplinas de Portugus, Matemtica, Ingls e Educao Fsica; b) Complementar, da qual fazem parte as reas de Cincias Sociais (Histria e Geografia) e de Cincias do Ambiente (Cincias Naturais, Fsico-Qumica); bem como uma segunda lngua nos casos em que se justifique; c) Vocacional, integrada pelos conhecimentos correspondentes a atividades vocacionais e por uma prtica simulada preferencialmente em empresas que desenvolvam as atividades vocacionais ministradas. 2 A matriz curricular de referncia dos cursos vocacionais do ensino bsico a ministrar no mbito da experincia-piloto a que se referem os artigos anteriores consta do anexo I presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 6.
Equipa pedaggica e formativa
2 Caso se verifique o incumprimento do previsto no nmero anterior, o professor de cada disciplina ou o formador acompanhante da prtica simulada em parceria com a entidade acolhedora dever estabelecer um plano de recuperao do aluno a submeter a aprovao da equipa pedaggica e formativa vocacional referida no artigo 6. Artigo 9.
1 No incio de cada ciclo de estudos, dever proceder-se a uma avaliao diagnstica, tendo em vista a caracterizao da turma do curso vocacional com o objetivo de aferir os conhecimentos adquiridos pelos alunos que a integram, as suas necessidades e interesses, visando permitir a tomada de decises da futura ao e interveno educativas. 2 A avaliao ser modular, devendo seguir a escala de 0 a 20. 3 Devem ser criadas condies organizacionais, pedaggicas e didticas que permitam estimular os interesses dos alunos, nomeadamente: a) Utilizao de metodologias que se adaptem ao grupo de alunos; b) Disponibilizao de materiais didticos em quantidade e de qualidade a cargo do grupo coordenador de cada escola; c) Adequao dos tempos e dos espaos natureza das atividades de aprendizagem. 4 Na prtica simulada os alunos devem elaborar um relatrio por cada atividade vocacional, o qual dar origem a um relatrio final que devero apresentar nos termos a definir pela escola. 5 No final do primeiro ano da experincia-piloto, objeto do presente diploma, ser elaborado pela direo regional territorialmente competente um relatrio de avaliao da mesma. Artigo 10.
Da equipa pedaggica e formativa vocacional da escola devem fazer parte: a) O coordenador de curso da escola; b) O diretor de turma; c) Os professores/formadores das diferentes disciplinas; d) O psiclogo escolar que deve acompanhar todo o processo, competindo-lhe a orientao vocacional de cada aluno e promover o apoio e aconselhamento psicolgico ao longo do processo de ensino, em articulao com a famlia. Artigo 7.
Os alunos que concluam com aproveitamento os cursos vocacionais ministrados no mbito da experincia pedaggica criada pelo presente diploma ficam habilitados com o 6. ou 9. ano de escolaridade. Artigo 11.
1 A prtica simulada da atividade vocacional ter lugar no final da lecionao e destina-se a uma demonstrao da atividade prtica, no devendo exceder a durao de 210 horas, distribudas em igual nmero pelas atividades vocacionais referidas na alnea c) do n. 1 do artigo 5. 2 As condies e os termos de funcionamento da prtica simulada devem ser estabelecidos em protocolo autnomo a celebrar entre a empresa ou instituio em que esta ir decorrer e o agrupamento de escolas ou escola em que o curso vocacional se desenvolve. Artigo 8.
1 Os alunos dos cursos vocacionais que concluam o 6. ano podem progredir para as seguintes vias de ensino: a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento nas provas finais nacionais de 6. ano; b) No ensino vocacional, desde que tenham concludo 70 % dos mdulos do conjunto das disciplinas das componentes geral e complementar e 100 % dos mdulos da componente vocacional. 2 Os alunos dos cursos vocacionais que concluam o 9. ano podem prosseguir estudos nas seguintes vias de ensino: a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento nas provas finais nacionais de 9. ano;
1 Os alunos tm de assistir a pelo menos 90 % dos tempos letivos de cada mdulo integrando as componentes geral, complementar e vocacional e participar integralmente na prtica simulada estabelecida.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 26 de setembro de 2012
ANEXO I Matriz 2. ciclo
Componentes de formao Total de horas anuais efetivas (60)
b) No ensino profissional, desde que tenham concludo com aproveitamento todos os mdulos do curso; c) No ensino vocacional de nvel secundrio, a regulamentar, desde que tenham concludo 70 % dos mdulos das componente geral e complementar e 100 % dos mdulos da componente vocacional. 3 Os alunos dos cursos vocacionais podem candidatar-se a provas finais nacionais independentemente do nmero de mdulos concludos com aproveitamento. Artigo 12.
Geral Portugus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matemtica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ingls . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Educao Fsica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . Complementar Histria/Geografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cincias Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vocacional Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prtica simulada: Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3. ciclo
1 O financiamento das turmas dos cursos vocacionais ser definido atravs de contratos-programa a celebrar entre os agrupamentos de escolas, escolas profissionais privadas ou estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, e as respetivas direes regionais de educao. 2 As turmas objeto da presente experincia-piloto inseridas em escolas pblicas podero ter um reforo de financiamento de montante a definir no protocolo. 3 As turmas objeto da presente experincia-piloto promovidas por entidades privadas sero financiadas por aplicao das regras de financiamento dos cursos profissionais em vigor, nomeadamente as aplicveis aos Cursos de Educao e Formao. Artigo 13.
Continuidade da experincia-piloto
No ano letivo de 2013-2014, a experincia-piloto prevista no presente diploma poder ser alargada por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao a todos os agrupamentos e escolas que se candidatem at ao fim do ms de junho de 2013 com um projeto a aprovar pelo servio competente do Ministrio da Educao e Cincia. Artigo 14.
Geral Portugus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matemtica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ingls . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Educao Fsica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . Complementar Histria/Geografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cincias Naturais/Fsico-Qumica . . . . . . . . . . . . . . . . 2. lngua (a criar conforme a natureza do curso) . . . . . Vocacional Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prtica simulada: Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 110 65 65 350
A experincia-piloto coordenada por um grupo trabalho, a ser designado por despacho exarado pelo Ministro da Educao e Cincia, aps a publicao da presente portaria. Artigo 15.
A presente portaria produz efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013. O Ministro da Educao e Cincia, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 24 de setembro de 2012.
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