Source: http://www.snesup.pt/quem-somos/estatutos/estatutos-do-snesup/
Timestamp: 2020-04-02 16:48:23+00:00
Document Index: 50089856

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 21']

Estatutos do SNESUP | SNESUP
Alteração -Aprovada em Assembleia Geral de 19 de julho de 2019
O Sindicato Nacional do Ensino Superior (Associação Sindical de Docentes e Investigadores), adiante designado por Sindicato, é uma associação de natureza sindical que se rege pelos presentes Estatutos.
O Sindicato abrange os docentes e investigadores que prestam serviço em instituições do ensino superior, público ou não-público.
O Sindicato abrange todo o território nacional, assegurando igualmente a representação dos docentes e investigadores que, ao serviço de entidades com sede no território nacional, exerçam no estrangeiro funções de docência ou de investigação consideradas como de ensino superior.
O Sindicato designa-se abreviadamente por SNESup.
Constituem objectivos do Sindicato:
Na prossecução destes objectivos o Sindicato exercerá todas as atribuições e competências reconhecidas às associações sindicais pela Constituição e pela lei.
Na sua actuação e vida interna o Sindicato orientar-se-á pelos seguintes princípios:
O Sindicato não se filiará em Uniões, Federações ou Confederações Sindicais nacionais, devendo contudo solicitar, quando possível, a atribuição de estatuto de observador ou equivalente e o estabelecimento de relações bilaterais.
Os associados que exercem actividade profissional em cada estabelecimento de ensino superior ou instituto de investigação constituem uma secção sindical.
Sempre que a instituição em que os associados exercem actividade profissional esteja organizada por pólos geograficamente afastados, os associados de cada pólo constituem uma secção sindical.
Os órgãos nacionais procurarão, tanto quanto possível, assegurar a rotatividade dos locais de realização das suas reuniões.
Os órgãos das secções sindicais relativas pólos diferentes de uma mesma instituição ou que exerçam a sua actividade na mesma área geográfica poderão adoptar formas de coordenação.
Podem inscrever-se como sócios do Sindicato todos os docentes e investigadores por ele abrangidos que:
A admissão, ou readmissão, depende da apresentação de prova bastante e, no caso de readmissão, também de prévia liquidação de eventuais dívidas para com o Sindicato.
Perde a qualidade de associado aquele que o requeira, em carta dirigida ao órgão sindical competente.
Fica suspensa a qualidade de associado daquele que
Poderão no entanto os associados referidos nas alíneas a) e b) do número anterior manter, a seu requerimento, o pagamento de quota, de montante igual à que seria devida no caso de manutenção do exercício da actividade profissional, e continuar a usufruir dos serviços prestados pelo Sindicato e a participar na sua actividade, com excepção da tomada de deliberações e da participação em processos eleitorais.
Os associados que passem à situação de reforma ou aposentação mantêm a qualidade de associado e a sua ligação à última Secção Sindical a que estiveram vinculados.
A perda e a suspensão da qualidade de associado determinam, respectivamente, a perda e a suspensão automáticas de mandato relativo ao desempenho de todo e qualquer cargo sindical.
A perda ou suspensão compulsiva da qualidade de associado apenas poderá resultar de decisão da Comissão de Fiscalização e Disciplina na sequência de processo disciplinar, em virtude de incumprimento grave dos deveres de associado.
O valor da quota ordinária corresponderá a 0,75% da remuneração base mensal, ilíquida, arredondada à dezena superior de escudos.
O associado poderá optar pelo pagamento de quota percentualmente superior.
Poderão ser criadas quotas extraordinárias como contrapartida do acesso a determinados serviços e facilidades.
Os sócios na situação de reforma ou aposentação estão isentos de pagamento de quota ordinária.
As divergências eventualmente existentes sobre a verificação dos pressupostos da suspensão da qualidade de associado e ou de mandato sindical nos termos dos números 2 e 5 do artigo 8º serão resolvidas pela Comissão de Fiscalização e Disciplina, ouvidas as partes interessadas.
O Regime Disciplinar que definirá as infracções e sanções disciplinares é aprovado pelo Conselho Nacional, sob proposta da Comissão de Fiscalização e Disciplina, dependendo a sua eficácia de ratificação pela Assembleia Geral.
O Regime Disciplinar referido no número anterior deverá prever, nomeadamente:
c) que todos os processos disciplinares terão forma escrita;
d) que os associados terão sempre direito de defesa.
São órgãos nacionais do Sindicato
Poderão, nas condições previstas nos presentes Estatutos, realizar-se Congressos, Conferências e Encontros Sindicais, bem como assembleias de associados a nível de Secção Sindical, de universidade ou instituto politécnico e, ainda, assembleias de delegados sindicais a nível de universidade ou instituto politécnico.
São considerados corpos gerentes do Sindicato a Direcção e o Conselho Nacional, havendo lugar a tomada de posse dos seus membros.
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados do Sindicato.
e) deliberar sobre a dissolução do Sindicato e forma de liquidação do seu património, sendo, no entanto, expressamente proibido, em qualquer caso, deliberar a sua distribuição pelos associados;
A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Nacional a requerimento
A Assembleia Geral funcionará sempre descentralizadamente, com instalação de mesas de voto nas Secções Sindicais, presidida pela Mesa do Conselho Nacional, sendo as deliberações tomadas por voto secreto e precedidas de discussão das propostas por período não inferior a 15 dias.
Os associados poderão exercer o seu direito de voto por correspondência, não sendo permitido o voto por procuração.
A metodologia de convocação e funcionamento da Assembleia Geral constam do “Regulamento de Funcionamento da Assembleia Geral” e do “Regulamento eleitoral para as eleições para membros do Conselho Nacional, da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina”, os quais constituem os Anexo 1 e 2 do presente Estatuto.
As deliberações, independentemente do número de votantes, serão aprovadas pela maioria dos votos emitidos e por 4/5 dos votos emitidos quando versem sobre as matérias referidas nas alíneas c) a e) do número 2 deste artigo.
O Conselho Nacional é constituído por membros eleitos pela Assembleia Geral, por lista e segundo sistema de representação proporcional, por círculos correspondentes às várias Secções Sindicais, e de entre os associados que exercem a sua actividade profissional no âmbito da respectiva Secção Sindical.
O número de membros a eleger por cada círculo é dado pelo resultado da divisão do número de associados abrangidos por esse círculo por trinta, arredondado ao inteiro mais próximo, a que se adiciona uma unidade.
Os membros eleitos por Secção Sindical com não mais de três associados dispõem de voto meramente consultivo, enquanto esse número de associados não for ultrapassado.
O Conselho Nacional elege, em reunião que precederá a tomada de posse, a sua Mesa, constituída por um Presidente, quatro Vice-Presidentes e quatro Secretários.
O Conselho Nacional delibera por maioria dos votos emitidos, sendo a metodologia de convocação e funcionamento regulada no “Regulamento do Conselho Nacional”, o qual constitui o Anexo 3 do presente Estatuto.6. Compete ao Conselho Nacional:
Os membros da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina podem intervir nas reuniões do Conselho Nacional sem direito a voto.
A Direção do Sindicato é constituída por vinte e cinco membros, sendo nove efectivos e dezasseis suplentes, eleitos em Assembleia Geral por lista e segundo sistema maioritário com duas voltas, a qual funcionará de acordo com o “Regulamento de Funcionamento da Direcção”, o qual constituí o Anexo 4 do presente Estatuto.
A Direcção elege de entre os seus membros efectivos um Presidente, dois Vice-Presidentes e um Tesoureiro e atribui os vários pelouros.
Os membros suplentes podem participar no trabalho da Direcção, nos termos em que esta definir.
a) dirigir e coordenar a actividade do Sindicato, de acordo com os Estatutos, a orientação definida no programa com que foi eleita e as orientações definidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Nacional;
b) admitir e registar a inscrição de associados e determinar a suspensão de sua inscrição, nos termos dos Estatutos;
c) representar o sindicato em juízo e fora dele;
d) administrar os bens, gerir os fundos e dirigir os serviços e o pessoal do Sindicato, de acordo com as normas legais, os Estatutos e o Regulamento da Organização Financeira, elaborando os relatórios e contas correspondentes;
e) discutir, negociar e assinar as convenções colectivas de trabalho e outros instrumentos de negociação colectiva;
f) decidir sobre o recurso à greve e outras formas de actuação, tendo em conta as orientações definidas pela Assembleia Geral e o Conselho Nacional;
g) promover a constituição de grupos de trabalho;
h) exercer todas as restantes competências decorrentes da lei, dos Estatutos e de regulamentos internos do Sindicato.
Para que o Sindicato fique obrigado basta que os respectivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros da Direcção, designados em reunião da mesma.
A Direcção poderá nomear Delegados Regionais a quem atribuirá poderes a definir em plenário da Direcção.
A Direcção poderá constituir mandatários para a prática de certos e determinados actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito dos poderes conferidos.
Os membros da Direcção em efectividade de funções têm acesso a toda a documentação interna do Sindicato.
A Comissão de Fiscalização e Disciplina elege, segundo sistema maioritário de duas voltas o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, e rege-se pelo “Regulamento de Funcionamento da Comissão de Fiscalização e Disciplina do SNESup”, o qual constitui o Anexo 5 do presente Estatuto.
Compete à Comissão de Fiscalização e Disciplina:
a) propor o Regime Disciplinar ao Conselho Nacional;
b) fiscalizar o cumprimento dos Estatutos e regulamentos internos, podendo assistir às reuniões de quaisquer órgãos sindicais;
c) fiscalizar a regularidade das candidaturas para todo e qualquer cargo sindical, devendo essa fiscalização ser prévia no caso de eleição dos membros do Conselho Nacional, da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina, e registar a comunicação de, ou verificar, em relação a qualquer cargo sindical, a ocorrência de situações de perda, renúncia, suspensão de mandato, incapacidade física ou falecimento;
d) pronunciar-se sobre a regularidade das deliberações de quaisquer órgãos sindicais, designadamente as deliberações das assembleias e quaisquer actos eleitorais, podendo determinar a anulação de quaisquer deliberações ou eleições e, quando seja caso disso, a convocação de novas assembleias;
e) examinar a contabilidade do Sindicato e dar parecer sobre os relatórios e contas da Direcção;
f) examinar a contabilidade das Secções Sindicais;
g) deliberar, tendo em conta os Estatutos e os regulamentos internos, sobre quaisquer conflitos de competências entre órgãos sindicais;
h) exercer todas as restantes competências decorrentes Estatutos ou atribuídas pela lei aos conselhos fiscais das associações sindicais.
Os membros da Comissão de Fiscalização e Disciplina em efectividade de funções têm acesso a toda a documentação interna do Sindicato.
O Regulamento das Secções Sindicais definirá:
c) o processo de delegação de competências dos órgãos nacionais nos órgãos descentralizados, designadamente no que diz respeito à representação do Sindicato junto das entidades patronais ou das autoridades académicas./p>
As Comissões Sindicais são constituídas pelos Conselheiros Nacionais eleitos no âmbito da respectiva Secção Sindical, competindo-lhes, ao seu nível:
Além dos previstos no nº 3 do artigo 11º, podem realizar-se congressos, conferências e encontros a nível nacional por iniciativa do Conselho Nacional de cinquenta associados de três secções sindicais.
Podem participar nos correspondentes debates todos os associados, sem prejuízo de o regulamento aplicável a cada congresso, conferência ou encontro reservar a aprovação de conclusões a delegados eleitos pelos associados directamente interessados, podendo atribuir o direito de voto à comissão organizadora respectiva e a representantes dos órgãos nacionais.
Salvo quando incidam sobre matérias da competência reservada da Assembleia Geral as conclusões aprovadas nos congressos, conferências e encontros promovidos nos termos dos Estatutos são vinculativas para todos os órgãos sindicais.
As eleições para os membros de:
A convocação dos actos eleitorais será feita conjuntamente, sendo a convocatória com indicação do calendário eleitoral, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional em exercício efectivo de funções, afixada na sede do Sindicato e publicada num jornal diário de expansão nacional e na imprensa editada pelos órgãos nacionais do Sindicato.
Os cadernos eleitorais são organizados pela Direcção e reportam-se à data de convocação das eleições, dispondo os associados que exerçam funções em mais de uma instituição do ensino superior de apenas um voto nas eleições por círculo nacional.
As listas para a Direcção, e para a Comissão de Fiscalização e Disciplina, não carecem de número mínimo de proponentes mas deverão conter um número de candidatos igual ao dos lugares a preencher sem prejuízo de, no decurso do processo eleitoral e até 5 dias antes de cada acto eleitoral, poderem ser substituídos até 1/3 dos candidatos, o que deverá ser divulgado através de aviso a afixar em cada secção de voto.
As listas candidatas ao Conselho Nacional por cada uma das Secções Sindicais não carecem de número mínimo de proponentes e poderão conter qualquer número de candidatos, ficando os que ultrapassem o número de elegíveis como suplentes, acedendo estes à condição de efectivos quer pelos mecanismos previstos no artigo 19º, quer em virtude do aumento do número de conselheiros nacionais a que a respectiva Secção Sindical tiver direito, nos termos do artigo 13º, número 2.
Com a aceitação definitiva de listas entra em efectividade de funções, para cada processo eleitoral, uma Comissão Eleitoral constituída pelo Presidente do Conselho Nacional, ou seu representante, e pelos mandatários das diversas listas, que terá por atribuições:
Não é permitido o voto por procuração, sendo permitido o voto por correspondência nas condições a fixar em regulamento.
A conversão de votos em mandatos será, no caso das eleições regidas pelo sistema proporcional, feita segundo o método da média mais alta de Hondt.
A segunda volta será, no caso das eleições regidas pelo sistema maioritário de duas voltas, disputada quando nenhuma das listas tenha obtido um número de votos superior a 1/2 do número de votantes e entre as duas listas mais votadas que, no prazo de 48 horas após a divulgação dos resultados da primeira volta, não tenham desistido.
Poderão, em relação a todos os actos e deliberações relacionados com o processo eleitoral, ser apresentadas reclamações e recursos, sem efeito suspensivo, junto e para a Comissão de Fiscalização e Disciplina.
A metodologia de convocação e funcionamento dos processos de eleição dos membros do Conselho Nacional, da Direção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina consta do “Regulamento eleitoral para as eleições para membros do Conselho Nacional, da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina” o qual constitui o Anexo 2 do presente Estatuto.
Em caso de perda, renúncia ou suspensão de mandato, ou ainda incapacidade física ou falecimento relativos aos titulares de qualquer cargo sindical, proceder-se-á, nos termos dos números seguintes, a substituições ou, não sendo possível, a eleições especiais.
Os membros eleitos para o Conselho Nacional serão substituídos pelos candidatos de respectiva lista não-inicialmente eleitos, pela ordem em que nela tenham figurado, procedendo-se a eleição especial, quando, por qualquer razão, não exista no Conselho Nacional, em efectividade de funções, nenhum membro eleito pelo círculo ou quando a maioria dos membros eleitos pelo círculo ou a respectiva assembleia de associados o requeira.
Os membros efectivos da Direcção serão substituídos pelos suplentes pela ordem em que tenham figurado na respectiva lista.
Os membros da Comissão de Fiscalização e Disciplina serão substituídos pelos candidatos da respectiva lista não inicialmente eleitos, pela ordem em que nela tenham figurado, procedendo-se a eleição especial quando o número de membros em efectividade de funções seja inferior a metade do número estatutário de membros.
Serão convocadas novas eleições para membros do Conselho Nacional, da Direcção, e da Comissão de Fiscalização e Disciplina, quando a Direcção:
Salvo no caso de destituição, a Direcção manter-se-á em funções até eleição de nova Direcção, não podendo contudo o período total de exercício de funções, incluindo prorrogação, ultrapassar um triénio.
A substituição ou destituição seguida de nova eleição, do Presidente e outros elementos da Mesa do Conselho Nacional, do Presidente, Vice-Presidentes e Tesoureiro da Direcção e do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização e Disciplina poderá a todo o tempo ser deliberada pelo respectivo órgão.
Os eleitos nos termos dos artigos 18º e 19º, bem como os substitutos chamados a exercício efectivo de funções, tomam posse perante o Presidente do Conselho Nacional, ou seu representante, seguindo imediatamente reunião dos órgãos em que têm assento e publicação da composição actualizada destes.
A recusa de tomada de posse implica a perda do mandato do eleito com consequente substituição.
Constituem despesas do Sindicato as resultantes dos encargos inerentes às suas actividades.
Serão elaborados pela Direcção, de acordo com as orientações traçadas pelo Conselho Nacional, orçamentos e planos de tesouraria, que deverão sempre prever verbas destinadas a suportar o funcionamento dos departamentos e secções sindicais bem como relatórios e contas anuais.
As comissões sindicais têm direito a requisitar, nos termos do regulamento da organização financeira, verbas para financiar a sua actividade, até ao máximo de 10% do montante da quotização da respectiva secção sindical.
O Regulamento de Organização Financeira poderá tornar obrigatório o pagamento antecipado de seis meses de quotas quando o associado não opte pelo desconto pela entidade patronal, ou pelo pagamento por transferência bancária, bem como subordinar o acesso a determinados serviços do Sindicato ou às prestações do Fundo de Greve e Solidariedade ao pagamento de uma quota superior à prevista no número 1 do artigo 9º.
Direito de Tendência e Participação em Actividades Científicas e Culturais Serviços aos Associados
Por iniciativa da Direcção poderão constituir-se Núcleos de Actividade especialmente destinados à organização e desenvolvimento de actividades científicas e culturais de prestação de serviços reservados aos associados.
Estes Núcleos de Actividade terão designações específicas consoante a sua vocação e serão regidos por regulamento aprovado pelo Conselho Nacional, sob proposta da Direcção.
Os órgãos de gestão destes Núcleos serão nomeados pela Direcção e serão directamente responsáveis perante ela.
O SNESup pela sua própria natureza plural, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político ideológica, compostas por associados em pleno gozo de direitos, cuja organização é, no entanto, exterior ao Sindicato e da exclusiva responsabilidade dessas mesmas correntes de opinião.
A constituição da corrente de opinião efetua-se mediante comunicação, subscrita por grupos de associados que integrem, pelo menos, 5% da totalidade dos sócios do Sindicato no pleno gozo dos seus direitos ou 150 desses associados de pelo menos três instituições de ensino superior diferentes, dirigida ao Presidente do Conselho Nacional, contendo:
a) a denominação da corrente de opinião;
b) o nome completo, o número de sócio do Sindicato e a assinatura conforme Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão de todos os membros da corrente de opinião;
c) a indicação do representante da corrente de opinião nas relações desta com os órgãos do Sindicato ou nas reuniões dos órgãos do Sindicato abertas à participação de todos os sócios.
As correntes de opinião como tal reconhecidas nos termos do número anterior, podem exprimir-se, internamente, através designadamente, da participação na assembleia geral ou nas reuniões de outros órgãos abertos a todos os associados, com direito ao uso da palavra, com observação da ordem de trabalhos previamente estabelecida.
As diversas correntes de opinião poderão requerer ao Sindicato, no exclusivo âmbito da acção sindical, o fornecimento de informação de que este disponha, exclusivamente no que à acção sindical e à sua preparação diz respeito.
A revisão dos Estatutos será feita em Assembleia Geral, ordinariamente de quatro em quatro anos e extraordinariamente sempre que requerida uma Assembleia Geral para o efeito, nos termos do número 3 do artigo 12º.
A Assembleia Geral deverá deliberar por voto secreto, considerando-se aprovadas as propostas que, em revisão ordinária, obtenham o apoio de 2/3 dos votantes, exigindo-se a participação na votação de pelo menos metade dos associados e, em revisão extraordinária, o apoio de 4/5 dos votantes e a participação na votação de pelo menos 2/3 dos associados.
A revisão dos Estatutos será discutida previamente em congresso, devendo a proposta de novos estatutos, incorporando todas as alterações, ser aprovada por maioria absoluta dos delegados presentes.
Tratando-se de alterações aos estatutos cuja introdução decorra de imposição legal ou da necessidade da resolução de casos omissos é dispensada a realização de congresso e a existência de quorum superior ao mínimo legalmente exigido, mas só poderão ser admitidas a votação em Assembleia Geral propostas que a Comissão e Fiscalização e Disciplina considere manterem-se dentro dos limites do presente número.
3 – As listas para a Direcção e para a Comissão de Fiscalização e Disciplina não carecem de número mínimo de proponentes, mas deverão conter um número de candidatos igual ao dos lugares a preencher sem prejuízo de, no decurso do processo eleitoral e até 5 dias antes de cada acto eleitoral, poderem ser substituídos até 1/3 dos candidatos, o que deverá ser divulgado através de aviso a afixar em cada secção de voto.
O Conselho Nacional é constituído pelos membros eleitos pela Assembleia Geral, adiante designados por conselheiros, por lista e segundo sistema de representação proporcional, por círculos correspondentes às várias Secções Sindicais, e de entre os associados que exercem a sua actividade profissional no âmbito da respectiva Secção Sindical.
O número de conselheiros a eleger por cada círculo é dado pelo resultado da divisão do número de associados abrangidos por esse círculo por trinta, arredondado ao inteiro mais próximo, a que se adiciona uma unidade.
Os conselheiros eleitos por Secção Sindical com não mais de três associados dispõem de voto meramente consultivo, enquanto esse número de associados não for ultrapassado.
Pronunciar-se sobre as grandes linhas de acção sindical, aprovando planos de acção e moções de orientação;
Pronunciar-se sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e outros instrumentos de negociação e autorizar a sua assinatura pela Direcção;
Analisar e aprovar, com a participação dos mandatários dos proponentes e antes da abertura do período de discussão pelos associados, as propostas, de qualquer origem, a submeter a Assembleia Geral;
Aprovar o Regulamento das Secções Sindicais e o Regulamento da Organização
Financeira do Sindicato, bem como os regulamentos relativos à realização de
congressos, conferências ou encontros;
Autorizar a Direcção a filiar o Sindicato em associações sem carácter sindical ou a participar em estruturas empresariais, designadamente cooperativas, como forma
de garantir o acesso dos associados a facilidades no domínio da aquisição de bens e serviços;
Aprovar os relatórios e contas da Direcção e autorizar esta a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis e a contrair empréstimos que não sejam de tesouraria;
Aprovar o Regulamento Eleitoral a submeter a ratificação da Assembleia Geral;
Exercer quaisquer outras competências previstas nos presentes Estatutos ou em regulamentos que venham a ser aprovados em Assembleia Geral.
O Conselho Nacional elege, em reunião que precederá a tomada de posse, a sua Mesa, constituída por um Presidente, quatro Vice-Presidentes e quatro Secretários, por voto secreto, de entre os seus conselheiros.
A eleição é realizada por meio de lista e segundo o sistema maioritário de duas voltas.
A lista não necessita de proponentes, mas deverá apresentar representantes de, pelo menos, cinco secções sindicais.
Quando nenhuma das listas obtiver o apoio expresso da maioria dos conselheiros em funções, a votação disputa-se entre as duas listas mais votadas.
A responsabilidade dos membros é fixada pela Mesa, e a ordem pela qual o Presidente é substituído pelos Vice-Presidentes é a que consta na lista apresentada a sufrágio.
Os membros da Mesa podem ser destituídos pelo Conselho, mediante votação secreta, só cessando funções quando a nova Mesa for eleita.
A tomada de posse dos conselheiros é feita de forma presencial, ou por procuração.
A recusa em tomar posse implica a perda de mandato, e subsequente substituição, conforme estipulado pelo artigo 21.º dos Estatutos.
O Conselho Nacional reúne ordinariamente uma vez por semestre e
b) A requerimento do Presidente da Direcção, do Presidente da Comissão de Fiscalização e Disciplina, da maioria dos membros da Mesa, ou em alternativa, de 1/5 ou de 10 dos membros do Conselho.
A convocatória conterá a Ordem de Trabalhos, sendo enviada por carta impressa ou carta electrónica, expedida com pelo menos 15 dias de antecedência sobre a data da reunião.
Da Ordem de Trabalhos constarão os pontos que determinaram a convocação da reunião e os que estiverem pendentes na Mesa ou pedidos de agendamento, expressos por qualquer membro do Conselho.
Poderão ser incluídos outros pontos na Ordem de Trabalhos, por deliberação
maioritária dos membros presentes.
O Presidente poderá convidar elementos exteriores ao Conselho Nacional, associados ou não do SNESup, para intervir na reunião.
Podem ainda participar nas reuniões do Conselho, sem direito de voto:
a) Os membros da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina;
b) Os subscritores de propostas a submeter à Assembleia Geral, ou os seus
Sempre que estejam reunidas condições técnicas para o uso de videoconferência, poderá a reunião ser descentralizada pelas sedes de Lisboa, do Porto e de Coimbra.
Qualquer associado pode assistir às reuniões do Conselho.
O Conselho só poderá deliberar quando estiverem presente metade dos conselheiros, mais um.
Quando não estiver reunido o quórum referido no número anterior, pode o Conselho funcionar em segunda convocatória, decorridos 60 minutos depois da hora marcada, desde que estejam presentes 1/3 dos conselheiros.
As deliberações em segunda convocatória só poderão dizer respeito aos assuntos constantes na Ordem de Trabalhos da primeira convocatória.
A segunda convocatória com a Ordem de Trabalhos será igualmente enviada a todos os conselheiros.
Os conselheiros poderão delegar o seu voto em membro da sua Secção Sindical, igualmente eleito para o Conselho Nacional como efetivo.
Para facilitar a delegação de voto, a Mesa fornecerá modelo próprio para a delegação de voto.
As votações serão realizadas de braço no ar ou através do sistema adotado pela Mesa, respeitando a pluralidade de votos.
As votações apuram, por esta ordem: quem vota a favor, quem vota contra e quem se abstém.
A votação de listas far-se-á ordenando-as com letras e iniciando em A.
Todas as votações referentes a pessoas serão realizadas por voto secreto.
Para a constituição de maioria nas votações, os Conselheiros que sejam
simultaneamente membros da Direção, não poderão exceder 1/3 do total de presentes.
As competências do Conselho Nacional consideram-se delegadas na respectiva Mesa, vigorando até à reunião seguinte, na qual deverão ser ratificadas, sob pena de caducidade, quando esteja em causa:
b) A suspensão, calendarização ou alteração de programação de iniciativas deliberadas em reunião do Conselho;
As deliberações adoptadas pela Mesa, no uso de delegação de competências, serão obrigatoriamente comunicadas aos conselheiros na reunião seguinte e serão objecto de transcrição no livro de actas, sob pena de inexistência.
Podem igualmente ser delegadas na Mesa, mediante deliberação expressa do Conselho, quaisquer outras competências deste, salvo a recomposição da própria Mesa.
As delegações de competências caducam em caso de substituição da Mesa ou de nova eleição do Conselho.
De cada reunião será lavrada acta, da responsabilidade da Mesa, onde conste
obrigatoriamente a identificação da reunião, a composição da Mesa, os conselheiros presentes, os pontos da Ordem de Trabalho, os assuntos abordados e as deliberações tomadas.
A acta poderá ser votada em minuta, no final da reunião, ou pela Mesa ao abrigo da delegação de competências.
As deliberações, ou resumo elaborado pela Mesa, serão divulgados pelos meios de comunicação do Sindicato.
b) Comissão Permanente: composta pelos 9 membros>.p/
Regulamento de Funcionamento da Comissão de Fiscalização e Disciplina
a) A delegação das competências previstas na alínea e) respeita apenas às situações de manifesta urgência, devidamente fundamentada pelo Presidente, quanto à necessária pronúncia sobre a regularidade das deliberações de quaisquer órgãos sindicais, designadamente as deliberações das assembleias e quaisquer actos eleitorais, podendo determinar a anulação de quaisquer deliberações, cabendo sempre ao plenário a anulação de quaisquer eleições;
b) A delegação das competências previstas na alínea f) implicará sempre a aprovação do parecer em plenário.
c) Presidente ou Vice-presidente darão a conhecer à Comissão Permanente e aos demais membros da CFD as deliberações que tomarem no âmbito das competências que por aquela lhe forem delegadas, nas 48 horas imediatas após serem tomadas, indicando-se ainda, caso não resulte claro da deliberação, quais os destinatários das referidas decisões.