Source: http://jus.com.br/imprimir/24393/modalidades-de-arranjos-familiares-na-atualidade
Timestamp: 2014-08-21 10:10:50+00:00
Document Index: 149805576

Matched Legal Cases: ['artigo 1363', 'artigo 226', 'artigo 1723', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 1595', 'artigo 1105', 'artigo 217']

Espécies de família - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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1.5.Da família homoafetiva
A Constituição Federal, ao elencar as entidades familiares, em seu artigos 226, silenciou a respeito da união homoafetiva, negando uma realidade fática social. Diante desta omissão, a doutrina se divide, havendo duas teses a respeito:
Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves entendem que a natureza da união homoafetiva é de mera sociedade de fato. Negam a sua natureza familiar, mas não negam os seus efeitos jurídicos. Para eles a união homoafetiva produz efeitos apenas obrigacionais, sendo da vara cível a competência para julgar estas ações. Carlos Roberto Gonçalves cita o artigo 1363 do Código Civil, que trata sobre o contrato de sociedade. [23]
Maria Berenice, Luiz Edson Fachim, Gustavo Tepedino, Rolf Madaleno e a grande maioria dos autores defendem a natureza familiar da união homoafetiva, com base na pluralidade das famílias e no seu caráter instrumental. Entendem que esta união produz todos os efeitos típicos de uma família, não só produzindo os efeitos patrimoniais, mas também existenciais. Para este entendimento doutrinário a competência, no caso, seria da vara de família.
Dualidade de sexos: (...) no sistema aberto, inclusivo e não discriminatório inaugurado a partir da Constituição de 1988, espaço não há para uma interpretação fechada e restritiva que pretenda concluir pela literalidade da norma constitucional (artigo 226, parágrafo 3, CF) ou até mesmo da legislação ordinária (artigo 1723, CC) com o propósito de somente admitir a união heterossexual.
Pablo Stolze, em sua obra, cita Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves: [24]
Efetivamente, a união entre pessoas homossexuais poderá estar acobertada pelas mesmas características de uma entidade heterossexual, fundada, basicamente, no afeto e na solidariedade. Sem dúvida, não é a diversidade de sexos que garantirá a caracterização de um modelo familiar, pois a afetividade poderá estar presente mesmo nas relações homoafetivas.
Neste mesmo sentido dispõe o artigo 5º da lei Maria da Penha, que engloba a união homoafetiva no conceito de família.
Antigos precedentes dos tribunais superiores eram no sentido de que a habilitação para o casamento e a declaração da união estável entre pessoas do mesmo sexo não tinham sido recepcionados pela Constituição no conceito de entidade familiar. Assim, com esta interpretação literal da Constituição da República, se não houvesse uma reforma constitucional, em tese, a união homoafetiva não se enquadraria em nenhum dos conceitos de entidade familiar. Porém, aos poucos este panorama vem se modificando.
Depois de superada a negativa deste direito, em um primeiro momento o STJ aplicou, por analogia, as regras da união afetiva aos parceiros homoafetivos e, aos poucos, como demonstraremos a seguir, vem reconhecendo esta união como família, tendo, inclusive, permitido o casamento entre duas mulheres.
Aplicando as regras da união afetiva aos parceiros homoafetivos, estes podem reclamar, dentre outros direitos, herança, alimentos e aquisição de sobrenome. O STJ, inclusive, estabeleceu que é possível a adoção de uma criança por um casal homoafetivo, por aplicação analógica das regras da união estável.
Relação homoafetiva e entidade familiar – 5 (informativo 625 do STF):
(...) O segundo se limitou a reconhecer a existência dessa união por aplicação analógica ou, na falta de outra possibilidade, por interpretação extensiva da cláusula constante do texto constitucional (CF, art. 226, § 3º), sem se pronunciar sobre outros desdobramentos. Ao salientar que a ideia de opção sexual enfatizou que a relação homoafetiva estaria contemplada no exercício do direito de liberdade (autodesenvolvimento da personalidade), acenou que a ausência de modelo institucional que permitisse a proteção dos direitos fundamentais em apreço contribuiria para a discriminação. No ponto, ressaltou que a omissão da Corte poderia representar agravamento no quadro de desproteção das minorias, as quais estariam tendo seus direitos lesionados.
O Presidente aludiu que a aplicação da analogia decorreria da similitude factual entre a união estável e a homoafetiva, contudo, não incidiriam todas as normas concernentes àquela entidade, porque não se trataria de equiparação.
Com a leitura destes precedentes se conclui que a aplicação deste regramento da união estável à união homoafetiva se dava por analogia, donde se podia concluir que união homoafetiva não se confundia com a união estável, que eram coisas distintas. Porém, em julgados posteriores o STJ passou a utilizar a expressão união estável homoafetiva. É o que podemos verificar no próximo julgado que transcreveremos logo a seguir.
Por: Meirelene Zaparoli de Campos
UNAERP-UNIVERSIDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO
“Ao reconhecer por unanimidade a união estável homoafetiva no último dia cinco (5) de maio de 2011 em Brasilia, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim a mais um drama social (...)
Embora o texto legal do Código Civil Brasileiro diga que somente será reconhecida a união estável entre pessoas de sexo oposto, os ministros seguiram o voto do relator Ayres Brito em entendimento de que não existe qualquer preceito legal que impeça o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Contudo a Lei é clara no seu artigo 1.723 do Código Civil de 2002, no parágrafo primeiro, que somente será reconhecida a união estável entre duas pessoas quando não houver presente nenhum dos impedimentos para o casamento, e o artigo 1.521 do mesmo diploma elenca os impedimentos para o casamento e não traz nenhuma ressalva quanto à união de pessoas do mesmo sexo.
Deste modo, parece razoável dizer que a justiça está sendo feita nesse momento histórico em nosso país, que tem número crescente de relações estáveis homoafetivas. Com este reconhecimento, de forma ampla, a instância superior do nosso país garante desde já aos casais homossexuais os mesmos direitos dos quais sempre gozaram os casais heterossexuais, e com o reconhecimento desde direito abre-se as portas para uma gama vasta de reconhecimentos de outros direitos das relações homoafetivas.”
Esta ampliação da proteção das uniões homoafetivas alcançou, inclusive, o âmbito previdenciário, onde em uma instrução normativa o ministro da previdência reconheceu direitos previdenciários para quem vive em união homoafetiva.
1.5.1.A visão contemporânea da união homoafetiva
Tradicionalmente, posto não existisse norma legal explícita proibitiva do casamento homoafetivo, a diversidade de sexos, por princípio, sempre foi erigida como seu pressuposto existencial. Contudo, este requisito vem sendo mitigado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Nos próximo julgados demonstraremos que os Tribunais Superiores, em seus julgados, vêm evoluindo, gradativamente, a respeito das uniões homoafetivas. Em um primeiro julgado utilizou-se da analogia para a utilização das regras da união estável à união homossexual. Em um segundo momento este Colendo Tribunal reconheceu a união homoafetiva como união estável e, posteriormente, como família[25]. E, por fim, em um julgado revolucionário, reconheceu a conversibilidade de uma união estável entre duas mulheres em casamento.[26]
Admitindo a conversão da união estável homoafetiva em casamento, segue esta ADI:
C L I P P I N G D O D J 10 a 14 de outubro de 2011
ADI N. 4.277-DF RELATOR: MIN. AYRES BRITTO EMENTA: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico.
2. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. a proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. proibição de preconceito, à luz do inciso iv do art. 3º da constituição federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. silêncio normativo da carta magna (...) Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. autonomia da vontade. cláusula pétrea.
3. (...)Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. a constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso x do art. 5º).
Dispositivo que, ao utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo perfeito de família. A constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem “do regime e dos princípios por ela adotados”, verbis: “os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a república federativa do Brasil seja parte”.
Neste diapasão, decisão emblemática do STJ acolheu a conversibilidade de uma união estável entre duas mulheres em casamento. É o que veremos no acórdão, que transcreveremos a seguir.[27] A desta decisão, alguns estados da federação, por meio de seus tribunais de justiça, passaram a admitir a habilitação direta em cartório, para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (artigo 44 do Provimento Conjunto CGJ/ CCI do TJBA número 12 de 2012/12/12).
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA.
REsp 1183378 RS 2010/0036663-8 CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO).
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO / 25/10/2011 Interpretação dos arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e1.565 do código civil de 2002. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF.
(...)2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n.132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar,entendida esta como sinônimo perfeito de família.
4. O pluralismo familiar engendrado pela Constituição -explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quanto do STF - impede se pretenda afirmar que as famílias formadas por pares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado, se comparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casais heteroafetivos.
5. O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a "especial proteção do Estado", e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável emcasamento, ciente o constituinte que, pelo casamento, o Estado melhor protege esse núcleo doméstico chamado família.
6. Com efeito, se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os"arranjos" familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar,independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos,quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto.
7. A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à auto-afirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direito à diferença. Conclusão diversa também não se mostra consentânea comum ordenamento constitucional que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é importante ressaltar,nesse ponto, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união.
11. Recurso especial provido.[28]
1.6.Das famílias reconstituídas
As uniões reconstituídas também são família e são chamadas de recompostas (mosaico ou “ensambladas)”.
Esta união reconstituída é aquela entre uma pessoa, que já tem uma família e leva os seus filhos, oriundos desta família, para conviverem com a sua nova relação, que também já tem prole de núcleo antecedente.
O código civil trata timidamente deste tipo de família. O único efeito jurídico que decorre de uma família recomposta é o parentesco por afinidade (artigo 1595). O parente por afinidade não tem direito a alimentos, nem à herança, ou melhor, não tem direito a quase nada. Este parentesco por afinidade da família recomposta só serve para fins de impedimento matrimonial, que ocorrerá para sempre no parentesco por linha reta.
Outro efeito jurídico que pode decorrer de uma família reconstituída é a aquisição de sobrenome de padrasto ou madrasta (“Lei Clodovil”) – dispõe que deve haver consentimento expresso do padrasto ou madrasta, por ordem judicial e deve ser ouvido o MP. Cabe ressaltar, que o pai e a mãe não precisam consentir para esta aquisição, pois nome é direito da personalidade. Porém, tratando-se de menor de idade, o pai ou mãe devem ser citados. O artigo 1105 do CPC estabelece que, no procedimento de jurisdição voluntária, precisam ser citados todos os interessados, bem como o Ministério Público.
A lei 11.294/09, também chamada por muitos de "Lei Clodovil", encontra-se inserida nos novos rumos do direito de família, que reconhece (e até mesmo privilegia) a paternidade e a maternidade sócio-afetiva no intenso processo de constitucionalização do direito civil. Para a inclusão do patronímico do padrasto ou madrasta, a lei exige, em linhas gerais, apenas a concordância expressa deste, bem como o "motivo ponderável", após decorrido um prazo de cinco anos[29]
O acréscimo de sobrenome do padrasto não produz efeitos alimentícios, nem sucessórios. Contudo, pode produzir efeitos em relação:
a) Aos servidores públicos federais, pois a lei 8112, em seu artigo 217, prevê os enteados como beneficiários das pensões.
b)Aos enteados ou à sogra. Há o direito de retomada de imóvel alugado (STJ Resp 36365/MG). É possível retomar imóvel alugado para sogra ou para enteado morar.[30]
1.7. Família anaparental
A família anaparental é aquela que traz a noção de que a família não abrange apenas o marido, esposa e filhos. Pessoas agregadas também podem compor o vínculo de família (vínculo de afetividade / afeição). Passou-se a admitir que o núcleo familiar possa ser integrado por pessoas que não guardem vínculo parental estrito ou consanguíneo. É o caso do julgado que transcrevemos a seguir, de uma adoção póstuma, em que dois irmãos de sexos opostos, ao agirem como família, constituindo um núcleo familiar formado pelo afeto, puderam adotar um menor, que consideravam como um filho.
Jurisprudência do STJ - Adoção Póstuma - Família Anaparental
Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Ademais, o § 6º do art. 42 do ECA (incluído pela Lei n. 12.010/2009) abriga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante no curso do respectivo procedimento, com a constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar.(...) Consignou-se, ademais, que, na chamada família anaparental – sem a presença de um ascendente –, quando constatados os vínculos subjetivos que remetem à família, merece o reconhecimento e igual status daqueles grupos familiares descritos no art. 42, § 2º, do ECA. Esses elementos subjetivos são extraídos da existência de laços afetivos – de quaisquer gêneros –, da congruência de interesses, do compartilhamento de ideias e ideais, da solidariedade psicológica, social e financeira e de outros fatores que, somados, demonstram o animus de viver como família e dão condições para se associar ao grupo assim construído a estabilidade reclamada pelo texto da lei. Dessa forma, os fins colimados pela norma são a existência de núcleo familiar estável e a consequente rede de proteção social que pode gerar para o adotando. Nesse tocante, o que informa e define um núcleo familiar estável são os elementos subjetivos, que podem ou não existir, independentemente do estado civil das partes. Sob esse prisma, ressaltou-se que o conceito de núcleo familiar estável não pode ficar restrito às fórmulas clássicas de família, mas pode, e deve, ser ampliado para abarcar a noção plena apreendida nas suas bases sociológicas. Na espécie, embora os adotantes fossem dois irmãos de sexos opostos, o fim expressamente assentado pelo texto legal – colocação do adotando em família estável – foi plenamente cumprido, pois os irmãos, que viveram sob o mesmo teto até o óbito de um deles, agiam como família que eram, tanto entre si como para o infante, e naquele grupo familiar o adotando se deparou com relações de afeto, construiu – nos limites de suas possibilidades – seus valores sociais, teve amparo nas horas de necessidade físicas e emocionais, encontrando naqueles que o adotaram a referência necessária para crescer, desenvolver-se e inserir-se no grupo social de que hoje faz parte. Dessarte, enfatizou-se que, se a lei tem como linha motivadora o princípio do melhor interesse do adotando, nada mais justo que a sua interpretação também se revista desse viés. REsp 1.217.415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012.
Maria Berenice Dias, em sua obra “Manual das Sucessões”, discorre sobre a família parental, trazendo a diferença entre a família monoparental e a família pluriparental. Segundo esta autora, esta segunda espécie de família é aquela formada da convivência familiar dos parentes colaterais, não importando a igualdade ou diferença do grau de parentesco entre eles. Como exemplo de família pluriparental, esta exímia autora, cita os tios e sobrinhos que vivem em família.[31]
Já a família monoparental, segundo a autora, é aquela em que há somente a presença de somente um ascendente e seus descendentes.
Descreve, ainda, como modelo clássico de família, com a presença de ambos os genitores, a estrutura vivencial entre parentes em linha reta.
Transcreveremos o trecho de seu livro acerca da família parental.
A convivência familiar dos parentes colaterais recebe o nome de família pluriparental. (...)
Assim, tios e sobrinhos que vivem em família constituem uma família pluriparental. Igualmente, irmãos e até primos que mantém convivência familiar são outros exemplos.
Por não existir verticalidade dos vínculos parentais em dois planos, é conhecida como família anaparental. Assim, é possível identificar duas espécies de entidades familiares parentais, que se diferenciam pelo elo de parentesco de seus integrantes: a monoparental é a formada por um ascendente e seus descendentes e pluriparental, entre parentes de linha colateral. [32]
1.8.Da multiparentalidade
A visão tradicional sobre filiação é no sentido de que o seu reconhecimento resultaria em uma perspectiva dual: o filho tem um pai e uma mãe. Este é o recorte normal.
A multiparentalidade, diferentemente do modelo tradicional, permite ao juiz, na perspectiva do princípio da socioafetividade, reconhecer em situações excepcionais, a possibilidade de um filho ter mais de um pai ou mais de uma mãe.[33]
Hoje este modelo tradicional de família começou a ser revisto, por não ser consentâneo com a nossa realidade fática e com os valores insculpidos na Constituição de 1988. Começamos a rever o gênero, como por exemplo, diante da possibilidade de casais com o mesmo sexo adotando filhos. O direito começou a se preocupar com a multiparentalidade.
No caso deste acórdão, que transcreveremos parcialmente, a mãe biológica de um menino morreu no parto e foi feito o registro dele, constando o nome de sua mãe biológica que morreu. Ocorre que esta criança a vida inteira foi criada por outra mulher (sua madrasta). Este julgado permitiu que fosse mantido o nome da mãe (genitora) no registro, sendo acrescido o nome de sua madrasta no mesmo.
Esta criança, de acordo com o julgado que colacionamos a seguir, ficou com duas mães no registro e um pai.
TJ-SP – Decisão autoriza registro de nascimento com dupla maternidade com base na maternidade socioafetiva.
Para especialistas consultados pelo jornal, a decisão é histórica, já que esta é a primeira vez que um tribunal tem esse entendimento. O ineditismo está no fato de o nome da mãe biológica, morta três dias após o parto, ter sido mantido, diz o jornal. [34]
Podemos constatar, com este julgado, e com vários outros que mencionaremos a seguir, que direito de família atual, é um direito de família que se reconstrói na perspectiva da dignidade da pessoa humana. Esse dever de proteção da dignidade da pessoa humana, expressamente previsto na Constituição de 1988, por vias transversas, acaba por tutelar a busca à felicidade, integrante do mínimo existencial assegurado pela Constituição de 1988. Com isso, a busca da felicidade, alicerçada na proteção da dignidade humana, traz um alargamento no conceito de família, justificado, inclusive, pela constitucionalização do direito privado.
Diante deste cenário revolucionário que estamos vivenciando, em virtude da constitucionalização do direito privado, torna-se imperioso que a sociedade, assim como os juristas e o legislativo, passe a direcionar as suas atitudes de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana de cada indivíduo e, por conseguinte as suas opções, sejam estas em sua maneira de pensar ou de sentir. Em outras palavras, ter a dignidade assegurada é ter a sua individualidade respeitada, pois nem todos pensam ou sente de maneira igual.
O direito à felicidade é um direito fundamental implicitamente previsto na Constituição.[35]A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não trouxe expressamente em seu texto o direito à busca da felicidade, porém, ao garantir o mínimo existencial para a proteção da dignidade da pessoa humana, acabou por tutelar este valioso direito. O direito a busca da felicidade é um dos fundamentos para a tutela das diferenças.
Todos os tipos de vínculos merecem a proteção do Estado quando baseados em afeto, dedicação e auxílio na formação de um indivíduo completo, melhor e feliz.
A estrutura psicológica dos seres humanos deve ser respeitada e, com isto, não podemos nos esquecer de que cada indivíduo é um ser único, com vontades, sentimentos e pensamentos próprios, que devem ser respeitados.
Com o devido respeito à tutela da dignidade da pessoa humana de cada indivíduo, não há espaço para as discriminações infundadas e para o tratamento desigual em relação a qualquer vínculo baseado em afeto, assim como não se justifica qualquer diferenciação de tratamento entre filhos advindos de origens distintas.
Não há diferença entre os casais heterossexuais e os homossexuais, assim como também não há, em relação aos filhos de origem biológica ou não. O que importa é a preservação do afeto, do melhor interesse da criança e da busca à felicidade de cada indivíduo.
O direito e o respeito à felicidade de cada individuo traz benefícios, não só a ele próprio, como também à sociedade, que será mais amorosa e com indivíduos melhores.
Quanto vale o amor? Será que o amor entre pais e filhos não biológicos vale menos? Será que o amor entre pessoas do mesmo sexo vale menos? A resposta a estas perguntas estão sendo discutidas em nossa jurisprudência pátria com grandes avanços.
Proteger o amor e o afeto é proteger o próprio ser humano, sua família e, por fim a sociedade, pois o amor é um sentimento que, quando repartido, se multiplica.
[1] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7559
[2] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7559
[3] FIUZA, Cezar, Novo Direito Civil Curso Completo, 6 edição, Editora Del Rey
[4] http://jus.com.br/revista/texto/9704/o-casamento-inexistente
[5] STOZE Pablo, PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil. Direito de Família VI, Editora Saraiva, 2011
[6] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7559
[8] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7559
[9] http://jus.com.br/revista/texto/12232/uniao-estavel-e-entidades-familiares-concomitantes
[10] http://jus.com.br/revista/texto/12232/uniao-estavel-e-entidades-familiares-concomitantes
[11] http://jus.com.br/revista/texto/12232/uniao-estavel-e-entidades-familiares-concomitantes
[12] http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=105225&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=concubina
[13] STOLZE Pablo, PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil Direito de Família, vol VI, 2011, pág 462
[14] http://jus.com.br/revista/texto/9243/meacao-em-razao-da-extincao-de-uniao-estavel-adulterina
[15] STOLZE Pablo, PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil Direito de Família, vol VI, 2011, pág 462 e 463
[16] STOLZE Pablo, PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil Direito de Família, vol VI, 2011, pág 465
[17] Apelação Cível Nº 70027512763, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/05/2009
[18] STOLZE Pablo, PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil Direito de Família, vol VI, 2011, pág103
[19] STOLZE Pablo, PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil Direito de Família, vol VI, 2011, pág 459.
[20] STOLZE Pablo, PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil Direito de Família, vol VI, 2011, pág 461
[21] http://s.conjur.com.br/dl/sentenca_poliamorismo.pdf
[22] Sentença, proferida pelo magistrado Adolfo Theodoro Naujork, na 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, (processo 001.2008.005553-1).
[23] Carlos Roberto Gonçalves- Direito Civil Brasileiro.Editora Saraiva. 4 edição, página552 e 553
[24] Pablo Stolze, página 428- volume VI- 1 edição / 2008 (página 428)
[25] Clipping do DJ /10 a 14 de outubro de 2011 /ADI n. 4.277- DF
[26] RESP 1.183.378/RS
[27] (REsp 1183378 RS 2010/0036663-8): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
[28] REsp 1183378 RS 2010/0036663-8): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
[29] http://www.webartigos.com/artigos/lei-11-294-09-a-possibilidade-de-inclusao-do-nome-do-padrasto-ou-madrasta/31009/#ixzz2Kvql3dzC
[30] RESP
[31] DIAS Berenice, Manual das Sucessões, Editora dos Tribunais, 2008, pág 90 e 91
[32] DIAS Berenice, Manual das Sucessões, Editora dos Tribunais, 2008, pág 90 e 91
[33] TJ/ SP na apelação civel AC 0006422-26.2011
[34] http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=16700
[35] http://jus.com.br/revista/texto/18903/a-positivacao-do-direito-a-busca-da-felicidade-na-constituicao-brasileira#ixzz2Kho91qMM
RANGEL, Paula Sampaio Vianna. Modalidades de arranjos familiares na atualidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3599, 9 maio 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24393>. Acesso em: 21 ago. 2014.