Source: http://camarasantacruz.rs.gov.br/documento/projeto-de-lei-complementar-do-executivo-no-15-e-2018-37818
Timestamp: 2018-09-25 23:00:45+00:00
Document Index: 24451497

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 88', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 88', 'artigo 26']

﻿ Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 15/E/2018 - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 15-E-2018
Obs.: aprovado aos 09/07/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/E/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 21 da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 21. Os quadros de Secretários Municipais, dos Cargos em Comissão/Funções Gratificadas - CC/FG e das Funções Gratificadas - FG, da administração centralizada do Executivo Municipal, passam a ser os constantes dos §1º, §2º e §3º, do presente artigo:
§1º …
§2º É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão/Funções Gratificadas CC/FG, da Administração Centralizada do Executivo Municipal:
§3º É o seguinte o quadro de Cargos com Funções Gratificadas - FG, da administração centralizada do Executivo Municipal:
Coordenador da Guarda Municipal
Art. 2º Na descrição das atribuições das categorias funcionais constantes do §3º, do artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, fica acrescido:
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE UNIDADE DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO EM GERAL
ATRIBUIÇÕES: Alimentar e controlar o sistema de protocolo das comunicações de entrada e saída da Secretaria ou Órgão, prestar informações relacionadas com a repartição, responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos documentos recebidos e enviados, recepcionar o público, encaminhando aos respectivos setores, prestar informações, agendar reuniões, preencher fichas e cadastros diversos, digitar avisos, ofícios, envelopes, etc., e outras tarefas afins.
Art. 3º Na descrição das atribuições das categorias funcionais constantes do §3º, do artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, fica alterado:
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o gabinete do Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas funções, no acompanhamento, fiscalização e supervisão do sistema educacional do Município; assessorar a elaboração de convênios com os demais órgãos públicos; propor ao Secretário a elaboração de contratos ou convênios, quando necessário; zelar pelo cumprimento dos programas educacionais do Município, observando-se a lei de diretrizes e bases da educação; assessorar o Secretário Municipal de Educação na elaboração dos projetos educacionais; supervisionar o trabalho dos Coordenadores de Departamento, no sentido de orientar e fiscalizar o cumprimento das atribuições, fazendo relatórios ao Secretário sempre que necessário; acompanhar o funcionamento da rede escolar municipal; observar as necessidades das escolas, assim como suas instalações, solicitando aos setores competentes os reparos necessários; assessorar no acompanhamento administrativo, técnico, operacional, orçamentário e financeiro da Secretaria Municipal de Educação; gerenciar informações, elaborar documentos, controlar e arquivar correspondência física e eletrônica; organizar eventos e viagens; supervisionar equipes de trabalho, gerir suprimentos, auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; realizar comunicação entre os departamentos e o gabinete; planejar ações e programas de educação; controlar e avaliar os serviços prestados pela rede; acompanhar, orientar e controlar a emissão de documentos; auxiliar as ações do gabinete do Secretário Municipal em suas relações com as autoridades e o público em geral; fazer cumprir as normas, regulamentos e políticas públicas pertinentes ao trabalho da Secretaria Municipal de Educação; assessorar e executar atividades, procedimentos e rotinas necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação; manter atualizado o arquivo sobre as normas e legislação municipais; efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 26-M na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art.26-M O Servidor Municipal designado para o cargo de Procurador Geral Adjunto, da Procuradoria Geral do Município, fará jus à Gratificação de Função que corresponderá ao valor da FG1.
§1º O valor da Gratificação de Função não será considerado para fins de cálculo de hora extraordinária e do adicional noturno, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
§2º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de dias de efetivo exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
§3º O valor da Gratificação de Função – GF prevista neste artigo será reajustado na mesma data e índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
§4º O cargo de Procurador Geral Adjunto deverá ser provido por Procurador Municipal integrante do quadro de servidores da Procuradoria Geral.”
Art. 5º Fica inserido o artigo 26-O na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
“Art.26-O O Servidor Municipal responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Base Nacional Comum Curricular nas escolas municipais de Santa Cruz do Sul, fará jus à Gratificação de Função que corresponderá ao valor da FG1.
§3º O valor da Gratificação de Função – GF prevista neste artigo será reajustado na mesma data e índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.”
Art. 6º Fica alterada a redação do Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 88-A. Constituem gratificação, adicional e auxílios para determinadas categorias funcionais, sem prejuízo do disposto no artigo anterior:
I - gratificação de função - GF de motorista de ambulância;
II -gratificação de função - GF de médico;
III - adicional de risco de vida para Vigia/Guarda Municipal, Inspetor da Guarda, Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Fiscal de Trânsito e de Engenheiro Civil que estiver exercendo função junto à Defesa Civil;
IV – gratificação de dedicação exclusiva para o cargo de Procurador;
V – adicional de representação judicial e extrajudicial para o cargo de Procurador;
VI – gratificação de função – GF/SAMU para Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Motorista/Condutor de Ambulância do SAMU;
VII – gratificação de função - GF para Pregoeiros;
VIII – gratificação de dedicação exclusiva para cargo de Médico de Saúde da Família;
IX - gratificação de função - GF dos motoristas que exercerem atividades de transporte de estudantes na Secretaria Municipal de Educação;
X – gratificação de função - GF para servidor designado como responsável pela elaboração e encaminhamento de projetos de leis, decretos e portarias;
XI - gratificação de dedicação exclusiva para as categorias funcionais de Enfermeiro Auditor e Médico Auditor;
XII – gratificação de função - GF para servidor designado como responsável pela Unidade de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos e Serviços, da Secretaria Municipal de Administração e Transparência;
XIII – gratificação de função - GF para Procurador Municipal designado como Procurador Geral Adjunto, da Procuradoria Geral do Município;
XIV – gratificação de função - GF para Servidor Municipal cedido para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul;
XV - gratificação de função - GF para servidor responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Base Nacional Comum Curricular.”
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação.
Estamos encaminhando, em anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 015/E/2018, de 12 de junho de 2018, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 26-M, ACRESCE O ARTIGO 26-O NA LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2005 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da Gratificação de Função para o responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Base Nacional Comum Curricular nas Escolas Municipais de Santa Cruz do Sul, através do artigo 26-O, na Lei Complementar nº 294/2005, se faz oportuna, tendo em vista a complexidade do trabalho e o necessário conhecimento sobre o assunto. A BNCC - Base Nacional Comum Curricular é o documento responsável por nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio em todo o Brasil.
A Secretaria Municipal de Educação – SEE conta com 46 escolas (sendo 20 EMEIs, 25 EMEFs e 01 Núcleo de Eduação de Jovens e Adultos) e mais de 1800 servidores, o que impõe ao órgão uma responsabilidade e uma exigência ímpar. Atendendo mais de 10 mil alunos em sua rede, a alteração de atribuição da função de Assessor de Gestão em Educação, com a consequente mudança de nível de função gratificada, é de suma importância para a eficácia dos serviços prestados à comunidade, pois será um cargo de suporte às atividades de caráter administrativo, técnico e operacional da SEE. Diversas das atribuições elencadas são essenciais para o andamento dos trabalhos da Secretaria, que não conta com um profissional que possa exercê-las, sendo que os processos de gestão que tem sido adotados pelo Executivo Municipal apontam para a necessidade da existência de um profissional que, entre outras, tenha a atribuição de assessorar diretamente o titular da pasta. Desta forma, considerando que é indiscutível a necessidade de um tratamento especial à área da educação pela sua inegável relevância pública e social e visando a continuidade da excelência do serviço prestado à comunidade pelo Município de Santa Cruz do Sul, a necessidade de um assessor que possa abarcar as funções supracitadas é imperativa, devido à complexidade que o trabalho exige e a grande demanda imposta pela educação municipal. Além disso, um assessor desta envergadura poderá dar mais suporte ao Secretário de Educação e às ações do órgão, considerando que esta é a secretaria responsável pela gestão do segundo maior orçamento entre as Pastas Municipais.
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.