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Timestamp: 2019-09-18 08:53:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 446', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 87', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 342', 'artigo 663', 'artigo 387', 'artigo 790', 'artigo 381', 'artigo 443', 'artigo 713']

contrato trabalho codigo civil
48857 resultados para contrato trabalho codigo civil
... reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ... processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do ..., nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da ...
Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato produza efeitos,...
...é, só não tendo prestado trabalho efectivo a favor desta devido a um ... artigos 424º e seguintes do Código Civil, sendo absolutamente diferente ..., a transmissão do contrato de trabalho está sujeita ao acordo ...
... 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para ... pelo R – artigo 446.º do Código de Processo Civil». Inconformado ...
..., n.º 2 e 661.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, e até ao limite ...), do Código de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta decisão, ... no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo ...
Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2016
Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as mesmas funções...
... condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ...e 400.º e segts. do Código do Trabalho, ao aplicar o regime da ... n.º 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões a apreciar ...
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017
1.	Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...
... Central – 3ª Secção do Trabalho – J3, a presente ação ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB ..., é aqui aplicável: § O Código de Processo Civil (CPC), anexo e ...
... título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação ... Refere ainda que no contrato celebrado em 2001 entre as partes da ..., o disposto no artigo 9º do Código Civil, no artigo 1º do Código do ...
Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem reportá-las
... comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra BB, \xE2\x80"... do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, ... 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de ...
...Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção ... processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, ...Civil. 31ª- Contudo, não parece que tal ...Art° 351°, n° 1, do Código do Trabalho. 12. Por sua vez e ...
Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016
I – Nos termos dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, ambos do Código Civil, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno. II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já...
...ção pela resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento ...640.º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil. 6. Irresignada, ...
Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2014
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II –
... instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção ... da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os ..., al i), e 186º-K, nº 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com ... 148.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de ...
... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a ... as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito \xC3"...
... Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção ... a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, ... alíneas do artigo 12º do Código do Trabalho na redacção dada pela ... no artigo 342.º do Código Civil, o ónus da prova dos factos que, ...
... no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No actual ... para protecção do trabalho por si desenvolvido conduz a que a ...ção de não cumprimento do contrato apenas é invocável pelo contraente ...
Acórdão nº 344/07.0TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2012
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reporta o artigo 387.º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003, deve ser entendida nos termos gerais de direito, ou seja, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor, constante do artigo 790.º e seguintes, do Código Civil. II - A impossibilidade...
... processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra ...387°, al. b), do Código do Trabalho, por não haver posto de ...º, nº3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal pode, quando ...
Acórdão nº 58/19 de Tribunal Constitucional, 25 de Janeiro de 2019
... – 3.ª Secção do Trabalho, uma ação. declarativa sob a ... artigos 340.º e 343.º do Código do Trabalho (CT): . i) Com. a ... aplicável ao contrato de trabalho o disposto no artigo .º do Código Civil. (CC), ao abrigo da liberdade ...
Acórdão nº 0313870 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2003
I - O regime de nulidades do contrato de trabalho segue um regime parcialmente diferente do regime das nulidades estabelecido no Código Civil. II - Assim, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido, relativamente ao período durante o qual esteve em execução. III - Se a nulidade só for declarada depois de o contrato nulo ter cessado, a legalidade...
...propôs no tribunal do trabalho de Gaia a presente acção contra ... auferido até ao termo do contrato (final de Setembro de 2002), c) ...
... condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ...401.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Deste Acórdão da ... 334.°, todos do Código Civil, no nº 1 do artigo 381.º e no nº ...
... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., ... do setor da construção civil e obras públicas. 4 - É ... nos artigos 11.° e 12.° do Código do Trabalho, tal legislação ...
Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011
I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º, n.º 1, do
..., interpôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 23-06-2006, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ... prevista no artigo 443.º do Código do Trabalho; - O montante dos ..., orientação sexual, estado civil, situação familiar, património ...
... anos de execução do contrato. Realizou-se diligência de ...ção do período normal de trabalho semanal por 52. IX. Ou seja, a ... previsto e tipificado no Código Civil, também aqui estão previstos ...
Acórdão nº 856/12.4TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016
I-Numa empreitada de prestação de serviços de limpeza, o local de trabalho é aquele em que geograficamente se situam as instalações onde o empreiteiro os deva prestar. II-Pode ainda ser considerado local de trabalho se geograficamente mudado desde que isso não importe acentuada deslocação física ou acréscimos de tempo para a deslocação do trabalhador ou de despesas a esta inerentes, como ocorre
... de 2012; -prestava o seu trabalho na DD, sita na Av. (…), em Lisboa, ...é terminou a prestação do contrato de prestação de serviço de ... do art.º 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, a Exm.ª ... 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento das ...
Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015
...ção correspondente a trabalho suplementar, trabalho noturno, ....º e 310.º, alínea g) do Código Civil, pelo que os mesmos se mostram ... quando afasta o regime do contrato individual de trabalho, dada a ...
Acórdão nº 08S1297 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008
I - Deve ter-se por violadora dos deveres laborais previstos nas alíneas b), e) e g) do n.º 1 do art. 20.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), a conduta da trabalhadora que alberga um gato no armazém de um hipermercado pertencente ao seu empregador, maxime quando a actividade deste inclui a armazenagem de...
..., intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 20 de Janeiro de 2005, ... acção emergente de contrato de trabalho contra "BB, S.A. ", ... o art.º 83.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho: "A ... dos Recursos em Processo Civil, 2.ª Edição, 2001, págs. 165 e ...
... de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra AA, ... n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta ...
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