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Timestamp: 2018-12-11 12:20:36+00:00
Document Index: 107772064

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 43', 'artigo 75', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43']

Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO CURRICULAR - PDF
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Yan Coradelli Guimarães
1 Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO CURRICULAR A fixação dos critérios da ponderação curricular, bem como a respectiva valoração é feita por grupo profissional, uma vez que a maioria das carreiras integra-se em grupos de pessoal definidos com base na caracterização genérica do respectivo conteúdo funcional, na classificação das respectivas funções e nas exigências habilitacionais e profissionais. As avaliações por ponderação curricular realizadas ao abrigo do nº 9 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro diploma que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações (LVCR) não estão sujeitas a percentagens mas devem, tanto quanto possível, respeitar as regras relativas à diferenciação de desempenhos, carecendo de ratificação do respectivo membro do Governo, para verificação do equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação (artigo 113º, nº 10 da LVCR); As restantes avaliações por ponderação curricular, realizadas nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (artigo 43º da Lei nº 66-B/2007) estão sujeitas a percentagens (artigo 75º do mesmo diploma). É atribuída uma menção por cada ano não avaliado, sem prejuízo das mesmas serem obtidas através da realização de um único processo de avaliação, desde que o mesmo seja devidamente discriminativo. Nos termos do nº 1, do artigo 43º da citada lei, na ponderação do currículo são considerados os seguintes elementos: a) As habilitações académicas e profissionais; b) A experiência profissional e a valoração curricular; c) O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente actividade de dirigente sindical. Por habilitações profissionais entendem-se as habilitações obtidas através de cursos ou outras capacitações, que confiram especialização nas respectivas áreas de actividade. Na valorização profissional incluem-se as acções de formação, seminários, workshops e conferências frequentadas pelo avaliado no ano a que se reporta a avaliação. Foi, ainda, deliberado, nos termos do nº 4 do artigo 43º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, fixar os critérios, aliás previstos no nº 2 do mesmo preceito legal, para a ponderação curricular procurando-se assegurar a ponderação equilibrada dos elementos curriculares previstos no nº 1 do citado artigo 43º, bem como a consideração de reconhecido interesse público ou relevante interesse social do exercício dos cargos e funções nele referidas (nº 4 do artigo 43º), da seguinte forma: PONDERAÇÃO CURRICULAR (PC) Aplicável a todos os Grupos Profissionais Serão considerados os seguintes factores, com os seguintes pesos: a) As habilitações académicas e profissionais (HAP) 40%; 1
2 b) A experiência profissional e a valoração curricular (EPVC) 40%; c) O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente actividade de dirigente sindical (CD+FIP+FIS) 20%; Os factores serão divididos em subfactores cujos pesos são os seguintes: a) HAP - Habilitações académicas e profissionais, expressas em grau académico, ou certificação; HA Habilitações académicas (75%) HP Habilitações profissionais (25%) b) EPVC - Experiência profissional e valoração curricular; EP - Experiência profissional (75%) VC Valorização curricular (25%) c) CD+FIP+FIS - O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente actividade de dirigente sindical; CD Exercício de cargos dirigentes (50%) FIP Exercício de funções de reconhecido interesse público (30%) FIS - Exercício de funções de reconhecido interesse social (20%) A ponderação curricular final (PC) será calculada através da seguinte fórmula: PC = 0,4*(HA*0,75+HP*0,25)+0,4*(EP*0,75+VC*0,25)+0,2*(CD*0,5+ FIP*0,3+ FIS*0,2) Para cada grupo Profissional o Conselho deliberou estabelecer os seguintes SUBFACTORES de avaliação: GRUPO DE PESSOAL ASSISTENTE OPERACIONAL 1. HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (HAP) Serão atribuídas as seguintes pontuações aos dois subfactores que integram este factor: 1.1. Habilitações académicas (HA): - Habilitações com grau académico superior 5 - Habilitações com um grau académico igual às que permitem o ingresso na carreira 4 - Habilitações inferiores mas que permitiram o ingresso na carreira Habilitações profissionais (HP): - Com carteira ou título profissional 5 - Curso profissionalizante 4 - Sem habilitações profissionais 3 2. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E VALORAÇÃO CURRICULAR (EP+VC) Serão atribuídas as seguintes pontuações a cada um dos dois subfactores que integram este factor: 2.1. Experiência Profissional (EP) - Exercício de funções de complexidade superior à categoria de forma permanente 5 - Com funções de complexidade superior à categoria de forma não permanente 4 - Com funções inerentes à categoria Valoração curricular (VC) Neste factor, serão ponderadas as acções de formação, consoante a sua duração: - Com formação superior a 100 horas 5 2
3 - Com formação de 30 a 100 horas 4 - Sem formação ou com um mínimo de formação até 30 horas 3 Nota: A participação em Seminários, Conferências, Colóquios e afins será pontuada como uma acção sendo contabilizada de acordo com a sua duração. 3. EXERCÍCIO DE CARGOS DIRIGENTES, FUNÇÕES DE RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO OU RELEVANTE INTERESSE SOCIAL (CD+FIP+FIS) 3.1. Exercício de funções de Chefia - Com funções de coordenação com designação formal 5 - Com funções de coordenação sem designação 4 - Sem funções de coordenação Funções de reconhecido interesse público (FIP): - Titular de órgão de soberania nacional ou regional 5 - Titulares de órgãos autárquicos, Chefe do Gabinete, Adjunto de Gabinete, Assessor, equivalentes 4 - Sem exercício de cargos Funções de reconhecido interesse social (FIS) - Exercício de cargos directivos 5 - Exercício de funções a qualquer título 4 - Sem exercício de cargos ou funções 3 Só serão considerados nos diferentes factores e subfactores situações devidamente comprovados, salvo se os comprovativos constarem do respectivo processo individual. A pontuação máxima em qualquer dos itens absorve todas as outras. O resultado global da Ponderação Curricular (PC) será expresso na escala do SIADAP - de 1 a 5 -, a que correspondem às seguintes menções qualitativas: Excelente de 4,50 a 5 pontos; Muito Bom de 4 a 4,40 pontos; Bom de 3 a 3,90 pontos; Inferior a Bom menos de 3 pontos. GRUPO DE PESSOAL ASSISTENTE TÉCNICO 1. HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (HAP) Serão atribuídas as seguintes pontuações aos dois subfactores que integram este factor: 1.1. Habilitações académicas (HA): - Habilitações com grau académico superior 5 - Habilitações com um grau académico igual às que permitem, actualmente, o ingresso na carreira 4 - Habilitações que permitiram o ingresso na carreira Habilitações profissionais (HP): - Com Diploma que confira o grau de especialização 5 - Com Curso profissionalizante 4 - Sem Curso profissionalizante 3 3
4 2. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E VALORAÇÃO CURRICULAR (EP+VC) Serão atribuídas as seguintes pontuações a cada um dos dois subfactores que integram este factor: 2.1. Experiência Profissional (EP) - Com funções inerentes à categoria 3 - Participação em organização de seminários Valoração curricular (VC) Neste factor, serão ponderadas as acções de formação, consoante a sua duração: - Com formação superior a 100 horas 5 - Com formação de 30 a 100 horas 4 - Sem formação ou com um mínimo de formação até 30 horas 3 Nota: A participação em Seminários, Conferências, Colóquios e afins será pontuada como uma acção sendo contabilizada de acordo com a sua duração. 3. EXERCÍCIO DE CARGOS DIRIGENTES, FUNÇÔES DE RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO OU RELEVANTE INTERESSE SOCIAL (CD+FIP+FIS) 3.1. Exercício de funções de Chefia - Chefe de Serviços de Administração Escolar em substituição superior a um ano 5 - Chefe de Serviços de Administração Escolar em substituição até um ano 4 - Sem funções de chefia 3 3. Funções de reconhecido interesse público (FIP): - Titular de órgão de soberania nacional ou regional 5 - Titulares de órgãos autárquicos, Chefe do Gabinete, Adjunto de Gabinete, Assessor, equivalentes 4 - Sem exercício de cargos Funções de reconhecido interesse social (FIS) - Exercício de cargos directivos 5 - Exercício de funções a qualquer título 4 - Sem exercício de cargos ou funções 3 Só serão considerados nos diferentes factores e subfactores situações devidamente comprovados, salvo se os comprovativos constarem do respectivo processo individual. A pontuação máxima em qualquer dos itens absorve todas as outras. O resultado global da Ponderação Curricular (PC) será expresso na escala do SIADAP - de 1 a 5 -, a que correspondem às seguintes menções qualitativas: Excelente de 4,50 a 5 pontos; Muito Bom de 4 a 4,40 pontos; Bom de 3 a 3,90 pontos; Inferior a Bom menos de 3 pontos. GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR Para este grupo profissional o Conselho deliberou fixar as seguintes valorações nos subfactores: 1. HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (HAP) Serão atribuídas as seguintes pontuações aos dois subfactores que integram este factor: 4
5 1.1. Habilitações académicas (HA): - Doutoramento 5 - Mestrado 4 - Licenciatura ou habilitação que permitiu o ingresso na carreira Habilitações profissionais (HP): - Curso profissionalizante para dirigentes da A.P. 5 - Pós-Graduação ou diploma que confira o grau de especialização 4 - Sem habilitação profissional 3 2. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E VALORAÇÃO CURRICULAR (EP+VC) Serão atribuídas as seguintes pontuações a cada um dos dois subfactores que integram este factor: 2.1. Experiência Profissional (EP) - Com exercício de funções inerente à categoria 3 - Comunicações em Conferências, Seminários e Congressos Valoração curricular (VC) Neste factor, serão ponderadas as acções de formação, consoante a sua duração: - Com formação superior a 100 horas 5 - Com formação de 30 a 100 horas 4 - Sem formação ou com um mínimo de formação até 30 horas 3 Nota: A participação em Seminários, Conferências, Colóquios e afins será pontuada como uma acção sendo contabilizada de acordo com a sua duração. Só serão considerados nos diferentes factores e subfactores situações devidamente comprovados, salvo se os comprovativos constarem do respectivo processo individual. A pontuação máxima em qualquer dos itens absorve todas as outras. O resultado global da Ponderação Curricular (PC) será expresso na escala do SIADAP - de 1 a 5 -, a que correspondem às seguintes menções qualitativas: Excelente de 4,50 a 5 pontos; Muito Bom de 4 a 4,40 pontos; Bom de 3 a 3,90 pontos; Inferior a Bom menos de 3 pontos. A ficha de ponderação curricular a ser utilizada pelos Conselho Coordenador nas avaliações a efectuar para todos os grupos profissionais é o modelo em anexo. 5
6 Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo FICHA DE PONDERAÇÃO CURRICULAR Avaliador Avaliado Categoria 1. AVALIAÇÃO I) Habilitações Académicas e Profissionais. Técnico Superior Habilitações Valor Classificação Inferior à licenciatura Licenciatura Superior á Licenciatura Assistente Técnico Habilitações Valor Classificação Inferior ao 12º ano 12º ano Superior ao 12º ano Assistente Operacional Habilitações Valor Classificação Inferior ao 9º ano 9º ano Superior ao 9º ano II) Experiência Profissional 6
7 Tempo de Serviço na Carreira Tempo de Serviço Valor Classificação Até 3 anos De 3 a 5 anos Superior a 5 anos III) Valorização Curricular Nº de Horas de Formação Valor Classificação Até 12 horas De 12 a 30 horas Mais de 30 horas IV) Exercício de Cargos Dirigentes/Chefia ou de Reconhecido Interesse Público ou Social (FC) Cargos Dirigentes/Chefia ou Coordenação Cargos Valor Classificação Sem cargos ou funções Até 3 anos De 3 a 5 anos Mais de 5 anos (FP) Cargos ou Funções de Reconhecido Interesse Público Cargos Valor Classificação Sem cargos ou funções Até 3 anos De 3 a 5 anos Mais de 5 anos (IS) cargos ou Funções de Relevante Interesse Social Cargos Valor Classificação Sem cargos ou funções Até 3 anos 7
8 De 3 a 5 anos Mais de 5 anos Ponderação curricular.proposta de Avaliação Quantitativa AF = HÁ+2EP+VC+CF 5 Proposta de Avaliação qualitativa Desempenho relevante 4 a 5 Desempenho adequado 2 a 3,999 Desempenho Inadequado 1 a 1,999 Data: / / O Avaliador Nomeado 2. AVALIAÇÃO PELO CCA Desempenho relevante 4 a 5 Desempenho adequado 2 a 3,999 Desempenho Inadequado 1 a 1,999 Data / / Acta nº Assinatutas: 3. RECONHECIMENTO DE MÉRITO (DESEMPENHO EXCELENTE) Foi reconhecido mérito (Desempenho excelente) em reunião do Conselho Coordenador de Avaliação realizada em / /, com os fundamentos que constam da respectiva acta, de cuja parte relevante se anexa cópia. 4. COMUNICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA AO AVALIADO Tomei conhecimento da minha avaliação em / / 5. HOMOLOGAÇÃO/DESPACHO DO DIREGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO Homologo Em / / 6. CONHECIEMNTO DA AVALIAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO Tomei conhecimento da homologação em / / O Avaliado O O Avaliado 8