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Timestamp: 2020-07-11 14:50:33+00:00
Document Index: 125989274

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 20']

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ato atentatório ao exercício da jurisdição
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