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Timestamp: 2016-10-22 07:05:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 113', 'artigo 557', 'artigo 557', 'artigo 184', 'artigo 150', 'artigo 43', 'artigo 81']

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A S�mula n� 323 do STF e a Apreens�o de Mercadorias Nas Autua��es Tribut�rias Marcelo Colombelli Mezzomo*
1- RECEITAS TRIBUT�RIAS E PODER DE POL�CIA
Desde que o homem instituiu as primeiras formas de poder sobre uma coletividade s�o cobrados tributos como fonte de sustento financeiro destas estruturas de poder. Com a estrutura��o dogm�tica do Direito, operada especialmente a partir dos s�culos XIX e XX, quando o m�todo cient�fico passou a permear a ci�ncia jur�dica, restaram suficientemente estabelecidos os elementos que comp�em a teoria geral dos tributos, que passaram a ser, juntamente com a receitas n�o tribut�rias, a fonte de recursos do Estado.
Entre estas as fontes, a nota distintiva maior est� na utiliza��o do jus imperii na exa��o tribut�ria, que �, como cedi�o, compuls�ria. Representa ela uma interfer�ncia n�o convencionada na esfera de direitos do cidad�o, onde o Estado ingressa para obter valores. �, portanto, natural que exista, em maior ou menor grau, resist�ncia por parte do contribuinte ao pagamento de tributos. Em contraponto, estabelece o Estado na sua dimens�o patrimonial (a Fazenda) medidas que assegurem a constata��o dos fato geradores e a realiza��o das receitas tribut�rias. Essas medidas constituem o poder de pol�cia. � interessante observar que, no direito p�trio, a constru��o te�rica acerca do poder de pol�cia e de seu exerc�cio se deu com significativo aporte da legisla��o e do Direito Tribut�rio. Isto porque o poder de pol�cia n�o vinha definido em outro local al�m do artigo 78 do CTN, embora n�o constitua uma exclusividade do Direito Tribut�rio. Pelo contr�rio, ele se manifesta em quase todos os ramos de atividades do Estado.
Logo, sob o prisma do Direito Tribut�rio, o poder de pol�cia est� na base do fato gerador da cobran�a de taxas, mas ao mesmo tempo tamb�m fundamenta a as atividades administrativas destinadas � apura��o do tributo, constituindo consect�rio das obriga��es tribut�rias acess�rias (artigo 113, � 3� do CTN). As duas situa��es n�o se confundem. O poder de pol�cia tribut�rio, vale dizer o poder de pol�cia que embasa as atividades administrativas da Fazenda, tem m�ltiplas facetas, visto que se revela em variado conjunto de medidas que objetivam viabilizar de forma eficaz os procedimentos de fiscaliza��o e apura��o dos tributos. Uma das manifesta��o deste poder de pol�cia reside na possibilidade de apreens�o de mercadorias sob as quais exista pend�ncia tribut�ria.
Esta situa��o � observada v.g. nos casos do ICMS ou do Imposto de Importa��o, por exemplo. A previs�o desta medida encontra-se tanto na legisla��o federal (e.g. regulamento Aduaneiro) como na estadual. (01) Em rela��o � possibilidade de apreens�o de mercadorias, o Supremo Tribunal Federal editou a S�mula 323, que preconiza que: "� inadmiss�vel a apreens�o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".
As quest�es que se p�em s�o: Tal s�mula impede as apreens�es? Quais os limites do poder de pol�cia na hip�tese? Na tentativa de descortinar uma solu��o a estes questionamentos, lancemo-nos a an�lise dos argumentos favor�veis e contr�rios. 2- AS S�MULAS E SEU PAPEL NO DIREITO BRASILEIRO
Quando buscamos aquilatar o valor dos precedentes jurisprud�ncias no que diz respeito a outras decis�es judiciais posteriores, deparamo-nos com dois sistemas distintos, que correspondem exatamente aos dois grandes sistemas de estrutura��o do Direito Ocidental. No civil law, onde prepondera o direito positivado, o valor do precedente � secund�rio, n�o sendo, em regra, vinculativo, embora na pr�tica isto ocorra. No comon law, o precedente � a base do Direito. De um caso concreto pode ser extra�do um princ�pio v�lido para situa��es abstratamente id�nticas. Mais recentemente, por�m, esta dicotomia r�gida quanto ao papel dos precedentes jurisprudencial vem sendo reduzida, seja pela cont�nua ades�o do comon law a normas positivadas, seja pelo crescente valor do precedente jurisprudencial no civil law. Nos sistemas anglo-sax�es, o cont�nuo processo de intera��o econ�mica e pol�tica com outras na��es traz a necessidade de assentamento de regras atrav�s de normas escritas. Por outro lado, nos sistemas de matiz continental-europeu, o precedente jurisprudencial tem fornecido uma excelente base de flexibiliza��o do Direito, sem necessidade do processo legislativo, cuja morosidade tem conduzido a uma defasagem hist�rica.
No Direito Brasileiro, o precedente jurisprudencial atuava de duas formas. A primeira delas consistente na invoca��o de precedentes n�o sumulados, como argumento na fundamenta��o de manifesta��es, pedidos e decis�es. A segunda materializada na invoca��o dos precedentes sumulados, dotados de maior prest�gio. Em ambos os casos a invoca��o funcionava como verdadeiro argumento de dissuas�o. (02)
A primeira concess�o � obrigatoriedade dos precedentes foi introduzida com a altera��o do artigo 557 do CPC pela Lei n� 9.139/95, o qual acenou com a possibilidade (poder� diz o artigo) de o relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmiss�vel, improcedente, prejudicado ou contr�rio a s�mula do pr�prio tribunal ou de tribunal superior. Esta parte final introduziu uma forma de utiliza��o legal do precedente, embora para o �rg�o julgador do segundo grau n�o houvesse obrigatoriedade de aplica��o do dispositivo. O quadro foi complementado pela Lei n� 9.756/98, que retirou o voc�bulo "poder�" da reda��o do artigo 557, o qual passou a encampar n�o mais uma faculdade, mas uma obriga��o. Mas a citada lei foi adiante, permitindo n�o s� que o recurso fosse rejeitado de plano, mas tamb�m que fosse acolhido, desde que a decis�o atacada estivesse em manifesto confronto com a jurisprud�ncia dominante ou com s�mula do STF ou tribunal superior. Foi introduzida, com estas modifica��es, uma primeira forma de vincula��o ao precedente, voltada diretamente �s inst�ncias recursais e indiretamente ao julgador de primeiro grau e partes. Por fim, a recente Emenda Constitucional n� 45/04 (03) instituiu o precedente vinculante em rela��o a decis�es do STF em mat�ria constitucional. Salvante esta hip�tese, o precedente continua a n�o ter obrigatoriedade em rela��o ao julgador de primeiro grau, e mesmo a s�mula vinculante institu�da pela recente reforma constitucional em linha de princ�pio somente vigorar� em rela��o a novos precedentes, devendo, em rela��o aos pret�ritos, haver uma pr�via revis�o, visto que, quando criados, n�o se tinha em mira a vinculatividade, e muitos deles s�o bastante antigos. Logo, verifica-se que a S�mula 323 ainda � pass�vel de discuss�o, n�o sendo obrigat�ria sua aplica��o no primeiro grau. 3- ARGUMENTOS CONTR�RIOS � APREENS�O
O principal argumento � base da S�mula 323 reside no fato de que o Estado conta com meios administrativos e judiciais para a realiza��o do cr�dito tribut�rio relativo a mercadorias ou bens, n�o podendo valer-se da apreens�o como meio indireto de coer��o. (04) Se h� previs�o de um processo de execu��o fiscal, � ele o meio legal e adequado para realiza��o do cr�dito atrav�s da invoca��o da responsabilidade patrimonial, ex vi do artigo 184 do CTN. As circunst�ncias relativas aos pressupostos, condi��es e formas por que se processa a interfer�ncia do Estado na esfera de direitos individuais devem ser, em regra, minudentemente tipificadas pela lei (05), e por conseguinte, "electa uma via, alterius est exclusio". Estabelecidos os pressupostos e modos de realiza��o do cr�dito tribut�rio, formas an�malas e indiretas restam afastadas, ainda que n�o de forma expressa. Mas, de par com a invoca��o da s�mula em si, outros argumentos s�o alinhados contra a apreens�o de mercadorias e bens em decorr�ncia de autua��o fiscal, dentre os quais podemos mencionar a veda��o ao confisco, a necessidade de obedi�ncia ao devido processo legal, e a viola��o a ampla defesa e contradit�rio. No primeiro caso, diz-se que a Constitui��o Federal assegura o direito de propriedade (art. 5�, inciso XXII), e veda a institui��o de tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV), ambos princ�pios que seriam violados na apreens�o. No segundo caso, afirma-se que a apreens�o � medida administrativa de direito tribut�rio e, portanto, est� adstrita � observ�ncia do devido processo legal, assegurado pelo artigo. 5�, inciso LIV, da CF/88 segundo o qual "ningu�m ser� privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Na terceira hip�tese, aduz-se que o artigo. 5�, inciso LV, da CF/88, exige contradit�rio e ampla defesa tamb�m no processo administrativo, que, por uma ila��o l�gica, devem estar presentes previamente � medida de restri��o de direitos.
Estes argumentos tem ganho espa�o na jurisprud�ncia que, ainda quando admite a apreens�o, a limita ao tempo exclusivamente necess�rio � lavratura do auto de infra��o. Perfectibilizado este ato, onde h� documenta��o do fato gerador com a respectiva base de c�lculo do tributo, h� que se liberar a mercadoria ou bem, salvo hip�tese de contrabando, ficando a concreta materializa��o do cr�dito relegada aos procedimentos administrativos e, eventualmente, judiciais. (06)
4- ARGUMENTOS FAVOR�VEIS � APREENS�O
Embora a S�mula 323 do STF encontre larga acolhida nos meios jurisprudenciais, bem como os argumentos que lhe s�o correlatos, outros podem ser elencados para concluir pela legitimidade das apreens�es. Especificamente no que tange � mencionada s�mula, � bem de ver que se escuda no precedente do Recurso Extraordin�rio n� 39.933, de 09.01.61, ou seja, com mais de quarenta anos. O s� fato de tratar-se de precedente antigo j� legitima questionamento acerca de sua aplicabilidade ap�s duas novas Constitui��es.
Uma revis�o peri�dica dos precedentes � absolutamente necess�ria, pois h� uma natural tend�ncia de acomoda��o, de modo que o precedente passar a ser aplicado automaticamente, sem uma preocupa��o concreta acerca da manuten��o de sua conson�ncia ao momento hist�rico-jur�dico. Mas n�o � s�. H� previs�o legal de apreens�es sem processo pr�vio na seara criminal, por exemplo, ou, ainda, na legisla��o de tr�nsito, e ningu�m questiona acerca da constitucionalidade de tais medidas. Por que, ent�o, n�o pode uma lei expedida com observ�ncia das compet�ncias legislativas constitucionais prever apreens�o quanto � mercadorias ou bens em caso de autua��o tribut�ria?
Avaliando a possibilidade de apreens�o � luz dos argumentos constitucionais que lhe s�o opostos, observa-se que n�o se pode falar em confisco, porque a medida de apreens�o n�o implica transmiss�o de propriedade, mas mera restri��o � posse, assim como a apreens�o decorrente da legisla��o de tr�nsito n�o subtrai a propriedade do ve�culo do respectivo titular. Ademais, a apreens�o n�o ocorre por for�a de institui��o de tributo, mas de medida administrativa, ainda que voltada � fiscaliza��o tribut�ria. Por outro lado, a Constitui��o resguarda sim o direito de propriedade, mas nos limites da lei. J� no que diz com o devido processo legal, ampla defesa e contradit�rio � bom lembrar que at� no �mbito judicial s�o previstas medidas de restri��o de direitos que n�o s�o precedidas de contradit�rio e ampla defesa, como � o caso da antecipa��o dos efeitos da tutela concedida inaudita altera parte. E note-se, o processo est� destinado a medidas definitivas, pois a decis�o judicial somente pode ser contrastada dentro do pr�prio ou em outro, mas sempre atrav�s da tutela jurisdicional, ao passo que as medidas administrativas, al�m dos recurso administrativos, ainda podem ser questionadas na via judicial. Processo legal � o processo previsto em lei, observados os limites constitucionais. Se a lei processual ou procedimental prev� uma medida de cunho cautelar ou repressivo n�o precedida de contradit�rio e ampla defesa, ent�o este � o devido processo legal, pois se inconstitucionalidade houvesse, seria para todas as esp�cies de medidas antecipat�rias.
O contradit�rio e a ampla defesa s�o inerentes ao processo do Estado Democr�tico de Direito, pois � atrav�s da sua concreta presen�a que o Estado legitima sua atua��o e faz prevalecer a igualdade. Mas h� possibilidade de posterga��o do contradit�rio ou da ampla defesa, ou seja, o contradit�rio e a ampla defesa devem estar presentes no curso do feito, mas n�o necessariamente preceder a todo e qualquer ato, porque h� outros interesse e valores envolvidos.
� de se consignar que a Lei n� 8.137/90, em seus artigos 1� a 5�, prev� extenso e amplo rol de condutas que podem ensejar crime fiscal. Constatada a pratica de ato que possa ensejar enquadramento t�pico em uma destas formas delitivas, a apreens�o ter� por fundamento n�o s� a repress�o infra��o administrativa tribut�ria, mas tamb�m a assegura��o da prova material da infra��o penal. 5- CONCLUS�ES
H� ponder�veis argumentos tanto para um lado como para o outro. Eu, particularmente, diante da observa��o pr�tica da efici�ncia da execu��o fiscal na realiza��o do cr�dito tribut�rio, reputo que a S�mula 323 � um precedente vetusto que carece de imediata revis�o. � que constato, o que pode facilmente ser comprovado, que os meios executivos s�o insuficientes para coibir as pr�ticas de evas�o fiscal e assegurar a receita tribut�ria. Liberados a mercadoria ou o bem, tem in�cio um longo caminho que muitas vezes n�o atinge um fim satisfat�rio. As pr�ticas fraudat�rias em muitos casos s�o renitentemente repetidas por pessoas f�sicas ou jur�dicas em rela��o as quais se torna virtualmente imposs�vel a realiza��o do princ�pio da responsabilidade patrimonial. Neste contexto, a fraude passa a ser um neg�cio sem riscos, pois a posse da mercadoria ou bens � assegurada e o executivo fiscal que sucede a autua��o e o lan�amento n�o logra encontrar bens penhor�veis ou mesmo sequer se consegue localizar o devedor. Claro que a fraude n�o � a realidade de todos os casos, havendo situa��es onde realmente ocorrem erros do Fisco. Mas h� expressiva quantidade de casos nos quais a fraude, e mesmo o delito, est�o presentes. A bem da fiscaliza��o eficaz, a apreens�o � a �nica medida apta a reprimir estas pr�ticas, e nos casos onde ela posteriormente se revele injusta, h� para o prejudicado a via da indeniza��o, sendo de grafar que o Estado responde objetivamente pelos preju�zos que causar, por for�a dos artigos 37, � 6�, da CF/88, e artigo 43 do CC. Esta �, a meu ver, a solu��o que melhor concilia os interesse em jogo, assegurando a efic�cia da legisla��o tribut�ria e sem ofensa � Constitui��o. NOTAS
(01) No caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, o artigo 81 da Lei Estadual n� 8.820/89 prev� que: "Ficam sujeitas a apreens�o as mercadorias e demais bens m�veis, inclusive ve�culos e semoventes, em tr�nsito ou em dep�sito. Par�grafo �nico - Poder�o ser apreendidos, tamb�m, mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap�is e efeitos comerciais ou fiscais de pessoas relacionadas com opera��es tribut�veis, como meio de prova material a infra��o da legisla��o tribut�ria (02) Opera-se a dissuas�o na medida em que aquele que invoca a jurisprud�ncia de determinado Tribunal transmite ao destinat�rio do argumento a mensagem (advert�ncia) de que se sua manifesta��o n�o for de acordo com o precedente invocada poder� ser reformada. (03) A respeito, ver o meu "Apontamentos � Emenda Constitucional n� 45/04 e a reforma do Judici�rio", dispon�vel no site http://www.jurid.com.br. (04) Sufragando este entendimento, cita-se, exempli gratia, a Apela��o C�vel n� 000.212.922-9/00, 4� C�mara C�vel do TJMG, Matias Barbosa, Rel. Des. Bady Curi. j. 18.04.2002, un., em cuja ementa se l�: "N�o pode o Fisco, que disp�e de procedimento legal adequado para a execu��o de seus cr�ditos tribut�rios, apreender mercadorias como meio coercitivo de exig�ncia de pagamento." Tamb�m a Apela��o C�vel n� 70004325114, 1� C�mara C�vel do TJRS, Ira�, Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick. j. 26.06.2002, em cuja ementa se observa: "A apreens�o de mercadoria e ve�culo � devida, t�o-s�, para proceder a confer�ncia e autua��o. Feito isso, h� que se liberar a mercadoria e ve�culo, pois o fisco disp�e de meios pr�prios e legais para cobran�a do tributo e eventual multa. Ilegalidade da conduta do fisco. Precedentes da Corte. Incid�ncia da S�mula 323 do STF."
(05) Em termos de processo de execu��o civil, vige o princ�pio da tipicidade, iluminado, ainda, pela princ�pio da menor onerosidade para o devedor, e mais recentemente reconhecido pela jurisprud�ncia, pelo princ�pio da dignidade da pessoa humana. (06) Neste diapas�o, consta da ementa do julgamento da Remessa n� 161522002 (0423812002), 4� C�mara C�vel do TJMA, Bar�o de Graja�, Rel. Des. Milson de Souza Coutinho. j. 03.12.2002, Publ. 06.12.2002: "A lavratura da notifica��o encerra a fun��o fiscalizadora do agente p�blico, sendo por todos os meios inadmiss�vel a reten��o de mercadoria como forma de coagir o contribuinte a pagar eventual multa, conforma preconizada S�mula 323 do STF". J� no Reexame Necess�rio com Apela��o C�vel n� 5806/2002, 3� C�mara C�vel do TJMT, Cuiab�, Rel. Des. Jos� Ferreira Leite. j. 28.08.2002, un�nime, assentou-se que: "A apreens�o de mercadoria por constatar irregularidade s� se justifica pelo tempo necess�rio � lavratura do auto de infra��o, ou quando se trate de mercadorias oriundas de contrabando, a fim de assegurar a prova material da infra��o." Na mesma esteira, cita-se a Apela��o C�vel n� 13383-9, 5� C�mara C�vel do TJPE, Arcoverde, Rel. Des. Jos� Fernandes. j. 11.02.2001, un., DOE 17.01.2002, cuja ementa traz: "A apreens�o de mercadoria, ainda que autorizada por lei, limita-se � seguran�a da prova material da infra��o tribut�ria. Ap�s a lavratura do auto, passa a reten��o a ser ilegal. Aplicabilidade da S�mula 323 do STF."
Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Colombelli Mezzomo.- Publicado em 16/03/2006
· A Prescri��o Intercorrente e a Responsabilidade Tribut�ria do S�cio - Marcelo Colombelli Mezzomo*