Source: https://centraldefavoritos.com.br/2018/01/30/codigo-de-processo-penal-artigos-394-497-parte-7/
Timestamp: 2019-12-08 19:43:14+00:00
Document Index: 140778633

Matched Legal Cases: ['artigo 429', 'artigo 443', 'artigo 411', 'artigo 432', 'artigo 434', 'artigo 442', 'artigo 5', 'artigo 436', 'artigo 437', 'artigo 441', 'artigo 445', 'artigo 448']

Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 7 - Central de Favoritos
Da organização da pauta, sorteio e convocação dos jurados, função do
jurado, composição do Tribunal do Juri e formação do Conselho de Sentença
De acordo com o artigo 429 do Código de Processo Penal – CPP, devem ser julgados em ordem de preferência os réus presos, em virtude da liberdade destes já estar sendo cerceada antes da decisão da condenação definitiva. Entre os presos, devem ser julgados primeiramente os mais antigos no cárcere, considerando-se a prisão decretada no processo e, em situações de igualdade de condições, serão agendados os que tiverem se pronunciado há mais tempo. Deve-se ressaltar, no entanto, que a ordem constante no referido artigo não é absoluta, havendo excepcionalidades em casos de motivos relevantes devidamente apresentados e comprovados, conforme artigo 443, ressalvadas as hipóteses de força maior, devendo-se chegar a justificativa ao magistrado até o momento da chamada dos jurados. Embora os magistrados devam reservar em suas pautas vagas suficientes para réus presos, não podem evitar de marcar julgamento para réus soltos, sob pena de levar muitos casos a prescrição e, além disso, gerar mais impunidade por conta da liberdade auferida.
A vítima deve ser intimada, conforme preceituado no artigo 411, incluído pela Lei 11.689/2008 que introduziu a obrigatoriedade de inquirição do ofendido, desde que possível. Dessa forma, o magistrado deve determinar a intimação da vítima, ainda que as partes não o tenham arrolado.
Dispõe a Seção VII, artigo 432, que para a realização do sorteio dos jurados devem ser intimados o Ministério Público, a seção local da OAB e a Defensoria Pública, a fim de se observar lisura no sorteio presidido pelo juiz que sorteará vinte e cinco jurados para a reunião periódica ou extraordinária. Pode o jurado não sorteado ter seu nome novamente incluído para sorteio em reuniões futuras. A convocação dos jurados poderá ser realizada, conforme artigo 434, por correio ou qualquer outro documento hábil. Impõe o artigo 442 multa de um a dez salários mínimos ao jurado faltoso que não apresente uma justificativa legítima, sendo essa a penalidade, não se podendo imputar a possibilidade de instauração de processo por desobediência, uma vez que inexiste, para esses casos, previsão legal para acumulação de penalidades, situação diferenciada para os casos de testemunhas, uma vez que o Código de Processo Penal prevê dupla punição.
Todo o procedimento administrativo vinculado à realização do júri deve atender ao princípio da publicidade, previsto no artigo 5º, LX da Constituição Federal.
Conforme preceitua o artigo 436, Seção VII, a função do jurado possui caráter obrigatório, em virtude de ser considerado serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral (Art. 439, CPP), e por ser essencial para a formação do devido processo legal daqueles que são acusados de práticas de crimes dolosos contra a
vida (art. 5º, XXXVIII, Constituição Federal). A reforma trazida pela Lei nº11.689/2008
reduziu a idade para o cidadão atuar como jurado de 21 para 18 anos, a pretexto de incentivar a participação dos jovens nos julgamentos do Poder Judiciário, sendo também imposto pela referida Lei a vedação de qualquer forma de discriminação para seleção dos jurados. Ressalta-se que caso algum jurado menor de 18 anos participe do Conselho de Sentença deverá ser anulado o julgamento. Estabelece o CPP em seu artigo 437, lista de pessoas isentas do serviço do júri, considerando-se as funções ou profissões por ela exercidas, bem como os cidadãos maiores de 70 anos e os que demonstrarem justo impedimento. Em situações de recusa ao serviço do júri por convicção religiosa, filosófica ou política deverá ser prestado serviço alternativo, entendendo-se este como exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou produtivo no poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público ou entidade conveniada para tais fins.
O jurado que participar em licitações públicas ou no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública e em casos de promoção funcional ou remoção voluntária poderá usufruir de preferência, desde que em igualdade de condições (art. 440, CPP). Dispõe ainda o artigo 441 que não cabe desconto nos vencimentos ou salário do jurado que comparecer à sessão do júri, bem como não há pagamento por parte do Estado pelo exercício da função. A fim de evitar qualquer tipo de proteção ou falta de justificativa razoável, impõe-se ao juiz que dispense o jurado, quando for cabível, justificativa dos motivos na ata.
O CPP equipara os jurados aos juízos togados em seu artigo 445, fator que demonstra pertencer o Tribunal do Júri ao Poder Judiciário, uma vez que ambos respondem por crime praticados por funcionário público contra a Administração em geral.
A seção IX normatiza a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença, dispondo que o Tribunal Popular é composto pelo juiz que o preside e por vinte e cinco jurados sorteados para a sessão, e não unicamente pelo magistrado, e pelo Conselho de Sentença (sete jurados escolhidos entre os vinte e cinco). Estão impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente e outras formas de parentesco dispostas no artigo 448, e, caso ambos sejam sorteados, servirá o que for primeiramente escolhido. Há, ainda, outras formas de impedimento ao serviço de jurado introduzidas pela Lei nº 11.689/2008, que são nos casos em que o jurado já tenha participado em julgamento anterior vinculado ao mesmo processo, em concurso de pessoas em que houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou jurado que tenha manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
Na verificação do quórum mínimo para a instalação da sessão, considera-se os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, uma vez que tal procedimento não gera lesão à imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, podendo este Conselho participar do julgamento de mais de um processo no mesmo dia, situação em que deverá prestar novo compromisso (art. 451 e 452, CPP).
Artigos 453 a 472
Tagged concurso TJ-SP,organização da pauta
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