Source: http://marciaparejo.blogspot.com/2014/03/
Timestamp: 2019-10-21 11:39:29+00:00
Document Index: 12012842

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2035', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 66', 'artigo 649', 'artigo 1', 'artigo 475', 'artigo 1']

ADVOCACIA MARCIA PAREJO: Março 2014
Modificação do Regime de Bens no Novo Código Civil.
O artigo 1.639, § 2º, da Lei 10.406/02 - Novo Código Civil, intoroduziu a possibilidade de mudança no regime da casamento de bens, mediante autorização judicial, motivado por ambos os cônjuges, que deverão expor as razões do pedido, ressaltando que, nesses casos, os direitos de terceiros serão assegurados, senão vejamos:
A alteração do regime da casamento pode ser requerida também para os casamentos realizados antes da vigência do Novo Código Civil, inobstante o disposto no artigo 2.039 do Código Civil em vigor, isto porque, a referida mudança é norma de caráter geral, portanto, de aplicabilidade imediata, nos termos do disposto no artigo 6o., da Lei de Introdução ao Codigo Civil e artigo 2035, do Código Civil
Desta forma, não há que se falar em desrespeito à legislação, posto que o pedido de alteração do regime de bens deve ser postulado por ambos os cônjuges, além de não afetar os direitos indisponíveis, até porque, nos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, não se permite a moficiação das regras do regime de casamento adotado pelos cônjuges, para que não haja violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito.
É importante ressaltar que o Enunciado nº 260, aprovado na IIIª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, órgão do Superior Tribunal de Justiça, permite a alteração do regime de bens, nos casamentos realizados na vigência do Código de 1916, senão vejamos:
“260 - Artigos 1.639, § 2º e 2.039: A alteração do regime de bens prevista no § 2º do artigo 1.639 também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior”.
Ante isto, ambos os cônjuges poderão ingressar com ação de modificação de regime de bens, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, em razão da matéria, além de subscreverem a petição inicial, juntamente com seu patrono.
Desta forma, na falta de consenso de um dos cônjuges a ação perderá seu objeto, eis que não poderá ser suprda judicialmente. Nesse sentido, o Enunciado 113 da Iª Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, reza o seguinte:
“É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição da inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”.
A ação de moficiação de regime de bens deverá ser instruída juntamente com a paresentação de todas as certidões negativas dos distribuidores da Justiça Comum, Justiça Federal, do Trabalho, certidões negativas de protesto de títulos, certidões previdenciárias e federais, de ambos os cônjuges, assim como das sociedades que fazem ou fizeram parte do quadro societário. Caso hajam certidões positivas, os cônjuges deverão apresentar as respectivas certidões de objeto e pé, a fim de que sejam trazidas aos autos para apreciação do Juiz, quanto ao deferimento ou não do pedido formulado.
Ha que se ressaltar, ainda, que a modificação do regime de bens não gera efeitos retroativos em a terceiros e não se confunde com o patrimônio da sociedade da qual ambos sejam sócios.
Dessa forma, poder-se-ia imaginar que não seria possível a modificação do regime, pois, ultrapassado aquele patamar etário, os cônjuges só poderiam se casar pelo regime da separação.
Com o advento do Novo Código Civil, a possibilidade de alteração do regime de bens, trouxe um grande avanço para o nosso ordenamento jurídico, na medida em que proporciona maior autonomia entre homens e mulheres, de forma a garantir independência econômica entre nas suas relações e a liberdade de escolha na adoção do regime de bens.
Jurisprudência: Direito Civil. Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916.
Quinta, 16 Maio 2013 12:10
Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0518
http://www.anoreg.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20355:jurisprudencia-direito-civil-possibilidade-de-alteracao-do-regime-de-bens-em-casamento-celebrado-na-vigencia-do-cc1916-&catid=55&Itemid=125
TJ-RS - Apelação Cível AC 70053657052 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos "ex nunc". Precedentes doutrinários. Por outro lado, se em qualquer caso é lícito às partes pedir que uma alteração de regime de bens retroaja, então é de rigor concluir inexistir óbice para que não retroaja, mas ao invés produza seus efeitos apenas da alteração em diante. Pois de regra, quem pode o "mais", pode o "menos". Por outro lado, em casos de alteração de regime de bens, o que importa é que os direitos e interesses de terceiros fiquem devidamente resguardados, o que já está garantido no caso, e não vai sofrer alteração pela determinação de que a alteração de regime só produza efeitos "ex nunc". Por fim, a pretensão de resolver os poucos bens adquiridos entre a celebração do casamento e o presente retrata verdadeira pretensão de fazer "partilha amigável", o que é inclusive recomendável em casos como o presente, na esteira da jurisprudência deste colegiado sobre o tema. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053657052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/07/2013)
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Altera%C3%A7%C3%A3o+do+regime+de+bens
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776455 RS 2005/0140251-4 (STJ)
Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO ( CC/2002 , ART. 1.639 , § 2º ). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DETERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAISINTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA LOCAL. PROVIMENTO Nº 24 /03 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. FORMALIDADE DISPENSÁVEL,AUSENTE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil de 2002, aalteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quandoprocedentes as razões invocadas no pedido de ambos os cônjuges,mediante autorização judicial, sempre com ressalva dos direitos deterceiros. 2. Mostra-se, assim, dispensável a formalidade emanada de Provimentodo Tribunal de Justiça de publicação de editais acerca da alteraçãodo regime de bens, mormente pelo fato de se tratar de providência daqual não cogita a legislação aplicável. 3. O princípio da publicidade, em tal hipótese, é atendido pelapublicação da sentença que defere o pedido e pelas anotações ealterações procedidas nos registros próprios, com averbação noregistro civil de pessoas naturais e, sendo o caso, no registro deimóveis. 4. Recurso especial provido para dispensar a publicação de editaisdeterminada pelas instâncias ordinárias.
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho e mais 4 usuários - 1 dia atrás
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lesiva a conduta de uma empresa que exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminaispor um candidato a vaga de suporte técnico e condenou a AEC Centro de Contatos S. A. a indenizá-lo. Segundo a Turma, quando a exigência de certidão não se mostrar imprescindível ou essencial às funções relacionadas ao cargo, devem prevalecer os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação.
FONTE: http://tst.jusbrasil.com.br/noticias/114535428/empresa-paga-por-exigir-indevidamente-certidao-de-antecedentes-criminais?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Postado por MARCIA PAREJO às 18:15 Nenhum comentário:
Publicado por Moema Fiuza - 6 horas atrás
Os mais de 96 mil servidores do Estado que foram beneficiados com a efetivação dos cargos que ocupavam após sanção da Lei Complementar Estadual 100 deverão deixar os cargos imediatamente. Esse foi o entendimento, por unanimidade, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgaram, na tarde desta quarta-feira (26), aAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República.
FONTE: http://moemafiuza.jusbrasil.com.br/noticias/114620028/stf-declara-lei-100-inconstitucional-e-determina-saida-de-beneficiados?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Postado por MARCIA PAREJO às 18:13 Nenhum comentário:
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a redação final do novo Código de Processo Civil, que pretende dar maior celeridade ao julgamento de ações civis. O texto-base havia sido aprovado no ano passado, mas 40 destaques e emendas ainda precisavam ser analisados pela Casa. O projeto segue agora para análise no Senado. Durante a votação, o presidente da comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Fábio Trad (PMDB-MS), destacou o caráter democrático do projeto. Ele lembrou que, desde 2011, a comissão ouviu toda a sociedade. “Formatamos um projeto que tem o retrato da pluralidade do Brasil”, disse. Segundo ele, o código “qualifica” a legislatura.
A conclusão da votação das alterações na proposta ocorreu no dia 12, mas faltava votar a uniformização do texto, feita por uma comissão especial. O último ponto que havia sido aprovado separadamente pelos deputados foi a emenda do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que incluiu no texto a possibilidade de envio de recurso à segunda instância sem a necessidade de o juiz de primeira instância declarar se o recurso tem ou não condições de avançar.
FONTE: http://moemafiuza.jusbrasil.com.br/noticias/114620025/camara-aprova-novo-codigo-de-processo-civil?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Postado por MARCIA PAREJO às 18:10 Nenhum comentário:
Publicado por Matheus Bastos - 1 dia atrás
Eduardo Militão e Catarine Piccioni
A Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores de internet, o chamado “março civil” da rede. O projeto, que segue para o Senado, obriga os provedores a guardarem, por seis meses, os registros de navegação do usuário, mesmo sem ordem judicial determinando esse monitoramento. O acesso ao material “grampeado”, porém, dependerá da autorização de um juiz.
O texto aprovado impede que, futuramente, os fornecedores de sinal de internet cobrem uma fatura mais cara, ou ofereçam uma velocidade menor de transmissão, deacordo com o tipo de conteúdo visto pelos usuários. Este é o chamado princípio da “neutralidade da rede”, defendido pelo relator e a maioria dos consumidores, mas atacado pelas empresas de telecomunicações. Porém, como já acontece hoje, os provedores continuarão a poder cobrar mais caro de acordo com a velocidade ou volume de dados contratados pelo cliente.
Também poderão continuar a reduzir a velocidade do cliente caso ele extrapole um limite de dados, desde que isso seja claramente informado ao usuário. Mas a fica proibida a criação, até então inexistente no Brasil, de pacotes de serviço baseado em determinados conteúdos ou “canais” na internet. “Precisamos de lei para proteger a essência da internet, que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de governo. Precisamos de regras para que a liberdade na rede seja garantida”, justificou o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), hoje, antes de começar a votação.
Os documentos exibidos por ele mostraram espionagem sobre mensagens de email da presidente Dilma Rousseff e sobre negócios da Petrobrás às vésperas do leilão do bloco do pré-sal em Libra. O impacto da notícia, no segundo semestre do ano passado, acelerou a aprovação do projeto do março civil.
Apesar disso, ficou mantido no texto uma espécie de “grampo permanente” dos usuários, a fim de facilitar o futuro trabalho da polícia, do Ministério Público e do Judiciário. Os provedores ficarão obrigados a guardar “sob sigilo” em “ambiente controlado e de segurança” os registros de acesso a aplicações de internet de cada usuário durante os últimos seis meses. Com isso, quando um juiz determinar a quebra do sigilo das futuras comunicações telemáticas de um investigado, poderá exigir também a navegação dele nos últimos seis meses.
O texto diz que a polícia ou o Ministério Público poderão exigir dos provedores que mantenham “cautelarmente” os registros dos clientes por um tempo superior a seis meses. Para obter esses dados, porém, só com ordem judicial.
Essa medida é fortemente criticada por ativistas de internet, que hoje abordavam consultores da Câmara para reclamar da falta de segurança para armazenar essas informações pessoais. “Você acha que os provedores têm segurança para isso?”, questionava um dos ativistas na noite de hoje para um consultor que assessorava Molon. “Não, não é seguro”, respondeu o próprio rapaz.
O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que a bancada era contra o projeto do março civil por violar “a liberdade das pessoas”.
O jornalista Raphael Tsavkko é um dos críticos da medida. “Nossas conversas telefônicas não são todas armazenadas em um grande servidor para que qualquer agente do Estado possa escutá-las. Isso quem faz é a NSA, a agência de “segurança” dos EUA”, criticou ele, em artigo para o Congresso em Foco. “Na verdade, se há uma suspeita de crime, o Estado deve, mediante ordem judicial, passar então a escutar nossas conversas. Não antes, não sem suspeita.”
FONTE: http://mbg1990.jusbrasil.com.br/noticias/114535084/camara-aprova-grampo-permanente-de-usuario-de-internet?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Postado por MARCIA PAREJO às 18:08 Nenhum comentário:
PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ
O Artigo 1.696, do Código Civil, prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, no entanto, a pensão alimentícia dos filhos não cessa, automaticamente, com a maioridade, ou seja, aos 18 anos, isto porque, o STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) aprovou a Súmula 358, que reza o seguinte:
SÚMULA 358. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."
É importante esclarecer que, o novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos e, por essa razão, o sustento dos filhos, pelo pai ou pela mãe, pode se extinguir posto que, com a maioridade, cessa o poder pátrio poder. Porém, os filhos, ainda que atinjam a maioridade, podem depender de seus genitores, quer seja em razão de estarem cursando ensino superior, quer seja por falta de condições de prover a própria subsistência ou, ainda, por problemas de saúde.
Ante isto, a Súmula do STJ deixa claro que a exoneração da prestação alimentícia está sujeita à decisão judicial, mediante contraditório, que é um princípio constitucional, que assegura a toda e qualquer pessoa demandada em juízo, de exercer o direito de ampla defesa da acusação ou proteção de seu direito, previsto no artigo 5o., LV, da Constituição Federal.
Desta forma, a exoneração da pensão poderá ser requerida nos próprios autos da ação que garantiu a pensão ou através da ação própria, podendo o alimentante requerer a exoneração da pensão. Assim, o Juiz, aceitando o procedimento, determinará a intimação do alimentado, para se manifeste acerca do pedido formulado por seu genitor ou genitora, podendo aceitar o pedido de exoneração da pensão ou, ainda, alegar que ainda precisa das prestações alimentícias, na medida em que não possui condições de prover o próprio sustento, cabendo ao alimentante (genitor ou genitora) provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo.
De acordo com Alexandre de Moraes, é inerente ao postulado da ampla defesa:
Decisões dos Tribunais:
NR. PROTOCOLO : 273926-37.2012.8.09.0146
AUTOS NR. : 658 NATUREZA : ANULACAO DE ATO JURÍDICO REQUERENTE : VRDS
REQUERIDO : GMS ADV REQTE : 2633 GO - GASPAR SILVA DOS REIS ADV REQDO : 27341 GO - FREDERICO DE CASTRO SILVA 36038 GO - CAMILA DE OLIVEIRA
DESPACHO : AUTOS Nº 201202739266 S E N T E N Ç A TRATA-SE DE AçãO DE EXONERAçãO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR WALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, EM FACE DE GAYMON MOURA SANTOS, AMBOS MAIORES E QUALIFICADOS. CONSTA DA INICIAL QUE, O REQUERENTE PAGA PENSãO ALIMENTíCIA AO REQUERIDO NO VALOR DE R$ 593,97 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). INFORMA, AINDA, QUE O MESMO Já ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, E QUE NãO FREQUENTA ESTABELECIMENTO DE CURSO SUPERIOR. AO FINAL, REQUER A EXONERAçãO DA OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS AO REQUERIDO. JUNTOU DOCUMENTOS àS FLS. 8/20. O REQUERIDO FOI CITADO PESSOALMENTE (FLS. 24), APRESENTOU CONTESTAçãO (FLS. 25/28), ALEGANDO QUE ESTA DESEMPREGADO, CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MéDIO, E QUE O VALOR PERCEBIDO MENSALMENTE à TíTULO DE PENSãO ALIMENTíCIA O MANTéM NA ESCOLA E MAL Dá PARA COBRIR OS GASTOS COM OS ESTUDOS E DEMAIS DESPESAS PESSOAIS. COM A CONTESTAçãO JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 31/36. IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO APRESENTADA àS FLS. 37/38. O REPRESENTANTE MINISTERIAL DEIXOU DE OPINAR, ENTENDENDO QUE NãO Há INTERESSE NA CAUSA QUE JUSTIFIQUE SUA INTERVENçãO (FLS. 40/41). À FL. 55 FOI REALIZADA AUDIêNCIA, FICANDO IMPOSSIBILITADA A CONCILIAçãO FACE à AUSêNCIA DO AUTOR, COLHEU-SE O DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO, SENDO INQUIRIDAS TRêS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO, OUVIDAS MEDIANTE GRAVAçãO EM CD, CONFORME TERMO DE COMPARECIMENTO DE FL. 56. O REQUERIDO CARREOU AOS AUTOS (FLS. 58 E 62/64) COMPROVANTE DE MATRíCULA EM CURSOSUPERIOR NA FACULDADE MONTES BELOS, E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MEMORIAIS DO AUTOR àS FLS. 65/69, E DO REQUERIDO àS FLS. 74/77. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATóRIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DA AçãO, PASSO AO EXAME DO MéRITO. O AUTOR PRETENDE SE EXONERAR DO ENCARGO ALIMENTíCIO QUE POSSUI RELATIVAMENTE AO SEU FILHO, ORA REQUERIDO. INICIALMENTE, OBSERVO QUE O PEDIDO DO REQUERENTE ENCONTRA óBICE NA FALTA DE ELEMENTOS PROBATóRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. EMERGE DOS AUTOS QUE O REQUERIDO, BENEFICIáRIO DA PENSãO ALIMENTíCIA, Já POSSUI DEZOITO ANOS DE IDADE, MAS ESTá MATRICULADO NO CURSO DE CIêNCIAS CONTáBEIS (FL. 58), O QUE SIGNIFICA DIZER QUE NECESSITA DA AJUDA DO PAI MESMO TENDO ATINGIDO A MAIORIDADE. A RESPEITO, VEJAMOS A JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “A MAIORIDADE DE FILHA CREDORA DE ALIMENTOS, POR SI Só, NãO AFASTA A OBRIGAçãO ALIMENTAR, DEVENDO SER DISCUTIDA NAS INSTâNCIAS CíVEIS A SUA REAL NECESSIDADE” (STJ - TERCEIRA TURMA, RHC Nº 16.005/SC, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU DE 30.08.2004, PáG. 00279). ALIMENTOS - FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NãO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS” (STJ – TERCEIRA TURMA, RESP. Nº 4.347/CE, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, DJU DE 25.02.1991, PáG.
FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=REsp+4.347+CE
STJ - REsp 608371 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0171305-4
09/mai/2005
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de
instrumento. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos.
Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária.
- Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o
dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.
- É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar
ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for
o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.
- Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser
estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos
autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação
própria de exoneração.
FONTE: http://www.direitonet.com.br/jurisprudencia/exibir/110341/STJ-REsp-608371-MG-RECURSO-ESPECIAL-2003-0171305-4#
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Postado por MARCIA PAREJO às 17:30 Nenhum comentário:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO UTILIZADO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE
A aquisição de veículo, mediante alienação fiduciária, é absolutamente impenhorável, conforme preceitua a Súmula 242 do T.R.F., "in verbis":
TFR Súmula nº 242 - 15-09-1987 - DJ 18-09-87
Bem Alienado Fiduciariamente - Objeto de Penhora - Execuções Contra o Devedor Fiduciário
O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.
Ademais, o artigo 66-B, da Lei 10.931/2004, reza o seguinte:
A União recorreu a este tribunal de sentença proferida pela 1.ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou procedente o pedido de revogação da constrição lançada sobre veículo automotor de propriedade do Banco Finasa S/A. Segundo a União, não há nos autos prova que ligue o embargante ao veículo constrito, e, portanto, não provado o vínculo real ou possessório entre o embargante e o bem conscrito, há de ser tido como improcedente o pedido.
Segundo o magistrado, há jurisprudência do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.
O veículo, utilizado para o exercício de atividades profissionais, é igualmente impenhorável, nos termos disposto no inciso V, do artigo 649, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.382/2006 e inciso IV, do artigo 1º., da Constituição Federal, “in verbis”:
Lei 11.382/2006:
Art. 649. ..................................................
Nossos Tribunais, entendem que:
APELREE 22384 SP 2005.03.99.022384-6
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM ÚTIL À ATIVIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL - INTELIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 649, VI DO CPC 1.
Sentença não submetida ao reexame necessário a teor do disposto no § 2º do artigo 475do Código de Processo Civil. 2. A norma da antiga redação do art. 649, VI, do CPC, hoje ampliada no inciso V do mesmo artigo, determinava a impenhorabilidade absoluta de livros, máquinas, utensílios e instrumentos do profissional liberal, necessários ou úteis ao exercício de sua profissão. 3. A proteção aos bens necessários ou úteis à atividade laboral visa a garantir o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho e da livre iniciativa, resguardados pela Constituição Federal em seu artigo 1º, IV. 4. Comprovado ter recaído a penhora sobre bem indispensável ao exercício da profissão, impõe-se o afastamento da constrição.
AI 70043903830 RS
Diário da Justiça do dia 15/02/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS/NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 649, IV, DO CPC.
O patrimônio do devedor responde pelas dívidas contraídas; todavia, isto não significa que deva ele ser desapossado de todos os seus bens para satisfazer o interesse do credor. No caso, ainda que o conjunto probatório não demonstre a imprescindibilidade do bem penhorado ("misturador de ração"), ao exercício profissional do executado, revela sua utilidade no desempenho da agricultura. Constrição afastada.
AC 1306 SP 2003.61.11.001306-4
JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY
JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É impenhorável o automóvel do devedor utilizado para o exercício de suas atividades profissionais, devendo ser ressaltado que a Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não exige que o bem, para ser considerado impenhorável, seja imprescindível ao desenvolvimento das atividades do devedor, bastante que ele se revista de utilidade no desempenho dessas atividades.
2. A alegação de possuir o embargante outro automóvel deve ser comprovada para o fim de afastar a impenhorabilidade do bem, o que não se deu no caso concreto.
FONTE: Dra. Marcia Parejo
Postado por MARCIA PAREJO às 09:44 Nenhum comentário:
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FONTE: http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos...
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