Source: https://dre.tretas.org/dre/3795135/resolucao-da-assembleia-da-republica-113-2019-de-23-de-julho
Timestamp: 2020-04-07 09:54:58+00:00
Document Index: 13475983

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 152', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 9']

Resolução da Assembleia da República 113/2019
Resolução da Assembleia da República 113/2019, de 23 de Julho
4 - A importância global para despesas de transporte terrestre dos Deputados residentes nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem de ida e volta em cada dia de presença em trabalhos parlamentares entre a residência efetiva do Deputado e a Assembleia da República pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.
5 - A importância global para despesas de transporte aéreo para Deputados residentes em território nacional corresponde a uma viagem semanal de ida e volta, em classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa, de acordo com uma das seguintes modalidades, a indicar, em alternativa, pelo Deputado, no início de cada sessão legislativa:
a) Aquisição de bilhetes de avião pela Assembleia da República;
b) Abono de deslocação a fixar tendo por base o valor médio do bilhete em classe económica, em tarifa flexível, a atualizar trimestralmente, não podendo haver recurso a tarifas subsidiadas;
c) Abono de deslocação, com recurso à tarifa subsidiada, pagando a Assembleia da República a totalidade do custo suportado pelo Deputado residente, bem como eventual necessidade de compensação decorrente de cancelamentos, alterações do dia e hora e indisponibilidade de passagem, em virtude de alteração aos trabalhos parlamentares posterior à marcação da viagem.
6 - Aos Deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa, residentes no respetivo círculo eleitoral, é devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.º 1.
7 - Aos Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa, residentes no respetivo círculo eleitoral, são devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculadas nos termos do n.º 1.
8 - No transporte aéreo acresce o processamento dos custos da deslocação da residência ao aeroporto, calculados nos termos do n.º 1 do artigo 4.º
9 - A importância para despesas de deslocação dos Deputados para trabalhos parlamentares fora do período de funcionamento do plenário é calculada em base semanal ou diária, segundo os critérios do presente artigo.
10 - Às deslocações previstas na alínea a) do n.º 5 e nos n.os 6 e 7 do presente artigo aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 18.º
Abono para trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.º 2 do artigo 152.º da Constituição da República Portuguesa
A importância global anual para despesas em trabalho político em território nacional é processada em duodécimos e é igual ao produto da multiplicação da distância em quilómetros entre Lisboa e as respetivas capitais de distrito pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio, sendo essa distância multiplicada por 2 em relação às cidades do continente e por 1,5 em relação às cidades de Ponta Delgada e do Funchal, respetivamente quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
1 - A importância para despesas de transporte por semana, mensalmente abonada, é igual ao produto da multiplicação do dobro da distância média, em quilómetros, entre a capital do distrito e as respetivas sedes de concelho, pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.
2 - Nas Regiões Autónomas, a distância para cálculo da média referida no número anterior nas viagens que devam ser realizadas por via aérea é igual ao quociente da divisão do valor da tarifa aérea em classe económica pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.
Abonos decorrentes de atividades parlamentares específicas
1 - Cada Deputado eleito pelos círculos de emigração da Europa e fora da Europa pode despender, para efeitos de deslocação em trabalho político no respetivo círculo, até ao limite de metade da verba correspondente a esse círculo constante do orçamento da Assembleia da República.
2 - Havendo nestes círculos eleitorais Deputados neles residentes e outros não, é definido, por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, um fator corretivo que tenha em conta as acrescidas facilidades do trabalho político no círculo de que os primeiros beneficiam, em função das suas deslocações regulares a casa, durante o período de funcionamento efetivo da Assembleia da República.
4 - Durante as suas deslocações, os Deputados têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento do respetivo alojamento, nos termos da presente resolução.
6 - Os Deputados eleitos pelos círculos de emigração e que tenham a sua residência em cidades situadas em país estrangeiro, quando se encontrarem em trabalho político fora da cidade da respetiva residência, nesse ou noutro país, têm direito à ajuda de custo que é devida pelo trabalho no estrangeiro.
7 - É obrigatória a apresentação do bilhete ou bilhetes dos transportes utilizados e dos cartões de embarque correspondentes, simultaneamente com a entrega do boletim itinerário previsto no n.º 2 do artigo 12.º
8 - O disposto no artigo 7.º é igualmente aplicável aos Deputados eleitos pelos círculos de emigração.
Deslocações em representação parlamentar no País
1 - As deslocações de Deputados no País, em representação da Assembleia da República, carecem de autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, sendo-lhes aplicável o regime de ajudas de custo e alojamento previsto nos artigos 12.º e 13.º
2 - O orçamento da Assembleia da República fixa a verba anual que pode ser despendida com deslocações de comissões para a realização do trabalho parlamentar.
2 - Nas deslocações de representações e deputações da Assembleia da República aplica-se a lei geral, sendo devidas ajudas de custo e o pagamento do alojamento, nos termos da presente resolução.
a) A viagem é feita em avião ou, na impossibilidade do recurso a avião, na classe mais elevada do meio de transporte utilizado, incluindo taxas;
c) É obrigatória a entrega nos serviços financeiros do bilhete de avião ou de outro meio de transporte público utilizado e dos cartões de embarque, bem como do boletim itinerário a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º
4 - A não entrega do bilhete e dos cartões de embarque ou, em caso de transvio, de documento aceite pelo Presidente da Assembleia da República como comprovativo suficiente determina a não autorização de outras deslocações até efetiva regularização do processo, a qual deve ter lugar no prazo de 20 dias úteis a contar de notificação para o efeito, havendo lugar a reposição dos valores despendidos com a viagem caso aquela se não efetive.
5 - Nas deslocações de um Deputado ou grupo de Deputados que o Presidente da Assembleia da República, ouvida a comissão competente, considere de interesse parlamentar, são observadas as regras definidas nos n.os 3 e 4.
6 - Os convites dirigidos a título individual a Deputados não conferem direito a viagens por conta da Assembleia da República, podendo, porém, ser-lhes abonadas ajudas de custo e garantido o seguro de viagem, por despacho do Presidente da Assembleia da República, face ao conteúdo da missão a realizar.
Deslocações em avião de Deputados e delegações
1 - Aos Deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa, residentes no respetivo círculo eleitoral, referidos no n.º 6 do artigo 4.º, as viagens de avião são processadas em classe económica, salvo se tiverem duração superior a quatro horas, caso em que as mesmas são asseguradas na classe mais elevada praticada.
2 - Aos Deputados eleitos pelo círculo da emigração fora da Europa, residentes no respetivo círculo eleitoral, referidos no n.º 7 do artigo 4.º, as viagens de avião são processadas em classe económica, salvo se tiverem duração superior a quatro horas, caso em que as mesmas são asseguradas na classe mais elevada praticada.
3 - Nas deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou Deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro ou outras de idêntica natureza, as viagens de avião são processadas em classe económica, salvo se tiverem duração superior a quatro horas, caso em que as mesmas são asseguradas na classe mais elevada praticada.
4 - No cálculo do limite de horas a que se referem os números anteriores é contabilizada a duração de todos os voos envolvidos, sendo excluídos os tempos de escala, se os houver.
Documentação relativa às ajudas de custo
2 - O abono antecipado das ajudas de custo é obrigatoriamente documentado através da apresentação nos serviços financeiros, no prazo de 20 dias úteis a seguir ao termo da deslocação, do respetivo boletim itinerário, assinado pelo próprio deputado.
3 - O pagamento do alojamento e ou de uma ou duas refeições principais determina uma dedução na ajuda de custo de 15 % para o alojamento e de 20 % por cada refeição, respetivamente.
4 - Não se processam novos adiantamentos de ajudas de custo enquanto não se mostrar regularizada a entrega dos boletins itinerários relativos a deslocações anteriores, o que deve ocorrer no prazo de 20 dias úteis a contar de notificação para o efeito, havendo lugar a reposição dos abonos processados caso tal regularização se não efetive até ao termo daquele prazo.
5 - Os Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa que residam nesse círculo têm direito, durante o período de funcionamento do plenário, às ajudas de custo fixadas no Estatuto dos Deputados, acrescidas do montante correspondente a mais quatro dias mensais.
1 - Os Deputados que se desloquem ao estrangeiro ao abrigo do artigo 10.º têm direito ao pagamento do respetivo alojamento em estabelecimento hoteleiro de, no mínimo, 4 estrelas ou equivalente.
2 - Caso o Deputado não deseje beneficiar do pagamento de alojamento tem direito à totalidade da ajuda de custo diária.
Os Deputados assumem total responsabilidade por todos os custos decorrentes de quaisquer alterações de voos após emissão do bilhete, incluindo os de alojamento, exceto se forem convocados para trabalho efetivo na Assembleia da República, se existir motivo de força maior ou forem convocados pelo seu grupo parlamentar por razões de ordem estritamente parlamentar, confirmados, nos dois últimos casos, pelo Presidente da Assembleia da República.
1 - A utilização de viatura própria para uso em serviço pode ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República em situações devidamente justificadas e fundamentadas, caso em que há lugar ao processamento da verba fixada na lei geral para pagamento por quilómetro percorrido em automóvel próprio.
2 - Do acionamento do regime do número anterior não pode resultar dispêndio superior ao que decorreria da utilização de avião, nos termos da presente resolução.
3 - O pagamento dos quilómetros percorridos é feito em conformidade com a respetiva declaração, a qual deve constar do boletim itinerário, podendo o processo ser instruído ainda com os documentos de despesa relativos ao pagamento de portagens, para efeitos do respetivo processamento.
1 - Nos termos legais e regulamentares são atribuídas viaturas oficiais às entidades seguintes:
2 - Às entidades com viatura oficial atribuída aplicam-se as regras seguintes:
c) Os Deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território do continente ou a utilização da referida viatura;
d) A opção manifestada quanto às despesas de transporte vale também para as outras deslocações dentro do território do continente em representação da Assembleia da República, previstas no artigo 9.º, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação.
Critérios de processamento dos abonos
1 - Sem prejuízo de solução diversa por necessidade legal e dos acertos devidos, os quantitativos respeitantes aos abonos devem ser processados antecipadamente.
2 - O valor diário das ajudas de custo previstas na presente resolução é igual ao legalmente praticado para os membros do Governo e atualizado nos mesmos termos.
3 - A atualização do valor dos abonos calculados com base em transporte terrestre é feita sempre que for atualizado o valor do quilómetro percorrido em automóvel próprio e na percentagem em que o for.
3 - A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade.
Os pontos ou milhas acumulados pelos Deputados e funcionários parlamentares nas deslocações oficiais ao estrangeiro revertem exclusivamente para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da República, nos termos a fixar em despacho do Presidente da Assembleia da República.
1 - O Presidente da Assembleia da República define, por despacho, o regime das deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares.
Revogação e produção de efeitos
1 - É revogada a Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, na data prevista no número seguinte.
2 - A presente resolução produz efeitos no primeiro dia da XIV Legislatura.
112433527
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3795135.dre.pdf .
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