Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/719984989/andamento-do-processo-n-9503-1997pleito-defensivo-de-nulidade-do-procedimento-em-face-da-revelia-plano-de-recuperacao-de-area-degradada-constante-do-sursis-processual-11-06-2019-do-tjdf
Timestamp: 2019-10-17 21:05:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 60', 'artigo 48', 'artigo 77', 'Artigo 60', 'Artigo 28']

DJDF 11/06/2019 - Pg. 1663 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 9.503/1997.PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO - Procedimento em Face da Revelia - Plano de Recuperação de Área Degradada Constante do Sursis Processual - 11/06/2019 do TJDF
N.º 9.503/1997. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM FACE DA REVELIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DERIVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 5º do Código de Processo Civil de 2015, pelo qual "[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tem aplicação no Código de Processo Penal. 2. A contradição entre o direito arguido e a anterior conduta processual ofende a boa-fé objetiva, na medida do nemo potest venire contra factum proprium. 3. Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé. 4. No caso, em que ocorreram quatro mudanças de domicílio durante o procedimento, a Defesa indicou endereço errado, circunstância que originou a expedição de carta precatória para comunicar a designação da audiência de instrução e julgamento. Contudo, após carga dos autos, solicitou o cancelamento da carta precatória e a redesignação do ato em razão da ausência de intimação prévia correta, bem como pela ausência do Réu, que estava em viagem, dando causa ao evento sobre o qual sustenta nulidade (revelia). Mostra-se contraditória a tentativa de responsabilizar o próprio Estado pela descoberta de seu paradeiro, em local diverso do declarado nos autos. 5. Ainda que assim não fosse, outrossim, na perspectiva instrumentalista, para declaração de nulidade deve ser concretamente demonstrado o prejuízo. Ocorre que o Recorrente foi "ouvido em audiência de oitiva de testemunhas" e, desse modo, a revelia não afastou a finalidade do direito de autodefesa, razão pela qual torna-se desnecessário invalidar o ato. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 107.661/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019) Ante o exposto, afasto as preliminares aventadas. Passo ao mérito. A existência material e autoria do fato estão devidamente respaldadas pela portaria de instauração do inquérito 97/2007 (fls 2-03) e documentos que a instruem, como o ofício PIP da 4º Promotoria do Meio Ambiente (fls 04-10), ofício 707 do IBAMA, encaminhando memorando com áreas lesadas (fls 19-21), informações da Administração Regional do Lago Sul (fls 26-30), informações da TERRACAP (fls 58-63), laudo pericial de exame do local (fls 106-132), termo de declaração de Joanice (fl 184), pelo relatório pericial do MPDFT (fls 374-378), manifestação e nota técnica do MPDFT (fls 433-443) e prova oral colhida em Juízo. O réu foi acusado dos crimes tipificados nos artigos 40 e 48, da lei 9605/98. A acusação, desde a exordial, balizou os crimes ante a existência de construções em área non edificandi, descritas na inicial. O vetusto código florestal, em seus artigos 2º e 4º, §§ 2º e 4º, já balizavam a proibição de se ocupar áreas como aquelas, sobre as quais, o réu expandiu seu patrimônio imobiliário. O Lago Paranoá pode, sim, ter se destinado, inicialmente, para o abastecimento da cidade, mas não se trata de mera referência histórica, a fim de concluir sobre a responsabilidade do réu. A área do réu deve se adequar à norma do artigo 4º, da lei 12651/12. A realidade que o código florestal revogado já previa foi mantida em continuidade normativa quanto às exceções permitidas, pela lei, para construções em área de preservação permanente, destacando-se aquelas de baixo impacto, as construções de utilidade pública e de interesse social. Não se trata de nenhuma dessas hipóteses. O réu tentou modificar a realidade dos fatos já no transcurso da ação por meio de duas condutas bem pontuais. Inicialmente, após a imputação definida na denúncia, o réu deixou de cumprir as exigências de recuperação ambiental. O MPDFT indicou o que faltava em sua manifestação de folhas 316-317, alertando que a Secretaria do Meio Ambiente do DF e o IBRAM tinham definido um novo protocolo a ser obrigatoriamente seguido em sede da ação civil pública 2005 011 090580-7. Logo a seguir, indicou o que deveria fazer o réu: "(...) Assim, objetivando a observância da legislação ambiental em vigor, em especial do artigo 28 da lei 9605/98, pugna o MPDFT, por sua representante legal, pela substituição apenas quanto ao item referente à recuperação da área degradada, mediante contratação de profissional habilitado ... para elaboração e execução de um PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada constante do sursis processual, a qual passará a vigorar nos seguintes termos ...". Daí para diante, o que se viu foi a insist ência do réu em se omitir quanto à apresentação de um laudo, devidamente cientificado às autoridades ambientais envolvidas e com aval do MPDFT. Não há e nunca foi juntado o PRAD exigido do réu. Segundo, houve uma vã tentativa de mudar a interpretação quanto à área que ocupou e devastou afronta diretamente a previsão regulamentar, conforme apontou o MPDFT à folha 435, conforme as normas do decreto distrital 24499/04, revigorado pelo decreto distrital 36389 de 05.03.2015. As alterações ambientais não foram mitigadas, não tendo o réu agido para compensar os evidentes danos existentes. No mais, depois de ter se identificado perante a autoridade policial como o dono e adquirente do terreno (fl 221), assumido o ônus de cumprir as condições estabelecidas em Juízo por ocasião da suspensão condicional do processo, ter pago as indenizações iniciais apontadas às folhas 305 e 309 a 313, bem como frequentado o curso de formação socioambiental junto ao ICMBIO (fl 342), o réu mudou de ideia e resolveu culpar sua esposa. Em seu interrogatório, o réu apresentou uma tese que somente interessa para fins administrativos e cíveis, porque alegou não ter titularidade dominial, mas sequer trouxe a matrícula atualizada do imóvel. O que importa é que o réu não se eximiu do nexo de imputação. Em Juízo, declarou que tem um casamento meia boca há trinta anos, que foi sua esposa que comprou o imóvel, sem a colaboração do réu; que as antropias (acessões no terreno, quadra polivalente, piscina, píer e rampa de lancha) já existiam desde 1993/1994; que ele fez o quiosque de palha e uma banheira ao lado da piscina; que o lote era irregular e já usou o local, para fazer eventos sociais, como festas de crianças; que cumpriu o acordo estabelecido em Juízo; que nunca foi à delegacia. À defesa, reiterou a tese de que sua esposa é a responsável e que cumpriu as exigências das autoridades ambientais, não obstante ter, novamente, indicado que não soube medir, corretamente, os 30 metros da faixa non edificandi. O STJ consolidou duas teses em direito ambiental que impede se acate as novas teses defensivas. O réu tentou, por via oblíqua, justificar que as acessões que fez e poluições geradas seriam mera continuação das destruições praticadas pelo dono anterior. Quanto a tal tese, o STJ já consolidou: "(...) 3) Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Acórdãos REsp 1172553/PR,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 04/06/2014 AgRg no REsp 1367968/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 12/03/2014 EDcl nos EDcl no Ag 1323337/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 01/12/2011 REsp 948921/ SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/10/2007,DJE 11/11/2009 Decisões Monocráticas MC 023429/SC,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/10/2014, Publicado em 21/10/2014 REsp 1240201/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/08/2014,Publicado em 14/08/2014 Segundo. O réu, explicitamente, defendeu a isenção de responsabilidade criminal, como se apenas a dona anterior do imóvel, de quem o adquiriu, teria sido a única responsável. O STJ também já consolidou:"(...) 9) A obrigação de recuperar a degradação ambiental é
do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem . Acórdãos REsp 1240122/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/06/2011,DJE 11/09/2012 REsp 1251697/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/04/2012,DJE 17/04/2012 AgRg no REsp 1137478/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/10/2011,DJE 21/10/2011 AgRg no REsp 1206484/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2011,DJE 29/03/2011 AgRg nos EDcl no REsp 1203101/SP,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/02/2011,DJE 18/02/2011 REsp 1090968/ SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/06/2010,DJE 03/08/2010 REsp 926750/MG,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/09/2007,DJ 04/10/2007 Decisões Monocráticas REsp 1186023/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2014,Publicado em 11/03/2014 AREsp 228067/MG,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/11/2012,Publicado em 29/11/2012 Ag 1405492/SP,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 31/05/2011,Publicado em 07/06/2011 Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação): Informativo de Jurisprudência n. 0439,
publicado em 18 de junho de 2010. Além de tudo, destaca-se: o réu deu indícios em Juízo de querer se aproveitar de sua própria torpeza. Negou ter ido à delegacia, quando, em verdade, consta nos autos seu depoimento à folha 221. Considerando ser um crime de ação pública incondicionada, a ela não se aplica o princípio da indivisibilidade, tal como nas ações privadas, podendo o MPDFT responsabilizar eventuais coautores no momento oportuno. O réu adentrou na esfera do profano, quando assumiu o risco de causar os danos ambientais, sem se importar com o fato de que a propriedade adquirida era irregular e já tinha sinais de poluição local. Tal conduta é reprovada sob os fundamentos do princípio da confiança e amoldou-se às balizas da imputação penal. A teoria constitucionalista do delito já esclarecia que o fato típico apresenta como requisitos (i) a conduta, (ii) o resultado naturalístico, (iii) o nexo de causalidade, (iv) a relação de tipicidade formal, (v) a imputação objetiva da conduta (incremento de risco proibido e penalmente relevante), (vi) o resultado relevante, (vii) a imputação objetiva do resultado (conexão direta entre o resultado com o risco proibido e o resultado no âmbito de proteção da norma e, por fim, (viii) a imputação subjetiva nos crimes dolosos. Comprovado ter o réu incrementado o risco proibido e não sendo aceito a responsabilidade penal objetiva, merece transcrição a doutrina: "(...) A análise da imputação objetiva, como se vê, ocorre antes da imputação subjetiva. A análise de imputação subjetiva, por seu turno, se dá antes da imputação pessoal (que é feita fora do âmbito do fato ou do injusto punível, isto é, na esfera da culpabilidade). A ordem exata das imputações em direito penal, portanto, é esta: objetiva, subjetiva e pessoal (in Direito Penal. Parte Geral. Teoria Constitucionalista do Delito. Luiz Flávio Gomes. Páginas 55 e 96. Editora Revista dos Tribunais. Edição 2006). Além, portanto, da ocupação indevida de área de preservação permanente (art. 40, lei 9605/98), o efeito danoso ao meio ambiente reporta-se ao impedimento da regeneração. A lei assim dispõe:"Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. A realidade danosa é permanente, ou seja, enquanto as construções permaneceram no local e o réu foi lento ou omisso quanto às oportunas mudanças em favor do meio ambiente, a agressão ao bem jurídico é latente. Nesse sentido, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, ao ter relatado o HC 8347-0 SP: "(...) Imputa-se ao recorrente, portanto, não a mera destruição da flora em local de preservação ambiental (art. 38 da lei ambiental), mas sim, a ação de impedir o nascimento de nova vegetação. A distinção entre os crimes instantâneos de efeitos permanentes (v.g. homicídio) e os crimes permanentes consiste na natureza duradoura da consumação destes. Em ambos, o crime está consumado com a reunião de todos os elementos do tipo, sendo que nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, o resultado naturalístico perdurará no tempo" De forma diversa, nos crimes permanentes, a cada instante teremos a renovação da consumação, ou seja, o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua (...) ". No mesmo sentido, o STJ, por meio do voto da lavra do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5º Turma, proferido em sede do RMS 49.909/SC, julgado em 16.05.2017, apontou uma das hipóteses para suspender a responsabilidade penal no caso do artigo 48, da lei 9605/98:"(...) 3. A existência de Termo de Acordo celebrado com o Parquet não constitui autorização para toda e qualquer atividade que venha a ser desempenhada na área e somente justifica a suspensão da punibilidade dos delitos do art. 38 e do art. 48 da Lei 9.605/98 enquanto os compromissos ali ajustados estejam sendo cumpridos pelos depredadores. Nada disso ocorreu no caso. O voto ainda conclui quanto à classificação do crime: "(...) 6. As condutas do art. 48 da Lei 9.605/98 (Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) e do art. 63 da mesma Lei (Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida) são autônomas, não se podendo tratar a primeira delas como crime meio para a construção ou alteração de edificação. Reforça essa ideia o fato de que o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo, não se esgotando na construção de edificação. Precedentes desta Corte. A letargia para mitigar a agressão ao solo e à regeneração da vegetação local, em claro prejuízo à biota, adequa-se ao que a doutrina chama de duty to mitigate the loss:"Cuida-se de instituto que tem maior incidência na esfera cível contratual, que impõe à parte que a perda verifica o dever de tomar todas as providências para que o dano não seja agravado. A noção tem supedâneo no dever de cooperação e lealdade ... Fazendo incidir o dever de reduzir os efeitos do ato processual viciado (atípico), o STJ, mais de uma vez, destacou a compatibilidade da boa fé e do duty to mitigate the loss na esfera criminal ... o STJ assentou que a relação processual é pautada pelo princípio da boa fé objetiva, da qual deriva o sub-princípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios) (...) in Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora e Rosmar Alencar. Juspodivm. 12 º edição. Página 1508). Por fim, sendo uma infração permanente, a ela se aplica o enunciado da súmula 711 do STF, segundo a qual: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Dessa forma, não há mais dúvida de que a lei 9605/98 aplica-se à conduta do réu que, por sua omissão frente às agressões ao meio ambiente, acabou por impedir ou dificultar a regeneração natural das formas de vegetação do local. No mais, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do denunciado, pois era imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticou e era exigível que se comportasse de conformidade com as regras do direito. Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR JEOVANE DE MORAIS nas penas dos artigos 40 e 48, da lei 9605/98. Passo à dosimetria das penas. 1º FATO - DANO À UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO Conduta reprovável, denotativa de desprezo ao patrimônio ambiental. A culpabilidade do acusado em nada se destaca. O denunciado não possui maus antecedentes. Sem elementos para análise de sua conduta social nem a personalidade. Nada a valorar a respeito dos motivos. As circunstâncias e consequências são inerentes aos crimes ambientais. Sendo um crime vago, a vítima não colaborou para a eclosão do evento. Com base na análise supra, fixo-lhe a pena-base em 01 ano de reclusão. Na segunda fase da individualização da pena, ausentes agravantes. Presente a confissão nos termos do arrigo 65, III, d, do CP. No entanto, ante o enunciado 231 da súmula do STJ, mantenho a pena no patamar anterior. Ausentes causa de diminuição e aumento de pena, razão pela qual permanece a pena no patamar anterior e torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão. O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, a teor do contido do artigo 33, § 2º, alínea 'c' e § 3º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I a III, do Código Penal, cuja eventual mudança para implementação ficará a cargo do Juízo da Execução Penal em Regime Aberto. Pelas razões acima, inviável a suspensão condicional da pena, ante o disposto no artigo 77, do CP. DO 2º FATO - IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO Conduta reprovável, denotativa de desprezo ao patrimônio ambiental. A culpabilidade do acusado em nada se destaca. O denunciado não possui maus antecedentes. Sem elementos para análise de sua conduta social nem a personalidade. Nada a valorar a respeito dos motivos. As circunstâncias e consequências são inerentes aos crimes ambientais. Sendo um crime vago, a vítima não colaborou para a eclosão do evento. Com base na análise supra, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, à razão de três salários mínimos vigentes à época do crime. Na segunda fase da individualização da pena, ausentes agravantes. Presente a confissão nos termos do arrigo 65, III, d, do CP. No entanto, ante o enunciado 231 da súmula do STJ, mantenho a pena no patamar anterior. Ausentes causa de diminuição e aumento de pena, razão pela qual permanece a pena no patamar anterior e torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, à razão de três salários mínimos vigentes à época do crime. O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, a teor do contido do artigo 33, § 2º, alínea 'c' e § 3º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I a III, do Código Penal, cuja eventual mudança para implementação ficará a cargo do Juízo da Execução Penal em Regime Aberto. Deixo de converter a pena em multa, nos termos do § 2º, do artigo 60, do CP, por já ter o artigo 48, da lei 9605/98, incluído a multa como sanção cumulativa. Pelas razões acima, inviável a suspensão condicional da pena, ante o disposto no artigo 77, do CP. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de parâmetros seguros, para a fixação do valor devido, considerando que o réu realizou algumas obras de recuperação, conforme o início do cumprimento das condições, outrora estabelecidas no SURSIS processual, ressalvado o direito da Fazenda Pública cobrar eventuais prejuízos provados. Custas pelo réu. Com a superveniência do trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 29/05/2019 às 18h17. Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes Juíza de Direito - Conforme folhas 509 a 516.
Parágrafo 2 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Processo n. 9.503/1997. Pleito Defensivo de Nulidade do do TJDF