Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=187043&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=6949129
Timestamp: 2020-01-21 14:32:02+00:00
Document Index: 107548964

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 267', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 17']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 17 de novembro de 2016 – C. K., H. F. e A. S. (menor)/República da Eslovénia
A interpretação das normas relativas à aplicação da cláusula discricionária prevista no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento Dublim III compete em última instância, tendo em conta a natureza desta disposição, ao órgão jurisdicional do Estado-Membro, e essas normas liberam o órgão jurisdicional de cujas decisões não cabe recurso da obrigação de submeter o processo ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.°, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
A apreciação das circunstâncias nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento Dublim III (num caso como o que é objeto do reenvio) é suficiente para satisfazer os requisitos do artigo 4.° e do artigo 19.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com o artigo 3.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com o artigo 33.° da Convenção de Genebra?
Decorre da interpretação do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento Dublim III que a aplicação da cláusula discricionária pelo Estado-Membro é obrigatória para assegurar uma proteção efetiva contra uma violação dos direitos previstos no artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em casos como o que é objeto do presente reenvio, e que tal aplicação obsta à transferência do requerente de proteção internacional para o Estado-Membro competente que reconheceu a sua competência em conformidade com este regulamento?
Pode a cláusula discricionária prevista no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento Dublim III constituir uma base que permita a um requerente de proteção internacional ou a outra pessoa num processo de transferência nos termos desse regulamento invocar a sua aplicação, que as autoridades administrativas competentes e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro devem apreciar, ou estão essas autoridades administrativas e esses órgãos jurisdicionais obrigados a determinar oficiosamente as referidas circunstâncias?