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Timestamp: 2018-09-22 10:31:30+00:00
Document Index: 92571822

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 80', 'Artigo 2', 'artigo 81', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'ARTIGO 1']

REGULAMENTO DO FUNDO DE GREVE E SOLIDARIEDADE - PDF
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Diana Carreiro Morais
1 REGULAMENTO DO FUNDO DE GREVE E SOLIDARIEDADE DIRECÇÃO DEZEMBRO DE 2009
2 REGULAMENTO DO FUNDO DE GREVE E SOLIDARIEDADE SECÇÃO I CONSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GESTÃO E DESTINO DO FUNDO Artigo 1. Constituição e da Utilização do Fundo O Fundo de Greve e Solidariedade do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, constituído de acordo com o artigo 80.º dos Estatutos, será utilizado nos termos do presente Regulamento. Artigo 2. Inscrição de Verbas 1 As verbas a inscrever no Fundo de Greve e Solidariedade, calculadas de acordo com o preceituado no artigo 81.º dos Estatutos do Sindicato, constarão da proposta de aplicação de saldos de cada exercício a aprovar pelo Conselho Geral. 2 Inscrever se ão igualmente no Fundo de Greve e Solidariedade todas as importâncias que sejam enviadas ao Sindicato por Movimentos de Solidariedade, desde que se enquadrem nos objectivos expressos no presente Regulamento. 3 Serão ainda inscritas no Fundo de Greve e Solidariedade as verbas repostas nos termos do artigo 10.. Artigo 3. Gestão do Fundo É da competência da Direcção a gestão do Fundo de Greve e Solidariedade, nos termos dos Estatutos do Sindicato e do presente Regulamento, respondendo os seus membros solidariamente pela sua aplicação. Artigo 4. Objectivos 1 O Fundo de Greve e Solidariedade será aplicado, exclusivamente, em auxílio a sócios que se encontrem numa das seguintes condições: 2
3 a) Sócios cujos vencimentos tenham sido diminuídos como resultado de adesão a greve; b) Sócios despedidos como resultado de adesão a greve; c) Sócios cujos vencimentos tenham sido diminuídos em virtude de situações resultantes das relações laborais ou sindicais, desde que estejam em causa princípios que o Sindicato deva defender. 2 Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, a greve terá de ter sido declarada ou apoiada pelo Sindicato, nos termos dos Estatutos do Sindicato. Artigo 5º Termos do Auxílio 1 O auxílio a que se refere o artigo anterior assumirá a forma de empréstimo reembolsável, sempre que a entidade patronal venha a ressarcir o sócio, quer através de reposição, quer através de indemnização. 2 Qualquer que seja a forma que revista o montante cedido, este não vence juros. SECÇÃO II ATRIBUIÇAO E REEMBOLSO Artigo 6. Competência Decisória 1 A concessão de subsídio, nas situações previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 4º, compete à Direcção, que fará constar de acta a respectiva deliberação, devidamente fundamentada. 2 A concessão de subsídio, nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 4º, depois de determinado o montante nos termos do artigo 8º, é da competência da Direcção. 3 A decisão da Direcção terá de ser tomada até 30 dias após a recepção do pedido. 4 O sócio poderá recorrer das decisões da Direcção para o Conselho Geral, que decidirá em última instância. 3
4 Artigo 7. Pedido 1 Só podem solicitar subsídios os sócios com quotização ininterruptamente paga até ao último mês anterior ao do início da greve. 2 A solicitação é feita, logo após a verificação do facto, mediante requerimento dirigido à Direcção, acompanhado dos correspondentes elementos justificativos. 3 Além dos elementos previstos no número anterior devem, os sócios, na carta, indicar claramente os factos originadores da situação, nível em que se encontravam, vencimento e a verba concreta de que foram privados, tendo em conta a importância normalmente devida a descontos legais. 4 Para esclarecimento da matéria do processo, poderão ser solicitadas, às entidades julgadas convenientes, as informações necessárias, com a autorização do requerente. Artigo 8. Atribuição 1 O subsídio a atribuir a cada sócio cujo vencimento tenha sido diminuído em virtude de situações resultantes das relações laborais ou sindicais, desde que estejam em causa princípios que o Sindicato deva defender, será definido pela Direcção. 2 O montante do subsídio a atribuir a cada sócio, cujos vencimentos tenham sido diminuídos ou que tenha sido despedido, quer num quer noutro caso, como resultado da adesão à greve, será definido pelo Conselho Geral em reunião a convocar pela Direcção. 3 Para a determinação dos montantes e do encargo geral para o Fundo de Greve e Solidariedade a que se refere o número 2, o Conselho Geral apenas atenderá a: a) Disponibilidades financeiras do Fundo de Greve e Solidariedade; b) Encargo com subsídios já atribuídos em resultado da aplicação do disposto no nº 1 deste artigo; c) Encargo resultante da notória previsível atribuição futura de subsídios a que se refere a alínea anterior; d) Deverá ainda contemplar situações decorrentes de adesão a greve cuja previsibilidade próxima futura seja notória. 4 O previsto neste artigo não prejudica a observância do disposto no artigo 9. quanto aos limites de atribuição. 4
5 Artigo 9. Limites de Atribuição 1 Em caso algum o montante do subsídio a conceder, ao abrigo deste Regulamento, será de valor superior ao das retribuições efectivas que o sócio deixou de receber, considerados os descontos a que, normalmente, aquelas verbas estariam sujeitas. 2 O montante do subsídio a atribuir aos sócios, cujos vencimentos tenham sido diminuídos como resultado de adesão a greve será, sempre que possível, igual à quantia que tiverem deixado de receber. Artigo 1O. Reposição 1 O sócio que venha a ser totalmente ressarcido das importâncias que tinha deixado de receber, reembolsará o Sindicato das verbas cedidas por este. 2 O sócio subsidiado pela totalidade das retribuições que efectivamente deixou de receber, que venha a ser reembolsado apenas parcialmente, entregará esta parte ao Sindicato. 3 O sócio subsidiado parcialmente das retribuições que efectivamente deixou de receber, que venha a ser reembolsado apenas parcialmente, entregará ao Sindicato a quantia que exceder aquilo que normalmente receberia e o total resultante da soma do subsídio e do reembolso. 4 Recebida qualquer verba nos termos dos números anteriores, fica o sócio constituído na obrigação de comunicar, comprovadamente e de imediato, o facto ao Sindicato, remetendo lhe, quando a isso houver lugar, a quantia regulamentarmente apurada. 5 Ao sócio poderá ser solicitada declaração solidária de responsabilidade para efeito do nº 1 do art.º 5 Artigo 11. Sanções 1 Incorre em infracção passível de procedimento disciplinar previsto nos Estatutos do indirecto todo o associado que, de qualquer modo, use de fraude ou simplesmente preste falsas informações para obtenção de subsídios previstos neste Regulamento. 2 Incorre igualmente em infracção todo sócio colocado nas situações previstas no artigo 10.º, que não proceda de acordo com o que nele se estipula. 5
6 3 Independentemente do previsto nos números anteriores, o Sindicato tem o direito a ser ressarcido dos prejuízos que lhe advierem da actuação fraudulenta ou anti regulamentar do sócio em causa. Artigo 12. Casos Omissos 1 A interpretação e integração de lacunas são da competência da Direcção que ouvirá o Conselho Geral sempre que o julgue necessário ou a solicitação nos termos estatutários. 2 Em cumprimento do número anterior, a Direcção atenderá aos princípios expressos neste Regulamento, aos Estatutos do Sindicato, à Lei e aos Princípios Gerais do Direito. 6
7 ÍNDICE REGULAMENTO DO FUNDO DE GREVE E SOLIDARIEDADE SECÇÃO I CONSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GESTÃO E DESTINO DO FUNDO pág. Artigo 1. Constituição e da Utilização do Fundo 2 Artigo 2. Inscrição de Verbas 2 Artigo 3. Gestão do Fundo 2 Artigo 4. Objectivos 2 Artigo 5. Termos do Auxílio 3 SECÇÃO II ATRIBUIÇÃO E REEMBOLSO Artigo 6. Competência Decisória 3 Artigo 7. Pedido 3 Artigo 8. Atribuição 4 Artigo 9. Limites de Atribuição 4 Artigo 10. Reposição 4 SECÇÃO III 7
8 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 1 l. Sanções 5 Artigo 12. Casos Omissos 5 8
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