Source: http://papodeprofessor.blogspot.com/2013/03/lei-complementar-n-1.html
Timestamp: 2017-10-17 20:21:52+00:00
Document Index: 142977037

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 191', 'Artigo 191', 'artigo 193', 'Artigo 193', 'artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 2', 'artigo 202', 'Artigo 202']

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 -DISPÕE SOBRE LICENÇAS.
D.O.E. - 28/02/2013 – PAG. 01 – SEÇÃO I.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 191:
“Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.” (NR);
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II - o artigo 193:
“Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:
§ 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR);
III - o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:
“Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar
“Artigo 202 - .......................................................
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR)
Postado por Prof Maria do Socorro às 16:31