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Timestamp: 2020-04-01 12:47:27+00:00
Document Index: 7481042

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'Artigo 65', 'Artigo 64', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

4ª Vara do Trabalho de Campinas
regeu o processo seletivo: "15.1. Os candidatos habilitados em
todas as etapas do Processo Seletivo Público serão convocados, de acordo com a necessidade da empresa e obedecendo à ordem de classificação, a assinar contrato de trabalho com a TBG regido
pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
sujeitando-se também às normas internas vigentes na empresa e ao Plano de Cargos vigente à época da admissão".
Portanto, como a futura relação seria de natureza trabalhista, os atos pré-contratuais estão submetidos ao mesmo regime jurídico, sendo esta Especializada competente para dirigir os litígios dali resultantes, nos termos do artigo 114, I, da CF/88.
É pacífica a jurisprudência do C. TST nesse sentido, em casos idênticos aos dos autos:
"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Assentada pelo Regional a premissa de que a controvérsia gira em torno do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, emerge a competência desta Especializada para julgamento da lide. Ademais, ainda que o conflito tenha surgido na fase pré-contratual da relação de trabalho, compete a esta Justiça especializada analisá-lo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) 4. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso público configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência constitucional do concurso público, convolando a expectativa de direito do candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à nomeação, em decorrência de sua preterição na ordem de classificação, ainda que por força da contratação precária. Recurso de revista não conhecido." (RR - 314-77.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016);
"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO PRÉCONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante o entendimento que vem se consolidando nesta Corte superior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva, caracterizada pela terceirização, no prazo de validade do certame, dos serviços para o qual fora realizado o concurso. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto no artigo 114, I, da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]". (AIRR - 584-16.2012.5.10.0011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) ;
Desta forma, evidente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação.
Rejeito a preliminar de incompetência.
Prescrição. Alega a reclamada que a pretensão do autor está alcançada pela prescrição.
Sustenta que é aplicável ao presente caso o art. 1º da Lei nº 7.144/1983, ou ainda o art. 206, § 3º, inciso V do CC.
Já o autor alega que é aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 7, XXIX, já que é incabível a aplicação da prescrição bienal tendo em vista que não há contrato de trabalho ainda.
A tese da ré não deve prosperar vez que os citados dispositivos legais não se aplicam à presente lide. O art. 1º da Lei nº 7.144/1983 prevê a prescrição de um ano após a homologação do certame público para ações que visem questionar quaisquer atos eventualmente ilegais praticados ao longo da realização do concurso, conforme se verifica de sua transcrição:
"Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais."
O pleito do autor não se relaciona com ilegalidade cometida no certame e sim, com o seu direito à nomeação que, como alegado, foi preterido.
Ou seja, tal pretensão diz respeito à fase pré-contratual, que se dá após a realização do certame, não se relacionando com ele, portanto.
Desta forma, inaplicável tal disposição legal.
Por segundo, também não se aplica ao caso o dispositivo do Código Civil vez que se trata da prescrição da pretensão à reparação civil. A pretensão principal do autor é sua nomeação ao cargo ao qual fora aprovado sendo a pretensão de reparação civil derivada desta. Assim, aplica-se ao caso a prescrição trabalhista porque relativa à
pretensão principal.
No mais, o prazo prescricional inicia-se da violação do direito subjetivo, o que ocorre apenas no momento em que se encerra o prazo de validade do certame, pois, até este momento, o candidato poderia ser nomeado.
A jurisprudência do C. TST caminha na mesma direção:
RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS E HÁ MENOS DE CINCO ANOS. NOMEAÇÃO VINDICADA PARA CARGO DISTINTO DAQUELE EM EXERCÍCIO PELO RECLAMANTE E COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESCRIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. QUINQUENAL. À relação précontratual se aplica o art. 7º, XXIX, da CF, porque se refere a relação de emprego futura. Não há como aplicar a prescrição bienal a contrato ainda não iniciado, uma vez que a Constituição da República prevê o prazo de cinco anos para as relações de trabalho, aplicando a bienal apenas no período pós contratual, não sendo cabível a sua interpretação extensiva. Portanto, se a prescrição bienal está expressamente prevista para casos em que há extinção do contrato de trabalho, é impertinente a extensão de sua aplicação aos casos em que o contrato de trabalho sequer se iniciou. Tratando-se de empregado que pretende a nomeação de concurso público, cuja lesão se consolidou ao findar do prazo de validade do concurso, a prescrição a ser observada é a quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -
21902120115020049, Relator Ministro CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, data do julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, data da publicação DEJT: 26/11/2014)
Considerando que é incontroverso nos autos que a validade do certame expirou em 30/06/2010 e tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 11/06/2015, não há o que se falar em prescrição.
Do direito à contratação. Aduz o reclamante que teve seu direito à nomeação violado já que foi preterido. Tal alegação tem como fundamento o fato de a reclamada ter se valido de força de trabalho terceirizada para realização das mesmas funções do cargo ao qual foi aprovado, evidenciando assim, que havia vagas a serem preenchidas.
Se defende a reclamada, primeiramente alegando que, por sua natureza jurídica, não estaria sujeita aos preceitos constitucionais relativos às contratações. Também alega que não possui funcionários terceirizados conforme aduz o reclamante. Primeiramente é imperioso se analisar se a reclamada está sujeita às disposições constitucionais pertinentes ao concurso público.
Sustenta a reclamada que não é integrante da administração indireta da União vez que é sociedade anônima fechada controlada por uma empresa subsidiária da Petrobrás S.A..
Com isso, ela têm a autonomia das empresas privadas para contratar, não havendo, portanto, preterição de nomeação do autor. Pois bem.
A reclamada é controlada pela subsidiária da Petrobrás, Gaspetro que detêm 51% das suas ações. Essa forma de composição do capital social qualifica a reclamada como sociedade de economia mista, de modo a integrar a administração indireta, submetendo-se, portanto, aos preceitos contidos no art. 37 da Constituição Federal. Dessa forma, deve a reclamada respeitar a ordem de classificação do processo seletivo que promover. Tal questão, aliás, já foi amplamente decidida pelos tribunais superiores a exemplo do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Ag 1363474, de Relatoria do Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 09/10/2012, in verbis:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A (TGB) de decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (...). (...) Sustenta o agravante, no recurso especial, contrariedade aos seguintes dispositivos legais: (...) d) arts. 4º, II, e 5º do Decreto Lei nº 200/67, arts. 64 e 65 da Lei 9.478/97 e art. 235, § 2º, da Lei. nº 6.404/76, tendo em vista que a Transportadora Brasileira de Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TGB) foi tratada como se fosse sociedade de economia mista ou subsidiária, sendo integrante da Administração Indireta, quando, na verdade, é uma pessoa jurídica de direito privado, que possui discricionariedade para decidir a respeito dos requisitos de preenchimento necessário à contratação de seus empregados. (...) Decido. (...) O que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta e indireta. [...]"Ainda nesse sentido, estabelece o art. 5º, III, do Decreto-Lei 200/67 que a Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Nesse diapasão, conclui-se que a TGB é Sociedade de Economia Mista, porquanto de seu Estatuto Social extrai-se a informação de que é uma sociedade anônima brasileira de capital fechado, regida pela Lei nº
6.404/76, cuja composição acionária majoritária pertence à Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (51%), órgão da Administração Indireta. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."
Superada essa questão, passa-se a análise da caracterização da preterição pretendida.
Alega a reclamada que, como o processo seletivo se destinava apenas à formação de cadastro reserva, o reclamante não tem direito à nomeação.
Tal questão encontra-se superada pela vasta jurisprudência dos tribunais superiores. A existência de vaga dentro da validade do concurso e para o mesmo cargo preenchida precariamente caracteriza preterição de candidato aprovado em certame público, mesmo que para cadastro reserva:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/10).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO 1. Segundo o atual posicionamento do STF, STJ e do TST, a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público converte-se em direito subjetivo à nomeação, caso comprovada a contratação de pessoal, de forma precária, para cargos de atribuições idênticas às do cargo público almejado pelo candidato preterido. 2. Decisão regional que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, na hipótese de contratação precária de pessoal para o exercício das mesmas funções descritas no edital do certame, encontra-se amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 575-82.2011.5.22.0002 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/08/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).
Imprescindível se analisar, neste momento, se houve terceirização para o almejado cargo, no prazo de validade do concurso.
O reclamante junta com sua exordial relação de contratos firmados entre a reclamada e as empresas interpostas com quem mantêm relação jurídica.
A reclamada se restringe a afirmar que tais contratos não são para as atividades inerentes ao referido. Não foi juntado por ela, quaisquer destes contratos para que fosse analisado qual o conteúdo dessas contratações.
Também junta a sua exordial, perfis do site" Linkedin "de 5 exfuncionários terceirizados que trabalharam na reclamada nas atribuições do cargo em questão e no período de validade do concurso. Ressalte-se que o perfil de Alexandre Pereira dos Santos indica que ele trabalhou diretamente com a reclamada, não sendo possível se verificar se era terceirizado ou não.
Em audiência, a testemunha do reclamante confirma o alegado:" (...), tendo o depoente dito que trabalhou na reclamada por meio das empresas Natrontec, Proen e MSControl, como técnico de automação, mas exercia as mesmas funções que os empregados da reclamada. "
Já as afirmações tecidas pela testemunha da reclamada, evidenciam que havia identidade de atribuições entre os empregados terceirizados e os ocupantes de emprego público. O testemunho se inicia com a testemunha afirmando que antes do processo seletivo de 2007, os funcionários não eram concursados, ou seja, somente havia terceirizados.
Tal afirmação denota que há identidade de atribuições entre os candidatos terceirizados e os empregados detentores de emprego público.
Além disso, incabível se aceitar que no polo de Campinas, que abrange várias cidades, foram necessários, durante todo o prazo de validade do processo seletivo, somente 4" Técnicos de Gasoduto, Nível III, Especialidade Mecânica ", quantidade de nomeados no processo seletivo de 2007.
Mais adiante, a primeira testemunha da reclamada afirma:"que os técnicos das empresaas contratadas que são os terceirizados atuam em conjunto; que as manutenções críticas são feitas pelos técnicos da reclamada e as não críticas pelas empresas contratadas; que não crítica é a manutenção regular; que crítica importa em situações que envolvem risco; que todas envolvem risco, mas umas mais, outras menos; que as atividades são sempre de campo"
Ora, é evidente que não há identidade absoluta de atribuições
mesmo entre os funcionários detentores de emprego público. Pode haver, dentro das atribuições do cargo, diferenças entre os funcionários no desemprenho das funções. Desta forma, a diferença apontada pela testemunha, qual seja, a criticidade das manutenções, não tem o condão de afastar a identidade das funções.
Com isso, o autor provou que havia contratação de terceirizados para as mesmas funções do cargo ofertado pelo processo seletivo e do qual foi aprovado.
Restava à reclamada, que possui melhor aptidão para essa prova e que alegou fato impeditivo do direito do autor, provar que a quantidade de funcionários terceirizados é inferior à quantidade de candidatos à frente do reclamante no processo seletivo.
Não tendo se desincumbido do seu ônus neste ponto, e à vista dos demais elementos probatórios dos autos, reconheço que o autor foi preterido no seu direito à nomeação ao cargo de Técnico de Gasoduto, Nível III, Especialidade Mecânica.
Deve, portanto, a reclamada proceder à sua nomeação no referido cargo, dando-lhe posse e exercício, uma vez cumpridos os requisitos legais
Ressarcimento de salário e demais vantagens/lucros cessantes/danos morais. Pleiteia o reclamante a indenização dos salários e demais vantagens a que teria direito se tivesse sido nomeado. Também pleiteia lucros cessantes e indenização por danos morais.
Ainda que eivada de ilegalidade a conduta da reclamada, o reclamante não faz jus aos salários e demais vantagens vez que não houve a prestação de serviços à ré. Da mesma forma, não há o que se falar em indenização material ou moral.
Tal posição, inclusive, é majoritária nos tribunais superiores:
"AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF-AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 18/4/2011)
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória. Precedentes. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1457197/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FORMA RETROATIVA SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 884 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. (...) Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A questão foi decidida pelo Regional com base no entendimento de que a configuração do dano moral se dá pela simples concretização do fato ensejador, não necessitando da prova material do sofrimento, não havendo falar, portanto, em má distribuição do onus probandi, ou, por conseguinte, em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Quanto ao pedido sucessivo de redução do valor da indenização, inviável o conhecimento da revista, uma vez que, com relação à questão, a reclamada não aponta ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem transcreve arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. (...) Recurso de revista não conhecido. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FORMA RETROATIVA SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Esta 8ª Turma, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e do STF, já se posicionou no sentido de que"É indevida indenização material pelo tempo durante o qual se aguarda decisão judicial definitiva para que se proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, por não haver a prestação de serviços ao ente público"(AIRR - 625-
68.2012.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 26/2/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/3/2014). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.
Do exposto, indefiro os pedidos e seus consectários.
Equiparação salarial. Requer o autor a condenação da reclamada na equiparação salarial a que teria direito se houvesse sido nomeado na vigência do processo seletivo. Indica funcionário paradigma.
A reclamada refuta tal pretensão alegando que a promoção dentro da carreira depende de resultado da avaliação de desempenho promovida por ela.
Razão assiste à reclamada. O critério de promoção na carreira é subjetivo e, desta forma, não há como proceder à equiparação salarial pretendida.
Ademais, se não direito aos salários do período, não há direito à equiparação salarial.
Indefiro o pedido e seus consectários.
Correção monetária e juros/recolhimentos previdenciários e fiscais. As pretensões relativas à correção monetária e juros aplicados, bem como aos recolhimentos previdenciários e fiscais encontram-se prejudicadas pelo indeferimento das pretensões pecuniárias.
Litigância de má-fé. Pleiteia a reclamada a condenação do autor em litigância de má-fé.
Em verdade, a litigância de má-fé visa coibir a prática de atos ilegais ou que atentem contra a boa-fé no processo judicial. Não vislumbro que esteja configurada nos autos a litigância de má-fé pelo reclamante e, portanto, indefiro o pedido.
Ofícios. Não se verificam irregularidades praticadas pela reclamada a justificar a expedição de ofícios requerida pelo reclamante. Indefere-se o requerimento.
Honorários advocatícios. Indevidos os honorários advocatícios, ou indenização contratual com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil, vez que ausentes os requisitos preconizados na Lei nº 5.584/70, única hipótese legal que autoriza o deferimento dos honorários pleiteados na Justiça do Trabalho conforme Súmula 219 e 329 do C. TST.
Gratuidade processual . Deferem-se os benefícios da gratuidade judiciária à reclamante, posto que comprovadas as circunstâncias que o autorizam.
C O N C L U S ÃO C O N C L U S ÃO
Do exposto , julga-se PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para o fim de condenar a reclamada TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/A na obrigação de nomear o reclamante EDISON LOPES TEIXEIRA para o cargo de Técnico de Gasoduto, Nível III, Especialidade Mecânica, dando-lhe posse e exercício no referido cargo, uma vez cumpridos os requisitos legais, nos termos da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo. A reclamada pagará as custas processuais no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$200.000,00. Registre-se.
LUCIANA NASR JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO
Artigo 65 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Artigo 64 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Inciso III do Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Inciso II do Artigo 4 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 4 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 1 da Lei nº 7.144 de 23 de Novembro de 1983
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-brasil S/a
Thiago Brito de Abbattista
Edison Lopes Teixeira
Processo n. 0011115-89.2015.5.15.0053 do TRT-15