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Timestamp: 2020-08-06 13:39:34+00:00
Document Index: 113800802

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 303', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 107', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1']

3 AULA - PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL | Crimes | Crime e justiça
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DIREITO PENAL 3 AULA PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO DO ESTATAL I CONSIDERAES INTRODUTRIAS.
. a) Princpios constitucionais fundamentais de garantia do cidado, ou simplesmente Princpios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrtico de Direito; b) Estado Absolutista Moderno X Iluminismo; c) Princpios explcitos ou implcitos na Constituio Federal, voltados aos direitos humanos, embasado em um Direito Penal da culpabilidade, um Direito Penal mnimo e garantista. II PRINCPIO DA INTERVENAO MNIMA. a) O Direito Penal s deve preocupar-se com a proteo dos bens mais importantes e necessrios vida em sociedade; b) O princpio da interveno mnima, ou ultima ratio, o responsvel no s pela indicao dos bens de maior relevo que merece a especial ateno do Direito Penal, mas se presta, tambm, a fazer com que ocorra a chamada descriminalizao; c) Com base neste princpio que o legislador seleciona os bens jurdicos a serem tutelados pelo Direito Penal;
d) Se outras formas (extra penais) de sano ou meios de controle social forem suficientes para tutelar bens jurdicos, a criminalizao se tornara inadequada; e) Antes de se recorrer ao Direito Penal deve-se esgotar todos os meios extra penais de controle social; f) Legisladores contemporneos e a inflao legislativa; g) A Lei n. 11.106/05 descriminalizou o adultrio. Se o cnjuge trado tiver interesse, poder ingressar no juzo civil com uma ao de indenizao, para ver reparado o dano moral.
III PRINCPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE. a) O princpio da lesividade indicar quais so as condutas que podero ser incriminadas; b) As funes do princpio da lesividade segundo Nilo Batista: Proibir a incriminao de uma atitude interna; Proibir a incriminao de uma conduta que no exceda o mbito do prprio autor; Proibir a incriminao de simples estados ou condies existenciais; Proibir a incriminao de condutas desviadas que no afete qualquer bem jurdico. c) O artigo 16 da Lei 6.368/76 e o artigo 28 da Lei 11.343/06 atinge a sociedade ou ao indivduo?
IV PRINCPIO DA ADEQUAO SOCIAL.
a) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal no ser considerado tpico se for socialmente adequada ou reconhecida, isto , se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
Luiz Regis Prado.
b) 1 funo: restringir o mbito de abrangncia do tipo penal, limitando a sua interpretao, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. c) 2 funo: dirigida ao legislador em duas vertentes: Orienta o legislador quando da seleo das condutas que deseja proibir ou impor, com finalidade de proteger os bens considerados mais importantes; Legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurdico a proteo sobre aqueles bens cujas condutas j se adaptaram perfeitamente evoluo da sociedade; d) O princpio da adequao social no tem o condo de revogar tipos penal incriminadores (interpretao do juiz); e) Os tipos penais s podem ser revogados por lei (princpio da legalidade e reserva legal), artigo 2, caput, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. f) A questo do jogo do bicho. V PRINCPIO DA FRAGAMENTARIEDADE. a) Corolrio dos princpios da interveno mnima, da lesividade e da adequao social;
b) O carter fragmentrio do Direito Penal significa, em sntese, que uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequao das condutas que os ofendem, esses bens passaro a fazer parte de uma pequena parcela que e protegida pelo Direito Penal, originando-se, assim sua natureza fragmentria; c) No e tudo que o Direito Penal vai tutelar, mas somente uma parte (fragmento) do que mais importante a sociedade; d) As aes meramente imorais no so tuteladas, tais como a mentira, a conduta homossexual, a prostituio do prprio corpo etc. VI PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. a) O exemplo do indivduo que retira rapidamente o carro da garagem e lesiona levemente o transeunte. Artigo 303 da Lei 9503/97 (CBT). b) CRIME = FATO TPICO + ANTIJURDICO + CUPVEL. c) FATO TPICO CONDUTA (DOLOSA OU CULPOSA COMISSIVA OU OMISSIVA); RESULTADO; NEXO DE CAUSALIDADE (entre a conduta e o resultado); TIPICIDADE (formal e conglobaste).
d) A tipicidade formal adequao perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal; e) Tipicidade conglobante. 02 aspectos:
Se a conduta do agente antinormativa; Se o fato materialmente tpico. AQUI RESIDE O ESTUDO DO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. f) Rejeio ao princpio da insignificncia.
g) Segundo o princpio da insignificncia, que se revela por
inteiro pela sua prpria denominao, o direito penal, por sua natureza fragmentria, s vai aonde seja necessrio para a proteo do bem jurdico. No deve ocupar-se de bagatelas.
Assis Toledo.
VII PRINCPIO DA INDIVIDUALIZAO DA PENA. a) Artigo 5, inciso XLVI, Constituio Federal: Artigo 5 (...); XLVI a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: Privao ou restrio da liberdade; Perda de bens; Multa; Prestao social alternativa; Suspenso ou interdio de direitos.
b) Individualizao da pena na fase da aplicao da reprimenda, segundo o artigo 59 do Cdigo Penal Brasileiro. c) Individualizao da pena na fase da execuo penal, artigo 5 da Lei 7.210/84, ou seja, a execuo penal no pode ser igual para todos os presos, vejamos: Art. 5 Os condenados sero classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualizao da execuo penal.
d) Individualizao da pena e a Lei n. 8.072/90 (Lei de crimes hediondos). Imposio de cumprimento total da pena em regime fechado; 1 posio: STF: Min. Paulo Brossad. Se o legislador ordinrio disps, no uso da prerrogativa que lhe foi deferida pela norma constitucional, que nos crimes hediondos o cumprimento da pena ser no regime fechado, significa que no quis ele deixar, em relao aos crimes dessa natureza, qualquer discricionariedade ao juiz na fixao do regime prisional. 2 posio: STF: Min. Vicente Cernicchiaro. Individualizar ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infrao penal, no momento da aplicao e da execuo. Impossvel, por isso, a legislao ordinria impor
(desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime nico, inflexvel. (Grifei). Min. Marco Aurlio de Melo, HC 82959/SP, declarada a inconstitucionalidade do 1 do artigo 2 da Lei n. 8,072/90: 1 A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida integralmente em regime fechado. Fim da discusso: Lei 11.464/07: Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 2o ...................................... II - fiana. 1o A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado. (Grifei). VIII PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE OU DA
RAZOABILIDADE OU DA PROIBIO DO EXECESSO. Toda interveno penal (na medida em que uma restrio da liberdade) s se justifica se: a) Adequada ao fim a que se prope; b) Necessria (a interveno penal a ltima das medidas possveis; logo, deve ter a menor ingerncia possvel); c) E desde que haja proporcionalidade e equilbrio na medida (ou na pena). IX PRINCPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL OU
INTRANSCENDNCIA DA PENA.
Artigo 5, inciso XLV, da Constituio Federal: Artigo 5 (...); XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido; (Grifei).
a) A multa tem carter penal; b) A multa poder ser executada pelo Fisco;
c) O Fisco lana todo ano o quantum mnimo que dever receber dos contribuintes; d) Em caso de morte do agente, extingue a punibilidade conforme o artigo 107, I do CPB; e) Condenados pobres, mesmo no tendo condies de saldar suas dvidas para com o Estado, viam suas penas de multa convertidas em penas privativas de liberdade, ainda que tais decises fossem de encontro s disposies contidas tanto na lei de Execuo Penal quanto no Cdigo Penal. (...). Visvel desigualdade no tratamento entre condenados ricos e pobres. f) Crtica de Ferrajoli:
A pena pecuniria uma aberrante sob vrios pontos de vista. Sobretudo porque uma pena impessoal, que qualquer um pode saldar. X PRINCPIO DA LIMITAO DAS PENAS OU DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Artigo 5, inciso LVII, da Constituio Federal: Artigo 5 (...); XLVII - no haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de carter perptuo; c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis; a) Nenhuma pena pode ofender a dignidade humana, que o valor sntese de todo Estado Constitucional e Democrtico de Direito. b) Princpio da humanidade: nenhuma pena pode ser cruel, desumana ou degradante. XI PRINCPIO DA CULPABILIDADE. S pode ser punido penalmente, de outro lado, o autor do fato punvel que podia comportar-se de forma distinta, conforme o Direito (e no se comportou); o poder agir de modo diverso a essncia do princpio da culpabilidade.
A culpabilidade consiste em juzo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta tpica e ilcita praticada pelo agente. a) b) c) Culpabilidade como elemento integrante do conceito analtico de crime; Culpabilidade como princpio medidor da pena; Culpabilidade responsabilidade como penal princpio objetiva, ou impedidor seja, o da da
responsabilidade penal sem culpa. XII PRINCPIO DA LEGALIDADE. As quatro dimenses do princpio da legalidade nas cincias criminais so; a) Criminal; no h crime sem lei anterior que do defina (CPB, art. 1) nullum crimen sine lege; b) Penal: no h pena sem prvia cominao legal (CPB, art. 1) nulla poena sine lege; c) Jurisdicional ou processual: no h processo sem lei, leia-se, ningum pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (nulla coatio sine lege CF, art. 5, inciso LIV); d) Execucional: A jurisdio penal dos juzes ou tribunais da justia ordinria, em todo o territrio nacional, ser exercida, no processo de execuo, na conformidade desta Lei e do Cdigo de Processo Penal (LEP, art. 2) nulla executio sine lege. Do princpio da legalidade criminal (CF, art. 5, inciso XXXIX: no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal;
CPB, artigo 1: no h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal). A formulao clssica do princpio da legalidade (nulla poena sine lege, nula poena sine crimine, nulla crimen sine poena legali) deve-se a Feuerbach (que foi um dos maiores expoentes da Escola Clssica, que, por sua vez, foi a concretizadora do ideal iluminista). Dimenses de garantia do princpio da legalidade criminal: 1) lex scripta (lei escrita): nosso Direito pertence (famlia da) civil law, no common law, isto , entre ns, o que vale o Direito escrito, no os costumes ou precedentes jurisprudenciais. S vale a lei publicada no Dirio Oficial. 2) lex populi (lei popular, isto , lei aprovada pelo parlamento, que exerce o poder legislativo em nome do povo CF, art. 1, pargrafo nico). S pode definir crime a lei formalmente discutida e aprovada pelo parlamento. Reserva Legal. Medidas provisrias: no pode legislar sobre Direito penal. No podem prejudicar o ru. E beneficiar? No impedimento (STF, RE 254.818-PR, Seplveda Pertence). 3) lex certa (lei certa): a lei penal dever ser indiscutvel em seus termos, taxativa (princpios da taxatividade). No pode descrever o crime de forma vaga, aberta ou lacunosa.
4) lex clara (lei clara): lei clara a lei inteligvel, compreensvel. Qualquer pessoa do povo deveria entender o texto legal. 5) lex determinada (lei estrita): a lei penal deve descrever fatos empiricamente comprovveis, isto , passveis de demonstrao em juzo.
6) lex stricta (lei estrita): a lei penal deve ser interpretada restritivamente. No possvel analogia contra o ru em Direito penal. 7) nulla lex sine iniuria: a lei penal deve utilizar sempre verbos que retratem uma ofensa ao bem jurdico. 8) lex praevia: lei prvia ou princpio da anterioridade significa que a lei penal deve entrar em vigor antes e s vale para fatos futuros (CPB, artigo 1). A lei penal no retroage, isto , no alcana fatos passados. XIII PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.
a) Irretroatividade da lei penal Desde que uma lei entra em vigor at
que cesse a sua vigncia rege todos os atos abrangidos pela sua destinao. Entre este dois limites entrada em vigor e cessao de sua vigncia situa-se a sua eficcia. No alcana, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos: no retroage e nem tem ultra-
atividade. o princpio tempus regit actum..
Manual de direito penal: parte geral, v. 1. pg.16.
Bitencourt. Cezar Roberto.
b) Retroatividade da lei mais benigna.
Meu 2. Princpio da Lesividade 3. Princpio da Fragmentariedade Iesplan 4. Princpio da Legalidade 5. Princpio da Interveno Mnima bitencourt 6. Princpio da Culpabilidade 7. Princpio da Humanidade e Individualizao da Pena 8. Princpio da Irretroatividade da Lei Penal bitencout 9. Princpio da Adequao Social 10. Princpio da Insignificncia 11. Princpio da Ofensividade 12. Princpio da Proporcionalidade 13. Princpio da Responsabilidade Pessoal ou Intrnscendncia da Pena.
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