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Timestamp: 2019-07-22 14:17:46+00:00
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Reclamação para preservar a competência dos tribunais - Exija Direito!
Reclamação para preservar a competência dos tribunais
16 de fevereiro de 2019 Maurício Veloso Queiroz Deixe um comentário
Há previsão constitucional da Reclamação para ser preservada a competência do STF, STJ e TST. A Constituição Federal, respectivamente, nos artigos 102, inciso I, alínea “l”, 105, inciso I, alínea “f”, e 111-A, § 3º, trata dessa hipótese.
A competência dos tribunais está estabelecida na Constituição.
O CPC trata também da Reclamação nos artigos 988 a 993, proposta para “qualquer tribunal”, destaca-se:
Além disso, os próprios tribunais versam nos regimentos sobre a Reclamação contra autoridade judiciária, a fim de preservar
a competência. Por exemplo, no Regimento Interno do Tribunal de São Paulo, a matéria é tratada nos artigos 195 e seguintes.
Reclamação e violação da competência do tribunal
A Reclamação não é espécie de recurso para reformar as decisões, porque possui natureza jurídica de ação. Vale dizer, não se presta para simplesmente tentar reverter decisão diante da qual a parte não se resignou:
Nos termos 988, § 1º do NCPC é cabível a Reclamação para preservar a competência do Tribunal, […] desde que […] haja esgotado a instância ordinária. (AgInt na Rcl 35.330/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)
Destarte, conforme a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, é cabível a Reclamação para preservar a competência do tribunal, depois do esgotamento dos recursos.
Para ilustrar melhor, se o presidente do tribunal estadual inadmite recurso especial ou extraordinário, o meio apropriado para combater a decisão é, em regra, o agravo disposto no artigo 1.042 do CPC.
Todavia, se, posteriormente, o presidente negar seguimento também ao agravo em recurso especial ou extraordinário, por exemplo, por intempestividade, há usurpação da competência do tribunal superior.
Isso porque o artigo 1.042, § 4º, do CPC, estabelece que, nessa situação, o agravo deve ser remetido ao STF ou ao STJ, após o prazo para resposta. E não há a previsão de interposição de outro recurso perante o tribunal a quo, ou inferior.
Portanto, quando o tribunal negar seguimento ao agravo em recurso especial ou extraordinário, em desconformidade com o artigo 1.042, caput e § 4º, do CPC, é cabível a Reclamação: “A competência para julgar agravo de instrumento interposto de decisão que inadmite recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça” (Rcl 5.135/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 09/05/2011).
Ora, a competência para julgar o agravo em recurso especial é do STJ. Ademais, a competência para decidir sobre o agravo em recurso extraordinário é do STF.
A Reclamação não é recurso. Logo, não se aplica, a princípio, o prazo geral de 15 dias dos recursos do artigo 1.003, § 5º, do CPC.
O artigo 988, § 5º, do CPC, dispõe que não se admite Reclamação de decisão já transitada em julgado.
Assim determina igualmente a Súmula nº 734 do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Então, a medida será tempestiva desde que adotada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
A Reclamação deve ser dirigida ao presidente do tribunal cuja competência se busca preservar e instruída com a prova documental.
Assim, quem apresenta a medida é o Reclamante, e o Reclamado é quem violou a competência do tribunal ad quem.
Após a distribuição, o relator requisitará informações. Se necessário, suspenderá o curso do processo, e intimará o beneficiário da decisão reclamada, o polo adverso, para contestar.
A suspensão do processo se dá para evitar dano irreparável.
O prazo para impugnar é de 15 dias, de acordo com o artigo 989, inciso III, do CPC.
Caso procedente, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
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