Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32005R1290
Timestamp: 2020-06-05 09:24:22+00:00
Document Index: 145502822

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 211', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 226', 'artigo 14', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 38', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 11']

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013; revogado por 32013R1306 . Latest consolidated version: 01/01/2012
A política agrícola comum comporta uma série de medidas, incluindo medidas relativas ao desenvolvimento rural. Importa assegurar o respectivo financiamento, a fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum. Tendo em conta que estas medidas apresentam determinados elementos em comum, mas diferem no entanto quanto a vários aspectos, convém inserir o seu financiamento num quadro regulamentar que permita, se necessário, tratamentos diferentes. A fim de atender a essas diferenças, é necessário criar dois Fundos agrícolas europeus, o primeiro, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (a seguir designado «FEAGA»), para financiamento das medidas de mercado e de outras medidas e o segundo, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir designado «FEADER»), para financiamento dos programas de desenvolvimento rural.
O orçamento comunitário deverá financiar as despesas da política agrícola comum, incluindo as relativas ao desenvolvimento rural, através dos dois fundos supramencionados, quer de forma centralizada, quer no âmbito de uma gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2). Convém designar, de forma exaustiva, as medidas passíveis de financiamento ao abrigo dos referidos Fundos.
No apuramento das contas, a Comissão só estará em condições de determinar, num prazo razoável, o montante total das despesas a imputar aos Fundos Europeus Agrícolas caso disponha de uma garantia suficiente da adequação e transparência dos controlos nacionais e da verificação pelos organismos pagadores da legalidade e admissibilidade das declarações de despesas que processam. Convém, por conseguinte, prever disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores pelos Estados-Membros, à criação por estes últimos de procedimentos que permitam obter as declarações de fiabilidade necessárias e à certificação dos sistemas de gestão e controlo, bem como das contas anuais por organismos independentes.
A fim de assegurar a coerência das normas relativas à acreditação nos diferentes Estados-Membros, a Comissão deverá estabelecer indicações sobre os critérios a aplicar. Além disso, a fim de assegurar a transparência dos controlos nacionais, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, convém, se necessário, limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado-Membro.
Se um Estado-Membro acreditar mais de um organismo pagador, importa que designe um único organismo de coordenação encarregado de garantir a coerência na gestão dos fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e de assegurar que sejam comunicadas as informações solicitadas pela Comissão relativamente às actividades dos diferentes organismos pagadores.
A fim de assegurar uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da política agrícola comum e, em especial, a fim de permitir à Comissão acompanhar de perto a gestão financeira efectuada pelos Estados-Membros e apurar as contas dos organismos pagadores acreditados, é necessário que os Estados-Membros comuniquem determinadas informações à Comissão ou que as conservem à disposição desta. Para esse efeito, convém tirar o melhor partido possível das tecnologias da informação.
Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para que esta tenha imediato e pleno acesso aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em papel como em formato electrónico, deverão ser fixadas regras adequadas sobre a apresentação e a transmissão dos dados, bem como sobre os prazos aplicáveis.
O financiamento das medidas e acções exigidas pela política agrícola comum é efectuado, em parte, no âmbito de uma gestão partilhada. Com vista a garantir o respeito da boa gestão financeira dos Fundos comunitários, a Comissão deverá realizar controlos da gestão dos Fundos pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis por proceder aos pagamentos. Convém determinar a natureza dos controlos a efectuar pela Comissão e estabelecer condições que permitam à Comissão assumir as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos Estados-Membros.
Apenas os organismos pagadores acreditados pelos Estados-Membros oferecem uma garantia razoável de que os controlos necessários foram realizados antes da concessão da ajuda comunitária aos beneficiários. É por essa razão que convém precisar que apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados podem beneficiar de reembolso ao abrigo do orçamento comunitário.
Importa que as dotações necessárias para cobrir as despesas efectuadas pelos organismos acreditados ao abrigo do FEAGA sejam colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão, sob a forma de reembolsos com base na contabilização das despesas efectuadas por esses organismos. Na pendência dos reembolsos sob a forma de pagamentos mensais, convém que os Estados-Membros mobilizem os meios adequados em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados. Os custos de pessoal e os custos administrativos incorridos pelos Estados-Membros e pelos beneficiários envolvidos na execução da política agrícola comum ficam a seu cargo.
O pagamento da ajuda comunitária aos beneficiários deve ser efectuado em devido tempo, para que estes a possam utilizar de forma eficaz. O incumprimento pelos Estados-Membros dos prazos de pagamento estabelecidos na legislação comunitária poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do orçamento comunitário. É por essa razão que se justifica que deverão ser excluídas do financiamento comunitário as despesas efectuadas em desrespeito dos prazos de pagamento. Para observância do princípio da proporcionalidade, convém que a Comissão possa estabelecer disposições que determinem as excepções a essa regra geral.
É necessário prever um procedimento administrativo que permita à Comissão decidir uma redução ou uma suspensão temporária dos pagamentos mensais, caso as informações comunicadas pelos Estados-Membros não lhe possibilitem obter a confirmação de que as regras comunitárias aplicáveis foram respeitadas e revelem uma utilização manifestamente abusiva dos fundos comunitários. Em casos bem precisos, deverá igualmente ser possível efectuar uma redução ou uma suspensão sem necessidade de recurso a esse procedimento. Em ambos os casos, a Comissão deverá informar do facto o Estado-Membro em causa, indicando-lhe que qualquer decisão de redução ou suspensão dos pagamentos mensais é tomada sem prejuízo das decisões a adoptar aquando do apuramento das contas.
No quadro da disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA, tomando em consideração os montantes máximos fixados para esse Fundo nas perspectivas financeiras, os montantes fixados pela Comissão em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), bem como os montantes fixados nos artigos 143.oD e 143.oE do referido regulamento.
A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA seja respeitado em todas as circunstâncias e em todas as fases do processo orçamental e de execução do orçamento. Para esse efeito, é necessário que o limite máximo nacional dos pagamentos directos por Estado-Membro, corrigido nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, seja considerado como limite máximo financeiro desses pagamentos directos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses pagamentos não excedam o referido limite máximo. A disciplina orçamental impõe, além disso, que todas as medidas legislativas propostas pela Comissão ou aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão no âmbito da política agrícola comum e do orçamento do FEAGA não excedam o limite máximo anual das despesas financiadas por esse Fundo. Convém igualmente autorizar a Comissão a fixar os ajustamentos referidos no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, caso o Conselho não proceda à sua fixação até 30 de Junho do ano civil a que esses ajustamentos são aplicáveis. Em função dos novos elementos na sua posse, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adaptar, deliberando por maioria qualificada, o mais tardar em 1 de Dezembro, a taxa de ajustamento dos pagamentos.
As medidas tomadas para determinar a participação financeira do FEAGA e do FEADER, relativas ao cálculo dos limites máximos financeiros, em nada afectam as competências da autoridade orçamental designada pelo Tratado. Estas medidas devem, por conseguinte, basear-se nos montantes de referência fixados nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4)(a seguir designado «Acordo Interinstitucional») e das perspectivas financeiras constantes do anexo I desse Acordo.
A disciplina orçamental implica também um exame contínuo da situação orçamental a médio prazo. É por essa razão que, aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento de um determinado ano, a Comissão deve expor as suas previsões e a sua análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho e propor ao Conselho medidas adequadas, se for caso disso. Além disso, convém que a Comissão utilize, plenamente e a qualquer momento, os seus poderes de gestão com vista a assegurar o respeito do limite máximo anual e, se necessário, proponha ao Conselho medidas adequadas para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito do limite máximo anual, convém que a Comissão possa adoptar medidas que assegurem, por um lado, uma distribuição provisória do orçamento disponível entre os Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso pendentes e, por outro lado, o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Convém que os pagamentos do ano em causa sejam efectuados por conta do exercício orçamental seguinte e que seja definitivamente fixado o montante total do financiamento comunitário por Estado-Membro, bem como uma compensação entre Estados-Membros a fim de respeitar o montante fixado.
Aquando da execução do orçamento, convém que a Comissão crie um sistema mensal de alerta e acompanhamento das despesas agrícolas que lhe permita reagir o mais rapidamente possível em caso de risco de superação do limite máximo anual, tomar as medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e, caso essas medidas se revelem insuficientes, propor ao Conselho outras medidas a aplicar tão rapidamente quanto possível. Para ser eficiente, é necessário que esse sistema permita comparar as despesas reais e as estimativas de despesas estabelecidas com base nas despesas dos anos anteriores. É conveniente que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal com uma comparação da evolução das despesas efectuadas até à data do relatório com as estimativas de despesas, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício orçamental.
Importa que a taxa de câmbio utilizada pela Comissão na elaboração dos documentos orçamentais transmitidos ao Conselho reflicta as últimas informações disponíveis, tendo em conta o prazo decorrente entre a elaboração dos documentos e a sua transmissão pela Comissão.
O financiamento dos programas de desenvolvimento rural é objecto de uma participação financeira do orçamento comunitário com base em autorizações por fracções anuais. A fim de permitir que os Estados-Membros disponham dos fundos comunitários previstos desde o início da execução dos programas de desenvolvimento rural, é preciso colocá-los ao dispor nos Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário prever um sistema de pré-financiamento devidamente restrito com vista a assegurar um fluxo regular de fundos que permita efectuar atempadamente os pagamentos aos beneficiários abrangidos pelos programas.
Para além do pré-financiamento, convém distinguir entre os pagamentos da Comissão aos organismos pagadores acreditados, os pagamentos intermédios e o pagamento do saldo, bem como fixar regras para a execução desses pagamentos.
Com vista a proteger os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão deve estar em condições de suspender ou reduzir os pagamentos intermédios em caso de despesas não conformes. Deve ser criado um procedimento que permita aos Estados-Membros justificar os seus pagamentos.
A regra de anulação automática deverá contribuir para a aceleração da execução dos programas e para a boa gestão financeira.
A fim de estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento comunitário, convém que a Comissão proceda anualmente ao apuramento das contas desses organismos. Convém que a decisão de apuramento das contas abranja a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, mas não a conformidade das despesas com a legislação comunitária.
Importa que a Comissão, na sua qualidade de responsável pela boa aplicação da legislação comunitária nos termos do artigo 211.o do Tratado, decida se as despesas efectuadas pelos Estados-Membros estão conformes com a legislação comunitária. Importa dar aos Estados-Membros o direito de justificar as suas decisões de pagamento e de recorrer à conciliação em caso de desacordo entre estes e a Comissão. A fim de dar aos Estados-Membros garantias jurídicas e financeiras relativamente às despesas efectuadas no passado, convém fixar o período máximo durante o qual a Comissão pode considerar que o incumprimento tem repercussões financeiras.
Com vista a proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, é necessário que os Estados-Membros tomem medidas para se assegurarem de que as operações financiadas pelos Fundos são efectivamente realizadas e correctamente executadas. É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam e tratem eficazmente qualquer irregularidade cometida pelos beneficiários.
Em caso de recuperação de montantes pagos pelo FEAGA, as somas recuperadas deverão ser reembolsadas ao Fundo sempre que se trate de despesas não conformes com a legislação comunitária e, por conseguinte, pagas indevidamente. Convém prever um sistema de responsabilidade financeira para os casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante total não seja recuperado. Para esse efeito, convém estabelecer um procedimento que permita à Comissão proteger os interesses do orçamento comunitário através de uma decisão de imputação ao Estado-Membro em causa de uma parte dos montantes perdidos devido a irregularidades e que não foram recuperados num prazo razoável. Em determinados casos de negligência por parte do Estado-Membro, deverá ser justificável imputar a totalidade do montante ao Estado-Membro em causa. No entanto, sob reserva do respeito das obrigações que incumbem aos Estados-Membros ao abrigo dos seus procedimentos internos, é conveniente ter a possibilidade de repartir o encargo financeiro de forma equitativa entre a Comunidade e o Estado-Membro.
Os procedimentos de recuperação utilizados pelos Estados-Membros podem ter como efeito atrasar a recuperação dos montantes durante vários anos, sem nenhuma certeza de recuperação efectiva dos mesmos. Os custos induzidos por esses procedimentos podem também ser desproporcionados em relação às recuperações efectuadas ou realizáveis. Por conseguinte, convém permitir que, em determinados casos, os Estados-Membros possam desistir dos procedimentos de recuperação.
Relativamente ao FEADER, é conveniente que os montantes recuperados ou anulados na sequência de irregularidades se mantenham à disposição dos programas de desenvolvimento rural aprovados no Estado-Membro em causa, tendo em conta que foram atribuídos a esse Estado. A fim de proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, é necessário prever disposições adequadas para os casos em que um Estado-Membro tenha detectado irregularidades e não tome as medidas necessárias.
A fim de permitir a reutilização dos fundos no âmbito do FEAGA e do FEADER, respectivamente, deve ser definida a afectação dos montantes recuperados pelos Estados-Membros no quadro do apuramento da conformidade e dos procedimentos subsequentes à constatação de irregularidades e negligências, bem como no que diz respeito às imposições suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos.
Por forma a que a Comissão possa cumprir a sua obrigação de se assegurar da existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros de sistemas de gestão e controlo das despesas comunitárias e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados-Membros, é necessário prever verificações por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros.
É necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmitir à Comissão. Aquando das verificações, a Comissão deve ter um acesso total e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em formato electrónico.
Convém fixar uma data para os últimos pagamentos dos programas de desenvolvimento rural aprovados para o período de 2000 a 2006 e financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir designado «FEOGA»), secção Garantia. A fim de que os Estados-Membros possam obter reembolsos de pagamentos efectuados após essa data, convém prever medidas transitórias especiais. Essas medidas deverão igualmente incluir disposições relativas à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão com base no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), bem como aos montantes que foram objecto da modulação prevista, a título facultativo, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (6).
Convém fixar uma data a partir da qual a Comissão possa anular automaticamente os montantes autorizados, mas não gastos, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEOGA, secção «Garantia», caso os documentos necessários relativos ao encerramento das acções não tenham chegado à Comissão até essa data. É necessário definir quais são os documentos de que a Comissão necessita para determinar se as medidas foram encerradas.
A administração dos Fundos é confiada à Comissão e está prevista uma colaboração estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um Comité dos Fundos Agrícolas.
A dimensão do financiamento comunitário implica a apresentação regular de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sob a forma de relatórios financeiros.
Tendo em conta que podem ser comunicados dados pessoais ou segredos comerciais no âmbito da aplicação dos sistemas nacionais de controlo e do apuramento da conformidade, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão assegurem a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.
A fim de assegurar uma boa gestão financeira do orçamento comunitário no respeito dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos agricultores, devem ser definidas regras relativas à utilização do euro.
Convém revogar o Regulamento n.o 25 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), o Regulamento (CE) n.o 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (8), bem como o Regulamento (CE) n.o 1258/1999. Convém igualmente suprimir determinados artigos do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Maio de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (9), dado o presente regulamento prever disposições correspondentes.
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10), devendo efectuar-se uma distinção entre as medidas sujeitas ao procedimento do comité de gestão e as sujeitas ao procedimento do comité consultivo, sendo, em alguns casos e por preocupação de maior eficácia, o procedimento do comité consultivo o mais adequado.
A substituição das disposições previstas nos regulamentos revogados pelas previstas no presente regulamento poderão colocar alguns problemas práticos e específicos, em especial problemas ligados à passagem para as novas regras, que não estejam contemplados no presente regulamento. Para responder a esta eventualidade, é preciso prever que a Comissão possa adoptar as medidas necessárias e devidamente justificadas. Essas medidas deverão poder derrogar do disposto no presente regulamento, mas unicamente na medida do necessário e por um período limitado.
Tendo em conta que o período de programação dos programas de desenvolvimento rural financiados com base no presente regulamento tem início em 1 de Janeiro de 2007, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data. No entanto, importa que determinadas disposições sejam aplicáveis numa data anterior.
O Tribunal de Contas deu parecer (11).
O Comité Económico e Social Europeu deu parecer (12),
O Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado «FEAGA»;
O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir designado «FEADER».
Os pagamentos directos a agricultores previstos no âmbito da política agrícola comum;
A contribuição financeira da Comunidade para as acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da Comunidade e em países terceiros, realizadas por intermédio dos Estados-Membros com base em programas que não os referidos no artigo 4.o, aprovados pela Comissão.
A contribuição financeira da Comunidade para acções veterinárias pontuais, acções de controlo nos domínios veterinário, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (medidas veterinárias), bem como acções fitossanitárias;
Os sistemas de inquérito agrícola, incluindo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas;
As despesas relativas aos mercados das pescas.
As acções necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;
As acções necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos fundos utilizados para o financiamento da política agrícola comum;
A informação sobre a política agrícola comum, efectuada por iniciativa da Comissão;
Os estudos sobre a política agrícola comum e a avaliação das medidas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas nessa matéria;
Se for caso disso, as agências de execução instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (13), que intervêm no âmbito da política agrícola comum;
As acções relativas à difusão, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências a nível da Comunidade, realizadas no âmbito do desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa.
Antes da autorização dos pagamentos, são controlados a elegibilidade dos pedidos e, no âmbito do desenvolvimento rural, o processo de atribuição das ajudas, bem como a sua conformidade com as regras comunitárias;
São contabilizados de forma exacta e integral os pagamentos efectuados;
São realizados os controlos previstos na legislação comunitária;
São apresentados nos prazos e sob a forma previstos nas regras comunitárias os documentos requeridos;
Os documentos estão acessíveis e são conservados de forma a garantir a sua integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo, incluindo no que diz respeito a documentos electrónicos na acepção das regras comunitárias.
Recolha das informações a colocar à disposição da Comissão e respectiva transmissão;
Promoção da aplicação harmonizada das regras comunitárias.
Esse serviço ou organismo, a seguir designado «organismo de coordenação», é objecto de uma acreditação específica pelos Estados-Membros relativamente ao tratamento das informações financeiras abrangidas pela alínea a).
No que diz respeito aos organismos pagadores acreditados e aos organismos de coordenação acreditados:
o acto de acreditação,
a sua função (organismo pagador acreditado ou organismo de coordenação acreditado),
se for caso disso, a retirada da sua acreditação;
No que diz respeito aos organismos de certificação:
a sua identificação,
as suas coordenadas;
No que diz respeito às acções relacionadas com operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER:
as declarações de despesas, que valem também como pedidos de pagamento, assinadas pelo organismo pagador acreditado ou pelo organismo de coordenação acreditado, acompanhadas das informações exigidas,
os mapas previsionais das suas necessidades financeiras, no que se refere ao FEAGA e, no que se refere ao FEADER, a actualização das previsões das declarações de despesas a apresentar durante o ano e as previsões das declarações de despesas para o exercício orçamental seguinte,
as contas anuais dos organismos pagadores acreditados, completadas por uma declaração de fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador acreditado, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e de um relatório de certificação elaborado pelo organismo de certificação a que se refere o artigo 7.o
Adoptar, no âmbito da política agrícola comum, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade em especial a fim de:
se certificarem da realidade e regularidade das operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER,
prevenir irregularidades e proceder judicialmente contra as mesmas,
recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências;
Criar um sistema eficaz de gestão e controlo, que inclua a certificação das contas e uma declaração de fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador acreditado.
Assegura-se da existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros dos sistemas de gestão e controlo;
Procede à redução ou suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos intermédios e aplica as correcções financeiras necessárias, nomeadamente no caso de falha dos sistemas de gestão e controlo;
Assegura-se do reembolso do pré-financiamento e procede, se for caso disso, à anulação automática das autorizações orçamentais.
1. As dotações necessárias para financiamento das despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o são colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos mensais, a seguir designados «pagamentos mensais», com base nas despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados durante um período de referência.
Toma esses pedidos em consideração proporcionalmente aos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e dentro dos limites do orçamento disponível e fixa, a título provisório, o montante dos pagamentos para o mês em causa;
Determina, o mais tardar em 28 de Fevereiro do ano seguinte, a situação de todos os Estados-Membros em relação ao financiamento comunitário do exercício precedente;
Fixa, nos termos do n.o 3 do artigo 41.o, o montante total do financiamento comunitário discriminado por Estado-Membro, com base numa taxa única de financiamento comunitário, dentro dos limites do orçamento então disponível para os pagamentos mensais;
Efectua, o mais tardar aquando dos pagamentos mensais realizados a título do mês de Março do ano n + 1, eventuais compensações entre os Estados-Membros.
Por um lado, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos efectivamente verificada em média no mercado a contar do dia 1 de Agosto do exercício anterior até ao final do trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão e o mais tardar em 31 de Julho do exercício em curso;
Por outro lado, em previsão para o resto do exercício, a taxa de câmbio média efectivamente observada durante o trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão.
As autorizações orçamentais comunitárias relativas aos programas de desenvolvimento rural (a seguir designadas por «autorizações orçamentais») são efectuadas em fracções anuais distribuídas ao longo de um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
Transmissão à Comissão de uma declaração de despesas assinada pelo organismo pagador acreditado, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o;
Respeito do montante total da participação do FEADER concedido a cada um dos eixos prioritários relativamente a todo o período abrangido pelo programa em questão;
Transmissão à Comissão do último relatório de execução anual relativo à aplicação do programa de desenvolvimento rural.
A parte das autorizações orçamentais que tenha sido objecto de uma declaração de despesas, mas cujo reembolso tenha sido reduzido ou suspenso pela Comissão em 31 de Dezembro do ano n + 2;
A parte das autorizações orçamentais que não pôde ser paga por um organismo pagador devido a caso de força maior com repercussões graves na execução do programa de desenvolvimento rural. As autoridades nacionais que invoquem um caso de força maior devem demonstrar as suas consequências directas na execução da totalidade ou de parte do programa.
Despesas a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o efectuadas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das verificações;
Despesas relativas a medidas plurianuais que façam parte das despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o ou dos programas a que se refere o artigo 4.o, relativamente às quais a última obrigação imposta ao beneficiário tenha tido lugar mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações;
Despesas relativas às medidas previstas nos programas a que se refere o artigo 4.o, que não sejam as referidas na alínea b), relativamente às quais o pagamento ou, eventualmente, o pagamento do saldo pelo organismo pagador, tenha sido efectuado mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações.
Das irregularidades referidas nos artigos 32.o e 33.o;
Ligadas a ajudas nacionais ou a infracções relativamente às quais tenha sido iniciado o procedimento referido no artigo 88.o ou no artigo 226.o do Tratado.
Caso este não tenha dado início a todos os processos administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com vista à recuperação no ano seguinte ao do primeiro auto administrativo ou judicial;
Caso o primeiro auto administrativo ou judicial não tenha sido lavrado ou tenha sido lavrado com um atraso susceptível de pôr em risco a recuperação, ou caso a irregularidade não tenha sido incluída no mapa recapitulativo previsto no primeiro parágrafo do n.o 3 do presente artigo, no ano do primeiro auto administrativo ou judicial.
Quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar;
Quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa.
Em aplicação dos n.os 5 e 6 do presente artigo, caso constate que as irregularidades ou a ausência de recuperação resultam de irregularidades ou negligências imputáveis à administração ou a um serviço ou organismo de um Estado-Membro;
Em aplicação do n.o 6 do presente artigo, caso considere que a justificação apresentada pelo Estado-Membro não é suficiente para justificar a sua decisão de desistir do procedimento de recuperação.
Sempre que se constatem irregularidades, os Estados-Membros alargam o âmbito dos seus inquéritos de modo a incluir todas as operações susceptíveis de serem afectadas por essas irregularidades;
Os Estados-Membros comunicam as correcções correspondentes à Comissão;
Os montantes excluídos do financiamento comunitário e os montantes recuperados, bem como os respectivos juros, são reafectados ao programa em questão. No entanto, os fundos comunitários excluídos ou recuperados apenas podem ser reutilizados pelo Estado-Membro numa operação prevista no mesmo programa de desenvolvimento rural e sob reserva de esses fundos não serem reafectados a operações que tenham sido objecto de uma correcção financeira.
Caso o Estado-Membro não tenha dado início a todos os processos administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com vista à recuperação dos fundos pagos aos beneficiários no ano seguinte ao do primeiro auto administrativo ou judicial;
Caso o Estado-Membro não tenha cumprido as suas obrigações estabelecidas nas alíneas a) e c) do n.o 3 do presente artigo.
10. Caso a Comissão efectue uma correcção financeira, esta não afecta as obrigações do Estado-Membro de recuperar os montantes pagos a título da sua própria participação financeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (14).
Os montantes que, nos termos dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do presente regulamento, devem ser transferidos para o orçamento comunitário, incluindo os respectivos juros;
Os montantes recebidos ou recuperados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (15).
A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias;
A existência dos documentos comprovativos necessários e a sua concordância com as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER;
As condições em que são realizadas e verificadas as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER.
Despesas do FEOGA, secção «Garantia», com excepção das relativas ao desenvolvimento rural
1. O FEOGA, secção «Garantia», financia as despesas efectuadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 até 15 de Outubro de 2006.
Despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, secção «Garantia»
1. Relativamente aos Estados-Membros que faziam parte da União Europeia antes de 1 de Maio de 2004, as regras a seguir indicadas são aplicáveis aos programas de desenvolvimento rural do período de 2000/2006, financiados pelo FEOGA, secção «Garantia», nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999:
Os pagamentos aos beneficiários terminam o mais tardar em 15 de Outubro de 2006 e as despesas conexas dos Estados-Membros são-lhes reembolsadas pela Comissão o mais tardar no âmbito da declaração correspondente às despesas do mês de Outubro de 2006. Todavia, nos casos em que tal se justifique nos termos do n.o 2 do artigo 41.o, a Comissão pode autorizar pagamentos até 31 de Dezembro de 2006, na condição de serem reembolsados ao FEAGA montantes idênticos aos adiantamentos concedidos aos Estados-Membros para o período de execução destes programas nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999;
Os adiantamentos concedidos aos Estados-Membros para o período de execução dos programas, nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, serão por eles deduzidos das despesas financiadas pelo FEAGA, o mais tardar, por ocasião da declaração de despesas de Dezembro de 2006;
A pedido dos Estados-Membros, as despesas incorridas pelos organismos pagadores acreditados entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro de 2006, com excepção das despesas autorizadas em conformidade com o segundo período da alínea a) do presente artigo, são imputadas ao orçamento do FEADER ao abrigo da programação relativa ao desenvolvimento rural para o período de 2007/2013;
Os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2007, na sequência das reduções ou supressões dos montantes dos pagamentos que tenha efectuado a título voluntário ou no quadro de sanções, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, são utilizados por esse Estado-Membro para o financiamento das medidas de desenvolvimento rural referidas no artigo 4.o do presente regulamento;
Caso os Estados-Membros não utilizem os recursos financeiros referidos na alínea d) num prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 41.o, os montantes correspondentes são transferidos para o orçamento do FEAGA.
Despesas do FEOGA, secção «Orientação»
1. Os montantes autorizados para o financiamento de acções de desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção «Orientação», por decisão da Comissão adoptada entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, relativamente aos quais não tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o encerramento das intervenções no termo do prazo para a transmissão do relatório final, são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes indevidamente recebidos. Os documentos necessários para o encerramento das intervenções são a declaração de despesas relativa ao pagamento do saldo, o último relatório de execução e a declaração prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (16).
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas (a seguir designado por «Comité»).
As condições aplicáveis à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de certificação, bem como à acreditação específica dos organismos de coordenação, às respectivas funções, às informações requeridas e às regras de transmissão à Comissão ou de colocação à sua disposição,
As condições em que pode ser efectuada uma delegação de tarefas dos organismos pagadores,
As normas de certificação admissíveis, assim como a natureza, o alcance e a periodicidade das certificações,
As regras de execução dos processos de anulação automática, de apuramento da conformidade e de apuramento das contas,
As regras de tomada em consideração e de afectação das receitas provenientes dos Estados-Membros,
As regras gerais aplicáveis aos controlos no local,
A forma, o conteúdo, a periodicidade, os prazos e as regras de transmissão à Comissão ou de colocação à sua disposição:
das declarações de despesas e dos mapas previsionais de despesas, assim como da respectiva actualização,
da declaração de fiabilidade e das contas anuais dos organismos pagadores;
dos relatórios de certificação das contas,
dos dados de identificação dos organismos pagadores acreditados, dos organismos de coordenação acreditados e dos organismos de certificação,
das regras de tomada em consideração e de pagamento das despesas financiadas ao abrigo do FEAGA e do FEADER,
das notificações das correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito de operações ou programas de desenvolvimento rural e dos mapas recapitulativos dos procedimentos de recuperação aplicados pelos Estados-Membros na sequência de irregularidades,
das informações relativas às medidas tomadas nos termos do artigo 9.o,
As regras relativas à conservação dos documentos e informações,
As medidas transitórias necessárias à execução do presente regulamento.
São aplicáveis a estas informações os princípios referidos no artigo 8.o do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (17).
É suprimido o n.o 2 do artigo 5.o;
É suprimido o n.o 1 do artigo 7.o
os artigos 30.o e 31.o, no que diz respeito às despesas efectuadas a partir de 16 de Outubro de 2006,
o artigo 32.o, no que diz respeito aos casos comunicados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 e relativamente aos quais a recuperação total não tenha ainda ocorrido em 16 de Outubro de 2006,
os artigos 38.o, 39.o, 41.o, 44.o e 45.o, no que diz respeito às despesas declaradas em 2006 a título do exercício orçamental de 2007.
(3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo Interinstitucional com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.
(7) JO L 30 de 20.4.1962, p. 991. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 728/70 (JO L 94 de 28.4.1970, p. 9).
(8) JO L 108 de 25.4.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2136/2001 (JO L 288 de 1.11.2001, p. 1).
(9) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.
(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(11) JO C 121 de 20.5.2005, p. 1.
(12) Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(13) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(14) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.
(15) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).
(16) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).
(17) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
Regulamento (CEE) n.o 25
Artigo 2.o a 8.o
Regulamento (CEE) n.o 595/91
Regulamento (CE) n.o 723/97
Artigos 5.o a 9.o
Regulamento (CE) n.o 1258/1999
Artigo 8.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo
Artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo
Artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo
Artigo 7.o, n.o 4, sexto parágrafo 6
Artigo 31.o, n.o 5
Artigo 32.o, n.os 1 e 8
Artigo 11.o à 15.o