Source: https://ru.scribd.com/doc/154165399/Direito-Ambiental
Timestamp: 2020-01-20 01:54:56+00:00
Document Index: 159235481

Matched Legal Cases: ['Artigo 225', 'artigo 81', 'artigo 225', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 81', 'in fine', 'artigo 225', 'in fine']

Direito Ambiental: Flávia Zangerolame | Direito Ambiental | Lei criminal
Direito Ambiental: Flávia Zangerolame
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Flvia Zangerolame
12/02 Qualquer legislao serve (desde que tenha os decretos 6514/08, que a regulao da lei de crimes ambientais, e o 6527/08, que trata da regulamentao do Fundo Amaznia), mas a professora recomenda a da RT. Alm do <www.planalto.gov.br>, temos o <www.soleis.adv.br>, que possui um leque maior de legislao. A respeito de bibliografia, em princpio qualquer livro serve. Paulo Lemi Machado um excelente livro, mas muito grande. Paulo de Bessa (sem ser o manual) e Marcelo Abelha so outra opes. O primeiro o mais didtico e o segundo apenas tem a parte geral. Outra boa opo o de Terence Trennepohl. A prova dividida em duas partes: mltipla escolha sem consulta e discursiva com consulta apenas a legislao (mesclando questes prticas retiradas, em partes, dos casos trabalhados em sala de aula e conceituais). H, ainda, um trabalho facultativo valendo 0,5. Histria do Direito Ambiental A necessidade do Direito Ambiental surge com a constatao da degradao do meio ambiente. O dano ao meio ambiente surge contemporaneamente ao estabelecimento do homem em sociedade, pois sempre necessrio que se retire da natureza recursos naturais para sua sobrevivncia. A diferena entre as civilizaes antigas e o paradigma atual a extenso do dano, que muito maior hoje. A escassez de recursos naturais e as catstrofes ambientais de difcil recuperao somente ganharam dimenses preocupantes na atualidade, da a razo de precisarmos de uma regulao acerca do tema ambiental para tentar coibir prticas que colaborem para este quadro e fomentar aquelas que apresentam uma maior sustentabilidade. 19/02 Artigo 225, CFBR/88- remisso ao artigo 81, pargrafo nico, inciso I do CDC.
O artigo inaugura o tratamento constitucional do capitulo VI, no seu artigo 225. O artigo denota a conotao difusa do direito ambiental. O direito ambiental difuso por excelncia. Conceito Legal de MA = Artigo 3, I e Lei 6938/81 Ate 81 havia a viso patrimonialista do direito ambiental. Em 81 tivemos a lei mais importante da nossa temtica, que da "poltica nacional do meio ambiente". Essa legislao anterior a constituio de 88. A lei 6938 deu um tratamento autnomo ao direito ambiental. O Brasil foi signatrio da primeira conveno mais importante do direito ambiental que foi a conveno da ONU de Estocolmo de 72. Ao lado da legislao que rege a poltica do meio ambiente, temos o conceito de meio ambiente. Com o advento da constituio da republica, temos o rompimento com o ordenamento jurdico anterior. Essa lei, considerada constitucional porque se coaduna com a concepo de tutela e proteo previstas com a constituio de 88. Constituio da republica est no topo (pirmide de Kelsen), a legislao infraconstitucional ou se coaduna com o que est em cima, ou revogado pela teoria da no recepo. Artigo 3, inciso I - conceito de meio ambiente infraconstitucional. Ele acrescentado por consideraes doutrinrias por no ser s aspecto de proteo dos elementos da natureza de forma isolada, mas sim, uma forma de abranger tambm as relaes humanas. a integrao e incluso do homem com a sociedade e natureza. a noo de meio ambiente cultural. Os direitos difusos = Posio do STF No conceito legal de direitos difusos, que ser aplicado na noo de direito ambiental (direito ambiental difuso por excelncia). O direito difuso indeterminado, por ser de interesse de toda a humanidade. No h como se identificar o direito publico subjetivo de
determinada sociedade ou grupo social. Noo de direitos difusos tanto na legislao do CDC que ressalta o carter de indeterminao do sujeito. Conceitos doutrinrios de Meio Ambiente. Segundo Carlos Alberto Bittar, "o conceito de direitos difusos est bem delimitado na legislao (artigo 81, pargrafo nico, inciso I do CDC) e refletem aquilo que transcende ao indivduo, podendo ser exercitado em conjunto em razo de elementos comuns (circunstncias de fato). As pessoas aqui so indeterminadas" (quantidade indeterminada de pessoas que no podem ser precisamente delimitadas). Ex: direito ao meio ambiente equilibrado. O carter difuso pulverizado ao direito. Todo mundo precisa de um ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, essa noo pertence a todos, uma vez que todos precisam de um meio ambiente equilibrado. O direito ambiental classificado como macrobem (exemplo: fauna, flora), porque ele visto de forma centralizadora e abrangente de todos os microbens que gozam da nossa proteo Meio ambiente = macrobem numa considerao incorprea e imaterial. Reparao de danos morais na tutela ambiental Meio ambiente: Natural, Artificial ,Cultural e do Trabalho. 05/03 Seria o direito ambiental um ramo autnomo ou seria um ramo pertencente ao direito administrativo e constitucional? Conceitos doutrinrios de direito ambiental: dis Milar: complexo de princpios e normas reguladoras das atividades humanas que direta ou indiretamente possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimenso global, visando a sua sustentabilidade. Princpio da equidade intergeracional: art. 225, caput, in fine, da CF. Toshio Mukai: conjunto de normas e institutos jurdicos pertencentes a vrios ramos do Direito, reunidos por sua funo instrumental para a disciplina do comportamento humano em relao ao meio-ambiente. Paulo de Bessa Antunes: um Direito que se desdobra em trs vertentes
fundamentais, que so constitudas pelo direito ao meio-ambiente, direito sobre o meio-ambiente, e direito do ambiente. um direito humano fundamental que cumpre a funo de integrar os direitos saudvel qualidade de vida ao desenvolvimento econmico e proteo dos recursos naturais. Meio ambiente -> natural; -> artificial; -> cultural; -> do trabalho. Meio ambiente natural aquele composto pela fauna, flora, recursos hdricos, minerais, etc., envolvendo em tal classificao o elemento mais comum de identificao com a natureza. Meio ambiente artificial diz respeito noo de cidades sustentveis e est relacionado com os objetivos da poltica urbana nos termos dos artigos 182 e 183 da Constituio, bem como da lei 10.257/01 (Estatuto da cidade). Meio ambiente cultural -> Arts. 215, 216 e 218 da CF -> promoo das mais variadas formas de promoo cultural 12/03 O meio ambiente cultural corresponde proteo do patrimnio cultural, uma vez que no apenas a natureza stricto sensu est protegida pela legislao. Seus elementos referem-se formao dos grupos nacionais de expresso, Federal. O meio ambiente do trabalho diz respeito proteo da pessoa humana em seu ambiente de trabalho nos termos dos arts. 7, XXII, e 200, VII e VIII, da CRFB. Atualmente o Ministrio Pblico do RJ enfrenta o caso de fazendas nos Campos dos Goytacazes que colocam seus trabalhadores em situao anloga a de escravido, que seria um caso em que se aplicaria a noo de meio ambiente do trabalho. O patrimnio gentico deve ser entendido como o conjunto de seres vivos todos, incluindo os homens, animais, vegetais e microorganismos que constituem a biodiversidade do planeta. (Luiz Paulo C.) Aqui entra a questo dos organismos geneticamente modificados e a necessidade de sua regulao da aplicao de manipulao gentica em qualquer ser vivo, para que resultados danosos no acabem o ocorrendo devido a falta de cautela e normas de segurana. A regulao legal est na Lei 11105/05 e no art. 225, criaes artsticas, tecnolgicas, paisagsticas, ecolgicas, cientficas, dentre outras, nos moldes dos arts. 215, 216 e 218 da Constituio
1, II, IV e V, da Constituio. Um exemplo do dano que pode advir destes organismos ocorreu em So Paulo, onde uma plantao de eucaliptos geneticamente modificados do Grupo Votarantim consumia tanta gua que passou a faltar para a populao local. Princpios de Direito Ambiental O primeiro o princpio democrtico, ou do acesso democrtico, que determina que a elaborao das polticas pblicas ambientais deve ser realizada garantindo a participao do cidado de forma efetiva nesta, seja atravs de entidades da sociedade civil ou at mesmo de particulares. A audincia pblica um dos principais instrumentos para garantir esta participao. Com o princpio democrtico assegurada a participao do cidado na proteo do meio ambiente, bem como o exerccio de uma postura ativa na elaborao das polticas pblicas na forma do artigo 225, 1, VI, da Constituio da Repblica. O estudo de impacto ambiental (EIA) uma das formas de se valer este princpio, j que este ser necessariamente publicizados, para que todos possam saber quais as consequncias de determinada empreitada possivelmente danosa ao meio ambiente. O princpio da equidade intergeracional constitui o legado que as geraes atuais devem deixar para as geraes futuras, na forma do caput do art. 225 in fine da Constituio da Repblica. O princpio da preveno e o princpio da precauo esto intimamente ligados. O primeiro diz respeito a impactos ambientais j conhecidos, ou seja, j se sabe que determinada atividade possui potencial para a produo de determinados danos. H previsibilidade. Na anlise do princpio da preveno deve ser empreendida uma tutela preventiva acerca dos impactos ambientais j conhecidos. Diversamente, o princpio da precauo possui interao com a incerteza cientfica, isto , a incerteza acerca das consequncias de determinadas atividades relacionadas ao meio ambiente no devem servir como fundamento para que medidas protetivas deixem de ser adotadas (princpio 15 da Declarao do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ECO 92). Outro princpio o princpio da avaliao prvia dos impactos ambientais, que nada mais que uma forma qualificada do princpio democrtico, nos
termos do art. 9, III e IV, da PMNA (Lei 6938/81), que tratam explicitamente do licenciamento e fiscalizao de empreendimentos de possveis impactos ambientais como instrumento da poltica ambiental nacional. O princpio da responsabilidade (ou da tutela integral)acarreta consequncias ao poluidor, seja pessoa natural ou jurdica, que responder pelos danos ambientais nas trplices e independente esfera (sic) civil, penal e administrativa. A responsabilidade em matria ambiental, ento, se divide em administrativa (poder de polcia art. 78 do Cdigo Tributrio Nacional a responsabilidade adminstrativa em matria ambiental guarda ntima relao com o poder de polcia, na medida em que constitui restrio ao exerccio de direitos individuais em prol do meio ambiente com base no princpio da supremacia do interesse pblico sobre o particular), civil (danos materiais, que incluem os danos emergentes e os lucros cessantes, e danos morais ambientais, a respeito dos quais h controvrsia doutrinria) e penal (que se estende pessoa natural e pessoa jurdica praticando crime ambiental). 19/03 Sempre fundados numa noo de tutela integral, temos a idia de reparao integral como ponto de partida do princpio da responsabilidade. Assim, deve-se buscar o retorno o tanto quanto possvel ao status quo ante, a configurao inicial anterior leso. Logo, analisamos a responsabilidade civil ambiental sob um trplice aliana: administrativa, civil e penal. O fundamento legal para esta responsabilizao integral esta no art. 225, 3, da Constituio, que fala expressamente destas trs formas de proteo, sempre se pautando pelos princpios particulares de cada um destes ramos do Direito. Por exemplo, apenas os ilcitos ambientais mais graves que sero vistos como crime, devido ao princpio da ultima ratio do Direito Penal. Uma mesma conduta pode violar uma ou mais destas esferas, uma no condiciona a outra. So interdependentes. O art. 225, 3, consagra o princpio da responsabilidade, tambm nominado por alguns como princpio da reparao integral. Neste prisma, com fundamento na tutela e preservao mxima do meio ambiente a proteo pode se dar nas trs esferas (penal, administrativa e civil), que so interdependentes, considerando que uma mesma sano pode violar uma ou
mesmo todas as categorias. Tem-se a aplicao dos trs atributos do poder de polcia (discricionaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade) tambm em sede ambiental, razo pela qual a doutrina costuma denominar de poder de polcia ambiental Aqui no temos a viso de causador do dano e vtima individual, como na responsabilidade civil tradicional, mas sim causador do dano e sociedade como um todo, pois o direito ambiental propicia uma tutela difusa. Uma das forma de se tentar fazer valer esta proteo atravs da utilizao das astreintes, impondo multas dirias altssimas para coibir aquele determinado dano ambiental. Outra atravs de polticas de compensao ambiental, por exemplo determinando o replantio de enormes reas. Uma outra questo controversa o dano moral ambiental, que seria uma forma de dano moral coletivo. Esta possibilidade estaria prevista pelo art. 13 da Lei 7347/85, que trata da Ao Civil Pblica, e de seu prembulo. A responsabilide penal em matria ambiental pautada pela resposabilidade penal de pessoa jurdica. Para contornar o problema colocado pelo fato das pessoas jurdicas no poderem agir com culpabilidade, o que faz com que elas no possam cometer crimes, j que a culpabilidade elemento essencial do crime, utilizamos a teoria da dupla imputao, que nos traz a necessidade de que a denncia traga a expressa a conduta praticada pela pessoa fsica que fomentou aquela ao em nome da pessoa jurdica. Vide HC 93.867. A teoria da desconsiderao da pessoa jurdica possui como base legal o art. 50 do CC, art. 28 do CDC e art. 4 da Lei de Crimes Ambientais. 26/03 O princpio do poluidor e usurio pagador (princpio 16 da ECO-92 e art. 225 c/c 170 da Constituio) nos traz duas dimenses da proteo ambiental. No caso do poluidor, temos que as externalidades negativas devem ser ressarcidas ou reparadas por este, por exemplo promovendo programas de educao ambiental, de plantio de rvores ou de instalao de filtros poluidores. O pagador tambm deve pagar em alguns casos, principalmente numa sociedade como a nossa, de consumo em massa. No que se possa
poluir, mas h uma necessidade de produo de certos danos para a manuteno desta sociedade. O princpio do poluidor pagador reflete a anlise ds regras econmicas de mercado, produo e consumo, manifestando a necessidade em exigir que o poluidor arque com os custos das medidas de preveno e controle da poluio. Tais medidas de controle e o uso racional dos recursos escassos demanda um custo que se reflete no preo dos bens e servios. A finalidade justamente internalizar no preo dos produtos todos os custos sociais (externalidades negativas, que podem ser entendidas como a combinao entre privatizao dos lucros e socialiazao das perdas) causados pela produo desse mesmo bem. O princpio do desenvolvimento sustentvel reflete a compatibilizao do progresso econmico, cientfico e tecnolgico com a mxima proteo ao meio ambiente segundo a perspectiva que se trata de um direito humano fundamental. Alguns autores criticam esta expresso, pois se trataria de uma viso muito capitalista da relao do homem com o meio ambiente, perdendo de vista que o direito ao meio ambiente saudvel sobretudo um direito fundamental do homem, e nunca algo subsidirio em relao Economia. Competncias Ambientais A competncia ambiental se divide em trs aspectos: jurisdicional, legislativa (competncia concorrente art. 24, VI, da Constituio Federal) e material (ou implementadora, que se refere ao poder de polcia e atuao administrativa). Quanto competncia jurisdicional, vide art. 109, IV, da Constituio. Em matria ambiental, a competncia depender de se a violao for em relao a bens ou interesses da Unio. Nestes casos, o processo dever tramitar na Justia Federal, por exemplo no caso de empreendimento que viola normativa do IBAMA. O conflito negativo de competncias em temtica ambiental comum entre Justia Federal e Justia Estadual, sendo a resoluo dada pelo STJ (art. 105, I, 'd'). Vide agravo regimental no conflito de competncia n 93083/PE; conflito de competncia n 55704/SP; e conflito de competncia n 92327/SP . A competncia para legislar em relao ao meio ambiente, o art. 24, VI, da CFRB, estabelece a competncia concorrente entre Unio, Estados, Distrito
Federal e Municpios. Na verdade, este dispositivo no traz a competncia municipal, para tal concluso precisamos combin-lo com o art. 30, I e II, que determinam a suplementao da legislao estadual e federal pelo Municpio no que couber e o poder de legislar sobre interesse local. A Unio deve editar normas gerais e os demais entes federativos sobre os interesses mais prximos de si. Por ltimo, temos a competncia ambiental implementadora, que trata da fiscalizao e proteo concreta. Isto nada mais que a manifestao do poder de polcia, a atuao administrativa de um rgo de execuo, respeitando e fazendo valer o princpio da legalidade. A regra a competncia comum ou concorrente (solidariedade, ampliao da proteo ambiental ou horizontalidade da proteo ao meio ambiente). O problema surge nas possibilidades de bis in idem, nas quais se discute se mais de um ente federativo poderia impor penalidades e sanes aos violadores de normas em defesa do meio ambiente. Em princpio temos a noo de predominncia dos interesses quanto diviso entre os entes federativos, mas possvel que um interfira na esfera do outro, caso um deles no cumpra seu papel, graas exatamente a noo de horizontalidade da proteo ao meio ambiente. XX/XX Direito ambiental Direito ambiental Direito ambiental Direito ambiental Direito ambiental Direito ambiental
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