Source: http://www.adagecontabilidade.com.br/icms/acrescimos-legais-do-icmssp/
Timestamp: 2016-09-27 10:20:35+00:00
Document Index: 97645022

Matched Legal Cases: ['in casu', 'Artigo 11', 'Artigo 87', 'artigo 85', 'artigo 96', 'artigo 3']

ICMS/SP – Recolhimento em Atraso - Adage Contabilidade
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TweetAlteração Legislação Estadual ICMS – SP
Fatos gerador do ICMS ocorridos até 31/12/1998 – Todos os débitos ocorridos até a presente data, deverão ser corrigidos com a Atualização Monetária. Ou seja, transforma-se o valor apurado em real e transforma-se em UFIR, apurando-se o nº de UFIR.
Valor da Ufesp em 1999 é de R$ 8,51, ou seja ou valor de 1,00000000 é de R$ 8,51; já o valor de uma Ufesp em 1998 foi de R$ 8,37. Assim um débito de R$ 2.000,00 em 1998 seria? R$ 2.000,00 / R$ 8,37 = Teriamos após a conversão, um valor fixado em 238.94862604 Ufirs, sendo este o coeficiente de atualização se o valor da Ufir em 01.01.1999 é de R$ 8,51. Basta multiplicar o número de Ufir´s pelo valor de Ufir´s apuradas, in casu, 238.94862604 Ufirs x R$ 8,51 = R$ 2033,45 outra forma de fazer esse cálculo é simplesmente aplicar os coeficientes publicados no DOE, ou seja coeficiente de atualização de 1998 é de 1,01672640, atualização para 1997 é = 1,07313997 e assim por diante, basta pegar o valor da ufir do ano do débito e dividir pelo valor da ufir de 01.01.1999. Note.se que a partir de 01.01.1999 não há mais atualização Monetária.
Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1999:
Conforme dispõe o art. 2º, caput e § 2º da Lei nº 10175/98, a partir de 01/01/1999, fica suspensa a atualização monetária de débitos fiscais. Assim os débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1999 serão declarados ou apurados em reais, não se sujeitando a atualização monetária.
Artigo 11 – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989: alterado pela Lei 13.918/2009:
Para fatos ocorridos a partir de 23/12/2009:
XIV … “Artigo 87 – O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de:
III – 10% (dez por cento), a partir do 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento.
§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.” (NR)
II – relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração.
§ 1º – A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia.
§ 3º – Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
§ 4º – Os juros de mora previstos no § 1º deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 5º – Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” (NR)
Exemplo com aplicação do texto legal:
Os débitos vencidos anteriormente à publicação da referida Lei 13918/2009, e pagos a partir de 23/12/2009 (data que entrou em vigor a citada Lei 13918/2009. deverão ser calculados aplicando-se 1% no mês de vencimento (+) a taxa SELIC acumulada a partir do dia seguinte ao mês de vencimento até o dia 22/12/2009 (examinar os Comunicados DA nºs 62/2009 e 20/2011 que aprovaram as tabelas práticas para cálculo de juros de mora nos recolhimentos em atraso até 28/02/20011. Após o referido dia 22/12/2009, acrescentar os selguintes valores a titulo de juros de mora: a)do dia 23/10/2009 até o dia 08/01/2010: a taxa de juros de mora será de 0,13% ao dia (art. 96, § 1º, da Lei nº 6.374/89, alterado pela nova lei 13.918/2009;
b) do dia 09/01/2010 e seguintes: a taxa de juros de mora será de 0,10% ao dia (Resolução SF nº 2/2010, retificada no DOE-SP de 13/02/2010 c/c art. 96 § 4º da Lei nº 6.374/1989, alterado pela nova lei 13.918/2009;
Assim nos termos do art. 96, inciso I “letra “d”, da Lei nº 6.374/1989, alterado pela nova lei 13.918/2009, o início da contagem do prazo para efeito de aplicação da taxa de juros de mora deverá ser contado a partir do dia seguinte àquele em que ocorra o vencimento. e não pago.
(Tabela para cálculo dos juros de mora incidentes sobre o ICMS, corrigida pela SELIC até 31/12/2009 nos termos da Lei nº 10.175/98)
Exemplos Práticos confirgurando todos possíveis:
1º Débito vencido em 04/03/2009 e recolhido em 06/01/2010:
- Valor do débito …………………………………………………………………………………………………………R$ 4.000,00
- Multa de mora de 10% sobre R$ 4.000,00……………………………………………………………..R$ 400,00
- Juros de mora de 0,1195 – valor conforme tabela divulgada no Comunicado DA 62/09 ou seja (1% relativo ao mês de vencimento (+) Taxa Selic acumulada no período de 04/2009 até 22/12/2009 (+) 0,13% ao dia, considerando o período que vai do dia 23/12/2009 até 06/01/2010) = R$ 4.000,00 x 11,95% ……………………………………………………………………….R$ 478,00
TOTAL A RECOLHER ………………………………………………………………………………………..R$ 4.878,00 2º Débito vencido em 04/03/2009 e recolhido em 12/01/2010:
- Valor do débito …………………………………………………………………………………………… ……….R$ 4.000,00
- Juros de mora de 0,1261 – valor conforme tabela divulgada no Comunicado DA 3/2010. correspondente à somatória dos seguintes percentuais de 04/2009 até 22/12/2009 = 10% (1% relativo ao mês de vencimento (+) Taxa Selic acumulada no período de 04/2009 até 22/12/2009 ; de 23/12/2009 à 08/01/2010 = 2,21 (0,13% ao dia = 0,13% x 17 dias = 2,21 – de 09 a 12/01/20010 = 0,40 % (0,10% ao dia x 4 dias 0,40%. Assim juros = 10% + 2,21% + 0,40% = 12,61% (R$ 4.000,00 x 12,61% ……………………………………………………………………………R$ 504,40
TOTAL A RECOLHER ……………………………………………………………………………………………R$ 4.904,40 3º Débito vencido em 28/12/2009 e recolhido em 11/01/2010:
- Valor do débito ………………………………………………………………………………………………………..R$ 4.000,00
- Multa de mora de 2% sobre R$ 4.000,00………………………………………………………………..R$ 80,00
- Juros de mora de 1,43%- (considerando 11 dias: período do dia 28/12/2009 até o dia 08/01/2010 = 0,13% x 11 dias = 1,43% (R$ 4.000,00 x 1,43%…………………R$ 57,20
TOTAL A RECOLHER ………………………………………………………………………………………………..R$ 4.149,20
Para fatos ocorridos a partir de 01/01/2011:
1º Débito vencido em 10/01/2011 e recolhido em 31/05/2011:
- Valor do débito ………………………………………………………………………………………………….R$ 4.000,00
- Juros de mora de janeiro/2011 à abril/2011 (0,10 x 110 dias) = 11% x R$ 4000,00……..R$ 440,00
- Juros de mora referente ao mês de maio/2011 (0,11 x 31 dias)= 3,41% x R$ 4.000,00…R$ 136,40
TOTAL A RECOLHER .…………………………………………………………………………………………..R$ 4.976,40
2º Débito vencido em 10/05/2011 e recolhido em 16/05/2011:
- Juros de mora (0,11 x 6 dias)= 0,66% x R$ 4.000,00………………………………………….,…..R$ 26,40
TOTAL A RECOLHER ……………………………………………………………………………………………R$ 4.106,40
Atualização legal:
a) ICMS/SP – Débitos e multas infracionais – Taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011
O Comunicado DA nº 05/2011 divulgou que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011
para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 2,80% ao mês, tendo em vista que o mês só possui 28 dias.
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO 5/11 – Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 11.01.2011 DOE-SP:
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-98 de 13/10/10, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 2,80% ao mês.
b) O Comunicado DA nº 12, de 11 de fevereiro de 2011, publicado no DOE SP (12.02), divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de março de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS, que será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês.
c) Do dia 01/01/2011 até 30/04/2001: a taxa de juros de mora sera de 0,10% ao dia (§ 4º do art. 96 e §§ 3º e 7º do art. 100 da Lei 6.374/89 e art. 3º da Resolução SF nº 98, de 13/10/2010);
d) Do dia 01/05/2011 até 31/05/2011: a taxa de juros de mora será de 0,11% ao dia, ou 3,41% ao mês (Comunicado DA nº 27, de 14/04/2011);
e) Do dia 01/06/2011 até 30/06/2011: a taxa de juros de mora será de 0,11% ao dia, ou 3,10% ao mês (Comunicado DA nº 33, de 11/05/2011);
f) Do dia 01/07/2011 até 31/07/2011: a taxa de juros de mora será de 0,11% ao dia, ou 3,41% ao mês (Comunicado DA nº 40, de 09/06/2011);
g) Do dia 01/08/2011 até 31/08/2011: a taxa de juros de mora será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês (Comunicado DA nº 47, de 11/07/2011);
h) Do dia 01/09/2011 até 30/09/2011: a taxa de juros de mora será de 0,10% ao dia, ou 3,00% ao mês (Comunicado DA nº 55, de 10/08/2011);
i) Do dia 01/10/2011 até 31/10/2011: a taxa de juros de mora será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês (Comunicado DA nº 64, de 15/09/2011);
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