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Timestamp: 2018-12-18 23:59:17+00:00
Document Index: 20088934

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 201', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Decreto-Lei 394-B/84, 1984-12-26 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 297/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-26
Número:394-B/84
Páginas:3924-(12) a 3924-(44)
No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
b) O imposto de turismo, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março;
c) A percentagem, cobrada a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, incidente sobre as despesas efectuadas em casinos, salões públicos de dança e diversão, com ou sem variedades, bares e outros estabelecimentos congéneres;
e) O imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 147/81, de 4 de Junho.
1) Alíneas a) a r) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 46.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de Janeiro;
2) N.os 1 e 2, 8 a 10, 13, 14 e 18 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961;
3) Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 461/80, de 11 de Outubro;
4) Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/80, de 11 de Outubro;
5) Artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 16/81, de 28 de Janeiro;
4 - A regularização prevista no número anterior não é aplicável aos bens do activo imobilizado de valor unitário inferior a 50000$00 nem aos que, nos termos da Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto, tenham um período mínimo de vida útil inferior a 5 anos.
Acórdão n.º 267/87 - Diário da República n.º 199/1987, Série I de 1987-08-31
Acórdão de 6 de Julho de 1994. Apêndice de 1996-12-31
Acórdão de 18 de Fevereiro de 1998. Apêndice de 2001-11-08
Acórdão de 6 de Outubro de 1993. Apêndice de 1996-05-20
Acordão de 2014-12-18 (Processo n.º 01410/14)
Acórdão de 18 de Dezembro de 2014. Apêndice de 2015-10-29
Acórdão de 25 de Fevereiro de 1998. Apêndice de 2001-11-08