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Timestamp: 2018-12-11 20:42:29+00:00
Document Index: 125789467

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 651', 'ARTIGO 384', 'artigo 145', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 384', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 467']

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Modelo de reclamação trabalhista - verbas rescisórias - auxiliar de enfermagem
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________.
______________, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, nascida em 29/03/1982, Filha de __________________, portadora da cédula de identidade (RG) nº ___________ SSP/SP inscrita no CPF/MF sob nº _________-___, CTPS nº __________, série _______-___, residente e domiciliada na Rua _________ nº ____, bloco ___, apto ___, Bairro _______, ________/___, CEP: _______-___vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com base no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c os artigos 15 e318 do Código de Processo Civil propor a presente:
___________________, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob nº ______________/___, com sede na Av. ___________, nº ___ - Bairro ________, ________ - ___, CEP: ______-___, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 23/09/2014, para trabalhar como Auxiliar de Enfermagem, percebendo como último salário R$ 1.828,89 (mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), desenvolvendo as atividades laborais na filial da Reclamada, situada no Município de ___________/___ (artigo 651 da CLT).
A dispensa da Reclamante ocorreu sem justa causa, a pedido da própria empregada em 22/09/2014, sem que tenha recebido corretamente os valores a título de horas extras durante todo pacto laboral e mais, verbas rescisórias, FGTS + 40% e seus consectários legais, férias + 1/3, adicional de insalubridade/ periculosidade, contudo, em que pese às inúmeras tentativas informais de solucionar o ocorrido, o Reclamante sempre recebeu respostas evasivas, até o momento sem qualquer solução.
Outrossim, durante o pacto laboral, cometeu a Reclamada uma série e infrações à Convenção Coletiva da Categoria profissional da obreira, também deixou de pagar diversos outros títulos oriundos do contrato de trabalho firmado entre as partes.
A obreira esta desempregada e não aufere no momento renda mensal, dependendo da ajuda de parentes para manutenção de seus víveres. O fato de estar assistida por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que a mesma tem com este causídico, que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça.
2 - DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS- ADICIONAL DE 80% (CLÁUSULA 14ª DA CCT)/ DA JORNADA DE TRABALHO
Por todo pacto laboral a Autora prestou serviços para a Reclamada além da 44ª hora semanal, se ativando da seguinte maneira:
Jornada 6x1, das 13h00m às 19h00m, prorrogando habitualmente, em média, 3 (três) horas por dia.
> Totalizando: em média 50 horas de trabalho por semana
Durante todo o pacto laboral a Reclamante esteve obrigada por seus superiores hierárquicos, a cumprir a jornada acima, por se ativar dentro do centro cirúrgico e ser impossível sair antes de acabar a cirurgia.
O trabalho extraordinário era cometido toda semana, conforme descrito acima, totalizando em média 50 horas de trabalho por semana, por todo pacto laboral.
Ante ao fato de que a ré não remunerava corretamente as horas extraordinárias de trabalho da Reclamante, a mesma é credora das que excederam a jornada normal de trabalho de 6 horas diárias ou 36 horas semanais APLICANDO-SE O DIVISOR 180, com os acréscimos expostos nas CCTs/ ACT´s da categoria de 80% (oitenta por cento por cento), em anexo, e ainda dos reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas.
3 - DAS HORAS EXTRAS - INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO
Durante todo o pacto laboral se mostrou impossível usufruir do intervalo intrajornada, mesmo por que, como salientado acima, a Reclamante se ativava dentro da sala de cirurgias, nunca gozando de forma escorreita do referido descanso legalmente previsto.
Diante do exposto, a Autora é credora da referida verba, devendo ser aplicado o divisor 180.
4- DO ACIONAL DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO ARTIGO 384 DA CLT
Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos diários, como hora extraordinária com o adicional de 80% (oitenta por cento) conforme A CCT DA CATEGORIA, bem como os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%.
5 - DO DESVIO/ ACÚMULO DE FUNÇÃO
A Autora além da função que fora contratada, exercia outra(s), sem contudo receber o competente adicional.
TST: acúmulo de funções gera direito a acréscimo salarialPor: Tribunal Superior do Trabalho Data de Publicação: 30 de setembro de 2002
Quando o trabalhador executa função diversa daquela para a qual foi contratado tem direito a receber um acréscimo (plus) salarial. A situação é análoga ao direito a receber horas extras quando o serviço excede à jornada normal de trabalho. Com base no entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Casa da Moeda do Brasil contra decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que determinou o pagamento de remuneração adicional a um ex-chefe da seção de orçamento. O funcionário desempenhou, simultaneamente, as funções de assistente da diretoria financeira ao longo de um ano.
Relator do recurso no TST, o juiz convocado Horácio Pires afirmou que o contrato de trabalho é recíproco, dele resultando obrigações contrárias e equivalentes. ?A onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial?, julgou.
Quanto à questão de inexistência de amparo legal para o pedido do reclamante, o desembargador aduziu que o julgador pode valer-se dos critérios estabelecidos no art. 8º da CLT, arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e arts. 126, 127 e 335 do Código de Processo Civil (CPC).
Dessa maneira, os magistrados da 14ª Turma do TRT-2, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação diferenças salariais por acúmulo de função e correspondentes reflexos.[1]
Pelo exposto, requer V.Exa. se digne a condenar a reclamada, no pagamento ao reclamante, do adicional de 20% por desvio ou acúmulo de função por todo o contrato, com incidência em horas extras, DSRs, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, INSS, complementação salarial e FGTS + 40%.
6 - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E SUA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
Como modernamente vem resolvendo a jurisprudência, os adicionais de insalubridade e periculosidade são cumuláveis.
Nesta esteira, a autora detém três situações diferenciadas a respeito dos adicionais de insalubridade/ periculosidade, contato habitual com maquinário de Raio-X, Operação e Transporte de Cilindro de Oxigênio e contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas bem como fezes, sangue e urina humanos.
Com a vinda da prova técnica aos autos, a condenação da Reclamada sob este título é medida de rigor.
7 - DAS FÉRIAS EM DOBRO - SÚMULA 450 DO E.TST
O TST publicou a Resolução nº 194, de 19 de maio de 2014, convertendo diversas orientações jurisprudenciais em súmulas. A Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 foi convertida na súmula 450 do TST, com a seguinte redação:
SÚMULA Nº 450.FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. conversão da Orientação 137 E 145 DA CLT. ( Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Com a súmula está firmado o entendimento que mesmo tendo o empregador destinado ao empregado o descanso relativo às férias, se estas não foram pagas até dois dias antes do início do respectivo período como determina o artigo 145 da CLT, são devidas de forma dobrada, incluído o terço constitucional. O empregado que vai entrar em gozo de férias deve receber a respectiva remuneração até dois dias antes do início do descanso. Se o pagamento ocorrer após esse prazo, mesmo que o empregado tenha usufruído do descanso será devido o pagamento em dobro do valor das férias, inclusive do terço constitucional.
Logo, considerando que a obreira saiu de férias em Dezembro/2015 e somente recebeu os valores respectivos quando voltou ao trabalho dia 04/01/2016, as férias foram pagas a extemporaneamente, assim conforme determina os artigos 137 e 145 da CLT, Inteligência da Súmula 450 do Egrégio TST, é credora do dobro.
Nesta esteira, requer seja(m) condenada(s) a(s) Reclamada(s) sob este título, com o devido acréscimo dos consectários legais, quais sejam, FGTS +40% e INSS.
8 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT
Diante do exposto, por óbvio, reconhecida a relação de emprego através de aresto prima facie declaratório, deve ser condenada a Reclamada no título acima descrito.
9 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
10 - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - A APURAR - (ITEM 1);
2 - DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - ADICIONAL DE 80% (CLÁUSULA 14ª DA CCT)/ DA JORNADA DE TRABALHO - A APURAR - (ITEM 2);
3 - DAS HORAS EXTRAS - INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO - A APURAR - (ITEM 3);
4- DO ACIONAL DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO ARTIGO 384 DA CLT - A APURAR - (ITEM 4);
5 - DO DESVIO/ ACÚMULO DE FUNÇÃO - A APURAR - (ITEM 5);
6 - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E SUA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - A APURAR - (ITEM 6);
7 - DAS FÉRIAS EM DOBRO - SÚMULA 450 DO E.TST - A APURAR - (ITEM 7);
8 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - A APURAR - (ITEM 8);
9 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - A APURAR - (ITEM 9);
10 - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A APURAR - (ITEM 10);
11 - DOS DESCONTOS - A APURAR - (ITEM 11);
D) Requer todas as notificações e intimações sejam endereçadas ao seguinte patrono: [ADVOGADO], brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ________, Seccional do Estado de ___________, com escritório profissional situado na Rua __________, nº ____, Bairro ______, ________/SP, CEP _______-____. Cel: (XX) XXXXXXXXX, (XX) XXXXXXXX, e-mail: ________________.
[1] Processo: 01934.2007.046.02.00-0 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SILVA, Iraé de Almeida. Modelo de reclamação trabalhista - verbas rescisórias - auxiliar de enfermagem. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Jan. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/335368-modelo-de-reclamacao-trabalhista-verbas-rescisorias-auxiliar-de-enfermagem. Acesso em: 11 Dez. 2018
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