Source: http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/51251/sped-fiscal-e-sped-fiscal-piscofins/
Timestamp: 2015-08-30 01:32:43+00:00
Document Index: 121182057

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 63']

Sped Fiscal e Sped Fiscal PIS/COFINS
18.974 acessos
postada em: Ter�a-Feira, 19 de abril de 2011 �s 10:08:36
Bom dia Amigos,Quais empresas est�o obrigadas a apresentar o Sped Fiscal e o Sped Fiscal PIS/COFINS e qual o prazo para as demais?Desde j� agrde�o a aten��o de todos,
postada em: Ter�a-Feira, 19 de abril de 2011 �s 10:58:37
Bom dia Tadeu.Quanta a obrigatoriedade das obriga��es citada por voc�, o SPED Fiscal (ICMS-IPI), de acordo com o Conv�nio ICMS 143/06 em sua Cl�usula Terceira, � de uso obrigat�rio para os contribuintes do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.� 1� O contribuinte poder� ser dispensado da obriga��o estabelecida nesta cl�usula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.� 2� O contribuinte obrigado � EFD, a crit�rio da unidade federada, fica dispensado das obriga��es de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Conv�nio ICMS 57/95Sua periodicidade, em regra, � mensal.Agora falando do SPED Fiscal (PIS/COFINS), as PJ sujeitas a acompanhamento econ�mico-tribut�rio diferenciado no ano calend�rio anterior (receita bruta maior que 80 milh�es) e sujeitas ao Lucro Real, em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de abril, dever�o entregar at� o dia 7 de junho de 2011 a EFD-PIS/COFINS do periodo de apura��o de Abril;Em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de julho de 2011, as demais pessoas jur�dicas sujeitas � tributa��o do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins em rela��o ao per�odo de apura��o Julho/2011 � at� 08 de setembro de 2011;Em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2012, as demais pessoas jur�dicas sujeitas � tributa��o do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins em rela��o ao per�odo de apura��o Janeiro/2012 � at� 07 de mar�o de 2012.E ainda, a pessoa jur�dica poder� retificar os arquivos originais da EFD-PIS/Cofins, referentes aos per�odos do ano-calend�rio de 2011, at� o �ltimo dia �til do m�s de junho do ano-calend�rio de 2012, mediante a transmiss�o de arquivo retificador da escritura��o substitu�da, nos termos do art. 8� da Instru��o Normativa RFB n� 1.052 de 5 de julho de 2010.Espero ter ajudado,Um abra�o.(Todas as informa��es retiradas do Portal do SPED no Sitio da Receita Federal.)
"Aquele que fala contigo dos defeitos dos outros, com os outros fala dos teus." Denis Diderot
postada em: Ter�a-Feira, 19 de abril de 2011 �s 11:22:35
Danilo,Obrigado Danilo ajudou bastante.S� mais uma d�vida. N�o estou no caso de acompanhamento diferenciado, mas sou do Lucro Real por op��o. Ent�o entro no 2� caso para apresentar as informa��es apartir de Julho/11 correto?Sds,
postada em: Ter�a-Feira, 19 de abril de 2011 �s 12:49:21
Sim Tadeu, voc� se enquadra no 2� caso com o prazo de entrega at� 08 de setembro, referente ao per�odo de apura��o de Julho/11.Abra�o.
postada em: Quarta-Feira, 20 de abril de 2011 �s 17:34:50
Boa tarde amios,As empresas enquadradas no SuperSimples est�o obrigadas a apresentar o SPED Fiscal e Contabil? Qual o prazo? Se positivo. Como deve ser feito para usa-lo? Atenciosamente, IMCS
Paulo C�sar S. Lima
postada em: Segunda-Feira, 25 de abril de 2011 �s 17:44:24
Boa tarde senhores, estou com duas d�vidas.1� - Foi mencionado acima que o SPED Fiscal (PIS/COFINS), deve ser entregue a partir do fato gerador ocorrido a partir de 1� de abril de 2011 por empresas do Lucro Real. Sendo assim, ent�o os fatos geradores de Janeiro a Mar�o/2011 est�o dispensados de apresenta��o?2� - Estou tentando gerar os arquivos do SPED fiscal pelo meu sistema, o mesmo me pede o Perfil de apresente��o do Arquivo fiscal e mostra que h� as op�es de A, B ou C. alguem saberia me dizer quais s�o estes perfis? Ja pesquisei na legisla��o, mas n�o consegui encontrar.muito obrigado.
postada em: Quinta-Feira, 28 de abril de 2011 �s 13:18:05
Uma empresa no lucro presumido (uma clinica m�dica) ele s� presta servi�os, ele nem tem inscri��o estadual ele vai estar obrigado ao SPED fiscal (PIS/COFINS) apartir de janeiro de 2012?
postada em: Quinta-Feira, 28 de abril de 2011 �s 20:23:43
Boa noite Mariza !!Sua empresa estar� obrigada sim a entregar a EFD/Pis Cofins, haja vista ser uma obriga��o federal, ent�o � independente a empresa ter ou n�o inscri��o estadual.Agora quanto a quest�o da EFD/ICMS ficar� dispensada da entrega. Espero ter ajudado.Andr� L. Polachini
postada em: Quinta-Feira, 28 de abril de 2011 �s 20:38:08
Boa noite Izabel.Por enquanto, a obrigatoriedade de entrega do EFD/PIS E COFINS e EFD/ICMS, s�o apenas para empresas do lucro real e para empresas enquadradas no regime de lucro presumido. Quanto aos prazos, de uma olhada na postagem do Danilo, no in�cio deste t�pico.Abra�os !!!!Andr� L. Polachini
postada em: Sexta-Feira, 29 de abril de 2011 �s 08:43:49
Bom dia Paulo Cesar,O Perfil esta definido no Ato Cotepe 9/08 de 18/04/2008.No aviso que recebemos da Secretaria da Fazenda j� vem definido em qual Perfil a empresa esta enquadrada.Veja abaixo as defini��es dos perfis que devem ser informados na EFD. Estas informa��es constam do Guia Pr�tico EFD vers�o 2.0.3.Se��o 2 � Registros a serem apresentados - Perfil do informante.Os fiscos estaduais determinam o enquadramento dos estabelecimentos nos perfis de apresenta��o dos arquivos. Opreenchimento dos registros est� condicionado ao perfil de enquadramento das pessoas jur�dicas e/ou produtores rurais, deacordo com as opera��es de entradas e sa�das que est�o sendo informadas. Regra geral, o perfil �A� determina aapresenta��o dos registros mais detalhados e o perfil �B� trata as informa��es de forma sint�tica (totaliza��es por per�odo:por exemplo, di�rio e mensal). O perfil �C�, embora existente no leiaute, ser� implementado futuramente.As tabelas de obrigatoriedade de registros de acordo com o perfil constam do item 2.6.1 e seguintes do AtoCOTEPE/ICMS 09/08 e suas altera��es. � facultado aos fiscos estaduais dispensar a apresenta��o dos registros n�oobrigat�rios, como por exemplo, os registros C176 e 1400.Um abra�o,Vicente Villena
postada em: Sexta-Feira, 29 de abril de 2011 �s 08:57:00
Muito Obrigado Vicente, sempre atento as informa��es e a prestesa em ajudar.
postada em: Sexta-Feira, 29 de abril de 2011 �s 10:21:49
Bom dia amigos!Um consultorio medico que funciona so com o CEI n�o � inscrito no CNPJ esta obrigado a apresentar o DMED?Atenciosamente,IMCS
postada em: Quinta-Feira, 28 de julho de 2011 �s 11:01:25
Danilo,As demais empresas do Lucro Real (2� Op��o) estar�o obrigadas a entrega do Sped de Julho/2011 em 08 de Setembro deste ano...mas, esta Data varia de estado a estado...correto???Aqui em Minas Gerais, esta data foi prorrogada para 07/02/2012.
postada em: Quinta-Feira, 28 de julho de 2011 �s 15:08:07
Boa tarde, Temos uma empresa lucro real estamos implantando a apura��o do Sped do Pis e Cofins, mas estou com duvida na seguinte opera��o.Tenho 03 empresas uma e matriz e duas filais.Aonde fazemos transfer�ncia de mercadorias entres as lojas (CFOP 5152 � Transferencias de mercadorias) matriz x filais � filiais x matriz.Bem a duvida e o seguinte nestas opera��es de transfer�ncia de mercadorias n�o e uma receita (venda) para a empresa, ser� quando as filiais ou a matriz vender ai sim seria uma receita, minha duvida e qual c�digo usar nesta opera��o de transfer�ncia entre a lojas.C�digo Da Situa��o Tribut�ria Referente Ao Pis/Pasep/Cofins - (Cst-Pis/Cofins)01 - Opera��o Tribut�vel com Al�quota B�sica 02 - Opera��o Tribut�vel com Al�quota Diferenciada 03 - Opera��o Tribut�vel com Al�quota por Unidade de Medida de Produto 04 - Opera��o Tribut�vel Monof�sica - Revenda a Al�quota Zero 05 - Opera��o Tribut�vel por Substitui��o Tribut�ria 06 - Opera��o Tribut�vel a Al�quota Zero 07 - Opera��o Isenta da Contribui��o 08 - Opera��o sem Incid�ncia da Contribui��o 09 - Opera��o com Suspens�o da Contribui��o 49 - Outras Opera��es de Sa�daObrigado !!!
Philia Tax Consulting e-mail: tax.philia@gmail.comhttp://philia.contabil.me/https://www.facebook.com/lgtaxconsultingSped Fiscal (Icms/IPI) - EFD Contribui��es (Pis e Cofins) - MEI - Simples Nacional - Lucro Presumido - NFe.
postada em: Sexta-Feira, 12 de agosto de 2011 �s 15:11:42
Boa tarde, uma empresa enquadrada no lucro presumido, sendo uma industria ela tah obrigada a fazer o SPED FISCAL, usei o programa gerou tou certo pra mim enviar e so com o certificado digital ou tem mais algum programa que uso para enviar, quais os passos para envio?, essa mesma empresa e obrigada a fazer o SPED/PIS E COFINS, e como e feito e no mesmo caso da fiscal? deste ja agrade�o e o meu primeiro caso de Sped? gratoJoilson
postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 �s 09:02:36
O Fcont e speed contabil s�o apenas para empresa lucro real? Lucro presumido vai ser obrigat�rio a partir do ano que vem somente o speed pis/cofins? Vicente Carlos Lloria Villena
postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 �s 14:35:13
Boa tarde Luiz Urtado,Em nossa empresa utilizamos o c�digo 49 - Outras Opera��es de Sa�da partindo do principio de que esta opera��o de transfer�ncia n�o gera uma receita (hipotese em que poderiamos utilizar os c�digos 07,08 ou 09 dependendo da situa��o).Um abra�o,Vicente Villena
postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 �s 14:46:26
Boa tarde Junior,Veja no link abaixo se encontra as respostas para a sua duvida.Caso n�o esclare�a, sugiro que utilize o campo de "pesquisa", onde acredito ir� encontrar vasto material a respeito.Um abra�o,Vicente Villenahttp://www.contabeis.com.br/forum/topicos/52982/fcont-obrigatoriedade/
postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 �s 14:48:08
CST Pis e Cofins 28. Qual CST utilizar nas opera��es de remessa e transfer�ncias de mercadorias?Como n�o trata-se de uma opera��o geradora de receita e tampouco de cr�ditos, utilize nas sa�das o CST 49 (outras opera��es de sa�da) e nas entradas o CST 98 (outras opera��es de entrada). Documentos com estas opera��es n�o devem ser informados na EFD PIS/COFINS.Clique aqui -> Sped Pis e Cofins
Aline Garcia de Barros
postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 �s 15:04:26
Boa tarde .Gostaria de saber como devo proceder nesse caso:preciso fazer a retifica��o Sped Fiscal referente ao meses 01/2011 ate 03/2011 sendo que ja passo o prazo legal de 60 dias.E nao vou estar alterando Valores .devo fazer o que ?
postada em: Ter�a-Feira, 16 de agosto de 2011 �s 11:11:27
Bom dia Aline,Veja abaixo trecho da Portaria CAT 147/09 (relativa a retifica��o da EFD) que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da EFD pelos contribuintes do ICMS. Verifique o $ 5� do artigo 15 e acredito que encontrar� a sua resposta.Um abra�o,Vicente VillenaCAP�TULO VIIDA RETIFICA��O DA EFDArtigo 15 - O contribuinte poder� retificar a EFD relativa ao per�odo de refer�ncia para o qual a Secretaria da Fazenda j� tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.� 1� - Para fins do disposto no �caput�, o contribuinte dever�, observado o disposto nos cap�tulos II, III e IV desta portaria:1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informa��es relativas � EFD para o mesmo per�odo de refer�ncia, incluindo aquelas objeto de retifica��o, bem como o respectivo c�digo da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5�;2 - enviar � Secretaria da Fazenda o arquivo digital de que trata o item 1, em substitui��o ao �ltimo arquivo digital da EFD por ela regularmente recepcionado.� 2� - O contribuinte poder�, observado os procedimentos previstos no � 1�, retificar a EFD relativa ao per�odo de refer�ncia, independentemente de autoriza��o da Secretaria da Fazenda, em at� 60 (sessenta) dias ap�s o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD de que trata o artigo 10.� 3� - Ap�s decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, depender� de autoriza��o da Secretaria da Fazenda a substitui��o do arquivo digital da EFD com a finalidade de retifica��o, quando desta resultar, cumulativamente ou n�o, em rela��o ao correspondente per�odo de apura��o:1 - diminui��o do imposto a pagar;2 - aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o per�odo seguinte;3 - altera��o do valor total de entradas;4 - altera��o do valor total de sa�das.� 4� - Para fins do disposto no � 3�, o contribuinte dever�, ap�s ter cumprido os procedimentos previstos no �1�, protocolizar pedido de retifica��o da EFD perante o Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o seu estabelecimento, instruindo-o com os seguintes documentos:1 - demonstrativo da retifica��o da EFD, onde conste o resumo das altera��es a serem efetuadas;2 - c�pia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recep��o, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificada;3 - c�pia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recep��o, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD retificadora, de que tratam os itens 1 e 2 do � 1�;4 - Guia de Arrecada��o Estadual - Demais Receitas - GARE - DR relativa ao recolhimento da Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos devida em raz�o da substitui��o da EFD original.� 5� - Ap�s decorridos 90 (noventa) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, em qualquer caso, a sua substitui��o com finalidade de retifica��o s� poder� ser efetuada mediante autoriza��o da Secretaria da Fazenda, devendo ser observado o procedimento estabelecido no � 4�.� 6� - Nas hip�teses do �� 3� e 5�, o arquivo digital de que tratam os itens 1 e 2 do � 1�, desde que regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda no termos do disposto no inciso II do artigo 12, ficar� pendente de homologa��o para fins de retifica��o da EFD enquanto tal retifica��o n�o tiver sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda.� 7� - Ser� considerada inv�lida a substitui��o do arquivo digital da EFD com a finalidade de retifica��o efetuada em desacordo com o disposto neste artigo.� 8� - O disposto neste artigo n�o implicar� autoriza��o ou homologa��o de reconstitui��o da escritura��o fiscal relativamente ao respectivo per�odo de apura��o.Artigo 16 - A responsabilidade pela decis�o quanto � autoriza��o da Secretaria da Fazenda para fins de retifica��o da EFD, nas hip�teses dos �� 3� e 5� do artigo 15, fica atribu�da ao Chefe do Posto Fiscal perante o qual tiver sido protocolizado o respectivo pedido de retifica��o da EFD, nos termos do disposto no � 4� daquele mesmo artigo.� 1� - O Delegado Regional Tribut�rio poder�, em substitui��o ao disposto no �caput�, atribuir a responsabilidade pela decis�o a outra autoridade fiscal.� 2� - A retifica��o da EFD somente ser� autorizada pela Secretaria da Fazenda mediante manifesta��o favor�vel da autoridade fiscal competente.� 3� - A autoridade fiscal competente receber� os documentos de que trata o � 4� do artigo 15 mediante a emiss�o de um protocolo ao contribuinte, no qual constar� a data prevista para o efetivo processamento da retifica��o.� 4� - Caso a retifica��o da EFD seja autorizada pela Secretaria da Fazenda, a autoridade fiscal competente enviar� eletronicamente o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED por meio do m�dulo de Servi�os Fiscais do Posto Fiscal Eletr�nico - PFE e entregar� ao contribuinte c�pia do respectivo protocolo que comprove a regular recep��o do arquivo enviado.� 5� - A decis�o quanto � autoriza��o da Secretaria da Fazenda para fins de retifica��o da EFD ser� notificada ao contribuinte por meio de correspond�ncia expedida por registro postal ao endere�o do estabelecimento por meio do qual ele tiver protocolizado o respectivo pedido de retifica��o.� 6� - Para fins de an�lise do pedido de retifica��o da EFD, al�m do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, poder�o, a crit�rio da autoridade fiscal competente, ser realizadas verifica��es fiscais.� 7� - Se a retifica��o da EFD resultar em diminui��o de d�bito fiscal j� inscrito na D�vida Ativa, a autoridade fiscal respons�vel dever� encaminhar o respectivo requerimento � Procuradoria Geral do Estado, devidamente instru�do com:1 - os documentos apresentados pelo contribuinte, conforme previstos no � 4� do artigo 15, e outros que se fizerem necess�rios;2 - a sua manifesta��o quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de retifica��o da EFD.� 8� - Ap�s a Procuradoria Geral do Estado ter se manifestado sobre a possibilidade ou n�o de diminui��o dos d�bitos fiscais do ICMS por meio da retifica��o da EFD e a subseq�ente ado��o das medidas de sua compet�ncia, o respectivo requerimento dever� ser devolvido ao Posto Fiscal de origem para que a autoridade fiscal competente tome as provid�ncias necess�rias.� 9� - Caso a manifesta��o da Procuradoria Geral do Estado seja desfavor�vel � diminui��o dos d�bitos fiscais inscritos na D�vida Ativa mediante a retifica��o da EFD e a autoridade fiscal competente tenha se manifestado favoravelmente ao deferimento do respectivo pedido de retifica��o, o contribuinte poder�, nos termos do disposto no inciso II do artigo 63 do RICMS, creditar-se do valor correspondente � respectiva diferen�a para fins de compensa��o com futuros d�bitos fiscais do ICMS, desde que observadas as demais disposi��es aplic�veis para a escritura��o e o aproveitamento do cr�dito do imposto, conforme previstas nos artigos 59 a 84 do RICMS.
Wilma Natalia
postada em: Sexta-Feira, 13 de janeiro de 2012 �s 13:37:48
Boa tarde amigos.Quando uma empresa tem inscri��o estadual em v�rios estados ela est� obrigada a entregar o EFD para cada estado em que possui inscri��o?Desde j� agrade�o a aten��o.
postada em: Sexta-Feira, 13 de janeiro de 2012 �s 14:34:56
Wilma,O EFD -PIS/COFINS ser� arquivo �nico para todas as unidades da mesma empresa.
postada em: Sexta-Feira, 13 de janeiro de 2012 �s 14:50:55
Jeferson Costa, Obrigada pela resposta, por�m eu me refiro ao SPED Fiscal.
postada em: Sexta-Feira, 13 de janeiro de 2012 �s 15:38:22
Referente ao SPED Fiscal cada unidade ter� que enviar um arquivo referente ao movimendo do m�s.
postada em: Ter�a-Feira, 19 de junho de 2012 �s 15:00:33
Prezados, preciso saber se uma empresa (Corretora de seguros, cadastrada em cart�rio) est� obrigada a entregar o sped pis/cofins em Junho...ou se souberem algum lugar onde eu possa consultar, j� ajuda tbm. A empresa � Lucro Real, mas n�o tem o numero NIRE. Obrigada!
postada em: Segunda-Feira, 13 de agosto de 2012 �s 09:36:50
Como saber qual o Perfil de Apresenta��o(A ou B) do arquivo do SPED FISCAL?
Prezados(as) senhores(as), o Portal Cont�beis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usu�rios ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo c�digo civil brasileiro. Ao acessar este site voc� concorda com os Termos de uso. P�gina carregada em 0.75 segundos.