Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,26411.0.html
Timestamp: 2016-10-25 22:51:28+00:00
Document Index: 149027271

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 78']

Rendas Apoiadas - contabilistas.net
« em: Abril 22, 2016, 10:54:51 pm »
Boa noite.Algum dos colegas me pode ajudar?Tenho um valor de rendas pagas ao Instituto de Habita��o e Reabilita��o Urbana, com declara��o emitida pelo mesmo em que indica que s�o pagas ao abrigo do regime de renda apoiada.N�o tenho a certeza que possam entrar no IRS, mas tamb�m n�o encontro nada que diga que n�o podem.O valor n�o consta do e-fatura por isso vou ter que introduzir manualmente no anexo H. O facto de n�o aceitar os valores e optar por preencher manualmente n�o afeta a dedu��o das despesas gerais correcto? S� as de sa�de, educa��o e imoveis?ObrigadoCarla
« Responder #1 em: Abril 23, 2016, 06:10:33 am »
Tamb�m tenho a mesma d�vida sobre as rendas apoiadas.
« Responder #2 em: Abril 23, 2016, 02:27:59 pm »
Em principio n�o entra, a renda apoiada � um regime especial. e eu tenho a ideia (n�o � uma certeza) que tal a exclui o RAU e o NRAU, e portanto n�o entra.Se estiver errado, o que entra � renda menos apoio.Quer esteja certo ou errado, da renda apoiada excluir a aplica��o do RAU e do NRAU o fundamento � o artigo 78E que diz:"a) Com as import�ncias, l�quidas de subs�dios ou comparticipa��es oficiais, suportadas a t�tulo de renda pelo arrendat�rio de pr�dio urbano ou da sua fra��o aut�noma para fins de habita��o permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.� 6/2006, de 27 de fevereiro, at� ao limite de (euro) 502;!
« Responder #3 em: Abril 23, 2016, 10:43:57 pm »
Concordo consigo, o que conta � o art� 78. A dificuldade � que a declara��o do referido instituto n�o menciona que o contrato � celebrado ao abrigo do RAU ou NRAU. E como n�o as declarou no e-fatura (n�o estavam pr�-preenchidas) fiquei ainda com mais duvidas. A verdade � que o ano passado o contribuinte colocou as rendas at� hoje n�o foi corrigida a declara��o.Vou tentar junto do instituto obter a informa��o na ter�a feira.Obrigado
« Responder #4 em: Abril 23, 2016, 10:55:50 pm »
A Lei 81/2014 estabelece o novo regime de arrendamento apoiado e o seu artigo tem o seguinte texto:"Contrato de arrendamento apoiadoSEC��O ICondi��es contratuaisArtigo 17.�Regime do contrato1 � O contrato de arrendamento apoiado rege -se pelodisposto na presente lei e, subsidiariamen te, pelo C�digoCivil e pelo NRAU."eArtigo 16.�Mobilidade...2 � A comunica��o do senhorio relativa � resolu��o docontrato � realizada nos termos do n.� 7 do artigo 9.� oudo n.� 5 do artigo 10.� do Novo Regime do ArrendamentoUrbano (NRAU), [/b]aprovado pela Lei n.� 6/2006, de 27 defevereiro, alterada pela Lei n.� 31/2012, ...".Portanto podermos presumir que os contrato cumprem o artigo 78�. O que lhe parece colega?Carla Lan�a
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