Source: https://jus.com.br/artigos/80626/aspectos-processuais-do-art-468-da-clt
Timestamp: 2020-06-06 23:56:52+00:00
Document Index: 1740821

Matched Legal Cases: ['artigo 486', 'ARTIGO 486', 'artigo 486', 'artigo 564', 'artigo 1', 'artigo 486', 'artigo 37', 'artigo 131', 'artigo 109']

Coronavírus e demissões: como requerer a indenização do art. 468 da CLT? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Aspectos processuais do art. 468 da CLT
Principais aspectos relacionados à possibilidade de pagamento de indenização por demissão prevista no art. 468 da CLT.
Recordo o artigo 486 da CLT:
I – A LEITURA DO ARTIGO 486 DA CLT E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO
Pois bem: Dita o parágrafo primeiro do artigo 486 da CLT no chamamento à autoria. Assim diz:
“Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)”.
Invocado pela parte autora, a empresa, o preceito presente no caput daquele artigo, tem-se que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.
II – ÔNUS DE PEDIR A CITAÇÃO
Por notificação deverá entender-se citação, nos termos do que se tem da teoria geral da processo.
A citação é o ato processual que dá ao acusado conhecimento da acusação que lhe é feita, a fim de que possa se defender.
É consequência da falta de citação a nulidade pleno iure do processo, em infração a imposição categórica do artigo 564, III, do Código de Processo Penal.
É que a citação é pressuposto processual de existência de uma relação processual. Se não houver, não há que se falar em processo e menos ainda processo válido.
A citação pode ser real ou ficta. A primeira é a realizada na pessoa do próprio denunciado, tendo ele conhecimento do fato de seu chamamento. É ficta a citação quando se presume que tenha tido esse conhecimento.
A citação real pode ser: por mandado, requisição, precatória(quando o réu se encontra fora do território de jurisdição do juiz processante) ou rogatória(se expedida para cumprimento no exterior).
Mais adiante, repita-se, tem-se que será notificada (citada) a pessoa jurídica de direito público, que virá aos autos, para que assuma o ônus processual da defesa para alegar o que entender de direito, passando a figurar como chamado a autoria.
Distingue-se o ônus da obrigação.
Costuma-se seguir para caracterizar a distinção da obrigação, que se chama de dever, e do ônus um critério elaborado por Carnelutti(Lezione di diritto processuale civile,, pág. 315. Para ele, tanto o dever como o ônus se constituem em limitação da esfera de ação daquele a quem se incumbe, ou, em outras palavras, no sacrifício do interesse do seu titular. No entanto, o sentido desse sacrifício é bem diverso: enquanto no dever o sujeito passivo subordina um interesse próprio a um interesse alheio, no ônus ele apenas subordina um interesse próprio a outro interesse próprio. O cumprimento de um ônus é para seu titular uma simples condição do exercício de um direito ou da satisfação de um interesse, uma situação de necessidade.
É certo que Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, volume II, 7ª edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 476). fala numa figura chamada dever stricto sensu, que não é conversível em pecúnia que teria como característica básica a perpetuidade. É o caso do dever de boa-fé no curso do processo pelas partes.
III – O CHAMAMENTO À AUTORIA E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Mas o que será o que se insere naquele dispositivo legal como chamamento à autoria?
No sistema do Código de Processo Civil de 1939, seguia-se a tradição do direito anterior, regulamentando nos artigos 95 a 98 o ônus que impôs ao adquirente o artigo 1.116, para se ressarcir do prejuízo havido. Esse era momento histórico em que surgiu a redação do citado parágrafo primeiro daquele artigo 486 da CLT, em 16 de dezembro de 1943, em plena época do Estado Novo.
O Código de Processo Civil anterior à 1973 deu à notificação referida naquele artigo a antiga denominação de ‘chamamento à autoria”. A palavra autoria significava, no caso a garantia. Com essa finalidade, de obter de outrem o ressarcimento de prejuízo que decorresse da perda do direito ou coisa, por efeito da demanda, não havia outros casos naquele CPC de 1939.
O CPC de 1973, assim como o de 2015, adotaram o modelo alemão, estendendo os caso antes explicitado, modificando-lhe a estrutura e a finalidade com relação a medida original, mas sempre com sentido indenizatório. Chama-se ao processo ao denunciar a lide para que este venha como litisconsorte ao feito.
Fica nítido o caráter regressivo no instituto que hoje recebe, como em 1973, pelo CPC de 2015 o nome de denunciação da lide, que, para efeito da responsabilidade civil do Estado tem seus limites no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
De toda sorte, há um litisconsórcio passivo necessário entre denunciante e denunciado. Aplica-se o artigo 131 do CPC:
IV – A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA
Por que se fala em competência da Vara da Fazenda Pública, mesmo se estando em face de responsabilidade da União Federal? É porque, à época, não havia uma Justiça Federal de primeira instância. Ela somente veio com o AI2, em 1965.
Em sendo a União Federal chamada ao feito, nos dias de hoje, fica óbvia a competência da Justiça Federal, à luz do que se observa do artigo 109, I, da Constituição Federal, pois se trata de causa que objetiva pretensão de natureza indenizatória causada por fato do príncipe. Ou seja: por fato inerente a ato discricionário do Poder Público.
Assim um processo inicialmente trabalhista entre empregado e empregador passa a ter nítido caráter de índole administrativa, na medida em que a empresa demonstra que foi prejudicada por ato do príncipe, que levou a paralisação dos serviços e a impossibilidade, pela suspensão dos negócios jurídicos, de poder pagar aos empregados. A denunciação da lide leva os autos à Justiça Comum Estadual e, quando envolver a União Federal, à Justiça Federal.
Para efeito do prazo e da forma prevista, aplica-se o novo CPC de 2015:
V – AS MEDIDAS TOMADAS DIANTE DOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS E SUA REPERCUSSÃO NO PROCESSO DO TRABALHO
No caso dos efeitos do coronavírus, há a Lei º a Lei 13.979/2020, que prevê medidas para enfrentar aquele surto. Ali se observa:
Tanto a União Federal, como os Estados membros, o Distrito Federal e alguns municípios editaram decretos permitindo tais medidas adotadas no exercício do poder de polícia.
Daí porque poderão ser denunciadas à lide para eventuais ações de retorno, de natureza indenizatória.
Esse, salvo melhor juízo, é o entendimento que lançamos na matéria em discussão.
ROMANO, Rogério Tadeu. Aspectos processuais do art. 468 da CLT. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6122, 5 abr. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/80626. Acesso em: 6 jun. 2020.
Zilda Barradas 06/04/2020 18:10
Desculpe-me, a chamada está com o número do artigo trocado, onde se lê 468, leia-se 486. Gostei da publicação.