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Timestamp: 2020-04-05 22:18:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 25', 'artigo 2009', 'Artigo 6', 'artigo 23', 'Artigo 61']

Ação civil pública - página 4
... do estado civil; . –. Deixa de se privilegiar a ... instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais,. ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...
Acórdão nº 1203/12.0TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018
I. A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. II. O art. 212º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa consagra, em matéria de competência dos tribunais administrativos e fiscais, uma reserva relativa, um modelo típico, que deixa à liberdade
... a Freguesia de A… e CC Seguros, S.A., ação declarativa, peticionando: (i) para o caso de se ...civil que envolvam pessoas colectivas de direito ... civil decorrente das funções públicas da recorrente Freguesia, a jurisdição ...
... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença transitada ....º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ...
... Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) autorizada a transferir a totalidade do ... DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS ... DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA - AÇÃO SOCIAL SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SFA ...
..., para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, vem interpor ... extracontratual por acto de gestão pública em que tenha sido demandado, isoladamente, um ... os seguintes sumários: *"I - Em ação emergente de responsabilidade civil ...
...ão do interior como uma das prioridades da ação governativa, visando a promoção de uma nova ..., quando aplicável, as políticas públicas às necessidades específicas de cada ... em conta os contributos da sociedade civil, em particular do Movimento pelo Interior. ...
... marido J… moveram contra A… a presente ação declarativa, na forma sumária, pedindo que se ...nunca chegou a ser reduzido a escritura pública, não tendo, consequentemente, sido objeto de ...P. Civil aprovado pela Lei n.º41/2003, de 26 de junho, ...
... individualmente sofridos e resultantes da ação ou omissão do demandado. . É permitido cumular ...ção inibitória" e, no Brasil, da ação civil pública, cujo modelo, pela proximidade dos ...
... arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º ... necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa da sua parte. Artigo 8.º ... referido no número anterior é publicado no de cada ano. Artigo 25.º. Arredondamento. 1 - ...
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... a entidade responsável pela execução da ação governativa e da gestão administrativa e ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há
... Administrativo de Círculo de LISBOA ação administrativa comum contra ·	I……. – ... inseridas nos artigos 9º e 10º do Código Civil, na busca do pensamento legislativo da fonte de ... ignorava a legislação da contratação pública e sublinhava a falta de justa causa para a ...
O processo civil, classicamente, sempre foi vislumbrado sob a ... 1901, um grupo de feirantes ajuizou uma ação em nome próprio e de outros feirantes, ...Diversas ações civis públicas são diariamente propostas, muitas extrapolando ...
... e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius. 8 — . . . . . . . . . . . . . ...ação dirigida contra o administrador da insolvência ... referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, ...
... à regaseificação de GNL; mm) «Rede pública de gás natural (RPGN)» o conjunto que abrange ... Artigo 6.º Seguro de responsabilidade civil" 1 - Para garantir o cumprimento das suas obriga\xC3"... medidas decorrentes do plano preventivo de ação e do plano de emergência, nos termos previstos ...
... e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo e no site do Município, ...ípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação [artigo 23.º, n.º 2, ....º 32/2016 de 24 de agosto, e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...
... nos elementos ou mesmo nas condições da ação, mas, o que é mais grave, na não aplicação ...ún., e 114 do Código de Processo Civil para possibilitar que o magistrado, de ofício, ... é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ...
Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2015
1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.
...A. e Maria … esta ação declarativa de condenação, ordinária, pedindo ... contrato de seguro de responsabilidade civil profissional com a 1.ª R, titulado pela apólice ... S) Ora a realização de uma escritura pública por uma notário no exercício da sua função ...
... e de Compensações (RMUC), o qual se publica em anexo. 24 de novembro de 2017. - O Presidente ...ção em questão, de acordo com o Código Civil; c) Ata da Assembleia dos Condóminos, aprovada ... os regulamentos municipais, promovendo uma ação pedagógica que conduza a uma diminuição dos ...
...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ...ções judiciais, ou à defesa da Ordem em ação em que esta seja demandada;. f) Submeter a ... -se as regras do Código de Processo Civil. 4 - É considerado título executivo bastante a ...
...ível da comunicação e das relações públicas, do protocolo, da assessoria jurídica e apoio ao ... jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou ... EMA; d) Coordenar a formação do pessoal civil e militar do EMA. 2 - O Chefe do GCI acumula ...
...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... de realizar seguro de responsabilidade civil profissional;. h) O estagiário está dispensado ..., bem como do respetivo programa de ação. Artigo 61.º. Apuramento de resultados. O ...
secretaria geral exercito