Source: http://livred.info/corte-interamericana-de-derechos-humanos-v11.html
Timestamp: 2018-08-20 14:24:48+00:00
Document Index: 85811925

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 35']

Índice I Introdução da Causa e OBJETO da CONTROVÉRSIA 3 II PROCEDIMENTO perante a CORTE 3 III exceções preliminares 6
IV COMPETÊNCIA 18 V PROVA 18
VIII REPARAÇÕES 81
XI PONTOS RESOLUTIVOS 98
Caso FURLAN E FAMILIARES Vs. ARGENTINA
SENTENÇA DE 31 DE AGOSTO DE 2012
No caso Furlan e familiares,
Manuel E. Ventura Robles, Vice-Presidente;
Margarette May Macaulay, Juíza;
Alberto Pérez Pérez, Juiz, e
Eduardo Vio Grossi, Juiz;
presentes ademais,
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os artigos 31, 32, 42, 65 e 67 do Regulamento da Corte2 (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença que se estrutura na seguinte ordem:
I Introdução da Causa e OBJETO da CONTROVÉRSIA 3
II PROCEDIMENTO perante a CORTE 3
III exceções preliminares 6
A) “Exceção preliminar de falta de esgotamento dos recursos da jurisdição interna” 6
B) Incompetência ratione materiae da Corte Interamericana para considerar os argumentos relativos às consequências da aplicação da lei 23.982 de regime de consolidação de dívidas 10
C) “Exceção preliminar relativa à violação do direito de defesa do Estado argentino durante a tramitação do caso perante a [Comissão Interamericana]” 13
IV COMPETÊNCIA 18
V PROVA 18
A) Prova documental, testemunhal e pericial 18
B) Admissibilidade da prova 18
VI fatos 20
A) O acidente de Sebastián Furlan 20
B) Processo civil por danos e prejuízos e o pagamento da indenização 23
C) Processo penal contra Sebastián Furlan 34
D) Assistência médica, psicológica e psiquiátrica a Sebastián Furlan e sua família 36
E) Pensão concedida a Sebastián Furlan 36
F) Estado atual de Sebastián Furlan 38
VII INTEGRIDADE PESSOAL, GARANTIAS JUDICIAIS, PROTEÇÃO JUDICIAL, DIREITO À PROPRIEDADE E ACESSO À JUSTIÇA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA, OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E O DIREITO À IGUALDADE 39
A) Consideração prévia sobre a maioridade de Sebastián Furlan 39
B) Considerações prévias sobre os direitos das crianças e das pessoas portadoras de deficiência 40
C) Prazo razoável 45
D) Proteção judicial e direito à propriedade 62
E) Outras garantias judiciais 68
F) Direito à integridade pessoal e ao acesso à justiça dos familiares de Sebastián Furlan 73
G) Conclusão geral sobre o acesso à justiça, o princípio de não discriminação e o direito à integridade pessoal de Sebastián Furlan 79
A)Parte lesada 81
B)Medidas de reparação integral: reabilitação, satisfação e garantias de não repetição 82
C. Indenizações compensatórias 92
D. Custas e gastos 95
E. Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas 96
F. Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenados 97
Em 15 de março de 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou a “Comissão”), de acordo com os artigos 51 e 61 da Convenção, submeteu à jurisdição da Corte Interamericana o caso Sebastián Furlan e família contra a República Argentina (doravante denominado “o Estado” ou “Argentina”). A petição inicial foi apresentada à Comissão Interamericana em 18 de julho de 2001, pelo senhor Danilo Furlan, em representação de seu filho Sebastián Claus Furlan (doravante denominado “Sebastián Furlan” ou a “suposta vítima”).
Em 2 de março de 2006, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 17/06 e em 21 de outubro de 2010, emitiu o Relatório de Mérito nº 111/10, de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana.3 Posteriormente, a Comissão Interamericana considerou que o Estado não havia dado cumprimento às recomendações do Relatório de Mérito, de maneira que decidiu submeter o presente caso à jurisdição da Corte Interamericana. A Comissão Interamericana designou como delegados a Luz Patricia Mejía, Comissária, e a seu Secretário Executivo, Santiago A. Canton, e como assessoras jurídicas as senhoras Elizabeth Abi-Mershed, Secretária Executiva Adjunta, Karla I. Quintana Osuna, Fanny Gómez Lugo e María Claudia Pulido, advogadas da Secretaria Executiva.
De acordo com a Comissão, o presente caso se relaciona com a alegada responsabilidade internacional do Estado pela “falta de resposta oportuna por parte das autoridades judiciais argentinas, que [teriam] incorr[ido] em uma demora excessiva na resolução de uma ação civil contra o Estado, de cuja resposta dependia o tratamento médico da [suposta] vítima, em sua condição de criança portadora de deficiência”. A Comissão solicitou à Corte que declare a violação dos artigos 8.1 (Garantias Judiciais) e 25.1 (Proteção Judicial), em relação ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) da Convenção Americana, em detrimento de Sebastián Furlan e de Danilo Furlan. Assim mesmo, requereu que se declare a violação do artigo 25.2.c (Proteção Judicial), em relação ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) da Convenção, em detrimento de Sebastián Furlan. Ademais, argumentou a violação dos artigos 5.1 (Direito à Integridade Pessoal) e 19 (Direitos da Criança), em relação ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) da Convenção Americana, em detrimento de Sebastián Furlan. Igualmente, solicitou que se declare a violação do artigo 5.1 (Direito à Integridade Pessoal), em relação ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) da Convenção, em detrimento de Danilo Furlan, Susana Fernández, Claudio Erwin Furlan e Sabina Eva Furlan. Por último, de acordo com o artigo 35.1.g do Regulamento, em seu escrito de submissão do caso, à Comissão requereu ao Tribunal que ordenasse ao Estado a adoção de medidas de reparação.