Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=142&pagina=1&nid=10537
Timestamp: 2013-05-26 05:46:29+00:00
Document Index: 65595913

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 669', 'artigo 69']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 142-171)
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1. Notificado do Ac�rd�o n.� 225/2012, que confirmou �decis�o sum�ria� de n�o conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade que interp�s, o recorrente A. apresentou o seguinte requerimento:
�(�) arguido nos presentes autos, Notificado do, ali�s, mui douto Ac�rd�o, neste proferido, vem muito respeitosamente requerer a sua ACLARA��O, porquanto: Pese, embora o m�ximo respeito que nos merece o mui douto Ac�rd�o proferido, parece-nos que este, no m�nimo � pouco claro. Com efeito, o recorrente, ora Requerente, quando interp�s o seu recurso para este Tribunal Superior, verifica agora que, n�o o fez corretamente, uma vez que do seu requerimento efetuado para o efeito n�o fez constar �a indica��o da norma ou princ�pio constitucional ou legal que considera violado, bem como da pe�a processual em que suscitou a quest�o da inconstitucionalidade...� tudo conforme disposto no artigo 75� -A da Lei do Tribunal Constitucional. Por�m, apesar de tal omiss�o, o mesmo foi admitido pelo Tribunal da Rela��o do Porto. Ora, nos termos do no 6 do citado artigo 75�-A, deveria o Venerando Juiz Conselheiro Relator deste Tribunal Constitucional ter convidado o recorrente, a suprir tal falta ou omiss�o, o que n�o aconteceu no presente caso. Mas, com todo o respeito por melhor opini�o, em obedi�ncia ao legalmente estabelecido deveria ter ocorrido, isto �, deveria ter sido convidado o recorrente a indicar os elementos em falta no seu requerimento interposi��o de recurso previstos no artigo 75� da Lei do Tribunal Constitucional de acordo com o estatu�do no seu n� 2, 5 e 6. E, ao contr�rio, do mui doutamente decidido, se o recorrente, ora Requerente, n�o respondesse ao aludido convite, o recurso, conforme igualmente previsto no n� 7 do citado dispositivo legal, deveria de imediato ser considerado deserto. Pese embora o mui doutamente na decis�o aclaranda, sobre a inutilidade de tal convite, com a devida v�nia, discordamos, pois igualmente ent�o tal inutilidade se verifica �a contrario� isto �, para qu� convidar o recorrente a indicar norma ou a pe�a processual em que a recorrente suscitou a quest�o da inconstitucionalidade, quando oficiosamente tal, de imediato, se pode verificar compulsando os respetivos autos como ali�s sucedeu no caso presente. Assim, e mais uma vez, com a devida v�nia e como sempre com o maior respeito por melhor opini�o, parece-nos que, a, ali�s mui douta decis�o em an�lise, al�m de violar o legalmente estabelecido quanto ao presente recurso, cerceou o direito que assistia ao recorrente de suprir a sua alegada omiss�o no seu requerimento de interposi��o de recurso, duma forma, no m�nimo, pouco clara, sem uma pr�via e justificada audi��o do interessado, atento ao disposto nos n�s 2, 5 e 6 do art.� 75�-A da Lei do Tribunal Constitucional, Raz�o primordial do presente pedido de ACLARA��O.�
2. O Minist�rio P�blico responde nos seguintes termos:
Pela douta Decis�o Sum�ria n.� 153/2012, n�o se conheceu do objeto do recurso porque, durante o processo, o recorrente n�o suscitara qualquer quest�o de inconstitucionalidade quanto �s �nicas normas jur�dicas que a decis�o recorrida aplicara e que poderiam ser objeto de aprecia��o.
Tendo o recorrente reclamado dessa decis�o, a reclama��o foi indeferida pelo Ac�rd�o n.� 225/2012.
Com o pedido de aclara��o, no fundo, o que o recorrente pretende � saber porque, n�o constando do requerimento de interposi��o do recurso todos os elementos exigidos (artigo 75.�-A, n.�s 1 e 2, da LTC), - defici�ncia de que s� agora se teria apercebido �, n�o fora notificado para suprir essas defici�ncias (n.� 5 do art.� 75.� - A da LTC).
Como se viu, o n�o conhecimento do objeto do recurso ficou a dever-se, exclusivamente, � inverifica��o dos requisitos de admissibilidade e n�o a qualquer defici�ncia do requerimento recurs�rio.
Assim, a notifica��o do recorrente, dando-lhe a possibilidade de suprir as defici�ncias formais de que ele enfermasse, revelar-se-ia uma dilig�ncia in�til.�
3. Em subst�ncia, sob a apar�ncia de um pedido de aclara��o, o recorrente manifesta discord�ncia pelo facto de n�o ter sido convidado a suprir as defici�ncias de que o seu requerimento de interposi��o padecia. Discorda do procedimento adotado; n�o apresenta uma d�vida sobre o que se decidiu ou sobre a raz�o porque assim se decidiu. Tanto basta para que se indefira o pedido de aclara��o, que serve para eliminar ambiguidades ou obscuridades de que a decis�o pade�a [artigo 669.�, n.� 1, al�nea a), do CPC, ex vi do artigo 69.� da LTC] e n�o para reagir contra pretensas nulidades processuais ou erros da decis�o.
Acrescentar-se-�, todavia, que o ac�rd�o � insuscet�vel de d�vida objetiva, pelo padr�o de um destinat�rio normal. A decis�o de n�o conhecimento do recurso n�o se fundou em defici�ncias do requerimento de interposi��o, mas na falta insan�vel dos respetivos pressupostos, ju�zo este em que n�o interferiram as defici�ncias que agora o recorrente verificou existirem no requerimento de interposi��o. Ora, o convite � corre��o ou ao completamento das pe�as processuais � um instrumento de coopera��o entre o tribunal e as partes, em ordem a permitir que as pretens�es dos sujeitos processuais n�o deixem de ser apreciadas por defici�ncias ou omiss�es que possam ser corrigidas ou supridas, sem quebra dos princ�pios fundamentais do processo (princ�pio pro actione). N�o confere � parte que incorra em tais defici�ncias um direito a ser chamada a aperfei�oar os seus articulados ou requerimentos de modo sistem�tico, ainda que isso se traduza na pr�tica de atos in�teis por ser evidente que a sua pretens�o estaria condenada ao insucesso mesmo que essas defici�ncias n�o existissem. 4. Decis�o
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o e condenar o recorrente nas custas, com 20 UCs de taxa de justi�a. Lisboa, 15 de maio de 2012.- V�tor Gomes � Ana Guerra Martins � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 354575