Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/538465/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-05-28 02:21:30+00:00
Document Index: 150086433

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 62', 'artigo 198', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 40']

Decreto-Lei 165/2006, 2006-08-11 - DRE
Decreto-Lei n.º 165/2006
Publicação: Diário da República n.º 155/2006, Série I de 2006-08-11
Número:165/2006
Páginas:5796 - 5804
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165/2006/08/11/p/dre/pt/html
No desenvolvimento destes preceitos, a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto) consagrou o ensino português no estrangeiro como modalidade especial de educação escolar, atribuindo ao Estado a responsabilidade de impulsionar a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro mediante acções e meios diversificados que visem, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares de outros países. Determinou ainda que o ensino da língua e da cultura portuguesas deve ser assegurado aos portugueses residentes no estrangeiro e aos seus filhos por meio de cursos e actividades desenvolvidos em regime de integração ou de complementaridade relativamente aos sistemas educativos dos países de acolhimento. Nos termos da lei, as iniciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, desde que contribuam para esse fim, devem também ser objecto de incentivo e apoio público.
No cumprimento destas incumbências que a lei lhe atribui, o Estado tem promovido e apoiado cursos e actividades que proporcionam às comunidades portuguesas o acesso ao ensino da língua e da cultura portuguesas e, para esse efeito, tem recrutado e colocado no estrangeiro pessoal docente, vinculado aos quadros do Ministério da Educação ou especialmente contratado. As regras desse recrutamento e as condições do exercício da sua actividade deram corpo a um regime jurídico específico, concretizado através do Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro, e desenvolvido por instrumentos legislativos complementares, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 4-A/98, de 6 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 176/2002, de 31 de Julho. No sentido de organizar e acompanhar localmente as actividades do ensino português no estrangeiro, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 264/77, de 1 de Julho, um serviço de coordenação junto de algumas missões diplomáticas ou postos consulares. As normas de funcionamento desse serviço foram entretanto objecto de uma profunda revisão, consubstanciada no Decreto-Lei n.º 30/99, de 29 de Janeiro, no quadro da sistematização legislativa a que então se procedeu.
Do mesmo modo, existe hoje a percepção generalizada de que é necessário desenvolver uma política mais ambiciosa para a língua portuguesa, baseada num esforço persistente de promoção do seu ensino e do seu estudo à escala mundial. Reconhece-se que a língua portuguesa, como grande língua de comunicação internacional, falada por mais de 200 milhões de pessoas, constitui um património de valor inestimável, que deve ser mobilizado para a afirmação de Portugal no mundo. Para tanto, será indispensável adoptar uma estratégia, tanto quanto possível partilhada com os outros Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, para fomentar e difundir a aprendizagem do português em todo o mundo, de modo não só a satisfazer as obrigações para com as comunidades portuguesas, mas também a proporcionar o seu estudo aos que, independentemente da sua nacionalidade ou língua materna, manifestem interesse em prossegui-lo.
Na sua acção o Governo adoptou ainda como objectivo a valorização e qualificação do ensino e da aprendizagem da língua portuguesa no estrangeiro. A sua integração em currículos de países estrangeiros muito contribuirá para a sua dignificação. Contudo, será necessário também proceder à consolidação e certificação das aprendizagens. Nesse sentido, o Governo aprovou já, para funcionar a título experimental durante o corrente ano lectivo, um quadro de referência para a elaboração e avaliação de programas, linhas de orientação curricular e escolha de materiais pedagógicos e didácticos, visando o pleno reconhecimento, acreditação e certificação dos cursos do ensino português no estrangeiro. Tal quadro segue as melhores práticas internacionais do ensino das línguas, designadamente as que seguem o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, aprovado pelo Conselho da Europa.
Assim, atendendo às mudanças ocorridas na situação das comunidades portuguesas e à necessidade de dotar o Estado dos instrumentos que lhe permitam desenvolver uma política mais ambiciosa de promoção, qualificação e certificação do ensino e da aprendizagem da língua portuguesa à escala internacional, afigura-se indispensável proceder à aprovação de um novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro. O presente decreto-lei vem unificar legislação que se encontrava dispersa, definindo a missão, os princípios e as formas de organização dessa modalidade especial de educação escolar, estabelecendo as regras de recrutamento do pessoal docente, bem como as condições de exercício da sua actividade, e determinando as competências e o âmbito de intervenção das estruturas de coordenação encarregadas do acompanhamento e organização do ensino português no estrangeiro a nível local.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido no artigo 25.º e nas alíneas c) e j) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 17 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.
1 - As funções de coordenador, quando desempenhadas por funcionários ou agentes da Administração Pública, são exercidas em regime de comissão de serviço nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
1 - A prestação de serviço docente no estrangeiro efectuada em regime de contrato deve observar os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/96, de 7 de Maio, 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, e 229/2005, de 29 de Dezembro, adiante designado por Estatuto da Carreira Docente.
1 - Aos docentes de ensino português no estrangeiro só pode ser autorizada a acumulação de funções desde que não se verifique incompatibilidade material ou prejuízo para o serviço, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente e na Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro.
5 - Ao pessoal contratado para o exercício de funções docentes no ensino português no estrangeiro é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, sempre que a protecção na eventualidade de desemprego não seja assegurada nos termos dos números anteriores e desde que cumpra os requisitos previstos na lei.
6 - O dever consagrado na alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, deve entender-se também como reportado à área consular onde exerceu funções.
7 - Para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, é entidade contribuinte o ministério com a tutela da organização do ensino português no estrangeiro.
2 - Os concursos abertos para o recrutamento de docentes para o ano lectivo de 2006-2007 nas áreas consulares e coordenações de ensino ao abrigo dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro, e do Decreto Regulamentar n.º 4-A/98, de 6 de Abril, consideram-se realizados nos termos do presente decreto-lei, sendo-lhes aplicável todas as suas regras, nomeadamente a do regime da prestação de serviço, a das remunerações e a da protecção social, e as disposições aplicáveis aos professores dos quadros.
Até à designação de novos coordenadores, nos termos do presente decreto-lei, os actuais coordenadores e delegados de coordenação nomeados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/99, de 29 de Janeiro, mantêm-se em funções, conservando o estatuto, a categoria e as remunerações e abonos a que têm direito.
3 - Aos docentes referidos no n.º 1 é aplicável, por opção do próprio, o disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
6 - O disposto no n.º 1 aplica-se aos docentes que foram colocados no estrangeiro em regime de destacamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro.
8 - A licença sem vencimento a autorizar aos docentes colocados em funções docentes de ensino português no estrangeiro nos termos dos n.os 6 e 7 é, para os concursos para o ano lectivo de 2006-2007, concedida pelo período de um ano, renovável até ao limite de quatro anos, mantendo-se os efeitos da licença constantes do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e os previstos no n.º 2.
9 - Aos educadores de infância e aos professores do 1.º ciclo do ensino básico dos quadros do Ministério da Educação, em regime de monodocência, contratados para funções docentes de ensino português no estrangeiro no mesmo regime, continua a ser aplicável o regime transitório de aposentação previsto no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, desde que abrangidos pelas suas regras.
a) O Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro;
b) O Decreto Regulamentar n.º 4-A/98, de 6 de Abril;
c) O Decreto-Lei n.º 30/99, de 29 de Janeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º;
d) O Decreto-Lei n.º 176/2002, de 31 de Julho.