Source: https://www.robertocavalcanti.adv.br/censuras-abusivas-do-facebook/
Timestamp: 2020-01-28 15:42:33+00:00
Document Index: 240834

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Censuras Abusivas do Facebook - Roberto Cavalcanti
Publicado por Roberto Cavalcanti em 10/07/2019
Não são poucos os casos de usuários vítimas das arbitrariedades cometidas pela Rede Social Facebook que, em defesa dos seus “Padrões da Comunidade”, remove ao seu alvedrio conteúdos publicados mediante análises superficiais, as mais das vezes ideológicas, o que em hipótese alguma é conduta admissível à luz da legislação vigente.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) veio à lume para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (cf. artigo 1º). Por tal diploma legal, é vedada a censura prévia das publicações do usuário, estando plasmado no ordenamento o princípio de “preservação e garantia da neutralidade da rede” (art. 3º, inciso IV).
A Rede Social Facebook socorre-se dos incisos do artigo 2º desta norma para mitigar a liberdade de expressão a partir de indefiníveis palavrinhas-talismã como “direitos humanos e exercício da cidadania” (inciso II); “pluralidade e diversidade” (inciso III); “finalidade social da rede” (inciso VI), o que de forma alguma deve ser tolerado, pois em sendo uma restrição excepcional de direito, e até penalizante, exsurgiria uma fundamentação idônea.
Estamos, então, diante do princípio elementar de que as restrições aos direitos devem ser motivadas e interpretadas de forma estrita:
“Seja como for, os direitos individuais fundamentais só podem ser limitados (restringidos) por expressa disposição constitucional (restrição imediata) ou mediante lei ordinária com fundamento na própria Constituição (restrição mediata), sendo que algumas restrições explícitas no texto constitucional advém do regime excepcional do estado de necessidade (estado de defesa e estado de sítio).”[1] [GRIFAMOS]
Ora, a liberdade de expressão é uma garantia constitucional plasmada no artigo 5º, inciso IV, sendo norma de eficácia plena, não podendo ser mitigada ao menos por zonas cinzentas como “pluralidade e diversidade” (artigo 2º, inciso III) e “finalidade social da rede” (artigo 2º, inciso VI), que não guardam conexão direta ou indireta ao texto constitucional.
Com efeito, as noções do que representam estes incisos do artigo 2º do Marco Civil além de não constituírem um consenso na comunidade jurídica, dão margem ao arbítrio ao Facebook censurar o que lhe for conveniente, contando muitas vezes com o beneplácito do aplicador da lei em comunhão de sentimentos.
O Facebook esclarece nos seus Termos de Serviço que realiza pela sua própria conta e risco uma fiscalização sobre as publicações dos usuários:
“Empregamos equipes dedicadas em todo o mundo e desenvolvemos sistemas técnicos avançados para detectar o uso inadequado de nossos Produtos, condutas prejudiciais contra outras pessoas e situações em que talvez possamos ajudar a apoiar ou proteger nossa comunidade. Se soubermos de conteúdos ou condutas como essas, tomaremos as medidas adequadas — como oferecer ajuda, remover conteúdo, bloquear o acesso a determinados recursos, desativar uma conta ou contatar autoridades.”
Voltamos a frisar que a conduta de censura prévia está em descompasso com o que estabelece a Constituição Federal (cf. artigo 220, caput), inclusive a de natureza “política, ideológica e artística” (§ 2º), reforçando, ainda, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política” (cf. artigo 5º, inciso VIII), o que abrange, obviamente, o direito à liberdade de expressão (cf. artigo 5º, inciso IX).
Assim, o Facebook pode até filtrar publicações inadequadas na sua Rede Social, porém de forma absolutamente cautelosa e responsável, a fim de não lesar direitos de terceiros.
Este não é o caso, por exemplo, do que a idiossincrasia do «politicamente correto» vem comumente interpretando como “discurso de ódio”, e encontrando ressonância pela vigilância do Facebook.
Ora, crítica odienta, desde que não encontre barreiras legais, também é protegida pela Constituição:
“… uma ‘doutrina de restrição do discurso a partir do ódio’ (hate speech, hate crimes), em nome de uma ‘moralmente correta política do amor’, tem que ser objeto de maior precaução, sob pena de ‘nova liberdade de expressão’ confundir-se com a ‘velha censura.’”[2]
Em conclusão, a liberdade de expressão é regra; a restrição é exceção. Este direito não pode ser mitigado por norma infraconstitucional sem conexão com a Constituição Federal e muito menos por princípios de ampla densidade normativa, por mais simpáticos que venham a aparentar.
Quando a liberdade de expressão é restringida, deverá ser justificada de forma idônea, sem que a idiossincrasia politicamente correta possa assumir o controle do que deve ou não ser veiculado, sob pena de consolidação de versão única do pensamento.
Os excessos nos filtros censórios do Facebook podem ser revertido por ação judicial própria, sem prejuízo das perdas e danos, pois se a rede tem uma finalidade social (cf. artigo 2º, inciso VI do Marco Civil), os “Padrões da Comunidade” estabelecidos pelo Facebook não podem ter um cunho privatizante nesta questão específica.
Ora, se o Marco Civil da Internet emprestou uma publicização ao que pode ser veiculado na rede em tema de liberdade de expressão, e mais que isso: sendo a liberdade de expressão norma de eficácia plena, não poderá o Facebook rumar em sentido oposto para definir o que pode ou não ser divulgado, desde que o conteúdo veiculado seja absolutamente lícito.
[1] MENDES, Gilmar Ferreira. Os direitos individuais e suas limitações: breves reflexões. In: Mendes, Gilmar Ferreira et al, Hermenêutica Constitucional e direitos fundamentais. Brasília. Brasília Jurídica, 2002, pp. 227-229
[2] NETO, Jayme Weingartner, “Liberdade Religiosa na Constituição”, Livraria do Advogado Editora: Porto Alegre, 2007, p. 310
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