Source: https://www.apat.pt/pt/regulamento/
Timestamp: 2019-05-24 07:59:29+00:00
Document Index: 152677231

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5']

Apat - Associação dos Transitários de Portugal | Regulamento Apat - Associação dos Transitários de Portugal | Regulamento
O candidato a associado efetivo deverá apresentar boletim de inscrição devidamente preenchido, acompanhado da documentação comprovativa da verificação dos requisitos estatutários previstos n.º 2 do artigo 6º dos Estatutos.
O candidato a associado aderente, deverá apresentar boletim de inscrição devidamente preenchido acompanhado da documentação que justifique a sua candidatura para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5º dos Estatutos.
Recebidas as candidaturas, a Direção poderá exigir dos interessados e/ou solicitar a terceiros, elementos de informação havidos por necessários à comprovação dos requisitos invocados.
(Audição dos Associados)
Recebido o pedido de candidatura, a Associação notifica os Associados por correio eletrónico para, querendo, se pronunciarem sobre essa candidatura no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da referida notificação.
(Decisão de admissão)
Findo o prazo referido no artigo anterior, a Direção delibera no prazo de 10 dias úteis e comunica a sua decisão ao candidato.
No caso de se terem registado manifestações de oposição à admissão em causa em número igual ou superior a 10 associados, a Direção informará fundamentadamente esses associados da sua decisão.
Após a comunicação da admissão, deverá ser paga a jóia de inscrição e a quota do mês em que esta admissão inicia os seus efeitos.
A admissão será divulgada através do site e na Revista APAT, sendo o novo associado incluído na base de dados da APAT.
(Recurso da decisão)
Da decisão que vier a ser proferida pela Direção é admitido recurso a interpor perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral no prazo de cinco dias úteis.
O recurso tem sempre efeito suspensivo e a decisão sobre o mesmo compete à Assembleia Geral, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 17ª dos Estatutos, a qual se deverá reunir no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da interposição do recurso.
(Da utilização do logótipo APAT)
Depois da comunicação da decisão sobre a admissão de associado efetivo a empresa passa a ter direito a utilizar em todos os seus documentos o logótipo APAT® (Logótipo 1 do Anexo II).
O associado aderente poderá utilizar o logótipo APAT (Logótipo 3 do Anexo II).
Quando a um associado efetivo for atribuído a distinção “Selo de Excelência” este passará a utilizar, conjuntamente com o logótipo da APAT (Logótipo 1 do Anexo II), o logótipo “Excelência APAT” (Logótipo 2 do Anexo II).
Os logótipos acima referidos não poderão ser utilizados por empresas não associadas da APAT nem por empresas que tenham perdido a qualidade de associadas independentemente do motivo que lhe esteja subjacente.
Da Distinção “Selo de Excelência”
​Artigo 6º
A atribuição da distinção “Selo de Excelência” é da competência da Direção da APAT e tem como destinatários os associados efetivos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
Estarem no pleno gozo dos seus direitos estatutários;
Manifestarem interesse na obtenção da distinção “Selo de Excelência”, mediante apresentação de candidatura específica;
Cumprirem os requisitos de atribuição desta distinção.
A distinção “Selo de Excelência” é uma marca registada da APAT, constituída pelo logótipo figurativo constante do Anexo II (Logótipo 2 do Anexo II).
A distinção “Selo de Excelência” pressupõe ainda a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
O Responsável Técnico indicado deverá integrar a gerência ou administração da empresa ou estar mandatado com poderes gerais para, isolada ou conjuntamente, a representar;
As empresas candidatas a esta distinção deverão ainda comprovar, através da apresentação de certificados de registo criminal dos seus administradores, gerentes e/ou responsável técnico, que reúnem a necessária capacidade comercial nos termos da legislação em vigor e, bem assim como, a inexistência dos impedimentos legais a seguir descriminados:
Não estar inibido do exercício do comércio por falência ou insolvência;
Não estar inibido do exercício do comércio por sentença penal transitada em julgado
Com a apresentação do processo de candidatura à Distinção “Selo de Excelência”, anualmente e em cada revalidação da distinção, será cobrada uma quota adicional no valor de 150€, que reverterá para um Fundo de Publicidade, utilizado para promover a EXCELÊNCIA das empresas transitárias distinguidas como tal e conferirá ao associado o direito a inscrever gratuitamente um colaborador numa ação de formação certificada, de 8 horas, ministrada pela Apat.
(Duração e Revalidação)
A distinção “Selo de Excelência” é concedida pelo prazo de 1 (um) ano, contando-se por inteiro o ano em que for atribuída, podendo ser revalidada no termo do prazo, a pedido do associado interessado;
Com a atribuição da distinção “Selo de Excelência” será entregue ao associado um certificado, conforme anexo III;
Anualmente, e mediante prévia comprovação da manutenção dos requisitos previstos para a distinção, será enviado ao associado o Certificado de Excelência referente ao ano em apreço;
A comprovação da manutenção dos requisitos de atribuição da distinção “Selo de Excelência” deverá ser efectuada pelo associado interessado até ao dia 30 de Janeiro de cada ano;
(Da anulação do Certificado de Excelência)
O Certificado de Excelência será anulado se durante o período para que foi concedido a empresa associada deixar de reunir os requisitos para a sua distinção com o “Selo de Excelência”;
Essa anulação será publicitada no site da APAT.
(Caducidade do direito à utilização do “Selo de Excelência”)
Os requisitos de atribuição da distinção “Selo de Excelência” são de verificação permanente, devendo as empresas distinguidas, sem prejuízo do previsto no n.º 4 do artigo 8º acima, comprovar o seu preenchimento sempre que lhes for solicitado pela APAT.
A distinção caduca se não for efectuado o pedido de revalidação no termo do prazo, ou se a qualquer momento se verificar:
Incumprimento de qualquer um dos critérios definidos;
Conhecimento de facto objetivo que possa por em causa a qualidade da prestação de serviços ou credibilidade da empresa, nomeadamente o registo de processo de insolvência da empresa associada ou de empresas participadas pelos sócios/accionista nos últimos 12 meses e o incumprimento com instituições financeiras resultantes de informações registadas no Banco de Portugal.
Regras gerais para o exame de certificação do Responsável Técnico de Empresa Transitária
Tendo presente as disposições do artigo 6º dos Estatutos da APAT que institui a atribuição da distinção “Selo de Excelência” às empresas que disponham de um Responsável Técnico com qualificação reconhecida, são definidas no presente Anexo as condições do exame para a obtenção da capacidade técnica e profissional para cumprimento da alínea e) do n.º 1 do artigo 7º do Regulamento Interno n.º 1/2013.
Estão dispensados de exame os candidatos a Responsável Técnico que comprovem ser titulares de certificado de capacidade profissional para o exercício de funções de Director Técnico, emitido pelo IMT, IMTT, DGTT ou DGTF, nos termos do disposto na redação original n.º 4 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho e ao abrigo da Portaria n.º 1344/2003, de 5 de Dezembro.
O exame para obtenção do estatuto de Responsável Técnico será realizado pela APAT, em data ou datas a fixar no início de cada ano civil.
Anualmente a Direcção da APAT nomeará um Jurí de exames e fixará o valor da inscrição para o exame.
O exame consta de uma prova escrita com perguntas de resposta directa ou de escolha múltipla elaborados de acordo com as matérias constantes dos Apêndices A e B.
Os candidatos que possuam, comprovadamente, pelo menos cinco anos de experiência profissional relevante na atividade em empresa transitária licenciada, deverão inscrever-se no Curso de Responsável Técnico de 25 horas em regime de autoestudo e realizar o exame de avaliação sobre as matérias constantes do apêndice A.
Os candidatos que não possuam experiência profissional anterior relevante na atividade transitária, deverão frequentar o Curso de Especialização em Atividade Transitária de 64 horas, em regime presencial, e realizar o exame de avaliação sobre as matérias constantes do Apêndice B.
Consideram-se aprovados, os candidatos que obtenham um resultado positivo mínimo de 70 % nas provas de exame a que se referem os números 1. e 2.
4. Para efeitos do número anterior, os candidatos poderão ainda frequentar as ações modulares correspondentes, disponibilizadas autonomamente no plano de formação da Apat e em caso de aproveitamento os candidatos ficam dispensados de as frequentar no âmbito do Curso de Especialização em Atividade Transitária.
5. Aos candidatos titulares de licenciaturas ou outras qualificações académicas, poderá ser dispensada, a pedido do interessado, a prestação do exame de avaliação sobre as matérias constantes do apêndice A e B que tenham integrado os planos de estudos dos respetivos graus académicos.
As inscrições para exame são apresentadas nos serviços administrativos da APAT, até ao décimo quinto dia precedente à data do exame.
A inscrição consta de uma ficha que deve ser preenchida e acompanhada dos elementos de identificação do candidato.
Os candidatos a exame reduzido deverão juntar ao processo documentos comprovativos da sua experiência profissional, sempre que possível confirmados pelas empresas onde tenham trabalhado
Após o termo do prazo a que se refere o n.º 1. só são admitidas as inscrições apresentadas nos cinco dias úteis posteriores mediante o pagamento de um acréscimo de 50% do montante estabelecido para inscrição no exame.
O candidato só pode realizar o exame se comparecer no local indicado à hora marcada e munido de documento de identificação válido.
Em caso de não comparência à realização das provas e a requerimento do interessado, pode o júri considerar falta justificada desde que determinada por motivos atendíveis, devidamente comprovados, sendo facultada ao candidato a possibilidade de realização de provas na época seguinte, sem necessidade de pagamento de nova inscrição.
A prova de exame é constituida por um teste composto por perguntas de resposta múltipla.
O exame é anulado em caso de fraude ou tentativa de fraude.
A classificação dos exames é afixada na APAT e divulgada na respectiva página electrónica, no prazo de 15 dias úteis após a data de realização do exame.
A classificação final atribuída pelo júri é expressa pela designação de Aprovado ou Reprovado.
No caso de reprovação no exame escrito, e depois de consultar a sua prova, o candidato pode requerer ao presidente do júri a revisão de prova nos 10 dias úteis posteriores à afixação da classificação.
Da classificação final do Jurí é admitido recurso a interpor perante o Presidente da Direcção, no prazo de cinco dias úteis.
Da decisão final do plenário da Direção não cabe recurso.
AO ANEXO I DO REGULAMENTO INTERNO N.º 1/2013
A – Curso de Responsável Técnico (25 horas)
1 – Atividade Transitária:
Conhecer os principais contratos utilizados na atividade transitária, nomeadamente contrato de mandato, a regulamentação aplicável ao exercício da atividade transitária;
Análise de responsabilidade da empresa transitária
Os documentos FIATA
Regras Incoterms®;
Glossário de termos e abreviaturas;
Terminologia comum da atividade;
2 – Legislação dos Transportes:
Contrato de transporte e os consequentes direitos e obrigações
Conhecer as Convenções internacionais que regulamentam os diversos modos de transporte (Rodoviário, Marítimo, Aéreo, Ferroviário e Multimodal) e legislação nacional aplicável aos modos de transporte;
3 - Legislação laboral:
Noções gerais sobre segurança social;
Gestão de pessoal e política social da empresa;
Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao setor.
4 – Práticas aduaneiras e fiscalidade:
As alfândegas e as suas funcionalidades
Legislação que regula o comércio intra e extra comunitário
Territórios Comunitários nas várias perspetivas
Prova do Estatuto Comunitário das Mercadorias
Regime de Origem Preferenciais
A Fiscalidade nas Operações Aduaneiras
Introdução à Classificação de Mercadorias
B – Curso de Especialização em Atividade Transitária (64 horas)
1 – Atividade Transitária (16h):
Noções básicas sobre a organização do mercado da atividade transitária e dos transportes;
A estrutura tarifária e formação do preço nos vários modos de transporte;
Principais características dos meios de transporte e unidades de carga e os diferentes tipos de equipamentos de movimentação de cargas;
Acondicionamento adequado da mercadoria em contentores;
Conhecer e identificar as classes de mercadorias perigosas e sua especificidade quanto aos diversos meios de transporte (ADR, DGR, RID e IMDG);
Conhecer, identificar e saber emitir os diferentes documentos da atividade transitária e do transporte CMR, AWB, E-AWB, B/L, carta de porte, guia de transporte e os Documentos FIATA
No âmbito da Segurança da Aviação Civil saber quais os requisitos da cadeia segura.
2 – Transporte Internacional (20h):
Conhecer os principais contratos utilizados na atividade transitária, nomeadamente o contrato de mandato, contrato de transporte, contrato de seguro, e os consequentes direitos e obrigações;
Conhecer as Convenções internacionais que regulamentam os diversos modos de transporte (Rodoviário, Marítimo, Aéreo, Ferroviário e Multimodal) e legislação nacional aplicável aos modos de transporte.
3 – Legislação do trabalho (4h):
Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao setor.
4 – Contabilidade e Custos (8h):
Saber interpretar um balanço;
Saber interpretar uma conta de ganhos e perdas;
Conhecer e identificar os principais meios de pagamentos, cheques, letras, livranças, factoring, e respetivas obrigações deles decorrentes.
Diferentes componentes dos custos (fixos, variáveis, fundos de exploração, amortizações);
Ser capaz de elaborar um orçamento;
Ser capaz de analisar a situação financeira e rentabilidade da empresa com base nos coeficientes financeiros;
Estabelecer a Divisão de custos com os agentes/correspondentes;
Noções de Centros de custos.
Os principais documentos comerciais, faturas, recibos, notas de débito e notas de crédito;
5 – Práticas aduaneiras e fiscalidade (16h):
Regimes de origem e preferenciais
Os valores utilizados na importação / exportação
Regras e métodos para a classificação aduaneira das mercadorias
Stada Importação / Exportação (aspetos práticos)