Source: https://pt.scribd.com/document/68640976/sentenca-embargos-execucao
Timestamp: 2019-12-14 02:47:36+00:00
Document Index: 90598551

Matched Legal Cases: ['artigo 736', 'artigo 330', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 192', 'artigo 51', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 52', 'artigo 269']

sentença embargos execução | Usura | Virtude
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Comarca de Carazinho RS Terceira Vara Cvel Sentena Processo n: 1.09.0004168-9 Juza Prolatora: Ana Paula Caimi Embargante: Armindo Ebertz Embargado: Banco do Brasil S.A. Embargos Execuo Data: 29 de Janeiro de 2010
ARMINDO EBERTZ ajuizou
incidentalmente execuo de n 1.09.0001243-3, que lhe move o BANCO DO BRASIL S.A., ambos j qualificados nos autos. Asseverou, em sntese, a necessidade da reviso Cdula Rural Pignoratcia firmada com o embargado, com a declarao de nulidade das clusulas abusivas. Pleiteou a limitao dos juros remuneratrios e moratrios em 12% ao ano, com a vedao da capitalizao mensal. Requereu ainda: a excluso da comisso de permanncia, a nulidade da Taxa
Referencial e a invalidade de eventuais cambiais emitidas. Postulou pela repetio em
dobro dos valores indevidamente cobrados. Pugnando pela concesso da gratuidade judiciria. Com a juntada de documentos (fls. 10/13), fora recebido os embargos execuo, sem efeito suspensivo, sendo deferido o benefcio da AJG e determinado que o requerido juntasse cpias nos termos do artigo 736, nico do CPC (fl. 14).
A parte embargante procedeu na juntada de documentos (fls. 18/26). Intimado (fl. 27), o embargado apresentou impugnao ao embargos. Preliminarmente, aduziu pela inpcia da inicial, em face da elaborao de pedidos genricos, bem como a impossibilidade de reviso das parcelas j quitadas e a carncia de ao pela falta de interesse de agir. No mrito, defendeu a legalidade dos juros remuneratrios, da capitalizao e dos encargos derivados da mora (comisso de permanncia, juros moratrios e multa contratual) e taxas e tarifas incidentes no contrato. Culminou postulando a improcedncia da pretenso. Instadas as partes a manifestarem as provas que pretendiam produzir (fl. 65), apenas a embargada postulou o julgamento antecipado da lide (fl. 66). Vieram os autos conclusos para sentena. o relatrio. Decido. Cuida-se de embargos opostos incidentalmente execuo de n 1.09.0001243-3, nos quais a parte embargante assevera, em sntese, a abusividade das clusulas contempladas pela Cdula Rural Pignoratcia posta em execuo. Tratando-se de matria exclusivamente de direito e no havendo necessidade de produo de provas em audincia, reputo cabvel o julgamento antecipado da lide, conforme expressa o artigo 330, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Contudo, antes de ingressar no mrito propriamente dito da demanda, cabe enfrentar as preliminares arguidas pela instituio bancria embargada. DAS PRELIMINARES
I Da Inpcia da Inicial Alega a instituio financeira a carncia de ao, aduzindo que os pedidos deduzidos pela parte autora so genricos, incertos e indeterminados, cumulando pedidos declaratrios e constitutivos de direito. Razo no lhe assiste. Na inicial, o embargante exps com clareza as condies que considera abusivas no contrato pactuado, delimitando especificamente as matrias em que deseja ver seu contrato revisado. Portanto, a preliminar vai rejeitada. As demais preliminares levantadas pelo requerido se confundem com o mrito, e com ele sero conjuntamente analisadas. DO MRITO I Da possibilidade de reviso Primeiramente, no que tange ao pedido de reviso do contrato firmado, considero que, atualmente, exige-se do Poder Judicirio uma funo integradora, no sentido de procurar adequar o contrato a fim de que o mesmo cumpra sua funo social. O princpio da autonomia da vontade tem se enfraquecido em virtude do crescimento da sociedade de massas e da gesto de uma teoria moderna dos contratos. Com efeito, nesta sociedade de economia globalizada, de massificao contratual, a autonomia da vontade e a liberdade contratual cederam espao necessidade de contratar, tornando necessria a reviso de conceitos clssicos na teoria dos contratos, principalmente o pacta sunt servanta, de forma que causas concomitantes formao do contrato ou supervenientes a ela do ensejo ao integradora pelo Juiz, no sentido de permitir o afastamento de clusulas abusivas, inquas, ou ilegais.
O magistrado Dr. Eugnio Facchini Neto esclareceu na sua bem lanada sentena, processo nmero 21195033580, da comarca de Passo Fundo:
Uma nova realidade contratual se manifesta nos nossos dias, tornando necessria a vinculao da teoria do contrato com a base econmica geral. Percebe-se nitidamente o declnio dos chamados contratos partidrios e surgem os contratos de massa, por absoluta necessidade de trfico jurdico. H uma ntida standartizao dos contratos, que so previamente definidos atravs de clusulas contratuais gerais, elaboradas por uma das partes contratantes e impostas aceitao da outra parte, que normalmente no tem alternativa seno aceitar, em bloco, tais clusulas. No h mais as negociaes preliminares para acertamento dos interesses conflitantes. O comrcio jurdico torna-se despersonalizado. A liberdade contratual torna-se apenas um ideal - inexiste na prtica. cada vez mais reduzida a liberdade de dispor sobre os contratos.
E, nesse cenrio, compete ao Poder Judicirio o dever de interferir nos contratos para ajustar as irregularidades e avenas entre as partes, quando h desproporcionalidade de posies e obrigaes. Outra no a interpretao que deve ser dada ao caso sub judice, pois o artigo 6, V, do CDC, prev a possibilidade de modificao das clusulas contratuais, como sendo um dos direitos garantidos ao consumidor. H, portanto, previso expressa no CODECOM que entendo aplicvel s instituies financeiras -, determinando a possibilidade de que o juiz modifique o contedo dos contratos, alterando a clusula que se mostrar abusiva. Dessa maneira, afasto as preliminares de impossibilidade de reviso das parcelas j quitadas e da carncia de ao, pela falta de interesse de agir. II Da incidncia do CDC Como se sabe, na teoria moderna, como dito anteriormente, no apenas fatos supervenientes do causa a reviso, mas tambm causas concomitantes formao do contrato, bastando para tanto, a existncia de onerosidade excessiva. Nos termos do artigo 3, 2 do CDC e com respaldo de boa parte da jurisprudncia possvel sustentar a incidncia da lei consumerista aos
servios de natureza bancria. Outrossim, caracteriza-se o demandado como fornecedor. Por outro lado, o artigo 2 da mencionada lei explica que consumidor pessoa fsica que adquire servio como destinatria final. Ora, o dinheiro tido como bem juridicamente consumvel, colocando o autor na qualidade de consumidor. Pelos motivos acima, entendo tratar-se de relao de consumo. Ademais, cuida-se de matria sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justia e sobre a qual o E. Supremo Tribunal Federal recentemente se manifestou, quando do julgamento da ADIN 2591. III Dos juros 3.1) Juros remuneratrios No que se refere aos juros remuneratrios, adianto que, revendo minha posio anterior, entendo que no h limitao legal dos juros, sendo caso de analisar-se individualmente o contrato para apurar se caracterizou-se relao de onerosidade excessiva a justificar a diminuio dos encargos contratados, adequando-os a uma situao de equilbrio contratual. Em que pese a existncia de considerveis argumentos em prol da aplicabilidade imediata, o Egrgio STF, na Adin n. 04, por maioria de votos, entendeu que a norma do artigo 192, 3 dependia de regulamentao, sendo que o legislador acabou por revogar atravs da emenda constitucional 40 a limitao constitucional dos juros. De outro lado, questo pacificada no E. STJ que os limites da Lei de Usura no se aplicam s instituies financeiras, por fora de Lei n. 4.595/64 que teria derrogado o Dec. Lei 22.626/33, respaldando o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, adotado na Smula 596.
Ante o entendimento do Superior Tribunal de Justia, impe-se reconhecer que o nico argumento vlido para reviso de juros contratados reside no artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que estabelece a nulidade, de pleno direito, das clusulas que estabelecem obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A abusividade. Como diretriz para apurar a abusividade, tem-se que o Superior Tribunal de Justia, rgo uniformizador da jurisprudncia nacional, atravs da Seo de Direito Privado, no dia 12 de maro de 2003, julgando o Recurso Especial 407.097, orientou-se pelo reconhecimento da licitude da adoo das taxas mdias nas diversas operaes bancrias (latu sensu), segundo apurado regularmente pelo Banco Central1. Para apurar a abusividade, portanto, h que se verificar a divergncia da taxa contratada com aquelas praticas pelo mercado, segundo apontou o Des. Cludio Augusto Rosa Lopes Nunes, em voto vencedor, nos autos da Apelao Cvel 70005733282, julgado pela 18 Cmara Cvel do TJ/RS, em 20/02/2002, que vai parcialmente colacionado:
Respeito devido ao entendimento do douto Relator, descabe ao judicirio julgar abusivos ou excessivos juros cuja taxa fixada no s em funo da lei da oferta e da procura, mas tambm em razo da poltica financeira adotada pelo governo federal. Como sabido, o controle dos juros instrumento de controle da economia largamente utilizado por todos os pases capitalistas, v.g., como meio de direcionar o capital para o mercado de aes ou impor restries ao consumo. A regulamentao judicial, por isso, afigurase inteiramente invivel, na medida em que importaria em grave ingerncia do judicirio na esfera de competncia do executivo.
excepcionalmente, na dependncia da verificao, no caso sub judice, da evidente
As ementas do Superior Tribunal de Justia se amoldam ao caso dos autos:
Ao de reviso de contrato de emprstimo. Juros. Capitalizao. Repetio do indbito. Desconto em folha. 1. J decidiu a Corte,
1 Disponvel em: http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/33700394.asp?idpai=busca.
pacificada a jurisprudncia, que nos contratos da espcie no existe a limitao dos juros em 12% ao ano, permanece vedada a capitalizao e possvel a repetio do indbito. [...] 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ, RESP 550871/RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0073128-4 Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) DJ 02.08.2004 p.00377). COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO. JUROS. LIMITAO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NO INCIDNCIA. [...] I. No se aplica a limitao de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crdito bancrio. [...] V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ, RESP 258063/RS; RECURSO ESPECIAL 2000/0043503-1 Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110), DJ 24.05.2004 p.00277).
Impe-se reconhecer que a tese jurdica da limitao dos juros em 12% ao ano no resiste realidade dos fatos 2, sendo que h causas macroeconmicas para o nvel dos juros no Brasil que no se pode simplesmente ignorar, impondo-se, portanto, adotar um critrio realista para verificar a abusividade. Neste contexto, tenho que os juros remuneratrios cobrados encontram-se dentro das taxas de mercado, no sendo evidenciada qualquer abusividade, motivo pelo qual ficaro afastados da reviso. A Cdula Rural Pignoratcia, juntada em folhas 08/14 (processo n 1.09.0001243-3), d conta de que foram praticados juros de 8,75% ao ano, o que no pode ser reputado abusivo, uma vez que se enquadra nos padres do mercado financeiro, abaixo, inclusive, do patamar pleiteado pela parte autora em sua exordial (12% ao ano). 3.2) Juros moratrios Da anlise da Cdula juntada aos autos (fl. 09 clusula INADIMPLEMENTO), percebe-se que foram praticados juros moratrios razo de 1% ao ano, o que reputo adequado, haja vista a previso contida no artigo 5 do Decreto-Lei n 167/67. IV Da capitalizao
2 A estipulao de juros remuneratrios superiores a 12% ao ano, por si s, no indica abusividade. (Smula 382, SEGUNDA SEO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). (grifei).
Tratando-se de Cdula Rural Pignoratcia, espcie de crdito incentivado, h legislao prpria Lei n 6.840/80 que autoriza a pactuao do referido encargo periodicidade inferior anual. Nesse sentido vem se manifestando reiteradamente o E. Tribunal de Justia do Estado, conforme aponta o antecedente abaixo:
EMBARGOS INFRINGENTES. NEGCIOS JURDICOS BANCRIOS. EMBARGOS EXECUO. CDULA RURAL PIGNORATCIA. CAPITALIZAO DE JUROS. Tratando-se de ttulo regulado por lei especial, admitida a capitalizao mensal de juros, expressamente contratada, nos termos do art. 5 do DecretoLei 413/69, combinado com art. 5 da Lei 6.840/80. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS. (Embargos Infringentes N 70028775286, Sexto Grupo de Cmaras Cveis, Tribunal de Justia do RS, Relator: Cludio Baldino Maciel, Julgado em 27/03/2009). APELAO CIVEL. AO DE REVISO DE CONTRATO. CDULA DE CRDITO RURAL. APLICAO DO CDC. Possibilidade. Considerando que o produtor rural busca, mediante a emisso de Cdula Rural , recursos financeiros junto a uma das entidades legitimadas pela Lei n. 8.929/1994, para repass-los, comprometendo-se a entregar, como forma de quitao, o produto, no h porque deixar de aplicar as regras do CDC. At porque a empresa comercial, in casu, atua como se instituio financeira fosse. CDC, art. 3, 2. TEORIA DA IMPREVISO EXCESSIVA ONEROSIDADE. Inaplicvel ao caso concreto. Eventual queda dos preos agrcolas no constitui acontecimento extraordinrio e imprevisvel. A onerosidade excessiva a ensejar a reviso contratual art. 479, NCC pressupe o desequilbrio contratual, no revelado no caso concreto. JUROS REMUNERATRIOS. Cdula rural pignoratcia e hipotecria. Impossibilidade de livre pactuao. Necessidade de ao positiva do Conselho Monetrio Nacional no sentido de fixar os juros cabveis. Precedentes do STJ. COMISSO DE PERMANNCIA. Descabimento. Ausncia de previso legal. Precedentes do STJ. CAPITALIZAO MENSAL. Expressa previso contratual. Possvel a sua incidncia, nos termos da Smula 93, do STJ. MULTA. Reduo para o patamar de 2% mantida. Cdula emitida em data anterior vigncia da Lei n 9298/96, mas cujo vencimento previsto era para data posterior. No se tratando de efeito retroativo da norma, mas sua aplicao imediata aos contratos cujo vencimento se d em data posterior sua vigncia. Norma de carter pblico e de incidncia imediata. APELOS DESPROVIDOS. (Apelao Cvel N 70026177980, Vigsima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jos Aquino Flores de Camargo, Julgado em 10/12/2008).
A matria, inclusive, encontra-se sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justia, seno vejamos:
A LEGISLAO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAO DE JUROS. (Smula 93, SEGUNDA SEO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993 p. 23187) (grifei).
Com isso, a capitalizao dos juros vai permitida. V Da comisso de permanncia Inobstante a possibilidade da cobrana da comisso de permanncia em contratos estabelecidos pelos bancos, o contrato em discusso est disciplinado pelo Decreto-Lei n 167/67, artigo 5, pargrafo nico, que prev somente a cobrana de juros (moratrios e remuneratrios) e multa no caso de inadimplemento. Nesse sentido, colaciono as recentes jurisprudncias do E. STJ:
COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CDULA DE CRDITO RURAL. DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5, PARGRAFO NICO. COMISSO DE PERMANNCIA. INEXIGIBILIDADE. TEMA PACIFICADO. I. A cdula de crdito rural tem disciplina especfica no Decreto-lei n. 167/67, art. 5, pargrafo nico, que prev somente a cobrana de juros remuneratrios, moratrios e multa no caso de inadimplemento. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1050286/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 25/05/2009). (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CDULA DE CRDITO RURAL - JUROS REMUNERATRIOS LIMITAO. 12% A.A. - COMISSO DE PERMANNCIA ILEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO I - No tocante limitao da taxa de juros, conquanto na regncia da Lei n. 4.595/64 no estejam os juros bancrios limitados a 12% ao ano, as notas de crdito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento prprio (Lei n 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetrio Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omisso desse rgo governamental, incide a limitao de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura). II - Nos casos de cdulas de crdito rural, industrial e comercial, no se admite a incidncia de comisso de permanncia, aps a inadimplncia, sendo permitida, tosomente, em consonncia com o que dispe os artigos 5, pargrafo nico, e 58 do Decreto-lei n. 413/69, a elevao dos juros remuneratrios em 1% ao ano, correo monetria e multa contratual. Agravo Regimental improvido.(AgRg no Ag 1118790/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009) (grifei).
Portanto, a cobrana de comisso de permanncia, prevista na clusula INADIMPLEMENTO (fl. 09 item b) da Cdula Rural, resta afastada.
VI Da multa contratual A multa moratria, fixada em 2% (fl. 09 clusula INADIMPLEMENTO, item c) sobre o valor do dbito, na forma do artigo 71 do Decreto-Lei n 167/67, revela-se adequada, nos termos do 1 do artigo 52 do CDC. VII Das demais tarifas e taxas No considero abusiva a cobrana de tarifas praticadas pela instituio financeira (TAC), eis que referem-se a servios efetivamente prestados, inexistindo, pois, abusividade.
Quanto ao IOF, trata-se de tributo que incide sobre a operao financeira, o qual, ao meu sentir, pode ser repassado ao consumidor. Outrossim, compulsando os autos, verifico que no houve a estipulao da chamada taxa referencial.
VIII Da cobrana indevida e da compensao Entendo, na esteira de diversas decises do E. Tribunal de Justia, que o pagamento indevido, por si s faz concluir pelo erro. Oportuno colacionar aresto do Superior Tribunal de Justia que aponta pela no exigncia de prova do erro nos contratos de abertura de crdito:
CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO JUROS LIMITE REVISO JUDICIAL REPETIO DE INDBITO Aplicao da Smula 596/STF para permitir a cobrana dos juros nos limites autorizados pelo conselho monetrio nacional. H possibilidade de reviso judicial de contrato de abertura de crdito, ainda que j tenham sido feitos pagamentos durante a sua execuo. A exigncia da prova do erro, para a repetio do indbito (art. 965 do C Civil), no se aplica aos contratos de abertura de crdito (cheque ouro), onde os lanamentos na conta so feitos pelo credor. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ REsp 176459 RS 4 T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar DJU 15.03.1999 p. 238) (grifei).
Entretanto, cumpre referir que a cobrana indevida s d lugar restituio em dobro em caso de m-f, o que no verifico no caso concreto. Recalculado o dbito conforme as diretrizes traadas, se verificado algum pagamento a maior, deve ser efetuada a restituio ou compensao, pelo valor simples. IX Da exigibilidade do ttulo A reviso de determinadas clusulas contratuais no prejudica a liquidez, certeza e exigibilidade do ttulo executivo posto em execuo, uma vez que o redimensionamento do dbito depende de simples clculo aritmtico. Nesse sentido, j se pronunciou o E. TJRS:
APELAO CVEL. EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ADEQUAO DA COBRANA EXECUTIVA AO DECIDIDO NA AO REVISIONAL. A deciso da demanda revisional abrange as clusulas do contrato de renegociao de dvidas pendente de pagamento poca do ajuizamento da revisional pelo muturio. Prosseguimento da execuo com o reclculo da dvida, expungindo-se eventuais excessos reconhecidos na demanda revisional. Apelo improvido. (Apelao Cvel N 70024577454, Dcima Primeira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 23/09/2009) APELAO CVEL. EMBARGOS EXECUO. AO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, COM TRNSITO EM JULGADO. EXTINO DA EXECUO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discusso acerca da liquidez do ttulo executivo extrajudicial em virtude do trnsito em julgado de deciso proferida nos autos de ao revisional. O feito executivo no suspenso ou extinto, em tais hipteses, uma vez que apto o contrato exequendo a lastrear a demanda aforada pelo agente financeiro credor. Em caso de manifestao judicial pela procedncia do pedido veiculado na ao de reviso, operar-se a readequao do quantum debeatur. 2. Logo, a ao de execuo dever prosseguir com a readequao do valor aos parmetros determinados na deciso transitada em julgado. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAO PROVIDA. (Apelao Cvel N 70029835568, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Odone Sanguin, Julgado em 10/06/2009) (grifei).
Dessa forma, uma vez transitada em julgado a presente sentena, dever ser redimensionado o dbito exequendo de acordo com os parmetros ora fixados, para posterior prosseguimento da execuo. Fundamentei. Decido. Isso posto, afasto as preliminares e, com fundamento no que dispe o artigo 269, inciso I do Cdigo de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretenso posta por Armindo Ebertz em face de Banco do Brasil S.A., todos j qualificados nos autos, para determinar a reviso da Cdula Rural Pignoratcia n 40/02022-3, nos seguintes termos: Afastamento da cobrana de comisso de permanncia, sendo admitida apenas a cobrana de juros e multa moratria no perodo de inadimplemento; Admitida a compensao ou restituio simples de valores pagos a mais; As demais clusulas contratuais permanecem inalteradas. Tendo a parte embargante sucumbido na maior parte da demanda, pagar 80% das custas processuais e honorrios advocatcios ao patrono do embargado, arbitrados no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em ateno ao trabalho realizado pelo profissional, ao local da prestao do servio e singeleza da lide, que, inclusive, dispensou dilao probatria. O requerido, por seu turno, arcar com o restante das custas processuais e honorrios advocatcios ao patrono da embargante, arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), observados os mesmos critrios j enunciados, admitida, desde j, a compensao. Suspendo a exigibilidade dos nus sucumbenciais impostos para a parte embargante, em razo da AJG anteriormente deferida.
Certifique-se, nos autos da execuo, o presente resultado, aps o trnsito em julgado, extraindo-se cpia desta deciso e juntando ao feito executivo, desapensando-se e arquivando estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carazinho, 29 de Janeiro de 2010. Ana Paula Caimi Juza de Direito
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