Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/214053371/amp-22-10-2018-pg-52?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-20 07:22:21+00:00
Document Index: 122693211

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

AMP 22/10/2018 - Pg. 52 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 52 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2018
Ampliar a participação de crianças e adolescentes e o controle social sobre a efetivação da política para a criança e o adolescente no Município de Cafelândia, bem como subsidiar o Poder Público e o CMDCA na formulação e promoção das políticas, programas e projetos para efetivar os direitos da criança e do adolescente.
Artigo 2º -Objetivos Específicos
VI - Partindo de uma análise sobre as ações e programas implementados na cidade de Cafelândia, avaliar e discutir as políticas públicas relativas a crianças e adolescentes em cada região, formulando propostas e evidenciando prioridades;
XI - Encaminhar as propostas da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para serem indicadas ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil;
XII - Eleger as delegadas e delegados da Cidade de Cafelândia-Pr para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Conferência Lúdica Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; ofertando o suporte necessário e subsídios para participação;
XIV – Promover e fortalecer a articulação entre os atores do sistema de garantia de direitos da cidade de Cafelândia-Pr;
XV – Ampliar os canais de participação a partir da criação de um sistema online de informação, com a criação do portal de Conferências CMDCA, sob responsabilidade da Comissão, para comunicação, inscrição e fórum de debates, devendo esta ferramenta ser utilizada como instrumento de divulgação, comunicação e pedagógico de controle de dados, monitoramento e registro da conferência;
XVI – Possibilitar a realização de conferência municipal na Cidade de Cafelândia-Pr, tornando acessível aos indígenas, adolescentes em privação de liberdade, grupos Quilombolas e meninos e meninas em situação de rua e na rua, adolescentes em medida socioeducativa, além de outros grupos identificados nos territórios.
Artigo 4º -Da organização
I - A Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no âmbito municipal, ocorrerá no dia 31 de outubro de 2018, no Auditório da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr;
Artigo 5º -Comissão Central de Organização
I - A Comissão de Organização da Conferência no âmbito do Município de Cafelândia-Pr é formada conforme segue: 02 Representantes da Sociedade Civil, 02 Representantes Governamentais e 01 Representante do Conselho Tutelar;
II - Os membros que irão compor a Comissão de organização da Conferência serão indicados até o dia 19102018. Os nomes serão publicados em Diário Oficial do município, até o dia 20 de outubro/2018;
III – Os representantes que irão compor a Comissão de organização da Conferência, devem ter conhecimento e compromisso com a Defesa dos Direitos Humanos de Criança e adolescentes; disponibilidade de horário em conformidade com a demanda apresentada pelo processo de realização da Conferência CMDCA; autonomia de decisão e outorga de poderes pelo segmento, instituição ou órgão que fez a indicação.
Artigo 6º -Materiais pedagógicos
Os materiais necessários para realização da Conferência Municipal, serão fornecidos pelo CMDCA.
Artigo 7º -Estrutura da Conferência Municipal CMDCA
I- Caberá ao Poder Público, através do Governo municipal, Prefeitura, que compõe a Comissão, garantir o custeio do palestrante, a alimentação, Transporte e Local de realização da Conferência CMDCA.
Artigo 8º -Metodologia
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - A Metodologia da Conferência será realizada pela Comissão municipal, podendo utilizar a ferramenta on-line a ser disponibilizada pela Comissão, que consistirá em vídeos, textos e outras produções.
II - As propostas devem convergir com a realidade Municipal da situação da criança e do adolescente na cidade de Cafelândia-Pr, que se constituirá em subsídio para esta Conferência e para a elaboração do Plano de Proteção Integral,
III - O Tema Geral e os Temas específicos definidos pelo CONANDA, além das propostas da Conferência CMDCA de 2015 a serem conferidas, serão eixos de referência para as Conferências municipal, sendo que haverá flexibilidade para inclusão de novos eixos temáticos de acordo com as especificidades e peculiaridades municipais.
IV - A Metodologia deve garantir uma dinâmica participativa, que possibilite o diálogo da pluralidade de participantes.
Artigo 9º -Participantes da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I - A Conferência municipal será dirigida aos adultos a partir de 18 anos completos e também dirigida a crianças de 06 a 11 anos 11