Source: http://aml.dev.simplicidade.com.pt/301000/1/008177,000380/index.htm
Timestamp: 2017-11-22 23:39:46+00:00
Document Index: 96449355

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 121', 'artigo 115', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 116']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 595/CM/2017 – Adenda ao contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade
ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de adenda ao contrato de delegação de competências, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade, bem como aprovar a respetiva minuta de adenda
1. O Município de Lisboa dispõe de atribuições nos domínios, entre outros, do equipamento urbano, dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
2. Para o desenvolvimento das atribuições em causa é da competência da Câmara Municipal de Lisboa, órgão executivo, a criação e construção de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob a administração municipal, conforme estipulado na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
3. A Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedeu à reorganização administração da cidade de Lisboa tendo sido atribuídas competências próprias às Juntas de Freguesia, entre elas na área da gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos que não se revelassem de natureza estruturante para a cidade;
4. Nos termos da Deliberação n.º 6/AML/2014, aprovada em sessão extraordinária de 21 de janeiro de 2014 e publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal de 22 de janeiro de 2014, foram identificados os equipamentos desportivos considerados de natureza estruturante;
5. No auto de efetivação da transferência da competência N.º1/JFALV/2014, assinado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Alvalade, se refere expressamente quais os equipamentos cuja gestão, conservação e reparação cabe à Junta de Freguesia de Alvalade;
6. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o regime jurídico da delegação de competências dos municípios nas freguesias, determinado que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devem ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;
7. Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
8. Na sequência da Deliberação n.º 156/AML/2014, sob a Proposta n.º 287/CM/2014, foi celebrado, em 25 de julho de 2014, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade, contrato interadministrativo, pelo qual o primeiro delegou na segunda competências para promover as operações de requalificação e reabilitação do Complexo Desportivo Municipal de São João de Brito e do Polidesportivo Telheiras Sul, requalificado em Pavilhão Desportivo Municipal de Alvalade;
9. Na freguesia de Alvalade se localizam as sedes sociais de algumas entidades do movimento associativo desportivo, designadamente, as seguintes: Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas de São João de Brito; Centro Cultural e Recreativo dos Coruchéus; Clube Atlético de Alvalade; Grupo Desportivo e Cultural Fonsecas e Calçada; União Desportiva Corvos XXI; Associação de Taiji e Qigong de Lisboa; Sociedade Hípica Portuguesa; Hockey Clube de Portugal; Sociedade Columbófila de Alvalade; Aero Club de Portugal; Associação Sporting Clube de Portugal Rugby; Bridge4Fun - Clube de Bridge; Centro Cultural e Desportivo Boa Esperança; Centro de Voleibol de Lisboa; Centro Desportivo Universitário de Lisboa; Clube Badminton de Lisboa; Clube de Rugby São Miguel; Núcleo Cicloturista de Alvalade;
10. Na área de influência do Pavilhão Desportivo Municipal de Alvalade se encontram, a uma distância inferior a 400 m, os seguintes estabelecimentos de ensino público: Escola Básica n.º 1 D. Luís da Cunha, Escola Básica n.º 1 das Laranjeiras, Escola Básica n.º 1 de Telheiras, JI de Telheiras e Escola Básica Integrada São Vicente/Telheiras;
11. Na área de influência do Pavilhão Desportivo Municipal de Alvalade, a menos de 400 m, se localiza o Centro Popular de Trabalhadores do Bairro de São João Atlético Clube, cuja sede social se já encontra no território da Freguesia de São Domingos de Benfica;
12. Na área de influência do Complexo Desportivo Municipal de São João de Brito se encontra, a uma distância inferior a 400 m, um estabelecimento de ensino público - a Escola Secundária Padre António Vieira;
13. Na área de influência do Complexo Desportivo Municipal de São João de Brito, a cerca de 400 m, se localizam o Centro Cultural e Desportivo Boa Esperança, a Associação de Lisboa de Xadrez, o Hockey Clube de Portugal, o Núcleo Cicloturista de Alvalade, Clube de Badmington de Lisboa e a Sociedade Columbófila de Alvalade;
14. De acordo com a Carta Desportiva Municipal de Lisboa, aprovada em 2010, a área desportiva útil que corresponde ao território da atual Freguesia de Alvalade (que agrega as antigas Freguesias de Alvalade, Campo Grande e São João de Brito) é de cerca de 4,33 m2 por habitante;
15. A área desportiva útil média de Lisboa é de 1,61 m2 por habitante, poderíamos eventualmente considerar que esta freguesia se encontra acima da média. Todavia, muitas das instalações desportivas referenciadas na Carta não são de uso público, pelo que a preservação destas instalações desportivas municipais, em particular, e a manutenção do seu público continua a ser extremamente pertinente;
16. Nos termos da alínea a) da Cláusula Sexta do Contrato de Delegação de Competências outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade, em 25 de julho de 2014, os recursos financeiros transferidos para a Freguesia de Alvalade, em sede de superavit, no ano de 2014, com vista à promoção da obra de requalificação do Pavilhão de Telheiras Sul num Pavilhão Desportivo Municipal ascendeu a € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
17. De acordo com informação da Junta de Freguesia de Alvalade, a intervenção naquele equipamento desportivo municipal assumiu uma relevância particular, dado que se situa em Bairro de Intervenção Prioritária e, por isso mesmo, houve que dotá-lo das características necessárias para assegurar as melhores condições desportivas aos seus utilizadores, tendo a Freguesia suportado os encargos financeiros correspondentes à diferença entre o valor transferido pelo Município de Lisboa e o valor da proposta que veio a ser adjudicada no âmbito do concurso público n.º 21/CP/JFA/2015 (€ 747.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, plasmado no Contrato n.º 61/2015), ou seja, € 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil euros) - documentação comprovativa disponível para consulta;
18. Ainda de acordo com informação da Junta de Freguesia de Alvalade, uma vez “iniciados os trabalhos de execução da empreitada de construção do Pavilhão Municipal de Alvalade, se verificou a necessidade, imprevista, de proceder ao reforço das respectivas fundações, o que determinou a contratação da empreitada de execução de fundações indiretas do Pavilhão Municipal de Alvalade e melhoramento de solos ... que importou um custo acrescido de € 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil euros)”, acrescido de IVA à taxa legal em vigor - documentação comprovativa disponível para consulta;
19. A obra de requalificação do Pavilhão Desportivo Municipal de Alvalade se encontra, no presente momento, em fase de conclusão, estando em execução, no interior do pavilhão os trabalhos de instalação dos revestimentos do pavimento e das bancadas, rectificações de construção civil, bem como de conclusão das instalações de ar condicionado e ventilação e do sistema de águas quentes sanitárias, e no exterior a passagem dos ramais de água, gás e electricidade, bem como os pavimentos pedonais envolventes ao edifício e limpezas gerais finais;
20. Relativamente à requalificação do Complexo Desportivo Municipal de São João de Brito, na decorrência do projeto vencedor do Orçamento Participativo da edição de 2010, refere o Contrato de Delegação de Competências, outorgado em 25 de julho de 2014, entre a Freguesia de Alvalade e o Município, respectivamente nas alíneas a) e b) da Cláusula Sexta, que o valor da transferência dos recursos financeiros alocados a esta delegação se orça em € 500.000,00 (quinhentos mil euros), dos quais € 300.000,00 (trezentos mil euros) em 2014, em sede de superavit, e € 200.000,00 (duzentos mil euros) em 2015, por via de transferência direta;
21. Mais prevê o referido Contrato, na alínea c) da Cláusula Sexta, a possibilidade de revisão das verbas a transferir em função dos documentos de despesa apresentados;
22. É facto que a Freguesia de Alvalade assumiu o compromisso de suportar o remanescente dos custos financeiros associados à promoção da obra de Requalificação e Reabilitação do Complexo Desportivo Municipal de São João de Brito, tendo adjudicado na sequência de concurso público n.º 17/CP/JFA/2016, a respectiva empreitada pelo valor de € 811.047,18, acrescido de IVA à taxa legal em vigor (de acordo com o Contrato n.º 59/2016). O encargo a suportar pela Junta ascende, pois, a € 311.047,17 (trezentos e onze mil, quarenta e sete euros e dezassete cêntimos) - documentação comprovativa disponível para consulta;
23. O Contrato prevê um prazo de execução da obra em oito meses, mas decorridos que estão cinco meses a taxa de execução financeira é de 4,85%. De acordo com informação da Junta de Freguesia decorrem neste momento as diligências procedimentais, previstas em sede do Código dos Contratos Públicos, no sentido de recuperação do atraso verificado e, caso tal não ocorra, a Junta de Freguesia procederá à resolução sancionatória do contrato de empreitada;
24. A situação referenciada será objecto de acompanhamento por parte da Freguesia de Alvalade, reportando à Câmara Municipal de Lisboa o devir deste processo, de acordo com a responsabilidade e compromissos assumidos, nomeadamente, os constantes das alíneas e), f) e g) da Cláusula Terceira do Contrato de Delegação de Competências;
25. Perante o quadro supra descrito a Freguesia de Alvalade continua a mostrar disponibilidade para dar continuidade a estes processos de reabilitação e requalificação das instalações desportivas municipais em referência, por entender existir interesse, relevância e prioridade naquelas operações;
26. A Junta de Freguesia de Alvalade tem, por uma banda, uma menor dispersão de recursos, o que lhe permite uma maior celeridade no acompanhamento e gestão dos procedimentos e, por outra já iniciou os procedimentos, sendo que no caso do Pavilhão Desportivo Municipal de Alvalade o mesmo já se encontra, no essencial, reabilitado, carecendo tão só de intervenção nos espaços exteriores e acabamentos no interior;
27. O Município, por via do seu órgão executivo, reconhece e releva a argumentação aduzida pela Freguesia de Alvalade, nomeadamente no que diz respeito à imprevisibilidade ocorrida aquando do reforço das fundações da construção do Pavilhão Desportivo Municipal de Alvalade, no incremento e correlativo aumento dos preços das obras e empreitadas e na alteração das circunstâncias face ao momento em que o Contrato de Delegação de Competências foi outorgado, em 2014;
28. O objeto desta delegação de competências assume, no presente ano, uma importância acrescida e relevante dado que Lisboa se candidatou a «Capital Europeia do Desporto 2021». Este galardão, atribuído pela “ACES Europe - Associação das Capitais e Cidades Europeias do Desporto”, tem como objetivo essencial a dinamização do Princípio do Desporto para Todos, que se encontra plasmado na Constituição da República Portuguesa (CRP), com vista ao alargamento e incremento da prática da atividade física e, consequentemente, à melhoria dos níveis de saúde e qualidade de vida das populações;
29. Efetivamente, o importante, por ora, não é apenas e unicamente o foco no ano de 2021 mas, sobretudo e essencialmente, a caminhada que até lá se terá de fazer. O que interessa, pois, é o caminho, o «Road to 2021»;
30. Face aos relatórios e informações prestadas pela Junta de Freguesia em sede de execução do Contrato de Delegação de Competências, nos termos e para os efeitos da alínea f) da Cláusula Terceira, e dado que a parte do objecto referente à requalificação e reabilitação do Pavilhão Desportivo Municipal de Alvalade se encontra substancialmente cumprido, entende-se que o valor a transferir pelo Município de Lisboa para a Freguesia de Alvalade, no âmbito de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências, será de € 153.700,00 (cento e cinquenta e três mil e setecentos euros);
31. Relativamente ao cumprimento do objecto do Contrato de Delegação de Competências no que toca à requalificação e reabilitação do Complexo Desportivo Municipal de São João de Brito, competirá à Freguesia de Alvalade dar continuidade ao acompanhamento das obras de acordo com as condições contratualizadas e os procedimentos legais aplicáveis, apresentando à Câmara Municipal de Lisboa os competentes relatórios e informações que permitam aferir a respectiva execução;
32. O eventual acerto dos valores a transferir para a Freguesia de Alvalade, no que se refere ao cumprimento de parte do objecto referido no considerando anterior, será feito nos termos da alínea c) da Cláusula Sexta e das demais condições contratuais e nos termos legais;
33. O prazo do Contrato de Delegação de Competências em referência ocorre no final do presente mandato autárquico;
34. Se consideram relevantes as explicações devidamente enunciadas e fundamentadas em sede de relatório entregue pela Junta de Freguesia de Alvalade - documentação comprovativa disponível para consulta - no que tange à impossibilidade objectiva de cumprimento de parte do objecto contratual, no decorrer do presente mandato, em particular, na obra de requalificação e reabilitação do Complexo Desportivo Municipal de São João de Brito;
35. O plano previsto e apresentado pela Freguesia de Alvalade, no âmbito do relatório supra identificado, no sentido de avançar o mais rapidamente possível e, de acordo com os procedimentos legais aplicáveis, para o lançamento de concurso público com vista à conclusão dos trabalhos de requalificação e reabilitação do Complexo Desportivo Municipal, se afigura credível e fazível, entende-se considerar a viabilidade de prorrogação do prazo contratual o mais tardar até 31 de dezembro de 2019;
36. A presente proposta de adenda ao contrato respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
37. De acordo com o quadro legal supra enunciado e, atento ainda o espírito da Recomendação 01/054 aprovada pela Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (estudo já instruído no processo relativo ao Contrato de Delegação de Competências outorgado em 25 de julho de 2014 e que aqui se dá como reproduzido, dado que se mantém integralmente válido);
38. A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m), do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
39. Compete à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, seguindo idêntico regime qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado;
40. Em desenvolvimento de tal desiderato, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;
41. No âmbito das competências atribuídas por força do disposto nos artigos 16.º e 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, pretendem o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade contratualizar uma Adenda ao Contrato de Delegação de Competências outorgado entre ambos para proceder à continuidade dos trabalhos de requalificação e reabilitação do Pavilhão Desportivo Municipal de Alvalade e do Complexo Desportivo Municipal de São João de Brito, com o objetivo de requalificar estes equipamentos para dar condições necessárias no sentido de aumentar em qualidade e quantidade a oferta desportiva na freguesia;
Assim, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º, nas alíneas m) e ee), do n.º 1, do artigo 33.º e no artigo 116.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade, no âmbito da requalificação e reabilitação do Complexo Desportivo Municipal São João de Brito e do Polidesportivo Telheiras Sul;
2. Autorizar o reforço da afetação dos recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência de verba para a referida Freguesia de Alvalade no valor global de € 153.700,00 (cento e cinquenta e três mil e setecentos euros), despesa enquadrada na Rubrica Económica 08.05.01.01.01, no Plano de Atividades C4.P009.04 (Desenvolvimento Desportivo - Outros) da orgânica L21.02.
3. Aprovar a respetiva minuta de Adenda ao Contrato de Delegação de Competência outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alvalade, em 25 de julho de 2014, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta.
Paços do Concelho em Lisboa, 26 de julho de 2017.
Proposta 595/CM/2017 1411 Kb