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Timestamp: 2020-01-26 22:02:46+00:00
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A - subsídio trabalhadores trabalhador trabalho
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A | subsídio trabalhadores trabalhador trabalho
Quarta-feira 11 de Junho de 1986
132/86 SÉRIE I ( páginas 1380 a 1382 )
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A
O incremento de uma política de emprego concertada, numa região em que a descontinuidade geográfica limita grandemente a mobilidade das pessoas, implica a adopção de incentivos suficientemente estimuladores à deslocação de trabalhadores e suas famílias de uma para outra ilha.
Não só o plano a médio prazo como o Programa do III Governo Regional preconizam, entre as medidas de promoção do desenvolvimento, adentro de uma política de recursos humanos, a da criação de estímulos à mobilidade geográfica e com esse objectivo se elabora o primeiro diploma regional sobre a matéria.
No fomento da mobilidade geográfica, com o qual se contribuirá para uma distribuição mais equilibrada da utilização produtiva dos recursos humanos da Região, tiveram-se em conta as características sócio-económicas das zonas a abranger, bem como os aspectos sociais dos trabalhadores açorianos, para a superação dos obstáculos que uma mudança de residência, mesmo que temporária, acarreta.
Assim, em execução da alínea e) do artigo 5.º do Decreto Regional n.º 23/82/A, de 1 de Setembro, o Governo Regional, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:
Na Região Autónoma dos Açores, os trabalhadores que se disponham a ocupar postos de trabalho, oferecidos através dos centros de emprego, em ilha diferente da da sua residência habitual, qualquer que seja o tipo de contrato de trabalho a celebrar, beneficiam do esquema de incentivos à mobilidade geográfica instituído no presente diploma.
1 - Para acesso aos incentivos deverá o trabalhador reunir as seguintes condições:
a) Estar desempregado;
b) Estar inscrito num centro de emprego como candidato a emprego;
c) Aceitar oferta de emprego que importe mudança da residência habitual de uma ilha para outra.
2 - Para efeitos do presente diploma consideram-se equiparadas a desemprego as situações de subemprego ou de trabalho em regime de tempo parcial.
1 - a) É garantido a todos os trabalhadores abrangidos no âmbito deste diploma o pagamento das viagens de ida e volta para apresentação à entidade empregadora, independentemente de esta aceitar ou não o trabalhador, salvo nos casos em que tal recusa se funde em motivos diversos dos da falta de aptidões para o exercício das funções.
b) É igualmente atribuído um subsídio de permanência para a prestação de provas, quando tal se verifique necessário.
2 - Os trabalhadores beneficiarão ainda de:
a) Pagamento das deslocações de ida e retorno, extensivo ao respectivo agregado familiar;
b) Subsídio de instalação e alojamento;
c) Subsídio familiar complementar;
d) Subsídio para aquisição ou construção de habitação própria e transporte de mobiliário.
(Subsídio de permanência para prestação de provas)
O subsídio de permanência consiste na atribuição diária de uma quantia calculada na base de um décimo do valor mais elevado da remuneração mínima garantida por lei, durante o período de prestação de provas.
(Subsídio de deslocação)
1 - a) Verificada a colocação pelo centro de emprego, será paga a viagem do trabalhador para a área do posto de trabalho.
b) Será paga a viagem do agregado familiar nos casos em que a permanência do trabalhador tenha uma duração igual ou superior a um ano.
2 - a) Até ao 3.º ano após a colocação será garantido o pagamento das viagens de retorno ao trabalhador, quando o contrato caducar, ou cessar, por motivo que não lhe seja imputável.
b) Tendo-se verificado a deslocação do agregado familiar, é igualmente garantido o pagamento da viagem de retorno a todos os seus elementos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
3 - Aos trabalhadores com contratos de tipo sazonal que tenham necessidade de se deslocar diariamente em transportes públicos colectivos para o local de trabalho ser-lhes-á atribuído um subsídio diário, por cada deslocação, correspondente a 50% das tarifas praticadas.
4 - Para efeitos deste diploma entende-se por contratos de tipo sazonal aqueles cuja duração seja inferior a seis meses.
(Subsídio de instalação e de alojamento)
1 - Será atribuído um subsídio de instalação aos trabalhadores com contrato igual ou superior a seis meses correspondente a um mês do valor mais elevado da remuneração mínima garantida por lei.
2 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, o subsídio previsto no número anterior será elevado para o dobro.
3 - Os trabalhadores com contrato de tipo sazonal têm direito a um subsídio mensal de alojamento correspondente a 50% do valor mais elevado da remuneração mínima garantida por lei enquanto durar o respectivo contrato.
(Subsídio familiar complementar)
1 - Quando ambos os cônjuges aceitem o mecanismo da mobilidade geográfica e tiverem filhos com idades compreendidas entre os 3 meses e os 5 anos, inclusive, um deles terá direito a requerer um subsídio mensal de infantário ou de ama, por cada filho, correspondente a 20% do valor mais elevado da remuneração mínima garantida por lei.
2 - Este subsídio será de conceder apenas quando a empresa não dispuser de tais regalias para os filhos dos trabalhadores.
3 - Este subsídio será concedido pelo prazo máximo de um ano.
(Subsídio para aquisição ou construção de habitação própria e transporte de mobiliário)
1 - Os trabalhadores que, tendo aceitado o mecanismo da mobilidade geográfica, sejam integrados nos quadros da empresa beneficiam de um subsídio para aquisição ou construção de habitação própria desde que tenham decorrido três anos de efectivo serviço.
2 - O subsídio previsto no número anterior será de montante equivalente a dez vezes o valor mais elevado da remuneração mínima garantida por lei.
3 - O prazo para requerer o subsídio é de um ano.
4 - Os trabalhadores abrangidos pelo n.º 1 beneficiam ainda do pagamento do custo de transporte de mobiliário até ao limite de 4 m3, desde que este seja efectuado por via marítima.
(Tramitação do pedido)
1 - Os subsídios referidos nos artigos 4.º a 8.º serão requeridos pelo trabalhador, junto dos centros de emprego, em impresso próprio dirigido ao Secretário Regional do Trabalho.
2 - Nos casos contemplados na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, os centros de emprego providenciarão as respectivas requisições de transporte.
3 - O processo deverá ainda ser instruído com uma declaração da junta de freguesia da área da residência habitual quando das condições referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º
4 - Para o caso contemplado no n.º 4 do artigo 8.º, o trabalhador terá de apresentar a factura da despesa efectuada, a fim de poder ser reembolsado na parte correspondente.
5 - A situação referida no n.º 2 do artigo 7.º está sujeita a confirmação por parte das entidades patronais.
6 - A situação referida no n.º 1 do artigo 8.º está condicionada à apresentação de certidão de escritura ou registo de propriedade.
1 - A atribuição dos subsídios previstos no presente diploma é da competência do Secretário Regional do Trabalho.
2 - O Secretário Regional do Trabalho poderá delegar a competência para atribuição dos subsídios previstos nos artigos 4.º a 7.º no director regional do Emprego e Formação Profissional.
1 - A prestação de falsas declarações com intuito de obter os apoios previstos neste diploma, para além da responsabilidade criminal a que possa dar origem, constitui o trabalhador na obrigação de reembolsar o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego dos montantes indevidamente recebidos ou dos equivalentes monetários das requisições de transporte utilizadas.
2 - O incumprimento de qualquer das obrigações assumidas constitui o trabalhador na obrigação de reembolsar o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego dos montantes indevidamente recebidos ou dos equivalentes monetários das requisições de transporte utlizadas.
O Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego financiará as acções e esquemas de apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores previstos neste diploma.
O compromisso assumido pelo trabalhador beneficiário dos mecanismos da mobilidade geográfica constará de declaração de modelo a aprovar por despacho do Secretário Regional do Trabalho.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de Abril de 1986.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Maio de 1986.
"Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A "