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Timestamp: 2018-07-21 02:08:07+00:00
Document Index: 160274223

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 7', 'artigo 203', 'artigo 7', 'artigo 66', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 68', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 395']

Para OAB advogado não é delator do cliente - LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Fazendo-se comparação entre a medida adotada pelo legislador (quebra do sigilo profissional do advogado) e os outros meios alternativos (de investigação da lavagem), nota-se que o Estado não dispõe de um, sim, de incontáveis outros meios probatórios e recursos. Não é necessário chegar ao extremo de sacrificar um direito coletivo tão relevante, como é o caso do segredo profissional do advogado, para satisfazer outro interesse, também relevante, mas que gera um custo exageradamente intenso e descomunal para todos.Temos que conter essa onda denuncista mundial, típica dos Estados autoritários, que pode culminar com uma violação sem precedentes ao direito de defesa e de assistência jurídica.
As prerrogativas do Estagiário de Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Américo Ribeiro Filho
As prerrogativas do Estagiário de Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Disposto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em consonância com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, faz-se presente a figura do estagiário de direito devidamente inscrito na instituição.
É de saber que o estágio profissional é condição sine qua non para que o estudante possa inscrever-se como estagiário, no Conselho Seccional cujo território figure seu curso de direito, observados os requisitos elencados no art. 8º da supracitada lei, quais sejam: capacidade civil; título de eleitor e quitação do serviço militar; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral e, finalmente, prestar compromisso perante o conselho.
Para inscrever-se como estagiário na OAB, faz-se mister que o estudante esteja nos dois últimos anos do curso, com fulcro no art. 9º da lei em voga. Dispensados os prolegômenos, bem como seus requisitos para inscrição, adentremos no mérito da questão: Prerrogativas do estagiário devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ressalta-se que é justamente neste ponto em que difere-se o estagiário inscrito do não inscrito, em decorrência do primeiro ser revestido de valiosas prerrogativas, objeto da presente análise.
Dispõe o art. 29 do EOAB, que “Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público”. Desta forma, estende ao estagiário inscrito as prerrogativas de postular “(...) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais” em conjunto com advogado ou defensor público.
Estende-se também ao estagiário inscrito a prerrogativa de exercer atividade de consultoria, assessoria e direção jurídica diversas, desde que assistido ou conjuntamente, em acordo com a letra do estatuto supra transcrito, sem prejuízo de ser elencado em instrumento de procuração para as atividades fins.
Pode também o estagiário inscrito, praticar isoladamente os atos elencados no §1º do artigo em evidência, sejam estes: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Tais atos são praticados sob a responsabilidade do advogado, ainda que isoladamente, podendo o estagiário, mediante autorização ou substabelecimento, praticar atos extrajudiciais de interesse do escritório.
Desta forma, deve ser motivo de retaliação qualquer ato que tolha o exercício das prerrogativas aqui abordadas, sendo cabível desagravo público ao estagiário. Um exemplo seria impedir que o estagiário realizasse carga do processo em secretaria quando autorizado, valendo ressaltar que o TJE-PA, por exemplo, exige, para esse fim, que o estagiário seja inscrito na OAB (Resolução-TJ/PA nº 007/2003).
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, em seu “Manual de defesa das prerrogativas dos advogados”, pg. 24, explica ainda: “os direitos e prerrogativas assegurados ao exercício profissional do advogado são extensivos aos atos próprios do estagiário, conforme adequação das condutas e situações estabelecidas nos arts. 6º e 7º, incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia, nesses limites legais”.
Neste mesmo esteio, com fulcro na adequação supracitada, conclui-se que autoridades, servidores públicos e serventuários da justiça devem dispensar também ao estagiário tratamento compatível com a dignidade da profissão, conferindo a este ainda, adequadamente as prerrogativas dispostas nos incisos do mesmo art. 7º, que versa sobre os direitos dos advogados.
Uma vez inscrito, o estagiário recebe documento funcional que é válido como identidade civil para todos os fins legais, com fé pública em todo o território nacional e indispensável para a prática dos atos a ele competentes. Pode ainda responder por infração disciplinar por exceder a competência de seus atos.
Portanto, conclui-se que o estagiário inscrito é passível de ônus e bônus dispostos na lei e estatuto aqui tratados, devendo cumprir com ética, competência e seriedade as obrigações a ele atribuídas, visando aproveitar ao máximo suas condições para que possa galgar à posição de advogado, aliando tudo o que foi aprendido no decorrer de sua experiência, deste modo, desempenhando com excelência a profissão e o fiel cumprimento de seu mandato.
Américo Ribeiro Filho
Estudante do 7º Semestre do curso de Direito da Universidade da Amazônia – UNAMA.
Estagiário inscrito na OAB – PA sob o nº 6344-E.
COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS - Leonardo Carvalho e Mota
Fora sancionado pela Presidente Dilma Roussef, o projeto de lei que se convolou na Lei Federal nº. 12.694, de 25 de julho de 2012, a qual prevê a ampliação e implantação de mecanismos que visam maior proteção e segurança aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e seus familiares, especialmente os que têm seus ofícios relacionados à área de atuação criminal.
Dentre os mecanismos, o legislador previu a possibilidade de decisões que envolvam supostos crimes praticados por organizações criminosas, - o certo seria por membros de organizações criminosas - serem tomadas em conjunto com outros dois Magistrados que não o da causa e em “julgamento” sigiloso. Não deverão ser revelados os votos ou posicionamentos dos Juízes, devendo servir somente o resultado ou decisão do “julgamento”, sem se aferir quem votou o quê.
Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário com atribuições criminais poderão utilizar temporariamente em seus veículos “placas especiais” com o objetivo de dissimular ou dificultar a identificação de seus usuários, o que é correto e salutar pois não raro os crimes de vingança ocorrem no intervalo da proteção das autoridades, ou seja, nos deslocamentos entre o ambiente de trabalho e o doméstico, quando o risco para os bandidos é consideravelmente menor pela ausência de seguranças, câmeras, testemunhas e a possibilidades maiores de fuga.
O legislador estabeleceu ainda a possibilidade do uso de armas de fogo pelos servidores públicos no exercício de atividades de segurança nos prédios do Ministério Público e do Poder Judiciário, deixando a cargo dos Tribunais, a implantação de medidas “para reforçar a segurança dos prédios da Justiça”, como o acesso mediante identificação e a instalação de câmeras de vigilância especialmente próximo às varas criminais.
Mas nenhuma providência nos chama mais atenção e é mais pertinente do que a prevista no inciso III, do artigo 3º da lei, que estabelece como medida de segurança a “instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.”.
Os detectores de metais e as revistas realizadas nas portas das Casas de Justiça sempre geraram polêmica e discussão em todo o País. O que se via e ainda se vê, hoje, na maioria absoluta das comarcas do Brasil, é que onde existem, as portas e bastões com detectores de metais quase sempre só servem e são utilizados para revista do jurisdicionado e de Advogados. Serventuários da Justiça, Promotores de Justiça, Magistrados, Policiais e até meros conhecidos dos porteiros entram por portas especiais e de livre acesso sem detectores ou qualquer outra tecnologia de segurança, podendo, facilmente, transportarem arma ou outro instrumento letal.
Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país se insurgem por meio de campanhas e protestos como forma de combater o tratamento desigual a que são submetidos os Advogados que são submetidos às portas com detectores de metais enquanto um vendedor de lanches, por exemplo, por estar no Fórum todos os dias e há vários anos e por conhecer os porteiros, tem livre acesso aos prédios sem sequer ser indagado por seguranças, bastando um sorrisinho.
A OAB busca e sempre buscará a isonomia entre os operadores do Direito, especialmente com Magistrados e membros do Ministério Público, isso porque o Estatuto da Advocacia prevê e assim exige que cada advogado, no exercício de seu mister, lute e defenda suas prerrogativas e de toda a classe, dentre as quais a de ser dispensado a si o mesmo tratamento dispensado aos outros que nunca se submeteram á revistas ou portas com detectores de metais, simplesmente por serem “autoridades” e assim “intocáveis” e acima de qualquer suspeita.
Infelizmente as estatísticas mostram que os crimes de vingança ocorridos nas dependências de Fóruns, como tentativas de assassinatos ou mesmo assassinatos, não são praticados somente contra membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, mas também contra Advogados e quase sempre os executores desempenham funções relacionadas á Justiça, como Oficiais de Justiça, Advogados, Promotores de Justiça e Magistrados, ou seja, o criminoso em potencial não tem cara ou função nem é membro de organização criminosa.
Mais do que a dignidade do Advogado, a OAB se preocupa com a segurança e com a vida de todos os que se servem da Justiça, por isso recomendando sempre que, se existem detectores de metais, TODOS, indistintamente, devem se submeter aos mesmos como forma de preservar a vida e a integridade física humana, evitando assim tragédias que infelizmente ainda ocorrem com frequência em nosso País pelo simples orgulho da recusa da revista.
A segurança não só nas Casas de Justiça, mas igualmente nos prédios do Ministério Público e da Defensoria Pública são fundamentais para a credibilidade que a sociedade deposita na Justiça. Quando ocorrem assassinatos de Magistrados, Promotores, Advogados, partes ou testemunhas em qualquer dos Fóruns do Brasil, a sensação transmitida ao povo é de que não se consegue sequer conter a violência no ambiente em que deve ser precipuamente praticada a Justiça, que dirá nos exteriores ao Poder Judiciário, o que abala e destrói sua credibilidade e de todas as carreiras essenciais à atividade jurisdicional que parecem impotentes e frágeis diante da violência.
O mais curioso é que a corretíssima isonomia de tratamento entre todos os que labutam e/ou se servem da Justiça, eternamente perseguida pela OAB como a maior segurança nos Fóruns, vem finalmente prevista e regulamentada na lei que se preocupa e prevê medidas de reforço para a segurança justamente dos Magistrados e membros do Ministério Público. Cabe agora à sociedade e aos Advogados a permanente e intensa fiscalização das portarias e entradas das Casas de Justiça de todo o País para que a Lei Federal nº. 12.694/2012 atinja não só a segurança e integridade das autoridades, mas igualmente de toda a coletividade que se vê perplexa com os crimes de vingança ocorridos dentro dos Fóruns e sem a menor resistência dos que deveriam zelar pela isonomia e assim proporcionar e oferecer segurança para a tranquila realização da Justiça. A advocacia e a sociedade agradecem.
Leonardo Carvalho e Mota
Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/PA
Sócio do Escritório Eduardo Imbiriba & Leonardo Carvalho Advogados.
NEOESCRAVIDÃO URBANA: A PRESENÇA DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DO TRABALHO ENVOLVENDO TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA DO SETOR TERCIÁRIO BRASILEIRO
Mestre em Direito das Relações Sociais e Interesses Difusos (UNAMA)
A presente pesquisa é reflexo de uma preocupação acadêmica e pessoal que começou a se desenvolver a partir do término da graduação em Direito, chegando até o momento atual. Logo, associar o estudo das pessoas com deficiência em relação ao mundo do trabalho se constitui a principal trajetória científica que vem sendo percorrida. Entretanto, é importante afirmar que grupos socialmente mais vulneráveis, como as mulheres, as populações afro-descendentes e as demais populações socialmente excluídas, com destaque para as pessoas com deficiência, sempre foram vítimas, ao longo da história da humanidade, das atitudes discriminatórias praticadas pelos detentores do poder, isto é, o Estado, empregadores, grupos religiosos conservadores e extremistas, entre outros.
Especificamente retratando as pessoas com deficiência, a atribuição de adjetivos pejorativos que consideravam como “serem inferiores”, “inúteis”, “inválidos” etc., sinalizava a prática da discriminação promovida pelos grupos dominantes do poder, cujo resultado foi promover o afastamento delas do convívio social, reduzindo-as, assim, a condições subumanas de vida. Somando-se a esse fator, muito embora, atualmente, haja uma legislação nacional e internacional direcionada à defesa dos direitos em prol das pessoas com deficiência, porém, no Brasil, a discriminação praticada por alguns empregadores ainda continua sendo uma triste realidade presenciada, principalmente no interior de alguns ambientes laborais de empresas públicas e privadas dos setores da economia brasileira, com destaque ao setor terciário em suas atividades de construção civil, comércio lojista, artesanato, serviço doméstico, entre outras. Este setor é referenciado, pois é o que tem absorvido o maior contingente de mão de obra de trabalhadores c Com ou sem deficiência nos últimos anos, comparado aos outros demais setores da economia, conforme a comprovação de dados estatísticos recentes divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em seu órgão Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) (1).
Por outro lado, a importância de estudar as condições degradantes do trabalho direcionado às pessoas com deficiência não é uma tarefa simples. Pelo contrário, órgãos como Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, têm constantemente verificado, perante o setor terciário nacional, a presença de elementos específicos que caracterizam o advento de trabalho em condições degradantes para as pessoas com deficiência, dentre os quais está, por exemplo, o não fornecimento de equipamentos de segurança e proteção individual (EPIs) para aquelas atividades laborais de riscos à saúde; o descumprimento legal da promoção à acessibilidade/locomoção; a baixa remuneração salarial paga aos trabalhadores com deficiência comparada aos demais trabalhadores sem deficiência voltada para um mesmo ramo de atividade laboral exercida; o exercício de atividades laborais totalmente incompatíveis com o tipo específico de deficiência apresentada por aquele trabalhador; a violência psicológica advinda do assédio moral ou de atitudes discriminatórias praticado por alguns empregadores, entre outras práticas.
Portanto, apesar da presença desses elementos elencados anteriormente, poder contribuir na ampliação dos conhecimentos sobre a temática em questão, a partir do momento em que há o propósito de promover uma discussão e análise acerca da atual situação de condições degradantes do trabalho vivenciada por uma parcela de trabalhadores com deficiência, com suporte contratual válido, no ambiente laboral do setor terciário brasileiro, é meta a ser explanada nesse trabalho.
2. Neoescravidão urbana: conceito e características
Cotidianamente, tem-se presenciado situações que, vez ou outra, são noticiadas pelos veículos de comunicação relatando a ocorrência do “trabalho escravo”. Segundo José Cláudio Brito Filho (2), “de todas as formas de superexploração do trabalho, com certeza o trabalho em condição análoga à de escravo, ou, como é mais conhecido, o trabalho escravo, é a mais grave”, além do quê, o trabalho escravo “é a violação mais grave da dignidade da pessoa humana” (3). Não obstante a doutrina majoritária considerar a ocorrência do trabalho escravo, há posicionamentos doutrinários que discordam de sua existência, por entenderem que há apenas o desrespeito de algumas normas da CLT no que tange às “condições inadequadas de alojamento e alimentação, ainda mais quando se consideram os padrões, sempre bastante elevados e completamente irrealistas requeridos pelas normas trabalhistas” (4).
Por outro lado, ressalta-se que, inicialmente, o Brasil ratificou as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (5) acerca da proibição e combate ao trabalho escravo. Porém, a análise do conceito de “trabalho escravo”, perante o ordenamento jurídico nacional, foi ampliada após o advento da Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003, na regra do artigo 149 do Código Penal, que passou a considerar o trabalho escravo como gênero, aceitando quatro novas espécies de sua execução: sujeição alheia a trabalhos forçados; sujeição alheia a jornada exaustiva; sujeição alheia a condições degradantes de trabalho, e restrição, por qualquer meio, da locomoção alheia em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Antes do advento da legislação penal, a compreensão acerca do trabalho escravo era genérica, pois a redação original do artigo 149 informava que o delito em tela se consumava, a partir do momento em que a vítima obtinha a restrição de sua liberdade, reduzindo-a, tão somente, a condição jurídica de coisa (6). Com o surgimento da nova lei, o conceito de “trabalho escravo” foi ampliado, sendo que a análise da “liberdade” ficou restrita a um dos elementos que é o “trabalho forçado”, ao passo que a “dignidade da pessoa humana” passou a assumir o fundamento maior para a proibição de todas as formas de redução do homem à condição análoga à de escravo. Por esse motivo, o trabalho escravo pode ser considerado como “o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, e/ou quando não são respeitados os direitos mínimos da dignidade do trabalhador” (7).
Além disso, é notório que o trabalho escravo ainda continua vitimando muitos trabalhadores brasileiros, cuja maior incidência é presenciada no meio rural em virtude de heranças históricas deixadas por um passado colonial que insiste em perpetuar aquele cenário social. Contudo, é importante afirmar que o ambiente urbano brasileiro também tem sido palco do crescimento do trabalho escravo, principalmente em seu setor terciário de economia, pois este último, nos últimos anos, é o que tem obtido o maior crescimento econômico, absorvendo um maior contingente de mão de obra de trabalhadores. Ratificando o crescimento do trabalho escravo no ambiente urbano, Wilson Ramos Filho (8) chama atenção para o fato de que:
“Do ponto de vista analítico, além do trabalho escravo rural contemporâneo, mais frequentemente explorado e, por tal razão, noticiado, diferenciem-se duas outras espécies de ‘trabalho escravo urbano contemporâneo’, a primeira, o trabalho prestado nas cidades em condições análogas à de escravo sem suporte contratual válido, e, a segunda, o trabalho oferecido nas cidades com suporte contratual prestado em situações análogas à de escravos, cuja descrição e tipificação encontram-se no Código Penal, em seu artigo 149, alterado pela Lei n. 10.803/2003. A essa segunda espécie, prestado nas cidades, com suporte contratual válido, por trabalhadores em situação análoga à de escravos, propõe-se a denominação ‘neoescravidão urbana’ ou a denominação de ‘trabalho urbano prestado em condições de neoescravidão’.”
Considerando o comentário retro, o trabalho escravo urbano contemporâneo sem a presença do suporte contratual válido assemelha-se com o trabalho escravo rural realizado no período do Brasil - colonial, em que havia o trabalho exercido pela mão de obra escrava negra, laborando em condições aviltantes, cujas vítimas tinham sua liberdade totalmente tolida pelos senhores escravocratas. Atualmente, o trabalho escravo urbano contemporâneo sem a presença do suporte contratual válido reconhece na figura dos trabalhadores imigrantes clandestinos um de seus exemplos de ocorrência, além de outras situações como o tráfico de pessoas para fins sexuais ou dos “soldados do tráfico de drogas”, ou, ainda, pessoas empregadas em casas de jogos, e outros tantos (9). Com relação ao trabalho escravo urbano contemporâneo com a presença do suporte contratual válido, mais conhecido como “neoescravidão urbana”, tem-se a presença de trabalhadores que, mesmo estando com seu registro devidamente realizado em seu contrato de trabalho, porém são reduzidos à condição de trabalho escravo urbano, uma vez que seus direitos fundamentais sociais, dentre os quais está o direito do trabalho, vêm sendo descumpridos pela grande maioria dos tomadores de serviço. No caso específico dos trabalhadores com deficiência, tal situação também é vivenciada em decorrência do descumprimento da legislação constitucional e infraconstitucional de proteção aos direitos desses sujeitos, dentre os quais está o direito à acessibilidade; direito ao trabalho; direito à proteção à discriminação/preconceito, entre outros (10).
Conforme ressaltado anteriormente, a Lei 10.803/03, ao modificar a regra do artigo 149, possibilitou que o trabalho escravo passasse a ser analisado sob novas espécies caracterizadoras, dentre as quais estão as “condições degradantes de trabalho”. Mesmo com o advento da nova legislação, porém continua não havendo um conceito fechado e pré-definido acerca da definição de “trabalho degradante”, pelo contrário, caracteriza-se por ser um conceito de categoria axiológica aberta, cuja análise de apreciação subjetiva do intérprete e do aplicador da norma constitui-se como uma tarefa a ser cumprida. Entretanto, é possível identificar elementos que possam caracterizar a ocorrência de condições degradantes de trabalho, sendo que para Márcio Túlio Viana:
“O trabalho degradante envolve cinco categorias distintas. A primeira diz respeito ao próprio trabalho escravo stricto sensu, que pressupõe a ausência de liberdade do trabalhador. A segunda concerne à jornada exaustiva, seja ela extensa ou intensa, bem como ao abuso do poder diretivo do empregador, capaz de gerar assédio moral e situações análogas. A terceira categoria relaciona-se com o salário, que deve corresponder pelo menos ao mínimo, e não sofrer descontos não previstos em lei. A quarta diz respeito à saúde do trabalhador que é alojado pelo empregador, dentro ou fora da fazenda, constituindo condições degradantes a água insalubre, a barraca de plástico, a ausência de colchões ou lençóis e a comida estragada ou insuficiente. A quinta e última categoria refere-se à ausência de condições mínimas de sobrevivência do trabalhador, em função da conduta do empregador, que não lhe oferece condições de sair dessa vil situação.” (11)
Na mesma linha de raciocínio, José Cláudio Brito Filho acrescenta:
“Assim, se o trabalhador presta serviços exposto à falta de segurança e com riscos à sua saúde, temos o trabalho em condições degradantes. Se as condições de trabalho mais básicas são negadas ao trabalhador, como o direito de trabalhar em jornada razoável e que proteja sua saúde, garanta-lhe descanso e permita o convívio social, há trabalho em condições degradantes. Se, para prestar o trabalho, o trabalhador tem limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na sua moradia, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes. Se o trabalhador não recebe o devido respeito que merece como ser humano, sendo, por exemplo, assediado moral ou sexualmente, existe trabalho em condições degradantes.” (12)
Considerando ambos os comentários, pode-se perceber que o trabalho degradante é oriundo do desrespeito aos direitos fundamentais sociais do trabalhador, ferindo, com isso, a dignidade da pessoa humana, a exemplo do ocorre com os trabalhadores com deficiência, cujos fatores biológico ou adquirido (13), que definem tal condição de deficiência, continuam sendo infringidos por determinados tomadores de serviço em virtude da realização de certos elementos caracterizadores do trabalho degradante, citados anteriormente pelos doutrinadores.
Além disso, apesar da doutrina majoritária considerar “condições degradantes do trabalho” ou “trabalho em condições degradantes” ou “trabalho degradante”, todas como mesmo significado, entretanto, há doutrinadores que fazem diferenciação entre o termo “condições degradante de trabalho/trabalho em condições degradante” com “trabalho degradante”. Segundo Phillippe Gomes Jardim (14), o “trabalho em condições degradantes/condições degradante de trabalho” se definiria pela relação entre o trabalhador e os meios de prestação do trabalho, ao passo que o “trabalho degradante” pelo tipo de atividade realizada. Enfim, nas condições degradantes de trabalho, o termo “degradante” destacaria as condições; no trabalho degradante, o termo “trabalho” sobressairia. Nesse sentido, o direito do trabalho reconheceria a legalidade do trabalho degradante, enquanto que as condições degradantes de trabalho são absolutamente incompatíveis não apenas com a proteção nacional, mas também com os ditames expressos no direito internacional do trabalho e, ainda, com a legislação penal brasileira.
Contrapondo-se ao conceito de “trabalho degradante”, tem-se o chamado “trabalho decente” que é praticado quando o Estado assume a obrigação de oferecer:
“Um conjunto mínimo de direitos em prol do trabalhador que corresponda à existência de trabalho; a liberdade de trabalho; a igualdade no trabalho; ao trabalho com condições justas, incluindo a remuneração, e a preservação de sua saúde e segurança; à proibição do trabalho infantil; a liberdade sindical; e a proteção contra os riscos sociais.” (15)
Considerando o comentário retro, no caso específico dos trabalhadores com deficiência, o trabalho decente ocorre à medida que seus direitos mínimos são respeitados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, ou seja, quando há proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (artigo 7º, XXXI, CF/88), garantia de jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado ao tipo específico de deficiência daquele trabalhador (16), entre outros direitos.
3. A legislação de defesa dos direitos humanos para as pessoas com deficiência: breves considerações
É importante ressaltar também que o trabalho escravo envolvendo as pessoas com deficiência sempre suscitou discussão e crítica perante os defensores dos direitos humanos daquele público alvo. Por conta disso, houve a preocupação de fomentar políticas públicas direcionadas à criação de leis de amparo aos direitos fundamentais sociais (17) das pessoas com deficiência, quer seja no Brasil e no mundo, como forma de combater e eliminar as péssimas condições de trabalho ou trabalho degradante vivenciada por aquelas pessoas, tanto no ambiente urbano quanto no rural. Destarte, com o passar do tempo, a legislação internacional e nacional se aperfeiçoava, trazendo consigo direitos até então inexistentes em benefício das pessoas com deficiência, tais como direito ao trabalho, direito à promoção da acessibilidade/locomoção; direito à reabilitação profissional entre outros.
Especificamente retratando a legislação internacional, Maria Aparecida Alkimin (18) explica que organismos internacionais, sob a liderança da Organização das Nações Unidas (ONU), tiveram a preocupação de instituir normas de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, dentre as quais estão as convenções, declarações, resoluções, entre outras (19).
Por outro lado, a legislação internacional servira de base ideológica para a promulgação da atual Constituição brasileira e demais leis infraconstitucionais que passaram a assumir o compromisso de garantir e defender o direito dos trabalhadores com ou sem deficiência contra qualquer atitude discriminatória dos tomadores de serviço que conduzisse à realização de um trabalho degradante. Por conta disso e considerando as constantes mudanças ocorridas no cenário internacional em defesa dos direitos humanos dos grupos menos favorecidos da sociedade capitalista, a exemplo das pessoas com deficiência, estas obtiveram a consolidação dos seus direitos fundamentais sociais com o advento da Carta Magna de 1988, tendo em vista que:
“Deixou de lado um modelo assistencialista, antes vigente, para dar lugar a uma integração social da pessoa portadora de deficiência, facilitando-lhe o acesso aos meios de transporte, aos edifícios, às escolas e ao mercado de trabalho.” (20)
Em virtude do abandono do modelo assistencialista, ampliaram-se os direitos fundamentais sociais em prol dos cidadãos com deficiência. Dentre esses direitos, cita-se, como exemplo, o direito à acessibilidade às cidades, às edificações e aos transportes coletivos, presente na regra dos artigos 227, § 2º (21) e 244 (22) da CF/88; o direito à habilitação e reabilitação profissional, presente na regra do artigo 203, IV (23), CF/88; o direito ao trabalho, cujo artigo 7º, XXXI, CF/88, estipula “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”; o direito à saúde, presente na regra do art. 196 (24), CF/88, além do direito a educação (25) e assistência social (26) como outros direitos garantidos às pessoas com deficiência. Quanto à legislação infraconstitucional, os Decretos-leis 3.298/99 (27) e 5.296/04 (28) também foram criados em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de algumas leis federais, tais como a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (29); a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (30); a Lei 8.069/90, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (31), cujo artigo 66 obriga que a sociedade brasileira atente para a proteção do trabalho do adolescente com deficiência, a fim de possibilitar sua integração adequada na sociedade, afastando-o da marginalidade e da exclusão social; a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (32); a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 (33) e a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, referente ao estágio dos estudantes, que também veio contemplar os estudantes com deficiência. Dentre os direitos garantidos a esse público alvo, tem-se a regra do artigo 11 (34), que estabelece a duração do estágio de no máximo dois anos, salvo se o estagiário apresentar alguma deficiência, pois nessa situação, o prazo poderá ultrapassar o limite máximo.
Todavia, deve-se considerar que, mesmo com a promulgação da Constituição de 1988 e do surgimento de algumas leis infraconstitucionais mencionadas, atualmente, muitos trabalhadores com deficiência do setor terciário urbano brasileiro continuam tendo seus direitos fundamentais sociais infringidos por uma parcela de tomadores de serviço, ocasionando, com isso, a incidência do trabalho degradante quando é verificada, por exemplo, a prática da violência psicológica através do assédio moral ou da discriminação ao tipo específico de deficiência daquele trabalhador (35) no interior dos ambientes laborais; quando há o descumprimento legal no que tange à reserva de vagas para pessoas com deficiência dentro daquele percentual estipulado pela lei de cotas da previdência; quando não há o fornecimento de equipamentos de segurança e proteção individual (EPIs) para aquelas atividades laborais de riscos à saúde; quando há a restrição à acessibilidade/locomoção do trabalhador com deficiência a seu ambiente laboral (36); quando há carência de investimentos para aquisição das chamadas “tecnologias assistivas” (37), entre outras infrações.
Dessa forma, considera-se que a presença de condições degradantes do trabalho o no setor terciário da economia brasileira, setor este que, atualmente, tem absorvido o maior contingente de mão de obra de trabalhadores com deficiência, está associada à ocorrência de alguns daqueles fatores apontados no parágrafo anterior, além de outros como: a ausência do poder público em promover maior fiscalização eintervenção no combate ao trabalho escravo urbano, ocasionando, na maioria das vezes, a impunidade dos infratores; a falta de aparelhamento no que se refere à carência de investimentos em equipamentos de segurança, qualificação profissional etc., perante os órgãos de fiscalização/repressão como as DRTs, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, entre outros; a ausência de parceria entre o poder público com a iniciativa privada para realização de ações afirmativas (38) de inclusão social direcionadas à modernização da infraestrutura dos ambientes laborais, na aquisição de equipamentos adaptados aos tipos específicos de deficiência dos trabalhadores, na realização de cursos de capacitação profissional, entre outros (39).
Por outro lado, ressalta-se que, atualmente, o trabalho escravo urbano é menos praticado em comparação ao trabalho escravo rural (40), muito embora haja semelhança entre ambos no que se refere ao desrespeito à dignidade da pessoa humana quando aquele trabalhador com deficiência se encontra em situação(s) de trabalho degradante. Dentro desse panorama de conturbação social, o trabalho degradante passa a ser avaliado sob dois importantes fatores que são o axiológico e factual, sendo que o descumprimento de qualquer um deles contribui para a ocorrência do trabalho degradante.
Seguindo os ensinamentos de Herrera Flores (41), o fator factual tem a preocupação de adequar uma relação de trabalho concreta à determinação legal incidente sobre tal relação, isto é, nesse tipo de fator, o tomador de serviços cumpre com os direitos pré-estipulados na Constituição federal e nas leis infraconstitucionais em prol de uma relação de trabalho que beneficie os trabalhadores com deficiência, visando evitar a prática do trabalho degradante, a exemplo da lei de promoção à acessibilidade (Decreto 5.296/04), quando há preocupação, por parte do empregador, de adequar o espaço físico laboral para atender o tipo específico de deficiência do trabalhador mediante a eliminação de barreiras/obstáculos, além de investimentos em ajuda técnica (42). Com relação ao fator axiológico, respeita-se o conceito de dignidade da pessoa humana do trabalhador com deficiência, associada a outros valores como liberdade e igualdade. Destarte, entende-se que o fator axiológico se direciona para o próprio ser humano, independentemente se ele apresenta ou não alguma deficiência, ao mesmo tempo em que é contrário a qualquer tipo de atitude(s) discriminatória(s) promovida por um tomador de serviços, a fim de que possa ser responsabilizado caso venha contribuir para ocorrência do trabalho degradante em seu empreendimento de negócio.
4. O respeito à “dignidade” do trabalhador com deficiência contra a neoescravidão urbana
Além da legislação de proteção aos direitos humanos em prol das pessoas com deficiência, tem-se também o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana que considera o ser humano como centro de todas as ações. Mesmo que uma pessoa apresente alguma limitação biológica ou adquirida, porém, isso não é obstáculo para que a impeça de conviver harmonicamente em sociedade, usufruindo dos direitos de cidadania estabelecidos pela Constituição e legislação infraconstitucional (43). É importante relembrar que o termo “dignidade” passou a ser considerado como elemento principal do art. 149 do Código Penal, após a promulgação da Lei 10.803/03 que redefiniu e ampliou a definição de trabalho escravo, trazendo consigo novos elementos caracterizadores. Dessa forma, o fundamento maior para a proibição do trabalho análogo ao de escravo, atualmente, é a dignidade, cujo significado não é estático, pelo contrário, é constantemente analisado e discutido perante os doutrinadores os quais atribuem diferentes interpretações.
O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser considerado como “o fim supremo de todo o direito; logo expande os seus efeitos nos mais distintos domínios normativos para fundamentar toda e qualquer interpretação (44)”. Dessa forma, percebe-se que o princípio se apresenta como fonte suprema em comparação com os demais outros princípios normativos, além de direcionar suas atenções para o próprio indivíduo, respeitando sua dignidade. É importante ressaltar também que o conceito de dignidade humana surgiu em ocorrência de situações histórico-sociais negativas tais como a escravidão, o preconceito racial, o racismo, as perseguições políticas, a inquisição, o nazismo entre outros. Para ilustrar a infringência à dignidade humana, Fábio Comparato, a título de exemplo, informa que além de instituições penais ou fábricas de cadáveres, o Gulag soviético e o Lager nazista foram grandes máquinas de despersonalização de seres humanos no passado, uma vez que ao ingressar num campo de concentração nazista, o prisioneiro perdia não apenas a liberdade e a comunicação com o mundo externo, mas principalmente seu próprio ser, sua personalidade, com a substituição fortemente simbólica de seu nome por um número, muitas vezes gravado em seu próprio corpo, como se fosse uma marca de propriedade de um gado (45). E continua:
“Analogamente, a transformação das pessoas em coisas realizou-se de modo menos espetacular, mas não menos trágico, com o desenvolvimento do sistema capitalista de produção (...). Enquanto o capital é, por assim dizer, personificado e elevado à dignidade de sujeito de direito, o trabalhador é aviltado à condição de mercadoria, de mero insumo no processo de produção, para ser ultimamente, na fase de fastígio do capitalismo financeiro, dispensado e relegado ao lixo social como objeto descartável (...).” (46)
Observa-se nos comentários de Fábio Comparato que há uma redução humana à condição de trabalho escravo, a partir do momento em que o ser humano passa a ser tratado como simples mercadoria, a serviço da produção capitalista, sendo que, após ser utilizado para o trabalho, passa a ser descartado como se fosse um objeto sem mais nenhuma utilidade. Por conta disso, verifica-se uma afronta à dignidade da pessoa humana, pois uma das espécies caracterizadoras do trabalho escravo, no caso, as condições degradantes de trabalho, contribui para a negação das condições mínimas de trabalho, a ponto de equiparar o trabalhador a uma coisa ou a um bem (47).
Em virtude de tais acontecimentos, a dignidade, cuja finalidade primordial é promover o bem de todo e qualquer ser humano, independentemente de sua etnia, raça ou condição social, assumiu o propósito de proteger a natureza humana (48), mais especificamente, proteger o próprio homem enquanto ser social dotado com sua liberdade de pensar e agir. Dessa forma, a dignidade humana é um bem jurídico inerente e irrestrito a todo cidadão que visa promover o desenvolvimento e a preservação de valores, dentre os quais se encontra a intimidade e a vida privada para que se tenha uma vida feliz (49). Ainda com relação à natureza humana, Rizzatto Nunes assevera que a dignidade nasce com a pessoa, sendo-lhe inerente à sua essência. Contudo, nenhum indivíduo é isolado, haja vista que ele nasce, cresce e vive no meio social. E aí, nesse contexto, sua dignidade ganha um acréscimo de dignidade. Ele nasce com a integridade física e psíquica, mas chega um momento de seu desenvolvimento que seu pensamento tem de ser respeitado, suas ações e seu comportamento, isto é, sua liberdade, sua imagem, sua intimidade, sua consciência religiosa científica, espiritual etc., tudo compõe o universo de sua dignidade (50).
Todavia, Ingo Sarlet considera que a dignidade da pessoa humana é a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos (51).
Portanto, pode-se observar que a dignidade não está relacionada apenas com aspecto moral-subjetivo de cada ser humano, mas também ela repercute no plano jurídico-material, mediante a intervenção do poder público na vida da sociedade, pois é a própria dignidade que deve realizar a produção dos efeitos também no plano material, como fator responsável que impõe obrigações ao Estado e a toda a sociedade. Por conta disso, não se pode falar em dignidade da pessoa humana se isso não se materializa em suas próprias condições de vida, ou seja, como falar em dignidade sem direito à saúde ou a um trabalho digno, por exemplo, enfim, sem o direito de participar da vida em sociedade com um mínimo de condições essenciais de sobrevivência? (52)
Em face das diferentes opiniões retratadas nesse artigo acerca do trabalho escravo urbano, é importante que o poder público, os empregadores e a sociedade civil estabeleçam juntos o compromisso de tratar qualquer cidadão, independentemente se ele estiver na condição ou não de pessoa com deficiência, com dignidade e respeito, ou seja, como verdadeiro ser humano capaz de concepções inteligentes sobre a forma pela qual sua vida deve ser vivida, e de agir de acordo com a liberdade sobre ela. Agindo dessa forma, contribui-se para evitar a ocorrência da neoescravidão urbana, tendo em vista que, primeiramente, está se valorizando a própria condição de dignidade inerente à pessoa humana.
ALKIMIN, Maria Aparecida. A violência na relação de trabalho e a proteção à personalidade do trabalhador. 2007. 284f. Tese (Doutorado em Direito das Relações Sociais), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP.
AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. et al. (Coord.). Princípios constitucionais fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Lex Editora, 2005.
_____. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010.
CAMPOS, Dana. MPE discute falta de acessibilidade. Arquitetura.com.br. Disponível em: <http://www.arquitetura.com.br/noticias/noticia.php?idNot=153>. Acesso em: 08 set. 2011.
HERRERA FLORES, Joaquin. La reinvención de los Derechos Humanos. Sevilla: Ed. Atapasueños, 2008.
MARQUES, Christiani. Discriminação no emprego. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (Coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência: o princípio constitucional da igualdade: ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2004.
PASTORE, José. Oportunidade de trabalho para portadores de deficiência. São Paulo: LTr, 2001.
RAMOS FILHO, Wilson. Trabalho degradante e jornadas exaustivas: crime e castigo nas relações de trabalho neoescravistas. Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Unibrasil. Curitiba, v. 4, p. 03, set. 2008.
REZENDE, Gervásio Castro. Uma crítica à crença generalizada de que existe “trabalho escravo” na agricultura brasileira. Revista Jurídica Consulex. Brasília, ano XIII, n. 294. 15 abr. 2009.
ROMITA, Arion. Direitos fundamentais na relação de trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARTORETTO, Mara Lúcia; BERSCH, Rita. Assitiva: Tecnologia e Educação. Disponível em: <http://www.assistiva.com.br/tassistiva.html>. Acesso em: 09 set. 2011.
SOUSA JUNIOR, Ariolino Neres. O sistema de cotas de acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Brasília: Consulex, 2011.
VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006.
VIANA, Márcio Túlio. Trabalho escravo e “lista suja”: um modo original de se remover uma mancha. Revista LTr: legislação do Trabalho, São Paulo, v.71, n. 8, p. 927, ago. 2007.
(1) ( Disponível el <http://www.mte.gov.br/caged_mensal/atual/arquivos/br.pdf >. Acesso em: 04 set. 2011.
(2) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno. 2.ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 61.
(3) ROMITA, Arion. Direitos fundamentais na relação de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 253.
(4) REZENDE, Gervásio Castro. Uma crítica à crença generalizada de que existe “trabalho escravo” na agricultura brasileira. Revista Jurídica Consulex. Brasília, ano XIII, n. 294, 15 abr. 2009, p. 25.
(5) Referem-se às Convenções que foram criadas com o propósito de combater todas as formas de trabalho escravo ou forçado, obrigando todos os países signatários a adotarem medidas legais de erradicação do trabalho escravo. A OIT preferiu utilizar a nomenclatura “trabalho forçado ou obrigatório”, conceituando-o na regra do artigo 2º da Convenção n. 29 como “(...) todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente”. Quanto a Convenção n. 105, esta veio ampliar o conceito de “trabalho obrigatório ou forçado”, obrigando os países que a ratificaram a buscar meios suficientes para eliminação de toda forma de trabalho forçado oriundo de sanção, castigo, medida de coerção ou educação, falta disciplinar, entre outras, de acordo com que estipula a regra do seu artigo 1º. Disponível em: <http://www.oit.org.br/prgatv/in_focus/trab_esc.php>. Acesso em: 03 jul. 2011.
(6) É dentro desse contexto que “o trabalho escravo surge como a negação absoluta do valor da dignidade humana, da autonomia e da liberdade, ao converter pessoas em coisas e objetos”. In: PIOVESAN, Flávia. Trabalho escravo e degradante como forma de violação aos direitos humanos. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006, p. 164.
(7) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Op. cit., p. 133.
(8) RAMOS FILHO, Wilson. Trabalho degradante e jornadas exaustivas: crime e castigo nas relações de trabalho neoescravistas. Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Unibrasil. Curitiba, v. 4, p. 3, set. 2008.
(9) Ibidem, p. 4.
(10) Seguindo a linha de raciocínio: “o trabalho escravo se manifesta quando direitos fundamentais são violados, como o direito a condições justas de um trabalho que seja livremente escolhido e aceito, o direito à educação e o direito a uma vida digna”. In: PIOVESAN, Flávia. Trabalho escravo e degradante como forma de violação aos direitos humanos. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Marcos Neves (Coord.). Op. cit., p. 164.
(11) VIANA, Márcio Túlio. Trabalho escravo e “lista suja”: um modo original de se remover uma mancha. Revista LTr: legislação do Trabalho, São Paulo, v. 71, n. 8, p. 927, ago. 2007.
(12) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Op. cit., p. 133.
(13) Nesse sentido, é importante ressaltar que: “(...) um homem não pode ser considerado moralmente inferior com base em alguma característica física, racial ou em um outro tipo de característica que ele não pode evitar ter (...)”. In: DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 386.
(14) JARDIM, Phillippe Gomes. Para uma crítica ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: dos direitos humanos à neoescravidão apud RAMOS FILHO, Wilson. Op. cit., p. 15.
(15) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Op. cit., p. 128.
(16) É dever do poder público promover a inserção do trabalhador com deficiência ao mercado de trabalho, e, quando lá estiver, que sejam garantidos seus direitos trabalhistas, conforme é apresentado pelo Decreto nº. 3.298/99, cuja redação do art. 2º informa que: “cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho (grifo nosso), ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. O artigo 35, § 2º, do mesmo decreto, informa: “consideram-seprocedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado à suas especificidades, entre outros (grifo nosso)”.
(17) De acordo com a doutrina majoritária, entende-se que os direitos humanos, uma vez positivados no ordenamento jurídico dos países, dão ensejo aos chamados “direitos fundamentais sociais”.
(18) ALKIMIN, Maria Aparecida. A violência na relação de trabalho e a proteção à personalidade do trabalhador. 2007. 284f. Tese (Doutorado em Direito das Relações Sociais), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP, p. 157.
(19) Normas internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência disponíveis em: <http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/portal/index.php?id=legislacao&cat=6>. Acesso em: 02 set. 2011.
(20) LOPES, Gláucia Gomes Vergara. A inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileiras. São Paulo: LTr, 2005, p. 53.
(21) Art. 227- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão: § 2º- A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 29 jun. 2011.
(22) Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
(23) Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
(24) Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(25) Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
(26) Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
(27) Veio regulamentar a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em: 02 set. 2011.
(28) Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(29) Veio dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(30) Veio ressaltar os Planos de Benefícios da Previdência Social, beneficiando também as pessoas com deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(31) Art. 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(32) Foi criada com o propósito de estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(33) Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm>. Acesso em: 04 set. 2011.
(34) Art. 11 - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm>. Acesso em: 04 set. 2011.
(35) Verifica-se que há empregadores realizando a prática discriminatória de preferir um trabalhador com deficiência em detrimento de outro, ou seja, é possível uma pessoa com deficiência auditiva, por exemplo, não ser contemplada por aquela vaga ofertada de trabalho em uma determinada empresa e, no seu lugar, vir ocupar uma pessoa com deficiência física. Muito embora sabe-se que o critério de oferta de vagas de trabalho seja relativo, dependendo do tipo de atividade laboral a ser realizada naquela determinada empresa ou empreendimento, contudo, a preterição de uma pessoa com deficiência em detrimento de outra não deixa de ser considerada uma atitude discriminatória por estar infringindo a igualdade de tratamento e acesso ao mercado laboral e, acima de tudo, a própria dignidade da pessoa humana.
(36) Exemplo de descumprimento da norma legal da acessibilidade, pelo setor empresarial lojista, foi constatado em alguns estabelecimentos comerciais da capital Cuiabá-MS, cujos alguns lojistas foram intimados pelo Ministério Público Estadual, a fim de que tais empregadores adéqüem e encontrem mecanismos que garantam a segurança e a acessibilidade, em especial aos seus empregados com deficiência física e demais pessoas com deficiência, nos ambientes comerciais, a exemplo dos corredores das lojas que normalmente são ocupados por mostruários dificultando a locomoção. In: CAMPOS, Dana. MPE discute falta de acessibilidade. Arquitetura.com.br. Disponível em: <http://www.arquitetura.com.br/noticias/noticia.php?idNot=153>. Acesso em: 08 set. 2011.
(37) No Brasil, o Comitê de Ajudas Técnicas - CAT, instituído pela Portaria n° 142, de 16 de novembro de 2006 propõe o seguinte conceito para a tecnologia assistiva: “Tecnologia assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”. Os recursos podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado. Estão incluídos brinquedos e roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questões de acessibilidade, ao passo que os serviços são aqueles prestados profissionalmente à pessoa com deficiência visando selecionar, obter ou usar um instrumento de tecnologia assistiva. Como exemplo, têm-se as avaliações, experimentação e treinamento de novos equipam entos. In: SARTORETTO, Mara Lúcia; BERSCH, Rita. Assitiva: tecnologia e educação. Disponível em: <http://www.assistiva.com.br/tassistiva.html>. Acesso em: 09 set. 2011.
(38) A importância da concretização da(s) ação(s) afirmativa(s) tem por finalidade congregar “medidas que venham implicar na supressão das desigualdades de fato, capazes de ampliar as oportunidades de formação das pessoas com deficiência, com reflexos nas suas condições de trabalho”. In: MELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência: o princípio constitucional da igualdade: ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2004, p. 133.
(39) Em pesquisa realizada no período de janeiro a julho de 2010, no ambiente laboral de duas empresas privadas do setor empresarial lojista, constatou-se que os trabalhadores com deficiência com baixo nível de escolaridade, ou seja, com nível fundamental completo e médio incompleto, constituíram-se como a maioria, além de receberem baixa remuneração de até um salário mínimo e desenvolverem atividades inferiores comparado aos demais trabalhadores sem deficiência. In: SOUSA JUNIOR, Ariolino Neres. O sistema de cotas de acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Brasília: Consulex, 2011, p. 149-150.
(40) Disponível em: <http://www.reporterbrasil.org.br/conteudo.php?id=9#6>. Acesso em: 09 set. 2011.
(41) HERRERA FLORES, Joaquin. La reinvención de los Derechos Humanos. Sevilla: Ed. Atapasueños, 2008, p. 129.
(42) De acordo com a regra do art. 8º, inciso V, do Decreto n. 5.296/04 conceitua “ajuda técnica” como: “os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida”.
(43) PASTORE, José. Oportunidade de trabalho para portadores de deficiência. São Paulo: LTr, 2001, p. 225.
(44) SILVA NETO, Manoel Jorge e. Direitos fundamentais e o contrato de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 21.
(45) COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23-24.
(46) Ibidem, p. 24.
(47) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Op. cit., p. 72.
(48) Com relação à natureza do ser humano, apresenta-se o comentário de Félix Ruiz Alonso: “A natureza do ser humano mostra dois grandes grupos de atos, em sua atividade: de um lado os atos do homem e, de outro, os atos humanos. Os primeiros são os atos biológicos ou fisiológicos, como a mitose, as batidas do coração, a digestão, etc., ao passo que os atos humanos são aqueles realizados devido às faculdades superiores (inteligência, vontade) como a capacidade de raciocínio, de se socializar com outros homens, de sorrir, de cantar, etc. Portanto, todos os atos, tantos os humanos quanto os do homem são da pessoa (...). A atividade toda é realizada pela natureza da pessoa. O Direito alude à natureza humana para se referir os atos humanos, as mais das vezes e, também, os atos do homem (...)”. In: ALONSO, Félix Ruiz. Dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida. In: AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. et al. (Coord.). Princípios constitucionais fundamentais: Estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Lex Editora, 2005, p. 417.
(49) MARQUES, Christiani. Discriminação no emprego. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (Coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 111.
(50) NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 49.
(51) SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60.
(52) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Discriminação no trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 34.
A influência do Processo Penal no Processo Ético Disciplinar na OAB - Antonio Reis Graim Neto
A ética é a matriz do exercício da advocacia. Na condição essencial à administração da justiça, o advogado deve manter sua conduta profissional sempre norteada pelos fundamentos éticos estabelecidos na Lei 8.906/94. Não se trata apenas da dignidade exigida pela classe, mas, principalmente, de garantir dignidade no tratamento do constituinte, da sociedade.
Indubitavelmente, qualquer transgressão aos preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética é passível e merecedores das punições prescritas, no rigor e no limite da lei. Contudo, o processo ético disciplinar perante à Ordem dos Advogados do Brasil, não pode jamais se afastar de um ordenamento jurídico que tem suas regras sistematizadas, conglobadas, sobretudo quando a própria legislação determina expressamente que o processo disciplinar deva atender à norma processual penal, quando omisso for o Estatuto.
Em se tratando de processo ético disciplinar, o qual abriga uma pretensão punitiva, em âmbito administrativo, o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 68, foi claro e expresso ao estabelecer que as normas processuais penais são aplicadas de forma subsidiária, ou seja, na falta de norma específica do próprio Estatuto, aplica-se o Código de Processo Penal, o que, diga-se de passagem, trata-se de uma subsidiariedade muito vasta, haja visto a Lei 8.906/94 adentrar muito pouco nas normas processuais para seu processo disciplinar.
Desse modo, temos que toda representação, que aponte um suposto cometimento de infração disciplinar, deve obedecer estritamente às normas referentes a seu equivalente no processo penal, que é o oferecimento de denúncia ou queixa-crime, que são os instrumentos jurídicos que representam a imputação e rompem com a inércia judiciária. Da mesma forma, a representação contra Advogado tem que obedecer aos critérios de validade e estão sujeitos às condições estabelecidas pelo artigo 41, 395 e 397 do Código de Processo Penal.
Estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Trata-se de um silogismo, um instrumento de lógica, onde se descreve um fato aparentemente criminoso e ao final é necessário se dizer qual crime tal fato representa – imputação – a materialização da adequação típica feita pelo acusador.
Não há que se falar em formalismo despretensioso, mas de uma plena garantia de direito fundamental, qual seja a ampla defesa. A Constituição da República estabeleceu em seu artigo 5º, inciso LV o direito fundamental à ampla defesa, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral, como forma de conter os abusos marcados na história brasileira com os regimes ditatoriais.
De toda sorte, para que se garanta direito de defesa é preciso que o acusado tenha conhecimento das acusações que lhe são impostas. É um pressuposto lógico constitucional. Para que se possa exercer qualquer direito é primordial que se tenha conhecimento do mesmo e que se deem condições para tanto. Em contraposição a um processo Kafkaniano, não se permite mais, no ordenamento jurídico brasileiro processos obscuros, onde o acusado não sabe contra o que se defender.
O direito de defesa é o direito de resistir a uma acusação. Porém, para se exercer esse direito é necessário se ter conhecimento de todo o conteúdo acusatório, sua limitação, o modo como está sendo exercido e como se chegou até tal acusação. Não há como se defender de uma acusação vaga, imprecisa, onde não se sabe contra o que resistir e ao mesmo tempo produzir prova em contrário.
Acusações como esta são típicas de um Estado autoritário, ditatorial, um modelo estatal que não é mais compatível com o Estado Democrático de Direito, estabelecido por nossa Constituição da República de 1988. A garantia de um devido processo legal, ampla defesa e contraditório, são corolários do Estado Democrático e em processo algum se pode admitir qualquer tentativa de se formular acusação vaga, imprecisa, com a qual não se possa delimitar seu conteúdo nem opor um a resistência a sua capitulação jurídica, pois o acusado não se defende apenas dos fatos suscitados, mas, principalmente da capitulação jurídica que é dada a tal exposição fática.
É por esta razão que o artigo 41 do Código de Processo Penal traz a estrutura silogística da peça acusatória, onde não é suficiente a mera descrição fática. Ao se formular uma peça acusatória, aquele que acusa precisa, em seu pedido, estabelecer os limites de sua acusação, dando uma classificação jurídica para o fato. Em processo penal isso ocorre quando o acusador pede o processamento e a condenação do réu por um crime qualquer, tipificado, capitulado, imputado claramente em sua causa de pedir ao juiz, ou seja, é extremamente necessário que se diga qual o crime que se está imputando ao réu.
No processo ético disciplinar, na OAB, não é diferente, já que segue as mesmas regras do processo penal. Não basta o Representante fazer uma descrição fática. Precisa finalizar seu silogismo dizendo expressamente qual foi a infração disciplinar cometida pelo Representado.
Toda e qualquer representação que não obedeça a esta formatação é inepta, sem condições de ser admitida, pois impede que o direito de defesa seja exercido de forma plena, não resistindo ao filtro do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Outra limitação que se impõe a representações contra advogado é a justa causa. É preciso que a peça acusatória seja instruída com um conjunto probatório mínimo e digno de se dar atenção, uma vez que não juntada provas suficientes das ações supostamente praticadas pelo advogado, carecerá de justa causa a representação, assim como padece de justa causa a ação penal sem elementos de prova que amparem a denúncia ou queixa
Nesta hipótese também insurgem as diretrizes do Processo Penal, uma vez que toda denúncia ou queixa-crime deve ser instruída com um conjunto de elementos mínimos para atestar ao menos indícios de que possa ter realmente havido um fato criminoso. Denúncia ou queixa-crime por si só não tem o condão de se transformar em processo, razão pela qual se levanta a necessidade de justa causa para o recebimento das mesmas.
Acusações desprovidas de prova só conseguem causar o transtorno à parte contrária de ter que responder a um processo, seja ele ético disciplinar ou ação penal. Assim, é necessário se ter muita atenção a qualquer tipo de imputação pois assim como o réu, o advogado não pode ficar sujeito à coerção processual sem a justa causa. Os fundamentos para tal se encontram previstos pelo artigo 395, inciso III, pelo que se cumula com os já referidos artigos 68 e 73, §2º da Lei 8.906/94.
A própria jurisprudência em processo ético disciplinar já firmou entendimento neste sentido. O Conselho Federal da OAB decidiu:
RECURSO 2008.08.04025-05/SCA-TTU. Recte.: C.A.M.C. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Ana Maria de Santana. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 283/2011/SCA-TTU. A ausência de qualquer subsidio probatório sobre a existência de infração disciplinar impede que submeta advogado a processo disciplinar, por falta de justa causa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 135)
Conclui-se, portanto, que o processo ético disciplinar está umbilicalmente ligado ao processo penal, face ao caráter punitivo de ambos, pelo que as normas oriundas deste devem ser aplicadas perante aquele, como garantia da materialização de um estado democrático de direito.
Antonio Reis Graim Neto – Advogado
Críticas ao projeto de alteração do CPC, sobre como está no PLC 8.046/2010 e as ideias contidas no PLC 2.963/2011 - Drielle Castro
Críticas ao projeto de alteração do CPC, sobre como está no PLC 8.046/2010 e as ideias contidas no PLC 2.963/2011.
Drielle Castro Pereira - Advogada
Pós graduanda – LLM MBA “Master of Laws” em Direito Civil e Processual Civil: FGV Manangement .
A evolução é importante, pois o direito tem que se movimentar, acompanhando a necessidade da sociedade, que não para, surgindo sempre novas relações jurídicas e questões que a lei precisa proteger.
Vários representantes do judiciário, advogados, promotores e juízes, permitem que essas alterações sejam feitas atendendo diferentes pontos de vista, não só dos que aplicam a lei, como dos que dela se beneficiam, como forma de regular a sociedade.
O legislador deve buscar fazer isso, sempre de maneira justa, visando dar celeridade ao processo, pois o que se verifica é uma sociedade que a cada dia busca conhecer seus direitos e participar deste processo, e isso deixa o judiciário “abarrotado”.
Com a simplificação no processo e principalmente com a garantia de eficácia e efetividade dos processos, só trariam benefícios àqueles que buscam o judiciário.
Porém há controvérsias sobre uma mudança completa e drástica nos procedimentos, pois se deve evitar indesejadas inseguranças jurídicas.
Atualmente o que se vê é um código repleto de regras, que foram incluídas e modificas de acordo com a conveniência, com as inovações trazidas uma sociedade em constante movimento, o que vulgarmente se chama de “colcha de retalhos”. Mais até que ponto uma completa revogação deste código iria interferir no sistema judiciário de maneira a prejudicar, um sistema praticamente falido.
As alterações devem sim ocorrer, mas sem que haja conflito de normas e concordância entre as já existentes. Modificar completamente não resolveria, pois cairíamos nos mesmos erros, que só são possíveis de serem verificados com a aplicação em casos concretos, e sem dúvida aconteceria como já ocorre, inclusão de várias alterações para adaptar os dispositivos.
O direito é mutável e sempre vai ser assim, pois acompanha a sociedade que não para de evoluir e se movimentar, conforme explanado. Assim, existe a necessidade de se regular novas relações jurídicas e novas situações conflituosas.
Nosso sistema judiciário, como um todo, talvez não esteja preparado estruturalmente para uma reforma que atravancaria ainda mais, as instâncias que já se encontram abarrotadas de processos.
Isso poderia trazer inúmeras incertezas e muitas injustiças seriam cometidas, até que se aplicassem corretamente as novas regras de acordo com o objetivo do legislador. Ocorre que levaria à demoras ainda maiores e colocaria em risco a efetividade das decisões, devido a um lapso temporal grande em que já se encontram parados estes processos.
Essa mudança que se busca, seria muito boa se o judiciário estivesse preparado para isso. Hoje, com a quantidade de recursos e procedimentos existentes, injustiças ocorrem a todo o momento, e ficaria ainda pior com a desburocratização dos procedimentos existentes.
Juízes de 1ª instância estão muito sobrecarregados e corriqueiramente cometem erros. Seria desastroso concentrar poderes em uma única esfera jurídica, além de deixar uma brecha ainda maior aberta para a corrupção. A 2ª instância é indispensável, pois, tem-se um colegiado que decide conjuntamente e evita em parte a ocorrência de injustiças, buscando uma aplicação correta das leis e corrigindo decisões inadequadas ocorridas em 1ª instância.
Além disso, deve-se observar o desrespeito a um princípio constitucional de suma importância, o do duplo grau de jurisdição entre outros, principalmente no que se refere as decisões interlocutórias, de que depende por vezes, todo o curso do processo, além, de ferir o equilíbrio que deve prevalecer entre os sujeitos do processo, e que se exige quando se esta sob a égide do Estado de Direito. Pode-se considerar até um retrocesso ao autoritarismo, aceitar essa condição que pretende a reforma do CPC, tornando juízes de 1º grau, “super juízes”.
Outro ponto que seria um retrocesso é o que diz respeito à substituição do livro III, do processo cautelar. Este livro é considerando uma diferença em relação aos códigos dos outros países, único no cenário jurídico internacional. Seria trocado pelo título “Tutela de Urgência e Tutela de Evidência”, figuras jurídicas que acabam por confundir a redação do art. 269 do projeto.
Essa eliminação representa também, a exclusão dos procedimentos específicos deste livro, o que, como já dito, aumentará o poder dos juízes de 1º grau em sede cautelar, ou seja, da tutela de Urgência.
Neste diapasão, tornaria da mesma forma exagerado o poder despendido aos magistrados para a concessão da tutela antecipada ou tutela de urgência, na proposta do projeto de lei. A hipótese do inciso III do art. 278, irá permitir que as liminares sejam antecipadas, apenas com apresentação de “provas documentais irrefutáveis”, deixando para trás a necessidade comprovação do periculum in mora.
O projeto de lei prevê o requerimento de providências acautelatórias no curso do processo, e com o desaparecimento do processo cautelar gerará um sobrestamento no desenvolvimento regular do processo, já que acabará com a possibilidade de o magistrado processar o pedido acautelatório, em via incidental, com o fim de não atrapalhar a tramitação cognitiva ou executiva.
A falta de efeito suspensivo, outro ponto relevante em discussão, geraria prejuízos irreparáveis em algumas situações. Sempre se deve deixar a cargo do magistrado sua aplicação ao caso concreto. O direito nunca poderá ser literal.
Quanto a exteriorização proposta para a conciliação é outro grande equívoco. Há locais em que isso não tem como dar certo. Não se pode generalizar. Assim como os tribunais arbitrais não deram certo em algumas regiões, isso levaria a um atropelo à procedimentos e regras que trariam prejuízos aos que dependessem dessa estrutura de conciliação, já que poderia não haver nenhuma segurança jurídica.
Desta forma há outros pontos que devem ser mudados e discutidos, como problemas na administração da Justiça brasileira, quanto à infraestrutura operacional, falta de servidores e, servidores bem preparados. Falta de investimento político para que a justiça seja eficiente e adequada, rápida o suficiente para ser efetiva.
Um reaparelhamento de recursos, atenção às secretarias de interior e, custeio à justiça das cidades, informatização e treinamento adequado os operadores que fazem essa justiça tentar andar e respirar.
Distante se faz a esperança de que a revogação do atual código de processo cível vai melhor significativamente e diminuir a duração dos processos. Mudanças têm de haver sim, mas em reforço ao melhoramento da justiça: infraestrutura, treinamento e informatização de secretarias e servidores.
Lei processual não tem o condão de impedir greves, nem fazer com que petições sejam juntadas e sentenças proferias em um curto espaço de tempo.