Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/254568354/dom-camp-02-08-2019-pg-5
Timestamp: 2019-10-13 20:19:32+00:00
Document Index: 9014701

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 23']

DOM-CAMP 2/08/2019 - Pg. 5 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Agosto de 2019
Protocolo:PMC.2019.00020471-99
Interessado:RIPAR RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA
Imóvel:3264.42.88.0001.01007
Assunto:Compensação/restituição de crédito tributário
Com base na manifestação do setor competente e dos demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e dos artigos 165, 167 e 168 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 1.923,1399 UFIC , decorrente de pagamento a maior, uma vez que ﬁcou constatado o recolhimento em duplicidade da cota única com as parcelas 01/11 a 11/11 dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2018, emissão 01/2018 e da cota única com a parcela 01/11 dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2019, emissão 01/2019,relativos ao imóvel de código cartográﬁco nº 3264.42.88.0001.01007 , remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo:PMC.2019.00023534-78
Interessado: Clovis Antonio Cabrino
Código Cartográfico:3162.54.86.0235.00000
Assunto:Compensação/Restituição de Crédito
Com base na manifestação do setor competente, despacho DRI/CSPFCLI-SR 0759699 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07 , reconheço o direito ao crédito de 687,6553 UFIC , procedente do recolhimento efetuado em duplicidade cota única com as parcelas 0/11, 02/11 e 03/11, relativo ao lançamento de IPTU/Taxas do exercício de 2019, emissão 01/2019, para o imóvel de cartográﬁco nº 3162.54.86.0235.00000, conforme demonstrativo de pagamento (1533178) e despacho DCCA-CSAPT 1533183, sendo pago indevidamente o valor de R$ 2.424,81, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei.Remeto os auto são DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2019.00023107-44
Interessado: Jaqueline Cristian Furtado Segatti Andrade
Código Cartográfico:3452.62.05.0145.00000
Com base na manifestação do setor competente, despacho DRI/CSPFCLI-SR 1563184 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito de a1.472,2874 UFIC,procedente do recolhimento efetuado em duplicidade e a maior da parcela 05/11 relativo ao lançamento de IPTU/Taxas do exercício de 2019, emissão 01/2019, para o imóvel de cartográﬁco nº 3452.62.05.0145.00000 , conforme despacho DCCA-CSACPT 1544227 e demonstrativo de pagamentos anexo na própria manifestação DRI-CSPFCLI-SR 1563184, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2018.00003113-95
Interessado: André Barabino
Código Cartográfico:4313.21.24.0001.01001
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07 , reconheço o direito ao crédito de 552,2471UFICs, procedente dos lançamentos da Taxa de coleta, Remoção e Destinação de Lixo relativos aos exercícios de 2013 a 2016, que tiveram reconhecimento da isenção devido à decisão publicada no diário oﬁcial municipal em 20/01/2016, através do protocolo 2015/03/8162, ao imóvel de código cartográﬁco 4313.21.24.0001.01001 ?,nos termos do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei 12.445/2005 e regulamentada pelo decreto 16.274/2008, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei . Remeto os autos ao DCCA/ SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Campinas, 12 de julho de 2019
Protocolo: PMC.2019.00016137-86
Interessado: Newton Erbolato Júnior
Cartográfico: 3234.23.63.0197.01001
Assunto: Cancelamento de lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliária
Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/08, determino o cancelamento dos créditos tributários referentes aos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias,exercício de2016, emitido em jan/2016 , do imóvel codiﬁcado sob cartográﬁco nº 3234.23.63.0197.01001 , em face de duplicidade de lançamentos tributários, conforme Parecer Fiscal nº 1546082. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/08, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2019.00014176-85
Interessado:Alice Catharino de Andrade Pereira
Imóvel:3362.62.29.0268.01001
Assunto:Restituição/Compensação de Créditos Tributários
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, indefiro do pedido de restituição de créditos tributários, em relação ao imóvel identiﬁcado sob código cartográﬁco nº 3362.62.29.0268.01001 , tendo em vista que não foram veriﬁcados pagamentos indevidos ou maiores que o devido, nos termos do art. 165, c.c. art. 168, da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN e do artigo 23,§ 2º da Lei Municipal 11.111/01 (e alterações) , conforme Parecer Fiscal1504763. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolado:PMC.2019.00016719-81
Interessado:Ronaldo de Aguiar Souza Zulian
Código do imóvel:4313.12.47.2307.01001
Assunto:Isenção de 50% do IPTU para Obras Licenciadas em Andame nto
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 3º, 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07,de ofício, determino o cancelamento do benefício de isenção de 50% do IPTU para Obras Licenciadas em andamento concedido ao imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº, 4313.12.47.2307.01001 para os exercícios de 2016 e 2017,tendo em vista que a obra foi ﬁnalizada no ano de 2018, ou seja, após o segundo ano de concessão do benefício, conforme se depreende da DAC nº 66862, contida no protocolado PMC.2018.00032019-06, contrariando o disposto no artigo 4º, inciso XII da Lei Municipal nº 11.111/01 e Instrução Normativa SMF nº 001/2001.
Protocolo: PMC.2019.00025553-48
Interessado: JOSE EURIPEDES DOS REIS
Código Cartográfico: 3413.33.96.0224.01001
De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 4º,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada,visto que o (a) Interessado (a) , ou cônjuge, possuem em seu patrimônio, outro imóvel além do objeto desse pedido, contrariando o disposto no art. 4º, I, a da Lei Municipal nº 11.111/2001. Determino ainda o cancelamento e reemissão dos lançamentos a partir de 2014, com a exclusão da isenção concedida anteriormente, pois não fazia jus ao benefício pelo mesmo motivo exposto, ademais, determino a retiﬁcação da classiﬁcação do imóvel a partir de 2014 como RH 4 nos termos dos decretos 16.274/2008, 19.360/2016 e 19.723/2017, conforme o Parecer Fiscal aposto nos presentes autos, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, no que couber.
Para publicar e aguardar o prazo recursal. Após, não havendo pedido, conclua-se o presente processo.
Campinas, 25 de julho de 2019
Protocolo: PMC.2019.00007276-64
Interessado: Mario Augusto Uchoa Filho
Código Cartográfico: 3421.63.63.0576.01001
De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o aumento do imposto ser decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001. Quanto à alegação de que o aumento estaria em desacordo com a legislação, frise-se que o requerente não observou que a aplicação do limitador se dá pela UFIC e, em seu cálculo, equivocadamente, faz a comparação em moeda corrente, em desacordo com o disposto no art. 19-B da Lei Municipal 11.111/2001 e alterações. Ademais, também de forma equivocada o requerente inclui o valor da taxa de lixo no cálculo do limitador, sendo que este tributo tem outra legislação que o rege. Tendo em vista o enquadramento do imóvel em desacordo com a legislação corrente, determino a REVISÃO DE OFÍCIO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 e 2019, cancelando-os e reemitindo--os com a alteração da categoria/padrão construtivo de ' RH-3 ' para ' RH-5 ' de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados,