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Timestamp: 2019-12-07 12:38:38+00:00
Document Index: 72707926

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 72', 'artigo 90', 'artigo 73', 'artigo 72', 'artigo 73']

Processo F‑56/10
«Função pública — Funcionários — Segurança social — Cobertura das despesas médicas a 100% — Decisão de indeferimento tácito — Reclamação apresentada antes do prazo — Inadmissibilidade»
Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que A. Hecq pede a anulação da decisão, de 20 de Outubro de 2009, da Comissão que indeferiu o seu pedido de 25 de Setembro de 2009 de reembolso de medicamentos a 100%.
Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. A. Hecq suporta a totalidade das despesas.
1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Liquidação aprovada pelo regime comum de seguro com base no artigo 72.° do Estatuto — Exclusão
2. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Reclamação apresentada antes do indeferimento do pedido — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.º 1)
1. Deve ser julgado inadmissível o recurso que tem por objecto um pedido de anulação da recusa de concessão a um funcionário de um reembolso complementar nos termos do artigo 73.°, n.º 3, do Estatuto e que se dirige expressamente contra a liquidação aprovada pelo regime comum de seguro de doença com base no artigo 72.° do Estatuto, dada a inexistência de um acto lesivo adoptado com base no artigo 73.°, n.º 3, do Estatuto constante da referida liquidação.
2. Uma reclamação anterior a uma decisão de indeferimento tácito do pedido, que constitui o acto lesivo, não se pode referir a este. Assim, o recurso deve ser declarado manifestamente inadmissível por força do carácter prematuro da reclamação.
Tribunal de Primeira Instância: 1 de Dezembro de 1994, Ditterich/Comissão, T‑79/92, n.os 45 a 47; 15 de Novembro de 2006, Jiménez Martínez/Comissão, T‑115/05, n.º 33