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Timestamp: 2020-02-21 06:21:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DEPARTAMENTO DE DIETÉTICA E - PDF Free Download
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William Benedicto Bernardes Quintanilha
1 Homologado na Gestão documental em 28/12/2017 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE DIETÉTICA E NUTRIÇÃO Im B0 Pág. 1 de 5
2 Artigo 1º (Definição) 1. O Departamento de Dietética e Nutrição da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra (ESTeSC) do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), adiante designado por DDN, é uma unidade científicopedagógica, que visa o estudo, o ensino, a investigação e o desenvolvimento das Ciências da Nutrição. Encontra-se ainda vocacionado para o desenvolvimento cultural, a prestação de serviços e a criação, divulgação e promoção do conhecimento naquele domínio; 2. Para a prossecução das suas finalidades /objetivos o DDN goza de autonomia científica e pedagógica sem prejuízo da natural articulação com o Presidente e os Conselhos Técnico Cientifico (CTC) e Pedagógico (CP) da ESTeSC. Artigo 2º (Órgãos e Composição) 1. Os órgãos do DDN e respetiva composição são os previstos nos estatutos da ESTeSC 1 ; 2. Os representantes dos alunos, previstos na composição do Conselho de Departamento, devem refletir a natureza dos distintos níveis de formação realizados sob sua responsabilidade direta. Artigo 3º (Competências do DDN) São competências do DDN as estipuladas nos estatutos da ESTeSC 3. Artigo 4º (Diretor de Departamento) 1. O Diretor de Departamento é eleito bienalmente pelos membros do Conselho, de entre os professores que o integram; 2. O mandato para o cargo é de dois anos e apenas pode ser renovado uma vez consecutiva; 3. As eleições terão lugar em sessão plenária convocada expressamente para o efeito, que só funcionará se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho de Departamento; 4. Considera-se eleito para o cargo de Diretor o membro do Conselho que obtiver um número de votos igual ou superior à maioria absoluta dos membros, presentes na reunião, com direito a voto; 5. Quando se verifique o impedimento temporário do Diretor, assume as suas funções um docente do Departamento a designar pelo Diretor de Departamento; 6. O Diretor pode ser destituído em reunião especialmente convocada para o efeito, através da aprovação de pelo menos dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções, com direito a voto; 7. As competências do Diretor de Departamento são as definidas nos estatutos da ESTeSC 4, e Regulamento das Unidades Científico-Pedagógicas (RUCP) 5. Artigo 5º (Secretário) 1. O Conselho de Departamento, sob proposta do seu Diretor, elege na reunião seguinte à eleição do Diretor de Departamento, um Secretário a quem compete secretariar as reuniões e lavrar as atas. 2. A Comissão Científica de Curso, sob proposta do seu Presidente, elege na reunião seguinte à nomeação do Presidente da Comissão Científica, um Secretário a quem compete secretariar as reuniões e lavrar as atas. 3. Os mandatos dos Secretários do DDN e da Comissão Científica do Curso são coincidentes com o mandato dos respetivos Diretor de Departamento e Presidente da Comissão Cientifica de Curso e pode ser renovado apenas uma vez consecutiva. Artigo 6º (Competências do Conselho de Departamento) São competências do Conselho as estipuladas nos estatutos da ESTeSC 6 e RUCP. Artigo 7º (Competências da Comissão Científica de Curso) 1. São competências da Comissão as estipuladas nos estatutos da ESTeSC 7 e RUCP; 2. No âmbito da formação pós-graduada cabe ainda à Comissão Científica de Curso propor ao Conselho Técnico-Científico a respetiva Comissão Coordenadora. Artigo 8º (Comissão Coordenadora de Formação Pós-graduada) 1. A Comissão coordenadora de formação pós-graduada será constituída por professores do respetivo ciclo de estudos; Im B0 Pág. 2 de 5
3 2. Em matéria de gestão científica e pedagógica da formação pós-graduada, são competências genéricas da Comissão coordenadora, as previstas para o Diretor de Departamento, no curso de formação graduada. Artigo 9º (Regulamentos de Curso) Os regulamentos específicos do curso de formação graduada, bem como os respeitantes ao(s) curso(s) de formação pós-graduada, são objeto de regulamentação própria. Artigo 10º (Reuniões Ordinárias) 1. O Conselho reunirá mensalmente, cabendo ao Diretor a fixação e calendarização dos dias e horas das reuniões; 2. A Comissão reunirá trimestralmente, cabendo ao Presidente a fixação e calendarização dos dias e horas das reuniões; 3. Sempre que tal se mostre necessário, o Conselho de Departamento e a Comissão Científica podem reunir em simultâneo, considerando-se neste caso, as reuniões da Comissão Científica, como ordinárias; 4. A convocatória das reuniões prevista no ponto 3. serão da responsabilidade conjunta do Diretor de Departamento e Presidente da Comissão Científica; 5. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões serão comunicadas a todos os membros do Conselho de Departamento e/ou Comissão científica com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião. Artigo 11º (Reuniões Extraordinárias) 1. As reuniões extraordinárias têm lugar mediante a convocação do Diretor de Departamento e/ou Presidente da Comissão científica; 2. O Diretor de Departamento e/ou o Presidente da Comissão Científica é obrigado a proceder a convocação de reunião extraordinária sempre que pelo menos um terço dos membros lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado; 3. Quando convocada nos termos do número anterior a convocatória deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido; 4. As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com a antecedência mínima de 48 horas; 5. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 12º (Ordem de Trabalhos) 1. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Diretor de Departamento e/ou o Presidente da Comissão Científica, devendo incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho de e/ou Comissão, desde que sejam da competência do(s) órgão(s) e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 7 dias úteis sobre a data da reunião; 2. A ordem de trabalhos de cada reunião será entregue, por escrito ou outros meios considerados adequados, a todos os membros do Conselho de Departamento e/ou Comissão Científica, com a antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis sobre a data da reunião; 3. Quando a ordem de trabalhos de uma reunião não se esgotar, será de imediato agendada uma nova sessão de trabalhos; 4. A ordem de trabalhos será acompanhada de documento onde conste, para cada um dos pontos nela contidos e sempre que tal se mostre possível, proposta fundamentada de intenção de deliberação; 5. Só podem ser objeto de proposta fundamentada de intenção de deliberação os assuntos que hajam cumprido os procedimentos de trabalho previstos para a sua efetivação. Artigo 13º (Objeto das Deliberações) 1. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos; 2. Serão objeto de votação imediata todos os assuntos em haja proposta fundamentada de intenção de deliberação, exceto se previamente houver sido solicitada por qualquer membro do Conselho e/ou Comissão, a sua discussão em plenário. Artigo 14º (Inobservância das Disposições sobre Convocação de Reuniões) A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando todos os membros do Conselho de Departamento e/ou Comissão Científica compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização. Artigo 15º (Quórum) 1. Regra geral, o Conselho de Departamento e/ou Comissão Científica de curso só podem deliberar Im B0 Pág. 3 de 5
4 estando presentes a maioria dos seus membros com direito a voto; 2. Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o(s) órgão(s) delibere(m) desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto; 3. O aluno eleito como representante do DDN, não pode ultrapassar o número de faltas, correspondente a metade do número de convocatórias de reuniões ordinárias, por ano civil, levando à perda de mandato. 4. Os docentes com assento no Conselho de DDN, sempre que estejam ausentes das reuniões, terão que justificar por escrito a sua ausência. Artigo 16º (Formas de Votação) 1. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações do Conselho de Departamento e/ou Comissão Científica de Curso são tomadas por votação nominal, de entre os seus membros com direito a voto; 2. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, incluindo as que disserem respeito à situação académica de qualquer membro do Conselho de Departamento e/ou Comissão Científica de Curso, são tomadas por escrutínio secreto, devendo, em caso de dúvida, o órgão deliberar sobre a forma de votação; 3. Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo Diretor de Departamento e/ou o Presidente da Comissão Científica após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido; 4. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do Conselho de Departamento e/ou Comissão Científica que se encontrem ou se considerem impedidos; 5. Os membros do Conselho e/ou Comissão não podem pronunciar-se sobre concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. Artigo 17º (Maioria Exigível nas Deliberações) 1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo nos casos em que, por disposição legal ou regulamentar, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa. 2. Se for exigível maioria absoluta e esta não se formar, nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiarse-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa. Artigo 18º (Empate na Votação) 1. Em caso de empate na votação, o Diretor de Departamento e/ou o Presidente da Comissão Científica têm voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto; 2. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a votação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. Artigo 19º (Ata da Reunião) 1. De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data, hora e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações; 2. As atas são lavradas pelo secretário do Conselho de Departamento e/ou Comissão Científica e postas à aprovação, por via eletrónica, de todos os membros, nos três dias subsequentes à respetiva reunião, sendo assinadas, pelo Diretor do Departamento e/ou Presidente da Comissão Científica e pelo respetivo secretário; 3. As deliberações do Conselho e/ou Comissão só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas, nos termos do número anterior. Artigo 20º (Registo na Ata do Voto de Vencido) 1. Os membros do Conselho e/ou Comissão podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 3. Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 21º (Disposições Finais) 1. O presente regulamento entra em vigor na reunião posterior à sua discussão e aprovação, por pelo menos dois terços dos membros do Conselho de Im B0 Pág. 4 de 5
5 Departamento, após aprovação em CTC e homologação do Presidente da ESTeSC. 2. O presente regulamento poderá ser revisto de 2 em 2 anos, ou a requerimento de pelo menos dois terços dos membros do Conselho de Departamento. 3. Caso as disposições do ponto 2. não se materializem, o presente regulamento manter-se-á em vigor. Im B0 Pág. 5 de 5
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