Source: https://pucminasconjuntura.wordpress.com/2012/11/02/o-destino-do-mercosul-uma-analise-comparativa-sobre-os-aspectos-politicos-e-tecnicos-da-suspensao-do-paraguai-e-incorporacao-da-venezuela/
Timestamp: 2018-06-23 13:42:48+00:00
Document Index: 36648518

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'artigo 5']

O Destino do MERCOSUL: Uma Análise Comparativa Sobre os Aspectos Políticos e Técnicos da Suspensão do Paraguai e Incorporação da Venezuela | Conjuntura Internacional
← O Estabelecimento do “Nunca Mais”: Comparação das Comissões da Verdade e Reconciliação no Brasil e Chile
Primavera Árabe e as proporções do conflito interno na Síria →
O MERCOSUL, enquanto Organização Internacional, deve ser entendido em sua completude (o seu caráter econômico, político, jurídico, social e cultural) nas análises dos seus processos. A suspensão do Paraguai e a imediata adesão da Venezuela ao MERCOSUL apontam para aspectos que a maioria das análises a respeito da discussão acabam negligenciando ou até mesmo ocultando: o caráter técnico e legal da suspensão do Paraguai, que descumpriu o Protocolo de Ushuaia, e da incorporação ‘imediata’ da Venezuela, que se deu a partir de uma decisão política dos membros do bloco.
O MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) é frequentemente visto como um bloco de integração regional com fins econômicos, que ao longo do seu percurso, desde sua consolidação a partir da assinatura do Tratado de Assunção em 26 de março de 1991[i], não logrou tantos êxitos na evolução de seus processos integracionistas. Contudo, isso é uma análise que guarda em si algumas falhas, pois o MERCOSUL é uma Organização Internacional (OI) concreta que apresenta uma estrutura institucional consolidada, uma sede e uma personalidade jurídica internacional[ii]. Além disso, é uma organização intergovernamental (não tem caráter supranacional, ou seja, sua autoridade não é superior à dos Estados que a constitui) que possui como fontes jurídicas o Tratado de Assunção[iii], os seus protocolos, como também decisões, resoluções ou diretrizes do Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio do MERCOSUL. Dessa maneira, o primeiro passo é então esclarecer sua estrutura institucional e seu funcionamento.
O MERCOSUL, enquanto Organização Internacional, apresenta uma estrutura institucional com diversos órgãos de ordenação em várias áreas (econômica, política, jurídica e cultural), a saber: o Conselho do Mercado Comum (CMC)[iv], o órgão superior do MERCOSUL que possui caráter político; o Grupo Mercado Comum (GMC) [v], órgão executivo do MERCOSUL; a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)[vi], responsável por prestar assistência ao Grupo Mercado Comum no que diz respeito à aplicação dos instrumentos de política comercial comum para o bom funcionamento da união aduaneira, seja intrabloco ou com países terceiros; a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC)[vii], órgão representativo dos Parlamentares no âmbito do MERCOSUL[viii]; o Foro Consultivo Econômico-Social (FCES)[ix], órgão representativo dos setores econômicos e social; e a Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM)[x], órgão de apoio operacional, que presta serviço aos demais órgãos do bloco.
Além desses órgãos, o MERCOSUL conta com um Tribunal Permanente de Revisão (mecanismo de solução de controvérsias[xi]), que funciona como instância originária e como instância recursal do Tribunal Arbitral Ad Hoc[xii] e o Parlamento do MERCOSUL, órgão de representação dos povos do MERCOSUL, composto por parlamentares dos Estados e com caráter somente recomendatório[xiii].
É preciso observar que esse é o aspecto institucional. A Organização Internacional em questão cumpre um importante papel como ator político nas dinâmicas e processos na América do Sul (tanto econômicos quanto sociais e culturais), além dos benefícios econômicos que proporciona aos Estados Partes pela liberalização dos mercados e adoção de regras comerciais comuns. Ainda cumpre o papel de ser uma importante região estratégica para contra balancear as influências econômicas estadunidenses na América do Sul[xiv]. Enfim, a observação de que o MERCOSUL não é somente uma iniciativa econômica, mas que tem um escopo social, político e cultural, deve ser levada em conta. O caso da suspensão do Paraguai do bloco e a adesão da Venezuela vêm a ser um bom exemplo dessa influência para além da esfera econômica.
Caso do Paraguai: Uma Análise Técnica e Política[xv]
A entrada da Venezuela no MERCOSUL, logo após a suspensão do Paraguai do bloco, foi um processo rápido que não levou em consideração os aspectos técnicos que constam nos protocolos do bloco. A mídia divulgou uma série de informações que apontavam aspectos valorativos, como acusar a Venezuela e seu sistema político de serem autoritários ou o fato de o processo de deposição do presidente Fernando Lugo, no Paraguai, ter sido injusto. Contudo, pouco se falou sobre os aspectos inerentes a esse processo, sobre o caráter político e técnico da suspensão do Paraguai (e sobre a própria deposição do Presidente) e da incorporação da Venezuela.
A Constituição do Paraguai, como outras constituições de muitos países democráticos, tem mecanismos[xvi] que prevêem o impedimento do mandato do presidente a partir da comprovação de comportamentos caracterizados como contraditórios – previstos na Constituição do Paraguai ou em leis aprovadas pelos congressistas – mediante a sua confirmação plausível, através de métodos processuais que garantam ampla defesa ao acusado. Assim, segundo o argumento da oposição, a saída do presidente Lugo do poder não teria sido um golpe, pois estaria juridicamente, a partir das leis paraguaias, amparado pela constituição. Ou seja, falar de golpe de Estado seria uma análise externa ao processo decisório político interno do Paraguai. Entretanto, o que houve foi um processo de deposição presidencial num período muito curto de tempo, com acusações de caráter ideológico, sem que fosse dado um prazo aceitável de defesa e tempo necessário para comprovação da plausibilidade da defesa do acusado, não respeitando os seus direitos. A decisão da deposição do presidente já estava decidida e escrita antes da apresentação da defesa (CARTA CAPITAL, 2012) [xvii].
Disso decorre o primeiro problema: os Estados Partes do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela) e da Unasul (União das Nações da América Sul) acusaram o Paraguai de haver rompido com a ordem democrática e, assim, estaria descumprindo o Protocolo de Ushuaia. Como punição, deveria ser, legalmente, suspenso ‘politicamente’.
A decisão dos países do bloco sobre a suspensão política do Paraguai se encaixa então no campo técnico, pois eles reconhecem que o Paraguai descumpriu um termo imprescindível do Protocolo de Ushuaia, que marca o início próprio do ‘MERCOSUL político’, a saber: “A plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Partes do presente Protocolo.”(Protocolo de Ushuaia Sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, 1998) [xviii] Além disso, o Protocolo afirma:
“Toda ruptura da ordem democrática em um dos Estados Partes do presente Protocolo implicará a aplicação dos procedimentos previstos nos artigos seguintes (…) Tais medidas compreenderão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos dos respectivos processos de integração até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes destes processos”[xix](Protocolo de Ushuaia Sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, 1998).
Ou seja, o Paraguai havia rompido com uma cláusula do bloco e não poderia permanecer como ‘membro político’. Assim, a suspensão do Paraguai guarda em si dois aspectos sutis: o caráter ‘técnico e legal’ de que este haveria descumprido o Protocolo de Ushuaia e, para validar a decisão, o caráter ‘político’ da análise de que houvera um golpe de Estado feito pela oposição – ainda que o governo do Paraguai afirme que não houve golpe e que o processo de deposição tenha sido legal.
A Entrada da Venezuela: o Jogo Político
O segundo ponto a ser esclarecido diz respeito à instituição democrática da Venezuela. A mídia critica o governo de Hugo Chávez, apontando falhas profundas que colocam em xeque a instituição democrática venezuelana[xx]. As críticas estão direcionadas à limitada liberdade de expressão – uma vez que o Presidente é apontado como censurador de vários canais de comunicação – e à equalização entre os três poderes – neste caso, o poder Executivo se sobreporia aos demais e exerceria muita influência em todas as áreas. Contudo, é preciso ter um olhar mais atento no que diz respeito à democracia venezuelana, pois o governo de Chávez é constantemente julgado e as mídias, que veiculam uma forte carga ideológica, levantam fortes críticas ao seu governo. Dessa forma, é preciso fazer duas análises a respeito da entrada da Venezuela no bloco: uma diz respeito ao caráter da decisão em relação ao Protocolo de Ushuaia e outra relacionada aos ganhos com a entrada da Venezuela no bloco.
Em primeiro lugar, o Protocolo de Ushuaia, que resguarda em si um ‘efeito estabilizador’[xxi] das instituições políticas dos seus Estados membros, vela em seus artigos[xxii] pelo bom funcionamento da instituição democrática nos Estados Partes como essencial para o desenvolvimento dos processos integracionistas na América do Sul. Assim, para a entrada da Venezuela no bloco, seria imprescindível o bom funcionamento da instituição democrática no país. No entanto, o protocolo não especifica que tipo de instituição democrática é requisitado para a incorporação de um novo membro. E, além disso, afirmar que a Venezuela tem profundas contradições em sua democracia é um descuido, pois ao contrário do que é divulgado pela mídia e críticos, o sistema político da Venezuela apresenta duas condições necessárias a qualquer democracia: “a vigência do Estado de direito e a legitimidade da vontade popular e seu primado na formação dos governos, ambos princípios garantidos na Constituição venezuelana de 1999.” (LIMA, 2009, p.10)[xxiii].
Daí surge uma contradição quanto à incorporação da Venezuela no MERCOSUL: apesar de reunir os requisitos democráticos básicos (o que cumpre a cláusula democrática do Protocolo de Ushuaia), a entrada da Venezuela quebrou o processo de aceitação de sua adesão ao bloco. O processo de incorporação de um membro no MERCOSUL deve respeitar o caráter de decisão unânime de todos os membros, além de respeitar, em seu devido tempo, o processo de aceitação das instâncias internas destes países membros – a aprovação do pedido de adesão pelo senado.
Dessa maneira, a solicitação de adesão ao bloco fora feita pela Venezuela em 2005[xxiv] e fora assinada em 04 de julho de 2006 pelos presidentes Nestor Kirchner (Argentina), Luis Inácio Lula da Silva (Brasil), Nicanor Frutos (Paraguai), Tabaré Vázquez (Uruguai) e Hugo Chávez (Venezuela) [xxv]. Contudo, a ratificação de aceitação da Venezuela no bloco ainda não havia sido aprovada pelo Paraguai. Para a entrada da Venezuela era necessária a aprovação por parte também do Paraguai. O que aconteceu foi uma quebra de processo, pois mesmo suspenso politicamente do grupo e tendo perdido o poder de voto para gerar unanimidade, a Venezuela estava impedida, nos termos legais dos acordos e protocolos do MERCOSUL, de entrar no bloco por causa do processo de aceitação do Paraguai, que já estava em andamento desde 2005.
Destarte, a incorporação da Venezuela no MERCOSUL guarda em si um aspecto interessante: o ‘erro’ técnico da sua incorporação ao bloco está na quebra do processo de adesão. Assim, a Venezuela não poderia ser incorporada ao bloco porque, mesmo o Paraguai estando suspenso, ele ainda é um membro e não havia aprovado a sua adesão. Para que a adesão da Venezuela fosse um processo legal, o Paraguai precisaria ter sido expulso e não apenas suspenso.
Em segundo lugar, é necessário expor os benefícios da incorporação da Venezuela no bloco. O primeiro benefício diz respeito à ampliação do MERCOSUL na região andina. A Venezuela tem importante papel estratégico nessa região e pode ser uma ponte para uma maior integração, já que a não aceitação poderia estimular tendências opostas às de integração e até mesmo posturas isolacionistas. O segundo benefício é a garantia que a adesão da Venezuela ao MERCOSUL trará ao país relacionado a situações de ameaças externa e ou situações de instabilidade político institucional[xxvi], já que o Protocolo de Ushuaia repudia tais situações e dá aos seus membros ampla autoridade para agir em tais ocorrências (LIMA, 2009, pag. 9)[xxvii]. O terceiro benefício será de cunho econômico, pois o país é o maior exportador de petróleo da América Latina e essa pode ser uma fonte energética usada em prol do desenvolvimento dos países sul americanos.
A intenção do artigo foi trazer novas perspectivas e aprofundar ainda mais a discussão sobre a suspensão do Paraguai e a imediata adesão da Venezuela ao MERCOSUL. Assim, a suspensão do Paraguai foi uma ação baseada nos protocolos do bloco, mas que é, na realidade, uma questão política. Já a incorporação da Venezuela foi uma manobra política, que apesar de ter cumprido a cláusula democrática do Protocolo de Ushuaia, descumpriu outros acordos relacionados à quebra do processo de sua aceitação por unanimidade dos Estados membros.
A despeito disso, o destino do MERCOSUL não é tão incerto como parece, pois o Paraguai foi suspenso politicamente, mas ainda tem seus direitos e obrigações resultantes de todo o processo de integração. Dessa maneira, a sua reincorporação ao MERCOSUL político é só uma questão de tempo, pois o Protocolo de Ushuaia zela pelas instituições políticas (democráticas) dos seus países e o Paraguai, apesar do processo de deposição, ainda é um membro pleno. Enfim, o MERCOSUL, enquanto bloco econômico, continua com todos os seus Estados membros cumprindo com seus direitos e obrigações. Entretanto, enquanto bloco político, apresenta uma tensão que pode se agravar. Assim, o destino do ‘MERCOSUL político’ é incerto, mas o ‘MERCOSUL econômico, social e cultural’ é estável e se beneficiou com a entrada de um membro tão importante para os processos integracionistas na América do Sul.
LIMA, Maria Regina Soares de. Razões para a Adesão da Venezuela ao Mercosul. 3ª. Audiência Pública para instruir o Projeto de Decreto Legislativo no. 430, de 2008. 18ª. Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, 9 de junho de 2009. Observatório Político Sul-Americano (OPSA). 2009
MERCOSUL. Protocolo de Ushuaia Sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, 1998.
Protocolo de Ouro Preto. Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, 1994.
RUIZ, Jose Briceño; O Mercosul na política de integração de Venezuela. Civitas, Porto Alegre, v. 10, n. 1, p. 77-96, jan.-abr. 2010
Tratado de Assunção. Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, 1991.
Academia Brasileira de Direito Processual Civil: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Direito%20Processual%20no%20Mercosul%20-%20Roberta%20Fussieger%20Bri%C3%A3o.pdf
BBC Brasil: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/07/120730_venezuela_mercosul_tribunal_mc_ac.shtml
Blog Outras Palavras: http://rede.outraspalavras.net/pontodecultura/2012/07/12/golpe-paraguaio-e-america-dividida/
Brasil de Fato: http://www.brasildefato.com.br/node/10071
Carta Capital: http://www.cartacapital.com.br/internacional/senado-paraguaio-destitui-lugo-e-golpe-relampago-e-consolidado/
Carta Capital: http://www.cartacapital.com.br/internacional/impeachment-de-fernando-lugo-foi-sim-um-golpe/
Conjuntura Interacional: https://pucminasconjuntura.wordpress.com/2012/09/28/o-impeachment-de-lugo-uma-mistura-de-interesses-oportunismo-e-valores-discutiveis/
Constituição da República do Paraguai, 1992: http://www.icrc.org/ihl-nat.nsf/162d151af444ded44125673e00508141/70fa4404138f6d39c12570530030067c/$FILE/Constitucion.Paraguay.ESP.pdf
Diário Comércio Industria e Serviços: http://www.dci.com.br/ministerio-do-paraguai-entra-com-pedido-de-anulacao-da-suspensao-do-pais-do-mercosul-id301874.html
Folha de Boa Vista: http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=134154
Luis Nassif Online: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/paraguai-fica-de-fora-da-cupula-ibero-americana?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
Opera Mundi: http://200.147.54.160/conteudo/noticias/22672/mujica+classifica+impeachment+de+lugo+de+golpe+de+estado.shtml
Opera Mundi: http://200.147.54.160/conteudo/noticias/22682/chile+e+uruguai+descartam+aplicar+sancoes+economicas+a+paraguai.shtml
Pesando Direito: http://www.pensandodireito.net/2011/02/a-estrutura-institucional-do-mercosul/
http://article.wn.com/view/2012/09/21/paraguai_pedir_fim_de_suspens_es_15960154/
[i] No ano de 1991 a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, o marco de fundação do MERCOSUL, assim como o Tratado principal e que conserva em si todos os Protocolos e acordos firmados em seu âmbito, sendo assim a base do MERCOSUL. O Tratado de Assunção acordou, para estabelecer uma integração econômica entre seus membros, i) a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos; ii) a criação de uma tarifa externa única, a TEC (Tarifa Externa Comum); iii) a coordenação política macroeconômica e setorial para assegurar as condições de concorrência; e iv) o compromisso de harmonizar suas legislações, no pertinente, visando justamente o fortalecimento do processo de integração.
Informações obtidas no site da Academia Brasileira de Direito Processual Civil: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Direito%20Processual%20no%20Mercosul%20-%20Roberta%20Fussieger%20Bri%C3%A3o.pdf
[ii]Para as teorias das Relações Internacionais, as Organizações Internacionais (OI) são instituições formais que apresentam um formato institucional específico (pré-estipulado). Assim elas são criadas pelos Estados por intermédio de um tratado (tem que haver um tratado internacional celebrado pelos Estados) que preveja os objetivos da Organização, que preveja uma sede para a Organização, que preveja estatutos, que preveja um corpo técnico e burocrático para a Organização. Além disso, as OI detêm personalidade jurídica internacional (autoridade para fazer acordos e tratados com outras OI e Estados), que é uma característica imprescindível para que esta seja considerada uma OI. É importante que o leitor não confunda Organização Internacional com Instituição Internacional.
[iii] Além de acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e de seus protocolos.
[iv]É o orgão responsável pela ‘condução política’ do processo de integração, assim como, pela tomada de decisões que assegurem o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção.
Para mais informações sobre as funções e atribuições do Grupo Mercado Comum, olhar o Tratado de Assunção disponibilizado no seguinte link: http://www.mercosul.gov.br/tratados-e-protocolos/protocolo-de-ouro-preto-1/
[v]É o orgão responsável pela a elaboração e proposição de projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum, organização das reuniões do Conselho do Mercado Comum, e preparação de estudos e relatórios que este vir a solicitar dentre outros. O Grupo Mercado Comum se pronuncia através de Resoluções, tomadas por consenso e que são obrigatórias aos Estados Partes.
[vi]Para mais informações sobre as funções e atribuições daComissão de Comércio do MERCOSUL, olhar o Tratado de Assunção disponibilizado no seguinte link: http://www.mercosul.gov.br/tratados-e-protocolos/protocolo-de-ouro-preto-1/
[vii]Para mais informações sobre as funções e atribuições daComissão Parlamentar Conjunta, olhar o Tratado de Assunção disponibilizado no seguinte link: http://www.mercosul.gov.br/tratados-e-protocolos/protocolo-de-ouro-preto-1/
[viii]Para mais informações sobre as funções e atribuições do O Foro Consultivo Econômico-Social, olhar o Tratado de Assunção disponibilizado no seguinte link: http://www.mercosul.gov.br/tratados-e-protocolos/protocolo-de-ouro-preto-1/
[ix]Tem função somente consultiva, dando assistência ao GMC Para mais informações sobre as funções e atribuições do Grupo Mercado Comum, olhar o Tratado de Assunção disponibilizado no seguinte link: http://www.mercosul.gov.br/tratados-e-protocolos/protocolo-de-ouro-preto-1/
[x] Para mais informações sobre as unções e atribuições da Secretaria Administrativa do Mercosul, olhar o Tratado de Assunção disponibilizado no seguinte link: http://www.mercosul.gov.br/tratados-e-protocolos/protocolo-de-ouro-preto-1/
[xi]Para mais informações ver: http://xa.yimg.com/kq/groups/22204376/2053641939/name/Venezuela+no+Mercosul.pdf
[xii]Para mais informações sobre as funções e atribuições do Tribunal Permanente de Revisão, ver o site Pensando Direito: http://www.pensandodireito.net/2011/02/a-estrutura-institucional-do-mercosul/
[xiii] Não tem autoridade para decidir, implementar ou ordenar a ação de uma lei ou norma no âmbito do Mercosul. Para mais informações sobre as funções e atribuições do Parlamento do Mercosul, ver o site Pensando Direito: http://www.pensandodireito.net/2011/02/a-estrutura-institucional-do-mercosul/
[xiv] É importante esclarecer que a Venezuela é um Estado membro do Mercosul e que a Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru são Estados associados ao MERCOSUL. Ou seja, a zona de influência nas áreas sociais, culturais, política e econômica do bloco é maior.
Para mais informações ver: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Direito%20Processual%20no%20Mercosul%20-%20Roberta%20Fussieger%20Bri%C3%A3o.pdf
[xv] Para mais informações sobre o Processo de Impeachment do Presidente Fernando Lugo ver o artigo publicado no site do Conjuntura Internacional: https://pucminasconjuntura.wordpress.com/2012/09/28/o-impeachment-de-lugo-uma-mistura-de-interesses-oportunismo-e-valores-discutiveis/
[xvi] São os mecanismos:
“Artículo 16 – DE LA DEFENSA EN JUICIO
En el proceso penal, o en cualquier otro del cual pudiera derivarse pena o sanción, toda persona tiene derecho a: que sea presumida su inocencia;
la indemnización por el Estado en caso de condena por error judicial.” (Constituição do Paraguai de 1992).
Para mais informações ver o link: http://www.icrc.org/ihl-nat.nsf/162d151af444ded44125673e00508141/70fa4404138f6d39c12570530030067c/$FILE/Constitucion.Paraguay.ESP.pdf
[xvii] Nas Ciências Políticas, de maneira bem simples, quando o parlamento impede que se cumpra o mandato de um presidente democraticamente eleito sem a observância devida do processo legal e dos direitos do acusado, está agindo com abuso de poder, promovendo o Golpe de Estado. Para mais informações ver o site Carta Capital: http://www.cartacapital.com.br/internacional/impeachment-de-fernando-lugo-foi-sim-um-golpe/
[xviii]Para mais informações sobre o protocolo de Ushuaia, ver o link: http://www.mercosur.int/msweb/Normas/Tratado%20e%20Protocolos/1998_PROTOCOLO%20DE%20USHUAIA-Compromiso%20democr%C3%A1tico_port.pdf
[xix]Para mais informações sobre o protocolo de Ushuaia, ver o link:http://www.mercosur.int/msweb/Normas/Tratado%20e%20Protocolos/1998_PROTOCOLO%20DE%20USHUAIA-Compromiso%20democr%C3%A1tico_port.pdf
[xx] Mesmo peso entre os três poderes – executivo legislativo e judiciário -, liberdade de expressão (pessoal e midiática) e sufrágio universal, que são de suma importância.
[xxi] Para mais informações ver: http://xa.yimg.com/kq/groups/22204376/2053641939/name/Venezuela+no+Mercosul.pdf
[xxii] Em particular os artigos 1, 3, 4, 5, 6 e 7:
“ARTIGO 1 A plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Partes do presente Protocolo.”
“ARTIGO 3: Toda ruptura da ordem democrática em um dos Estados Partes do presente Protocolo implicará a aplicação dos procedimentos previstos nos artigos seguintes.”
“ARTIGO 4 :No caso de ruptura da ordem democrática em um Estado Parte do presente Protocolo, os demais Estados Partes promoverão as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado.”
“ARTIGO 5 :Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem infrutíferas, os demais Estados Partes do presente Protocolo, no âmbito específico dos Acordos de Integração vigentes entre eles, considerarão a natureza e o alcance das medidas a serem aplicadas, levando em conta a gravidade da situação existente.
Tais medidas compreenderão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos dos respectivos processos de integração até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes destes processos.”
“ARTIGO 7: As medidas a que se refere o artigo 5 aplicadas ao Estado Parte afetado cessarão a partir da data da comunicação a tal Estado da concordância dos Estados que adotaram tais medidas de que se verificou o pleno restabelecimento da ordem democrática, que deverá ocorrer tão logo o restabelecimento seja efetivo.”
Para mais informações a respeito do Protocolo de Ushuaia, ver o link:http://www.mercosur.int/msweb/Normas/Tratado%20e%20Protocolos/1998_PROTOCOLO%20DE%20USHUAIA-Compromiso%20democr%C3%A1tico_port.pdf
[xxiii]As informações apresentadas pela autora Maria Regina Soares de Lima reforçam a ideia de que o governo de Chávez cumpre bem o seu papel: o exercício da soberania popular é exercida no país a mais de quatorze anos; há competividade do sistema político da Venezuela, onde a oposição tem liberdade de concorrer e ampliar o seu contingente eleitoral; há a existência de pelo menos nove jornais diários de grande circulação (alguns a favor e outros contra), além de contar com um bom número de emissoras radiofônicas; há ainda o mecanismo previsto pela constituição, que foi respeitado pelo presidente Hugo Chávez durante seus mandatos, a saber, o referendo revogatório, que permite a realização de um referendo revocatório previamente solicitados por no mínimo 20% dos eleitores inscritos – e que foi feito no mandato de Chávez.
Para mais informações ler o artigo escrito pela Maria Regina Soares de Lima a respeito da inclusão da Venezuela no MERCOSUL. O artigo pode ser encontrado no seguinte link: http://xa.yimg.com/kq/groups/22204376/2053641939/name/Venezuela+no+Mercosul.pdf
[xxiv] Para mais informações ver:http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Direito%20Processual%20no%20Mercosul%20-%20Roberta%20Fussieger%20Bri%C3%A3o.pdf
[xxv]Para mais informações ver LIMA, Maria Regina Soares de. Razões para a Adesão da Venezuela ao Mercosul, 2009, pag 9.
[xxvi]“A partir das eleições presidenciais de 1998, com a vitória de Hugo Chávez, o sistema político se estabilizou, mas o legado de fragilidade institucional não impediu a polarização entre situação e governo. Esta polarização culminou na tentativa de golpe de estado contra aquele governo, perpetrada pela oposição em 2002. Este evento marcou profundamente a política venezuelana desde então, gerando um duplo dilema de segurança, nos planos doméstico e regional. Neste último, o temor é o cenário de uma intervenção externa em vista de uma vizinhança conflitiva com a Colômbia, maior aliado militar dos EUA na América do Sul.” Para mais informações ver LIMA, Maria Regina Soares de. Razões para a Adesão da Venezuela ao Mercosul, 2009, pag 9
[xxvii]Para mais informações ver LIMA, Maria Regina Soares de. Razões para a Adesão da Venezuela ao Mercosul, 2009, pag 9
Esse post foi publicado em América e marcado Mercosul, Paraguai, Venezuela. Guardar link permanente.
Uma resposta para O Destino do MERCOSUL: Uma Análise Comparativa Sobre os Aspectos Políticos e Técnicos da Suspensão do Paraguai e Incorporação da Venezuela
Pingback: As eleições paraguaias e o retorno do Partido Colorado ao poder | Conjuntura Internacional