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Timestamp: 2020-03-28 08:06:42+00:00
Document Index: 83299890

Matched Legal Cases: ['artigo 476', 'artigo 170', 'artigo 151', 'artigo 394', 'artigo 337', 'artigo 101', 'Artigo 6']

codigo do trabalho direitos do trabalhador - página 6
...…) intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos acção declarativa de ...396º do Código do Trabalho, equivalente a 3 meses ... mais favoráveis para o trabalhador (artigo 476.º do Código do ... pudesse fazer valer os seus direitos, designadamente o direito à ...
...trabalhadores após a data da reforma. Por outro ... próprias, e nos planos com direitos adquiridos. Ao nível do regime ... são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. ... de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos ...
...trabalho e financiamento de outros projectos, ... letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.os 4 e 5 ... e bonificada para os trabalhadores da administração central, regional ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, ...
...383º do Código do Trabalho, uma vez que os ...trabalhadores a despedir também não são ...ência do PER e dos seus direitos no âmbito do mesmo. 11. Neste ...
... de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção ... e alteração de códigos de venda, violava as regras ... esse registo? Fica o trabalhador impossibilitado de provar o que se ... contrárias aos seus direitos e garantias» [alínea d)]; ...
... o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ... de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ...
... termos do artigo 170.º do Código Processo do Trabalho[3], no Tribunal ...ção dos deveres do trabalhador" plasmado no art.º 128º, n.º 1, al\xC3"... sejam contrárias aos seus direitos e garantias". 11) Resulta dos ...
...ÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do Barreiro, AA intentou ... como de todos os demais direitos e regalias. - Caso assim não se ... 2, a contrario, e n.° 3, do Código de Processo de Trabalho, acrescendo ...à ocupação efectiva do trabalhador. Sendo de referir, para que melhor ...
...ÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS, intentou no TAC de ... impossibilidade de prestar trabalho); pelo que também não será da ... do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, ... no artigo 151º deste Código. 4 - Quando com pretensões ...
... impugna o requerido pelo trabalhador, reitera o que já consta do ... já fez cessa o contrato de trabalho ao enviar à requerida uma carta ... termos do artigo 394º do Código do Trabalho». ___________________3. ... acautelados os seus direitos. Os seus direitos foram ...
...ão, entrou em vigor um novo Código de Processo Penal, pelo que algumas ...trabalho que elaborou o estudo que ... de Droga, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos ... de reinserção social, trabalhador dos correios, telégrafos, telefones ...
... de Évora (Juízo do Trabalho) e ao abrigo do disposto no artigo ...ção especial de tutela de direitos de personalidade do trabalhador que ...29º do Código do Trabalho. 8. Ora, da matéria ...
Acórdão nº 220/13.8TTBCL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2014
I - O n.º 2 do artigo 337.º do Código do Trabalho não altera, para os créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1: apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode “lançar mão” para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos; II - Não cominando a lei qualquer sanção no caso da parte requerente não ter feito a discriminação dos factos...
...) intentou no Tribunal do Trabalho de Barcelos acção declarativa de ... de norma do anterior Código, na parte em que não sofreu ... o legislador que o trabalhador durante a vigência do contrato, ... a invocada prescrição dos direitos do recorrido peticionada pela ...
... previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam ... e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das 'Normas ...Artigo 6.º Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos ...
... para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em ... empregadora, logo que o trabalhador retome a prestação de trabalho, ou ... 87.º, 201.º e 202.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... transmitido os respetivos direitos, tem lugar por recurso ao processo ...
... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ...ós o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua ...- como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, ...