Source: http://www.pobrevirtual.com.br/default/descdoc.php?id=1062
Timestamp: 2018-03-18 19:39:28+00:00
Document Index: 28002008

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 1218', 'artigo 16']

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INICIAL - PobreVirtual e Programa Zmaro
Processo nº....
Ação:- Adjudicação Compulsória
.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua ...., (doc. ....), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 16 do Decreto-lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pela Lei nº 6.014 de 27 de dezembro de 1973, e demais pertinentes a matéria, para propor a presente ação de
...., pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço desconhecido, e portanto em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito, a seguir deduzidas:
3. O decreto-lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937, dispondo sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestação, estatui:
"artigo 15-
os compromissários tem o direito de antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."
"artigo 16-
recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor para o cumprimento da obrigação ação de adjudicação compulsória que tomará o rito sumário."
Diante da exposição, requer ainda fundamentado no artigo 1218, I, do Código Processual Civil, que manteve a disposição estatuída pelo decreto-lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939, em seus artigos 345 a 349, que trata do loteamento e venda de imóveis a prestação, e ainda o artigo 16 do decreto-lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pelo artigo primeiro da Lei nº 6.014 de 27 de dezembro de 1973, todos de nossa Lei Processual Civil e os artigos 476 e 477, do Código Civil, a CITAÇÃO da ...., através de EDITAL, para que venha outorgar a Escritura devida.