Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-588o-cpp/
Timestamp: 2020-08-12 10:02:41+00:00
Document Index: 61038272

Matched Legal Cases: ['Artigo 588', 'Artigo 588', 'Artigo 588', 'artigo 588', 'artigo 583', 'artigo 586', 'artigo 395', 'Artigo 587', 'Artigo 589']

Artigo 588º CPP - Razões e contrarrazões. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 588º CPP – Razões e contrarrazões.
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Razões e contrarrazões do recurso
Intimação para oferecer as razões: O artigo 588, ao dizer que “o recorrente oferecerá as razões dentro de dois dias a contar da interposição do recurso ou da intimação após extraído o traslado”, quer significar que, quando não há traslado (quando o processo sobe junto com o recurso – artigo 583), a parte oferece as razões em dois dias a contar da interposição do recurso, independentemente de intimação, e, quando se faz necessário o traslado, o recorrente é intimado para oferecer as razões, a seguir a que ele é extraído e concertado. Porém, sem eficácia a distinção. Não se concebe que prazos possam ser abertos sem a respectiva intimação. Portanto, com ou sem traslado, o recorrente deve ser sempre notificado para a apresentação das razões.
Prazos: Enquanto o prazo para a interposição do recurso é de cinco dias (artigo 586), o prazo para ofertar as respectivas razões é de dois dias. Depois de juntadas as razões do recorrente ao recurso, o recorrido é intimado para que, no mesmo prazo de dois dias, apresente as contrarrazões. Também o recorrido pode anexar peças do processo ao traslado.
Recurso contra a rejeição da denúncia e intimação do denunciado: Quando a denúncia é rejeitada e contra essa decisão é apresentado recurso em sentido estrito, o denunciado, embora ainda não seja réu no processo e não esteja sendo processado, deve ser intimado para apresentar contrarrazões, constituindo nulidade a falta dessa intimação. Sobre o tema, ver o título Recurso em sentido estrito em anotações ao artigo 395.
Obrigatoriedade ou não das razões do recurso: Há entendimento no sentido de que a falta de razões de recurso impede o seu conhecimento, em especial em se tratando de recurso da acusação, pois que, nesse caso, ficam prejudicados o contraditório e a ampla defesa.
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