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Timestamp: 2019-10-16 04:39:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 1273', 'Artigo 17', 'artigo 1083', 'artigo 1083', 'artigo 343', 'Artigo 342']

1654 resultados para ónus renda limitada
Decreto-Lei n.º 23/95, de 08 de Fevereiro de 1995
...-Lei n.° 608/73, de 14 de Novembro, aos ónus hoje vigentes para a habitação de custos ...-se a todos os fogos sujeitos ao ónus de renda limitada, previsto no Decreto-Lei n.° 608/73, de ...
... um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de ....º e 58.º 3 - Os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente, quando não sejam ... de propriedade ou estiver sujeito a algum ónus ou limitação que exceda os limites normais ...
... do apanágio e as suas alterações; r) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; s) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...
Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977
... das famílias que habitam em casas de renda económica construídas pela Previdência Social ...ções ficam sujeitas temporariamente a um ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a um ónus de renda limitada para efeitos de arrendamento ou venda ...
... do apanágio e as suas alterações; q) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; r)-O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...
... Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição ...érprete prevista no número anterior é limitada ao que for estritamente indispensável. ... do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ...
... o contrato por não pagamento de renda. III. Nessas situações, a impugnação do ... aplicável aos contratos de duração limitada, sendo certo que ainda que o contrato pudesse ser ..." 2 do referido artigo 1273° a Ré tinha o ónus de provar que do levantamento das benfeitorias ...
... pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. Artigo 17.º [..] 1 - Sem prejuízo ... da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os elementos incorpóreos, ...ória a que se refere o n.º 1 pode ser limitada pela ASF nos casos em que da sua aplicação ...
Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
... e aos valores máximos de venda; b) Ónus de inalienabilidade pelo período definido nos ... custos controlados para venda; c) Ónus de renda limitada; d) Nas segundas transmissóes inter ...
... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem. 1073. E… e a companheira, à data dos ..., entendemos que, o arguido B… tinha o ónus de invocar a nulidade das transcrições até ao ...É a regra da “acessoriedade limitada”. O autor só será punido se realizar um ato ...
Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto de 1979
... de isenções previsto para as casas de renda limitada, criando-se, do mesmo passo, um novo ... documento bastante para o cancelamento do ónus de renda limitada o despacho do Ministro da ...
Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016
1.Não tendo o contrato promessa eficácia real, o registo (provisório) de aquisição a favor do promitente-comprador vincula os contraentes, pondo o promitente-comprador a coberto de eventuais futuros atos de disposição ou oneração da coisa praticados pelo promitente-vendedor antes da outorga do contrato prometido. 2.No entanto, e não obstante a regra de prioridade enunciada no art. 6º do Cód. do
...O réu deixou de pagar as rendas e não entregou o imóvel, pelo que a ré ...ção da propriedade horizontal; d)De ónus de casas de renda económica ou de renda ...
... a ré BB a pagar valor correspondente ao da renda, desde a sentença até efectiva entrega do ... em 21 de Janeiro de 1982 com “EE, LIMITADA”, que, entretanto, havia alterado a sua ... comercialização, livre de quaisquer ónus...
... com base na extinçáo dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execuçáo de ..., a exigência de harmonizaçáo é limitada aos artigos matriciais e à área dos prédios. 3 ... prejuízo do disposto em lei especial, a renda perpétua só é válida se for constituída por ...
... do apanágio e as suas alterações; q) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; r) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...
... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ... de celebrar contratos com duração limitada, ou seja, contratos que o senhorio pudesse ...ância que a lei comete ao arrendatário o ónus da comprovação das aludidas circunstâncias ...
....1) a quantia de € 8.109,65, a título de rendas vencidas e não pagas, consumos de água e ... ao contrato de arrendamento - livre de ónus ou encargos, para o exercício da sua actividade ... um sinal da condenação genérica estar limitada...
... ou empresas de responsabilidade limitada, dos restantes responsáveis solidários ou ... no prazo de cinco anos ou no pagamento de rendas, desde que as receitas correspondentes estejam ...á o respectivo certificado e a certidão de ónus, a fim de serem juntos ao processo. 3 - O auto de ...
Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016
I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das alterações...
... de ter a casa livre e arrendá-la com renda" de valores actuais. 22.ª O Tribunal recorrido n\xC3"... do recurso Sendo a matéria recursiva limitada" às questões levantadas nas conclusões da alega\xC3"...Mais dispenso o requerente do ónus da propositura da ação principal e declaro ...
Acórdão nº 0018136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992
I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do
..., sem mais, o principio legal da inversão do onus da prova, que a lei põe a cargo do reu para o ... parcial do subarrendamento de casa de renda limitada proveniente de declaração de uma renda ...
..., conferindo a estes direitos, deveres, ónus e facul­dades. Isto ocorre, particularmente, num ...A referência a uma "subordinação limitada" — "na estrita medida necessária.." - mostra ...566.º) ou em renda...
... na reabilitação, com base no regime da renda condicionada. Com estas medidas, pretende dar-se ...ários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios habitacionais, ..., dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que ...
... O casal paga de renda € 175,00 mensais, ocupando um apartamento com ... precisamente para que não seja sujeito aos ónus que implica tal estatuto. Assim, a prova que tem ... à razão e à lógica, e não limitada...
... fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se ... final do processo de acompanhamento é limitada ao estritamente necessário para defender os ... Artigo 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar um direito ...
lei 3697 2000