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Timestamp: 2018-12-11 05:47:07+00:00
Document Index: 61395993

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 14']

Vendedor: General Electric do Brasil Ltda Operação GE Energy Management (Industrial Solutions) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VENDAS - PDF
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Luiz Eduardo Rijo Valverde
1 Vendedor: General Electric do Brasil Ltda Operação GE Energy Management (Industrial Solutions) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VENDAS ATENÇÃO: A venda de quaisquer Produtos ou Serviços está expressamente condicionada à aceitação pelo Comprador destas Condições Específicas de Vendas, bem como dos Termos e Condições para a Venda de Produtos e Serviços, ES104-BR (Rev4), que juntos constituem o contrato integral entre as partes com relação à venda e compra. Em caso de conflitos, estas Condições Específicas de Vendas prevalecem sobre os Termos e Condições para a Venda de Produtos e Serviços, ES104-BR (Rev4). 1. As mercadorias serão entregues de acordo com estas condições estabelecidas e poderão ser entregues totalmente ou parcialmente, de acordo a disponibilidade em estoque, e atendida a especificação de cada pedido de compra aceito pela vendedora em relação a preços, condições de pagamento e prazos de entrega. A compradora terá o prazo máximo de 10(dez) dias após o recebimento da mercadoria para comunicar à vendedora, qualquer desconformidade em relação ao pedido. Caso não haja manifestação no prazo acima, fica entendido que a compradora confirma estar a entrega de acordo com o pedido. Todas as datas de entrega dos Produtos indicadas no pedido de compra são aproximadas. A vendedora se esforçará para cumprir os prazos de entrega indicados. As reclamações também devem ser feitas dentro de 10(dez) dias contados da data dorecebimento da mercadoria e devem estar acompanhadas de fatos claramente especificados e mencionar o número do pedido e nota fiscal de recebimento. Eventual devolução de mercadoria deverá ser precedida de prévio contato com o representante comercial da vendedora ou com a própria vendedora, a quem caberá de acordo com o estabelecido pela vendedora autorizar o retorno da mesma. O retorno da mercadoria ao estabelecimento da vendedora deverá estar acompanhado de documentação hábil (nota fiscal) e deverá constar nela expressamente o motivo da devolução. Fica também acordado que qualquer contestação numa entrega parcial não afetará o restante do pedido ou o pagamento de outra mercadoria já recebida. Caso o motivo da devolução não seja de responsabilidade da vendedora, as despesas com frete e seguro serão sempre por conta da compradora. 2. A vendedora não aceitará devolução de mercadoria que tenha sido fabricada comcaracterísticas especiais. Quando não estiver expressamente estabelecido no pedido, toda mercadoria é embarcada com frete por conta e risco da compradora, não respondendo a vendedora por qualquer demora na entrega ocasionada pela transportadora. Se estiver estabelecido no pedido que o frete será por conta da vendedora esta determinará à transportadora contratada o cumprimento dos prazos de entrega da mercadoria. Se a compradora deixar de cumprir qualquer condição dos termos de pagamento de qualquer pedido de compra, a vendedora poderá reter entregas e até suspender a execução do pedido, ou continuar a operação se avendedora considerar razoável fazë-lo, ou colocar o produto em um armazém. A compradora deverá assumir o ônus e encargo por tais custos incorridos pela Vendedora. 3. O pagamento das mercadorias será efetuado de acordo com as condições de pagamento expressamente estabelecidas em cada pedido aceito pela vendedora. Os pagamentos deverão ser efetuados via rede bancária autorizada em nome da vendedora através transferência eletrônica ou cheque de emissão da própria compradora ou outro meio legalmente autorizado. Toda legislação aplicável a pagamentos no Brasil e/ou nos Estados Unidos da América, e/ou qualquer outro país deve ser atendida. É considerado como início de contagem do prazo de vencimento da obrigação, para qualquer título(duplicata) a data de sua emissão e não a data em que a mercadoria der entrada nos armazéns do estabelecimento da compradora. Regra geral os pagamentos em atraso estarão sujeitos a juros de mora e atualização financeira, conforme taxas de mercado. 4. Os preços constantes da lista de preços da vendedora são FOT-Fábrica-Contagem-MG, com icms de 18%, sem IPI e sem frete, com embalagem de fábrica e para pagamento á vista. Para vendas á prazo será cobrada taxa de financiamento de acordo com o mercado. Já os preços praticados no pedido com aceite da vendedora, refletem as condições específicas de cada negociação de acordo com a realidade de cada situação específica e podem refletir descontos incondicionais sobre a lista de preços da vendedora em vigor. Portanto, os preços praticados em cada pedido com o aceite da vendedora refletem individualmente cada realidade econômica, financeira, comercial e jurídica, incluindo também as obrigações tributárias vigentes nesta data. Quaisquer modificações ou alterações tributárias ou de outra natureza que vierem a ocorrer a partir desta data, seja de que natureza for, criando, extinguindo, aumentando ou modificando tributos, contribuições fiscais e parafiscais e quaisquer outras espécies de prestação pecuniária compulsória, inclusive alterações de alíquotas, ou outra mudança de qualquer outra natureza, poderão determinar a imediata, automática e proporcional alteração nos preços. 5. Regra geral as propostas/pedidos terão validade máxima de até 60 dias. Os preços e condições de vendas válidos são os constantes no sistema e-commerce na data da colocação do pedido. 6. Ao colocar o pedido a compradoraconcorda e aceita integralmente as condições. O pedido será considerado como definitivo após aceite da vendedora.a compradora, seus agentes, funcionários, prepostos, em nenhuma circunstância, deverão ser considerados agentes, funcionários ou representantes da vendedora, não lhe se sendo aplicáveis condições e situações aplicáveis aos empregados da vendedora em relação a legislação trabalhista, benefícios, e responsabilidades civis e/o penais. Não poderão assumir compromissos emnome da vendedora, nem celebrar contratos em nome da vendedora,nem tentar vincular a vendedora quanto a qualquer item, o que quer que seja, tampouco utilizar a marca e o logo da vendedora sem expressa autorização desta, Termos e Condições para a Venda de Produtos e Serviços ES104-BR (Rev4) ATENÇÃO: A venda de quaisquer Produtos ou Serviços está expressamente condicionada à aceitação pelo Comprador destes Termos e Condições. Qualquer aceitação da oferta do Vendedor está expressamente limitada à aceitação destes Termos e Condições e o Vendedor se opõe expressamente a quaisquer termos adicionais ou diferentes propostos pelo Comprador salvo manifestação escrita e expressa em contrário do Vendedor. Nenhum formulário de acesso às instalações deverá modificar estes Termos e Condições mesmo que assinado pelo representante do Vendedor. Qualquer ordem para executar o trabalho e a execução desse trabalho por parte do Vendedor implicará o consentimento do Comprador destes Termos e Condições. Exceto se especificado ao contrário na oferta do Vendedor, esta expirará em 30 dias a partir da sua data e poderá ser modificada ou cancelada pelo vendedor antes do recebimento da aceitação do Comprador, sem qualquer objeção. 4
2 1. Definições Comprador significa a entidade a quem o Vendedor fornecerá Produtos ou Serviços segundo o contrato. Contrato significa o contrato assinado por ambas as partes ou o pedido de compra assinado pelo Comprador e aceito pelo Vendedor por escrito, para a venda de Produtos e Serviços, junto com estes Termos e Condições de Venda de Produtos e Serviços, a oferta final do Vendedor, o escopo(s) de trabalho acordado(s), e o reconhecimento do pedido por parte do Vendedor. Em caso de qualquer conflito, os Termos e Condições deverão prevalecer sobre outros documentos incluindo o Contrato. Preço Contratual significa o preço acordado declarado no Contrato para a venda de Produtos e Serviços, incluindo reajustes (se houver) conforme o Contrato. Materiais Perigosos significa qualquer substância tóxica ou perigosa, material perigoso, resíduo perigoso ou prejudicial à saúde, bem perigoso, material radioativo, petróleo ou produtos derivados de petróleo ou quaisquer outros subprodutos, ou qualquer outro produto químico, substância, material ou emissão, que seja regulada, listada ou controlada de acordo com qualquer lei, decreto-lei, portaria, diretiva, regulamentação oficial, federal, estadual, municipal ou local ou qualquer outra legislação em vigor dos Estados Unidos da América ( EUA ) ou o país da Instalação. Insolvente/Falido significa que uma das partes é ou se torna insolvente, ou sofra uma diminuição de sua capacidade de cumprimento regular de suas obrigações (inclusive, sem limitação, através de quaisquer atos que impliquem uma diminuição de sua situação patrimonial, ou caso seja objeto de de ações judiciais, medidas cautelares, intervenção judicial, nomeação de um administrador, dentre outros), e/ou faz uma cessão para benefício dos seus credores, seja envolvida em qualquer procedimento de falência ou insolvência ou procedimento para a suspensão de pagamentos, solicita proteção frente a seus credores nos termos de quaisquer leis de falência, insolvência, dissolução ou liquidação, tem um administrador ou síndico designado para a mesma ou para quaisquer dos seus ativos, ou instaura ou tem instaurado contra a mesma um processo segundo qualquer lei de falência, dissolução, insolvência ou liquidação, incluindo recuperação judicial e/ou extra-judicial. Produtos significam o equipamento, peças, materiais, fornecimentos, software, e outros bens que o Vendedor tenha concordado em fornecer ao Comprador segundo o Contrato. Vendedor significa a entidade que fornece os Produtos ou executa os Serviços segundo o Contrato. Serviços significam os serviços que o Vendedor concordou em executar para o comprador segundo o Contrato. Instalação significa as instalações onde os Produtos são usados ou os serviços são executados, não incluindo as instalações do Vendedor de onde o mesmo executa os Serviços. Termos e Condições significam estes Termos e Condições de Venda de Produtos e Serviços, incluindo qualquer adendo relevante de acordo com o Artigo 17, junto com quaisquer modificações ou disposições adicionais especificamente declaradas na oferta final do Vendedor ou especificamente acordadas pelo Vendedor por escrito. 2. Pagamento 2.1 O Comprador deverá pagar ao Vendedor pelos Produtos e Serviços pagando todas as quantias faturadas em Dólares norte-americanos ou, caso o pagamento seja devido no Brasil, em moeda de curso legal no Brasil (e/ou, na medida do permitido por lei, o montante equivalente em moeda de curso legal no Brasil vigente na data do pagamento convertido à taxa de cambio oficial (PTAX 800 Opção 5) divulgada pelo Banco Central do Brasil ou, caso não divulgada, por qualquer outro meio pelo qual o valor real do dólar norte-americano possa ser determinado, a critério do Vendedor), tudo sujeito ao expressamente previsto na oferta do Vendedor, dentro de trinta (30) dias a partir da data da fatura. O Comprador não poderá compensar os montantes devidos nos termos do Contrato com nenhum pagamento eventualmente devido pelo Vendedor, devendo pagar os valores totais das faturas emitidas. Se o Preço Contratual for menor do que duzentos e cinquenta mil dólares norte-americanos ($ ) ou montante equivalente em moeda de curso legal no Brasil, o Vendedor deverá emitir faturas no momento da expedição do Produto e à medida que os Serviços são executados. Caso o Preço Contratual seja de duzentos e cinquenta mil dólares norteamericanos ($ ) ou montante equivalente em moeda de curso legal no Brasil ou mais, serão emitidas faturas parciais iniciando com vinte e cinco por cento (25%) do Preço Contratual para os Produtos e Serviços imediatamente após a assinatura do Contrato ou a emissão do reconhecimento do pedido pelo Vendedor e continuando de tal modo que noventa por cento (90%) do Preço Contratual para os Produtos seja recebido antes da primeira expedição programada do Produto ou do início dos Serviços ( Pagamentos Progressivos ). A falta e/ou atraso dos pagamentos aqui previstos, bem como quaisquer outros pagamentos previsto no Contrato por parte do Comprador, caracterizará o Comprador em mora de pleno direto, sem necessidade de interpelação judicial ou extra-judicial. Sem prejuízo das demais compensações e indenizações que possm ser devidas ao Vendedor, por cada mês civil, ou fração do mesmo, que o pagamento esteja atrasado, o Comprador deverá pagar uma multa de mora calculada à taxa de 1,5% por mês da quantia em atraso, ou a taxa máxima permitida por lei, qualquer que seja menor (podendo o Vendedor modificar tal taxa a seu exclusivo critério, sempre que a nova taxa fixada seja razoável e corresponda a valores de mercado), acrescido de todas as despesas e custos decorrentes da cobrança, incluindo honorários razoáveis de advogados e/ou escritórios de cobrança. 2.2 A pedido do Vendedor, o Comprador deverá, às suas custas, estabelecer e manter em vigor uma garantia de pagamento na forma de uma carta de crédito à vista ou garantia bancária, irrevogável e incondicional, permitindo pagamentos pro-rata à medida que os Produtos são expedidos e os Serviços são executados, além do pagamento dos custos de cancelamento e rescisão, e todas as outras quantias devidas pelo Comprador de acordo com o Contrato ( Garantia de Pagamento ). A Garantia de Pagamento deverá ser (a) em forma aceitável ao Vendedor, e emitida ou confirmada por um banco aceito pelo Vendedor, (b) pagável às agências de tal banco ou banco negociador aceito, (c) criada pelo menos sessenta (60) dias antes do primeiro embarque agendado dos Produtos e do início dos Serviços, e (d) permanecer vigente por noventa (90) dias após o último embarque programado do Produto, conclusão de todos os Serviços ou recebimento do pagamento final exigido de acordo com o Contrato, o que ocorrer por último. O Comprador deverá, às suas custas, aumentar a(s) quantia(s), estender o(s) período(s) de validade e efetuar outras modificações adequadas a qualquer Garantia de Pagamento dentro de dez (10) dias da notificação pelo Vendedor que tal ajuste é necessário relativamente às obrigações do Comprador segundo o Contrato. 2.3 O Vendedor não é obrigado a começar ou continuar a execução das suas obrigações a não ser e até que a eventual Garantia de Pagamento exigida seja recebida, esteja operacional e em vigor e todos os Pagamentos Progressivos pertinentes tenham sido recebidos. Por cada dia de atraso no recebimento de Pagamentos Progressivos ou Garantia de Pagamento aceitável, o Vendedor terá direito a prorrogar o prazo de execução das obrigações contratuais do Vendedor acrescido do tempo adicional que possa ser necessário para compensar os efeitos de tal atraso. Caso, em qualquer momento, o Vendedor determine, de forma razoável, que a condição financeira ou histórica de pagamentos do Comprador não justifica a continuação do cumprimento das obrigações por parte do Vendedor, o Vendedor terá o direito de exigir o seguinte, sem limitação: o pagamento parcial ou integral adiantado ou, de outra forma, reestruturar os pagamentos, solicitar Garantias de Pagamento adicionais, suspender o cumprimento das suas obrigações contratuais ou rescindir o Contrato. 3. Tributos e Encargos O preço contratual é líquido de tributos e encargos. O Vendedor será responsável pelo pagamento de todos os impostos corporativos calculados com base na sua receita líquida devido à execução do Contrato ou pagamento por trabalho segundo o Contrato ( Encargo do Vendedor ). O Comprador será responsável por todos os impostos, encargos, taxas, tarifas ou outras despesas de qualquer natureza existentes no momento da oferta do Vendedor ou impostos a partir de então (incluindo, sem limitação, tributos e outros encargos sobre 5
3 consumo, receitas brutas, importação, bens, vendas, carimbo, resultados, uso, armazenamento, transferência ou volume de operações, ou tributos sobre o valor agregado, taxas e tarifas aduaneiras, ad valorem, franquias, taxas de armazenamento, itens de retenção, déficit, penalizações, acréscimo ao tributo, juros, avaliação anexa, impostos por qualquer autoridade governamental sobre o Comprador ou Vendedor ou sobre os seus contratados) relativamente ao Contrato ou sua execução ou pagamento por trabalho segundo o Contrato com exceção dos Tributos do Vendedor ( Tributos do Comprador ). O Preço Contratual não inclui a quantia de qualquer Tributo do Comprador. Se o Comprador deduzir ou retiver os Tributos do Comprador, este deverá pagar quantias adicionais de modo a que o Vendedor receba o Preço Contratual por inteiro sem a redução dos Tributos do Comprador. O Comprador deverá fornecer ao Vendedor, dentro de um mês após o pagamento, recibos oficiais da autoridade governamental pertinente para valores deduzidos ou retidos. 4. Entregas; Transferência de Titularidade; Risco de Perda; Armazenamento 4.1 Para remessas que não envolvam exportação, incluindo remessa de um país da União Europeia ( UE ) para outro país da UE, o Vendedor deverá entregar os Produtos ao Comprador FCA nas instalações ou armazém do Vendedor (Incoterms 2010). Para remessas de exportação, o Vendedor deverá entregar os Produtos ao Comprador FCA no Porto de Exportação (Incoterms 2010). O Comprador deverá pagar todos os custos e encargos da entrega ou pagar os encargos padrão de remessa do Vendedor acrescidos de até vinte e cinco por cento (25%). Entregas parciais são permitidas. O Vendedor poderá entregar os Produtos antes da data agendada de entrega. Os tempos de entrega são aproximados e dependem do rápido recebimento pelo Vendedor de toda a informação necessária para proceder com o trabalho sem interrupção. Caso os Produtos entregues não correspondam em quantidade, tipo ou preço aos detalhados na fatura ou documentação da remessa, o Comprador deverá notificar o Vendedor dentro de dez (10) dias após o recebimento. Sem limitar o supra mencionado, o Comprador será o único e exclusivo responsável no país da Instalação, pela obtenção de todas as autorizações, licenças e aprovações necessárias para ingresso e nacionalização dos Produtos e Serviços, isentando o Vendedor de toda a responsabilidade relacionada à existência de quaisquer requisitos que puderem existir no país da Instalação e que surjam antes ou depois da oferta do Vendedor, incluindo, sem limitação, restrições às importações, tributos, obtenção prévia de licenças para exportação e autorizações ou aprovações prévias dos Produtos e Serviços. 4.2 Para remessas que não envolvem exportação, a propriedade dos Produtos deverá passar para o Comprador após a entrega conforme a cláusula 4.1. Para remessas de exportação a partir de uma instalação ou armazém do Vendedor fora dos EUA, a propriedade deverá passar para o Comprador após a entrega conforme a cláusula 4.1. Para remessas a partir dos EUA para outro país, a propriedade deverá passar para o Comprador assim que cada item saia do território, águas territoriais e espaço aéreo dos EUA. A Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar deverá ser aplicada para determinar as águas territoriais dos EUA. Para todas as outras remessas, a propriedade dos Produtos deverá passar para o Comprador assim que no (i) porto de exportação seja autorizada a exportação dos Produtos ou (ii) assim que cada item saia do território, águas territoriais e espaço aéreo do país remetente, o que ocorrer primeiro entre (i) e (ii). Quando o Comprador organizar a exportação ou remessa intracomunitária, este deverá fornecer ao Vendedor prova da exportação ou remessa intracomunitária aceitável para as autoridades fiscais e alfandegárias competentes. Não obstante o anteriormente mencionado, o Vendedor concede apenas uma licença, e não passa a titularidade, de qualquer software fornecido pelo mesmo de acordo com o Contrato, e a propriedade de qualquer equipamento alugado permanece com o Vendedor. 4.3 O risco de perda deverá passar para o Comprador após a entrega conforme a cláusula 4.1, exceto no caso de remessa de exportação dos EUA, em que o risco de perda deverá ser transferido para o Comprador quando da transferência de propriedade. 4.4 Se quaisquer Produtos a serem entregues segundo o Contrato ou se qualquer equipamento do Comprador reparado nas instalações do Vendedor não puder ser remetido ao Comprador ou recebido pelo Comprador quando prontos devido a qualquer causa atribuível ao Comprador ou aos seus outros contratados, o Vendedor poderá remeter os Produtos e equipamento para um local de armazenamento, incluindo armazenamento no local de fabricação ou reparo, ou para uma empresa de transporte de carga, a critério do Vendedor. Caso o Vendedor coloque os Produtos ou equipamento em armazenamento, aplica-se o seguinte: (i) a propriedade e risco de perda passam imediatamente para o Comprador, se ainda não tiverem passado, e a entrega será considerada como efetuada, (ii) serão devidas quaisquer quantias pagáveis ao Vendedor mediante entrega ou remessa; (iii) todas as despesas e encargos incorridos pelo Vendedor em relação ao armazenamento deverão ser reembolsados pelo Comprador mediante a apresentação da fatura do Vendedor, e (iv) quando as condições o permitirem e após pagamento de todas as quantias devidas, o Vendedor deverá tornar os Produtos e equipamento reparado disponíveis para entrega ao Comprador. 4.5 Se forem prestados Serviços de reparo no equipamento do Comprador nas instalações do Vendedor, o Comprador será sempre responsável por tal equipamento, e manterá o risco de perda do mesmo durante todo o tempo. No entanto, o Vendedor será responsável por danos no equipamento enquanto estiver nas instalações do Vendedor na medida em que tal dano seja causado por negligência do Vendedor. 5. Garantia 5.1 O Vendedor garante que os Produtos serão entregues sem defeitos de material e mão-de-obra, bem como contra evicção, e que os Serviços deverão ser prestados de forma competente e diligente conforme as especificações mutuamente acordadas. 5.2 A garantia dos Produtos deverá expirar um (1) ano após a primeira utilização ou dezoito (18) meses após a entrega, o que ocorrer primeiro. O software, no entanto, terá garantia de noventa (90) dias após a entrega. A garantia dos Serviços deverá expirar um (1) ano após a prestação dos Serviços, os Serviços relacionados com software, no entanto, têm garantia de noventa (90) dias. 5.3 Caso os Produtos ou Serviços não satisfaçam as garantias acima, o Comprador deverá notificar imediatamente o Vendedor por escrito antes da expiração do período de garantia. O Vendedor deverá (i) a sua escolha, reparar ou substituir os Produtos defeituosos e (ii) realizar novamente os Serviços defeituosos. Se, apesar dos esforços razoáveis do Vendedor, um Produto defeituoso não puder ser reparado ou substituído, ou Serviços defeituosos não puderem ser novamente prestados, o Vendedor deverá, a seu critério, reembolsar ou outorgar um crédito equivalente à quantia paga pelo Comprador correspondente aos Produtos ou Serviços defeituosos. A reparação, substituição ou nova prestação pelo Vendedor em garantia, não prorrogará, interromperá, suspenderá ou renovará o período de garantia aplicável. O Comprador deverá obter o acordo do Vendedor sobre as especificações de qualquer teste que planeje conduzir para determinar se existe ou não um defeito. 5.4 O Comprador arcará com os custos de acesso para a realização dos trabalhos de garantia pelo Vendedor (incluindo remoção e substituição de sistemas, estruturas ou outras peças nas instalações do Comprador), desinstalação, descontaminação, reinstalação e transporte dos Produtos defeituosos para o Vendedor e de volta ao Comprador. 5.5 As garantias, recursos e direitos aqui previstos estão condicionados a: (a) armazenamento, instalação, utilização, operação, e manutenção adequados dos Produtos, bem como que o Comprador comunique por escrito e de imediato o defeito, (b) a manutenção pelo Comprador de registros completos e precisos da operação e serviços de manutenção durante o período da garantia e o fornecimento do acesso a estes registros ao Vendedor, (c) e a modificação ou reparação dos Produtos ou Serviços conforme autorizado pelo Vendedor por escrito. O não cumprimento de qualquer destas condições torna a garantia nula e sem efeito. O Vendedor não garante os Produtos e Serviços, e nenhuma das partes reparadas ou respostas, por uso e desgaste normal, inclusive por desgaste decorrente da operação ou do meio ambiente. 5.6 Este Artigo 5 contém os recursos, ações e direitos únicos e exclusivos para todas as reivindicações baseadas em falhas, defeitos ou vícios dos Produtos ou Serviços, independentemente de quando as falhas, vícios ou defeitos surgirem, e da reivindicação, seja como for descrita, 6
4 basear-se em contrato, garantia, indenização, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma. As garantias previstas neste Artigo 5 são exclusivas e substituem todas as demais garantias e condições, sejam elas escritas, verbais, implícitas ou legais, inclusive, sem limitação, qualquer garantia por vícios ocultos ou redibitórios, bem como garantias ou condições quanto ao projeto, e de comercialização, qualidade satisfatória ou adequação para uma finalidade específica. 6. Confidencialidade 6.1 O Vendedor e Comprador (em relação à informação divulgada, a Parte Divulgadora ) podem vir a fornecer um ao outro (em relação à informação recebida, a Parte Receptora ) Informação Confidencial relativa ao Contrato. Informação Confidencial significa (a) informação que é designada por escrito como confidencial ou proprietária pela Parte Divulgadora no momento da divulgação por escrito, e (b) informação que é verbalmente designada como confidencial ou proprietária pela Parte Divulgadora no momento da divulgação verbal ou visual e é confirmado ser confidencial ou proprietária por escrito dentro de vinte (20) dias após a divulgação verbal ou visual. Além disso, os preços dos Produtos e Serviços deverão ser considerados como Informação Confidencial do Vendedor. 6.2 A Parte Receptora se compromete a: (i) usar a Informação Confidencial apenas em relação ao Contrato e utilização de Produtos e Serviços, (ii) tomar medidas razoáveis para evitar a divulgação da Informação Confidencial a terceiros, e (iii) não divulgar a Informação Confidencial a um concorrente da Parte Divulgadora. Não obstante estas restrições, (a) o Vendedor poderá divulgar Informação Confidencial a suas controladoras, controladas, subsidiárias, afiliadas ou empresas coligadas ou relacionadas e contratados em relação ao desempenho do Contrato, (b) a Parte Receptora poderá divulgar Informação Confidencial aos seus auditores mediante comunicação por escrito à Parte Divulgadora, (c) o Comprador poderá divulgar Informação Confidencial aos seus credores se necessário para o Comprador assegurar ou reter o financiamento necessário para cumprir com as suas obrigações de acordo com o Contrato, e (d) a Parte Receptora poderá divulgar Informação Confidencial a qualquer terceiro com consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora, e em cada um dos casos, apenas sob a condição de que a Parte Receptora obtenha um termo de sigilo de qualquer um dos tais contratados, auditores, credores ou qualquer terceiro autorizado que proíba a divulgação da Informação Confidencial e de que, a Parte Receptora, permaneça a única responsável por qualquer utilização ou divulgação não autorizada da Informação Confidencial. A Parte Receptora deverá, mediante pedido da Parte Divulgadora, devolver à Parte Divulgadora ou destruir todas as cópias da Informação Confidencial exceto no caso de uma provisão específica do Contrato permitir à Parte Receptora reter um item da Informação Confidencial. O Vendedor poderá também reter uma cópia para arquivo da Informação Confidencial do Comprador. 6.3 As obrigações neste Artigo 6 não deverão ser aplicadas a qualquer parte da Informação Confidencial que: (i) seja ou se torne acessível para o público em geral de outra forma que não como resultado da divulgação pela Parte Receptora, seus representantes, ou suas controladoras, controladas, subsidiárias, afiliadas ou empresas coligadas ou relacionadas; (ii) seja ou se torne acessível para a Parte Receptora em uma base não confidencial de uma fonte, que não a Parte Divulgadora, quando a fonte não está, para o melhor do conhecimento da Parte Receptora, sujeita a uma obrigação de confidencialidade para com a Parte Divulgadora, (iii) seja desenvolvida independentemente pela Parte Receptora, os seus representantes, ou suas controladoras, controladas, subsidiárias, afiliadas ou empresas coligadas ou relacionadas, sem referência à Informação Confidencial; (iv) seja exigido por lei ou processo legal válido que seja divulgada desde que a Parte Receptora que pretende fazer a divulgação devido a tais exigências ou processos notifique imediatamente e com antecedência a Parte Divulgadora de tal divulgação e coopere de forma razoável nas tentativas para manter a confidencialidade da Informação Confidencial. 6.4 Cada Parte Divulgadora assegura que tem o direito de divulgar a informação que divulga. Nem o Comprador nem o Vendedor deverão efetuar qualquer comunicação pública sobre o Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Em relação a qualquer parte da Informação Confidencial, as restrições de acordo com este Artigo 6 deverão expirar cinco (5) anos após a data de divulgação. O Artigo 6 não substitui qualquer acordo de confidencialidade ou não divulgação em separado assinado por ambas as partes. 7. Propriedade Intelectual 7.1 O Vendedor deverá proteger e indenizar o Comprador contra qualquer reivindicação de terceiro não-coligado (uma Reivindicação ) alegando que os Produtos ou Serviços fornecidos de acordo com o Contrato infringem uma patente em vigor nos EUA, em um país membro da UE ou no país da Instalação (desde que exista uma patente correspondente emitida pelos EUA ou um país membro da UE), ou quaisquer direitos de autor ou marca registrada no país da Instalação, desde que o Comprador (a) notifique imediatamente o Vendedor da reivindicação por escrito, (b) não assuma a responsabilidade e não tome qualquer posição contrária à do Vendedor, (c) conceda ao Vendedor a autonomia exclusiva para controlar a defesa e o acordo relativos à reivindicação, e (d) forneça ao Vendedor todas as informações e assistência razoável conforme o necessário para a argumentação da Defesa. 7.2 A cláusula 7.1 não deverá ser aplicada e o vendedor não terá qualquer obrigação ou responsabilidade com relação a qualquer reivindicação com base em (a) Produtos ou Serviços que tenham sido modificados, ou revisados, (b) a combinação de quaisquer Produtos ou Serviços com outros produtos ou serviços quando tal combinação é a base de tal infração, (c) a falha do Comprador em implementar qualquer atualização fornecida pelo Vendedor que pudesse ter evitado a Reivindicação, (d) utilização não autorizada de Produtos ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a, uma violação das disposições do Contrato, ou (e) Produtos ou Serviços fabricados ou executados seguindo as especificações do Comprador. 7.3 No caso de qualquer Produto ou Serviço, ou qualquer parte do mesmo, ficar sujeito a uma reivindicação, o Vendedor pode a sua escolha (a) obter para o Comprador o direito de continuar a usar o Produto ou Serviço, ou parte pertinente do mesmo, (b) modificar ou substituir o mesmo, por inteiro ou em parte de forma a torná-lo conforme, ou (c) no caso de (a) e (b) falharem, recolher os Produtos ou Serviço infratores e reembolsar o preço recebido pelo Vendedor atribuível aos Produtos e Serviços infratores. 7.4 O Artigo 7 declara a responsabilidade exclusiva do Vendedor pela infração de Propriedade Intelectual por Produtos e Serviços. 7.5 Cada parte deverá manter a propriedade de toda a Informação Confidencial e Propriedade Intelectual que possuía antes do Contrato. Toda a nova Propriedade Intelectual concebida ou criada pelo Vendedor na execução do Contrato, seja sozinho ou com qualquer contribuição do Comprador, será de propriedade exclusiva do Vendedor. O Comprador concorda em assinar toda a documentação de cessão conforme necessário para alcançar esse resultado. 8. Indenização Cada um do Comprador e Vendedor (como Parte Indenizadora ) deverá indenizar a outra parte (como Parte Indenizada ) contra reivindicações e demandas de terceiros, relativas a lesão corporal ou danos à propriedade tangível de terceiro, na medida em que tais danos sejam resultado direto e imediato da negligência da Parte Indenizadora com relação ao Contrato. No caso da lesão ou danos serem causados pela negligência conjunta ou concorrente do Comprador e Vendedor, a perda ou despesa deverá ser arcada por cada parte em proporção ao seu grau de negligência. Para fins de obrigação de indenização por parte do Vendedor, nenhuma parte dos Produtos, dos equipamentos onde os Produtos forem instaladaos ou os Serviços prestados, ou da Instalação será considerada propriedade de terceiros. 7
5 9. Eventos Escusáveis O Vendedor não será responsável pelo descumprimento ou considerado em violação de suas obrigações de acordo com o Contrato caso a execução das obrigações do Vendedor seja atrasada ou impedida, direta ou indiretamente, por qualquer causa fora do seu controle razoável incluindo, mas não se limitando a, confrontos armados, atos ou ameaças de terrorismo, epidemias, greves ou outras perturbações do trabalho, atos ou omissões de qualquer autoridade governamental ou do Comprador ou seus contratados ou fornecedores. Caso ocorra um ou mais destes eventos, o prazo de execução das obrigações do Vendedor deverá ser prorrogado pela quantidade de tempo perdido devido ao evento acrescida no mínimo do tempo adicional que possa ser necessário para compensar os efeitos do evento. Caso atos ou omissões do Comprador ou de seus contratados ou fornecedores causem o atraso, o Vendedor deverá também ter direito a um ajuste de preço equitativo. 10. Rescisão e Suspensão 10.1 O Comprador poderá rescindir o Contrato (ou a parcela afetada) em caso do Vendedor (i) tornar-se Insolvente/Falido, ou (ii) cometer uma violação significativa do Contrato que não tenha outra forma de reparação especificada no Contrato; desde que: (a) o Comprador envie previamente ao Vendedor uma notificação escrita detalhada da violação e da sua intenção de rescindir o Contrato, e (b) o Vendedor não tenha, dentro de 30 dias após o recebimento da notificação, iniciado e diligentemente continuado com as ações para reparar a violação Se o Comprador rescindir o Contrato de acordo com a cláusula 10.1, (i) o Vendedor deverá reembolsar o Comprador pela diferença entre a parcela do Preço Contratual atribuível ao escopo rescindido e as quantias razovavel e efetivamente incorridas pelo Comprador para completar esse mesmo escopo, e (ii) o Comprador deverá pagar ao Vendedor (a) a parcela do Preço Contratual atribuível aos Produtos completados, (b) taxas de locação incorridas, e (c) quantias por Serviços executados antes da data efetiva da rescisão. A quantia devida pelos Serviços deverá ser determinada conforme os marcos da programação (para marcos concluídos) e preços estabelecidos no Contrato (para trabalho relativo a marcos não alcançados e onde não existam marcos programados), conforme aplicável ou, onde não existam marcos e/ou preços no Contrato, conforme os preços do Vendedor então em vigor para o tempo e materiais O Vendedor poderá suspender ou rescindir o Contrato (ou qualquer parcela afetada do mesmo) imediatamente por justa causa se o Comprador (i) tornar-se Insolvente/Falido; ou (ii) violar significativamente o Contrato, incluindo, mas não se limitando a falha ou atraso por parte do Comprador no fornecimento de uma Garantia de Pagamento, na realização de qualquer pagamento quando devido, ou no cumprimento de quaisquer condições de pagamento Caso o Contrato (ou qualquer parcela do mesmo) seja rescindido por qualquer razão que não o incumprimento por parte do Vendedor segundo a cláusula 10.1, sem prejuízo de outras indenizações e demais direitos que possam ser devidos ao Vendedor, o Comprador deverá pagar ao Vendedor por todos os Produtos completados, taxas de locação incorridas e Serviços desempenhados antes da data efetiva da rescisão, além das despesas razoáveis incorridas pelo Vendedor relativamente à rescisão. A quantia devida por Serviços deverá ser determinada conforme os marcos da programação (para marcos concluídos) e preços estabelecidos no Contrato (para trabalho relativo a marcos não alcançados e onde não existam marcos programados), conforme aplicável ou, onde não existam marcos e/ou preços no Contrato, conforme os preços do Vendedor então em vigor para o tempo e materiais. Além disso, o Comprador deverá pagar ao Vendedor uma taxa de cancelamento correspondente a 80% do Preço Contratual aplicável a Produtos incompletos feitos por encomenda e 15% do Preço Contratual aplicável a todos os outros Produtos incompletos Tanto o Comprador como o Vendedor podem rescindir o Contrato (ou a parcela afetada) após vinte (20) dias da notificação antecipada se existir um evento escusável (conforme descrito no Artigo 9) que dure mais do que cento e vinte (120) dias. Neste caso, o Comprador deverá pagar ao Vendedor quantias devidas de acordo com a cláusula 10.4, exceto a taxa de cancelamento por Produtos incompletos O Comprador deverá pagar todas as despesas razoáveis incorridas pelo Vendedor em relação à suspensão, incluindo, mas não se limitando a, despesas por retomada da posse, taxas de cobrança, desmobilização/remobilização e custos de armazenamento durante a suspensão. O prazo de cumprimento das obrigações do Vendedor deverá ser prorrogado por um período de tempo razoável necessário para superar os efeitos de qualquer suspensão. 11. Conformidade com Leis, Códigos e Padrões 11.1 O Vendedor deverá respeitar as leis aplicáveis à fabricação de Produtos e sua execução dos Serviços. O Comprador deverá respeitar as leis aplicáveis à aplicação, operação, uso, disposição e descarte dos Produtos e Serviços As obrigações do Vendedor estão condicionadas à observância pelo Comprador de todas as leis e regulamentos pertinentes ao controle de comércio dos EUA e do país da Instalação, como como todas as demais leis e regulamentos de controle de comércio aplicáveis. O Comprador não deverá efetuar o transbordo, reexportar, desviar ou direcionar Produtos para outra localização que não o país de destino declarado pelo Comprador e especificado como o país de destino na fatura do Vendedor Não obstante qualquer outra disposição, o Comprador obterá em tempo hábil, cumprirá e manterá em vigor qualquer autorização, licença, isenção, submissão, registro e outra autorização, incluindo, sem limitação, licenças de construção e ambientais, licenças de importação, avaliações de impacto ambiental, e autorização para operações de câmbio, exigidas para a legítima prestação de Serviços na Instalação ou cumprimento das obrigações do Comprador, exceto que o Vendedor obterá qualquer licença ou registro necessário para que o Vendedor conduza as suas atividades comerciais de maneira geral, e vistos ou licenças de trabalho, se houver, necessárias para os funcionários do Vendedor. O Comprador fornecerá assistência razoável ao Vendedor na obtenção de tais vistos e licenças de trabalho. 12. Questões de Segurança Meio Ambiente e Saúde 12.1 O Comprador manterá condições de trabalho seguras na Instalação, incluindo, sem limitação, a implementação de procedimentos adequados relativamente a Materiais Perigosos, entrada em espaço confinado, e energização e corte de corrente dos sistemas de energia (elétrica, mecânica e hidráulica) usando procedimentos seguros e eficazes de Bloqueio/Etiquetagem lock-out/tag-out ( LOTO ) incluindo LOTO físico ou um método alternativo acordado mutuamente O Comprador deverá informar antecipadamente o Vendedor, por escrito, de todas as exigências e procedimentos aplicáveis específicos da Instalação relativas à saúde, segurança e meio ambiente. Sem limitar as responsabilidades do Comprador de acordo com o Artigo 12, o Vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de tempos em tempos, verificar e inspecionar a documentação, procedimentos e condições da Instalação pertinentes à saúde, segurança, e meio ambiente Caso, na opinião razoável do Vendedor, a saúde ou segurança do pessoal ou da Instalação estiver, ou estiver propenso a estar, em perigo devido a riscos de segurança, atos terroristas ou ameaças, presença de ou ameaça de exposição a Materiais Perigosos, ou condições de trabalho inseguras, ou por violação de legislação, normas e/ou regulamentos aplicáveis, o Vendedor poderá, além de outros direitos e recursos disponíveis, retirar alguns ou todo seu pessoal da Instalação, suspender a execução de todo ou parte do Contrato, e/ou executar ou supervisionar o trabalho remotamente. Qualquer ocorrência como essa será considerada um evento escusável conforme Artigo 9.. O Comprador auxiliará de forma razoável em qualquer de tais evacuações A operação do equipamento do Comprador é responsabilidade do Comprador. O Comprador não exigirá ou permitirá que o pessoal do Vendedor opere o equipamento do Comprador na Instalação. 8
6 12.5 O Comprador disponibilizará suas instalações e recursos médicos da Instalação ao pessoal do Vendedor que precise de atendimento médico O Vendedor não tem qualquer responsabilidade pelas condições pré-existentes do equipamento do Comprador ou da Instalação. Antes de o Vendedor começar qualquer trabalho na Instalação, o Comprador fornecerá documentação que identifique a presença e condição de quaisquer Materiais Perigosos existentes em ou perto do equipamento do Comprador ou da Instalação que o Vendedor possa encontrar durante a execução do Contrato. O Comprador revelará ao Vendedor dados de monitoramento ambiental e higiene industrial em relação às condições que possam afetar o trabalho ou o pessoal do Vendedor na Instalação. O Comprador manterá o Vendedor informado sobre alteração em qualquer de tais condições O Vendedor deverá notificar o Comprador caso se note: (i) condições na Instalação que difiram daquelas reveladas pelo Comprador, ou (ii) condições físicas previamente desconhecidas na Instalação que difiram daquelas normalmente encontradas ou geralmente reconhecidas como inerentes à natureza para a execução do Contrato. Caso quaisquer condições como essas levem a um aumento dos Custos do Vendedor, ou do tempo necessário para o desempenho de qualquer parte do trabalho segundo o Contrato, um ajuste equivalente de preço e programação deverá ser efetuado Caso o Vendedor encontre Materiais Perigosos no equipamento do Comprador ou na Instalação que necessite de tratamento, manuseio, disposição ou descarte especial, o Vendedor não é obrigado a continuar o trabalho afetado pelas condições perigosas. No caso de tal evento, o Comprador eliminará as condições perigosas de acordo com as leis e regulamentos pertinentes, de modo que o trabalho do Vendedor de acordo com o Contrato possa prosseguir com segurança, e o Vendedor terá direito a um ajuste equitativo do preço e prazo de cumprimento das obrigações que compense qualquer aumento nos custos do Vendedor, ou tempo necessário para a execução de qualquer parte do trabalho. O Comprador armazenará, transportará e descartará de forma adequada e nos termos da legislação em vigor todos os Materiais Perigosos introduzidos, produzidos ou gerados no decurso do trabalho do Vendedor na Instalação O Comprador indenizará e isentará o Vendedor de todas e quaisquer reivindicações, danos, multas, perdas e despesas que surjam de quaisquer Materiais Perigosos ou relativas a tais Materiais Perigosos, que estejam ou tenham estado (i) presentes em ou perto do equipamento ou da Instalação do Comprador antes do início do trabalho do Vendedor (ii) manuseados, armazenados, transportados ou descartados inadequadamente pelo Comprador ou pelos funcionários, agentes, contratados ou subcontratados do Comprador, ou (iii) trazidos, gerados, produzidos ou liberados na Instalação por outras partes que não o Vendedor. 13. Alterações 13.1 Cada parte poderá, a qualquer momento, propor alterações aos prazos contratuais ou escopo de Produtos ou Serviços. O Vendedor não é obrigado a proceder com quaisquer alterações até que ambas as partes concordem com as mesmas por escrito. A documentação escrita das alterações deverá descrever as alterações em escopo e de prazo, e as alterações resultantes em preço e outras disposições, conforme o acordado O escopo, Preço Contratual, prazos contratuais, e outras disposições serão ajustadas de forma equitativa para refletir custos e obrigações adicionais incorridos pelo Vendedor resultantes de uma alteração, após a entrega da oferta final pelo Vendedor, nos requisitos ou procedimentos do Comprador específicos para a Instalação, ou em especificações da indústria, códigos, padrões, normas, leis ou regulamentos aplicáveis, ou nos preços das matérias-primas dos Produtos. No entanto, não será realizado qualquer ajuste devido a uma alteração geral nas instalações de fabricação ou de reparações do Vendedor resultante de uma alteração em leis ou regulamentações aplicáveis a tais instalações. Exceto se de outra forma acordado pelas partes, o preço de trabalho adicional decorrente de tais alterações deverá corresponder ao preço do Vendedor para tempo e materiais Será aceito e não será considerado uma alteração se o Vendedor entregar um Produto que possua uma peça ou número de versão diferente, de reposição ou novo comparado com a peça ou número de versão referido no Contrato. 14. Limitações da responsabilidade 14.1 A responsabilidade total do Vendedor por todas as reivindicações de qualquer tipo que decorram ou estejam relacionadas com a celebração, cumprimento ou violação do Contrato, ou a utlização de quaisquer Produtos ou Serviços, não excederá o (i) Preço Contratual, ou (ii) caso o Comprador efetue vários pedidos de acordo com o Contrato, o preço de cada pedido em particular para todas as reivindicações que decorram ou estejam relacionadas com tal pedido, e dez mil dólares norte-americanos (US$10.000) ou seu equivalente em moeda de curso legal no Brasil, para todas as reivindicações não relacionadas com um pedido em particular O Vendedor não será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda do uso de equipamentos ou sistemas, interrupção de negócio, custo de energia de substituição, custo de capital, custos provocados por tempo não trabalhado e outros custos por inatividade, aumentos de custos operacionais, danos morais, perda de oportunidade, danos indiretos, ou reivindicações de clientes do Comprador por quaisquer dos tipos de danos referidos acima A responsabilidade do Vendedor terminará quando do fim do período de garantia aplicável. O Comprador poderá seguir com uma reivindicação pela qual tenha apresentado um aviso antes dessa data, dando início a uma ação ou arbitragem, conforme o aplicável segundo o Contrato, antes da expiração de quaisquer períodos de prescrição ou outro prazo legal, mas nunca depois de um ano após o términode tal período de garantia O Vendedor não será responsável por orientação ou assistência que não seja exigida para o escopo do trabalho segundo o Contrato Se o Comprador estiver fornecendo os Produtos ou Serviços a terceiros, ou utilizando os Produtos ou Serviços em uma instalação pertencente a terceiros, o Comprador (i) indenizará, defenderá e isentará o Vendedor de todas e quaisquer reivindicações por qualquer de tal terceiro, bem como de toda responsabilidade frente a tal terceiro, que excedam as limitações em benefício do Vendedor previstas neste Artigo 14 e no Contrato; ou (ii) exigirá que tal terceiro concorde, em benefício do Vendedor e sendo exequível pelo mesmo, a se obrigar a todas as limitações em favor do Vendedor previstas neste Artigo 14 e no Contrato Para fins deste Artigo 14, o termo Vendedor significa o Vendedor, suas controladoras, controladas, subsidiárias, afiliadas ou empresas coligadas ou relacionadas, subcontratados e fornecedores de qualquer nível, e os seus respectivos funcionários. As limitações neste Artigo 14 aplicar-se-ão independentemente se uma reivindicação se basear em contrato, garantia, indenização, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra forma, e prevalecerá sobre quaisquer cláusulas inconsistentes ou conflitantes do Contrato, exceto na medida em que tais cláusulas restrinjam ainda mais a responsabilidade do Vendedor. 15. Lei Vigente e Resolução de Litígios 15.1 O Contrato deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, excluídas as regras de lei aplicável que possam levar à aplicação das leis de qualquer outra jurisdição (a Lei Vigente ). Caso o Contrato inclua a venda de produtos e o Comprador esteja situado fora do país do Vendedor, deverá se aplicar a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias Todos os litígios resultantes do Contrato, incluindo qualquer dúvida em relação à sua existência ou validade, deverão ser resolvidos de acordo com este Artigo 15. Se um litígio não for resolvido através de negociações, qualquer uma das partes poderá, dando aviso prévio por escrito, encaminhar o litígio para uma reunião de nível superior apropriado de gestão, a ser realizada dentro de vinte (20) dias úteis após
7 ser dado o aviso. Caso o litígio não seja resolvido dentro de trinta (30) dias úteis após ser dado o aviso, ou a uma data posterior que poderá ser mutuamente acordada, qualquer uma das partes poderá dar início a uma arbitragem ou ação judicial, dependendo da localização do Comprador, de acordo com o seguinte: (a) Caso o lugar de negócios do Comprador esteja localizado nos EUA, deverá ser iniciada uma ação judicial no juízo federal com jurisdição sobre, ou no juízo estadual localizado em, o Condado de Cobb, Georgia, ou o local da sede principal do Comprador, ou (b) caso o respectivo lugar de negócios do Comprador esteja localizado fora dos EUA, o litígio deverá ser submetido e definitivamente resolvido por arbitragem de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ( CCBC ). O número de árbitros será um, e deverá ser selecionado de acordo com referido Regulamento da CCBC, exceto se a quantia em litígio exceder o equivalente a cinco milhões de dólares americanos (U$ ) ou seu equivalente em moeda de curso legal no Brasil, caso em que serão três. Quando três árbitros estiverem envolvidos, cada parte deverá nomear um árbitro, e esses dois deverão nomear um terceiro dentro de trinta (30) dias, que será o árbitro presidente. A sede, ou local legal, da arbitragem, deverá ser na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. A arbitragem será conduzida em inglês e será de direito. Para chegar a sua decisão, os árbitros darão vigor e eficácia às intenções das partes conforme expressas no Contrato, e se a solução não se encontrar no Contrato, deverá ser aplicada a lei vigente do Contrato. A decisão do(s) árbitro(s) será final e vinculante para ambas as partes, e nenhuma das partes recorrerá a qualquer juízo, tribunal ou outra autoridade para requerer revisão da decisão Não obstante o anteriormente mencionado, cada parte deverá ter o direito de a qualquer momento, por sua opção e quando legalmente possível, iniciar imediatamente uma ação ou processo em um juízo da jurisdição competente, sujeito aos termos do Contrato, para pedir uma ordem de restrição, medida cautelar, liminar, ou uma ordem semelhante para impor as cláusulas de confidencialidade definidas no Artigo 6 e/ ou as restrições do uso de material nuclear definido na cláusula 18.1, ou para pedir medidas provisórias, cautelatórias ou para conservação de direitos. Indenizações monetárias só estarão disponíveisde acordo com a cláusula Inspeção e Testes de Fábrica O Vendedor aplicará os seus procedimentos normais de controle de qualidade na fabricação de Produtos. O Vendedor deverá tentar acomodar os pedidos do Comprador para assistir aos testes de fábrica do Vendedor relativos aos Produtos, sujeito às restrições de acesso apropriadas, caso tal presença possa ser organizada sem atrasar o trabalho. 17. Software, Equipamento Alugado, Serviços de Diagnóstico Remoto, Serviços PCB, Contratos com o Governo Americano Caso o Vendedor forneça software ao Comprador, o Adendo referente a Licença de Software será aplicável. Caso o Vendedor esteja alugando quaisquer dos equipamentos do Vendedor ou fornecendo Serviços relacionados ao Comprador, incluindo colocando equipamentos do Vendedor na Instalação do Comprador para fornecer Serviços remotos, o Adendo referente a Locação será aplicável. Caso o Vendedor forneça Serviços de Diagnóstico Remoto aos Compradores, o Adendo referente a Serviços de Diagnósticos Remotos será aplicável. Caso o Vendedor forneça Serviços de PCB ao comprador, o Adendo referente a Serviços de PCB será aplicável. Caso o Contrato seja relativo a vendas diretas ou indiretas para qualquer órgão do governo norte-americano e/ou seja financiado no todo ou em parte por qualquer órgão do Governo dos Estados Unidos, o Adendo referente a Contrato com o Governo dos Estados Unidos será aplicável. Caso exista algum conflito entre os Termos e Condições para a Venda de Produtos e Serviços, ES104-BR (Rev4) e os termos de qualquer Adendo incorporado conforme este Artigo 17, os termos do Adendo deverão prevalecer em relação ao escopo aplicável. 18. Disposições Gerais 18.1 Os Produtos e Serviços vendidos pelo Vendedor não são destinados ao uso relativo a qualquer instalação ou atividade nuclear, e o Comprador garante que não usará e não permitirá que outros usem os Produtos ou Serviços para tais fins, sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor. Caso, em violação ao supra mencionado, qualquer utilização desse tipo ocorra, o Vendedor (e suas controladoras, controladas, subsidiárias, afiliadas ou empresas coligadas ou relacionadas, fornecedores e subcontratados) rejeita e se isenta de qualquer responsabilidade por danos, lesões ou contaminações quer nucleares ou de outro tipo, e, além de quaisquer outros direitos do Vendedor, o Comprador indenizará, defenderá e isentará o Vendedor (e suas controladoras, controladas, subsidiárias, afiliadas ou empresas coligadas ou relacionadas, fornecedores e subcontratados) frente e contra toda a responsabilidade do gênero. O consentimento do Vendedor para qualquer de tal uso, se houver, será condicionado aos termos e condições adicionais que o Vendedor considere aceitáveis para proteção contra responsabilidade nuclear O Vendedor poderá ceder ou novar os seus direitos e obrigações de acordo com o Contrato, no todo ou em parte, a qualquer de suas controladoras, controladas, subsidiárias, afiliadas ou empresas coligadas ou relacionadas, ou poderá ceder qualquer recebível de acordo com o Contrato a qualquer parte sem o consentimento do Comprador. O Comprador concorda em assinar quaisquer documentos que possam ser necessários para formalizar a cessão ou novação do Vendedor. O Vendedor poderá subcontratar porções do trabalho, desde que este permaneça responsável pelo mesmo. A delegação ou cessão pelo Comprador de qualquer um dos seus direitos ou obrigações de acordo com o Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor (consentimento que não deverá ser negado sem motivo razoável) será nula O Comprador deverá notificar o Vendedor imediatamente quando de qualquer alteração na propriedade de participações societárias que representem mais de cinquenta por cento (50%) dos direitos de voto do Comprador ou de qualquer participação majoritária do Comprador. Caso o Comprador não o faça ou o Vendedor se oponha à alteração, o Vendedor poderá (a) rescindir o Contrato, (b) exigir do Comprador garantia adequada do desempenho (incluindo, mas não se limitando ao pagamento), e/ou (c) colocar em ação medidas especiais de com respeito à sua Informação Confidencial Caso qualquer disposição contratual (ou parte da mesma) seja considerada nula ou inexigível, a parte restante do Contrato (e/ou de tal disposição) não deverá ser afetada. As partes deverão se esforçar para substituir tais disposições nulas ou inexigíveis por uma nova disposição que tenha substancialmente o mesmo efeito prático e econômico e seja válida e exigível Os seguintes Artigos deverão sobreviver à rescisão ou cancelamento do Contrato: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17 e O Contrato representa o acordo integral entre as partes. Nenhuma das partes se vinculará ou se obrigará por quaquer declaração ou garantia, verbal ou escrita, não incluída no Contrato. Os direitos, recursos e obrigações do Comprador e do Vendedor que decorram ou sejam relacionados com Produtos e Serviços vendidos de acordo com o Contrato são limitados aos direitos, recursos e obrigações declarados no Contrato. Nenhuma modificação, aditivo, rescisão ou renúncia vinculára a qualquer uma das partes a menos que acordado por escrito Exceto como definido no Artigo 14 (Limitação da Responsabilidade) e na cláusula 18.1 (proibição de uso nuclear), o Contrato é apenas para o benefício das partes, e nenhum terceiro terá o direito de fazer valer quaisquer disposições do Contrato O Contrato poderá ser assinado em várias vias, e todas juntas deverão constituir um único acordo. 10