Source: https://dre.tretas.org/dre/319062/decreto-lei-132-2014-de-3-de-setembro
Timestamp: 2020-02-23 06:51:39+00:00
Document Index: 31880575

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 4', 'Artigo 12']

Decreto-Lei 132/2014
Decreto-lei 132/2014, de 3 de Setembro
Adicionalmente, aquando da sua criação, o IPDJ, I.P., assumiu as atribuições e competências da FDTI, entre as quais se inscreve a de promover junto dos jovens o conhecimento e acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC). A FDTI, constituída em 1991, tinha como missão a formação e qualificação em TIC, num momento em que estas começavam a massificar-se e era necessário assegurar a respetiva divulgação, especialmente junto dos jovens. A experiência recolhida permitiu, no entanto, confirmar que o acesso dos jovens às TIC se encontra hoje generalizado - sendo de salientar a integração da disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação na matriz curricular dos 7.º e 8.º anos de escolaridade a partir do ano letivo de 2012-2013, nos termos do Decreto-Lei 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 91/2013, de 10 de julho - e que a procura pelos serviços prestados pelo IPDJ, I.P., nesse domínio é na atualidade meramente residual.
Aproveita-se a ocasião para, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, que procedeu à sétima alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro, adaptar o IPDJ, I.P., à nova estrutura e organização dos Institutos Públicos.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
Alteração ao Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - A criação, participação na criação, aquisição ou aumento de participação em entes de direito privado por parte do IPDJ, I.P., apenas se pode verificar em situações excecionais quando, cumulativamente, seja fundamentadamente demonstrada a imprescindibilidade para a prossecução das suas atribuições e seja obtida autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e juventude, nos termos do artigo 13.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro.
Aditamento ao Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro
É aditado ao Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:
São revogados o artigo 3.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 6.º, o artigo 7.º, o artigo 15.º, o artigo 16.º e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro
Autoridade Antidopagem de Portugal e Agência Nacional para a Gestão do Programa "Juventude em Ação»
Agência Nacional para a Gestão do Programa "Juventude em Ação»
1 - O IPDJ, I.P., garante apoio logístico, administrativo e financeiro à Agência Nacional para a Gestão do Programa "Juventude em Ação», com a missão de assegurar a gestão do programa comunitário "Juventude em ação», cujas competências, composição e funcionamento constam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, de 20 de julho.
2 - No âmbito da Agência Nacional para a Gestão do Programa "Juventude em Ação», funcionam o comité de seleção e a comissão de acompanhamento.
São fixados, nos termos do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, os critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições previstas no artigo 4.º, que se caracterizam no exercício efetivo de funções nos organismos extintos, o IDP, I.P., e o IPJ, I.P., bem como nas necessidades reais e nos perfis definidos para os postos de trabalho, entretanto fixados no mapa de pessoal do serviço integrador.
a) Decreto-Lei 168/2007, de 3 de maio;
b) Decreto-Lei 169/2007, de 3 de maio;
c) Artigo 12.º do Decreto-Lei 96/2003, de 7 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319062.dre.pdf .
2017-11-07 - Portaria 336/2017 - Educação
2018-02-15 - Portaria 50/2018 - Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 57/97, de 25 de janeiro
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/319062/decreto-lei-132-2014-de-3-de-setembro
★ 2020.02.23 06:51 ★