Source: https://camaraentrerios.sc.gov.br/decreto-legislativo-n-006-2000-de-04-de-julho-de-2000.html
Timestamp: 2019-03-26 14:38:08+00:00
Document Index: 162234535

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 39', 'Artigo 48', 'artigo 37', 'Artigo 37']

Câmara Municipal de Entre Rios - SC - DECRETO LEGISLATIVO Nº 006-2000 DE 04 DE JULHO DE 2000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006-2000 DE 04 DE JULHO DE 2000
DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2000 DE 04 DE JULHO DE 2000.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO- SECRETARIO MUNICPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA, da camara Municipal de Entre Rios, estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes'são conferidas pela legislação em vigor, em especial o que determniona o Inciso VI, do Artigo 29 e Artigo 29-A, Redação data pela Emenda v Constitucional N° 25, e Inciso 4o, do Artigo 39 da Cosntituição federalm Inciso XX do Artigo 48 da Lei Organica Municipal, e Considerando ainda a Emenda Substitutiva N° 001/2000 da Comissão permanente de Finanças em seus Artigos Io e 2o e demais Paragrafo e Incisos, Faz saber a todos os habitantes deste Municipio que o Plenário aprovou o seguinte Decreto.
Art. 1º - Os subsidios do Prefeito a contar de de Io de Janeiro de 2001, ficam fixado em R$ 4,850.00(Quatro Mil Oitocentos e Cinqüenta Reais), e do Vice Prefeito será fixado em RS. 2,450.00( Dois Mil Quatrocentos e Cinqüenta Reais)
Paragrafo Unico: O subsidio do Prefeito e do vice Prefeito, será composto de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer especie de gratificaçã adicional.
Art. 2º - Os subsidios dos Secretários Municipais ou equivalente de ( primeiro escalão), a contar de Io da Jenairo de 2001, ficam fixados em R$ 850,00( oitocentos e Cinqüenta reais).
Paragráfo Unico- Os subsidios de que trata o caput do artigo, sera compostp de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37,X e XI, da Conssituição Federal.
Art. 2º - Os Subsídios dos Secretários Municipais, a contar de 01 de Fevereiro de 2002, ficam fixados em 961,35 (novecentos e sessenta e um real e trinta e cinco centavos).
Parágrafo Único - O reajuste decorrente da presente norma tem por fundamento o princípio da isonomia, na forma do inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, Lei Municipal nº 180/2001, que concedeu reajuste de 13,10% (Treze virgula dez por cento) ao salário base dos servidores Municipais e na forma do anexo V e IX da Lei Complementar nº 008 de 14 de Dezembro de 2001. (Redação dada pela Lei nº 212/2002 de 19 de março de 2002)
Art. 3º - Os subsidios de que trata esta lei, somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinçãi de indices.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias de orçamentos vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de Io de Janeiro de 2001.
GILMAR ORLANDI
CLEUNIR DE LOSBEL
Autor(es): Cleunir de Losbel - Gilmar Orlandi - João Maria Roque