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Timestamp: 2016-12-06 16:28:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 48', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 34', 'artigo 55', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 161', 'Artigo 1']

⭐Índice Estatuto da Câmara dos Solicitadores... 8
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Caio Andrade Chaplin
1 Estatuto da Câmara dos Solicitadores Dec.-Lei n.º 88/2003, de (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 226/2008 de 20 de Novembro) Índice Estatuto da Câmara dos Solicitadores... 1 Estatuto da Câmara dos Solicitadores... 8 Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Norma revogatória Artigo 3.º Regime especial Artigo 4.º Regime transitório Artigo 5.º Entrada em vigor ANEXO Estatuto da Câmara dos Solicitadores CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza e sede Artigo 2.º Selo e insígnia da Câmara Artigo 3.º Âmbito Artigo 4.º Atribuições Artigo 5.º Representação Artigo 6.º Constituição como assistente e patrocínio Artigo 7.º Requisição de documentos Artigo 8.º Laudos sobre honorários Artigo 9.º Recursos Artigo 10.º Regulamentação de publicação obrigatória CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 11.º Órgãos da Câmara Artigo 12.º Requisitos de elegibilidade Artigo 13.º Duração do mandato Artigo 14.º Apresentação de candidaturas Artigo 15.º Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos2 Artigo 16.º Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição Artigo 17.º Apresentação de candidaturas em caso de rejeição Artigo 18.º Do voto Artigo 19.º Exercício do cargo Artigo 20.º Escusa e renúncia do exercício do mandato_estatuto_da_câmara Artigo 21.º Perda do mandato Artigo 22.º Substituição dos presidentes dos órgãos da Câmara Artigo 23.º Substituição dos restantes membros dos órgãos da Câmara Artigo 24.º Impedimento temporário Artigo 25.º Substituição dos delegados de círculo ou de comarca Artigo 26.º Mandato dos substitutos Artigo 27.º Órgãos dos colégios de especialidade Artigo 28.º Títulos honoríficos e direito ao uso de insígnia SECÇÃO II Assembleia-geral Artigo 29.º Composição Artigo 30.º Competência Artigo 31.º Mesa Artigo 32.º Competência do presidente e da mesa Artigo 33.º Reuniões Artigo 34.º Assembleia-geral ordinária Artigo 35.º Assembleia-geral extraordinária Artigo 36.º Deliberações da assembleia-geral extraordinária Artigo 37.º Assembleia de alteração do presente Estatuto SECÇÃO III Presidente da Câmara Artigo 38.º Presidente da Câmara Artigo 39.º Competência do presidente SECÇÃO IV Conselho geral Artigo 40.º Composição Artigo 41.º Competência Artigo 42.º Reuniões SECÇÃO V Conselho superior Artigo 43.º Composição e funcionamento Artigo 44.º Competência SECÇÃO VI Congresso dos solicitadores3 Artigo 45.º Composição Artigo 46.º Realização e organização Artigo 47.º Competência SECÇÃO VII Assembleia de delegados Artigo 48.º Composição e periodicidade das reuniões Artigo 49.º Competência SECÇÃO VIII Assembleias regionais Artigo 50.º Composição Artigo 51.º Competência Artigo 52.º Mesa da assembleia regional Artigo 53.º Competência do presidente e das mesas de assembleia regionais Artigo 54.º Reuniões Artigo 55.º Assembleias regionais ordinárias Artigo 56.º Assembleias regionais extraordinárias Artigo 57.º Deliberações das assembleias regionais extraordinárias SECÇÃO IX Presidentes regionais Artigo 58.º Competência dos presidentes regionais SECÇÃO X Conselhos regionais Artigo 59.º Composição Artigo 60.º Competência Artigo 61.º Reuniões SECÇÃO XI Secções regionais deontológicas Artigo 62.º Composição Artigo 63.º Competência SECÇÃO XII Delegações de círculo e de comarca Artigo 64.º Delegações de círculo Artigo 65.º Competências das delegações de círculo Artigo 66.º Delegados de comarca SECÇÃO XIII Colégios de especialidade Artigo 67.º Disposições gerais Artigo 68.º Órgãos Artigo 69.º Competências dos conselhos de especialidade Artigo 69. -A Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Artigo 69. -B Comissão para a Eficácia das Execuções4 Artigo 69. -C Competências Artigo 69. -D Composição da Comissão para a Eficácia das Execuções Artigo 69. -E Funcionamento Artigo 69. -F Competências CAPÍTULO III Regime financeiro Artigo 70.º Receitas e sua afectação Artigo 71.º Quotas Artigo 72.º Administração das receitas e repartição dos encargos Artigo 73.º Pagamentos à Câmara Artigo 74.º Contabilidade e gestão financeira CAPÍTULO IV Solicitadores e solicitadores estagiários SECÇÃO I Solicitadores SUBSECÇÃO Inscrição Artigo 75.º Obrigatoriedade da inscrição e cédula profissional Artigo 76.º Lista dos solicitadores Artigo 77.º Requisitos de inscrição na Câmara Artigo 78.º Restrições ao direito de inscrição Artigo 79.º Formalidades do pedido de inscrição Artigo 80.º Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única Artigo 81.º Emissão do diploma e da cédula profissional SUBSECÇÃO II Suspensão da inscrição Artigo 82.º Causas de suspensão da inscrição de solicitador Artigo 83.º Casos de cessação da suspensão Artigo 84.º Suspensão por iniciativa própria Artigo 85.º Cessação da suspensão por iniciativa própria Artigo 86.º Cancelamento da inscrição por decurso do prazo de suspensão Artigo 87.º Inibição do exercício da profissão por solicitadores com a inscrição suspensa Artigo 88.º Cancelamento da inscrição Artigo 89.º Nova inscrição Artigo 90.º Cassação da cédula profissional SECÇÃO II Solicitadores estagiários Artigo 91.º Regime aplicável Artigo 92.º Serviços de estágio Artigo 93.º Inscrição, taxa e cartão5 Artigo 94.º Estágio Artigo 95.º Período de estágio Artigo 96.º Primeiro período de estágio Artigo 97.º Segundo período de estágio Artigo 98.º Inscrição como solicitador CAPÍTULO V Do exercício da solicitadoria Artigo 99.º Exclusividade do exercício da solicitadoria Artigo 100.º Direitos dos solicitadores Artigo 101.º Das garantias em geral Artigo 102.º Sociedade de solicitadores Artigo 103.º Contrato de trabalho Artigo 104.º Revogado Artigo 105.º Apreensão de documentos e buscas em escritório de solicitador CAPÍTULO VI Direitos e deveres dos solicitadores Artigo 106.º Direitos perante a Câmara Artigo 107.º Trajo profissional Artigo 108.º Medalha de mérito profissional Artigo 109.º Deveres dos solicitadores Artigo 110.º Segredo profissional Artigo 111.º Honorários Artigo 112.º Conta-clientes Artigo 113.º Segurança social CAPÍTULO VII Incompatibilidades e impedimentos Artigo 114.º Incompatibilidades Artigo 115.º Impedimentos CAPÍTULO VIII Agente de execução SECÇÃO I Exercício, inscrição, registo e sociedade de agente de execução Artigo 116.º Exercício da actividade de agente de execução Artigo 117.º Requisitos de inscrição e registo Artigo 118.º Estágio de agente de execução Redacção anterior: Artigo 118.º - Curso do solicitador de execução Artigo 119.º Inscrição e registo definitivos e início de funções (Alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 226/2008 de 20 de Novembro) Artigo A Sociedade de agentes de execução6 Artigo B Lista dos agentes de execução SECÇÃO II Incompatibilidades e impedimentos Artigo 120.º Incompatibilidades Artigo 121.º Impedimentos e suspeições do agente de execução Artigo 122.º Pedido de escusa Redacção anterior: Artigo 122.º - Pedido de escusa Artigo 123.º Deveres do agente de execução Artigo 124.º Contas-clientes do agente de execução Artigo 125.º Falta de provisão ou irregularidade na conta-clientes Artigo 126.º Tarifas Artigo 127.º Caixa de compensações Artigo A Fundo de Garantia dos Agentes de Execução Artigo 128.º Delegação Artigo 129.º Substituição do agente de execução Artigo 130.º Revogado Artigo 131.º Fiscalização SECÇÃO III Infracções e penas disciplinares Artigo A Infracções disciplinares do agente de execução Artigo B Penas disciplinares do agente de execução Artigo C Publicidade das penas disciplinares do agente de execução CAPÍTULO IX Acção disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 132.º Responsabilidade disciplinar Artigo 133.º Infracções disciplinares Artigo 134.º Revogado Artigo 135.º Prescrição do procedimento disciplinar Artigo 136.º Desistência do procedimento disciplinar Artigo 137.º Participação pelos tribunais e outras entidades Artigo 138.º Legitimidade procedimental Artigo 139.º Instauração do processo disciplinar Artigo 140.º Natureza secreta do processo disciplinar Artigo 141.º Direito subsidiário SECÇÃO II Das penas Artigo 142.º Penas disciplinares7 Artigo 143.º Averbamento da condenação em processo criminal Artigo 144.º Unidade e acumulação de infracções Artigo 145.º Medida e graduação da pena Artigo 146.º Circunstâncias atenuantes Artigo 147.º Circunstâncias agravantes Artigo 148.º Causas de exclusão da culpa Artigo 149.º Suspensão das penas Artigo 150.º Aplicação das penas de suspensão e de expulsão Artigo 151.º Prescrição Artigo 152.º Publicidade das penas SECÇÃO III Do processo SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 153.º Formas do processo Artigo 154.º Dos actos processuais Artigo 155.º Prazos Artigo 156.º Impedimentos, escusas e recusas Artigo 157.º Cumprimento dos prazos Artigo 158.º Distribuição Artigo 159.º Apreciação liminar SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinar comum Artigo 160.º Distribuição do processo Artigo 161.º Apensação de processos Artigo 162.º Instrução do processo Artigo 163.º Termo da instrução Artigo 164.º Despacho de acusação Artigo 165.º Suspensão preventiva Artigo 166.º Notificação da acusação Artigo 167.º Exercício do direito de defesa Artigo 168.º Apresentação da defesa Artigo 169.º Realização de novas diligências Artigo 170.º Relatório final Artigo 171.º Julgamento SECÇÃO IV Recursos Artigo 172.º Deliberações recorríveis8 Artigo 173.º Legitimidade e prazo de interposição do recurso Artigo 174.º Subida e efeitos do recurso Artigo 175.º Alegações SECÇÃO V Processo de revisão Artigo 176.º Legitimidade Artigo 177.º Competência Artigo 178.º Condições da concessão da revisão Artigo 179.º Tramitação Artigo 180.º Julgamento SECÇÃO VI Execução de penas Artigo 182. Início de produção de efeitos das penas Artigo 183.º Prazo para pagamento da multa Artigo 184.º Competência do presidente regional SECÇÃO VII Processo de reabilitação Artigo 185.º Regime Estatuto da Câmara dos Solicitadores A reforma da acção executiva é uma prioridade da justiça, uma necessidade inadiável da sociedade portuguesa em geral. Tal reforma foi assumida como uma das prioridades de actuação do XV Governo Constitucional, que continuou, embora com algumas alterações de fundo, o trabalho prosseguido pelo governo que o antecedeu. O diploma que concretizou essa reforma, alterando o Código de Processo Civil e um conjunto de legislação conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas linhas estruturantes relacionase com a criação de uma nova profissão - o agente de execução - com funções determinantes no desenrolar da acção executiva. O agente de execução é, preferencialmente, recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o solicitador de execução é o solicitador que, sob fiscalização da Câmara e na dependência funcional do juiz da causa, exerce as competências específicas de agente de execução e as demais funções que lhe forem atribuídas por lei. Em virtude da opção tomada, era indispensável criar um novo regime que regulasse esta nova profissão, nomeadamente quem a pode exercer e quais o seus direitos e deveres. Tornou-se, pois, necessário a alteração 89 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, de forma a integrar estas novas regras. Assumida esta necessidade, percebeu-se também como era importante adequar a própria estrutura da Câmara dos Solicitadores aos seus novos membros. Estas duas alterações ao Estatuto implicaram, a final, uma nova regulamentação, que agora surge com a aprovação do presente decretolei. A Câmara dos Solicitadores passa a ter como órgãos nacionais a assembleia-geral, o presidente, o conselho geral, o conselho superior, o congresso e a assembleia de delegados. Como órgãos regionais, as assembleias regionais, os presidentes regionais, os conselhos regionais e as secções regionais deontológicas. Prevêem-se ainda órgãos locais (as delegações de círculos e comarcas) e colégios de especialidade. Estes terão como órgãos a assembleia, o conselho, as assembleias regionais e as delegações regionais. É, desde já, estruturada em colégio a especialidade de solicitador de execução. Pretende-se, assim, adequar a Câmara dos Solicitadores à nova realidade que a criação dos solicitadores de execução certamente trará. Do regime inteiramente novo relativo ao solicitador de execução, pode retirar-se como seu alicerce as seguintes normas: Pode inscrever-se como solicitador de execução o solicitador que tenha três anos do exercício da profissão de solicitador nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É incompatível com o exercício da profissão de solicitador de execução o exercício do mandato judicial no processo executivo; Está impedido de ser solicitador de execução o solicitador que haja participado na obtenção do título que serve de base à execução, assim como o que tiver representado judicialmente alguma das partes nos dois últimos anos. O solicitador de execução é obrigado a aplicar na remuneração dos seus serviços as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. As tarifas podem compreender uma parte fixa, estabelecida para cada tipo de actividade processual e dependente do valor da causa, e uma parte variável, dependente da consumação do efeito ou resultado pretendido com a actuação do solicitador de execução. Os solicitadores de execução, assim como todos os solicitadores, estão sujeitos ao poder disciplinar exclusivo da Câmara dos Solicitadores. 910 Cria-se, assim, um regime adequado à nova realidade da acção executiva e do processo civil em geral. Foram ouvidas a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro. Artigo 3.º Regime especial 1 - Aos solicitadores regularmente inscritos na Câmara à data da publicação do presente diploma é reconhecida a plena qualidade profissional, independentemente de possuírem ou não os requisitos curriculares e académicos exigidos pelo presente Estatuto. 2 - O disposto no número anterior aplica-se aos estagiários que tenham sido ou venham a ser considerados aptos nos estágios iniciados até 8 de Janeiro de 2002, nos termos do artigo 48.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, desde que requeiram a inscrição no prazo de cinco anos contados da data da publicação do presente diploma ou em igual prazo após obterem aquela classificação. Artigo 4.º Regime transitório 1 - No prazo máximo de 90 dias após a aprovação deste Estatuto, o presidente da assembleia-geral, ouvidos os presidentes das mesas das assembleias regionais, determina as datas para a eleição do conselho superior e das secções regionais deontológicas, que se deverão realizar nos subsequentes 90 dias. 1011 2 - Em Dezembro de 2004 realizam-se eleições gerais para um novo mandato para todos os órgãos da Câmara. 3 - Até à realização das respectivas eleições, as competências previstas no presente Estatuto são respectivamente assumidas: a) As de presidente da Câmara, pelo presidente do conselho geral; b) As do conselho superior, pelo conselho restrito do conselho geral; c) As de segundo vice-presidente do conselho geral, por eleição de entre os actuais membros do conselho geral; d) As de presidentes regionais, pelos presidentes de conselho regionais. 4 - O conselho e os delegados dos colégios de especialidade são eleitos em data a determinar pelo conselho geral. 5 - O conselho geral e os conselhos regionais mantêm a mesma composição até às eleições previstas no n.º 2, passando a assistir às reuniões, com o estatuto de observadores e sem direito a voto, os representantes das secções regionais deontológicas e dos colégios de especialidade, logo que eleitos. 6 - Aos conselhos de instrução disciplinar existentes e ao conselho restrito do conselho geral compete instruir e decidir, respectivamente em primeira instância e em sede de recurso, todos os processos instaurados por força de factos ocorridos até à eleição referida no n.º Os processos de laudo requeridos até à eleição prevista no n.º 1 são decididos pelos conselhos regionais com recurso para o conselho geral. 8 - Nas eleições previstas no n.º 2 é já respeitada a nova divisão regional estabelecida no artigo 3.º do Estatuto, sendo os processos individuais de solicitadores transferidos no prazo de 30 dias após as referidas eleições. 9 - Os processos disciplinares ou outros, pendentes ou instaurados antes da data da transferência referida no número anterior, mantêm-se na competência do respectivo conselho regional Mantêm-se em vigor, pelo período estritamente necessário, as normas do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, necessárias ao cumprimento do presente regime transitório. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no 30.º dia após a sua publicação. 1112 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. Promulgado em 4 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Abril de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO Estatuto da Câmara dos Solicitadores 1213 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza e sede 1 - A Câmara dos Solicitadores, abreviadamente designada por Câmara, é a associação pública representativa dos solicitadores, gozando de personalidade jurídica. 2 - A Câmara tem sede em Lisboa. Artigo 2.º Selo e insígnia da Câmara 1 - A Câmara tem direito ao uso de selo e insígnia próprios. 2 - A insígnia é constituída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balança da justiça e entrelaçada uma fita com a legenda Labor Improbus Omnia Vincit. Artigo 3.º Âmbito 1 - A Câmara exerce as atribuições e competências conferidas por este Estatuto no território nacional e está internamente estruturada em duas regiões, Norte e Sul, e em delegações de círculo e de comarca. 2 - As atribuições e competências da Câmara são extensíveis à actividade dos solicitadores, qualquer que seja a sua especialização, e aos solicitadores estagiários. 3 - A região Norte tem sede no Porto e abrange a área correspondente aos distritos judiciais do Porto e de Coimbra. 4 - A região Sul tem sede em Lisboa e abrange a área correspondente aos distritos judiciais de Lisboa e de Évora. 5 - A assembleia-geral, sob proposta do conselho geral, pode criar novos conselhos regionais, fazendo-os coincidir com a área dos distritos judiciais a partir do momento em que no respectivo distrito existam mais de 400 solicitadores, sendo as comissões instaladoras e as regras de transferência regulamentadas pelo conselho geral, ouvidos os conselhos regionais. 1314 6 - As delegações da Câmara funcionam na sede dos círculos judiciais e das comarcas e abrangem as áreas correspondentes aos respectivos círculos e comarcas. São atribuições da Câmara: Artigo 4.º Atribuições a) Colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento; b) Atribuir o título profissional de solicitador e das respectivas especialidades; c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional; d) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos relacionados com as suas atribuições; e) Defender os direitos e interesses dos seus membros; f) Promover o aperfeiçoamento profissional dos solicitadores; g) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; h) Contribuir para o relacionamento com a Ordem dos Advogados e outros órgãos associativos de juristas ou profissionais liberais em Portugal e no estrangeiro. Artigo 5.º Representação A Câmara é representada, em juízo e fora dele, pelo presidente da Câmara ou pelos presidentes dos conselhos regionais, conforme se trate, respectivamente, do exercício das competências do conselho geral ou dos conselhos regionais. Artigo 6.º Constituição como assistente e patrocínio Para a defesa dos seus membros, no âmbito do exercício da profissão ou do desempenho de cargos nos seus órgãos, pode a Câmara constituir-se assistente ou assegurar o seu patrocínio. 1415 Artigo 7.º Requisição de documentos No exercício das suas atribuições podem os órgãos da Câmara requisitar cópias, certidões, informações e esclarecimentos, bem como requerer a confiança de processos. Artigo 8.º Laudos sobre honorários A Câmara, quando lhe for solicitado pelos tribunais, pelos solicitadores ou pelos seus constituintes emite laudos sobre honorários, devendo ouvir o responsável pelo pagamento. Artigo 9.º Recursos 1 - Os actos dos órgãos da Câmara admitem recurso administrativo, nos termos do presente Estatuto. 2 - O prazo de interposição do recurso é de 10 dias, quando outro não esteja especialmente previsto. 3 - Dos actos e das deliberações dos órgãos da Câmara cabe recurso contencioso, nos termos da lei. Artigo 10.º Regulamentação de publicação obrigatória Toda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Câmara, atinente ao exercício da profissão de solicitador, deve ser publicada na 2.ª série do Diário da República. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 11.º Órgãos da Câmara 1 - A Câmara compreende órgãos nacionais, regionais, locais e os colégios da especialidade e respectivos órgãos. 2 - São órgãos nacionais: a) A assembleia-geral; 1516 b) O presidente da Câmara; c) O conselho geral; d) O conselho superior; e) O congresso; f) A assembleia de delegados. 3 - São órgãos regionais: a) As assembleias regionais; b) Os presidentes regionais; c) Os conselhos regionais; d) As secções regionais deontológicas. 4 - São órgãos locais as delegações de círculo e de comarca. 5 - São órgãos dos colégios de especialidade a assembleia, o conselho, as assembleias regionais e as delegações regionais. Artigo 12.º Requisitos de elegibilidade 1 - Só pode ser eleito como presidente da Câmara solicitador com inscrição em vigor há pelo menos 10 anos. 2 - Só podem ser eleitos para os órgãos nacionais, regionais e para os conselhos de especialidades solicitadores com inscrição em vigor há pelo menos cinco anos. 3 - Só podem ser eleitos para qualquer órgão solicitadores que não tenham sido disciplinarmente punidos com pena superior à de multa, salvo revisão ou reabilitação. 4 - Os membros que injustificadamente não tenham completado o mandato para que foram eleitos não podem candidatar-se para qualquer órgão nos cinco anos posteriores à cessação de funções. Artigo 13.º Duração do mandato 1 - O mandato dos titulares dos órgãos da Câmara tem a duração de três anos, salvo retardamento no acto eleitoral ou eleições intercalares, e cessa com a posse dos novos membros eleitos. 1617 2 - Em caso de eleições intercalares, os órgãos eleitos em substituição asseguram o mandato até à realização de novas eleições, nas datas previstas no presente Estatuto e em simultâneo com os restantes órgãos. 3 - O presidente da Câmara, o presidente do conselho, os presidentes regionais, os presidentes das secções regionais deontológicas e os presidentes dos conselhos de especialidade não podem ser reeleitos para terceiro mandato consecutivo, nem fazer parte dos respectivos conselhos, nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo, salvo se algum deles tiver sido de duração inferior a um ano. Artigo 14.º Apresentação de candidaturas 1 - O processo eleitoral para os órgãos nacionais e regionais da Câmara inicia-se com a apresentação de candidaturas perante os presidentes das mesas das respectivas assembleias. 2 - Os presidentes das assembleias anunciam com a antecedência de 30 dias a abertura do respectivo processo eleitoral e o prazo limite para apresentação de candidaturas. 3 - As listas de candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas: a) No mês de Outubro do ano da realização das eleições previstas na alínea c) do artigo 34.º e na alínea c) do artigo 55.º; b) Com 45 dias de antecedência relativamente à data da assembleia eleitoral, no caso de eleições intercalares ou extraordinárias. 4 - As listas para presidente da Câmara, mesa da assembleia-geral, conselho geral e conselho superior são apresentadas em conjunto, são subscritas por um mínimo de um vigésimo dos solicitadores com inscrição em vigor e individualizam os respectivos cargos. 5 - Com as listas indicadas no número anterior, devem ser apresentadas as linhas gerais do respectivo programa. 6 - As listas para presidentes regionais, mesas das assembleias regionais, conselhos regionais e secções regionais deontológicas são apresentadas em conjunto, são subscritas por um mínimo de um décimo dos solicitadores com inscrição em vigor nos respectivos conselhos e individualizam os respectivos cargos. 7 - Das listas devem constar as declarações de aceitação de candidatura. 8 - Salvo se outro for expressamente indicado, considera-se como mandatário: 1718 a) Das listas referidas no n.º 4, o candidato a presidente da Câmara; b) Das listas referidas no n.º 6, os candidatos a presidentes regionais. Artigo 15.º Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos 1 - Findo o prazo de apresentação das candidaturas, os presidentes das mesas das respectivas assembleias pronunciam-se, em três dias úteis, sobre a elegibilidade dos candidatos. 2 - São rejeitadas as listas relativamente às quais se julguem inelegíveis o candidato a presidente da Câmara, a presidente das mesas, a presidente regional ou mais de metade dos restantes candidatos. Artigo 16.º Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição 1 - Os presidentes das mesas da assembleia-geral e das assembleias regionais comunicam aos respectivos mandatários a rejeição das listas apresentadas ou a exclusão de candidatos, que pode ser substituída nos três dias úteis seguintes. 2 - Verificada a elegibilidade dos novos candidatos, os presidentes das mesas fazem afixar na sede dos conselhos regionais as listas admitidas. 3 - Das decisões dos presidentes das mesas da assembleia-geral e das assembleias regionais, sobre a inelegibilidade de candidatos ou rejeição de listas, cabe recurso para o conselho superior. 4 - É de cinco dias o prazo do recurso a que se refere o número anterior, sendo as decisões proferidas em igual prazo. Artigo 17.º Apresentação de candidaturas em caso de rejeição 1 - Não havendo apresentação de candidaturas ou sendo rejeitadas todas elas, a respectiva mesa fixa e divulga novas datas para apresentação de candidaturas e para eleições, devendo estas ocorrer no prazo máximo de 60 dias. 2 - Nos casos previstos no número anterior, os órgãos em funções, se ultrapassarem o seu mandato, asseguram a gestão corrente. 3 - Os elementos das listas que venham a ser eleitos nos termos do número anterior asseguram o mandato até às novas eleições previstas nos termos deste Estatuto. 1819 Artigo 18.º Do voto 1 - Têm direito de voto os solicitadores com inscrição em vigor na Câmara. 2 - O voto é secreto, pessoal e obrigatório, podendo ser exercido presencialmente, por correspondência ou por meios informáticos, competindo à assembleia-geral aprovar a respectiva regulamentação, nos seguintes termos: a) O voto por correspondência é efectuado em impresso fechado, do qual se retira um destacável contendo a identificação do solicitador e a sua assinatura autenticada pelo carimbo profissional ou por órgão da Câmara; b) A regulamentação do voto por meios informáticos assegura a confidencialidade e a pessoalidade através de assinatura electrónica. 3 - O solicitador que deixar de votar sem motivo justificado paga multa de valor igual a duas vezes a quotização mensal. 4 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, sem dependência de qualquer notificação, no prazo de 15 dias, em carta dirigida ao presidente do conselho superior, tratando-se de eleição de carácter nacional, ou ao presidente da secção regional de deontologia, tratando-se de eleição regional ou local. 5 - Na falta de justificação ou sendo esta considerada improcedente, a multa deve ser paga nos três dias imediatos à notificação, sob pena de serem aplicadas as disposições estatutárias para a falta de pagamento de multas em sede de processo disciplinar. Artigo 19.º Exercício do cargo 1 - O exercício de cargos nos órgãos da Câmara não é remunerado, salvo se impedir o exercício normal da actividade profissional de um membro. 2 - A assembleia-geral regulamenta os casos em que pode haver direito a uma compensação nos termos do número anterior. 3 - No caso de ter sido eleito para mais de um cargo, deve o solicitador ser notificado pelo presidente da assembleia-geral ou da assembleia regional, consoante o caso, para declarar, no prazo de cinco dias, qual pretende ocupar. 1920 4 - Na falta da declaração a que se refere o número anterior, considera-se como não eleito. Artigo 20.º Escusa e renúncia do exercício do mandato_estatuto_da_câmara 1 - Podem pedir escusa do cargo para que foram eleitos os solicitadores que fiquem impossibilitados do seu exercício normal, nomeadamente por motivo de doença ou por transferência do seu escritório para localidade mais distante da respectiva sede. 2 - É admitida a renúncia ao cargo, apresentada junto do conselho superior e comunicada aos restantes membros, salvo quanto aos delegados, que a apresentam ao conselho regional respectivo. 3 - A renúncia produz efeitos 30 dias após a apresentação das declarações previstas no número anterior, se a substituição não for anterior. Artigo 21.º Perda do mandato 1 - Os membros dos órgãos da Câmara perdem o mandato: a) Quando for suspensa ou cancelada a sua inscrição; b) Quando faltarem injustificadamente a mais de três reuniões seguidas ou cinco reuniões interpoladas, durante o mandato do respectivo órgão; c) Quando sejam disciplinarmente punidos com pena superior à de multa ou com duas ou mais penas de multa ou de gravidade inferior. 2 - A qualificação da falta referida na alínea b) do número anterior é deliberada pelo respectivo órgão no início da reunião seguinte. 3 - A perda do mandato nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 é determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros. 4 - A perda do mandato de delegado nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 depende de deliberação do conselho regional que o tenha designado, tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros. 20 Exibir mais
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