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Timestamp: 2020-05-30 06:39:23+00:00
Document Index: 102459416

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 155', 'artigo 318', 'artigo 319', 'artigo 312', 'artigo 64', 'artigo 313', 'artigo 282']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21746503120198260000 SP 2174650-31.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21746503120198260000 SP 2174650-31.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
HC 2174650-31.2019.8.26.0000 SP 2174650-31.2019.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21746503120198260000_8a8ee.pdf
Registro: 2019.0000754818
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2174650-31.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente HUGO SALOMON PALMA ANTIVILO e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DO DIPO.
Habeas Corpus Criminal nº 2174650-31.2019.8.26.0000 28ª Vara Criminal de São Paulo.
Paciente: Hugo Salomon Palma Antivilo
Impetrado: MM. Juiz de Direito do DIPO
Voto nº 34.328
1. Em benefício do réu Hugo Salomon Palma Antivilo o Defensor Público Diego Rezende Polachini impetrou “habeas corpus”, com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente constrangimento ilegal imposto pelo MM. Juiz de Direito em exercício no Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca de São Paulo - DIPO, nos autos nº 1518629-79.2019.8.26.0228, porque detido por suposta prática do crime de furto qualificado tentado, em audiência de custódia a prisão em flagrante dele foi convertida em preventiva, embora ausentes os requisitos legais para tanto. Sustenta estar a decisão carente de fundamentação idônea, pois estribada na gravidade do delito, na existência de um processo em andamento em desfavor do paciente e por ele ser pessoa estrangeira, sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida. Aduz ser o paciente primário, de bons antecedentes e militar em favor dele os princípios constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade, da presunção de inocência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ademais, na hipótese de eventual condenação é provável que a pena seja bastante reduzida, a ser cumprida em regime prisional aberto, o que torna a prisão cautelar desproporcional.
Por essas razões, pleiteia a concessão da ordem pa ra ser re vog ada a prisão preve ntiva do pac ien te,
sem ou com imposição de medida cautelar alternativa, neste último caso de preferência a de comparecimento periódico em Juízo, expedindo-se alvará de soltura.
Indeferida a medida liminar e prestadas as informações requisitadas, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.
2. Consta das informações da MMª Juíza de Direito da 28ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo para onde a ação penal foi distribuída, e dos documentos que as instruem, ter sido o paciente denunciado em 07 de agosto de 2019, como incurso nos artigos 155, § 4º, I, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em virtude de prisão flagrante delito ocorrida em 02 de agosto de 2019. Em audiência de custódia realizada no mesmo dia, a prisão em flagrante dele foi convertida em prisão preventiva. Por decisão proferida em 12 de agosto de 2019, a denúncia foi recebida e determinada a citação e a intimação do paciente, bem como mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo. 312 do Código de Processo Penal (fls. 94/105).
Narra a denúncia que no dia 1º de agosto de 2019, no período da tarde, na casa localizada na Ru a Fran cis co Iso ldi, n º 1 62, ba irro d e P inh eiros, ne sta cidad e,
o paciente subtraiu, para si, com rompimento de obstáculo, bens diversos que guarneciam o imóvel, dentre eles US$.700,00, um relógio de pulso, avaliado em R$.100,00, um óculos de sol, marca “Ray Ban”, avaliado em R$.300,00, um notebook, marca “Apple”, avaliado em R$.6.500,00, um notebook, marca “Samsung”, avaliado em R$.4.000,00, todos pertencentes a Álvaro Justino dos Santos. Consta, ainda, que, no mesmo dia e período da tarde, na casa localizada na Rua Agostinho Bezerra, nº 57, bairro Vila Madalena, nesta cidade, o paciente subtraiu, para si, com rompimento de obstáculo, bens diversos que guarneciam o imóvel, dentre eles US$.1.300,00, EUR$.70,00, £$.20,00, um chapéu, avaliado em R$.70,00, um anel, avaliado em R$.15.000,00, um colar e pingente, avaliados em R$.2.500,00, uma corrente de ouro, avaliada em R$.500,00, todos pertencentes a Fernando Nogueira Sommer. Segundo o apurado, imbuído do propósito de realizar furtos a residências dos bairros da Vila Madalena e de Pinheiros, na data dos fatos o paciente rumou à região a bordo do veículo Ford/Ka, placas BZG-3707 e deliberou pelo furto à primeira residência citada onde, após ingressar no local mediante arrombamento, angariou os bens que lhe eram de interesse e rapidamente empreendeu fuga, consumando o delito. Sequencialmente, o paciente rumou para o segundo endereço, de onde subtraiu os bens que lhe eram de interesse após arrombar o local, deixando o em seguida. Ocorre, porém, que horas depois policiais militares abordaram o paciente enquanto conduzia o veículo utilizado no cometimento dos furtos, em cujo interior foram apreendidos apenas parte dos bens subtraídos, os quais foram pronta e posteriormente reconhecidos pelas vítimas c omo se ndo de su as pro prieda des . (fls . 1 01/ 103).
A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada, ficando ressaltado que: “(...). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de FURTO QUALIFICADO (artigo 155, § 4º, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas: "Comparece a esta Distrital os policiais militares, Sgt. PM MATTAS e Sd PM GILMAR, integrantes da VTR M-13028, relatando que estavam em patrulhamento pela Avenida São João quando avistaram um veículo Ford/Ka placas BZG3707, branco que conferia com as descrições de um veículo envolvido em ocorrência de furto a residência e então os policiais deram ordem de parada. O veículo parou e em seu interior estava HUGO SALOMON PALMA ANTIVILO, e após consulta aos sistemas policiais nada de ilícito foi constatado, e foi realizada consulta ao emplacamento do Ford/Ka e nada de irregular foi constatado. Porém no interior do veículo haviam vários objetos, que questionado HUGO declarou que se tratavam de objetos produto de furto cometido contra residências pela região do Alto de Pinheiros e da Vila Madalena. Diante dos fatos os policiais militares conduziram o indivíduo e os objetos a este DP, onde foi realizado contato com as vítimas que compareceram e realizaram reconhecimento de seus objetos encontrados em posse de HUGO. A vítima ALVARO JUSTINO DOS SANTOS declarou que estava chegando em sua residência aproximadamente às 16:50 e entraram com o carro pela garagem e adentraram a residên cia , q uan do perceb era m q ue a c asa es tav a revirad a e
de imediato saíram da residência com medo de haver alguém ainda em seu interior e chamaram pela policia se utilizando do número 190. Os policiais militares chegaram e fizeram uma varredura no interior do imóvel não encontrando ninguém e verificando estar seguro liberaram para que a família de ALVARO adentrasse. Após breve verificação se deslocaram ao 14ºDP para realizarem a confecção do Boletim de Ocorrência quando foram contactados por policiais militares informando que havia localizado um indivíduo que disse ter efetuado furto a residência no endereço de ALVARO que foi orientado a comparecer ao 2ºDP para reconhecimento dos objetos furtados e confecção do BO. Pelo DP ALVARO reconheceu alguns objetos recuperados que lhe foram devolvidos em documento próprio e ainda relatou alguns objetos que não foram recuperados. A vítima FERNANDO NIGUEIRA SOMMER relatou que chegou na residência por volta das 16:30 horas e ao adentrar o imóvel percebeu que o escritório havia sido revirado e temendo a presença de algum infrator ainda no interior do imóvel foi rapidamente para fora e ligou para policia militar por meio do telefone 190. Com a chegada os policiais ao local, foi realizada uma varredura no interior do imóvel onde foi percebido que outros cômodos haviam sido revirados e provavelmente furtados. Só aí então que a vítima adentrou à residência e conseguiu inventariar o que foi subtraído onde foi devidamente discriminado em auto próprio. E então os policiais militares foram embora mas entraram em contato algum tempo depois informando que haviam detido um indivíduo que relatara ter realizado furto no endereço de sua residência e orientou a vítima a comparecer a este DP para reconhecimento dos ob jet os rec upe rad os" . A sse nta do o f umu s c omissi de lic ti,
debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. A lembrar que o domicílio goza de inviolabilidade , conforme expressa disposição constitucional: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador” (CF, art. 5º, XI). Assim, o ingresso clandestino no imóvel alheio (para subtrair os bens angariados pelo trabalho) não pode ser encarado como ato ordinário. Não é; muito pelo contrário, é dotado de alta gravidade concreta, irradiando o pânico social justamente a partir do local que deveria oferecer paz e tranquilidade (a casa). E no caso o agente estava subtraindo DIVERSAS residências. Ao que se nota, a criminalidade foi adotada como modelo de vida . As atividades ilícitas parecem ser fonte ao menos alternativa de renda, pelo que se houver recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) ,é presumível que haverá rápido retorno às vias delitivas, meio de sustento. Não bastasse isso, estando há dois anos no brasil, o agente já conta com condenação por furto , situação impeditiva, na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública ,fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. É impressionante que estrangeiros venham para terras tupiniquins não para viver uma vida melhor, honestamente, mas para praticar delitos REITERADAMENTE. O Brasil é um país de imigrantes, construí do pel o e sforço de ge nte tr aba lha dor a. Não se pode
admitir que esse quadro seja alterado por forasteiros oportunistas, quem vêm de fora para espoliar suor do trabalho dos brasileiros. Assim, em que pese o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, o caso é de segregação cautelar, tendo em vista as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente . Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. (...).” (fls. 96/100).
Como se vê, inviável a pretensão de revogação da prisão preventiva, pois há nos autos prova da materialidade da infração e suficientes indícios de autoria do delito imputado ao paciente, bem como razões a justificar a custódia cautelar.
Nada obstante sujeita ao resultado da instrução do processo a conduta incriminada, ainda que não tenha sido praticada mediante violência ou grave ameaça, bem revela comportamento que de fato põe em grave risco a ordem pública e indica a efetiva necessidade de segregação provisória do paciente no cárcere, não sendo possível permitir que ele retorne ao convívio social e possa novamente reincidir n ess a n efa sta at ividad e c rimino sa, at ent and o c ont ra o
patrimônio alheio, até porque estando há apenas dois anos no Brasil já foi anteriormente condenado por delito semelhante, a indicar sua propensão à prática de delitos patrimoniais. Pelas mesmas razões, nem mesmo se pode cogitar de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes e ineficazes no caso em análise.
Há base legal para sustentar a decisão, porquanto dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Também será admitida a prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos)” e se o acusado “tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 313 do Código de Processo Penal. E o artigo 282, em seu inciso II, com a nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011, estabelece que as medidas cautelares deverão ser aplicadas, observando-se “II adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.”.
O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “É valido o decreto de prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, em co nso nân cia co m o s i ndí cio s d e a ut o ria e pro va de
materialidade. A custódia provisória não ofende a garantia constitucional de presunção de inocência” ( Habeas Corpus nº 7.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/11/98, p. 183 ). Nesse sentido: RSTJ 126/379, RT 693/347 e 590/362.
Leciona BASILEU GARCIA que “Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” ( in “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 3º, Rio de Janeiro, editora Forense, 1945, pp. 169/170 ).
No mesmo sentido converge a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE ao anotar que a garantia da ordem pública “fundamenta-se em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática criminosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” ( “Código de Processo Penal Interpretado”, editora Atlas, São Paulo, 3ª edição, p. 377 ).
Ressalte-se que o fato de ser primário e de bons antecedentes não basta para elidir a custódia cautelar de age nte en volvid o e m d elito de furto qua lif ica do, in fra ção
deveras grave, que coloca em sobressalto a sociedade e revela de forma inequívoca a patente temibilidade de seu autor.
Sobre isso converge julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao dispor que “A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta para embasar a custódia. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si, não servem como fundamento para sua revogação” ( RSTJ 126/379 ). Na mesma trilha seguem decisões desta Corte ( RT 693/347 e 590/362 ).
GUILHERME DE SOUZA NUCCI a esse respeito já deixou assinalado que “Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave” ( “Código de Processo Penal Comentado”, 11ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pp. 671/672 ).
Por fim, descabe aqui argumentar com eventual circunstância atinente à redução da pena ou imposição de regime prisional aberto no caso de condenação, pois isto depende de atendimento a certos requisitos e se rese rva pa ra o mome nto próprio da sen ten ça, a ser profe rid a
oportunamente pelo juiz de primeiro grau. Aliás, como já assentou a respeito o colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse tema, “Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso ordinário em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. Recurso ordinário desprovido.” ( RHC 102460/MG, 5ª Turma, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, julgado em 09/10/2018, DJe de 26/10/2018 ).
Portanto, como a prisão preventiva do paciente está justificada com base em elementos concretos dos autos, ausente está o alegado constrangimento ilegal, sendo de rigor a denegação da ordem.
3. Destarte, pelo meu voto, denega-se a ordem impetrada.
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