Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52009PC0194:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-16 18:44:03+00:00
Document Index: 139681491

Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 179', 'artigo 181', 'artigo 251', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 13']

EUR-Lex - 52009PC0194 - PT
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial
/* COM/2009/0194 final - COD 2009/0060 */
do documento: 21/04/2009
de envio: 21/04/2009; transmitido ao Conselho
fim de validade: 13/12/2011; adotado por 32011R1340 e 32011R1339
11.50.20.00 Relações externas / Ação em favor dos países em transição / Assistência financeira e económica
relações externas, disposições financeiras, cooperação para o desenvolvimento, direitos do Homem
12006E251 Alterado por:
adotado por 32011R1339 adotado por 32011R1340 adotado por 32011R1341 Atos visados:
32006R1889 proposta de alteração 32006R1905 proposta de alteração Visado posteriormente por:
relação 52009DC0665 retificado por 52009PC0194R(01) parecer PE 52010AP0379 parecer favorável parecer PE 52010AP0380 parecer favorável relação 52011AG0003 parecer PE 52011AP0031 parecer favorável parecer PE 52011AP0032 parecer favorável parecer PE 52011AP0534 parecer favorável parecer PE 52011AP0535 parecer favorável relação 52011PC0170 relação 52011PC0178 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Bruxelas, 21.4.2009
COM(2009)194 final
que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial
Entre os vários instrumentos financeiros utilizados no âmbito da cooperação externa da Comunidade foram detectadas algumas incoerências no que respeita à elegibilidade para financiamento comunitário dos custos relativos a imposições, direitos e outros encargos.
O Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) e o Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (IEDDH) são os únicos instrumentos que não prevêem qualquer excepção ao princípio da não-elegibilidade desses custos para financiamento comunitário. Os restantes instrumentos dispõem que, em princípio, a ajuda comunitária não pode ser utilizada para o pagamento desses custos. Assim, permitem uma certa flexibilidade caso a caso, podendo o gestor orçamental competente, se necessário, aceitar a tomada a cargo desses custos no interesse de uma boa execução dos programas e projectos.
Esta flexibilidade é indispensável no que respeita a certas situações de bloqueio recorrentes que surgem quando os mecanismos de isenção são inexequíveis ou simplesmente não existem (devido, nomeadamente, à extrema complexidade dos procedimentos adoptados no país beneficiário). Nestas situações, a formulação rigorosa adoptada pelos instrumentos ICD e IEDDH pode dificultar muito a acção financiada pela ajuda externa, especialmente no âmbito de projectos “IEDDH”. É igualmente necessário sublinhar que, de acordo com a redacção actual, a proibição de financiar o pagamento de impostos se refere apenas aos impostos devidos «nos países beneficiários», o que acrescenta ao problema da elegibilidade uma dificuldade de interpretação (nomeadamente no caso de projectos de âmbito regional). Um outro caso diz respeito à aplicação de impostos locais (equivalentes ao IVA) que não podem ser recuperados por falta de mecanismos de isenção e que ficarão a cargo do contratante em virtude da proibição rigorosa de financiar o pagamento dos impostos.
A título exemplificativo, as dificuldades em matéria de elegibilidade verificam-se nomeadamente, embora não exclusivamente, nos seguintes casos:
- Para as aquisições locais de montante reduzido e/ou relativas a montantes não reembolsáveis, relativamente às quais os mecanismos de isenção do IVA do país beneficiário são por vezes dificilmente aplicáveis ou mesmo inexistentes.
- O pagamento do imposto sobre o valor acrescentado através de uma subvenção comunitária, na condição de esse imposto não ser reembolsável e de o acto de base não o proibir, está previsto nas normas de execução do Regulamento Financeiro (n.º 2, alínea c), do artigo 172.º-A). Qualquer subvenção atribuída em regime de gestão centralizada não requer a aprovação prévia do país no qual o projecto é executado. Caso a legislação deste país não preveja nenhum mecanismo de isenção, o beneficiário da subvenção deverá suportar o imposto sobre o valor acrescentado ou os impostos locais equivalentes ao IVA e não poderá obter o respectivo reembolso através de fundos comunitários.
- No âmbito de projectos «IEDDH», a especificidade do contexto da intervenção faz com que alguns dos países interessados estejam pouco dispostos a conceder isenções relativamente a projectos que não apoiam. Caso não existam convenções que prevejam a isenção de impostos para os projectos financiados pela Comunidade, estes serão pagos pelos organismos beneficiários, o que pode constituir um obstáculo à execução de projectos especialmente sensíveis do ponto de vista político.
Por último, é conveniente sublinhar que embora, sob certas condições, uma acção possa ser financiada integralmente no âmbito de acções externas, tal não basta para permitir sempre o pagamento dos impostos, que continuam a ser custos não elegíveis. De qualquer modo, o financiamento integral é aplicável exclusivamente aos custos elegíveis da acção.
Tendo em conta o que precede e atendendo ao carácter evolutivo das disposições fiscais nos países beneficiários, afigura-se essencial manter uma flexibilidade suficiente para que o gestor orçamental competente possa decidir, caso a caso, da necessidade de aceitar a elegibilidade dos impostos para financiamento comunitário no âmbito do ICD e do IEDDH, decisão que está autorizado a tomar no âmbito dos outros instrumentos da ajuda externa da CE sempre que esses impostos não constituam derrogações ao direito comum.
Por conseguinte propõe-se alinhar as disposições destes dois instrumentos pelas disposições dos outros instrumentos.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179.º e o primeiro parágrafo do seu artigo 181.º,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[1],
(1) A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comunidade e de a tornar mais transparente, em 2006 foi elaborado um novo quadro para reger o planeamento e a execução das actividades de assistência, de que fazem parte o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão[2], o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria[3], o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento[4], o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade[5], o Regulamento (CE) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear[6], o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial[7] e o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento[8].
(2) A execução destes regulamentos evidenciou a existência de algumas incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não-elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento comunitário. Nesta óptica, propõe-se a alteração das disposições pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 1905/2006 e (CE) n.° 1889/2006, a fim de os alinhar pelos outros instrumentos.
(3) O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objectivos previstos, nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado,
O n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1905/2006 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A assistência comunitária não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.»
O n.º 6 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1889/2006 passa a ter a seguinte redacção:
«6. A ajuda comunitária não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.»
Feito em Bruxelas, em 21.4.2009
[1] Parecer do Parlamento Europeu de XX (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de XX (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição Comum do Parlamento Europeu de XX (ainda não publicada no Jornal Oficial)
[2] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
[3] JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
[4] JO L 405 de 30.12.2006, p. 37.
[5] JO L 327 de 15.11.2006, p. 1.
[6] JO L 81 de 22.3.2007, p. 1.
[7] JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.
[8] JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.