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Timestamp: 2019-09-20 17:01:49+00:00
Document Index: 127853603

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 183', 'ARTIGO 1', 'artigo 183', 'artigo 333', 'artigo 524']

Requisitos da Usucapiao Especial
Usucapião Constitucional ou Especial Rural
A partir de 1970, mais da metade dos brasileiros já se encontrava em áreas urbanas, cuja oferta de emprego e de serviços, como saúde, educação e transporte, eram maiores. Em 60 anos, a população…
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Apelação Cível AC 70054199419 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO ESPECIAL. Não demonstrados os requisitos legais à prescrição aquisitiva, disposição do artigo 183 da CF . Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70054199419, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/06/2013)
Apelação Cível AC 70052807856 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•31/05/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO ESPECIAL. Cerceamento de defesa inocorrente. As partes foram intimadas para produzir as provas que entendidas necessárias, sem qualquer providência por parte do autor. Não demonstrados os requisitos legais à prescrição aquisitiva, disposição do artigo 183 da CF . Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052807856, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/05/2013)
APELAÇÃO CIVEL AC 4031 RS 2004.71.01.004031-4 (TRF-4)
Jurisprudência•26/05/2010•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: REQUISITOS. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. ARTIGO 1.240 CÓDIGO CIVIL . Apelação improvida.
Apelação Cível AC 70056278401 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•01/11/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO ESPECIAL. Legitimidade ativa do inventariante. Ausentes os requisitos legais dispostos no artigo 183 da Constituição Federal , uma vez que se trata de imóvel com área superior a 250 m², o que inviabiliza a declaração da prescrição aquisitiva constitucional. Prova dos autos que confirma as alegações da inicial de imissão de posse. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, disposição do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Apelos desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70056278401, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/10/2013)
APELACAO CIVEL APELACAO AC 01400018119998150000 0140001-81.1999.815.0000 (TJ-PB)
Jurisprudência•22/09/2015•Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INSUFICIÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE PELO USUCAPIENTE OU PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESPROVIMENTO. 1. É possível a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ação de reintegração de posse extinta sem resolução do mérito, por desistência da autora, é insuficiente para configurar oposição ao exercício da posse pelo réu e para interromper o prazo da prescrição aquisitiva. 3. Preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, impõe-se a improcedência da demanda petitória. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01400018119998150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 22-09-2015)
200000043539510001 MG 2.0000.00.435395-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•08/05/2004•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - USUCAPIÃO ESPECIAL EM DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, ex vi do artigo 524 , hoje art. 1.228 do Código Civil de 2002. Em matéria de ação reivindicatória, configura-se injusta a posse que entra em antagonismo com o direito de propriedade, ainda que exercida de boa-fé. Não preenchidos todos os requisitos do art. 183 da CF/88 , não há como ser reconhecido aos réus da reivindicatória o usucapião especial. É devida indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé.
100790519716810011 MG 1.0079.05.197168-1/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•05/06/2008•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - TERRENO COM ÁREA SUPERIOR A 250m² E AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES - POSSIBILIDADE. Restando demonstrados os requisitos para que se conceda a pretensão correlata à faculdade que o proprietário tem de rei vindicare (= chamar a coisa), quais sejam: a existência do domínio em favor dos autores; a identificação do bem; e a injustiça da posse da ré, deve-se conceder o pleito reivindicatório. Possuindo o imóvel área equivalente a 421,60m² e ausente comprovação do animus domini, não há que se falar em aquisição do domínio por usucapião especial. Deve-se reconhecer o direito do possuidor à retenção pelas acessões promovidas de boa-fé e que, ante a vultuosidade, poderiam ser previamente obstaculizadas pelos proprietários.
Apelação Cível AC 70078856630 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•09/11/2018•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminares em contrarrazões rejeitadas. Afastadas as preliminares de não conhecimento de recurso e litigância de má fé, pois o recurso fora devidamente instruído, bem como não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC . Intervenção do MP em segundo grau. Análise que adentrou na análise fático-probatória dos autos. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo, também chamado de princípio da transcendência, o qual orienta que, no caso de não haver prejuízo para as partes, não será declarada a invalidade de ato processual. Art. 249 , § 1º do CPC . Função social. A característica principal desta modalidade de usucapião é ser sanção ao proprietário por não dar comprimento à função social da propriedade, beneficiando àquele que a atendeu. Requisitos preenchidos. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. REJEITARAM AS PRELIMINARES... CONTRARRECURSAIS E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078856630, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/10/2018).
00177690920158070007 DF 0017769-09.2015.8.07.0007 (TJ-DF)
Jurisprudência•29/06/2018•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. DETENÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. DETENÇÃO DO BEM COMO FORMA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise das preliminares de ilegitimidade passiva e perda superveniente do interesse de agir da parte quando esta análise se confunde com os fundamentos utilizados para se decidir o mérito recursal. 2. Há hipóteses excepcionais em que, mesmo diante da aparência de possuidor, prevalece tão-somente um estado de detenção sobre a coisa, o que se difere, em essência, e em efeitos, da posse propriamente dita. 3. Existe mero vínculo de detenção, quando aquele que exerce poderes sobre o bem age em decorrência de atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 do CC/02 ). 4. Fica configurada a mera permissão da legítima proprietária quanto à permanência dos requeridos no imóvel usucapiendo, quando os documentos dos autos demonstram que a detenção sobre este bem foi conferida pela legítima proprietária à parte reclamante, como forma de quitação de empréstimo firmado entre as partes. 5. Não há que se falar em preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbano, quando o conjunto fático-probatório demonstra que a legítima proprietária não reclamou para si o imóvel objeto da lide por ausência de recursos financeiros para a quitação de débito firmado entre as partes e pela existência de cláusula contratual estabelecendo o direito dos reclamantes de continuar no imóvel até o pagamento integral da dívida. 6. Não se encontram presentes os elementos autorizadores do reconhecimento da usucapião especial urbana, quando não restar demonstrado nos autos que a parte reclamante exercia a posse com animus domini. 7 Recurso conhecido e improvido....
Apelação Cível AC 186018669 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•06/05/1986•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUSENCIA DOS REQUISITOS DO USUCAPIAO ESPECIAL. COMETE ESBULHO O COMODATARIO QUE, APOS DEVIDAMENTE NOTIFICADO, RESISTE A PRETENSAO DO COMODANTE EM RETOMAR O IMOVEL, DE NADA LHE APROVEITANDO INVOCAR A DOACAO VERBAL DESSE BEM, DIANTE DA REGRA DO ART-1168, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPOE FORMA ESCRITA. O USUCAPIAO ESPECIAL DESTINA-SE SOMENTE A PESSOAS NATURAIS QUE, COM O TRABALHO PROPRIO, TORNAREM PRODUTIVAS AREAS RURAIS EM QUE TIVEREM SUA MORADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 186018669, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Felipe Azevedo Gomes, Julgado em 06/05/1986)
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