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Timestamp: 2019-03-26 22:36:25+00:00
Document Index: 26739676

Matched Legal Cases: ['artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 536', 'Artigo 1263', 'Artigo 1233', 'Artigo 2']

TRT-3 25/10/2018 - Pg. 7564 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7564
Andamento do Processo n. 0011107-51.2017.5.03.0094 - RTOrd - 26/10/2018 do TRT-3
Vara do Trabalho de Sabará
Processo Nº RTOrd-0011107-51.2017.5.03.0094
AUTOR ELCIO DE QUEIROZ
ADVOGADO RICARDO JOSE RODRIGUES(OAB: 66909/MG)
RÉU MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI
ADVOGADO LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR(OAB: 108176/MG)
- ELCIO DE QUEIROZ
- MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI
ÉLCIO DE QUEIROZ aciona MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI. Postula reversão da justa causa em dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias corolárias. Atribuiu à causa o valor de R$ 115.000,00.
Defesa apresentada reclamada, com réplica do reclamante. Audiência de instrução realizada, ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
Vigência da norma processual no tempo
A Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias. Sendo assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/1998.
De acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais positivada no art. 14 do CPC e ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos, submetendo-se à regra do tempus regit actum, de sorte que, em geral, a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei. Neste sentido a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que em seu art. 2º determinou a imediata e integral incidência da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho vigentes.
Todavia, considerando os efeitos processuais da reforma trabalhista sobre os honorários sucumbenciais, honorários periciais e assistência judiciária, o que se tem, malgrado a precisão do critério adotado para solução de questão atinente ao conflito intertemporal de normas, no caso, normas processuais, é o retrato da total e estampada insegurança jurídica propiciada pela legislação reformadora, esta que, omissa no particular, careceu de ser complementada por norma oriunda de legislação subjacente, a indigitada MP que veio a ser editada dias após a entrada em vigor da nova legislação, quando então, mui resumidamente e em detrimento da técnica jurídica e legislativa, simplesmente dispôs que as alterações ocorridas no âmbito da CLT entrariam em vigor de imediato, sem se preocupar sequer com a sobrelevação da norma constitucional, quando esta está a excepcionar da regra da submissão à mudança legislativa o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/1988).
Fez o legislador ordinário, enfim, a despeito de poder fazê-lo observados os trâmites do processo legislativo, mudança na legislação, brusca em certos pontos, sem se ater, em seara de temporalidade, ao comando excepcionador traçado pelo legislador constituinte. Tampouco, e como tampouco, pensou ele, legislador reformador, em estabelecer critérios de modulação na aplicabilidade de suas normas que então passaram a entrar em vigor. E é exatamente aqui que vislumbro o efeito mais negativo, deletério por assim dizer, da reforma, notadamente nesses três tópicos processuais de que estamos a cogitar, os honorários de advogado, os honorários periciais e a assistência judiciária.
A seguir esse argumento de que a aplicação da nova norma processual é imediata, ainda que fundado em principio processual adequado, o do isolamento dos atos processuais, sem ao menos temperarem-se, leia-se modularem-se os efeitos da mudança, o que se tem, na prática, é que o autor, máxime ele, mas também o réu, seriam, inexoravelmente, colhidos de surpresa, com um provimento jurisdicional com o qual não contavam e com razão para não contar, porque discrepante do ordenamento jurídico, no caso, infraconstitucional, em vigor à época em que a ação judicial fora proposta. É que quando esta fora proposta não havia disposição expressa em lei, CLT e legislação correlata a ela aplicável supletivamente, prevendo condenação de um ou outro, autor e réu numa ação trabalhista, em honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais ainda que na hipótese de a parte poder vir a estar amparada pela assistência judiciária. E isto é o quanto basta a concluir que as partes na lide judicial seriam colhidas de surpresa com a condenação nessas parcelas quando não seria o caso de sê-lo. Podia ser até que o autor, genericamente falando, antevendo essa situação de risco até então inexistente, sequer propusesse a ação para, em caso de sucumbência sua, ainda que parcial, ter de arcar com os honorários proporcionalmente a sua perda e até nas custas se a sucumbência lhe fosse integral. Raciocínio símile se formula para o réu, que poderia ter transigido quanto ao direito do autor, pelo que, de forma autocompositiva, livrar-se-ia dos honorários e até das custas do processo.
De sorte que, finalizando, há situações jurídicas impostas pela mudança de postura do legislador que, mesmo podendo ser solucionadas à luz de um critério expresso ditado pela lei modificadora ou por princípios que regem o direito intertemporal, notadamente em seara processual, não devem a tanto se submeter, de plano e inexoravelmente, se a solução para elas era diversa, até diametralmente oposta, em conformidade com o que previsto na legislação modificada ou revogada. É o que penso, em seara de direito intertemporal, no tocante às três verbas aqui em comento, ao menos estas, nada impedindo que o óbice da aplicabilidade imediata das regras processuais da lei nova aos processos em curso que tiveram trâmite sob a égide da lei revogada e consoante regras de processo que lhe eram próprias se estendam a outras situações jurídicas de cujas análises se vai depender para se prover sobre outras verbas, desde que os fundamentos da inaplicabilidade das novas regras para esses processos que se enquadrem nesse perfil condicionante de temporalidade convirjam com os que aqui postos, hipótese em que ditos fundamentos também se prestarão a justificar expressamente ditas situações jurídicas.
Por tais fundamentos, não se aplicam ao caso vertente as disposições da Lei 13.467/2017 relativas aos honorários
sucumbenciais, honorários periciais e assistência judiciária, ao menos e por ora estas verbas, infensas que estão às regras do novo ordenamento jurídico infraconstitucional, porque proposta a presente demanda trabalhista antes de entrar em vigor a nova lei, o que se deu somente a partir de 11/11/2017, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, trazendo, dentre outros tantos inconvenientes, a decisão surpresa, esta condenada pelos artigos 9º e 10 do CPC.
O valor atribuído à causa é compatível com as pretensões autorais. Ademais, a impugnação patronal nesse aspecto é genérica, eis que a reclamada sequer apontou valores que entende coerentes com os pedidos deduzidos na peça de ingresso ou especificou objetivamente os supostos erros do autor nesse tocante, deixando de indicar dos parâmetros que entende que deveriam ser observados.
Rejeito, portanto, a impugnação patronal ao valor da causa.
É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos com a inicial, porquanto não há indicação de existência de vícios reais neles (art. 429 do CPC). Ademais, o valor probante dos documentos exibidos será aferido, se necessário, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova dos autos (art. 371 do CPC).
Forma de ruptura contratual
O reclamante postula anulação da dispensa por justa causa com a consequente reversão em dispensa imotivada e recebimento das verbas rescisórias consequentes.
A dispensa é motivada no artigo 482, a, da CLT (p. 204), sob a alegação patronal de que o obreiro teria cometido furto em seu local de trabalho.
A caracterização da justa causa, por se tratar de medida drástica, que pode macular a vida profissional e pessoal do empregado, requer prova robusta que evidencie a gravidade da conduta do trabalhador, bem como a imediatidade e proporcionalidade do ato punitivo. E as hipóteses de rescisão por justa causa do empregado são taxativamente elencadas no artigo 482 da CLT, impondo-se sua reversão quando não houver gravidade no ato faltoso.
No caso vertente, a acusação imputada ao reclamante é de subtração de ferramentas, estas consistentes em um alicate amperímetro, um alicate de bico reto, um alicate de corte, uma chave de fenda, uma chave Philips e um termômetro, a teor da defesa (p. 132). Isto foi achado no corredor da empresa, esquecido num canto, dando a crer estar prestes a ser descartado. Ele, reclamante, por seu turno, acusado da subtração, um gerente corporativo, responsável pela gestão de um orçamento da reclamada e das demais empresas do grupo na casa de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) anuais, exercente, pois, de cargo em comissão, percebendo, como último salário, na casa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais. E aí fica, para logo, a seguinte indagação: um empregado ocupante de cargo de fidúcia especial, movimentando numerário de alta monta, antigo de casa, percebendo alto salário, tendo em seu poder, porque confiado por seu empregador, carro e equipamentos da empresa - esses fatos vieram à tona, em sua maioria, pela prova oral (pp. 239-240) - se daria ao "luxo", ao desplante, à temeridade quando menos, de furtar meia dúzia de ferramentas manuais de baixo custo? A resposta, a julgar até aí, pela descrição dos fatos a partir da prova oral, propende pela negativa.
Pontuo que o áudio disponibilizado pela empresa por meio de CD acautelado na Secretaria da Vara, áudio este transcrito às pp. 156-185, em nada corrobora a tese patronal. Com efeito, a mídia registra conversa havida entre o reclamante e duas funcionárias do setor de RH da reclamada, os primeiros 24 minutos do diálogo sendo dedicados a assuntos profissionais alheios ao que tratado nestes autos, nos 22 minutos seguintes as representantes da empresa comunicando ao reclamante a decisão de dispensá-lo por justa causa, motivada por suposto furto, sem lhe oportunizar qualquer defesa, enfatizando que o crime a ele imputado seria irrefutável à luz da investigação patronal realizada. No áudio, como na inicial e em depoimento pessoal, o reclamante confirma ter levado as ferramentas para sua residência, mas nega a intenção de com elas permanecer, alegando ter se esquecido de devolvê-las.
Analisando detidamente os autos, especialmente o diálogo gravado na mídia de áudio, a prova oral produzida e as declarações dos funcionários Adilson e Wilson (pp. 144-147), não se pode concluir que o reclamante tenha praticado o furto de que é acusado pela empresa. A esse respeito, muito mais verossímil se mostra a tese obreira do que a patronal, no sentido de que o reclamante teria recolhido as tais ferramentas encontradas em local inadequado e depois se esquecido de devolvê-las, sendo irrelevante que as tenha retirado do carro para não danificar seu computador, como narrado no áudio, ou para levar o veículo para lavar, como narrado na inicial, a aparente contradição apontada pela reclamada não bastando para desqualificar a tese obreira e muito menos para comprovar o suposto furto, este que, a rigor, carece de prova irrefutável. Registre -se que o irrepreensível histórico profissional do reclamante, narrado na peça exordial - histórico que abrange quase doze anos de serviços prestados à reclamada, esta que, inclusive, o agraciou
com promoções e placas de homenagens (pp. 96-97) - não condiz com o comportamento de quem furta meia dúzia de utensílios de módico valor.
Enfim, não há prova inequívoca da materialidade da subtração e do animus do agente de subtrair bem móvel do patrimônio alheio, não valendo, para tanto, estar ele em poder do objeto desaparecido, que pode perfeitamente se explicar pelo propósito de guarda para posterior devolução ao dono, a teor da verossímil tese obreira, não valendo, outrossim, o atraso em poucos dias para que o agente devolvesse esse material, saliente-se, meia dúzia de ferramentas baratas, como parece até ter sucedido na hipótese, a teor do áudio em que o reclamante se compromete a devolver as tais ferramentas, mas nega a intenção de tê-las furtado. A não ser, portanto, a intenção dolosa do agente em praticar a subtração com o intuito de se apoderar em definitivo do produto da mesma, o fato em si se explica e se debita à culpa do agente, o que não rende ensejo à decretação da "pena capital" do contrato de trabalho. E mais: ainda que se questionasse, por hipótese, a verossímil tese obreira de esquecimento de devolução do suposto objeto furtado, este objeto, consistente em meia dúzia de ferramentas simples e usadas, presumivelmente de baixo custo, se encontrava, segundo o conjunto probatório - sobretudo o áudio e a declaração dos funcionários Adilson e Wilson (pp. 144-147) -, em uma caixa de papelão sem identificação, junto ao hall das escadas do nono andar da empresa, a impropriedade do local em que depositado e do recipiente em que acondicionado indicando tratar-se de lixo. Com efeito, não fosse coisa abandonada, ali não estaria depositada. A apropriação, por quem quer que seja, de bem móvel dessa natureza, encontrado nessa condição, é lícita, configurado que está o estado de abandono da coisa , adquirindo, para logo, o descobridor a propriedade do achado. Nestes termos, o art. 1.263 do Código Civil Brasileiro (in verbis): "Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei". E a ocupação, na dicção do dispositivo, não é ilegal. Não se trata de coisa perdida, de sorte a obrigar o descobridor a restituí-la ao dono ou, não o conhecendo, à autoridade competente (art. 1.233, caput e parágrafo único, do Código Civil). Trata-se, bem ao contrário, de coisa abandonada , sem dono portanto, pois que achada no lixo ou em local a tanto assemelhado . E quem se assenhoreia de coisa nesse estado, outra vez recapitulando o art. 1.263 do estatuto civil, adquire para logo a propriedade.
Outro ponto, também merecedor de destaque, é a para além de sumariada "auditoria" da reclamada no intuito de apurar os fatos. Restringe-se ela a colher as imagens da posse das ferramentas pelo reclamante, o que por ele não é negado, ouvir outras pessoas, mas não o próprio envolvido, sendo essa a sua "política" - palavras da testemunha patronal -, convocá-lo para uma reunião para tratar de outro assunto, encerrar essa reunião e, ato contínuo, sem sequer lhe consultar sobre as ferramentas sumidas, tampouco lhe oportunizar defesa, fazer uma "reunião" em seguida para comunicálo da decisão de demiti-lo. O contraditório, no caso, passou ao largo do empregador, que decidiu ao seu talante. Fosse a decisão restrita à rescisão do pacto laboral sem motivação, como de regra, sem problema, já que o empregado não era portador de nenhuma forma de estabilidade no emprego. Mas não, fê-lo atabalhoada e injustamente, sem propiciar àquele sequer explicação para o fato de que se viu acusado e penalizado.
Enfim, por qualquer ângulo de minha visada, estou convencido da precipitação e, pior ainda, da injustiça levada a cabo pelo empregador, o reclamante tendo plena razão em seu pleito. Por consequência, convolo a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e defiro, por corolário, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso-prévio indenizado de 63 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) 13º salário proporcional (6/12); c) férias proporcionais (7/12) + 1/3; d) FGTS sobre as verbas rescisórias; e) multa fundiária sobre o FGTS de todo o contrato.
As parcelas deferidas consideram a projeção do aviso-prévio, uma vez que este integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, § 6º, da CLT e OJ 82/SBDI-1/TST), e têm como base de cálculo a remuneração reconhecida para fins rescisórios no TRCT (p. 217), ou seja, R$ 15.635,53 (quinze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
A reclamada deverá retificar a CTPS do autor anotando como data de saída 14/07/2017. Para tanto, o reclamante deverá apresentar sua CTPS em juízo, no prazo de cinco dias contados de intimação específica. Após, a reclamada deverá proceder à retificação da CTPS, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao autor, com fulcro no artigo 536, § 1º, do CPC. Na omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação. Fica vedado o lançamento de qualquer referência a esta reclamação trabalhista na CTPS.
Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, por despiciendo, ante a procedência da presente reclamatória, já que a sucumbência, no processo trabalhista, no que se refere às custas, é total, ou seja, sucumbente o reclamado, ainda que parcialmente, a ele incumbe pagar as custas processuais. No aspecto, não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3º, da CLT, porque superveniente ao ajuizamento da ação, sob pena de violação da segurança jurídica e de imposição de decisão surpresa aos litigantes, até
porque à parte autora não foi conferida a oportunidade de comprovar a insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017).
Artigo 1263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Vara do Trabalho de Sabará do TRT-3
Processo n. 0011107-51.2017.5.03.0094 do TRT-3
Artigo 2 da Medida Provisoria nº 808 de 14 de Novembro de 2017
Mineracao Serras do Oeste Eireli