Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/ajuizamento-seletivo-e-suas-consequencias-12042018
Timestamp: 2018-04-24 04:57:43+00:00
Document Index: 94974139

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 174', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 156', 'artigo 174', 'artigo 171']

Ajuizamento seletivo e suas consequências | JOTA
Ajuizamento seletivo e suas consequências
Breves considerações acerca da previsão contida no artigo 33 da Portaria PGFN 33/2018
12/04/2018 – 09:16
Envolta em polêmica, questionamentos e, também, elogios, a Portaria PGFN n. 33/2018, que, entre outras providências, regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei 10.522/2002, inseridos pela Lei 13.606/2018, renovou a discussão acerca da efetividade dos procedimentos de cobrança do crédito público sob a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.
É perceptível, diante da fragilidade do modelo de cobrança até então vigente, a preocupação com a construção de soluções voltadas à reversão do quadro, a exemplo do que já vinha fazendo a Portaria MF n. 75/2012, normativo que disciplina o não ajuizamento de ações de baixo valor, além da recente criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), por meio da Portaria PGFN n. 396/2016, notadamente relevante quanto à previsão de suspensão das execuções fiscais nos termos de seu artigo 20.
Em ambos os casos, decidiu-se pelo lado pragmático da cobrança, pela busca da efetividade e pela concentração de esforços sobre os contribuintes e/ou responsáveis que possam, de fato, sofrer algum tipo de expropriação patrimonial a motivar a utilização do aparato judicial e a justificar, inclusive, o seu custo.
E é exatamente isto que se extrai da previsão contida no artigo 20-C da Lei 10.522/2002, regulamentada pelo artigo 33 da Portaria de que cuidamos, dispositivos estes que, em conjunto, dispõem sobre o ajuizamento das execuções fiscais apenas e tão somente quando houver indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado.
Este mecanismo determina a aplicação da Lei 6.830/1980 a partir de uma análise econômica do Direito, visando à concentração de esforços naquilo que efetivamente é interesse público, e não necessariamente interesse da Administração: a possibilidade de expropriação patrimonial do devedor solvente, guardadas as ressalvas contidas nos incisos do dispositivo contido na Portaria, para que possa a tutela jurisdicional ser efetiva em favor do Estado e de toda sociedade via arrecadação de tributos para seu custeio, com a maximização de esforços por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional.
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Entretanto, quais as consequências desta eficiência? Haveria ofensa ao tratamento isonômico entre os contribuintes e/ou responsáveis quando da sua adoção? E em relação à interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional ou mesmo do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, o não ajuizamento das respectivas execuções implicaria renúncia de receita para os fins previstos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Para estas primeiras reflexões, pensamos que não há ofensa à noção de isonomia entre contribuintes, assim como renúncia de receita, à luz da Lei Complementar 101/2000.
O tratamento isonômico linear, supondo a necessidade de promoção da execução fiscal contra todos, indistintamente, teria como consequência a aplicação de uma concepção ultrapassada do princípio da igualdade, quando os desiguais estariam sendo tratados com igualdade. Entretanto, ao promover a busca do efetivo interesse público, leia-se, arrecadação, por critérios objetivos que impliquem celeridade e efetividade, notadamente quando da busca dos grandes devedores e dos devedores solventes, há uma clara maximização deste princípio, nos termos do seu moderno conceito.
É que não faz qualquer sentido o dispêndio de tempo e energia contra aqueles que não possuem bens e direitos para a satisfação da União, enquanto aqueles que possuem conseguem se aproveitar da falta de aparato para, por exemplo, se beneficiar de institutos como a prescrição e a decadência, devendo, por certo, a Procuradoria da Fazenda Nacional estar respaldada por critérios objetivamente previstos em lei para promover, ou não, a ação executiva fiscal.
Frise-se, ainda, que a execução não é o único mecanismo de cobrança da dívida ativa, já que existem, por exemplo, a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes – CADIN e o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, o qual, para certos casos, se mostra inclusive mais eficiente que a própria execução fiscal1 – é o que ocorre para os pequenos devedores, tendo tal procedimento sido declarado constitucional pela Suprema Corte quando do julgamento da ADIN 5.135.
Exatamente por isto, não vislumbramos que o ajuizamento seletivo viole o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, notadamente quanto à interpretação de seus parágrafos primeiro e terceiro, incisos I e II: o não ajuizamento do crédito inscrito em dívida não significa a adoção de tratamento diferenciado ou eventual omissão, mas tão somente a escolha de mecanismos diferenciados e mais efetivos de acordo com cada caso concreto.
A escolha entre a via judicial, visando à expropriação de bens e direitos do devedor solvente, ou a via administrativa ou a extrajudicial, para cobrar os demais credores, seja por força da dívida de menor valor ou por ausência de patrimônio expropriável, demonstra a adequação da debatida Portaria ao quanto exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, afinal, o que é vedado é a não exigência da dívida e não a escolha do mecanismo legal apropriado para tanto.
Há, contudo, uma outra discussão a vencer, especificamente sobre a previsão contida no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional: a prescrição dos créditos não executados por conta da metodologia do ajuizamento seletivo. É que, com o não ajuizamento das execuções fiscais “descartadas”, não incidirá o marco interruptivo previsto no artigo 174, parágrafo único, do mesmo Código, sobrevindo, como consequência, a extinção do crédito tributário.
Eis, então, o grande questionamento, nesse contexto, acerca do ajuizamento seletivo: é preferível o risco da prescrição ante a eficiência do direcionamento de esforços contra devedores solventes? Em que pese somente o tempo e os números apurados com a aplicação da Portaria possam dar tal resposta, ousamos dizer que sim.
É que, em termos práticos, a regra preconizada pela Portaria antecipa a decretação da prescrição intercorrente pelo reconhecimento administrativo da ocorrência da prescrição ordinária, precipitando em alguns anos a extinção do crédito tributário.
Nessa linha, é preciso reforçar que o ajuizamento seletivo não se diferencia daquilo que já é praticado por meio da Portaria MF n. 75/2012, apenas ampliando sua aplicabilidade com base no mesmo princípio: eficiência.
Assim, entendendo ser o ajuizamento seletivo um mecanismo legal apto a promover a eficiência da cobrança do crédito tributário, superando-se os óbices de que tratamos, talvez seja o momento de avançarmos sobre a eventual aplicação do artigo 171 do Código Tributário Nacional, fomentando o debate em relação ao emprego da transação tributária, mormente para os créditos não ajuizados, a serem extintos por essa via, e não por singela prescrição.
1 https://www.conjur.com.br/2013-dez-15/resultados-comprovam-protesto-titulos-divida-ativa-eficaz
Helder Santos – Advogado em Salvador, sócio do Santos & Novelli Advocacia e Consultoria, Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos na mesma cidade e aluno do Mestrado Profissional em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
Esdras Boccato