Source: https://vf-advogados.pt/author/sarapalminhas/
Timestamp: 2019-08-18 07:07:48+00:00
Document Index: 125451326

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 176', 'artigo 176']

Sara Palminhas, autor em VFA Advogados
por Sara Palminhas | Abr 18, 2019 | Publicações
Ora, portanto, a norma introduzida pelo Orçamento de Estado aprovado para 2013, mais precisamente o n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, poderia prejudicar aqueles que quando pediram a reforma estavam abrangidos por um regime mais favorável, quando comparado com que aquele que existia à data da sua atribuição.
Na sequência de acções judicias propostas por quem se sentiu lesado com este novo regime, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse sobre a constitucionalidade da norma em causa. Nesta sequência, no passado dia 27 de Fevereiro, o Tribunal Constitucional, no âmbito do Acórdão n.º 134/2019, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, sustentando a sua decisão na violação do princípio da protecção da confiança e no princípio da igualdade.
Pode ler-se no aludido acórdão que em causa está a questão da (in)constitucionalidade da aplicação de um regime menos favorável aos funcionários que, reunindo os respectivos pressupostos, requereram a aposentação na vigência da lei antiga, mas cujo direito a aposentarem-se foi reconhecido já na vigência da lei nova.
A decisão do Tribunal Constitucional, significa, assim, que o n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação deixa de vigorar, pelo que o cálculo da pensão passa a ser feito com efeitos à data da apresentação do pedido.
Quais são, então, os efeitos práticos desta decisão para os beneficiários do regime?
Uma vez que a decisão do Tribunal Constitucional tem efeitos retroactivos, todas as pensões da Caixa Geral de Aposentações despachadas desde 1 de Janeiro de 2013, data em que a norma começou a produzir os seus efeitos, terão de ser revistas e recalculadas. Assim, qualquer cidadão ao qual tenha sido atribuída a pensão pela CGA, depois do dia 1 de Janeiro de 2013, pode requerer à própria CGA que a sua situação seja revista à luz da decisão deste acórdão.
Prevê-se, deste modo, que algumas das pensões atribuídas pela CGA possam vir a sofrer aumentos, depois de declarada a inconstitucionalidade da norma introduzida pelo Orçamento de Estado para 2013.
Função pública: sanções disciplinares com novas regras
por Sara Palminhas | Jan 18, 2019 | Publicações
O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas foi revogado, com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de Junho e, consequentemente, também foi revogada a norma constante do artigo 12.º do referido estatuto, impossibilitando, assim, a Administração Pública de aplicar alguma sanção disciplinar a um trabalhador vinculado a termo resolutivo, a partir do momento em que sobrevenha a extinção desse vínculo.
A situação descrita no parágrafo supra, assume relevância no âmbito da contratação de trabalhadores, para satisfação de necessidades temporárias. Nestas mesmas situações, e com a revogação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, caducando um contrato de trabalho, mas sucedendo outro, a Administração Pública ficava impedida de aplicar alguma sanção disciplinar pela infracção praticada na vigência do vínculo de emprego público anterior.
O Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro, ao alterar ao artigo 176.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, vem permitir, novamente, que as sanções disciplinares resultantes de infracções praticadas antes da extinção do vínculo sejam executadas se e quando o trabalhador constituir um novo vínculo de emprego público. É, precisamente, esta a ideia consagrada no número 4 do artigo 176.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, ao prever que a cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função.
Mais se acrescenta, no número 5 daquele artigo, que em caso de cessação do vínculo de emprego público, a execução do processo disciplinar ou a execução das sanções de multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão suspendem-se por um período máximo de 18 (dezoito) meses. A execução destas sanções pode prosseguir caso o trabalhador constitua novo vínculo de emprego público para as mesmas funções a que o procedimento disciplinar diz respeito e desde que do seu início, ressalvado o tempo de suspensão, não decorram mais de 18 (dezoito) meses até à notificação ao trabalhador da decisão final.
Ressalva-se, porém, que estas alterações apenas se aplicam aos processos instaurados após o dia 1 de Fevereiro de 2019, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro.
O fim da reforma obrigatória aos 70 anos
por Sara Palminhas | Ago 17, 2018 | Publicações
Remonta a Julho de 1926 a primeira legislação que estipula a saída dos serviços públicos aos funcionários que ultrapassem os 70 anos de idade.
Ao abrigo daquela legislação, quase secular, os funcionários públicos são obrigados a aposentarem-se quando perfaçam os 70 anos de idade. É a chamada reforma compulsória por limite de idade.
Acontece que, no final do ano de 2016, foi aprovada uma proposta, no Parlamento, para alteração daquele regime.
O Governo tem intenção, neste momento, de acabar com a obrigatoriedade de aposentação aos 70 anos. Esta alteração, que agora se pretende, visa uma aproximação entre o sector público e o sector privado.
Os defensores da mudança neste regime argumentam que a esperança média de vida não tem parado de aumentar e a idade legal da reforma não tem parado de se estender. Nos anos 20 do século passado, muitos eram os funcionários que não chegavam, sequer, a atingir os 70 anos de idade, pelo que os efeitos da aposentação compulsória quase não se faziam sentir.
Por outro lado, os opositores a estas alterações afirmam que é necessário um rejuvenescimento nos quadros da função pública.
O certo é que ainda não se conhecem os termos concretos da proposta de alteração. Sabe-se, apenas, que se visa uma equiparação ao que acontece no sector privado. Neste, os trabalhadores não são obrigados a reformarem-se aos 70 anos, podendo continuar em exercício de funções, desde que assim queiram e desde que a entidade empregadora aceite.
Actualmente, a proposta aprovada em 2016 está em análise, no Ministério das Finanças, que já confirmou a finalização de um projecto para comparar os regimes, público e privado.
Até à concretização do sobredito projecto, o Governo deverá ouvir os Sindicatos, sendo que alguns deles já manifestaram a sua discordância quanto a estas alterações.
Aguarda-se, assim, maiores desenvolvimentos sobre o fim da obrigatoriedade de reforma aos 70 anos, para os funcionários públicos.
por Sara Palminhas | Jul 3, 2018 | Publicações