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Timestamp: 2020-05-26 04:00:08+00:00
Document Index: 84504161

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 1305', 'artigo 1287', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8']

Propriedade Privada - página 6
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código ...
Acórdão nº 0060361 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1993
I - Na concessão definitiva por aforamento de terrenos vagos do território de Macau, aqueles deixam de pertencer ao domínio privado do território, entrando no regime de propriedade privada. II - Como terreno integrado na propriedade privada, o domínio útil passou a ser usucapível, nos termos do artigo 1287, do Código Civil, deixando de estar no âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número 6/80/M,
... ao domínio privado do território, entrando no regime de propriedade privada. II - Como terreno integrado na propriedade privada, o domínio ...
Acórdão nº 083952 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1993
I - Os baldios têm órgãos de gestão próprios, sendo os únicos legalmente reconhecidos, a assembleia de compartes e o conselho directivo. II - A Assembleia é a única representante legal das comunidades a que os baldios pertencem. III - Um comparte não pode substituir-se à assembleia para defender os interesses comunitários ainda que, entenda que ela, com a sua inércia, não defende devidamente os...
... e baldios indevidamente ocupados ou que tenham passado a propriedade privada e assegurar, em geral, a defesa dos interesses comunitários ...
Acórdão nº 0056591 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1992
I - Em Macau e nas Ilhas da Taipa e Coloane vigora a Lei n. 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). II - Ao Autor competirá provar os elementos constitutivos do direito de propriedade que invoca, designadamente que, antes do alegado contrato de compra e venda ainda que nulo por falta de forma, ou do início da sua posse, os terrenos e os imóveis nele implantados tinham entrado definitivamente no...
... competirá provar os elementos constitutivos do direito de propriedade que invoca, designadamente que, antes do alegado contrato de compra e ... tinham entrado definitivamente no regime de propriedade privada de particulares e tinham sido afectados, a título definitivo, a qualquer ...
... petição inicial, por haver adquirido o respetivo direito de propriedade por meio de usucapião. Sobre esta pretensão, ajuizou o Tribunal Judicial ... da Lei n.º 54/2005 estabelece que o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos passa a ser efetuado pelos ...
... S.A., pedindo que pela violação definitiva do seu direito de propriedade se liquidem os danos sofridos e em cuja indemnização a Ré foi condenada ... para a regulamentação de direitos e interesses de natureza privada – art. 2002º-2 C. Civil …o caso em apreço ocorreu uma declaração ...
Acórdão nº 0059481 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992
I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à...
... do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole ...
... que limita o direito fundamental de disposição da propriedade e que tende hoje a ser crescentemente posta em causa. 10. Não ficaram ...privada por sucessão, em violação deste principio constitucional. 14. A lei ...
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