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Timestamp: 2020-08-15 01:54:21+00:00
Document Index: 7185677

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA APA DA SERRA DA
Artigo 1º - O Conselho Gestor da APA da Serra da Esperança, criado pela Portaria
IAP 191 de 17 de Outubro de 2007, tem por objetivo promover o gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacional, estadual e municipais do meio ambiente, articuladas com as políticas sociais, econômicas e culturais.
Artigo 2º - São atribuições do Conselho:
I – Propor políticas, planos, programas, projetos e ações aos órgãos públicos, à iniciativa privada e às organizações não governamentais, com o objetivo de garantir a manutenção dos atributos ambientais, do patrimônio natural e cultural existentes, bem como as formas tradicionais e outras de produção, interrelacionando-os com a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
II – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação das políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados à região, manifestando-se quando necessário;
III - Promover e participar da articulação com os órgãos públicos, instituições financeiras, iniciativa privada e organizações não governamentais para a concretização dos planos e programas estabelecidos, inclusive buscando a otimização da aplicação do ICMS ecológico;
IV - Propor formas de cooperação entre os órgãos públicos e a sociedade civil para a realização dos objetivos da gestão da APA da Serra da Esperança; V - Promover a articulação com os municípios, Estado, União e terceiro setor, cujas atividades possam interferir nos objetivos da APA e nos patrimônios natural e cultural nela existentes, com o propósito de compatibilizar as diretrizes, os planos e os programas desses municípios com as necessidades de conservação da APA;
VI - Trabalhar para inserir a APA da Serra da Esperança como um elemento significativo nas políticas nacional, estadual e municipais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
VII – Avaliar, aprovar e manifestar-se sobres os documentos e as propostas encaminhadas por suas Câmaras Técnicas;
VIII - Manifestar-se sobre todas as questões sócio-econômico-ambientais que envolvam a proteção e conservação da APA da Serra da Esperança, ressalvadas as competências fixadas em lei;
IX - Solicitar informações e pareceres dos órgãos públicos, setor privado e terceiro setor, cujas atuações interfiram direta ou indiretamente na APA; X – Participar da elaboração e implantação do plano de manejo da APA, bem como suas revisões posteriores;
XI – Opinar, com fundamentação técnica e ética sobre o licenciamento de usos considerados permissíveis pelo zoneamento ecológico-econômico, propondo alternativas tecnológicas viáveis, para a geração de renda às comunidades;
XII - Buscar a integração da Unidade de Conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
XIII – Compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a APA da Serra da Esperança.
Artigo 3º - O Conselho será composto por órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual e dos municípios abrangidos pela APA (50% dos membros) e por entidades da sociedade civil organizada e representantes das comunidades, que devem ser necessariamente localizadas nos municípios da APA ou ter relevante atividade nela (50% dos membros), e que terá a seguinte estrutura: I - Plenário do Conselho;
II - Diretoria Executiva: secretário e segundo - secretario, diretor técnico e vice-diretor técnico;
III - Câmaras técnicas; § 1º Com o objetivo de subsidiar suas funções, o Plenário do Conselho Gestor instituirá as Câmaras Técnicas, de caráter consultivo, provisórias ou permanentes, e estabelecerá em cada caso os produtos desejados, com prazos estabelecidos. § 2º As Câmaras Técnicas terão apoio da Diretoria Executiva, podendo convidar pessoas e entidades, mesmo não pertencentes ao Conselho, para o cumprimento de seus objetivos. § 3º As Câmaras Técnicas estabelecerão sua forma de funcionamento em consonância com a Diretoria Executiva do Conselho Gestor.
Artigo 4º - O Conselho Gestor é composto por 36 membros titulares e 36 membros
suplentes, assim distribuídos: I. 10 (dez) representantes titulares e 10 (dez) representantes suplentes de entidades públicas federais e estaduais;
II. 8 (oito) representantes titulares e 8 (oito) representantes suplentes dos municípios abrangidos pela APA;
III. 13 (treze) representantes titulares e 13 (treze) representantes suplentes de entidades da sociedade civil organizada;
IV. 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) representantes suplentes de comunidades da APA da Serra da Esperança, sendo uma cadeira destinada aos assentamentos da reforma agrária; § 1º Cada membro suplente assumirá, na ausência do titular, todas as atribuições e tarefas que estiverem sob seu encargo.
§ 2º Cada entidade suplente da Sociedade Civil assumirá na ausência da entidade titular todas as atribuições e tarefas que estiverem sobre seu encargo. § 3º Terão direito a voto os membros titulares e na ausência destes, os seus
§ 4º A partir do segundo mandato deste Conselho, a solicitação de indicação de representantes para a composição do conselho será feita pela Diretoria Executiva do Conselho Gestor. § 5º A Diretoria Executiva do Conselho Gestor coordenará a eleição ou indicação das organizações representantes da Sociedade Civil e das comunidades.
§ 6º Os representantes definidos no inciso I deste artigo, e os seus respectivos suplentes serão indicados pelos diretores ou presidentes de cada instituição, designando os técnicos dos órgãos que atuam na região. § 7º Os representantes aludidos no inciso II deste artigo serão indicados pelos Prefeitos dos Municípios, com parte do seu território inserido na APA.
§ 8º Os representantes aludidos no inciso III deste artigo serão indicados pelos representantes legais das entidades da sociedade civil organizada; § 9º A Diretoria Executiva do Conselho Gestor divulgará, nos meios de comunicação de cada município, o período, o local e a documentação necessária para o cadastramento das organizações da Sociedade Civil que queira concorrer a uma cadeira no conselho. I – O cadastramento de que trata este parágrafo deverá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) CNPJ;
b) cópia do estatuto social autenticado;
c) cópia da Ata de eleição e posse da diretoria; § 10 As indicações de que tratam os parágrafos 6, 7 e 8, deverão ser realizadas por documento oficial; § 11 As entidades da Sociedade Civil serão preferencialmente assim representadas: I - pelo setor empresarial da indústria, do comércio, da agropecuária, do ramo florestal, do lazer e do turismo;
II - pelas associações civis, de ensino e técnico-científicas;
III - pelos sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais;
IV - pelas organizações ligadas à defesa do meio ambiente e dos demais direitos humanos; § 12 Os representantes de comunidades não necessitam estar organizados em associações de agricultores ou moradores para concorrer a uma vaga no Conselho, devendo ser eleitos em reunião comunitária registrada por ata e lista de presença. § 13 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante; § 14 - Os representantes aludidos nos incisos I, II e III e IV poderão ser substituídos justificadamente a qualquer tempo pelas entidades que os designaram, desde que homologados pela maioria do conselho em assembléia. § 15 - Em caso de extinção de qualquer uma das entidades contidas no inciso III deste artigo, a entidade suplente assumirá a titularidade e caberá ao respectivo setor realizar decidirá a melhor forma de ocupá-la, respeitando a proporção estabelecida neste artigo; § 16 - A eleição /indicação para o Conselho da APA da Serra da Esperança será realizada a cada 02 (dois) anos, podendo os conselheiros serem reeleitos ou reconduzidos para um segundo mandato; I – As entidades não contempladas no conselho poderão pleitear vagas de acordo com o surgimento de vacâncias ou durante o processo de renovação do conselho;
CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA, DIRETORIA EXECUTIVA E DOS MEMBROS DA PLENÁRIA
Artigo 5º - As reuniões do Conselho Gestor serão públicas e suas decisões
obrigatoriamente divulgadas nos principais meios de comunicação de todos os municípios que integram a APA.
Artigo 6º - O Presidente do Conselho Gestor será o gerente da APA da Serra da
Esperança, designado pelo Instituto Ambiental do Paraná, referendado pelo plenário do conselho, com voto secreto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do conselho presentes, exigindo-se um quorum de no mínimo 50%. Sendo que a Diretoria Executiva será escolhida pelo Conselho dentre os seus membros titulares, e exercerão o mandato pelo período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único: Ocorrendo a rejeição do presidente do conselho gestor indicado pelo
IAP, o órgão ambiental competente deverá apresentar 3 indicações de nomes para apreciação do conselho, quando será escolhido novo presidente;
Artigo 7º - Ao Presidente do Conselho cabe as seguintes funções:
VIII - em caso de ausência do Secretário Executivo nas reuniões do Conselho assume o segundo secretário e na ausência deste nomeia-se dentre os presentes um substituto; IX - votar como membro do Conselho e exercer o voto de qualidade. X – No caso de candidatura a cargos públicos eletivos, exige-se afastamento de suas funções no conselho gestor imediatamente após a indicação pela convenção partidária.
Artigo 8º - Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e
Artigo 9º - Ao Secretário Executivo compete a coordenação da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - Compete à Diretoria Executiva do Conselho Gestor da APA da Serra da Esperança: I - promover, a partir das deliberações do Plenário, a articulação com os órgãos públicos, instituições financeiras, organizações não governamentais, iniciativa privada e sociedade civil organizada;
III - adotar medidas necessárias ao funcionamento do Conselho; IV - organizar e divulgar as deliberações do Plenário; V - dar publicidade às decisões do Conselho Gestor, divulgando para toda a população da região;
VI - organizar a realização das reuniões públicas.
Artigo 10 – Ao diretor técnico compete a coordenação das câmaras técnicas.
Parágrafo único – Compete ao diretor técnico do conselho gestor da APA da serra da esperança: I – Promover, a partir das deliberações do plenário, a criação das câmaras técnicas, de caráter consultivo, provisórias ou permanentes, conforme o caso;
II – Promover a convocação das reuniões das câmaras técnicas e assessorar reuniões;
III – Organizar, divulgar e comunicar os pareceres e recomendações das câmaras técnicas ao plenário do conselho;
Artigo 11 – Caberá ao vice – diretor técnico substituir o diretor técnico em seus
impedimentos e ausências em suas competências definidas no 11º. deste regimento
Artigo 12 - Aos membros do Conselho Gestor, com direito a voto, compete:
II - apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do Conselho; III - pedir vistas de documentos, de acordo com critérios a serem estabelecidos.
VI - fazer constar em ata, o ponto de vista discordante do órgão que representa, quando julgar relevante;
IX - votar e ser votado para os cargos previstos neste regimento, de acordo com o artigo 6º.
Artigo 13 – Às Câmaras Técnicas instituídas pelo Conselho, compete:
I – Subsidiar tecnicamente as decisões do conselho, manifestando-se quando consultadas, conforme suas atribuições específicas;
II – Apresentar relatórios, pareceres e propostas ao Plenário do Conselho, de acordo com as suas atribuições específicas;
III – Acompanhar estudos, projetos e outros trabalhos realizados na APA, conforme suas atribuições específicas;
IV – Informar-se sobre órgãos e outras instituições que possam subsidiar os trabalhos do Conselho, repassando-as ao conselho.
CAPÍTULO III DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS
Artigo 14 - O Conselho Gestor deverá reunir-se ordinariamente em Plenária no
mínimo 03 (três) vezes por ano, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por deliberação de 1/3 (um terço) dos conselheiros com direito a voto.
Artigo 15 - As reuniões do Conselho serão abertas e deverão contar com a presença
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo Único - A verificação do quorum deverá se dar até 30 minutos após o horário da convocação.
Artigo 16 – O Instituto Ambiental do Paraná, como gestor da APA da Serra da
Esperança, prestará apoio logístico à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado, com antecedência de 3(três) dias após o recebimento da convocação e devidamente justificado. Parágrafo Único – O apoio do Instituto Ambiental do Paraná não restringe aquele que possa ser prestado por outras instituições.
Artigo 17 - Além dos indicados pelos membros do Conselho Gestor, terão direito a
voz, sem direito a voto, todo e qualquer cidadão previamente cadastrado, antes do início de cada reunião; quando representar qualquer órgão público, privado ou sociedade civil organizada, com autorização formal. § 1º - A não autorização da fala de um participante deverá ser justificada pelo Presidente.
§ 2º- O Presidente do Conselho estabelecerá o número máximo de inscritos e o tempo máximo de cada fala, de modo a permitir que todos os inscritos credenciados tenham acesso à palavra.
Artigo 18 - As convocações para as reuniões do Conselho serão feitas com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 7
§ 1º - O convite para a reunião indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião e conterá a pauta do dia. § 2º - A divulgação da convocatória será feita mediante encaminhamento, protocolado, aos membros do Conselho e através dos meios de comunicação dos municípios e da região. § 3º - As reuniões serão realizadas preferencialmente de maneira alternada nos municípios que fazem parte da APA.
Artigo 19 - Abertos os trabalhos, o Presidente e o Secretário Executivo, procederão às
comunicações e informações de interesse do Plenário, passando-se em seguida, às matérias constantes da pauta do dia. Parágrafo Único - A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da pauta do dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos membros do Conselho presentes na reunião.
Artigo 20 - O Presidente, por solicitação justificada de qualquer membro do Conselho
poderá propor a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, e adiar, por deliberação do Plenário, aprovado por maioria simples, qualquer matéria submetida ao Conselho.
Artigo 21 – As questões de ordem sobre a forma de encaminhamento da discussão e
votação da matéria em pauta, poderão ser discutidas a qualquer tempo.
Artigo 22 - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença mínima de 50%
mais um dos membros presentes, definidos no artigo 4º, e com votação por maioria simples dos presentes, observadas as disposições deste Regimento.
Artigo 23 - O regimento interno poderá ser modificado pelo Conselho, mediante a
apresentação de proposta que o altere ou reforme, assinada por no mínimo 3 (três) membros. § 1º - As propostas de alteração do regimento serão apresentadas nas reuniões ordinárias. § 2º - O quorum mínimo para discutir as alterações do regimento será de 50% mais um dos membros do Conselho e sua aprovação se dará por 2/3 (dois terços) dos presentes. § 3º - A proposta de alteração do regimento Interno deverá ser distribuída pela Secretaria Executiva aos membros do Conselho, para exame e proposição de emendas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que esta será submetida ao plenário do Conselho.
Artigo 24 - Perderá condição de membro do Conselho, durante o período do seu
mandato: I - O titular representante dos órgãos federais, estaduais ou municipais que faltarem a 02 (duas) reuniões sem prévia justificativa por escrito à Secretaria Executiva;
II - O suplente representante dos órgãos federais, estaduais ou municipais que, tendo sido comunicado pelo titular da impossibilidade de seu comparecimento, faltar a 02 (duas) reuniões sem prévia justificativa por escrito à Secretaria Executiva;
III - As entidades titulares da sociedade civil organizada e das comunidades que faltarem a 02 (duas) reuniões sem prévia justificativa por escrito;
IV - As entidades suplentes, tendo sido comunicadas pelos titulares da impossibilidade de seu comparecimento e faltarem a 02 (duas) reuniões sem prévia justificativa por escrito, sendo que a Secretaria Executiva convocará o setor para eleger a nova entidade ao cargo e completar o mandato em vigor.
V – Em caráter excepcional, será aceita uma justificativa por telefone ou outro meio; Parágrafo único - Quando ocorrer desligamento da instituição, assumirá a vaga a instituição suplente, quando couber. Caso a instituição possua ambas as vagas, o Conselho decidirá a melhor forma de ocupá-la, respeitando a proporção estabelecida no artigo 4º.
Artigo 25 – Qualquer representante que venha a ser desvinculado da instituição ou
comunidade que representa será automaticamente desligado do Conselho.
Parágrafo único - No caso de desligamento de conselheiro, a instituição representada deverá eleger ou indicar um novo conselheiro, num prazo limite de 30 dias, e comunicar oficialmente à secretaria executiva.
Artigo 26 - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
PRESIDENTE DO CONSELHO DA APA DA SERRA DA ESPERANÇA
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