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Timestamp: 2017-10-17 15:43:07+00:00
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Decreto Municipal Nº. 062/2012/ Lei Municipal Nº 382/2007, 418/2009 e 435/2009 by Sítios Oficiais - issuu
Conceição do Almeida-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUINTA-FEIRA 12 DE ABRIL DE 2012 ANO V EDIÇÃO 29
2012.04.11 09:56:46
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUINTA-FEIRA 12 DE ABRIL DE 2012
Atos Normativos DECRETO MUNICIPAL Nº. 062/2012 De, 12 de abril de 2012.
“Exonera Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, com alteração da Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009,
art.24, parágrafo 1º da Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte lei: Capítulo I Das disposições Preliminares Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Conceição do Almeida – Bahia. Capítulo II Da composição
DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADO, a pedido, do Cargo em Comissão de Assessor I, Símbolo DAS-5, o Senhor JEAN MICHELL BITENCOURT FERNANDES, lotada na estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Abril de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 12 de Abril de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 382/2007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007* “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art 1º será constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: (Artigo alterado pelas Lei Municipais nº 418/2009 de 18 de junho de 2009 e 435/2009 de 28 de dezembro de 2009) I.	2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente; (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009 .) II.	1 (um) representante dos Professores da educação básica pública;(alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009 .) III.	1(um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;(alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) IV.	1 (um) representantes dos servidores técnicoadministrativos das escolas básicas públicas;(alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) V.	2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) VI.	2(dois) representantes dos estudantes da Educação básica pública.(alterado pela Lei Municipal nº435/2009 de 28 de junho de 2009.) Parágrafo Único- Integrarão ainda os Conselhos Municipais do Fundo, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar a
que se refere a Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. ( alterado pela Lei Municipal nº 435/2009, de 28 de dezembro de 2009)
§ 1º - As substituições serão processadas na forma expressa no artigo 2º desta Lei, no couber, devendo o nomeado pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
§ 1º Os conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, pelo Prefeito Municipal, nos casos de representantes do Poder executivo e, nos demais casos, pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. ; (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.)
§ 2º - o mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá inicio na data da publicação doa to de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
§ 2º A indicação e nomeação dos conselheiros titulares e suplentes deverá ocorrer em até 20 dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores ou imediatamente nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato. (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) § 3º Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam, devendo esse vínculo constituir-se prérequisito à participação no processo eletivo, e, uma vez cessada essa condição após efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado. (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) § 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB a que se refere o caput deste artigo: I.	Cônjuges e parente consanguíneos ou afins, até o 3º(terceiro) grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; (alterado pela Lei Municipal n 418/2009 de 18 de junho de 2009) II.	Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou Controle Interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau desses profissionais; (alterado pela Lei Municipal n 418/2009 de 18 de junho de 2009) III. Estudantes que não sejam emancipados (alterado pela Lei Municipal n 418/2009 de 18 de junho de 2009) e IV. Pais de alunos que; a.	exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;(alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009) ou b.	prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009) Art. 3º Após nomeados, os conselheiros, titulares e suplentes somente serão substituídos nos seguintes casos: (alterado pela Lei nº 418/2009 de 18 de junho de 2009) I.	mediante renúncia expressa do conselheiro; II.	por deliberação justificada do segmento representado; III.rompimento do vínculo que trata o § 3º do artigo 2º desta lei; IV.situação de impedimento previsto no § 4º desta lei, incorrida pelo titular no decorrer do seu mandato.
§ 3º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. Capítulo III Das competências do Conselho do FUNDEB. Art. 5º - Compete ao conselho do FUNDEB: I.acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; II.supervisionar a realização do Censo Escolar e a Elaboração da proposta orçamento anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III.examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV.emitir Parecer sobre as Prestações de Contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;e V.outras atribuições que legislação eventualmente estabeleça. Parágrafo Único- O Parecer de trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para á apresentação da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art.6º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um vicepresidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do artigo 2º , I desta lei. Art.7º - na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art 3º a presidência será ocupada pelo VicePresidente. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art.9º - As reuniões ordinárias do conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria dos seus membros, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presente, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10º - O conselho FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder executivo Municipal. Art.11- A atuação dos membros do conselho do FUNDEB: I.	não será remunerada; II.	é considerada atividade de relevante interesse social; III.assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV.veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a.	exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino; b.	atribuição de falta justificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c.	afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art.12- O conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra- estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá conceder ao conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como secretário executivo do conselho. Art. 13- O conselho do FUNDEB poderá, sempre julgar conveniente: I.	apresentar, ao Poder Legislativo Local e aos órgãos de Controle Interno e Externo manifestação formal a cerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II.	por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art.14º - Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para a transferência de documentos e informações de interesse do conselho.
Art. 15º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Almeida, Estado da Bahia, 28 de fevereiro de 2007. Joel de Souza Neiva Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 418/2009 DE 18 DE JUNHO DE 2009 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 382 /2007 no que diz respeito à Composição do Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto na Portaria FNDE nº. 430/2008 de 10/12/2008, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal 382/2007 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:” I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II – 1 (um) representante dos Professores da educação básica pública; III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI – 2 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; § 1º Os conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em observâncias ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, pelo Prefeito Municipal, nos casos dos representantes do Poder Executivo e, nos demais casos, pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2º - A indicação e nomeação dos conselheiros e suplentes deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores ou imediatamente nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
§ 3º - Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam, devendo esse vínculo constituirse pré-requisito à participação no processo eletivo, e, uma vez cessada essa condição após efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado. § 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB a que se refere o caput: I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, do Prefeito Municipal; do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como conjugues, parentes consangüíneos ou afins até terceiro grau desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; e IV – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder executivo Municipal. Art. 2º- O artigo 3º da Lei Municipal 382/2007 passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Após nomeados, os conselheiros, titulares e suplentes, somente serão substituídos nos seguintes casos: I – mediante renúncia expressa do conselheiro; II – por deliberação justificada do segmento representado; III – rompimento do vínculo que trata o § 3º do art. 2º desta lei; IV – situação de impedimento previsto no § 4º desta lei, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º - As substituições serão processadas na forma expressa no art. 2º desta lei, no que couber, devendo o nomeado pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído. § 2º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. Art. 3º - Os demais artigos da Lei 382/2007 permanecem inalterados. Art. 4º - Esta Lei de Alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL N.º 435/2009. DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2009. “Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 418/2009, de 18 de junho de 2009, que ‘regulamenta o Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providencias’.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 30, incisos I e VI da Constituição Federal de 1988, e no quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Conceição do Almeida, Estado da Bahia, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n°. 418/2009, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação abaixo discriminada, atendendo a Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007: “Art. 2º O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, será constituído por, no mínimo 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme discriminação a seguir:” I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA– BAHIA, 28 de dezembro de 2009.
Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA, 18 de Junho de 2009. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal
ADAILTON CAMPOS SOBRAL, Prefeito Municipal
“Exonera Assessor I e dá outras providências.” Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de...