Source: http://www.valortributario.com.br/ipi/aspectos-gerais-do-ipi.htm
Timestamp: 2016-05-30 06:47:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 60']

Origem e caracter�stica do IPI
O imposto sobre produtos industrializados � IPI � um dos tributos t�pico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei n� 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado ind�cios do tributo na �poca do imp�rio.
Regime Jur�dico Constitucional do IPI
1) Constitui��o Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, �1� e 3�, incisos I, II e III � Normas de Compet�ncia e Princ�pios Gerais Especiais.
2) C�digo Tribut�rio Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hip�tese do tributo;
4) Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados � RIPI aprovado pelo Decreto 7.212/2010; normas destinadas a regulamentar a institui��o do tributo.
O Imposto sobre os Produtos Industrializados � um tributo da esfera de compet�ncia federal. Essa caracter�stica do IPI � facilmente identificada no artigo 153 e seus incisos, que disp�e sobre os impostos que competem � Uni�o.
PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DO IPI
Ao exercer a compet�ncia tributaria para instituir e disciplinar obriga��es, o legislador deve observar os princ�pios gerais aplic�veis a qualquer tributo, e princ�pios especiais, que s�o particulares a um determinado tributo.
Os princ�pios gerais apresentam-se sob a forma de limita��es ao poder de tributar, ou sob a forma de imunidades asseguradas a determinadas pessoas e bens. Os quais citamos:
Princ�pio da reserva legal tributaria: (art. 150, inciso I, da CF/1988)
Significa que nenhum tributo ser� exigido sem que lei anterior o estabele�a. O decreto ou norma de hierarquia inferior n�o pode instituir o tributo.
O Principio da Reserva Legal atinge a cria��o, o aumento e a cobran�a do tributo. O aumento do tributo, por sua vez, esta sujeito ao principio da anterioridade ou anuidade que veremos logo a seguir.
Principio da Anterioridade da Legisla��o Tribut�ria: art. 150, inciso III, �b�
Significa que nenhum tributo poder� ser cobrado no mesmo exerc�cio financeiro que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
O � 1� do artigo 150 da Constitui��o, entretanto, estabelece uma ressalva a esse princ�pio, estabelecendo que o Princ�pio da Anterioridade n�o se aplica ao IPI. Assim, o legislador pode estabelecer aumento do IPI no curso do mesmo exerc�cio financeiro. Isso significa que tais aumentos tornam-se exig�veis com a publica��o da respectiva lei ou decreto, ou ato normativo equivalente.
Com rela��o � entrega em vig�ncia da institui��o ou aumento do IPI, deve ser observado o Princ�pio da Noventena, na qual a institui��o ou majora��o de tributo somente produzir� efeitos ap�s 90 (noventa) dias da data da publica��o da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003.
Princ�pio da �Noventena� � por este princ�pio estabelecido pela Emenda Constitucional 42/03, a institui��o ou majora��o de tributo somente produzir� efeitos ap�s 90 (noventa) dias da data da publica��o da lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, �c� da CF/88). S�o exce��es a este principio, ou seja, podem ser institu�dos ou majorados antes de noventa dias o Imposto de Importa��o (II), o Imposto de Exporta��o (IE), o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF).
Analisando os Princ�pios da Anterioridade e da �Noventena� verificamos que o IPI n�o se sujeita � Anterioridade, mas se sujeita � �Noventena�, enquanto o Imposto de Renda n�o se sujeita a �Noventena�, mas se sujeita � Anterioridade.
Principio da Irretroatividade da Legisla��o Tributaria: art. 150, inciso III, �a�
De acordo com esse princ�pio, nenhum tributo poder� ser cobrado em rela��o a fatos geradores ocorridos antes da vig�ncia da lei que houver institu�do ou aumentado.
Principio da Isonomia Tribut�ria: art. 150, inciso II
Esse princ�pio evita tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa��es equivalentes.
Principio da Uniformidade da Tributa��o: art. 151, inciso I
A Uni�o n�o pode exigir tributo que n�o seja uniforme em todo o territ�rio nacional, ou que implique distin��o ou prefer�ncia e rela��o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic�pio. Em outras palavras, a Uni�o Federal n�o pode cobrar tributos diferentes em cada Estado ou Munic�pio. Contudo, a Constitui��o admite exce��es para a concess�o de incentivos fiscais destinados a promover o equil�brio do desenvolvimento s�cio-econ�mico entre as diversas regi�es do pa�s, chamados de incentivos fiscais.
Princ�pios do N�o-Confisco: art. 150, inciso IV
De acordo com esse princ�pio a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios n�o podem utilizar tributos com efeitos confiscat�rios.
Um exemplo de utiliza��o do IPI com efeito confiscat�rio seria a cobran�a do imposto a uma al�quota n�o proporcional � grandeza econ�mica tributada.
Princ�pios Especiais: art. 153, �3�, incisos I, II e III
Alem dos princ�pios gerais que discriminamos anteriormente, a institui��o, cobran�a ou aumento do IPI deve observar os seguintes princ�pios que s�o espec�ficos ao tributo:
Seletividade: art. 153, �3�, inciso I
O IPI devera ser seletivo em fun��o da essencialidade do produto. Diz-se que o imposto � seletivo, quando tributa os produtos de acordo coma sua utilidade. � medida que o produto for adquirindo uma utilidade secund�ria, a tributa��o ser� aumentada. O IPI, portanto � um tributo que onera mais os produtos sup�rfluos e beneficia aqueles que s�o m�is essenciais.
N�o-Cumulatividade: art. 153, �3�, inciso II
O IPI ser� n�o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera��o com o montante cobrado nas anteriores. Na pr�tica, abate-se o imposto exigido na opera��o anterior, de forma que o tributo n�o se acumule ao longo das opera��es subseq�entes, evitando a incid�ncia em cascata. Princ�pio da Imunidade
a) Imunidade sobre livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado � sua Impress�o: artigo 150, inciso VI, al�nea �d�, da Constitui��o.
O IPI n�o incide sobre a edi��o e comercializa��o de livros, jornais e peri�dicos, nem sobre o papel destinado � sua impress�o. Neste caso, n�o se incluem os demais insumos utilizados na fabrica��o de jornais, livros e peri�dicos, tais como m�quinas rotativas e outros equipamentos, o que constitui um equ�voco do legislador, porque a imunidade conferida aos livros, jornais, peri�dicos e ao papel destinado � impress�o desses produtos, visa, acima de tudo, incrementar a cultura e o conhecimento, em sentido amplo, abrangendo as diversas manifesta��es liter�rias, tecnol�gicas, art�sticas e cient�ficas. Ora, a incid�ncia de impostos sobre os outros insumos empregados na produ��o dos referidos objetos culturais constitui uma restri��o consider�vel � aplica��o integral do benef�cio. b) Imunidade sobre a Exporta��o de Produtos Industrializados: artigo 153, � 3�, inciso III.
O IPI n�o incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Nesse dispositivo da Constitui��o, que consagra uma imunidade qualificada � incid�ncia do imposto, v�-se nitidamente o desempenho da fun��o protecionista do tributo. Mediante a ado��o dessa pol�tica, o Estado abre m�o de uma receita financeira, a fim de incentivar uma atividade econ�mica destinada a carrear d�vidas para o pa�s.
c) Imunidade sobre o Ouro como Ativo Financeiro: artigo 153, � 5�.
O IPI n�o incide sobre a produ��o do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, tendo em vista que esse bem se sujeita, exclusivamente, � incid�ncia do IOF. d) a energia el�trica, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais do Pa�s: artigo 18, inciso IV. (art. 155, � 3� CF/88)
O IPI n�o incide sobre a energia el�trica, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais do Pa�s.
VIG�NCIA DAS NORMAS TRIBUT�RIAS
As normas tribut�rias t�m vig�ncia, salvo disposi��o em contr�rio, quarenta e cinco dias ap�s haverem sido publicadas, salvo se a norma criadora prever o prazo diverso, por isso geralmente a pr�pria norma menciona a data em que passa a ter validade.
A vig�ncia das normas tribut�rias est� regida pelo princ�pio da anterioridade, �noventena� e da legalidade previstos em nossa constitui��o.
Por este princ�pio para criar ou aumentar um tributo � necess�ria uma lei anterior (editada anteriormente). Tal princ�pio n�o � somente aplicado em normas tribut�rias, mas sobre todos os dom�nios do Direto, conforme enunciado no artigo 5, II, CF �Art. 5 (...): II � Ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei�. Principio da Anterioridade
Por este princ�pio, instituir ou aumentar tributos somente produzir� efeitos no exerc�cio financeiro seguinte (Art. 150, III, b da CF/88). No Brasil, o exerc�cio financeiro inicia-se no dia 01 de janeiro e termina no dia de 31 de dezembro de cada ano. S�o exce��es a este principio, ou seja, podem ser institu�dos ou majorados no mesmo exerc�cio financeiro o Imposto de Importa��o (II), o Imposto de Exporta��o (IE), o Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF).
Cabe observar ent�o, que, a redu��o de tributa��o n�o obedece este principio, sendo aplicadas no mesmo exerc�cio financeiro.
Princ�pio da �Noventena�
Por este principio estabelecido pela Emenda Constitucional 42/03, a cria��o ou aumento de tributo somente produzir� efeitos ap�s 90 (noventa) dias da data da publica��o da lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, �c� da CF/88). S�o exce��es a este principio, ou seja, podem ser institu�dos ou majorados antes de noventa dias o Imposto de Importa��o (II), o Imposto de Exporta��o (IE), o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF).
Observando os Princ�pios da Anterioridade e da �Noventena� constatamos que o IPI n�o se sujeita � Anterioridade, mas se sujeita � �Noventena�, enquanto o Imposto de Renda n�o se sujeita a �Noventena�, mas se sujeita � Anterioridade. No caso do IPI, significa que o aumento da al�quota do IPI tem vig�ncia somente ap�s 90 dias da data publica��o da norma que majorou.
A Constitui��o Federal: � instrumento primeiro e soberano que se sobrep�e �s demais normas. Nela constam as permiss�es e limita��es do poder tributante da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal. A Constitui��o Federal n�o cria um tributo, apenas autoriza a sua cria��o.
A Constitui��o Federal somente pode ser alterada mediante Emenda Constitucional, exceto as cl�usulas p�treas que n�o podem ser alteradas, como exemplo o artigo 5�. A Emenda Constitucional deve seguir rigorosamente as regras constitucionais sob pena de ser considerada inconstitucional.
O artigo 60, par�grafo 4�, da Constitui��o Federal/88 disp�e:
Regula mat�ria especialmente prevista na Constitui��o que para ser aprovada necessita de um quorum qualificado (art. 69 CF/88), maioria absoluta nas duas casas do Congresso. Ela possui supremacia hier�rquica com rela��o �s outras Leis (art. 59 par�grafo �nico da CF/88).
A Lei Complementar regulamenta as mat�rias constantes:
no art. 146, III (normas gerais de mat�ria tribut�ria); no art. 148, I e II (empr�stimo compuls�rio); no art. 154, I (impostos n�o-cumulativos), no art. 155 1�, III, �a� e �b� (regras da transmiss�o causa mortis e doa��o).
O C�digo Tribut�rio Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966, � a chamada Lei Complementar no ordenamento jur�dico tribut�rio brasileiro, a qual serve de complemento para disciplinar �s regras de compet�ncia descritas pela Constitui��o, estabelecendo as diretrizes que dever�o ser observadas pelo legislador ordin�rio na defini��o da hip�tese de incid�ncia do tributo. No tocante ao
IPI, essas diretrizes s�o encontradas nos artigos 46 a 51, que disciplinam, respectivamente:
a) o fato gerador do imposto: que d� in�cio � obriga��o tribut�ria;
b) a base de c�lculo: que informa o quantum a ser pago;
c) o sujeito passivo: que identifica quem est� obrigado a pagar o tributo.
Assim, o C�digo Tribut�rio Nacional cria obriga��es para o legislador ordin�rio, estabelecendo os par�metros que ele deve obedecer ao instituir o imposto.
Lei Ordin�ria (Lei n� 4.502, de 1964)
Pode ser editada pela Uni�o, Estados e Munic�pios, observados seus limites de compet�ncia. N�o h� hierarquia entre as normas Estaduais, Federais e Municipais. Trata-se de um instrumento da imposi��o tribut�ria declarando os crit�rios necess�rios e suficientes, al�m de prescrever o comportamento obrigat�rio de um sujeito, compondo o esquema de uma rela��o jur�dica. Cabe ainda � Lei Ordin�ria preceituar as obriga��es acess�rias.
Cada tributo possui a lei de reg�ncia espec�fica, porque sem lei n�o se pode criar ou exigir o tributo. A lei de reg�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados � a Lei n� 4.502, de 1964. � �bvio que, depois da mesma, vieram diversas outras que a alteraram, mas, por enquanto, a Lei n� 4.502, de 1964, continua sendo a lei b�sica do imposto.
Diferen�as entre Lei Complementar e Lei Ordin�ria:
Uma lei complementar distingue-se de uma lei ordin�ria, por duas raz�es: uma de natureza material (a Constitui��o Federal determina as mat�rias que devem ser objeto de Lei Complementar) e outra de natureza formal (a Lei Complementar s� � aprovada se tiver quorum qualificado).
S�o as normas Federais, com forca de Lei. Estas normas s�o editadas pelo Presidente da Rep�blica sobre quest�es urgentes e submetidas em seguida ao Congresso Nacional (art. 62 da CF/88). Pela Constitui��o Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional 32/01 as Medidas Provis�rias devem ser convertidas em Lei dentro de 60 dias da edi��o, podendo ser prorrogadas uma �nica vez por mais 60 dias.
Se a medida provis�ria n�o for apreciada em at� 45 dias da sua publica��o, entrar� em regime de urg�ncia, ficando impedida, at� que se realize a vota��o, todas as demais delibera��es legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Em n�o sendo aprovada a medida provis�ria deve o Congresso Nacional regular, por decreto legislativo, as rela��es jur�dicas delas decorrentes. N�o editado o Decreto Legislativo em at� 60 dias ap�s a rejei��o ou perda de efic�cia da medida provis�ria, ser�o considerados v�lidos os atos praticados no per�odo em que a medida provis�ria esteja em vigor.
Decreto-Lei (extinto pela Constitui��o de 1988)
Os decretos-lei eram atos do poder executivo, que utilizava por delega��o do Congresso Nacional para legislar. N�o existe mais desde a publica��o da Constitui��o Federal de 1988. De certa forma podemos dizer que foram substitu�dos pelas Medidas Provis�rias.
Publicado o Decreto-Lei, que tinha vig�ncia imediata, o Congresso aprovaria ou rejeitaria em 60 dias, n�o podendo ter emendas. Se o texto fosse votado nesse prazo era considerado aprovado. Se rejeitado n�o haveria nulidade dos atos praticados.
� uma norma jur�dica de car�ter geral. O efeito do regulamento � editar regras que limitam a adaptar a atividade humana ao texto.
Na hierarquia das normas os regulamentos representam o grau mais alto na esfera administrativa, logo abaixo das leis objeto da regulamenta��o, sendo complementares a estas.
Os decretos regulamentares s�o da maior import�ncia para a cobran�a do tributo, porque p�e em pr�tica o que a Lei estabelece. Na realidade, constituem uma explica��o articulada dos dispositivos da lei, no entanto, n�o podem interpretar ou inovar a mais do que disp�e na Lei.
O atual Regulamento do
IPI, o
Decreto 7.212/2010 que substituiu o Decreto n� 4.544, de 26.12.2002 � que ir� orientar o contribuinte da obriga��o tribut�ria, em detalhe, sobre os procedimentos aplic�veis � exig�ncia do imposto.
Para obter, gratuitamente, a �ntegra do atual regulamento, acesse o link:
Decreto 7.212/2010.
S�o as determina��es baixadas por agentes administrativos, objetivando provid�ncias oportunas e convenientes para o andamento do servi�o p�blico.
As Portarias s�o atos do Ministro da Fazenda necess�rios para regulamenta��o de alguma norma estabelecida anteriormente. Exemplo disso � a Portaria MF 93/04, que disp�e sobre o c�lculo e a utiliza��o do cr�dito presumido do IPI de que trata a Lei n� 9.363/96.
Normas de car�ter geral, uniforme, endere�adas a todos os �rg�os que tenham a mesma condi��o, tendo car�ter obrigat�rio apenas para os subordinados a uma autoridade.
As instru��es normativas costumam ser normas federais. Embora alguns Estados se utilizem desta nomenclatura para estabelecer procedimentos.
As Instru��es Normativas s�o editadas pelo Secret�rio da Receita Federal e visam disciplinar determinados assuntos, como, por exemplo:
IN RFB 753/2007 - Estabelece normas para a tributa��o dos cigarros, classificados no c�digo 2402.20.00 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
IN SRF 607/2006 - Disciplina a aquisi��o de autom�veis com isen��o do
IPI, por pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
IN SRF 606/2006 - Disciplina a aquisi��o, com isen��o do IPI, de ve�culo destinado ao transporte aut�nomo de passageiros (t�xi).
Os Atos Declarat�rios s�o normas utilizadas pela Secretaria Receita Federal para esclarecer os contribuintes sobre alguns pontos que consideram necess�rios. Solu��o de Consulta
A consulta, formulada por escrito � o instrumento que o contribuinte possui para dirimir d�vidas sobre a correta classifica��o fiscal das mercadorias ou obter esclarecimentos sobre d�vidas na interpreta��o da legisla��o tribut�ria.
A consulta eficaz impede a aplica��o de penalidade relativamente � mat�ria consultada, a partir da data de sua protocoliza��o at� o trig�simo dia seguinte ao da ci�ncia, pela consulente, da Solu��o de Consulta. Quando a solu��o da consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no mesmo prazo. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jur�dica estendem-se aos demais estabelecimentos.
No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econ�mica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcan�am depois de cientificada a consulente da solu��o da consulta.
Na hip�tese de altera��o de entendimento expresso em Solu��o de Consulta, a nova orienta��o alcan�a apenas os fatos geradores que ocorrerem ap�s a sua publica��o na imprensa oficial ou ap�s a ci�ncia do consulente, exceto se a nova orienta��o lhe for mais favor�vel, caso em que esta atingir�, tamb�m, o per�odo abrangido pela solu��o anteriormente dada.
Na hip�tese de altera��o ou reforma, de of�cio, de Solu��o de Consulta sobre classifica��o de mercadorias, aplicam-se as conclus�es da solu��o alterada ou reformada em rela��o aos atos praticados at� a data em que for dada ci�ncia ao consulente da nova orienta��o. Havendo diverg�ncia de conclus�es entre solu��es de consultas relativas a uma mesma mat�ria, fundada em id�ntica norma jur�dica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poder� a decis�o ser revista pela autoridade que a proferiu sendo aplicada, nesse caso, somente ap�s o contribuinte ser cientificado da nova orienta��o.
S�o respostas expedidas pela Coordena��o do Sistema de Tributa��o, em fun��o de consultas formuladas pelos contribuintes ou entidades representativas de categorias econ�micas ou profissionais.
Os Pareceres Normativos, por serem normas complementares da legisla��o, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN (C�digo Tribut�rio Nacional), vincula os agentes da fiscaliza��o em todo e qualquer procedimento fiscal.
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IPI - Cr�dito presumido como ressarcimento do Pis e da Cofins para o exportador
Manuten��o do cr�dito do IPI de produtos com sa�da isenta
Bens que geram cr�dito de IPI e n�o integram o produto final