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Timestamp: 2018-10-15 10:56:19+00:00
Document Index: 134829525

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 244', 'ARTIGO 191', 'ARTIGO 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 145', 'artigo 35', 'artigo 143', 'artigo 19', 'artigo 107', 'artigo 102', 'artigo 98', 'artigo 130', 'artigo 144', 'artigo 130', 'artigo 144', 'artigo 19', 'artigo 93']

➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 23/11/1992
SUPLEMENTA E REDUZ CÓDIGOS E RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 28/05/1997
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 08/10/2001
INSTITUI EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 28/12/2001
ESTABELECE VALORES DAS DIÁRIAS, VERBA ALIMENTAÇÃO E VERBA PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 031, de 28.05.2003)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 24/01/2003
INTERROMPE A VIGÊNCIA DE TURNO ÚNICO NO EXPEDIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 18/09/2003
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 19/12/2003
PRORROGA PERÍODO DE EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 01/09/2004
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 25/10/2004
INSTITUI EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 03/01/2005
PRORROGA A VIGÊNCIA DO EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 14/02/2005
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 08/06/2006
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 01/06/2007
FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 04/03/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 044/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 069, de 03.09.2013)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 30/05/2008
FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 028, de 22.04.2013)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 27/05/2010
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 17/06/2011
ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 028, de 22.04.2013)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 06/01/2012
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 06/06/2014
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DURANTE A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2014.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 10/12/2014
DEFINE PRAZO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 24/09/2015
REGULAMENTA O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGILANTE E TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 17/04/2017
PRORROGA A VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 03/07/2018
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DURANTE A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2018.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 30/07/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 17/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES - FABS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 451, de 29.07.1999)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 17/12/1990
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 17/12/1990
DEFINE OS VALORES BÁSICOS E ESTABELECE ÍNDICES PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E DO PREFEITO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 545, de 24.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 30/01/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 27/01/1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 126/90, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 126, de 17.10.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 26/10/1992
DEFINE VALORES BÁSICOS E ESTABELECE ÍNDICES PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS DO SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS DE OUTRA ESFERA DE PODER E DETENTORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 22/07/1996
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29/12/1997
➧ LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 29/07/1999
EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES - FABS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 22/10/1999
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 22/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 537, de 01.10.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 22/03/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 30/03/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE PROFESSOR EM REGIME DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 15/08/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 121/90 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 14/12/2001
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 111 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29/04/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 19/05/2003
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 545/2001.	(Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 20.10.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 25/06/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR FUNCIONÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, PARA CUMPRIR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 20/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 20/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM ODONTÓLOGO, A ALTERAR A CARGA HORÁRIA DO CONTRATO COM ENFERMEIRA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 E AO INCISO II DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 407/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 11/04/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 93, 94 E 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 20/10/2005
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 14/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOIS VISITADORES PARA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 27/03/2006
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COMO INCENTIVO E COMPENSAÇÃO POR TRABALHO EM TURNO ESPECIAL A MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 15/06/2007
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 545/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 10/12/2008
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 13/02/2009
DISPÕE SOBRE A GARANTIA À REMUNERAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 21/10/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PROGRAMA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 20/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 15/06/2011
PRORROGA SITUAÇÃO DEFINIDA COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE UM MÉDICO E DE TRÊS AGENTES VISITADORES DO PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 23/04/2012
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 16/05/2012
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 23/08/2012
EXTINGUE QUADRO ESPECIAL DE CARGOS EM EXTINÇÃO, REVOGA LEI Nº 408/1997, EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 12/06/2013
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 12/06/2013
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UMA AGENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 11/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 191 E REVOGA OS ARTIGOS 192 A 230 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 11/12/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 12/11/2014
PRORROGA DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UMA SERVENTE.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 10/12/2014
ACRESCE PARÁGRAFOS A ARTIGOS E ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 111/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 22/04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 111, DE 30 DE JULHO DE 1990 E DA LEI Nº 150, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 29/04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 111, DE 30 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 29/04/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UMA SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 20/05/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 30/07/2015
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE UM AGENTE VISITADOR DO PIM, E A PRORROGAR A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGA PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 14/10/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 14/10/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UM EDUCADOR FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 16/03/2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 25/05/2016
INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 27/07/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 22/09/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 14/10/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFISSIONAL MÉDICO EM CLÍNICA MÉDICA GERAL, PARA ATENDER COMO PLANTONISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 19/04/2017
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 14/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111 DE 30 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07/02/2018
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 22/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS, EXTINGUIR CARGOS E REALIZAR APROVEITAMENTO DE SERVIDORES ESTÁVEIS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 24/04/2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 16/05/2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 14/06/2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 14/06/2018
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL,
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de TAQUARUÇU DO SUL, RS.
Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
§ 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, dos quais, no mínimo, 20% (vinte por cento) serão destinados aos servidores de carreira. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento. (redação original)
Art. 6º É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
II - ter idade mínima de dezoito anos e máxima de cinquenta e cinco anos;
Art. 9º As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. (Vide DM 010/1997)
Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contatado da data da publicação do ato.
V - carta de fiança de terceiro possuidor de bens imóveis.
Art. 20. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (Ver C.F. art. 41 - Lei nº 455/99, dispõe sobre o Estágio Probatório). (redação original)
a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo, apurada na avaliação do estágio probatório, ou em caso de negativa de registro do seu ato de admissão em novo cargo, ascendido através de aprovação em concurso público, pela Corte Estadual de Contas;
§ 2º A não aprovação em estágio probatório, hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, somente poderá ocorrer na avaliação a ser feita na forma da Lei específica pertinente.
§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
§ 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo. (Vide LM 111/1990)
§ 3º Inexistindo a vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para ao exercício do cargo.
Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para ao qual haja sido revertido, salvo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.
Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. (Vide LM 112/1990, Quadro Geral - Lei nº 407/97, Quadro do Magistério).
b) de servidor não estável, nas hipóteses do artigo 22 desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 145 desta Lei.
Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 35.
Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Art. 45. A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.
Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por Lei, ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições. (Vide Decreto nº 018/97, de 27.10.97).
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
§ 2º O tempo despendido pelo servidor desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
Art. 57. A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante a solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
§ 3º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 54 desta Lei, quando o servidor, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências do estabelecimento para exercer atividades particulares, entre outras: (AC) (parágrafo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca no estabelecimento.
Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga.
Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para secretário municipal.
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
III - metade da remuneração, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 143.
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; (redação original)
Art. 69. Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
(Vide Lei nº 545/2001, de 24/12/200, que regulamenta a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e servidores municipais. E Decreto nº 085/2001, de 28/12/2001, regulamenta a aplicação da Lei nº 545/2001).
Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalações do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
§ 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de vinte avos por dia de realização do serviço.
§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as gratificações, o valor de função gratificada e de regime suplementar, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. (redação original)
Parágrafo único. Entre os meses de agosto a outubro de cada ano, o Município pagará como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
§ 2º Aos servidores não concursados e estáveis, nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, é assegurado o direito ao Adicional por tempo de serviço, a contar da data que ingressou no serviço público municipal, desde que se submetam-se a concurso público e sejam aprovados.
§ 3º As licenças não remuneradas retardam a concessão do adicional por tempo de serviço pelo período de duração da licença. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
§ 4º As licenças para o desempenho de função de confiança remunerada na forma de cargo em comissão, exercido em órgão do próprio Município, suspendem o pagamento do adicional por tempo de serviço pelo período da licença, sendo retomado juntamente com o retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
§ 5º O período de licença concedido nos termos do § 4º deste artigo será computado para a concessão dos adicionais, após o seu retorno às atividades do cargo de provimento efetivo. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. (redação original)
Art. 87. Os servidores que executam atividades insalubres, fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo, e os que executam atividades perigosas ou penosas fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.431, de 22.04.2015).
Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria. (Vide Lei nº 150/90, de 30/01/90, define as atividades insalubres e perigosas).
Art. 87. Os servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. (redação original)
Art. 88 O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.431, de 22.04.2015).
Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente, de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo. (redação original)
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão, de função gratificada, ou de agente político. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 704, de 11-04-2005).
Art. 94. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 704/2005, de 11-04-2005).
a) licença para tratar de interesse particular - LTI;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família - LSF, quando exceder a trinta dias, consecutivos ou não;
III - mais de cinco faltas não justificadas ao serviço no período.
§ 1º As faltas não justificadas ao serviço, até o máximo de cinco no período, retardarão a concessão do prêmio previsto no artigo anterior, na proporção de um mês para cada falta. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 704/2005, de 11-04-2005).
§ 2º As licenças para tratamento da saúde excedentes de noventa dias consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou de moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio por assiduidade por período igual ao número de dias da licença. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 704/2005, de 11-04-2005).
§ 3º As licenças por motivo de doença em pessoa da família, até quinze dias no período, consecutivos ou não, protelam a concessão do prêmio pelo prazo do dobro dos dias de licença, e, quando excederem de quinze, até trinta dias consecutivos ou não, protelam a concessão do prêmio pelo período de seis meses. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 704, de 11-04-2005).
Art. 94. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio pre-visto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes a noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença. (redação original)
Art. 95. O prêmio por assiduidade será pago no mês seguinte ao em que o servidor implementar as condições para a sua obtenção e seu valor não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 704, de 11-04-2005).
Art. 97. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º Aos membros do magistério e aos servidores das escolas que não tiverem completado o período aquisitivo poderão ser concedidas férias antecipadas, proporcionais ao tempo de exercício efetivo, a fim de que o seu gozo coincida com o período de recesso escolar. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 544/2001, de 14/12/32001).
§ 2º No caso de serem concedidas férias coletivas aos servidores de determinado setor, unidade administrativa ou de serviço, poderão ser concedidas férias proporcionais antecipadas aos servidores que não completaram o período aquisitivo, a fim de permitir a coincidência do seu gozo com o período de interrupção dos serviços. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 544/2001, de 14/12/2001).
§ 3º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço. (Renumerado pela Lei nº 544, de 14/12/2001).
Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licença previstas nos incisos II, III e V do artigo 107.
Art. 103. A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 104. Vencido o prazo mencionado no artigo 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, requerer o gozo das férias.
§ 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos cento e vinte dias seguintes.
§ 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente, no prazo legal, o servidor poderá ajuizar a ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhida ao Erário, no prazo de cinco dias, a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.
§ 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações, o valor de função gratificada e de regime suplementar não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
§ 3º Os servidores poderão converter um terço de suas férias em pecúnia, a critério da Administração, por motivo de interesse público. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.308, de 11.12.2013).
§ 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidas durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. (redação original)
§ 3º É facultado ao servidor converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (redação original)
Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria.
↳ (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012)
Art. 106. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias a cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.
§ 1º O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no "caput", terá direito, também, à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
§ 2º O servidor exonerado para assumir novo cargo no serviço público regido por esta Lei, sem interrupção de sua efetividade, poderá optar pela contagem do período de tempo decorrido no cargo do qual se exonerou, para incorporação ao do novo cargo, para efeito de gozo de férias, vedada, neste caso, a conversão referida no § 3º do art. 105 desta Lei. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
Art. 106. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias a cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 98, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. (redação original)
§ 3º O Prefeito Municipal poderá autorizar o afastamento de servidor por prazo não superior a trinta dias, renovável por iguais períodos subsequentes, até o máximo de 24 meses, para missão específica de interesse do Município ou da Administração, verificado caso a caso, com ou sem direito à remuneração e demais vantagens, a ser definido no ato da concessão. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 934, de 10-12-2008).
II - de dois terços, quando exceder a dois meses e até cinco meses;
Art. 110. Salvo disposição diversa em Lei federal, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
Parágrafo único. O servidor detentor de cargo em comissão ou de função gratificada candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado ou dispensado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse. (redação original)
§ 4º Excepcionalmente, poderá ser concedida a licença de que trata este artigo a servidor não estável, para fins de estudo e aperfeiçoamento profissional. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.393, de 10/12/2014).
Art. 112. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor de provimento efetivo licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com direito à percepção do seu vencimento básico acrescido das vantagens permanentes. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.287, de 09-10-2013).
§ 3º A licença somente será concedida se o servidor público comprovar a incompatibilidade de horários e, findo o mandato, deverá retornar imediatamente ao serviço. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.287, de 09-10-2013).
§ 4º Somente será concedida a licença para l (um) servidor a cada grupo de até 200 (duzentos) servidores do Município filiados à entidade representada. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.287, de 09-10-2013).
Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração. (redação original)
b) falecimento de cônjuge, companheiro com quem mantenha união estável, por ocasião do falecimento, pais, padrasto, madrasta, filhos, inclusive se natimortos, irmãos, ascendente do cônjuge ou companheiro até o primeiro grau, enteado e de menor sob guarda ou tutela. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.393, de 10/12/2014).
IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avós, de irmãos do cônjuge ou companheiro e de concunhados. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.393, de 10/12/2014).
§ 1º Para amamentar o próprio filho, até este completar seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora em cada turno de trabalho. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 748, de 20-10-2005).
§ 2º Quando o exigir a saúde do filho, o período de seis meses, de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, mediante recomendação médica ou psicológica. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 748, de 20-10-2005).
§ 3º O servidor deverá comprovar, até dois dias após o retorno ao serviço, mediante apresentação de cópia de documento oficial de seu registro, o evento que deu origem à concessão. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.393, de 10/12/2014).
IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó. (redação original)
Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo para o exercício do cargo. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. (redação original)
§ 2º (Revogado pela Lei Municipal nº 354, de 22.07.1996).
§ 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computa-dos, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria. (redação original)
a) à gestante, à adotante, e à paternidade;
Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012)
Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município. (Ver E.C. nº 20, que deu nova redação ao art. 40, § 3º, III da C.F. alterou este dispositivo).(redação original)
Parágrafo único. As petições salvo determinação expressa em Lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração, quando o prolator do despacho, decisão ou ato, houver sido o Prefeito.
V - promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou a aos atos do Poder Público, mediante manifestação oral ou escrita;
Art. 131. É licito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinária ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
XIII - transgressão do artigo 130, incisos X a XVI.
Art. 145. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cindo dias para opção.
Art. 146. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 144 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do car-go efetivo.
Art. 152. O ato de aplicação da penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Art. 153. A demissão por infringência do artigo 130, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 144, incisos I, V, VIII, X e XI.
§ 1º As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
Art. 161. A sindicância será cometida ao servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática do crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indicado.
Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá, dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo de cinco.
Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 175. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que se julgar convenientes.
Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com ciente do intimidado, ser anexada aos autos.
Art. 179. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
Art. 180. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará, em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para a apresentação da defesa.
Art. 181. A comissão ficará á disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comis-são processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 191. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 451, de 29 de julho de 1999, aplicando-se aos mesmos os benefícios da seguridade social estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.303, de 11.12.2013).
Parágrafo único. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.303, de 11.12.2013).
Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor. (NR: Lei nº 126/90, de 17/11/90, instituiu o FABS - Lei nº 180/92, de 17/10/92, alterou alíquotas de contribuição - Lei nº 451/99, de 29/7/99, extinguiu o FABS e adotou o RGPS - Leis 8.212/91 e 8.213/91 - para todos os benefícios previdenciários.) (redação original)
Arts. 192 a 230. (Artigos revogados pela Lei Municipal nº 1.303, de 11.12.2013).
Art. 192. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às seguintes finalidades.
Seção I - Da Aposentadoria (Vide Lei nº 451/99, de 29/7/99, que extinguiu o FABS, foi adotado o Regulamento do RGPS - Decreto nº 3.048/99 e Lei 8.213/91, para as aposentadorias e demais benefícios previdenciários.)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos:
Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
Parágrafo único. São estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor do provento.
Parágrafo único. Consideram-se equiparados, para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.
Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de quatro por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzeiro seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
Seção IV - Da Licença Para Tratamento De Saúde (Vide Lei nº 451/99, de 29/7/99, que extinguiu o FABS, adotou o regulamento do RGPS - Lei 8.213/91 - para a concessão das licenças para tratamento de saúde e demais benefícios previdenciários).
Art. 208. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.
I - de ofício, por decisão do órgão competente; (NR: Ver art. 107, § 2º);
Art. 210. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.
Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Lei 997/2009 - Programa de Prorrogação)
§ 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição.
Art. 212. Á servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade será concedida licença maternidade por (120) cento e vinte dias, para ajustamento do adotado ao novo lar.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período da licença será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º No caso de adoção de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§ 3º A licença maternidade de que trata este artigo só será concedida mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (NR) (Redação dada pela Lei nº 997, de 21-10-2009).
Art. 212. À servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar. (Ver Lei Federal nº 10.421/02).
II - sofrido do percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui mediada de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 217. A prova do acidente será feita no prazo de cinquenta dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a conta da data da habilitação.
Art. 223. Acarreta perda da qualidade de beneficiários:
V - a maioridade para filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
Art. 229. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto de arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
Art. 230. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 191, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
Art. 231. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 232. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
Art. 233. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica, as quais poderão ter a duração de até doze meses, prorrogáveis por iguais períodos. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.433, de 29.04.2015).
Art. 233. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, exceto as de profissionais das áreas do magistério, áreas de saúde e de assistência social e as destinadas a atender a convênios específicos com a União e com o Estado, quando o município não tiver pessoal excedente em seu quadro para atendê-los, o que deverá ser caracterizado nas leis autorizadoras específicas, os quais poderão ter a duração de até doze meses, prorrogáveis por iguais períodos, enquanto perdurar o convênio. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 601, de 29-04-2003)
Art. 233. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto as de profissionais do Magistério, das áreas da Saúde e da Assistência Social, que poderão ter o prazo de duração de doze (12) meses, com possibilidade de prorrogação por até igual período. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 537, de 01.10.2001)
Art. 233.As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, exceto as de profissionais do magistério e da área de saúde, que poderão ter o prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 512, de 22.03.2001)
Art. 233. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses. (redação original)
Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.433, de 29-04-2015).
Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 235. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados, nos termos da lei, os seguintes direitos ao contratado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades do quadro permanente do Município, exceto para professores que será equivalente ao valor fixado para o Piso Nacional do Magistério, ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, hora atividade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno;
III - gratificação natalina proporcional;
IV - férias proporcionais ao término do contrato;
Art. 235. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, e gratificação natalina, nos termos desta Lei; (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.433, de 29-04-2015).
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência Social. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.433, de 29-04-2015).
Art. 235. (...)
Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.
Art. 237. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 238. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 239. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
Art. 240. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.
Art. 241. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
Art. 242. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.
Art. 243. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.
§ 1º Integrarão também o quadro especial em extinção tratado neste artigo, os professores concursados e regidos pela CLT e que não possuem habilitação específica de magistério de segundo grau.
§ 2º Quando o professor de que trata o artigo anterior obtiver formação específica a nível de segundo grau, poderá optar pelo ingresso no plano de carreira do magistério municipal.
Art. 244. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores de estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de 210 (duzentos e dez) dias a contar da data da vigência da referida Lei. (NR) (Redação estabelecida pela Lei nº 135/90, de 17-12-90).
Art. 244. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores de estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de cento e oitenta dias a contar da data da vigência desta Lei. (redação original)
Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante da transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.
§ 2º Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio prevista na legislação anterior contar com menos de cinco anos, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de inteiração do quinquênio aquisitivo do prêmio por assiduidade previsto no artigo 93 desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1990.
GENESIO LUIZ BALESTRIN