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Timestamp: 2018-06-19 11:33:05+00:00
Document Index: 32693797

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL. Regulamento Interno - PDF
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Pedro Lucas Veiga Sampaio
1 Aprovadoo na Reunião de 24.set.2014 Por unanimidade dos presentes CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL Regulamento Interno Artigo 1º Composição do Conselho Nacional de Saúde Mental 1 O Conselho Nacional de Saúde Mental integra: a) Um presidente, designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; b) Dois representantes designados pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e do emprego, sendo um representativo da área da segurança social e outro da área do emprego; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; d) O Diretor do Programa nacional para a Saúde Mental; e) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.; f) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências; g) Dois representantes designados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo um representativo da área dos cuidados de saúde primários e outro da área dos cuidados continuados integrados; h) Os presidentes dos conselhos regionais de saúde mental; i) Quatro enfermeiros, dois psicólogos, dois técnicos de serviço social e um representante dos restantes grupos profissionais, a designar pelas respetivas Ordens ou Associações profissionais, devendo pelo menos dois pertencer a serviços de saúde mental da infância e da adolescência; j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social com intervenção na área da saúde mental; l) Um representante do Colégio de Psiquiatria e outro do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, da Ordem dos Médicos; m) Cinco representantess de cinco sociedades científicas da área da saúde mental, sendo pelo menos um do sector da infância e da adolescência; n) Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, um representante da União das Misericórdias Portuguesas e um representante da União das Mutualidades Portuguesas; o) Dois representantes dos institutos religiosos com intervenção na área da saúde mental p) Dois representantes das associações de familiares e utentes dos serviços de saúde mental; q) Um representante da equipa de projeto dos cuidados continuados integrados de saúde mental; r) Um representante designado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P..
2 2 Os representantes referidos nas alíneas j), m) e p) são indicados por Entidades a convidar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde Artigo 2º Competência do Conselho Nacional de Saúde Mental 1 O Conselho Nacional de Saúde mental é o órgão consultivo em matéria de saúde mental, ao qual compete emitir parecer e apresentar propostas e recomendações, a pedido do Ministro da Saúde ou por sua iniciativa, designadamente sobre: a) Os princípios e objectivos em que deve assentar a definição da política de saúde mental; b) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental; c) Os programas de saúde mental; d) O plano nacional de actividades e de investimento na área da saúde mental, bem como os planos regionais de saúde mental; e) A formação e investigação em saúde mental. 2 As competências do Conselho Nacional não podem ser delegadas. Artigo 3º Competência dos Membros do Conselho Nacional 1 Compete aos membros do Conselho Nacional: a) Participar nas discussões e nas votações; b) Apresentar propostass de recomendação, de parecer e moções; c) Solicitar ao Presidente a inclusão de assuntos na Ordem de Trabalhos das sessões: d) Propor a constituiçãoo de comissões no âmbito do Conselho Nacional. 2 As comissões poderão solicitar a colaboração de outros elementos não pertencentes ao Conselho. Artigo 4º Competência do Presidente 1 Compete especialmente ao Presidente do Conselho Nacional: a) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho; b) Designar o seu substituto nas faltas e impedimentos; c) Convocar as sessõess ordinárias e extraordinárias e elaborar a respectiva ordem de trabalhos, não podendo recusar a convocação do Conselho sempre que lhe for pedido pelo Ministro da Saúde ou por um terço dos seus membros; d) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para o plenário do Conselho; 2
3 e) Manter a ordem e disciplina das sessões, usando dos meios necessários e tomando as medidas que entender convenientes; f) Conceder e retirar a palavra aos membros do Conselho de modo a assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; g) Pôr à discussão as propostas e os requerimentos admitidos; h) Em cada sessão, dar conhecimento ao Conselho das informações, exposições e convites que lhe forem dirigidos entre sessões; i) Assegurar o cumprimento do regimento do Conselho; j) Canalizar para os órgãos competentes, todas as iniciativas do Conselho; l) Enviar aos serviços competentes da Administração os pedidos de informação e esclarecimento que lhe sejam solicitados por qualquer membro do Conselho e transmitir as informações correspondentes à resposta obtida. 2 O Presidente deverá notificar as Entidades representadas da não participação dos respetivos representantes, sempre que essa ausência ocorra em três reuniões consecutivas. Artigo 5º Exercício do Cargo 1 As funções de membro do Conselho Nacional de Saúde Mental não são remuneradas. 2 Os membros do Conselho são dispensados da comparência ao serviço se as sessões se realizarem em horário coincidente com aqueles. 3 Os membros do Conselho terão, no exercício das suas funções ou por causa delas, livre circulação nas entidades e instituições, públicas ou privadas, com a autorização prévia dos Conselhos de Administração e dos responsáveis dos serviços. 4 A fim de garantir maior operacionalidade ao Conselho, os seus membros poderão ser substituídos, a título excepcional, por um outro elemento oriundo da mesma organização, devendo tal substituição ser comunicada antecipadamente. Artigo 6º Continuidade do Mandato O mandato dos membros do Conselho é de três anos, renováveis. Artigo 7º Renúncia e perda do Mandato 1 Os membros do Conselho Nacional de Saúde Mental podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita, apresentada ao Presidente. 3
4 2 A renúncia torna-se efectiva, desde a data da sua aceitação pelo Presidente, que deverá informar o Conselho Nacional na sua reunião imediata, reduzir a ocorrência à acta e torná- pelo Presidente, ao la pública em edital. 3 A declaração de renúncia do mandato será imediatamente comunicada órgão institucional ou grupo profissional pelo qual o membro tenha sido designado, que promoverá a sua substituição. Artigo 8º Funcionamento O Conselho funciona junto da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, que designará um elemento para o apoiar, ao qual compete nomeadamente: a) Fazer chegar ao Presidente todo o expediente do Conselho, depois de lhe ter dado a entrada registada; b) Assegurar todo o expediente relativo ao Conselho Nacional; c) Fazer chegar aos membros do Conselho toda a documentação que for julgada necessária para o esclarecimento ou estudo prévio. Artigo 9º Sede e lugar das reuniões O Conselho tem a sua sede na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e reunirá nas respectivas instalações ou noutras consideradas mais adequadas. Artigo 10º Sessões Ordinárias O Conselho terá duas sessões ordinárias anuais. Artigo 11º Sessões Extraordinárias 1 O Conselho poderá reunir em sessões extraordinárias, por iniciativa do Presidente, ou quando requeridas: a) Pelo Ministro da Saúde; b) Pelo Diretor do Programa nacional para a Saúde Mental c) Por um terço dos seus membros. 2 O Conselho reunirá em plenário ou por comissões especializadas. 3 De acordo com a natureza das matérias a tratar, podem participar nas Reuniões do conselho, sem direito a voto, especialistas convidados pelo Presidente, por sua iniciativa ou por indicação de qualquer dos membros. 4
5 Artigo 12º Convocação das Sessões 1 O Presidente do Conselho terá de convocar as sessões com antecedência mínima de 15 dias, ao mesmo tempo que fará chegar a todos os membros a necessária documentação. 2 Em todas as convocatórias constarão obrigatoriamente o local, dia e hora de funcionamento, e os assuntos da ordem de trabalhos. 3 As convocatórias serão feitas por via postal prioritária, confirmadaa por via electrónica, dirigidas a cada um dos membros do Conselho e serão publicadas nos locais comuns de aviso das Instituições representadas no conselho. 4 Os documentos a anexar às convocatórias serão enviados apenas pela via electrónica. Artigo 13º Organização das Sessões 1 O Conselho Nacional reunirá desde que esteja presente a maioria dos seus membros em exercício de funções. 2 Na falta do Presidente ou do seu substituto, a sessão será presidida por um dos seus membros que para o efeito seja designado. 3 No início de cada sessão o Presidente poderá designar um ou dois dos membros como secretários, aos quais competirá apoiar o Presidente no exercício das suas funções, nomeadamente para: a) Proceder à conferência das presenças na sessão, assim como verificar em qualquer momento o quorum ; b) Organizar as inscrições dos membros do Conselho que pretenderem usar da palavra; c) Orientar a matéria a submeter a votação e registar as votações; d) Elaborar as minutas das atas em colaboração com o Presidente. 4 A sessão inicia-se com um período do antes da ordem de trabalhos não superior a 30 minutos, período esse que poderá ser prolongado por mais 30 minutos se o Conselho assim deliberar, não devendo os seus membros, em cada intervenção, dispor de mais de 5 minutos. 5 O Período referido no número anterior será destinado a: a) Informação do expediente recebido pelo Presidente; b) Emitir votos de saudação, protesto ou pesar, propostos pelo Presidente ou por qualquer dos membros do Conselho; c) Exposição, por qualquer dos membros do Conselho, de assuntos de interesse geral; d) Votação de recomendações ou pareceres apresentados por qualquer membro, ou solicitados pelo Ministro da Saúde; e) Leitura e aprovação da acta anterior. 5
6 6 Quando a ordem de trabalhos o justificar, as reuniões poderão prolongar-se por mais de um dia. Artigo 14º Deliberações e Votações 1 As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade. 2 As resoluções do Conselho são deliberativas quando incidirem em assuntos da sua competência inscritos na ordem de trabalhos. 3 A ordem de trabalhos só pode ser alterada com o voto favorável de dois terços dos presentes. 4 Compete ao Presidente deliberar a forma de votação, podendo qualquer membro propor que a mesma se faça nominalmente ou por escrutínio secreto. 5 Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas, a votação terá que ser feita por escrutínio secreto. 6 Nenhum membro do Conselho pode votar em matérias que lhe digam respeito duma forma estritamente pessoal ou a membros da sua família. 7 As deliberações só se tornam executórias, depois de aprovadas as atas, ou depois de assinadas as suas minutas. Artigo 15º Atas 1 De tudo o que ocorre nas sessões serão lavradas atas, cujo original será assinado pelo Presidente, após a sua aprovação, podendo ser consultadas, a pedido expresso, por qualquer entidade interessada. 2 A minuta da ata e o texto das deliberações serão remetidos por correio eletrónico a todos os membros do Conselho, no prazo de 15 dias após a reunião a que respeitam, devendo estes em idêntico prazo formular as propostas de alteração que julguem convenientes. 3 A ata, na sua versão definitiva, será aprovada no início da reunião seguinte. 1 O regimento poderá ser alterado pelo Conselho, por iniciativa de pelo menos um terço dos seus membros. 2 Compete ao Presidente, as lacunas. Artigo 16º Alterações com recurso para o Conselho, interpretar o regimento e integrar 6