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Timestamp: 2019-06-26 07:01:51+00:00
Document Index: 92375549

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 637', 'artigo 5', 'artigo 637', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

HC 84078voto - Execucao Provisoria Da Pena - Eros Grau | Presunção de Inocência | Procedimento criminal
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09/04/2008 HABEAS CORPUS 84.
078-7 MINAS GERAIS RELATOR PACIENTE(S) IMPETRANTE(S) ADVOGADO(A/S) ADVOGADO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : : : :
MIN. EROS GRAU OMAR COELHO VITOR OMAR COELHO VITOR JOO EDUARDO DE DRUMOND VERANO OUTRO(A/S) : LUS ALEXANDRE RASSI : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Trata-se de pedido habeas-corpus substitutivo de recurso ordinrio, com pedido de liminar, em que se atribui ao Superior Tribunal de na
denegao de habeas corpus cuja ementa tem o seguinte teor:
HABEAS CORPUS. PENAL. ACRDO CONFIRMATRIO DE CONDENAO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIO DE MANDADO DE PRISO. LEGITIMIDADE. INOCORRNCIA DE OFENSA AO PRINCPIO DA PRESUNO DE INOCNCIA, DADA A INEXISTNCIA EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINRIA. assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princpio constitucional da noculpabilidade no inibe a constrio do status libertatis do ru com condenao confirmada em segundo grau, porquanto os recursos especial e extraordinrio so, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes do STF e do STJ. Ordem denegada. 2. O paciente foi denunciado pela prtica do crime
tipificado no artigo 121, 2, I e IV, c/c o artigo 14, II, todos do Cdigo Penal. O Tribunal do Jri acolheu a tese de homicdio privilegiado e o condenou a 3 (trs) anos e 6 (seis) meses de recluso. Levado a novo Jri em virtude do provimento da apelao do Ministrio Pblico, o paciente
foi condenado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de recluso, em regime integralmente fechado, posteriormente corrigido para o inicialmente fechado pelo TJ/MG, no julgamento da apelao da defesa.
3. especial;
interps ltimo foi
recursos admitido
extraordinrio pelo Presidente
Tribunal estadual.
preventiva antes da admisso do recurso especial porque o paciente ... renomado produtor de leite nas paragens da Comarca de Passos, dispondo de invejvel plantel que
repentinamente colocou venda, ajustando leilo para o prximo dia 22/09/2001, onde prope a Liquidao Total do Rebanho Holands, de que bem como da de que Mquinas ... Agrcolas vulto com e do o de
Equipamentos patrimnio decreto
Leite; est a
disponibilizar, confirmado em
cotejado segundo
condenatrio
jurisdio, est ele a demonstrar seu intento de se fazer furtar da aplicao da lei penal, mobilizando seu
patrimnio de forma a facilitar sua evaso.
A priso preventiva foi decretada em deciso do
seguinte teor: Acolho as ponderaes da douta Procuradoria de Justia, constantes de fls. 835/837, determinando que se expea competente mandado de priso em desfavor do ru OMAR VITOR COELHO. 6. O impetrante alega que o mvel deste writ a dos fundamentos da priso cautelar; no a
possibilidade da execuo da sentena pendente de recurso sem efeito suspensivo, no caso o Resp, tal como reconhecido
pelo Ministro Fontes de Alencar ao julgar a medida cautelar que antecedeu o habeas-corpus impetrado naquela Corte. Em outras palavras, o que se questiona se h base emprica para manter a priso preventiva fundada na garantia da aplicao da lei penal; no a execuo prematura da
sentena condenatria, que deve ser afastada, sob pena de afronta ao princpio da inocncia presumida.
Restrita a tese inaptido do fundamento para
a priso excepcional, o impetrante diz ser falsa a base concreta afirmada pelo Ministrio Pblico estadual, eis que a inteno do paciente quando anunciou a liquidao de seus bens foi a de mudar de ramo, no a de furtar-se aplicao da lei penal, conforme se pode inferir dos documentos
comprobatrios dos gastos efetuados no exerccio da nova atividade.
Requer a concesso de liminar para sustar os
efeitos do decreto de priso preventiva, com a expedio de salvo-conduto. No mrito, pugna pelo deferimento do writ, confirmando-se a cautelar.
O Ministro Nelson Jobim reconsiderou a deciso
pela qual indeferira a liminar, concedendo-a (fls. 320/324)
lavra do eminente Subprocurador-Geral da Repblica Haroldo Ferraz da Nbrega, opina pela denegao da ordem (fls. 339/344).
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (Relator): A base emprica de sustentao da priso preventiva --- receio de frustrao da aplicao da lei penal --- foi rechaada pelo Ministro Nelson Jobim, ento relator. S. Excia. considerou a circunstncia de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessrios ao desenvolvimento de nova atividade econmica.
Afastado o fundamento da priso preventiva, o
encarceramento do paciente aps o julgamento do recurso de apelao ganha contornos de execuo antecipada da pena.
Aps votar pela denegao da ordem, na linha da
jurisprudncia da Corte, que afirma a inexistncia de bice execuo da sentena quando pendente apenas recursos sem efeito suspensivo, a Turma deliberou afetar a matria ao Pleno.
Refletindo convicto
propsito que o
matria, at
adotado pelo Supremo deve ser revisto.
5. decreto-lei
O artigo 637 do Cdigo de Processo Penal --n. 3.689, de 3 de outubro de 1.941 ---
estabelece que [o] recurso extraordinrio no tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixaro primeira instncia para a execuo da sentena1.
Exatamente esta a redao do texto normativo; transcrevo-a entre aspas.
6. de julho
A Lei de Execuo Penal --- Lei n. 7.210, de 11 de 1.984 --condicionou a execuo da pena
privativa de liberdade ao trnsito em julgado da sentena condenatria execuo Dispe da (artigo pena em 1052), ocorrendo de 1644, o mesmo (artigo a com a 1473). da
restritiva seu artigo
direitos que
sentena condenatria com trnsito em julgado valer como ttulo executivo judicial.
A Constituio do Brasil de 1988 definiu, em
seu artigo 5, inciso LVII, que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal
8. pela Lei
Da a concluso de que os preceitos veiculados n. 7.210/84, vigente, alm de adequados ordem e
sobrepem-se,
materialmente, ao disposto no artigo 637 do CPP.
No que concerne pena restritiva de direitos,
ambas as Turmas desta Corte vm interpretando o artigo 147 da Lei de Execuo Penal luz do texto constitucional, com o que afastam a possibilidade de execuo da sentena sem que se d o seu trnsito em julgado. Vejam-se as seguintes ementas:
Transitando em julgado a sentena que aplicar pena privativa de liberdade, se o ru estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenar a expedio de guia de recolhimento para a execuo.
Transitada em julgado a sentena que aplicou pena restritiva de direitos, o juiz de execuo, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, promover a execuo, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, promover a execuo, podendo, para tanto, requisitar, quando necessrio, a colaborao de entidades pblicas ou solicit-la a particulares. Extrada a certido da sentena condenatria com trnsito em julgado, que valer como ttulo executivo judicial, o Ministrio Pblico requerer, em autos apartados, a citao do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens penhora.
AO PENAL. Sentena condenatria. Pena privativa de liberdade. Substituio por pena restritiva de direito. Deciso impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execuo provisria. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5, LVII, da CF e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos s pode ser executada aps o trnsito em julgado da sentena que a imps. (HC n. 88.413, 1 Turma, Cezar Peluso, DJ de 9/6/2006).
HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUO ANTES DO TRNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 147 da Lei de Execuo Penal claro ao condicionar a execuo da pena restritiva de direitos ao trnsito em julgado da sentena condenatria. Precedentes. Ordem concedida. (HC n. 86.498, 2 Turma, Eros Grau, DJ de 19/5/2006).
EMENTA HABEAS CORPUS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXECUO DEFINITIVA ANTES DO TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA PENAL CONDENATRIA PEDIDO INDEFERIDO. As penas privativas de direitos somente podem sofrer execuo definitiva, no se legitimando, quanto a elas, a possibilidade de execuo provisria, eis que tais sanes penais alternativas dependem, para efeito de sua efetivao, do trnsito em julgado da sentena que as aplicou. Lei de Execuo Penal (art. 147). Precedente. (HC n. 84.859, 2 Turma, Celso de Mello, DJ de 14/12/2004). 10. No mesmo sentido, os HHCC 84.587, 1 Turma,
Marco Aurlio, DJ de 19/11/2004; 84.677, 1 Turma, Eros Grau, Rel. 1 p/ o acrdo Cezar Peluso, DJ DJ de de 8/4/2005; 18/2/2005;
84.741,
85.289, 1 Turma, Seplveda Pertence, DJ de 11/3/2005 e o 88.741, 2 Turma, Eros Grau, DJ de 4/8/2006.
Ora, se vedada a execuo da pena restritiva
de direito antes do trnsito em julgado da sentena, com maior razo h de ser coibida a execuo da pena privativa de liberdade --- indubitavelmente mais grave --- enquanto no sobrevier ttulo condenatrio definitivo. Entendimento diverso importaria franca afronta ao disposto no artigo 5, inciso LVII da Constituio, alm de implicar a aplicao de tratamento desigual a situaes iguais, o que acarreta violao do princpio da isonomia. Note-se bem que isonomia na aplicao do direito, a expresso originria da isonomia, que me refiro. inadmissvel que esta Corte aplique o direito de modo desigual a situaes paralelas.
Alis a nada se prestaria a Constituio se
esta Corte admitisse que algum viesse a ser considerado culpado --- e ser culpado equivale a suportar execuo imediata de pena --- anteriormente ao trnsito em julgado de sentena penal condenatria. Quem l o texto
constitucional em juzo perfeito sabe que a Constituio assegura que nem a lei, nem qualquer deciso judicial
imponham ao ru alguma sano antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria. No me parece possvel, salvo se for negado prstimo Constituio, qualquer
concluso adversa ao que dispe o inciso LVII do seu artigo 5o. Apenas um desafeto da Constituio --- lembro-me aqui de uma expresso de GERALDO ATALIBA, exemplo de dignidade, jurista maior, maior, muito maior do que pequenos arremedos de jurista poderiam supor que --ela apenas um desafeto seja da
considerado culpado anteriormente ao trnsito em julgado de sentena penal condenatria. Apenas um desafeto da
Constituio admitiria que algum fique sujeito a execuo
antecipada da pena de que se trate. Apenas um desafeto da Constituio.
condenao somente pode ser decretada a ttulo cautelar. Lembro, a propsito, o que afirma ROGRIO LAURIA TUCCI5, meu colega de docncia na Faculdade de Direito do Largo de So Francisco: o acusado, como tal, somente poder ter sua priso provisria decretada quando esta assuma natureza
cautelar, ou seja, nos casos de priso em flagrante, de priso temporria, ou de priso preventiva6.
A ampla defesa, no se a pode visualizar de restrito. Engloba todas as fases processuais,
inclusive as recursais de natureza extraordinria. Por que no haveria de ser assim? Se ampla, abrange todas e no apenas sentena significa, algumas aps dessas o fases. Por do do isso a execuo de de da
julgamento restrio
apelao defesa,
caracterizando desequilbrio entre a pretenso estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretenso.
construdos no perodo compreendido pelos anos oitenta e noventa do sculo passado, discerniremos ntida oposio entre o que se convencionou chamar de garantismo, na
Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, 2 ed., RT, So Paulo, 2.004, p. 281. Do mesmo autor, Limitao da extenso de apelao e inexistncia de execuo penal provisria, in Revista Brasileira de Cincias Criminais, n. 33 (ano 9), pgs. 250251. 6 No mesmo sentido, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, 13. ed., So Paulo, Saraiva, 1.992, vol. 1, p. 63. [...] enquanto no definitivamente condenado, presume-se o ru inocente. Sendo este presumidamente inocente, sua priso, antes do trnsito em julgado da sentena condenatria, somente poder ser admitida a ttulo de cautela.
dcada de 80 [em 1.984, precisamente --- com a reforma penal --e na em 1.988, na de Constituio 90, de na do Brasil] e a e
produo, processuais
preceitos dico e de
penais pelo
marcados, repressivo
ALEXANDRE excesso de
WUNDERLICH7,
criaes punitivas.
16. reforma princpio
O penal da
execuo confere de
consagrado ao
inocncia,
cumprimento da pena apenas aps o trnsito em julgado da sentena penal condenatria. A Constituio de 1.988 dispe regra expressa sobre esta matria. Aqui, como observou o Ministro Cezar Peluso em voto na Reclamao 2.311, no relevante indagarmos se a Constituio consagra, ou no, presuno de inocncia. O que conta, diz ainda o Ministro Cezar Peluso, o enunciado normativo de garantia contra a possibilidade de a lei ou deciso judicial impor ao ru, antes do trnsito qualquer em julgado ou de sentena penal
gravosa que dependa dessa condio constitucional, ou seja, do trnsito em julgado da sentena condenatria.
Esse quadro foi alterado no advento da Lei n.
8.038/90, que instituiu normas procedimentais atinentes aos processos que tramitam perante o Superior Tribunal de
Justia e o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que os recursos extraordinrio e especial sero recebidos no
efeito devolutivo. A supresso do efeito suspensivo desses recursos expressiva repressiva, de uma poltica na criminal da
priso temporria pela Lei n. 7.960/89 e, logo em seguida,
Muito alm do bem e do mal: consideraes sobre a execuo penal antecipada, in Crtica execuo penal, [org. Salo de Carvalho], Lmen Jris, Rio de Janeiro, 2.002, pg. 510.
na edio da Lei n. 8.072/90, a lei dos crimes hediondos, alterada em 1.994 e em 1.9988. Priso temporria, restrio dos efeitos da interposio de recursos em matria penal e punio exemplar, sem qualquer contemplao, nos crimes hediondos exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: Na realidade, quem est desejando punir demais, no fundo, no fundo, est querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao prprio delinqente9. Essa desenfreada vocao substituio de justia por
vingana denuncia aquela que em outra ocasio referi como estirpe bem10. dos torpes delinqentes enrustidos que,
impunemente, sentam nossa mesa, como se fossem homens de
18. 8.072/90 8.038/90,
O casusmo do legislador na elaborao da lei o mesmo casusmo pela do legislador de da Lei n.
seqestro, notadamente os casos Ablio Diniz, em So Paulo, e Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e pela reao a que de pronto deram causa. A crtica de ALBERTO SILVA FRANCO11 ao primeiro aplica-se ao segundo: mister, portanto, que se denuncie com eloqncia esta postura ideolgica, que
representa um movimento regressivo, quer no direito penal, quer no direito processual penal, quer ainda na prpria execuo penal. [...] No basta a denncia da postura
autoritria. necessrio o seu desmonte implacvel. E isso poder ser feito, sem dvida, pelo prprio juiz na medida em que, indiferente s presses dos meios de comunicao social e incompreenso de seus prprios colegas, tenha a
Leis ns. 8.930/94 e 9.677/98. O sa lo do s p a ssos pe rdi dos , 3 a i mp res so , E di tora No va Fron tei ra, Ri o de Jan eir o, 1.9 97 , pg. 21 9. 10 Meu Do ofcio de orador, 2 edio, Editora Revan, Rio de Janeiro, 2.006, pg. 72. 11 Cri mes Hed io ndo s: a not a es sis tem tic as L ei 8.07 2/9 0 , 4 ed. , So P aul o, Edi tor a Rev ist a dos Tr ibu nai s, 2000, p p. 98/9 9.
inconstitucionalidades Lei 8.072/90. penal dos A
impropriedades legislativa
produo 90
francamente reacionria, na medida em que cede aos anseios populares, malta buscando punies a ampla plano defesa severas e imediatas a --a
relegando da a
secundrio e seus
garantia Em da
constitucional certos momentos
consectrios. ao cotidiano
nossa sociedade. E isso de modo a negar a tese do homem cordial que habitaria a individualidade dos brasileiros. Nesses momentos a imprensa lincha, em tribunal de exceo erigido sobre a premissa de que todos so culpados at prova em contrrio, exatamente o inverso do que a
Constituio assevera. bom que estejamos bem atentos, nesta Corte, em especial nos momentos de desvario, nos quais as massas despontam na busca, atnita, de uma tica -- qualquer tica --- o que irremediavelmente nos conduz ao olho por olho, dente por dente. Isso nos incumbe impedir, no exerccio da prudncia do direito, para que prevalea contra qualquer outra, momentnea, incendiria, ocasional, a fora normativa da Constituio. Sobretudo nos momentos de exaltao. Para isso fomos feitos, para tanto aqui
A execuo da sentena antes de transitada em
julgado incompatvel com o texto do artigo 5, inciso LVII da Constituio do Brasil. Colho, em voto de S. Excia. no julgamento do HC 69.964, a seguinte assertiva do
Ministro SEPLVEDA PERTENCE: ... quando se trata de priso que tenha por ttulo sentena condenatria recorrvel, de duas, uma: ou se trata de priso cautelar, ou de
antecipao do cumprimento da pena. (...) E antecipao de execuo de pena, de um lado, com a regra constitucional de que ningum ser considerado culpado antes que transite em
condenao,
hurlent de se trouver ensemble. Tambm o Ministro MARCO AURLIO afirmou, quando desse mesmo julgamento, a
impossibilidade, sem afronta ao artigo 5 da Constituio de 1.988, da antecipao provisria do cumprimento da
pena. Aqui, mais do que diante de um princpio explcito de direito12, estamos em face de regra expressa afirmada, em todas as suas letras, pela Constituio. Por isso mesmo incompleta a notcia de que a boa doutrina tem
severamente criticado a execuo antecipada da pena. Alis, parenteticamente --- e porque as palavras so mais sbias do que quem as pronuncia; porque as palavras so terrveis, denunciam, causticamente --- anoto a circunstncia de o vocbulo antecipada, inserido na expresso, denotar
suficientemente a incoerncia da execuo assim operada. Retomo porm o fio da minha exposio repetindo ser
incompleta a notcia de que a boa doutrina tem severamente criticado a execuo antecipada da pena. E isso porque na hiptese no se manifesta somente antipatia da doutrina em relao antecipao de execuo penal; mais, muito mais do que isso, aqui h oposio, confronto, contraste bem vincado entre o texto expresso da Constituio do Brasil e regras infraconstitucionais que a justificariam, a execuo antecipada da pena.
No ser certamente demasiada, no entanto, a
lembrana do quanto observa o Professor ANTONIO MAGALHES GOMES FILHO, meu colega tambm na Faculdade de Direito do Largo de So Francisco: [a] vedao a qualquer forma de identificao do suspeito, indiciado ou acusado condio de culpado constitui, sem dvida, o aspecto mais saliente da disposio constitucional do art. 5, inc. LVII, na
Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretao/aplicao direito, 4 edio, Malheiros Editores, 2.006, pgs. 141 e ss.
medida em que reafirma a dignidade da pessoa humana como premissa fundamental da atividade repressiva do Estado.
Embora no se possa esperar que a simples enunciao formal do preceito traduza modificao imediata e substancial no comportamento da sociedade e mesmo dos atores jurdicos em face daqueles que se vem envolvidos com o aparato que a de em
judicirio-criminal, Constituio tratamento do
instituiu acusado
verdadeira at o
garantia trnsito
julgado de sentena condenatria . E, mais, diz ainda ele em outro texto: ... no legtima a priso anterior condenao transitada em julgado, seno por exigncias
cautelares indeclinveis de natureza instrumental e final, e depois de efetiva de apreciao deciso judicial, A que deve vir da motivada14.
execuo provisria no sistema processual penal expressa absoluta incongruncia, qual anota SIDNEI AGOSTINHO BENETI, porque no h como admitir, sem infringncia a direitos fundamentais do acusado, principalmente a presuno de
inocncia e a garantia da aplicao jurisdicional da pena com observncia do devido processo legal, que suporte ele, o acusado, a a s execuo certeza ocorre penal de com que o enquanto cometeu trnsito no ele em a declarada infrao da
judicialmente penal, o que
sentena condenatria15. E diz FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO16: se no h trnsito em julgado, a sentena penal no pode ser executada (art. 105 da Lei de Execuo Penal); a
Significados da Presuno de Inocncia, in Direito Penal Especial, Processo Penal e Direitos Fundamentais, coordenao de JOS DE FARIA COSTA e MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA, Quartier Latin do Brasil, So Paulo, 2.006, pg. 326. 14 Presuno de inocncia e priso cautelar, Saraiva, So Paulo, 1.991, pg. 86. 15 Citado por ROGRIO LAURIA TUCCI, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, cit., pg. 283. 16 Cdigo de Processo Penal Comentado, 9. ed., revista, aumentada e atualizada, Saraiva, 2.005, pgs. 465/466.
impede, at final julgamento, o trnsito em julgado; no h ttulo a justificar priso do ru anteriormente a esse julgamento. A priso --- prossegue --- ou definitiva ou provisria. Aquela pressupe sentena condenatria trnsita em julgado; esta pode ser efetivada antes, mas nos casos previstos em lei e desde que necessria (...).
incompatvel com o texto da Constituio, apenas poderia ser justificada em nome da convenincia dos magistrados --no do processo penal. A prestigiar-se o princpio
constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] sero inundados por recursos especiais e recursos
extraordinrios, e subseqentes embargos e agravos, alm do que ningum mais ser preso. Eis a o que poderia ser apontado como incitao jurisprudncia defensiva, que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento preo. desta Corte no pode ser lograda a esse
Uma observao ainda em relao ao argumento
nos termos do qual no se pode generalizar o entendimento de que s aps o trnsito em julgado se pode executar a pena. Isso --em diz que o o argumento ru recorre, --em porque grau h de casos recurso
especial ou extraordinrio, sem qualquer base legal, em questo de h muito preclusa, levantando nulidades
inexistentes, sem indicar qualquer prejuzo. Vale dizer, pleiteia uma nulidade inventada, apenas para retardar o andamento da execuo e alcanar a prescrio. No h nada que justifique o RE, mas ele consegue evitar a execuo. Situaes como estas consubstanciariam um acinte e
desrespeito ao Poder Judicirio. Ademais, a prevalecer o
entendimento que s se pode executar a pena aps o trnsito em julgado das decises do RE e do Resp, consagrar-se-, em definitivo, a impunidade. Isso --- eis o fecho de ouro do argumento --- porque os advogados usam e abusam de recursos e de reiterados habeas corpus, ora pedindo a liberdade, ora a nulidade da ao penal. Ora --- digo eu agora --- a prevalecerem essas razes contra o texto da Constituio melhor ser abandonarmos o recinto e sairmos por a, cada qual com o seu porrete, arrebentando a espinha e a cabea de quem nos contrariar. Cada qual com o seu porrete! No recuso significao ao argumento, mas ele no ser
relevante, no plano normativo, anteriormente a uma possvel reforma processual, evidentemente adequada ao que dispuser a Constituio. Antes disso, se prevalecer, melhor
recuperarmos nossos porretes...
sujeitos de direito. No perdem essa qualidade, para se transformarem inseridas em objetos aquelas sua processuais. beneficiadas So pela pessoas, afirmao a sua
excluso social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstncias, as singularidades de cada infrao penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenao de cada qual.
Devo manifestar, por fim, certeza e absoluta
segurana em que esta Corte prestar o devido acatamento Constituio. E fao referncia, a propsito, no apenas a decises atinentes afirmao da liberdade, mas a outra, bem recente, de 7 de novembro de 2.007. Desejo aludir ao RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi
debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impe a reduo de vencimentos de servidores
pblicos processo
afastados penal em
suas da
funes suposta
responderem de
funcional [art. 2 da Lei n. 2.364/61, que deu nova redao Lei n. 869/52]. Decidiu-se ento, por unanimidade, que o preceito implica flagrante violao do disposto no inciso LVII do art. 5 da Constituio do Brasil. Isso porque --disse o relator --- a se admitir a reduo da remunerao dos servidores em tais hipteses, estar-se-ia validando
verdadeira antecipao de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de
qualquer condenao, nada importando que haja previso de devoluo das diferenas, em caso de absolvio. Da
porque a Corte decidiu, por unanimidade, sonoramente, no sentido do no recebimento do preceito da lei estadual pela Constituio de 1.988. Afirmao unnime, como se v, da impossibilidade de antecipao de qualquer efeito afeto propriedade, anteriormente ao seu trnsito em julgado, a deciso com carter de sano. o da Ora, a no da Corte que
vigorosamente constitucional
prestigia em nome
disposto garantia
preceito propriedade
certamente no o negar quando se trate da garantia da liberdade. No poder ser seno assim, salvo a hiptese de entender-se que a Constituio est plenamente a servio da defesa da propriedade, mas nem tanto da liberdade... Afinal de contas a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaa s liberdades alcana de modo efetivo as classes subalternas.
Concedo a ordem para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trnsito em julgado da sentena condenatria.
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