Source: http://www.tresiambiental.com.br/article.php3?id_article=657
Timestamp: 2017-11-18 15:56:18+00:00
Document Index: 147615814

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 52', 'artigo 68']

Em seu caput, o artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor determina, dentre outros objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, o "atendimento das necessidades dos consumidores" e "a melhoria de sua qualidade de vida". Mas a que preço? Como bem denota Lemos, "há uma íntima relação consumidor-meio ambiente, que decorre de uma sociedade com crescimento vertiginoso e de produção de massa". Desse modo, perante o atual cenário de galopante aumento populacional, progressivo aperfeiçoamento produtivo e fetichismo tecnológico, o correto tratamento ambiental aos resíduos sólidos revela-se indiscutivelmente um tema atual e relevante.
Nesse passo, após longo e espinhoso processo legislativo, em 2 de agosto de 2010 entrou em vigor a Lei 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e promovendo alterações na Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. A opção do legislador em conferir caráter criminal a certa parte do texto da chamada Lei de Resíduos Sólidos é justificável, pois "a luta em defesa do meio ambiente tem encontrado no direito penal um de seus mais significativos instrumentos. Muitas são as hipóteses em que as sanções administrativas ou civis não se mostram suficientes para a repressão das agressões contra o meio ambiente"
Por meio de seu artigo 52, a Lei 12.305/2010 alterou o texto do parágrafo 1°, artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais, remanejando seu conteúdo e criando, em seu inciso II, um novo delito, o qual apena em reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa aquele que manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento, existindo previsão culposa, apenada com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Não obstante, a Lei 12.305/2010 também foi de suma importância para preencher certas lacunas da Lei 9.605/1998, fornecendo, por exemplo, o conceito preciso de resíduo sólido perigoso, oriundo da conjugação do artigo 3º, inciso XVI com o artigo 13, inciso II, "a", do primeiro diploma citado. Igualmente, a Lei de Resíduos Sólidos, com seus inúmeros dispositivos normativos, regulamentou a parte final do inciso II do tipo penal em comento, "de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento", provendo um regramento seguro e detalhado acerca dos deveres atinentes a manipulação e descarte de tais materiais.
Nessa esteira, a legislação sobre tais resíduos, por meio de seu artigo 52, ampliou e precisou o conceito de obrigação de relevante interesse ambiental, prevista pelo delito do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais. Desse modo, com tal alteração legislativa, aquele que não promover a manutenção atualizada e disponível de informações completas sobre a implementação e operacionalização de plano de resíduos sólidos, ao órgão municipal competente, ao órgão licenciado do Sisnama e a outras autoridades, poderá responder pelo crime citado o qual, em sua forma dolosa, tem pena de detenção de um a três anos, e multa, e, em sua forma culposa, detenção de três meses a um ano, e multa.
Diante do exposto, nota-se que a Lei 12.305/2010 não só ampliou a proteção jurídico-penal do meio ambiente, reforçando a Lei de Crimes Ambientais, como também clarificou certos dispositivos deste último diploma legal, conferindo-lhe maior precisão e profundidade, contribuindo, indubitavelmente, para sua maior efetividade.
Conjur pnrs