Source: https://dre.tretas.org/dre/78751/acordao-10-96-de-19-de-novembro
Timestamp: 2020-07-14 13:33:04+00:00
Document Index: 148372799

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 554', 'artigo 554', 'artigo 13', 'artigo 374', 'artigo 8', 'artigo 374']

Acórdão 10/96
Acórdão 10/96, de 19 de Novembro
Processo 46686. - Acordam no plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça:
Neste acórdão, o Tribunal da Relação começa por referir que o processo de transgressão é regulado no Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, resultando de toda a economia do diploma que o legislador pretendeu estabelecer um processado simples e expedito, de tal modo que ao referir-se que no julgamento de um processo de transgressão se aplicam, subsidiariamente, as disposições relativas ao julgamento em processo comum, essas devem ser reduzidas no mínimo indispensável para conhecimento e boa decisão da causa (artigos 13.º, n.º 7, e 8.º do decreto-lei em referência).
Este acórdão refere que do diploma que regula o processamento do julgamento das contravenções e transgressões - Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, nos seus artigos 2.º e 13.º, n.º 7 - resulta que são subsidiariamente aplicáveis a esse processamento e julgamento as disposições do Código de Processo Penal, designadamente ao julgamento em processo comum, não existindo neste decreto-lei qualquer norma que disponha sobre os elementos que devem constar da respectiva sentença.
E embora os actos e termos do processo sejam reduzidos ao mínimo indispensável para conhecimento e boa decisão da causa (artigo 8.º do Decreto-Lei 17/91), essa redução não pode dispensar o tribunal de indicar, ainda que de forma concisa, as provas que serviram para formar a sua convicção, porquanto só assim o julgador poderá intencionar os fundamentos das conclusões de facto que enuncia, como também os cidadãos melhor compreenderão as decisões proferidas e ainda, em caso de recurso, o tribunal superior melhor analisará a decisão impugnada.
A especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador é introduzida no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, que reformou esse Código.
O processamento e julgamento das contravenções e transgressões está previsto no Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, estabelecendo o diploma, como resulta do seu preâmbulo, «um conjunto de normas que regulam de forma autónoma, simples e proporcionada as questões processuais suscitadas por este tipo de ilícito».
Este preceito só tem utilidade quando interpretado no sentido de que o legislador quis aplicar no julgamento dos processos de contravenções e transgressões, em tudo o que naquele diploma - Decreto-Lei 17/91 - não esteja expressamente previsto, disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum.
Já vimos que, segundo o artigo 8.º do Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, nos processos de transgressão:
O legislador neste preceito empregou forma mais ampla do que havia empregado no artigo 554.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção dada pelo Decreto 20147, de 1 de Agosto de 1931, que não alterou, no corpo do artigo, a redacção primitiva do preceito, que era:
Vê-se que a norma do Decreto-Lei 17/91 utiliza a mais a expressão «e boa decisão». Quando da redacção do artigo 554.º do Código de Processo Penal de 1929 era entendido que a narração dos factos e a fundamentação eram dispensáveis (cf. Dr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, ed. de 1978, p. 602).
Ora, face à remissão do n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei 17/91 para o artigo 374.º, n.º 2, nos termos acima analisados e tendo presente a razão de ser da inserção, no Código de Processo Penal de 1987, da motivação, destacando-se, como vimos, a garantia da legitimação da decisão, reforçando o seu acerto e boa decisão e considerando que aquele artigo 8.º do Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, que se reporta ao processamento e julgamento das transgressões, consente actos para a boa decisão da causa, parece claro que a fundamentação do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987, no que concerne à indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, é aplicável também aos processos de transgressão.
Assim também foi considerado, e, quanto a nós, bem, no acórdão fundamento, carecendo de razão o acórdão recorrido. E o argumento deste acórdão de que não se trata de uma nulidade insanável não colhe, já que as nulidades da sentença têm vindo a ser consideradas nulidades dependentes de arguição (entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1989, processo 40023/3, e Dr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 7.º ed., p. 555).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/78751.dre.pdf .
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