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Timestamp: 2017-01-23 21:29:21+00:00
Document Index: 138749345

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'Artigo 225', 'artigo 927', 'artigo 927', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐A APLICABILIDADE DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES E DIRETORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DAS COMPANHIAS
A APLICABILIDADE DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES E DIRETORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DAS COMPANHIAS
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Adriano Affonso Gil
1 MARÍLIA DE CARA A APLICABILIDADE DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES E DIRETORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DAS COMPANHIAS Dissertação apresentada ao Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 20132 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, Antonio e Ana Maria, a quem devo não só o gosto pelo conhecimento e pelas letras, mas uma imensa gratidão pelo incentivo e carinho essenciais à realização deste trabalho. Ao Matheus, meu irmão, pelo suporte e vibração a cada conquista da minha trajetória acadêmica. Aos queridos amigos, Patrícia e Luiz, pelo apoio incondicional, pelas revisões de texto e pela compreensão nas minhas ausências. Ao Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, pela oportunidade de desenvolver este trabalho. À professora Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca, pela confiança e orientação, pelo acompanhamento desde o início deste projeto e pelo valioso conhecimento compartilhado. Aos professores Paulo F. C. S. de Toledo e Antonio Martin, por suas considerações sobre este trabalho no exame de qualificação. Ao Pinheiro Neto Advogados, em especial ao Bruno Balduccini e ao José Luiz Homem de Mello, pelo papel fundamental no meu desenvolvimento profissional, e ao Diógenes Gonçalves e ao Thomaz Kastrup, pelos conselhos e sugestões. Às seguradoras ACE Seguradora S.A., Chubb do Brasil Cia de Seguros e Zurich Brasil Seguros S.A., pela atenção e pelas informações disponibilizadas para as pesquisas relacionadas a este trabalho.3 RESUMO Acompanhando o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, a procura pelo seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, cujo principal objetivo é ressarcir as perdas pecuniárias que os administradores venham a sofrer em virtude de reclamações de terceiros, cresceu significativamente nos últimos anos. Se de um lado este seguro mostra-se um importante instrumento de proteção aos administradores diligentes que porventura tenham seu patrimônio afetado para reparação de danos a terceiros prejudicados por seus atos, de outro, ele poderia servir de incentivo aos maus gestores que, amparados pelo seguro, negligenciariam seus deveres e obrigações enquanto administradores, gerando o chamado risco moral (moral hazard). Mediante a análise de hipóteses em que se discute a aplicação do seguro no âmbito da administração das companhias, este trabalho propõe-se a examinar de que forma os múltiplos efeitos resultantes da aplicabilidade ou o do afastamento da aplicabilidade do seguro afetam o comportamento dos administradores, bem como debater a admissibilidade do seguro no direito brasileiro, vis-à-vis os questionamentos relativos às situações que colocam em xeque a viabilidade da cobertura securitária. PALAVRAS-CHAVE: Seguro, Responsabilidade Civil, D&O, Administradores, Risco, Moral Hazard, Deveres.4 ABSTRACT Following the development of the Brazilian capital market, the demand for the directors and officers liability insurance ( D&O Insurance ) whose main purpose is to indemnify pecuniary losses incurred by managers as a result of third-party complaints against them grew considerably in the past few years. On the one hand, the D&O Insurance appears as an important instrument for protection of diligent managers who happen to have their assets affected in order to indemnify damages deriving from their acts; on the other hand, this type of insurance could be seen as an incentive for bad managers, who could neglect their duties and obligations in their capacity as officers based on the protection afforded by the D&O Insurance, therefore increasing the so-named moral hazard. By analyzing the hypothesis in which the applicability of the insurance is questionable, this paper intends to examine how the multiple effects arising from the applicability or the inapplicability of the D&O Insurance affect the managers behavior, as well as to discuss the admissibility of this type of insurance by the Brazilian law, vis-à-vis the situations where the feasibility of the insurance coverage is questionable. KEYWORDS: Insurance, Civil Liability, D&O, Managers, Risk, Moral Hazard, Duties.5 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES: ASPECTOS FUNDAMENTAIS ASSOCIADOS AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Formas de Responsabilização dos Administradores Responsabilidade Penal Responsabilidade Civil Considerações sobre a Responsabilidade Civil no Brasil A Responsabilidade Civil, o Exercício da Administração e a Consagração do Seguro de Responsabilidade Civil Função da Responsabilidade Civil dos Administradores Responsabilidade Administrativa HISTÓRICO, CARACTERÍSTICAS, FORMALIZAÇÃO E FINALIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGURO Histórico Aspectos Jurídicos e Extrajurídicos das Operações de Seguro Contrato de Seguro Natureza do Contrato e Importância da Técnica Contratual Elementos do Contrato Interesse Legítimo Risco Prêmio e Garantia SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Seguro de Danos Particularidades do Seguro de Responsabilidade Da Garantia e Seus Limites Do Interesse Segurável Do Momento do Sinistro Da Delimitação Temporal... 486 5. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES Histórico Regulamentação Características do Seguro Tomador e Beneficiário Garantias e Cobertura Seleção de Riscos Apuração da Responsabilidade Civil e Administrativa Deveres do Administrador Dever de Diligência Outros Deveres Apuração da Responsabilidade Civil Apuração da Responsabilidade Administrativa O Procedimento Administrativo As Penalidades Impostas pela CVM Termo de Compromisso Cobertura Securitária e Apuração da Responsabilidade Relação entre a Responsabilidade Pessoal e a Cobertura das Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil Ato do Administrador sob a Perspectiva da Responsabilidade Civil e Administrativa Ato do Administrador sob a Perspectiva Securitária A APLICABILIDADE DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DAS COMPANHIAS Aspectos Gerais Relativos à Aplicabilidade do Seguro Metodologia Adotada Aplicação do Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores no Mercado Brasileiro Análise Circunstanciada da Aplicabilidade do Seguro Aplicação Imediata Algumas Restrições e Limites à Aplicabilidade do Seguro Multas e Penalidades Civis... 907 Momento da Notificação: Quando e o que notificar? Solidariedade Reclamações envolvendo Disputas entre Segurados, entre Segurado e Companhia e entre Segurado e Acionista Outras Limitações Afastamento da Aplicabilidade do Seguro Exclusões de Cobertura Perda do Direito à Indenização e Rescisão O exemplo do Banco Santos S.A Admissibilidade do Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores Função Social O Papel do Seguro na Governança Corporativa Considerações Sobre o Risco Moral (Moral Hazard) e o Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores Admissibilidade do Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores no Direito Brasileiro CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXO I - Parecer da Procuradoria de Assuntos Societários e Regimes Especiais da Superintendência de Seguros Privados8 8 1. INTRODUÇÃO O desenvolvimento do mercado de capitais nas economias em florescimento e, especialmente no Brasil, foi impulsionado por duas potentes forças: uma de caráter econômico, outra de cunho jurídico. A força econômica, beneficiada pela elevada liquidez do mercado financeiro internacional (mercado em que abundam participantes ávidos por oportunidades em economias em desenvolvimento), teve seu potencial reforçado pela estabilidade da moeda nacional e condições macroeconômicas relativamente estáveis, com a contenção da alta da inflação e das taxas de juros. O salto proporcionado pela força econômica e a consolidação da presença brasileira no mercado internacional contaram com uma intensa pressão dos investidores para que o País redesenhasse as normas que regem as transações cursadas neste mercado visando a reduzir as discrepâncias no tratamento dispensado a acionistas, administradores e companhias, uma vez que tais transações se processam em um ambiente marcado pelo entrelaçamento de regras jurídicas e mercadológicas. Em resposta a estas pressões, foi acionada a mola jurídica que, a exemplo das recentes alterações à Lei de 15 de dezembro de 1976 a Lei das Sociedades por Ações ( LSA ) e da implementação dos segmentos especiais de governança corporativa nas bolsas de valores, introduziu no ordenamento, dispositivos destinados preponderantemente à proteção das minorias e dos investidores e, consequentemente, ao atendimento dos anseios dos consumidores e à proteção do mercado como um todo. À medida que este cenário foi sendo delineado, verificou-se a necessidade de uma maior interação entre o Estado, na qualidade de regulador da responsabilidade civil, e os entes privados, como destinatários desta regulação. A participação dos agentes de mercado tanto nas audiências públicas promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) para discussão de novas instruções normativas, como na implementação do segmento do novo mercado, resultado de esforços de investidores e da atual BM&FBovespa, são um bom exemplo do fortalecimento do modelo de atuação conjunta do Estado e da iniciativa privada.9 9 Assim, acompanhando a tendência de proteção intentada pelas inovações no campo normativo, os agentes privados contribuíram com o aprimoramento de meios alternativos de proteção, tais como os seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores. Resumidamente, este seguro tem por objetivo resguardar o patrimônio dos administradores das despesas envolvidas na defesa e reparação de danos a terceiros decorrentes de sua responsabilização pessoal por causa de ato praticado no exercício de suas atribuições. De utilização um tanto tímida até 2008, o valor dos prêmios praticamente duplicou de 2009 a 2011 (provavelmente como um reflexo da crise global no início do período), como demonstra o quadro a seguir: Ano Prêmio Direto (R$) Sinistro de Seguros (R$) Sinistralidade (%) , , , ,09 Fonte: SUSEP (http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/ses/premiosesinistros.aspx?id=54) Como se nota, o índice de sinistralidade não acompanhou o crescimento dos prêmios. Confira-se a representação gráfica: Evolução da Sinistralidade Fonte: SUSEP (http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/ses/premiosesinistros.aspx?id=54) O peculiar comportamento deste seguro nos períodos de crise e no período que o sucede, associado ao crescimento na sua procura e às recentes discussões acerca de sua10 10 aplicação no âmbito do mercado de capitais motivou a escolha deste seguro como objeto de análise deste trabalho 1. Este estudo examinará a aplicabilidade deste seguro no âmbito da administração das companhias, visando a apreciar sua conveniência não só para os administradores, como para os investidores, para o Estado e para o mercado de capitais como um todo. Para tanto, o trabalho será dividido em quatro partes: (i) breve análise das responsabilidades do administrador; (ii) estudo do seguro de responsabilidade civil dos administradores, precedido de uma sucinta abordagem das operações de seguro e do funcionamento dos seguros de responsabilidade civil; (iii) discussão da aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil dos administradores, vis-à-vis os aspectos societários e securitários relativos à conduta do administrador; e (iv) debate acerca da admissibilidade deste seguro no âmbito do mercado de capitais. Especificamente com relação à terceira parte, nota-se que o exame da aplicabilidade não se faz em abstrato, sendo realizado somente quando uma situação concreta impõe a discussão sobre a possibilidade de um determinado ato ou fato do segurado ser passível de cobertura securitária. Conquanto seja inviável esgotar todas as situações fáticas que permitam a apreciação da aplicabilidade do seguro haja vista a impossibilidade de se criar um rol taxativo de casos concretos em que este questionamento se apresentaria este trabalho analisará as situações que, de acordo com levantamento realizado pelas seguradoras brasileiras ACE Seguradora S.A. ( ACE ) 2, Chubb do Brasil Cia de Seguros ( CHUBB ) 3 1 Ernesto Tzirulnik bem observa que, nos períodos de crise, o seguro ganha ainda mais importância: Neste contexto, a atividade securitária tem sua importância multiplicada: as garantias contra eventos desestabilizadores passaram a ser uma garantia das coletividades contra as consequências ainda desconhecidas, mas já temidas, do próprio processo de globalização, do qual muitas vezes atônitos ouvimos falar, sem ideia das formas de defesa de que dispomos. TZIRULNIK, Ernesto e OCTAVIANI, Alessandro. Seguro e Fraude - As Provas. Artigo para o Instituto Brasileiro de Direito de Seguros, p. 2. Disponível em <http://www.ibds.com.br/artigos/seguroefraude-asprovas.pdf>. Acesso em Conforme entrevista concedida por Leandro Martinez, diretor de linhas financeiras da ACE Seguradora S.A. em Conforme entrevista concedida por Priscilla de Souza, gerente de linhas financeiras da Chubb do Brasil Cia de Seguros em e por Silvia Amaral, gerente de sinistros de responsabilidade civil da Chubb do Brasil Cia de Seguros em11 11 e Zurich Brasil Seguros S.A. ( ZURICH ) 4, tem sido as mais recorrentes no mercado securitário. Trata-se de três das cinco seguradoras brasileiras que oferecem este seguro no Brasil há mais tempo e que mais faturaram neste ramo nos últimos anos 5. Para fins didáticos, as hipóteses em que a cobertura securitária é demandada pelo segurado serão separadas em três grupos, a saber (i) hipóteses em que a aplicabilidade é, a princípio, indiscutível; (ii) hipóteses em que a aplicabilidade é questionável; e (iii) hipóteses em que a aplicabilidade do seguro é afastada. A sistematização das hipóteses conforme o modelo descrito acima foi adotada para permitir a verificação da pertinência da indenização securitária quando do acionamento do seguro em face das situações fáticas (no âmbito da administração das companhias) que ensejaram a busca por cobertura securitária. A análise da aplicabilidade do seguro é, pois, imprescindível para se discutir a admissibilidade do seguro estudado no âmbito do mercado de capitais brasileiro, bem como para avaliar se eventualmente os administradores não poderiam encará-lo como salvo conduto ou mesmo incentivo para se aventurarem em operações mais ousadas ou para simplesmente furtarem-se aos deveres que devem pautar seu comportamento, tópicos a serem abordados na quarta e última parte. Como observado anteriormente, por conta da amplitude da aplicabilidade seguro, muito se discute sobre a aceitação deste seguro à luz do direito brasileiro. A reflexão ora proposta, por meio da contraposição entre as vantagens e desvantagens que o seguro representa, sugere que o seguro em discussão é não só admissível, com também de grande importância para o mercado de capitais. Previamente à abordagem da discussão central de que tratará este trabalho, cabem algumas importantes observações no que diz respeito à nomenclatura adotada. 4 Conforme entrevista concedida por Fernando Saccon, gerente de linhas financeiras da Zurich Brasil Seguros S.A. em Conforme levantamento do valor global prêmios relativos a seguro de responsabilidade civil de administradores recebidos por todas as seguradoras brasileiras que atuam no ramo no período de janeiro de 2002 a julho de 2012 mediante consulta ao site da SUSEP <http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/ses/premiosesinistros.aspx?id=54>. Acesso em Vide informações adicionais sobre a metodologia adotada no Capítulo VI (6.1.1).12 12 Originalmente concebido em Londres, o seguro de responsabilidade civil de administradores foi designado Directors and Officers Insurance, mais conhecido na forma abreviada D&O Insurance. Quando importado pelo direito brasileiro, o instituto foi batizado de Seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores. Embora seja denominado seguro de responsabilidade civil, é sabido que responsabilidades dos administradores transcendem a esfera civil (e.g., responsabilidade administrativa, criminal, tributária, dentre outras). Isto não impede, com algumas exceções, que a cobertura do seguro alcance as diversas responsabilidades em questão. Estas outras responsabilidades geralmente são incluídas no âmbito da proteção da apólice de seguro de responsabilidade civil mediante a contratação de extensões específicas de cobertura. Ainda sobre a terminologia adotada pelo direito pátrio, vale ressaltar que a tradução literal do termo Directors (que, em matéria de direito societário brasileiro, correspondem aos membros do conselho de administração), sugere que somente poderiam ser segurados os gestores ocupantes de cargos da diretoria e do conselho de administração 6. O mercado local deste seguro, entretanto, adota uma interpretação mais extensiva, incluindo como beneficiários do seguro os membros do conselho fiscal, os membros de órgãos técnicos e consultivos constituídos conforme o estatuto social. Por não haver regulamentação específica que determine um rol taxativo de segurados, algumas seguradoras adotam um critério ainda mais amplo, permitindo que figurem como beneficiários todas as pessoas que de alguma forma tenham ingerência sobre os negócios sociais, que estejam envolvidas com a tomada de decisão pela sociedade e/ou que realizem representação de fato da sociedade tomadora e de suas subsidiárias, motivo pelo qual poderiam ser demandadas por terceiros. Destarte, os beneficiários do seguro de responsabilidade civil de administradores podem, portanto, abranger diretores não estatutários, gerentes, supervisores, procuradores e empregados que desempenhem funções gerenciais. 6 Art. 138 da LSA - A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.13 13 Em que pese ser imprescindível a análise da responsabilidade civil para o debate das questões aqui colocadas, empregar-se-á o termo administrador (aqui compreendidos os diretores, membros do conselho de administração e membros de quaisquer outros órgãos estatutários que possuam funções técnicas ou de aconselhamento dos administradores, conforme o artigo 143 da LSA) como desígnio único para os beneficiários das apólices de seguro de responsabilidade civil de administradores. Os possíveis tomadores deste seguro podem ser sociedades limitadas, sociedades anônimas e fundações, mas, considerando que a abordagem deste estudo volta-se ao mercado de capitais, os tomadores ficarão restritos às sociedades anônimas, aqui tratadas por companhias 7. No que tange ao tomador do seguro de responsabilidade civil de administradores, em regra, a contratante deste seguro é a companhia 8 cuja gestão compete aos administradores beneficiários do seguro contratado por tal entidade, incumbindo a ela o pagamento do prêmio, a manutenção e o gerenciamento da apólice. Inclusive, mesmo sendo contratado em benefício de pessoas físicas, há casos em que a seguradora também se obriga a reembolsar a companhia, caso esta tenha adiantado recursos para defesa do segurado. Em casos especiais, como cobertura para reclamações no âmbito do mercado de capitais, o seguro de responsabilidade civil de administradores pode contemplar ainda cobertura para danos sofridos pela própria companhia. As características descritas acima explicam, em parte, porque o seguro de responsabilidade civil de administradores tornou-se tão atraente nos últimos anos. O primeiro grande apelo deste seguro está na multiplicidade de interesses que ele alcança. Seus beneficiários imediatos, os administradores, têm particular interesse no seguro, pois 7 Embora, em sua maioria, as instituições financeiras sejam constituídas sob a forma de sociedades anônimas, o estudo aqui proposto limitar-se-á às questões envolvendo as companhias não-financeiras. As responsabilidades dos dirigentes de instituições financeiras possuem regras específicas que transcendem a LSA, sendo regida por leis próprias e normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Ademais, os aspectos relativos à responsabilidade administrativa dos administradores (que, nas companhias não-financeiras, é apurada pela CVM) teriam que ser analisados também à luz da atuação do Banco Central do Brasil, o que tornaria esta pesquisa demasiadamente abrangente. 8 Já existem no Brasil as apólices de seguro de responsabilidade de administradores que podem ser contratadas diretamente pelo administrado, como o seguro D&O One oferecido pela ZURICH. Contudo, conforme informado por esta seguradora, seu uso ainda é pouco difundido no Brasil, sobretudo pelo elevado custo do prêmio, que por vezes tornam o seguro desinteressante para o administrador.14 14 ele evita que seu patrimônio pessoal seja atacado para pagamento dos custos de defesa e eventuais condenações pecuniárias que venha a ser obrigado a pagar. O seguro agrada também aos investidores, aos demais terceiros com os quais a companhia se relaciona e até mesmo à própria companhia na medida em que qualquer um deles pode acionar os administradores de uma companhia e, quando titulares de direito a indenização devida por administrador, não ficam à mercê da solvência deste último 9. Por fim, este seguro aproveita ainda ao Estado, beneficiado tanto diretamente, (quando uma autoridade regulatória instaura um procedimento contra os administradores, sendo destinatária de valores resultantes de eventuais condenações), como indiretamente, uma vez que a noção de proteção patrimonial experimentada pelos administradores e pelos investidores proporciona maior confiabilidade ao sistema. A segurança conferida ao sistema cria um ambiente propício ao crescimento do mercado de capitais, ambiente este de indiscutível importância para o desenvolvimento do país 10. O seguro de responsabilidade civil de administradores, entretanto, pode nem sempre atender aos anseios de seus destinatários, pois certos fatores (majoritariamente associados à conduta do administrador) limitam ou até mesmo impedem a aplicabilidade do seguro. Em regra, o seguro é aplicável quando os administradores (i) incorrem em custos de defesa em processos administrativos e/ou judiciais relacionados a ato regular de gestão; e (ii) são obrigados a pagar indenizações decorrentes de atos culposos (excetuada a culpa grave) pelos quais venham a ser responsabilizados, pessoal ou solidariamente. 9 Neste sentido, vide posicionamento de Ernesto Tzirulnik: A questão deve ser abordada sob o duplo aspecto do interesse segurado: por um lado, o seguro de responsabilidade civil visando evitar prejuízos ao patrimônio do segurado, permitindo que esteja apto a honrar com as possíveis consequências de sua responsabilidade civil sem comprometer a atividade que desenvolve; de outra banda, visando a garantir que o terceiro lesado seja indenizado, sem que a reparação esteja sujeita às dificuldades financeiras do segurado ou mesmo sua insolvência.. TZIRULNIK, Ernesto. O Futuro do Seguro de Responsabilidade Civil. In Doutrinas Essenciais Responsabilidade Civil: Direito das Obrigações e Direito Negocial (org. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery), 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p Sobre a importância do mercado de valores mobiliários para o desenvolvimento econômico e social do país, Arnoldo Wald observa que além do seu objetivo de lucro, a sociedade anônima atende aos interesses gerais da comunidade, mantendo e criando empregos, utilizando e desenvolvendo poupança, satisfazendo as necessidades dos consumidores. WALD, Arnoldo. Interesses societários e extra-societários na administração das sociedades anônimas: a perspectiva brasileira, in Revista de Direito Mercantil, nº 55, jun/set 1984, p. 13.15 15 A experiência prática mostra, contudo, que a aplicabilidade do seguro pode ser limitada ou até mesmo completamente afastada, como no caso de vícios no ato da contratação do seguro, desvios de conduta do administrador, impossibilidade de assegurar determinados atos ou fatos por imposição da lei ou de autoridades regulatórias, dentre outras hipóteses. A prática demonstra ainda que a aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil de administradores caminha sempre em linha com a conduta do administrador. E, neste ponto, entenda-se por conduta não somente seu comportamento no desempenho de suas funções de gestão, mas também a forma como se comporta diante do seguro de responsabilidade civil (e.g., se no momento da contratação do seguro faz declarações verdadeiras, se presta ou omite todas as informações de seu conhecimento, se comunica à seguradora ato ou fato capaz de agravar o risco, dentre outras hipóteses). É neste contexto que se insere a importância do estudo da aplicabilidade seguro de responsabilidade civil de administradores. A apreciação das situações em que a aplicabilidade do seguro é certa, em que é discutível e em que é repelida (seja mediante negativa de cobertura, seja mediante rescisão do contrato de seguro) fornece elementos para avaliar as vantagens e desvantagens do seguro, bem como para discutir sua admissibilidade no direito brasileiro.16 16 2. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES: ASPECTOS FUNDAMENTAIS ASSOCIADOS AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Como dito anteriormente, não consiste objeto desta pesquisa o exame aprofundado da responsabilidade dos administradores, mas, por se tratar de um assunto incidental de considerável relevância ao tema proposto, faz-se necessário abordar alguns aspectos fundamentais da responsabilidade relacionados ao estudo do seguro em questão FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES No Brasil, a regra geral prevista na LSA 11 acerca da responsabilidade civil dos administradores determina que os atos por eles praticados em nome das companhias que administram não os obrigam pessoalmente 12, exceto se (i) praticados com dolo ou culpa grave; e (ii) violarem a lei ou as disposições do estatuto social. Embora a responsabilização pessoal esteja intrinsecamente ligada à culpabilidade e à subjetividade da conduta dos administradores no exercício da gestão, havendo violação da lei ou do estatuto, o administrador responderá independente de culpa, conforme ensina José Alexandre Tavares Guerreiro: Em tal caso, as consequências reparatórias imputadas ao administrador prescindem da existência de culpa no seu proceder, bastando que se evidencie a causação de prejuízos, que à sociedade, quer aos acionistas, quer ainda a terceiros Art O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. 12 Atuando como órgão da pessoa jurídica, nada mais faz a pessoa física do administrador do que realizar a vontade do ente coletivo. No relacionamento com terceiros, é a própria sociedade anônima que se obriga, inexistindo, em consequência, qualquer razão capaz de justificar o comprometimento pessoal do administrador e de seu patrimônio particular em virtude dos atos praticados como representante da companhia, ressalvadas as exceções previstas em lei, quer no diploma que rege as sociedades por ações, que na legislação especial. GUERREIRO, José Alexandre Tavares, Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas, in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, ano XX (nova série), nº 42, São Paulo: RT, 1981, p. 73. Neste mesmo sentido, vide BULGARELLI, Waldirio. Apontamentos sobre a responsabilidade dos administradores das companhias, in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro nº 50, abr-jun/1983, p GUERREIRO, José Alexandre Tavares, op. cit., p. 77.17 17 Neste sentido, há no ordenamento jurídico brasileiro leis esparsas em diferentes ramos do direito que também regulam questões atinentes à responsabilidade do administrador e que, de certa forma, ampliam as hipóteses em que o administrador responde pessoalmente, como, por exemplo, no âmbito tributário 14 e ambiental 15. O mesmo pode acontecer nas esferas trabalhista, previdenciária, consumerista, concorrencial e falimentar, observada a legislação específica atinente a cada uma delas. Não por outra razão que, conforme mencionado na introdução, não obstante o fato de o seguro ser denominado de responsabilidade civil, a cobertura securitária por ele oferecida costuma abranger também a responsabilidade administrativa e, excepcionalmente, algumas situações de responsabilidade penal. De todo modo, em qualquer das searas do direito em que se insira a responsabilidade do administrador, os efeitos dela decorrentes desdobram-se basicamente em três esferas: a responsabilidade penal, a civil e a administrativa. Um mesmo ato danoso praticado pelo administrador tem, pois, o condão de acarretar responsabilidade em uma ou mais das três esferas referidas acima. Este capítulo apresentará um panorama das responsabilidades pertencentes a estas três categorias. Como as responsabilidades que recaem sobre um mesmo ato nem sempre podem ser facilmente identificadas, a doutrina propõe critérios diversos para aferir o tipo de responsabilidade que emana de uma determinada conduta. Magalhães Noronha 16 defende a avaliação do grau de lesividade da violação à ordem jurídica, identificando as condutas de maior gravidade com a responsabilização penal e as de menor potencial ofensivo com a responsabilização civil e/ou administrativa. 14 Lei 5.172/66, Art. 135, III - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.. 15 Lei nº 6.938/81, Art 3º, IV - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. / Art. 14, 1º: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. 16 NORONHA, E. Magalhães. Direito penal, v. 1, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1967, p. 121. Exibir mais
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