Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758573541/apelacao-civel-ac-10012769020168260001-sp-1001276-9020168260001/inteiro-teor-758573560
Timestamp: 2019-10-21 07:13:17+00:00
Document Index: 128118115

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 92', 'artigo 13', 'artigo 81', 'ARTIGO 90', 'artigo 80']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012769020168260001 SP 1001276-90.2016.8.26.0001
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012769020168260001 SP 1001276-90.2016.8.26.0001 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10012769020168260001_6434b.pdf
Registro: 2019.0000766434
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001276-90.2016.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SIDNEY CARLOS LILLA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado LEXX COMUNICAÇÕES EIRELI.
ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a multa. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente sem voto), AUGUSTO REZENDE E JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO.
Processo n. 1001276-90.2016.8.26.0001
Apelante: SIDNEY CARLOS LILLA
Apelado: LEXX COMUNICAÇÕES EIRELI
Juiz: Dr. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva
Voto n. 20.191
Direito autoral. Dublador que pretende indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta veiculação de obra cinematográfica sem a sua devida autorização. Descabimento. Consentimento à utilização econômica haurido da situação específica do caso, de integração do autor ao elenco dos dubladores que atuaram na dublagem das vozes do filme, prestando seus serviços, e o que fixa sua remuneração. Ausência de demonstração de que, pela situação própria da contratação, de específica vulnerabilidade, incidisse o artigo 13, e parágrafo único, da Lei 6.533/78, mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos conexos, do artigo 92 da Lei 9.610/98. Improcedência. Litigância de má-fé, porém, não configurada. Sentença revista apenas neste ponto. Recurso provido em parte apenas para afastar a multa.
Cuida-se de recurso interposto contra
sentença (fls. 333/335) que julgou improcedente pedido de indenização
por danos morais e materiais e condenou o autor a pagar multa por
litigância de má-fé de 9,99% do valor da causa. Sustenta o autor, em sua
irresignação (fls. 337/354), a inocorrência da prescrição, aduzindo que,
prolongando-se no tempo a violação ao direito autoral, o termo inicial
para contagem do prazo é o do último ato praticado. Defende, assim, que, considerando não ter conhecimento do momento de cada violação, não há inércia a se reconhecer. Ressalta que em nenhum momento mencionou a existência de contrato celebrado com a ré e que, mesmo que houvesse, teria apenas como objeto a dublagem da voz. Não haveria, porém, conforme argumenta, qualquer autorização para utilização de seu trabalho, insistindo no fato de que jamais foi comunicado da distribuição da obra pela ré. Discorre a respeito da proteção do trabalho do dublador, apontando o indevido proveito econômico obtido pela ré. Requer a condenação da recorrida à indenização dos danos materiais, inclusive com pagamento de multa, e morais. Insurge-se, por fim, contra a cominação de multa por litigância de má-fé.
Recurso regularmente processado e não respondido (fls. 359/370).
No mérito em si da discussão, o recurso não prospera.
A ação presente reproduz outras tantas,
assim de igual conteúdo, que o mesmo autor fez ajuizar em razão da pretensa participação em inúmeros serviços de dublagem. E às quais, em grande medida, se reservou deslinde de prescrição, como em defesa neste feito se aduziu, sabidamente trienal, mormente se se afirma
ausente contrato, e que se deliberou contar, não de modo permanente, mas a partir da exibição, na espécie assim desde 2011, mais de três anos decorridos até a propositura (v.: TJSP, Apelações Cíveis ns.
1105106-71.2013.8.26.0100, 1045523-90.2015.8.26.0002,
1000555-06.2014.8.26.0100, 1000870-31.2014.8.26.0004 ).
Mas, seja como for, certo que, nas
obras audiovisuais, de que a obra cinematográfica é espécie (art. 7º, VI, da Lei 9.610/98), já advertia Oliveira Ascensão, à luz da normatização anterior, que os demais intervenientes, além do produtor ou do diretor, conforme o caso, devem exercer seus direitos, como regra, em função do quanto ajustado quando contratada a prestação de seus serviços ( Direito autoral. Renovar. 2ª ed., p. 448 ). Ressalvam-se casos de participações de valor autônomo próprio ou preexistente, ou a utilização individualizada já sem que ligada à exploração da obra, senão constituindo outra igualmente autônoma, exemplificando-se com o figurino ou cenário, ou ainda com fotografias ilustrativas do filme, nada do que aqui se cuide.
Ou, diversamente, posto se queira
remeter a situação do dublador à previsão do artigo 13, e parágrafo único, da Lei 6.533/78 e, assim, a despeito da questão da cessão em geral de direitos conexos sabida a própria possibilidade de cessão total dos próprios direitos de autor (art. 49 da Lei 9.610/98), não se retrata ou demonstra na espécie situação especial de vulnerabilidade, menos ainda de relação de emprego, que atraia proteção particular da lei especial (v., a todo este respeito, e mesmo sobre a incidência do que
chama de proteção dentro da proteção: José Carlos Costa Netto. Direito autoral no Brasil. 2ª ed. FDT. p.239-247, e nota 100 ).
De qualquer maneira, o fato é que,
aplicando o contido no artigo 81 da Lei 9.610/98, e posto que não apenas para a original exibição, este Tribunal, em outras tantas demandas ajuizadas pelo ora apelante, vem assentando indevido o pagamento pretendido pela sua participação na dublagem de filmes, além do quanto já por isso remunerado e diante das particulares condições em tal se deu (v.g. TJSP, Ap. civ. n. 4001681-59.2013.8.26.0008, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 17.05.2016; Ap. civ. n. 0167769-10.2012.8.26.0100, rel. Des. Fernanda Camacho, j. 22.06.2016 ).
Neste mesmo sentido, mais uma ação
idêntica do recorrente foi julgada, agora nesta Câmara, então particularmente se lembrando do real venire contra factum proprium em que se traduz o reclamo do autor, depois de, integrando-se a elenco de empresa como a ré, nesta condição participando da dublagem, vir a asseverar não autorizada a distribuição e exibição do filme ( TJSP, Ap. civ. n. 1008157-16.2013.8.26.0704, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19.05.2006 ). E aqui na exata esteira do quanto acentua Costa Netto, que a negociação entre o encomendante ou tomador de serviços e o prestador se deve pautar pela boa-fé objetiva e sua explicitação, na função interpretativa, no preceito do art. 113 do CC ( Op. cit., p. 232-233 ), acrescenta-se, imperativo que a ambas as partes se impõe.
Por último, veja-se que, no âmbito
desta Câmara, já assentado que mesmo a falta de seu nome nos créditos do filme não configura dano moral. Confira-se:
“(...) Nessas condições, a ausência de
sua identificação nos créditos do filme, embora constitua omissão ilícita, não chega a lhe impingir danos de ordem moral, nem a comprometer direitos de natureza extrapatrimonial. Note-se que esta Corte tem decidido, em outras demandas ajuizadas pelo autor, que a ausência de créditos do dublador não chega a lhe impingir dano se o dublador não tenha participação suficiente para que possa ser identificado pelo público apenas por sua voz, à luz do art. 90, § 2º, da Lei nº 9.610/98. Nesse sentido: DIREITO AUTORAL. DUBLAGEM. PRELIMINAR SUPERADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DUBLADOR DO PERSONAGEM 'CAPITÃO NAVAL' NO DOCUMENTÁRIO "DISCOVERY NA ESCOLA
BIOMAS ÁRTICO EM MUTAÇÃO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, RETRANSMISSÃO E INDICAÇÃO DE DEVIDOS CRÉDITOS DA DUBLAGEM. EXPOSIÇÃO DA VOZ AO PÚBLICO, POR MEIO DO PERSONAGEM DUBLADO É DA PRÓPRIA NATUREZA DO TRABALHO, SENDO COSTUME, EM CONTRATO DESSA ESPÉCIE, CLÁUSULA EM QUE A REMUNERAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANDO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM RESTRIÇÃO DE TEMPO E DE NÚMERO DE TRANSMISSÕES. AUSENTE PROVA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 90, § 2º, DA LEI 9.610/98. AUTOR PÉSSOA QUE NÃO SERIA RECONHECIDA PELO PÚBLICO APENAS POR SUA VOZ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (Apel. nº 1010148-85.2016.8.26.0004, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 09/10/2018). DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que prestou serviços de dublagem à ré, e alega inexistir autorização ou contrato de cessão de direito autorais e conexos com a ré. Prestação dos serviços que pressupõe o consentimento para a comercialização do produto final. Art. 81, Lei nº 9.610/98. Existência de contrato escrito com autorização para retransmissão da obra. Não alegado vício de consentimento ou qualquer irregularidade no contrato pelo autor. Exigência legal de menção dos nomes dos dubladores. Não comprovado que o nome do autor não foi inserido nos créditos. Prova que deveria ter sido apresentada com a petição inicial. Pessoa que não seria reconhecida pelo público apenas por sua voz. Art. 90, § 2º, Lei nº 9.610/98. Não comprovação de ato ilícito praticado pelas rés. Inexistência de obrigação de indenizar. Litigância de má-fé. Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Ofício à OAB. Expedição afastada. Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos. Recurso parcialmente provido” (apel. nº 1010143-63.2016.8.26.0004, 5ª Câmara, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 30/05/2008).” (AC 1021778-49.2013.8.26.0100, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 07.05.2019).
Apenas em um único ponto com
relação à multa por litigância de má-fé a sentença se revê. Malgrado a multiplicidade de demandas praticamente idênticas, movidas pelo autor, esta Câmara já assentou que ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC ou prejuízo ao adverso. Além do aresto que se vem
de citar, logo acima, confira-se ainda: AC 1103729-60.2016.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 27.11.2018 .
Destarte, apenas para afastar a multa
por litigância de má-fé, mantida, no mais, a sentença, em parte se provê o recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758573541/apelacao-civel-ac-10012769020168260001-sp-1001276-9020168260001/inteiro-teor-758573560