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Timestamp: 2019-06-19 17:21:16+00:00
Document Index: 85076836

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 7', 'ARTIGO 33', 'Artigo 896', 'Artigo 280', 'Artigo 275', 'Artigo 265', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 13', 'Artigo 43', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 39', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 2']

TRT-2 10/05/2019 - Pg. 12593 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 12593
4ª Turma Acórdão Acórdão
Processo Nº RO-1001375-70.2017.5.02.0445
Relator WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA
RECORRENTE JOSE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MILENE CORREA ZEREK CAPRARO(OAB: 26818/PR)
ADVOGADO CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE(OAB: 308494/SP)
ADVOGADO ELIAS DO AMARAL(OAB: 51659/PR)
ADVOGADO GABRIEL AHID COSTA(OAB: 7569/MA)
RECORRENTE ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
ADVOGADO BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA(OAB: 186400/SP)
RECORRIDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO EST DE SÃO PAULO
ADVOGADO APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA(OAB: 183304/SP)
RECORRIDO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
- JOSE PEREIRA DOS SANTOS
PROCESSO nº 1001375-70.2017.5.02.0445 (RO)
Recorrente: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
Recorrente: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
RELATOR: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RELATÓRIO
Inconformadas com a r. sentença de id. cd90ed6 (fls. 1990/1993 do pdf), proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho WILDNER IZZI PANCHERI, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente.
O autor, pelas razões de id. 551f03d (fls. 2001/2019 do pdf), pleiteia a condenação da ré em valores decorrentes de horas extras excedentes da 6ª e 36ª hora trabalhada e reflexos, horas extras e reflexos decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas.
A ré, consoante as razões de id. 24af321 (fls. 2044/2049 do pdf), apresenta recurso adesivo em que argui ilegitimidade passiva e prescrição bienal e busca a reforma da sentença para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade, bem como a prejudicial de mérito declarando-se prescritos os direitos anteriores a 02 (dois) anos da propositura da ação.
Foram apresentadas contrarrazões pelas partes.
Dispensada a manifestação circunstanciada do Ministério Público do Trabalho.
VOTO CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos legais, pois propostos a tempo e subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos, isento o autor, conheço dos recursos interpostos pelas partes.
(Por questão de prejudicialidade, analisa-se primeiramente o recurso adesivo da ré)
RECURSO ADESIVO DA RÉ I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"
Argui a recorrente ser parte ilegítima a suportar os efeitos da sentença porque o recorrido nunca lhe prestou serviços e nunca foi seu empregado.
A pertinência de sua presença no polo passivo decorre de expressa previsão legal. Nos termos do artigo 33, § 2º, da Lei 12.815/13, do artigo 2º, § 4º e do artigo 13, da Lei 9.719/98, o OGMO é solidariamente responsável em caso de inadimplemento pelos tomadores de serviço, seja operador portuário, seja o requisitante de mão-de-obra de trabalhador portuário.
Os referidos dispositivos, respectivamente, dispõem:
"Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:
§ 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho."
"Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º desta Lei:
§ 4º O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem."
"Art. 13. Esta Lei também se aplica aos requisitantes de mão-deobra de trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor de mãode-obra que não sejam operadores portuários."
Nesse sentido, precedente do C.TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. Os agravantes apenas alegam genericamente a existência de violação de dispositivos e conflito de teses, sem sequer mencionar o tema em debate, não cuidaram de reiterar os argumentos e indicar expressamente as regras legais tidas por violadas, nem colacionar os arestos apresentados na minuta do recurso de revista, não tendo observado o princípio da devolutividade recursal e o instituto da preclusão, tornando insuscetível o exame da matéria impugnada por esta Corte nesta fase processual. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO-SANTOS - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Com base na análise das Leis nos 8.630/93 e 9.719/98, vigentes na época, considero como marco inicial da prescrição bienal a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário, vigorando, quanto ao mais, a prescrição quinquenal. Isso porque considerar como marco inicial da prescrição bienal a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço, operador portuário, implica olvidar do liame que se estabelece entre trabalhador portuário e OGMO, arts. 26, e seguintes, da Lei nº 8.630/93. Entendimento corroborado pelo cancelamento, por esta Corte, em sua composição plena, da Orientação Jurisprudencial nº 384 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelo art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/2013 (Nova Lei dos Portos). Recurso de revista não conhecido. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO -OGMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conjugando-se as normas inscritas nos arts. 19, § 2º, e 20 da Lei nº 8.630/93; 2º, § 4º, da Lei nº 9.719/98 e 275 do Código Civil, considera-se legítima a inserção no polo passivo da demanda do órgão gestor, pois a lei faculta ao trabalhador avulso portuário a possibilidade de ajuizamento de reclamação contra o órgão gestor da mão de obra e contra o operador portuário, solidariamente, ou contra um ou outro, individualmente, sem importar ilegitimidade passiva ou renúncia à solidariedade, conforme os arts. 275, parágrafo único, e 280 do Código Civil. Além do mais, no caso concreto, a responsabilidade do órgão gestor de mão de obra reclamado não se funda em norma legal, bem como em instrumento coletivo. Isso porque, conforme registrado no acórdão regional, a cláusula 16ª do acordo coletivo juntado aos autos estabeleceu a obrigação dos operadores portuários de quitarem ao OGMO-Santos o equivalente a 4% do MMO (montante de mão de obra) pago entre 1º/3/2000 a 28/2/2005, que, por seu turno, teria o dever de individualizar e repassar os valores devidos a cada um dos trabalhadores portuários que prestaram serviços às empresas signatárias no aludido período. Dessa forma, não pairam dúvidas de que o ora recorrente possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido. (...). (ARR - 33300-88.2009.5.02.0443 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)"
II. DA PRESCRIÇÃO BIENAL
A r.sentença, com fulcro na Lei 12.815/13, art. 37, § 4º, afastou a prescrição bienal arguida. Inconformada, insurge-se a ré ao argumento que tal decisão viola o disposto no art. 7º, XXIX combinado com o art. 114, inciso I da Constituição Federal, que deve ser analisado em harmonia com o art. 11 da CLT.
Aplica-se ao trabalhador avulso a regra da prescrição inserida no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, de cinco anos, até dois anos da extinção do contrato de trabalho.
Por se tratar de relação continuada entre o trabalhador avulso e o OGMO, ou seja, o avulso fica vinculado ao OGMO, e o contrato não "cessa" quando ultimado o trabalho para cada tomador de serviços, prescreve apenas o direito a verbas com exigibilidade em data anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não ocorrendo a prescrição bienal.
O inciso XXXIV do art. 7º da Constituição da República que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso não permite inferir que a prescrição seja a mesma para ambos, justamente em razão do princípio da isonomia (CF, 5º, caput e I). O tratamento é diferenciado porque as situações não são idênticas quanto à relação jurídica atípica que une o avulso ao tomador do seu serviço. Nesse sentido, houve o cancelamento da OJ 384 da SDI-I do TST, que previa a incidência da prescrição bienal em relação ao trabalhador avulso, o que denota a superação de tal entendimento pela jurisprudência atual.
Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST:
"EMENTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OGMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 5º E 7º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 33, 39 E 43, DA LEI 12.815/2013. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 33, § 2º, DA LEI 12.815/2013. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA, DESTE TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333, DO TST, E § 4º, DO ART. 896, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O OGMO detém legitimidade passiva ad causam, eis que, nos termos do § 2º, do art. 33, da Lei 12.815/2013, responde solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. E, sendo a solidariedade não presumida, mas decorrendo da Lei, incólume o art. 265, do Código Civil. Precedentes. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333, do C. TST c/c 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 11, INCISO I, DA CLT; 269, INCISO IV, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA, DESTE TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333, DO TST, E § 4º, DO ART. 896, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Considerando o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 desta Corte, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e tendo em vista o entendimento de que a relação a qual se estabelece entre o avulso e o reclamado é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra. Precedentes. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333, do C. TST c/c 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 530-97.2013.5.02.0444, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)"
"RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA NA LEI 8.630/93. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 391 da SBDI-1, a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630/1993 (Lei dos Portos vigente à época), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL.TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. O entendimento da jurisprudência do TST, posteriormente positivado no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13, é de que a alternância do tomador de serviços ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei 12.815/13) que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 70400-33.2004.5.09.0322 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016)"
Pelo exposto, mantenho.
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR I. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS.
Contra a r.sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras excedentes à 6ª e 36ª horas trabalhadas e decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, insurge-se o autor.
O art. 7º, inciso XXXIV da Constituição Federal, de fato estabelece a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício, também o fazendo em relação aos incisos XIV e XVI do mesmo dispositivo legal.
Não obstante a equiparação constitucional do trabalhador avulso ao trabalhador com vínculo permanente, algumas peculiaridades do trabalho avulso devem ser consideradas, vez que a Administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado, a quem compete estabelecer o horário de funcionamento no porto, assim como as jornadas no cais de uso público.
O trabalhador com vínculo permanente (CLT), por ser subordinado, não domina seu tempo. Permanece à disposição do empregador aguardando ou executando ordens pelo tempo que o empregador determinar, já que é o empregador quem dirige a prestação de serviços.
Por outro lado, o trabalhador avulso domina seu tempo, pois o trabalho depende fundamentalmente de um ato volitivo seu, qual seja, o comparecimento à "parede". Assim, por não ser subordinado, o trabalhador avulso tem o domínio do seu tempo e escolhe se, quando, quanto e para quem irá trabalhar.
Eventual "dobra" de turno, portanto, não decorre de nenhuma determinação da reclamada, mas, sim, da vontade do trabalhador, sendo certo que no segundo turno de trabalho, o trabalhador avulso não prestará serviços necessariamente ao mesmo operador portuário.
Ademais, a remuneração do trabalhador avulso é fixada por turno, de sorte que o segundo trabalho, se e quando prestado, já está remunerado, não fazendo jus às horas extras, como bem decidido pela origem.
Ante o exposto, os Magistrados integrantes da 6ª Turma do E. Tribunal do Trabalho da Segunda Região acordam em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade de parte e a prejudicial de prescrição bienal, arguidas no recurso adesivo da ré, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do relator.
Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade de parte e a prejudicial de prescrição bienal, arguidas no recurso adesivo da ré, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do relator.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, VALDIR FLORINDO e JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA.
Relator: o Exmo. Juiz WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA
Revisor: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO
Secretária da 6ª Turma
Parágrafo 4 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 280 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 265 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 27 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 26 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 23 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 20 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 19 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 13 da Lei nº 9.719 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.719 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 43 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Artigo 41 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Artigo 39 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Parágrafo 4 Artigo 37 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Artigo 37 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Artigo 33 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Artigo 2 da Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013
Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves sá
Orgao Gestao Mao Obra do Trab Port do Porto Org Santos
Elias do Amaral
Milene Correa Zerek Capraro
Aparecida Gislaine da Silva Heredia
Cybelle Priscilla de Andrade
Sindicato dos Operadores Portuarios do Est de São Paulo
Processo n. 1001375-70.2017.5.02.0445 do TRT-2