Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=44&codSeccao=6&idioma=0&codLei=89
Timestamp: 2018-10-24 02:31:01+00:00
Document Index: 36666447

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6']

Decreto-Lei n.º 166/2000 de 5 de Agosto de 2000
1 - O CCF é um órgão de consulta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto -, que tem por atribuições pronunciar-se sobre a definição e concretização da política florestal nacional.
1 - O preenchimento dos lugares de membro dos órgãos consultivos do MADRP sujeitos à aplicação do princípio da representatividade será precedido de publicitação de um convite à apresentação de candidaturas em três jornais de grande circulação nacional, fixando-se um prazo de 30 dias para as organizações formularem o pedido e apresentarem a declaração referida no artigo 22.º.
2 - O convite à apresentação de candidaturas deve explicitar os lugares a preencher e o tipo de organizações que se podem candidatar aos mesmos, sendo que uma organização apenas se pode candidatar a um conjunto de lugares de cada um dos órgãos de consulta.
Aos conselhos regionais agrários, instalados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 75/96, de 18 de Junho, que estabelece a lei quadro das direcções regionais de agricultura, aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas respeitantes ao CNADR.
a) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho;
b) O Decreto Regulamentar n.º 1/97, de 14 de Janeiro;
c) A alínea g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 100/97, de 26 de Abril;
d) A alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 12/97, de 2 de Maio;
e) O artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 20/97, de 9 de Maio;
f) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril;
g) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio;
h) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75/96, de 18 de Junho.