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Timestamp: 2018-08-20 19:09:20+00:00
Document Index: 30319221

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 192', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Credenciamento Voltar para Laje de Santos
Diário Oficial | Avisos Publicados | Carta da Diretora do Parque
Volume 112 - Número 213 - São Paulo, quinta-Feira, 7 de novembro de 2002
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA AMBIENTAL - INSTITUTO FLORESTAL
Portaria do Diretor Geral, de 23-8-2002
Regulamentando, em conformidade com o regulamento dos Parques Estaduais Paulistas, Decreto 25.341 de 04 de Junho de 1986, artigo 4º; com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei Federal nº 9985, e demais normas pertinentes e considerando:
- as características naturais do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, em especial aquelas resultantes de sua localização em mar aberto, com sua fauna e flora peculiares;
- o significativo número de visitantes que freqüentam aquela Unidade de Conservação e praticam o mergulho contemplativo para fins de recreação, turismo, lazer e ensino;
- a importância de garantir a segurança dos visitantes e a proteção integral do patrimônio natural do Parque;
- que atividades de visitação devem desenvolver-se de forma a manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado de acordo com o Artigo 192 da Constituição do Estado de São Paulo, Resolve:
Artigo 1º- Estabelecer procedimentos para credenciamento das operadoras de embarcações utilizadas no transporte de visitantes e no desenvolvimento de práticas de mergulho contemplativo para fins de recreação, turismo e lazer no Parque Estadual Marinho da Laje de Santos.
Artigo 2º- Proceder ao cadastramento de todas as embarcações empregadas no transporte de visitantes que praticam as atividades mencionadas no artigo anterior, as quais deverão ser cadastradas, junto à Administração do Parque, à Av. Bartolomeu de Gusmão 192, Santos, SP.
§ 1º - O cadastro do operador deve conter as especificações de cada uma das embarcações sob sua responsabilidade, tais como o número de inscrição da embarcação na Capitania dos Portos, sua identificação e a capacidade de passageiros.
§ 2º - No ato de cadastramento, o operador deve firmar termo de Compromisso de Padrão Ético e Ambiental de Conduta, na forma do disposto no Art. 3º , § 1º da Resolução SMA nº 32 de 31 de março de 1998, no qual declare respeitar as regras de funcionamento do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, bem como as demais normas incidentes à área, conforme modelo anexo a esta Portaria.
§ 3º - Somente serão credenciadas embarcações que estejam de acordo comas Normas da Marinha do Brasil, devendo ser apresentada a respectiva documentação comprobatória no ato do cadastramento.
Artigo 3º- Fica restrita às embarcações credenciadas a amarração nos cabos de fundeio existentes na área do Parque, permanecendo para uso livre 02 (dois) cabos de fundeio junto à Laje de Santos, conforme croqui anexo a esta Portaria.
§ 1º - Excetuam-se da restrição do caput, as embarcações:
I- pertencentes a órgãos federais, estaduais e municipais;
II- em situação emergencial por avaria, sem condições de operar por seus próprios meios;
III- em caso de abrigo por mau tempo.
§ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas em normas específicas.
§ 3º - O auto de embargo e apreensão serão lavrados pelo Diretor do Parque, e o auto de infração pela Polícia Florestal e Mananciais.
§ 3º - Cópias do auto de infração, embargo e apreensão deverão ser encaminhadas à Capitania dos Portos e ao Ministério Público.
Artigo 4º- O operador credenciado obriga-se a:
I - Manter em sua tripulação ou equipe de mergulho 01 (hum) monitor com treinamento específico para atuação em áreas marinhas certificado pelo Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, para, a bordo da embarcação, fornecer informações sobre procedimentos ambientalmente corretos para usufruir desta Unidade, e monitorar os visitantes durante o mergulho.
II - Manter em sua embarcação e/ou durante a operação de mergulho:
a) Pelo menos 01 (hum) Instrutor de Mergulho;
b) Infra-estrutura de primeiros-socorros, incluindo equipamento de oxigênio medicinal e pessoa habilitada a utilizá-lo, credenciada por Instituição competente;
c) Dispositivo visual de superfície, para resgate.
II - Cuidar para que não haja, por parte dos visitantes transportados, retirada ou coleta de conchas ou qualquer outro material biológico.
III - Orientar pesquisadores interessados no desenvolvimento de projetos científicos a solicitar a respectiva autorização para tal finalidade junto à Administração do Parque.
IV - Informar previamente à Administração do Parque quando houver transporte de representantes dos meios de comunicação em caráter profissional.
V- Não lançar poitas, instalar cabos de fundeio ou quaisquer outras estruturas artificiais sem prévia autorização da Administração do Parque, sendo terminantemente proibido o lançamento de âncoras sobre os fundos rochosos na área do Parque.
VI - Garantir os meios de segurança à navegação na área do Parque, não efetuando manobras com a embarcação que ofereçam qualquer risco de abalroamento ou acidentes com mergulhadores e demais usuários, e não excedendo a velocidade de 5 (cinco) nós durante seu deslocamento no interior do Parque.
VII - Garantir os meios necessários à integridade dos equipamentos de mergulho utilizados durante a visita, visando as condições de segurança e saúde do mergulhador durante sua visita ao Parque.
VIII -Assumir o compromisso com a integridade das águas do Parque evitando qualquer liberação ou lançamento de esgotos e resíduos oleosos, sendo terminantemente proibido o acionamento da bomba de porão no interior do Parque.
IX - Cuidar para que não sejam lançados à água resíduos sólidos ou provenientes de alimentos, devendo todo lixo ser levado de volta ao continente.
X - Observar a Portaria IBAMA No. 117/96 (alterada pela Portaria nº 24 de 08/02/2002) que estabelece Normas para Avistagem de Cetáceos.
XI - Colaborar na distribuição de materiais de divulgação.
XII - Colaborar no transporte de funcionários do Parque, e de outros eventuais visitantes representantes de Instituições de interesse à conservação do Parque, devidamente autorizados pela Administração do mesmo.
XIII - Fornecer mensalmente à Administração do Parque informações referentes ao número de visitantes transportado, conforme formulário específico fornecido por aquela Administração, informando o nome do Instrutor de Mergulho responsável em cada operação.
a) deverão ser mantidos à disposição da Administração do Parque, para eventuais consultas, por um período de dois (02) anos, os dados referentes aos visitantes transportados, tais como nome, endereço, profissão, credencial de mergulho, entre outros.
XIV - Colaborar no encaminhamento de denúncias sobre infrações cometidas na área do Parque.
§ 1º -As operadoras que não cumprirem quaisquer dos ítens acima poderão ter sua embarcação descredenciada:
a) por 01 mês após o registro da primeira infração.
b) Por 06 meses após o registro da segunda infração.
c) Por 01 ano após o registro da terceira infração.
§ 2º - Para efeitos do parágrafo 1º excetuam-se os itens XI, XII e XIV, sendo o descumprimento aos mesmos considerado como agravantes.
Artigo 5º- Para efeitos desta Portaria, considera-se operadora de mergulho e/ou turística aquela cuja embarcação transporte, em caráter não eventual, número de passageiros igual ou superior à metade de sua capacidade, além da tripulação.
Artigo 6º - Os casos omissos serão submetidos a avaliação pelo Instituto Florestal.
Artigo 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Processo SMA 41.437-2001.
AVISOS PUBLICADOS PARA O CADASTRAMENTO
Parque Estadual - Laje de Santos cadastrará barcos
De A Tribuna Digital 05/07/2003
O Parque Estadual Marinho da Laje de Santos fará entre os próximos dias 14 e 30 o cadastramento de embarcações que operam mergulho. A relação dos documentos necessários poderá ser obtida na Sede do Parque, na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 194, Ponta da Praia, de segunda a sexta-feira, das 14 às 17 horas. Outras informações pelo telefone 3261-3445.
Laje de Santos - Barcos de mergulhadores devem fazer cadastramento
Da Reportagem 13/07/2003
Os proprietários de embarcações que operam com mergulhadores no Parque Estadual Marinho da Laje de Santos tem até o dia 30 para se cadastrarem no Instituto Florestal. O cadastramento começa amanhã. De acordo com Armando de Luca Júnior, proprietário da Nautilus Dive Center, uma das operadoras que operam na Laje de Santos, a regularização será benéfica. ‘‘Porque todo mundo vai precisar estar de acordo com as normas do Parque, preservando a natureza’’. Luca Júnior afirma que, entre as novas exigências, está a presença de monitores ambientais a bordo durante as viagens. ‘‘O Instituto Florestal não vai dificultar o acesso de ninguém. Só está sendo mais rígido no cumprimento da lei’’. Segundo ele, menos de dez embarcações transportam mergulhadores para o parque. ‘‘Lá, não é permitido pescar e só pode descer quem estiver com autorização da diretoria, devido à grande quantidade de pássaros que utilizam a laje para reprodução ’’. Os interessados em fazer o cadastramento devem comparecer de segunda a sexta-feira, das 14 às 17 horas, na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 194, na Ponta da Praia. A relação dos documentos necessários pode ser obtida no local. Mais informações pelo telefone 3261-3445.
Carta da Diretora do Parque na Net
Caros amigos mergulhadores frequentadores da Laje de Santos,
O Parque Estadual Marinho da Laje de Santos vem continuamente buscando efetivar mecanismos para que tenhamos sempre um mergulho com qualidade, respeito ao meio ambiente e segurança. No ano passado, organizamos o 1º. Curso de Capacitação de Monitores Ambientais Subaquáticos que, além de ser um curso inédito, é também uma exigência da Portaria que credencia as operadoras para atuarem no Parque.
Neste ano, credenciamos as primeiras operadoras que atendem aos critérios da Portaria. São elas:
Cachalote Ensino e Pesquisa Subaquática (Embarcação Cachalote I)
Atmosfera I (Embarcação Atmosfera I)
Orion Diver (Embarcação Atmosfera II)
ATM Diver (Embarcação Biroska)
Nautilus Dive Center (Embarcação Nautilus II)
Centralmar (Embarcação Oceanites)
Outras embarcações poderão vir a ser credenciadas, na medida em que se adequarem às exigências legais.
Assim, nossa recomendação é que, antes de programar o seu mergulho, procure sempre uma operadora credenciada.
Não brinque com a sua segurança, nem com o compromisso ambiental.
E ao embarcar com as operadoras credenciadas, verifique sempre a presença do Monitor Ambiental a bordo, que deve efetuar um briefing antes do mergulho e também acompanhar o operação de mergulho. O Monitor Ambiental certificado (muitas vezes é o próprio operador ou um dive-master), deve portar uma carteirinha que o identifica para essa função. Outros itens importantes (segurança do equipamento, equipamentos de 1os Socorros, etc.) você também pode (e deve) checar, lendo a Portaria do Diretor Geral do Instituto Florestal.
Cópia da Portaria com as normas para o credenciamento (que pode ser enviada por e-mail), o contato das operadoras, e a relação de monitores ambientais subaquáticos certificados pelo Instituto Florestal da SMA, podem ser obtidos na Sede do Parque:
Av. Bartolomeu de Gusmão 194 – Ponta da Praia
11030-600 – Santos, SP.
Tel. (13) 3261.3445