Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=52475&d=noCookie
Timestamp: 2019-01-16 18:01:54+00:00
Document Index: 6010998

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 10']

OE201802/0890
Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Tomar
Nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
As funções exercidas são as constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, as quais correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional (leitor de consumos): Proceder à leitura dos consumos de água utilizando a aplicação informática local de leituras; Apoiar na resolução de problemas inerentes ao Serviço Comercial no que respeita ao estado e leitura dos contadores; Verificar os contadores no que diz respeito a situações de anomalias e consumos fraudulentos diretamente ou segundo informação dos Serviços; Fornecer toda a informação necessária ao planeamento das diferentes áreas de leitura para a respetiva distribuição de serviço; Cumprir e fazer cumprir os princípios orientadores da Política de Gestão; Comunicar e acompanhar a implementação dos requisitos do SGQA, da sua responsabilidade; Controlar o preenchimento e arquivo dos registos, da sua responsabilidade; Participar, em conjunto com o Gestor da Qualidade e Ambiente, na elaboração da documentação de apoio ao SGQA; Proceder ao registo das Ocorrências por si detetadas.
Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Tomar 2 Praça da República, 4 - Apartado 6 2304909 TOMAR Santarém Tomar
4 anos de escolaridade (1º ciclo ensino básico)
SMAS de Tomar
249329890
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar
Procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho por via do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
1 - Nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (doravante designada de PREVP), conjugado com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, na sua redação atual (doravante designada por Portaria), e na sequência da deliberação de órgão executivo de 19 de fevereiro de 2018, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 16 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal destes SMAS para o ano de 2018:
Ref.ª A – 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (canalizador);
Ref.ª B – 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (cabouqueiro);
Ref.ª C – 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza);
Ref.ª D – 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (operado de máquinas e veículos especiais).
Ref.ª E– 2 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (leitor de consumos).
Ref.ª F – 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (área administrativa e recursos humanos).
2 — Caraterização dos postos de trabalho:
Os conteúdos funcionais encontram-se previstos no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondem ao grau de complexidade funcional 1 e 2, descritos no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados designadamente:
Ref.ª A – carreira/categoria de Assistente Operacional (canalizador): Executar redes de distribuição de água e de recolha de esgotos pluviais e domésticos e respetivos ramais de ligação (internos ou por administração direta); Reparar avarias de contadores e torneiras de segurança e proceder á sua substituição sempre que necessário; Executar trabalhos diversos de canalização em edifícios, instalações industriais e outros locais destinados ao transporte de água ou esgotos; Cumprir o definido no Sistema Integrado – Qualidade e Ambiente.
Ref.ª B – carreira/categoria de Assistente Operacional (cabouqueiro): Assegurar a preparação dos materiais necessários às obras, nomeadamente, as argamassas, tubagens e abertura, limpeza e fecho de valas; Realizar trabalhos diversos necessários á construção, manutenção e reparação da rede de águas e saneamento; Auxiliar os operários especializados na execução das obras; Cumprir o definido no Sistema Integrado – Qualidade e Ambiente.
Ref.ª C – carreira/categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza): Proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas; Assegurar a correta utilização dos equipamentos sob a sua guarda, sendo responsável pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Cumpre o definido no Sistema Integrado – Qualidade e Ambiente.
Ref.ª D – carreira/categoria de Assistente Operacional (operador de máquinas e veículos especiais):Conduzir máquinas pesadas adstritas à rede de água e saneamento; Zelar pela conservação e limpeza das viaturas, com a verificação diária dos níveis de óleo e água e comunica as ocorrências normais detetadas nas viaturas; Conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas para transporte de trabalhadores e materiais para os locais de execução das obras sempre que necessário; Assegurar a correta utilização dos equipamentos sob a sua guarda, sendo responsável pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; 5. Cumpre o definido no Sistema Integrado – Qualidade e Ambiente.
Ref.ª E – carreira/categoria de Assistente Operacional (leitor de consumos): Proceder à leitura dos consumos de água utilizando a aplicação informática local de leituras; Apoiar na resolução de problemas inerentes ao Serviço Comercial no que respeita ao estado e leitura dos contadores; Verificar os contadores no que diz respeito a situações de anomalias e consumos fraudulentos diretamente ou segundo informação dos Serviços; Fornecer toda a informação necessária ao planeamento das diferentes áreas de leitura para a respetiva distribuição de serviço; Cumprir e fazer cumprir os princípios orientadores da Política de Gestão; Comunicar e acompanhar a implementação dos requisitos do SGQA, da sua responsabilidade; Controlar o preenchimento e arquivo dos registos, da sua responsabilidade; Participar, em conjunto com o Gestor da Qualidade e Ambiente, na elaboração da documentação de apoio ao SGQA; Proceder ao registo das Ocorrências por si detetadas.
Ref.ª F - carreira/categoria de Assistente Técnico: Realizar e assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à Gestão de Recursos Humanos dos SMAS Efetuar o processamento das remunerações e demais prestações dos recursos humanos dos SMAS através do Sistema de Gestão de Pessoal; Auxilia no controlo da assiduidade / absentismo dos trabalhadores; Elaborar, registar e entregar dentro dos prazos legais todos os documentos referentes ao setor. Assegurar um arquivo atualizado e organizado de toda a documentação; Cumprir e fazer cumprir os princípios orientadores da Política de Gestão; Comunicar e acompanhar a implementação dos requisitos do SGQA, da sua responsabilidade; Controlar o preenchimento e arquivo dos registos, da sua responsabilidade; Participar, em conjunto com o Gestor da Qualidade e Ambiente, na elaboração da documentação de apoio ao SGQA; Proceder ao registo das Ocorrências por si detetadas.
3- Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 12.º do PREVP: Em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira.
4 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada de LTFP) e nos artigos 2.º e 3.º do PREVP. Para a Referência D: Carta de condução válida para veículos da categoria B e C, bem como carta de qualificação de motorista (CQM).
4.1- Nível habilitacional exigido, de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.
4.1.1 - Postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade).
O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência e/ ou em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.
4.1.2 - Posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico: 12.º ano de escolaridade.
5 – Formalização de candidaturas: será efetuada através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na Sede dos SMAS (sito em Praça da República, n.º 4, 2300-550 Tomar) e na página eletrónica (http://www.smastomar.pt/).
5.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada: pessoalmente na sede dos SMAS, (sito em Praça da República, n.º 4, 2300-550 Tomar) de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30, por correio postal registado para a mesma morada ou através de contato de e-mail (preferencialmente), para o endereço geral@smastomar.pt.
5.2 – Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a ) Documento comprovativo das habilitações literárias (para os candidatos abrangidos pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, o documento comprovativo das habilitações literárias deve atestar a conclusão da escolaridade obrigatória);
b) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;
c) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
d) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata.
e) Fotocópia da carta de condução e CAM, aplicável à referência D (OMVE).
5.3 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria.
5.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
5.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
6 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
7 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do PREVP, o método de seleção será a Avaliação Curricular. No caso de existir mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
7.1- Descrição dos métodos de avaliação:
7.1.1 - Avaliação Curricular (AC): a aplicação da AC será efetuada nos termos do artigo 11.º da Portaria e visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e tipo de funções exercidas. Os critérios de avaliação e ponderação encontram-se regulamentados em ata de júri.
7.1.1.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP) e experiência profissional (EP). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,20 x HA + 0,20 x FP + 0,60 x EP
7.1.1.2 - Nas Habilitações Académicas (HA): consideram-se as habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
7.1.1.3 - Na Formação Profissional (FP): neste parâmetro, apenas serão considerados os cursos de formação que se encontrem devidamente comprovados e que incidam sobre as atribuições/competências/atividades específicas para que é aberto o presente procedimento.
7.1.1.4 - Na Experiência Profissional (EP): a experiência profissional refere-se ao desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de atribuições/competências/atividades idênticas aos postos de trabalho a ocupar, que se encontre devidamente comprovado.
7.1.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): de acordo com o artigo 13.º, este método de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Este método será valorado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.2 - Classificação final (CF) obtida após aplicação dos métodos de seleção:
7.2.1 - Para os candidatos que realizem apenas o método de avaliação AC, a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = AC
7.2.2 - Para os candidatos que realizem os métodos de avaliação AC e EPS, a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = (AC x 0,50) + (EPS x 0,50)
8 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, conforme o n.º 13 do artigo 18.º do anexo da Portaria.
9 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
10 - Notificação e exclusão dos candidatos:
10.1 - Os candidatos admitidos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Portaria.
10.2- De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º do anexo da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da referida Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
11 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Mafalda Sofia da Costa Fernandes, Técnico Superior;
1.º Vogal Efetivo: Hugo Tiago dos Santos Coelho, Técnico Superior que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Arlindo Conceição Costa Nunes, Assistente Técnico
1.º Vogal Suplente: Augusto Francisco Azinheira Lopes Ferreira, Técnico Superior
2.º Vogal Suplente: Maria Celeste Carreiras Costa Silva, Coordenador Técnico.
12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria.
13 - Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria. Caso, ainda, subsista o empate procede-se ao desempate pela aplicação dos seguintes critérios:
a) Maior número de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho;
b) Candidato com número de horas de formação mais elevado;
c) Candidato com o nível de habilitação académica mais elevado.
14 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações dos SMAS na respetiva página eletrónica (http://www.smastomar.pt/) e sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15 - Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do PREVP, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na respetiva página eletrónica (http://www.smastomar.pt/) e afixado em local visível e público das instalações dos SMAS.
Tomar, 27 de fevereiro de 2018 –
A Presidente do Conselho de Administração,
Anabela Gaspar de Freitas
Ministério das Finanças 2013 BEP v2.28.11.0 de 2018-12-03