Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008R1008:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-16 20:27:23+00:00
Document Index: 168833572

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 4', 'Artigo 23', 'artigo 5', 'Artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 10', 'artigo 26', 'Artigo 28']

EUR-Lex - 32008R1008 - PT
JO L 293de 31.10.2008, p. 3—20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 07 Fascículo 008 p. 164 - 181
de efeito: 01/11/2008; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 28
transportes, Mercado interno - Princípios
proposta Comissão; COM 2006/0396 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 175/2007 P 85
parecer Comité das Regiões; JO C 305/2007 P 11
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 11/07/2007; JO C 175 E/2008 P 371
posição comum Conselho; emitido em 18/04/2008; JO C 129 E/2008 P 1
posição Parlamento Europeu; emitido em 09/07/2008
31992R2407 revogação 31992R2408 revogação 31992R2409 revogação 52006PC0396 adoção Visado por processo:
A23P1 Interpretado por 62011CJ0112 interpretação pedida por 62011CN0112 artigo 22 P1 interpretação pedida por 62012CN0487 artigo 23 1 interpretação pedida por 62013CN0573 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) É necessário introduzir alterações substanciais nos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas [4], (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias [5], e (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga [6]. Por razões de clareza, estes regulamentos deverão ser reformulados e consolidados num único regulamento.
(2) Para garantir uma aplicação mais eficiente e coerente da legislação comunitária relativa ao mercado interno da aviação, é necessário adaptar o quadro legislativo em vigor.
(3) Reconhecendo a relação potencial entre a solidez financeira de uma transportadora aérea e a segurança, deverá ser estabelecido um controlo mais rigoroso da situação financeira das transportadoras aéreas.
(4) Dada a importância crescente de transportadoras aéreas com bases operacionais em vários Estados-Membros e a necessidade de garantir uma supervisão eficiente dessas transportadoras, o mesmo Estado-Membro deverá ser responsável pela supervisão do certificado de operador aéreo e da licença de exploração.
(5) Para garantir um controlo coerente da conformidade de todas as transportadoras aéreas comunitárias com os requisitos das licenças exploração, as autoridades de licenciamento deverão efectuar avaliações regulares da situação financeira das transportadoras aéreas. Por conseguinte, as transportadoras aéreas deverão fornecer informações suficientes sobre a respectiva situação financeira, em especial nos dois primeiros anos de existência, que são particularmente críticos para a sua sobrevivência no mercado. Para evitar a distorção da concorrência resultante da aplicação diferente das normas a nível nacional, é necessário reforçar a supervisão financeira de todas as transportadoras aéreas comunitárias pelos Estados-Membros.
(6) Para reduzir os riscos para os passageiros, as transportadoras aéreas comunitárias que não cumpram os requisitos necessários à manutenção de uma licença de exploração válida não deverão ser autorizadas a continuar as suas operações. Nestes casos, a autoridade de licenciamento competente deverá revogar ou suspender a licença de exploração.
(7) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves [7], as transportadoras aéreas devem subscrever um seguro que cubra a responsabilidade em caso de acidente relativamente a passageiros, carga e terceiros. Deverá igualmente ser imposta às transportadoras aéreas a obrigação de subscreverem um seguro que cubra a responsabilidade em caso de acidente relativamente ao correio transportado.
(8) Para evitar o recurso excessivo a acordos de locação de aeronaves registadas em países terceiros, especialmente com tripulação, esta possibilidade apenas deverá ser autorizada em circunstâncias excepcionais, por exemplo em caso de falta de aeronaves adequadas no mercado comunitário, deverá ser rigorosamente limitada no tempo e respeitar normas de segurança equivalentes às regras de segurança previstas na legislação comunitária e nacional.
(9) Os Estados-Membros deverão assegurar a boa aplicação da legislação social comunitária e nacional no que diz respeito aos empregados de transportadoras aéreas comunitárias que explorem serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual tenham o seu estabelecimento principal.
(10) Para completar o mercado interno da aviação, é necessário suprimir restrições ainda existentes aplicadas entre Estados-Membros, por exemplo restrições relativas à partilha de códigos em rotas com países terceiros ou à fixação dos preços em rotas com países terceiros com escalas intermédias noutro Estado-Membro (voos de sexta liberdade).
(11) Para ter em conta as características e os constrangimentos especiais das regiões ultraperiféricas, em particular o seu afastamento, insularidade e reduzida superfície, e a necessidade de as ligar devidamente às regiões centrais da Comunidade, podem justificar-se disposições especiais no que respeita às regras sobre o prazo de validade dos contratos relativos a obrigações de serviço público que abranjam as rotas para essas regiões.
(12) Deverão ser definidas, de forma clara e isenta de ambiguidades, as condições de imposição das obrigações de serviço público e os processos de concurso conexos deverão permitir a participação de um número suficiente de concorrentes. A Comissão deverá poder obter todas as informações necessárias para avaliar as justificações económicas das obrigações de serviço público em casos individuais.
(13) As regras em vigor no que se refere à distribuição do tráfego entre aeroportos que servem a mesma cidade ou conurbação deverão ser clarificadas e simplificadas.
(14) Convém garantir a possibilidade de os Estados-Membros reagirem a problemas inesperados resultantes de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, que tornem tecnicamente ou praticamente muito difícil a exploração dos serviços aéreos.
(15) Os clientes deverão ter acesso a todas as tarifas aéreas de passageiros e de carga, independentemente do seu local de residência na Comunidade ou da sua nacionalidade, bem como do local de estabelecimento das agências de viagens na Comunidade.
(16) Os clientes deverão poder comparar de forma efectiva os preços dos serviços aéreos das diferentes companhias aéreas. Por conseguinte, o preço final a pagar pelo cliente pelos serviços aéreos prestados com partida na Comunidade deverão ser sempre indicados, incluindo todos os impostos, encargos e taxas. As transportadoras aéreas comunitárias são também incentivadas a indicar o preço final dos serviços aéreos prestados de países terceiros para a Comunidade.
(18) Atendendo a que o objectivo o presente regulamento, a saber, uma aplicação mais homogénea da legislação comunitária no mercado interno da aviação, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido ao carácter internacional do transporte aéreo, e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(19) A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em Córdova em 18 de Setembro de 2006 durante a primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, e o pleno cumprimento desta declaração será considerado como cumprimento da Declaração de 1987.
(20) É, por conseguinte, necessário revogar os Regulaœmentos (CEE) n.o 2407/92, (CEE) n.o 2408/92 e (CEE) n.o 2409/92,
1. "Licença de exploração": uma autorização concedida pela autoridade de licenciamento competente a uma empresa, que lhe permite prestar serviços aéreos como indicado na licença.
2. "Autoridade de licenciamento competente": uma autoridade de um Estado-Membro habilitada a conceder, recusar, revogar ou suspender uma licença de exploração em conformidade com o capítulo II.
3. "Empresa": qualquer pessoa singular ou colectiva, quer desenvolva ou não uma actividade lucrativa, ou qualquer organismo oficial, com ou sem personalidade jurídica própria.
4. "Serviço aéreo": um voo ou uma série de voos que transportem passageiros, carga e/ou correio mediante remuneração e/ou em execução de um contrato de fretamento.
5. "Voo": qualquer partida de um determinado aeroporto para um determinado aeroporto de destino.
6. "Voo local": um voo que não implique transporte de passageiros, correio e/ou carga entre diferentes aeroportos ou outros pontos de aterragem autorizados.
7. "Aeroporto": qualquer área de um Estado-Membro especialmente adaptada para serviços aéreos.
8. "Certificado de operador aéreo" (COA): um certificado emitido para uma empresa atestando que o operador possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a segurança das operações especificadas no certificado, em conformidade com as disposições relevantes do direito comunitário ou do direito interno aplicáveis.
9. "Controlo efectivo": uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios, que individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, directa ou indirectamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante:
a) O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos activos da empresa;
b) Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa.
10. "Transportadora aérea": uma empresa titular de uma licença de exploração válida, ou equivalente.
11. "Transportadora aérea comunitária": uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por uma autoridade de licenciamento competente em conformidade com o capítulo II.
12. "Plano de exploração": uma descrição pormenorizada das actividades comerciais da transportadora aérea projectadas para o período em causa, nomeadamente no que se refere à evolução prevista do mercado e aos investimentos a realizar, incluindo as implicações financeiras e económicas dessas actividades.
13. "Serviço aéreo intracomunitário": um serviço aéreo explorado no interior da Comunidade.
14. "Direito de tráfego": o direito de explorar um serviço aéreo entre dois aeroportos comunitários.
15. "Vendas unicamente de lugares": venda de lugares sem qualquer outro serviço incluído, como, por exemplo, alojamento, efectuada directamente ao público por uma transportadora aérea ou pelo seu agente autorizado, ou ainda por um fretador.
16. "Serviço aéreo regular": uma série de voos que reúna todas as características seguintes:
a) Existirem em cada voo lugares e/ou capacidade de transporte de carga e/ou de correio disponíveis para aquisição individual pelo público (directamente na transportadora aérea ou nos seus agentes autorizados);
- quer de acordo com um horário publicado,
- quer mediante voos que, pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma patente, uma série sistemática.
17. "Capacidade": o número de lugares ou o espaço disponível para carga oferecidos ao público num serviço aéreo regular durante um determinado período.
18. "Tarifa aérea de passageiros": o preço, expresso em euros ou na moeda local, a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros por meio de serviços aéreos, bem como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.
19. "Tarifa aérea de carga": o preço, expresso em euros ou na moeda local, a pagar pelo transporte de carga, bem como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.
20. "Estado(s)-Membro(s) interessado(s)": o(s) Estado(s)-Membro(s) entre os quais ou dentro do(s) qual(ais) é efectuado um serviço aéreo.
21. "Estado(s)-Membro(s) implicado(s)": o(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) e o(s) Estado(s)-Membro(s) onde a(s) transportadora(s) que explora(m) o serviço aéreo está(ão) licenciada(s).
22. "Conurbação": uma área urbana que compreende várias cidades e aglomerações que, em razão do seu crescimento populacional e da sua expansão, se uniram fisicamente e passaram a constituir uma área edificada contínua.
23. "Conta de gestão": uma declaração pormenorizada dos proveitos e custos de uma transportadora aérea referentes ao período em causa, incluindo uma discriminação entre as actividades relacionadas com o transporte aéreo e outras actividades, bem como entre os elementos pecuniários e não pecuniários.
24. "Acordo de locação sem tripulação": um acordo entre empresas nos termos do qual uma aeronave é operada ao abrigo do COA do locatário.
25. "Acordo de locação com tripulação": um acordo entre transportadoras aéreas nos termos do qual uma aeronave é operada ao abrigo do COA do locador.
26. "Estabelecimento principal": a sede efectiva ou a sede estatutária de uma transportadora aérea comunitária, situada no Estado-Membro em que a transportadora aérea comunitária exerce as principais funções financeiras e a fiscalização das operações, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade.
a) Serviços aéreos efectuados por aeronaves sem motor e/ou aeronaves ultraleves com motor; e
b) Voos locais.
a) O seu estabelecimento principal se situar nesse Estado-Membro;
b) For titular de um COA válido emitido por uma autoridade nacional do mesmo Estado-Membro cuja autoridade de licenciamento competente é responsável pela concessão, indeferimento, revogação ou supressão da licença de exploração da transportadora aérea comunitária;
c) Dispuser de uma ou mais aeronaves de que seja proprietária ou em regime de locação sem tripulação;
d) A sua actividade principal for a exploração de serviços aéreos, em exclusivo ou combinada com quaisquer outras actividades comerciais de exploração de aeronaves ou de reparação e manutenção de aeronaves;
e) A sua estrutura permitir à autoridade de licenciamento competente aplicar as disposições do presente capítulo;
f) Mais de 50 % da empresa pertencer e for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, directa ou indirectamente através de uma ou várias empresas intermediárias, excepto conforme previsto num acordo com um país terceiro no qual a Comunidade seja Parte;
g) Preencher as condições financeiras especificadas no artigo 5.o;
h) Cumprir os requisitos em matéria de seguro especificados no artigo 11.o e no Regulamento (CE) n.o 785/2004; e
i) Cumprir as disposições em matéria de honorabilidade especificadas no artigo 7.o
a) Cumprir, em qualquer momento, as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de 24 meses a contar do início das suas operações; e
b) Cobrir os seus custos fixos e de exploração decorrentes das operações previstas no seu plano de exploração e definidos segundo previsões realistas, por um período de três meses a contar do início das suas operações, sem ter em conta qualquer rendimento gerado por essas operações.
3. As disposições dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis às empresas que requerem licenças de exploração destinadas a operações com aeronaves com uma massa máxima na descolagem inferior a 10 toneladas e/ou com menos de 20 lugares. As referidas empresas devem provar que o seu capital líquido é, no mínimo, de 100000 EUR, ou fornecer, se tal lhes for solicitado pela autoridade de licenciamento competente, todas as informações pertinentes para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, em especial os dados a que se refere o ponto 1 do anexo I.
Todavia, a autoridade de licenciamento competente pode aplicar os n.os 1 e 2 às empresas que requerem licenças de exploração ao abrigo do disposto no parágrafo anterior que pretendam operar serviços aéreos regulares ou cujo volume de negócios seja superior a 3000000 EUR por ano.
a) Dois anos após a concessão de uma nova licença de exploração;
b) Caso se suspeite de um problema potencial; ou
c) A pedido da Comissão.
a) Não tiver iniciado as suas actividades nos seis meses subsequentes à concessão da licença de exploração;
b) Tiver cessado as suas actividades há mais de seis meses; ou
c) For titular de uma licença com base no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o e pretender explorar aeronaves de dimensões superiores ao limiar especificado no n.o 3 do artigo 5.o, ou já não cumprir as condições financeiras aí enunciadas.
a) Antecipadamente, dos projectos relativos à exploração de um novo serviço aéreo para um continente ou região do mundo não servidos anteriormente, ou de quaisquer transformações substanciais na escala das suas actividades, que incluam, mas se não restrinjam, ao tipo ou número de aeronaves utilizadas;
b) Antecipadamente, das propostas relativas a qualquer fusão ou aquisição previstas; e
c) No prazo de 14 dias, de quaisquer mudanças de propriedade de participações individuais que representem 10 % ou mais da totalidade do capital social da transportadora aérea comunitária, da sua empresa-mãe ou da sociedade gestora de participações a que pertença.
8. Os n.os 4, 5 e 6 não são aplicáveis às transportadoras aéreas comunitárias que se dedicam exclusivamente a operações com aeronaves com um peso máximo na descolagem inferior a 10 toneladas e/ou com menos de 20 lugares. As referidas transportadoras devem poder provar, em qualquer momento, que o seu capital líquido é, no mínimo, de 100000 EUR, ou fornecer as informações necessárias para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, se tal lhes for solicitado pela autoridade de licenciamento competente.
Todavia, a autoridade de licenciamento competente pode aplicar os n.os 4, 5 e 6 às transportadoras aéreas comunitárias a que concederam licenças e que efectuem serviços aéreos regulares ou cujo volume de negócios seja superior a 3000000 EUR por ano.
a) A transportadora aérea comunitária provar, a contento da autoridade competente, que são cumpridas todas as normas de segurança equivalentes às impostas pelo direito comunitário ou interno relevante; e
b) Se verificar uma das seguintes condições:
i) a transportadora aérea comunitária justificar essa locação com base em necessidades extraordinárias, caso em que a aprovação pode ser concedida por um período máximo de sete meses renováveis uma vez por um novo período máximo de sete meses;
ii) a transportadora aérea comunitária provar que a locação é necessária para satisfazer necessidades de capacidade sazonais que não podem ser razoavelmente satisfeitas através da locação de aeronaves registadas na Comunidade, caso em que a aprovação pode ser renovada; ou
iii) a transportadora aérea comunitária provar que a locação é necessária para superar dificuldades de exploração, e que não é possível ou razoável alugar aeronaves registadas na Comunidade, caso em que a aprovação tem a duração limitada estritamente necessária para superar as dificuldades.
a) A proporcionalidade entre a obrigação prevista e as necessidades de desenvolvimento económico da região em questão;
b) A possibilidade de recorrer a outros modos de transporte e a capacidade desses modos para satisfazer as necessidades de transporte em apreço, nomeadamente nos casos em que existam serviços ferroviários que sirvam a rota prevista num tempo inferior a três horas, com frequência e ligações suficientes e horários adequados;
c) As tarifas aéreas e as condições que podem ser oferecidas aos utentes;
a) A identificação dos dois aeroportos ligados pela rota em questão e de eventuais pontos de escala intermédios;
b) A referência da data de entrada em vigor da obrigação de serviço público; e
c) O endereço completo em que o texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público são postos à disposição imediata e gratuitamente pelo Estado-Membro interessado.
5. Não obstante o disposto no n.o 4, no que se refere às rotas nas quais o número estimado de passageiros para o serviço aéreo seja inferior a 10000/ano, a nota informativa sobre a obrigação de serviço público deve ser publicada ou no Jornal Oficial da União Europeia ou no jornal oficial nacional do Estado-Membro interessado.
a) Qualquer compensação paga pelo Estado-Membro deve obedecer ao n.o 8 do artigo 17.o;
b) A selecção deve ser feita no universo das transportadoras aéreas comunitárias em conformidade com os princípios da transparência e da não discriminação;
c) Deve ser lançado um novo convite à apresentação de propostas.
a) As normas exigidas pela obrigação de serviço público;
b) As regras relativas à alteração ou rescisão do contrato, especialmente para ter em conta quaisquer mudanças imprevisíveis;
c) O prazo de validade do contrato;
d) As sanções a aplicar em caso de incumprimento das obrigações previstas no contrato;
e) Os parâmetros objectivos e transparentes com base nos quais é calculada qualquer eventual compensação pela execução das obrigações de serviço público.
a) Estado(s)-Membro(s) interessado(s);
b) Rota aérea em questão;
c) Prazo de validade do contrato;
d) Endereço completo em que o texto do aviso de concurso e quaisquer informações e/ou documentação relacionados com o concurso e a obrigação de serviço público são postos à disposição pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s);
e) Prazo para a apresentação de propostas.
a) Números, nomes e informações sobre as empresas proponentes;
b) Elementos operacionais contidos nas propostas;
c) Compensação solicitada nas propostas;
d) Nome do proponente seleccionado.
a) Um documento que justifique a necessidade da obrigação de serviço público e demonstre a sua conformidade com os critérios mencionados no artigo 16.o;
b) Uma análise económica da região;
c) Uma análise da proporcionalidade entre as obrigações previstas e os objectivos de desenvolvimento económico;
d) Uma análise dos eventuais serviços aéreos existentes e de outros modos de transporte disponíveis que possam ser tidos em conta enquanto substitutos da imposição prevista.
a) Sirvam a mesma cidade ou conurbação;
b) Sejam servidos por uma infra-estrutura de transporte adequada que permita, na medida do possível, uma ligação directa que possibilite alcançar o aeroporto em noventa minutos inclusive no caso de se tratar de um trajecto transfronteiriço;
c) Sejam ligados entre si à cidade ou conurbação que sirvam por serviços de transporte público frequentes, fiáveis e eficientes; e
d) Ofereçam os serviços necessários às transportadoras aéreas e não prejudiquem indevidamente as suas oportunidades comerciais.
[1] JO C 175 de 27.7.2007, p. 85.
[2] JO C 305 de 15.12.2007, p. 11.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 371), posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 (JO C 129 E de 27.5.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
[4] JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
[5] JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
[6] JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
[7] JO L 138 de 30.4.2004, p. 1.
1. Informações a fornecer por um novo requerente em matéria de capacidade financeira
1.1. As contas de gestão interna mais recentes e, se existirem, as contas auditadas do exercício financeiro anterior.
1.2. Um projecto de balanço, incluindo a conta de proveitos e custos para os três anos seguintes.
1.3. As bases das previsões de receitas e despesas quanto a combustível, tarifas, salários, manutenção, depreciação, flutuações cambiais, taxas de aeroporto, taxas de navegação aérea, custos de assistência em escala, seguros, etc. Previsões de tráfego/receitas.
1.4. Discriminação das despesas de arranque a realizar no período compreendido entre a apresentação do requerimento e o início da actividade, e uma explicação de como se prevê financiar essas despesas.
1.5. Pormenores sobre as fontes de financiamento existentes ou previstas.
1.6. Pormenores sobre os accionistas, incluindo nacionalidade e tipo de acções a deter, e os estatutos. Se a transportadora fizer parte de um grupo de empresas, deverão ser fornecidas informações sobre a relação entre elas.
1.7. Previsão do volume de negócios e planos de liquidez para os três primeiros anos de actividade.
1.8. Pormenores sobre o financiamento da aquisição/locação financeiro de aeronaves, incluindo, no caso da locação financeira, os termos e condições do contrato.
2. Informações a fornecer para efeitos de avaliação da continuação da capacidade financeira dos titulares de licenças já emitidas que planeiam uma transformação das suas estruturas ou das suas actividades com incidência significativa nas respectivas finanças
2.1. Se necessário, o balanço mais recente e as contas auditadas do exercício financeiro anterior.
2.2. Pormenores exactos de todas as transformações propostas, como, por exemplo, transformação de tipo de serviço, fusão ou aquisição propostas, alterações do capital social, mudanças de accionistas, etc.
2.3. Projecto de balanço, com a conta de proveitos e custos para o ano financeiro em curso, incluindo todas as transformações de estrutura ou actividades propostas que tenham uma incidência significativa nas finanças da empresa.
2.4. Valores das despesas e receitas registadas e previsões para o futuro quanto a combustível, tarifas, salários, manutenção, depreciação, flutuações cambiais, taxas de aeroporto, taxas de navegação aérea, custos de assistência em escala, seguros, etc. Previsões de tráfego/receitas.
2.5. Previsão do volume de negócios e planos de liquidez para o ano seguinte, incluindo todas as transformações de estrutura ou actividades propostas que tenham uma incidência significativa nas finanças da empresa.
2.6. Pormenores sobre o financiamento da aquisição/locação financeira de aeronaves, incluindo, no caso da locação financeira, os termos e as condições do contrato.
3. Informações a fornecer para efeitos de avaliação da continuação da capacidade financeira dos titulares de licenças já emitidas
3.1. Contas auditadas, o mais tardar seis meses após o último dia do exercício financeiro a que respeitam, salvo disposição em contrário de direito interno e, se necessário, o balanço mais recente.
3.2. Um projecto de balanço, incluindo a conta de proveitos e custos para o ano seguinte.
3.3. Valores das despesas e receitas registadas e previstas quanto a combustível, tarifas, salários, manutenção, depreciação, flutuações cambiais, taxas de aeroporto, taxas de navegação aérea, custos de assistência em escala, seguros, etc. Previsões de tráfego/receitas.
3.4. Previsão do volume de negócios e planos de liquidez para o ano seguinte.
Regulamento (CEE) n.o 2407/92 | Presente regulamento |
N.o 1 do artigo 1.o | Artigo 1.o |
N.o 2 do artigo 1.o | N.o 3 do artigo 3.o |
N.o 1 do artigo 3.o | N.o 2 do artigo 3.o |
N.o 2 do artigo 3.o | Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o |
N.o 3 do artigo 3.o | Primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o |
N.o 1 do artigo 4.o | Artigo 4.o |
N.o 2 do artigo 4.o | Alínea f) do artigo 4.o |
N.o 3 do artigo 4.o | — |
N.o 4 do artigo 4.o | Alínea f) do artigo 4.o |
N.o 5 do artigo 4.o | Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o |
N.o 2 do artigo 5.o | N.o 2 do artigo 5.o |
N.o 3 do artigo 5.o | N.o 5 do artigo 8.o |
N.o 4 do artigo 5.o | N.o 6 do artigo 8.o |
N.o 5 do artigo 5.o | N.o 1 do artigo 9.o |
N.o 6 do artigo 5.o | N.o 4 do artigo 8.o |
N.o 7 do artigo 5.o | N.o 3 do artigo 5.o e n.o 8 do artigo 8.o |
Artigo 7.o | Artigo 11.o |
N.o 1 do artigo 8.o | Alínea c) do artigo 4.o |
N.o 2 do artigo 8.o | N.o 1 do artigo 12.o |
N.o 3 do artigo 8.o | N.os 2 e 3 do artigo 13.o |
N.o 4 do artigo 8.o | N.o 2 do artigo 12.o |
N.o 1 do artigo 10.o | N.os 2 e 3 do artigo 13.o |
N.o 2 do artigo 10.o | N.os 2 e 3 do artigo 13.o |
N.o 1 do artigo 11.o | N.o 1 do artigo 8.o |
N.o 2 do artigo 11.o | N.o 3 do artigo 8.o |
N.o 3 do artigo 11.o | N.o 7 do artigo 8.o |
Artigo 12.o | N.os 2 a 6 do artigo 9.o |
N.o 1 do artigo 13.o | N.o 2 do artigo 10.o |
N.o 2 do artigo 13.o | N.o 1 do artigo 10.o |
N.o 3 do artigo 13.o | — |
N.o 4 do artigo 13.o | N.o 3 do artigo 10.o |
N.o 1 do artigo 18.o | N.o 1 do artigo 26.o |
N.o 2 do artigo 18.o | N.o 3 do artigo 26.o |
Regulamento (CEE) n.o 2408/92 | Presente regulamento |
N.o 2 do artigo 1.o | N.o 2 do artigo 1.o |
N.o 4 do artigo 1.o | — |
N.o 1 do artigo 3.o | N.os 1 e 2 do artigo 15.o |
N.o 2 do artigo 3.o | — |
N.o 3 do artigo 3.o | — |
Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 1 do artigo 16.o |
Alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 3 do artigo 16.o |
Alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 2 do artigo 16.o |
Alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 9 do artigo 16.o |
— | N.o 1 do artigo 17.o |
— | N.o 2 do artigo 17.o |
— | N.o 4 do artigo 17.o |
— | N.o 5 do artigo 17.o |
— | N.o 6 do artigo 17.o |
Alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 3 do artigo 17.o |
Alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 7 do artigo 17.o |
Alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o | — |
Alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 8 do artigo 17.o |
— | N.o 9 do artigo 17.o |
— | N.o 10 do artigo 17.o |
Alínea i) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 1 do artigo 18.o |
Alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o | N.o 7 do artigo 16.o |
Alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o | — |
N.o 3 do artigo 4.o | N.o 2 do artigo 18.o |
N.o 4 do artigo 4.o | — |
N.os 1 e 2 do artigo 6.o | — |
Artigo 7.o | N.os 4 a 5 do artigo 15.o |
N.o 1 do artigo 8.o | N.o 2 do artigo 19.o |
N.o 2 do artigo 8.o | N.o 1 do artigo 19.o |
N.o 3 do artigo 8.o | N.o 3 do artigo 19.o |
N.o 4 do artigo 8.o | — |
N.o 5 do artigo 8.o | — |
N.o 1 do artigo 9.o | N.o 1 do artigo 20.o |
N.o 2 do artigo 9.o | N.o 1 do artigo 20.o |
N.o 3 do artigo 9.o | N.o 2 do artigo 20.o |
N.o 4 do artigo 9.o | N.o 3 do artigo 20.o |
N.o 5 do artigo 9.o | N.o 1 do artigo 22.o |
N.o 6 do artigo 9.o | N.o 2 do artigo 22.o |
N.o 7 do artigo 9.o | — |
N.o 8 do artigo 9.o | — |
Artigo 11.o | Artigo 25.o |
N.o 1 do artigo 12.o | N.o 2 do artigo 26.o |
N.o 2 do artigo 14.o | N.o 3 do artigo 26.o |
Regulamento (CEE) n.o 2409/92 | Presente regulamento |
N.o 2 do artigo 1.o | N.o 1 do artigo 21.o |
Artigo 4.o | Artigo 23.o |
N.o 1 do artigo 5.o | Artigo 22.o |
N.o 2 do artigo 5.o | — |
N.o 4 do artigo 5.o | — |
N.o 1 do artigo 10.o | N.o 1 do artigo 26.o |
N.o 2 do artigo 10.o | N.o 3 do artigo 26.o |
— | Artigo 28.o |