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Timestamp: 2020-08-05 13:13:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

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Rafaela Álvares Bentes
1 - REGIMENTO - Considerando que, a Lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação; Considerando que, a Lei 169/99, de 18 de Setembro, na alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º, atribui competência à assembleia municipal para, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei; Considerando que, o DL 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação, para conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. Considerando que, foi criado o Conselho Municipal de Educação de Sobral de Monte Agraço, tendo a sua nomeação sido deliberada pela Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço, na sua sessão ordinária de 29 de Junho de Nestes termos, e em cumprimento do estipulado no artigo 8.º do Decreto-Lei supra referido, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação de Sobral de Monte Agraço. CAPITULO I (Disposições gerais) Artigo 1.º (Normas reguladoras) A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Sobral de Monte Agraço, adiante designado por Conselho, rege-se pelas disposições legais em vigor e pelas normas constantes do presente regimento. Artigo 2.º (Natureza e objectivo) 1. O Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa. 1/11
2 2. O Conselho tem por objectivo promover, a nível Municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 3.º (Competências) 1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar sobre as matérias constantes no Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, designadamente: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar. 2/11
3 2. Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiências e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 4.º (Composição) 1. Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela Educação; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das Freguesias do Concelho e) O Director Regional de Educação de Lisboa ou quem este designar em sua substituição. 2. Integram ainda o Conselho os representantes das seguintes estruturas locais: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; e) Um representante das associações de estudantes; f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; g) Um representante dos serviços públicos de saúde; h) Um representante dos serviços da segurança social; i) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; j) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; k) Um representante das forças de segurança. 3/11
4 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 5.º (Presidência) 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação. 3. Compete ao presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do regimento; b) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões; c) Abrir e encerrar as reuniões; d) Dirigir os respectivos trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião; f) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; g) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; h) Assinar a correspondência do Conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos; i) Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros do Conselho; j) Proceder à substituição dos membros do Conselho nos termos do regimento; Artigo 6.º (Duração do mandato) 1. Os membros do Conselho, que sejam simultaneamente eleitos locais, são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. 2. O mandato dos restantes membros do Conselho terá a duração do seu mandato nos órgãos que representam. 4/11
5 Artigo 7.º (Suspensão do mandato) 1. Os membros do Conselho podem solicitar a suspensão do respectivo mandato. 2. O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao Presidente e apreciado em plenário pelo Conselho na reunião imediata à sua apresentação. 3. São, designadamente, motivos de suspensão: a) Doença comprovada; b) Exercício dos direitos de maternidade e paternidade; c) Exercício de funções profissionais que impliquem afastamento temporário. 4. A suspensão do mandato não poderá exceder dois períodos lectivos, sob pena de constituir, de pleno direito, renúncia ao mandato. 5. A substituição do membro suspenso é feita nos termos do artigo 12.º do regimento. Artigo 8.º (Cessação da duração do mandato) 1. A suspensão do mandato cessa: a) Findo o prazo da suspensão; b) Pelo regresso antecipado do membro suspenso. 2. A cessação da suspensão do mandato só produz efeitos depois de comunicada por escrito ao Presidente do Conselho, data a partir da qual cessarão, automaticamente, os poderes do membro substituto. Artigo 9.º (Renúncia ao mandato) 1. Os membros do Conselho gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade, quer antes quer depois da instalação do Conselho. 2. A pretensão é apresentada por escrito e dirigida ao Presidente do Conselho, devendo este remetê-la ao plenário que dela tomará conhecimento na reunião seguinte. 5/11
6 3. A substituição do renunciante é feita nos termos do artigo 12.º do regimento. Artigo 10.º (Perda de mandato) 1. Os membros do Conselho perdem o mandato, nomeadamente, nos seguintes casos: a) Extinção do órgão que representam; b) Perda da qualidade que determinou a sua designação. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Presidente do Conselho solicitará às entidades representadas a substituição dos membros. Artigo 11.º (Faltas) 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigidas ao Presidente do Conselho. 2. Os membros do Conselho podem fazer-se substituir nos casos de faltas e impedimentos. 3. A substituição opera-se mediante simples comunicação por escrito da entidade representada, dirigida ao Presidente do Conselho, em momento anterior ao do início da reunião. 4. As faltas não justificadas serão comunicadas, pelo Presidente do Conselho, à entidade à qual pertence o representante. Artigo 12.º (Substituição) 1. Em caso de perda, renúncia ou suspensão de mandato, o membro do Conselho é substituído pela entidade que o designou. 2. Para efeito do número anterior, deverão ser designados pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do Conselho. 6/11
7 CAPITULO II Das reuniões Artigo 13.º (Local das reuniões) As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 14.º (Reuniões ordinárias) 1. O Conselho reúne ordinariamente no início do ano lectivo e no final de cada período escolar. 2. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente do Conselho, com a antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data da reunião. 3. Na falta de deliberação do Conselho, compete ao Presidente a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias. 4. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do Conselho, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Artigo 15.º (Reuniões extraordinárias) 1. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos membros do Conselho, devendo, neste caso, o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 2. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data da reunião. 3. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada os assuntos a tratar na reunião. 7/11
8 Artigo 16.º (Ordem do dia) 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente do Conselho. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis sobre a data da reunião, com excepção do previsto no número 2 do artigo 15.º. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder os sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. 5. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 17.º (Quórum) 1. O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 18.º (Uso da Palavra) A palavra será concedida aos membros do conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os 15 (quinze) minutos. 8/11
9 Artigo 19.º (Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações) 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados, regra geral, pelo Presidente do Conselho ou por qualquer dos seus membros, devendo neste caso, fazer chegar ao Presidente o texto para aprovação com dez dias úteis de antecedência sobre a data da reunião. 2. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência sobre a data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 20.º (Formas de votação) 1. As deliberações do Conselho são tomadas por votação nominal, salvo se o órgão deliberar, por proposta de qualquer membro outra forma de votação. 2. O Presidente do Conselho vota em último lugar, tendo voto de qualidade em caso de empate. 3. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida o órgão delibera sob a forma de votação. 4. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate. 5. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do Conselho que se encontrem ou se considerem impedidos. 9/11
10 Artigo 21.º (Deliberações) 1. As deliberações do Conselho são tomadas à pluralidade de votos, salvo as que traduzam posições do Conselho com eficácia externa, as quais devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo documento a sua declaração de voto de vencido. Artigo 22.º (Actas das reuniões) 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4. Nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito tendo em vista a aquisição de eficáci das deliberações tomadas. CAPITULO III Disposições Finais Artigo 23.º (Apoio logístico e administrativo) O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho é assegurado pela Câmara Municipal. 10/11
11 Artigo 24.º (Constituição de grupos de trabalho) Em razão de matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. Artigo 25.º (Casos omissos) As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho. Artigo 26.º (Produção de efeitos) O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo conselho. 11/11