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Timestamp: 2018-06-22 02:55:06+00:00
Document Index: 103309401

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Preâmbulo. José Vieira de Carvalho nasceu no lugar de Crestins, Freguesia de Moreira da Maia, em 18 de Abril de PDF
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Valdomiro Lacerda Vilalobos
1 BOLSA DE ESTUDO PROF. DOUTOR JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO REGULAMENTO
2 Preâmbulo José Vieira de Carvalho nasceu no lugar de Crestins, Freguesia de Moreira da Maia, em 18 de Abril de Licenciou-se em Ciências Históricas e Filosóficas na Universidade Clássica de Lisboa e ao longo de doze anos regeu várias disciplinas na Faculdade de Letras da Universidade do Porto e, posteriormente, na Universidade Católica Portuguesa e no Instituto Superior da Maia, de que foi Co-Fundador e Presidente do Conselho Científico. Foi Presidente do Conselho de Administração da Empresa Metro do Porto e grande impulsionador do sistema de metro ligeiro hoje existente na região. Eleito por diversas vezes Deputado à Assembleia da República, presidiu ao Conselho da Região Norte e à Junta Metropolitana do Porto. Foi Fundador da Caixa de Crédito Agrícola da Área Metropolitana do Porto, de que foi igualmente Dirigente até à morte. Sonhava tornar a sua Maia um Concelho moderno, onde imperasse o progresso económico a par do progresso social e dedicou grande parte da sua vida à construção desse sonho, como Presidente da Câmara Municipal da Maia, Dirigente Desportivo, Membro activo de várias Instituições de Solidariedade Social do Concelho. Foi eleito Provedor da Santa Casa da Misericórdia da Maia em 1981, liderando-a ao longo de 21 anos e projectando-a para a grandeza que hoje tem, mercê da sua superior inteligência e capacidade empreendedora, aliada ao seu amor e dedicação incansável pelos mais fracos e desprotegidos e à Terra da Maia. O Prof. Doutor José Vieira de Carvalho faleceu no dia 01 de Junho de 2002, para sempre deixando uma marca indelével na história da Santa Casa da Misericórdia da Maia, da Maia, do País. Sempre privilegiou a excelência e procurou atenuar as dificuldades económicas, que não podem ser cerceadoras da valorização pessoal.
3 Pretendendo homenagear e perpetuar a memória e o exemplo do saudoso Prof. Doutor José Vieira de Carvalho, adentro do espírito solidário por que pautou toda a sua vida, a Mesa Regedora da Santa Casa da Misericórdia da Maia deliberou criar a «Bolsa de Estudo Prof. Doutor José Vieira de Carvalho», como estímulo e partilha. Nestes termos, determina a Mesa Regedora o seguinte:
4 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define o regime de atribuição da Bolsa de Estudo Prof. Doutor José Vieira de Carvalho, a atribuir pela Santa Casa da Misericórdia da Maia. Artigo 2º Bolsa de estudo 1. A Bolsa de Estudo Prof. Doutor José Vieira de Carvalho consiste numa prestação pecuniária de montante fixo, não reembolsável, atribuída de uma só vez em cada ano lectivo a um aluno que nesse ano ingresse no ensino superior, para auxílio no pagamento de despesas de ingresso e frequência. 2. O montante da bolsa é de 1.000,00 (mil Euros), sem prejuízo da possibilidade de actualização pela Mesa Regedora. 3. É da exclusiva competência da Mesa Regedora a actualização do montante da bolsa e a decisão sobre a sua suspensão ou extinção.
5 Capítulo II Condições de acesso e procedimento de atribuição Artigo 3º Condições de Acesso São condições de acesso: A) Naturalidade e/ou residência no Concelho da Maia; B) Idade igual ou inferior a 19 anos completos até 31 de Dezembro no ano de acesso ao ensino superior; C) Não ser o candidato titular de habilitação a nível de ensino superior; D) Média final do Ensino Secundário não inferior a 16 valores. Artigo 4º Direito à Bolsa A Bolsa será atribuída ao candidato que, cumulativamente, ofereça a maior valia curricular académica e a menor capacidade financeira, a ponderar pelo rendimento mensal per capita do agregado familiar. Artigo 5º Cálculo do rendimento mensal per capita O rendimento per capita do agregado familiar é calculado de acordo com a fórmula: R = (RF-D): N, em que R é o rendimento per capita; RF o rendimento mensal ilíquido do agregado familiar; D as despesas fixas e N o número de elementos do agregado familiar.
6 Artigo 6º Agregado Familiar O agregado familiar é o conjunto de pessoas ligadas entre só por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, casamento ou situações assimiláveis, que vivam em economia comum. Artigo 7º Rendimento Mensal ilíquido O valor do rendimento mensal ilíquido é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. Artigo 8º Despesas fixas São consideradas despesas fixas: A) Valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, nomeadamente imposto sobre o rendimento e taxa social única; B) Valor da renda de casa ou prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria para residência permanente, com o máximo de 30% do rendimento líquido obtido antes da sua subtracção, não podendo exceder o valor do Remuneração Mínima Mensal Garantida estabelecido para o ano civil em causa. Artigo 9º Apresentação da candidatura 1. A candidatura para atribuição da Bolsa de Estudo Prof. Doutor José Vieira de Carvalho será apresentada através de formulário próprio, que estará disponível para impressão na página da Instituição na internet:
7 2. O Formulário de candidatura e demais documentos deverão ser entregues na Sede da Instituição até ao termo do prazo de candidatura ou a esta remetidos por correio de forma a serem recepcionados pelos Serviços dentro do mesmo prazo. 3. O prazo de candidatura será fixado pela Mesa Regedora e publicitado através da página da Instituição na internet, podendo ainda a Mesa Regedora estabelecer outras formas de publicitação. Artigo 10º Documentos 1. Os candidatos deverão juntar ao Boletim de Candidatura os seguintes documentos: A) Cópia do bilhete de identidade ou cédula pessoal e número fiscal de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar. B) Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar: Cópia de declaração de rendimentos do ano anterior; recibos de vencimento dos 6 meses anteriores ao início do prazo de candidatura; documento comprovativo do montante de prestações sociais (pensões de reforma, prestação de rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e outras prestações de idêntica natureza); C) Documento comprovativo das despesas referidas na alínea b) do Artigo 8º: contrato de arrendamento e recibo de renda devidamente legalizado; declaração bancária que especifique o montante da prestação mensal de empréstimo e, expressamente, que o empréstimo se destina à aquisição de habitação própria e permanente; D) Certidão passada pela Junta de Freguesia, comprovativa da residência no Concelho da Maia;
8 E) Certificado de habilitações do Ensino Secundário, com notas discriminadas e média final; F) Documentos comprovativos da matrícula no ensino superior. 2. A Santa Casa da Misericórdia da Maia reserva-se o direito de exigir a apresentação de documentos ou declarações complementares, para esclarecimento de eventuais dúvidas surgidas na análise dos documentos entregues. 3. Os candidatos deverão apresentar, aquando da entrega dos documentos, caso seja feita pessoalmente nos serviços da Instituição, ou no prazo que lhe for fixado, no caso de remessa pelo correio, os originais dos documentos, para conferência. Artigo 11º Motivos de recusa Serão recusadas liminarmente as candidaturas relativamente às quais se verifique que: A) Os candidatos não cumprem os requisitos fixados no artigo 3º; B) Houve prestação de falsas declarações; C) Os documentos não foram recepcionados na Sede da Santa Casa da Misericórdia da Maia dentro do prazo de candidatura, salvo se, tendo sido remetidos pelo correio, o candidato provar que os remeteu por carta registada com aviso de recepção expedida até 3 dias antes do termo desse prazo; D) Os candidatos não apresentaram os documentos originais para conferência no prazo que lhes for fixado ou não esclareceram as dúvidas surgidas na sua análise.
9 Artigo 12º Competência para a decisão É da competência da Mesa Regedora a decisão sobre a recusa de candidaturas, a sua classificação e a atribuição da Bolsa. Artigo 13º Comunicação da decisão As decisões sobre aceitação ou recusa de candidaturas, e o projecto de decisão sobre a atribuição da Bolsa serão afixadas na Sede Social da Instituição e publicitadas na sua página na internet, podendo os candidatos, querendo, pronunciar-se por escrito, no prazo de cinco dias úteis. Artigo 14º Decisão final A Mesa Regedora apreciará as eventuais reclamações e deliberará em definitivo a atribuição da Bolsa. Artigo 15º Do pagamento da Bolsa A Bolsa será paga em cerimónia solene a realizar no Salão Nobre da Instituição ou noutro local a determinar pela Mesa Regedora.
10 Capítulo III Disposições finais Artigo 16º Dúvidas e casos omissos É da competência da Mesa Regedora da Santa Casa da Misericórdia da Maia o esclarecimento de dúvidas e a integração de lacunas do presente Regulamento. Artigo 17º Entrada em vigor O presente regulamento, bem como as suas alterações posteriores, entra em vigor logo que seja aprovado pela Mesa Regedora da Santa Casa da Misericórdia da Maia. Aprovado pela Mesa Regedora em reunião realizada em 13 de Novembro de 2009