Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-ementa-horas-extras-artigo-62-inciso-i-da-clt/
Timestamp: 2019-02-22 01:03:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 62', 'artigo 818', 'Artigo62', 'artigo 62', 'artigo 818', 'artigo 71', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 71']

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020285-68.2016.5.04.0405 (RO), Data: 28/06/2017
PROCESSOnº 0020285-68.2016.5.04.0405 (RO)
EMENTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT.Situação em que o reclamante, apesar de exercer atividade externa que se traduz como aquela realizada fora das dependênciasda reclamada, estava sujeito a controle de jornada, tendo a reclamada admitido que pagava horas extras.
Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento,no item.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.
Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Rafael Moreira deAbreu, que julgou parcialmente procedente a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário.
Pretende a reforma da sentença no pertinente às comissões, horasextras e intervalo, reflexos, indenização com transporte para homologação do contrato, e refeições.
1. COMISSÕES.
A reclamada alega que o autor requereu o pagamento de indenizaçãode valores a título de comissão, não quitados corretamente no curso do contrato de trabalho. Sustenta que, no entanto, estenão realizou prova em seu favor (artigo 818 da CLT), tendo confessado, no seu depoimento, que não recebeu as comissões porquenão atingiu as metas. Traz jurisprudência em seu favor.
Não merece reforma a sentença, no aspecto.
Considerando que a reclamada reconheceu deter programa de remuneraçãovariável, incumbia a ela trazer aos autos os elementos para fins de verificação de que a produção do reclamante não foi consentâneacom os objetivos traçados pela empresa, a contar de abril de 2015, como alega a defesa da reclamada.
Conforme bem apreendeu o juízo de origem, em que pese …asfichas financeiras tragam identificação de resultados do trabalhador, traz um sem número de rubricas com relação a que nãose pode fazer correlação certa com os parâmetros identificados no regulamento empresarial que trata das comissões.(ID7b8feb4 – Página 2).
Assim, resta mantido o entendimento de que, não tendo a reclamadafeito inteligíveis os critérios relativos às comissões, admite-se como implementadas as condições previstas no regulamentopara fins de recebimento das comissões, no valor mencionado na petição inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor aquantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar de abril/2015 a título de percentagens, com integrações em gratificaçãonatalina, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%, e repousos semanaisremunerados.
Em nada altera a presente decisão a alegação da reclamada acercado depoimento pessoal do autor, porquanto este apenas limitou-se a afirmar … que ligava para a central toda vez querealizava uma venda; que realizava 15 visitas por dia, sendo que era necessário o mínimo de 2 vendas por dias; que a cadavenda era realizada uma ligação; que o critério de comissionamento mudou conforme o gestor; que durante todo o contrato ocritério de comissionamento era conforme o atingimento de metas, que foram foram progressivamente aumentadas, de forma queao seu final passou a não receber mais comissões; …(ID 8fb2f8c – Página 1). Ao contrário do que aforma a reclamada,o autor, em nenhum momento disse que não recebeu comissões porque não atingiu as metas.
Em face do quanto exposto, nega-se provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada, no item.
2.1. Artigo62, inciso I, da CLT e Jornada Fixada.
A reclamada sustenta que não são devidas horas extras,nem mesmo as referentes aos intervalos, porque o autor estava inserto na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, desempenhandoatividades unicamente externas e incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. Traz jurisprudência a estear a pretensão.Cita o artigo 818 da CLT e cita o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, além das OJ nºs 394 e 397 do TST, e Súmula nº 340 do TST.
A decisão expressa pelo juízo de origem foi proferida nos termosseguintes:
No caso, o reclamantealega que trabalhava das 7h30min ou 8h às 20h, com 30 ou 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, salvo em 3 diaspor semana em que viajava, quanto a jornada era das 6h às 21h. Pede seja essa considerada a sua jornada efetiva de trabalhoe condenada a reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes.
A tese da defesa é deque o reclamante se enquadrava na hipótese de exceção do art. 62, I da CLT. Mais adiante, a reclamada refere que ele jamaistrabalhou mais de 44 horas semanais, “e se o fez, recebeu a devida contraprestação das horas”.
A defesa apresentada pelaempresa é em si absolutamente contraditória. Enquanto diz que o reclamante era trabalhador externo sem controle de jornada,também refere que ele tinha fiscalizado o horário de prestação de serviços pelo empregado a ponto de ter pagas as horas extrastrabalhadas.
Trata-se à toda evidênciade deturpação do princípio da eventualidade, e que como posta no processo é por mim interpretada como ausência de defesa específicaàs alegações da inicial, que são, portanto, presumidas verdadeiras nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil e art.769 da CLT.
Por isso, arbitro queo reclamante trabalhava das 7h45màs 20h, às segundas e quartas-feiras, com intervalo de 35 minutos, e das 6h às 21h às terças,quintas e sextas-feiras, também com 35 minutos de pausa.
Incontroversa a não adoçãode sistema de compensação de horário, as horas extras devidas ao trabalhador devem ser apuradas de acordo com os limites legaisdiários e semanais fixados para sua duração.
Diante de todo o exposto,acolho em parte o pedido formulado para condenar a empresa reclamada a lhe pagar diferenças de horas extras, assim consideradasaquelas apuradas entre o valor já recebido a este título e as que superem os limites legais diários de 8 horas e semanaisde 44 horas, de acordo com a jornada reconhecida. Devem ser considerados como dias efetivamente laborados todos os dias desegunda a sexta-feira, exceto feriados. O adicional a ser adotado é o mínimo constitucional de 50%, na ausência de previsãolegal ou normativa de percentual diverso. O valor da hora normal deve ser calculado sobre o salário do empregado acrescidodos adicionais legais e convencionais com natureza remuneratória, nos termos da Súmula nº 264 do TST, sempre observada a evoluçãoda remuneração durante o contrato de emprego. Determino a aplicação o entendimento da Súmula nº 340 do TST no que diz comas comissões. O divisor a ser adotado é o 220. São devidos reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados e feriados,férias acrescidas de 1/3, 13º salário e no FGTS e sua indenização de 40%.
De acordo com a jornadareconhecida houve supressão parcial do intervalo intrajornada do reclamante.
Por isso, condeno a reclamadaao pagamento das pausas de 1 hora indevidamente suprimidas, acrescidas do adicional de 50% na forma da jornada fixada. O valorda hora normal deve ser calculado sobre o salário do empregado acrescido dos adicionais legais e convencionais com naturezaremuneratória, nos termos da Súmula nº 264 do TST, sempre observada a evolução da remuneração durante o contrato de emprego.O divisor a ser observado é o 220. Em função da natureza remuneratória dos intervalos, são devidos reflexos em 13º salário,férias acrescidas de 1/3, e no FGTS com 40%. Não se aplica no aspecto a Súmula nº 340 do TST porque o pagamento dos intervalosnão têm a mesma natureza jurídica das horas extras.
O cálculo das repercussõesfoi determinado segundo a sistemática da OJ n° 394 da SDI-1 do TST.(ID 7b8feb4 – Páginas 3 e 4).
O artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho,constante do Capítulo II – Duração do Trabalho, Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, assim determina:
A conjunção “e” implica adição e não exclusão, pelo quesão necessários os dois requisitos.
Note-se que existem inúmeros cargos dentro da estrutura empresarialque podem ser considerados como de confiança, sendo que os seus detentores gozam de confiança especial do empregador, superioràquela inerente ao contrato de emprego. São aquelas chefias intermediárias ou controladorias que têm algum poder de decisão,mas cujos atos não interferem na estrutura da empresa e não são cargos representativos do empregador.
Tais cargos são cargos de confiança mas não aqueles capazes de excluiro empregado do controle de horário. O sentido do artigo 62 da CLT é excluir do controle de horário aqueles exercentes de cargos de gestão exatamente porque seu poder dentro da estrutura empresarial éequivalente ao do empregador. Portanto, não haveria sentido em controlar o horário de quem representa e substitui o próprioempregador.
Chega-se à conclusão de que o reclamante, apesar de exercer atividadeexterna que se traduz como aquela realizada fora das dependências da reclamada, estava adstrito ao horário preestabelecidopela empresa reclamada. Note-se, quanto a este aspecto, que a própria reclamada, na sua defesa (ID 822f47f – Página 7), apresentaargumentos contraditórios, na medida em que afirma que o reclamante era trabalhador externo, sem controle de jornada, e aomesmo tempo também diz que, se ele prestou horas extras, recebeu a devida contraprestação dessas horas.
Não há dúvidas de que o reclamante exercia atividade externa. Noentanto, tal fato, por si só, não afasta o direito às horas extras quando o empregado as realiza e o empregador tem condiçõesde exercer o controle de horário.
Por conseguinte, entende-se que havia controle de horário.
Portanto, não cabe falar na exceção contida no artigo 62, incisoI, da CLT.
Veja-se que a reclamada sequer se utilizou da prova oral para rebateras alegações do reclamante em relação à jornada de trabalho, conforme se vê da ata de audiência sob o id 8fb2f8c.
Apreendido esse contexto, portanto, mantém-se a decisão de origemque, pelo quanto lançado na inicial e seu depoimento, fixou que a jornada de trabalho do autor era a seguinte: das 7h45m às20h, às segundas e quartas-feiras, com intervalo de 35 minutos, e das 6h às 21h às terças, quintas e sextas-feiras, tambémcom intervalo de 35 minutos, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, como tais as excedentes de08 diárias e 44 semanais, considerando-se os dias efetivamente laborados (de segunda a sexta-feira, exceto feriados).
2.2. Intervalos.
No que pertine aos intervalos, a condenação correspondente tambémé devida, em face da jornada fixada, em que arbitrada a fruição de apenas 35 minutos sob essa rubrica.
parágrafo 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação,previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com umacréscimo, de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho
No mesmo sentido o entendimentojurisprudencial expresso na Súmula nº 63 deste Tribunal (publicada nos dias 03, 05 e 08-06-2015), que tem a seguinte redação:
INTERVALOPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornadaassegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art.71, § 4º, da CLT.
Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento de 01 (uma) hora,por dia, por afronta ao artigo 71 da CLT, acrescidas do adicional de 50%, com integrações em gratificações natalinas, fériascom 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%. No que se refere à OJ 394 da SBDI-I do TST, estajá restou observada pelo juízo de origem, tanto na condenação referente às horas extras, quanto no pertinente aos intervalos.
Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada,no item.
A reclamada afirma que, inexistindo diferenças de horasextras devidas, nem habitualidade na sua prestação, não são devidas integrações. Diz que não é devido o aumento da média remuneratória,sob pena de bis in idem.
A contrario sensu, remanescendo a condenação emdiferenças de horas extras, conforme item antecedente, e existindo habitualidade na sua prestação, os reflexos deferidos sãomantidos.
No que se refere ao aumento da média remuneratória, este já restouindeferido pelo juízo de origem.
4. INDENIZAÇÃO COM TRANSPORTE PARA HOMOLOGAÇÃODO CONTRATO.
A reclamada alega que não é devida a condenação ao pagamentode R$ 78,10 a título de passagem porque o reclamante não comprovou ter ele mesmo comprado as passagens de Caxias do Sul paraPorto Alegre, nem que estas foram utilizadas no deslocamento para fins de homologação do contrato entre as partes.
Considerando que o reclamante juntou, com a petição inicial, comprovantede compra de passagens de ida e volta de Caxias do Sul – Porto Alegre (ID 87adb00 – Página 1), em data consentânea com a necessidadede homologação da extinção do contrato, sendo que o custeio desta despesa cabe ao empregador, mantém-se a condenação correspondente,no aspecto, negando-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no item.
5. REFEIÇÕES.
A reclamada afirma que não pode ser mantida a condenaçãoao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) referente a 05 (cinco) jantares realizados durante as viagens, alegando, em síntese,que o reclamante não se desincumbiu de suas alegações, sendo que esta reclamada pagava, ao autor, vale-refeição.
Considerando que as alegações da reclamada, na defesa, foram nosentido de que as despesas com alimentação foram ressarcidas, mediante apresentação de nota fiscal ao empregador (ID 822f47f- Página 10), e não tendo esta juntado ao processo os documentos correspondentes, deve ser mantida a decisão de origem quecondenou a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de indenização de refeições. Estas, a seu turno, encontram-secomprovadas pelos documentos de ID 342221d – Páginas 1 a 3.
Assunto: ATIVIDADE EXTERNA, controle de jornada, horas extras, jornada, ME, RECLAMADA, reclamante, trt4