Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/135583
Timestamp: 2020-08-15 14:08:29+00:00
Document Index: 20858009

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 216', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 311', 'ARTIGO 315', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 78']

Ata retificada no DJE n° 169, de 30/09/2019.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 14 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS.
Violência contra inferior, julgamento, competência, determinação.
Porte ilegal de arma, julgamento, competência, determinação.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade.
Conselho Permanente de Justiça, competência, determinação.
Recusa de obediência, acusado, habeas corpus, denegação, manutenção.
Falsificação de documento, denúncia, recebimento.
Furto simples (DPM), sursis, concessão, condição, alteração.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, pedido de vista.
Falsificação de documento, condenação.
Injúria (DPM), absolvição.
Projeto de pesquisa, estudante, visita, registro, setembro, 2019.
Supremo Tribunal Federal (STF), projeto de pesquisa.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 162, 18 de setembro de 2019.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 169, 30 de setembro de 2019.
Lei nº 10.826, de 22/12/2003
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135583
Ata da Sessão de Julgamento, em 10-09-2019 - eproc.pdf