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Timestamp: 2019-06-25 14:49:54+00:00
Document Index: 150347941

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 651', 'artigo 9', 'artigo 73', 'artigo 193', 'artigo 118']

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Modelo de reclamação trabalhista - segurança pessoal - guarda patrimonial - porteiro
________________, brasileiro, solteiro, guarda patrimonial, nascida em 12/12/1971, Filho de ___________, portador da cédula de identidade (RG) nº ____________, inscrito no CPF/MF sob nº _________, PIS nº ________, CTPS nº ______, série _______, residente e domiciliado na Rua ________ nº ___ - apto ___, Vila _____, [Município], CEP: ______-___vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com base no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c os artigos 15 e318 do Código de Processo Civil propor a presente:
________________, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede na Rua ________ nº ___, Bairro ________, [Município], CEP: _______-___, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 15/06/2016, para trabalhar como “Porteiro”, percebendo como última remuneração bruta a importância mensal de R$ 1.147,71 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), desenvolvendo as atividades laborais na sede da Reclamada (Hospital ________) no Município de _______ (artigo 651 da CLT).
Apesar de ter sido contratado para prestar serviços na função de “porteiro”, conforme registro em sua CTPS e demais documentos comprobatórios, em fraude a legislação trabalhista, desenvolveu durante todo o pacto laboral as funções de SEGURANÇA PESSOAL/ GUARDA PATRIMONIAL, contudo sem receber devidamente a remuneração estabelecida no piso convencional da categorial profissional, na função que de fato desempenhava.
Além do mais foi vítima de violência física em trabalho, sem que lhe fosse prestada a devida assistência e emitida CAT, sequer foram concedidos ao obreiro 2 (dois) dias de folga que faz jus na ocorrência de tal evento, conforme a norma coletiva colacionada, sofreu dano estético e funcional (desvio de septo) oriundo do acidente de trabalho. Outros direitos oriundos da CCT da categoria também foram violados.
Nunca recebeu o devido adicional de periculosidade na monta de 30% sobre seu salário base. Foi dispensado sem justa causa em 29/07/2016, sem que tenha recebido corretamente os valores a título de verbas rescisórias, bem como o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, e o décimo terceiro salário proporcional, além da multa de 40% do FGTS, adicional noturno - prorrogação (Súmula 60 parte II - TST.) reflexos e seus consectários legais.
O obreiro aufere renda mensal suficiente apenas para a manutenção de seus víveres. O fato de estar assistida por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que o mesma tem com este causídico, que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça.
Conforme salientado acima, por todo pacto laboral o autor prestou serviços para a Reclamada com jornada de trabalho nos termos da cláusula 39ª, § 1º da CCT da categoria em anexo (12x36) - doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, se ativando da seguinte maneira:
HORÁRIO DE TRABALHO - JORNADA 12X36
INÍCIO - 15/06/2016 das 19h:00min às 7h:00min
Trabalhou nos feriados de 29 de julho e 09 de julho de 2016, sem folga compensatória.
Nunca gozou da folga de 24 horas ininterruptas pelos meses trabalhados (total = 2)
3 - DO DESVIO DE FUNÇÃO/ CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA/ DIFERENÇA SALARIAL
Em que pese ter sido o Reclamante contratado como “PORTEIRO”, em ofensa ao artigo 9º da CLT e demais legislação aplicável, o obreiro nunca trabalhou na função ficta a qual fora lançada em sua CTPS. Em verdade sempre laborou como SEGURANÇA PESSOAL/ GUARDA PATRIMONIAL, tendo em vista que sempre fora acionado dentro na sede da Reclamada (Hospital) para conter brigas e demais ocorrências, visando garantir a integridade física e a incolumidade patrimonial da sua empregadora.
Não há que se falar que o Reclamante assim agia em desobediência às normas internas, também não se pode alegar que sua função era de porteiro, isto porque recebeu ordens para assim agir dentro do Hospital e inclusive só fora contratado por ser conhecido professor de artes marciais.
A situação do desvio funcional, através da contratação fraudulenta é tão evidente, que conforme o Boletim de Ocorrência em anexo resta mais do que comprovado que o Reclamante era acionado para apaziguar todo em qualquer evento de contenda física nas dependências da Reclamada.
Apenas para que se afaste qualquer dúvida Nobre Julgador, vejamos o que diz a CBO da referida atividade profissional:
CBO Nº 5173-30 - Vigilante: Descrição Sumária: Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.Fonte:<http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloA-Z.jsf>
Durante o contrato de trabalho o Reclamante trabalhou junto ao setor de psiquiatria, fazendo rondas e contendo eventuais excessos praticados pelos pacientes e seus familiares, porém recebia como porteiro a quantia de R$ 1.147,71 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), ou seja, em fraude aos preceitos consolidados e em desobediência à norma coletiva que estabelece como salário normativo à quantia de R$ 1.351,78 (mil trezentos e cinquenta e um e setenta e oito centavos) + o devido adicional de 10% de gratificação, conforme a Cláusula 3ª, inciso III, da CCT da Categoria em anexo.
Assim, são devidas as apontadas diferenças salariais sobre todo pacto laboral, mais reflexos sobre Férias + 1/3 constitucional, 13º proporcional, adicional periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, FGTS + multa de 40% e contribuição previdenciária.
4 - DA MULTA NORMATIVA POR ATRASO DE SALÁRIO (CLÁUSULA 59ª, §3º DA CCT)
Caso venha a ser reconhecido o evidente desvio funcional acima citado, imperiosa a incidência da Cláusula 59ª, § 3º da CCT da categoria, isto porque conforme reza a norma coletiva, em caso de atraso de salário é devido ao empregado multa de 50% do piso salarial da categoria, a serem pagos diretamente em seu favor.
Há que se ponderar que, tamanha foi à preocupação do Sindicato da referida da categoria profissional com os desvios funcionais, situação corriqueira na espécie de relação de trabalho ora discutida, sendo os critérios fixados a título de multa são bem rigorosos como se vê.
Diante do exposto requer a seja condenada a Reclamada na multa de 50% sobre o piso da categoria, R$ 1.351,78 (mil trezentos e cinquenta e um e setenta e oito centavos) conforme CCT anexa.
5 - DO ADICIONAL NOTURNO/ PRORROGAÇÃO (SÚMULA 60, II TST) e CLÁUSULA 13ª P.ÚNICO DA CCT DA CATEGORIA
Conforme se depreende do contracheque em anexo a Reclamada nunca remunerou o Reclamante pelo labor em horário noturno, pois parte do trabalho era prestado nos termos da legislação, no horário previsto no caput e no § 2º do art. 73 da CLT, ou seja, entre 22h00min e 7h00.
Logo, é devido ao Reclamante conforme a Cláusula 13ª p.único da CCT da categoria em anexo e entendimento do E.TST, sedimentado na súmula 60, II - 9 (nove) horas acrescidas do devido adicional noturno na fração de 20% sobre a remuneração total do empregado.
Além do princípio insufragável da autonomia privada norma coletiva a OJ n. 388 da SBDI veio a esclarecer essa questão:
OJ – SBDI-1 388. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. (Divulgação: DEJT, 09.06.2010)
Assim, de conformidade com a Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, “o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno”. Assim, o empregador deverá integrar no cálculo das horas extras habituais, consideradas noturnas, o percentual do adicional noturno. Face ao exposto Excelência, requer a condenação sob o título acima pugnado.
6 - DAS HORAS EXTRAS - HORA REDUZIDA - 52 minutos e 30 segundos
Nos termos da legislação consolidada, o Reclamante pelo trabalho prestado das 22h às 5h faz jus à HORA REDUZIDA, sendo para os termos da lei de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 § 3º da CLT), assim, deixou a Reclamada de remunerar o obreiro corretamente em 1 hora de labor extraordinário por cada dia trabalhado, aplicando-se o divisor 220 com o acréscimo de 60% com relação à hora normal, nos termos da Cláusula 12ª da CCT da categoria acostada à peça de ingresso.
Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada em Horas Extras, a apurar em regular liquidação de sentença.
7 - DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS
O Reclamante ativou nos feriados de 29 de junho de 2016 (Corpus Christi) e 09 de julho de 2016 (Feriado Estadual da Revolução Constitucionalista de 1932) ocorridos durante seu contrato de trabalho, bem como todos os domingos, sem contudo receber o competente adicional devido sem a devida folga compensatória, cite-se ainda a Lei 605 de 05/01/49, que em seu art. 9º prescreve:
8 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- ART.193 CLT - LEI Nº 12.740/12
Nos termos do artigo 193, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho, o Reclamante faz jus ao devido adicional de periculosidade, em razão do labor desempenhado em favor da Ré.
A portaria 1885 de 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que incluiu o anexo 03 a NR - 16 colocou fim a qualquer espécie de controvérsia sobre quais são consideradas atividades perigosas nos termos da novel Lei nº 12.740/2012. No caso em exame, evidente a sujeição/ exposição do risco contemplado pelo referido adicional estabelecido por lei e regulamentado pelo órgão competente.
Porém, mesmo sendo de alcance da Reclamada o conhecimento da legislação acima citada, a mesma nunca remunerou o Reclamante sob este título, razão pela qual pugna pela condenação da Ré no competente adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, mais reflexos sobre FGTS, INSS, e as demais verbas rescisórias.
9 - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Em virtude de lesão corporal sofrida por contenda física em razão do trabalho cometido em favor da Reclamada, o obreiro sofreu acidente de trabalho sem a devida emissão da CAT.
Pasme Excelência! O maior absurdo cometido pela Ré foi o fato de obrigar o empregado a trabalhar após o evento, mesmo necessitando se afastar para se recuperar e realizar cirurgia de urgência, visando minorar o prejuízo físico sofrido.
Nesse sentido, o reclamante laborava para a reclamada, exercendo suas funções habituais DE GUARDA PATRIMONIAL/ SEGURANÇA PESSOAL, quando em 29/06/2016, fora agredido conforme narrado no Boletim de Ocorrência em anexo, no exercício habitual de suas funções.
Em decorrência do acidente, o reclamante teve DESVIO DE SÉPTO E PERDA DE CARTILAGEM NASAL, sendo que através de uma simples visualização, é capaz de constatar a INCAPACIDADE DO RECLAMANTE (DIFICULDADE EM RESPIRAR) E OS DANOS ESTÉTICOS SERÍSSIMOS.
A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente à garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez, o que foi ignorado pela Reclamada em desfavor do obreiro.
O art. 22 da Lei nº 8.213/91 prevê que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ou pelo empregador doméstico ao INSS até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência e, de imediato, em caso de morte, portanto, ocorrido o acidente de trabalho se tornou obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, independentemente do prazo do contrato e se houve afastamento ou não.
Assim, podemos entender que a partir do término do auxílio-doença acidentário, que não ocorreu pela não emissão de CAT pela Empregadora, se tornou devida a garantida de estabilidade ao empregado pelo período de 12 meses, independentemente deste ter ou não recebido o benefício da Previdência Social (auxílio-acidente).
A corroborar com o disposto na norma previdenciária, o TST incluiu o inciso III na Súmula 378, ratificando o direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos firmados a títulos precários (contrato por prazo determinado/experiência), conforme abaixo:
"Súmula 378 do TST: (...) III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (Inclusão dada pela Resolução TST 185 de 14.09.2012)."
No entanto, o entendimento extraído do inciso III da referida súmula está consubstanciado no fato de que a estabilidade provisória objetiva exatamente a continuidade do vínculo empregatício e a proteção do trabalhador, situação esta que sobrepõe uma relação de emprego por tempo determinado. Seja no contrato de experiência ou no contrato determinado (temporário) a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT vincula o empregador à obrigação de que dispõe o art.118 da Lei 8.213/91, garantindo assim a estabilidade a todo empregado pelo período de 12 meses, a contar da cessação do auxílio-doença acidentário.
Pelo ato unilateral cometido pela Ré em desfavor do empregado, lhe retirando a estabilidade acidentária em função da não emissão da CAT, requer a competente indenização em favor do empregado pelos 12 meses o qual faz jus nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/90, totalizando R$ 17.843,49 (dezessete mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Além da indenização relativa a indenização pela estabilidade acidentária não concedida pela Reclamada, requer também, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de Danos Morais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais à título de Dano Estético, totalizando R$ 47.843,49 (quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).
10 - DA LICENÇA REMUNERADA - CLÁUSULA 33ª, VII DA CCT
Conforme o boletim de ocorrência em anexo, o Reclamante fora vítima de violência física, porém, não lhe fora concedida a devida licença remunerada de 2 (dois) dias, prevista no instrumento normativo da categoria.Diante do exposto, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de dois dias de trabalho, conforme a fundamentação acima.
11 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT
12 - DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%/ INSS
Note-se que o empregador tem o dever de comprovar a regularidade dos depósitos quando o empregado aponta os meses que não foram efetuados depósitos pela reclamada, conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº. 301 da SDI do C.TST. Como a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício foi do Reclamado e a dispensa foi sem justa causa, deferidas as verbas acima a Reclamante tem direito ao recebimento dos reflexos sobre os valores depositados na sua conta vinculada mais a multa de 40% sobre as diferenças do FGTS devido, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/90, a seguir transcrito:
13 - DOS HONORÁRIOS
14 - DOS DESCONTOS
A) - DA JORNADA DE TRABALHO(ITEM 2);
B) - DO DESVIO DE FUNÇÃO/ CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA/ DIFERENÇA SALARIAL (ITEM 3);
C) - DA MULTA NORMATIVA POR ATRASO DE SALÁRIO (CLÁUSULA 59ª, §3º DA CCT) (ITEM 4);
D) - DO ADICIONAL NOTURNO/ PRORROGAÇÃO (SÚMULA 60, II TST) e CLÁUSULA 13ª P.ÚNICO DA CCT DA CATEGORIA CLT (ITEM 5);
E) - DAS HORAS EXTRAS - HORA REDUZIDA ( ITEM 6);
F) - DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS(ITEM 7);
G) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- ART.193 CLT (ITEM 8);
H) - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ITEM 9);
I) - DA LICENÇA REMUNERADA - CLÁUSULA 33ª, VII DA CCT (ITEM 10);
J) - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (ITEM 11);
K) DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%/ INSS (ITEM 12);
L) DOS HONORÁRIOS (ITEM 13);
M) DOS DESCONTOS (ITEM 14).
* LOCAL DA PERÍCIA: HOSPITAL _______ (SETOR DE PSIQUIATRIA) RUA ____________ Nº___, Bairro _______, [Município], CEP: ________-___.
Atribui-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
SILVA, Iraé de Almeida. Modelo de reclamação trabalhista - segurança pessoal - guarda patrimonial - porteiro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Jan. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/335396-modelo-de-reclamacao-trabalhista-seguranca-pessoal-guarda-patrimonial-porteiro. Acesso em: 25 Jun. 2019
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