Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Lei_Complementar_n%C2%BA_1.044,_de_13_de_maio_de_2008&diff=19714&oldid=19704
Timestamp: 2020-07-06 12:50:15+00:00
Document Index: 152819105

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 445', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 125', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 25', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 35', 'Artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 21', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

Edição de 18h21min de 25 de abril de 2014 (ver código-fonte)
Edição de 18h54min de 25 de abril de 2014 (ver código-fonte)
===Seção I - Disposições Gerais===
'''Artigo 5º''' - O Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, organiza e escalona as classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e experiência profissional requeridas, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo:
'''Artigo 5º''' - O Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, organiza e escalona as classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e experiência profissional requeridas, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo:
'''I''' - para as carreiras docentes e de Auxiliar de Docente:
c) o estabelecimento de perspectiva básica de evolução funcional, como forma de ascensão horizontal nos empregos públicos permanentes, mediante progressão.
'''“Artigo 5º''' - O Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, organiza e escalona as classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e experiência profissional requeridas, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, definindo:
'''Artigo 6º''' - A carreira de docente das Faculdades de Tecnologia - FATECs é composta por classes, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério em cursos superiores de tecnologia, na seguinte conformidade:
'''I'' - os requisitos mínimos para ingresso;
'''II''' - a agregação e alteração de denominação de empregos públicos;
'''III''' - evolução funcional das classes mediante progressão e promoção:
'''IV''' - estabelecimento de sistema retribuitório para as classes que compõem o Quadro de Pessoal do CEETEPS, constituídas de referências e graus, com os respectivos valores salariais, bem como os benefícios e gratificações que fazem jus.” (NR)
Alterado pela [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]]
===Seção II - Das Carreiras Docentes e de Auxiliar de Docente===
===“Seção II - Das Classes===
'''Artigo 6º''' - A carreira de docente das Faculdades de Tecnologia - FATECs é composta por classes, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério em cursos superiores de tecnologia, na seguinte conformidade:
'''I''' - 2 (duas) de Professor Assistente, identificadas pelos algarismos romanos I e II;
Linha 77: Linha 93:
'''II''' - 2 (duas) de Professor Associado, identificadas pelos algarismos romanos I e II;
'''III''' - 2 (duas) de Professor Pleno, identificadas pelos algarismos romanos I e II.
'''III''' - 2 (duas) de Professor Pleno, identificadas pelos algarismos romanos I e II.
'''Artigo 6º '''- As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes:
'''I''' - as classes permanentes de Docentes e Auxiliar de Docente:
'''II''' - as classes permanentes de Técnicos e Administrativos:
'''III''' - as classes em confiança:
'''§ 1º''' - As classes de Docentes e Auxiliar de Docente estão organizadas na seguinte conformidade:
2 - a classe de Professor de Ensino Médio e Técnico é composta por 3 (três) referências, sendo representadas por algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio e
experiência profissional comprovada, e 15 (quinze) graus por
referência, representados por letras de “A” a “P”;
3 - a classe de Auxiliar de Docente é composta por 3 (três)
referências, sendo representadas pelos algarismos romanos
de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior
capacitação e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio
e em cursos superiores de tecnologia e experiência profissional comprovada, e 15 (quinze) graus por referência, representados
por letras de “A” a “P”.
'''§ 2º''' As classes de Técnicos e Administrativos mencionadas
nas alíneas “a” a “d” do inciso II deste artigo são compostas
por 3 (três) referências, sendo representadas pelos algarismos
romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências
de maior capacitação, complexidade das atribuições e nível de
responsabilidade de suas atividades, e 15 (quinze) graus por
referência, representados por letras de “A” a “P”.
'''§ 3º''' - A classe de Operacional de Suporte mencionada na
alínea “e” do inciso II deste artigo é composta por 2 (duas)
de I a II e escalonadas de acordo com as exigências de maior
capacitação, complexidade das atribuições e nível de responsabilidade
de suas atividades, e 15 (quinze) graus por referência,
representados por letras de “A” a “P”.
'''§ 4º''' - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS
conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de
Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado
de Saúde que se encontram em fase de extinção.” (NR)
'''Artigo 7º''' - A carreira de docente das Escolas Técnicas - ETECs é composta por 7 (sete) classes de Professor, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V, VI e VII e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio.
Linha 123: Linha 255:
===Seção IV - Do Ingresso===
'''Artigo 10''' - O ingresso nas carreiras e nos empregos públicos permanentes de que trata esta lei complementar far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
'''Artigo 10''' - O ingresso nas carreiras e nos empregos públicos permanentes de que trata esta lei complementar far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
'''§ 1º''' - O ingresso na carreira de docente das FATECs far-se-á na inicial de qualquer dos empregos previstos nos incisos I, II e III do artigo 6º desta lei complementar.
'''§ 2º''' - A identificação da formação e dos requisitos específicos exigidos para o preenchimento do emprego público constarão do edital de abertura do respectivo concurso público.
'''§ 2º''' - A identificação da formação e dos requisitos específicos exigidos para o preenchimento do emprego público constarão do edital de abertura do respectivo concurso público.
'''“Artigo 10''' - O ingresso nas classes do Subquadro de Empregos
Públicos Permanentes de que trata esta lei complementar
far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
'''§ 1º''' - O ingresso far-se-á no padrão inicial da classe.
'''§ 2º '''- O edital de concurso público fixará os requisitos
específicos para ingresso nas classes de que trata este artigo, de
acordo com a área de atuação e categoria profissional correspondente,
quando for o caso.” (NR)
'''Artigo 11''' - O preenchimento dos empregos públicos permanentes de que trata esta lei complementar far-se-á sempre na inicial da respectiva classe ou carreira.
'''Artigo 12''' - São requisitos mínimos para ingresso nas carreiras e nos empregos públicos de que trata esta lei complementar:
'''Artigo 12''' - São requisitos mínimos para ingresso nas carreiras e nos empregos públicos de que trata esta lei complementar:
'''I''' - de docentes das FATECs:
Linha 199: Linha 344:
'''XXX''' - de Assessor Técnico Chefe: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos na área em que venha a atuar.
'''Parágrafo único''' - Os empregos públicos em confiança de Chefe de Seção Administrativa, Chefe de Seção Técnica Administrativa e Supervisor de Gestão Rural são privativos dos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes do Quadro de Pessoal do CEETEPS.
'''Parágrafo único''' - Os empregos públicos em confiança de Chefe de Seção Administrativa, Chefe de Seção Técnica Administrativa e Supervisor de Gestão Rural são privativos dos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes do Quadro de Pessoal do CEETEPS.
'''“Artigo 12''' - São requisitos mínimos para ingresso nas classes
adiante mencionadas:
'''I''' - de Professor de Ensino Superior:
a) ser portador de diploma de pós-graduação em nível de
mestrado ou doutorado, obtido em programas reconhecidos ou
recomendados nos termos da legislação pertinente; ou
b) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente,
especialista na área e possuir experiência profissional
relevante de, pelo menos, 3 (três) anos na área da disciplina a
ser lecionada; ou
c) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente,
possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 5
(cinco) anos na área da disciplina a ser lecionada;
'''II''' - de Professor de Ensino Médio e Técnico: ser portador de
diploma de licenciatura de graduação plena ou equivalente, com
habilitação específica na área da disciplina a ser lecionada ou
formação superior em área correspondente e complementação
nos termos da legislação vigente;
'''III '''- de Auxiliar de Docente: ser portador de diploma de
formação em educação profissional técnica de nível médio, com
habilitação específica na área de atuação;
'''IV '''- de Especialista em Planejamento Educacional, Obras
e Gestão:
a) na área educacional: formação de nível superior com
especialização na área de educação e experiência profissional
comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha
a atuar;
b) na área de obras: formação de nível superior em Engenharia,
Arquitetura ou Tecnologia e Registro no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional
de Arquitetura e Urbanismo – CAU, especialização na área em
que venha atuar e experiência profissional comprovada de, no
mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar;
c) na área de gestão: formação de nível superior em Administração,
Ciências Contábeis, Direito, Economia, Informática,
Tecnologia; especialização na área de planejamento, gestão ou
informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo,
3 (três) anos na área em que venha a atuar;
'''V''' - de Analista de Suporte e Gestão: formação de nível
superior compatível com a área em que venha atuar;
'''VI''' - de Agente de Supervisão Educacional: Diploma de nível
superior em Pedagogia ou licenciatura com pós-graduação na
área de educação e experiência comprovada de, no mínimo, 3
(três) anos em gestão ou em supervisão escolar;
'''VII''' - de Agente Técnico e Administrativo: formação em nível
médio ou técnico;
''''VIII''' - de Operacional de Suporte: ensino fundamental;
'''IX''' - para as correspondentes aos empregos públicos em
a) de Coordenador Técnico e Assessor Técnico Chefe: formação
de nível superior e experiência profissional comprovada
de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar;
b) de Chefe de Gabinete da Superintendência: formação
de nível superior e experiência profissional comprovada de, no
mínimo, 5 (cinco) anos em cargos de comando;
c) de Assistente Administrativo: certificado de conclusão do
ensino médio ou equivalente, conhecimentos de informática e
experiência profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano,
na área em que venha a atuar;
d) de Assistente Administrativo de Gabinete: certificado
de conclusão do ensino médio ou equivalente, conhecimentos
de informática e experiência profissional comprovada de, no
mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar;
e) de Assistente Técnico: diploma de nível superior e experiência
profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano na
área em que venha a atuar;
f) de Assistente Técnico Administrativo I: diploma de nível
superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2
(dois) anos na área em que venha a atuar;
g) de Assistente Técnico Administrativo II e Assistente Técnico
da Superintendência: diploma de nível superior e experiência
profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área
em que venha a atuar;
h) de Assistente Técnico Administrativo III: diploma de nível
superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4
(quatro) anos na área em que venha a atuar;
i) de Assessor Técnico da Superintendência: diploma de
nível superior e experiência profissional comprovada de, no
mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar;
j) de Assistente de Planejamento Estratégico: diploma de
k) de Diretor de Serviço, Diretor de Divisão e Diretor de
Departamento: diploma de nível superior e experiência profissional
comprovada de, no mínimo, 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro)
anos, respectivamente, nas áreas em que venham a atuar;
l) de Supervisor de Gestão Rural: certificado de conclusão
do ensino de nível médio ou equivalente e experiência profissional
comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na respectiva área;
m) de Chefe de Seção Administrativa: certificado de conclusão
do ensino médio ou equivalente e experiência profissional
comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha
n) de Chefe de Seção Técnica Administrativa: diploma de
nível superior, e experiência profissional comprovada de, no
o) de Assistente de Supervisão Educacional: diploma de
licenciatura em Pedagogia, ou licenciatura com pós-graduação
na área da educação e experiência comprovada de, no mínimo,
5 (cinco) anos em gestão ou em supervisão escolar;
p) de Secretário Geral: diploma de nível superior e experiência
profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na
área em que venha atuar.
''''§ 1º''' - Os empregos públicos em confiança de Chefe de
Seção Administrativa, Chefe de Seção Técnica Administrativa
e Supervisor de Gestão Rural são privativos dos servidores
ocupantes dos empregos públicos permanentes do Quadro de
Pessoal do CEETEPS.
'''§ 2º''' - Os empregos públicos em confiança de Diretor Superintendente,
Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade
de Tecnologia - FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia
- FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC são privativos
dos integrantes das classes docentes do CEETEPS, observado
o § 3º deste artigo e os requisitos estabelecidos pelo Conselho
'''§ 3º '''- O servidor indicado para exercer emprego público
em confiança previsto no parágrafo anterior deste artigo não
poderá ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 4
(quatro) anos.” (NR)
'''Artigo 13''' - Os empregos públicos em confiança de Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC são privativos dos integrantes das carreiras docentes do CEETEPS, previstas no artigo 6º e 7º desta lei complementar, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.
===Seção V - Da Evolução Funcional===
===“Seção V - Da Evolução Funcional===
====Subseção I - Da Promoção====
'''Artigo 14''' - A evolução funcional dos integrantes das carreiras docentes e de Auxiliar de Docente do Quadro de Pessoal do CEETEPS far-se-á por meio do instituto da promoção.
'''Artigo 14''' - A evolução funcional dos integrantes das carreiras docentes e de Auxiliar de Docente do Quadro de Pessoal do CEETEPS far-se-á por meio do instituto da promoção.
'''§ 1º''' - A promoção consiste na elevação do emprego de uma classe para outra imediatamente superior da carreira, mediante processo de avaliação de desempenho, títulos e provas.
Linha 216: Linha 520:
'''§ 3º''' - O interstício mínimo para fins de promoção, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no emprego público em que estiver enquadrado, será de 3 (três) anos.
'''Artigo 15''' - Na vacância, os empregos públicos das classes de Professor II a VII, de Professor Assistente II, Professor Associado II, Professor Pleno II e de Auxiliar de Docente II a VI retornarão à classe inicial da respectiva carreira.
'''Artigo 15''' - Na vacância, os empregos públicos das classes de Professor II a VII, de Professor Assistente II, Professor Associado II, Professor Pleno II e de Auxiliar de Docente II a VI retornarão à classe inicial da respectiva carreira.
'''Artigo 14''' - A evolução funcional dos integrantes das
classes do Quadro de Pessoal do CEETEPS, Subquadro de
Empregos Públicos Permanentes, far-se-á mediante progressão
e promoção.
'''§ 1º''' - A evolução funcional, de que trata este artigo, será
realizada anualmente, obedecidos os interstícios previstos no
inciso I do artigo 15 e artigo 16 desta lei complementar.
'''§ 2º''' - Os interstícios de que trata o parágrafo anterior serão
contados após decorrido o período estabelecido no parágrafo
único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.
'''Artigo 15''' - A promoção é a passagem do servidor da
referência em que se encontra para a referência imediatamente
superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento,
após o cumprimento cumulativo de:
'''I '''- 6 (seis) anos de efetivo exercício na referência; e
'''II '''- titulação ou habilitação, na forma prevista nos §§ 1º e
'''§ 1º''' - Para a promoção, nas classes Docentes e Auxiliar de
Docente, deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) formação em nível superior compatível com a área de
atuação para a Referência II;
b) especialização compatível com a área de atuação para
a Referência III.
'''§ 2º''' - Para a promoção, nas classes de Técnicos e Administrativos,
a) especialização compatível com a área de atuação para
a Referência II;
b) mestrado compatível com a área de atuação para a
Referência III.
2 - na de Especialista em Planejamento Educacional, Obras
a) mestrado compatível com a área de atuação para a
Referência II;
b) doutorado compatível com a área de atuação para a
7 - na de Operacional de Suporte: formação em nível médio
para a Referência II.
8 - na de Auxiliar de Apoio: formação em nível médio para
a Referência II.
====Subseção II - Da Progressão====
'''Artigo 16''' - A evolução funcional dos servidores técnicos e administrativos do Quadro de Pessoal do CEETEPS far-se-á por meio do instituto da progressão, objetivando:
'''Artigo 16''' - A evolução funcional dos servidores técnicos e administrativos do Quadro de Pessoal do CEETEPS far-se-á por meio do instituto da progressão, objetivando:
'''Artigo 16''' - A progressão é a passagem do servidor de um
grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma
referência da respectiva classe, após o cumprimento de 2 (dois)
anos de efetivo exercício e resultados satisfatórios em 2 (duas)
avaliações de desempenho.
'''I''' - reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade superior, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;
Linha 239: Linha 654:
Alterado pela [[Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011]]
'''Artigo 18''' - A avaliação de desempenho, para fins de progressão, será feita de acordo com critérios objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público, respeitados os seguintes fatores:
'''Artigo 18''' - A avaliação de desempenho, para fins de progressão, será feita de acordo com critérios objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público, respeitados os seguintes fatores:
'''I''' - assiduidade;
Linha 261: Linha 676:
'''X''' - interesse pelo trabalho;
'''XI''' - aperfeiçoamento de conhecimentos, mediante apresentação de certificado de conclusão de cursos pertinentes à área de atuação do servidor, com duração mínima de 30 (trinta) horas.
'''XI''' - aperfeiçoamento de conhecimentos, mediante apresentação de certificado de conclusão de cursos pertinentes à área de atuação do servidor, com duração mínima de 30 (trinta) horas.
'''Artigo 18''' - Os critérios para a realização da progressão e
promoção, bem como para a avaliação de desempenho dos servidores,
serão fixados pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
'''§ 1º''' - Para execução do processo de evolução funcional
deverão ser fixados o período para o processamento dos trabalhos,
bem como a data dos efeitos financeiros.
'''§ 2º''' - A avaliação de desempenho, para fins de progressão,
será procedida de acordo com critérios objetivos e vinculada às
atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público.
'''§ 3º''' - Os resultados do processo de avaliação anual de
desempenho não serão computados para fins de progressão nos
casos em que o servidor:
1 - possuir mais de 12 (doze) faltas justificadas ou 6 (seis)
faltas injustificadas no interstício, excluídas as ausências relativas
a licença médica;
2 - sofrer reincidência de penalidade administrativa, durante
o interstício.
'''§ 4º-''' O interstício interromper-se-á quando o servidor estiver
afastado para ter exercício em emprego público de natureza
diversa daquele que ocupa, exceto quando:
1 - admitido para emprego público em confiança ou designado
como substituto de emprego público em confiança de
comando no CEETEPS;
2 - o afastamento for considerado como de efetivo exercício
para todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente;
3 - afastado para frequentar cursos específicos, indicados
em regulamento, como requisito para a promoção;
4 - afastado, sem prejuízo do seu salário, para participação
em cursos, congressos ou demais certames pertinentes à respectiva
área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
5 - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição
do Estado.” (NR)
'''Artigo 19''' - Para concorrer ao processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão, os servidores deverão atender aos seguintes requisitos:
Linha 287: Linha 748:
====Subseção I - Da Carga Horária Semanal de Trabalho dos Docentes====
'''Artigo 20''' - A carga semanal de trabalho dos integrantes das carreiras docentes será constituída de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica.
'''Artigo 20''' - A carga semanal de trabalho dos integrantes das carreiras docentes será constituída de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica.
'''§ 1º''' - Nos 60 (sessenta) minutos de duração da hora-aula, inclui-se o tempo destinado ao intervalo de aulas.
Linha 305: Linha 766:
'''§ 5º''' - O tempo destinado às horas-atividade específica será previamente autorizado em processo próprio, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
'''§ 5º''' - O tempo destinado às horas-atividade específica será previamente autorizado em processo próprio, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
'''“Artigo 20''' - A carga horária semanal de trabalho dos
integrantes das classes dos Professores de Ensino Superior e de
Ensino Médio e Técnico será constituída de horas-aula, horasatividade
e horas-atividade específica.
'''§ 1º''' - A duração e o valor da hora-aula serão equivalentes a
60 (sessenta) minutos, incluindo o tempo destinado ao intervalo
de aulas, e será regulamentado pelo Conselho Deliberativo do
CEETEPS.
'''§ 2º''' - Entende-se por hora-atividade o tempo despendido
em atividades extraclasse para atendimento a alunos, reuniões
previstas em calendário escolar, planejamento, avaliações de
aproveitamento e curriculares, preparo de aulas e de material
didático e outras próprias da docência.
'''§ 3º''' - O tempo destinado às horas-atividade corresponderá:
1 - relativamente ao docente de Faculdades de Tecnologia,
a 50% (cinquenta por cento) do número de horas-aula efetivamente
ministradas;
2 - relativamente ao docente de Escolas Técnicas, a 30%
(trinta por cento) do número de horas-aula efetivamente
'''§ 4º''' - Entende-se por hora-atividade específica o tempo
despendido:
1 - relativamente ao docente de FATEC, em atividades
de pesquisa aplicada, de extensão de serviços à comunidade,
desenvolvimento de projetos e naquelas inerentes à administração
2 - relativamente ao docente de ETEC, em atividades de
extensão de serviços à comunidade, desenvolvimento de projetos
e naquelas inerentes à administração acadêmica.
'''§ 5º''' - O tempo destinado às horas-atividade específica
será previamente autorizado em processo próprio, segundo as
normas e limites estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do
CEETEPS.” (NR)
'''Artigo 21''' - Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas a título de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.
'''Artigo 22''' - Para o preenchimento de emprego público permanente das carreiras docentes, a carga horária semanal deverá ser constituída por, no mínimo, 4 (quatro) horas-aula.
'''Artigo 22''' - Para o preenchimento de emprego público permanente das carreiras docentes, a carga horária semanal deverá ser constituída por, no mínimo, 4 (quatro) horas-aula.
'''“Artigo 22''' - Para o preenchimento de emprego público
permanente das classes de Professor de Ensino Superior e de
Professor de Ensino Médio e Técnico, a carga horária semanal
deverá ser constituída por, no mínimo, 2 (duas) horas-aula.
'''Parágrafo único''' - O total de horas prestadas no mês a título de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica, respeitadas as normas a serem fixadas pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS, não poderá ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.
'''Artigo 23''' - Na hipótese de acumulação de 2 (dois) empregos públicos de docentes ou de um emprego público de docente com um emprego público em confiança, a carga horária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
'''Artigo 23''' - Na hipótese de acumulação de 2 (dois) empregos públicos de docentes ou de um emprego público de docente com um emprego público em confiança, a carga horária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
'''Artigo 23 '''- Na hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente
admitida, a soma da carga horária de trabalho
não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas
semanais.” (NR)
====Subseção II - Das Jornadas de Trabalho====
'''Artigo 24''' - Os empregos públicos da carreira de Auxiliar de Docente e os demais empregos públicos permanentes e em confiança serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
'''Artigo 24''' - Os empregos públicos da carreira de Auxiliar de Docente e os demais empregos públicos permanentes e em confiança serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
'''§ 1º''' - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os seguintes empregos públicos:
Linha 334: Linha 854:
'''§ 3º''' - Fica criada a Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral - CPRJI, a ser regulamentada pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
'''“Artigo 24''' - Os empregos públicos da classe de Auxiliar
de Docente e os demais empregos públicos permanentes e em
confiança serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta)
'''§ 1º''' - Os empregos públicos de Técnico de Saúde e de
Analista Técnico de Saúde serão exercidos em Jornada Comum
de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30
(trinta) horas semanais de trabalho.
'''§ 2º''' - A critério da Administração, os empregos públicos da
classe de Auxiliar de Docente poderão ser exercidos em Jornada
Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência pela prestação
de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
'''Artigo 25''' - Aos integrantes da classe de Professor de Ensino
Superior é facultado o ingresso no Regime de Jornada Integral –
RJI, mediante apresentação de projetos específicos relacionadosàs atividades previstas no § 2º deste artigo, cabendo à Comissão
Permanente de Regime de Jornada Integral-CPRJI análise da
conveniência e oportunidade da solicitação.
'''§ 1º''' - O Regime de Jornada Integral - RJI é caracterizado
pelo cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais
de trabalho, vedado outro vínculo empregatício.
'''§ 2º''' - Os docentes que venham a exercer os empregos
públicos no Regime de Jornada Integral – RJI deverão ocupar-se
integralmente com o desenvolvimento de atividades ligadas
ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico do
'''§ 3º''' - Caso o docente em RJI deixe de exercer as atividades
previstas no §2º deste artigo, cessará automaticamente a aplicação
do referido Regime.
'''§ 4º''' - Fica atribuída à Comissão Permanente de Regime de
Jornada Integral – CPRJI a gestão do Regime de Jornada Integral,
cuja regulamentação será efetivada mediante deliberação
'''§ 5º''' - É vedado o ingresso de docente de que trata este
artigo, no Regime de Jornada Integral-RJI para fins de obtenção
'''§ 6º''' - Ao docente em RJI que deixar de cumprir as disposições
previstas neste artigo e no regulamento, a que se refere o §
4º deste artigo, será suspensa a concessão do benefício, cabendo
ao seu superior imediato a adoção de providências visando a
sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que
o caso exigir.” (NR)
===“Seção VI-A - Dos Salários===
'''Artigo 25-A''' – Os salários dos servidores abrangidos pelo
Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório,
de que trata esta lei complementar, ficam fixados na
'''I''' - para a classe de Professor de Ensino Superior, os valores
das horas prestadas serão calculados em conformidade com o
disposto no artigo 21 desta lei complementar, observado o valor
da hora-aula do respectivo padrão do servidor, de acordo com o
Anexo I - Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, desta
'''II''' - para a classe de Professor de Ensino Médio e Técnico, os
valores das horas prestadas serão calculados em conformidade
com o disposto no artigo 21 desta lei complementar, observado
o valor da hora-aula do respectivo padrão do servidor, de acordo
com o Anexo II - Escala Salarial – Professor de Ensino Médio e
Técnico, desta lei complementar;
'''III''' - para a classe de Auxiliar de Docente, os valores da escala
de salários, observado o valor do respectivo padrão e jornada
de trabalho a que o servidor está sujeito, conforme Anexo III
- Escala Salarial – Auxiliar de Docente, desta lei complementar;
'''IV '''- para as classes dos Empregos Públicos Permanentes,
os valores das escalas salariais, observado o valor do respectivo
padrão, de acordo com os subanexos do Anexo IV – Escalas
Salariais – Empregos Públicos Permanentes:
b) Subanexo 2 - Especialista em Planejamento Educacional,
Obras e Gestão;
'''V''' - para os Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde,
padrão, de acordo com os subanexos do Anexo V – Escalas Salariais
– Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde:
'''VI '''- para os Empregos Públicos em Confiança, os valores
da escala salarial, observada a referência estabelecida para
cada emprego público, conforme o Anexo VI – Escala Salarial
– Empregos Públicos em Confiança, desta lei complementar.”
Seção VI-A e Artigo 25-A acrescentado pela [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]]
===Seção VII - Dos Salários===
Linha 384: Linha 1 019:
'''II''' - de 18% (dezoito por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC.
'''“Artigo 28''' - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e de Diretor de Escola Técnica – ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade:
'''“Artigo 28''' - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e de Diretor de Escola Técnica – ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade:
'''I''' - de 13,98% (treze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), para Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e Diretor de Escola Técnica – ETEC;
Linha 394: Linha 1 029:
'''Artigo 29''' - Os integrantes da carreira docente das FATECs que ingressarem no regime de jornada de que trata o artigo 25 desta lei complementar farão jus à Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI.
'''Parágrafo único''' - O valor da gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento) da referência em que estiver enquadrado o emprego público ocupado pelo servidor.
'''Parágrafo único''' - O valor da gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento) da referência em que estiver enquadrado o emprego público ocupado pelo servidor.
'''“Artigo 28''' - Aos ocupantes dos empregos públicos em
confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, de
Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e de Diretor de
Escola Técnica – ETEC será atribuída Gratificação de Direção -
GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre
o valor do salário fixado para a referência 22 da Escala Salarial
- Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade:
'''I''' - de 13,98% (treze inteiros e noventa e oito centésimos
por cento), para Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e
Diretor de Escola Técnica – ETEC;
'''II''' - de 11,44% (onze inteiros e quarenta e quatro centésimos
por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia
– FATEC.
'''§ 1º''' - Aos ocupantes de empregos públicos em confiança de
Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e Diretor de Escola
Técnica - ETEC, que tenham salas adicionais vinculadas às suas
unidades de ensino, em virtude de classes descentralizadas
e programas especiais de formação, será pago até 5% (cinco
por cento) do valor da Gratificação de Direção a ser calculado
por sala de aula, limitado, mensalmente, ao valor resultante da
aplicação do inciso I deste artigo.
'''§ 2º''' - Aos docentes que venham ministrar aulas em salas
adicionais vinculadas em virtude de classes descentralizadas e
Programas Especiais de Formação, a que se refere o § 1º deste
artigo, poderão fazer jus a uma ajuda de custo mensal, a ser
regulamentada pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
'''§ 3º''' - A ajuda de custo de que trata o §2º deste artigo não
poderá exceder ao valor correspondente a 10% (dez por cento)
de 200 (duzentas) horas sobre padrão inicial da Escala Salarial
– Professor de Ensino Médio e Técnico.
'''§ 4º''' - O valor das vantagens pecuniárias de que tratam os
§§ 1º e 2º deste artigo não se incorporará à remuneração do
servidor, sendo devida exclusivamente durante o período de
exercício naquelas unidades de ensino.
'''§ 5º''' - O disposto nos §§ 1º e 4º deste artigo será regulamentado
pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
'''Artigo 29''' - Os integrantes da classe Professor de Ensino
Superior que ingressarem no regime de que trata o artigo 25
desta lei complementar farão jus à Gratificação pelo Regime de
Jornada Integral - GREJI.
'''Parágrafo único''' - O valor da gratificação de que trata o
“caput” deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento)
de 200 (duzentas) horas do padrão em que o servidor estiver
enquadrado na classe.
'''Artigo 30''' - Aos docentes das FATECs e ETECs, que venham a exercer as funções de Coordenador de Curso, de Coordenador de Área, de Coordenador de Projetos e de Chefe de Departamento, será atribuída Gratificação de Função.
'''Parágrafo único''' - O valor da Gratificação de Função de que trata o "caput" deste artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído à Gratificação de Direção - GRADI, a que se refere o inciso I do artigo 28 desta lei complementar.
'''Parágrafo único''' - O valor da Gratificação de Função de que trata o "caput" deste artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído à Gratificação de Direção - GRADI, a que se refere o inciso I do artigo 28 desta lei complementar.
'''Parágrafo único''' - O valor da Gratificação de Função de que
trata o “caput” deste artigo corresponderá até 50% (cinquenta
por cento) do valor atribuído à Gratificação de Direção – GRADI,
a que se refere o inciso I do artigo 28 desta lei complementar, e
será calculada proporcionalmente ao número de horas-atividade
específica atribuída para este fim.” (NR)
'''Artigo 31''' - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Direção - GRADI, da Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI e da Gratificação de Função, quando se afastar em virtude de férias; licença adoção; licença-maternidade; licença-paternidade; licença para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias; nojo; gala; serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação.
Linha 405: Linha 1 106:
lei complementar será concedida aos ocupantes dos empregos
públicos em confiança previsto no Anexo VI – Escala Salarial –
Empregos Públicos em Confiança, nos percentuais fixados para
os respectivos empregos públicos, calculados sobre o valor da
referência 22, na forma estabelecida no Anexo VII, ambos desta
lei complementar.”
Artigo 32-a acrescentado pela [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]]
'''Artigo 33''' - As gratificações a que se referem os artigos 28, 29 e 30 desta lei complementar serão incorporadas à remuneração do servidor, observadas as seguintes regras:
Linha 416: Linha 1 127:
'''IV''' - na hipótese do inciso III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.
'''“Artigo 33-A''' – Será admitida, aos integrantes da classe
de Professor de Ensino Superior, a percepção cumulativa da
Gratificação de Representação, da Gratificação de Direção,
da Gratificação de Função ou da Gratificação por Regime de
Jornada Integral, desde que uma ou mais estejam parcial ou
totalmente incorporadas.
Artigo 33-a acrescentado pela [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]]
===Seção X - Do Comitê de Recursos Humanos===
Linha 432: Linha 1 151:
===Seção XI - Das Substituições===
'''Artigo 35''' - Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Escola Técnica - ETEC, Chefe de Gabinete da Superintendência, Coordenador Geral de Ensino, Coordenador Técnico, Assessor Técnico Chefe, Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Diretor de Serviço, Diretor Pedagógico, Chefe de Seção Técnica Administrativa, Chefe de Seção Administrativa e Supervisor de Gestão Rural, observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos.
'''Artigo 35''' - Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Escola Técnica - ETEC, Chefe de Gabinete da Superintendência, Coordenador Geral de Ensino, Coordenador Técnico, Assessor Técnico Chefe, Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Diretor de Serviço, Diretor Pedagógico, Chefe de Seção Técnica Administrativa, Chefe de Seção Administrativa e Supervisor de Gestão Rural, observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos.
'''Parágrafo único''' - O Vice-Diretor Superintendente será substituto natural nos impedimentos legais e temporários do Diretor Superintendente.
'''Parágrafo único''' - O Vice-Diretor Superintendente será substituto natural nos impedimentos legais e temporários do Diretor Superintendente.
'''“Artigo 35''' - Poderá haver substituição durante o impedimento
legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos
do CEETEPS, cujas atribuições sejam de comando, observados os
requisitos estabelecidos para o seu preenchimento.
'''Parágrafo único '''- O Vice-Diretor Superintendente e o Vice-
Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC são os substitutos
naturais nos impedimentos legais e temporários do Diretor
Superintendente e do Diretor de Faculdade de Tecnologia –
FATEC, respectivamente.” (NR)
'''Artigo 36''' - Durante o tempo em que exercer a substituição de que trata o artigo 35 desta lei complementar, o substituto fará jus à diferença entre o valor da sua remuneração e o valor da referência do emprego público em confiança que vier a exercer, acrescido do valor das vantagens que lhe são inerentes.
Linha 440: Linha 1 172:
'''Artigo 37''' - O servidor que preencher emprego público em confiança abrangido pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar ou for designado para o exercício de substituição a que se refere o artigo 35 desta lei complementar poderá optar pela remuneração do emprego público de que é ocupante.
'''Parágrafo único''' - O docente admitido ou designado para
emprego público em confiança que venha optar pelo valor da
hora-aula do seu respectivo padrão terá sua retribuição calculada
por 200 (duzentas) horas mensais, observado o estabelecido
no artigo 21 desta lei complementar.”
Parágrafo único acrescentado pela [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]]
==CAPÍTULO III - Da Bonificação por Resultados==
Linha 604: Linha 1 343:
'''Artigo 50''' - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos que, em atividade, eram regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS, bem como aos seus pensionistas.
'''“Artigo 50''' - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.” (NR).
'''“Artigo 50''' - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.” (NR).
Alterado pela [[Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011]]
'''“Artigo 50''' - Esta lei complementar e suas disposições
transitórias aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos
Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que
couber, aos inativos que pertenceram a esse regime quando em
atividade, aos seus pensionistas, bem como às complementações
de aposentadoria e pensões.”(NR)
'''Artigo 51''' - Os títulos dos servidores e dos inativos abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes, as quais também procederão, quanto aos servidores em atividade, às alterações contratuais decorrentes.
Linha 618: Linha 1 366:
'''III''' - licença para tratamento de saúde, licença-gestante, bem como outras licenças ou afastamentos que impliquem na imediata reposição temporária;
'''IV''' - atribuição de horas-aula em número inferior a 4 (quatro) horas semanais.
'''IV''' - atribuição de horas-aula em número inferior a 4 (quatro) horas semanais.
'''IV''' - atribuição de horas-aula em número inferior a 2 (duas) horas semanais.” (NR)
'''§ 1º''' - A contratação nos casos a que se refere os incisos I e II deste artigo dará início à tramitação de processo para realização de concurso público.
Linha 625: Linha 1 377:
'''§ 3º''' - A remuneração do pessoal contratado nos termos deste artigo dar-se-á na seguinte conformidade:
'''§ 4º '''- O recrutamento e seleção de pessoal para as atividades
e funções previstas neste artigo serão realizados mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
'''§ 5º''' - A contratação será realizada pelo prazo máximo de 1
(um) ano, prorrogável por igual período.”
§ 4º e § 5º acrescentados pela [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]]
Edição de 18h54min de 25 de abril de 2014