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Timestamp: 2018-12-17 13:04:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 2']

DJPE 16/11/2018 - Pg. 460 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. . - 16/11/2018 do TJPE
Turma Recursal - Juizado Especial (fazenda)
I COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL
RE nº 0028369-74.2012.8.17.8201
Recorrente: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH PE
Advogado: GILSON SILVESTRE DA SILVA- PROCURADOR
Recorrido: LEONARDO GOMES DA LUZ
Advogado: LUCIANA JORDÃO DE LIMA OAB 725B
DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao reembolso de R$ 15.180,00.
Alega a recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 2º, 37, 196, da Constituição Federal.
Preliminarmente, importa frisar que “ inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a
demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ” (STF, AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007). Portanto, deve a parte recorrente demonstrar que a controvérsia discutida nos autos possui repercussão geral.
No caso em apreço, em que pese constar da peça recursal preliminar de repercussão geral, o recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão de a matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.
Na preliminar arguida, verifica-se um esforço apenas genérico do recorrente em comprovar a rígida exigência da repercussão geral, sem, contudo, lograr êxito.
Consequentemente, inexistente a devida fundamentação relacionada à repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF (RE 615.990, Rel. Min. Luiz Fux, DJ n. 65 do dia 06/04/2011).
Ademais, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado, se porventura ocorrente, teria sido por via oblíqua ou reflexa, sendo a orientação do STF no sentido de admitir o recurso extraordinário apenas em hipótese de afronta direta à Constituição, e não de afronta indireta, reflexa ou oblíqua, como no caso em apreço.
Com efeito, a irresignação do recorrente exige o exame da questão sob o ponto de vista da norma infraconstitucional adotada nas razões de decidir do acórdão, bem como da matéria de fato, o que é vedado nesta instância excepcional.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Impossibilidade de análise da existência, ou não, do nexo de causalidade a fundamentar a necessidade de reparação de dano. Alegada ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. V - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.126.664, AG.REG. NO RE COM AGRAVO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 15/06/2018, DJe 127, Divulg. 26/06/2018, Public. 27/06/2018
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC/2015.
Abelardo Tadeu da Silva Santos
Vice Presidente do I Colégio Recursal
RE nº 0037132-30.2013.8.17.8201
Recorrente: IRH – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: EDUARDO PRAZERES CARNEIRO DE FRANCA - PROCURADOR
Recorrido: HUMBERTO JOSE DIAS
Advogado: VINICIUS DE NEGREIROS CALADO OAB PE 26.304
Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao reembolso de R$ 8.751,60.
Alega o recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Preliminarmente, importa frisar que “ inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ” (STF, AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007). Portanto, deve a parte recorrente demonstrar que a controvérsia discutida nos autos possui repercussão geral.
RE nº 0020153-90.2013.8.17.8201
Advogado: GILSON SILVESTRE DA SILVA - PROCURADOR
Recorrido: JOSÉ EDGAR DA SILVA E OUTRAS
Advogado: KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA OAB PE 26.304
Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de demora para autorização de cirurgia.
Alega a recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
RE nº 0009688-81.2012.8.17.9001
Nº processo origem: 09920/2012
Advogado: FERNANDO CAVALCANTE P DE FARIAS - PROCURADOR
Recorrido: LUCIA HELENA PENHA DE SOUZA
Advogado: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS OAB PE 25.448
Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por atraso na realização de procedimento cirúrgico.
Alega a recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 2º, 5º, 37 caput, XXI e 196, da Constituição Federal.
RE nº 0019980-66.2013.8.17.8201
Recorrido: MARIA ANTONIA DA PENHA
MARIANO PEDRO DA PENHA
Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e restituição do valor de R$ 112,00.
Alega o recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 2º, 5º, 37 caput, da Constituição Federal.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Impossibilidade de análise da existência, ou não, do nexo de causalidade a fundamentar a necessidade de reparação de dano. Alegada ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. V - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.126.664, AG.REG. NO RE COM AGRAVO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 15/06/2018, DJe 127, Divulg. 26/06/2018, Public. 27/06/2018.
1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso nº...: 0031733-54.2012.8.17.8201
Origem..........: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
Recorrente....: ANDERSON GENIL DE SANTANA
Advogado :..: JOSÉ RICARDO MARQUES CYSNEIROS
Recorrido.....: BANCO FINASA S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A)
Advogado......:WILSON SALES BELCHIOR
Relator..........: JUÍZA - KARINA ALQUERQUE ARAGÃO DE AMORIM
Fernando Cavalcante P de Farias
Eduardo Prazeres Carneiro de França
Jose Ricardo Marques Cysneiros
Leonardo Gomes da Luz
Banco Finasa S/a - Bradesco Financiamentos S/a
Instituto de Recursos Humanos-irh-pe
Humberto Jose Dias
Maria Antonia Penha
Karla Wanessa Bezerra Guerra Oabpe 26304
Irh – Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco
Processo n. - do TJPE
Thiago Rodrigues dos Santos - Oabpe 25448
Luciana Jordão de Lima Oab 725b
Vinicius de Negreiros Calado Oab Pe 26.304
Anderson Genil de Santana
Lucia Helena Penha de Souza