Source: http://wilsonferreiracampos.blogspot.com/2014/02/nova-cartilha-das-associacoes-de.html?showComment=1490635826758
Timestamp: 2019-12-07 14:21:17+00:00
Document Index: 83142577

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 34']

NOVA CARTILHA DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E/OU MORADORES.
Os meios legais e os passos principais para se criar uma Associação de Moradores, cuja finalidade seja contribuir para a melhoria de vida das pessoas, começam com a obediência ao Código Civil Brasileiro (que trata dos direitos e obrigações das entidades, nos artigos 53 a 61), alhures mencionados nesta Cartilha; passam pela lei nº 6.015/73 (que trata dos Registros Públicos - homologação e registro de estatuto e atas em cartório) e persistem com a vontade de se trabalhar em defesa da cidadania e dos interesses difusos e coletivos da sociedade.
A orientação às Associações pode partir ainda da CIMOS – Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais, e do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor - CAO-TS, que são órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e que estão diretamente subordinados à Procuradoria-Geral de Justiça. A CIMOS busca estabelecer cooperação com diversas instituições públicas e/ou privadas, respondendo a demandas advindas dos variados sujeitos e grupos sociais, incluindo aí as Associações Comunitárias, propondo estudos, projetos, programas e ações que assegurem a garantia dos direitos, que porventura vierem a ser violados.
O Código Civil, em seu artigo 66, atribui ao Ministério Público o poder-dever de velar pelas fundações e/ou associações. Velar significa cuidar, vigiar, zelar, proteger, orientar, ajudar, acompanhar - portanto, muito mais do que fiscalizar - a fim de que as fundações alcancem seus objetivos e finalidades estatutárias, satisfazendo a vontade do instituidor e aplicando de maneira correta o patrimônio destinado ao desempenho de suas atividades.
As fundações e/ou associações são acompanhadas pelo Ministério Público, desde o seu nascimento até eventual morte jurídica, de forma judicial e extrajudicial. A atuação das Promotorias de Justiça de Tutela das Fundações do Estado de Minas Gerais está disciplinada na Resolução nº 126/2001.
Portanto, para a criação, organização e estruturação de uma Associação de Moradores, de Bairro ou Comunitária, inicie pelos seguintes procedimentos:
A legislação que trata de Associações é, regra geral, o Código Civil Brasileiro (artigos 53 a 61). Subsidiariamente, poderão conter em seus estatutos, regras previstas tanto no Código Civil vigente, referente a condomínios edilícios (artigos 1331 a 1358), como os constantes da Lei nº 4.591/64 que trata de condomínios e incorporações. Além da Lei nº 6.015/73 que trata dos Registros Públicos.
Há obrigatoriedade de se associar?
Não. Trata-se de uma liberalidade.
Vejam-se os preceitos legais do Art. 5º da Constituição Federal:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;
As associações, nos termos do art. 5º, XVIII, da CF/88, têm autonomia administrativa e financeira, sendo vedada, em regra, a interferência em seu funcionamento. O controle por parte do Estado, contudo, é admitido em caso de prática de atos ilícitos, de que resulte lesão à ordem jurídica ou a direitos alheios, não servindo a autonomia como blindagem contra a fiscalização legítima do Poder Público.
Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – CIMOS – Avenida Amazonas, nº 558, 2º andar, centro, BH/MG. - cimos@mp.mg.gov.br Tel.: (31) 3270.3251.
Modelos de Estatuto, Atas e Ofício:
ESTATUTO SOCIAL DE ACORDO COM A LEI nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro):
Obs.: procure inserir aqui, na medida do interesse comunitário, as finalidades que atendam aos requisitos exigidos pelos Conselhos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente, Política Urbana, etc, para o caso de inscrição dos membros da Associação como delegados ou representantes efetivos da coletividade junto a estes órgãos deliberativos.
VI. Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas (no caso de associado contribuinte);
XXI – DA CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E DAS VANTAGENS ESPECIAIS
ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DE DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Aos quinze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e treze, no (local)_______________________________________, realizou-se a Eleição para a Diretoria Executiva da Associação de Moradores do Bairro/Vila ____________________, conforme determina o Edital de convocação desta eleição e o Estatuto da Entidade. Para o pleito foram inscritas as seguintes chapas: chapa um _________________, chapa dois -_______________. A Votação iniciou-se às _________ horas e encerrou-se ás __________ horas no turno da manhã; iniciou-se ás ____________horas e encerrou-se ás___________ horas no turno da tarde. Durante o pleito registraram-se os seguintes fatos (ou não) __________________________________________________________________ e a Comissão Eleitoral tomou as seguintes deliberações:__________________________________________________________
Encerrada a Eleição iniciou-se a apuração dos votos com a seguinte definição de resultados: chapa um _________________ (número de votos por extenso) votos; chapa dois __________________ votos; nulos ____________ votos ; brancos _______ votos. Desta forma o Presidente da Comissão Eleitoral promulgou o resultado proclamando assim a chapa______, vencedora deste pleito. Portanto, a nova DIRETORIA EXECUTIVA da Associação de Moradores do Bairro/Vila __________________ fica assim constituída (qualificar todos com o nome completo, carteira de identidade, CPF, função/cargo e endereço): Presidente-_____________________; Vice Presidente -_____________________; Primeiro Secretário - _________________; Segundo Secretário - ___________________; Primeiro Tesoureiro - __________________; Segundo Tesoureiro - ________________. CONSELHO FISCAL: Primeiro titular _________________________________, segundo titular _____________________________, terceiro titular ________________________ Primeiro suplente _______________________, segundo suplente ______________________ terceiro suplente __________________________________.
O Presidente da Comissão Eleitoral imediatamente deu posse à nova Diretoria Executiva da Associação de Moradores do Bairro/Vila ________________, eleita com o maior número de votos válidos. Nada mais havendo a acrescentar na presente ata, esta foi lida a todos os presentes e estando conforme a verdade dos fatos foi aprovada pela Comissão Eleitoral; pelos membros das chapas 01, 02...; pelos Fiscais de Chapas e pelos Eleitores presentes ao final do pleito. Proclamados os eleitos foi assinado o TERMO DE POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ..............., a qual se compromete a cumprir as determinações estatutárias da entidade, bem como envidar todos os esforços no sentido de defender os interesses difusos e coletivos da comunidade, na busca contínua do cumprimento dos objetivos e fins previstos no respectivo Estatuto da Associação.
(Sem saltar espaços, imediatamente seguem as assinaturas, uma em cada linha, nesta ordem: comissão eleitoral; chapa 01- membros e fiscais presentes; chapa 02 - membros e fiscais presentes; e Eleitores presentes ao final da lavratura da ata).
Nesta ata deverão estar qualificados todos os eleitos da Diretoria, contendo nome completo, Carteira de Identidade, CPF, função/cargo e endereço. Estas anotações se fazem indispensáveis para o sucesso do registro das eleições no Cartório.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL (ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA) DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO.....................................
Transcrever para a ata o que foi discutido na reunião, de forma simples e sucinta, mas sem esquecer de enumerar todas as demandas e as decisões tomadas”.
Nestes termos, às ............. horas encerramos a presente reunião, e para constar, eu, ................................. lavrei esta Ata, assinada pelos signatários presentes.
Belo Horizonte/MG, ........./..................../........................
Vimos à presença de Vossa Excelência solicitar urgentes providências deste Ministério Público de Minas Gerais, para que peticione à Quarta Vara da Fazenda Pública Municipal desta Capital e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Belo Horizonte e Fundação de Parques Municipais, conforme sentença às fls. (.....) dos autos.
Nos termos da v. sentença, o D. Juízo competente julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, condenando os requeridos ao cumprimento das seguintes obrigações: 1) a redução no prazo de 30 dias das dimensões do campo de futebol situado no Parque Municipal do Bairro ..............., de modo que seja respeitado o raio de 50 metros na localização originária da nascente sobre o qual foi construído o campo de futebol; 2) a elaboração no prazo de 180 dias de projeto paisagístico e a construção de uma rede de drenagem pluvial interna, com a revitalização da área de preservação permanente, com recuperação da mata ciliar atingida com a construção do campo de futebol num raio de 50 metros para a proteção da nascente, já que cumpre ao Poder Público a preservação das áreas que estão sob sua responsabilidade; 3) a manutenção e preservação permanente da fauna e da flora de todo o parque.
Por oportuno, anexamos cópia do ofício encaminhado ao Presidente da Fundação de Parques Municipais de Belo Horizonte, datado de 21/08/2012, solicitando cópia do projeto de reforma do Parque do ............, o qual não mereceu resposta até a presente data, numa demonstração de absoluta intransigência da PBH e seus respectivos órgãos municipais (doc. anexo).
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO..................
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR – CONSTITUIÇÃO E ARRECADAÇÃO DE FUNDOS:
O chamado Terceiro Setor é formado por entidades que se ocupam de atividades sociais ou beneficentes ainda que não sejam parte da administração pública direta nem indireta (autarquias, fundações, empresas públicas). São entidades (pessoas jurídicas) de utilidade pública e sem finalidade lucrativa, com capacidade de gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar recursos necessários ao desenvolvimento social, econômico e cultural do País. Recebem também o “apelido” de ONG (Organização Não-Governamental) e têm tomado espaço cada vez maior na sociedade, na medida em que tampouco o Estado (Primeiro Setor) ou o Mercado (Segundo Setor) conseguem solucionar todos os problemas e disfunções sociais e ambientais.
No Brasil, uma entidade sem fim lucrativo pode ser constituída na forma de uma associação civil, de uma fundação (regulamentadas no Código Civil) ou, ainda, registrar-se sob o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, criada pela Lei 9790/99. As entidades classificadas como beneficentes são imunes à incidência de tributos (não pagam impostos nem contribuições sociais ou previdenciárias), podem receber financiamento público (conforme previsão nas leis orçamentárias) e, dependendo da atividade que desempenham, podem ser contratadas pelos órgãos governamentais sem o procedimento da licitação (Lei 8666/93).
1. As formas jurídicas para a constituição de uma entidade sem fins lucrativos
O Código Civil prevê dois tipos de pessoas jurídicas sem fins lucrativos: associação civil (arts. 53 a 61 do Código Civil) e fundação (arts. 62 a 69 do CC). Tais entidades podem ser criadas para desenvolver as mais diversas atividades, desde a pesquisa em áreas específicas até a prestação de serviços à comunidade ou a implementação de projetos financiados pelo governo. Ainda, uma entidade privada pode ser qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei 9790/99).
A associação é a forma jurídica mais frequentemente utilizada para a criação de instituições ou organizações sociais. Consiste na união de duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) para o desenvolvimento de atividades específicas e não lucrativas. A associação é estruturada através de um estatuto, no qual são previstas as categorias de associados, os órgãos de direção e a forma de arrecadação de recursos – que pode ser através da contribuição dos associados, de eventos beneficentes ou até mesmo do desempenho de atividades comerciais não ligadas diretamente ao objeto da associação – uma vez que o objeto deverá ter conotação social, e não econômica.
O estatuto deve prever também o endereço no qual funcionará a entidade e será levado a registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhado dos documentos exigidos pelo órgão. A associação é a forma jurídica utilizada para a criação de institutos de pesquisas, entidades hospitalares, clubes recreativos e até mesmo instituições de ensino e órgãos de classe (reunindo profissionais ou empresas de certa atividade).
A fundação é constituída também através de um estatuto registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. No entanto, o estatuto deverá indicar o patrimônio com o qual é criada a entidade e o seu doador (instituidor), além da finalidade para a qual a verba deverá ser destinada. Isso porque a fundação não é uma entidade formada por pessoas, mas por um patrimônio. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, e o estatuto é semelhante ao da associação, devendo conter a forma como o patrimônio será administrado.
Não há, no Código Civil, proibição expressa para a remuneração dos dirigentes das associações e fundações. O que ocorre é que os benefícios fiscais (não pagamento de tributos) e incentivos governamentais somente são concedidos para entidades filantrópicas ou de utilidade pública, assim entendidas aquelas que são coordenadas por cidadãos voluntários, em que não há o repasse de quaisquer valores aos seus dirigentes.
No entanto, tanto fundações quanto associações podem contratar funcionários, obedecendo as normas trabalhistas (Consolidação das Leis do Trabalho).
A “novidade” para a criação de ONG`s no Brasil veio com a Lei 9790/99, que criou a OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Trata-se de uma qualificação conferida a organizações privadas – associações e fundações - e não de um novo tipo de pessoa jurídica. A novidade, na verdade, não foi a criação de uma entidade cujos dirigentes podem ser remunerados – mas sim a possibilidade de que a remuneração dos dirigentes não descaracterize a entidade como “não-lucrativa”, característica essa que garante a imunidade ao Imposto de Renda e à CSLL (Lei 10637/2002).
As doações feitas a OSCIP`s podem também ser deduzidas do Imposto de Renda do doador, tal como ocorre com as demais entidades portadoras do certificado de beneficentes.
A principal diferença na estrutura de uma OSCIP, uma associação ou uma fundação, e uma sociedade empresária, consiste no fato de que as rendas e financiamentos não poderão ser, de forma alguma, distribuídos entre seus associados ou administradores. Assim, uma entidade “sem fins lucrativos” pode até desenvolver atividades comerciais ou prestação de serviços remunerada, obtendo resultados econômicos, desde que os lucros sejam aplicados integralmente na persecução das suas finalidades sociais. Assim, os “excedentes” obtidos pela entidade com a venda de produtos ou a prestação de serviços devem ser investidos ou aplicados no desenvolvimento da própria entidade – não poderão jamais ser divididos e usufruídos pelos seus membros. Isso explica o fato de as instituições de ensino e entidades hospitalares cobrarem (altas) taxas pelos serviços prestados, e, mesmo assim, serem chamadas de “instituição sem fins-lucrativos”.
A criação de uma OSCIP deve ser aprovada pelo Ministério da Justiça, e será por ele fiscalizada, conforme as orientações disponíveis na página eletrônica do órgão. Contudo, não obstante a OSCIP tenha sido criada para o desenvolvimento de atividades sociais, não pode receber o título de Utilidade Pública Federal (UPF), que é exigido como pré-requisito por alguns órgãos públicos para a concessão de algumas doações ou benefícios (o título de UPF pressupõe que a entidade tenha diretores não remunerados).
As finalidades para as quais uma OSCIP pode ser criada estão previstas no artigo 3º da Lei 9790/99, e são:
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
O documento de constituição de uma OSCIP é também o estatuto, que deve ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Antes do requerimento de aprovação no Ministério da Justiça, qualquer associação, fundação ou outra pessoa jurídica deve fazer o cadastro na Secretaria da Receita Federal, obtendo o número de registro no CNPJ.
2. Contratações com os órgãos públicos
Outra grande vantagem auferida por uma OSCIP é a possibilidade de celebrar Termo de Parceria com a União, Estados ou Municípios, ou seus órgãos e entidades, que nada mais é do que um contrato entre a entidade e o poder público. Assim, uma OSCIP pode ser encarregada da execução de atividades de interesse público, terceirizando serviços que deveriam ser prestados diretamente por órgãos públicos – sem passar por uma licitação.
Neste ponto, é importante observar o seguinte. Conforme previsão do artigo 24, inciso XIII, da Lei das Licitações (Lei 8666/93), a contratação de instituições de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, podem ser dispensadas de licitação. No entanto, o objeto da entidade deve estar em estrito acordo com a atividade que será desenvolvida, e o preço e a contratação direta deverão ser detalhadamente justificados pelo órgão público, para que não se configure fraude à licitação.
Assim, por exemplo, uma entidade criada para pesquisas na área de informática, por exemplo, não pode ser contratada, sem licitação, para o desenvolvimento ou manutenção de sistemas informativos em órgãos públicos, pois a finalidade da instituição e o objeto da contratação são diversos.
Já a celebração de um Termo de Parceria com uma OSCIP vem corroborada pela aprovação do Ministério da Justiça, encarregado da fiscalização constante das entidades não governamentais. A lista de entidades qualificadas e listadas no Cadastro Nacional de Entidades do MJ permite aos órgãos públicos auferir a idoneidade da instituição, e serve como um incentivo para a regularização não apenas de OSCIP`s, mas também de outras associações ou fundações de interesse público.
Podem receber o título de OSCIP ou UPF (Utilidade Pública Federal) não apenas as entidades beneficentes da saúde, ensino e assistência social (que são certificadas pelos ministérios respectivos, conforme tópico abaixo), mas também organizações ambientais, culturais ou outras áreas de relevante interesse público. As vantagens, como já foi dito, são a possibilidade de prestar serviços aos órgãos públicos mediante Termo de Parceria, o recebimento de incentivos públicos, a imunidade a alguns tributos e a possibilidade de angariar doações mediante deduções no imposto de renda.
3. Imunidade tributária, certificados e incentivos públicos
A imunidade à incidência de impostos é estabelecida pelo artigo 150, VI, inciso c, da Constituição Federal, enquanto que a imunidade às contribuições sociais (contribuições previdenciárias, CSLL, PIS/COFINS) foi prevista no artigo 195, § 7º, da CF. Ambos os dispositivos concedem imunidade às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos na lei.
A lei referida nos dispositivos é, relativamente à incidência de impostos, o artigo 14 do Código Tributário Nacional, o artigo 12 da Lei 9532/97 (impostos federais) e leis estaduais e municipais que instituem seus respectivos impostos.
Quanto às contribuições sociais, a Lei 12.101/2009 regulamenta os requisitos para a certificação da entidade como beneficente. A imunidade às contribuições previdenciárias e sociais somente pode ser usufruída por entidades de saúde, educação e assistência social, determinando que as mesmas devem ser certificadas como “beneficente” pelos ministérios competentes – o Ministério da Saúde (MS), o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
A obtenção e renovação destes certificados exige o cumprimento de uma série de requisitos e procedimentos, tais como ofertar 60% dos serviços de saúde ao SUS ou 20% dos serviços de educação ao ensino gratuito. Em razão dos requisitos e da fiscalização acirrada, a exigência do certificado de filantropia (CEBAS – Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social) foi contestada em inúmeras ações judiciais, infrutíferas, diante da posição firme do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade (RMS 27101 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012).
Ainda, somente poderá ser certificada a entidade que estiver em funcionamento há pelo menos 12 meses antes do requerimento.
Dessa forma, somente são imunes ao INSS, CSLL, PIS e COFINS aquelas entidades (associações, fundações ou OSCIP) que forem entidades beneficentes certificadas pelos Ministérios da Saúde, Educação ou Desenvolvimento Social. Quanto aos impostos, a imunidade segue as suas normas de instituição. Dessa forma, a imunidade ao Imposto sobre Serviços pode ser regulamentada pela legislação municipal e, a imunidade ao ICMS é estabelecida por regramento estadual. Contudo, as normas locais não podem extrapolar os requisitos determinados no artigo 14 do CTN.
Além dos certificados de filantropia concedidos pelos Ministérios de atuação nas áreas, também o Ministério da Justiça é encarregado da concessão do certificado de Utilidade Pública Federal (UPF), que é requisito de alguns governos para a concessão de subsídios e a celebração de convênios. O certificado de UPF não garante a concessão destes benefícios, que deve estar prevista na lei orçamentária de cada ente governamental, mas permite que as associações e fundações recebam doações de bens apreendidos, e que doações realizadas por empresas possam ser descontadas do Imposto de Renda.
O título não é concedido pelas entidades aprovadas como OSCIP, que são também registradas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça. Vale lembrar que OSCIP, assim como UPF, também é um título (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) concedido às pessoas jurídicas sem fins lucrativos (associações e fundações privadas).
O Ministério da Justiça possui o Cadastro de Entidades de Utilidade Pública (CNE`s/MJ), que desburocratiza e dá transparência à prestação de contas realizadas pelas entidades qualificadas como UPF ou OSCIP, permitindo uma relação clara entre as entidades, a sociedade e os governos.
Os incentivos financeiros, subsídios, doações, convênios ou parcerias financiados pelos órgãos públicos que podem ser concedidos às OSCIP`s, às UPF e às entidades beneficentes portadoras do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), são encontrados nas leis orçamentárias dos Municípios, Estados e União. As verbas chegam às entidades através dos ministérios e secretarias das áreas respectivas. Cabe lembrar que associações, fundações e OSCIP`s podem atuar em outras áreas e não apenas educação, saúde e assistência social, sendo que os requisitos que serão exigidos para a concessão de benefícios variam conforme o órgão concedente.
4. Prestação de contas e fiscalização
As OSCIPS são fiscalizadas pelo Ministério da Justiça, enquanto que as fundações são fiscalizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais ou Federal (quando sediadas em mais de um estado).
Já as associações serão fiscalizadas pelo Ministério da Justiça no caso de pleitearem o título de Utilidade Pública Federal.
Além destes, a organização deverá prestar contas e será fiscalizada por todo órgão que lhe conferir certificado, tal como o Ministério da Saúde (MS), da Educação (MEC) e do Desenvolvimento Social (MDS), que conferem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A fiscalização é feita pelos conselhos nacionais, estaduais e municipais de Assistência Social.
Os procedimentos para a prestação de contas podem ser encontrados na página eletrônica dos ministérios.
Além destes, sempre que houver o recebimento de verbas públicas, direta ou indiretamente, a entidade será obrigada a prestar contas também aos Tribunais Contas da União, em caso de verbas federais, ou dos Estados, em caso de verbas estaduais ou municipais.
5. Possibilidade de arrecadação de fundos privados e possibilidade de dedução de impostos pelos doadores
Um forte incentivo às doações feitas por empresas privadas para instituições sociais ou de interesse público é a possibilidade de deduzir as doações dos impostos recolhidos pelos doadores, seguindo o exemplo dos incentivos fiscais estabelecidos para o patrocínio de produções culturais e audiovisuais.
No caso dos projetos culturais, leis federais e estaduais garantem a possibilidade de dedução. É o caso a Lei Rouanet (Lei 8313/91) e da Lei do Audiovisual (Lei 8685/93), que permitem deduzir as doações a projetos do Imposto de Renda devido pelas empresas e pessoas físicas. Quanto ao ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), leis estaduais de incentivo à cultura permitem que os valores doados sejam deduzidos do imposto devido pelos doadores (no Rio Grande do Sul é a chamada LIC – Lei de Incentivo à Cultura). Esses incentivos fiscais permitem a injeção direta de verbas em projetos, fomentando a cultura através do patrocínio privado, e não apenas do financiamento público.
Quanto às atividades assistenciais e outras atividades de interesse público, o artigo 13 da Lei 9249/95 permite que valores doados a entidades beneficentes sejam deduzidos do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) devidas pelas pessoas jurídicas. As deduções podem ser feitas até o limite de 2% do lucro operacional da empresa.
A condição para que os valores doados sejam dedutíveis é que a instituição seja reconhecida de Utilidade Pública Federal. Contudo, a Lei 10.637/2002 (art. 34) ampliou esta possibilidade, incluindo também as doações feitas às OSCIP`s que tenham dirigentes remunerados.
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 11.853/2002, chamada Lei da Solidariedade, permite a aplicação direta do ICMS devido pela empresa em projetos sociais, previamente cadastrados no Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social (PAIPS). Através deste programa, gerenciado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (STAS), as entidades sociais cadastram seus projetos e podem receber financiamento de empresas contribuintes do ICMS que, a seu turno, também podem cadastrar-se na intenção de financiar projetos voltados para situações específicas.
6. Arrecadação de fundos públicos
Outra forma de arrecadação de valores é diretamente em órgãos públicos, mediante a apresentação de projetos nos Ministérios competentes. O artigo 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2012 (Lei 12.465/2011) regulamenta a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, que depende da “justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público”.
O artigo prevê ainda o repasse direto de valores a OSCIP`s, mediante a celebração de Termo de Parceria (instrumento por meio do qual a organização obriga-se a executar determinada atividade) ou convênios (instrumento de cooperação para alcançar determinados objetivos).
A liberação de recursos públicos para projetos assistenciais, ambientais, educacionais e científicos é feita com mais frequência por meio dos Ministérios federais ou das secretarias estaduais e municipais, que divulgam regularmente editais e chamadas.
A transferência de recursos normalmente é feita diretamente a entes ou órgãos do governo – municípios e estados podem solicitar verbas oferecidas pelos Ministérios do governo federal, por exemplo. O que ocorre é que muitas vezes entes menores sequer tomam conhecimento de certos projetos, deixando de solicitar e aplicar os recursos oferecidos. Mas em algumas situações as verbas podem ser oferecidas e liberadas diretamente a entidades.
Dessa forma, as organizações devem ficar atentas para os projetos realizados pelos órgãos governamentais responsáveis pelas áreas de atuação (Ministérios do Desenvolvimento Social, da Educação e Cultura, do Meio Ambiente, da Saúde), que são publicados em suas páginas eletrônicas. Com isso, podem tomar conhecimento e solicitar as verbas oferecidas pelos órgãos públicos para a execução de projetos de assistência ou desenvolvimento social, ambiental, científico ou educacional. Ou ainda, no caso de verbas oferecidas por um ente governamental a outro, a organização pode atuar junto ao ente de destinação para auxiliar a liberação e aplicação de tais recursos.
Assim, caros dirigentes, não podemos desistir e nos darmos por vencidos, porque é justamente isso que eles querem e lhes interessa - "que desistamos, que abramos mão de nossos direitos e que não exerçamos a nossa cidadania”. Mas, não vamos desistir. Ao contrário, sigamos na busca do exercício pleno de nossas garantias constitucionais.
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, CIDADANIA E INTERESSE COLETIVO:
Enfim, muito mais importante é o comprometimento das Associações de Bairros, dos dirigentes das entidades comunitárias e da sociedade civil organizada, haja vista que a união dos cidadãos éticos forma uma consciência cívica indestrutível e traz conquistas e benefícios para a população. A mobilização em torno das questões sociais é um passo acertado na busca da cidadania.
O caminho para a realização do que dispõe a Constituição Federal, no que respeita aos direitos iguais, passa pela interação das comunidades, na efetividade da presença das pessoas que trabalham juntas para o cumprimento de um objetivo social. A cidadania é a meta a ser alcançada.
A defesa dos interesses coletivos precisa partir da própria sociedade, uma vez que os poderes públicos constituídos deixam a desejar no atendimento das necessidades elementares do povo.
Uma sociedade participativa, atuante e severamente comprometida com o interesse comum tem de antemão a segurança da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), onde a gestão democrática da cidade se dá por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (art. 2º, II).
Belo Horizonte/MG, 05 de fevereiro de 2014.
Clique aqui para acessar a versão mais atualizada da Cartilha das Associações de Bairros e/ou Moradores
AUTOR DA CARTILHA:
WILSON CAMPOS (Advogado / Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG / Assessor e Consultor Jurídico do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte – MAMBH / Especialista com Pós-Graduação em Direito Tributário e Trabalhista / Pesquisador e Militante da Área do Direito Ambiental / Advogado Titular do Escritório Jurídico WILSON CAMPOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA / Atuação nas Áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental).
Autor do Blog Direito de Opinião.
Acesse: http://www.wilsonferreiracampos.blogspot.com/
. "Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus" (Onde não há justiça, aí também não haverá direito).
. "A estrutura do saber jurídico está justamente na capacidade de suportar cargas de incongruências que, contrabalançadas pela harmonia do direito, resultam na edificação permanente da justiça". (Wilson Campos).
. "Para que haja progresso, faz-se necessária a ordem. E para que haja ordem, faz-se necessário o respeito ao povo". (Wilson Campos)
. "A cidadania continua sendo o marco e a meta para uma sociedade que desejamos mais humana, mais solidária e mais respeitada nos seus interesses difusos e coletivos". (Wilson Campos).
Tels.: (31) 3658.2930 (31) 9996.5030
Anônimo 20 de fevereiro de 2014 17:05
DR wilson campos muito interresante esta matéria seria possivel responder uma duvida?
Se eu me mudar para um Bairro que tem uma SAB serei obrigado a contribuir , me associar ?
Roberto SP Brasil rhnascimento@yahoo.com.br
WILSON CAMPOS 21 de fevereiro de 2014 17:12
Não há obrigatoriedade de se associar ou pagar contribuição à Associação de Bairro.
Trata-se de uma liberalidade, de uma opção pessoal.
Talvez seja interessante participar para a formação de uma sociedade mais cidadã, que reivindique melhorias para o bairro, para os moradores e para a coletividade.
A cidadania é que deve obrigatória.
Maykon Tulio 6 de março de 2014 15:44
ola Wilson preciso saber como funciona essa revisão de contrato pois estou precisando entrar com esse recurso, pelo seguinte motivo fui prejudicado pela empresa em que trabalho onde tinha um carro alugado onde pago prestação e fui vetado desse aluguel e continuo fazendo mesmo serviço cumprindo a mesma carga horaria sem ta recebendo 30% de periculosidade e ainda sofro algumas perseguições dentro da empresa como fazer em relação a essa situação.
Virgínia Lupinni Mulher de Coragem 16 de maio de 2014 14:54
Boa tarde Sr. Wilson
estou fundando uma associação de Moradores no meu bairro, Praia do Sonho/São Frcº de Itabapoana/RJ. O cartório já revisou o nosso estatuto Social e está tudo OK. Minhas perguntas são: é Lei Conselho Fiscal ser composto por 3 titular e 3 suplentes? Não poder ser apenas 1 titular e 1 suplente? Estou tento dificuldades de complementar o Conselho Fiscal. A Receita Federal pode nos garantir a gratuidade do CNPJ?
Grata e sucessos.
WILSON CAMPOS 19 de maio de 2014 17:06
Prezada Sra. Virgínia,
O Conselho Fiscal, para lisura da função de fiscalização, deve contar, no mínimo, com 3 efetivos e 2 suplentes. Se puder, melhor seria 3 efetivos e 3 suplentes. O Estatuto deve prever o número de conselheiros fiscais. Nada impede que se comece com um número menor e depois se complete, de acordo com o determinado no Estatuto. Mas, antes da primeira reunião do Conselho Fiscal.
A entidade pode requerer da Receita Federal a isenção da taxa para emissão do CNPJ. No entanto, o pedido pode ser negado, por falta de previsão legal. Da mesma forma o registro em cartório, gratuito, diante da Lei Federal assinada pela presidente Dilma (LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013) - que está logo acima na Cartilha.
Boa sorte na gestão da Associação.
Wilson Campos.
Mauricio Carneiro 26 de março de 2015 21:55
Mauricio Carneiro 26 de março de 2015 21:58
De acordo a resposta acima, não há obrigatoriedade de se associar ou pagar contribuição à Associação de Bairro. Todavia, quando essa associação cuida da segurança dos moradores, construindo guarita e mantendo uma equipe de vigilantes 24 horas por dia e, ainda, cuidando de áreas comuns, do urbanismo, da edificação de benfeitorias, ainda assim, mesmo contando com esse benefícios, não haveria obrigação de contribuir por parte do morador e/ou proprietário? Ele continuaria isento mesmo sendo beneficiado a custa de outros?
Geraldo Lira 15 de outubro de 2015 03:49
Muito boas essas orientações.
Edson Luiz de Oliveira 12 de dezembro de 2015 22:41
Caro Dr. Wilson Campos, estamos montado nossa chapa para concorrer ao pleito da Associação existente em nosso bairro. O nome que melhor atende para presidir nossa chapa, trata-se de um cidadão que não reside no mesmo bairro, mas sim em uma adjacência bem próxima ( mais ou menos 04 km de distância). O mesmo, possui casa comercial em nosso bairro, goza de muito prestígio da população local, e conhece com muita clareza as necessidades dessa comunidade, além de exercer alto nível de liderança entre os moradores. Sabemos que chapa adversária vem argumentado o fato do mesmo não residir nos limites do bairro, como impedimento ao cargo de presidente, querendo impugnar o processo. Gostaria de saber, de que forma poderemos assegurar e manter o nome dessa pessoa como presidente, sem comprometer o processo. Ainda, se existe algum respaldo legal a que poderíamos recorrer, e qual o nº ? Desde já, agradeço.
Edson Luiz de Oliveira 12 de dezembro de 2015 22:44
Anônimo 31 de outubro de 2016 11:14
faço parte de uma associaçao de Moradores, e gostaria de saber quando a eleiçao esta vencida qual procedimento tomar? o estatuto diz que 0 mandato é de 2 anos com vencimento em agosto. Minha duvida é o mandato do proximo presidente sera de novembro a agosto ou até novembro?
Cristina silva nascimento 11 de novembro de 2016 13:05
como faço para encontrar requerimento de isenção para uma associação beneficente
Anônimo 27 de março de 2017 14:30
Dr. Wilson boa tarde! estou fazendo parte da nova diretoria da associação do bairro onde moro, este conteúdo sobre as associações e atualizado? vamos precisar modernizar nosso estatuto que é de 1985, outra pergunta, temos varias pendencias de multa e iptu em atraso ( iptu de 2013 até 2017 em atraso) inclusive com execução fiscal, podemos perder o prédio? por ser associação podemos entrar com pedido de isenção de IPTU, fico grato se responder.
WILSON CAMPOS. 16 de janeiro de 2018 22:07
EXCELENTE ORIENTAÇÃO AOS MORADORES DE BAIRROS. DEPOIS DESSAS INSTRUÇÕES TODAS, SOMENTE QUEM NÃO QUER NÃO CRIA UMA ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS MORADORES DE BAIRROS. PARABÉNS AO DR. WILSON CAMPOS PELA GRANDE COLABORAÇÃO , DE FORMA GRATUITA E SOLIDÁRIA DE QUE TANTO PRECISAM OS CIDADÃOS. EXCELENTE!!! MÁRIO E LUIZA BEMQUERER S. O. SILVA.
Unknown 5 de novembro de 2018 12:17
Faço parte de uma associação de moradores, aonde ressentimento fomos contemplado com um projeto de uma adutora, essa adutora segundo normas do Próprio projeto seria associação que ia gerenciar, no entanto , o administrador publico municipal que tirar esse direito, qual seria os direitos da associação e o administrador municipal tem esse poder sobre associação?
Fabio magalhaes dutra 27 de fevereiro de 2019 22:28
Dr. Associação de moradores tem que declaração de imposto? E de quanto em quanto tem. Ê anual como IR de PF?
Unknown 17 de março de 2019 12:26
Bom dia.como posso fazer para saber se uma associação ainda está na ativa!pq a q tinha aq no bairro mudou- se várias vezes e ninguem e nem os moradores sabem o novo indereço ou se feixou.agradeço dês de ja pela atenção! ,
DESARMONIA DOS PODERES - RETROCESSO INSTITUCIONAL ...
CIDADANIA E VEREADORES.
GENEROSIDADES COM DINHEIRO DE UM POVO POBRE.
O JOGO DE INTERESSES - A VERTICALIZAÇÃO DA CIDADE....
O COMPUR É UMA VERGONHA.
NOVA CARTILHA DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E/OU MORA...
ILEGALIDADES NA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
PLANEJAR E DIALOGAR, ANTES DE VERTICALIZAR.