Source: https://patricknilo.com.br/competencia-do-tribunal-penal-internacional-domine-o-tema-e-garanta-pontos-em-sua-prova-parte-3/
Timestamp: 2020-07-06 07:54:50+00:00
Document Index: 18535587

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 15']

Competência do Tribunal Penal Internacional – Domine o tema e garanta pontos em sua prova | Parte 3 - Patrick Nilo
Os crimes de guerra estão tipificados no artigo 8º do Estatuto de Roma. Conforme André Carvalho Ramos[1], a lista de condutas mencionadas neste artigo é meramente exemplificativa, mas a ideia é que o direito internacional humanitário veda a utilização de meios e instrumentos de guerra que não sejam estritamente necessários a vencer o adversário, além de proibirem conduta desproporcional contra o oponente.
De todo modo, é relevante transcrever o teor do artigo 8º:
“1. O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
xxii) Cometer atos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea f) do parágrafo 2o do artigo 7o, esterilização à força e qualquer outra forma de violência sexual que constitua também um desrespeito grave às Convenções de Genebra;
c) Em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, as violações graves do artigo 3o comum às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos atos que a seguir se indicam, cometidos contra pessoas que não participem diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doença, lesões, prisão ou qualquer outro motivo:
d) A alínea c) do parágrafo 2o do presente artigo aplica-se aos conflitos armados que não tenham caráter internacional e, por conseguinte, não se aplica a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, atos de violência esporádicos ou isolados ou outros de caráter semelhante;
vi) Cometer atos de agressão sexual, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea f do parágrafo 2o do artigo 7o; esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual que constitua uma violação grave do artigo 3o comum às quatro Convenções de Genebra;
f) A alínea e) do parágrafo 2o do presente artigo aplicar-se-á aos conflitos armados que não tenham caráter internacional e, por conseguinte, não se aplicará a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, atos de violência esporádicos ou isolados ou outros de caráter semelhante; aplicar-se-á, ainda, a conflitos armados que tenham lugar no território de um Estado, quando exista um conflito armado prolongado entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos.
O disposto nas alíneas c) e e) do parágrafo 2o, em nada afetará a responsabilidade que incumbe a todo o Governo de manter e de restabelecer a ordem pública no Estado, e de defender a unidade e a integridade territorial do Estado por qualquer meio legítimo.
Quanto ao crime de agressão, vale lembrar que já no artigo 5º do Estatuto de Roma constou que “O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.”
Pois bem. Embora previsto no Estatuto desde 1998, sua implementação estava condicionada à aprovação do seu conteúdo final. Essa aprovação só ocorreu em junho de 2010, em Kampala, em Uganda[2], que sediou a primeira Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Nesta Conferência, aprovou-se a Resolução n. 6, de 11/6/2010, que definiu o crime de agressão como sendo “a conduta perpetrada por um sujeito apto a dirigir as ações políticas ou militares de um Estado que planeja, prepara ou realiza um ato de agressão que por suas características, gravidade e escala consista em uma violação manifesta à Carta das Nações Unidas.”.
No artigo 8-A estabelece-se que, por “ato de agressão” se considera o uso da força armada por um Estado que viole a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro país, ou ainda que perpetre qualquer ação que seja incompatível com a Carta das Nações Unidas.
Menciona que considera-se a agressão, ainda que o Estado não tenha declarado guerra a outro país, qualquer ação que importe em invasão ou ataque pelas forças armadas de um país ao território de outro, ou ainda ocupação militar, mesmo que temporária, que resulte em invasão, ataque ou anexação, através do uso da força, a um território de outra nação ou parte dele.
Inclui, também, como “ato de agressão” o bombardeio do território de um país pelas forças armadas de outro Estado, bem como o uso de quaisquer armas por uma nação contra outra, além do que a ação das forças armadas de um Estado que implique o bloqueio dos portos de outro, ou o ataque às forças armadas terrestres, marítimas ou aéreas de outro Estado, ou de sua frota mercante ou aérea. Será , também, agressão a violação das regras estabelecidas em um acordo envolvendo dois Estados em que se permite a um desses países manter no território do outro as suas forças armadas, de forma a prolongar sua presença após o término do acordo
Também é ato de agressão a ação de um Estado que permite em seu território a prática de atos de agressão de um outro Estado a um terceiro Estado e o envio por um Estado, ou em seu nome, de “bandos armados”, “grupos irregulares” ou “mercenários” que pratiquem atos de força armada contra outra nação, de tal gravidade que sejam equiparados às condutas anteriormente descritas.
Observe-se que o artigo 15 bis determina que o Tribunal Penal Internacional somente poderá exercer sua competência no crime de agressão se ao menos 30 países signatários do Estatuto de Roma ratificarem a resolução (art. 15 bis item 2) e que somente poderá ser processado e julgado o infrator se a emenda for ratificada após um ano do dia 1° de janeiro de 2017 e, desde que pelo quórum mínimo exigido para a ratificação de alterações e emendas no Estatuto, qual seja, de 7/8 (art. 15 bis item 3).
[2] http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional / https://treaties.un.org/doc/source/docs/RC-Res.6-ENG.pdf / http://www.thomasbacellar.adv.br/a-tipificacao-do-crime-de-agressao-na-conferencia/