Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1620&tabela=lei_velhas&nversao=2
Timestamp: 2013-05-19 17:38:45+00:00
Document Index: 59668621

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 13', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

Legisla��o DL n.� 7/2003, de 15 de Janeiro CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCA��O E CARTA EDUCATIVA
Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 41/2003, de 22 de Agosto! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Lei n.� 41/2003, de 22/08- 3� vers�o - a mais recente (Lei n.� 6/2012, de 10/02) - 2� vers�o (Lei n.� 41/2003, de 22/08) - 1� vers�o (DL n.� 7/2003, de 15/01) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Designa��esArtigo 3.� ObjectivoArtigo 4.� Compet�nciasArtigo 5.� Composi��oArtigo 6.� Constitui��oArtigo 7.� FuncionamentoArtigo 8.� RegimentoArtigo 9.� Envio de pareceresArtigo 10.� ConceitoArtigo 11.� ObjectivosArtigo 12.� ObjectoArtigo 13.� Rede educativaArtigo 14.� Equipamentos educativosArtigo 15.� Princ�pios geraisArtigo 16.� ObjectivosArtigo 17.� Par�metros t�cnicosArtigo 18.� Conte�doArtigo 19.� Compet�nciasArtigo 20.� Revis�oArtigo 21.� EfeitosArtigo 22.� Compet�nciasArtigo 23.� Conselhos municipais de educa��oArtigo 24.� Cartas educativasArtigo 25.� Transi��o de compet�nciasArtigo 26.� Transfer�ncia de patrim�nioArtigo 27.� Recursos financeirosArtigo 28.� Pessoal n�o docente dos estabelecimentos de educa��o e do ensino b�sicoArtigo 29.� Norma revogat�riaArtigo 30.� Produ��o de efeitos	N� de artigos : 30 Ver
SUM�RIORegulamenta os conselhos municipais de educa��o e aprova o processo de elabora��o de carta educativa, transferindo compet�ncias para as autarquias locais _____________________
Decreto-Lei n.� 7/2003, de 15 de Janeiro
A concretiza��o da descentraliza��o administrativa constitui um objectivo fundamental do Programa do XV Governo Constitucional, enquanto aposta estrat�gica no princ�pio da subsidariedade, o qual enforma uma din�mica de moderniza��o do Estado e um modelo de organiza��o administrativa tendente � obten��o de melhores n�veis de satisfa��o das necessidades reais dos cidad�os, em termos mais eficientes e eficazes e mais conformes com o sentido de autonomia respons�vel constituinte dos regimes democr�ticos. Neste modelo assume particular relev�ncia a concretiza��o da transfer�ncia de atribui��es e compet�ncias da administra��o central para as autarquias locais, reconhecendo que os munic�pios constituem o n�cleo essencial da estrat�gia de subsidariedade, tendo o presente diploma por objecto a transfer�ncia de compet�ncias na �rea da educa��o e do ensino n�o superior. A Lei n.� 159/99, de 14 de Setembro, procurou estabelecer um quadro de transfer�ncias de atribui��es e compet�ncias para as autarquias locais, determinando que a concretiza��o dessas transfer�ncias se efectivasse atrav�s de diplomas espec�ficos. O artigo 19.� da Lei n.� 159/99 elencou as compet�ncias a transferir na �rea da educa��o e do ensino n�o superior, tendo, sequencialmente, o artigo 13.� da Lei n.� 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e o artigo 12.� da Lei n.� 109-B/2001, de 27 de Dezembro, pretendido concretizar as mesmas. Tratou-se, no entanto, de uma interven��o meramente formal, que, em termos reais, nada acrescentou a estatui��es anteriores constantes dos Decretos-Leis n.os 77/84, de 8 de Mar�o, 299/84, de 5 de Setembro, 399-A/84, de 28 de Dezembro, e 115-A/98, de 4 de Maio. O presente diploma visa suprir essa lacuna, transferindo efectivamente compet�ncias relativamente aos conselhos municipais de educa��o, um �rg�o essencial de institucionaliza��o da interven��o das comunidades educativas a n�vel do concelho, e relativamente � elabora��o da carta educativa, um instrumento fundamental de ordenamento da rede de ofertas de educa��o e de ensino. Em termos complementares, o presente diploma regulamenta compet�ncias na �rea da realiza��o de investimentos por parte dos munic�pios, nos dom�nios da constru��o, apetrechamento e manuten��o dos estabelecimentos da educa��o pr�-escolar e do ensino b�sico, referindo-se, ainda, � gest�o do pessoal n�o docente dos estabelecimentos de educa��o e ensino. Embora se tenha consci�ncia de que o processo de descentraliza��o � um processo evolutivo e, tendencialmente, pass�vel de aperfei�oamento permanente, o papel que o presente diploma atribui aos munic�pios em mat�ria de ordenamento da rede educativa, no conte�do amplo que esta encerra, a par das compet�ncias que transfere para os mesmos na �rea da educa��o e do ensino n�o superior, somando-se �s compet�ncias j� detidas por eles na �rea da ac��o social escolar, constituem uma nova vis�o estrutural do sistema educativo portugu�s e um passo da maior import�ncia, no sentido da aproxima��o entre os cidad�os e o sistema educativo, e de co-responsabiliza��o entre ambos quanto aos resultados deste. As op��es agora adoptadas resultaram de uma pondera��o conjunta entre o Governo e a Associa��o Nacional dos Munic�pios Portugueses, que n�o esqueceu a experi�ncia muito extensa de coopera��o que tem vindo a ser desenvolvida entre o Minist�rio da Educa��o e os munic�pios em diversas �reas do sistema educativo. Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas.
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:CAP�TULO I
�mbito Artigo 1.� Objecto	1 - O presente diploma tem por objecto os conselhos municipais de educa��o, regulando as suas compet�ncias, a sua composi��o e o seu funcionamento. 2 - O presente diploma tem, ainda, por objecto a carta educativa, regulando o processo de elabora��o e aprova��o da mesma e os seus efeitos.	Artigo 2.� Designa��es	1 - O conselho local de educa��o, identificado na al�nea b) do n.� 2 do artigo 19.� da Lei n.� 159/99, de 14 de Setembro, passa a designar-se por conselho municipal de educa��o. 2 - A carta escolar, identificada na al�nea a) do n.� 2 do artigo 19.� da Lei n.� 159/99, de 14 de Setembro, passa a designar-se por carta educativa.	CAP�TULO II
Conselho municipal de educa��o Artigo 3.� Objectivo	O conselho municipal de educa��o � uma inst�ncia de coordena��o e consulta, que tem por objectivo promover, a n�vel municipal, a coordena��o da pol�tica educativa, articulando a interven��o, no �mbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ac��es consideradas adequadas � promo��o de maiores padr�es de efici�ncia e efic�cia do mesmo.	Artigo 4.� Compet�ncias	1 - Para a prossecu��o dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educa��o deliberar, em especial, sobre as seguintes mat�rias: a) Coordena��o do sistema educativo e articula��o da pol�tica educativa com outras pol�ticas sociais, em particular nas �reas da sa�de, da ac��o social e da forma��o e emprego; b) Acompanhamento do processo de elabora��o e de actualiza��o da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colabora��o entre os �rg�os municipais e os servi�os do Minist�rio da Educa��o, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participa��o na negocia��o e execu��o dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.� e seguintes do Decreto-Lei n.� 115-A/98, de 4 de Maio; d) Aprecia��o dos projectos educativos a desenvolver no munic�pio;
e) Adequa��o das diferentes modalidades de ac��o social escolar �s necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios s�cio-educativos, � rede de transportes escolares e � alimenta��o; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no �mbito do apoio a crian�as e jovens com necessidades educativas especiais, da organiza��o de actividades de complemento curricular, da qualifica��o escolar e profissional dos jovens e da promo��o de ofertas de forma��o ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de car�cter cultural, art�stico, desportivo, de preserva��o do ambiente e de educa��o para a cidadania; g) Programas e ac��es de preven��o e seguran�a dos espa�os escolares e seus acessos; h) Interven��es de qualifica��o e requalifica��o do parque escolar.
2 - Compete, ainda, ao conselho municipal de educa��o analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino, em particular no que respeita �s caracter�sticas e adequa��o das instala��es, ao desempenho do pessoal docente e n�o docente e � assiduidade e sucesso escolar das crian�as e alunos, reflectir sobre as causas das situa��es analisadas e propor as ac��es adequadas � promo��o da efici�ncia e efic�cia do sistema educativo. 3 - Para o exerc�cio das compet�ncias do conselho municipal de educa��o devem os seus membros disponibilizar a informa��o de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Minist�rio da Educa��o apresentar, em cada reuni�o, um relat�rio sint�tico sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no n�mero anterior.	Artigo 5.� Composi��o	1 - Integram o conselho municipal de educa��o:
a) O presidente da c�mara municipal, que preside;
c) O vereador respons�vel pela educa��o, que assegura a substitui��o do presidente, nas suas aus�ncias e impedimentos; d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representa��o das freguesias do concelho; e) O director regional de educa��o com compet�ncias na �rea do munic�pio ou quem este designar em sua substitui��o. 2 - Integram ainda o conselho municipal de educa��o os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no munic�pio: a) Um representante das institui��es de ensino superior p�blico;
b) Um representante das institui��es de ensino superior privado;
c) Um representante do pessoal docente do ensino secund�rio p�blico;
d) Um representante do pessoal docente do ensino b�sico p�blico;
e) Um representante do pessoal docente da educa��o pr�-escolar p�blica;
f) Um representante dos estabelecimentos de educa��o e de ensino b�sico e secund�rio privados; g) Dois representantes das associa��es de pais e encarregados de educa��o;
h) Um representante das associa��es de estudantes;
i) Um representante das institui��es particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na �rea da educa��o; j) Um representante dos servi�os p�blicos de sa�de;
l) Um representante dos servi�os da seguran�a social;
m) Um representante dos servi�os de emprego e forma��o profissional;
n) Um representante dos servi�os p�blicos da �rea da juventude e do desporto;
o) Um representante das for�as de seguran�a.
3 - Os representantes a que se referem as al�neas c), d) e e) do n�mero anterior s�o eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino. 4 - De acordo com a especificidade das mat�rias a discutir no conselho municipal de educa��o, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuni�es personalidades de reconhecido m�rito na �rea de saber em an�lise.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 41/2003, de 22/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 7/2003, de 15/01
Artigo 6.� Constitui��o	O conselho municipal de educa��o � nomeado por delibera��o da assembleia municipal, nos termos propostos pela c�mara municipal.	Artigo 7.� Funcionamento	1 - Os conselhos municipais de educa��o re�nem, ordinariamente, no in�cio do ano lectivo e no final de cada per�odo escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente. 2 - Os conselhos municipais de educa��o podem deliberar a constitui��o interna de grupos de trabalho, em raz�o das mat�rias a analisar ou dos projectos espec�ficos a desenvolver. 3 - O apoio log�stico e administrativo necess�rio ao funcionamento dos conselhos municipais de educa��o � assegurado pela c�mara municipal.	Artigo 8.� Regimento	As regras de funcionamento do conselho municipal de educa��o constam de regimento, a aprovar pelo conselho, devendo respeitar os seguintes princ�pios: a) O conselho s� pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros; b) As delibera��es que traduzam posi��es do conselho com efic�cia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros; c) Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discuss�es e vota��es que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam; d) As actas das reuni�es do conselho devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem.	Artigo 9.� Envio de pareceres	As avalia��es, propostas e recomenda��es do conselho municipal de educa��o devem ser remetidas directamente aos servi�os e entidades com compet�ncias executivas nas mat�rias a que os mesmos respeitem.	CAP�TULO III
Carta educativa Artigo 10.� Conceito	A carta educativa �, a n�vel municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edif�cios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educa��o e forma��o que seja necess�rio satisfazer, tendo em vista a melhor utiliza��o dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demogr�fico e s�cio-econ�mico de cada munic�pio.	Artigo 11.� Objectivos	1 - A carta educativa visa assegurar a adequa��o da rede de estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino b�sico e secund�rio, por forma que, em cada momento, as ofertas educativas dispon�veis a n�vel municipal respondam � procura efectiva que ao mesmo n�vel se manifestar. 2 - A carta educativa �, necessariamente, o reflexo, a n�vel municipal, do processo de ordenamento a n�vel nacional da rede de ofertas de educa��o e forma��o, com vista a assegurar a racionaliza��o e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, num contexto de descentraliza��o administrativa, de refor�o dos modelos de gest�o dos estabelecimentos de educa��o e de ensino p�blicos e respectivos agrupamentos e de valoriza��o do papel das comunidades educativas e dos projectos educativos das escolas. 3 - A carta educativa deve promover o desenvolvimento do processo de agrupamento de escolas, com vista � cria��o nestas das condi��es mais favor�veis ao desenvolvimento de centros de excel�ncia e de compet�ncias educativas, bem como as condi��es para a gest�o eficiente e eficaz dos recursos educativos dispon�veis. 4 - A carta educativa deve incluir uma an�lise prospectiva, fixando objectivos de ordenamento progressivo, a m�dio e longo prazos. 5 - A carta educativa deve garantir a coer�ncia da rede educativa com a pol�tica urbana do munic�pio.	Artigo 12.� Objecto	1 - A carta educativa tem por objecto a identifica��o, a n�vel municipal, dos edif�cios e equipamentos educativos, e respectiva localiza��o geogr�fica, bem como das ofertas educativas da educa��o pr�-escolar, dos ensinos b�sico e secund�rio da educa��o escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educa��o, e da educa��o extra-escolar. 2 - A carta educativa inclui uma identifica��o dos recursos humanos necess�rios � prossecu��o das ofertas educativas referidas no n�mero anterior, bem como uma an�lise da integra��o dos mesmos a n�vel municipal, de acordo com os cen�rios de desenvolvimento urbano e escolar. 3 - A carta educativa incide sobre os estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino da rede p�blica, privada, cooperativa e solid�ria. 4 - A carta educativa deve incidir, igualmente, sobre a concretiza��o da ac��o social escolar no munic�pio, nos termos das modalidades estabelecidas na lei e de acordo com as compet�ncias dos munic�pios, do Minist�rio da Educa��o e demais entidades. 5 - A carta educativa deve prever os termos da contratualiza��o entre os munic�pios e o Minist�rio da Educa��o, ou outras entidades, relativamente � prossecu��o pelo munic�pio de compet�ncias na �rea das actividades complementares de ac��o educativa e do desenvolvimento do desporto escolar, de acordo com tipologias contratuais e custos padronizados, a fixar em protocolo a celebrar entre o Minist�rio da Educa��o e a Associa��o Nacional dos Munic�pios Portugueses.	Artigo 13.� Rede educativa	1 - Entende-se por �rede educativa� a configura��o da organiza��o territorial dos edif�cios escolares, ou dos edif�cios utilizados em actividades escolares, afectos aos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e dos ensinos b�sico e secund�rio, visando a sua adequa��o �s orienta��es e objectivos de pol�tica educativa, nomeadamente os que se referem � utiliza��o mais eficiente dos recursos e � complementaridade das ofertas educativas, no quadro da correc��o de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educa��o pr�-escolar e de ensino a todas as crian�as e alunos. 2 - A necessidade da adequa��o, em perman�ncia, da oferta educativa, nomeadamente a que decorre das altera��es da procura, em termos qualitativos e quantitativos, e do estado f�sico dos edif�cios, obriga a um processo anual de aprecia��o e ajustamento da rede educativa.	Artigo 14.� Equipamentos educativos	1 - Os equipamentos educativos s�o o conjunto dos meios materiais, designadamente os edif�cios escolares, o equipamento b�sico, o mobili�rio, o material did�ctico e os equipamentos tecnol�gico e desportivo, utilizados para a conveniente realiza��o da actividade educativa. 2 - As caracter�sticas dos equipamentos educativos obedecem a termos de refer�ncia fixados, em conformidade com a lei, pelo Minist�rio da Educa��o.	CAP�TULO IV
Ordenamento da rede educativa Artigo 15.� Princ�pios gerais	O ordenamento da rede educativa deve, considerando o disposto nos artigos 37.� a 41.� da Lei de Bases do Sistema Educativo, estruturar-se de acordo com os seguintes princ�pios gerais: a) Considera��o da educa��o pr�-escolar como primeira etapa da educa��o b�sica; b) Sequencialidade entre os diferentes ciclos do ensino b�sico, de acordo com o definido na Lei de Bases do Sistema Educativo, como elemento propiciador do cumprimento, com sucesso, do percurso da escolaridade obrigat�ria, e como reconhecimento de que este percurso se deve efectuar, de prefer�ncia, numa �nica escola ou agrupamento de escolas; c) Express�o territorial da rede educativa, entendida como a distribui��o dos estabelecimentos dos diferentes n�veis de educa��o e de ensino, de acordo com a divis�o administrativa do Pa�s, tendo em aten��o factores resultantes das caracter�sticas geogr�ficas do territ�rio, da densidade e da idade da popula��o a escolarizar, do n�vel de educa��o e ensino em quest�o e da necessidade de assegurar a racionalidade e complementaridade das ofertas.	Artigo 16.� Objectivos	O ordenamento da rede educativa deve contribuir para os seguintes objectivos:
a) Garantia do direito de acesso de todas as crian�as e alunos aos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e dos ensinos b�sico e secund�rio; b) Supera��o das situa��es de isolamento e de quebra de inser��o s�cio-educativa das crian�as e alunos, prevenindo a exclus�o social; c) Garantia de uma adequada complementaridade de ofertas educativas;
d) Garantia da qualidade funcional, arquitect�nica e ambiental dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino; e) Desenvolvimento de formas de organiza��o e gest�o dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino mais eficazes, especialmente atrav�s da conclus�o do processo de agrupamento de escolas e de autonomia da sua gest�o; f) Adequa��o da oferta de recursos e racionaliza��o da sua distribui��o, com vista ao estabelecimento e � distin��o daqueles que, pelas suas caracter�sticas e natureza, devam ser comuns a uma determinada �rea geogr�fica, por forma que melhor sejam partilhados por todos os estabelecimentos dessa mesma �rea.	Artigo 17.� Par�metros t�cnicos	1 - O ordenamento da rede educativa deve respeitar, entre outros, os seguintes par�metros t�cnicos: a) Tipologia de estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino p�blicos, em cada momento definidos e caracterizados; b) Modalidades de agrega��o entre os estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e os dos diferentes ciclos do ensino b�sico, no sentido do aprofundamento do processo de constitui��o de agrupamentos de escolas; c) Caracteriza��o dos edif�cios e de outras infra-estruturas educativas, bem como do mobili�rio e demais equipamento, em fun��o do tipo de escola, do n�mero de alunos, das exig�ncias pedag�gicas e dos padr�es de qualidade e de funcionamento definidos; d) Dimens�o padr�o dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino, por forma a estabelecer os limiares m�nimo e m�ximo das crian�as e alunos utentes de cada jardim-de-inf�ncia, escola do ensino b�sico, escola do ensino secund�rio e agrupamento de escolas, tendo em aten��o as idades de quem os frequenta e a especificidade dos diferentes n�veis de educa��o e de ensino ministrados em cada um; e) Dimens�o padr�o e caracter�sticas dos quadros de pessoal, docente e n�o docente, de cada estabelecimento de educa��o pr�-escolar e de ensino ou agrupamento de escolas, tendo em aten��o a especificidade das ofertas educativas. 2 - A fixa��o dos par�metros t�cnicos do ordenamento da rede educativa � da compet�ncia do Minist�rio da Educa��o.	CAP�TULO V
Elabora��o da carta educativa Artigo 18.� Conte�do	1 - A carta educativa deve conter, tendo em aten��o o disposto nos artigos anteriores, a caracteriza��o sum�ria da localiza��o e organiza��o espacial dos edif�cios e equipamentos educativos, o diagn�stico estrat�gico, as projec��es de desenvolvimento e a proposta de interven��o relativamente � rede p�blica. 2 - A carta educativa � instru�da com os seguintes elementos:
a) Relat�rio que mencione as principais medidas a adoptar e a sua justifica��o; b) Programa de execu��o, com a calendariza��o da concretiza��o das medidas constantes do relat�rio; c) Plano de financiamento, com a estimativa do custo das realiza��es propostas e com a men��o das fontes de financiamento e das entidades respons�veis pela sua execu��o.	Artigo 19.� Compet�ncias	1 - A elabora��o da carta educativa � da compet�ncia da c�mara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respectiva, ap�s discuss�o e parecer do conselho municipal de educa��o. 2 - O apoio t�cnico necess�rio � elabora��o da carta educativa compete ao Minist�rio da Educa��o, que disponibiliza toda a informa��o necess�ria, bem como a presta��o dos servi�os adequados. 3 - A carta educativa integra o plano director municipal respectivo, estando, nestes termos, sujeita a ratifica��o governamental, mediante parecer pr�vio vinculativo do Minist�rio da Educa��o. 4 - Podem os munic�pios articular entre si, nomeadamente atrav�s das respectivas federa��es e associa��es, e com o Minist�rio da Educa��o o desenvolvimento de instrumentos de planeamento e ordenamento da rede educativa de n�vel supramunicipal. 5 - Na elabora��o da carta educativa as c�maras municipais e o Minist�rio da Educa��o devem articular estreitamente as suas interven��es, de forma a garantir os princ�pios, objectivos e par�metros t�cnicos estatu�dos no presente diploma quanto ao ordenamento da rede educativa, bem como a efic�cia dos programas e projectos supramunicipais ou de interesse supramunicipal. 6 - As cartas educativas s�o custeadas, em partes iguais, pelas c�maras municipais e pelo Minist�rio da Educa��o, que definem previamente os respectivos custos e metodologia de elabora��o.	Artigo 20.� Revis�o	1 - Revestem a forma de revis�o da carta educativa as altera��es da mesma que se reflictam significativamente no ordenamento da rede educativa anteriormente aprovado, designadamente a cria��o ou o encerramento de novos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino. 2 - A revis�o das cartas educativas � obrigat�ria quando a rede educativa do munic�pio fique desconforme com os princ�pios, objectivos e par�metros t�cnicos do ordenamento da rede educativa, devendo o processo de revis�o ser iniciado a solicita��o do Minist�rio da Educa��o ou das c�maras municipais. 3 - O Minist�rio da Educa��o e as c�maras municipais reavaliam obrigatoriamente de cinco em cinco anos a necessidade de revis�o da carta educativa. 4 - � revis�o da carta educativa s�o aplic�veis os procedimentos previstos para a respectiva aprova��o.	Artigo 21.� Efeitos	Depois de aprovada e ratificada, a carta educativa constitui um instrumento de orienta��o da gest�o do sistema educativo, de acordo com as compet�ncias do Minist�rio da Educa��o e dos munic�pios, incluindo quanto aos instrumentos de apoio �s iniciativas privadas, cooperativas e solid�rias, quanto � utiliza��o de financiamentos e quanto � coloca��o de recursos humanos, materiais e financeiros por parte do Minist�rio da Educa��o ou de outras entidades p�blicas.	CAP�TULO VI
Constru��o, apetrechamento e manuten��o de estabelecimentos de educa��o e ensino Artigo 22.� Compet�ncias	1 - A realiza��o dos investimentos na constru��o, apetrechamento e manuten��o dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e do ensino b�sico, previstos na carta educativa, � da compet�ncia dos munic�pios. 2 - A realiza��o dos investimentos previstos no n�mero anterior, no que se refere � educa��o pr�-escolar e ao 1.� ciclo do ensino b�sico, compreende a identifica��o, a elabora��o e a aprova��o dos projectos, o seu financiamento e a respectiva execu��o. 3 - O exerc�cio das compet�ncias previstas no n.� 1 efectiva-se, no que respeita aos 2.� e 3.� ciclos do ensino b�sico, atrav�s de contrato entre o Minist�rio da Educa��o e os munic�pios, assente na identifica��o padronizada de tipologias e custos. 4 - A realiza��o dos investimentos, nos termos do n.� 2, na constru��o, apetrechamento e manuten��o dos estabelecimentos do ensino secund�rio, previstos na carta educativa, � da compet�ncia do Minist�rio da Educa��o.	CAP�TULO VII
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 23.� Conselhos municipais de educa��o	1 - As c�maras municipais devem adoptar as provid�ncias necess�rias � cria��o e in�cio de funcionamento dos conselhos municipais de educa��o no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma. 2 - As estruturas representadas nos conselhos municipais de educa��o devem indicar �s c�maras municipais os seus representantes no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma. 3 - Os conselhos locais de educa��o que se encontrem constitu�dos na data da entrada em vigor do presente diploma devem adequar a sua composi��o e funcionamento ao que no mesmo se prev� quanto � composi��o e funcionamento dos conselhos municipais de educa��o.	Artigo 24.� Cartas educativas	1 - At� � ratifica��o das novas cartas educativas, as decis�es que incidam sobre mat�rias que devam integrar o seu conte�do s�o tomadas em articula��o entre o Minist�rio da Educa��o e os munic�pios, sem preju�zo das compet�ncias respectivas. 2 - As cartas educativas devem ser aprovadas e ratificadas no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma. 3 - As cartas educativas existentes devem ser adaptadas ao previsto no presente diploma, no prazo referido no n�mero anterior.	Artigo 25.� Transi��o de compet�ncias	1 - As compet�ncias exercidas pelo Conselho Consultivo de Ac��o Social Escolar e pelo Conselho Consultivo dos Transportes Escolares, nos termos, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 399-A/84, de 28 de Dezembro, e 299/84, de 5 de Setembro, passam a ser exercidas, nos termos do presente diploma, pelos conselhos municipais de educa��o. 2 - As refer�ncias feitas em diplomas normativos, ou outros, ao Conselho Consultivo de Ac��o Social Escolar e ao Conselho Consultivo dos Transportes Escolares passam a considerar-se feitas aos conselhos municipais de educa��o.	Artigo 26.� Transfer�ncia de patrim�nio	O patrim�nio e os equipamentos afectos aos estabelecimentos do 1.� ciclo do ensino b�sico que n�o foram objecto de protocolo, de acordo com o previsto no n.� 1 do artigo 13.� do Decreto-Lei n.� 77/84, de 8 de Mar�o, transferem-se para os munic�pios, com dispensa da celebra��o dos referidos protocolos e de qualquer outra formalidade, constituindo o presente diploma t�tulo bastante para esse efeito.	Artigo 27.� Recursos financeiros	1 - Os munic�pios podem aceder ao apoio financeiro no dom�nio das infra-estruturas, equipamentos e apetrechamento dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e do 1.� ciclo do ensino b�sico, no �mbito do eixo priorit�rio III, relativo �s interven��es da administra��o central regionalmente desconcentradas, dos programas regionais do Continente, do Quadro Comunit�rio de Apoio III, nos termos e condi��es definidos nos respectivos regulamentos espec�ficos. 2 - No que respeita aos investimentos previstos no n.� 3 do artigo 22.�, o montante das verbas a transferir � o previsto nos respectivos contratos.	Artigo 28.� Pessoal n�o docente dos estabelecimentos de educa��o e do ensino b�sico	1 - De acordo com o conte�do, qualitativo e quantitativo, da pol�tica global de gest�o do pessoal n�o docente dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino, o Governo, em articula��o com a Associa��o Nacional dos Munic�pios Portugueses, adoptar� as provid�ncias normativas e financeiras necess�rias � gest�o desse pessoal pelas autarquias locais, em particular quanto ao pessoal dos jardins-de-inf�ncia e dos estabelecimentos do 1.� ciclo do ensino b�sico. 2 - Na gest�o referida no n�mero anterior, s�o assegurados os princ�pios da plena integra��o funcional do pessoal n�o docente no �mbito da gest�o espec�fica de cada estabelecimento de educa��o pr�-escolar e de ensino e respectivos agrupamentos, bem como da mobilidade intermunicipal. 3 - A presente disposi��o n�o prejudica o desempenho de fun��es por parte do pessoal afecto aos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar e de ensino j� pertencente aos quadros de pessoal das autarquias locais.	Artigo 29.� Norma revogat�ria	S�o revogados os artigos 2.� e 3.� do Decreto-Lei n.� 399-A/84, de 28 de Dezembro, e os artigos 8.� e 9.� do Decreto-Lei n.� 299/84, de 5 de Setembro.	Artigo 30.� Produ��o de efeitos	O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2002. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Ant�nio Jorge de Figueiredo Lopes - Jos� Lu�s Fazenda Arnaut Duarte - Jos� David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - Lu�s Filipe Pereira - Ant�nio Jos� de Castro Bag�o F�lix - Lu�s Francisco Valente de Oliveira - Isaltino Afonso de Morais. Promulgado em 23 de Dezembro de 2002.