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Timestamp: 2019-02-23 08:50:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 402', 'artigo 313', 'artigo 9', 'artigo 386', 'artigo 386']

Blog Federal - por Ali Mazloum - Estágio virtual - Peculato contra a Previdência Social – Fraude não comprovada
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Peculato contra a Previdência Social – Fraude não comprovada
Ação Penal : 0008225-95.2005.4.03.6181
Acusados : W.S.S.
Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra W.S.S., L.J.A.e V.R.M., qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal.
Segundo a denúncia, V.R.M., valendo-se dos serviços do intermediário L.J.A., a quem pagou o valor equivalente a três primeiras parcelas, pleiteou junto ao INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB. 42/128.855.807-1, em 12.02.2003, pedido esse que foi concedido de forma indevida pelo funcionário da agência do INSS da Capital, W.S..
A denúncia foi recebida em 19.01.2010 (fls. 182/183), seguindo-se com a citação pessoal (fls. 327; 347 e 366) e apresentação de resposta à acusação (fls. 348/356; 380/382 e 383).
Não foi constatada a existência de nenhuma hipótese de absolvição sumária (folha 384).
Realizada a oitiva da testemunha de acusação no Juízo Deprecado (fl. 437/438).
Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de defesa Norma Sandra Paulino (fl. 400/400-verso), Claudeonor Pereira da Silva (fl. 401/401-verso), bem como interrogados os acusados L.J.A.(fl. 402/402-verso) e V.R.M. (fl. 403/403-verso).
A defesa do réu V.R.M. pleiteou a desistência da oitiva da testemunha Ivanildo dos Santos, bem como a substituição da testemunha José Carlos Pereira pelo testemunho da advogada Norma Sandra Paulino. Referidos pleitos foram deferidos por este Juízo (fl. 397/397-verso).
Juntada aos autos pela Defesa do corréu L.J.A. cópia de depoimento prestado na ação penal nº. 2005.61.81.008033-2 (9ª Vara Criminal da JF de São Paulo) por Soraia Mara Salomão Silva e Roberto França, como prova emprestada (fls. 406/409).
A defesa técnica do coacusado W.S. requereu a expedição de Carta Precatória para a realização de seu interrogatório ante a alteração de seu domicílio para a cidade de Aquidauna/MS. Este Juízo decretou a revelia do acusado W.S. sob o fundamento de que o mesmo foi intimado pessoalmente aos 05/07/2010 data designada para a audiência e não informou, posteriormente, a alteração de endereço.
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as a acusação e as defesas pleitearam:
– MPF: expedição de ofício ao INSS para que forneça cópia integral dos processos administrativos n.s 42/144.223.370-0 e 42/128.855.807-1 em nome de V.R.M.;
– corréu L.J.A.: juntada de cópia do interrogatório prestado nos autos da Ação Penal n. 0008044-94.2005.4.03.6181;
– coacusados V.R.M. e W.S.: expedição de ofício ao INSS para que forneça cópias do procedimento administrativo relativo ao NB 42/128.855.807-1 (decisão que cassou o benefício e recurso interposto), bem como insistiu na expedição de Carta Precatória para a realização do interrogatório de W.S..
Este Juízo determinou a expedição de ofício ao ente autárquico requisitando cópia integral dos processos administrativos n.s 42/144.223.370-0 e 42/128.855.807-1, deferiu a juntada aos autos do termo de interrogatório prestado pelo corréu W.S. nos autos da Ação Penal n. 0008044-94.2005.4.03.6181, bem como determinou a expedição de Carta Precatória para a comarca de Aquidauna a fim de ser realizado o interrogatório de W.S. (fls. 398-verso/399).
Interrogatório do corréu W.S. encartado às fls. 598/600.
Em sede de memoriais, o Ministério Público Federal pugnou pela desclassificação para o delito capitulado no artigo 313-A do Código Penal e pediu a condenação do acusado W.S. e a absolvição dos réus L.J.A. e V.R.M. (fls. 621/627), ao passo que as Defesas requereram a absolvição (fls. 633/644 e 646/651). A defesa do acusado L.J.A. alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois o crime de peculato só pode ser cometido por funcionário público ou pessoa equiparada na função o que não ocorre no caso em tela.
A ação penal deve ser julgada improcedente, pois a denúncia não descreve satisfatoriamente a conduta tida como criminosa. Vejamos.
Conforme a exordial, os denunciados W.S.S. e L.J.A., no período de 12 de março de 2003 a 07 de abril de 2004, obtiveram para si e para o segurado V.R.M. vantangem ilícita, em prejuízo da Previdência Social, induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, através de meio fraudulento.
Continua a peça acusatória:
“Apesar de percorrer todas as fases de sua atribuição, como é possível perceber pela documentação, bem como pelo despacho concessório de fls. 41, o denunciado W.S.S., valendo-se de sua função, concedeu fraudulentamente a aposentadoria ao denunciado V.R.M., enquadrando o segurado na espécie 42 (Aposentadoria por tempo de Contribuição), sem que houvesse qualquer documentação embasadora.” (grifos meus)
O requerimento administrativo formulado pelo segurado V.R.M. (NB 42/128.855.807-1), que foi entregue no Posto do INSS por intermédio de seu procurador, L.J.A., foi instruído com os seguintes documentos, RG, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento (fls. 27/30) e CTPS (fls. 65/81) e nela constava os seguintes vínculos empregatícios:
OCUPAÇÃO DATA DE ENTRADA DATA DE SÁIDA
Faxineiro 04/05/1970 30/03/1973
½ Of. Mecânico 09/10/1973 08/02/1974
½ Of. Mecânico 01/03/1970 30/07/1970
Mecânico 15/08/1977 21/01/1983
Mecânico 22/03/1983 01/10/1999
Mecânico 08/03/2000 02/09/2002
Somados os períodos de atividade constantes da CTPS o segurado totalizava tempo de serviço de 28 anos, 3 meses e 28 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 31 anos, 7 meses e 10 dias até 12.03.2003, data do requerimento administrativo, conforme planilhas anexas, que fazem parte integrante da presente sentença.
Por outro lado, o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelece o cumprimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como “pedágio”.
Temos no presente caso a seguinte situação na data do requerimento administrativo (12/03/2003): 31 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de serviço e 51 anos de idade .
Com relação ao requisito “tempo de serviço” este foi devidamente cumprido e comprovado através de CTPS, estando equivocado o argumento exposto pelo Ministério Público Federal no sentido de que a concessão do benefício em comento se deu sem que houvesse qualquer documentação embasadora.
Já o requisito “idade”, na data do requerimento administrativo (12.03.2003) não foi cumprido, pois o segurado V.R.M. possuía apenas 51 anos (data de nascimento 29/07/1951). Tem-se, portanto, que o réu W.S. concedeu o benefício previdenciário sem que o segurado V.R.M. tivesse implementado o requisito etário. Sobre esse ponto o Parquet Federal manteve-se silente quando do oferecimento da denúncia.
Vale dizer que o Ministério Público Federal atribuiu ao acusado conduta fraudulenta, mas não descreve qual seria ela.
Cumpre salientar, ainda, a título de ilustração, que em 24/10/2007 V.R.M. ingressou com novo requerimento de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/144.223.370-0) e desta feita foi-lhe concedido. Frise-se que os vínculos empregatícios considerados para o cômputo do tempo de serviço (31 anos, 8 meses e 9 dias) são os mesmos que foram utilizados quando da concessão do benefício discutido nesta ação penal (fls. 553 e 564). No entanto, quando desse novo requerimento V.R.M. já havia implementado o requisito etário (53 anos) razão pela qual nessa oportunidade o benefício foi devidamente concedido (fls. 570/571).
Em suma, qual é a fraude empregada? A denúncia não diz. Competia ao Ministério Público Federal não olvidar a abalizada e conhecida lição de MIRABETE, que em sua festejada obra “Processo Penal” (São Paulo: Atlas, 1991, página 122), expõe com clareza como deve ser uma denúncia:
“Devem estar relatadas na denúncia todas as circunstâncias do fato que possam interessar à apreciação do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modo de execução, causas, efeitos etc. Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxilis (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pela qual foi praticado) e quando (o tempo do fato).”
Para acusar, o Estado deve submeter-se ao império da lei. Não se pode fazer acusações destoantes da moldura legal estabelecida.
Acusações vagas, imprecisas, como esta, afrontam princípios constitucionais indeclináveis, como o da ampla defesa, contraditório, não-culpabilidade, que nada mais são que projeções da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF), que cabe ao Estado, precipuamente, observar.
Do exposto, inexistindo justa causa para a ação penal, os acusados W.S.S., L.J.A. e V.R.M. devem ser absolvidos, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Diante disso, com base nos motivos expendidos, e o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para o fim específico de absolver W.S.S., L.J.A. e V.R.M., qualificados nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, e feitas as necessárias comunicações e anotações necessária (inclusive remessa ao SEDI), arquivem-se os autos.
São Paulo, 05 de setembro de 20__.
Juiz Federal da 7ª Vara Criminal