Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315397/procedimento-investigatorio-do-mp-pecas-de-informacao-pimp-20334/inteiro-teor-14078209
Timestamp: 2020-03-30 13:21:58+00:00
Document Index: 37142399

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 55', 'ARTIGO 40', 'artigo 44', 'artigo 40', 'artigo 40', 'In casu', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 40', 'artigo211', 'artigo 55', 'artigo 40', 'artigo 55', 'artigo 40', 'Artigo 55', 'artigo 109', 'artigo 2', 'In casu', 'in casu', 'artigo 40', 'artigo 55', 'artigo 44', 'artigo 55', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 64', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 27', 'artigo 40', 'artigo 55']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3 - Inteiro Teor
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 2007.04.00.020334-3/RS
Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
VILMAR VENDRAMIN
Inacio Pavanello e outro
MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES
PENAL E PROCESSUAL. INVESTIGAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. CASCALHO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. ARTIGO 40. DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCRIÇÃO DO PREJUÍZO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES.
1. Em face do princípio da especialidade, a conduta de promover a extração de substâncias minerais sem autorização ou licença amolda-se ao art. 55 da Lei 9.605/98 - ou ao artigo 44 da mesma norma penal, quando a exploração ocorrer em florestas de domínio público e de preservação permanente - cujas penas situam-se entre seis meses e um ano de reclusão. 2. Ainda que o fato tenha sido praticado no interior de Unidade de Conservação, não se aplica o delito do artigo 40 da Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre conduta genérica, porquanto há previsão específica do Legislador a respeito da ação de extrair minerais (art. 55). 3. Seria incoerente aplicar-se a pena máxima de um ano de detenção para a prática mais grave de efetuar mineração desautorizada em floresta de preservação permanente , e por outro lado, quando fato semelhante ocorrer no interior de Unidade de Conservação de uso sustentável, onde é permitida a utilização de parcela dos recursos naturais - conduta menos lesiva - impor reprimenda de até cinco anos de reclusão. 4. Para o recebimento da denúncia quanto ao crime do artigo 40 mostra-se indispensável a comprovação da materialidade, consubstanciada na presença de dano efetivo ao meio ambiente, hipótese não descrita na peça acusatória em exame. 5. A extração de substância mineral sem licença, para utilização imediata em obras públicas pelo Município e seus agentes tornou-se atípica, tendo em vista o parágrafo único do art. 2º do DL nº 227/67 com a redação inserida pela Lei nº 9.827/99. Precedentes. 6. In casu , restou devidamente caracterizada nos autos a necessidade emergencial da população no cascalhamento das estradas rurais, em razão do transporte escolar e da produção agrícola, revelando-se penalmente impunível a extração do mineral. 7. Afastada a infração ambiental no tocante ao administrador público, mostra-se incabível, em conseqüência, a persecução criminal relativamente ao Município. 8. Rejeição da peça acusatória, determinando-se o arquivamento da notícia-crime, com apoio no art. 43, I, do CPP.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por maioria, rejeitar a denúncia, aplicando, em face do empate, a decisão mais favorável aos denunciados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2008.
NOTÍCIA CRIME Nº 2007.04.00.020334-3/RS
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Lourival Lunelli, Prefeito Municipal de Vitor Meirelles/SC; Flávio Mafra, Secretário de Obras; e Vilmar Vendramini, ex-secretário de Obras do município, como incursos nas sanções do artigo 40, caput , da Lei nº 9.605/98, em razão da extração mineral (cascalho) em uma área de 0,99 hectares no interior da Unidade de Conservação ARIE Serra da Abelha, causando, com essa atividade, dano direto à aludida Unidade de Conservação.
Os denunciados apresentaram defesa prévia (fls. 48/62), alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva do denunciado Vilmar Vendrami, ao argumento de que à época da lavratura do auto de infração nº 449990, 09/04/2006, não era funcionário público do Município de Vitor Meireles, tendo trabalhado na condição de Diretor do Departamento Municipal de Transportes e Obras no período compreendido de 14/02/2005 a 30/06/2005; b) ilegitimidade dos denunciados para responder os termos da ação penal, pois o crime foi cometido apenas pela pessoa jurídica de direito público, no caso, o Município de Vitor Meireles/SC. No mérito, requerem a rejeição da denúncia, pois a retirada do cascalho não se deu para fins particulares, mas tão-somente para a macadamização das estradas do interior, ou seja, especificamente para obras públicas. Foram anexados documentos (fls. 62/206).
O representante do Ministério Público Federal, manifestando-se sobre a defesa preliminar apresentada pelos réus, pede a rejeição das preliminares argüidas e, no mérito, aduz existir prova suficiente da materialidade do crime e indícios de autoria, devendo ser recebida a inicial acusatória (fls. 210/215).
Foi apensado aos autos o inquérito policial nº 2007.04.00.016782-0, tendo o MPF apresentado aditamento à denúncia, pois o IBAMA lavrou o auto de infração nº 435232, datado de 14 de julho de 2005, em razão da extração de cascalho no interior da ARIE - Serra da Abelha, como se vê às fls. 224/228, Referido aditamento sujeita a pessoa jurídica - Prefeitura Municipal de Vitor Meirelles e o seu Prefeito, Lourival Lunelli, às penas do art. 40, caput , da Lei nº 9.605/98.
Do aditamento à denúncia foi dado vista aos acusados (Município de Vitor Meireles e Lourival Lunelli), que apresentaram defesa prévia. Aduzem que a denúncia não atendeu os requisitos do artigo 41 do CPP, pois não expõe o fato criminoso e muito menos suas circunstâncias; que a conduta é atípica, pois a retirada do cascalho se deu para a utilização de obras públicas. Por fim, sustentam a impossibilidade do aditamento da denúncia para correção de erro material, sem alteração substancial da imputação. Anexaram documentos (fls. 245/263).
Manifestou-se o MPF pelo recebimento da peça inicial acusatória (fls. 268/275).
Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2321042v6 e, se solicitado, o código CRC 393188BC .
Data e Hora: 01/07/2008 16:29:48
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Lourival Lunelli, atual Prefeito de Vitor Meireles/SC, Flávio Mafra e Vilmar Vendrami, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 40, caput , da Lei nº 9.605/98, em razão da extração mineral (cascalho) de uma área de 0,99 hectares no interior da Unidade de Conservação ARIE Serra da Abelha, conforme auto de infração de infração nº 449990, datado de 09/04/2006, causando, com essa atividade, dano direto à aludida Unidade de Conservação.
A denúncia, oferecida às fls. 18/23, narra os seguintes fatos:
1. Os denunciados, na condição de administradores do Município de Vítor Meireles e responsáveis diretos pelos fatos criminosos, sendo o primeiro Prefeito municipal, o segundo atual Secretário de Obras e o último ex-Secretário de Obras e atual empregado do Município, em comunhão de vontades e unidade de esforços, determinaram e mantiveram a extração de cascalho sem Licença Ambiental em área de 0,99 (noventa e nove) hectares no interior da Unidade de Conservação ARIE Serra da Abelha, causando com essa atividade dano direto a aludida Unidade de Conservação.
2. Na realidade, a ação e a intenção delituosa tomam-se relevantes e de gravidades em virtude também da inobservância do Termo de Embargo/Interdição - T.E.I nº 0281892, consoante restou consignado no Auto de Infração nº 449990 - Série D, lavrado em 09.0.42006 - e Termo de Embargos e Interdição - T.E.I nº 423575 e demais documentações oriundas do IBAMA.
3. Por decorrência da reiteração da atividade lesiva ao meio-ambiente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, além da autuação já mencionada, encaminhou Comunicação de Crime de fl. 05 a este Ministério Público Federal.
4. Consta na Informação Sobre a Autuação de fl. 09 o seguinte: "A equipe deslocou-se para a sede da Prefeitura Municipal de Vítor Meireles, localizada no centro da cidade, para verificar a existência e posterior análise da Licença Ambiental do empreendimento, sendo recebida pelo Prefeito Municipal e o Secretário de Obras, os quais nos informaram que a referida área de extração de cascalho não tinha Licença Ambiental para Operação ."Situação que comprava o conhecimento e responsabilidade pelos fatos delituosos, mormente por estar corroborada pelas informações do próprio denunciado que é Prefeito nas fls. 15/16.
5. O art. 40-A da Lei n. 9.605, de 12.2.1998, em seu parágrafo primeiro, faz a seguinte definição:
§ 1º. Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico , as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural."(negritado)
6. O Decreto Presidencial, sem numero, de 28 de maio de 1996, criou a Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE -Abelha, no Município de Vítor Meireles, Estado de Santa Catarina, segue em anexo .
7. Constituindo crime na forma do Art. 40: 'Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.o 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.
Pena - reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos."
DA TIPIFICAÇÃO
15. Assim agindo, os denunciados LOURIVAL LUNELLI, FLÁVIO MAFRA e VILMAR VENDRAMIN incorreram nas sanções previstas no art. 40, caput, da Lei no 9.605, de 12.02.1998, em concurso de pessoas, na forma combinada com o art. 29, caput, do Código Penal.
Apensados os presentes autos ao Inquérito policial nº 2007.04.00.016782-0, o MPF apresentou aditamento à denúncia para incluir o Município de Vitor Meireles no pólo passivo da demanda e o Prefeito Lourival Lunelli, como incursos nas sanções do art. 40, caput da Lei nº 9.605/98, em razão dos fatos narrados no autos de infração nº 435232, datado de 14 de julho de 2005. Assim descreve o aditamento à denúncia:
I- Exposição do fato criminoso e suas circunstâncias:
O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC, pessoa jurídica de direito público interno, e LOURIVAL LUNELLI, Prefeito Municipal, sendo o primeiro em nome próprio (por decisão de seu representante legal e no suposto interesse da municipalidade) e sob o comando necessário do segundo, executaram, na data de 14 de julho de 2005, na Área de Relevante Interesse Ecológico da Serra da Abelha1, interior do Município de Vitor Meireles/SC, extração de recursos minerais (cascalho) em uma área de 0,99 hectares.
Ocorre que durante a deflagração de uma operação de fiscalização na Serra da Abelha realizada pelo IBAMA, na data citada, o órgão ambiental detectou a extração irregular de cascalho dentro desta Área de Relevante Interesse Ecológico, dando origem ao Auto de Infração de nº 435232, Série D (fl. 10).
II -Elementos de convicção.
Confirmam a assertiva acima:
(a) Auto de Infração de nº 435232, Série D, lavrado em 14 de julho de 2005 pelo IBAMA - fl. 10;
(b) Ofício nº2766200666, de 25 de setembro de20066, de lavra do denunciado Lourival Lunelli, informando que "a responsável pela exploração é a Prefeitura Municipal de Vitor Meireles', e que a mesma se realiza"desde quando Vitor Meireles ainda era Distrito do Município de Ibirama"- fl. 26;
(c) Licença Ambiental de Operação - LAO nº 39/GELAU/2006, de 09 de maio de 2006 (posterior aos fatos), e relativa a Localidade de Colônia Sadlowski - fl. 32;
(d) Auto de Qualificação e Interrogatório do denunciado Lourival Lunelli (fls. 64/65) no qual declara que"de fato havia uma extração de cascalho no interior da ARIE-Serra da Abelha, no interior do Município de Vitor Meireles, quando da época da Atuação referida, esclarecendo que foi retirado cascalho de uma pedreira antiga existente no local a fim de ser colocada numa estrada que dava acesso a uma escola municipal do interior; que não havia licença ambiental para a referida exploração mineral'.
III - Da incidência penal.
Assim agindo, os denunciados Município DE VITOR MEIRELES e LOURIVAL LUNELLI praticaram o delito insculpido no "caput" do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, sujeitando-os:
(a) quanto a pessoa jurídica, as sanções previstas nos incisos I a III (a ser definido em caso de condenação) do artigo211 da já citada lei, e
(b) quanto à pessoa física, sujeição às sanções do "caput" do artig4040 do mesmo diploma legal.
Prevê o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas".
Também o art. 43, do mesmo diploma legal, estabelece que será a inicial acusatória rejeitada quando "I- o fato narrado evidentemente não constituir crime; II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; e III- for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal".
Na defesa é sustentado, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do denunciado Vilmar Vendrami, ao argumento de que à época da lavratura do auto de infração nº 449990, datado de 09/04/2006, não era funcionário público do Município de Vitor Meireles, tendo trabalho na condição de Diretor do Departamento Municipal de Transportes e Obras apenas no período compreendido entre 14/02/2005 a 30/06/2005.
Com efeito, no presente caso, deve-se perquirir acerca da participação do denunciado VILMAR VENDRAMI no delito em questão.
Nesta fase processual, embora não exigível a certeza plena do crime imputado, necessária é a existência de suporte probatório com seriedade suficiente à admissão da persecução penal. É necessária prova da autoria, indiciária e em grau reduzido, mas apta a convencer que não se move o processo de modo infundado, sem justo motivo.
Como se viu acima, foi o acusado denunciado na qualidade de ex-Secretário de Obras do Município, em razão da extração irregular de cascalhos em Unidade de Conservação, em face de fiscalização do IBAMA, cujo auto de infração nº 449990, foi lavrado em 09.04.2006.
O documento anexado à fl. 63, dá conta que o citado acusado foi exonerado do cargo a partir de 30/06/2005, não podendo, pois, ser responsabilizado pelo referido fato delituoso, já que na época da infração não mais ocupava o cargo de Secretário de Obras, afastado que estava dessa função há quase um ano, não havendo, assim, indícios de sua participação no evento descrito na inicial.
Por sua vez, apesar de o auto de infração narrado no aditamento à denúncia datar de 14 dias antes da data da exoneração de Vilmar, sequer há como imputar ao mesmo a responsabilidade pelos fatos descritos no aditamento, pois o Ministério Público foi expresso em imputar a denúncia apenas à pessoa do Prefeito e ao Município.
Sendo assim, não tendo a denúncia mínimo suporte probatório de responsabilidade do acusado no delito em exame, deve ser rejeitada com relação ao acusado Vilmar Vendrami, em razão de sua ilegitimidade passiva para a causa.
Com relação aos demais denunciados, de outro lado, há indícios suficientes de autoria nos autos. O ofício nº 319/2006 (fl. 15) deixa claro que o Prefeito, Lourival Lunelli, tinha ciência que o Município vinha extraindo cascalho sem licença ambiental, como se vê do relatório da fl. 09 e do documento das fls.15/16, assinado pelo próprio prefeito.
Além do mais, no inquérito em apenso, que ensejou o aditamento à denúncia, o Prefeito Lourival Lunelli, ao ser inquirido, assim referiu:
QUE de fato havia uma extração de cascalho no interior da ARIE-Serra da Abelha, no interior do Município de Vítor Meireles, quando da época da autuação referida, esclarecendo que foi retirado cascalho de uma pedreira antiga existente no local a fim de ser colocada numa estrada que dava acesso a uma escola municipal do interior; QUE não havia licença ambiental para a referida exploração mineral...
QUE a atividade que deu origem ao Auto de infração de fl. 10 foi determinada pelo interrogado, na condição de Prefeito Municipal de Vítor Meireles (fl. 64/65)
Portanto, além da pessoa jurídica, os administradores da Prefeitura de Vitor Meireles, representados pelo Prefeito e seu Secretário de Obras à época dos fatos, também são responsáveis pelo delito, pois determinaram a perpetração dos fatos lesivos e omitiram-se de impedir que ocorressem.
Ademais, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9605/98 dispõe que A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
De outro lado, não se verificam as alegadas irregularidades formais da peça acusatória e do seu aditamento, que bem cumprem as disposições dos arts. 41 e 43 do Código de Processo Penal.
Na denúncia e aditamento antes transcritos, são imputados fatos certos, de modo compreensível, que permitem a plena defesa. Também estão presentes a qualificação dos acusados e a adequação típica, restando preenchidos os requisitos legais para seu recebimento.
Note-se que igualmente há suporte probatório suficiente para admissão da justa causa, como se verifica da vasta documentação anexada aos autos e referenciada pela denúncia e pelo aditamento.
A alegação de que a peça inaugural deve ser rejeitada, pois utilizado o minério extraído em obras públicas, não prospera. De fato, vem esta Corte entendendo que, tendo sido o produto da extração empregado em obras públicas a conduta é atípica, quando o delito se referir ao crime descrito no art. 55, caput , da Lei ambiental, isto é, extração de minério, sem a competente licença dos órgãos ambientais, em área não abarcada pela Unidade de Conservação de Proteção Integral. Ocorre que, na espécie, o crime ambiental em exame é o do art. 40, caput da Lei nº 9.605, pois a extração de cascalho ocorreu em área de Unidade de Conservação Ambiental, isto é no interior de Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) - Serra da Abelha, causando dano concreto tanto a bem da União como ao meio ambiente.
Impende ressaltar que o registro de extração anexado pelos acusados (fl.123) não diz respeito ao local da infração, como fazem certo os documentos das fls. 06 e 10.
Finalmente, ao contrário do sustentado, mostra-se possível o aditamento para suprir possíveis omissões da denúncia. Nos autos, ademais, foi incluída nova investigação criminal, por fatos anteriores da mesma espécie, mais ainda justificando a reunião dos feitos e o aditamento realizado.
Estão a denúncia e seu aditamento, portanto, formalmente perfeitos e alicerçados em suficiente suporte probatório da materialidade e autoria do crime, admitindo-se daí a persecução penal.
Ante o exposto , voto por receber a denúncia ofertada contra Lourival Lunelli (Prefeito) e Flavio Mafra (Secretário de Obras), pelos fatos narrados no auto de infração nº 449990, datado de 09/04/2006, rejeitando-a com relação a Vilmar Vendrami e, por receber o aditamento da denúncia contra o Município de Vitor Meireles e Lourival Lunelli (Prefeito), pelos fatos narrados no auto de infração nº 435232, datado de 14 de julho de 2005.
Acatando a Seção o presente recebimento da vestibular acusatória, determino seja ouvido o Ministério Público Federal sobre a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo, com relação ao acusado Flavio Mafra e ao Município de Vitor Meireles (RMS nº 19475), denunciados por apenas um fato, com pena mínima cominada de 01 ano de reclusão. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo contra o Prefeito, Lourival Lunelli, pois denunciado por mais de um fato.
Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2321043v11 e, se solicitado, o código CRC B4931D37 .
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Data e Hora: 25/08/2008 17:28:00
O eminente Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, em seu voto-vista, manifesta-se pela especialidade da infração penal definida no artigo 55 em relação à do artigo 40, ambos da Lei nº 9.605/98.
Deveras, enquanto o artigo 55 tipifica como crime a extração de recursos minerais, o artigo 40 versa sobre as condutas que causam dano direto ou indireto a Unidades de Conservação. O elemento especializador, contudo, não se me afigura como sendo a atividade ilícita "extrair", ilação proposta pelo douto Des. Élcio, mas sim o fato de o dano ser causado a uma "Unidade de Conservação", que, por conceituação legal (art. 2º, I, da Lei nº 9.985/00), visa a resguardar não apenas as espécies vegetais nela existentes, mas, sobretudo, as características naturais relevantes da região . Em se tratando a Unidade de Conservação de uma Área de Relevante Interesse Ecológico, como no caso dos autos, resta mais evidente ainda a distinção, pois estes locais especialmente protegidos são instituídos pelo Poder Público para preservar uma área (...) com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza (art. 16 da Lei nº 9.985/00). Exegese diversa retiraria, de vez, o escopo da lei e sua ratio legis , tendo em vista que danos indiretos a uma Unidade de Conservação seriam punidos mais severamente (1 a 5 anos de reclusão - art. 40) que a própria extração mineral na mesma procedida (6 meses a 1 ano de detenção - art. 55).
Com esta consideração, acompanho o ilustre Relator.
DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Ab initio , veja-se o tipo penal imputado na denúncia (fls. 18/23) e seu aditamento (fls. 224/8):
Lei nº 9.605/98. Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.
§ 1º. Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público. § 2º. A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. § 3º. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
As peças acusatórias descreveram, resumidamente, que Flávio Mafra e Vilmar Vendramin, secretários de obras, bem como Lourival Lunelli, na condição de Prefeito, além do próprio Município de Vitor Meirelles/SC, executaram, em 14/07/2005 , a extração irregular de recursos minerais (cascalho) em Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE da Serra da Abelha - a qual se caracteriza como Unidade de Conservação Ambiental criada por Decreto de 28/05/1996, o que ocasionou a lavratura de Auto de Infração pelo IBAMA.
Todavia, em hipóteses análogas, versando sobre eventos similares aos descritos na denúncia, esta 4ª Seção tem decidido que se configuram, em concurso formal (art. 70 do CP) as infrações penais previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, verbis :
Artigo 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais , sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Lei nº 8.176/91. Art. 2º. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias-primas pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Em relação a esse último delito, o Parquet deixou de oferecer denúncia, sob o fundamento de que o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227/67 (acrescido pela Lei 9.827/99) ressalva que as restrições legais não se aplicam aos entes da Administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração mineral para uso imediato em obras públicas por eles executadas diretamente (fl. 21).
Confira-se o que estabelece o apontado dispositivo legal:
"Art. 1º: O art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 2º (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização".
Efetivamente, pacificou-se a jurisprudência da 4ª Seção no sentido de que a extração de substâncias minerais restou autorizada aos entes federativos pela Lei nº 9.827/99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227/67, descriminalizando a conduta dos agentes públicos nesses casos.
A propósito, vejam-se os Acórdãos assim ementados:
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E ORDEM ECONÔMICA. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA OBRAS EM ESTRADAS MUNICIPAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Nos termos do artigo 109, inc. IV, da Magna Carta, compete à Justiça Federal processar e julgar inquérito relacionado à extração de recursos minerais em desacordo com a legislação pertinente, haja vista tratar-se de bem da União (art. 20, inc. IX, CF/88). 2. Consoante jurisprudência da 4ª Seção desta Corte, a Lei nº 9.827/99, acrescentando o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227/67, descriminalizou (em relação aos municípios) a conduta de extrair minerais sem autorização legal, desde que empregados em obras públicas. 3. In casu, as pedras retiradas foram utilizadas na conservação de estradas municipais, o que exclui a tipicidade da conduta. (Notícia Crime nº 2005.04.01.009947-3, Relator Des. Élcio Pinheiro de Castro, public. no DJU em 24/05/2006).
PENAL. PROCESSO PENAL. NOTÍCIA CRIME. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. LEI Nº 9.827/99. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. ART. 43, INC. I, CPP. 1. Nos termos do entendimento uniforme desta Quarta Seção, o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair recursos minerais sem autorização legal - art. 55, Lei nº 9.605/98 , contanto que o material seja empregado exclusivamente na execução de obras públicas. 2. Tendo sido o saibro utilizado para a conservação e manutenção de estradas vicinais, a conduta torna-se atípica, devendo a denúncia ser rejeitada com base no art. 43, inc. I, do CPP. (NC 2006.04.00.001396-3, Quarta Seção, Relator Des. Tadaaqui Hirose, public. no DJU 29/11/2006).
No mesmo sentido, v.g. :
INQUÉRITO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PREFEITO MUNICIPAL EXTRAÇÃO DE SAIBRO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DL 227/67 (REDAÇÃO DA L. 9.827/99). ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. DANOS CAUSADOS À FLORA CONSTANTE NO LOCAL DOS FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Com o advento da Lei 9.827/99, o delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 foi descriminalizado, na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao), excluiu os elementos integrantes do tipo objetivo: permissão, concessão ou licença. Portanto, resta patente a atipicidade da conduta do Município que, independentemente de autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral de emprego imediato na construção civil (como o saibro), para uso exclusivo em obras públicas por ele executada diretamente (como ficou provado no caso). Precedentes. (Inquérito nº 2002.04.01.041647-7/SC, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 07.01.2004).
Portanto, in casu , os fatos narrados se amoldam, em tese, ao art. 55 da Lei 9.605/98, em face de ter havido extração de cascalho pela Prefeitura Municipal, sem a respectiva autorização dos órgãos ambientais competentes.
O Ministério Público aponta que a conduta deve ser classificada no artigo 40 da referida norma, o qual prevê sanções mais graves, por tratar-se o local de Unidade de Conservação.
Ocorre que, em face do princípio da especialidade, o dispositivo correto a ser aplicado é o do aludido artigo 55, que, como visto, se destina a punir a prática da lavra irregular de minérios.
Aliás, quando a mineração é perpetrada em floresta, existe previsão de outra figura típica inscrita na Lei Ambiental, nas seguintes letras:
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização , pedra, areia, cal, ou qualquer espécie de minerais : Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa."
Conforme se verifica, a prática de extrair recursos minerais sem autorização e/ou licença está prevista em ambos os dispositivos, incidindo o artigo 44 quando a exploração ocorre em florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente. Se o ato ocorre em qualquer outro local, aplica-se a regra estabelecida no artigo 55 da Lei 9.605/98.
Tenho que se revela inaplicável à espécie o artigo 40 da referida norma legal, pois o agir supostamente ilícito (extração de recursos minerais) encontra-se descrito de forma expressa em tipos penais mais específicos, enquanto o crime de dano em unidade de conservação é genérico.
Diante disso, conferindo-se a adequada tipificação às condutas, vislumbra-se a provável prescrição, tendo em conta o transcurso de mais de dois anos desde a data dos fatos (art. 109, VI, do CP). Somente a imposição da pena máxima teria o condão de afastar a extinção da punibilidade dos denunciados.
Ainda que assim não fosse, cumpre observar que as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, como aquela referida nos autos, são classificadas como Unidades de Conservação de Uso Sustentável (art. 40-A, § 1, inserido pela Lei 9.985/00) ou seja, onde se preconiza a compatibilização entre a conservação do ambiente e a utilização sustentável de parcela de seus recursos naturais.
Vale dizer, a mineração não é proibida no interior da ARIE, bastando a existência de um plano de manejo ambiental a ser submetido ao órgão administrativo competente. Na espécie, conforme se verifica das fotografias acostadas (fls. 11/2) trata-se de uma antiga pedreira, de onde a Prefeitura extraía o cascalho para a conservação das estradas municipais.
Dessume-se, portanto, que o suposto prejuízo à Unidade de Conservação não é conseqüência direta da atual retirada das pedras, muito menos foi descrito objetivamente na denúncia, circunstância que impede o seu recebimento.
Com efeito, para o acolhimento da peça acusatória em relação ao crime do artigo 40, revela-se indispensável a narrativa pelo Parquet do efetivo dano causado ao meio ambiente.
Nesse sentido, vale consultar o seguinte precedente desta Corte:
PENAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ARTIGO 40, LEI 9.605/98). CRIME DE DANO. MATERIALIDADE. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM TERRENO NÃO EDIFICÁVEL SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 64, LEI 9.605/98). ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DE DEMOLIÇÃO DE OBRA. PRESCRIÇÃO. 1. A materialidade da figura típica descrita no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 - 'causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação' - exige a demonstração da ocorrência de prejuízo ambiental, o qual, em determinadas situações, por não ser manifesto, impõe a necessidade de conhecimentos técnicos mais avançados, só obtidos a partir de prova pericial. (...) 6. Decorrido período superior ao lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da extinção da punibilidade (inteligência dos artigos 109, V, do Estatuto Repressivo e 61 do CPP)." (ACR 2002.72.00.007978-1/SC, 8ª Turma, Relator Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU 02/03/2005).
Do voto proferido pelo douto Relator, transcrevo o seguinte trecho:
"Importante referir que a presente legislação, na sua grande maioria, tratou de adotar figuras típicas doutrinariamente classificadas como 'crimes de perigo', as quais, por prescindirem da efetiva causação de dano à natureza para atingir seu momento consumativo, proporcionam, com uma maior eficiência, o atendimento do princípio da preservação do meio ambiente.
Todavia, particularmente em relação ao delito previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98, observa-se que o legislador optou por exigir a presença de dano efetivo , direto ou indireto, ao meio ambiente localizado em Unidade de Conservação e sua extensão legal (artigo 27, Decreto 99.274/90). Nesse passo, Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas, ao tratarem sobre a possibilidade de aplicação do instituto da tentativa na hipótese, manifestam que o referido crime 'consuma-se com a ocorrência do dano.' (Crimes Contra a Natureza, Editora Revista do Tribunais, 7ª Edição, 2001, p. 129).
Diante de tal entendimento, decorre que a materialidade do ilícito de 'causar dano' à Unidade de Conservação requer a necessária demonstração da existência de prejuízo ambiental (...)."
Por tais motivos, cumpre ser afastada a imputação do crime do artigo 40 da Lei 9.605/98, na hipótese sub judice .
Inobstante isso, de qualquer forma, tenho que a possível infração penal restou subsumida pela conduta tendente a extrair minérios (art. 55) tendo sido demonstrado nos autos que o cascalho recolhido era destinado diretamente à conservação das estradas rurais do interior do Município, consoante se depreende das declarações constantes do caderno investigatório, bem como dos termos do ofício expedido pelo Prefeito Municipal (fls. 15/6) verbis :
"A exploração desse minério (cascalho) na jazida localizada na ARIE Serra da Abelha já vinha ocorrendo antes mesmo da emancipação do município de Vitor Meirelles, ou seja, (...) quando ainda era distrito do município de Ibirama. Além de ser a única jazida existente na parte alta da Serra (...) é estrategicamente bem localizada, facilitando a distribuição do cascalho nas vias e acesso dos caminhões, pois não há necessidade de subirem a serra carregados. A utilização do cascalho é essencial para a manutenção das estradas em estado de trafegabilidade nos dias chuvosos. O Município é essencialmente agrícola; para que o escoamento dos produtos aconteça de forma segura e eficiente, sem que os agricultores sejam prejudicados, necessita-se que as estradas estejam cascalhadas. Além do escoamento da produção agrícola, o transporte escolar também é afetado diretamente pelas condições das estradas. Quando chove muitos dias consecutivos, se as estradas não estiverem cascalhadas, o transporte escolar precisaria ser suspenso, prejudicando assim as atividades dos alunos, inclusive dentro da própria ARIE. No momento da aplicação do embargo, a jazida estava passando por processo de licenciamento ambiental junto à FATMA, bem como o DNPM (...)"
O Ministério Público não obteve êxito em infirmar tais assertivas, de modo que se mostra incabível o acolhimento da peça acusatória.
Consoante se verifica, os fatos descritos na exordial não constituem crime, eis que o Legislador permitiu expressamente aos órgãos públicos a extração das substâncias minerais sem a necessidade da concessão, autorização, licenciamento ou permissão, para uso exclusivo nas obras por eles executadas, como ocorrido na espécie.
Tendo em conta o disposto no art. 2º, § único, do DL nº 227/67, com a redação inserida pela Lei nº 9.827/99, a utilização de pedras para a conservação das estradas municipais, mesmo que sem o prévio registro nos órgãos ambientais competentes, não implica na prática de ilícito criminal pelo administrador público, na linha dos precedentes antes mencionados.
Logo, se a pretensão punitiva estatal é obstada no tocante à infração ao art. 2º da Lei 8.176/91, idêntico entendimento deve ser adotado quanto ao delito ambiental. Presentes tais circunstâncias, revela-se incabível instaurar ação penal com apoio no artigo 55 da Lei 9.605/98, pois, se o agir supostamente ilícito é permitido de forma expressa por um texto legal, não pode o mesmo fato ser punido como crime com base em outro diploma.
Aliás, nesse sentido, também foi o julgamento por esta 4ª Seção dos embargos declaratórios interpostos nos autos do Proc. nº 2005.04.01.009947-3 (julg. em 21/09/06, public. no DJU em 27/09/2006). Portanto, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a rejeição da peça acusatória. Por fim, restando afastados os delitos ambientais, descabe falar em responsabilidade penal da pessoa jurídica, devendo assim o processo ser arquivado em relação aos réus, bem como no tocante ao Município.
Frente ao exposto, rejeito a denúncia, com apoio no art. 43, I, do CPP, determinando o arquivamento do feito.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315397/procedimento-investigatorio-do-mp-pecas-de-informacao-pimp-20334/inteiro-teor-14078209