Source: http://www.oabprudente.org.br/noticias/749
Timestamp: 2017-12-17 02:13:28+00:00
Document Index: 93612675

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 71', 'artigo 83', 'artigo 41', 'artigo 146']

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no processo de recuperação e falência | OAB SP - 29ª Subseção de Presidente Prudente - SP | Presidente Prudente - SP
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no processo de recuperação e falência
Artigo redigido pelo advogado Dr. Jadir Rafael Filho
O presente trabalho busca fazer uma abordagem superficial sobre o papel dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no processo de Recuperação Judicial e no processo de Falência.
Inicialmente, importante esclarecer que o critério para enquadramento como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/2006, é o faturamento anual da empresa/empresário.
As empresas que faturam entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), serão enquadradas como Empresas de Pequeno Porte (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº123/2006); aquelas com faturamento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) como Microempresa (artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº123/2006); e aqueles com receita bruta R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) como Microempreendedor Individual (artigo 18-A, §1º, da Lei Complementar nº123/2006).
Atualmente, as microempresas e empresas de pequeno porte podem requerer o processamento da recuperação judicial, devendo apresentar um “plano especial de recuperação judicial” para pagamento da dívida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, com previsão de pagamento da primeira parcela no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da distribuição do pedido, conforme previsão do artigo 71, da Lei nº 11.101/05.
Importante destacar que o plano de recuperação judicial apresentado pelas microempresas e empresas de pequeno porte englobam apenas os créditos quirografários, ou seja, a proposta de pagamento não pode tratar dos débitos trabalhistas, tributários ou daqueles que possuem garantia fiduciária.
Além deste tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei nº 11.101/05, o legislador buscou, recentemente, beneficiar os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, alterando a sistemática da Lei de falência e recuperação de empresas, por meio da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
O legislador, por intermédio da Lei Complementar nº 147, de 2014, definiu o crédito dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte como sendo crédito com privilégio especial na ordem de pagamento dos credores na falência, ainda que não estejam atrelados a nenhum bem do devedor, bem como criou uma nova classe de credores no processo de recuperação judicial, qual seja, a 4ª classe de credores, composta por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
As referidas alterações ocorreram pela inclusão da alinha “d”, no inciso IV, do artigo 83, e inclusão do inciso IV, no artigo 41, ambos da Lei nº 11.101/05.
Portanto, para a aprovação do plano de recuperação judicial, a proposta deve, então, ser aceita pela novel classe, que tem seus votos contabilizados pela maioria simples dos presentes, isto é, o voto será contabilizado por cabeça, na mesma forma dos credores trabalhistas.
É certo que a intenção do legislador em beneficiar os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, busca cumprir o objetivo do legislador constitucional, o qual pode ser extraído do artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Carta Magna, e dos artigos 47, inciso I e § 1º, e 94, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
De fato, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte possuem impacto direto na economia nacional, e o número desses tipos de empresas vem crescendo em ritmo acelerado, mesmo com a existência da crise econômica.
Por fim, em que pese as alterações na Lei nº 11.101/05 gerarem algumas lacunas em relação ao procedimento da recuperação judicial e do processo de falência, a interpretação do texto legal deve ser feita favoravelmente aos microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, promovendo assim a livre iniciativa garantida no texto constitucional.
Fonte: Comissão da Jovem Advocacia