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Timestamp: 2017-12-12 18:28:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 800', 'artigo 801', 'artigo 159', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6']

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ O DANO MORAL NO UNIVERSO FINANCEIRO - PDF
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ O DANO MORAL NO UNIVERSO FINANCEIRO
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Luiza Casqueira Martins
1 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ O DANO MORAL NO UNIVERSO FINANCEIRO Curitiba, 2012
2 Claus Dantas da Silva O DANO MORAL NO UNIVERSO FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Dr Geraldo Doni Junior CURITIBA 2012
3 TERMO DE APROVAÇÃO Claus Dantas da Silva O DANO MORAL NO UNIVERSO FINANCEIRO Esta Monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná - UTP. Curitiba, Coordenador do Núcleo de Monografia Dr Eduardo O. Leite Universidade Tuiuti do Paraná - UTP Orientador: Prof. Dr Geraldo Doni Junior Universidade Tuiuti do Paraná UTP Prof. Dr. Prof. Dr.
4 RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar um estudo do dano moral no universo financeiro, demonstrando o dano moral historicamente até a atualidade; pesquisando como o poder judiciário vem reconhecendo o dano moral; e se as vítimas estão sendo indenizadas, conforme prevê a norma legal. Por muito tempo o instituto do dano moral, sofreu oposição por certa parte da doutrina e jurisprudência, que consideravam não ser possível compensar a dor moral com dinheiro. Das controvérsias quanto ao dever de indenizar geravam discursões imensas. O dano moral tem passado por inúmeras fases no mundo e atualmente o tema atinge sua maturidade e afirma sua relevância, principalmente depois de sua consagração definitiva na legislação vigente no Brasil, inclusive no texto constitucional. Para melhor entendermos o tema, apresentaremos nas páginas seguintes, uma análise da reparação do dano moral, sua evolução histórica, sua natureza e fundamentos, pressupostos e forma de indenização, em especial no universo relativo às demandas propostas em face do conglomerado financeiro. Palavras-chaves: Dano moral, indenização, responsabilidade
5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...5 CAPÍTULO I -- A EVOLUÇÃO DO DANO MORAL ASPECTOS HISTÓRICOS DO DANO MORAL NOÇÃO DE DANO MORAL O DANO MORAL E A INDENIZAÇÃO...14 CAPITULO II RESPONSABILIDADE CIVIL NO DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL NO UNIVERSO FINANCEIRO...23 CAPITULO III O DANO MORAL NO ABALO DE CRÉDITO DEPÓSITOS BANCÁRIOS CHEQUE FALSIFICADO E RECUSA DE PAGAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS...42 CAPÍTULO IV A INDENIZAÇÃO NO DANO MORAL A REPARAÇÃO DO DANO MORAL O VALOR INDENIZATÓRIO...47 CONCLUSÃO...50 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... 52
6 5 INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é apresentar a evolução do dano moral no tempo, mostrando como era a condenação do dano moral no passado e atualmente, a moralização do quantum indenizatório, passando por questões sociológicas, jurídicas e as demais matérias pertinentes a este tema. Será abordado no contexto o Dano Moral Universo Financeiro, que está associado à evolução do homem, tanto no aspecto econômico como no social. O trabalho também versa sobre a temática da responsabilidade civil pelo dano moral frente ao abalo de crédito. Temos por objetivo analisar o dever de indenizar, derivado de lesões ao patrimônio material, causado pelo abalo de crédito, principalmente as ocorridas em sede de relações de consumo estabelecidas com as instituições financeiras. Este estudo visa analisar a responsabilidade civil e fazer um apanhado sobre a evolução do dano moral, bem como estabelecer a possibilidade de sua incidência sobre o indivíduo e a forma de sua quantificação. Será estabelecida uma relação com o abalo de crédito, da mesma forma que vamos estabelecer e situar o enquadramento das instituições financeiras dentro das relações consumeristas e a objetividade da responsabilidade daí decorrente. Através deste trabalho, tentaremos demonstrar que houve uma evolução no conceito e formas de indenização por danos morais, pois é possível afirmar, que antigamente o dano moral não era plenamente aceito em nossos tribunais, mas com o passar do tempo pudemos ver um delineamento da evolução do pensamento, no sentido de melhorar o dano moral e aprimorá-los quanto a sua reparação.
7 6 A noção do dano começou a ser ampliada na medida em que as relações sociais tornaram-se mais complexas. Os direitos à vida, à personalidade e à privacidade começaram a ser objeto de preocupação dos nossos doutrinadores e juristas. Neste contexto, nos deparamos com a noção de que para surgir o dano moral e suas implicações decorrentes da responsabilidade civil, devem estar presentes seus requisitos, quais sejam: a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade entre este e o dano, a culpa do ofensor e finalmente o efetivo prejuízo. Na avaliação do dano moral, para a fixação do quantum o magistrado deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão e gravidade do prejuízo causado e na capacidade econômica das partes, vez que a reparação do dano moral tem dupla finalidade: a de satisfazer a vítima e a de punir o ofensor desestimulando à prática de novos danos. Veremos, portanto, através deste tema, a evolução do conceito de dano moral, seus requisitos e métodos de ressarcimento, de tal forma que o pagamento traga ao ofendido a paz social pela compensação do dano e pela desestimulação do ofensor a repetir sua conduta. Para melhor entendermos o tema apresentaremos, a seguir, uma análise da reparação do dano moral, sua evolução histórica, sua natureza e fundamentos. O método utilizado no presente trabalho será dedutivo, baseado na construção doutrinária e legislativa, sendo analisada a referência na relação jurídica da evolução do dano moral no universo financeiro, suas restrições e direitos, visando dar um panorama geral de sua extensão, com intuito de demonstrar através deste estudo a importância que deve ser atribuída ao dano moral.
8 7 O procedimento específico será o da pesquisa bibliográfica sobre o tema, através de artigos jurídicos, doutrinas, revistas jurídicas, jurisprudências e legislativo constitucional, bem como compará-lo frente às leis que lhe forem relevantes. Vamos analisar nas legislações e na doutrina, as definições, os fundamentos, os direitos e os deveres acerca do respectivo tema, verificar a profundidade da importância do dano moral, tanto no panorama financeiro, como em relação ao mundo social, é o escopo deste trabalho. O estudo ora apresentado, abordará o dano moral por seus atos danosos e a consequente responsabilidade da administração pública em indenizar o prejuízo na tentativa de minimizar os efeitos do dano. Para tanto, a análise do aspecto histórico-evolutivo no universo jurídico e a problemática em se estabelecer um quantum indenizatório pelo prejuízo originado do ato danoso, bem como as características reparatórias da indenização, são informadores do tema que aqui predominam.
9 8 CAPÍTULO I A EVOLUÇÃO DO DANO MORAL 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS DO DANO MORAL Antes de adentrarmos neste assunto, precisamos esclarecer de onde surgiu o dano moral. Todo ato é produto de uma causa, ou algo praticado por alguém, como consequência, ou como consequências, produz um resultado. Quando este resultado causado é negativo, ou seja, um prejuízo, temos um dano. E o que é um dano? Com simplicidade podemos dizer que dano é um resultado que causa ao lesado uma diminuição de seu bem, ou propriedade, ou um prejuízo uma perda. A partir do momento que o homem passou a viver em sociedade, deixou seu estado selvagem e perdeu sua liberdade. O homem primitivo tinha liberdade irrestrita, fazia o que queria e a qualquer momento, não havia responsabilidades, ou qualquer legislação que restringisse sua liberdade, em benefício coletivo. Se causasse lesão a outro ser, não havia ressarcimento, pois tudo era questão de sobrevivência. A partir do momento em que o homem primitivo começou a perceber que a vida em grupo era mais benéfica, passou a se construir a sociedade, e ele foi se associando as pessoas que tinham o mesmo objetivo, quando então, a vida passou a ganhar um novo caminho. Em primeiro lugar, o homem perdeu o que tinha de sobra, que era sua liberdade. Ela passou a ter limites, que lhe eram desconhecidos e sua liberdade passou a ir até o limite da liberdade do seu próximo, e teve que passar a respeitar essa limitação.
10 Em segundo lugar, surgiu a consciência de que, se uma pessoa causasse um dano a outra pessoa, ou grupo, este dano não podia ficar sem ser reparado tinha que ser feito o ressarcimento, para que não provocasse a fúria da pessoa, ou do grupo. Para entendermos o dano moral, vamos lembrar algumas leis antigas. O código de Ur-Nammu 1, é considerado o texto jurídico mais antigo que se tem notícia. Em comparação ao código de Hamurabi é três séculos mais antigo mesmo sendo encontrado depois. Os povos primitivos para reparar os danos causados, não se baseavam das leis, valia o direito de vindita (direito de vingança), e era adotado o princípio do olho por olho, dente por dente. O Código de Hamurabi, um dos mais antigos códigos jurídicos de toda humanidade (cerca de 1694 a.c.), já previa que algumas responsabilidades civil por dano moral poderiam ser indenizados pecuniariamente, a quem foi prejudicado. Partindo do princípio olho por olho e dente por dente extraído da lei de Talião, rogando o direito de vingança para restituir, o dano causado, ou seja, uma punição que equiparasse ao crime, mas em alguns casos era imposta a pena econômica como forma de satisfazer a vítima com uma compensação em pagamentos de ciclos de prata. Surgia aí as penas pecuniárias para os casos onde havia o dano moral, e somente quando estas penas eram frustradas era aplicado a pena de talião. 2 O código de Manu, tem origem hindu, é a legislação mais antiga da India, escrito em sânscrito, entre 1300 e 800 a.c., contém 12 livros onde se previa uma reparação pecuniária em caso de dano, que era arbitrada pelo legislador, em relação ao prejuízo extra patrimonial "O Código de Ur-Nammu (...) foi descoberto somente em 1952, pelo assiriólogo e professor da Universidade da Pensilvânia, Samuel Noah Kromer. Nesse Código elaborado no mais remoto dos tempos da civilização humana é possível identificar em seu conteúdo dispositivos diversos que adotavam o princípio da reparabilidade dos atualmente chamados danos morais". SILVA, Américo Luís Martins da, O dano moral e a sua reparação civil. São Paulo: RT, 1999, p Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=950>. Acesso:25/06/ Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=950>. Acesso:25/06/2010 9
11 10 No Direito Romano, a reparação pecuniária do dano era muito valiosa, pois todo ato que havia uma lesão ao patrimônio e/ou a honra implicava em uma reparação. Nesta época o quantum indenizatório envolvia delitos públicos e privados, sendo que quando uma ofensa envolvia os delitos públicos, a punição era mais severa, assim qualquer romano que fosse injuriado, através de uma ação pretoriana poderiam buscar uma indenização em dinheiro por que sofreu injúria, sendo fixado pelo juiz, que decidia se o pedido era justo e equitativo. 4 Já o Direito Canônico que numa definição mais completa, é um conjunto de normas jurídicas, de origem divina ou humana, reconhecidas ou promulgadas pela autoridade competente da Igreja Católica, que determinavam a organização e atuação da própria Igreja e de seus fiéis, em relação aos fins que lhes são próprios. Por força da religião católica o Direito Canônico influenciou o território brasileiro e as Ordenações Filipinas, estabelecendo sanções de ordem espiritual e material para certas condutas, que foram elaboradas conforme os dogmas da igreja católica. Considerado o Direito da Igreja, através de uma gama de normas que regiam, e determinavam direitos e deveres, ritos e formas a serem seguidas, com a finalidade de que a igreja crescesse organizada buscando a salvação de todas as almas. 5 As fontes do Direito Canônico são divinas, vindos da revelação e vontade de Cristo que fundou a Igreja, e também da criação humana com inspiração do Espírito Santo, e ainda dos ordenamentos jurídicos considerados profanos, chamados de direito natural. Ao contrário do que se pensa o Direito Canônico não era dirigido apenas para o clero, mas também para todos os fiéis, que deveriam conhecer a legislação da Igreja que amavam e respeitavam, para seguirem corretamente dentro de seus direitos e deveres de cristãos. 4 - MARKY, Thomas. - Curso Elementar de Direito Romano. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p LLANO CIFUENTES, Rafael Curso de Direito Canônico, São Paulo, Saraiva, 1971, p. 10
12 No período do Brasil colônia o sistema jurídico que vigorou era o mesmo que existia em Portugal, ou seja, Ordenações Reais, que eram compostas pelas 11 Ordenações Afonsinas (1446) Ordenações Manuelinas (1521), e depois a com a união das Ordenações Manuelinas e as leis extravagantes surgiu as Ordenações Filipinas, devido ao domínio castelhano criadas durante o reinado de Filipe I, em 1595 mas só entrando em vigor em 1603 no governo de Filipe II. As penas nas Ordenações Filipinas eram muitos severas como por exemplo, a perda e o confisco de bens, o banimento, os açoites mortes violentas (esquartejamento) e morte por forca, mas havia aqueles que gozavam de privilégios como os fidalgos, cavaleiros, doutores em leis, juízes e vereadores, que não poderiam ser submetidos a estas leis. Vale destacar que com as previsões das Ordenações Filipinas, o Código Criminal de 1830, estabeleceu que as indenizações fossem completas, mas sem a reparação do dano moral, este dispositivo foi reformado nas consolidação das Leis Civis, mas precisamente no artigo 800, passando a definir como dano o mal que resultar à uma pessoa ou ao seus bens, e no artigo 801, este dano seria avaliado pelos árbitros sob toda sua extensão. A partir de 1890, o Código Penal Brasileiro, assegurou. No seu art. 276, um pagamento por dano moral sofridos contra a honra da mulher, sendo os demais casos regulados pelo Direito Civil. Ainda após a vigência do Código Civil de 1916, não havia nenhum comando para disciplinar a reparação do dano moral, em algumas hipóteses se referia ao ressarcimento do dano. No artigo 159 do referido código, o texto dizia que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A seguir, será abordado o dano moral, sua conceitualização, doutrina e como ele é tratado na legislações e suas jurisprudências.
13 NOÇÃO DE DANO MORAL O significado da palavra dano no dicionário quer dizer: Ação ou efeito de danificar. Inutilização, estrago de coisa alheia. Mal ou prejuízo causado a alguém. Direito Dano emergente, prejuízo efetivo, real, provado. Dano infecto, prejuízo possível, eventual, iminente. Segundo Clayton Reis: A noção de dano envolve a ideia de prejuízo, depreciação, deterioração, perda de alguma coisa no sentido etmológico. Segundo a definição do romano Paulus, é o prejuízo causado, em virtude de ato de outrem, que vem causar diminuição patrimonial. (CLAYTON REIS, 1999, 222) Desde os tempos antigos o dano é considerado como um prejuízo que foi causado por outrem que infringiu a norma legal, causando a perda ou a deterioração ao patrimônio de uma pessoa que foi lesionada. A palavra dano abrange todo prejuízo sofrido por uma pessoa, sendo uma lesão ao direito, produzindo um imediato reflexo no patrimônio material ou imaterial, trazendo ao ofendido uma sensação de perda. O instituto do dano moral, sofreu por muito tempo, a oposição de algumas partes da doutrina, pois havia um entendimento que não caberia a compensação pecuniária. Mirna Cianci, em seu livro O valor da Reparação Moral cita que: CLAYTON REIS, sob a lição de LESLIE TOMASELLO HART, menciona que mais de um autor se opôs à indenização do dano moral (especialmente no terreno contratual) sustentando que essa reparação teria caráter de pena, porque haveria enriquecimento do credor e empobrecimento do devedor. Esse mesmo autor destaca a obra de VON TUHR, segundo o qual a satisfação a que aludimos não tem caráter de pena para o culpado, ainda que se traduza em uma situação igual a multa, Sua finalidade não é de acarretar perda ao culpado, senão a de possibilitar um lucro caso de prejuízo ao patrimônio ao lesionado. (CIANCI, 2005, pg 275) Hoje o dano moral passou a se reconhecido em todas as partes do mundo, seja em lares mais humildes, até nos mais ricos, sejam em empresas pequenas ou
14 13 grandes, portanto o estudo do dano moral passou a ser mais cuidadoso, pois para achar a sua essência, seria preciso avaliar com muito cuidado como chegar ao alívio do ser, da alma, ou o que representa para quem sofreu a lesão, a reparação do dano. Quanto as lesões que são passíveis de indenizações, hoje não mais existem dúvidas quanto a obrigação de reparação de todo e qualquer dano sofrido, seja ela de natureza patrimonial ou moral, é o que diz o ilustre professor Wilson Melo da Silva, em sua brilhante monografia, destacada pelo escritor RODRIGO MENDES DELGADO, que em sua obra Valor do Dano Moral assim se expressa: A objeção tem aparência de seriedade. De fato, nos danos morais, o juiz tem, pela frente danos não facilmente constatáveis, a olho nu, em toda sua extensão. O campo dos danos morais é o interior de cada indivíduo. No recesso de sua alma é onde as dores se aninham. Só ele, que se sente, conhece, em toda enormidade, aquilo que o aflige. E como nos ensinou LANGE, a dor se revela de maneira exterior, o seu hombre triste, contudo, pode não aparentar, com exatidão, toda extensão do que sofre. Em sucessão à crise aguda, é comum sobreviver a crise crônica de uma dor muda, não raro indefinida.(silva, 1983:375). (RODRIGO DELGADO, 2003, pg20) Tempos depois, após muitos erros e injustiças os meios jurídicos, concordaram com a existência do dano moral. Assim resumindo em uma singela visão, podemos definir o dano moral como: todas as lesões que sofre um indivíduo no seu patrimônio, sua psique ou em seu estado de ânimo, trazendo tristeza, reprovação social, angústia, enfim máculas em toda a sua honra. A seguir vamos discorrer um pouco sobre o dano moral e a indenização, demonstrando alguns aspectos que levam o magistrado a concluir o valor indenizatório, no abalo de crédito.
15 O DANO MORAL E A INDENIZAÇÃO Atualmente no Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor podemos afirmar com certeza que existe a proteção moral, e estes são instrumentos importantes para garantia da moral como um direito. Valorizando, assim, um princípio em que o consumidor é vulnerável, em relação a um fornecedor. Não é necessário o indivíduo provar um dano que sofreu, a ofensa moral já está assegurado de acordo com os preceitos legais e constitucionais, e podemos dizer que a proteção a moral foi um passo avançado da modernidade jurídica. Vemos que cresceu muito a procura de consumidores junto aos PROCON'S, órgãos de grande credibilidade junto aos consumidores na resolução junto aos fornecedores dos seus problemas, só esta procura o consumidor já teria direito a uma indenização por dano moral, pois teve sua boa-fé abalada, e como não podemos dimensionar o dano moral, justificaria o ressarcimento através de um valor pecuniário por ter sido ofendido em seu direito. Um dos maiores problemas é a definição do quantum indenizatório. Se levarmos em consideração o nível financeiro e social do indivíduo que sofreu o dano, isto não implica dizer que quem é rico ou famoso, está em um patamar acima das pessoas comuns. Pois senão vejamos: se um indivíduo tem um salário de R$ 500,00 não lhe dá o direito de um ressarcimento de R$ ,00, ou se ganha R$ 5.000,00, não quer dizer que o valor a ser ressarcido é de R$ ,00. Vale lembrar o que disse o grande filósofo Aristóteles a muitos anos atrás: Desigualdade aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Sempre se deve observar as características de um ofensor com as do ofendido. Tem que haver um equilíbrio na decisão judicial para que não seja o ofensor agredido, mas também o valor não deve ser insignificante, para que o ofensor não volte a ser reincidente.
16 15 O que observamos é que os magistrados em seus julgados, tem se preocupado em não gerar o enriquecimento ilícito. Houve a criação de alguns pensadores do Direito sobre a indústria do dano moral, muito embora não podemos generalizar, pois nada mais justo, aqueles que sofreram um dano se socorrer da justiça para conseguir ser ressarcido, e que não sejam feridos na boa-fé dos que foram moralmente ofendidos. A arte de julgar é muito difícil, pois qual o valor suficiente para que alguém seja condenado, por ferir os direitos fundamentais?. É um constrangimento muito grande, quando alguém tenta realizar um pagamento de uma conta em um restaurante, no seu cartão de crédito após almoço com a família, e descobre que seu cartão encontra-se bloqueado ou cancelado, ou estando em um supermercado depois de selecionar todos os produtos, ao tentar efetuar o pagamento com seu cheque, é negado na frente de várias pessoas, ou, ainda ao tentar sair de uma loja, é revistado por seguranças indevidamente, acreditando que furtou algo da loja. Como podemos ver, nas relações de consumo, são várias situações, em que o cidadão pode sofrer algum tipo de constrangimento, e podemos afirmar que um magistrado tem uma árdua tarefa, tendo que entender todos os motivos que envolveram um dano e sendo obrigado a julgar com sabedoria e justiça, para que não haja uma desproporcional penalização ao ofensor, e para que seja uma condenação proporcional, em que o ofensor não se torne reincidente, gerando assim uma sentença punitiva pedagógica. Não se deve existir a atribuição de um preço para a dor, ou fazer da honra um objeto de permuta, o que tem que ser observado sempre é a reparação do dano, que uma pessoa acabou de sofrer no seu patrimônio moral.
17 16 Antes da Carta Magna de 1988, havia muitas controvérsias entre os tribunais com respeito a reparação do dano moral. Os juízes das instâncias, recusavam as reclamações com relação a reparação do dano moral, pois entendiam que a dor não tem preço. Com a Constituição Federal de 1988, veio a sanar as dúvidas com referência a reparação do dano moral, alcançando status constitucional, ao ser incluído no seu artigo 5.º, V e X, a garantia aos direitos individuais In verbis : Artigo 5.º, Constituição Federal, 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinçâo de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, nos termos seguintes (...) V assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem; (...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No artigo acima podemos verificar que os constituintes, ao elaborarem as leis, procuraram distinguir expressamente às indenizações, sem haver impedimento de cumularem os direitos aos danos morais, materiais e a imagem e ressaltando ainda o exercício no direito de resposta. É o que vemos também na sumula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Com a vinda do Código de Defesa do consumidor houve uma abertura maior para o cidadão com referência as indenizações por danos extrapatrimoniais, destacando o artigo 6.º, VI e VII, pois independentemente da responsabilidade sendo ela objetiva ou subjetiva, o cidadão terá direito a indenização por danos morais.
18 17 Segundo Maria Helena Diniz o dano moral é definido como sendo uma lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada por atos lesivos. Ainda a mesma autora citando Zanoni: O dano Moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espíritos e contingentes em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse juridicamente. (DINIZ, MARIA, 2006, pg 89) A dor ou humilhação varia de pessoa a pessoa, de caso em caso, pois cada um sente de modo diferente. O que se tem que esclarecer é que a moral tem a proteção constitucional há uns 20 anos, como uma garantia fundamental. É claro que outros institutos jurídicos já garantiam antigamente esta proteção, como por exemplo, as Ordenações Manuelinas, de A moral, é um direito assegurado, apesar de ter uma características própria em cada ser humano, mas é impossível se quantificar um dano, que alguém sofreu em sua moral, mas a simples ofensa ao seu direito já justificaria a indenização. Não é imoral a fixação de um valor em dinheiro, para que se amenize a dor de quem sofreu um dano. Nos tempos antigos, para que um dano fosse ressarcido e principalmente a moral de uma pessoa que teve sua honra e dignidade afetada, era a vingança privada, conhecida como vindita. A morte era considerada a limpeza da honra, havendo ainda a possibilidade que a pena poderia ser transferida da pessoa para o ofensor, podendo atingir os membros da família.
19 18 II A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DANO MORAL 2.1 A RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é a obrigação da reparação do dano que uma pessoa causou a outra, é derivada de uma agressão, de um descumprimento da lei. Afirma RUI STOCO que: "a noção de responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos. Essa idéia de responsabilidade pelos atos praticados uma exigência natural imposta ao homem, surgindo, pois, como algo impregnado na natureza humana, para o bem de toda a sociedade. (RUI STOCCO, 2007, pg 118) DIAS, diz: Um dos grandes cultores da responsabilidade civil, JOSE DE AGUIAR Toda a manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade civil. (JOSE DIAS, v. 1. p. 1) Havia o pensamento antigamente que era permitido ressarcir a vítima que sofreu algum ato ilícito. No código Civil de 1916, o instituto da responsabilidade civil, foi tratado somente com alguns dispositivos, talvez porque na época em que foi elaborado, era pouco difundido. No art. 159, limitou-se a estabelecer que : Aquele que, por ato ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Houve uma evolução com a entrada do novo Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil ganhou muita importância na atualidade, por trazer, o objetivo de restauração do equilíbrio moral e também o patrimonial, redistribuindo a riqueza conforme a justiça regula. Em toda e qualquer atividade que o homem
20 19 realiza, surge a responsabilidade pelos atos que pratica pode ser uma simples atividade de consciência (responsabilidade moral), ou atuando frente ao Estado (responsabilidade política). Carlos Roberto Gonçalves alerta que: No novo Código Civil Brasileiro, foram dedicados mais dispositivos, tais como na Parte Geral, nos arts. 186,187,e 188, onde se estabelece a regra do dano moral e suas responsabilidade e algumas excludentes. Já a Parte Especial. Em seu art.389, dedicou a responsabilidade contratual, dois capítulos, um a obrigação de indenizar e outro sob o título Da Responsabilidade Civil. (GONÇALVES, ROBERTO, 2006, p 2.6) Com o novo código civil houve um grande avanço em relação a ética nacional, com referência à objetivação da responsabilidade, destacando o parágrafo único no art. 927, onde se estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos derivados de uma atividade de risco. No art. 186 do Código Civil de 2002, foi inserido a garantia da reparação do dano exclusivamente moral, apesar de atualmente a jurisprudência brasileira, não contestar a reparabilidade do dano moral. Diante da expansão que o dano moral vem experimentando, podemos verificar, que o dano patrimonial em demandas judiciais, era mais frequente, do que o dano extrapatrimonial, hoje podemos afirmar com certeza que houve uma inversão neste sentido. Conceituando este instituto, MARIA HELENA DINIZ, 15 assevera que: Pode-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). (DINIZ, MARIA, 2006, v. 7, pg 34.) A importância da distinção entre Responsabilidade Moral e Responsabilidade Jurídica, deve ser apresentada. A responsabilidade surge quando há uma violação
21 das normas morais e jurídicas, não havendo separação entre elas, sendo ligadas uma a outra, não podendo a norma jurídica estar em desacordo com a norma moral. É claro que o campo moral é muito mais vasto que o do direito, e a estes só interessam os fatos que venham a prejudicar a paz social, em caso de prejuízo causado, pois se não há prejuízo, não se pode falar em responsabilidade jurídica. A responsabilidade moral de um indivíduo, tem que ter princípios e padrões de conduta em relação a um grupo ou coletividade. Diferente da norma jurídica onde existe, a responsabilidade de obediência ao Estado, a norma moral é a responsabilidade para com o próximo; esta responsabilidade expressa pela sua consciência, que aprova ou censura a sua conduta boa ou má. Entretanto estas afirmações podem estar sem fundamento, pois a norma jurídica tem que estar ligada a norma moral. Com referência a responsabilidade jurídica, segundo Cretella Jr.: 20 A responsabilidade jurídica nada mais é do que a própria figura da responsabilidade, in genere, transportada para o campo do Direito, situação originada por ação ou omissão de sujeito de direito público ou privado que, contrariando norma objetiva obriga o infrator a responder com sua pessoa ou bens. (CRETELLA JUNIOR, 1980 pg 7,8) Segundo Pablo Gagliano e Rodolfo Filho, A diferença mais relevante reside na ausência de coercitividade institucionalizada na norma moral, não havendo a utilização da força organizada para existir o cumprimento, uma vez que este é o monopólio do Estado. (GAGLIANO, STOLZE, 2003, pg 3) Podemos chegar a conclusão que a responsabilidade moral tem seus princípios na consciência humana, enquanto que a responsabilidade jurídica pousa na lei. Por isso, enquanto a responsabilidade moral, a sua sanção está no íntimo do indivíduo, a responsabilidade jurídica encontra a sanção nas leis.