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Timestamp: 2018-08-18 03:17:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 267', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 543', 'artigo 26', 'In casu', 'artigo 20', 'in casu', 'artigo 543', 'artigo 26']

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº /SP - PDF
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José Edison Braga Barreto
1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº /SP RELATÓRIO Apelação interposta pela União contra sentença (fl. 73) que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, e a condenou ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 500,00. Alega, em síntese, que constava débito tributário em virtude divergências no fornecimento de informações prestadas pelo próprio contribuinte na DCTF, com relação à dívida e à correspondente vinculação do pagamento, de forma que não deu causa ao ajuizamento equivocado da ação executiva. Requer, assim, a reforma da sentença e a inversão do ônus da sucumbência (fls. 86/91). Contrarrazões às fls. 94/98, nas quais a apelada aduz que os débitos foram devidamente pagos, na data do vencimento, com valor superior ao original, proveniente de um erro no preenchimento da guia DARF. Todavia, ao verificá-lo, ingressou com pedido de revisão administrativa, mas a exequente ajuizou a ação de cobrança antes de analisá-lo. Assim, à vista de que os valores cobrados judicialmente já eram inexigíveis antes da propositura, pugna seja mantida a sentença. VOTO Trata-se de execução fiscal proposta pela União para a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o n.º A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 06/28), na qual demonstrou que o débito foi pago na data do vencimento, conforme documentos às fls. 17/18. A União requereu a extinção da execução (fl. 71), nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Em , o juízo a quo extinguiu a execução fiscal, com base no artigo 267, VIII, do CPC, combinado com o artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (fl. 73), em consonância com a disposição contida no 4º do artigo 20 do CPC.
2 A matéria relativa à incidência de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n , representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil, que firmou orientação no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda, de modo que é descabida a aplicação do artigo 26 da LEF, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n /97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de , julgando o RE /PR (DJ ) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n , de restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ; EDcl no AgRg no AG Nº SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ; REsp Nº SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ; REsp. Nº SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em ; AgRg no REsp /MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de ; AgRg no REsp /RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da
3 causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp n /SP, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2009, DJe em 01/10/ destaquei) In casu, a União ajuizou execução fiscal para cobrança de débito inexigível, haja vista que a executada já o havia quitado, na data do vencimento, porém com valor superior ao devido, proveniente de erro de preenchimento na guia DARF. Apresentou, entretanto, pedido de revisão administrativa, em , ou seja, antes da inscrição em dívida ativa, que se deu em (fl. 02) e do ajuizamento da ação, em Assim, pelo princípio da causalidade, é de rigor a manutenção da condenação do fisco ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 20, 4º, do CPC. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 249 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO- OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS A RETIFICAÇÃO DO DARF ERRONEAMENTE PREENCHIDO PELO EXECUTADO. DEMORA DE CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ART. 26 DA LEF. 1. No que tange à alegada violação dos arts. 131 e 249 do CPC, é de se reconhecer que o acórdão recorrido, a despeito de suscitado via embargos de declaração, não proferiu juízo de valor a respeito desses dispositivos, inviabilizando o recurso especial quanto a eles por ausência de
4 prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado n. 211 da Súmula desta Corte. 2. É de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC uma vez que o acórdão recorrido decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões que lhe foram postas à apreciação, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária às pretensões da recorrente. É cediço que o julgamento não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que o decisum seja suficientemente fundamentado. 3. O caso em questão prescinde de produção de provas ou do reexame das que já constam dos autos, uma vez que o acórdão recorrido claramente delimitou a controvérsia jurídica objeto do presente recurso especial ao atribuir a responsabilidade do ajuizamento do feito executivo ao recorrente mesmo após a retificação do erro que lhe motivou a inscrição em dívida ativa. 4. Não se pode atribuir ao contribuinte a responsabilidade pela demora do cruzamento de informações que entre a Secretaria de Receita Federal - a qual aprovou a retificação do Darf erroneamente preenchido pela Sociedade e propôs o encaminhamento de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para o cancelamento da inscrição em dívida ativa, haja vista que o pagamento do débito ocorreu anteriormente à ela - e a efetiva ciência da PFN a respeito da liquidação dos débitos e encerramento da dívida por pagamento. Portanto, é de se reconhecer que o executivo fiscal foi ajuizado após o cancelamento dos débitos, razão pela qual deve ser imputada à exequente a responsabilidade pelo ajuizamento do feito e pela verba honorária devida ao executado. 5. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Verba honorária fixada em 5% sobre o valor da execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (grifei) (RESP , MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/04/2009.DTPB). Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. É como voto. André Nabarrete Desembargador Federal
5 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DARF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A matéria relativa à incidência de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n , representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil, que firmou orientação no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda, afastada a incidência do artigo 26 da LEF. - A União ajuizou execução fiscal para cobrança de débito inexigível, pois a executada já o havia quitado, porém com valor superior ao original, proveniente de erro de preenchimento na guia DARF. Apresentou, contudo, pedido de retificação na via administrativa, em , ou seja, antes da inscrição em dívida ativa, que se deu em e do ajuizamento da ação, em Assim, pelo princípio da causalidade, os honorários são devidos pelo fisco. Precedente do STJ. - Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de maio de André Nabarrete Desembargador Federal