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Timestamp: 2018-09-22 21:56:16+00:00
Document Index: 116091541

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Izabel Taveira Furtado
1 BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE SEÇÃO I PÁG RESOLUÇÃO SMA Nº 130 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. O Secretário do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e Considerando tratar-se a mineração de atividade modificadora do meio ambiente e potencialmente geradora de impactos à paisagem, à topografia e ao solo, entre outros, fazendo-se necessário estimular medidas mitigadoras de revegetação e monitorar a sua implantação e eficiência; Considerando os resultados obtidos pela equipe de pesquisadores do Projeto Biota FAPESP e as informações presentes no mapa de Áreas Prioritárias para Incremento da Conectividade e Áreas prioritárias para criação de Unidades de Conservação resultantes do Projeto Biota FAPESP; Considerando a situação atual da cobertura vegetal no Estado e a importância da manutenção e recuperação da conectividade efetiva entre os fragmentos existentes; Considerando a necessidade de estimular a revegetação de áreas no Estado de São Paulo como forma de compensar processos antrópicos de diferentes origens e natureza, entre eles os impactos ambientais causados pela mineração, RESOLVE: Artigo 1º - Fica criado o Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM, com o objetivo de constituir um banco de dados representativo da situação da recuperação ambiental das áreas mineradas. 1º - Caberá à Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA a responsabilidade pela proposição e implementação do banco de dados, com apoio da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, que deverá ser disponibilizado ao público no prazo de 9 (nove) meses a partir da data de publicação desta Resolução. 1
2 BINETE DO SECRETÁRIO 2º - Deverá compor a base de dados do Sistema de Informações da Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM, necessariamente: a) Licenças de Operação válidas, mensalmente atualizadas; b) Termos de compromisso de recuperação ambiental das áreas mineradas vinculados a cada empreendimento e respectivas informações sobre seu cumprimento; c) Situação da evolução dos plantios de revegetação do empreendimento; d) Relação das condicionantes ambientais aplicável a cada área licenciada e respectivas informações sobre seu cumprimento. Artigo 2º - O banco de dados constitui um conjunto de informações que será utilizado para definir a classificação ambiental das empresas de mineração nas seguintes classes: I - Adimplente - empresa regularmente licenciada e sem pendência ambiental, com cronograma de execução adequado e que atenda positivamente as alíneas a a d do 2º do artigo 1º; II - Inadimplente por pendência ambiental empresa com pendência ambiental e que não atenda positivamente as alíneas a a d do 2º do artigo 1º; III - Inadimplente por abandono de área - empresa com empreendimento sem recuperação ambiental ou/e com empreendimento com instalações interrompidas, sem a devida anuência do Sistema Ambiental, já notificada de sua situação. Artigo 3º - Os processos de emissões de licença prévia, de instalação, de operação, renovação ou de ampliação serão iniciados mediante prévia consulta ao Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM. Parágrafo único - A renovação da Licença de Operação de empreendimentos minerários ou a ampliação dos existentes estará condicionada ao equacionamento de passivos ambientais provenientes de infrações cometidas no empreendimento. Artigo 4º - Nos novos processos de licenciamento ambiental e ampliações de atividades minerárias, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, órgão responsável pelo licenciamento ambiental, ampliará as exigências de revegetação aos impactos causados por este tipo de atividade à paisagem, à topografia, ao solo, além daqueles indiretamente relacionados à fauna e flora. Artigo 5º - A emissão das Licenças Prévias e de Instalação de novos empreendimentos de mineração e da ampliação daqueles existentes pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB fica condicionada à revegetação de uma área correspondente àquela área de extração solicitada na licença, considerando as 2
3 BINETE DO SECRETÁRIO escalas de classificação presentes no mapa Áreas Prioritárias para Incremento da Conectividade do Projeto Biota FAPESP, multiplicada segundo o seguinte critério: I - Quando envolver supressão da vegetação nativa - fica condicionada a uma compensação ambiental que considera as escalas de classificação presentes no mapa Áreas Prioritárias para Incremento da Conectividade do Projeto Biota FAPESP, da seguinte forma: a) Dentro da escala de 6 a 8 deverá ser compensada área equivalente a 6,0 (seis) vezes a área de supressão de vegetação nativa autorizada; b) Dentro da escala de 3 a 5 deverá ser compensada área equivalente a 2,5 (duas e meia) vezes a área de supressão de vegetação nativa autorizada; c) Dentro da escala de 1 a 2 deverá ser compensada área equivalente a 1,5 (uma e meia) vez a área de supressão de vegetação nativa autorizada. II - Quando não envolver supressão da vegetação nativa - fica condicionada a uma compensação ambiental que tem como referência para revegetação a respectiva área de extração solicitada para ampliação ou nova licença, multiplicada sua extensão por 1,5 (um e meio), 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) e 0,5 (zero vírgula cinco), respectivamente, observando-se a mesma escala de classificação do Projeto Biota FAPESP mencionada. 1º - Ficam dispensadas do cumprimento do caput: a) as atividades minerárias de subsistência com produção em pequena escala, e b) o aproveitamento de águas minerais e potáveis de mesa. 2 - Especificamente para a atividade minerária de extração de areia desenvolvida por dragagem em reservatórios e em leito de rios será considerada como área para revegetação complementar a soma da área construída e de atividade ao ar livre. 3º - A compensação prevista no caput não substituirá o cumprimento das demais exigências e as medidas mitigatórias definidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB durante o licenciamento. 4º - Os procedimentos de restauração ecológica deverão ser compatíveis com o Bioma da região e adequados à situação da área a ser restaurada, podendo ser efetuados por meio de plantio total de mudas ou de outras técnicas ou, ainda, da combinação delas, tais como nucleação, semeadura direta, indução e/ou condução da regeneração natural. Artigo 6º - A emissão das Licenças de Renovação dos empreendimentos que aderirem voluntariamente ao programa de revegetação complementar àquela já 3
4 BINETE DO SECRETÁRIO compromissada no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, terá como referência para revegetação a respectiva área de extração solicitada da licença para fins de recebimento das contrapartidas oferecidas no artigo 9º, observando-se a mesma escala de classificação disposta no artigo 5º, com multiplicadores de 1,5 (um vírgula cinco), 0,5 (zero vírgula cinco) e 0,25 (zero vírgula vinte e cinco), correspondentes aos incisos I e II do mesmo artigo 5º, respectivamente. 1º - A adesão voluntária prevista no caput deste artigo está restrita às empresas classificadas na condição de adimplente, que poderão aderir sucessivamente ao programa de revegetação sempre que se habilitarem aos processos de renovação de licenças. 2º - Os empreendimentos que optarem pela não adesão ao programa serão licenciados de acordo com o que dispõe a Resolução SMA nº 51, de 12 de dezembro de 2006, e não poderão receber quaisquer tipos de contrapartidas do Sistema Ambiental. Artigo 7º - A execução da revegetação prevista nos artigos 5º e 6º deverá ser realizada preferencialmente em áreas de preservação permanente, podendo ser utilizadas como áreas para revegetação: I - Áreas constantes do Banco de Áreas para Recuperação Florestal e de Nascentes da Secretaria do Meio Ambiente; II - Áreas públicas, desde que não sejam alvo de obrigações judiciais ou administrativas determinando sua recuperação, não apresentem passivos ambientais e mediante anuência do Poder Público, incluindo áreas municipais da respectiva bacia hidrográfica; III - Áreas particulares, desde que não sejam alvo de obrigações judiciais ou administrativas determinando sua recuperação, não apresentem passivos ambientais e mediante anuência do proprietário, comprovada a dominialidade da área. Parágrafo único - A proposta de execução da revegetação deverá ser apresentada no início do processo de licenciamento ambiental pelo empreendedor e a aprovação da proposta definitiva, com prazos e alternativas locacionais, condicionará a emissão da licença de operação. Artigo 8º - O Sistema Ambiental oferecerá às empresas classificadas na condição de adimplente e que realizarem a revegetação, incluindo os casos voluntários, a ampliação de 1 (um) ano no prazo da licença de operação e reconhecimento oficial de empresa ambientalmente ajustada. 1º - O descumprimento dos compromissos de revegetação complementar implicará no cancelamento automático dos benefícios auferidos pela empresa a título de contrapartidas, sujeitando-a inclusive à revisão da renovação da licença ambiental. 4
5 BINETE DO SECRETÁRIO 2º - As obrigações decorrentes da adesão voluntária e da manutenção da revegetação complementar estarão encerradas no mesmo prazo da licença concedida ou renovada, desde que comprovada a sua execução nos termos definidos pelo Sistema Ambiental. Artigo 9º - Os empreendimentos de mineração deverão realizar monitoramento anual do desenvolvimento da revegetação e da qualidade de águas das cavas, quando couber, na forma definida na Licença de Operação, até que seja comprovado o restabelecimento dos processos ecológicos que assegurem a sustentabilidade das áreas restauradas. Artigo 10 - Os relatórios sobre o andamento da revegetação deverão ser enviados anualmente pelas empresas de mineração pela internet, conforme modelo que será disponibilizado no site pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável pelo relatório, devendo compor a base de dados do Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM. Parágrafo único - A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN CBRN deverá disponibilizar critérios para avaliação da revegetação executada. Artigo 11 - Fica a Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA responsável por propor norma para o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, condicionado a aquisição preferencial nos contratos públicos que envolvam as empresas cadastradas no Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM na categoria de Adimplente. Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogando a Resolução SMA nº 28, de 31 de março de (Processo SMA nº /2008) PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZENEDO Secretário de Estado do Meio Ambiente 5
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