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Timestamp: 2019-08-26 06:11:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 126', 'artigo 83', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 129', 'artigo 126', 'artigo 129', 'artigo 127', 'artigo 50', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127', 'artigo 57', 'artigo 127', 'artigo 57', 'artigo 93', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 5', 'artigo 66', 'artigo 128', 'artigo 64']

benefícios | Liberdade Condicional | Direito Comum
Enviado por Marcia Morais
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100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL - Perguntas e Respostas.
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Penal - Parte 02 -
PP V 1 C 1
Teoria Geral Das Penas Np 2
BENEFCIOS 1) REMIO DE PENA PELO TRABALHO - Art.
39 do Cdigo Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, por trabalho, parte do tempo de execuo da pena. No h falar em remio de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho condio de ingresso e permanncia, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, pargrafo 1, alnea a, ambos da LEP. A prpria LEP dispe que a remunerao do preso, no inferior a (trs quartos) do salrio mnimo (art. 29), dever atender (a) indenizao dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e no reparados por outros meios, (b) assistncia famlia, (c) a pequenas despesas pessoais, (d) e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manuteno do condenado, em proporo a ser fixada e sem prejuzo da destinao prevista nas letras anteriores (art. 29, l.), devendo ser depositada a parte restante para constituio do peclio, em caderneta de poupana, que ser entregue ao condenado quando posto em liberdade (art. 29, 2.), ressaltando-se que as tarefas executadas como prestao de servio comunidade no sero remuneradas (art. 30). A Lei 12.433/2011 no alterou o sistema de remio de pena pelo trabalho no que tange a proporo de dias trabalhados para que se consiga o direito remio. Para cada trs dias de trabalho regular, nos moldes do artigo 33 da LEP, um dia de abatimento da pena a cumprir (artigo 126, pargrafo 1, inciso II, da LEP). Remio de pena pelo estudo Marcando definitivamente seu posicionamento a respeito, o Superior Tribunal de Justia editou a Smula 341, que tem a seguinte redao: A frequncia a curso de ensino formal causa de remio de parte do tempo de execuo de pena sob regime fechado ou semiaberto. Com vistas a incrementar o estudo formal no ambiente prisional, a Lei 12.245, de 24 de maio 2010, acrescentou um pargrafo 4 ao artigo 83 da LEP, dispondo que nos estabelecimentos penais, conforme a sua natureza, sero instaladas salas de aulas destinadas a cursos de ensino bsico e profissionalizante . Pois bem. Resolvendo definitivamente a discusso, uma das inovaes saudveis determinadas pela Lei 12.433/2011 foi a alterao do artigo 126 da LEP, para incluir a normatizao da remio pelo estudo. Pela nova redao o artigo 126, caput, e pargrafo 1, inciso I, da LEP, assegura o direito remio pelo estudo, na proporo de um dia de pena a cada 12 horas de frequncia escolar atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificao profissional divididas, no mnimo, em trs dias.
Isso quer dizer que o estudo poder ter carga horria diria desigual, mas para que se obtenha direito remio imprescindvel que estas horas somadas resultem em 12 a cada trs dias para que se alcance o abatimento de um dia de pena, e, portanto, se o preso tiver jornada de 12 horas de estudos em um nico dia, isso no ir proporcionar isoladamente um dia de remio. Tais atividades de estudo podero ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distncia e devero ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos freqentados. Admite-se a acumulao dos casos de remio (trabalho mais estudo), desde que exista compatibilidade das horas dirias (pargrafo 3), e sendo assim, o preso que trabalhar e estudar regularmente e com atendimento carga horria diria que a lei reclama para o trabalho e tambm para o estudo, poder, a cada trs dias, reduzir dois dias de sua pena. O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar a beneficiar-se com a remio (pargrafo 4). Outra previso louvvel com vistas ressocializao pelo aprimoramento cultural vem expressa no pargrafo 5 do artigo 126, nos seguintes termos: O tempo a remir em funo das horas de estudo ser acrescido de um tero no caso de concluso do ensino fundamental, mdio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo rgo competente do sistema de educao. Quem poder remir pena pelo estudo? Segundo o artigo 126, caput, tm direito remio pelo estudo os presos que se encontrarem no regime fechado ou semiaberto. J, pela redao do pargrafo 6 do artigo 126, o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional (entenda-se: livramento condicional) podero remir, pela frequncia a curso de ensino regular ou de educao profissional, parte do tempo de execuo da pena ou do perodo de prova, razo de um dia de pena a cada 12 horas de frequncia escolar atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificao profissional divididas, no mnimo, em trs dias. Nos preciso termos do novo artigo 126, pargrafo 7, da LEP, possvel a remio pelo estudo tambm em relao ao preso cautelar (preso em razo de priso preventiva), ficando a possibilidade de abatimento condicionada, claro, eventual condenao futura. Como se v, caiu por terra a Smula 341 do STJ, que teve importante efeito em termos de orientao antes da Lei 12.433/2011.
Declarao e perda dos dias remidos O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, sob pena de revogao do benefcio, dever comprovar mensalmente autoridade administrativa
do estabelecimento penal em que se encontrar, por meio de declarao da respectiva unidade de ensino, a frequncia e o aproveitamento escolar. A autoridade administrativa dever encaminhar mensalmente ao juzo da execuo cpia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informao dos dias de trabalho ou das horas de frequncia escolar ou de atividades de ensino de cada um deles (artigo 129). A remio dever ser declarada pelo juiz da execuo, ouvidos o Ministrio Pblico e a defesa (pargrafo 8 do artigo 126). Ao condenado ser dada a relao de seus dias remidos (pargrafo 2 do artigo 129). A perda dos dias remidos estava regulada no artigo 127 da LEP com a seguinte redao: O condenado que for punido por falta grave perder o direito a tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar. O rol das faltas consideradas graves no cumprimento de pena privativa de liberdade encontra-se no artigo 50 da LEP. Doutrina e jurisprudncia debatiam sobre a possibilidade, ou no, de perda integral dos dias remidos, em razo do cometimento de falta grave. Segundo entendimento majoritrio , a perda dos dias remidos no viola direito adquirido ou coisa julgada. Nesta mesma linha o Supremo Tribunal Federal j decidiu reiteradas vezes que o sentenciado no tem direito adquirido ao tempo remido, pois o artigo 127 da Lei 7.210/84 o subordina a condio do no cometimento de falta grave, sob pena de perda daquele perodo, e terminou por editar a Smula Vinculante n. 9, que tem a seguinte redao: O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e no se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. Segundo o novo artigo 127 da LEP, em caso de falta grave, o juiz poder revogar at um tero do tempo remido, observado o disposto no artigo 57 da LEP, segundo o qual, na aplicao das sanes disciplinares, levar-se-o em conta a natureza, os motivos, as circunstncias e as conseqncias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de priso, recomeando a contagem a partir da data da infrao disciplinar. A nova redao no est imune a crticas, pois permite preocupantes discusses onde no deveria. Com efeito, na redao antiga o legislador dizia claramente: o condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido. Reclamava-se expressamente a devida apurao da falta grave e punio pelo seu cometimento, e neste caso a perda dos dias remidos era conseqncia jurdica inafastvel. Agora a lei no faz referncia expressa necessidade de punio por falta grave, o que pode sugerir suficiente, na interpretao de alguns, o simples cometimento, e fala, na situao tratada, que o juiz poder revogar tempo remido, indicando mera faculdade conferida ao juiz. Com efeito, mesmo nos termos do regramento novo, observadas as balizas do artigo 127 da LEP, no basta o simples cometimento de falta grave. Somente a falta
devidamente apurada e reconhecida judicialmente justifica a declarao de perda de dias remidos, conforme decorre do princpio da presuno de inocncia e do due process of law. Apurada a falta, poder ou no o juiz determinar a perda de dias remidos. Esta conseqncia deixou de ser automtica e agora uma faculdade conferida ao magistrado, guiada pelas norteadoras do artigo 57 da LEP. H mais. Reconhecida judicialmente a prtica de falta grave, e feita a opo sancionatria, poder o juiz quantificar a revogao em at um tero dos dias remidos, cumprindo seja balizada sua deciso em critrios de necessidade, utilidade, razoabilidade e proporcionalidade, com adequada fundamentao (artigo 93, IX, CF) no tocante a sua escolha entre os limites mnimo um dia e mximo de um tero. Como se percebe, deixou de ter aplicao prtica a Smula Vinculante n. 9, exceto para afirmar a constitucionalidade da perda de dias remidos, em razo do cometimento de falta grave. Acabou a discusso quanto recepo do artigo 127 pela ordem constitucional vigente, como tambm est resolvida a questo relacionada ao limite de perda dos dias remidos. As modificaes determinadas pelo novo artigo 127 da LEP tm aplicao retroativa, alcanando os fatos ocorridos antes de sua vigncia, por fora do disposto no artigo 5, inciso XL, da CF, na Smula 611 do STF e no artigo 66, inciso I, da LEP, do que decorre a necessidade de reviso ex officio das decises que determinaram perda de dias remidos em razo de falta grave, visto que, no mximo, ser caso de decotar um tero dos dias remidos, o que implicar na imediata devoluo a estes executados de, no mnimo, dois teros dos dias que haviam perdido. Como se procede ao abatimento dos dias remidos? Sempre foi relevante saber a frmula a ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questo existiam duas posies, e da adoo de uma ou outra resultava manifesto benefcio ou prejuzo ao sentenciado. 1 posio: o tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida; 2 posio: o tempo remido deve ser abatido do total da pena aplicada. A primeira posio apontada a correta e se revela mais benfica ao sentenciado (cf. Renato Marco, Curso de Execuo Penal, 9 ed. Saraiva, 2011), mas na prtica judiciria no prevalecia, especialmente no Primeiro Grau, o que terminava por ensejar a interposio de recursos evitveis. O Superior Tribunal de Justia j havia se posicionado reiteradas vezes nesse sentido, inclusive indicando expressamente nossa forma de pensar. Colocando fim controvrsia, a Lei 12.433/2011 deu ao artigo 128 da LEP a seguinte redao: O tempo remido ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos. A regra impositiva. Est encerrada a discusso. Crimes hediondos e assemelhados
Na Cmara dos Deputados o texto do PL 7.824/2010, que foi convertido na Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, recebeu uma emenda proibindo a remio de pena pelo trabalho ou pelo estudo aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. A emenda desatendia por completo o ideal ressocializador e esbarrava em inconstitucionalidade. Bem por isso no vingou. As regras relacionadas remio pelo trabalho e pelo estudo so aplicveis, sem restries, aos condenados por crimes hediondos ou assemelhados. No geral, foram acertadas as modificaes.
2) PROGRESSO E A REGRESSO DE REGIMES PRISIONAIS O 2 do art. 33 do CP diz que as penas privativas de liberdade devero ser executadas em forma progressiva, segundo o mrito do condenado. A progresso um misto de tempo mnimo de cumprimento de pena (critrio objetivo) com o mrito do condenado (critrio subjetivo). Apontando o critrio de ordem objetiva, o art. 112 da Lei 7.210/84 diz que a pena privativa de liberdade ser executada de forma progressiva, com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior; em seguida aponta o critrio de ordem subjetiva, ou seja, o mrito do condenado. O primeiro passo a anlise do requisito objetivo e, em seguida, analisa-se o requisito subjetivo. Ponto que gera dvida em nossa doutrina diz respeito aos clculos para a segunda progresso de regime. O clculo relativo sexta parte da pena cumprida, para fins de segunda progresso, dever ser feito sobre o total da condenao ou sobre o tempo que resta cumprir? Segundo Rogrio Greco, o clculo da frao de 1/6 deve incidir sobre o tempo que resta cumprir, pois, o perodo anterior, utilizado para fins da primeira progresso, j considerado tempo de pena efetivamente cumprida. Cezar Roberto Bitencourt comunga do mesmo entendimento. A progresso no poder ser realizada por saltos, isto , deve-se, obrigatoriamente, obedecer ao regime legal imediatamente seguinte ao qual o condenado vem cumprindo sua pena. Regresso vem disciplinada no art. 118 da Lei 7.210/84 que diz que a execuo da pena privativa de liberdade ficar sujeita forma regressiva, com transferncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II sofrer condenao, por crime anterior, cuja pena somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime (conforme art. 111, Lei 7.210/84). Inicialmente, deve ser esclarecido que a primeira parte do inciso I, do art. 118 no foi recepcionada pela CF/88, no entendimento de Rogrio Greco, pois, o legislador constituinte, deforma expressa, consagrou o princpio da presuno de inocncia no art. 5, LVII, da CF/88. Assim, somente se aplica a primeira parte do inciso I, do art. 118 da LEP, aps o trnsito em julgado da deciso.
No caso da segunda parte do inciso I, da LEP, deve ser observado o que determinam os artigos 50 e 52 do mesmo diploma legal, que definem o que vem a ser falta grave. A Lei de Execuo Penal tambm determina a regresso se o condenado sofrer condenao, por crime anterior (que pode ser doloso ou culposo, pois, a lei no faz distino), cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime. A situao aqui difere daquela estabelecida no inciso I, pois, neste caso, pouco importa a quantidade de pena, sempre haver regresso; j no inciso II, no basta a simples condenao, preciso analisar se a pena desta, somada ao restante daquela que est sendo cumprida, permite ou no a manuteno do condenado no regime em que est ou obrigar a regresso. A regresso, ao contrrio do que acontece com a progresso, no precisa observar a seqncia da lei (ou seja, do aberto para o semi-aberto; do semi-aberto para o fechado), podendo ocorrer, por exemplo, do regime aberto diretamente para o regime fechado.
Regime Integralmente Fechado Estabelecido (Hediondos) e alterao pela Lei 11.464/07:
8.072/90
O 2 do art. 2 da lei 8.072/90 determinava que a pena prevista para os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo devia ser cumprida integralmente em regime fechado. A respeito da determinao legal acima, basicamente duas correntes se formaram: uma delas, capitaneada por Alberto Silva Franco, entendia pela inconstitucionalidade do mencionado pargrafo, sob o argumento de que tal proibio de progresso viola os princpios da legalidade, da humanidade e o da individualizao da pena. Em sentido contrrio, afirmando pela constitucionalidade do dispositivo legal, outros autores, dentre os quais Rogrio Greco, afirmavam que a fixao de parmetros dentro dos quais o julgador poder efetivar a condenao ou a individualizao da pena funo da lei. Assim, se o legislador ordinrio disps, no uso da prerrogativa que lhe foi concedida pela norma constitucional (art. 5, XLVI, CF/88), que nos crimes hediondos o cumprimento da pena ser no regime fechado, significa que no quis ele deixar, em relao aos crimes dessa natureza, qualquer discricionariedade ao juiz, na fixao do regime prisional (posicionamento do STF). Aproximadamente sete anos aps a Lei 8.072/90, veio lume a Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura e trouxe outras providncias. Dentre estas, no 7 do art. 1, esta lei previu que o condenado por crime nela estabelecido, salvo na hiptese de seu 2 (neste caso o regime inicial pode o aberto ou o semi-aberto, pois, a pena de deteno), iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Com o surgimento da Lei 9.455/97, muitos doutrinadores passaram a entender que a referida lei, por ser posterior Lei 8.072/90, havia derrogado esta ltima, no que se refere ao regime cumprimento de pena, ou seja, a possibilidade de progresso de regime prevista na Lei 9.455/97, seria aplicvel tambm Lei 8.072/90 pelo fato de que a tortura crime equiparado a hediondo. Outra corrente, no entanto, afirmava que a progresso de regime prevista na Lei 9.455/97 no seria extensiva Lei
8.072/90 porque aquela lei especial em relao a esta. Assim, passou a prevalecer o entendimento de que a progresso de regime especfica para o crime de tortura, no podendo ser estendida s demais infraes penais elencadas pela Lei 8.072/90 (posicionamento do STF). A discusso terminou com o advento da Lei 11.464/07, ao determinar a possibilidade de progresso de regime depois de cumpridos 2/5 de sua pena.
3) DETRAO PENAL CONCEITO E POSSIBILIDADE Art. 42 do Cdigo Penal Detrao o instituto jurdico mediante o qual computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do Cdigo Penal. As espcies de priso provisria ou cautelar so as seguintes: a) priso em flagrante; b) priso preventiva; c) priso temporria; d) priso em virtude de sentena de pronncia; e) priso em virtude de sentena penal condenatria recorrvel. Alguns problemas surgem em sede de detrao penal. Se, por exemplo, o agente vier a cometer vrios delitos e somente em um dos processos em que estava sendo julgado for decretada sua priso preventiva e, posteriormente, vem a ser absolvido neste processo e condenado nos demais, poderia fazer uso da detrao, j que, no processo que justificou a priso preventiva o agente foi absolvido? Sim, visto que o condenado estava respondendo simultaneamente a vrias infraes penais, razo pela qual ser possvel descontar na sua pena o tempo em que esteve preso cautelarmente. O art. 111 da Lei 7.210/84 nos ajuda a entender essa situao. Em outra hiptese, se o agente absolvido em um processo pelo qual havia permanecido preso cautelarmente e, tempos depois comete um novo crime, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade, poder ser realizada a detrao? Nesse caso, no. Isso porque, para que haja detrao os processos devem tramitar simultaneamente. Segundo Damsio E. de Jesus, para que haja aplicao da detrao penal, deve existir nexo de causalidade entra a priso cautelar e a pena privativa de liberdade. Assim, quando os delitos estejam ligados pela continncia ou conexo, reunidos num s processo ou em processos diversos. O art. 42 do Cdigo Penal fala tambm em tempo de internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou em outro estabelecimento adequado para efeitos de detrao na medida de segurana. Na verdade o que se espera deduzir no o tempo em que o sujeito ficar internado para fins de tratamento. A detrao aqui mencionada diz respeito ao tempo em que o juiz determinou para a realizao do primeiro exame de cessao de periculosidade, uma vez que, segundo o art. 97, 1 do CP, a internao ou tratamento ambulatorial, ser por tempo indeterminado.
4) SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA SURSIS
A suspenso condicional da pena uma verdadeira medida descaracterizadora que tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta durao, evitando-se, com isso, o convvio promscuo e estigmatizante do crcere. Quanto natureza jurdica da suspenso condicional da pena, no h consenso entre os doutrinadores. Atualmente a doutrina majoritria v no instituto em exame um direito pblico subjetivo do condenado (ver artigos 156 e 157 da lei 7.210/84 LEP). Cezar Roberto Bitencourt entende que a suspenso condicional da pena uma verdadeira condenao, sendo, apenas, uma modificao na forma de cumprimento da sano que suspensa. Requisitos O art. 77 do CP elenca os requisitos objetivos e subjetivos necessrios concesso da suspenso condicional da pena, tambm chamada de sursis. Os requisitos objetivos so: no chamado sursis simples, a condenao a pena privativa de liberdade no superior a dois anos e, no sursus etrio ou no sursis humanitrio ( 2, do art. 77 do CP), a condenao a pena privativa de liberdade no superior a quatro anos. Os requisitos subjetivos so: a) que o condenado no seja reincidente em crime doloso; b) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias autorizem a concesso do benefcio. Lembramos que, de acordo com o 1 do art. 77 do CP, ainda que o condenado seja reincidente em crime doloso, se a pena aplicada ao crime anterior tiver sido de multa, ainda assim poder obter o sursis no crime posterior. Alm disso, deve ser observado o disposto no artigo 64 do CP. Espcies: saber: O Cdigo Penal prev 3 espcies de suspenso condicional da pena, a
Sursis simples Vem previsto no 1 do art. 78 do CP. Uma vez determinado o perodo de prova, no qual dever cumprir todas as condies que lhe foram determinadas na sentena penal condenatria, o condenado, no primeiro ano do prazo, dever prestar servios comunidade (art. 46 do CP) ou submeter-se limitao de fim de semana (art. 48 do CP). Encontra-se previsto no 2 do art. 78 do CP. Se o condenado tiver reparado o dano, salvo impossibilidade de faz-lo, e se as circunstncias do art. 59 lhe forem favorveis, o juiz poder substituir a exigncia do 1 pelas seguintes condies, aplicadas cumulativamente: a) proibio de freqentar determinados lugares; b) proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Alm dessas condies (legais) o juiz pode impor outras, nos termos do art. 79 do CP (judiciais), desde que adequadas ao fato e situao do condenado.
Sursis etrio: aquele concedido ao maior de 70 anos de idade que tenha sido condenado a uma pena privativa de liberdade no superior a quatro anos. Nesta hiptese a pena poder ser suspensa por quatro a seis anos. Sursis humanitrio: Esta modalidade de suspenso condicional da pena foi uma inovao trazida pela lei 9.714/98, permitindo agora, ao condenado a uma pena no superior a quatro anos ver concedida a referida suspenso pelo perodo de quatro a seis anos, desde que razes de sade a justifiquem. Condies As condies do sursis podem ser legais ou judiciais. Aquelas so determinadas pela prpria lei; nestas, o texto legal deixa a determinao discricionariedade do juiz que, contudo, dever observar que sejam sempre adequadas ao fato e situao do condenado. As condies legais diretas esto previstas nos pargrafos do art. 78 do CP. Para o sursis simples, as do 1, quais sejam, a obrigao de prestar servios comunidade ou submeter-se limitao de fim de semana e, para o especial, as do 2, que devem ser cumulativas. As condies judiciais no foram enumeradas no texto legal e ficam a critrio do juiz, devendo, contudo, serem adequadas ao fato e ao condenado. O condenado pode recusar a concesso do sursis e submeter-se ao cumprimento da pena, sendo que, a recusa, ou mesmo a aceitao desse benefcio no impede o direito de recorrer, no prazo legal, em virtude do princpio constitucional da ampla defesa.
Perodo de prova O lapso temporal em que o beneficirio tem a execuo da pena suspensa chama-se perodo de prova. Com a Reforma Penal de 1984, o perodo de prova normal foi estabelecido entre dois a quatro anos. Para a hiptese do sursis etrio ou do sursis humanitrio, esse prazo ser de quatro a seis anos, pois, nesse caso, tal benefcio pode alcanar condenaes a penas privativas de liberdade de at 4 anos. No caso de contravenes penais, o perodo de prova ser de um a trs anos (art. 11, DL 3.688/41 Lei das Contravenes Penais). Doutrina e jurisprudncia so unnimes em afirmar que o perodo de prova deve ser fixado segundo a natureza do crime, a personalidade do agente e a intensidade da pena, no podendo o juiz, seno em hiptese excepcional, estebelec-lo no prazo mximo e, toda vez que houver fixao acima do prazo mnimo, a deciso deve ser fundamentada. De acordo com o que prescreve o art. 160 da lei 7.210/84, o sursis s comea a correr depois do trnsito em julgado da deciso condenatria. Revogao obrigatria: O art. 81 do CP elenca os casos de revogao obrigatria do sursis.
Se o condenado j estava sendo processado por outro crime ou se cometeu outro delito aps ter iniciado o perodo de prova da suspenso condicional da pena, tal fato far com que este seja prorrogado at o julgamento definitivo. Sobrevindo nova condenao por crime doloso, o sursis ser revogado, devendo o condenado dar incio ao cumprimento de ambas as penas privativas de liberdade. Rogrio Greco entende que, se a segunda condenao for a uma pena de multa, ou se houver substituio da pena privativa de liberdade por multa, no dever haver revogao, ainda que se trate de crime doloso. A Segunda hiptese de revogao obrigatria ocorre quando o condenado frustra, embora solvente, a execuo da pena de multa ou no efetua, sem motivo justificado, a reparao do dano. Alberto Silva Franco entende que, de acordo com o que estabelece o art. 51 do CP, que afastou de nosso ordenamento jurdico a possibilidade de converso da pena de multa em pena privativa de liberdade, no h como subsistir a frustrao da execuo da multa como causa obrigatria de revogao do sursis de que trata a primeira parte do inciso II, do art. 81 do CP. A terceira hiptese de revogao obrigatria se refere ao descumprimento, no primeiro ano do prazo, da obrigao de prestar servios comunidade ou submeter-se limitao de fim de semana imposta ao sursis simples. H, ainda, uma quarta hiptese de revogao obrigatria, no prevista no art. 81 do CP, que o no comparecimento do condenado audincia admonitria, conforme determina o art. 161 da lei 7.210/84 (LEP). Revogao facultativa: O 1 do art. 81 do CP assevera que a suspenso poder ser revogada se o condenado: a) descumpre qualquer outra condio imposta; b) irrecorrivelmente condenado por crime culposo ou por contraveno, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Porm, antes de proceder revogao do sursis, dever o juiz designar audincia de justificao, a fim de que o condenado tenha oportunidade para justificar o descumprimento das condies (ampla defesa). Importante ressaltar que, no caso de condenao por crime culposo ou por contraveno, se a pena imposta for, unicamente, a de multa, no poder o sursis ser revogado. Prorrogao De acordo com o que prescreve o 2 do art. 81 do CP, se o beneficirio do sursis est sendo processado por outro crime ou contraveno, considera-se prorrogado o prazo da suspenso at o julgamento definitivo. Tal prorrogao automtica, no havendo necessidade de ser declarada nos autos. Assim, se o beneficirio estiver sendo processado por outro crime ou contraveno, mesmo que j tenha transcorrido o prazo referente ao perodo de prova, sem que tenha sido, ainda, declarada a extino da pena, no ter aquele direito subjetivo em v-la reconhecida, podendo o julgador determinar a prorrogao mesmo aps decorrido totalmente o prazo do perodo de prova. Diferena entre sursis e a suspenso condicional do processo
A suspenso condicional do processo, tambm chamada por parte da doutrina de sursis processual, um instituto jurdico que tem por finalidade evitar a aplicao de pena privativa de liberdade nos crimes em que a pena mnima cominada seja igual ou inferior a um ano (art. 89 da Lei 9.099/95). Diversamente do que ocorre com o sursis propriamente dito, na suspenso condicional do processo no h condenao do ru. De acordo com o que prescreve o art. 89 da Lei 9.099/95, o MP e, segundo entende o prof. Rogrio Greco, tambm o querelante, ao oferecer a denncia ou a queixa, podem propor a suspenso do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado por outro crime (excluindose as contravenes), presentes os demais requisitos que autorizam a suspenso condicional da pena, elencados no art. 77 do CP. Existe diversidade de conseqncias quanto a aplicao dos dois institutos conforme abaixo se demonstra: 1)No sursis o agente foi condenado e a concesso da suspenso condicional da pena somente ocorrer aps o trnsito em julgado da sentena condenatria; 2)Na suspenso condicional do processo, o juiz somente recebe a denncia, sendo que os demais atos do processo ficaro suspensos, no havendo condenao; 3)A vtima que figurou no processo no qual foi concedido o sursis tem direito ao seu ttulo executivo judicial, nos termos do art. 584, II do CPP; 4)A vtima que figurou no processo no qual foi concedida suspenso condicional do processo, como no existe condenao com trnsito em julgado, no tem direito a ttulo executivo judicial (o que no impede que venha a propor ao civil de conhecimento com o fito de buscar a reparao pecuniria pelo dano sofrido); 5)O beneficirio com o sursis, aps o perodo de prova, no apaga seus dados criminais, servido a condenao suspensa para forjar a reincidncia ou os maus antecedentes; 6)Como no h condenao, uma vez cumpridas as condies da suspenso condicional do processo, expirado o prazo sem revogao, o juiz declarar a extino da punibilidade, no servindo tal declarao para fins de reincidncia ou mesmo maus antecedentes.
5) LIVRAMENTO CONDICIONAL Durante o cumprimento de sua pena o condenado poder fazer jus a uma srie de benefcios legais, podendo-se destacar, dentre eles, o livramento condicional. Como medida de poltica criminal, o livramento condicional permite que o condenado abrevie sua reinsero no convvio social, cumprindo parte de sua pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condies.
De acordo com a doutrina majoritria o livramento condicional tem natureza jurdica de direito subjetivo do condenado. Requisitos do livramento condicional O art. 83, incisos e pargrafo nico do Cdigo Penal traam os requisitos necessrios concesso do livramento condicional. So eles: 1)Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos O primeiro requisito, de natureza objetiva, diz respeito ao tempo mnimo de pena aplicada ao condenado. Para que seja viabilizado o livramento condicional preciso que o total das penas privativas de liberdade aplicadas seja igual ou superior a dois anos, mesmo que, para se chegar a esse quantum sejam somadas todas as penas correspondentes s diversas infraes penais praticadas, nos termos do art. 84 do CP. A doutrina e da jurisprudncia majoritrias, em face da exigncia acima, entendem que, se o ru for condenado a pena inferior a dois anos, mas, no lhe for concedido o sursis nem substituio por pena restritiva de direitos, poder recorrer para agravar a pena aplicada no juzo a quo a fim de que possa fazer jus ao livramento condicional. 2)Cumprimento de um tero da pena se o condenado no for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes Para que o condenado possa ser beneficiado com o livramento condicional preciso que, nos termos do inciso I, do art. 83 do CP, tenha ele cumprido mais de um tero da pena que lhe fora aplicada, desde que no seja reincidente em crime doloso e que tenha bons antecedentes. 3)Cumprimento de mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso Esta hiptese destina-se aos condenados reincidentes em crimes dolosos. Segundo Rogrio Greco, o condenado portador de maus antecedentes tambm deve cumprir mais da metade da pena, j que o inciso I, do art. 83 tambm exige que o condenado tenha bons antecedentes. 4)Comprovao de comportamento satisfatrio durante a execuo da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo e aptido para prover a prpria subsistncia mediante trabalho honesto O condenado dever comprovar que, durante a execuo de sua pena cumpriu as obrigaes que lhe foram determinadas, bem como tenha tido um comportamento disciplinado; alm disso, dever tambm, comprovar sua aptido para prover a prpria subsistncia mediante trabalho honesto (no se exige trabalho com carteira assinada, mas, honesto). 5)Comprovao da reparao do dano causado pela infrao, ou da impossibilidade de faz-la No pode postular o benefcio o sentenciado que, no demonstrando haver satisfeito as obrigaes civis resultantes do crime, igualmente no faa a prova da impossibilidade de reparar o dano causado pelo delito. 6)Cumprimento de mais de dois teros da pena, nos casos de condenao por crime hediondo ou equiparado, se o apenado no for reincidente especfico em crimes dessa natureza Alm do tempo maior de cumprimento da pena, o condenado por crime hediondo ou equiparado no poder ser considerado reincidente especfico em crimes dessa natureza. O conceito de crimes de mesma natureza gera algumas controvrsias na doutrina e na jurisprudncia. Para uma corrente, so crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal; entretanto vem prevalecendo o entendimento
de crimes da mesma natureza so aqueles que tutelam o mesmo bem jurdico e, nesse sentido que a expresso utilizada na parte final do inciso V, do art. 83, do CP. Dessa forma, o indivduo que comete estupro e, depois de transitada em julgado a sentena, comete atentado violento ao pudor ser reincidente especfico em crimes da mesma natureza o que j no ocorrer se, por exemplo, cometer estupro e, depois, latrocnio, pois, neste caso os bens juridicamente tutelados so diversos. Alm disso, lembramos que a reincidncia especfica s ocorre no caso das infraes previstas na lei 8.078/90, pois, no h mais previso desse instituto no CP. 7)Ausncia de violncia ou grave ameaa pessoa O pargrafo nico do art. 83 do CP tambm exige que, nos crimes cometidos com violncia ou grave ameaa pessoa, deve haver constatao de condies pessoais que faam presumir que o liberado no voltar a delinqir. Condies para o cumprimento do livramento condicional A sentena que concede o livramento condicional deve especificar as condies as quais ficar subordinado, conforme determina o art. 85 do CP. As condies a serem impostas ao condenado so especificadas no 1 do art. 132 da lei 7.210/84 (LEP), quais sejam: a) obter ocupao lcita, no prazo razovel, se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupao; c) no mudar do territrio da comarca do Juzo da Execuo sem prvia autorizao deste. Alm dessas, o 2 do mesmo artigo diz ainda ser facultado ao juiz da execuo impor ao liberado as obrigaes de: a) no mudar de residncia sem comunicao ao juiz e autoridade incumbida da observao cautelar e de proteo; b) recolher-se habitao em hora fixada; c) no freqentar determinados lugares. Revogao do livramento condicional: Os artigos 86 e 87 do CP prevem, respectivamente, as duas hipteses de revogao do livramento condicional, sendo obrigatria no primeiro caso e facultativa no segundo. Revogao obrigatria: A primeira hiptese de revogao, tida como obrigatria, ocorre em virtude de ter o agente cometido novo crime aps ter sido colocado em liberdade, quando j havia iniciado o cumprimento das condies aplicadas ao livramento condicional. Como penalidade por ter praticado o crime aps o incio do livramento condicional, o liberado perder todo o perodo em que permaneceu livre. O tempo total da pena anterior que ainda restava cumprir ser somado com a condenao posterior, para efeitos de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso do inciso II, do art. 86 do CP, se o liberado vier a ser condenado por crime anterior, se a soma do tempo que resta a cumprir com a nova condenao no permitir a sua permanncia em liberdade, dever ser revogado o benefcio. Revogao facultativa: O art. 87 do CP, a seu turno, prev a revogao facultativa do livramento condicional, devendo ser analisado conjuntamente com os arts. 141 e 142 da lei 7.210/84 (LEP). Na hiptese de revogao facultativa em virtude da prtica de infrao penal cometida anteriormente vigncia do livramento, ser computado como tempo de cumprimento de pena o perodo de prova, sendo permitida, para a concesso de novo livramento, a soma do tempo das duas penas (art. 141 da LEP). Dessa forma, o
liberado no perder o tempo de pena j cumprido em liberdade, uma vez que a infrao penal pela qual foi condenado foi cometida anteriormente concesso do benefcio. No caso de no estar o liberado cumprindo as condies impostas na sentena, o juiz, antes de revogar o benefcio, dever ouvi-lo, permitindo que se justifique. Se, mesmo assim, entender o magistrado pela revogao, no se computar na pena o tempo em que esteve solto o liberado, tampouco se conceder, em relao mesma pena, novo livramento (art. 142 da LEP). Tambm no caso de ter sido o liberado irrecorrivelmente condenado por crime ou contraveno, a pena que no seja privativa de liberdade, praticados durante a vigncia do livramento, sendo este revogado, dever perder todo o perodo em que permaneceu em liberdade. Extino da pena Tendo cumprido todo o perodo de prova sem que tenha havido revogao do benefcio, o juiz, de ofcio, a requerimento do interessado, do Ministrio Pblico ou mediante representao do Conselho Penitencirio, declarar a extino da pena, salvo enquanto no passar em julgado a sentena em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigncia do benefcio (art. 89 do CP). Caso o delito tenha sido praticado anteriormente vigncia do benefcio, como o liberado no perder o tempo correspondente ao perodo em que esteve solto, poder ser declarada a extino da pena privativa de liberdade, uma vez expirado o prazo do livramento, sem que tenha havido revogao (art. 90 do CP e 146 da LEP). Execuo provisria da sentena e livramento condicional Pode acontecer que o sentenciado, preso cautelarmente, ainda esteja aguardando o julgamento do seu recurso, tendo a deciso, contudo, transitado em julgado somente para o MP. Nessa hiptese, poder ser concedido o livramento condicional quele que ainda no goza do status de condenado, pois que o sentenciado e, possivelmente, futuro condenado no poder ser prejudicado pelo simples fato de haver recorrido da deciso que o condenou ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade. Se j se encontram presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessrios concesso do benefcio, pelo fato de no ter havido recurso do MP e sendo impossvel a reformatio in pejus, deve o sentenciado ser beneficiado com o livramento condicional, mesmo antes do trnsito em julgado da deciso.
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