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Timestamp: 2020-02-27 23:03:39+00:00
Document Index: 77114254

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 91']

Pedido de Boletim Informativo
Pedido de boletim informativo - atestado de comportamento carcerário - pra fins de progressão de regime.docx
ILUSTRISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DIRETOR (A) GERAL DO CIMIC – SEGURANÇA E DISCIPLINA DA SAP DO CDP – DEECRIM UR1 –1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP
Matrícula SAP nº: 999.999
NOME DO PRESO COMPLETO, Mat. SAP nº: 999.999, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, na Comarca de São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem á respeitável presença de V.Sa., pra fins de instruir o pedido de regime semi-aberto, requer;
O reeducando foi preso 20/01/2017 por infração artigo 157, § 2º, II, IV, por três vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, condenado pelo (a) r.juízo (a) da 99ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São Paulo – SP, nos autos do proc. nº: 9999999-99.2017.8.26.0050, a cumprir a pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão em fechado, tendo já alcançado mais de 1/6 da pena, fazendo jus a progressão do regime semi-aberto.
Nos termos do artigo 5º, XLVII e LXXII da Constituição Federal de 1.988, artigo 1º, §único da Lei nº 9.507/97, artigo 112 da Lei nº 7.210/84, Comunicado nº 573/2016 e 2077/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 91, “caput”, § único e art. 92, § 1º, da Resolução 144/2010 da SAP.
A urgência da expedição do Boletim Informativo e Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário, pra fins de progressão de REGIME SEMI-ABERTO.
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