Source: https://blog.certform.pt/2020/02/
Timestamp: 2020-08-09 00:06:56+00:00
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Fevereiro 2020 ~ CERTFORM
💥Dica CERTFORM: Sabe qual a diferença entre Leasing financeiro e leasing operacional ou Renting?💥
Locação (Leasing) é um acordo contratual pelo qual o locador transmite ao locatário, em troca de um pagamento ou série de pagamentos, o direito de usar um ativo (máquina, viatura, imóvel, etc) por um período de tempo acordado. Estamos perante um contrato (acordo) mediante o qual uma das partes (o locador) proporciona à outra (o locatário) a utilização de um bem móvel (leasing mobiliário) ou imóvel (leasing imobiliário) por um período de tempo prefixado e mediante o pagamento de uma renda, de termos fixos ou variáveis.
Um contrato de Locação (Leasing), na perspetiva do locatário, é assim uma ferramenta de financiamento do investimento em ativos fixos, sendo a celebração de um contrato de locação financeira, do ponto de vista estritamente financeiro, virtualmente idêntica à obtenção de um financiamento: há um cash-flow inicial positivo, na medida em que o locatário não tem necessidade de pagar o ativo que vai utilizar, e uma sucessão de fluxos de caixa negativos posteriores.
O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) prevê a existência de dois tipos de Locações: a Locação financeira e a locação operacional (NCRF 9 – Locações).
A Locação Financeira (Leasing financeiro) e a locação operacional (Leasing operacional ou Renting) são dois tipos de locações que diferem essencialmente nas responsabilidades que implicam às partes envolvidas, nomeadamente locatário (arrendatário) e locador (arrendador). O que os distingue prende-se sobretudo com o valor residual (montante a pagar ou não no fim do contrato) e as vantagens e riscos que compreendem a utilização do bem.
Na locação financeira, não obstante o bem seja propriedade jurídica da empresa locadora, quem usufrui dos benefícios pela sua utilização é a empresa locatária, ou seja, detém a posse económica, e, tendo em consideração o princípio da substância sobre a forma, a locatária contabiliza o bem no seu património como ativo fixo tangível procedendo à sua depreciação.
A locação financeira transfere a propriedade do ativo para o locatário no fim do prazo da locação. O prazo da locação abrange a maior parte da vida económica do ativo ainda que o título de propriedade não seja transferido. O locatário tem a opção de comprar o ativo por um preço que se espera que seja suficientemente mais baixo do que o justo valor à data em que a opção se torne exercível tal que, no início da locação, seja razoavelmente certo que a opção será exercida.
Locação operacional (Leasing operacional ou Renting) é toda a locação que não é Locação financeira. Trata-se de um contrato entre um locatário e um locador para usufruto temporário de um bem (móvel ou imóvel), em troca de um pagamento periódico. Regra geral é um contrato de locação de curta duração, em que o locador cede a sua utilização provisória a um terceiro, mediante o pagamento de uma renda ou aluguer. Nas locações operacionais será a empresa locadora que contabiliza o bem no seu património como ativo fixo tangível, e a empresa locatária contabiliza as prestações como gastos (rendas e alugueres). Na Locação operacional ou Leasing operacional, as despesas de conservação e manutenção estarão, regra geral, a cargo da empresa locadora.
Nota 1 - Uma caso particular do Leasing Financeiro é o Lease Back. Nesta modalidade o imobilizado é pertença da empresa locatária. O locatário vende o ativo fixo ao locador (Instituição Financeira) recebendo o seu valor de mercado e simultaneamente é realizado um contrato de leasing sobre o mesmo imobilizado. O Locatário continua a utilizar o equipamento e irá pagar as rendas. Trata-se de uma forma de financiamento alternativa para empresas com dificuldades de obtenção de crédito adicional ou um meio de obter condições de financiamento favoráveis, pois o risco para a instituição financeira (Locador) é menor (o imobilizado é propriedade do locador) e evita-se a necessidade de constituir garantias reais.
“Mota, António Gomes, Barroso, Clementina Dâmaso, Nunes, João Pedro, Oliveira, Luís, Ferreira, Miguel Almeida e Inácio, Pedro Leite. Finanças da Empresa, Teoria e Prática, 6ª Edição, Janeiro de 2020. Edições Sílabo”
Curso Prático de Contabilidade e Fiscalidade c/ Informática Aplicada de Acordo com o SNC – Curso Reconhecido pela OCC – 48 Créditos – Lisboa 5 Abril - Porto 12 Março - Coimbra 11 Março
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Mini-MBA Finanças Empresariais e Fiscalidade Aplicada – Lisboa 8 Abril e Porto 4 Abril
🗣🗣🗣Dica CERTFORM: Conheça as principais fontes de financiamento de longo prazo da Empresa
A Empresa pode ser financiada através de capitais próprios ou através de capitais alheios. Os capitais próprios e os capitais alheios possuem uma série de características que os distinguem.
Fatores distintivos entre capitais próprios e alheios são o tipo de rendimento que proporcionam ao seu detentor, o regime fiscal desses mesmos rendimentos, o controlo que os detentores do capital têm sobre a empresa e os seus direitos no caso de falência da empresa.
Os detentores de capitais próprios da empresa terão como rendimento os dividendos, sendo por norma um rendimento variável e que à partida não é conhecido pelos seus detentores. Já os detentores de capitais alheios têm como rendimentos os juros, variáveis ou fixos, mas por norma conhecidos à partida.
Em termos fiscais os dividendos e os juros estão sujeitos a imposto na esfera pessoal dos detentores de capital. Na Empresa, os juros são considerados um custo que tem o efeito de reduzir o lucro tributável, ao contrário dos dividendos.
Os detentores de capital próprio exercem controlo de forma direta sobre a empresa através de direitos de votos que as ações que detêm lhes confere. Já os detentores de capital alheio exercem controlo de forma indireta sobre a empresa através de cláusulas incluídas no contrato celebrado entre estes e a empresa.
Uma empresa pode entrar em falência se não puder cumprir com a sua obrigação de pagar juros ou o capital alheio no prazo em que o deva fazer. Uma empresa não entra em falência se não pagar dividendos. Em caso de falência os detentores de capital alheio têm prioridade em relação aos detentores de capital próprio sobre os ativos da empresa.
São exemplos de financiamento por capitais próprios, o capital social inicial, autofinanciamento e aumentos de capital.
Existe para as empresas de capital fechado, uma excepção à dependência do autofinanciamento e dos reforços de capital por parte dos sócios para a angariação de capitais próprios, trata-se do capital de risco (Private Equity Market). Em Portugal esta atividade é exercida por Sociedades e Fundos de capital de risco, que têm por objetivo participar temporariamente no capital de empresas, com a finalidade de participar no seu desenvolvimento e obter mais-valias na venda posterior das suas participações.
São exemplos de financiamento com recurso a capitais alheios o empréstimo bancário, o Leasing (Leasing Financeiro, Lease Back, Leasing Operacional ou Renting), o empréstimo obrigacionista, o empréstimo externo e o Project Finance.
Nota 1 – O Project Finance é uma forma de financiamento e organização de investimento em que os ativos e cash flows do novo projeto são segregados das restantes atividades da empresa, geralmente através da constituição de uma entidade jurídica para o efeito, o seu financiamento é negociado independentemente e os credores têm direitos apenas sobre os ativos e cash flows afetos ao projeto.
Cursos relacionados onde de uma forma prática e de um modo pragmático e objetivo são estudadas estas matérias:
Curso Prático de Contabilidade e Fiscalidade c/ Informática Aplicada de Acordo com o SNC – Curso Reconhecido pela OCC – 48 Créditos – Lisboa 5 Abril - Porto 27 Fevereiro - Coimbra 11 Março
Mini-MBA Finanças Empresariais e Fiscalidade Aplicada – Lisboa 19 Fevereiro e Porto 4 Abril
💡💡💡31 CURSOS CERTIFICADOS CERTFORM a iniciar em Porto | Lisboa | Coimbra
- CURSO DE GESTÃO DA QUALIDADE E AUDITORIAS INTERNAS previsto iniciar no PORTO no dia 26 de Fevereiro de 2020, a decorrer às segundas e quartas das 19h30 às 22h30, com a duração de 12 sessões, ministrado pelo formador Mestre José Luís Andrade;
- CURSO PRÁTICO DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE COM INFORMÁTICA APLICADA (DE ACORDO COM O SNC) previsto iniciar no PORTO no dia 27 de Fevereiro de 2020 às 19h30, a decorrer às terças e quintas das 19h30 às 22h30, com a duração 16 sessões, ministrado pelos formadores: Dr. Miguel Fragoso, Dr. Luís Madeira e Dr.ª Rosa Serra;
- CURSO PRÁTICO DE EXPEDIENTE GERAL DE ESCRITÓRIO E PRÁTICAS DE CONTABILIDADE COM INFORMÁTICA APLICADA previsto iniciar no PORTO no dia 27 de Fevereiro de 2020 às 19h30, a decorrer às terças e quintas das 19h30 às 22h30, com a duração 12 sessões, ministrado pelos formadores: Dr. Miguel Fragoso, Dr. Luís Madeira e Dr.ª Rosa Serra;
- CURSO PRÁTICO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS previsto decorrer em LISBOA nos dias 28, 29 de Fevereiro e 1 de Março de 2020, ministrado pela formadora Dr.ª Madalena Fonseca e Castro;
- CURSO DE HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR – HACCP – IMPLEMENTAÇÃO E AUDITORIAS – previsto decorrer em LISBOA nos dias 28, 29 de Fevereiro, 1, 6, 7 e 8 de Março, ministrado pelo formador Mestre José Luís Andrade;
- MINI-MBA ALTA PERFORMANCE NA GESTÃO DE NEGÓCIOS previsto iniciar no PORTO no dia 7 de Março de 2020, a decorrer aos sábados das 9h às 13h, com a duração de 12 sábados, ministrado pelos formadores: Dr. Abílio Nunes, Dr. Luís Madeira e Dr. António Guimarães;
- MINI-MBA EM GESTÃO LABORAL E DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO previsto iniciar no PORTO no dia 7 de Março de 2020, a decorrer aos sábados das 14h30 às 18h30, com a duração de 12 sábados, ministrado pelos formadores: Dr. António Guimarães, Dr. Luís Madeira, Dr. Abílio Nunes e Dr.ª Anabela Teixeira;
- CURSO PRÁTICO DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE COM INFORMÁTICA APLICADA (DE ACORDO COM O SNC) previsto iniciar no PORTO no dia 21 de Março de 2020 às 10h, a decorrer aos sábados das 10h às 13h, com a duração 16 sessões, ministrado pelos formadores: Dr. Miguel Fragoso, Dr. Luís Madeira e Dr.ª Rosa Serra;
- CURSO PRÁTICO DE EXPEDIENTE GERAL DE ESCRITÓRIO E PRÁTICAS DE CONTABILIDADE COM INFORMÁTICA APLICADA previsto iniciar no PORTO no dia 21 de Março de 2020 às 10h, a decorrer aos sábados das 10h às 13h, com a duração 12 sessões, ministrado pelos formadores: Dr. Miguel Fragoso, Dr. Luís Madeira e Dr.ª Rosa Serra;
- CURSO DE DIREITO DO TRABALHO E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS DOS RECURSOS HUMANOS previsto iniciar no PORTO no dia 26 de Março de 2020, a decorrer às segundas e quintas das 19h30 às 22h30, durante 7 sessões, ministrado pelos formadores: Dr. Miguel Fragoso, Dr. António Guimarães e Dr. Luís Madeira;
- MINI-MBA FINANÇAS EMPRESARIAIS E FISCALIDADE APLICADA previsto iniciar no PORTO no dia 4 de Abril, a decorrer aos sábados das 9h às 13h, durante 12 sábados, ministrado pelos formadores: Dr. Luís Madeira, Dr. Miguel Sottomayor Oliveira e Dr.ª Rosa Serra;
Numa perspetiva contabilística o Goodwill corresponde a um item que se encontra no ativo não corrente do Balanço (demonstração financeira obrigatória para todas as Entidades). O goodwill encontra-se posicionado logo a seguir aos ativos fixos tangíveis e às propriedades de investimento.
Nesta ótica contabilística o Goodwill é utilizado para designar a parte do valor de mercado (ou valor intrínseco) de uma empresa que não esteja diretamente refletida nos seus ativos e nos seus passivos. Inclui-se neste tipo de valores a marca e a imagem de mercado, a carteira de clientes, o know-how dos funcionários, as inovações tecnológicas que antecipam um forte crescimento do negócio, entre outros.
O sentido original do termo surgiu com o intuito de justificar a razão pela qual as empresas ou negócios eram adquiridos e vendidos por valores superiores ao dos seus capitais próprios. Quando uma empresa adquire uma outra empresa por um valor superior ao dos seus capitais próprios, esta terá que reconhecer essa diferença (o goodwill) nos seus ativos. Este valor pode posteriormente ser periodicamente ajustado.
Fórmula de Cálculo do Goodwill:
Goodwill = Preço de Aquisição da Empresa – Valor do Capital Própria da Empresa Adquirida
O goodwill é um activo intangível que surge, na maioria das vezes, decorrente da aquisição de uma empresa por outra. Assim o goodwill é normalmente a diferença entre o que uma empresa paga para adquirir outra e o valor patrimonial dessa mesma empresa (Capital Próprio). Dado o seu carácter de intangibilidade e de difícil quantificação, apenas se procede à sua contabilização no caso de uma aquisição.
Uma empresa pode apresentar um Capital Próprio reduzido mas se possuir, uma vasta carteira de clientes, inovações tecnológicas no seu processo produtivo que lhe permitam antever um grande crescimento, pessoal altamente qualificado e especializado, poderá apresentar um elevado valor no item goodwill. Trata-se assim do reflexo do valor intangível de uma empresa que se consubstancia, no valor da sua marca, na sua carteira de clientes, nos seus recursos humanos, na inovação tecnológica do sector produtivo, etc.
🗣🗣🗣Dica CERTFORM - IRS: Contribuintes podem comunicar agregado familiar e atualizar dados até dia 21 de Fevereiro. A validação de faturas pendentes no e-fatura deverá ser realizada até 25 de Fevereiro.
A dica CERTFORM de hoje é especialmente importante, está relacionada com o seu IRS, a comunicação do agregado familiar e a validação das despesas.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai considerar os dados enviados pelos contribuintes a confirmarem a composição do seu agregado familiar e outras atualizações, para efeitos de IRS, até ao dia 21 de Fevereiro, ainda que o prazo termine este sábado – dia 15 de Fevereiro.
IRS Saiba como validar as faturas no e-fatura passo a passo
Entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2020 estará em vigor o prazo da entrega da declaração modelo 3 (IRS). Para já, e para que possa usufruir das deduções à coleta previstas no artigo 78.º do CIRS, deve validar as suas despesas pendentes no e-fatura (Portal das Finanças). Esta validação terá de ser realizada mesmo que esteja abrangido pelo IRS automático.
Até 25 de fevereiro, valide as faturas pendentes no e-fatura. Para evitar esquecimentos pode já começar a validar as suas faturas.
Explicamos-lhe os procedimentos que deverá seguir para validar todas as despesas no e-fatura:
Pedir senha no Portal das Finanças: Para entrar na plataforma e-fatura necessita de inserir o seu número de contribuinte e uma senha, atribuída pela Autoridade Tributária. Se ainda não a tem, entre primeiro no portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) e clique em “Registar-se”. Repita a operação para cada membro do agregado familiar, independentemente da sua idade, já que só poderá aceder às despesas de cada membro através da respetiva senha. A Autoridade Tributária envia a senha, por correio, para o domicílio fiscal de cada contribuinte, no prazo de cinco dias úteis. Por essa razão, é conveniente tratar destes pedidos com antecedência. Depois de receber a senha, pode alterá-la a seu gosto. No portal das Finanças, clique em “Iniciar Sessão” e depois em “Alterar Senha”, no canto inferior esquerdo do ecrã.
Validar as despesas dedutíveis no novo IRS: Consulte na plataforma e-fatura, em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt, as despesas já comunicadas ao Fisco com o seu número de contribuinte. Entre em “Despesas Dedutíveis em IRS”. Irá encontrar o total de faturas já comunicadas ao Fisco por todos os contribuintes portugueses. Para aceder às suas despesas individuais, clique no botão verde “Consumidor”, no fundo da página. Dentro da área pessoal, encontra a mensagem que o notifica de quantas faturas tem pendentes para validação. Clique em “Complementar Informação Faturas” e indique, para cada fatura pendente, o respetivo setor (saúde, educação ,imóveis, outros, por exemplo).
Associar receita médica. Na área pessoal do e-fatura, pode surgir uma mensagem que alerta para a presença de despesas de saúde com taxa de IVA de 23 por cento. Como o Fisco só as deduz se o contribuinte tiver uma prescrição médica, clique em “Associar Receita” e indique se tem receita e o valor da despesa que está coberto pela prescrição. Deverá responder sim ou não.
Trabalhadores independentes: Para quem tem atividade independente aberta (comercial ou de serviços), em cada fatura, indique se a totalidade do montante, ou apenas uma parte dele, foi gasto no âmbito da atividade profissional. Na versão “total”, a despesa é considerada a 100 por cento. Na versão “parcial”, o Fisco apenas tem em conta 25% do valor. Até 2018, o Fisco apenas perguntava se cada despesa havia sido realizada fora da esfera da atividade profissional, mas assumia que 25% dos rendimentos de trabalhadores independentes no regime simplificado eram gastos com a profissão. Desde então, o Fisco assume, por defeito, que 10% dos rendimentos, no regime simplificado, são gastos com a atividade e exige ao contribuinte que comprove deduções adicionais para perfazer os restantes 15 por cento. Esta validação é especialmente relevante para os trabalhadores independentes com rendimentos da categoria B superiores a 27 360 euros, que podem perder dinheiro se não validarem corretamente as suas despesas profissionais.
Despesas que surgem mais tarde: Taxas moderadoras, propinas, juros de crédito à habitação e encargos com seguros podem ainda não estar visíveis na plataforma. Não se precipite a inseri-las manualmente, pois só têm de figurar na plataforma mais tarde.
Inserir faturas: Se detetou a ausência de alguma despesa, pode inseri-la manualmente. No menu “Despesas Dedutíveis IRS”, selecione “Registar Faturas”. Preencha todos os dados selecionados e, no final, clique em “Guardar”.
Fonte: https://www.deco.proteste.pt/
Obtenção o seu cartão e-fatura
Uma vez que entrou no “Portal das Finanças”, no e-fatura, para validar as suas faturas, aproveite e obtenha o seu “Cartão E-Fatura”. Esta opção encontra-se na parte final da página Despesas Dedutíveis em IRS/ Consumidor, logo abaixo às opções “Verificar Faturas” e “Registar Faturas”. Com a apresentação deste cartão nos estabelecimentos comerciais, facilitará a comunicação de dados da sua identificação fiscal, no momento da emissão da fatura. Este cartão tornará o processo mais confortável, assegura a confidencialidade dos seus dados e elimina erros de comunicação. O cartão é apenas um auxiliar, uma vez que o comerciante é obrigado a emitir a fatura.
Sabe quanto deduz à coleta do IRS cada uma das despesas comunicadas?
Despesas Gerais Familiares (artigo 78.ºB do CIRS): Cada contribuinte com rendimentos pode deduzir 35% das despesas gerais, como água, luz, supermercado, telecomunicações ou qualquer outro encargo que não encaixe num dos setores dedutíveis. Esta dedução tem o limite anual de 250 euros por cada contribuinte adulto com rendimentos. Já as famílias monoparentais podem deduzir 45% das despesas gerais, com o limite de 335 euros. Em ambos os casos, o número de filhos é irrelevante para esta dedução.
Despesas de Saúde (artigo 78.ºC do CIRS): Deduz 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com o limite global de 1000 euros.
Despesas de Formação e Educação (artigo 78.ºD do CIRS): Deduz 30% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com o limite global de 800 euros, podendo ir até aos 1000 euros se a diferença for relativa a rendas de arrendamento a estudante deslocado, com o limite máximo dedutível de 300 euros.
Rendas de habitação permanente pagas ao abrigo do RAU ou NRAU – deduz 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com limite de 502 euros, juros de dívidas com aquisição de habitação permanente ou rendas de locação financeira (contratos celebrados até 31/12/2011), deduz 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com limite de 296 euros (artigo 78.ºE do CIRS)
Benefício de IVA (artigo 78.ºF do CIRS) O Fisco devolve 15% do IVA suportado com despesas em restaurantes, hotéis, oficinas, cabeleireiros, passes mensais e veterinários. Daí a necessidade de validar corretamente estas faturas no respetivo setor. O cálculo é automático. O contribuinte apenas tem de se certificar de que as faturas não estão pendentes na plataforma e-fatura. O benefício atribuído tem como limite 250 euros por agregado familiar.
Fontes: CIRS, Portal das Finanças (e-fatura)
Cursos relacionados onde de uma forma prática e de um modo pragmático e objetivo são estudadas entre outras matérias de IRS:
- Curso Prático de Contabilidade e Fiscalidade c/ Informática Aplicada de Acordo com o SNC (Módulo de IRS) – Curso Reconhecido pela OCC – 48 Créditos de acordo com o novo regulamento de 2020 – Lisboa 5 Abril - Porto 21 de Março- Coimbra 11 Março
- Curso de Expediente Geral de Escritório e Práticas de Contabilidade c/ Informática Aplicada (Módulo de IRS) - Porto 21 de Março
- Curso Prático de Gestão Fiscal (Módulo de IRS) - Porto - 11 de Março e Lisboa - 9 de Março
- MINI-MBA EM FINANÇAS EMPRESARIAIS E FISCALIDADE APLICADA vai em LISBOA no dia 19 de Fevereiro de 2020, a decorrer às quartas-feiras das 19h às 23h, com a duração de 12 quartas-feiras, ministrado pelos formadores: Dr. Miguel Fragoso e Dr. Miguel Sottomayor Oliveira
Os Cursos são todos ministrados de acordo com o novo Orçamento Geral do Estado 2020