Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/27760
Timestamp: 2019-08-24 11:31:15+00:00
Document Index: 144536931

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 43', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 33']

Lei n° 4.476, de 20/12/1984 ( Lei 4476/1984 )
Lei nº 4.476, de 20/12/1984
Ementa Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos
Projeto/Autor PL 411/1984 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1984, p.2
Indexadores TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TAXA JUDICIÁRIA
Lei n° 11.608 de 29/12/2003
Artigo 12 - Revoga as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 30/12/2003, p.1)
Lei n° 11.331 de 26/12/2002
Artigo 43 - Revoga a Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 27/12/2002, p.3)
Lei n° 10.710 de 29/12/2000
Artigo 4.º - Altera os §§ 5.º, 7.º e 9.º do artigo 1.º, ao qual fica acrescentado o § 10 e os artigos 31 e 32; Artigo 7.º - Altera as Tabelas XI e XII, todos da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 30/12/2000, p.3)
Lei n° 10.199 de 30/12/1998
Artigo 2.º - Altera o "caput" e os §§ 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, do artigo 1.º, e os artigos 31 e 32, todos da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 31/12/1998, p.6) (DAL 14/12/1999, p.1)
Lei n° 9.250 de 14/12/1995
Artigo 4.º - Altera o "caput" e os §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do artigo 1.º, da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 15/12/1995, p.3)
Decreto n° 34.839 de 04/05/1992
Artigo 1º - Altera o valor do limite máximo previsto no § 1º do artigo 37 da Lei n. 4.476/198434839
Lei n° 7.527 de 30/10/1991
Artigo 1.º - Altera o § 2.º do artigo 31 da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 31/10/1991, p.5)
Lei n° 4.959 de 06/01/1986
Artigo 1.º - I - Altera o "caput" do artigo 2.º; II - Altera o "caput" do artigo 7.º; III - Altera o inciso III do Artigo 15, todos da Lei n. 4.476/1984 (DOE 07/01/1986, p.1)
Lei n° 4.952 de 27/12/1985
Artigo 10 - Altera o § 2.º do Artigo 31 da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 28/12/1985, p.7)
Lei n° 4.825 de 08/11/1985
Artigo 1.º - Dispõe sobre o reajuste de custas judiciais e extrajudiciais previsto nos §§ 6.º e 7.º do artigo 1.º da Lei n. 4.476/1984 (DOE 09/11/1985, p.1)
Lei n° 4.575 de 30/05/1985
Artigo 1.º - Altera os §§ 6.º e 7.º do artigo 1.º da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 31/05/1985, p.1)
Decreto n° 23.703 de 25/07/1985
Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado (DOE-I 26/07/1985, p.1)
Lei n° 11.021 de 28/12/2001
Artigo 5.º - Os valores devidos em virtude desta lei, constarão das Tabelas previstas pela Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 29/12/2001, p.4)
Decreto n° 43.980 de 07/05/1999
Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referentes aos Serviços Notariais (DOE-I 08/05/1999, p.2)
Decreto n° 43.048 de 22/04/1998
Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referente aos Serviços de Registro de Imóveis (DOE-I 23/04/1998, p.1)
Decreto n° 33.917 de 04/10/1991
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei n. 4.476/1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos (DOE-I 05/10/1991, p.1)
Decreto n° 32.635 de 23/11/1990
Artigo 1.º - O cálculo do imposto e das retribuições a seguir indicados, será efetuado com base nos valores monetariamente atualizados, na forma dos artigos subsequentes: II- das custas, emolumentos e contribuições a que se refere o artigo 33 da Lei n. 4.476/1984, devidas pelos atos praticados nos tabelionatos e nos cartórios de registro de imóvel (DOE-I 24/11/1990, p.2)