Source: http://topvistorias.com.br/novidades/portaria-175-2016
Timestamp: 2018-04-23 19:35:13+00:00
Document Index: 107441556

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2']

Portaria Detran 175/2016 - TOP Vistorias Automotivas
Portaria Detran 175/2016
Na última semana foi publicada no Portaria do DETRAN/SP de número 175/2016, que auterou alguns artigos da Portaria Detran-SP 1.681/2014, que regulamenta o credenciamento das ECV´s.
É importantíssimo que a ECV se mantenham atualizada quanto a nova legislação, especialmente pelo fato da nova Portaria já estar em vigor e impor novas obrigações as ECV´s e as unidades do DETRAN/SP
De forma superficial e resumida foi aumentando o rol de atividades consideradas conflitantes que o interessado em montar ECV ou renovar o credenciamento deve declarar declarar estar ciênte de não ter conflitos. Também foi reforçada a obrigação de apresentação de alvará de funcionamento com validade, em até 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento.
Foi alterado o artigo 7º que relacionava exemplos de atividades proibidas vinculadas ao DETRAN, que agora foram resumidos de forma a vedar o credenciamente de empresas cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça, diretamente ou por meio de sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade regulamentada pelo Contran ou Denatran.
Aindo tivemos novidades quanto a asunto muito debatido no meio das ECV´s que é a propaganda. Agora as regras ficaram mais claras ficando estabelecido a vedação expressa para qualquer propagandas a menos de um quilômetro de distância de Unidade de Atendimento do Detran-SP.
Tivemos também a proibição expressa de utilização da logomarca do Detran-SP ou expressões e símbolos que induzam confusão de identidade com o Detran-SP, tais como "vistoria Detran", "transferência Detran", sendo permitida a informação de "empresa credenciada pelo Detran-SP;"
Ocorreram também novidades que alteraram a Portaria Detran-SP 123, de 16-03-2015, sendo acrecentado o § 4º ao artigo 1º, com a seguinte redação:
"§ 4º - Na hipótese de veículo recuperado de furto e/ou roubo, a revistoria para autorização de remarcação de chassi e/ ou de remarcação de motor será dispensada quando apresentado laudo pericial do Instituto de Criminalística - IC."
Importante notar que naqueles caso em que é necessário a revistoria nas unidades
do Detran-SP, enquanto estas não forem informatizadas, deverão emitir o laudo de revistoria com laudo padronizado, datado e numerado sequencialmente, instruído com decalques da numeração do chassi e do motor do veículo revistoriado, sendo proibida a apresentação de decalque extraído fora da unidade.
Segue abaixo a cópia da Portaria 175, de 01-04-2016 em sua integralidade.
Portaria Detran-175, de 01-04-2016
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran-SP, resolve:
Artigo 1º - Alterar a Portaria Detran-SP 1.681, de 23-10-2014, que Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências, na seguinte conformidade:
a) a alínea e, do inciso III, do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
b) os §§ 4º e 5º do artigo 6º, com redação dada pela Portaria Detran-SP 102, de 17-03-2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º - Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, o requisito de que trata a alínea a do inciso III deste artigo poderá ser demonstrado no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento prevista no artigo 12 desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciamento."; (NR)
"§ 5º - Desde que o requerimento de credenciamento seja protocolizado até 29-04-2016, o documento de que trata a alínea b do inciso III deste artigo poderá ser substituído por protocolo de solicitação junto ao órgão municipal competente, sendo o alvará de funcionamento exigido para renovação do credenciamento, e o documento de que trata a alínea d do inciso III deste artigo poderá ser demonstrado no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento prevista no artigo 12 desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciamento". (NR)
Artigo 2o - Alterar a Portaria Detran-SP 123, de 16-03-2015, na seguinte conformidade:
I - acrescentar o § 4º ao artigo 1º, com a seguinte redação: "§ 4º - Na hipótese de veículo recuperado de furto e/ou roubo, a revistoria para autorização de remarcação de chassi e/ ou de remarcação de motor será dispensada quando apresentado laudo pericial do Instituto de Criminalística - IC."
"Artigo 2º - Nas hipóteses em que não for obrigatória a revistoria, incluindo-se os casos de transferência e autorização de segunda via de placas com lacre, a vistoria de veículos será realizada em Empresa Credenciada para Vistoria - ECV." (NR)
"Artigo 3º - A revistoria realizada nas unidades do Detran-SP, enquanto não informatizada, será objeto de laudo padronizado, datado e numerado sequencialmente, instruído com decalques da numeração do chassi e do motor do veículo revistoriado, vedada a apresentação de decalque extraído fora da unidade."
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do artigo 2º, da Portaria Detran-SP 123, de 16-03-2015.