Source: http://principo.org/desviantes-futuros-doutores-a-violncia-estudantil-no-ambiente.html
Timestamp: 2019-03-25 09:50:50+00:00
Document Index: 102017508

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 176', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 16']

Sephora Marchesini - UEPG
O presente estudo tem como escopo a análise da instituição do Regulamento de Polícia Acadêmica de 25 de Novembro de 1839, por meio de sua aplicação em alguns processos criminais disponíveis no acervo do Arquivo da Universidade de Coimbra durante os primeiros anos da década de quarenta do século XIX. Este Regulamento veio a substituir o antigo foro acadêmico, existente desde o início da formação da Universidade portuguesa (período medieval), sendo conhecido como uma forma de privilégio para aqueles que destinariam seu tempo para os estudos e após ocupariam os cargos de destaque no Estado de Portugal.
Para o desenvolvimento deste ensaio foi necessária uma sumária pesquisa sobre os aspectos do contexto político do país que vieram a influenciar no desenvolvimento da Universidade portuguesa, assim como o entendimento sobre a gênese do foro acadêmico, até a sua extinção, ocorrida por meio de sua substituição pelo Regulamento de Polícia Acadêmica. Sendo empregado fontes distintas: algumas das legislações precedentes a instauração do Regulamento, como por exemplo, a Carta Régia enviada ao Reitor da Universidade em 31 de Maio de 1792, e o próprio Regulamento na integra, juntamente de dez processos criminais, julgados pelo procedimento do Regulamento de 1839, no qual os estudantes da Universidade encontravam-se como partes.
Para conclusões mais especificas e para alcançar maiores respostas sobre o cotidiano acadêmico neste período de profunda violência seria necessária a análise de um maior números de processos, e um maior tempo de investigação entre outros documentos disponíveis no acervo, como os Livros de matrículas. Assim, a presente análise vem como uma apreciação e ilustração deste instituto, que serviu como instância Policial e Jurídica para os futuros Doutores da cidade de Coimbra.
O século XIX foi uma época de grandes alterações no sistema político de Portugal. Em 15 de Agosto de 1834, as Cortes foram abertas, D. Pedro pouco tempo depois veio a falecer levando as Cortes reconhecerem a maioridade de D. Maria da Glória II, com apenas 15 anos de idade. Ao assumir o governo, D. Maria II nomeou um governo moderado, que seria presidido pelo Duque de Palmela (MATTOSO, pág. 96).
A restauração liberal resultara em grande agitação social, tumultos, mortes e assaltos, a estabilidade governativa, encontrava-se cada vez mais difícil de alcançar uma estabilidade governativa. Entre os anos de 1834 e 1835, cinco governos assumiram o poder em Portugal.
No ano de 1839, ano em que houve o Decreto do Regulamento de Polícia Acadêmica, no mês de abril, o governo setembrista de Visconde de Sá da Bandeira, cai em detrimento de um Ordeiro, o brigadeiro Rodrigo Pizarro Pimentel de Almeida Carvalho, que caiu em Novembro. Um dia após do Decreto do Regulamento, assume um novo governo cartista, e em 1841, outro governo integralmente cartista, presidido por Joaquim António de Aguiar sobe ao poder de Portugal. E em 27 de Janeiro de 1842, um movimento chefiado por Costa Cabral proclamou no Porto a Carta de 1826 (MATTOSO, pág.105).
A fundação da Universidade pelo Rei D. Dinis, teve como intuito de oferecer conhecimento de letras e ciência, além da formação dentro do Estado, para que não fosse necessário recorrer ao estrangeiro para receber graus científicos. A fundação em Lisboa ocorre em 1290, tendo sua transferência para a cidade de Coimbra em 1308, e até o século XVI houve a transição da Universidade entre as duas cidades. A partir deste momento a Universidade torna-se autônoma. Em março de 1537 a Universidade instala-se forma definitiva na cidade de Coimbra. Passado pouco tempo a Universidade encontrava-se em rivalidade com outras Universidades como as mais afamadas do mundo.
Em seguida durante o constitucionalismo, a Universidade perdeu grande parte de sua autonomia, ficando sem suas rendas privativas, as quais eram garantia da vida própria da Universidade. Os seus bens foram incorporados nos próprios nacionais, tornava-se então um estabelecimento comum do Estado, ficando a cargo da fazenda nacional os seus gastos.
Houve a vacância na função de Reitor entre 1827 a 1841, período que Vice-Reitores dirigiram. Em 16 de janeiro de 1841 assumiu o Reitor Conde de Terena Sebastião Correia de Sá “o qual veio a encontrar a vida universitária desorganizada, a regência dos cursos irregular e caótica, a indisciplina dos alunos lamentável e vergonhosa” (VASCONCELOS, 1987. pág. 138).
O foro acadêmico fora uma instituição medieval que abrangia lentes e escolares da Universidade, sendo estes isentos a qualquer tipo de jurisdição que fossem estranhas a autoridade da Universidade tanto nas causas cíveis como nas criminais (VASCONCELOS, 1987. pág. 297).
Logo na Carta de fundação (Leiria, 1º de Março de 1290), o Rei D. Dinis prometia proteção aos escolares, tendo esses a possibilidade de recorrer diretamente à sua Alteza Real nos casos em que sofressem ofensas ou fossem vexados. Na bula de Nicolau IV De statu regni Portugalie, de 9 de agosto de 1290, o Papa isentava os alunos leigos ao foro comum, mas mantinha os alunos eclesiásticos submetidos a alçada do eclesiástico.
Surge o ofício da Conservatória do Estudo, a instituição dos dois Conservadores da Universidade, no qual dois homens probos da cidade de Coimbra teriam a função de vigiar o bom desenvolvimento dos estudos e o comportamento dos estudantes. Fiscalizavam e defendiam os interesses das pessoas acadêmicas.
Tanto o foro comum como o foro eclesiástico, devido a Carta Régia, e após a criação dos Conservadores se afastaram dos julgamentos envolvendo pessoas acadêmicas, cabendo somente à instituição dos Conservadores a resolução desses conflitos. Quando uma das partes era estudante, já ficava a cargo da Universidade, que tinha seus juízes próprios e privativos.
Em 1354 com a Universidade de volta a cidade de Coimbra, o Conservador passa a ser responsável não só pelas ações cíveis envolvendo pessoas acadêmicas (e também os seus domésticos) como também nas ações criminais (desde que tentadas civelmente, ou quando referente a injurias ou desaguisados desde que fossem as pessoas acadêmicas queixosos e não réus), sendo encaminhados ao Conservador, para responderem perante este. Os crimes que não eram tentados civelmente ficavam a cargo dos Juízes eclesiásticos, mas com o tempo foi desaparecendo as restrições à jurisdição do Conservador.
O foro acadêmico manteve-se em vigor até 8 de maio de 1834, quando ocorreu o advento do regime constitucional e os foros privativos foram extintos, como disposto da Carta Constitucional em seu artigo 145, parágrafo 16 (“À excepção das causas, que por sua natureza pertencem a juízos particulares, na conformidade das leis, não haverá foro privilegiado, nem comissões especiais nas causas cíveis e criminais”), e no Decreto de 16 de Maio de 1832 em seu título V, no artigo 38º (“Da publicação desta lei em diante, não haverá mais foro algum privilegiado, alem dos exceptuados na mesma, na conformidade do parágrafo 16 do art. 145º da Carta Constitucional”); às únicas pessoas que gozariam de foro privilegiado, estavam elencadas no parágrafo 2º e alíneas do citado artigo 38º e também as alíneas do artigo 176º, entretanto não havia referência às pessoas acadêmicas, ficando extinto o foro privativo da Universidade (VASCONCELOS, 197. pág. 327-328).
A vida acadêmica tornou-se desequilibrada, fosse pelo medo, pelo uso discricionário de poder. Nesse mesmo mês houve o despacho de uma portaria (23 de maio de 1834) na qual extinguia o Juízo da Conservatória da Universidade, como foro privilegiado. Entretanto a polícia disciplinar acadêmica manteve-se, julgando somente as transgressões e faltas disciplinares acadêmicas, apenando consoante os regulamentos que vigoravam no período (VASCONCELOS, 1987. pág. 333).
Como em 1834 o foro acadêmico foi extinto, e devido aos vários acontecimentos violentos ocorridos entre 1837 e 1838, levando o Governo e o Conselho de Decanos fazerem o Regulamento de Polícia Acadêmica. Com o Regulamento de 25 de Novembro de 1839, foi instituída a chamada Polícia Acadêmica que tinha como fulcro a disciplina acadêmica, suprimindo as insubordinações, as injúrias, as resistências e a desobediência (LAMY, 1990. pág. 84).
A comunidade estudantil era formada somente por jovens do sexo masculino, fora de suas famílias, ainda não comprometidos com responsabilidades familiares próprias. Por ser um corpo sui generis, foi necessária a formulação de um “contrato” no qual todos estivessem submetidos para manter a convivência harmônica. As diferenças não eram somente regionais, como de maturação física e psicologia, como ainda parte ser clérigos ou ter a intenção disso, ou não serem. Sendo utópico querer uniformizar um grupo tão distinto. Os estudantes acabavam recorrendo à violência física ou verbal quando havia um, conflito de interesses, mas o foro privativo era mais brando no ditar das sentenças.
A finalidade principal desse Decreto era instituir o Regulamento de Polícia Acadêmica, para que assim a vida estudantil fosse regulada, já que abrangeria aqueles que logo assumiriam cargos importantes no Estado, devendo esses serem “cidadãos de qualificado mérito literário e reconhecida probidade moral” (ABREU, 1851. pág.119-120).
O Regulamento de Polícia Acadêmica decretado em 25 de Novembro de 1839, teve por base as Consultas da Universidade, as respostas do Procurador Geral da Corda, os Estatutos Universitários, assim como as Cartas Régias de 5 de Novembro de 1779, de 18 de janeiro de 1790, de 31 de Maio de 1792, e a Lei de 30 de Julho de 1839.
A Carta Régia enviada ao Reitor da Universidade em 31 de Maio de 1792 tinha como intuito autorizá-lo para que tomasse “medidas repressivas contra os estudantes turbulentos e desordeiros, indo até a expulsão da Universidade, fazendo-os mesmo sair da cidade e prendendo-os se a ela voltarem”.
O Regulamento de Polícia Acadêmica de 1839, era formado por 29 artigos distribuídos em cinco títulos:
“Artigo 1º. É instaurada a Policia Academica, estatuída pelas Leis universitárias, a qual tem por objecto manter em toda a sua integridade a disciplina Escholar dos Estabelecimentos literarios em Coimbra, reprimindo paternalmente – os factos, que directa ou indirectamente concurrerem para a sua relaxação e quebrantamento, ou para a perturbação do repouso e socego da cidade, em que as Escholas se acham collocadas, quando nesses factos intervierem Lentes, Doutores, Professores, estudantes, empregados, officiaes, e mais pessoas pertencentes aos mesmos Estabelecimentos, e ás repartições anexas” (ABREU, 151. pág. 120).
Os fatos punidos pela Polícia Acadêmica encontravam-se descritos no artigo 2º, que traz as penas relativas aos atos desviantes, que são eles a insubordinação, a desobediência, a injúria ou a resistência, as faltas de respeito, as violências praticadas dentro ou fora da Universidade, por qualquer pessoa acadêmica, comportamentos escandalosos durante o exercício de seus deveres, assim como o que possa resultar em dano contra o aproveitamento moral e literário da mocidade.
As penas são apresentadas nos parágrafos deste mesmo artigo, evidenciando uma diferenciação de tratamento entre funcionários e estudantes. Para os Professores, Doutores, Lentes, empregados por nomeação Real a admoestação verbal e particular, a repreensão na presença do Secretário da Universidade ou do Conselho da respectiva Faculdade, ou do Conselho do Lyceu; desconto legal dos vencimentos e a proposta ao Governo para a suspensão temporária nos casos dos empregos são formas de punição. No segundo parágrafo dispunha as penas as quais os estudantes são submetidas, são elas: a censura verbal; repreensão dada na presença do Secretário da Universidade, sendo anotada no Livro competente com os motivos; participação oficial nas faltas literárias ou morais aos responsáveis; a detenção em custodia por tempo de um a oito dias; a saída da cidade por 6 meses a um ano, a exclusão temporária da Universidade pelo tempo de um ou dois anos, ou mesmo a exclusão perpétua da Universidade. Já para aqueles empregados e oficiais sem nomeação Real tinham como pena: repreensão; desconto legal de vencimentos; detenção por um a oito dias; suspensão temporária; destituição perpetua do emprego e as outras penalidades impostas nos parágrafos anteriores.
Designado anteriormente na Carta Regia de 31 de Maio de 1792, o artigo terceiro apresenta a questão da exclusão daqueles estudantes que não vão as aulas, ou que não se demonstravam aplicados deveriam ter suas matriculas riscadas. Aquele que dentro ou fora da Universidade praticar atos de insubordinação, desobediência, resistência, faltarem com respeito para com o Reitor e aos Mestres, proferindo injúrias, terem provocados outros alunos a se portarem assim, ou a prática de qualquer fato dessa natureza terão suas matrículas riscadas por um ano ou dois anos, consoante a gravidade, entretanto se for caso de reincidência, ocorrerá a exclusão perpétua. Já para fatos mais graves como o reconhecimento de alunos rixosos, turbulentos ou díscolos, praticando fatos de maior gravidade serão diretamente riscados por dois anos ou mesmo teriam suas matriculas excluídas perpetuamente. Ainda, o artigo 4º traz que a exclusão temporária ou perpétua da matrícula, levava ao estudante ser intimado para se retirar da cidade.
No processo sete, o aluno é acusado por ter insultado o Secretário da Universidade em sua casa. O motivo era pelo fato deste último o ter matriculado pelo terceiro ano no segundo ano do Curso de Direito, devido as suas faltas, as quais o aluno negava, sendo este punido com a pena de expulsão da cidade.
O Titulo II apresenta a legislação referente às autoridades envolvidas na Polícia Acadêmica, são estes os Lentes, Professores, Chefes dos diversos estabelecimentos Literários, ao Reitor, ao Conselho dos Decanos e ao Fiscal da Faculdade de Direito, elencados no artigo 5º, com sua funções descritas no artigo seguinte. Os três primeiros tinham como obrigação manter a boa ordem e o sossego, durante as atividades acadêmicas, cabendo a eles supervisionar e repreender a mocidade. Além do controle disciplinar, deveriam notar com exatidão a frequência dos alunos, que ao fim do curso poderiam vir a perder o ano devido pelas faltas assim como terem uma relação dos alunos consoante seus méritos e deméritos morais e literários a serem apresentados todo mês ao Conselho da Faculdade.
O artigo sétimo referia-se em especial ao Reitor, ou mesmo a quem esteja ocupando a sua função, informando que cabe a este a “inspecção e exercício superior da Policia Academica, como encarregado da execução geral de todas as Leis e Regulamentos Universitários” (ABREU, 1851. pág.121). Poderia ainda o próprio Reitor proceder durante os exames e declarações de testemunhas que fossem necessárias, tendo a possibilidade de um Lente Substituto Extraordinário ou mesmo um Doutor, nomeado anualmente pelo Conselho da Faculdade de Direito.
Às fls. 31 do oitavo processo podemos observar esta situação:
“Por me achar ocupado em Serviço publico, nomeio na forma do art. 11 do Regulamento de Policia Academica de 25 de Novembro de 1839, o Dr. Nuno José da Crus para ouvir as declarações das duas primeiras testemunhas, que cada um do arguidos offerece para sua defesa: o que feito assim, se haja vista ao Lente Fiscal da Faculdade de Direito.
Coimbra 14 de Junho de 1853.
Vice Reitor (assinatura)”
Finalizando este Título aponta-se a função do Conselho dos Decanos (artigo 9º), do Fiscal da Faculdade de Direito (artigo 10º), do Lente Substituto Extraordinário acima referido (artigo 11º) e do Secretário da Universidade (artigo 12º), nas quais o primeiro tem como função na polícia acadêmica julgar as contravenções disciplinares que não estiverem enquadradas na recepção de penas mais graves, assim como eram os responsáveis pelo reconhecimento da reabilitação daqueles alunos que tivessem sido riscados perpetuamente da Universidade. Os Fiscais da Universidade de Direito agiam como Ministério Público nos processos da Polícia Acadêmica, e nos casos de impossibilidade deste a Faculdade de Direito nomeava-se pelo Conselho da Faculdade de Direito anualmente um Lente Substituto Extraordinário ou Doutor para substituí-lo. E por fim o Secretário da Universidade atuava como escrivão competente nos Autos e processos perante o reitor e o Conselho dos Decanos.
A Polícia Acadêmica possuía muitos indivíduos em seus quadros de trabalho, o Título III referia-se aos empregados subalternos desta, que são os: Guarda-Mor dos Geraes, o Meirinho da Universidade, os Bedéis, os Guardas, os Contínuos, os Porteiros dos Estabelecimentos Literários e os Archeiros. Estes serviam de Comissários, com exceção dos Archeiros que se encontravam submetidos ao poder do Meirinho, servindo de cabos da Polícia. Tinham como obrigação fazer diligências ordenadas pelo Reitor ou para outras autoridades da Polícia Acadêmica, apresentar ao Reitor toda e qualquer contravenção, delito ou crime que viessem a ser cometidos por pessoas acadêmicas.
No processo três o Bedel interveio em uma briga entre dois grupos de alunos atrás do teatro que se apedrejavam, os admoestando verbalmente, e depois parte deles foi punido com a pena de sete dias na cadeia do Aljube.
O Titulo IV disserta sobre a matéria processual, apontando no artigo 15º o Reitor da Universidade com a função de julgar de forma definitiva toda infração regulada pelo Polícia Acadêmica, desde que não seja de pena mais grave. Quando infração resultar pena leve, caberia uma instrução verbal, mandando o Reitor escrever no Livro competente sobre a arguição, o nome do arguido e a decisão correspondente (§1º), como ocorreu nos processos cinco e sete que envolveram duelos entre acadêmicos e o processo oito que trata de um tumulto ocorrido na Igreja na noite de natal, que por falta de provas os envolvidos foram apenas admoestados ou repreendidos verbalmente com a inscrição no Livro. Já nos casos em que concorrerem as penas mais graves o Reitor por meio dos esclarecimentos e da gravidade dos fatos, manda intimar as pessoas arguidas, para que me 48h respondessem as imputações que lhes foram feitas, podendo o arguido apresentar qualquer documento em sua defesa (§ 2º).
Nos casos dos acontecimentos de natureza mais grave que deveriam ser apenados com suspensão, demissão (nomeados pelo poder Régio), exclusão temporária ou perpétua (estudantes), destituição (empregados sem nomeação Régia), tinha que enviar para o julgamento do Conselho de Decanos como descrito no artigo 16º. Estes poderiam requisitar maiores esclarecimentos, fazendo com que o Reitor mandasse realizar as diligências necessárias, assim o Conselho poderia, após audiência com o Fiscal da Faculdade de Direto e da parte arguida proferir decisão final (§1º). Nas alíneas seguintes do 3º§, aponta que poderá um Doutor ou Bacharel tomar o lugar do arguido ausente quando por algum motivo não teve como ser feita a intimação deste último. Após a decisão do Conselho dos Decanos, cabia ao Reitor mandá-las executar.
Finalizando esse título, os artigos 18º ao 20º abordam a pena de riscar as matrículas dos estudantes que tivessem comportamento desviante de forma temporária ou perpétua. Nesse último caso, era possível que o estudante requeressem uma reabilitação após três anos de sua exclusão. Para isso o estudante deveria comprovar ao Reitor que nesse período que encontrou afastado dos estudos literários teve bom comportamento, e o Reitor e as autoridades locais faziam averiguações para confirmar as alegações do estudante, recolhendo todo e qualquer documento que comprovasse para que se pudesse enviar ao Conselho dos Decanos, que após ouvir o Conselho Fiscal da Faculdade de Direito, faria uma votação para decidir sobre o merecimento do jovem para retomar os estudos.
No processo número um, é possível observarmos o emprego de Cartas Régias, citadas, que serviram de base para as disposições do Regulamento de Polícia Acadêmica de 1839, no que se refere a pena de exclusão dos alunos de forma temporária ou perpétua, e demonstrando o procedimento seguido pelos alunos para conseguir a reabilitação de suas matrículas, alegando como defesa que no tempo em que se encontrou afastado da Universidade teve bom comportamento, por isso teria merecimento para retornar aos Estudos. Este processo tinha como parte doze estudantes dos diferentes cursos da Universidade. E cada um apresentou sua defesa, sendo em maioria todos atestados assinados por autoridades, como Administrador do Conselho em que viviam, que alegavam que o comportamento do estudante havia sido apropriado no tempo em que esteve de volta a sua casa.
Na defesa de Manoel Augusto Cardoso do Amaral e Sampaio às fls. 6, o Administrador do Conselho em que vivia alegou que “durante a sua residência nesta cidade tem conservado sua conduta civil e moral regular e tem mostrado-se obediente as Leis vigentes”.
Às fls.10 do primeiro processo “pelo qual o refferido Estudante reside nesta cidade, tem elle tido bom comportamento” em defesa do Estudante José Maria Cardoso Castelo Branco.
Para finalizar o Título V é composto por 9 artigos referentes às “Disposições diversas”. O artigo 21º aponta a obrigação das Autoridades Judiciárias, Administrativas e Militares a contribuírem para a boa manutenção da disciplina acadêmica, participando ao Reitor todos os fatos criminosos ocorridos que envolvessem pessoas acadêmicas. Tinham a obrigação de informar e esclarecer o que fosse requisitado pelo Reitor da Universidade, assim como deveriam prestar auxílio quando requisitada, como por exemplo, ajudar com as rondas de Polícia Acadêmica com o fito de “serem prevenidas quaesquer desordens, e reprimidos os tumultos, rixas, ou disturbios excitados contra o socego publico” (§3º do artigo 21º) (ABREU, 1851. pág. 131).
O Artigo 22º nos traz uma atividade de autorização por parte da Universidade para o funcionamento de estabelecimentos de divertimentos lícitos (teatros e espetáculos públicos, casas de bilhar ou jogo permitido, botiquins, etc.) do Arco d´Almedina para cima, isso é, a licença seria concedida se o estabelecimento estivesse a “conciliar o justo recreio com o preciso recolhimento e applicação literária” (§1º do artigo 22º).
O artigo 23º refere-se a uma casa de detenção dentro da Universidade, que tinha como finalidade a detenção de pessoas acadêmicas em casos de prisão. No momento do decreto do presente Regulamento, esta casa ainda não se encontrava pronta, ficando a Cadeia do Aljube a disposição do Reitor, a qual o Carcerário se manteria às ordens do Reitor. Há de salientar sobre o § único deste artigo, o qual apresenta a possibilidade do apenado dirigir-se a Cadeia, sem que seja necessária nenhuma diligência, depois de terem por escrito “debaixo de palavra de honra a se recolherem sós à Cadeia [...]” (ABREU, 1851, pág. 132).
Os Estudantes sentenciados a detenção na Cadeia do Aljube, ao serem intimados, escreviam de próprio punho no processo que se comprometiam a dirigir-se a Cadeia, de forma a não necessitar o acompanhamento por nenhum oficial: “Cumprimento-me de abaixo da minhas palavra de honra a entrar na prisão que se em destinar e que tiveres a devida decência. José Maria de Serpa” (processo seis, fls. 34).
O artigo 24 e 25 abordava o comprometimento das testemunhas e dos entes envolvidos no processo de diligências da Polícia Acadêmica. O artigo 26 dispunha sobre a existência de um Livro em especifico, no qual seriam anotadas as decisões sobre as faltas e penas disciplinares mais leves, assim como breve apontamento sobre o procedimento dos processos que envolvessem pessoas acadêmicas. O artigo 26 apresenta uma exceção ao uso do traje acadêmico por parte dos Acadêmicos Militares de Primeira Linha que poderiam usar uniforme próprio de sua profissão, enquanto que os Lentes, Doutores, Professores e estudantes deveriam usar o talar acadêmico limpo e decente. No artigo 28, dispõe que o Reitor publicaria nos Editais as Leis (Regulamentos e Ordens do Governo e Prelados da universidade, como Assentos tomados pelo Conselho dos Decanos), com fito de alcançar “a boa ordem e decoro das Escholas, = e para a segurança e tranquilidade dos cidadãos”. E como último artigo do Regulamento de Policia Acadêmica, o dispositivo 29 traz a obrigação para o Reitor fazer vigorar as leis desse novo Regulamento assim como das outras Leis, cabendo a ele também, quando necessário propor pelo Ministério do Reino às modificações que encontrasse necessárias, as quais, quando reconhecidas seriam encaminhadas pelo Governo para que esse pudesse solicitar das Cortes as que dependerem do concurso do Poder Legislativo.
O artigo 26 refere-se a um livro, o qual foi utilizado na maioria dos processos aqui apresentados. Neste o Secretario da Universidade e o Reitor (no caso da maioria dos processos, Vice-Reitor, devido a vacância do cargo de Reitor por alguns anos na Universidade, sendo ocupado pelo Conde de Terena Sebastião Correia de Sá em 16 de janeiro de 1841) fazia anotações quanto ao caso, empregado normalmente no caso de penas mais leves, ou mesmo no caso do processo oito, o qual anotou-se no Livro, que caso viesse a cometer crime de natureza análoga teria uma punição mais grave, haja vistas que neste processo não pode os estudantes serem sentenciados pela imaterialidade dos fatos (em sua defesa, um dos estudantes de nome Platão, alega que só houve uma testemunha que referiu-se a ele como um dos desordeiros ao entrarem na Igreja, entretanto o indicou, pelo fato de ter ouvido falar que era ele, não tendo assim como prejudicá-lo, principalmente pelo fato de ser ele um bom cidadão e acadêmico, e alegando serem infundadas as acusações feitas pela testemunha). Ainda neste processo é possível atentarmos ao fato de devido as alegações “infundadas e vagas” por parte das testemunhas, o Conselho dos Decanos, responsável por esta querela, com base no artigo 16º, §1º, requerer novas diligencias, para só então, prosseguir com o processo.
A Polícia Acadêmica sempre recebeu críticas dos estudantes, que buscavam a sua extinção, e muitos continuaram chamando de foro acadêmico, como apresentado por Vasconcelos, que conta que quando jovem, e estudante de Coimbra, no fim do século XIX os acadêmicos gritavam contra o foro acadêmico, mas este já havia sido extinto há décadas, entretanto manteve-se no imaginário dos jovens como sinônimo do Poder Jurídico que a Universidade detinha por meio da Polícia Acadêmica.
ABREU, José Maria de. Legislação Academica – desde os Estatutos de 1772 até o fim do anno de 1850. Coimbra: Imprensa da Universidade, 1851. (pág. 116-133)
FONSECA, Fernando Taveira. A Universidade de Coimbra (1700-1771): Estudo social e econômico. Dissertação de doutoramento apresentada à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, Coimbra, 1992. Impressa na coleção dos "Acta Universitatis Conimbrigensis (Septingentesimo Natali Edita)", Coimbra, Por Ordem da Universidade, 1995.
LAMY, Alberto Souza. A Academia de Coimbra 1537-1990: Historia, Praxe, Boémia e Estudo, Partidas e Piadas, Organismos Academicos. Lisboa: Rua dos Livros, 1990.
MATTOSO, José. História de Portugal: O Liberalismo (1807-1890). Vol. 5. Editorial Estampa. Págs. 9-13, 17-33, 89-99 e 104-105.
VASCONCELOS, António. Escritos Vários Relativos á Universidade Dionisiana. Vol.1. Publicação dos Arquivos da Universidade de Coimbra. 450.º aniversario da transferência definitiva da universidade para Coimbra, 1987.
Portugal. Carta Régia de 5 de Novembro de 1779. Carta Régia para que a Universidade se reja pelos antigos estatutos naquilo em que os novos forem omissos. Documentos da Reforma Pombalina, Portugal, pág. 292-293.
Portugal. Carta Régia de 31 de Maio de 1792. Carta Régia ao Reitor da Universidade para que tome medidas repressivas contra os estudantes turbulentos e desordeiros, indo até à expulsão da universidade, fazendo-os mesmo sair da cidade e prendendo-os se a ela voltarem. Documentos da Reforma Pombalina, Portugal, pág. 347-349.