Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/170056/decreto-42965-98
Timestamp: 2017-11-20 13:24:40+00:00
Document Index: 149898529

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Decreto 42965/98 | Decreto nº 42.965, de 27 de Março de 1998, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 42965/98 | Decreto nº 42.965, de 27 de Março de 1998
Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas Ver tópico (1737 documentos)
Artigo 1º - O campo de atuação do pessoal docente do Quadro do Magistério compreende: Ver tópico (1 documento)
I - o ensino fundamental na 1ª à 4ª séries, para o Professor Educação Básica I; Ver tópico
II - os ensinos fundamental e médio, para o Professor Educação Básica II. Ver tópico
Parágrafo único - O Professor Educação Básica I atuará, também, na 5ª à 8ª séries do ensino fundamental, quando necessário e desde que habilitado. Ver tópico
Artigo 2º - A carga horária do docente titular de cargo, que não excederá a 40 (quarenta) horas semanais, compõe-se de jornada de trabalho e carga suplementar. Ver tópico
Artigo 3º - As jornadas semanais de trabalho do docente titular de cargo são: Ver tópico (2 documentos)
I - Jornada Básica de Trabalho Docente composta por: Ver tópico
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos; Ver tópico
b) 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) na escola, em atividades coletivas, e 3 (três) em local de livre escolha do docente; Ver tópico
II - Jornada Inicial de Trabalho Docente composta por: Ver tópico
b) 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) na escola, em atividades coletivas, e 2 (duas) em local de livre escolha do docente. Ver tópico
Artigo 4º - Além da jornada a que estiver sujeito, o docente titular de cargo poderá prestar carga suplementar de trabalho, respeitado o limite máximo de: Ver tópico (4 documentos)
I - 16 (dezesseis) horas para os docentes em Jornada Inicial de Trabalho Docente; Ver tópico
II - 10 (dez) horas para os docentes em Jornada Básica de Trabalho Docente. Ver tópico
Parágrafo único - O titular de cargo docente de Professor Educação Básica I habilitado poderá ministrar aulas da 5ª à 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio, a título de carga suplementar. Ver tópico
Artigo 5º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho também são compostas de atividades com alunos, trabalho pedagógico na escola e trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente, em conformidade com o Anexo que integra este decreto, calculadas sobre a totalidade da carga horária. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 6º - O provimento do cargo de docente far-se-á na Jornada Inicial de Trabalho Docente. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 7º - O docente titular de cargo poderá optar, anualmente, no momento da inscrição para atribuição de classes e/ou aulas, por jornada de trabalho diversa daquela em que estiver incluído. Ver tópico (738 documentos)
§ 1º - O atendimento da opção dependerá da disponibilidade de classes e/ou aulas e das diretrizes educacionais da Secretaria da Educação, previamente fixadas. Ver tópico
§ 2º - Excepcionalmente, para o ano letivo de 1998, a opção de que trata este artigo poderá ser realizada no início do processo de atribuição de classes e/ou aulas, na forma definida pela Secretaria da Educação. Ver tópico
Artigo 8º - A ampliação da Jornada de Trabalho dar-se-á: Ver tópico
I - para o Professor Educação Básica I, com a regência de classe que funcione em 5 (cinco) horas diárias, na unidade de classificação do cargo; Ver tópico
II - para o Professor Educação Básica II, com aulas disponíveis do componente curricular do cargo, na mesma ou em outras unidades escolares da Delegacia de Ensino. Ver tópico
Artigo 9º - A atribuição de classe e/ou aulas será precedida de processo seletivo classificatório que levará em conta a situação funcional, a habilitação, o tempo de serviço e os títulos no respectivo campo de atuação, na forma estabelecida pela Secretaria da Educação. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 10 - O docente titular de cargo de Professor Educação Básica I constituirá sua jornada de trabalho, na seguinte conformidade: Ver tópico (11 documentos)
I - na unidade escolar de classificação de seu cargo; Ver tópico
II - em outras unidades escolares da Delegacia de Ensino. Ver tópico
§ 1º - Poderão ser atribuídas aulas na 5ª à 8ª séries do ensino fundamental ao titular de cargo docente de Professor Educação Básica I adido e habilitado, observada a ordem de preferência estabelecida neste artigo. Ver tópico
§ 2º - No caso do parágrafo anterior o Professor terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Faixa 2, da Escala de Vencimentos Classes Docentes. Ver tópico
Artigo 11 - A constituição da jornada de trabalho do Professor Educação Básica II far-se-á com aulas do componente curricular próprio do cargo, com disciplinas afins ou, ainda, com outras disciplinas para as quais esteja legalmente habilitado, observadas as seguintes preferências: Ver tópico (2 documentos)
I - quanto à unidade escolar, em primeiro lugar, a de classificação do cargo; Ver tópico
II - quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria; Ver tópico
III - em outras unidades escolares da Delegacia de Ensino. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 12 - Na impossibilidade de completar a jornada, o docente incluído na Jornada Básica tê-la-á reduzida para a Jornada Inicial de Trabalho Docente. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 13 - O docente cumprirá as horas necessárias para complementar a Jornada Inicial de Trabalho na unidade de classificação do cargo e em atividades relacionadas com: Ver tópico
I - coordenação de atividades pedagógicas; Ver tópico
II - planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Ver tópico
III - avaliação, adaptação e/ou recuperação de alunos de aproveitamento insatisfatório; Ver tópico
IV - processo de integração escola-comunidade. Ver tópico
Artigo 14 - Quando o total de horas for constituído de blocos indivisíveis por classe, como estabelecido nos quadros curriculares, as horas que ultrapassarem o correspondente à respectiva jornada semanal de trabalho, serão necessariamente atribuídas como carga suplementar de trabalho. Ver tópico
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos titulares de cargo de Professor Educação Básica I em jornada de trabalho com menor duração que a classe que regem. Ver tópico
Artigo 15 A acumulação de dois cargos docentes ou um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente é permitida, respeitados: Ver tópico (6 documentos)
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horária total; Ver tópico
II - a compatibilidade de horários; Ver tópico
III - a prévia publicação de ato decisório favorável. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de funções-atividades. Ver tópico
Artigo 16 - A admissão de docentes, precedida de processo seletivo público, far-se-á após esgotada a possibilidade de atribuição de classes e/ou aulas aos titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades. Ver tópico (12 documentos)
§ 1º - Os docentes a que se refere este artigo serão admitidos sob o regime jurídico instituído pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, por período determinado e não superior ao do ano letivo, findo o qual serão dispensados, na forma da lei. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Os requisitos para o preenchimento das funções-atividades de Professor Educação Básica I e de Professor Educação Básica II serão os mesmos fixados para provimento de cargos correspondentes, conforme o Anexo III da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. Ver tópico
§ 3º - O tempo de atuação nas funções de Professor Educação Básica I e de Professor Educação Básica II será contado separadamente em cada função. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 17 - Os docentes ocupantes de função-atividade são retribuídos pela carga horária efetivamente cumprida, não excedente a 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico (1 documento)
Artigo 18 - Quando houver insuficiência de pessoal docente devidamente habilitado para os componentes integrantes dos quadros curriculares, poderão ser admitidos candidatos com requisitos mínimos, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Educação. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 19 - A Secretaria da Educação editará normas complementares disciplinadoras da execução deste decreto. Ver tópico
Artigo 20 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, os Decretos nº 24.557, de 27 de dezembro de 1985, e 24.632, de 10 de janeiro de 1986. Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1998 Ver tópico
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de março de 1998.
A que se refere o artigo 5º do Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 HORAS EM ATIVI- HORAS DE HORAS DE TRABALHO
DADES COM TRABALHO PEDAGÓ- PEDAGÓGICO EM
ALUNOS GICO NA ESCOLA LOCAL DE LIVRE ESCOLHA DO DOCENTE
33 3 4 28 a 32 3 3 23 a 27 2 3 18 a 22 2 2 13 a 17 2 1 10 a 12 2 0
Artigo 5 do Decreto nº 42.965 de 27 de Março de 1998 de São Paulo
Decreto nº 42.965 de 27 de Março de 1998 de São Paulo
Decreto nº 24.557 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo
Decreto nº 24.632 de 10 de Janeiro de 1986 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/170056/decreto-42965-98