Source: https://pt.scribd.com/document/163509544/CONSIGNACAO-2
Timestamp: 2019-04-24 14:20:54+00:00
Document Index: 33861252

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo122', 'artigo 54', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 8']

Pericia Anatocismo
5838 - revisão mútuo bancário
subcontratacao_autonomos
GELSON LEITE MOURA
ADVOGADO – OAB MS 16.631 _____________________________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA MS.
JOSÉ LUIZ BATISTA, brasileiro, casado, autônomo, RG 04.467 – SSP/MS, CPF 142.394.691-04, residente e domiciliado, na Rua Amélia Paim Rosa, 737 – Costa e Silva, nesta comarca de Bela Vista - MS, através de seu procurador subscrito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA
Em face do BV FINANCEIRA S/A - CFI, instituição financeira privada com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, 14.171 – Torre A – 8º Andar –CJ 82 – Vila Gertrudes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Demandante é pessoa carente, não podendo prover as despesas desse processo sem grave prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em conformidade com anexa Declaração de Insuficiência de Renda, pugna sejam-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, preceituados no artigo 5º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50 I- DOS FATOS: O Requerente firmou com o Banco um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, em 15/10/2010, para a aquisição
Rua Joaquim Fernandes da Silva, 118 - Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone
de um veiculo, sendo o valor total financiado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal financiamento deveria ser pago em 60 parcelas fixas e mensais de R$ 462,43 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) sendo estas, pagas através de boletos bancários, redundando no valor total de R$ 27.745,80 (vinte e sete mil e setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). O Requerente, até o presente momento já pagou ao Banco requerido o valor de R$ 16.185,05 (dezesseis mil cento e oitenta e cinco reais e cinco centavos), sendo este relativo a 35 (trinta e cinco) parcelas do contrato entabulado. Segundo consta dos boletos fornecidos pelo Requerido, o Requerente ainda deve do tal financiamento R$ 11.560,75 (onze mil quinhentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos) haja vista, o lançamento unilateral dos juros mensais no patamar exorbitante ao mês, incidindo sobre os valores indevidamente lançados. Ocorre que o veículo não vale hoje mais que R$ 13.181,00 conforme a Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com o valor do veículo no mês de referência Agosto/2013, e o pagamento das mensalidades daria ao banco um total de R$ 27.745,80, ensejando enriquecimento ilícito em favor do demandado, além de evidente má fé. Como ficou demonstrado, o valor final do veículo ficará no patamar de mais de 100% do seu valor de tabela. Conforme se depreende, os juros cobrados pela instituição, são muito superiores ao permitido por Lei, bem como a forma de contagem dos mesmos. O Requerente aderiu a um contrato de financiamento denominado contrato de adesão, cujas cláusulas não lhe foram devidamente informadas, diga-se de passagem, cláusulas ilegais e arbitrárias, que elevaram o montante da dívida contraída a valor além do permissivo legal, sendo portanto, o presente contrato elaborado em desconformidade com a legislação vigente que regula a matéria em questão. Ressalta-se que o Requerente nunca recebeu cópia do citado contrato de financiamento, sendo que sem esta cópia a Requerente restou impossibilitada de verificar o inteiro teor das cláusulas contratuais e, conseqüentemente, de aferir a lisura e a veracidade do levantamento do saldo devedor, bem como a certeza do quantum que lhe está sendo cobrado.
118 . ao analisar a evolução do respectivo financiamento. Constatamos ainda outra irregularidade. d) multa exorbitante. assim escalonados: a) capitalização mensal de juros. tornando os índices aplicados pelo Requerido demasiadamente oneroso para a Requerente. com certeza. tudo para poder apurar o que é devido e/ou indevido nas exigências da demandada.Dos preceitos autorizadores da revisão judicial do contrato ora em exame: Rua Joaquim Fernandes da Silva. criada pelos juros e taxas abusivas cobradas pela instituição financeira. senão recorrer ao Poder Judiciário para consignar em pagamento as prestações obrigacionais de forma INTEGRAL. para assim não ter seu nome lançado no rol dos mal pagadores nem muito menos ser surpreendida com ação cautelar de BUSCA E APREENSÃO. conforme se constata. b) correção monetária cumulada com comissão de permanência. nada mais resta ao postulante. II. defronta-se com os seguintes aspectos. Diante de tais arbitrariedades. acaba por aumentá-la em patamares insuportáveis. certo que. o Requerido está imputando fatores e parcelas ilegais na apuração de seu saldo devedor. considerando que. Tais ilegalidades são conseqüências exclusivas da conduta pérfida e abusiva do Requerido.DO DIREITO: 1. contrariando o ordenamento jurídico vigente. em sua atualização. nos valores acima relatados. a Requerente necessita do contrato supra mencionado. o Requerente está sendo obrigado a pagar juros acima do permitido por Lei. c) juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal. quanto à sistemática utilizada pelo Requerido para amortizar o saldo devedor.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . Logo. a fim de verificar a real extensão da obrigação assumida mutuamente e legalmente admitidas para este tipo de avença. As taxas de seguros e demais encargos cobrados pela instituição financeira estão acima das taxas de mercado e ao limite permitido pelo Código de Defesa do Consumidor.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. em vez de diminuir a dívida financiada.631 _____________________________________________________________________________ Mais. Assim.
como a Requerente. 118 . todas as condições não contrárias à lei. RT. destinados ao nome. sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. atribuem aos negócios celebrados entre a Requerente e o Requerido o caráter de contrato de adesão por excelência. objeto de irresignação do postulante. deixando apenas alguns claros para o preenchimento. dos juros. Ed. in verbis: “Art. 489 do Código Civil: "Nulo é o contrato . Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços. em geral. Logo. à ordem pública ou aos bons costumes. celebraram contratos de adesão junto ao banco.078/90) que.. Assim o sustenta de forma brilhante o Magistrado Arnaldo Rizzardo. entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico. 18. Trata-se de contrato impresso pelo Requerido. porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por Rua Joaquim Fernandes da Silva.” Nos contratos de adesão. do valor mutuado. 2a edição. outras. com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. em uníssono. que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que. Do cotejo das quaestio facti com as alegações jurídicas ora expendidas é que irá transparecer a ilegalidade. ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes ". existem cláusulas contratuais nulas de pleno direito e. a supressão da autonomia da vontade é inconteste. pág. 2-Da adesividade contratual e seus efeitos jurídicos: A doutrina e a jurisprudência.. anuláveis. à fixação do prazo.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . in verbis: “Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes. Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste. não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. em sua obra Contratos de Crédito Bancário. por tratar-se de ato ilícito. quando se deixa ao arbítrio de uma das partes a fixação do preço ".631 _____________________________________________________________________________ Na hipótese vertente há plena incidência da regra estatuída no artigo122 do Novo Código Civil brasileiro: "São lícitas. tais contratos contém mesmo inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente.54. das comissões e penalidades . não permitindo que a Requerente conste as cláusulas arbitrarias e abusivas constantes no contrato. Dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8. de formas prontas e de elaboração unilateral. Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média os contratos bancários não representam natureza sinalagmático. Assim. de adesão.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16.
Ed. Sobre o tema. Revista dos Tribunais. para o qual não só o momento da manifestação da vontade (consenso) importa. Dra. a empresa. A lei passará a proteger determinados interesses sociais. Assim. ajustes estes que não admitem discussão de suas cláusulas pela Requerente. Á procura do equilíbrio contratual. Ed. no seu nascedouro. na sociedade de consumo moderno. ao tratar da nova concepção social do contrato no CDC (Contratos no Código de Defesa do Consumidor. mas onde também e principalmente os efeitos do contrato na sociedade serão levados em conta e onde a condição social e econômica das pessoas nele envolvidas ganha em importância. a noção de boa-fé e dos bons costumes. Em verdade. ajustes com fórmulas prontas. antiquíssima. mas do desrespeito e da infidelidade do credor. não restam dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e Instituições Financeiras. não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade.” Portanto. convencionado com o credor. pelo ordenamento jurídico pátrio.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. será esmagado economicamente. como é o caso dos autos. uma das partes extraia-se para si vantagens indevidas em detrimento do outro. da posição do cliente. tudo concorre para tornar mais fraca a posição do cliente. 118 . indiferença.175): “A nova concepção do contrato é uma concepção social deste instrumento jurídico. pretensamente. Se não adimplir a obrigação.631 _____________________________________________________________________________ parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico. p. velha e revelha.já no momento mesmo da celebração do contrato.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . centro da vida de negócios e propulsor da expansão capitalista. em muitos casos poderosos. Não se cuida de dificuldades surgidas no curso de um contrato de empréstimo bancário. autora do padrão de todos os seus contratos. em contraste com a dispersão em muitos casos. ávido pela exploração consciente da desgraça alheia. o direito destacará o papel da lei como limitadora e como verdadeira legitimadora de autonomia da vontade. é magistral a lição da Eminente Prof. 4º. bem como a s vantagens da sua qualidade de ente organizado e. dentro dos padrões impostos. Necessidade falta de conhecimento. sendo veículo de circulação de riqueza. rompendo-se. Rua Joaquim Fernandes da Silva.ª. muito menos de modificações operadas pela desatada inflação. O contrato tem função social. ingenuidade. tem a superioridade resultante destas deficiências. sendo tal procedimento vedado. debilidade social e econômica dos consumidores. Não se pode deixar que em nome do princípio da obrigatoriedade contratual. Em face dele. são os contratos bancários. Cláudia de Lima Marques. O banco se arvora o direito de espoliar o devedor.
em que a vontade perde condição de elemento nuclear. É uma nova concepção de contrato no Estado Social. surgindo em seu lugar elemento estranho às partes. Seja como for. assume especial relevância o princípio do equilíbrio contratual. pois. através desta via. a revisão é possível não só quanto à formação do contrato. pois as normas do Código instituem novos valores superiores com o equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo”. as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva. reconhece a autonomia privada. como as do próprio Código de Defesa do Consumidor. mas o espaço reservado para que os particulares auto-regulem suas relações será reduzido por normas imperativas. Sobre tal princípio. A vontade das partes manifestadas livremente no contrato não é mais o fator decisivo para o Direito. de suas entidades de proteção. Seguindo esta orientação a Requerente opta por revisionar judicialmente o aludido contrato. então. mas básico para a sociedade com um todo: o interesse social. A ordem jurídica é que. a autora já referida assim disserta: “institui o CDC normas imperativas. diante das regras do Código de Defesa do Consumidor. Talvez os bancos nem sejam essenciais. 51. em última análise. definidas como as que asseguram vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços. “O Poder Judiciário declarará a absoluta nulidade destascláusulas. ou que incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade (veja o art. ex oficio. Conceitos tradicionais com os do negócio jurídico e da autonomia da vontade permanecerão. não pode abstrair que tal necessidade é vital ou de sobrevivência. é ela. a fim de obter a Rua Joaquim Fernandes da Silva. A vontade é pressuposto e fonte geradora das relações jurídicas. quem pode impor limites a esta autonomia. especialmente para um país que vive em crise econômica. a pedido do consumidor.631 _____________________________________________________________________________ valorizando a confiança depositada no vínculo. do Ministério Público e mesmo incidentalmente. a luz e o transporte.” Arremata a culta Professora que: “O contrato seria. como são a água. mas também no que atina com a abusividade e a onerosidade excessiva do pacto. IV. um instrumento que o Direito oferece para possibilitar a auto-regulamentação dos interesses dos particulares. as expectativas e a boa-fé das partes contratantes.” Embora a necessidade de dinheiro ou financiamento não seja um serviço público.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . Portanto. com seríssimos problemas de distribuição de renda. 118 . mas certamente são inevitáveis como uma espécie de mal necessário do qual ninguém pode se livrar.” Prosseguindo.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. por exemplo. do CDC).
Rua Joaquim Fernandes da Silva. 51 do CDC. impor variações de preço de modo unilateral. mais precisamente o sistema de amortização aplicado pela Tabela Price. pautada em postulados hermenêuticas do direito contratual. direta ou indiretamente. O procedimento processual perfilhado encontra-se pacificado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. o exercício de um direito constitucional de ação. Exceto raríssimos casos contidos em diplomas extravagantes. 118 . que possibilitam ao juiz convalescer a procedência dos pedidos por outras vias materiais do direito. mesmo pactuada pelas partes. A cláusula que emprega a comissão de permanência como forma de remuneração de capital. bem como.626/33. inexistindo indexador de correção monetária. da Súmula 30 do STJ devendo prevalecer apenas a correção monetária ou encargos moratórios. também. art. que sobre o valor do principal incidirão apenas os encargos do financiamento. que veremos adiante quais são: Cumpre ressaltar que as cláusulas contratuais a serem revisadas constam do preâmbulo do instrumento contratual. em nenhuma hipótese revogado pela lei n º 4. a cotejo. franqueando ao consumidor discutir as cláusulas contratuais tidas por iníquas. Sobressai também do contrato. mas. veda o fornecedor. alinhada no sentido de sujeitar a matéria ás diretriz de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor pressupostos do qual se origem às conclusões conseguintes.595/64. fundamentada não só pelos princípios tutelares do Código de Defesa do Consumidor. porquanto atenta contra o preconizado no art. a capitalização de juros mensalmente é prática ilegal. Antes de avançar nos demais tópicos controvertidos vale antecipar que. e sim. tais como lesão enorme e revisão de cláusulas.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . Não se trata simplesmente de tentativa pueril para minorar um débito assumido. ou seja. 4 do Decreto n º 22. sem incorrer em mora. Em conformidade com o inciso X. ou qualquer outra que ofenda o Código de Defesa do Consumidor e demais princípios do direito contratual. mantendo-se coerência com orientação consolidada dos eminentes integrantes do Egrégio Tribunal de Justiça.631 _____________________________________________________________________________ modificação de cláusulas flagrantemente iníquas. apenas juros remuneratórios. cláusulas que impliquem em desvantagens excessivas ao consumidor.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16.
51.) Assim também a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos. 4. 3. como ocorre na clássica figura da lesão. à luz da boa-fé. Aos juízes é agora permitido um controle do conteúdo do contrato".” A atuação do juiz nesta situação deve seguir o disposto no art. 6º da Lei n° 8.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. eis que há cláusulas iníquas. então. no texto do CDC. IV. aos tópicos específicos da fundamentação jurídica. que o pacto em tela é passível de revisão. especialmente porque mencionado. ao contrário. pelas expectativas legítimas das partes. 51.. o art. ou seja. tratada no inc..631 _____________________________________________________________________________ Sendo certo que a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais esta expressamente prevista no inciso V.. do Art. 5º. A excessiva onerosidade.078/90. por exemplo. ele deverá procurar utilizar-se de uma interpretação integradora da parte saudável do contrato. Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato. evidentemente. Dentro deste parâmetro. a força obrigatória do contrato teria seu fundamento na vontade das partes. do CDC. a consideração às circunstâncias peculiares ao caso. especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados. . a lesão é uma espécie da qual o gênero são as cláusulas abusivas. diz respeito a uma verdadeira desproporção momentânea à formação do contrato. 51. erigida pelo Art.O equilíbrio contratual que deverá ser assegurado através do presente pedido de tutela jurisdicional (revisão): Rua Joaquim Fernandes da Silva.. Vale transcrever os ensinamentos da doutrinadora Cláudia Lima Marques: "Na visão tradicional.(. Passemos. III do § 1° do art. Pois bem. A abusividade de uma cláusula é detectada pela análise do conteúdo contratual. Espécie tão complexa que individualmente é capaz de ensejar a revisão dos contratos. sob o ponto de vista objetivo. § 2º.. A definição de vantagem exagerada esta inserta no § 1º do artigo supramencionado. que veda a criação de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. o papel da lei..A nova concepção de contrato destaca. 118 . XXXII da Carta Magna.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone .Da lesão ao contrato de cunho adesivo: Os dois grandes princípios embasadores do CDC são os do equilíbrio entre as partes (não-igualdade) e o da boa-fé.
Mas na atualidade. para o restabelecimento do equilíbrio contratual. representa fator de desequilíbrio contratual. os juros são muito superiores em relação ao cálculo por juros simples ou lineares. à ordem jurídica. por configurar mecanismo que onera expressivamente a contraprestação do consumidor. 47 do Código de Defesa do Consumidor. suspendendo a eficácia do Artigo 5º. MARCO AURÉLIO. pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2. houve o voto do Relator Sr. p. trata-se de contrato de adesão com cláusulas leoninas. de forma clara e precisa. ao defrontarme com uma controvérsia. é idealizar a solução mais justa de acordo com a minha formação humanística. de 23 de agosto de 2001. a primeira coisa que faço. ao relatar a AOE 13-0-DF. art. em obediência aos comandos do artigo 6° inciso III. Nesse passo. 290: "Como julgador. 46 e art. bem como pela nossa jurisprudência. Como já asseverado amplamente na exordial. Ministro Sydney Sanches. acarreta inevitável proibição da capitalização em voga.Dos juros compostos mensais: O anatocismo é vedado pela nossa legislação e pelos nossos tribunais. caput e parágrafo único da Medida Provisória nº2. A que pese a discussão da inconstitucionalidade da medida provisória 2.631 _____________________________________________________________________________ O contrato deve atender a função social para o qual fora criado. Somente após recorro à legislação. atualmente reeditada sob o nº 2. devendo ser afastada por resultar em onerosidade excessiva. por capitalizar os juros. se é que existentes e diga-se mais. do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Assim.170-36/2001.963-17/2000. onde a usura e anatocismo tomaram frente. Sr. afastando a função social do contrato. A ausência dessa informação. se é que o suposto débito não é inverso. para o caso concreto.170-36/2001. Logo. quanto às efetivas prestações obrigacionais. para que se tenha certeza jurídica. a mesma dispõe que a referida capitalização de juros deve constar expressamente no contrato financeiro.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. 5. eis que os juros pagos em cada prestação sempre são superiores porque incidem sobre um saldo devedor Rua Joaquim Fernandes da Silva. 118 .316-1 de 19/09/2000. a tabela Price. de 30 de março de 2000 data da primitiva publicação do artigo 5º da medida provisória nº 1. inclusive.170-36/2001. conforme brilhantemente dispôs o Exmo. objetivando encontrar o indispensável apoio ". ocasionando o enriquecimento sem causa do credor. publicada na ADV JUR 1993. deve sofrer o pacto a revisão judicial. sem que o mesmo tenha conhecimento.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . a medida provisória nº 1963. Min.
APELANTE: BANCO ITAU S/A ) Há ilegalidade contida no cálculo da Tabela Price. necessariamente impõe-se excluir a capitalização dos juros.3.70512-0/188. Rua Joaquim Fernandes da Silva. MORMENTE EM SE TRATANDO DE PACTO DE ADESAO.26 DO CDC. ainda convencionada”. o saldo devedor a cada prestação seria menor. 2 – A FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS PACTA SUNT SERVANDA. salvo nos casos regulados por lei especial. o Art. 4-POR SER O INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICIO AO DEVEDOR. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás assim se posiciona sobre o assunto em análise: EMENTA: “EMBARGOS A EXECUÇÃO. nos contratos de mútuo. COMARCA GOIÂNIA PARTES APELADO: AIME JORGE SAHIUM.4º do Decreto 22. fazendo-se o cálculo por juros simples. TABELA PRICE. ex vi da Súmula 93 do STJ e de acordo com a Súmula 121 do STF: “É vedado a capitalização de juros. ARIVALDO DA SILVA CHAVESRECURSO APELAÇÃO CÍVEL . HÁ QUE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CADUCIDADE.626/33 que expressamente e Resp. RELATOR DES. sem a utilização da Tabela Price. não pode haver capitalização de juros.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SOMENTE É PERMITIDA NOS CASOS EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECARIA NÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROPRIAMENTE DITO. FONTE DJ 14147 DE 11/11/2003.177. INPC. IPSO FACTO. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL A PRESTAÇÃO. 1-A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. que é legalmente proibida em nosso sistema. sem o efeito da capitalização que efetivamente elevaria a taxa juros. PORQUANTO CONSTITUI-SE EM METODO PROGRESSIVO E ANTECIPADO QUE ONERA O DEVEDOR E IMPEDE A QUITACAO DAS PRESTACOES PACTUADAS.180928/SP do STJ. 5. REVISÃO. A REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIVRO 403. 118 .” (ORIGEM 4A CÂMARA CÍVEL. DEVE SER APLICADO O INPC COMO INDICE DE CORRECAO MONETÁRIA. e os juros que seriam calculados em cada parcela sobre o saldo menor – por simples lógica matemática – também seriam menores.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. DESPROVIMENTO. qualquer que seja a periodicidade. JUROS. CAPUT DO ANTIGO CC). PERMITINDO ASSIM. se os juros na Price não fossem capitalizados e se a amortização fosse a real. Portanto.631 _____________________________________________________________________________ maior.A APLICACAO DA TABELA PRICE NÃO PODE PREVALECER COMO FORMA DE CALCULO DA DIVIDA HIPOTECARIA. PRESCRIÇÃO. justamente porque o crescimento geométrico dos juros configura o anatocismo ou capitalização. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O PRAZO PARA RECLAMAÇÃO NÃO CADUCA NA FORMA PRELECIONADA NOS DITAMES DO INCISO II DO ART. já que a amortização será menor em favor dos juros e se o saldo devedor não fosse mera conta diferença.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . REFERE-SE A AÇÃO PESSOAL QUE PRESCREVE EM VINTE ANOS (ART. por conseguinte. RECURSO DESPROVIDO. EXIGINDO A INTERVENÇAO DO ESTADO PARA TAL OBSERVÂNCIA.
Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . 118 . pois que nos momentos da contratação do empréstimo. No momento da contratação houve uma imposição de cláusulas em contratos padronizados. não foi assistido por profissional habilitado a orientá-lo adequadamente. ficando “expostos” às práticas previstas nos capítulos V e VI do C. ao Poder Judiciário.046/50 e artigo 5º. Isso porque o autor está em condição de vulnerabilidade como consumidor.C. torna-se necessário a declaração da inversão do ônus da prova. da Lei n° 1. redigidas unilateralmente pelo Requerido. como também o devedor tem direito ao adimplemento. bem como a forma de cálculo dos mesmos.C. 7. §1º. parágrafo único. da Lei 8. parágrafo único. artigo 52. facilitando o direito de ação conforme preceito contido no art. os contratantes /réus.00% ao ano de acordo com o artigo 5º do Dec. Juiz garantindo a proteção legal/contratual e o acesso pelo Requerente. artigo 8º.631 _____________________________________________________________________________ Os juros de mora têm que ser limitados em 1. não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação.. 6º.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16.626/33. não foi o autor tutelado pelos preceitos do C. Com relação a multa é no patamar máximo de 2%. de adesão.078/90 e Súmulas 285 e 297 do STJ. Com a inversão do ônus da prova estará o M. analisando as taxas de juros aplicadas ao financiamento. dos Decs. devendo ser atribuída ao banco a incumbência de produzir provas contrárias as alegações iniciais do autor. submissos. pois. que se requer seja declarado ab initio em vista da oportunidade da instrução processual que objetivará apurar o equilíbrio contratual e a licitude das cobranças ocorridas por parte do banco. 334 do Novo Código Civil. Estando presente a vulnerabilidade (técnica jurídica ou fática– socioeconômica) como demonstrado retro.D. sem poder alterar.M. sobre os valores inadimplentes. n° 22.D. ou mesmo opinar sobre as condições impostas coercitivamente. parte mais fraca na relação obrigacional. tornando-se.Da consignação em pagamento: A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações como alude o art.-Leis 167/67 e 413/69 e acórdãos do STJ. Rua Joaquim Fernandes da Silva. isto é. principalmente com relação aos valores das parcelas representadas pelos boletos anexos advindo dos juros e taxas abusivas. devidos sobre valores inadimplentes.Da inversão do ônus probante: Data venia. VIII do CDC. 6.
do Ordenamento Jurídico Processual Civil. Min. adequando a presente inicial aos termos dos arts. (Resp nº 401. que é de seu interesse cumpri-la. 890 e segs. mas que poderá muito bem ser aceito pelo demandado. Pacificou-se na jurisprudência da Segunda Seção desta Corte entendimento Segundo o qual. A jurisprudência renomada assentou entendimento de que é possível a cumulação de pedidos. na forma e tempo. senão vejamos: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ÂMBITO DE DISCUSSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. em modalidade de autocomposição. desde logo. revela-se prescindível o emprego do rito especial para o procedimento da consignatória. na generalidade das prestações ilíquidas ou incertas. com antecipação para o desate da lide.55021-3. o qual estará sujeito a reajustes da sentença final. Quando alguém assume uma obrigação. que seguem o rito ordinário. pacificado pela jurisprudência. a incômoda situação de ver-se constituído em mora. Nessas ações. quando não obstado pelo credor.631 _____________________________________________________________________________ Ao devedor não interessa. Recurso especial conhecido e provido. é sempre cabível a cumulação sucessiva de apuração e declaração do quantum debeatur com o pedido conseqüente de autorização para depósito liberatório a posteriori. permite ao consumidor discutir as cláusulas contratuais abusivas. Rua Joaquim Fernandes da Silva. desde que atento ao rito ordinário. na ação de consignação em pagamento. 118 . inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais”. é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor. sem constituir em mora. Note-se por último que. refutando-se o caráter instrumental do processo. Igualmente. Destarte.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente. que o Requerente. 292. CASTRO FILHO).A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. se a tanto não se opuser algum preceito de direito material. rel. tem-se. geralmente. consoante entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. § 2º do CPC.708/ MG (2001/01. uma vez tratar-se de cumulação de pedidos pelo rito ordinário. deposite em juízo o valor em que provisoriamente estima sua dívida. também. conforme o art. Se o depósito estiver menor do que o débito proclamado na sentença. e não o da consignação em pagamento. oportunidade terá o autor de completar a consignação na fase executória. nada impede. em regra. Tal expediente processual.
(. de Lages. ADMISSIBILIDADE. O banco agravante afirmou que o agravado pretende impedir que o banco adote as providências legais cabíveis como por exemplo a propositura da ação de busca e apreensão. 31. 20.. bem como impede a inscrição do nome do mutuário em órgãos de restrição creditícia. quer na sua quantificação. 31. antiga Quarta Câmara Civil. de Criciúma. por sua vez. DO CPC – INOCORRÊNCIA.Tutela antecipada Concessão . (. ADMITE-SE O DEPÓSITO POR CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. ALEGAÇÕES NÃO ENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU -– SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Essa suspensão.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16.Manutenção do bem alienado fiduciariamente com o autor Vedação do registro do nome do devedor nos cadastros restritivos do crédito Exibição de extratos e planilhas– Decisão incensurável .. rel.08. rel. rel.06. Sobre o tema colaciona-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: Agravo de instrumento nº 02.” Agravo de Instrumento nº 2002.05. DEPÓSITO POR CONSIGNAÇÃO INCIDENTE.. de Balneário Camburiú)”.2002: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – DEPÓSITO JUDICIAL – ELISÃO DA MORA – MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS.). O depósito das prestações do contrato celebrado entre as partes elide a mora. da Capital. 08. Des. ainda que Temporariamente.008266-5.10. O manejo de ação com o objetivo de revisar em juízo as cláusulas contratuais e o depósito incidental das parcelas suspendem. j. j. Pedro Manoel Abreu. (. CAPUT. antiga Quarta Câmara Civil. viabilizando a permanência do bem nas mãos do devedor. da Capital. Des. Trindade dos Santos. DA CF E 165. Des. traz-se à colação precedente em Agravo de Instrumento nº 00..Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . 93. IX.004870-4. 118 . com o desiderato de rever o devedor cláusulas e acessórios tidos como abusivos. rel..003846-9.012136-9. autoriza a revogação da liminar deferida em precedente ação de busca e apreensão promovida pelo credor.) O ingresso de ação revisional de cláusulas contratuais. DESPREZADO O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.). os efeitos da mora do agravado.631 _____________________________________________________________________________ Sobre o tema.Reclamo recursal desatendido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Mútuo bancário .Revisão contratual . Fernando Carioni. Des.2001: “AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.” Agravo de instrumento nº2002.2002: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONCESSÃO DE LIMINAR – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO – ELISÃO DA MORA – CASSAÇÃO DA LIMINAR – Rua Joaquim Fernandes da Silva. antiga Quarta Câmara Civil. j. EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.Cabimento em ação de cunho declaratório – Consignação incidental Permissibilidade .2002: “AGRAVO DE INSTRUMENTO . quer na sua imposição.002043-5. j. antiga Terceira Câmara Civil. acarreta a suspensão dos efeitos da mora. O PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTE TEM CARÁTER ACESSÓRIO E SECUNDÁRIO E SERÁ PELO JULGAMENTO DO PRINCIPAL QUE SE DEFINIRÁ A SORTE E A EFICÁCIA DA CONSIGNAÇÃO (AI nº96.. Cercato Padilha.
promover o devedor o depósito por consignação incidente do que entende devido. O Código de Defesa do Consumidor permite a modificação ou revisão das cláusulas contratuais onerosas. A exigência de caução para concessão de medida cautelar encerra uma faculdade do julgador”. Des.) MEDIDA CAUTELAR. DEVER DO JUDICIÁRIO DE EXPUNGIR DO ORDENAMENTO EFEITOS DE DIPLOMAS LEGAIS NOTORIAMENTE DITATORIAIS. j.2000: “PROCESSUAL CIVIL. O art. 07.631 _____________________________________________________________________________ RECURSO PROVIDO. anteriormente à propositura da ação de busca e apreensão pelo credor. V. em sede de ação declaratória de cláusulas contratuais cumulada com revisão de valores. sendo esta pressuposto básico da medida liminar. A deflagração de ação de revisão contratual cumulada com consignação. do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". 6º. com o depósito regular das prestações. Logo. Todavia. de Criciúma.. 5º.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . (.. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA OBSTATIVA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA/SPC/CADIN. afasta a mora. inc. com o depósito incidental das prestações evitam-se os efeitos da mora. 00. rel. e. não se pode impedir que o agravante promova ações judiciais a teor do disposto no art.005872-6.011. ADMISSIBILIDADE. inc. Observa-se da análise das cláusulas contratuais que há excessiva onerosidade em desfavor do consumidor. impede o seu deferimento. de modo que a exigência de depósito da quantia devida a título de caução é dispensável.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. sempre que se fizer presente a verossimilhança das suas alegações. evitando as conseqüências da mora. No caso concreto o cancelamento ou suspensão de registros em órgãos de proteção ao crédito e a consignação incidental das prestações não produz riscos de dano ao agravante. antiga Primeira Câmara Civil. FACULDADE DO JULGADOR. XXXV da Constituição da República que consagra os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Carlos Prudêncio.” É possível. O Requerido insiste na prevalência do princípio do pacta sunt servanda no que tange à interpretação do contrato. A propósito do tema colaciona-se precedente em Agravo de instrumento n. 118 . Rua Joaquim Fernandes da Silva.
Pela teoria da imprevisão.05. esclarece: “ Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que impedem uma discussão mais detalhada do seu conteúdo. o consumidor tem o direito de revisão do contrato. ed. 08. “Onerosidade excessiva. Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes à data da celebração do contrato. Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato. no sentido da realização de seguro total sobre o veículo para a prevenção de eventuais prejuízos decorrentes de seu perecimento ou desaparecimento. Diante da manutenção do bem na posse do requerente em face de discussão judicial das cláusulas do contrato de abertura de crédito – alienação fiduciária deve ser determinada providência acauteladora. sendo certo que a reanálise é imprescindível na revisão desta anormalidade. que prevêem a resolução do contrato quando houver onerosidade excessiva ou prestações desproporcionais”. não sua resolução”. trilhar o empresário do setor. de Curitibanos.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. A norma sob comentário não exige nem a Extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir.. administrativamente ou pela via judicial”. 2002. A teoria da imprevisão. No entanto. São Paulo: Saraiva. rev.463 do Código Civil de 2002 e 679 do Código de Processo Civil. A norma garante o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão. p. que pode ser feita por aditivo contratual. O direito de modificação das cláusulas existirá quando o contrato estabelecer prestações desproporcionais em detrimento do consumidor . não sua revisão. alterando as regras pretorianas e doutrinárias do direito civil tradicional.022127-4. somente os fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato é que autorizariam.. em decorrência de fato superveniente. por interpretação extensiva. 339. conclui-se que em tese é possível a revisão do contrato bem como a modificação das cláusulas contratuais eventualmente abusivas nele contidas. ainda que de maneira indireta. 1352. configurando hipótese de aplicação do Princípio da conservação dos contratos de consumo. atual. ampl. reforçando seu caráter unilateral. ao consumidor.2003. 634-B/75 de CC brasileiro 477. 1997.” Deste modo. a teor do disposto nos arts. não se aplica às relações de consumo. O CDC garante ao consumidor a manutenção do contrato. sedimentando uma operação bancária pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve. j. com o perfil que a ela é dado pelo CC italiano 1467 e pelo Projeto n. 3. e total privilegiamento d’outra. São Paulo: Revista dos Tribunais. 118 . p. Não há necessidade de que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis. o direito de revisão efetiva do contrato. ed. anotam: “Modificação das cláusulas contratuais. Rua Joaquim Fernandes da Silva. o exame do mérito é tema a ser abordado na ação de conhecimento.631 _____________________________________________________________________________ NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY em Código de Processo Civil comentado. 6. NELSON ABRÃO em Direito bancário. “Manutenção do contrato. basta que haja onerosidade excessiva para ele. 1.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . mas sua resolução. 2000. apresentando desvantagem de uma parte. conforme precedente em que o relator é o signatário em Agravo de Instrumento n.
” 8 . sendo de relevo a contratação de seguro para a cobertura de eventuais riscos. Pedro Manoel Abreu. se não houver seguro contratado. mediante condição. Segunda Câmara de Direito Comercial. a decisão impondo a contratação de seguro. pode ser exigida contratação de seguro facultativo como condição para a entrega da res. rel.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. 02.2003: “Agravo de instrumento. para a cobertura de eventuais danos ao automotor.04. de Blumenau. porquanto aquela terá de zelar pela integridade do bem. de Tubarão.. na pendência da lide. mediante a condição de contratar seguro facultativo integral para a cobertura de eventuais riscos. que por intermédio deles atua".)” Trecho do r. 10. que o agravado aforou ação de revisão do contrato pretendendo rever os encargos do contrato com o intuito de expungir a mora. uma vez que se deve prevenir eventuais prejuízos decorrentes de seu perecimento. no prazo de dez (10) dias.nos termos do art. Alienação fiduciária. 27. Antecipação de tutela visando ao depósito das parcelas vencidas e vincendas. 273 do CPC. Recurso desprovido. Des. ainda. Rua Joaquim Fernandes da Silva. Primeira Câmara de Direito Comercial. impõe-se a reforma da decisão deferindo-se a antecipação de tutela. quando a apreensão possa impedir a continuidade da sua atividade econômica ou prejudicar a sua atividade produtiva. j. j. manutenção do devedor na posse do bem e vedação do registro do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Acertada. Ação revisional de contrato. ainda. na condição de depositário judicial. Indeferimento de antecipação de tutela para manter o autor na posse do bem arrendado. Decisão correta. mediante a condição de contratar seguro facultativo dos veículos.Tutela jurisdicional antecipada – da premente necessidade de antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional: Quais os efeitos do presente pedido de tutela jurisdicional que pretende a autora seja objeto de antecipação parcial? São justamente aqueles inerentes à possibilidade da Requerente pagar ao Requerido os valores do tal financiamento. tidos por devidos. Pode ser deferida ao fiduciário. 118 .” Agravo de Instrumento n. (. A constituição da devedora como depositária não implica deixar ao desabrigo o direito da arrendante. Em vista disso. a posse do bem objeto de alienação fiduciária. Ação revisional de contrato.020929-0.. Bem indispensável à atividade produtiva.03. por outro lado. acórdão: “Diga-se. Em se tratando de veículos utilizados no transporte de carga.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone .2003: “Leasing. É sempre bom lembrar a insuperável lição de CALAMANDREI de que todos provimentos jurisdicionais existem como " instrumento do direito material.020213-0. para assegurar que o caminhão permaneça na posse do agravante. 02. e apurados através de laudo contábil extrajudicial. Des.631 _____________________________________________________________________________ Sobre o tema colacionam-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: Agravo de instrumento n. rel. Depósito em mãos do arrendatário até o trânsito em julgado da sentença. pelo agravado. Entrega da coisa. acórdão: “No caso enfocado. a verossímil necessidade de o recorrido ser mantido na posse do veículo resta patenteada. na qualidade de depositário.” Trecho do r. Eládio Torret Rocha.
seus credores e ainda permitir a sua mantença. porém. de caráter público. XXV. e o pagamento de financiamento entabulado sobre as mesmas.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . utilizados pelo Requerido. ao quadrado: eles são. elevada. o impedimento do Requerido em incluir o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito.631 _____________________________________________________________________________ Nos provimentos cautelares. bem como de sua família. Rua Joaquim Fernandes da Silva. restringindo sua vida civil. e surgem sempre "da existência de um perigo de dano jurídico. não ser mais suficiente para pagar aos bancos.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. sobretudo no que pertine à existência de cláusulas abusivas. de fato. 118 . Vale dizer: os provimentos cautelares nunca são um fim em si mesmos." A verossimilhança das alegações está comprovada na notoriedade da cobrança de juros compostos e extorsivos muito acima do patamar previsto em lei. a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. um meio predisposto para a melhor eficácia do provimento definitivo. 9. sob pena de ocasionar. por assim dizer. verifica-se uma instrumentalidade qualificada. prejuízo de difícil reparação. a autora. neste caso. derivado do atraso de um provimento jurisdicional definitivo (periculum in mora)" A verossimilhança do direito invocado. sendo autônomo. vê seu ganho mensal. da CF/88 – "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. leoninas e inconstitucionais. que ora. são eles. se digne em determinar Vossa Excelência. inquestionavelmente. 83 do CDC e ainda mais o disposto no art. ou seja. instrumento do instrumento . decorre dos argumentos expendidos na inicial em conjugando-os com os fundamentos esposados acima e. possibilidade do hipossuficiente/consumidor discutir revisão do contrato. pode ser encontrada no conjunto das alegações efetuadas pelo autor para a revisão do pacto. O fumus boni iuris. 5º. Imperioso ainda. além de multas. prevenção de danos. facilitação de defesa e a salutar regra ínsita no art. ou fumus boni juris da Teoria Geral das Cautelares. que a sua vez é um meio para a atuação do direito. em especial. há sério dissenso entre a planilha apresentada pela autora e o Requerido quanto ao valor do contrato. compromete as finanças do autor. são afirmações feitas pelas partes que possuam fundamentos jurídicos que levam a acreditar serem verdadeiros e. em relação à finalidade última da função jurisdicional. uma vez que está em discussão a legalidade das cobranças efetuadas e encargos debitados. isto é.Da possibilidade jurídica da manutenção de posse do veículo objeto do contrato ora revisionado: Como já visto.
Cuida-se.273. Arivaldo da Silva Chaves. A TUTELA ANTECIPADA QUE SE Rua Joaquim Fernandes da Silva. de receber aquilo que ilicitamente faz parte de seus cálculos (OBSERVE-SE QUE A DEMANDA AJUIZADA NÃO REVELA. consubstanciado na efetiva possibilidade de verse o autor privado da posse do bem. bem como forte nos preceitos do art. ora deduzido. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ao pretender proteção judicial para assegurar-se na posse do bem alienado até o julgamento final da demanda.(TJGO. não. observados os limites legais. para pressionar indevidamente o suposto devedor.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. Nesse sentido. do CPC. bem como em razão da RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DE DIREITO. Os ajuizamentos de demandas possessórias por parte da ré. confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. isto sim.I. 4 cível. Estando em discussão os valores cobrados em razão de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. nem seria lícito querer que o Requerido ficasse impedido de deduzir em Juízo qualquer pretensão que porventura tenha com referência aos aludidos contratos. resulta como de irreversíveis conseqüências o desapossamento do Requerente relativo ao bem financiado. DJ n. porquanto adquirindo para fins de labor. Rel.2001. o desapossamento da parte autora do objeto financiado. única e exclusivamente. de procurar proteção jurisdicional à uma situação de estremada injustiça e evidente lesão. Dês. Grifo nosso. consistente na alegação comprovada por Laudo Pericial de que. OBVIAMENTE. isto sim. Procedentes desta Corte.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . por que é evidente que o bem propriamente dito não interessa à ré. com automóveis. cuja ausência levaria a bancarrota o devedor desprovido de outros meios de produção. que está atrás. considerando o FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.631 _____________________________________________________________________________ De modo que pretende o autor seja antecipada parcialmente a tutela jurisdicional para assegurar em suas mãos a posse do veiculo até que se declare já tenha ela quitado integralmente o preço dos mesmos.6. Além do mais é sabido que o Requerido lida com dinheiro e. serve. é lícita a permanência do bem na posse do devedor. CONCESSÃO. haja vista os efeitos prejudiciais que seriam acarretados ao mesmo.REFORMA DO DECISUM.23715-4/180). diante do pedido incidental de depósito que elide a mora contratual. não deseja o Requerente. SITUAÇÃO DE PURA NEGATIVA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS). Portanto. que não pode ser omitida da apreciação do Poder Judiciário.569 de 29.13. conforme é de todo sabido. Aglns n. Não se pode admitir. 118 . Agravo conhecido e provido.
inaudita altera partes. no prazo legal de 15 (quinze) dias. com recusa justificada caso não aceite. ou no mesmo prazo. sob o rito ordinário. se abstenha de comunicar a terceiros órgãos cadastrais de inadimplentes. bem como. no prazo legal de 05 (cinco) dias contados do deferimento da medida. a renda da parte requerente estará comprometida. e das demais que se vencerem sucessivamente. § 7º do CPC). que a parte Requerente seja mantida na posse do veículo financiado. Rua Joaquim Fernandes da Silva. b) Ordenar ainda. em TUTELA ANTECIPATÓRIA.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . e das demais que se vencerem no curso do litígio. da igual forma. 461 e 644 do CPC. Notas e Protestos. sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos não impugnados e alegados nesta via judicial. levando-se em consideração necessitá-la incólume.DOS PEDIDOS: Diante do exposto. d) Determinar a CITAÇÃO do Requerido. a partir da prestação com vencimento a partir de outubro de 2013.273. fixando desde já a respectiva multa diária por descumprimento. retendo-se a verba de sucumbência. por se tratar de bem para o consumo próprio. para PROIBIR a inscrição do nome do requerente junto á SERASA. qualificada no preâmbulo desta exordial. propiciando o cumprimento da obrigação de fazer. III. 118 . tendo-se ainda o pagamento do bem financiado segundo os parâmetros da legislação vigente. através do mandado citatório. 84 do CDC e arts. mediante expedição de ofícios.631 _____________________________________________________________________________ REQUER É APENAS PARA GARANTIR QUE O "STATUS QUO ANTE" SERÁ MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. SPC. até final provimento jurisdicional. até final decisão deste Poder Judiciário. caso queira. inclusive. além de intimar o Requerido.43 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) relativo a cada prestação a ser consignada. c) Autorizar o DEPÓSITO INTEGRAL DA PARCELA CONFORME O CONTRATO. refletindo-se diretamente no contrato em questão. no importe de R$ 462. BACEN e órgãos similares. para que responda a presente lide. requer a Vossa Excelência se digne em: a) Conceder TUTELA ANTECIPATÓRIA (Art. sob pena de resultado prático de uma eventual sentença de procedência ser inalcançável no futuro. nos termos do art. para proceder ao levantamento do depósito relativo às prestações a serem consignadas/designadas. e principalmente. e sem o qual. sob pena de reputar-se o devedor liberado da obrigação ficando à disposição do credor as quantias consignadas. referente ás parcelas periódicas vencidas. de plano.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. Tabelionatos de Títulos. oferecer resposta aos termos da lide.
por oportuno. 180928/SP do STJ e art. ordenando ao Banco requerido emitir a carta de liberação do veículo junto ao DETRAN-MS. f) Determinar que os encargos por inadimplência restrinjam-se. para condenar a requerida nas custas e demais despesas processuais.631 Rua Joaquim Fernandes da Silva. sem o concurso de nenhum outro encargo moratório (correção monetária. mantendo-a na posse do bem financiado.631 _____________________________________________________________________________ e) Julgar totalmente PROCEDENTE o pedido. g) Ao final. para o fim de proibir da negativação do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito.Bairro Primavera I – Bela Vista MS (67) 9676-2738 Fone . do CPC. determinar a devolução de valores ao fim da demanda eis que o requerente estará depositando valor integral nestes autos. Nestes termos. 118 . substituindo a utilização da tabela Price pelo Método Ponderado/Juros Simples (Método de Gauss). ’c’. GELSON LEITE MOURA OAB/MS 16. ‘a’. juntada de novos documentos. art. i) Requer. multa contratual e juros remuneratórios). DECLARANDO revisadas as cláusulas do contrato de financiamento a fim de estabelecer JUROS DE 12% AO ANO sobre o empréstimo concedido. e ao pagamento da verba honorária a ser fixada á luz do Art. o depoimento pessoal dos representantes legais do Banco requerido sob pena de confesso (CPC.46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e a cobrança de comissão de permanência.6 inciso III e art.745. em qualquer periodicidade ex vi do Resp. a ampla produção de prova. e declarar por sentença revisto o contrato de financiamento. não obstante já provadas todas as alegações ora aduzidas. 343). pede deferimento. 20 de Agosto de 2013. tornando em definitiva a medida liminar de antecipação de tutela.80 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Dá-se a causa o valor legal de R$ 27. e demais provas em direito admitidas. juros moratórios. a comissão de permanência. para que o autor possa “desaliená-lo”. sob pena de sofrer as sanções legais. Bela Vista MS.A D V O C A C I A GELSON LEITE MOURA ADVOGADO – OAB MS 16. vedando-se expressamente a capitalização de juros.‘b’.20 § 4º c/c § 3º. julgar pela integral PROCEDÊNCIA dos pedidos ora formulados. exclusivamente. h) concessão das benesses da justiça gratuita conforme a lei 1.060/50. especialmente.
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