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Timestamp: 2018-08-22 04:00:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 64', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

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Laís Barbosa Guterres
1 REGULAMENTO INTERNO DEPARTAMENTO ENGENHARIA MECÂNICA Setembro 2001
2 REGULAMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA CAPÍTULO I Natureza e objectivos Artigo 1º O Departamento de Engenharia Mecânica, adiante designado por DEM, é uma unidade orgânica do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, adiante designado por ISEC. Artigo 2º O DEM desenvolve as suas actividades na área da Engenharia Mecânica e outra área afins. Artigo 3º 1- O DEM tem por objectivos essenciais a realização de actividades de ensino, investigação e desenvolvimento, assim como a prestação de serviços ao exterior. 2- Para prossecução dos seus objectivos, compete ao DEM: a) Assegurar a leccionação das disciplinas que façam parte dos planos dos cursos por si ministrados, isoladamente ou em colaboração com outros departamentos, bem como a leccionação, no âmbito da especialidade, de disciplinas de qualquer outro curso do ISEC, para o qual seja solicitado; b) Criar condições para a realização de actividades de investigação e desenvolvimento, devendo neste âmbito promover a colaboração com outras entidades públicas ou privadas; c) Dar apoio à comunidade e contribuir para a resolução dos seus problemas, nomeadamente através da prestação de serviços especializados, sem prejuízo da actividade docente; d) Promover a transferência de tecnologia; e) Gerir os meios humanos e materiais a ele afectos. CAPÍTULO II Órgãos de Gestão Interna Artigo 4º São órgãos de gestão do DEM: a) Conselho de Departamento; b) Comissão executiva; c) Comissão científica.
3 Secção I Conselho de Departamento Artigo 5º O Conselho de departamento é composto por todos os docentes, técnicos e auxiliares de docência do departamento, sendo presidido pelo presidente do DEM. Artigo 6º Ao Conselho de departamento compete: a) Eleger e destituir o presidente. A destituição do presidente do departamento implica a cessação de funções dos restantes membros da comissão executiva; b) Elaborar e aprovar o regulamento interno do departamento; c) Elaborar e aprovar propostas de alteração ao regulamento interno do departamento; d) Fiscalizar os actos da comissão executiva; e) Aprovar a constituição e dissolução de secções; f) Dar parecer sobre critérios para o estabelecimento de acordos e contratos de prestação de serviços e sua execução; g) Aprovar os planos de actividades e desenvolvimento e o orçamento do departamento, de acordo com os princípios gerais definidos pelo conselho científico; h) Aprovar o relatório de actividades e contas do departamento, a submeter aos órgãos de gestão do ISEC; i) Eleger representantes do departamento sempre que tal seja necessário. Artigo 7º 1- O conselho de departamento reúne ordinariamente duas vezes por ano, para dar cumprimento às alíneas g) e h) do artigo 6º. Reúne extraordinariamente por iniciativa do presidente ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros. 2- As deliberações do conselho de departamento só são válidas desde que esteja presente a maioria dos membros do conselho e são tomadas por maioria simples dos votos, salvo as referentes à aprovação e alteração do regulamento interno do departamento e à destituição do presidente do departamento, que necessitam da aprovação de, pelo menos, dois terços dos membros em efectividade de funções. Artigo 8º 1- O presidente do departamento deve ser um professor coordenador em regime de tempo integral, eleito por um período de 2 anos. 2- A eleição terá lugar por escrutínio secreto, em reunião do conselho de departamento expressamente convocada para o efeito pelo presidente em exercício, com antecedência de
4 pelo menos oito dias, sendo sempre precedida da elaboração do caderno eleitoral actualizado e da apresentação de candidaturas. 3- Considerar-se-á eleito o professor coordenador que obtiver o voto favorável da maioria dos membros do conselho de departamento numa primeira volta ou o voto favorável da maioria dos membros do conselho de departamento numa segunda volta, disputada entre os dois candidatos mais votados. 4- Na impossibilidade de eleger um professor coordenador nas condições referidas no nº 3, haverá lugar a um novo processo eleitoral, em que poderá ser eleito um qualquer professor em regime de tempo integral. Considerar-se-á eleito o professor que obtiver a maioria absoluta dos votos numa primeira volta ou a maioria simples numa segunda volta, disputada entre os dois candidatos mais votados. 5- Na impossibilidade de eleger o presidente, presidirá o professor mais antiga na categoria mais elevada. 6- O presidente do departamento perde o mandato nas seguintes situações: a) Renúncia expressa ao exercício de funções; b) Pedido de demissão aceite pelo presidente do conselho directivo; c) Impedimento permanente ou superior a seis meses, apreciado pelo conselho de departamento; d) Perda da qualidade em que foi eleito; e) Condenação em processo disciplinar durante o período do mandato; f) Destituição pelo conselho de departamento. 7- A destituição do presidente do departamento requer os votos de, pelo menos dois terços dos membros do conselho de departamento em efectividade de funções. Artigo 9º 1- Compete ao presidente do departamento: a) Representar o departamento; b) Convocar e presidir às reuniões do conselho de departamento e da comissão executiva; c) Integrar por inerência a comissão coordenadora do conselho científico e o conselho consultivo; d) Coordenar a gestão corrente do departamento; e) Coordenar a elaboração dos mapas de distribuição de serviço docente e enviá-los ao conselho científico; f) Dar andamento às propostas de admissão de pessoal, renovação e rescisão de contratos;
5 g) Promover a realização dos actos eleitorais do departamento previstos nos estatutos do ISEC. 2- Em caso de ausência ou de impedimento temporário, o presidente é substituído pelo vicepresidente da comissão executiva. Secção II Comissão Executiva Artigo 10º A comissão executiva do DEM é composta por: a) O presidente do departamento que preside; b) Um vice-presidente, professor ou equiparado a professor do DEM, em regime de tempo integral; c) Um docente que deverá ser assistente sempre que a percentagem de assistentes do DEM seja superior a 20% do total dos docentes. Artigo 11º 1- O vice-presidente e o vogal da comissão executiva do DEM são eleitos por um período de 2 anos de acordo com o seguinte procedimento: a) A eleição, por escrutínio secreto e nominal, será efectuada em reunião do conselho de departamento, expressamente convocada para o efeito, no prazo,máximo de dez dias úteis após a eleição do presidente do DEM; b) Considerar-se-á eleito como vice-presidente o professor ou equiparado a professor que obtiver numa primeira volta o voto favorável da maioria absoluta dos membros do conselho de departamento presentes na reunião ou o voto favorável da maioria simples numa segunda volta, disputada entre os dois candidatos mais votados; c) Considerar-se-á eleito como vogal o docente que obtiver numa primeira volta o voto favorável da maioria absoluta dos membros do conselho de departamento presentes na reunião ou o voto favorável da maioria simples numa segunda volta, disputada entre os dois candidatos mais votados. 2- O vice-presidente e o vogal perdem o mandato nas seguintes situações: a) Perda de mandato do presidente do DEM; b)renúncia expressa ao exercício de funções; c)pedido de demissão aceite pelo presidente do departamento; d)impedimento permanente ou superior a seis meses, apreciado pelo conselho de departamento; e)perda da qualidade em que foram eleitos; f)condenação em processo disciplinar durante o período do mandato; g)destituição pelo conselho de departamento.
6 3- A destituição do vice-presidente ou do vogal da comissão executiva necessita da aprovação da maioria dos membros do conselho de departamento em efectividade de funções. 4- Perante a perda de mandato do vice-presidente ou do vogal da comissão executiva, o conselho de departamento deverá reunir, no prazo máximo de dez dias úteis, a fim de proceder a novo processo eleitoral para a sua substituição. Artigo 12º Compete à comissão executiva do DEM: a) Realizar a gestão corrente do departamento; b) Elaborar os planos de actividades e de desenvolvimento e o orçamento do departamento, tendo em consideração as alíneas b) e c) do artigo 64º dos estatutos do ISEC; c) Elaborar o relatório de actividades e contas do departamento, a submeter à aprovação do conselho de departamento; d) Colaborar com o conselho directivo na elaboração do projecto de orçamento e do relatório de actividades do ISEC; e) Zelar pela conservação das instalações, para o que lhe devem ser facultados os meios necessários pelos órgãos de gestão; f) Elaborar os mapas de distribuição de serviço docente do departamento; g) Dar andamento às propostas de admissão de pessoal, renovação e rescisão de contratos de pessoal afecto ao departamento, de modo a assegurar o bom funcionamento dos cursos; h) Fazer a distribuição dos recursos humanos e materiais afectos ao departamento pelos cursos e projectos que dele dependam; i) Assegurar a relação operacional do departamento com os cursos dele dependentes, com os restantes departamentos e com os órgãos da escola; j) Propor ao conselho directivo os responsáveis pelos laboratórios e demais serviços do departamento em que se verifique haver necessidade de um responsável; k) Preparar as reuniões de todos os órgãos do departamento e executar as suas deliberações. Secção III Comissão Científica Artigo 13º A comissão científica do DEM é composta por: a) O presidente da comissão científica; b) O presidente do departamento
7 c) Todos os professores e equiparados a professores do departamento em regime de tempo integral e efectividade de funções; d) Um representação do corpo de assistentes, eleita pelos seus pares e em número igual ao inteiro que mais se aproxime de 20% dos restantes membros, sem o exceder. Artigo 14º 1- O presidente da comissão científica é eleito por um período de 2 anos, de entre os professores em serviço no departamento. 2- A eleição terá lugar por escrutínio secreto, em reunião da comissão científica expressamente convocada para o efeito pelo presidente em exercício, com antecedência de pelo menos oito dias, sendo sempre precedida da elaboração do caderno eleitoral actualizado e da apresentação de candidaturas. 3- Considerar-se-á eleito o professor que obtiver a maioria absoluta dos votos numa primeira volta ou a maioria simples numa segunda volta, disputada entre os candidatos mais votados. 4- Na impossibilidade de eleger o presidente, presidirá o professor mais antiga na categoria mais elevada. 5- O presidente da comissão científica perde o mandato nas seguintes situações: a) Renúncia expressa ao exercício de funções; b) Pedido de demissão aceite pelo presidente do conselho directivo; c) Impedimento permanente ou superior a dois meses, apreciado pela comissão científica; d) Perda da qualidade em que foi eleito; e) Condenação em processo disciplinar durante o período do mandato; f) Destituição pela comissão científica. 6- A destituição do presidente da comissão científica requer os votos de, pelo menos, dois terços dos membros da comissão científica. 7- Os assistentes que integram a comissão científica são eleitos por um período de 2 anos, por escrutínio secreto, em reunião do corpo convocada para o efeito pelo presidente do departamento. 8- Os membros da comissão científica do corpo de assistentes perdem o mandato nas seguintes situações: a) Renúncia expressa ao exercício de funções; b) Pedido de demissão aceite pelo presidente em exercício da comissão científica; c) Impedimento permanente ou superior a dois meses, apreciado pela comissão científica; d) Perda da qualidade em que foram eleitos;
8 e) Condenação em processo disciplinar durante o período do mandato; f) Três faltas não justificadas 9- Perante a perda de mandato de um dos representantes do corpo de assistentes na comissão científica, o presidente do departamento convocará no prazo máximo de dez dias úteis, uma reunião do corpo de assistentes a fim de proceder a novo processo eleitoral para a sua substituição. Artigo 15º 1- Compete à comissão científica do departamento, para além das competências que lhe sejam delegadas pelo conselho científico:: a) Definir a política científica e tecnológica do departamento, a submeter ao conselho científico, tanto no plano de desenvolvimento interno do departamento, como na valorização dos seus docentes; b) Propor o estabelecimento de convénios, acordos de colaboração com outras instituições e contratos de prestação de serviços; c) Nomear os responsáveis das disciplinas ou grupos de disciplinas, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico; d) Propor quadros de pessoal docente, investigador e técnico; e) Propor ao conselho científico a constituição de júris para concursos, tendo como objectivo o recrutamento ou a promoção na carreira de pessoal docente e técnico afecto ao departamento; f) Nomear comissões ou grupos de trabalho temporário destinados ao estudo de matérias de índole científica ou outra, inerentes ao departamento; g) Analisar e dar parecer sobre as propostas de novos cursos ou alteração dos curricula dos cursos existentes em que o departamento esteja envolvido; h) Propor ao conselho científico as alterações aos quadros de pessoal adstrito às suas actividades, bem como a abertura de concursos para preenchimento das respectivas vagas e a nomeação dos respectivos júris; i) Dar parecer sobre os pedidos de equiparação a volseiro, dispensa de serviço docente e bolsas de estudo; j) Propor ao conselho científico os planos e acções de formação do pessoal docente do departamento; k) Propor a nomeação, contratação, renovação e cessação de contratos de pessoal docente e não docente, bem como a abertura de concursos para assistentes, de modo a assegurar o bom funcionamento das actividades do departamento em articulação com os cursos;
9 l) Eleger o representantes da comissão científica na comissão coordenadora, no caso de o presidente da comissão científica ser também o presidente do departamento. 2- Para efeitos do disposto no nº 1 só votam os professores. Artigo 16º 1- O presidente da comissão científica designará um vice-presidente de entre os professores ou equiparados a professores em regime de tempo integral, que substituirá o presidente na sua ausência ou em situações de impedimento temporário. 2- Conforme previsto no regulamento do conselho científico, a comissão científica reunirá ordinariamente para: a) Eleger o seu presidente; b) Eleger o representante da comissão científica na comissão coordenadora, no caso de o presidente da comissão científica ser também o presidente do departamento; c) Aprovar a distribuição de serviço docente de acordo com a afectação das disciplinas pelas respectivas áreas científicas e normas gerais aprovadas pela comissão coordenadora; d) Deliberar sobre a equivalência de partes de curso; e) Propor a concessão de subsídios de formação; f) Aprovar a renovação de contratos de pessoal docente; g) Aprovar a constituição de júris dos concursos documentais; h) Dar parecer sobre pedidos de equiparação a bolseiro; i) Fazer propostas e dar pareceres ao conselho científico sobre todos os assuntos da sua competência. 3- Para efeitos do disposto na alínea f) do nº 2, só podem intervir na discussão e votar os professores e as individualidades do departamento que integrem por cooptação o conselho científico; para efeitos das alíneas c) a i), os equiparados a professores e os assistentes não têm direito a voto, a não ser que integrem o conselho científico por cooptação. 4- A comissão científica reunirá extraordinariamente: a) Por iniciativa do seu presidente; b) A solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros; c) A solicitação do presidente em exercício do conselho científico. 5- As deliberações da comissão científica só são válidas desde que esteja presente a maioria dos seus membros e são tomadas nas seguintes condições: a) Por maioria absoluta de votos, salvo no caso de destituição do presidente, que necessita da aprovação de, pelo menos, dois terços dos membros, bem como nos
10 casos em que, por disposição legal, se exija, maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa; b) Se for exigível maioria absoluta e esta não se formar, nem se verificar empate, proceder-se-á a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa; c) Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto; d) Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. CAPÍTULO II Disposições Gerais Artigo 17º 1- As eleições para presidente do departamento e presidente da comissão científica do DEM serão efectuadas até ao dia 15 de Novembro. 2- A eleição dos restantes membros da comissão executiva será efectuada no prazo máximo de 10 dias úteis após a eleição do presidente do DEM. 3- O representante da comissão cientifica do DEM na comissão coordenadora é eleito por escrutínio secreto, competindo ao presidente da comissão científica cessante ou, no seu impedimento, ao professor mais antigo na categoria mais elevada, desencadear o respectivo processo eleitoral. Artigo 18º 1- O presidente do DEM toma posse perante o presidente do conselho directivo. 2- O presidente da comissão científica DEM toma posse perante o presidente do conselho científico. 3- Os restantes membros eleitos tomam posse na primeira reunião do respectivo órgão após a sua eleição. Artigo 19º Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto nos Estatutos do ISEC, no Regulamento do Conselho Científico e no Código do Procedimento Administrativo.