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Timestamp: 2020-06-01 12:22:55+00:00
Document Index: 158731358

Matched Legal Cases: ['artigo 562', 'artigo 265', 'artigo 112', 'artigo 3', 'Artigo 402', 'artigo 5', 'artigo 68', 'artigo 77', 'artigo 3']

Lista 0148/2019
Lista: 0148/2019
1 - 0000865-57.2016.8.08.0036 - Usucapião
Requerente: MÁRCIO LANDI
Requerido: ERALDO ANTONIO BERCACOLO
1) Sobre a petição de fls. 71/77 e documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias.
2 - 0000803-12.2019.8.08.0036 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCIO LANDI
RECEBO a emenda à exordial de fl. 69/70, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar, proposto por MARCIO LANDI em face de ERALDO ANTONIO BERÇACOLO
É cediço que, conforme o disposto no artigo 562 do Código de Processo Civil, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.".
Em que pese os fatos e documentos trazidos pela requerente, não estou totalmente convencida, a princípio, da existência dos requisitos autorizadores à concessão da liminar, razão pela qual hei por bem designar audiência de justificação nos moldes do art. 562 do CPC, a fim de formar convencimento de forma segura sobre a presença ou não dos pressupostos exigidos pela lei para a concessão da medida acautelatória.
Designo a audiência de justificação para dia 10/10/2019, às 12:50 horas.
Intimem-se ambas as partes da audiência designada, bem como para trazer as testemunhas que julgarem necessárias, ficando, ainda, cientes de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência da decisão que conceder ou não a medida cautelar.
3 - 0000808-68.2018.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: MARIZA DA SILVA SIMAO NASCIMENTO
Requerido: ORLANDO JUNIOR DA SILVA SIMAO e outros
onsiderando a situação narrada na petição de fls. 72/75, e a juntada de laudo positivo para internação (fl. 76), DETERMINO a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de ORLANDO JUNIOR DA SILVA SIMAO, a ser procedida pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ora requerido, na forma concedida na decisão de fls. 24/24v, responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuizo da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 497 do CPC, e posterior bloqueio do valor necessário ao tratamento, conforme orçamento a ser apresentado pela parte autora. Cumpra-se por meio eletrônico e oficial de justiça plantonista.
Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito a seguinte questão de fato e de direito: a existência de obrigação por parte do requerido ESTADO DO ESPIRITO SANTO de proceder ao tratamento, em regime de internação de ORLANDO JUNIOR DA SILVA SIMAO, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada.
Intimem-se as partes para, em face da questão de fato e de direito acima fixadas, especificarem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze)dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.
4 - 0001081-86.2014.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RITA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: JAIZIA RODRIGUES VALIM e outros
Advogado(a): 15790/ES - ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
Réu: RICARDO SALLES CHAGAS
Advogado(a): 003414/ES - ROBERTO MARIANO
Para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar ato formal de renúnica mandato, com a devida notificação do apelante, conforme determina o artigo 112 do CPC, aplicado por força do artigo 3º do CPP.
5 - 0001411-15.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: L C V O e outros
Réu: CLAUDIOMAR PEDROZA BARBOSA
Para os fins do Artigo 402 do Código de Processo Penal.
6 - 0000543-03.2017.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.P.D.O.
Réu: G.F.M.
III. D I S P O S I T I V O
À luz do exposto, e por todo o arcabouço probatório constante dos autos em epígrafe, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar GLEIDSON FERREIRA MILHEIROS nas sanções dos arts. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência dos arts. 7º, incisos I e II, e 41, ambos da Lei nº 11.340/2006.
Assim, fixada a responsabilidade penal do réu, passo a dosar a pena de acordo com o critério trifásico e de forma fundamentada, em atenção ao disposto no inciso XLVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, e ao artigo 68, “caput”, do Código Penal.
O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois sua conduta não ultrapassou os termos do próprio tipo penal. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme certidão de fl. 124 dos autos. Não foram coletados elementos suficientes para aferir a conduta social e a personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos, consequências e circunstâncias do delito afiguram-se próprios ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa.
À luz das circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena-base de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.
Reconheço a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, alínea “d”, do CP), porém deixo de valorá-la por não poder reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria, conforme a Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Observando a ausência de circunstâncias agravantes, bem como de causas de diminuição e aumento de pena a serem valoradas, torno definitiva a pena base fixada.
Considerando o quantum de pena fixada e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal.
No caso, tendo em vista que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa, apresenta-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da norma impeditiva prevista no art. 44, I, do Código Penal.
Nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, inviável também a suspensão condicional da pena, tendo em vista a personalidade do réu.
Ademais, considerando a pena imposta, o tempo de custódia cautelar e por não estarem mais presentes os pressupostos ensejadores da custódia preventiva, a teor do que prescrevem os artigos 312 e 313 do CPP, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.
Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, suspendo a exigibilidade do crédito por estar o acusado assegurado pelo benefício da justiça gratuita, que ora defiro.
Considerando que fora nomeado advogado dativo (fl. 73), condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R/2011, em favor do Dr. Guilherme Vieira Machado Araújo, OAB/ES 25970, o qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do artigo 3º, do referido decreto.
Advindo o trânsito em julgado da presente sentença:
a) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;
b) lance-se o nome do condenado no rol de culpados;
c) oficie-se o órgão competente pelo cadastro de antecedentes criminais;
d) expeça-se Guia de Execução para a Vara competente, arquivando-se, após as comunicações de estilo.
7 - 0000786-10.2018.8.08.0036 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALESSANDRO ESQUIAVO
Considerando as impugnações de fls. 46/52 e 67/79, vista à parte autora pelo prazo de 15 dias.
MUQUI, 19 DE SETEMBRO DE 2019