Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727425/inciso-lxxv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-23 13:08:55+00:00
Document Index: 14897329

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 621', 'artigo 5', 'in dubio', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

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Andrezza Brito
A realidade de inocentes condenados no Brasil
- a inocência de Antônio foi comprovada. Fundamentação jurídica A Constituição Federal, em seu artigo 5, inciso LXXV, diz... de R$3 milhões a Eugênio, além de 5 salários mínimos mensais. Também é …
Mirela Timóteo
As raízes jusnaturalistas na construção dos direitos humanos e a ineficácia na aplicabilidade de suas leis.
, a partir da Constituição Federal de 1988 – antes foram violados no período da ditadura – que inclui no seu artigo 5º... sendo alienado por muito mais tempo, além do deferido em sentença. O artigo 5…
na sentença penal. Seu fundamento está na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXV, fala que “o Estado... artigo 621 do as seguintes: a) quando a sentença condenatória for contrária …
Beatriz Carrocini
, se houver atraso no pagamento; além disso, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal, será possível a indenização..., aplica-se o disposto no artigo 5º, LXXV, da Constituição da República: …
do art. 5°, LXXV da CF/88. Nos demais casos, tem prevalecido no STF o entendimento de que ela não se aplica aos atos... o dever de indenização, de maneira excepcional, nas hipóteses expressamente …
Marcelo Dias Fragoso
A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência segundo o supremo tribunal federal.
da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será... Constituição Federal no seu art. 5º, XXXIX e LVII respectivamente. Tais …
coerente com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988) e com o disposto no art. 5º, LXXV... além do tempo fixado na sentença (art. 5.º, LXXV), pois não há indenização …
Crédito de pena: o réu preso que foi absolvido pode aproveitar o tempo de prisão em outra ação penal?
º, III, da CF/1988) e com o disposto no art. 5º, LXXV, da CF/1988, que prevê o seguinte: “o Estado indenizará... na sentença (art. 5.º, LXXV), pois não há indenização mais adequada para o tempo da …
A decisão de pronúncia e o 'in dubio pro societate'
. A presunção de inocência tem previsão no artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988): Art.5º, LVII - ninguém será..., 1941) e artigo 5º, XXXVIII, a, da CF (BRASIL, 1988), in verbis: Art.…
Fim da linha: o que acontece se, após uma condenação definitiva, chega até a defesa uma prova inquestionável da inocência do acusado?
do que previsto no inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na legislação..., do Código de Processo Penal, e tem como base constitucional o artigo 5ª, …