Source: https://pt.scribd.com/doc/36802878/NOTA-PROMISSORIA
Timestamp: 2017-12-12 14:23:51+00:00
Document Index: 40823638

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 36', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23']

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NOTA PROMISSÓRIA: Na Nota Promissória há duas partes: O Emitente e o Beneficiário. O emitente da NP é o devedor principal.
Para executar uma NP não precisa protestar, porque para cobrar do devedor principal o protesto é dispensado, facultativo. E o beneficiário é o credor. Após a sua criação na NP podem surgir os endossantes, os avalistas, o que já tratamos. OBS: A Nota Promissória Vinculada a Contrato – é o que pode cair em prova. Um termo de assunção de dívida, contrato, declaração, assinou um papel dizendo: devo ao Leonardo 60 mil reais, anexo a esse documento 6 notas promissórias de l0 mil. Ele me deve 60 ou 120 mil reais agora? Continua devendo 60 mil reais, é apenas uma outra forma de documentar a mesma obrigação. Quando ele assinou a NP, aquele termo que diz qual foi à causa da dívida, porque que ele é meu devedor. Ocorreu a novação ou não? Não, porque se causasse novação as partes não poderiam discutir a relação causal. Então a assinatura de título de crédito vinculada a contrato, não causa novação. Em termos práticos é o seguinte: eu prestei um serviço na casa dele, ele tem contrato de prestação de serviço onde diz que pela prestação de serviço me pagará 10 mil reais, e junto com esse contrato ele assinou um cheque para mim, pós-datado.Quando eu for executar esse cheque que voltou sem fundos, ele pode alegar em sua defesa que eu não prestei o serviço? Pode. Se tivesse causado novação, ou seja, sempre entre as partes originais vai ser possível discutir a relação jurídica causal. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência. Vinculou um título a um contrato, exemplo prático: sou uma construtora, tenho um terreno, aí vou construir um prédio, pessoas já compraram na planta, tecem um contrato, e assinam também uma nota promissória para prestações. A construtora não precisava pedir assinatura dessas NP, porque já tinha o contrato, por que ela exige isso? É porque certamente ela quer utilizar as notas promissórias como garantia de empréstimo bancário. Pega essas notas promissórias endossa para um banco e com isso apanha com o banco um empréstimo, só que ao invés de construir o prédio, desaparece com o dinheiro, as pessoas que compraram ficam sem o apartamento, só que as notas promissórias foram endossadas para um terceiro de boa fé. Quando o banco estiver executando, as pessoas poderão alegar que não receberam o apartamento? Se aplicar as regras só do título de crédito, não poderão alegar isso.
diz que os títulos estão de tal forma atrelados aos contratos. que eles perdem a sua forma executiva. Então a jurisprudência nesses contratos de massa. isso contamina os títulos. vocês vão poder alegar a ausência de causa para exibição desses títulos. que o emitente da 188 . portanto.A jurisprudência vem entendendo nessas relações que esses títulos estão vinculados de tal forma ao contrato. mesmo em se tratando de um terceiro de boa fé. que uma vez constatado o ilícito na relação causal.
Já caiu em prova a questão acima. uma certeza de que a dívida é realmente aquela. O título com a cláusula não a ordem não pode ser endossado. porque a vinculação de um título de crédito a um contrato. para ele realmente ficar vinculado depende de alguns pressupostos: Como é que se pode vincular um título de crédito a um contrato? Coloca-se no verso da NP ou cheque. pela regra do direito cambial. tirava o último extrato juntava com o contrato e promovia a execução. eles olhavam o valor e preenchiam a NP anexando o saldo e executavam agora a NP e não o contrato. etc. você vinculou o título. basta olhar a cláusula não a ordem. tiravam extrato e ao invés de executar o contrato com o extrato. serve como referência. é só este que purifica o título. etc) Só isso vincula o título? Pela letra da lei não. Daí o banco esperto. Os bancos antigamente faziam o seguinte com cheque especial: um correntista estava com a conta negativa. A jurisprudência naquelas causas de massa. Então o valor de juros. se esse título for endossado. Na prova. tem que dar aqueles lançamentos uma liquidez. a referência do negócio. já assentou entendimento através da Súmula 258 do STJ. e o cara não lhe entregar o carro. passou a exigir que os correntistas assinassem uma NP em branco. quando tiver nominal a fulano. ou por ter sido enganado na venda de computadores pela TV por exemplo. se não tiver o endosso.nota promissória pode alegar que não vai pagá-lo por não ter recebido o apartamento. para se vincular um título a um contrato em definitivo. Porque aqui sim. você tem que pagar o título e depois correr atrás do vendedor. qualquer tipo de lançamento sem a participação do correntista. Para vincular o título além de mencionar no verso do título. Essa decisão é exceção a regra. (refere-se a compra do automóvel tal. Aí a jurisprudência disse: essa NP está . O endosso tem o efeito purificador. o título continua vinculado a sua causa. então como é um lançamento unilateral o banco não pode executar aquilo. ele jamais vai se desvincular da causa. porque aí você evita o endosso. que a NP vinculada ao contrato de conta corrente não tem liquidez. você coloca a cláusula não a ordem. se o título não pode ser endossado. de mora. porque o banco faz os lançamentos de forma absolutamente individual sem a participação do cliente. documento tal. Então a jurisprudência entendeu que o extrato de conta corrente não dá liquidez a execução fundada em contrato de conta corrente. então pegava o contrato de conta corrente. A jurisprudência entendeu que aquela execução não deveria prevalecer por falta de liquidez. placa tal.
vinculada de tal forma que perderia até a liquidez. porque esta não é passível de aceite. Isso é uma posição exclusivamente jurisprudencial. Importante: Só o aceite não se aplica a NP.vinculada ao contrato de conta corrente e se o contrato de conta corrente não tem liquidez. a LUG não fala nada de liquidez por contaminação do contrato. endosso. também se aplica às notas promissórias. nem no novo Código Civil nem em lugar nenhum. Sobre NP tudo que foi falado sobre LC. ele está dando ao credor o direito de preencher. protesto. porque a lei não diz isso. Segundo a Súmula 387 do STF toda vez que o devedor emite um título em branco com lacunas. Como é criada pelo próprio devedor principal não está sujeita ao aceite. Entenderam que a NP estaria vinculada ao credor de conta corrente. essa vinculação. Essas decisões têm cunho mais social que jurídico. a NP a ele vinculada também não tem liquidez. já é criada 189 . aval.
se o título for criado pelo comprador não há nenhuma restrição. Pode uma duplicata representar mais de uma fatura? Não pode. agora se a pergunta for: Qual é o único título que o vendedor pode criar com base na compra e venda mercantil? Aí sim. A correta interpretação do artigo segundo é a seguinte: Temos o vendedor (sacador). Agora o comprador pode pagar com qualquer título (cheque normalmente). qual é o único título que o vendedor pode criar é a duplicata.já com assinatura do devedor principal. principalmente no pagamento parcelado o número da duplicata será um só. A lei diz: no ato de emissão da fatura dela poderá ser extraída duplicata “não” sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor contra o comprador. O comprador pode pagar essa compra e venda com dinheiro. a resposta é a duplicata. . posso emitir 5 duplicatas. qual o outro título que o vendedor poderia criar para representar o seu crédito na compra e venda mercantil? A Letra de Câmbio porque nesta. pode pagar com cheque. com cheque. pode pagar de qualquer forma. DUPLICATA: Amparo legal ( lei 5474/68 – legislação supletiva – LUG – decreto 2044 e novo código civil). Qualquer título pode representar a compra e venda mercantil. só a duplicata. Qual é o único título que o vendedor pode criar com base nesta fatura? É a duplicata. ele dá uma ordem para o sacado para pagar a ele mesmo ou ao beneficiário – art. vendeu 10 sacos de farinha para o comprador. só a vinculada a contrato. O artigo segundo quer dizer que o único título que o vendedor pode criar é a duplicata. É o que a lei está dizendo. Pode outro título representar a operação de compra e venda mercantil ou a prestação de serviço? A pergunta foi essa. Dificilmente caíra em prova NP. tem a fatura. que hoje em dia está junto com a nota fiscal. uma duplicata só pode ter origem em uma única fatura. Qual é o documento que dá origem a duplicata? É a fatura. Se não existisse a duplicata. 3º da LUG. segundo o artigo 2º da LUG. Vendi para ele 50 mil reais para pagar em 5 vezes. uma fatura pode dar origem a várias duplicatas. Prova MP: Qual único título no Brasil que tem como origem obrigatoriamente a compra e venda mercantil. acrescido de letras (A B C D) todas ligadas a uma mesma fatura. O inverso é possível. ou a prestação de serviço? É a duplicata. Posso criar um outro título de crédito para representar a compra e venda mercantil? Muitos dizem que “não”.
190 . Artigo 3º . eles utilizavam a LC. foi objeto de prova específica do MP. neste prazo tem que devolver a duplicata com aceite. a letra de cambio caiu em desuso.Requisitos da Duplicata Artigos 6º e 7º . ela é apresentada ao sacado.Antes de existir a duplicata no Brasil. ele só pode justificar a recusa do aceite alegando as matérias do artigo 8º da Lei 5474/68. Esse artigo 2º tem por objetivo vetar apenas a LC.Falam da apresentação da duplicata. mas quando criaram a duplicata. ou sem o aceite de forma justificada. embora não diga expressamente. proibir a emissão de LC. Criada a duplicata. Esse artigo tem por objetivo claro. que tem 10 dias para refletir se aceita ou não a duplicata.
obrigatoriamente tem que ter uma duplicata? Não. Coelho.Com a cobrança do ICMS. Em caso de perda ou extravio da duplicata. com muito mais razão é de saque facultativo.O artigo 8º diz quando o comprador pode recusar o aceite. ele não vai querer assinar de novo. levava a duplicata na inspetoria de fazenda e tinha que pagar o tributo e colocar o selo fiscal na duplicata. porque não tinha ICMS. O saque da duplicata é facultativo. Para Fabio U. o rol é taxativo. a triplicata que é segunda via da duplicata.Fala do pagamento. sacava uma duplicata e tinha que ter o selo fiscal. segundo o artigo l3. Waldir Bugareli. A duplicata que é primeira via é de saque facultativo. pois era obrigatório o saque. era um documento fiscal. apresentei ele aceitou. Importante: Saquei uma duplicata contra A. Fran Martins. Quem aplicar o artigo 23 erra. você aceitou. Na compra e venda mercantil com prazo igual ou superior a 30 dias obrigatoriamente tem que ter a fatura. e aí . seu saque era obrigatório. Qual é a conseqüência de não protestar em tempo hábil? Perde o direito de cobrar. Luiz Emídio e jurisprudência. O artigo 23 é quase um equívoco em razão da legislação antiga. tributário. hoje a duplicata é de saque facultativo. ele fez o aceite. Antigamente a duplicata não era um título de crédito. O rol do artigo 8º é taxativo ou exemplificativo? Há duas correntes: Para Rubens Requião o rol é exemplificativo. Não existe mais o selo. Para o protesto da duplicata o prazo é de 30 dias após o vencimento. no valor de 100 mil reais. toda compra e venda tinha que ter duplicata. chego para ele três dias depois e digo para o aceitante que perdi aquela duplicata. o saque da triplicata é facultativo. cobrava como imposto. obrigará o vendedor a extrair a triplicata. O artigo 9º . O saque da duplicata é facultativo ou obrigatório? Toda vez que tem uma compra e venda mercantil. Em razão do selo fiscal a duplicata era de saque obrigatório. era um título que servia mais ao fisco que ao próprio comerciante. pois há sistema próprio de cobrança do ICMS. parágrafo 4º. da época que a duplicata era de saque obrigatório. Artigo 23 – TRIPLICATA: O artigo 23 está todo errado do começo ao fim. estou trazendo uma triplicata para você. da venda. Quando a lei diz: Obrigará o vendedor a sacar uma triplicata é mentira. ele terá razão porque não vai querer se vincular duas vezes ao título. o valor do selo dependia do valor da duplicata.
que só é aplicável as duplicatas sem aceite.está o maior erro do artigo 23. prevista no artigo 36 do Decreto 2044 – Ação Judicial de Restituição de Títulos Perdidos ou Extraviados. não aplica o artigo 23. se a duplicata estiver sem o aceite e se ocorrer a perda ou extravio da duplicata com aceite. tem que promover a ação judicial. 191 . A perda ou extravio de duplicata com aceite não aplica o artigo 23. se ele ficar na mão de terceiro de boa fé terá que pagar aos dois. ele esquece de dizer que a perda ou extravio da duplicata só pode dar origem ao saque da triplicata. que também tem no CPC. porque senão está obrigando o sacado a se vincular a dois títulos. Cuidado: Cuidado com o artigo 23.
. Outro caso que não está no artigo 23 que pode dar ensejo a emissão da triplicata é a retenção indevida pelo sacado do título. o artigo 23 tem rol exemplificativo. ou seja.Em caso de perda ou extravio. a falta de devolução. segundo a jurisprudência.
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