Source: https://pt.wikisource.org/wiki/Lei_da_Separa%C3%A7%C3%A3o_da_Igreja_e_do_Estado_em_Portugal
Timestamp: 2017-08-22 05:34:31+00:00
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Lei da Separação da Igreja e do Estado em Portugal - Wikisource
4485Lei da Separação da Igreja e do Estado em Portugal
Decreto de 20 de Abril de 1911
1.10 Art. 10º
1.11 Art. 11º
1.12 Art. 12º
1.13 Art. 13º
1.14 Art. 14º
1.15 Art. 15º
2.1 Art. 16º
2.2 Art. 17º
2.3 Art. 18º
2.4 Art. 19º
2.5 Art. 20º
2.6 Art. 21º
2.7 Art. 22º
2.8 Art. 23º
2.9 Art. 24º
2.10 Art. 25º
2.11 Art. 26º
2.12 Art. 27º
2.13 Art. 28º
2.14 Art. 29º
2.15 Art. 30º
2.16 Art. 31º
2.17 Art. 32º
2.18 Art. 33º
2.19 Art. 34º
2.20 Art. 35º
2.21 Art. 36º
2.22 Art. 37º
2.23 Art. 38º
2.24 Art. 39º
2.25 Art. 40º
2.26 Art. 41º
2.27 Art. 42º
3.1 Art. 43º
3.2 Art. 44º
3.3 Art. 45º
3.4 Art. 46º
3.5 Art. 47º
3.6 Art. 48º
3.7 Art. 49º
3.8 Art. 50º
3.9 Art. 51º
3.10 Art. 52º
3.11 Art. 53º
3.12 Art. 54º
3.13 Art. 55º
3.14 Art. 56º
3.15 Art. 57º
3.16 Art. 58º
3.17 Art. 59º
3.18 Art. 60º
3.19 Art. 61º
4.1 Art. 62º
4.2 Art. 63º
4.3 Art. 64º
4.4 Art. 65º
4.5 Art. 66º
4.6 Art. 67º
4.7 Art. 68º
4.8 Art. 69º
4.9 Art. 70º
4.10 Art. 71º
4.11 Art. 72º
4.12 Art. 73º
4.13 Art. 74º
4.14 Art. 75º
4.15 Art. 76º
4.16 Art. 77º
4.17 Art. 79º
4.18 Art. 80º
4.19 Art. 81º
4.20 Art. 82º
4.21 Art. 83º
4.22 Art. 84º
4.23 Art. 85º
4.24 Art. 86º
4.25 Art. 87º
4.26 Art. 88º
5.1 Art. 89º
5.2 Art. 90º
5.3 Art. 92º
5.4 Art. 93º
5.5 Art. 94º
5.6 Art. 95º
5.7 Art. 96º
5.8 Art. 97º
5.9 Art. 98º
5.10 Art. 99º
5.11 Art. 101º
5.12 Art. 102º
5.13 Art. 103º
5.14 Art. 104º
5.15 Art. 105º
5.16 Art. 106º
5.17 Art. 107º
5.18 Art. 108º
5.19 Art. 109º
5.20 Art. 110º
5.21 Art. 111º
5.22 Art. 112º
6.1 Art. 113º
6.2 Art. 114º
6.3 Art. 115º
6.4 Art. 116º
6.5 Art. 117º
6.6 Art. 118º
6.7 Art. 119º
6.8 Art. 120º
6.9 Art. 121º
6.10 Art. 122º
6.11 Art. 123º
6.12 Art. 124º
6.13 Art. 125º
6.14 Art. 126º
6.15 Art. 127º
6.16 Art. 128º
6.17 Art. 129º
6.18 Art. 130º
6.19 Art. 131º
6.20 Art. 132º
6.21 Art. 133º
6.22 Art. 134º
6.23 Art. 135º
6.24 Art. 136º
6.25 Art. 137º
6.26 Art. 138º
6.27 Art. 139º
6.28 Art. 140º
6.29 Art. 141º
6.30 Art. 142º
6.31 Art. 143º
6.32 Art. 144º
6.33 Art. 145º
6.34 Art. 146º
6.35 Art. 147º
6.36 Art. 148º
6.37 Art. 149º
6.38 Art. 150º
6.39 Art. 151º
6.40 Art. 152º
6.41 Art. 153º
6.42 Art. 154º
6.43 Art. 155º
7.1 Art. 156º
7.2 Art. 157º
7.3 Art. 158º
7.4 Art. 159º
7.5 Art. 160º
7.6 Art. 161º
7.7 Art. 162º
7.8 Art. 163º
7.9 Art. 164º
7.10 Art. 166º
7.11 Art. 167º
7.12 Art. 168º
7.13 Art. 169º
7.14 Art. 170º
7.15 Art. 171º
7.16 Art. 172º
7.17 Art. 173º
7.18 Art. 174º
7.19 Art. 175º
7.20 Art. 176º
7.21 Art. 177º
7.22 Art. 178º
7.23 Art. 179º
7.24 Art. 180º
7.25 Art. 181º
7.26 Art. 182º
7.27 Art. 183º
7.28 Art. 185º
7.29 Art. 186º
7.30 Art. 187º
7.31 Art. 188º
7.32 Art. 189º
7.33 Art. 190º
7.34 Art. 191º
7.35 Art. 192º
7.36 Art. 193º
7.37 Art. 194º
7.38 Art. 195º
7.39 Art. 196º
A partir da publicação do presente decreto com força de lei, a religião católica apostólica romana deixa de ser a religião do Estado e todas as igrejas ou confissões religiosas são igualmente autorizadas, como legítimas agremiações particulares, desde que não ofendam a moral pública nem os princípios do direito político português.
Dentro do território da República ninguém pode ser perseguido por motivos de religião, nem perguntado por autoridade alguma acerca de religião que professa.
A República não reconhece, não sustenta, nem subsidia culto algum; e por isso, a partir do dia 1 de Julho próximo futuro, serão suprimidas nos orçamentos do Estado, dos corpos administrativos locais e de quaisquer estabelecimentos públicos todas as despesas relativas aos exercícios dos cultos.
O Estado, os corpos administrativos e os estabelecimentos públicos não podem cumprir directa ou indirectamente quaisquer encargos cultuais, nem mesmo quando onerarem bens ou valores que de futuro lhes sejam doados, legados ou por outra forma transmitidos com essa condição que será nula para todos os efeitos, aplicando-se, de preferência, os respectivos bens ou valores a fins de assistência e beneficência, ou de educação e instrução.
Considera-se culto público não só o que se exerce nos lugares habitual ou acidentalmente destinados ao culto, desde que estejam acessíveis ao público, qualquer que seja o número de assistentes, mas o que é realizado em alguma outra parte com a intervenção ou assistência de mais de 20 pessoas, computadas nos termos do artigo 282º e § 2º do Código Penal.
Aquele que por actos de violência perturbar ou tentar impedir o exercício legítimo do culto de qualquer religião, será condenado na pena de prisão correccional até um ano, e na multa, conforme a sua renda, de três meses a dois anos.
A injúria ou a ofensa cometida contra um ministro de qualquer religião, no exercício ou por ocasião do exercício legítimo do culto será considerada crime público e punida com as penas que são decretadas para os mesmos crimes quando cometidos contra as autoridades públicas.
Incorre nas penas de multa de 5$000 a 50$000 réis e prisão correccional de dez a sessenta dias, sem prejuízo da pena mais grave que ao caso possa caber, aquele que, por actos de violência ou ameaça contra um indivíduo, ou fazendo-lhe recear qualquer perigo ou dano para a pessoa, honra, ou bens, dele ou de terceiros, o determinar ou procurar determinar a exercer ou a abster-se de exercer um culto, a contribuir ou a abster-se de contribuir para as despesas desse culto.
A mesma pena será aplicada àquele que convencer ou procurar convencer qualquer indivíduo de que é legalmente obrigatória a sua subscrição para as despesas de um culto, ou de que essa subscrição substitui alguma contribuição do Estado, do município ou da paróquia, ou de outra identidade autorizada a lançar côngruas ou demais imposições, ou as próprias importâncias voluntariamente pagas, com referência à bula da cruzada, para despesas autorizadas ou fiscalizadas pelo Estado.
Aquele que, arrogando-se a qualidade de ministro de uma religião, exercer publicamente qualquer dos actos da mesma religião, que somente podem ser praticados pelos seus ministros, para isso devidamente autorizados, será condenado na pena do artigo 236º, § 2º, do Código Penal.
Os membros ou fiéis de uma religião só podem colectivamente contribuir para as despesas gerais do respectivo culto por intermédio de qualquer das corporações, exclusivamente portuguesas, de assistência e beneficência, actualmente existentes em condições de legitimidade dentro da respectiva circunscrição, ou que de futuro se formarem com o mesmo carácter, de harmonia com a lei e mediante autorização concedida por portaria do Ministério da Justiça, preferindo a misericórdia a qualquer outra, e na falta de misericórdia ou de corporação com individualidade jurídica, não compreendida no artigo 4º que tenha a seu cargo um serviço análogo, como o hospital, hospício, albergaria, asilo, creche, albergue ou recolhimento, uma confraria ou uma irmandade que tenha sido ou seja também destinada à assistência e beneficência.
Se o culto de uma religião diferente da católica não for compatível com as corporações a que se refere o artigo antecedente, poderá ser apropriada ou constituída pelos respectivos fiéis, mediante a mesma autorização do Ministério da Justiça, qualquer outra com nome diverso, desde que se proponha também um fim de assistência e beneficência, tenha direcção e administração exclusivamente formada por cidadãos portugueses e fique somente sujeita à legislação e às autoridades da República.
Não existindo nos limites de uma paróquia, nem podendo constituir-se desde já, qualquer das corporações a que se referem os artigos anteriores, essa paróquia poderá agregar-se, para os efeitos cultuais, a uma paróquia vizinha, onde exista ou possa formar-se qualquer dessas corporações; e se nem isso for realizável, os fiéis da mesma ou de diversas paróquias poderão transitoriamente contribuir para o culto público em suas reuniões efectuadas por iniciativa particular, mas o ministro do culto deverá organizar a contabilidade da receita e despesa e tê-la sempre em dia, à disposição de qualquer dos fiéis contribuintes e da junta de paróquia, sob pena de desobediência e de poder ser proibido o respectivo culto.
Na hipótese de divergência entre o ministro e os fiéis, ou entre uns e outros fiéis, acerca da corporação a que deve ficar confiado o encargo do culto, a autoridade administrativa municipal decidirá, com recurso para o juiz de direito, nos termos do artigo 108º, depois de consultados por escrito a respectiva junta de paróquia, o ministro do culto e todas as corporações de assistência e beneficência existentes na circunscrição paroquial, sendo circunstância atendível, além do disposto no artigo 17º, o facto de a corporação ter sido fabriqueira, nos termos dos artigos 182º a 184º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896, e devendo ter-se especialmente em atenção o disposto no artigo 37º
1º Estar em juízo, activa ou passivamente, por intermédio do seu presidente, se outra representação não for fixada nos respectivos estatutos;
2º Adquirir a título oneroso, ou mandar construir e possuir, sem dependência da autorização a que se refere o artigo 1º da lei de 2 de Dezembro de 1840, os imóveis que forem estritamente indispensáveis para. o cumprimento do seu fim, incluindo os edifícios ou templos para as suas reuniões cultuais, e os asilos para os ministros do culto velhos ou enfermos;
3º Adquirir a título oneroso e possuir em plena propriedade os móveis que forem precisos para o desempenho das suas funções;
4º Receber e administrar as quotas, jóias e outras prestações estatutárias dos seus membros;
5º Receber e administrar os donativos que, por ocasião dos actos do culto, forem voluntariamente oferecidos pelos assistentes e as importâncias que constituírem a remuneração pela ocupação de bancos e cadeiras, ou pelo aluguer de objectos próprios, destinados ao culto ou ao serviço dos funerais, incluindo os necessários para a decoração dos templos.
Afora o disposto nos n.os 4º e 5º do artigo anterior, as corporações aí designadas ficam proibidas de receber para fins cultuais, por doações entre vivos ou por testamento, ou ainda sob o disfarce de contrato oneroso, ou de sociedade, transacção ou conciliação, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer bens ou valores, e os que forem adquiridos com ofensa desta proibição, poderão ser reclamados pelo legítimo sucessor ou interessado, dentro do prazo de um ano a contar da morte do indivíduo a quem pertenciam esses bens ou valores, e reverterão, passado esse prazo sem reclamação, para a respectiva junta de paróquia, que os aplicará a fins de assistência e beneficência.
Os edifícios ou templos, que de futuro forem adquiridos ou construídos para reuniões cultuais não podem ser alienados, nem, por consequência, hipotecados, penhorados ou por qualquer forma desvalorizados, sem consentimento do Ministério da Justiça, e reverterão, ao fim de noventa e nove anos, contados desde o dia em que forem inaugurados ou pela primeira vez aplicados ao culto de uma religião, para o pleno domínio do Estado, sem indemnização alguma.
Art. 31º[editar]
Art. 32º[editar]
Art. 33º[editar]
Art. 34º[editar]
Art. 35º[editar]
Independentemente desta reserva, poderão também constituir uma outra especial, cujos fundos serão depositados em dinheiro, ou em títulos nominativos, na Caixa Geral de Depósitos, para serem exclusivamente destinados, juntamente com os respectivos juros, à compra ou à construção e reparação dos imóveis a que se refere o artigo 28º, nº 2º
Art. 36º[editar]
Art. 37º[editar]
Art. 38º[editar]
Art. 39º[editar]
As corporações ou entidades, que infringirem o disposto nos artigos antecedentes e nas leis gerais, ainda que seja sob o pretexto de obedecerem às prescrições dos seus estatutos, que devem harmonizar até 31 de Dezembro de 1911 com o presente decreto com força de lei, e que entretanto não prevalecem contra ele, serão declaradas extintas, confiando se à junta de paróquia respectiva o encargo de superintender nos bens e valores destinados ao exercício do culto, enquanto não existir uma entidade que legalmente possa utilizá-los e administrá-los; e os bens não afectos ao culto serão incorporados nos da fazenda nacional, nos termos do artigo 36º do Código Civil.
Art. 40º[editar]
Serão também declaradas extintas, passando para o Estado todos os bens sem excepção, as associações, corporações ou outras entidades, que admitirem, entre os seus membros ou empregados, quaisquer indivíduos, de um ou outro sexo, que tenham pertencido às ordens ou congregações religiosas declaradas extintas pelo decreto de 8 de Outubro de 1910, e bem assim aqueles que pertencerem aos institutos dessa natureza onde quer que existam, ficando esses indivíduos, os membros da direcção ou administração daquelas associações, corporações ou entidades, e quaisquer outros responsáveis pela infracção, sujeitos à sanção do artigo 140º do Código Penal e a quaisquer outras penalidades aplicáveis pelos decretos de 8 de Outubro e 31 de Dezembro de 1910.
Art. 41º[editar]
Art. 42º[editar]
Art. 43º[editar]
O culto público não depende de autorização alguma prévia, nem da participação a que se refere a lei de 26 de Julho de 1893, actualmente reguladora do direito de reunião, quando se exerça nos lugares, que a isso têm sido habitualmente destinados, ou que legalmente o forem de futuro, e entre o nascer e o pôr do sol.
Art. 44º[editar]
O culto público só pode ser exercido fora das horas mencionadas no artigo anterior, quando a autoridade administrativa municipal verifique que não é possível ou é muito incómodo para os fiéis realizá-lo naquelas horas e assim o declare por escrito especificadamente para cada caso.
Art. 45º[editar]
Art. 46º[editar]
Art. 47º[editar]
Art. 48º[editar]
O ministro de qualquer religião, que, no exercício do seu ministério, ou por ocasião de qualquer acto do culto, em sermões, ou em qualquer discurso público verbal, ou em escrito publicado, injuriar alguma autoridade pública ou atacar algum dos seus actos, ou a forma do governo ou as leis da República, ou negar ou, puser em dúvida os direitos do Estado consignados neste decreto e na demais legislação relativa às igrejas, ou provocar a qualquer crime, será condenado na pena do artigo 137º do Código Penal e na perda dos benefícios materiais do Estado.
Art. 49º[editar]
No caso de infracção ao artigo anterior ou a qualquer outra disposição legal, o representante da autoridade não poderá usar do direito de dissolução de reuniões públicas, consignado no artigo 5º da lei de 26 de Julho de 1893, mas tomará nota do ocorrido e comunicá-lo-á à autoridade que o delegou, lavrando-se perante esta o competente auto, que será enviado ao respectivo agente do ministério público, e fará fé em juízo até prova em contrário.
Art. 50º[editar]
É expressamente proibido realizar reuniões políticas nos lugares habitualmente destinados ao culto público de qualquer religião, incorrendo nas mesmas penas do artigo 48º, não só os ministros desse culto que a elas assistirem, mas quaisquer promotores delas, os membros da mesa e as outras pessoas que para elas contribuírem, incitando ou convidando o público ou os fiéis, directamente ou por qualquer forma de publicidade, a comparecer ou a tomar parte nas reuniões ou na execução das deliberações aí tomadas.
Art. 51º[editar]
Art. 52º[editar]
Art. 53º[editar]
As crianças em idade escolar, que ainda não tiverem comprovado legalmente a sua habilitação em instrução primária elementar, não podem assistir ao culto público durante as horas das lições.
Art. 54º[editar]
Art. 55º[editar]
Art. 56º[editar]
Compreendem-se entre os lugares destinados ao culto, para os efeitos do artigo anterior e do artigo 270º do Código do Registo Civil, os cemitérios e os templos destes, onde poderão celebrar-se separadamente as cerimónias cultuais funerárias de qualquer religião ou sem religião alguma, pela ordem por que chegarem aos cemitérios os respectivos cortejos fúnebres, ou pela que for determinado administrativamente.
Art. 57º[editar]
As cerimónias, procissões e outras manifestações exteriores do culto não poderão permitir-se senão onde e enquanto constituírem um costume inveterado da generalidade dos cidadãos da respectiva circunscrição, e deverão ser imediata e definitivamente proibidas nas localidades onde os fiéis, ou outros indivíduos sem seu protesto, provocarem, por ocasião delas, tumultos ou alteração da ordem pública.
Art. 58º[editar]
Art. 59º[editar]
Os toques dos sinos serão regulados pela autoridade administrativa municipal de acordo com os usos de cada localidade, contanto que não causem incómodo aos habitantes, e se restrinjam, quando muito, aos casos previstos no decreto de 6 de Agosto de 1833. De noite os toques de sinos só podem ser autorizados para fins civis e em casos de perigo comum, como incêndios e outros.
Art. 60º[editar]
É proibido, de futuro, sob pena de desobediência, opor qualquer sinal ou emblema religioso nos monumentos públicos, nas fachadas dos edifícios particulares, ou em qualquer outro lugar público, à excepção dos edifícios habitualmente destinados ao culto de qualquer religião e dos monumentos funerários ou sepulturas dentro dos cemitérios.
Art. 61º[editar]
Art. 62º[editar]
Todas as catedrais, igrejas e capelas, bens imobiliários e mobiliários que têm sido ou se destinavam a ser aplicados ao culto público da religião católica e à sustentação dos ministros dessa religião e de outros funcionários empregados e serventuários dela, incluindo as respectivas benfeitorias e até os edifícios novos, que substituíram os antigos, são declarados, salvo o caso de propriedade bem determinada de uma pessoa particular ou de uma corporação com individualidade jurídica, pertença e propriedade do Estado e dos corpos administrativos, e devem ser, como tais, arrolados e inventariados, mas sem necessidade de avaliação nem de imposição de selos, entregando-se os mobiliários de valor, cujo extravio se recear, provisoriamente à guarda das juntas de paróquia ou remetendo-se para os depósitos públicos ou para os museus.
Art. 63º[editar]
Art. 64º[editar]
Art. 65º[editar]
Art. 66º[editar]
Art. 67º[editar]
Art. 68º[editar]
Art. 69º[editar]
Art. 70º[editar]
Art. 71º[editar]
Os foros, censos, pensões, quinhões, rendas e outros direitos e prestações, que recaiam sobre bens imobiliários de terceiros, serão também inventariados, mediante declarações directas dos actuais detentores, devendo a comissão notificar os foreiros, rendeiros e demais responsáveis de que não poderão pagar o que se vencer depois de 1 de Julho de 1911 aos detentores, mas somente à comissão central, por intermédio das comissões locais a que se refere o artigo 111º
Art. 72º[editar]
Os respectivos ministros da religião e corporações por eles formadas ou dirigidas, são civil e criminalmente responsáveis pelos bens referidos nos artigos anteriores, que porventura faltarem, pelos prejuízos e deteriorações que os mesmos tiverem sofrido por sua culpa ou negligência, e ainda pela inexactidão das declarações a que os detentores são obrigados, sob pena de desobediência, nos casos dos artigos 68º e 71º
Art. 73º[editar]
Art. 74º[editar]
Art. 75º[editar]
Os edifícios e objectos, que no seu conjunto ou em qualquer das suas partes representarem um valor artístico ou histórico, e que ainda não estiverem classificados como monumentos nacionais, constarão, além do inventário geral, também de um inventário especial, que será enviado ao governador civil do distrito para os efeitos do decreto com força de lei de 19 de Novembro de 1910, relativo à protecção das obras de arte nacionais.
Art. 76º[editar]
Art. 77º[editar]
Os bens inventariados serão separados pela comissão central conforme pertencerem ao Estado ou a cada um dos corpos administrativos, podendo qualquer destes fazer valer perante ela os seus direitos, sem dependência de formalidades de processo. Artigo 78º Se porventura se encontrarem, entre os bens inventariados, alguns que, por título legítimo anterior, pertencerem a qualquer corporação de assistência e beneficência legalmente existente, serão devolvidos a essa corporação, se a devolução for reclamada até 30 de Junho de 1912 pelo processo do decreto de 31 de Dezembro de 1910.
Art. 79º[editar]
Art. 80º[editar]
Art. 81º[editar]
Art. 82º[editar]
Art. 83º[editar]
Art. 84º[editar]
Art. 85º[editar]
Art. 86º[editar]
Art. 87º[editar]
Os encargos de assistência e beneficência serão confiados, de preferência, às juntas de paróquia, com entrega, porém, dos bens por inteiro, salvo o caso de coexistência de encargo cultual que deva cumprir-se, porque então deverá ser deduzido dos bens o que for indispensável para esse encargo, nos termos do artigo 83º
Art. 88º[editar]
Art. 89º[editar]
As catedrais, igrejas e capelas, que têm servido ao exercício público do culto católico, assim como os objectos mobiliários que as guarnecem, serão, na medida do estritamente necessário, cedidos gratuitamente e a título precário pelo Estado ou pelo corpo administrativo local que deles for proprietário, à corporação que, nos termos dos artigos 17º e seguintes, for encarregada do respectivo culto.
Art. 90º[editar]
Os edifícios e objectos até agora aplicados ao culto público católico, e que para ele não forem necessários, incluindo os das corporações com individualidade jurídica, deverão ser destinados pela entidade proprietária, e poderão sempre sê-lo, de preferência, pelo Estado, a qualquer fim de interesse social, e nomeadamente à assistência e beneficência, ou à educação e instrução.
Artigo 91ºCompreendem-se entre os edifícios mencionados no artigo antecedente aqueles que, estando em construção ou já construídos, não chegaram a ser aplicados ao culto público, ou o não tiverem sido durante o espaço de um ano anterior à promulgação do presente decreto, assim como aqueles que forem situados em paróquia que não tiver, ou que não se constituir até 31 de Dezembro de 1912, uma corporação encarregada pelos fiéis de prover ao culto público católico.
Art. 92º[editar]
Art. 93º[editar]
A concessão gratuita dos edifícios e móveis mencionados no artigo 89º terminará, e o culto público deixará de realizar-se em qualquer desses edifícios, desde que se verifique uma das seguintes hipóteses:
1º Se assim o determinar uma lei por superior motivo de interesse público;
2º Se a corporação encarregada do culto for declarada extinta, ou deixar de cumprir as suas obrigações para com o Estado, ou aplicar o edifício ou os móveis a fins diversos dos do culto, ou os desvalorizar, danificar, inutilizar ou perder, por acção ou omissão, ou desobedecer às prescrições relativas aos monumentos artísticos ou históricos;
3º Se o culto deixar de se realizar, salvo caso de força maior, durante mais de um ano consecutivo;
4º Se a conservação do edifício e dos objectos mobiliários for prejudicada ou passar a ser suportada pela entidade proprietária, em consequência do não pagamento, por parte da corporação encarregada do culto, das quantias necessárias para aquela conservação e para os respectivos seguros contra incêndios, que serão obrigatórios e contratados a favor e em nome da entidade proprietária.
Art. 94º[editar]
Nos edifícios referidos nos artigos anteriores só poderão. tomar parte nas cerimónias cultuais, principal ou acessoriamente, os ministros da religião católica, que forem cidadãos portugueses, tiverem feito os seus estudos teológicos em estabelecimentos de ensino nacionais e não tiverem incorrido nem incorrerem na perda dos benefícios materiais do Estado.
Art. 95º[editar]
Nas catedrais e igrejas, que até agora têm sido paroquiais, os ministros da religião encarregados de presidir às cerimónias do culto poderão ser os mesmos que actualmente desempenham essas funções, salvo se não satisfizerem aos requisitos do antecedente artigo; e, quando por qualquer causa houverem de ser substituídos por outros, estes, sob pena de desobediência, não poderão funcionar enquanto o Estado, por intermédio do Ministério da Justiça, não verificar, sobre requerimento dos próprios, que reúnem as condições do artigo anterior e as mais necessárias para não resultar da sua investidura qualquer prejuízo para o Estado, o que deverá constar de despacho publicado no Diário do Governo dentro de dez dias a contar da entrega do requerimento, que se considerará deferido na falta de publicação do despacho nesse prazo.
Art. 96º[editar]
Art. 97º[editar]
Art. 98º[editar]
Art. 99º[editar]
Artigo 100ºFora de Lisboa e Porto, os presbitérios poderão também ser concedidos gratuitamente, no todo ou em parte, para habitação dos actuais párocos em exercício, enquanto se verificarem acerca deles as condições do artigo antecedente.
Art. 101º[editar]
Art. 102º[editar]
Art. 103º[editar]
Sob as mesmas penas do artigo 50º, além da cedência gratuita, é expressamente proibido realizar reuniões políticas nos edifícios acima mencionados.
Art. 104º[editar]
Os paços episcopais, presbitérios e seminários não aplicados, nos termos dos artigos anteriores, os terrenos rústicos, anexos ou não, e os demais bens mobiliários e imobiliários não mencionados nos artigos 89º e seguintes, incluindo todos os títulos de dívida pública averbados aos ministros da religião católica nessa qualidade, e os das mitras, cabidos, sés, colegiadas, fábricas, passais, igrejas, e demais corporações de carácter religioso ou cultual, que não sejam das referidas no artigo 17º, e quer se achem já extintas por leis anteriores, quer o fiquem pelo presente decreto com força de lei, poderão ser, desde já, destinados pelo governo, directamente ou pelo que produzirem, a qualquer fim de interesse social, e serão definitivamente aplicados, depois da sua incorporação nos bens próprios da fazenda nacional, e sem prejuízo do disposto no artigo 112º, sucessivamente, aos seguintes destinos:
1º Ao pagamento dos encargos resultantes da concessão de pensões a que se referem os artigos 113º e seguintes;
2º À obra de preservação dos menores em perigo moral, criada pelo decreto de 1 de Janeiro de 1911;
3º A quaisquer outros fins de assistência e beneficência;
4º A quaisquer fins de educação e instrução.
Art. 105º[editar]
Na parte sobrante dos paços episcopais e presbitérios concedidos para habitação dos ministros da religião católica, nos termos dos artigos 99º e 100º, poderão desde já instalar-se quaisquer serviços de grande interesse público, como escolas e outros.
Art. 106º[editar]
Art. 107º[editar]
Art. 108º[editar]
Art. 109º[editar]
Art. 110º[editar]
Os edifícios a que se refere o artigo 98ºFicarão sob a vigilância da respectiva câmara municipal, mas os seus ocupantes serão obrigados a efectuar directamente a guarda e satisfazer os seguros e as despesas de conservação de que eles carecem sob pena de serem tirados do seu poder.
Art. 111º[editar]
Os bens a que se referem os artigos 90º a 92º e 104º serão guardados, conservados e administrados pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Comissão central de execução da lei da separação e de comissões locais para isso designadas, com intervenção obrigatória dos agentes do Ministério Público na parte administrativa.
Art. 112º[editar]
Apurados definitivamente os bens que pertencem ao Estado e ficam na sua livre disposição, serão transferidos para o Ministério das Finanças e incorporados nos próprios da fazenda nacional, para lhes ser dado o destino referido no artigo 104º, sem prejuízo da entrega às juntas de paróquia daqueles que representarem, no todo ou em grande parte, o resultado de subscrições locais posteriores à promulgação do Código Civil.
Art. 113º[editar]
Os ministros da religião católica, cidadãos portugueses de nascimento, ordenados em Portugal, que à data da Proclamação da República exerciam nas catedrais ou igrejas paroquiais funções eclesiásticas dependentes da intervenção do Estado, e que não praticaram depois disso qualquer facto que importe prejuízo para este ou para a sociedade, nomeadamente dos previstos no artigo 137º do Código Penal, agora substituído pelo artigo 48º do presente decreto com força de lei, poderão receber da República uma pensão vitalícia anual, que será fixada tendo em atenção as seguintes circunstâncias:
2º O tempo de exercício efectivo de funções eclesiásticas remuneradas directa ou indirectamente pelo Estado;
3º As prestações pagas para a caixa das aposentações;
8º A sua situação de provido definitivamente ou de simples apresentado, encomendado ou coadjutor;
11. ° A área e a densidade da população da circunscrição respectiva;
Art. 114º[editar]
A pensão será fixada por uma comissão que funcionará em cada capital de distrito, terá o nome de «Comissão de pensões eclesiásticas do distrito de...», e será formada da maneira seguinte:
2. ° Pelo delegado do tesouro, que será o secretário;
3º Pelo secretário-geral do governo civil;
4º Por um reitor do liceu ou, na sua falta, por um professor de instrução secundária, designado pelo governo;
5º Por um representante dos ministros da religião, compreendidos no distrito administrativo, o qual será designado por eleição, realizada no governo civil até 25 de Maio próximo, em dia fixado e mandado anunciar no Diário do Governo, e nos jornais mais lidos, pelo respectivo juiz, com antecipação, pelo menos, de dez dias, valendo os votos por procuração e a eleição com qualquer número de votantes, e sendo a nomeação feita pelo juiz de entre os interessados residentes na capital do distrito, mio hipótese de não eleição.
Art. 115º[editar]
Art. 116º[editar]
Os apresentados, encomendados e coadjutores terão de requerer até o dia 30 de Junho a pensão que julguem merecer, a qual, aliás, só será concedida quando a comissão a julgar de perfeita equidade e sempre em proporção mais reduzida do que a dos ministros definitivamente providos.
Art. 117º[editar]
Art. 118º[editar]
Art. 119º[editar]
Art. 120º[editar]
A cada um dos ministros, que presumidamente deva receber pensão do Estado, será enviado pela comissão, até ao fim do mês do Julho, um questionário, contendo todas as circunstâncias referidas no artigo 113º e as mais que a comissão julgar conveniente para fixar equitativamente cada uma das pensões, podendo o referido ministro na sua resposta, que deve ser apresentada no prazo máximo de quinze dias, acrescentar quaisquer esclarecimentos novos, juntar todos os documentos comprovativos do que afirmar, oferecer o rol de testemunhas, indicar as repartições de onde constem elementos de prova em seu favor, e alegar todo o seu direito, podendo indicar a quantia certa de pensão anual que julgar equitativa.
Art. 121º[editar]
Art. 122º[editar]
A comissão oficiosamente ou a requerimento do ministério público, requisitará de quaisquer autoridades ou repartições públicas todos os esclarecimentos e informações de que carecer, devendo ser considerado urgente o serviço concernente a este assunto, e poderá solicitar, acerca do processo ou processos relativos a cada concelho, informações complementares à comissão de inventário mencionada no artigo 63º
Art. 123º[editar]
Art. 124º[editar]
Art. 125º[editar]
Art. 126º[editar]
Art. 127º[editar]
Art. 128º[editar]
Art. 129º[editar]
Das decisões das comissões distritais cabe recurso para a Comissão nacional de pensões eclesiásticas, que funcionará no Supremo Tribunal de Justiça e será formada pelos seguintes indivíduos:
1º Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que será o presidente;
2º Secretário-geral do Ministério da Justiça;
3º Secretário-geral do Ministério das Finanças;
4º Director de um instituto superior de ensino, de Lisboa, designado pelo governo;
5º Um representante dos ministros da religião, escolhido de comum acordo, ou em eleição convocada pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça até ao dia 15 de Julho, pelos delegados dos mesmos ministros nas comissões distritais, devendo nomeá-lo o presidente dentre os ministros da religião residentes em Lisboa na falta de escolha ou eleição.
Art. 130º[editar]
Art. 131º[editar]
Art. 132º[editar]
Art. 133º[editar]
Art. 134º[editar]
Art. 135º[editar]
Art. 136º[editar]
Art. 137º[editar]
Art. 138º[editar]
Art. 139º[editar]
Art. 140º[editar]
Art. 141º[editar]
Em compensação todas as sobras futuras do fundo especial destinado à aposentação do clero paroquial, criado pela lei de 14 de Setembro de 1890, serão destinadas ao pagamento das pensões eclesiásticas, a que se referem os artigos 103º e seguintes, e, sucessivamente aos demais fins indicados no artigo 104º
Art. 142º[editar]
Art. 143º[editar]
Art. 144º[editar]
Art. 145º[editar]
Art. 146º[editar]
Art. 147º[editar]
Art. 148º[editar]
Em todos os casos de perda ou suspensão da pensão, ou de prática de delito ou falta de que devesse resultar qualquer dessas penas nos termos dos artigos 145º e 146º, o ministro de qualquer religião, ainda que não tenha direito à pensão ou a haja recusado, poderá, por motivo de ordem pública, sofrer a pena de proibição de residência pelo tempo que ao governo parecer justo dentro do dito limite de dois anos.
Art. 149º[editar]
Art. 150º[editar]
Em especial, se a perda ou suspensão de funções eclesiásticas resultar do facto de o ministro da religião ter contraído ou contrair o seu casamento, a pensão não será por esse motivo negada, nem suspensa, reduzida ou extinta.
Art. 151º[editar]
Art. 152º[editar]
Em caso de morte de um ministro do culto católico, ocorrida depois de fixada a pensão, ou desde o dia da proclamação da República, verificando-se, a requerimento dos herdeiros, que teria direito a ela, o Estado concederá metade ou a quarta parte da pensão fixada ou devida às seguintes pessoas de sua família:
1º Se sobreviver somente um dos pais do pensionista, ou ambos, a quarta parte da pensão com sobrevivência para o último;
2º Se sobreviver, além dos pais, ou de um deles, a viúva do pensionista, uma quarta parte da pensão para esta e outra quarta parte para aquele ou aqueles;
3º Se sobreviverem um ou mais filhos menores do pensionista falecido, legítimos ou ilegítimos, metade da pensão para todos eles, enquanto forem menores, com sobrevivência de uns para os outros até à maioridade do mais novo;
4º Se, além dos filhos menores, sobreviverem só um ou ambos pais, ou só a viúva, mãe daqueles, a quarta parte para esta ou para os pais e a quarta parte para os filhos, com sobrevivência de uns para os outros;
5º Se, além dos filhos menores, sobreviver só a viúva, que não seja mãe deles, a quarta parte para aqueles e a quarta parte para esta, não havendo sobrevivência recíproca, mas só entre os filhos nos termos do nº 3º;
6ºFinalmente, se, além dos filhos menores, sobreviverem um ou ambos os pais e a viúva, a quarta parte para os filhos, a oitava para os pais e a outra oitava para a viúva, observando-se quanto às sobrevivências, respectivamente, o disposto nos números anteriores.
Art. 153º[editar]
Art. 154º[editar]
Além dos indivíduos mencionados no artigo 113º, o Estado poderá também dispensar protecção aos empregados e serventuários das catedrais, cabidos, colegiadas, igrejas e capelas, que, em consequência da aplicação do presente decreto, ficarem desprovidos de meios de subsistência, preferindo-os para quaisquer funções remuneradas de guarda e administração dos bens referidos no artigo 111º quando para isso tenham competência e mostrem zelo, ou fixando-lhes uma pensão reduzida, pelos mesmos trâmites da concessão de pensões aos ministros da religião.
Art. 155º[editar]
A situação material dos capelães e outros ministros da religião católica, que estavam adstritos a estabelecimentos ou serviços do Estado, tais como escolas, regimentos, hospitais, asilos e prisões, será regulada em diploma especial pelo governo, que procurará dar destino a esses indivíduos nos próprios estabelecimentos e serviços como empregados de secretaria, ou como professores devidamente fiscalizados.
Art. 156º[editar]
A partir da publicação do presente decreto com força de lei, consideram-se extintas, e são em todo o caso inexigíveis em juízo, as prestações em dinheiro ou géneros, com que os paroquianos, por uso e costume, socorriam o seu pároco, compreendendo-se nesta extinção as oblatas ou obradas, as primícias, as sobejas da cera e os demais benesses; e também são inexigíveis em juízo, salvos os casos dos artigos seguintes, os encargos de funerais, enterramentos, ofícios, nocturnos, exéquias e bens da alma e quaisquer outros sufrágios.
Art. 157º[editar]
É reduzida à décima oitava parte a porção de bens de que se pode dispor para sufrágios e outros encargos meramente cultuais, quer por testamento, nos termos do artigo 1775º do Código Civil, quer por contrato entre vivos, contanto que a disposição não seja feita a favor das corporações disso proibidas no artigo 29º; e consideram-se restritos a um período máximo de trinta anos os encargos cultuais ou pios que forem estabelecidos por prazo maior, por tempo ilimitado ou com cláusula perpétua.
Art. 158º[editar]
A disposição do artigo precedente é também aplicável aos encargos estabelecidos anteriormente à promulgação do presente decreto, sem prejuízo do disposto nos artigos 81º a 86º; mas, qualquer que tenha sido o espaço de tempo já passado desde o começo do cumprimento do encargo, o período de trinta anos não poderá considerar-se concluído sem que decorram pelo menos dez anos a partir de 1 de Julho próximo.
Art. 159º[editar]
Os sufrágios e outros actos cultuais só poderão celebrar-se, sob pena de desobediência, tendo sido ordenados ou autorizados expressamente em escritura pública ou testamento, ou reclamando-o o viúvo ou os herdeiros do falecido em documento escrito e assinado por eles ou a seu rogo e devidamente reconhecido, retomando deste modo o seu pleno vigor a disposição da 2.ª parte do artigo 2116º do Código Civil.
Art. 160º[editar]
Art. 161º[editar]
Art. 162º[editar]
Art. 163º[editar]
Art. 164º[editar]
Não são considerados como encargos pios legítimos, e por isso não devem cumprir-se, os que imponham a quaisquer indivíduos a obrigação de assistir a actos de culto ou de tomar parte em cerimónias religiosas, ou por outro modo diminuam ou embaracem a sua liberdade de consciência, ficando no entretanto válidas as doações ou legados a que porventura andem anexas essas condições.
Artigo 165ºFicam inteiramente livres e desonerados e na propriedade dos seus actuais detentores, conforme os respectivos títulos de aquisição, os bens em que se hajam constituído patrimónios eclesiásticos; e de futuro são nulas quaisquer convenções que a tal respeito se façam.
Art. 166º[editar]
Art. 167º[editar]
Art. 168º[editar]
Art. 169º[editar]
Art. 170º[editar]
Art. 171º[editar]
Os estabelecimentos do Estado e corpos administrativos, em que cessa o culto público por virtude da aplicação do presente decreto com força de lei, ficam desprovidos das isenções e privilégios cultuais que porventura tivessem por esse motivo.
Art. 172º[editar]
Art. 173º[editar]
Art. 174º[editar]
Art. 175º[editar]
Art. 176º[editar]
É expressamente proibido, sob pena de desobediência, a partir de 1 de Julho próximo, a todos os ministros de qualquer religião, seminaristas, membros de corporações de assistência e beneficência, encarregados ou não do culto, empregados e serventuários delas e dos templos, e, em geral, a todos os indivíduos que directa ou indirectamente intervenham ou se destinem a intervir no culto, o uso, fora dos templos e das cerimónias cultuais, de hábitos ou vestes talares.
Art. 177º[editar]
Art. 178º[editar]
Art. 179º[editar]
Art. 180º[editar]
Art. 181º[editar]
É expressamente proibido, sob as penas do artigo 138º do Código Penal, publicar em quaisquer templos ou outros lugares habitual ou acidentalmente aplicados ao culto, ou mesmo noutros lugares públicos, ou imprimir, ou publicar separadamente ou por intermédio de jornais, quaisquer bulas, pastorais ou outras determinações da cúria romana, dos prelados ou de outras entidades, que tenham funções dirigentes em qualquer religião, sem delas dar conhecimento prévio ao Estado, que pelo Ministério da Justiça lhes poderá negar o beneplácito no prazo de dez dias, quando o julgar necessário, considerando-se lícita a publicação na falta de resolução dentro desse prazo.
Art. 182º[editar]
Art. 183º[editar]
Artigo 184ºContinuam em vigor as disposições da legislação vigente acerca da intervenção do Estado no funcionamento dos seminários, nomeação e aprovação dos seus professores e empregados e aprovação dos livros de texto adaptados nas suas aulas.
Art. 185º[editar]
Art. 186º[editar]
Art. 187º[editar]
Art. 188º[editar]
Art. 189º[editar]
Art. 190º[editar]
Art. 191º[editar]
Art. 192º[editar]
As comissões superiores criadas pelos artigos 66º e 129º poderão elaborar os seus regimentos internos, que se aplicarão igualmente ao funcionamento das comissões locais que lhes ficam respectivamente subordinadas.
Art. 193º[editar]
Art. 194º[editar]
Art. 195º[editar]
Art. 196º[editar]
Determina-se, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução do presente decreto com força de lei pertencer, o cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nele se contém.
Dado nos Paços do Governo da República, em 20 de Abril de 1911.
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