Source: http://docplayer.com.br/16358896-Poder-judiciario-federal-justica-do-trabalho-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao.html
Timestamp: 2018-05-27 23:29:24+00:00
Document Index: 15552246

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'Artigo 74', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 195', 'artigo 43', 'artigo 79', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 198', 'artigo 43']

Maria Júlia Klettenberg Caminha
1 Acórdão 5a Turma Comprovado pelo laudo pericial que o Reclamante laborava em condições perigosas, devido o adicional de periculosidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e RENATO COELHO, como Recorrentes e Recorridos. Inconformados com a respeitável sentença de fls. 89/90, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou procedente, em parte, o pedido, recorrem ordinariamente a Reclamada, pelas razões de fls. 99/113 e, adesivamente, o Reclamante, consoante razões de fls. 116/117. Argúi a Reclamada preliminar de nulidade por cerceio de defesa, eis que a perícia técnica realizada não se apresentou suficientemente fundamentada e esclarecedora no que se refere ao enquadramento das atividades do Reclamante nos moldes da NR 16, não descreveu minuciosamente o setor de trabalho do Reclamante, exposição na área de risco e quais os líquidos combustíveis e gases industriais. No mérito, insurge-se contra o deferimento do adicional de periculosidade, já que o Perito não esclareceu corretamente quais os gases consumidos pelos aparelhos e equipamentos em que o Reclamante fazia manutenção, bem como não informou o tempo de exposição na área de risco, não fazendo jus o Reclamante à percepção do adicional de periculosidade e seus consectários. Por fim, aduz que a dedução da cota previdenciária e do Imposto de Renda deverá ser observada a Súmula nº 368 do Colendo TST. Custas judiciais e depósito recursal às fls. 97/98. Contra-razões do Reclamante às fls. 118/119, sustentando a confirmação do julgado. O Reclamante, em suas razões adesivas, requer a reforma da sentença no que pertine ao indeferimento da gratuidade de justiça e honorários de advogado, por haver nos autos declaração hipossuficiência e estar assistido por sindicato de classe. Contra-razões da Reclamada às fls. 121/125, sustentando a manutenção da sentença. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o Regulamento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório
2 VOTO Conhecimento: Conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo por presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA Rejeito. Inexiste cerceio de defesa, eis que o Juízo se convenceu acerca dos esclarecimentos feitos pelo Sr. Perito do Juízo (art. 131 do CPC). Ressalte-se que o ilustre Perito fez os devidos esclarecimentos, conforme se vê no laudo de fls. 49/57 e às fls.72/74 em relação a manifestação da Recorrente (fls. 68/70), com o devido enquadramento do Recorrido na NR 16, descrevendo as atividades e discrição do ambiente de trabalho, tempo à disposição na área de risco e que os gases eram inflamáveis (laudo de fls. 52/53). Saliente-se que a Recorrente não forneceu ao Perito a ficha técnica dos produtos manuseados/armazenados nos locais de trabalho, conforme solicitado (fls. 62) e registrado às fls. 50 do laudo pericial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em que pese o inconformismo da Recorrente, o Perito do Juízo respondeu aos quesitos formulados pelas partes, prestando os devidos esclarecimentos (fls. 73/74), inclusive que o gás tratado era de Alto Forno utilizado no regenerador, gás este de Coqueira ou Alto Forno, que são gases inflamáveis, descrevendo as suas condições no anexo 2, alínea gh h e item 3, alínea gp h da NR 16, concluindo pela atividade perigosa e que a manutenção em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos fazia parte da rotina diária do Recorrido (conclusão do laudo, fls. 57), estando, portanto, dentro do entendimento da Súmula nº 364 do Colendo TST. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Dou provimento. Em relação ao imposto de renda, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Artigo 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas ao reclamante por força de execução trabalhista, no momento em que o quantum debeatur se tornar disponíveis ao exeqüente, e não mês a mês. Pacificando a celeuma quanto a época de recolhimento fiscal, o Colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1, hoje convertida na Súmula 368, TST, verbis:... II É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das
3 contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (ex-oj nº 32 Inserida em e OJ nº228 Inserida em )... Desse modo, nota-se que a responsabilidade do recolhimento é do empregador e o fato gerador da obrigação é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (artigo 43 do Código Tributário Nacional). O recolhimento do imposto de renda incidente sobre as parcelas deferidas deverá ser efetuado pelo empregador e comprovado nos autos, no prazo de 15 dias após a liberação do crédito (art. 28, caput, da Lei /03; art. 46 da Lei 8541/92), sob pena de dedução compulsória do depósito colocado à disposição do juízo ou, na falta desse, de comunicação à Receita Federal. O encargo financeiro do tributo deve ser suportado pelo reclamante, ficando o reclamado responsável pelo recolhimento. Autoriza-se, destarte, a dedução e retenção. Quanto à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho: Incumbe ao empregador, devedor das contribuições previdenciárias, efetivar o cálculo dos valores devidos a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liqüidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento de sua obrigação legal. O artigo 195, inciso II, da Constituição da República de 88 torna os trabalhadores contribuintes obrigatórios, donde se infere a licitude do desconto efetuado pelo empregador, que tem a obrigação de recolher as importâncias respectivas descontadas aos cofres da Previdência Social. Ressalte-se que, o artigo 43, caput, da Lei nº 8212/91 e artigo 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do TST estabelece que compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias para apuração e recolhimento dos valores devidos ao INSS. Nesse sentido, urge salientar, que ao contrário da cota fiscal, cujo regime é o de caixa, as deduções previdenciárias obedecem ao sistema da competência, ou seja, os valores devidos a título de contribuição previdenciária devem considerar o salário-de-contribuição do empregado atualizado, em outras palavras, devem ser calculados mês a mês. Tal sistema corresponde ao princípio previdenciário insculpido no artigo 3º, parágrafo único, alíneas b e c da Lei nº 8212/91 e artigo 2º, IV da Lei nº 8213/91. Outrossim, há de se atentar para o limite de desconto a ser efetuado sobre o salário contribuição do empregado em cada época, conforme estabelece o artigo 198 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99), não
4 devendo ser ultrapassado o teto do desconto previdenciário. Cumpre esclarecer, por fim, que o recolhimento sobre o montante total devido, previsto no artigo 43, parágrafo único da Lei nº 8212/91, somente se aplica quando não restarem devidamente discriminadas as parcelas de natureza previdenciária no acordo celebrado, ou, quando das sentenças judiciais, não for possível verificar o valor do salário-de-contribuição mês a mês. Trata-se de exceção e como tal deve ser interpretado e aplicado de maneira restritiva. No mesmo sentido a Súmula nº 368, do Colendo TST, verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 da SDI-1) Alterada pela Res. 138/2005, DJ III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (ex-oj nº 32 - Inserida em e OJ Inserida em ) Autoriza-se, assim, a dedução e retenção da cota previdenciária a cargo do empregado. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante, ora Recorrente, requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, por não possuir recursos necessários para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo da sua sobrevivência e da sua família, juntando declaração, fls. 09. A Lei nº 1060/50, em seu art. 4º, e a CLT, em seu art. 790, 3º, alterado pela Lei /02, prevêem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bastando a declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O Art. 790, 3º, da CLT, prevê, ainda, a concessão do benefício não apenas por juízes, mas, também, por órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, a requerimento ou de ofício. Ressalte-se que o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal não revogou o art. 4º da Lei nº 1.060/50. Assim, tem-se, por preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao Agravante. Lembre-se que a concessão de tal benefício, isentando a parte do recolhimento das custas, não está vinculada ao fato de o empregado estar assistido pelo sindicato de sua categoria
5 Dou provimento. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Os honorários de advogado são devidos à razão de 15% do valor da condenação ao Sindicato de classe, eis que preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, nos termos do entendimento do Colendo TST, através da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-I. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para autorizar a dedução e retenção da cota previdenciária do empregado e do imposto de renda (Súmula nº 368 do Colendo TST) e PROVIMENTO ao do Reclamante para deferir a gratuidade de justiça e condenar a Reclamada ao pagamento de honorários de advogado ao Sindicato assistente à razão de 15% do valor da condenação, nos termos da fundamentação. A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamada para autorizar a dedução e retenção da cota previdenciária do empregado e do imposto de renda (Súmula nº 368 do Colendo TST) e DAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para deferir a gratuidade de justiça e condenar a Reclamada ao pagamento de honorários de advogado ao Sindicato assistente à razão de 15% do valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 4 de Novembro de Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia Relatora b