Source: https://pt.scribd.com/doc/134967543/RESUMO-LEI-ORGANICA-DA-ASSISTENCIA-SOCIAL
Timestamp: 2016-08-31 08:02:06+00:00
Document Index: 120701075

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 139', 'artigo 195', 'artigo 40', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 203', 'artigo 20']

BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreA FINALIDADE SOCIAL DOS AMPAROS ASSISTENCIAIS ART.203 DA CF/1988
Problemática Sabe-se que o avanço e o desenvolvimento de um País trás consigo inúmeras circunstancias que afrontam a sociedade que faz com que sejam imprencídiveis políticas de combate as desigualdades sociais, assim tão logo elas surgem,são criados mecanismos de tentativa controle. Um deles muito comum em nossa sociedade é sem dúvida assistência social prevista no Art. 203 da CRFB/98, assim faz-se mister compreender sua finalidade social.
As desigualdades sociais sem sombras de dúvidas estão presentes em todos os países do mundo principalmente nos subdesenvolvidos onde a falta de emprego e a qualidade de vida representam a grande deficiência pública dos governos, assim no combate a fome, protegendo o bem maior juridicamente protegido, que é vida. O estado democrático de direito comporta um vasto número de projetos e leis no combate as desigualdades sociais, um deles é a assistência social de responsabilidade de todos os entes Federativos (Governo Federal,Estados e Municípios) que através de políticas voltadas para os necessitados prestam o dever de amparar aqueles cuja deficiência impossibilita de exercer seu trabalho ou vida habitual bem como aos idosos que não possuem meios de prover seu sustento nem de tê-los providos por sua família,o que justifica o real sentido de compreender a sua finalidade social da assistência social prevista no Art.203 da CRFB/1988. Introdução
Este trabalho procura analisar a finalidade dos amparos assistenciais previstos na Constituição Federal para fins do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, combinado com art. 20 da Lei 8.742/93 (Loas). Buscar a finalidade da regra que contém essa definição. Por fim, coloca-se na linha histórica do desenvolvimento e crescimento do Brasil ao longo dos anos como forme de identificar as possíveis raízes que nortearam os surgimentos destes benefícios e sua forma de aquisição definidas pela legislação em vigor, orientados pela finalidade social da magna constitucional, mediante superação do conceito legal de deficiência e grupo familiar, afim de que corrigir a aplicação da norma aos casos concretos, mediante inclusão no grupo familiar de pessoas que, pelo conceito legal, dele estariam excluídas.
todos os direitos e benefícios que forem imprescindíveis para sua preservação. vestuário habitação. O reflexo acerca do crescimento populacional ocorrido principalmente nas ultimas décadas trás consigo um vasto quadro de desigualdades sociais ocorridos por inúmeras causas distintas. através da sua carta constitutiva de 1988. Visando a preservação da vida e da dignidade humana. a possibilidade de concessão de benefícios entre eles o assistencial para situações específicas com a finalidade única de concretizar o contemplado pela Carta Magna e cumprindo em plenitude as responsabilidades cabíveis. já que se constitui um pré requisito à existência de todos os demais direitos”. constitucionalmente protegido. devendo ser assegurado a todos os brasileiros pela União. Todo esse complexo faz nascer para o estado o dever para com o cidadão de garantir e assegurar o direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar. o ordenamento jurídico brasileiro disciplina desde há muito tempo. garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção. inciso V. que “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. Sejam elas motivadas pelo crescimento desordenado. seu bem-estar. Criado também pela CF 88 o amparo assistencial tem se mostrado cada vez mais comum na sociedade. Visando então a preservação da vida. proteção e recuperação”. política publica má distribuição de rendas. de modo a amenizar parcialmente as conseqüências da miserabilidade em nossa sociedade. é assegurada a todos os cidadãos. A Constituição Federal proclama. inclusive alimentação. Alexandre de Moraes. pelo Distrito Federal e pelos municípios. sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida quanto à subsistência. estando previsto em nossa legislação Constitucional no artigo 203.742/93. o direito à vida. Neste sentido. nos diz através de seu art. o mestre Alexandre de Moraes faz as seguintes ponderações:
. entre outras causas inclusive o capitalismo gerado pelo processo industrial. pelos Estados. Desde a época da colonização é possível estabelecer escalas de desenvolvimento dos mais variados setores que impulsionaram o crescimento da nação brasileira dos distintos modos nestes mais de quinhentos anos. manifesta acertadamente: " O direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos.196. assim. resultando no cumprimento integral das obrigações peculiares do Governo. verifica-se sua necessidade com também sua finalidade essencial nos dias atuais á possibilidade de concessão deste benefício nos moldes da lei.Hoje mais do nunca ver-se a necessidade de combater as desigualdades sociais no Brasil. portanto. cabendo ao Estado assegurá-lo em dupla acepção. a dignidade da pessoa humana e amenização da miserabilidade. devem ser concedidos sem limitações. A prática nos demonstra que este benefício é um dos mais requisitados nos dias atuais. e na Lei 8. a Constituição Federal. A vida sendo direito fundamental. Assim a sociedade brasileira. em razão da baixa condição financeira da população brasileira e das doenças malignas que crescem assustadoramente em todas as classes sociais. cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.
além de outras fontes. 20 da Loas definem o nível de renda que a família deve ter para ser considerada incapaz de manter a pessoa idosa ou portadora de deficiência. vem afirmando que esses critérios de avaliação da carência econômica não são absolutos. sendo realizada com recursos do orçamento da seguridade social. Esses requisitos são indispensáveis para sua concessão o que tem gerado inúmeros processos judiciais acerca principalmente dos conceitos de deficiência e grupo familiar para auferir renda. da CRFB e art. artigo 203 da Constituição Federal. sendo possível demonstrar que a família é "incapaz de prover amanutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa" com base em outros elementos. a pessoa precisa ser portadora de deficiência ou idosa (art. sendo concedido pura e simplesmente para atender às necessidades vitais do cidadão brasileiro.8.
. além daqueles considerados na lei. inciso V. ou renda mensal vitalícia. também chamado de amparo social. que o amparo assistencial. sendo prestado ao idoso com idade igual ou superior 65 (sessenta e cinco) anos. bem como a entidades beneficentes e de assistência social. ou. Acresce ainda que. é especialmente previsto com precípuo de atender a preservação do bem maior que é a vida. posteriormente foi previsto no inciso V.179 contemplando o benefício como "amparo previdenciário". cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esfera estadual e municipal. mais tarde em 1991. e àqueles que não possuem condições mínimas de sobrevivência. logo para fazer jus à prestação.742/93. até que. portanto. As diversas nomenclaturas são previstas no ordenamento jurídico brasileiro através das seguintes leis: em 1974 através da lei n. 20 da Loas). e das políticas de controle das ações em todos os níveis". amparo ao idoso e deficiente. Os §§ 1º e 3º do art.º 6. 203. há um requisito econômico: a pessoa tem que demonstrar "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".213 no artigo 139 como renda mensal vitalícia. Além disso. tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais . previstos no artigo 195. foi regulado pela lei 8. Observa-se. benefício assistencial de prestação continuada. posteriormente. A jurisprudência. desde que. o benefício ora em estudo passou a denominar-se benefício de prestação continuada previsto no artigo 40 da lei n."A assistência social será prestada a quem dela necessitar. sigla de Lei de Organização de Assistência Social. mesmo que a exercendo tenha uma renda muito baixa ao portador de deficiência. O amparo assistencial é um benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir com a Previdência Social. este não exerça atividade remunerada. comumente chamado de LOAS. e organizada com base na descentralização político-administrativo.
Semelhante situação pode ocorrer com pessoas que. podem ser incluídas no cálculo da renda média familiar. a partir do qual a família é considerada "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa". tem renda mensal maior do que ¼ do salário mínimo reduz a chance de obter o benefício. Netos. Sua exclusão aumenta a chance de obter o benefício. a presença da criança no grupo é indicativo de que uma maior necessidade do benefício do que se a criança nele não estivesse inserida. Quanto a "viver" no mesmo espaço que o grupo. 16 da LBPS vivam sob o mesmo teto que ela. pessoas elencadas no art. Ou seja. sejam construídas mais de uma edícula. com a superação dos conceitos legais. dividam as responsabilidades econômicas do grupoem questão. e vivam sob o mesmo teto. pode ocorrer que. É possível que. dividindo responsabilidades econômicas. estando sob a responsabilidade econômica do grupo. sozinha. no mesmo terreno. a precisa determinaçãodos membros da família pode ser decisiva para a obtenção. Em todas essas hipóteses. Uma advertência deve ser feita. o novo cálculo da renda pode dar direito ao benefício. seja possível incluir pessoas na divisão da renda familiar. Com isso. Isso pode ocorrer com pessoas que têm vínculos de parentesco com o candidato ao benefício. ou que tenham mais de uma casa. Assim. Esse nível de pobreza é estabelecido mediante avaliação da renda per capita da família.
. são simplesmente excluídos do critério legal. Quanto ao elenco de pessoas que podem compor o conjunto. ou não. 16 da LBPS. sejam ligados por laços socioafetivos. embora não ligadas por laços familiares. A inclusão de pessoa que. o espaço de convivência – sob o mesmo teto – pode não permitir a identificação perfeita do grupo familiar. do direito ao benefício. Ao quebrar o critério legal para incluir outras pessoas no conjunto familiar é indispensável que se incluam todas as pessoas que efetivamente geram renda ou despesa para afamília. nas quais vivam. Se isso ocorrer. A família será considerada necessitada se a renda per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. não é impossível que pessoas que vivam apenas uma parte do ano. por exemplo. um mesmo grupo familiar pode morar sob mais de um teto.A finalidade do requisito econômico é estabelecer um nível de pobreza. Por fim. Como a apuração da necessidade é feita com base na renda per capita. é possível que pessoas que não estejam ligadas à pessoa portadora de deficiência ou idosa pelos laços elencados no art. Um conjunto de pessoas que tem sob sua responsabilidade uma criança tem a responsabilidade de prover seu sustento.
para incluir pessoas que. é possível demonstrar que. por exemplo. Conclusão
Assim. que também more sob o mesmo teto. O elemento que exige uma prova mais difícil é o "viver" com o grupo familiar. e tenha renda mensal elevada. porque o critério da Loas tem o mérito de reduzir a margem de demonstração de situações de fato de difícil comprovação. A inclusão de parte das pessoas que dividem receitas e despesas com o grupo familiar não será suficiente para demonstrar a situação de necessidade da família. porque a superação do critério legal é baseada na adequação da hipótese legal ao caso concreto. haverá direito ao benefício. “construir um sociedade fraterna justa e igualitária. Segundo. 16.foram criados então os benefícios assistências que têm fundamental importância no âmbito de construir como quer a carta maior. sua demonstração não é difícil. Para que se faça essa superação. no benefício requerido por um idoso. de acordo com as finalidades da norma. no caso concreto. tendo em vista os sucessivos eventos históricos ocorridos ao longo dos anos desde a época do descobrimento do Brasil até os dias atuais e o processo de globalização e capitalismo gerado pelas mudanças que impulsionaram a indústria e as revoluções ocorridas em todo o mundo. deve se ter em vista a finalidade do conceito de família da Loas: averiguar se o conjunto de pessoas é "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa". Entretanto. estavam excluídas do conjunto de pessoas definido como família. ou por simples inspeção. Se abandonado o critério legal. podem ser comprovados com documentos públicos. A indicação do espaço de convivência (teto) pode ser feita por documento do registro de imóveis.Primeiro. com exceção da união estável. os laços do art. afamília do da pessoa portadora de deficiência ou idosa é tão ou mais incapaz de prover sua manutenção do que exige a lei para obtenção do amparo assistencial. Pela inclusão de pessoas no conceito de família.erradicando a pobreza e diminuindo as desigualdades sociais” constituindo – se em um verdadeiro estado democrático de direito assegurador dos direito sociais . Assim. especialmente quando existem laços familiares. Pela análise conclui-se que cada um dos conceitos que compõem o critério legal de avaliação da incapacidade econômica da família de prover o sustento de pessoa portadora de deficiência ou idosa pode ser superado. e deixar de incluir o genro do idoso. Assim. Nesses casos. não é possível incluir um neto. que more sob o mesmo teto. pelo critério. de exigência probatória mais conveniente. não há porque não ampliar o âmbito de investigação da situação da família.
. que trouxeram consigo as desigualdades sociais e a figura do capitalismo são fatores decisivos para administração pública criar mecanismos de apoio e sustentabilidade social como forma de reduzir as desigualdade sociais e de amparar aqueles que estando em situação de miserabilidade ou impedido de ser inserido ao mercado de trabalho por deficiência .
. o individuo deverá se encaixar no rol do artigo 20 da Lei. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime. os benefícios são de prestação continuada. § 2º Para efeito de concessão deste benefício. na sua maioria.
Requisitos para a concessão do benefício Para obter o benefício.”[1] O individuo deverá estar dentro rol taxativo do artigo 20 da Lei estudada deverá requer junto ao Instituto Nacional do Seguro Social .INSS para obter a uma “renda mínima” que por si só não teriam oportunidade de suprir a sua subsistência. a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.INSS. popularmente conhecido com benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social . salvo o da assistência médica. de 24 de julho de 1991. “Art. 16 da Lei no 8. uma vez que pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. que de acordo com Marisa dos Santos Ferreira: “Denominação imprópria porque.213. desde que vivam sob o mesmo teto. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.Benefício LOAS – Função Social e o Critério da Miserabilidade
Conceito de Benefício de Prestação Continuada O benefício de prestação continuada. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do Idoso ou do portador de deficiência ao benefício. 20. entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. § 1o Para os efeitos do disposto no caput. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
entretanto com a adição do estatuto do idoso. A nosso ver. na forma prevista em regulamento. O requerente ao benefício deverá ingressar com a solicitação junto ao INSS. No caput do artigo. §2º da Lei 8.) é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. composto por cônjuge.” Ainda neste tema pode citar a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para os efeitos do artigo 20.§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário. a definição legal não está bem colocada. fica assegurado. trata-se do núcleo familiar domiciliado no mesmo teto. tendo em vista a finalidade estipulado pelo legislador. Nem todas as pessoas com deficiência são incapazes para a vida independente e para o trabalho. filhos menores de 21 anos.742/93. O que tem sido abrandado pela jurisprudência é o requisito da incapacidade para a vida independente e para o trabalho.. conforme está na Constituição Federal. §2º.214/2007. com os devidos documentos. Atualmente é possível realizar o agendamento via internet. pois e irmãos menores de 21 anos. e nem todas as pessoas incapazes para a vida independe para o trabalho com deficiência. No parágrafo 1º do artigo 20. veio a regulamentar a situação da pessoa incapacitada. por que confunde deficiência com a incapacidade.a existência da incapacidade. da LOAS: “(. conforme o ensinamento da autora Marisa Santos que diz: “O conceito de pessoa portadora de deficiência física está no artigo 20.” Com o advento do Decreto 6. reduziu a idade para 65 anos ou mais.
.. companheiro (a). sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido . § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal. mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. O parágrafo 2º diz repeito ao incapacitado por deficiência física. tão-somente.” Cabe ressaltar que o benefício estudado não poderá ser utilizado para complementar à renda. incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa. o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. define a pessoa idosa com idade 70 anos ou mais. de prover o mínimo necessário ao indivíduo possa viver com dignidade.
que são: avaliação a cada dois anos das condições que deram origem a cessão do benefício. deverá o beneficiário novamente apresentar documentação relativa à sua renda mensal e à permanência de suas condições pessoais de portador de deficiência. Para tanto.
. em caso de morte do beneficiário ou transposição dos motivos que ensejarama sua concessão.No caso do indeferimento. Conforme o artigo 22 da Lei.
Benefícios Eventuais e Serviços Os benefícios eventuais vieram substituir o auxílio – natalidade e o auxílio – funeral. Ficando responsável pela concessão e aos valores dos benefícios o Conselho de Assistência Social dos Estados. os serviços devem visar à melhoria de vida população e cujas ações. No artigo 23 do LOAS. voltados com prioridade à infância e à adolescência. sendo competência da Justiça Federal. poderá recorrer via administrativa. Conforme Denise Ratmann Arruda Colin e Marcos Bittencourt Fowler “Para manter o controle sobre a concessão e manutenção do referido benefício e evitar as constantes fraudes de que é vítima a seguridade social. o seu pagamento é pessoal e instranferível.”[2] Sendo assim é claro a preocupação com o risco de fraude ou ainda o pagamento para o beneficiário já falecido. é claro nas hipóteses de cessação do benefício assistência. se for caso. especialmente no que concerne à evolução da renda familiar mensal per capita. prevê a prestação de serviços. no momento em que forem superadas as condições que deram origem à concessão do benefício e cancelamento quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. seja por natalidade ou funeral. receberam os auxílios.
Causas de Cessação ou Cancelamento do Benefício O artigo 21 da lei. voltadas para as necessidades básicas. ou seja. cessa automaticamente o benefício. Distrito Federal e Municípios. causando prejuízo aos cofres públicos. sem transmissão desse direito a herdeiros ou a quem quer que seja. criouse mecanismo de renovação periódica para reavaliação das condições determinantes de seu deferimento. Por se tratar de direito personalíssimo. conforme os critérios o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social. desde que a família tenha renda inferior à ¼ do salário-mínimo. ainda não obtendo êxito poderá ingressar na esfera judicial.
Seria somente o atributo matemático da Lei nº 8. quem recebe um centavo a mais poderia a possibilidade de acesso ao benefício?”[3] Para responder à este questionamento podemos citar o acórdão preferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região. Ora. O intuito do legislador foi de que o benefício de prestação continuada fosse passageiro.742 o parâmetro? Lembra-se: considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja a renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. a fim de gerar meios de capacidade produtiva e de gestão. Adilson Sanchez diz: “Não é só. Sobre este tema. são investimento no grupo social ou comunidade. bolsa escola. 20.
Da Função Social Tratando-se de benefício assistencial. §1° é causa de suspensão do benefício. pela 8º turma: “Para concessão do amparo assistencial. para elevar a condição de vida. caracterizado pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da sua família. cumulativamente. ou seja totalmente desamparadas. §3. mister se faz conjugação de dois requisitos. Como por exemplo o fome zero. Os projetos de enfretamento da pobreza.
. Pois estamos diante de famílias com extremas necessidades. ou capacidade laborativa. com dignidade. da LOAS).7). podendo apenas recorrer ao poder público. A condição de idosa foi devidamente comprovada mediante juntada do documento de identidade (fls. Do Critério da Miserabilidade O conceito da miserabilidade está inserido no parágrafo 3º que estipula que renda mensal por pessoal seja inferior à ¼ do salário mínimo.Os programas de assistência social são ações integradas. de falta de remédios até mesmo de alimentos. pois se trata renda familiar. alternativamente. entre outros. a comprovação de idade avançada. também se discute o conceito de renda familiar. a qual se verifica por meio de laudo médico pericial e. a miserabilidade. definidas pelos Conselhos de Assistência Social. neste caso em especial a função social é de o Estado prover o mínimo necessário para o idoso e deficiente para sobreviver. Tanto é que no artigo 22. em base no LOAS.
203. no valor de R$ 424.00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). no sentido de que a decisão do STF não retirou a possibilidade de aferição da necessidade por outros meios de prova que não a renda per capita familiar. residentes em casa própria. passou a adotar entendimento.232-1. per capita. suplantando tal limite. que fora julgada improcedente pelo STF.741.05." (ADI 1. Nelson Jobim. Rel.00) As despesas (alimentação. Daí que. no valor de R$ 424. de ¼ do salário mínimo. Desconsiderando um salário mínimo. em não considerar com fator exclusivamente a renda da miserabilidade. podendo assim.Por outro lado.07. medicamentos) giram em torno de R$ 485. Des. sem rendimentos. bem como os Desembargadores Federais do TRF´s. de alvenaria. de 1º de dezembro de 2003 (Estatuto do Idoso).
. que se tornou majoritário na jurisprudência dos TRF´s.00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Rel. desde então.00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais mensais). "Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. da Lei 8.742/93. aplicando o livre convencimento motivado. A renda familiar provém da aposentadoria do esposo. água.”[4] Por mais que o termo da lei é claro. DJU. piso cimentado. bem como. Fed. por meio de estudo social (fls. §3º. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Therezinha Cazerta. aposentado. restou comprovado. guarnecida de mobiliário bem conservado. DJ 01/06/01) De acordo com Marisa Santos: “O STJ. aplicar a justiça social.232. que a renda familiar é constituída pelo benefício de aposentadoria auferido pelo esposo. IV da Constituição Federal. expressa na situação absoluta carência de recursos para subsistência. constituída por 3 quartos. para maio de 2007 (salário mínimo: R$ 380. com fundamento de ofender o artigo 7º. com 71 anos. luz. assim o Ministro do STF. porém simples. aos devidamente necessitados.” (TRF da 3º Região. não tendo meios de prover a sua própria manutenção nem tê-la provida pela sua família. gás. a renda per capita família de ¼ do salário mínimo configuraria presunção absoluta de miserabilidade. datado de 21. cozinha e banheiro. 09-06-2009) A constitucionalidade deste parágrafo. composta por duas pessoas: autora 68 anos. outros meios de prova poderiam ser utilizados para a demonstração da condição de miserabilidade. pela ADIn 1. o que se faz analogia ao prevista pelo parágrafo 34. portanto. da Lei 10. sala. Verifica-se. que exige comprovação da renda própria familiar. Min. da CF. trata-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. dispensando outras provas. e sua esposo 71 anos. constata-se que não ultrapassa o limite legal. previsto no artigo 20. 53/54). o princípio da razoabilidade. AC – 1329488/SP.
programas e dos projetos de assistência social. foi promulgada a Lei n° 8. A Lei orgânica da assistência social foi divida em definições e objetivos. princípios e diretrizes. mas sim eficácia contida. no conjunto conhecido como Direito da Seguridade ou Direito Previdenciário. não tem eficácia plena. que tem como objeto de estudo a função social e o critério da miserabilidade. a garantia de um salário mínimo para ao idoso. onde foi consubstanciado o critério da miserabilidade. parágrafo 3° da LOAS. em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Gerando grandes discussões nas esferas judiciais até o Supremo Tribunal Federal julgar a sua constitucionalidade. onde a maioria da população é de baixa renda. Como o artigo 203. assim em 07 de dezembro de 1993. bem como. com uma qualidade no ensino básico declinando a cada dia. Outrossim. Por conta disso o número de benefícios concedidos vem aumentando anualmente. inciso V. A partir do julgamento da sua constitucionalidade. sob a ótica da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n° 8. ao menos detém a garantia constitucional de requer ao Estado um salário mínimo por mês.742 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). sendo está fundamento da Republica Federativa do Brasil.
. o critério da miserabilidade não foi jurisprudencialmente tido com o único requisito capaz de gerar o deferimento ou indeferimento do benefício. oportunidade onde foi ratificado como norma que não afronta a Constituição vigente. havia a necessidade de uma norma infraconstitucional para regularizar tal benefício. O alvo deste trabalho está no artigo 20. financiamento e disposições gerais. serviços. organização e gestão. saúde e assistência social. e ainda há uma escassez de emprego para os menos letrados. benefícios. A função social deste benefício de prestação continuada é não deixar estas pessoas desamparadas. onde o Estado por meio de políticas públicas fornecerá ao idoso e ao deficiente físico o suporte necessário para o bem estar do indivíduo necessitado. para manter o mínimo necessário. Vivemos em um Estado com uma grande disparidade social. visando sempre à diminuição das injustiças sócias e a construção de uma sociedade mais justa e democrática. Na Constituição de 1988. foi estabelecido na Constituição Federal.Conclusão
Diante da análise feita no presente trabalho.742/93. tivemos a clara noção da justiça social. onde a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do solário mínimo. houve uma aglutinação da previdência social. Assim com a promulgação da LOAS. ao deficiente físico na situação onde ele não consiga e nem sua família prover suas necessidades.
. pois mesmo que ganham um pouco mais do que estipulado em lei. entretanto nas esferas judiciais. mas passando por necessidade. ainda tem o Estado à obrigação de ajudar. está pacífico a que o critério da miserabilidade está sendo flexibilizado.Podemos concluir que o critério da miserabilidade é um fator determinante na concessão do benefício no procedimento administrativo.
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