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Timestamp: 2017-04-24 11:11:05+00:00
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Novo Manual de Perguntas e Respostas Jurídicas da ICP-Brasil	16/02/2017 15:52	SUMÁRIOCapítulo 1: Assinaturas digitais (1-21)Capítulo 2: Emissão de certificados digitais: Pessoas físicas (22-39)Capítulo 3: Emissão de certificados digitais: Pessoas jurídicas, entes equiparados e Equipamentos (40-77)Capítulo 4: A Infraestrutura (78-102)Capítulo 5: Administração pública (103-105)
1 - ASSINATURAS DIGITAIS (1-21)
1. A assinatura digital é um meio suficiente e idôneo para confirmar a validade juridica de um documento?
R: A resposta é positiva. A Infraestrutura de Chaves Públicas* Brasileira, ou ICP-Brasil, é o sistema nacional de certificação digital, instituído pela Medida Provisória nº2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para garantir três atributos ao documento emitido em forma originariamente eletrônica: autenticidade, integridade e validade jurídica:
Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Trata-se de uma construção técnica que se destina a produzir efeitos eminentemente jurídicos. Ou, em outras palavras: a estrutura, regida por padrões internacionais de segurança e normas de direito administrativo (não se pode esquecer que a Autoridade Certificadora Raiz é uma Autarquia), tem por escopo maior conferir validade jurídica às manifestações eletrônicas, tema esse afeto ao direito civil. Deve, portanto, ser considerada como uma infraestrutura, em decorrência do conjunto de normas e instituições que garantem o fornecimento de certificados digitais seguros aos seus usuários. Segundo Demócrito:
[…] um conjunto de regimes normativos, procedimentos, padrões e formatos técnicos que viabilizam o uso em escala da criptografia de chaves públicas; constitui um modelo formado por autoridades certificadoras responsáveis pela geração e gerenciamento de chaves e certificados públicos, utilizados para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas.**
É, enfim, uma cadeia de confiança***: nos processos, nas pessoas e nas tecnologias empregadas, a fim de tornar possível – e jurídico – a transposição do mundo físico para o virtual.
O documento assinado digitalmente possui presunção de autenticidade, ou seja, de que os arquivos eletrônicos foram subscritos e encaminhados pela pessoa física ou jurídica detentora daquele certificado digital; presunção de integridade, entendida no sentido de que o documento encaminhado pelo remetente é exatamente o mesmo recebido pelo destinatário, de modo que não sofreu qualquer alteração no iter compreendido entre o emissor e o receptor. Caso tenha havido alguma mudança, por menor que seja (um simples espaço, por exemplo, no final de uma frase), a assinatura restará inválida.
Mas, enfim, e o terceiro atributo previsto na Medida Provisória (validade jurídica)? A validade nada mais é que a síntese do silogismo. Logo, justamente porque o documento é autêntico e íntegro, também se presumirá válido, ou seja, feito de acordo com as regras jurídicas e apto à produção de efeitos também jurídicos. Em importante passagem, Martini é incisivo:
Dessa forma, a criptografia é um ato político, pois empodera o ciber-cidadão, como já afirmou Zimmermann. Deveríamos nos acostumar a isso. Usar uma assinatura digital equivale, hoje, seguramente, a um ato de cidadania-eletrônica, já que o seu concurso ajuda na existência de uma comunicação sem perturbações e um uso público da razão.****
Apenas há que se atentar que essa validade é de forma, e não de conteúdo (i.e., de objeto), pois ambos (forma e conteúdo) são dois campos distintos da fenomenologia jurídica, descritos, inclusive, em partes diferentes no Código Civil, art. 104: “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.”Assim, um contrato de compra e venda de tóxicos, por exemplo, ainda que assinado com o certificado ICP-Brasil, não terá – por óbvio – qualquer validade jurídica (pois o seu conteúdo é ilícito); já um contrato firmado entre pessoas capazes, referente a um empréstimo financeiro (mútuo), será perfeitamente válido, desde que ambos assinem com seus certificados digitais, pois o objeto desse contrato não possui restrição legal.É verdade que a presunção oriunda do certificado digital não é absoluta (em termos jurídicos, não se trata de uma presunção iure et de iure), mas, justamente por ser relativa (ou seja, iuris tantum), possui o condão de inverter o ônus da prova, que significa dizer que o assinante do documento eletrônico tem, a princípio, o direito a seu favor: ao outro contratante, caso seja de seu interesse, compete a difícil tarefa de invalidar o documento, algo apenas possível em sede judicial e mediante perícia técnica.Importante salientar que não se adquire uma assinatura digital, mas sim um certificado, que servirá para, durante seu prazo de validade, assinar ilimitadamente os documentos. E para que tal certificado seja adquirido, basta o interessado se dirigir a qualquer Autoridade de Registro ou Instalação Técnica, credenciada na ICP-Brasil, munido dos seus documentos de identificação.
* Literal tradução do inglês Public-Key Infraestructure, cujo acrônimo é “PKI”.
** REINALDO FILHO, Demócrito. A ICP-Brasil e os poderes regulatórios do ITI e do CG. Disponível em:<http://jus.com.br/artigos/7576/a-icp-brasil-e-os-poderes-regulatorios-do-iti-e-do-cg>;. Acesso em: 20 mar. 2014.
*** Resolução CG ICP-Brasil n° 2, de 25 de setembro de 2001, subitem 11.1.2: As atividades das entidades integrantes da ICP-Brasil estão associadas ao conceito de confiança. O processo de auditoria periódica representa um dos instrumentos que facilita a percepção e transmissão de confiança à comunidade de usuários.
**** MARTINI, Renato da Silveira. Tecnologia e Cidadania Digital: ensaio sobre tecnologia, sociedade e segurança. Rio de Janeiro: Brasport, 2008, p. 102.
2. Assinatura eletrônica e assinatura digital são termos sinônimos?R: A resposta é negativa. A questão é de continente e conteúdo: a assinatura eletrônica é um gênero (que se vale de qualquer mecanismo de autenticação automatizado, via de regra), do qual a assinatura digital (que se utiliza dos certificados digitais ICP-Brasil) é uma de suas espécies.A própria Lei nº 11.419/06, que trata do processo judicial eletrônico, trouxe o conceito de assinatura eletrônica como um gênero, do qual são suas espécies a assinatura digital – que se vale dos certificados ICP-Brasil – e o uso de login e senha (conforme visto, uma das espécies de assinatura eletrônica).Apesar dessa alternatividade prevista expressamente em lei, resta clara a tendência, cada vez maior, de apenas se utilizarem os certificados ICP-Brasil, vez que somente esses conferem segurança à informação, com a utilização da criptografia assimétrica e a posse da chave privada pelo seu titular, conceitos inexistentes na utilização do login e senha (aqui, vale lembrar, o login e a própria senha do usuário trafegam entre o usuário e o destinatário, fato esse que permite a sua fácil interceptação).Já na certificação digital ICP-Brasil a chave privada do titular é, nos termos da M.P. 2.200-2/01, art. 6º, parágrafo único, de seu “[…] exclusivo controle, uso e conhecimento.” Logo, nem a AR e a AC que participaram da emissão do referido certificado digital conhecem a chave privada do seu titular.Não à toa, e justamente por isso, cada vez mais o certificado ICP-Brasil se encontra presente na vida do cidadão, desde a declaração do imposto de renda, passando pelas notas fiscais eletrônicas, recolhimento do FGTS, enfim, uma pletora de aplicativos que o colocam como um ator principal na sociedade da informação em que vivemos. Corroborando o exposto, segue excerto colhido da útil wikipédia:
Em criptografia, a assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel. Embora existam analogias, existem diferenças importantes. O termo assinatura eletrônica, por vezes confundido, tem um significado diferente: refere-se a qualquer mecanismo, não necessariamente criptográfico, para identificar o remetente de uma mensagem electrônica. A legislação pode validar tais assinaturas eletrônicas como endereços Telex e cabo, bem como a transmissão por fax de assinaturas manuscritas em papel.A utilização da assinatura ou firma digital providencia a prova inegável de que uma mensagem veio do emissor. Para verificar este requisito, uma assinatura digital deve ter as seguintes propriedades:
irretratabilidade ou não-repúdio - o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.*
* Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital>;. Acesso em: 12 jul. 2015.
3. Conforme dito no questionamento anterior, a assinatura digital pressupõe a utilização de certificados digitais. Mas esses certificados apenas podem ser os certificados digitais ICP-Brasil?
R: A resposta é positiva. De antemão, leia-se a Medida Provisória 2.200-2/01:
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil.
A norma, portanto, é clara: nos termos de seu parágrafo primeiro, a certificação ICP-Brasil confere ao documento eletrônico o mesmo valor da assinatura manuscrita aposta no documento físico, segundo o atual art. 219 do Código Civil (que substituiu o vetusto 131, mas manteve a redação): “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.”Ou seja: as declarações constantes dos documentos assinados digitalmente presumem-se, tal qual a assinatura manuscrita, verdadeiras em relação ao signatário. Assim, como possuem o mesmo efeito, pode-se dizer que são equivalentes, haja vista a assinatura digital (com certificado ICP-Brasil, somente) conferir autenticidade (autoria), integridade (inalteração entre emitente e destinatário) e validade jurídica ao documento eletrônico, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/01, art. 1º:
Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Dessa forma, o reconhecimento apriorístico da validade jurídica advém, apenas, da certificação digital ICP-Brasil. Podem, porém, existir outras formas de assinatura eletrônica (e não mais digital) com validade jurídica? Sim, podem, nos termos da própria MP 2.200-2/01:
Art.10.[…]§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Ou seja: nada impede que duas pessoas físicas aceitem determinado tipo de certificado que não seja o ICP-Brasil. Porém, e esse ponto é bastante importante: esses certificados diferentes da ICP-Brasil não possuem validade oriunda da lei, mas sim da aceitação das partes, e por isso mesmo seu âmbito de atuação é bastante restrito.Nesse ponto, a regra encontra-se esculpida no Código Civil, art. 107: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”Liga-se, assim, com aquela prevista no art. 104, transcrita na pergunta anterior. Apenas a forma prescrita em lei integra a validade jurídica do documento: no silêncio da norma, a forma é livre. A doutrina denomina esse princípio de liberdade das formas, que vem a significar, justamente, segundo Maria Helena Diniz:
[…] simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido, […], não se exige, em regra, qualquer forma especial para a formação do vínculo contratual. Embora alguns contratos, por serem solenes, tenham sua validez condicionada à observância de certas formalidades estabelecidas em lei, a maioria deles é consensual, já que o mero consentimento tem o condão de criá-los, sendo suficiente para sua perfeição e validade. *
Diante do exposto, no silêncio da lei, as partes podem simplesmente aceitar a manifestação de vontade do outro contratante, independentemente da utilização dos certificados digitais ICP-Brasil. P. ex: para um contrato de entrega mensal de 10 sacas de soja no domicílio do devedor, inexiste qualquer obrigatoriedade para que esse contrato seja assinado digitalmente. O contrato pode perfeitamente se desenvolver e chegar ao adimplemento pela simples concordância dos contratantes.
Caso haja o descumprimento do aludido contrato, aquele que foi prejudicado terá que procurar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos. Se o devedor, ou seja, o réu na ação judicial, negue a sua existência ou simplesmente alegue que não participava do referido contrato, ao autor da ação, por uma regra processual, competirá provar que o réu é realmente o devedor do contrato e que seu conteúdo é realmente aquele (!).
E isso apenas se torna possível mediante perícia técnica, onerosa, demorada e muitas vezes inconclusiva. Caso, porém, fosse utilizada a certificação digital ICP-Brasil, pela presunção de validade que dela advém, aquele que a utiliza não precisa provar nem a autoria nem a integridade, pois ambos requisitos já se encontram presumidamente em seu favor.
Logo, conclui-se: o certificado digital ICP-Brasil existe justamente para simplificar a vida da sociedade brasileira.
*  DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 27-28. 4. A assinatura digitalizada (escaneada) possui validade jurídica?
R: A resposta é negativa. Assinatura digitalizada nada mais é que uma imagem, uma cópia de uma anterior assinatura manuscrita e, por isso mesmo, não possui validade jurídica. Nada impede que alguém efetue a cópia da assinatura de outrem e a coloque em determinado documento, de forma que o titular da assinatura digitalizada seria o titular dos direitos e obrigações ali estampadas – o que se afiguraria um absurdo.
Logo, na assinatura digitalizada, inexiste a associação inequívoca entre o titular e o documento, por se tratar de uma simples imagem. Em importante decisão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.442.887, assim decidiu:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC.[…]3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados.4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013.6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há “mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica”.7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto.8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual.9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte.6. Recurso especial não conhecido.(G.N.)
De igual pensamento o TJRS, para quem assinatura escaneada de advogado em recurso não possui valor (Agravo de Instrumento nº 70066704750 (Nº CNJ: 0355853-86.2015.8.21.7000) 2015/CÍVEL):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO OFERTADA POR FOTOCÓPIA COM A ASSINATURA DO SUBSCRITOR ESCANEADA. PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO “A QUO” PARA CORREÇÃO DA FALHA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CONTESTAÇÃO. DESATENDIMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA. INVIABILIDADE DE AFERIR A AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REVELIA DECRETADA. ART. 13, II, DO CPC. Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples cópia constitui defeito que admite suprimento nas instâncias ordinárias. Hipótese em que se assinou prazo razoável para a parte sanar a irregularidade do ato processual. Desatendido o comando judicial, correta a decretação da revelia. Intelecção do art. 13, II, do CPC. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (G.N.) Importante, entretanto, não confundir a assinatura digitalizada com um documento digitalizado. Esses terão valor de cópia simples, justamente porque existe um original que pode ser apresentado em caso de impugnação (tal qual definido no § 2º do art. 11 do Decreto nº 8.539/15); a assinatura, porém, não possui nenhuma validade. 5. Se impresso, um documento assinado digitalmente terá validade jurídica oriunda da ICP-Brasil?R: A resposta é negativa. Atente-se: o documento eletrônico continua válido, a sua representação impressa é que não possuirá validade. A validade do certificado digital ICP-Brasil possui um espectro de atuação bem definido: para o documento nascido eletrônico e enquanto se mantenha eletrônico (quanto à digitalização, c.f. a próxima pergunta). O documento impresso, oriundo do eletrônico assinado digitalmente, possui regência jurídica própria e diferente do seu original, qual seja: a de uma simples manifestação de vontade, que, se exigido, deverá seguir a legislação específica (um reconhecimento de firma, por exemplo, efetuado nos Tabelionatos de Notas)Existe, entretanto, uma situação bastante específica – e cada vez mais comum: o documento impresso que mantenha a sua versão original em formato eletrônico. Tal assim ocorre quando, por exemplo, o documento de posse da pessoa – geralmente em papel – faz expressa remissão a um outro, que se encontra na base eletrônica de dados do titular e pode ser acessado mediante a digitação de um código de autenticação constante no documento físico, que servirá apenas para que se possa acessar o documento original eletrônico. Exemplo disso ocorre nas certidões emitidas pela Junta Comercial de Minas Gerais.Nesse caso, o documento em papel nada mais será que uma cópia (ou mesmo simples forma de acesso) de um documento original, que se manterá eletrônico e, desde que assinado digitalmente, manter-se-á válido.
6. Já o inverso da pergunta anterior, ou seja, os documentos manuscritos que forem digitalizados e assinados digitalmente possuem o mesmo valor legal e força probatória que as suas versões originais? Em caso positivo poderão, por consequência, ser os originais descartados?R: A resposta é positiva ao primeiro questionamento e negativa para o segundo. Digitalização significa a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. A Lei nº 12.682/12, que trata do assunto, é assim expressa:
Art. 3o O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Desse modo, o documento digitalizado que tenha se utilizado da certificação digital ICP-Brasil após a digitalização possuirá, desde logo, a mesma validade jurídica do documento original. Não há, porém, que se confundir a atribuição de validade (que realmente ocorre) com a possibilidade de descarte do documento original manuscrito.
Enfim, a eliminação atualmente é possível? Apenas com a utilização dos certificados digitais ICP-Brasil, não. E isso porque os documentos originais tratam do tema “prova”, regulado tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil, de modo que a competência para legislar sobre esta matéria é privativa da União (CF/88, art. 22, I).E nenhuma lei federal trata (ainda) da matéria, pois o art. 2º da Lei nº 12.682/2012, que cuidava justamente da possibilidade de descarte do documento original, foi vetado*. Daí que o procedimento de digitalização não dispensa a guarda dos documentos originais (ainda que utilizada a certificação digital). Nesse sentido, calha observar que a única forma atualmente possível de digitalização e posterior descarte do documento original poderá ocorrer se esse documento for registrado no Cartório de Títulos e Documentos – RTD, nos termos da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73, art. 127: “No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: […] VII – facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.”
* São essas as razões do veto: “[…] Ao regular a produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica. Ademais, as autorizações para destruição dos documentos originais logo após a digitalização e para eliminação dos documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente não observam o procedimento previsto na legislação arquivística. A proposta utiliza, ainda, os conceitos de documento digital, documento digitalizado e documento original de forma assistemática. Por fim, não estão estabelecidos os procedimentos para a reprodução dos documentos resultantes do processo de digitalização, de forma que a extensão de efeitos jurídicos para todos os fins de direito não teria contrapartida de garantia tecnológica ou procedimental que a justificasse.” Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Msg/VEP-313.htm>;. Acesso em: 12 jul. 2015.
7. Os documentos assinados digitalmente, independentemente do formato, possuem validade jurídica?R: A resposta é positiva. A Medida Provisória nº 2.200-2/01 confere valor jurídico aos documentos eletrônicos, assinados digitalmente, em quaisquer formatos que estejam: xml, odt, pdf, etc.
8. Quando, por motivos de diferença técnica entre os aplicativos denominados “assinadores digitais”, não for possível verificar a autenticidade da assinatura digital aposta em um documento, significa dizer, então, que o mesmo não foi assinado ou que a assinatura não é válida?R: A resposta é negativa. Atualmente, existem três padrões de assinatura digital regulamentados pela ICP-Brasil: CadES, XadES e PadES. Atente-se, porém, que a assinatura digital fora dos aludidos padrões não significa que seja inválida, mas apenas que a rastreabilidade do documento e a sua interoperabilidade podem ser dificultadas. Apenas isso.Os aplicativos responsáveis por assinar e verificar a assinatura que foi aposta no documento são denominados de assinadores digitais. No mercado, existem vários aplicativos que exercem essa função, de modo que cada um pode utilizar qualquer padrão de assinatura estabelecido. Pode ocorrer, assim, que determinado documento seja assinado utilizando-se o padrão “A” e a verificação dessa assinatura não ocorrer de forma bem-sucedida em razão de ser realizada por meio do assinador “B”, que possui outro formato.O que existirá, na verdade, é a incompatibilidade entre os aplicativos dos assinadores, fato este que não induz ao entendimento de que a assinatura digital seja inválida ou mesmo que o documento não esteja assinado, mesmo porque é a utilização da certificação digital que confere validade jurídica, e não a sua verificação por validadores de assinatura.Trocando em miúdos: essa “invalidade”, fornecida pelo sistema, não se trata de invalidade jurídica. A assinatura foi, e é, perfeitamente válida juridicamente (que é o que realmente interessa, no final das contas). Afinal, a MP 2.200-2 condiciona a validade da manifestação à utilização da ICP-Brasil, e não à adoção do padrão de assinaturas, que é apenas recomendado pelo ITI.Conforme visto na pergunta anterior, a Medida Provisória garante validade jurídica ao documento eletrônico qualquer que o seja, independente de seu formato ou mesmo do padrão de assinatura utilizado.Desse modo, ainda que o assinador digital determine a invalidade da assinatura, ou mencione expressão equivalente, a utilização do certificado digital ICP-Brasil válido garante, com base no ordenamento jurídico em vigor, que aquela assinatura tem a aptidão de produzir todos os seus efeitos jurídicos.Entretanto, para solucionar esta questão e evitar aborrecimentos desnecessários, é recomendável que a verificação/validação da assinatura ocorra com um validador que utilize o mesmo padrão utilizado ao assinar. 9. A assinatura digital de um documento eletrônico perde a validade se o certificado digital ICP-Brasil que a assinou expirar?R: A resposta é negativa. A validade de qualquer manifestação jurídica encontra-se adstrita ao momento de sua produção. Logo, se quando da assinatura o certificado encontrava-se válido, essa validade manter-se indefinidamente.
10. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI possui a atribuição de fornecer laudos periciais ou outro tipo de documento do gênero no sentido de atestar a validade de um arquivo assinado digitalmente?R: A resposta é negativa. O documento assinado com certificação digital ICP-Brasil é presumidamente válido por imposição legislativa, de modo que a produção de um laudo pericial apenas será cabível para justamente destruir essa presunção que advém da lei: em um processo judicial, o interessado em infirmar a assinatura digital solicitará a sua produção por um perito técnico especializado.
11. Existe alguma empresa credenciada na ICP-Brasil para fornecer laudos de documentos assinados digitalmente?R: A resposta é negativa. Não existe nenhuma entidade credenciada que faça esse tipo de análise, pois, conforme já afirmado na pergunta anterior, a validade jurídica dos documentos assinados com certificados digitais ICP-Brasil advém diretamente da Medida Provisória.
12. As normas relacionadas à certificação digital reconhecem e validam o conceito de cartório digital?R: A resposta é negativa. As serventias extrajudiciais, diante de suas relevantes funções institucionais, possuem expressa previsão constitucional, verbis:
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Vê-se, assim, que inexiste qualquer previsão acerca da possibilidade de os cartórios serem digitais. O que existe, a bem da verdade, é a digitalização dos documentos e procedimentos efetuada pelos próprios cartórios físicos, atendendo a expressa determinação legal, esculpida na Lei 11.977/09: Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.
A diferença é evidente: as empresas que ofertam serviços eletrônicos na internet e se autodenominam como “cartórios digitais” não possuem qualquer previsão legal; já os cartórios reais, titularizados por pessoas físicas, podem perfeitamente (rectius: devem) instituir sistemas de registro eletrônico. 13. Um documento assinado digitalmente pode ser considerado válido para fins de protesto em cartório? Caso a resposta seja positiva, é permitida a emissão e/ou cobrança da cédula de crédito bancário sob a forma eletrônica?R: A resposta é positiva para ambos questionamentos. Como o documento assinado digitalmente possui, por si só, presunção de validade, é considerado, portanto, título hábil para ingressar no Tabelionato de Protestos, que visa a comprovar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei n° 9.492/97, art. 1º).Há que se atentar, porém, que sua validade jurídica, por si só, não impõe ao Tabelionato de Protesto que aceite obrigatoriamente o referido documento. Deve-se verificar a possibilidade em algum normativo estadual que discipline a recepção eletrônica de documentos.Já quanto à cédula de crédito, é importante consignar que a viga mestra da possibilidade de o título de crédito vir sob a forma eletrônica encontra-se prevista no Código Civil, art. 889, § 3º:
Art. 889[…]§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
Ou seja, existe a possibilidade, ainda que genérica, de os títulos de crédito serem emitidos sob a forma eletrônica. Falta, apenas, que a lei de regência do próprio título traga essa específica previsão, face aos princípios da cartularidade e taxatividade.Nesse sentido, a cédula de crédito bancário, entendida como promessa de pagamento em dinheiro, representativa de um título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, pode ser protestada por indicação, conforme expressa previsão legal: “A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial (art. 41 da Lei nº 10.931/04).”O silogismo, agora, parece simples: a) a própria lei específica (Lei nº 10.931/04) dispensa a apresentação do título para fins de protesto (interessante notar que a lei é posterior ao Código Civil, fato esse que faz presumir a incorporação dos novos conceitos pelo codex trazidos); b) os caracteres do título emitido sob a forma eletrônica, caso adotada a assinatura digital ICP-Brasil, possuem validade jurídica (MP nº 2.200-2/01, art. 1º); c) pela conjugação de todas as leis que regem a espécie (Código Civil, Lei nº 10.931/04, MP nº 2.200-2/01), caso a referida cédula seja emitida eletronicamente, com a assinatura de todos os intervenientes mediante a utilização de certificado digital ICP-Brasil, o título será perfeitamente válido e poderá produzir seus efeitos de direito, principalmente a sua exequibilidade.Nesse sentido, um importante entendimento da Corregedoria de Justiça Bandeirante (TJSP Parecer 359/2009-E – Processo CG 2008/110943):
[…] E nada impede, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, que as indicações das cédulas de crédito bancário se dêem por meio eletrônico, como já admitido pela Lei n. 9.492/1997 (art. 8º, parágrafo único) e pelas Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça (subitem n. 11.6 do Cap. XV) no tocante às duplicatas mercantis, desde que acompanhadas, as referidas indicações, como exige a Lei n. 10.931/2004, de declarações dos credores de que possuem as vias negociáveis dos títulos. No que concerne a estas últimas, não se vê tampouco empecilho em que sejam assinadas digitalmente pelo representante legal da instituição financeira, em conformidade com as normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, instituída, como sabido, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos, com envio aos tabeliães igualmente por meio eletrônico […].
Ainda, a melhor doutrina expressa de que modo a referida cédula em formato eletrônico pode ser emitida:
Da mesma forma, o título de crédito pode ser emitido eletronicamente e assinado digitalmente, visto que as novas tecnologias de certificação digital garantem as funcionalidades do princípio da cartularidade, assegurando a identidade do emitente, bem como a integridade e a perenidade do conteúdo do negócio jurídico que lhe dá origem […] Diante dessas exigências legais, indaga-se como emitir-se de maneira eletrônica a cédula de crédito bancário. Embora muito pertinente, trata-se de questão de fácil solução. Os títulos bancários, assim como os demais títulos de crédito, são passíveis de emissão eletrônica, mediante o uso da assinatura e da certificação digital, conforme acima. A exigência da emissão por escrito é atendida no documento eletrônico, em linguagem de computador, com possibilidade de tradução para o vernáculo, consoante dispõe a Lei Modelo da Uncitral sobre o comércio eletrônico, em seu art. 6º. Quanto à exigência de emissão em várias vias, basta o registro dessa informação no próprio documento eletrônico, com a garantia da sua integridade. Assim, o registro “1ª via”, “2ª via”, “3ª via” etc., é perfeitamente possível e pode fazer parte integrante do título eletrônico. Assim como para o documento com suporte físico em papel, para a extração de mais vias do documento eletrônico, basta a vontade do autor. No primeiro caso, é o autor quem define qual a primeira e quais as demais vias. Igualmente, ocorre relativamente ao documento eletrônico, o qual dispõe de garantia de integridade, dentre outras características. Finalmente, em face do acima exposto, verifica-se que as inovações promovidas pelo avanço tecnológico da assinatura eletrônica, assegurada pela certificação digital, disciplinada pela Medida Provisória 2.200/01, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, representa mais uma etapa na longa evolução do Direito Cambiário, agilizando, assim como na Idade Média, a circulação do crédito na sociedade moderna, atualmente baseada, em larga escala, em relações não presenciais, as quais constituem uma realidade que não pode ser ignorada pelo Direito. Aliás, segundo Ripert, quando o Direito ignora a realidade social, a realidade ignora o Direito. *
Face ao exposto, conclui-se no sentido da perfeita validade e exequibilidade da emissão e cobrança da cédula de crédito bancário emitida sob a forma eletrônica, desde que utilizada, em sua confecção e intervenção, a assinatura digital ICP-Brasil, de modo a conferir autenticidade, integridade e validade jurídica às manifestações eletrônicas, tudo conforme a legislação vigente.
* Disponível em: <http://www.serasaexperian.com.br/serasaexperian/publicacoes/serasalegal/2005/47/serasalegal_0114.htm>;. Acesso em: 11 out. 15.
14. Um documento constante de banco de dados, público ou particular, que é alterado e emitido pelo usuário tão somente com base em login e senha, pessoal e intransferível, possui a mesma validade jurídica de um arquivo assinado por meio de certificado digital da ICP-Brasil?R: A resposta é negativa. Apenas o certificado digital ICP-Brasil, e nenhum outro, gera a certeza da validade jurídica do documento eletrônico, pois se sabe, com garantia legal, quem assinou (autenticidade) e que o documento não sofreu nenhuma modificação entre o emissor e seu destinatário (integridade).Não significa dizer, porém, que não possam existir outros certificados, ou mesmo outras formas de assinatura, tal qual o mencionado login. O único requisito para tanto é que as partes admitam-na como válida.Logo, de pronto, afasta-se a possibilidade de documentos públicos adotarem essa forma. Quanto aos particulares, ainda que de interesse público (um cadastro de inadimplentes mantido por uma empresa privada, por exemplo), pode livremente a empresa e o particular aceitarem essa forma de manifestação eletrônica.
15. Existe alguma obrigatoriedade de pagamento de taxa ou tarifa para a manutenção do certificado digital?R: A resposta é negativa. A ICP-Brasil não possui nenhuma taxa ou tarifa, vez que o certificado digital não é um serviço público (CF/88, art. 145). Diante disso, afirma-se que inexiste lei ou normativo no sentido de determinar qualquer espécie de pagamento compulsório para a manutenção do certificado digital já emitido.Na ICP-Brasil apenas se paga para a aquisição (e não manutenção) do certificado digital, diante de valores livremente praticados e regulados pelo mercado.
16. É possível a delegação da senha (PIN) para terceiros?R: A resposta é negativa. O DOC-ICP 05, em seu item 2.1.3, alínea “b”, estabelece como uma das obrigações do titular do certificado “[…] garantir a proteção e o sigilo de suas chaves privadas, senhas e dispositivos criptográficos.” Nesse sentido, ainda, o próprio Termo de Titularidade do certificado digital, que é expresso em deferir ao titular a sua responsabilidade pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.Sendo assim, conclui-se que a proteção da senha é uma responsabilidade exclusiva do titular do certificado, que não pode, por conseguinte, delegá-la a terceiros. Mas, e caso haja a delegação, ou seja, e caso se permita que terceiros utilizem do certificado digital que pertence a outrem?A presunção de validade, que advém da lei, manter-se-á hígida: o titular do certificado digital será presumidamente o assinador do documento, e, como consequência, assumirá os direitos e obrigações dele oriundos, com vistas a proteger o terceiro de boa-fé que com ele contratou.Acerca da utilização compartilhada de HSMs (módulos criptográficos), dada a extensão do assunto, remete-se o leitor ao ensaio colocado no final do livro Curso de Direito da Certificação Digital.
17. Existe a figura da “renovação” do certificado digital?R: A resposta é positiva. Porém, deve-se atentar para o significado da palavra renovação, que se traduz, na ICP-Brasil, como a emissão de um novo par de chaves criptográficas a partir de um certificado já emitido.Não se trata, portanto, de um mesmo certificado “renovado”, mas sim de um novo, emitido a partir do anterior. Daí, talvez, a nomenclatura não seja a mais adequada, inobstante consagrada no uso comercial.Tal procedimento, além de facultativo, é facilitado pelos normativos, que permitem a sua solicitação via web, desde que ainda válido o certificado que se deseja “renovar”, utilizando-se do dossiê documental (físico) já existente, nos termos do item 3.2 do DOC ICP 05.Hoje os normativos apenas permitem a renovação para os certificados digitais de pessoa física, e não mais para os de pessoa jurídica (diante de sua realidade fática extremamente mutável).
18. Existe a figura da “portabilidade” do certificado digital?R: A resposta é negativa. A portabilidade é uma figura distinta da renovação, pois oriunda das telecomunicações (famosa é a portabilidade de números de celular), que significaria, em nossa infraestrutura, a possibilidade de determinado usuário mudar de Autoridade Certificadora após a emissão de seu certificado digital. Porém, uma vez emitido o certificado, não há como se efetuar qualquer alteração nos dados ali contidos.
19. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é responsável pela certificação, veracidade e fiscalização dos sites destinados a registros de músicas?R: A resposta é negativa. É relativamente comum os sites que se dedicam ao registro de músicas afirmarem, expressamente, que utilizam os certificados digitais ICP-Brasil como prova da autenticidade, validade e integridade de seus registros. Por vezes, utilizam até mesmo a logomarca*, com o intuito de sugerir aos seus clientes que a solução proposta é segura e válida.Porém, a autoria da obra intelectual (Lei nº 9.610/98, arts. 11 c/c 18) deriva da sua simples criação, e o registro é apenas facultativo. Ou seja, o registro, nesse caso, não é constitutivo, pois a autoria já adveio da criação da obra, de modo que os referidos sites nada mais são do que verdadeiras compilações particulares que procuram facilitar a prova da titularidade das músicas, caso haja algum eventual questionamento.Do ponto de vista técnico, é importante salientar que não se exige do usuário, autor da música, a utilização do certificado ICP-Brasil para assinar o arquivo digitalmente enviado. Assim, não se tem como comprovar ope legis a autoria da obra intelectual, pois é apenas o site, e não o criador, que assina o arquivo recebido.
* A utilização da logomarca da ICP-Brasil deve seguir os parâmetros definidos na Resolução CG ICP-Brasil nº 98, de 25 de junho de 2013.
20. O certificado digital pode ser considerado como um documento de identidade?R: A resposta é negativa. O certificado digital é um documento eletrônico que se presta para identificar seu titular no meio virtual. Em si, porém, não é um documento de identidade, por diversos fatores: a) o fato de o emissor ser, comumente, uma pessoa jurídica de direito privado; b) a relação entre o usuário e a Autoridade Certificadora ser consumerista; c) possibilidade de emissão de certificado para pessoas físicas, jurídicas bem como de equipamentos ou aplicações; d) falta de expressa previsão em lei, etc.Logo, aquele que utiliza o certificado digital ICP-Brasil é sim identificado no mundo virtual, porém, o certificado, em si, não serve como um documento de identidade. Uma carteira estudantil, por exemplo, identifica uma pessoa, mas não é, por si só, um documento de identificação.
21. Diante da autenticidade gerada pela utilização dos certificados digitais ICP-Brasil, é correto asseverar que todos (órgãos públicos, bancos, particulares, etc.) devem aceitá-lo?R: A resposta é negativa. Conforme visto, a ICP-Brasil confere sim validade jurídica às manifestações eletrônicas. Porém, nenhuma entidade ou órgão público, nem mesmo algum agente privado, é obrigado a aceitar, ex lege, os documentos eletrônicos assinados digitalmente.E isso por um motivo simples: inobstante vivermos em uma sociedade da informação, muitas entidades, tanto públicas quanto privadas, ainda não se encontram aderentes a esse novo paradigma tecnológico, de modo que podem, simplesmente, não ter os equipamentos necessários para receber, verificar e armazenar os documentos assinados digitalmente. VOLTAR PARA O SUMÁRIO
2 – EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS: PESSOAS FÍSICAS (22-39)
22. Na emissão do certificado digital de pessoa física os únicos documentos que podem ser exigidos pelas Autoridades de Registro (ou Instalações Técnicas) são aqueles expressamente previstos na legislação?R: A resposta é negativa. O DOC ICP 05, que trata dos requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, define os procedimentos empregados para a confirmação da identidade de um indivíduo.Conforme o próprio nome diz, são requisitos mínimos, e nada impede que a Política de Certificação de determinada Autoridade Certificadora exija outros documentos além (e nunca menos) daqueles previstos no DOC ICP 05. Logo, a AC OAB, por exemplo, pode exigir que para a emissão do certificado digital em sua cadeia conste o número de inscrição do advogado.A confirmação de identidade deve ser realizada mediante a presença física do próprio interessado, com base em documentos de identificação legalmente aceitos, vedada, para tal finalidade, qualquer espécie de procuração (apenas admitida para as pessoas jurídicas, conforme se verá adiante). Assim, de acordo com o subitem 3.1.9.1, tem-se o seguinte: a) Cédula de Identidade ou Passaporte, se brasileiro;b) Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE, se estrangeiro domiciliado no Brasil;c) Passaporte, se estrangeiro não domiciliado no Brasil;d) Comprovante de residência ou domicílio, emitido há no máximo 3 (três) meses da data da validação presencial;e) Mais um documento oficial com fotografia, no caso de certificados de tipos A4 e S4.f) Fotografia da face do requerente de um certificado digital ICP-Brasil, conforme disposto no DOC-ICP-05.03.g) Impressões digitais do requerente de um certificado digital ICP-Brasil, conforme disposto no DOC-ICP-05.03.Nota 1: Entende-se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública bem como os que, por força de lei, equivalem a documento de identidade em todo o território nacional, desde que contenham fotografia.Nota 2:Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular; na falta desses, declaração emitida pelo titular ou seu empregador.Nota 3: A emissão de certificados em nome dos absolutamente incapazes e dos relativamente incapazes observará o disposto na lei vigente.Nota 4: Para a identificação de indivíduo na emissão de certificado que integra o Documento RIC, deverá ser observado o disposto no item 3.1.1.6.Nota 5: Caso não haja suficiente clareza no documento apresentado, a AR deve solicitar outro documento, preferencialmente a CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou o Passaporte Brasileiro.Nota 6: Deverão ser consultadas as bases de dados dos órgãos emissores da Carteira Nacional de Habilitação, e outras verificações documentais expressas no item 7 do documento CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AS AR DA ICP-BRASIL [1].Nota 7: Caso haja divergência dos dados constantes do documento de identidade, a emissão do certificado digital deverá ser suspensa e o solicitante orientado a regularizar sua situação junto ao órgão responsável.
Diante do exposto, resta claro que tanto os documentos de identidade originais (i.e., as cédulas emitidas pelas Secretarias de Segurança Pública estaduais) bem como aqueles que, por força de lei, equivalem ao documento de identidade em todo o território nacional, tal qual o documento de habilitação de veículo automotor com foto, podem ser utilizados na aquisição dos certificados digitais. 23. O DOC ICP 05, em seu item 3.1.9.2.2, especifica diversos documentos que podem ser apresentados para fins de inserção dos respectivos dados no certificado digital. Dentre eles, encontra-se o título de eleitor. Nesse caso, pode o indivíduo substituir o título de eleitor original pela certidão de quitação eleitoral emitida pelo sítio eletrônico do TSE?R: A resposta é positiva. De antemão, a fim de contextualizar o leitor, faz-se importante transcrever o aludido dispositivo: 3.1.9.2.2. Cada PC pode definir como obrigatório o preenchimento de outros campos ou o titular do certificado, a seu critério e mediante declaração expressa no termo de titularidade, poderá solicitar o preenchimento de campos do certificado com as informações constantes nos seguintes documentos:a) Cadastro de Pessoa Física (CPF);b) número de Identificação Social-NIS (PIS, PASEP ou CI);c) número do Registro Geral - RG do titular e órgão expedidor;d) número do Cadastro Específico do INSS (CEI);e) número do Título de Eleitor; Zona Eleitoral; Seção; Município e UF do Título de Eleitor;f) número de habilitação ou identificação profissional emitido por conselho de classe ou órgão competente. Veja-se que não são quaisquer informações que podem estar inseridas no certificado digital, por mais importantes que sejam para o seu detentor, mas apenas aquelas expressamente previstas na norma acima transcrita, e desde que o titular assim o requeira expressamente.Voltando-se ao questionamento, de acordo com a nota 1 do item 3.1.9.2.3 do referido DOC, é admitida a substituição dos documentos exigidos (que devem ser apresentados no ato de solicitação) por um documento único, desde que este seja oficial e contenha as mesmas informações constantes do original.Logo, a certidão de quitação eleitoral, emitida pelo TSE, é considerada como um documento oficial, pois cumpre com os requisitos exigidos pela norma: além de ser expedida por um órgão do Judiciário, razão pela qual possui presunção de veracidade, também é dotada de um código que garante a possibilidade de o agente de registro efetuar a consulta sobre a sua autenticidade. Nesse sentido, a Resolução do TSE n° 21.823/2004 estabelece que:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos.
A partir do momento em que a referida certidão é disponibilizada pelo próprio TSE, com seu número de inscrição e forma de autenticação, não se vislumbra qualquer óbice para que seja aceita pelas Autoridades de Registro ou Instalações Técnicas, pois, na verdade, se trata de um direito do usuário em utilizá-la. Em sentido mais ou menos conforme, a seguinte decisão do STJ sobre processo eletrônico:
A Lei n. 11.419/2006 disciplinou o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Assim, a Turma entendeu que não deve prevalecer a jurisprudência que afirmava terem as informações processuais fornecidas pelos tribunais de justiça e/ou tribunais federais apenas cunho informativo, pois vige legislação necessária para que as informações veiculadas pelos sites dos tribunais sejam consideradas oficiais. Daí, a disponibilização pelo tribunal de serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais para consulta das partes e advogados deve realizar-se eficazmente, pois se presumem confiáveis as informações ali divulgadas. Caso haja algum problema técnico, erro ou omissão do serventuário da Justiça responsável pelo registro dos andamentos que traga prejuízo a uma das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. Logo, a Turma negou provimento ao recurso. (REsp 1.186.276-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/12/2010).
24. O documento de identidade, com seu órgão emissor diverso da Secretaria de Segurança Pública estadual, é considerado válido para a identificação do interessado?R: A resposta é positiva. Quando a Nota 1 do subitem 3.1.9.1 do DOC ICP 05 estabelece que são consideradas como cédulas de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública, não significa que aqueles que forem emitidos por outros órgãos oficiais não valham, sob pena de uma norma infralegal – como as Resoluções emitidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil – ferir as disposições que lhe são hierarquicamente superiores, como as determinações contidas em lei, ainda que estaduais.Assim, a disposição regulamentar da ICP-Brasil apenas intuiu tratar dos casos mais comuns, que são as carteiras de identidades emitidas pelas Secretarias de Segurança Pública, mas nada impede que sejam confeccionadas por outros órgãos, desde que oficiais, previstos em lei e que contenham a foto do seu titular (no Estado do Rio de Janeiro, p. ex., os RGs são emitidos pelo Detran ou pelo Instituto Félix Pacheco).
25. O documento de identificação (RG) pode ser apresentado de forma replastificada, ou seja, plastificada pelo próprio interessado?R: A resposta é negativa. Tendo em vista a falta de norma regulamentadora da ICP-Brasil acerca do tema, é razoável o agente de registro requerer ao interessado que apresente um outro documento de identificação, com vistas à conferir uma maior segurança ao procedimento e, assim, evitar fraudes e prejuízos a terceiros de boa fé.O Provimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP CG nº 25/06 dispõe sobre a vedação da apresentação do documento de identificação replastificado para a prática de atos pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil, devendo, por isso mesmo, ser utilizado por analogia em nossa infraestrutura.
26. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é considerada como documento válido para identificação do indivíduo?R: A resposta é positiva. Dentre os diversos documentos que podem ser apresentados para fins de identificação de um indivíduo, a Nota 1 do item 3.1.9.1 do DOC ICP 05 é assim expressa:
Entende-se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública bem como os que, por força de lei, equivalem a documento de identidade em todo o território nacional, desde que contenham fotografia.
Logo, o art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao expressamente prever que “As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade […]” acaba por admitir a CTPS como sucedâneo natural da carteira de identidade regular.A própria Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata da identificação criminal, admite, como forma de identificação civil, a Carteira de Trabalho (art. 2º, inc. II). Assim, percebe-se que a CTPS preenche objetiva e subjetivamente os requisitos para a identificação do indivíduo, vez que possui fotografia e, por força de lei, equivale a documento de identidade em todo o território nacional.Acerca da matéria, traz-se à colação os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE.1. Indeferido o pedido de inscrição a pretexto de não ser apresentada Cédula de Identidade, mas Carteira de Trabalho e Previdência Social, por motivo de doença que não permite obter as impressões digitais do impetrante, em que pese a autonomia administrativa da Universidade, não poderia negar vigência ao DEC-5452/43, ART-40, que confere à CTPS o valor de documento de identificação pessoal.[…](Origem: Tribunal - Quarta Região Classe: REO - Remessa Ex Officio Processo: 9404354155 Uf: Rs Órgão Julgador: Quarta Turma Data Da Decisão: 30/09/1997 Documento: Trf400058483 Fonte DJ 04/03/1998 Página: 556 Relator(A) Silvia Maria Gonçalves Goraieb Decisão Unânime)SEGURO DESEMPREGO. RECUSA. RESOLUÇÃO DO CODEFAT. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. CTPS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ART. 40 DA CLT.I - Caso em que foi recusado o benefício do seguro desemprego a trabalhador, com respaldo em Resolução do CODEFAT, que exige, para a identificação do segurado, a apresentação da carteira de identidade e da CTPS. No momento em que foi pleitear o benefício trabalhista, o trabalhador apresentara somente a CTPS, em razão de haver extraviado a carteira de identidade.II - O Tribunal a quo entendeu que o CODEFAT, ao expedir a mencionada Resolução, olvidara-se do disposto no art. 40 da CLT, ou seja, de que a carteira de trabalho, por si só, basta para a identificação do trabalhador desempregado, não podendo ser a ele negado o pagamento do seguro desemprego sob a simples justificativa de que deixara de apresentar a carteira de identidade, quando regularmente for apresentada a CTPS.III - Não houve ofensa aos arts. 15 e 19 da Lei nº 7.998/90, vez que o Tribunal de origem em momento algum desconsiderou a competência atribuída ao CODEFAT, por aquela mesma Lei, para regulamentar a legislação referente ao seguro desemprego. Reprovou-se, apenas, a recusa do benefício justificada pelo simples fato de o trabalhado desempregado não apresentar a carteira de identidade propriamente dita, quando por ele for apresentada a CTPS.IV - Tal recusa, unicamente fundada na ausência de apresentação da carteira de identidade, não se mostra razoável, visto que será negado ao trabalhador desempregado benefício a que tem direito, causando-lhe prejuízo injustificado, visto que a CTPS por ele apresentada legalmente o identifica.V - É inegável que se está diante de direito do trabalhador, no caso, seguro desemprego (cf art. 7º, II, CF/88). Assim sendo, perfeitamente aplicável a norma inserta no art. 40 da CLT in casu, já que se trata de exercício de direito trabalhista.VI - Recurso especial improvido.(Origem: STJ - Superior Tribunal De Justiça Classe: Resp - Recurso Especial – 610857 Processo: 200302151725 Uf: Pr Órgão Julgador: Primeira Turma Data Da Decisão: 27/02/2007 Documento: STJ 000290223 Fonte DJ Data:12/04/2007 Pg:00212 Relator(A) Francisco Falcão)
27. O Cartão de Identificação do Trabalhador – CIT é considerado como documento válido para identificação do indivíduo?R: A resposta é positiva. A Portaria nº 210, de 29 de abril de 2008, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, dispõe sobre a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Informatizada e o Cartão de Identificação do Trabalhador (CIT), que a integra (artigo 2º, § 3º).Superamos o entendimento esposado na versão anterior deste Manual e passamos a entender que o Cartão de Identificação do Trabalhador, da mesma forma que a CTPS, pode sim ser utilizado para fins de comprovação da identidade, vez que os modelos definidos pela Portaria MTE parecem oferecer a segurança necessária exigida no ato de emissão dos certificados digitais ICP-Brasil, contendo, entre outras informações, nome, filiação e data de nascimento, naturalidade, número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, número da CI e órgão expedidor ou número da certidão de nascimento, assinatura, impressão digital e foto do solicitante (art. 3º).
28. Para fins de comprovação de residência, a fatura de cartão de crédito pode ser aceita?R: A resposta é positiva. De acordo com a Nota 2 do subitem 3.1.9.1 do DOC ICP 05: Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio as contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contratos de aluguel onde conste o nome do titular; na falta desses, declaração emitida pelo titular ou seu empregador.
Logo, o normativo em questão, ao permitir a comprovação do endereço por extrato bancário, implicitamente também o aceita por meio da fatura de cartão de crédito.Mais uma vez modificamos nosso entendimento anterior no sentido de que apenas as administradoras de cartões que fossem instituições financeiras poderiam emitir faturas aceitas na ICP-Brasil.Hoje, entendemos que quaisquer administradoras podem ter as suas faturas admitidas na ICP-Brasil, seja porque, sob a ótica do STJ, todas as administradoras de cartão de crédito são financeiras*, seja porque todas são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. O próprio FAQ, mantido pelo Bacen**, assim é expresso: 1. O Banco Central regula e fiscaliza os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito?Sim. Os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito emitidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento estão sujeitos à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 4º e 10 da Lei 4.595, de 1964, e da Lei 12.865, de 2013.
* STJ Súmula 243: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
** Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/cartao.asp#l>;. Acesso em 12 ago. 2015.
29. Para fins de comprovação de residência, apenas poderão ser aceitas as contas de concessionárias de serviços públicos?R: A resposta é negativa. O contrato de concessão nada mais é do que o meio jurídico no qual se formaliza a transferência, por prazo certo, da execução de um serviço de natureza pública. Assim, embora o serviço seja prestado por particulares, cabe ao poder público o dever de fiscalizar e regulamentar a forma de sua execução.Desta forma, por se tratar de atividade que possui íntima relação com o interesse coletivo, tem-se que a documentação emitida por essas concessionárias é legítima para comprovar o endereço daquele que com ela contrata um serviço, bem como também o são aquelas emitidas pelas permissionárias de serviços públicos. A referência relativa a contas de concessionárias de serviços públicos, contida no DOC ICP 05, subitem 3.1.9.1, Nota 2, merece interpretação ampliativa, pois utiliza linguagem coloquial.Nada justifica, assim, a diferenciação entre concessionárias e permissionárias para esta finalidade, haja vista que a Lei nº 8.987/95, com base na Constituição Federal, art. 175, entende que ambas podem ser espécies de delegações de serviços públicos: Art. 1oAs concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
30. A fatura que trata apenas do serviço de fornecimento de acesso à internet pode ser utilizada para fins de comprovação de residência?R: A resposta é negativa. Conforme visto no item anterior, a verificação se a fatura se presta ou não para fins de comprovação da residência deve partir da análise se se trata de um serviço público (água, esgoto, telefonia, TV a cabo, luz) e não sobre a natureza de uma eventual delegação (concessão ou permissão). Segundo José dos Santos, serviço público deve ser entendido como "[...] toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade." *O fornecimento de acesso à internet não é enquadrado, no direito brasileiro, como um serviço público. Portanto, a fatura de internet, por si só, não é suficiente para cumprir a Nota 2 do subitem 3.1.9.1 do DOC ICP 05, salvo, apenas, se tal serviço for prestado por alguma concessionária (ou permissionária) de serviço público (como, por exemplo, quando são oferecidos os serviços "combo", de telefonia e internet).
* CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006, p. 267.
31. Para fins de comprovação de residência podem ser aceitos os boletos de cobranças de tributos, tais como IPTU e IPVA?R: A resposta é negativa. Não devem ser aceitos tais boletos, quaisquer que os sejam, seja porque nossos normativos não os mencionam, seja porque o titular de tais débitos não necessariamente reside no endereço mencionado, haja vista a sua natureza jurídica propter rem*.
* Tal expressão deve ser entendida como "[…] vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor." DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Ed. Saraiva, 2002, p. 11.
32. O indivíduo analfabeto pode adquirir certificado digital?R: A resposta é positiva. A presente questão ainda não se encontra regulamentada pela ICP-Brasil, contudo, na prática, algumas ponderações merecem ser tecidas.O Código Civil, em diversas passagens, trata diferentemente do assunto (interessante notar que em nenhum momento o código se refere ao “analfabeto”, mas apenas àquele que não sabe ler ou escrever). Por exemplo: no testamento público, exige-se a declaração do oficial mais duas assinaturas, uma do oficial e outra a rogo (Cód. Civil, art. 1865); já no caso das escrituras públicas, basta a assinatura de outra pessoa capaz, a rogo (Cód. Civil, art. 215). Existe, ainda, a hipótese do contrato de prestação de serviços, na qual se prescinde de qualquer declaração pública, pois basta a presença de duas testemunhas (Cód. Civil, art. 595).A bem da verdade, tais previsões do Código Civil não nos auxiliam na situação de aquisição dos certificados digitais para analfabetos, pois o agente de registro, no desempenho de suas funções, não possui a fé pública própria dos tabeliães (Lei nº 8.935/94, art. 3º), nem, também, na legislação que rege a identidade civil (Lei nº 7.116/83) existe qualquer menção ao analfabeto que possa ser utilizada por analogia (na prática, porém, caso a pessoa não saiba assinar, a carteira de identidade será emitida com um carimbo especificando a condição de que o indivíduo não sabe ler ou escrever. Ora, essa prova é válida, sem maiores digressões, pois o policial encarregado de fazer a identificação civil, que abrange a datiloscópica, pode efetuá-la pela fé pública inerente a todo servidor no desempenho de suas funções).Frente a todo o exposto, a melhor saída, caso algum analfabeto requeira a aquisição de um certificado digital, entende-se que seja a substituição da sua assinatura pela impressão datiloscópica, aliada à declaração do agente de registro, aposta no Termo de Titularidade, de que se trata de pessoa não alfabetizada. Ademais, nesse caso, preferivelmente deve ser solicitada a apresentação da carteira de identidade do indivíduo, pois no referido documento já constará a declaração de que se trata de pessoa não alfabetizada.
33. Uma mesma pessoa pode adquirir mais de um certificado emitido pela mesma Autoridade Certificadora?R: A resposta é negativa. Cada Autoridade Certificadora somente pode emitir um único certificado digital por pessoa, seja física ou jurídica. O item 3.1.5 do DOC ICP 05 determina que cada AC deve estabelecer em sua Declaração de Práticas os identificadores dos tipos de nome, que deverão ser únicos, para cada titular, devendo, se for o caso, inserir números ou letras adicionais para assegurar a unicidade do campo.Nada impede, entretanto, que um mesmo usuário adquira dois certificados digitais de ACs diferentes. Apesar de não contrária ao sistema, tal prática se demonstra desnecessária, pela interoperabilidade dos certificados digitais. Ou seja: o possuidor de um certificado digital, independente da cadeia da Autoridade Certificadora que o emitiu, terá acesso às mesmas funcionalidades franqueadas a todos os outros certificados, de modo que quaisquer certificados digitais, por serem ICP-Brasil, desempenham a mesma função.
34. Cada Autoridade Certificadora possui DPC, PC e PS próprias, de observância obrigatória a todos os adquirentes de seus certificados? Caso positivo, questiona-se:
a) Qual o motivo de restringir a emissão de um certificado reserva pela AC OAB?b) Sem poder ter um certificado de reserva emitido pela AC OAB o advogado poderia adquirir um segundo certificado de outra AC?c) Haveria algum problema em peticionar em um processo, em momentos distintos, com dois certificados diferentes?d) Existe alguma recomendação do ITI para a manutenção de um certificado reserva?
R: A resposta é positiva ao questionamento do caput. Em atenção às alíneas, responder-se-á pontualmente:
a) Vimos, na pergunta anterior, que cada AC apenas pode emitir um certificado para seus adquirentes. Essa é uma norma da ICP-Brasil, de modo que todas ACs devem observá-la. No caso da AC OAB, verifica-se que a mesma determinou em sua DPC que o certificado digital do advogado somente poderá ser armazenado no chip do seu cartão profissional, sendo vedada a sua emissão em qualquer outro documento ou hardware de armazenamento.b) Em tese, sim. Inexiste norma que vede ao advogado a aquisição de certificado digital em cadeia diversa da AC OAB. Acontece, porém, que nem todas as ACs inserem nos seus respectivos certificados as informações imprescindíveis para a atuação do advogado em juízo, tais como: o número de inscrição na OAB; a respectiva seccional, entre outros elementos.c) O certificado digital, via de regra, deve ser previamente cadastrado no protocolo do respectivo Tribunal, de modo que, em tese, é possível a vedação do cadastramento de mais de um certificado pelo mesmo advogado. Porém, essa possível vedação não é da ICP-Brasil, mas sim da secretaria virtual do Tribunal. Caso não haja esse empecilho, e desde que os dois certificados estejam cadastrados, não se vislumbra óbice, do ponto de vista técnico, para que tal ocorra. Afinal, ambos possuem a mesma função: identificar o advogado.d) Não. Conforme visto, o interessado pode adquirir mais de um certificado digital emitido por cadeias diversas. Desta forma, não há norma proibitiva ou regulamentadora de certificado reserva.
35. Na documentação apresentada pode constar o nome de solteira(o) de uma pessoa que, segundo a documentação apresentada, ainda se encontra casada? E vice-versa (ou seja, a pessoa com documentos de solteira mas que se encontra casada pode possuir o certificado digital emitido com seu nome de casada)?R: A resposta é positiva. A fase de identificação presencial, que ocorre perante as Autoridades de Registro ou Instalações Técnicas, visa a assegurar a verdadeira identidade do comparecente, de modo que os documentos apresentados devem refletir fielmente o atual estado do solicitante.O estado civil não necessariamente precisa estar incorporado em um documento único, bastando que a documentação apresentada reflita a sua atual situação. Assim, qual prejuízo poderia haver para a ICP-Brasil se apresentadas, concomitantemente, a identificação civil da pessoa com o nome de solteira e a certidão de casamento onde consta o anterior nome de solteiro e o atual de casado?A comprovação do atual estado civil da pessoa, ainda que mediante a apresentação de dois documentos distintos mas complementares, é perfeitamente válida e suficiente para individualizá-la. Seria, assim, um excesso de zelo, injustificável até, que o interessado em adquirir o certificado digital necessitasse, antes, proceder à alteração de todos os documentos. O agente de registro deve apenas se atentar que toda a documentação apresentada deve necessariamente constar do dossiê documental referente àquela emissão.Mas claro que, se a pessoa se recusar a apresentar todos os documentos necessários, a emissão do certificado deverá ser imediatamente obstada.
36. O documento de identificação apresentado que possua divergência de uma consoante, preposição ou mesmo um acento no nome da pessoa física pode gerar a recusa na emissão do certificado?R: A resposta é positiva. O nome é o sinal que caracteriza e diferencia o indivíduo na sociedade e qualquer diferença, seja de letra, preposição ou acento, impossibilita e inviabiliza a correta identificação do indivíduo.Importante não confundir o presente questionamento com a pergunta anterior, pois, no caso da pessoa casada que ainda ostente o nome de solteira, a documentação completa apresentada assegura ao agente de registro a real situação do titular do certificado; já na presente situação, sequer se sabe a correta grafia do nome.Frente a importância do certificado digital na vida do cidadão e as possibilidades ilimitadas que o mesmo oferece, não há dúvidas em se afirmar que absolutamente todos os documentos que compõem o dossiê devem ter a mesma grafia do nome do titular.
37. É possível a emissão de um certificado digital de pessoa física para estrangeiros? Caso positivo, quais documentos deverão ser apresentados?R: A resposta é positiva. A obtenção de certificado digital para pessoa física (e não jurídica) estrangeira é plenamente possível, devendo-se apenas observar os requisitos esculpidos no DOC-ICP-05, subitem 3.1.9.1, alíneas “b” e “c”, que determinam, respectivamente, se o estrangeiro for domiciliado no Brasil, deve apresentar a sua Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE; se temporário, o passaporte.
Verifica-se, porém, que regulamentação do Ministério da Justiça* determina que, em certas hipóteses, seja emitida a Carteira de Identidade de Estrangeiro mesmo aos temporários.Compatibilizando, pois, ambos regramentos, entende-se que o temporário que deva possuir CIE pode apresentá-la, ao lado do passaporte. Àquele que não possa adquirir a sua carteira de identificação, haja vista se encontrarem no país para turismo, negócios, atividades esportivas ou artísticas, resta a apresentação do passaporte válido.Cada AC poderá, ainda, estabelecer em sua Política de Certificado outros documentos obrigatórios (item 3.1.9.2.2 do DOC ICP 05), como, por exemplo, o CPF. Nesses casos, toda a documentação exigida pela AC escolhida deverá ser apresentada, independentemente de se tratar de brasileiro ou não.
* Disponível em: <http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/permanencia/carteira-de-identidade-de-estrangeiro>;. Acesso em: 31 jul. 2016.
38. O Registro Nacional de Estrangeiro – RNE equivale à Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE?R: A resposta é negativa. No Brasil temos o costume de designar o RG (Registro Geral, um simples número de identificação) como se a nossa própria carteira de identidade fosse (o documento com foto). Logo, é comum ouvir falar que para se fazer determinado concurso público, por exemplo, o candidato deverá levar o seu RG (quando, na verdade, é a carteira de identidade que contém o RG).São dados diferentes, que se completam: o RG é um número, atribuído pelas Secretarias Estaduais de Segurança; já a carteira de identidade, um documento com foto e validade nacional, expedida com base no RG. Repise-se: é a carteira, e não o seu número, que pode ser utilizado como documento de identificação.Tal assim ocorre, similarmente, entre o RNE (número) e a CIE (documento).Na ICP-Brasil, portanto, apenas a Carteira de Identidade (ou CIE) - e não o número RG (ou RNE) que a compõe – serve de documento idôneo à emissão dos certificados digitais.
39. É correto o procedimento de se inserir dados de terceiro no certificado digital do titular, como, por exemplo, o e-mail do contador?R: A resposta é negativa. Por definição, o certificado digital, como documento de identificação que é, não pode conter dados que não os do seu titular. Ademais, o subitem 2.1.3, alínea “a”, do DOC ICP 05 determina que compete aos titulares “fornecer, de modo completo e preciso, todas as informações necessárias para a sua identificação.”
3 – EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS: PESSOAS JURÍDICAS, ENTES EQUIPARADOS e EQUIPAMENTOS (40-77)
40. Os termos certificado digital de pessoa jurídica e e-CNPJ são sinônimos?R: A resposta é negativa. A relação que existe entre ambos é de continente e conteúdo, pois o e-CNPJ nada mais é que uma espécie de certificado digital de pessoa jurídica emitido na cadeia da Receita Federal do Brasil – RFB.Nesse contexto, a personalidade jurídica apenas é conferida pela lei – e não pelo CNPJ*. Logo, quem se afigura como sujeito de direitos é a pessoa jurídica**, e não o detentor do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que possui a simples finalidade de identificação perante a RFB. Tanto assim que diversos entes que não possuem personalidade jurídica possuem CNPJ (inobstante seu nome se referir expressamente a pessoas jurídicas), tais como os cartórios, espólios, condomínios edilícios, etc.Logo, a ICP-Brasil possui, ao lado de certificado digital de pessoas físicas, incapazes e aplicações/equipamentos, o certificado de pessoa jurídica (e entes equiparados), do qual o e-CNPJ é, apenas, seu nome comercial na cadeia da Receita Federal do Brasil.Atente-se, por fim, que nada impede a inserção do número CNPJ em um certificado digital de pessoa jurídica emitido fora da cadeia da Receita Federal. * Código Civil, art. 44: São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.** Código Civil, art. 45: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
41. As figuras do representante e do responsável pelo certificado digital de pessoa jurídica são sinônimas?R: A resposta é negativa. O termo de titularidade da pessoa jurídica possui três campos para preenchimento: a) titular: é a pessoa jurídica, sujeito de direitos na ordem civil (sobre o assunto, ver pergunta anterior); b) representante: a pessoa física ou jurídica indicada no ato constitutivo ou, alternativamente, caso o ato constitutivo permita expressamente, o procurador (i.e., o representante convencional). Enfim, aquele que pode agir em nome da empresa, que, por si, é um ente abstrato (uma ficção jurídica); c) responsável: a pessoa física (necessariamente) que terá a posse física do certificado digital. Pode – ou não – ser o próprio representante da empresa.Nada, assim, impede que o responsável seja um terceiro, sem qualquer previsão no ato constitutivo ou mesmo procuração, desde que compareça em uma AR com o representante (ou o procurador) da pessoa jurídica e assine o Termo de Titularidade. Essa assinatura no Termo é indelegável.Além de o responsável sempre ser singular (ao passo que os representantes podem ser tantos quantos o ato constitutivo indique) deve também comparecer presencialmente no ato de emissão do certificado (ao passo que os representantes legais da empresa, satisfeitas algumas exigências normativas, podem se fazer representar por meio de procuração, conforme visto).A diferença entre a titularidade e responsabilidade reside, basicamente, nos conceitos de propriedade e posse do objeto. A titularidade, ou, em outras palavras, a propriedade do certificado, pertence à pessoa jurídica, que será exercida por meio do seu representante legal, ao passo que a responsabilidade pela sua utilização pode pertencer a qualquer um, desde que pessoa física e haja uma relação de confiança entre o responsável e o titular do certificado.
42. As diferenciações vistas no questionamento anterior possuem alguma especificidade na cadeia da Receita Federal?R: A resposta é positiva. Os certificados digitais de pessoas jurídicas, emitidos na cadeia da Receita Federal do Brasil-RFB (denominados de E-CNPJ, conforme tratado na pergunta 40), apenas admitem como representantes e responsáveis a pessoa física responsável pelo CNPJ.A pequena complicação que existe é de ordem terminológica: no banco de dados da Receita Federal, todo CNPJ possui uma pessoa física responsável. Esse responsável (pelo CNPJ), em tese, não se confunde com o responsável pelo certificado, apesar de ambos possuírem a mesma denominação (“responsável”). A Declaração de Práticas de Certificação – DPC da própria RFB exige, porém, que sejam a mesma pessoa, inobstante tratarem-se de funções distintas.Em linha conclusiva: essa pessoa física que conste no banco de dados da RFB deverá ser, em relação aos e-CNPJs, simultaneamente, tanto o representante quanto o responsável pelo uso do certificado digital.Ao adquirente de certificado digital que deseja se valer de um outro representante, previsto no ato constitutivo e não constante como responsável pelo CNPJ, admite-se, alternativamente, ou a emissão de uma procuração eletrônica, prevista na Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009 (importante não confundir com a procuração pública prevista nos normativos da ICP-Brasil), para que se altere o responsável pelo CNPJ, ou mesmo a emissão do certificado digital de pessoa jurídica em uma outra cadeia da ICP-Brasil que não a da RFB. 43. A identificação “presencial” das pessoas jurídicas também se faz necessária para a emissão dos respectivos certificados digitais?R: A resposta é positiva. Diz a M.P. 2.200-2/01:
Art. 7o Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
A norma é bastante significativa, pois determina que as Autoridades de Registro, necessariamente vinculadas à uma Autoridade Certificadora – que lhe é superior hierarquicamente – identifiquem os usuários na presença destes, i.e., mediante seu comparecimento presencial.No Brasil, inclusive, a presença física não foi prevista na primeira edição da Medida Provisória 2.200, de 28 de junho de 2001, apenas passando a constar na segunda, de 27 de julho de 2001. A conclusão foi evidente: não há como garantir a autenticidade se não se garante que aquela pessoa é realmente quem afirma o ser.A identificação presencial, nos termos da Medida Provisória, é um pilar básico da nossa infraestrutura, constituindo-se um norte tanto interpretativo quanto de produção normativa para toda a legislação subsequente. Resta analisar em quais termos se torna possível ocorrer a presencialidade na identificação dos usuários.
A identificação presencial dos adquirentes de certificados digitais de pessoas físicas é literal, ou seja: devem comparecer, elas mesmas, perante uma Autoridade de Registro, a fim de solicitar a emissão de seus certificados digitais, conforme determina a alínea “a” do subitem 3.1.1.1 do DOC ICP 05.Logo, para os certificados digitais de pessoas físicas é vedada qualquer espécie de procuração. Se na obtenção de uma carteira de identidade tradicional é indispensável o comparecimento presencial do cidadão perante o respectivo órgão da Secretaria de Segurança Pública,* conclui-se que o fornecimento do certificado digital não poderia ter requisitos de segurança mais abrandados, pois ambos possuem a mesma função: identificar pessoas. O ato é, assim, personalíssimo, tal qual o exercício do direito a voto e o testamento.Já a identificação presencial das pessoas jurídicas ocorre de maneira um pouco diferente: por sua natureza abstrata, as pessoas jurídicas sempre serão representadas por pessoas físicas, que adquirirão e utilizarão o certificado não sob seus respectivos nomes, mas sim em nome da pessoa jurídica, titular do certificado.É da sua própria natureza a possibilidade de representação na aquisição dos certificados, de modo que a identificação presencial das pessoas jurídicas imprescinde de representação,** seja legal (aquela expressamente determinada em seu ato constitutivo), seja convencional (ou seja, a pessoa eleita por meio de uma procuração***, que, na ICP-Brasil, depende de alguns requisitos solenes****).
Verifica-se, pois, que os requisitos de identificação presencial referentes a pessoas físicas ou pessoas jurídicas são distintos, pois se referem a pessoas distintas. Porém, em ambas as identificações sempre há presencialidade (ainda que por intermédio de alguém) pois assim a Medida Provisória 2.200-2/01, norma maior da ICP-Brasil, determina.
* Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
** Código Civil, art. 115: Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
*** Código Civil, Art. 653: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Segundo Orlando Gomes: "O mandato é a relação contratual pela qual uma das partes se obriga a praticar, por conta da outra, um ou mais atos jurídicos. O contrato tem a finalidade de criar essa obrigação e regular os interesses dos contratantes, formando a relação interna, mas, para que o mandatário possa cumpri-la, é preciso que o mandante lhe outorgue o poder de representação; se tem ademais, interesse em que aja em seu nome, o poder de representação tem projeção exterior, dando ao agente, nas suas relações com terceiras pessoas, legitimidade para contratar em nome do interessado, com o inerente desvio dos efeitos jurídicos para o patrimônio deste último." GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 347-348.
**** Descritos na Resolução CG ICP-Brasil nº 107, de 25 de agosto de 2015.
44. A identificação “presencial” dos equipamentos também se faz necessária para a emissão dos respectivos certificados digitais?R: A reposta é positiva. Todavia, deve-se compreender o significado da “presencialidade” no contexto da identificação dos equipamentos, pois, conforme visto no questionamento anterior, a identificação presencial se faz necessária para a emissão de qualquer certificado digital.Hoje, o DOC ICP 05, subitem 3.1.11.1.1, exige que o titular do equipamento proceda à sua identificação presencial (do titular, seja pessoa física ou jurídica). O equipamento em si não precisa ser identificado presencialmente perante a Autoridade de Registro, pois basta seja feita menção, como exige o Termo de Titularidade específico, da sua identificação, conforme consta no item a seguir descrito:
2. Identificação do Equipamento ou Aplicação.URL ou nome da aplicação:_____________
E esse ponto nos é bastante importante: o certificado digital de equipamento/aplicação não prevê que haja qualquer identificação presencial do próprio equipamento, seja por uma impossibilidade física (muitas vezes levá-lo à presença da Autoridade de Registro pode ser uma tarefa deveras custosa), interpretativa (a Medida Provisória exige a identificação presencial do “usuário”, que não se aplica ao equipamento) ou mesmo jurídica (os equipamentos não são pessoas, com aptidão para assunção de deveres e obrigações).Assim, o vocábulo “presencialidade”, em relação aos equipamentos, abrange dois aspectos cumulativos: a) deve-se identificar, presencialmente, seu titular (i.e., a pessoa física ou jurídica dona do equipamento). Para tanto, seguir-se-á o regramento específico exigido para cada situação; b) deve-se demonstrar inequivocamente a infungibilidade do equipamento. Tal termo vem a significar:
Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por ser considerado em seu todo um bem individual.*
Uma vez identificado seu titular, bem como a perfeita individualização do equipamento, restará demonstrada a “presencialidade” exigida para a emissão desse específico certificado.Percebe-se, diante do até aqui exposto, que a identificação presencial exigida pela Medida Provisória adquire tonalidades diferentes em função do que vem a ser identificado: pessoa física, pessoa jurídica ou equipamento/aplicação.
* Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/999/Infungibilidade>;. Acesso em: 29 out. 2015.
45. Em relação ao questionamento anterior, os equipamentos fiscais emitidos no âmbito do e-SAT possuem alguma especificidade?R: A resposta é positiva. Os referidos equipamentos, referentes à emissão de cupons fiscais eletrônicos pelos fiscos estaduais, possuem uma Política de Certificados própria na ICP-Brasil.Assim, o certificado digital ICP-Brasil do tipo A CF-e-SAT será adquirido por intermédio da solicitação eletrônica do seu futuro titular, pessoa física ou jurídica, e apenas poderá ser emitido para equipamentos integrantes do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e.Será, portanto, uma espécie de certificado digital no qual não haverá a estrita identificação presencial do solicitante. Porém, essa identificação presencial já terá ocorrido quando da emissão do certificado digital de pessoa jurídica (único certificado o qual permitirá a solicitação da emissão do A CF-e-SAT). Ora, as próprias manifestações eletrônicas, assinadas com os certificados digitais ICP-Brasil, são dotadas de autenticidade, integridade e validade jurídica (art. 1º da MP 2.200-2/01).E justamente pela garantia de autenticidade, oriunda da utilização do certificado digital ICP-Brasil válido, entende-se que o requisito da presencialidade, exigido pela norma, encontra-se cumprido. Sim, o solicitante estará presente no ato de emissão do certificado e-SAT, presença essa eletrônica, garantida pela ICP-Brasil.
46. Sempre deverão comparecer os representantes (no plural) da pessoa jurídica para a emissão do respectivo certificado digital?R. A resposta é negativa. De acordo com a alínea “c” do subitem 3.1.10.1.3 do DOC ICP 05, a confirmação de identidade de uma organização e das pessoas físicas que a representam deverá ocorrer mediante a presença física dos representantes legais e do responsável pelo uso do certificado.Porém, em que pese a expressão “representantes legais” estar no plural, não significa dizer que necessariamente todos os sócios ou todos os representantes designados no ato constitutivo deverão estar conjuntamente presentes.O ato constitutivo da entidade (contrato social ou estatuto) é que estabelecerá as formas sobre a sua representação legal. Via de regra, tal poder recai em mais de uma pessoa.Entretanto, caso o ato constitutivo preveja apenas um representante, somente este precisará comparecer a uma Autoridade de Registro – AR para a emissão do certificado digital. Da mesma forma acontece na hipótese de terem sido previstos mais de um representante, atribuindo poderes de representação para cada qual assinar isoladamente.
47. Caso o ato constitutivo de determinada sociedade determine a sua representação pela assinatura conjunta de dois sócios, a aquisição do certificado digital, que é único, não fere essa previsão?R: A resposta é negativa. Antes de mais nada, faz-se importante salientar que apenas se cogita empreender, ou seja, criar qualquer forma de sociedade empresarial, mediante a presença da denominada affectio societatis, que, juridicamente, significa a confiança recíproca que os sócios possuem para o desempenho das atividades que se propõe a executar.No exemplo citado, a aquisição do certificado digital necessitará da presença desses dois sócios, que assinarão o Termo de Titularidade na condição de representantes. Desse modo, o ato constitutivo restará obedecido.Mas, e as manifestações posteriores, ou seja, e as assinaturas digitais? A posse física do certificado digital, que fica a cargo do responsável pelo seu uso, ficará com um desses representantes ou mesmo alguém da confiança de ambos, de modo que manter-se-á a observância da determinação contida no ato, pois, seja um representante, seja mesmo um terceiro, serão escolhidos por quem de direito, havendo, sempre, um mandato tácito*.A situação é similar à utilização de cartões de crédito/débito, em nome da empresa, por parte de algum representante: como o cartão é único, sempre ficará sob a responsabilidade de uma (numeral, não artigo indefinido) pessoa.Mas, e caso os representantes não confiem um no outro e não entrem em acordo sobre quem seria esse terceiro responsável pelo uso do certificado digital? Nesse caso, há evidente quebra da affectio societatis e o problema sai da esfera da ICP-Brasil.
* Código Civil, art. 656: O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
48. A empresa que necessita, segundo seu ato constitutivo, estar representada por ao menos dois representantes, pode ter o certificado digital emitido mediante o comparecimento de apenas um caso o outro se encontre documentalmente (p. ex: laudo médico) impossibilitado de comparecer?R: A resposta é negativa. Conforme visto na pergunta anterior, o ato constitutivo é a norma a ser seguida em qualquer caso de representação da pessoa jurídica. E, se é determinada uma representação conjunta, tal fato deve ser obrigatoriamente observado.No caso em questão, entretanto, existem diversas alternativas que podem ser tomadas a fim de se possibilitar a emissão do certificado, tais como: a) solicitar que o agente de registro se desloque até onde se encontra o enfermo/impossibilitado, a fim de que o procedimento de verificação e validação do certificado seja iniciado. Para tanto, cabe pagar as eventuais custas correspondentes ao deslocamento; b) o enfermo solicitar o comparecimento do Tabelião de Notas no lugar em que encontre, emitindo-se procuração pública para que ele se faça representado (hipótese apenas possível se o ato constitutivo da empresa permitir); c) alterar-se primeiramente o ato constitutivo no sentido de atribuir poderes de representação somente àquela pessoa que se encontra possibilitada de comparecer à AR.
49. O ato constitutivo de determinada pessoa jurídica possui expressa previsão de que a sua representação seja solidária. Assim, apenas um representante pode comparecer presencialmente para a aquisição do certificado digital? R: A resposta é positiva. Faz-se importante notar que o signo “solidário” possui diferentes acepções. Em linhas gerais, significa reunião de pessoas/interesses, fato esse que intuitivamente levaria o agente de registro a exigir a presença de todos os representantes da pessoa jurídica no ato de emissão do certificado.Porém, juridicamente, o termo “solidário” significa que uma pessoa, isoladamente, pode se obrigar por tudo. Nesse sentido, o Código Civil, art. 264, é expresso: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.”Assim, partindo-se do pressuposto que o ato constitutivo é um documento jurídico, a interpretação que deve ser dada à palavra “solidariedade” é jurídica, no sentido de se admitir que apenas um administrador possa representá-la, isoladamente.Reforça tal argumento, ainda, que a regra da administração da sociedade é a sua efetivação por todos os sócios (e, consequentemente, qualquer um), não somente quando assim atribuída expressamente no contrato social, mas também em seu silêncio.*
* LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 126.
50. Para a emissão de certificado digital de pessoa jurídica é requerida a apresentação do ato constitutivo da empresa. É necessária, também, a conferência de documentos para confirmar se a pessoa que consta no ato de emissão é a mesma designada para representá-la legalmente. Diante disso, questiona-se:
a) se no ato constitutivo constar, por exemplo, os dados da carteira de identidade de uma pessoa, e quando ela for a uma Autoridade de Registro - AR para identificação presencial apresentar um documento diferente, mas que nele constem replicados os mesmos dados daquela carteira de identidade, a conferência é tida como válida? b) no caso da alínea anterior, há necessidade de o agente de registro reter cópia do ato constitutivo e do documento de identificação apresentado?c) é imprescindível que a data de emissão do documento de identidade conste no ato constitutivo?d) pode ser apresentado, para fins de confirmação de identidade, documento com data de validade expirada, a exemplo da Carteira Nacional de Habilitação – CNH?
R: Em atenção aos questionamentos, responder-se-á pontualmente:
a) A resposta é positiva, desde que o documento apresentado também seja considerado como um documento de identificação, ou seja, tenha foto e validade em todo o território nacional (Nota 1 do subitem 3.1.9.1 do DOC ICP 5);b) A resposta é positiva. O usuário apresentará um documento que deverá possuir os dados constantes no ato constitutivo. Assim, as cópias tanto do documento quanto do ato deverão ser retidas para integrar o dossiê documental, com vistas à salvaguardar a AR frente a qualquer possível questionamento posterior;c) A resposta é negativa. Os requisitos constantes no ato constitutivo são de competência da Junta Comercial. Particularmente, para a ICP-Brasil, acredita-se que a data de validade/emissão não seja necessária no ato constitutivo;d) A resposta é negativa. A data de validade é um dos elementos de segurança dos documentos. Assim, o documento expirado, por não ser válido, não pode ser utilizado na obtenção do certificado digital.
51. Admite-se a utilização da procuração pública na emissão dos certificados digitais de pessoas jurídicas?R: A resposta é positiva. Nos termos do DOC ICP 05, item 3.1.1.1, alínea “a”, subitem “i”, apenas será admitida a procuração se o ato constitutivo da pessoa jurídica expressamente o permitir, e, ainda nesse caso, deverá possuir a forma pública (isto é, lavrada em Tabelionato de Notas ou consulado brasileiro localizado no exterior), com poderes especiais* e validade de até 90 (noventa) dias.Logo, a exigência normativa é que a procuração trate de poderes expressos para atuar perante a ICP-Brasil, ainda que não unicamente para tal finalidade. Os poderes especiais indicados na procuração não são descaracterizados pela inclusão de poderes gerais, ou mesmo outros poderes especiais, desde que possuam expressa referência à nossa infraestrutura.Atente-se que os poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil devem ter interpretação elástica, no sentido que devem ser aceitos termos que se refiram, de qualquer modo, à emissão dos certificados digitais. P. ex: representação perante o ITI; atuação perante a ICP-Brasil; aquisição de certificados digitais; etc.O que se deve admitir é que o ato constitutivo da sociedade (seja o estatuto, seja o contrato social) aceite a representação sem qualquer menção à ICP-Brasil, mas a procuração subsequente deve ser expressa e específica, conforme ressaltado.Por fim, insta salientar que a Resolução CG-ICP Brasil nº 107, de 25 de agosto de 2015, passou a determinar expressamente um outro requisito formal à procuração pública: prazo de validade de até 90 (noventa) dias. Partindo-se da boa-fé objetiva que deve reger a conduta de todos, bem como para se evitarem gastos desnecessários aos usuários, entende-se que é possível utilizar a procuração pública ainda que não contenha expressamente o prazo de validade ali descrito, desde que apresentada perante uma AR dentro dos 90 dias de sua emissão (caso se opte, expressamente, por um prazo de validade menor, será esse, e não o prazo legal, que vigerá).
* Segundo a doutrina “[…] chama-se especial aquele que se confere para um ou mais negócios determinadamente, ficando o representante habilitado para o ato específico.” PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 404.
52. A procuração pública deve possuir o mesmo prazo de validade do certificado digital que se pretende emitir?R: A resposta é negativa. Inexiste qualquer vinculação entre o prazo de validade da procuração e o prazo de validade do certificado digital, devendo-se atentar que a procuração deve estar válida no momento da obtenção do certificado. Apenas isso.O mandato, como um contrato autônomo, possui regência própria no Código Civil (art. 653 e ss), sendo lavrado, quando admitido, para fins de aquisição, e não uso, do certificado digital.
53. A procuração pública pode ser lavrada em consulado brasileiro no exterior?R: A resposta é positiva. A procuração por instrumento público é aquela expedida por quem de direito, tais como as serventias extrajudiciais (Tabelionatos de Notas, expressamente previstos na Lei nº 8.935/94) ou os consulados brasileiros, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis:
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.,
54. Em caso de emissão de certificado digital por procuração, é obrigatório colher as cópias dos documentos pessoais do(s) representante(s) da outorgante (que, no caso, é a pessoa jurídica)?R: A resposta é negativa. Como se trata de uma procuração pública, tal verificação já foi realizada pelo Cartório de Notas. Há que atentar, porém, que a identificação da outorgante (e não de seu representante), ou seja, da pessoa jurídica (tais como CNPJ, registro na Junta Comercial/Cartório de Pessoas Jurídicas, contrato social atualizado, etc.) deve constar no ato de emissão e integrar o dossiê documental.
55. Nos Termos de Titularidade, deve o procurador assinar como se representante do outorgante fosse?R: A resposta é positiva. No referido Termo, o procurador assina como se do representante do outorgante se tratasse, isto é, assina no lugar destinado ao representante da pessoa jurídica.
56. A procuração particular, devidamente arquivada na Junta Comercial, com livre acesso e publicidade para qualquer pessoa, pode ser utilizada para fins de emissão de certificados digitais?R: A resposta é negativa. A exigência de publicidade na procuração não se resume apenas à possibilidade de conhecimento de terceiros, mas principalmente aos requisitos de segurança na sua feitura.O tabelião de notas responde por qualquer dano causado em decorrência de suas atribuições (Lei nº 8.935/94, art. 22), fato esse que dá segurança maior às procurações lavradas para o fim de aquisição do certificado digital. Além disso, o notário verificará (e, se não o fizer, responderá por isso) se o outorgante possui poderes para passar a procuração, fato esse inexistente na procuração privada.Assim, enquanto o tabelião possui responsabilidade pelo que faz, a procuração arquivada na Junta Comercial não oferece nenhuma garantia de autenticidade e segurança, qualidades expressas dos atos cartorários (Lei nº 8.935/94, art. 1º). 57. A ata de reunião da diretoria de uma pessoa jurídica, devidamente arquivada em Junta Comercial ou mesmo registrada no Cartório de Títulos e Documentos, portanto, pública, pode delegar poderes de representação para que um terceiro pratique atos específicos, tais como a aquisição de um certificado digital de pessoa jurídica?R: A resposta é negativa. Exige-se, sempre que permitido, a procuração pública com poderes especiais. Em nenhum momento é exigido o registro no Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo no Registro Civil de Empresas Mercantis, pois a procuração pública é feita no Tabelionato de Notas, e independe de qualquer registro posterior.Assim, caso o ato constitutivo da empresa não preveja a possibilidade da utilização de procuração, cabe a sua reforma por quem de direito, pelo que, apenas após, será possível a emissão de certificado digital por procuração*. A simples deliberação dos diretores, ainda que arquivada na Junta, não poderá, por si só, permitir a emissão do certificado.
* Código Civil, art. 47: Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
58. Um certificado digital pode ter o seu Termo de Titularidade e Responsabilidade assinado com cláusula compromissória de que será utilizado somente em determinadas operações?R: A resposta é negativa. Inexiste qualquer possibilidade de restrição da utilização do certificado digital, que, uma vez adquirido, será um verdadeiro cheque em branco nas mãos de seu responsável, tornando o titular obrigado por todos os atos praticados.Assim, por exemplo, se no ato constitutivo os sócios apenas admitem que o responsável pelo certificado assuma obrigações até mil reais, e ele, propositadamente, assume uma dívida de um milhão de reais, o terceiro de boa fé que confiou na certificação digital não pode ter a sua expectativa frustrada.Deve-se, assim, primeiramente pagar a dívida e, posteriormente, no âmbito interno, resolver a eventual infringência ao ato constitutivo. No mundo eletrônico, diante da presunção oriunda da M.P. 2.200-2/01, art. 1º, não existe aplicação da teoria ultra vires societatis, expressamente prevista no Código Civil, art. 1015.
59. Existe possibilidade da emissão do certificado digital de pessoa jurídica para as entidades sem personalidade jurídica?R: A resposta é positiva. Conforme visto linhas atrás, o CNPJ não passa de um número de identificação atribuído, para fins de controle, pela Receita Federal do Brasil. Tanto entes personalizados quanto despersonalizados deverão possui-lo.Já a aquisição da personalidade jurídica ocorre, em relação às pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente (e não com a atribuição do CNPJ).Ou seja: a pessoa jurídica passa a ter personalidade distinta de seus sócios. Essa personalização gera três consequências* bastante precisas, não presentes nos entes despersonalizados (ainda que possuam CNPJ): a) titularidade negocial (capacidade para assumir um dos polos da relação jurídica); b) titularidade processual (capacidade para ser parte no processo; ou seja, a sociedade pode demandar e ser demandada em juízo, em seu próprio nome); c) responsabilidade patrimonial (um patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio de seus sócios).Não se nega, entretanto, que mesmo os entes despersonalizados possuem direitos e obrigações. Desse modo, foi editada, pelo ITI, a Instrução Normativa n° 10, de 26 de novembro de 2010, com base no exercício da sua competência suplementar normativa, deferida pela Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, que tratou, de acordo com o seu art. 1°, da equiparação de todos os entes que, personalizados ou não, estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, para fins de emissão do Certificado Digital de Pessoa Jurídica.Logo, os empresários individuais, a massa falida, a herança jacente/vacante, os condomínios edilícios não possuírem, per si, personalidade própria (mas apenas aquelas das pessoas que as eventualmente integram), poderão adquirir os certificados digitais de pessoas jurídicas com o fito de cumprirem principalmente as suas obrigações tributárias e civis.
* COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 113. 60. Mais especificamente: tanto o empresário individual quanto a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI podem adquirir certificados digitais de pessoas jurídicas?R: A resposta é positiva. Considera-se empresário individual todo aquele que exerce, em nome próprio, atividade econômica voltada para a produção e/ou circulação de bens e serviços. Percebe-se que o empresário individual é desprovido de personalidade jurídica distinta (da mesma forma que os entes tratados na questão anterior), pois a sua atuação empresarial ocorre em nome próprio, de modo que será o seu patrimônio pessoal, por exemplo, que responderá pelos eventuais débitos adquiridos no exercício da atividade mercantil. Conforme já ressaltado, entretanto, inobstante a falta de personalidade jurídica específica para a atividade praticada, a existência do número CNPJ (certamente existente diante da necessidade do recolhimento de tributos) faculta, nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 26 de novembro de 2010, a aquisição dos certificados digitais de pessoa jurídica. Assim, o empresário individual, em que pese não ser propriamente pessoa jurídica, poderá adquirir este tipo de certificado digital (além, é claro, do certificado próprio de pessoa física).De outra banda, a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada, cujo acrônimo é EIRELI. Com essa nova modalidade, doravante se torna possível abrir uma empresa sem a necessidade de mais de um sócio, além de proteger o patrimônio pessoal do proprietário de dívidas contraídas enquanto exerce a atividade econômica ou intelectual.Ou seja, a atividade pode passar a possuir personalidade jurídica própria, desde que requerido seu registro nos órgãos competentes (i.e., Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas de seu domicílio, a depender da natureza da atividade desempenhada). A EIRELI, diante do exposto, não necessita utilizar a equiparação fornecida pela Instrução Normativa nº 10, de 26 de novembro de 2010, pois ela própria, por si só, já possui personalidade jurídica, nos termos expressos do novo código civil*.Assim, os documentos necessários para a aquisição dos certificados digitais de pessoa jurídica dependerão da forma adotada pelo empresário: se optante pela novidade prevista na Lei nº 12.441/11, deverá apresentar o ato constitutivo da empresa individual devidamente registrado, além dos demais documentos estabelecidos no DOC ICP 05. Se, porém, a escolha constituir-se em se manter como empresário individual, deverá seguir o disposto na Instrução Normativa nº 10, acima mencionada.
* Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: […] VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
61. Pode ocorrer a emissão do certificado digital de pessoa jurídica para Organismos Internacionais que possuam CNPJ mas que não tenham registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil?R: A resposta é positiva. A partir do momento que existe a inscrição no CNPJ, tem-se que a entidade encontra-se equiparada, para fins de emissão de certificado digital, àquelas que possuem personalidade jurídica, conforme determina a Instrução Normativa n° 10/2010.Porém, além do CNPJ, deverá o organismo internacional comprovar a sua regularidade perante as leis brasileiras.
62. Na China, por exemplo, há o costume de as pessoas se tratarem pelo sobrenome, ao invés do nome. E assim se segue nos documentos de identificação (ou seja, primeiro o sobrenome e depois o nome). Quando o estrangeiro deu entrada no visto brasileiro, por orientação da Polícia Federal a documentação original foi aqui recebida de modo que passasse a constar a ordem adotada no Brasil: primeiro o nome e, após, o sobrenome. Porém, ao se fazer o cadastro de pessoa física junto à Receita Federal (CPF), assim como em todos os contratos sociais de suas empresas, o nome do estrangeiro foi grafado na forma chinesa. A emissão do certificado digital de pessoa jurídica, diante dessas especificidades apresentadas bem como da inexistência de má-fé, é possível?R: A resposta é negativa. Os documentos, inobstante a aparente boa-fé do cliente, devem, todos, ser igualmente grafados. A inversão impossibilita a emissão do certificado digital, pois, a princípio, se se trata de um nome diferente, a pessoa também é diferente (CC, art. 17).No caso narrado, sequer se saberia qual o nome que deveria constar no certificado, se o grafado na ordem chinesa (e constante no CPF) ou aquele determinado na forma brasileira (e constante em seu RNE).
63. O atestado de capacidade técnica, emitido por um órgão da Administração Pública, se revela como documento idôneo para comprovar a existência da pessoa jurídica com vistas à aquisição de certificado digital? R: A resposta é negativa. De acordo com o art. 45 do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito privado, necessariamente, deverão ter seu ato constitutivo, ou seja, o estatuto ou contrato social, devidamente registrado no órgão competente para que se comprove a sua regular constituição.Nesse sentido, a simples declaração ou certidão, ainda que emanada de ente público, não basta para fins de identificação da entidade perante a ICP-Brasil.
64. A certidão simplificada emitida pela Junta Comercial pode substituir a apresentação do ato constitutivo e as suas eventuais alterações?R: A resposta é positiva. Em mais uma evolução do entendimento anteriormente esposado neste Manual, consideramos que a certidão é sim um meio hábil para demonstrar a atual situação jurídica da empresa.Isso porque a referida certidão é um extrato de informações que espelha a atual situação da pessoa jurídica, com base nos atos arquivados. Nela, por exemplo, estão relatados o nome empresarial, o endereço da sede, o CNPJ, data de início das atividades, objeto social, capital social, sócios, enfim, as informações mínimas que se fazem necessárias para a emissão do certificado digital.O DOC ICP 05 dispõe da necessária comprovação do ato constitutivo da empresa (que deve, por óbvio, ser atualizado), fato esse que é comprovado pela certidão simples, desde que válida (logo, caso seja eletrônica, apenas aquela assinada digitalmente poderá ser aceita). Não se pode perder de vista que o dossiê documental é físico, de modo que a referida certidão deve ser impressa, datada e assinada pelo Agente de Registro, que, apesar de não ser dotado de fé pública, possui poderes, dentro de suas funções, para atestar a situação referida.Por fim, releva notar que a certidão simplificada da empresa não traz, minudenciadamente, os poderes atribuídos aos seus representantes. Logo, por exemplo, apenas informa quais são os representantes legais da empresa, mas não diz se eles devem atuar em conjunto, de modo que um representante, maliciosamente, pode solicitar sozinho a emissão do certificado digital conquanto o ato constitutivo exija o comparecimento de ao menos dois representantes.Nessa hipótese, caso seja emitido um certificado digital com base na referida certidão, quem atuou equivocamente (e de maneira fraudulenta, diga-se de passagem) foi o representante legal, que não tinha poderes para tanto, e não a AR. Resta, assim, a imediata revogação do certificado digital e uma eventual responsabilização, pela sociedade, do representante faltoso.Porém, repise-se: para fins de aquisição do certificado digital, não houve nenhuma irregularidade, pois a emissão ocorreu com base em documento idôneo. Impedir a possibilidade de utilização da certidão simplificada diante da possível ocorrência do fato aqui narrado parece uma desproporcional restrição.Resta evidente que se a certidão simplificada não possuir, por si só, todos os elementos necessários à emissão do certificado, a sua complementação poderá ser exigida pelo Agente de Registro.
65. O comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ possui data de validade?R: A resposta é negativa. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, determina que a comprovação da situação de inscrição no CNPJ seja feita por meio do respectivo comprovante, emitido no sítio da RFB da internet. Portanto, a emissão deste documento via sítio eletrônico da Receita é o meio hábil a comprovar a inscrição no CNPJ, sendo inexistente qualquer período de validade expressamente determinado em norma.É recomendável que o comprovante a ser apresentado seja do mês em que será deflagrado o procedimento para a emissão do certificado digital, pois os dados constantes devem ser os mais atuais possíveis, registrados no banco de dados da Receita Federal até o último dia do mês subsequente ao de sua ocorrência (art. 22 da IN RFB nº 1.183/2011). 66. O fato de o cartão CNPJ, ou outro documento, deixar de indicar na razão social uma preposição, ou até mesmo abreviar o nome da pessoa jurídica, deve ser considerado impeditivo para a emissão do certificado?R: A resposta é positiva. Em consonância aos princípios empresariais da veracidade e novidade, todos os nomes que identifiquem a empresa devem ser exatamente iguais.Em relação à Receita Federal, entretanto, existe uma especificidade: os nomes cadastrados no CNPJ não devem possuir mais de 150 (cento e cinquenta) caracteres, de modo que, caso possuam um maior tamanho, devam ser abreviados.
67. No caso da matriz de uma determinada pessoa jurídica possuir certificado digital, é necessária a emissão de um novo para a sua empresa filial?R: A resposta é positiva. Por se tratarem de CNPJs diferentes, deverá ser emitido um certificado digital específico para a filial, pois cada certificado está vinculado a apenas um número de CNPJ.Para que tal ocorra, entretanto, não é necessária qualquer procuração da matriz para a filial, pois basta a empresa filial se apresentar, perante a Autoridade de Registro ou Instalação Técnica escolhida, com a sua documentação própria*.
* Código Civil, artigo 969: O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
68. No caso de não haver reeleição dos administradores de uma sociedade por ações, em virtude de divergência entre os acionistas, é possível a emissão do certificado digital com base no art. 150, § 4º, da Lei nº 6.404/1976?R: A resposta é positiva. Segundo o § 2º do art. 150 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em caso de término do mandato dos diretores, deve ser convocada, pelo conselho de administração, assembleia geral para a eleição dos novos diretores. Em caso de divergência entre os acionistas que impossibilite a realização da reunião do conselho de administração, e, no silêncio do estatuto, compete a qualquer diretor a representação da pessoa jurídica e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular, nos termos do art. 144 da Lei nº 6.404, de 1976.Logo, nessa específica situação, pode um diretor representar a empresa, de forma que o prazo de gestão da diretoria encontra-se estendido até a nova investidura dos eleitos. Resta claro que os referidos fatos devem ser comprovados junto à Autoridade de Registro.
69. É possível a emissão de certificado digital aos condomínios, tanto os horizontais (casas) quanto os edilícios (apartamentos)?R: A resposta é positiva. O condomínio é (mais) um ente equiparado, pois, inobstante a falta de personalidade jurídica, adquire direitos e assume obrigações na ordem civil (contratação/demissão de empregados; pagamento de impostos; etc). Diante do exposto, não seria correto exigir que o síndico do condomínio execute em nome próprio tais operações (com seu certificado digital de pessoa física).Em princípio, por se tratar de um ente equiparado que possui CNPJ, estaria enquadrado na previsão contida na Instrução Normativa nº 10, de 2010, já citada. Porém, diante de suas especificidades, foi editada uma nova Instrução Normativa, n° 02, de 09 de agosto de 2011, que cuida do tema.
70. Existem documentos específicos para a emissão do certificado digital de pessoa jurídica para um condomínio?R: A resposta é positiva. Além dos requisitos elencados para toda e qualquer entidade que possua personalidade jurídica, descritos no DOC ICP 05, faz-se importante observar aqueles específicos, previstos na Instrução Normativa n° 02/2011. Assim, de acordo com o art. 1°, é “[…] imprescindível a comprovação do ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.”Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após* a vigência do novo Código Civil (art. 1332 e ss), não bastando, para esse fim, quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, as declarações emitidas pelo respectivo síndico ou a ata de assembleia condominial.Para aqueles condomínios, porém, que não foram constituídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação da sua existência, a apresentação da certidão do instrumento de individualização, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da respectiva localização**.Sem esse documento, a emissão do certificado digital encontra-se vedada. Em se tratando de condomínios, pois, é de se exigir, ao menos, uma notícia do Registro de Imóveis da sua existência, sob pena de, caso assim não ocorra, pessoas mal intencionadas se utilizarem da ICP-Brasil para praticar fraudes.Cite-se, por exemplo, três pessoas se unirem, “criarem” contratos de cessão de posse, “conferirem” um nome qualquer a esse condomínio, registrarem-no no Cartório de Pessoas Jurídicas, e postularem a aquisição de um certificado digital. Além desse condomínio não existir, imagine a emissão em nome de um condomínio já existente e, com base nisso, diversos contratos fossem assinados?Assim, para os condomínios que não possuam sua existência sequer noticiada no Registro de Imóveis, não é permitida a aquisição do certificado digital, pois não se tem como garantir, ante a ausência de documentação oficial, que o condomínio é realmente aquele que afirma ser. Conforme já ressaltado, diferentemente do CNPJ, que é um simples número, cujo escopo é facilitar a administração dos tributos pagos para a Receita Federal, o certificado digital é um cheque em branco, que permite não apenas eventuais pagamentos de tributos e recolhimentos de impostos, mas principalmente a assunção de obrigações de valor ilimitado.
* A convenção condominial, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de origem (art. 167 da Lei nº 6015/73), anteriormente à entrada em vigor do atual Código Civil, por si só, não institui o referido condomínio, mas apenas serve para regular as suas relações internas. Logo, apenas após a entrada em vigor do Código – que ocorreu em 2003 – a convenção registrada passou a constituir um condomínio; antes do código, a convenção, ainda que registrada, não constituía nenhum condomínio
** Cabe ressaltar que a IN nº 02/2011 não especifica qual certidão é essa, justamente para permitir qualquer uma que comprove que o Cartório de Registro de Imóveis possui notícia da existência daquele condomínio, como, por exemplo, o memorial de incorporação ou mesmo a declaratória de inteiro teor. Ademais, no caso dos condomínios não devidamente constituídos, faz-se importante, também, apresentar a ata da assembleia condominial que elegeu o síndico, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de, pelo menos, um proprietário do imóvel localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e firma reconhecida na própria ata.
71. Uma declaração assinada pelo síndico, com firma reconhecida, no sentido de que o condomínio não possui convenção registrada, é o suficiente para comprovar sua habilitação jurídica e, por conseguinte, adquirir um certificado digital?R: A resposta é negativa. Nem a declaração do síndico nem a convenção condominial registrada antes da edição do novo código civil bastam para fins de comprovação da habilitação jurídica do condomínio. Vide, mais fundamentadamente, a resposta dada no item anterior.
72. A ata de assembleia condominial precisa ser registrada em cartório?R: A resposta é negativa. É importante asseverar que a Instrução Normativa n° 02/2011 não determina que a ata de assembleia condominial seja registrada no Cartório de Títulos e Documentos*, conforme é comumente exigido, mas apenas que haja o reconhecimento de firma (que ocorre no Cartório de Notas) de um proprietário (com a comprovação de sua propriedade) da unidade condominial que assine a referida ata de eleição do síndico. Tudo isso, ainda, apenas para aqueles condomínios não regularmente constituídos.
* Ao reverso, para fins de regularidade, exige-se o registro da Convenção não no Cartório de Títulos e Documentos, mas sim, apenas, no Cartório de Registro de Imóveis (art. 17, inciso I, item 17, da Lei nº 6.015/73).
73. No caso de condomínio em construção, o certificado digital, necessário para fins do programa Conectividade Social, deve ser emitido em nome da construtora?R: A resposta é positiva. Nesse caso, como o condomínio ainda está em construção, não se pode exigir sua constituição formal para a emissão do certificado. Os funcionários da obra deverão estar cadastrados no CEI da pessoa jurídica que o constrói/incorpora, e não no do condomínio, que ainda sequer existe.Portanto, não há que se requerer os documentos exigidos para a emissão do certificado para condomínios (IN nº 02/2011). O certificado digital, nesse caso, será o da pessoa jurídica que o edifica (de acordo com o disposto em seu ato constitutivo).
74. A comprovação da propriedade de um condômino que participou da eleição do síndico pode ser realizada através da:
a) declaração de ônus reais do imóvel do participante emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis?b) escritura pública de aquisição do imóvel?c) certidão de trâmite de inventário ou formal de partilha onde o signatário conste como herdeiro?
a) A resposta é positiva. Mas atente-se que a declaração de ônus reais do imóvel do participante é apenas uma das formas de comprovar a sua propriedade;b) A resposta é negativa. A escritura pública de aquisição não transmite a propriedade, que apenas é adquirida com seu posterior registro;c) A resposta é negativa. A certidão de trâmite de inventário ou formal de partilha onde o signatário conste como herdeiro não transmite propriedade alguma. Apenas o registro no cartório do formal de partilha é que desempenha tal função, ou seja, confere a propriedade. Assim, sem o registro e considerando o fato de que ao final do inventário, o imóvel pode ser conferido a outro herdeiro, que não o signatário da ata de eleição, tem-se que esta não é uma forma hábil para fins de comprovação da propriedade.
75. No caso do falecimento do titular do certificado digital de uma empresa individual, o inventariante deverá solicitar à Receita Federal do Brasil – RFB alteração do ato constitutivo e em seguida assumir a titularidade da pessoa jurídica e do certificado digital?R: A resposta é negativa. No caso da empresa individual que não adote a nova forma trazida pela Lei nº 12.441/2011 – EIRELI, o falecimento do empresário extingue o exercício da atividade, pois a sua atuação civil/mercantil ocorre por intermédio da sua personalidade de pessoa física, e não jurídica. A questão do encerramento das atividades se insere no inventário do falecido, e depende do encaminhamento que o juiz der no caso concreto.
76. Se houver o falecimento de um dos sócios de uma sociedade limitada, os outros sócios assumem automaticamente a representação da pessoa jurídica. Caso, porém, o contrato social indique que a representação deva ser exercida de maneira conjunta por todos os sócios, o inventariante deverá assinar pelo falecido?R: A resposta é negativa. Em sociedades limitadas, se o contrato previr a assinatura em conjunto e em havendo o falecimento de um sócio, a princípio o inventariante não assume o lugar do falecido, devendo ocorrer a dissolução parcial da sociedade e uma eventual reorganização de sua administração.Tal assim ocorre pois a função do inventariante se resume ao cumprimento de obrigações pendentes relacionadas ao espólio, que não se confunde com a atuação empresarial em vida do falecido.
77. Uma pessoa jurídica considerada irregular, nos termos do Código Civil, art. 2.031, pode adquirir certificado digital?R: A resposta é positiva. O Código Civil, art. 2031, determina que as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. Entretanto, para os fins de ICP-Brasil, apenas se exige o registro do ato constitutivo no órgão competente (DOC ICP 05, nº 1, letra ii, alínea “a”, item 3.1.10.2), e não a sua estrita observância ao Código Civil. Uma eventual necessidade de atualização adviria de ordem emanada pelo órgão competente para o registro, que exerce o controle sobre tais atos, e não de nossa infraestrutura.Sendo assim, para fins de aquisição do certificado digital de pessoa jurídica, o ato constitutivo atualizado é documento bastante, sendo desnecessária a observância do Código Civil, art. 2031. Corrobora esse entendimento o Enunciado nº 394, emitido pelo Conselho da Justiça Federal, in verbis: “Ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do Código Civil, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.”
4 – A INFRAESTRUTURA (78-102)
Todas as entidades da ICP-Brasil (à exceção do CG ICP-Brasil e da AC Raiz, pois criadas diretamente pela M.P. 2.200-2/01) passam por um rigoroso processo de credenciamento, que visa, em última análise, a assegurar que a entidade possui requisitos jurídicos, econômicos, fiscais e técnicos para o desempenho da relevante função de prestadora do serviço de certificação digital. Esquematicamente, tem-se:
A PFE/ITI regularmente edita enunciados, sem qualquer força vinculativa, mas que nos auxiliam na análise dos processos que passam pelo nosso crivo: antes da análise técnica, de competência da DAFN/ITI, esta Procuradoria emite pareceres acerca da regularidade da documentação então apresentada pelos candidatos ao credenciamento.Seguem, abaixo, todos aqueles relacionados à atividade finalística por nós desempenhada e, após, a sequência normal das perguntas/respostas: Enunciado nº 1
Nos casos de credenciamento de AC, ACT, AR, PSS e PSBio, o prazo de 30 dias para o recebimento da complementação de documentos deverá ser avaliado a partir do protocolo da resposta apresentada, podendo ser justificadamente estendido por período razoável, tendo em vista se tratar de prazo impróprio.
Enunciado nº 2
Nos casos de credenciamento de empresa de auditoria, o prazo de 15 dias para o recebimento da complementação de documentos deverá ser avaliado a partir do protocolo da resposta apresentada, podendo ser justificadamente estendido por período razoável, tendo em vista se tratar de prazo impróprio.
Enunciado nº 3
Para fins de abertura ou alteração de endereço de IT, em que pese o item 3.2.1.2, “e” do DOC ICP 03 só mencionar a certidão da junta comercial, poderá ser aceita a certidão do Registro Civil de Pessoa Jurídica, a depender da natureza da interessada.
Enunciado nº 4
Para fins de abertura ou alteração de endereço de IT, poderá ser aceito o ato constitutivo devidamente registrado no órgão competente para a comprovação do documento exigido pelo item 3.2.1.2, “e” do DOC ICP 03.
Enunciado nº 5
Para fins de abertura ou alteração de endereço de IT, deverá ser apresentada a certidão exigida pelo item 3.2.1.2, “e” do DOC ICP 03, ou documento equivalente, referente ao local das instalações técnicas, que não se confunde com a sede da AR.
Enunciado nº 6
Para fins de comprovação da regularidade fiscal estadual e municipal das entidades candidatas ao credenciamento perante a ICP-Brasil, deverão ser aceitos os documentos emitidos pelos órgãos responsáveis pela apuração de eventuais débitos, partindo-se sempre da boa-fé da interessada. No Estado de São Paulo serão aceitas as certidões emitidas pela Procuradoria Geral do Estado referentes à dívida ativa. No Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista disposição legal específica, serão exigidas as certidões emitidas pela Secretaria Estadual em conjunto com as emitidas pela Procuradoria Geral do Estado.
Enunciado nº 7
Nos credenciamentos de filial, os documentos exigidos devem se referir à própria filial e não à matriz, ressalvadas a certidão negativa de débitos federais, a certidão de falência bem como eventuais outras certidões emitidas apenas com o CNPJ raiz.
Enunciado nº 8
Para fins de credenciamento, caso a interessada esteja constituída há mais de 1 ano, serão aceitos os balanços patrimoniais do ano retrasado até 30 de abril do ano corrente.
Enunciado nº 9
Para fins de credenciamento, caso a interessada esteja constituída há menos de 1 ano, deve-se verificar se a validade do seguro de responsabilidade civil alcança, pelo menos, 6 meses contados da data do protocolo.
Enunciado nº 10
Caso a empresa, matriz ou filial que solicita o credenciamento esteja constituída há mais de 1 ano, porém inativa, deverá apresentar a comprovação dessa inatividade, por meio da declaração anual enviada à Receita Federal, acompanhada do respectivo seguro de responsabilidade civil.
Enunciado nº 11
O seguro de responsabilidade civil apresentado para fins de credenciamento não deve excluir de sua cobertura produtos relacionados à certificação digital, pois, segundo orientação do Comitê Gestor da ICP-Brasil, o certificado digital é tratado como um produto, e não como serviço.
Enunciado nº 12
Nos processos de alteração do nome de entidades integrantes da ICP-Brasil, devem ser exigidos o formulário de solicitação de credenciamento, devidamente preenchido e assinado, e o CNPJ ou ato constitutivo que ateste a modificação ocorrida.
Enunciado nº 13
Em caso de credenciamento perante a ICP-Brasil de filial constituída há mais de 1 ano, deverá ser apresentado balanço patrimonial próprio dessa filial ou, caso opte pelo envio de balanço em conjunto com a matriz, deverá encaminhar declaração expressa nesse sentido.
Enunciado nº 14
As certidões de falência apresentadas nos credenciamentos perante a ICP-Brasil, caso não possuam data de validade, e as declarações firmadas pelos interessados acerca da inexistência de débitos imobiliários, serão aceitas por 4 (quatro) meses a partir de sua emissão.
Enunciado nº 15
Nos credenciamentos de empresa constituída há menos de 1 ano, cujo ato constitutivo já tenha sido modificado, deverão ser apresentados tanto o ato constitutivo original registrado, para fins de verificação da data do registro, nos termos do art. 1.151 do Código Civil, bem como a sua última alteração e consolidação.
Enunciado nº 16
Nos credenciamentos perante a ICP-Brasil a declaração de inexistência de débitos imobiliários somente será aceita caso o município não emita a competente certidão em nome da interessada.
78. Existe algum lugar onde se disponibiliza o quadro atualizado de todas as entidades integrantes da ICP-Brasil?R: A resposta é positiva. No sítio eletrônico do ITI (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura) se disponibiliza a estrutura detalhada e completa de todas as entidades integrantes da ICP-Brasil.
79. A certificação digital brasileira é um serviço público?R: A resposta é negativa. Dada a relevância da atividade prestada e rígida fiscalização exercida pelo ITI, tem-se que a atividade de fornecimento de certificados digitais ao usuário final poderia ser considerada como um serviço público. Entretanto, Paulo Ceo corretamente afirma que:
A atividade de certificação digital não foi elevada à categoria de serviço público essencial por nenhum diploma legal. Além disso, percebe-se a impossibilidade expressa de que o ITI preste tal atividade diretamente ao usuário final, ou mesmo a obrigação estatal de assegurar o fornecimento de certificados e assinaturas digitais, com o “selo” da ICP-Brasil, a todo e qualquer cidadão.*
Nas certeiras palavras do autor “[…] trata-se de típica atividade privada regulamentada. Atividade privada de interesse público que merece uma regulação setorial.”**A presença do Estado no setor de certificação digital é muito forte, exercida tanto no credenciamento quanto na supervisão da atividade desempenhada, fato esse que não a transforma, por si só, em um serviço público. Logo, a relação com o poder público não possui natureza contratual (própria dos serviços públicos) e nem se dá a título precário: o credenciamento constitui-se em típica atividade de polícia*** administrativa, que condiciona o exercício da atividade privada por meio de uma autorização administrativa.****
* CARVALHO, Paulo Ceo de. A Natureza Jurídica do Credenciamento na ICP-Brasil. Recife: Nossa Livraria, 2010, p. 29.
** Ibidem, p. 131.
*** Em linhas gerais, a expressão “poder de polícia” deve ser entendida como um poder-dever estatal que limita o exercício dos direitos individuais em detrimento dos interesses coletivos. Nesse sentido, importante frisar que o professor Celso Antônio Bandeira de Mello criou duas definições para poder de polícia: “Em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos; abrange atos do Legislativo e do Executivo; em sentido restrito, abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contratantes com os interesses sociais; compreende apenas atos do Poder Executivo.” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 722 et seq.
**** CARVALHO, Paulo Ceo de. A Natureza Jurídica do Credenciamento na ICP-Brasil. Recife: Nossa Livraria, 2010, p. 132.
80. O credenciamento das entidades que prestam o serviço de certificação digital na ICP-Brasil constitui-se como uma concessão do poder público?R: A resposta é negativa. Conforme visto no questionamento anterior, a certificação digital não é um serviço público e encontra-se aberta à livre iniciativa privada. Desse modo, afasta-se a incidência da regra constante no art. 175 da Constituição Federal de 1988, referente à exigência de processo licitatório para a aplicação dos institutos da concessão e da permissão de serviços públicos: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”O credenciamento se afigura como um ato de exercício do poder de polícia administrativo e exige o cumprimento de requisitos não apenas para o seu deferimento, mas também para a sua manutenção, por meio de auditorias e fiscalizações periódicas.Inexiste, assim, direito adquirido ao credenciamento, por se tratar de uma relação contínua entre o Estado e os entes que o solicitam (não seria demais ressaltar que apenas pessoas jurídicas podem prestar os serviços de certificação digital). Via de consequência, no âmbito da ICP-Brasil não é imposto qualquer limite ao número de prestadores dos serviços de certificação digital, apresentando-se como uma atividade aberta ao mercado, ou seja, a todos que desejem prestar os serviços e – claro – cumpram com os requisitos impostos.
81. A Autoridade de Registro é a entidade responsável por proceder à coleta, verificação e reconhecimento dos documentos necessários para emissão de um certificado digital?R: A resposta é positiva. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais, documentos necessários à identificação do cidadão no mundo virtual. Tal estrutura é composta por um Comitê Gestor (função normativa); uma Autoridade Certificadora Raiz (função executiva); Autoridades Certificadoras (emissoras dos certificados digitais) e Autoridades de Registro – AR.Dentre todas essas entidades, a responsável pela coleta, verificação e reconhecimento dos documentos dos indivíduos que pretendem adquirir certificado digital é a Autoridade de Registro. É, assim, aquela entidade que possui a atribuição de ser a interface entre o usuário (adquirente do certificado) e a Autoridade Certificadora – AC (emissora do certificado).O DOC ICP 05 estabelece, a partir de seu item 3.1.9, os documentos mínimos necessários para a identificação das pessoas físicas e jurídicas. Ainda, seu item 2.1.2 estabelece um rol de obrigações das AR, dentre as quais estão as de receber solicitações de emissão ou de revogação de certificados; confirmar a identidade do solicitante e a validade da solicitação; encaminhar a solicitação de emissão ou de revogação de certificado à AC responsável utilizando protocolo de comunicação seguro; informar aos respectivos titulares a emissão ou a revogação de seus certificados; disponibilizar os certificados emitidos pela AC aos seus respectivos solicitantes; identificar e registrar todas as ações executadas, conforme as normas, práticas e regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. 82. Para que ocorra o processo de credenciamento de uma AR é necessário que o local designado para tal finalidade (instalação técnica) seja uma extensão da pessoa jurídica que pretende se credenciar?R: A resposta é positiva. Deve-se compreender, desde logo, o conceito de instalação técnica: trata-se do ambiente físico de uma AR, cujo funcionamento foi autorizado pelo ITI, local esse onde serão realizadas as atividades de validação e verificação das solicitações de certificado.O item 2.1.2, alínea “b”, do DOC ICP 03, determina que os candidatos ao credenciamento para operar como Autoridade de Registro devem “[…] ter sede administrativa, instalações operacionais e recursos de segurança física e lógica compatíveis com a atividade de registro.” Ainda em observância ao normativo em questão, importante salientar a alínea “d”, que determina a apresentação de uma série de documentos caso a instalação técnica da AR se localize em endereço diverso ao de sua sede administrativa.Diante desses conceitos, conclui-se, então, que inobstante o silêncio da norma, o local onde serão desenvolvidas as atividades de AR deve necessariamente ser uma extensão da pessoa jurídica que pretende se credenciar.
83. As instalações técnicas podem mudar de endereço?R: A resposta é positiva. O pedido de alteração de endereço de instalações técnicas fundamenta-se no item 1.6 do DOC-ICP-03.01:
Em caso de alteração de endereço da instalação técnica, o fato deve ser previamente reportado à AC responsável, que enviará ao ITI formulário de credenciamento ADE-ICP-03.E [4] com dados atualizados, solicitando nova autorização de funcionamento, acompanhada dos documentos previstos no DOC-ICP-03.
Os documentos mencionados na norma e referidos no DOC ICP 03 são os nomes dos agentes de registro bem como o do responsável que atuarão na instalação, os aspectos de segurança e operacionais que serão seguidos, o local onde serão guardados os certificados gerados e, por fim, a certidão da junta comercial ou o alvará de funcionamento referente ao novo endereço da instalação técnica.
84. Existe a possibilidade de transferência do nome da AR entre empresas com os mesmos sócios, porém com CNPJ diferentes e situadas em localidades diferentes?R: A resposta é negativa. Tratam-se de entidades com personalidades jurídicas autônomas, distintas. Logo, é necessário que a nova empresa solicite a abertura de processo próprio para o seu credenciamento na ICP-Brasil. Ademais, nos termos expressos do Código Civil, art. 1.164, “O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.”
85. No caso de uma Autoridade de Registro vinculada originariamente a uma Autoridade Certificadora – AC vir a se vincular a uma segunda AC, integrante de outra hierarquia, por intermédio do denominado credenciamento simplificado, será essa AR, caso se desvincule da AC originária, descredenciada automaticamente da cadeia pela qual ingressou pelo procedimento sumário, sendo, pois, necessário se submeter a um outro credenciamento?R: A resposta é negativa. Cada credenciamento é, em princípio, autônomo em relação aos demais. Logo, a AR não poderá ser descredenciada na nova cadeia à qual se vinculou simplificadamente, pois seria uma espécie de sanção não prevista nos normativos da ICP-Brasil, e, por isso mesmo, vedada, além do credenciamento simplificado se constituir, por si só, como um ato jurídico perfeito.
86. A publicação dos endereços de cartórios nas páginas oficiais dos Tribunais de Justiça estaduais são suficientes para fins de comprovação da sua localização?R: A resposta é positiva. Notários e Registradores são profissionais do direito, dotados de fé pública, que possuem presunção de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia jurídica reconhecidas em lei por tudo que declarem ou façam no exercício de suas funções.Os cartórios, por si sós, não podem se credenciar na ICP-Brasil como Autoridades de Registro, pois a Medida Provisória 2.200-2/01 exigiu que tivessem personalidade jurídica*, algo incompatível com a sua natureza (apenas seus titulares, e não os cartórios em si, a possuem).Logo, o Comitê Gestor, atento à importância da participação dos cartórios na infraestrutura de certificação brasileira, deliberou que as serventias extrajudiciais poderiam se cadastrar perante a ICP-Brasil não como Autoridades de Registro - pois vedado expressamente ante a ausência de personalidade jurídica própria - mas sim como Instalações Técnicas de Autoridades de Registro e, nesse ato de credenciamento, a impressão da página oficial do Tribunal de Justiça estadual basta para fins de comprovação de sua localização.
* Art. 7º Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
87. As normas da ICP-Brasil determinam que o comprovante dos antecedentes criminais e a situação creditícia do agente de registro sejam verificados anteriormente à sua contratação. Tal situação constitui, por si só, prática discriminatória?R: A resposta é negativa. A necessidade de verificação dos antecedentes dos agentes de registro encontra-se esculpida no item 7.3.1* do DOC ICP 02 e no item 5.3.2.1** do DOC ICP 05. Tais previsões vêm complementadas pelo DOC ICP 03.01, que também exige, em seu item 2.2.1***, os comprovantes de verificação da situação de crédito. Percebe-se, assim, que a verificação é uma imposição determinada verticalmente, a toda cadeia: AC Raiz (DOC ICP 02), AC (DOC ICP 05) e AR (DOC ICP 03.01). Resta analisar sob quais termos deve ser compreendida.Ressalte-se desde logo que nenhuma norma exige que a certidão da situação creditícia (nem mesmo a criminal) seja negativa. Determinam, apenas, que sejam efetuadas as devidas verificações, bem como sejam arquivados seus respectivos comprovantes.Apenas, com isso, se procura garantir que os contratantes tenham todas as condições para verificar se devem – ou não – contratar aquele empregado: não se pode perder de vista que o agente de registro é o primeiro elo que se faz entre a ICP-Brasil e seus usuários, sendo justamente a personificação da infraestrutura ao adquirente do certificado digital.Além do mais, o agente de registro terá acesso a todos os dados sensíveis daquela empresa ou pessoa física que solicita a emissão do certificado: endereço, inscrição no RG/CPF/CNPJ, cópia dos documentos de identificação e atos constitutivos, etc. Enfim, não podemos perder de vista que a ICP-Brasil é uma cadeia de confiança****: nos processos, nas pessoas e nas tecnologias empregadas, a fim de tornar possível – e jurídico – a transposição do físico para o virtual, e a situação creditícia é apenas mais um dos meios de assegurá-la, além do que a exigência encontra amparo em normas internacionais de segurança.Justamente por isso o Tribunal Superior do Trabalho – TST possui diversos precedentes no sentido de que a solicitação das certidões por ora tratadas, quando referentes à atividades específicas (tal qual a de agente de registro o é) não constitui afronta à Constituição. Por todos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALPARGATAS. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA NATUREZA DO CARGO. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. Quando não justificada em razão da função objeto do contrato de emprego, a exigência feita pelo empregador, de apresentação certidão de antecedentes criminais como condição para a admissão do trabalhador ao emprego, por não contemplada pela ordem jurídica e devido ao elevado potencial discriminatório, autoriza o processamento do recurso de revista, afigurando-se possível violação aos artigos 1º da lei ordinária nº 9.029/95, 5º, inciso X, da Constituição da República, e 186, do CC. Agravo de Instrumento provido, com fundamento na alínea c, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ALPARGATAS. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA NATUREZA DO CARGO. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. O § 1º, da Lei nº 9.029/95, veda "qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego", sendo certo que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando não justificada em razão da função objeto do contrato de emprego, configura óbice discriminatório e limitador do acesso ao emprego, e ofensa literal da norma retromencionada, com efeito direto sobre a integridade moral do trabalhador afetado, ensejando a vulneração da Constituição (artigo 5º, X), e do Código Civil (artigo 186). Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-205700-10.2013.5.13.0008, em que é Recorrente LEANDRO ARAÚJO FARIAS e Recorrida ALPARGATAS S.A.
* Verbis: 7.3.1. Devem ser adotados critérios rígidos para o processo seletivo de candidatos, com o propósito de selecionar, para os quadros das entidades integrantes da ICP-Brasil, pessoas reconhecidamente idôneas e sem antecedentes que possam comprometer a segurança ou credibilidade das entidades.
** Verbis: 5.3.2.1. Com o propósito de resguardar a segurança e a credibilidade das entidades, todo o pessoal da AC responsável e das ARs vinculadas envolvido em atividades diretamente relacionadas com os processos de emissão, expedição, distribuição, revogação e gerenciamento de certificados deverá ser submetido a: a) Verificação de antecedentes criminais; b) Verificação de situação de crédito; c) Verificação de histórico de empregos anteriores; e d) Comprovação de escolaridade e de residência.
*** Verbis: 2.2.1. Cada Agente de Registro que esteja atuando ou que já tenha atuado na AR deve possuir um dossiê, contendo: a) contrato de trabalho ou cópia das páginas da carteira de trabalho onde consta o registro da contratação, termo de posse de servidor ou comprovante de situação funcional; b) comprovante da verificação de antecedentes criminais; c) comprovante da verificação de situação de crédito; d) comprovante da verificação de histórico de empregos anteriores; […].
**** Resolução CG ICP-Brasil n° 2, de 25 de setembro de 2001, subitem 11.1.2: As atividades das entidades integrantes da ICP-Brasil estão associadas ao conceito de confiança. O processo de auditoria periódica representa um dos instrumentos que facilita a percepção e transmissão de confiança à comunidade de usuários.
88. O agente de registro pode ser um funcionário terceirizado da Autoridade de Registro? Mais aprofundadamente: quais são os possíveis vínculos jurídicos a serem estabelecidos entre o Agente de Registro e a AR?R: A resposta ao primeiro questionamento é negativa. E, como o tema envolve a análise de normas em diferentes níveis hierárquicos, deve-se desde logo frisar que qualquer norte hermenêutico decorre necessariamente da observância hierárquica das normas, é dizer, o poder de suplementação do ITI* deve respeito, sempre, às orientações emanadas do Comitê Gestor da ICP-Brasil.O item 1.3 do DOC ICP 03.01 define, em sua alínea “a”, o agente de registro como sendo a pessoa responsável pela execução das atividades inerentes à AR, quais sejam, a validação e a verificação da solicitação de certificados. É decorrência lógica desse conceito que exista um vínculo jurídico entre a AR e o agente de registro, de modo que a comprovação desse vínculo encontra-se disposta no item 2.2.1, alínea “a”, desse mesmo DOC, in verbis:
2.2.1. Cada Agente de Registro que esteja atuando ou que já tenha atuado na AR deve possuir um dossiê, contendo:a) contrato de trabalho ou cópia das páginas da carteira de trabalho onde consta o registro da contratação, termo de posse de servidor ou comprovante de situação funcional;[...]
Atente-se, ademais, que seu item 2.1.2** veda a admissão de estagiários e funcionários terceirizados no exercício das atividades de agente de registro, pois determina que devam ser funcionários ou servidores da organização credenciada junto à ICP-Brasil.Esse é o quadro normativo. De um lado, estabelece-se a forma de comprovação do vínculo jurídico; de outro, os impedimentos para a constituição desse mesmo vínculo. Resta-nos analisar seus termos.O DOC ICP 02 elenca, em seu item 7.3.3*** (bem como o DOC ICP 03.01, item 2.1.2), as pessoas que poderão prestar as atividades referentes aos agentes de registro: empregado, funcionário ou servidor. Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º, CLT). Decorre, portanto, de uma relação de trabalho. Já servidores são agentes públicos que possuem relação permanente com o Estado, em regime estatutário e que se sujeitam a regime jurídico de direito público****.Por fim, o signo “funcionário” é uma expressão ampla, e, por isso mesmo, equivocada. Para o Direito Penal, o conceito possui extrema importância, a fim de alcançar o agente que, embora transitoriamente ou sem remuneração, pratique crime contra a Administração Pública.Já no âmbito do Direito Administrativo, caiu em desuso pelo fato de a atual Constituição Federal não mais se referir a “funcionário público”, de modo que o item 7.3.3***** do DOC ICP 02 pode (rectius: deve) ser compreendido como a possibilidade de se possuir empregados ou servidores como agentes de registro. Empregado quando a natureza da Autoridade for privada; servidor, quando for pública: não se tem como fugir desse binômio para fins de ICP-Brasil.
Ou seja: juridicamente, não há que se falar de “funcionários” como agentes de registros na ICP-Brasil, haja vista tratar-se de expressão em desuso, sem qualquer significação jurídica hodierna. Assim, os referidos funcionários, ditos na norma, nunca poderão ser prestadores de serviços contratados (ou seja, terceirizados) seja por expressa vedação normativa, seja por expressa contraindicação de segurança sistêmica.Ora, se a palavra “funcionário” não significa prestação de serviços, não se pode equiparar os referidos termos para fins de admissão do contrato de prestação de serviços na ICP-Brasil. Além do mais, a interpretação em direito administrativo nunca pode ser ampliativa, haja vista se tratar de normas de ordem pública, com o desempenho de relevantes funções para a nossa República Federativa.Prestação de serviço, segundo o Código Civil, compreende toda atividade lícita de serviço especializado, realizado com liberdade técnica, sem subordinação e mediante certa retribuição. Consiste em um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, em que as partes são credoras e devedoras entre si. O tomador é simultaneamente credor do serviço e devedor da remuneração enquanto que o prestador é credor do preço e devedor do serviço. Se a prestação de serviços envolver continuidade, a dependência e a subordinação merecerá a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943).Em síntese: o DOC ICP 02, item 7.3.3, diz que os agentes de registro podem ser empregados, funcionários e servidores, vedando o desempenho da função apenas por estagiários; já o DOC ICP 03.01 (fruto do poder suplementar, ou seja, inferior hierarquicamente ao DOC ICP 02), item 2.2.1, permite o desempenho da função por trabalhadores (i.e., contratados sob o regime celetista) e por servidores públicos, além de vedar o seu desempenho por estagiários e prestadores de serviço.
Logo, conquanto o DOC ICP 02 definiu as pessoas que podem ser agentes de registro, o DOC ICP 03.01 trouxe a forma de demonstração desse vínculo. O ITI, em sua função suplementar, apenas colmatou a lacuna existente sobre o tema.Em arremate, todas as formas de terceirização (situação regulada, também, pelo enunciado TST 331) são vedadas na ICP-Brasil. Reforça o aqui exposto que a terceirização não se presta para a execução de atividades finalísticas, sendo incompatível com os normativos e a segurança exigida na cadeia de confiança da ICP-Brasil.
* Resolução CG-ICP Brasil nº 33, de 21 de outubro de 2004.
** Verbis: 2.1.2. Não são admitidos estagiários nem funcionários terceirizados no exercício das atividades de Agente de Registro. Os Agentes de Registro devem ser funcionários ou servidores da própria organização credenciada como AR junto à ICP-Brasil.
*** Verbis: 7.3.3. O empregado, funcionário ou servidor assinará termo de compromisso assumindo o dever de manter sigilo, mesmo quando desligado, sobre todos os ativos de informações e de processos das entidades integrantes da ICP-Brasil.
**** DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 353.
***** O item 7.4.5 do DOC ICP 02 estabelece a responsabilidade dos prestadores de serviço, ou seja, das entidades credenciadas. Não se pode compreender o referido dispositivo como uma norma relacionada aos deveres dos agentes de registro.
89. Caso a AR integre uma holding, na qual as empresas partícipes constituam um verdadeiro grupo econômico, é possível que o agente de registro se vincule a uma empresa do grupo e não à AR?R: A resposta é negativa. O conceito de grupo econômico, para fins trabalhistas, encontra expressa previsão na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT:
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Acontece, entretanto, que, conforme visto no questionamento anterior, o item 2.1.2 do DOC ICP 03.01 determina que não sejam admitidos estagiários nem funcionários terceirizados no exercício das atividades de Agente de Registro, que devem ser funcionários ou servidores da própria organização credenciada como AR.Desse modo, por mais que realmente as empresas se constituam, sob a ótica trabalhista, em um grupo econômico, a norma é expressa em determinar a vinculação dos AGRs à AR, realidade jurídica (talvez não econômica) distinta (e, por isso mesmo, específica) dos outros entes integrantes da holding (Código Civil, art. 44, II).
90. A pessoa jurídica que discute judicialmente a possível isenção ou mesmo a suspensão de determinados tributos (estaduais, municipais ou mesmo federal) pode ser dispensada da apresentação das certidões de regularidade fiscal quando da solicitação de credenciamento?R: A resposta é negativa. Um dos requisitos para o credenciamento perante a ICP-Brasil é a comprovação da regularidade fiscal, que se dá por meio da apresentação de Certidão Negativa correspondente, em estrita observância ao Código Tributário Nacional, art. 193.Assim, em princípio, a simples discussão judicial acerca desses débitos não exime a entidade de comprovação da certidão negativa dos tributos, à exceção de a postulante obter decisão judicial (seja interlocutória, seja definitiva) que suspenda a exigência tributária (CTN, art. 151 c/c art. 206). Nesse caso, será emitida a certidão positiva com efeito de negativa e a solicitação terá seguimento.
91. Para fins de comprovação de regularidade imobiliária municipal, uma entidade que não possua imóvel registrado em nome próprio e desenvolva as suas atividades em imóvel alugado, pode apresentar certidão negativa referente a este imóvel, ou seja, em nome do locador (proprietário do mesmo), com o contrato de locação?R: A resposta é negativa. O processo de credenciamento visa a verificar, entre outros, se a entidade que solicita atuar na ICP-Brasil possui débitos com o Fisco. Assim, acaso se aceitasse a certidão do locador acompanhada do contrato locatício, em nada se comprovaria eventual regularidade da empresa, pois uma devedora contumaz, por exemplo, locaria o imóvel em que está localizada a sua sede e ver-se-ia livre de ter que comprovar a sua regularidade fiscal. Logo, nesses casos, o que deve ser providenciada é uma certidão negativa de débitos imobiliários emitida em nome da candidata ao credenciamento, e não em razão do endereço que atua. Caso, porém, a Secretaria Municipal (o IPTU é um tributo municipal, nos termos da Constituição Federal, art. 155) não emita essa espécie de certidão, incide o previsto no Enunciado – PFE nº 16, que admite uma declaração do representante, sob sua responsabilidade civil e criminal, de que a empresa não possui débitos imobiliários.
92. É permitido o credenciamento simplificado da AR em uma nova cadeia de AC?R: A resposta é positiva. O credenciamento simplificado encontra amparo no item 2.2.3.3.3 do DOC ICP 03:
2.2.3.3.3 Caso a AR já esteja credenciada na ICP-Brasil e deseje se vincular a qualquer outra AC também credenciada, deve ser realizado procedimento de credenciamento simplificado, que consiste no encaminhamento de correspondência ao endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
ou ao Protocolo geral da AC-Raiz, assinada pelos responsáveis legais da AC imediatamente subsequente a AC Raiz, informando o que se segue: • a data em que a AR iniciará as operações junto à AC subordinada; • o local onde a AR irá armazenar os Termos de Titularidade correspondentes a esse novo credenciamento; e • qual o instrumento legal, a exemplo de contrato ou convênio, utilizado para descrever as responsabilidades desse vínculo entre as entidades envolvidas.
Importa destacar que este procedimento simplificado requer a comprovação de que a interessada já se encontra credenciada como AR no âmbito da ICP-Brasil, porém, em cadeia diversa da qual pretende se vincular.De posse dessas informações, tem-se que a mesma fica dispensada da entrega dos documentos elencados no anexo II do DOC ICP 03, conforme preceitua o item 2.2.3.3.3 c/c a nota 1 do anexo II do documento em referência. A dispensa dessa documentação, entretanto, apenas ocorrerá nas hipóteses em que não houver modificação das políticas de certificação às quais foi inicialmente credenciada.
93. Em relação ao questionamento anterior, caso o Prestador de Serviço de Suporte – PSS da AC seja diferente do PSS da AR, tal fato se constituirá em impeditivo para o deferimento do credenciamento simplificado?R: A resposta é negativa. O PSS, como o próprio nome diz, presta serviços (de natureza física, lógica e/ou de recursos humanos) a uma determinada Autoridade na ICP-Brasil (geralmente uma AC ou AR). Diante de sua natureza instrumental, em nada influencia no eventual credenciamento da AR em cadeias de diferentes ACs, que pode tanto obedecer a forma comum (um novo pedido de credenciamento nessa nova cadeia) ou mesmo a simplificada.
94. A ICP-Brasil permite o credenciamento simplificado de Instalações Técnicas?R: A resposta é positiva. De acordo com o item 3.2.1.4 do DOC ICP 03:
3.2.1.4 Caso uma Instalação Técnica de AR já esteja autorizada a funcionar em uma AR credenciada na ICP-Brasil e essa mesma AR também já esteja credenciada em outra AC credenciada, essa Instalação Técnica, se de seu interesse, deve realizar procedimento de autorização de funcionamento simplificado, que consiste no encaminhamento de correspondência ao endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
ou ao Protocolo-Geral da AC-Raiz, assinada pelos responsáveis legais da AC imediatamente subsequente à AC Raiz, informando o que se segue: [...]
Percebe-se, portanto, que basta o envio de comunicação (eletrônica ou comum) à AC Raiz informando dados mínimos que consistem na data em que a Instalação Técnica iniciará as operações junto à nova cadeia; local onde a AR armazenará os Termos de Titularidade correspondentes a essa nova autorização de funcionamento; bem como qual o instrumento legal utilizado para descrever as responsabilidades desse vínculo entre as entidades envolvidas (normalmente um contrato de adesão).Importante destacar que o procedimento simplificado requer a comprovação de que as instalações técnicas postulantes, bem como a Autoridade de Registro perante a qual continuarão vinculadas, já se encontrem credenciadas em uma outra cadeia de certificação.
95. Os postos provisórios encontram previsão normativa na infraestrutura?R: A resposta é positiva. Postos provisórios nada mais são do que locais temporários nos quais uma AR exercerá a sua função de identificar e cadastrar os interessados em adquirir certificados digitais ICP-Brasil. O pedido de credenciamento do posto provisório tem fulcro no item 3.2.3 do DOC-ICP-03, onde consta, no subitem 3.2.3.1, que:
A AR já credenciada na ICP-Brasil poderá abrir postos provisórios de instalações técnicas com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para funcionamento, renovável por igual período, desde que encaminhe à AC Raiz solicitação de funcionamento com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência […]
96. Existem formalmente postos de atendimento na ICP-Brasil?R: A resposta é negativa. Inobstante ser infelizmente comum, na prática, verificar a existência de diversos Postos de Atendimentos vinculados a diferentes ARs, é importante salientar que inexiste qualquer previsão nos normativos da ICP-Brasil que permitam a sua ocorrência.Desse modo, como a infraestrutura não os reconhece, formalmente, como integrantes da ICP-Brasil, a AR que adotar esse modelo negocial será inteiramente responsável (seja civil, seja administrativamente) por qualquer ato ilícito cometido pelo referido Posto.Ademais, do ponto de vista estritamente jurídico, essa solução mercadológica traz, à AR, a possibilidade de sua penalização administrativa, vez que atua fora dos limites permitidos pelas normas da ICP-Brasil ao criar uma estrutura nova (no caso, o referido posto de atendimento) sem o devido respaldo legal, se constituindo em verdadeira burla às soluções atualmente previstas: postos provisórios e/ou abertura de instalações técnicas.
97. As ARs podem firmar acordos operacionais entre si (isto é, com outras ARs)?R: A resposta é positiva. De acordo com o subitem 3.2.5.1 do DOC ICP 03, a AR já credenciada na ICP-Brasil pode firmar acordo operacional com outra AR, com o objetivo de que esta última venha a executar, em nome da primeira, atividades de confirmação, validação e aprovação de solicitação de certificado digital. Importante ressalvar que tais atividades estão condicionadas ao cumprimento de diversos requisitos que se encontram insculpidos no DOC ICP 03.01.Compete, ainda, à AC que possui vínculo com ao menos uma das ARs acordantes apresentar à AC Raiz, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as seguintes informações: a) a identificação das ARs (nome da AR contratante/AC e nome da AR contratada/AC vinculada); b) validade do Acordo (dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa).
98. A não observância do prazo de 10 dias úteis para a comunicação do acordo operacional acarreta alguma consequência?R: A resposta é positiva. Antes de mais nada, importante verificar desde quando se conta o referido prazo: se da assinatura ou da validade do acordo. A única interpretação possível indica para o início do prazo a partir da assinatura, e isso por uma questão simples: a validade do acordo é (justamente) um dos (dois) itens que devem ser comunicados ao ITI.Nada impede que a sua validade seja futura, mas a norma impõe que a sua comunicação seja feita em dez dias úteis de sua assinatura. Admitir que o referido prazo seja contado apenas quando o contrato estiver em vigor (ou seja, nos termos da norma, quando o contrato adquirir validade), é admitir que sempre existirão acordos operacionais nos quais o ITI não terá ciência de sua feitura, o que não possui respaldo pois esta Autarquia existe justamente para fiscalizar as entidades integrantes da ICP-Brasil.Insta compatibilizar, então, a possibilidade de validade futura com a necessária comunicação ao ITI no prazo de dez dias úteis, de modo que: a) os acordos operacionais assinados e que passam desde logo a valer devem ser comunicados em 10 dias úteis ao ITI para que possam ser retroativos (ex tunc) à data de sua assinatura; b) caso não observado o referido prazo, as atividades descritas no acordo operacional apenas poderão ser efetuadas após a devida comunicação ao ITI (eficácia ex nunc, portanto). Nesse caso, as atividades efetuadas antes da comunicação reputar-se-ão nulas.
99. Uma empresa pode informar aos seus clientes que se utiliza da certificação digital ICP-Brasil?R: A resposta é positiva. Em qualquer relação contratual seus integrantes devem agir de acordo com um padrão de conduta, um standart, algo que, na doutrina moderna, convencionou-se denominar de boa-fé objetiva, que possui, inclusive, expressa previsão no Código Civil, art. 422: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”Nesse sentido, surgem os deveres de proteção, cooperação e informação, denominados como deveres anexos ou laterais, que possuem o escopo de, justamente, permitir que o contrato chegue ao seu fim de maneira regular.Ora, proteger o outro contratante, cooperar com a sua conduta bem como informá-lo acerca de todas as nuances contratuais constituem posturas que visam a alcançar o fim último de todo negócio jurídico: o adimplemento contratual (ou, em linguagem coloquial, seu pagamento).Frente ao exposto, informar que se vale de certificação digital (o que não se confunde com a utilização da logomarca, conforme pergunta abaixo) nada mais significa que um dever de informação por parte da empresa.
100. E quanto ao uso da logomarca, é possível?R: A resposta é positiva. O Comitê Gestor tratou do tema em duas Resoluções: nº 82, de 20 de julho de 2010; e nº 98, de 25 de junho de 2013. Desses normativos, extrai-se que o uso da logomarca da ICP-Brasil em peças de comunicação de iniciativa de órgãos ou instituições, públicas ou privadas, seja a que título for, só poderá ser feita mediante solicitação formal, dirigida ao ITI, que deverá autorizar expressamente o seu uso. É, assim, vedado o uso da logomarca ICP-Brasil em iniciativas que não estejam devidamente autorizadas pelo órgão competente.Entretanto, há que se separar duas situações distintas. Caso haja a simples menção aos clientes de que o site ou empresa utilizam a certificação digital (tratada na pergunta anterior), a condição inafastável para que tal ocorra é a sua efetiva utilização e, nesse caso, não se necessita de qualquer autorização; lado outro, caso haja a utilização da logomarca, por se tratar de uma forma de exteriorização própria da ICP-Brasil, é imprescindível a autorização do ITI, sob pena de possível responsabilização civil, penal e administrativa do autor do ilícito.
101. O dossiê documental presente no ato de emissão do certificado digital pode ser digitalizado e, posteriormente, descartado?R: A resposta é negativa. Primeiramente, faz-se necessário observar três premissas básicas: a) nenhum documento, seja público ou privado, encontra-se condicionado ao processo de digitalização, haja vista ser uma faculdade do interessado digitalizar seus documentos; b) caso, porém, opte por digitalizá-los, deverá seguir os trâmites da Lei nº 12.682/12 e utilizar o certificado digital ICP-Brasil; c) havendo a digitalização, o documento original não pode ser descartado, pois o art. 2º da referida Lei, na parte que previa o descarte, foi vetado.Diante desse quadro, o DOC-ICP 03.01 facultou ao interessado a digitalização e permitiu o descarte da documentação apenas referente àquelas “cópias” dos documentos que se encontram no dossiê, tais como, documento de identidade, carteira de trabalho, etc. Isso porque o original se encontra de posse do titular, de modo que qualquer irregularidade pode ser solucionada mediante a apresentação do referido documento.No entanto, no que tange àqueles documentos originais que constam do dossiê (o próprio Termo de Titularidade, as eventuais declarações firmadas pelo titular), ainda que haja a digitalização, não poderão ser destruídos.
102. O nome a ser adotado na ICP-Brasil deve guardar relação com o nome empresarial (ou fantasia) da empresa?R: A resposta é positiva. A Instrução Normativa nº 8, de 10 de agosto de 2016, instituiu o Cadastro Nacional de Nomenclaturas – CNN, banco de dados público, gerido pela Procuradoria Federal Especializada (PFE/ITI), que tem por finalidade evitar a ocorrência de nomes idênticos ou semelhantes entre as nomenclaturas adotadas pelas entidades integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.Agora, sempre que uma nova entidade for credenciar-se na ICP-Brasil, deverá antes verificar, no CNN, se o nome que deseja usar não está sendo utilizado. Além, todas as nomenclaturas deverão guardar relação ou com o nome empresarial ou o nome fantasia da solicitante ao credenciamento.A Instrução Normativa adotada pelo ITI leva em consideração legislação já vigente das Juntas Comerciais. Para evitar subjetividade na avaliação, serão considerados nomes idênticos ou semelhantes os casos de homonímia, nomes com grafia idêntica, e de homofonia, que são os casos de grafias diferentes com sons iguais.
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5 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (103-105)
103. Um órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal que queira utilizar certificado digital pode se valer de certificados emitidos fora da ICP-Brasil?R: A resposta é positiva. Com a edição do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, tal possibilidade passou a ser expressamente prevista em norma. Seu art. 6º é expresso em admitir que a autoria, autenticidade e integridade do documento eletrônico sejam obtidos mediante a utilização dos certificados digitais ICP-Brasil, ou, consoante previsão do parágrafo primeiro desse mesmo artigo, outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha.O referido Decreto padece de severas incongruências técnicas e jurídicas, pois apenas o certificado da ICP-Brasil, e nenhum outro, gera a certeza da validade jurídica do documento eletrônico, pois se sabe, com garantia legal (M.P. nº 2.200-2/01, art. 1º), quem assinou (autenticidade) e que o documento não sofreu qualquer modificação entre o emissor e seu destinatário (integridade).Não significa dizer que não possam existir outros meios de comprovação de autoria e integridade documentais, conforme expressa previsão trazida pela própria M.P. 2.200-2/01, art. 10, § 2º:
O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Ou seja, o destinatário de um documento eletrônico pode aceitar como válido qualquer certificado digital, ainda que não emitido pela ICP-Brasil. Porém, é justamente pela insegurança propiciada por esses outros certificados – que não possuem nenhuma infraestrutura pública como o certificado ICP-Brasil possui – que se condicionou a sua validade (rectius: eficácia) à aceitação dos partícipes.A utilização de certificados fora da ICP-Brasil fica a depender da aceitação do outro contratante e, uma vez dada, ainda pode ser impugnada judicialmente, sob a alegação, por exemplo, de qualquer vício de consentimento (coação, erro). A justificativa para a existência do certificado, que é justamente dar segurança aos seus usuários, acaba por desaparecer, podendo ser transformada em um longo e desgastante processo judicial.E, quando se tratam de documentos públicos, essa possibilidade trazida pela norma simplesmente inexiste, pois não se tem como obtê-la de todos aqueles acerca dos quais o documento poderá produzir efeitos. Ou seja: de toda a população brasileira. Daí que, nesses casos, se torna apenas indicável a utilização da certificação digital ICP-Brasil, pois imposta por lei, que independe da aceitação de quem quer que seja. Conforme visto, porém, o Decreto nº 8.539/15 assim permite expressamente, adotando uma opção deveras simplista e focada em economia de despesas que acaba por poder comprometer as manifestações eletrônicas efetuadas com base nesse modelo. Ademais, encontra-se em evidente descompasso com um outro Decreto (nº 3.996/01), também em vigor, que, em seu art. 2º, § 1º, é expresso ao dizer que os serviços de certificação digital a serem prestados, credenciados ou contratados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal deverão ser providos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
104. A autorização do Comitê Executivo do Governo Eletrônico é necessária para que um órgão ou entidade da Administração Pública Federal possa adquirir certificado digital?R: A resposta é negativa. De acordo com o art. 2º do Decreto nº 3.996/01, somente mediante prévia autorização do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão prestar ou contratar serviços de certificação digital.Ressalta-se, porém, que a simples aquisição de certificados digitais não se enquadra nessa definição de serviços de certificação digital, uma vez que o Comitê Gestor da ICP-Brasil, em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, definiu que o certificado digital é tratado como um produto, e não serviço. Sendo assim, a autorização prévia do Comitê Executivo do Governo Eletrônico apenas será necessária quando a entidade ou órgão público federal desejar inserir-se na cadeia de certificação digital brasileira, como uma Autoridade de Registro (a qual deve fazer um contrato com a Autoridade Certificadora correspondente – daí a expressão do art. 2º: “contratar serviços de certificação”) ou como Autoridade Certificadora (daí a expressão do art. 2º: “prestar serviços”).
105. No que tange à validação da solicitação de certificado digital, é possível que um Município, a fim de comprovar a sua existência, apresente a respectiva Lei Orgânica?R: A resposta é positiva. Nos termos do item 3.1.1.1, alínea “a”, inciso “ii”, do DOC ICP-05, a identificação de uma organização será obtida pela comprovação de que os documentos apresentados referem-se efetivamente à pessoa jurídica titular do certificado e de que a pessoa que se apresenta como representante legal da pessoa jurídica realmente possui tal atribuição.Desse modo, não há óbice algum para que o Município seja identificado pela respectiva Lei Orgânica, vez que esse é o seu ato instituidor, conforme a própria Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: […]
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