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Timestamp: 2018-07-17 08:44:20+00:00
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REGRAS SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL ELEIÇÕES PDF
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Giovanni Rodrigues Weber
1 Página 1 de 25 INFORMATIVO ELEITORAL Nº 05/2014 ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL. REGRAS SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL ELEIÇÕES 2014 Destina-se o presente informativo a todos os candidatos, coordenadores de campanha e demais profissionais envolvidos nas campanhas eleitorais. No presente informativo, busca-se sistematizar a matéria, explicitando-se, de forma simplificada, os procedimentos preparatórios, as medidas processuais cabíveis, as vedações legais e respectivas sanções, com a finalidade de fornecer um instrumento prático de auxílio para a boa aplicação das normas disciplinadoras da propaganda. Para o pleito eleitoral de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos, por meio da Resolução nº /14 e ainda a Resolução nº /13 que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de respostas previstos na Lei nº 9.504/97, com o objetivo de garantir, tanto quanto possível, o equilíbrio e a igualdade de oportunidades entre partidos e candidatos participantes do pleito. 1. CONCEITO DE PROPAGANDA POLÍTICA E ESPÉCIES Propaganda Política é o gênero do qual são espécies a propaganda eleitoral e a propaganda partidária.ambas são veiculadas em épocas distintas, uma vez que é vedada a transmissão da propaganda partidária no segundo semestre do ano de eleição (art. 36, 2º, Lei nº 9.504/97). 1.1) PROPAGANDA PARTIDÁRIA Disciplinada pela Lei nº 9.096/95 e regulamentada pela Resolução do TSE /97, tem por objetivo divulgar as ideias dos partidos políticos, expor sua plataforma política e cooptar novos filiados. A partir de 01 de Julho de 2014, a propaganda eleitoral na rádio e na televisão restringir-se-á ao horário eleitoral gratuito, VEDADA, a veiculação de propaganda paga (art. 36, 2º, da Lei nº 9.504/97 e art. 1º, 3º, da Res. TSE n /14). 1.2) PROPAGANDA ELEITORAL É utilizada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, em época determinada por lei, para captação de votos, visando preencher os cargos eletivos.
2 Página 2 de INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL Propaganda eleitoral geral, inclusive pela internet: A propaganda eleitoral começa a partir de 6 de julho de 2014 e termina no dia 4 de outubro de Exceções: Propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e televisão:. primeiro turno - de a segundo turno - a partir de 48h após a proclamação dos resultados do primeiro turno e até REQUISITOS PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL A) IDENTIFICAÇÃO DA LEGENDA DO PARTIDO RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA - A propaganda, qualquer que seja a sua forma e modalidade, mencionará sempre a legenda partidária (Art.5º - parte a da Resolução do TSE nº /13.) ð Tratando-se de coligação, a identificação será da seguinte forma: - Eleição majoritária : Deverá indicar, obrigatoriamente e de modo legível, as legendas de todos os partidos políticos coligados. - Eleição proporcional : Sob o nome da coligação constará apenas a legenda do partido político do respectivo candidato. ATENÇÃO: Ø Excepcionalmente, nas inserções de 15 da propaganda gratuita no rádio para eleição majoritária, a propaganda deverá ser identificada pelo nome da coligação e do partido do candidato, dispensada a identificação dos demais partidos que integram a coligação. Ø Da propaganda do candidato aos cargos de Presidente, Governador e Senador, deverá constar, também, o nome dos candidatos a vice e suplente, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. B) USO DA LÍNGUA PORTUGUESA A propaganda eleitoral só pode ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral artigo 242, caput e artigo 5º da Resolução do TSE nº /13). Ø A utilização de língua estrangeira na propaganda constitui crime eleitoral. Ø A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou o recurso de legenda.
3 Página 3 de RESTRIÇÕES AO CONTEÚDO DA PROPAGANDA ELEITORAL Artigo 5º c/c artigo 14 e incisos da Resolução do TSE nº /13, não poderá ser veiculada propaganda eleitoral: Ø que empregue meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais; Ø de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes; Ø que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis; Ø de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; Ø de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública; Ø que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; Ø que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Ø por meio de impressos ou de objetos que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; Ø que prejudique a higiene e a estética; Ø que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; Ø que desrespeite os símbolos nacionais. ATENÇÃO: Violar as regras da propaganda eleitoral, algumas delas de natureza penal, é falta grave, acarretando punições que vão de multa até cassação do mandato eletivo e decretação de inelegibilidade, além de eventuais consequências de índole criminal. IMPORTANTE: COMPRA DE VOTO - Ao candidato é terminantemente proibido doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com a finalidade de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. PENALIDADE: Aplica-se multa de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$ ,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais), cassação do registro ou do diploma, se este já houver sido outorgado, além de inelegibilidade por oito anos. COMPRAR OU VENDER O VOTO é crime punido com reclusão de até 4 (quatro) anos. O castigo é severo e a sentença tem execução imediata. 5. MODALIDADES DE PROPAGANDA ELEITORAL A propaganda eleitoral admite várias formas de divulgação. Pode ser de rua, pela imprensa ou por meios eletrônicos, tais como rádio, inclusive as comunitárias, televisão, internet e telefone celular.
4 Página 4 de ) PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PARTICULARES: A Lei Eleitoral estabelece ser livre a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas e inscrições, desde que não excedam 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrarie a legislação eleitoral. ð A propaganda eleitoral em bens particulares NÃO DEPENDE de licença municipal nem de autorização da Justiça Eleitoral e deve ser gratuita e espontânea, sendo PROIBIDO qualquer tipo de pagamento em troca do espaço para essa finalidade. A utilização do espaço deve ser a titulo gratuito e espontâneo! ð Note-se ainda em relação ao item anterior que a gratuidade refere-se a cessão do uso do espaço do bem particular, e não ao custo da propaganda (Ex.: gastos com a pintura em muro). ð Ainda em relação a utilização do espaço, recomenda-se ao candidato ter a autorização do possuidor e/ou do proprietário do imóvel onde foi afixada a propaganda, embora não seja exigida pela Lei. Importante o candidato formalizar a autorização por escrito, a fim de evitar problemas futuros. ð É comum que o proprietário autorize e depois, por motivos particulares ou políticos, denuncie a veiculação supostamente indevida, sob argumento de que nunca a permitiu. De posse do documento autorizando, o candidato poderá se defender das acusações. ð Deve se observar as normas relativas a estética urbana e ao meio ambiente. Neste sentido, o art. 243, VIII, do Código Eleitoral, estatui ser vedada a propaganda eleitoral que prejudique a higiene ou a estética urbana. ð A propaganda eleitoral em bens particulares pode ser feita por meio de placas, faixas, painéis, pinturas, pichações, estandartes, panfletagem, carreata, caminhada, passeata, carro de som (das 8h às 22h), amplificadores de som (das 8h às 22h) e comícios (das 8h às 24h). ð As faixas, placas, cartazes, pinturas e inscrições podem ter, no máximo, 4m² (quatro metros quadrados). Passando disso, incide a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da imediata retirada da propaganda irregular. ð O uso de placas, cartazes ou outro tipo de propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possa configurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico, sujeita o infrator, à cassação do registro de candidatura, do diploma ou mesmo do mandato eletivo.
5 Página 5 de 25 ð É PROIBIDA (FIXAÇÃO DE VÁRIAS PLACAS EM PROPRIEDADE PARTICULAR), OU SEJA, a JUSTAPOSIÇÃO de placas cuja dimensão exceda a 4m² (quatro metros quadrados) caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único (mosaico), ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite legal (art. 12, 1º, da Res. TSE n /14). ð É PERMITIDO se respeitada a metragem acima mencionada a veiculação de mais de uma propaganda em uma mesma área privada, desde que se refiram a candidatos a cargos eletivos de esferas diferentes, ou seja, uma de Governador, uma de Senador, uma de Deputado Federal e uma de Deputado Estadual (art. 37, 2, da Lei 9.504/97). ð É PERMITIDO, pois se trata de residência particular. Pode ocorrer que num prédio de dois andares, no térreo funcione um comércio (bar e restaurante) e, nos altos a residência do proprietário e, neste caso, pode ser afixada propaganda eleitoral apenas na parte da residência, sendo vedada no espaço destinada ao comércio (art. 37, 2, da Lei 9.504/97). ð É PERMITIDO a pintura ou inscrição em MURO, de propriedade particular, que não seja de uso comum, desde que observado o limite legal de 4m² (quatro metros quadrados). OBSERVAÇÃO: Compete à Justiça Comum processar e julgar as demandas que versem sobre pedido de indenização pela veiculação de propaganda eleitoral em bem particular, sem autorização do proprietário. 5.2) ADESIVOS EM CARROS PARTICULARES: ð É PERMITIDO o uso de adesivos colocados nos vidros dos veículos particulares, desde que não impeçam a visibilidade do motorista (adesivos do tipo perfurado), limitados no máximo à dimensão até 4 m² (art. 67, caput, da Res. TSE n.º /06 e art. 70, caput, da Res. TSE n.º /08). ð É PROIBIDO o uso de adesivos em toda a extensão da lataria (envelopamento) do veículo, por infração a o Código de Trânsito Brasil eiro CTB, art. 230, V I I ( alteração das características originais do automóvel, sem a respectiva autorização do Detran). ð É PERMITIDA a colocação nos veículos particulares de bandeirolas, flâmulas e dísticos (art. 69, da Res. TSE nº /06 c/c a Consulta TSE n PMDB/SP). ð É PROIBIDO, colocação de adesivos, nos veículos ainda que de propriedade privada, dependam de concessão ou autorização do poder público, cite-se: ônibus, táxis, mototáxi, alternativos, carros de aluguel e os de placa vermelha (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97).
6 Página 6 de ) PROPAGANDA FIXADA EM BENS PARTICULARES DE USO COMUM (comércios, indústrias, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, feiras, mercados, ginásios, estádios, escolas particulares, prestadoras de serviço, bancas de revista e assemelhados),que DEPENDEM DE PERMISSÃO (alvará) OU CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (ônibus, táxis, moto-táxi, alternativos, carros de aluguel e placa vermelha), MEDIANTE PLACAS, FAIXAS, CARTAZES, BANNERS, etc.: ð É PROIBIDO, por ser de uso público, sendo vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, inclusive a pichação, inscrição à tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, devendo o responsável removê-la e proceder a restauração, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art. 37, caput, 1, da Lei n 9.504/97) ) ADESIVOS OU CARTAZES EM TÁXIS, ÔNIBUS, MOTO-TÁXIS, ALTERNATIVOS, VEÍCULOS DE ALUGUEL E PLACAS VERMELHAS: ð É PROIBIDO, por serem de uso comum, e dependerem de concessão ou autorização do poder público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97) ) FAIXAS OU CARTAZES INTATALADOS EM GINÁSIOS, ESTÁDIOS ESPORTIVOS, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, FEIRAS, LOJAS, RESTAURANTES, BARES, MERCADOS, EXPOSIÇÕES, TERMINAIS DE ÔNIBUS, RODOVIÁRIOS E HIDROVIÁRIOS, IGREJAS, ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, AEROPORTOS, CENTROS COMERCIAIS E ASSEMELHADOS, AINDA QUE DE PROPRIEDADE PRIVADA: ð É PROIBIDO, pois são locais de uso comum. A proibição permanece mesmo que os cartazes sejam portáteis. A violação sujeitará o infrator a,no prazo de 48horas, remover e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art. 11, caput, 1º e 2º, da Res. TSE nº /14). ð EXCEÇÃO: É PERMITIDO se nesse recinto tiver sido programado um comício ou reunião política, o que autoriza esse tipo de manifestação em locais abertos ou fechados (art. 39, caput, da Lei das Eleições) ) FAIXAS FIXAS ESTENDIDAS DE FORA A FORA NAS RUAS: ð É PROIBIDO, uma vez que dificulta o bom andamento do tráfego de veículos (art.11, 4º, da Res. TSE n /14) ) PLACAS EM ÁRVORES: ð É PROIBIDO, se forem árvores públicas (árvores de praças, de ruas ou situadas dentro da faixa de domínio público junto às rodovias), porque a árvore é um bem público e de uso comum, mesmo que não lhes cause dano (art. 37, 5º, da Lei nº 9.504/97).
7 Página 7 de 25 ð É PERMITIDO, se forem árvores em terrenos particulares, pois se houver problema, será da alçada dos organismos de proteção à fauna e flora (IBAMA, IPAAM, SEDEMA e SEMMAS) ) PINTURA DE MUROS E COLOCAÇÕES DE PLACAS/CARTAZES: ð É PROIBIDO se o muro é de uma repartição pública (art. 37, caput, da Lei 9.504/97); ð É PERMITIDO se a pintura é feita em muro particular cujo detentor da posse deu permissão (art. 37, 2, da Lei 9.504/97); ð É PROIBIDO se o muro protege prédio particular de uso comum ou cujo uso dependa de cessão, permissão ou concessão do Poder Público. Enquadram-se nessa situação os estabelecimentos comerciais (bares, lojas, supermercados, padarias, e assemelhados) indústrias e prestadores de serviços e outros que funcionem com alvará da prefeitura, licença da União ou do Estado, fundações, sede de clubes, escolas particulares, revenda de automóveis, postos de gasolina, igrejas, cinemas, etc..., e todas, enfim, de uso comum (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97). 5.4) PROPAGANDA POR MEIO DE OUTDOORS E ASSEMELHADOS: É PROIBIDA a propaganda eleitoral por meio de outdoors, independentemente de sua destinação ou exploração comercial. ð É proibido, ainda que em propriedade particular, o uso de outdoors, painéis eletrônicos, backligths e similares, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos políticos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ ,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). ð As PLACAS que excedam a 4m² ou que se assemelhem a outdoor E SEJAM COMERCIALIZADAS sujeitam o responsável ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (quinze mil reais). ð As PLACAS que excedam a 4m² ou que se assemelhem a outdoor e NÃO SEJAM COMERCIALIZADAS SUJEITAM o responsável ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). ð Vale esclarecer que, se entende por Outdoor, aqueles engenhos publicitários explorados comercialmente por empresas de publicidade, com licença da prefeitura local. ð Se enquadram também nessa condição, as placas de propaganda eleitoral, embora do tamanho destes, colocadas em áreas particulares, apenas no período de propaganda eleitoral (com permissão do proprietário). Portanto, as empresas de publicidade não poderão vender, em nenhuma hipótese, esses espaços para a propaganda eleitoral.
8 Página 8 de 25 EXCEÇÃO: SEDE DE PARTIDO POLÍTICO: É direito das agremiações partidárias fazer inscrever seus nomes ou denominações nas fachadas de suas sedes, comitês e demais unidades, o nome que os designe, da coligação ou do candidato, respeitando o limite de 4m² (quatro metros quadrado), estabelecido para propaganda eleitoral (artigo 10, caput, I e II da Res. TSE nº /14). 5.5) PROPAGANDA ELEITORAL COM USO DE ALTO-FALANTE, CARRO DE SOM E TRIO ELÉTRICO: ð Os partidos políticos e as coligações não dependem de licença da autoridade pública ou do pagamento de qualquer contribuição para a instalação e funcionamento, das 8 às 22horas, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, de alto-falantes ou amplificadores de som na fachada e dependências de suas sedes, bem como em veículos seus ou à sua disposição, desde que observada a legislação comum atinente à matéria, inclusive os limites dos volumes sonoros (art. 244, II, CE). Assim, o uso de alto-faltantes e amplificadores de som, são admitidos de duas formas: 1) FIXO O alto-falante fixo deve estar colocado na sede do partido, no comitê e demais unidades da coligação ou do candidato - das 8 às 22 horas, até 3 dias antes da eleição, ou seja, até o dia 04/10/ ) EM MOVIMENTO O alto-falante móvel deve estar instalado em veículo do partido ou do candidato, transitando pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos ou que esteja à sua disposição (um particular não pode colocar altofalante e sair por aí, fazendo propaganda de seu candidato preferido). ð É PROIBIDO o funcionamento de alto-falantes quando o veículo estiver estacionado/parado (esse tipo de propaganda é volante), devendo o responsável desligar o som. ð PERÍODO: O funcionamento só pode ocorrer entre o início da propaganda eleitoral (06/07) até a véspera da eleição (04/10 1º Turno e 25/10 2º Turno), no horário das 08 às 22 horas, respeitada a legislação comum, inclusive em relação aos limites de volume sonoro (art. 10, caput, III, da Res. TSE nº /14). ATENÇÃO : O uso de alto-falantes e amplificadores de som no dia da eleição é crime. ð LOCAL: A instalação e o uso do alto-falantes deve respeitar uma distância mínima de 200 metros dos seguintes órgãos:
9 Página 9 de 25 1) Das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; 2) Hospitais e casas de saúde; 3) Escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. ATENÇÃO: UTILIZAÇÃO DE TRIOS ELÉTRICOS: É PROIBIDO o uso de TRIOS ELÉTRICOS durante a campanha eleitoral, exceto para a sonorização de comícios, no horário compreendido entre as 08 e as 24 horas (art. 39, 4º e 10, da Lei nº 9.504/97). ATENÇÃO: Os alto-falantes e amplificadores de som, se usados em veículos que transitam pela cidade, os microfones não podem ser usados para transformar o ato em comício. E os carros de som precisam ter documentação regular no órgão de trânsito. 5.6) PROPAGANDA ELEITORAL EM ATOS PÚBLICOS (COMÍCIOS, CAMINHADAS, CARREATAS, PASSEATAS, ETC.) ð Os partidos políticos, coligações e candidatos têm assegurado o direito de realizar qualquer ato de propaganda eleitoral, em recinto aberto ou fechado, independentemente de licença de autoridade pública ou do pagamento de qualquer contribuição (Arts.9º e 10º da Resolução do TSE nº /13). ð CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO : - Comunicação à autoridade policial, com antecedência de no mínimo 24 horas, sobre a realização do evento, com a finalidade exclusiva de: ð PERÍODO a) Garantir, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário; b) Permitir a adoção das providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar. - Entre os dias e , sempre entre as 8 e as 22 horas (salvo na hipótese de realização de comícios entre as 8 e as 24 horas). ð LOCAL : - O evento NÃO PODERÁ ser realizado em distância inferior a 200 metros:
10 Página 10 de 25 1) Das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; 2) Dos hospitais e casas de saúde; 3) Das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. ð PROIBIÇÕES : - Participação em comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos, daquele que não estiver no gozo dos seus direitos políticos e de estrangeiros; - Aglomeração de pessoas, no dia da eleição, portando instrumentos de propaganda (vestuário padronizado, bandeiras, broches, dísticos, adesivos etc.), em qualquer lugar público ou aberto ao público, com ou sem utilização de veículos, de modo a caracterizar manifestação coletiva; - Realização de comícios e reuniões públicas desde 48 horas antes até 24 horas após o dia da eleição; - Contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações, a partir de CAMINHADAS, CARREATAS E PASSEATAS: ð É PERMITIDO até às 22 horas do dia que antecede a eleição (04/10 1º Turno e 25/10 2º Turno), observando-se a legislação comum (art. 39, 9º, da Lei nº 9.504/97). - COMÍCIOS: ð Os comícios podem ser realizados entre 8h e 24h, do dia 6 de julho até o dia 2 de outubro de 2014, no primeiro turno, e do dia 23 de outubro de 2014, no segundo turno. É permitido o uso de aparelhagem de sonorização fixa e até mesmo de TRIO ELÉTRICO, neste caso somente para difundir os discursos e as músicas da campanha ou jingles. ð É PERMITIDA a realização de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, com prévia comunicação do ato à autoridade policial, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local, no mesmo dia e horário. ð É PROIBIDA a realização de SHOWMÍCIO ou de EVENTO ASSEMELHADO para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de cantores, atores e apresentadores, inclusive de candidatos que sejam profissionais da classe artística, com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. A desobediência pode acarretar cassação do registro ou do diploma, se ficar configurado o abuso de poder econômico. ð O eventual comparecimento de artista ao comício não caracteriza a prática de showmício, se não há qualquer apresentação artística nem animação do evento. O artista deverá limitar-se a emitir sua opinião política e declarar apoio a partido ou candidato, exercendo o seu direito de cidadania. ð O candidato pode usar telões durante o comício?
11 Página 11 de 25 SIM. O candidato pode usar telões para facilitar a visualização do comício e a apreensão da mensagem que está sendo transmitida. Contudo, É PROIBIDO o uso dos telões para reproduzir shows artísticos. ð No caso dos comícios, é necessário que comuniquem à autoridade policial com 24 horas de antecedência, sendo PROIBIDA a distribuição de brindes ou quaisquer outros bens e materiais que possam proporcionar vantagem ao candidato durante a realização da campanha. É proibida também a contratação de artistas para animar a reunião eleitoral. ATENÇÃO: É PROIBIDO, o comício com sorteio de brindes (art. 39, 5, III, e 6, da Lei n 9.504/97). ð É PERMITIDO ao candidato da classe artística cantores, atores e apresentadores exercer sua profissão durante o período eleitoral, desde que não tenha por finalidade a animação de comício e que não haja alusão à sua candidatura ou à campanha eleitoral. É PROIBIDO NO DIA DA ELEIÇÃO: reunião pública, concentração de eleitores, distribuição de alimentos, transporte de eleitores, distribuição de material de propaganda, aliciamento de eleitores, coação sobre eleitores, manifestações públicas nas ruas, alto-falantes, amplificadores de som, comício, carreata, caminhada, passeata, mensagens em rádio, mensagens em televisão, debates, pesquisas ao vivo. 5.7) PROPAGANDA JOGADA EM VIA PÚBLICA: ð É PROIBIDA a propaganda eleitoral que prejudique a higiene e a estética urbana municipal (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243; I a I X, Lei n 5.700/71 e Lei Complementar n 64/90, art. 22). 5.8) PROPAGANDA DE CANDIDATO COM REGISTRO SUB JUDICE: ð É PERMITIDO, podendo efetuar todos os atos de sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão (art. 16-A, da Lei 9.504/97). 5.9) UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E IMAGENS: ð É crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista, com pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. ð Por sua vez, o uso dos símbolos nacionais, estaduais e municipais É PERMITIDO na propaganda eleitoral, desde que seja preservada a dignidade e o respeito exigidos no tratamento publicitário e seu manuseio.
12 Página 12 de ) SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA: ð Aos candidatos, partidos políticos e coligações é vedado o uso de artefato que se assemelhe a urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 5.11) BRINDES -DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÊS, CANETAS, CALENDÁRIOS, BRINDES, CESTAS BÁSICAS E SIMILARES: ð É PROIBIDA a confecção, utilização e sua distribuição por comitê, candidato ou com sua autorização, ou ainda, de CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS, BRINDES, CESTAS BÁSICAS ou QUAISQUER OUTROS BENS OU MATERIAIS QUE POSSAM PROPORCIONAR VANTAGEM AO ELEITOR, sob pena de caracterizar abuso do poder econômico ou captação ilícita de sufrágio. ð É PROIBIDO ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma (art. 41-A, da Lei nº 9.504/97); ð É PERMITIDA, NO DIA DAS ELEIÇÕES, a MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL E SILENCIOSA da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (art. 39-A, da Lei n 9.504/97); ð É PERMITIDA a comercialização de material de divulgação institucional dos partidos políticos, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa, devendo o comitê financeiro ou o candidato comunicar formalmente ao Tribunal Superior Eleitoral ou ao Tribunal Regional Eleitoral competente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização das vendas desses produtos. Os recursos arrecadados deverão ser depositados na conta bancária da campanha antes de serem usados e, na prestação, de contas deverão constar os documentos de compra, produção e venda do material. ATENÇÃO: O eleitor pode votar usando camisetas com propaganda de partido ou candidato? No dia da votação, o eleitor poderá portar apenas bandeiras, broches, dísticos e adesivos, indicando a sua preferência por partido político, coligação ou candidato. Porém, a aglomeração de pessoas portando tais instrumentos de propaganda ou vestuário padronizado é proibida pela lei eleitoral, podendo configurar crime de boca de urna. Em relação ao VESTUÁRIO, poderá o eleitor manifestar-se de forma individual e silenciosa, porém, JAMAIS PODERÁ TER SIDO PAGO PELO CANDIDATO OU PARTIDO, SENDO PROIBIDA A PADRONIZAÇÃO! Caso o eleitor opte por usar um vestuário contendo manifestação individual em apoio a um candidato ou partido político no dia da eleição, DEVERÁ MANTER EM SUA POSSE A NOTA FISCAL DO VESTUÁRIO QUE UTILIZA, CAPAZ DE IDENTIFICAR, EM CASO DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO, O LOCAL ONDE FOI ADQUIRIDA!
13 Página 13 de PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS: ð É PROIBIDA a propaganda eleitoral em bens públicos ou naqueles de uso comum, ainda que de propriedade particular, tais como cinemas, bancas de revista, clubes, teatros, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, etc. ð É PROIBIDA a propaganda de qualquer natureza, inclusive afixação de cartazes, placas, faixas, estandartes, inscrições a tinta, pichações, em postes de iluminação pública, placas de trânsito, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores e jardins públicos, janelas ou fachadas de edifícios públicos, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e imediata retirada da propaganda irregular. ð Equiparam-se aos bens públicos os bens de uso comum do povo, como estádios, ginásios, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, bares, templos, estabelecimentos comerciais em geral, táxis, ônibus, leito de rua ou rodovia, barrancos de corte de estrada, tapumes de obras. Nestes, a propaganda eleitoral também é PROIBIDA e sujeita ao pagamento de multa. QUAIS MODALIDADES DE PROPAGANDA ELEITORAL SÃO PERMITIDAS EM VIAS PÚBLICAS? RESPOSTA: É PERMITIDA, entre as 6:00 (seis) horas e as 22:00 (vinte e duas) horas, a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes e mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que MÓVEIS E NÃO DIFICULTEM O BOM ANDAMENTO DO TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS. 6.1) PROPAGANDAS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO, VIADUTOS, PASSARELAS, JARDINS, PONTES, PARADAS DE ÔNIBUS E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS: ð É PROIBIDO, em virtude de serem bens públicos, sendo vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, inclusive a pichação, inscrição à tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, devendo o responsável removê-la e proceder a restauração, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art. 37, 1, da Lei n 9.504/97). 6.2) PROPAGANDAS COM CARTAZES OU INSCRIÇÕES NAS JANELAS OU FACHADAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS: ð É PROIBIDO por ser um bem público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97). 6.3) VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM MUROS, CERCAS, JARDINS E TAPUMES DE OBRAS PÚBLICAS OU PRÉDIOS PÚBLICOS: ð JARDINS, mesmo que não lhes cause dano, por se tratar de um bem público de uso comum (art. 11, 3º, da Res. TSE n /14).
14 Página 14 de 25 ð PROIBIDO também em muros, cercas e tapumes de obras públicas ou prédios públicos, uma vez que são bens públicos (art. 37, 5, da Lei nº 9.504/97). 6.4) COLAGEM DE CARTAZES EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: ð É PROIBIDO porque é um bem público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97). 6.5) GRAFITAGEM OU CARTAZES EM PLACAS DE TRÂNSITO: ð É PROIBIDO, uma vez que é um bem público (art. 11, caput, da Res. nº /14). 6.6) PINTURAS EM BARRANCOS DE CORTE DE ESTRADA: ð É PROIBIDO, se o barranco estiver dentro da faixa de domínio do Poder Público, por se tratar de coisa pública (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97 e art. 11, caput, da Res. TSE n /14). ð É PERMITIDO, se o barranco se localizar em terras particulares, desde que o detentor da posse consinta e que não exceda ao tamanho de 4 m² (art. 37, 2, da Lei nº 9.504/97). 6.7) PROPAGANDA ESCRITA EM LEITO DE RUA OU RODOVIA: ð É PROIBIDO, em virtude do disposto no art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, que diz ser vedada a pichação e inscrição a tinta em bens pertencentes ao Poder Público. 6.8) ADESIVOS EM CARROS PÚBLICOS: A PROIBIÇÃO é total (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97). 6.9) VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO: ð É PERMITIDO, ficando a critério da Mesa Diretora, não podendo esta estender-se a fachada e área externa do prédio do legislativo, pois aí se aplica a vedação pertinente aos bens públicos (art. 37, 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 11, 6º, da Res. TSE n /14). ð É PROIBIDA, a veiculação de propaganda eleitoral pelos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais, realizada por meio do pronunciamento dos parlamentares em seus discursos da tribuna, exceto a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos e desde que não se faça pedido expresso de votos ou de apoio eleitoral. 6.10) CAVALETES, BONECOS, BANDEIRAS E CARTAZES MÓVEIS SEGURADOS POR PESSOAS NOS SINAIS DE TRÂNSITOS, CRUZAMENTOS E EM LOCAIS DE GRANDE MOVIMENTO:
15 Página 15 de 25 ð É PERMITIDO, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Havendo embaraço à regular fluidez a Justiça Eleitoral, bem como a autoridade de trânsito poderão intervir, cessando a irregularidade (art. 11, 4º, da Res. TS E n /14). ð A mobilidade estará caracterizada com a colocação e retirada dos meios de propaganda entre as 06 e 22 horas (art. 11, 5º, da Res. TSE n /14). ð É PROIBIDA a fixação de propaganda amarrada com arames em placas de sinalização de trânsito (art. 9º, 4º, da Res. TSE n /06). ATENÇÃO: É PROIBIDA a propaganda jogada em via pública que prejudique a higiene e a estética urbana. 7. PROPAGANDA EM FOLHETOS, VOLANTES E OUTROS IMPRESSOS: ð Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos. ð O impresso não deve ser confeccionado de modo que uma pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda. ATENÇÃO: Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem. - PROIBIÇÃO ð Constitui crime, no dia da eleição, a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos ( boca de urna ).É PERMITIDO até às 22 horas do dia que antecede a eleição (04/10 1º Turno e 25/10 2º Turno), observando-se à legislação comum (art. 39, 9º, da Lei nº 9.504/97). ð É PERMITIDO, independentemente da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, devendo ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (art. 38, da Lei nº 9.504/97), sendo-lhes facultada, inclusive, a impressão em braile dos mesmos conteúdos, quando assim demandados (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, arts. 9, 21 e 29). 8. PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA ð São permitidas a divulgação PAGA, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo de comunicação social, em datas diversas, para cada candidato. ð Deve constar do anúncio, de forma VÍSIVEL, O VALOR PAGO PELA INSERÇÃO.
16 Página 16 de 25 ð O limite de anúncios será verificado de acordo com a imagem ou nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda ð A reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet, feita no sítio do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, deve respeitar integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa. - PERÍODO : até a antevéspera das eleições ( ), inclusive. - RESTRIÇÕES LEGAIS : ð A propaganda eleitoral, no jornal padrão, não pode ter dimensão superior a 1/8 da página de cada edição; ð Na revista ou tabloide, deve limitar-se a 1/4 de página de cada edição; ð Em se tratando de jornal de dimensão diversa do padrão e do tabloide, aplica-se a regra do tipo a que mais se aproxime. ð A imprensa pode manifestar opinião favorável a partido político, coligação ou candidato? SIM. Diferentemente das emissoras de rádio e televisão, os jornais e revistas não estão impedidos de manifestar opinião favorável a respeito de partidos políticos, coligações ou candidatos, desde que não seja matéria paga. ð A liberdade de atuação permitida à imprensa não pode ser entendida como carta branca para interferir na disputa como lhe aprouver, em benefício ou detrimento de candidaturas. ð Abusos e uso indevido do meio de comunicação social que afetem a lisura do pleito e o equilíbrio entre os candidatos sujeitam o candidato beneficiado à cassação do registro de candidatura ou do diploma. PENALIDADE: ð O descumprimento das restrições sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos políticos, coligações ou CANDIDATOS BENEFICIADOS à multa no valor de R$ ,00 (mil reais) a R$ ,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. 9. PROPAGANDA NO RÁDIO E TELEVISÃO ð Todos os partidos e coligações que possuam candidatos têm assegurado o direito de veicular propaganda eleitoral em rádio e televisão, RESTRINGINDO-SE ESTA AO HORÁRIO GRATUITO. ð É PROIBIDA a veiculação de propaganda paga. ð A propaganda no horário eleitoral será realizada por dois programas em bloco, com a duração de 50 minutos cada um, no 1º turno, e de 20 minutos cada um, no 2º turno, além de outros 30 minutos para inserções de até 60 segundos cada uma. ð É PROIBIDA a partir de 01/ 07/14, às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário (art. 45, I a VI, da Lei nº 9.504/97):
17 Página 17 de 25 - Transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; - Veicular propaganda política; - Dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; - Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa, com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; - Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação; - É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido político ou a coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão; - Havendo requerimento de partido político, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. A reiteração de conduta que já tenha sido punida pela Justiça Eleitoral poderá ensejar a suspensão temporária do programa; - Compete aos partidos políticos e às coligações distribuir entre os candidatos registrados os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral; - Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito, devem ser informados, com clareza, o período de sua realização, a margem de erro e o nível de confiança, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor a erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais. - PERÍODO : ð PRIMEIRO TURNO a : ð SEGUNDO TURNO - a partir de 48 horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até ) PROGRAMAS EM BLOCO (OU EM REDE): ð Programa em bloco é aquele veiculado ininterruptamente, em horário pré-determinado em lei. ð No momento de sua veiculação, para o cargo de presidente, todas as emissoras do país formarão uma rede, ou seja, uma emissora gerará o sinal que será repetido pelas demais em cadeia nacional. Para os cargos de governador, senador, deputados federais e estaduais ou distritais, as emissoras sediadas em um mesmo estado formam uma rede para transmissão da propaganda em âmbito regional.
18 Página 18 de ) DIAS E HORÁRIOS DOS PROGRAMAS: ð DIAS PARA VEICULAÇÃO: - nas eleições para presidente da República e deputado federal - às terças e quintas-feiras e aos sábados; - na eleição para governador de estado e do Distrito Federal, para deputado estadual e deputado distrital e senador às segundas, quartas e sextas-feiras; ð HORÁRIOS PARA O PRIMEIRO TURNO: - Para presidente da República: das 7h às 7h25min e das 12h às 12h25min, no rádio e das 13h às 13h25min e das 20h30min às 20h55min, na televisão. -Para deputado federal: das 7h25min às 7h50min e das 12h25min às 12h50min, no rádio e das 13h25min às 13h50min e das 20h55min às 21h20min, na televisão. - Para governador de estado e do Distrito Federal: das 7h às 7h18min e das 12h às 12h18min, no rádio e das 13h às 13h18min e das 20h30min às 20h48min, na televisão. -Para deputado estadual e distrital: das 7h18min às 7h35min e das 12h18min às 12h35min, no rádio e das 13h18min às 13h35min e das 20h48min às 21h05min, na televisão. - Para senador: das 7h35min às 7h50min e das 12h35min às 12h50min, no rádio e das 13h35min às 13h50min e das 21h05min às 21h20min, na televisão. 9.3) INSERÇÕES: ð A inserção é uma modalidade de propaganda eleitoral gratuita VEICULADA NOS INTERVALOS DA PROGRAMAÇÃO NORMAL das emissoras de rádio e televisão. ð Nas inserções, as emissoras não formam rede, razão pela qual os partidos e coligações deverão entregar as gravações em cada emissora. - DIAS, HORÁRIOS E DURAÇÃO DAS INSERÇÕES: ð A veiculação ocorrerá TODOS OS DIAS, inclusive aos domingos; - Horário - entre as 8h e às 24h. - Duração - até 60 segundos cada, perfazendo o máximo de 30 minutos diários. ð As inserções serão veiculadas levando-se em conta os blocos de audiência entre às 8h e às 12h; às 12h e às 18h; às 18h e às 21h; às 21h e às 24h, de modo que o número de inserções seja dividido igualitariamente entre eles.
19 Página 19 de 25 - EMISSORAS OBRIGADAS A VEICULAR A PROPAGANDA ELEITORA GRATUITA: ð Emissoras de rádio, inclusive as comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. OBSERVAÇÃO: Aos demais canais de televisão por assinatura, fica facultada a retransmissão integral do horário eleitoral gratuito. - CASOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL EM RÁDIO E TELEVISÃO : ð O direito à utilização do tempo reservado aos partidos e às coligações para a propaganda, em bloco e em inserções, para o cargo de presidente, governador e senador, ficará suspenso nas seguintes hipóteses: - Trânsito em julgado do indeferimento de registro do candidato; - Se, por qualquer razão, o candidato não concorrer em qualquer etapa do pleito (morte, renúncia etc.) e não ocorrer substituição; - Transitada em julgado a decisão que indeferiu o registro e não havendo pedido de substituição no prazo legal, haverá a redistribuição do tempo aos demais partidos políticos ou coligações em disputa, conforme o disposto em lei. - RESTRIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO: ð Está PROIBIDA a realização de propaganda eleitoral desde 48 horas antes até 24 horas depois do dia da eleição; ð É expressamente PROIBIDA a veiculação de propaganda eleitoral paga em rádio e televisão, inclusive em canais de televisão por assinatura; ð Emissoras não autorizadas a funcionar pelo poder competente ficam sujeitas a punição caso veiculem propaganda eleitoral; ð No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial, ou seja, propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto; ð É vedado aos partidos políticos e coligações INCLUIR, no HORÁRIO destinado aos candidatos proporcionais, propaganda das candidaturas majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência a candidatos majoritários, ou, ao fundo, cartazes ou fotografias desses candidatos; ð O partido político ou a coligação que não observar a regra contida no item anterior perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado; ð Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos;
20 Página 20 de 25 ð Não poderá participar dos programas de determinado partido ou coligação cidadão filiado à outra agremiação partidária ou a partido político integrante de outra Coligação; Atenção: No segundo turno das eleições, não será permitida a participação de filiados a partidos políticos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. ð É vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração no horário eleitoral gratuito; ð É vedada a utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou a produção ou veiculação de programa com esse efeito; ð É vedada, no horário eleitoral gratuito, a veiculação de propaganda que se utilize de criação intelectual sem autorização do respectivo autor ou titular. Atenção: A requerimento do interessado, a Justiça Eleitoral adotará as providências necessárias para coibir a prática descrita acima, sendo que a indenização pela violação do direito autoral deverá ser pleiteada perante a Justiça Comum. ATENÇÃO: As inserções podem ser veiculadas com a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais? RESPOSTA: NÃO. A lei proíbe que as inserções contenham gravações externas, montagem, trucagem, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. 9.4) REALIZAÇÃO DE DEBATES: É permitida a realização de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, transmitidos por emissora de rádio ou televisão, segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dandose ciência à Justiça Eleitoral (art. 46, 4º, da Lei nº 9.504/97). A lei eleitoral permite a transmissão de debates entre os candidatos, pela mídia eletrônica, até 2 de outubro de 2014, no primeiro turno, e 24 de outubro de 2014, no segundo turno. As regras para o debate transmitido por emissora de rádio ou televisão serão estabelecidas mediante acordo entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. São considerados aptos os candidatos filiados a partido político com representação na Câmara dos Deputados e que tenham requerido o registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Julgado o registro, permanecem aptos apenas os candidatos com registro deferido ou, se indeferido, que esteja sub judice.
21 Página 21 de 25 Os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, observadas as regras técnicas aplicáveis. Nas eleições para deputado federal, estadual ou distrital, o debate transmitido por emissora de rádio ou televisão será organizado de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o seguinte: ð É admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido político ou de coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove tê-lo convidado com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do debate; ð É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora; ð O horário destinado à realização de debate poderá ser destinado à entrevista de candidato, caso apenas este tenha comparecido ao evento (Acórdão nº , de ). 10. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET: A Lei nº /2009 alterou profundamente a propaganda eleitoral na internet. As regras, que antes eram extremamente rígidas, considerando lícita somente propaganda em sítio hospedado em domínio oficial, ficaram bem mais flexíveis, estabelecendo mais opções para o candidato obter a atenção dos eleitores. - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: ð Em SÍTIO DO CANDIDATO, com endereço eletrônico COMUNICADO à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país; ð Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; ð Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. É importante que haja maturidade suficiente por parte do internauta para não transformar essa modalidade de propaganda eleitoral em vazadouro de insultos. - INÍCIO : A partir de 6/7/ RESTRIÇÕES LEGAIS: ð É PROIBIDA a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral PAGA na internet, bem como a venda de cadastro de endereços eletrônicos; ð É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sítios oficiais ou hospedados por
22 Página 22 de 25 órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; ð Link remetendo a site pessoal do candidato não afasta o caráter ilícito da conduta; ð É vedado o anonimato durante a campanha eleitoral por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b, e c, do inciso IV, do 3º, do artigo 58 e do art. 58-A da Lei nº 9.504/97, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica; ð São vedadas a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico dos clientes de: - órgão ou governo estrangeiro; - órgão da administração pública direta e indireta ou fundacional; - concessionário ou permissionário de serviço público; - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; - entidade de utilidade pública; - entidade de classe ou sindical; - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; - entidades beneficentes e religiosas; - entidades esportivas; - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; - organizações da sociedade civil de interesse público. OBSERVAÇÕES: - Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídias que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido político ou de coligação, as penalidades previstas na Lei nº 9.504/97, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contando a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. ATENÇÃO: As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas. PENALIDADE: Mensagens eletrônicas enviadas após o termino do prazo acima mencionado, sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais), por mensagem. ð É aplicável a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido político ou coligação. ð A Justiça Eleitoral, por solicitação do ofendido, poderá determinar a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. Na hipótese de o relator do processo determinar a retirada de sítio da internet de material considerado ofensivo, o provedor responsável pela hospedagem deverá promover a imediata retirada e, se não o fizer, pagará multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil