Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5v8p/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-202-de-31072012
Timestamp: 2018-02-23 13:03:02+00:00
Document Index: 53750952

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 21']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 202 de 31.07.2012 (Altera a Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20.04.2012 (DOE de 23.04.2012), que divulga a
Port. SRP - MT 202/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 202 de 31.07.2012
DOE-MT: 14.07.2012
Altera a Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20.04.2012 (DOE de 23.04.2012), que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no caput e §8º do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação da lista de obras de infraestrutura a que se refere o Convênio ICMS 85/2011,
Art. 1º A Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20.04.2012 (DOE de 23.04.2012), que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentado os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º, com a redação que segue:
§ 1º A utilização do crédito outorgado de que trata o caput do artigo 21 do Anexo IX do RICMS não poderá exceder, em cada caso, os montantes fixados no Anexo Único desta portaria e sua fruição fica condicionada à comprovação da efetiva utilização do valor nas obras de infraestrutura nele elencadas, bem como a observação das demais exigências para apropriação do crédito nos termos do disposto no artigo 21 do Anexo IX do ( continua ... )