Source: http://quintasdedebate.blogspot.com/2013/08/trabalhadores-do-shoprite-em-greve-ha-8.html
Timestamp: 2018-02-21 03:20:36+00:00
Document Index: 132721745

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 21']

Quintas de debate: TRABALHADORES DO SHOPRITE EM GREVE HÁ 8 MESES
Há 8 meses que 130 trabalhadores da rede internacional de supermercados Shoprite, lutam pelos seus direitos, no Lobito, perante a violência e o silêncio das instâncias do Estado.
Os trabalhadores decidiram entrar em greve depois de terem esgotado todas as tentativas de negociação com a entidade patronal.
Para além da abusiva intervenção policial a favor da entidade patronal que utilizou inclusivamente os insultos raciais, esta arrogou-se a contratar novos trabalhadores considerando os grevistas como despedidos sem justa causa.
A OMUNGA posicionou-se em favor dos trabalhadores grevistas, tomando em conta:
1 – Considerar que encontramo-nos perante a declaração de uma greve legal já que, respeita os pressupostos constantes nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 23/01 de 15 de Junho, Lei da Greve, pulicada no Diário da República n.º 25, I Série;
2 – Considerar que encontramo-nos perante a declaração de uma greve legal já que foram seguidos e respeitados os pressupostos constantes nos artigos 9.º ao 13.º da referida Lei;
3 – Considerar que encontramo-nos perante a declaração de uma greve legal já que não se submete aos pressupostos contidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Lei da Greve;
4 – Considerar que encontramo-nos perante a violação do artigo 16.º (Piquetes da greve), da mesma Lei, quando a Direcção dessa empresa utiliza a força para impedir que os trabalhadores em greve, através dos seus piquetes, se posicionem em locais com visibilidade, sem prejuízo do cumprimento do respeito pelo ponto 2 do mesmo artigo. Mais humilhante foi o facto da OMUNGA ter testemunhado que as empresas localizadas nos espaços arrendados das instalações gerais pertencentes à empresa em questão, negavam o acesso à água e aos quartos de banho pelos trabalhadores em greve, alegando terem sido pressionados pela gerência do referido supermercado;
5 – Considerar que encontramo-nos perante a violação do artigo 17º (Proibição de substituição de trabalhadores) da Lei n.º 23/01 de 15 de Junho, Lei da Greve, pulicada no Diário da República n.º 25, I Série.
6 – Basear-se no facto dessa empresa ter substituído os trabalhadores em greve, movimentando trabalhadores de outra sucursal e contratando novos trabalhadores. Lembramos que a vossa empresa, embora do ramo referido pela alínea f) do ponto 2 do artigo 20.º, não cumpre o requesito de excepção constante no artigo 20º, ponto 3 que diz: : Em caso de justificado interesse nacional e a título excepcional, o Conselho de Ministros poderá, mediante resolução, determinar a requisição civil visando a substituição dos trabalhadores em greve e garantir o funcionamento dos serviços e empresas mencionadas nos números anteriores, pelo período de duração da greve.
7 – Considerar que encontramo-nos perante a violação do artigo 21.º (Suspensão da relação jurídico-laboral) pelo facto da entidade patronal não ter cumprido com os “deveres de lealdade e respeito mútuos”;
8 – Considerar que encontramo-nos perante a violação do artigo 22º (Proibição de transferência e despedimento) ao declarar o despedimento de todos os trabalhadores que se mantivessem em greve e não retomassem aos seus postos de trabalho;
9 – Considerar que encontramo-nos perante a violação do artigo 25.º (Violação da liberdade de adesão à greve) e do artigo 26.º (Ameaças ou coação à greve), tomando em conta o argumento apresentado no ponto anterior e pelo facto ainda de, por diversas vezes fazer recurso à força quer utilizando membros da empresa de segurança privada OMEGA, quer de agentes da polícia nacional, deixando inclusivamente um dos trabalhadores com lesões num dos membros superiores;
10 – Considerar que encontramo-nos perante a violação flagrante dos princípios constitucionais da República de Angola que condena todas as atitudes discriminatórias, baseando-se na raça, já que, a OMUNGA recolheu informações dos trabalhadores em greve de terem sido “insultados” pelo representante da direcção dessa empresa, como “pretos, burros e macacos:”
Na devida altura, em carta aberta dirigida à direcção do Shoprite a 30 de Maio de 2013, a OMUNGA considerou importante, realçar as seguintes conclusões:
1 – Considerar ilegal e injusta qualquer decisão de despedimento dos trabalhadores pela razão de terem organizado, dirigido ou aderido à greve;
2 – Considerar de falta de lealdade e de respeito (artigo 21.º, 1) o facto da entidade patronal se ter furtado ou negligenciado o processo negocial (Conciliação e mediação constante no artigo 14.º da Lei da Greve) que resultou no encaminhamento judicial do processo de greve;
3 – Considerar que o encaminhamento judicial do processo de greve em referência tem unicamente em consideração os pontos constantes no caderno reivindicativo apresentado pelos trabalhadores e pelo sindicato e não outros, pelo que em momento algum pode ser perceptível a possibilidade de despedimentos e/ou quaisquer outras represálias contra os grevistas;
4 – Considerar que o encaminhamento judicial do processo de greve não impede a solidariedade da sociedade para com os trabalhadores em greve já que os mesmos, tomando em conta o artigo 21.º (Suspensão da relação jurídico-labiral) vêem-se afectados durante todo o período em que possa decorrer o processo, com a suspenção dos seus salários.
5 – Em conformidade com o exposto, em que várias dezenas de trabalhadores e suas familias se encontram afectados durante vários meses, prejudicados com seus salários suspensos devido aos comportamentos e procedimentos da entidade patronal e, na qualidade de associação da sociedade civil de Direitos Humanos e do estatuto de observador da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, a OMUNGA continuará a desenvolver todas as acções de apoio e de solidariedade para com os trabalhadores em greve do supermercado da Caponte, Lobito, do SHOPRITE;
6 – Considerando que, a violação do direito à greve é uma flagrante violação dos Direitos Humanos, a OMUNGA continuará a desenvolver a sua campanha NÃO FAÇO COMPRAS NO SHOPRITE! SOLIDÁRIO COM AS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES, CONTRA OS DESPEDIMENTOS E CONTRA O RACISMO!;
7 – As acções da referida campanha terão como propósitos:
a) Sensibilizar a população para o facto de que o inicial conflito laboral entre os trabalhadores e a entidade patronal, a SHOPRITE SUPERMERCADOS, se transformou num verdadeiro conflito social por responsabilidade directa da entidade patronal, em que prejudica de forma directa centenas de pessoas que dependem directamente dos salários auferidos pelo trabalho desenvolvido naquela empresa;
b) Demonstrar à entidade patronal do SHOPRITE SUPERMERCADOS a devida indignação pelos procedimentos e comportamentos demonstrados, mobilizando a sociedade para o exercício do direito de liberdade de escolha, negando-se a fazer quaisquer compras nestes supermercados enquanto não forem solucionados os problemas dos trabalhadores em greve;
A OMUNGA contactou ainda a Direcção provincial do MAPESS que se mostrou impotente intervir neste caso.
Por outro lado, como resultado duma carta dirigida pelos trabalhadores em greve, à OMUNGA, a solicitar a sua intervenção, contactou-se pessoalmente o Tribunal Provincial do Lobito, para se obter informação sobre o processo e em relação ao qual não se conseguiu qualquer resposta.
Assim sendo, os trabalhadores grevistas decidiram avançar numa nova fase divulgando todo o processo junto da comunicação social, ao mesmo tempo que farão chegar a situação degradante e desrespeitosa às instâncias do Estado como a Assembleia Nacional e a instâncias internacionais. Parece assim que o caso Shoprite, vai ultrapassar fronteiras e exigir o respeito pelos trabalhadores, base da luta pela independência nacional.
O vídeo é da responsabilidade de Manuel Daniel, na imagem e de Eli Edilson, na edição.
Publicada por José Patrocínio à(s) 00:07