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Timestamp: 2018-02-23 06:44:12+00:00
Document Index: 137941682

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 43']

BLOG DO FRANCISCO BRITO: Agosto 2012
Será que vai ter quórum para votar este projeto? Não tenho dúvidas que sim!
Projeto de Lei nº 4.731/2012
Dispõe sobre alteração de vínculos das dotações orçamentárias constantes do artigo 1º,parágrafo único, da Lei nº 7.057, de 03/07/2012, que autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89.342.088,00.
Art. 1º Esta Lei altera os vínculos das dotações orçamentárias do Orçamento Municipal vigente, referentes ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, constantes do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.057, de 03/07/2012, que autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89.342.088,00.
Art. 2º As dotações orçamentárias codificadas sob n/s. 8592.0927200682. 140.01.110000.319001-903 e 8592.0927200682.140.04.100800.319001-903, constantes do Quadro de Detalhamento do Órgão 85 - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, Unidade 92 – Fundo Previdenciário Financeiro, da Lei nº 7.057, de 2012, são retificadas por esta Lei e passam a vigorar com as seguintes redações:
Guarulhos, agosto de 2012.
Presidente da E. Câmara Municipal de Guarulhos Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso PROJETO DE LEI, que visa a alteração de vínculos das dotações orçamentárias constantes do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.057, de 03/07/2012, que autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89.342.088,00.
Com a publicação da supracitada Lei, o Departamento de Controle e Gestão objetivando a elaboração do Decreto de abertura do crédito adicional especial previsto no artigo 3º do texto legal, constatou que no parágrafo único do artigo 1º, no quadro das codificações orçamentárias referentes à Unidade 92 - Fundo Previdenciário Financeiro, as duas primeiras classificações orçamentárias estavam com os números correspondentes aos vínculos incorretos, sendo que para a aplicação 110000 (Recursos Próprios da Prefeitura) o correto é 000 e para a aplicação 100800 (Recursos Próprios do SAAE) é 800.
Dessa maneira, apresentamos o incluso projeto de lei a fim de consignar corretamente as dotações suplementadas do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF), constantes da Lei nº 7.057, de 2012, conforme acima especificado.
Portanto, considerando a inegável relevância e o evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de Lei em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regime de urgência.
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Diversos aliados já haviam alertado Cunha de que sair candidato não era um bom negócio no ano em que o Mensalão seria julgado. Como antecipou Terra Magazine, a maioria deles esperava a renúncia ainda para quarta (29), mas diziam que a decisão precisaria partir do próprio deputado, apesar da pressão velada.
Nesta quinta-feira (30), João Paulo participou de diversas reuniões em Osasco com seu núcleo político mais próximo, dirigentes de sua campanha e também com o atual prefeito da cidade, Emidio de Souza.
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