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Timestamp: 2018-02-18 01:21:25+00:00
Document Index: 79224075

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 73', 'artigo 292', 'artigo 258', 'artigo 22', 'artigo 96']

Nota de repúdio da Procuradoria Regional Eleitoral — PR/MS - MPF/MS
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Nota de repúdio da Procuradoria Regional Eleitoral
— última modificação 25/07/2012 17:00
A Procuradoria Regional Eleitoral foi informada pela redação do jornal Correio do Estado do teor de reclamação que seria proposta pelo candidato Geraldo Alves Marques e pela coligação “Por um Bonito Mais Humano” (integrada pelos partidos PDT-PTB-PSB-PRB-PMN), por meio do advogado Antonio Trindade Neto, em face do Procurador Regional Eleitoral Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, no Conselho Nacional do Ministério Público, e repudia veementemente as imputações levianas, infundadas e repugnantes nela lançadas.
Parece que o candidato, a coligação e/ou sua assessoria jurídica confundiram situações processuais bem diferentes tratadas em dois processos diversos, acreditando que se referiam a situações idênticas.
Com efeito, o recurso nº 1316, interposto pelo prefeito eleito de Bonito, José Arthur Soares de Figueiredo, foi interposto em autos de representação não só por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97), como por conduta vedada (artigo 73 da Lei n.º 9.504/97), que seguiu o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90. Como há cumulação de pedidos que, em tese, observariam ritos diversos, aplica-se o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil (adoção do procedimento mais amplo), sendo o prazo recursal de três dias. Isso acontece porque a Lei Complementar n.º 64/90 é omissa – não fixa prazos - e, nos casos de omissão, aplica-se o prazo do artigo 258 do Código Eleitoral.
Nos casos de representação eleitoral unicamente pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n.º 9.504/97), como é o caso do recurso nº 1314, a instrução do processo segue o rito do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, que, por determinação legal expressa, tem prazo para a interposição de recurso previsto no § 8º do artigo 96 da Lei n.º 9.504/97, qual seja, de 24 horas, tendo por termo inicial o exato momento da intimação.
Ao contrário do que asseveram o candidato não eleito e a sua coligação, por meio do advogado Antonio Trindade Neto, em tal reclamação, o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi exarado após análise jurídica devida e de acordo com as leis vigentes, obedecendo aos ditames da imparcialidade e segurança jurídica.
A Procuradoria Regional Eleitoral desconhece as razões que motivaram a formulação da infundada reclamação e lamenta profundamente a atitude dos acima nominados que em nada contribui para o esclarecimento dos fatos à população e para a realização da justiça.