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Timestamp: 2017-06-23 15:23:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 185', 'artigo 1', 'artigo 185', 'artigo 1', 'artigo 1']

Dom Bernardo Casamentos - Leis do Casamento
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Leis do Casamento	tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte Imprimir E-mail Avalie este item
Ler 4865 vezes Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . SUBTÍTULO I Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
- Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
Pg. 198. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2013 DO ARTIGO 30, 1º DA LEI Nº 6.015/73 E ARTIGO 1.512, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, SE ENTENDE QUE A PARTE QUE LITIGA..., ESCLAREÇO QUE A AJG SE APLICA APENAS AOS ATOS LISTADOS NO ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50. NO ENTANTO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA... DECRETO PRISIONAL (ART. 733, 1º DO CPC). 019/1.12.0003192-7 (CNJ 0005072-32.2012.8.21.0019) -M.Z.F.G. (PP. JEANINE ROSA PIAS...
Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/09/2012
Diante da apontada configuração de discriminação indesejável entre os usuários dos serviços notariais e de registro, somos levados a concordar com o décimo ...
Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/06/2012 (http://www.tjse.jus.br/Corregedoria/extrajudicial/127-extravio-de-selos). Aracaju/SE, 11 de junho de 2012. DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor-Geral da ...
Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 01/09/2011
o casamento, seu respectivo registro e certidão, para as pessoas cuja pobreza for declarada (Código Civil, art. 1.512, parágrafo... de mais de um dos serviços (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.935/94). Na mesma linha, a Resolução nº 80 do Conselho Nacional..., (xi) art. 10, caput, (xii) art. 10, parágrafo único, (xiii) art. 11 e (xiv) art. 12, todos da Resolução nº 291, de 26...
Casamento pode ser registrado mesmo após morte de cônjuge de uniformidade de sexo para fins de casamento. O casamento inaugura o Livro IV do Código Civil (Lei 10.406 /02), o qual se destina... do Direito de Família, sendo esta a corrente majoritária e amparada no artigo 1.535 , do Código Civil . Todavia... diante da inteligência do artigo 185 , do Código Civil ; eclética ou mista, para a qual o casamento consiste...
Cerimônia póstuma - Casamento pode ser registrado mesmo após morte de cônjuge
para fins de casamento. O casamento inaugura o Livro IV do Código Civil (Lei 10.406 /02), o qual se destina ao Direito... de Família, sendo esta a corrente majoritária e amparada no artigo 1.535 , do Código Civil . Todavia, a crítica contrária... da inteligência do artigo 185 , do Código Civil ; c- eclética ou mista, para a qual o casamento consiste na reunião...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 954 MG LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01512 PAR- ÚNICO ART- 01525 ART- 01532 CÓDIGO CIVIL LRP-1973 LEI- 006015 ANO-1973 ART- 00067 ART... LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01512 PAR- ÚNICO ART- 01525 ART- 01532 CÓDIGO CIVIL LRP-1973 LEI- 006015 ANO-1973 ART- 00067... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01512 PAR- ÚNICO ART- 01525 ART- 01532 CÓDIGO CIVIL SUM- 000005...
- Concessão Administrativa
Cartórios não podem mais exigir formulário para concessão de gratuidade
especial, ressaltou o juiz. A regra está prevista no artigo 1.512 do Código Civil , e nas Leis 6.015 /1973 e 8.935 /1994... gratuidade: Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento... de pobreza já impressas, bastando que assinem. Leia a decisão. Em atendimento ao DESP5, observa-se que, na verdade, o art. 1.512...
além do já estabelecido no art. 1.512 do Código Civil : simples declaração de pobreza, sob as penas da lei, que poderá..., sem forma especial", ressaltou o juiz. A regra está prevista no artigo 1.512 do Código Civil , e nas Leis 6.015 /1973... ao DESP5, observa-se que, na verdade, o art. 1.512 , parágrafoúnico , do CC já estabelece, em caráter geral e de forma... Código Civil - Capítulo I
Casamento Civil: Disposições Gerais
Para tirar as dúvidas das noivas, o Guia de Casamento criou uma série de matérias que descrevem as leis do Código Civil Brasileiro para o Casamento. O Capítulo I trata das Disposições Gerais.
Fundamento: artigos 1525 a 1532 do Código Civil
3.PROCEDIMENTO
a.instauração
b.documentação
c.audiência do MP
d.homologação do juiz
e.proclamas (impedimentos e causas suspensivas)
f.certidão de habilitação – caducidade = 90 dias
Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.
CONCEITO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
É o processo instaurado perante o oficial do REGISTRO CIVIL para se constatar se os habilitantes têm CAPACIDADE, se existem IMPEDIMENTOS matrimoniais e para dar PUBLICIDADE ao ato.Para dar entrada ao processo de habilitação, o primeiro passo é procurar o Cartório de Registro Civil DO DOMICÍLIO dos noivos.
DOMICÍLIOS DIFERENTES
Escolhe-se um dos dois, pelo princípio da ISONOMIA. Os editais serão publicados nos dois domicílios. Para a publicidade nos dois locais.
Instaura-se o processo.
CUSTAS São pagas NO ATO.
Com esse requerimento, deve-se apresentar:
1)CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Porque é o documento que traz corretamente o parentesco, a idade, etc.
Antigamente, seria uma declaração. Hoje, pode-se tirar certidão de nascimento tardia.
PARENTESCO Para fins de impedimento.
IDADE O maior de 18 anos não precisa da autorização dos pais. Ou, se órfão, do tutor. DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS MAIORES : Podem ser parentes dos noivos.
MEMORIAIS Declaração do estado civil, comarca, residência dos noivos e de seus pais.
VIÚVO Certidão de óbito do cônjuge falecido.
DIVORCIADO Certidão. 2) AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO :
Das pessoas sob cuja DEPENDÊNCIA LEGAL estiverem, ou ato judicial que a supra.
3) DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS MAIORES,
Parentes ou não, que atestem conhece-los e AFIRMEM não existirem IMPEDIMENTOS que inibam o casamento.
4) DECLARAÇÃO
Do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
5) CERTIDÃO DE ÓBITO
Do cônjuge falecido.
Sentença declaratória de NULIDADE ou de ANULAÇÃO de casamento, transitada em julgado, ou do REGISTRO da sentença de divórcio.
a)se o casamento anterior foi NULO ou ANULADO, é preciso o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença;
b)se é VIÚVO ou viúva, é preciso juntar a CERTIDÃO DE ÓBITO;
c)se é DIVORCIADO, é necessária a apresentação da certidão de casamento com a AVERBAÇÃO de divórcio.
Se não houver impedimento, o oficial dará vista ao PROMOTOR de justiça, que verificará a CAPACIDADE matrimonial, e se existem IMPEDIMENTOS. O promotor manifestar-se-á por cota nos autos.
Em seguida, os autos vão à conclusão do juiz, para que seja feita a homologação.
INSTAURAÇÃO Do procedimento – por REQUERIMENTO
São EDITAIS publicados NO CARTÓRIO, por quinze dias, E na COMARCA, no jornal local.
Se for oposto algum impedimento, o processo é suspenso, e os noivos, comunicados.
Se confirmado o impedimento, serão os noivos INABILITADOS para se casar.
Se não existirem impedimentos, pedirão prazo para se defender.
Nesse período, as PESSOAS LEGITIMADAS também podem opor as causas da SUSPENSÃO.
Supondo-se que não há impedimentos, serão habilitados a se casar.
É-lhes fornecida uma CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, com validade de NOVENTA DIAS e se não for celebrado o casamento nesse período, a certidão de habilitação CADUCA. Então o processo terá de ser feito novamente.
Art. 1.529. Tanto os impedimentos, quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração ESCRITA e ASSINADA, instruída com as PROVAS do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
Fonte http://anotdiritofamilia.blogspot.com.br/2007/12/habilitao-para-o-casamento.html
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