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Timestamp: 2018-02-21 13:31:55+00:00
Document Index: 95758728

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE LAGOA. Preâmbulo - PDF
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Vitorino Bennert Galindo
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE LAGOA Preâmbulo O decreto lei nº 389/99, de 30 de setembro, no art.º 21º, atribui ao Conselho nacional para a Promoção do Voluntariado (CNVP) competências para a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado. Nos termos da alínea b) do nº4 do artº 64 da Lei das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 169/99, 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Setembro, a Câmara Municipal de Lagoa reúne condições para ser entidade enquadradora de um Banco Local de Voluntariado. Assegurando o enquadramento de Bancos Locais de Voluntariado entidades de direito público com características diferenciadas, próximas das populações, com o objetivo comum do bem-estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um Normativo Interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem olvidar os princípios do enquadramento a serem observados pelas respetivas entidades. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) 1. O Banco Local de Voluntariado de Lagoa, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Lagoa, sendo objeto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente dinamizador da atividade. 2. O BLV é uma estrutura de proximidade, de âmbito de concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, prestando um serviço à sua Comunidade.
2 Artigo 2º (Objetivos) 1.Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como as inscrições das organizações que pretendem integrar o voluntariado. 2.Proceder ao encaminhamento de voluntários e voluntárias para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração. Capítulo II Voluntariado Artigo 3º (definição de voluntariado e de voluntário) Lei nº 71/98 artº 2º e 3º 1. Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. O voluntário/a é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3. A qualidade de voluntário/a não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 4º (princípios enquadradores do voluntariado) Lei nº 71/98 artº 6º 1. O Voluntariado obedece aos princípios de solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.
3 Artigo 5º (organizações promotoras do voluntariado) (Lei nº 71/98 artº4º e Decreto-Lei nº 389/99 artº2º) 1. Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. 2. Reúnem condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade as pessoas coletivas que desenvolvam atividades nos domínios a que se refere o nº 3 do artigo 4º da Lei nº71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias: a. Pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b. Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa; c. Pessoas coletivas de utilidade pública, incluindo instituições particulares de solidariedade social. 3. Podem ainda reunir as condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade organizações não incluídas no número anterior, desde que o ministério da respetiva tutela considere com interesse as suas atividades e efetivo e relevante o seu funcionamento. Artigo 6º (domínios de Voluntariado) Lei nº 71/98 nº 3 do artº 4º 1. O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social ou em outros de natureza análoga.
4 Capítulo III Organização e Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Lagoa Artigo 7º (inscrição de voluntários e entidades promotoras) 1. Compete ao BLV de Lagoa proceder à inscrição dos/as voluntários/as e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de 2 fichas de inscrição/registo, normalizado pelo CNVP, sem prejuízo de outras formas de contato entre os/as voluntários/as e as organizações promotoras de voluntariado. 2. O BLV de Lagoa deverá reunir condições técnicas e logísticas para realizar uma entrevista aos/às voluntários/as, com o objetivo da definição do seu perfil. 3. O BLV de Lagoa com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, com os perfis e competências definidos, de forma a proporcionar o adequado encaminhamento. Artigo 8º (encaminhamento) O BLV de Lagoa procederá ao encaminhamento dos/as voluntários/as para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o/a vai integrar. Artigo 9º (acompanhamento e avaliação) Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLV de Lagoa e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do/a voluntário/a e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. Deverá, ainda, ser remetida ao CNVP, anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLV de Lagoa, com o objetivo de se dispor de informação que permita desenvolver as ações que facilitem o regular
5 acompanhamento da atividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global dos mesmos. Capítulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o CNVP Artigo 10º (protocolo de colaboração) Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respetivas obrigações, o CNVP poderá celebrar com a entidade enquadradora do BLV um Protocolo de Colaboração, tendo por objeto a criação e funcionamento do BLV. Capítulo V Relação entre o BLV de Lagoa, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário/a Artigo 11º (sensibilização das partes) A preceder o início da atividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário/a e organização promotora do voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: Programa de Voluntariado para cada Voluntário/a; Formação geral e específica (a formação geral cabe ao BLV de Lagoa, sendo que a formação específica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado); Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por acusa direta ou especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; Cartão de identificação do/a voluntário/a; Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da atividade ou quando solicitado pelo interessado).
6 Artigo 12º (direitos e obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1. Designar uma pessoa responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do/a voluntário/a no decurso da atividade a desenvolver. 2. Elaborar e estabelecer com o/a voluntário/a um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver. 3. Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do/a voluntário/a. 4. Garantir a formação específica para os/as voluntários/as. 5. Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os/as voluntários/as, nos termos da alínea g) do artº 9º da Lei 71/98, de 3 de Novembro conjugado com o artº16º do Decreto-Lei 389/99 de 30 de Setembro. 6. Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da atividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar. 7. A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o/a voluntário/a encaminhado/a pelo BLV de Lagoa, sempre que considere que o/a mesmo/a não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta dessa decisão ao BLV de Lagoa. Artigo 13º (direitos e obrigações dos/a voluntários/as) Lei nº 71/98 art.º 7º e 8º 1. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; 2.Dispor de um cartão de identificação de voluntário; 3.Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
7 4. Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 5. Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6. Enquadrar-se no regime de seguro obrigatório. 7.Ser ouvido/a na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário. 8.Ser reembolsado/a das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 9.Não representar a entidade promotora de voluntariado, se para tal não estiver mandatado/a. 10.Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 11.Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. Capítulo VI Disposições finais Artigo 14º (entrada em vigor) O presente normativo entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua aprovação em Reunião de Câmara. Artigo 15º (alterações ao normativo) Este normativo poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias, que após aprovação pelo CNVP, passarão a vigorar em data a fixar.
8 Artigo 16º (omissões) A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes do presente regulamento, após submissão ao CNVO e sua aprovação, serão objeto de decisão por parte da Entidade Enquadradora do BLV de Lagoa.