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Timestamp: 2018-06-18 20:13:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 128', 'artigo 92', 'artigo 11']

ACTA N.º 3/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE PDF
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Ana Júlia Luna Molinari Deluca
1 ACTA N.º 3/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE Aos dois dias do mês de Fevereiro de dois mil e sete, no Edifício dos Paços do Concelho Provisórios, sito na Rua das Indústrias, freguesia de Santiago de Bougado, concelho da Trofa, estavam presentes o Senhor Presidente Dr. Bernardino Manuel de Vasconcelos, que presidiu à reunião; o Senhor Vereador Dr. Jaime Carlos Assunção Moreira; o Senhor Vereador Dr. Hélder Fernando da Costa Santos, a Senhora Vereadora Dr.ª Joana Fernanda Ferreira de Lima, o Senhor Vereador Dr. Luís António Alves Rebelo e o Senhor Vereador Assis Serra Neves Não compareceu o Senhor Vereador Eng. António Rodrigues da Costa Pontes, por motivos decorrentes de prestação de serviço municipal, tendo a Câmara Municipal considerado, dados os motivos alegados, a falta justificada Secretariou a reunião a Chefe da Divisão Jurídica, Dra. Filipa Guimarães da Costa, funcionária designada para o efeito na reunião do executivo de sete de Novembro de dois mil e cinco Pelas quinze horas e trinta minutos o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião ordinária, com a seguinte Ordem de Trabalhos: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS: Pelo Senhor Presidente foi proposto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 do Regimento da Câmara Municipal da Trofa, aditar à presente ordem de trabalhos os seguintes assuntos: «PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO PROHABITA AQUISIÇÃO DE 39 FRACÇÕES AUTÓNOMAS DE PRÉDIOS, SITOS NA RUA DA FONTINHA, FREGUESIA DE SÃO ROMÃO DO CORONADO APROVAÇÃO DA MINUTA DO RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA TROFA E EUROHORIZONTE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA., EM SUBSTITUIÇÃO DA JÁ APROVADA EM SEDE DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 DELIBERAÇÃO» /9
2 «PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO PROHABITA AQUISIÇÃO DE 85 FRACÇÕES AUTÓNOMAS DE PRÉDIOS, SITOS NA RUA DE SANTA BÁRBARA E NA RUA MALHEIRO DIAS, FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DE BOUGADO APROVAÇÃO DA MINUTA DO RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA TROFA E EUROHORIZONTE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA., EM SUBSTITUIÇÃO DA JÁ APROVADA POR DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, RATIFICADO EM SEDE DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 DELIBERAÇÃO» A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aditar à ordem de trabalhos os assuntos supra referidos, por ter considerado constituírem uma matéria de resolução urgente, pelo que os mesmos passarão a constituir, respectivamente, os pontos nove e dez da ordem de trabalhos PERÍODO DA ORDEM DO DIA: APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR - DELIBERAÇÃO Presente a Acta da reunião anterior, a sua leitura foi dispensada, uma vez que a mesma já havia sido distribuída pelos membros do Executivo com antecedência Deliberado por cinco votos a favor e uma abstenção do Senhor Vereador Assis Serra Neves, por não ter estado presente, aprovar a acta da reunião anterior CONSTITUIÇÃO DE COMISSÕES DE VISTORIAS: COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 65.º DO D.L. N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO D.L. N.º 177/2001, DE 04 DE JUNHO CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 87.º DO D.L. N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO 02/02/2007 2/9
3 D.L. N.º 177/2001, DE 04 DE JUNHO RECEPÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 13.º, N.º 1 DO ARTIGO 22.º E ARTIGO 25.º DO D.L. N.º 370/99, DE 18 DE SETEMBRO CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES, COMÉRCIO DE PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 12.º DO D.L. N.º 168/97, DE 4 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO D.L. N.º 57/2002, DE 11 DE MARÇO CONCESSÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 26.º DO D.L. N.º 167/97, DE 4 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO D.L. N.º 55/2002, DE 11 DE MARÇO CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO TURÍSTICA COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 30.º DO D.L. N.º 169/97, DE 4 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO D.L. N.º 54/2002, DE 11 DE MARÇO CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA TURISMO NO ESPAÇO RURAL COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 26.º DO D.L. N.º 47/99, DE 16 DE FEVEREIRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO D.L. N.º 56/2002, DE 11 DE MARÇO CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA CASAS DE NATUREZA COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 11.º DO D.L. N.º 309/2002, DE 16 DE DEZEMBRO CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECINTOS FIXOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS COMISSÃO DE VISTORIAS A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 12.º DO D.L. N.º 267/2002, DE 26 DE NOVEMBRO CONCESSÃO DE LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO E 02/02/2007 3/9
4 EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DELIBERAÇÃO Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, a informação técnica n.º 24/06, prestada pela Divisão de Loteamentos e Obras Particulares, em 17 de Março de 2006, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara Deliberado, por votação por escrutínio secreto, da qual resultou três votos a favor e três votos em branco, aprovar a constituição de cada uma das comissões mencionadas em epígrafe, bem como os seus membros, nos termos propostos na informação técnica prestada pela Divisão de Loteamentos e Obras Particulares ADENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA E A FAP TROFA, PARA ASSEGURAR AS REFEIÇÕES E PROLONGAMENTOS NOS JARDINS DE INFÂNCIA, PARA O ANO LECTIVO 2006/2007, APROVADO EM SEDE DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 DELIBERAÇÃO COM EFICÁCIA RETROACTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 128.º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, a informação técnica n.º 54/07, prestada pelo Sector da Educação, em 16 de Janeiro de 2007, bem como a Minuta da Adenda ao Protocolo supra mencionado e documentos a ela anexos, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara Deliberado por unanimidade dos presentes aprovar, com efeitos retroactivos a 15 de Janeiro de 2007, a Adenda ao Protocolo em epígrafe e nos termos propostos /02/2007 4/9
5 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA E A POLICLÍNICA CENTRAL DA TROFA, NO ÂMBITO DO PROJECTO EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE (RASTREIO VISUAL, AUDITIVO E CARDIOLÓGICO), PARA O ANO LECTIVO 2006/2007 DELIBERAÇÃO Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, a informação técnica n.º 68/07, prestada pelo Sector da Educação, em 19 de Janeiro de 2007, bem como a Minuta do Protocolo supra mencionado, a ela anexo, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara Deliberado por unanimidade dos presentes aprovar o Protocolo em epígrafe e nos termos propostos CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DEFENSORES DA BARCA, PARA A ÉPOCA DESPORTIVA 2006/2007 DELIBERAÇÃO Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, a informação técnica n.º 10/07, prestada pela Divisão de Desporto e Juventude, em 12 de Janeiro de 2007, bem como a Minuta do Contrato-Programa mencionado em epígrafe, a ela anexo, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara Deliberado por unanimidade dos presentes aprovar o Contrato-Programa mencionado em epígrafe e nos termos propostos /02/2007 5/9
6 CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA E O CLUBE DE CICLOTURISMO DA TROFA, PARA A ÉPOCA DESPORTIVA 2006/2007 DELIBERAÇÃO Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, a informação técnica n.º 16/07, prestada pela Divisão de Desporto e Juventude, em 12 de Janeiro de 2007, bem como a Minuta do Contrato-Programa mencionado em epígrafe, a ela anexo, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara Deliberado por unanimidade dos presentes aprovar o Contrato-Programa mencionado em epígrafe e nos termos propostos CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA E O GRUPO PAROQUIAL JOVENS UNIDOS, PARA A ÉPOCA DESPORTIVA 2006/2007 DELIBERAÇÃO Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, a informação técnica n.º 14/07, prestada pela Divisão de Desporto e Juventude, em 12 de Janeiro de 2007, bem como a Minuta do Contrato-Programa mencionado em epígrafe, a ela anexo, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara Deliberado por unanimidade dos presentes aprovar o Contrato-Programa mencionado em epígrafe e nos termos propostos SUBSÍDIOS (S): /02/2007 6/9
7 A) AEBA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DO BAIXO AVE PEDIDO DE SUBSÍDIO PARA CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS ÀS ILUMINAÇÕES NATALÍCIAS DE 2006 Deliberação Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, o ofício da AEBA Associação Empresarial do Baixo Ave, com o registo de entrada n.º 811, de 23 de Janeiro de 2007, relativo ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara Deliberado por unanimidade dos presentes aprovar a atribuição do subsídio mencionado em epígrafe no montante de ,25 (vinte mil, trezentos e cinquenta e oito euros e vinte e cinco cêntimos), à AEBA Associação Empresarial do Baixo Ave PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO PROHABITA AQUISIÇÃO DE 39 FRACÇÕES AUTÓNOMAS DE PRÉDIOS, SITOS NA RUA DA FONTINHA, FREGUESIA DE SÃO ROMÃO DO CORONADO APROVAÇÃO DA MINUTA DO RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA TROFA E EUROHORIZONTE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA., EM SUBSTITUIÇÃO DA JÁ APROVADA EM SEDE DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 DELIBERAÇÃO Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, a informação técnica n.º 29/07, prestada pela Divisão Jurídica, em 02 de Fevereiro de 2007, bem como a Minuta do Contrato de Compra e Venda mencionado em epígrafe, a ela anexo, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara /02/2007 7/9
8 Deliberado por unanimidade dos presentes aprovar a minuta do Contrato de Compra e Venda mencionada em epígrafe e nos termos propostos PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO PROHABITA AQUISIÇÃO DE 85 FRACÇÕES AUTÓNOMAS DE PRÉDIOS, SITOS NA RUA DE SANTA BÁRBARA E NA RUA MALHEIRO DIAS, FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DE BOUGADO APROVAÇÃO DA MINUTA DO RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA TROFA E EUROHORIZONTE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA., EM SUBSTITUIÇÃO DA JÁ APROVADA POR DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, RATIFICADO EM SEDE DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 DELIBERAÇÃO Foi presente à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente, a informação técnica n.º 30/07, prestada pela Divisão Jurídica, em 02 de Fevereiro de 2007, bem como a Minuta do Contrato de Compra e Venda mencionado em epígrafe, a ela anexo, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e que se anexa no final por documento n.º Despacho do Senhor Presidente: À Câmara Deliberado por unanimidade dos presentes aprovar a minuta do Contrato de Compra e Venda mencionada em epígrafe e nos termos propostos A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a acta em minuta, nos termos do artigo 92º, n.º 3 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como do nº 3 do artigo 11º do Regimento da Câmara Municipal da Trofa, aprovado pelo Executivo na sua reunião de sete de Novembro de dois mil e cinco /02/2007 8/9
9 E nada mais havendo a tratar, quando eram dezasseis horas e quarenta minutos do dia dois de Janeiro de dois mil e sete, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual se elaborou a presente acta E eu, (Filipa Guimarães da Costa), Chefe da Divisão Jurídica, Secretária da presente reunião, a subscrevi O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (BERNARDINO MANUEL DE VASCONCELOS, DR.) 02/02/2007 9/9
Fls. 1 EDITAL ANTÓNIO MAGALHÃES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES, FAZ SABER, em cumprimento do disposto no art. 91.º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º
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