Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568701/artigo-170-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-25 18:04:47+00:00
Document Index: 10316965

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 74', 'artigo 26', 'artigo 170', 'artigo 3', 'artigo 170', 'artigo 22', 'artigo 22']

Art. 170 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 170 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. 113530220104036100
vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer..., que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios... DO DESPACHO DECISÓRIO. 1. O instituto da compensação tributária está prev...
Inteiro Teor. 17998820074036119
de Processo Civil de 1973. Com efeito, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se consuma no..., do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil... do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CT...
Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5003284 - 24/05/2019 do TRF-2
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Andamento do Processo n. 5022842-67.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3
administrativamente, após o trânsito emjulgado (art. 170-Ado CTN). Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite... as condiçõesprevistas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. A compensação observará o disposto no artigo 170-A do CTN. Para..., do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraor...
Andamento do Processo n. 0002328-05.2005.4.03.6111 - 24/05/2019 do TRF-3
. conv. Ferreira da Rocha, DJF: 25.04.2018). Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, dispõe..., a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas... a restrição trazida pelo art. 42 da Lei nº 8.981/1995, relativa à possibilidade de compe...
Andamento do Processo n. 0005185-46.2017.403.6000 - 24/05/2019 do TRF-3
, na forma dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89, da Lei n. 8.212/1991; 66, da Lei n. 8.383/1991; 39... Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional, no tocante às contribuições referidas... de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8....
Andamento do Processo n. 0000814-55.2016.403.6006 - 24/05/2019 do TRF-3
a períodos subsequentes, a partir do trânsito em julgado, na forma dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89... tributário pertinente ao objeto dos autos, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Imponho à Autoridade... mediante a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento...
Andamento do Processo n. 0005186-31.2017.403.6000 - 24/05/2019 do TRF-3
em julgado, na forma dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89, da Lei n. 8.212/1991; 66, da Lei n. 8.383... do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Imponho à Autoridade Impetrada a abstenção da prática de atos tendentes à... ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, ...
Andamento do Processo n. 0001401-77.2016.403.6006 - 24/05/2019 do TRF-3
, a partir do trânsito em julgado, na forma dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89, da Lei n. 8.212/1991; 66... dos autos, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Imponho à Autoridade Impetrada a abstenção da prática... de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com Efeitos de Nega...
Andamento do Processo n. 0005187-16.2017.403.6000 - 24/05/2019 do TRF-3
dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional; 89, da Lei n. 8.212/1991; 66, da Lei n. 8.383/1991; 39, da Lei n. 9.250... com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional, no tocante às contribuições referidas nestes autos... nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 pela...
Art. 170 da Lei 5172/66
Art. 170 do Código Tributário Nacional
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