Source: http://profirma.com.br/index.php/informativo-pro-firma-semana-iii-fevereiro2016/
Timestamp: 2019-02-22 15:03:08+00:00
Document Index: 163734947

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 212', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 450', 'Artigo 450']

Informativo Pro Firma – Semana III – Fevereiro/2016 - Pro Firma Contabilidade
Artigo: “Aproxime-se do seu contador porque o bicho vai pegar!”
Apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor – Lei n° 16.119/2016
Estabelecimentos comerciais não podem exigir valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito
Disciplinado o fim da isenção do IR sobre remessas destinadas à cobertura de gastos no exterior
JT declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto
ICMS-SP: CF-e SAT em SP incluída condição para cancelamento
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
Nota Fiscal de Venda a Consumidor: qual o valor mínimo para emissão em 2016?
Mudança no RICMS/SP – perda, roubo, deterioração, consumo pelo próprio estabelecimento e resíduos do processo industrial
Artigo: “Estão complicando o Simples Nacional”
Artigo: “Cliente reclama de preço de bistrô e tem resposta inusitada”
Declaração de Imposto de Renda 2016 – veja quem está obrigado a entregar
Médico, dentista e advogado terão de informar CPF de cliente no Imposto de Renda 2016
Por: Gabriel Gaspar (*)
Como passar longe deste problema?
Tenha uma conversa franca com o seu contador.
Cumprir com essas obrigações é uma responsabilidade compartilhada entre vocês dois. Explique para ele como você organiza suas finanças, seja franco com relação ao tempo que você tem para preparar e enviar essas informações.
Tenho certeza de que, juntos, vocês estruturarão um processo e escolherão ferramentas que funcionarão bem para os dois lados.
(*) Gabriel Gaspar é CEO do Nibo, formado em Economia, pela Ibmec, Gabriel tem passagem por grandes empresas, como McKinsey e JPG, e tendo atuado como CFO da Hamon do Brasil e Beneteau do Brasil.
Fonte: https://www.nibo.com.br/blog/aproxime-se-do-seu-contador-porque-o-bicho-vai-pegar/#comentarios
Artigo 1° O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:
Artigo 2° A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4° Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
ALOISIO TOLEDO CÉSARA
Estabelecimentos comerciais não podem exigire valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito
Lei n° 16.120/2016
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito
Artigo 1° É vedado aos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.
Artigo 2° O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo único. A pena de multa será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.
Texto confeccionado por: Aline Aguiar
Fonte: Sescon-SP/Jurisite
Com o término em 31-12-2015 do prazo de isenção do IR sobre os valores remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, prevista no artigo 60 da Lei 12.249/2010, a Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 26-1, a Instrução Normativa 1.611/2016, disciplinando o tratamento tributário a partir de 1-1-2016.
De acordo com a mencionada IN, partir de janeiro de 2016, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais sujeitam-se à incidência do IR na fonte à alíquota de 25%, inclusive sobre as despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens. Será de 15% a alíquota do IR sobre os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, observado o disposto em acordos internacionais.
As remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência não se sujeitam à retenção do IR.
A não incidência do imposto também aplica-se às remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos, bem como não haverá incidência sobre as remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.
FONTE: TRT-1 Região
PJe: 0010721-62.2015.5.03.0103, Publicação: 30/05/2015
Um cartão de registro profissional emitido pela internet vai substituir as anotações na carteira de trabalho. O Ministério do Trabalho e Previdência Social começou a emitir o cartão a partir de 27/01/2016, quando a mudança foi publicada no Diário Oficial da União.
Fonte: Folha de S. Paulo (adaptado).
Através da Portaria CAT nº 12/2016, foi alterada a Portaria CAT nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), para determinar que o seu cancelamento deverá ser providenciado em até 30 minutos contados de sua emissão quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.
PORTARIA CAT N° 013/2016
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-92/2015, de 20-08-2015, no Ajuste SINIEF 7/2005, de 30-09-2005, e no artigo 212-O, III e §§ 2° e 8° do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 5° ao artigo 4° da Portaria CAT-12, de 04-02-2015:
“§ 5° Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2016.
No período de 1º de janeiro a 31-12-2016, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 12,00, desde que não exigida pelo consumidor.
Base legal: Comunicado DA-99/2015.
O Decreto nº 61.720/2015 acrescentou os dispositivos abaixo alterando o procedimento para casos de perda, roubo, deterioração de mercadorias, conforme segue:
“VI – nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:
“§ 8º – Na hipótese prevista no inciso VI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.720, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)
a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.927;
E também alterou o quanto segue:
“Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 450-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Artigo 450-E – Relativamente a resíduos, subprodutos e perdas do processo industrial, deverá ser observado o seguinte, para fins desta seção:
I – os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:
II – para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).” (NR).”
Decisão é da juíza de Direito Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos, da 2ª vara Cível de Brasília/DF.
Construtora terá de ressarcir uma consumidora por gastos com aluguel e condomínio após atrasar entrega de imóvel. A construtora, solidariamente a uma empresa de consultoria imobiliária, ainda terá de restituir taxa de corretagem cobrada indevidamente. A decisão é da juíza de Direito Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos, da 2ª vara Cível de Brasília/DF.
A autora afirmou que celebrou o contrato de compra com promessa de entrega imediata, o que foi descumprido pela construtora. O imóvel comprado já estava construído e pronto para ser habitado.
Assim, a juíza entendeu pertinente a indenização pelos danos materiais a título de aluguel gasto no período.
“Resta plenamente configurada o inadimplemento contratual por parte da requerida, uma vez que não veio aos autos a prova de que o imóvel tenha sido entregue ao autor no prazo acima descrito.”
A Prime Incorporações, empresa do mesmo grupo, foi condenada solidariamente.
Acerca da taxa de corretagem paga pela autora, a magistrada ensinou que, à luz do entendimento jurisprudencial, a comissão deve ser paga por aquele que tenha se valido de serviços prestados por agente intermediador.
Mas, não tendo o consumidor contratado os serviços, que foram prestados em benefício da construtora vendedora, cabe à empresa o ônus de arcar com a remuneração do corretor responsável por realizar a aproximação e concretizar o negócio.
Determinou, portanto, a restituição do valor pago indevidamente. As empresas MRV Engenharia, Prime Incorporações e Fácil Consultoria Imobiliária foram condenadas solidariamente.
Processo: 2012.01.1.169384-4
Fonte: Migalhas (adaptado).
Estão complicando o Simples Nacional
Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional gerou polêmica quando entrou em vigor, mas produziu muitos frutos positivos. De acordo com dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em janeiro do ano passado, mais de 500 mil empresas pediram a inclusão no Simples representando 125% a mais em relação ao ano anterior. Dados de 2014 dão conta de que a arrecadação da categoria Simples cresceu mais de 7%, na comparação com 2013 e em 2014 essas empresas foram responsáveis por 84% da geração de empregos. Enquanto isso, as médias e grandes empresas ocupam 16%.
Porém, o que era para ser simples vem se complicando ao longo de quase dez anos de vigência. Desde o ano passado, a partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF para a prestação de informações referentes a esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixará de ser utilizado para essa finalidade. E tem mais, as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional têm que enviar mensalmente, em 2016, uma nova declaração eletrônica sobre o recolhimento das parcelas do ICMS devidas fora do Simples Nacional, referentes aos mecanismos de substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de alíquota, bem como nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. É a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) que foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, nos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia as empresas do Simples precisam entregar o Sped Perfil C. Embora sejam obrigações acessórias, as medidas dificultam o andamento das empresas através da burocracia e sobrecarregam os escritórios contábeis. Para a analista de sistemas da SCI Sistemas Contábeis, Graciete Camile Eleutério, diante das crescentes exigências e aumento das alíquotas para o Simples Nacional é importante analisar bem na hora de fazer a escolha tributária. “Dependendo do faturamento da empresa o Simples deixa de ser simples e a empresa pode economizar na burocracia e no pagamento de impostos optando pelo Lucro Presumido ou Real”, conclui.
A polêmica do momento fica por conta do Convênio 93/2015, que regulamenta a Emenda Constitucional 87, que foi aprovado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Convênio 93 estabelece as diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de qualquer outra modalidade comercial destinada a consumidores finais em outros Estados. Desde o início deste ano essas empresas devem aplicar a nova tributação. De acordo com a cláusula sétima do Convênio 93, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços ao consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:
Ademir Nascimento Júnior, da Império Contabilidade concorda que, diante de tantas exigências há situações em que o Simples Nacional é uma desvantagem, aumentando muito a carga tributária para a empresa. Nascimento explica que algumas obrigações são simplificadas, embora a opção tributária devesse ser ainda mais simples. Quanto às novas exigências referentes à nota fiscal, ele pondera que o contador está no meio do “tiroteio” entre o descontentamento dos empresários que vendem para outros estados e as exigências do Fisco. Nascimento reclama que a medida foi publicada no final do ano e começou a valer no início de 2016, dando pouco tempo para o profissional contábil se preparar para a aplicação das novas regras. “Para o profissional contábil fica mais trabalho e a necessidade de se aprofundar no tema para prestar o melhor serviço, embora fique difícil, neste momento, repassar os custos com a busca de conhecimento sobre o assunto”, conclui.
Entidades se unem para proteger os pequenos
Ele constata que esta mudança na forma de pagamento do ICMS nas transações de comércio eletrônico interestadual leva muitas empresas a embutir o custo e a uma consequente perda de mercado, o que chega a inviabilizar muitos negócios.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. “Em plena época digital, implantaram um sistema medieval”, afirma. Afif ressalta que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. “O Confaz passou por cima de tudo, inclusive do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a diferença. Isto não está na legislação. Isso foi inventado pelo Confaz”, frisa Afif.
Ao que tudo indica, a medida afeta, principalmente, quem optou pelo Simples Nacional e pequenas empresas que vendem pela internet, colocando ainda mais em risco a frágil economia nacional ao atingir os pequenos negócios que têm salvo o país de índices econômicos ainda mais preocupantes.
Segundo o presidente do Sescon-SP, Márcio Shimomoto, em entrevista ao Sescon News durante debate sobre as novas regras do ICMS, a medida afeta principalmente as empresas pequenas que estão no comércio eletrônico por não exigir tanta estrutura, tendo que criá-la para atender às novas exigências do fisco, o que leva a perda da essência do Simples Nacional. Também em entrevista ao Sescon News, o presidente do Sebrae sugeriu que na emissão da Nota Fiscal Eletrônica sejam feitos todos os cálculos que são exigidos e na própria nota já esteja feita a partilha do ICMS devido. “Nós não vamos ficar esperando soluções, nós temos que partir para uma ação judicial suspensiva de um dos artigos que não tratou diferentemente a micro e a pequena empresa”, desabafou Afif.
Na semana passada, representantes da Fenacon, do Sebrae e outras dez entidades, se reuniram com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), representado pelo Diretor de Programa do Ministério da Fazenda, Marcelo Melo, para discutir as alterações realizadas no sistema de recolhimento do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015 do Conselho. As principais reivindicações surgiram após a publicação e início da vigência da medida sem que houvesse um debate prévio com as entidades que representam os segmentos que foram diretamente afetados por essa norma, o que resultou na adoção de burocracias excessivas e desnecessárias para procedimentos que antes eram simples.
Segundo a Fenacon, o Convênio 93/2015 também ampliou as obrigações acessórias, trazendo mais burocracia para a venda de produtos ao consumidor final de outros estados. Pela nova norma, tanto o estado de origem como o estado de destino têm direito a parte do imposto. Nesse caso, o questionamento não se dá à tributação em si, mas à forma que será cobrada. “Em alguns casos, deverão ser geradas até quatro guias para um só produto, enquanto antes era necessário apenas uma. Isso é surreal. Além de desestimular o mercado, traz de volta um sistema antiquado de cobrança. Devemos informatizar esse processo e deixar a cargo dos estados os repasses dessas alíquotas, mensalmente”, explica Valdir Pietrobon, Diretor Político-Parlamentar da Fenacon.
Como resultado da reunião o Confaz entendeu as reivindicações e garantiu que serão levadas aos departamentos responsáveis para que possam analisar melhor essa situação e pensar em alternativas viáveis. Uma próxima reunião será marcada para fevereiro, com a presença das entidades e representantes do Ministério da Fazenda e do Confaz. Na ocasião, foi protocolado ofício direcionado ao Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, com as reivindicações e com o apoio de onze entidades.
Fonte: Contabilidade na TV – adaptado.
Xícara de chá com limão: Hannah C. escolheu o Bennett Café e Bistrô para ir com amigos e, de acordo com sua opinião, a experiência foi ruim.
O que era para ser uma queixa de um estabelecimento em Nova York, feita no Trip Advisor, se tornou uma verdadeira “aula de economia”, depois que o dono do estabelecimento resolveu explicar o porquê do “alto preço” de uma xícara de água com limão.
O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda é 29/04/2016. Está obrigado a entregar a pessoa física que no ano de 2015:
I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91;
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55;
3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2015.
Base legal: Art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.613/2016.
Essa é uma das principais novidades do IR deste ano, informou o órgão.
Outra novidade é inclusão do CPF de dependentes com 14 anos ou mais.
“O carne Leão já permitiu, no ano que já se encerrou, que ele prestasse todas estas informações.
O médico, profissional da Saúde, que fez isso durante o ano [passado] só vai importar para a declaração as informações do carne Leão”, explicou Adir, da Receita Federal.