Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731043/artigo-34-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980
Timestamp: 2019-09-18 03:48:44+00:00
Document Index: 21196591

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 34', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 3', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34']

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QUE EXTINGUE A PRESCRIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80. OBJETIVO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER ENTENDIDO... DE ALÇADA, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. …
Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019
QUE EXTINGUE A PRESCRIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80. OBJETIVO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER.... ARTIGO 3º E 17, DA LEI Nº 8078/90. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 14 DO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180016251001 MG
/STJ. RECURSO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80. (...) É descabida a interposição do recurso... DE ALÇADA. 50 ORTN'S. RECURSO CABÍVEL. ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80. 1. Nas …
CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O art. 34 da Lei 6.830/80 prevê... de R$877,33. Observa-se que o valor de 50 (cinquenta) ORTN devidamente …
Andamento do Processo n. 2105788-08.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP
DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /80 CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DECISÃO QUE, A DESPEITO DE TER... DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO …
Andamento do Processo n. 1001008-49.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP
de ofício, já o valor da causa é inferior ao valor da alçada (art. 34 da Lei 6830/80). Oportunamente, arquive...Andamento do Processo n. 1001008-49.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do …
Andamento do Processo n. 1001011-04.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP
de ofício, já o valor da causa é inferior ao valor da alçada (art. 34 da Lei 6830/80). Oportunamente, arquive...Andamento do Processo n. 1001011-04.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do …
Andamento do Processo n. 0753094-76.2015.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA
). Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções... DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA …
do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. - A ratio essendi da norma é promover... e trinta centavos). Por sua vez, o artigo 34 da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “Art. 34 …
luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. - A ratio essendi da norma é promover... reais e três centavos). Por sua vez, o artigo 34 da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “A……