Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2135&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
Timestamp: 2018-01-22 02:36:31+00:00
Document Index: 149423827

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 169', 'ARTIGO 206']

ADI 2135 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)
ADV.(A/S) LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (26485/RS)
ADV.(A/S) JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (21257D/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)
13/07/2017 Juntada a petição nº 36755/2017.36755/2017 - Procuração/Substabelecimento
13/07/2017 Juntada a petição nº 36386/2017.36386/2017 - Amicus curiae
28/06/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 36755 Data: 28/06/2017 às 18:30:43
27/06/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 36386 Data: 27/06/2017 às 17:37:06
27/06/2017 Juntada a petição nº 36181/2017.36181/2017
27/06/2017 Juntada a petição nº 34378/2017.34378/2017
27/06/2017 Petição 36181/2017 - 27/06/2017 - Conselho Federal de Administração (CFA) - Requer ingresso como "amicus curiae".
20/06/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 34378 Data: 20/06/2017 às 16:05:15
16/06/2017 Remessa dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora.
16/06/2017 Juntada a petição nº 32591/2017.32591/2017 - Requer ingresso como "amicus curiae".
12/06/2017 Petição 32591/2017 - 12/06/2017 - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas - ASSIBGE - Requer ingresso como "amicus curiae".
23/05/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente data de julgamento: 28/06/2017
05/05/2017 Juntada a petição nº 14852/2017.14852/2017 - Manifestação
29/03/2017 Petição Manifestação - Petição: 14852 Data: 29/03/2017 às 19:54:00
28/03/2017 Juntada a petição nº 13470/2017.13470/2017 - Sustentação oral
28/03/2017 Juntada a petição nº 13557/2017.13557/2017 - Procuração/Substabelecimento
23/03/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 13557 Data: 23/03/2017 às 15:50:45
23/03/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 13470 Data: 23/03/2017 às 14:07:37
09/03/2017 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 3138/2017
08/03/2017 Juntada a petição nº 2479/2017.2479/2017
08/03/2017 Petição 2479/2017 - 01/02/2017 - (Via Fax) Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag. Reg.
22/02/2017 Juntada a petição nº 3138/2017.3138/2017 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag.Reg.
03/02/2017 Petição 3138/2017 - 03/02/2017 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag.Reg.
01/02/2017 Certidão FAX NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 351/2007
09/01/2017 Juntada a petição nº 71817/2016.71817/2016 - Amicus curiae
19/12/2016 Publicação, DJE Despacho de 13/12/2016 (DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016) Decisão monocrática
16/12/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 71817 Data: 16/12/2016 às 09:36:24
15/12/2016 Certidão Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – Fenajufe como amicus curiae.
15/12/2016 Juntada a petição nº 71177/2016.71177/2016 - requer a retirada do processo da pauta de julgamento.
15/12/2016 Juntada a petição nº 71560/2016.71560/2016 - Requer a retirada do processo da pauta de julgamento.
15/12/2016 Juntada a petição nº 68307/2016.68307/2016 - Juntada de documentos
15/12/2016 Petição 71560/2016 - 15/12/2016 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Requer a retirada do processo da pauta de julgamento.
14/12/2016 Deferido MIN. CÁRMEN LÚCIA "(...) Petição/STF n. 134.129/2001 (...) admito o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae (...)"
14/12/2016 Indeferido MIN. CÁRMEN LÚCIA " Em 21.9.2016, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea requereu ingresso neste processo como amicus curiae (...) Indefiro o ingresso como amicus curiae (...)
13/12/2016 Petição 71177/2016 - 13/12/2016 - (Via Fax) Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - requer a retirada do processo da pauta de julgamento.
29/11/2016 Petição Juntada de documentos - Petição: 68307 Data: 29/11/2016 às 18:27:24
29/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) com 1 volume (somente o volume 6)
29/09/2016 Juntada a petição nº 53717/2016.53717/2016 - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE requer a apreciação do pedido de ingresso e indica nomes para futuras publicações.
29/09/2016 Juntada a petição nº 53119/2016.53119/2016 - Amicus curiae
23/09/2016 Petição Manifestação - Petição: 53717 Data: 23/09/2016 às 16:52:44
21/09/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 53119 Data: 21/09/2016 às 17:33:54
26/08/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 26/08/2016 17:34:27
12/02/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) com 6 volumes e 4 juntadas por linha
12/02/2015 Publicação, DJE Despacho de 05/02/2015 (DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015) Decisão monocrática
09/02/2015 Indeferido MIN. CÁRMEN LÚCIA
23/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) com 6 volumes e 4 juntadas por linha
23/10/2014 Juntada a petição nº 50338/2014.50338/2014 - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro apresenta manifestação e requer a realização de audiência pública.
22/10/2014 Petição 50338/2014 - 22/10/2014 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ - Apresenta manifestação.
05/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) Com 6 volumes e 4 juntadas por linha.
05/05/2014 Juntada a petição nº 19348/2014.19348/2014 - Da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, requerendo juntada de substabelecimento.
30/04/2014 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 19348 Data: 30/04/2014 16:10:19.638 GMT-03:00
12/12/2013 Publicação, DJE Despaho de 09/12/2013 (DJE nº 244, divulgado em 11/12/2013) Decisão monocrática
10/12/2013 Despacho "(...) admito o ingresso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (...)"
04/12/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) com 6 volumes e 4 juntadas por linha
04/12/2013 Juntada a petição nº 61672/2013.61672/2013.Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ requerendo juntada de procuração e/ou substabelecimento.
04/12/2013 Petição 61672/2013 - 04/12/2013 - CRECI-RJ, Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
04/12/2013 Publicação, DJE Despacho de 01/12/2013 (DJE nº 238, divulgado em 03/12/2013) Decisão monocrática
02/12/2013 Despacho "(...) Defiro prazo de 10 dias para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ regularizar sua representação processual, juntando a procuração com poderes específicos do advogado subscritor para atuar nesta Ação (...)"
11/11/2013 Juntada a petição nº 55629/2013.55629/2013. Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ , requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae"
04/11/2013 Petição 55629/2013 - 04/11/2013 - CRECI-RJ - Requer ingresso como "amicus curiae".
21/11/2012 Juntada a petição nº 57499/2012.57499/2012
05/11/2012 Petição Petição: 57499 Data: 05/11/2012 13:11:57.718 GMT-02:00
07/11/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 5 volumes e 4 juntadas por linha.
28/10/2011 Despacho Ref. as Pets. 141.842/2009 e 38.646/2010: "(...) admitio o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias do Estado do Rio de Janeiro - Sintsaúde na condição de amicus curiae e não admito o Conselho Federal de Farmácia (...)"
30/07/2010 Redistribuído MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/07/2010 Remessa dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição (com 5 volumes e 4 juntadas por linha).
28/07/2010 Juntada a petição nº 38646/2010.38646/2010 (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
28/07/2010 Despacho em 26/7/2010, do Exmo. Sr. Ministro Presidente: "A eminente Min. ELLEN GRACIE submete, à Presidência da Corte, esta ADI, a fim de que seja apreciada eventual necessidade de redistribuição dos autos. Ante as ponderações de fls. 1.113-1.114, verifico que é caso de redistribuição. Determino, pois, à Secretaria que, nos termos do RISTF, excluído o eminente Min. GILMAR MENDES, redistribua a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade."
05/07/2010 Petição 38646/2010 - 05/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
30/06/2010 Conclusos à Presidência
24/06/2010 Juntada a petição nº 36156/2010.36156/2010, do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores requerendo a preferência de tramitação do feito e a designação de relator.
23/06/2010 Petição 36156/2010 - 22/06/2010 - DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - requer designação de relator e prioridade na tramitação do feito.
14/04/2010 Conclusos à Presidência
06/04/2010 Despacho Em 29/03/2010: "(...) Assim, dada a evidente situação de impedimento ora detectada e a impropriedade, nessa peculiar circunstância, da mera substituição de relatoria, entendo impor-se, no reguardo do princípio constitucional do juiz natural, a realização da livre redistribuição dos autos. 3. Desse modo, determino, respeitosamente, o encaminhamento deste processo à Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja apreciada a presente proposta de livre redistribuição dos autos."
06/04/2010 Juntada PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
15/12/2009 Petição PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". - ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.
11/12/2009 Petição PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
07/12/2009 Juntada por linha PG nº 139741/2009, do Sindicato dos Trabalhadores do Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE, apresentando memorial.
07/12/2009 Despacho Em 03/12/2009: "Junte-se por linha."
26/08/2009 Juntada por linha PG nº 102728/2009, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, requerendo designação de data para despacho sobre os memoriais apresentados.
26/08/2009 Despacho Em 20/08/2009: "Junte-se por linha."
19/08/2009 Petição PG nº 102728/2009, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, requerendo designação de data para despacho sobre os memoriais apresentados.
12/05/2009 Juntada PG nº 52281/2009, da Procuradoria Regional do Trabalho, encaminhando cópia anexa da Notificação Recomendatória nº 1/2009 para ciência.
07/05/2009 Petição PG nº 52281/2009, da Procuradoria Regional do Trabalho, encaminhando cópia anexa da Notificação Recomendatória nº 1/2009 para ciência.
02/03/2009 Recebimento dos autos da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.
22/07/2008 Vista à PGR
21/07/2008 Recebimento dos autos da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 101280/08)
21/07/2008 Petição PG nº 101280/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.
27/05/2008 Publicação, DJE despacho de 19/05/08 no PG nº 62337/08 DJE nº 94, divulgado em 26/05/2008
21/05/2008 Vista ao AGU
21/05/2008 Juntada PG nº 62337/08 do Congresso Nacional, prestando informações
20/05/2008 Despacho Em 19/5/2008: "Referente à Petição 62.337/2008. Juntem-se aos autos as presentes informações, prestadas pelo Congresso Nacional. 2. Promova a Secretaria, em cumprimento à segunda parte do despacho de fl. 944, vista sucessiva, no prazo de quinze dias, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 8º da Lei 9.868/99."
05/05/2008 Informações recebidas, Ofício nº 1686/R, PG 62337/2008 do Congresso Nacional. À Ministra relatora, sem os autos.
05/05/2008 Petição 62337/2008 OFÍCIO Nº 98/2008-PRESID/ADVOSF do Congresso Nacional, prestando informações.
05/05/2008 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ELLEN GRACIE
04/04/2008 Pedido de informações Ofício nº 1686/R, ao Congresso Nacional (prazo: trinta dias).
02/04/2008 Despacho em 1º.04.2008: Requisitem-se informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999). Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 15 dias (art. 8º da Lei no 9.868/1999).
26/03/2008 Substituição do Relator, art. 38, IV, a, do RISTF MIN. GILMAR MENDES
26/03/2008 Remessa à Seção de Distribuição.
26/03/2008 Decorrido o prazo em 24.03.2008 sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre o acórdão publiicado em 07.03.2008.
07/03/2008 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2008 - ATA Nº 6/2008 - DJE nº 41, divulgado em 06/03/2008
22/11/2007 Remessa dos autos ao Gabinete da Presidência.
22/11/2007 Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento aos despachos proferidos em 22 de novembro de 2007, juntei as petições PG nº 137764/2007 e 139380/2007 à juntada por linha da petição PG nº 134129/2001.
22/11/2007 Despacho da Ministra Presidente, no PG nº 139380/07: "Junte-se a presente petição à manifestação da peticionária já atrelada aos autos por linha".
22/11/2007 Despacho da Ministra Presidente, no PG nº 137764/07: "Junte-se a presente petição à manifestação da peticionária já atrelada aos autos por linha".
10/10/2007 PETIÇÃO 164471/2007, de 10/10/2007 - JOELMA SANTOS EVANGELISTA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DA PRESENTE ADI.
30/08/2007 PETIÇÃO PG Nº 139380/07 (ORIGINAL DO PG Nº 137764/07-FAX) DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME PARA CONSTAR NAS FUTURAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.
29/08/2007 PETIÇÃO PG Nº 137764/07 (FAX) DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME PARA CONSTAR NAS FUTURAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.
14/08/2007 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
14/08/2007 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 31, de 02/08/2007 -
13/08/2007 CONCLUSAO À PRESIDÊNCIA
13/08/2007 JUNTADA DO PG Nº 117704/2007 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
13/08/2007 DESPACHO ORDINATORIO DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 117704/07, EM 09.08.2007: " JUNTE-SE. À SECRETARIA JUDICIÁRIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS INTIMAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE REQUERIDO."
07/08/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
07/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MENSAGEM Nº 63, EM 06.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
07/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MSG/TELEGRAMA Nº 2894, EM 06.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
03/08/2007 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 2/8/2007.
02/08/2007 LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Plenário, 02.08.2007.
01/08/2007 PETIÇÃO PG Nº 117704/2007 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.
26/06/2007 VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO 26/06/2007 13:39:35 -
11/04/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO CEZAR PELUSO, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
11/04/2007 CONCLUSOS AO RELATOR LANÇADO INDEVIDAMENTE
11/04/2007 JUNTADA PG Nº 42622/07 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES
15/03/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
15/03/2007 LANÇAMENTO INDEVIDO CONCLUSOS AO RELATOR
15/03/2007 JUNTADA PG Nº 30933/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES DO ADVOGADO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFONI
10/08/2006 REPUBLICADO NO DJ - RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJ DE 30/06/2006 - REFERENTE À DECISÃO DE 22/6/2006 (ATA Nº 17, DE 22.6.2006)
03/07/2006 DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (LEI 9.868/99) OBS:DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 QUE CIRCULOU NO DIA 3/7/2006.
30/06/2006 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
30/06/2006 DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA (LEI 9.868/99)
30/06/2006 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 17, de 22/06/2006 -
22/06/2006 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 22/06/2006
22/06/2006 VISTA AO MINISTRO CEZAR PELUSO. DECISÃO: APÓS O VOTO-VISTA DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI E O VOTO DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, QUE ACOMPANHAVAM O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, INDEFERINDO A CAUTELAR, E OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS EROS GRAU E CARLOS BRITTO, DEFERINDO PARCIALMENTE A CAUTELAR, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM QUE JÁ PROFERIRA VOTO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 22.06.2006.
18/04/2006 VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO 18/04/2006 18:49:31 -
31/03/2006 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) **
23/03/2006 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PENÁRIA DE 23/3/06.
23/03/2006 VISTA AO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. - DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE), QUE INDEFERIA A LIMINAR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE E, NESTE JULGAMENTO, OS SENHORES MINISTROS CELSO DE MELLO E EROS GRAU. PLENÁRIO, 23.03.2006.
09/07/2003 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 195/SAJ, AO JUIZ DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
20/09/2002 VIDE ADI 2563 (PREVENÇÃO)
22/08/2002 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO NELSON JOBIM
22/08/2002 JUNTADA POR LINHA PG Nº 134129/FENAJUFE, REQUERENDO INTERVENÇÃO NO PROCESSO.
02/08/2002 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
02/08/2002 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 23, de 27/06/2002 -
08/07/2002 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
08/07/2002 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 207/SAJ, À JUÍZA DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
28/06/2002 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA DATILOGRAFAR O VOTO VISTA.
28/06/2002 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 27/06/2002.
27/06/2002 VISTA AO MINISTRO NELSON JOBIM. DECISÃO: APÓS OS VOTOS DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE E DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, DEFERINDO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 39, CABEÇA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, QUE JÁ PROFERIRA VOTO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 27.06.2002.
24/06/2002 PETICAO AVULSA ** PG 100033 DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SOLICITANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS.
01/03/2002 INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO. 50/SAJ À 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
28/02/2002 PETICAO AVULSA ** PG 21555 DO PT REQUERENDO A CONCLUSÃO DO PEDIDO DE VISTA À MINISTRA ELLEN GRACIE. AO MINISTRO RELATOR.
20/02/2002 CONCLUSOS AO RELATOR
20/02/2002 JUNTADA PG 12133O/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADIN.
20/02/2002 JUNTADA PG 103221 - PT, REQUER A IMEDIATA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DESTA EXCELSA CORTE DA ADIN EM TELA.
20/02/2002 JUNTADA PG 102052 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL
20/11/2001 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
20/11/2001 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 30, de 08/11/2001
12/11/2001 PETICAO AVULSA PG Nº 121356 ARQUIVADA NA SECRETARIA
08/11/2001 VISTA À MINISTRA ELLEN GRACIE. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, RELATOR, DEFERINDO A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 39, CABEÇA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, EM RAZÃO DO QUE CONTINUARÁ EM VIGOR A REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO, PEDIU VISTA, RELATIVAMENTE A ESSE ARTIGO, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. EM SEQÜÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU O PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA QUANTO AO ATAQUE AO ARTIGO 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS INCISOS X E XIII DO ARTIGO 37, E CABEÇA DO MESMO ARTIGO; DO § 1º E INCISOS DO ARTIGO 39; DO ARTIGO 135; DO § 7º DO ARTIGO 169; E DO INCISO V DO ARTIGO 206, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATIVAMENTE A ESTES ARTIGOS, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE...
07/11/2001 DESPACHO ORDINATORIO TENSO SIDO ENCAMINHADO OFÍCIO DE IGUAL TEOR AO RELATOR, ARQUIVE-SE NA SECRETARIA.
07/11/2001 DESPACHO ORDINATORIO NA PG 134129: J., POR LINHA.
07/11/2001 PETICAO AVULSA PG Nº 134129/FENAJUFE, REQUERENDO INTERVENÇÃO NO PROCESSO. AO MINISTRO RELATOR
11/10/2001 PETICAO AVULSA PG 121381/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ILMAR GALVÃO
08/10/2001 PETICAO AVULSA PG 121389/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA
08/10/2001 PETICAO AVULSA PG 121381/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ILMAR GALVÃO
08/10/2001 PETICAO AVULSA PG 121378/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO CELSO DE MELLO
08/10/2001 PETICAO AVULSA PG 121356/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ELLEN GRACIE
08/10/2001 PETICAO AVULSA PG 12133O/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO NERI DA SILVEIRA
08/10/2001 PETICAO AVULSA PG 121329/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO SYDNEY SANCHES
08/10/2001 PETICAO AVULSA PG 121315/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO MOREIRA ALVES
08/10/2001 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
08/10/2001 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 25, de 27/09/2001
27/09/2001 ADIADO O JULGAMENTO Decisão : Após o relatório e as sustentações orais da tribuna, pelo requerente, Partido dos Trabalhadores-PT, do Dr. Luiz Alberto dos Santos, e do Advogado-Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, o Tribunal deliberou suspender a apreciação do processo de pedido de concessão de liminar. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 27.9.2001.
03/09/2001 PETICAO AVULSA PG 103221 - PT, REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA ADIN EM TELA. REQUER, AINDA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA POSSÍVEL DATA DE JULGAMENTO PARA SUSTENÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR.
31/08/2001 DESPACHO ORDINATORIO NA PET. 103221: AO RELATOR MINSTRO NÉRI DA SILVEIRA
31/08/2001 DESPACHO ORDINATORIO DO MINISTRO PRESIDENTE NA PG 103221. "AO RELATOR MIN. NERI DA SILVEIRA."
27/08/2001 PETICAO AVULSA PG 103221 - PT, REQUER A IMEDIATA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DESTA EXCELSA CORTE DA ADIN EM TELA. AO MINISTRO PRESIDENTE.
22/08/2001 PETICAO AVULSA PG 102052 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR
02/08/2001 CONCLUSOS AO RELATOR
02/08/2001 JUNTADA POR LINHA *PG 69092/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, REPRESENTANTES DE SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19
20/06/2001 PETICAO AVULSA **PG 69796 (FAX)/ SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19.AO MINISTRO CELSO DE MELLO.
20/06/2001 PETICAO AVULSA **PG 69795 (FAX)/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. AO MINISTRO RELATOR.
30/05/2001 PETICAO AVULSA **PG 69796 (FAX)/ SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. (AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO)
30/05/2001 PETICAO AVULSA **PG 69795 (FAX)/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. (AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO)
30/05/2001 PETICAO AVULSA PG 69092/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, REPRESENTANTES DE SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. AO MINISTRO RELATOR.
15/06/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
15/06/2000 JUNTADA PG 45042 DO PC DO B REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.
15/06/2000 JUNTADA PG 44498 DO PDT, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.
15/06/2000 JUNTADA PG 41871 / PT, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.
13/06/2000 PETICAO AVULSA PG 45042 DO PC DO B REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS. AO RELATOR.
13/06/2000 PETICAO AVULSA PG 44498 DO PDT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR.
02/06/2000 PETICAO AVULSA PG. 41871/PT, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - AO MINISTRO RELATOR.
10/04/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
10/04/2000 JUNTADA DA PG. 23703/PSB.
05/04/2000 DESPACHO ORDINATORIO NA PG. 23703/PSB: JUNTE-SE AOS AUTOS.
05/04/2000 PETICAO AVULSA PG. 23703/PSB, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. AO MINISTRO RELATOR.
11/02/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
11/02/2000 JUNTADA PG. 9736 OF. Nº 025/2000- CONGRESSO NACIONAL - PRESTA INFORMAÇÕES.
11/02/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: OF. 25/2000-PRES (PG 9736) DO CONGRESSO NACIONAL
04/02/2000 REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
04/02/2000 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 28/01/2000.
04/02/2000 PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL OF. 119/P (PRAZO: 5 DIAS)
02/02/2000 DISTRIBUIDO MIN. NÉRI DA SILVEIRA
01/02/2000 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA, PARA SOLICITAR INFJORMAÇÕES.
28/01/2000 DESPACHO ORDINATORIO REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES. COM ESTAS, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR.
27/01/2000 CONCLUSOS. ART. 13, VIII - RISTF
27/01/2000 REGISTRADO MINISTRO PRESIDENTE