Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/245953958/dosp-executivo-caderno-1-07-06-2019-pg-18?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-07-16 22:36:38+00:00
Document Index: 59852236

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 146', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 21', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 77', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 21', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 48']

DOSP 7/06/2019 - Pg. 18 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019
Artigo 1º - As “Unidades de Atendimento ao Público” instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7, são as seguintes:
ENDEREÇO DA UAP
INSTALAÇÃO Nº
Av. Lourival Jaubert da Silva Braga,
101 - Parque dos Saltos - CEP
17380-000 - Fones: (14) 3653-2828/2288
SF 13166-91033/2015
2. Cerqueira
Rua José Joaquim Esteves, s/n Centro - CEP 18760-000 - Fone:
(14) 3714-2040
SF 1000733-563751/2014
3. Duartina
Rua Henrique Ortelã, 127 - Centro - CEP 17470-000 - Fone: (14)
3282-8282
SF 97893-574959/2016
4. Itaí
AvenidaAntônio JustinoViera, 255
- Alto da Serra - CEP 18730-000 Fone: (14) 3761-1811.
SF 13166-163141/2018
5. Arandu*
Rua 19 de Março, 480 - Centro - CEP 18710-000 - Fone: (14)
3766-9025.
SF 1000733-754893/2017
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-4, de 22-01-2019.
Portaria CAT 30, de 06-06-2019
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL
O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 146 do Decreto 60.812, de 30-09-2014, e considerando os termos do Decreto 53.455, de 19-09-2008, que regulamenta a Lei 12.799, de 11-01-2008, e considerando o disposto na Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais -CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - De conformidade com o exposto no § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008, ficam indicados como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, nos respectivos níveis, conforme disposto no § 1º do referido artigo:
NOME RG CPF NÍVEL Aurélio Alves Granjeiro 10.467.632-2 MG 050.521.236-63 I Daniel Vilhena Ambrosio 33.833.808-1 220.988.248-66 I Lauro Guerra Filho 37.837.421-7 500.725.796-68 I Tiago Sattin Vilas Boas 28.275.088-5 251.877.308-86 I Victor de Simone e Souza 32.729.871-6 304.208.038-23 I
SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO,
INTELIGÊNCIA DE DADOS E
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/ demais.asp
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao
Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.
Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Contribuinte: ALEXANDRE RIBEIRO TAVARES
IE: N.A. / CNPJ/CPF: 171.203.608-41
AIIM - ICMS 4.124.323-7, de 05-06-2019
Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PFC-TATUAPÉ, RUA FRANCISCO MARENGO, 1932 - TATUAPÉ - São Paulo - SP, horário 9:00h às 16h30
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO
Notificação - AIIM ICMS
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 5.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.
Contribuinte: ALEXANDRE RIBEIRO TAVARES - ME
IE: 118.123.959.119 / CNPJ/CPF: 10.571.751/0001-11
Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA Comunicado
O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PFC-10-Lapa/ Santana, sito à Rua Nossa Senhora da Lapa 370 - Lapa, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:
a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;
b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;
c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;
d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;
e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;
f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.
Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.
Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.
Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.
O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.
NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS
Carlos Alberto Debiaggi 127.698.768-48 00940090198 DZV-9696 30.110.808-0 2015 903,68 180,74 598,38
Carlos Alberto Debiaggi 127.698.768-48 00940090198 DZV-9696 30.110.808-0 2016 800,08 160,02 405,92
Carlos Alberto Debiaggi 127.698.768-48 00940090198 DZV-9696 30.110.808-0 2017 705,68 141,14 246,00
Carlos Alberto Debiaggi 127.698.768-48 00940090198 DZV-9696 30.110.808-0 2018 673,72 134,74 137,44
Carlos Alberto Debiaggi 127.698.768-48 00940090198 DZV-9696 30.110.808-0 2019 639,72 127,94 38,39
Claudinei Santiago da Silva 213.557.088-50 00841616159 DJC-3073 30.110.810-9 2019 371,40 74,28 22,28
Thiago Baitinga do Carmo 042.809.185-70 00253783860 ETD-0762 30.110.809-2 2015 1.345,04 269,01 890,63
Thiago Baitinga do Carmo 042.809.185-70 00253783860 ETD-0762 30.110.809-2 2016 1.282,96 256,59 650,92
Thiago Baitinga do Carmo 042.809.185-70 00253783860 ETD-0762 30.110.809-2 2017 1.190,80 238,16 415,11
Thiago Baitinga do Carmo 042.809.185-70 00253783860 ETD-0762 30.110.809-2 2018 1.149,76 229,95 234,55
Thiago Baitinga do Carmo 042.809.185-70 00253783860 ETD-0762 30.110.809-2 2019 1.024,00 204,80 61,44
Heliana Dias Cançado 86374257120 00930809963 FQF-1002 30.110.812-2 2018 2.114,96 422,99 431,45
Heliana Dias Cançado 86374257120 00930809963 FQF-1002 30.110.812-2 2019 2.033,04 406,61 121,98
Núcleo de Serviços Especializados - III -ITCMD
Notificação - AIIM ITCMD
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
MARCIALIZ DA SILVEIRA MOURAO E MARTINS - CPF
174.187.858-60 - AIIM ITCMD 4124906/9 de 06-06-2019
MARCO FABIO DA SILVEIRA MOURAO E MARTINS - CPF
086.023.438-09 - AIIM ITCMD 4124907/0 de 06-06-2019
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PFC-LAPA/SANTANA, RUA NOSSA SENHORA DA LAPA, 370 - LAPA - São Paulo - SP, horário 9:00h às 16h30
A contribuinte, abaixo identificada, fica notificada da decisão do Núcleo de Serviços Especializados IPVA - Butantã - São Paulo, que INDEFERIU o pedido de restituição do IPVA.
Da decisão cabe recurso ao Sr. Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, que deve ser protocolizado no PFC-10--Butantã, sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, São Paulo, SP.
Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados IPVA da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III.
NOME CPF PLACA SIVEI GDOC Victoria Falcone Seabra 379.165.328-83 GDS0644 013032-20190425- 24343-233048/2019
Pereira 154954989-77
O contribuinte STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 43.218.957/0001-11, fica notificado da decisão do Núcleo de Serviços Especializados IPVA - Butantã - São Paulo, que INDEFERIU os pedidos de restituição do IPVA.
PLACA SIVEI GDOC FLN9454 013032-20190418-082022116-72 24343-230429/2019 EAS5525 013032-20190418-083132982-13 24343-230431/2019 EFU4807 013032-20190418-080515897-73 24343-230432/2019 FLN9436 013032-20190418-081008696-55 24343-230436/2019
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Sr. Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.