Source: http://docplayer.com.br/13404009-Ao--men--jin--rong--guan--li--ju--autoridade-monetaria-de-macau.html
Timestamp: 2019-12-13 06:21:02+00:00
Document Index: 64095107

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9']

澳 門 金 融 管 理 局 AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - PDF Download grátis
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Carolina Paranhos Nobre
1 DIRECTIVA CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO SOBRE TRANSACÇÕES EM NUMERÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Esta Directiva contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo sobre transacções em numerário substitui a publicada ao abrigo do Aviso n.º 011/2006-AMCM, de 1 de Novembro de 2006, da Autoridade Monetária de Macau (AMCM). 1.2 O objectivo desta Directiva é proporcionar instruções para o estabelecimento de um sistema permanente de monitorização de transacções em numerário, em complemento ao conjunto de procedimentos comuns no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo para as instituições financeiras. 1.3 Esta Directiva tem em atenção os requisitos constantes do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, da Lei n.º 2/2006 e da Lei n.º 3/2006 que se referem à tomada de medidas de diligências devidas quanto aos clientes e à participação das transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo. De acordo com o disposto no artigo 7.º do Regulamento Administrativo em apreço, todas as entidades sujeitas à supervisão da AMCM devem participar quaisquer transacções com indícios de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo ao Gabinete de Informação Financeira (GIF 1 ), no prazo previsto. 1.4 A fim de aumentar o nível de consciencialização das instituições autorizadas e dos seus trabalhadores sobre a necessidade de combaterem o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, esta Directiva é emitida para complementar a nossa Directiva contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo para as instituições financeiras, promulgada pela AMCM, no sentido de criar os sistemas de controlo adicionais para as transacções ocasionais e em numerário, bem como alargar o seu âmbito às casas de câmbio e às sociedades de entrega rápida de valores em numerário e a outras instituições financeiras efectuando as transacções. 1 Foi criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/ /8
2 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 2.1 Esta Directiva aplica-se às transacções em numerário efectuadas pelas seguintes instituições financeiras (doravante instituições ): Instituições autorizadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 38/97/M e 39/97/M, de 15 de Setembro e legislações outras sobre comércio de câmbios; Instituições autorizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio a efectuar entregas rápidas de valores em numerário; Instituições autorizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 51/93/M, de 20 de Setembro a exercer a actividade de locação financeira; Instituições autorizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/95/M, de 16 de Outubro a exercer a actividades de sociedades de capital de risco; Instituições autorizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 25/99/M, de 28 de Junho a exercer a actividade de gestão de patrimónios. 2.2 Esta Directiva é também aplicável às seguintes instituições financeiras (doravante instituições ) quando efectuarem transacções em numerário com clientes, sem estabelecerem ou manterem contas abertas: Instituições de crédito, sociedades financeiras, intermediários financeiros e quaisquer instituições financeiras, constituídas localmente e/ou sucursais de instituições do exterior, autorizadas ao abrigo do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho; Instituições financeiras offshore (com excepção das que exerçam a actividade seguradora), autorizadas ao abrigo do regime jurídico do offshore, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro e legislação precedente. 3. DEFINIÇÃO DE TRANSACÇÕES EM NUMERÁRIO 3.1 As transacções em numerário referem-se a: 2/8
3 3.1.1 Transacções que envolvam depósitos e levantamentos em numerário ou por cheque em qualquer moeda; Transacções que envolvam trocas ou transferências em numerário ou por cheque em qualquer moeda; Transacções efectuadas com grande frequência em curtos intervalos de tempo e acompanhadas por troca ou transferência em numerário ou por cheque em qualquer moeda; Transacções em que elevadas quantidades de moedas ou notas de reduzido valor facial em qualquer moeda sejam trocadas ou transferidas; Quaisquer outras transacções que envolvam o recebimento ou o pagamento em numerário ou por cheque, incluindo as referentes a cheques de viagem, ordens de caixa ou postais, saques bancários ou outros instrumentos monetários em qualquer moeda. 4. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REGISTO E IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES 4.1 Para quaisquer das transferências / remessas telegráficas, além-fronteiras e domésticas, iguais ou superiores ao montante de MOP/HKD 8.000,00 2 ou o equivalente em qualquer outra moeda, ou das transacções mencionadas no ponto 3.1 acima, iguais ou superiores ao montante de MOP/HKD ,00 3 ou o equivalente em qualquer outra moeda, devem ser efectuados registos apropriados, dos quais devem constar as informações a seguir discriminadas: Remessas - saída a) Data e número de referência da transacção; b) Tipo de transacção, moeda, quantia e data-valor da remessa; c) Pormenores das instruções (incluindo nome, endereço ou número 2 Sem prejuízo das estipulações noutras leis e regulamentos, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, sobre a actividade de entregas rápidas de valores em numerário. 3 Vide nota n.º 2. 3/8
4 da conta do beneficiário, nome e endereço 4 da instituição do beneficiário e mensagem do remetente ao beneficiário, caso exista); d) O nome e o documento válido de identificação (emitido pelos serviços públicos) dos remetentes ou dos seus representantes que se dirijam pessoalmente às instituições, devendo estas verificar e registar tais documentos e informações; e e) Número de telefone e endereço do remetente Remessas - entrada a) Data e número de referência da transacção; b) Tipo de transacção, moeda, quantia e data-valor da remessa; c) Pormenores das instruções (incluindo nome, endereço ou número de conta do beneficiário e do remetente, nome e endereço 5 da instituição remetente e mensagem do remetente ao beneficiário, caso exista); e d) O nome e o documento válido de identificação (emitido pelos serviços públicos) do beneficiário, caso o beneficiário se apresente pessoalmente, devendo as instituições verificar e registar tais documentos e informações Transacções de câmbio em numerário a) Número de referência da transacção; b) Data e hora da transacção; c) Moedas e quantia transaccionada; d) Taxa de câmbio utilizada; e) Nome, número e tipo de documento de identificação do cliente; e 4 O endereço da instituição pode ser o endereço do escritório ou os códigos para o swift, telex, telegrama ou quaisquer outros estandardizados que sejam identificáveis. 5 Vide nota n.º 4. 4/8
5 f) Número de telefone ou endereço do cliente Transacções cambiais em numerário a) Data e número de referência da transacção; b) Tipo, moeda e montante do instrumento; c) Taxa de câmbio utilizada; d) Nome, número e tipo de documento de identificação do cliente; e e) Número de telefone, ou endereço ou número de conta, caso exista, do cliente Para quaisquer outras transações em numerário, devem ser igualmente registadas informações semelhantes às mencionadas anteriormente. 4.2 O nome, o número do documento de identificação (Bilhete de Identidade de Residente Permanente ou Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente ou outros documentos equivalentes de identificação) ou documentos de viagem e o local de emissão, constituem a informação de identificação necessária a ser registada. As instituições devem tomar medidas razoáveis para verificar a identidade do cliente por referência aos documentos de identificação. As instituições devem saber igualmente se as transacções em numerário estão a ser realizadas por conta de terceiros. Em tais casos, devem ser registadas as informações de identificação de todas as pessoas envolvidas. 4.3 Se as remessas mencionadas no ponto acima fizerem parte duma transferência de batch, toda a informação especificada deve ser mantida junto da transferência. 4.4 Se as instituições forem os intermediários que transmitem as remessas mencionadas nos pontos e acima, devem também ser mantidas em transmissão todas as informações especificadas. 4.5 As instituições abrangidas por esta Directiva não devem efectuar transacções em numerário para um cliente, sem que as informações indicadas nos pontos 4.1 a 4.3 precedentes sejam registadas. Para as informações originárias das remessas entradas, especificadas no anterior ponto 4.1.2, as instituições devem 5/8
6 envidar esforços no sentido de as obterem e registarem, caso não tenham sido disponibilizadas. Se eventualmente essas informações não tiverem sido disponibilizadas, as instituições devem considerar tal omissão como um dos factores de suspeita. 4.6 Os registos das transacções, a respectiva correspondência, caso exista, e a informação necessária em relação ao cliente devem ser mantidos pelo menos por 5 anos (sem prejuízo das estipulações noutras leis e regulamentos 6 ), a contar da data da conclusão das transacções e estarem disponíveis, oportunamente, para efeitos de investigação por parte das autoridades competentes de Macau, sempre que necessário. 5. MONITORIZAÇÃO PERMANENTE DE TRANSACÇÕES DE ALTO RISCO EM NUMERÁRIO 5.1 As instituições devem ter um sistema de monitorização para transacções de alto risco em numerário. Para efeitos desta Directiva, quaisquer transacções de valor igual ou superior a MOP/HKD ,00 ou o equivalente em qualquer outra moeda, são consideradas transacções de alto risco em numerário, devendo ser objecto de medidas adicionais de controlo e monitorização permanente, conforme segue: As transacções devem ser ratificadas ou sancionadas por funcionários com poderes apropriados; Devem ser aplicadas medidas adequadas de diligências devidas quanto aos clientes, as quais incluem a verificação da identidade, da origem dos fundos e da finalidade das transacções; Devem ser submetidas ao Funcionário Responsável AML/CFT, ou a outros funcionários com poderes apropriados, relatórios periódicos listando as transacções de alto risco em numerário, para efeitos de análise e monitorização; Devem ser arquivados adequadamente de acordo com o ponto 4.6 acima e mantidos disponíveis, oportunamente, para efeitos de investigação das autoridades competentes de Macau, sempre que 6 Por exemplo, o artigo 49.º do Código Comercial impõe 10 anos como período mínimo de manutenção dos livros, correspondência e outra documentação justificativa da actividade das instituições financeiras e outras entidades. 6/8
7 necessário, os relatórios periódicos referentes a transacções de alto risco em numerário, a documentação e as informações respectivas. 6. PARTICIPAÇÃO DE TRANSACÇÕES SUSPEITAS 6.1 São consideradas transacções suspeitas do crime de branqueamento de capitais e/ou do crime de financiamento do terrorismo, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 2/2006 e na Lei n.º 3/2006, todas aquelas que são suspeitas de converter, transferir ou dissimular dinheiro ou quaisquer activos obtidos de forma ilegal com o propósito de ocultar quem é o verdadeiro proprietário dos fundos e a sua origem para dar a impressão de que os mesmos provieram de uma fonte legítima. 6.2 As instituições abrangidas pela presente Directiva, de acordo com o disposto no artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, devem participar ao Gabinete de Informação Financeira (GIF) quaisquer transacções suspeitas, no prazo previsto. As instituições devem também considerar participar ao GIF as transacções não concluídas (transacções tentadas), ou os casos em que as medidas de diligência devida não puderam ser concluídas, não obstante o relacionamento já ter sido iniciado ou não. 6.3 O relatório de transacções suspeitas deve incluir a informação especificada no ponto 4 acima. 6.4 Não é permitido que os accionistas, membros dos órgãos sociais, trabalhadores, auditores, peritos, mandatários e quaisquer outras pessoas das instituições abrangidas por esta Directiva revelarem a clientes ou a terceiros informações conhecidas por força do exercício de função, relativas às transacções suspeitas participadas ou a ser participadas, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2006 e no artigo 11.º da Lei n.º 3/ Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2006 e do artigo 11.º da Lei n.º 3/2006, todas as entidades que denunciem de boa fé transacções com natureza suspeita estão protegidas de responderem civil e criminalmente por esse acto e de não ser esse acto considerado violação do dever de sigilo profissional. 6.6 O incumprimento da obrigação de participar a que se refere o artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 constitui infracção administrativa, punível com multa de dez mil (MOP ,00) a quinhentas mil patacas (MOP ,00) para pessoas singulares, ou de cem mil (MOP ,00) 7/8
8 a cinco milhões de patacas (MOP ,00) para pessoas colectivas, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, ou, quando o benefício económico obtido através da actividade de branqueamento de capitais exceda um valor superior a metade do montante máximo (isto é, MOP ,00 nos casos de o infractor pessoa singular ou MOP ,00 nos casos de infractor pessoa colectiva), o valor da multa será o dobro do benefício económico, de acordo com o n.º 3 do artigo 9.º do já citado Regulamento Administrativo. Por outro lado, qualquer incumprimento com as disposições desta Directiva constitui infracção administrativa e sujeito às sanções estabelecidas no Capítulo II da Parte IV do RJSF. 6.7 Os relatórios de transacções de natureza suspeita serão efectuados em impressos padronizados determinados pelo GIF. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 Esta Directiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de As instituições devem assegurar que os seus estabelecimentos subordinados no exterior, se os houver, cumprem com as disposições desta Directiva até ao nível que as leis e regulamentos das jurisdições de acolhimento permitirem e devem prestar especial atenção se as medidas AML/CFT semelhantes às desta Directiva são aplicadas suficientemente nas jurisdições de acolhimento. Caso haja diferenças entre essas medidas, as instituições devem aplicar as medidas de padrão mais elevado. Se qualquer estabelecimento seu no exterior não puder cumprir com o previsto nesta Directiva por causa desta ser proibida pelas leis e regulamentos das jurisdições de acolhimento, as instituições devem informar a AMCM por escrito. 7.3 Quaisquer pedidos de esclarecimento sobre a implementação desta Directiva podem ser solicitadas ao Departamento de Supervisão Bancária da AMCM. 8/8