Source: https://www.asae.gov.pt/covid-19-asae/faqs3.aspx
Timestamp: 2020-08-12 00:57:08+00:00
Document Index: 133575437

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 348', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 13', 'artigo 133', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'in dubio', 'artigo 24', 'artigo 35', 'in dubio']

Comunicados de Imprensa Covid-19
ASAE identifica importador e distribuidor de ‘álcool gel’ por alegada prática de preços especulativo
ASAE alerta para venda online de Alimentos Fraudulentos - PANDEMIA COVID 19
Equipamentos de Proteção Individual - Documento Informativo
Equipamentos de Proteção Individual - Requisitos de Segurança
Fabrico e Importação de EPI
Fabrico de máscaras para uso social, de uso único ou reutilizável - artigo têxtil
Guia de Boas Práticas - Restauração e Bebidas
Máscaras Sociais - CEN Workshop Agreement - CWA 17553:2020
Autorizações para a colocação no mercado de produtos sem marcação «CE», por parte de fabricantes nac
Notificações remetidas à ASAE (após 17 de abril) para a colocação no mercado de produtos
COVID-19 e Segurança Alimentar - Documento produzido pela CE/DG-SANTE com os contributos dos E.M’s e em que a ASAE também participou
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-07-31 - Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, com a redação dada pelo DL n.º 37-A/2020 - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
1 - A partir de 1 de agosto continuam a existir diferentes situações para o país?
2 - Matem-se o dever de confinamento obrigatório, mesmo nas zonas do País onde não exista declaração de calamidade?
3 - A Quem é aplicável o confinamento obrigatório? (artigo 2.º n.º 1, alínea a) e b) do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho.
4 - O que acontece para quem viole o dever de confinamento obrigatório? (alínea c) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho.)
5 - Quem tem competências para fiscalizar o cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho.? ( n.º 8) e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020.
6 - Quais são os poderes atribuído no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho? (n.º 8)
7 - O teletrabalho é obrigatório? (artigo. 4.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio.)
8 - Existem medidas especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, onde vigora o estado de contingência? (artigo. 5.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho..)
9 - Existem mediadas especificas para o consumo e venda de álcool na área metropolitana de Lisboa diferente para a restante área do território?
10 - Há limitação no n.º de aglomeração de pessoas (artigo 14.º Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho?)
11 - Existem várias outras orientações da DGS que devem ser consideradas?
12 - Quais as instalações e estabelecimentos que continuam obrigatoriamente encerrados? (artigo. 3.º do Regime anexo, Anexo I e artigo 27.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho.)
13 - Quais são as regras gerais que têm de ser cumpridas nos locais abertos ao público?
14 - Existem regras especiais que têm de ser cumpridas nos Restaurantes e similares (artigo 17.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho?
15 - Os bares permanecem obrigatoriamente fechados? (art. 18)
16 - Existem regras especiais que têm de ser cumpridas nos os estabelecimentos de cuidados pessoais e de estética (artigo 25.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho?
17 - Existem regras especiais que têm de ser cumpridas nos ginásios (artigo 23.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho?
18 - Existem regras especiais que têm de ser cumpridas nos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares (artigo 25.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho?
19 - Existem regras especiais que têm de ser cumpridas nos para as s feiras e mercados? (Artigo 19.º da RCM)
20 - Existe limitação à ocupação das viaturas? 7.º da Resolução do Conselho de Ministros 55-A/2020
21 - Existem exceções à limitação da ocupação e à utilização de mascaras ou viseiras? 8.º da Resolução do Conselho de Ministros 55-A/2020 e artigo 13.º-B do Decreto-Lei 10-A/2020
22 - Os menores são obrigados a usar máscara ou viseira?
23 - Existem outras exceções que excecionam a obrigatoriedade do uso das máscaras ou viseiras?
24 - Pode ser medida a temperatura corporal? artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a redação dada pelo Decreto lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio)
25 - Quando retomam os serviços públicos o atendimento presencial? (artigo. 20.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020)
26 - Aqui também é obrigatório o uso de mascara ou viseira?
27 - Pode-se assistir a funerais? ( art. 16º do Regime Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho..)
28 - Mantem-se a obrigação de disponibilização do livro de reclamações no formato físico? (art. 35.º-I do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação dada pelo Decreto-lei 20/2020, de 01 de maio)
29 - Existe algum número máximo de passageiros na utilização de transportes públicos?
30 - E nos táxis e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica existe também n.º máximo de passageiros?
31 - As entidades publicas devem aceitar documentos expirados? ( art. 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a ultima redação dada pelo Decreto-Lei 24-A/2020, de 01 de maio.
32 - As cópias digitalizadas e fotocopias dos atos e contratos têm força probatória?
33 - São dispensadas a cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19?
34 - No âmbito da Pandemia COVID-19 quais os direitos dos clientes quando pretendam rescindir o contrato de viagem organizada por agências de viagem e turismo?
35 - A quem é emitido o vale?
36 - Este regime aplica-se à viagens de finalistas?
37- E os viajantes que se encontrem desempregados podem pedir o reembolso do valor?
38 - Quais as regras aplicáveis às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas online?
39 - E se o reagendamento for realizado para datas em que o preço das tarifas sejam inferiores ao valor da reserva inicial?
40 - Caso os hóspedes se encontrem desempregados têm direito ao reembolso do valor?
41 - Quais as regras aplicáveis às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal?
42 - E se nas datas apontadas pelas agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística os empreendimentos turísticos ou os estabelecimentos de alojamento local não tiverem disponibilidade?
43 - E se agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguir efetuar nova reserva até ao dia 31 de dezembro de 2021, por, por exemplo, não terem clientes interessados nesse destino?
44 - Nos preços a cobrar aos consumidores podem ser imputados as despesas associadas à utilização com EPI e DM por exemplo?
45 - Existem limitação de preço de venda dos dispostos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica?
46 - Quais os dispostos médicos, equipamentos de proteção individual cuja margem de lucro está limitada?
47 - Com a publicação do Despacho Conjunto n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, qual a margem de lucro (bruto ou liquido) que se tem de atender na comercialização, por grosso e a retalho, dos Dispositivos Médicos e dos Equipamentos de Proteção Individual elencados no Anexo do Decreto-Lei 14-E/2020, de 13 de abril?
48 - A desobediência apenas pode ser identificada quando ocorra o incumprimento do Dever cívico de recolhimento domiciliário do Regime da situação de calamidade a que se refere o n.º 2 da presente resolução (anexo I da RCM)?
49 - Foram criadas contraordenações?
Sim. com a publicação da RCM n.º 55-A/2020 para Portugal Continental, que produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de agosto de 2020. foi declarado o Estado de Contingência e de Alerta, deixando de existir o estado de calamidade declarado, até 31 de julho, para as 19 Freguesias dos Concelhos da Amadora, Odivelas, Lisboa Loures e Sintra.
Contingência Lei n.º 27/2006,<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A situação de contingência pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação não mobilizáveis no âmbito municipal.
A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa.
Alerta Lei n.º 27/2006,
A situação de alerta pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de um Acidente grave ( um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente) ou de uma catástrofe, algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.º, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação.
em todo o restante território nacional continental.
Sim. ( n.º 1 do artigo 2.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho..
a doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
a cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.
A violação da obrigação do confinamento obrigatório, constitui crime de desobediência previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal, com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
• As forças e serviços de segurança;
• A polícia municipal
• A ASAE
Encerrar os estabelecimentos e a cessação das atividades
Emanar as ordens legítimas, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio e determinação de dispersão da concentração de pessoas;
Cominar e participar por crime de desobediência, por violação do dever de confinamento obrigatório e do encerramento das instalações e estabelecimentos
O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20 ou 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta ou de contingência, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar
Levantar auto de noticia por ilícitos contraordenacionais previstos no Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei 37-A/2020.
É obrigatório, desde que as funções em causa o permitam nas seguintes situações:
O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º -A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020,, de 10 de março, na sua redação atual;
O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção -Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.
MEDIDAS ESPECIAIS A APLICAR PARA A ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA
Sim. existem algumas limitações. A saber:
1 - Obrigação de encerrar às 20:00h todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, e os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares.
2 - Apesar da regra anterior, a mesma não se aplica para:
Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1:00 h e reabrir às 6:00 h;
Estabelecimentos situados no interior do aeroporto de Lisboa, após o controlo de segurança dos passageiros;
supermercados e hipermercados, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, que podem encerrar às 22:00h, ainda que seja proibida a venda de bebidas alcoólicas entre as 20:00h e as 22:00h;
EXISTEM MEDIDAS ESPECIAIS PARA CONSUMO E VENDA DE ALCOOL ?
Breve apanhado
É proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 20h, inclusive nos
· supermercados,
· hipermercados e
· postos de abastecimento de combustíveis.
É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, com exceção dos espaços exteriores (vulgarmente designadas por esplanadas) dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.
Nesta área metropolitana o consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que em esplanadas fica vedado a partir das 20:00h., Esta proibição não se aplica aos estabelecimentos de restauração quando se encontrem a acompanhar o serviço de refeições (deve ser entendida como a prestação de serviços levada a cabo pelos estabelecimentos de restauração que abrange as tarefas de preparação, empratamento e fornecimento de pratos alimentares para consumo no próprio estabelecimento, por outro lado, deverá atender-se que a mesma diz respeito especificamente às refeições servidas após 20:00h, sendo habitualmente a partir dessa hora que os estabelecimentos de restauração servem os menus de jantar)
Entendemos que não poderá haver consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de bebidas (cafés; bares; pastelarias e Casa de chá; outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculos e estabelecimentos de bebidas em espaços de dança) uma vez que estes devem encerrar até às 20h:00 (art. 5.º n.º 1) e não se encontram excecionados no n.º 2.
Medidas aplicáveis ao restante território Nacional
(art.6.º)
É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito. Aqui, ao contrário do que acontece para a área metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de restauração e bebidas encerram às 01:00h , ainda que não permitam novas admissões a partir das 00:00 h ( art.17.º n.º 1).
Nestes estabelecimentos é permitido o consumo de bebidas alcoólicas, mesmo depois das 20:00h e não ficam condicionados ao serviço de refeição.
Através da leitura conjugada dos n.ºs 1, alíneas a) e b), 8 e 9 do artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, constata-se que a proibição genérica de venda de bebidas alcoólicas após as 20h00 não é aplicável aos estabelecimentos de restauração, no âmbito da prestação de serviços de refeições.
Assim, se atendermos, em primeira linha, ao Regime Jurídico De Acesso E Exercício De Atividades De Comércio, Serviços E Restauração (RAJCSR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, entende-se por (artigo 2.º, al. t) do RJACSR):
«Estabelecimento de restauração», o estabelecimento destinado a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, não se considerando contudo estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos, destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respetivo pessoal, alunos e associados, e seus acompanhantes, e que publicitem este condicionamento;
Por outro lado, analisando-se as classes de restauração existentes na Classificação das Atividades Económicas (CAE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, consideram-se restaurantes[1]:
5610 Restaurantes:
56101 Restaurantes tipo tradicional - compreende as atividades de preparação e venda para consumo no local de refeições servidas pelo processo tradicional (entenda-se com serviço de mesa)
56102 Restaurantes com lugares ao balcão - caracteriza-se pelo facto de as refeições serem empratadas e normalmente consumidas ao balcão para além das horas habituais do almoço e jantar.
56103 Restaurantes sem serviço de mesa - caracteriza-se pelo facto de as refeições serem empratadas, sujeitando o consumidor a escolha direta, pré-pagamento e participação no serviço de mesa.
56104 Restaurantes típicos - definem-se pela especificidade da sua cozinha (refeições), decoração, mobiliários e, eventualmente, pela exibição de folclore de forma a reconstituir um ambiente característico de uma região portuguesa.
56105 Restaurantes com espaço de dança - caracteriza-se pelo facto de a refeições serem consumidas em restaurantes com local para dança, podendo ou não ter exibição de atracões (musical, canto ou bailado).
56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis) - atividades de venda para consumo, geralmente no próprio local, de alimentação, em estabelecimentos não incluídos nas subclasses anteriores (casas de pasto, venda de alimentação em meios móveis, etc.)
Nestes termos, os «estabelecimentos de bebidas» não se encontram abrangidos pela exceção à proibição geral de venda de bebidas alcoólicas, desde logo, porque não podem os mesmos permanecer em funcionamento após as 20:00h, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020. Assim, não podem ser incluídas no conceito de «serviço de refeição» previsto no artigo 5.º, n.º 9 as atividades prestadas pelos estabelecimentos de bebidas, nomeadamente a “atividade de venda de pequenas refeições preparadas por estabelecimentos de bebidas para consumo no próprio local”1, onde se incluem as seguintes classes de estabelecimentos.
56301 Cafés.
56303 Pastelarias e casas de chá.
56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo.
56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança
Nestes termos, encontram reunidas as condições para concluir que a prestação de «serviço de refeição» previstas no n.º 9 do artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 deve ser entendida como a prestação de serviços levada a cabo pelos estabelecimentos de restauração que abrange as tarefas de preparação, empratamento e fornecimento de pratos alimentares para consumo no próprio estabelecimento, por outro lado, deverá atender-se que a mesma diz respeito especificamente às refeições servidas após 20:00h, sendo habitualmente a partir dessa hora que os estabelecimentos de restauração servem os menus de jantar.
[1] Definições disponíveis em “Classificação Portuguesa das Atividades Económicas” do Instituto Nacional de Estatística, I.P, disponível em:
https://www.ine.pt/ine_novidades/semin/cae/CAE_REV_3.pdf.
Sim. é proibida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20 no território nacional ou a 10 apenas na área metropolitana de Lisboa, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
Apesar da limitação das 20 ou 10 pessoas, a mesma poderá não aplicar-se para:
Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.
Nestas situações deverão ser respeitadas as orientações especificas da DGS.:
Orientação nº 029/2020 de 29/05/2020
Caso não existam orientações da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações:
1. as Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico;
2. as regras de higiene
3. a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas
4. as regras para a restauração e similares quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos,
5. A obrigação de usar máscara ou viseira nos espaços fechados.
Sim. entre las destacam-se:
Orientação nº 002A/2020 de 25/01/2020 atualizada a 09/03/2020;
Orientação nº 014/2020 de 21/03/2020 Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) - Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares
Orientação nº 012/2020 de 19/03/2020 Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) – Recolha, Transporte e Tratamento dos Resíduos Hospitalares
Orientação nº 007/2020 de 10/03/atualizada a 16/03/2020 Infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) - COVID-19 – Eventos de Massas
Orientação nº 011/2020 de 17/03/2020 Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) - Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público
Orientação nº 010/2020 de 16/03/2020 Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) - Distanciamento Social e Isolamento
Orientação nº 008/2020 de 10/03/2020 Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) - Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em hotéis
Orientação Conjunta nº 1/2020/DGS/DGAV de 26/06/2020 COVID-19: Procedimentos de Prevenção e Controlo de infeção para o setor das frutas e legumes (Explorações agrícolas e Centrais de embalamento e armazenamento)
Orientação nº 032/2020 de 14/06/2020 COVID-19: Medidas de Prevenção e Controlo em Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL)
Orientação nº 031/2020 de 13/06/2020 COVID-19: Estabelecimentos Termais
Orientação nº 031/2020 de 12/06/2020 COVID-19: Medidas de Prevenção e Controlo em Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL)
Orientação nº 025/2020 de 13/05/2020 atualizada a 20/07/2020 COVID-19: Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas
Orientação nº 030/2020 de 29/05/2020 atualizada a 20/07/2020 COVID-19: Atividade Física e Desporto - Espaços de Prática de Exercício Físico e Desporto, e Competições Desportivas de Modalidades Individuais sem Contacto
Orientação nº 027/2020 de 20/05/2020 atualizada a 20/07/2020, COVID-19: Procedimentos nos Transportes Públicos
Orientação nº 022/2020 de 01/05/2020 atualizada a 20/07/2020 COVID-19: Procedimentos em Clínicas, Consultórios ou Serviços de Saúde Oral dos Cuidados de Saúde Primários, Setor Social e Privado
Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020 atualizada a 20/07/2020 COVID-19: Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas
Orientação nº 034/2020 de 11/07/2020 COVID-19: Prevenção e Controlo de Infeção no Setor da Construção Civil
12 - Quais as instalações e estabelecimentos que continuam obrigatoriamente encerrados? (artigo. 3.º do Regime anexo, Anexo I e artigo 27.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho .)
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores. Sabendo desde logo que, fora da área metropolitana de lisboa é permitido o funcionamento dos Equipamentos de diversão e similares desde que:
Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;
4 - Estabelecimentos de bebidas( art. 18.º)::
Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, (exceto os espaços integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes). Apesar do que se disse os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:
1 - Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico ( art. 8.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho..)
Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social:
ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços. Não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa;
distância mínima de dois metros entre as pessoas salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;
permanência dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário;
Proibido permanecer no interior dos estabelecimentos para serem atendidos;
Definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde.
2 - Regras de higiene ( art. 9º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho..)
Em todos os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:
Assegurar a existência de soluções desinfetantes cutâneas em estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço (art. 10º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho..)
3 - Horários de atendimento (art. 11.º do Regime Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020)
Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados;
Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço
Não obstante o ajustamento os estabelecimentos que apenas retomam a sua atividade a partir das 00:00 h do dia 3 de maio de 2020, não podem abrir antes das 10:00h.
Fora da área Metropolitana de Lisboa, não se aplica a proibição de abertura antes das 10:00h:
 - os salões de cabeleireiro,
 - barbeiros,
 - institutos de beleza,
 - restaurantes e similares, cafetarias,
 - casas de chá e afins,
 - escolas de condução e
 - centros de inspeção técnica de veículos,
 - ginásios e academias.
Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do estado de calamidade.
4 - Atendimento prioritário (artigo. 12.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020)
Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade têm de dar prioridade:
os profissionais de saúde,
os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro,
o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social
5 - Dever de prestação de informações ( artigo 13.º)
Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços são obrigados a informar os clientes de forma clara e visível, sobre as novas regras de:
ocupação máxima,
acesso e prioridade no atendimento e
higiene, segurança
6 - Uso de máscaras ou viseiras. Existe exceção ao uso, por parte dos menores de 10 anos e de pessoas com atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas ou pessoas que possuam Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras ( atigo 13.º-B nº 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.)
Sim existem algumas regras especiais que devem ser respeitadas para que possa ser possível o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares. São elas:
Cumprimento das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS
(Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020 COVID-19: Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas)
Orientação nº 014/2020 de 21/03/2020 Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) – Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares
Cumprimento das regras de ocupação, no interior do estabelecimento:
Ocupação limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, o mesmo é dizer:
Nos estabelecimentos com lugares sentados, a ocupação fica limitada a 0,37 m2 por lugar;
Nos estabelecimentos com lugares de pé, a ocupação fica limitada a 0,25 m2 por lugar
Nos estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, a ocupação não podem exceder 45 % da área destinada aos clientes.
ou, em alternativa, a esta redução da ocupação, sejam utilizadas:
barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e
um afastamento entre mesas de um metro e meio,
Quanto à admissão de novos clientes fica proibido o acesso a novos clientes a partir das 00:00h e encerram à 01:00h;
marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.
O serviço em esplanadas apenas é permitido, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração (ver orientações supra referidas).
Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve respeitar-se as orientações da DGS para o setor da restauração.
Não se exige licença para a confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento para aqueles que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.
Utilização de máscaras ou viseiras.
Os Bares e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança. podem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:
Nos Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing só é permitido o funcionamento mediante marcação prévia e respeitar as orientações definidas pela DGS, Orientação nº 014/2020 de 21/03/2020
Devem ser respeitadas as normas estabelecidas na Orientação nº 030/2020 de 29/05/2020 atualizada a 12/06/2020 Procedimentos de Prevenção e Controlo para Espaços de Lazer, Atividade Física e Desporto e Outras Instalações Desportivas;
Os operadores económicos devem ainda:
promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
Sim. o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, só é permitido desde que:
19 - Existem regras especiais que têm de ser cumpridas nos para as s feiras e mercados? (Artigo 19.º da RCM )
1 - devem existir planos de contingência elaborado pela autarquia local para cada recinto de feira ou mercado, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas e disponibilizado no sítio do município na Internet.
2 - Devem Respeitar as Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico ( art. 8.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho..)
3 - obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos feirantes, comerciantes e dos clientes;
4) Medidas de distanciamento físico adequado entre lugares de venda, quando possível;
5) Medidas de higiene, nomeadamente a obrigatoriedade de cumprimento de medidas de higienização das mãos e de etiqueta respiratória, bem como a disponibilização obrigatória de soluções desinfetantes cutâneas, nas entradas e saídas dos recintos das feiras e mercados, nas instalações sanitárias, quando existentes, bem como a respetiva disponibilização pelos feirantes e comerciantes, quando possível;
Sim. os veículos com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular com dois terços da sua capacidade e os seus ocupantes devem usar máscara ou viseira.
Sim. A ocupação não fica limitada a 2/3 se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar,
Por outro lado, a obrigação de uso de máscara ou viseira não se aplica às crianças com idade igual ou inferior 10 anos às pessoas que apresentem atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas ou Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.
As crianças com idade igual ou inferior a 10 anos não estão obrigados a usar máscaras ou viseiras (artigo 13.º B n.º 5 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020,
Sim. é dispensada mediante a apresentação de:
b) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras
Sim., podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. E caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.
Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas. A estes serviços aplicam-se as regras de higiene e de atendimento prioritário previstas para os estabelecimentos abertos ao público.
Sim. nos serviços e edifícios de atendimento ao público é obrigatório o uso de máscara ou viseira, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.
Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença:
• de cônjuge ou unido de facto,
• ascendentes,
• descendentes,
• parentes ou afins
Sim. O Decreto-lei 24-A/2020, revogou o artigo 35.º-I, pelo que passou a ser obrigatório a disponibilização do livro de reclamações a partir de 1 de junho. E em simultâneo cumprir o prazo de 15 dias para enviar os originais das folhas de reclamação às entidades publicas competentes.
Sim. a regra é a da redução do número máximo de passageiros por transporte, para dois terços do número máximo de lugares disponíveis, para o transporte terrestre, fluvial e marítimo por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes (artigo. 13.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a redação dada pelo Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio).
Sim. os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista e a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros não pode ultrapassar 2/3 dos restantes bancos. (n.º 1 da Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio e artigo 13.º-A do Decreto-lei 10/2020)
Sim. as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade tenha expirado a partir de expire a partir de 9 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores.
O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, e cartão de beneficiário familiar da ADSE bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir de 9 de março nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 30 de outubro de 2020, ou depois desta data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
Sim. Durante o estado de emergência é reconhecida às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, salvo se a pessoa a quem forem apresentadas requerer a exibição desse original. ( art.16.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo Decreto lei 20/2020 , de 01 de maio.
Sim. Nos termos do ( art.6.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a última redação dada pelo Decreto-lei 20/2020, de 01 de maio) é dispensada a cobrança de taxas moderadoras aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tal como definidos nos n.os 1 e 2 da Base 21 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro que, de acordo com referenciação do Centro de Contacto do SNS - SNS24, dos cuidados de saúde primários, de hospital do SNS ou unidade prestadora de cuidados de saúde, no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, necessitem de:
As viagens organizadas por agências de viagem e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem ao cliente o direito a optar por (cfr. art. 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril):
a) emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021; ou
Somente se o vale emitido não for utilizado até 31 de dezembro de 2021 ou se o reagendamento não for realizado até à mesma data é que o viajante terá direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias (cfr. al. c) do n.º 2 e n.º 3 do art. 3.º).
O vale é emitido à ordem do portador, podendo este ser transmissível. Significa isto que não se designando o beneficiário (cliente), este poderá transmitir o vale a outrem que pela posse deste ficará credor.
Sim. Este regime excecional aplica-se ainda às viagens de finalistas (cfr. n.º 4 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril,).
A Lei refere que se os viajantes que se encontrarem em situação de desemprego até ao dia 30 de setembro de 2020 podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, que deverá ser pago no prazo de 14 dias (cfr. n.º 6 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).
Para as reservas abrangidas pelo período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem aos hóspedes o direito a optar (cfr. artigo 4.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril):
a) Emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;
b) Reagendamento, da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.
Caso o vale emitido não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021 ou caso o reagendamento não seja realizado até à mesma data por falta de acordo entre empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este terá direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.
Nestas situações o cliente tem o direito de usar a diferença desse valor em outros serviços do empreendimento turístico ou do alojamento local, mas caso o cliente não utilize não lhe será devolvido o diferencial (cfr. artigo 4.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).
Sim. A Lei refere que se os hóspedes se encontrarem em situação e desemprego até dia 30 de setembro de 2020 podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, que deverá ser efetivado no prazo de 14 dias (cfr artigo 4.º n.º 8 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).
Para as reservas não reembolsáveis abrangidas pelo período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, confere às agências de viagens e turismo ou operadores de animação turísticas o direito de (cfr. artigo 5.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril):
Crédito do valor não utilizado e que deverá ser utilizado para pagar os custos com outras reservas de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data a definir pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.
Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para as datas indicadas pela agência de viagens e turismo ou operadores de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, estas últimas terão direito a requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias. (cfr artigo 5.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).
Nestas situações, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística têm direito a que o valor do crédito seja devolvido no prazo de 14 dias após 31 de dezembro de 2021. (cfr artigo 5.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).
Ver orientação DGS e Orientação 022/2020 de 01/05/2020.
ERS https://www.ers.pt/media/3234/comunicado200507.pdf
Sim. O Despacho conjunto do Ministro da Economia e Transição Digital e da Ministra da Saúde n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, que se mantem em vigor, fixa a margem de lucro de 15% na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.
São os previstos no Anexo do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril
Não obstante não ter sido especificado, nem no artigo 8.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a última redação dada pela Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, nem no Despacho 5503-A/2020 de 13 de maio, a que margem de lucro (bruta ou liquida) se reporta a norma, entendemos que a margem de lucro a atender dever ser a margem de lucro liquida, por duas razões básicas, primeiro pelo elemento histórico e depois em respeito pelo princípio penal “in dubio pro reo”.
No que respeita ao elemento histórico, referir que em 1957, o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41 204 de 24 de julho de 1957, já revogado, consagrava como crime de especulação: “…a venda de produtos ou mercadorias por preço superior ao legalmente fixado ou, na falta de tabelamento, com margem de lucro líquido superior a 10 por cento nas vendas por grosso e de 15 por cento nas vendas a retalho.” Sublinhado nosso.
De facto, o lucro bruto é uma forma de indicar a relação entre os gastos de uma empresa para produzir os seus produtos e o retorno que ela obtém pelo seu trabalho e é por isso que este lucro é mais voltado para a atividade produtiva.
Considerando que estamos, em muitos casos, na área da comercialização, entendemos que para além das despesas inerentes à produção, devem também considerar-se as restantes despesas inerentes a toda a cadeia, desde a produção até à colocação no mercado para a venda ao consumidor final.
Por outro lado, considerando que o diploma é omisso no que respeita ao lucro liquido ou bruto, e subsumindo o incumprimento da margem de lucro definida pelo Despacho, ao crime de especulação nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, corre-se o risco de em sede processual não ser possível enquadrar algumas condutas como crime de especulação atento ao principio do in dubio
Não. Para além do dever de confinamento, que a resistência às ordens legítimas das entidades competentes em violação do disposto no regime anexo à RCM constitui crime. É o caso, por exemplo, do incumprimento das normas para o normal funcionamento dos estabelecimentos, bem como as regras que têm de ser cumpridas nos locais onde são exercidas atividades de comercio e serviços.
Sim, com o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, foram criadas várias contraordenações (PDF, 184 KB)
ASAE, agosto 2020