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Timestamp: 2018-07-17 09:45:01+00:00
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APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) CORUMBAÍBA
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Manuella Vidal Álvaro
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) CORUMBAÍBA APELANTE : SINOMAR ALVES DA SILVA APELADO : MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SINOMAR ALVES DA SILVA, contra a sentença (fls. 169/173) proferida pelo Juiz de Direito, Márcio Morrone Xavier, nos autos Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA. O magistrado a quo, na sentença atacada, julgou improcedente o pleito inicial, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$300,00 (trezentos reais), com suspensão da exigibilidade, por estar ele amparado pelos benefícios da gratuidade da justiça. O apelante, nas razões recursais, diz que a sentença hostilizada não se coaduna com a prova testemunhal produzida. Verbera que o município nunca promoveu medidas de 1
2 conscientização e informação quanto aos riscos inerentes ao trabalho, e aos equipamentos de proteção individual (EIP), fato que foi ignorado pelo juiz sentenciante. Diz que restou evidenciado que os servidores daquela Casa de Idosos não exerciam simplesmente as funções de seus respectivos cargos, ao contrário, todos ajudavam e interagiam com os internos, os quais eram, não apenas pessoas da maior idade, mas também portadores de enfermidades contagiosas, que colocaram em risco a saúde de quem com eles tinham algum tipo de contato. Argumenta, ainda, que o laudo apresentado pelo município apelado, não traz o perfil das pessoas atendidas pelos servidores lotados na prefalada Casa de Idosos, certamente, porque tal exteriorização traria algum tipo de inconveniente administrativo. Ressalta que o seu dia-a-dia funcional na Casa de Idosos, não está relatado naquela prova unilateral, mas sim, nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Alega que merece reforma a sentença, também por não ter feito referência ao pagamento de insalubridade efetuado por longo tempo pelo município, seguramente amparado por normativa legal. Afirma ser, no mínimo curioso, o fato do recorrido dizer que não existe decreto de concessão do adicional de insalubridade, mesmo depois de tê-lo realizado por determinado 2
3 período, sendo que a concessão pecuniária anteriormente dada, também revela reconhecimento implícito de que tal verba é devida. Pontua não ser crível que o ente público ofereça e retire adicionais dos servidores a seu bel-prazer, até porque tal prática, configura ato de improbidade administrativa, e crime de responsabilidade. Colaciona diversos julgados proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho, similares ao caso em apreço, e, no mais, pugna pela reforma do decisum para que os pedidos constantes na exordial sejam julgados procedentes. assistência judiciária (fl. 25). Não há preparo, porque o apelante é beneficiário da O município apelado apresenta contrarrazões às fls. 184/187, ocasião em que rebate as argumentações expostas pelo recorrente, e discorre sobre a natureza da função exercida pelo autor, qual seja, a de auxiliar de serviços gerais, bem como sobre o ônus da prova que lhe competia. Versa sobre a necessidade de exposição habitual e permanente em ambientes insalubres, para fazer jus à benesse pleiteada e, por fim, requer a manutenção da sentença hostilizada. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, às fls. 448/449, por entender inexistir razões que justifiquem sua intervenção, deixou de emitir parecer parecer de mérito. 3
4 Às fls. 223/229, foi suscitado pelo MUNICÍPIO DE CORUMBAÍVA, incidente de uniformização de jurisprudência, que foi julgado prejudicado pelo Desembargador Itaney Francisco Campos, como se vê às fls. 390/396. É o relatório que submeto à douta revisão. Goiânia, 17 de agosto de Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator 4
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) CORUMBAÍBA APELANTE : SINOMAR ALVES DA SILVA APELADA : MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos legais de admissibilidade da apelação interposta, dela conheço. Infere-se da petição inicial que o autor, na qualidade de servidor público municipal, alega exercer o cargo de auxiliar de obras e serviços, lotado no abrigo (Casa de Idosos) do Município de Corumbaíba, que cuida de idosos e enfermos, estando em contato, frequentemente, com portadores de doenças infectocontagiosas, bem como de resíduos altamente prejudiciais à saúde. Salienta que até o mês de outubro do ano de 2006, recebia adicional de insalubridade, embora o réu não o tenha pago em grau máximo, verba esta que foi suprimida a partir de então. Ressalta que o anexo IV do Decreto nº 3048/99, descreve a atividade exercida como atividade nociva à saúde, passível 5
6 do pagamento de insalubridade. Portanto, requer o pagamento da insalubridade em grau máximo, desde o mês de novembro de 2006, afirmando que o ato administrativo que suprimiu a referida verba, não possui qualquer fundamentação. O juiz a quo, na sentença atacada, julgou improcedente o pedido do autor e, na sua fundamentação, destacou a respeito da inexistência de provas nos autos no tocante às reais atividades insalubres exercidas pelo autor, tendo em vista que sua função é a de auxiliar nos serviços gerais, voltada, assim, para a continuidade de funcionamento da aludida instituição. Salientou, ainda, que se o autor auxiliava idosos com AIDS ou outra patologia, era de forma esporádica e não como tarefa de sua responsabilidade a ser exercida diariamente. apelante. Pois bem, de plano constato que razão assiste ao AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. No compulsar dos autos, vejo que do depoimento das quatro (04) testemunhas compromissadas, bem como do depoimento pessoal do autor, e de alguns informantes, infere-se com clareza que a atividade laboral exercida pelo autor/apelante, no abrigo de idosos, 6
7 envolvia constante contato com pessoas enfermas, e muitas delas com doenças infectocontagiosas. Assim declararam as testemunhas (fls. 77/81): DEPOIMENTO PESSOAL: JANIVALDA GONÇALVES GOMES, qualificada às f. 02 dos autos. Inquirida respondeu: que trabalhou no abrigo de janeiro de 2005 a dezembro de 2008; que era auxiliar de serviços gerais e, lá, lavava, passava, auxiliava na cozinha, a dar banhos nos idosos, a servir comida e a alimentá-los, pois haviam cadeirantes e deficientes que não se alimentavam sozinhos. Dada a palavra aos procuradores da requerida, às suas perguntas respondeu: que não usava equipamentos de proteção; que o município fornecia tais equipamentos, quais estavam a sua disposição no abrigo, mas os mesmos não eram utilizados. Dada a palavra aos procuradores da requerente, às suas perguntas respondeu: que haviam pacientes com HIV, tuberculose, câncer; que auxiliava fazendo curativos depoente auxiliava na sua limpeza; que trocava frauda dos idosos; que higienizava as camas dos idosos, quais muitas vezes estava urinados ou defecados; que por exercer cargos de serviços gerais, não tinha função específica, sendo-lhe determinado o auxílio ao que se fizesse necessário; que esta ordem se estendia a todos os demais funcionários; que já houve interno que veio a óbito por tuberculose; que nunca recebeu treinamento do município voltado para a segurança no trabalho; que já recebeu adicional de insalubridade pelo período de um ano e oito meses, sendo-lhe posteriormente cortado, não sabendo por que. (sic, fl. 77, negritei). DEPOIMENTO PESSOAL/AUTOR: SINOMAR ALVES DA SILVA, 7
8 qualificado às f. 02 dos autos. Inquirido(a) respondeu: que trabalhou no abrigo de dez/2006 até dez/2008, exercendo função de porteiro. Dada a palavra aos procuradores da requerida, às suas perguntas respondeu: que trabalhava de 07h00m às 11h00m e de 13h00m às 17h00m; que os funcionários que lá trabalhavam exerciam função em conjunto, trabalhando em equipe, sem função definida; que lá ajudava na limpeza, passeava com os idosos quando estes ficavam agressivos, comprava remédios quando pediam, ajudava a dar banho quando pediam, etc; que não havia máscara e luvas, mas havia botas para uso dos funcionários como equipamento de proteção; que nunca fez curativo nos idosos. Dada a palavra aos procuradores da requerente, às suas perguntas respondeu: que no abrigo havia idosos com câncer, trombose, problemas de coração, tuberculose e AIDS; que havia pacientes com problemas cerebrais, que faziam necessidades fisiológicas na roupa e na cama; que já auxiliou na limpeza destes internos; que havia pessoas jovens naquele local portadoras de deficiência física e mental. (sic, fl. 78, negritei) DEPOIMENTO PESSOAL: MARIZE ALVES RABELO BARROS, qualificado(a) às f. 02 dos autos. Inquirido(a) respondeu: que trabalhou no abrigo por aproximadamente 13 anos, até dezembro de 2008, exercendo função de serviços gerais; que lavava roupas, piso, dava comida, ajudava a fazer comida, dava banho nos idosos, fazia curativos, dava remédios; que tratou com idosos com AIDS, tuberculose, hanseníase; que os idosos portadores de doença ou deficiência faziam necessidades fisiológicas nas roupas, na cama, vomitavam, e a depoente auxiliava a limpar os mesmos, as camas, trocar fraudas, dentre outros; que havia botas e por vezes luvas fornecidas pelo município; que não 8
9 havia máscaras; que as vezes usava idosos; que não havia enfermeiros trabalhando no abrigo. Dada a palavra aos procuradores do requerido, às suas perguntas respondeu: que três funcionários eram destinados a cozinha e três para limpeza; que todos cuidavam dos idosos, sem função definida; que os idosos eram pesados e o pessoal da cozinha 'precisava acudir', auxiliando no cuidado com os mesmos; que JANIVALDA, ALCIONE, MARIA e LUZIA ficavam mais na cozinha; que MARIA era diarista; que na limpeza ficavam a DELCA, ANA FLÁVIA, ARNALDO, FRANCISCA, GERALDA e MARIA CARMELITA; que trabalhavam três na limpeza de manhã e três à tarde; que ficavam duas na cozinha de manhã e duas à tarde; que pedia equipamento de proteção mas não era atendida às vezes, tendo inclusive pego sarna no local. Dada a palavra ao procurador da requerente, nada perguntou. (sic, fl. 79, negritei). DEPOIMENTO PESSOAL: DELÇA CARDOSO DE BRITO, qualificado(a) às f. 02 dos autos. Inquirido(a) respondeu: que trabalhou no abrigo por aproximadamente 04 anos e 05 meses, até fevereiro de 2009, exercendo função de serviços gerais; que lavava roupas, piso, dava banho nos idosos, fazia curativos, dava remédios; que tratou com idosos com AIDS, tuberculose; que os idosos portadores de doença ou deficiência faziam necessidades fisiológicas nas roupas, na cama, vomitavam, e a depoente auxiliava a limpar os mesmos, as camas, trocar fraudas, dentre outros; que havia botas e luvas fornecidas pelo município; que não havia máscaras; que sempre usavam os equipamentos de proteção (bota e luva); que não recebeu treinamento do município, nem para se proteger, nem para cuidar dos idosos; que não havia enfermeiros trabalhando no abrigo; que trabalhava a depoente, ANA FLAVIA e ARNALDO na parte da manhã, cuidando dos idosos; que na cozinha trabalhavam a 9
10 ALCIONE e a IRMÃ MARIA,na cozinha, na parte da manhã; que à tarde trabalhavam JANIVALDA e mais uma pessoa de quem não se recorda o nome; que à tarde trabalhavam na limpeza a FRANCISCA e a LILIAN; que as pessoas que cozinhavam ajudavam os que exerciam o serviço de limpeza a tratarem dos idosos; que o mesmo fazia o porteiro. Dada a palavra aos procuradores do requerido, às suas perguntas respondeu: que o porteiro não usava equipamentos de proteção. Dada a palavra ao procurador da requerente, nada perguntou. (sic, fl. 80, negritei). DEPOIMENTO PESSOAL: LUZIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado(a) às f. 02 dos autos. Inquirido(a) respondeu: que trabalhou no abrigo por aproximadamente 01 ano e 06 meses, até janeiro de 2009, exercendo função de serviços gerais; que trabalhava na cozinha do abrigo; que auxiliava, quando necessário, na lavagem de roupas, na limpeza de piso, a dar banho nos idosos, a dar remédios; que lá havia idosos com AIDS, tuberculose; que os idosos portadores de doença ou deficiência faziam necessidades fisiológicas nas roupas, na cama, vomitavam, e a depoente auxiliava a limpar os mesmos, as camas, trocar fraudas, dentre outros; que na época não havia equipamentos de proteção (botas e luvas); que não recebeu treinamento do município para se proteger; que não havia enfermeiros trabalhando no abrigo; que as pessoas que cozinhavam ajudavam os que exerciam o serviço de limpeza a tratarem dos idosos; que o mesmo fazia o porteiro. Dada a palavra a procuradora do requerido, nada perguntou. Dada a palavra ao procurador da requerente, às suas perguntas respondeu: que já recebeu adicional de insalubridade do município, não sabendo informar porque pararam de pagar. (sic, fl. 81, negritei). 10
11 INFORMANTE: ALCIONE MAGALHÃES DE MORAES, qualificada nos autos. Testemunha não compromissada por ser funcionário do município. Ouvido na qualidade de informante. Dada a palavra ao procurador da requerente, às suas perguntas respondeu: EM RELAÇÃO AO REQUERENTE SINOMAR: que trabalhou com ele no abrigo; que ele não trabalha mais neste local; que ele exercia a função de guarda durante o dia; que uma vez viu SINOMAR ajudar a dar banho em um idoso quando este se machucou; que nunca o viu trocar fraudas nem ajudar na limpeza; que lá não havia separação de serviço; EM RELAÇÃO AS REQUERENTES DELÇA, MARIZE, LUZIA e JANIVALDA: que trabalharam juntas no abrigo; que não havia escolha de serviço e todos se ajudavam; que davam banho em idosos, faziam curativos, lavavam roupas de cama, faziam limpezas de quarto, vômitos, banheiros etc; que utilizavam botas para proteção; que não tinha luvas e nem máscaras no local; que no abrigo tem idosos com AIDS, problemas de pulmão entre outros; que havia idoso com hanseníase, já falecido; que havia pacientes com problemas físicos e mentais que faziam necessidades fisiológicas em suas roupas, camas, que usam fraudas; que as fraudas eram trocadas pelas requerentes e pela depoente; que as camas e roupas era, limpas de igual forma; que o município não fornecia uniformes; que nunca foi feito treinamento pelo município nem para se protegerem nem para cuidarem dos idosos; que não havia enfermeiro trabalhando no local. Dada a palavra a procuradora do requerido, às suas perguntas respondeu: que a informante trabalhava cobrindo férias e, por isso, teve contato com todos os requerentes; que às vezes pediam equipamentos de proteção; que nem sempre os equipamentos de proteção eram enviados, embora solicitados. (sic, fl. 82, negritei) INFORMANTE: CINARA GARCEZ, qualificada nos autos. Testemunha não compromissada por ser funcionário do 11
12 município. Ouvido(a) na qualidade de informante. Dada a palavra ao procurador da requerente, às suas perguntas respondeu: EM RELAÇÃO AO REQUERENTE SINOMAR: que trabalhou com ele no abrigo; que ele exercia a função de porteiro durante o dia; que tomava conta da jardinagem; que não tomou conhecimento de que o requerente tenha ajudado a dar banho em idoso, ou trocado fraldas, ou feito curativo; que já solicitou ajuda do mesmo para pegar internos e colocá-los dentro da sala de atendimento da fisioterapia; EM RELAÇÃO AS REQUERENTES DELÇA, MARIZE, LUZIA e JANIVALDA: que trabalharam juntas no abrigo; que cada um tinha sua função mas todos se ajudavam; que todos os funcionários tinham contato com os idosos; que a cozinha é aberta; que os funcionários da cozinha cobriam os funcionários da limpeza quando faltavam; que o pessoal da limpeza tratava dos idosos, não havendo enfermeira até a nova gestão municipal (jan/2009); que faziam curativos, lavavam roupas de cama e dos idosos, faziam limpezas de quarto, banheiros etc; que utilizavam botas para proteção; que não tinha luvas e nem máscaras no local; que no abrigo tem idosos com AIDS, problemas respiratórios, tuberculose entre outros; que havia pacientes com problemas físicos e mentais que faziam necessidades fisiológicas em suas roupas, camas, que usam fraudas; que as fraudas eram trocadas pelo pessoal da limpeza, e esporadicamente pelo pessoal da cozinha; ao que sabe, nunca foi feito treinamento pelo município nem para as funcionárias se protegerem nem para cuidarem dos idosos. Dada a palavra a procuradora do requerido, às suas perguntas respondeu: que quando da higienização dos idosos e do local os servidores usavam equipamentos de proteção (luvas e botas); que não utilizavam máscaras. (sic, fl. 83) INFORMANTE: ILZETE DE GODÓI, qualificada nos autos. Testemunha não compromissada por ser funcionário do 12
13 município. Ouvido(a) na qualidade de informante. Dada a palavra a procuradora do requerido, às suas perguntas respondeu: EM RELAÇÃO AO REQUERENTE SINOMAR: que ele exercia a função de guarda no abrigo; que o mesmo não ajudava no abrigo a cuidar dos idosos, haja vista sua condição física pois necessita tomar remédios fornecidos pela secretaria de ação social; EM RELAÇÃO AS REQUERENTES DELÇA, MARIZE, LUZIA e JANIVALDA: que não sabe informar se na gestão municipal anterior os funcionários do abrigo tinham funções definidas; que a definição das funções se deu, certamente, na atual gestão; que tem conhecimento de que a prefeitura fornece luvas, botas e máscaras aos funcionários do abrigo; que já viu os funcionários usarem botas e luvas. Dada a palavra ao procurador dos requerentes, às suas perguntas respondeu: que as informações acerca do requerente SINOMAR são da atual gestão, embora saber ser ele portador de doença (depressão); que JANIVALDA continua a trabalhar exclusivamente na cozinha; que não sabe informar acerca de uso de materiais de proteção na gestão anterior. (sic, fl. 84) Ora, analisando as provas coligidas aos autos, mormente em face da prova da testemunhal produzida, traçando a realidade diária vivenciada pelo autor/apelante, e demais servidores do abrigo de idosos onde estão lotados, perde força probatória o laudo pericial de fls. 103/121, apesar do tecnicismo com que é elaborado. Concluindo, pode-se dizer que as declarações prestadas em juízo revelam como é a função exercida pelo autor/apelante, enquanto que a prova técnica demonstra o que deveria ser. 13
14 Como é possível extrair das elucidações acima, não se pode ignorar o fato de que o autor/apelante mantinha, habitualmente, contato com pessoas portadoras de AIDS, tuberculose, hanseníase e outras doenças infectuosas. Nesse sentido, entende-se por salubridade : Do latim 'salubris' (saudável, bom para a saúde, salutar, sadio), indicando a qualidade do que saudável, ou sadio, exprime o estado de sanidade ou o estado higiênico das coisas. Assim, a salubridade revela, notadamente, as condições propícias à vida em relação a determinados lugares, seja em razão do clima, como em razão da própria sanidade local. Salubridade. Na técnica do Direito Trabalhista, a salubridade, sem fugir ao conceito gramatical, resulta da inexistência no local do trabalho (oficinas ou fábricas) de causas capazes de, por sua natureza, ou pelo método de trabalho, produzirem doenças infecciosas ou intoxicações. 1 Força convir que foge à lógica, e ao razoável, considerar que o trabalho contínuo e diário com pessoas portadoras de AIDS, tuberculose, hanseníase, etc., não acarretaria qualquer dano à saúde dos servidores públicos, que com tais enfermos lidam, ainda mais, sem o uso frequente e adequado dos equipamentos de proteção individual. O próprio dicionário Michaelis, da Língua Portuguesa, define tuberculose como Doença infectocontagiosa do homem e de alguns outros vertebrados, produzida pelo bacilo de Koch e caracterizada pela formação de 1 De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 27ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008, p
15 tubérculos nos tecidos de qualquer parte do corpo, mas especialmente no trato respiratório. 2 Dentre o universo de enfermidades infecciosas e transmissíveis, não se pode olvidar estarem neste rol a tuberculose e a AIDS. 3 De igual forma a lepra, considerada como Doença infeciosa crónica, também designada doença de Hansen, provocada pela bactéria Mycobacterium leprae. ( ). O mecanismo de transmissão da lepra, embora ainda não esteja bem esclarecido, passa pelo contacto direto com indivíduos infetados. Sabe-se que as bactérias causadoras da lepra dispersam-se no ar, não sendo, no entanto, este o único meio de transmissão da doença. 4 preconiza: Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 Art. 7º. São direitos básicos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ( ) XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Por outro lado, a Lei Municipal de Corumbaíba nº 373, de 03 de maio de 2000, dispõe: Art. 66. Os servidores que trabalhem com habitualidade em 2 e In Infopédia (Em linha). Porto: Porto Editora, (Consult ). 15
16 locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1º e 2º ( ). Art. 68. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. O Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, regulamenta a Previdência Social e, em seu Anexo IV, classifica os agentes nocivos, enquadrando-se neste rol a atividade exercida pela demandante no que prevê o Código Confira: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTOCONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas ac Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 6ª Câmara Cível e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. (destaquei). A hipótese dos autos também encontra amparo na 16
17 Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho que trata do percentual de cada grau de insalubridade: % (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; % (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; % (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. estabelece: O Anexo 14 da referida norma, a seu turno, Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: -pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, 17
18 animais ou com material infecto contagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tãosó ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histo anatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. (destaquei). Assim, o fato do trabalhador cuidar de enfermos portadores de doença transmissível pelo ar ou pelo mero contato, bastaria para ensejar o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, como é o caso do apelante, que exerce atividades em um abrigo de idosos, muitas vezes com AIDS, tuberculose, hanseníase e outros, como dito alhures. Portanto, é devido o benefício pleiteado, em quarenta por cento (40%) do vencimento básico, como previsto em lei. 18
19 Ademais, pela cópia do contracheque de fl. 11, referente a outubro do ano de 2006, a municipalidade apelada pagava à parte autora/apelante a benesse em discussão, no importe de dez por cento (10%) do salário, o que correspondia ao valor líquido de R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos). Tal fato demonstra a veracidade das alegações expostas pelo autor/apelante, quando afirmou que o ente público concedida o benefício (fato não impugnado pelo réu em sua defesa), seguramente, amparado por lei, e, no entanto, deixou posteriormente de fazê-lo, como demonstrado pela reprodução do holerite à fl. 12, atinente ao mês de junho do ano de No que tange às discussões a respeito do uso ou não de equipamentos de proteção individual pelos servidores municipais, tal aspecto não interfere no dever do réu de indenizar eventuais prejuízos causados a seus servidores, decorrentes do próprio labor exercido. Consoante a teoria do risco, aplicável nas relações de trabalho, ( ) É preciso identificar as fontes de risco e tentar minimizá-las, quando não for possível eliminá-las totalmente. Em se tratando de riscos ambientais, que equipamentos de proteção coletiva não solucionem, deve fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), às suas expensas. E esses equipamentos devem ser eficazes e de boa qualidade. E o próximo e mais importante passo, após fornecer os EPIs, é tornar obrigatório o uso e fiscalizar sua utilização. O simples fornecimento dos EPIs não exime responsabilidades se o empregador é conivente com a não utilização dos mesmos
20 enfrentou a matéria: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I - Uma vez comprovado que o servidor público municipal exerce atividades em abrigo de idosos, estando em contato diário com pessoas portadoras de doenças como AIDS, tuberculose, hanseníase e outras doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade correspondente a quarenta por cento (40%) do vencimento básico, por enquadrar-se no grau máximo previsto em lei. Fundamentação com base no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, artigos 66 e 68 da Lei Municipal de Corumbaíba nº 373/2000, Decreto nº 3.048/1999 e Anexo IV, Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Anexo 14, e jurisprudência da Justiça Laboral. II - Consoante a teoria do risco, aplicável nas relações trabalhistas, não isenta de responsabilidade o ente público que, apesar de fornecer equipamentos de proteção individual, é conivente com a não utilização dos mesmos pelos seus servidores. III - Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a diferença do adicional de insalubridade deve observância ao prazo prescricional de cinco (05) anos da propositura da ação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. IV - Sobre o débito devido pela fazenda pública, incide correção monetária pelo INPC (com termo inicial correspondente ao quinto ano anterior ao ajuizamento da demanda), e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (a partir da citação), até o dia , (data de vigência da Lei nº ), sendo que, após este dia, a correção monetária e os juros de 20
21 mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, como preconiza o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Condenação do ente público ao pagamento dos ônus da sucumbência. VI - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL , Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 02/09/2014, DJe 1625 de 10/09/2014) Por isso, além do seu dever de continuar concedendo o benefício referente à insalubridade no teto legal (40%), o Município de Corumbaíba deverá pagar ao autor/apelante a diferença devida (30%), no período compreendido entre cinco (05) anos antes da propositura da ação ( ), ou seja, de até outubro de 2006, quando o pagamento foi suspenso, em observância ao prazo prescricional. A respeito da prescrição quinquenal quanto ao recebimento da diferença de adicional de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça pontifica: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. 'Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, que se renovam a cada mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tãosomente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85/STJ. Precedentes.' (REsp /AC, Rel. Min. 21
22 Castro Meira, Segunda Turma, julgado em , DJe ). 2. O critério utilizado pela Corte de origem para aferição da exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª T, Agrg no AREsp nº 7.896/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/06/2011) DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que a ação foi ajuizada em , e o débito é devido pela fazenda pública, convém tecermos algumas considerações a respeito dos encargos de atualização do valor. dispunha: A antiga redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001). Com o advento da Lei nº de , o mesmo preceito restou assim delineado: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, 22
23 dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº , de 2009). Dessarte, a respeito do artigo 1º-F, é de ver-se que o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que o dispositivo tem natureza processual, mesmo cuidando da taxa de juros de mora, de modo que sua aplicação é imediata, aplicando-se aos processos em curso, ainda que ajuizados anteriormente à sua vigência. Confira: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP / Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP /2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T, Ag no AI nº , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/02/2011) Esclareça-se, apenas, que, embora a Suprema Corte tenha analisado especificamente a antiga redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (então atribuída pela Medida Provisória nº /01), a discussão é absolutamente idêntica, na medida em que também cuidava-se de uma fixação de taxa legal de juros nas condenações contra a Fazenda Pública, mesmo que se restringisse às ações envolvendo cobranças por servidores públicos. Ademais, em consonância com o princípio tempus regit actum, considerando o período em que o adicional de insalubridade deve ser pago (de até a data da efetiva 23
24 quitação), há de se fazer uma divisão quanto à incidência dos encargos da atualização monetária da verba devida pela Fazenda Pública Municipal, ou seja, o que será aplicado antes e depois da vigência da Lei nº /09. Assim, recaem os juros moratórios de meio por cento (0,5%) ao mês (ou 6% ao ano), desde a citação ( , fl. 27 verso), até , pois em harmonia com a antiga redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ao revés, a partir do dia (data da publicação da Lei nº ), na atualização monetária do capital haverá a incidência, uma única vez, até a data da quitação, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Eis julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇA ac Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 6ª Câmara Cível DE ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VALE TRANSPORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSÉDIO MORAL. 1- (...). 2- O servidor público desviado de suas funções tem direito de receber a diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e daquele exercido de fato. 3 a 6 ( ). 7- Juros de mora fixados contra a Fazenda Pública, em relação a verba 24
25 remuneratória devida a servidores e empregados públicos, é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 9.494/97), com incidência a partir da citação, conforme entendimento pacificado na jurisprudência da Superior Corte. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (6ª CC, AC nº , Rel. Des. Camargo Neto, DJe 1012 de 28/02/2012). (destaquei). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO EM LEI - HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROFESSORA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I- (...). II - Considerando que houve a condenação da Fazenda Pública Municipal e que a ação foi ajuizada após o advento da Medida Provisória nº , de 24/08/2001, já convertida em lei, os juros de mora não podem ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º, 'F', da Lei n /97 (recentemente revogada pela Lei nº /2009, de 30/06/2009, mas incidente, in casu, em respeito ao princípio tempus regit actum), contados a partir da citação. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (2ª CC, DGJ nº , Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe 991 de 26/01/2012). (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VALE TRANSPORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO DO UNIFORME. 25
26 INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA DICÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I- O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da CF, não pode ser reenquadrado, mas tem direito indeclinável ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de inaceitável enriquecimento do Poder Público. Precedentes do STF e do STJ. II a VIII (...). IX- Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento incorreto até , e juros e mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação até ; sendo que a partir de a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº /2009. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (1ª CC, AC nº , Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe 959 de 13/12/2011). (destaquei). Em resumo, temos: de a outubro de 2006 = diferença de 30% do vencimento básico; de novembro de 2006 até efetivo pagamento = 40% do vencimento básico. Correção monetária pelo INPC: de a Juros de mora de 0,5% ao mês: de 29/ a
27 Incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança: de até quitação. Por fim, em face do princípio da causalidade, deve o apelado arcar com os ônus da sucumbência. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada para: a) reconhecer o direito do autor/apelante a receber o adicional de insalubridade, no grau máximo previsto em lei (40% do vencimento básico), além da diferença de trinta por cento (30%) do que já foi pago, tendo vista as atividades exercidas no abrigo de idosos, enquanto permanecer nesta condição; b) deve incidir sobre o valor devido pela municipalidade, correção monetária pelo INPC: de a ; Juros de mora de 0,5% ao mês: de 29/ a Incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança: de até quitação; c) de consequência, condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do 27
28 artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, por ser vencida a Fazenda Pública. É o Voto. Goiânia, 29 de setembro de Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator 28
29 APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) CORUMBAÍBA APELANTE : SINOMAR ALVES DA SILVA APELADA : MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Uma vez comprovado que o servidor público municipal exerce atividades em abrigo de idosos, estando em contato diário com pessoas portadoras de doenças como AIDS, tuberculose, hanseníase e outras doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade correspondente a quarenta por cento (40%) do vencimento básico, por enquadrar-se no grau máximo previsto em lei. Fundamentação com base no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, artigos 66 e 68 da Lei Municipal de Corumbaíba nº 373/2000, Decreto nº 3.048/
30 e Anexo IV, Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Anexo 14, e jurisprudência da Justiça Laboral. 2 Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a diferença do adicional de insalubridade deve observância ao prazo prescricional de cinco (05) anos da propositura da ação. Precedente do STJ. 3 - Sobre o débito devido pela fazenda pública, incide correção monetária pelo INPC (com termo inicial correspondente ao quinto ano anterior ao ajuizamento da demanda), e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (a partir da citação), até o dia , (data de vigência da Lei nº ), sendo que, após este dia, a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, como preconiza o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. A C Ó R D Ã O são partes as retro indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto 30
31 do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e Doutor Eudélcio Machado Fagundes, substituto do Desembargador Walter Carlos Lemes. Cintra. Presidiu a sessão, Desembargador Gerson Santana Wellington de Oliveira Costa. Presente o ilustre Procurador de Justiça doutor Goiânia, 29 de setembro de Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator 31