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Timestamp: 2020-04-01 05:50:58+00:00
Document Index: 23032949

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 37']

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 7322720156260000 São Paulo/SP 31922019
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 7322720156260000 São Paulo/SP 31922019 - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 732-27.2015.6.26.0000 - SÃO PAULO (São Paulo)
Agravante: Partido Progressista/Progressistas (PP) - Estadual
Advogados: Ricardo Vita Porto e outros
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2014. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Trata-se de agravo interposto pelo Progressistas (PP) - Estadual contra decisão de inadmissão do processamento do seu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) em que desaprovadas suas contas relativas ao exercício de 2014.
Prestação de contas de partido político relativas ao exercício de 2014. Partido Progressista - PP, pela Comissão provisória de São Paulo. Irregularidades graves, não esclarecidas ou sanadas, que comprometem a confiabilidade das contas. Violação aos 3º; 4º,
§ 2º; 9º; 11; 14, II, k, l e n; 20 e 28, IV c/c 29, II; todos da Res. TSE nº 21.841/04. Recolhimento de valores ao Fundo Partidário e ao Tesouro Nacional e suspensão das cotas do Fundo Partidário. Desaprovação das contas, com determinações.
(Fl. 3.505)
Embargos de declaração rejeitados (fls. 3.542-3.552).
No recurso especial, o partido alegou violação ao art. 37, §§ 3º e 12, da Lei nº 9.096/95 e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Aduz que, com a proibição de doação por pessoa jurídica, a sanção de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário passou a ter um impacto ainda maior, podendo inviabilizar a manutenção do próprio partido.
Assevera que as falhas na prestação de contas são de pequena monta e que alguns vícios foram esclarecidos.
Alega que o recebimento de repasse do Fundo Partidário em período vedado correspondeu a apenas 0,66% do total da movimentação financeira declarada no referido exercício.
Aduz que demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, a regularidade dos valores recebidos.
Ao final, pediu o provimento do apelo especial a fim de reformar o acórdão regional e aprovar suas contas, ainda que com ressalvas, e, subsidiariamente, a redução das sanções aplicadas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em decisão de fls. 3.571-3.572, o presidente do Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de reexame fático-probatório nas instâncias extraordinárias, a atrair a aplicação da Súmula nº 24/TSE; e b) conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a aplicação da Súmula nº 30/TSE.
No presente agravo, o partido assevera que o caso dos autos não se trata de reanálise de fatos e provas, mas tão somente de revaloração de fatos incontroversos delineados no acórdão regional.
Argumenta que o acórdão regional diverge do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a existência de irregularidades formais enseja a aprovação das contas com ressalvas.
No mais, reitera os argumentos expostos no apelo nobre.
Às fls. 3.594-3.595v, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela negativa de seguimento ao agravo.
Infirmados os fundamentos da decisão agravada, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
In casu, o TRE/SP desaprovou as contas do PP - Estadual, referentes ao exercício de 2014, nos seguintes termos:
A prestação de contas é procedimento contábil disciplinado pela lei eleitoral, no qual a agremiação partidária informa à Justiça Eleitoral o balanço contábil do ano findo, com o escopo de permitir o conhecimento da origem de sua receita e destinação de suas despesas.
A avaliação técnica conclusiva procedida pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias deste Egrégio Tribunal constatou a persistência das seguintes irregularidades (fls. 3452/3454):
"C) IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES
Após o exame, foram identificadas as seguintes impropriedades e irregularidades:
ITEM 12 (a, b)
a) O partido não registrou o livro Diário no órgão competente.
Fundamentação: Infração ao parágrafo único do Inciso 11 e ao art. 20 da Res. TSE n.º 21.841/04, ao art. 1.181 da Lei 10.406/02 (Código Civil) e aos itens 10B e 19 da ITG2000 (RI) de 05/12/2014.
b) Não transcreveu no livro Diário o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício.
Fundamentação: Infração aos arts. 3º inciso l e 11 da Resolução TSE n.º 21.841/04; c/c o item 13 da Interpretação Técnica Geral/CFC n.º 2000.
ITEM Diligencial - 01
Deixou de apresentar o Parecer da Comissão Executiva, item obrigatório na prestação de contas anuais.
Valor: -0-
Proporção em relação ao total da movimentação financeira do exercício: -0-
Fundamentação: Descumprimento ao disposto no art. 14, Inciso II, alínea n e no art. 20 da Resolução TSE
n.º 21.841/04
ITEM Diligencial - 02
Não escriturou as seguintes contas (e não apresentou potenciais extratos bancários para a conta do Banco do Brasil n.º 10472) apuradas mediante consulta do CNPJ do diretório estadual no Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central do Brasil e declarada como existente pela instituição financeira:
Banco do Brasil 6718 10472
Banco do Brasil 6914 6001165
Banco Santander 565 130018205
Banco Santander 575 130021008
Proporção em relação ao total da movimentação financeira declarada: -0-
Fundamentação: Infração aos arts. 3.º, 11, 14, inciso II, I e n e 20 da Resolução TSE n. 21.841/04.
ITEM Diligencial 05
Deixou de comprovar o ingresso de recurso no montante de R$ 322.641,00, depositado no banco CEF, agência n.º 240, c/c n.º 300000150-3, Valor R$ 322.641,00.
Proporção em relação ao total da movimentação financeira declarada: 9,09%
Fundamentação: Infração ao art. 4º,§ 2º, da Resolução TSE
n.º 21.841/04, sujeitos ao recolhimento, a teor do art. 6º do referido diploma.
ITEM Diligencial 06
Recebeu recursos do fundo partidário durante o período que vigia a penalidade de suspensão.
Proporção em relação ao total da movimentação financeira declarada: 0,66%
Fundamentação: Infração ao art. 28, inciso IV, c/c art. 29, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/04, com a consequente aplicação do disposto nos arts. 34 e 37 da mesma norma.
ITEM Diligencial 07
Não apresentou documentação comprobatória das despesas solicitadas em diligência, incorridas com recursos próprios.
Valor: R$ 7.202,25
Proporção em relação ao total da movimentação financeira declarada: 0,20%
Fundamentação: Infração ao art. 9º da Resolução TSE
nº 21.841/04.
ITEM Diligencial 11
Deixou de apresentar o documento de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e GPS - Guia da Previdência Social dos meses de julho e de dezembro de 2014.
Valor: - 0-
Fundamentação: Infração ao art. 20 da Resolução TSE
Resumo das Irregularidades:
Total de Irregularidades apuradas: R$ 353.143,25 (9,94% da movimentação financeira do exercício, inclusas as receitas de caráter eleitoral), assim compostas (cumpre informar que o total de irregularidades apurado no presente parecer conclusivo perfaz o percentual de 23,55%
(R$ 353.143,25 de R$ 1.499.328,50) quando do destaque das receitas eleitorais, já analisadas em autos próprios, do total percebido pela agremiação no exercício em análise):
Receitas de Origem não Identificadas: R$ 322.641,00 (9,06% da movimentação financeira do exercício).
Aplicação Irregular do Fundo Partidário: R$ 23.300,00 (0,66% da movimentação financeira do exercício).
Outras Irregularidades: R$ 7.202,25 (0,21% da movimentação financeira do exercício).
Em face das irregularidades acima mencionadas que, analisadas em conjunto, obstam a transparência da prestação de contas quando do cotejo entre os documentos faltantes e a posição patrimonial/financeira da entidade partidária, a correlação de recursos despendidos a sua efetiva finalidade e a efetiva regularidade da aplicação dos recursos públicos (arts. 1º, 3º, inciso I, 4º, § 2º, 8º, 9º, 11, 14, inciso ll, alíneas l, m, n ,e 20, todos da Resolução TSE nº 21.841/04), esta Seção propõe, s.m.j., a desaprovação das contas do Diretório Regional do Partido Progressista - PP, exercício de 2014.
Por via de consequência, propõe-se ainda:
" recolhimento do valor de R$ 322.641,00, relativo ao item 5 do tópico irregularidades, de recursos de origem não identificada, e à suspensão do fundo partidário até que seja esclarecida e comprovada a origem dos recursos, nos termos do art. 6º c/c
art. 28, inciso l, da Resolução TSE n.º 21.841/04;
"Esta Unidade entende que o montante de R$23.300,00, relativo ao item 6 e percebido em período suspensivo, configura-se como aplicação irregular de Fundo Partidário. Desta feita, submete-se ao crivo do e. Relator proposta de ressarcimento ao Erário do valor original de R$ 23.300,00, eventualmente atualizado e acrescido de juros moratórios quando do efetivo recolhimento, nos termos do art. 34 da Resolução TSE n.º 21.841/04.
" Aplicação da sanção decorrente da desaprovação das contas prevista no artigo 37, § 3º da Lei 9.096/95 (acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.034/09)."
Ressalte-se, nessa toada, que o objeto deste exame estará adstrito à permanência ou não das impropriedades e irregularidades anunciadas nos respectivos itens, a seguir enumerados.
Item 1: o partido deixou de apresentar todos os documentos obrigatórios da prestação de contas anual.
Diligenciado a juntar aos autos os extratos bancários de duas contas correntes do Banco Banrisul e o Parecer da Comissão Executiva, a agremiação apresentou somente os documentos bancários, deixando de anexar o parecer supracitado, em afronta ao que dispõe o artigo 14, II, k, da Resolução TSE nº 21.841/04.
Item 2: o partido deixou de escriturar 4 (quatro) contas bancárias e não juntou os extratos bancários completos e esclarecimentos sobre a movimentação financeira de uma destas.
Neste ponto, o fato de omitir a existência de contas bancárias abertas no CNPJ do partido, por si só, demonstra irregularidade quanto à escrituração contábil, em infringência ao previsto nos artigos 3 e 11 da Resolução TSE nº 21.841/04.
Ademais, instado a juntar os extratos bancários destas 4 (quatro) contas, o partido deixou de anexar os referentes à conta corrente 10472, do Banco do Brasil (agência 6718), cingindo-se a apresentar uma declaração da instituição financeira (fl. 442), cujo teor não condiz com a informação extraída do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central do Brasil, na qual consta que referida conta continua aberta
(fls. 411/416). Persiste, portanto, a irregularidade apontada, em infração aos artigos 14, II, l e n , e 20 da já mencionada resolução.
Item 5: não comprovação de receitas, no montante de
R$ 322.641,00.
Sobre o apontamento, muito embora o prestador tenha juntado documentação no intuito de demonstrar a regularidade destes valores, observa-se que, conforme bem relatado pelo órgão técnico desta C. Corte," os documentos acostados às fls. 505/675 e às fls. 1405/3419 não são hábeis para comprovar as receitas mencionadas, uma vez que não correlacionam as contribuições recebidas (que, por sinal perfazem relatórios emitidos pela própria direção estadual) aos depósitos efetuados "(fl. 3442)
Trata-se, portanto, de valores depositados em agência bancária da Caixa Econômica Federal, sem que haja a comprovação da fonte desses recursos, em afronta ao artigo 4º, § 2º, da Resolução TSE nº 21.841/04, fato que enseja o ressarcimento ao Fundo Partidário do valor considerado de origem não identificada (artigo 6º).
Item 6: o partido interessado recebeu verbas do Fundo Partidário em período que estava suspenso.
Com efeito, constata-se que a agremiação recebeu recursos, no montante de R$ 23.300,00, relativos a repasses do Fundo Partidário, durante o período que vigia a penalidade de suspensão aplicada na Prestação de Contas nº 38, referente ao exercício de 2005, publicado em 10/09/09 (vide ofício TRE/SP nº 620/2015 (fl. 3441).
Instado a se manifestar, o partido pugnou pela incidência do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, alegando que tal valor corresponde apenas a 0,66% do total da movimentação financeira declarada, que, todavia, não pode ser analisado de forma isolada, sendo necessário o exame em conjunto com as demais irregularidades constantes da presente prestação de contas.
Outrossim, insta destacar que não cabe à agremiação se escusar do integral cumprimento do provimento jurisdicional do qual tinha conhecimento prévio, como também, deveria ter efetuado a devolução dos valores, assim que recebidos indevidamente, restando, portanto, evidente a infração ao artigo 28, IV, c/c artigo 29, II, ambos da Resolução TSE nº 21.841/04.
Aludido desrespeito à legislação implica em ressarcimento ao Erário do valor recebido de forma irregular
(R$ 23.300,00), atualizado até a data do efetivo recolhimento, de acordo com o previsto nos artigos 34 e 37 da norma em comento.
Item 7: a agremiação não apresentou documentação idônea a comprovar a realização de despesas com a rubrica de" Outros Recursos ".
Neste ponto, ainda que o partido tenha trazido aos autos diversos documentos (fls. 678/822), constata-se que a consolidação dos valores/despesas, realizadas com recursos próprios, não foram devidamente comprovados, pois, (i) o boleto de cobrança referente a locação de bens móveis, no valor de R$ 6.077,25
(fl. 697) não demonstra o fato gerador e (ii) não apresentou nota fiscal comprobatória ou justificativa sobre a dispensa de emissão de documento fiscal, acerca da despesa com representatividade fúnebre, no valor de R$ 1.125,00 (fl. 816).
Assim, remanesce a irregularidade pontuada, no montante de R$ 7.202,25, infringindo o disposto no artigo 9º da Resolução nº 21.841/04.
Aqui, novamente o interessado requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alegando que mencionado valor não ultrapassa 0,20% da movimentação financeira declarada que, conforme dito alhures, não pode ser tratada de forma isolada.
Item 11: o partido deixou de cumprir integralmente diligência requerida pelo órgão técnico.
Instado a apresentar documentos complementares para verificação da regularidade das contas, o partido deixou de juntar aos autos o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, visto que houve uma admissão no exercício de 2014, bem como a Guia da Previdência Social - GPS relativa aos meses de julho e dezembro do mencionado ano.
Nesse item, não merecem prosperar as alegações do interessado no sentido de que eventuais inconsistências não comprometem a análise das contas, visto que se trata de obrigação prevista no artigo 20 da Resolução TSE
Por fim, a agremiação incidiu em duas impropriedades por ela não sanadas, quais sejam: (i) deixou de registrar o Livro Diário no órgão competente e (ii) deixou de transcrever no Livro Diário o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado de Exercício (Item 12). Trata-se, pois, de infração aos artigos 3º, 11 e 20 da Resolução TSE
nº 21.841/04 e artigos 1181 e 1184, § 2º, do Código Civil, bem como aos itens 10B, 13 e 19 da ITG 2000.
Assim, do exame do parecer supratranscrito, restou evidenciado o fato de que as irregularidades pontuadas são graves e comprometem a confiabilidade das contas, ao impedir a comprovação da origem dos recursos recebidos e dos gastos realizados, assim como a aferição de toda a movimentação econômico-financeira efetivamente realizada pelo partido.
No mais, cumpre esclarecer que os valores das irregularidades pontuadas inviabilizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o total das falhas apuradas equivalem a 23,55% do total da movimentação financeira declarada, quando do destaque das receitas eleitorais, já analisadas em autos próprios.
Assim, considerando a natureza, a quantidade (7 falhas) e a relevância das irregularidades verificadas, bem como seu montante total auferido - R$ 353.143,25 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) -, a sanção de suspensão do repasse das quotas do fundo partidário, no ano seguinte ao trânsito em julgado desta decisão, deve ser fixada pelo período de 10 (dez) meses, a teor do artigo 37, caput, e § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, com a redação dada pelas Leis
nos 9.693/98 e 12.034/09.
Ademais, deve o partido interessado recolher os recursos de origem não identificada ao Fundo Partidário, no valor total de R$ 322.641,00 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais), relativo ao item 5, nos termos do artigo 6º da Resolução TSE nº 21.841/04.
Deverá recolher também o montante de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) ao Erário, referente à falha apontada no item 6 de acordo com os artigos 34 e 37 da supramencionada resolução.
Ante o exposto, DESAPROVO as contas do Partido Progressista - PP, pela Comissão Provisória de São Paulo, relativas ao exercício de 2014, determinando o recolhimento do montante de
R$ 322.641,00 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais) ao Fundo Partidário e de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) ao Tesouro Nacional, bem como a sanção de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão, pelo período de 10 (dez) meses.
Por derradeiro, determino, ainda, que, na eventualidade de recebimento de quotas, no período de sanção em vigor, a agremiação efetue a imediata devolução ao órgão nacional, sob pena de caracterizar aplicação irregular de recursos oriundos do fundo partidário, caso os recursos recebidos tenham sido utilizados. (Fls. 3.507-3.518 - grifei)
Como se vê, a Corte Regional, instância exauriente na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela desaprovação das contas por entender que as impropriedades e irregularidades apontadas, analisadas em seu conjunto, são graves e comprometem a confiabilidade e a higidez das contas.
Com efeito, esta Corte Superior somente poderia alterar as conclusões do Tribunal a quo se realizasse incursão nos fatos e provas dos autos, medida vedada pela Súmula nº 24/TSE.
Ademais, cumpre ressaltar que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que"a omissão de receitas/despesas é irregularidade que compromete a confiabilidade das contas"(AgR-REspe nº 336-77/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8.4.2015 - grifei).
No que tange à irregularidade na escrituração contábil, a Corte Regional assentou que" o partido deixou de escriturar 4 (quatro) contas bancárias e não juntou os extratos bancários completos e esclarecimentos sobre a movimentação financeira de uma destas "(fl. 3.511).
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a" apresentação de extratos bancários parciais [...] enseja a desaprovação das contas, e não o seu julgamento como não prestadas "(AgR-REspe nº 200-49/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 27.6.2019 - grifei).
Também nessa linha, confira-se o seguinte julgado:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADE GRAVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA Nº 28/TSE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.
2. O TRE/SE consignou que a ausência dos extratos bancários comprometeu a confiabilidade das contas, impedindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de serem inaplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades na prestação de contas são graves e inviabilizam o seu controle pela Justiça Eleitoral.
6. A omissão na apresentação de extratos bancários constitui irregularidade grave que compromete a confiabilidade das contas. Precedentes.
(AgR-REspe nº 491-68/SE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12.8.2019 - grifei)
É importante destacar, ainda, que a regular"escrituração contábil - com documentação que comprove a entrada e a saída de recursos recebidos e aplicados - é imprescindível para que a Justiça Eleitoral exerça a fiscalização sobre as contas"(PC nº 229-97/DF, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 19.4.2018 - grifei).
Feitas essas considerações, passo à análise da sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário a ser aplicada no caso concreto, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme preceitua o art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95.
Na origem, o TRE/SP fixou em 10 (dez) meses o prazo de suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário.
Conforme decidido por esta Corte Superior," devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da fixação do prazo de suspensão de novas cotas do fundo partidário "(AgR-REspe nº 548-48/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25.9.2014).
Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal tem aplicado tais princípios para reduzir a sanção de suspensão das cotas, inclusive, em hipóteses como a dos autos. Confiram-se:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DESAPROVAÇÃO.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recebimento de recursos de fonte vedada e de quotas do Fundo Partidário no período em que o órgão estava proibido de recebê-las constituem irregularidades que, em regra, ensejam a desaprovação das contas.
4. No caso, a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário por quatro meses levou em consideração o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade e o valor das falhas constatadas. Sanção que corresponde apenas a 59,02% do total das falhas verificadas na prestação de contas.
(AgR-AI nº 74-12/RS, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 4.10.2016 - grifei)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a movimentação de recursos alheia à conta bancária específica e o recebimento de recursos sem a devida identificação do doador configuram irregularidades de natureza insanável que não admitem aprovação com ressalvas. Tem-se, na hipótese, a violação da transparência e da confiabilidade do balanço contábil, irregularidade que compromete a atuação fiscalizadora da Justiça Eleitoral.
2. Na espécie, reduz-se a penalidade de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário de 12 (meses) para 3 (três) meses, em atenção ao princípio da proporcionalidade, mantida a determinação de devolver valores ao erário e ao Fundo Partidário.
(AgR-AI nº 2128-87/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11.11.2013 - grifei)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 36, II, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA.
2. De acordo com a jurisprudência do TSE, a irregularidade prevista no art. 36, II, da Lei 9.096/95 - consistente no recebimento de doação, por partido político, proveniente de fonte vedada - admite a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.
(AgR-REspe nº 48-79/SC, Rel. Min. José de Castro Meira, DJe de 19.9.2013 - grifei)
PARTIDO POLÍTICO. PTC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2005. DESAPROVAÇÃO.
- Uma vez não sanadas as irregularidades apontadas, após diversas oportunidades para fazê-lo, impõe-se a desaprovação das contas do Partido Trabalhista Cristão (PTC) referente ao exercício financeiro de 2005, com a suspensão de uma cota do Fundo Partidário, considerado o critério de proporcionalidade estabelecido no artigo 37,
§ 3º, da Lei nº 9.096/95.
(Pet nº 18-44/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 12.3.2012 - grifei)
Como se vê, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, na análise da sanção mais adequada, cabe ao julgador ponderar todas as circunstâncias do caso concreto, in verbis:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO REGIONAL. REVISÃO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. SUSPENSÃO DE QUOTAS POR UM MÊS. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve a desaprovação de contas, alusivas a exercício financeiro, de diretório municipal, ajustando a sanção inicial de doze meses para um mês de suspensão de quotas, ponderando a natureza e a gravidade das falhas, o nível de organização, a estrutura do órgão partidário e a dimensão do município em que instalado.
2. Embora o Ministério Público insista em que deveria ter sido considerada apenas a gravidade das falhas averiguadas, a Corte de origem, de forma fundamentada, levou em consideração outros aspectos para a fixação da penalidade, o que não destoa da jurisprudência do TSE de que compete ao julgador, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderar as circunstâncias averiguadas no caso concreto e aferir qual penalidade se afigura mais adequada.
(AgR-REspe nº 33-50/RS, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 18.10.2016 - grifei)
Assim, no momento da aplicação da referida sanção, o julgador deve fazer um juízo de ponderação que busque o respeito às normas relativas à prestação de contas por parte do partido e que, ao mesmo tempo, permita a continuidade de suas atividades, como assinalado no AgR-REspe nº 75-28/ES, de relatoria do Ministro Henrique Neves, publicado no DJe de 18.9.2014.
Diante da nova sistemática de financiamento de partidos políticos, o Fundo Partidário tornou-se a principal fonte de recursos financeiros para sua manutenção em razão das alterações à legislação eleitoral promovida pela Lei nº 13.165/2015, que"altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".
Desse modo, observada a necessidade de fixação da sanção de forma proporcional e razoável e diante do montante apontado como irregular (23,55% do total da movimentação financeira), bem como da natureza das irregularidades, reduzo a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário para 3 (três) meses, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, a qual se mostra suficiente para penalizar o partido e, concomitantemente, não compromete o funcionamento das atividades da agremiação.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, apenas para reduzir a suspensão de repasse de novas cotas do Fundo Partidário de 10 (dez) para 3 (três) meses, mantidas as demais sanções aplicadas pelo TRE/SP.
Reautue-se como recurso especial eleitoral.
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