Source: http://principo.org/plinio-edmundo-muller-prefeito-municipal-de-salvador-do-sul-es.html
Timestamp: 2020-01-18 13:13:24+00:00
Document Index: 30972513

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Plínio Edmundo Muller
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ETC...
LEI N.º 271 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1969.
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLINIO EDMUNDO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Artigo 1º - É criada a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES, que tem como fato gerador a prestação de serviços da conservação de estradas, pontes, pontilhões e outros necessários a melhoria das vias de comunicação rural do Município.
Artigo 2º - A contribuição criada por esta Lei recai sobre todas as propriedades rurais cujos proprietários ou ocupantes se beneficiam direta ou indiretamente, com os serviços de conservação prestados ou postos a sua disposição, sejam elas marginais às estradas ou acessível a estas em virtude de servidão ou passagem forçada.
Artigo 3º - A contribuição de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, será cobrada de todos os proprietários ou ocupantes de imóveis situados na zona rural anualmente, nos meses de janeiro a 30 (trinta) de junho com base no valor correspondente em dias de trabalho, a razão de NCR$ 4,00 (quatro cruzeiros novos), por dia, na forma e proporcionalidade estabelecida que regula o valor da cobrança de acordo Dom a seguinte tabela:
Até 1 (hum) há ............................................................1 dia de trabalho
De mais de 1 à 2 Has.................................................2 dias de trabalho
De mais de 2 à 5 Has.................................................3 dias de trabalho
De mais de 5 à 10 Has...............................................5 dias de trabalho
De mais de 10 à 20 Has.............................................6 dias de trabalho
De mais de 20 à 30 Has.............................................7 dias de trabalho
De mais de 30 à 50 Has.............................................8 dias de trabalho
De mais de 50 à 100 Has..........................................10 dias de trabalho
De mais de 100 à 300 Has........................................15 dias de trabalho
De mais de 300 à 500 Has........................................20 dias de trabalho
De mais de 500 à 1.000 Has.....................................30 dias de trabalho
§ Único - Os ocupantes de gleba rural, que não forem proprietários, tais como, agregados, varões, varões solteiros, inquilinos, enfim, todo aquele que possuir economia própria, ficam sujeitos a prestação de dois dias de serviços nas estradas do Município, ou pagamento em dinheiro, que pelo valor correspondente, fixado no art. 3º desta Lei.
Artigo 4º - É facultado o pagamento em dias de trabalho nas rodovias do Município aqueles que assim o desejarem.
Artigo 5º - Os proprietários de mais de uma gleba de terras, ou imóvel no mesmo distrito ou que abranjam ou sejam situados em outros distritos ou localidades do Município cumprirão nesta Lei, sobre o total de hectares possuídos na circunscrição administrativa de seu domicílio.
Artigo 6º - Os contribuintes da Contribuição de Melhoria de Conservação de Estradas e Pontes, que não efetuarem o pagamento ou prestarem, voluntariamente os dias de trabalho a que estão sujeitos, na conformidade da tabela do art. 3º, § único e art. 4º, desta Lei, nos prazos previstos sujeitam-se a multa de 10% e mais juros de mora de 1% ao mês ou fração.
Artigo 7º - O serviço que será prestado nas estradas municipais que servem a propriedade do contribuinte ou das que em escoamento aos produtos de sua lavoura, constará de:
Abertura e limpeza de valetas
Empedramento, ensaibramento e encalhamento
Construção ou reconstrução de pontes, pontilhões e bueiros.
Artigo 8º - A renda proveniente desta contribuição a que se refere esta Lei será escriturada na receita Extraordinária do Município.
Artigo 9º - Os proprietários que tiverem terras improdutivas, como campos de pastagem pobres ou áreas rochosas, poderão obter imediatamente requerimento devidamente informado, um abatimento de 10% a 20% da contribuição devida, uma vez requerida, obtenham parecer favorável do órgão competente.
Artigo 10º - Os proprietários residentes dentro do perímetro urbano ou suburbano das vias distritais e sede do Município, desde que possuam terras em continuação na zona rural, é concedido o abatimento de 50% na Contribuição de Melhoria de Conservação de Estradas e Pontes.
Artigo 11º - Os proprietários de imóveis rurais são obrigados a efetuarem a inscrição dos mesmos no cadastro de valores Imobiliários do Município, preenchendo para este fim questionários impressos.
§ 1º - O Município intimará, por edital, os proprietários dos imóveis rurais a apresentar os elementos do cadastro constante deste artigo.
§ 2º - O não fornecimento dos elementos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do Edital autoriza o Município a proceder o levantamento sumário da área, cabendo recurso de lançamento feito nestas condições no prazo de 60 (sessenta) dias de notificação.
§ 3º - No caso previsto no §2º desta Lei, o proprietário do imóvel está sujeito a multa de uma quarta parte do salário mínimo local.
Artigo 12º - A Contribuição de Melhoria de Conservação de Estradas e Pontes continuará a ser cobrada em nome do proprietário ou responsável cadastrado, até que seja comunicada a transferência, em caso de cessão, venda, promessa de venda ou transferência a qualquer título.
§ Único - Em caso de falecimento do proprietário do imóvel rural o inventariante comunicará à Diretoria da fazenda Municipal, essa ocorrência, bem como o nome dos herdeiros respectivos, para fins de lançamento dos mesmos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR DO SUL, 07 de Fevereiro de 1969.
Catálogo: docs -> leis
leis -> Lei nº 983/2014, 27 de março de 2014. Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública. Maurício Kunrath
leis -> Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a fundaçÃo movimento brasileiro de alfabetizaçÃO
leis -> Lei nº 3255, de 19 de abril de 2016. Estabelece normas complementares às Diretrizes curriculares Nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais