Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000203/paragrafo-1-artigo-223g-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2019-03-21 22:18:32+00:00
Document Index: 140062360

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 832', 'artigo 20', 'artigo 118', 'artigo 223', 'artigo 467', 'artigo 223', 'artigo 456', 'artigo 223', 'artigo 483', 'artigo 818', 'ARTIGO 896', 'artigo 223', 'artigo 19', 'artigo 223', 'artigo 1']

Art. 223G, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Antonia Maria Zogaeb - 7 h
Art. 223G, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho ...
”, previsto no artigo 223-G, § 1º da CLT, no sentido de que o juiz, ao fixar a indenização, deverá seguir os seguintes..., uma vez que o texto deixa margem para interpretação. Isto porque o artigo 223-B da CLT determina que “causa dano...Indenização em acidentes de trabalho após a Reforma Trabalhista Com as mudanças oc...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11778620145010282 RJ
, que a parametrização da execução, nos moldes concebidos pelo parágrafo primeiro, do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho... “a” do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 8.213/91, as patologias comprovadamente de origem degenerativa não são... grave (art. 223-G, § 1º, III, da CLT), a serem atualizados monetaria...
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 23 h
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3621620185190002 0000362-16.2018.5.19.0002
parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, devendo a hipotética ofensa ser enquadrada em natureza leve, ensejando a sanção mínima... artigos 223-A até 223-G, da CLT), máxime quanto ao disposto no art.223-G, § 1º, da CLT, uma vez que o atraso salarial... constitucional, que, no art.1º, inciso IV, trata dos valores sociais do t...
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - 23 h
Inteiro Teor. 16522320155200009
no recentíssimo art. 223-G, §1º, da CLT, cujo teor, inclusive, é alvo de questionamento quanto a sua constitucionalidade... de causalidade entre o labor e as doenças alegadas/apresentadas. Legislação: Lei 8.213, artigos 19, 20 Resolução INSS/DC Nº 10... da lide, pois em perfeita sintonia com o artigo 118 da Lei nº 8.2...
Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019
do dano moral sofrido e a consequente condenação da Ré pela ofensa de natureza leve, nos termos do artigo 223-G, §1º, I da CLT... e multa rescisória de 40%, item III; f) seja aplicada a multa do artigo 467 da CLT, item III; g) seja condenada... ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8o do art. 477 celetário, por ...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3329820185060371
artigo 223-G, § 1.º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o dano extrapatrimonial reputado gravíssimo... - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."(g.n) A Consolidação das Leis do Trabalho... o limite da lide: Na inicial alegou a parte reclamante q...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010168620175020715
, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; artigo 223G; artigo 483; artigo 818... DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO NAO CONFIGURADA. A circunstância de a preposta desconhecer a jornada... de que -o suposto dano sofrido pela Recorrida, se existente, deveri...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1639620175060161
altas; e de inviabilidade de manutenção da empresa. Reporta-se ao teor do artigo 223-G, §1º, da CLT, no intuito.... RESPONSABILIDADE. Os autos processuais dão conta de acidente de trabalho típico (artigo 19, caput , da Lei 8.213/91), ocorrido... de idade, considerando-se a idade mínima que o de cujus se aposentaria, n...
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 22 h
Inteiro Teor. : RTOrd 7885020185100011 DF
por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova..., alegou que o valor de uma eventual condenação deve ser fixado na forma do artigo 223-G, §1º, I, da CLT (fls. 150 a 155..., da CLT c/c artigo 1º da Lei nº 7.115/83, especialmente porquanto não produzida qu...
Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/03/2019
ou a ruína da empresa. Nesse contexto, julgo a ofensa perpetrada pela ré como de natureza leve (art. 223-G, §1º, I, da CLT... da indenização correspondente deve ser arbitrado pelo magistrado conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 223-G...Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 ...
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