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Timestamp: 2019-11-21 11:14:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 266', 'Artigo 299', 'Artigo 299', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 317', 'Artigo 317', 'Artigo 317', 'Artigo 317', 'Artigo 317', 'Artigo 425', 'Artigo 425', 'Artigo 562', 'Artigo 562', 'Artigo 893', 'Artigo 913']

RN - SPED - NF-e e CT-e - Regime especial, obrigatoriedade e outros - Alterações - Blog da BlueTax moderado por José Adriano
Postado por Pollyana Flores Maciel em 26 setembro 2012 às 17:30
Art. 1ºOart. 9º, caput, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/94;
Art. 2ºOart. 10, caput, XI, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
XI - até 31 de dezembro de 2014, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo;
Art. 3ºOart. 16, § 17, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2015 para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2015 para as concessionárias.
Art. 4ºOart. 27, caput, XXII e § 41, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que:
§ 41. As alterações implementadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, com redação dada pelo Convênio nº ICMS 99, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio.
Art. 5ºOart. 112, caput, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXI:
XXXI - de 1º de setembro de 2012 até 31 de dezembro de 2013, o equivalente a 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS, aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, observado o disposto no § 46 deste artigo.
(...).". (NR)
Art. 6ºOart. 266-A, caput, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 266-A. De 1º de julho de 2012 até 31 de agosto de 2012, fica suspenso o ICMS devido pelas saídas de gado do Rio Grande do Norte para o Estado do Maranhão, Paraíba, Pernambuco, bem como o seu retorno, desde que se destinem exclusivamente a 'recurso de pasto'.
Art. 7ºOart. 299-G, parágrafo único, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar renumerado para § 1º.
Art. 8ºOart. 299-Gdo RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:
"Artigo 299-G. (...)
§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente". (NR)
Art. 9ºOart. 299-Jdo RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
"Artigo 299-J. (...)
§ 3º Até 31 de dezembro de 2012, os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão da NF-e prevista no caput e §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no § 4º deste artigo.
III - discriminação dos produtos e quantidade". (NR)
Art. 10.Oart. 313-AB, caput, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 313-AB. Esta Seção dispõe sobre isenção e suspensão de ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas Competições.
Art. 11.Oart. 313-AB, Parágrafo único, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar renumerado para § 1º.
Art. 12.Oart. 313-ABdo RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:
"Artigo 313-AB. (...)
§ 2º Para os fins desta Seção, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010". (NR)
Art. 13.Oart. 313-AC,parágrafo único, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar renumerado para § 1º e com nova redação para os respectivos incisos I e II:
"Artigo 313-AC. (...)
I - abrange também as saídas subsequentes à entrada da mercadoria importada, desde que seja remetida pelas pessoas listadas no caput deste artigo e que se destine ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições; e
II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor aduaneiro unitário seja de até R$5.000,00 (cinco mil reais)". (NR)
Art. 14.Oart. 313-ACdo RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º:
§ 2º Na hipótese das operações descritas no § 1º, I, deste artigo, serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:
V - numeração seqüencial do documento; e
VI - a seguinte expressão: 'Uso autorizado pelo Convênio ICMS nº 142/11'.
§ 3º Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no § 1º, I, deste artigo, o documento de controle e movimentação de bens deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação (DI) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME).
§ 4º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens". (NR)
Art. 15.Oart. 313-AD, caput e § 3º, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 313-AD. De 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas no art. 313-AC deste Regulamento, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica.
§ 3º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação de bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei Federal nº 12.350, de 2010.
Art. 16.Oart. 313-AE, caput, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 313-AE. De 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.
Art. 17.Oart. 313-AF, caput, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 313-AF. De 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.
Art. 18.Oart. 313-AG, caput, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 313-AG. De 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.
Art. 19.Oart. 313-AH, caput, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 313-AH. De 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos Prestadores de Serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou aos órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações e estejam vinculados à organização ou realização das Competições.
Art. 20.O Capítulo XI, Seção XXXIX, Subseção VI, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 313-AK:
"Artigo 313-AK. Nas saídas posteriores às operações descritas nos arts. 313-AE, 313-AF e 313-AG deste Regulamento, com destino às Entidades referidas nos mesmos artigos, a movimentação das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:
VII - a seguinte expressão: 'Uso autorizado pelo Convênio ICMS nº 142/11.
Parágrafo único. O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens". (NR)
Art. 21.O Capítulo XIII do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V:
Artigo 317-B. Até 31 de julho de 2013, o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, importados por microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituída pela Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, será recolhido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).
Artigo 317-C. A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela SRFB.
Artigo 317-D. Fica concedida a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de que trata esta Seção, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado.
Parágrafo único. Não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS à importação realizada pelo optante do RTU.
Artigo 317-E. O imposto arrecadado será repassado ao Rio Grande do Norte, quando o estabelecimento do importador estiver localizado neste Estado, conforme dados constantes CNPJ.
Parágrafo único. O repasse previsto no caput deste artigo será feito pela SRFB até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.
Artigo 317-F. Fica autorizada a SRFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Rio Grande do Norte". (NR)
Art. 22.Oart. 425-H, § 11, IV, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 425-H. (...)
IV - Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
Art. 23.Oart. 425-H, § 11, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII, IX e X:
§ 11.(...)
VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 425-I;
IX - Vistoria Suframa: homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional (PIN-e); e
X - Internalização Suframa: confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso (DI);
Art. 24.Oart. 425-Ido RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 425-I. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas por meio de Registro de Saída.
§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.
§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
IV - administração tributária municipal, no caso em que a NF-e envolva serviço de competência tributária municipal, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação; e
§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte' será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída". (NR)
Art. 25.- Oart. 425-X, § 7º, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
IV - até 1º de janeiro de 2013 as seguintes atividades :
c) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
Art. 26.Oart. 562-D, § 7º, I, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 562-D, (...)
I - 1º de dezembro de 2012 para os contribuintes do modal:
Art. 27.Oart. 562-D, § 7º, I, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "d":
"Artigo 562-D. (...)
Art. 28.Oart. 893-B, I, "a", 1, 2 e 5, "c", 1, 2, 5, 6 e 7, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 893-B. (...)
1. álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;
2. gasolinas, 2710.12.5;
5. biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70% (setenta por cento), em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;
1. outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e os resíduos de óleos, 2710.19.9;
2. resíduos de óleos, 2710.9;
5. preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;
6. fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70% (setenta por cento), em peso, 3819.00.00;
7. aguarrás mineral (white spirit), 2710.12.30;
Art. 29.Oart. 893-B, I, "c", do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 8 e 9:
8. óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00;
9. preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00 30;
Art. 30.Oart. 893-Bdo RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:
§ 11. Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da NCM/SH dos produtos relacionados neste artigo no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 até 27 de junho de 2012, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto". (NR)
Art. 31.- Oart. 913-E, § 12, II e § 13, II, do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 913-E. (...)
II - fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02;
II - fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, conforme previsto no art. 27, XXII, deste Regulamento e no Anexo III do Decreto Estadual nº 22.199/2011, quando não destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal:
Art. 32.O Anexo 05 do RICMS, aprovado peloDecreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único deste Decreto.
Art. 33.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34.Ficam revogados os incisos VIII, IX, X e XI do caput, os §§ 10, 11, 12, 13, 14 e 15 doart. 300, as alíneas "d", "e" e "f" do § 7º doart. 425-X, o inciso II do § 7º doart. 562-D, e os Anexos 114 e 187, todos do RICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 1997.
ANEXO 05 DO RICMS (Art. 266-A), APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 13.640, DE 1997.
Suspensão do ICMS sobre saída de gado, de acordo com o Protocolo 73/2012.
O gado constante da Nota Fiscal nº __________ da qual este documento, expedido em 03 (três) vias, passa a ser parte integrante será transferido para o local acima indicado, devendo retornar dentro de _________________________ .
Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICMS devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da pauta vigente _____________ , ____ de ____________________de ______ .
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