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Timestamp: 2019-10-21 18:30:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 218', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 11']

Civil - Ponto 1 | Lei Estatutária | Lei das Obrigações
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DIREITO CIVIL PONTO 01
Lei de Introduo ao Cdigo Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da
personalidade. Morte presumida. Ausncia. Tutela. Curatela. Pessoas jurdicas: Conceito.
Classificao. Registro. Administrao. Desconsiderao da personalidade jurdica. Associaes.
DE MARIA JLIA FERREIRA CSAR GRUPO DE ESTUDOS PROCURADOR DO DF
+ TEXTO GRUPOS TRF5
ATUALIZADO EM 09/2010 POR RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA
RESUMO ATUALIZADO POR RICARDO LEITO - DIA 19.08.2012
RESUMO ATUALIZADO POR MARCOS J.B. RIBEIRO AGOSTO/2014
I NOES GERAIS
A LICC, atual LEI DE INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Lei 12376/2010)
uma regra de Superdireito ou sobredireito (E. ZITELMANN utiliza o termo, que assimilado pelo direito
hermenutico). Ou seja, so normas que definem a aplicao de outras normas. o Estatuto do Direito
Internacional Privado (conjunto de normas internas de um pas, institudas especialmente para definir se a
determinado caso se aplicar a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro).
As principais funes da Lei so: a) determinar o inicio da obrigatoriedade das leis (art 1) ; b) regular a
vigncia e eficcia das normas jurdicas (art 1 e 2); c) impor a eficcia geral e abstrata da obrigatoriedade,
inadmitindo a ignorncia da lei vigente (art.3); d) traar os mecanismos de integrao da norma legal, para a
hiptese de lacuna na norma (art.4); e) delimitar os critrio de hermenutica, de interpretao da lei (art.5);
f) regulamentar o direito intertemporal (art.6); g) regulamentar o direito internacional privado no Brasil (art.
7 a 17), abarcando normas relacionadas pessoa e famlia (art.7 e 11), aos bens (art 8), s obrigaes
(artigo 9), sucesso (art.10), competncia da autoridade judiciria brasileira (art. 12), prova dos fatos
ocorridos em pais estrangeiro (art.13), prova da legislao de outros pases (art. 14), execuo da
sentena proferida por juiz estrangeiro (art. 15) proibio do retorno (art. 16), aos limites da aplicao da
lei e atos jurdica de outro pais no Brasil (art. 17) e, finalmente, aos atos civis praticados por autoridade
consulares brasileiras praticados no estrangeiro (art. 18 e 19) (CRISTIANO CHAVES TEORIA GERAL
7 EDICAO)
Recente alterao no texto da LINDB (Lei n 12.874/2013):
Art. 1 Esta Lei dispe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a
separao consensual e o divrcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipteses que especifica.
Art. 2 O art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar acrescido dos
seguintes 1o e 2o:
1 As autoridades consulares brasileiras tambm podero celebrar a separao consensual e o divrcio
consensual de brasileiros, no havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos
legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pblica as disposies relativas
descrio e partilha dos bens comuns e penso alimentcia e, ainda, ao acordo quanto retomada pelo
cnjuge de seu nome de solteiro ou manuteno do nome adotado quando se deu o casamento.
2 indispensvel a assistncia de advogado, devidamente constitudo, que se dar mediante a subscrio
de petio, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado
prprio, no se fazendo necessrio que a assinatura do advogado conste da escritura pblica. (NR)
Art. 3 Esta Lei entra em vigor aps decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicao oficial.
(trecho abaixo extrado da atualizao para a prova oral do TRF5/2013)
A lei, como fonte normativa primria do Direito brasileiro, tem as seguintes caractersticas bsicas: a)
generalidade a norma jurdica dirige-se a todos os cidados, sem qualquer distino (eficcia erga omnes);
b) imperatividade a norma jurdica um imperativo, impondo deveres e condutas para os membros da
coletividade; c) permanncia a lei perdura at que seja revogada por outra ou perca a eficcia; d)
competncia a norma, para valer contra todos, deve emanar da autoridade competente, com respeito ao
processo de elaborao; e) autorizante o conceito contemporneo de norma jurdica traz a ideia de um
autorizamento (a norma autoriza ou no autoriza determinada conduta), estando superada a tese de que no
h norma sem sano (Hans Kelsen) (Tartuce, 2012).
II VALIDADE, VIGNCIA, VIGOR E EFICCIA DAS NORMAS JURDICAS
A VALIDADE do ato diz respeito a eficincia com que o seu suporte ftico foi preenchido. Se
houver preenchimento da hiptese de incidncia de maneira deficiente surgira defeito que pode autorizar a
nulificao do ato: destruio de um ato jurdico em razo de um seu defeito. (Pontes de Miranda).
A validade, cuja aferio determinar a sua compatibilidade ou no com o sistema jurdiconormativo, pode ser analisada sob os seguintes aspectos:
a) formal (observncia das normas referentes ao processo de criao da lei, exemplo: artigo 60, 1 e 2
CF); ou
b) material (verificao da matria passvel da codificao est sendo observada, exemplos: artigos 21 a 24,
CF/88, artigos que estabelecem as matrias que podem ser objeto de regulao e por quem).
A VIGNCIA critrio puramente temporal da norma. Trata-se do lapso temporal no qual a norma
tem fora obrigatria, vinculatividade (Rosenvald). O incio da vigncia, portanto, marca o comeo de sua
exigibilidade. Vai desde o incio at a perda de sua validade. Nesse aspecto, no h que fazer qualquer
relao com outra norma.
* Vacatio legis: perodo que medeia entre a publicao e o incio de vigncia da norma. Trata-se de
tempo necessrio a que o texto normativo se torne efetivamente conhecido, e variar de acordo com a
repercusso social da matria. Assim dispe o art. 8 da Lei Complementar 95/1998: A vigncia da lei ser
indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a clusula "entra em vigor na data de sua publicao" para as leis de pequena
* Vacatio legis indireta: hiptese em que a lei, alm do seu normal perodo de vacatio legis, em seu
prprio corpo, prev um outro prazo para que determinados dispositivos possam ter aplicao, a exemplo do
que ocorreu com os arts. 30 e 32 da Lei n.10.826 , de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento) (conceito
extrado do site do LFG). A jurisprudncia do STJ associa a vacatio legis indireta estipulada no Estatuto do
Desarmamento abolitio criminis temporria de algumas infraes penais (vide REsp 1.311.408-RN).
Os atos administrativos, como regra, entram em vigor na data de sua publicao (Decreto 572/1980),
no se lhes aplicando a regra prevista a LC 95/1998.
As Emendas CF, em regra, tambm tem vigncia imediata.
A lei que altera o processo eleitoral, embora tenha vigncia imediata, s se aplica a disputas
ocorridas depois de um ano de sua publicao (CF, art. 16). Hiptese de suspenso de eficcia.
A EFICCIA refere-se possibilidade de produo concreta de efeitos. A eficcia pode ser
classificada pela ineficcia. Por sua vez, pode ser:
a) social (no se confunde com sua efetiva observncia,) e
b) tcnica (a possibilidade de produo de efeitos em concreto, EXEMPLO: artigo 7, I, CF/88, proteo
contra a despedida arbitrria que deve ser regulada por Lei Complementar, a eficcia tcnica est
(trechos abaixo extrados da atualizao do TRF5/2013)
* lacuna ontolgica existncia de norma sem eficcia social.
Trcio Sampaio afirma que a eficcia possui graus, que podem ser verificados de acordo com as funes
da eficcia no plano da realizao normativa. So as funes eficaciais das normas:
a) Funo de bloqueio normas punitivas e proibitivas.
b) Funo de programa normas que visam realizao de um objetivo do legislador (artigo 218,
c) Funo de resguardo normas que visam a assegurar uma conduta desejada (artigo 5, XXVII, CF/88).
Classificao de Jos Afonso da Silva: As normas, em relao eficcia:
a) Normas de eficcia plena funo eficacial IMEDIATAMENTE concretizada
b) Normas de eficcia limitada a funo eficacial depende de uma outra norma (Maria Helena Diniz fala
em norma com eficcia relativa complementvel ou dependente de complementao legislativa).
c) Normas de eficcia contida a funo eficacial poder ser restringida por outra norma (artigo 5,
XIII, CF/88) (Maria Helena Diniz fala em norma com eficcia relativa ou restringvel).
O VIGOR est relacionado realizao efetiva e concreta da norma, est relacionado com o conceito
da ULTRATIVIDADE, ou seja, uma norma que no est mais vigente, mas continua a reger todas as
relaes jurdicas consolidadas em sua vigncia. EXEMPLO: alguns artigos do CC/16 .
III APLICAO DAS NORMAS JURDICAS
Na aplicao das normas jurdicas o operador depara-se com as seguintes atividades: a
INTERPRETAO e a INTEGRAO.
A finalidade interpretativa da norma : a) revelar o sentido da norma e b) fixar o seu alcance. So mtodos
de interpretao (no so excludentes e nem exclusivas entre si) das normas (Caio Mrio fala em
interpretao quanto aos elementos das normas jurdicas):
1. Literal ou gramatical o exame de cada termo isolada e sintaticamente, na maioria das vezes, no o
melhor mtodo; isoladamente nunca satisfaz.
2. Lgico utilizao de raciocnios lgicos indutivos ou dedutivos.
3. Sistemtico anlise a partir do ordenamento jurdico no qual a norma se insere, a norma no ser
verificada isoladamente, ser relacionada com o ordenamento jurdico. Possui dupla funo: a) AUXILIO
COMPREENSO DAS PROPOSIES JURDICAS INCOMPLETAS - auxilia a compreenso das
normas jurdicas incompletas, normas que dependem outras normas (declaratrias, restritivas e remissivas);
b) MECANISMO DE CONCILIAO ENTRE DISPOSITIVOS APARENTEMENTE
CONTRADITRIOS - disposies que aparentemente sejam contraditrias devem ser interpretadas
sistematicamente para que seja garantida a coerncia do sistema.
4. Histrico verificao dos antecedentes histricos, verificando as circunstncias fticas e jurdicas, at
mesmo o processo legislativo. Caio Mrio afirma que esse mtodo no existe, o que h o elemento
histrico invocado para coadjuvar o trabalho do intrprete.
5. Finalstico ou teleolgico anlise da norma tomando como parmetro a sua finalidade declarada,
adaptando-a s novas exigncias sociais; no se analisam somente os aspectos histricos, mas tambm a
prpria finalidade.
Quanto mais mtodos forem aplicados, no exerccio da interpretao, melhor resultado ser obtido pelo
Quanto origem ou quanto ao intrprete:
1. Doutrinria
2. Jurisprudencial resulta do exerccio da funo jurisdicional
3. Autntica ou pblica a lei interpretativa considerada como a prpria lei interpretada, estando assim,
tambm sujeita a processo interpretativo (CAIO MRIO). A lei interpretativa tem que ter a mesma
hierarquia da lei interpetrada.
2. Extensiva
4. Ab-rogante
No h hierarquia em relao aos critrios acima, e um no exclui o outro.
A interpretao judicial, sempre com fundamento no dispositivo acima, busca tambm atualizar o
entendimento da lei, dando-lhe uma interpretao atual que atenda aos reclamos das necessidades do
momento histrico em que est sendo aplicada.
Quando inexiste lei a ser aplicada diretamente ao caso, deve o magistrado se valer de outras fontes do
Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar relao jurdica sujeita sua apreciao,
ou seja, para aplicar o Direito (grande desafio do operador do direito). A LICC permite a integrao na
hiptese de lacunas (falta de previso legal sobre uma matria), nos termos do artigo 4 (REGRA DE OURO
para a integrao das leis):
Artigo 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os
Essas so as fontes supletivas do direito, juntamente, com a DOUTRINA, a JURISPRUDNCIA e a
EQIDADE, que so tambm mtodos de integrao da norma jurdica.
A interpretao pode ocorrer sempre, mesmo que a lei seja clara (isso um dogma). J a integrao depende
da existncia de lacunas, que, por sua vez, podem ser:
a. AUTNTICAS (PRPRIAS) ocorrem quando o legislador no identificou uma hiptese
b. NO-AUTNTICAS (IMPRPRIAS) o legislador previu, mas preferiu no tratar sobre o assunto.
EXEMPLO: cabimento de embargos de declarao contra deciso interlocutria.
SILNCIO ELOQENTE o legislador quis excluir a possibilidade, a possibilidade de se restringir a
aplicao da lei com base na LACUNA NO-AUTNCIA. Exemplo: competncia constitucional da Justia
Federal no pode ser ampliada pelo legislador, sob a alegao de tratar-se de lacuna. Trata-se de rol taxativo
(numerus clausus).
Aceita-se a integrao das lacunas em razo do princpio que determina que o juiz no pode se eximir de
julgar sob tal alegao (Princpio do non liquet que, no Direito Romano, permitia ao pretor eximir-se de
julgar alegando que o caso no est suficientemente claro).
Analogia pode ser dividida em:
a. analogia legal a relao da semelhana toma por base outra lei;
b. analogia iuris a relao de semelhana estabelecida com base em outro caso concreto
(trechos extrados do resumo do TRF5/2013)
A analogia no se confunde com a interpretao extensiva. Nesta ltima, no h lacuna, mas ampliao do
contedo aparente de uma norma, na qual o legislador disse menos do que queria efetivamente dizer (Ex:
poligamia sendo enquadrada no crime de bigamia, ou seja, o legislador disse menos do que queria e o
intrprete amplia a interpretao). Naquela, h aplicao de norma jurdica existente a caso no previsto,
mas essencialmente semelhante.
* PRINCPIO DA OBRIGATORIEDADE E O ERRO DE DIREITO: o art. 3 da LICC estabelece a
impossibilidade do indivduo se escusar da aplicao da lei alegando seu desconhecimento. O art. 139, III do
NCC, como causa de anulabilidade do negcio jurdico, prev a possibilidade de alegao de erro de direito.
Questiona-se: HAVERIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DISPOSITIVOS? NO.
- REQUISITOS para que o ERRO DE DIREITO justifique a anulabilidade:
i) quando no implicar em recusa aplicao da lei;
ii) quando for MOTIVO NICO E PRINCIPAL DO NEGCIO.
H dificuldade de aplicao dos costumes, j que nosso direito no costumeiro; a fonte primria, no Brasil,
a lei. Costume pode ser:
a. secundum legem sua eficcia obrigatria reconhecida pela lei, como nos casos dos arts. 1297, 1, 596
e 615 do CC
b. praeter legem tem carter supletivo, complementar lei.
c. contra legem de revogao total. Isso complicado, j que costume fonte secundria do direito e no
pode revogar a lei. Mas existem exemplos que demonstram a aplicao do costume contra lei. Ex.:
reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de comprovao de contrato por testemunha no caso de
venda de gado. Trata-se no mximo de perda da eficcia da lei e no da perda da sua validade (DESUSO)
- APLICAO TEMPORAL DE NORMAS JURDICAS
A VIGNCIA da norma surge aps a sua publicao no Dirio Oficial, quando, em tese, todos tomam
conhecimento, e tem incio em data fixada na prpria lei. Por fico jurdica do artigo 3, ningum se escusa
de cumprir a lei, alegando que no a conhece. O artigo 1 da LINDB trata o incio de vigncia temporal das
Existem trs hipteses de vacatio legis:
a) ter sido fixado o momento de incio de efeitos, para a mesma data da publicao ou para data posterior
(regra geral, segundo a LC 95);
b) dever entrar em vigor 45 dias aps publicada, em face de omisso de norma explcita (LINDB, art. 1);
c) estar pendente de regulamento, explcita ou implicitamente (normas de eficcia limitada).
* O art. 1 da LINDB no foi revogado pela LC 95/1998, mas deixou de ser aplicado como regra
geral. Incide apenas quando o legislador no fixar prazo de vacatio legis.
Pergunta: Uma lei em perodo de vacatio pode ser modificada? A lei j existe, e se ela j existe, s
pode ser modificada por lei nova. Assim, durante o perodo de vacatio, ela somente pode ser
modificada em sua estrutura por uma nova lei. Tambm as correes feitas lei j em vigor s
podem se dar por nova lei (caso em que a vacatio somente valeria para a parte alterada).
O princpio bsico dessa matria o PRINCPIO DA NO-RETROATIVIDADE DAS LEIS (Tempus
regit actum), ou seja, a idia de que a lei nova no atinge os fatos anteriores ao incio de sua vigncia. Em
consequncia, os fatos anteriores vigncia da lei nova regulam-se no por ela, mas pela lei do tempo em
que foram praticados.
Porm, podem existir casos que se afastem dessa regra, impondo a retroatividade da lei nova, alcanando
fatos pretritos ou os seus efeitos. Para disciplinar essas hipteses, a doutrina efetuou uma clssica distino
entre retroatividade mxima, mdia e mnima (MATOS PEIXOTO), porque a fora retroativa da lei no tem
sempre a mesma intensidade.
MXIMA OU RESTITUTRIA
OU RESTITUTIVA
(SENTENA
NOVA ATINGE
IRRECORRVEL) DIREITOS
OU OS FATOS JURDICOS CONSUMADOS
MNIMA OU TEMPERADA
OU MITIGADA
OS A LEI NOVA ATINGE APENAS OS
MAS EFEITOS DOS FATOS ANTERIORES,
NO REALIZADOS ANTES DE VERIFICADOS APS A DATA EM
SUA VIGNCIA
QUE ELA ENTRA EM VIGOR
Dessa natureza constitucional do princpio da irretroatividade das leis no direito brasileiro surgem
importantes conseqncias, como a aplicao deste a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer
distino entre lei de direito pblico e lei de direito privado ou entre lei de ordem pblica e lei dispositiva.
princpio assente tambm, com base na natureza constitucional da irretroatividade, que a lei nova no
alcana os efeitos futuros dos contratos celebrados anteriormente a ela, e que s atingir os facta pendentia
no que no contrariar DIREITO ADQUIRIDO.
DIREITO ADQUIRIDO direito j definitivamente incorporado ao patrimnio do particular. Posio
jurdica j assegurada ao titular em razo do cumprimento dos requisitos previstos em lei vigente ao
tempo da ocorrncia dos pressupostos fticos, que no pode ser afetada pela supervenincia de norma
que modifique as exigncias para sua aquisio, mesmo que no exercida no tempo de vigncia da
norma anterior. Direito adquirido somente tem contedo patrimonial. No existe direito adquirido de
carter personalssimo
DIREITO ADQUIRIDO anteriormente ao surgimento de uma NOVA CONSTITUIO no esto
protegidos contra ela, salvo se a prpria constituio assim o desejar (ADI 248.RJ). Em relao a emendas
constitucionais, h posicionamento em ambos os sentido, tanto na doutrina quanto na jurisprudncia, pela
possibilidade e impossibilidade de flexibilizao (Marcelo Novelino, Direito Constitucional, p.93)
O STF afirma que o direito adquirido no poderia ser levado aos extremos, j que se fosse assim no poderia
ter havido a abolio da escravatura, pois os senhores teriam direito adquirido aos seus escravos.
ATO JURDICO PERFEITO: ato j consumado ao tempo da lei anterior; ato que cumpriu integralmente
as fases do seu ciclo de formao ao tempo da norma revogada, que no pode ser prejudicado pela alterao
posterior do parmetro normativo.
Questo fundamental sobre a aplicao temporal das leis reside na REVOGAO, regulamentado pelo
artigo 2 da LICC:
1) Expressa
2) Tcita o artigo 9 da LC 95/98 no acabou com a hiptese de revogao tcita, porque mesmo que a
nova lei no mencione expressamente a revogao dos dispositivos, o ordenamento jurdico no comporta a
existncia de duas leis antagnicas. PAMPLONA: no possvel esse entendimento, porque significaria a
revogao da prpria LICC, e a LC 95/98 (mesmo com a redao dada pela LC 107) no revogou a LICC,
at porque tambm no foi expressa na revogao, assim, tambm no vlida nesse aspecto, porque
desobedeceu a sua prpria regra.
Art. 9 A clusula de revogao dever enumerar, expressamente, as leis ou disposies legais
1) Total = Ab-Rogao
2) Parcial = Derrogao
REPRISTINAO a restaurao da norma revogada pela revogao da norma revogadora. H vedao de
sua existncia no ordenamento, por fora do 2 do artigo 2, da LICC. A lei revogada NO se restaura pela
revogao da lei revogadora, SALVO se a nova lei revogadora disser que ocorre (3 do artigo 2).
No se confunde com EFEITO REPRISTINATRIO TACITO previsto expressamente no artigo 11,2 da
lei 9868/99, bem como nos julgamentos de mrito de ADI e ADPF, que declaram inconstitucionalidade de
norma, sem modular os efeitos da deciso. Em sntese: o direito brasileiro no admite, como regra, a
repristinao, mas possvel, em tese, a existncia de efeitos repristinatrios, quando expressamente
previstos em lei. Distino: O chamado efeito repristinatrio da declarao de inconstitucionalidade no
se confunde com a repristino prevista no art. 2, 3, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, no
h sequer revogao no plano jurdico (STJ, REsp 491.009/PR).
APLICAO ESPACIAL DE NORMAS JURDICAS
pela LICC que sero solucionados os conflitos decorrentes da aplicao espacial de normas, que esto
relacionadas noo de soberania dos Estados. Por isso que a LICC considerada o Estatuto de Direito
Internacional Privado brasileiro. O Brasil adota o princpio da territorialidade moderada, ou seja, lei
brasileira adotada, mas admite-se a aplicao, em certos casos, de lei estrangeira.
Somente se aplica a lei estrangeira excepcionalmente, nos casos previstos em lei. Para tanto preciso que se
estabelea um elo, uma regra de conexo que nos conecte ao direito estrangeiro, quando isso for permitido.
E o direito brasileiro estabeleceu como regra de conexo principal o ESTATUTO PESSOAL lei do
domiclio do interessado (ESTATUTO PESSOAL fenmeno das normas de um Estado acompanharem seu
nacional para regular seus interesses em outro pas, o Brasil admite isso em algumas situaes).
Assim, a regra a de que ao direito brasileiro se aplica a lei brasileira. Vejamos agora quais so as 7
excees previstas em lei em que se aplica a lei estrangeira, pela regra do estatuto pessoal:
2) Personalidade;
3) Capacidade;
4) Direito de famlia;
5) Bens mveis que a pessoa traz consigo;
6) Penhor;
7) Capacidade para suceder.
Ateno: a aplicao dessas 7 excees, contudo, depende da compatibilidade constitucional e com a ordem
jurdica interna, sob pena de afronta soberania nacional. Se for incompatvel com o nosso sistema, no se
aplica o estatuto pessoal.
Ex.: um rabe j casado vem ao Brasil e quer se casar com uma brasileira, alegando que no seu pas
possvel um homem casar-se com mais de uma mulher. Ocorre que o seu estatuto pessoal no valer
no Brasil, em relao a essa questo, pois o Brasil veda expressamente a bigamia.
Excees das excees: casos em que se aplica a lei estrangeira, mas no submetidas ao estatuto pessoal e
sim a uma regra prpria. So eles:
1) Bens imveis: aplica-se a lei do lugar em que estiverem situados;
2) Lugar da obrigao (internacional): aplica-se a lei do domiclio do proponente;
3) Regra sucessria mais benfica: quando se tratar de bens de estrangeiros situados no Brasil,
aplica-se a regra sucessria mais benfica.
Alm da aplicao da lei estrangeira no Brasil, tambm se permite o cumprimento da sentena, do laudo
arbitral ou da carta rogatria estrangeira, desde que tenha sido homologada pelo STJ o STJ homologa, mas
a execuo ser do juiz federal de 1 instncia, seja qual for a matria.
Obs.: Para que o STJ homologue uma sentena, um laudo arbitral ou uma carta rogatria estrangeira, exigese, alm da compatibilidade constitucional, o requisito da Sm. 420, STF, que diz expressamente que s ser
possvel homologar no Brasil deciso judicial que tenha transitado em julgado.
Em recente precedente, o STJ admitiu a desnecessidade de comprovao efetiva do trnsito em julgado da
sentena estrangeira de divrcio consensual:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVRCIO CONSENSUAL.
TRNSITO EM JULGADO. INFERIDO PELA NATUREZA DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES.
REQUISITOS DE HOMOLOGAO PRESENTES.
1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologao de sentena estrangeira de divrcio;
trazido um bice homologao, consubstanciado na alegao de inexistncia de comprovao do trnsito
2. No caso concreto, tem-se que a ao de divrcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentena
demonstra que o provimento judicial teve carter consensual.
3. A jurisprudncia do STJ clara no sentido que, quando se trata de sentena homologanda de divrcio
consensual, possvel inferir a caracterstica de trnsito em julgado. Precedente: SEC 352/US, Rel.
Ministro Nilson Naves, Corte Especial, DJ 19.3.2007, p. 268. No mesmo sentido: SEC 6.512/EX, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 25.3.2013; SEC 3535/IT, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 16.2.2011; e AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe
Pedido de homologao deferido. (SEC 7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013)
O STF vem entendendo que toda e qualquer deciso judicial estrangeira, seja ela condenatria, constitutiva
ou declaratria, somente pode ser cumprida no Brasil se houver homologao do STJ. Por isso ns podemos
afirmar que o art. 15, P.U. da LINDB foi tacitamente revogado, porque ele dizia que no dependem de
homologao as sentenas meramente declaratrias do estado das pessoas. Mas, em razo da supervenincia
dos arts. 483 e 484, CPC, entende o STF que esse disposito foi revogado toda que qualquer sentena
estrangeira precisa de homologao do STJ, no estando dispensadas dessa obrigatoriedade as sentenas
meramente declaratrias.
A deciso proferida em pas estrangeiro ser homologada desde que no contrarie a soberania nacional e os
princpios basilares do ordenamento jurdico ptrio (exequatur = autorizao para cumprimento, no Brasil,
da sentena estrangeira).
bem verdade que a incidncia universal da LINDB conta com algumas excees, por ex.: no campo do
direito penal e no campo do direito tributrio somente se admite a analogia como mecanismo de integrao
das normas in bonam partem.
Quando h, no conflito de normas, necessidade de anlise simultnea por 2 critrios diferentes (ex: norma
Antinomia de 2o Grau
geral superior x norma especial inferior). Para alguns, nesses casos, deve-se utilizar a Regra de Ouro da
Interpretao (art. 5 LICC), conferindo soluo de acordo com os fins sociais e a exigncia do bem comum.
Desde a Constituio de 37 adota-se a Teoria Subjetiva dos Direitos Adquiridos em matria de direito
intertemporal (a Teoria Objetiva versa sobre o objetivo dos dispositivos e a diferenciao entre os direitos
absolutos ou relativos). Devido Teoria Subjetiva temos a proteo do Direito Adquirido, do Ato Jurdico
Perfeito e da Coisa Julgada.
O direito intertemporal d tratamento ao tema com a premissa bsica de que a Lei nova revoga a Lei
anterior. Com a LC 95/98, que exige a remisso explcita aos dispositivos revogados, surgiu controvrsia
sobre a possibilidade de revogao tcita, antes pacfica nos termos da LICC. Todavia a corrente amplamente
majoritria no sentido de sua admissibilidade, at mesmo em funo da necessidade de coerncia interna do
ordenamento. O STF declarou que as determinaes da LC 95/98 so meramente indicativas, cujo
descumprimento no suficiente para gerar a invalidao.
Com relao fora retroativa das leis, adotam-se 3 tipos de retroatividade, conforme o caso:
Conflito de Leis no
1) Retroatividade Mxima (ou restitutiva): a lei nova abrange a coisa julgada (sentena irrecorrvel), o
direito adquirido ou os fatos jurdicos j consumados para a eles dar novo tratamento.
2) Retroatividade Mdia: a lei nova abrange direitos exigveis embora ainda no realizados que tenham
surgido sob a gide da legislao anterior.
3) Retroatividade Mnima (ou temperada): a lei nova aplica-se aos efeitos que lhe so posteriores em
relao s relaes, fatos ou atos estabelecidos segundo a lei anterior (especialmente nos casos de trato
sucessivo).
Em outra classificao temos: 1) Retroatividade = Retroatividade Mxima; 2) Irretroatividade; 3)
Retroatividade Mnima (ou temperada)
Obs.: MP no revoga a lei, ela apenas paralisa a produo de efeitos. O mesmo ocorre com os Tratados que,
por serem diplomas normativas distintos, apesar de apresentar o mesmo status, apenas so capazes de
suspender a eficcia um do outro. Com isso, h possibilidade de retomada da eficcia nestes casos, atravs de
um efeito repristinatrio (apesar de no ocorrer a repristinao).
O CC 16 era dito Napolenico, com foco no contrato e na propriedade. O CC02 tem a pessoa como seu centro,
dando nfase aos direitos existenciais (DPH na seara civil) e buscando diminuir a dicotomia entre pblico e
privado (pois h interesse pblico nas relaes privadas - ex: funo social do contrato, da propriedade, etc).
Constitucionalizao do
No que diz respeito tcnica de normatizao, o CC16 tinha a pretenso de completude, com o posterior
surgimento de microsistemas que viriam para completar as regras em observncia aos avanos sociais, mas
com a mesma pretenso de completude. A Constitucionalizao vem garantir a unidade do sistema (no h
mltimplos sistemas). O CC02 se alinha a essa idea e abstrai da completude, dando nfase maior a
Descodificao do
princpios e clusulas gerais (de contedo aberto). Um dos pilares: a boa f objetiva.
Quebra do carter monoltico (centralidade sistmica) do Cdigo Civil, com a formao de microssistemas
jurdicos e a retirada de matrias inteiras da esfera codificada, passando a estar disciplinadas em diplomas
legais especficos. Tais leis setoriais so denominadas de microssistemas jurdicos os quais possuem
principiologia prpria e vida autonma em relao ao cdigo. O sistema de direito privado se apresenta
fragmentado e seu nico centro ocupado pela constituio federal, em torno da qual gravitam o cdigo civil
Direito Adquirido, Ato
Jurdico Perfeito e
e os microssistemas.
Previso conceitual na LINDB (art. 6) Ato jurdico perfeito aquele a que se reputa consumado conforme a lei
vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido aquele que pode ser exercido ou que tenha termo
pr-fixo ou condio preestabelecida inaltervel ao arbtrio de outrem. Coisa julgada o provimento judicial
insuscetvel de recurso.
Diferencia-se o Direito Expectativo da Expectativa de Direito em funo do grau de expectao. O direito
expectativo, tambm denominado de direito eventual pelo art. 130 do CC (este artigo confere ao titular do
direito eventual a permisso para prtica de atos destinados a conserv-lo), o direito cujos elementos
Direito Expectativo
essenciais j se fazem presentes, mas ainda encontra-se sujeito a termo ou condio que no est sujeita a
arbtrio de outrem (parte final da definio de direito adquirido no art. 6 da LICC). J a Expectativa de
Direito categoria jurdica distinta: mero estado psicolgico de quem aguarda o possvel surgimento do
Normas Substantivas e
direito subjetivo pretendido.
Enquanto as normas substantivas visam regular o comportamento humano (criando direitos e obrigaes), as
regras adjetivas so de carter instrumental, ou seja, instituem instrumentos para a defesa dos direitos criados
pelas normas substantivas.
Cogente ou Injuntiva so as normas reconhecidas como de ordem pblica, no podendo ser alteradas por
vontade das partes. Ope-se s normas supletivas ou permissivas / dispositivas, que tratam de interesses
particulares e podem ser alteradas por vontade das partes.
Normas que operam no silncio das partes. Opem-se s normas cogentes.
No mbito legislativo: suprimir a fora obrigatria da lei, fazendo cessar a sua vigncia. No mbito dos atos
administrativos: a forma de desfazimento do ato administrativo por motivo de inoportunidade ou
Perodo que decorre entre o dia da publicao de uma lei e o dia em que ela entra em vigor.
Tem-se entendido como vacatio legis indireta a hiptese em que a lei, alm do seu normal perodo de
vacatio legis, em seu prprio corpo, prev um outro prazo para que determinados dispositivos possam ter
aplicao (o que pode confundir-se com eficcia).
Planos da norma:
1) Vigncia: critrio de aplicao temporal da norma (obrigatoriedade da lei no tempo). A Vacatio Legis
incide sobre a vigncia e no sobre a validade ou eficcia. Na vacatio, alguns efeitos podem surgir, como a
possibilidade de arguio em ADI.
2) Validade: aspecto dogmtico fundamental, pois significa a sua identificao como compatvel ao
sistema jurdico que integra (divide-se em validade formal e material).
3) Eficcia: possibilidade de produo concreta de efeitos pela norma (Ex1.: normas de eficcia
LIMITADA no so aplicadas de imediato por dependerem de regulamentao, Ex2.: leis temporrias
continua vigorando, apesar de no produzir efeitos fora do perodo nelas determinadas, Ex3: termo, condio
ou encargo)
4) Aplicabilidade - A eficcia ligada potencialidade, mas a aplicabilidade ligada realizabilidade.
Ex.: em casos de retroatividade benigna, devemos verificar caso a caso qual a norma que aplicvel (para
quem no aceita a aplicabilidade, esta questo se resolve pela eficcia ou pela vigncia)
5) Efetividade (Kelsen chamava de eficcia social) - a qualidade da norma efetivamente cumprida no
meio social (para quem no aceita a efetividade, esta questo se resolve na eficcia, que poderia ser divida
em social e tcnica).
CLUSULAS GERAIS X CONCEITOS JURDICOS INDETERMINADOS
As clusulas gerais e os conceitos jurdicos indeterminados constituem modalidades de tcnica legislativa
amplamente utilizadas, caracterizadas pela veiculao de textos normativos abertos, de contedo
impreciso, cuja aplicao de depende de valorao pelo magistrado. A distino repousa nas
consequncias jurdicas previstas por estas normas. Nos conceitos jurdicos indeterminados, as normas
contm termos vagos, mas definem a soluo a ser adotada pelo juiz; a lei enuncia o conceito
indeterminado e d as consequncias dele advindas. Exemplo de conceito geral indeterminado: a
expresso atividade de risco, inserida no art. 927do CC. Neste caso, apesar da indeterminao de sentido,
o legislador fixou a consequncia: responsabilizao objetiva da conduta. As clusulas gerais so apontadas
como manifestaes do princpio da eticidade (abaixo descrito).
Nas clusulas abertas, porm, as normas no prefixam solues/consequncias, cabendo ao juiz
tambm defini-las. Exemplo de clusula aberta: art. 421 do CC. A norma, que prev a funo social do
contrato, no define o seu sentido exato da expresso e tambm no fixa as solues ou consequncias
Ensina Fredie Didier Jr. que a distino entre clusula geral e conceito jurdico indeterminado bem
sutil; ambos pertencem ao gnero conceito vago. No conceito jurdico indeterminado, o legislador no
confere ao juiz competncia para criar o efeito jurdico do fato cuja hiptese de incidncia composta por
termos indeterminados; na clusula geral, alm da hiptese de incidncia ser composta por termos
indeterminados, conferida ao magistrado a tarefa de criar o efeito jurdico decorrente da verificao da
ocorrncia daquela hiptese normativa. (extrado do site do LFG).
* Embora no se refira exclusivamente ao tema objeto do resumo (pessoas), entendo pertinente inserir, neste
ponto introdutrio, breve abordagem a respeito dos princpios regentes do novo Cdigo Civil.
Os paradigmas do Cdigo Civil de 2002
A socialidade impe a funcionalizao da noo de direito subjetivo. Na perspectiva da solidariedade
social, a todo o direito subjetivo passa necessariamente a corresponder uma funo social, fundada no
dever, imposto a todos, de construo de uma sociedade livre, justa e solidria. A autonomia privada ser
sopesada com o dever de solidariedade social, princpio jurdico essencial, e, como tal, plenamente
exigvel. A funo social no um limite externo e negativo (restritivo) ao direito subjetivo, e sim um
limite interno e positivo, passando a integrar a prpria estrutura do direito subjetivo, determinandolhe os contornos essenciais.
A eticidade revela opo de ruptura com o modelo positivista tradicional - que esgota o direito na lei e
postula neutralidade em relao ao contedo positivado. Passa-se, portanto, a criar normas que revelem
opes valorativas fundamentais. No Cdigo Civil, a eticidade tem expresso sobretudo nas clusulas
gerais, que so, segundo Gustavo Tepedino, normas que no prescrevem uma certa conduta, mas,
simplesmente, definem valores e parmetros hermenuticos. Servem assim como ponto de referncia
interpretativo e oferecem ao intrprete os critrios axiolgicos e os limites para aplicao das demais
disposies normativas. Cria-se, portanto, um sistema aberto de valores, flexvel e dinmico, que valoriza a
soluo judicial adotada a partir da ponderao de critrios e princpios.
Pela operabilidade/concretude, o Cdigo Civil busca afastar toda forma de conceituao normativa estril,
sem efetividade. As categorias jurdicas devem ter utilidade concreta, devem ser operacionais, aptas a
solucionar demandas reais.
PESSOAS FISICAS ou NATURAIS
A forma como o CC dispe sobre a pessoa (art. 1) indica que a caracterstica desta a possibilidade
de ser sujeito de direito. Ter personalidade civil, portanto, significa poder vir a ter direitos. PESSOA O
SER HUMANO OU ENTIDADE COM PERSONALIDADE, APTIDO PARA A TITULARIDADE DE
Percebe-se que o conceito de personalidade construdo segundo uma teoria clssica, que a
identifica com CAPACIDADE DE DIREITO. Tal noo adequa-se no apenas aos homens, mas tambm s
pessoas jurdicas (ou entes morais, nos dizeres de Caio Mrio). Personalidade seria, ento, o atributo
jurdico do fato de ser pessoa, uma projeo social da personalidade psquica.
O segundo sentido de personalidade associa-se ao ser humano e traduz-se como valor tico emanado
do princpio da dignidade da pessoa humana e da considerao pelo direito civil do ser humano em sua
complexidade, relacionando-se a direitos que tocam somente pessoa natural (direitos da personalidade,
segundo parcela da doutrina que exclui a PJ de seu mbito).
Muito alm da compreenso tradicional de representar aptido para adquirir direitos e contrair
obrigaes, a personalidade jurdica, contemporaneamente, categoria essencialmente relacionada
clusula de tutela e promoo da dignidade da pessoa humana, pela qual se deve reconhecer ao ser
humano, singular e concretamente considerado, um conjunto mnimo de atributos, direitos e garantias
sem as quais no ser possvel a vida com dignidade (o direito vida compreende, em verdade, o direito a
uma vida digna).
O conceito de capacidade, embora conexo noo de personalidade, com esta no se confunde.
Enquanto a personalidade tende ao exerccio de relaes existenciais, a capacidade diz respeito ao
exerccio de relaes patrimoniais. Exemplificando, ter personalidade titularizar os direitos da
personalidade, enquanto ter capacidade poder concretizar relaes obrigacionais, como o crdito e o
dbito. Nesse diapaso, exemplificando, uma criana ou adolescente tem personalidade (e, por conseguinte,
direito a uma vida digna), mas no tem capacidade. Em sendo assim, poder manifestar a sua vontade em
relao sua adoo por terceiro, por exemplo, mas no lhe reconhecido o direito de celebrar um
contrato de doao ou de arrendamento. Ou seja, relaes existenciais podem ser titularizadas por quem
tem personalidade, mesmo que no tenha plena capacidade (Rosenvald).
AQUISIO DE PERSONALIDADE: nos termos do art. 2 do CC, ocorre com o nascimento com
vida, quando h a separao do ventre materno e o ar entra nos pulmes, fazendo com que a pessoa respire
(o que afervel pelo exame de docimasia hidrosttica de Galeno). Mesmo que morra em seguida, h
aquisio de personalidade e, conseqentemente, possibilidade de ser sujeito de direitos que, com a morte,
sero transmitidos aos herdeiros. Nosso CC adota, como se v, a TEORIA NATALISTA. Conseqentemente,
o natimorto no adquire personalidade.
O tema acima sublinhado polmico na atualidade, merecendo tratamento especial.
NASCITURO: o ser j concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A discusso em
torno de sua condio jurdica d-se justamente em razo da delimitao do momento em que se inicia a
existncia humana, conforme exposto acima. A questo polmica que CC afirma que os direitos do
nascituro esto a salvo desde a concepo. Ou seja, no so pessoas, mas tm proteo jurdica, ensejando
dvidas sobre o incio da personalidade. Vrias teorias tentam harmonizar essas regras: (1) NATALISTA
(Caio Mrio, Serpa Lopes, despreza a existncia da personalidade antes do nascimento com vida (esta, por
sua vez, considerada independentemente de viabilidade ou de forma humana). Assim, o nascituro tem mera
expectativa de direito; (2) TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL (Arnold Wald) a
personalidade existe desde a concepo, sob a condio de nascer com vida (condio suspensiva); (3)
CONCEPCIONISTA (Bevilaqua, Teixeria de Freitas, Francisco Amaral) o nascituro tem personalidade
jurdica, ele a pessoa que est por nascer; os direitos que teria, porm, seriam somente os personalssimos e
os da personalidade.
Percebemos que aos poucos, a teoria concepcionista vai ganhando mais espaos nos tribunais,
inclusive na prpria legislao brasileira, a exemplo da lei de alimentos gravdicos (lei 11804/2008), e de
recentes decises do STJ que admitiram o dano moral ao nascituro (RESP 399028-SP) e at mesmo
pagamento de DPVAT pela morte de nascituro (noticirio de 15.05.2011).
Teoria adotada pelo CC/2002
E qual das 3 teoria, afinal, foi adotada pelo condigo civil brasileiro?
Clovis Bevilqua tem um livro, chamado, COMENTRIOS AO CDIGO CIVIL DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL, e ao comentar o artigo do CC/16 sobre o assunto, em posio ainda atual, o Cdigo
civil aparentemente pretendeu adotar a teoria NATALISTA por parecer mais pratica, embora em diversos
momentos sofra influncia concepcionista.
O CC quis ser mais pratico, adotando a teoria natalista, mas em inmeros pontos ele, o CC, sofre um
inequvoco apelo a corrente concepcionista.
* A Lei 11.804/08, que disciplina o direito aos alimentos gravdicos, confere mulher e no ao nascituro
os alimentos decorrentes da situao gestacional.
* O nascituro pode receber doao e ser beneficiado por legado ou herana.
CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO: a aptido em estado potencial de ser titular de
direitos patrimoniais e obrigaes, tendo por termo inicial o nascimento e perdurando at a morte. Prevista
no art. 1 do CC, atribui-se capacidade de direito tambm PJ. O conceito de capacidade de direito se
confunde com o de personalidade.
A personalidade jurdica uma aptido genrica. Toda pessoa tem personalidade, e por consequncia
toda pessoa tem capacidade, seja um adulto, seja uma criana.Capacidade neste sentido se relacionaria com
a personalidade como faces da mesma moeda.
CAPACIDADE DE EXERCCIO OU DE FATO: a aptido para exercer PESSOALMENTE os
direitos, de agir juridicamente, por atos prprios ou mediante representante voluntrio, praticando atos da
vida civil. Diferentemente da capacidade de direito, nem todas as pessoas a possuem. o caso dos
incapazes, cujos atos jurdicos so praticados por meio de representantes ou assistentes. A capacidade de fato
medida de proteo ao incapaz, que, destitudo da plenitude de discernimento, necessita de auxlio para a
prtica dos atos da vida civil (representao ou assistncia).
A primeira esttica, a segunda, dinmica. Reunidas as duas, fala-se em CAPACIDADE CIVIL PLENA.
Ressalte-se que ambas diferenciam-se da LEGITIMAO ou LEGITIMIDADE. A legitimao
consiste em se averiguar se uma pessoa, perante determinada situao jurdica, tem ou no capacidade para
estabelec-la. Assim que o cego no pode fazer testamento particular, o juiz no pode comprar bens da
hasta que presidir, o tutor no pode adquirir bens do tutelado, irmos no podem se casar, ainda que dotados
de capacidade civil plena. Portanto, a capacidade a aptido para a prtica em geral dos atos jurdicos,
enquanto a legitimidade especfica de determinado ato.
INCAPACIDADE: A ausncia da capacidade de fato (e no a capacidade de direito, que genrica)
gera a incapacidade civil.
Esta incapacidade civil tambm desdobrvel em:
a) Incapacidade civil absoluta (artigo 3)
b) Incapacidade civil relativa (artigo 4)
INCAPACIDADE ABSOLUTA: atinge aqueles listados no art. 3 do CC:
Menores de 16 anos: presuno de imaturidade. No entanto,conforme previso de enunciado
formulado na III Jornada de Direito Civil do CJF, a vontade dos absolutamente incapazes, na hiptese do
inc. I do art. 3o., juridicamente relevante na concretizao de situaes existenciais a eles concernentes,
desde que demonstrem discernimento suficiente para tanto. (importante para o direito de famlia)
Enfermos e deficientes mentais SEM DISCERNIMENTO para prtica de atos civis: tal
incapacidade ser declarada por meio de um processo de interdio, que culminar numa sentena
declaratria (Fredie Didier entende ser constitutiva), pois a falta de discernimento surge com a alienao
mental. Declarada a incapacidade, no so considerados vlidos, inclusive, os atos praticados em intervalos
Aqueles que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. Ex.: brio
eventual. O carter temporrio e a impossibilidade total de expresso da vontade so, simultaneamente,
elementos essenciais para a configurao dessa forma de incapacidade absoluta.
Os atos praticados pelos absolutamente incapazes so NULOS, no podendo ser ratificados, pois tal
vcio no convalesce, podendo o juiz assim declar-los de ofcio. Protege-se, entretanto, a boa-f de
terceiros. Os atos civis de seu interesse devero ser exercidos por seus representantes pais, tutores ou
Absolutamente incapazes devem ser REPRESENTADOS por quem de direito.
* A deficincia puramente fsica em nada afeta a capacidade civil, noo esta associada integridade
psquica da pessoa.
O acordo celebrado por deficiente fsico, ainda que abrindo mo de tratamento particular de sade em
troca de pecnia, no pode ser impugnado pelo MP sob o plio do art. 5 da Lei 7.853/89.
A deficincia fsica, por si s, no tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptido para manifestar
Alm disso, no acordo objeto de homologao, o deficiente fsico no renunciou a um tratamento de
sade, simplesmente optou pelo tratamento na rede pblica. Terceira Turma. REsp 1.105.663-SP, Rel. Min.
Nancy Andrighi, julgado em 4/9/2012. (STJ, Info 503)
* Mesmo em se cuidando de pessoas absolutamente incapazes, a ordem jurdica reconhece a
possibilidade de que sua vontade seja considerada, nos casos em que envolvidas escolhas existenciais.
CJF, Enunciado 138 Art. 3: A vontade dos absolutamente incapazes, na hiptese do inc. I do art. 3o,
juridicamente relevante na concretizao de situaes existenciais a eles concernentes, desde que
demonstrem discernimento bastante para tanto.
INCAPACIDADE RELATIVA: zona intermediria entre a incapacidade absoluta e a capacidade plena,
configurando apenas uma diferena quantitativa. A vontade dos relativamente capazes tem relevncia
jurdica, o que possibilita sua atuao direta nos atos civis, desde que acompanhados de ASSISTENTE, com
algumas excees (ser mandatrio, testemunhar). causa de anulabilidade dos atos jurdicos. Atinge
aqueles arrolados no art. 4:
Maiores de 16 e menores de 18: idade reduzida em relao ao antigo cdigo (16 a 21). Estes
incapazes no podem eximir-se de uma obrigao se dolosamente ocultaram sua idade quando inquiridos ou,
ainda, declararam-se maiores. Assim, no lhe aproveitam a possibilidade de anulao do ato jurdico, em
razo da proteo da boa-f de terceiro.
Os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o
discernimento reduzido: para tais pessoas, ser designado um curador, graduado conforme o
comprometimento mental do agente. Se aniquilar a capacidade, e no apenas reduzir, a incapacidade
os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo: novidade no CC/2002
Prdigo: aquele que desordenadamente gasta e destri o que seu, reduzindo-se misria por
sua culpa. A restrio da validade de seus atos anuncia de um assistente refere-se apenas queles que
importem disposio patrimonial e que extrapolem a mera administrao de seus bens. Proteo que
encontra fundamento na teoria do estatuto jurdico do patrimnio mnimo desenvolvida por Luiz
Edison Fachin.
Dispe ainda o pargrafo nico do artigo 4 do CC:
Pargrafo nico. A capacidade dos ndios ser regulada por legislao especial.
(Pablo Stolze Gagliano) A disciplina normativa dos silvcolas est, agora, na legislao especial. A
Lei 6.001/73 considera-o, em princpio, agente absolutamente incapaz, reputando nulos os atos por eles
praticados sem a devida representao. Ressalta a lei, todavia, a hiptese do ndio demonstrar
discernimento, aliado inexistncia de prejuzo em virtude do ato praticado, pelo que, a, poder ser
considerado plenamente capaz para os atos da vida civil (...). Cumpre ainda fixar que a lei determina que
os ndios, enquanto no integrados, no esto obrigados inscrio do nascimento. Este poder ser
feito em livro prprio do rgo federal de assistncia aos ndios.(...) Por isso, no razovel afirmar-se a
premissa de sua absoluta incapacidade, como quer a legislao especial. Apenas em hipteses
excepcionais, devidamente comprovadas, deve ser reconhecida sua completa falta de discernimento, para
efeito de obter a invalidade dos atos por si praticados. Assim, acreditamos que a melhor disciplina sobre a
matria considerar o ndio, se inserido na sociedade, como plenamente capaz....
Para o autor, situao do ndio seria situao verificvel judicialmente, inclusive com dilao
probatria de tal condio.
Prevista no artigo 5 do CC, mecanismo que possibilita que o menor relativamente incapaz torne-se
plenamente capaz. , pois, uma antecipao da capacidade de fato (e no da maioridade!). Pode ser de 3
VOLUNTRIA, por ato unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, sendo ato irrevogvel
sempre em benefcio do menor. Nesse caso, os pais continuam respondendo pelos atos ilcitos dos filhos.
JUDICIAL, concedida pelo juiz, ouvido o tutor, desde que o menor tenha pelo menos 16 anos
LEGAL, em decorrncia de situao inconcilivel com a inaptido para atos da vida civil, como: 1)
casamento (a separao, a viuvez ou mesmo a anulao do casamento, para o cnjuge de boa-f, no geram
retorno menoridade), inclusive daquele que no tem 16 anos (para evitar imposio de crime ou em caso
de gravidez); 2) exerccio de cargo ou emprego pblico efetivo; 3) colao de grau em curso de ensino
superior; 4) estabelecimento civil ou comercial ou existncia de relao de emprego do maior de 16 anos
que gerem economia prpria.
CJF, Enunciado 397 - Art. 5. A emancipao por concesso dos pais ou por sentena do
juiz est sujeita a desconstituio por vcio de vontade.
EXTINO DA PERSONALIDADE:
Nos termos do artigo 6, ocorre com a morte, exclusivamente (no h morte civil), evento que se
caracteriza pela cessao de toda e qualquer atividade vital do indivduo (para fins de transplante, considerase suficiente a morte enceflica).
Ela pode ser, no entanto, PRESUMIDA, nos casos: a) de ausncia, nas ocasies em que a lei
autoriza a abertura da sucesso definitiva (art. 6), e b) se for extremamente provvel a morte para quem
estava em perigo de vida e, se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado
at dois anos aps o trmino da guerra (art. 7). Procede-se mediante JUSTIFICAO, segundo
procedimento estabelecido na Lei de Registros Pblicos, a fim de se promover o assento de bito por meio
de provas indiretas.
A lei previdenciria traz tambm uma hiptese de morte presumida.
COMORINCIA: no caso de no se poder precisar a ordem cronolgica das mortes dos comorientes
(pessoas que morreram em uma mesma situao), a lei firmar a presuno de haverem falecido no mesmo
instante. Em caso de serem parentes, no sucedem um ao outro, abrindo-se cadeias sucessrias distintas.
o desaparecimento de uma pessoa de seu domiclio, sem dar notcias do lugar onde se encontra,
nem deixar procurador para administrar seus bens, acarretando, por essa razo, dvida a respeito de sua
sobrevivncia. Esse estado precisa ser declarado judicialmente.
No ACC, o ausente era considerado absolutamente incapaz, o que no foi repetido pelo NCC, afinal,
s por estar desaparecida, a pessoa no deixa de ter capacidade para a vida civil onde esteja. O fato de ter
um representante (curador) decorre da impossibilidade de administrar seus bens.
No que diz respeito tutela dos bens, o instituto da ausncia tratado em trs etapas:
Curadoria do ausente: inicia-se com a petio inicial de qualquer interessado (parentes
sucessveis, scios, credores, pessoas que tm pretenso contra o ausente) ou do MP. O juiz dever, em
seguida, arrecadar os bens abandonados e nomear curador. Isso ocorrer, ainda que o ausente tenha deixado
procurador, se este no puder ou no quiser exercer o mandato. O curador ser, em primeiro lugar, o cnjuge
do ausente, desde que no separado judicialmente ou de fato, por mais dois anos. Subsidiariamente, sero
nomeados os ascendentes e, em seguida, os descendentes. No havendo nenhuma dessas pessoas, o juiz
escolher um curador. Este, nomeado, receber do juiz poderes e obrigaes especiais, ficando responsvel
pela administrao e conservao do patrimnio do ausente, pelo que receber uma gratificao e ter
ressarcido o que gastou no exerccio da curadoria. vedado ao curador adquirir bens do ausente. Depois da
arrecadao, sero publicados editais de dois em dois meses, durante um ano, para chamar o ausente a
retomar seus bens, cessando a curadoria caso reaparea (1), caso comparea seu procurador (2) ou, ainda,
haja notcia inequvoca de seu bito (3).
Sucesso provisria: Ocorre aps 01 ano da arrecadao ou, caso o ausente tenha deixado
procurador, passados 03 anos. Consiste em uma administrao (no mero depsito) para preservar os bens
do ausente, de modo que no sejam alterados mais do que o necessrio, j que o desaparecido pode estar
vivo. Depende de pedido dos interessados. No havendo qualquer dos interessados mencionados, o MP pode
requerer a sucesso provisria. A sentena que a determina produz efeitos depois de 180 dias de sua
publicao; mas, to logo transite em julgado, ocorre a abertura do testamento e do inventrio, como se o
ausente fosse falecido. No comparecendo herdeiro ou interessado para requerer a abertura do
inventrio, aps 30 dias do trnsito em julgado, a massa de bens do ausente ser considerada como
herana jacente. Os herdeiros que se imitirem na posse dos bens devem prestar garantia pignoratcia ou
hipotecria, com exceo do cnjuge, dos ascendentes e dos descendentes. Aqueles que no puderem ter a
posse dos bens, por no prestarem a devida garantia, recebero a metade dos rendimentos da cota de seus
bens. Cnjuges, ascendentes e descendentes recebero a integralidade dos frutos produzidos pelos bens
que administram. Os outros herdeiros, a metade. Reaparecendo o ausente e provado que a ausncia foi
injustificada e voluntria, ele perder os frutos em favor do sucessor. No se poder alienar os imveis do
Sucesso definitiva: aps 10 anos do trnsito em julgado da sentena que concedeu a abertura da
sucesso provisria. Na mesma oportunidade, levantam-se as garantias prestadas. Ela ocorre em menor
prazo, caso o ausente tenha 80 anos e esteja sumido h, pelo menos, cinco anos. Aps o trnsito em
julgado da sentena que concede a sucesso definitiva dos bens, declara-se a morte
presumida.Retornando o desaparecido ou algum de seus descendentes ou ascendentes, nos 10 anos
seguintes abertura da sucesso definitiva, receber os bens nos estado em que se encontrarem, os subrogados em seu lugar ou o preo que os herdeiros houverem recebido.
Efeitos familiares da ausncia: se o ausente deixar filhos menores e outro cnjuge tiver falecido ou
no tiver direito de exercer o ptrio poder, eles sero considerados rfos. Se os pais estiverem ausentes, os
menores devem ser postos em tutela. Aps a declarao de morte presumida, o casamento resta dissolvido
consequncia inovadora, no tratada no ACC nem tampouco admitida anteriormente pela doutrina.
1. DIREITOS DA PERSONALIDADE
Uma das principais inovaes do NCC a existncia de um captulo prprio dos direitos da
personalidade. Retrata a mudana axiolgica da codificao, de um cdigo agrrio e conservador (que s
abarcava os direitos subjetivos reais e obrigacionais) para outro que se preocupa substancialmente com o
indivduo, em sintonia com CF/88. Sua localizao, no NCC, mostra, ainda, que o ser humano o
protagonista do novo sistema. o fenmeno da despatrimonializao ou repersonalizao do direito
Conceito: so aqueles que tm por objeto os atributos fsicos, psquicos e morais da pessoa em si e em
suas projees sociais, com o fim de proteger a essncia e a existncia do ser humano. A idia que
norteia sua disciplina a de uma esfera extrapatrimonial do indivduo, tutelada pela ordem jurdica com
respaldo em uma srie de valores no redutveis pecuniariamente, como a vida, a integridade fsica, a
intimidade, a honra etc. Sntese: direitos relacionados aos atributos e prerrogativas considerados
essenciais ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, em todas as suas dimenses (fsica, psquica e
intelectual), capazes de individualizar o sujeito e lhe garantir vida digna, mediante uma segura e
avanada tutela jurdica.
CJF, enunciado 274 Art. 11. Os direitos da personalidade, regulados de maneira no-exaustiva
pelo Cdigo Civil, so expresses da clusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1, III, da
Constituio (princpio da dignidade da pessoa humana). Em caso de coliso entre eles, como nenhum
pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a tcnica da ponderao.
Direitos da personalidade vs Liberdade publicas. Os direitos da personalidade situam-se acima do
direito positivo, sendo considerados inerentes ao homem; as liberdades pblicas, por sua vez, dependem
necessariamente de positivao para assim serem consideradas. Quanto ao contedo, estas se inserem em
categorias transindividuais (econmicas e sociais, por ex.), enquanto aqueles tm carter individual.
Natureza: trata-se de poderes que o homem exerce sobre sua prpria pessoa. um tertium genus
de direito subjetivo, de ndole fundamental (vide art. 5, 2, e art. 1, III, da CF). Diga-se, ainda, que o seu
objeto no a prpria personalidade, mas sim as MANIFESTAES ESPECIAIS DE SUAS
PROJEES (fsicas, psquicas e morais), consideradas dignas de tutela jurdica, principalmente no
sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa.
Sobre seus fundamentos jurdicos, h duas correntes: a positivista (ou tipificadora), que identifica
como direitos da personalidade somente aqueles reconhecidos pelo Estado, que lhes daria fora jurdica, no
aceitando, assim, a existncia de direitos inatos condio humana. A norma jurdica seria seu nico
fundamento, pois tica, religio, histria, poltica, ideologia no passam de aspectos de uma mesma
realidade. Por sua vez, a corrente jusnaturalista relaciona os direitos da personalidade s faculdades
exercitadas naturalmente pelo homem, pois so atributos inerentes condio humana.
Trs elementos histricos contriburam de forma decisiva para o desenvolvimento da teoria dos
O advento do cristianismo, por ressaltar a dignidade do homem filho de Deus, reconhecendo um
vnculo interior e superior, acima das circunstncias polticas que determinavam em Roma os
requisitos para o conceito de pessoa (status libertatis, status civitatis e status familiae). Exaltava
o indivduo, distinguindo-o da coletividade e dotando-o de livre arbtrio.
A Escola do Direito Natural, por assentar a concepo de direitos inatos ao ser humano, unidos
sua natureza de forma absoluta.
A filosofia iluminista, por enfatizar a valorizao do indivduo em face do Estado.
Titularidade: por excelncia, do ser humano, mas alcana tambm os nascituros, que, embora
sem personalidade, tm direitos ressalvados desde a concepo. As pessoas jurdicas tambm o so, no que
diz respeito ao nome e imagem, que acabam por atingir os valores societrios. A CF no faz distino entre
pessoa natural e pessoa jurdica ao dispor sobre o direito honra e imagem, no podendo haver restrio
na sua interpretao. A abrangncia indistinta tambm ocorre no inciso V do art. 5 do texto constitucional
(indenizao por dano moral e imagem). Assim, apesar de uma concepo originalmente
antropocntrica dos direitos da personalidade, so eles aplicveis PJ quanto aos atributos que lhe
so reconhecidos (nome e outros sinais distintivos, segredo, criaes intelectuais e outros). Tal
entendimento j estava consagrado na jurisprudncia, por Smula do STJ (n 18: A pessoa jurdica pode
sofrer dano moral) e agora o NCC pe fim polmica, com o art. 52: Aplica-se s pessoas jurdicas, no
que couber, a proteo dos direitos da personalidade.
A corrente doutrinria divergente (Gustavo Tepedino, Cludia Lima Marques) restringe a
titularidade dos direitos da personalidade ao ser humano, por trs motivos: (1) a origem de sua
positivao est na Constituio Alem, que dispe expressamente que a dignidade da pessoa humana
inviolvel; (2) a leso a nome de PJ configura um dano patrimonial, no moral, pois ela s tem honra
objetiva (externa ao sujeito consiste no respeito, considerao, apreo) e o prejuzo unicamente material;
(3) estender os direitos da personalidade a ecossistema, animais e PJ significa desmerec-los, desvalorizlos. Tal corrente defende que, apesar de serem a pessoa natural e a PJ sujeitos de direito, seus fundamentos
so diversos. Ademais, essa extenso no se adapta trajetria e funo dos direitos da personalidade no
CJF, Enunciado 286 Art. 52. Os direitos da personalidade so direitos inerentes e essenciais
pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, no sendo as pessoas jurdicas titulares de tais direitos.
Carter absoluto: so oponveis erga omnes. A pretenso que ser dirigida a certa(s) pessoa(s).
No quer dizer que so ilimitveis. Nesse aspecto, eles so relativos, incidindo a razoabilidade, em caso de
Generalidade (carter necessrio dos dir. da personalidade): so outorgados a todas as pessoas,
nunca podem faltar-lhes.
Extrapatrimonialidade: ausncia de contedo patrimonial direto, afervel objetivamente, ainda
que sua leso gere efeitos econmicos (dano moral)
INTRANSMISSIBILIDADE (no se admite a cesso do direito de um sujeito para outro) como a
IRRENUNCIABILIDADE (ningum pode dispor de sua vida, sua intimidade, sua imagem). No entanto esta
indisponibilidade relativa, j que o artigo 11 admite restrio voluntaria, desde que atendidas os seguintes
requisitos: 1) no pode ser permanente; 2) no pode ser genrico; 3) no pode violar a dignidade do titular
Enunciado da jornada de direito civil(dez/2004),: Art. 11 - Os direitos da personalidade podem sofrer
limitaes, ainda que no especificamente previstas em lei, no podendo ser exercidos com abuso de
direito de seu titular, contrariamente boa-f objetiva e aos bons costumes.
Impenhorabilidade: A ausncia de contedo econmico impede a penhora. Estes no podem ser
penhorados, mas o crdito deles decorrentes sim. Da mesma forma, deve-se admitir a penhora dos crditos
da cesso de uso do direito imagem.
Vitaliciedade: os direito da personalidade se extinguem com a morte . O art. 12, pargrafo nico,
do NCC prev o dano reflexo aos direitos da personalidade dos membros da famlia, em caso de leso ao
que seriam os direitos da personalidade da pessoa morta. A verdade que no se trata de sucesso, em
exceo ao princpio da indisponibilidade, mas de proteo aos direitos da personalidade dos parentes, que
so lesados indiretamente. Os legitimados para requerer o dano so, subsidiariamente: cnjuges e
descendentes; ascendentes; colaterais.
Imprescritibilidade: no existe prazo para seu exerccio, no se extinguindo pelo no-uso.
Os direitos personalssimos no so enumerveis, porm, entre os mais importantes, destacam-se:
Vida: o mais precioso direito do ser humano. Trata-se de direito vida e no sobre a vida, de
modo que seu titular no pode cercear esse direito.
INTEGRIDADE FSICA: sobre esse direito, tm o CC as seguintes disposies:
1. Princpio do consentimento informado (art. 15): o paciente tem direito de saber qual
o tratamento ou a cirurgia recomendada pelo mdico e quais so suas conseqncias, para que a opo seja
feita com conscincia. A responsabilidade do mdico, assim, no s quanto tcnica, mas tambm
quanto informao.
CJF, Enunciado 402: Art. 14, pargrafo nico. O art. 14, pargrafo nico, do Cdigo
Civil, fundado no consentimento informado, no dispensa o consentimento dos
adolescentes para a doao de medula ssea prevista no art. 9, 6, da Lei n. 9.434/1997
por aplicao analgica dos arts. 28, 2 (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, 2, do
CJF, Enunciado 403: Art. 15. O Direito inviolabilidade de conscincia e de crena,
previsto no art. 5, VI, da Constituio Federal, aplica-se tambm pessoa que se nega a
tratamento mdico, inclusive transfuso de sangue, com ou sem risco de morte, em razo
do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critrios: a) capacidade
civil plena, excludo o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestao de
vontade livre, consciente e informada; e c) oposio que diga respeito exclusivamente
prpria pessoa do declarante.
CJF, Enunciado 533: O paciente plenamente capaz poder deliberar sobre todos os
aspectos concernentes a tratamento mdico que possa lhe causar risco de vida, seja
imediato ou mediato, salvo as situaes de emergncia ou no curso de procedimentos
mdicos cirrgicos que no possam ser interrompidos.
2. Limites disposio do corpo: s pode haver a diminuio permanente da integridade
fsica se houver exigncia mdica, que pode ser por motivo de sade fsica ou psquica, o que abrange as
cirurgias plsticas e as lipoaspiraes. Nesse sentido, confira-se o Enunciado n 6 do CJF (Art. 13: A
expresso exigncia mdica, contida no art. 13, refere-se tanto ao bem-estar fsico quanto ao bem-estar
psquico do disponente). A disposio do corpo, alm de proibida quando h diminuio permanente da
integridade fsica, no pode, ainda, ser contrria aos bons costumes (salvo exigncia mdica).
CJF, Enunciado 276 Art.13. O art. 13 do Cdigo Civil, ao permitir a disposio do prprio corpo
por exigncia mdica, autoriza as cirurgias de transgenitalizao, em conformidade com os
procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqente alterao do prenome e
do sexo no Registro Civil.
Aps a morte, pode haver disposio do corpo para objetivos altrusticos ou cientficos,
gratuitamente, no todo ou em parte (ex. de disposio parcial: doao para banco de esperma). Havendo
suspeita de morte violenta em decorrncia de crime, a lei obriga realizao de necropsia.
INTEGRIDADE PSQUICA: incluem-se nessa classificao o direito liberdade, inclusive de
pensamento, intimidade, privacidade, ao segredo e o direito referente criao intelectual. O direito
liberdade tratado no art. 5 da CF, sendo objeto de estudo do direito constitucional, motivo por que deixar
de ser abordado neste resumo.
1. Direito s criaes intelectuais: manifestao direta da liberdade de pensamento.
Tambm abordado na CF art. 5, XXVII a XXIX. Regula-se, ainda, pela Lei 9.610/98 (direitos autorais)
e Lei 9.279/96 (propriedade intelectual). Nos direitos autorais, h duas classes de interesse: os morais e os
patrimoniais. Os primeiros que configuram efetivos direitos da personalidade e que, por isso, no se
transmitem a nenhum ttulo.
2. Direito privacidade: art. 5, X/CF. Relaciona-se vida particular da pessoa natural. O
direito intimidade uma de suas manifestaes. Este difere daquele porque est ligado no intruso, ao
direito de estar s; um ambiente da vida privada mais profundo que a privacidade (nesta se insere a
famlia). como se esta fosse um crculo grande que abrangesse o crculo, menor e concntrico, da
intimidade. O elemento fundamental do direito intimidade a exigibilidade de respeito ao isolamento de
cada ser humano, que no pretende abrir certos aspectos de sua vida a terceiros. o direito de estar s. O
direito privacidade tratado no art. 21 do CC, que garante ao lesionado a adoo, pelo juiz, de
providncias necessrias para impedir ou estancar a violao vida privada. Tal inviolabilidade
garantida somente s pessoas naturais.
CJF, enunciado 405: As informaes genticas so parte da vida privada e no podem ser
utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso,
salvo com autorizao do titular.
CJF, Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da
informao inclui o direito ao esquecimento.
Trechos abaixo extrados do dizer o direito:
O direito ao esquecimento o direito que uma pessoa possui de no permitir que um fato, ainda que
verdico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao pblico em geral, causandolhe sofrimento ou transtornos.
Exemplo histrico: caso Lebach (Soldatenmord von Lebach)
O exemplo mais conhecido e mencionado o chamado caso Lebach, julgado pelo Tribunal Constitucional
Alemo. A situao foi a seguinte: em 1969, quatro soldados alemes foram assassinados em uma cidade
na Alemanha chamada Lebach. Aps o processo, trs rus foram condenados, sendo dois priso
perptua e o terceiro a seis anos de recluso. Esse terceiro condenado cumpriu integralmente sua pena
e, dias antes de deixar a priso, ficou sabendo que uma emissora de TV iria exibir um programa
especial sobre o crime no qual seriam mostradas, inclusive, fotos dos condenados e a insinuao de
que eram homossexuais.
Diante disso, ele ingressou com uma ao inibitria para impedir a exibio do programa. A questo
chegou at o Tribunal Constitucional Alemo, que decidiu que a proteo constitucional da
personalidade no admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, a pessoa do criminoso e sua
vida privada. (...) Isso porque no haveria mais um interesse atual naquela informao (o crime j estava
solucionado e julgado h anos). (...) O direito ao esquecimento, tambm chamado de direito de ser
deixado em paz ou o direito de estar s. Nos EUA, conhecido como the right to be let alone e, em
pases de lngua espanhola, alcunhado de derecho al olvido.
No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal, considerando que uma
consequncia do direito vida privada (privacidade),intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art.
5, X) e pelo CC/02 (art. 21). Alguns autores tambm afirmam que o direito ao esquecimento uma
decorrncia da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88).
A discusso quanto ao direito ao esquecimento envolve um conflito aparente entre a liberdade de
expresso/informao e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra.
A discusso quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o caso de ex-condenados que, aps
determinado perodo, desejavam que esses antecedentes criminais no mais fossem expostos, o que
lhes causava inmeros prejuzos. No entanto, esse debate foi se ampliando e, atualmente, envolve
outros aspectos da vida da pessoa que ela almeja que sejam esquecidos.
Pode-se imaginar, ainda, que o indivduo deseje simplesmente ser esquecido, deixado em paz. Nesse sentido,
podemos imaginar o exemplo de uma pessoa que era famosa (um artista, esportista, poltico etc.) que, em
determinado momento de sua vida, decide voltar a ser um annimo e no mais ser incomodado com
reportagens, entrevistas ou qualquer outra forma de exposio pblica.
Sem dvida nenhuma, o principal ponto de conflito quanto aceitao do direito ao esquecimento
reside justamente em como conciliar esse direito com a liberdade de expresso e de imprensa e com o
direito informao.
A 4 Turma do STJ, em dois julgados recentes, afirmou que o sistema jurdico brasileiro protege o direito ao
esquecimento (REsp 1.335.153-RJ e REsp 1.334.097-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgados em
28/5/2013).
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA VS. DIREITOS DA
PERSONALIDADE. LITGIO DE SOLUO TRANSVERSAL. COMPETNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA.
DOCUMENTRIO EXIBIDO EM REDE NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIA. SEQUNCIA DE HOMICDIOS
CONHECIDA COMO CHACINA DA CANDELRIA. REPORTAGEM QUE REACENDE O TEMA TREZE ANOS DEPOIS
DO FATO. VEICULAO INCONSENTIDA DE NOME E IMAGEM DE INDICIADO NOS CRIMES. ABSOLVIO
POSTERIOR POR NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO DOS CONDENADOS QUE CUMPRIRAM
PENA E DOS ABSOLVIDOS. ACOLHIMENTO. DECORRNCIA DA PROTEO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS LIMITAES POSITIVADAS ATIVIDADE INFORMATIVA. PRESUNO
LEGAL E CONSTITUCIONAL DE RESSOCIALIZAO DA PESSOA. PONDERAO DE VALORES. PRECEDENTES
DE DIREITO COMPARADO.
1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justia em demandas cuja soluo transversal, interdisciplinar, e que
abrange, necessariamente, uma controvrsia constitucional oblqua, antecedente, ou inerente apenas fundamentao do
acolhimento ou rejeio de ponto situado no mbito do contencioso infraconstitucional, questes essas que, em princpio, no so
apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Nos presentes autos, o cerne da controvrsia passa pela ausncia de contemporaneidade da notcia de fatos passados, que
reabriu antigas feridas j superadas pelo autor e reacendeu a desconfiana da sociedade quanto sua ndole. O autor
busca a proclamao do seu direito ao esquecimento, um direito de no ser lembrado contra sua vontade, especificamente
no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado.
3. No caso, o julgamento restringe-se a analisar a adequao do direito ao esquecimento ao ordenamento jurdico
brasileiro, especificamente para o caso de publicaes na mdia televisiva, porquanto o mesmo debate ganha contornos
bem diferenciados quando transposto para internet, que desafia solues de ndole tcnica, com ateno, por exemplo,
para a possibilidade de compartilhamento de informaes e circulao internacional do contedo, o que pode tangenciar
temas sensveis, como a soberania dos Estados-naes.
4. Um dos danos colaterais da "modernidade lquida" tem sido a progressiva eliminao da "diviso, antes sacrossanta, entre as
esferas do 'privado' e do 'pblico' no que se refere vida humana", de modo que, na atual sociedade da hiperinformao, parecem
evidentes os "riscos terminais privacidade e autonomia individual, emanados da ampla abertura da arena pblica aos interesses
privados [e tambm o inverso], e sua gradual mas incessante transformao numa espcie de teatro de variedades dedicado
diverso ligeira" (BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades sociais numa era global. Traduo de Carlos Alberto
Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, pp. 111-113). Diante dessas preocupantes constataes, o momento de novas e
necessrias reflexes, das quais podem mesmo advir novos direitos ou novas perspectivas sobre velhos direitos revisitados.
5. H um estreito e indissolvel vnculo entre a liberdade de imprensa e todo e qualquer Estado de Direito que pretenda se
autoafirmar como Democrtico. Uma imprensa livre galvaniza contnua e diariamente os pilares da democracia, que, em boa
verdade, projeto para sempre inacabado e que nunca atingir um pice de otimizao a partir do qual nada se ter a agregar. Esse
processo interminvel, do qual no se pode descurar - nem o povo, nem as instituies democrticas -, encontra na imprensa livre
um vital combustvel para sua sobrevivncia, e bem por isso que a mnima cogitao em torno de alguma limitao da imprensa
traz naturalmente consigo reminiscncias de um passado sombrio de descontinuidade democrtica.
6. No obstante o cenrio de perseguio e tolhimento pelo qual passou a imprensa brasileira em dcadas pretritas, e a
par de sua inegvel virtude histrica, a mdia do sculo XXI deve fincar a legitimao de sua liberdade em valores atuais,
prprios e decorrentes diretamente da importncia e nobreza da atividade. Os antigos fantasmas da liberdade de
imprensa, embora deles no se possa esquecer jamais, atualmente, no autorizam a atuao informativa desprendida de
regras e princpios a todos impostos.
7. Assim, a liberdade de imprensa h de ser analisada a partir de dois paradigmas jurdicos bem distantes um do outro. O
primeiro, de completo menosprezo tanto da dignidade da pessoa humana quanto da liberdade de imprensa; e o segundo, o
atual, de dupla tutela constitucional de ambos os valores.
8. Nesse passo, a explcita conteno constitucional liberdade de informao, fundada na inviolabilidade da vida privada,
intimidade, honra, imagem e, de resto, nos valores da pessoa e da famlia, prevista no art. 220, 1, art. 221 e no 3 do
art. 222 da Carta de 1988, parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurdicos de especialssima grandeza,
h, de regra, uma inclinao ou predileo constitucional para solues protetivas da pessoa humana, embora o melhor
equacionamento deva sempre observar as particularidades do caso concreto. Essa constatao se mostra consentnea com
o fato de que, a despeito de a informao livre de censura ter sido inserida no seleto grupo dos direitos fundamentais (art.
5, inciso IX), a Constituio Federal mostrou sua vocao antropocntrica no momento em que gravou, j na porta de
entrada (art. 1, inciso III), a dignidade da pessoa humana como - mais que um direito - um fundamento da Repblica,
uma lente pela qual devem ser interpretados os demais direitos posteriormente reconhecidos. Exegese dos arts. 11, 20 e 21
do Cdigo Civil de 2002. Aplicao da filosofia kantiana, base da teoria da dignidade da pessoa humana, segundo a qual o ser
humano tem um valor em si que supera o das "coisas humanas".
9. No h dvida de que a histria da sociedade patrimnio imaterial do povo e nela se inserem os mais variados
acontecimentos e personagens capazes de revelar, para o futuro, os traos polticos, sociais ou culturais de determinada
poca. Todavia, a historicidade da notcia jornalstica, em se tratando de jornalismo policial, h de ser vista com cautela.
H, de fato, crimes histricos e criminosos famosos; mas tambm h crimes e criminosos que se tornaram artificialmente
histricos e famosos, obra da explorao miditica exacerbada e de um populismo penal satisfativo dos prazeres primrios
das multides, que simplifica o fenmeno criminal s estigmatizadas figuras do "bandido" vs. "cidado de bem".
10. que a historicidade de determinados crimes por vezes edificada custa de vrios desvios de legalidade, por isso no
deve constituir bice em si intransponvel ao reconhecimento de direitos como o vindicado nos presentes autos. Na verdade,
a permisso ampla e irrestrita a que um crime e as pessoas nele envolvidas sejam retratados indefinidamente no tempo - a
pretexto da historicidade do fato - pode significar permisso de um segundo abuso dignidade humana, simplesmente
porque o primeiro j fora cometido no passado. Por isso, nesses casos, o reconhecimento do " direito ao esquecimento"
pode significar um corretivo - tardio, mas possvel - das vicissitudes do passado, seja de inquritos policiais ou processos
judiciais pirotcnicos e injustos, seja da explorao populista da mdia.
11. evidente o legtimo interesse pblico em que seja dada publicidade da resposta estatal ao fenmeno criminal. No
obstante, imperioso tambm ressaltar que o interesse pblico - alm de ser conceito de significao fluida - no coincide
com o interesse do pblico, que guiado, no mais das vezes, por sentimento de execrao pblica, praceamento da pessoa
humana, condenao sumria e vingana continuada.
12. Assim como acolhido no direito estrangeiro, imperiosa a aplicabilidade do direito ao esquecimento no cenrio
interno, com base no s na principiologia decorrente dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, mas
tambm diretamente do direito positivo infraconstitucional. A assertiva de que uma notcia lcita no se transforma em
ilcita com o simples passar do tempo no tem nenhuma base jurdica. O ordenamento repleto de previses em que a
significao conferida pelo Direito passagem do tempo exatamente o esquecimento e a estabilizao do passado,
mostrando-se ilcito sim reagitar o que a lei pretende sepultar. Precedentes de direito comparado.
13. Nesse passo, o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por institutos bem conhecidos de todos:
prescrio, decadncia, perdo, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurdico perfeito, coisa julgada,
prazo mximo para que o nome de inadimplentes figure em cadastros restritivos de crdito, reabilitao penal e o direito ao sigilo
quanto folha de antecedentes daqueles que j cumpriram pena (art. 93 do Cdigo Penal, art. 748 do Cdigo de Processo Penal e
art. 202 da Lei de Execues Penais). Doutrina e precedentes.
14. Se os condenados que j cumpriram a pena tm direito ao sigilo da folha de antecedentes, assim tambm a excluso dos
registros da condenao no Instituto de Identificao, por maiores e melhores razes aqueles que foram absolvidos no
podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos.
15. Ao crime, por si s, subjaz um natural interesse pblico, caso contrrio nem seria crime, e eventuais violaes de direito
resolver-se-iam nos domnios da responsabilidade civil. E esse interesse pblico, que , em alguma medida, satisfeito pela
publicidade do processo penal, finca razes essencialmente na fiscalizao social da resposta estatal que ser dada ao fato.
Se assim, o interesse pblico que orbita o fenmeno criminal tende a desaparecer na medida em que tambm se esgota a
resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu ltimo suspiro, com a extino da pena ou
com a absolvio, ambas consumadas irreversivelmente. E nesse interregno temporal que se perfaz tambm a vida til da
informao criminal, ou seja, enquanto durar a causa que a legitimava. Aps essa vida til da informao seu uso s pode
ambicionar, ou um interesse histrico, ou uma pretenso subalterna, estigmatizante, tendente a perpetuar no tempo as
misrias humanas.
16. Com efeito, o reconhecimento do direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e,
sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal, alm de sinalizar uma evoluo cultural da sociedade, confere
concretude a um ordenamento jurdico que, entre a memria - que a conexo do presente com o passado - e a esperana que o vnculo do futuro com o presente -, fez clara opo pela segunda. E por essa tica que o direito ao esquecimento
revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito esperana, em absoluta sintonia com a presuno
legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana.
17. Ressalvam-se do direito ao esquecimento os fatos genuinamente histricos - historicidade essa que deve ser analisada em
concreto -, cujo interesse pblico e social deve sobreviver passagem do tempo, desde que a narrativa desvinculada dos
envolvidos se fizer impraticvel.
18. No caso concreto, a despeito de a Chacina da Candelria ter se tornado - com muita razo - um fato histrico, que exps as
chagas do Pas ao mundo, tornando-se smbolo da precria proteo estatal conferida aos direitos humanos da criana e do
adolescente em situao de risco, o certo que a fatdica histria seria bem contada e de forma fidedigna sem que para isso a
imagem e o nome do autor precisassem ser expostos em rede nacional. Nem a liberdade de imprensa seria tolhida, nem a honra do
autor seria maculada, caso se ocultassem o nome e a fisionomia do recorrido, ponderao de valores que, no caso, seria a melhor
soluo ao conflito.
19. Muito embora tenham as instncias ordinrias reconhecido que a reportagem se mostrou fidedigna com a realidade, a
receptividade do homem mdio brasileiro a noticirios desse jaez apta a reacender a desconfiana geral acerca da ndole do
autor, o qual, certamente, no teve reforada sua imagem de inocentado, mas sim a de indiciado. No caso, permitir nova
veiculao do fato, com a indicao precisa do nome e imagem do autor, significaria a permisso de uma segunda ofensa sua
dignidade, s porque a primeira j ocorrera no passado, uma vez que, como bem reconheceu o acrdo recorrido, alm do crime
em si, o inqurito policial consubstanciou uma reconhecida "vergonha" nacional parte.
20. Condenao mantida em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por no se mostrar exorbitante.
21. Recurso especial no provido. (REsp 1334097 / RJ - RECURSO ESPECIAL - 2012/0144910-7 - Relator(a): Ministro LUIS
FELIPE SALOMO (1140) - rgo Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 28/05/2013)
Como conciliar, ento, o direito ao esquecimento com o direito informao?
Deve-se analisar se existe um interesse pblico atual na divulgao daquela informao. Se ainda persistir,
no h que se falar em direito ao esquecimento, sendo lcita a publicidade daquela notcia. o caso, por
exemplo, de crimes genuinamente histricos, quando a narrativa desvinculada dos envolvidos se fizer
impraticvel (Min. Luis Felipe Salomo). Por outro lado, se no houver interesse pblico atual, a pessoa
poder exercer seu direito ao esquecimento, devendo ser impedidas notcias sobre o fato que j ficou no
Direito ao esquecimento x direito memria
O reconhecimento do direito ao esquecimento passa por outro interessante desafio: como concili-lo com
o chamado direito memria e verdade histrica?
Em que consiste o direito memria?
Quando um pas faz a transio de um regime ditatorial para um Estado democrtico, ele dever passar por
um processo de mudana e adaptao, chamado pela doutrina de Justia de Transio. A Justia de
Transio significa uma srie de medidas que devem ser tomadas para que essa ruptura com o modelo
anterior e inaugurao de uma nova fase sejam feitas sem traumas, revanchismos, mas tambm sem negar a
existncia do passado. Podemos citar como providncias decorrentes da Justia de Transio: a) a reforma
das instituies existentes no modelo anterior; b) a responsabilizao criminal das pessoas que cometeram
crimes; c) a reparao das vtimas e perseguidos polticos; e d) a busca pela verdade histrica e a defesa do
direito memria. Em se tratando de Brasil, podemos conceituar o direito memria e verdade histrica
como sendo o direito que possuem os lesados e toda a sociedade brasileira de esclarecer os fatos e as
circunstncias que geraram graves violaes de direitos humanos durante o perodo de ditatura militar, tais
como os casos de torturas, mortes, desaparecimentos forados, ocultao de cadveres etc. O direito
memria tambm encontra fundamento no princpio da dignidade da pessoa humana e no compromisso do
Estado constitucional brasileiro de assegurar o respeito aos direitos humanos (art. 4, II, da CF/88). O direito
memria foi regulamentado pela Lei n. 12.528/2011, que criou a Comisso Nacional da Verdade,
destinada a apurar as circunstncias em que ocorreram violaes a direitos humanos durante o perodo de
O direito ao esquecimento impede que seja exercido o direito memria?
NO. O direito ao esquecimento no tem o condo de impedir a concretizao do direito memria. Isso
porque as violaes de direitos humanos ocorridas no perodo da ditadura militar so fatos de extrema
relevncia histrica e de inegvel interesse pblico. Logo, em uma ponderao de interesses, o direito
individual ao esquecimento cede espao ao direito memria e verdade histrica.
Vale lembrar que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24/11/2010, no
Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), dentre outras razes, por ter negado acesso aos
arquivos estatais que possuam informaes sobre essa guerrilha.
Na sentena, a Corte determinou que o Brasil deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca,
sistematizao e publicao de toda a informao sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informao
relativa a violaes de direitos humanos ocorridas durante o regime militar.
Desse modo, em outros termos, a prpria Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o
Brasil assegure o direito memria.
Apenas para esclarecer os que ainda no conhecem, Guerrilha do Araguaia foi um movimento social e
poltico que se organizou na regio amaznica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre o fim da dcada de
60 e a primeira metade da dcada de 70 por meio do qual se pretendia derrubar o regime militar e se
instaurar um governo comunista.
Dizem os historiadores que a grande maioria dos participantes do movimento foi morta pelo Exrcito
brasileiro em combates ou aps serem presos. Inmeros outros sumiram sem deixar rastros, sendo
considerados desaparecidos polticos.
At hoje, familiares e organizaes de direitos humanos tentam ter acesso aos arquivos militares da poca e
buscam localizar e identificar corpos dessas pessoas tidas como desaparecidas.
Como j exposto acima, a internet praticamente eterniza as notcias e informaes. Com poucos cliques
possvel ler reportagens sobre fatos ocorridos h muitos anos, inclusive com fotos e vdeos. Esses dados so
rapidamente espalhados e ficam armazenados em servidores espalhados ao redor do mundo, muitos em
pases que no mantm tratados internacionais de cooperao judiciria.
Diante disso, atualmente, impossvel garantir, na prtica, o direito ao esquecimento na internet. Existe at
mesmo um ditado que afirma que uma vez on line, para sempre on line. Em outros termos, depois que
algo foi para a internet, impossvel retir-lo.
Justamente por isso, o Min. Luis Felipe Salomo menciona que, em recente palestra proferida na
Universidade de Nova York, o alto executivo da Google Eric Schmidt afirmou que a internet precisa de um
boto de delete. Informaes relativas ao passado distante de uma pessoa podem assombr-la para sempre,
causando entraves, inclusive, em sua vida profissional, como no exemplo dado na ocasio, de um jovem que
cometeu um crime em relao ao qual as informaes seriam expurgadas de seu registro na fase adulta, mas
que o mencionado crime poderia permanecer on-line, impedindo a pessoa de conseguir emprego. (REsp
1.334.097).
1. Direito ao segredo: seria um crculo, tambm concntrico, intermedirio entre a
intimidade e a privacidade. Abrange trs esferas: segredo das comunicaes (correspondncia, telefone e
comunicao telegrfica); segredo domstico (reservado aos recnditos do lar e da vida privada; relacionase tambm inviolabilidade do domiclio); segredo profissional (protege-se a pessoa que revelou algum
segredo a terceiro, por circunstncia de sua atividade profissional).
INTEGRIDADE MORAL: nela se inserem:
1. Direito honra: umbilicalmente associada natureza humana, manifesta-se sob duas
formas: (1) objetiva reputao, bom nome e fama que a pessoa possui na sociedade e (2) subjetiva
sentimento pessoal de estima, conscincia da prpria dignidade.
2. Direito imagem: protege a forma plstica da pessoa natural, mais os seus reflexos,
principalmente quando h violao, so sentidos mais no mbito moral que no fsico. tambm um direito
fundamental (art. 5, X, CF). O NCC contm previso (art. 20) de indenizao para o caso de exposio ou
utilizao da imagem de uma pessoa quando houver proibio sua e lhe atingirem a honra ou se destinarem a
fins comerciais. Tratando-se de morto ou ausente, podem pedir a devida tutela o cnjuge, os ascendentes ou
os descendentes1. O desvio de finalidade do uso autorizado tambm caracteriza violao ao direito
imagem. Como se v, esse direito admite cesso de uso, porm seus limites devem ser rigidamente fixados
pela autorizao expressa do seu titular.
CJF, Enunciado 279: Art.20. A proteo imagem deve ser ponderada com outros
interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso informao
e da liberdade de imprensa. Em caso de coliso, levar-se- em conta a notoriedade do retratado e dos
fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as caractersticas de sua utilizao (comercial,
informativa, biogrfica), privilegiando-se medidas que no restrinjam a divulgao de informaes.
Precedentes recentes sobre o direito imagem:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATRIA JORNALSTICA. CONTEDO
OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. DISPOSTIVOS LEGAIS ANALISADOS: 5 E
1. Ao ajuizada em 23.08.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05.12.2013.
2. Recurso especial em que se discute os limites da liberdade de imprensa.
3. O direito informao no elimina as garantias individuais, porm encontra nelas os seus limites,
devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual esto vinculados os rgos de imprensa, pois a
falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinio pblica, bem como ao interesse
pblico, pois nem toda informao verdadeira relevante para o convvio em sociedade.
4. O veculo de comunicao somente se exime de culpa quando buscar fontes fidedignas, exercendo
atividade investigativa, ouvindo as diversas partes interessadas e afastando quaisquer dvidas srias
quanto verossimilhana do que divulgar.
O Enunciado n 5 da Jornada de Direito Civil prev em sua segunda parte: 2) as disposies do art. 20 do novo Cdigo Civil tm
a finalidade especfica de regrar a projeo dos bens personalssimos nas situaes nele enumeradas. Com exceo dos casos
expressos de legitimao que se conformem com a tipificao preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas
subsidiariamente as regras institudas no art. 12.
5. Hiptese em julgamento na qual o comportamento do recorrente extrapolou em muito o animus narrandi,
tendo por escopo nodal atingir a honra e a imagem do recorrido, com o agravante de se utilizar como
subterfgio informaes inverdicas, evidenciando, no mnimo, displicncia do jornalista na confirmao
dos fatos trazidos pela sua fonte.
6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1414004 / DF - RECURSO ESPECIAL
2013/0274641-5 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - rgo Julgador: T3 - TERCEIRA
TURMA - Data do Julgamento: 18/02/2014)
O direito imagem consiste em direito personalssimo e assegura a qualquer pessoa a oposio da
divulgao da sua imagem em circunstncias relacionados sua vida privada e intimidade.
Vale ressaltar, no entanto, que a veiculao de fotografia sem autorizao no gera, por si s, o dever
de indenizar, sendo necessria a anlise especfica de cada situao. Terceira Turma. REsp 1.235.926-SP,
Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15/3/2012. (Info. 493)
Smula 403-STJ: Independe de prova do prejuzo a indenizao pela publicao no autorizada da
imagem de pessoa com fins econmicos ou comerciais. Ainda que se trate de pessoa pblica, o uso no
autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econmicos e publicitrios, gera danos morais.
(Terceira Turma. REsp 1.102.756-SP, Rel. Min. Nancy Andrigui, julgado em 20/11/2012. ) (Info 509)
3. Direito ao nome: tutela o sinal exterior mais visvel da pessoa natural. Compreende o
prenome e o sobrenome (patronmico 2). Pode, ainda, ser integrado pelo pseudnimo (codinome), que
aquele escolhido pela prpria pessoa para o exerccio de uma atividade especfica. Ainda que no o integre,
goza da mesma proteo (desde que usado para atividade lcita), tutelando, assim, um verdadeiro direito
Por ser marca indelvel do ser humano, o nome s pode ser alterado em situaes
especficas. necessria a mudana em caso de alterao do estado de filiao (adoo, reconhecimento de
paternidade) ou do prprio nome dos pais. voluntria em caso de casamento e, ainda, dependendo de
autorizao judicial, quando imotivada (1 ano aps a maioridade), em caso de incluso de pseudnimo, de
substituio do prenome em razo de proteo testemunha de crime, de facilitao de identidade no setor
profissional, de erro de grafia e de exposio ao ridculo. A jurisprudncia consagra, tambm, a hiptese de
mudana de sexo.
Julgado recente do STJ sobre os requisitos para alterao do nome:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PBLICOS. RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL.
NACIONALIDADE PORTUGUESA. NOVO PEDIDO. RETORNO AO STATU QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE.
AUSNCIA DE JUSTO MOTIVO. VIOLAO SEGURANA JURDICA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 54; 56 E 57
1. Ao de retificao de registro civil, ajuizada em 04.12.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24.06.2013.
2. Discusso relativa possibilidade de alterao de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das
partes, j alterado por meio de outra ao judicial de retificao.
3. A regra geral, no direito brasileiro, a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas so admitidas excees.
Nesse sentido, a Lei de Registros Pblicos prev, (i) no art. 56, a alterao do prenome, pelo interessado, no primeiro ano
aps ter atingido a maioridade civil, desde que no haja prejuzo aos apelidos de famlia e (ii) no art. 57, a alterao do
nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciao judicial, e aps oitiva do MP.
4. O respeito aos apelidos de famlia e a preservao da segurana jurdica so sempre considerados antes de se deferir
qualquer pedido de alterao de nome.
5. O registro pblico de extrema importncia para as relaes sociais. Alis, o que motiva a existncia de registros pblicos
exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurana jurdica quanto s relaes neles refletidas.
6. Uma vez que foram os prprios recorrentes, na ao anterior, que pediram a alterao de seus nomes, com o objetivo de obter a
nacionalidade portuguesa e tiveram seu pedido atendido na integralidade, no podem, agora, simplesmente pretender o
restabelecimento do statu quo ante, alegando que houve equvoco no pedido e que os custos de alterao de todos os seus
documentos so muito elevados.
Apelido: sinnimo de patronmico ou, ainda, de cognome (Xuxa, Pel, Didi Moc); Agnome: sinal distintivo acrescentado ao nome
para diferenci-lo do de parentes mais prximos (Filho, Neto, Jnior).
7. Ainda que a ao de retificao de registro civil se trate de um procedimento de jurisdio voluntria, em que no h lide, partes
e formao da coisa julgada material, permitir sucessivas alteraes nos registros pblicos, de acordo com a convenincia das
partes implica grave insegurana.
8. Se naquele primeiro momento, a alterao do nome dos recorrentes - leia-se: a supresso da partcula "DE" e incluso da
partcula "DOS" - no representou qualquer ameaa ou mcula aos seus direitos de personalidade, ou prejuzo sua
individualidade e autodeterminao, tanto que o requereram expressamente, agora, tambm no se vislumbra esse risco.
9. Recurso especial desprovido. (REsp 1412260 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2013/0142696-0 Relator(a): Ministra NANCY
ANDRIGHI (1118) - rgo Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 15/05/2014 - Data da Publicao/Fonte DJe 22/05/2014)
O NCC tutela o nome na medida em que probe o seu uso em propaganda comercial sem
autorizao (art. 18). Como dito antes, o art. 17, quando probe o emprego do nome de modo a expor seu
titular ao desprezo pblico, protege, em verdade, a honra. Aquele outro dispositivo, de certa forma, tambm
objetiva tutelar a honra.
Proteo: pode ser preventiva, fazendo cessar a ameaa (por meio de cautelar ou ordinria com multa
cominatria)3 ou repressiva (por meio de imposio de sano civil indenizao ou ainda penal). O CC
prev tais formas de tutela (art. 12)4. A CF, por sua vez, consagra garantias especficas (remdios) daqueles
direitos da personalidade que configurem liberdades pblicas. Por fim, o Pacto de So Jos da Costa Rica
determina que os Estados se comprometam a respeitar e garantir os direitos da personalidade.
* Dano moral: injusta violao a uma situao jurdica subjetiva extrapatrimonial protegida pelo
ordenamento jurdico atravs da clusula geral de tutela da personalidade que foi instituda e tem sua fonte
na Constituio Federal (Rosenvald). O dano moral no apenas a violao honra (dano moral
especfico), mas tambm a violao imagem, privacidade e integridade fsica.
TUTELA E CURATELA (extrado do material do TRF5/2013)
A tutela uma forma de proteo dos menores no emancipados e no sujeitos ao poder familiar. Tutela no
existe em conjunto com o poder familiar, j que busca substitu-lo.
No se confunde com os institutos da representao e assistncia, que se referem prtica de determinados
atos da vida civil. A tutela se refere ao poder famliar.
A tutela pode ser por testamento, apenas sendo vlida por aquele que tinha o poder familiar; legtima,
quando ningum indicado e se busca nos parentes prximos; dativa, quando impossveis as anteriores.
Deve buscar um s tutor aos irmos comuns. Unicidade da tutela.
Pessoas impedidas da tutela. Ler art. 1735. Pessoas que podem escusar. 1736. Se houver parente, pode o
terceiro nomeado escusar. Art. 1737.
A pessoa pode se escusar. Se a escusa no for aceita, continua na tutela at o julgamento do recurso.
Pode ser nomeado um protutor. Art. 1742. Ele fiscaliza os atos do tutor. Recebe pequena contraprestao,
bem menor do que a do tutor.
Tambm pode haver a cotutela, em que mais de uma pessoa exerce a tutela ao mesmo tempo. Maria Helena.
O juiz responsvel por culpa quando no nomear, nomear extemporaneamente ou quando no remover o
tutor. remunerado. Todos que agirem culposamente para o prejuzo do menor so responsveis solidrios,
incluindo os que se omitirem na fiscalizao.
Extino. Maioridade, retorno de poder familiar, remoo do tutor ou escusa. O prazo de 2 anos, podendo
A curatela se refere a pessoas incapazes. Ou seja, so todos os casos de absoluta e relativamente incapazes,
com exceo dos menores. E se for menor sem famlia e incapaz por doena? Divergncia.
Se for apenas doena em menor com famlia? Curatela.
Resumindo, curatela incapaz e tutela poder familiar.
III Jornada de Direito Civil, Enunciado: A primeira parte do art. 12 do Cdigo Civil refere-se s tcnicas de tutela especfica,
aplicveis de ofcio, enunciadas no art. 461 do Cdigo de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo.
O Enunciado n 5 da Jornada de Direito Civil prev em sua primeira parte: 1) As disposies do art. 12 tm carter geral e
aplicam-se inclusive s situaes previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as
medidas nele estabelecidas.
Pode pedir qualquer parente, inclusive por afinidade. Se ningum pedir, pode subsidiariamente o MP pedir.
Se o MP pedir, nomeia curador especial para a defesa; se outro pedir, o MP funciona como defensor, sem
prejuzo da constituio de um advogado. Essa posio de defesa contestada por alguns por conflitar com a
sua funo de fiscal da lei. Nos casos de incapacidade parcial, a curatela ser parcial. O efeito da deciso
ex nunc, mas se comprovar que poca do ato j estava incapaz, nulo/anulvel.
1779 e 1780 tratam da curatela especial.
-natureza jurdica da sentena de interdio: [DIVERGNCIA]
a)CONSTITUTIVA: a sentena constitui uma determinada situao, somente a partir dela que os atos
praticados pelo agente incapaz sero considerados invlidos.
efeitos da sentena: ex nunc.
b)DECLARATRIA: a sentena apenas constata uma situao ftica pr-existente, mesmo os atos
anteriores sentena podero ser considerados invlidos.
efeitos da sentena: ex tunc.
c)NATUREZA MISTA: tem natureza declaratria e constitutiva. [MHD]
Fredie Didier entende ser constitutiva, pois a falta de discernimento surge com a alienao
de lucidez. a incapacidade que gera a interdio, e no o contrario. por isso e declaratrio. E se o ato for
anterior? A tem que provar se ele era incapaz quele momento. Isaac. a lei no admite os intervalos de
3. PESSOAS JURDICAS
Homem ser gregrio por excelncia tende a agrupar-se, por diversas razes.
CONCEITO: Pessoa jurdica o grupo humano criado na forma da lei e dotado de personalidade
jurdica prpria, para a realizao de fins comuns. entidade a que a lei empresta personalidade,
capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigaes. A sua principal caracterstica a de que atuam na vida
jurdica com personalidade diversa da dos indivduos que as compem (CC, art. 50, a contrario sensu).
NATUREZA JURDICA: Vrias teorias procuram explicar o fenmeno pelo qual um grupo de
pessoas passa a constituir uma unidade orgnica, com individualidade prpria reconhecida pelo Estado e
distinta das pessoas que a compem. Podem ser reunidas em dois grupos: o das teorias negativistas e o das
teorias afirmativas.
Teorias negativistas: Em geral no admitiam a existncia da personalidade da pessoa jurdica,
considerando-a como uma massa de bens objeto de propriedade comum. O direito positivo se afasta desta
Teorias afirmativas, realistas ou organicistas:
1. Teorias da fico: podem ser da fico legal e da fico doutrinria. Para a primeira, desenvolvida
por Savigny, a pessoa jurdica constitui uma criao artificial da lei. Para a segunda, uma criao dos
juristas, da doutrina. A crtica que se lhes faz a de que as pessoas jurdicas no so criadas pelo Estado,
mas confirmadas por ele.
2) Teorias da realidade: dividem-se em:
2.1) Teoria da realidade objetiva pessoa jurdica to pessoa quanto as pessoas naturais, do ponto
de vista objetivo, a pessoa jurdica uma realidade sociolgica, ser com vida prpria, que nasce por
imposio das foras sociais. A pessoa jurdica no abstrata, mas formada de corpus (conjunto de bens) e
animus (vontade do instituidor). A crtica que se lhe faz a de que os grupos sociais no tm vida prpria,
personalidade (no sentido de valor), que caracterstica do ser humano.
2.2) Teoria da realidade tcnica (Ihering): mais aceita hoje em dia. A personificao dos grupos
sociais expediente de ordem tcnica, a forma encontrada pelo direito para reconhecer a existncia de
grupos de indivduos, que se unem na busca de fins determinados. A pessoa jurdica tem existncia real, no
obstante sua personalidade seja conferida pelo Direito. Esta a teoria adotada no ordenamento ptrio.
COMPLEMENTAO GAGLIANO: art. 18 cc 1916, e art. 45 CC-02 tais dispositivos prevem
expressamente que a existncia da pessoa jurdica se inicia com a inscrio de seus atos constitutivos no
respectivo registro. Prova esta cabal de que a personificao da pessoa jurdica e construo da tcnica
jurdica (tanto que seus efeitos podem ser suspensos em casos determinados, atravs da desconsiderao)
1. PERSONALIDADE PRPRIA, que no se confunde com a de seus criadores.
2. PATRIMNIO PRPRIO e independente;
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PRPRIA
4. OBJETIVOS COMUNS DE SEUS MEMBROS
5. PUBLICIDADE DE SUA CONSTITUIO
Requisitos para a constituio da PJ: So trs: vontade humana criadora (no pode surgir de
imposio do Estado; inteno de criar uma entidade distinta da de seus membros), observncia das
condies legais e liceidade dos seus objetivos (a autonomia da vontade limitada pela lei).
A vontade humana materializa-se no ato de constituio, que se denomina estatuto, em se tratando de
associaes (sem fins lucrativos); contrato social, em se tratando de sociedades simples ou empresrias
(anteriormente denominadas civis e comerciais); e escritura pblica ou testamento, em se tratando de
fundaes (NCC, art. 62).
REGISTRO: O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, ento, a existncia legal
da pessoa jurdica de direito privado (NCC, art. 45).
Algumas pessoas jurdicas precisam, ainda, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo (NCC,
art. 45), como as seguradoras, as instituies financeiras, as administradoras de consrcio etc. Os partidos
polticos, alm do registro civil, devem registrar-se no TSE (obs.: com o registro civil, j adquirem
personalidade). Os sindicatos, por sua vez, para adquirirem personalidade, alm do registro civil, devem
registrar-se no Ministrio do Trabalho (Smula n 677/STF).
No que diz respeito anulao do ato constitutivo por defeito no prprio ato, a Lei Civil estabelece
prazo decadencial de 3 anos contados da publicao de sua inscrio no registro (NCC, art. 45, pargrafo
nico). O cancelamento do registro da pessoa jurdica, nos casos de dissoluo ou cassao da autorizao
para seu funcionamento, no se promove, mediante averbao, no instante em que dissolvida, mas depois
de encerrada sua liquidao (NCC, art. 51).
GRUPOS DESPERSONALIZADOS: conjunto de direitos e obrigaes, de pessoas e de bens, sem
personalidade jurdica, mas com capacidade processual, mediante representao. Ex: massa falida (sndico),
herana jacente/vacante (curador), esplio (inventariante), sociedade sem personalidade jurdica (a quem
couber a administrao dos bens) e condomnio (sndico ou administrador).
CLASSIFICAO DA PESSOA JURDICA:
Quanto nacionalidade: nacional e estrangeira.
Quanto estrutura interna:
Corporao (universitas personarum: conjunto ou reunio de pessoas): as corporaes visam
realizao de fins internos, estabelecidos pelos scios. Os seus objetivos so voltados para o bem dos seus
membros. As corporaes dividem-se em associaes e sociedades (simples ou empresrias). As
ASSOCIAES no tm fins lucrativos (mais tecnicamente correto dizer que tem fins no econmicos), mas
religiosos, morais, culturais, desportivos ou recreativos5. Finalidade no econmica no significa no poder
III Jornada de Direito Civil do CJF, Enunciado: Os partidos polticos, sindicatos e associaes religiosas possuem natureza
associativa, aplicando-se-lhes o Cdigo Civil.
auferir lucro, mas sim destinar eventual lucro auferido em benefcio da prpria pessoa jurdica (ao contrrio
da sociedade, cuja destinao do lucro a partilha entre os scios).
A excluso do associado s admissvel havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto e o
direito de ampla defesa; sendo este omisso, poder tambm ocorrer se for reconhecida a existncia de
motivos graves, em deliberao fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes assemblia geral
especialmente convocada para esse fim (NCC, art. 57).
Disciplina legal: Arts. 53 a 61
As SOCIEDADES tm fim econmico e visam a lucro, que deve ser distribudo entre os scios. As
SIMPLES constitudas, em geral, por profissionais de uma mesma rea ou por prestadores de servios
tcnicos. Mesmo que eventualmente venham a praticar atos prprios de empresrios, tal fato no altera a sua
situao, pois o que se considera a atividade principal por eles exercida. As EMPRESRIAS tambm
visam a lucro, e distinguem-se das simples porque tm por objeto o exerccio de atividade prpria de
empresrio sujeito ao registro previsto no art. 967 do NCC.
FUNDAO (universitas bonorum: reunio de bens): as fundaes tm objetivos externos,
estabelecidos pelo instituidor. Nas corporaes tambm existe patrimnio, mas elemento secundrio,
apenas um meio para a realizao de um fim. Nas fundaes o patrimnio elemento essencial. Diz-se que a
fundao um patrimnio personificado.
As fundaes constituem um acervo de bens, que recebe personalidade jurdica para a realizao de
fins determinados. Compem-se de dois elementos: o patrimnio e o fim (estabelecido pelo instituidor e no
lucrativo). Somente podero constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistncia. A
limitao, inexistente no antigo CC, tem a vantagem de impedir a instituio de fundaes para fins menos
nobres ou fteis. A sua formao passa por quatro fases:
Ato de dotao ou de instituio: reserva de bens livres, com indicao dos fins a que se destinam.
Faz-se por escritura pblica ou por testamento.
Elaborao dos estatutos: A elaborao pode ser direta ou prpria (pelo prprio instituidor) ou
fiduciria (por pessoa de sua confiana, por ele designada).
Aprovao dos estatutos: os estatutos so encaminhados ao Ministrio Pblico para aprovao.
Registro: indispensvel, fazendo-se no Registro Civil das Pessoas Jurdicas. S com ele comea a
fundao a ter existncia legal.
As fundaes extinguem-se em dois casos: se se tornar ilcita (nociva), impossvel ou intil a sua
finalidade; se se vencer o prazo de sua existncia. Nesses casos, o patrimnio ter o destino previsto pelo
instituidor, no ato constitutivo.
Disciplina legal: arts. 62 a 69
Com a edio da Lei n 10.825, de 22 de dezembro de 2003, tambm passaram a ser consideradas
pessoas jurdicas as ORGANIZAES RELIGIOSAS e os PARTIDOS POLTICOS. Em relao a essas
entidades, estabelece o NCC que so livres a criao, a organizao, a estruturao interna e o
funcionamento das organizaes religiosas, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou
registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. E ainda: Os partidos polticos sero
organizados e funcionaro conforme o disposto em lei especfica.
Quanto funo (ou rbita de sua atuao, ou regime):
PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO: podem ser: de direito pblico externo (Estados
estrangeiros, inclusive a Santa S, bem como todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional
pblico, inclusive organismos internacionais); de direito pblico interno (administrao direta Unio,
Estados, Distrito Federal, Municpios e administrao indireta autarquias, fundaes pblicas e demais
entidades de carter pblico criadas por lei so rgos descentralizados, com personalidade prpria para o
exerccio de atividade de interesse pblico. Sero assim classificadas, ainda que tenham estrutura de direito
privado fundaes pblicas e entes de fiscalizao do exerccio profissional).
PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO: so as corporaes (associaes, sociedades
simples e empresrias, partidos polticos, organizaes religiosas 6 e sindicatos7) e as fundaes particulares
(NCC, art. 44; CLT, arts. 511 e 512; CF, art. 8). As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, a
despeito de fazerem parte da administrao indireta, so dotadas de personalidade jurdica de direito privado
(DL 200/67), sujeitando-se ao regime prprio das empresas privadas (CF, art. 173, 1).
O ordenamento jurdico confere s pessoas jurdicas personalidade distinta da dos seus membros. Tal
regra, contudo, tem sido mal utilizada por pessoas cuja inteno a de prejudicar terceiros, dando origem
teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, ou disregard of the legal entity.
A doutrina da desconsiderao pretende o afastamento temporrio da personalidade jurdica da
entidade, para permitir que os credores prejudicados possam satisfazer os seus direitos no patrimnio
pessoal do scio ou administrador que cometeu o ato abusivo.
Esta teoria permite que o juiz, em casos de fraude e de m-f, desconsidere o princpio de que as
pessoas jurdicas tm existncia distinta da dos seus membros e os efeitos dessa autonomia para atingir e
vincular os bens particulares dos scios satisfao das dividas da sociedade.
Dentre as regras disciplinadoras da vida associativa em geral, previstas no NCC, destaca-se a que
dispe sobre a represso do uso indevido da personalidade jurdica, quando esta for desviada de seus
objetivos socioeconmicos para a prtica de atos ilcitos ou abusivos. Prescreve, com efeito, o art. 50 do CC:
Em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir
no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica.
Sobre a matria, h dois enunciados do CJF. O n 7: Art. 50: s se aplica a desconsiderao da
personalidade jurdica quando houver a prtica de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou
scios que nela hajam incorrido, e um outro recente, formulado na III Jornada de Direito Civil: Nas
relaes civis, os parmetros de desconsiderao da personalidade jurdica previstos no art. 50 (desvio de
finalidade social ou confuso patrimonial) interpretam-se restritivamente. Observao da comisso: Este
enunciado no prejudica o enunciado n. 07, da 1a. Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF.
Como se v, a desconsiderao da personalidade jurdica no decorre somente do desvio dos fins
estabelecidos no contrato social ou nos atos constitutivos, podendo o abuso tambm consistir na confuso
entre o patrimnio social e o dos scios ou administradores. Os seus efeitos so meramente patrimoniais e
sempre relativos a obrigaes determinadas, pois a pessoa jurdica no entra em processo de liquidao. O
emprego da expresso relaes de obrigao demonstra que o direito do demandante tanto pode ser
fundado em contrato como em um ilcito civil.
O STJ subdivide a teoria nas vertentes FORTE (MAIOR) ou FRACA (MENOR), sendo a primeira
adotada pelo Cdigo Civil, a exigir prova do abuso (seja por desvio de finalidade ou confuso patrimonial),
no se contentando com a mera insolvncia da pessoa jurdica. Para a segunda teoria (fraca), a simples
insolvncia suficiente para autorizar a desconsiderao (Adotada pelo CDC).
H, tambm, a DESCONSIDERAO INVERSA, que vem sendo reconhecida pelo STJ
principalmente em casos de direito de famlia, a autorizar o juiz desconsiderar a pessoa natural para atingir o
patrimnio da pessoa jurdica da qual ele seja scio (provado o abuso, por bvio). CFJ, Enunciado 283 Art.
III Jornada de Direito Civil: A liberdade de funcionamento das organizaes religiosas no afasta o controle de legalidade e
legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judicirio, da compatibilidade de seus atos com
a lei e com seus estatutos.
No esto relacionados no art. 44 do CC, mas como diz um recente enunciado da III Jornada de Direito Civil do CJF: A relao
das pessoas jurdicas de direito privado, estabelecida no art. 44, incisos I a V, do Cdigo Civil, no exaustiva.
50. cabvel a desconsiderao da personalidade jurdica denominada inversa para alcanar bens de
scio que se valeu da pessoa jurdica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuzo a terceiros.
importante lembrar que a desconsiderao, luz do Princpio da Continuidade da Empresa, tende a
admitir a mantena posterior de suas atividades. Diferentemente, a despersonificao aniquila a pessoa
jurdica, cancelando o seu registro.
* Desconsiderao expansiva da pessoa jurdica: possibilidade de desconsiderao para alcanar
um scio eventualmente oculto da sociedade, comumente escondido na empresa controladora.
* Desconsiderao indireta da personalidade jurdica: possibilidade de levantamento do vu
societrio da empresa controladora que utiliza abusivamente a personalidade da empresa controlada para
causar prejuzos a terceiros ou para obteno de vantagens indevidas. CJF, Enunciado 406: A
desconsiderao da personalidade jurdica alcana os grupos de sociedade quando presentes os
pressupostos do art. 50 do Cdigo Civil e houver prejuzo para os credores at o limite transferido entre
Alcanar bens do scio que
integrados sociedades
Alcanar bens da empresa Alcanar bens de scios
atos ocultos
abusivos praticados por
DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
ART. 34, LEI
ART. 4, LEI
ART.28, 5,
10.2.529/2011
ART. 50, NCC
9.605/98 (LEI
ART. 135, CTN
CAPUT, CDC
(LEI ANTIAMBIENTAL)
-abuso da
-abuso de
-excesso de
-infrao da
-fato ou ato
ilcito;
-violao dos
estatutos ou
-falncia;
-estado de
insolvncia;
ou inatividade
-sempre que
for, de alguma
obstculo ao
de prejuzos
causados aos
for obstculo ao
-infrao de lei,
ou estatutos.
ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF SOBRE OS TEMAS DO PONTO.
PESSOAS NATUARAIS
1 Art. 2: a proteo que o Cdigo defere ao nascituro alcana o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais
como nome, imagem e sepultura.
2 Art. 2: sem prejuzo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2 do Cdigo Civil no sede adequada para
questes emergentes da reprogentica humana, que deve ser objeto de um estatuto prprio.
138 Art. 3: A vontade dos absolutamente incapazes, na hiptese do inc. I do art. 3o, juridicamente relevante na concretizao
de situaes existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.
3 Art. 5: a reduo do limite etrio para a definio da capacidade civil aos 18 anos no altera o disposto no art. 16, I, da Lei n.
8.213/91, que regula especfica situao de dependncia econmica para fins previdencirios e outras situaes similares de
proteo, previstas em legislao especial.
397- Art. 5. A emancipao por concesso dos pais ou por sentena do juiz est sujeita a desconstituio por vcio de vontade.
530 A emancipao, por si s, no elide a incidncia do Estatuto da Criana e do Adolescente.
4 Art.11: o exerccio dos direitos da personalidade pode sofrer limitao voluntria, desde que no seja permanente nem geral.
139 Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitaes, ainda que no especificamente previstas em lei, no podendo
ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente boa-f objetiva e aos bons costumes.
140 Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Cdigo Civil refere-se s tcnicas de tutela especfica, aplicveis de ofcio,
enunciadas no art. 461 do Cdigo de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo.
5 Arts. 12 e 20: 1) as disposies do art. 12 tm carter geral e aplicam-se inclusive s situaes previstas no art. 20,
excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposies do art. 20 do
novo Cdigo Civil tm a finalidade especfica de regrar a projeo dos bens personalssimos nas situaes nele enumeradas. Com
exceo dos casos expressos de legitimao que se conformem com a tipificao preconizada nessa norma, a ela podem ser
aplicadas subsidiariamente as regras institudas no art. 12.
6 Art. 13: a expresso exigncia mdica, contida no art.13, refere-se tanto ao bem-estar fsico quanto ao bem-estar psquico do
272 Art. 10. No admitida em nosso ordenamento jurdico a adoo por ato extrajudicial, sendo indispensvel a atuao
jurisdicional, inclusive para a adoo de maiores de dezoito anos.
273 Art. 10. Tanto na adoo bilateral quanto na unilateral, quando no se preserva o vnculo com qualquer dos genitores
originrios, dever ser averbado o cancelamento do registro originrio de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro.
Sendo unilateral a adoo, e sempre que se preserve o vnculo originrio com um dos genitores, dever ser averbada a substituio
do nome do pai ou da me natural pelo nome do pai ou da me adotivos.
274 Art. 11. Os direitos da personalidade, regulados de maneira no-exaustiva pelo Cdigo Civil, so expresses da clusula
geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1, III, da Constituio (princpio da dignidade da pessoa humana). Em caso de
coliso entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a tcnica da ponderao.
275 Arts. 12 e 20. O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, pargrafo nico, e 20, pargrafo nico, do Cdigo Civil
tambm compreende o companheiro.
276 Art.13. O art. 13 do Cdigo Civil, ao permitir a disposio do prprio corpo por exigncia mdica, autoriza as cirurgias de
transgenitalizao, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqente
alterao do prenome e do sexo no Registro Civil.
277 Art.14. O art. 14 do Cdigo Civil, ao afirmar a validade da disposio gratuita do prprio corpo, com objetivo cientfico ou
altrustico, para depois da morte, determinou que a manifestao expressa do doador de rgos em vida prevalece sobre a vontade
dos familiares, portanto, a aplicao do art. 4 da Lei n. 9.434/97 ficou restrita hiptese de silncio do potencial doador.
278 Art.18. A publicidade que venha a divulgar, sem autorizao, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem
mencionar seu nome, mas sendo capaz de identific-la, constitui violao a direito da personalidade.
279 Art.20. A proteo imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em
face do direito de amplo acesso informao e da liberdade de imprensa. Em caso de coliso, levar-se- em conta a notoriedade
do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as caractersticas de sua utilizao (comercial,
398) Art. 12, pargrafo nico. As medidas previstas no art. 12, pargrafo nico, do Cdigo Civil podem ser invocadas por
qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autnoma.
399) Arts. 12, pargrafo nico, e 20, pargrafo nico. Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos
da personalidade, nos termos dos arts. 12, pargrafo nico, e 20, pargrafo nico, do CC, no compreendem a faculdade de
limitao voluntria.
400) Arts. 12, pargrafo nico, e 20, pargrafo nico. Os pargrafos nicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito
prprio, aos parentes, cnjuge ou companheiro para a tutela contra a leso perpetrada post mortem.
401) Art. 13. No contraria os bons costumes a cesso gratuita de direitos de uso de material biolgico para fins de pesquisa
cientfica, desde que a manifestao de vontade tenha sido livre e esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as
normas ticas que regem a pesquisa cientfica e o respeito aos direitos fundamentais.
402) Art. 14, pargrafo nico. O art. 14, pargrafo nico, do Cdigo Civil, fundado no consentimento informado, no dispensa o
consentimento dos adolescentes para a doao de medula ssea prevista no art. 9, 6, da Lei n. 9.434/1997 por aplicao
analgica dos arts. 28, 2 (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, 2, do ECA.
403) Art. 15. O Direito inviolabilidade de conscincia e de crena, previsto no art. 5, VI, da Constituio Federal, aplica-se
tambm pessoa que se nega a tratamento mdico, inclusive transfuso de sangue, com ou sem risco de morte, em razo do
tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critrios: a) capacidade civil plena, excludo o suprimento pelo
representante ou assistente; b) manifestao de vontade livre, consciente e informada; e c) oposio que diga respeito
exclusivamente prpria pessoa do declarante.
404) Art. 21. A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos prprios
dados, sendo necessrio seu expresso consentimento para tratamento de informaes que versem especialmente o estado de sade,
a condio sexual, a origem racial ou tnica, as convices religiosas, filosficas e polticas.
405) Art. 21. As informaes genticas so parte da vida privada e no podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que
motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorizao do titular.
531 - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informao inclui o direito ao esquecimento.
532 permitida a disposio gratuita do prprio corpo com objetivos exclusivamente cientficos, nos termos dos arts. 11 e 13 do
533 O paciente plenamente capaz poder deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento mdico que possa lhe
causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situaes de emergncia ou no curso de procedimentos mdicos cirrgicos
que no possam ser interrompidos.
141 Art. 41: A remisso do art. 41, pargrafo nico, do CC s pessoas jurdicas de direito pblico, a que se tenha dado estrutura
de direito privado, diz respeito s fundaes pblicas e aos entes de fiscalizao do exerccio profissional.
142 Art. 44: Os partidos polticos, os sindicatos e as associaes religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o
143 Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizaes religiosas no afasta o controle de legalidade e legitimidade
constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judicirio da compatibilidade de seus atos com a lei e com
144 Art. 44: A relao das pessoas jurdicas de Direito Privado, constante do art. 44, incs. I a V, do Cdigo Civil, no
145 Art. 47: O art. 47 no afasta a aplicao da teoria da aparncia.
7 Art. 50: s se aplica a desconsiderao da personalidade jurdica quando houver a prtica de ato irregular, e limitadamente, aos
administradores ou scios que nela hajam incorrido.
146 Art. 50: Nas relaes civis, interpretam-se restritivamente os parmetros de desconsiderao da personalidade jurdica
previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confuso patrimonial). (Este Enunciado no prejudica o Enunciado n. 7).
8 Art. 62, pargrafo nico: a constituio de fundao para fins cientficos, educacionais ou de promoo do meio ambiente est
compreendida no CC, art. 62, pargrafo nico.
9 Art. 62, pargrafo nico: o art. 62, pargrafo nico, deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundaes de fins
10 Art. 66, 1: em face do princpio da especialidade, o art. 66, 1, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da
LC n. 75/93.
147 Art. 66: A expresso por mais de um Estado, contida no 2o do art. 66, no exclui o Distrito Federal e os Territrios. A
atribuio de velar pelas fundaes, prevista no art. 66 e seus pargrafos, ao MP local isto , dos Estados, DF e Territrios onde
situadas no exclui a necessidade de fiscalizao de tais pessoas jurdicas pelo MPF, quando se tratar de fundaes institudas ou
mantidas pela Unio, autarquia ou empresa pblica federal, ou que destas recebam verbas, nos termos da Constituio, da LC n.
75/93 e da Lei de Improbidade.
280 Arts.44, 57 e 60. Por fora do art. 44, 2, consideram-se aplicveis s sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial,
exceto s limitadas, os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) Em havendo previso contratual, possvel aos scios deliberar a
excluso de scio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de excluso, assegurado o
direito de defesa, por aplicao analgica do art. 1085; b) As deliberaes sociais podero ser convocadas pela iniciativa de scios
que representem 1/5 (um quinto) do capital social, na omisso do contrato. A mesma regra aplica-se na hiptese de criao, pelo
contrato, de outros rgos de deliberao colegiada.
281 Art. 50. A aplicao da teoria da desconsiderao, descrita no art. 50 do Cdigo Civil, prescinde da demonstrao de
insolvncia da pessoa jurdica.
282 Art. 50. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurdica, por si s, no basta para caracterizar abuso de
283 Art. 50. cabvel a desconsiderao da personalidade jurdica denominada inversa para alcanar bens de scio que se
valeu da pessoa jurdica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuzo a terceiros.
284 Art. 50. As pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins no-econmicos esto abrangidas no conceito
de abuso da personalidade jurdica.
285 Art. 50. A teoria da desconsiderao, prevista no art. 50 do Cdigo Civil, pode ser invocada pela pessoa jurdica em seu
286 Art. 52. Os direitos da personalidade so direitos inerentes e essenciais pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, no
sendo as pessoas jurdicas titulares de tais direitos.
406) Art. 50. A desconsiderao da personalidade jurdica alcana os grupos de sociedade quando presentes os pressupostos do art.
50 do Cdigo Civil e houver prejuzo para os credores at o limite transferido entre as sociedades.
407) Art. 61. A obrigatoriedade de destinao do patrimnio lquido remanescente da associao a instituio municipal, estadual
ou federal de fins idnticos ou semelhantes, em face da omisso do estatuto, possui carter subsidirio, devendo prevalecer a
vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins no econmicos.
534 As associaes podem desenvolver atividade econmica, desde que no haja finalidade lucrativa.
Gonalves, Carlos Roberto Direito Civil Parte Geral - Coleo Sinopses Jurdicas. Editora Saraiva, 2004.
Gagliano, Pablo Stolze e Pamplona Filho, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. Saraiva, 2003.
Tepedino, Gustavo. A Parte Geral do Novo Cdigo Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional.
Rosenvald, Nelson e Farias, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil, Volume 1. Juspodvm, 2012.
Anotaes pessoais do Curso Parte Geral do CC ministrado por Nelson Rosenvald.
Anotaes pessoais do curso LFG ministrado por Pablo Stolze Gagliano
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