Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52011DC0578:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-13 12:28:15+00:00
Document Index: 87694619

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 2']

EUR-Lex - 52011DC0578 - PT
do documento: 21/09/2011
de envio: 21/09/2011; transmitido ao Conselho
de envio: 21/09/2011; transmitido ao Parlamento
relativa à aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98
O Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho [1] estabelece medidas relativas à comunicação das capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e medidas destinadas a reduzir as referidas capturas. O regulamento identifica as pescarias em que a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão é obrigatória, as especificações técnicas e condições de utilização de tais dispositivos e as pescarias que exigem o recurso a programas de observadores para obtenção de dados representativos que permitam avaliar a dimensão das capturas acessórias de cetáceos. Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e pelo controlo da sua eficácia ao longo do tempo, bem como pela aplicação de regimes de controlo, de acordo com as orientações contidas no regulamento.
Nos termos do artigo 6.º do regulamento, os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação de certas disposições do regulamento. Em conformidade com o artigo 7.º e após a apresentação do segundo relatório pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre a aplicação do regulamento [2]. Após a apresentação do quarto relatório anual pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar uma comunicação actualizada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Estas comunicações devem basear-se na avaliação dos relatórios dos Estados-Membros e ter igualmente em conta as avaliações efectuadas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). O presente documento destina-se a cumprir a segunda obrigação de comunicação de informação que compete à Comissão.
A presente comunicação contém uma síntese das informações recolhidas no período de 2007-2009 e apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 6.º do regulamento. O CIEM e o CCTEP foram igualmente convidados a efectuar uma análise do conteúdo científico dos relatórios nacionais, da aplicação do regulamento e de quaisquer outros relatórios científicos apresentados pelos Estados-Membros. As conclusões desta análise constam do presente documento.
2. ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS
A apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 812/2004, melhorou desde a primeira comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 2009. Porém, o teor e o formato da informação fornecida pelos Estados-Membros continuam a ser variáveis. O CIEM e o CCTEP assinalam que as incoerências detectadas nas informações prestadas pelos Estados-Membros limitam o âmbito de qualquer avaliação sobre a forma como o regulamento está a ser aplicado. Só alguns Estados-Membros (Espanha, Irlanda, Países Baixos, Reino Unido e Suécia) adoptaram voluntariamente o modelo de relatório proposto pelo CIEM e pelo CCTEP. Este modelo normalizado foi formalmente adoptado pelos Estados-Membros em Maio de 2010. A coerência dos futuros relatórios será deste modo melhorada.
Dos vinte e dois Estados-Membros costeiros da UE, só um não forneceu pelo menos um relatório anual. Seis Estados-Membros (Bélgica, Chipre, Grécia, Malta, Bulgária e Roménia) informaram a Comissão de que o regulamento não os obriga a apresentar relatórios: quer porque as suas frotas não efectuaram operações de pesca que se inserem no âmbito de aplicação do anexo I (utilização de dispositivos acústicos de dissuasão) ou do anexo III (observadores a bordo) do regulamento, quer, no caso da Bulgária e da Roménia, porque as suas operações de pesca têm exclusivamente lugar no mar Negro, que não é abrangido pelo âmbito do regulamento. A Dinamarca, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Irlanda, a Itália, a Letónia, os Países Baixos, a Polónia, o Reino Unido e a Suécia apresentaram relatórios que incluem dados raletivos aos observadores a bordo. Todos os Estados-Membros, à excepção de um, apresentaram estimativas das capturas acidentais.
Não obstante os sinais de melhoria, é todavia evidente para a Comissão que muitos Estados-Membros ainda parecem ter dificuldades no que respeita à aplicação do regulamento e, nomeadamente, às exigências abaixo indicadas.
2.1. Obrigação de utilizar dispositivos acústicos de dissuasão
Oito Estados-Membros (Alemanha, Dinamarca, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Polónia e Reino Unido) exercem actualmente actividades de pesca que impõem a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão. Estes Estados-Membros apresentaram relatórios sobre a utilização de tais dispositivos através de um controlo directo por organismos de controlo e execução, entrevistas a pescadores e estudos-piloto. Em geral, o nível de aplicação do disposto nos artigos 2.º e 3.º do regulamento é pouco claro e há indicações nos relatórios nacionais de que a utilização efectiva destes dispositivos pelos navios e o controlo assegurado pelos Estados-Membros continuam a ser insatisfatórios.
Todos os Estados-Membros que utilizam dispositivos acústicos de dissuasão concluíram que é necessário um trabalho adicional para melhorar a fiabilidade, a eficácia e o manuseamento prático dos dispositivos actuais. Estes problemas levaram quase todos os Estados-Membros afectados a encomendar estudos destinados a acompanhar e a avaliar a utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão e a melhorar o manuseamento prático e as características técnicas destes em cooperação com diversos fabricantes. Foram igualmente tidos em conta os riscos de segurança associados à utilização de dispositivos acústicos de dissuasão, mas os relatórios dos Estados-Membros indicam que tais riscos podem ser superados, em grande medida, através de uma melhoria da concepção e do controlo da qualidade a nível dos fornecedores, bem como de alterações das práticas operacionais. Alguns Estados-Membros ensaiaram novos tipos de dispositivos acústicos de dissuasão que foram lançados no mercado e, pelo menos no caso de um destes novos dispositivos, os resultados foram encorajadores. A indústria participou activamente em todos estes ensaios. É necessário dar continuidade a estas actividades de investigação em cooperação.
O custo anual da implantação de dispositivos acústicos de dissuasão continua igualmente a ser um problema. Tal custo pode variar, de forma considerável, em função da tecnologia utilizada nos dispositivos e da taxa de perda de dispositivos inerente a actividades de pesca específicas. Os custos para as actividades de pesca com redes fixas [3] são considerados significativos e a combinação destes com uma fiabilidade reduzida e com impactos negativos nas operações de pesca desincentivaram a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e o cumprimento do regulamento. Diversos Estados-Membros, porém, promoveram regimes de auxílio ou forneceram dispositivos acústicos de dissuasão aos pescadores, a título gratuito, a fim de compensar os custos e de tentar promover a utilização de tais dispositivos. Estas medidas revelaram-se úteis nalguns casos, embora os resultados não sejam uniformes nos Estados-Membros e, aparentemente, constituam apenas uma solução a curto prazo.
Diversos Estados-Membros analisaram os efeitos do aumento do espaçamento entre os dispositivos acústicos de dissuasão instalados nas redes fixas, tendo chegado à conclusão de que a duplicação efectiva desse espaçamento não parece diminuir a eficácia dos dispositivos. A duplicação do espaçamento implica uma possibilidade de redução dos custos para os pescadores. Nos termos do artigo 3.º do regulamento, os Estados-Membros podem autorizar a utilização temporária de dispositivos que não obedeçam às especificações técnicas do anexo do regulamento, o que inclui o aumento do espaçamento entre os dispositivos. Dois Estados-Membros, pelo menos, recorreram a esta derrogação.
As ONG continuam a ter uma atitude ambivalente em relação aos dispositivos acústicos de dissuasão devido aos seus pretensos efeitos em termos de exclusão dos habitats e de ruído ambiente, mas não existem provas científicas destes efeitos. A habituação foi igualmente citada pelas ONG como uma das razões pelas quais os dispositivos acústicos de dissuasão não funcionam, embora, uma vez mais, existam poucas provas científicas deste facto. O CIEM concluiu que estes efeitos não estão provados, parecendo razoável presumir que, na medida em que os dispositivos acústicos de dissuasão são eficazes na redução das capturas acidentais de botos, este resultado prevalece sobre potenciais efeitos colaterais.
Um outro aspecto importante relacionado com os dispositivos acústicos de dissuasão é o desenvolvimento de sistemas para detectar se aqueles estão a funcionar correctamente. Os organismos de controlo e execução em diversos Estados-Membros indicaram que é praticamente impossível fazer cumprir as disposições do regulamento, atendendo à dificuldade de testar se os dispositivos estão operacionais ou se os pescadores os instalaram efectivamente nas redes. As autoridades alemãs e dinamarquesas desenvolveram um aparelho de controlo que permite a inspecção no mar dos dispositivos acústicos de dissuasão. As autoridades de controlo dos Estados-Membros devem proceder a uma nova avaliação para determinar se este dispositivo poderia ser adoptado.
2.2. Obrigação de conceber e aplicar programas de observadores
Esta obrigação foi cumprida pela maioria dos Estados-Membros mediante uma combinação de programas de controlo específicos, projectos-piloto, observações realizadas no âmbito do quadro de recolha de dados (DCF) e de diversos outros ensaios científicos e técnicos. Em conformidade com os requisitos do artigo 5.º do regulamento, é evidente que se recorreu sistematicamente a observadores devidamente qualificados.
A Dinamarca, a Espanha, a França, a Letónia, a Polónia, o Reino Unido e a Suécia informaram que o esforço de pesca observado se situava acima dos níveis exigidos pelo regulamento. A Dinamarca, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido também alcançaram o nível de cobertura exigido relativamente aos dois grupos de navios de ≤15m e ≥15m. A Estónia, Portugal e a Alemanha apenas registaram um nível reduzido de cobertura das suas pescarias por uma variedade de razões relacionadas com o custo e a disponibilidade de observadores.
Diversos Estados-Membros e o próprio CIEM assinalaram uma série de condicionalismos que limitam as observações e a sua utilidade. Estas dificuldades prendem-se com a) a colocação de observadores, b) o nível de cobertura do esforço de pesca em conformidade com o regulamento e c) condicionalismos administrativos e económicos.
(a) Certos Estados-Membros assinalam dificuldades de acesso aos navios devido a uma ausência de notificação aos observadores, por parte das organizações de produtores ou dos pescadores individuais, dos movimentos dos navios; má compreensão do papel dos observadores, o que conduz a uma falta de cooperação dos pescadores; falta de espaço, o que impede os observadores de irem para o mar, designadamente em navios de pequenas dimensões; ou falta de efectivos (observador único), o que dificulta a amostragem, quando os observadores devem combinar a amostragem das devoluções com o controlo das capturas acessórias de cetáceos.
(b) Uma análise, ainda que superficial, dos relatórios elaborados no âmbito do regulamento revela que muito poucos foram os Estados-Membros que conseguiram fazer estimativas das suas capturas acidentais com um coeficiente de variação (cv) [4] próximo de 0,3, conforme previsto no regulamento. Esta situação deve-se essencialmente ao nível reduzido de ocorrências de capturas acessórias observadas, o que dificulta, do ponto de vista estatístico, a validação dos resultados obtidos. Para se alcançar um cv de 0,3, é necessário um nível elevado de cobertura da amostragem, o que é dispendioso e, segundo o CIEM, irrealista, numa situação em que as capturas acidentais são esporádicas (ou seja, as ocorrências de capturas acessórias são raras, o que significa que, para se ter uma possibilidade razoável de observar tais ocorrências, é necessário observar uma grande percentagem de lanços em relação ao número total de lanços efectuados na pescaria). Os Estados-Membros que optaram pela observação das pescarias requeridas a um nível de 5% do esforço de pesca, através do recurso a regimes-piloto de controlo, conforme o permite o regulamento, assinalaram igualmente dificuldades em respeitar plenamente esta disposição. Em certos casos, os Estados-Membros tiveram de controlar um grande número de navios para cumprirem o objectivo dos 5% ou de observar actividades de pesca múltiplas em que participavam os seus navios. Em geral, isto traduziu-se no facto de o nível de observação de certas pescarias ser igual ou superior a 5%, ao passo que o de outras é muito inferior a 5% ou inexistente.
(c) Certos Estados-Membros salientaram que o nível das observações efectuadas até à data já não pode beneficiar de apoio financeiro no futuro, nomeadamente tendo em conta as actuais condições económicas. Muitos Estados-Membros concluíram que não é economicamente eficiente dispor de programas de observadores exclusivamente vocacionados para este regulamento, pelo que recorreram a outros programas de observadores.
2.3. CAPTURAS ACIDENTAIS
Tomando por base os relatórios apresentados, as capturas acidentais são consideradas reduzidas em muitas das pescarias observadas, embora na maioria dos casos seja difícil extrapolar, a partir das capturas observadas, uma estimativa das capturas totais efectuadas a nível da frota. Consequentemente, não existem estimativas precisas dos níveis de capturas acidentais. O CIEM e o CCTEP assinalam, no entanto, que têm sido regularmente comunicadas capturas acidentais significativas em diversas pescarias. A Espanha, a França e os Países Baixos assinalaram capturas acidentais de cetáceos no exercício de actividades de pesca que utilizam redes fixas e têm lugar nas subzonas CIEM IV, VII e VIII. As capturas acidentais foram constituídas, essencialmente, por botos, golfinhos e golfinhos-riscados.
As observações das redes de arrasto pelágico utilizadas pela França e por Espanha assinalaram capturas acidentais de golfinhos nas subzonas CIEM VII e VIII. A França assinalou, nas mesmas zonas, a captura acidental de quatro bocas-de-panela. As observações das pescarias francesas no mar Mediterrâneo assinalaram a captura acidental de três golfinhos-riscados e um roaz-corvineiro.
Os restantes Estados-Membros não comunicaram capturas acessórias em nenhuma das frotas de pesca observadas que exigem um controlo por força do regulamento. Este facto explica-se, em geral, por uma interacção mínima entre os cetáceos e as pescarias em causa, um escasso nível de cobertura observada das pescarias em relação ao esforço de pesca real, ou uma ausência de cobertura das pescarias em que as capturas acidentais tendem a ser significativas, ou seja, controlo das pescarias erradas. Este último caso deve-se ao facto de as pescarias com um volume conhecido de capturas acessórias não deverem ser controladas no âmbito do regulamento, na medida em que nelas a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão destinados a reduzir as capturas acessórias é obrigatória.
Diversos Estados-Membros superaram os requisitos de informação previstos no regulamento e apresentaram os resultados das observações de capturas acidentais registadas em pescarias que não exigem controlo no âmbito do regulamento. Estes resultados revelaram ocorrências de capturas acessórias de cetáceos no exercício de actividades de pesca que utilizam redes fixas no mar do Norte e no mar Céltico (boto, golfinho e golfinho-riscado) e palangres de superfície no Mediterrâneo (boca-de-panela).
Os Estados-Membros assinalaram igualmente ocorrências de mamíferos marinhos que deram à costa, cuja morte foi comunicada como estando associada a artes de pesca. O CIEM salienta que é necessário ter o cuidado de não interpretar de forma apressada os dados relativos a animais que deram à costa e que devem ser criados protocolos que determinem a verdadeira causa da morte. Os casos de animais que deram à costa e cuja morte foi atribuída às redes de pesca podem alertar os gestores para a existência de um potencial problema, mas não devem servir para extrapolar a dimensão de tais capturas acidentais.
3. PARECERES DO CIEM E DO CCTEP
As informações relativas à abundância absoluta de cetáceos nas águas da UE, incluindo o mar Mediterrâneo, são extremamente heterogéneas e insatisfatórias numa perspectiva de gestão. Em 2010, o CIEM [5] efectuou uma avaliação, com base nas melhores informações disponíveis, do estado da população das espécies de cetáceos abrangidas pelo regulamento. O quadro 1 abaixo resume as conclusões da referida avaliação.
Quadro 1 Estado da população das principais espécies de cetáceos abrangidas pelo Regulamento n.º 812/2004
O quadro mostra que uma população de boto no mar Báltico está gravemente ameaçada, ao passo que outras quatro se encontram a um nível descrito pelo CIEM como sendo preocupante, quer por existirem indícios de uma diminuição da população, quer por falta de informação. A população de boto no mar Negro, que não é abrangida pelo regulamento, é igualmente considerada ameaçada. As outras populações são consideradas relativamente estáveis, o que não significa que as capturas acidentais destas espécies não afectem as populações, desconhecendo-se quais teriam sido as tendências na ausência do regulamento.
Na sequência desta avaliação, o CIEM [6] tentou efectuar uma análise do total das capturas acidentais de cetáceos por região de gestão e determinar se os níveis actuais destas têm repercussões nas populações. No entanto, devido ao carácter incompleto e incoerente dos dados disponíveis, o CIEM só considerou possível avaliar os níveis de capturas acessórias num número reduzido de pescarias. As informações disponíveis sobre a distribuição e a abundância de cetáceos não podem ser utilizadas para avaliar os efeitos do regulamento. Contudo, o CIEM concluiu que, no que respeita às pescarias abaixo mencionadas, as capturas acidentais eram preocupantes, pelo que as medidas de controlo e atenuação deviam ser mantidas ou, no caso do mar Negro, incluídas no regulamento:
– botos em redes fixas no mar Báltico, no Kattegat, no mar do Norte e no Skaggerrak, no Atlântico e no mar Negro;
– golfinhos e golfinhos-riscados em redes fixas no Atlântico e no mar Negro;
– golfinhos em redes de arrasto pelágico para a pesca do robalo e do atum no Atlântico; e
– roazes-corvineiros no Mediterrâneo.
Na sua avaliação dos relatórios apresentados por força do regulamento, o CIEM aconselha a adopção de uma abordagem mais flexível em matéria de controlo, que incida nas zonas em que as capturas acidentais de cetáceos são conhecidas por ser elevadas, em vez de controlar pescarias com um nível muito reduzido de capturas acidentais observadas e/ou um nível reduzido de esforço de pesca.
O CIEM e o CCTEP detectaram diversas lacunas no regulamento que deverão ser abordadas. Actualmente, o regulamento não inclui a obrigação de os Estados-Membros comunicarem informações sobre o mar Negro, onde existem claramente problemas de capturas acessórias. As actividades dos navios de <15 m, cuja responsabilidade nas capturas acidentais é conhecida, não são devidamente contempladas. Nos termos do artigo 4.º do regulamento, os Estados-Membros devem recolher dados científicos sobre os navios de <15 m através de estudos científicos e projectos-piloto. Embora alguns Estados-Membros tenham realizado tais estudos e projectos, o controlo continua a ser deficiente. Neste contexto, os Estados-Membros são obrigados, nos termos da Directiva Habitats [7], a controlar a mortalidade acidental de espécies protegidas, nomeadamente cetáceos, pelo que todas as pescarias em causa devem ser incluídas no âmbito de aplicação do regulamento.
Nos termos do artigo 12.º, n.º 4, da Directiva Habitats, os Estados-Membros devem instituir um sistema de vigilância das capturas e abates acidentais das espécies da fauna estritamente protegidas, nomeadamente cetáceos, enumeradas no anexo IV da directiva. As informações pertinentes fazem parte das obrigações de prestação da informação nos termos do artigo 17.º da Directiva Habitats, estando actualmente reunidas numa base de dados da UE [8]. O CIEM avaliou os dados contidos nesta base de dados e procurou estabelecer ligações entre os dados recolhidos no âmbito da Directiva Habitats e do regulamento. Concluiu que existia um elevado grau de duplicação entre estes dados e muito poucos indícios de coordenação entre as actividades dos Estados-Membros relacionadas com o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Directiva Habitats (gestão baseada nas zonas e protecção das espécies, incluindo controlo das capturas acessórias) e as medidas tomadas em aplicação do regulamento. Além disso, a Directiva Habitats incide numa gestão baseada nas zonas, através da criação de zonas protegidas, embora, na maior parte dos casos, seja pouco provável que tal gestão constitua um meio eficaz de abordar problemas de conservação dos cetáceos, que, na sua maioria, se encontram distribuídos por zonas muito vastas e são capturados em pescarias muito diversas. Consequentemente, o CIEM informou que pode justificar-se uma revisão das disposições nacionais de controlo das capturas acidentais no âmbito da Directiva Habitats e a sua coordenação com o regulamento.
O CIEM e o CCTEP salientaram a necessidade de alargar o controlo previsto no âmbito do regulamento, de modo a incluir as capturas acessórias de pinípedes, aves marinhas e tartarugas marinhas. O CIEM assinalou o volume significativo de capturas acidentais de tartarugas-vulgares comunicado num grande número de pescarias no Mediterrâneo e de aves marinhas na pesca com palangre. Uma vez mais, os Estados-Membros têm obrigações de controlo das capturas acidentais destas espécies por força da Directiva Habitats.
O CIEM recomendou que os tipos de artes a que se aplica o regulamento sejam claramente definidos e que tais definições sejam incluídas no regulamento, já que, actualmente, é pouco claro se certos tipos de artes de pesca, cujas interacções com os cetáceos são conhecidas, se encontram abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento (por exemplo, tresmalhos).
4. INVESTIGAÇÃO EFECTUADA
Durante o período de 2007-2010, alguns Estados-Membros efectuaram estudos com o objectivo de desenvolver novas medidas de redução ou aperfeiçoar os actuais dispositivos acústicos de dissuasão, melhorar os programas de controlo, incluindo a utilização de novos equipamentos de controlo (CCTV), e optimizar os conhecimentos sobre a distribuição dos cetáceos e as interacções com as operações de pesca. Estes estudos foram desenvolvidos a nível nacional ou em cooperação com outros Estados-Membros. A UE financiou um importante projecto de investigação, denominado NECESSITY, especificamente destinado a atenuar as capturas acidentais na pesca com redes de arrasto pelágico.
Para além destes estudos, diversas actividades de investigação foram igualmente empreendidas a nível mundial, o que constitui um reconhecimento da importância do problema das capturas acidentais de cetáceos. Contudo, é manifesto que, actualmente, não existem medidas técnicas de redução das capturas, em alternativa aos dispositivos acústicos de dissuasão, que se tenham revelado eficazes na redução das capturas acidentais de cetáceos nas artes de pesca. Os dispositivos de redução alternativos, nomeadamente grelhas separadoras e redes-barreira de exclusão, testados essencialmente em redes de arrasto pelágico envolveram perdas significativas de peixe, sendo inaceitáveis pelos pescadores. Ficou demonstrado que outras medidas, nomeadamente encerramento da pesca em determinados períodos e em determinadas zonas, reduzem as capturas acidentais, mas apenas quando as capturas são previsíveis e relativamente limitadas no tempo e no espaço. Tais circunstâncias são raras nas pescarias europeias. Os resultados dos ensaios realizados com redes de emalhar com reflexão acústica na Dinamarca, no Canadá e na América do Sul são mais encorajadores, mas é necessário efectuar novos ensaios antes de estas redes serem consideradas uma alternativa viável aos dispositivos acústicos de dissuasão.
(1) A amostragem nas actividades de pesca e nas zonas adequadas tem-se revelado insuficiente para permitir a tomada de decisões judiciosas em matéria de gestão das capturas acessórias de cetáceos. Dos Estados-Membros que comunicaram efectivamente informações à Comissão, a maioria assinalou poucas ou nenhumas capturas acessórias nas águas da UE, mas os elementos de prova científica procedentes de programas de observadores no mar ou da análise post-mortem de animais que deram à costa continuam a apontar para interacções significativas entre as actividades de pesca e os cetáceos. A informação existente sobre as populações de cetáceos é fragmentada e o estado da população continua a ser pouco claro, pelo que o impacto real da pesca nas populações é pouco conhecido. Só existem estimativas absolutas, que poderiam revelar-se úteis para orientar as medidas de gestão, relativamente a algumas espécies do mar do Norte, do mar Báltico e de partes do Atlântico Nordeste.
(2) Actualmente, as medidas de redução (ou seja, os dispositivos acústicos de dissuasão) parecem assumir demasiada importância, quando a sua eficácia apenas ficou demonstrada no que respeita à redução das capturas acessórias de boto na pesca com redes fixas e não em relação a outras espécies de cetáceos (por exemplo, golfinho e golfinho-riscado) ou a outros métodos de pesca (por exemplo, redes de arrasto pelágico). Consequentemente, o artigo 2º do regulamento é ineficaz. Em geral, existe relutância por parte dos pescadores em utilizarem os dispositivos actualmente disponíveis por razões de ordem prática e económica que estão bem documentadas.
(3) Muitos Estados­Membros fizeram um esforço considerável para cumprir os requisitos de informação do regulamento. As melhorias de formato dos relatórios recomendadas pelo CIEM e pelo CCTEP e aceites pelos Estados-Membros permitirão melhorar ainda mais a situação. Porém, a qualidade e o conteúdo dos relatórios apresentados por certos Estados-Membros continuam a ser discordantes, o que dificulta a análise. Os relatórios dos Estados-Membros deveriam ser elaborados ao nível da segmentação da frota, que segue a classificação estabelecida no quadro de recolha de dados, com uma periodicidade mensal em vez de trimestral.
(4) Os objectivos de controlo especificados no regulamento revelam-se demasiado ambiciosos e poderiam ser revistos. A adesão ao regime de controlo previsto pelo regulamento relativamente a pescarias em que as taxas de captura acessória são conhecidas por serem baixas não constitui a utilização mais eficaz dos recursos, especialmente quando se sabe que as capturas acessórias são mais frequentes em pescarias ou em zonas em que não existe actualmente nenhum requisito de controlo nos termos do regulamento. De acordo com o CIEM, uma abordagem mais geral, no âmbito da qual os Estados-Membros seriam obrigados a demonstrar que as suas actividades de pesca não excedem um certo nível acordado de capturas acessórias de cetáceos, seria mais adequada, sem impor aos Estados-Membros requisitos de controlo excessivos. É necessária uma melhoria da flexibilidade e da coordenação na repartição dos esforços de controlo.
(5) A distribuição dos cetáceos e as suas interacções com a pesca variam ao longo do tempo. O desenvolvimento de investigação específica sobre medidas de redução e a melhoria do controlo das interacções entre os cetáceos e a pesca, conjuntamente com a plena aplicação do regulamento, contribuirão para um reforço da compreensão das mudanças em causa e para o apoio à melhoria dos instrumentos necessários a uma boa gestão. A recolha de dados no âmbito da Directiva Habitats e a ligação com o regulamento devem ser clarificadas, de modo a optimizar a utilidade dos dados recolhidos e a evitar duplicações.
(6) Por força da Directiva Habitats, os Estados-Membros têm a obrigação de controlar a captura e o abate acidentais de cetáceos e assegurar que tais capturas ou abates não têm um impacto significativo nas populações. Neste contexto, e no que respeita a outras actividades de pesca e outras zonas não abrangidas pelo regulamento e em que as capturas acidentais são problemáticas, os Estados-Membros têm a responsabilidade de adoptar medidas adequadas para salvaguardar as populações de cetáceos. Concretamente, as capturas acessórias de cetáceos no mar Negro e as capturas acidentais de pinípedes, aves marinhas e tartarugas nas artes de pesca, em todas as zonas, são consideradas casos específicos que se encontram actualmente fora do âmbito de aplicação do regulamento, mas que necessitam de controlo.
Embora os objectivos de controlo, os formatos dos dados e outras questões continuem a ser objecto de debate, o regulamento permitiu, de acordo com o CIEM, proporcionar uma imagem muito mais completa das capturas acessórias de cetáceos nas pescarias europeias. Alguns Estados-Membros adquiriram mais conhecimentos sobre os impactos das suas actividades de pesca nos cetáceos, o que lhes permite racionalizar as necessidades de investigação e protecção dos cetáceos e melhorar a aplicação do regulamento.
O regulamento está em vigor há 6 anos e, não obstante estas melhorias, não cumpre ainda plenamente o seu objectivo de prevenir a captura acidental de cetáceos nas artes de pesca. As capturas acessórias continuam a ser uma realidade numa série de pescarias no Atlântico Norte, do mar do Norte e no mar Báltico e, de acordo com o CIEM, diversas subpopulações de boto e golfinho nestas zonas são consideradas ameaçadas. No que respeita ao Mediterrâneo e ao mar Negro, é evidente que as estimativas relativas à abundância de cetáceos são inadequadas, impossibilitando qualquer avaliação da população ou das capturas acessórias nestas regiões, embora existam elementos de prova suficientes que permitem concluir que as capturas acessórias continuam a ser elevadas nestas bacias marítimas.
É por conseguinte necessário assegurar que o controlo e as medidas de redução são orientados para as zonas e para as espécies mais ameaçadas. A melhoria das medidas de redução poderia ser integrada no âmbito do novo quadro de medidas técnicas que será desenvolvido como parte da reforma da política comum das pescas. Este quadro estabelecerá o âmbito de aplicação, os objectivos e as metas a cumprir no que respeita às capturas acessórias de cetáceos, com a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas específicas de redução relativamente a zonas e pescarias específicas. As exigências de controlo poderiam ser incorporadas no quadro de recolha de dados, paralelamente com uma transição para uma abordagem ecossistémica mais vasta do controlo das pescarias, que incluiria as capturas acessórias de espécies não-alvo, designadamente cetáceos, aves marinhas e organismos bentónicos. Uma vez alcançado este objectivo, o Regulamento (CE) n.º 812/2004 pode ser revogado.
[1] Regulamento (CE) n.° 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98.
[3] As redes fixas abarcam as redes de emalhar, as redes de enredar e os tresmalhos.
[4] O coeficiente de variação (cv) é definido como o rácio entre o desvio-padrão e a média.
[5] CIEM, 2010. EU request on cetacean bycatch Regulation 812/2004, Item 4, Special request Advice May 2010.
[6] CIEM, 2010. EU request on cetacean bycatch Regulation 812/2004, Item 3, Special request Advice October 2010.
[7] Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.