Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/231537043/doerj-poder-executivo-08-03-2019-pg-6?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-05-26 21:15:45+00:00
Document Index: 29814769

Matched Legal Cases: ['Artigo 72', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 173', 'ARTIGO 253', 'artigo 253']

DOERJ 8/03/2019 - Pg. 6 - Poder executivo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Março de 2019
PROCESSO Nº E-26/005/103306/2018 - MARIA LETÍCIA DE SALLES REDIG DE CAMPOS, ID Funcional 32992483, Professor FAETEC I -40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Técnico IV, matrícula 224044 (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CRFB/1988.
Id: 2166647
DE 21.02.2019
PROCESSO Nº E-03/006/101390/2018 - ROBERTO SANTOS PEIXOTO, ID Funcional 43718981, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).
PROCESSO Nº E-03/005/101320/2018 - MONICA CRISTINA DE FIGUEIREDO, ID Funcional 33269033, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/6824908 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).
PROCESSO Nº E-03/013/100834/2018 - LEONARDO RODRIGUES DE CARVALHO, ID Funcional 43748503, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 207397 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).
PROCESSO Nº E-03/004/100972/2018 - DANIEL GOMES AGUIAR, ID Funcional 42536820, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 32 Grdp-25 horas, matrícula 10846 (Prefeitura Municipal de Araruama).
PROCESSO Nº E-03/016/448/2015 - DIANA DA SILVA BARBOSA, ID Funcional 50106961, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).
PROCESSO Nº E-03/003/1591/2014 - TOBIAS DE ASSIS RICARDO, ID Funcional 50312103, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).
Id: 2166653
PROCESSO Nº E-03/10002217/2009 - EVANIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 42574226, Professor Docente I - 16 horas, vínculos1e2 (SEEDUC).
PROCESSO Nº E-03/007/104445/2018 - ANSELMO RIBEIRO, ID Funcional 36756040, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor IIA5.5, matrícula 344 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).
PROCESSO Nº E-03/10500523/1998 - FABIA DO NASCIMENTO MELO, ID Funcional 33112134, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).
PROCESSO Nº E-03/004/101411/2018 - NABUCODONOZOR MARBACK D' OLIVEIRA, ID Funcional 42041260, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).
PROCESSO Nº E-03/10400489/2008 - JOSEANE CRUZ TEIXEIRA PACHECO, ID Funcional 37765027, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Inglês), matrícula 008497-02 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).
Id: 2166580
do dia 18 de março de 2019, às 11h30min
Recurso nº 69.438 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/019/607/2013 - Recorrente: MARIO AUGUSTO DE SOUZA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.
Recurso nº 70.791 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/4153/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. -
Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.
Recurso nº 71.096 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/312/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte- Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.
Recursos nºs 71.936 e 71.964 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/002/100/2017 e E-04/002/102/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Dr. Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.
NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõeo§ 3ºdoArtigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.
Id: 2166870
do dia 18 de março de 2019, às 12h30min
Recurso nº 68.556 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/091/3956/2015 - Recorrente: ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA-
Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.
Recurso nº 70.730 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/362/2017 - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.
Recursos nºs 72.474 e 72.475 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/040/994/2017 e E-04/040/991/2017 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.
Recursos nºs 72.705, 72.706, 72.707, 72.708 e 72.709 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/044/71/2018, E-04/044/73/2018, E-04/044/72/2018, E-04/044/70/2018 e E-04/044/69/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.
Id: 2166871
Recurso nº 69.524. - Processo nº E-04/038/459/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.343. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO CONFRONTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS NO PERÍODO LEVANTADO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GIAs - ICMS. CONTRIBUINTE CONSIDERADO COMO NÃO ENQUADRADO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI 5.636/10. Tendo em vista que o artigo 14, § único da Lei 5636/10 não estabeleceu em seu texto qualquer restrição quanto às empresas que não estiveram amparadas pela vigência da Lei 4533/05, improcede o lançamento sub judice. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
* Republicado por incorreção no Diário Oficial do dia 25/02/2019.
do dia 09/10/2018
Recurso nº 62.017. - Processo nº E-04/036/8762//2014. - Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.168. - EMENTA: ICMS - ARGUIÇÃO DE DECADENCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando a notificação do lançamento feita em 27/03/12 (intimação dos autos de infração 03.326788-1 e 04.028754-2),só poderiam ser lançados valores relativos a fatos geradores ocorridos após 27/03/2007. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA POR MAIORIA. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tal como a locação de equipamentos essenciais à prestação do serviço, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi do disposto pelo artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/96, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/96, cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 69/98 e Parecer Normativo n.º 01/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
Recurso nº 70.729 - Processo nº E-04/040/1477/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 17.172 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. HORTIFRUTÍCOLAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
Recurso nº 72.631. - Processo nº E-04/041/1124/2018. - Recorrente: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO - Recorrida: AFE 08 - ITD -
Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.398 - EMENTA: ITD - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA INPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
do dia 30/01/2019
Recursos nº 71.140 e 71.145. - Processos nº E-04/035/361/2017 e E04/038/356/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.413 e 17.414. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÂO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I DO INCISO I DO ART. 6º DO DECRETO Nº 42.649/10 - NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Auto de Infração procedente - Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
Recurso nº 71.171 - Processo nº E-04/044/218/2016 - Recorrente: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator, vencidos os Conselheiros Antônio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.415. - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de crédito indevido por entrada de mercadoria isenta, não há que se considerar ocorrido fato gerador para efeito da aplicação da regra do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Como o lançamento foi de oficio conta-se o prazo pelo art. 173 I do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O procedimento administrativo foi realizado como previsto no art. 142 do CTN. Nulidade afastada. MÉRITO: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA PELO VOTO DE DESEMPATE. Tratando-se de imposto não debitado ou debitado a menor o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173 I, do CTN relativamente aos meses de abril de maio de 2011. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
do dia 13/02/2019
Recurso nº 72.590 - Processo nº E-04/044/104/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.425. - EMENTA: CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PERÍCIA AFASTADA POR DESNECESSÁRIA. Combustíveis adquiridos e consumidos em veículos da empresa para distribuição de suas mercadorias, no caso, gás liquefeito de petróleo (glp) utilizados em empilhadeiras para deslocamento de mercadorias dentro do espaço da empresa só darão direito ao crédito a partir de 1º de janeiro de 2020 a teor do disposto na LC 138 de 29/12/2010. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
Recurso nº 72.633. - Processo nº E-04/041/824/2018. - Recorrente: ELY DE SOUZA LIMA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -
Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.431 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Trazendo a peça recursal motivo relevante (artigo 253 do CTE) há que se levantar a pena de perempção imposta para o efeito do retorno dos autos à primeira instância para julgamento do litígio em face de impugnação oposta. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.
Id: 2166407
CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §º 7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a GEORGINA ROSA DE CARVALHO , com validade a contar de 13/05/2012, tornando sem efeito o ato de 10/05/2018 , publicado no D.O. de 16/05/2018, conforme Processo nº E-01/301214/2012.
CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a KLAUS VIEIRA AHLERT , com validade a contar de 04/08/2013, tornando sem efeito o ato de 02/12/2014, publicado no D.O. de 30/01/2015, conforme Processo nº E-01/049/31/2013.
Id: 2166778
PROC. Nº E-04/161/007/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação , nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da DARCI RAMOS TAVARES, no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais).
PROC. Nº E-04/161/008/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação , nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
PROC. Nº E-04/161/028/2019 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, no valor de R$ 34.750,24 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos)
PROC. Nº E-04/161/031/2019 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) .
PROC. Nº E-04/161/090/2019 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH, no valor de R$ 10.052,91 (dez mil cinquenta e dois reais e noventa e um centavos).
PROC. Nº E-04/161/117/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação , nos termos do art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no valor de R$ 1.962,66 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
PROC. Nº E-04/161/1092/2019 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Id: 2166794
DESIGNA os servidores GUILHERME SAIRAIVA DE SÁ ,ID. 5015046-4 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS , ID. 4407222-8 -Fiscal de Execução, ANTONIO GOMES DA COSTA , ID. 4418773-4 -Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO ,I D . 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO , ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 197/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME, conforme Processo nº E-04/161/1098/2018.
Id: 2166780
GERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA
COORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANÇA
PROC. Nº E-09/157/85/2018 . HOMOLOGO a Certidão nº 176/2018, referente à TERESA CRISTINA GANEFF RIBEIRO.
PROC. Nº E-03/001/245/2016 . HOMOLOGO a Certidão nº 30/2019, referente à CLAUCIA MARIA MATOS.
PROC. Nº E-08/008/2928/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 1/2018, referente à HELOISA HELENA PINHEIRO ACRUCHE.
PROC. Nº E-03/013/3333/2017 . HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente à LÚCIO DOS SANTOS SERRANO.
PROC. Nº EXT-ALERJ/6867/2018 . HOMOLOGO a Certidão nº 38/2018, referente à PAULO CESAR MOREIRA DE ARAUJO.
PROC. Nº E-26/007/101547/2018 . HOMOLOGO a Certidão nº 8/2019, referente à SILVÂNIA ALVES DE CARVALHO.
PROC. Nº E-08/008/924/2014 . HOMOLOGO a Certidão nº 24/2017, referente à JORGE HENRIQUE FERREIRA SANTOS.
PROC. Nº E-08/008/924/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 25/2017, referente à JORGE HENRIQUE FERREIRA SANTOS.
PROC. Nº E-09/090/159/2016 . HOMOLOGO a Certidão nº 114/2016, referente à JOSIAS AZEVEDO DE MELLO.
PROC. Nº E-03/013/3334/2017 . HOMOLOGO a Certidão nº 10/2019, referente à LÚCIO DOS SANTOS SERRANO.
PROC. Nº E-08/008/1784/2016 . HOMOLOGO a Certidão nº 366/2018, referente à MARIA REGINA CORDEIRO MONTEIRO, tornando sem efeito o despacho de 07/12/2016 que homologou a Certidão nº 325/2016 publicada no D.O. número 226 de 12/12/2016.