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Timestamp: 2017-11-25 12:16:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 10']

LAMTec-ID, Laboratório de Ambiente Marinho e Tecnologia. REGULAMENTO DE BOLSAS LAMTec-ID (ATRIBUÍDAS NO ÂMBITO DE PROJECTOS DO LAMTec-ID) - PDF
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Maria Vitória Costa Quintão
1 LAMTec-ID, Laboratório de Ambiente Marinho e Tecnologia REGULAMENTO DE BOLSAS LAMTec-ID (ATRIBUÍDAS NO ÂMBITO DE PROJECTOS DO LAMTec-ID) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º (Âmbito) 1. O presente Regulamento, aplica-se às bolsas atribuídas pelo LAMTec-ID, Laboratório de Ambiente Marinho e Tecnologia para prossecução pelo bolseiro de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou formação conexa com as áreas de actividade do LAMTec-ID. 2. O presente regulamento é aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) ao abrigo da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Artigo 2º (Tipos de bolsas) 1. São os seguintes os tipos de bolsas a atribuir, no âmbito de projectos do LAMTec-ID financiados pela FCT ou por fundos de outra origem: a. Bolsa de Pós-doutoramento (BPD) b. Bolsa de Cientista Convidado (BCC) c. Bolsa de Investigação para Mestre (BIM) d. Bolsa de Investigação para Licenciado ou Bacharel (BILB) e. Bolsa de Técnico de Investigação (sem grau académico) (BTI) f. Bolsa de Iniciação Científica (sem grau académico) (BIC) 2. A caracterização dos vários tipos de Bolsas LAMTec-ID e respectivas condições e remunerações, consta do Anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, o qual será actualizado sempre que necessário. CAPÍTULO II Processo de atribuição de bolsas Artigo 3º (Candidaturas) 1. Podem candidatar-se a bolsas LAMTec-ID cidadãos nacionais e estrangeiros. 2. Podem ainda candidatar-se os sócios do LAMTec-ID, desde que verificado o estipulado no Artigo 11º do presente regulamento. 3. O recrutamento de bolseiros de qualquer tipo será precedido de anúncios públicos afixados em locais habituais para informação geral do LAMTec-ID, sendo meios preferenciais de divulgação os estabelecimentos de ensino, a internet e a comunicação social. 4. Será ainda enviada à FCT cópia de todos os anúncios a publicar, com a antecedência mínima de duas semanas em relação à data de início da recepção de candidaturas. Página 1 de 9
2 5. Dos anúncios constará a data do início e duração do período de recepção de candidaturas, o perfil do bolseiro a recrutar de acordo com os objectivos da bolsa, bem como os critérios a utilizar na selecção. Os anúncios deverão mencionar ainda a origem dos fundos e a regulamentação legal aplicável. Serão ainda exigidos todos os elementos referidos no artigo 6º do Estatuto do Bolseiro. Artigo 4º (Documentos de suporte) 1. As candidaturas a bolsa devem ser acompanhadas da documentação que seja solicitada no edital do concurso. 2. As candidaturas a bolsa devem ser acompanhadas do Curriculum Vitae do candidato. Artigo 5º (Avaliação das candidaturas) 1. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito do candidato. 2. Os critérios de avaliação devem constar dos anúncios dos concursos. 3. A avaliação será conduzida por um júri composto por três elementos com grau académico de Doutor. Artigo 6º (Divulgação dos resultados) 1. Os resultados da avaliação são divulgados até 30 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, mediante comunicação escrita aos candidatos. 2. Dos resultados finais pode ser interposto reclamação ou recurso para o LAMTec-ID no prazo de 10 dias úteis após a respectiva comunicação. Artigo 7º (Prazo para aceitação) Nos 10 dias úteis seguintes à comunicação da concessão de bolsa, o candidato deve confirmar a sua aceitação por escrito e comunicar a data do início efectivo da bolsa. Artigo 8º (Concessão do estatuto de bolseiro) 1. Nos termos do nº3 do Artigo 8º da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, a concessão do estatuto de bolseiro do LAMTec-ID é automática com a celebração do contrato e produz efeitos à data de início da bolsa, sendo a sua prova feita mediante declaração do LAMTec-ID ou pela FCT quando tal lhe seja solicitado. 2. O LAMTec-ID, emitirá em relação aos respectivos bolseiros todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiro abrangido pelo diploma referido no número anterior. CAPÍTULO III Regime da bolsa Artigo 9º (Contrato de Bolsa) 1. A concessão de bolsa opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas em contrato de bolsa reduzido a escrito e assinado em duplicado pelo bolseiro. Página 2 de 9
3 2. O contrato de bolsa, cujo formato consta do Anexo II ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, deve conter as seguintes indicações: a. Identificação e residência do bolseiro; b. Tipo de bolsa atribuída; c. Indicação do local da actividade, do respectivo plano e do investigador responsável pelo projecto; d. Indicação do início e duração da bolsa; e. Indicação da existência de um seguro de acidentes pessoais; f. Indicação da existência de descontos para o seguro social voluntário; g. Data da celebração. Artigo 10º (Renovação) 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração indicado no Anexo I. 2. O pedido de renovação de bolsa, acompanhado de relatório dos trabalhos realizados, plano dos trabalhos futuros e parecer do orientador ou responsável, deve ser apresentado pelo bolseiro até 60 dias antes do seu termo. 3. A renovação da bolsa não carece de assinatura de novo contrato. Artigo 11º (Exclusividade) 1. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, salvo se existir acordo entre entidades financiadoras. 2. As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos na Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 12º (Obrigação de confidencialidade) O bolseiro guardará sigilo em relação a informações a que tenha acesso no decurso da sua actividade no âmbito do LAMTec-ID, obrigando-se a subscrever o "Compromisso de Confidencialidade" em vigor nesta instituição, caso o mesmo lhe seja exigido pelo projecto que financia a bolsa. Artigo 13º (Alteração ao plano de trabalho) A alteração do plano de trabalho depende de autorização do LAMTec-ID, devendo o pedido do bolseiro ser acompanhado de parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro. CAPÍTULO IV Condições financeiras da bolsa Artigo 14º (Componentes da bolsa) De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes: a. Subsídio mensal de manutenção; Página 3 de 9
4 b. Subsídio de deslocação, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor na função pública; c. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento; d. Unicamente no caso de bolsas no âmbito de projectos não financiados pela FCT, poderá o LAMTec-ID atribuir ainda um subsídio de insularidade com um valor máximo de 20% do subsídio mensal de manutenção, para compensação dos encargos relativos ao custo de insularidade na Região Autónoma dos Açores; Artigo 15º (Montantes dos componentes da bolsa) Os montantes das componentes financeiras da bolsa são os constantes no Anexo I. Artigo 16º (Periodicidade do pagamento) Os pagamentos devidos aos bolseiros são efectuados através de cheque ou transferência bancária. O montante será pago com uma periodicidade mensal. Artigo 17º (Outros benefícios) 1. O bolseiro beneficia de um seguro contra acidentes pessoais nas actividades de investigação durante o período da bolsa que lhe vier a ser concedida. 2. No caso de deslocações ao estrangeiro, será estendida a cobertura do seguro, por forma a abranger tal situação. 3. O bolseiro poderá assegurar o exercício do direito à segurança social mediante adesão ao regime do seguro social voluntário, previsto no Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro, com as especialidades consagradas no artigo 10º do Estatuto do Bolseiro. 4. O LAMTec-ID reembolsará o beneficiário de bolsa por si atribuída, dos montantes correspondentes às contribuições que incidam sobre o primeiro dos escalões considerados para efeito deste regime, através do seu pagamento incluído no subsídio mensal. CAPÍTULO V Cancelamento e termo das bolsas Artigo 18º (Relatórios) 1. O bolseiro deve apresentar, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das actividades desenvolvidas, incluindo as comunicações e publicações resultantes da referida actividade, acompanhado pelo parecer do orientador ou responsável pela respectiva actividade. 2. O período complementar de prorrogação automática, sem necessidade de assinar novo termo de aceitação (nº2e. Artigo 9º do presente Regulamento), deve ser acompanhado de um relatório de progresso; Artigo 19º (Não cumprimento dos objectivos) Página 4 de 9
5 O bolseiro que não atinja os objectivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputada, pode ser obrigado a restituir as importâncias que tiver recebido. Artigo 20º (Cancelamento da bolsa) 1. A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada do LAMTec-ID, quando se verifique o incumprimento dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento e na Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. 2. Sem prejuízo do disposto na lei penal, implica, ainda, o cancelamento da bolsa a prestação de falsas declarações pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento. 3. A cessação do contrato de bolsa e consequente cancelamento do estatuto de bolseiro de investigação será decidida pela Direcção do LAMTec-ID, que decidirá ainda se solicitará à entidade competente a aplicação da sanção de restituição de todos os montantes recebidos até à data, nos termos dos números 2 e 4 do artigo 18º do Estatuto do Bolseiro. 4. Da decisão de cessação do contrato de bolsa será dado conhecimento ao bolseiro, sendo-lhe apresentada a respectiva fundamentação. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 21º (Casos omissos) Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos tendo em atenção os princípios e as normas constantes da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 22º (Disposição final) O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. Página 5 de 9
6 ANEXOS Página 6 de 9
7 Anexo I Quadro das Bolsas LAMTec-ID Tipo de Bolsa Código Destinatários Duração máxima Bolsa para Cientista Docentes do Ensino Superior ou Convidado BCC investigadores com CV de mérito, para Bolsa de Pós- Doutoramento Bolsa de Investigação para Mestre Bolsa de Investigação para Licenciado e Bacharel Bolsa para Técnico de Investigação BPD BIM BILB BTI iniciarem novas linhas de I&D Doutorados, preferencialmente com grau obtido há menos de 5 anos, para realizarem trabalhos avançados de I&D Mestres para realizarem trabalhos de I&D integrados em equipas de projecto e receberem formação científica; destina-se também a bolseiros que estejam a preparar o Mestrado ou o Doutoramento Licenciados ou Bacharéis, para realizarem trabalhos de I&D integrados em equipas de projecto e receberem formação científica; destina-se também a bolseiros que estejam a preparar o Mestrado ou o Doutoramento Técnicos profissionais ou pessoas sem grau académico superior, para receberem formação em actividades técnicas de manutenção e apoio ao funcionamento de infraestruturas científicas Valor Mensal base (Euros) 1 ano anos (1) anos (1) anos (1) anos (1) 565 Estudantes do Ensino Superior, para Bolsa de Iniciação BIC (2) obterem formação científica em projectos 3 anos 385 Científica de Investigação 1- Qualquer uma destas bolsas tem direito igualmente aos Seguros e Segurança Social previstos no Regulamento, bem como a um subsídio de insularidade para os bolseiros que fiquem a residir nos Açores durante o período da bolsa e para projectos em que a entidade financiadora o permita. 2- Qualquer uma das bolsas indicadas neste quadro terá uma duração mínima nunca inferior a três meses. (1) A duração máxima das bolsas BIM, BILB, e BTI, poderá ser estendida até um máximo de quatro anos para projectos não financiados pela FCT e desde que a entidade financiadora o autorize. (2) No caso dos projectos não financiados pela FCT, as BIC podem ser atribuídas também a estudantes do Ensino Médio-Superior e Profissional, desde que a sua apreciação curricular demonstre terem a preparação suficiente para entrarem num programa de iniciação científica. Página 7 de 9
8 Anexo II Modelo de Contrato de Bolsa (partes a preencher para cada caso em sublinhado) CONTRATO DE BOLSA LAMTec-ID Tipo (1) : Bxxx Ref. Bnn Sigla Projecto (Programa de financiamento) Nome bolseiro O LAMTec-ID Laboratório de Ambiente Marinho e Tecnologia, adiante designado por LAMTec-ID, com sede no edifício LAMTec-ID, Universidade dos Açores, Apartado 64, Marina, Praia da Vitória, Açores, é representado, para assinatura do presente contrato, por Nome do Presidente do LAMTec-ID, Presidente da Direcção do LAMTec-ID, sendo a outra parte Nome do bolseiro Nº de BI do bolseiro, Nº contribuinte do bolseiro, Morada do bolseiro, designado por Contratante. Considerando: a) Que o LAMTec-ID, em termos estatutários, tem por atribuição, entre outras, promover a investigação científica. b) Que a concessão de Bolsas de Investigação é uma das formas de cumprir com esta atribuição. c) Que o Contratante deseja ser subsidiado pelo LAMTec-ID para esse efeito. Celebram entre si o presente contrato para Bolsa Tipo de bolsa por extenso (sigla), nos termos seguintes: 1. O LAMTec-ID celebra com o Contratante o contrato para Bolsa Tipo de bolsa por extenso (sigla), com a referência Bnn Sigla Projecto (Programa de financiamento) Nome bolseiro, pelo período de xx meses, prorrogável por mais yy meses ou até final do projecto, conforme o que ocorra primeiro, se nenhuma das partes o denunciar.. 2. O Contratante obriga-se a realizar o plano de trabalhos incluído em anexo no âmbito do Projecto designação do projecto por extenso (Sigla Projecto - Programa de financiamento), conforme estabelecido entre o Contratante e o Coordenador Científico do Projecto, Nome do coordenador do projecto. 3. O montante da Bolsa (Bxxx) é estipulado em yyyy Euros mensais, com início em dd/mm/aaaa. O montante de yyyy Euros é o resultado da soma de xxxx Euros de base + zzz Euros para a Segurança Social + sss Euros de subsídio de insularidade, pelo facto de a bolsa decorrer nos Açores. Este montante será pago com uma periodicidade mensal. Não são devidos subsídios de alimentação, Natal, férias ou quaisquer outros não referidos explicitamente neste contrato. 4. O bolseiro beneficiará de um seguro de acidentes pessoais durante o período de concessão da bolsa, sendo o seu encargo devido ao projecto de investigação no âmbito do qual se insere o seu plano de trabalho. Página 8 de 9
9 O bolseiro pode, caso o expresse, e para contratos com uma duração superior a seis meses, beneficiar do regime de segurança social nos termos referidos no artigo 10º da Lei nº 40/2004 de 18 de Agosto, sendo o seu encargo devido ao projecto de investigação no âmbito do qual se insere o seu plano de trabalho. 5. Este contrato pode ser cancelado sob pedido, devidamente fundamentado, do Contratante (sem prejuízo do estipulado em 6.) ou sob proposta fundamentada do Coordenador Científico. 6. Sem prejuízo do estipulado em 5., este contrato caduca automaticamente com o fim da execução do projecto mencionado em 2. ou com a conclusão do plano de trabalhos do bolseiro. 7. O LAMTec-ID disponibilizará ao Contratante, de acordo com indicações do Coordenador Científico, os meios necessários para a execução das tarefas previstas por este contrato, nomeadamente subsídios de deslocação, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor na função pública. 8. O Contratante compromete-se a mencionar o apoio do LAMTec-ID em todas as publicações que resultem de trabalho realizado no âmbito deste contrato de Bolsa. 9. Os casos omissos nos termos deste contrato para Bolsa serão decididos, caso a caso, pela Direcção do LAMTec-ID, ouvido o Coordenador Científico e tendo por base o Regulamento do Bolsas LAMTec-ID e a Lei nº 40/2004 de 18 de Agosto. Praia da Vitória, dd de mês de ano Pel O LAMTec-ID O Contratante (1) Tipos de bolsa: Bxxx = BCC (Bolsa para Cuentista Convidado) Bxxx = BPD (Bolsa de Pós-Doutoramento) Bxxx = BIM (Bolsa de Investigação para Mestre) Bxxx = BILB (Bolsa de Investigação para Licenciado e Bacharel) Bxxx = BTI (Bolsa para Técnico de Investigação) Bxxx = BIC (Bolsa de Iniciação Científica) Página 9 de 9