Source: http://www.solutta.com/site/noticias/?p=6920
Timestamp: 2018-07-16 12:40:48+00:00
Document Index: 39083460

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 428', 'artigo 404', 'artigo 405', 'artigo 73', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 62', 'artigo 224', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14']

Cota de Aprendizes – Obrigatoriedade - Solutta
Cota de Aprendizes – Obrigatoriedade
16 de maio de 2018 | Postado em Trabalhista
Aprendiz é o empregado maior de 14 anos e menor de 24 anos, contratado com a finalidade de aprendizagem de acordo com o conteúdo de seu o curso profissionalizante.
Contrato de aprendizagem, de acordo com o artigo 3° do Decreto n° 5.598/2005, é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz deve comprometer-se a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
14 a 18 anos – o trabalho não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (artigo 428 da CLT);
– é vedado o trabalho noturno, considerado o executado no período das 22h às 5h horas (artigo 404 da CLT);
– não é permitido o trabalho em locais e serviços perigosos ou insalubres (artigo 405, inciso I da CLT).
18 a 24 anos – é permitido o trabalho noturno, considerado o executado no período entre 22h e 5h (artigo 73e § 2° da CLT).
acima de 24 anos – não se aplica aos portadores de deficiência a idade-limite de 24 anos para contratação como aprendiz (artigo 2° e parágrafo único da CLT).
Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos sete empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual abaixo (IN SIT n° 097/2012).
Cota Mínima: 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional
Cota Máxima: 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional
Quando o cálculo resultar em percentual fracionado, o valor deverá ser arredondado para a próxima casa superior, aumentando a quantidade da cota a ser implantada (artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 5.598/2005).
Funções que fazem ou não parte do cálculo
Considerado para base de cálculo Funções que demandem formação profissional, sendo considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (artigo 10 do Decreto n° 5.598/2005)
Exclui-se da base de cálculo Funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior (artigo 10, § 1°, do Decreto n° 5.598/2005)
Exclui-se da base de cálculo Cargos de direção, gerência ou de confiança, nos termos do artigo 62, parágrafo único, inciso II, c/c o artigo 224, § 2°, da CLT (artigo 10 e § 1° do Decreto n° 5.598/2005)
Exclui-se da base de cálculo Os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei n° 6.019/1974 (artigo 12 do Decreto n° 5.598/2005)
Exclui-se da base de cálculo Aprendizes já contratados (artigo 12 do Decreto n° 5.598/2005)
Os aprendizes terão direito às férias com adicional de 1/3, recebimento do 13º salário e os benefícios da empresa, inclusive vale transporte.
A jornada de trabalho será específica e o contrato de trabalho deverá obrigatoriamente estar vinculado também a uma instituição de ensino profissionalizante.
Conforme a Lei 5598/2005, no artigo 14, as empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, bem como entidades sem fins lucrativos que tenham objetivo da educação profissional estão dispensadas da contratação de aprendizes.
Ainda é importante destacar que esses dados também serão informados no eSocial que iniciou em 01/2018, conforme cronograma já divulgado.
Tags: aprendiz, cota de aprendiz, cotas, trabalhista