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Timestamp: 2017-01-20 20:28:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 916', 'artigo 4', 'artigo 916', 'artigo 4', 'artigo 189', 'artigo 249', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 251', 'artigo 254', 'Artigo 916', 'Artigo 917', 'artigo 287', 'artigo 207', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 297', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 297', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 112', 'artigo 227', 'Artigo 119', 'Artigo 2', 'Artigo 29', 'artigo 112', 'artigo 119']

Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	Ordem de visualização Ascendente
Página 1 de 3: 1 2 3 > >> 7-6-2002 14:40	#1 prodrig
Membro Activo	Empresa de Administração
Registo:28 Maio de 2001
Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	Já tive conhecimento que a Garantia de Construção está ao abrigo do Artº 1225º do Código Civil, no entanto, este artigo refere-se a um período de cinco anos como prazo de Garantia...
Entretanto, já me falaram em prazos de 10 anos como Garantias - isto é verdade??
Por outro lado, ficou em acta todos os problemas que o prédio padecia, no entanto não foram tomadas quaisquer atitudes por parte da Ex-Administração que nem sequer notificou o construtor.
Esta empresa já não administra o nosso prédio bem como já passou o referido período de 5 anos...
A quem deveremos atribuir responsabilidades:
Ao construtor por defeitos de construção ou à empres de Administração por negligência/gestão danosa na sua actividade?
Obrigado pela vossa atenção.[ Mensagem editada por: prodrig em 2002-06-07 14:42 ]
8-6-2002 02:06	#2 HappyHippy
Re: Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	Meu caro,
Efectivamente o prazo de garantia dos bens imóveis é de 5 anos, e não obstante existir uma directiva europeia a determinar um prazo de 10 anos, a mesma só foi transposta para Portugal no início deste ano, pelo que somente os prédio constituídos a partir dessa data poderão usufruir desse prazo.
Relativamente ao prazo para denúnciar quaisquer defeitos, o mesmo caduca um ano após detectado, se não o comunicaram ao construtor. Se o prazo legal de garantia já foi ultrapassado, resta ao condomínio assumir o ónus das reparações, excepto se estas estiverem cobertas pelo seguro.[addsig]
16-6-2002 21:31	#3 simoesneves
Re: Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	GARANTIA DE IMÓVEIS
A Directiva 44/CE/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas deveria ter sido transposta para a ordem jurídica portuguesa até 1 de Janeiro de 2002 (cf. artigo 11.º), devendo os Estados-Membros informar imediatamente da transposição a Comissão Europeia, e comunicar-lhe o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela Directiva.
Na sequência da interpretação e análise do conteúdo da Directiva e da sua comparação com o direito português vigente, podemos concluir que é necessária uma intervenção legislativa para transposição da Directiva, uma vez que, em vários aspectos, a nossa ordem jurídica não corresponde ainda às suas exigências.
A hipótese mais provável de transposição da Directiva será generalizando, tanto quanto possível e conveniente, a respectiva disciplina, através de alterações ao Código Civil (regime geral da compra e venda nele contido) e, para as relações com os consumidores, à Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/1996, de 31 de Julho, diploma específico dos consumidores).
A necessitar de alteração, estão, designadamente, os prazos de garantia, e de exercício dos direitos do comprador (os quais, nos termos da Directiva, não podem ter uma duração menor que dois anos a contar da entrega) e de denúncia (dois meses a contar do conhecimento).
A matéria dos prazos é daquelas que carece mais claramente de uma alteração, para a transposição da Directiva, uma vez que esta prevê um prazo mínimo de garantia (ou, em alternativa, de exercício dos direitos pelo comprador) de dois anos a contar da entrega da coisa, e que o prazo para denúncia dos defeitos, cuja previsão admite, não pode ser inferior a dois meses a contar do seu conhecimento.
Como o prazo de garantia previsto hoje no artigo 916.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 267/1994, de 25 de Outubro), é de seis meses e de cinco anos a contar da entrega da coisa, respectivamente para coisas móveis e imóveis, julga-se que será consagrado na nossa ordem jurídica um prazo de garantia (isto é, um prazo para o defeito se manifestar) de dois e cinco anos a contar da recepção da coisa pelo comprador, consoante a coisa vendida seja móvel ou imóvel.
Nos termos do actual artigo 4.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 24/1996, de 31 de Julho (LDC), o fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento por período nunca inferior a um ano, tendo o consumidor direito, para os imóveis, a uma garantia mínima de cinco anos.
Ora, como acima referi, julga-se que será consagrado na nossa ordem jurídica um prazo de garantia (isto é, um prazo para o defeito se manifestar) de dois e cinco anos a contar da recepção da coisa pelo comprador, consoante a coisa vendida seja móvel ou imóvel.
No entanto, não tenho conhecimento de que a Directiva 44/CE/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas já tenha sido transposta para a ordem jurídica portuguesa, pelo que:
- o prazo de garantia vigente previsto hoje no artigo 916.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 267/1994, de 25 de Outubro) (regime geral da compra e venda nele contido), é de seis meses e de cinco anos a contar da entrega da coisa, respectivamente para coisas móveis e imóveis;
- nos termos do actual artigo 4.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 24/1996, de 31 de Julho (LDC, diploma específico dos consumidores), o fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento por período nunca inferior a um ano, tendo o consumidor direito, para os imóveis, a uma garantia mínima de cinco anos;
- julga-se que será consagrado na nossa ordem jurídica, num futuro muito próximo, um prazo de garantia (isto é, um prazo para o defeito se manifestar) de dois e cinco anos a contar da recepção da coisa pelo comprador, consoante a coisa vendida seja móvel ou imóvel.
Posição comum (CE) N.º 51/1998, de 24 de Setembro de 1998, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. (JOCE n.º 333, Série C, de 30 de Outubro de 1998, página 46).
Directiva 44/CE/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. (JOCE n.º 171, Série L, de 7 de Julho de 1999, página 12).
Directiva é o acto pelo qual a Instituição Comunitária competente, vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando no entanto às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios para alcançar o resultado pretendido (artigo 249.º do tratado da Comunidade Europeia).
Diversamente dos Regulamentos, as DIRECTIVAS destinam-se exclusivamente aos Estados-membros. Por outro lado, estes actos adoptados pela Comunidade, apenas impõem ao (s) Estado (s)-membro (s) um resultado a alcançar, deixando às autoridades nacionais liberdade de escolha quanto à forma e os meios utilizados.
O incumprimento dos objectivos impostos pelas directivas pode dar origem a uma acção contra o Estado-membro (artigo 227.º e artigo 228.º do Tratado da Comunidade Europeia).
Em princípio, as Directivas não são directamente aplicáveis, devendo o Estado-membro destinatário transpô-la para a respectiva ordem jurídica interna.
As directivas adoptadas de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 251.º do Tratado, são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, entrando em vigor na data por elas fixada.
Na falta de fixação, a data de entrada em vigor das directivas verifica-se no vigésimo dia seguinte ao da publicação (artigo 254.º do Tratado da Comunidade Europeia).
Código Civil (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 267/1994, de 25 de Outubro) (regime geral da compra e venda nele contido).
Artigo 916.º - (Denúncia do defeito)
1 - O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado em dolo.
2 - A denúncia será feita até trinta dias depois de ter conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.
3 - Os prazos referidos no número anterior são, respectivamente, de um e de cinco anos, caso a coisa vendida seja um imóvel. (*)
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/1994, de 25 de Outubro.
Artigo 917.º Caducidade da acção
A acção de anulação por simples erro caduca, findo qualquer dos prazos fixados no artigo anterior sem o comprador ter feito a denúncia, ou decorridos sobre estes seis meses, sem prejuízo, neste último caso, do disposto no n.º 2 do artigo 287.º.
1. Se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la ou substitui-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador. (N. B. Coisas fungíveis - São as coisas que se determinam pelo seu género, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de relações jurídicas (cfr. artigo 207.º do Código Civil).
4. A acção caduca logo que finde o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada.
Decreto-Lei n.º 24/1996, de 31 de Julho - Regime aplicável à defesa do consumidor
Capítulo II Direitos do consumidor
Artigo 4.º Direito à qualidade dos bens e serviços
Artigo 12.º Direito à reparação de danos
2 - O consumidor deve denunciar o defeito no prazo de 30 dias, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, após o seu conhecimento e dentro dos prazos de garantia previstos no n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º da presente lei.
Simões Neves
17-6-2002 11:03	#4 prodrig
Re: Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	Exmo. Simões Neves,
Antes de mais, permita-me que lhe agradeça a informação que me forneceu.
No entanto, e no seguimento do mesmo assunto, poderá informar-me do seguinte:
* A Directiva comunitária que me falou tem efeitos rectroactivos?
* Pelo que entendi, não foi muito directo relativamente à atribuição de responsabilidades, no caso que referi...
Será que me poderá adiantar algo mais?
17-6-2002 22:30	#5 simoesneves
Re: Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	Caro Membro (não gosto de o tratar assim...mas desconheço o seu nome...)
Efectivamente, não me parece que a transposição da referida Directiva comunitária venha a ter efeitos rectroactivos... Tem toda a razão quando refere que não fui muito directo relativamente à atribuição de responsabilidades, no caso que referiu... Efectivamente quase que não respondi objectivamente à questão que formulou.
Adiantar-lhe-ei algo mais amanhã ou num dos próximos dias... Cumprimentos.
23-6-2002 01:45	#6 simoesneves
Re: Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	COMEÇO DE VIGÊNCIA DA LEI – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
A LEI QUE FIXAR UM PRAZO MAIS LONGO É IGUALMENTE APLICÁVEL AOS PRAZOS QUE JÁ ESTEJAM EM CURSO, MAS COMPUTAR-SE-Á NELES TODO O TEMPO DECORRIDO DESDE O SEU MOMENTO INICIAL. (cfr. artigo 297.º, n.º 2, do Código Civil).
As normas de carácter geral relativas aos conflitos de leis no tempo são, no actual Código Civil, os artigos 12.º e 13.º e os artigos 297.º e 299.º. A regra básica é estabelecida no artigo 12.º, n.º 1, que reafirma o princípio da não retroactividade, acrescentando, porém, que, mesmo na hipótese de a lei se atribuir eficácia retroactiva, se presume que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina regular.
No n.º 2 do referido artigo 12.º procura-se precisar o princípio da não retroactividade afirmado no n.º 1, distinguindo entre “regulamentações de factos” (a nova lei só visará factos novos) e “regulamentações de direitos” (a nova lei também poderá abranger situações jurídicas já existentes, podendo modificar-lhes o conteúdo, ou até suprimi-lo).
Título I Das leis, sua interpretação e aplicação Capítulo II Vigência, interpretação e aplicação das leis
Artigo 12.º Aplicação das leis no tempo. Princípio geral
1 - A LEI SÓ DISPÕE PARA O FUTURO; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. 2 - Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que SÓ VISA OS FACTOS NOVOS; mas, QUANDO DISPUSER DIRECTAMENTE SOBRE O CONTEÚDO DE CERTAS RELAÇÕES JURÍDICAS, abstraindo-se dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei ABRANGE AS PRÓPRIAS RELAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS, que subsistam a data da sua entrada em vigor. (Nota do Autor: distinção entre “regulamentações de factos” (a nova lei só visará factos novos) e “regulamentações de direitos” (a nova lei também poderá abranger situações jurídicas já existentes, podendo modificar-lhes o conteúdo, ou até suprimi-lo)).
Subtítulo III - Dos factos jurídicos
Capítulo III - O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas
Artigo 297.º - (Alteração de prazos)
2 - A LEI QUE FIXAR UM PRAZO MAIS LONGO É IGUALMENTE APLICÁVEL AOS PRAZOS QUE JÁ ESTEJAM EM CURSO, MAS COMPUTAR-SE-Á NELES TODO O TEMPO DECORRIDO DESDE O SEU MOMENTO INICIAL.
Artigo 5.º Começo da vigência da lei
1 - A LEI SÓ SE TORNA OBRIGATÓRIA DEPOIS DE PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL.
2 - Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial.
Vacatio legis - É o período de tempo que decorre entre a publicação de um acto legislativo e a sua entrada em vigor. O período de “vacatio legis” pode encontrar-se expressamente fixado na própria lei, ou, não o estando, será de cinco dias a contar da publicação no Diário da República, no continente e de quinze dias nos Açores e na Madeira.
O dia da publicação de um diploma legal é o da efectiva distribuição do respectivo Diário da República, contando-se a partir de então a “vacatio legis” concedida.
É a Lei n.º 74/1998, de 11 de Novembro, que se ocupa do regime de PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO e FORMULÁRIO dos diplomas legais.
Relativamente à CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 8.º Direito internacional 1 - As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.
2 - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.
3 - As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
Artigo 112.º Actos normativos
1 - São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.
2 - As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.
3 - Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.
4 - Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º.
5 - São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional e assim o decretem.
6 - Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.
7 - Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.
8 - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão;
9 - A TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA ASSUME A FORMA DE LEI OU DE DECRETO-LEI, CONFORME OS CASOS.
Artigo 119.º Publicidade dos actos
1 - São publicados no jornal oficial, Diário da República:
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;
2 - A FALTA DE PUBLICIDADE dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local IMPLICA A SUA INEFICÁCIA JURÍDICA.
3 - A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.
Relativamente à LEI PENAL
Título I Da lei criminal
Capítulo único Princípios gerais
Artigo 2.º Aplicação no tempo 1 - As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.
Artigo 29.º Aplicação da lei criminal
1 - Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
2 - O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito inter-nacional comummente reconhecidos.
3 - Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
4 - Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
5 - Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
6 - Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.
Concluindo, em síntese:
A TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA ASSUME A FORMA DE LEI OU DE DECRETO-LEI, CONFORME OS CASOS. (cfr. artigo 112.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa).
AS LEIS, OS DECRETOS-LEIS E OS DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS SÃO PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL, DIÁRIO DA REPÚBLICA (cfr. artigo 119.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa).
Pese embora o facto de continuar a desconhecer as fontes de Adriano Coelho, quando escreve: "Relativamente às garantias legais, e por impusição da UE, cuja directiva só este ano fui adoptada pelo estado português, actualmente o prazo de garantia relativamente a defeitos de construção é de 10 anos."(sic), aqui deixo mais um contributo.
[ Mensagem editada por: SimoesNeves em 2002-06-23 01:53 ]
14-7-2002 22:05	#7 simoesneves
Re: Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	Garantia dos ascensores, intercomunicadores, sistemas de vídeo-vigilância...
Nos termos da actual Lei de Defesa do Consumidor, o fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento por período nunca inferior a um ano, tendo o consumidor direito, para os imóveis, a uma garantia mínima de cinco anos.
A doutrina e jurisprudência dominantes consideram que o fornecimento de um determinado bem para um edifício (intercomunicadores, elevadores, sistemas de vídeo, antenas, etc.), com os respectivos acessórios, e a instalação do mesmo, por parte do construtor/vendedor, configura uma empreitada.
Tratando-se de empreitada, os bens fornecidos ficam a pertencer ao dono da obra, neste caso aos proprietários do prédio ou das fracções autónomas, logo que sejam instalados. De facto, AS COISAS INCORPORADAS NUM PRÉDIO TORNAM-SE PARTE INTEGRANTE DESTE, DESDE QUE A INCORPORAÇÃO SEJA PERMANENTE.
Por outro lado, convém esclarecer que a noção de empreitada constante do Código Civil é a de “contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação a outra a realizar certa obra, mediante um preço”. A palavra obra está empregue na acepção de resultado material, compreendendo não só a construção ou criação mas também a reparação, modificação ou substituição de uma coisa. OS ASCENSORES/ELEVADORES, INTERCOMUNICADORES, OS SISTEMAS DE VÍDEO, AS ANTENAS, ETC., COLOCADOS PELO CONSTRUTOR/VENDEDOR SÃO PARTE INTEGRANTE E PERMANENTE DO PRÉDIO (IMÓVEL), ESTANDO POR ISSO TAMBÉM ABRANGIDOS POR UMA GARANTIA MÍNIMA DE BOM FUNCIONAMENTO DURANTE UM PERÍODO DE CINCO ANOS, A SER PRESTADA PELO CONSTRUTOR/VENDEDOR AOS ADQUIRENTES DAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS (CONDÓMINOS PROPRIETÁRIOS).
O exercício dos direitos conferidos pela garantia não exclui o direito a ser indemnizado.
Se a EMPREITADA TIVER POR OBJECTO A CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU REPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU OUTROS IMÓVEIS DESTINADOS POR SUA NATUREZA A LONGA DURAÇÃO E, NO DECURSO DE CINCO ANOS A CONTAR DA ENTREGA A OBRA, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou APRESENTAR DEFEITOS, O EMPREITEIRO É RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO CAUSADO AO DONO DA OBRA OU A TERCEIRO ADQUIRENTE.
A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia.
Os mesmos prazos são igualmente aplicáveis ao direito à eliminação dos defeitos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção.
O referido anteriormente é aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado.
N. B.: Se o construtor adquirir um bem móvel para instalar num prédio, em princípio só vê garantido o seu bom estado e o seu bom funcionamento pelo fornecedor por um período nunca inferior a um ano! Ao invés, QUANDO INSTALA ESSE BEM MÓVEL NUM PRÉDIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL (CUJAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS VENDE) GARANTE A SUA QUALIDADE E BOM FUNCIONAMENTO POR UM PERÍODO DE CINCO ANOS.
Simões Neves 8-7-2009 11:39	#8 muitomauzinho
Registo:8 Julho de 2009
Re: Muito urgente - Prazos de Garantia de Construção	Caro Simões Neves,
E as portas (e/ou portões) de entrada dos prédios? Estão abrangidas por uma garantia de quantos anos? 2 ou 5?
É que a empresa que gere o meu condomínio diz que são 2 (eu compreendo, o construtor arranja-lhes os negócios, e portanto, é mais facil pagar o arranjo com dinheiro do condomínio do que ir pedi-lo ao construtor).
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