Source: http://apfertilidade.org/estatutos.php
Timestamp: 2019-06-18 03:46:42+00:00
Document Index: 69331068

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 175', 'Artigo 15', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 8']

1. A Associação adopta a denominação "Associação Portuguesa de Fertilidade" e tem sede na Rua de São Bento, nº 69, 1200-816 Lisboa, e durará por tempo indeterminado.
1 - A “Associação Portuguesa de Fertilidade” (APF) tem por objectivo promover e fomentar a reabilitação e/ou recuperação física e psicológica da pessoa infértil ou enfrenta barreiras na fertilidade, nomeadamente por meio de aconselhamento e apoio clínico e psíquico.
b) Promoção de actividades de divulgação das situações de infertilidade e esterilidade junto da população e instituições públicas e/ou privadas em geral, elucidando quanto às suas consequências físicas e psíquicas, medidas a tomar e/ou desenvolver para tratamento físico e psicológico da doença;
1 - Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito obrigatório.
1 - Podem ser associados com direito de voto quer as pessoas singulares maiores de dezoito anos quer as pessoas colectivas.
Efectivos – as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes e prazos fixados pela Assembleia-Geral.
1. A qualidade de associado prova-se pela inscrição em livro próprio para o efeito.
a)	Participar nas reuniões da Assembleia-Geral;
c)	Requerer a convocação da Assembleia-Geral extraordinária nos termos do nº3 do Artigo 27º;
d)	Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de sessenta dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;
e)	Beneficiar dos serviços prestados pela instituição;
f)	Apresentar à Direcção quaisquer sugestões que julguem de utilidade para a persecução dos objectivos da Associação Portuguesa de Fertilidade.
a)	Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efectivos;
b)	Comparecer às reuniões da Assembleia-Geral;
c)	Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
a)	Pedirem a exoneração;
b)	Deixarem de pagar as suas quotas durante um ano;
c)	Por actos dolosos, tenham prejudicado materialmente a Associação.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, considera-se excluído o associado que, tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, não o faça no prazo de quinze dias.
3. A perda de qualidade de associado não lhe confere o direito a rever as quotizações que haja pago, sem prejuízo de responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
4. Os associados que violarem os deveres estabelecidos nas alíneas a) a c) do Artigo 10.º ficam sujeitos às seguintes sanções:
b)	suspensão de direitos até noventa dias;
c)	perda de qualidade de associado.
5. As sanções previstas nas alíneas a) e b) são da competência da Direcção.
6. A sanção da perda de qualidade de associado é da exclusiva competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção.
1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no Artigo 9.º, se tiverem o pagamento das suas quotas em dia.
2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de seis meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do Artigo 9.º, podendo, contudo, assistir às reuniões da Assembleia-Geral, mas sem direito a voto.
São órgão da Associação: a Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
1. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas ao seu titular quando o mesmo preste serviços à Associação que impliquem deslocações junto de entidades nacionais e ou estrangeiras, em escolas, em workshops, em formação, entre outros.
2. De igual forma poderá ser justificado o pagamento de despesas a voluntários da Associação, quando os mesmos prestem serviços àquela que impliquem deslocações junto de entidades nacionais e/ou estrangeiras, em escolas, em workshops, em formação, entre outros.
3. Quando ao volume de movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes serem remunerados.
3. Quando a eleição tenha sido efectuada, extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2 ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso, e para efeitos do nº. 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
1. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição. 2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos livremente pela Assembleia-Geral sem limite de número de mandatos.
1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes, excepto no cado da Assembleia-Geral, que deverá ser convocada pela Direcção e também a requerimento, pelo menos, de dez por cento dos associados menos, no pleno gozo dos seus direitos e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares presentes, com salvaguarda do disposto no Artigo 175.º do Código Civil.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade nos casos em que:
a)	não tenham tomado parte na resolução em causa e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrarem presentes;
b)	tenham votado contra essa resolução e feito consignar esse facto na acta respectiva.
1. Não podem ser reeleitos ou novamente designados os membros dos corpos gerentes que, mediante processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.
2. Esta incapacidade verifica-se quanto à reeleição ou nova designação para corpos gerentes da mesma ou outra instituição particular de solidariedade social.
2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se daí advier benefício para esta.
1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia-Geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura conforme bilhete de identidade.
2. Cada associado não poderá representar mais de um associado.
3. É admitido o voto por correspondência sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.
Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas, as quais serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva mesa.
1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados admitidos há, pelo menos, seis meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Compete à mesa da Assembleia-Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e, designadamente:
Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:
b)	eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
c)	apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como relatório e contas de gerência;
d)	deliberar sobre a realização de obras, aquisição onerosa, alienação, a qualquer título, de bens móveis, imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
g)	autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
h)	aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
i)	fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos dos Artigo 15.º.
a)	no final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
b)	Até trinta e um de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c) Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
d)	A Assembleia-Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pela Direcção ou requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
1. A Assembleia-Geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência, pelo órgão da Direcção.
2. A convocatória é feita pessoalmente, por meio de carta registada expedida para cada associado ou através da publicação do respectivo aviso em anúncio publicado nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.
3. A convocatória da Assembleia-Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
1. A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois, seja qual for com o número de associados presentes.
2. Na falta de qualquer dos membros da Assembleia-Geral extraordinária, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria dos votos dos associados presentes, além do seu voto, direito a voto de desempate.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do Artigo 26.º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.
3. No caso da alínea e) do Artigo 26.º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referidos no Artigo 8.º, n.º 2 se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o adiamento ou se a deliberação da Assembleia-Geral for tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
1. O exercício em nome da associação do direito de acção civil ou penal contra membros dos corpos gerentes e mandatários deve ser aprovado em Assembleia-Geral.
2. A Associação será representada na acção pela Direcção ou pelos associados que para esse efeito forem eleitos pela Assembleia-Geral.
3. A deliberação da Assembleia-Geral pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste na ordem de trabalhos.
1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros: presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e vogal.
3. No caso de vacatura da maioria dos seus lugares, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas no prazo máximo de um mês, salvo se estas forem ocupadas por membros suplentes.
5. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.
6. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto.
b)	elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização, o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
c)	assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d)	organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
e)	zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.
a)	superintender na administração da associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
c)	representar a associação em juízo ou fora dele;
e)	despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.
b)	preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c)	assinar as autorizações de pagamento ou cheques e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;
2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria dos votos dos seus titulares presentes, tendo o presidente além do seu voto, direito a voto de desempate.
3. No caso de vacatura do cargo da maioria dos seus lugares, deverá proceder o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, salvo se estas forem ocupadas por membros suplentes.
5. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este substituído por um suplente.
b)	assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;
1. O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada ano, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus titulares presentes, tendo o presidente além do seu voto, direito a voto de desempate.
a)	o produto das jóias e quotas dos associados;
b)	os rendimentos de bens próprios;
c)	as doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
d)	os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
e)	os donativos e produtos de festas ou subscrições;
f)	outras receitas.