Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5rjj/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-109-de-20042012
Timestamp: 2017-11-18 15:50:44+00:00
Document Index: 49674665

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 109 de 20.04.2012 (Divulga a listagem de obras de infra-estrutura a que se refere o §8º do artigo 21 do Anexo
Port. SRP - MT 109/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 109 de 20.04.2012
DOE-MT: 20.04.2012
Obs.: Rep. DOE de 23.04.2012
Divulga a listagem de obras de infra-estrutura a que se refere o §8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 44 de 04.01.2013.
CONSIDERANDO o disposto no caput e §8º do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a divulgação de lista de obras de infra-estrutura a que se refere o Convênio ICMS 85/2011;
Art. 1º Divulga para fins do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, a lista de obras de infra-estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, conforme anexo único desta Portaria.
§ 1º A utilização do crédito outorgado de que trata o caput do artigo 21 do Anexo IX do RICMS não poderá exceder, em cada caso, os montantes fixados no Anexo Único desta portaria e sua fruição fica condicionada à comprovação da efetiva utilização do valor nas obras de infraestrutura nele elencadas, bem como a observação das demais exigências para apropriação do crédito nos termos do disposto no ( continua ... )