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Timestamp: 2019-10-22 04:50:42+00:00
Document Index: 111393694

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 92', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 288', 'artigo 288', 'artigo 288']

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00001836620178110042339742018 MT - Inteiro Teor
TJ-MT_APL_00001836620178110042339742018_c4385.pdf
APELANTES: ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO LETICIA PALU FERNANDO DOS SANTOS PENHA APELADOS:
LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO FERNANDO DOS SANTOS PENHA
MINISTÉRIO PÚBLICO ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS Número do Protocolo: 33974/2018
Data de Julgamento: 11-12-2018 E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS – CORRUPÇÃO
ATIVA E PASSIVA, FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – CONDENAÇÃO DE 4 RÉUS – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS “CÓPIAS DAS CONVERSAS DO WHATSAPP”
EXTRAÍDAS DO CELULAR DA CORRÉ – IMPROCEDÊNCIA – CORRÉ QUE PERMITIU O ACESSO E A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS CONVERSAS CONTIDAS EM SEU CELULAR – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO CONDENAÇÃO DE
TRÊS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E
ESTÁVEL ENTRE OS AGENTES – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA
MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO CP – VIABILIDADE
EM RELAÇÃO A UM RÉU – CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA – IMPOSIÇÃO DE
REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE QUANTO A UM RÉU – EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RÉU REINCIDÊNCIA – REGIME
MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO – APELO DE ALDEMIR – ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES
DE CORRUPÇÃO ATIVA E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE
– RÉU QUE OFERECEU E PAGOU VANTAGEM INDEVIDA À FUNCIONÁRIA PÚBLICA PARA INGRESSAR, DIVERSAS VEZES, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM
APARELHOS CELULARES, CARREGADORES E FONES DE OUVIDO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – REDUÇÃO DAS PENAS – POSSIBILIDADE – EQUÍVOCOS NA
DOSIMETRIA – RECURSO DE LETÍCIA – RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO
PREMIADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO –
ENTENDIMENTO DO STJ E DA I. PGJ – DIMINUIÇÃO DAS PENAS – PERTINÊNCIA –
EXCLUSÃO DA PERDA DO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA – PENA IMPOSTA – RÉ QUE INGRESSOU, REITERADAMENTE, EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CELULARES E OUTROS OBJETOS COM A
FINALIDADE DE ENTREGAR A DETENTOS/MEMBROS DO COMANDO VERMELHO –
PERDA DA FUNÇÃO CONSERVADA – APELO DE LUDMILLA E FERNANDO –
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS AUTORIAS DO
CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO DE AMBOS RÉUS QUE SE IMPÕE –
CONDENAÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO MANTIDA –
RÉUS QUE INTERMEDIARAM E AUXILIARAM A ENTRADA DE CELULARES NA
UNIDADE PRISIONAL – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME
PREVISTO DE 349-A DO CP – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO
PARCIALMENTE PARA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO ALDEMIR, RECONHECER A
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO CP E
ESTABELECER O REGIME FECHADO, RECURSOS DE ALDEMIR E LETÍCIA PROVIDOS PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS – APELOS DE LUDMILLA E
FERNANDO PROVIDOS PARCIALMENTE PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME DE
CORRUPÇÃO ATIVA. Segundo entendimento do STJ, o acesso pelos agentes policiais ao
conteúdo armazenado no aparelho celular apreendido, com a devida autorização da corré, afasta a
alegada ilicitude das provas obtidas (AgRg no HC 391.080/SC). Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro
entre os agentes, que é exigido para a configuração do crime de associação criminosa (CP, art. 288), a manutenção da absolvição é medida que se impõe. A pena é aumentada de um terço se, em razão
da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo
dever funcional, nos termos do art. 333, parágrafo único, do art. 333 do CP. O quantum da
reprimenda imposta [5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão], somada à existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência, justificam o regime prisional mais gravoso
para o cumprimento da pena do crime de corrupção ativa. Apresenta-se injustificável o pedido de
absolvição dos delitos de corrupção ativa e favorecimento real impróprio quando as provas, sendo
coerentes e seguras, comprovam as responsabilidades penais atribuídas aos agentes. Inexistindo
provas de que dois réus tenham oferecido qualquer vantagem indevida à corré [funcionária pública], para que ela infringisse seu dever funcional e adentrasse com aparelhos celulares no estabelecimento prisional, tampouco que tinham conhecimento da sua condição de servidora pública e das
negociações prévias realizadas com o outro corréu, a absolvição deles é medida que se impõe. Agiu
com acerto a Corte de origem, ao negar a aplicação da delação premiada ao paciente, visto que ele,
simplesmente, apontou os coautores do crime, não havendo celebração de prévio acordo com o fim
de colaborar, efetivamente, com a investigação. [...].” (STJ, HC 333.823/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, 02/12/2015) Constatados equívocos nas
dosimetrias, as penas dos acusados devem ser readequadas pelo Tribunal. Deve ser mantida a
decretação da perda de cargo pública quando a sentença estiver devidamente fundamentada, nos
termos do art. 93, X, da CF e art. 92, parágrafo único, do CP. APELANTES: ALDEMIR DE
ASSIS CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO
LETICIA PALU FERNANDO DOS SANTOS PENHA APELADOS: LUDMILLA PAULA
MATHEUS DE CASTRO FERNANDO DOS SANTOS PENHA MINISTÉRIO PÚBLICO
ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por LETÍCIA
PALU, ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS, LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO e
FERNANDO DOS SANTOS PENHA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Código 460452), que condenou a primeira
pelos crimes de corrupção passiva e favorecimento real impróprio [arts. 317, § 1º, e 349-A, ambos do CP], às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 4 (quatro) de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, assim
como decretou a perda do cargo público, e os demais réus pelos delitos de corrupção ativa e
favorecimento real impróprio [arts. 333, caput, e 349-A, ambos do CP], impondo ao segundo as
penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 8 (oito) meses de detenção, em regime
aberto, além do pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, e ao terceiro e quarto às penas de 3
(três) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 45
(quarenta e cinco) dias-multa, assim como absolveu todos da imputação do crime de associação
criminosa [art. 288 do CP] – (fls. 464/505). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em relação aos acusados
ALDEMIR, LUDMILLA e FERNANDO, requer a condenação deles pelo crime de associação
criminosa e a aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, na
fração de 1/3 (um terço), bem como a imposição do regime prisional fechado (fls. 539/553). Em
contrarrazões, os apelados pugnam pelo desprovimento do apelo ministerial (fls. 558/572 e 584/591). ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas através
do acesso ilegal, pelos agentes policiais, do conteúdo armazenado no aplicativo WhatsApp do
aparelho celular da corré Letícia Palu. No mérito, sustenta que: 1) não restou caracterizado o delito
previsto no art. 333, , caput, do CP, tendo em vista que “não ofereceu vantagem, tampouco prometeu vantagem a servidora pública, ora corré, a dar continuidade no desvio de conduta que era efetuar
venda de utensílios de eletroeletrônicos a custodiados, o que já era praticado pela mesma
anteriormente”; 2) “o disposto no art. 349-A do CP deve ser aplicado a quem oferece, ingressa,
promove, sendo sujeito ativo o agente público e não a quem está segregado a espera de algo”; 3) as
provas são insuficientes para embasar a condenação por ambos delitos; 4) a pena imposta mostra-se desproporcional. Ao final, requer a nulidade das “cópias de print’s de conversas do whatsapp” da
corré Letícia Palu, assim como da sua confissão, porquanto é “prova derivada da ilícita”. Pede,
ainda, a absolvição de ambos delitos ou, subsidiariamente, a redução das penas (fls. 609/623).
LETÍCIA PALU assevera que: 1) além de ter confessado as autorias delitivas, colaborou
efetivamente e voluntariamente com as investigações criminais, revelando os demais coautores e
todo o modus operandi do esquema criminoso, razões pelas quais deve ser aplicado o instituto da
colaboração premiada, ensejando o perdão judicial ou a redução da pena, em seu grau máximo; 2) as penas-base deveriam ter sido aplicadas no mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais não foram totalmente desfavoráveis; 3) não deveria ter sido decretada a perda do cargo, tendo em vista que as condutas criminosas [corrupção passiva e de favorecimento real impróprio] “não se encontram dentro do desdobramento de seus deveres específicos do cargo de farmacêutica, que é profissão
eminentemente voltada à tutela da saúde dos reeducandos”, bem como porque é mais gravosa que a pena principal imposta, considerando, sobretudo, o fato de ser a única responsável pelos cuidados da sua mãe idosa, que tem problemas de saúde, e das suas duas filhas menores de idade [6 e 16 anos].
Por fim, pede o provimento do recurso para que seja concedido o perdão judicial ou reduzida a pena na fração de 2/3 (dois terços), dada a colaboração premiada [art. 4º da Lei nº 12.850/2013 e art. 13
da Lei nº 9.807/99]. Almeja, ainda, a redução das penas-base para o mínimo legal e que a perda do
cargo seja substituída “pela remoção ou remanejamento para outro setor da mesma secretaria ou para outra” (fls. 609/639). LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO e FERNANDO DOS
SANTOS PENHA alegam que: 1) não há provas de que tenham cometido o crime de corrupção
ativa, tenho em vista que não “ofereceram ou prometeram vantagem indevida à acusada Letícia
Palu”; 2) não restou caraterizado o delito inserto no art. 349-A do CP; 3) a pena-base fixada para os crimes não guarda a devida proporcionalidade, merecendo recondução ao patamar mínimo.
Requerem, ao final, o provimento do apelo para que sejam absolvidos das imputações ou,
subsidiariamente, reduzidas as penas-bases (fls. 654/666). Em contrarrazões, o órgão ministerial
pugna pelo desprovimento dos recursos dos réus (fls. 667/693). A Procuradoria-Geral de Justiça
opina pelo desprovimento dos apelos dos réus e pelo provimento parcial do recurso ministerial, para estabelecer o regime prisional semiaberto aos acusados Ludmilla e Fernando, e fechado ao réu
Aldemir (fls. 697/717). É o relatório. P A R E C E R (ORAL) SRA. DRA. VALÉRIA PERASSOLI BERTHOLDI Ratifico o parecer escrito. V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVAS)
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A defesa do acusado ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS suscita a nulidade das “cópias dos print’s das conversas do WhatsApp” extraídas do celular da corré LETÍCIA PALU [onde demonstram conversas entre
ambos], porquanto obtidas sem autorização judicial. Sustenta também que, reconhecendo a ilicitude dos print’s das conversas do whatssapp, é “necessária a desconsideração da confissão dela, uma vez que é derivada de prova ilícita” (fls. 616/621). Não ignoro que o STJ possui entendimento “no
sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp),” obtidos “diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial” (HC 422.299/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA 02/05/2018). Ocorre que o acesso às conversas armazenadas no aparelho celular da ré LETÍCIA PALU, pela autoridade policial, foi devidamente
autorizada por ela, conforme se verifica em seu depoimento judicial, in verbis: “[Essas conversas que estavam em seu Iphone, que a senhora mostrou lá para o diretor do presídio e que depois o delegado fez o print de todas elas, a senhora teve acesso?] Na hora que eles estavam fazendo os print’s, eu
estava presente nessa hora [...], quando eles foram lá no carro e acharam o meu celular pessoal, daí o diretor pegou o telefone e me questionou se eu ia passar aquele também [...], o chefe de segurança
disse que se eu colaborasse tudo seria ao meu favor, pra amenizar a pena, alguma coisa assim, foi aí
que eu liberei; aí ele perguntou como a gente conversava, aí eu falei que era pelo whatsapp, foi a hora que então eu dei o acesso ao telefone para eles terem acesso às conversas [...]. [A senhora apagou
alguma conversa que teve com o Ademir?] Não [...].” (fls. 340, CD-R) Com efeito, o acesso pelos
agentes policiais ao conteúdo armazenado no aparelho celular apreendido, com a devida autorização da corré, afasta a alegada ilicitude das provas obtidas, segundo premissa do STJ: “PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DA PROVA. ACESSO DA POLÍCIA ÀS MENSAGENS DE TEXTO
TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR. AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS.
DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO. O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da
prova obtida. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a
respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato
que não ocorreu na hipótese. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09/06/2017) Nesse contexto, não há se falar em nulidade das provas obtidas por meio do acesso aos dados armazenados no aparelho celular da corré LETÍCIA PALU, tampouco da sua confissão. Com essas considerações, REJEITO a preliminar.V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia
Câmara: A denúncia expõe que: “Consta do incluso inquérito policial (IP n. 183-66.2017.811.0042. Código 460452), que no dia 26/12/2016, por volta das 16h30min, no interior da Penitenciária
Central do Estado - PCE, nesta Capital, a denunciada LETICIA PALU, com vontade livre e
consciente do caráter ilícito da-sua conduta, recebeu, em razão de sua função, vantagens indevidas, consistentes no recebimento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em espécie, para cada
aparelho celular entregue no interior da unidade prisional ao denunciado ALDEMIR ASSIS
CAMPOS. Os denunciados ALDEMIR ASSIS CAMPOS, LUDMILLA PAULA MATHEUS DE
CASTRO e FERNANDO DOS SANTOS PENHA, agindo em comunhão de ações e desígnios,
previamente ajustados, ofereceram vantagem indevida a denunciada LETICIA PALU para praticar atos (ingressar aparelhos celulares para o interior da unidade prisional) infringindo o dever
funcional. De modo que, os denunciados acima qualificados associarem-se para o fim específico de cometerem crimes. Segundo consta no incluso caderno investigativo, que na data acima citada, três agentes prisionais abordaram a denunciada LETÍCIA, a qual levava medicamentos ao raio 04 da
Penitenciária Central do Estado - PCE. Ao verificarem as caixas dos medicamentos foram
encontrados 03 (três) carregadores, 02 (dois) celulares Samsumg J5, os quais, segundo as
declarações da própria LETÍCIA, seriam entregues ao denunciado ALDEMIR, sendo a mesma
conduzida à Direção da unidade prisional. Em vistoria na Farmácia do estabelecimento acima
mencionado foram encontrados outros 02 (dois) carregadores. Dessa forma, os denunciados
LETÍCIA e ALDEMIR foram presos em flagrante e conduzidos às dependências da Gerência de
Crime Organizado, para formalização das providências legais. Encaminhada à Gerência de Crime
Organizado, a denunciada LETÍCIA confessou a autoria delitiva, informando, inclusive, que recebia o montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por cada aparelho celular entregue no interior da unidade prisional, e que vinha cometendo os delitos há aproximadamente 04 (quatro) meses. E
que comprava carregadores de celular e fones de ouvidos e os vendia no interior da unidade
prisional. Asseverou ainda, que por duas vezes recebeu smartphones da denunciada LUDMILLA
para que entregasse ao denunciado ALDEMIR no interior do presídio (fls. 09/12). Dos autos consta diversos comprovantes de depósitos bancários que o denunciado ALDEMIR efetuou em favor da
denunciada LETÍCIA, em pagamento pelos celulares e outros objetos que LETÍCIA o entregou no
interior da unidade prisional. Apurou-se que a denunciada LUDMILLA entrou em contato
telefônico com a denunciada LETÍCIA, a pedido de seu marido, o denunciado FERNANDO, o
qual se encontra recolhido no raio 04 da Penitenciária Central do Estado - PCE, com escopo de que lhe entregasse um aparelho celular, para que fosse entregue ao denunciado ALDEMIR dentro da
unidade prisional.” Em razão dos pedidos simultâneos de condenação e absolvição, destaco,
primeiramente, o conjunto probatório produzido. As materialidades delitivas estão consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante (fl. 9), no Termode Apreensão (fls. 26/27), nas imagens de
conversas do whatsapp (fls. 38/59) e na prova oral produzida, em especial a confissão da apelante
LETÍCIA PALU. Na delegacia, o agente prisional Nelson da Silva [Chefe de Segurança e Disciplina da PCE] afirmou que a ré LETÍCIA PALU, farmacêutica daquele estabelecimento prisional, foi
detida na posse de dois aparelhos celulares e três carregadores, os quais seriam repassados para o
corréu ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS, o qual é membro do Comando Vermelho, in verbis: “[...] o núcleo de inteligência da PCE teria informado que a suspeita, farmacêutica concursada, estaria
repassando aparelhos de celulares a presos da PCE; QUE nesta data por volta das 16:30 o depoente que trabalha coma agente prisional na PCE, realizou uma abordagem juntamente com outros dois
agentes, pois a LETICIA PALU estava em atitude suspeita, onde apresentava muito nervosismo ao se direcionar ao raio 04 da PCE; QUE o depoente então solicitou as duas caixas de remédios que a
suspeita estava carregando para levar ao raio 04 e, ao verificar as caixas, foram encontrados dois
aparelhos celulares SAMSUNG J5 de cor dourada e três carregadores de celulares, no fundo das
caixas, embaixo dos remédios; QUE então conduziram a suspeita ao diretor do presídio,
ROBERVAL BARROS, onde voltaram a farmácia e realizaram buscas, na presença da suspeita, do diretor e de agentes penitenciários, onde foi encontrado um carregador de celular; QUE foi realizada busca no armário funcional da suspeita e no carro, onde foi encontrado o celular da suspeita; QUE
em entrevista a suspeita, esta declarou que estava levando os celulares ao reeducando ALDEMIR
DE ASSIS CAMPOS; QUE nisso, a suspeita e o ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS foram
conduzidos a esta Gerência de Combate ao Crime Organizado; QUE em continuidade das
diligências, uma equipe de investigadores desta GCCO, o diretor da PCE, uma agente prisional
seguiu em direção a casa da suspeita juntamente com ela, pois ela ainda confessou que tinha mais
celulares em sua residência para serem entregues a presos da PCE; QUE na residência da suspeita
foram apreendidos mais quatros celulares da marca SAMSUNG e um carregador de celular; QUE o depoente afirma que o ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS é membro do Comando Vermelho, onde
possui número de matrícula; QUE o depoente informa que a direção da PCE tem informações que a suspeita repassa celulares para presos da PCE há algum tempo, porém somente agora conseguiram
confirmar as denúncia; QUE a suspeita aproveita de seu cargo, tendo como responsabilidade
entregar remédios para presos, sendo estes remédios em caixas, e utiliza dessas caixas para colocar
celulares e passar desapercebido e entregar ao preso ALDEMIR.” (fls. 10/11) Em Juízo, ele
reproduziu seu depoimento dado na delegacia, acrescentando que: “[...] ela primeiro mencionou o
nome de um, do Aldemir, aí depois que o delegado ouviu ela teve outra diligência, daí eu não sei
mais [...]; ela falou que não era a primeira vez [...], ela recebia vantagem [...]; [Consta aqui também
que, após a apreensão por vocês do Iphone dela, ela franqueou o acesso de algumas conversas
telefônicas. O senhor chegou de ter acesso?] Sim, eu vi. [...]. [O senhor poderia ver aqui no processo se se tratam das mesmas conversas?] Sim [...], eu lembro de muitos comprovantes de depósitos.
[Aqui a acusação fala em associação criminosa, [...] seria a Letícia, o Aldemir, a dona Ludmilla e o
Fernando. Esses nomes foram revelados como?] Isso já foi parte da parte investigatória da polícia,
essa informação não tinha chegado, pra mim só tinha chegado o nome dele [Aldemir] e o dela
[Letícia], que ela levava celular pra ele [...]; foram feitas vistorias na cela do Aldemir, não foi
encontrado celulares com ele [...]; o Aldemir era o promotor de saúde do raio 4 [...]. [Então ele que
vai entregar os medicamentos para as pessoas, cadastrar quem tá doente?] Sim, essa é a função, ele é indicado pelos próprios presos, não pela administração [...], até então o comportamento dele era bom; [...]. [O senhor mencionou que ela entregava celulares para presos. Quem são esses presos?] Pela
quantidade, ela não levava só um celular [...], não foi identificado todos presos [...]; de momento, eu não me lembro do Fernando, só se eu ver se ele tem algum procedimento disciplinar [...]. [O senhor
pode afirmar aqui se a Letícia colaborou com os agentes de segurança, com o delegado?] Sim,
destravou o celular. [Ela levou vocês voluntariamente até a residência dela?] Voluntariamente não,
foi solicitado e ela acompanhou. [Então o senhor pode dizer que ela colaborou com os agentes desde o início?] Sim [...].” (fls. 340, CD-R) Na fase investigativa, o Diretor da Penitenciária Central do
Estado, Roberval Ferreira Barros, confirmou que, no dia dos fatos, foi acionado pelo agente prisional Nelson da Silva para atender uma ocorrência de apreensão de celulares e carregadores, que estavam na posse da farmacêutica LETÍCIA PALÚ e que seriam entregues ao reeducando ALDEMIR, in
verbis: “[...] nesta data, por volta das 16:40, o agente penitenciário NELSON conduziu a suspeita até a revisoria e chamou o depoente para comunicar o fato, sendo que o NELSON informou que tinha
apreendido dois celulares e três carregadores dentro da caixa de remédio que a suspeita estava
levando para o raio 04 da PCE; QUE então o depoente disse a suspeita que ela estava detida e pediu para que ela a acompanhasse até a farmácia; QUE na farmácia foram feitas buscas onde foi
encontrado um carregador; Que então a suspeita foi conduzida ao estacionamento da PCE, onde
fizeram buscas no veículo da suspeita, sendo encontrado um IPHONE de propriedade dela; QUE
então a suspeita foi conduzida ao setor de disciplina e segurança: foi feita buscas no armário pessoal da suspeita e nada foi encontrado; QUE então a suspeita foi conduzida a sala de disciplina e
indagando-a sobre o material apreendido, a mesma confessou que levaria os dois celulares
SAMSUMG para o reeducando ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS; QUE então o depoente pediu
para que a suspeita desbloqueasse o celular dela, onde após foi feita uma análise nas mensagens onde foi constatada várias mensagens de depósitos bancários em favor da suspeita e alguns áudios de
conversas supostamente com o ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS; QUE perguntado ainda a suspeita se teria outros celulares para serem entregues a reeducandos da PCE, a suspeita respondeu que
teriam mais celulares e que estaria em seu apartamento; QUE então a suspeita e o ALDEMIR DE
ASSIS CAMPOS foram conduzidos a esta Gerência de Combate ao Crime Organizado, onde o
depoente, a suspeita, uma agente prisional feminina e uma equipe de investigadores desta Unidade
Policial seguiram em direção a casa dela, onde chegando a casa, a suspeita levou o depoente, e os
investigadores ao quarto dela, onde mostrou o guarda roupas onde os celulares estavam guardados,
sendo quatro celulares e um carregador; QUE a suspeita ainda confessou que posteriormente iria
entregar ao preso ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS; QUE diante disso os celulares foram
apreendidos e trazidos a esta Unidade Policial; QUE o depoente ainda esclarece que há meses já
estavam monitorando a suspeita, pois havia informes que ela estaria repassando celulares para
integrantes da organização criminosa Comando Vermelho;QUE ALDEMIR é membro do Comando Vermelho com apelido TUCA e com número de matrícula, não sabendo precisar; QUE o modus
operandi da suspeita LETICIA PALU era colocar os aparelhos celulares dentro da caixa de remédios para poder passar pela fiscalização desapercebida, sendo que nesta data havia dois celulares dentro
da caixa de remédio, pois a função da suspeita é entregar remédios para os promotores de saúde e
para os presos [...].” (fls. 12/13) Em Juízo, ele repetiu o depoimento dado na delegacia e acrescentou que: “[...] nós recebemos uma denúncia anônima que uma enfermeira tava levanto ilícitos para a
penitenciaria, aí começamos a monitorar várias servidoras [...], aí chegamos até a Letícia e
começamos a monitorar, aí percebi que ela ficava muito na administração; aí foi passado para o
Nelson e o Regis, em conjunto com o Núcleo de Inteligência, aí um dia o Nelson ligou e falou que
tinha abordado a farmacêutica com celulares [...]. [O conteúdo dessas conversas, qual era o tipo de
tratativas?] Era levar celular, quanto, depósitos bancário, quanto que ela ia ganhar, era uma festa, e o que me espantou foram os extratos bancários, os valores na conta dela [...]; ela falou que não era a
primeira vez [...]; essa denúncia foi uns 4 ou 5 meses antes da prisão dela, mas não falava o nome
dela, falava que era uma enfermeira loira [...]. [Era sempre para o Aldemir ou haviam outros presos
que também eram clientes dela?] Nosso núcleo de inteligência levantou que ela entregava para o
Aldemir, que era o promotor [...]. [O Fernando tem algum vínculo com o Comando Vermelho?]Não me recordo, porque o alvo, quando a gente deu o flagrante nela, conforme o celular dela, ela falou o nome do Aldemir, ele [Aldemir] lá no GCCO falou que era pra ele mesmo, então esse Fernando aí
não tenho conhecimento [...]. [Eu gostaria que o senhor olhasse essas conversas e se coincidem com os mesmos print’s de tela que o senhor viu] Sim, confirmado, são essas mesmo [...]; com o Aldemir
não foi encontrado celular [...].” (fls. 340, CD-R) A agente penitenciária Suzana Escolástico de Lara, nas duas fases, confirmou que a acusada LETÍCIA PALU, no momento do flagrante, confessou que levava celulares para dentro do presídio (fls. 14/15 e 340). Ouvida na delegacia, a apelante
LETÍCIA PALU afirmou que: “[...] perguntada a interroganda há quanto tempo é servidora pública, respondeu que desde julho de 2014, trabalhando na PCE há aproximadamente 01 ano e 11 meses;
QUE questionada a respeito da apreensão dos aparelhos celulares dentro da Unidade Prisional na
data de hoje, respondeu que entrou com dois aparelhos celulares e três carregadores; QUE os
carregadores a interroganda escondeu entre suas vestes, tendo em vista que tais componentes não
acusam no detector de metais da unidade; QUE em relação aos dois aparelhos de celulares
apreendidos em seu poder, a interroganda afirma que entrou na unidade portando tais objetos como se fosse de sua propriedade; QUE afirma que, após obter êxito na entrada dos celulares, para
adentrar ao raio da unidade prisional e entregar ao ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS, a
interroganda, por ser farmacêutica da unidade, pegou duas caixas com medicamentos e ocultou os
aparelhos celulares dentro das caixas, só que durante o trajeto foi abordada por agentes prisionais,
pelo chefe de segurança e disciplina NELSON, e após a busca pessoal, foram encontrados os dois
SMARTPHONES SAMSUNG; QUE questionada a interroganda há quanto tempo ingressava
aparelhos celulares e componentes na unidade prisional, respondeu que tal pratica iniciou-se há
aproximadamente 04 meses; QUE a interroganda acrescenta que de início ingressava apenas com
componentes de aparelhos celulares, como fones de ouvidos e carregadores; QUE, posteriormente,
tendo em vista o pedido do preso ALDEMIR, a interrogando decidiu ingressar com aparelhos
celulares; QUE a interrogando esclarece que comprava os fones de ouvidos, carregadores e celulares no shopping popular de Cuiabá/MT;QUE pagava cerca de R$ 15,00 em cada fone de ouvido e
repassava ao preso pela quantia de R$ 50,00; Que em relação aos carregadores, comprava por R$
60,00 e repassava por R$ 190,00; Que os aparelhos celulares que adquiria, sendo dos modelos mais
simples, pagava a quantia de R$ 100,00 e repassava por R$ 400,00; QUE em relação aos
SMARTPHONES apreendidos, a interrogando afirma que foram entregues por um casal, seis
aparelhos de SMARTPHONE, não sabendo o nome do casal, sendo que a mulher ligou para a
interrogando dizendo que iria levar o celular até a portaria de seu prédio; QUE a interroganda
recebeu os SMARTPHONES pessoalmente do casal no dia 23 de dezembro de 2016; QUE a
interroganda acrescenta que o telefone da mulher que ligou é o 065.99288-9476; QUE a
interrogando afirmou que na segunda-feira passada, dia 19/12/2016, encontrou com a referida
mulher, cuja identidade não sabe fornecer, recebeu um SMARTPHONE SAMSUNG no mesmo dia, ingressou com o tal aparelho dentro da unidade prisional e entregou pessoalmente para o ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS; QUE a interrogando afirma que recebia a quantia de R$ 350,00 por cada
SMARTPHONE que ingressasse na unidade prisional; QUE todos os pagamentos efetuados,
referentes a componentes e aparelhos celulares, eram depositados em sua conta pessoal na conta
poupança da Caixa Econômica Federal, agência 0016 e conta 316565-4; Que todas as negociações
para o ingressos de aparelhos celulares eram feitas diretamente, via conversa aplicativo WhatsApp,
com o reeducando ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS; QUE a interrogando afirma que, em virtude
de problemas financeiros decidiu ingressar com aparelhos de celulares com o fim de pagar suas
dívidas; QUE apresentada a fotografia da pessoa de nome LUDMILLA PAULA MATHEUS DE
CASTRO, a interrogando afirma que reconhece como sendo a mulher que entregou os
SMARTPHONES em duas ocasiões, sendo uma no centro, quando entregou um SMARTPHONE e a outra vez no dia 19/12/2016, sendo entregue 06 SMARTPHONES na portaria do prédio da
interrogando; QUE a interrogando esclarece que após iniciar a atividade ilícita, resolveu parar com
tal prática, porém recebeu uma ligação via Whatsapp em que um preso cujo nome não se recorda,
teceu comentários sobre sua família, especificamente sua filha mais velha, inclusive, mencionando os locais em que sua filha frequentava; Que a interrogando afirma que após tal ligação sentiu-se coagida e decidiu continuar com a empreitada.” (fls. 16/19) Em Juízo, ela detalhou que: “[...] eu confesso a
questão dos aparelhos [...]; eu entrei nessa comprando coisas pra eles, que eles necessitavam de
produtos de farmácia [...]; eu comprei pela primeira vez [produtos de farmácia] e eles [presos] me
deram o dinheiro pra comprar esse tipo de material; aí depois começaram a pedir outras coisas,
começou assim de comprar medicamentos que faltavam; esse contato era com o promotor do raio,
ele já saiu, depois que entrou o Aldemir, [...], eu não recebia nada a mais dos remédios [...]; aí depois de um tempo que começou a pedirem fones. [Como foi esse primeiro pedido, foi feito por quem, de que forma?] Foi por esse outro promotor de saúde que saiu, anterior ao Aldemir. [Como foi a
abordagem dele?] Foi lá na farmácia que eles iam buscar os medicamentos [...]; às vezes a gente ia
nos raios entregar os remédios e o promotor era quem a gente tinha o contato mais constante com
todos os raios. [Lá no raio, a senhora entregava o remédio para o promotor ou para cada preso?]
Dependia da situação, se desse pra chamar um por um, entregava um por um, mas quando não dava, entregava para o promotor [...]; daí, nesse contato, eles começaram a pedir outras coisas além dos
remédios [...]; quando eu falei que fazia isso nesse período [de 4 meses], foi esse período dos
medicamentos [...]; na primeira abordagem, ele pediu um fone, aí depois do fone veio os
carregadores, daí eu já tava levando algo em troca [...]; eu comprava e passava para o promotor,
depois disso ele me repassava o dinheiro; eles que falavam o valor, falavam: ‘traz um fone que a
gente te dá tanto’, eu nunca estabeleci [...]; aí evoluiu até chegar no celular. [Depois teve a
substituição pelo Aldemir?] Isso. [O Aldemir já sabia que a senhora estava fazendo essas
negociações com o promotor anterior?] Para o promotor anterior eu nunca entreguei celular, só
carregador e fone; o outro promotor, antes de sair, foi na farmácia e falou: “pode continuar ajudando a gente e vai ficar o outro promotor, pode continuar com o outro promotor”; daí que eu fui saber que era o Aldemir. [Mas nessa condição, foi a senhora que procurou o Aldemir e falou: “já conversei com fulano lá e ele me disse que era pra gente continuar, e, se você precisar, pode me avisar que eu
trago”?] Não, não, não. Ele [Aldemir] depois me mandou uma mensagem falando: “Oh, eu sou o
novo promotor e agora você vai entregar pra mim”; [...] o primeiro pedido dele foi de remédio [...],
ele não pediu de cara [...]; a abordagem dele foi depois do curso preparatório, foi por telefone, pelo
whatsapp, que são essas mensagens printadas [...]. [No primeiro pedido dele a senhora levou o que?] Fone e carregador, e ficou nisso bastante tempo; depois que foi o celular, que foi uma única vez que eu levei o celular. [Que foi quando pegaram a senhora ou a senhora já tinha conseguido passar
algum?] Eu já tinha conseguido passar,para ele próprio [Aldemir]. [Quantos celulares a senhora
conseguiu repassar pra ele?] Dois, mas naquele dia que eu fui pega, que foi a segunda vez que eu ia
levar, tinha dois comigo e tinha os outros, que eu tinha recebido, que estavam na minha casa. [Como que a senhora fazia a entrega desses carregadores, aparelhos? A senhora entregava pra ele lá na
farmácia ou levava até lá?] Das duas formas [...], às vezes eu ia, às vezes ele ia lá na farmácia, isso
aconteceu só no raio 4 [...]. [Segundo o Aldemir, ele não pediu nada específico pra senhora, ele teria, na linguagem dele, ele tinha intimado a senhora pra levar um aparelho da senhora, se colasse, colou; que não havia um acerto de levar aparelho, carregador, que foi uma única abordagem que ele fez
durante esse curso; ele nem sabia se a senhora ia levar ou não. Isso foi o que ele falou. Existia esse
contato entre vocês de estar pré-ajustado e a senhora receber em troca?] Eu posso não responder? [A senhora prefere não responder?] Sim. [E o contato da senhora com a Ludmilla como foi?] Ele
[Aldemir] mandou uma mensagem falando que tinha uma pessoa que poderia me levar esses
celulares, e, na época, eu tava sem carro. [Quem passou essa mensagem?] O Aldemir; aí a ela
[Ludmilla] foi lá em casa, eram esses que foram presos, essa foi a única vez que eu tive contato com ela. [Então ela levou só um aparelho pra senhora?] Não, ela, em uma única vez, levou 6 aparelhos.
[Ela falou se tinha algum de uso pessoal dela?] Não, só recebi, nem conferi, só abri a caixa lá cima
[no apartamento] [...]; aí eu peguei dois pra levar [para o presídio] e guardei [em casa] esses outros
quatros. [A senhora já sabia que esses aparelhos eram para o Aldemir?] Já. [A senhora não questionou se eram para mais alguém lá dentro?] Não. [A senhora ia entregar todos para o Aldemir?] Sim. [A
senhora recebia por meio de depósito bancário?] É, na minha conta [...]. [Além desses aparelhos que a Ludmilla teria entregue pra senhora, a senhora comprou os outros aonde?] No camelô [...]. [Essas
conversas que estavam em seu Iphone, que a senhora mostrou lá para o diretor do presídio e que
depois o delegado fez o print de todas elas, a senhora teve acesso?] Na hora que eles estavam
fazendo os print’s, eu estava presente nessa hora [...], quando eles foram lá no carro e acharam o meu celular pessoal, daí o diretor pegou o telefone e me questionou se eu ia passar aquele também [...], o chefe de segurança disse que se eu colaborasse tudo seria ao meu favor, pra amenizar a pena, alguma coisa assim, foi aí que eu liberei; aí ele perguntou como a gente conversava, aí eu falei que era pelo
whatsapp, foi a hora que então eu dei o acesso ao telefone para eles terem acesso às conversas [...].
[A senhora apagou alguma conversa que teve com o Ademir?] Não [...]. [Eram essas as conversas e o outro interlocutor era mesmo o Aldemir?] Que eu saiba era ele, pra mim era ele, se ele falou que não falou comigo, se eu conversava com uma outra pessoa, aí eu não sei. [O que a senhora combinava aí, a senhora entregava pessoalmente pra ele?]É, eu entrega pra ele. [O que ele combinava de
pagamento, efetivamente caia na sua conta?] Caia, se eu achava que falava com ele, depois só
entregava, e lá dentro era outra pessoa, daí eu não sei. [Mas o que era combinado aí, ele recebia?]
Sim. [E ele aceitava aquilo como estivesse inteirado do assunto ou era uma surpresa pra ele?] Não,
não era uma surpresa [...]. [Pra senhora, a senhora tinha convicção que este da conversa era ele?] É
[...]. [A senhora pagava quanto pelo carregador?] Depende do modelo, às vezes 25, 30, 50 reais, e eu repassava por 100, 120, 150, dependia. [A senhora chegou a comprar algum celular?] Comprei dois, paguei R$ 100,00 reais e vendi por R$ 400,00 cada, [...] esses dois celulares eu entreguei para o
Aldemir, eu recebi por depósito [...]. [A Ludmilla entrou em contato com a senhora primeiro pra
saber o endereço?] Ela entrou em contato comigo pelo whatsapp. [O Aldemir já tinha feito um
contato prévio com a senhora dizendo que uma pessoa a procuraria para que a senhora recebesse?]
Sim, ele tinha falado 4 celulares, depois ela [Ludmilla] chegou com 6 aparelhos [...]; a promessa era R$ 300,00 cada um [...]. [Desse lote novo dos celulares, ele não chegou a pagar nada pra senhora?]
Não. [Só pagaria se efetivamente chegasse nas mãos dele?] É [...], ele falou: ‘se trouxer esses, que ela passou, eu passo tanto por aparelho’ [...]; quando eles acharam meu celular no meu carro, o Roberval falou que tudo que eu falasse ia ser ao meu benefício, porque eu tava colaborando, foi a hora que eu falei que lá em casa tinha mais 4 aparelhos [...]; aí eu falei o que realmente tinha acontecido. [A
senhora conheceu o Fernando?] Não, eu só fiquei sabendo do Fernando quando eu vi no processo,
eu nem tinha ideia quem era, que ele era o marido da Ludmilla, que tava preso também no raio 4, eu só fiquei sabendo disso depois [...]; [Quando a senhora fala que houve promessas por parte do
Roberval [Diretor], no sentido da senhora dizer tudo que sabia, não houve nenhuma oferta de
benefício pra incriminar esses dois detentos, o Aldemir e o Fernando?] Não, não. [O que a senhora tá dizendo é que eles realmente participaram?] O Aldemir. O Fernando eu não conhecia, não sabia [...]; o Aldemir não me ameaçou [...].” (fls. 340, CD-R) Na fase extrajudicial, o apelante ALDEMIR
revelou que: “[...] já responde pelo crime de Organização Criminosa na cidade de Cuiabá/MT;Que
está preso da PCE há 04 anos pelo crime de Tráfico de Drogas; QUE referente ao fato de hoje, o
interrogando declara que estava fazendo um curso para promotor de saúde, onde teria a função
entregar remédios para outros presos; QUE começou a fazer esse curso há uns três meses atrás e a
partir daí começou a ter contato com LETÍCIA PALU; QUE há princípio o interrogando chegou na
LETÍCIA e conversou com ela para que ela pudesse comprar remédios particulares, remédios estes
que não são dados na unidade, tais como amoxilina e diclofenaco; QUE a conversa era por telefone e mensagens Whatsapp; QUE então sempre quando precisava a LETÍCIA comprava os remédios na
farmácia e repassava para o interrogando; QUE no caso de remédio, a interrogando apenas repassava o valor que a LETÍCIA tinha comprado; QUE então a LETÍCIA passou a oferecer componentes e
aparelhos celulares para o interrogando, onde o interrogando disse "SE TRAZER, AGENTE
COMPRA"; QUE o interrogando fez apenas um pedido para a LETÍCIA, dizendo que precisava de um SMARTPHONE SAMSUNG J5, onde seria entregue nesta data, porém a LETÍCIA foi presa no momento em que iria fazer a entrega; QUE o interrogando pagaria o valor de R$ 800,00 para a
LETÍCIA; QUE o interrogando iria repassar o valor em mãos para a LETÍCIA; [...].” (fls. 21/22) Em Juízo, ele especificou que: “[...] eu cheguei de falar pra ela [Letícia] que, se ela trouxesse o celular, eu ia pagar, mas até entanto eu não recebi nada e não paguei nada. [Mas em que circunstância o senhor
falou isso pra ela?] Numa vez que eu tava fazendo um curso de promotor de saúde [...]. [Como foi o contato lá de vocês?] A gente ficava junto assim, a polícia largava a gente no curso; aí eu só falei: ‘se trazer, eu pago’. [Mas de onde surgiu esse assunto? O senhor já a conhecia antes?] Dr., isso é normal, chegar preso e falar: ‘Ei, traz aí, que eu pago’; isso é normal. [Mas do nada o senhor chegou num
agente que trabalha lá no presídio e falou isso pra ela, na cara dura, sem saber se ela era dada a esse
tipo de coisa?] Eu cheguei, eu só falei, eu falei pra ela, isso é normal a gente fazer pra qualquer
agente, ele faz se quiser; qualquer agente que chega lá, todo mundo pergunta: ‘E aí, se você trazer
um celular, eu te pago’. [E o que o senhor falou especificamente?] Eu falei se ela trouxesse o celular, eu pagava. [O senhor pediu algum celular de marca?] Eu falei se trouxesse um aparelho bom, eu
pagava. [E ela topou na hora?] Não que ela topou, eu disse se ela trouxesse, eu pagava; igual na vez
que eu dei um depoimento, a GCCO que trouxe eu aqui pra fazer a custódia, eu dei um depoimento que eu tava até meio assim, porque eles colocaram lá: ‘você vai falar’, e eu tinha que falar; [...].
[Quando o senhor a abordou, vocês chegaram de acertar valores?] Eu falei que dava o dinheiro pra
ela, R$ 400,00 reais por um aparelho, mas só um aparelho; eles estão falando que todos os aparelhos eram pra mim [...]; [Como que foi feita essa entrega de medicamentos para os presos?] Quem toma
remédio controlado, vem uma lista pra mim; aí ela vem lá e me entrega com os medicamentos. [Então o senhor é o intermediário entre a medicação e o preso?] É, mas, às vezes, ela tem contato com todos os presos. [Mas na hora de entregar esses medicamentos?] Às vezes, quando eu não to lá, ela entrega pra outros presos, quando eu estou, ela entrega pra mim; eu pego a lista e caço o preso e entrego [...]. [O senhor conhecia o Fernando lá dentro?] Então, eu moro no barraco 2, ele mora lá no fundão, eu já vi de vista [...]. [Por que a senhora Letícia estaria imputando esse fato ao senhor, mesmo ela sabendo que o senhor pertence ao Comando Vermelho;na situação que a maioria das pessoas tem medo só de ficar sabendo?] Dr., hoje em dia, só de você tá preso você, o pessoal fala que você é de facção, de
qualquer uma [...]. [Por que ela disse que os aparelhos eram destinados ao senhor?] Não, não eram
destinados a mim, eu só pedi um aparelho. [Inclusive tem depósitos bancários, toda a negociação
que era feita entre o senhor e ela, através desses print’s do celular dela.] Eu nem aparelho eu tinha; eu ia ter, mas ela não trouxe pra mim; como o senhor viu, ela tem contato com todo o raio. [Ela teria
algum motivo específico para acusar só o senhor?] Não, tanto de preso que tem lá, o nome completo que ela tinha, lá na hora que o bicho pegou pra ela, era só o meu nome [...]. [Quanto que o senhor ia
pagar pra ela nesse aparelho que o senhor encomendou?] Se trouxesse, ia ficar R$ 800,00 reais, eu
pedi um aparelho pra mim. [Então desse que o senhor combinou com ela, o senhor ia pagar R$ 800,00 reais?] Isso, R$ 800,00 reais, mas não chegou nada pra mim [...]. [Como é que surgiu a conversa do
celular?] Eu intimei ela através do curso, isso é normal [...]. [O senhor falava com ela pelo
whatsapp?] Eu conversei com ela no dia por um celular quebrado, acho que isso que foi
interceptação, mas nem internet tinha, era um aparelho que todo mundo usava, que só ligava [...] foi desse aparelho que eu liguei pra ela; acho que a inteligência pegou e interceptou, nesse dia eu liguei
[...]; [O senhor é pertence ao Comando Vermelho?]Não [...]. [Esse termo que o senhor usou ‘intimar’ significa o que?] É falar, porque o dia que eu intimei ela pra trazer, eu tive uma pessoal com ela, aí
depois eu liguei [...]; no dia que eu liguei e perguntei, foi o dia que ela caiu, acho que foi
interceptação [...]; eu não peguei nada, não recebi nada, foi um trem que não foi consumado, eu
intimei, mas eu não comprei, não chegou nada na minha mão, eu confesso que eu falei que se
chegasse eu ia pagar, mas não chegou nada na minha mão [...].” (fls. 340, CD-R) Na delegacia, a
apelante LUDMILLA, acompanhada de advogado, revelou que: “[...] indagada se conhece a pessoa de LETÍCIA PALU, disse que a conheceu pessoalmente no dia 24 (vinte e quatro) de dezembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), mas já havia ligado para ela alguns dias antes; QUE, afirma a
interroganda que ligou para LETICIA PALU, a pedido de seu marido FERNANDO DOS SANTOS PENHA (Filiação: Francisca Lima), o qual se encontra recolhido na Penitenciária Central do Estado pelos crimes de Tráfico, Associação Criminosa e Tentativa de Homicídio; QUE, perguntada se seu
marido tem alguma ligação com alguma facção criminosa, disse que não tem conhecimento que ele
venha a pertencer a alguma facção; QUE, a interroganda deveria, a pedido de FERNANDO DOS
SANTOS, pedido este feito durante a visita pessoal, levar um aparelho celular para LETICIA
PALU, para que assim fosse pago alguma dívida que FERNANDO DOS SANTOS tinha com
alguém, mas não sabia que o aparelho entraria no presídio; QUE, a princípio, afirma a interroganda
que não sabia que LETÍCIA PALU trabalhava no presídio, achava que ela era mulher de algum preso também; QUE, ficou sabendo que ela era farmacêutica e trabalhava na PCE somente pela televisão no dia seguinte a sua prisão; QUE, afirma a interroganda que se encontrou somente uma vez com
LETÍCIA PALU e foi na casa dela, num edifício perto do Parque Mãe Bonifácia, mas não chegou a entrar, se encontraram na calçada; QUE, a interroganda entregou somente um aparelho celular para a LETICIA e era o de seu uso particular, qual seja um Samsumg J5 de cor preto, número (65)
99288-9476; QUE, não se recorda em qual número falou com LETÍCIA PALU; QUE, desconhece o valor que LETICIA PALU cobraria para adentrar com o aparelho celular no presidio; QUE,
indagada se conhece a pessoa de ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS, disse que não o conhece [...].” (fls. 84/86) Em Juízo, ela repetiu a mesma versão dada na delegacia, acrescentando que: “[Já foi
processada antes?] Sim, por tráfico. [Tevesentença?] Sim. [Quantos anos?] No primeiro processo, 8 anos e 6 meses por tráfico e associação, e 4 anos e 2 meses no outro processo. [A senhora ainda tá
pagando?] Sim, estou em regime semiaberto [...]. [O que aconteceu nesse caso?] Na visita, ele
[Fernando] falou que tinha que pagar essa dívida [...]; que ela [Letícia] era a mulher de um preso; eu não tinha conhecimento que ela trabalhava no sistema. [O seu marido não falou pra senhora que era pra levar esse celular lá pra dentro do presidio?] Não. [O marido da senhora não disse que era pra
pagar uma dívida lá dentro do presídio?] Não, ele não falou com quem, nem o que seria a dívida.
[Mas a dívida era lá de dentro?] Sim. [Então o credor tava lá dentro?] Acredito que sim. [A senhora levou o aparelho sabendo que seria entregue lá dentro?] Não sabia [...], só entreguei o aparelho e fui embora; [...] ele falou que se eu passasse o aparelho pra ela, não tinha mais dívida [...]. [Qual foi a
data da aquisição desse aparelho?] Tá aqui a nota, eu ganhei da minha mãe. [Vou pedir pra tirar uma cópia dessa nota pra juntar no processo ...depois que a senhora entregou o celular, a senhora não teve mais contato com ela?]Não [...]. [A dona Letícia disse na delegacia que tinha encontrado a senhora outras vezes, inclusive mostraram a fotográfica da senhora pra ela e ela reconheceu; e ela disse para o delegado que a senhora entregou mais celulares pra ela, além desse um que a senhora admite ter
entregado a ela. Quem está mentindo?] Ela, porque, à época, eu era monitorada, e pelo meu
monitoramento da pra ver às vezes que eu tive contato com ela [...]; eu não tive contato com ela por whatsapp [...].” (fls. 340, CD-R) Na fase investigativa, o apelante FERNANDO, acompanhado de
advogado, declarou que: “[...] perguntado ao declarante se conhece a pessoa de LETICIA PALU,
disse que não a conhecia e que ficou sabendo da situação pelo jornal; onde foi veiculado que ela foi presa tentando entrar na Penitenciária Central do Estado com vários aparelhos celulares; QUE,
indagado se conhece a pessoa de ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS, vulgo TUCA, disse que
conhece e que está no mesmo raio que o declarante; QUE, perguntado se pediu para sua esposa levar uma aparelho celular para LETICIA PALU, disse que não conhecia LETICIA, somente entregou um número de telefone para sua esposa, durante visita pessoal no presídio e disse para ela ligar para essa pessoa e passar um aparelho celular para pagar uma "dívida de pinga'' no presídio; QUE, afirma o
declarante que não sabia que o aparelho seria levado para dentro da penitenciária e que achava que
seria para ficar com a mulher de algum preso [...].” (fls. 98/99) Em Juízo, ele reproduziu sua
declaração dada na fase extrajudicial, acrescentando que: “[...] eu pedi mesmo pra ela [Ludmilla]
entregar o telefone pra ela [Letícia], mas eu não sabia que era ela que recebeu o telefone; [...] o
senhor “Parazinho”, que morava lá no raio, que eu devia pra ele R$ 900,00 reais, era 700 de ‘pinga’ e 200 que eu tinha pegado lá dentro com ele emprestado; então pra morrer essa dívida, eu tinha que tá pagando um celular pra ele; ele me deu o endereço dela [Letícia] e o número dela, mas eu nem sabia que era ela; aí no dia da visita passei pra minha mulher [Ludmilla] o endereço e o número dela
[Letícia]; aí falei pra ela: ‘Amor, entrega o telefone lá pra essa mulher, que eu vou tá pagando uma
dívida aqui com um rapaz [...]; entrega esse telefone pra ela e fala que foi fulano de tal que mandou entregar pra ela’ [...]; eu to no raio 4 e o Aldemir também, eu moro no barraco 8 e ele no barraco 2,
[...] a gente tem contato assim no corredor [...]; eu não conhecia a Letícia [...], nunca vi ela [...].
[Então o senhor entregou o nome e o número dela para sua esposa?] Não, eu não entreguei o nome, eu dei o número e o endereço e falei: ‘liga pra essa mulher e fala que o Parazinho mandou entregar
esse telefone na mão dela”; ele não passou o nome dela. [A sua mulher sabia que esse celular ia ser
entregue lá no presídio onde você estava?] Não, ela não sabia o destino [...].” (fls. 340 – CD-R) A
esposa e sogra do acusado ALDEMIR, Kelle Cristina Guia de Moraes e Ruth Guia de Moraes, nada informaram sobre os fatos (fls. 340 – CD-R). Relatado isso, vejamos. Do recurso de ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS. Quanto ao delito de corrupção ativa, há elementos suficientes que comprovam a responsabilidade penal atribuída ao acusado. O art. 333 do CP dispõe que: “Oferecer ou prometer
vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de
ofício”. O conjunto probatório evidencia que o apelante ALDEMIR, detento da Penitenciária
Central do Estado [PCE], ofereceu e pagou quantia em dinheiro para a corré LETÍCIA PALU,
servidora pública [farmacêutica e lotada naquela unidade prisional], para que ela infringisse seu
dever funcional e adentrasse com aparelhos celulares e outros utensílios [carregadores e fones] no
mencionado estabelecimento prisional. A autoria delitiva do réu ALDEMIR está retratada em seu
próprio depoimento judicial e nas declarações da corré LETÍCIA PALU [nas duas fases], assim
como nos depoimentos dos agentes penitenciários. A acusada LETÍCIA, desde a primeira
oportunidade em que foi ouvida, confessou que, além dos celulares e carregadores que foram
apreendidos em seu poder no momento do flagrante, já teria ingressado no presídio [em outras
oportunidades] com outros aparelhos e objetos, mediante solicitação e pagamento pelo
detento/corréu ALDEMIR. As declarações de LETÍCIA estão corroboradas pelas mensagens
extraídas do aplicativo WhatsApp [print´s de tela], contidas em seu aparelho celular, onde constam diversos diálogos [que retratam negociações para a entrega de celulares, carregadores e fones de
ouvido no interior do presídio] e, inclusive, inúmeros comprovantes de depósitos bancários
efetuados na conta dela. A acusada LETÍCIA foi contundente a afirmar que, após o acusado
ALDEMIR ter iniciado como “promotor de saúde” [responsável pelo raio 4], tudo que era
combinado e negociado pelo mencionado aplicativo era entregue nas mãos dele, de modo que não se pode alegar que o interlocutor das conversas não se tratava da pessoa do réu. O acusado ALDEMIR, embora negue ter recebido qualquer objeto ou efetuado pagamento por eles, admitiu ter abordado a ré LETÍCIA [iniciativa dele], enquanto fazia um curso de “promotor de saúde” dentro da unidade
prisional, e solicitado a ela um aparelho celular pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – “eu
falei se ela trouxesse um aparelho bom, eu pagava”; “eu falei que dava o dinheiro pra ela, R$ 400,00
reais por um aparelho”; “eu intimei ela através do curso”. Note-se que o valor da negociação de cada celular (R$ 400,00 reais) é o mesmo informado por ambos os réus [LETÍCIA e ALDEMIR], o que
dá suporte às declarações de LETÍCIA. O depoimento judicial do acusado ALDEMIR, por si só,
comprova a caracterização do tipo penal em questão, tendo em vista que “o crime de corrupção ativa é formal, ou seja, a sua consumação ocorre com o simples oferecimento da vantagem indevida” (Ap 79546/2010, Des. Paulo da cunha, Primeira Câmara Criminal, 30/03/2012), sendo irrelevante não ter recebido/pagado os objetos solicitados à funcionária pública. O fato de a acusada LETÍCIA ter sido abordada pelos agentes penitenciários enquanto transitava próximo ao raio 2, distinto do local onde o réu ALDEMIR estava recluso [raio 4], não afasta a sua autoria delitiva, sobretudo porque os
agentes afirmaram que ela estava se deslocando em direção ao raio 4 – “LETICIA PALU estava em atitude suspeita, onde apresentava muito nervosismo ao se direcionar ao raio 04 da PCE; então
solicitou as duas caixas de remédios que a suspeita estava carregando para levar ao raio 04”.
Igualmente, a circunstância de a ré LETÍCIA ter, anteriormente, entregue carregadores e fones de
ouvido ao promotor de saúde antecedente ao réu ALDEMIR, não elide a responsabilidade penal
deste pelo crime de corrupção ativa. Diante desse contexto, não restam dúvidas de que o apelante
ALDEMIR ofereceu/prometeu, por diversas vezes, vantagem indevida à acusada LETÍCIA PALU para que ela infringisse dever funcional e ingressasse no estabelecimento prisional com aparelhos
celulares, carregadores e fones de ouvido. Com efeito, a sua condenação pelo crime de corrupção
ativa deve ser mantida. Trago os seguintes arestos deste Tribunale do TJMG: “Afigura-se
imprescindível a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de corrupção ativa,
porque este álbum processual demonstra que a conduta praticada pelo recorrente é típica,
tratando-se, como se trata, de crime formal que se consuma com a simples oferta da vantagem
indevida, que foi confirmada pelos depoimentos dos policiais [...].” (TJMT– Ap 20680/2017, Des.
Luiz Ferreira Da Silva, TerceiraCâmara Criminal, 06/06/2017). “APELAÇÃO CRIMINAL -CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
Comprovado, pela prova oral colhida, que o réu, detento da cadeia pública, pagou quantia em
dinheiro a um detetive, para que este lhe repassasse um aparelho de telefonia celular, a manutenção da condenação pelo delito de corrupção ativa é medida de rigor.” (TJMG, Apelação Criminal nº
1.0672.04.136107-8/001, Relator: Des: Júlio César Lorens, 26/06/2012) “Comprovado, pela prova
oral colhida, que o réu, detento da cadeia pública, ofereceu promessa de parte no lucro na venda de aparelhos celulares nos quais o agente penitenciária tinha ciência e atuava em conivência, a
manutenção da condenação pelo delito de corrupção ativa é medida de rigor.” (TJMG, Apelação
Criminal nº 1.0702.07.403218-7/001, Relator: Des: Reinaldo Portanova, julgamento em 27/11/2012) Noutro giro, a prova oral produzida, igualmente, comprova a responsabilidade penal do acusado
ALDEMIR quanto ao delito de favorecimento real impróprio [art. 349-A do CP]. O art. 349-A do
CP dispõe que: “Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho
telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar,sem autorização legal, em estabelecimento
prisional.” Como se vê, o referido tipo penal pune o ato de promover (efetuar, direta ou
indiretamente), intermediar, auxiliar ou, ainda, facilitar o ingresso de aparelho eletrônico em unidade prisional. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa [exceto o funcionário público responsável pela
fiscalização do estabelecimento prisional], até mesmo o próprio detento, o qual, se colaborar com o ingresso do objeto, ficará sujeito às penas do art. 349-A do CP. Por sua vez, o delito em questão
consuma-se com o efetivo ingresso do aparelho telefônico no interior do estabelecimento prisional, ainda que não chegue nas mãos do preso. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci explica que: “[...] Análise do núcleo do tipo: ingressar (dar entrada de algo em algum lugar), promover (propiciar,dar causa a algo), intermediar (colocar-se entre duas pessoas, servindo-lhes de ponte ou ligação), auxiliar (dar ajuda ou socorro) ou facilitar (tornar mais fácil, favorecer) são as condutas alternativas
previstas. Os verbos promover, intermediar, auxiliar e facilitar podem ter por objeto a entrada de
aparelho telefônico de comunicação móvel (celular), de rádio ou similar. O verbo ingressar significa, em verdade, levar consigo o aparelho para dentro do presídio, o que não deixa de ser uma forma de
promover a entrada do referido aparelho. [...]. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser
qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado. [...]. Particularidades: para o estudo da nova figura
típica, alguns pontos merecem destaque: a) para a configuração, consumação e punição do crime não é preciso apreender o aparelho em mãos do preso. Basta que se descubra o referido aparelho dentro
do presídio, contra as determinações vigentes, conseguindo-se, por certo, identificar quem
promoveu o seu ingresso [...].” (in Código Penal Comentado, 14ª ed. Forense, 2014, p. 1244/1246)
No caso concreto, o conjunto probatório [formado pelos depoimentos dos agentes prisionais Nelson da Silva e Roberval Ferreira Barros, assim como da ré LETÍCIA] evidencia que dois aparelhos
celulares e três carregadores foram apreendidos nas dependências do estabelecimento prisional [no
dia do flagrante], em posse da ré LETÍCIA, e seriam destinados ao acusado ALDEMIR. Os
elementos de prova demonstram também que a ré LETÍCIA, em outra oportunidade, conseguiu
adentrar com outros aparelhos telefônicos [mais carregadores e fones], entregando-os, em mãos, ao
acusado ALDEMIR, recebendo aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada celular. Assim sendo, restou demonstrado que o acusado ALDEMIR promoveu a entrada de vários
celulares, carregadores e fones de ouvidos, ilegalmente, na Penitenciária Central do Estado, com
auxílio da corré LETÍCIA, razão pela qual a sua condenação pelo delito de favorecimento real
impróprio também deve ser mantida. Ao caso, aplicável o seguinte acórdão deste Tribunal:
“Comprovado que o apelante adentrou na unidade prisional com aparelhos telefônicos sem
autorização legal, está consumado o crime capitulado no art. 349-A do Código Penal por ser de mera conduta, assim, para a sua consumação basta que o agente realize algum núcleo do tipo (ingressar,
promover, intermediar), não necessitando que a conduta alcance o resultado naturalístico, qual seja, chegar o aparelho na mão de algum reeducando.” (Ap 62182/2016 – Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 17.8.2016) Quanto à dosimetria da corrupção ativa [CP, art. 333], na primeira fase, o juiz da causa fixou a pena-base 2 (dois) anos acima do mínimo legal [4 anos de
reclusão e 40 dias-multa], valorando negativamente a culpabilidade, os antecedentes criminais, a
conduta social e as consequências do crime, nos seguintes termos: “Culpabilidade evidenciada,
tendo agido com dolo direto. Este réu agia em conluio com os demais, delinquiu novamente mesmo estando preso cumprindo pena por outro crime, o que demonstra não apenas que não está apto à
ressocialização, como também que a prisão, por si só, é medida de pouco ou nenhum resultado para a modificação desta pessoa. Possui diversos antecedentes criminais. Comportamento social voltado à prática delitiva. [...] As consequências dos crimes são gravíssimas, eis que viabilizou, tanto a sua
comunicação, como a de outros detentos, fora da Penitenciária. Além disso, tudo indica que
acusado repassava os celulares para membros da organização criminosa denominada Comando
Vermelho, os quais se utilizam dos aparelhos para a prática de novos crimes e para se comunicarem
com os demais membros da facção soltos ou custodiados em outras unidades prisionais, muitas vezes para fins de ordenar ataques contra membros de organizações criminosas rivais ou contra pessoas de bem e instituições públicas ou privadas.” (fls. 498v) A culpabilidade, consoante bem salientou o i.
Des. Rui Ramos Ribeiro, em voto proferido na Apelação 61484/2012, “é a medida, o grau de
reprovabilidade que alcança, inclusive, a pertinácia que permeou a conduta do agente, impondo-se a observância de circunstâncias subjetivas que acarretam o distanciamento da ordinariedade,
justificável para a exasperação da pena” (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em
10/06/2014, Publicado no DJE 14/07/2014). Ênio Luiz Rossetto, na obra Teoriae Aplicação da Pena, São Paulo: Atlas, 2014, p. 121, define a culpabilidade nos termos seguintes: “A ‘culpabilidade como pressuposto da pena e a culpabilidade como fundamento da quantitativa da pena aplicável diferem
em seu conteúdo de uma maneira muito clara. Enquanto na primeira tem a missão de constar os
elementos que fundamentam a reprovabilidade do autor, na segunda tem que estabelecer os critérios de aferição da gravidade da reprovação’. É preciso reconhecer se, no caso concreto, a conduta se
reveste ou não de intensa reprovabilidade criminal”. Portanto, excluído “o dolo direito”, os demais
motivos invocados pelo juiz da causa justificam a negativação da circunstância judicial da
culpabilidade. Quanto aos antecedentes, embora não especificados pelo magistrado singular,
verifico que o apelante encontrava-se cumprindo pena unificada decorrente de 4 condenações
transitadas em julgado em datas anteriores ao cometimento do crime em questão (Certidão de
Antecedentes Criminais de fls. 506/510). Segundo entendimento do STJ, tratando-se de réu
multirreincidente, mostra-se admissível a utilização de uma das condenações para negativar os maus antecedentes, na primeira fase, e a outra para configurar a reincidência, na fase intermediária, in
verbis: “A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre
fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do
tipo penal básico. Assim, realizada a dosimetria da pena com fundamentação concreta e dentro do
critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como se proceder a qualquer reparo na estreita via do writ. In casu, tendo em vista tratar-se de paciente que ostenta diversas condenações
com trânsito em julgado anterior ao delito praticado, não verifico ilegalidade manifesta na utilização dessas condenações para justificar o aumento da pena-base, em razão da consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, bem como da utilização de outra condenação
para elevar a pena na segunda etapa, ante a reincidência constatada. A jurisprudência desta Corte
Superior tem se posicionado no sentido de que, considerando a multirreincidência do agente, é
possível a utilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos maus
antecedentes e da reincidência na segunda fase.” (HC 422.916/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018) Portanto, mantenho a valoração negativa dos maus antecedentes. Noutra quadra, conforme já decidi em outra ocasião, “a
conduta social do agente deve ser examinada no meio em que está inserido, mediante o exame de
suas ações perante a comunidade, a família, a sociedade, não se afigurando hábil para negativá-la a
simples menção de que é voltado para a prática de crimes” (Ap 52940/2015, Primeira Câmara
Criminal, 10/03/2016). Lado outro, as consequências reprováveis do crime, baseadas em elementos concretos [introdução de celulares no interior de unidade prisional, o que fomenta o crime
organizado – Comando Vermelho – e coloca em risco a segurança pública, alimentando as ações
ilícitas no interior de presídios e também a prática de crimes extramuros], autorizam a exasperação
da pena-base acima do mínimo legal. Assim sendo, mantidas três circunstâncias judiciais, fixo a
pena-base em 3 (três) anos de reclusão [1/6 para cada circunstância negativada] e 13 (treze)
dias-multas. Na segunda fase, conservo o aumento de 6 (seis) meses decorrente da agravante da
reincidência e, de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea [qualificada], diminuindo a pena em idêntico patamar, para fixá-la em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na
terceira fase, o magistrado singular reconheceu a continuidade delitiva, justificando que “o aumento da pena se deu em 1/3 (um terço), em razão de ter verificado que se trata de crime (corrupção ativa) praticado várias vezes no período de 4 (quatro) meses”. Portanto, elevo a pena para 4 (quatro) anos
de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Ainda na terceira fase, o órgão ministerial requer a aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, o qual dispõe: “A pena é
aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato
de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.”. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci
explica que: “Causa de aumento da pena: eleva-se a pena em um terço quando, em razão da promessa ou da vantagem, efetivamente o agente atrasa ou não faz o que deveria, ou mesmo pratica o ato,
infringindo o dever funcional. Nesta hipótese, o crime é material, isto é, exige resultado
naturalístico.” (in Código Penal Comentado, 16ª edição, Editora Forense, página 1.448) Na hipótese, não há dúvidas de que, em razão da promessa e vantagem indevida ofertada por ALDEMIR, a
acusada LETÍCIA PALÚ infringiu seu compromisso com a Administração Pública e ingressou no
estabelecimento prisional com aparelhos celulares, carregadores e fones de ouvido, justificando,
portanto, a aplicação da mencionada causa de aumento. Colaciono aresto do TJMG: “A pena é
aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional". No caso subjudice, houve a efetiva prática de
ato com infringência a dever funcional, na medida em que o funcionário público, após o
oferecimento de vantagem indevida pelo réu, facilitou a entrada de aparelho de telefonia celular em estabelecimento prisional.” (Apelação Criminal nº 1.0672.04.136107-8/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 04/07/2012) Desse modo, inexistindo outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. No que concerne ao regime para cumprimento da pena de reclusão, estabelecerei após a análise do
recurso ministerial, em razão de ser uma das matérias impugnadas. No tocante à pena-base do crime de favorecimento real impróprio, sopesando que o juiz da causa utilizou os mesmos fundamentos da dosimetria do crime de corrupção ativa, reproduzo as motivações acima para fixá-la em 5 (cinco)
meses de detenção. Na segunda fase, a elevação da pena em 2 (dois) meses, em razão da
reincidência, se mostra desproporcional, motivo pelo qual, utilizando da fração de 1/6 (um sexto),
fixo a pena em 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a qual torno definitiva, dada a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição, mantido o regime aberto fixado na
sentença. Registro que a juiz da causa estabeleceu um regime para cada tipo de pena [reclusão e
detenção] para todos os acusados, não sendo insurgência recursal por nenhuma das partes. Do
recurso de LETÍCIA PALU. Quanto à delação premiada [perdão judicial ou redução ada pena],
embora seja partidário da corrente da admissibilidade da colaboração premiada unilateral, certa é
que esta não se confunde nem pode ser tomada com a mera confissão. A colaboração premiada é
negócio processual que, em regra, deve ser firmada entre o colaborador e o Ministério Público ou a
autoridade policial, que gozam de relativa discricionariedade na realização do acordo. Digo relativa porque a escusa em firmá-la não pode ser arbitrária, quando as revelações do delator – e os meios de obtenção de prova indicados – interessarem às investigações ou à ação penal. Todavia, não podem as autoridades serem compelidas à aceitação da colaboração quando o que se propõe a revelar ou
esclarecer não interessarem às investigações. No caso em exame, o simples falto de a apelante haver confessado sua participação nos crimes e autorizado a verificação dos dados do seu celular, não lhe garante os benefícios da colaboração premiada, como pretendida. O instituto tem por finalidade
permitir o desvelamento de crimes, que não possam ou sejam de difícil solução sem a colaboração do criminoso. Não é, definitivamente, a situação deste julgamento, uma vez que, com a apreensão do
celular da apelante, simples autorização judicial bastaria para descortinar toda a trama criminosa,
como os agentes dela. Apanhado em flagrante, não pode o agente invocar o direito à colaboração
premiada quando a revelação que propõe a fazer apenas confirmará o que já se sabe ou pode se saber sem grandes dificuldades. Em situações semelhantes, o STJ assim decidiu: “COLABORAÇÃO
PREMIADA. ELUCIDAÇÃO DO CRIME. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA. NECESSIDADE.
OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. O instituto da colaboração premiada só tem aplicação se a delação for eficaz, contribuindo efetivamente para a elucidação do
crime, o que não se verificou ter ocorrido na espécie.” (AgRg no REsp 1639763/TO, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017,DJe 13/11/2017)“IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO DO ACUSADO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 35-B DA LEI N. 8.884/94. ART. 13 DA LEI N.
9.807/99. [...] a aplicação da benesse, segundo a Lei de Proteção à Testemunha - que expandiu a
incidência do instituto para todos os delitos - é ainda mais rigorosa, porquanto a condiciona à
efetividade do depoimento, sem descurar da personalidade do agente e da lesividade do fato
praticado, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.807/99. A Corte de origem, a partir da análise dos elementos probatórios da demanda, concluiu que a colaboração do delator foi
prescindível para a elucidação do ato de improbidade, pois a condenação "seria alcançada com a
documentação oriunda do Tribunalde Contas do Distrito Federal, mesmo que não houvesse
confissão do apelante." (e-STJ fl. 1147). [...]” (REsp 1477982/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) Quanto à dosimetria do delito de
corrupção passiva, o juiz da causa aplicou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, valorando negativamente a culpabilidade e as consequências do crimes, in verbis:
“Culpabilidade evidenciada, [...] seu comportamento foi extremamente reprovável por conta da
condição de servidora pública, cuja função era prestar auxílio na área de saúde já que era
farmacêutica e, no entanto, se utilizou do cargo para facilitar a prática de crimes. Não possui
antecedentes criminais. Conduta social não pode ser aferida para fins de aumentar a pena, eis que
dentro dos padrões normais (família, endereço fixo, trabalho lícito). A personalidade da ré não pode ser avaliada pela ausência de elementos indicadores nos autos, eis que afeta à índole, senso moral e
emocional de cada indivíduo. Os motivos para o cometimento dos crimes não ficaram esclarecidos, mas tudo indica que tenha feito simplesmente por ganância, visando ganho de dinheiro rápido de
forma espúria. As consequências do crime são gravíssimas, eis que, além de desmoralizar as
instituições públicas, viabilizou a comunicação extramuros de presos. Quem lida com organizações criminosas sabe muito bem que um celular, de posse de uma organização criminosa dentro de uma
Instituição Penitenciária, é muito mais mortal e nocivo que uma arma, pois os detentos se utilizam de tais aparelhos para a prática de novos crimes, bem como para manterem contato com os demais
membros soltos ou custodiados em outras unidades prisionais.” (fls. 496 e v) Embora as duas
circunstâncias judiciais foram negativadas corretamente pelo juiz da causa, entendo que a fixação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal apresenta-se desproporcional. Assim, utilizando a fração de aumento de 1/6 para cada circunstância negativa, fixo a reprimenda em 2 (dois) anos e 8
(oito) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, sopesando a redução da pena
operada pelo juiz da causa quanto à atenuante da confissão espontânea, reduzo-a em 6 (seis) meses, para fixá-la em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, o magistrado elevou “a pena em 1/3 (um terço), em virtude da causa de aumento do § 1º do art. 317 do CP, vez que comprovado que a ré praticou o delito infringindo o dever funcional”, motivo pelo qual transformo-a em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (quatorze)
dias-multa. Ainda na terceira fase, o juiz da causa aplicou a fração da continuidade delitiva em 1/3
(um terço), justificando que “se trata de crime (corrupção passiva) praticado várias vezes no período de 4 (quatro) meses”, o que se apresenta proporcional. Por efeito, torno a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, em regime aberto (CP, art. 33), com substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44), a serem definidas pelo Juízo da
Execução. Acerca da pena do crime de favorecimento real impróprio, utilizando-me dos mesmos
parâmetros acima, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase, em virtude
da confissão espontânea, reduzo a pena para o mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitivamente em 3 (três) meses de
detenção, mantido o regime aberto e a substituição fixados na sentença. Quanto à perda do cargo, o juiz da causa justificou que: “O crime praticado pela ré LETÍCIA PALÚ não condiz com o cargo de servidora pública da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (farmacêutica). A
condenada, embora plenamente conhecedora dos mandamentos legais, ciente de que tinha o dever
de agir com honestidade, fez o contrário e agiu em plena adesão de vontade, solicitando e recebendo vantagem indevida em razão da função que lhe confiava. Assim, não é adequado e seguro permitir
que permaneça nos quadros do funcionalismo público estadual. Sua conduta viola o dever para com
a administração pública e a pena aplicada é superior a um ano, o que se enquadra na hipótese do art. 92, I, alínea 'a', do Código Penal. Assim, considerando o que expressamente dispõe o artigo 92, I
a, do Código Penal, e verificando que a acusada LETÍCIA PALÚ foi condenada a pena privativa de liberdade superior a um ano, bem como por ter cometido crime grave com violação do dever para com a Administração Pública, DECRETO-LHE A PERDA DO CARGO PÚBLICO.” (fls.
502/503) Extrai-se, ainda, o seguinte trecho da sentença: “A acusada LETICIA PALÚ, farmacêutica da unidade prisional, aceitou, em troca de vantagem econômica espúria, a proposta de levar para o
presidiário ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS, recolhido no Raio 4 da Penitenciária Central do
Estado, celulares e outros utensílios, violando seu dever funcional.” (fl. 475v) Como se sabe, “a
perda da função pública (CP, art. 92) não é efeito automático da condenação, mas sim específico,
motivo pelo qual, sua aplicação deve ser motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o
cabimento da medida” (Ap 155519/2017, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 31/08/2018). Do fragmento extraído da
sentença, verifico que houve suficiente fundamentação para a decretação da perda da função
pública [pena imposta e gravidade das condutas]. A acusada LETÍCIA PALÚ, na condição de
servidora pública lotada na Penitenciária Central do Estado, mediante o recebimento de vantagem
indevida, violou o dever funcional junto à Administração Pública ao ingressar com diversos
telefones celulares e outros objetos no interior da referida unidade prisional, entregando-os aos
presos [com indicativos de serem membros do “Comando Vermelho”],demonstrando, assim, a
gravidade das suas condutas. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo apenas algumas das
inúmeras conversas que foram extraídas do celular da acusada [entre envios de diversos
comprovantes de depósito bancários]: “Detento: 1.680 total que foi na sua conta. [...] Detento: vou mandar um comprovante de 700 reais. [...] Detento: Amanhã vc traz uns 5 LG de uma vez, os fones você traz também. [...] Letícia: Eu preciso passar ao menos uns 12 LG entre essa semana e semana
que vem; uns 3 por dia como eu tava fazendo [...]. [...] Detento: foto de um comprovante de R$
700,00 reais [...]; 1 LG 400 reais, 6 fones 300 reais, total 700 reais. [...] Detento: Amanhã vc vê se
consegue trazer dois ou três LG e os fones traz 6 dinovo. [...] Letícia: Entrei com os fones e 1 LG pra ver como era [...]; vou sair pra almoçar, aí entro com o carregador e mais um LG. [...] Detento: 3 LG e 8 fones. Letícia: Tinhatrazido 4 fones, mas como sai pra pegar mais os 2 LG, aproveitei. [...]
Detento: agora vou mandar o de hoje, que é R$ 1.600 Letícia: Isso. [...] Detento: os comprovantes
tai [...] o de agora, 2 LG 800 reais, 6 fone 300 reais [...]. [...] Detento: eu preciso 10 aparelhos digital [...].” [...] Dono de uma loja: Você vem ainda hoje? Letícia: segunda vou precisar de 20 fones e 1 lg [...] Dono de uma loja: Letícia, você já chegou no shopping? Letícia: Amanhã vou precisar de 15
fones e 2 carregadores, mas daquele outro mais pesado, lembra? [...].” (fls. 38/59) Os delitos de
corrupção passiva e favorecimento real impróprio, praticados em continuidade delitiva, são graves e evidenciam incompatibilidade com a atuação da acusada no setor público. Em outras palavras, a
conduta perpetrada pela acusada demonstra claramente a violação de dever para com a
Administração Pública e com a própria sociedade, tornando-a incompatível com a função que
ocupava. Com efeito, “não há se falar em injustiça na decretação da perda do cargo público estando, a decisão, devidamente fundamentada na evidente violação de dever para com a Administração
Pública, diante do excessivo número de crimes praticados” (Ap 155588/2016, DES. RONDON
BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, 06/03/2017). Anoto que o fato
de a acusada ser arrimo de família não é causa impeditiva para a decretação da perda do cargo
público, sobretudo porque há informações nos autos [apresentadas pela defesa] de que ela
encontra-se trabalhando como farmacêutica, “sendo responsável técnica da DROGARIA BEM
ESTAR, em Várzea Grande” (fls. 301). Trago o seguinte julgado do TJAC: “Mantém a perda do
cargo público, porquanto devidamente motivada pelo juízo, considerando tanto a quantidade da
pena privativa de liberdade cominada (elemento objetivo) quanto a existência de abuso de poder
(elemento subjetivo) na conduta do policial que recebe dinheiro para ingressar com aparelhos
celulares no complexo penitenciário” (AP 00116923820138010001 – Des. Samoel Evagelista –
20.12.2016) Do recurso de LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO e FERNANDO DOS SANTOS PENHA Acerca do crime de corrupção ativa, não visualizo elementos suficientes para
manter a condenação de ambos por este tipo penal. Na hipótese, não há nenhuma prova de que os
apelantes LUDMILLA e FERNANDO tenham oferecido qualquer vantagem indevida à corré
LETÍCIA, para que ela infringisse seu dever funcional e adentrasse com aparelhos celulares no
estabelecimento prisional, tampouco que tinham conhecimento da sua condição de servidora pública e das negociações prévias realizadas com o acusado ALDEMIR. O delito em questão já estava
consumado com o oferecimento feito pelo acusado ALDEMIR à corré LETÍCIA. A corrupção ativa, que traz em seu núcleo as condutas “oferecer” ou “prometer”, como sabido, trata-se de crime formal, ou seja, caracteriza-se com o oferecimento da vantagem indevida, ainda que recusada pelo
funcionário público. Em outras palavras, a consumação deste tipo penal se dá na ocasião da
promessa ilícita ao agente público. A corré LETÍCIA foi categórica a asseverar que a conduta da
acusada LUDMILLA restringiu-se à entrega de 6 (seis) aparelhos celulares [à mando do acusado
ALDEMIR, o qual propôs a vantagem indevida], ou seja, houve apenas prestação de auxílio
material, o que não se confunde com o concurso de agentes, tratando-se de ato alheio à configuração do tipo penal. Por sua vez, a acusada LETÍCIA afirmou que sequer conhecia ou manteve qualquer
contato com o apelante FERNANDO anterior à sua prisão, inexistindo, portanto, elementos aptos a configurar o delito em análise. Os agentes prisionais limitaram-se a relatar a apreensão dos celulares em posse da acusada LETÍCIA e reproduzir as declarações prestadas por ela no momento do
flagrante. Assim, os apelantes LUDMILLA e FERNANDO devem ser absolvidos do delito de
corrupção ativa, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. Em situação semelhante, o TJSP decidiu
que: “CORRUPÇÃO ATIVA – Concurso – Concorrência não caracterizada – Corréu que leva
dinheiro ao local, como solicitado pelo apelante preso em flagrante – Crime já consumado com o
oferecimento da vantagem indevida – Ato de levar o dinheiro ao local, executado por terceiro, que
se mostra estranho ao tipo penal – Absolvição decretada – Recurso provido, com expedição de
alvará de soltura.” (Apelação 0002672-22.2008.8.26.0609; Relator (a): Newton Neves; Órgão
Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; 14/03/2012) Noutra quadra, a condenação dos acusados pelo crime de favorecimento real impróprio deve ser mantido. Repito que o mencionado tipo penal
pune os atos de promover (efetuar, direta ou indiretamente), intermediar, auxiliar ou, ainda, facilitar o ingresso de aparelho eletrônico em unidade prisional, consumando-se com a efetiva entrada de tal objeto no interior do presídio. A ré LETÍCIA foi categórica a afirmar que o acusado ALDEMIR lhe disse que uma pessoa iria até ela para entregar alguns celulares, quando então LUDMILLA
compareceu na portaria do prédio onde reside e lhe entregou 6 (seis) aparelhos, sendo que dois deles foram apreendidos dentro da penitenciária, na ocasião do flagrante. Das conversas extraídas do
aplicativo WhatsApp de fls. 50/51, verifica-se que LETÍCIA, após receber os objetos de
LUDMILLA, disse ao acusado ALDEMIR que estava com “celulares na mão”, encaminhando,
inclusive, fotografia dos 6 (seis) aparelhos. A acusada LUDMILLA, embora negasse ter
conhecimento que o celular seria levado para o interior do estabelecimento prisional, confirmou que, à pedido do seu companheiro FERNANDO, foi até a portaria do prédio onde a acusada LETÍCIA
reside para fazer a entrega de apenas 1 (um) aparelho telefônico [negou ter entregue 6], a fim de
quitar uma dívida que FERNANDO tinha adquirido dentro da cadeia. No mesmo sentido foi o
depoimento do acusado FERNANDO. Assim, há elementos que comprovam que os acusados
LUDMILLA e FERNANDO intermediaram e auxiliaram a entrada de celulares na unidade
prisional [onde FERNANDO estava preso], por intercessão da ré LETÍCIA. Para melhor
fundamentar meu posicionamento, cito, abaixo, trecho da sentença atacada, cujos argumentos adoto como razões de decidir: “Do que se infere das declarações acima transcritas, LUDMILLA tenta
justificar que não tinha conhecimento que o celular seria levado para dentro do presídio pela corre
LETICIA PALÚ. Ocorre que a versão apresentada não possui amparo nas provas produzidas nos
autos, de modo que resulta isolada. De igual forma, as justificativas apresentadas pelo réu
FERNANDO DOS SANTOS PENHA afirmando que teria adquirido um dívida dentro do presídio e que o celular seria entregar para uma mulher com a finalidade de quitar o referido débito, bem
como que não sabia "quem era" essa mulher, não procede. As provas dos autos são contundentes em demonstrar que FERNANDO SANTOS PENHA pediu para sua esposa LUDMILLA PAULA
MATHEUS DE CASTRO providenciar aparelhos celulares e entregá-los para LETICIA PALU que [...] deveria repassá-los para o acusado ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS. Às fls. 50/51 dos autos
constam prints das conversas travadas entre os corréus ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS e
LETÍCIA PALÚ, via aplicativo WhatsApp, onde ALDEMIR pede para LETICIA passar seu
endereço, bem como o horário que os celulares poderiam ser entregues, o que foi prontamente
atendido. Esse endereço, juntamente com o número telefônico da corre LETÍCIA, foi repassado à
acusada LUDMILLA por seu marido FERNANDO, para que prosseguisse com empreitada, indo
até o local para entregar os aparelhos telefônicos, o que ela fez. Vale registrar que, tão logo os
aparelhos foram entregues, LETICIA PALÚ enviou mensagem para o réu ALDEMIR, confirmando o recebimento de 06 (seis) celulares, encaminhando, inclusive, fotografia dos aparelhos, sendo um
de cor preta, e, quando foram apreendidos os celulares com a acusada LETICIA, dentre eles estava o celular que a ré LUDMILLA confessou em juízo ter entregue para ela, aparelho de uso pessoal. A
outra justificativa apresentada pelo réu, afirmando que não conhecia o acusado ALDEMIR DE
ASSIS CAMPOS, também não possuí respaldo, visto que os dois estavam presos no raio 04 da
unidade prisional, o que foi declarado pelos próprios réus. Destaca-se que ALDEMIR era o
promotor de saúde e possuía acesso a todos os presos, já que era responsável pela distribuição dos
medicamentos dentro do referido raio. Vê-se, assim, que as negativas de autoria não se sustentam,
considerando que não foram apresentados argumentos razoáveis que pudessem refutar todas as
provas colhidas durante toda instrução processual.” (fls. 484 e v) Diante desse contexto, justifica-se a manutenção da condenação de ambos pelo crime de favorecimento real impróprio. Colaciono
aresto desta Câmara Criminal: “Restou demonstrado que o apelante promoveu a entrada de vários
celulares fones de ouvido e diversos chips de aparelho telefônico, sem autorização legal, na Cadeia
Pública da Comarca de Chapada dos Guimarães.” (João Augusto VerasGadelha, procurador de
Justiça). O favorecimento real impróprio consuma-se com a efetiva entrada o aparelho de
comunicação no interior do estabelecimento prisional (MIRABETE, Julio Fabrini. Código Penal
Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 2212).” (Ap 12855/2018, DES. MARCOS
MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/05/2018, Publicado no DJE
09/05/2018) No tocante à pretensão da recondução das penas-base [do crime de favorecimento real] ao mínimo legal, igualmente, não assiste razão à defesa. Examinando a dosimetria, verifico que, na
primeira fase do cálculo, o juiz da causa fixou as penas-bases do crime de favorecimento real, nos
seguintes termos: “Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP: Culpabilidade evidenciada, tendo agido com dolo direto. Seu comportamento foi extremamente reprovável, pois
pretendia criar facilidade para que detentos infringissem regras legais. Possui antecedentes criminais. Conduta social não pode ser aferida para fins de aumentar a pena, eis que dentro dos padrões
normais (família, endereço fixo, trabalho lícito). A personalidade da ré não pode ser avaliada pela
ausência de elementos indicadores nos autos, eis que afeta à índole, senso moral e emocional de cada indivíduo. Os motivos para o cometimento dos crimes (corrupção ativa e favorecimento real) foram os inerentes aos tipos penais. As consequências dos crimes foram minimizadas, já que os celulares
que entregou para a corré foram apreendidos pelos agentes carcerários antes de serem repassados aos presos. [...] Quanto ao crime previsto no art. 349 - A do Código Penal, igualmente reputando
equivalentes as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção.”
(LUDMILLA) “Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP: Culpabilidade
evidenciada, tendo agido com dolo direto. Este réu agia em conluio com os demais, cometeu novos delitos mesmo estando preso cumprindo pena por outro crime, o que demonstra não apenas que não está apto à ressocialização, como também que a prisão, por si só, é medida de pouco ou nenhum
resultado para a modificação desta pessoa. Possui diversos antecedentes criminais. A personalidade do réu não pode ser avaliada pela ausência de elementos indicadores nos autos, eis que afeta à
índole, senso moral e emocional de cada indivíduo. Os motivos para o cometimento dos crimes
(corrupção ativa e favorecimento real) foram os inerentes ao tipo penal. As consequências dos crimes foram minimizadas, já que os celulares foram apreendidos pelos agentes carcerários antes de serem
repassados aos presos. [...] Quanto ao crime previsto no art. 349 - A do Código Penal, igualmente
reputando equivalentes as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de
detenção.” (FERNANDO) Como se vê, foram 3 (três) circunstâncias consideradas desfavoráveis
[corretamente] aos acusados, quais sejam, a culpabilidade, antecedentes e consequências do crime,
motivando a elevação da pena basilar em 1 (um) mês acima do mínimo legal, o que afigura-se
proporcional para o crime. A determinação da pena-base está sujeita à discricionariedade do
julgador, de modo que qualquer incursão na valoração das circunstâncias judiciais somente se
justifica se houver flagrante desproporcionalidade ou teratologia, o que não é o caso. Desse modo,
não encontrando equívoco ou desproporcionalidade na fixação das penas-base, a sentença deve ser
mantida nesse ponto. A pena definitiva do crime de favorecimento real [ambos réus] alcançou o
patamar de 6 (seis) meses de detenção, o que condiz com o regime aberto fixado pelo magistrado
singular. Por fim, o juiz da causa, ainda, consignou que: “Em relação a pena de detenção,
considerando o disposto no artigo 44 do CP (alterado pela Lei 9.174/98) e artigo 77, I, do CP, em
face da condenação que já ostenta por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e delitos
equiparados a hediondos (homicídio e tráfico de entorpecentes), bem como pela extensa ficha de
antecedentes criminais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade e de conceder o sursis.” Do apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO. Quanto à condenação dos acusados ALDEMIR, LUDMILLA
e FERNANDO pelo crime de associação criminosa, a pretensão não merece ser acolhida. A
configuração do crime de associação criminosa pressupõe a existência de um vínculo associativo
permanente e estável entre os agentes [três ou mais], caracterizado pela predisposição comum para o cometimento reiterado de delitos. A doutrina explica que “a associação distingue-se do mero
concurso de pessoas pelo seu caráter de durabilidade e permanência, elementos indispensáveis para a caracterização do crime previsto neste tipo” (NUCCI, Guilherme de Souza – Código Penal
Comentado, 15ª edição, página 1.242). Na hipótese, os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas em uma única vez [favorecimento real], e não o vínculo associativo
permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do crime de associação criminosa. Nesse sentido, aliás, se posicionou a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu substancioso
parecer, cujos argumentos adoto como razões de decidir: “Na sentença às fls. 464/505 a d.
Magistrada entendeu que não haviam provas aptas que demonstrassem com clareza que os acusados Fernando dos Santos Penha e Ludmila Paula Matheus de Castro se associaram aos réus Letícia Palú e Aldemir de Assis Campos permanentemente ou de forma estável para o fim de cometerem crimes,
uma vez que, o contexto probatório aponta que Aldemir manteve relacionamento espúrio com
Letícia, a qual, fornecia todos os meios necessários para um provável integrante de uma organização criminosa. Entrementes, prega o artigo 288, caput, do Código Penal que: "Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes". Nesta senda, NUCCI, esclarece: "Associar-se
significa reunir-se em sociedade, agregar-se ou reunir-se. O objeto da conduta é a finalidade de
cometimento de crimes. A associação distingue-se do mero concurso de pessoas pelo seu caráter de durabilidade e permanência, elementos indispensáveis para a caracterização do crime previsto neste tipo. Nessa ótica: STJ:"A estrutura central deste crime reside na consciência e vontade de os
agentes organizarem-se em bando ou quadrilha [hoje, com a denominação de associação criminosa| com a finalidade de cometer crimes. Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e de concurso necessário, inconfundível com o simples concurso eventual de pessoas"(Denun na Apn 549-SP. C.E.. rei. Felix Fischer. 21.10.2009. v.u.). Por outro lado, o objetivo do grupo associado é o cometimento de delitos [...]" ". (NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado - 15. ed.
rev.. atual., e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. 2015. pp. 1242). Com efeito, o núcleo do tipo penal
previsto no artigo 288, do Código Penal, prevê além da existência de mínimos de integrantes para
cometerem crimes, mas a existência de um vínculo associativo permanente e estável entre os agentes, assim como inclinação comum para a prática de vários delitos. O juízo de piso ao fundamentar a
sentença de fls. 492, entendeu que: ‘Do contexto probatório, resta claro que o acusado ALDEMIR
DE ASSIS CAMPOS começou a fazer negociações escusas com LETÍCIA PALÚ, oferecendo e
promovendo vantagens indevidas, para que esta, valendo-se da sua função de farmacêutica,
adentrasse no presídio com fones de ouvido, celulares e carregadores. No entanto, as provas
produzidas nos autos não demonstraram que os réus FERNANDO DOS SANTOS PENHA e
LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO tenham se associado aos demais infratores de
modo estável e/ou permanente para a prática de crimes diversos, uma vez que os elementos dos
autos somente se referem aos dois delitos, quais sejam: corrupção ativa e favorecimento real, por
uma única vez. Em outras palavras, inexiste a certeza necessária para a condenação dos réus
FERNANDO DOS SANTOS PENHA e LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO pela
prática do crime de associação criminosa [...].’ É notório que para se pleitear uma condenação faz-se primordial que as provas coligidas aos autos sejam plenas e seguras. Portanto, ante a fragilidade e a imprecisão do conjunto probatório, e levando em consideração que o direito trabalha com provas
concretas e incontroversas e não apenas com meras conjecturas, é forçoso reconhecer que a
absolvição dos acusados em relação ao crime de associação criminosa não merece modificação. O
crime previsto no artigo 288 do Código Penal exige, segundo a doutrina e remansosa jurisprudência, a presença da estabilidade e da permanência da associação. [...]. Nesta toada, entendendo que a r.
sentença baseou-se em elementos probatórios e fundamentos jurídicos robustos, a pretensão não
merece ser acolhida.” (fls. 700/702) Assim sendo, apresenta-se injustificável a condenação dos
acusados pelo crime de associação criminosa. Noutro giro, em virtude da absolvição dos acusados
FERNANDO e LUDMILLA do crime de corrupção ativa, restam prejudicados os pedidos de
aplicação da majorante prevista no parágrafo único do art. 333 do CP e de fixação de regime
fechado em relação a eles. Lado outro, quanto ao réu ALDEMIR, o regime prisional para o
cumprimento da pena de reclusão deve ser o fechado. O quantum da reprimenda imposta [5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão], somada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência, justificam o regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena do crime de
corrupção ativa. Com essas considerações: 1) PROVEJO PARCIALMENTE o apelo do
MINISTÉRIO PÚBLICO para, em relação ao acusado ALDEMIR, reconhecer a causa de aumento inserta no parágrafo único do art. 333 do CP e estabelecer o regime fechado para o cumprimento da pena do crime de corrupção ativa; 2) PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de ALDEMIR DE
ASSIS CAMPOS para readequar as penas dos delitos de corrupção ativa e favorecimento real
impróprio, tornando-as definitivas [após análise conjunta do apelo do órgão ministerial] em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime fechado [corrupção
ativa], e 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto [favorecimento real impróprio]; 3) PROVEJO PARCIALMENTE o apelo de LETÍCIA PALU para readequar a pena do crime de corrupção ativa em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 18 (dezoito)
dias-multa, em regime aberto (CP, art. 33), com substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44), a serem definidas pelo Juízo da Execução, assim como a pena do delito de favorecimento real em 3
(três) meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença; 4) PROVEJO PARCIALMENTE
o recurso de LUDMILLA PAULA MATHEUS DE CASTRO e FERNANDO DOS SANTOS
PENHA para absolvê-los da imputação do crime de corrupção ativa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a
Presidência do DES. PAULO DA CUNHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Relator), DES. PAULO DA CUNHA (Revisor) e DES.
MARCOS MACHADO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. Usou da palavra o Advogado Eustáquio Inácio de Noronha Neto - OAB/MT nº 12.548. Cuiabá, 11 de dezembro de 2018. -------------------------------------------------------------------------------------------
DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - RELATOR
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