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Timestamp: 2018-02-23 13:28:31+00:00
Document Index: 64182942

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 167', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 212', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 101', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 24', 'artigo 36', 'artigo 77', 'artigo 36', 'artigo 101', 'artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 24', 'artigo 36', 'artigo 77', 'artigo 36']

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PDF
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Thiago Varejão Cruz
1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CONTAS DE GOVERNO) EXERCÍCIO DE 2013 CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2014 PRS/GAP RESPONSABILIZAÇÃO CADASTROS do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno (Deliberação TCE-RJ nº 164/92 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 180/94 e inciso IX, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96). Obs.: O município que no exercício de 2013 teve como gestor mais de um prefeito municipal deverá enviar os cadastros de todos que em algum momento assumiram este cargo, informando o período de gestão de cada responsável. Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Municipal no exercício de ESTRUTURA MUNICIPAL Relação informando os Órgãos, as Entidades e os Fundos Especiais da Administração Municipal (Direta e Indireta) existentes no exercício de 2013, citando o número da lei de criação e suas alterações, destacando se as entidades encontravam-se operacionalizadas ou não e se possuíam contabilidade própria (demonstrativos contábeis separados da contabilidade da Prefeitura); Obs. 1: No caso das empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista), informar se as mesmas encontravam-se na condição de empresas dependentes no exercício de 2013, conforme estabelecido no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Página 1
2 RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (inciso VIII, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96 e incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal/88), contendo: a) demonstração das alterações orçamentárias efetuadas no exercício de 2013, indicando o orçamento inicial, suas alterações (créditos suplementares, especiais e extraordinários) e o orçamento final, este consoante ao registrado pela contabilidade como despesa total autorizada - anexo 11 - consolidado; b) cumprimento às normas constitucionais e legais, quanto: b.1) à Consolidação das Contas Públicas (inciso III, artigo 50 da LRF c/c o artigo 2º da Del. TCE/RJ nº 199/96); b.2) ao Limite para Abertura de Créditos Adicionais estabelecido na LOA (inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64); b.3) à Autorização para Abertura de Créditos Adicionais e à existência das respectivas Fontes de Recursos (inciso V, artigo 167 da CF/88); b.4) aos Limites com Endividamento: Operações de Crédito, Dívida Consolidada Liquida DCL, Concessão de Garantias (Resoluções do Senado Federal n os 40/01 e 43/01); b.5) ao Limite com Gastos com Pessoal (artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00); b.6) aos Limites com Gastos em FUNDEB e Educação (artigo 22 da Lei Federal nº /07, artigo 212 da CF/88 e artigos da Lei Orgânica Municipal); b.7) ao Limite com Gasto em Saúde (Emenda Constitucional nº 29/00 c/c o artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12 e artigos da Lei Orgânica Municipal); b.8) à Aplicação dos recursos dos Royalties (artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89, alterada pela Lei Federal nº /01, e Lei Federal nº /13); b.9) à Transferência Financeira para a Câmara Municipal (artigo 29-A da CF/88); Página 2
3 b.10) ao Repasse das Contribuições Previdenciárias (artigo 40 da CF/88 c/c o inciso II, artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/98); b.11) Outros Aspectos Relevantes (especificar); c) informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determinações deste Tribunal contidas no relatório da Prestação de Contas de Administração Financeira do município dos exercícios de 2011 e 2012; d) avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento; e) comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; e f) informações a respeito do controle efetuado nas operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEIS MUNICIPAIS Publicação da Lei do Plano Plurianual PPA, que abrange o exercício de 2013, acompanhada dos respectivos Anexos (inciso I, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96); Publicação da Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO, para o exercício de 2013, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS e demais elementos (artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, conforme o inciso II, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96); Publicação da Lei dos Orçamentos Anuais LOA, relativa ao exercício de 2013, acompanhada de todos os seus anexos (artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, inciso III, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96). Página 3
4 DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Relação consolidada, IMPRESSA E EM MEIO MAGNÉTICO (EXCEL), de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares (Administração Direta e Indireta), abertos com base em autorização na Lei Orçamentária Anual LOA, podendo ser utilizado o modelo sugerido no QUADRO A.1, em anexo, ou outro demonstrativo, desde que contenha todos os elementos citados no referido Quadro A.1. Relação consolidada, IMPRESSA E EM MEIO MAGNÉTICO (EXCEL), de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários (Administração Direta e Indireta), abertos com base nas demais leis autorizativas, podendo ser utilizado o modelo sugerido no QUADRO A.2, em anexo, ou outro demonstrativo, desde que contenha todos os elementos citados no referido Quadro A.2. Obs.: Caso o município tenha aberto créditos adicionais somente com base na LOA, deverá ser apresentada Declaração quanto à inexistência de abertura de Créditos por leis específicas. Páginas originais legíveis dos periódicos onde constem as publicações dos Decretos (inciso IV, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96). Páginas originais legíveis dos periódicos onde constem as publicações das respectivas Leis Autorizativas (inciso IV, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96). Caso sejam abertos créditos adicionais extraordinários, encaminhar: - Publicação do Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública; - Publicação do Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública; - Elementos que comprovem que a Câmara Municipal tomou ciência dos Decretos que abriram crédito adicional extraordinário. Para os créditos adicionais abertos em 2013, com base em leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2012, enviar documentação contábil comprovando que as dotações orçamentárias abertas no exercício de 2013 não foram efetivamente utilizadas em Página 4
5 Obs. 1: Encaminhar somente as páginas onde estão presentes as publicações dos decretos e das leis autorizativas, não sendo necessária a remessa integral do periódico. Obs. 2: Para os créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de superávit do exercício anterior (2012), deverão os respectivos decretos estar acompanhados da documentação comprobatória do referido superávit, como o balancete contábil registrando o total do ATIVO e do PASSIVO de cada FONTE utilizada, nos moldes do QUADRO B, em anexo. Relação informando os códigos e as descrições das FONTES DE RECUROS utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários, FUNDEB, FNDE, SUS, ROYALTIES, etc.). Cópias das Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2013, maio/2013 e setembro/2013 (parágrafo único, inciso I, artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 218/00). DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS Encaminhar os demonstrativos relacionados, a seguir, organizados por Órgão/Entidade (artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64): CONSOLIDADO, abrangendo todos os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Direta e Indireta do Município, incluindo os dados do Poder Legislativo e das Empresas Estatais Dependentes: ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III: ANEXO 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Adendo VI; Página 5
6 ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial; ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III; ANEXO 6 - Programa de Trabalho - Adendo V; ANEXO 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Adendo VI; ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial; ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; Página 6
7 ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. CÂMARA MUNICIPAL ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III; ANEXO 6 - Programa de Trabalho - Adendo V; ANEXO 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Adendo VI; ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial; ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. De cada AUTARQUIA e FUNDAÇÃO PÚBLICA que compõem a Administração Municipal ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; Página 7
8 ANEXO 14 - Balanço Patrimonial; ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. De cada FUNDO ESPECIAL que compõe a Administração Municipal ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII; ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; ANEXO 12 - Balanço Orçamentário; ANEXO 13 - Balanço Financeiro; ANEXO 14 - Balanço Patrimonial; ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais; ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. De cada EMPRESA PÚBLICA e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA que compõem a Administração Municipal Balanço Patrimonial (inciso I, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais n os /07 e /09); Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (inciso II, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nos /07 e /09); Demonstração do Resultado do Exercício, (inciso III, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nos /07 e /09); Demonstração dos Fluxos de Caixa, se for o caso (inciso IV, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nos /07 e /09); Página 8
9 Se companhia aberta, Demonstração do Valor Adicionado (inciso V, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais n os /07 e /09); Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis ( 4º, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nos /07 e /09); Parecer de Auditoria, quando for o caso. Obs.: Os Demonstrativos Contábeis Consolidados devem estar assinados pelo Prefeito Municipal e pelo Contador responsável. Os demais demonstrativos devem estar assinados pela autoridade responsável pelo Órgão ou Entidade, bem como pelo respectivo contador. DÍVIDA PÚBLICA Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade; Cópias das publicações das leis que autorizaram a realização das operações de crédito no exercício. Obs.: Caso não tenha sido realizada qualquer operação, encaminhar declaração expressa da inexistência das mesmas. GASTOS COM EDUCAÇÃO Demonstrativo Consolidado extraído do Sistema Contábil do Município evidenciando o total das despesas realizadas no ENSINO por função (12 - Educação) e por SUBFUNÇÃO (361, 365, etc.), EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, realizadas com as seguintes fontes de recursos: Página 9
10 A) IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (no caso de o município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa) B) FUNDEB, informando separadamente: - A parcela referente à remuneração dos profissionais do magistério (60%); - A parcela referente às demais despesas (40%). C) Demais fontes de recursos: - FNDE; - Royalties; - Convênios; - Outras Fontes Obs. 1: Atentar que o somatório das despesas empenhadas em cada Fonte (itens A, B, C) deve guardar paridade com o total das despesas empenhadas registradas no Anexo 08 Consolidado Demonstrativo da Despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos da Função 12; Obs. 2: No caso de existência de gastos em subfunção atípica especificar a modalidade de ensino correspondente, a exemplo: Despesas na função 12, subfunção 122: Demonstrar o montante correspondente ao ensino fundamental, médio, profissional, superior, infantil, jovens e adultos e especial; Obs. 3: No caso de existência de gastos nas subfunções 366 Educação de Jovens e Adultos e 367 Educação Especial especificar a modalidade de ensino correspondente: ensino fundamental, médio, infantil, etc.; Obs. 4: Os Demonstrativos devem estar assinados pelo Prefeito, Contador e Responsável pelo Controle Interno. Relações, uma para a fonte de recursos IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS e outra para a fonte FUNDEB, contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Função 12) realizados no exercício de 2014 até a data da entrega da Prestação de Contas, relativos ao exercício de Obs.: Caso não tenha sido realizado qualquer cancelamento no exercício de 2014 relativo a restos a pagar de 2013, encaminhar declaração expressa da inexistência do mesmo. Página 10
11 FUNDEB Quanto à Execução Orçamentária: Relação dos decretos, contendo data, número e valor, referente aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso do superávit financeiro da conta FUNDEB do exercício anterior (2012), se for o caso. Quanto à Movimentação Financeira/Patrimonial: Balancete Contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2013, nos moldes do Quadro C, em anexo; Conciliação bancária da conta FUNDEB em 31/12/2013; Extratos bancários da conta FUNDEB do ano de 2013 (01/01/2013 a 31/12/2013); Relação dos Restos a Pagar (do exercício de 2013 e de exercícios anteriores) do FUNDEB, porventura existentes em 31/12/2013; Relação das Consignações e outros passivos do FUNDEB porventura existentes em 31/12/2013; Demonstrativo evidenciando a movimentação financeira dos recursos do FUNDEB, na forma disposta no Quadro D, em anexo; Cancelamento de passivos financeiros (Restos a Pagar, Consignações e outros passivos) efetuados no exercício de 2013; Obs.: Caso não tenha sido efetuado qualquer cancelamento, encaminhar declaração expressa da inexistência de cancelamentos. Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, abrangendo todo o exercício de 2013 (artigo 24 da Lei nº /07). Obs.: Atentar que o Parecer deve conter a assinatura dos membros do Conselho. Página 11
12 GASTOS COM SAÚDE Demonstrativo Consolidado, extraído do Sistema Contábil do Município, evidenciando o total das despesas realizadas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS (FUNÇÃO 10), independente da fonte de recurso, segregadas em despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, acompanhado do Quadro E, em anexo. Obs. 1: Atentar que o total do Demonstrativo, referente às despesas EMPENHADAS, deve guardar paridade com o total evidenciado nos demonstrativos contábeis, mais especificamente, o Anexo 08 Consolidado Demonstrativo da Despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos da Função 10. Obs. 2: Atentar que os demonstrativos apresentados devem evidenciar as despesas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS, TOTALIZADAS por Grupo de Natureza de Despesa GND, quais sejam: 1 - Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida. Demonstrativo Consolidado, extraído do Sistema Contábil do Município, evidenciando o total das despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, em ações e serviços público de SAÚDE - ASPS (função 10), custeadas com a fonte de recursos de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS. Obs. 1: No caso do município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa. Demonstrativo Consolidado, extraído do Sistema Contábil do Município, evidenciando o total das despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, em ações e serviços público de SAÚDE - ASPS (função 10), custeadas com as demais fontes de recursos: SUS, Operações de Crédito, ROYALTIES e outras Receitas Vinculadas. Página 12
13 Balancete Contábil de verificação, nos moldes do QUADRO F, em anexo, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS, bem como de outras Unidades Gestoras, se for o caso, na fonte de recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios: Conciliação bancária em 31/12/2013; Extrato bancário da conta movimento, referente ao mês de dezembro de 2013; Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) existentes em 31/12/2013 Relação das Consignações/DDO e outros passivos financeiros, se for o caso, existentes em 31/12/2013 Obs. 1: TODOS os Demonstrativos devem estar assinados pelo Prefeito, Contador e Responsável pelo Controle Interno; Obs. 2: No caso do município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa. Demonstrativo informando as despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS, realizadas com recursos de IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme Plano Municipal de Saúde e Lei Complementar Federal nº 141/12, na forma do QUADRO G, em anexo; Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2013, maio/2013 e setembro/2013, nas quais foram apresentados, pelo gestor do SUS, Relatórios detalhados referente ao quadrimestre anterior ( 5 o e caput do artigo 36 da Lei Complementar n. 141/12); Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2013 ( 3º, artigo 77 do ADCT c/c 3º, artigo 36 da Lei Complementar n. 141/12). Obs.: Atentar que o parecer deve conter a assinatura dos membros do Conselho. Relação contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Função 10) da fonte de recursos de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, realizados no exercício de 2014 até a data da entrega da Prestação de Contas, relativos ao exercício de Página 13
14 Obs.: Caso não tenha sido realizado qualquer cancelamento no exercício de 2014, relativo a restos a pagar de 2013 (Função 10), encaminhar declaração expressa da inexistência do mesmo. ROYALTIES Demonstrativo Consolidado extraído do Sistema Contábil do Município evidenciando os montantes das despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS no exercício de 2013, por Grupo de Natureza de Despesa GND e por Fonte de Recurso utilizada: Grupo de Natureza de Despesa - GND: 1 - Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida. Fontes de Recursos: 1 - Transferência da União, divididas em: Compensação Financeira de Recursos Hídricos; Compensação Financeira de Recursos Minerais; Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e Gás Natural, discriminado por: Royalties pela Produção; Royalties pelo Excedente da Produção; Participação Especial; Fundo Especial do Petróleo; 2 - Transferência do Estado; 3 - Outras Compensações Financeiras; 4 - Aplicações Financeiras; 5 Lei Federal nº /13 (se for o caso). Página 14
15 Obs: os demonstrativos devem evidenciar as despesas realizadas em cada fonte de recurso. Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o valor recebido a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº /13 ou declaração de não recebimento dessa receita; Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os valores EMPENHADOS, LIQUIDADOS e PAGOS nas Funções 10 (saúde) e 12 (educação) com os recursos dos Royalties previstos na Lei Federal nº /13; Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o montante dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS para capitalização do Instituto; Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o montante dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS não destinados à capitalização. Obs.: Encaminhar declaração expressa no caso de não ter ocorrido repasse de recursos financeiros dos royalties para o RPPS. Demonstrativo Consolidado extraído do Sistema Contábil do Município informando as despesas empenhadas no exercício de 2013 por FUNÇÃO e por SUBFUNÇÃO, custeadas com Royalties. Obs. : Atentar que o total das despesas empenhadas informado em cada um dos dois Demonstrativos citados anteriormente deve guardar paridade entre si. REPASSE FINANCEIRO À CÂMARA MUNICIPAL Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado, referente ao exercício de ANEXO 10 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme artigo 101 do mesmo diploma legal; Cópia do comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura, se for o caso. Página 15
16 RELATÓRIO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições (artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00). CHECKLIST Em anexo checklist (Quadro H) para auxiliar a elaboração do processo de Prestação de Contas de Administração Financeira, no qual o jurisdicionado poderá indicar os documentos encaminhados ao Tribunal e as folhas onde os mesmos se encontram. Cabe ressaltar que todos os documentos do Poder Executivo deverão estar assinados pelos Responsáveis Página 16
17 DECRETO Nº DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO QUADRO A.1 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Nº SUPERÁVIT FONTES DE RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIOS OUTROS ANULAÇÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXCEÇÕES PREVISTAS NA LOA (nota explicativa) TOTAL - R$ a b c d e QUADRO A.2 - LEIS ESPECÍFICAS LEI AUTORIZATIVA Nº/ANO DECRETO Nº DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO SUPERÁVIT FONTE DE RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIOS OUTROS ANULAÇÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO TIPO DE CRÉDITO* TOTAL f g h i j * S - Suplementar E - Especial Ex - Extraordinário DESCRIÇÃO VALOR (R$) VALOR (R$) (1) Orçamento Inicial - LOA Valor previsto na LOA (2) Alterações = ( ) 2.1 -Créditos Extraordinários Somatório das letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j Créditos Suplementares Créditos Especiais (3) Anulações de Dotações (deduzir) Somatório das letras d, i (4) ORÇAMENTO FINAL APURADO (1+2-3) Total Contabilizado (anexo 11 Consolidado) Deve ser igual ao valor contabilizado registrado no total das despesas autorizadas do anexo 11 - consolidado Assinatura do Prefeito Assinatura do Contador - CRC/RJ Assinatura do Controle Interno Página 17
18 QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: Decretos Relacionados: n os 1 ATIVO Circulante/Financeiro PASSIVO Circulante/Financeiro Disponibilidades 2 Obrigações 3 Superávit 4 Total Total Contador-CRC Controle Interno Notas: 1 Nome e número da conta corrente vinculada utilizada como fonte de recurso quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos referentes aos créditos que foram abertos em razão desse superávit; 2 Saldo financeiro conciliado (contábil) da conta corrente em 31/12/2012; 3 Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2012 Restos a Pagar e Outros Passivos; 4 Informar o superávit financeiro existente (2-3). Página 18
19 QUADRO C BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta FUNDEB nº ATIVO Circulante/Financeiro PASSIVO Circulante/Financeiro Disponibilidades 1 2 Obrigações Déficit 3 Superávit 4 Total Total Contador-CRC Controle Interno Notas: 1 Saldo financeiro conciliado (contábil) da conta corrente do FUNDEB em 31/12/2013 (anexar conciliação bancária acompanhada do extrato da respectiva conta corrente); 2 Saldo das obrigações existentes em 31/12/2013 Restos a Pagar, Consignações e Outros Passivos (anexar a respectiva relação); 3 Informar, se for o caso, o déficit financeiro existente (2-1); ou 4 Informar, se for o caso, o superávit financeiro existente (1-2). Página 19
20 QUADRO D FUNDEB MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE 2013 C/C nº VALOR - R$ I Saldo Financeiro Conciliado (contábil) do Exercício Anterior (31/12/2012) ENTRADAS II Recursos Recebidos do FUNDEB III Receitas de Aplicações Financeiras IV Créditos Referentes a Consignações (se for o caso) V Outros Créditos (especificar em Nota Explicativa) VI Total dos Recursos Financeiros (I+II+III+IV+V) - SAÍDAS VII Despesa Orçamentária Paga Exclusivamente com Recursos do FUNDEB VIII Restos a Pagar pagos Exclusivamente com Recursos do FUNDEB IX Consignações Pagas Exclusivamente com Recursos do FUNDEB (se for o caso) X Outros Débitos (especificar em Nota Explicativa) XI Total de Despesas Pagas (VII+VIII+IX+X) - XII Saldo Financeiro Apurado (VI-XI) - XIII Saldo Financeiro Conciliado (contábil) registrado em 31/12/2013 XIV Diferença Apurada (caso ocorra apresentar razões em Nota Explicativa) (XII-XIII) - OBS: devem ser anexados os documentos contábeis relativos aos itens IV, V, VIII, IX, X, XIV NOTAS EXPLICATIVAS: Prefeito Municipal Contador Controle Interno Página 20
21 QUADRO E Exercício de 2013 TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS DESCRIÇÃO DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA TOTAL Obs.: Neste Quadro incluir as despesas gerais na função 10 - Saúde, independente da fonte de recurso. Prefeito Municipal Contador Controle Interno Página 21
22 QUADRO F BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 RECURSOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO DISPONIBILIDADES DDO/CONSIGNAÇÕES RP PROCESSADOS RP PROCESSADOS ANOS ANTERIORES RP NÃO PROCESSADOS RP NÃO PROCESSADOS ANOS ANTERIORES OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS DEFICIT SUPERÁVIT TOTAL TOTAL (no caso de o município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa) Prefeito Municipal Contador Controle Interno OBS.: Caso tenha ocorrido a aplicação de recursos de impostos e transferências de impostos na Função 10 (Saúde) por outras Unidades Gestoras, além do FMS, atentar para a elaboração de um Quandro F para cada Unidade. Página 22
23 QUADRO G DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REALIZADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS EM 2013, CONFORME PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E LC nº 141/12 I II Art. 3º - Lei Complementar Federal nº 141/12 vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais EMPENHADAS R$ LIQUIDADAS R$ PAGAS R$ III capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) IV desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS V produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos VI saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar VII saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos VIII IX X XI XII manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde Subtotal Outras Despesas, se houver (especificar) TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS OBS: o total apontado no quadro acima deve ser compatível com o valor registrado pela contabilidade, referente aos gastos com ações e serviços públicos de saúde realizados com recursos de impostos e transferências de impostos Prefeito Municipal Contador Controle Interno Página 23
24 QUADRO H MUNICÍPIO Elementos Apresentação S N N/A Fls. Responsabilização Cadastros do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno, na forma da Deliberação TCE-RJ nº 164/92 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 180/94 e inciso IX, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96. Obs.: O município que no exercício de 2013 foi gerido por mais de um prefeito municipal deverá enviar os cadastros de todos que em algum momento assumiram este cargo, informando o período de gestão de cada responsável. Documento informando a data da abertura da Sessão Legislativa do exercício de Publicação da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2013, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS e demais elementos previstos no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, conforme o inciso II, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96. Publicação da Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2013, acompanhada de todos os seus anexos previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00, conforme o inciso III, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96. Relação consolidada, IMPRESSA E EM MEIO MAGNÉTICO (EXCEL), de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários (Administração Direta e Indireta), abertos com base nas demais leis autorizativas, podendo ser utilizado o modelo sugerido no QUADRO A.2 ou outro demonstrativo, desde que contenha todos os elementos citados no referido Quadro A.2. Obs.: Caso o município tenha aberto créditos adicionais somente com base na LOA, deverá ser apresentada Declaração quanto à inexistência de abertura de Créditos por leis específicas. Páginas originais legíveis dos periódicos onde constem as publicações dos Decretos e das respectivas Leis Autorizativas, conforme o inciso IV, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96. Para os créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de superávit financeiro do exercício anterior (2012), deverão os respectivos decretos estar acompanhados da documentação comprobatória do referido superávit, como o balancete contábil registrando o total do ATIVO e do PASSIVO de cada FONTE utilizada, nos moldes do Quadro B. Caso sejam abertos créditos adicionais extraordinários, encaminhar: Publicação do Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública; Publicação do Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública; Estrutura Municipal Relação informando os Órgãos, as Entidades e os Fundos Especiais da Administração Municipal (Direta e Indireta) no exercício de 2013, citando o número da lei de criação e suas alterações, destacando se as entidades encontravam-se operacionalizadas ou não e se possuíam contabilidade própria (demonstrativos contábeis separados da contabilidade da Prefeitura). Obs.: No caso das empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista), informar se as mesmas encontravam-se na condição de empresas dependentes no exercício de 2013, conforme estabelecido no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Relatório do Controle Interno Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo, conforme o inciso VIII, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96 e incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal/88, contendo as informações solicitadas no Ofício-Cirular. Execução Orçamentária Publicação da Lei do Plano Plurianual - PPA -, que abrange o exercício de 2013, acompanhada dos respectivos Anexos, conforme o inciso I, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96. Relação consolidada, IMPRESSA E EM MEIO MAGNÉTICO (EXCEL), de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares (Administração Direta e Indireta), abertos com base em autorização na Lei Orçamentária Anual LOA, podendo ser utilizado o modelo sugerido no QUADRO A.1 ou outro demonstrativo, desde que contenha todos os elementos citados no referido Quadro A.1. Elementos que comprovem que a Câmara Municipal tomou ciência dos Decretos que abriram crédito adicional extraordinário. Para os créditos adicionais abertos em 2013, com base em leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2012, enviar documentação contábil comprovando que as dotações orçamentárias abertas no exercício de 2013 não foram efetivamente utilizadas em Relação informando os códigos e as descrições das fontes de recursos utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários, FUNDEB, FNDE, SUS, ROYALTIES, etc.). Cópias das Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2013, maio/2013 e setembro/2013, conforme parágrafo único, inciso I, artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 218/00. Página 24
25 a) Demonstrativos Consolidados Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64. b) Prefeitura Municipal Programa de Trabalho - Anexo 06 da Lei Federal nº 4.320/64. Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Anexo 07 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os recursos - Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64. Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64. Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64. c) Câmara Municipal Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 da Lei Federal nº 4.320/64. Programa de Trabalho - Anexo 06 da Lei Federal nº 4.320/64. Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Anexo 07 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, conforme vínculo de Recursos - Anexo 08 da Lei Federal nº 4.320/64. Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Divida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64. d) Autarquias e Fundações Públicas d.1) Demonstrativos Contábeis (Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 6.404/76 alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09) Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 da Lei Federal nº 4.320/64. Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os recursos - Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64. Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, conforme vínculo de Recursos - Anexo 08 da Lei Federal nº 4.320/64. Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64. Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64. Página 25
26 Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Divida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64. e) Fundos Especiais e.1) Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, conforme vínculo de Recursos - Anexo 08 da Lei Federal nº 4.320/64. Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64. Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64. Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativo da Divida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64. f) Empresas Públicas f.1) Balanço Patrimonial, conforme o inciso I, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, conforme o inciso II, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Obs.: A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. Demonstração do Resultado do Exercício, conforme o inciso III, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Demonstração dos Fluxos de Caixa, conforme o inciso IV, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Obs.: A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ ,00 não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. Demonstração do Valor Adicionado, se companhia aberta, conforme o inciso V, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, conforme o 4º, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Parecer de Auditoria, quando for o caso. g) Sociedades de Economia Mista g.1) Balanço Patrimonial, conforme o inciso I, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, conforme o inciso II, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Obs.: A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. Demonstração do Resultado do Exercício, conforme o inciso III, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Demonstração dos Fluxos de Caixa, conforme o inciso IV, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Obs.: A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ ,00 não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. Demonstração do Valor Adicionado, se companhia aberta, conforme o inciso V, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, conforme o 4º, artigo 176 da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pelas Leis Federais nº /07 e /09. Parecer de Auditoria, quando for o caso. Página 26
27 Dívida Pública Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade. Obs.: Caso não tenha sido realizada qualquer operação, encaminhar declaração expressa da inexistência da mesma. Cópias das publicações das leis que autorizaram a realização das operações de crédito no exercício. Gastos com Educação Demonstrativo Consolidado extraído do Sistema Contábil do Município evidenciando o total das despesas realizadas no ENSINO (função 12 - Educação), por SUBFUNÇÃO (361, 365, etc.), empenhadas, liquidadas e pagas com fonte de recursos de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, FUNDEB e demais fontes de recursos (FNDE, Royalties, Covênios e outras fontes), informando ainda: - A parcela referente à despesa empenhada com recursos do FUNDEB, referente à remuneração dos profissionais do magistério (60%) da educação básica em efetivo exercício na rede pública; - A parcela referente às despesas empenhadas com recursos do FUNDEB, referente às demais despesas (40%). Obs.: Em relação à fonte de recursos de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, no caso do município utilizar somente a fonte Relações contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Função 12) da fonte de recursos de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS e do FUNDEB, realizados no exercício de 2014 até a data da entrega da Prestação de Contas, relativos ao exercício de Obs.: Caso não tenha sido realizado qualquer cancelamento no exercício de 2014 relativos a restos a pagar de 2013, encaminhar declaração expressa da inexistênciados mesmos. FUNDEB EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Relação dos decretos, contendo data, número e valor, referente aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso do superávit financeiro da conta FUNDEB do exercício anterior (2012), se for o caso. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA/PATRIMONIAL Balancete Contábil de verificação da conta corrente FUNDEB em 31/12/2013, nos moldes do Quadro C. Conciliações bancárias da conta corrente FUNDEB em 31/12/2013. Extratos bancários da conta corrente FUNDEB de 01-janeiro-2013 a 31-dezembro Relação de Restos a Pagar (do exercício de 2013 e de exercícios anteriores) do FUNDEB, porventura existentes em 31/12/2013. Relação das Consignações e outros passivos do FUNDEB porventura existentes em 31/12/2013. Demonstrativo evidenciando a movimentação financeira dos recursos do FUNDEB, na forma disposta no QUADRO D. Documentação comprobatória do QUADRO D (itens IV, V, VIII, IX, X e XIV). Cancelamento de pasivos financeiros (Restos a Pagar, Consignações e outros passivos) efetuados no exercício de Obs.: Caso não tenha sido realizado qualquer cancelamento, encaminhar declaração expressa da inexistência dos mesmos. Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a que se refere o artigo 24 da Lei nº /07, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, abrangendo todo o exercício de Obs.: Atentar que o parecer deve conter a assinatura dos membros do Conselho. Página 27
28 Gastos com Saúde Demonstrativo Consolidado, extraído do Sistema Contábil do Município, evidenciando o total das despesas realizadas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS (FUNÇÃO 10), independente da fonte de recurso, segregadas em despesas empenhadas, liquidadas e pagas, acompanhado do Quadro E. Obs. 1: Atentar que o total do Demonstrativo, referente às despesas EMPENHADAS, deve guardar paridade com o total evidenciado nos demonstrativos contábeis, mais especificamente, o Anexo 08 Consolidado Demonstrativo da Despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos da Função 10. Obs. 2: Atentar que os demonstrativos apresentados devem evidenciar as despesas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS, TOTALIZADAS por Grupo de Natureza de Despesa GND, quais sejam: 1 - Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida. Demonstrativo Consolidado, extraído do Sistema Contábil do Município, evidenciando o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, em ações e serviços público de SAÚDE - ASPS (função 10), custeadas com a fonte de recursos de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS. Obs.:No caso do município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa. Demonstrativo Consolidado, extraído do Sistema Contábil do Município, evidenciando o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, em ações e serviços público de SAÚDE - ASPS (função 10), custeadas com as demais fontes de recursos: SUS, Operações de Crédito, ROYALTIES, outras Receitas Vinculadas. Balancete Contábil de verificação, nos moldes do QUADRO F, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS, bem como de outras Unidades Gestoras, se for o caso, na fonte de recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios: - Conciliação bancária em 31/12/2013; - Extrato bancário da conta movimento, referente ao mês de dezembro de 2013; - Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) existentes em 31/12/2013; - Relação das Consignações/DDO e outros passivos financeiros, se for o caso, existentes em 31/12/2013. Obs. 1: TODOS os Demonstrativos devem estar assinados pelo Prefeito, Contador e Responsável pelo Controle Interno; Obs. 2: No caso do município utilizar somente a fonte Ordinários/Próprios, informar em Nota Explicativa. Demonstrativo informando as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS, realizadas com recursos de IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme Plano Municipal de Saúde e Lei Complementar Federal nº 141/12, na forma do QUADRO G. Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2013, maio/2013 e setembro/2013, nas quais foram apresentados, pelo gestor do SUS, Relatórios detalhados referente ao quadrimestre anterior, conforme determina 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar n. 141/12 Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2013, na forma do 3º, artigo 77 do ADCT c/c 3º, artigo 36 da Lei Complementar n. 141/12. Obs.: Atentar que o parecer deve conter a assinatura dos membros do Conselho. Relação contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Função 10) da fonte de recursos de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, realizados no exercício de 2014 até a data da entrega da Prestação de Contas, relativos ao exercício de Obs.: Caso não tenha sido realizado qualquer cancelamento no exercício de 2014, relativo a restos a pagar de 2013 (Função 10), encaminhar declaração expressa da inexistência do mesmo. Royalties Demonstrativo Consolidado extraído do Sistema Contábil do Município informando os montantes das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2013, por Grupo de Natureza de Despesa - GND e por Fonte de Recurso utilizada. Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o valor recebido a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº /13 ou DECLARAÇÃO de não recebimento dessa receita. Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os valores empenhados, liquidados e pagos nas Funções 10 (Saúde) e 12 (Educação) com os recursos dos Royalties previstos na Lei Federal nº /13. Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o montante dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS em 2013 para capitalização do Instituto ou DECLARAÇÃO expressa da não ocorrência. Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o montante dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS em 2013 não destinados à capitalização do Instituto ou DECLARAÇÃO expressa da não ocorrência. Página 28
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. Estabelece normas de organização e de apresentação ao Tribunal de Contas do Estado, das prestações de contas do exercício orçamentário e financeiro