Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2020/10/despce.asp
Timestamp: 2020-06-06 11:17:03+00:00
Document Index: 49605646

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 50', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 9']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2020
Aprova a alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 32/2018 e ao limite máximo do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 6.º.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2018 (Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, o qual substitui o anexo ao Regulamento Administrativo n.º 32/2018.
2. É alterado o limite máximo do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2018, o qual passa para 3 000 000 patacas.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2020.
21. Escavadora
22. Acessório para escavadora — garra
23. Acessório para escavadora — tesoura
24. Acessório para camião — garra
25. Acessório para camião — grua
26. Acessório para camião — tremonha
27. Acessório para camião — plataforma elevatória traseira
2. Camião pesado
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2020
Aprova os modelos do n.º 6 do artigo 12.º, do n.º 3 do artigo 16.° e do n.° 4 do artigo 34.° do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
Lei n.º 5/2019 - Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do artigo 12.º, do n.º 3 do artigo 16.º e do n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 5/2019 (Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais), o Chefe do Executivo manda:
1. São aprovados, em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante:
1) O modelo do certificado de acreditação profissional — Anexo I;
2) O modelo do cartão de inscrição de assistente social — Anexo II;
3) O modelo do cartão de inscrição provisória de assistente social — Anexo III.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 2 de Abril de 2020.
Modelo do certificado de acreditação profissional
(a que se refere o n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2019)
Dimensões: 210 mm x 297 mm; com os caracteres em cor preta sobre um fundo branco
Modelo do cartão de inscrição de assistente social
(a que se refere o n.° 3 do artigo 16.° da Lei n.° 5/2019)
Dimensões: 85 mm x 54 mm
Descrição das cores: Verde (Pantone 331C)
Modelo do cartão de inscrição provisória de assistente social
(a que se refere o n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 5/2019)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2020
Aprova a tabela de taxas do artigo 37.º do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 5/2019 (Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovada a tabela de taxas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. Os pedidos de acreditação profissional e de inscrição apresentados até ao dia 1 de Abril de 2021 estão isentos de pagamento de taxas.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 2 de Abril de 2020.
(a que se refere o artigo 37.º da Lei n.º 5/2019)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2020
Implementa no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 (Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 14/2006, n.º 2/2009, n.º 11/2012, n.º 12/2013, n.º 15/2017 e n.º 4/2020, o Chefe do Executivo manda:
1. O disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 é implementado no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho.
2. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do Regulamento Administrativo n.º 4/2020.