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Timestamp: 2013-05-21 21:33:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 365', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 1310', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 26']

1631/09.9TBVIS.C1
Descritores: EXPROPRIA��O
�NDICE FUNDI�RIO
Data do Acord�o: 06/20/2012
Tribunal Recurso: VISEU 2� J C
Decis�o: ANULADA
Legisla��o Nacional: ARTS. 23, 26 C.EXP., 712 N�4 CPC
Sum�rio: 1.- N�o fornecendo o relat�rio pericial maiorit�rio, em processo de expropria��o, todos os elementos bastantes para se poder decidir com seguran�a, segundo as v�rias solu��es plaus�veis de direito, imp�e-se que o tribunal de recurso considere deficientes as respostas dadas em tal relat�rio, assim se devendo anular, parcialmente, o referido laudo pericial, nos termos do art. 712�, n� 4, do CPC.
2. - Se o tribunal a quo tiver deixado de apurar elementos relevantes para o c�lculo do valor de indemniza��o da parcela expropriada, designadamente os elementos atinentes ao �ndice fundi�rio, previsto no art. 26�, n� 7, do C. Expropria��es, dever� ser ordenada a amplia��o da mat�ria de facto, nos termos do mesmo artigo e n�mero do CPC.
1. Por declara��o inserta no D.R. n� 26, II S�rie de 6.2.2006, rectificado por despacho publicado no DR n� 98, II S�rie, de 22.5.2007, foi declarada a utilidade p�blica, com car�cter de urg�ncia, da expropria��o de uma parcela, a n� 3, com a �rea de 598 m2, a desanexar do pr�dio r�stico sito na freguesia de Repeses, concelho de Viseu, inscrito na matriz predial r�stica sob o artigo 365, e descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n� 407/20011228, pertence a I (…) SA, para constru��o da obra “Acessos de Viseu ao IP3-Beneficia��o da EN 2 a Sul de Viseu – Tro�o 1”.
Realizaram-se a vistoria “ad perpetuam rei memoriam” e a arbitragem, tendo o valor da parcela expropriada sido fixado em 37.498,90 € (cfr. fls. 27/31 e 52/59).
Veio a entidade expropriante “EP – Estradas de Portugal, S.A.” interpor recurso (fls. 72/75), no qual expressa a sua discord�ncia em rela��o ao valor da indemniza��o encontrada, que entende ser de fixar em 6.270,01 €. Fundamentou a sua posi��o, em s�ntese, no facto de a parcela em causa ter aptid�o meramente industrial, n�o se destinando a constru��o de habita��o como consideraram os �rbitros, defendendo diversa aplica��o dos crit�rios utilizados pelos �rbitros.
Tamb�m a expropriada I (…), SA, interp�s recurso da decis�o arbitral (fls. 82/142), aceitando que a parcela expropriada constitui solo apto para constru��o, n�o aceitando, por�m, alguns dos subcrit�rios alinhados no artigo 26� CE, nem a inconsidera��o de valores atend�veis, revelados pelo mercado local respeitante a terrenos para constru��o situados no per�metro urbano da cidade de Viseu. Considerou assim, que ao terreno expropriado deveria ser atribu�do o valor de 62.310 €, valor ao qual deveria acrescer o do �nus “non aedificandi” da parcela sobrante que valorou em 19.698 €, e o montante de 6.300 € a t�tulo de indemniza��o por benfeitorias. Assim, solicitando a expropriada a fixa��o da indemniza��o devida em 88.310 €.
Expropriante e expropriada, apresentaram resposta ao recurso da outra, rebatendo os argumentos expendidos e pugnando pela fixa��o dos valores indemnizat�rios por cada uma delas avan�ado.
Procedeu-se � avalia��o da parcela expropriada. Ambas as partes apresentaram quesitos, que foram respondidos.
No relat�rio que apresentaram (fls. 209/225), quatro dos peritos (3 do tribunal e 1 da expropriada) que o subscreveram, atribu�ram a quantia de 65.344,54 €, como sendo a que corresponde � justa indemniza��o da parcela expropriada. O perito da entidade expropriante considerou (fls. 217/218) ser de atribuir ao terreno expropriado o valor unit�rio de 16.630,38 €, declarando concordar com o c�lculo dos valores das benfeitorias (calculadas pelos restantes peritos em 7.500 €).
A expropriada apresentou reclama��o, solicitando esclarecimentos, ao perito da expropriante (fls. 232/234)), tendo o mesmo respondido (fls. 255).
A expropriada prescindiu da prova testemunhal que havia indicado, bem como da realiza��o da inspec��o ao local por si requerida.
Ambas as partes alegaram, tendo a expropriante reiterando o por si defendido no recurso da decis�o arbitral, enquanto a expropriada se pronunciou no sentido de que deveria ser atribu�do � parcela o valor fixado na per�cia.
Foi depois proferida senten�a que fixou a indemniza��o devida pela expropriante EP – Estradas de Portugal, S.A., � expropriada I (…), S.A., em 71.296,01 €.
2. A expropriante interp�s recurso, tendo apresentado as seguintes conclus�es:
1.O presente recurso vem interposto da senten�a proferida pelo Tribunal a quo, que condenou a expropriante no pagamento de uma indemniza��o no montante de €. 71.296,01
2.A expropriante n�o se conforma com a presente decis�o, que partilhou na �ntegra o relat�rio pericial maiorit�rio. Ignorando contudo as provas vertidas no presente processo, bem como a correcta aplica��o da lei.� 3.Os peritos aplicaram �ndices urban�sticos errados e n�o previsto no PDM para solo do tipo daquele que constituem a parcela a expropriar 4.Al�m de que aplicaram a Portaria incorreta para apurar o valor do solo, violando assim o estipulado no C�digo de expropria��es. 5.Ainda erraram nas percentagens determinadas no n.� 6 e 7 do artigo 26.�, duplicando assim o valor do solo. 6.Acresce que o Tribunal a quo ignorou a aplica��o do n.� 9 e 10 do artigo 26.� do CE.� 7.Assim como se demonstrou o Tribunal a quo colocou em causa os Princ�pios constitucionais da justa indemniza��o e da proporcionalidade, quando aderiu aos crit�rios defendidos no relat�rio dos peritos. 8.Pois mesmo atendendo que a determina��o do valor do bem expropriado � uma quest�o essencialmente t�cnico-construtiva, e sendo verdade que deve o juiz dar a sua concord�ncia ao parecer un�nime dos peritos, n�o poderemos ignorar que esta n�o pode ser aplicada quando se suscitem quest�es de direito com relev�ncia para o c�lculo do valor do bem expropriado ou que existam elementos de prova suficientemente s�lidos que habilitem o Tribunal a divergir dos peritos, o que � o caso. 9.Com tal decis�o o Tribunal o quo violou os princ�pios constitucionais da proporcionalidade, dado que atribui uma indemniza��o superior ao valor das parcelas; da igualdade pois beneficiou os expropriados relativamente aos seus vizinhos e da justa indemniza��o, dado que t�o injusta � a indemniza��o que peca por defeito, como a que peca por excesso.������� Assim e na posse de todos os elementos que agora se alegaram e de outros que fazem parte dos presentes autos, deve o recurso da expropriante ser julgado procedente por provado e em consequ�ncia ser revogada a senten�a recorrida. Desta forma fazendo a esperada JUSTI�A.
3. A expropriada contra-alegou, pugnando pela manuten��o do decidido.
Os factos a considerar s�o os que resultam do relat�rio supra e do teor da senten�a recorrida que abaixo se ir� transcrever.
1. Uma vez que o �mbito objectivo dos recursos � balizado pelas conclus�es apresentadas pelos recorrentes, apreciaremos, apenas, as quest�es que ali foram enunciadas (arts. 685�-A, e 684�, n� 3, do CPC).
Nesta conformidade, a �nica quest�o a resolver � a seguinte.
- C�lculo do montante da indemniza��o a atribuir (que se desdobra em 6 pontos, constantes das conclus�es de recurso 3� a 6�).
2. Na senten�a recorrida escreveu-se que:
“3.3. Nos termos do disposto no artigo 1310� do C�digo Civil, “havendo expropria��o por utilidade p�blica (…), � sempre devida a indemniza��o adequada ao propriet�rio e aos titulares dos outros direitos reais afectados”. E segundo o artigo 23�, n� 1, do C�digo das Expropria��es (5 Aprovado pela Lei n� 168/99, de 18-09), “a justa indemniza��o n�o visa compensar o benef�cio alcan�ado pela entidade expropriante, mas ressarcir o preju�zo que para o expropriado adv�m da expropria��o, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou poss�vel numa utiliza��o econ�mica normal, � data da publica��o da declara��o de utilidade p�blica, tendo em considera��o as circunst�ncias e condi��es de facto existentes naquela data”.
Para determina��o do valor dos bens, e de acordo com os n� 2 e 3 da mencionada norma legal, n�o podem tomar-se em considera��o a mais-valia que resultar da pr�pria declara��o de utilidade p�blica da expropria��o para todos os pr�dios da zona em que se situa o pr�dio expropriado, nem “quaisquer factores, circunst�ncias ou situa��es criadas com o prop�sito de aumentar o valor da indemniza��o”, designadamente licen�as ou autoriza��es administrativas requeridas ou benfeitorias voluptu�rias ou �teis realizadas ap�s a notifica��o da resolu��o de requerer a declara��o de utilidade p�blica da expropria��o. Em qualquer dos casos, o valor dos bens deve corresponder ao seu valor real e corrente, numa situa��o normal de mercado, tendo sempre por refer�ncia a data da declara��o de utilidade p�blica – n� 5 do artigo 23� e artigo 24�, n� 1.
3.4. Cumpre, pois, tecidas estas considera��es gerais, determinar, no caso vertente, qual a justa indemniza��o a atribuir � parcela expropriada, tendo presente que essa justa indemniza��o, n�o tendo um significado exacto e preciso, deve ser determinada em fun��o de um ou v�rios �ndices econ�micos, pondo, no entanto, de parte todos os factores de ordem especulativa, de modo a que o montante determinado constitua para os expropriados uma restaura��o s�ria do seu patrim�nio. N�o se dever� ainda esquecer que o valor de tal indemniza��o h�-de ser apurado atendendo ao valor que o bem expropriado teria na livre concorr�ncia, de modo a que corresponda ao valor normal que, no mercado, atinjam os bens equivalentes aos expropriados (art. 23�, n�5, do C.E - …).
No caso vertente, ficou consignado no auto de vistoria “ad perpetuam rei memoriam” que o pr�dio onde se situa a parcela a expropriar se caracteriza como r�stico, sendo constitu�do por uma parcela de terreno de quintal, com a �rea de 590 m2, com latas de videiras suportadas por arma��o met�lica, j� muito degradadas, uma mesa de cimento com alguns bancos tamb�m em cimento a rode�-la, uma laranjeira, uma tangerineira adultas, um tanque em tijolo coberto com uma latada em mau estado de conserva��o, com um muro de veda��o e um port�o de ferro com chapa de zinco ondulada.
A parcela em quest�o situa-se em �rea de Espa�o Industrial de acordo com o P.D.M. de Viseu, n�o possuindo, no entanto, a zona envolvente as normais caracter�sticas de uma zona industrial, possuindo os espa�os industriais e de armazenagem a� encontrados uma ampla �rea comercial de exposi��es e venda, associadas a espa�os de apoio administrativo.
Da� que se nos afigure correcta a determina��o do valor do solo em fun��o da sua capacidade “aedificandi”, no �mbito do artigo 26� CE. Como acertado se afigura que, sendo o terreno avaliado em face da referida pelos peritos “potencialidade construtiva” se valorizem unicamente as benfeitorias correspondentes � reposi��o da veda��o, n�o sendo consideradas outras benfeitorias de cariz agr�cola.
A posi��o da entidade expropriante revela-se, a nosso ver, destitu�da de fundamento, pois n�o se mostra objectivado nos elementos colhidos que o solo se inclua dentro de espa�os tipicamente industriais, gravemente afectado pela qualidade ambiental. Tamb�m n�o foram colhidos elementos que permitam concluir pela necessidade de refor�o de infra estruturas.
N�o podendo ignorar estes pressupostos e fundamentos para a avalia��o, os peritos nomeados determinaram o valor da parcela, nos termos expostos a fls. 209 e ss, encontrando o valor de € 65.344,54, como o valor da justa indemniza��o devida pela entidade expropriante.
Ora, � sabido que, em termos gerais, a indemniza��o por expropria��o, em caso de recurso, se dever� fundamentalmente buscar nos valores dados nos laudos e relat�rios periciais - com especial destaque para os dos peritos escolhidos pelo tribunal, no caso de disparidade entre eles e quaisquer outros - em aten��o � compet�ncia que o julgador lhes deve reconhecer e que fundamenta o laudo pericial.
No caso em apre�o, tal crit�rio e directriz assume toda a pertin�ncia e relev�ncia, considerando que o laudo dos peritos do tribunal obteve a concord�ncia de quatro dos cinco peritos que o subscreveram. A este prop�sito, n�o podemos deixar de reafirmar que apesar de o julgador fixar livremente a for�a probat�ria das respostas dadas pelos peritos, no fundo o poder que lhe cabe � o de controlo dos crit�rios por eles utilizados. Em hip�teses como a presente em que os peritos n�o encontraram um valor indemnizat�rio �nico, ser� de considerar preferencialmente a posi��o dos peritos do tribunal, expressa em posi��o maiorit�ria, perspectivando a sua imparcialidade e desapego a quaisquer interesses subjectivos, tanto mais que inexistem quaisquer elementos probat�rios irrefut�veis que imponham diversa conclus�o – neste sentido, Ac RC de 14/12/2010 (11 proferido no processo n� 4714/07.6TBVIS.C1, dispon�vel na internet no site do Itij) e de 30/11/2010 (12 proferido no processo n� 3029/08.7TBVIS.C1, tamb�m dispon�vel na internet, no site do Itij).
Concluindo, perspectivando os pressupostos e fundamentos da avalia��o, expostos a fls. 209, afigura-se-nos correctamente alcan�ado o valor ali atribu�do, por maioria, � parcela expropriada”- fim de transcri��o parcial.
Concorda-se com a senten�a recorrida quando afirma que ser� de considerar preferencialmente a posi��o dos peritos do tribunal, expressa em posi��o maiorit�ria, perspectivando a sua imparcialidade e desapego a quaisquer interesses subjectivos, como � jurisprud�ncia corrente e praticamente pac�fica dos tribunais superiores. Ali�s, o relator da presente decis�o subscreveu, como adjunto, os dois Ac�rd�os desta Rela��o indicados na dita senten�a como sustent�culo de tal posi��o.
Mas isso n�o significa que o relat�rio pericial maiorit�rio n�o tenha que ser bem fundamentado, expl�cito e claro nas op��es que toma, ou seja, n�o pode haver uma ades�o n�o ponderada em concreto ao enunciado laudo pericial. Vejamos ent�o.� 2.1. Os 6 pontos, em que se desdobra a an�lise da �nica quest�o recursiva, postos � considera��o e aprecia��o deste tribunal ad quem, por parte da recorrente, s�o, como decorrem das conclus�es de recurso da mesma, os seguintes: a) o �ndice urban�stico de constru��o; b) o valor do custo de constru��o; c) o �ndice fundi�rio do art. 26�, n� 6, do CE; d) o �ndice fundi�rio do art. 26�, n� 7, do CE; e) a eventual dedu��o do art. 26�, n� 9, do CE; f) o factor correctivo do art. 26�, n� 10, do CE.
Est� dado por assente e aceite por ambas as partes que a parcela a expropriar se deve considerar como solo apto para constru��o, e se situa em �rea de espa�o industrial de acordo com o PDM de Viseu. A� se considera quer para unidade industrial quer para unidade de armaz�m que o �ndice de implanta��o m�ximo � de =�50%, com um �ndice volum�trico de =�3,500 m3/m2, sendo a volumetria base correspondente a um piso com o m�ximo de 6 m de altura no plano lateral.
Sobre o 1� ponto defende a recorrente que de acordo com aquele PDM, o mencionado �ndice de implanta��o de toda a constru��o poss�vel (armaz�ns e escrit�rios) n�o dever� ultrapassar 0,42 m2/m2, sendo 0,36 m2/m2 para armaz�ns e 0,06 m2/m2 para escrit�rios. No relat�rio pericial, no laudo maiorit�rio, elaborado pelos 3 peritos nomeados pelo tribunal e perito indicado pela expropriada (vide fls. 213/215), refere-se que por m2 se pode construir por m2 de terreno 0,50 m2, mais 0,25 m2 para zona de exposi��o e vendas, mais 0,25 m2 para escrit�rio e apoio administrativo, o que perfaz 1 m2/m2, ficando a zona de escrit�rios localizada em piso superior que aproveita o elevado p� direito necess�rio ao espa�o de armaz�m, n�o constituindo por isso um acr�scimo � percentagem da �rea de implanta��o, enquanto no laudo minorit�rio, elaborado pelo perito indicado pela expropriante se refere uma percentagem de 0,45% (vide fls.218). Aquele laudo maiorit�rio n�o � totalmente claro, ficando duas d�vidas, que importa dissipar.� Assim, como o PDM de Viseu para unidade de armaz�m s� permite volumetria correspondente a um piso, com um p� direito alto, o referido espa�o para escrit�rio e espa�o administrativo ficaria situado acima do espa�o t�rreo de armaz�m, num segundo piso superior, mas dentro da indicada volumetria de 6 m ou n�o ? Em caso negativo em que espa�o ? E a zona de exposi��o e vendas ficaria situada onde ? O �ndice de implanta��o do apontado PDM de 0,5 m2 � de toda a constru��o poss�vel, abrangendo armaz�m, escrit�rio e zona de exposi��o/venda, como defende a recorrente ? Ou n�o, tendo em conta que a constru��o poss�vel concreta indicada por tais peritos acaba por ascender a 1 m2/m2 ? Importa, por isso, dissipar tais d�vidas.� Quanto ao 2� ponto, o laudo maiorit�rio encontrou como valores do custo de constru��o, os de 350 €/ m2 para armaz�m, 550 €/ m2 para zona de exposi��o e vendas, e 620 €/ m2 para escrit�rio e apoio administrativo, o que multiplicado pelos apontados �ndices de constru��o para as referidas tr�s tipos de tipologias acaba por dar um valor de constru��o por m2 de terreno de 467,50 € (vide fls. 215), enquanto no laudo minorit�rio se indicou o valor de 521,30 €, com base na Portaria 233/2005 de 25.2. (vide fls.218), enquanto a recorrente prop�e o valor de 443,11 €/m2, considerando tal Portaria e o habitual factor de 15% de convers�o de �rea �til em �rea bruta de constru��o. Considerando que no art. 26�, n� 5, do CE, se determina que o custo da constru��o se atender�, como referencial, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplica��o dos regimes de habita��o a custos controlados ou de renda condicionada, porque raz�o ignoraram os peritos maiorit�rios tais montantes administrativos, n�o fazendo qualquer refer�ncia aos mesmos no seu laudo ? Ao inv�s, ao referirem no seu laudo “Os valores unit�rios de constru��o considerados correspondem ao normal valor de mercado para as diversas tipologias atr�s referidas tendo em aten��o as caracter�sticas comuns em espa�os semelhantes”, dada a manifesta generalidade do discurso, os peritos querem significar o qu� em concreto ? E com base em que dados/factos concretos ?
� necess�rio, pois, esclarecer e explicar tal mat�ria. Quanto ao 3� ponto - �ndice fundi�rio previsto no art. 26�, n� 6, do CE - os peritos no laudo maiorit�rio apontam para uma percentagem de 12% (vide fls. 216), enquanto o laudo minorit�rio indica 11% (vide fls.218, e melhor justifica��o a fls.255) e a recorrente 9%. Acontece que os peritos maiorit�rios n�o justificam minimamente a op��o por tal percentagem no seu laudo, apenas tendo referido (vide fls. 223), em resposta a quesito formulado pela expropriada (o 17�), que “entendem que a percentagem considerada reflecte de forma correcta as condi��es de localiza��o, qualidade ambiental e proximidade a equipamentos”. Dado o patente ju�zo conclusivo, fica-se sem saber em que elementos objectivos se basearam tais peritos para considerarem os aludidos pressupostos legais atinentes �s condi��es de localiza��o, qualidade ambiental e proximidade de equipamentos ? O que importa apurar, pois o citado art. 26�, n� 6, do CE, � impositivo ao estatuir que o valor do solo apto para constru��o dever� corresponder a um m�ximo de 15% do custo da constru��o, variando, nomeadamente, em fun��o da localiza��o, da qualidade ambiental e dos equipamentos existentes na zona, valor esse que ter� de ser “devidamente fundamentado”. O que circunstancialmente n�o se alcan�a. Sobre o 4� ponto – �ndice fundi�rio previsto no art. 26�, n� 7, do CE – o laudo maiorit�rio considerou (vide fls.216) a percentagem de 9,5%, sustentada nas al�neas a), c) a i), enquanto o laudo minorit�rio apenas considerou a percentagem de 4,5% (vide fls.218), aceitando a recorrente nas presentes alega��es de recurso que a percentagem � de 6,5%, rejeitando, por�m, a considera��o dos items referentes a esta��o depuradora, prevista na citada g), e a rede de g�s, prevista na h), ambos estes items n�o considerados, tamb�m, no laudo minorit�rio. � certo que os peritos maiorit�rios referem no seu laudo a exist�ncia dessas duas infra-estruturas, e quanto � �ltima dizem que deriva de “conhecimento do local”.
Trata-se, contudo, de mat�ria factual que � controvertida. Repare-se que a pr�pria expropriada no recurso que interp�s da decis�o arbitral embora considerando a exist�ncia de esta��o depuradora n�o considerou a exist�ncia de rede de g�s (vide fls. 89). E a expropriante na resposta que apresentou a tal recurso impugnou a exist�ncia daquela (vide fls. 181). �
Consequentemente, tal acervo factual ter� de ficar submetido ao respectivo crivo probat�rio, por ser relevante para a decis�o da causa, segundo as v�rias solu��es plaus�veis da quest�o de direito, nos termos dos arts. 511�, n� 1, e 513� do CPC. O que o tribunal a quo omitiu por completo, n�o dando tal mat�ria por provada ou n�o provada, ou indicando na senten�a sob recurso se tais factos estavam provados (ou n�o provados), o que deveria ter feito, caso estivessem provados, como o imp�e claramente o art. 659�, n�2, do CPC, ao dispor que “seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados…”.
Ali�s a senten�a recorrida s� d� por provados os factos relativos � natureza da parcela a expropriar e a �rea da mesma, a sua integra��o no espa�o industrial previsto no PDM de Viseu e a envolvente comercial, e mesmo assim tudo mesclado com a fundamenta��o de direito, n�o indicando autonomamente, como devia, quais s�o afinal os factos que ficaram provados.
Assim, quanto �quelas duas rubricas a factualidade respectiva ter� de ser apurada. ������������
E, finalmente, quanto ao 6� ponto, o laudo maiorit�rio aplicou um factor correctivo de 3,75% (vide fls. 216), enquanto o laudo minorit�rio aplicou um factor de 10% (vide fls. 218), pretendendo a recorrente que se aplique o m�ximo legal de 15%.
Ora, o laudo maiorit�rio limita-se a dizer que fixou tal factor tendo em conta “a referida diminuta dimens�o da parcela, e a apet�ncia do mercado por aquela zona”. O que quer dizer em concreto, para que seja percept�vel �s partes e ao tribunal, para escolher um factor correctivo t�o diminuto ? �� necess�rio esclarec�-lo. ��
2.2. Tudo visto, e n�o fornecendo o relat�rio pericial maiorit�rio todos os elementos bastantes para se poder decidir com seguran�a, segundo as v�rias solu��es plaus�veis de direito, imp�e-se que este tribunal, relativamente �s respostas dadas no laudo pericial maiorit�rio, aos referidos 1� a 3� e 6� pontos, as considere deficientes, assim anulando parcialmente o referido laudo pericial maiorit�rio, nos termos do art. 712�, n� 4, 1� parte, do CPC (vide no mesmo sentido P. Elias da Costa, Guia das Expropria��es por Utilidade P�blica, 2� Ed., p�g. 212). Consequentemente, se tornando necess�rio fundamentar mais aprofundadamente tal laudo no que a tais pontos diz respeito, e referentemente �s d�vidas em concreto especificadas e seleccionadas no presente Ac�rd�o.
J� quanto ao 4� ponto, no sentido de apurar a enumerada mat�ria de facto, imp�e-se que este tribunal de recurso ordene a amplia��o da mat�ria de facto, nos termos do mesmo artigo e n�mero. 3. Sumariando (art. 713�, n� 7, do CPC):
i) N�o fornecendo o relat�rio pericial maiorit�rio, em processo de expropria��o, todos os elementos bastantes para se poder decidir com seguran�a, segundo as v�rias solu��es plaus�veis de direito, imp�e-se que o tribunal de recurso considere deficientes as respostas dadas em tal relat�rio, assim se devendo anular, parcialmente, o referido laudo pericial, nos termos do art. 712�, n� 4, do CPC;
ii) Se o tribunal a quo tiver deixado de apurar elementos relevantes para o c�lculo do valor de indemniza��o da parcela expropriada, designadamente os elementos atinentes ao �ndice fundi�rio previsto no art. 26�, n� 7, do C. Expropria��es, dever� ser ordenada a amplia��o da mat�ria de facto, nos termos do mesmo artigo e n�mero do CPC.
Pelo exposto, determina-se a anula��o parcial do relat�rio pericial maiorit�rio, que dever� ser completado nos termos referidos em 2.1, da parte III deste Ac�rd�o, relativamente aos indicados pontos 1� a 3� e 6�, bem como se ordena a amplia��o da mat�ria de facto, como aludido no ponto 4�, em 2.1. da mesma parte deste Ac�rd�o, em consequ�ncia se anulando a senten�a recorrida. �
Custas pela parte vencida a final. Moreira do Carmo ( Relator )