Source: http://sindserv.com.br/estatuto/
Timestamp: 2018-04-23 17:21:44+00:00
Document Index: 34934313

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 43', 'artigo 36', 'artigo 34']

Estatuto – Sindserv | Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Pinda e Região
Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Pinda e Região
ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E REGIÃO.
Da denominação, sede, duração, fins e base territorial.
Art. 1º – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jordão, Lagoinha, São Luiz do Paraitinga, Cunha e Redenção da Serra – SINDISEP, com sede na Rua Rubião Júnior, n º 192, salas, 75 e outras, do 7º andar, Centro, Pindamonhangaba, São Paulo, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical constituída pela união de servidores públicos municipais, com prazo indeterminado de duração, sem fins lucrativos, políticos e religiosos, com fim especial de representar toda categoria de servidores públicos municipais das bases territoriais desta entidade que abrange: Pindamonhangaba, Campos do Jordão, Lagoinha, São Luiz do Paraitinga, Cunha e Redenção da Serra, compreendido pelo conjunto dos servidores que seguem:
I ) Dos servidores públicos municipais da administração direta, indireta, autárquica e funcional, dos poderes executivo e legislativo das bases territoriais do SINDISEP.
II ) Todos os servidores públicos municipais regidos por estatuto (estatutários) ou pela CLT – consolidação das leis do trabalho (celetistas), como de qualquer outro regime jurídico que exista ou possa existir nas bases territoriais do SINDISEP.
III ) Dos servidores públicos municipais de todas as secretarias, diretorias, departamentos, repartições públicas municipais dos poderes, executivo e legislativo das bases territoriais do SINDISEP.
IV ) Alcançando, também, servidores públicos municipais, concursados, comissionados e contratados das bases territoriais do SINDISEP; Estendendo a todos os servidores públicos municipais, de cargos e funções, criados, mantidos, modificados e alterados, como: Ajudante, apontador, assistente de serviços gerais, coveiro, jardineiro, servente geral, servente de obras, auxiliar de almoxarife, auxiliar de biblioteca, borracheiro, copeiro, frentista, lavador, lubrificador, meio oficial, padeiro, zelador, agente comunitário de saúde, agente de saúde, armador, atendente, auxiliar escritório, auxiliar de topografia, carpinteiro, desenhista, desenhista júnior, encanador, escriturário, escriturário júnior, funileiro, inspetor de trânsito, linotipista, pedreiro, pintor, serralheiro, auxiliar de serviço, Fiscal de pedágio, fiscal de serviço, oficial armador, oficial carpinteiro, oficial pedreiro, oficial encanador, oficial pintor, almoxarife, eletricista, marceneiro, oficial serralheiro, pedreiro de obras especiais, auxiliar pleno, guarda, recepcionista, técnico auxiliar de serviços de verificação de óbito, comprador, desenhista pleno, mecânico, oficial eletricista, operador de máquinas leves, topógrafo pleno, agente de controle de vetor, auxiliar de laboratório, escriturário sênior, oficial funileiro, oficial mecânico, auxiliar de administração, eletricista especializado, motorista, motorista especializado, operador de máquinas, telefonista, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de enfermagem, auxiliar de trabalho social, fiscal de obras, fiscal de postura, fiscal, técnico de nível médio, técnico de raio X, funileiro pintor, líder de turma, operador de máquinas especiais, projetista, secretário de escola, supervisor, supervisor de grupo, técnico em higiene dental, técnico em nutrição, topógrafo sênior, oficial de administração pleno, fiscal de rendas, fiscal sanitário, guarda ambiental, guarda inspetor, mecânico de equipamentos especiais, protético, supervisor de área de controle de vetores da vigilância epidemiológica, técnico de laboratório de análise clínicas, técnico de patologia clínica, coordenador de programa de saúde e vigilância epidemiológica, mecânico hidráulico, oficial de administração sênior, professor, professor de ensino infantil I, técnico regulação, técnico em segurança do trabalho, professor de ensino infantil II, assistente técnico, mestre de obras e serviços, professor de ensino infantil III, psicólogo júnior, agente de trânsito, agente de segurança, assistente de secretaria, bibliotecário pleno, professor de ensino fundamental I, bibliotecário sênior, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, professor de educação física, professor de ensino fundamental II, psicólogo pleno, psicólogo, técnico desportivo, técnico necropsia, terapeuta ocupacional, coordenador de obras e serviços, encanador sênior, professor de ensino fundamental III, assistente social, assistente social sênior, supervisor de ensino, biólogo, biólogo pleno, controlador, farmacêutico, nutricionista, programador de computador, assessor de serviço técnico, assistente social pleno, biólogo sênior, chefe de serviço, chefe de serviço técnico, assistente social sênior, biomédico citologista, enfermeiro, médico do trabalho, chefe de laboratório de análises clínicas, dentista, enfermeiro obste triz, médico, médico ambul clinicas básicas especiais, tesoureiro, arquiteto, arquiteto pleno, engenheiro agrônomo, engenheiro, engenheiro pleno, engenheiro sanitarista, engenheiro de segurança do trabalho, médico veterinário, advogado, arquiteto sênior, chefe, chefe de serviço técnico do serviço pessoal, contador, enfermeiro do programa da saúde família (PSF), coordenador, médico regulador, médico plantonista, médico auditor, médico programa da saúde família (PSF), administrador, administrador regional, assessor, assessor administrativo do museu, demais assessores, chefe, chefe administrativo, demais chefes de serviço, coordenador, coordenador administrativo, demais coordenadores, diretor de departamento, editor chefe, gerente, demais gerentes, ouvidor, presidente de fundação, presidente de autarquia, supervisor, supervisor de equipe, demais supervisores, jornalistas, redatores, gestor de atividades, demais gestores, além de todos os demais cargos e funções da classe servidores públicos municipais.
V ) Pensionista e aposentados dos servidores públicos municipais acima citados.
Parágrafo único – A base territorial compreende os municípios de Pindamonhangaba, Campos do Jordão, Lagoinha, São Luiz do Paraitinga, Cunha e redenção da Serra, bem como seus respectivos distritos.
Art. 2º – São finalidades do SINDISEP:
I ) Resguardar e proteger os objetivos e direitos imediatos e históricos dos trabalhadores, em especial dos servidores públicos municipais;
II ) Promover a união de todas as categorias de trabalhadores, especialmente dos servidões municipais das bases territoriais, na defesa de seus interesses coletivos e individuais, imediatos e futuros;
III ) Desenvolver atividade na busca de soluções para os problemas da categoria, tendo em vista melhoria de suas condições de vida e trabalho, agindo sempre no interesse geral do povo brasileiro;
IV ) Promover ampla e ativa solidariedade às demais categorias de assalariados, procurando elevar a unidade dos trabalhadores, tanto a nível nacional como internacional e prestar apoio aos povos do mundo inteiro na luta pelo fim da exploração do homem pelo homem;
V ) Defender a unidade dos trabalhadores da cidade e do campo, na luta pela conquista de um País soberano, Democrático e Progressistas, contra todo tipo de ingerência dos Países Imperialistas nos assuntos nacionais e pela reforma agrária anti-latifundiária;
VI ) Apoiar todas as iniciativas populares e progressistas que visem à melhoria das condições de vida para o povo brasileiro;
VII ) Incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional do conjunto dos trabalhadores da base;
VIII ) Manter contatos e intercâmbios com as entidades congêneres, sindicais ou não, em todos os níveis desde que preservados os objetivos gerais fixados por este Estatuto;
IX ) Prestar apoio e assistência aos associados do Sindicato;
X ) Promover congressos, seminários, assembléias e outros eventos para aumentar o nível da organização e conscientização da categoria, assim como participação de eventos intersindicais e de outros Fóruns;
XI )Implementar a formação política e sindical de novas lideranças da categoria;
XII ) Representar perante autoridades governamentais e judiciárias os interesses da categoria;
XIII ) Celebrar convênios de acordo de trabalho, bem como instaurar dissídio em favor dos trabalhadores da respectiva base territorial da categoria profissional;
XIV ) Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho.
XV ) Promover a conciliação nas Convenções, Acordos ou dissídios coletivos de trabalho, de interesse individual ou coletivo dos associados;
XVI ) Patrocinar a defesa junto aos poderes públicos e todas as empresas do setor nos interesses próprios dos associados, seja individual ou coletivamente;
XVII ) Desenvolver juntamente com as instituições legalmente reconhecidas a solidariedade social;
XVIII ) Tomar iniciativa de sugerir aos poderes competentes a instituição. Aprovação ou rejeição das leis e a quaisquer atos que envolvam interesse da classe trabalhadora;
XIX ) Emitir pareceres sobre projetos de qualquer natureza que digam respeito direta ou indiretamente aos interesses da categoria, bem como representar na forma deste Estatuto, a quem de direito, contra as medidas que lhe sejam prejudiciais;
XX ) Colaborar dentro das possibilidades, com os associados, na manutenção de escolas de todos os gêneros, principalmente as de formação profissional e sindical;
XXI ) Promover, sempre, a solidariedade e a união entre os associados do sindicato, ou entre estes e outras categorias profissionais;
XXII ) Participar de congressos, conferência, seminários e encontros Municipais, Regionais, Nacionais e Internacionais, visando sempre os interesses de tosos os trabalhadores na categoria profissional;
XXIII ) Incentivar a Sindicalização;
XXIV ) estimular o desenvolvimento, especialmente nos setores de ensino, da saúde e da recreação para os trabalhadores da categoria profissional representada;
XXV ) Organizar os serviços internos na forma deste Estatuto;
XXVI ) organizar e promover Congressos, Conferências, Encontros e Seminários específicos da categoria com a participação dos trabalhadores sindicalizados;
XXVII ) Manter Boletim Informativo, sendo possível, mensalmente, ou outros órgãos de divulgação;
XXVIII ) Realizar estudo e planejamento social, trabalhista e sindical.
XXIX )Atuar no segmento de provisões de unidades habitacionais aos integrantes da categoria desta entidade, através de meios próprios, contratos, convênios ou outra modalidade contratual, com entidades públicas e ou privadas.
Dos associados sindicalizados.
Art. 3º – O SINDISEP é instituído de número ilimitado de associados sindicalizados, sendo garantido o direito de associação a todos servidores públicos municipais citados no artigo 1º deste estatuto social;
Art. 4º – Os associados sindicalizados não sofrerão distinção de raça, cor, nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa;
Art. 5º – São categorias de associados sindicalizados:
I – Fundadores: os associados sindicalizados que assinaram a ata de instituição desta entidade e que se mantiveram integrantes do quadro associativo do SINDISEP até o presente estatuto;
II – contribuintes: os demais associados sindicalizados.
Parágrafo único: Os interessados a sindicalização e associação ao SINDISEP, preencherão requerimento na secretaria dirigido ao Presidente do SINDISEP, que enviará a Diretoria para aprovação e desta para convalidação em Assembléia Geral.
Art. 6º – São direitos dos associados sindicalizados:
I ) Participar, votar e ser votado em assembléias gerais, desde que em pleno gozo de seus direitos sociais, conforme este estatuto social;
II ) usufruir de todos os serviços, convênios e assistências do SINDISEP;
III ) tomar parte dos congressos, conferencias, seminários, encontros, municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, que o SINDISEP organizar ou aderir, tudo de acordo com os respectivos regulamentos de cada evento;
IV ) requerer pedidos, para análise da diretoria, justificando o de forma pormenorizada o pedido; os pedidos de caráter coletivo da categoria deverá também ser subscrito por no mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados sindicalizados em pleno gozo dos direitos sociais;
V ) solicitar medidas sobre questões de interesse da categoria profissional ou de interesse individual;
VI ) solicitar a exclusão do quadro sindical mediante requerimento dirigido ao Presidente do SINDISEP;
VII ) não responder subsidiariamente pelas obrigações que forem contraídas pelo SINDISEP.
Art. 7º – São Deveres dos Associados sindicalizados:
I ) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II ) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da diretoria, conselho fiscal e da assembléia geral;
III ) Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e Delegados ao Conselho de Representantes da Federação e os respectivos suplementes;
IV ) Pagar pontualmente as mensalidades fixadas pela Assembléia Geral;
V ) Comparecer às Assembléias Gerais convocadas pelo Sindicato e acatar suas deliberações;
VI ) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance ou propagar o espírito associativo entre os associados;
VII ) Não tomar deliberações de interesse público do grupo profissional sem prévio pronunciamento do Sindicato;
VIII ) Colaborar com o Sindicato, fornecendo-lhe todas as informações, esclarecimentos e elementos solicitados para o bom andamento de seus encargos.
Art. 8º – O pagamento das cotas a títulos de mensalidades, mencionado na letra IV do Art. 7º, deverá ser feito até o dia 30 (trinta) de cada mês subseqüente ao vencido, quando não descontado na folha de pagamento. Somente poder-se-á antecipar, no máximo, o pagamento de três mensalidades;
Parágrafo 1º – Incidirão aos pagamentos em atraso das mensalidades multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
Parágrafo 2º – O servidor público municipal que tenha rescindido seu contrato de trabalho poderá continuar como associado sindicalizado, pelo prazo de 03 (três) meses contados da rescisão do contrato, não podendo exercer qualquer cargo de administração na diretoria ou conselho fiscal do SINDISEP.
Parágrafo 3º – O servidor municipal integrante em exercício de cargo na diretoria ou conselho fiscal do atual mandato, mesmo que rescindido seu contrato de trabalho poderá permanecer como associado sindicalizado, bem como terminar seus mandatos eletivos no cargo em que foi eleito, desde que em pleno gozo dos demais direitos sociais.
Art. 9º – Das Penalidades
I ) Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão de seus direitos associativos e de eliminação do quadro social, pelo voto da Diretoria “ad referendum” da Assembléia geral;
II ) A penalidade de advertência será aplicada pela Diretoria quando entender que ela deva preceder a qualquer das outras penalidades.
Parágrafo 1º – Serão suspensos os direitos dos associados quando por deliberação ou outra forma, desacatar a Assembléia Geral, Diretoria do Sindicato ou Congresso da Categoria.
Parágrafo 2º – Serão eliminados do quadro social:
a) Os que sem motivo justificado atrasarem em mais de 03 (três) meses no pagamento de suas mensalidades junto Tesouraria;
b) Os que por má conduta, falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato ou dos associados, constituírem-se nocivos à Entidade;
c) Verificada a hipótese a que se refere a letra “a” do presente parágrafo, o regresso do associado ao quadro social, estará sujeito a decisão da Assembléia Geral, a Critério da Diretoria.
Parágrafo 3º – As penalidades serão impostas pela Diretoria, mediante processo regular, dando se o direito de defesa.
Parágrafo 4º – Para a aplicação das penalidades, sob pena de sua nulidade, deverá o associado ser notificado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que receber a notificação.
Parágrafo 5º – Os associados que tenham sido eliminados do quadro da letra “b” do parágrafo 2º deste artigo, poderão reingressar desde que se reabilitem, à juízo da Assembléia Geral.
Parágrafo 6º – Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Art. 10 – Somente poderá concorrer à diretoria e conselho fiscal do SINDISEP, chapa completa, (respeitado os termos do artigo 31, deste estatuto, no que condiz aos Vices-Presidentes), formada por associados sindicalizados, sendo que 1/3 (um terço) da chapa têm que ser formada por associados sindicalizados com 10 (dez) anos de integrantes do quadro associativo do SINDISEP e 15 (quinze) anos como servidor público municipal; 1/3 da chapa formada por associados sindicalizados com 5 (cinco) anos de integrantes do quadro associativo do SINDISEP e 10 (dez) anos como servidor público municipal; 1/3 da chapa formada por associados sindicalizados com 2 (dois) anos de integrantes do quadro associativo do SINDISEP e 5 (cinco) anos como servidor público municipal.
Parágrafo único – São também exigências ao associado sindicalizado que pretenda concorrer à diretoria e conselho fiscal: a) não estar exercendo ou ter exercido cargo em comissão nos últimos 5 (cinco) anos da data de inscrição da chapa; b) possuir curso de preparação sindical ou equivalente; c)a que não tenha tido definitivamente aprovadas suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical; d) que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; e) que tenha sido condenado por crimes dolosos contra a vida e/ou contra o patrimônio, com trânsito em julgado; f) que estiverem com suas mensalidade em atraso;
Do patrimônio: fontes de recursos para a manutenção do SINDISEP.
Art. 11 – O patrimônio social do SINDISEP é constituído:
I – Bens móveis e imóveis, bem como direitos que possui e que vier possuir;
II – mensalidades devidas pelos associados sindicalizados, no importe de 2,5% (dois e meio por cento) do salário mínimo vigente, descontado em folha de pagamento ou pago na tesouraria do SINDISEP;
III – Contribuição sindical devida pelos servidores por força de lei, considerada e recolhida, anualmente, de uma só vez, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, sendo considerado a jornada normal de trabalho;
IV – Subvenções, donativos, legados, doações, financiamentos, contratos, inclusive de serviços prestados ou conveniados pelo SINDISEP;
V – Dos resultados de suas atividades, além de multas e outras rendas eventuais.
Art. 12 – No caso de dissolução do SINDISEP, o acervo social, após quitação de eventuais dívidas, será direcionada a uma instituição sem fins lucrativos escolhida pela assembléia geral.
Art. 13 – Os bens móveis e imóveis que constituam patrimônio do SINDISEP para alienação, locação ou aquisição, dependerão de aprovação da diretoria com convalidação em assembléia geral.
Da gestão financeira: Orçamento.
Art. 14 – O plano orçamentário anual elaborado e aprovado pela diretoria executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da Entidade, visando a realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas lutas.
Art. 15 – A previsão de receitas e despesas incluídas no plano orçamentário anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para os desenvolvimentos das seguintes atividades permanentes:
I ) Campanha salarial e negociação coletiva;
II ) Defesa de liberdade e autonomia sindical;
III ) Divulgação das iniciativas do Sindicato;
IV ) Estruturação material do Sindicato;
V ) Utilização racional de seus recursos humanos;
VI ) Integração e solidariedade à luta do povo brasileiro;
VII ) Manutenção de assessoria jurídica independente para assistir a entidade e os associados sindicalizados.
Art. 16 – A dotação específica para viabilidade da campanha salarial e da negociação coletiva abrangerá despesas pertinentes a:
I ) Realização de congressos; Encontros articulações municipais, regionais e interestaduais e nacionais;
II ) Custeio dos processos da formação da categoria e da opinião pública mediante a utilização dos meios de comunicação, próprios à abrangência da divulgação do evento programado;
III ) Locomoção, alojamentos alimentação dos representantes da categoria que venham a participar dos eventos regularmente convocados no decorrer da campanha salarial e das atividades pertinentes à negociação coletiva;
IV ) Formação de fundos para propiciar a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas.
Art. 17 – A dotação específica pertinente a defesa da liberdade e autonomia sindical abrangerá o conjunto da iniciativa articulada com entidades e grupos sociais com objetivo de possibilitar a implantação d uma estrutura sindical autônoma em relação ao estado e as demais instituições.
Art. 18 – A dotação específica para a divulgação das iniciativas das iniciativas do SINDISEP assegurará:
I ) A manutenção do jornal do SINDISEP;
II ) A criação e manutenção periódica de boletins;
III ) O desenvolvimento de vídeo-linguagem e dos demais recursos tecnológicos de comunicação e expressão.
Art. 19 – A dotação orçamentária específica para estruturação material do SINDISEP abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio direto ou indireto às deliberações e definições programáticas da categoria e do sistema direto do SINDISEP.
Art. 20 – A dotação orçamentária para utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais contratados pela Entidade, cujas funções e remunerações serão específicas em quadro de carreira.
Art. 21 – O Plano orçamentário anual será aprovado pela Assembléia Geral especificamente convocada para este fim.
Parágrafo 1º – O Plano Orçamentário Anual após a aprovação prevista neste artigo será publicado em resumo, em jornal de ampla circulação na base territorial do SINDISEP e será afixado na sede do SINDISEP pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da Assembléia Geral que os aprovou.
Parágrafo 2º – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para os atendimentos das despesas ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gasto mediante a abertura de créditos adicionais os quais serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.
Parágrafo 3º – Os créditos adicionais classificam-se em:
a – Suplementares os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano;
b – Orçamento Anual;
c – Especiais: destinados a incluir no orçamento, dotação para fazer frente a despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.
Parágrafo 4º – É permitido à Diretoria do SINDISEP, contrair empréstimos junto às Instituições Financeiras, desde que conte com a aprovação da Diretoria do SINDISEP em reunião com o Conselho Fiscal, convocada para este fim, com convalidação posterior pela assembléia geral.
Art. 22 – Os balanços Financeiro e Patrimonial serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral entre o dia 1º de janeiro e 31 de maio.
Dos órgãos deliberativos e administrativos do SINDISEP
Art. 23 – Os órgãos deliberativos e administrativos do SINDISEP são:
I ) Assembléia Geral;
II ) Diretoria;
III ) Conselho Fiscal e seus delegados representantes.
Art. 24 – A Assembléia Geral compõem se de todos os associados sindicalizados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo o órgão máximo deliberativo do SINDISEP, tem a faculdade de resolver dentro das leis e deste estatuto, no que lhe competir todos os assuntos que lhe for apresentado.
Art. 25 – São Atribuições da Assembléia Geral do Sindicato:
I ) Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II ) Votar a proposta anual de orçamento;
III ) Tomar e julgar as contas de cada exercício financeiro apresentado pela Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal;
IV ) Aplicar penalidades aos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e aos seus próprios membros;
V ) Ratificar ou rejeitar atos da Diretoria referentes a pedidos de filiação de servidores municipais no SINDISEP;
VI ) fixar a contribuição dos associados
VII ) Apreciar e julgar os recursos a ela interposta;
VIII ) Deliberar sobre a alienação de bens imóveis ou de títulos de propriedades do SINDISEP;
IX ) Deliberar sobre a dissolução do SINDISEP, observando-se as disposições legais e estatutárias;
X ) Propor medidas consistentes, basicamente no fortalecimento do Sindicalismo, da proteção profissional e do bem estar dos trabalhadores;
XI ) Exercer todas as demais atribuições que lhe são conferidas neste estatuto e na legislação vigente;
XII ) As deliberações poderão ser tomadas por escrutínio secreto se assim entender a Assembléia geral do SINDISEP;
XIII ) Promover as devidas, ou necessárias, alterações no presente estatuto.
Parágrafo Único – Para as deliberações de destituição de administradores ou alteração do estatuto, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem maioria absoluta dos associados, podendo deliberar nas demais convocações com qualquer número de associados.
Art. 26 – A assembléia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por anos entre 1º de janeiro e 31 de maio, nos moldes do artigo 28 deste estatuto, para:
I ) apreciação do relatório anual das contas da gestão financeira do ano anterior;
II ) discutir e votar as contas da gestão financeira do ano anterior e o parecer do conselho fiscal, sobre o mesmo período do inciso I, deste artigo, dos balanços e contas;
III ) Discutir as metas anuais e o plano de orçamento anual do SINDISEP.
Art. 27 – A assembléia geral extraordinária reunir-se-á, extraordinariamente, em qualquer época, quando convocada nos termos do artigo seguinte:
I ) Pelo presidente;
II ) Pela Maioria simples da Diretoria;
III ) Pelo Conselho Fiscal;
IV ) Por requerimento fundamentado nos termos deste Estatuto subscrito por 1/5 (um quinto) dos associados sindicalizados em pleno gozo de seus direitos sociais, obrigatoriamente, integrando o requerimento associados sindicalizados de todas as bases territoriais do SINDISEP.
Art. 28 – As assembléias gerais serão convocadas através de edital, ou publicado em jornal de circulação nas bases territoriais do SINDISEP, ou por divulgação via internet em site próprio ou sites contratados, ou fixado na sede social do SINDISEP determinada no artigo 1º deste estatuto, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo: Dia, hora, local para a realização da convocação e a ordem do dia.
Parágrafo Primeiro – A assembléia geral, devidamente, convocada nos termos deste artigo, considerar-se-á instalado o plenário, em primeira convocação se estiverem presentes 2/3 (dois terços) dos associados sindicalizados, e ½ (meia) hora após, em qualquer número de associados sindicalizados em pleno gozo de seus direitos sociais salvo nas assembléias gerais, que seja especificado quorum e/ou coeficiente auto aplicáveis.
Parágrafo Segundo – A assembléia geral será presidida pelo Presidente do SINDISEP, salvo quando estiver em julgamento, ato de sua responsabilidade ou da diretoria caso em que a presidência da mesma será delegada a qualquer membro da assembléia, por livre do plenário.
Parágrafo Terceiro – As deliberações em qualquer caso, serão tomadas por maioria de votos dos associados sindicalizados em gozo de seus direitos sociais presentes.
Parágrafo Quarto – No caso de empate nas votações abertas, o Presidente proferirá o voto de qualidade, definindo o resultado. Na votação por escrutínio secreto, o empate importará na realização de nova votação 02 (duas) horas após. Estarão impedidos de exercer o direito de voto, aberto ou secreto, o associado sindicalizado que fizer parte da diretoria ou conselho fiscal deste entidade, quando em julgamento ato de sua responsabilidade.
Art. 29 – A diretoria é o órgão administrativo dirigente do SINDISEP, composto de 11 (onze) cargos:
I ) Presidente;
II ) Vice-Presidente de Pindamonhangaba;
III ) Vice-Presidente de Campos do Jordão;
IV ) Vice-Presidente de Lagoinha;
V ) Vice-Presidente de São Luiz do Paraitinga;
VI ) Vice Presidente de Cunha;
VII ) Vice-Presidente de Redenção da Serra;
VIII ) Secretário Geral;
IX ) Primeiro Secretário;
X ) Tesoureiro Geral;
XI ) Primeiro Tesoureiro;
XII ) Diretor de Assuntos Jurídicos.
Art. 30 – Os membros da diretoria serão eleitos, através de processo eleitoral descrito e definido no regimento interno do SINDISEP, que somente pode ser alterado nos moldes do artigo 25, parágrafo único, deste estatuto, e terão mandatos de 08 (oito) anos, sendo permitidas reeleições consecutivas.
Parágrafo Único – Os Vice-Presidentes serão eleitos em suas próprias bases territoriais, Vice-Presidente de Pindamonhangaba será eleito em Pindamonhangaba, Vice-Presidente de Campos do Jordão em Campos do Jordão; Vice-Presidente de Lagoinha em Lagoinha; Vice-Presidente de São Luiz do Paraitinga em São Luiz do Paraitinga; Vice-Presidente de Cunha em Cunha; Vice-Presidente de Redenção da Serra em Redenção da Serra.
Art. 31 – Além dos cargos citados no artigo 29, deste estatuto, serão criados núcleos nas bases territoriais, em cada uma delas, porém, somente os Vices-Presidente (definidos no parágrafo único do artigo 30) respectivos terão direito de voto na diretoria.
Parágrafo Primeiro – O núcleo de cada base territorial será composto por três membros, um Vice-Presidente, um Secretário, e um Auxiliar, que serão eleitos nas suas respectivas bases territoriais (Pindamonhangaba, Campos do Jordão, Lagoinha, São Luiz do Paraitinga, Cunha e Redenção da Serra), através de assembléia geral extraordinária convocada especialmente para o fim deste artigo e parágrafo.
Parágrafo Segundo – Os nomes para a eleição dos núcleos, que trata este artigo, serão apresentados na própria Assembléia Geral designada para tanto, uma hora antes da primeira chamada. O Presidente e/ou Secretário Geral e/ou Tesoureiro Geral, eleitos e empossados conforme o Estatuto, verificarão as chapas dos núcleos sindicais, determinando nos termos do estatuto e Regimento Interno, a elegibilidade e inelegibilidade dos candidatos.
Parágrafo Terceiro – O mandato para os núcleos sindicais territoriais terminarão junto com o mandato da Diretoria para 8 (oito) anos (artigo 30), independente da data da Assembléia de eleição dos candidatos do núcleo e respectivo empossar dos representantes eleitos.
Art. 32 – Além dos núcleos citados no artigo anterior (31), a diretoria poderá criar núcleos internos no SINDISEP, para aglutinar os servidores em cargos e funções, conforme suas especialidades, por áreas de trabalho, por assuntos de interesse.
Art. 33 – No impedimento do exercício do mandato Sindical do Presidente, do Secretário Geral e do Tesoureiro Geral, assumirá respectivamente, o vice-presidente de Pindamonhangaba, o Primeiro Secretário e o Primeiro Tesoureiro.
Art. 34 – Na hipótese de renúncia coletiva dos membros da Diretoria do Sindicato, o Presidente, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral Extraordinária de acordo com este Estatuto, com a finalidade de ser constituída um Junta Governativa Provisória de Associado, integrada por 04 (quatro) trabalhadores associados, que terá a incumbência de organizar as eleições num prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o Regimento Interno do SINDISEP. A Junta Governativa Provisória de Associados deverá, neste período, gerir as atividades da chapa eleita.
Parágrafo 1º – A Junta Governativa Provisória terá o seu mandato extinto na proclamação da chapa eleita.
Parágrafo 2º – A chapa eleita tomara posse no ato de sua proclamação.
Art. 35 – Serão Atribuições da Diretoria do Sindicato:
II ) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria, tomadas em todas as instancias;
III ) Representar os trabalhadores da base e defender aos seus interesses perante os poderes públicos e todas as empresas do setor;
IV ) Elaborar e controlar a aplicação de todos os planos de operacionalização política e das campanhas reivindicadas, aprovadas pela Assembléia da Categoria;
V ) Estudar e aprovar as propostas de filiação de desfiliação de associados sindicalizados;
VI ) Propor planos de ação para o Sindicato, em consonância com as decisões tomadas pelas suas instâncias deliberativas;
VII ) Propor orçamento e planos para a aquisição de material permanente e de consumo, com parecer do Conselho Fiscal;
VIII ) Propor orçamento anual da Entidade e submetê-lo à votação do Conselho Fiscal e da Assembléia, convocada especialmente para essa finalidade;
IX ) Efetuar despesas, com posterior aprovação do Conselho Fiscal da Entidade, em valores de até R$20.000,00 (vinte mil reais), desde que não previsto no orçamento anual do Sindicato;
X ) Realizar seminário, simpósios, encontros de base da Entidade ou regionalizados sobre assuntos de interesse dos trabalhadores do Sindicato;
XI ) Manter intercâmbio com outras Entidades da mesma categoria profissional, bem como com outros Sindicatos e Centrais Sindicai, para a defesa dos interesses do povo brasileiro;
XII ) Prestar contas anualmente, à Assembléia Geral, as quais deverão ser discutidas e aprovadas pela categoria;
XIII ) Submeter anualmente ao Conselho Fiscal para estudo, exames e posterior aprovação das contas da Entidade;
XIV ) Criar órgãos, departamentos e assessorias técnicas, que se façam necessárias para o bom desempenho das atividades da Entidade;
XV ) Convocar de forma ordenaria e extraordinária as Assembléias Gerais.
Parágrafo Único – Os membros que compõem a Diretoria, respondem pelas obrigações sociais assumidas pela Entidade, na proporção de suas responsabilidades.
Art. 36 – São atribuições do Presidente do Sindicato:
I ) Administrar na ordem interna, pela clara definição da norma deste estatuto, na ordem externa, pela garantia da boa-fé de terceiros, representando o Sindicato ativa e passivamente nos atos judiciais e extrajudiciais, podendo no seu impedimento, indicar quem o represente;
II ) Representar a categoria nas negociações salariais;
III ) Presidir todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, das Assembléias e outros eventos que venham participar, dentro das normas previstas por este Estatuto;
IV ) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestação de todas as naturezas legais, juntamente com o tesoureiro geral;
V ) Alienar, após decisão da Assembléia, bens móveis e imóveis do Sindicato, tendo em vista a obtenção de meios e recursos necessários para atingir os objetivos sociais.
Art. 37 – As reuniões de Diretoria serão realizadas, em caráter ordinário ao menos uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente ou por maioria dos seus diretores.
Parágrafo Único – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos e com a presença de mais da metade de seus membros. Cabe o voto minerva ao Presidente.
Art. 38 – São atribuições dos Vices-Presidentes, além daquelas previstas no artigo 43:
I ) Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades e nas que foi designado, especialmente na base territorial que foi eleito;
II) Executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria.
Parágrafo Único – Ao Vice-Presidente de Pindamonhangaba cabe substituir o Presidente nas suas faltas, nos seus afastamentos ou impedimentos.
Art. 39 – São atribuições do Secretário Geral:
I ) Supervisionar e dirigir os trabalhos e serviços de Secretaria;
II ) Zelar pela boa ordem e contribuir para a administração do SINDISEP;
III ) Apresentar à Diretoria relatório anual das atividades Sindicais da Entidade;
IV ) Cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas da Diretoria;
V ) Manter em dia a correspondência;
VI ) Coordenar as delegacia e sub-sedes do SINDISEP, bem como as atividades de todos os departamentos, sempre em conformidade com as linhas gerais definidas pela Entidade;
VII ) Substituir, cumulativamente ao Presidente e ao Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos;
VIII ) Redigir as atas das sessões da Diretoria e das reuniões e Assembléias;
IX ) Ter sob sua guarda e responsabilidade, os arquivos do SINDISEP.
Art. 40 – São atribuições do Primeiro Secretário:
I ) Auxiliar o Secretário-geral no desempenho de suas atividades;
II ) Executar as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria.
Art. 41 – São atribuições do Tesoureiro-geral:
I ) Administrar e zelar pelos fundos da Entidade;
II ) Efetuar todas as despesas autorizadas pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal, bem como as previstas no orçamento anual da Entidade;
III ) Organizar e responsabilizar-se pela Contabilidade Sindical;
IV ) Apresentar à Diretoria proposta de orçamento para efeito de estudo e posterior aprovação;
V ) Assinar com o Presidente, cheques e outros títulos, além dos definidos no artigo 36, IV, deste estatuto;
VI ) Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos contábeis, livros de escrituração, contratos e convênios atinentes a sua área de ação, adotando as providencias necessárias para que seja evitada a correção das finanças da Entidade, tendo em vista as constantes altas inflacionárias.
Art. 42 – São atribuições do Primeiro Tesoureiro:
I ) Auxiliar o Tesoureiro-geral nas suas atividades;
II ) executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela diretoria.
Art. 43 – São atribuições concomitantes dos Vices-Presidentes:
I ) Implementar os departamentos e administração do SINDISEP nas respectivas bases territoriais;
II ) Zelar pelo patrimônio do SINDISEP, propondo, sempre que possível, a sua ampliação;
III ) Auxiliar a Diretoria, particularmente o Presidente, o Secretário-geral e Tesoureiro-geral, nas tarefas de administração do SINDISEP, principalmente no que diz respeito das suas bases territoriais;
IV ) Ter sob sua responsabilidade os setores de patrimônio e de recursos humanos do SINDISEP que estiverem sob sua responsabilidade, através de determinação da diretoria.
Art. 44 – São atribuições do Diretor de Assuntos Jurídicos:
I ) Implementar e ter sob a sua responsabilidade o departamento jurídico, sempre com anuência da assessoria jurídica contratada e independente;
II ) Desenvolver estudos jurídicos que visem a adequação da Entidade à vida Constitucional do País;
III ) Acompanhar todos os processos individuais e coletivos sob a responsabilidade do departamento jurídico, com acompanhamento da assessoria jurídica contratada e independente;
IV ) Representar o Sindicato por indicação do Presidente, em todas as audiências, sessões jurídicas e outros Fóruns em que a Entidade tenha sido convocada a participar.
Art. 45 – O SINDISEP terá um Conselho Fiscal composto de três membros escolhidos dentre os associados sindicalizados, eleitos para mandato de 08 (oito) anos, juntamente com igual número de suplementes na forma deste Estatuto, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.
Art. 46 – Ao Conselho Fiscal compete:
I ) Reunir-se para examinar os livros registros e todos os documentos de escrituração contábil do SINDISEP;
II ) Analisar e aprovar os balanços e balancetes mensais apresentados pela Diretoria, para encaminhamento e posterior aprovação pela Assembléia geral;
III ) Fiscalizar a aplicação das verbas do SINDISEP feita pela Diretoria;
IV ) Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira e contábil da Entidade;
V ) requer convocação de Assembléia Geral e reunião da Diretoria do SINDISEP, sempre que forem constatados irregularidades e assuntos relacionados com a gestão financeira, de acordo com as normas e as condições previstas pelo presente Estatuto;
VI ) Avaliar e aprovar o orçamento anual elaborado pela diretoria, que será posteriormente submetido à Assembléia;
VII ) Aprovar reforços de valores solicitados pela diretoria.
Dos Delegados Representantes Confederativos e Federativos
Art. 47 – O Conselho de representantes do SINDISEP será composto por 2 (dois) membros, eleitos juntamente com igual número de membros suplentes, nos moldes deste Estatuto.
Parágrafo 1º – As competências do Delegado do Conselho de Representantes do SINDISEP será participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, convocadas pela Federação e Confederação, respectivamente.
Parágrafo 2º – O Delegado eleito nas referidas Assembléias será designado pela Diretoria do Sindicato.
Art. 48 – Nenhuma pena será imposta a qualquer associado, Diretor do SINDISEP ou Suplentes, sem que seja assegurado ampla defesa com os meios e recursos inerentes.
Art. 49 – Ocorrendo renuncia, ausência justificada por mais de 30 (trinta) dias, assim como a destituição do cargo ou falecimento de qualquer diretor, o cargo será preenchido pelo substituto segundo a ordem estatutária.
Art. 50 – Os pedidos de renuncia ao cargo serão dirigidos ao Presidente do SINDISEP, que os encaminharão à diretoria para providências cabíveis.
Parágrafo Primeiro – Em se tratando de renúncia do Presidente do SINDISEP, o Secretário Geral reunirá a diretoria para a ciência do ocorrido, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, assumindo o cargo o seu substituto legal.
Parágrafo Segundo – Os cargos vagos da diretoria e conselho fiscal, desde que não o seja caso do artigo 34 deste estatuto, serão preenchidos por nomes indicados e aprovados pela diretoria e convalidados em assembléia geral extraordinária convocada para este fim.
Art. 51 – Considera-se abandono do cargo e renúncia, falta injustificada do Diretor a 03 (três) reuniões sucessivas da diretoria, desde que convocados.
Art. 52 – Nos prazos constantes deste Estatuto, será computado o dia do começo e incluído o do vencimento, o qual será prorrogado para o primeiro dia útil, caso venha a ser em sábado, domingo ou feriado.
Art. 53 – Caso se dê a extinção do Sindicato, dentro das normas deste Estatuto, o seu patrimônio, depois de pagas as dividas serão doados à entidades assistenciais.
Art. 54 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos legais deste Estatuto.
Art. 55 – Não havendo norma legal específica em contrário, prescreve em 6 (seis) meses, direito de qualquer associado pleitear administrativamente a reparação de qualquer ato infringente a este Estatuto. E, em 1 (um) ano o que dizer respeito aos orçamentos anuais.
Art. 56 – É vedado a pessoa física ou jurídica estranha ao SINDISEP, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.
Art. 57 – De todos os atos lesivos de direito ou contrários a este Estatuto, emanados por órgãos deliberativos ou administrativos do SINDISEP, poderá qualquer associado recorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência do ato recorrido, para a Assembléia Geral.
Art. 58 – O presente Estatuto poderá somente ser alterado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
Art. 59 – Os casos omissos deste Estatuto serão definidos em Assembléia Geral Extraordinária, convocados por Edital, no qual deverá ser especificado o assunto.
Art. 60 – O presente Estatuto, reformado, entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, revogando todos os estatutos anteriores.
Pindamonhangaba, 12 de junho de 2014.
Secretário do SINDSEP
Este estatuto foi supervisionado pelo advogado:
José Antônio Alves de Brito Filho
Assessor Jurídico do SINDISEP
OAB/SP 154.562
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