Source: http://docplayer.com.br/413427-Lei-n-108-91-de-17-de-agosto-lei-do-conselho-economico-e-social.html
Timestamp: 2017-02-25 21:19:51+00:00
Document Index: 60889770

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 95', 'Artigo 2', 'artigo 161', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 92', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'artigo 166', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 163', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) - PDF
Download "LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)"
Renato Fagundes de Andrade
1 LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) Com as alterações introduzidas pelas seguintes leis: Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro; Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto; Lei n.º 12/2003, de 20 de Maio; Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto.2 Lei n.º 108/91 de 17 de Agosto Conselho Económico e Social A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164., alínea d) (1), 168. n.º 1, alínea m) (2), e 169. (3), n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1. (Natureza) O Conselho Económico e Social, previsto no artigo 95. (4) da Constituição, é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social. Artigo 2. (Competência) 1. Compete ao Conselho Económico e Social: a) Pronunciar-se sobre os anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução; b) Pronunciar-se sobre as políticas económica e social, bem como sobre a execução das mesmas; (1) A partir da 4.ª Revisão Constitucional efectuada pela Lei Constitucional n.º 1/97, D.R. I-A, de 20 de Setembro, o preceito relevante passou a ser o artigo 161.º, alínea c), tendo-se mantido inalterado na sequência de posteriores revisões constitucionais. (2) A partir da 4.ª Revisão Constitucional efectuada pela Lei Constitucional n.º 1/97, D.R. I-A, de 20 de Setembro, o preceito relevante passou a ser o artigo 165.º, tendo-se mantido inalterado na sequência de posteriores revisões constitucionais. (3) A partir da 4.ª Revisão Constitucional efectuada pela Lei Constitucional n.º 1/97, D.R. I-A, de 20 de Setembro, o preceito relevante passou a ser o artigo 166.º, tendo-se mantido inalterado na sequência de posteriores revisões constitucionais. (4) A partir da 4.ª Revisão Constitucional efectuada pela Lei n.º 1/97, D.R. I-A, de 20 de Setembro, o preceito relevante passou a ser o artigo 92.º, tendo-se mantido inalterado na sequência de posteriores revisões constitucionais.3 c) Apreciar as posições de Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias, no âmbito das políticas económica e social, e pronunciar-se sobre a utilização nacional dos fundos comunitários, estruturais e específicos; d) Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito nacional e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio-económico que o Governo entenda submeter-lhe; e) Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do País; f) Apreciar os documentos que traduzam a política de desenvolvimento regional; g) Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais; h) Aprovar o seu regulamento interno. 2. O Conselho Económico e Social, no quadro das suas competências, tem também o direito de iniciativa nos termos do artigo 15. desta lei. Artigo 3. (5) (Composição) 1. O Conselho Económico e Social tem a seguinte composição: a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166. (6) da Constituição; b) Quatro vice-presidentes, eleitos pelo plenário do Conselho; c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros; d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas; e) Oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional; f) Dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederações cooperativas; g) Dois representantes, a designar pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia; h) Dois representantes das profissões liberais, a designar pelas associações do sector; (5) Redacção do artigo 1.º da Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, do artigo 2.º da Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto e do artigo 2.º da Lei 37/2004, de 13 de Agosto. (6) A partir da 4.ª Revisão Constitucional efectuada pela Lei Constitucional n.º 1/97, D.R. I-A, de 20 de Setembro, o preceito relevante passou a ser a alínea h) do artigo 163.º, tendo-se mantido inalterado na sequência de posteriores revisões constitucionais.4 i) Um representante do sector empresarial do Estado, a designar por resolução do Conselho de Ministros; j) Dois representantes de cada região autónoma, a designar pela respectiva assembleia regional; l) Oito representantes das autarquias locais do continente, eleitos pelos conselhos de região das áreas de cada comissão de coordenação regional, sendo um para a do Alentejo, outro para a do Algarve e dois para cada uma das restantes; m) Um representante das associações nacionais de defesa do ambiente; n) Um representante das associações nacionais de defesa dos consumidores; o) Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social; p) Um representante das associações de família; q) Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores; r) Um representante das associações de jovens empresários; s) Dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural; t) Um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens; u) Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica; v) Um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, colectivamente consideradas; x) Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respectivas; z) Dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador; aa) Um representante das organizações representativas do sector do turismo; bb) Cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo plenário. 2. A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados, não podendo a mesma organização exercer a representação em mais de uma categoria (7). 3. O mandato dos membros do Conselho Económico e Social corresponde ao período de legislatura da Assembleia da República e cessa com a tomada de posse dos novos membros. 4. Os vice-presidentes referidos na alínea b) do n. 1 podem ser eleitos de entre os membros do plenário ou fora dele. (7) Redacção do n.º 2 do artigo 3.º, da Lei 80/98, de 24 de Novembro.5 5. Para cada um dos sectores representados haverá um número de suplentes igual ao dos respectivos representantes no Conselho. 6. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores referidos nas alíneas d) e e) do n. 1 incluem obrigatoriamente os respectivos representantes na Comissão de Concertação Social. Artigo 4. (8) (Designação dos membros) 1. Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a bb) do n.º 1 do artigo anterior. 2. Nos casos das alíneas c), d), g), i), j), l), p), q), u), e v) do n.º 1 do artigo anterior o presidente do Conselho Económico e Social dirige-se por carta aos presidentes ou outros responsáveis dos órgãos referidos solicitando a indicação, no prazo de 30 dias, dos membros que integrarão o Conselho. 3. Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), h), m), n), o), r) s), t), x), z) e aa) do n.º 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade, pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa. 4. No prazo de 15 dias após o termo do prazo fixado no número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social convoca para uma reunião todas as entidades que se tenham candidatado, em que deve ser procurado consenso entre os candidatos de cada categoria em relação à designação dos membros que as representarão no Conselho. 5. Não se verificando consenso, compete ao presidente do Conselho Económico e Social, ouvido o conselho coordenador e tendo em conta a ponderação referida no n.º 2 do artigo anterior, decidir acerca da sua participação no Conselho. 6. No acto inicial da instituição do Conselho Económico e Social, não estando ainda eleitos os vice-presidentes e os coordenadores das comissões permanentes, a decisão do presidente referida no número anterior é tomada sem parecer do conselho coordenador a que se refere o artigo Das decisões do presidente referidas nos números 5 e 6 cabe recurso, sem efeito suspensivo, para o plenário. (8) Redacção do artigo 1.º da Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, do artigo 2.º da Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto e do artigo 2.º da Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto.6 Artigo 5. (Perda de mandato e substituição) 1. Perdem o mandato os membros que: a) Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente do Conselho; b) Sejam representantes de entidades que deixem de ser participantes no Conselho Económico e Social; c) Não cumpram os requisitos de participação previstos no regimento. 2. Tendo conhecimento de qualquer renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social solicita à entidade de que esse membro faz parte que, no prazo de 30 dias, proceda à sua substituição. 3. Se esta solicitação não for correspondida ou se a perda de mandato se verificar pelo motivo indicado na alínea b) do n.º 1, o presidente do Conselho Económico e Social deve seguir, em relação à categoria em causa, os trâmites indicados nos n.º 3 a 5 do artigo 4.. Artigo 6. (Órgãos do Conselho) São órgãos do Conselho: a) O presidente; b) O plenário; c) A Comissão Permanente de Concertação Social; d) As comissões especializadas; e) O conselho coordenador; f) O conselho administrativo. Artigo 7. (Presidente) 1. Compete ao presidente: a) Representar o Conselho; b) Convocar, elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do plenário, do conselho coordenador e do conselho administrativo;7 c) Solicitar às comissões especializadas a elaboração de estudos, pareceres, relatórios e informações no âmbito das suas competências; d) Convidar a participar nas reuniões do plenário, ouvido o conselho coordenador, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil; e) Celebrar com empresas ou entidades nacionais ou estrangeiras contratos para a elaboração de estudos e outros trabalhos cuja natureza específica o justifique; f) Submeter ao Governo, após aprovação pelo conselho coordenador, a proposta orçamental do Conselho Económico e Social; g) Fazer cumprir o presente diploma e o regulamento interno do Conselho; h) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam especificamente atribuídos por lei. 2. O presidente do Conselho Económico e Social tem competência idêntica à de ministro no que respeita à autorização de despesas e prática de actos administrativos. 3. O presidente pode delegar, total ou parcialmente, em qualquer dos vicepresidentes a competência que lhe é conferida nos números anteriores. 4. O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por um vicepresidente, em sistema de rotação quadrimestral. Artigo 8. (Plenário) 1. O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Económico e Social referidos no n.º 1 do artigo Cabe ao plenário exprimir as posições do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo Até ao fim do primeiro semestre do ano seguinte, o Governo apresenta um relatório sobre o seguimento dado aos pareceres aprovados. Artigo 9. (9) (Comissão Permanente de Concertação Social) 1. Compete à Comissão Permanente de Concertação Social, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego e formação profissional. 2. A Comissão Permanente de Concertação Social tem a seguinte composição: i) Quatro membros do Governo, a designar por despacho do Primeiro-Ministro; (9) Redacção do artigo 1.º da Lei n.º 12/2003, de 20 de Maio.8 ii) Dois representantes, a nível de direcção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional, um dos quais o seu Secretário-Geral; iii) Dois representantes, a nível de direcção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral; iv) O Presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses; v) O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; vi) O Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa; vii) O Presidente da Confederação do Turismo Português. 3. A Comissão Permanente de Concertação Social é presidida pelo Primeiro-Ministro ou por um ministro em quem ele delegar. 4. Os membros da Comissão podem fazer-se acompanhar de especialistas para os assistir nas reuniões da Comissão ou dos grupos de trabalho. 5. Em matéria de concertação social, não carecem de aprovação pelo plenário as deliberações tomadas pela respectiva comissão especializada. 6. Compete à Comissão Permanente de Concertação Social aprovar o seu regulamento específico. Artigo 10. (Comissões especializadas) 1. Para além dos trabalhos em plenário, a actividade dos membros do Conselho desenvolve-se na Comissão Permanente de Concertação Social e nas comissões especializadas. As comissões especializadas são permanentes e temporárias. 2. São permanentes as comissões especializadas: a) Da política económica e social; b) Do desenvolvimento regional e do ordenamento do território; c) Quaisquer outras que venham a ser decididas pelo plenário, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efectividade de funções. 3. Sempre que se mostre necessário, o Conselho pode criar comissões especializadas de carácter temporário, com a composição, objectivos e modo de funcionamento que o próprio Conselho definir. 4. O plenário do Conselho Económico e Social designa os membros das comissões especializadas permanentes, tendo em atenção a natureza dos interesses representados.9 5. Compete às comissões especializadas: a) Elaborar estudos, pareceres, relatórios e informações a pedido de outros órgãos do Conselho ou por sua iniciativa; b) Propor ao presidente do Conselho a realização dos estudos que considerar necessários ao desempenho das suas funções; c) Requerer, através do presidente do Conselho, as informações, depoimentos ou esclarecimentos necessários aos seus trabalhos, nos termos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 13. desta lei; d) Eleger de entre os seus membros um presidente, que assegurará a direcção e a condução dos trabalhos, tendo voto de qualidade nas deliberações a tomar, e que será o elemento de ligação com os restantes membros do Conselho, sendo ele próprio membro do conselho coordenador. Artigo 11. (Conselho coordenador) 1. O conselho coordenador é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, pelos quatro vice-presidentes e pelos presidentes das comissões especializadas permanentes. 2. Compete ao conselho coordenador: a) Coadjuvar o presidente no desempenho das suas funções; b) Aprovar a proposta orçamental e as suas alterações, bem como as contas do Conselho; c) Dar parecer sobre a participação de entidades que se candidatem a membros do Conselho, nos casos e nos termos referidos nos n. os 3 a 5 do artigo 4. ; d) Elaborar a ordem de trabalhos do plenário. Artigo 12. (Conselho administrativo) 1. O conselho administrativo é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, que a ele preside, pelos vice-presidentes, pelo secretário-geral e por um chefe de repartição. 2. Compete ao conselho administrativo: a) Preparar as propostas orçamentais e as contas;10 b) Controlar a legalidade dos actos do Conselho nos domínios administrativo e financeiro; c) Autorizar a constituição do fundo de maneio e apreciar e controlar a sua utilização; d) Exercer as demais competências previstas nos diplomas legais reguladores das despesas públicas. 3. O presidente do Conselho Económico e Social pode delegar num dos vice-presidentes a competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 deste artigo. Artigo 13. (Sede e apoios) 1. O Conselho Económico e Social dispõe de sede própria e de serviços de apoio técnico e administrativo. 2. Para o desempenho das suas atribuições, o Conselho Económico e Social pode dispor da informação estatística julgada necessária, designadamente a que é recolhida e tratada pelo Instituto Nacional de Estatística, pelo Departamento Central de Planeamento e pelo Banco de Portugal. 3. Pode ainda o Conselho Económico e Social solicitar outras informações ao Governo, incluindo a presença de pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos pontos em análise. Artigo 14. (Autonomia do Conselho) 1. O Conselho é dotado de autonomia administrativa. 2. Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no Orçamento do Estado. Artigo 15. (Regulamentação) A presente lei será regulamentada por decreto-lei no prazo de 90 dias.11 Artigo 16. (Organismos extintos) Trinta dias após a entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior e da eleição e tomada de posse do presidente do Conselho Económico e Social são extintos o Conselho Nacional do Plano, o Conselho de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social. Artigo 17. (Pessoal) 1. Os serviços de apoio técnico e administrativo ao Conselho dispõem de pessoal constante de quadro próprio a fixar por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças. 2. O pessoal provido em lugares de quadro dos organismos referidos no artigo anterior transita para lugares do quadro do Conselho Económico e Social, na mesma categoria, nos termos da lei. Artigo 18. (Representação das regiões administrativas) A lei que criar as regiões administrativas, na sequência da lei quadro respectiva, instituirá o seu modo de representação no Conselho Económico e Social. Aprovada em 19 de Junho de O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo Promulgada em 26 de Julho de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 31 de Julho de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Documentos relacionados
Lei n. 108/91 de 17 de Agosto Conselho Económico e Social A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164., alínea d), 168. n. 1, alínea m) e 169., n. 3 da Constituição, para valer como lei Leia mais (Aprovado em sessão do Plenário de 04.06.93 e publicado no D.R., II Série, n.º 204, de 31.08.93)
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL (Aprovado em sessão do Plenário de 04.06.93 e publicado no D.R., II Série, n.º 204, de 31.08.93) CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1. Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTO. Artigo 1º. (Natureza) Artigo 2º. (Objectivos)
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTO Artigo 1º (Natureza) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social (CMDES) é um órgão de reflexão e consulta no domínio Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 30 10 de fevereiro de 2012 661 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO. Decreto-Lei n.º 76/2012 de 26 de março
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 76/2012 de 26 de março No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL. Artigo 1. Composição
REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL Artigo 1. Composição A composição do conselho científico do Instituto de Investigação Científica Tropical, I.P., abreviadamente Leia mais Regulamento do Colégio de Especialidade de Gestão, Direcção e Fiscalização
Regulamento do Colégio de Especialidade de Gestão, Direcção e Fiscalização de Obras ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Princípios Artigo 3.º Finalidades Artigo 4.º Atribuições Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas. Preâmbulo
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de S. João da Madeira Artigo 1º Definição O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 133 13 de Julho de 2009 4449. (CNC), anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante. Artigo 2.
Diário da República, 1.ª série N.º 133 13 de Julho de 2009 4449 Decreto-Lei n.º 160/2009 de 13 de Julho Com a aprovação de um novo Sistema de Normalização Contabilística, inspirado nas normas internacionais Leia mais REGULAMENTO GERAL DAS FACULDADES DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA
REGULAMENTO GERAL DAS FACULDADES DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA Artigo 1º Denominação 1. As faculdades são unidades orgânicas da UFP que integram subunidades orgânicas, reúnem grandes áreas científicas Leia mais Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro. Bases da contabilidade pública
Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Leia mais Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (com revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005, Bissau/2006 e Lisboa/2007) Artigo 1º (Denominação) A Comunidade dos Países de Língua Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTA JUSTIFICATIVA
REGIMENTO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUEDA PARTE I Disposições Gerais Artigo 1º Definição e Âmbito 1. O Conselho Municipal de Educação de Águeda, adiante designado de Conselho é uma instância Leia mais Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000)
Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000) CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJECTIVOS, ÂMBITO Art.º 1º Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Decreto-Lei n.º 86-A/2011 de 12 de Julho
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 86-A/2011 de 12 de Julho Legislar sobre a sua organização e funcionamento é uma competência constitucional exclusiva do Governo. Na sua orgânica, o Leia mais APESP ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO ESTATUTOS
APESP ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINS Artigo 1º Denominação e Natureza 1. A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DO ENSINO SUPERIOR Leia mais Regimento do Conselho de Escola
Regimento do Conselho de Escola da Escola de Psicologia Março 2010 Índice Artigo 1º Objecto 3 Artigo 2º Competências 3 Artigo 3º Composição do Conselho de Escola 3 Artigo 4º Presidente do Conselho de Escola Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. Município de Soure
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO CARTAXO Preâmbulo As Autarquias Locais são os órgãos que, devido à sua proximidade com a população, mais facilmente podem criar condições para uma efetiva Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Reunião de Câmara: Reunião da Assembleia: Entrada em vigor: CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Leia mais Estatutos CAPÍTULO I. Definições gerais ARTIGO 1º. Denominação, natureza e duração
, Estatutos CAPÍTULO I Definições gerais ARTIGO 1º Denominação, natureza e duração 1. A Federação Académica Lisboa, adiante designada por FAL, é a organização representativa das Associações de Estudantes Leia mais Decreto-Lei n.º 164/2007 de 3 de Maio
Decreto-Lei n.º 164/2007 de 3 de Maio No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à Leia mais PROJETO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTA JUSTIFICATIVA
PROJETO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTA JUSTIFICATIVA Em conformidade com os poderes regulamentares que lhes são atribuídos pelo artigo 241.º, da Lei Constitucional, devem os municípios Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE TRANCOSO
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE TRANCOSO ÍNDICE Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso... 1 Preâmbulo... 1 CAPÍTULO I... 2 Parte Geral... 2 Artigo 1º... 2 Lei Habilitante Leia mais Mandato Autárquico 2013-2017
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENICHE (Regimento) Mandato Autárquico 2013-2017 PREÂMBULO A democraticidade de um sistema ou de um modelo organizacional traduz-se pelo nível/grau de participação que Leia mais Estatutos da. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Estatutos da (com revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005 e Bissau/2006) Artigo 1º (Denominação) A, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento Leia mais Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional).
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Leia mais INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO. Tecnologia e Design
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO Tecnologia e Design CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Definição) O Departamento de Tecnologia Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DO ACES ALENTEJO CENTRAL 2
REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DO ACES ALENTEJO CENTRAL 2 O Decreto-Lei n.º 28/2008 publicado em Diário da República, 1ª série, Nº 38, de 22 de Fevereiro de 2008, que criou os agrupamentos de Centros Leia mais SUPLEMENTO I SÉRIE ÍNDICE. Presidência do Conselho de Ministros. Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Número 132
I SÉRIE Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Número 132 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 86-A/2011: Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional......................... Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL. fevereiro 2014
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL fevereiro 2014 Agrupamento de Escolas Monte da Lua Regimento do Conselho Geral Capítulo I Enquadramento Legal Índice Artigo 1º Fundamento legal do Conselho Geral...... 2 Capítulo Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE VISEU
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE VISEU PROPOSTA DE REGULAMENTO 1 Preâmbulo Uma sociedade que quer preparar o futuro tem que criar condições para se proporcionar aos jovens o acesso a uma formação educativa, Leia mais Conselho Municipal de Educação
1 Regimento do (CME) do Município de Vila Nova de Paiva A Lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu artigo 19, n.º2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais Leia mais - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOS - PREÂMBULO
PREÂMBULO A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86 de 14 de Outubro) consagrou a interacção com a comunidade educativa local como um pilar fundamental da política educativa. Por essa razão o nº Leia mais Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público. Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio
Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio Tendo em conta a história económica do nosso País após a independência, a propriedade pública ainda ocupa um lugar muito Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Fundão. Preâmbulo
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO FUNDÃO Publicação II SÉRIE N.º 98 20 de Maio de 2010 Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Fundão Preâmbulo A Lei de Bases do Sistema Educativo Leia mais REGIMENTO DO X CONGRESSO DA UGT (EXTRAORDINÁRIO) DOS MEMBROS DO CONGRESSO
REGIMENTO DO X CONGRESSO DA UGT (EXTRAORDINÁRIO) DOS MEMBROS DO CONGRESSO ARTIGO. 1º. (Definição e Mandato) 1. São membros de pleno direito os delegados eleitos e designados e os membros por inerência Leia mais PACTO SOCIAL DO MONTE DESENVOLVIMENTO ALENTEJO CENTRAL, A.C.E. CAPTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO PRIMEIRO. (Denominação)
PACTO SOCIAL DO MONTE DESENVOLVIMENTO ALENTEJO CENTRAL, A.C.E. CAPTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO PRIMEIRO (Denominação) O Agrupamento adopta a denominação de Monte - Desenvolvimento Alentejo Central, Leia mais Estatutos - Hospitais E.P.E.
Estatutos - Hospitais E.P.E. ANEXO II ao Decreto-Lei n.º 233/05, de 29 de Dezembro ESTATUTOS CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Natureza e duração 1 - O hospital E. P. E. é uma pessoa colectiva de Leia mais Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e de encarregados de educação Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro
Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e de encarregados de educação Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro A Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro, bem como a legislação que Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Sociedade Comercial Orey Antunes, S.A. ARTIGO 1.º
REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Sociedade Comercial Orey Antunes, S.A. ARTIGO 1.º (Composição do Conselho de Administração) 1. O Conselho de Administração é composto por um número mínimo de três Leia mais CETAC.MEDIA. Centro de Estudos. das Tecnologias e Ciências da Comunicação. Regulamento
Centro de Estudos das Tecnologias e Ciências da Comunicação Regulamento Julho de 2008 CAPÍTULO I Natureza, Missão, Atribuições e Constituição Artigo 1º Natureza O Centro de Estudos das Tecnologias e Ciências Leia mais R E G I M E N T O. Preâmbulo
R E G I M E N T O Preâmbulo A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro) e de acordo com as alterações introduzidas Leia mais Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto
Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto Regulamento Interno de Direcção Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto Capítulo I Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR Artigo 1.º Objecto O Regimento do Conselho Geral da UBI regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Geral da Universidade da Beira Leia mais MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
NOTA JUSTIFICATIVA A Lei 159/99, de 14 de Setembro, estabelece no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos locais de Educação. A Lei 169/99, de 18 Leia mais Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República
Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 11 de 8 de Janeiro de 1991 Conselho de Administração O Conselho de Administração Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SUL - ACOS
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SUL - ACOS CAPÍTULO PRIMEIRO Denominação, sede e fins. Artigo Primeiro A associação denomina-se ACOS - Associação de Agricultores do Sul e durará por tempo indeterminado Leia mais REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL PARA A ECONOMIA SOCIAL
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL PARA A ECONOMIA SOCIAL CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1. (Natureza) O Conselho Nacional para a Economia Social, adiante também identificado como CNES, Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais 5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA. Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro. administrativa das actividades do Ministério,
5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro Havendo necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e Habitação do respectivo Estatuto Orgânico, na sequência da aprovação Leia mais ESTATUTOS DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ORDEM DOS NOTÁRIOS. Capítulo I. Disposições Gerais. Artigo 1.º
Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Natureza, âmbito, objecto e sede 1. O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Notários (adiante designado por Centro), é a instituição de arbitragem, Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro Preâmbulo A Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, estabelece, no artigo Leia mais ESTATUTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
ESTATUTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Nós, representantes democraticamente eleitos dos Parlamentos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné- Bissau, Moçambique, Portugal, Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais REGULAMENTO DA PARCERIA TERRITORIAL Alentejo Central [2014-2020]
REGULAMENTO DA PARCERIA TERRITORIAL Alentejo Central [2014-2020] PREÂMBULO A Parceria Territorial Alentejo Central [2014-2020] resulta da dinâmica do Conselho de Cooperação para o acompanhamento à Iniciativa Leia mais Associação dos Administradores de Insolvências. Estatutos. Capítulo I Natureza e Fins. Artigo 1º Natureza
Associação dos Administradores de Insolvências Estatutos Capítulo I Natureza e Fins Artigo 1º Natureza 1. A Associação dos Administradores de Insolvências, adiante designada simplesmente por ASSOCIAÇÃO, Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM. Preâmbulo
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM Preâmbulo A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro estabelece, no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Leia mais Câmara Municipal de Belmonte. Conselho Municipal de Juventude de Belmonte. REGULAMENTO do. Conselho Municipal de Juventude de Belmonte
Câmara Municipal de Belmonte Conselho Municipal de Juventude de Belmonte REGULAMENTO do Conselho Municipal de Juventude de Belmonte Os jovens têm um papel importante no desenvolvimento de qualquer sociedade. Leia mais REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DA MURTOSA
REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DA MURTOSA PREÂMBULO Designa-se por rede social o conjunto das diferentes formas de entreajuda, praticadas por entidades particulares sem Leia mais Decreto-Lei n.º 26/2012. de 6 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 26/2012 de 6 de fevereiro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC). Leia mais LEI ELEITORAL do PARLAMENTO EUROPEU. Lei nº 14/87, de 29 de abril
LEI ELEITORAL do PARLAMENTO EUROPEU Lei nº 14/87, de 29 de abril Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Retificação de 7 maio 1987, Lei nº 4/94, de 9 de março, e Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 205 22 de Outubro de 2009 7933. CAPÍTULO II Regime jurídico Artigo 5.º
Diário da República, 1.ª série N.º 205 22 de Outubro de 2009 7933 CAPÍTULO II Regime jurídico Artigo 5.º Regime aplicável 1 À entidade pública empresarial criada pelo presente decreto -lei aplica -se, Leia mais (Regimento para o Conselho Nacional de Protecção Civil) Decreto-Regulamentar n.º 3/2002 De 12 de Junho
I SÉRIE N.º 20 B. O. DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 12 DE JULHO DE 2001 (Regimento para o Conselho Nacional de Protecção Civil) Decreto-Regulamentar n.º 3/2002 De 12 de Junho A Lei de Bases de Protecção Civil, Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Considerando que: 1. A experiência do Conselho Local de Educação em Palmela procurou fomentar a valorização da educação como motor de desenvolvimento do local, Leia mais FUNDAÇÃO ALENTEJO ESTATUTOS
FUNDAÇÃO ALENTEJO ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO SOCIAL ARTIGO PRIMEIRO (Denominação e Qualificação) A FUNDAÇÃO ALENTEJO adiante designada apenas por Fundação, é uma Pessoa Colectiva Leia mais Conselho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião Projecto de Regimento
Conselho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião Projecto de Regimento A Lei de Bases do Sistema Educativo assume que o sistema educativo se deve organizar de forma a descentralizar, desconcentrar Leia mais CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Texto integral
CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Texto integral Lei 48/96, 4 de Setembro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 16-P/96, 26 de Novembro; Lei 21/2002, Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 502/VIII CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE VISEU. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 502/VIII CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE VISEU Exposição de motivos Viseu possui hoje uma localização perfeitamente central na área do respectivo distrito, o qual lidera em termos Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS E AMIGOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE LEAL DA CÂMARA RIO DE MOURO ESTATUTOS
ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS E AMIGOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE LEAL DA CÂMARA RIO DE MOURO ESTATUTOS ARTIGO 1º (Constituição) A Associação dos Antigos Alunos e Amigos da Escola Secundária de Leal da Câmara, Leia mais Ministério do Comércio
Ministério do Comércio DECRETO EXECUTIVO Nº / DE DE O Governo da República de Angola e a Assembleia Nacional aprovaram o quadro jurídico legal, que define um conjunto de iniciativas e acções de alcance Leia mais Regulamento da Faculdade de Direito Universidade Católica Portuguesa
Regulamento da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Proposta aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Científico Plenário da Faculdade de Direito realizada no dia 14 de Outubro Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL Janeiro de 2015 PREÂMBULO O presente regimento tem por finalidade regular os procedimentos administrativos e modo de funcionamento do Conselho Geral, garantindo a eficiente Leia mais Regimento da Assembleia Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa
Regimento da Assembleia Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Fórum Académico Leia mais MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Diário da República, 1.ª série N.º 154 10 de agosto de 2015 5695 Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 117/2009, de 18 de maio Os artigos 7.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, alterado Leia mais BOLETIM DA REPÚBLICA 5.º SUPLEMENTO PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011 I SÉRIE Número 45
Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011 I SÉRIE Número 45 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE 5.º SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Ministério das Obras Públicas Leia mais Projecto de Lei n.º 408/ X
Grupo Parlamentar Projecto de Lei n.º 408/ X Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos Hospitais do Sector Público Administrativo e dos Hospitais, Leia mais Câmara Municipal de Resende REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Câmara Municipal de Resende REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO A Lei n.º 159/99, de 14 de setembro estabelece no seu artigo 19º, nº 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. CAPÍTULO I Disposições Gerais. Artigo 1º Definição e regime
REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Definição e regime O Conselho Científico do Laboratório Nacional de Energia Leia mais Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia
Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia Conselho de Ministros Decreto Lei n.º 15/99 De 8 de Outubro Considerando que a política científica tecnológica do Governo propende para uma intervenção Leia mais CENTRO DE INVESTIGAÇÃO EM DESPORTO, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO (CIDESD) NATUREZA E OBJECTIVOS
CENTRO DE INVESTIGAÇÃO EM DESPORTO, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO (CIDESD) NATUREZA E OBJECTIVOS Artigo 1º (Natureza e Constituição) O Centro de Investigação em Desporto, Saúde e Desenvolvimento Humano, Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDONDO REGIMENTO
y Câmara Municipal de Redondo CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDONDO REGIMENTO O DL 7/2003, de 15 de Janeiro, que prevê a constituição do Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências Leia mais Administração de Macau pelas suas Gentes e Alto Grau de Autonomia
Sistema Político Administração de Macau pelas suas Gentes e Alto Grau de Autonomia A 20 de Dezembro de 1999 Macau passa a Região Administrativa Especial da República Popular da China, sendo simultaneamente Leia mais Ministério da Indústria
Ministério da Indústria Lei de Alteração à Lei das Privatizações ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 8/03 de 18 de Abril Considerando que da interpretação e aplicação dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 19/91, de Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO DA EDP ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A.
REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO DA EDP ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A. 13 de Outubro de 2015 REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO EDP Energias de Portugal, S.A. ARTIGO 1.º (Âmbito) Leia mais REGULAMENTO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE URBANISMO
REGULAMENTO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE URBANISMO PREÂMBULO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Princípios Artigo 3.º Finalidades Artigo 4.º Atribuições Artigo 5.º Relações Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. Diário da República, 1.ª série N.º 82 28 de Abril de 2010 1461
Diário da República, 1.ª série N.º 82 28 de Abril de 2010 1461 Através do Decreto -Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério da Saúde), e do Decreto -Lei n.º 221/2007, de 29 de Maio, Leia mais MUNICÍPIO DE ALCOCHETE CÂMARA MUNICIPAL. Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alcochete
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE CÂMARA MUNICIPAL Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alcochete A construção de um futuro impõe que se considere fundamental investir na capacitação e formação das pessoas, Leia mais Diário da República, 2.ª série N.º 78 22 de Abril de 2009 16309. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias
Diário da República, 2.ª série N.º 78 22 de Abril de 2009 16309 SECÇÃO V Conselho Consultivo Artigo 22.º Composição 1 O Conselho Consultivo é constituído por sete membros: a) Um docente; b) Um estudante; Leia mais Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude de Odivelas
Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude de Odivelas Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente Regimento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal Leia mais Criação do GAZEDA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO. Decreto nº 75/2007 de 24 de Dezembro
Criação do GAZEDA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO Decreto nº 75/2007 de 24 de Dezembro Decreto n.º 75/2007 de 24 de Dezembro Com vista a garantir uma gestão efectiva e efi caz das Zonas Económicas Especiais, Leia mais F O R M A Ç Ã O. ÓRGÃOS das
F O R M A Ç Ã O ÓRGÃOS das AUTARQUIAS JORGE GASPAR AUTARQUIAS LOCAIS Noção e enquadramento As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução Leia mais Ficha de candidatura para os representantes docentes do Conselho Municipal de Educação - download aqui ( 98.62KB)
Ficha de candidatura para os representantes docentes do Conselho Municipal de Educação - download aqui ( 98.62KB) Candidaturas ao Conselho Municipal de Educação - download aqui ( 864KB) Resultados das Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL
Conselho Geral REGIMENTO DO CONSELHO GERAL Página 0 de 6 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL PREÂMBULO 1. As escolas são estabelecimentos aos quais está confinada uma missão de serviço público, que consiste em Leia mais CAPÍTULO III Estrutura orgânica SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.º Órgãos do ISP São órgãos do ISP o conselho directivo, o conselho consultivo e
CAPÍTULO III Estrutura orgânica SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.º Órgãos do ISP São órgãos do ISP o conselho directivo, o conselho consultivo e a comissão de fiscalização. Artigo 8.º Quórum e regras Leia mais Lei nº 54/90, de 5 de Setembro
Federação Nacional dos Professores www.fenprof.pt Lei nº 54/90, de 5 de Setembro A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 164.º, alínea d), 167.º, alínea i), e 169.º, n.º 3, Leia mais Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 1
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 1 Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, (Declaração de Rectificação de 16 de Agosto de 1988) com as alterações introduzidas pela Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback