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Timestamp: 2018-10-23 23:59:12+00:00
Document Index: 18994301

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 149', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 578', 'artigo 578', 'artigo 149', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 179']

A C Ó R D Ã O 6ª T U R M A E M E N T A - PDF
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Heloísa Chagas Alcântara
1 A C Ó R D Ã O 6ª T U R M A E M E N T A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA PELAS MICROEMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES, CONFORME ARTIGO 149 DA CRFB C/C ARTIGO 3º, 4º, DA LEI 9.317/1996 E ARTIGO 5º, 8º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 608, DA SRF INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTE NORMATIVO N 119 DO C.TST E OJ N 17 DA SDC-TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE, como Recorrente, e LANCHONETE TO NA ÁREA LTDA. ME., como Recorrida. R E L A T Ó R I O
2 O Sindicato interpõe Recurso Ordinário, às fls. 85/89, contra a sentença de fls. 82/84, proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Três Rios, que julgou improcedente o pedido. Pretende o recebimento da contribuição sindical patronal e a contribuição assistencial, relativamente aos períodos constantes da exordial, que perfazem o total de R$ 426,11. Aduz que o artigo 578 da CLT estabelece a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Ressalta que mesmo aquelas empresas enquadradas na Lei do Simples não estão dispensadas desta contribuição, haja vista o parecer da DRT/RJ, sendo que, de qualquer forma, a Lei do Simples não prevê tal isenção. Alega que a contribuição social não é IMPOSTO, mas CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA e com a finalidade específica, devida por todos os integrantes das citadas categorias, independentemente de filiação ao Sindicato. (fl. 87) Sustenta que também é devido o pedido relativo ao pagamento da contribuição assistencial, eis que foi devidamente estabelecida em Convenção Coletiva, após Assembléia Geral da Categoria, para todos os sindicalizados ou não. Ressalta que, segundo precedente do E. STF, a contribuição assistencial é devida por todos da categoria econômica e não somente pelos associados. Custas judiciais nos autos, à fl. 90. Contra-razões nos autos, às fls. 92/93. V O T O DO CONHECIMENTO requisitos legais de admissibilidade. Conheço do Recurso Ordinário porque preenchidos os
3 M É R I T O DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O Sindicato alega que as contribuições sindicais são obrigatórias, conforme a norma do artigo 578 da CLT. Acrescenta que as referidas contribuições são devidas inclusive para as empresas enquadradas na Lei do Simples. O artigo 149 da CRFB dispõe que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Já a Lei nº 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como instituiu o SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte). No caso, a Ré desde a defesa (fl. 79) alega que é uma microempresa optante pelo SIMPLES, o que não foi impugnado pelo Autor, razão pela qual está sujeita às disposições da referida Lei. Com efeito, o 4º, do artigo 3º, da Lei 9.317/96, expressamente estabelece que a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União e, como as contribuições sociais,
4 dentre elas a sindical, são efetivamente criadas pela União (art. 149 da CRFB), não há dúvida que as empresas que se encontram na situação de optante pelo SIMPLES estão dispensadas do recolhimento da contribuição sindical. Ressalte-se que o Secretário da Receita Federal ao editar a Instrução Normativa nº 608 de , expressamente ratifica que a inscrição no SIMPLES dispensa as empresas do pagamento da contribuição sindical patronal, conforme se verifica do 8º, do artigo 5º, da referida Instrução Normativa. Por outro lado, conforme bem salientado pela sentença, a contribuição sindical tem natureza tributária, o que por si só demonstra que a dispensa do pagamento da contribuição sindical, por parte das microempresas e das empresas de pequeno porte do pagamento da contribuição sindical, tem previsão constitucional, consubstanciada no artigo 179 da CRFB e não apenas em Lei Ordinária (Lei 9.317/96) e Instrução Normativa (608/2006), a confirmar a improcedência do pedido. Nego provimento. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Recorrente sustenta que as contribuições assistenciais também são devidas, eis que foram decididas em Assembléia Geral da Categoria, razão pela qual estão previstas nas Convenções Coletivas. No caso, a Ré expressamente declara que não é associada do Sindicato-Autor, o que não foi impugnado pelo Recorrente, que limitou-se a alegar que as aludidas contribuições são devidas inclusive para os não-sindicalizados.
5 Todavia, as cláusulas coletivas que estabeleçam a obrigação de pagamento de contribuição em favor dos Sindicatos, obrigando os nãosindicalizados, afrontam o direito de livre associação e sindicalização garantido pela Carta Magna, donde são nulas. Neste sentido é o entendimento do C. TST, através do Precedente Normativo nº 119, que dispõe: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS Contribuições Sindicais Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação ཕཕe sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Colendo TST, ao dispor que: Igualmente a Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, do CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam
6 contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Assim, não há como se impor o desconto da contribuição assistencial às empresas não associadas. E, além disso, e mesmo com relação aos associados, é certo que o Autor sequer apresentou a relação das empresas que mantém essa condição e que não tenham manifestado, perante a entidade sindical o direito de oposição ao desconto. Caso contrário, seria desvirtuada a finalidade do dispositivo contido no art. 5, inciso XX, da CRFB (art. 5, da Lei de Introdução ao Código Civil), já que o sentido do mencionado dispositivo constitucional é justamente o de conferir legitimidade à representação sindical quer seja profissional ou patronal, sendo ilegais manobras que pretendam impor, sem possibilidade de oposição, contribuição desta natureza à entidade sindical. Nego provimento. D I S P O S I T I V O Pelo exposto, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, nego provimento, na forma da fundamentação supra.
7 A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Relator ACORDAGJ-TBSF
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