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Timestamp: 2018-10-24 00:19:35+00:00
Document Index: 109350950

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Reclamação Trabalhista por dispensa discriminatória
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO
NOME DO RECLAMANTE brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua número bairro cidade estado CEP inscrito no CPF sob o nº.e RG nº, vem a presença de Vossa Excelência por conduto de seus advogados, devidamente qualificados no instrumento procuratório anexo, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NOME DA RECLAMADA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº situada na Rua número bairro cidade estado CEP o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
Inicialmente requer que todas as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado NOME DO ADVOGADO, inscrito na OAB sob o nº XXXXXXX com endereço profissional na Rua número bairro cidade estado CEP, sob pena de nulidade.
Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita na presente reclamação trabalhista, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.
III – DA SINOPSE FÁTICA
O Reclamante foi contratado pela Reclamada no dia XX de xxxxxxxxx de xxxx para integrar seu quadro de funcionários e exercer a função de nome da função.
Desde que fora contratado pela reclamada, o reclamante sempre foi um funcionário exemplar, exercendo suas funções com empenho e dedicação, de modo que a reclamada jamais questionou qualquer conduta do obreiro.
Ocorre que, em meados de MÊS de ANO, o reclamante foi diagnosticado com NOME DA DOENÇA COM CID, sendo compelido a afastar-se do labor para o devido tratamento.
De acordo com documento em anexo, o reclamante ficou afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença comum, do dia XX/XX/XXXX ao dia XX/XX/XXXX
Infelizmente, a doença que acometeu o reclamante lhe deixou graves sequelas que impossibilitariam que o obreiro seguisse trabalhando na mesma função quando retornasse ao labor.
Ciente disso, o reclamante cumpriu um rigoroso programa de Reabilitação Profissional que durou XX meses e o tornou apto para exercer a função de NOME DA FUNÇÃO, conforme certificado expedido pelo INSS em anexo.
O Reclamante, apesar das sequelas causadas pela doença, enfim foi considerado reabilitado e apto para o trabalho (certidão do INSS em anexo), logicamente em uma função que não demandasse os esforços que eram necessários na função anterior.
Com isso, o Reclamante se encheu de expectativas e planos, pois depois de tanta dor e sofrimento, finalmente voltaria a trabalhar e se sentir uma pessoa útil e capaz mais uma vez.
Conforme Atestado de Saúde Ocupacional datado de XX/XX/XXXX, o reclamante foi considerado APTO para o trabalho.
No entanto, apenas UM DIA depois de se apresentar à empresa, o reclamante foi dispensado de forma discriminatória no XX/XX/XXXX (TRCT em anexo), pois a reclamada alegou que, por conta da doença, não havia nenhuma função disponível para o obreiro.
O Reclamante sofreu um abalo moral inquestionável, pois depois de superar todos os obstáculos causados pela doença e recuperar sua autoestima para voltar ao trabalho, teve sua dignidade reduzida a zero pela reclamada.
Diante da evidente dispensa de caráter discriminatório, não restou outra alternativa ao Reclamante senão a busca da prestação jurisdicional, por meio da presente reclamação trabalhista, pelos fundamentos jurídicos a seguir apresentados.
III.1 – DO ATO ILÍCITO – DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DA OPÇÃO PELA INDENIZAÇÃO – DO DANO MORAL PRESUMIDO E EFETIVAMENTE SOFRIDO
No presente caso, a documentação anexa comprova que, no curso do contrato de trabalho entre as partes, o Reclamante contraiu uma doença, foi afastado do labor com a percepção do auxílio-doença comum, foi reabilitado pelo INSS e, ao voltar ao trabalho, foi dispensado de forma discriminatória.
Ora, Excelência, a Reclamada já agiu de maneira equivocada ao dispensar o Reclamante sem contratar novo funcionário de condição semelhante, conforme reza o artigo 93 da lei 8213/91, caput e §1º:
I – até 200 empregados………………………………………………………………………………2%;
1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (grifo nosso).
A Reclamada é empresa que conta com mais de XXX funcionários, devendo se submeter, sim, à norma trazida acima, o que não foi observado na prática, sendo notório o primeiro ato ilícito cometido.
O próprio site oficial da empresa reclamada revela o número de XXX funcionários.
Os tribunais superiores vêm sendo uníssonos em casos semelhantes, limitando o poder potestativo do empregador nesses casos, senão vejamos:
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. NECESSIDADE DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. GARANTIA SOCIAL E INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Decisão regional em consonância com o posicionamento de que o direito potestativo do empregador de denúncia vazia do contrato de trabalho não é absoluto, sendo certo que, enquanto garantia fundamental de caráter eminentemente institucional, sua própria existência depende da conformação que lhe é atribuída pela legislação infraconstitucional no momento em que delimita seu escopo, limites e alcance, delineando, dessa forma, seu próprio conteúdo. Com a criação de reserva de mercado para beneficiários reabilitados da Previdência Social ou trabalhadores portadores de deficiência, entendeu por bem o legislador, em também restringir a subjetividade inerente ao livre exercício do direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho do empregado em tais condições, mediante a imposição de ônus objetivo, com a finalidade de impedir, ou pelo menos dificultar, a ocorrência de práticas discriminatórias para efeito de permanência da relação jurídica de trabalho. As condicionantes previstas a) no caput e incisos I a IV, do art. 93 da Lei 8.213/91 e b) no § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91, não obstante complementares de um ponto de vista de política social, são independentes e autônomas no que diz com a eficácia jurídica de suas disposições. A redação categórica do § 1º em comento evidencia a autonomia semântica do enunciando normativo que encerra: a dispensa imotivada do trabalhador reabilitado ou deficiente físico habilitado depende, sempre, da prévia contratação de substituto em condição semelhante. Recurso de revista não-conhecido. (TST – RR: 164005120035010028 16400-51.2003.5.01.0028, Relator: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 13/05/2009, 3ª Turma,, Data de Publicação: 05/06/2009)
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Constitui direito potestativo do empregador demitir sem justa causa o empregado, sendo suficiente para que se considere tal prática como mero exercício regular de um direito que o empregador observe as disposições legais relativas aos requisitos formais do distrato, que a despedida imotivada não atente contra nenhuma das hipóteses de estabilidade ou de garantia de emprego estipuladas por lei ou por norma coletiva e que, por fim, que seja realizado o correto pagamento das parcelas a que tem direito o empregado. Cuida-se a despedida sem justa causa, com efeito, de expressão legítima do poder diretivo do empregador, derivado de seu direito fundamental de propriedade e do valor da livre iniciativa (arts. 3º, inciso IV; 5º, inciso XII; e 170, caput e incisos II e IV, todos da CRFB/88), sobretudo no contexto em que o art. 7º, I, da CRFB/88, que estatui ser direito fundamental do empregado a proteção da relação da emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não foi ainda regulamentado, servindo, na atualidade, a indenização de 40% do FGTS como mecanismo substitutivo (art. 10, I, do ADCT). Nada obstante, é também indene de dúvida que a Súmula 443 do E. TST estabelece uma presunção relativa favorável ao empregado portador de doença que causa estigma ou preconceito de que a dispensa dele, quando imotivada, é fruto de discriminação, traduzindo abuso de direito por parte do empregador, o que é vedado pelo art. 187 do CC/02, competindo ao empregador o ônus da prova na hipótese. No contexto em que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de que a dispensa foi discriminatória e que o conjunto probatório vem em reforço da versão exposta na exordial, não cabe a modificação da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da dispensa discriminatória, a qual comporta reforma apenas quanto ao valor arbitrado. (TRT-4 – RO: 00010031020135040030 RS 0001003-10.2013.5.04.0030, Relator: Marcelo Gonçalves De Oliveira, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4a. Turma)
A dispensa discriminatória do Reclamante, nesse caso, é evidente, pois após retornar ao trabalho, já devidamente reabilitado pelo INSS, foi imediatamente dispensado por conta tão somente de sua condição de deficiente física, sem qualquer chance de reenquadramento profissional dentro da empresa.
A lei 9029/95, em seu artigo 1º, prescreve que fica proibida qualquer prática discriminatória que prejudique o acesso ao emprego e, no artigo 4º do mesmo comando legal trata da dispensa discriminatória e seus efeitos, vejamos:
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (grifo nosso)
O caput do artigo retro mencionado prescreve que o dano moral sofrido nos casos de dispensa discriminatória é presumido, ao afirmar que o empregado terá direito a opção entre reintegração ou indenização, sem prejuízo do dano moral sofrido.
No presente caso, todos os fatos e documentos apontam para uma dispensa de caráter eminentemente discriminatório, tendo em vista que o Reclamante foi dispensado única e exclusivamente por conta da sua condição física.
A súmula 443 do TST trata da dispensa discriminatória:
SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Pela humilhação sofrida, não há compatibilidade, portanto, para se requerer a reintegração do Reclamante ao emprego, bem como é inegável o dano moral sofrido no presente caso.
Dessa maneira, requer-se desde já a indenização prevista no inciso II do artigo 4º da lei 9029/95, bem como a indenização pelo dano moral presumido e efetivamente sofrido no valor de XX salários mínimos, tendo em vista o dano sofrido pelo obreiro e a capacidade financeira da empresa reclamada.
IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma reclamação trabalhista, se faz necessária, sim, a presença do Advogado em Juízo, acompanhando o Reclamante.
V– DOS PEDIDOS
Diante das considerações expostas, requer o Reclamante, baseado em sua última remuneração constante no TRCT de R$XXXX,XX
(ii) a notificação da Reclamada para comparecer a audiência a ser designada, para, querendo, apresentarem defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;
(iii) julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, declarando a dispensa discriminatória do Reclamante e condenando a empresa Reclamada a:
Pagar, em dobro, a remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, conforme previsto no artigo 4º, II da lei 9029/95.
Indenizar o Reclamante pelo dano moral presumido (Art 4º, caput da lei 9025/95) bem como pelo dano moral efetivamente sofrido no valor de XX salários mínimos (R$XX.XXX,XX).
Em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.
Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas. depoimento pessoal e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$XXXXXX para efeitos fiscais.