Source: http://www.cm-estremoz.pt/noticias/deliberacoes-da-reuniao-de-camara-de-5-de-junho-de-2019
Timestamp: 2019-10-15 17:46:46+00:00
Document Index: 5893972

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 76', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 22']

Deliberações da reunião de Câmara de 5 de junho de 2019
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 5 DE JUNHO DE 2019.
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 10/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 22/05/2019;
- Por maioria, com quatro votos a favor e três abstenções, nos termos do disposto no nº 1 e nº 2 alínea b) do artigo 4º em conjugação com o nº 1 do artigo 44º, ambos da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, articulado com o estabelecido em cada um dos diplomas setoriais, submeter à aprovação da Assembleia Municipal, por forma a ser deliberado individualmente por cada um dos diplomas legais de âmbito setorial a seguir mencionados, as seguintes propostas:
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 97/2018, de 27 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 98/2018, de 27 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos, ao abrigo do artigo 28º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 100/2018, de 28 de novembro, que “concretiza ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 21º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 101/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, ao abrigo do artigo 35º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 103/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 104/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios, ao abrigo do artigo 22º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto: Instalação e a gestão de Lojas do Cidadão e de Espaços Cidadão; Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes; Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 105/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, ao abrigo do artigo 17º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos", ao abrigo dos artigos 24º e 25º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto" e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11º e 31º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto" e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 76º do citado decreto-lei e Declaração de Retificação nº 10/2019 comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11º e 31º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto" e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não aceita no ano de 2019 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, ao abrigo dos artigos 13º e 33º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto" ecomunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, ao abrigo dos artigos 13º e 33º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto" e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 58/2019, de 30 de abril, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais ao abrigo do nº 3 do artigo 21º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores" e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 12º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 58/2019, de 30 de abril, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais ao abrigo do nº 3 do artigo 21º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores" e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2019 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 72/2019, de 28 de maio, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, nos seguintes domínios: gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio e dos portos ou instalações de apoio à pesca; gestão das áreas sob jurisdição portuária sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e de áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária" e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 15º do citado decreto-lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais;
- O Município de Estremoz não pretende no ano de 2020 a transferência das competências previstas no Decreto-Lei nº 72/2019, de 28 de maio, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, nos seguintes domínios: gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio e dos portos ou instalações de apoio à pesca; gestão das áreas sob jurisdição portuária sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e de áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária” e nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 4º da referida lei comunicar a deliberação da Assembleia Municipal à Direção-Geral das Autarquias Locais.
- Por unanimidade, nos termos do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, atribuir um apoio financeiro no valor de 20.834,62€ à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Estremoz para aquisição de uma VDTD - Viatura Dedicada ao Transporte de Doentes;
- Por maioria, com quatro votos a favor e três abstenções, adjudicar o prédio urbano (Casa do Alcaide-Mor ou Antiga Casa da Câmara), sito na Rua do Arco de Santarém, n.ºs 13 e 15, em Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 3608/20150219, Freguesia de Santa Maria, e inscrito na matriz predial sob o artigo 22, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), à empresa Barrocas – Turismo e Lazer, Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.º 515334456, em substituição da Sociedade Agrícola Monte das Barrocas, Lda., contribuinte fiscal n.º 506242919;
- Por unanimidade, aprovar o Protocolo Específico de Colaboração a celebrar entre o Município e a Universidade de Évora, cujo objeto consiste na elaboração da Carta Arqueológica do Concelho de Estremoz;
- Por unanimidade, aprovar o Protocolo Específico de Colaboração a celebrar entre o Município e a Universidade de Évora,no âmbito do projeto ZOM3D - “Modelos Metalogénicos 3D de zona de Ossa Morena: valorização dos recursos minerais do Alentejo”, pretendendo-se a criação e o desenvolvimento de percursos de natureza, tendo por base o desenvolvimento local e valorização dos recursos geológicos e do património mineiro do Alentejo;
- Por unanimidade, aprovar o Protocolo de Cooperação para a Igualdade e a não Discriminação a celebrar entre o Municípioe a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, visando a promoção, execução, monitorização e avaliação da implementação de medidas e ações que oncorram para a territorialização da Estratégia Nacional para a Igualdade e não escriminação 2018-2030.
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