Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-horas-extras-regime-compensatorio-semanal-banco-de-horas/
Timestamp: 2019-04-21 16:59:11+00:00
Document Index: 161381531

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 133', 'artigo 22', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 7']

Renan Oliveira Publicado em: 23/06/2017 06:07
Atualizado em: 23/06/2017 06:07
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020443-25.2014.5.04.0234 (RO), Data: 14/06/2017
PROCESSOnº 0020443-25.2014.5.04.0234 (RO)
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS.É inválido o regime de compensação semanal não amparado por norma coletiva. Igualmente inválido o sistema de compensação namodalidade banco de horas, quando impossibilitado o conhecimento e a fiscalização do sistema de créditos e débitos, própriosdo sistema, por parte do trabalhador. A habitualidade na prestação de serviço extraordinário também é causa da invalidadede ambos os sistemas de compensação adotados. Recurso da reclamada não provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários de advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto devido. Por unanimidade, negar provimentoao recurso da reclamada. Valor da condenação arbitrado em R$ 1.000,00, inalterado, para os efeitos legais.
Inconformadas com a decisão proferida (ID. d306c5e), as partes interpõemrecursos.
O reclamante busca a reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridadee base de cálculo (ID. e7c3ca3).
A reclamada pretende a reforma da sentença no que concerne ao acordode compensação, banco de horas e horas extras (ID. 5467932).
Apresentadas contrarrazões (ID. b677140 e ID. 1953f38), sobem osautos a este Tribunal para julgamento.
CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSDE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo (ID.1e126e8 e ID. e7c3ca3), regular a representação (ID. 66d12cb). O recurso ordinário interposto pela reclamada é igualmentetempestivo (ID. 1e126e8 e ID. 5467932), a representação regular (ID. 593e075 – Pág. 18/19), e satisfeito o preparo (ID. c86e4fbe ID. c2fb110; ID. 97ee0eb e ID. 3c7203b). Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO.
Almeja o reclamante a reforma do julgado no que tange aopleito de adicional de insalubridade e sua base de cálculo. Entretanto, limita-se a expender argumentos acerca da base decálculo do adicional de insalubridade, defendendo aplicável o salário contratual para tanto, nos termos do art. 7º, XXIII,e 5º, §1º, da CF/88. Expõe, ainda, que a Súmula 04 do STF corrobora esse entendimento, fazendo referência, ainda, a projetosde lei que tramitam na Câmara de Deputados sobre o tema. Finaliza requerendo a reforma da sentença, com a concessão do adicionalde insalubridade em grau máximo, com base no salário do recorrente.
Não obstante a ausência de fundamentos específicos relacionadosao adicional de insalubridade, havendo requerimento de reforma da decisão quanto ao tópico, cumpre a análise da questão defundo, sob pena de negativa da prestação jurisdicional.
O reclamante foi admitido pela reclamada em 01/02/2013, na funçãode Auxiliar de Apoio Logístico, e desligado em 20/08/2013, sem justa causa (contrato de trabalho, ID. 4c021f7; FRE, ID. d1fba60;TRCT e aviso prévio, ID. 09eff9e).
De acordo com o laudo pericial técnico (ID. e8a2a34), as atividades do reclamante consistiam em: realizar a armazenagem de peças e componentes automotivos manufaturadosno Setor de Funilaria da GM (portas, laterais, tampas dianteiras e traseiras, para-lamas, longarinas, assoalhos e outros)em caixas e rack”s de transporte (etapa de preparação para expedição); posicionar pinos de fixação de chaparias metálicas(suportes “blanks”), através de encaixes diretos; efetuar, eventualmente, a movimentação manual de chaparias metálicas entreos suportes (“blanks”); realizar, em 3 (três) ocasiões ao longo do contrato de trabalho, operação de descarregamento manualde pneus dos veículos de transporte (caminhões) na empresa Goodyear. No que concerne aos equipamentosde proteção individual, consta do laudo que o reclamante fazia uso de: calça, camisa manga longa, mangote de lona,calçados de segurança (botinas), capacete, óculos de proteção, protetores auditivos do tipo “plugue” (inserção), creme deproteção para as mãos, luvas de vaqueta (couro) e luvas de malha pigmentada. Refere o expert, que todos os EPI”s supra referidos são dotados de Certificado de Aprovação (CA) emitidos peloMinistério do Trabalho e Emprego. Consta, ainda, que Informou o Reclamante, quando diretamente questionado, que faziauso permanente dos equipamentos de segurança anteriormente descritos conforme a necessidade operacional das tarefasdesenvolvidas, tendo ainda participado de Treinamentos Operacionais e Treinamentos de Segurança do Trabalho para a realizaçãodas suas atividades na empresa Reclamada (ID. e8a2a34 – Pág. 4). Postas estas premissas, concluiu o perito, ao examinaras condições de trabalho do autor in loco, que as atividades desenvolvidasnão foram insalubres e tampouco periculosas, a teor da Lei 6.514/77, das Portarias 3.214/78 e 3.393/87, bem como oDecreto 93.412/86. Em complementação ao laudo, ao ser questionado se o autor mantinha contato com óleo e/ou graxa, e se oreferido agente era elidido na totalidade, esclareceu o perito que: Resposta negativa quanto à exposição do trabalhadora agentes químicos em condições caracterizadoras de insalubridade, em especial pela utilização do creme de proteção para asmãos dotado de CA (Certificado de Aprovação) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As luvas fornecidas sãoadequadas para proteção contra agentes mecânicos, sendo o creme de proteção para as mãos utilizado para proteção do trabalhadorcontra agentes químicos, conforme descrito no item 6 do Laudo Técnico (ID. 16e4539).
Acolhe-se o parecer do perito técnico nomeado pelo Juízo, tendoem vista que produzido com base nas informações prestadas pelo autor e nas condições verificadas no próprio local de trabalhodo reclamante, de modo que inafastável a conclusão pericial, mormente porque ausentes outros elementos de prova a infirmara aludida conclusão.
No pertinente aos agentes químicos óleos e ou graxas, não haviao manuseio direto dos referidos produtos, mas apenas manuseio de peças contendo oleosidades na sua superfície, de modo quesuficientes para a elisão dos referidos agentes químicos insalubres, a utilização dos EPI’s luvas de vaqueta e creme de proteçãocom a devida certificação pelo órgão competente.
Ademais, era do autor a prova de que a quantidade de óleos e ougraxas existentes nas peças manuseadas era em quantidade bastante para afastar a proteção conferida pelos equipamentos fornecidospela reclamada, a teor do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desonerou, tendo em vista que restou confesso quanto a matériade fato, diante do não comparecimento no prosseguimento da audiência, designado para a instrução do feito.
Outrossim, nenhum outro agente insalubre foi detectado nas atividadesdesenvolvidas pelo autor.
Diante desse contexto, concluo que o reclamante não trabalhou emcondições insalubres, sem direito, por conseguinte, ao adicional de insalubridade em grau máximo pretendido. Nesta esteira,sequer há falar em base de cálculo de verba indevida.
Pretende o recorrente a condenação a reclamada ao pagamentode honorários advocatícios, alegando, em síntese, não subsistir o monopólio sindical. Cita jurisprudência.
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), não pode permaneceradstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia.
No caso, ainda que não tenha vindo aos autos a credencial sindical,o reclamante declara sua condição de hipossuficiência (ID. 6d19823), o que é o bastante para a concessão do benefício da justiçagratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. A situação amolda-se ao entendimento vertido na Súmula nº 450 do STF,segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Pela linha lógica,não se adota a jurisprudência vertida nas Súmulas 219 e 329 do TST.
Atente-se, ademais, para os termos do artigo publicado pelos integrantesdesta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas: oEstatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiçatem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão,bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nostermos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que atravésde seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deveráo responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).
Diante desse contexto, dou provimento ao apelo para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários de advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto devido (Súmula 37 do TRT4).
REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS.
O Juízo da instância de origem, entendendo incompatíveisos sistemas de compensação para a supressão do trabalho aos sábados e banco de horas, assim decidiu a respeito da matéria:
Por conseguinte, com base na jornada assinalada nos registros de horário,condena-se a reclamada a adimplir o adicional sobre as horas excedentes de 8 diárias e limitadas a 8h48min e 44 semanais.Ainda, devida a hora + adicional sobre aquelas excedentes à 8h48min diárias e quarenta e quatro semanais. Tais devem ser pagoscom os adicionais adotados pela reclamada ou aqueles previstos em norma coletiva, o que for mais benéfico. Inaplicável aobanco de horas a Súmula nº 85 do C. TST.
Também, frente ao verificado- ou seja, porque há diferenças de horas extras – devidos os adicionais noturnos no importe de 30%, adimplido pela ré.
As parcelas deferidassupra devem integrar os repousos semanais remunerados (incluídos os feriados), 13º salários, aviso prévio, FGTS com 40% eférias com 1/3. Para levantamento, observe-se o parágrafo 1º do art. 58 da CLT e o cômputo da hora reduzida noturna.
Os valores pagos sob asmesmas rubricas, inclusive integrações, devem ser abatidos pelo critério global, conforme Súmula n° 73 deste Tribunal. (ID. d306c5e – Pág. 3)
Irresigna-se a reclamada com a condenação em horas extras,sustentando a validade do regime de compensação horária semanal firmada em ajuste individual. Além disso, afirma que o aludidoregime encontra previsão no contrato de trabalho e nas normas coletivas. Na mesma esteira, alega que o banco de horas, alémde expressamente autorizado pelo autor, é objeto de previsão normativa, cujas regras foram fielmente observadas. Refere quea jurisprudência autoriza a simultaneidade do banco de horas com outro regime de compensação, conferindo plena validade ajornada praticada. Assevera que o artigo 59, § 2º, da CLT autoriza o banco de horas, aduzindo que normalmente o autorlaborou em jornada que não ultrapassava o limite máximo de 44 horas semanais e 220 horas mensais (artigo 7º, XIII, CF), sendoque todas as horas extras laboradas foram compensadas ou pagas, com todos os reflexos devidos. Defende que o labor em sábadosnão desconfigura o banco de horas, inclusive porque não era habitual. Invoca a Súmula 85, item IV, do TST. Por fim, ressaltaque a manutenção do julgado implica violação ao teor dos dispositivos legal, constitucional e jurisprudencial antes citados,assim como o inciso XXVI, do artigo 7º, da CF/88. Requer seja declarada a validade do regime de compensação e banco de horasadotados, com a sua absolvição da condenação em diferenças de horas extras e de adicional noturno.
A possibilidade do empregador adotar o regime de compensação dejornada encontra previsão constitucional, de acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarentae quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, medianteo acordo ou convenção coletiva de trabalho.
No mesmo sentido, o disposto no art. 59, § 2º, da CLT:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pelacorrespondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanaisde trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Assim, para que se repute válido o referido sistema, é necessáriaa presença de acordo coletivo prevendo, tanto o regime de compensação semanal quanto o sistema banco de horas. Não basta,para tanto, a pactuação individual, caso contrário admitir-se-ia que, por meio individual, houvesse redução de jornada, oque afronta os preceitos constitucionais de proteção ao trabalhador.
À vista dos espelhos de ponto (ID. 6b8f68c), tem-se que o reclamanteestava sujeito à jornada de 8 horas e 48 minutos, de segunda à sexta-feira, totalizando 44 horas semanais, o que revela aadoção do regime de compensação semanal. Contudo, não há previsão nas normas coletivas acerca do regime compensatório clássicosemanal, com aumento do labor durante cinco dias da semana para supressão, ou redução, do trabalho aos sábados, o que remeteà invalidade dessa modalidade de compensação, pois, como dito anteriormente, não basta o ajuste individual para tanto.
Outrossim, há previsão, tão somente, do sistema banco de horas,consoante se vê da cláusula 29ª da CCT 2013/2013, ID. 8791350 – Pág. 9/10). No entanto, a validade do regime banco de horasestá condicionada à possibilidade de ser realizado acompanhamento dos créditos e débitos pelo trabalhador. Assim como no regimede compensação semanal, em que o trabalhador sabe exatamente em que dias da semana haverá redução, ou supressão, da jornada,considera-se necessário que no regime banco de horas essa ciência seja dada ao empregado. Ainda que não nos mesmos termos,deve o trabalhador ter conhecimento de quantas horas possui no banco de horas, para fins de gozo de futuras folgas compensatórias.
Entretanto, não é essa a situação que se observa nos autos. Muitoembora as normas coletivas contenham previsão para adoção do banco de horas, não há prova de que a reclamante pudesse aferira quantidade de horas em crédito e débito. Observa-se que os espelhos de ponto (ID. 6b8f68c), não trazem informações acercado saldo do banco de horas, tampouco que foi dada ciência ao autor a respeito do saldo de horas destinadas à compensação,ao menos de forma mensal, o que inviabiliza o controle por parte do empregado. Quanto aos relatórios de banco de horas (ID.2caacef), não há qualquer prova ou indício de que tenham sido entregues ao reclamante, porquanto desprovidos de assinatura.Não fosse tanto suficiente, verifica-se dos já mencionados espelhos de ponto, que havia prestação habitual de horas extras,circunstância que também invalida os sistemas de compensação horária sob exame.
Nestes termos, desatendidos os requisitos necessários para os sistemasde compensação adotados, não há falar em afronta às norma insertas nos dispositivos legais e constitucionais invocados e,tampouco, afronta a entendimento jurisprudencial.
Por todo o exposto, mantenho a decisão de origem, nos seus exatostermos.
Assunto: banco de horas, Compensação, extraordinário, fiscalização, horas extras, ME, norma coletiva, RECLAMADA, REGIME COMPENSATÓRIO, trt4, validade