Source: https://pt.scribd.com/document/53703217/Breves-consideracoes-a-respeito-do-Estatuto-do-Idoso
Timestamp: 2016-09-26 17:22:07+00:00
Document Index: 60426542

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 56', 'artigo 129', 'artigo 136', 'artigo 50', 'artigo 13', 'artigo 66', 'artigo 60', 'artigo 98', 'artigo 97', 'artigo 99', 'artigo 10', 'artigo 104', 'artigo 96', 'artigo 102', 'artigo 100', 'artigo 107']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreBreves considerações a respeito do Estatuto do Idoso - Juliana Moreira Mendonça A- A+ 20/10/2008-17:00 | Autor: Juliana Moreira Mendonça; Como citareste artigo: MENDONÇA, Juliana Moreira. Breves considerações a respeito do Estatuto do Idoso. Disponível em http://www.lfg.com.br 20 outubro. 2008.
842. 230.
.e as leis que ele regulamenta . que tratam. de 04 de janeiro de 1994. finalmente. que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências (regulamentado pelo Decreto 1. a idade fixada foi de 67 (sessenta e sete) anos. que trata do pagamento do benefício da prestação continuada ao idoso carente e sem renda para se manter ou ser mantido pela família. É possível encontrar alguns artigos isolados. em direitos na vida dos nossos idosos. saúde. mas com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso. ponto a ser discutido mais adiante. v. eles terão uma ampla proteção jurídica para usufruir direitos da civilização sem depender de favores. encontram-se preceitos amplamente debatidos pela sociedade. basicamente. de acordo com a Lei 10. sendo muito escassos os documentos internacionais que façam referencia aos idosos. no tocante às garantias jurídicas descritas no Estatuto em tela? As Garantias Fundamentais Os direitos fundamentais do idoso estão elencados nos Capítulos I ao X do Título II do novel diploma. 2º. Em suas normas. alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avançada.742. como. Lei 10. Esta é também a idade exigida para obter prioridade na tramitação de processos judiciais. de 03 de julho de 1996). Simplesmente viver como deve ser a vida em uma sociedade civilizada: com muita dignidade. Porém.Basta observar a Lei 8. No âmbito internacional. educação. de fato. em seu art. Em declaração divulgada pela imprensa sobre o Estatuto do Idoso. A partir de agora. considera pessoa idosa aquela com idade maior a 60 (sessenta anos). lazer. além de estarem também presentes em outras leis. O Estatuto do Idoso.irão se transformar. prevê expressamente a idade de 60 anos para que uma pessoa seja considerada idosa. Lei 8. na dificuldade de transportes. entre outros. Na Lei de Organização da Assistência Social . de matérias relacionadas à previdência e seguridade social. g.741. § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 . o direito à gratuidade no transporte coletivo. ou de recursos básicos para sobrevivência. moradia. vide art. não há um regramento específico sobre o tema. de 07 de dezembro de 1993. sancionado pelo atual Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva em 1º de outubro de 2003. de 1º de outubro de 2003. Mas para que tudo isso se materialize. o Presidente da República afirmou que: Seus 118 (cento e dezoito) artigos formam um guarda-chuva de garantias legais que a sociedade devia aos seus idosos.CRFB/88. de 09 de janeiro de 2001.173. cuja situação é extremamente precária..948. As palavras do Presidente remontam a um questionamento prévio para o estudo em questão: a "adesão da sociedade" assume um papel preponderante. porque só assim as inovações que ele traz . que exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos. é preciso que esse instrumento de cidadania tenha a adesão de toda a sociedade. que.LOAS. na mesma linha. O Significado Jurídico do Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso tramitou durante 6 (seis) longos anos pelas casas do Congresso Nacional até ser. revelando um caráter protetivo dos direitos fundamentais desta parcela da população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. seja no quesito aposentadoria. a idade passou a ser de 60 (sessenta anos). sem amargurar humilhações e sem pedir para existir. Tais direitos estão estribados sobre o direito constitucional vigente no Brasil.
ou seja. como previsto na Lei 8. entre outros. Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem irrenunciáveis. 43 e 45 do Estatuto. (d) Estimulação de empresas privadas com redução em suas cargas tributárias para a contratação de pessoas que já estejam nesta faixa etária. (b) Garantia de acesso à assistência social e aos serviços de saúde (eficiência no atendimento em hospitais públicos e particulares). a mens legislatoris dedica-se à conservação dos laços familiares e uma conseqüente inserção da sociedade. esta fornecida pelo Poder Público. origem. (h) Redução da idade de 67 (sessenta e sete) para 65 (sessenta e cinco) anos para que os idosos carentes se beneficiem com 1 salário mínimo. como a instauração de inquérito civil para a celebração de termo de ajustamento de conduta. a questão da saúde. estão disciplinadas as normas inerentes aos direitos da personalidade. passando estes a ter prioridade no atendimento das políticas públicas. do transporte e da segurança. No tocante à proteção do idoso e do ser humano referente à sua dignidade. onde o envelhecimento é tratado como um direito personalíssimo.
.742 de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (no Estatuto.SUS. por meio de leis municipais. Outras garantias também são de extrema relevância para o estudo em tela. o respeito. (f) Prioridade na tramitação de processos judiciais ou administrativos. Neste Título I ainda encontramos assegurados o direito à liberdade.: bancos. 9º . garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde. "Art. inciso IV. a lei é bem específica quanto a finalidade social. finalmente. vide art. para famílias com dificuldades financeiras. (k) Prioridade nos programas habitacionais. (e) Transporte coletivo gratuito para os que contam 65 (sessenta e cinco) anos. observa-se a grande influência de nossa Constituição Federal. ao respeito e à dignidade. destacando-se: a dignidade da pessoa humana. transporte.O Capítulo I do Estatuto cuida. etc. Pela leitura do artigo 9º da Lei 10.É obrigação do Estado. conclui-se que a omissão de tais obrigações ensejam medidas energéticas. cor e quaisquer outros tipos de discriminação. geralmente. propositura de ações civis públicas. a relação com o Estado e o Poder Público. algumas de maior importância e que ensejam grandes discussões: (a) O atendimento preferencial e imediato junto aos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população (exemplos.741/03 que diz. (l) As empresas prestadoras de serviços públicos deverão ter em seus quadros um mínimo de 20% (vinte por cento) de trabalhadores com 45 anos ou mais. educação. (c) O direito à pensão alimentícia. irrestringíveis e inalienáveis. mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade". 34). moradia. correios e outros órgãos públicos). sexo. (g) A polêmica dos planos de saúde que não podem cobrar valores mais elevados para os idosos. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO A proteção ao idoso encontra-se prevista nos arts. é estipulado como um dos objetivos fundamentais de nosso País a promoção do bem de todos. Nestes artigos. em seus artigos 8º e 9º. às autoridades competentes. mandados de injunção e tantas outras medidas cabíveis. a liberdade física e intelectual. pois logo em seu artigo 3º. (j) O cidadão passa a ter a obrigação de comunicar qualquer tipo de violação que o idoso vier a sofrer. sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão. se é dever do Estado. Observa-se que nos artigos 11 a 21 do Código Civil em vigor. os idosos devem ser protegidos por meio do que chamamos de direitos sociais. sendo apontadas aqui. mais uma vez. bem como de raça. (i) Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde . embora o tema seja tratado. sendo-lhes reservados 3% (três por cento) das anuidades e. Aqui. do Direito à vida. quais sejam: saúde.
é essencial para que sejam cumpridas com êxito os benefícios legados aos idosos. como passeios. Na esfera constitucional no art. Medidas Específicas de Proteção O inciso I do art. caput da Constituição Pátria.767 a 1. de preferência. ou seja. é bastante perigosa. vide Título IV . Geralmente é nomeado para ser curador um membro da família.783 do Código Civil vigente. O termo de responsabilidade é importante para estabelecer compromissos básicos. de modo que até mesmo os programas criados para o amparo aos idosos. de forma harmônica. Esta medida é determinada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário. Caso este Conselho seja inexistente. o rol das políticas públicas.governamentais responsáveis pela assistência aos idosos deverão inscrever seus programas de atendimento à terceira idade junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa. 46. além. Esta situação apesar de muito comum. não podem ficar inertes ante a defesa das políticas de atendimento ao idoso. sem riscos de quedas e tantas outras medidas. firmados para o bem-estar do idoso. o legislador elegeu a família como o primeiro ente responsável pelo idoso. Observa-se a figura do curador de fato. 46 a 68 do Estatuto. 230. Haverá necessidade de curador quando o idoso tiver que ser interditado. O legislador adotou o sistema da co-responsabilidade social. etc. um lar agradável. 45 do Estatuto. onde ele seja respeitado. 47 e seus incisos. As normas da curatela estão previstas nos arts. o tratamento dado ao idoso por sua família. Este curador é um membro da família que pegou para si a responsabilidade da curatela. Entidades de Atendimento ao Idoso As entidades governamentais e não . Este rol é exemplificativo. pois os demais familiares podem lhe exigir uma prestação de contas. daí a informalidade dos procedimentos decorrentes da mesma. é claro. a requerimento daquele e deve ser encaminhado à família ou ao curador do idoso. sempre com vistas ao atendimento dos direitos dos idosos. legando o encaminhamento à abrigos como derradeira solução. esses entes deverão trabalhar em conjunto. sem ter passado pelo processo judicial da interdição. onde são especificados os
. Também constará no referido termo. ligado ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.arts. trata do termo de responsabilidade. os entes federativos elencados no art. Encontra-se previsto no art. devem ocorrer no próprio lar. adaptações na estrutura da casa para que o idoso possa se locomover com mais facilidade e continue exercendo suas atividades diárias. A Política de Atendimento ao Idoso A política de atendimento ao idoso. sendo todos os incisos referentes à dignidade da pessoa humana. 1. a competência será do Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. Neste documento são especificados o tipo de tratamento que o idoso deve receber.Cabe ao Ministério Público a fiscalização dos interesses dos idosos com o intuito de fazer valer a lei. acompanhamento médico sempre que preciso. admitido apenas aos idosos abandonados à própria sorte. E mais. de estar correndo riscos de arcar com as devidas conseqüências penais desta conduta de agente garantidor. como por exemplo: compra de remédios.
No entanto. com o escopo de formular. enquanto perdurar a fiscalização. a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64. como veremos a seguir. Essas infrações podem ser administrativas ou judiciais. reportando-se. ficarão sujeitas tanto às sanções penais.000. ela incorrerá a pena de multa de R$ 500. Também serão observadas as normas da Lei 8. dá margem à improbidade administrativa e ao desvio de verbas públicas. As obrigações estão contidas no art. poderá ficar convencido da existência dos elementos que configuram a tipicidade. Distrito Federal e Municípios. se o fato não for caracterizado como crime. que seguem os ritos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso não sejam atendidas quaisquer das exigências do supracitado artigo. tanto de recursos públicos. Este contrato se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. caracterizar-se-á o delito de maus tratos ao idoso. mantém uma certa independência com relação à punição penal. A não aprovação das contas pelos Tribunais de Contas. serão transferidos para outra instituição. I a IV do art. fica a impressão de que a punição administrativa seria condicionada à inexistência de crime (sanção excepcional ou residual). O Estatuto não mencionou nada sobre a responsabilidade penal dessas entidades concernentes às pessoas jurídicas. coordenar.741/03.00 (quinhentos reais) a R$ 3. caput. Caso as entidades de atendimento ao idoso descumpram os preceitos legais previstos no Estatuto. Pela redação do artigo 56. Para o Ministério Público a fiscalização também se opera na esfera penal. observado nas prestações de contas. Infrações das Entidades de Atendimento ao Idoso de Caráter Administrativo Se por ventura a entidade de atendimento deixar de cumprir quaisquer determinações do art. de 18 de maio de 1990) e a Lei da Contabilidade Pública. visto que o magistrado penal. Uma das obrigações mais relevantes é a do inc. 50 do Estatuto.A Política Nacional do Idoso. 50 e seus incisos. visto que é a melhor maneira de resguardar os direitos da parte mais vulnerável. nas respectivas atuações). quanto à responsabilidade civil. A fiscalização tem como um de seus princípios regentes o Princípio da Publicidade. Fiscalização das Entidades O ponto crucial é a fiscalização dessas entidades (governamentais e não .regimes de atendimento. Ministério Público. supervisionar e avaliar a política nacional do idoso. respeitados os requisitos dos incs. a ilicitude e até mesmo. Os idosos que estiverem em estabelecimento interditado. Esta fiscalização poderá realizar-se em conjunto ou separadamente. a sanção administrativa. quanto privados. previstos em lei. tantos outros.842/94 .00 (três mil reais). I que trata da celebração de contrato escrito para a prestação de serviços ao idoso. Pode haver. aos dirigentes e aos prepostos. mas. tudo por conta e risco do estabelecimento interditado. Esta fiscalização é feita pelo Conselho do Idoso (criado pela Lei 8. ao término do
. apenas. As infrações têm natureza administrativa. dos Estados. podendo ser aplicadas pelo juiz competente a requerimento dos legitimados à fiscalização. ainda. após receber a denúncia. 48 da Lei 10. Tais sanções regem-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. a interdição do estabelecimento para a devida averiguação do Ministério Público.842/94 no âmbito da União.governamentais) que atendem às demandas da terceira idade. Vigilância Sanitária e. da culpabilidade.
O dever de prioridade estende-se a todos os que tomem o idoso por sua responsabilidade.00 (três mil reais) que poderá ser cobrada em dobro. Por tudo isso. Há divergência quanto à decretação da interdição administrativa por parte do Ministério Público que é o órgão fiscalizador. À esta infração caberá como pena a multa de R$ 500. As multas que não forem recolhidas até 30 (trinta) dias. Apenas uma única comunicação à autoridade é suficiente para descaracterizar a omissão dos demais agentes. já que lhe cabe a promoção das medidas protetivas.00 (quinhentos reais) a R$ 1. o agente que contribuiu com esta conduta omissiva. Esta punição também será aplicada aos responsáveis por estabelecimentos de saúde e às instituições de longa permanência. onde médicos e enfermeiras não comunicam o fato à autoridade competente. caso não sejam cumpridas as determinações previstas no diploma em estudo. vai de encontro com o texto legal da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129. Esta omissão é muito comum.000. responderão pelo crime de maus-tratos. dentro dos próprios autos. Procedimento para a Imposição das Penalidades Originadas das Infrações Administrativas
. Alguns doutrinadores. esquecido em um leito hospitalar. A terceira e última infração administrativa prevista no Estatuto é sobre a prioridade no atendimento ao idoso. Mas se a omissão se configurar. porém.Gerais. ocorrendo tipicamente nos casos em que o idoso encontra-se desamparado por seus familiares ou responsável. se houver reincidência. não os comunica à autoridade competente. visto que não é atribuição do Ministério Público promover a execução fiscal da multa. como o ilustre Promotor de Justiça Marcos Ramayana alega que o Parquet não tem poder de polícia para decretá-la. § 2º. observando o dano que o idoso veio a sofrer. Aqui. sendo esta uma atribuição exclusiva dos Procuradores . toma a responsabilidade para si. ficarão passíveis de execução. Se um médico ou uma enfermeira. caso o MP fique inerte. pois lhe é vedado representar judicialmente a Fazenda Pública em qualquer uma de suas esferas. "a". após o trânsito em julgado da sentença.000.00 (quinhentos reais) a R$ 3. a pena será de R$ 500. podendo também dar-se por iniciativa dos demais legitimados. Se este não existir.00 (mil reais) e mais multa civil que será estipulada pelo juiz. absolver o réu. previsto no artigo 136 do Código Penal. Um segundo caso de infração administrativa é o do profissional de saúde que tendo conhecimento de crimes contra o idoso. do Código Penal. Esta norma. As multas previstas no Estatuto serão distribuídas ao Fundo do Idoso. II. IX. serão revertidas para o Fundo Municipal de Assistência Social vinculados ao atendimento ao idoso. da Lei das Contravenções Penais. é recomendável que a sanção administrativa seja imposta ao se constatar violação a algum dos incisos do artigo 50. vide artigo 13.julgamento. Conclui-se que o artigo acima abordado pode estar contaminado pela inconstitucionalidade. Há uma ressalva quanto aos profissionais da saúde. ficará sujeito ao artigo 66. promovida pelo MP. por exemplo.
este deverá ser elaborado por servidor efetivo e. no próprio instrumento de autuação. se necessário for. bem como. o Ministério Público será o que foi criado especialmente para atuar nestes casos). Assim. o procedimento de apuração de irregularidade de entidade governamental e nãogovernamental de atendimento ao idoso inicia-se por meio de petição devidamente fundamentada por pessoa interessada (não precisa haver grau de parentesco com o idoso. não concluída a lei. a grande maioria dos doutrinadores entende que o Conselho Estadual do Idoso carece de regulamentação em vários Estados. o disposto nas Leis 6.Lei que regula o procedimento administrativo de apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento. Após o procedimento descrito acima. de preferência. Se o procedimento tiver início por um auto de infração. subsidiariamente. O Parquet que tiver atribuições deverá ser também o responsável pela fiscalização tanto dos estabelecimentos de abrigo. o próprio juiz com competência para a vara cível. a legitimidade é genérica). ou.O procedimento para a imposição das penalidades acima descritas encontra-se previsto no artigo 60 e seus §§ do Estatuto. de 20 de agosto de 1977 . ou por iniciativa do Ministério Público (neste caso. subsidiariamente. apresentar sua defesa. o autuado deverá. será permitida uma ação conjunta com o Promotor de Justiça encarregado das investigações penais. oferecerá sua contestação. o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil. quanto das entidades de proteção aos idosos. o dirigente da entidade deverá. Procedimento para a Apuração das Irregularidades na esfera Judicial Aplicar-se-ão. de 29 de janeiro de 1999 . ou o juiz aplica. bem como para as sanções aplicáveis no processo administrativo.784. no prazo de 10 (dez) dias. podendo haver necessidade de produção de outras provas. Contudo. Encontra-se também. com as devidas assinaturas. por duas testemunhas. quando lavrado na presença do infrator. e a 9.Lei que configura infrações à legislação sanitária federal. designará Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpre lembrar que o Ministério Público é quem possui legitimidade exclusiva para a requisição das medidas protetivas . Apresentada a contestação.
. Aqui. estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Caso contrário terá competência o juiz cível. ou via postal contendo o aviso de recebimento. podendo juntar documentos e indicando as provas que pretende produzir. por exemplo. contados da data da intimação.437. A intimação poderá ser feita ou pelo autuante. Após a citação. A petição inicial será dirigida ao juiz do órgão jurisdicional criado especificamente para esta matéria. visto que a medida administrativa poderá ser requerida logo na petição inicial de uma medida cautelar inominada. sob a pendência de uma regulamentação a questão de um eventual órgão revisor da decisão que decretar a multa. no prazo de 10 dias. Inicia-se o procedimento com a requisição do Ministério Público ao Conselho do Idoso.
poderão ser feitas por vistoria pericial ou pelo próprio juiz competente para a causa. reservando um capítulo inteiro só para tratar deste tema. observa-se que antes do advento da Lei 10. de 9 de janeiro de 2001. decidirá a autoridade judiciária sobre o caso. APLICACAO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL Diante da reconhecida morosidade da tramitação dos processos no Poder Judiciário. ainda. O Poder Público poderá. a autoridade judiciária poderá optar por fixar um prazo para a remoção das irregularidades averiguadas.211 -B e 1. Com relação ao item (ii) que trata da redução do limite etário pra recebimento de tratamento prioritário. ampliando o rol de garantias e direitos dos maiores de 65 anos.C.211 . junto com o órgão do Ministério Público.
. A multa ou a advertência decorrentes da sentença serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento. Caso as exigências sejam plenamente satisfeitas. a idade passou para 60 (sessenta) anos. a autoridade judiciária irá oficiar a autoridade administrativa que for superior ao afastado. como por exemplo. contudo esta norma ainda encontra-se na dependência de maiores estudos e discussões para a sua plena viabilidade e efetividade.173. cinemas e inúmeros outros estabelecimentos comerciais. Antes de aplicar quaisquer medidas acima descritas. que alterou o Código de Processo Civil acrescentando-lhe 3 (três) artigos: 1.211 .741/03. A satisfação de tais exigências. sem julgamento do mérito. 71 do Estatuto.A. criar varas especializadas e exclusivas ao atendimento aos idosos. 1. incluindo o fazendário. sem exceção. quanto das municipais. vide art. o legislador procurou garantir meios para que o idoso venha a se beneficiar do direito pleiteado em juízo. a idade para tal benefício era de 65 (sessenta e cinco) anos em diante. (ii) reduziu o limite etário para fins de recebimento de tratamento especial e (iii) não há mais a necessidade de requerimento formal para fins de obtenção do citado benefício A prioridade também foi estendida aos procedimentos inerentes ao âmbito administrativo. Assim. o acesso aos teatros. ainda. IDOSOS E O ACESSO À JUSTIÇA A questão do acesso à justiça ganha dimensão especial com o advento do Estatuto. implementadas com regras tanto das esferas estaduais. As normas que definem a prioridade ao idoso são. Com a entrada em vigor da mencionada lei. para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas proceder à substituição. A ampliação do Código de Processo Civil se dá sob 3 (três) aspectos: (i) estendeu a garantia da celeridade a todos os tipos de processo. o processo será extinto.As alegações finais serão oferecidas com o prazo de 5 (cinco) dias e em igual prazo. por meio da Lei 10. Quando houver afastamento provisório ou definitivo de dirigente de uma entidade governamental.
81 aborda uma questão que é ainda bastante controvertida entre os doutrinadores ao admitir o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados para a defesa dos interesses e direitos do Estatuto. companheiro ou companheira. o interessado deverá fazer prova de sua idade. que nada mais é que uma investigação administrativa a cargo do próprio órgão ministerial. O § 1º do art. Então. pelo Ministério Público ou outro legitimado previsto na lei. visto que interessam a todos os membros da coletividade.Para efeitos de obtenção do benefício em tela. sendo certo que esta pode ser identificada como uma ação que versa sobre a defesa de interesses difusos ou coletivos. sendo impossibilitada a sua individualização. Os interesses difusos são os que cuidam dos interesses dos idosos em geral. O Ministério Público e a Tutela dos Direitos do Idoso O Ministério Público tem importante atuação na defesa dos direitos do idoso. É atribuição do Procurador Geral de Justiça a criação destes órgãos de defesa ao idoso. de preferência na capa. Caso seja concedido. Já no interesse individual homogêneo. Poderá haver assunção do pólo ativo. Assim. os interesses são passíveis de divisão e estão ligados a uma origem comum. 74 do Estatuto. Através dele. individuais indisponíveis e individuais homogêneos. é cabível também para o ajuizamento da ação civil pública. já para outros. Essas três modalidades de interesse também são conhecidas como transindividuais. Ressalta-se que esta prioridade não cessa com a morte do beneficiário. como expressa o § 2º do art. Nos incisos do art. O inquérito civil tem natureza de procedimento preparatório de ação civil pública. informações. O interesse coletivo é o de um grupo de idoso determináveis. nos termos do art. podemos citar o inquérito civil público como um dos meios de atuação do Parquet. Para uns. 81 do Estatuto.
. pioneiro nesta criação. ou seja. podem-se promover diligências. caso haja desistência ou abandono da ação. unidos por uma relação jurídica. como por exemplo. sendo estendida ao cônjuge supérstite. um grupo determinável de idoso que aciona o Ministério Público contra uma empresa de plano de saúde que cobra valor abusivo em contrato de adesão. requisição de documentos. encontram-se previstos os legitimados para a propositura destas ações. com união estável. 71 do Estatuto. que estejam acima dos 60 (sessenta) anos. exames. anota-se essa concessão em local visível nos autos do processo. o princípio da igualdade). requerendo o benefício à autoridade judicial competente. inclusive. o litisconsórcio é permitido apenas para a instauração de inquérito civil público. a exemplo do Estado do Rio de Janeiro. compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação civil pública. como é o caso de reivindicar redução de preço de um determinado bem móvel mensurável de modo discrepante para cada comprador (ferindo. perícias e tomar depoimentos úteis à propositura de uma futura ação judicial. que tem o condão de colher elementos de convicção para uma eventual propositura de ação civil pública. Verifica-se que estão sendo criadas Promotorias de Defesa do Idoso em vários Estados brasileiros.
jurisprudencial sobre este tema. encerra-se um entrave doutrinário .J." A lei. verificam-se. é de ser anulada a sentença. valendo como título executivo extrajudicial quando forem celebras perante um Promotor de Justiça (vide art. A primeira delas é a solidariedade na obrigação de prestar alimentos. A Tutela da Obrigação Alimentícia pelo Ministério Público O Ministério Público também será competente nas ações que versem sobre: os alimentos. bem como a audiência.Rel. por exemplo. parece que o entendimento do citado doutrinador revela-se o
. seria necessária a integração da lide por todos os filhos ou se haveria a possibilidade de direcionar a demanda contra algum ou alguns isoladamente. em sua obra sobre alimentos: "Segundo entendimento que vimos sustentando. Francisco Faria . Sobre a obrigação alimentícia há importantes considerações. As que são originárias dos Tribunais Superiores. 04. cumpre sejam todos eles citados. realizadas consensualmente. art. porém consagrou a solidariedade da obrigação alimentícia. o chamamento dos demais filhos para que integrem o pólo passivo da lide não pode ser colocado em termos de litisconsórcio necessário. Des." (TJRJ . coexistindo vários filhos. anulando-se a sentença e a respectiva audiência. é dever do Ministério Público intervir em ações nos casos em que houver situação de risco ao idoso. 5. como litisconsortes passivos necessários.1990) (RT 669/150) (RJ 175/80). Pendia a discussão sobre se em ação de alimentos proposta por ascendente. onde o idoso poderá também. facultando ao alimentado optar entre os prestadores. 13). Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "ALIMENTOS . Porém. 904).Ap. As exceções ficam por conta das ações em face do Instituito Nacional de Serviço Social e às que envolvam a União. Outro era o entendimento do ilustre doutrinador Yussef Sahid Cahali. Sendo assim.09. facilitando sua locomoção e o pleno acesso à Justiça. em que qualquer dos co-devedores responde pela dívida toda (CC.Todas as ações abordadas serão propostas no foro do domicílio do idoso.501/89 (SJ) . indiscutivelmente havido. todos sujeitos à obrigação alimentar para com a sua genitora. há exceções quanto a esta competência que são de competência da Justiça Federal e as que são originárias dos Tribunais Superiores. já que. Acolhimento da alegação do "cerceamento de defesa. Por último.AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MÃE CONTRA UM DE SEUS FILHOS Comprovando o "cerceamento de defesa". eis que não se trata de obrigação solidária. resolvendo-se em juízo de simples conveniência no interesse do alimentando para não expor-se ao risco de ver a pensão fixada apenas na proporção do correspondente à responsabilidade do filho demandado. 12 do Estatuto). A segunda diz respeito a possibilidade de transações quanto aos alimentos. impondo-se também a citação dos outros filhos da autora. na propositura das ações diretas de inconstitucionalidade. a interdição total ou parcial e à designação de curador especial. optar entre os prestadores (conferir art. Com o advento desta lei.
já que só haverá a intervenção de membro do Parquet nas hipóteses de o idoso ser considerado total ou parcialmente incapaz. para dividirem as responsabilidades alimentícias. encontra-se o crime de abandono de idoso em hospitais. Conclui-se pelo disposto no art. sob condições desumanas ou degradantes. A pena é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. Designação de Curador Especial Quanto ao curador especial. Logo de início. sem justa causa. ou ainda. quando poderia fazê-lo sem risco pessoal.mais acertado. entidades de longa permanência. 62 a 69 do Código de Processo Civil. também. aquele que não prestar assistência ao idoso. O artigo 98. observamos que no caso do Estado do Rio de Janeiro. já que em uma única demanda. quando for compelido a fazê-lo. 77 do Estatuto que a intervenção o Ministério Público é tão importante que sua falta acarretará em nulidade do feito. elencados nos arts. Tal proteção tem como bem jurídico a dignidade da pessoa humana. bem como. retardar ou dificultar assistência à saúde do idoso. esta função será desempenhada por membro da Defensoria Pública. em situação de eminente perigo. O parente que for demandado isoladamente poderá utilizar-se do remédio processual da "nomeação à autoria". o artigo 97 que trata da omissão de socorro ao idoso. Entretanto. Há aqui uma imprecisão legal que desafia uma correta interpretação. sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. quem se recusar. Incorrerá. neste crime. é inegável que a integração à lide de todos os potenciais alimentantes. não pedir assistência de autoridade pública. casas de saúde. Análise de alguns tipos penais Há no Estatuto do Idoso um capítulo inteiro apenas dedicado aos crimes em espécie. elencados nos artigos 95 ao 108. serve como solução a futuros questionamentos jurídicos. No artigo 99. observa-se que o Ministério Público também atuará como substituto processual do idoso que estiver em situação de risco e promoverá a revogação de instrumento procuratório nas hipóteses do citado artigo quando for necessário ou quando houver justificado interesse público. privá-lo de cuidados indispensáveis à sobrevivência humana. ou ainda. ou congêneres. CRIMES COMETIDOS CONTRA OS IDOSOS PREVISTOS NO ESTATUTO O Estatuto do Idoso traz em seu Título VI importantes disposições acerca da tutela penal ao idoso. quando for obrigado por lei ou por mandado. há o crime de exposição a perigo da integridade e da saúde física ou psíquica. o juiz teria maior facilidade na distribuição dos encargos de cada um. 43 do Estatuto. podendo ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. O sujeito ativo deste crime é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
. Esta pena também recai àquele que não prover as necessidades básicas do idoso. A Atuação do Ministério Público com Substituto Processual Voltando ao art. proporcionalmente às suas possibilidades. punindo com detenção de 6 (seis) a 1 (um) ano.
anos. está o inciso III. onde a conduta do agente que deixar de cumprir. estará o agente sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. incluindo os oriundos de aposentadoria ou benefícios previdenciários. sem que tenha ocorrido sua revogação. fixada em reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. o idoso a doar. A pena. emprego ou trabalho. tendo como base a sua idade. por motivo deidade. negar a alguém. incidirá a pena privativa de liberdade e detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.
. recusar. punindo aquele que impedir ou dificultar o acesso do idoso à operações bancárias. contratar. pensão ou qualquer outro rendimento. por motivo de idade. subsiste na ordem jurídica a figura penal descrita no artigo 10 da Lei 7. incidirá a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Do mesmo modo. Já aquele que coagir. reserva-se atenção ao inciso V ("recusar. se pune a conduta do agente que se apropriar de ou desviar bens. sem a obrigatória interveniência de seu curador regularmente nomeado. 108. a pena será de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de reclusão.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). quando requisitados pelo Ministério Público. proventos. No art. sem justa causa. observa-se uma modalidade bem específica do crime de apropriação indébita. são elas: impedir o aceso de alguém a qualquer cargo público. a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso. Haverá qualificação desta infração. testar ou outorgar procuração. objeto desta Lei. se algum ato notorial que envolva a pessoa idosa desprovida de discernimento de seus atos. 100. foi criado no artigo 104 o crime de retenção de cartão magnético de conta bancária. aos meios de transportes. proventos ou pensão do idoso. Encontra respaldo no artigo 96 do Estatuto. retardar ou dificulta atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde.g. assim como qualquer outro documento. com o intuito de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. atentando contra sua liberdade individual. o indivíduo que exibir ou veicular por qualquer meio de comunicação (televisão.. dentre outros. foi imposta pelo legislador com vistas à proteger o patrimônio do idoso. Esta hipótese é ventilada pelo princípio da especialidade. pensão ou qualquer outro rendimento de propriedade do idoso. representado por seus bens. No artigo 102. jornais. sem justo motivo. informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso. ao direito de contratar. Ainda sobre o artigo 100. incorrerá na pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. à pessoa idosa. Nesta situação. etc. sob qualquer maneira."). Pelo que se depreende do art. revistas. concernente a benefícios. retardar ou frustrar. for lavrado sem a devida representação legal. a discriminação ao idoso. rádios. ou seja.). Igualmente disposto no artigo acima referido. v. se de seu resultado decorrer de morte ou lesão corporal de natureza grave. ou discriminá-lo por qualquer outra maneira ou instrumento necessário ao exercício pleno da cidadania. Destarte. Aqui. legando-lhes outra aplicação da de sua finalidade. estão listadas várias condutas que dizem respeito ao idoso que podem vir a serem caracterizadas como infração penal. Aqui. proventos. o instrumento fornecido pelo Ministério Público é restrito ao idoso para instrução e propositura de ação civil pública. como dispões o artigo 107. sendo punido com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Ana Amélia e EL GHAOURI. 2004. para a necessidade de se concretizar as diversas conquistas já alcançadas. Ed. pp. NETTO. pp. 2004. Rio de Janeiro. Vinícius. atentando. MARINS. Rosane e SANTOS. PRODIDE. São Paulo. nos site da Universidade Estadual do Rio de Janeiro < http://www. CAMARANO. MENDONÇA. 20-24. seus deveres e prerrogativas enquanto cidadãos.CONCLUSÃO Após uma breve explanação sobre alguns dos principais artigos do Estatuto.01. Matheus Papaléo. SUXBERGER.741/03. 2004. pp. 3. 01. 1 jan. 8. RAMAYANA. Biblioteca Virtual da Faculdade da Terceira Idade .). Muito Além dos 60: os novos idosos brasileiros. In: CMARANO (org. BARROS. 2004.br/doutrina/texto. 2004. v. (1999) Idosos brasileiros: que dependência é essa? In: CAMARANO (org. Estatuto do Idoso Comentado. ed. encerra-se a empreitada de apresentar do modo mais coerente e objetivo possível. Antonio Henrique Graciana. A Proteção Penal do Idoso na Lei 10. Pedro Thomé de Arruda. 8. principalmente. pp.com. Incidência e Natureza da Pobreza entre Idosos no Brasil. 6. in: Revista Reviva. Ricardo Paes. Daniel. 2002. Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso. Marcos. PRODIDE. Roma Victor. Solange Kanso. Atheneu. NETO. 2. Novos Crimes.33-38 9. ed. Thiago Pierobom de. Rio de Janeiro. Muito Além dos 60: os novos idosos brasileiros. 221-250. IPEA. Rio de Janeiro. 4. os direitos legados aos idosos. ÁVILA. JUS NAVEGANDI. ed. Acesso em: 05 de ago. 1999. Disponível em: < http:// www1.jus.UNATI. 7. Para Entender o Estatuto do Idoso. 2004. 281-306. v. pp.28-32.01. a.179.uerj. 5. IPEA. Teresina. (1999). PRODIDE. REFERÊNCIAS 1.br>
. v. in: Revista Reviva.unati.). in: Revista Reviva. nova polêmica. A velhice e o Envelhecimento em Visão Globalizada.asp?id= 4619>. n. Ed.
D O COELHODICAS DE FUTEBOLLegislação Especial
Breves considerações a respeito do Estatuto do Idoso by ninaegordo353 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less