Source: https://dre.tretas.org/dre/311260/lei-63-2013-de-27-de-agosto
Timestamp: 2020-03-30 18:37:30+00:00
Document Index: 97718586

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 148', 'artigo 151', 'artigo 12', 'artigo 337', 'artigo 387']

Lei 63/2013, de 27 de Agosto
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato
de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - Primeira alteração à Lei 107/2009, de 14 de setembro, e quarta
alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo
Decreto-Lei 480/99, de 9 de novembro.
Alteração à Lei 107/2009, de 14 de setembro
O artigo 2.º da Lei 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, passa a ter a seguinte redação:
3 - A ACT é igualmente competente e deve instaurar o procedimento previsto no artigo 15.º-A da presente lei, sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, que indicie características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.»
O artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março e 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, passa a ter a seguinte redação:
Aditamento à Lei 107/2009, de 14 de setembro
É aditado um artigo 15.º-A à Lei 107/2009, de 14 de setembro, com a seguinte redação:
Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de
1 - Caso o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho, nos termos descritos no artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente.
1 - Após a receção da participação prevista no n.º 3 do artigo 15.º-A da Lei 107/2009, de 14 de setembro, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
3 - A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentados em duplicado, nos termos do n.º 1 do artigo 148.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho.
2 - A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho.
1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado e republicado pela Lei 7/2012, de 13 de fevereiro.
Os prazos previstos no n.º 1 do artigo 337.º e no n.º 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, contam-se a partir da decisão final transitada em julgado.»
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/08/27/plain-311260.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311260.dre.pdf .
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