Source: https://cmaltocaparao.mg.gov.br/legislacao/regimento-interno
Timestamp: 2019-07-19 21:56:42+00:00
Document Index: 73369919

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 50', 'artigo 109', 'artigo 127', 'artigo 151', 'artigo 65']

Regimento Interno Editorado - Câmara Municipal de Alto Caparaó
Regimento Interno Editorado
Da Câmara Municipal..........................................................................................05
Capítulo I - Disposições Preliminares ..................................................................05
Capítulo II - Da Sede da Câmara ........................................................................06
Capítulo III - Da Instalação da Câmara .............................................................07
Dos Órgãos da Câmara Municipal......................................................................08
Capítulo I - Da Mesa Diretora .............................................................................08
Seção I - Da Formação da Mesa e das suas Modificações ...................................08
Seção II - Da Competência da Mesa.....................................................................09
Seção III - Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa..........................11
Subseção I - Do Presidente....................................................................................11
Subseção II - Do Vice-Presidente..........................................................................14
Subseção III - Do Secretário..................................................................................15
Capítulo II - Do Plenário.......................................................................................16
Capítulo III - Das Comissões.................................................................................19
Seção I - Da Finalidade das Comissões e suas Modalidades.................................19
Seção II - Da Formação das Comissões e de suas Modificações...........................21
Seção III - Do Funcionamento das Comissões Permanentes.................................22
Seção IV - Da Competência das Comissões Permanentes.....................................24
Seção V - Dos Pareceres das Comissões.................................................................27
Dos Vereadores.......................................................................................................28
Capítulo I - Do Exercício da Vereança...................................................................28
Capítulo II - Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança,
e das vagas.........................................................................................30
Capítulo III - Da Liderança....................................................................................31
Capítulo IV - Da Remuneração e da Verba de Representação..............................31
Das Proposições e sua Tramitação.........................................................................32
Capítulo I - Das Modalidades de Preposição e de sua Forma...............................32
Capítulo II - Das Proposições em Espécie..............................................................33
Capítulo III - Da Apresentação e da Retirada da Proposição...............................36
Capítulo IV - Da Tramitação das Proposições.......................................................37
Das Sessões da Câmara...........................................................................................39
Capítulo I - Das Sessões em Geral..........................................................................39
Capítulo II - Das Sessões Ordinárias......................................................................42
Capítulo III - Das Sessões Extraordinárias............................................................45
Capítulo IV - Das Sessões Solenes...........................................................................45
Das Discussões e das Deliberações..........................................................................45
Capítulo I - Das discussões.....................................................................................45
Capítulo II - Da Disciplina dos Debates.................................................................47
Capítulo III - Das Deliberações..............................................................................49
Capítulo IV - Da Concessão da Palavra aos Visitantes ........................................52
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle.................53
Capítulo I - Da Elaboração Legislativa Especial...................................................53
Seção I - Do Orçamento..........................................................................................53
Seção II - Das Codificações.....................................................................................54
Capítulo II - Dos Procedimentos de Controle........................................................54
Seção I - Do Julgamento das Contas......................................................................54
Seção II - Do Processo de Perda do Mandato........................................................55
Seção III - Da Convocação dos Secretários Municipais........................................58
Seção IV - Do Processo Destitutório.......................................................................59
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental....................................................60
Capítulo I - Das Questões de Ordem e dos Procedentes........................................60
Capítulo II - Da divulgação do Regimento e de sua Reforma...............................60
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara.........................................................61
Da Organização Administrativa.............................................................................62
Capítulo I - Dos Órgão e Cargos.............................................................................62
Capítulo II - Da Competência dos Órgãos e Cargos...............................................63
Seção I - Do Gabinete do Presidente.......................................................................63
Seção II - Da Secretaria da Câmara........................................................................63
Seção III - Da Assessoria Jurídica e Legislativa......................................................64
Seção IV - Da Divisão de Secretaria Geral..............................................................64
Seção V - Do Serviço de Divulgação Parlamentar...................................................66
Seção VI - Da Assistência às Comissões...................................................................67
Seção VII - Dos Serviços Gerais...............................................................................68
Seção VIII - Do Serviço de Contabilidade, Finanças e Tesouraria.........................68
Das Disposições Gerais e Transitórias......................................................................70
“ Ó profundidade das riquezas,
e quão inescrutáveis são os seus caminhos!
Quem compreendeu o intento do Senhor?
(Romanos 11: 33 a 36)
RESOLUÇÃO N°. 008/1997
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Caparaó - MG.”
A Presidência da Câmara Municipal de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e na conformidade do art. 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Edilidade em sessão plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1° - O Poder Legislativo do Município de Alto Caparaó - MG, é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores eleitos nos termos da Legislação vigente, tendo funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2° - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
Parágrafo Único - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.
Art. 3° - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho do Tribunal de contas do Município).
Art. 4° - As funções de controle externo implicam a vigilância do desempenho do Poder Executivo, sob os ângulos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade, da publicidade e da ética político-administrativa, com a adoção das medidas saneadoras que se tornarem necessárias por qualquer infringência a estes princípios fundamentais a uma administração sadia e transparente.
Art. 5° - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que necessário julgar Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 6° - A economia interna é restrita à regulamentação de seu funcionalismo, à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Comissão de Controle Interno.
Parágrafo Único - A comissão de Controle Interno é composta por Vereadores e funcionários da Câmara.
Art. 7° - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem política ou social, preconceito de raça, religião ou classe e que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crime de qualquer natureza.
Art. 8° - A Mesa da Câmara encaminhará, por intermédio do Presidente, somente pedidos de informação sobre fatos relacionados com matérias legislativas em trâmite ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da respectiva Câmara de Vereadores.
Art. 9° - A Câmara Municipal tem sua sede na avenida Pico da Bandeira, n. 922, bairro Independência, Alto Caparaó - MG.
Art. 10 - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer outra natureza.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação ou exposição de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 11 - A posse dos Vereadores e eleição e posse dos membros da Mesa, verificar-se-á no dia 1° de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em reunião solene, sob a presidência do Vereador mais votado, independente do número de Vereadores presentes, diplomados na forma da Lei.
§ 1° - O Vereador mais votado, como Presidente provisório, prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Prometo, também, observar as Leis, desempenhar com dignidade o mandato que me foi confiado, trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo.”
§ 2° - Verificada a autenticidade dos Diplomas, o Vereador que preside a sessão convida um dos Vereadores para funcionar como Secretário “ad hoc”, até a constituição da Mesa.
§ 3° - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário “ad hoc”, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim Prometo.”
Art. 12 - No momento da posse os Vereadores deverão desincompatilizar-se das suas outras possíveis funções públicas, bem como apresentar à Mesa sua declaração de bens, sendo esta repetida quando do término do mandato, ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 13 - Cumprindo todo o ritual de posse, o Presidente provisório facultará a palavra aos Vereadores e às autoridades com assento no Plenário, que dela queiram fazer uso.
Art. 14 - Na mesma reunião solene, proceder-se-á a eleição da Mesa, observadas as normas previstas neste Regimento.
Art. 15- Ao Presidente provisório da reunião solene de instalação da Câmara, compete reconhecer a renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.
Art. 16 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista nos artigos antecedentes deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, devendo, quando o fizer, prestar, individualmente, o compromisso segundo a fórmula inserida no artigo 11.
Parágrafo Único - O Vereador que se apresentar após a instalação da Câmara, prestará compromisso perante a Mesa, lavrando-se termo especial no livro próprio.
Art. 17 - A Mesa da Câmara é composta de Presidente, de Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de um ano, permitido a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente ou cargo diferenciado dentro da mesma legislatura.
Parágrafo Único - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, sempre, até a data de 15 dezembro do ano em que legalmente couber a sucessão, considerando-se automaticamente empossados os eleitos para a data de 1º de janeiro do ano subseqüente.
Art. 18 - A eleição da Mesa da Câmara ou o preenchimento da vaga nela verificada, far-se-á por escrutínio secreto, com utilização de uma urna convencional, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e formalidades:
I - chamada, em ordem alfabética, para comprovação de presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome dos Vereadores e respectivos cargos;
III - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no item anterior;
IV - chamada nominal de cada Vereador para depositar na urna, três cédulas, uma para Presidente e as demais para Vice-Presidente e Secretário;
V - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;
VI - realização do segundo escrutínio se não atendido o item anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;
VII - considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio;
VIII - proclamação dos eleitos;
IX - posse dos eleitos;
X - inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões até que seja eleita a Mesa;
Art. 19 - Finda a votação, o Presidente provisório nomeará uma Comissão de Escrutinadores para proceder a contagem e apuração dos votos, cumprindo a ele mesmo, Presidente, proclamar os eleitos e dá-los, automaticamente, como empossados, seguindo-se a imediata ocupação dos respectivos lugares pertinentes à Mesa.
Art. 20 - Somente se modificará a composição da Mesa ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que a perfazem.
Parágrafo Único - A recomposição da Mesa se dará mediante eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte àquela em que se verificar a vaga, observando o disposto no artigo 18.
Art. 21 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - verificar-se extinção ou perda do mandato político do respectivo ocupante;
II - o membro da Mesa licenciar-se do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias, para tratar de interesse particular;
III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular, com aceitação do Plenário;
IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário, de acordo com o disposto no art.34, § 2°, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 22 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita, apresentada no Plenário.
Art. 23 - A destituição de qualquer membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer vereador.
Art. 24 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 25 - Compete, privativamente, à Mesa da Câmara:
I - propor ao Plenário projetos de resoluções que visem a organizar, criar, transformar ou extinguir cargos da Câmara e fixar os respectivos vencimentos, observando o ordenamento constitucional;
II - propor ao Plenário as Leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal e Emenda Constitucional n° 19/98;
III - propor ao Plenário projetos de resolução ou decreto legislativo que conceda licença ou afastamento aos Vereadores ou ao Prefeito;
IV - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
V - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação;
VI - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;
VII - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior;
VIII - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial constitutiva do Orçamento da Câmara, a ser incluída no orçamento geral, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, em tempo hábil, aquela, elaborada pela Mesa;
IX - declarar a perda do mandato do Vereador, a este assegurada ampla defesa, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, neste Regimento e outras Leis pertinentes;
X - devolver ao Prefeito, para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a lei cujo veto tenha sido rejeitado pelo legislativo;
XIII - deliberar sobre convocações de Sessões Extraordinárias da Câmara;
XIV - impugnar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XV - assinar as resoluções e os decretos legislativos aprovados pela Câmara;
XVI - autografar os projetos de leis aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XIX - Fixar o horário das reuniões ordinárias às 19 (dezenove) horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos.
XX - determinar que ao proceder a chamada, o Vereador que estiver ausente no momento seja considerado faltoso.
Art. 26 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 27 - O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas faltas, impedimentos ou licenças, e será substituído nas mesmas condições pelo Secretário, assim como este pelo suplente.
Art. 28 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros componentes da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, o qual convidará, a seu critério, um Vereador para a função de Secretário ad hoc.
Art.29 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, sempre que assuntos complexos ou de especial relevância da Edilidade importarem num prévio equacionamento e oportuna diretriz a nível administrativo, visando a facilitar o acompanhamento, a fiscalização ou a ingerência do Legislativo.
Art. 30 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 31 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
III - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo as vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a outros atos de sua gestão;
V - resolver, soberanamente, as questões de ordem;
VI - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita e as que, vetadas pelo Executivo, tenham tido esse veto rejeitado pelo Plenário e não tenham sido, conseqüentemente, promulgadas pelo Prefeito Municipal;
VII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ela promulgadas;
VIII - declarar a perda ou extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
X - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XI - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, frente à Constituição do Estado;
XII - solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição;
XIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XIV - exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo, nas hipóteses previstas em lei;
XV - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XVI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XVII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XVIII - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XIX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso previsto pelo art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão, nos casos regimentalmente previstos;
XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas no artigo 29 deste Regimento;
XXIV - exercer o governo da Câmara conforme as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, com o especial desempenho das seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações oriundas do Executivo ou devidas a requerimentos da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
c) abrir, presidir, prorrogar e encerrar as sessões da Câmara, e suspendê-las quando necessário a bem da manutenção da ordem;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia, bem como do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
f) disciplinar os apartes aos oradores, advertindo todos os que incidirem em excessos e cassar a palavra do orador ou do aparteante que persistir nos mesmos excessos;
h) proceder a verificação de “quorum” mediante chamada, a cargo do Secretário, de ofício ou a requerimento de Vereador;
i) encaminhar as proposições, processos e expedientes correlatos às Comissões Permanentes, para o respectivo parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotando este, sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-se protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, mediante ofício, os Projetos de Lei aprovados, e comunicar-lhe da rejeição de projetos de sua iniciativa, bem como da rejeição de vetos;
d) solicitar ao Prefeito o encaminhamento de mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação de dotação orçamentária da Câmara, quando necessário.
XXVI - ordenar as despesas da Câmara nos limites do seu orçamento e assinar, juntamente com o 1° Secretário, cheque nominativo ou ordem de pagamento, junto à instituição bancária, a critério do próprio Presidente;
XXVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência e interesse da Câmara, quando exigível esta formalidade, para tanto mantendo uma Comissão específica, constituída de, no mínimo, três membros, a serem nomeados por portaria dentre os componentes do quadro de servidores da Edilidade e membros da sociedade civil, cuja investidura não excederá de 1 (um) ano, vedada a recondução, para a mesma Comissão, no período subsequente;
XXVIII - exercer ações a nível de poder de polícia em quaisquer conjunturas relacionadas às atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora de seu recinto;
XXIX - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
XXX - determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos, nas hipóteses em que esses procedimentos forem necessários ou requeridos;
XXXI - acolher e dar andamento legal às reclamações ou recursos apresentados contra atos seus ou da Câmara;
XXXII - zelar pelo prestígio da Câmara e pelos seus direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros;
XXXIII - apresentar, no final do mandato de Presidente, e restrito à sua gestão, o relatório dos trabalhos da Câmara.
Art. 32 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a específica função legislativa.
Art. 33 - O Presidente da Câmara ou seu substituto somente terá direito a voto:
I - na eleição e destituição de membros da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara;
IV - na eleição de Comissões Permanentes.
Parágrafo Único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou como denunciado.
Art. 34 - No exercício da Presidência, estando com a palavra em razão da direção do trabalho, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado, exceto nos casos de levantamento de “questão de ordem”.
Art. 35 - Desde que o Presidente exorbite das funções que lhe são conferidas neste Regimento ou se omita no seu cumprimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo ao Plenário apreciar e decidir sobre essa reclamação.
§ 1o - O Presidente deverá submeter-se à decisão soberana do Plenário, cumprindo-a fielmente.
§ 2o - O Presidente poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação, passando a presidência a seu substituto legal.
Art. 36 - Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início das sessões, o Vice-Presidente substituí-lo-á, cedendo-lhe o lugar logo que, presente aquele titular, venha o mesmo a manifestar desejo de assumir sua cadeira presidencial, observados os arts. 27 e 28 deste Regimento.
Art. 37 - Os recursos contra atos do Presidente, segundo a previsão vista no art. 31, inciso XXXI, deste Regimento, serão interpostos no prazo de cinco dias, contados na data da ocorrência, por simples e fundamentada petição a ele dirigida e protocolizada na Secretaria Administrativa da Câmara.
§ 1o - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para opinar e oferecer projeto de resolução dentro de cinco dias, a contar da data do recebimento do respectivo processo.
§ 2o - Apresentado o parecer, com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será a matéria incluída na pauta da ordem do dia da Sessão imediata, e submetida a discussão e votação única.
§ 3o - Os prazos a que se refere este artigo são fatais e correm dia a dia, exceto por ocasião do recesso de lei.
Art. 38 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, em qualquer hipótese sem sucedê-lo;
II - promulgar e fazer publicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no devido prazo;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa;
IV - coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara, quando para isso solicitado.
Art. 39 - Compete ao 1° Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores, mediante chamada, ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido Livro, ao final da sessão;
II - fazer a chamada suplementar ou eventual dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III - ler a ata referente aos últimos trabalhos da Câmara, bem como a matéria constitutiva do expediente, na abrangência das proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-as juntamente com o Presidente e demais Vereadores;
VI - redigir e transcrever, em separado, as atas das sessões secretas, mantendo-as em cofre fechado;
VII - assinar, com o Presidente, os atos ou resoluções da Mesa, e os autógrafos destinados ao Prefeito para sanção;
VIII - auxiliar o Presidente no gerenciamento da correspondência da Câmara, visando à agilização da expedição de ofícios em geral e dos comunicados individuais aos Vereadores;
IX - durante as sessões, controlar e anotar o fluxo dos encaminhamentos ordenados pelo Presidente, segundo as proposições e demais papéis divulgados;
X - instrumentalizar o processo de votação secreta, quando cabível, desde o cuidado com a emissão das respectivas cédulas, até o posicionamento da urna em local adequado;
XI - manter à disposição do Plenário os textos legislativos de manuseio mais freqüente, inclusive um exemplar sobressalente deste Regimento, para consultas ou esclarecimentos emergenciais;
XII - colaborar no preparo e oferecimento de cópias ou fotocópias de projetos ou pareceres aos Vereadores, em tempo hábil ao desenrolar das deliberações no Plenário;
XIII - fazer o assentamento de votos, nas eleições.
Art. 40 - O Secretário substituirá o Presidente na falta deste e do Vice-Presidente.
Art. 41 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em todas as atribuições a ele conferidas.
Art. 42 - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1° - O local é o recinto de sua sede e somente por motivo de força maior, Sessões Solenes, prestar homenagens, participar de comemoração especial, motivo de conveniência, poderá a Câmara, com deliberação do Plenário, reunir em local diverso desde que se mantenha no contexto do território municipal.
§ 2° - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos regimentais apropriados à sua realização.
§ 4° - Integra o Plenário o suplente de vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 5° - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se acharem substituição Prefeito
Art. 43 - Durante as sessões somente os Vereadores trajados decentemente poderão ter acesso e permanecer no Plenário.
Art. 44 - A critério do Presidente, serão convocados os servidores da Secretaria Administrativa ou assessores técnicos necessários ao andamento dos trabalhos.
Art. 45 - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita, falada ou televisada, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 1° - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para o desempenho dessa incumbência.
§ 2° - Os visitantes admitidos no Plenário poderão discursar para agradecer a saudação que lhes fora feita.
Art. 46 - São atribuições do Plenário, dentre outras, as seguintes:
I - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conhecer de sua renúncia e afastá-los, provisória ou definitivamente, do cargo, nos termos previstos em lei;
II - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município, desde que não onerem os cofres públicos;
III - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
IV - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
V - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes na Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
c) operações de créditos;
j) criação, alteração e extinção de cargos públicos, e fixação dos respectivos vencimentos, observado o procedimento específico objeto do inciso I do artigo 26 e inciso VII, alínea “b”, deste próprio artigo.
VI - expedir decretos legislativos quanto aos assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
c) concessão de licença ao Prefeito, nos casos previsto em lei;
f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para legislatura subsequente.
VII - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
g) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores, para a legislatura subsequente.
VIII - processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador por prática de inflação político-administrativa;
IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração, quando delas careça;
X - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias ou assuntos sujeitos à fiscalização da Câmara, sempre que assim exigir o interesse público, segundo artigos 237 a 239;
XI - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes, bem como destituir seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XII - deliberar sobre a realização de sessão secreta, nos casos previstos neste Regimento;
XIII - autorizar referendo e plebiscito;
XIV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar;
XV - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa observado o disposto no art. 45, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 48 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - As Comissões Especiais são:
III - Processante.
Art. 50 - Às Comissões Permanentes, incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles seu parecer para orientação ao Plenário.
Parágrafo Único - As comissões Permanentes são constituídas:
IV - de Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Assistência Social.
I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à posterior deliberação do Plenário, para o que oferecerão competente parecer;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestação de informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - acompanhar, junto ao governo local, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação e funcionalidade;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer outra pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
VIII - apreciar programas de obras e planos regionais e setoriais de desenvolvimento, sobre os quais emitirá parecer.
Art. 52 - As Comissões Especiais destinadas a proceder análise de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará o prazo para a apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 53 - A Câmara poderá instaurar Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades deverão ser fundamentadas e trazer a indicação das respectivas provas no requerimento ou representação que solicitar a instauração da Comissão de Inquérito, sob pena de seu indeferimento liminar.
Art. 54 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, em conformidade com procedimentos legais especificados em Resolução que as constituírem.
Art. 55 - A Câmara constituirá Comissão Processante a fim de apurar denúncia formal sobre prática de infração político-administrativa por parte de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito, observando o disposto nos art.35, § 3° da Lei Orgânica Municipal, bem como nos art. 233 e seus incisos, deste Regimento.
Art. 56 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território municipal.
Parágrafo Único - Durante o recesso, na forma do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, será mantida uma Comissão de Representação, sem ônus suplementar para os cofres, cujos componentes se revezarão semanalmente, e serão definidos através de indicação, na última sessão ordinária do período legislativo, com a finalidade de:
I - subsidiar a missão fiscalizadora de competência da Edilidade;
II - manter o Legislativo atualizado a nível do permanente acompanhamento do desempenho da Administração Municipal;
III - orientar ou sugerir a convocação extraordinária da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV - recepcionar os munícipes e dar-lhes atenção, naquilo que não constitua atribuição específica da Mesa ou da Presidência da Casa;
V - realizar contatos e diligências informais junto ao povo, às demais autoridades constituídas e aos órgãos da imprensa, a critério ou por delegação do Presidente da Câmara.
Art. 57 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem em fase de estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento do requerente e tempo de duração dessa audiência.
Art. 58 - Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pela Mesa Diretora na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por igual período de um ano, em conformidade com o art. 48 deste Regimento, respeitando a afinidade de cada um.
Parágrafo Único - Na organização das Comissões Permanentes não poderão ser indicados para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, bem como ao Vereador-Suplente.
Art. 59 - O membro da Comissão Permanente, por motivo justificado aceito pelo Plenário, poderá solicitar e obter sua exclusão da mesma, com ensejo de renúncia igual à tratada pelo art. 22.
Art. 60 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso cheguem a motivar inércia ou inoperância das mesmas, segundo o prazo de que dispõem para o cumprimento de suas tarefas ordinárias, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1° - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a legitimidade ou procedência da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2° - Do ato destitutório promovido pelo Presidente da Câmara caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 ( três ) dias.
Art. 61 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, e oficializadas através de Resolução que atenda o disposto no art. 48 deste Regimento.
Art. 62 - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão de Inquérito ou Comissão Processante.
Art. 63 - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações que julgar necessárias da parte do Prefeito ou de entidade da Administração indireta.
§ 1° - O relatório, com as conclusões da Comissão, será submetido à deliberação do Plenário, dependentemente da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores e da respectiva edição de Decreto Legislativo ou Resolução, cujo projeto específico embutirá no relatório.
§ 2° - Deliberará, ainda, o Plenário, sobre a conveniência do encaminhamento do assunto ao judiciário, por via do Ministério Público, se for o caso, visando às sanções civis ou penais a que os indiciados ou responsáveis possam estar sujeitos.
Art. 64 - As vagas nas Comissões, decorrentes de renúncia, destituição, ou por extinção ou perda do mandato de Vereador, serão supridas por qualquer Vereador através de livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto no art. 48.
Art. 65 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Relatores e Secretários, bem como para prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente, consignando em ata estas deliberações.
Art. 66 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir no horário destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência, hipótese em que a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 67 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes, no mínimo, dois de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão, ou por qualquer outro meio de comunicação, neste último caso com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 68 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas que serão arquivadas junto aos projetos em apreço, sendo assinadas por todos os vereadores presentes.
I - Convocar reuniões extraordinárias na forma do art. 67;
II - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem e eficiência dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão e encaminhá-las, em tempo hábil, ao Relator;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de suas tarefas;
VI - conceder vista de matéria, por dois dias, ao membro da Comissão que a solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII - deliberar, sobre pedido de entidade da sociedade civil, quanto a opinar sobre projetos que se encontrem em fase de estudo;
VIII - avocar o expediente, para emissão do parecer em quarenta e oito horas, quando não o tenha feito o Relator no prazo a si destinado.
Parágrafo Único - Dos atos do Presidente das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 2 (dois) dias, salvo se se tratar de parecer.
Art. 70 - É de 10 ( dez ) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1° - Ao Relator é conferido o prazo de 5 ( cinco ) dias para a elaboração e oferecimento do seu parecer.
§ 2° - Os prazos a que se refere este artigo serão contados em dobro em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Município, e ao triplo, quando se tratar de projeto de codificação.
§ 3° - Os prazos a que se refere este artigo serão reduzidos pela metade, quando se tratar de matéria com tramitação em regime de urgência e de substitutivos, emendas e subemendas apresentados à Mesa e acatados, em princípio, pelo Plenário.
§ 4° - Tratando-se de matéria em regime de urgência, mediante autorização do plenário através de maioria simples, o parecer da comissão poderá ser dado oralmente mediante o voto e exposição do vereador relator da Comissão e o voto dos demais membros.
Art. 71 - Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição, ao Prefeito, das informações julgadas necessárias ao esclarecimento de matéria tida como incompleta, complexa ou controvertida, dependente de seu competente parecer, caso em que o prazo para a emissão deste ficará automaticamente prorrogado pelo tempo tomado por essa coleta de informações.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se estende às hipóteses em que as Comissões solicitem assessoramento externo, de qualquer tipo.
Art. 72 - As deliberações das Comissões Permanentes serão tomadas por maioria de votos sobre o pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1° - Se rejeitado o posicionamento do Relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, vencedora, caso em que o Relator assinará a peça assim produzida como “voto vencido”.
§ 2° - O membro da Comissão que concordar com o Relator aporá, ao pé do pronunciamento daquele, a expressão “pelas conclusões”, seguida de sua assinatura.
§ 3° - A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial ou resultar de diferente interpretação, caso em que o membro da Comissão, fiel ao seu ponto de vista, usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4° - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma, cujo contexto deve figurar no bojo do próprio parecer, observada a técnica legislativa.
§ 5° - O parecer da Comissão deverá ser assinado pelo menos pela maioria dos seus membros, sendo facultada a apresentação do “voto vencido” em separado, quando o requeira o seu autor, ao Presidente da Comissão e este defira este requerimento.
Art. 73 - À Comissão de legislação, justiça e redação final cabe manifestar-se sobre o veto oferecido à proposição de lei, oriundo de projeto aprovado pela Câmara.
Art. 74 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente, cada uma delas emitirá seu parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, a tramitação do expediente, de uma para outra Comissão, é de responsabilidade do respectivo Presidente.
Art. 75 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência de Comissão a que inicialmente não tenha sido a proposição distribuída, devendo fundamentar o requerimento assim vindo à tona.
Parágrafo Único - Desde que o Plenário acate o requerimento, a proposição será submetida à Comissão indicada, dispondo estes dos mesmos prazos referidos nos arts. 70 e 71.
Art. 76 - Escoado o prazo prefixado para o oferecimento de parecer, e quedando-se omissa a respectiva Comissão, inclusive quanto à alternativa tratada pelo art. 69, inc. VIII, o Presidente da Câmara designará Relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Se o Relator ad hoc incorrer naquela mesma omissão, excepcionalmente a matéria será incluída na ordem do dia da próxima sessão, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do parecer.
Art. 77 - Somente em se tratando de matéria consensual, ou seja, aquela que tem o voto favorável de todos os Vereadores da casa, poderão ser dispensados os prazos e a emissão de pareceres, salvo o parecer de redação final.
Parágrafo Único - O consenso será apurado mediante assinatura de parecer conjunto de todos os Vereadores da casa, onde expressamente abrirão mão do direito de recurso, da necessidade de parecer e dos prazos regimentais
Art. 78 - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final compete manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, após aprovados pelo Plenário, analisá-los terminativamente sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1° - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final somente deixará de emitir parecer sobre a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas, dada a especificidade e abrangência de atribuições de uma outra Comissão.
§ 2° - Desde que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final conclua pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma proposição, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e votado, de forma que somente quando for rejeitado é que a restante tramitação terá prosseguimento.
§ 3° - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob a ótica de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
II - criação de entidade de administração indireta ou fundacional;
VI - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VII - perda de mandato de Vereador, nas hipóteses do art. 48, incisos I a VI e parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal;
VIII - intervenção do Estado no Município;
IX - veto, exceto referente à matérias orçamentárias.
Art. 79 - À Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas compete opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
IV - veto sobre matérias orçamentárias;
V - parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de conta do Prefeito e da Mesa da Câmara, parecer este a ser concluído com o oferecimento do correspondente Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução sobre a respectiva aprovação ou rejeição;
VI - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
VII - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara.
Art. 80 - Compete à Comissão Especial, conforme disposto no art. 45 inc. X da LOM:
I - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, nos termos do art. 51, inc. II, da Constituição Federal, e do 45, inciso X, da Lei Orgânica Municipal;
II - coordenar a colocação das contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação que poderão resultar no questionamento popular da respectiva legitimidade, nos termos da lei, visando ao efetivo o cumprimento do disposto no art.31, § 3° da Constituição Federal.
Art. 81 - Na ausência de proposta dos atos normativos fixadores do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e secretários por parte da Mesa Diretora, no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas à sua autoria suplementar.
Art. 82 - A Secretaria Administrativa da Câmara fornecerá à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, no início de cada sessão legislativa, um cronograma, a nível de agenda, referente às atividades da mesma Comissão, condicionadas ao fator prazo, como são os prazos especiais tratados pelo art. 79, incs. I, II e III, pelo art. 80 e art. 81, antecedentes.
Art. 83 - À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete opinar sobre matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e realização de serviços públicos locais e, em especial, sobre:
Art. 84 - À Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Assistência Social compete emitir parecer sobre as matérias referentes à educação, cultura, desportos, lazer, saúde, política sanitária, política agrícola, meio ambiente, proteção de paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, conotados ao turismo, família, condição feminina, direitos da criança e do adolescente, pessoas portadoras de deficiências e idosos.
Art. 85 - As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em regime de urgência e sempre quando o decidirem os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 75 e do art. 78, § 3°.
Art. 86 - Quando se tratar de veto, exceto no caso do art. 78, inc. IX, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 85, antecedente.
Art. 87 - À Comissão de finanças, Orçamento e Tomadas de Contas serão distribuídos a proposta orçamentária, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do art. 76.
Art. 88 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.
Dos Pareceres da Comissão
Art. 89 - Parecer é o pronunciamento técnico, em regra escrito, da Comissão sobre qualquer matéria a seu estudo, podendo ser feito em separado ou junto com a ata da reunião da comissão sendo, em qualquer caso, carreado aos autos do projeto de lei.
Parágrafo Único - O parecer da comissão sendo, por votação unânime, favorável ao projeto não será lido nem apreciado pelo plenário, entretanto, sendo contrário ou tendo voto vencido, será lido e apreciado em plenário podendo ser aprovado ou rejeitado pelo voto da maioria dos presentes
Art. 90 - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator, mediante voto.
§ 1° - O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2° - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do Relator.
§ 3° - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I - Pelas conclusões, quando favorável ao resultado colocado pelo Relator, porém, com diversa fundamentação;
II - aditivo, quando favorável às conclusões do Relator, mas venha acrescentar novos argumentos à sua fundamentação;
§ 4° - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu válido e terminativo parecer.
Art. 91 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 92 - Os Vereadores tomarão posse nos termos dos arts. 11 a 16 deste Regimento.
§ 1° - Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, observado o previsto no “caput” deste artigo, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2° - Havendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente desobrigado de novo compromisso no caso de convocações subsequentes, do mesmo modo como estará isento de renovar sua declaração pública de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto, será exigida em todas as oportunidades de recuperação de assento na Câmara.
§ 3° - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências constantes deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção do mandato.
Art. 93 - É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, fato esse que o próprio Vereador comunicará ao Presidente, sem embargo de que outro o faça;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo, caso em que poderão ser feitas sugestões àquele Poder, tradicionalmente qualificadas como “Indicação”.
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes, salvo impedimento legal ou regimental;
VI - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações regimentais; e,
VII - Apresentar emendas aos projetos em trâmite junto à Câmara Municipal de Alto Caparaó a qualquer momento antes do projeto ser colocado em discussão e votação.
Parágrafo Único - À Presidência da Câmara compete tomar providências necessárias à defesa dos direitos assegurados ao Vereador, quando no exercício do mandato.
Art. 94 - São obrigações e deveres do Vereador, entre outros:
I - quando investido no mandato, observar as determinações legais relativas ao exercício do mesmo, mantendo-se sobretudo a salvo das incompatibilidades e impedimentos previstos na Constituição, na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
II - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público;
III - exercer com eficiência e suficiência o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo de força maior acatado pelo Plenário;
IV - comparecer pontualmente às sessões, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participação das votações, salvo quando se encontre impedido;
V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de matéria de pessoal interesse seu, do seu cônjuge ou de pessoa que seja parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, inclusive, podendo, entretanto, tomar parte nas discussões;
VI - comparecer decentemente trajado às sessões, como tal compreendido o uso de camisa de mangas compridas, abotoadas devidamente;
VII - manter o decoro parlamentar;
VIII - residir no Município;
IX - conhecer e observar o Regimento Interno como instrumento básico indispensável ao exercício de vereança.
Parágrafo Único - Será nula a votação da qual tenha participado Vereador impedido na forma de ressalva inserida no inciso V deste artigo, desde que esse voto prejudicial seja decisivo à deliberação sobre a matéria colocada em pauta.
Art. 95 - Sempre que qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências a seguir graduadas, segundo a gravidade do excesso:
IV - suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
V - denúncia formal para a cassação do mandato por falta de decoro parlamentar, nos termos do art. 48, inciso II, e do art. 53 deste Regimento.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á o disposto no art. 31, inciso XIII deste Regimento, caso o excesso de que se trata o presente artigo venha importar em incontornável perturbação da ordem no recinto da Câmara.
Art. 96 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, observando-se o disposto no art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes casos:
I - por moléstia devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração, com licença não superior a 30 (trinta) dias;
§ 1° - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2° - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
Art. 97 - As vagas na Câmara dar-se-ão por perda ou extinção do mandato de Vereador.
§ 1°- Perderá o mandato o Vereador que:
I - infringir o disposto no art. 48, incisos I a VI da Lei Orgânica Municipal;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento.
§ 2° - A extinção do mandato se verifica por morte ou renúncia por escrito do Vereador.
Art. 98 - A perda do mandato se torna efetiva a partir da edição de decreto legislativo promulgado pelo Presidente e devidamente publicado, enquanto que a extinção se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo por parte do Presidente, que a fará constar da ata.
Art. 99 - A perda do mandato do Vereador, por cassação, dar-se-á na forma do art. 236.
Art. 100 - Em caso de vaga ou licença por prazo prefixado, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente, observado o disposto no artigo 50, parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, e art. 97 e seus parágrafos deste Regimento.
§ 1° - Se houver dúvida com relação à definição de qual Suplente estará na vez de ser convocado, o Presidente da Câmara poderá obter os esclarecimentos na esfera da Justiça Eleitoral.
§ 2° - Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas à Justiça Eleitoral.
§ 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum um função dos Vereadores remanescentes.
§ 1° - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, através dos próprios escolhidos, no início da legislatura bem como no início do terceiro ano legislativo e prazo de 10 (dez) dias, os respectivos, líderes e vice-líderes.
§ 2° - A cada grupo de 5 (cinco) Vereadores de uma mesma representação partidária cabe a indicação de um vice-líder.
§ 3° - Na falta da indicação, considerar-se-á líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 102 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário individualmente, desde que observadas as franquias regimentais.
Art. 103 - O Líder do Prefeito será indicado por ofício do chefe do Poder Executivo, em qualquer oportunidade, se o desejar.
Art. 104 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação, com a periodicidade estabelecida nas leis fixadoras.
Parágrafo Único - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão revistos na mesma época e na mesma proporção em que for revista a remuneração dos servidores municipais.
Art. 105 - Os subsídios dos Vereadores serão divididos em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos e qualquer título.
§ 1° - A parte variável da remuneração não será inferior à fixa, e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e sua participação nos trabalhos do Plenário e nas votações.
§ 2 - O subsídio do Presidente poderá ser diferenciado para fazer juz aos encargos de representação.
§ 3° - No recesso, o subsídio dos Vereadores será integral.
§ 4 - O subsídio dos Vereadores será atualizado na mesma época e proporção do fixado para o Prefeito.
Art. 106 - O subsídio dos Vereadores terá como limites máximos remuneratórios os previstos na Constituição Federal.
Art.107 - Durante o recesso não haverá pagamento de reuniões extraordinárias.
Art. 108 - As despesas de viagem dos Vereadores a serviço da Câmara, a título de gastos com locomoção, alojamento e alimentação são indenizáveis à vista dos comprovantes pertinentes, e serão processados na conformidade de lei fixadora de critérios, como prevê o art. 35, § 2° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 109 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto, compreendendo as seguintes modalidades:
I - os projetos de emenda à Lei Orgânica;
II - os projetos de lei complementar;
III - os projetos de lei ordinária;
IV - os projetos de lei delegada;
V - as medidas provisórias;
VI - os projetos de decreto legislativo;
VII - os projetos de resolução;
VIII - os projetos substitutivos;
IX - as emendas e subemendas;
X - os vetos;
XI - os pareceres ou relatórios de Comissões Permanentes e Especiais;
XII - os requerimentos;
XIII - as indicações;
XIV - as moções;
XV - os recursos;
XVI - as representações.
Art. 110 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e assinadas por seu autor ou autores, com apresentação em 3 (três) vias, sob encaminhamento através do serviço de protocolo da Câmara.
Art. 111 - Com exceção das emendas e das subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 112 - As proposições relacionadas na conformidade dos incisos I a VII do art. 109 deste Regimento deverão ser oferecidas articuladamente, seguidas de justificação por escrito.
Art. 113 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 114 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos Cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da mesa diretora da Câmara conforme disposição legal.
Art. 115 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que produzam efeito externo, como as arroladas no art. 46, VI, deste Regimento.
Art. 116 - As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VII, deste Regimento.
Art. 117 - Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por Vereador, por Comissão ou pelo próprio autor do projeto para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto
Art. 118 - Emenda é a proposição apresentada pelo Vereador ou Comissão como acessória de outra.
§ 2° - Emenda supressiva é a proposição que objetiva erradicar qualquer parte de outra.
§ 4°- Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5° - Emenda modificativa é a proposição que visa a alterar a redação de outra.
§ 6° - Subemenda é a denominação de uma emenda oferecida em cima de outra emenda.
Art. 119 - Veto, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal no art. 66 e seus parágrafos, é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo, e àquele remetido para sanção e promulgação, passando a constituir proposição uma vez submetido à apreciação e deliberação da Câmara.
Art. 120 - Parecer é pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1° - O parecer, em regra, será escrito, podendo ser verbal, mediante aprovação do plenário, por maioria simples, quando ultrapassado o prazo das Comissões ou em matéria tida por consensual.
§ 2° - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao Projeto de lei, decreto legislativo ou de resolução que suscitarem a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos art. 73, 145 e 224.
Art. 121 - Relatório de Comissão Especial consiste no pronunciamento por escrito, da mesma, que encerra as conclusões sobre o assunto motivador da sua constituição.
Parágrafo Único - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, propondo tais e quais medidas.
Art. 122 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 2° - Serão igualmente verbais, porém sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação, haja vista o art. 151 e parágrafos;
III - destaque de matéria para votação, haja vista o art. 203;
IV - votação nominal;
V - encerramento de discussão, haja vista o art. 186, parágrafo único;
VIII - informações e documentos solicitados ao prefeito ou por seu intermédio, ou a entidades públicas ou particulares;
IX - inclusão na ordem do dia, para leitura, de qualquer projeto de lei ou resolução em trâmite na Câmara Municipal
III - audiência de Comissão Processante;
IV - juntada de documentos a processo ou seu desentranhamento;
V - transcrição de documentos em ata;
X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio, ou a entidades públicas ou particulares;
XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, para prestar esclarecimentos ao Plenário.
Art. 123 - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 124 - Moção é toda manifestação incidental, verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, que objetive deliberação do Plenário, consistente em voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio, diante de episódios que afetem o interesse coletivo ou sensibilizem a opinião pública.
Art. 125 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 126 - Representação é a expressão escrita e circunstanciada de Vereador ou cidadão ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo Único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de infração político-administrativa.
Art. 127 - Exceto nos casos dos incisos VIII, IX e XI do artigo 109, dada a preexistência do processo pertinente, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da próxima sessão, que as protocolizará desde que venham acompanhadas de:
I - Versão impressa contendo o projeto ou documento equivalente e mensagem de encaminhamento ou justificativa, além dos outros documentos exigidos por lei;
II - Versão em meio eletrônico para facilitação dos trabalhos da secretaria da Câmara.
§ 1º - Ao ser recebido o projeto ou documento equivalente, este será protocolizado pela Secretaria da Câmara Municipal, sendo numerado e registrado nos livros de registro.
§ 2º - Após numeração e registro, o projeto ou documento equivalente será imediatamente autuado em pasta fixada com grampos ou outros materiais, devendo o secretário numerar e rubricar as páginas, objetivando garantir a segurança de todos os documentos que ali sejam carreados.
§ 3º - Os autos serão então conclusos ao Presidente da Câmara que, preenchidos os requisitos, os receberá e determinará a confecção imediata de cópias de todos os documentos dos autos, denominadas “autos suplementares” que serão distribuídos a todos os vereadores mediante recibo que será afixado nos autos originais.
§ 4º - Emitidos os pareceres técnicos das Comissões, serão estes carreados aos autos do projeto ou documento equivalente, sendo, em caso de matéria divergente, imediatamente confeccionadas cópias para complementação dos autos suplementares e entregues aos Vereadores mediante recibo aposto nos autos principais.
Art. 128 – É de responsabilidade do Diretor de Secretaria ou servidor delegado a manutenção e guarda dos autos principais dos projetos ou documentos equivalentes.
Art. 129 - As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa 48 (quarenta e oito horas) antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1° - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias, a partir da entrada da matéria no expediente.
§ 2° - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo das que forem oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 130 - O Presidente da Câmara ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I - que vise a delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa (curso do ano), salvo se for subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
IV - que seja formalmente inadequada, por contrariar os requisitos dos arts. 110 a 113;
VI - quando a indicação versar sobre matéria que, na conformidade deste Regimento, deva ser objeto de Requerimento;
VII - quando a representação ou denúncia não se encontrar devidamente instruída com documentos essenciais à sua tramitação, ou tratar de fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo Único - Com exceção das hipóteses dos incs. II e V, caberá recurso do autor ou autores, ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para posterior deliberação daquele.
Art. 131 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua aceitação, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação e, desta decisão, caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Art. 132 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a ausência deste, em caso contrário.
§ 2° - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser pleiteada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 133 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 134 - Os requerimentos a que se refere o § 1° do art. 122 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 135 - Terminado o trâmite previsto no artigo 127 deste Regimento, os autos serão incluídos na ordem do dia da próxima reunião ordinária para leitura.
Art. 136 - Após a leitura prevista no artigo anterior que será devidamente certificada nos autos, quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, será encaminhada imediatamente pelo Presidente da Câmara às Comissões competentes para emissão dos respectivos pareceres.
§ 1° - No caso do § 1° do art. 129, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2° - No caso do projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3° - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 137 - As emendas a que se referem os §§ 1°e 2° do art. 129 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objetos de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 138 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 86.
Art. 139 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão juntados aos autos principais, sendo obrigatoriamente incluídos na ordem do dia para leitura, discussão e votação, na sessão em que serão apreciadas as proposições a que se referem quando forem contrários ou houver voto vencido.
Art. 140 - A proposição que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tida como rejeitada.
Parágrafo Único - A rejeição de que se trata este artigo poderá suscitar recurso por parte de qualquer Vereador, a ser decidido no Plenário; se este der pelo provimento do recurso, estará restabelecida a tramitação na forma do artigo anterior.
Art. 141 - Os requerimentos de documentos e informações e as indicações, após lidos e aprovados em votação simbólica pela maioria dos Vereadores, serão encaminhados por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.
Art. 142 - As proposições de iniciativa ou competência dos Vereadores devem ser apresentadas à Secretaria Administrativa, para efeito de controle preventivo de duplicata, pela possível existência de matéria do mesmo teor, bem como para protocolização e autuação, em tempo hábil a esse procedimento burocrático, nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da próxima sessão.
Art. 143 - Se houver solicitação de urgência para a tramitação de requerimento, moção ou indicação, a própria solicitação será apreciada pelo Plenário na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, a matéria tratada pelos referidos artigos será objeto de deliberação em seguida.
Art. 144 - Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos verbais, na forma concebida por este Regimento, os quais estarão limitadas ao assunto em discussão, sendo admitido, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 145 - O recurso contra os atos do Presidente da Câmara, segundo a previsão do art. 125, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da ciência dos mesmos, através de simples petição, e será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução acolhendo ou denegando tal recurso.
Art. 146 - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1° deste artigo, dependentemente de requerimento escrito e fundamentado, desde que a matéria exija imediata apreciação, sem a qual perderá a oportunidade ou a eficácia, ou, ainda, consulte relevante interesse público.
§ 1° - São indispensáveis os seguintes requisitos:
I - leitura dentro do expediente;
II - Pareceres das Comissões ou Relator designado, salvo se se tratar de matéria consensual;
§ 2° - Concedida a urgência para este projeto ainda sem parecer, poderá ser suspensa temporariamente a sessão para que as Comissões competentes se habilitem a emiti-lo, por escrito ou oralmente, após o que o projeto se firmará na ordem do dia da própria sessão.
Art. 147 - A admissão do regime de urgência, que dependerá do assentimento do Plenário, dar-se-á mediante proposta:
II - de Comissão, em assunto de sua especialidade;
III - de maioria absoluta dos membros da Edilidade.
Art. 148 - Serão, ordinariamente, incluídos em regime de urgência:
I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do transcurso da metade do prazo de que a Câmara disponha para apreciá-los;
II - os projetos de lei do Executivo, que demandem apreciação em prazo certo a partir da proximidade das 3 (três) últimas sessões ordinárias a ser realizarem no intercurso daquele;
III - o veto, quando escoadas 2/3 ( duas terças ) partes do prazo para sua apreciação.
Art. 149 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível a tramitação de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente da Câmara fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Art. 150 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso ao público em geral.
§ 1° - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, a pauta dos seus trabalhos será exposta no “quadro de avisos” a tal fim destinado, e localizado no átrio do edifício da Câmara.
§ 2° - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
§ 3° - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
§ 4° - As justificativas das faltas dos Vereadores às Sessões da Câmara serão aceitas ou não a juízo do Plenário
Art. 151 - As sessões ordinárias serão duas mensalmente, realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, com exceção do recesso parlamentar, com início às 19 (dezenove) horas e com duração máxima de 3 (três) horas.
§ 1° - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, para conclusão de votação de matéria ou discussão de tema que, por relevante interesse público, não deva comportar adiamento.
§ 2° - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 5 (cinco) minutos antes do encerramento do horário ordinário.
§ 3° - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até outros 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4° - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simult6aneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 152 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive sábados, domingos e feriados ou após as sessões ordinárias, quando necessário.
§ 1° - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma do Parágrafo Único do art. 156 deste Regimento, no que couber.
§ 2° - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no artigo 151 e seus parágrafos, no que couber.
§ 3° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.
Art. 153 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Art. 154 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo Único - Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente da Câmara determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 155 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior ou àquelas sessões solenes ou especiais realizadas por deliberação do plenário.
Art. 156 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Art. 157 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão a maioria dos Vereadores que a compõem.
Art. 158 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1° - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2° - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 159 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1° - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão citados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2° - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta, por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3° - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes do seu encerramento.
Art. 160 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: expediente e ordem do dia.
Art. 161 - À hora do início dos trabalhos, feita pelo Secretário, a chamada dos Vereadores, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante quinze minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 162 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura de documentos de quaisquer origens.
§ 1° - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 ( trinta ) minutos.
§ 2° - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes na ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3° - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se referem o § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 163 - A ata da sessão anterior, uma vez divulgada ao Plenário, será submetida à discussão e votação; uma vez aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 1° - Qualquer Vereador pode pedir retificação da ata, cabendo ao Plenário deliberar a respeito.
§ 2° - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 164 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
III - expedientes apresentados por Vereadores.
Art. 165 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
VI - moções;
X - outras matérias.
Art. 166 - Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.
§ 1° - O pequeno expediente destina-se a breve comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2° - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3° - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 4° - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas, neste, caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
§ 5° - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
§ 6° - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a sua vez e só poderá de novo ser inscrito em último lugar.
Art. 167 - Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 2° - Não se verificando quorum regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 168 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo deliberação do plenário.
Art. 169 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
Art. 170 - O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 171 - Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal, aos que a tenham solicitado, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 172 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se, quando ainda os houver, achar-se porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 173 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo Único - Sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 174 - A sessão extraordinária compor-se-á, exclusivamente, de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 167 e seus parágrafos.
Art. 175 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1° - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2° - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene.
§ 3° - Nas sessões solenes, salvo exceção previamente estabelecida, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
Art. 176 - Discussão é debate, pelo Plenário, de proposição figurante na ordem do dia, antes de passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1° - Não estão sujeitos à discussão:
I - as indicações, desde que dentro da ressalva do art. 141;
II - os requerimentos a que se refere o § 2° do art. 122;
III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3° do art. 122.
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos maiores do Legislativo;
Art. 177 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 178 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:
II - Os projetos de lei ordinária;
IV - Os projetos de resolução, decreto legislativo de qualquer natureza;
V - Os requerimentos, indicações ou moções sujeitos a debates;
VI - Todos os projetos de lei que se tratem de matéria consensual
Art. 179 - Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no art. 178 antecedente.
Art. 180 - Em regra, as discussões das proposições, projetos e requerimentos serão feitas em bloco, podendo, entretanto, qualquer Vereador pedir sua análise artigo por artigo, caso em que o requerimento será submetido à apreciação do plenário.
Art. 181 - As emendas e substitutivos serão recebidos até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão em que a proposição será incluída na ordem do dia para discussão única e votação.
Art. 182 - Tratando-se de proposição sujeita à dupla discussão, as emendas e substitutivos serão recebidos até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão em que a proposição será incluída na ordem do dia para segunda discussão e votação.
Art. 183 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 184 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto sem aplicar duplicata, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 185 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1° - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado;
§ 2° - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 4° - O adiamento poderá ser motivado, por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 186 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 187 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I - Falar de pé, exceto ao se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
Art. 188 - O Vereador a que for dada a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título se pronuncia e não poderá:
Art. 189 - O Vereador somente usará da palavra:
Art. 190 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
V - para atender a pedido de palavra sobre questão regimental, isto é, “questão de ordem”.
Art. 191 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte forma:
I - o autor da proposição em debate;
Art. 192 - Para o aparte, ou interrupção do orador por outro, para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
Art. 193 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
III - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, moção, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV - 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V - 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.
Parágrafo Único - Será permitida cessão de tempo de um para outro orador.
Art. 194 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, uma vez presente a maioria absoluta, e sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis a cada caso.
Art. 195 - Toda deliberação se realiza através da votação.
Art. 196 - Nas deliberações da Câmara o voto será preferentemente público.
Parágrafo Único - Nenhuma discussão de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 197 - Os processos de votação são 3 (três): simbólico, nominal e secreto.
§ 1° - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2° - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.
Art. 198 - O processo secreto compreenderá votações através de cédulas impressas ou datilografadas, com o respectivo depósito em urna adequada.
Art. 199 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 200 - A votação será secreta nos seguintes casos:
IV - perda ou cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
V - deliberação sobre veto, salvo deliberação do plenário;
VI - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
Parágrafo Único - Para o caso deste artigo, o processo de votação seguirá o critério do art. 20 e seus incisos.
Art. 201 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 202 - Antes de iniciar-se a votação, será facultado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 203 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie, isoladamente, determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, do veto, dos julgamentos das contas do Município, de processo cassatório e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 204 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independente de discussão.
Art. 205 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 206 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 207 - O Vereador que já tenha votado não poderá retificar o seu voto.
Art. 208 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Art. 209 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Art. 210 - A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 1° - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2° - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão para nova redação final.
§ 3° - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 211 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será convertido em Proposição de Lei nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, sendo após registro e numeração, enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
Parágrafo Único - A numeração mencionada no caput deste artigo, seguirá o número das leis municipais para facilitar o trabalho da secretaria.
Art. 212 - Nas sessões ordinárias, na fase imediatamente posterior ao “Expediente”, será destinado o tempo de até 10 (dez) minutos para o pronunciamento de cidadãos na qualidade de munícipe eleitor de Alto Caparaó, devidamente credenciado e indicado por sociedade civil, mediante as seguintes regras:
I - inscrição em livro próprio, junto à Secretaria da Câmara, até 30 (trinta) minutos antes da sessão.
II - declaração do tema ou assunto a ser tratado, a ser feita no ato da inscrição tratada pelo inciso anterior;
III - quanto ao uso da tribuna:
a) apresentar-se trajado adequadamente;
f) acatar as determinações do Presidente da Câmara.
Art. 213 - Não se admitirá o uso da “Tribuna Livre” para tratamento de questões niveladas como proselitismo político-partidário.
Parágrafo Único - A inobservância desta disciplina sujeitará o orador à advertência do Presidente e, no caso de recalcitrância, à cassação da palavra, podendo, ainda, o Presidente optar pela suspensão dos trabalhos, até que o orador desocupe o Plenário proporcionando o prosseguimento normal da sessão, fazendo constar, expressamente, em ata, do eventual incidente conotado à “Tribuna Livre”.
Art. 214 - Em cada sessão ordinária será franqueada a “Tribuna Livre” a, no máximo, 5 (cinco) cidadãos, de acordo com a ordem de inscrição e nos termos disciplinados neste Capítulo.
Art. 215 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la em sessão, e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas nos 3 (três) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo Único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, segundo art. 129, § 1°.
Art. 216 - A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão.
Art. 217 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver art. 193, inciso V), sobre os projetos e as emendas, assegurando-se preferência ao relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e aos autores das emendas, no uso da palavra.
Art. 218 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta, imediatamente, para segunda e terceira discussão aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 219 - Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
Do repasse e limites de despesas do Poder Legislativo Municipal
Art. 220 - O total da despesa do poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art.153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 221 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 222 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° - Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3° - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar o parecer, incorporando as emendas apresentadas e, se necessário, produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4° - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 76 e 77, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia da sessão mais próxima possível.
Art. 223 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no art. 180.
§ 1° - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2° - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 224 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas que terá 60 (sessenta) dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° - Até 20 (vinte) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante atendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 225 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 226 - O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, através de escrutínio secreto.
Art. 227 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá o motivo da discordância.
Art. 228 - Rejeitadas as contas, disso se dará imediato e pleno conhecimento ao Ministério Público para os devidos fins reparatórios.
Art. 229 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 230 - As contas colocadas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante 60 (sessenta) dias, conforme o art. 82 da Lei Orgânica Municipal, não poderão ser retiradas da Câmara sob hipótese alguma.
Art. 231 - A Câmara processará o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, pela prática de infrações político-administrativas, sujeitando-os à perda do mandato nos termos do art. 48 e dos arts.95 a99 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 232 - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados na legislação federal pertinente, a participação processual da Câmara limitar-se-á receber a denúncia, se for o caso, divulgá-la no expediente da sessão imediatamente seguinte e encaminhá-la, por ofício, ao Procurador Geral da Justiça, no prazo de até 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo estendem-se à hipótese de denúncia contra o Vice-Prefeito.
Art. 233 - O processo de cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara, por infrações político-administrativas na forma do art. 98 da Lei Orgânica do Município, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento;
II - de posse dos documentos, o Presidente analisará inicialmente se foram preenchidos os requisitos legais, e em sendo preenchidos, determinará sua leitura na primeira sessão ordinária da Câmara subseqüente ao protocolo e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria absoluta dos membros da casa, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante com 3 (três) vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;
IV - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia que, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
V - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
VI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, depois, a Comissão Precessante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão para julgamento;
VII - na sessão de julgamento o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir a sua defesa oral;
VIII - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
IX - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo, sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 1° - A qualidade de eleitor, no caso da autoria da denúncia, deverá ser comprovada com a indispensável juntada de cópia autenticada de seu título eleitoral à denúncia.
§ 2° - As infrações especificadas na denúncia haverão de ser compatibilizadas, ainda que no parecer da Comissão Processante, com o elenco arrolado no art.97, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, para efeito da articulação, tipo quesito, que irá constituir as votações nominais.
Art. 234 - REVOGADO
Art. 235 - O Vice-Prefeito ou quem legalmente vier a substituir o Prefeito, uma vez incurso nas infrações de que trata o art. 98 da Lei Orgânica Municipal, ficará sujeito ao mesmo procedimento tratado pelo art. 233 deste Regimento Interno.
Art. 236 - O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 233 deste Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara, ouvido o plenário que o decidirá por maioria absoluta de seus membros, poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente, assim convocado, não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído, dado o pressuposto interesse pessoal de sua parte.
Art. 237 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos públicos, através do Prefeito, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o Executivo.
Art. 238 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e submetida à aprovação do Plenário.
Art. 239 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Parágrafo Único - O convocado deverá comparecer vestido adequadamente, segundo norma da Câmara.
Art. 240 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1° - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§ 2° - O Secretário Municipal ou o assessor não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 241 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 242 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único - O Prefeito deverá responder as informações, observado o prazo de 15 (quinze) dias indicados no art. 93, inc. XIII da Lei Orgânica do Município, sob pena de incorrer na sanção prevista pelo art. 99, inc. III daquela Lei , e consoante ao art. 233 deste Regimento.
Art. 243 - Sempre que o Prefeito recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição ou solicitação deverá produzir denúncia, para efeito de enquadramento do recalcitrante em infração político-administrativa, na forma do art. 99, inc. III da Lei Orgânica do Município.
Art. 244 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de Membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1° - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos a que tenham instruído.
§ 3° - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 4° - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5° - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que se lavrará assentada.
§ 6° - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem, individualmente, o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7° - Se o Plenário decidir, em escrutínio secreto, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será conseqüentemente elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 245 - As interpretações de disposição do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 247 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Art. 248 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1°- O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 2° - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 249 - Os precedentes a que se referem os arts. 245, 246 e 248, § 2°, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Art. 250 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, à cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 251 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 253 – Para a execução dos Serviços da Câmara Municipal haverá no Legislativo, o quadro permanente, integrado de funcionários efetivos e comissionados.
Art. 254 – As repartições da Câmara Municipal funcionarão na sede do Legislativo Municipal, em horário comercial, nos dias úteis, podendo o expediente ser antecipado ou prorrogado pelo Presidente, através de Portaria, atendendo às necessidades da administração.
Art. 255 – O Presidente da Câmara Municipal, promoverá, nos termos das Constituições Federais e Estaduais e da Lei Orgânica do Município, através de Concurso Público de Provas e Títulos, os cargos necessários ao preenchimento dos cargos efetivos constantes da resolução de estruturação administrativa.
Art. 256 – Os membros da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal poderão concorrer na eleição imediatamente subseqüente, no mesmo cargo ou cargo diferenciado, dentro da mesma legislatura, obecedendo o número de membros do art. 17.
Art. 257 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 258 – Nos dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a Legislação Federal.
Art. 259 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 260 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irrelevantes, contando-se o dia do seu começo e o do seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 261 – É terminantemente proibido fumar nas dependências da Câmara, a nível do Plenário e recinto destinado ao público.
Art. 262 – É expressamente proibido o acesso de pessoas portadoras de armas e que tenham ingerido bebida alcoólica nas dependências da Câmara, seja Vereador, servidor da Casa ou visitante.
Art. 263 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer objetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento Anterior.
Art. 264 – Fica mantido, na legislatura em curso, o número de Membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 265 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 266 – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Alto Caparaó – MG, 20 de março de 2002.
Mais nesta categoria: « Cópia de Regimento Interno Editorado Resolução nº 002-2012 »