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Timestamp: 2020-04-09 05:09:09+00:00
Document Index: 10399109

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 91', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016
Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, passam a vigorar com a redação que se segue:
I - os §§ 1º e 2º do artigo 1º:
§ 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.
§ 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação.” (NR);
Parágrafo único - O pagamento da DEJEM será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observando o limite de dias trabalhados no mês.” (NR);
“Artigo 4º - No período em que o policial militar estiver exercendo as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho, de que trata esta lei complementar, não fará jus à percepção da Diária de Alimentação, prevista na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.” (NR);
“Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o policial militar, em decorrência da rotina das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, não ensejará o pagamento da DEJEM, a que se refere esta lei complementar.” (NR);
“Artigo 6º - O policial militar não poderá ser convocado para desenvolver as atividades a que se refere esta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.” (NR).
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2016.
Publicado no DOE de 27/04/2016 - Consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 26 de abril de 2016.
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