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Timestamp: 2019-10-18 14:17:08+00:00
Document Index: 10036063

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 65', 'artigo 126', 'artigo 168', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 51', 'artigo 76', 'artigo 92', 'artigo 12', 'artigo 79']

Lei n.º 22/2011 - orçamento estado orçamental serviços
Lei n.º 22/2011 | orçamento estado orçamental serviços
98 SÉRIE I ( páginas 2828 a 2857 )
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
A presente lei procede à quinta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro.
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 18.º, 19.º, 20.º, 23.º, 24.º, 28.º, 32.º, 35.º, 37.º, 45.º, 50.º, 51.º, 52.º, 59.º, 64.º, 73.º, 75.º, 76.º, 77.º, 79.º, 82.º, 88.º e 92.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
f) As receitas que resultem da disponibilização efectiva ou presumível de um bem ou serviço público quando essa disponibilização é realizada em regime de concorrência com o sector privado podem, por expressa estatuição legal, ser afectas à cobertura da correspondente despesa;
4 - (Anterior corpo do n.º 3.)
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, não são consideradas as receitas provenientes de activos e passivos financeiros, bem como, do saldo da gerência anterior, nem das despesas relativas a activos e passivos financeiros.
Mapa I, 'Receitas dos serviços integrados, por classificação económica';
Mapa II, 'Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos';
Mapa III, 'Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional';
Mapa IV, 'Despesas dos serviços integrados, por classificação económica';
Mapa V, 'Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo';
Mapa VI, 'Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica';
Mapa VII, 'Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo';
Mapa VIII, 'Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional';
Mapa IX, 'Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica';
Mapa X, 'Receitas da segurança social, por classificação económica';
Mapa XI, 'Despesas da segurança social, por classificação funcional';
Mapa XII, 'Despesas da segurança social, por classificação económica';
Mapa XIII, 'Receitas de cada subsistema, por classificação económica';
Mapa XIV, 'Despesas de cada subsistema, por classificação económica';
Mapa XV, 'Despesas correspondentes a programas';
Mapa XVI, 'Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação';
Mapa XVII, 'Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios';
Mapa XVIII, 'Transferências para as regiões autónomas';
Mapa XIX, 'Transferências para os municípios';
Mapa XX, 'Transferências para as freguesias';
Mapa XXI, 'Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social'.
a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou actividades constantes do mapa xv da Lei do Orçamento do Estado, que sejam consistentes com o quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.º-D;
1 - A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no capítulo ii, do título iii, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações.
2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa xv da Lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem:
b) Da dotação provisional.
4 - A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais e os elementos informativos.
a) Mapa XXIV - cobranças e pagamentos orçamentais;
b) Mapa XXV - reposições abatidas nos pagamentos;
c) Mapa XXVI - movimentos e saldos das contas na Tesouraria do Estado;
d) Mapa XXVI-A - movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social;
e) Mapa XXVII - movimentos e saldos nas caixas da Tesouraria do Estado;
f) Mapa XXVII-A - movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social.
a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97 , de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa;
b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos, de autorização de pagamentos e de transferências relativamente ao orçamento em execução, enquanto permanecer a situação de atraso.
3 - Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.
Aditamento à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto
São aditados à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro, os artigos 10.º-A a 10.º-C, 12.º-A a 12.º-I, 16.º-A, 21.º-A a 21.º-E, 50.º-A, 67.º-A, 72.º-A e 98.º, com a seguinte redacção:
2 - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.
5 - O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia.
a) O Governo em funções se encontre demitido em 30 de Setembro;
b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 30 de Setembro;
c) O termo da legislatura ocorra entre 30 de Setembro e 31 de Dezembro.
5 - Com excepção das matérias votadas na especialidade pelo Plenário, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º da Constituição, a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado decorre na comissão parlamentar competente em matéria de apreciação da proposta de lei do Orçamento e tem por objecto o articulado e os mapas orçamentais constantes daquela proposta de lei.
2 - As regras previstas no número anterior devem preferencialmente ser aplicadas na organização e na elaboração do segundo ou do terceiro Orçamento do Estado após o início de uma nova legislatura.
2 - A análise das propostas e das alternativas apresentadas pelos restantes organismos e serviços será feita pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública ou pela Direcção-Geral do Orçamento.
2 - Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pela tutela das empresas públicas em causa, que podem delegar, a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação.
2 - Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pela tutela dos institutos públicos e entidades públicas empresariais em causa, que podem delegar, a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior.
Para além dos elementos informativos referidos no artigo 37.º, nos anos em que o orçamento de base zero seja aplicado, o Governo deve incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado as informações relevantes relacionadas com a apresentação de cada programa sujeito a esta regra orçamental.
Para efeitos do previsto no artigo 21.º-A e seguintes, compete ao Governo definir:
b) O modo de aplicação do processo de orçamentação de base zero na organização e elaboração dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, no orçamento da segurança social, bem como no âmbito dos programas plurianuais dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública.»
Alterações sistemáticas à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto
São feitas na Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro, as seguintes alterações sistemáticas:
a) O título iii passa a ter a epígrafe «Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado»;
b) É aditada uma nova secção ii ao capítulo i do título iii, com a epígrafe «Orçamentação de base zero»;
c) É aditado o título ii-a, com a epígrafe «Processo orçamental», que inclui os artigos 12.º-B a 12.º-I;
d) É aditado o título iii-a, com a epígrafe «Execução orçamental», no qual se incluem os seguintes capítulos:
i) Capítulo I, com a epígrafe «Execução orçamental», que inclui os artigos 42.º a 48.º;
ii) Capítulo II, com a epígrafe «Alterações orçamentais», que inclui os artigos 49.º a 57.º;
iii) Capítulo III, com a epígrafe «Controlo orçamental e responsabilidade financeira», que inclui os artigos 58.º a 72.º-A.
São revogados o n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º, os n.os 2 e 3 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 23.º, os artigos 33.º, 38.º a 41.º, o n.º 4 do artigo 51.º, os artigos 53.º a 57.º, 60.º, 61.º, o n.º 8 do artigo 76.º, os artigos 84.º, 85.º, o n.º 4 do artigo 92.º e os artigos 93.º a 95.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro.
1 - A regra estabelecida no artigo 12.º-C aplica-se a partir do ano económico de 2015, inclusive, devendo as revisões anuais do Programa de Estabilidade e Crescimento, a apresentar até essa data, prever a trajectória de ajustamento do saldo orçamental compatível com o cumprimento daquela regra.
2 - O prazo previsto no artigo 79.º aplica-se às contas referentes à execução orçamental de 2015 e seguintes.
2 - Para efeitos do cômputo do saldo referido no número anterior, não são consideradas receitas provenientes de activos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem as despesas relativas a activos e passivos financeiros.
e) Estimativa do orçamento consolidado do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
f) Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre os valores apurados, na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
4 - Os elementos informativos a que se referem as alínea a) e b) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.
"Lei n.º 22/2011 "