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Timestamp: 2018-09-25 12:15:27+00:00
Document Index: 141067510

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ESTATUTOS ARTIGO 1º. (Denominação) 1. A sociedade adota a firma de EPRM Escola Profissional de Rio Maior, Lda., EM. - PDF
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Maria dos Santos de Andrade Pinho
1 Estatutos aprovados pela Câmara Municipal de Rio Maior em 18/02/2013, pela Assembleia Municipal de Rio Maior em 23/02/2013 e ratificados pela Assembleia Geral da EPRM em. ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE, OBJETO E CAPITAL SOCIAL ARTIGO 1º (Denominação) 1. A sociedade adota a firma de EPRM Escola Profissional de Rio Maior, Lda., EM. sendo, de ora em diante, abreviadamente designada por EPRM. 2. A EPRM é uma sociedade comercial por quotas, constituída nos termos da lei comercial, de capitais maioritariamente públicos, que nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local, integra este setor empresarial local, tendo a natureza de uma empresa municipal. 3. A EPRM durará por tempo indeterminado. ARTIGO 2º (Regime Jurídico) 1. A EPRM é uma empresa primordialmente vocacionada para a Gestão de Serviços de interesse Geral, no âmbito da respetiva atividade, garantindo ainda as atividades prestacionais inerentes ao respetivo objeto, regendo-se pela Lei 50/2012 de 31 de agosto, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais, pelos respetivos Estatutos, e subsidiariamente pelo regime jurídico do setor empresarial da Estado 2. A EPRM goza de plena capacidade Jurídica, abrangendo a mesma todos os Direitos e Obrigações necessários à prossecução do seu objeto. ARTIGO 3º (Sede e Representação) 1. A EPRM tem a sua sede na Avenida Mário Soares, na cidade, freguesia e concelho de Rio Maior. 2. Por deliberação da respetiva gerência a sede da EPRM pode ser transferida para qualquer outro local da área do Concelho de Rio Maior. 3. A EPRM, por deliberação da respetiva gerência, pode criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação local. 1. A EPRM tem como objeto o ensino profissional. ARTIGO 4º (Objeto) Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 1/15
2 2. A EPRM pode exercer atividades acessórias ou complementares relacionadas com o seu objeto principal, entendendo-se como tal qualquer atividade relacionada com o ensino ou com a preparação dos seus educandos para se integrarem no mercado de trabalho, cabendo-lhe ministrar a preparação adequada para o exercício de atividades profissionais qualificadas, devendo também contribuir para a melhoria do nível cultural e educacional da população e desenvolvimento da região em que se insere. 3. A EPRM poderá ainda desenvolver outras atividades cujas competências lhe sejam delegadas pelo Município de Rio Maior. 4. A atividade da EPRM está confinada à circunscrição do território do Município de Rio Maior. ARTIGO 5º (Atribuições) 1. No exercício do seu objeto social, compete à EPRM designadamente: a) Desenvolver o conjunto de ações que visem assegurar, de forma regular, contínua e eficiente o seu objeto social; b) Ministrar o ensino Técnico e Profissional, emitir certificados e atribuir diplomas nos termos que lhe estão ou venham a estar, autorizados pelo Ministério da Educação; c) Promover e desenvolver a formação humana nos seus aspetos cultural, científico, técnico e profissional; d) Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para o exercício profissional qualificado; e) Desenvolver mecanismos de aproximação entre a escola e as instituições económicas, profissionais, associativas, sociais e culturais, do respetivo tecido social; f) Facultar aos alunos o contacto com o mundo do trabalho e experiência profissional, preparandoos para uma adequada inserção socioprofissional; g) Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica, capaz de os preparar para a vida ativa e para o prosseguimento dos estudos; h) Promover e dinamizar os contactos a nível pedagógico, técnico, científico e cultural em e com instituições locais, regionais, nacionais e internacionais; i) Organizar ou cooperar em atividades de extensão educativa, cultural e técnica. 2. A EPRM assegurará na sua atividade, as condições necessárias a uma adequada inovação pedagógica, científica e tecnológica, bem como apoiará e promoverá as ações que permitam uma eficaz inserção dos seus diplomados no mercado do trabalho. 3. A EPRM deverá estimular o desenvolvimento de todos os corpos, docente, discente, técnico, administrativo e auxiliar, nas suas atividades. ARTIGO 6º (Capital Social) 1. O capital social é de cinco mil euros, encontrando-se integralmente realizado em dinheiro, e está dividido nas seguintes três quotas: Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 2/15
3 a) Município de Rio Maior com uma quota no valor nominal de quatro mil euros; ESTATUTOS b) Associação Empresarial do Concelho de Rio Maior com uma quota no valor nominal de quinhentos euros; c) Associação dos Produtores Agrícolas da Região de Rio Maior com uma quota no valor nominal de quinhentos euros. 2. Quaisquer alterações ao capital social que não sejam resultantes de incorporação de reservas disponíveis para o efeito bem como os respetivos modos de efetivação, estão sujeitas à prévia aprovação da Assembleia Geral. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E DO SEU FUNCIONAMENTO SECÇÃO I DOS ÓRGÃOS EM GERAL ARTIGO 7º (Órgãos Sociais) 1. São órgãos sociais da EPRM: a) A Assembleia Geral; b) O Conselho de Gerência; c) O Fiscal Único; 2. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral. ARTIGO 8º (Mandatos) 1. Os órgãos sociais são eleitos por períodos de quatro anos, continuando em funções até que sejam substituídos. 2. O mandato dos titulares dos órgãos de gestão da EPRM é exercido de acordo com o Estatuto de Gestor Público. Artigo 9º (Substituição) 1. Os membros dos órgãos EPRM, cujo mandato terminar antes de decorrido o período para o qual foram designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição, perda de direitos ou de funções indispensáveis á representação que exercem serão substituídos. 2. Em casos de impossibilidade temporária, física ou legal, para o exercício das respetivas funções, os membros impedidos podem também ser substituídos enquanto durar o impedimento. 3. Nos casos de substituição definitiva o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído, e cessa funções no termo do período para que este tiver sido nomeado. Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 3/15
4 4. Nos casos de substituição temporária, é designado nos termos da alínea c) do n.º 2 artigo 15º e cessa funções logo que o substituído regresse ao exercício de funções. SECÇÃO II ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 10º (Composição) 1. A Assembleia Geral é formada por um representante de cada uma das entidades detentoras do capital social da EPRM. 2. O Município de Rio Maior é representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior ou por outro elemento que este designar para o efeito. 3. Os sócios de direito privado podem fazer-se representar por qualquer pessoa, sendo suficiente como instrumento de representação, uma carta, devidamente assinada, enviada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até à hora designada para a respetiva reunião. 4. Cada detentor do capital social tem direito a um número de votos correspondente à proporção da respetiva participação no capital social da EPRM, na proporção de 1 voto por cada 10% do capital social. ARTIGO 11º (Mesa da Assembleia Geral) 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, e um Secretário. 2. Compete ao Presidente convocar as Assembleias Gerais, dirigi-las e exercer as demais funções que lhe são conferidas por Lei, pelos presentes Estatutos, pela lei comercial, ou por deliberação da Assembleia Geral. ARTIGO 12º (Sessões) 1. A Assembleia Geral terá, anualmente, duas sessões ordinárias, a realizar nos meses de outubro e março. 2. A Assembleia Geral poderá reunir extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa, a requerimento de qualquer dos sócios ou do Conselho de Gerência. 3. As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas com a antecedência de, pelo menos, quinze dias, mediante carta registada com aviso de receção. 4. Sempre que seja requerida a realização de uma reunião extraordinária da Assembleia Geral, o Presidente da mesa convocá-la-á no prazo de dez dias, a contar da receção do respetivo requerimento, por carta registada com aviso de receção, devendo mediar entre a expedição desta e a data da reunião, pelo menos, quinze dias. 5. Se o Presidente da mesa não convocar reunião que lhe tenha sido requerida dentro do prazo fixado no número anterior, podem os requerentes fazê-lo diretamente, invocando no aviso convocatório tal circunstância. Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 4/15
5 6. A Assembleia Geral pode reunir com dispensa das formalidades prévias, caso estejam presentes ou devidamente representados todos os membros e todos manifestem a vontade de que a Assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto. ARTIGO 13º (Quórum Deliberativo) A Assembleia Geral poderá deliberar validamente, em primeira convocação, sempre, que estiverem presentes ou representados detentores de capital que representem mais de quatro quintos do capital social da EPRM e, em segunda convocação qualquer que seja o número de detentores de capital presentes ou representados e a percentagem de capital que lhes couber, ressalvadas as exceções previstas na Lei. ARTIGO 14º (Competência) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da EPRM, a quem compete, tendo em atenção os termos da legislação aplicável, designadamente: a) Apreciar e votar, até 31 de dezembro de cada ano, os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte; b) Apreciar e votar, até 31 de março de cada ano, o relatório do Conselho de Gerência, as contas do exercício e a proposta de aplicação dos resultados, bem como o parecer do Fiscal Único, referentes ao ano transato; c) Eleger os membros dos órgãos sociais com respeito pelo disposto no artigo 15º; e) Deliberar, após prévia aprovação da Câmara Municipal de Rio Maior, sobre propostas de alteração dos estatutos; f) Deliberar, após prévia aprovação da Assembleia Municipal de Rio Maior, sobre propostas dissolução da EPRM; g) Deliberar sobre a constituição de fundos e reservas, para além dos definidos no Artigo 34º; h) Autorizar a aquisição e alienação de imóveis ou a realização de investimentos de valor superior a EUR não previstos no respetivo orçamento; i) Sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 29º, aprovar empréstimos a médio e longo prazo e a emissão de obrigações; j) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, sem prejuízo do disposto nos artigos 25º e 30º da Lei 50/2012 de 31 de agosto; k) Aprovar regulamentos, sob proposta do Conselho de Gerência; l) Aprovar tarifas sob proposta do Conselho de Gerência; m) Autorizar a celebração de Contratos-Programa com o Município de Rio Maior; n) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a EPRM, podendo emitir pareceres ou recomendações que considerar convenientes. Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 5/15
6 SECÇÃO III CONSELHO DE GERÊNCIA ARTIGO 15º (Composição) 1. A gerência da sociedade incumbe a um Conselho de Gerência composto por três membros. 2. A nomeação dos gerentes obedecerá, obrigatoriamente às seguintes regras: a) Cada um dos sócios designa um gerente, cabendo ao Município de Rio Maior a Presidência do Conselho de Gerência; b) Na eventualidade de faltar definitivamente um ou mais gerentes, incluindo o caso de renúncia ao exercício de funções, cabe ao sócio que o haja indicado, indicar outra pessoa para exercer a gerência até ao termo do mandato, após aprovação da Assembleia Geral; c) As nomeações de gerentes deverão ser ratificadas em Assembleia Geral obrigando-se os sócios a votar em conformidade com o preceituado nas alíneas anteriores. 3. Qualquer decisão do Conselho de Gerência só será aprovada desde que obtenha o voto favorável do Presidente do Conselho de Gerência. 4. Sem prejuízo das competências próprias da Assembleia Geral, a Sociedade obriga-se validamente em quaisquer atos ou obrigações com: a) A assinatura conjunta de dois gerentes, sendo indispensável que um deles seja o Presidente do Conselho de Gerência; b) Pela assinatura de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respetiva procuração; c) Para atos de mero expediente bastará a assinatura de um membro do Conselho de Gerência ou das pessoas a quem se refere a alínea anterior, no âmbito das competências que lhes tiverem sido delegadas; 5. Os gerentes serão ou não remunerados, conforme for deliberado em Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto nos artigos 25º e 30º da Lei 50/2012 de 31 de agosto. 6. Os gerentes são penal, civil e financeiramente responsáveis s pelos atos e omissões praticados na pendência do respetivo mandato, nos termos da lei. ARTIGO 16º (Reuniões) 1. O Conselho de Gerência fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, sem prejuízo do disposto na lei. 2. Os membros do Conselho de Gerência serão convocados por escrito para as reuniões extraordinárias, com a antecedência mínima de cinco dias, salvo se a totalidade dos gerentes estiver presente, ou se se tratar de reunião com data marcada e exarada em ata de reunião anterior à qual tenham comparecido. 3. O Conselho de Gerência não poderá reunir nem tomar deliberações sem a presença da maioria dos seus membros, sendo proibido o voto por correspondência ou Procuração. Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 6/15
7 4. As deliberações do Conselho de Gerência serão tomadas por maioria dos votos. ESTATUTOS 5. Em todas as reuniões é obrigatório a elaboração de ata, em livro próprio, que conterá tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente a data e o local em que tiver decorrido a reunião, bem assim como os membros presentes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas. ARTIGO 17º (Competência) Para além de todas as demais competências, que por Lei ou pelos Estatutos lhe sejam conferidas, compete, designadamente, ao Conselho de Gerência: a) Definir anualmente as políticas e objetivos gerais da EPRM; b) Elaborar os planos de atividades e os planos financeiros, anuais e plurianuais, bem como os orçamentos anuais e suplementares; c) Elaborar anualmente o relatório do exercício e respetivo balanço e demais documentos de prestação de contas; d) Elaborar os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral; e) Elaborar o relatório e as contas de exercício e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral, bem como apresentar proposta de aplicação dos resultados; f) Gerir a EPRM, praticando todos os atos e operações relativos ao objeto social; g) Administrar o património da EPRM; h) Adquirir, alienar e onerar bens e direitos móveis e imóveis da EPRM, sem prejuízo, quanto aos últimos da competência reservada à Assembleia Geral, nos termos da alínea g) do nº 1 do Artigo 14º; i) Estabelecer a organização técnico-administrativa da EPRM e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e sua remuneração; j) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; l) Elaborar propostas de regulamentos; m) Elaborar propostas de tarifas e fixar preços quanto aos demais serviços a prestar pela EPRM; n) Celebrar Contratos-Programa com o Município de Rio Maior, bem como estabelecer as negociações prévias previstas no artigo 47.º, n.º 4 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto; o) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos Estatutos, regulamentos internos e por deliberação da Assembleia Geral. ARTIGO 18º (Delegação de Poderes de Gestão) O Conselho de Gerência pode delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, fixando em ata os limites e as condições desse exercício. SECÇÃO IV FISCALIZAÇÃO ARTIGO 19º Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 7/15
8 (Fiscal Único) A fiscalização da EPRM é exercida por um revisor oficial de contas, ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, designado nos termos do artigo 26º n.º3 da Lei 50/2012 de 31 de agosto. ARTIGO 20º (Competência) 1. Compete, designadamente, ao Fiscal Único: a) Vigiar pela observância da lei e dos estatutos; a) Fiscalizar a ação do Conselho de Gerência; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; c) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades da prossecução do objeto social da EPRM; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da EPRM, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente aos sócios um relatório fundamentado sobre a situação económica e financeira da EPRM; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a EPRM, a solicitação do Conselho de Gerência; g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional bem como sobre o relatório do Conselho de Gerência e as contas do exercício; h) Dar parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; i) Emitir a certificação legal das contas; j) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a serem, eventualmente, recebidas pela EPRM; l) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos Contratos-Programa previstos no artigo 47º da Lei 50/2012 de 31 de agosto; m) Emitir parecer prévio sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da EPRM e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional previsto no n.º5 do artigo 40º da Lei 50/2012 de 31 de agosto; n) Exercer as demais funções estabelecidas por Lei e pelos presentes Estatutos. 2. O Fiscal único deverá emitir, por escrito, os pareceres da sua competência no prazo de quinze dias úteis, contados da receção de todos os elementos necessários à respetiva apreciação, prazo esse que se suspende pelo período de resposta de pedidos de esclarecimento adicionais. CAPÍTULO III ENQUADRAMENTO GENÉRICO, PRINCÍPIOS ORIENTADORES E EQUILÍBRIO FINANCEIRO Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 8/15
9 ARTIGO 21º (Enquadramento da atividade) 1. A EPRM desenvolve a sua atividade estatutariamente consagrada, segundo uma lógica empresarial e no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência e sujeita às regras gerais de concorrência, nacionais e comunitárias. 2. Das relações entre a EPRM e o Município de Rio Maior não podem resultar situações que, sob qualquer forma, sejam suscetíveis de impedir ou falsear a concorrência. 3. A EPRM rege-se pelo princípio da transparência financeira e a sua contabilidade deve ser organizada de modo a permitir a identificação de quaisquer fluxos financeiros entre elas e as entidades participantes no capital social, garantindo o cumprimento das exigências nacionais e comunitárias em matéria de concorrência e auxílios públicos. 4. Sem prejuízo do disposto nas normas comunitárias aplicáveis, a EPRM deve adotar mecanismos de contratação transparentes e não discriminatórios, assegurando igualdade de oportunidades aos interessados. 5. À seleção das entidades privadas aplicar-se-ão os procedimentos concursais estabelecidos no regime jurídico da concessão dos serviços públicos em questão e, subsidiariamente, nos regimes jurídicos da contratação pública em vigor, cujo objeto melhor se coadune com a atividade a prosseguir pela EPRM. 6. A EPRM adota uma gestão previsional por objetivos assente na descentralização e delegação de responsabilidades, adaptada à dimensão da empresa. ARTIGO 22º (Articulação com os objetivos do Município) A gestão da EPRM deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município de Rio Maior, tendo em consideração a prossecução do interesse público subjacente à criação e manutenção da mesma, visando a satisfação das necessidades de interesse geral, sendo assegurada, designadamente, através dos seguintes instrumentos: a) Contratos-programa a celebrar entre o Município de Rio Maior e a EPRM, nos casos previstos na lei. b) Orientações estratégicas e anuais a definir pela Câmara Municipal de Rio Maior nos termos do artigo 24º destes Estatutos. ARTIGO 23º (Contratos-programa) Considerando a missão estatutariamente atribuída à empresa, e na exata medida da mesma, podem ser celebrados contratos-programa entre a EPRM e o Município de Rio Maior, nas condições, termos e para os efeitos do estatuído no artigo 47º da Lei 50/2012 de 31 de agosto de ARTIGO 24º (Orientações estratégicas) Compete à Câmara Municipal de Rio Maior definir as orientações estratégicas, estabelecendo os objetivos a prosseguir pela EPRM, segundo metas quantificadas e contemplando a celebração da Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 9/15
10 contratação mencionada no artigo 37º da Lei 50/2012 de 31 de agosto, tendo em atenção a prossecução do serviço de interesse geral e a concretização da devida atividade prestacional, com vista à efetiva prossecução do interesse público envolvido. ARTIGO 25º (Equilíbrio) A gestão da EPRM deve desenvolver-se em função das respetivas disponibilidades orçamentais e das necessidades concretas da população escolar e municipal, pautando-se por critérios de funcionalidade, eficiência e celeridade, de modo a salvaguardar o desenvolvimento local e o respetivo nível prestacional, assim como a viabilidade e eficiência económicas e o equilíbrio financeiro da própria empresa. CAPÍTULO IV GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E CONTROLO FINANCEIRO ARTIGO 26º (Instrumentos de gestão previsional) 1. Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, a gestão da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de atividades, de investimento e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional. 2. Os documentos de Gestão previsional deverão ser remetidos, até ao dia 15 de novembro de cada ano, pelo Conselho de Gerência, após parecer do Fiscal Único, à Câmara Municipal de Rio Maior, para cumprimento do dever de informação previsto no artigo 27.º dos presentes estatutos, e à Assembleia Geral para aprovação por este órgão, de acordo com a apreciação do sócio Município de Rio Maior, até 31 de dezembro de cada ano. 3. Os planos de atividade plurianuais, quando existirem, devem estabelecer a estratégia a seguir pela empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justificarem. 4. Os planos financeiros plurianuais incluem o programa de investimentos e respetivas fontes de financiamento. 5. O plano de atividades e orçamentos anuais de exploração e investimentos de cada ano económico devem ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão. 6. Os instrumentos mencionados no número anterior devem explicitar a forma de concretização dos planos plurianuais, referindo, designadamente, os investimentos projetados e as respetivas fontes de financiamento, os resultados e o balanço previsional. Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 10/15
11 ARTIGO 27º (Deveres especiais de informação) 1. Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, a EPRM deve facultar, de forma completa e atempadamente, os seguintes elementos à Câmara Municipal de Rio Maior, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo: a) Projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais; b) Projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais; c) Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamento; d) Documentos de prestação anual de contas; e) Relatórios trimestrais de execução orçamental; f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento sistemático da situação da empresa local e da sua atividade, com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e a evolução institucional e económico -financeira. 2. A violação do dever de informação previsto no n.º 1 implica a dissolução dos respetivos órgãos da EPRM, constituindo -se os seus titulares, na medida da culpa, na obrigação de indemnizar a Câmara Municipal pelos prejuízos causados. ARTIGO 28º (Proveitos) Constituem proveitos da EPRM: a) As receitas provenientes da sua atividade; b) As importâncias que lhe forem entregues a título de patrocínio de atividades ou em regime de mecenato. c) Os montantes resultantes da publicidade a exibir nos espaços por si geridos, sempre que esta não colida com a finalidade dos mesmos e mediante o prévio licenciamento ou autorização. d) As importâncias resultantes de outros serviços prestados no exercício das respetivas atribuições. e) Doações, heranças, legados ou outros aportes a título diverso que lhe sejam atribuídos. f) Os rendimentos de bens próprios. g) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles. h) O produto da contração de empréstimos. i) Quaisquer outros rendimentos, valores ou receitas que provenham da sua atividade ou que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer. ARTIGO 29º (Empréstimos) 1. A EPRM pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo, bem como emitir obrigações. 2. Os empréstimos de médio e longo prazo a que se refere o número anterior só podem ser contraídos desde que para a realização de investimentos reprodutivos, de melhoramentos ou reequipamento dos Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 11/15
12 espaços que estão afetos à sua gestão, e ainda para a reconversão de empréstimos anteriormente obtidos. 3. A EPRM pode ainda contrair empréstimos a curto prazo para antecipação de receitas, aquisição de material ou maneio de tesouraria. 4. A contração de empréstimos deve ser enquadrada no disposto nos artigos 40º e 41º da Lei 50/2012 de 31 de agosto. ARTIGO 30º (Controlo financeiro) 1. A empresa está sujeita ao controlo financeiro destinado a averiguar da legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão. 2. Sem prejuízo das competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas, o controlo financeiro de legalidade compete à Inspeção-Geral de Finanças. 3. Deverão ser implementados pela empresa os devidos procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as entidades referidas anterior número dois. CAPÍTULO V CONTABILIDADE E CONTAS E REGIME FISCAL ARTIGO 31º (Contabilidade) A contabilidade da empresa respeita o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), devendo responder às necessidades de gestão empresarial, permitindo um controlo orçamental permanente. ARTIGO 32º (Prestação e aprovação de contas) 1. Sem prejuízo da demais documentação prevista na lei, os instrumentos de prestação de contas da EPRM, a elaborar anualmente com referência a 31 de dezembro e a submeter à Câmara Municipal de Rio Maior, no âmbito do dever de informação, e à Assembleia Geral, para aprovação, são os seguintes: a) Balanço; b) Demonstração dos resultados; c) Anexo ao Balanço e à demonstração dos resultados; d) Demonstração dos fluxos de caixa; e) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo; f) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; g) Relatórios do conselho de gerência e proposta de aplicação dos resultados; h) Parecer do fiscal único. Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 12/15
13 2. Os documentos referidos no número anterior são enviados à Câmara Municipal de Rio Maior, em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 27.º dos presentes estatutos, durante o mês de Fevereiro do ano seguinte, a qual os apreciará e mandatará o seu representante na Assembleia Geral, até 15 de março. 3. O relatório do conselho de Gerência deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos setores da atividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado, e apreciar o seu desenvolvimento. 4. O parecer do revisor oficial de contas deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do conselho de Gerência, e a apreciação da exatidão das contas e da observância das leis e dos estatutos. 5. O relatório anual do conselho de Gerência, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do revisor oficial de contas são publicados no boletim municipal e num dos jornais mais lidos na área. 6. O registo da prestação de contas das empresas é efetuado nos termos previstos na legislação respetiva. ARTIGO 33º (Amortizações, reintegrações e reavaliações) 1. A amortização, a reintegração dos bens e a reavaliação do ativo imobilizado serão efetuadas pelo Conselho de Gerência, mediante parecer favorável do Fiscal Único, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto na lei fiscal. 2. O valor das amortizações constitui encargo de exploração e será escriturado em conta especial. 3. A empresa deve proceder periodicamente à reavaliação do ativo imobilizado, em ordem a obter uma mais exata correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos. ARTIGO 34º (Reservas) 1. A EPRM deve constituir os fundos de reserva julgados necessários, sendo obrigatória a constituição de: a) Reserva legal; b) Reserva para investimentos; c) Fundo para fins sociais. 2. Constituem a reserva legal 10% do resultado líquido do exercício deduzido da quantidade necessária à cobertura de prejuízos transitados. 3. A reserva legal só poder ser utilizada para incorporação no capital ou para cobertura de eventuais prejuízos de exercício. 4. O fundo para fins sociais será afixado em percentagem dos resultados e destina-se a financiar benefícios sociais ou a prestação de serviços coletivos aos trabalhadores da EPRM. Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 13/15
14 5. Constituem reserva para investimentos a parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for destinada e as receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a EPRM seja beneficiária e que se destinem a esse fim. ARTIGO 35º (Regime Fiscal) A EPRM está sujeita a tributação direta e indireta nos termos gerais. CAPÍTULO VI DO PESSOAL ARTIGO 36º (Estatuto do pessoal) 1. O estatuto do pessoal da EPRM é o do regime do contrato individual de trabalho. 2. A matéria relativa à contratação coletiva rege-se pela lei geral. ARTIGO 37º (Exercício de funções na EPRM) O pessoal com relação Jurídica de emprego público pode exercer funções na EPRM nos termos no disposto no artigo 29º da Lei 50/2012 de 31 de agosto, mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei 12-A/2008 de 28 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril, 34/10 de 2 de setembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro, e 64- B/2011 de 31 dezembro. ARTIGO 38º (Remunerações) 1. Compete ao Conselho de Gerência a prática e definição de todos os atos inerentes à gestão dos recursos humanos. 2. Compete à Assembleia Geral fixar a tabela de remunerações do pessoal da empresa. 3. Com vista a estimular e a distinguir os trabalhadores da empresa, o Conselho de Gerência pode deliberar a atribuição de prémios, nas condições que forem estabelecidas em regulamento da empresa. ARTIGO 39º (Regime da Segurança Social) 1. O pessoal da EPRM está sujeito ao regime geral da Segurança Social. 2. O pessoal da EPRM que exerça funções de funcionário público, quer seja em regime de comissão de serviços, requisição ou destacamento, mantém o direito à segurança social inerente ao local de origem. ARTIGO 40º (Avaliação de desempenho) Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 14/15
15 1. O desempenho do pessoal da EPRM deve ser objeto de avaliação anual em função dos critérios previamente definidos em regulamento da empresa. 2. Os resultados da avaliação de desempenho devem fundamentar a diferenciação mencionada no artigo anterior assim como a promoção ou a progressão nas carreiras e demais medidas de gestão de recursos humanos da competência do Conselho de Gerência. CAPÍTULO VII EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E DELEGAÇÃO DE PODERES ARTIGO 41º (Dissolução e Liquidação) 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 61º a 63º da Lei 50/2012 de 31 de agosto, a extinção ou dissolução da EPRM é da competência da Assembleia Municipal de Rio Maior, sob proposta da Câmara Municipal. 2. A extinção pode visar a reorganização das atividades da empresa, mediante a sua transformação, integração e fusão de empresas locais ou internalização nos termos dos Artigos 63 a 66º da Lei 50/2012 de 31 de agosto. 3. A extinção da EPRM pode ainda destinar-se a pôr termo a essa atividade, sendo então seguida de liquidação do respetivo património. ARTIGO 42º (Delegação de poderes e prerrogativas de autoridade) 1. É permitida a Delegação de Poderes da Câmara Municipal de Rio Maior na EPRM, nos termos do artigo 27º da Lei 50/2012 de 31 de agosto. 2. Nos termos previstos no número anterior a deliberação deve igualmente especificar as prerrogativas do pessoal que exerça funções de autoridade, designadamente no âmbito dos poderes de Fiscalização. Reg.Cons.Reg.Com. Rio Maior, nº 1055 * Tel * Fax: * * Sítio: 15/15
AC, ÁGUAS DE COIMBRA, E.M. PROPOSTA ESTATUTOS
AC, ÁGUAS DE COIMBRA, E.M. PROPOSTA ESTATUTOS DEZEMBRO DE 2012 1 NOTA PREAMBULAR JUSTIFICATIVA No dia 1 de setembro de 2012, entrou em vigor a Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto Regime Jurídico da Atividade