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Timestamp: 2019-05-26 09:55:48+00:00
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Principais diferenças entre os ritos do Código de Processo Penal e da Lei de Tóxicos – Para Mudar Paradigmas
23 de agosto de 2016 Pedro Direito, Direito Penal / Processo Penal, Sem categoria 7 comentários
A prática penal nem sempre é tão simples como parece, sendo que uma das grandes questões está nas diferenças entre os ritos do Código de Processo Penal e da Lei de Tóxico.
Inclusive, já escrevi um texto sobre a diferença entre Resposta à Acusação e Defesa Prévia, assunto que também será tratado aqui.
Nesse sentido, achei interessante analisar o rito ordinário, geral, previsto no Código de Processo Penal, e aquele contido na Lei n.º 11.343/06, mais conhecida como Lei de Tóxicos, pois percebo que muitos daqueles que atuam na área criminal ainda confundem os referidos ritos.
Assim, a primeira coisa a ser feita é analisar brevemente os ritos processuais, para, então, conseguir verificar as principais diferenças entre eles.
A PRISÃO EM FLAGRANTE:
SOB A ÓTICA DO CPP:
De acordo com o que estabelecido no Código de Processo Penal, a prisão em flagrante deverá ser comunicada: ao juiz competente; ao Ministério Público; e a algum familiar do preso ou outra pessoa indicada por ele (art. 306).
Ademais, a autoridade policial deverá comunicar a prisão em flagrante ao juiz competente, em no máximo 24h (vinte e quatro horas), bem como, no caso do preso não indicar algum advogado particular, à Defensoria Pública (§ 1º, art. 306).
Já o magistrado, ao receber a comunicação da prisão, deverá decidir entre 03 (três) situações (art. 310 do CPP):
I – relaxar a prisão (caso o flagrante seja ilegal);
II – converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (desde que presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes); ou
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (hipótese em que a prisão em flagrante é legal, mas não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP).
SOB A ÓTICA DA LEI DE TÓXICOS:
Conforme determinado pela Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), a Autoridade Policial deverá comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente.
Segundo NUCCI, em seu livro Leis Penais e Processuais Penais Comentadas (p. 50):
tem-se entendido que a remessa do auto de prisão em flagrante deve ser feita assim que concluída a sua lavratura, admitindo-se um lapso de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da efetivação da prisão.
O magistrado, por sua vez, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá abrir vista ao Ministério Público, em até 24h, o qual deverá se manifestar e fazer o controle da legalidade do ato, podendo, então, requerer a conversão do flagrante em preventiva ou o relaxamento da prisão.
Entende-se que o prazo do MPE para essa manifestação também é de 24h, assim como o prazo concedido ao juiz para decidir acerca da situação do preso (ART. 50).
Inclusive, há posicionamento de que a inobservância do prazo de 24h para abertura de vista ao Ministério Público estabelecido no art. 50 da Lei11.343/06, não implica a nulidade da prisão em flagrante:
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – VISTAS AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 24H – ART. 50 DA LEI 11.343/06 – NULIDADE DO FLAGRANTE – NÃO OCORRÊNCIA – HABEAS CORPUS NÃO CONCEDIDO. 1) A não observância do prazo de 24h na comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público, conquanto possa configurar irregularidade administrativa ou mesmo, em tese, o crime de abuso de autoridade, não pode, por si só, excluir a legalidade da prisão em flagrante, pois se trata de ato extrínseco à segregação, não caracterizando constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do habeas corpus; 2) Ordem denegada. (TJ-AP – HC: 162207 AP, Relator: Desembargador MELLO CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2007, Secção Única, Data de Publicação: DOE 3976, página (s) 23 de 30/03/2007)
Posteriormente à manifestação do MP, o magistrado decidirá conforme estabelecido no artigo 310 do CPP, segundo transcrito anteriormente.
No rito comum, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 dias, se o autuado estiver preso, e de 30 dias, quando estiver solto. (artigo 10)
No rito de tóxico, o inquérito policial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, se preso, e em 90 (noventa), se solto. (artigo 51)
A INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
Segundo o CPP, o Ministério Público tem 05 dias para oferecer denúncia quando o réu estiver preso, e 15 dias, se estiver solto (artigo 46 CPP).
Oferecida a denúncia, o juiz deverá decidir pelo recebimento da peça inicial, determinando, caso a receba, a citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. (artigo 395 – hipóteses de rejeição de denúncia; artigo 396)
Com a resposta à acusação, o juiz analisará se existem hipóteses de absolvição sumária do réu (artigo 397), sendo que, caso contrário, designará a data da audiência de instrução, debates e julgamento (artigo 399).
Durante a instrução processual, primeiramente será ouvido o ofendido (vítima), as testemunhas arroladas, iniciando com as da acusação e depois as da defesa, encerrando com o interrogatório do réu. (artigo 400)
Podem ser ouvidas até 08 testemunhas de acusação e 08 de defesa. (artigo 401)
Assim, o acusado será interrogado ao final da instrução, somente após ter sido colhido o depoimento de todas as testemunhas.
Encerrada a instrução, não havendo diligências a serem cumpridas (artigo 402), a regra será a apresentação dos debates finais orais, por 20 minutos, prorrogável por mais 10 minutos, sendo proferida a sentença logo após (artigo 403).
Diante da complexidade do caso ou do número de acusados, o magistrado poderá abrir vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais, escritas, pelo prazo de 05 dias. Neste caso, o juiz terá 10 dias para proferir a sentença. (artigo 403, § 3º).
De acordo com o rito específico, o Ministério Público tem 10 dias para oferecer a denúncia (artigo 54).
Oferecida a denúncia, no rito de tóxico, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para que ofereça defesa prévia, em 10 dias, por escrito (artigo 55).
Importante destacar que o MPE e a Defesa podem arrolar até 05 testemunhas (artigos 54 e 55).
Somente após a notificação do réu e a apresentação da defesa prévia é que o magistrado decidirá acerca do recebimento da denúncia e, caso a receba, designará a audiência (artigo 56).
Durante a instrução processual, contrariamente ao que ocorre no rito comum, o acusado será interrogado primeiro, antes da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (artigo 57).
Deve ser ressaltado que muitos sustentam que essa inversão do rito, ouvindo primeiro o réu para depois ouvir as testemunhas, é inconstitucional e deve anular o ato, pois fere princípios como o da ampla defesa e do contraditório, visto que o acusado, ao ser interrogado, não sabe das provas que serão produzidas contra si durante a instrução processual, dificultando até mesmo a escolha da tese de defesa ideal.
Todavia, a maior parcela dos Tribunais tem entendido que tal modificação não pode ensejar a nulidade do ato, pois a Lei Especial (a 11.343/06) deve prevalecer sobre a Lei Geral (CPP):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. […]. – Nos delitos previstos na Lei de Tóxicos, não acarreta nulidade processual a inversão na ordem do interrogatório do acusado, com o indeferimento de aplicação do rito previsto no art.400 do CPP, modificado pela Lei nº 11.719/2008. A questão deve ser resolvida observando-se o conflito de normas, onde a lei especial deve prevalecer sobre a geral, de forma que, segundo as regras previstas na Lei nº 11.343/06, especial em relação ao Código de Processo Penal, o interrogatório do réu deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas. Portanto, a modificação introduzida pela Lei 11.719/08, referente à ordem de inquirição das testemunhas e réus em audiência, em nada alterou o rito especial da Lei de Tóxicos. […]. (TJ-MG – APR: 10024120529094001 MG, Relator: Doorgal Andrada, Data de Julgamento: 23/01/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/01/2013).
Somente para deixar a minha opinião sobre o assunto, concordo que ouvir o réu antes de colher as provas da acusação prejudica a defesa do réu que não é confesso, visto que não se tem conhecimento do que as testemunhas dirão sobre o fato.
Pontue-se que acredito que o objetivo da Lei de Tóxicos (que surgiu no ano de 2006) era seguir o procedimento adotado à época pelo Código de Processo Penal (no qual uma das primeiras providências adotadas no processo era interrogar o réu), porém, com uma visão reformulada, mais moderna.
Encerrada a instrução, a regra também é de apresentação dos debates finais orais, pelo prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10 minutos (artigo 58).
Já a sentença será proferida imediatamente ou em até 10 dias (artigo 58).
CONCLUSÃO – DIFERENÇAS ENCONTRADAS:
A primeira diferença significativa observada é relativa ao fato de que, no rito de tóxicos, o magistrado, antes de decidir acerca da prisão em flagrante do autuado (seja para converter ou conceder liberdade), deve abrir vista ao Ministério Público, o qual deverá se manifestar quanto a prisão.
Como visto, no procedimento comum, a primeira atitude do juiz ao receber o flagrante é decidir sobre a conversão em preventiva, o relaxamento ou a liberdade, não havendo necessidade de se ouvir o MP.
Ademais, verificam-se outras diferenças importantes, tais como:
a) O prazo para conclusão do inquérito Policial (10 ou 30 dias X 30 ou 90 dias);
b) O prazo para o MP oferecer denúncia (05 ou 15 dias X 10 dias);
c) A quantidade de testemunhas (08 X 05);
d) O momento da decisão que recebe/rejeita a denúncia (antes de determinar a citação X após a notificação e a apresentação de defesa prévia);
e) A forma como o acusado toma ciência da ação penal (citação X notificação);
f) O nome da petição defensiva (resposta à acusação X defesa prévia); e
g) A ordem da oitiva das testemunhas e o interrogatório (testemunhas e interrogatório X interrogatório e testemunhas).
Para encerrar, ressalto que não tive a ambição e nem a presunção de abordar toda a matéria relativa ao tema, mas apenas analisar algumas das principais diferenças existentes entres os ritos mencionados, de modo a tentar ajudar a compreender melhor a prática penal.
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Mas há a possibilidade de requerer a renovação do interrogatório?
No caso, Melina, possibilidade de requerer sempre há, pois cada juiz entende de uma maneira. Tem alguns, inclusive, que alteram o rito e adotam aquele do CPP, com a oitiva das testemunhas primeiro pra somente no final realizar o interrogatório.
Na minha opinião, se for adotado o rito especial da Lei de Tóxicos não há como realizar novo interrogatório. A saída aí seria “brigar” pela adoção do rito mais benéfico à defesa, que é o do CPP.
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