Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1048&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-05-18 18:41:39+00:00
Document Index: 131651141

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'artigo 49', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 88', 'artigo 104', 'artigo 109', 'artigo 112', 'artigo 117', 'artigo 118', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 54', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 2020', 'artigo 51', 'Artigo 31', 'artigo 8', 'Artigo 32', 'artigo 12', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 58', 'artigo 53', 'artigo 57', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 271', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 7', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 46', 'artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 44', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 41', 'artigo 50', 'Artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 6', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 3', 'Artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 18', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 46', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 7', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 10', 'Artigo 81', 'artigo 10', 'Artigo 82', 'artigo 80', 'artigo 80', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 88', 'Artigo 91', 'artigo 108', 'artigo 88', 'Artigo 92', 'artigo 10', 'Artigo 93', 'artigo 23', 'artigo 118', 'Artigo 94', 'artigo 36', 'Artigo 95', 'artigo 109', 'Artigo 96', 'artigo 109', 'Artigo 97', 'artigo 109', 'Artigo 98', 'artigo 109', 'Artigo 99', 'artigo 109']

::: Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Legisla��o Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro REGIMES DE VINCULA��O, DE CARREIRAS E DE REMUNERA��ES - FUN��ES P�BLICAS(vers�o actualizada)
- DL n.� 47/2013, de 05/04 - Lei n.� 66/2012, de 31/12 - Lei n.� 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.� 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.� 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.� 34/2010, de 02/09 - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12 - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04- 10� vers�o - a mais recente (DL n.� 47/2013, de 05/04) - 9� vers�o (Lei n.� 66-B/2012, de 31/12) - 8� vers�o (Lei n.� 66/2012, de 31/12) - 7� vers�o (Lei n.� 64-B/2011, de 30/12) - 6� vers�o (Lei n.� 55-A/2010, de 31/12) - 5� vers�o (Lei n.� 34/2010, de 02/09) - 4� vers�o (Lei n.� 3-B/2010, de 28/04) - 3� vers�o (Lei n.� 64-A/2008, de 31/12) - 2� vers�o (Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04) - 1� vers�o (Lei n.� 12-A/2008, de 27/02) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� �mbito de aplica��o subjectivoArtigo 3.� �mbito de aplica��o objectivoArtigo 4.� Planifica��o da actividade e dos recursosArtigo 5.� Mapas de pessoalArtigo 6.� Gest�o dos recursos humanos em fun��o dos mapas de pessoalArtigo 7.� Or�amenta��o e gest�o das despesas com pessoalArtigo 8.� RequisitosArtigo 9.� ModalidadesArtigo 10.� �mbito da nomea��oArtigo 11.� Modalidades da nomea��oArtigo 12.� Per�odo experimental da nomea��o definitivaArtigo 13.� Regime da nomea��o transit�riaArtigo 14.� Forma da nomea��oArtigo 15.� Aceita��o da nomea��oArtigo 16.� Compet�nciaArtigo 17.� Prazo para aceita��oArtigo 18.� Efeitos da aceita��oArtigo 19.� Falta de aceita��oArtigo 20.� �mbito do contratoArtigo 21.� Modalidades do contratoArtigo 22.� Pressupostos e �rea de recrutamento do contrato a termo resolutivoArtigo 23.� Dura��o e renova��oArtigo 24.� PosseArtigo 25.� Incompatibilidades e impedimentosArtigo 26.� Incompatibilidade com outras fun��esArtigo 27.� Acumula��o com outras fun��es p�blicasArtigo 28.� Acumula��o com fun��es privadasArtigo 29.� Autoriza��o para acumula��o de fun��esArtigo 30.� Interesse no procedimentoArtigo 31.� Disposi��es geraisArtigo 32.� Cessa��o da nomea��oArtigo 33.� Cessa��o do contratoArtigo 34.� Cessa��o da comiss�o de servi�oArtigo 35.� �mbito dos contratos de presta��o de servi�osArtigo 36.� Incumprimento do �mbito da celebra��oArtigo 37.� Publica��oArtigo 38.� Outras formas de publicita��oArtigo 39.� �mbito de aplica��oArtigo 40.� Integra��o em carreirasArtigo 41.� Carreiras gerais e especiaisArtigo 42.� Carreiras unicategoriais e pluricategoriaisArtigo 43.� Conte�do funcionalArtigo 44.� Graus de complexidade funcionalArtigo 45.� Posi��es remunerat�riasArtigo 46.� Altera��o do posicionamento remunerat�rio: Op��o gestion�riaArtigo 47.� Altera��o do posicionamento remunerat�rio: RegraArtigo 48.�Altera��o do posicionamento remunerat�rio: Excep��oArtigo 49.� Enumera��o e caracteriza��oArtigo 50.� Procedimento concursalArtigo 51.� Exig�ncia de n�vel habilitacionalArtigo 52.� Outros requisitos de recrutamentoArtigo 53.� M�todos de selec��oArtigo 54.� Tramita��o do procedimento concursalArtigo 55.� Determina��o do posicionamento remunerat�rioArtigo 56.� Curso de Estudos Avan�ados em Gest�o P�blicaArtigo 57.� Forma��o profissionalArtigo 58.� Ced�ncia de interesse p�blicoArtigo 59.� Mobilidade interna a �rg�os ou servi�osArtigo 60.� Modalidades de mobilidade internaArtigo 61.�Regras de aplica��o da mobilidadeArtigo 61.�-A Mobilidade interna tempor�ria em �rg�o ou servi�o com unidades org�nicasArtigo 62.� Remunera��oArtigo 63.� Dura��oArtigo 64.� Consolida��o da mobilidade na categoriaArtigo 65.� Avalia��o do desempenho e tempo de servi�o em mobilidade internaArtigo 66.� Direito � remunera��oArtigo 67.� Componentes da remunera��oArtigo 68.� Tabela remunerat�ria �nicaArtigo 69.� Fixa��o da remunera��o baseArtigo 70.� Conceito de remunera��o baseArtigo 71.� C�lculo do valor da remunera��o hor�ria e di�riaArtigo 72.� Op��o de remunera��o baseArtigo 73.� Condi��es de atribui��o dos suplementos remunerat�riosArtigo 74.� Prepara��o da atribui��oArtigo 75.� Condi��es da atribui��o dos pr�mios de desempenhoArtigo 76.� Outros sistemas de recompensa do desempenhoArtigo 77.� Enumera��oArtigo 78.� Descontos obrigat�riosArtigo 79.� Descontos facultativosArtigo 80.� Fontes normativas da nomea��oArtigo 81.� Fontes normativas do contratoArtigo 82.� Fontes normativas da comiss�o de servi�oArtigo 83.� Jurisdi��o competenteArtigo 84.� Continuidade do exerc�cio de fun��es p�blicasArtigo 85.� Remunera��o de categoria e de exerc�cioArtigo 86.� Preval�nciaArtigo 87.� Aprova��o do RCTFPArtigo 88.� Transi��o de modalidade de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�bArtigo 89.� Convers�o das nomea��es provis�rias e das comiss�es de servi�o durante o pArtigo 90.� Convers�o das comiss�es de servi�o extraordin�rias e de outras comiss�es dArtigo 91.� Convers�o dos contratos administrativos de provimentoArtigo 92.� Convers�o dos contratos a termo resolutivoArtigo 93.� Convers�o das substitui��es em cargos n�o dirigentesArtigo 94.� Reaprecia��o dos contratos de presta��o de servi�osArtigo 95.� Transi��o para a carreira geral de t�cnico superiorArtigo 96.� Transi��o para a categoria de coordenador t�cnicoArtigo 97.� Transi��o para a categoria de assistente t�cnicoArtigo 98.� Transi��o para a categoria de encarregado geral operacionalArtigo 99.� Transi��o para a categoria de encarregado operacionalArtigo 100.� Transi��o para a categoria de assistente operacionalArtigo 101.� Revis�o das carreiras e corpos especiaisArtigo 102.� Convers�o das situa��es de mobilidade para, ou de, outras entidadesArtigo 103.� Convers�o das requisi��es, destacamentos, ced�ncias ocasionais e especiaiArtigo 103.�-A Posi��es remunerat�rias complementaresArtigo 104.� Reposicionamento remunerat�rioArtigo 105.� Remunera��o dos estagi�riosArtigo 106.� Carreiras subsistentesArtigo 107.� N�veis remunerat�rios das comiss�es de servi�oArtigo 108.� Transi��o dos aprendizes e ajudantesArtigo 109.� Lista nominativa das transi��es e manuten��esArtigo 110.� Concursos de recrutamento e selec��o de pessoalArtigo 111.� Procedimentos em curso relativos a pessoalArtigo 112.� Revis�o dos suplementos remunerat�riosArtigo 113.� Relev�ncia das avalia��es na altera��o do posicionamento remunerat�rio e Artigo 114.� Protec��o social e benef�cios sociaisArtigo 115.� N�veis habilitacionais transit�riosArtigo 116.� Revoga��esArtigo 117.� Aplica��o dos novos regimesArtigo 118.� Entrada em vigor e produ��o de efeitosANEXO (referido no n.� 2 do artigo 49.�)	N� de artigos : 121 P�ginas: 1 2 Seguinte >
SUM�RIOEstabelece os regimes de vincula��o, de carreiras e de remunera��es dos trabalhadores que exercem fun��es p�blicas
Lei n.� 12-A/2008
Estabelece os regimes de vincula��o, de carreiras e de remunera��es dos trabalhadores que exercem fun��es p�blicas
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte:T�TULO IObjecto e �mbito de aplica��o Artigo 1.� Objecto	1 - A presente lei define e regula os regimes de vincula��o, de carreiras e de remunera��es dos trabalhadores que exercem fun��es p�blicas.
2 - Complementarmente, a presente lei define o regime jur�dico-funcional aplic�vel a cada modalidade de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico.	Artigo 2.� �mbito de aplica��o subjectivo	1 - A presente lei � aplic�vel a todos os trabalhadores que exercem fun��es p�blicas, independentemente da modalidade de vincula��o e de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico ao abrigo da qual exercem as respectivas fun��es.
2 - A presente lei � tamb�m aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcion�rio ou agente de pessoas colectivas que se encontrem exclu�das do seu �mbito de aplica��o objectivo.
3 - Sem preju�zo do disposto nas al�neas a) e e) do artigo 10.�, a presente lei n�o � aplic�vel aos militares das For�as Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vincula��o, de carreiras e de remunera��es constam de leis especiais.
4 - As leis especiais de revis�o dos regimes de vincula��o, de carreiras e de remunera��es referidas no n�mero anterior obedecem aos princ�pios subjacentes aos artigos 4.� a 8.�, n.os 1 a 3 do artigo 9.�, artigos 25.� a 31.�, 40.� e 41.�, n.os 1 a 4 do artigo 42.�, n.os 1 e 2 do artigo 43.�, n.� 1 do artigo 45.�, artigos 46.�, 47.� e 50.�, n.os 1 e 3 do artigo 66.�, artigo 67.�, n.os 1 e 2 do artigo 68.�, n.� 1 do artigo 69.�, artigos 70.�, 72.�, 73.�, 76.� a 79.�, 83.� e 84.�, n.� 1 do artigo 88.�, artigos 101.� a 103.�, n.os 1 a 3 do artigo 104.�, artigo 109.�, n.� 1 do artigo 112.�, artigos 113.� e 114.�, n.os 1 a 3 e 6 a 10 do artigo 117.� e artigo 118.�, com as adapta��es impostas pela organiza��o das For�as Armadas ou da Guarda Nacional Republicana e pelas compet�ncias dos correspondentes �rg�os e servi�os.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 12-A/2008, de 27/02
Artigo 3.� �mbito de aplica��o objectivo	1 - A presente lei � aplic�vel aos servi�os da administra��o directa e indirecta do Estado.
2 - A presente lei � tamb�m aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, designadamente no que respeita �s compet�ncias em mat�ria administrativa dos correspondentes �rg�os de governo pr�prio, aos servi�os das administra��es regionais e aut�rquicas.
3 - A presente lei � ainda aplic�vel, com as adapta��es impostas pela observ�ncia das correspondentes compet�ncias, aos �rg�os e servi�os de apoio do Presidente da Rep�blica, da Assembleia da Rep�blica, dos tribunais e do Minist�rio P�blico e respectivos �rg�os de gest�o e de outros �rg�os independentes.
4 - A aplicabilidade da presente lei aos servi�os perif�ricos externos do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem fun��es, inclusive os trabalhadores das resid�ncias oficiais do Estado, n�o prejudica a vig�ncia: a) Das normas e princ�pios de direito internacional que disponham em contr�rio;
b) Das normas imperativas de ordem p�blica local; c) Dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma pr�prio. 5 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo anterior, a presente lei n�o � aplic�vel �s entidades p�blicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos �rg�os referidos nos n.os 2 e 3.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 47/2013, de 05/04
Gest�o dos recursos humanos Artigo 4.� Planifica��o da actividade e dos recursos	1 - Tendo em considera��o a miss�o, as atribui��es, a estrat�gia, os objectivos superiormente fixados, as compet�ncias das unidades org�nicas e os recursos financeiros dispon�veis, os �rg�os e servi�os planeiam, aquando da prepara��o da proposta de or�amento, as actividades, de natureza permanente ou tempor�ria, a desenvolver durante a sua execu��o, as eventuais altera��es a introduzir nas unidades org�nicas flex�veis, bem como o respectivo mapa de pessoal.
2 - Os elementos referidos no n�mero anterior acompanham a respectiva proposta de or�amento.	Artigo 5.� Mapas de pessoal	1 - Os mapas de pessoal cont�m a indica��o do n�mero de postos de trabalho de que o �rg�o ou servi�o carece para o desenvolvimento das respectivas actividades, caracterizados em fun��o: a) Da atribui��o, compet�ncia ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar; b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam; c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescind�vel, da �rea de forma��o acad�mica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular. d) Do perfil de compet�ncias transversais da respectiva carreira e, ou, categoria, a aprovar nos termos do n.� 2 do Artigo 54.�, complementado com as compet�ncias associadas � especificidade do posto de trabalho. 2 - Nos �rg�os e servi�os desconcentrados, os mapas de pessoal s�o desdobrados em tantos mapas quantas as unidades org�nicas desconcentradas. 3 - Os mapas de pessoal s�o aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprova��o da proposta de or�amento e tornados p�blicos por afixa��o no �rg�o ou servi�o e inser��o em p�gina electr�nica, assim devendo permanecer. 4 - As altera��es aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de autoriza��o pr�via fundamentada do membro do Governo de que dependa o �rg�o ou o servi�o, desde que devidamente comprovado o seu cabimento or�amental, e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo respons�vel pela �rea das finan�as, sem preju�zo do direito de ocupa��o de posto de trabalho no �rg�o ou servi�o pelo trabalhador que, nos termos legais, a estes deva regressar. 5 - A altera��o dos mapas de pessoal que implique redu��o de postos de trabalho fundamenta-se em reorganiza��o do �rg�o ou servi�o nos termos legalmente previstos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.� 55-A/2010, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 12-A/2008, de 27/02 -2� vers�o: Lei n.� 3-B/2010, de 28/04
Artigo 6.� Gest�o dos recursos humanos em fun��o dos mapas de pessoal	1 - Face aos mapas de pessoal, o �rg�o ou servi�o verifica se se encontram em fun��es trabalhadores em n�mero suficiente, insuficiente ou excessivo.
2 - Sendo insuficiente o n�mero de trabalhadores em fun��es, o �rg�o ou servi�o, sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n.� 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, pode promover o recrutamento dos necess�rios � ocupa��o dos postos de trabalho em causa.
3 - O recrutamento referido no n�mero anterior, para ocupa��o dos postos de trabalho necess�rios � execu��o das actividades, opera-se com recurso � constitui��o de rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades sejam de natureza tempor�ria, caso em que o recrutamento � efectuado com recurso � constitui��o de rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo determinado ou determin�vel.
4 - O recrutamento para constitui��o de rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo indeterminado nas modalidades previstas no n.� 1 do artigo 9.� inicia-se sempre de entre trabalhadores com rela��o jur�dica de emprego p�blico por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - O recrutamento para constitui��o de rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo determinado ou determin�vel nas modalidades previstas no n.� 1 do artigo 9.� inicia-se sempre de entre trabalhadores que:
a) N�o pretendam conservar a qualidade de sujeitos de rela��es jur�dicas de emprego p�blico constitu�das por tempo indeterminado; ou
b) Se encontrem colocados em situa��o de mobilidade especial.
6 - Em caso de impossibilidade de ocupa��o de todos ou de alguns postos de trabalho por aplica��o do disposto nos n�meros anteriores, o �rg�o ou servi�o, precedendo parecer favor�vel dos membros do Governo respons�veis pelas finan�as e pela Administra��o P�blica, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores com rela��o jur�dica de emprego p�blico por tempo determinado ou determin�vel ou sem rela��o jur�dica de emprego p�blico previamente estabelecida.
7 - O sentido e a data do parecer referido no n�mero anterior � expressamente mencionado no procedimento de recrutamento ali em causa.
8 - Nas condi��es previstas no n.� 4 do artigo anterior, sendo excessivo o n�mero de trabalhadores em fun��es, o �rg�o ou servi�o come�a por promover as dilig�ncias legais necess�rias � cessa��o das rela��es jur�dicas de emprego p�blico constitu�das por tempo determinado ou determin�vel de que n�o care�a e, quando ainda necess�rio, aplica �s restantes o regime legalmente previsto, incluindo o de coloca��o de pessoal em situa��o de mobilidade especial.
9 - O recrutamento previsto no n.� 5 pode ainda ocorrer, quando especialmente admitido na lei, mediante selec��o pr�pria estabelecida em raz�o de aptid�o cient�fica, t�cnica ou art�stica, devidamente fundamentada.	Artigo 7.� Or�amenta��o e gest�o das despesas com pessoal	1 - As verbas or�amentais dos �rg�os ou servi�os afectas a despesas com pessoal destinam-se a suportar os seguintes tipos de encargos:
a) Com as remunera��es dos trabalhadores que se devam manter em exerc�cio de fun��es no �rg�o ou servi�o;
b) Com o recrutamento de trabalhadores necess�rios � ocupa��o de postos de trabalho previstos, e n�o ocupados, nos mapas de pessoal aprovados e, ou, com altera��es do posicionamento remunerat�rio na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exerc�cio de fun��es;
c) Com a atribui��o de pr�mios de desempenho dos trabalhadores do �rg�o ou servi�o.
2 - Sem preju�zo do disposto no n.� 6 do artigo 47.�, a or�amenta��o dos tipos de encargos referidos nas al�neas b) e c) do n�mero anterior � efectuada de forma equitativa entre os �rg�os ou servi�os e tem por base a pondera��o:
a) Dos objectivos e actividades do �rg�o ou servi�o e da motiva��o dos respectivos trabalhadores, quanto ao referido na al�nea b) do n�mero anterior;
b) Do n�vel do desempenho atingido pelo �rg�o ou servi�o no ano anterior ao da prepara��o da proposta de or�amento, quanto ao referido na al�nea c).
3 - Compete ao dirigente m�ximo do �rg�o ou servi�o, ponderados os factores referidos na al�nea a) do n�mero anterior, decidir sobre o montante m�ximo de cada um dos tipos de encargos referidos na al�nea b) do n.� 1 que se prop�e suportar, podendo optar, sem preju�zo do disposto no n.� 6 do artigo 47.�, pela afecta��o integral das verbas or�amentais correspondentes a apenas um dos tipos.
4 - A decis�o referida no n�mero anterior � tomada no prazo de 15 dias ap�s o in�cio de execu��o do or�amento.
5 - Quando n�o seja utilizada a totalidade das verbas or�amentais destinadas a suportar o tipo de encargos referido na al�nea b) do n.� 1, a parte remanescente acresce �s destinadas a suportar o tipo de encargos referido na al�nea c) do mesmo n�mero.
6 - A decis�o a que se referem os n.os 3 e 4 inclui, se for o caso, a discrimina��o dos montantes m�ximos para: a) O recrutamento de trabalhadores; b) As altera��es obrigat�rias do posicionamento remunerat�rio previstas no n.� 6 do artigo 47.�; c) As altera��es gestion�rias do posicionamento remunerat�rio previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 47.�; d) As altera��es excepcionais do posicionamento remunerat�rio previstas no artigo 48.� 7 - No decurso da execu��o or�amental, os montantes or�amentados a que se referem as al�neas b) e c) do n�mero anterior n�o podem ser utilizados para suprir eventuais insufici�ncias or�amentais no �mbito das restantes despesas com pessoal. 8 - Em caso de desocupa��o permanente de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e anteriormente ocupados podem as correspondentes verbas or�amentais acrescer ao montante previsto para os encargos com o recrutamento de trabalhadores. 9 - No caso das altera��es previstas nos n�meros anteriores, considera-se alterada, em conformidade, a decis�o a que se referem os n.os 3, 4 e 6.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04
Regimes de vincula��o
Constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico
Requisitos relativos ao trabalhador Artigo 8.� Requisitos	A constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico depende da reuni�o, pelo trabalhador, al�m de outros que a lei preveja, dos seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando n�o dispensada pela Constitui��o, conven��o internacional ou lei especial;
c) N�o inibi��o do exerc�cio de fun��es p�blicas ou n�o interdi��o para o exerc�cio daquelas que se prop�e desempenhar;
d) Robustez f�sica e perfil ps�quico indispens�veis ao exerc�cio das fun��es;
e) Cumprimento das leis de vacina��o obrigat�ria.
Modalidades da rela��o jur�dica de emprego p�blico	SEC��O II
Modalidades da rela��o jur�dica de emprego p�blico Artigo 9.� Modalidades	1 - A rela��o jur�dica de emprego p�blico constitui-se por nomea��o ou por contrato de trabalho em fun��es p�blicas, doravante designado por contrato.
2 - A nomea��o � o acto unilateral da entidade empregadora p�blica cuja efic�cia depende da aceita��o do nomeado.
3 - O contrato � o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora p�blica, com ou sem personalidade jur�dica, agindo em nome e em representa��o do Estado, e um particular, nos termos do qual se constitui uma rela��o de trabalho subordinado de natureza administrativa.
4 - A rela��o jur�dica de emprego p�blico constitui-se ainda por comiss�o de servi�o quando se trate:
a) Do exerc�cio de cargos n�o inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes;
b) Da frequ�ncia de curso de forma��o espec�fico ou da aquisi��o de certo grau acad�mico ou de certo t�tulo profissional antes do per�odo experimental com que se inicia a nomea��o ou o contrato para o exerc�cio de fun��es integrado em carreira, em ambos os casos por parte de quem seja sujeito de uma rela��o jur�dica de emprego p�blico por tempo indeterminado constitu�da previamente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Nomea��o Artigo 10.� �mbito da nomea��o	S�o nomeados os trabalhadores a quem compete, em fun��o da sua integra��o nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execu��o de atribui��es, compet�ncias e actividades relativas a:
a) Miss�es gen�ricas e espec�ficas das For�as Armadas em quadros permanentes;
b) Representa��o externa do Estado;
c) Informa��es de seguran�a;
d) Investiga��o criminal;
e) Seguran�a p�blica, quer em meio livre quer em meio institucional;
f) Inspec��o.	Artigo 11.� Modalidades da nomea��o	1 - A nomea��o reveste as modalidades de nomea��o definitiva e de nomea��o transit�ria.
2 - A nomea��o definitiva � efectuada por tempo indeterminado, sem preju�zo do per�odo experimental previsto e regulado no artigo seguinte.
3 - A nomea��o transit�ria � efectuada por tempo determinado ou determin�vel.	Artigo 12.� Per�odo experimental da nomea��o definitiva	1 - A nomea��o definitiva de um trabalhador para qualquer carreira e categoria inicia-se com o decurso de um per�odo experimental destinado a comprovar se o trabalhador possui as compet�ncias exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.
2 - Na falta de lei especial em contr�rio, o per�odo experimental tem a dura��o de um ano.
3 - Durante o per�odo experimental, o trabalhador � acompanhado por um j�ri especialmente constitu�do para o efeito, ao qual compete a sua avalia��o final.
4 - A avalia��o final toma em considera��o os elementos que o j�ri tenha recolhido, o relat�rio que o trabalhador deve apresentar e os resultados das ac��es de forma��o frequentadas.
5 - A avalia��o final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se conclu�do com sucesso o per�odo experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avalia��o n�o inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou n�o, respectivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional.
6 - Conclu�do com sucesso o per�odo experimental, o seu termo � formalmente assinalado por acto escrito da entidade competente para a nomea��o.
7 - O tempo de servi�o decorrido no per�odo experimental que se tenha conclu�do com sucesso � contado, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria em causa.
8 - Conclu�do sem sucesso o per�odo experimental, a nomea��o � feita cessar e o trabalhador regressa � situa��o jur�dico-funcional de que era titular antes dela, quando constitu�da e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa a rela��o jur�dica de emprego p�blico, no caso contr�rio, em qualquer caso sem direito a indemniza��o.
9 - Por acto especialmente fundamentado da entidade competente, ouvido o j�ri, o per�odo experimental e a nomea��o podem ser feitos cessar antecipadamente quando o trabalhador manifestamente revele n�o possuir as compet�ncias exigidas pelo posto de trabalho que ocupa.
10 - O tempo de servi�o decorrido no per�odo experimental que se tenha conclu�do sem sucesso � contado, sendo o caso, na carreira e categoria �s quais o trabalhador regressa.
11 - As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, � constitui��o, composi��o, funcionamento e compet�ncia do j�ri, bem como � homologa��o e impugna��o administrativa dos resultados da avalia��o final.	Artigo 13.� Regime da nomea��o transit�ria	1 - Aos pressupostos do recurso � nomea��o transit�ria, ao per�odo experimental e � sua dura��o e renova��o s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es adequadas do Regime do Contrato de Trabalho em Fun��es P�blicas (RCTFP) relativas ao contrato a termo resolutivo.
2 - A �rea de recrutamento da nomea��o transit�ria � constitu�da pelos trabalhadores que n�o tenham ou n�o pretendam conservar a qualidade de sujeitos de rela��es jur�dicas de emprego p�blico constitu�das por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situa��o de mobilidade especial.	Artigo 14.� Forma da nomea��o	1 - A nomea��o reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declara��o de concord�ncia com proposta ou informa��o anterior que, nesse caso, faz parte integrante do acto.
2 - Do despacho de nomea��o consta a refer�ncia aos dispositivos legais habilitantes e � exist�ncia de adequado cabimento or�amental.	Artigo 15.� Aceita��o da nomea��o	1 - A aceita��o � o acto p�blico e pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomea��o.
2 - A aceita��o � titulada pelo respectivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica.
3 - No acto de aceita��o o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra:
�Afirmo solenemente que cumprirei as fun��es que me s�o confiadas com respeito pelos deveres que decorrem da Constitui��o e da lei.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Artigo 16.� Compet�ncia	1 - A entidade competente para a nomea��o �-o tamb�m para a assinatura do termo de aceita��o.
2 - A compet�ncia prevista no n�mero anterior pode, a solicita��o do �rg�o ou servi�o, ainda que por iniciativa do trabalhador, ser exercida pelo governador civil ou, no estrangeiro, pela autoridade diplom�tica ou consular.	Artigo 17.� Prazo para aceita��o	1 - Sem preju�zo do disposto em leis especiais, o prazo para aceita��o � de 20 dias contado, continuamente, da data da publicita��o do acto de nomea��o.
2 - Em casos devidamente justificados, designadamente de doen�a e f�rias, o prazo previsto no n�mero anterior pode ser prorrogado, por per�odos determinados, pela entidade competente para a assinatura do respectivo termo.
3 - Em caso de aus�ncia por maternidade, paternidade ou adop��o, de faltas por acidente em servi�o ou doen�a profissional e de presta��o de servi�o militar, o prazo previsto no n.� 1 � automaticamente prorrogado para o termo de tais situa��es.	Artigo 18.� Efeitos da aceita��o	1 - A aceita��o determina o in�cio de fun��es para todos os efeitos legais, designadamente os de percep��o de remunera��o e de contagem do tempo de servi�o.
2 - Nos casos de aus�ncia por maternidade, paternidade ou adop��o e de faltas por acidente em servi�o ou doen�a profissional, a percep��o de remunera��o decorrente de nomea��o definitiva retroage � data da publicita��o do respectivo acto.
3 - Nos casos previstos no n.� 3 do artigo anterior, a contagem do tempo de servi�o decorrente de nomea��o definitiva retroage � data da publicita��o do respectivo acto.	Artigo 19.� Falta de aceita��o	1 - A entidade competente para a assinatura do termo de aceita��o n�o pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a faz�-lo.
2 - Sem preju�zo do disposto em leis especiais, a falta de aceita��o do nomeado importa a revoga��o autom�tica do acto de nomea��o sem que possa ser repetido no procedimento em que foi praticado.	SEC��O IVContrato Artigo 20.� �mbito do contrato	S�o contratados os trabalhadores que n�o devam ser nomeados e cuja rela��o jur�dica de emprego p�blico n�o deva ser constitu�da por comiss�o de servi�o.	Artigo 21.� Modalidades do contrato	1 - O contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.
2 - O tempo de servi�o decorrido no per�odo experimental que se tenha conclu�do sem sucesso � contado, sendo o caso, na carreira e categoria �s quais o trabalhador regressa.	Artigo 22.� Pressupostos e �rea de recrutamento do contrato a termo resolutivo	1 - Os pressupostos do recurso ao contrato a termo resolutivo s�o os previstos no RCTFP.
2 - A �rea de recrutamento do contrato a termo resolutivo � constitu�da pelos trabalhadores que n�o tenham ou n�o pretendam conservar a qualidade de sujeitos de rela��es jur�dicas de emprego p�blico constitu�das por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situa��o de mobilidade especial.	SEC��O VComiss�o de servi�o Artigo 23.� Dura��o e renova��o	1 - Na falta de lei especial em contr�rio, a comiss�o de servi�o tem a dura��o de tr�s anos, sucessivamente renov�vel por iguais per�odos.
2 - O tempo de servi�o decorrido em comiss�o de servi�o � contado, sendo o caso, na carreira e categoria �s quais o trabalhador regressa.	Artigo 24.� Posse	1 - Sem preju�zo do disposto em leis especiais, a aceita��o do exerc�cio de cargos em comiss�o de servi�o reveste a forma de posse.
2 - A posse � um acto p�blico, pessoal e solene pelo qual o trabalhador manifesta a vontade de aceitar o exerc�cio do cargo.
3 - � aplic�vel � comiss�o de servi�o e � posse, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 14.�, nos n.os 2 e 3 do artigo 15.�, nos artigos 16.� e 17.�, no n.� 1 do artigo 18.� e no artigo 19.�	CAP�TULO II
Garantias de imparcialidade Artigo 25.� Incompatibilidades e impedimentos	1 - A exist�ncia de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exerc�cio de fun��es p�blicas.
2 - Sem preju�zo do disposto na Constitui��o, nos artigos 44.� a 51.� do C�digo do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os impedimentos a que se encontram sujeitos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico ao abrigo da qual exercem fun��es, s�o os previstos no presente cap�tulo.	Artigo 26.� Incompatibilidade com outras fun��es	As fun��es p�blicas s�o, em regra, exercidas em regime de exclusividade.	Artigo 27.� Acumula��o com outras fun��es p�blicas	1 - O exerc�cio de fun��es pode ser acumulado com o de outras fun��es p�blicas quando estas n�o sejam remuneradas e haja na acumula��o manifesto interesse p�blico.
2 - Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse p�blico na acumula��o, o exerc�cio de fun��es apenas pode ser acumulado com o de outras fun��es p�blicas nos seguintes casos:
a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) Participa��o em comiss�es ou grupos de trabalho;
d) Participa��o em conselhos consultivos e em comiss�es de fiscaliza��o ou outros �rg�os colegiais, neste caso para fiscaliza��o ou controlo de dinheiros p�blicos;
e) (Revogada.) f) Atividades docentes ou de investiga��o de dura��o n�o superior � fixada em despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as, da Administra��o P�blica e da educa��o e que, sem preju�zo do cumprimento da dura��o semanal do trabalho, n�o se sobreponha em mais de um quarto ao hor�rio inerente � fun��o principal; g) Realiza��o de confer�ncias, palestras, ac��es de forma��o de curta dura��o e outras actividades de id�ntica natureza.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Artigo 28.� Acumula��o com fun��es privadas	1 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, o exerc�cio de fun��es n�o pode ser acumulado com o de fun��es ou actividades privadas. 2 - A t�tulo remunerado ou n�o, em regime de trabalho aut�nomo ou subordinado, podem ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, fun��es ou actividades privadas desde que as mesmas n�o sejam concorrentes ou similares com as fun��es p�blicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes. 3 - Consideram-se concorrentes ou similares com as fun��es p�blicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes as fun��es ou actividades que, tendo conte�do id�ntico ao das fun��es p�blicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c�rculo de destinat�rios. 4 - A t�tulo remunerado ou n�o, em regime de trabalho aut�nomo ou subordinado, podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, fun��es ou actividades privadas que: a) N�o sejam legalmente consideradas incompat�veis com as fun��es p�blicas; b) N�o sejam desenvolvidas em hor�rio sobreposto, ainda que parcialmente, ao das fun��es p�blicas; c) N�o comprometam a isen��o e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das fun��es p�blicas; d) N�o provoquem algum preju�zo para o interesse p�blico ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad�os.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 34/2010, de 02/09
Artigo 29.� Autoriza��o para acumula��o de fun��es	1 - A acumula��o de fun��es nos termos previstos nos artigos 27.� e 28.� depende de pr�via autoriza��o da entidade competente. 2 - Do requerimento a apresentar para o efeito deve constar a indica��o:
a) Do local do exerc�cio da fun��o ou actividade a acumular;
b) Do hor�rio em que ela se deve exercer;
c) Da remunera��o a auferir, quando seja o caso;
d) Da natureza aut�noma ou subordinada do trabalho a desenvolver e do respectivo conte�do;
e) Das raz�es por que o requerente entende que a acumula��o, conforme os casos, � de manifesto interesse p�blico ou n�o incorre no previsto nas al�neas a) e d) do n.� 4 do artigo anterior;
f) Das raz�es por que o requerente entende n�o existir conflito com as fun��es desempenhadas, designadamente por a fun��o a acumular n�o revestir as caracter�sticas referidas nos n.os 2 e 3 e na al�nea c) do n.� 4 do artigo anterior;
g) Do compromisso de cessa��o imediata da fun��o ou actividade acumulada no caso de ocorr�ncia superveniente de conflito.
3 - Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessa��o da comiss�o de servi�o, nos termos do respectivo estatuto, verificar da exist�ncia de situa��es de acumula��o de fun��es n�o autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observ�ncia das garantias de imparcialidade no desempenho de fun��es p�blicas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 34/2010, de 02/09
Artigo 30.� Interesse no procedimento	1 - Os trabalhadores n�o podem prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho aut�nomo ou subordinado, servi�os no �mbito do estudo, prepara��o ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos � sua aprecia��o ou decis�o ou � de �rg�os ou unidades org�nicas colocados sob sua directa influ�ncia.
2 - Os trabalhadores n�o podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de forma��o intervenham �rg�os ou unidades org�nicas colocados sob sua directa influ�ncia.
3 - Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, consideram-se colocados sob directa influ�ncia do trabalhador os �rg�os ou unidades org�nicas que:
a) Estejam sujeitos ao seu poder de direc��o, superintend�ncia ou tutela;
b) Exer�am poderes por ele delegados ou subdelegados;
c) Tenham sido por ele institu�dos, ou relativamente a cujo titular tenha intervindo como entidade empregadora p�blica, para o fim espec�fico de intervir nos procedimentos em causa;
d) Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalhadores por ele designados por tempo determinado ou determin�vel;
e) Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham, h� menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vantagem remunerat�ria, ou obtido men��o relativa � avalia��o do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha intervindo;
f) Com ele colaborem, em situa��o de paridade hier�rquica, no �mbito do mesmo �rg�o ou servi�o ou unidade org�nica.
4 - � equiparado ao interesse do trabalhador, definido nos termos dos n.os 1 e 2, o interesse:
a) Do seu c�njuge, n�o separado de pessoas e bens, dos seus ascendentes e descendentes em qualquer grau, dos colaterais at� ao 2.� grau e daquele que com ele viva nas condi��es do artigo 2020.� do C�digo Civil;
b) Da sociedade em cujo capital detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na al�nea anterior, uma participa��o n�o inferior a 10 %.
5 - A viola��o dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 produz as consequ�ncias disciplinares previstas no respectivo estatuto.
6 - Para efeitos do disposto no C�digo do Procedimento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respectivo superior hier�rquico, antes de tomadas as decis�es, praticados os actos ou celebrados os contratos referidos nos n.os 1 e 2, a exist�ncia das situa��es referidas no n.� 4.
7 - � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 51.� do C�digo do Procedimento Administrativo.	CAP�TULO III
Cessa��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico Artigo 31.� Disposi��es gerais	1 - Quando previsto em lei especial, e nos termos nela estabelecidos, a n�o reuni�o superveniente de qualquer dos requisitos referidos no artigo 8.� faz cessar ou modificar a rela��o jur�dica de emprego p�blico.
2 - Em qualquer caso, na falta de lei especial em contr�rio, a rela��o jur�dica de emprego p�blico cessa quando o trabalhador complete 70 anos de idade.	Artigo 32.� Cessa��o da nomea��o	1 - A nomea��o definitiva cessa por:
a) Conclus�o sem sucesso do per�odo experimental, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 12.�;
b) Exonera��o a pedido do trabalhador;
c) M�tuo acordo entre a entidade empregadora p�blica e o trabalhador, mediante compensa��o, nos termos previstos na lei; d) Aplica��o de pena disciplinar expulsiva;
f) Desliga��o do servi�o para efeitos de aposenta��o.
2 - A exonera��o referida na al�nea b) do n�mero anterior produz efeitos no 30.� dia a contar da data da apresenta��o do respectivo pedido, excepto quando a entidade empregadora p�blica e o trabalhador acordarem diferentemente.
3 - � causa de cessa��o referida na al�nea c) do n.� 1 s�o aplic�veis as disposi��es do RCTFP relativas � cessa��o por acordo. 4 - � cessa��o da nomea��o transit�ria s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es adequadas do RCTFP relativas ao contrato a termo resolutivo, bem como a da al�nea d) do n.� 1.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12 - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 12-A/2008, de 27/02 -2� vers�o: Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 33.� Cessa��o do contrato	1 - Conclu�do sem sucesso o per�odo experimental, o contrato � feito cessar e o trabalhador regressa � situa��o jur�dico-funcional de que era titular antes dele, quando constitu�da e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa a rela��o jur�dica de emprego p�blico, no caso contr�rio.
3 - Quando o contrato por tempo indeterminado deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extin��o do posto de trabalho, a identifica��o dos trabalhadores relativamente aos quais tal cessa��o deva produzir efeitos opera-se por aplica��o dos procedimentos previstos na lei em caso de reorganiza��o de servi�os.
5 - Confirmando-se a necessidade de cessa��o do contrato, o trabalhador � notificado para, em 10 dias �teis, informar se deseja ser colocado em situa��o de mobilidade especial pelo prazo de um ano.
6 - N�o o desejando, e n�o tendo havido acordo de revoga��o nos termos do RCTFP, � praticado o acto de cessa��o do contrato.
7 - Sendo colocado em situa��o de mobilidade especial e reiniciando fun��es por tempo indeterminado em qualquer �rg�o ou servi�o a que a presente lei � aplic�vel, os procedimentos para cessa��o do contrato s�o arquivados sem que seja praticado o correspondente acto.
8 - N�o tendo lugar o rein�cio de fun��es, nos termos do n�mero anterior, durante o prazo de coloca��o do trabalhador em situa��o de mobilidade especial, � praticado o acto de cessa��o do contrato.
9 - O disposto nos n.os 5 a 8 � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � cessa��o do contrato por tempo indeterminado por:
a) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade empregadora p�blica receber o trabalho; ou
b) Despedimento por inadapta��o.
10 - Para os efeitos previstos no RCTFP, a inexist�ncia de alternativas � cessa��o do contrato ou de outros postos de trabalho compat�veis com a categoria ou com a qualifica��o profissional do trabalhador � justificada atrav�s de declara��o emitida pela entidade gestora da mobilidade.	Artigo 34.� Cessa��o da comiss�o de servi�o	1 - Na falta de lei especial em contr�rio, a comiss�o de servi�o cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora p�blica ou do trabalhador, com aviso pr�vio de 30 dias.
2 - Cessada a comiss�o de servi�o, o trabalhador regressa � situa��o jur�dico-funcional de que era titular antes dela, quando constitu�da e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa a rela��o jur�dica de emprego p�blico, no caso contr�rio, em qualquer caso com direito a indemniza��o quando prevista em lei especial.	CAP�TULO IVContratos de presta��o de servi�os Artigo 35.� �mbito dos contratos de presta��o de servi�os	1 - Os �rg�os e servi�os a que a presente lei � aplic�vel podem celebrar contratos de presta��o de servi�os, nas modalidades de contratos de tarefa e de aven�a, nos termos previstos no presente cap�tulo.
2 - A celebra��o de contratos de tarefa e de aven�a apenas pode ter lugar quando, cumulativamente:
a) Se trate da execu��o de trabalho n�o subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da rela��o jur�dica de emprego p�blico;
b) (Revogada.) c) Seja observado o regime legal da aquisi��o de servi�os;
d) O contratado comprove ter regularizadas as suas obriga��es fiscais e com a seguran�a social.
3 - Considera-se trabalho n�o subordinado o que, sendo prestado com autonomia, n�o se encontra sujeito � disciplina e � direc��o do �rg�o ou servi�o contratante nem imp�e o cumprimento de hor�rio de trabalho.
4 - Sem preju�zo dos requisitos referidos nas al�neas c) e d) do n.� 2, a celebra��o de contratos de tarefa e de aven�a depende de pr�vio parecer favor�vel dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica, relativamente � verifica��o do requisito previsto na al�nea a) do n.� 2, sendo os termos e tramita��o desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo. 5 - Os membros do Governo a que se refere o n�mero anterior podem excepcionalmente autorizar a celebra��o de um n�mero m�ximo de contratos de tarefa e de aven�a, em termos a definir na portaria prevista no n�mero anterior, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.� 2, n�o sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do or�amento do �rg�o ou do servi�o. 6 - O contrato de tarefa tem como objecto a execu��o de trabalhos espec�ficos, de natureza excepcional, n�o podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido.
7 - O contrato de aven�a tem como objecto presta��es sucessivas no exerc�cio de profiss�o liberal, com retribui��o certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cl�usula de prorroga��o t�cita, com aviso pr�vio de 60 dias e sem obriga��o de indemnizar.
8 - A verifica��o, atrav�s de relat�rio de auditoria efectuada pela Inspec��o-Geral de Finan�as em articula��o com a Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico, da vig�ncia de contratos de presta��o de servi�o para execu��o de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo �rg�o ou servi�o da necessidade de ocupa��o de um posto de trabalho com recurso � constitui��o de uma rela��o jur�dica de emprego p�blico por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determin�vel, conforme caracteriza��o resultante da auditoria, determinando: a) A altera��o do mapa de pessoal do �rg�o ou servi�o, por forma a prever aquele posto de trabalho; b) A publicita��o de procedimento concursal para constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico, nos termos previstos na presente lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04
Artigo 36.� Incumprimento do �mbito da celebra��o	1 - Sem preju�zo da produ��o plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execu��o, os contratos de presta��o de servi�os celebrados com viola��o dos requisitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior s�o nulos.
2 - A viola��o referida no n�mero anterior faz incorrer o seu respons�vel em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
3 - Para efeitos da efectiva��o da responsabilidade financeira dos dirigentes autores da viola��o referida no n.� 1 pelo Tribunal de Contas, consideram-se os pagamentos despendidos em sua consequ�ncia como sendo pagamentos indevidos.	CAP�TULO V
Publicita��o das modalidades de vincula��o Artigo 37.� Publica��o	1 - S�o publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, por extracto:
a) Os actos de nomea��o definitiva, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudan�as definitivas de �rg�o ou servi�o e, ou, de categoria;
b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os actos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudan�as definitivas de �rg�o ou servi�o e, ou, de categoria;
c) As comiss�es de servi�o;
d) Os actos de cessa��o das modalidades da rela��o jur�dica de emprego p�blico referidas nas al�neas anteriores.
2 - Dos extractos dos actos e contratos consta a indica��o da carreira, categoria e posi��o remunerat�ria do nomeado ou contratado.	Artigo 38.� Outras formas de publicita��o	1 - S�o afixados no �rg�o ou servi�o e inseridos em p�gina electr�nica, por extracto:
a) Os actos de nomea��o transit�ria e as respectivas renova��es;
b) Os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, e as respectivas renova��es;
c) Os contratos de presta��o de servi�os e as respectivas renova��es;
d) As cessa��es das modalidades de vincula��o referidas nas al�neas anteriores.
2 - Dos extractos dos actos e contratos consta a indica��o da carreira, categoria e posi��o remunerat�ria do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da fun��o a desempenhar e respectiva retribui��o, bem como do respectivo prazo.
3 - Dos extractos dos contratos de presta��o de servi�os consta ainda a refer�ncia � concess�o do visto ou � emiss�o da declara��o de conformidade ou, sendo o caso, � sua dispensabilidade.	T�TULO IV
�mbito de aplica��o do regime de carreiras Artigo 39.� �mbito de aplica��o	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte e no artigo 58.�, o presente t�tulo � aplic�vel �s rela��es jur�dicas de emprego p�blico constitu�das por tempo indeterminado.
2 - �s nomea��es transit�rias e aos contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, os artigos 50.� e 51.�, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 53.�, os artigos 54.� e 55.� e o n.� 1 do artigo 57.�	CAP�TULO II
Organiza��o das carreiras Artigo 40.� Integra��o em carreiras	Os trabalhadores nomeados definitivamente e contratados por tempo indeterminado exercem as suas fun��es integrados em carreiras.	Artigo 41.� Carreiras gerais e especiais	1 - S�o gerais as carreiras cujos conte�dos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos �rg�os ou servi�os carece para o desenvolvimento das respectivas actividades.
2 - S�o especiais as carreiras cujos conte�dos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns �rg�os ou servi�os carecem para o desenvolvimento das respectivas actividades.
a) Os respectivos conte�dos funcionais n�o possam ser absorvidos pelos conte�dos funcionais das carreiras gerais;
c) Para integra��o em tais carreiras, e em qualquer das categorias em que se desdobrem, seja exigida, em regra, a aprova��o em curso de forma��o espec�fico de dura��o n�o inferior a seis meses ou a aquisi��o de certo grau acad�mico ou de certo t�tulo profissional.
4 - A aprova��o e a aquisi��o referidas na al�nea c) do n�mero anterior podem ter lugar durante o per�odo experimental com que se inicia a nomea��o ou o contrato.	Artigo 42.� Carreiras unicategoriais e pluricategoriais	1 - Independentemente da sua qualifica��o como gerais ou especiais, as carreiras s�o unicategoriais ou pluricategoriais.
2 - S�o unicategoriais as carreiras a que corresponde uma �nica categoria.
3 - S�o pluricategoriais as carreiras que se desdobram em mais do que uma categoria.
4 - Apenas podem ser criadas carreiras pluricategoriais quando a cada uma das categorias da carreira corresponde um conte�do funcional distinto do das restantes.
5 - O conte�do funcional das categorias superiores integra o das que lhe sejam inferiores.	Artigo 43.� Conte�do funcional	1 - A cada carreira, ou a cada categoria em que se desdobre, corresponde um conte�do funcional legalmente descrito.
2 - O conte�do funcional de cada carreira ou categoria deve ser descrito de forma abrangente, dispensando pormenoriza��es relativas �s tarefas nele abrangidas.
3 - A descri��o do conte�do funcional n�o pode, em caso algum, e sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 271.� da Constitui��o, constituir fundamento para o n�o cumprimento do dever de obedi�ncia e n�o prejudica a atribui��o ao trabalhador de fun��es, n�o expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualifica��o profissional adequada e que n�o impliquem desvaloriza��o profissional.	Artigo 44.� Graus de complexidade funcional	1 - Em fun��o da titularidade do n�vel habilitacional em regra exigida para integra��o em cada carreira, estas classificam-se em tr�s graus de complexidade funcional, nos seguintes termos:
a) De grau 1, quando se exija a titularidade da escolaridade obrigat�ria, ainda que acrescida de forma��o profissional adequada;
b) De grau 2, quando se exija a titularidade do 12.� ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
c) De grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau acad�mico superior a esta.
2 - O diploma que crie a carreira faz refer�ncia ao respectivo grau de complexidade funcional.
3 - As carreiras pluricategoriais podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada um deles referenciado a categorias, quando a integra��o nestas dependa, em regra, da titularidade de n�veis habilitacionais diferentes.	Artigo 45.� Posi��es remunerat�rias	1 - A cada categoria das carreiras corresponde um n�mero vari�vel de posi��es remunerat�rias.
2 - � categoria da carreira unicategorial corresponde um n�mero m�nimo de oito posi��es remunerat�rias.
3 - Nas carreiras pluricategoriais, o n�mero de posi��es remunerat�rias de cada categoria obedece �s seguintes regras:
a) � categoria inferior corresponde um n�mero m�nimo de oito posi��es remunerat�rias;
b) A cada uma das categorias sucessivamente superiores corresponde um n�mero proporcionalmente decrescente de posi��es remunerat�rias por forma a que:
i) Estando a carreira desdobrada em duas categorias, seja de quatro o n�mero m�nimo das posi��es remunerat�rias da categoria superior;
ii) Estando a carreira desdobrada em tr�s categorias, seja de cinco e de duas o n�mero m�nimo das posi��es remunerat�rias das categorias sucessivamente superiores;
iii) Estando a carreira desdobrada em quatro categorias, seja de seis, quatro e duas o n�mero m�nimo das posi��es remunerat�rias das categorias sucessivamente superiores.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Artigo 46.� Altera��o do posicionamento remunerat�rio: Op��o gestion�ria	1 - Tendo em considera��o as verbas or�amentais destinadas a suportar o tipo de encargos previstos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 7.�, o dirigente m�ximo do �rg�o ou servi�o decide, nos termos dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, se, e em que medida, este se prop�e suportar encargos decorrentes de altera��es do posicionamento remunerat�rio na categoria dos trabalhadores do �rg�o ou servi�o.
2 - A decis�o referida no n�mero anterior fixa, fundamentadamente, o montante m�ximo, com as desagrega��es necess�rias, dos encargos que o �rg�o ou servi�o se prop�e suportar, bem como o universo das carreiras e categorias onde as altera��es do posicionamento remunerat�rio na categoria podem ter lugar.
3 - O universo referido no n�mero anterior pode ainda ser desagregado, quando assim o entenda o dirigente m�ximo, em fun��o:
a) Da atribui��o, compet�ncia ou actividade que os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria devam cumprir ou executar;
b) Da �rea de forma��o acad�mica ou profissional dos trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria, quando tal �rea de forma��o tenha sido utilizada na caracteriza��o dos postos de trabalho contidos nos mapas de pessoal.
4 - Para os efeitos do disposto nos n�meros anteriores, as altera��es podem n�o ter lugar em todas as carreiras, ou em todas as categorias de uma mesma carreira ou ainda relativamente a todos os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria.
5 - A decis�o � tornada p�blica por afixa��o no �rg�o ou servi�o e inser��o em p�gina electr�nica.	Artigo 47.� Altera��o do posicionamento remunerat�rio: Regra	1 - Preenchem os universos definidos nos termos do artigo anterior os trabalhadores do �rg�o ou servi�o, onde quer que se encontrem em exerc�cio de fun��es, que, na falta de lei especial em contr�rio, tenham obtido, nas �ltimas avalia��es do seu desempenho referido �s fun��es exercidas durante o posicionamento remunerat�rio em que se encontram:
a) Uma men��o m�xima; b) Duas men��es imediatamente inferiores �s m�ximas, consecutivas; ou c) Tr�s men��es imediatamente inferiores �s referidas na al�nea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo, consecutivas. 2 - Determinados os trabalhadores que preenchem cada um dos universos definidos, s�o ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classifica��o quantitativa obtida na �ltima avalia��o do seu desempenho.
3 - Em face da ordena��o referida no n�mero anterior o montante m�ximo dos encargos fixado por cada universo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, � distribu�do, pela ordem mencionada, por forma a que cada trabalhador altere o seu posicionamento na categoria para a posi��o remunerat�ria imediatamente seguinte �quela em que se encontra.
4 - N�o h� lugar a altera��o do posicionamento remunerat�rio quando, n�o obstante reunidos os requisitos previstos no n.� 1, o montante m�ximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha previsivelmente esgotado, no quadro da execu��o or�amental em curso, com a altera��o relativa a trabalhador ordenado superiormente.
5 - Para efeitos do disposto nas al�neas b) e c) do n.� 1 s�o tamb�m consideradas as men��es obtidas que sejam superiores �s nelas referidas.
6 - H� lugar a altera��o obrigat�ria para a posi��o remunerat�ria imediatamente seguinte �quela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, independentemente dos universos definidos nos termos do artigo anterior, quando aquele, na falta de lei especial em contr�rio, tenha acumulado 10 pontos nas avalia��es do seu desempenho referido �s fun��es exercidas durante o posicionamento remunerat�rio em que se encontra, contados nos seguintes termos: a) Seis pontos por cada men��o m�xima; b) Quatro pontos por cada men��o imediatamente inferior � m�xima; c) Dois pontos por cada men��o imediatamente inferior � referida na al�nea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo; d) Dois pontos negativos por cada men��o correspondente ao mais baixo n�vel de avalia��o. 7 - Na falta de lei especial em contr�rio, a altera��o do posicionamento remunerat�rio reporta-se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04 - Lei n.� 66-B/2012, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 12-A/2008, de 27/02 -2� vers�o: Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Artigo 48.�Altera��o do posicionamento remunerat�rio: Excep��o	1 - Ainda que n�o se encontrem reunidos os requisitos previstos no n.� 1 do artigo anterior, o dirigente m�ximo do �rg�o ou servi�o, ouvido o Conselho Coordenador da Avalia��o, ou o �rg�o com compet�ncia equiparada, e nos limites fixados pela decis�o referida nos n.os 2 e 3 do artigo 46.�, pode alterar, para a posi��o remunerat�ria imediatamente seguinte �quela em que se encontra, o posicionamento remunerat�rio de trabalhador em cuja �ltima avalia��o do desempenho tenha obtido a men��o m�xima ou a imediatamente inferior.
2 - Da mesma forma, nos limites fixados pela decis�o referida nos n.os 2 e 3 do artigo 46.�, o dirigente m�ximo do �rg�o ou servi�o, ouvido o Conselho Coordenador da Avalia��o, ou o �rg�o com compet�ncia equiparada, pode determinar que a altera��o do posicionamento na categoria de trabalhador referido no n.� 3 do artigo anterior se opere para qualquer outra posi��o remunerat�ria seguinte �quela em que se encontra.
3 - O disposto no n�mero anterior tem como limite a posi��o remunerat�ria m�xima para a qual tenham alterado o seu posicionamento os trabalhadores que, no �mbito do mesmo universo, se encontrem ordenados superiormente.
4 - As altera��es do posicionamento remunerat�rio previstas no presente artigo s�o particularmente fundamentadas e tornadas p�blicas, com o teor integral da respectiva fundamenta��o e do parecer do Conselho Coordenador da Avalia��o, ou do �rg�o com compet�ncia equiparada, por publica��o em espa�o pr�prio da 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, por afixa��o no �rg�o ou servi�o e por inser��o em p�gina electr�nica.
5 - � aplic�vel o disposto no n.� 7 do artigo anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Organiza��o das carreiras Artigo 49.� Enumera��o e caracteriza��o	1 - S�o gerais as carreiras de:
a) T�cnico superior;
b) Assistente t�cnico;
2 - A caracteriza��o das carreiras gerais em fun��o do n�mero e designa��o das categorias em que se desdobram, dos conte�dos funcionais, dos graus de complexidade funcional e do n�mero de posi��es remunerat�rias de cada categoria consta do anexo � presente lei, de que � parte integrante.
3 - A previs�o, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por coordenadores t�cnicos da carreira de assistente t�cnico depende da exist�ncia de unidades org�nicas flex�veis com o n�vel de sec��o ou da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes t�cnicos do respectivo sector de actividade.
4 - A previs�o, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados gerais operacionais da carreira de assistente operacional depende da necessidade de coordenar, pelo menos, tr�s encarregados operacionais do respectivo sector de actividade.
5 - A previs�o, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados operacionais da carreira de assistente operacional depende da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes operacionais do respectivo sector de actividade.	CAP�TULO III
Recrutamento Artigo 50.� Procedimento concursal	1 - Decidido pelo dirigente m�ximo da entidade empregadora p�blica, nos termos do n.� 2 do artigo 6.� e da al�nea b) do n.� 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.�, promover o recrutamento de trabalhadores necess�rios � ocupa��o de todos ou de alguns postos de trabalho previstos, e n�o ocupados, nos mapas de pessoal aprovados, � publicitado o respectivo procedimento concursal, designadamente atrav�s de publica��o na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
2 - O procedimento concursal referido no n�mero anterior observa as injun��es decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 6.�
3 - Da publicita��o do procedimento concursal consta, com clareza, a refer�ncia ao n�mero de postos de trabalho a ocupar e a sua caracteriza��o em fun��o da atribui��o, compet�ncia ou actividade a cumprir ou a executar, carreira, categoria e, quando imprescind�vel, �rea de forma��o acad�mica ou profissional que lhes correspondam.
4 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, a publicita��o do procedimento faz refer�ncia:
a) � �rea de forma��o acad�mica quando, nos casos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 44.�, exista mais do que uma no mesmo n�vel habilitacional;
b) � �rea de forma��o profissional quando, nos casos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 44.�, a integra��o na carreira n�o dependa, ou n�o dependa exclusivamente, de habilita��es liter�rias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Artigo 51.� Exig�ncia de n�vel habilitacional	1 - Em regra, pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do n�vel habilitacional e, quando seja o caso, da �rea de forma��o, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupa��o o procedimento � publicitado.
2 - A publicita��o do procedimento pode, por�m, prever a possibilidade de candidatura de quem, n�o sendo titular da habilita��o exigida, considere dispor da forma��o e, ou, experi�ncia profissionais necess�rias e suficientes para a substitui��o daquela habilita��o.
3 - A substitui��o da habilita��o nos termos referidos no n�mero anterior n�o � admiss�vel quando, para o exerc�cio de determinada profiss�o ou fun��o, implicadas na caracteriza��o dos postos de trabalho em causa, lei especial exija t�tulo ou o preenchimento de certas condi��es.
4 - O j�ri, preliminarmente, analisa a forma��o e, ou, a experi�ncia profissionais e delibera sobre a admiss�o do candidato ao procedimento concursal.
5 - Em caso de admiss�o, a delibera��o, acompanhada do teor integral da sua fundamenta��o, � notificada aos restantes candidatos.	Artigo 52.� Outros requisitos de recrutamento	1 - Quando se trate de carreiras unicategoriais ou da categoria inferior de carreiras pluricategoriais, podem candidatar-se ao procedimento:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribui��o, compet�ncia ou actividade, do �rg�o ou servi�o em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribui��o, compet�ncia ou actividade, de outro �rg�o ou servi�o ou que se encontrem em situa��o de mobilidade especial;
d) Sendo o caso, trabalhadores que exer�am os respectivos cargos em comiss�o de servi�o ou que sejam sujeitos de outras rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo determinado ou determin�vel e indiv�duos sem rela��o jur�dica de emprego p�blico previamente estabelecida.
2 - Na falta de lei especial em contr�rio, quando se trate de categorias superiores de carreiras pluricategoriais, podem candidatar-se ao procedimento, para al�m dos referidos no n�mero anterior, trabalhadores integrados na mesma carreira, em diferente categoria, do �rg�o ou servi�o em causa, que se encontrem a cumprir ou a executar id�ntica atribui��o, compet�ncia ou actividade.	Artigo 53.� M�todos de selec��o	1 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, os m�todos de selec��o a utilizar obrigatoriamente no recrutamento s�o os seguintes: a) Provas de conhecimentos, destinadas a avaliar se, e em que medida, os candidatos disp�em das compet�ncias t�cnicas necess�rias ao exerc�cio da fun��o; e b) Avalia��o psicol�gica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos disp�em das restantes compet�ncias exig�veis ao exerc�cio da fun��o. 2 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situa��o de mobilidade especial, se tenham por �ltimo encontrado, a cumprir ou a executar a atribui��o, compet�ncia ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupa��o o procedimento foi publicitado, os m�todos de selec��o a utilizar no seu recrutamento s�o os seguintes: a) Avalia��o curricular incidente especialmente sobre as fun��es que t�m desempenhado na categoria e no cumprimento ou execu��o da atribui��o, compet�ncia ou actividade em causa e o n�vel de desempenho nelas alcan�ado;e b) Entrevista de avalia��o das compet�ncias exig�veis ao exerc�cio da fun��o. 3 - Podem ainda ser adoptados, facultativamente, outros m�todos de selec��o legalmente previstos. 4 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a entidade empregadora p�blica pode limitar-se a utilizar os m�todos de selec��o referidos nas al�neas a) dos n.os 1 ou 2, nos seguintes casos: a) Nos procedimentos concursais para constitui��o de rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo indeterminado, abertos ao abrigo do disposto no n.� 4 do Artigo 6.�, pode ser aplicado apenas o m�todo de selec��o prova de conhecimentos ou avalia��o curricular, consoante os casos previstos, respectivamente, nos n.os 1 ou 2, sem preju�zo do disposto em lei especial; b) Nos procedimentos concursais para constitui��o de rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo determinado ou determin�vel, abertos ao abrigo do disposto no n.� 5 do Artigo 6.�, pode ser aplicado apenas o m�todo de selec��o avalia��o curricular, sem preju�zo do disposto em lei especial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04 - Lei n.� 55-A/2010, de 31/12
Artigo 54.� Tramita��o do procedimento concursal	1 - O procedimento concursal � simplificado e urgente, obedecendo aos seguintes princ�pios:
a) O j�ri do procedimento � composto por trabalhadores da entidade empregadora p�blica, de outro �rg�o ou servi�o e, quando a �rea de forma��o exigida revele a sua conveni�ncia, de entidades privadas;
b) Inexist�ncia de actos ou de listas preparat�rias da ordena��o final dos candidatos;
c) A ordena��o final dos candidatos � unit�ria, ainda que lhes tenham sido aplicados m�todos de selec��o diferentes;
d) O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordena��o final dos candidatos colocados em situa��o de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
2 - A tramita��o do procedimento concursal, incluindo a do destinado a constituir reservas de recrutamento em cada �rg�o ou servi�o ou em entidade centralizada, � regulamentada por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica ou, tratando-se de carreira especial relativamente � qual aquela tramita��o se revele desadequada, por portaria deste membro do Governo e daquele cujo �mbito de compet�ncia abranja �rg�o ou servi�o em cujo mapa de pessoal se contenha a previs�o da carreira.	Artigo 55.� Determina��o do posicionamento remunerat�rio	1 - Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade da rela��o jur�dica de emprego p�blico seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posi��es remunerat�rias da categoria � objecto de negocia��o com a entidade empregadora p�blica e tem lugar:
a) Imediatamente ap�s o termo do procedimento concursal; ou
b) Aquando da aprova��o em curso de forma��o espec�fico ou da aquisi��o de certo grau acad�mico ou de certo t�tulo profissional, nos termos da al�nea c) do n.� 3 do artigo 41.�, que decorram antes da celebra��o do contrato.
2 - Para os efeitos do disposto na al�nea d) do n.� 1 do artigo anterior, a negocia��o com os candidatos colocados em situa��o de mobilidade especial antecede a que tenha lugar com os restantes candidatos.
3 - Sem preju�zo de contactos informais que possam e devam ter lugar, a negocia��o entre a entidade empregadora p�blica e cada um dos candidatos, pela ordem em que figurem na ordena��o final, efectua-se por escrito, devendo os trabalhadores com rela��o jur�dica de emprego p�blico informar previamente essa entidade da carreira, da categoria e da posi��o remunerat�ria que det�m nessa data. 4 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, designadamente quando o n�mero de candidatos seja de tal modo elevado que a negocia��o se torne impratic�vel, a entidade empregadora p�blica pode tomar a iniciativa de a consubstanciar numa proposta de ades�o a um determinado posicionamento remunerat�rio enviada a todos os candidatos.
5 - O eventual acordo obtido ou a proposta de ades�o s�o objecto de fundamenta��o escrita pela entidade empregadora p�blica.
6 - Sem preju�zo do disposto no n.� 10, em cada um dos universos de candidatos referidos na al�nea d) do n.� 1 do artigo anterior, bem como relativamente � ordena��o de todos os candidatos, a falta de acordo com determinado candidato determina a negocia��o com o que se lhe siga na ordena��o, ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remunerat�rio superior ao m�ximo que tenha sido proposto a, e n�o aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordena��o. 7 - Ap�s o seu encerramento, a documenta��o relativa aos processos negociais em causa � p�blica e de livre acesso.
8 - Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade da rela��o jur�dica de emprego p�blico seja a nomea��o, lei especial pode tornar-lhe aplic�vel o disposto nos n�meros anteriores.
9 - N�o usando da faculdade prevista no n�mero anterior, o posicionamento do trabalhador recrutado tem lugar na ou numa das posi��es remunerat�rias da categoria que tenham sido publicitadas conjuntamente com os elementos referidos no n.� 3 do artigo 50.�
10 - Quando esteja em causa o recrutamento de trabalhadores necess�rios � ocupa��o de postos de trabalho caracterizados por corresponderem � carreira geral de t�cnico superior, a entidade empregadora p�blica n�o pode propor a primeira posi��o remunerat�ria ao candidato que seja titular de licenciatura ou de grau acad�mico superior a ela.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04
Artigo 56.� Curso de Estudos Avan�ados em Gest�o P�blica	1 - Observados os condicionalismos referidos no n.� 1 do artigo 50.� relativamente a actividades de natureza permanente, o dirigente m�ximo da entidade empregadora p�blica pode optar, em alternativa � publicita��o de procedimento concursal nele previsto, pelo recurso a diplomados pelo Curso de Estudos Avan�ados em Gest�o P�blica (CEAGP).
2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a entidade empregadora p�blica remete ao Instituto Nacional de Administra��o (INA) lista do n�mero de postos de trabalho a ocupar, bem como a respectiva caracteriza��o nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 50.�
3 - A caracteriza��o dos postos de trabalho cujo n�mero consta da lista toma em considera��o que os diplomados com o CEAGP apenas podem ser integrados na carreira geral de t�cnico superior e para cumprimento ou execu��o das atribui��es, compet�ncias ou actividades que a respectiva regulamenta��o identifique.
4 - A remessa da lista ao INA compromete a entidade empregadora p�blica a, findo o CEAGP, integrar o correspondente n�mero de diplomados.
5 - O recrutamento para frequ�ncia do CEAGP observa as injun��es decorrentes do disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 6.�
6 - A integra��o na carreira geral de t�cnico superior efectua-se na segunda posi��o remunerat�ria ou naquela cujo n�vel remunerat�rio seja id�ntico ou, na sua falta, imediatamente superior ao n�vel remunerat�rio correspondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem quando dela seja titular no �mbito de uma rela��o jur�dica de emprego p�blico constitu�da por tempo indeterminado. 7 - O CEAGP pode igualmente decorrer em outras institui��es de ensino superior nos termos fixados em portaria dos membros do Governo respons�veis pela Administra��o P�blica e ensino superior, sendo, neste caso, a Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico a entidade competente para a gest�o de todo o procedimento.
8 - O CEAGP � regulamentado por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04
Artigo 57.� Forma��o profissional	1 - N�o se tratando de carreira especial para cuja integra��o tenha sido exigida a aprova��o em curso de forma��o espec�fico, o in�cio de fun��es do trabalhador recrutado tem lugar com um per�odo de forma��o em sala e em exerc�cio, cuja dura��o e conte�do dependem da pr�via situa��o jur�dico-funcional do trabalhador.
2 - Os trabalhadores t�m o direito e o dever de frequentar, todos os anos, ac��es de forma��o e aperfei�oamento profissional na actividade em que exercem fun��es.	CAP�TULO IV
Mobilidade geral Artigo 58.� Ced�ncia de interesse p�blico	1 - H� lugar � celebra��o de acordo de ced�ncia de interesse p�blico quando um trabalhador de entidade exclu�da do �mbito de aplica��o objectivo da presente lei deva exercer fun��es, ainda que a tempo parcial, em �rg�o ou servi�o a que a presente lei � aplic�vel e, inversamente, quando um trabalhador de �rg�o ou servi�o deva exercer fun��es, ainda que no mesmo regime, em entidade exclu�da daquele �mbito de aplica��o.
2 - O acordo pressup�e a concord�ncia escrita do �rg�o ou servi�o, do membro do Governo respectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposi��o em contr�rio, a suspens�o do estatuto de origem deste.
3 - A ced�ncia de interesse p�blico sujeita o trabalhador �s ordens e instru��es do �rg�o ou servi�o ou da entidade onde vai prestar fun��es, sendo remunerado por estes com respeito pelas disposi��es normativas aplic�veis ao exerc�cio daquelas fun��es.
4 - O exerc�cio do poder disciplinar compete � entidade cession�ria, excepto quando esteja em causa a aplica��o de penas disciplinares expulsivas.
5 - Os comportamentos do trabalhador cedido t�m relev�ncia no �mbito da rela��o jur�dica de emprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infrac��es disciplinares respeitar o estatuto disciplinar de origem.
a) � contagem, na categoria de origem, do tempo de servi�o prestado em regime de ced�ncia;
b) A optar pela manuten��o do regime de protec��o social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remunera��o que lhe competiria na categoria de origem;
c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no �rg�o ou servi�o ou na entidade de origem ou em outro �rg�o ou servi�o.
7 - No caso previsto na al�nea c) do n�mero anterior, o acordo de ced�ncia de interesse p�blico caduca com a ocupa��o do novo posto de trabalho.
8 - O acordo pode ser feito cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tenham intervindo, com aviso pr�vio de 30 dias.
9 - N�o pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a ced�ncia de interesse p�blico para o mesmo �rg�o ou servi�o ou para a mesma entidade de trabalhador que se tenha encontrado cedido e tenha regressado � situa��o jur�dico-funcional de origem.
10 - No caso previsto na primeira parte do n.� 1, o exerc�cio de fun��es no �rg�o ou servi�o � titulado atrav�s da modalidade adequada de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico.
11 - As fun��es a exercer em �rg�o ou servi�o correspondem a um cargo ou a uma carreira, categoria, actividade e, quando imprescind�vel, �rea de forma��o acad�mica ou profissional.
12 - Quando as fun��es correspondam a um cargo dirigente, o acordo de ced�ncia de interesse p�blico � precedido da observ�ncia dos requisitos e procedimentos legais de recrutamento.
13 - O acordo de ced�ncia de interesse p�blico para o exerc�cio de fun��es em �rg�o ou servi�o a que a presente lei � aplic�vel tem a dura��o m�xima de um ano, excepto quando tenha sido celebrado para o exerc�cio de um cargo ou esteja em causa �rg�o ou servi�o, designadamente tempor�rio, que n�o possa constituir rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo indeterminado, casos em que a sua dura��o � indeterminada.
14 - No caso previsto na al�nea b) do n.� 6, o �rg�o ou servi�o ou a entidade comparticipam:
a) No financiamento do regime de protec��o social aplic�vel em concreto com a import�ncia que se encontre legalmente estabelecida para a contribui��o das entidades empregadoras;
b) Sendo o caso, nas despesas de administra��o de subsistemas de sa�de da fun��o p�blica, nos termos legais aplic�veis.
15 - Quando um trabalhador de �rg�o ou servi�o deva exercer fun��es em central sindical ou confedera��o patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos sectores econ�mico e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes comparticipa��es asseguradas, pelo �rg�o ou servi�o.
16 - No caso previsto no n�mero anterior, o n�mero m�ximo de trabalhadores cedidos � de quatro por cada central sindical e de dois por cada uma das restantes entidades.	Artigo 59.� Mobilidade interna a �rg�os ou servi�os	1 - Quando haja conveni�ncia para o interesse p�blico, designadamente quando a economia, a efic�cia e a efici�ncia dos �rg�os ou servi�os o imponham, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade interna.
2 - A mobilidade referida no n�mero anterior � sempre devidamente fundamentada e pode operar-se:
a) Dentro da mesma modalidade de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades;
b) Dentro do mesmo �rg�o ou servi�o ou entre dois �rg�os ou servi�os;
c) Abrangendo indistintamente trabalhadores em actividade ou que se encontrem colocados em situa��o de mobilidade especial;
d) A tempo inteiro ou a tempo parcial, conforme o acordado entre os sujeitos que devam dar o seu acordo.	Artigo 60.� Modalidades de mobilidade interna	1 - A mobilidade interna reveste as modalidades de mobilidade na categoria e de mobilidade intercarreiras ou categorias.
2 - A mobilidade na categoria opera-se para o exerc�cio de fun��es inerentes � categoria de que o trabalhador � titular, na mesma actividade ou em diferente actividade para que detenha habilita��o adequada.
3 - A mobilidade intercarreiras ou categorias opera-se para o exerc�cio de fun��es n�o inerentes � categoria de que o trabalhador � titular e inerentes:
b) A carreira de grau de complexidade funcional igual, superior ou inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que � titular.
4 - A mobilidade intercarreiras ou categorias depende da titularidade de habilita��o adequada do trabalhador e n�o pode modificar substancialmente a sua posi��o.	Artigo 61.�Regras de aplica��o da mobilidade	1 - Em regra, a mobilidade interna depende do acordo do trabalhador e dos �rg�os ou servi�os de origem e de destino, podendo ser promovida pelas entidades empregadoras p�blicas ou requerida pelo trabalhador. 2 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, � dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de mobilidade interna, em todas as suas modalidades, quando se verifique qualquer das seguintes situa��es e desde que o local de trabalho se situe at� 60 km, inclusive, do local de resid�ncia: a) Se opere para �rg�o, servi�o ou unidade org�nica situados no concelho do �rg�o, servi�o ou unidade org�nica de origem, no concelho da sua resid�ncia ou em concelho confinante com qualquer daqueles; b) O �rg�o, servi�o ou unidade org�nica de origem ou a sua resid�ncia se situe em concelho da �rea metropolitana de Lisboa ou da �rea metropolitana do Porto e a mobilidade se opere para �rg�o, servi�o ou unidade org�nica situados em concelho integrado numa daquelas �reas ou em concelho confinante com qualquer daquelas, respetivamente. 3 - Os trabalhadores abrangidos pelo n�mero anterior podem solicitar a n�o sujei��o � mobilidade, invocando e demonstrando preju�zo s�rio para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunica��o da decis�o de mobilidade, nomeadamente atrav�s da comprova��o da inexist�ncia de rede de servi�os de transporte p�blico coletivo que permita a realiza��o da desloca��o entre a resid�ncia e o local de trabalho, ou da dura��o desta. 4 - O limite estabelecido no n.� 2 � reduzido para 30 km quando o trabalhador perten�a a categoria de grau de complexidade 1 e 2. 5 - O acordo do trabalhador pode ainda ser dispensado nos termos do disposto no artigo 61.�-A. 6 - Quando a mobilidade interna se opere para categoria inferior da mesma carreira ou para carreira de grau de complexidade funcional inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que � titular, o acordo do trabalhador nunca pode ser dispensado. 7 - Quando a mobilidade interna se opere para �rg�o ou servi�o, designadamente tempor�rio, que n�o possa constituir rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo indeterminado e se preveja que possa ter dura��o superior a um ano, o acordo do trabalhador que n�o se encontre colocado em situa��o de mobilidade especial nunca pode ser dispensado. 8 - No �mbito dos servi�os referidos nos n.os 1 e 2 do Artigo 3.�, � dispensado o acordo do servi�o de origem para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando: a) Se opere para servi�o ou unidade org�nica situados fora das �reas metropolitanas de Lisboa e do Porto; b) Tiverem decorrido seis meses sobre recusa de acordo, numa situa��o de mobilidade interna relativa ao mesmo trabalhador e ainda que para outro servi�o de destino. 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - Operada a mobilidade nos termos previstos na al�nea b) do n�mero anterior, n�o pode o trabalhador voltar a beneficiar da dispensa de acordo do servi�o de origem nos tr�s anos subsequentes. 12 - O membro do Governo respectivo pode, por despacho, determinar a dispensa do acordo do servi�o de origem em situa��es de mobilidade interna entre servi�os do seu minist�rio. 13 - O membro do Governo respons�vel pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica define, por despacho, as condi��es e os termos em que podem ser compensados os encargos adicionais com desloca��es em que o trabalhador incorra pela utiliza��o de transportes p�blicos coletivos nas situa��es previstas no n.� 2. 14 - O disposto no presente artigo n�o prejudica a exist�ncia de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes pr�prios de carreiras especiais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 12-A/2008, de 27/02 -2� vers�o: Lei n.� 55-A/2010, de 31/12
Artigo 61.�-A Mobilidade interna tempor�ria em �rg�o ou servi�o com unidades org�nicas desconcentradas	1 - O trabalhador pode ser sujeito a mobilidade interna tempor�ria, nos termos do disposto nos n�meros seguintes, desde que reunidas cumulativamente as seguintes condi��es: a) Se trate de necessidade de desloca��o de trabalhadores entre unidades org�nicas desconcentradas de um mesmo �rg�o ou servi�o; b) A mobilidade seja feita para a mesma categoria e para posto de trabalho id�ntico na unidade org�nica de destino; c) Sejam excedidos os limites previstos no artigo 61.� 2 - A mobilidade prevista no presente artigo tem a dura��o m�xima de um ano e determina a atribui��o de ajudas de custo por inteiro, durante o per�odo da sua vig�ncia. 3 - A mobilidade depende do pr�vio apuramento dos trabalhadores dispon�veis na unidade ou unidades de origem e de necessidades na unidade ou unidades org�nicas de destino, por carreira, categoria e �rea de atua��o, as quais s�o divulgadas na intranet do �rg�o ou servi�o. 4 - Os trabalhadores da unidade ou unidades de origem detentores dos requisitos exigidos podem manifestar o seu interesse em aderir �s ofertas de mobilidade divulgadas nos termos do n�mero anterior, no prazo e nas condi��es estipuladas para o efeito pelo dirigente m�ximo do �rg�o ou servi�o. 5 - Quando n�o existam, nas condi��es previstas no n�mero anterior, trabalhadores interessados em n�mero suficiente para a satisfa��o das necessidades na unidade ou unidades org�nicas de destino, s�o aplicados, em cada �rg�o ou servi�o, crit�rios objetivos de sele��o definidos pelo respetivo dirigente m�ximo e sujeitos a aprova��o do membro do Governo com poder de dire��o, superintend�ncia ou tutela sobre o �rg�o ou servi�o, sendo publicitados nos termos previstos no n.� 3. 6 - O trabalhador selecionado nos termos do n�mero anterior pode solicitar a n�o sujei��o � mobilidade interna, invocando e demonstrando preju�zo s�rio para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunica��o da decis�o de mobilidade. 7 - O trabalhador n�o pode ser novamente sujeito � mobilidade regulada no presente artigo antes de decorridos dois anos, exceto com o seu acordo, mantendo neste caso o direito � compensa��o prevista no n.� 2. 8 - O disposto no presente artigo n�o prejudica a exist�ncia de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes pr�prios de carreiras especiais. 9 - A mobilidade prevista no presente artigo pode consolidar-se a todo o tempo, mediante acordo entre a entidade empregadora p�blica e o trabalhador. 10 - Verificada a situa��o prevista no n�mero anterior, cessa o direito � atribui��o de ajudas de custo. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 66/2012, de 31 de Dezembro	Artigo 62.� Remunera��o	1 - O trabalhador em mobilidade na categoria, em �rg�o ou servi�o diferente ou cuja situa��o jur�dico-funcional de origem seja a de colocado em situa��o de mobilidade especial, pode ser remunerado pela posi��o remunerat�ria imediatamente seguinte �quela em que se encontre posicionado na categoria ou, em caso de inexist�ncia, pelo n�vel remunerat�rio que suceda ao correspondente � sua posi��o na tabela remunerat�ria �nica.
2 - O trabalhador em mobilidade intercarreiras ou categorias em caso algum � afectado na remunera��o correspondente � categoria de que � titular.
3 - No caso referido no n�mero anterior, a remunera��o do trabalhador � acrescida para o n�vel remunerat�rio superior mais pr�ximo daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria de que � titular que se encontre previsto na categoria cujas fun��es vai exercer, desde que a primeira posi��o remunerat�ria desta categoria corresponda a n�vel remunerat�rio superior ao n�vel remunerat�rio da primeira posi��o daquela de que � titular.
4 - N�o se verificando a hip�tese prevista no n�mero anterior, pode o trabalhador ser remunerado nos termos do n.� 1.
5 - Excepto acordo diferente entre os �rg�os ou servi�os, o trabalhador em mobilidade interna � remunerado pelo �rg�o ou servi�o de destino.	Artigo 63.� Dura��o	1 - A mobilidade interna tem a dura��o m�xima de 18 meses, excepto nos seguintes casos: a) Quando estejam em causa os �rg�os e servi�os da Assembleia da Rep�blica e os servi�os de apoio aos grupos parlamentares; b) Quando esteja em causa �rg�o ou servi�o, designadamente tempor�rio, que n�o possa constituir rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo indeterminado, em que a dura��o � indeterminada; c) Quando esteja a decorrer procedimento concursal que vise o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho cuja actividade se encontre a ser executada por recurso a mobilidade interna, em que a dura��o pode ser prorrogada por um per�odo m�ximo de seis meses. 2 - N�o pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a mobilidade interna para o mesmo �rg�o, servi�o ou unidade org�nica de trabalhador que se tenha encontrado em mobilidade interna e tenha regressado � situa��o jur�dico-funcional de origem.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04
Artigo 64.� Consolida��o da mobilidade na categoria	1 - A mobilidade na categoria que se opere dentro do mesmo �rg�o ou servi�o consolida-se definitivamente, por decis�o do respectivo dirigente m�ximo: a) Independentemente de acordo do trabalhador, se n�o tiver sido exigido para o seu in�cio, ou com o seu acordo, no caso contr�rio, quando se tenha operado na mesma actividade; b) Com o acordo do trabalhador, quando se tenha operado em diferente actividade. 2 - A mobilidade na categoria que se opere entre dois �rg�os ou servi�os pode consolidar-se definitivamente, por decis�o do dirigente m�ximo do �rg�o ou servi�o de destino, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condi��es: a) Haja acordo do servi�o de origem, quando este tenha sido exigido para o in�cio da mobilidade; b) A mobilidade tenha tido, pelo menos, a dura��o de seis meses ou a dura��o do per�odo experimental exigido para a categoria, caso este seja superior; c) Haja acordo do trabalhador, quando tenha sido exigido para o in�cio da mobilidade ou quando envolva altera��o da actividade de origem; d) Seja ocupado posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal. 3 - A consolida��o da mobilidade prevista no presente artigo n�o � precedida nem sucedida de qualquer per�odo experimental. 4 - Na consolida��o da mobilidade na categoria � mantido o posicionamento remunerat�rio detido na situa��o jur�dico-funcional de origem. 5 - Quando se trate de trabalhador em situa��o de mobilidade especial, o disposto nas al�neas a) e c) do n.� 2 n�o � aplic�vel, podendo ainda o posto de trabalho referido na al�nea d) do mesmo n�mero ser automaticamente previsto quando necess�rio para a consolida��o.
6 - O disposto no presente artigo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s situa��es de ced�ncia de interesse p�blico, sempre que esteja em causa um trabalhador detentor de uma rela��o jur�dica de emprego p�blico por tempo indeterminado previamente estabelecida, desde que a consolida��o se opere na mesma carreira e categoria e a entidade cession�ria corresponda a �rg�o ou servi�o abrangido pelo �mbito objetivo da presente lei. 7 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a consolida��o da ced�ncia de interesse p�blico, para al�m dos requisitos cumulativos enunciados no n.� 2, carece, igualmente, de despacho de concord�ncia do membro do Governo competente na respetiva �rea, bem como de parecer pr�vio favor�vel dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.� 66-B/2012, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 12-A/2008, de 27/02 -2� vers�o: Lei n.� 64-B/2011, de 30/12
Artigo 65.� Avalia��o do desempenho e tempo de servi�o em mobilidade interna	A men��o obtida na avalia��o do desempenho, bem como o tempo de exerc�cio de fun��es em carreira e categoria decorrentes de mobilidade interna do trabalhador reportam-se, em alternativa, � sua situa��o jur�dico-funcional de origem ou � correspondente � mobilidade interna em que se encontrou, conforme, entretanto, o trabalhador n�o venha ou venha, respectivamente, a constituir uma rela��o jur�dica de emprego p�blico por tempo indeterminado, sem interrup��o de fun��es, na �ltima situa��o jur�dico-funcional.	T�TULO V
Regime de remunera��es
Componentes da remunera��o Artigo 66.� Direito � remunera��o	1 - O direito � remunera��o devida por motivo de exerc�cio de fun��es em �rg�o ou servi�o a que a presente lei � aplic�vel constitui-se, em regra, com a aceita��o da nomea��o, ou acto equiparado, ou, n�o devendo estes ter lugar, com o in�cio do exerc�cio efectivo de fun��es.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica regime diferente legalmente previsto, designadamente no n.� 2 do artigo 18.�
3 - A remunera��o, quando seja peri�dica, � paga mensalmente.
4 - A lei prev� as situa��es e condi��es em que o direito � remunera��o � total ou parcialmente suspenso.
5 - O direito � remunera��o cessa com a cessa��o de qualquer das modalidades de vincula��o, designadamente das rela��es jur�dicas de emprego p�blico constitu�das.	Artigo 67.� Componentes da remunera��o	A remunera��o dos trabalhadores que exer�am fun��es ao abrigo de rela��es jur�dicas de emprego p�blico � composta por:
a) Remunera��o base;
b) Suplementos remunerat�rios;
c) Pr�mios de desempenho.	SEC��O II
Remunera��o base Artigo 68.� Tabela remunerat�ria �nica	1 - A tabela remunerat�ria �nica cont�m a totalidade dos n�veis remunerat�rios suscept�veis de ser utilizados na fixa��o da remunera��o base dos trabalhadores que exer�am fun��es ao abrigo de rela��es jur�dicas de emprego p�blico.
2 - O n�mero de n�veis remunerat�rios e o montante pecuni�rio correspondente a cada um � fixado em portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo respons�vel pela �rea das finan�as.
3 - A altera��o do n�mero de n�veis remunerat�rios � objecto de negocia��o colectiva, nos termos da lei.
4 - A altera��o do montante pecuni�rio correspondente a cada n�vel remunerat�rio � objecto de negocia��o colectiva anual, nos termos da lei, devendo, por�m, manter-se a proporcionalidade relativa entre cada um dos n�veis.
5 - N�o � necess�rio observar a proporcionalidade prevista no n�mero anterior entre o primeiro n�vel remunerat�rio e o n�vel subsequente sempre que aquele seja fixado por refer�ncia � retribui��o m�nima mensal garantida (RMMG).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04
Artigo 69.� Fixa��o da remunera��o base	1 - A identifica��o dos n�veis remunerat�rios correspondentes �s posi��es remunerat�rias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comiss�o de servi�o, � efectuada por decreto regulamentar.
2 - Na identifica��o dos n�veis remunerat�rios correspondentes �s posi��es remunerat�rias das categorias observam-se, tendencialmente, as seguintes regras:
a) Tratando-se de carreiras pluricategoriais, os intervalos entre aqueles n�veis s�o decrescentemente mais pequenos � medida que as correspondentes posi��es se tornam superiores;
b) Nenhum n�vel remunerat�rio correspondente �s posi��es das v�rias categorias da carreira se encontra sobreposto, verificando-se um movimento �nico crescente desde o n�vel correspondente � primeira posi��o da categoria inferior at� ao correspondente � �ltima posi��o da categoria superior;
c) Excepcionalmente, o n�vel correspondente � �ltima posi��o remunerat�ria de uma categoria pode ser id�ntico ao da primeira posi��o da categoria imediatamente superior;
d) Tratando-se de carreiras unicategoriais, os intervalos entre aqueles n�veis s�o constantes.	Artigo 70.� Conceito de remunera��o base	1 - A remunera��o base mensal � o montante pecuni�rio correspondente ao n�vel remunerat�rio, conforme os casos, da posi��o remunerat�ria onde o trabalhador se encontra na categoria de que � titular ou do cargo exercido em comiss�o de servi�o.
2 - A remunera��o base est� referenciada � titularidade, respectivamente, de uma categoria e ao respectivo posicionamento remunerat�rio do trabalhador ou � de um cargo exercido em comiss�o de servi�o.
3 - A remunera��o base anual � paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subs�dio de Natal e outra ao subs�dio de f�rias, nos termos da lei.	Artigo 71.� C�lculo do valor da remunera��o hor�ria e di�ria	1 - O valor da hora normal de trabalho � calculado atrav�s da f�rmula (Rb x 12)/(52 x N) , sendo Rb a remunera��o base mensal e N o n�mero de horas da normal dura��o semanal do trabalho. 2 - A f�rmula referida no n�mero anterior serve de base de c�lculo da remunera��o correspondente a qualquer outra frac��o de tempo de trabalho inferior ao per�odo de trabalho di�rio. 3 - A remunera��o di�ria corresponde a 1/30 da remunera��o mensal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-B/2011, de 30/12
Artigo 72.� Op��o de remunera��o base	1 - Quando a rela��o jur�dica de emprego p�blico se constitua por comiss�o de servi�o, ou haja lugar a ced�ncia de interesse p�blico, o trabalhador tem o direito de optar, a todo o tempo, pela remunera��o base devida na situa��o jur�dico-funcional de origem que esteja constitu�da por tempo indeterminado.
2 - No caso de ced�ncia de interesse p�blico para o exerc�cio de fun��es em �rg�o ou servi�o a que a presente lei � aplic�vel, com a op��o pela remunera��o a que se refere o n�mero anterior, a remunera��o a pagar n�o pode exceder, em caso algum, a remunera��o base do Primeiro-Ministro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-B/2011, de 30/12
Suplementos remunerat�rios Artigo 73.� Condi��es de atribui��o dos suplementos remunerat�rios	1 - S�o suplementos remunerat�rios os acr�scimos remunerat�rios devidos pelo exerc�cio de fun��es em postos de trabalho que apresentam condi��es mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por id�ntico cargo ou por id�nticas carreira e categoria.
2 - Os suplementos remunerat�rios est�o referenciados ao exerc�cio de fun��es nos postos de trabalho referidos na primeira parte do n�mero anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe.
3 - S�o devidos suplementos remunerat�rios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n.� 1, sofram, no exerc�cio das suas fun��es, condi��es de trabalho mais exigentes:
a) De forma anormal e transit�ria, designadamente as decorrentes de presta��o de trabalho extraordin�rio, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou
b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de presta��o de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas perif�ricas, com isen��o de hor�rio e de secretariado de direc��o.
4 - Os suplementos remunerat�rios s�o apenas devidos enquanto perdurem as condi��es de trabalho que determinaram a sua atribui��o.
5 - Os suplementos remunerat�rios s�o apenas devidos enquanto haja exerc�cio de fun��es, efectivo ou como tal considerado por acto legislativo da Assembleia da Rep�blica.
6 - Em regra, os suplementos remunerat�rios s�o fixados em montantes pecuni�rios, s� excepcionalmente podendo ser fixados em percentagem da remunera��o base mensal.
7 - Com observ�ncia do disposto nos n�meros anteriores, os suplementos remunerat�rios s�o criados e regulamentados por lei e ou no caso das rela��es jur�dicas de emprego p�blico constitu�das por contrato, por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Pr�mios de desempenho Artigo 74.� Prepara��o da atribui��o	1 - Tendo em considera��o as verbas or�amentais destinadas a suportar o tipo de encargos previstos na al�nea c) do n.� 1 e no n.� 5 do artigo 7.�, o dirigente m�ximo do �rg�o ou servi�o fixa, fundamentadamente, no prazo de 15 dias ap�s o in�cio da execu��o do or�amento, o universo dos cargos e o das carreiras e categorias onde a atribui��o de pr�mios de desempenho pode ter lugar, com as desagrega��es necess�rias do montante dispon�vel em fun��o de tais universos.
2 - � aplic�vel � atribui��o de pr�mios de desempenho, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 46.�	Artigo 75.� Condi��es da atribui��o dos pr�mios de desempenho	1 - Preenchem os universos definidos nos termos do artigo anterior os trabalhadores que, cumulativamente, exer�am fun��es no �rg�o ou servi�o e, na falta de lei especial em contr�rio, tenham obtido, na �ltima avalia��o do seu desempenho, a men��o m�xima ou a imediatamente inferior a ela.
2 - Determinados os trabalhadores que preenchem cada um dos universos definidos, s�o ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classifica��o quantitativa obtida naquela avalia��o.
3 - Em face da ordena��o referida no n�mero anterior, e ap�s exclus�o dos trabalhadores que, nesse ano, tenham alterado o seu posicionamento remunerat�rio na categoria por cujo n�vel remunerat�rio se encontrem a auferir a remunera��o base, o montante m�ximo dos encargos fixado por cada universo nos termos do artigo anterior � distribu�do, pela ordem mencionada, por forma a que cada trabalhador receba o equivalente � sua remunera��o base mensal.
4 - N�o h� lugar a atribui��o de pr�mio de desempenho quando, n�o obstante reunidos os requisitos previstos no n.� 1, o montante m�ximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha esgotado com a atribui��o de pr�mio a trabalhador ordenado superiormente.
5 - Os pr�mios de desempenho est�o referenciados ao desempenho do trabalhador objectivamente revelado e avaliado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Artigo 76.� Outros sistemas de recompensa do desempenho	1 - Nos limites do previsto na al�nea c) do n.� 1 e no n.� 5 do artigo 7.�, por lei e, ou, no caso das rela��es jur�dicas de emprego p�blico constitu�das por contrato, por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, podem ser criados e regulamentados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em fun��o de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na �ltima posi��o remunerat�ria da respectiva categoria.
2 - Os sistemas referidos no n�mero anterior podem afastar a aplica��o do previsto na presente sec��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Descontos Artigo 77.� Enumera��o	1 - Sobre as remunera��es devidas pelo exerc�cio de fun��es em �rg�o ou servi�o a que a presente lei � aplic�vel incidem:
a) Descontos obrigat�rios;
2 - S�o obrigat�rios os descontos que resultam de imposi��o legal.
3 - S�o facultativos os descontos que, sendo permitidos por lei, carecem de autoriza��o expressa do titular do direito � remunera��o.
4 - Na falta de lei especial em contr�rio, os descontos s�o efectuados directamente atrav�s de reten��o na fonte.	Artigo 78.� Descontos obrigat�rios	Constitu�da a rela��o jur�dica de emprego p�blico, s�o descontos obrigat�rios os seguintes:
b) Quotiza��es para o regime de protec��o social aplic�vel.	Artigo 79.� Descontos facultativos	1 - Constitu�da a rela��o jur�dica de emprego p�blico, s�o descontos facultativos, designadamente, os seguintes:
a) Pr�mios de seguros de doen�a ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e planos de poupan�a-reforma;
2 - Desde que solicitado pelos trabalhadores nomeados ou em comiss�o de servi�o, as quotas sindicais s�o obrigatoriamente descontadas na fonte.
3 - S�o subsidiariamente aplic�veis aos descontos referidos no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es adequadas do RCTFP.	T�TULO VI
Regime jur�dico-funcional das modalidades de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico Artigo 80.� Fontes normativas da nomea��o	1 - As fontes normativas do regime jur�dico-funcional aplic�vel aos trabalhadores que, enquanto sujeitos de uma rela��o jur�dica de emprego p�blico diferente da comiss�o de servi�o, se encontrem nas condi��es referidas no artigo 10.� s�o, por esta ordem:
a) A presente lei e a legisla��o que a regulamenta, na parte aplic�vel;
b) As leis gerais cujo �mbito de aplica��o subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico ao abrigo da qual exercem as respectivas fun��es, na parte aplic�vel;
c) As leis especiais aplic�veis �s correspondentes carreiras especiais, nas mat�rias que, face ao disposto na lei, possam regular;
d) Subsidiariamente, as leis gerais cujo �mbito de aplica��o subjectivo se circunscreva aos ent�o designados funcion�rios e agentes.
2 - S�o, designadamente, leis gerais previstas na al�nea b) do n�mero anterior as que definam:
a) O regime da reorganiza��o de servi�os e da coloca��o de pessoal em situa��o de mobilidade especial;
c) Os sistemas de avalia��o do desempenho dos servi�os, dos dirigentes e dos trabalhadores;
3 - S�o, designadamente, mat�rias reguladas pelas leis especiais previstas na al�nea c) do n.� 1 as que definam:
a) A estrutura��o das carreiras especiais;
b) Os requisitos de recrutamento e a subsequente determina��o do posicionamento remunerat�rio;
c) Os n�veis remunerat�rios das posi��es das categorias das carreiras;
d) Os suplementos remunerat�rios;
f) Sistemas adaptados e espec�ficos de avalia��o do desempenho;
h) O regime aplic�vel em mat�rias n�o reguladas nas leis previstas nas al�neas a) e b) do n.� 1.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Artigo 81.� Fontes normativas do contrato	1 - As fontes normativas do regime jur�dico-funcional aplic�vel aos trabalhadores que, enquanto sujeitos de uma rela��o jur�dica de emprego p�blico diferente da comiss�o de servi�o, se encontrem em condi��es diferentes das referidas no artigo 10.� s�o, por esta ordem:
e) Subsidiariamente, as leis gerais cujo �mbito de aplica��o subjectivo se circunscreva aos ent�o designados funcion�rios e agentes;
f) Subsidiariamente, as disposi��es do contrato.
2 - S�o ainda fonte normativa, nas mat�rias que, face ao disposto na lei, possam regular, os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho que integrem ou derroguem disposi��es ou regimes constantes das fontes referidas nas al�neas a) a d) do n�mero anterior, desde que mais favor�veis aos trabalhadores, designadamente sobre:
a) Suplementos remunerat�rios;
c) Sistemas adaptados e espec�ficos de avalia��o do desempenho;
d) O regime aplic�vel em mat�rias n�o reguladas nas leis previstas nas al�neas a) e b) do n.� 1 quando expressamente as possam regular.
3 - S�o igualmente fonte normativa, nas mat�rias que, face ao disposto na lei ou em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, possam regular, as disposi��es do contrato que integrem ou derroguem disposi��es ou regimes constantes das fontes referidas nos n�meros anteriores desde que mais favor�veis aos trabalhadores.
4 - � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, excepto no que se refere � al�nea b) do �ltimo, cujo conte�do se restringe aos requisitos de recrutamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 82.� Fontes normativas da comiss�o de servi�o	1 - As fontes normativas do regime jur�dico-funcional aplic�vel aos trabalhadores cuja rela��o jur�dica de emprego p�blico est� constitu�da por comiss�o de servi�o s�o, por esta ordem:
b) As leis gerais cujo �mbito de aplica��o subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico ao abrigo da qual exercem fun��es, na parte aplic�vel;
c) As leis especiais aplic�veis � correspondente comiss�o de servi�o, nas mat�rias que, face ao disposto na lei, possam regular;
d) Subsidiariamente, as aplic�veis � rela��o jur�dica de emprego p�blico de origem, quando a haja e subsista;
e) As previstas no artigo 80.�, quando n�o haja ou n�o subsista rela��o jur�dica de emprego p�blico de origem.
2 - � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 2 e nas al�neas b), primeira parte, e c) a h) do n.� 3 do artigo 80.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 83.� Jurisdi��o competente	1 - Os tribunais da jurisdi��o administrativa e fiscal s�o os competentes para apreciar os lit�gios emergentes das rela��es jur�dicas de emprego p�blico.
2 - O disposto no n�mero anterior � irrelevante para a compet�ncia que se encontre fixada no momento da entrada em vigor do RCTFP.	Artigo 84.� Continuidade do exerc�cio de fun��es p�blicas	O exerc�cio de fun��es ao abrigo de qualquer modalidade de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico em qualquer dos �rg�os ou servi�os a que a presente lei � aplic�vel releva como exerc�cio de fun��es p�blicas ou na carreira, na categoria e, ou, na posi��o remunerat�ria, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exerc�cio de fun��es, mudem definitivamente de �rg�o ou servi�o.	Artigo 85.� Remunera��o de categoria e de exerc�cio	1 - A remunera��o base integra a remunera��o de categoria e a remunera��o de exerc�cio, iguais, respectivamente, a cinco sextos e a um sexto da remunera��o base.
2 - A lei prev� as situa��es e condi��es em que se perde o direito � remunera��o de exerc�cio.	Artigo 86.� Preval�ncia	Excepto quando dela resulte expressamente o contr�rio, o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Artigo 87.� Aprova��o do RCTFP	O RCTFP � aprovado por lei.	Artigo 88.� Transi��o de modalidade de constitui��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico por tempo indeterminado	1 - Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem fun��es nas condi��es referidas no artigo 10.� mant�m a nomea��o definitiva.
2 - Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem fun��es nas condi��es referidas no artigo 10.� transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de nomea��o definitiva.
3 - Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem fun��es em condi��es diferentes das referidas no artigo 10.� mant�m o contrato por tempo indeterminado, com o conte�do decorrente da presente lei.
4 - Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem fun��es em condi��es diferentes das referidas no artigo 10.� mant�m os regimes de cessa��o da rela��o jur�dica de emprego p�blico e de reorganiza��o de servi�os e coloca��o de pessoal em situa��o de mobilidade especial pr�prios da nomea��o definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, com o conte�do decorrente da presente lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 89.� Convers�o das nomea��es provis�rias e das comiss�es de servi�o durante o per�odo probat�rio	1 - Os actuais trabalhadores provisoriamente nomeados e em comiss�o de servi�o durante o per�odo probat�rio transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, conforme os casos:
a) Para a modalidade de nomea��o definitiva, em per�odo experimental;
b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em per�odo experimental.
2 - No per�odo experimental � imputado o tempo decorrido em nomea��o provis�ria ou em comiss�o de servi�o.	Artigo 90.� Convers�o das comiss�es de servi�o extraordin�rias e de outras comiss�es de servi�o	1 - Os actuais trabalhadores em comiss�o de servi�o extraordin�ria para a realiza��o do est�gio transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 88.�, conforme os casos:
2 - No per�odo experimental � imputado o tempo decorrido em comiss�o de servi�o extraordin�ria.
3 - Os actuais trabalhadores em comiss�o de servi�o, ainda que extraordin�ria, em servi�os em regime de instala��o transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.
4 - Os actuais trabalhadores em comiss�o de servi�o em outras situa��es transitam para a modalidade de comiss�o de servi�o com o conte�do decorrente da presente lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 22-A/2008, de 24/04
Artigo 91.� Convers�o dos contratos administrativos de provimento	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 108.�, os actuais trabalhadores em contrato administrativo de provimento transitam, em conformidade com a natureza das fun��es exercidas e com a previs�vel dura��o do contrato:
b) Para a modalidade de nomea��o transit�ria;
c) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em per�odo experimental;
2 - No per�odo experimental � imputado o tempo decorrido em contrato administrativo de provimento.
3 - Aos trabalhadores que transitem nos termos da al�nea c) do n.� 1 � aplic�vel ap�s o per�odo experimental, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 4 do artigo 88.�
4 - Para efeitos da transi��o referida nas al�neas b) e d) do n.� 1 considera-se termo inicial das respectivas rela��es jur�dicas de emprego p�blico a data da entrada em vigor do RCTFP.	Artigo 92.� Convers�o dos contratos a termo resolutivo	1 - Os actuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo para o exerc�cio de fun��es nas condi��es referidas no artigo 10.� transitam para a modalidade de nomea��o transit�ria.
2 - Os demais trabalhadores em contrato a termo resolutivo mant�m o contrato, com o conte�do decorrente da presente lei.	Artigo 93.� Convers�o das substitui��es em cargos n�o dirigentes	1 - Os trabalhadores que, actualmente, se encontrem em substitui��o em cargo n�o dirigente transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.
2 - Sem preju�zo da considera��o do tempo de servi�o anteriormente prestado em substitui��o nos termos e para os efeitos do n.� 3 do artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7 de Dezembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 102/96, de 31 de Julho, considera-se termo inicial da transi��o referida no n�mero anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.� 5 do artigo 118.�	Artigo 94.� Reaprecia��o dos contratos de presta��o de servi�os	1 - Aquando da eventual renova��o dos contratos de presta��o de servi�os vigentes, os �rg�os e servi�os procedem � sua reaprecia��o � luz do regime ora aprovado.
2 - � aplic�vel ao incumprimento do disposto no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es, o regime previsto no artigo 36.�	Artigo 95.� Transi��o para a carreira geral de t�cnico superior	1 - Transitam para a carreira geral de t�cnico superior os actuais trabalhadores que:
a) Se encontrem integrados nas carreiras de t�cnico superior de regime geral;
b) Se encontrem integrados nas carreiras de t�cnico de regime geral;
c) Se encontrem integrados em carreiras diferentes das referidas nas al�neas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conte�do funcional sejam id�nticos aos daquela.
2 - Transitam ainda para a carreira geral de t�cnico superior os actuais trabalhadores que:
a) Se encontrem integrados em carreiras com designa��o diferente da das referidas nas al�neas do n�mero anterior cujos grau de complexidade funcional e conte�do funcional sejam id�nticos aos daquela;
b) N�o se encontrando integrados em carreiras, o grau de complexidade funcional e o conte�do funcional das fun��es que exercem sejam id�nticos aos daquela.
3 - As carreiras referidas no n.� 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 - As transi��es referidas no n.� 2 carecem de homologa��o do membro do Governo respectivo e do respons�vel pela Administra��o P�blica, pr�via � lista nominativa referida no artigo 109.�	Artigo 96.� Transi��o para a categoria de coordenador t�cnico	1 - Transitam para a categoria de coordenador t�cnico da carreira geral de assistente t�cnico os actuais trabalhadores que:
a) Sejam titulares da categoria de chefe de sec��o;
b) Sejam titulares da categoria de coordenador das carreiras de t�cnico-profissional de regime geral;
c) Sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas al�neas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conte�do funcional sejam id�nticos aos daquela categoria.
2 - Transitam ainda para a categoria de coordenador t�cnico da carreira geral de assistente t�cnico os actuais trabalhadores que:
a) Sejam titulares de categorias com designa��o diferente da das referidas nas al�neas do n�mero anterior cujos grau de complexidade funcional e conte�do funcional sejam id�nticos aos daquela categoria;
b) N�o sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conte�do funcional das fun��es que exercem sejam id�nticos aos daquela categoria.
3 - As categorias referidas no n.� 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 - As transi��es referidas no n.� 2 carecem de homologa��o do membro do Governo respectivo e do respons�vel pela Administra��o P�blica, pr�via � lista nominativa referida no artigo 109.�	Artigo 97.� Transi��o para a categoria de assistente t�cnico	1 - Transitam para a categoria de assistente t�cnico da carreira geral de assistente t�cnico os actuais trabalhadores que:
c) Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, se encontrem integrados nas carreiras de t�cnico profissional de regime geral;
d) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas al�neas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conte�do funcional sejam id�nticos aos daquela categoria.
2 - Transitam ainda para a categoria de assistente t�cnico da carreira geral de assistente t�cnico os actuais trabalhadores que:
a) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias com designa��o diferente da das referidas nas al�neas do n�mero anterior cujos grau de complexidade funcional e conte�do funcional sejam id�nticos aos daquela categoria;
b) N�o se encontrando integrados em carreiras nem sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conte�do funcional das fun��es que exercem sejam id�nticos aos daquela categoria.
3 - As carreiras e categorias referidas no n.� 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 - As transi��es referidas no n.� 2 carecem de homologa��o do membro do Governo respectivo e do respons�vel pela Administra��o P�blica, pr�via � lista nominativa referida no artigo 109.�	Artigo 98.� Transi��o para a categoria de encarregado geral operacional	1 - Transitam para a categoria de encarregado geral operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
a) Sejam titulares da categoria de encarregado geral das carreiras de pessoal oper�rio de regime geral;
b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na al�nea anterior cujos grau de complexidade funcional e conte�do funcional sejam id�nticos aos daquela categoria.
4 - As transi��es referidas no n.� 2 carecem de homologa��o do membro do Governo respectivo e do respons�vel pela Administra��o P�blica, pr�via � lista nominativa referida no artigo 109.�	Artigo 99.� Transi��o para a categoria de encarregado operacional	1 - Transitam para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
a) Sejam titulares da categoria de encarregado das carreiras de pessoal oper�rio de regime geral;
4 - As transi��es referidas no n.� 2 carecem de homologa��o do membro do Governo respectivo e do respons�vel pela Administra��o P�blica, pr�via � lista nominativa referida no artigo 109.�	P�ginas: 1 2 Seguinte >