Source: https://yurioshiro.jusbrasil.com.br/artigos/378090170/direito-internacional-publico
Timestamp: 2020-06-04 19:53:47+00:00
Document Index: 165766621

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 94', 'artigo 36', 'artigo 96']

Publicado por Yuri Mourad Oshiro
A sociedade internacional apoia-se na vontade objetiva dos Estados, nos costumes e nos princípios gerais de direito internacional público, que disciplinam os interesses políticos e econômicos dos sujeitos de direito internacional público. A soberania é compartilhada quando o Estado é criado e passa a fazer parte da Sociedade Internacional. Da mesma forma, a vontade isolada sucumbe quando o Estado aceita fazer parte de uma Organização Internacional e se submeter às regras que regem tal organização.
Sobre o fundamento da sociedade internacional, a doutrina jusnaturalista, hoje predominante, afirma que existe uma ordem jurídica internacional acima dos Estados e que o indivíduo só se realiza em sociedade, a sociedade internacional sendo a sua forma mais ampla.
As Características da Sociedade Internacional são:
Universalidade: porque abrange todos os entes do globo terrestre;
Igualdade: porque há uma igualdade jurídica entre os sujeitos de DIPu;
Abertura: significa que qualquer ente, ao reunir determinados elementos poderá ingressar, sem que haja necessidade de aprovação dos membros já existentes.
Originalidade: porque não se fundamenta em outro ordenamento jurídico, a não ser no direito natural.
Descentralização: porque não possui poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Não há autoridade superior. Se a relação entre os Estados e seus nacionais é marcada pela subordinação dos últimos diante dos primeiros, na sociedade internacional é a coordenação que permite o convívio entre as diversas soberanias.
A sociedade internacional é composta por entes que possuem direitos e deveres outorgados pela ordem jurídica internacional. Nessa linha, são sujeitos de DIPu com plena personalidade internacional: os Estados e as Organizações Internacionais.
Mais controversa é a personalidade internacional das Coletividades Não Estatais (ONGs) e dos Indivíduos. E inegável que os indivíduos têm direitos e deveres internacionais individuais, podendo, inclusive, ser réus em processos perante o Tribunal Penal Internacional. Algumas ONGs (Cruz Vermelha, Green Peace e Comitê Olímpico Internacional), já alcançaram expressão e representatividade internacionais que lhes atribui, na nossa opinião, uma personalidade internacional limitada.
Tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos, consignado num instrumento único, quer em dois ou mais instrumentos conexos, e independentemente da nomenclatura que receba (tratado, carta, protocolo, acordo e etc.). O tratado é um acordo formal: ele precisa da forma solene e escrita.
As partes, em todo tratado, são os Estados soberanos e as Organizações Internacionais. Carecem de capacidade para celebrar tratados, os indivíduos, as ONGs e as empresas privadas, pouco importando sua dimensão econômica e sua eventual multinacionalidade.
Os competentes à assinatura dos tratados são os chefes de Estado e de Governo. O ministro das relações exteriores possui a presunção de ser plenipotenciário (plenos poderes para representar seu país na missão diplomática para o qual foi designado, podendo assinar acordos ou realizar negócios em nome do país que o enviou) e prescinde da apresentação de carta de plenos poderes. Da mesma forma, os chefes de missões diplomática (embaixador ou o encarregado de negócios), mas apenas para a negociação de tratados bilaterais entre o Estado acreditante e o Estado acreditado. Outros membros do Executivo, normalmente diplomatas ou ministros de outras áreas, devem demonstrar a plenipotência, de modo amplo ou limitado, por meio da apresentação da carta de plenos poderes expedida pelo chefe de Estado ou de Governo.
Em função do seu conteúdo, a entrada em vigor do tratado pode se dar por um processo bifásico (assinatura e ratificação), ou por um processo monofásico (assinatura ou troca de notas). Porém para a maioria dos tratados, a assinatura tem apenas efeito autenticatório do texto e passa-se a aguardar o consentimento definitivo das partes pela ratificação. A ratificação é ato unilateral de governo, significando a confirmação do consentimento em obrigar-se pelo pacto que foi assinado. Unicamente o chefe de Estado ou Governo têm competência para ratificar.
O sistema de ratificação serve para dar maior segurança nas relações internacionais, podendo-se aferir eventual excesso de poderes do plenipotenciário e contornar qualquer mudança fundamental das circunstâncias ou vícios da vontade. É uma nova ocasião de se verificar a oportunidade e as consequências da ratificação do tratado, permitindo a participação do Poder Legislativo na formação da vontade do Estado, o que colabora para confirmar a legalidade e a constitucionalidade do tratado.
O Tratados podem ser classificados:
· Número de Partes: diz-se bilateral o tratado que contém apenas duas partes, sejam elas Estados ou Organizações Internacionais; e multilateral ou coletivo todos os tratados que tenham três ou mais partes;
· Procedimento: os tratados em sentido estrito com procedimento longo e consulta ao Congresso nacional, e os tratados em forma simplificada (é concluído e posto em imediato vigor pela assinatura das partes no instrumento único, ou por troca de notas).
· Tempo: vigência estática (são os tratados de fronteiras ou de limites, pelo qual dois Estados definem a linha divisória entre seus territórios, formando um título jurídico que não se modifica durante a vigência do tratado e que legitima a situação que lhe deu origem); e vigência dinâmica (se executam ao longo do tempo e podem ter seu conteúdo adaptado em função de fatos supervenientes.)
Pela reserva um Estado pode excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado multilateral em relação a ele. É a forma de tornar possível que um Estado assine um tratado mesmo não concordando com algumas de suas regras, geralmente regras menos importantes. São raros os tratados que não disciplinam as hipóteses de reserva de parte de seu texto. No entanto, se isso ocorrer prevalecerá a disciplina da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (art. 19): “a reserva é possível, desde que compatível com o objeto e a finalidade do tratado”. Contudo, segunda a doutrina, alguns tratados multilaterais não comportariam reservas, em razão de sua relevante matéria: convenções internacionais do trabalho, convenções de Genébra sobre o direito da guerra e etc.
A Carta da ONU prevê que o tratado deve ser imediatamente registrado na secretaria da ONU e publicado por aquele que o ratifica. No art. 102, ela prevê a inoponibilidade do tratado não publicado a qualquer órgão da ONU. A obrigação de registrar desaparece para as demais partes quando o tenha feito uma delas.
Erro, dolo, corrupção e violação do direito interno geram a anulabilidade do tratado, a pedido do Estado que agiu de boa-fé. Os atos praticados de boa-fé antes da anulação ter sido invocada, não serão tornados ilegais. Isso não se aplica à parte a que é imputado o dolo, a corrupção ou a coação. As disposições de um tratado nulo (coação do Estado) não têm eficácia jurídica. Se foram praticados atos em virtude desse tratado, as partes podem exigir a retroatividade dos efeitos para voltar à situação anterior ao tratado.
Um Estado poderá anular um tratado que foi celebrado em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados. No entanto, ele não poderá, com base nessa violação, se eximir de sua responsabilidade pelos atos realizados durante a vigência do tratado que possam ter causado prejuízo a outros Estados ou Organizações Internacionais. Ele só poderá se eximir dessa responsabilidade se a violação é manifesta e diz respeito a uma regra de seu direito interno de importância fundamental. Uma violação será manifesta caso seja objetivamente evidente, para qualquer Estado que age em conformidade com a prática normal e a boa-fé.
Um Estado pode invocar que seu consentimento é inválido porque se baseou em erro, se este erro se referir a um fato ou situação que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Não se aplicando se Estado prejudicado contribuiu para o erro pela sua conduta.
O Estado pode invocar que seu consentimento foi invalidado, se ele foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador (dolo), ou pela corrupção de seu representante por outro Estado (corrupção)
A coação exercida sobre o negociador ou sobre o Estado, mediante ameaça ou uso da força tornam, respectivamente, o tratado anulável ou nulo.
Incorporação dos Tratados no Direito Doméstico
O tratado deve compor a ordem jurídica nacional de cada Estado. Assim poderão cumpri-lo os particulares e, principalmente, os governantes, e poderão garantir-lhe vigência juízes e tribunais. Cada Estado adota em seu Direito interno um procedimento de recepção das normas internacionais. A vigência do tratado pode ser contemporânea ao primeiro consentimento, ou seja, à assinatura, à troca de notas ou à adesão. Porém a maioria dos tratados exige um segundo consentimento: a ratificação. Além disso a vigência pode ser diferida, depois do consentimento, por razões de ordem operacional, é a vacatio legis.
Conflitos entres tratado:
· Enquanto à identidade da fonte de produção normativa: prevalece o princípio lex posterior derogat priori. Contudo aplica-se o princípio lex specialis derogat generali, quando apure-se que, independentemente da ordem cronológica, quiseram as partes abrir exceção a certo dispositivo de alcance geral em situações determinadas.
· Enquanto à diversidade da fonte de produção normativa: No caso de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da Carta da ONU.
Conflito entre a tratado e o direito doméstico, há duas correntes doutrinárias buscam explicar a prevalência do Direito Interno ou do Direito Internacional, O monismo, que divide-se em dois: O monismo internacionalista sustenta a unicidade da ordem jurídica sob o primado do Direito Internacional, ao qual deveriam se ajustar todas as ordens internas. E o monismo nacionalista defende o primado do direito nacional de cada Estado soberano, sendo a adoção de regras internacionais uma mera faculdade daquele Estado. Prioriza a soberania e a constituição dos Estados nas relações internacionais. E por outro lado o dualismo que admite a existência de duas ordens completamente distintas: o Direito Internacional e o Direito Interno de cada Estado. Desta forma, a validade jurídica de uma norma interna não se condiciona à sua sintonia com a ordem internacional. Enfatiza a diversidade de fontes de produção das normas jurídicas, uma norma de Direito Internacional sendo, portanto, aplicável no interior de um Estado somente se este Estado promove sua introdução, transformando-a em norma de Direito Interno.
Causas de extinção e inexequibilidade dos tratados.
A extinção se dá pela violação substancial de um tratado bilateral dá direito a outra parte de entendê-lo extinto, ou de suspender também ela seu fiel cumprimento, no todo ou parcialmente. Se o compromisso é coletivo, igual direito têm, em conjunto, os pactuantes não faltosos, e o tem também cada um deles nas suas relações com o Estado responsável pela violação.
Também extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo é comum às partes por ele obrigadas, seja ela manifestada no momento da assinatura ou durante sua execução.
Ou ainda, o Estado manifesta sua vontade de deixar de ser parte no acordo internacional pela denúncia, mas só se encontra desobrigado após o curso do período de pré-aviso. Só a participação do Estado denunciante se extingue. A prática internacional mostra a denúncia como um ato retratável, se o tratado continua em vigor. A denúncia parcial só é possível se os dispositivos visados poderiam ter sido objeto de reservas e o tratado é aberto à adesão.
E no caso da execução tornada impossível. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dá ao pactuante o direito de liberar-se do compromisso quando sua execução tenha resultado impossível, por força da extinção definitiva do respectivo objeto. Se o fato for temporário, só dará ensejo à suspensão do cumprimento do pacto.
Há também o Rebus sic stantibus (teoria da imprevisão). A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que a mudança fundamental das circunstâncias pode ser invocada para que o pactuante se dispense de cumprir um tratado, presentes os seguintes requisitos:
1) Alteração de circunstâncias contemporâneas ao consentimento das partes que foram consideradas por elas, implícita ou explicitamente, como condição essencial do tratado;
2) A mudança nessas circunstâncias deve ter sido fundamental, levadas em conta sua dimensão e seu valor qualitativo;
3) A mudança deve, ademais, ser considerada imprevisível no momento do consentimento.
Ademais, o rebus sic stantibus deve ser invocado previamente ao descumprimento do tratado pela parte interessada em ver extinto ou suspenso tal tratado. Não vale, pois, invocá-lo depois de consumada a afronta ao compromisso.
Quanto ao Jus cogens na matéria prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: "Art. 53. É nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de direito internacional geral [...] uma norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por uma norma de direito internacional geral da mesma natureza"; e "Art. 64. Se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.".
Podem ser considerados como jus cogens: o princípio pacta sunt servanda; a proibição do uso ou da ameaça do uso da força; a proibição de atos que infrinjam a soberania e a igualdade dos Estados; o princípio da autodeterminação dos povos; o princípio da soberania sobre os recursos naturais; a proibição do tráfico de seres humanos; a proibição da pirataria; a proibição do genocídio; a proibição dos atos qualificados como crimes contra a humanidade; e os princípios do direito humanitário codificados nas quatro Convenções de Genébra e na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Costume Internacional - A norma jurídica costumeira, resulta de "uma prática geral aceita como sendo o direito". É a prática, ou seja, a ação ou a omissão (modo de proceder ante determinado quadro de fato), repetida ao longo do tempo, de um Estado ou Organização Internacional. Deve ser um costume reconhecido de forma geral pela Sociedade Internacional. Não há desnível hierárquico entre normas costumeiras e normas convencionais. Um tratado é idôneo para derrogar, entre as partes celebrantes, certa norma costumeira. De igual modo, pode o costume derrogar a norma expressa em tratado. O costume pode ser observado, geralmente, a partir da jurisprudência e da doutrina internacionais.
Princípios Gerais do Direito – de acordo com o Estatuto da Conste Internacional de Justiça refere-se aos princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. Ficam assim excluídas apenas as sociedades primitivas que não organizadas sob a forma estatal. Os princípios decorrem do consentimento perceptivo dos Estados e não de seu consentimento criativo, que gera as demais fontes. Os princípios fluem de modo absolutamente natural e inexorável do pensamento humano, não havendo como situá-los nas categorias de tratado ou de costume. Suas regras são, ainda, de caráter mais geral e abstrato que as das demais fontes. São princípios gerais do Direito Internacional Público: boa-fé; não agressão; solução pacífica dos litígios entre Estados; autodeterminação dos povos; coexistência pacífica; desarmamento; proibição da propaganda de guerra; pacta sunt servanda; lex posterior derogat priori; nemo plus juris transferre potest quam ipse habet; contraditório; responsabilidade; e condenação do abuso de direito.
Jurisprudência e doutrina, não são formas de expressão do Direito, mas instrumentos úteis ao seu correto entendimento e aplicação. A jurisprudência internacional é o conjunto das sentenças e pareceres proferidos pelos tribunais internacionais, e as sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais internacionais. As decisões judiciárias nacionais não compõem a jurisprudência internacional.
A analogia e equidade não são normas jurídicas nem instrumentos de sua interpretação, mas métodos de raciocínio para compensar, seja a inexistência da norma, seja sua evidente falta de préstimo para proporcionar um deslinde justo ao caso concreto. O uso da analogia consiste em fazer valer, para determinada situação de fato, a norma jurídica concebida para aplicar-se a uma situação semelhante, na falta de regra que se ajuste ao exato contorno do caso concreto. A equidade pode operar tanto na hipótese de insuficiência da norma de direito positivo aplicável, quanto naquela em que a norma, embora bastante, traz ao caso concreto uma solução inaceitável de acordo com o senso de justiça do julgador.
Decisões da Organizações Internacionais tende-se a considerar seus atos decisórios como fontes do direito internacional público, na medida que criam direitos e obrigações no âmbito de sua atuação. As decisões procedimentais obrigam a totalidade dos membros da OI, ainda que adotadas por órgão sem representação do conjunto, ou por votação não unânime em plenário. No que concerne as decisões sobre matérias substanciais e mais relevantes, estas só obrigam todos os membros quando tomadas por unanimidade, e, se majoritárias, obrigam apenas aqueles que votaram com a maioria.
Atos unilaterais dos Estados na medida em que criam direitos e deveres internacionais. É o caso das normas em que cada Estado determina, observados os limites próprios, a extensão de seu mar territorial ou de sua zona econômica exclusiva, o regime de seus portos, ou ainda a franquia de suas águas interiores à navegação estrangeira.
A natureza do Estado é definida pela Convenção de Montevidéu de 1933, segundo a qual o Estado, como sujeito de Direito Internacional Público, deve ter os seguintes requisitos: a) população permanente; b) território definido; c) governo; e d) soberania.
A generalidade da jurisdição significa que o Estado exerce no seu domínio territorial todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional. A exclusividade significa que, no exercício dessas competências, o Estado não enfrenta a concorrência de qualquer outra soberania. Dessa forma, apenas o Estado pode tomar medidas restritivas contra pessoas, pois é detentor do monopólio do uso legítimo da força pública.
Antigamente existia a aquisição por descoberta tinha como objeto a "terra nullius", não necessariamente inabitada, mas que não havia resistência. E a aquisição de território por conquista era aquela obtida mediante emprego da força unilateral, ou como resultado do triunfo em campo de batalha. Hoje admite-se aquisição ou perda de território mediante cessão onerosa é a compra e venda ou permuta, como no caso do Brasil que adquiriu o Acre da Bolívia, em 1903. A aquisição mediante cessão gratuita é um instrumento típico dos tratados de paz.
A imunidade à jurisdição estatal, Hugo Grotius defendia que a embaixada era uma extensão do território do seu Estado. Atualmente, esta teoria, chamada de teoria da extraterritorialidade, tem sido abandonada. Ela se aplica, hoje, apenas aos navios e aeronaves militares, consideradas como território nacional. As embaixadas gozam apenas de imunidade de jurisdição.
O diplomata representa o Estado de origem (Estado Acreditante) junto à soberania local para tratar de assuntos bilaterais. O cônsul representa o Estado de origem com a finalidade de cuidar de interesses privados, seja os interesses de seus concidadãos ou do comércio exterior. O Estado local pode declarar persona non grata o agente estrangeiro indesejável, devendo o Estado acreditante (Estado de origem) chamá-lo de volta imediatamente.
A cada Estado incumbe legislar sobre sua própria nacionalidade, respeitadas as normas de Direito Internacional Público. A nacionalidade pode ser originária ou adquirida, sendo a primeira a que resulta do nascimento e a segunda a que provem de uma mudança de nacionalidade. Todo indivíduo, ao nascer, adquire uma nacionalidade, que poderá ser a de seus pais (jus sanguinis) ou do Estado de nascimento (jus soli).
O conceito de governo autônomo e independente, interna e externamente, é o elemento político do Estado e leva à ideia de Estado soberano, ou seja, que se autodetermina e se autogoverna. Soberania é o poder que o Estado tem de impor e resguardar, dentro de seu território, as suas decisões (soberania interna); e a faculdade que o Estado detém de manter relações com Estados estrangeiros em pé de igualdade (soberania externa). Não há soberania absoluta dos Estados, enquanto poder ilimitado e ilimitável, já que a soberania hoje encontra é compartilhada entre os Estados e encontra limites nas próprias regras de Direito Internacional Público.
O reconhecimento do Estado demonstra a existência deste como sujeito de Direito Internacional Público, e constata que ele possui as condições necessárias para participar das relações internacionais. Existem 2 teorias em relação ao reconhecimento de Estados:
· Teoria constitutiva, para a qual o reconhecimento é que atribui ao Estado a condição de sujeito de Direito Internacional Público. Distingue o nascimento histórico do nascimento jurídico internacional. Os sujeitos de Direito Internacional Público começam a existir no momento em que se verifica um primeiro reconhecimento ou tratado.
· Teoria declaratória, para a qual o reconhecimento apenas declara que o novo Estado é sujeito de Direito Internacional Público, embora, ele já o seja desde sua criação. Esta corrente é a mais aceita, estando inclusive positivada no art. 13 da Carta da Organização dos Estados Americanos.
O ato de reconhecimento pode ser:
Individual ou coletivo: conforme seja feito por um Estado ou por vários deles em conjunto em um único documento diplomático. Atualmente se entende que a admissão de um Estado na ONU representa o reconhecimento deste Estado pela sociedade internacional, sem que isto signifique a obrigatoriedade de manutenção de relações diplomáticas com cada um dos Estados-Membros.
De direito (de jure) ou de fato (de facto): é de direito o reconhecimento resultante de documento ou declaração expressa que indique com clareza o reconhecimento, que será definitivo e irrevogável. É de fato o reconhecimento decorrente de um fato que implique a intenção de conceder esse reconhecimento, que será provisório e revogável.
Os governos resultantes de golpes de Estado precisam ser reconhecidos pelos demais Estados. O reconhecimento do novo governo não importa no reconhecimento de sua legitimidade, mas significa apenas que este possui, de fato, o poder de dirigir o Estado e de representá-lo internacionalmente.
Em relação aos direitos dos Estados:
· Direito à existência - Que se expressa na faculdade que o Estado tem de poder reger seus interesses internos, proteger seu território (mesmo à força), liberdade de legislar para seus súditos e expressar sua autonomia externa.
· Direito à Igualdade - Nas Assembleias Gerais das OIs, os Estados têm o mesmo voto. No entanto, há desigualdade na tomada de decisões no Conselho de Segurança da ONU e em outras OIs como o FMI, o BIRD, Banco Mundial e o BID. A outra consequência da igualdade é que nenhum Estado pode reclamar o direito de jurisdição sobre outro Estado.
· Respeito Mútuo - O Estado é formado pela Nação que, por sua vez, aglomera costumes, tradições, princípios, religião e forma de exteriorização de seus próprios anseios culturais (língua, bandeira, hino, símbolos heráldicos). Nenhum Estado e nenhuma pessoa podem violentar esses componentes que exteriorizam os fundamentos do Estado.
· Direito de defesa - Desde que injustamente agredido surge o natural direito de defender-se. A defesa que se fundamenta na autoajuda não deve ultrapassar os limites por ela fixados, porque, então, não haveria a defesa, mas agressão. Assim, os conceitos de legítima defesa, de contra-ataque militar e de contramedida devem ser analisados em relação ao conceito de agressão.
Em relação aos deveres dos Estados:
· Imunidade de jurisdição - Visa a privilegiar cargos e funções voltados para o convívio das Nações, de forma que se não houvesse tal imunidade os atos praticados pelos responsáveis ficariam sempre à deriva.
· Neutralidade permanente - Dever de não participação em conflitos, com exceção da hipótese de invasão de seu território, como decidiu a Suíça (desde o Congresso de Viena de 1815) e a Áustria (desde 1955, quando se tornou independente).
· Não intervenção - A autodeterminação das Nações é um cânone no DIPu e representa o outro lado da moeda que se expressa na não intervenção (diplomática, armada, individual por um só Estado ou coletiva por muitos). A não intervenção está prevista na Carta da OEA (artigo 19) e na Carta da ONU (artigo 2º, nº 7) como dever das Nações.
Contudo, o DIPu admite a intervenção nos casos abaixo:
· Motivos humanitários - Quando o Estado em que se intervém adota situações de tamanha violência e discriminação a seus súditos, como na Guerra da Iugoslávia e no Massacre de Ruanda.
· Libertação de nacionais - Medida tradicionalmente tomada pelos Estados mais fortes, em relação a Estados mais fracos.
· Guerra civil - Alguns autores admitem a intervenção em caso de guerra civil, desde que sua finalidade seja para afastar o perigo de alastramento da rebelião.
· Interesses nacionais em país estrangeiro - Esse argumento, bastante controvertido, foi usado nas Américas, durante o período da descolonização e, mesmo após a Carta da ONU, os soviéticos praticaram duas intervenções (Tchecoslováquia e Hungria), para proteger seus interesses.
A Responsabilidade Internacional dos Estados decorre de dano causado aos direitos de um particular, Estado ou OIs, pelas OIs e Estados. Não se busca provar a intenção do dano, mas a simples culpa por negligência, imprudência ou imperícia, basta que tenha havido afronta ao DIPu e ocorrência de dano, como no caso de falta de diligência na manutenção da segurança no território de um Estado. Responsabilidade objetiva apenas em atividades perigosas, como transporte de produtos perigosos, danos nucleares e derramamento de óleo. São condições para a responsabilidade internacional do Estado ou da OI: Dano; Ilicitude internacional; Imputabilidade. E As causas de exclusão de responsabilidade são: legitima defesa; e participação da vítima
O Estado não pode ser autor de crime. A responsabilidade é apenas compensatória por prejuízo, tanto material quanto moral. No prejuízo material, devemos ainda considerar o efetivo prejuízo e o lucro cessante. O Estado deve, dentro do possível, ser colocado na posição que se encontrava antes do dano ocorrer.
O Estado pode conceder proteção diplomática a seus nacionais que sofreram algum dano causado por Estado estrangeiro, defendendo-o perante um tribunal internacional, o que se denomina “endosso”.
Essa proteção não se confunde com a imunidade diplomática, ela se destina aos particulares (pessoas físicas ou jurídicas de direito privado) que não podem postular diante de cortes internacionais. As condições para a proteção são:
· Nacionalidade - O Estado somente poderá endossar a pretensão do seu nacional, tenha ele uma ou mais nacionalidades. Nesse caso, qualquer um dos Estados poderá endossar.
· Esgotamento dos recursos internos - Em litígios envolvendo particulares e Estado estrangeiro, é necessário que o particular tenha esgotado todos os recursos internos administrativos e judiciários à sua disposição no Estado estrangeiro.
Quando o Estado é responsabilizado, pelos atos praticados por aqueles representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que praticam atos funcionais que podem ser imputados ao Estado, mesmo aqueles realizados com excesso de poder. Por outro lado, a prática de ilícito por particulares só levará à responsabilidade do Estado quando este falhou em prevenir ou reprimir o ato.
Trata-se de uma sociedade entre Estados, constituída através de um tratado, com a finalidade de buscar interesses comuns através de uma permanente cooperação entre seus membros. Elas têm autonomia e constituem uma personalidade jurídica de DIPu diferente daquelas de seus Estados-membros. Podem ser classificadas em:
· Natureza política. Seu traço fundamental está no caráter político-diplomático de suas atividades. Seu objetivo primordial é a manutenção da paz e da segurança internacionais. Ex: ONU e OEA.
· Cooperação técnica. Descartam a interferência em assuntos de natureza política e restringem-se unicamente a aproximar posições e tomar iniciativas conjuntas em áreas específicas. Cuidam de problemas que só podem ser enfrentados com a ação do coletivo internacional. Ex: OMS, OIT, FAO
· Jurisdicionais. Visam solucionar conflitos entre os Estados-membros, como a CIJ, CIDH e o TPI.
A forma mais comum de aprovação das decisões das OIs é a maioria, embora algumas OIs adotem o sistema da unanimidade ou do consenso. Existem diferentes regras de Maioria que podem servir para classificar as OIs:
· Quantitativa: considera-se cada Estado como um voto, estipulando-se diversos quóruns.
· Qualitativa: voto ponderado – diferencia os membros segundo critérios próprios a cada organização internacional. Os critérios podem ser: a população, o PIB ou as cotas que cada um possui (FMI, BID, BIRD).
· Mista: dupla maioria - quantitativa e qualitativa. Ex. Conselho de Segurança da ONU, que para tomar uma decisão, precisa de 2/3 dos votos dos membros, dentro dos quais devem, obrigatoriamente, estar os votos dos cinco membros permanentes. O voto contrário de um destes veta a decisão.
Enquanto a sua estrutura orgânica, possuem: Assembleia Geral, Secretaria e Conselhos Permanentes.
Constituída pela ideia de uma organização para a paz. A Carta da ONU entrou em vigor em 24/10/45, inspirada na ideia de um governo mundial, com as finalidades básicas de manter a paz entre os Estados, mobilizar a comunidade internacional para deter uma agressão e promover o respeito aos direitos humanos.
Enquanto sua estrutura:
· Assembleia Geral – Reúne-se anualmente. Discute e faz recomendações sobre quaisquer assuntos envolvendo seus membros. À Assembleia Geral cabe eleger os membros permanentes do Conselho de Segurança, os membros do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, autorizar os organismos especializados a solicitarem pareceres à Corte Internacional de Justiça e coordenar as atividades dos organismos especializados.
· Secretariado – Órgão permanente encarregado da parte administrativa da ONU. Seu chefe é o Secretário-Geral, com um mandato de cinco anos. É indicado pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.
· Conselho Econômico e Social – É formado por 54 membros eleitos para um período de três anos. É o órgão que prepara relatórios e estudos e faz recomendações sobre assuntos econômicos e sociais, convoca conferências e faz projetos de convenção, promove o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
· Conselho de Segurança – É formado por quinze membros, sendo cinco permanentes e, em número de dez os membros não permanentes que são eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois anos. As funções podem ser resumidas em: regulamentar os litígios entre os Estados-membros, regulamentar os armamentos, agir em casos de agressão e ameaça à paz e decidir sobre medidas a serem tomadas para a execução das sentenças da Corte Internacional de Justiça.
Com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário da ONU, obedecendo seu funcionamento ao que estipula seu Estatuto - ECIJ, que é parte integrante da Carta da ONU.
A Corte Internacional de Justiça, de funcionamento permanente, se compõe de 15 juízes, com mandatos de 9 anos (podendo ser Reeleitos, escolhidos conjuntamente pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, em lista de nomes apresentada pelos Estados e eleito o magistrado que obtenha a maioria de votos nos dois órgãos da ONU, não podendo figurar dois juízes do mesmo Estado. Seus julgamentos são tomados em sessão plenária, com a presença de no mínimo 9 juízes, porém, Além disso, a pedido das partes, a Corte Internacional de Justiça poderá formar câmara especial com 5 juízes para resolver sumariamente a questão proposta.
Apenas o Estado pode postular qualquer ação ou consulta perante a Corte Internacional de Justiça, estes deverão ser membros da ONU ou Estados não membros da ONU autorizados pela Assembleia Geral e Conselho de Segurança a tornar-se parte do ECIJ. As Organizações Internacionais, os indivíduos e a empresas privadas não tem acesso direto à CIJ, devendo requerer o endosso ao seu Estado.
A competência da Corte Internacional de Justiça é convencional. Na jurisdição da Corte Internacional de Justiça, a solução está subordinada à postulação das partes, de modo que se elas quiserem resolver suas rusgas por arbitragem, não haverá qualquer interferência da Corte Internacional de Justiça. Os Estados podem comprometer-se antecipadamente a aceitar a jurisdição geral da Corte Internacional de Justiça ou a jurisdição em determinadas matérias, seja por meio de tratados ou convenções que estipulem o recurso à Corte Internacional de Justiça, ou por meio de uma declaração especial nesse sentido.
A competência da Corte Internacional de Justiça se estende a todas as questões jurídicas internacionais (nunca políticas) a ela submetidas pelos Estados (artigo 36§ 2º do ECIJ), ou seja: interpretação de tratado; qualquer questão de direito internacional; qualquer fato estabelecido que constitui violação de obrigação internacional; natureza e extensão da reparação devida pela ruptura de compromisso internacional. Se as partes requerem que a CIJ decida a controvérsia ex aequo et bono, esta poderá se afastar do Direito Positivo normalmente aplicável e buscar uma solução mais justa e adequada para o caso concreto.
Evidentemente, desde que demanda contenciosa seja submetida à Corte, a decisão da matéria tem força obrigatória e definitiva. O artigo 94 da Carta da ONU estabelece a obrigatoriedade de conformar-se com a decisão da CIJ e, se não for cumprido o decidido, a parte contrária pode exigir do CS sua execução forçada.
Os Estados poderão apresentar consultas sobre os temas previstos no artigo 36 § 2º do ECIJ, mediante autorização da Assembleia Geral, poderão fazê-lo também as agências especializadas da ONU. Como diz o artigo 96, os pareceres são consultivos e, portanto, não obrigam ninguém a adotá-los.
Os procedimentos descritos no ECIJ:
· O requerimento será endereçado ao Secretário da Corte ou Escrivão, que vai notificar todos os interessados, o Secretário Geral da ONU e outros Estados que tenham direitos envolvidos.
· Há duas fases no procedimento: escrita e oral. Na escrita, devem ser apresentados todos os requerimentos e documentos necessários ao andamento da lide. O procedimento oral será conduzido pelo Presidente. As audiências serão públicas (salvo decisão contrária da Corte) e será lavrada ata dos debates, depoimentos das partes e das testemunhas.
Encerrada a instrução, a Corte deliberará, em segredo, por maioria simples dos votos dos juízes, e só em caso de empate votará o Presidente. A decisão será obrigatória e inapelável, cabendo, entretanto, pedido de esclarecimentos de pontos obscuros, algo semelhante a embargos declaratórios. Poderá, entretanto, haver revisão, se novos fatos anteriormente ignorados forem descobertos após a sentença, desde que não originados de negligência da parte interessada. O prazo para a postulação da revisão é de seis meses a partir do conhecimento do fato novo e nenhuma revisão poderá ser requerida, depois de dez anos da sentença.
O Tribunal Penal Internacional não julga crimes cometidos antes de sua instalação ou da adesão de um Estado e respeita a tipificação prevista no Tratado de Roma. Assim sendo, o julgamento só poderá se dar com fatos descritos no Tratado. Em seu estatuto afirma que o Tribunal Penal Internacional foi criado para reprimir os principais tipos de crimes cometidos ao longo das guerras do século XX, para evitar impunidade e a repetição dos mesmos.
Sua competência se dará diante dos seguintes crimes: crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, e crimes de agressão (ameaça ou ruptura da paz internacional).
São órgãos do Tribunal Penal Internacional: a Presidência, a Seção de Recursos, a Seção de julgamento em primeiro grau, a Seção de instrução, o Gabinete do Procurador e a Secretaria. Forma o Tribunal Penal Internacional um colégio de 18 juízes indicados pelos Estados integrantes do mesmo e cuja eleição é realizada pela Assembleia dos Estados-membros.
Os princípios orientadores são:
· Complementariedade: somente atua se o Estado signatário que tem jurisdição sobre determinado caso não iniciou o devido processo ou, se o fez, agiu com o intuito de subtrair o acusado à justiça ou de mitigar-lhe a sanção. Cabe ao próprio Tribunal Penal Internacional determinar quando essas hipóteses ocorrem. O Tribunal Penal Internacional só será chamado a intervir quando os Estados não puderem ou - por motivações políticas - não quiserem processar os responsáveis por crimes cometidos. Cabe primariamente aos Estados a responsabilidade da investigação e julgamento dos crimes cometidos em seu território. Princípio da autodeterminação dos Estados.
· Universalidade: os Estados-partes colocam-se integralmente sob a jurisdição da Corte, não podendo subtrair de sua apreciação determinados casos ou situações.
· Responsabilidade penal individual: o indivíduo responde pessoalmente por seus atos, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.
· Irrelevância da função oficial: podem ser responsabilizados chefes de Estado ou de governo, ministros, parlamentares e outras autoridades, sem qualquer privilégio ou imunidade.
· Responsabilidade de comandantes e outros superiores: todos os chefes militares, mesmo que não estejam fisicamente presentes no local dos crimes, envidem todos os esforços ao seu alcance para evitá-los, sob pena de neles ficarem implicados.
· Imprescritibilidade: a ação criminosa jamais terá extinta a punibilidade pelo decurso do tempo, embora ninguém possa ser julgado por delitos praticados antes da entrada em vigor do Tratado que criou o Tribunal Penal Internacional.
Enquanto aos procedimentos, O inquérito é instaurado pelo Procurador com os dados fáticos que chegarem a seu conhecimento e tramitará pela Seção de instrução, podendo ela determinar a detenção ou o comparecimento em juízo. Faz apreciação prévia da admissibilidade da acusação e designa-se audiência de instrução, quando as provas serão realizadas. A Seção de julgamento, em sessão pública, decidirá por maioria. Das decisões do Tribunal Penal Internacional, caberá recurso para a Seção de recurso e revisão.
A execução das penas será feita pelo Estado indicado pelo TPI, ressalvada a não indicação e não aceitação, quando, então, a execução se fará no Estado anfitrião (Holanda). Podendo ser elas de prisão perpétua, prisão detentiva até o máximo de 30 anos, multa e perda dos produtos do crime.
1ª Conferência Internacional dos Estados Americanos de Washington, de outubro de 1889 a abril de 1890. Duração longa devido a problemas internos e à guerra de fronteiras entre Chile, Bolívia e Peru. Quando a guerra acabou decidiu-se instalar a União Panamericana, cuja sede ficaria em Washington. Aí está o embrião da OEA.
Segunda Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e Segurança Continental de Petrópolis, em 1947. Assinatura do TIAR (Tratado Interamericano de Assistência Recíproca), conhecido como Tratado do Rio, em que se estabeleceu que o ataque contra qualquer Estado signatário implicaria em socorro imediato de todas as outras Nações americanas.
A 9ª Conferência Internacional dos Estados Americanos de Bogotá, em 1948, transformou a União Panamericana em Organização dos Estados Americanos, amoldando o tratado original (1889) para as realidades atuais do pós-guerra. Foi condenado também o comunismo internacional, declarando-o incompatível com a tradicional liberdade americana.
Proíbe a violações aos direitos humanos pelos Estados-Membros. Somente os Estados têm capacidade de participar de julgamentos junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Demais sujeitos de DIPu podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que poderá entrar com a ação em seu nome.
O Sistema Internacional de Direitos Humanos é composto por dois órgãos:
· Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CmIDH), órgão da OEA.
· Corte Interamericana de Direitos Humanos (CrIDH), OI autônoma.
A CmIDH é o órgão da OEA responsável por investigar e monitor as violações aos direitos humanos nos continentes americanos. São suas funções:
· Promotoria junto à CrIDH
A CrIDH É um órgão judicial autônomo que tem sede em São José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Os Estados devem reconhecer, em cada caso, a competência da Corte.
A Corte exerce competência contenciosa e consultiva. Enquanto, sua competência contenciosa, há relação com suas medidas provisórias e suas sentenças.
Já no caráter consultivo os Estados-membros da OEA pedir um parecer acerca da interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos Direitos Humanos no âmbito dos Estados americanos, em relação a determinado conflito. Pode a Corte, ainda, a pedido de um Estado-membro, emitir parecer sobre a compatibilidade entre suas leis internas e os mencionados tratados internacionais.
Disponível em: https://yurioshiro.jusbrasil.com.br/artigos/378090170/direito-internacional-publico
"lex posterior derogat priori; nemo plus juris transferre potest quam ipse habet;" ; "deslinde"; etc...
Portugês, por favor?
A galera podia parar de tentar parecer mais inteligente usando essas frases de efeito em latim e essas palavras cultas inúteis. Só atrapalham a leitura do estudante e não acrescentam em nada.
Perdi a conta de quantas vezes tive que interromper o meu fluxo de leitura dinâmica pra reavaliar as frases que tinham esses conteúdos gourmet.
Faz o simples cara. Não complica. Desgourmetiza seu texto. Não seja tolo, seja claro e objetivo com as palavras.
Seu resumo é ótimo. Se não fosse essas gourmetizadas de boiola que vc da de vez enquando que atrapalham, teria ficado perfeito. continuar lendo
Então escrevas seus próprios textos mané. Mania de criticar, sempre achando defeito. O escritor perde tempo, estuda, estrutura, elabora, disponibiliza gratuitamente um trabalho rico e direto... ai vem um babaca, consome, e ainda se acha no Direito de reclamar de questões de estilo, reclamação típica de quem procura material pronto pra copiar e não quer perder tempo. Esse espaço é para comentários construtivos, que enriqueçam o tema. Se não gostou, procure outro, pague alguém pra escrever, compre... ou faça melhor. Aproveite que você é estudante e ESTUDE! continuar lendo
Acho que você não entendeu que se trata de um texto jurídico e por isso a necessidade de brocardos para se fazer referencia, tendo em vista que a doutrina trata dessa forma. continuar lendo
Mayara Rejanne Belmiro Gonçalves
Tolo é você seu prejudicado! Vai estudar os termos e deixa de ser um frustrado!
Seu texto feriu o ego do amiguinho, Yuri!
Hahahahahaha continuar lendo
Cara, tem o Google aqui pra isso mesmo. Eu hein, cada uma. continuar lendo
Parabéns, material completíssimo! continuar lendo
Iran Vitor Gomes