Source: http://www.conjur.com.br/2014-ago-22/plenario-stf-julga-seis-adis-repercussao-geral
Timestamp: 2017-08-16 17:35:27+00:00
Document Index: 79146136

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 273', 'artigo 283', 'artigo 9', 'artigo 193', 'artigo 40']

ConJur - Plenário do STF julga seis ADIs e um caso de repercussão geral
Plenário do STF julga seis ADIs e um caso de repercussão geral em uma sessão
22 de agosto de 2014, 12h44
Na sessão plenária de quarta-feira (20/8), o Supremo Tribunal Federal julgou um total de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e ainda um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral. Com o resultado, foram encerrados casos que tramitavam na corte desde o início dos anos 1990 e temas de grande impacto social.
O resultado da sessão foi reconhecido pelos ministros, que aprovaram a produtividade do dia. “Eu gostaria de registrar os cumprimentos de toda a corte à condução de Vossa Excelência. Há muito tempo não lográvamos julgar tantos processos”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, dirigindo-se ao presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Observou, ainda, que é preciso retomar a apreciação de casos com repercussão geral reconhecida, tendo em vista os casos represados nas primeiras instâncias.
Em maio o Plenário do STF aprovou transferir para as turmas parte das competências do Pleno. Desde então, as turmas passaram a ser responsáveis para julgar Mandados de Segurança e ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Além disso, também passou a ser competência das turmas julgar as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função.
Na sessão plenária desta quarta-feira, em cinco casos foram confirmadas liminares em ações que questionavam leis estaduais do Amazonas e Espírito Santo sobre servidores ativos e inativos (ADIs 1.158 e 2.834) e leis dos estados do Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro tratando de isenções tributárias (ADIs 429, 773 e 4.276). No julgamento da ADI 4.954, foi mantida lei do Acre que permite a venda de produtos de conveniência em farmácias. O RE 627.709, com repercussão geral reconhecida, tratou da escolha de foro de uma autarquia federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A ação, impetrada pelo governador do Ceará, questionava dispositivos da Constituição estadual que concediam isenções tributárias para alguns produtos e determinados tipos de pessoas físicas e jurídicas. A ADI foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 193 e seu parágrafo único; do artigo 201 e seu parágrafo único; do parágrafo único do artigo 273; e do inciso III do artigo 283.
ADI 1.158
Nesta ação, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o procurador-geral da República questionou o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 1.897/89, do Estado de Amazonas, que estendeu aos servidores inativos estaduais o recebimento do adicional de férias concedido aos funcionários públicos estaduais em efetivo exercício. O relator, acompanhado por unanimidade na votação, declarou a inconstitucionalidade da norma e destacou que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de benefício sem a correspondente causa geradora.
ADI 2.834
Na ADI de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o governador do Rio de Janeiro contestou o artigo 193, inciso VI, alínea “d”, da Constituição estadual e o artigo 40, inciso XIV, da Lei estadual 1.423/89, na parte que estenderam aos veículos de radiodifusão a imunidade tributária prevista pela Constituição Federal para livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Os benefícios estavam suspensos, por decisão cautelar do STF, desde setembro de 1992. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente a ação para confirmar a liminar e declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20/8) que a Lei 2.149/2009 do Estado do Acre é constitucional. Essa norma permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, mas foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.954. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2014, 12h44