Source: https://fr.scribd.com/document/73694907/RESPOSTA-A-ACUSACAO-MARIA-CAMPOS-E-ANTONIO-LOPES-1
Timestamp: 2019-09-22 18:44:49+00:00
Document Index: 120680011

Matched Legal Cases: ['artigo 396', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 386', 'artigo 386']

RESPOSTA A ACUSAÇÃO MARIA CAMPOS E ANTONIO LOPES (1) | Droit statutaire | Crimes
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EXCELENTSSIMO SENHOR DR.
JUIZ DE DIRETO DA 15 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS
Antonio Lopes, j qualificado nos autos acima transcritos, por seu Advogado, ao final assinado (mandado em anexo), vem, mui respeitosamente, a presena de Vossa Excelncia, apresentar:
RESPOSTA ACUSAO Com supedneo no disposto do artigo 396-A, CPP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir exposto: I PRELIMINARES I.a - DA INCOMPETNCIA DO JUIZO. Excelncia, o caso em apreo, foge competncia deste juzo, uma vez que o delito imputado ao acusado trata-se de trfico internacional de crianas, no que a Lei Maior de nosso Pas impe ser competente para processar e julg-lo, a Justia Federal brasileira, conforme se extrai do artigo 109, inciso V da Constituio Federal/88, com a nova redao dada pela Emenda n 45/2004, que assim dispe:
Art. 109 - Aos juzes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pais, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
Ademais, o acusado Funcionrio Pblico Federal, e o suposto crime praticado teria se dado em razo da funo por ele exercida, fato este que tambm deve ter seu deslinde junto a Justia Federal. Insta dizer que, conforme ensinamento lapidar de Caio Tcito - competente no quem quer, mas quem pode.
I.b - INPCIA DA INICIAL A exigncia de descrio do fato jurdico com todos os seus elementos, traduz-se na perfeita exegese do garantismo constitucional moderno, pelo que se evita a produo de peas acusatrias lacnicas ou omissas e se privilegia o direito fundamental indisponvel da cidadania. Todavia, se for verdade que no existe crime sem conduta, mais ainda que no existe conduta sem vontade. Se o contedo volitivo for tpico, temos o dolo, elemento subjetivo do tipo penal (art. 18, CP), que significa a vontade de realizao da ao. A ausncia do elemento subjetivo na denncia ou queixa contraria o disposto no art. 41, do CPP, que assim determina: a exordial de acusao contenha a exposio do fato criminoso com todas as suas circunstncias, vejamos:
Art. 41 - A denncia ou queixa conter a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas.
A denncia do Ministrio Pblico inaugura a ao penal e delimita a pretenso punitiva, de certo que a lei subordine a validade formal da denncia ao cumprimento de certos preceitos. A pea acusatria limita-se, muitas vezes, a descrever o fato objetivo sem, contudo, registrar o nimo, seja doloso (ou o culposo) do agente. Entretanto, a ao tpica o somatrio de fatores internos e externos e a exordial no pode prescindir do elemento subjetivo, pois o Cdigo de Processo Penal exige que a denncia tenha por respaldo elementos concretos, que tornem possvel o exerccio da defesa plena do acusado. A inpcia da denncia, demonstrada pela inequvoca deficincia subjetiva da denncia, impede a compreenso da acusao e traz flagrante prejuzo defesa do ru, no que na denncia ora atacada, percebe-se o branco deixado pela lacuna, onde no est explicito o delito assacado ao acusado, afrontando preceitos constitucionais, como o contraditrio e a ampla defesa. Assim, ante o exposto, requer seja declarada inepta a denncia (fls. 02/05), m razo da afronta ao art. 41, do CPP.
I.c - NULIDADE DA INTERCEPTAO No que tange possibilidade da interceptao telefnica, vale mencionar as lies do eminente jurista Luiz Flvio Gomes, no sentido de que prova colhida com violao s normas constitucionais que tutelam o direito intimidade (inciso X) assim como o direito ao sigilo das comunicaes telefnicas (inciso XII) configura, inequivocamente, prova ilcita e, por isso mesmo, inadmissvel (inciso LVI). (Legislao Criminal Especial, p. 412). Tratam os incisos retromencionados aos do artigo 5 da CF/88 que estatuem, respectivamente:
Art. 5. (...) X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; (...) XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; (...) LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos; Se a prova utilizada contrariar texto de lei ou mesmo norma constitucional ela no ser admitida, pois, contrariando norma de direito material ser ilcita, contrariando norma processual ser ilegtima. Entretanto, a mesma norma constitucional acima mencionada (inciso XII do art. 5) ressalva o sigilo das comunicaes, prevendo que, por ordem judicial, nas hipteses e na forma previstas em lei, ser possvel excepcionar este sigilo, para a finalidade de investigao criminal ou instruo processual penal. Para resguardar o sigilo das no ano de 1996 foi promulgada a Lei 9.296, que tem exatamente a finalidade de regulamentar essa parte final do inciso XII da norma constitucional, dispondo sobre a interceptao de comunicaes telefnicas. Ao encontro do dispositivo constitucional, o artigo 2, da Lei 9.296/96 esclarece as hipteses em que no cabe a interceptao telefnica, uma vez que ela se destina apenas a servir investigao criminal ou instruo processual penal. Artigo 2 - No ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses: I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em infrao penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis; III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno.
Veja-se que se a prova puder ser feita por outros meios disponveis, no se poder utilizar da interceptao, pois, em tese, a violao da comunicao telefnica afronta a direito fundamental, tanto assim que a lei preceitua a necessidade de demonstrao de que a interceptao necessria apurao, devendo aquele que a requerer indicar os meios a serem empregados. Ademais, tambm, delegado e representante do Ministrio Pblico devero fundamentar o pedido direcionado ao magistrado. Destarte, a interceptao utilizada nas investigaes como medida de exceo e no como a primeira opo a ser tomada em um momento de investigao, pois, se assim o fosse estaramos usurpando um direito constitucional, qual seja, a intimidade, a vida privada, o direito de no ter a intimidade exposta, fato este que no caso em lia, tal medida foi tomada ao arrepio da Constituio Federal e da Lei especifica.
I.d - DA FALTA DE FUNDAMENTAO A fundamentao das decises judiciais um elemento imprescindvel e essencial vlida configurao dos atos sentenciais, tambm o que assegura a lei maior de nosso ordenamento jurdico quando prev em seu art. 93, inciso IX:
todos os julgamentos dos rgos do Poder judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao.
No caso em exame, a autoridade policial no afam de mostrar servio sociedade, e desejar obter a qualquer custo uma prova do suposto crime, no se apegou a Lei, pelo contrrio, agiu de forma diversa, pois, deve haver meno forma de execuo da diligncia, uma vez comprovada a sua indispensabilidade. Primou pela interceptao telefnica sem ao menos fundamentar de maneira coerente, como o regramento previsto na Lei, se no vejamos o que preceitua o art. 5 da lei 9.296/96:
Art. 5 - A deciso ser fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tambm a forma de execuo da diligncia, que no poder exceder o prazo de quinze dias, renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
A exigncia de motivao dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastvel, que traduz, em sua concepo bsica, poderoso fator de limitao do prprio poder estatal, alm de constituir instrumento essencial de respeito e proteo s liberdades pblicas. Atos jurisdicionais, que descumpram a obrigao constitucional de adequada motivao decisria, so atos estatais nulos. I.c - DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSO. O agente da lei burla a lei, faz tabula rasa de direitos previstos na Lei Maior em nome da lei, da paz social e da liberdade de ir e vir. Contudo, no existe defesa social
quando se burla a lei. O direito de um o direito de todos, no existe o direito do preso, do acusado ou do suspeito, o que existe o direito e esse de todos. Posto que devem seguir, de modo inarredvel, a forma prescrita em lei, simplesmente porque vivemos em um Estado Social Constitucional Democrtico de Direito. Assim, no caso trazido baila, tivemos um total descaso e afronta Lei, pois, os policiais realizaram busca e apreenso em outro apartamento, que no constava no mandado autorizado por Vossa Excelncia, os agentes adentraram de maneira ilcita em outro local e l realizam busca e apreenso indevidamente. O ato praticado feriu a Constituio Federal em seu artigo 5, inciso XI, que assim prescreve: A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial.
Ainda, espancou o art. 240, pargrafo 1, e, do CPP, que verbaliza:
Art. 240 A busca e apreenso ser domiciliar ou pessoal. 1 - Proceder-se- busca domiciliar, quando fundadas razes a autorizarem, para: (...) e) descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru.
A busca e apreenso se deram, de maneira diversa da estabelecida no ordenamento ptrio em vigor, pelo que pugnamos pelo acolhimento do pleito.
a) FALTA DA JUSTA CAUSA
Eminente julgador, se no for o entendimento de Vossa Excelncia pelo acolhimento das preliminares acima elencadas, suplicamos, por outra razo que tambm enseja o sepultamento da ao ora atacada. Iniludivelmente, a falta de JUSTA CAUSA para o deslinde da presente demanda judicial, pois, quando da interceptao telefnica do acusado, nenhum dialogo interceptado, trouxe dados relevantes para a investigao, ou que o incriminassem, de maneira que faltam elementos substanciais para a denncia. Ademais, carente, uma vez que imprescindvel haver um conjunto probatrio mnimo para que seja possvel o incio da persecuo penal, porque toda ao deve se alicerar em provas que confiram plausibilidade ao pedido, ou seja, deve ser vivel e sria, no tomando por base mera suspeita.
Diante disso, com espeque no artigo 386, inciso II, do CPP, suscitamos pela absolvio do acusado.
Art. 386 - O juiz absolver o ru, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhea: (...) II no haver prova da existncia do fato
IV DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer, sejam acolhidas, as preliminares, em no sendo pelo acolhimento, que Vossa Excelncia se guie pelo exposto no mrito, ou ainda, pela absolvio sumaria do acusado, com esteio no artigo 386, inciso II do Cdigo de Processo Penal.
Nesses termos. Pede e espera deferimento.
Teresina, 10 de novembro de 2010.
Advogado OAB n.
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