Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009L0125:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-12 10:02:56+00:00
Document Index: 67847424

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 95', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 26']

EUR-Lex - 32009L0125 - PT
Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 285 de 31.10.2009, p. 10—35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 034 p. 172 - 197
de efeito: 20/11/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 25
de transposição: 20/11/2010; o mais tardar até ver art. 23
aproximação das legislações, ambiente, energia
proposta Comissão; COM 2008/0399 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 100/2009 P 120
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 24/04/2009
decisão Conselho; emitido em 24/09/2009
32005L0032 revogação 32008L0028 alteração revogação parcial 52008PC0399 adoção Alterado por:
alterado por 32012L0027 alteração artigo 6.1 a partir de 04/12/2012
alterado por 32012L0027 adjunção considerando 35 BI a partir de 04/12/2012
32008R0106 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia [3], foi alterada de modo substancial. Uma vez que são necessárias novas alterações (que se limitam rigorosamente à extensão do âmbito de aplicação da referida directiva, a fim de incluir todos os produtos relacionados com o consumo de energia) deverá proceder-se, por razões de clareza, à reformulação da referida directiva.
(2) As disparidades entre a legislação ou as medidas administrativas adoptadas pelos Estados-Membros no que se refere à concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia podem criar entraves ao comércio e distorcer a concorrência na Comunidade, sendo portanto susceptíveis de impacto directo na realização e no funcionamento do mercado interno. A harmonização das legislações nacionais é o único meio de evitar este tipo de entraves ao comércio e a concorrência desleal. O alargamento do âmbito de aplicação a todos os produtos relacionados com o consumo de energia assegura a harmonização, a nível comunitário, dos requisitos de concepção ecológica para todos os produtos cujo impacto no consumo de energia seja significativo.
(3) Os produtos relacionados com o consumo de energia são responsáveis por uma grande parte do consumo de recursos naturais e de energia na Comunidade. Têm também alguns outros impactos significativos a nível ambiental. Relativamente à grande maioria das categorias de produtos disponíveis no mercado comunitário, podem verificar-se graus de impacto ambiental muito diferentes, ainda que o seu desempenho funcional seja semelhante. A bem do desenvolvimento sustentável, deverá ser incentivada a contínua melhoria do impacto ambiental global destes produtos, nomeadamente mediante a identificação das principais fontes de impactos negativos no ambiente e mediante esforços para evitar toda e qualquer transferência de poluição, desde que essa melhoria não implique custos excessivos.
(4) Muitos dos produtos relacionados com o consumo de energia podem ser significativamente melhorados para reduzir os impactos ambientais e realizar poupanças de energia, através da melhoria da sua concepção, o que leva em simultâneo a uma economia de custos para as empresas e os consumidores finais. Para além dos produtos que utilizam, geram, transferem ou medem energia, certos produtos relacionados com o consumo de energia, incluindo produtos utilizados na construção tais como janelas, materiais de isolamento ou dispositivos de consumo de água tais como os chuveiros ou as torneiras também poderiam contribuir para significativas poupanças de energia durante a utilização.
(5) A concepção ecológica dos produtos constitui um elemento essencial da estratégia comunitária para a política integrada dos produtos. Sendo uma abordagem preventiva, que visa optimizar o desempenho ambiental dos produtos, ao mesmo tempo que conserva as respectivas características funcionais, apresenta novas e efectivas oportunidades para o fabricante, o consumidor e a sociedade em geral.
(6) A melhoria da eficiência energética – de que uma das opções disponíveis consiste na utilização final mais eficiente da electricidade – é considerada um contributo importante para a realização dos objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade. A procura de electricidade constitui a categoria de utilização final de energia que regista a expansão mais rápida, apontando as projecções para que essa procura aumente dentro dos próximos 20 a 30 anos, na falta de uma acção política destinada a contrariar esta tendência. É possível uma redução significativa do consumo de energia, tal como sugere a Comissão no Programa Europeu para as Alterações Climáticas (PEAC). As alterações climáticas constituem uma das prioridades do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente estabelecido pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [4]. A poupança de energia representa o meio mais eficaz, em termos de custos, para melhorar a segurança do abastecimento e reduzir a dependência das importações. Importa, por conseguinte, adoptar medidas substanciais e objectivos ao nível da procura.
(7) Deverá agir-se na fase de concepção do produto, já que é aí que a poluição originada no seu ciclo de vida é determinada e que a maior parte dos custos surgem.
(8) Deverá ser instituído um quadro de aplicação dos requisitos comunitários de concepção ecológica para os produtos relacionados com o consumo de energia, a fim de garantir a livre circulação dos produtos que cumpram esses requisitos e de melhorar o seu impacto ambiental global. Os referidos requisitos comunitários deverão respeitar os princípios da concorrência leal e do comércio internacional.
(9) Os requisitos em matéria de concepção ecológica deverão ser fixados tendo em conta os objectivos e as prioridades do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, incluindo, conforme adequado, os objectivos aplicáveis das estratégias temáticas relevantes daquele programa.
(10) A presente directiva procura atingir um elevado nível de protecção do ambiente, mediante a redução do potencial impacto ambiental dos produtos relacionados com o consumo de energia, que beneficiará, em última análise, os consumidores e outros utilizadores finais. O desenvolvimento sustentável exige também que se dê a devida atenção ao impacto sobre a saúde e ao impacto social e económico das medidas previstas. A melhoria da eficiência energética dos produtos e da eficiência na utilização dos recursos contribui para a segurança do fornecimento de energia e para a redução da procura de recursos naturais, condições prévias de toda a actividade económica sã e, portanto, do desenvolvimento sustentável.
(11) Os Estados-Membros que entendam necessário manter disposições legais nacionais, justificadas por razões imperativas relacionadas com a protecção do meio ambiente, ou introduzir novas disposições baseadas em novos dados científicos relativos à protecção do meio ambiente e justificados por problemas específicos desses Estados-Membros surgidos posteriormente à adopção da medida de execução aplicável, poderão fazê-lo, desde que o façam nas condições estabelecidas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 95.o do Tratado, que prevêem a notificação prévia e a aprovação da Comissão.
(12) A fim de maximizar os benefícios ambientais de uma concepção melhorada, pode revelar-se necessário informar os consumidores acerca das características e do desempenho ambientais dos produtos relacionados com o consumo de energia e aconselhá-los sobre o modo de os utilizar de forma favorável ao ambiente.
(13) A abordagem consagrada na Comunicação da Comissão de 18 de Junho de 2003, intitulada Política integrada de produtos — Desenvolvimento de uma reflexão ambiental centrada no ciclo de vida, que constitui um elemento inovador fundamental do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, visa reduzir os impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a selecção e utilização da matéria-prima, produção, embalagem, transporte e distribuição, instalação e manutenção, utilização e fim de vida. A avaliação, na fase de concepção, do impacto ambiental de um produto ao longo de todo o seu ciclo de vida poderá facilitar fortemente a melhoria do desempenho ambiental de um modo rentável, incluindo em termos de eficiência de recursos e materiais, e cumprir, por conseguinte, os objectivos da Estratégia Temática sobre o Uso Sustentável de Recursos Naturais. Deverá existir flexibilidade suficiente de maneira a permitir a integração destes factores na concepção dos produtos, atendendo também a considerações técnicas, funcionais e económicas.
(14) Embora seja desejável uma abordagem global do desempenho ambiental, a redução das emissões de gases com efeito de estufa através de uma melhoria da eficiência energética deverá ser considerada o objectivo ambiental prioritário a alcançar enquanto não for adoptado um plano de trabalho.
(15) Pode revelar-se necessário e justificado fixar requisitos específicos quantificados de concepção ecológica relativamente a alguns produtos ou aos seus aspectos ambientais, a fim de garantir a minimização do seu impacto ambiental. Dada a necessidade urgente de contribuir para que se atinjam os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, e sem prejuízo da abordagem integrada promovida na presente directiva, deveria ser dada alguma prioridade às medidas com elevado potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a custo reduzido. Essas medidas podem também contribuir para uma utilização sustentável de recursos e constituir um contributo fundamental para os programas-quadro decenais relativos à produção e ao consumo sustentáveis, acordados na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002.
(16) Como princípio geral e sempre que adequado, o consumo de energia dos produtos relacionados com o consumo de energia em estado de vigília ou desactivados deverá ser reduzido ao mínimo necessário para o seu funcionamento normal.
(17) Tomando como referência os produtos ou tecnologias mais eficazes disponíveis no mercado, incluindo nos mercados internacionais, o nível dos requisitos de concepção ecológica deverá ser fixado com base em análises técnicas, económicas e ambientais. A flexibilidade do método de fixação do nível dos requisitos pode facilitar de forma mais célere a melhoria do desempenho ambiental. Os interessados envolvidos deverão ser consultados e cooperar activamente na análise. O estabelecimento de medidas obrigatórias carece da consulta adequada das partes envolvidas. Esta consulta pode revelar a necessidade de uma introdução faseada ou de medidas transitórias. A introdução de objectivos intercalares aumenta a previsibilidade da política, permite integrar o ciclo de desenvolvimento dos produtos e facilita o planeamento de longo prazo dos interessados.
(18) Deverá ser dada prioridade a uma acção alternativa, tal como a auto-regulação do sector, sempre que esta acção permitir que os objectivos sejam cumpridos de forma mais rápida ou mais económica que os requisitos obrigatórios. As medidas legislativas podem ser necessárias nos casos em que as forças do mercado não consigam evoluir na direcção correcta ou a uma velocidade aceitável.
(19) A auto-regulação, incluindo tanto acordos voluntários propostos como compromissos unilaterais assumidos pelo sector, pode permitir progressos acelerados por força de uma aplicação rápida e eficiente em termos de custos, bem como uma adaptação flexível e ajustada às opções tecnológicas e à sensibilidade do mercado.
(20) Para a avaliação dos acordos voluntários ou de outras medidas de auto-regulação apresentadas como alternativas às medidas de execução, deverá dispor-se de informação pelo menos sobre os seguintes aspectos: participação aberta, valor acrescentado, representatividade, objectivos quantificados e faseados, participação da sociedade civil, vigilância e informação, rentabilidade derivada da iniciativa de auto-regulação e sustentabilidade.
(21) A Comunicação da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2002, intitulada "Acordos Ambientais a nível comunitário no âmbito do Plano de Acção sobre a Simplificação e Melhoria do Enquadramento Regulamentar" poderá dar orientações úteis na avaliação da auto-regulação da indústria no contexto da presente directiva.
(22) A presente directiva deverá igualmente favorecer a integração do conceito de concepção ecológica ao nível das pequenas e médias empresas (PME) e das microempresas. Essa integração poderá ser facilitada pela ampla disponibilidade e fácil acesso à informação relacionada com a sustentabilidade dos seus produtos.
(23) Os produtos relacionados com o consumo de energia que cumpram os requisitos de concepção ecológica instituídos em medidas de execução da presente directiva deverão ostentar a marcação "CE" e informação associada, de modo a permitir a sua colocação no mercado interno e a sua livre circulação. É necessária a rigorosa aplicação de medidas de execução para garantir a redução do impacto ambiental dos produtos regulamentados, bem como uma concorrência leal.
(24) Ao preparar as medidas de execução e um plano de trabalho, a Comissão deverá consultar os representantes dos Estados-Membros, bem como os interessados relacionadas com o grupo de produtos, como, por exemplo, a indústria, incluindo as PME e o artesanato, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção ambiental e as organizações de consumidores.
(25) Ao preparar as medidas de execução, a Comissão também deverá ter na devida conta a legislação nacional em vigor em matéria de protecção ambiental que os Estados-Membros tenham indicado que deverá ser mantida, em especial no que diz respeito às substâncias tóxicas, sem reduzir os actuais e justificados níveis de protecção nos Estados-Membros.
(26) Deverá ser dada atenção aos módulos e às regras a utilizar nas directivas de harmonização técnica previstas na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos [5].
(27) As autoridades de fiscalização deverão trocar informações quanto às medidas previstas no âmbito de aplicação da presente directiva, a fim de melhorar a fiscalização do mercado, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos às condições de comercialização de produtos [6]. Esta cooperação deverá recorrer o mais possível aos meios electrónicos de comunicação e aos programas comunitários relevantes. Deverá facilitar-se o intercâmbio de informações sobre o desempenho ambiental do ciclo de vida e as soluções encontradas em matéria de concepção. A acumulação e a divulgação do conjunto dos conhecimentos decorrentes dos esforços de concepção ecológica desenvolvidos pelos produtores constituem um dos benefícios fundamentais da directiva.
(28) O órgão competente será geralmente um organismo público ou privado, designado pelas autoridades públicas, que ofereça as necessárias garantias de imparcialidade e disponibilidade de conhecimentos técnicos para levar a cabo a avaliação do produto quanto à sua compatibilidade com as medidas de execução aplicáveis.
(29) Tendo em conta a importância de evitar não conformidades, os Estados-Membros assegurarão a disponibilidade dos meios necessários para uma eficaz fiscalização do mercado.
(30) Relativamente à formação e informação em matéria de concepção ecológica para as PME, poderá revelar-se adequado considerar a possibilidade de actividades de acompanhamento.
(31) A existência de normas harmonizadas a nível comunitário é favorável ao funcionamento do mercado interno. Após a publicação de uma referência a uma norma deste tipo no Jornal Oficial da União Europeia, a conformidade com a mesma deverá dar origem a uma presunção de conformidade com os requisitos correspondentes fixados na medida de execução adoptada com base na presente directiva, ainda que se admitam outros meios de demonstração da referida conformidade.
(32) Uma das principais funções das normas harmonizadas deverá ser a de ajudar os fabricantes a aplicar as medidas de execução aprovadas ao abrigo da presente directiva. Tais normas poderão ser essenciais para o estabelecimento de métodos de medição e de ensaio. No caso dos requisitos genéricos de concepção ecológica, as normas harmonizadas podem contribuir consideravelmente para orientar os fabricantes no estabelecimento do perfil ecológico do seu produto, de acordo com os requisitos da medida de execução aplicável. Essas normas deverão indicar claramente a relação existente entre as suas cláusulas e os requisitos em causa. O objectivo das normas harmonizadas não deverá ser o de fixar limites para os aspectos ambientais.
(33) Para efeitos das definições usadas na presente directiva, convém fazer referência às normas internacionais relevantes, tais como a ISO 14040.
(34) A presente directiva respeita alguns princípios de aplicação da nova abordagem, consagrados na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização [7], e de referência a normas harmonizadas europeias. A Resolução do Conselho de 28 de Outubro de 1999, relativa ao papel da normalização na Europa [8], recomenda que a Comissão analise se o princípio da nova abordagem pode ser alargado a sectores ainda não abrangidos, como meio de melhorar e simplificar a legislação sempre que possível.
(35) A presente directiva complementa instrumentos comunitários existentes, tais como a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos [9], o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico [10], a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) [11], a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos [12], e a Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas [13] e o Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório [14]. As sinergias entre a presente directiva e os instrumentos comunitários existentes deverão contribuir para reforçar o respectivo impacto individual e para estabelecer requisitos coerentes a aplicar pelos fabricantes.
(36) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [15].
(37) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar ou revogar a Directiva 92/42/CEE do Conselho [16], e as Directivas 96/57/CE [17] e 2000/55/CE [18] do Parlamento Europeu e do Conselho. A decisão de alteração ou de revogação deve ser aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(38) Além disso, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas de execução que fixem os requisitos de concepção ecológica aplicáveis a determinados produtos relacionados com o consumo de energia, incluindo a introdução de medidas de execução durante o período de transição e, quando apropriado, as disposições sobre o equilíbrio entre os vários aspectos ambientais. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(39) Com base na experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, da Directiva 2005/32/CE e das medidas de execução, a Comissão deverá rever a aplicação, os métodos e a eficácia da presente directiva e avaliar a adequação de alargar o seu âmbito de aplicação além dos produtos relacionados com o consumo de energia. No quadro dessa revisão, a Comissão deverá consultar os representantes dos Estados-Membros e os interessados.
(40) Os Estados-Membros deverão determinar as sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
(41) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber garantir o funcionamento do mercado interno, exigindo que os produtos atinjam um nível de desempenho ambiental adequado, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(42) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à Directiva 2005/32/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da Directiva 2005/32/CE.
(43) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo IX.
(44) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" [19], os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,
1. "Produto relacionado com o consumo de energia" (a seguir designado por "produto"), qualquer bem que tenha um impacto sobre o consumo de energia durante a sua utilização, colocado no mercado e/ou colocado em serviço, incluindo peças a incorporar em produtos relacionados com o consumo de energia abrangidos pela presente directiva e colocadas no mercado e/ou colocadas em serviço como peças individuais para utilizadores finais, cujo desempenho ambiental possa ser avaliado de forma independente;
2. "Componentes e subconjuntos", peças a incorporar em produtos, que não são colocadas no mercado nem colocadas em serviço como peças individuais para utilizadores finais ou cujo desempenho ambiental não possa ser avaliado de forma independente;
3. "Medidas de execução", medidas aprovadas nos termos da presente directiva que estabelecem requisitos de concepção ecológica relativos a determinados produtos ou a aspectos ambientais destes;
4. "Colocação no mercado", a disponibilização pela primeira vez no mercado comunitário de um produto, com vista à sua distribuição ou utilização na Comunidade, a título oneroso ou gratuito e independentemente da técnica de venda;
5. "Colocação em serviço", a primeira utilização de um produto por um utilizador final na Comunidade, para a finalidade prevista;
6. "Fabricante", qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique produtos abrangidos pela presente directiva e seja responsável pela sua conformidade com a presente directiva, com vista à sua colocação no mercado e/ou à sua colocação em serviço com o seu nome ou marca, ou para utilização própria. Na falta de fabricante tal como definido no primeiro período do presente ponto ou de importador tal como definido no ponto 8, é considerada fabricante qualquer pessoa singular ou colectiva que coloque no mercado e/ou coloque em serviço produtos abrangidos pela presente directiva;
7. "Mandatário", qualquer pessoa singular ou colectiva, estabelecida na Comunidade, que tenha recebido um mandato escrito do fabricante para cumprir, em seu nome, a totalidade ou parte das obrigações e formalidades ligadas à presente directiva;
8. "Importador", qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que, no exercício da sua actividade profissional, coloque no mercado comunitário um produto de um país terceiro;
9. "Materiais", todos os materiais utilizados durante o ciclo de vida de um produto;
10. "Concepção do produto", o conjunto de procedimentos que transformam os requisitos jurídicos, técnicos, de segurança, funcionais, de mercado ou outros a observar por um produto na especificação técnica desse produto;
11. "Aspecto ambiental", um elemento ou função do produto que pode interagir com o ambiente durante o ciclo de vida desse produto;
12. "Impacto ambiental", qualquer alteração do ambiente resultante, no todo ou em parte, de um produto durante o seu ciclo de vida;
13. "Ciclo de vida", fases consecutivas e interligadas de um produto, desde a utilização da matéria-prima até à eliminação final;
14. "Reutilização", qualquer operação através da qual um produto ou os seus componentes, tendo atingido o fim da sua utilização inicial, são utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos, incluindo a continuação do uso do produto que tenha sido devolvido a pontos de recolha, distribuidores, recicladores ou fabricantes, assim como a reutilização de um produto após recuperação;
15. "Reciclagem", o tratamento de resíduos num processo de produção com o objectivo inicial ou com outros objectivos, excluindo a valorização energética;
16. "Valorização energética", a utilização de resíduos de combustível como meio de geração de energia através da incineração directa, com ou sem outros resíduos, mas com recuperação de calor;
17. "Valorização", qualquer uma das operações aplicáveis previstas no anexo II B da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos [20];
18. "Resíduo", qualquer substância ou objecto abrangido pelas categorias previstas no anexo I da Directiva 2006/12/CE, rejeitado pelo proprietário, ou que este tenciona ou é obrigado a rejeitar;
19. "Resíduos perigosos", todos os resíduos abrangidos pelo n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos [21];
20. "Perfil ecológico", uma descrição, nos termos da medida de execução aplicável ao produto, dos meios utilizados e rejeitados (por exemplo materiais, emissões e resíduos) associados a um produto ao longo do seu ciclo de vida, que são significativos do ponto de vista do respectivo impacto ambiental e são expressos em grandezas físicas mensuráveis;
21. "Desempenho ambiental" de um produto, o resultado da gestão pelo fabricante dos aspectos ambientais do produto, que se reflectem no seu dossier de documentação técnica;
22. "Melhoramento do desempenho ambiental", o processo de reforço do desempenho ambiental de um produto, ao longo de várias gerações, se bem que não necessariamente quanto a todos os aspectos ambientais do produto em simultâneo;
23. "Concepção ecológica", a integração de aspectos ambientais na concepção de um produto, no intuito de melhorar o seu desempenho ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida;
24. "Requisito de concepção ecológica", qualquer requisito relativo a um produto, ou à sua concepção, cujo fim é melhorar o desempenho ambiental do mesmo ou qualquer requisito referente à prestação de informação relativa aos aspectos ambientais de um produto;
25. "Requisito genérico de concepção ecológica", qualquer requisito de concepção ecológica assente no perfil ecológico global de um produto, sem estabelecer valores-limite quanto a aspectos ambientais específicos;
26. "Requisito específico de concepção ecológica", um requisito de concepção ecológica quantificável e mensurável relativo a um aspecto ambiental específico de um produto, tal como o consumo de energia durante a utilização, calculado para uma determinada unidade em termos de resultados de desempenho;
27. "Norma harmonizada", uma especificação técnica adoptada por um organismo de normalização reconhecido, mandatado pela Comissão nos termos do disposto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas [22], para estabelecer um requisito europeu, cujo cumprimento não é obrigatório.
2. A marcação CE consiste nas iniciais "CE", como consta do anexo III.
Se um produto que se encontra abrangido por medidas de execução for concebido por um organismo registado nos termos do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) [23], e a função da concepção estiver incluída no âmbito desse registo, presume-se que o sistema de gestão deste organismo está em conformidade com os requisitos do anexo V da presente directiva.
a) Representar um volume de vendas e de comércio significativo na Comunidade, de modo indicativo superior a 200000 unidades por ano, de acordo com os dados mais recentes que estejam disponíveis;
[1] JO C 100 de 30.4.2009, p. 120.
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009.
[3] JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.
[5] JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
[6] JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
[7] JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.
[8] JO C 141 de 19.5.2000, p. 1.
[9] JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.
[10] JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.
[11] JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.
[13] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
[14] JO L 39 de 13.2.2008, p. 1.
[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[16] JO L 167 de 22.6.1992, p. 17.
[17] JO L 236 de 18.9.1996, p. 36.
[18] JO L 279 de 1.11.2000, p. 33.
[19] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
[20] JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
[21] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
[22] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
[23] JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.
d) Utilização de substâncias classificadas como perigosas para a saúde e/ou para o ambiente, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [1], tendo em conta a legislação relativa à comercialização e utilização de substâncias específicas, como a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [2] ou a Directiva 2002/95/CE;
k) Emissões para o ar (gases com efeito de estufa, agentes acidificantes, compostos orgânicos voláteis, substâncias que empobrecem a camada de ozono, poluentes orgânicos persistentes, metais pesados, partículas finas e partículas em suspensão), sem prejuízo da Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias [3];
1. O presente anexo descreve o procedimento através do qual o fabricante que cumpre as obrigações do ponto 2 garante e declara que o produto respeita os requisitos da medida de execução aplicável. A declaração CE de conformidade pode abranger um ou mais produtos e deve ser conservada pelo fabricante.
2. Poderá ser utilizado um sistema de gestão para avaliação da conformidade de um produto desde que o fabricante aplique os elementos ambientais especificados no ponto 3.
3. Elementos ambientais do sistema de gestão
As iniciativas de auto-regulação deverão produzir valor acrescentado (mais do que a manutenção do "status quo") em termos de um melhor desempenho ambiental global dos produtos.
Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29) | |
Directiva 2008/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 20.3.2008, p. 48) | Apenas o artigo 1.o |
Artigos 1.o a 20.o | Artigos 1.o a 20.o |
Artigo 23.o | Artigo 21.o |
Artigo 24.o | Artigo 22.o |
Artigo 25.o | — |
— | Artigo 24.o |
Artigo 26.o | Artigo 25.o |
Artigo 27.o | Artigo 26.o |
— | Anexo X |