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Timestamp: 2014-03-08 23:59:04+00:00
Document Index: 78432254

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 4', 'artigo 21', 'In casu', 'artigo 273', 'artigo 273']

A��o Revisional de Contrato do FIES - Modelos de Peti��es - F�rum Jur�dico
A��o Revisional de Contrato do FIES
Iniciado por Eisenhower, 04 Mai 2007 13:35 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 04 maio 2007 - 13:35 Peti��o inicial de a��o revisional de contrato de financiamento a estudante de ensino superior (FIES), requerendo a nulidade da aplica��o da tabela Price e da capitaliza��o de juros, bem como exigindo a limita��o da taxa de juros a 6% ao ano.
O advogado esclarece que j� obteve decis�es favor�veis � liminar pleiteada, encontrando-se o caso no momento sob julgamento pelo Superior Tribunal de Justi�a. Acrescenta que, atualmente, o contrato do FIES j� rebaixou os juros anuais para 6%, justamente em conformidade com um dos pedidos da inicial.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE SANTA MARIA - RS
PEDIDO DE ANTECIPA��O DE TUTELA
xxxxxxx, brasileira, solteira, Bacharel em Direito, portadora da C�dula de Identidade n� xxxx e inscrita no CPF sob o n� xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx, Santa Maria/RS, CEP xx, por interm�dio de seu procurador signat�rio, Dr. Pedro Misael da Silva Corr�a, OAB/RS 61.996, com escrit�rio na Rua Floriano Peixoto, n� 1000, sala 21, Santa Maria/RS, Fone/Fax: (55) 3025 7012, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor:
A��O ORDIN�RIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DE TUTELA
em desfavor da CAIXA ECON�MICA FEDERAL � CEF (ag�ncia n� 0467 - Cruz Alta/RS), Institui��o Financeira sob a forma de Empresa P�blica com personalidade jur�dica de direito privado, com sede na Rua Pinheiro Machado, n� 958, centro, CEP 98005-000, Cruz Alta/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do C�digo de Processo Civil, Constitui��o Federal de 1988, C�digo de Defesa do Consumidor, C�digo Civil e demais Legisla��es citadas abaixo, pelas raz�es de fato e direito a seguir expostos:
I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF
As viola��es dos direitos e interesses da estudante-consumidora do servi�o de financiamento com finalidade educacional, com a infra��o de lei, resultando em cobran�a indevida de juros e encargos contratuais, torna inafast�vel a legitimidade passiva da CEF, para fins de condena��o ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequa��o do contrato celebrado aos ditames legais.
No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n� 10.206/2001, que, em seu art. 3�, inc. II, determina que " A gest�o do FIES caber� � Caixa Econ�mica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN".
Inafast�vel, por conseguinte, a legitimidade passiva ad causam da CEF.
II � COMPET�NCIA DA JUSTI�A FEDERAL
A compet�ncia da Justi�a Federal decorre do fato da a��o ser proposta em desfavor de empresa p�blica federal � CAIXA ECON�MICA FEDERAL � CEF -, objetivando responsabiliz�-la por les�es que provocou aos direitos da autora.
No caso, compondo a referida pessoa jur�dica o p�lo passivo da lide, incide a norma do art. 109, caput e inciso I, da Constitui��o Federal, bem como item 19 do contrato de financiamento, que determinam a compet�ncia da Justi�a Federal.
III � DOS FATOS
No m�s de mar�o de 1999, a autora ingressou no curso de gradua��o de Bacharelado em Direito na Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ), arcando com o total das mensalidades no 1� semestre do curso. No entanto, os valores referentes as mensalidades tornou-se insuport�veis, fazendo com que a autora recorresse ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), gerido pelo MEC, operado e administrado pela Caixa Econ�mica Federal.
Na data de 10 de novembro de 1999, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (n� 18.0467.185.0000110-51), dando in�cio ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao segundo semestre de 1999, ocasi�o em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de gradua��o de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provis�ria n� 1.865/99 (item 3.1 do contrato), sendo a institui��o requerida o agente operador da contrata��o do financiamento.
Diante das in�meras vantagens e facilidades apresentadas, firmou um contrato padr�o, a ele aderindo, sem qualquer possibilidade de questionamento sobre a subst�ncia de suas cl�usulas pr�-impressas.
O referido contrato teve aditamento semestral junto � requerida em per�odo estipulado pelo MEC, sendo que o valor total do financiamento seria igual ao somat�rio de todas as parcelas aditadas semestralmente e incorporadas mensalmente ao saldo devedor.
A contrata��o se desenvolve nas seguintes condi��es: os 70% financiados pela requerida seriam incorporados ao saldo devedor em 6 parcelas mensais, sendo que a autora pagaria trimestralmente os juros incidentes sobre o valor financiado, ou seja, sobre os 70%, que seria no valor de R$ 50,00, o que totalizaria o montante de R$ 100,00 correspondente aos juros incidentes a cada semestre. Ocorre, que o saldo devedor � apurado mensalmente e tem a aplica��o da taxa efetiva de juros de 9% ao ano com capitaliza��o mensal, desde a data da contrata��o at� a efetiva liquida��o da quantia mutuada.
Denota-se que est�o inseridos � contrata��o valores indevidos e abusivos a t�tulo de juros e encargos, de forma que j� na primeira presta��o est� a pagar valores onerosos e indevidos, pois a autora efetuou todos os pagamentos trimestrais (docs. anexo) com a aplica��o de taxas de juros abusivas e capitalizadas mensalmente, quando j� vige em nosso ordenamento jur�dico a S�mula 121 do STF que pro�be a capitaliza��o de juros.
Relata-se ainda que, ap�s o t�rmino do curso superior, a requerente deveria pagar nos 12 primeiros meses o valor equivalente a mensalidade paga para institui��o de ensino no m�s de conclus�o do curso e, ap�s o 13� m�s, deveria pagar as presta��es mensais sucessivas, composta de principal e juros, calculadas segundo o Sistema Franc�s de Amortiza��o �Tabela Price (conforme o item 9.1.3 do contrato).
Sobreleva notar que o referido contrato de financiamento mostra-se abusivo em torno do reajuste e remunera��o do saldo devedor, vez que os itens entabulados no contrato denuncia por si s� a abusividade da conduta desta institui��o financeira para com a autora.
A demandante sempre manteve em dia o pagamento das presta��es. Ocorre que, ao efetuar tais pagamentos, esses n�o est�o sendo suficientes para amortizar o saldo devedor, gerando um res�duo praticamente impag�vel pela autora, visto que h� grande diferen�a entre o valor financiado (somat�rio de todas as parcelas aditadas semestralmente) e o valor atual do saldo devedor (conseq��ncia da aplica��o da taxa de juros mensais, capitaliza��o e o sistema franc�s de amortiza��o, al�m dos demais elementos contratuais), que continuam subindo m�s a m�s, mesmo ap�s o pagamento de 27 presta��es (docs. anexo).
Destaca-se, que a amortiza��o perpetrada pelo banco r�u (Tabela Price), a qual acaba por acarretar um aumento substancial do saldo devedor do contrato de financiamento � um procedimento irregular, conforme se ver� a seguir.
Assim, resta claro que a quest�o se desenvolve primeiramente em torno do reajuste e remunera��o do saldo devedor do financiamento, caso este t�pico em todos os contratos de ades�o na modalidade de financiamento educativo elaborados pela Caixa Econ�mica Federal, o qu� denuncia por si s� a conduta abusiva desta institui��o financeira em preju�zo de centenas de estudantes.
Conclui-se, ent�o, que por serem totalmente coativas e abusivas ditas circunst�ncias, a autora pretende ver revisadas todas as condi��es do pactuado, em condi��es de igualdade e � luz do direito, livre dos desmandos da r�, atrav�s desta a��o ordin�ria. Veja-se:
Custeio dos encargos educacionais do curso de gradua��o
Data do contrato: 10/11/1999	Valor financiado referente ao 2� semestre/1999: R$ 1.852,00
Data do 1� aditamento: 16/06/2000	Valor financiado referente ao 1� semestre/2000: R$ 1.995,95
Data do 2� aditamento: 12/2000	Valor financiado referente ao 2� semestre/2000: R$ 2.039,86
Data do 3� aditamento: 15/03/2001	Valor financiado referente ao 1� semestre/2001: R$ 1.908,27
Data do 4� aditamento: 08/2001	Valor financiado referente ao 2� semestre/2001: R$ 2.067,24
Data do 5� aditamento: 25/03/2002	Valor financiado referente ao 1� semestre/2002: R$ 954,11
Data do 6� aditamento: 18/07/2002	Valor financiado referente ao 2� semestre/2002: R$ 2.562,96
Data do 7� aditamento: 03/2003	Valor financiado referente ao 1� semestre/2003: R$ 2.672,29
Data do 8� aditamento: 20/08/2003	Valor financiado referente ao 2� semestre/2003: R$ 1.863,54
Prazo do empr�stimo: 152 presta��es
Valor do somat�rio de todas as parcelas aditadas a cada semestre: R$ 17.916,22
DEMONSTRATIVO DAS PRESTA��ES PAGAS:
1� presta��o: R$ 12,34	Data do pagamento: 02/02/2000
2� presta��o: R$ 40,83	Data do pagamento: 13/04/2000
3� presta��o: R$ 42,96	Data do pagamento: 25/07/2000
4� presta��o: R$ 51,00	Data do pagamento: 15/09/2000
5� presta��o: R$ 51,00	Data do pagamento: 21/01/2001
6� presta��o: R$ 50,00	Data do pagamento: 15/03/2001
7� presta��o: R$ 50,00	Data do pagamento: 20/06/2001
8� presta��o: R$ 51,00	Data do pagamento: 28/09/2001
9� presta��o: R$ 51,00	Data do pagamento: 10/01/2002
10� presta��o: R$ 51,00	Data do pagamento: 25/03/2002
11� presta��o: R$ 51,00	Data do pagamento: 23/08/2002
12� presta��o: R$ 51,00	Data do pagamento: 14/10/2002
13� presta��o: R$ 50,00	Data do pagamento: 13/12/2002
14� presta��o: R$ 50,00	Data do pagamento: 20/03/2003
15� presta��o: R$ 50,00	Data do pagamento: 20/06/2003
16� presta��o: R$ 50,00	Data do pagamento: 19/09/2003
17� presta��o: R$ 50,00	Data do pagamento: 18/12/2003
18� presta��o: R$ 50,00	Data do pagamento: 12/03/2004
19� presta��o: R$ 133,11	Data do pagamento: 20/04/2004
20� presta��o: R$ 133,11	Data do pagamento: 20/05/2004
21� presta��o: R$ 133,11	Data do pagamento: 21/06/2004
22� presta��o: R$ 136,03	Data do pagamento: 28/07/2004
23� presta��o: R$ 133,11	Data do pagamento: 20/08/2004
24� presta��o: R$ 133,11	Data do pagamento: 21/09/2004
25� presta��o: R$ 133,11	Data do pagamento: 21/10/2004
26� presta��o: R$ 136,33	Data do pagamento: 07/12/2004
27� presta��o: R$ 133,11	Data do pagamento: 21/12/2004
Posi��o da d�vida em 23/02/2005, conforme CEF: R$ 21.445,05
Demonstradas, assim, nos quadros acima, as brutais diferen�as entre o valores aditados, valores j� pagos e o valor devido at� a data de 23/02/2005, conforme posi��o da d�vida fornecida pela requerida (doc. anexo).
Diante dos quadros postos, a requerente permite-se questionar os valores cobrados e n�o continuar pagando valores abusivos e indevidos que lhe s�o exigidos.
A fim de obstar eventual pretens�o da demandada, no sentido de utilizar meios coercitivos para impor o ilegal pagamento, busca tutela jurisdicional, �nica esperan�a de ver restabelecido o equil�brio e o direito violado, para que sejam revistas as cl�usulas contratuais, como os encargos, os juros, a forma de amortiza��o do saldo devedor e a capitaliza��o mensal dos juros, declarando-se nulas �quelas acima dos permissivos legais.
Assim, desde j�, requer que, na fase instrut�ria, seja realizada per�cia cont�bil capaz de apurar os reais valores devidos na contratualidade, para ao final declarar o verdadeiro "quantum debeatur".
1. Da aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor:
O financiamento estudantil FIES hoje, em sua forma, � claramente um t�pico contrato de m�tuo do que um benef�cio social, sendo a �nica modalidade praticada pelo poder p�blico federal destinada a financiar estudantes universit�rios. Portanto, possui natureza cont�bil, nos termos do art. 1� da Lei 10.260/2001:
"Art.1� - Fica institu�do nos termos desta lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza cont�bil, destinado � concess�o de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores n�o-gratuitos e com avalia��o positiva de acordo com a regulamenta��o pr�prias nos processos conduzidos pelo Minist�rio da Educa��o (MEC)". (grifo nosso)
Nas palavras do consultor jur�dico da Caixa Econ�mica Federal, Davi Duarte, "a atual concep��o do FIES enquadra-o como esp�cie de financiamento banc�rio (especial), sujeitando-se �s regras do mercado no que tange � concep��o de cobran�a, n�o obstante a finalidade nitidamente social que o caracteriza" (R. CEJ, Bras�lia, n� 26, p. 5-9, jul./set.2004). Assim, o financiamento estudantil � considerado um contrato banc�rio, portanto aplica-se as regras contidas no CDC.
A incid�ncia das normas do CDC (Lei 8.078/90) nas rela��es entre o Banco e os seus clientes, � algo mais que reconhecido pelos Tribunais p�trios, eis que os arts. 2� e 3�, da citada lei incluem as institui��es banc�rias como leg�timas fornecedoras de servi�os aos seus clientes (consumidores), tamb�m em rela��o aos contratos de financiamento.
" Art. 2� - Consumidor � toda a pessoa f�sica ou jur�dica que adquire ou utiliza produto ou servi�o como destinat�rio final.
Art. 3� - Fornecedor � toda pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ��o, montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os.
� 2� - Servi�o � qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista." (grifo nosso)
Neste sentido, a autora se enquadra como consumidora que utilizou os servi�os como destinat�ria final, valendo-se ao atendimento de uma necessidade pr�pria e n�o para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial, uma vez que a requerente utilizou-se deste servi�o com intuito de se qualificar para o trabalho, ou seja, para seu pleno desenvolvimento pessoal e no exerc�cio de sua cidadania, conforme preceitua o art. 205 da Constitui��o Federal.
"Art. 205 - A educa��o, direito de todos e dever do Estado e da fam�lia, ser� promovida e incentivada com a colabora��o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento de pessoa, seu preparo para o exerc�cio da cidadania e sua qualifica��o para o trabalho." (grifo nosso)
Em rela��o � CEF, essa � nitidamente uma fornecedora, pois o servi�o prestado por ela � conceituado como rela��o de consumo, vez que tal m�tuo se encaixa como contrato banc�rio e sua fun��o econ�mica tem o preceito jur�dico de atividade banc�ria sob o entendimento de coleta, intermedia��o em moeda nacional ou estrangeira, podendo estar ligada direta ou indiretamente � concess�o, circula��o ou administra��o do cr�dito.
Desta feita, mesmo que este financiamento seja a �nica modalidade praticada pelo poder p�blico federal e conduzido pelo MEC, sua opera��o, administra��o, coleta, intermedia��o e concess�o (crit�rios) s�o aplicados pela CEF, ora requerida, tornando-se um contrato banc�rio, o qual � m�tuo ao consumidor ainda que o mutu�rio utiliza tais recursos para finalidades particulares, como destinat�rio final. N�o resta d�vidas, portanto, que o contrato banc�rio em tela deve passar pelo crivo do CDC.
Acrescenta-se que o FIES � uma modalidade de financiamento oferecido no mercado de consumo, n�o se considerando um benef�cio social, ou seja, o p�blico alvo n�o s�o pessoas pobres, uma vez que seus crit�rios s�o rigorosos, pois o estudante e o fiador devem comprovar idoneidade cadastral, bem como o fiador deve comprovar renda, no m�nimo, duas vezes o valor da mensalidade integral do curso financiado (item 11 do contrato, modificado pelo item 8 do primeiro termo de aditamento). Assim, � levado em considera��o a situa��o s�cio-econ�mica dos candidatos e fiadores, o que para a realidade brasileira n�o classifica-se como um benef�cio social a quem gostaria de estudar e n�o tem condi��es financeiras e, sim oferecido a quem alcan�a os requisitos exigidos e garante o seu pagamento.
"8 - GARANTIA: � exigida a apresenta��o de fiador com idoneidade cadastral e renda comprovada de, no m�nimo, duas vezes o valor da mensalidade integral do curso financiado, para tanto estando a CAIXA devidamente autorizada a promover consulta em cadastro restritivos em nome do FIADOR". (grifo nosso)
Nesse mister, � que o financiamento estudantil � lan�ada no mercado de consumo, com o intuito de financiar estudantes universit�rios que sejam consumidores com condi��es de garantir seu integral pagamento nos moldes institu�dos pela CEF. Veja-se o que diz a jurisprud�ncia:
EMBARGOS � EXECU��O. PROTE��O AO CONSUMIDOR. As regras previstas no C�digo de Defesa do Consumidor s�o plenamente aplic�veis na hip�tese de revis�o de contrato de financiamento, na modalidade de cr�dito educativo, pois dizem com opera��es banc�rias, nos moldes do art. 3�, � 2�, da Lei n� 8.078/90. (Apela��o C�vel n� 2001.70.05.001177-2/PR, 4� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz Edgard A Lippmann J�nior. j. 27.09.2001, Publ. DJU 31.10.2001). (grifo nosso)
Embora exista uma vaga finalidade social ao contrato, este n�o se enquadra � realidade financeira da popula��o brasileira, pois somente quem tem condi��es de pagar o numer�rio emprestado (acrescido de taxas de juros de 9% ao ano, capitaliza��o mensal e amortizado pelo sistema franc�s) � que poder� fazer uso deste financiamento estudantil. Isso tudo sem car�ncia alguma, ou seja, o estudante termina o curso superior, estando na maioria dos casos desempregado, e com uma obriga��o imediata de seguir arcando com presta��es alt�ssimas do financiamento estudantil, sob a forma coatora de cobran�a que a requerida costuma usar. Sen�o vejamos:
"11.3 - O ESTUDANTE, o representante legal e o(s) FIADOR(es), desde logo, em car�ter irrevog�vel e para todos os efeitos legais e contratuais autorizam a CAIXA a utilizar o saldo de qualquer conta, aplica��o financeira e/ou cr�dito de suas titularidades, em qualquer unidade da CAIXA, para liquida��o ou amortiza��o das obriga��es assumidas no presente contrato.
11.3.1 - Fica a CAIXA, desde j�, autorizada a efetuar, nas referidas contas, aplica��es e/ou cr�ditos, o bloqueio dos saldos credores at� que a import�ncia seja suficiente � integral liquida��o da obriga��o vencida.
12 � IMPONTUALIDADE � Fica caracterizada a impontualidade quando n�o ocorrer o pagamento da obriga��o na data de seu vencimento.
12.1 � No caso de impontualidade no pagamento das parcelas trimestrais de juros, haver� multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obriga��o.
12.2 � No caso de impontualidade no pagamento da presta��o, inclusive na hip�tese do vencimento antecipado da d�vida, o d�bito apurado na forma deste contrato, ficar� sujeito a multa de 2% (dois por cento), e juros "pr�-rata die" pelo per�odo de atraso.
12.3 � Caso a CAIXA venha lan�ar m�o de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobran�a de seu cr�dito, o ESTUDANTE e o(s) FIADOR (es), pagar�o, ainda, a pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do d�bito apurado na forma deste contrato, respondendo tamb�m pelas despesas judiciais e honor�rios advocat�cios de at� 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
13 � VENCIMENTO ANTECIPADO DA D�VIDA � S�o motivos de vencimento antecipado da d�vida e imediata execu��o deste contrato, independentemente de notifica��o judicial ou extrajudicial, al�m dos casos previstos em lei: a) n�o pagamento de 03 (tr�s) presta��es mensais consecutivas; B) falta de apresenta��o de FIADOR no prazo estabelecido, conforme subitem 11.2.1, al�neas b, c e d, quando o contrato encontrar-se em fase de amortiza��o.
13.1 � Em caso de vencimento antecipado do valor da d�vida ser� limitado ao total das parcelas j� creditada acrescida dos juros e demais encargos pertinentes". (grifo nosso)
Dessa forma, tem-se uma onerosidade excessiva para o consumidor, pois � ele recai abusividade de juros dando a ensejar ao enriquecimento sem causa, ofendendo diretamente o princ�pio da equival�ncia contratual institu�do como base das rela��es jur�dicas de consumo.
Assim, essa excessiva onerosidade poder� ensejar o direito do consumidor � modificar tais cl�usulas contratuais, bem como se preservar� o equil�brio do contrato. Tamb�m poder� revisar este contrato por fatos supervenientes n�o previstos pelas partes quando da conclus�o do neg�cio e podendo ensejar a nulidade destas cl�usulas por trazerem desvantagens ao consumidor.
Verificando-se a abusividade imposta ao devedor, em contrato de financiamento, invalida-se as cl�usulas por aplica��o do art. 51, inc. IV e par�grafo 1�, inc. III, do C�digo do Consumidor.
Al�m disso, a autora tamb�m encontra-se protegida de abusividade contratual pela nossa Carta Magna, a qual preceitua em seus arts. 5�, inc. XXXII e 170, inc. V, in verbis:
"Art. 5�. Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade nos termos seguintes:
XXXII � o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor;
V � defesa do consumidor;" (grifo nosso)
De todo o exposto, conclui-se que a rela��o entre as partes � de consumo e � com o intuito de JUSTI�A que a requerente busca no poder jurisdicional a revis�o do financiamento estudantil, o qual encontra-se eivado de v�cios, acarretando inafast�vel desequil�brio econ�mico do contrato e contrariando a Lei Maior quando esta determina, como j� salientado, o dever do Estado com a EDUCA��O PLENA, subsidiada aos estudantes carentes por toda a sociedade, tratando-se de um investimento s�cio-educacional que acarreta ineg�veis benef�cios para toda a na��o.
2. Das caracter�sticas do contrato sub judice:
Os contratos banc�rios, como o de financiamento estudantil, aos olhos da mais moderna doutrina e jurisprud�ncia, revelaram-se com diversas caracter�sticas. Atrav�s do exame das caracter�sticas destes contratos, veremos como estes tipos de contratos est�o minados de abusividades e ilegalidades, que, aos olhos do bom direito, n�o podem prevalecer.
Veja-se, ent�o, algumas caracter�sticas destes contratos:
2.a. Contrato de ades�o:
De acordo com a ilustre mestra Cl�udia Lima Marques em Contratos no C�digo de Defesa do Consumidor: O novo regime das rela��es contratuais (SP, ed. RT, 1992), contrato de ades�o � "aquele cujas cl�usulas s�o preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte (fornecedor), "ne varietur", isto �, sem que o outro parceiro (consumidor) possa discutir ou modificar substancialmente o conte�do do contrato escrito".
O contrato em quest�o, chamado Contrato de Ades�o, possui diversos itens que se sobressaem pelo seu car�ter leonino com que foram, de forma unilateral, impostas pela parte economicamente mais forte, ou seja, a institui��o financeira.
� autora n�o foi oportunizado discutir nem negociar os termos e condi��es do contrato, cabendo-lhe apenas, aceitar ou rejeitar o que lhe era imposto como �nica forma de concretiza��o de neg�cio. Caso n�o aceitasse as condi��es impostas no contrato, ficaria sem o financiamento de seus estudos o que impediria seu direito � educa��o e qualifica��o profissional, ou seja, o contrato foi firmado em clima de in conteste coa��o.
Isto ocorre devido �s exig�ncias do dia a dia, que imp�e �s institui��es financeiras este modo de contratar. S�o os chamados contratos de massa ("Take-it-or-leave-it basis"), no entanto, como s�o previamente elaborados, de forma unilateral, facilita a inclus�o de cl�usulas abusivas que asseguram vantagens excessivas para uma das partes, a institui��o que as elabora, em detrimento do cliente que a contrata.
Desta forma, tais cl�usulas devem ser revistas a fim de que se traga um m�nimo de equil�brio entre as partes, sem a cobran�a de juros e valores extorsivos, em atendimento ao Princ�pio da Transpar�ncia e da boa f�.
Como j� dito, tais contratos derivam da vontade impositiva de uma das partes, que estabelece cl�usulas e vantagens de modo unilateral e que colocam a outra parte em n�tida e exagerada desvantagem, devendo estas cl�usulas serem declaradas nulas.
Desta forma, fica exclusivamente � vontade da r� as taxas de juros a serem cobradas, taxas estas que se mostram abusivas e que quebra a bilateralidade da rela��o.
Data maxima venia, as cl�usulas contratuais que estipulam as taxas de juros, o reajuste das parcelas, o modo de pagamento e amortiza��o do saldo devedor, s�o de todas abusivas, e desta forma devem ser declaradas nulas.
Como tratam-se de cl�usulas que se sujeitam ao arb�trio de uma das partes, estas devem ser decretadas nulas forte o artigo 115 do C�digo Civil, com atual correspond�ncia ao art. 122 do mesmo diploma legal em que vigore o que preceitua o C�digo de Defesa do Consumidor.
2.c. Coa��o:
Como j� foi explanado, a autora, desejosa de suprir suas necessidades e concluir um curso superior, o que deve ser incentivado pelo Estado e por toda a sociedade, viu-se obrigada a aceitar as condi��es impostas pela r�.
A coa��o que aqui se vislumbra ocorre, pois � contratante n�o resta nenhuma possibilidade de adequa��o do contrato � sua vontade, sendo que � esta n�o restaria sequer a alternativa de buscar outro fornecedor, porque todo o sistema de fornecimento deste servi�o pertence unicamente � CEF, ou seja, ao consumidor desejoso de qualificar-se para o trabalho, atrav�s de financiamento estudantil, tem que, obrigatoriamente, se submeter �s condi��es impostas pela fornecedora requerida sob pena de ficar sem a EDUCA��O e QUALIFICA��O PROFISSIONAL, o que contraria de imediato os direitos b�sicos do consumidor, dispostos no art. 6� do CDC.
II � a educa��o e divulga��o sobre o consumo adequado dos produtos e servi�os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata��es;
III � a informa��o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi�os, com especifica��o correta de quantidade, caracter�sticas, composi��o, qualidade e pre�o, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV � a prote��o contra a publicidade enganosa e abusiva, m�todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr�ticas e cl�usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi�os;
V � a modifica��o das cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais ou sua revis�o em raz�o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VIII � a facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit�rio do juiz, for veross�mil a alega��o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin�rias de experi�ncias;" (grifo nosso)
Outorgou-se ao magistrado, assim, o poder-dever de modificar ou suprimir efic�cia �s cl�usulas contratuais contravenientes aos preceitos inderrog�veis contidos na legisla��o consumerista de interesse social (art. 6�, V), dentre elas as cl�usulas elencadas como nulas de pleno direito em seu art. 51. Cabe ao consumidor, dessa forma, apenas demonstrar a onerosidade excessiva ou a vantagem exagerada, devendo o magistrado proceder a uma interpreta��o acerca da abusividade das condi��es contratuais segundo os paradigmas estabelecidos pelas disposi��es normativas.
Sobre o direito do consumidor � modifica��o das cl�usulas abusivas contratuais, conv�m transcrever as s�bias palavras de Agathe E. Schmidt, bem como do Desembargador Ney Almada:
"� claro que deve haver respeito pela autonomia privada, tutelando-se a confian�a das partes na estabilidade dos contratos celebrados, por�m esta estabilidade n�o pode prevalecer quando haja grave desequil�brio entre direitos e obriga��es dos contratantes. � assim que a Constitui��o de 1988 exige que a autonomia privada atenda os ditames da justi�a social, tendo na sua base a fun��o social do contrato, cabendo ao Poder Judici�rio a determina��o do ponto em que a liberdade e justi�a se equilibrem." (Agathe E. Schmidt da Silva. Cl�usula geral de boa-f� nos contratos de consumo. Revista Direito do Consumidor, vol. 17, S�o Paulo: Ed. RT, jan/mar�o de 1996, p. 149)".
"A interven��o judicial no campo contratual, dirigida no sentido de humanizar as rela��es contratuais, de modo a prevenir a opress�o econ�mica, constitui m�dulo de observ�ncia j� consagrada no direito obrigacional. Tem em seu substrato motivacional o sucumbimento do puro liberalismo econ�mico, inspirado no qual as normas prim�rias do CC destacaram o primado do indiv�duo, hoje, no entanto, superado pelo coletivo. � pac�fico admitir-se a fun��o social do contrato." (Des. Ney Almada, Ap. 271.394-2/2 - RT 739/273)
Registre-se, ainda, a lapidada li��o da jurista Cl�udia Lima Marques, explanando sobre a relativiza��o da for�a obrigat�ria do contrato, in verbis:
"Assim, o princ�pio cl�ssico de que o contrato n�o pode ser modificado ou suprimido sen�o atrav�s de uma nova manifesta��o volitiva das mesmas partes contratantes sofrer� limita��es (veja neste sentido os incisos IV e V do art. 6� do CDC). Aos ju�zes � agora permitido um controle do conte�do do contrato, como no pr�prio C�digo Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cl�usulas abusivas e substitu�das pela norma legal supletiva (art. 51 do CDC). (...) Assim tamb�m a vontade das partes n�o � mais a �nica fonte de interpreta��o que possuem os juizes para interpretar um instrumento contratual (...), especialmente das partes que s� tiveram a liberdade de aderir ou n�o aos termos pr�-elaborados". (in Contratos no C�digo de Defesa do Consumidor, p. 93/94, 2� ed.). (grifo nosso)
"A tend�ncia, portanto, � do crescimento em import�ncia do permissivo legal de revis�o judicial dos contratos. Dois aspectos devem ser ressaltados: o limite imposto pelo pr�prio CDC, ao mencionar apenas as cl�usulas referentes � presta��o do consumidor, geralmente uma presta��o monet�ria, envolvendo o pre�o e demais acr�scimos, despesas e taxas, logo n�o englobando todos os tipos de cl�usulas abusivas; o consumidor � livre para requerer ou a modifica��o da cl�usula e manuten��o do v�nculo, ou a rescis�o do contrato, com o fim do v�nculo e concomitante decreta��o seja da nulidade, se abusiva, ou da modificabilidade, se excessivamente onerosa, da cl�usula.
Desnecess�rio aqui dizer que, quando h� coa��o, sempre existe a possibilidade da anula��o do ato, o que, no caso em tela, corresponderia � anula��o das taxas de juros extorsivas e demais encargos contratuais estipulados pela r�.
No que tange � cobran�a de taxas de juros pela requerida estas s�o irregulares, visto que 9% ao ano, com capitaliza��o mensal (item 10 do contrato) n�o � a taxa��o correta a ser aplicada, como se ver� a seguir.
"10 � DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR: O saldo devedor ser� apurado mensalmente, a partir da data da contrata��o e at� a efetiva liquida��o da quantia mutuada, mediante aplica��o da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitaliza��o mensal, equivalente a 0,720732% ao m�s".
Ocorre que os juros cobrados nos contratos de cr�dito educativo era de 6% ao ano, conforme pode-se constatar na Lei n� 8.436/92 em seu art. 7�.
"Art. 7� - Os juros sobre o Cr�dito Educativo n�o ultrapassar�o anualmente a seis por cento".
Denota-se que a Medida Provis�ria n� 1.827, de 27 de maio de 1999, instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A autora efetuou sua contrata��o junto � CEF na data de 10/11/1999, quando da vig�ncia da dita Medida Provis�ria, a qual era omissa quanto � taxa��o de juros, tendo delegado tal poder a CMN, conforme pode-se perceber no art. 5�, inc. II.
"Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES dever�o observar o seguinte:
Percebe-se, ent�o, que a CEF tem por base a cobran�a de juros fixados pelo CMN - que estipula a taxa de juros de 9% ao ano, capitalizados mensalmente. Todavia, conforme disp�e o art. 25, inc. I do A.D.C.T., bem como o art. 48, inc. XIII da CF/88, esta mat�ria � da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional, n�o podendo ser delegado ao poder executivo esta compet�ncia.
Ainda, no que diz respeito � aplica��o da Lei 4.595/64 ao caso, trazemos � baila despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 7� Vara da Fazenda P�blica, proferido nos autos do processo n� 100.745.828, p�g. 26, que assim entende:
"Com efeito, "limitar" juros e encargos n�o � sin�nimo de "liberar" (Lei 4594/64, art. 3�, inciso IX). Assim, n�o podem o BACEN ou o CMN � que n�o tem o poder de legislar - por norma subalterna, diversa da lei, liberar juros e encargos." (grifo nosso)
A requerida est� tentando fazer crer que uma simples resolu��o (n� 2.647 do CMN � Disciplina juros de 9% ao ano, capitalizados) possa ser superior a preceitos constitucionais, art. 48, inc. XIII, que determina ser de compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre taxas de juros.
Desta feita, est� condenada a institui��o financeira � limita��o na pr�tica de juros, n�o podendo estipular aqueles que bem entender, al�m de observar a limita��o legal de 6% ao ano consoante a Lei n.� 8.436/92 que objetivava beneficiar estudantes sem recursos suficientes para cursar a educa��o superior, a n�vel de gradua��o, sendo concretizado, na hip�tese, um dos DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, que � o DIREITO � EDUCA��O PLENA (art. 6�, caput, CF/88) e, sendo esta Lei a mais ben�fica, encaixa-se aos moldes da realidade social e econ�mica dos cidad�os brasileiros.
Ressalta-se o estabelecido no art. 5� da LICC:
"Art. 5� Na aplica��o da Lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum."
Nesse sentido, permissa venia, merece destaque e transcri��o o entendimento do Procurador da Rep�blica em S�o Paulo, Doutor Andr� de Carvalho Ramos, que, na citada A��o Civil P�blica resgata o hist�rico de todo o anterior Programa, e que deu base para o atual financiamento estudantil:
"(...) O direito subjetivo constitucional � educa��o � envolvido pela trama de direitos sociais e individuais constitucionais que buscam dar efetividade aos princ�pios fundantes da sociedade e do Estado brasileiro, de acordo com a normatividade da Lei Maior.
Nesse enquadramento, ele � um dos meios pelos quais se procura realizar, entre outros valores e fins, a cidadania � postulado pelo legislador constituinte como fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil e do Estado Democr�tico de Direito, conforme o art. 1�, caput e inciso II, e que se exerce com mais profunda consci�ncia e esp�rito democr�tico atrav�s da difus�o da educa��o; a dignidade da pessoa humana � claramente conectada, conforme a "vis�o de mundo" (tradu��o aproximada do conceito filos�fico de Weltanschauung, que denota os aspectos essenciais do patrim�nio espiritual existente em determinada civiliza��o) contempor�nea, ao desenvolvimento cultural e espiritual da pessoal, na qual a educa��o exerce papel preponderante (art. 1�, caput e inciso III); a erradica��o da pobreza e da marginaliza��o � objetivos fundamentais, de acordo com o art. 3�, inciso III � cuja solu��o passa pela quest�o educacional. Diante das considera��es anteriores, percebe-se com clareza meridiana o papel do regramento legal instituidor do Programa de Cr�dito Educativo. Al�m de garantir-se o ensino fundamental de modo universal a todos os brasileiros, � necess�rio que o Estado forne�a meios pelos quais os indiv�duos oriundos das classes menos abastadas possam atingir o ensino superior e, consequentemente, propiciar possibilidade de concretiza��o da igualdade material de chances na sociedade brasileira.
Para a realiza��o desse intento, deve ser acess�vel e justo o fornecimento de meios materiais para o gozo do direito subjetivo constitucional � educa��o � n�o ensino gratuito e universal, como no caso do ensino b�sico, mas meios razo�veis para que o grau superior de ensino possa ser atingido por estudantes carentes.
E esse objetivo dever ser pass�vel de ser atingido atrav�s da regulamenta��o infraconstitucional, em vigor a partir da edi��o da Lei n. 8436/92, e da sua conseguinte aplica��o.
Tendo em vista a fun��o eminentemente social do programa, o art. 7� da mesma lei determina:
"Os juros sobre o Cr�dito Educativo n�o ultrapassar�o anualmente a seis por cento"
dispensando o estudante universit�rio de pagar o saldo devedor indexado a qualquer �ndice quer oficial ou oficioso, apenas determinando que o valor residual seja remunerado em at� 6% (seis por cento) ao ano". (grifo nosso)
Em raz�o da NATUREZA SOCIAL do financiamento estudantil, � que a parte autora requer a aplica��o do art. 7� da Lei n.� 8.436/92, importando na aplica��o dos juros simples de 6% ao ano, que disciplina de maneira expressa todos os contratos firmados at� 01/07/1996 e, de maneira impl�cita, os firmados no ano de 1999, visto que nessa �poca n�o havia outra Lei que revogasse o estabelecido no art. 7� da Lei n� 8.436/92, estando esta, ainda, em plena vig�ncia. A MP n� 1.827/99 n�o poderia suspender dito artigo, vez que era omissa e n�o disciplinava sobre tal mat�ria, delegando poder a �rg�o incompetente para legislar.
A Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, no art. 2�, par�grafos 1� e 2� e art. 4�, assim disp�e:
� 1�. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat�vel ou quando regule inteiramente a mat�ria de que trata a lei anterior.
� 2�. A lei nova, que estabelece disposi��es gerais ou especiais a par das j� existentes, n�o revoga nem modifica a lei anterior.
Art. 4�. Quando a lei for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais do direito".
Portanto, n�o h� outra alternativa mais justa sen�o a aplica��o, por analogia, do art. 7� da Lei n� 8.436/92. � o que requer, desde j�, a parte autora.
2.e. Capitaliza��o mensal de juros:
O contrato de financiamento, ora objeto da lide, prev� em seus itens 10 e 10.1 a capitaliza��o mensal de juros como encargos incidentes sobre o saldo devedor.
Neste mister, cumpre impugnar os dispositivos contratuais que possibilitam � institui��o financeira r� cobrar juros capitalizados. A incid�ncia de juros sobre juros onera o consumidor demasiadamente e, al�m de constituir uma verdadeira afronta � moral e aos bons costumes, contraria a legisla��o aplic�vel � esp�cie.
Joaquim Ernesto Palhares, do Instituto Brasileiro de Direito Banc�rio, elucida que nos contratos a longo prazo a capitaliza��o de juros � uma quest�o muito s�ria.
"A quest�o da capitaliza��o de juros � muito s�ria. Quando voc� pega um gr�fico e coloca as duas linhas de juros lineares e juros capitalizados, v� que a curva dos lineares � levemente irregular e que a dos capitalizados dispara. Quanto mais o tempo exercer influ�ncia sobre essa altera��o, maior ser� a diferen�a entre essas linhas, portanto maior ser� o efeito da capta��o. Isso � f�cil de se perceber nos contratos a longo prazo." (Entrevista com Joaquim Ernesto Palhares, do Instituto Brasileiro de Direito Banc�rio, Rev. pr� Consumidor - Guia nacional do consumidor, ano I, n�5, jan. 98, p.70.)
Quando se discute o cabimento da capitaliza��o de juros nos contratos de financiamento estudantil � previsto no contrato, com o afastamento do Decreto 22.626/33 �, � cab�vel levantar precedentes do STJ, onde as Turmas de Direito Privado t�m proclamado persistir a veda��o contida no artigo 4� da Lei de Usura. Entende-se, ent�o, que s� se admite a capitaliza��o dos juros quando h� espec�fica legisla��o que autorize a incid�ncia de juros sobre juros � como ocorre com as c�dulas de cr�dito rural, comercial e industrial, sendo permitida t�o-somente a capitaliza��o anual, o que n�o cabe ao presente caso.
Informa-se, ainda, que nas Turmas de Direito P�blico do STJ somente foram encontradas decis�es monocr�ticas que afastam a regra contratual que permite o anatocismo no contrato de cr�dito educativo, � m�ngua de uma legisla��o espec�fica que viesse a afastar a Lei de Usura.
Transcrevem-se, a seguir, alguns coment�rios e decis�es jurisprudenciais ilustrativos desta quest�o:
"CONTRATO DE CR�DITO EDUCATIVO. CAPITALIZA��O TRIMESTRAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. �NDICE DE ATUALIZA��O MONET�RIA. A capitaliza��o de juros � vedada nos contratos de m�tuo banc�rio, aplicando-se a estes o disposto na S�mula 121 do STF, n�o revogada pela S�mula 596 do mesmo Tribunal. (Apela��o C�vel n� 1999.04.01.084408-5/RS (00075602), 3� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel�. Ju�za Luiza Dias Cassales. j. 06.04.2000, Publ. DJU 24.05.2000, p. 99/100)". (grifo nosso)
"Juros - Capitaliza��o - Iliquidez de d�vida - Veda��o legal. Segundo precedentes da Corte, a capitaliza��o de juros, salvo exce��es legais, � vedada em nosso ordenamento jur�dico, n�o guardando rela��o o anatocismo, repudiado ao verbete 121, com o enunciado 596, ambos da S�mula do Supremo Tribunal Federal. (Ac. da 4� T. do STJ - Resp 7.432-PR - rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira - j. 17.09.96)". (grifo nosso)
"CR�DITO EDUCATIVO. JUROS. CAPITALIZA��O. A capitaliza��o de juros � permitida em casos expressos em lei, entre os quais n�o se encontra o cr�dito educativo, em cujos contratos deve ser aplicada anualmente. Dec. n� 22.626/33, art. 4�. STJ, Sum. n� 93. (Apela��o C�vel n� 1999.04.01.136647-0/RS (00075321), 3� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz S�rgio Renato Tejada Garcia. j. 30.03.2000, Publ. DJU 03.05.2000, p. 116)". (grifo nosso)
"ADMINISTRATIVO. CR�DITO EDUCATIVO. CAPITALIZA��O DE JUROS. 1. A renova��o dos contratos de cr�dito educativo n�o revela nova��o, eis que as obriga��es que v�o se sucedendo apenas confirmam a primeira. A capitaliza��o semestral dos juros, por ocasi�o das renova��es do contrato, s�o indevidas, na esteira da S�mula 121 do STF ("� vedada a capitaliza��o de juros, ainda que expressamente convencionada"). 2. Decaindo a parte autora em parte m�nima de seu pedido, nos termos do � �nico do artigo 21 do C�digo de Processo Civil, deve a r� arcar com os honor�rios e demais despesas. 3. Apelo provido. Decis�o: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Apela��o C�vel n� 1999.71.05.003334-7/RS, 4� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz Jo�o Pedro Gebran Neto. j. 11.10.2001, Publ. DJU 31.10.2001 p. 1253)". (grifo nosso)
"Execu��o por T�tulo Extrajudicial - Abertura de Cr�dito - Cheque especial - Extrato banc�rio - Contrato de ades�o - Notifica��o - Multa - Juros compostos - � inadmiss�vel a capitaliza��o mensal de juros em se tratando de financiamento banc�rio decorrente de contrato de abertura de cr�dito para cheque especial, tendo em vista o disposto no art. 4� da Lei de Usura e na S�mula n. 121 do STF, que n�o foi afastada pelo Enunciado n. 596 do mesmo Tribunal. A jurisprud�ncia vigente uniformizou-se no sentido de n�o admitir a incid�ncia de juros sobre juros na hip�tese de financiamento banc�rio atrav�s de contrato de abertura de cr�dito, cheque especial, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes. Isso porque a S�mula n. 121 do STF n�o foi afastada pelo disposto no Enunciado n. 595 do mesmo Tribunal - que n�o guarda rela��o com o anatocismo -, pelo que permanece ilegal a capitaliza��o de juros no ordenamento jur�dico do Pa�s. (Ap. C�vel n� 210.922-8 - TA MG - Relator Ju�za Jurema Brasil Marins., j. 30.04.96)". (grifo nosso)
Enfim, dispositivos legais n�o faltam para coibir as pr�ticas il�citas adotadas pelas institui��es financeiras neste Pa�s. Certamente o Poder Judici�rio empenhar-se-� em aplicar os mencionados preceitos, n�o compactuando com os abusos que v�m sendo reiteradamente perpetrados pelo banco r�u, em detrimento da autora e de centenas de estudantes.
2.f. Sistema Franc�s de Amortiza��o- Tabela Price:
O banco r�u emprega como modo de reajuste o Sistema Franc�s de Amortiza��o - Tabela Price -, conforme os itens 9, 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.3.1, 9.1.4, 9.2, 9.2.1, 9.3, 9.3.1, 9.4 e 9.4.1 do contrato de financiamento.
A opera��o de reajuste feita pela empresa r� contraria leis simples de l�gica e bom senso e afronta flagrantemente a lei. Obviamente, deveria a institui��o financeira, a cada m�s, ao receber a presta��o mensal da estudante consumidora, amortizar este valor do saldo devedor, para depois proceder � sua atualiza��o monet�ria. No entanto, constata-se, com estarrecimento, que o banco r�u ao inv�s de amortizar primeiro para, em seguida, efetuar a corre��o, comete o disparate de reajustar o saldo devedor e somente depois reduzir o valor referente � presta��o paga, gerando para a autora uma situa��o insustent�vel.
O que se depreende dos in�meros contratos de cr�dito educativo que engendram um verdadeiro calv�rio para in�meros estudantes, � que a r� vem se aproveitando da estrutura de ades�o para impor um �nus adicional e significativo ao final do contrato ocasionado pela ado��o da chamada Tabela Price.
Nesse sentido n�o se pode perder de vista a significativa contribui��o para o estudo do tema que nos � trazida por Luiz Ant�nio Scavone J�nior que assim define o malfadado e tamb�m conhecido Sistema Franc�s de Amortiza��o:
"Tabela Price, como � conhecido o sistema franc�s de amortiza��o � pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortiza��o em parcelas peri�dicas, iguais e sucessivas considerado o termo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-�o de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente � pr�pria amortiza��o" (Scavone J�nior, Luiz Ant�nio. Os contratos imobili�rios e a previs�o de aplica��o da tabela price � Anatocismo, in Revista de Direito do Consumidor, Vol.28, out/dez 98).
A elei��o, absolutamente desfavor�vel ao estudante, do sistema franc�s de amortiza��o conduz, inexoravelmente, ao final de anos de reajuste mediante esta opera��o il�cita e imoral, a uma diferen�a a maior no saldo devedor, diferen�a esta verdadeiramente enorme.
Ademais, deve ser ressaltado que no caso da Tabela Price, por defini��o, os juros s�o compostos, ou seja, o que se estabelece � um sistema de cobran�a de juros sobre juros disfar�ados; o que implica dizer que a capitaliza��o � composta, incidindo a taxa de juros sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados at� o per�odo anterior.
� mister acentuar que o Dec. Lei 22.626/33, no disposto acima, aplica-se plenamente aos contratos de concess�o de cr�dito firmados com institui��es financeiras, como � o caso da requerida, devendo ainda restar claro que o mencionado decreto somente n�o se aplica �s institui��es financeiras no que concerne � limita��o dos juros legais, estando obrigadas � observ�ncia da remunera��o fixada pelo Conselho Monet�rio Nacional (Lei 4.595/64, art. 4�, VI e IX), muito embora conste do art. 192, � 3� da CF o limite de 12% ao ano. N�o h� que se falar portanto na aplicabilidade da S�mula 596 do STF que veda a aplica��o da Lei de Usura nas opera��es que envolvam institui��es financeiras. Destarte, n�o se pode concluir que a Lei 4.864/65 permite a cobran�a de juros, uma vez que n�o logrou disciplinar totalmente a mat�ria, nada dispondo acerca do montante e da capitaliza��o dos juros, permanecendo in totum as disposi��es do Dec. 22.626/33.
A jurisprud�ncia p�tria tem largamente se manifestado acerca do tema, que n�o constitui novidade:
M�tuo - Juros � D�bito mensal na conta corrente do mutu�rio, passando a constituir novo saldo � C�lculo, no m�s seguinte, sobre o novo saldo � Corre��o Monet�ria a cada trimestre � Condena��o dessa pr�tica pela S�m. 121 do STF � Capitaliza��o de juros inadmitida - Anatocismo caracterizado ( 1� TACSP).
PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZA��O. TABELA PRICE. AMORTIZA��O. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTA��ES. O uso da chamada Tabela Price, no c�lculo dos juros, padece de nulidade, salvo naqueles casos autorizados por lei, porque "somente se admite a capitaliza��o dos juros havendo norma legal que excepcione a regra proibit�ria estabelecida no art. 4� do Decreto n� 22.626/33" (STJ - REsp n� 63.372/PR). A amortiza��o da presta��o, incluindo os juros, deve ser efetuada antes da corre��o do saldo devedor. (Apela��o C�vel n� 0210172-8 (16993), 3� C�mara C�vel do TAPR, Maring�, Rel. Noeval de Quadros. j. 25.02.2003, un�nime). (grifo nosso)
CIVIL. A��O DE REVIS�O DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILI�RIO. C�DIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CAPITALIZA��O. TABELA PRICE. Os contratos banc�rios est�o sujeitos ao C�digo de Defesa do Consumidor. O uso da chamada tabela price, no c�lculo dos juros, padece de nulidade, salvo naqueles casos autorizados por lei, porque "somente se admite a capitaliza��o dos juros havendo norma legal que excepcione a regra proibit�ria estabelecida no art. 4� do Decreto n� 22.626/33" (STJ-REsp n� 63.372-PR). A capitaliza��o de juros � vedada, mesmo as institui��es financeiras (S�mula n� 121 do STF), ressalvada a casos especiais, de acordo com a S�mula n� 93 do STJ. (Apela��o C�vel n� 0210448-7 (16641), 3� C�mara C�vel do TAPR, Curitiba, Rel. Noeval de Quadros. j. 15.10.2002, DJ 29.11.2002). (grifo nosso)
Na mesma dire��o o voto da Ju�za Jurema Brasil Marins nos autos da apela��o de n� 236.906-4, cuja decis�o foi un�nime, o qual pede-se v�nia para transcrever:
"Em se tratando de contrato de m�tuo, afigura-se inconceb�vel a capitaliza��o de juros, tendo em vista a aus�ncia de norma jur�dica permissiva, incidindo o disposto no art. 4� da Lei de Usura e na S�m. 121 do STF, a qual n�o foi afastada pelo enunciado 596 do mesmo Tribunal."
Assim, n�o h� d�vidas que � indevida a utiliza��o da Tabela Price na atualiza��o monet�ria de contrato de financiamento estudantil firmado com institui��o do Sistema Financeiro Nacional. A irregularidade na aplica��o desse indicador � porque os juros crescem em progress�o geom�trica, sobrepondo-se juros sobre juros, caracterizando-se a capitaliza��o, o anatocismo. Na atualiza��o, deve-se aplicar juros legais ajustados de forma n�o capitalizada ou composta. As regras previstas no C�digo de Defesa do Consumidor (CDC), portanto, s�o plenamente aplic�veis na hip�tese de revis�o desse financiamento que se configura como opera��o banc�ria.
Sobre o tema, o Ministro-Relator, Jos� Delgado, em recente decis�o dada em recurso especial (n� 572.210) pelo Superior Tribunal de Justi�a, considerou como elucidativo o mesmo entendimento manifestado pelo Desembargador Ad�o S�rgio do Nascimento Cassiano do TJRS, no julgamento da Apela��o C�vel (n� 70002065662), em 2002, envolvendo empr�stimo habitacional.
Transcrevendo o ac�rd�o do Desembargador, o Ministro registrou que "a aplica��o da Tabela Price, nos contratos de refer�ncia, encontra veda��o em regras dispostas no CDC, em raz�o da excessiva onerosidade imposta ao consumidor", no caso o estudante. Refor�ou que "a capitaliza��o � legalmente proibida em nosso sistema, nos contratos de m�tuo, estando excetuados da veda��o apenas os t�tulos regulados por lei especial, nos termos da S�mula n� 93 do STJ".
No seu voto, o Desembargador asseverou que "na Tabela Price percebe-se que somente a amortiza��o � que se deduz do saldo devedor". Pelo Sistema Price, diz, "os juros n�o s�o abatidos do saldo, mas s�o inclu�dos na presta��o mensal, o que faz com que a parcela de amortiza��o seja menor, acarretando o pagamento de juros maiores em cada presta��o, porque s�o calculados e cobrados sobre saldo devedor maior (porque a amortiza��o deduzida � menor) em decorr�ncia da fun��o exponencial contida na Tabela". Explicita que isso evidencia juros compostos ou capitalizados, "de modo que o saldo devedor � simples e mera conta de diferen�a." Para o magistrado, tratando-se de progress�o geom�trica, "quanto mais longo for o prazo do contrato, mais elevada ser� a taxa e maior ser� a quantidade de juros que o devedor pagar� ao credor".
Portanto, o posicionamento do STJ � que a aplica��o da Tabela Price, nos contratos em refer�ncia, encontra veda��o na regra disposta nos artigos 6�, inc. V, e 51, inc. IV, � 1�, inc. III, do CDC, em raz�o da excessiva onerosidade imposta ao estudante. Al�m disso, concorda que na atualiza��o de contrato de financiamento estudantil, deve-se aplicar os juros legais, ajustados de forma n�o capitalizada ou composta.
Por todo exposto, imp�e-se uma revis�o do contrato de financiamento estudantil de modo a suprimir-se a disposi��o que prev� a utiliza��o do sistema franc�s de amortiza��o por constituir causa de enriquecimento da institui��o financeira em detrimento da espoliada consumidora.
3. Da antecipa��o de tutela:
Por �ltimo, torna-se oportuno acrescentar que a r� vem utilizando-se, como elemento de coa��o para obter o pagamento ou for�ar a renegocia��o ad infinitum da d�vida, do lan�amento do nome da autora e sua fiadora no rol dos maus pagadores dos diversos �rg�os de prote��o ao cr�dito (CADIN, SPC, SERASA e outros), causando-lhes danos de ordem credit�cia e moral, pr�tica de tudo vexat�ria para a demandante que pretende, formada, entrar no mercado de trabalho com dignidade.
Este tipo de procedimento vem de encontro ao princ�pio constitucional de livre acesso ao Judici�rio, art. 5�, XXXIV, de modo que a �nica forma de a autora ver valer o seu direito � socorrer-se ao Poder Judici�rio para que este afaste os meios de press�o da r� ao menos enquanto o valor exigido estiver sub judice.
A quaestio iuris discutida na presente a��o enseja o deferimento da TUTELA ANTECIPADA, como ser� demonstrado.
Com a antecipa��o de tutela criou-se um instrumento que visa a efetividade da jurisdi��o, buscando-se a atenua��o da influ�ncia negativa do tempo, por vezes incompat�vel com a defesa dos direitos, cujo risco de pagamento reclama tutela urgente, antecipando o direito postulado quando haja "fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o".
In casu, se antecipa provisoriamente a tutela pretendida pela autora como meio de evitar que, no curso do processo, ocorra perecimento ou a danifica��o do direito afirmado, preservando a possibilidade de concess�o definitiva, se for o caso e desde que esteja o juiz convencido da verossimilhan�a da alega��o atrav�s de prova inequ�voca.
A prova inequ�voca da verossimilhan�a do pedido, segundo o C�digo de Processo Civil, arts. 273 e 461 c/c o C�digo de Defesa do Consumidor, art. 84, � 3�, encontra-se consubstanciada diante do demonstrado contraste entre a lei e os termos dos itens do contrato de financiamento estudantil, aos quais se reporta a parte autora.
Por conseguinte, urge que se determine o imediato recalculo do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, extirpando-se os juros incidentes sobre o saldo devedor no percentual de 9% ao ano, aplicando-se o art. 7� da Lei n� 8.436/92 e eliminando-se a capitaliza��o de juros.
A demandante vem sofrendo danos ocasionados pela conduta da requerida, contr�ria �s normas constitucionais e infraconstitucionais citadas, sendo obrigada � assun��o de d�bito desarrazoado, em valores acima dos previstos em lei e dos efetivamente devidos.
Some-se a isso que, diante da inadimpl�ncia pela impossibilidade de pagamento, os nomes da autora e sua fiadora est�o sendo lan�ados no SPC, SERASA, CADIN e similares, causando verdadeiro constrangimento e dano moral � autora que, por n�o suportar os juros repetidas vezes capitalizados, se v� impedida de honrar os seus compromissos, e iniciar a sua carreira profissional sem a "qualifica��o" de "mau pagadora", "caloteira" etc., que em muito dificultar� ou, at�, impossibilitar� que se firme, como profissional qualificada e honesta, no mercado de trabalho, sendo mais um paradoxo de um financiamento que se diz de "instrumento de pol�tica social".
Presente o fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o.
Ademais, tal deferimento far� com que alguns efeitos decorrentes de eventual senten�a procedente sejam, desde j�, preservados, para evitar dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o � autora, pois as garantias constitucionais do devido processo legal e do contradit�rio, previstas nos incisos LIV e LV do art. 5� da Constitui��o Federal n�o lhe foram asseguradas.
O instituto da tutela jurisdicional antecipada possui, como requisito, o que a doutrina findou por denominar "probabilidade da proced�ncia dos fatos e do direito arg�idos".
Nesse sentido, mister apreciar a li��o de C�ndido Rangel Dinamarco:
"O artigo 273 condiciona a antecipa��o de tutela � exist�ncia de prova inequ�voca suficiente para que o juiz �se conven�a da verossimilhan�a da alega��o�. (�)
Aproximadas as duas locu��es formalmente contradit�rias contidas no artigo 273 do CPC (prova inequ�voca e convencer-se da verossimilhan�a), chega-se ao conceito de probabilidade, portador da maior seguran�a do que a mera verossimilhan�a. Probabilidade � a situa��o decorrente da preponder�ncia dos motivos convergentes � aceita��o de determinada proposi��o, sobre os motivos divergentes". (in Reforma do C�digo de Processo Civil, 2� ed., ver. Ampl., S�o Paulo-SP, Malheiros, 1995, p. 143).
Contudo, a verossimilhan�a encontra-se caracterizada, vez que a inscri��o do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, enquanto os valores est�o pendentes de decis�o judicial, constitui inequ�voco constrangimento ilegal, al�m de restar demostrado pelos itens contratuais ora revisado as abusividades que incidem sobre o direito da autora, conforme legisla��o vigente e o posicionamento jurisprud�nciais dos tribunais p�trios. Assim, � sabido, tal situa��o acarreta s�rias restri��es credit�cias e causa in�meros transtornos � administra��o da vida pessoal, residindo, aqui o fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o.
A jurisprud�ncia p�tria tem entendido que a inscri��o nos �rg�os de prote��o ao cr�dito, no caso de estar sendo discutido judicialmente o d�bito em quest�o, consiste basicamente em meio de coer��o dos devedores inadimplentes ao pagamento, o que n�o pode ser aceito a partir do momento em que estes, dispondo-se a revisar o d�bito consolidado, alegando a ado��o pelo credor de pr�ticas abusivas na aplica��o das regras contratuais, demonstra a probabilidade da ocorr�ncia das alega��es iniciais, possibilitando vislumbrar a verossimilhan�a das alega��es.
Ainda, o C�digo de Defesa do Consumidor veda, em seu art. 42, a utiliza��o do constrangimento do devedor nas medidas tendentes a buscar o cr�dito at� porque, a partir da inscri��o, a restri��o ao cr�dito refoge no �mbito das partes, tornando-se pass�vel do conhecimento de terceiros. Trata-se, na verdade, de n�tido constrangimento comercial e pessoal, o que deve ser repudiado pelo Poder Judici�rio em defesa do direito do cidad�o consumidor.
A inten��o primeira da demandante � a efetiva��o do pagamento do considerado devido, objetivando a n�o configura��o da inadimpl�ncia enquanto discute-se as aven�as contratuais das quais discordam, al�m de n�o ter seu cr�dito abalado por eventuais inscri��es em cadastros protetivos de cr�dito.
VEJA QUE A AUTORA, COM A PROPOSITURA DA A��O REVISIONAL, ENCONTRA-SE NA EMIN�NCIA DE SER CADASTRADA COMO DEVEDORA NO SERASA, SPC, CADIN E SIMILARES de modo que devem ser expedidos of�cios para que se retire o nome da mesma destes cadastros, bem como de sua fiadora.
O FUMUS BONI IURIS, aqui invocado para a concess�o da medida, se consubstancia na real possibilidade de a autora ver o seu direito acatado pelo Judici�rio, al�m de ser pr�tica reiterada em nossos Tribunais, a concess�o de liminares nas condi��es acima expostas.
N�o se trata de benef�cio � autora, mas sim uma garantia para que esta possa pleitear seus direitos junto ao Poder Judici�rio sem o risco de ver seu nome e de sua fiadora estampados como devedoras. Nestes casos, a princ�pio, n�o se pode taxar uma pessoa como devedor de um valor que se encontra sub judice.
O PERICULUM IN MORA no caso em baila resume-se na possibilidade de les�o grave do direito da requerente, e de sua fiadora, face estar na imin�ncia de sofrer danos irrepar�veis ou de dif�cil repara��o como conseq��ncia da dissemina��o de informa��es negativas da mesma que n�o condizem com a realidade, bem como a impossibilidade de proceder qualquer opera��o financeira ou compra a cr�dito, opera��es estas, ali�s, imprescind�veis � realiza��o de seus compromissos profissionais e o seu dia a dia.
A situa��o, pela relev�ncia, imp�e ao credor o dever da prova do "perigo de dano para o cr�dito", se pretender a restri��o. Nesse sentido tamb�m decidiu o Egr�gio STJ:
"PROCESSUAL CIVIL- CAUTELAR SUSPENS�O DE MEDIDA DETERMINATIVA DE INSCRI��O DO NOME DO DEVEDOR NO SPC OU SERASA. N�o demonstrado o perigo de dano para o credor, n�o h� como deferir seja determinada a inscri��o do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em a��es aparelhadas os valores sub judice. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, RESP 161151, DJ de 29.06.98)."
Escrito em 04 maio 2007 - 20:48 Continua��o.................................................
Considera-se ainda, que a autora e sua fiadora tratam-se de pessoas s�rias e id�neas, que sempre honraram seus compromissos e n�o podem ter os seus nomes cadastrados como devedoras de algo que a demandante n�o est� se negando a pagar, apenas quer pagar dentro de que diz a lei e o que vem entendendo nossos Tribunais, de modo que teria um grande abalo, inclusive moral, de ver seu nome e da fiadora disseminados e expostos � sociedade como devedoras.
Al�m do mais, n�o se est� negando o pagamento do financiamento, apenas quer que se apure o real valor devido, atrav�s da aplica��o das leis pertinentes � mat�ria, sem os juros e taxas abusivas cobradas pelo banco r�u, dentro da �tica do bom direito e de acordo com o que vem decidindo nosso Tribunal.
Tal procedimento est� mais do que consagrado pelo nosso Tribunal de Justi�a, como bem ilustra as ementas a seguir transcritas:
N�mero: 196.044.622
Quinta C�mara C�vel TARGS
"AGRAVO. CAUTELAR DE PROTESTOS. IMPEDIMENTO DE REGISTRO NO SERASA. Enquanto � dabatida a exist�ncia do d�bito ou seu montante, n�o se deve tratar o devedor como inadimplente. AGRAVO DESPROVIDO."
N�mero: 196.052.252
Oitava C�mara C�vel TARGS
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO SERASA. A discuss�o judicial do d�bito � motivo para evitar o cadastramento do devedor na SERASA, pois se est� discutindo o quantum efetivamente devido. O contr�rio acarretaria tratamento desigual entre as partes, for�ando os devedores a efetuarem os pagamentos pela quantia que os credores entendem como corretas, funcionando como verdadeira forma de coa��o e constrangimento, que � vedado pelo nosso ordenamento jur�dico (art. 42 do CDC). AGRAVO IMPROVIDO."
Deste modo, como j� dito, haver� um dano irrepar�vel e de dif�cil repara��o � autora, inclusive moral, uma vez que seguir� com seu nome execrado publicamente, ficando privada de proceder qualquer compra a cr�dito, al�m de prejudic�-la no campo profissional, tudo isto em virtude de uma informa��o que n�o reflete a realidade.
Sobreleva notar que, enquanto os valores cobrados estiverem sub judice, � imperioso que n�o se proceda nenhum cadastramento da autora e de sua fiadora como devedoras, conforme v�rias jurisprud�ncias elencadas, uma vez que nosso Tribunal tem se mostrado favor�vel � revis�o destes tipos de contratos, de modo que n�o cabe, no momento, proceder nenhum cadastramento neste sentido.
Outrossim, o contrato de financiamento em tela tamb�m prev�, no item 12.3, a execu��o extrajudicial da parte autora para a cobran�a de seu cr�dito. Nesse sentido, a demandante requer, desde j�, a concess�o da tutela antecipada tamb�m para o efeito da r� se abster de executar extrajudicialmente a parte autora, tendo em vista a inconstitucionalidade do Decreto 70/66, por n�o respeitar o devido processo legal e por n�o estar de acordo com a pol�tica educacional voltada para o interesse social que ensejou a cria��o do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior � FIES � e ainda por estar sendo promovida a��o revisional para que sejam confirmados os reais valores devidos. Vejamos a jurisprud�ncia abaixo:
"TUTELA ANTECIPADA � ABSTEN��O DE ATOS EXECUT�RIOS EXTRAJUDICIAIS � "Fumus boni juris", "periculum in mora" e verossimilhan�a das alega��es evidentes � Execu��o extrajudicial � Dec. Lei 70/66 que vem de encontro aos princ�pios insertos no art. 5�, caput, e incs. XXXV, LIV e LV da Constitui��o Federal � Intelig�ncia, ademais, da S�mula 39 deste Sodal�cio � Recurso provido para este fim".
Desta forma, imp�e-se o deferimento desta liminar para que a r� n�o inclua em cadastros de inadimplentes a autora e sua fiadora OU OS RETIRE com rela��o a supostos d�bitos oriundos do contrato que se est� por revisar, bem como se abstenha de executar extrajudicialmente a parte autora, tendo em vista a j� mencionada inconstitucionalidade do Decreto 70/66.
V � DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a parte autora a concess�o imediata de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, visto que � plenamente cab�vel a concess�o da medida, como ora requerida, sem a pr�via oitiva da parte adversa, para:
1 � determinar � r�, CEF, a imediata suspens�o, no c�lculo das presta��es, da pr�tica de abusividades contratuais, representada pelo modo de reajuste das parcelas, amortiza��o do saldo devedor, taxas de juros de 9% ao ano e capitaliza��o mensal de juros, previstas nos itens citados na exordial por aus�ncia de previs�o legal, mantendo-se, por conseguinte, no c�lculo das referidas presta��es, t�o-somente e por analogia, a taxa de rentabilidade de 6% (seis por cento) ao ano, conforme legisla��o vigente � �poca em que foi firmado tal contrato (Lei n.� 8.436/92), apropriada anualmente, e incidente apenas sobre o valor do financiamento, exclu�da a capitaliza��o de juros sobre juros;
2 � n�o sendo atendido o pedido n� 1, supra, requer-se, na forma do C�digo de Processo Civil, art. 289, como pedido sucessivo, a concess�o da tutela antecipada no sentido de determinar-se � r� a utiliza��o, no c�lculo das presta��es, apenas, a taxa de rentabilidade de 9% (nove por cento) apropriada anualmente, e incidente apenas sobre o valor do financiamento, exclu�da a capitaliza��o de juros sobre juros;
3 � determinar � r� que proceda � imediata exclus�o dos nomes da autora e sua fiadora, caso tenham sido inclu�dos em raz�o disso, nos registros do SPC, SERASA, CADIN ou outros, por inadimpl�ncia esta existente em fun��o da aplica��o dos itens supramencionados, os quais instituem a pr�tica de abusividade contratual no financiamento estudantil;
4 � determinar � r� obriga��o de n�o-fazer, consistente em abster-se de enviar o nome da autora e sua fiadora nos registros do SPC, SERASA, CADIN e outros, at� que sejam revistos todos os itens considerados abusivos no contrato ora questionado;
5 � determinar que a r� n�o promova qualquer processo administrativo, especialmente a execu��o extrajudicial prevista no Decreto-Lei n� 70/66, enquanto o contrato estiver sub judice;
6 - que seja cominada multa di�ria, a ser arbitrada por este Ju�zo, em caso de descumprimento da tutela antecipada.
No m�rito, confirmando-se a tutela antecipada, requer e espera a parte autora:
1 � que seja decretada a nulidade dos itens do Contrato de Financiamento Estudantil que prev�em a utiliza��o do sistema franc�s de amortiza��o � Tabela Price - por constituir causa de enriquecimento da institui��o financeira em detrimento da espoliada consumidora;
2 - que seja decretada a nulidade dos itens do Contrato de Financiamento Estudantil que possibilitam � institui��o financeira r� cobrar juros capitalizados mensalmente, de acordo com a S�mula 121 do STF e art. 4� da Lei de Usura;
3 � que seja a r� condenada no cumprimento de obriga��o de fazer, consistente na realiza��o dos recalculos de atualiza��o dos valores do saldo devedor do contratos referente ao Financiamento Estudantil firmado em 10/11/1999, instituindo-se como encargo remunera��o, apenas, juros que n�o ultrapassar�o a 6% ao ano, exclu�da a aplica��o de juros sobre juros, ou seja, aplicando-se o art. 7� da Lei n.� 8.436/92 que disciplina de maneira expressa todos os contratos firmados at� 01/07/1996 e, de maneira impl�cita, os firmados no ano de 1999, visto que nessa �poca n�o havia outra Lei que revogasse o estabelecido no art. 7� da dita Lei, estando ela em plena vig�ncia, visto que a MP n� 1.827/99 n�o poderia suspender dito artigo, pois era omissa e n�o disciplinava sobre tal mat�ria, delegando poder a �rg�o incompetente para legislar;
4 � caso n�o acolhido por Vossa Excel�ncia o pedido n� 3, supra, requer, na forma do C�digo de Processo Civil, art. 289, como pedido sucessivo, a condena��o da r� no cumprimento de obriga��o de fazer, consubstanciada na realiza��o dos recalculos de atualiza��o dos valores do saldo devedor do contrato referente ao Financiamento Estudantil, com a utiliza��o, t�o-somente, da taxa de rentabilidade de 9% (nove por cento) apropriada anualmente, e incidente, apenas, sobre o valor do financiamento, exclu�da a capitaliza��o de juros sobre juros;
5 � que seja a r� condenada a determinar a exclus�o e a n�o proceder a inscri��o da autora e sua fiadora em qualquer sistema de controle de prote��o ao cr�dito, tais como SPC, SERASA, CADIN e outros, em virtude supostos d�bitos oriundos do contrato que se est� por revisar;
6 - que a r� n�o promova qualquer processo administrativo, especialmente a execu��o extrajudicial prevista no Decreto-Lei n� 70/66, enquanto o contrato estiver sub judice;
7 � que seja reconhecida a rela��o de consumo entre os litigantes e, consequentemente, sejam aplicadas aos normas do C�digo de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, nos moldes dos artigos 6�, V, 42, 47, 51, 52 e 54 deste diploma legal;
8 - que seja a r� condenada �s custas e honor�rios advocat�cios, a serem arbitrados por Vossa Excel�ncia, nos termos do C�digo de Processo Civil, bem como a suportar outros encargos decorrentes da sucumb�ncia.
9 - a cita��o da r�, CEF, por interm�dio de seu(s) representante(s) legal(is), no endere�o constante do pre�mbulo desta exordial, para, querendo, contestar o feito e acompanh�-lo em todos os seus tr�mites at� o julgamento final, sob pena de revelia.
Requer a parte autora a produ��o de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente a prova pericial, depoimentos pessoais e juntada de novos documentos.
Por fim, requer a parte autora que seja concedido o Benef�cio da Assist�ncia Judici�ria Gratuita, com base no fundamento constitucional insculpido no inc. LXXIV do art. 5� da Constitui��o Federal, bem como Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.510/86, tendo em vista n�o possuir condi��es econ�micas de arcar com as custas processuais e honor�rios advocat�cios, periciais, conforme declara��o de pobreza em anexo, sem preju�zo de seu sustento pr�prio e de sua fam�lia.
Prequestiona-se os artigos 1�, caput, II, III; 3�, III; 5�, XXXII, XXXIV, LIV, LV; 6�; 48, XIII; 119, caput, I; 170, V; 205, todos da Constitui��o Federal/1988 e S�mula 121 do STF.
D�-se a causa o valor de R$ 21.445,05 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).
Santa Maria, 8 de Mar�o de 2005.
Pedro Misael da Silva Corr�a