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Timestamp: 2019-09-15 16:27:44+00:00
Document Index: 20037243

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 24', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 81']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710092829 DF 0008913-22.2016.8.07.0007
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710092829 DF 0008913-22.2016.8.07.0007 - Inteiro Teor
TJ-DF__20160710092829_9473d.pdf
20160710092829RSE
(0008913-22.2016.8.07.0007)
EM APURACAO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
I - A suposta prática de crime ambiental ocorrida na Área de Proteção Ambiental do Rio Descoberto, instituída por meio do Decreto Presidencial, evidencia ofensa a bem e a interesses da União e atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.
II - Os interesses da União consistem na preservação e proteção da bacia hidrográfica do Rio Descoberto, em face de sua importância para o abastecimento das populações do Distrito Federal e de Goiás.
III - Recurso conhecido e desprovido.
Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da Segunda Vara Criminal de Taguatinga que, nos autos da ação penal nº 2016.07.1009282-9, declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília (fls. 214/215) para processar e julgar a prática do crime descrito no artigo 40 da Lei nº 9.605/1998, envolvendo a Área de Proteção Ambiental do Rio Descoberto.
Nas razões de fls. 217/230, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sustenta que a ocorrência de crime ambiental em área de proteção instituída por Decreto Federal, não se mostra como argumento suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, por inexistir interesse direto e específico da União ou de entidade federal a respeito da demanda.
Aduz que há pontos que configuram o interesse diretamente afetado ao do Distrito Federal, sendo o interesse da União apenas mediato.
Nesse sentido, diz que a administração da APA do Descoberto também é administrada pela CAESB, sendo a gestão ambiental realizada pelo Governo do Distrito Federal. Ainda, afirma que os danos ambientais descritos na denúncia atingiram uma chácara que é de propriedade da TERRACAP e que o espaço territorial em que foi causado o dano ambiental encontra-se inserido também em área protegida para fins de abastecimento público, criada por norma distrital.
Pleiteia, assim, o reconhecimento da competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar o feito.
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 236).
A 6ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, por intermédio do d. Procurador de Justiça Mauro Faria de Lima, oferta parecer, pelo conhecimento e provimento do recurso. (fls. 241/247)
A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora
No caso sob exame, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia (contracapa dos autos) contra Vanderley José da Silva e Angêla Vicente da Silva, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/1998, ocorrido, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Rio Descoberto.
Por sua vez, ao declinar da competência, em decisão datada de 10/5/2019, o Juízo da Segunda Vara Criminal de Taguatinga destacou que o local no qual o crime teria ocorrido, se situa na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Descoberto, criada pelo Decreto Federal nº 88.940/1983. Ainda, indicou orientação desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido da caracterização de interesse federal em hipóteses semelhantes, acarretando, deste modo, na competência da Justiça Federal para julgamento do feito.
Indicou Conflito de Competência que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, analisou especificamente a área da APA do Rio Descoberto, reconhecendo a atribuição do Ministério Público Federal para litigar no feito e o interesse da União. Vejamos:
Nos termos do art. 23, inc. VI e VII, da Constituição Federal, a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles com competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, a teor do artigo 24, inc. VI, do mesmo diploma normativo.
Por seu turno, o artigo 109, inc. IV, da Constituição Federal atribui competência à Justiça Federal julgar as infrações penais praticadas em detrimentos de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Pois, bem, consoante laudo de fls. 80/89, item 3.1, o alvo da ação criminosa está situada na Área de Proteção Ambiental
(APA) do Rio Descoberto. APA esta criada pelo Decreto Federal 88.940/83, "com objetivo principal de proporcionar o bem-estar futuro das populações do Distrito Federal e de parte do Estado de Goiás, bem como assegurar condições ecológicas satisfatórias às represas da região:"
Trata-se, portanto, de apuração de crime ambiental praticado, em tese, em área de proteção ambiental criada por decreto federal.
Por outro lado, tanto a jurisprudência tanto do TJDFT, como a do STJ aponta no sentido de que se o crime ambiental é cometido em unidade de conservação ambiental criada por decreto federal, resta evidenciado o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Atine-se:
Extrai-se ademais do julgamento da c. 1ª Turma do Eg. TJDFT acima colacionado que: "o exercício da fiscalização ambiental, por perfazer dever comum aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais - art. 23, incisos VI e VII, da CF - não se afigura pressuposto para delimitação de competência para o processamento do feito."
Analisando especificamente a APA do Rio Descoberto em conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o Ministério Público Federal, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática reconheceu atribuição do Parquet Federal e o interesse na da União (CC 7867, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 17/06/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014)
Ante o exposto, reconheço de ofício a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, via de consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, o que faço com fulcro no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal c/c Decreto Federal de nº 88940/83. (fl. 214/214v)
Ainda, como bem apontado pelo Magistrado de 1º Grau, no item 3.1 do Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local, denota-se que o local dos fatos se situa na Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, em Zona de Conservação e em Área de Proteção de Manancial do Córrego Currais.
Destaco que a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto foi criada por determinação da Presidência da República, conforme consta no Decreto nº 88.940, de 7/11/1983. Confira-se:
DECRETO Nº 88.940, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983
Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Con...
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