Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EkyVApAuplVyLonvnB
Timestamp: 2018-02-20 11:12:53+00:00
Document Index: 134978953

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 53', 'artigo 54']

Regressei antecipadamente de férias, tendo formalmente requerido alteração das férias previamente marcadas.
O requerimento não foi deferido, alegando-se que "os pedidos de alteração de férias só podem ser aprovados quando exista a indicação expressa da necessidade de serviço".
Gostaria de saber se esta justificação do despacho de indeferimento de alteração de férias tem fundamento legal e, no caso de não o ter, o que poderei fazer para contestá-lo.
O regime de férias, no âmbito da relação de emprego público, está actualmente regulado no diploma do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, art. 171º e segs).
A específica questão da alteração da marcação do período de férias, está regulada no art. 177º ; pela leitura da norma, parece resultar que só à entidade empregadora é permitido, depois de marcado o período de férias do trabalhador, e por verificação de exigências imperiosas do funcionamento do serviço, alterar tal período de descanso já fixado, sob a obrigação de indemnizar comprovados prejuízos causados por tal alteração.
Só por acordo entre as partes poderia ser alcançada essa alteração; não existindo tal acordo ou assentimento por parte da entidade empregadora, do ponto de vista legal, a justificação do indeferimento ao requerimento apresentado é legítima.
Tendo consultado uma versão preliminar dos horários para o ano lectivo de 2009/2010 verifiquei que me foi atribuído serviço docente no sábado das 15:30 às 19:00 (aulas de mestrado) e na 2ª feira das 8:30 às 13:30 das 14:30 às 19:00 (aulas de licenciatura).
Gostaria de saber se tal horário respeita a legislação em vigor (consultei o Decreto-Lei n.º 259/98 alterado pelo Alterado pelo DL 169/2006 e o novo estatuto da carreira docente do ensino politécnico mas não cheguei a uma conclusão definitiva).
Não sei se influenciará mas sou pai de dois filhos com 6 meses (gémeos).
Sendo o estatuto da carreira omisso relativamente a aulas leccionadas ao sábado gostaria também de saber como são contabilizadas as horas leccionadas ao sábado. Encontrei algo sobre aulas leccionadas em horário nocturno mas não encontro referência a aulas leccionadas ao sábado.
Os docentes do ensino superior Politécnico têm um estatuto de carreira próprio, o ECPDESP, regendo-se nas suas relações profissionais, em primeiro lugar, por este normativo, mas em tudo quanto não esteja no mesmo previsto, é-lhes aplicável o regime geral da função pública.
O pessoal da carreira docente exerce, em princípio, as suas funções em regime de tempo integral - artigo 34.º do ECPDESP (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto), sendo que o regime de serviço em tempo integral tem uma duração semanal idêntica à dos trabalhadores da função pública, ou seja, 35 horas (cfr. art. 126.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).
O período normal de trabalho diário tem a duração de 7 horas, conforme dispõe o art. 126.º, n.º 1 do RCTFP (limite não aplicável no caso de horários flexíveis) - vide também o art. 136.º do RCTFP.
Ora, o n.º 5 do artigo 34.º do ECPDESP fixa em 12 horas semanais o número máximo de horas de aulas ou seminários a atribuir pelo órgão estatutariamente competente, para o semestre ou para o ano lectivo, a cada docente em regime de tempo integral. No entanto, o ECPDESP não tem regras próprias sobre a organização e duração do trabalho, pelo que se aplica a esta matéria o RCTFP (com as devidas adaptações).
Nos termos do art. 166.º, n.ºs 1 e 2 do RCTFP, a semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, e os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente.
No entanto, e nos termos dos n.ºs 3 e 4, do mesmo artigo, os dias de descanso podem deixar de coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente, quando o trabalhador exerça funções em órgão ou serviço que encerre a sua actividade noutros dias da semana, ou nos demais casos previstos em legislação especial. Sendo que o artigo 10.º do DL 259/98 prevê que nos serviços de regime de funcionamento especial, nos quais se incluem os estabelecimentos de ensino, a semana de trabalho é de cinco dias e meio, sendo reconhecido ao respectivo pessoal o direito a um dia de descanso semanal, acrescido de meio-dia.
Nos serviços de regime de funcionamento especial, o meio-dia de descanso complementar é sempre gozado no período imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal o qual, por determinação do dirigente máximo do serviço, pode deixar de coincidir com o domingo.
Nesse sentido, importa determinar se o horário de trabalho do docente inclui a prestação de serviço aos sábados ou se o docente está actualmente a prestar trabalho extraordinário em dia de descanso semanal.
Se o horário de trabalho do docente inclui a prestação de serviço a um Sábado não há qualquer acréscimo remuneratório, no entanto, se o docente estiver a prestar trabalho em dia de descanso semanal deverá ser compensado com um acréscimo de remuneração.
O artigo 36.º, n.º 1 do RCTFP prevê que "o trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário", sendo este direito regulamentado no artigo 53.º do mesmo regime.
Entende -se por flexibilidade de horário aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário, sendo que a flexibilidade de horário deve:
O trabalhador que trabalhe em regime de flexibilidade de horário pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
O regime de trabalho com flexibilidade de horário referido nos números anteriores deve ser elaborado pelo empregador.
O trabalhador que pretenda trabalhar com flexibilidade de horário deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os elementos previstos no artigo 54.º do RCTFP.
O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou à impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável, carecendo sempre a recusa de parecer prévio favorável da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
De que forma é que este direito se conjuga com o exercício do serviço docente?
O horário normal de trabalho dos docentes do ensino superior politécnico, corresponde ao aplicado à generalidade dos funcionários públicos, ou seja 35 horas semanais, como já referido, compreendendo um máximo de aulas semanais de 12h e mínimo de 9.
Não obstante os docentes do ensino superior politécnico não estarem sujeitos a qualquer modalidade de horário, devem necessariamente repartir o seu horário de trabalho pela leccionação, investigação, apoio aos alunos e preparação de aulas, o que significa que devem estar presentes no seu local de trabalho sempre que tal se mostre necessário.
A flexibilidade do horário de trabalho previsto no RCTFP "atinge" o horário normal de trabalho e não, especificamente, o número de horas efectivas de leccionação, pelo que poderá ser ajustado um horário de trabalho que permita, na medida do possível, o acompanhamento dos filhos e a gestão do seu tempo de trabalho.
Nesse sentido o Senhor Professor poderá (deverá) efectuar a exposição pretendida, nos termos supra expostos, ao Conselho Científico da sua Escola.
O Senhor Professor poderá consultar, no mesmo sentido, o parecer disponível em http://www.snesup.pt/htmls/EkpVEZpyyEZdFyFCUI.shtml
Assunto: Participação em sociedades
Sendo sócio gerente de uma empresa de estudos e projectos não remunerado, e professor associado da [nome da instituição], fui recentemente abordado para ocupar um cargo que exige dedicação exclusiva.
Caso aceite, quais são as implicações que tenho que acautelar na empresa de que sou sócio durante o período de dois anos?
Em resposta à questão colocada cumpre-nos esclarecer que a titularidade de participações sociais em sociedades em nada prejudica a questão da exclusividade do exercício de funções docentes ou outras no domínio da função publica, estando apenas em causa o direito de propriedade do titular da quota que é permitido por lei em condições idênticas às de qualquer cidadão.
No que respeita à gerência cabe-nos esclarecer que a mesma é um modo de representação de uma sociedade (por quotas) pelo que ,quando o seu exercício não é remunerado, não acarreta qualquer quebra do compromisso de exclusividade. Por vezes as pessoas tendem a confundir gerentes com gestores, no primeiro caso estamos, como referi, perante um mecanismo legal de representação de uma sociedade comercial, no segundo perante uma actividade profissional.
No que respeita à empresa, a gerência sendo apenas o mecanismo de representação da sociedade, não será necessariamente prejudicada pela dedicação exclusiva à actividade.
Caso a gerência exija o dispêndio de tempo que considere necessário à actividade, poderá simplesmente renunciar à gerência mediante carta endereçada à sociedade e aos outros sócios, solicitando-lhes que se reunam em assembleia geral destinada a eleger um novo gerente. No entanto tal opção, numa gerência não remunerada, não decorre de qualquer impedimento no âmbito do regime de exclusividade, mas tão só de escolha do próprio face às exigencias da actividade profissional que desempenha em regime de exclusividade e/ou a minimização de potenciais conflitos com a entidade patronal.
Assunto: Direito a pronúncia em Conselho Científico
Sou docente [nome da instituição] e várias vezes me tenho confrontado cm uma interpretação do REGIES que não considero a mais correcta. Poderei estar errado.
Trata-se do art. 103 n.2 a) segundo o qual "Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua"
A minha dúvida é a seguinte: Imagino que naturalmente um Professor Adjunto não se possa pronunciar sobre a abertura de um concurso para professor coordenador principal, uma vez que se trata de um concurso para docentes de carreira superior à sua. Mas relativamente à abertura de um concurso para professor coordenador creio que todos os professores adjuntos se podem pronunciar, uma vez que estão a abrir um concurso para alguém que está na sua carreira. Parto do principio que os adjuntos se possam pronunciar sobre a passagem a coordenadores dos seus pares.
Este artigo tem sido em várias instituições de ensino superior interpretado como "Não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a actos relacionados com a transição para categoria superior à sua", parece-me uma interpretação abusiva, para salvaguardar possíveis incompatibilidades temos a alínea seguinte, a alínea B) segundo a qual "Não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores".
1.1.Se professores adjuntos votam em deliberações sobre a passagem de um equiparado a professor adjunto a equiparado a professor coordenador;
1.2.Se professores adjuntos votam em deliberações sobre a abertura de concursos para professor coordenador;
Eu próprio já me vi nesta situação, na altura da passagem de equiparado a assistente para adjunto, na altura só foi permitido aos adjuntos que votassem e por tal facto acabei por ficar retido como assistente.
Actualmente estamos a discutir o regimento do CTC, e este ponto tem gerado alguma polémica pelo que peço que me elucidem sobre qual a interpretação mais correcta a dar a esta alínea.
As regras para a interpretação de normas estão consignadas no art. 9º do Código Civil, cabendo a cada intérprete , ao momento da aplicação concreta, uma operação hermnêutica, nem sempre fácil, para tentar apurar o verdadeiro sentido das normas e a vontade do legislador.
Os elementos interpretativos são vários, destacando-se a letra da lei e a presunção de que o legislador transpôs para a letra o pensamento legislativo da forma mais correcta.
Ora, da leitura do n.º 2 do art. 103º do RJIES, resulta, na nossa opinião, sem desprimor para os considerandos que teceu no pedido de esclarecimento, e em resposta às concretas questões suscitadas, o seguinte:
1. Se professores adjuntos votam em deliberações sobre a passagem de um equiparado a professor adjunto a equiparado a professor coordenador?;
Os chamados "equiparados" não correspondem a nenhuma categoria de carreira (estão fora da carreira), pelo que, não nos parece que as deliberações do CC sobre a sua passagem de "equiparado a professor adjunto para "equiparado a professor coordenador" não possam ser apreciadas e votadas por quem, p. ex: esteja vinculado, por carreira, na categoria de professor adjunto; não se vislumbra aqui qualquer interesse colidente com o assunto em questão, por parte de quem já está na carreira e não pode ser afectado ou prejudicado por tal tipo de deliberação
2.Se professores adjuntos votam em deliberações sobre a abertura de concursos para professor coordenador;
Este caso, em tese geral, parece-nos que, está abrangido pela alínea b), porquanto , podendo os professores adjuntos ser opositores a um concurso para professor coordenador, enquadra-se tal situação no texto da alínea; há aqui um conflito de interesses, ou pelo menos, a matéria de abertura de concurso para professor coordenador pode ser do interesse dos professores adjuntos.Mas já é legítimo que um docente , com a categoria de professor adjunto, sem doutoramento, possa pronunciar-se sobre a abertura de um concurso para professor coordenador,que agora exige o doutoramento como requisito para se ser opositor (ECPDESP revisto), e como tal, não reúne aquele docente as condições para ser opositor.
O mesmo se diga no caso de um professor adjunto, no caso de deliberação para abertura de um concurso para professor coordenador numa área científica completamente diferente, relativamente à qual nunca poderá ser opositor, em concreto.
Não nos parece que tais caso sejam apanhados pela alínea a); aqui tratar-se-á eventualmente da situação, p.ex: a avaliação de desempenho de um professor coordenador por parte dos membros do CC que sejam professores adjuntos.
Assunto: Registo videográfico das aulas
Pode alguma instituição de ensino superior recorrer a registo videográfico das aulas dos seus docentes, para utilização na avaliação de desempenho (ou para outro fim)? Do ponto de vista legal, afinal que meios audiovisuais poderão ser utilizados?
Em relação à questão que me coloca, tenho a informar o seguinte:
Nem o DL nº 205/2009 (que aprovou a nova redacção do ECDU), nem a
Lei nº 66-B/2007 (que aprovou o SIADAP) prevêm que esse tipo de registos possam
ser colhidos para efeitos de avaliação de desempenho, ou para qualquer outro efeito.
Mais, o artº 11º da Lei nº 59/2008 (que se aplica à generalidade dos trabalhadores contratados na Adm. Pública) determina expressamente que a recolha de tais registos é proibida, pelo que tenho por ilegal a norma
do regulamento em causa.
Em qualquer dos casos, sempre teria que previamente ser consultada e obtida autorização pela comissão nacional de protecção de dados para que
tal gravação pudesse ser efectuada.
Contudo, proibindo o RCTFP que tal suceda, nem sequer se coloca essa consulta.