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Timestamp: 2020-08-07 01:46:15+00:00
Document Index: 163419203

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 48', 'artigo 44', 'Artigo 3', 'Artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo14', 'artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 44', 'Artigo 48', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 78', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 18']

ISCAL Curso de preparação exame OTOC IVA 2010 | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Comércio
Curso de preparação exame OTOC IVA 2010 - ISCAL
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Exame de 26/06/2010
A SEMPRE A ANDAR efectuou na sua oficina a mudança de óleo numa viatura de serviço da FUNDAÇÃO AMIGOS DE AVEIRO que é uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) a quem foi reconhecida utilidade pública, tendo emitido uma factura onde discriminou o tipo de serviço prestado, mencionando “mudança de óleo”.
QUESTÃO 6.:
No âmbito do IVA, relativamente à factura emitida à FUNDAÇÃO AMIGOS DE AVEIRO, a SEMPRE A ANDAR deverá:
a) Liquidar IVA à taxa normal.
b) Liquidar IVA à taxa reduzida.
c) Não liquidar IVA porque se trata de operações isentas.
d) Não liquidar IVA porque se trata de operações não sujeitas.
Artigo 1.º - Incidência objectiva
Artigo 2.º - Incidência subjectiva
Artigo 18.º - Taxas do imposto
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa
de 21 %.
Exame da CTOC – Junho de 2010
} Resposta: a)
} Justificação: Taxas
Art.º 1.º n.º 1a) , art.º 2.º n.º 1 a) e art.º 18.º n.º 1 c) do CIVA
Duas das viaturas alienadas tinham sido adquiridas em 2007 por 15.000€ cada uma e a viatura comprada em 2008 por 16.000€. Estes valores incluem o IVA suportado à taxa legal aplicável, não tendo a empresa exercido o direito à dedução, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 21º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
QUESTÃO 9.:
Na factura emitida, relativa à alienação das viaturas, em Maio de 2010, a SEMPRE A ANDAR deverá:
a) Ter liquidado IVA à taxa de 20%.
b) Não ter liquidado IVA por se tratar de vendas de bens em segunda mão.
c) Não ter liquidado IVA por se tratar de vendas a particulares.
d) Não ter liquidado IVA por se tratar de operação isenta.
Artigo 9.º Isenções nas operações internas
} Resposta: d)
} Justificação: Iva não dedutível nas aquisições
} Art.º 9.º n.º 32 do CIVA
O IVA suportado com a aquisição de uma máquina, no mercado nacional, que vai ser utilizada na produção de artigos cuja comercialização é tributada em IVA:
a) É dedutível aquando da aquisição.
b) É dedutível aquando do pagamento se anterior à aquisição.
c) É dedutível à medida que a máquina for sendo depreciada ou amortizada.
d) Não é dedutível.
Artigo 19.º - Direito à dedução
1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos
artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:
Artigo 22.º - Momento e modalidades do exercício do direito à dedução 1 - O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o estabelecido pelos artigos 7.º e 8.º, efectuando-se mediante subtracção ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período.
Artigo 48.º - Registo das operações efectuadas ao sujeito passivo
1 - O registo das operações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 44.º deve
ser efectuado após a recepção das correspondentes facturas, documentos equivalentes e guias ou notas de devolução, até à apresentação das declarações a que se referem os artigos 41.º ou 43.º, se enviadas dentro do prazo legal, ou até ao fim desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida.
} Justificação: IVA dedutível
} Art.º 19.º
n.º 1 a) e n.º 2 a), art.º 22.º n.º 1, art.º 44.º n.º 1
e n.º 2 c) e art.º 48.º n.º 1 do CIVA
Exame de 13/03/2010
A XCRITOR -Mobiliário de Escritório, Lda (também designada simplesmente
por XCRITOR, Lda) é uma empresa sedeada em Paços de Ferreira, que iniciou a sua actividade nos anos 90 do século passado. Dedica-se à
fabricação de móveis e equipamentos para escritórios que comercializa sob
a marca “XCRITOR ”.
A empresa é detida por três sócios, dividindo-se o capital social em três
quotas com o valor nominal de 10.000 euros cada: uma, do António, que
iniciou a sua actividade profissional como operário metalúrgico; outra, do Belmiro, que foi dono de uma pequena carpintaria; e a terceira do Carlos, ex-director financeiro de uma prestigiada PME da região.
A XCRITOR, Lda começou por imitar modelos de outras empresas
estrangeiras. A excelente relação preço-qualidade que os sócios conseguiram imprimir aos produtos fabricados determinou o êxito imediato do negócio. Numa segunda fase, iniciada em 1999-2000, a empresa criou o Departamento de Concepção de Novos Produtos, o qual projecta as linhas de mobiliário de escritório agora fabricadas, procurando seguir as mais inovadoras tendências internacionais.
Em 2008 a XCRITOR, Lda começou a vender os seus produtos no mercado espanhol e também a exportar para Angola. As vendas para este país africano são efectuadas a partir de uma delegação na cidade do Funchal, dado que o responsável por esta Delegação, natural de Angola, é quem detém os contactos comerciais com empresas daquele país.
QUESTÃO 2.:
Relativamente aos produtos vendidos para Angola, a XCRITOR deverá:
a) Liquidar IVA à taxa de 20%, em vigor no Continente, dado que é aqui que
está localizada a sede da empresa.
b) Liquidar IVA à taxa de 14%, dado que as vendas são facturadas pela
delegação do Funchal.
Não liquidar IVA porque se trata de operações não sujeitas.
Exame da CTOC – Março de 2010
} Resposta: c)
} Justificação: Trata-se de uma venda para país terceiro, logo é uma operação isenta
} Art.º 14.º n.º 1 a) do CIVA
Em Fevereiro de 2010 a gerência da XCRITOR decidiu proceder à redecoração do escritório. Para o efeito, foram afectadas ao activo fixo tangível seis secretárias fabricadas pela empresa, as quais constavam nos Inventários pelo valor unitário de 1.200 euros cada. Estas secretarias têm um preço de venda unitário de 1.800 euros.
QUESTÃO 18.:
Em sede do IVA, aquando da afectação ao activo fixo tangível das seis secretárias, a XCRITOR deverá:
a) Liquidar IVA no montante de 240€.
b) Liquidar IVA no montante de 360€.
c) Liquidar IVA no montante de 120€.
d) Não liquidar IVA.
Artigo 3.º - Conceito de transmissão de bens
} Justificação:
transmissão a título oneroso
} Art.º 1.º n.º 1 a) e art.º 3.º n.º 3 g) do CIVA, à contrário
Exame de 31/10/2009
A CONSTROC, Lda, além de efectuar obras para terceiros em regime de empreitada, tem efectuado diversos empreendimentos próprios, para habitação, o que determina que seja um sujeito passivo do regime geral do IVA, embora misto e no regime de afectação real. Habitualmente os empreendimentos são apresentados aos clientes ainda em fase de projecto. É então celebrado um contrato de promessa de compra e venda para cada fracção autónoma (cujo preço nunca é inferior a 400.000 euros), sendo o mesmo sinalizado com 10% do preço acordado. Depois, de seis em seis meses, e durante dois anos e meio, o cliente tem que efectuar cinco reforços de sinal, sendo cada um destes reforços no montante de 15% do preço acordado para a fracção respectiva. Os restantes 15% do preço são pagos no momento em que se outorga a escritura de compra e venda, momento único da tradição. Estes contratos de promessa de compra e venda não incluem qualquer cláusula que permita a transmissão da posição do promitente comprador a um terceiro.
A CONSTROC, Lda recorre a empresas de betão pronto para o fornecimento do betão necessário à construção dos edifícios e outras construções que constituem a sua actividade.
QUESTÃO 5.:
Relativamente ao IVA debitado à CONSTROC, Lda por uma empresa de betão pronto que fornece o betão para a construção de um destes empreendimentos para habitação:
a) A CONSTROC, Lda poderá efectuar a respectiva dedução na íntegra.
b) A CONSTROC, Lda não poderá efectuar a respectiva dedução.
c) A CONSTROC, Lda poderá efectuar a dedução parcial daquele
IVA, porque se encontra no regime misto de IVA.
Artigo 23.º Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista 1 - Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectuar operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, nos termos do artigo 20.º, a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo:
b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, tratando-se de um bem ou serviço afecto à realização de operações decorrentes do exercício de uma actividade
económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações que dêem lugar a dedução. 2 - Não obstante o disposto da alínea b) do número anterior, pode o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens
serviços utilizados, com base em critérios objectivos que permitam determinar
grau de utilização desses bens e serviços em operações que conferem direito a
dedução e em operações que não conferem esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação.
Exame da CTOC – Outubro de 2009
} Resposta:
} Justificação: Afectação real
} Art.º 23.º n.º 2 do CIVA
A CONSTROC, Lda dispõe de um terreno que adquiriu para nele construir um novo empreendimento destinado a habitação. Tendo a Gerência entretanto constatado que, em consequência da crise económica e financeira actualmente vivida, o mercado não absorverá certamente mais esta oferta imobiliária, foi decidido afectar aquele terreno à função de Estaleiro Central da empresa. Para tal, iniciou-se naquele terreno a construção de um edifício que funcionará como Armazém central da empresa, comum às várias actividades.
Relativamente ao IVA constante das facturas relativas aos materiais adquiridos pela CONSTROC, Lda para a construção do Armazém:
a) A empresa pode proceder à dedução do imposto na íntegra. b) A empresa terá de suportar integralmente o imposto, não podendo proceder à respectiva dedução. c) A dedução do imposto será efectuada por opção da empresa. d) Nenhuma das anteriores.
Artigo 23.º Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista
} Art.º 23.º n.º 1 b) do CIVA
A venda de um armazém entre sujeitos passivos de IVA:
a) Está necessariamente isenta de IVA.
b) Pode eventualmente haver renúncia à isenção de IVA, sendo
nesse caso o imposto liquidado pelo alienante.
c) Pode eventualmente haver renúncia à isenção de IVA, sendo
nesse caso o imposto liquidado pelo adquirente.
d) Pode eventualmente haver renúncia à isenção de IVA, sendo
nesse caso o imposto liquidado pelo serviço de finanças competente.
Artigo 12.º Renúncia à isenção
5 - Os sujeitos passivos que efectuem a transmissão do direito de propriedade de prédios urbanos, fracções autónomas destes ou terrenos para construção a favor de outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em actividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 30) do artigo 9.º.
6 - Os termos e as condições para a renúncia à isenção prevista nos n.ºs 4 e 5 são estabelecidos em legislação especial.
Alínea c).
} Justificação: Renuncia à isenção
} Art.º 12.º n.ºs 5 e 6 do CIVA e art.º 11.º n.º 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2007. (liquidação do IVA é feita pelo adquirente)
QUESTÃO 26.:
Um técnico oficial de contas com escritório em território português foi contratado por uma empresa espanhola para lhe dar um parecer sobre o modo mais correcto de constituir em Portugal uma empresa participada por aquela. Os honorários respeitantes a esse serviço:
a) São tributados em IVA em Portugal.
b) São tributados em IVA em Espanha.
c) São tributados em IVA em Portugal e em Espanha.
d) Não são tributados em nenhum dos países, dado que existe convenção sobre dupla tributação entre ambos.
Exame de 31/10/2009 Artigo 6.º Localização das operações
9 - As prestações de serviços referidas no número anterior não são tributáveis, ainda que o prestador tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, nos seguintes casos:
a) Quando o adquirente for pessoa estabelecida ou domiciliada num Estado membro da Comunidade Europeia e provar que, nesse país, tem a qualidade de sujeito passivo;
} Justificação: Localização das operações
6.º n.º 8 c) e n.º 9 a)
do CIVA
(em 2010
art.º 6.º n.º
6 a) à
Exame de 27/06/2009
A s c on s e r v a s C O S TA s ã o m u it o a p r e c ia da s n a E u r opa . A C C & F, LDA. vende a maior parte da sua produção nos mercados francês e alemão. Para tal, dispõe de um distribuidor em cada um destes países, os quais são empresas locais.
As vendas de conservas de sardinha pela CC&F, LDA. aos distribuidores em França e na Alemanha:
a) Estão sujeitas a IVA à taxa de 5%.
b) Estão sujeitas a IVA à taxa de 12%.
c) Estão sujeitas a IVA à taxa de 20%.
1. São sujeitos passivos do imposto:
As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção…
Artigo14.º - Isenções nas transmissões (RITI) Estão isentas do imposto:
a) As transmissões de bens, efectuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou colectiva registada para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em outro Estado membro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens;
Exame da CTOC – Junho de 2009
} Justificação: TICBens
} Art.º 14.º n.º 1 a) do RITI e art.º 2.º n.º 1 a) do CIVA e RITI
A gerência da CC&F, LDA. tem também dúvidas, em sede de IVA, no tocante ao enquadramento fiscal da perda resultante do sinistro no que respeita ao valor do pescado cujo IVA foi deduzido aquando da aquisição.
Dado que a CC&F, LDA. deduziu o IVA respeitante ao pescado adquirido e que foi objecto do sinistro, agora deverá:
a) Efectuar uma regularização do IVA a favor do Estado, de montante igual ao do imposto deduzido aquando da aquisição.
b) Efectuar liquidação tendo como base tributável o preço de custo.
c) Não efectuar qualquer registo contabilístico, mantendo o direito à dedução do IVA relativo aquele pescado.
Artigo 19.º Direito à dedução
} Art.º 19.º n.º 1 a) e art.º 78.º à contrário, não está prevista qualquer regularização para situações desta natureza.
O IVA suportado nas aquisições de matérias-primas utilizadas no seu processo produtivo por uma empresa que realiza exclusivamente operações sujeitas e não isentas do imposto:
a) É dedutível até à concorrência do imposto liquidado pela empresa.
b) É dedutível no período de tributação do consumo das matérias-
primas a que respeita.
c) É dedutível no período em que são feitas as aquisições.
d) É dedutível no período em que ocorrem as vendas dos produtos.
Artigo 22.º - Momento e modalidades do exercício do direito à dedução
1 - O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna
exigível, de acordo com o estabelecido pelos artigos 7.º e 8.º, efectuando-se mediante subtracção ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período. Artigo 44.º - Requisitos da contabilidade
1 - A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto. 2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, devem ser objecto de registo, nomeadamente:
b) As importações de bens efectuadas pelo sujeito passivo e destinadas às necessidades da sua empresa; c) As transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas ao sujeito passivo no quadro da sua actividade empresarial. Artigo 48.º - Registo das operações efectuadas ao sujeito passivo
1 - O registo das operações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 44.º deve ser efectuado após a recepção das correspondentes facturas, documentos equivalentes e guias ou notas de devolução, até à apresentação das declarações a
que se referem os artigos 41.º ou 43.º, se enviadas dentro do prazo legal, ou até ao fim
desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida.
Art.º 22.º n.º 1, art.º 44.º n.º 2 b) e c) CIVA
e art.º 48.º n.º 1do
Em termos de IVA, a transmissão de todos os activos e passivos de um estabelecimento comercial:
a) Está isenta.
b) Não está sujeita.
c) Está isenta, desde que cumpridas algumas condições.
d) Não está sujeita, desde que cumpridas algumas condições.
} Justificação: Incidência
} Art.º 3.º n.º 4 do CIVA
Exame de 14/03/2009
A empresa tem apresentado boas taxas de crescimento das vendas e tem efectuado investimentos de modernização, financiados essencialmente por lucros retidos. A SdoC LDA. tem vindo a diversificar os clientes.
QUESTÃO 3.:
Em sede de IVA, as vendas de brita efectuadas pela SdoC, LDA. no continente português:
d) Não estão sujeitas a IVA.
a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista i anexa a este diploma, a taxa de 5 %;
b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de
serviços constantes da lista ii anexa a este diploma, a taxa de 12 %;
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações
de serviços, a taxa de 20 %.
Exame da CTOC – Março de 2009
} Alínea c) do n.º 1 do art.º 18.º do CIVA
Não estão sujeitas a IVA:
a) As exportações de bens.
b) As transmissões intracomunitárias de bens.
c) As importações de bens.
d) Certas prestações de serviços realizadas por residentes.
a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal; b) As importações de bens; c) As operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
} Justificação: Operações não sujeitas
} Art.º 1.º n.º 1 e art.º 2.º n.º 1 (título oneroso, território nacional, por um sujeito passivo) do CIVA
Exame de 08/11/2008
O crescimento da empresa tem assentado em dois vectores: o aumento do número de lojas próprias e o reforço das relações com cadeias de lojas de terceiros já estabelecidas naqueles países. Em Maio de 2007, a KONFEX entregou fatos à consignação, a uma loja localizada em Madrid e pertencente a um grupo empresarial espanhol, os quais foram todos vendidos no prazo de um ano.
Na referida operação de entrega de fatos à loja de Madrid, a KONFEX deveria:
a) Liquidar IVA, calculado sobre o valor dos fatos entregues, à
taxa do IVA em vigor em Portugal.
b) Liquidar IVA, calculado sobre o valor da parte dos fatos
entregues, à taxa do IVA em vigor em Espanha.
c) Não liquidar IVA.
3 - Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n.º
1 deste artigo:
Exame da CTOC – Novembro de 2008
– consignação e trata-se de TICB
} Alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA e art.º 14.º do RITI
No tocante a responsabilidade social, salienta-se o facto de a KONFEX empregar famílias inteiras. Da sua força laboral, mais de 80% são mulheres, e os contratos sem termo são muito comuns. A empresa construiu em 2008 uma creche num terreno contíguo à fábrica para acolher os filhos dos seus empregados, cuja utilidade social foi imediatamente reconhecida pelas autoridades competentes.
A construção da creche e a aquisição dos respectivos equipamentos:
a) Estão sujeitas a IVA, não dedutível.
b) Estão sujeitas a IVA, dedutível apenas se a empresa cobrar
mensalidades pela utilização dos serviços da creche.
c) Não estão sujeitas a IVA, porque estas aquisições se destinam a realizações de utilidade social.
d) Não são custos fiscalmente dedutíveis no âmbito do IRC.
1 - Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:
Alínea a). } Justificação: Iva dedutível
} Alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do CIVA, à contrário. Actividade não sujeita
A Sociedade de Locação Jota celebrou um contrato de locação financeira de uma máquina, que foi transmitida ao locatário no fim do contrato. Como deveria ter procedido a Sociedade de Locação Jota em termos de IVA, durante a vigência do contrato?
a) Liquidar IVA a título de transmissão de bens, quando proceder
à entrega material do bem ao locatário.
b) Liquidar IVA a título de prestações de serviços, aquando do
c) Liquidar IVA a título de prestações de serviços, aquando do
pagamento das rendas, bem como a título de transmissão de bens, quando transmitiu o bem.
d) Não liquidar IVA, por esta operação estar isenta.
- Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.
- Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n.º 1 deste artigo:
A entrega material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de transferência de propriedade;
- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível:
- Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera- se que os bens são postos à disposição e as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante.
} Justificação: Incidência - rendas de locação financeira
} Alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 e n.º 3 do art.º 7.º CIVA
Exame de 21/06/2008
A empresa vende toda a produção a distribuidores de âmbito regional, os quais, por seu turno, a vendem às farmácias.
Os medicamentos que a PORTFARM, LDA. vende ao distribuidor sedeado no Funchal:
a) Estão sujeitos às taxas de IVA praticadas no continente.
b) Estão sujeitos às taxas de IVA aplicáveis às operações que, de
acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas na região autónoma da Madeira.
c) Estão sempre isentas de IVA.
d) Não estão sujeitos a IVA.
Artigo. 6.º
1 - São tributáveis as transmissões de bens que estejam situados
no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente.
Exame da CTOC – Junho de 2008
} Art.º 1.º n.º 1 a) e art.º 6.º n.º 1 do CIVA.
A venda por uma empresa com sede em território português de um armazém sito no mesmo território a uma empresa italiana sem estabelecimento estável no nosso País:
a) Está isenta de IVA, por se tratar de uma transmissão intracomunitária.
b) Está isenta de IVA, por se tratar da transmissão de um bem imóvel.
c) Apesar de estar isenta de IVA, beneficia do direito à dedução do IVA
d) Apenas beneficiaria de isenção de IVA se o adquirente tivesse sede,
direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português e o
armazém fosse utilizado numa actividade tributada.
Artigo. 9º. - Isenções nas operações internas
} Artigo 9.º n.º 30.º do CIVA.
Exame de 08/03/2008
A FRUTAC, LDA. fabrica vários tipos de doce, tais como marmeladas,
conservas, compotas, geleias, xaropes e frutas cristalizadas. A empresa
vende cerca de 20% da produção para o comércio tradicional no continente e
a restante é escoada no arquipélago dos Açores, essencialmente para escolas.
Em sede de IVA, as vendas de fruta cristalizada efectuadas pela FRUTAC, LDA. nas ilhas dos Açores:
a) Estão sujeitos a IVA à taxa de 4%.
b) Estão sujeitos a IVA à taxa de 8%.
c) Estão sujeitos a IVA à taxa de 15%.
a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços
constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 5%;
b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços
constantes da Lista II anexa a este diploma, a taxa de 12%;
de serviços, a taxa de 21%.
3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 são,
respectivamente, de 4%, 8% e 15%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Exame da CTOC – Março de 2008
} Artigo 18.º n.º 3 do CIVA e Lista II Verba 13.1
Exame de 17/11/2007
Num dado restaurante, localizado em Beja, a QUEIJOGAL entregou queijos, uns vendidos e outros deixados à consignação. Nesta operação a QUEIJOGAL deverá:
a) Ter liquidado IVA, calculado sobre o valor total dos queijos
b) Ter liquidado IVA, calculado apenas sobre o valor da parte dos
queijos vendidos firmes.
c) Ter liquidado IVA, calculado apenas sobre o valor dos queijos
entregues à consignação.
Exame da CTOC – Novembro de 2007
} Justificação: Incidência - bens à consignação
} Art.º 3.º n.º 3 d) do CIVA
A QUEIJOGAL não conseguiu cobrar as doze últimas facturas que emitiu a favor do RESTAURANTE BAR DA LUA, ao longo dos últimos dois anos. O montante total dessas facturas ascende a 2 300 €. Os administradores da QUEIJOGAL souberam que os sócios-gerentes daquele restaurante fugiram de Portugal e que os seus créditos foram já reconhecidos em acção de condenação.
QUESTÃO 15.:
No que respeita ao IVA liquidado ao Restaurante Bar da Lua incuído nas facturas por receber, a QUEIJOGAL:
a) Não pode recuperar esse IVA em qualquer circunstância.
b) Pode recuperar o IVA, bastando ter havido uma certificação, nos
termos do CIVA, por revisor oficial de contas.
c) Pode recuperar esse IVA porque reúne as condições exigidas no
CIVA para esse efeito e se tiver havido ainda certificação, nos termos do CIVA, por revisor oficial de contas.
Artigo 78.º - Regularizações
d) Os créditos sejam inferiores a (euro) 6000, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido
citado editalmente.
9 - O valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do
imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas. 10 - A certificação por revisor oficial de contas a que se refere o número anterior deve ser efectuada por cada um dos períodos em que foi feita a regularização e até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou
até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo.
do IVA de dívidas
} Art.º 78.º n.º 8 d) e n.ºs 9 e 10 do CIVA
A venda por uma empresa com sede em Portugal a outra com sede em Espanha de mercadoria que na data da venda se encontra em território português:
a) Está isenta de IVA.
b) Não está sujeita a IVA.
c) Pode estar sujeita a IVA.
d) Pode não estar isenta de IVA.
Artigo. 14.º do RITI
apresentar o NIPC
a empresa espanhola não
Exame de 7/07/2007
Na TOCLINIC, LDA. trabalham actualmente três pessoas: o António Garcia, que exerce a actividade de médico-dentista, a sua esposa Elisa que é médica radiologista, e o filho de ambos, Emanuel.
Em sede de tributação em IVA, os serviços de médico-dentista prestados pela TOCLINIC, LDA. no seu consultório em Aveiro:
a) Estão sujeitos a IVA à taxa de 5%;
b) Estão sujeitos a IVA à taxa de 21%;
c) Estão isentos de IVA;
Artigo. 9º. - Isenções nas operações internas Estão isentas do imposto:
b) Médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2 - As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares;
Exame da CTOC – Julho de 2007
} Justificação: Isenção - serviços de médico- dentista isentos
} Art.º 9.º n.º 2
Os clientes da TOCLINIC, LDA. são principalmente crianças e adolescentes.
QUESTÃO 14.:
Em Portugal continental, a prestação de serviços de ortodôncia (estomatologia) a crianças e adolescentes:
a) Está sujeita a IVA à taxa de 5%;
b) Está sujeita a IVA à taxa de 21%;
c) Está isenta de IVA;
d) Não está sujeita a IVA.
Isenções nas operações internas Artigo. 9º. Estão isentas do imposto:
b) Médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 3 - As prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por protésicos dentários;
} Justificação: Isenção - prestação de serviços médicos isentos
} Art.º 9.º n.º 3 do CIVA
Uma sociedade com sede em Portugal recorreu aos serviços de um advogado com escritório em Espanha com vista à interposição de uma acção judicial sobre um cliente que tem nesse país. Em sede de IVA, esses serviços:
a) São tributados em Portugal;
b) São tributados em Espanha;
c) São tributados em Portugal e em Espanha;
d) Não são tributados.
a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal; Artigo. 6.º
4 - São tributáveis as prestações de serviços quando efectuadas por um prestador
que tenha no território nacional a sede da sua actividade ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços sejam prestados ou, na sua falta, o seu domicílio.
8 - São ainda tributáveis as prestações de serviços adiante enumeradas, cujo
prestador não tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço seja prestado, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, cuja sede, estabelecimento estável ou domicílio se situe no território nacional:
} Justificação: Localização das prestações de serviços
} Art.º 6.º n.º 4 e n.º 8 alínea c) do CIVA (Em 2010 seria n.º 6 a))
Exame de 14/04/2007
Os clientes da EDITOC, LDA. são principalmente alunos e professores universitários, mas também gabinetes de técnicos oficiais de contas. Excepcionalmente, em Junho de 2006, a EDITOC, LDA. fez uma exportação para Angola, sendo o cliente um Ministério daquele país.
Em Portugal, a exportação de livros para Angola:
Exame da CTOC – Abril de 2007
} Justificação: Isenção nas exportações
} Art.º 14.º n.º 1 a)
Em 2007, a EDITOC, LDA. iniciará a comercialização no território nacional de obras aqui produzidas de autores espanhóis não residentes em Portugal.
O procedimento correcto, em termos de IVA, na venda destas obras em território nacional será:
a) Não liquidar IVA, porque se tratam de obras de autores não
b) Liquidar IVA à taxa respectiva, pois apenas haverá um tratamento
diferente em relação ao pagamento a efectuar ao autor no que respeita a direitos de autor;
c) Liquidar o IVA calculado com base na diferença entre o Preço de
Capa do livro e o montante dos direitos de autor respectivo porque o autor é não residente em Portugal;
a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas
no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal; Artigo. 3.º
1 - Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência
onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. Artigo 18.º
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de21%.
} Justificação: Incidência - venda de livros
Art.º 1.º n.º 1, art.º 3.º n.º 1 e art.º 18.º n.º 1 e Tabela I – verba 2.1 do CIVA
QUESTÃO 25.: Na locação financeira mobiliária:
a) O IVA incide sobre a totalidade das rendas;
b) As rendas estão isentas de IVA, pois o imposto é liquidado aquando da
c) O IVA incide unicamente sobre a parte de capital de cada uma das
d) Só há liquidação de IVA no fim da vigência do contrato, desde que
exercida a opção de compra pelo locatário.
3 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado,
resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera- se que os bens são postos à disposição e as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante. Artigo 16.º
h) Para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário. Artigo 18.º
5 - Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto será aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em locação financeira.
} Justificação: Incidência - Locação financeira
} Art.º 7.º n.º 3, art.º 16.º n.º 2 h) e art.º 18.º n.º 5 do CIVA
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