Source: http://www.marcialia.com.br/projeto-de-lei-possibilita-quitacao-de-dividas-no-ato-da-interrupcao-dos-servicos-essenciais/
Timestamp: 2020-03-30 07:35:13+00:00
Document Index: 164039645

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Projeto de lei possibilita quitação de dívidas no ato da interrupção dos serviços essenciais - Marcia Lia
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Projeto de lei possibilita quitação de dívidas no ato da interrupção dos serviços essenciais
PL 23/2020 obriga concessionárias de água, luz e gás a oferecer ao consumidor a opção de quitar as faturas no momento antes do corte para evitar desabastecimento
A deputada estadual Márcia Lia apresentou projeto de lei que obriga as concessionárias de água, luz e gás a oferecer uma opção de pagamento de débitos no ato do corte, para evitar o desabastecimento. O PL 23/2020 foi protocolado e irá passar pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ao longo deste ano.
“Recebemos muitas reclamações dos consumidores por conta dos transtornos causados pelos cortes dos serviços essenciais. Em muitos casos, o protocolo de atendimento das concessionárias prevê alguns dias para reativar o serviço, e pensamos numa lei que ajudasse a evitar a interrupção do abastecimento de água, luz ou gás. Nossa intenção é oferecer a possibilidade de quitação do débito antes da interrupção dos serviços e evitar tudo que decorre do corte,”, fala a deputada Márcia Lia.
De acordo com o texto protocolado na Alesp no dia 08 de fevereiro, o PL 23/2020 determina em seu artigo 2º que, previamente à interrupção dos serviços por falta de pagamento, as empresas ofereçam ao consumidor a possibilidade de quitar a dívida por meio de cartão de débito.
Além disso, o artigo 3º deixa a critério da concessionária a opção de parcelamento das faturas em atraso por meio de cartão de crédito.
O projeto de lei prevê ainda multa por descumprimento de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Toda a arrecadação será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
“Evitar o corte e, posteriormente, a ligação ou o acúmulo de dívidas e ligações clandestinas seria bom tanto para o cliente quanto para a empresa”, diz a deputada. “Esperamos que os demais deputados entendam nossa proposta e votem favoravelmente a ele”, completa Márcia Lia.
O PL 23/2020 entrou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 18 de fevereiro.
O QUE DIZ O PL 23/2020
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.
Artigo 2º – Previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso.
Artigo 3º – A concessionária poderá, a seu critério, oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por meio de cartão de crédito.
Artigo 4º – O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.