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Timestamp: 2020-04-08 08:31:53+00:00
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Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 - Meu Wiki
Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019
Estabelece normas complementares para aplicação do Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019
Os Secretários de Governo e da Fazenda e Planejamento, Considerando que o artigo 5º do Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019, lhes confere competência para, mediante resolução conjunta, editar normas complementares para sua aplicação;
Considerando que tais normas devem explicitar as medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais previstas no mencionado decreto, resolvem:
Artigo 1º - Deverão ser considerados, no cômputo das despesas com pessoal previstas no inciso I do artigo 1º do [[ Decreto nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, os seguintes valores:
I - despesas com salários, encargos e benefícios;
II - despesas com ressarcimento de pessoal cedido, mediante afastamento;
III - receitas de ressarcimento de pessoal cedido, mediante afastamento.
Parágrafo único – As despesas de pessoal deverão considerar a soma dos valores apurados na forma dos incisos I e II deste artigo, subtraído o valor apurado na forma do inciso III.
Artigo 2º - Cada Secretaria de Estado e entidade da Administração indireta, observado o disposto no artigo 6º do Decreto nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, deverá elaborar seu plano de redução de despesas para o exercício de 2019, de acordo com formulário disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Governo.
§ 1º - Na apuração da redução de despesas, o cotejo do exercício de 2019 em face do exercício de 2018 considerará os respectivos anos por inteiro.
§ 2º - Na hipótese de o plano não contemplar as reduções percentuais fixadas no artigo 1º do Decreto nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, a Secretaria de Estado ou entidade da Administração indireta deverá apresentar a correspondente justificativa.
§ 3º - O plano de redução de despesas deverá ser revisto bimestralmente, a fim de garantir o atendimento aos percentuais indicados no artigo 1º do Decreto nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019.
§ 4º - As entidades da Administração indireta de que trata este artigo deverão encaminhar seus respectivos planos às Secretarias de Estado de tutela até 8 de abril de 2019.
Artigo 3º - Aplica-se às empresas estatais não dependentes de capital fechado o disposto nos artigos 1º e 2º desta resolução conjunta.
Artigo 4º - O representante da Fazenda do Estado perante empresas estatais dependentes e não dependentes de capital fechado deverá tomar as providências necessárias para garantir a aplicação do disposto nesta resolução conjunta.
Artigo 5º - As Secretarias de Estado deverão encaminhar à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Gasto Público, por meio do endereço cggp@sp.gov.br:
I - os planos de redução de despesas, até 15 de abril de 2019;
II - a revisão dos planos de redução de despesas, até o décimo dia do mês subsequente ao término do bimestre.
Artigo 6º – As empresas de que trata esta resolução conjunta deverão encaminhar cópia do plano de redução de despesas e suas revisões ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC.
Artigo 7º - É facultado à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Gasto Público solicitar, quando entender necessário diligências e esclarecimentos diretamente às Secretarias de Estado e às empresas estatais não dependentes de capital fechado.
Publicado no DOE aos, 14 de março de 2019. Consulta DOE.
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