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Timestamp: 2019-06-25 02:28:17+00:00
Document Index: 151485093

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 25']

Decreto Regulamentar Regional 21/2000/A
Decreto Regulamentar Regional 21/2000/A, de 4 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 204/2000, Série I-B de 2000-09-04.
Data: 2000-09-04
O Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, ao proceder à revisão do regime de carreiras da Administração Pública, estipulou que os princípios e soluções nele contidos deviam ser tornados extensivos às carreiras de regime especial ou com designações específicas cujo desenvolvimento indiciário se aproximasse das carreiras de regime geral.
Apesar de, tal como decorre do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro, diploma que aprovou a orgânica e quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho, as carreiras de inspecção superior e de inspecção da Inspecção Regional do Trabalho serem carreiras de regime especial, a sua estrutura indiciária sempre acompanhou a de categorias de carreiras de regime geral, pelo que, com o presente diploma, se procede, de forma coerente e equitativa, aos ajustamentos salariais nestas carreiras, tendo em conta o estipulado no decreto-lei supra-referido.
Por outro lado, consagraram-se ainda, nesta matéria, por uma questão de justiça e uniformidade de critérios, os mesmos princípios e soluções definidos no Decreto Regulamentar 3/2000, de 21 de Março, para idênticas carreiras de pessoal da Inspecção do Trabalho da administração central.
Aproveita-se, de igual modo, para adaptar algumas normas da orgânica da Inspecção Regional do Trabalho à legislação entretanto saída, bem como para reenquadrar o respectivo quadro de pessoal, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro, em relação às carreiras de regime geral nele previstas, tendo em conta as alterações nestas introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
As escalas salariais das carreiras do pessoal de inspecção superior e inspecção da Inspecção Regional do Trabalho são as constantes do mapa III anexo ao Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a transição para as novas escalas salariais do pessoal de inspecção superior e inspecção da Inspecção Regional do Trabalho faz-se nos termos e condições previstos no Decreto Regulamentar 3/2000, de 21 de Março, para idênticas carreiras de inspecção do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
Alterações ao Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro
Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º e 23.º do Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários da IRT são, para as respectivas categorias, estabelecidas no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, o recrutamento para ingresso na carreira de inspecção é feito nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo definido no respectivo aviso de abertura de concurso o curso técnico-profissional considerado adequado, em função das atribuições da IRT.
Os requisitos para ingresso na carreira técnico-profissional de segurança no trabalho obedecem ao disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.»
Alterações aos mapas I e III anexos ao Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro
Os mapas I e III anexos ao Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro, são alterados nos termos dos mapas I e III anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Mapa I a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro
Mapa III a que se refere o artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/118248.dre.pdf .
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