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Timestamp: 2020-03-30 00:57:51+00:00
Document Index: 38122482

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 213', 'artigo 224', 'artigo 226', 'artigo 71', 'artigo 89', 'artigo 297', 'artigo 157', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 112', 'artigo 115', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 112']

JUIZ DE DIREITO: DRº ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
1 - 0020857-76.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ALEX DA SILVA ALVES e outros
Réu: WESLEY DA SILVA GALVÃO
Réu: ADRIANO BARBOSA BRUM
Réu: ALEX DA SILVA ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/09/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
CARIACICA, 11 DE SETEMBRO DE 2017
1 - 0009785-78.2005.8.08.0012 (012.05.009785-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ELIEL SANTOS DIAS e outros
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: GRACE MARY RIBEIRO CABIDO
Intime-se o dr. MARLEN VIEIRA TINOCO - OAB/ES nº 6.299 para apresentar alegações finais em forma de memoriais escritos e procuração em favor da acusada GRACE MARY RIBEIRO CABIDO, no prazo de lei.
2 - 0011567-71.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: N.M.P.
Réu: A.M.
Advogado(a): 14717/ES - LOWGAN VICENTE BASTOS
Intimar a defesa de ADEMILSON MENDES, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o instrumento procuratória pertinente.
3 - 0017569-57.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: IGREJA MARANATA
Réu: GLEIDSON NOGUEIRA DA GAMA DA CONCEIÇAO
Intimar a defesa do acusado para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos, no prazo de lei.
4 - 0012546-96.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LUCIANO DA SILVA GOMES
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o acusado LUCIANO DA SILVA GOMES, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.
5 - 0016696-77.2003.8.08.0012 (012.03.016696-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JAQUELINE TRINDADE
Réu: ADENILSON DAMIAO SANTOS
A luz de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado ADENILSON DAMIÃO SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos artigo 213, c/c artigo 224, alínea “a” e artigo 226, inciso II, anteriores à Lei nº 12.015/2009, na forma do artigo 71, do todos do Código Penal.
6 - 0013841-08.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ALFREDO JACINTHO COELHO
Advogado(a): 21932/ES - NATHALIA BRAGANCA GONCALVES
Dessa forma, evitando eventuais prejuízos ao beneficiário, nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.999/95, homologo o período em que o mesmo comparaceu perante este juízo desde a primeira audiência de proposta de suspensão condicional do processo realizada na data de 30 de agosto de 2016, devendo este período ser deduzido nos 02 (dois) anos estabelecido como período de prova.
Ainda, determino que as condições estabelecidas às fls. 105 sejam fiscalizadas por este juízo.
Intime-se o beneficiário para dar continuidade ao cumprimento das condições estabelecidas às fls. 105 dos autos, assim como para comparecer mensalmente perante este juízo.
7 - 0022487-70.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RODRIGO BROEDEL TORRES
Diante do teor da certidão/informação de fls. 124/125, e considerando que o Defensor Público, titular desta 3ª Vara, assumiu Cargo Administrativo na Coordenaria Criminal da Defensoria Pública deste Estado, nomeio a Drª. Michele Bauer B. Bedin, OAB/ES N° 15.711, como advogada dativa do acusado RODRIGO BROEDEL TORRES;
Intime-se a Drª. Michele Bauer B. Bedin, OAB/ES N° 15.711, para informar a este Juízo se aceita o múnus público;
Aceito o encargo, abra-se vista à causídica para apresentar defesa preliminar em favor do acusado RODRIGO.
8 - 0000007-98.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MAICON DA SILVA MARTINS
Diante da certidão/informação de fls. 93/v, e considerando que o Defensor Público, titular desta 3ª Vara, assumiu Cargo Administrativo na Coordenaria Criminal da Defensoria Pública deste Estado, nomeio a Dra. Raiane Cristo Leandro, OAB/ES Nº 23.661, como advogada dativa do acusado MAICON DA SILVA MARTINS;
Intime-se a Dra. Raiane Cristo Leandro, OAB/ES Nº 23.661, para informar a este Juízo, se aceita a múnus público;
Aceito o encargo, abra-se vista dos autos à causídica para apresentar defesa preliminar em favor do acusado MAICON.
9 - 0015554-62.2008.8.08.0012 (012.08.015554-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ADÉLCIO CARLOS FERNANDES
Réu: JOSENILTON RIBEIRO
Diante do teor da certidão/informação de fls. 280/281, e considerando que o Defensor Público, titular desta 3ª Vara, assumiu Cargo Administrativo na Coordenaria Criminal da Defensoria Pública deste Estado, nomeio a Dra. Simone Martins Teixeira, OAB/ES N° 18.805, como advogada dativa do acusado JOSENILTON RIBEIRO;
Intime-se a Dra. Simone Martins Teixeira, OAB/ES N° 18.805, para informar a este Juízo, se aceita o múnus público;
Aceito o encargo, abra-se vista à causídica para apresentar defesa preliminar em favor do acusado JOSENILTON.
10 - 0015464-73.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANDRE AZEVEDO e outros
Réu: ANTONIO MARCOS BARBOSA RODRIGUES e outros
Réu: ANTONIO MARCOS BARBOSA RODRIGUES
Considerando que o acusado ANTONIO MARCOS BARBOSA RODRIGUES foi devidamente citado (fls. 171/173), e que decorreu o prazo sem que tenha apresentado resposta à acusação ou constituído advogado particular, e considerando, ainda, que o Defensor Público, titular desta 3ª Vara, assumiu Cargo Administrativo na Coordenaria Criminal da Defensoria Pública deste Estado, nomeio a Dra. Mariana Crystello Martins, OAB/ES Nº 16686, como advogada dativa do mesmo;
Intime-se a Dra. Mariana Crystello Martins, OAB/ES Nº 16686, para informar a este Juízo, se aceita a múnus público;
Aceito o encargo, abra-se vista dos autos à causídica para apresentar defesa preliminar em favor do acusado ANTONIO MARCOS.
11 - 0000564-51.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WELLINGTON GOMES DE PAULA
Advogado(a): 4201/ES - DELSON DOS SANTOS MOTTA
12 - 0020794-85.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DEYCSON MOURA VIEIRA e outros
Réu: THADEU HENRIQUE BONAZO
13 - 0001058-33.2016.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LUDSOMAR RAICH e outros
Réu: LUDSOMAR RAICH
Intimar a defesa do acusado LUDSOMAR, para a mesma se manifestar-dde quanto ao aditamento ora apresentado e defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias e apresentar as provas que dejesa produzir com relação ao novo tipo penal.
14 - 0018798-57.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Querelante: MICHELLE VIANNA HOFFMANN
Querelado: FERNANDO MILANEZZI SARTORIO
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FERREIRA BIDART
Intimar as partes (querelante e querelado) para apresentarem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, concedendo as partes parazo comum para tal.
15 - 0020428-46.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: GILLIANO SANTANA PEREIRA
Intimar a defesa do acusado, para ciência do desejo do mesmo de recorrer da sentença.
16 - 0007351-96.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: V.R.L.
Réu: A.L.S.
Advogado(a): 23.105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Considerando que o acusado não foi encontrado para ser citado no endereço constante dos autos, intime-se a defesa para que decline o endeço atualizado do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias.
17 - 0022820-32.2010.8.08.0012 (012.10.022820-9) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Denunciante: ADMINISTRAÇÃO MILITAR
Réu: SAMELA EMILIANE CHIABAI ALVES
Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na exordial para CONDENAR a acusada SÂMELA EMILIANE CHIABAI ALVES, já qualificada nos autos, nas penas do crime tipificado no artigo 297, “caput”,do Código Penal.
18 - 0005365-25.2008.8.08.0012 (012.08.005365-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: BRUNO NEVES e outros
Advogado(a): 9910/ES - LEONARDO LOIOLA GAMA
Réu: SAIMON ARAÚJO RODRIGUES
O Presentante do Ministério Público, às fls. 02/04, ofereceu denúncia em desfavor de SAIMON ARAÚJO RODRIGUES, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 16 de abril de 2008.
O processo tramitou de forma regular, tendo sido sentenciado às fls.149/155 dos autos, ocasião em que restou condenado em 05 (cinco) 06 (seis) meses 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 10(dez) dias-multa.
A r. Sentença transitou em julgado para a acusação na data de 13/10/2010, conforme se verifica às fls. 253 dos autos.
Às fls. 259 dos autos, consta mandado de prisão expedido em desfavor do sentenciado.
Encaminhados os autos ao Ministério Público, este pugnou pela extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal (fls. 305).
Após analisar detidamente os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal pelos fundamentos que passo a expor:
A pena aplicada ao sentenciado é de 05 (cinco) 06 (seis) meses 20 (vinte) dias de reclusão, e, portanto, prescreve em 12 anos, conforme artigo 109, inciso III, c/c artigo 110, e artigo 112 inciso I, todos do Código Penal.
Entrretanto, o sentenciado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, sendo, portanto, diminuído pela metade o prazo prescricional, consoante dispõe o artigo 115 do Código Penal.
Considerando a pena aplicada ao sentenciado SAIMON, qual seja: 05 (cinco) 06 (seis) meses 20 (vinte) dias de reclusão, bem como o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso III, c/c artigos 110 e 115, todos do Código Penal, tenho que esta já prescreveu.Vejamos:
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. - Código Penal.
“Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de Liberdade cominada ao crime, verificando-se:
III – em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito) anos ; (...)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória.
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Diante dos textos legais transcritos acima, a prescrição da pretensão executória estatal do caso ora em análise se perfaz em 06 (seis) anos. Portanto, nota-se, que a mesma se operou, vez que transcorrido entre a data do trânsito em julgado para a acusação (13/10/2010) e a presente data mais de 06 (seis) anos, sem que houvesse, contudo, quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
À luz do exposto, acolho a manifestação ministerial de fls. 305 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de SAIMON ARAÚJO RODRIGUES, já qualificado nos autos, nos termos dos artigos 107, inciso IV, artigo 109, inciso III, c/c artigos 110 e 115, e artigo 112, inciso I, todos do Código Penal.