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Timestamp: 2020-01-23 17:47:04+00:00
Document Index: 140391192

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 128', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 366', 'artigo 109', 'artigo 366']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de preliminar de suspensão do processo de furto simples
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Petição - Penal - Recurso e razões de preliminar de suspensão do processo de furto simples
RECURSO E RAZÕES - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EDITAL
_________, brasileiro, casado, pintor, atualmente, tido reputado e havido com em lugar incerto e não sabido (vide édito de folha ____), pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável Julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de prossecução à denúncia, condenou o apelante, a expiar pela pena de (09) nove meses de reclusão, acrescida de multa, por infração ao artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, subdivide-se em dois tópicos. Em preliminar sustentará da impossibilidade de emitir-se sentença contra réu revel, forte na novel dicção do artigo 366 do Código de Processo Penal; e, mérito, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido esse parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Gize-se, por relevantíssimo que a palavra das vítimas, deve ser recebida com extrema reserva, porquanto, possuem em mira incriminar os réu, agindo por vingança e não por caridade, - a qual segundo professado pelo Apóstolo e Doutor dos gentios São Paulo é a maior das virtudes - mesmo que para tanto devam criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
Ademais, os depoimentos prestados, no caminhar da instrução judicial, pelos policiais militares que participaram das diligências que culminaram com a prisão do réu (aqui apelante), não poderão, de igual sorte, operar validamente contra o recorrente, porquanto, constituem-se (os policiais) em algozes do réu possuindo interesse direto em sua condenação. Logo, seus informes, não detêm a menor serventia para respaldar a peça portal, eis despidos da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato.
I.- Seja acolhida a preliminar e determinada a suspensão do processo, o mesmo não ocorrendo com o prazo prescricional, o qual deverá ter assegurado seu implemento, tendo como critério limitador "a pena máxima cominada em abstrato" por força do artigo 109 do Código Penal, tudo em perfeita sintonia com a novel dicção do artigo 366 do Código de Processo Penal, com a redação impressa pela Lei nº 9.271/96, a qual é aplicável de forma irrestrita, inclusive a fatos ocorridos antes de sua vigência, desconstituindo-se, nesse passo, a decisão atacada, que infligiu duro revés ao réu, uma vez que embora exilado e proscrito do feito, frente a citação ficta efetivada contra este, contra o mesmo emitiu-se juízo condenatório, o qual somente vingou, face ter-lhe sido amputado e solapado o sagrado direito ao exercício da ampla defesa, (autodefesa), princípio basilar do Estado de Direito, consagrado no cânon 5º, LV, da Carta Magna de 1988.