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Timestamp: 2017-07-28 03:09:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 379', 'artigo 19', 'artigo 32', 'artigo 970', 'artigo 3', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 106', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 897', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 54', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 72', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 192', 'artigo 132', 'artigo 131', 'artigo 160', 'artigo 138', 'artigo 80', 'artigo 82', 'artigo 88', 'artigo 125', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 153', 'artigo 74', 'artigo 1026', 'Artigo 96', 'Artigo 96']

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) - PDF
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Ângela Barbosa Bandeira
1 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 1 O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006) reza que: Art. 3. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Também poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: (A) a sociedade que participe do capital de outra pessoa jurídica, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (B) a sociedade filial de pessoa jurídica com sede no exterior, desde que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (C) a sociedade resultante de cisão ocorrida em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (D) a sociedade cooperativa de consumo, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (E) a sociedade por ações, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). O 4. do artigo 3. do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte indica, em seus incisos, hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto neste estatuto, para nenhum efeito legal. O inciso VII abarca a hipótese da pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, o que elimina a alternativa (A). O inciso II abarca a hipótese da pessoa jurídica que é filial de pessoa jurídica com sede no exterior, o que elimina a alternativa (B). O inciso IX abarca a hipótese da pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, o que elimina a alternativa (C). O inciso X abarca a hipótese da pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, o que elimina a alternativa (E). O iniciso VI abarca a hipótese da pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, o que torna correta a alternativa (D).2 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 2 Com relação aos livros comerciais, desconsiderando a categoria dos micro-empresários e empresários de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir. I. O livro Diário, ou os instrumentos contábeis que legalmente o substituem (as fichas de lançamentos e o livro Balancetes Diários e Balanços ), é o único livro de escrituração obrigatória para todos os empresários. II. Em demanda entre empresário contra não-empresário, o livro comercial faz prova irrefutável a favor do seu titular, desde que atendidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de regularidade do livro. III. As sociedades limitadas, regidas supletivamente pelas normas da sociedade simples, estão dispensadas da escrituração do livro Registro de Duplicatas. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. A afirmação I está correta porque o Diário é o único livro obrigatório comum a todos os empresários, nos termos do artigo do Código Civil, podendo a sua escrituração ser substituída pelas fichas e pelo Balancetes Diários e Balanços, nos termos do artigo do Código Civil. A afirmação II está incorreta porque o artigo 379 do Código de Processo Civil menciona que os livros comerciais, quando preencham os requisitos exigidos por lei, provam a favor do seu autor somente no litígio entre comerciantes. Essa mesma prova não goza do atributo de inquestionabilidade quando o litígio se dá entre comerciante e não comerciante. A afirmação III está incorreta porque o Registro de Duplicatas é de escrituração obrigatória a todos os empresários que emitem duplicatas, nos termos do artigo 19 da Lei das Duplicatas (Lei n , de 18 de julho de 1968). Assim, está correta a alternativa (A).3 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 3 As alternativas a seguir apresentam figuras que estão proibidas de exercer a atividade empresarial, à exceção de uma. Assinale-a. (A) O falido que, mesmo não tendo sido condenado por crime falimentar, não foi reabilitado por sentença que extingue suas obrigações. (B) O magistrado. (C) O militar da ativa. (D) A mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens, se ausente a autorização marital para o exercício de atividade empresarial. (E) Os que foram condenados pelo juízo criminal à pena de vedação do exercício de atividade mercantil. As seguintes alternativas indicam figuras que estão proibidas de exercer a atividade empresarial: (A) O empresário cuja falência foi decretada só poderá voltar a exercer a atividade empresarial após a reabilitação, conforme dispositivo da lei que regula a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n , de 9 de fevereiro de 2005): Art O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no 1. do art. 181 desta Lei. (B) Segundo dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979): Art. 36. É vedado ao magistrado: I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;. (C) Segundo dispositivo do Estatuto dos Militares (Lei n , de 9 de dezembro de 1989): Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. (E) Segundo dispositivo da Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n , de 18 de novembro de 1994): Art. 35. Não podem ser arquivados: [...] II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;. A alternativa (D), por sua vez, indica figura que não está proibida de exercer a atividade empresarial, mormente após a Constituição Federal ter definitivamente estabelecido a igualdade de direitos dentro da sociedade conjugal.4 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 4 A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial. II. Com relação aos créditos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial. III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. A afirmação I está correta, nos termos do artigo do Código Civil. A afirmação II está correta, nos termos do artigo do Código Civil. A afirmação III está incorreta porque o artigo do Código Civil admite, diante de autorização expressa, que o alienante do estabelecimento faça concorrência ao adquirente, ainda que imediatamente. Assim, está correta a alternativa (C).5 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 5 Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a seguir. I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa. II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, a execução do ato de registro do empresário. Assinale: (A) se todas as afirmativas estiverem corretas. (B) se somente a afirmativa I estiver correta. (C) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. A afirmação I está correta, nos termos do artigo 32 da Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n , de 18 de novembro de 1994): A afirmação II está incorreta porque o artigo 970 do Código Civil torna facultativa ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, sem distinção quanto à dimensão da atividade. A afirmação III está incorreta porque a execução do ato de registro do empresário cabe às Juntas Comerciais, competindo ao DNRC a fixação das diretrizes gerais para a prática dos atos de registro, nos termos do artigo 3. da Lei do Registro Público de Empresas Mercantis. Portanto, a alternativa (B) está correta.6 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 6 Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário: (A) quem é sócio de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica. (B) quem é titular do controle de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica. (C) (D) (E) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística. quem assume a função de administrador em sociedade limitada ou sociedade anônima. A alternativa (C) reproduz exatamente a qualificação de empresário presente no artigo 966 do Código Civil e, portanto, é a alternativa correta. A alternativa (A) está incorreta porque, para os fins do direito, quem exerce a atividade empresarial é a pessoa jurídica societária, e não os seus sócios. A alternativa (B) está incorreta porque, para os fins do direito, quem exerce a atividade empresarial é a pessoa jurídica societária, e não o seu controlador. A alternativa (D) está incorreta, nos termos do artigo 966, parágrafo único. A alternativa (E) está incorreta porque, para os fins do direito, quem exerce a atividade empresarial é a sociedade empresária, e não os seus administradores.7 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 7 Com relação às sociedades nacionais e sociedades estrangeiras, analise as afirmativas a seguir. I. A sociedade constituída segundo a lei estrangeira poderá exercer atividade no Brasil, desde que autorizada pelo Poder Executivo, submetendo-se, quanto aos atos praticados no Brasil, às leis e aos tribunais do país em que se constituiu. II. A sociedade é nacional quando é organizada em conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro e com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos. III. O estrangeiro está proibido de exercer qualquer atividade empresarial no Brasil. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente a afirmativa I estiver correta. (C) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. A afirmação I está incorreta: nos termos do artigo do Código Civil, a sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. A afirmação II está incorreta porque o artigo do Código Civil, ao definir a sociedade nacional, não faz restrição quanto à nacionalidade do controlador. A afirmação III está incorreta porque o Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980), mormente no seu artigo 106, faz somente algumas restrições ao exercício da atividade empresarial por estrangeiro, mas não a proíbe. Assim, está correta a alternativa (A).8 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 8 Com relação à representação comercial autônoma, analise as seguintes afirmativas. I. Para o exercício da atividade de representante comercial autônomo é necessário o prévio registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. II. O contrato de representação comercial passou a ser regido pelo Código Civil, revogandose a Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regulava, em sede especial, as atividades dos representantes comerciais autônomos. III. O representante comercial autônomo faz jus ao recebimento da comissão quando for feito o pagamento dos pedidos ou propostas. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. A afirmação I está correta: o artigo 2.º da Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), afirma que é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6.º desta Lei. A afirmação II está incorreta porque a representação comercial autônoma continua a ser disiciplinada pela Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de A afirmação III está correta, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de Portanto, a alternativa (C) está correta.9 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 9 Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta. (A) É o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. (B) Refere-se tão-somente à sede física da sociedade empresária. (C) Desponta a noção de aviamento. (D) Inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis. (E) É integrado pela propriedade intelectual. (A) Opção correta, nos termos do artigo do Código Civil, (B) É a opção incorreta: Da redação do artigo do Código Civil, verifica-se que a sede da sociedade empresária é mais um dos elementos do estabelecimento, e não o próprio estabelecimento. (C) Opção correta: O aviamento, que é a capacidade de um estabelecimento produzir lucros e atrair clientela, pressupõe a existência do estabelecimento. (D) Opção correta: O estabelecimento empresarial tem a natureza de uma universalidade de bens, não havendo qualquer restrição a que bens incorpóreos, imateriais e intangíveis componham o estabelecimento. (E) Opção correta: Os bens sujeitos à tutela jurídica da propriedade industrial (patentes de invenção, marcas de produtos ou serviços) integram o estabelecimento empresarial, sendo bens imateriais do empresário, por ele também empregados para o exercício de sua atividade.10 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 10 Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir. I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial. II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito. III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa I estiver correta. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. A afirmação I está correta porque o aval, que serve para garantir o pagamento do título de crédito (artigo 14 do Decreto n , de 31 de dezembro de 1908; artigo 30 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias), não pode ser parcial, nos termos do parágrafo único do artigo 897 do Código Civil. A afirmação II está incorreta porque o endosso serve para transferir a propriedade do título de crédito (artigo 8. do Decreto n , de 31 de dezembro de 1908; artigo 11 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). A afirmação III está correta, pois o aceite é ato a ser praticado pelo sacado (artigo 21 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Portanto, está correta a alternativa (B).11 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 11 Com relação à alienação fiduciária em garantia, analise as afirmativas a seguir: I. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor direto. II. Não se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. III. No contrato de alienação fiduciária, não se admite cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente a afirmativa I estiver correta. (C) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. A afirmação I está incorreta pois, por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto: reza o artigo 1.361, 2., do Código Civil, que com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. A afirmação II está incorreta pois se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, havendo até mesmo lei que especificamente disciplina essa modalidade, a Lei n , de 20 de novembro de A afirmação III está correta, nos termos do artigo do Código Civil. Portanto, está correta a alternativa (D).12 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 12 Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir. I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente. III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa I estiver correta. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. A afirmação I está correta, nos termos do artigo 1. da Lei n , de 10 de setembro de 1997 (que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida). A afirmação II está incorreta, pois o emitente é o principal devedor da nota promissória, prevendo a lei que a sua responsabilidade é idêntica à do aceitante da letra de câmbio (artigo 78 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias), sendo, portanto, facultativo o protesto para o exercício do direito de crédito contra o emitente. A afirmação III está correta porque, contra o devedor principal da duplicata (o sacado) não é necessário o protesto: a inobservância do prazo de 30 dias a contar do vencimento para se promover o protesto da duplicata importa a perda do direito de regresso apenas contra os endossantes e respectivos avalistas (artigo 13, 4., da Lei n , de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas). Portanto, está correta a alternativa (B).13 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 13 Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir: I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n /94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante. II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva. III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. A afirmação I está correta porque as condutas elencadas no artigo 21 Lei n , de 11 de junho de 1994 caracterizam infração contra a ordem econômica se presentes os pressupostos do artigo 20 da mesma lei, nos termos do caput do artigo 21: As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica. A afirmação II está correta porque, nos termos do artigo 54, caput e parágrafos, o CADE poderá autorizar atos que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços A afirmação III está correta, pois a livre iniciativa está consagrada no caputo do artigo 170 da Constituição Federal. Portanto, está correta a alternativa (E).14 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 14 Com relação à falência, analise as afirmativas a seguir. I. Na falência, não podem ser reclamados os créditos de obrigações a título gratuito. II. Na falência, não é atribuição da assembleia-geral de credores a constituição do Comitê de Credores. III. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital. Assinale: (A) se todas as afirmativas estiverem corretas. (B) se somente a afirmativa I estiver correta. (C) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. A afirmação I está correta, nos termos do artigo 5., I, da Lei n , de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A afirmação II está incorreta, nos termos do artigo 35, II, b, da Lei n , de 9 de fevereiro de A afirmação III está correta, nos termos do artigo 7., 1., da Lei n , de 9 de fevereiro de Portanto, está correta a alternativa (E).15 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 15 Com relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa incorreta. (A) Alves & Cia. C/A refere-se a uma sociedade em comandita por ações que optou pela utilização de firma social, sendo Alves um sócio diretor ou gerente da sociedade. (B) Rocco e Irmãos Ltda. EPP refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de firma social e que goza do regime diferenciado e favorecido dispensado às empresas de pequeno porte, sendo Rocco (e alguns de seus irmãos, se não todos) sócio dessa sociedade. (C) José da Silva Minerações S/A refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a atividade mineradora, sendo José da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso dessa empresa. (D) José S. da Silva refere-se a um empresário individual. (E) Companhia Nacional de Armarinhos refere-se a uma sociedade limitada que adota as normas da sociedade anônima como lei supletiva e que tem como objeto a atividade de armarinhos. (A) Correta, nos termos do artigo do Código Civil e do artigo 5.º, II, c, da Instrução Normativa DNRC n.º 104/07. (B) Correta, nos termos do artigo 1.158, caput e 1.º, do Código Civil, artigo 72 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e artigos 3.º, 5.º, II, d, e 1.º, c, e 14 da Instrução Normativa DNRC n.º 104/07. (C) Correta, nos termos do artigo 1.160, caput e parágrafo único, do Código Civil, artigo 3.º, caput e 1.º, da lei das sociedades por ações, e artigo 5.º, III, b, da Instrução Normativa DNRC n.º 104/07. (D) Correta, nos termos do artigo do Código Civil e artigo 5.º, I, da Instrução Normativa DNRC n.º 104/07 (E) Incorreta, pois o emprego da expressão "companhia" no começo do nome significa que se está fazendo referência a uma sociedade anônima, nos termos do artigo do Código Civil, artigo 3.º, caput, da lei das sociedades por ações, e artigo 5.º, III, b, da Instrução Normativa DNRC n.º 104/07.16 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 16 Com relação à recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir. I. O processo de recuperação judicial aplica-se a todos os tipos de sociedade dotadas de personalidade jurídica. II. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. III. Segundo a Lei n , de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, convolam-se em recuperação judicial os processos de concordata ajuizados antes do início de sua vigência. Assinale: (A) se todas as afirmativas estiverem corretas. (B) se somente a afirmativa I estiver correta. (C) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. A afirmação I está incorreta porque o processo de recuperação judicial aplica-se às sociedades empresárias, nos termos do artigo 1. da Lei n , de 9 de fevereiro de A afirmação II está correta, nos termos do artigo 53 da Lei n , de 9 de fevereiro de A afirmação III está incorreta, nos termos do artigo 192 a Lei n , de 9 de fevereiro de Portanto, está correta a alternativa (C).17 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 17 Com relação aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir. I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia. II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento, não previstos na lei das sociedades por ações. III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa I estiver correta. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. A afirmação I está incorreta: a competência da assembléia geral ordinária está restrita aos temas elencados no artigo 132 da lei das sociedades por ações, sendo que, para qualquer outro tema, é necessária a convocação de uma assembléia geral extraordinária, conforme o artigo 131 da mesma lei. A afirmação II está correta, nos termos do artigo 160 da lei das sociedades por ações. A afirmação III está correta, nos termos do artigo 138, caput e 2., da lei das sociedades por ações. Portanto, está correta a alternativa (C).18 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 18 Com relação à constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir. I. Para a validade da constituição da sociedade anônima, são necessários, no mínimo, sete subscritores iniciais de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. II. Para a constituição por subscrição pública, é necessário o prévio pedido de registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira intermediária. III. É possível a constituição de uma companhia fechada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa II estiver correta. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. A afirmação I está incorreta pois, segundo o artigo 80, I, da lei das sociedades por ações, a constituição da companhia depende da subscrição, de pelo menos por 2 pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. A afirmação II está correta, nos termos do artigo 82 da lei das sociedades por ações. A afirmação III está correta, nos termos do artigo 88, caput e 2., da lei das sociedades por ações. Portanto, está correta a alternativa (C).19 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 19 Com relação à propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir. I. Os bens industriais patenteáveis são a invenção e o modelo de utilidade. II. A marca de alto renome gozará de proteção em todos os ramos de atividade, excepcionando-se, assim, a regra da especificidade, segundo a qual a proteção da marca é restrita à sua classe de produtos ou serviços. III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos, contados da data do depósito, ou pelo prazo de 10 anos, contados da concessão, o que ocorrer por último, ressalvada, no segundo caso, a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa I estiver correta. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. A afirmação I está correta, nos termos dos artigos 2., I, 8. e 9. da Lei da Propriedade Industrial (Lei n , de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). A afirmação II está correta, nos termos do artigo 125 da Lei da Propriedade Industrial. A afirmação III está correta, nos termos do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial.20 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL) 20 Com relação às sociedades limitadas, assinale a afirmativa incorreta. (A) Salvo estipulação em contrário, nas omissões do capítulo do Código Civil que trata das sociedades limitadas, aplicam-se as regras da sociedade simples também dispostas no Código Civil. (B) Admite-se, na sociedade limitada, a contribuição do sócio que consista em prestação de serviços. (C) Se autorizado pelo contrato social, a sociedade limitada pode ter administrador não-sócio; inexistente esta autorização, só os sócios podem ser administradores. (D) Se a sociedade limitada tiver no máximo 10 (dez) sócios, o contrato social pode prever que as deliberações sejam tomadas em reunião de sócios e não em assembleias. (E) Na sociedade limitada, é facultativa a instalação do Conselho Fiscal. (A) Correta, nos termos do artigo 1.053, caput, do Código Civil. (B) Incorreta, nos termos do artigo 1.055, 2., do Código Civil. (C) Correta, nos termos do artigo do Código Civil. (D) Correta, nos termos do artigo 1.072, 1., do Código Civil. (E) Correta, nos termos do artigo do Código Civil. Exibir mais
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