Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2017:165:FULL&from=PL
Timestamp: 2019-10-21 00:58:33+00:00
Document Index: 51167465

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 52', 'artigo 31', 'artigo 52', 'artigo 41']

Jornal Oficial L 165/2017
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
Aviso sobre a entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis
Regulamento de Execução (UE) 2017/1141 da Comissão, de 27 de junho de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade iniciado nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/1142 da Comissão, de 27 de junho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação ( 1 )
Decisão (UE, Euratom) 2017/1143 do Conselho, de 26 de junho de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Francesa
Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2017) 4136]
O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 25 de novembro de 2016, entrará em vigor em 30 de junho de 2017.
(1) JO L 108 de 26.4.2017, p. 3.
O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (1) entrará em vigor em 1 de julho de 2017.
(1) JO L 81 de 28.3.2017, p. 3.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1141 DA COMISSÃO
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade iniciado nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,
1.1. Medidas em vigor
Em abril de 2011, após um inquérito antissubvenções («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 (2) («regulamento definitivo»), um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.
O regulamento definitivo instituiu um direito de compensação a taxas compreendidas entre os 3,3 % e os 4,3 % aplicáveis às importações provenientes de produtores-exportadores incluídos na amostra, de 4,0 % aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e de 4,3 % aplicável a todas as outras empresas da Índia.
Em julho de 2013, após um reexame intercalar parcial («reexame intercalar»), o Conselho alterou, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 721/2013 (3) («regulamento modificativo»), a taxa do direito aplicável ao produtor-exportador indiano Viraj Profiles Limited, Palghar, Maharashtra e Mumbai, Maharashtra («Viraj») de 4,3 % para 0 % e alterou a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas de 4,3 % para 4,0 %.
1.2. Pedido de um reexame da caducidade
Em junho de 2015, a Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia (4), um aviso da caducidade iminente das medidas de compensação aplicáveis às barras de aço inoxidável originárias da Índia.
Em 28 de janeiro de 2016, a European Steel Association («Eurofer»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de barras de aço inoxidável na União Europeia («União»), apresentou um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (5).
A Eurofer baseou o seu pedido no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação das práticas de subvenção e à continuação ouw3 reincidência do prejuízo causado à indústria da União.
1.3. Início
Tendo decidido que existiam elementos de prova suficientes para iniciar um reexame da caducidade, a Comissão publicou, em 27 de abril de 2016, um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»).
1.4. Partes interessadas
No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito.
Além disso, informou especificamente a Eurofer, os produtores e associações de produtores da União conhecidos, os importadores e utilizadores conhecidos de barras de aço inoxidável na União, bem como o Governo da Índia («GI») e os produtores-exportadores conhecidos da Índia sobre o início do reexame da caducidade, convidando-os a participar no mesmo.
Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio.
1.4.1. Amostragem
No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.
1.4.1.1. Amostragem de produtores da União
No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União.
Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou a amostra com base no volume de vendas mais representativo que podia ser objeto de inquérito no prazo disponível, assegurando uma distribuição geográfica adequada.
A amostra selecionada provisoriamente consistia em três produtores da União que representam cerca de 50 % do total de vendas dos produtores colaborantes da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória.
A Comissão foi notificada de que um produtor da União tinha comunicado vendas realizadas entre membros do grupo como se fossem vendas para a União e substituiu-o por outro produtor da União. A amostra final abrangeu ainda cerca de 50 % do total de vendas dos produtores da União colaborantes.
1.4.1.2. Amostragem de importadores
No aviso de início, a Comissão convidou os importadores e suas associações representativas a dar-se a conhecer e a fornecer as informações específicas necessárias para decidir se a amostragem era necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra. Deram-se a conhecer dois importadores.
1.4.1.3. Amostragem de produtores-exportadores
Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da Índia a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou às autoridades da Índia que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.
Catorze produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores, que representam cerca de 46 % do total das importações na União de barras de aço inoxidável provenientes da Índia, forneceram as informações solicitadas no anexo I do aviso de início, para efeitos de amostragem. A Comissão incluiu na amostra três produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores com o volume mais elevado de vendas de exportação para a União (representando 62 % do volume de exportações das empresas colaborantes) sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.
Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades indianas, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas observações.
1.4.1.4. Utilizadores
No aviso de início, a Comissão convidou os utilizadores e suas associações representativas, bem como as organizações de consumidores representativas, a darem-se a conhecer e a colaborar. Não se deu a conhecer nenhum utilizador da União nem as respetivas associações.
1.4.2. Questionários e visitas de verificação
A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início,
Incluindo o GI, três produtores-exportadores da Índia incluídos na amostra, três produtores da União incluídos na amostra, dois importadores mencionados no considerando 16, a Eurofer e uma outra associação de produtores da União.
Foram recebidas respostas ao questionário de três produtores da União incluídos na amostra, da Eurofer, do GI e de três produtores-exportadores da Índia incluídos na amostra.
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção e de continuação ou reincidência do prejuízo, bem como para determinar se a manutenção das medidas de compensação seria contrária aos interesses da União.
Foram efetuadas visitas de verificação ao abrigo do artigo 26.o do regulamento de base às instalações do GI em Deli, Índia, e às instalações da Eurofer em Bruxelas, Bélgica, bem como das seguintes empresas:
Produtores da União:
Ugitech SA, Ugine, França;
Acerinox SA, Madrid, Espanha;
A.I. Olarra SA, Bilbau, Espanha.
Produtores-exportadores na Índia:
Chandan Steel Limited, Mumbai, Índia;
Isinox Steel Limited, Mumbai, Índia;
Grupo Venus:
Hindustan Inox Ltd, Mumbai, Índia;
Precision Metals, Mumbai, Índia;
Sieves Manufactures Pvt. Ltd, Mumbai, Índia;
Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Índia.
1.5. Período de inquérito de reexame e período considerado
O inquérito relativo à probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo abrangeu o período de 1 de abril de 2015 a 31 de março de 2016 (período de inquérito de reexame ou «PIR»).
O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).
2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR
O produto em causa é o definido no inquérito inicial, ou seja, barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm («barras de aço inoxidável» ou «produto objeto de reexame»), atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia («produto em causa»).
O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:
o produto em causa,
o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.
A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.
3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO
Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação das práticas de subvenção.
Com base nas informações constantes do pedido de reexame, foram objeto de inquérito os regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:
Regimes nacionais
Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme — «AAS»)
Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme — «DEPBS»)
Autorização de importações isentas de direitos (Duty Free Import Authorisation — «DFIA»)
Isenção de taxas de juro para os créditos à exportação
Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme — «ECS»)
Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme — «EPCGS»)
Garantias de empréstimos e transferências diretas de fundos pelo Governo da Índia
Regime aplicável às Exportações de Mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme — «MEIS»)
Pacote de incentivos (Package Scheme of Incentives — «PSI»)
Os regimes enumerados acima nas alíneas a), c), d), g) e i) baseiam-se na Lei n.o 22 de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo, que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («Lei relativa ao comércio externo»). A Lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade Policy documents) publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente. Para o período de inquérito de reexame do presente inquérito são relevantes dois documentos sobre política de comércio externo: o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP 2009-2014») e o Foreign Trade Policy 2015-2020 («FTP 2015-2020»). O último destes documentos entrou em vigor em abril de 2015. O GI também especifica os procedimentos que regem o FTP 2009-2014 e o FTP 2015-2020 no «Manual de Procedimentos, Volume I, 2009-2014» (Handbook of Procedures, Volume I, 2009-2014) («HOP I 2009-2014») e no «Manual de Procedimentos, Volume I, 2015-2020» (Handbook of Procedures, Volume I, 2015-2020) («HOP I 2015-2020»), respetivamente. Estes manuais de procedimentos são atualizados periodicamente.
O regime DDS especificado na alínea b) baseia-se na secção 75 da Lei aduaneira de 1962, na secção 37 da Lei relativa a direitos especiais centrais de 1944 e nas secções 93A e 94 da Lei das finanças de 1994 e no Regulamento de 1995 sobre a devolução de direitos alfandegários, direitos especiais centrais e imposto sobre os serviços. As taxas de devolução são publicadas periodicamente.
A isenção de taxas de juro para os créditos à exportação referida na alínea e) baseia-se na Lei das taxas de juro de 1974.
O regime ECS referido na alínea f) baseia-se nas secções 21 e 35A da Lei de 1949 que regula o setor bancário, que autoriza o Banco Central da Índia (Reserve Bank of India — «RBI») a definir as orientações em matéria de créditos à exportação destinadas aos bancos comerciais.
As garantias de empréstimos e transferências diretas de fundos pelo GI referidas na alínea h) são regidas pela Política de garantias do Governo (Government Guarantee Policy).
O PSI referido na alínea j), aplicável a partir de 1 de abril de 2013, baseia-se na resolução n.o: PSI–2013/(CR–54)/IND–8, emitida pelo Departamento de Indústria, Energia e Trabalho do Governo de Maharashtra.
Os regimes de subvenções regionais referidos na alínea k) são regidos pelos governos regionais.
3.2. Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme — «AAS»)
3.2.1. Base jurídica
Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do FTP 2009-2014 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 2009-2014, bem como nos pontos 4.03 a 4.24 do FTP 2015-2020 e nos capítulos 4.04 a 4.52 do HOP I 2015-2020.
3.2.2. Elegibilidade
O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 42. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime «exportações físicas» e do sub-regime «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do sub-regime «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que fornecem as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 7.02 do FTP 2015-2020, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit — «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes referentes às autorizações antecipadas de abatimento e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia.
3.2.3. Aplicação prática
O AAS pode ser concedido nos seguintes casos:
Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo do produto a exportar, são especificadas na licença;
Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico, mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo valor-limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer produto desse grupo. Pode optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses materiais isentos;
Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar inputs com isenção de direitos, obtendo para o efeito um AAS para fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado;
Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para o fabrico de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas no ponto 7.02, alíneas b) a f), g), i) e j), do FTP 2015-2020. De acordo com o GI, entende-se por «exportações previstas» as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial (special economic zone — «SEZ»);
Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders — «ARO»): o titular AAS que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 (ou seja, autorizações prévias referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo de ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados;
Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia: este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito a favor de um fornecedor nacional. A autorização será validada pelo banco para importações diretas apenas em relação ao valor e volume dos itens obtidos a nível nacional, e não importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 (ou seja, autorizações prévias referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).
A Comissão concluiu que os produtores-exportadores colaborantes que utilizavam o regime obtiveram concessões ao abrigo do primeiro sub-regime, ou seja, exportações físicas AAS, durante o período de inquérito de reexame. Não é necessário, por conseguinte, determinar se os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.
Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulos 4.47, 4.51 e apêndice 4H do HOP I 2015-2020), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 4H são corretas e exatas em todos os seus elementos.
No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o período de inquérito de reexame pelas empresas em causa, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo GI, com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms — «SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa.
Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (18 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).
A Comissão estabeleceu que não havia qualquer relação entre os inputs importados e os produtos acabados exportados. Os inputs elegíveis são também importados e utilizados noutros produtos para além do produto em causa. Por seu turno, as licenças para diferentes produtos podem ser agrupadas. Quer isto dizer que as exportações ao abrigo da licença AAS aplicável a um produto podem dar direito à importação, com isenção de direitos, de inputs ao abrigo de uma licença AAS aplicável a outro produto.
Durante a visita de verificação realizada pela Comissão, um dos produtores-exportadores confirmou que, por não haver um claro nexo de causalidade, o consumo de inputs tem vindo a ser declarado com base nas SION. O outro produtor-exportador que utilizava o mesmo regime afirmou possuir um sistema de acompanhamento que segue os inputs importados ao abrigo do regime até ao produto final. No entanto, a empresa não apresentou nenhuma descrição deste sistema nos seus documentos internos. Nunca foi efetuada uma auditoria a este sistema.
Um dos produtores-exportadores não foi capaz de apresentar nenhum apêndice 4H relativo às suas licenças AAS. O outro produtor-exportador apresentou um formulário do apêndice 4H que não apresentava qualquer remissão excessiva. No entanto, a declaração do contabilista ajuramentado no apêndice 4H evidencia, e o GI confirmou durante a visita de verificação, que o contabilista ajuramentado se limita a verificar se os valores indicados no apêndice 4H relevante correspondem aos registos da empresa. Além disso, um produtor-exportador confirmou que o contabilista ajuramentado se concentra em verificar se a obrigação de exportação corresponde à autorização de importação de acordo com as SION, ao abrigo das licenças relevantes. Não questiona nem examina se o consumo real corresponde à SION relevante. Consequentemente, o contabilista ajuramentado não verifica se os registos refletem, em si, uma contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno. Importa também referir que, durante e após a visita de verificação, o GI não apresentou à Comissão uma cópia de um único formulário do apêndice 4H que lhe tivesse sido entregue pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Em suma, a Comissão concluiu que as duas empresas que utilizaram o regime não conseguiram fazer prova de que tinham sido respeitadas as disposições pertinentes em matéria de política de comércio externo.
3.2.4. Conclusão sobre o AAS
A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do GI, visto que diminui as receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem ao exportador objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez.
Além do mais, o sub-regime AAS «exportações físicas» está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de caráter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes do referido regime.
O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um sistema de verificação ou procedimento para confirmar quais os inputs consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades (anexo II, n.o 4, e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se, igualmente, que as SION aplicáveis ao produto objeto de reexame não eram suficientemente precisas e que, por si só, não podem constituir um sistema de verificação do consumo real, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).
Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.
3.2.5. Cálculo do montante da subvenção
Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e com a alínea i) do anexo I do regulamento de base, só a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, sempre que estejam preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no presente processo. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a exceção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, parte II, e no anexo III, parte II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a adequação do alegado sistema de verificação.
Como explicado no considerando 47, o direito à vantagem (ou seja, a exportação ao abrigo da licença) e a concessão da vantagem (ou seja, a importação, com isenção de direitos, dos inputs) estão apenas vagamente relacionados. Além disso, não têm necessariamente de ocorrer numa ordem determinada ou com proximidade no tempo. É, assim, possível que, embora o direito ocorra durante o período de inquérito de reexame, a concessão relacionada se possa verificar quer antes, quer depois do período de inquérito de reexame. Acresce ainda que, em virtude das licenças conjuntas, o direito a uma vantagem ao abrigo de uma licença aplicável a um produto pode ser transferido, acabando por conferir uma vantagem a outro produto.
No regulamento definitivo, o montante da subvenção decorrente do AAS foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados sobre todas as matérias importadas ao abrigo do regime para barras de aço inoxidável durante o período de inquérito inicial. O montante da subvenção foi então repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o período de inquérito inicial.
Os dois produtores-exportadores que utilizavam o AAS concordaram com a avaliação da Comissão apresentada no considerando 55 e confirmaram que as exportações efetuadas durante o período de inquérito de reexame do produto em causa lhes conferiam direito a uma vantagem, parte da qual foi ou será concedida fora do período de inquérito de reexame. Além disso, um dos produtores-exportadores confirmou que, devido à forma como o processo de fusão foi levado a cabo durante o período de inquérito de reexame, não é possível excluir a possibilidade de os inputs importados ao abrigo de licenças AAS para barras de aço inoxidável terem acabado por ser utilizados noutros produtos, e de os inputs importados ao abrigo de licenças AAS para outros produtos terem acabado por ser utilizados em barras de aço inoxidável. Consequentemente, o produtor-exportador concordou que a análise apenas do direito não cobrado para as importações ao abrigo de licenças AAS para barras de aço inoxidável durante o período de inquérito de reexame não refletiria a vantagem real concedida pelo regime às exportações de barras de aço inoxidável durante esse período. Devido à falta de dados adequados, a Comissão não pôde calcular, como no inquérito inicial, o montante da subvenção com base nos direitos de importação não cobrados sobre todas as matérias importadas ao abrigo do regime utilizadas para barras de aço inoxidável durante o período de inquérito de reexame.
Nestas circunstâncias, as duas empresas concordaram em calcular o montante da subvenção com base na totalidade das operações de exportação efetuadas durante o período de inquérito de reexame ao abrigo das licenças AAS relacionadas com o produto em causa. Cada empresa propôs uma metodologia adequada à sua situação específica (neste caso, em função do leque de matérias-primas importadas para a produção do produto em causa). Quer com base nas SION, quer no valor acrescentado médio ao abrigo de todas as licenças anteriores abertas para o produto em causa, foi possível calcular de forma fiável o montante dos diretos economizados aquando da importação dos inputs. A Comissão considerou estas metodologias apropriadas e aceitou-as.
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, esses montantes da subvenção foram repartidos pelo volume total de negócios das exportações do produto em causa durante o período de inquérito de reexame, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
Assim, a Comissão estabeleceu taxas de subvenção para este regime durante o período de inquérito de reexame que se elevam a 0,88 % no que respeita à Chandan Steel Limited e 1,56 % no que respeita à Isinox Steel Limited.
3.3. Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme — «DDS»)
3.3.1. Base jurídica
A descrição pormenorizada do regime DDS figura nas Regras de devolução dos direitos aduaneiros e direitos especiais centrais, de 1995, com a redação que lhe foi dada pelas sucessivas notificações.
3.3.2. Elegibilidade
3.3.3. Aplicação prática
Qualquer exportador elegível pode requerer a devolução de direitos num montante correspondente a uma percentagem do valor franco a bordo (free-on-board — «FOB») dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As taxas de devolução foram estabelecidas pelo GI para uma série de produtos, incluindo o produto em causa. São calculadas com base na média das quantidades ou do valor das matérias utilizadas como inputs no fabrico de um produto e no montante médio dos direitos pagos sobre os inputs. São aplicáveis independentemente de os direitos de importação terem ou não sido efetivamente pagos. Durante o período de inquérito de reexame, a taxa DDS foi de 1,9 % até 22 de novembro de 2015, de 2 % com um limite de 3,2 INR/kg até 10 de fevereiro de 2016 e de 2 % com um limite de 4,3 INR/kg após essa data.
Para poder beneficiar deste regime, a empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas (ICEGATE), é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do regime de devolução de direitos e o montante da devolução é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest — «EGM») e de a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução, quer diretamente na conta bancária do exportador, quer por ordem de pagamento.
O exportador tem igualmente de apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário (Bank Realisation Certificate — «BRC»). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o GI recupera o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo.
O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer objetivo.
Em virtude das normas indianas em matéria de contabilidade, o montante da devolução de direitos pode ser registado enquanto receitas nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação.
A Comissão concluiu que todos os produtores-exportadores colaborantes continuaram a beneficiar do DDS durante o período de inquérito de reexame.
3.3.4. Conclusão sobre o DDS
O DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.o 2, do regulamento de base. O montante da devolução de direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo GI. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.
A taxa de devolução de direitos para as exportações é determinada pelo GI produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem as características de um regime de devolução ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas.
Durante a visita de verificação, o GI alegou que existia uma ligação adequada entre as taxas de devolução de direitos, bem como dos direitos pagos sobre as matérias-primas. Isto explica-se pelo facto de o GI ter em conta a quantidade média ou o valor médio dos materiais utilizados como inputs no fabrico do produto, bem como o montante médio dos direitos pagos sobre inputs aquando da determinação das taxas de devolução de direitos.
Todavia, a Comissão não considera que a alegada relação entre as taxas de devolução e os direitos pagos sobre as matérias-primas seja suficiente para que o regime seja consentâneo com as regras previstas no anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução de substituição) do regulamento de base. Designadamente, o montante do crédito não é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs (incluindo as suas quantidades e origem) consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Acresce o facto de não ter havido análises suplementares pelo GI conduzidas com base nos inputs e operações efetivamente utilizados com vista a determinar se ocorreu pagamento em excesso. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.
Consequentemente, na medida em que assume a forma de transferência direta de fundos efetuada pelo GI após as exportações efetuadas pelos exportadores, o pagamento tem de ser considerado uma subvenção direta do GI subordinada aos resultados da exportação, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.
3.3.5. Cálculo do montante da subvenção
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o período de inquérito de reexame. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, e dado não haver provas fidedignas em contrário, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes de devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito de reexame.
Assim, a Comissão estabeleceu taxas de subvenção para este regime durante o período de inquérito de reexame que se elevam a 1,02 % no que respeita à Chandan Steel Limited, 0,66 % no que respeita à Isinox Steel Limited e 1,82 % no que respeita ao Grupo Venus.
3.4. Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme — «DEPBS»)
O inquérito revelou que este regime foi descontinuado e que não conferiu qualquer vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame, tornando desnecessária qualquer futura avaliação da aplicabilidade de medidas de compensação para efeitos do presente inquérito.
3.5. Autorização de importações isentas de direitos (Duty Free Import Authorisation — «DFIA»)
O inquérito revelou que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiou deste regime durante o período de inquérito de reexame, tornando desnecessária qualquer futura avaliação da aplicabilidade de medidas de compensação para efeitos do presente inquérito.
3.6. Isenção de taxas de juro para os créditos à exportação
3.7. Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme — «ECS»)
O inquérito revelou que todos os produtores-exportadores incluídos na amostra utilizaram este regime durante o período de inquérito de reexame. No entanto, concluiu-se que os incentivos recebidos foram negligenciáveis, pelo que qualquer futura avaliação da aplicabilidade de medidas de compensação para efeitos do presente inquérito será desnecessária.
3.8. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme — «EPCGS»)
3.9. Garantias de empréstimos e transferências diretas de fundos pelo GI
O inquérito revelou que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra recebeu garantias de empréstimos e transferências diretas de fundos pelo GI que lhe conferissem uma vantagem durante o período de inquérito de reexame, tornando desnecessária qualquer futura avaliação da aplicabilidade de medidas de compensação para efeitos do presente inquérito.
3.10. Regime aplicável às Exportações de Mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme — «MEIS»)
3.10.1. Base jurídica
A descrição pormenorizada do MEIS figura no capítulo 3 do FTP 2015-2020, bem como no capítulo 3 do HOP I 2015-2020.
O MEIS é o regime que sucede a cinco outros regimes (Focus Market Scheme, Focus Product Scheme, Market Linked Focus Product Scheme, Agricultural Infrastructure Incentive Scrip e VKGUY).
3.10.2. Elegibilidade
3.10.3. Aplicação prática
As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que foram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da UE), Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes foram especificados no quadro 1 e no quadro 2, respetivamente, do apêndice 3B do FTP 2015-2020. No final do período de inquérito de reexame, a distinção entre os vários mercados foi abolida e o regime passou a estar disponível para todos.
A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação. No caso das barras de aço inoxidável, no início do período de inquérito de reexame esta percentagem era de 2 % para exportações para os países do Grupo B e 0 % para as exportações para os países dos Grupos A e C. Tal como referido no considerando 86, no final do período de inquérito de reexame, a distinção entre grupos de países foi abolida e a percentagem de 2 % passou a ser aplicável a todos os países. Certos tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação.
Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a contar da data de emissão. Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento, no mercado interno; e iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços.
O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de estar associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a Autoridade Regional («AR») pertinente do GI emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a AR não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos.
A Comissão concluiu que os produtores-exportadores incluídos na amostra receberam vantagens ao abrigo do MEIS durante o período de inquérito de reexame.
3.10.4. Conclusão sobre o MEIS
O MEIS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do GI, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS conferem uma vantagem ao exportador, porquanto aumentam a sua liquidez.
Acresce que o regime em causa está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.
Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução nem como um regime de devolução de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução de substituição) do regulamento de base. Um exportador não é obrigado a consumir efetivamente, durante o processo de produção, as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III, do regulamento de base. Um exportador pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo do MEIS, independentemente do facto de importar ou não inputs. Para obterem a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do MEIS. Além disso, um exportador pode utilizar os créditos de direitos obtidos através deste regime para importar bens de equipamento, apesar de estes não serem abrangidos pelo âmbito de regimes de devolução autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados. Acresce o facto de não ter havido análises suplementares pelo GI conduzidas com base nos inputs e operações efetivamente utilizados com vista a determinar se ocorreu pagamento em excesso.
3.10.5. Cálculo do montante da subvenção
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o período de inquérito de reexame. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime.
Assim, a Comissão estabeleceu taxas de subvenção para este regime durante o período de inquérito de reexame que se elevam a 1,31 % no que respeita à Chandan Steel Limited, 1,33 % no que respeita à Isinox Steel Limited e 1,00 % no que respeita ao Grupo Venus.
Após a divulgação, uma das partes alegou que apenas deve ser sujeita a medidas de compensação a vantagem conferida graças às vendas para a União durante o período de inquérito de reexame. Contudo, conforme referido no considerando 95, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume total de negócios das exportações do produto em causa durante o período de inquérito do reexame, considerado o denominador adequado. O montante da vantagem repartida pelo volume de negócios gerado pelas exportações para a União foi, depois, sujeito a medidas de compensação.
3.11. Pacote de incentivos de Maharashtra (Package Scheme of Incentives — «PSI»)
3.12. Subvenções regionais
O inquérito revelou que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiou destes regimes durante o período de inquérito de reexame, tornando desnecessária qualquer futura avaliação da aplicabilidade de medidas de compensação para efeitos do presente inquérito.
3.13. Montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação
Os montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expressos ad valorem, para o produtor-exportador colaborante foram os seguintes:
Fonte: Inquérito.
O montante total das subvenções excede o limiar de minimis referido no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
3.14. Conclusões sobre a probabilidade da continuação das práticas de subvenção
Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação das práticas de subvenção.
Tal como exposto nos considerandos 31 a 101, foi estabelecido que, durante o período de inquérito de reexame, os exportadores indianos do produto em causa continuaram a beneficiar das subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelas autoridades indianas.
Continuam a ser concedidas vantagens no âmbito dos regimes de subvenção em causa, não havendo qualquer indício de que essas vantagens venham a ser progressivamente eliminadas num futuro previsível. Com efeito, as práticas de subvenção ao abrigo do DDS e do MEIS aumentaram durante o período de inquérito de reexame. A taxa e o limite máximo ao abrigo do DDS aumentaram, ao passo que o MEIS, que estava disponível para exportações para um grupo de países no início do período de inquérito de reexame (não incluindo os Estados-Membros), passou a estar disponível para todos os países no final deste período. Esta última mudança aumentou a atratividade das exportações para a União.
Embora os preços das barras de aço inoxidável para a União sejam semelhantes aos preços para os países terceiros, todos os produtores-exportadores incluídos na amostra têm capacidades não utilizadas significativas, que variam entre os 14 % e os 66 %. A utilização da capacidade de todos os produtores-exportadores colaborantes (que representam cerca de 46 % do total das importações, na União, de barras de aço inoxidável provenientes da Índia) é de cerca de 42 %. A capacidade não utilizada só destes produtores é de cerca de 156 000 toneladas métricas, ou seja, 50 % de todo o consumo da União durante o período de inquérito de reexame. Tendo em conta que este valor não inclui a capacidade não utilizada dos produtores-exportadores que representam os restantes 54 % do total das importações, na União, de barras de aço inoxidável provenientes da Índia, bem como dos produtores indianos que não exportam para a União, podemos afirmar que se trata de uma estimativa prudente do total de capacidade não utilizada na Índia.
De acordo com o projeto de política nacional em matéria de aço da Índia (National Steel Policy) para 2017, em 2015 a Índia era a única grande economia do mundo onde a procura de aço continuava a manifestar um crescimento positivo, de 5,3 %. Enquanto a produção para consumo interno entre os produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame varia entre 1 % e 17 % do total da produção, a capacidade excedentária dos produtores-exportadores colaborantes é de cerca de 58 %. Consequentemente, mesmo que o crescimento do consumo interno se mantivesse ao nível de 2015, demoraria muitos anos até que fosse capaz de absorver o excesso de capacidade.
O mercado da União é atrativo, apesar das medidas. Todos os produtores-exportadores incluídos na amostra são orientados para as exportações, e exportam entre 83 % e 99 % de toda a sua produção de barras de aço inoxidável. Apesar das medidas em vigor, a União continuou a ser um importante destino de exportação para os produtores-exportadores incluídos na amostra, representando entre 35 % e 53 % de todas as suas exportações de barras de aço inoxidável durante o período de inquérito de reexame. Caso as medidas sejam revogadas, é provável que os volumes de exportação para a União, já significativos durante o período de inquérito de reexame, venham a aumentar. Com efeito, tal como referido mais adiante no considerando 183, tal é ilustrado pelo exemplo de um produtor-exportador, cujo direito foi reduzido para 0 % após um reexame intercalar efetuado em 2013.
Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existe uma probabilidade de continuação das práticas de subvenção.
4. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO
4.1. Definição da indústria da União e da produção da União
Durante o período de inquérito de reexame, o produto similar foi produzido por 25 produtores. Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.
4.2. Observações preliminares
O prejuízo foi avaliado com base nas tendências em matéria de produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, vendas, parte de mercado, emprego, produtividade e crescimento, recolhidas a nível da totalidade da indústria da União, e nas tendências em matéria de preços, rendibilidade, cash flow, capacidade de obtenção de capital e investimentos, existências, retorno dos investimentos e salários, recolhidas a nível dos produtores da União incluídos na amostra.
Durante o período considerado, com exceção de 2013, prevaleceram condições de mercado positivas, com um aumento do consumo de barras de aço inoxidável na União. Tal como mencionado no considerando 3, em 2013 um reexame intercalar reduziu para 0 % a taxa de direitos aplicável à Viraj.
A Comissão apurou o consumo da União adicionando:
As vendas verificadas na União dos três produtores da União incluídos na amostra;
As vendas na União dos produtores da União colaborantes não incluídos na amostra, obtidas do pedido de reexame e após a verificação dos dados fornecidos pela Eurofer; e
As importações, conforme comunicadas pelo Eurostat.
O consumo da União de barras de aço inoxidável evoluiu da seguinte forma:
Consumo da União (TM)
Consumo total da União (TM)
Fonte: Eurostat, Eurofer e respostas ao questionário.
O consumo da União aumentou 16 % durante o período considerado. Uma análise efetuada numa base anual revela uma queda inicial de 4 % entre 2012 e 2013, seguida de um aumento gradual de 20 pontos percentuais, correspondente a mais de 55 000 toneladas, durante o período que decorre entre 2014 e o final do período de inquérito de reexame.
4.4. Importações provenientes da Índia
4.4.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes da Índia
A Comissão apurou o volume das importações na União de barras de aço inoxidável provenientes da Índia com base em dados do Eurostat e nas partes de mercado das importações, comparando estes volumes de importação com o consumo da União, conforme indicado no quadro 2.
As importações, na União, de barras de aço inoxidável provenientes da Índia evoluíram da seguinte forma:
Volumes de importações (TM) e partes de mercado indianas
Volume de importações provenientes da Índia (TM)
Parte de mercado das importações indianas (%)
O volume de importações provenientes da Índia para a União aumentou significativamente (64 %, ou seja, quase 18 000 toneladas) durante o período considerado. Uma análise efetuada numa base anual revela um decréscimo inicial insignificante em 2013 e um posterior aumento de 57 pontos percentuais em 2014, seguido de um novo aumento de 7 pontos percentuais até 2015 e ao período de inquérito de reexame.
Inicialmente, entre 2012 e 2013, as importações provenientes da Índia mantiveram-se estáveis, enquanto o consumo da União diminuiu 3 %. Entre 2013 e o período de inquérito de reexame, as importações provenientes da Índia aumentaram 64 %, enquanto o consumo da União aumentou 20 %. Uma vez que o aumento das importações provenientes da Índia foi superior ao aumento do consumo da União, a parte de mercado destas importações aumentou de 10 % para 14 %.
4.4.2. Preços das importações provenientes da Índia
A Comissão utilizou os preços das importações provenientes da Índia comunicados pelo Eurostat.
Os preços médios das importações na União de barras de aço inoxidável provenientes da Índia evoluíram da seguinte forma:
Preços das importações indianas
(EUR por TM)
Os preços das importações provenientes da Índia diminuíram 14 % durante o período considerado, com o maior decréscimo registado entre 2012 e 2013. Baixaram 11 % em 2013 e mais 5 pontos percentuais em 2014, recuperando os 5 pontos percentuais em 2015 e baixando de novo 3 pontos percentuais no período de inquérito de reexame.
Embora esta diminuição tenha acompanhado a tendência para a baixa dos preços das matérias-primas, a Comissão notou que, durante o período considerado, o preço médio das importações provenientes da Índia, por unidade, foi significativamente inferior ao preço médio de venda, por unidade, e ao custo unitário médio de produção da indústria da União, tal como indicado no quadro 9, o que resultou numa forte pressão sobre os preços de venda da União.
4.4.3. Subcotação dos preços
A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre:
Os preços de venda médios ponderados por tipo do produto da indústria da União cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e
Os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores indianos incluídos na amostra vendidas ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (cost, insurance and freight — «CIF»), devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação.
A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação foi expresso como percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame.
A comparação mostrou, relativamente aos produtores-exportadores colaborantes, uma margem média ponderada de subcotação de 12 % no mercado da União durante o período de inquérito de reexame.
4.5. Importações provenientes de outros países
A Comissão apurou o volume das importações provenientes de países que não a Índia com base em dados do Eurostat e nas partes de mercado destas importações, comparando os volumes de importação com o consumo da União, conforme indicado no quadro 2.
As importações, na União, de barras de aço inoxidável provenientes de outros países evoluíram da seguinte forma:
Importações de barras de aço inoxidável provenientes de outros países
Total de outros países
Preço médio (EUR/TM)
O volume das importações provenientes de países terceiros que não a Índia diminuiu 8 %, contrastando com o aumento de 64 % do volume das importações provenientes da Índia.
Durante o período considerado, a parte de mercado das importações provenientes de países que não a Índia diminuiu de 8 % para 6 %, enquanto a parte de mercado das importações provenientes da Índia aumentou de 10 % para 14 %.
As partes de mercado dos dois principais países de importação a seguir à Índia diminuíram durante o período considerado: a parte de mercado da Suíça caiu de 4 % para 3 % e a parte de mercado da Ucrânia caiu de 2 % para 1 %.
No contexto do aumento de 16 % do consumo da União e da diminuição de 3 % da parte de mercado da indústria da União ao longo do período considerado, tal significa que as importações provenientes da Índia aumentaram a respetiva parte de mercado não só à custa da indústria da União, mas também de outras importações.
Os preços médios das importações provenientes de outros países terceiros foram diminuindo de forma bastante mais lenta do que os preços das importações provenientes da Índia. Diminuíram 6 %, ao passo que os preços das importações provenientes da Índia diminuíram 14 %.
Os preços das importações provenientes da Suíça e da Ucrânia foram, em média, significativamente superiores aos preços das importações provenientes da Índia durante todo o período considerado. Não obstante, estes preços não são diretamente comparáveis, uma vez que o preço médio é afetado por uma gama diferente de produtos.
Além do mais, os volumes das importações provenientes da Suíça (+ 7 %) e da Ucrânia (– 16 %) em particular, ou de todos os outros países terceiros (– 8 %) em geral não registaram aumentos tão marcados como os provenientes da Índia (+ 64 %).
O volume das importações provenientes da Índia aumentou mais de 17 000 toneladas durante o período considerado, enquanto o volume das importações provenientes da Ucrânia diminuiu cerca de 700 toneladas, o da Suíça aumentou cerca de 700 toneladas e o de todos os outros países terceiros (incluindo a Suíça e a Ucrânia) diminuiu cerca de 1 700 toneladas.
Com base no que precede, e tendo em conta que os volumes de importações provenientes da Suíça e da Ucrânia são bem mais reduzidos, em comparação com os provenientes da Índia, não existe qualquer indicação de que as importações provenientes destes dois países tenham causado prejuízo à indústria da União.
As importações provenientes de países que não a Índia (incluindo a Suíça e a Ucrânia) têm, em média, preços superiores às importações provenientes da Índia, e sofreram uma perda de 2 % da parte de mercado durante o período considerado.
4.6. Situação económica da indústria da União
4.6.1. Observações gerais
Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão examinou o efeito das importações que são objeto de subvenções na indústria da União efetuando uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.
Como se refere no considerando 12, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.
Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos.
A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes do pedido de reexame, nos dados apresentados pela Eurofer e nas respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito a todos os produtores da União.
A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados verificados das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.
Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.
Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores práticas de subvenção.
Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.
4.6.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade
A produção total da indústria da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade dos produtores da União
Volume de produção (TM)
Capacidade de produção (TM)
O volume de produção da indústria da União aumentou 14 % no período considerado. Uma análise efetuada numa base anual demonstra que este registou, inicialmente, um decréscimo de 6 % em 2013, seguido de um aumento gradual de 16 pontos percentuais em 2014 e de mais 4 pontos percentuais em 2015, valor que se manteve durante o período de inquérito de reexame.
A capacidade de produção da indústria da União aumentou 4 % no período considerado.
Em resultado do aumento do volume de produção, a utilização da capacidade pela indústria da União aumentou 10 % ao longo do período considerado.
4.6.2.2. Volume de vendas e parte de mercado
O volume de vendas na União e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União
Volume de vendas na União (TM)
O volume de vendas da indústria da União no mercado da União aumentou cerca de 13 %, ou seja, mais de 28 000 toneladas, durante o período considerado, um valor abaixo do crescimento do mercado de 16 % indicado no quadro 2.
Uma análise efetuada numa base anual revela um decréscimo inicial de 4 % entre 2012 e 2013 e posteriores aumentos de 12 pontos percentuais em 2014, 3 pontos em 2015 e mais 2 pontos no período de inquérito de reexame.
A parte de mercado da indústria da União diminuiu 3 % durante o período considerado, de 82 % em 2012 e 2013 para 79 % no período entre 2014 e o período de inquérito de reexame.
4.6.2.3. Crescimento
O consumo da União aumentou 16 %, ou seja, mais de 44 000 toneladas, durante o período considerado. O volume de vendas da indústria da União aumentou 13 %, ou seja, mais de 23 000 toneladas, o que, no entanto, se traduziu numa perda da parte de mercado da indústria da União de 4 pontos percentuais.
4.6.2.4. Emprego e produtividade
Durante o período considerado, o emprego e a produtividade da indústria da União evoluíram do seguinte modo:
Emprego e produtividade dos produtores da União
Produtividade (TM/trabalhador)
O emprego na indústria da União manteve-se ao mesmo nível durante o período considerado.
Devido ao aumento de 14 % da produção durante o período considerado, a produtividade também aumentou 14 % durante o mesmo período. Uma análise efetuada numa base anual revela um decréscimo inicial de 6 % entre 2012 e 2013 e posteriores aumentos de 16 pontos percentuais em 2014 e de 4 pontos em 2015, mantendo-se ao mesmo nível no período de inquérito de reexame.
4.6.2.5. Amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores subvenções
A Comissão apurou que as importações de barras de aço inoxidável provenientes da Índia continuaram a entrar no mercado da União a preços subvencionados. A margem de subvenção apurada para a Índia durante o período de inquérito de reexame estava muito acima do nível de minimis descrito no considerando 100.
Esta situação coincidiu com uma baixa de 14 % dos preços das importações indianas durante o período considerado. Consequentemente, a indústria da União não pôde beneficiar plenamente das medidas de compensação em vigor, uma vez que a sua parte de mercado diminuiu 4 % e a sua rendibilidade diminuiu quase 5 pontos percentuais.
4.6.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços
Durante o período considerado, o preço médio de venda dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:
Preços de venda médios na União e custo unitário
Preço unitário médio de venda na União (EUR/TM)
Custo unitário de produção (EUR/TM)
Fonte: Respostas ao questionário.
O preço de venda médio unitário da indústria da União a clientes independentes na União baixou de forma constante 22 % durante o período considerado, para atingir 2 482 EUR/tonelada no período de inquérito de reexame. A indústria da União foi obrigada a baixar os seus preços, a fim de refletir a diminuição geral dos preços de venda no mercado das barras de aço inoxidável.
O custo médio de produção da indústria da União diminuiu de forma menos acentuada — 18 % — durante o período considerado. O principal fator que influenciou a diminuição do custo unitário da produção foi a diminuição do preço das matérias-primas, mas também o aumento da produtividade.
4.6.3.2. Custos da mão de obra
Durante o período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:
Custos médios da mão de obra por trabalhador
Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR/trabalhador)
Os custos médios da mão de obra por trabalhador da indústria da União registaram, durante o período considerado, um aumento marginal de 3 %.
4.6.3.3. Existências
Durante o período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:
Existências finais (TM)
Existências finais em percentagem da produção (%)
O nível das existências finais da indústria da União diminuiu 16 % durante o período considerado. No período de inquérito de reexame, o nível das existências representou cerca de 5 % da sua produção.
4.6.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital
A Comissão apurou a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas.
Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:
Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos
Rendibilidade das vendas na UE a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)
Cash flow (em milhões de EUR)
Investimentos (em milhões de EUR)
Retorno dos investimentos (%)
A rendibilidade da indústria da União diminuiu gradualmente de 8,1 % em 2012 para 3,3 % no período de inquérito de reexame, o que se traduz numa diminuição de 59 %. Uma análise efetuada numa base anual revela um decréscimo inicial acentuado de 53 % entre 2012 e 2013, seguido de um aumento de 32 pontos percentuais em 2014, um ligeiro decréscimo de 3 pontos percentuais em 2015 e uma nova diminuição acentuada de 35 pontos percentuais no período de inquérito de reexame.
O cash flow líquido é a capacidade da indústria da União para autofinanciar as suas atividades. O cash flow líquido baixou 42 % ao longo do período considerado. Uma análise efetuada numa base anual revela uma evolução errática deste indicador. Um decréscimo inicial acentuado de 66 % entre 2012 e 2013, seguido de um aumento de 60 pontos percentuais em 2014, um novo aumento ligeiro de 6 pontos percentuais em 2015 e uma diminuição acentuada de 42 pontos percentuais no período de inquérito de reexame.
A diminuição substancial do cash flow da indústria da União resulta essencialmente da diminuição significativa da rendibilidade, tal como se refere no considerando 169.
Durante o período considerado, os investimentos anuais no produto similar realizados pela indústria da União diminuíram 9 %, de 7,7 milhões de EUR em 2012 para 7,0 milhões de EUR no período de inquérito de reexame.
O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. O retorno dos investimentos da indústria da União na produção e na venda do produto similar diminuiu 47 % durante o período considerado.
4.6.4. Conclusão sobre a situação da indústria da União
O inquérito mostrou que, apesar das medidas em vigor, a maior parte dos indicadores de prejuízo evoluiu negativamente e que a situação económica e financeira da indústria da União se deteriorou durante o período considerado.
A indústria da União perdeu 4 % da sua parte de mercado e registou lucros, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos cada vez mais baixos.
Esta evolução negativa ocorreu paralelamente a um aumento significativo do consumo da União, de 16 %, durante o período considerado. Ao mesmo tempo, as importações provenientes da Índia aumentavam de forma constante o seu volume e a parte do mercado da União.
Estas importações provenientes da Índia que são objeto de subvenções provocaram uma subcotação dos preços da indústria da União de 12 % no período de inquérito de reexame, exercendo pressão sobre os preços. Na verdade, a pressão sobre os preços durante o período de inquérito de reexame foi superior à verificada no inquérito inicial, em que a subcotação era inferior a 2 %.
A indústria da União foi, por conseguinte, obrigada a baixar os seus preços de venda, numa tentativa de limitar a perda da sua parte de mercado. Consequentemente, o seu lucro, embora ainda positivo (3,3 %) no período de inquérito de reexame, ficou abaixo do lucro-alvo de 9,5 % estabelecido no inquérito inicial.
Ao mesmo tempo, conforme se refere no considerando 133, as importações de barras de aço inoxidável provenientes de países que não a Índia foram efetuadas a preços superiores aos das importações provenientes da Índia, com uma perda de 2 % da parte de mercado durante o período considerado.
A Comissão concluiu, assim, que a indústria da União continuou a sofrer prejuízo durante o período considerado e durante o período de inquérito de reexame.
4.7. Probabilidade de continuação do prejuízo
Para determinar a probabilidade de continuação do prejuízo no caso de as medidas contra a Índia serem revogadas, a Comissão analisou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada da Índia, as exportações da Índia para outros países e a atratividade do mercado da União.
Tal como explicado no considerando 105, a capacidade não utilizada indiana é estimada, de forma prudente, em mais de 156 000 toneladas no período de inquérito de reexame, que já representava 50 % do consumo da União durante o mesmo período.
A Comissão observou também que, após a redução da taxa dos direitos da Viraj para 0 % em 2013, em resultado do reexame mencionado no considerando 3, este produtor aumentou significativamente a sua presença no mercado da União.
Com efeito, entre 2013 e o período de inquérito de reexame, a Viraj conquistou uma parte maioritária das importações indianas na União. As importações provenientes da Viraj quase que triplicaram durante este período, aumentando a sua parte em mais de 60 %.
Durante o mesmo período, o volume das importações indianas aumentou 64 % e a sua parte do mercado da União aumentou 40 %. A grande maioria desta subida foi causada pelo aumento significativo das importações provenientes da Viraj, o que aponta para um aumento da atratividade do mercado da União para os produtores indianos. Durante o mesmo período, a indústria da União perdeu 3 pontos percentuais de parte de mercado e quase 5 pontos percentuais de rendibilidade, o que levou a uma deterioração da sua situação.
O nível dos preços das exportações indianas para outros países era comparável ao nível dos preços das suas exportações para a União.
Em consequência da atratividade do mercado da União descrita nos considerandos 105, 182 e 183, se as medidas forem revogadas, pelo menos uma parte desta capacidade não utilizada será, com toda a probabilidade, direcionada para o mercado da União. De igual modo, como descrito no considerando 107, os produtores indianos estão altamente orientados para a exportação.
As importações indianas provocaram uma subcotação dos preços de venda da União de 12 %. Trata-se de uma indicação daquilo que seria o nível provável dos preços das importações provenientes da Índia, caso as medidas fossem revogadas. Nesta base, é provável que a pressão sobre os preços no mercado da União aumente significativamente caso as medidas sejam revogadas, o que pioraria ainda mais a situação económica da indústria da União.
Nesta base, na ausência de medidas, os produtores-exportadores indianos iriam provavelmente aumentar a sua presença no mercado da União, tanto em termos de volume como de partes de mercado, a preços objeto de subvenções, causando uma subcotação significativa dos preços de vendas da indústria da União.
Tal criaria uma maior pressão sobre os preços no mercado da União, com um impacto negativo na rendibilidade e na situação financeira da indústria da União, e deterioraria a situação económica da indústria da União.
A Comissão concluiu, assim, que existe uma forte probabilidade de continuação do prejuízo se as medidas forem revogadas.
Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas de compensação em vigor contra a Índia seria contrária ao interesse da União no seu conjunto.
A Comissão baseou a análise do interesse da União numa apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do regulamento de base.
Neste contexto, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de probabilidade de continuação das subvenções e de continuação do prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que a manutenção das medidas em vigor era contrária ao interesse da União.
Tal como explicado no considerando 153, as medidas não impediram a indústria da União de perder 4 % da sua parte de mercado durante o período considerado.
Por outro lado, a Comissão concluiu, no considerando 188, que a indústria da União sofreria provavelmente uma deterioração, caso as medidas de compensação contra a Índia viessem a caducar.
Por conseguinte, a Comissão concluiu que a manutenção das medidas contra a Índia beneficiaria a indústria da União.
5.2. Interesse dos importadores
A Comissão enviou questionários aos dois importadores colaborantes. Tal como referido no considerando 23, nenhum destes importadores respondeu ao questionário ou colaborou de outra forma no presente inquérito. Nenhum outro importador se deu a conhecer.
Por conseguinte, a Comissão concluiu que não havia indicação de que a manutenção das medidas pudesse ter um impacto negativo sobre os importadores que superasse o seu impacto positivo.
5.3. Interesse dos utilizadores
Tal como mencionado no considerando 20, nenhum utilizador da União se deu a conhecer após o início do inquérito, nem colaborou no mesmo de qualquer outra forma.
As barras de aço inoxidável são utilizadas numa ampla variedade de aplicações, incluindo a indústria automóvel, os aparelhos domésticos, os instrumentos médicos e laboratoriais, etc.
Todavia, tal como a Comissão concluiu no inquérito inicial, os utilizadores são apenas intervenientes intermédios que produzem e fornecem elementos para as aplicações atrás mencionadas.
Como tal, estão em condições de repercutir todos ou quase todos os aumentos de preços resultantes dos direitos de compensação nos utilizadores finais, tendo em conta que, para estes últimos, o impacto de tais medidas é negligenciável.
Estas conclusões foram confirmadas no atual reexame, uma vez que o inquérito não revelou qualquer indicação que comprometesse esta conclusão inicial relativamente ao período após a instituição das medidas em vigor.
Além disso, não obstante o facto de as medidas estarem em vigor desde 2011, os utilizadores da União continuaram a abastecer-se, entre outros países, na Índia. Os utilizadores não apresentaram quaisquer informações que mostrassem que houve dificuldades em encontrar outras fontes de abastecimento e o inquérito também não revelou essas informações.
Posto isto, e em consonância com as conclusões estabelecidas no inquérito inicial, a Comissão concluiu que a continuação das medidas não terá um impacto negativo significativo sobre os utilizadores.
Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União prorrogar as medidas de compensação em vigor sobre as importações de barras de aço inoxidável provenientes da Índia.
6. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas de compensação em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, bem como para solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração.
Decorre destas considerações que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas de compensação aplicáveis às importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia, instituídas pelo regulamento definitivo, na redação que lhe foi dada pelo regulamento modificativo.
As taxas do direito de compensação para cada empresa especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada pela sua firma e endereço na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».
Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito de compensação individuais (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido à Comissão (7), acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais alterações das atividades da empresa ligadas à produção, vendas internas e vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito de compensação individuais.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.
2. As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:
Empresas constantes do anexo
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2017.
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55 .
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 do Conselho, de 19 de abril de 2011, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia (JO L 108 de 28.4.2011, p. 3).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 721/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia (JO L 202 de 27.7.2013, p. 2).
(4) JO C 248 de 29.7.2015, p. 4.
(5) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93). Este regulamento foi codificado pelo regulamento de base.
(6) JO C 148 de 27.4.2016, p. 8.
(7) Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.
(8) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).
Produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra
Código adicional TARIC B005
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1142 DA COMISSÃO
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, no mínimo com uma periodicidade semestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.
A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas em países terceiros pela Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos, da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão, bem como os relatórios semestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada.
Em especial, no que respeita às remessas de uvas secas da Turquia e do Irão, pimentos (Capsicum spp.) provenientes do Sri Lanca, amendoins e produtos derivados do Senegal e sementes de gergelim da Nigéria e do Sudão, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.
A lista deve também ser alterada de modo a aumentar a frequência dos controlos oficiais de mercadorias relativamente às quais a informação disponível revela um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da União que justifica a aplicação de controlos oficiais reforçados. A entrada da lista relativa aos damascos secos provenientes da Turquia deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
Por outro lado, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias relativamente às quais as pertinentes fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos relevantes previstos na legislação da União e para as quais já não se justifica o atual nível de controlos oficiais. As entradas na lista relativas às ervilhas com vagem provenientes do Quénia e Brassica oleracea («brócolo-chinês») provenientes da China devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
A lista deve também ser alterada mediante a supressão das entradas relativas a mercadorias que, segundo as fontes de informação disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas da lista relativas a beringelas provenientes do Camboja e a enzimas provenientes da Índia devem, pois, ser suprimidas.
A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.
(2) Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).
Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)
Benim (BJ)
Resíduos de pesticidas (2) (3)
(Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)
ex 0710 22 00 ;
Resíduos de pesticidas (2) (4)
Aipo-chinês (Apium graveolens)
(Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)
ex 0709 40 00 ;
Resíduos de pesticidas (2) (5)
(outros produtos comestíveis do género Brassica, “brócolo-chinês”) (6)
ex 0704 90 90 ;
Resíduos de pesticidas (2)
Resíduos de pesticidas (2) (7)
Resíduos de pesticidas (2) (8)
Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)
ex 0710 80 59 ;
Feijão-chicote (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)
(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)
Resíduos de pesticidas (2) (9)
Resíduos de pesticidas (2) (10)
(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)
Avelãs, com casca
Avelãs, descascadas
Corantes Sudan (11)
ex 0708 10 00 ;
Resíduos de pesticidas (2) (13)
Salmonelas (12)
(Géneros alimentícios — congelados)
Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados
(Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)
Sri Lanca (LK)
Resíduos de pesticidas (2) (14)
Resíduos de pesticidas (2) (15)
Beringelas (Solanum melongena)
ex 0710 80 95 ;
Sulfitos (16)
Damascos, preparados ou conservados de outro modo
Limões (Citrus limon, Citrus limonum)
(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou secos)
Resíduos de pesticidas (2) (17)
Resíduos de pesticidas (2) (18)
ex 0810 90 75 ;
Resíduos de pesticidas (2) (19)
Beringela-africana (Solanum aethiopicum)
Pistácios, com casca
Pistácios, descascados
Resíduos de pesticidas (2) (20)
Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)
Pitaias (fruta do dragão)
ex 0810 90 20 ;
(1) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com “ex”.
(2) Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).
(3) Resíduos de etefão.
(4) Resíduos de clorbufame.
(5) Resíduos de fentoato.
(6) Espécies de Brassica oleracea L. convar. Botrytis (L) Alef var. Italica Plenck, cultivar alboglabra. Também conhecida como “Kai Lan”, “Gai Lan”, “Gailan”, “Kailan”, “Chinese kale” e “Jie Lan”.
(7) Resíduos de trifluralina.
(8) Resíduos de acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe).
(9) Resíduos de hexaflumurão, metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), fentoato e tiofanato-metilo.
(10) Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.
(11) Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Sudan” as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).
(12) Método de referência EN/ISO 6579-1 ou um método validado com base neste método, de acordo com a versão mais recente da norma EN/ISO 16140 ou outros protocolos idênticos internacionalmente aceites.
(13) Resíduos de acefato e diafentiurão.
(14) Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato}, protiofos e triforina.
(15) Resíduos de acefato, dicrotofos, protiofos, quinalfos e triforina.
(16) Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.
(17) Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.
(18) Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.
(19) Resíduos de procloraz.
(20) Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.
DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1143 DO CONSELHO
que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Francesa
Tendo em conta a proposta do Governo francês,
Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.
Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Michel DUBROMEL,
Arnaud SCHWARTZ, Secrétaire national de France Nature environnement, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
(1) Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).
(2) Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1144 DA COMISSÃO
que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
[notificada com o número C(2017) 4136]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovaca, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e romena)
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o,
Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (2) e, desde 1 de janeiro de 2015, do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por estes emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes formalmente as suas conclusões.
Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo a Comissão examinado os relatórios elaborados na sequência desse processo.
Por força do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas em conformidade com as normas da União Europeia.
As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA ou pelo Feader.
Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao Feader. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações.
Os montantes excluídos do financiamento da União Europeia pela presente decisão devem também ter em conta eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que essas reduções ou suspensões são provisórias e não prejudicam as decisões tomadas nos termos dos artigos 51.o ou 52.o desse regulamento.
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou aos Estados-Membros, por meio de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento da legislação da União Europeia (3).
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de março de 2017,
São excluídos do financiamento da União os montantes estabelecidos no anexo, relacionados com as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEAGA ou do Feader.
Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslováquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.
(2) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
(3) Ares(2017) 2831484, de 7 de junho de 2017.
Rubrica orçamental: 05040501
% correção
Eixo 2 do Feader — Desenvolvimento Rural (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície)
Reembolso na sequência do acórdão no processo T-145/15
Feader — Desenvolvimento Rural — Complemento do pagamento direto (2007-2013)
Feader Eixo 4 — Leader — Desenvolvimento Rural (2007-2013)
Consequências financeiras da Decisão C(2015) 6810 de 9.10.2015 que reduziu os pagamentos intercalares relacionados com as despesas efetuadas nos períodos entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2014, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2015 e entre 1 de abril e 30 de junho de 2015
Rubrica orçamental: 05070107
Reembolso do montante cobrado para o apuramento dos casos de irregularidade
Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos
Reembolso relativo ao período de 16.10.2011 a 13.2.2012
Ajudas diretas dissociadas
Outras ajudas diretas — Culturas energéticas
Outras ajudas diretas
Rubrica orçamental: 6701
Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais, incl. retiradas
Omissão de dois controlos-chave
Deficiências no âmbito, na extensão e na qualidade dos controlos no local, e relatórios sobre os RLG 7 e 8, aplicação de tolerâncias, exercício de 2012
Deficiências no âmbito, na extensão e na qualidade dos controlos no local e relatórios sobre os RLG 7 e 8, aplicação de tolerâncias, exercício de 2013
Incumprimento da taxa de controlo obrigatório para os RLG 7 e 8, incapacidade de aumentar a taxa de controlo, exercício de 2014
Superfícies inelegíveis, exercício de 2012
Superfícies inelegíveis, exercício de 2013
Superfícies inelegíveis, exercício de 2014
Recuperações retroativas, exercício de 2014
Negligência imputável à não-recuperação do pagamento indevido
Decisão injustificada de não proceder à recuperação.
Cessação injustificada de recuperação
Exercício financeiro de 2015 — Qualidade do SIP
Exercício financeiro de 2015 — Recuperações retroativas
Exercício financeiro de 2016 — controlos no local — controlo da elegibilidade
Exercício financeiro de 2016 — controlos no local — Superfície de interesse ecológico
Exercício financeiro de 2016 — Qualidade do SIP
Exercício financeiro de 2016 — Recuperações retroativas
Exercício de 2013: Qualidade insuficiente dos controlos no local
Deficiências na parte aleatória da amostra em matéria de bem-estar dos animais, exercício financeiro 2012-2014
Deficiências no âmbito e qualidade dos controlos no local — deficiências nos relatórios sobre os controlos no local — atrasos na realização dos controlos no local — deficiências na análise de risco — Pilar I — exercício de 2013
Deficiências no âmbito e qualidade dos controlos no local — deficiências nos relatórios sobre os controlos no local — atrasos na realização dos controlos no local — deficiências na análise de risco — vinho — exercício de 2013
Deficiências no âmbito e qualidade dos controlos no local — deficiências nos relatórios sobre os controlos no local — atrasos de realização dos controlos no local — Pilar I — exercício de 2014
Deficiências no âmbito e qualidade dos controlos no local — relatórios dos controlos no local — atrasos de realização dos controlos no local — Vinho — exercício de 2014
Deficiências no âmbito e qualidade dos controlos no local — atrasos de realização dos controlos no local — deficiências na análise de risco — Pilar I — exercício de 2012
Deficiências no âmbito dos controlos dos RLG 2, RLG 4, e no desempenho e no relatório sobre o bem-estar dos animais, exercício de 2013
Deficiências no âmbito dos controlos dos RLG 2, RLG 4, no desempenho e no relatório sobre o bem-estar dos animais e no controlo das parcelas no local, exercício de 2012
Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais
Deficiências nos controlos-chave com o apuramento das incidências financeiras — Catalunha
Pagamentos de ajuda forfetária para custos com pessoal
Número insuficiente de controlos no local no exercício de 2013
Número insuficiente de controlos no local no exercício de 2013 para pastagens permanentes
Falta de retroatividade da análise efetuada no exercício de 2013 relativamente aos exercícios de 2010 a 2012
Falta de retroatividade da análise efetuada no exercício de 2013 relativamente aos exercícios de 2010 a 2012 (no que respeita às pastagens permanentes)
Falta de retroatividade da análise efetuada no exercício de 2014 relativamente aos exercícios de 2011 a 2013
Incumprimento do limite máximo global no exercício de 2012
Vinho — Promoção em mercados de países terceiros
Desempenho dos controlos administrativos, incluindo os controlos cruzados, abrangendo todos os pedidos de ajuda e pedidos de pagamento (art. 59.o do Reg. 1306/2013 e art. 77.o do Reg. 555/2008)
OP reconhecidas indevidamente — Catalunha
Deficiências no sistema de controlo
Deficiências num controlo-chave
Deficiências no controlos-chave
Deficiências na aprovação dos programas — Valência
Leite — Distribuição de leite nas escolas
Controlos administrativos incompletos
Deficiências de gestão no exercício financeiro de 2013
Não-aplicação da redução dos pagamentos por apresentação tardia
Restituições à exportação — Outros
Graves deficiências nos controlos de uma boa qualidade, íntegra e comercializável das aves de capoeira exportadas que beneficiam de restituições à exportação
Restituições à exportação (2014 +)
Clemência do sistema de sanções, exercício de 2013
Clemência do sistema de sanções, exercício de 2014
Deficiências na análise de riscos, EMAPF e RLG 1, exercício de 2012
Processo 2008000093: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processo 3099: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processo 3133: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processo 3690: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processo 8002: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processos 8194 e 8558: negligência imputável ao Estado-Membro no processo de recuperação
Processo 8522: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processo 8802: atrasos no processo de recuperação
Processo 9117: atrasos no processo de recuperação
Processo 9172: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processo 9298: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processo OLAF OF/2010/0942: negligência no processo de recuperação imputável ao Estado-Membro
Processos 11353, 11354, 11355 e 14982: negligência imputável ao Estado-Membro no processo de recuperação
Processos 3108 e 3109: atrasos no processo de recuperação
Processos 8155 e 8187: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processos 8316 e 8859: atrasos no processo de recuperação e negligência imputável ao Estado-Membro
Processos 8433, 8434 e 8435: atrasos no processo de recuperação
Processos corrigidos ou montantes declarados irrecuperáveis entre os exercícios de 2010 e 2013: Correção por negligência no processo de recuperação, comprovada na gestão dos processos individuais
Correção da contabilidade B — apreensões judiciais
Correção da contabilidade B: atrasos nos pagamentos
Classificação errada do caso, por estarem em curso processos judiciais, pelo que o montante se subtrai à aplicação da regra «50/50»
Dívidas à UE registadas como dívidas nacionais
Clemência do sistema de sanções no que respeita aos animais, exercício de 2012
Acesso limitado aos relatórios de controlo veterinário, exercício de 2014
Negligência na gestão de recuperações e outras dívidas
Omissão de verificação de uma BCAA e controlo parcial de dois RLG, agricultores sem animais, exercício de 2013
PROCESSO OLAF OF/2007/0889: Irregularidade resultante da negligência das autoridades do Estado-Membro
Controlo parcial de dois requisitos, recurso a controlo setorial sem exigência de garantia, agricultores com animais, exercício de 2013
Controlo parcial de dois requisitos, recurso a controlo setorial sem exigência de garantia, agricultores com animais, exercício de 2014
Controlo parcial de dois requisitos, recurso a controlo setorial sem exigência de garantia, agricultores com animais, exercício de 2015
RLG 1 e 5 não controlados fora da Rede Natura 2000, deficiências nos controlos dos RLG 7 e 16, acesso limitado aos relatórios de controlo veterinário, exercício de 2012
RLG 1 e 5 não controlados fora da Rede Natura 2000, deficiências nos controlos dos RLG 7 e 16, acesso limitado aos relatórios de controlo veterinário, exercício de 2013
Verificação do cumprimento dos critérios de reconhecimento das OP pelas direções regionais (DRAP): ajudas pagas indevidamente às OP «X»
Verificação do cumprimento dos critérios de reconhecimento das OP pelas direções regionais (DRAP): Deficiências no sistema de controlo nos exercícios financeiros de 2012 e 2013
Verificação do cumprimento dos critérios de reconhecimento das OP pelas direções regionais (DRAP): Deficiências no sistema de controlo nos exercícios financeiros de 2014 e 2015
Incumprimento dos prazos de pagamento
Incumprimento do limite máximo
Apuramento das contas — Apuramento financeiro
Incumprimento do limite máximo — ainda por deduzir
Erros conhecidos resultantes de testes substantivos do anexo III A
PG: Manutenção do reconhecimento e Planos de reconhecimento. EF de 2013 e 2014
PO: Controlo dos pedidos de ajuda — Elegibilidade das despesas EF 2013
Controlo das OP no que se refere aos pedidos de ajuda — Elegibilidade das despesas EF 2014
Controlo das OP no que se refere aos pedidos de ajuda — Elegibilidade das despesas EF 2015
Rubrica orçamental: 6711
Medidas de desenvolvimento rural Feader (2014-2020) sujeitas ao SIGC
Medida 214: Aplicação de um sistema de sanções adequado
Medida 214 «Agricultura biológica» — procedimento de supervisão adequado
Eixos 1+3 do Feader — Desenvolvimento Rural — Medidas orientadas para o investimento (2007-2013)
5 % de correção forfetária por deficiências nos controlos no local, verificação dos contratos públicos, razoabilidade dos custos e despesas não elegíveis
Investimento Feader no desenvolvimento Rural — beneficiários públicos
Ajustamento devido à retirada pelas autoridades nacionais de montantes anteriormente corrigidos
Correção extrapolada de 9 % — deficiências relativas à razoabilidade dos custos e despesas não elegíveis
Erros financeiros em contratos públicos auditados
Investimento Feader no desenvolvimento rural (2014-2020) — beneficiários públicos
Erros financeiros na população Feader
Deficiências no âmbito e na qualidade dos controlos no local — deficiências nos relatórios sobre os controlos no local — atrasos na realização dos controlos no local — deficiências na análise de risco — Pilar II — exercício de 2013
Deficiências no âmbito e qualidade dos controlos no local — deficiências nos relatórios sobre os controlos no local — atrasos na realização dos controlos no local — Pilar II — exercício de 2014
Deficiências no âmbito e na qualidade dos controlos no local — atrasos na realização dos controlos no local — deficiências na amostra de parcelas para controlos no local — deficiências na análise de riscos — Pilar II — exercício de 2012
Erro significativo nas contas Feader
Feader — Investimento no Desenvolvimento Rural — beneficiários privados
Deficiências na verificação da razoabilidade dos custos e dos pedidos de pagamento — medidas 121 e 123
Investimento Feader no desenvolvimento rural (2014-2020) — beneficiários privados
Deficiências na verificação da razoabilidade dos custos: correção recorrente nas medidas 121C4 e 123A
Exclusão de despesas inelegíveis M321
medida 214 — EF 2014: Deficiências no sistema de controlo do encabeçamento (administrativo e no local)
medida 214 — EF 2015: Deficiências no sistema de controlo do encabeçamento (administrativo e no local)
medida 221 — EF 2014: Deficiências no controlo dos critérios de elegibilidade
Desenvolvimento Rural Feader (2014-2020), medidas florestais
medida 221 — EF 2015: Deficiências no controlo dos critérios de elegibilidade
Feader Leader — Desenvolvimento Rural
Um controlo-chave deficiente e omissão de um controlo ancilar
Deficiências em controlos-chave: «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos através de um sistema de avaliação adequado» referente às despesas gerais
Feader — Desenvolvimento Rural (2014-2020) — Gestão dos riscos
Duas submedidas agroambientais (214):
Acompanhamento inadequado dos resultados de controlos cruzados, em todos os casos pertinentes, com dados do SIGC.
Deficiências em controlos-chave 1) Qualidade dos controlos no local; 2) Avaliação da razoabilidade dos custos na fase de candidatura; 3) Elegibilidade dos custos da operação (contribuições em espécie)
Deficiências em controlos-chave 1) Qualidade dos controlos no local; 2) avaliação da razoabilidade dos custos na fase de candidatura; 3) Elegibilidade dos custos da operação (contribuições em espécie). Período de correção: 16.10.2015 — 31.12.2015.
Apuramento das contas — Apuramento da conformidade
Incumprimento dos critérios de elegibilidade
Total LU:
Apuramento de contas, EF 2015
Deficiências em controlos-chave e controlos ancilares
Controlos em condições artificiais
Elegibilidade do beneficiário — verificação de competências e controlos realizados em condições artificiais
Elegibilidade das despesas — cumprimento dos limites máximos/intensidade de auxílio
Execução de montante em sobreposição
Erro mais provável na população SIGC do Feader
Erro mais provável na população não SIGC do Feader
Contratos — deficiências no controlo da razoabilidade dos custos
Erro conhecido na população não SIGC do Feader