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Timestamp: 2019-01-16 17:37:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 3']

PROJETO DE LEI N.º 872/XII/4.ª - PDF
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Rayssa Lemos Domingos
1 PROJETO DE LEI N.º 872/XII/4.ª Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais. Exposição de motivos A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira. Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. Toda a estratégia de ajustamento económico-financeiro do Governo assentou na ideia da austeridade expansionista e do custe o que custar. As famílias, em especial as famílias com filhos foram dos portugueses que mais sentiram e pagaram a fatura deste brutal ajustamento. A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010, registou uma queda de 13%. Em 3 anos e meio a taxa de natalidade baixou mais que em 2 décadas. Os últimos anos significaram um agravamento brutal das dificuldades económicas dos portugueses em resultado da aplicação da estratégia de ajustamento orçamental deste Governo que ultrapassou largamente o que estava previsto no memorando inicial assinado com a Troika. A estratégia de austeridade expansionista incidiu em grande medida nos trabalhadores e pensionista, nas famílias, em especial nas famílias com filhos, bem como nos grupos mais vulneráveis e pobres, por via dos cortes inaceitáveis na proteção social. Estas são razões fundamentais para
2 explicação do aumento significativo do risco de pobreza em Portugal neste ultimos 3 anos. Considerando os dados mais recentes do INE, reportados a 2013, a taxa de pobreza ancorada no tempo atingiu 25,9% dos portugueses o que significa um aumento do risco de pobreza de 8 pontos percentuais em apenas 4 anos. O risco de pobreza de crianças e jovens é ainda mais alarmante, com um aumento exponencial de 5 pontos percentuais em apenas 2 anos atingindo os 31.1% em Sendo que nas famílias monoparentais e nas famílias com 3 ou mais crianças a taxa de risco de pobreza atinge os 38,4%. Considerando a deterioração dos rendimentos familiares a que assistimos nos três últimos anos, consequência da redução de um conjunto de prestações sociais de combate à pobreza, do aumento significativo do desemprego, do aumento dos impostos sobre o rendimento, da pressão em baixa sobre os salários, entre outras medidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a atual situação económica das famílias exige que a proteção familiar sobre as crianças e jovens seja reforçada. Nesse sentido, o Partido Socialista apresenta a presente proposta que pretende o aumento do valor do abono de família, com uma atualização de 3,5% no 1º escalão, de 2,5% no 2º escalão e de 2% no 3º escalão. Esta medida terá como impacto um aumento no abono pré-natal, apesar de menor, por este estar indexado ao Abono de Família. Propõe-se ainda, com a presente proposta, reforçar a majoração para famílias monoparentais beneficiárias quer do abono de família quer do abono pré-natal, aumentando em 15 p.p. a taxa de majoração em vigor, passando para 35%, de modo a proteger as crianças e jovens que, de entre os mais desprotegidos, se inserem nos agregados familiares mais expostos ao risco de pobreza. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:
3 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto- Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto São alterados os artigos 14.º e 17.º do Decreto- Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, na redação dada pelos Decretos-Lei nºs 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008 de 28 de maio e 245/2008, de 18 de dezembro e 133/2012, de 27 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais é majorado em 35 %.
4 Artigo 17.º [ ] 1 Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são os seguintes: a) Em relação ao 1.º escalão de rendimentos: i) 144,98 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses; ii) 36,25 para crianças com idade superior a 12 meses; b) Em relação ao 2.º escalão de rendimentos: i) 119,66 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses; ii) 29,92 para crianças com idade superior a 12 meses; j) Em relação ao 3.º escalão de rendimentos: i) 94,14 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses; ii) 27,07 para crianças com idade superior a 12 meses; d) Os montantes mensais da majoração do abono de família para crianças e jovens nas famílias mais numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso, os seguintes: i)para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º -A do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto: 72,49 em relação ao 1.º escalão de rendimentos; 59,84 em relação ao 2.º escalão de rendimentos; 54,14 em relação ao 3.º escalão de rendimentos; ii) Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º -A do Decreto Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto: 108,74 em relação ao 1.º escalão de rendimentos; 89,76 em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
5 81,21 em relação ao 3.º escalão de rendimentos. 2- Os montantes das restantes prestações previstas neste diploma serão fixados em portaria.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado do ano subsequente. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2015 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
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