Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/30vj/decreto-do-municipio-de-ribeirao-pretosp-n-107-de-12042006
Timestamp: 2016-10-26 21:33:55+00:00
Document Index: 57394897

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 186', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Munic�pio de Ribeir�o Preto/SP n� 107 de 12.04.2006 (Determina o n�o cumprimento do par�grafo �nico do artigo 1� da Lei complementar n� 1.945, de 22 de
Dec. Mun. Ribeir�o Preto/SP 107/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Ribeir�o Preto/SP n� 107 de 12.04.2006
DOM-Ribeir�o Preto: 18.04.2006
Determina o n�o cumprimento do par�grafo �nico do artigo 1� da Lei complementar n� 1.945, de 22 de dezembro de 2.005 (altera o artigo 186 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (C�digo Tribut�rio Municipal) e o inciso I do artigo 17 da Lei n� 5.430, de 27 de mar�o de 1.989), face a sua inconstitucionalidade.
DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeir�o Preto, no uso de suas atribui��es legais, CONSIDERANDO que a jurisprud�ncia tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;
CONSIDERANDO que o par�grafo �nico do artigo 1� da Lei Complementar n� 1.945, de 22 de dezembro de 2.005, promulgada pelo Senhor Presidente da C�mara Municipal de Ribeir�o Preto, infringe o disposto nos artigos 2� e 61 da Constitui��o Federal; 5�, 47, XVII, � 6� e 144 da Constitui��o do Estado de S�o Paulo; e 44 da Lei Org�nica do Munic�pio, conforme evidenciado no parecer do processo administrativo n� 02.05.046210.1;
CONSIDERANDO, finalmente, que se imp�e o n�o cumprimento das disposi��es da Lei acima at� que o poder Judici�rio se pronuncie em definitivo; DECRETA :
Art. 1� As Secretarias Municipais e �rg�os da Administra��o Direta e Indireta, a que dizem respeito o dispositivo do par�grafo �nico do artigo 1� da Lei Complementar n� 1.945, de 22 de dezembro de 2.005, abster-se-�o da pr�tica de atos que importem na sua execu��o.