Source: http://www.arcos.org.br/livros/o-principio-da-razoabilidade-na-jurisprudencia-do-stf-o-seculo-xx/capitulo-ii-aplicacoes-do-controle-de-razoabilidade/22-re-192553-julgado-em-15121998-rel-min-marco-aurelio/
Timestamp: 2020-07-11 04:25:22+00:00
Document Index: 76569760

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 102', 'artigo 132', 'artigo 12', 'artigo 132', 'artigo 135', 'artigo 132', 'artigo 132']

22. RE 192.553, julgado em 15.12.1998, rel. min. Marco Aurélio | Arcos - Informações Jurídicas
Capítulo 49 de 82
Nesse caso, Marco Aurélio invoca o princípio da razoabilidade para enfrentar uma questão de regularidade da representação judicial. O Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao apreciar um agravo de instrumento a ele apresentado pela Secretaria de Estado de Negócios da Justiça de São Paulo e subscrito por um Procurador do Estado, não conheceu do recurso sob o fundamento de que a representação era irregular. Como o artigo 132 da Constituição Federal afirma que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial das respectivas unidades federadas, não há controvérsia sobre o fato de que eles são dispensados de apresentar procuração. Entretanto, o TST entendeu que:
O fato de os Procuradores da Fazenda Pública serem detentores de mandato legal, por força do disposto nos arts. 132 da Constituição Federal e 12, inciso I, do CPC, não os isenta de comprovar tal condição, pela juntada do título de nomeação para o cargo ou de documento designando-os para representar o órgão que integram em Juízo.[1]
Assim, o TST entende inexigível a procuração, mas absolutamente necessária a demonstração de que a pessoa que subscreve a petição é realmente um Procurador do Estado. Problema semelhante foi enfrentado pelo Tribunal nos Embargos de Declaração no RE 199.066[2], em que se alegou a irregularidade da representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT porque não havia a comprovação de que a pessoa que subscrevia as procurações era realmente o presidente da Empresa. Naquele caso, o min. Marco Aurélio desenvolveu sua argumentação sobre a idéia de que o princípio da razoabilidade é "conducente a presumir-se o que normalmente ocorre"[3], construção esta que é retomada no processo em análise, como se pode apreender com clareza da ementa:
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - REPRESENTAÇÃO PELO ESTADO - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PROCURADOR. O princípio da razoabilidade, a direcionar no sentido da presunção do que normalmente ocorre, afasta a exigência, como ônus processual, da prova da qualidade de procurador do Estado por quem assim se apresenta e subscreve ato processual. O mandato é legal e decorre do disposto nos artigos 12 e 132, respectivamente do Código de Processo Civil e da Constituição Federal.[4] [grifos nossos]
Ao analisar o REED 199.066, criticamos essa identificação no princípio da razoabilidade a uma espécie de presunção que exige que partamos do pressuposto de que os fatos acontecem dentro da normalidade. Naquele caso, entendeu-se como normal que a pessoa que, em nome de uma empresa pública, assina uma procuração judicial em papel timbrado da pessoa jurídica, tenha efetivamente poderes para subscrevê-la. No presente caso, Marco Aurélio sustentou que, como o normal é que uma pessoa que se apresenta como um procurador de um estado da federação efetivamente tenha essa condição, não se deve exigir que ele comprove a sua condição funcional[5].
Todavia, embora a ementa do RE 192.553 praticamente repita a construção presente na do REED 199.066, a argumentação contida no voto é bem mais desenvolvida no processo em análise, como se percebe pela seguinte parte do voto do min. Marco Aurélio:
Resta o exame do enquadramento do recurso do permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal[6]. O que lançado sobre a regularidade da representação processual, no exame de preliminar deste recurso - porque alusivo à matéria ao conhecimento -, serve a concluir-se pela transgressão à Carta da República, considerado o disposto no artigo 132 e, mais do que isso, o devido processo legal.
A representação pode decorrer de instrumento privado ou público ou mesmo estar prevista em lei quando, tomando-se o vocábulo como restritivo, diz-se tratar-se de representação legal. Pois bem, a Corte de origem admitiu, até certo ponto, que o Estado é representado pelos respectivos procuradores. Todavia, olvidando o princípio da razoabilidade, partiu para o fetichismo da forma, desprezando a circunstância de ter-se, na espécie, mandato legal.
Já o Código de Processo Civil, antes da entrada em vigor da atual Carta, dispunha sobre a representação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelos respectivos procuradores - artigo 12. Veio a Carta de 1988 e, aí, previu, mediante o preceito do artigo 132, que "os procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizadas em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 135".
Ora, conforme fiz ver ao dar provimento ao agravo, o recurso com o qual se defrontou o Tribunal Superior do Trabalho foi protocolado em papel timbrado da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça - Procuradoria Geral do Estado. É certo que o subscritor revelou o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Todavia, fê-lo após se declarar procurador do Estado, ou seja, integrante da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. A exigência de comprovação da condição de procurador pela juntada do título de nomeação para o cargo ou de documento emitido pelo Procurador-Geral do Estado fez-se de forma extremada, colocando-se em plano secundário o que normalmente ocorre.[7] [grifos nossos]
Vemos, assim, que Marco Aurélio desenvolveu uma interpretação do artigo 132 da CF na qual as exigências formalistas são postas em um plano secundário, dando-se prevalência ao fato de que se trata de uma representação legal. Com isso, ele considera que a interpretação do TST foi orientada por um "fetichismo da forma", o qual deve ser deixado de lado tendo em vista o artigo 132 e o devido processo legal. Devemos ressaltar, contudo, que essa menção ao devido processo legal não desempenha uma função de relevo na argumentação, pois trata-se de uma referência isolada dentro do discurso construído por Marco Aurélio.
A argumentação contida no trecho acima citado não é tão consistente quanto desejável, na medida em que não explica com clareza as posições valorativas que levam Marco Aurélio a considerar a exigência do TST não como mero formalismo, mas como "fetichismo da forma" e dá um excessivo valor ao fato de a petição ter sido feita em papel timbrado. Todavia, trata-se já de um avanço em relação à construção contida no REED 199.066, no qual a argumentação é menos desenvolvida. Além disso, naquele processo, a idéia de que o princípio da razoabilidade implica uma "presunção do que normalmente acontece" desempenha um papel argumentativo central, enquanto no caso em análise essa afirmação tem um papel secundário.
[1] Parte do acórdão do TST citado no voto do min. Marco Aurélio. [Ementário 1946/6:1092]
[2] Ver Capítulo I - B - 7.
[3] Ementário 1876/7:1588.
[4] Ementário 1946/6:1091.
[5] E devemos ressaltar que, em ambos os casos, Marco Aurélio atribui um valor considerável ao fato de as petições e procurações serem redigidas em papel timbrado das instituições envolvidas, argumento esse que parece não ter grande poder de persuasão, dado que mesmo que houvesse efetiva irregularidade na representação, não haveria nenhuma dificuldade em se imprimir as procurações e petições em papel timbrado.
[6] Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...]
a) contrariar dispositivo desta Constituição.
[7] Ementário 1946/6:1095-1096.