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Timestamp: 2019-10-24 04:34:29+00:00
Document Index: 33195395

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 227', 'artigo 208', 'artigo 11']

DJSP 16/09/2019 - Pg. 2146 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
desejo de participar das atividades do CEDAP quando sair da Fundação Casa, bem como de ser atendido no CAPS AD Antonio Orlando. O Ministério Público pediu a extinção do feito, eis que a adolescente atingiu a maioridade civil (DN: 21/07/2001 - fls. 09). Considerando a maioridade civil e que, em consequência, inviável a aplicação de qualquer medida de proteção por este Juízo, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a G.L.E.D.O., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mais, tendo em vista a remessa de cópia da certidão de nascimento da Sra. M.G.a fls. 506, oficie-se à Comarca de Passa Dez/MG para que remeta a este juízo certidão de nascimento original, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, encaminhe-se o arquivo da certidão de fls. 506 por e-mail ao CEDAP, com urgência, bem como informe a referido Serviço que a certidão de nascimento original ainda não aportou em cartório. Tão logo chegue o documento original, a parte interessada será intimada a retirá-lo em cartório. Com o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e arquivem-se. - ADV: MARCOS ONOFRE DE SOUZA (OAB 350834/SP)
Processo 1006421-74.2019.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -R.C.S. - F.P.E.S.P. e outro - Inicialmente, tendo em vista que já foi preferida sentença nos presentes autos, intime-se a autora para peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual apartado “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP)
Processo 1011404-19.2019.8.26.0114 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - M.C. - Vistos. Diante do falecimento da menor T.A.D.S. (fls. 98/99) e considerando que não houve condenação de honorários na sentença de fls. 86/91, DEFIRO o pedido das partes para extinção da obrigação e remessa dos autos ao arquivo sem a necessidade de envio do processo para reexame necessário. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 86/91 e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência às partes. Campinas, 11 de setembro de 2019. - ADV: LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP)
Processo 1015283-34.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - P.V.L. - E.M.T.U.E. e outro - Primeiramente, inquestionável a legitimidade da Fazenda do Estado e da EMTU para figurarem no polo passivo da ação. A legitimidade passiva da Fazenda do Estado emerge da competência concorrente entre União, Estados e Município para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, II, da Constituição Federal). Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) em seu artigo 10, inciso VII, impôs ao Estado a obrigação de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Por sua vez, a legitimidade da EMTU advém da celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Educação na qual a EMTU se obriga a fornecer transporte às pessoas com dificuldade de locomoção, em programa denominado LIGADO, justamente o serviço pleiteado pela autora. Outrossim, da leitura da Resolução da STM nº 19 de 27/02/2009, deflui que a EMTU não é apenas um órgão executor, cabendo-lhe analisar os requisitos das pessoas que serão atendidas pelo serviço. O interesse de agir é demonstrado pela resistência à pretensão da autora, justificando a intervenção do Poder Judiciário. A autora comprovou, por meio das declarações que instruem a inicial, que frequenta a APAE (fls. 28). A EMTU informa que a autora passou a ser atendida em 29/07/2019 (fls. 246); portanto, três meses após a propositura desta ação, sendo que a liminar foi concedida em 19 de junho de 2.019 e a citação e a intimação pessoal da EMTU ocorreram em 27 de junho de 2.019 (fls. 63). No mérito, o pedido inicial é procedente. Primeiramente, a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência comunitária. Especialmente tratando do direito ao transporte escolar gratuito, o artigo 208, inciso VII, de nossa Carta Magna dispõe: “Art. 208. O dever do \\\59, 2009).” ainda, relativamente aos menores deficiência física, sensorial ou mental, como no caso tela (relatado relatório médico fls. 40), o constituinte garantiu facilitação do acesso bens serviços coletivos: “art. 227. § 1º. o estado promoverá integral criança, adolescente jovem, admitida participação entidades não governamentais, políticas específicas obedecendo seguintes preceitos: ii criação prevenção especializado para pessoas portadoras bem integração social jovem portador deficiência, treinamento trabalho convivência, coletivos, eliminação obstáculos arquitetônicos formas discriminação.” esses preceitos constitucionais, assegurarem direitos fundamentais, atrelados própria dignidade humana, merecem interpretação que lhes garanta máxima efetividade. no dos autos, denota-se sem transporte ceifado autora tratamento reabilitação multiprofissional educação, essencial desenvolvimento comunitária, uma vez é possível outro locomoção autor apae, visto andar público comum, poliana apresenta comportamentos colocam risco. não bastasse previsão constitucional, que, si só, já justificaria procedência pedido, legislação infraconstitucional também impôs, maneira explícita estado, dever fornecer todos os meios materiais necessários crianças adolescentes possam usufruir, ampla, inerentes saúde. assim dispõe artigo 11 lei 8.069 90 (estatuto criança adolescente): 11. é assegurado criança adolescente, intermédio sistema único saúde, garantido universal igualitário às ações promoção, proteção recuperação 11.185, 2005) § 1º a portadores receberão especializado. 2º incumbe poder gratuitamente àqueles necessitarem medicamentos, próteses outros recursos relativos tratamento, habilitação reabilitação.” dificuldade ação complementar, fito exclusivo assegurar exercer seus educação. em casos especiais, hipótese negativa concessão equivale ora, nada adiantaria inserção p.em se lhe fosse negado especial possa ser conduzida até lá, causaria prejuízos irreparáveis autora. neste diapasão, presumida necessidade ante acomete estando pedido respaldado ordenamento jurídico pátrio, impõe-se demanda. por fim, salienta-se questão nova foi objeto análise, inúmeras oportunidades, pelo eg. tribunal justiça são paulo, sendo amplamente majoritária corrente defende fornecimento gratuito dele necessitam terem propósito: “ementa: apelação e reexame necessário. ação de obrigação fazer direito à educação transporte especializado para portadores necessidades especiais criança que padece problemas locomotivos em razão autismo assegurado pela constituição federal dever atendimento integral sentença mantida recursos se nega provimento.” (tjsp. apelação reexame necessário 0001343-18.2013.8.26.0053. rel. artur marques) “apelação cível e< p>
Andamento do Processo n. 1006421-74.2019.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1011404-19.2019.8.26.0114 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1015283-34.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/09/2019 do TJSP