Source: https://fr.scribd.com/document/161833822/880-Apostila-Oab-Primeira-Fase-2
Timestamp: 2019-04-22 06:22:24+00:00
Document Index: 158471236

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 81', 'artigo 85', 'artigo 103']

Transféré par Anderson Ubatuba
CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia
DIREITO CONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM Prof ª Flavia Bahia
1. DIREITO CONSTITUCIONAL NATUREZA: Ramo do Direito Público CONCEITO: Direito Público fundamental que se diferencia dos demais ramos do direito pela natureza do seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam. Destaca-se como ramo do direito público por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos básicos do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Sendo assim, aponta, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. 2. CONSTITUIÇÃO CONCEITO: Constituição, juridicamente, significa a Lei Suprema e Fundamental do Estado, responsável por estabelecer o conteúdo das normas sobre a estruturação do Estado, a formação dos poderes políticos, a forma de governo e aquisição do poder de governar, a distribuição de competências, os direitos, deveres e garantias dos cidadãos. OBJETO: estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, modo de aquisição e exercício do poder, limites da sua atuação, assegurar direitos e garantias individuais, fixar o regime político, disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado. 3. CONCEPÇÕES SOBRE AS CONSTITUIÇÕES a) SENTIDO SOCIOLÓGICO: A Constituição é concebida como fato social, com isso o texto constitucional seria resultado da realidade social do país. O representante mais importante desta visão sociológica da Constituição foi Ferdinand Lassalle, que em sua obra “Qué es una Constitución?” (“A Essência da Constituição”), designa que a Constituição real e efetiva é “a soma dos fatores reais de poder que regem o país”, já a constituição escrita que não se apoiasse nesses fatores reais do poder não passaria de uma folha de papel. b) SENTIDO POLÍTICO: Concebida por Carl Schmitt, em sua obra “Teoria de la Constitución”, considera a Constituição como “decisão política fundamental”, que comporta matérias como a estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, entre outros. O referido autor distingue Constituição (decisão política fundamental) das leis constitucionais, que seriam os demais dispositivos do texto constitucional. c)SENTIDO JURÍDICO: Posição liderada por Hans Kelsen, defendida principalmente na sua obra “Teoría Pura do Direito”, na qual a Constituição é norma pura (dever-ser). Com isso, o autor parte de uma perspectiva estritamente formal em que desconsidera qualquer aspecto sociológico, político ou sociológico da elaboração do referido conceito. A Constituição, que não está mais em divergência, é a norma fundamental do Estado e o paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico. 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES a) QUANTO À FORMA: ESCRITAS OU NÃO ESCRITAS
Constituição escrita: conjunto de normas codificado e sistematizado em um único documento, num determinado momento, por um órgão competente, com o fim de fixar a organização fundamental. J. J. Gomes Canotilho à denomina Constituição instrumental. Constituições não escritas: conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene e que não foram elaboradas por um órgão especial em um determinado momento. Estas normas se baseiam em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. Ex: Constituição da Inglaterra. b) QUANTO À ORIGEM: PROMULGADAS E OUTORGADAS Constituição promulgada (democrática ou popular): são emanadas de uma Assembléia Nacional Constituinte composta por representantes do povo, ou seja, os membros da Assembléia são eleitos com a finalidade de elaboração da Constituição. (Ex: CF de 1946). Constituições outorgadas: elaboradas sem a participação popular, por meio de imposição de poder. É fruto de um ato unilateral de vontade do detentor do poder político. (Ex: CF de 1937) c) QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO: DOGMÁTICAS E HISTÓRICAS Constituição dogmática: são escritas, elaboradas por um órgão constituinte em um dado momento segundo idéias fundamentais da teoria política reinantes nesse momento. São momentâneas e, portanto, mais instáveis. Constituição histórica (costumeira ou consuetudinária) :surge da lenta e contínua produção histórica. Resulta do amadurecimento e consolidação de valores da sociedade e, portanto, são mais estáveis. d) QUANTO À ESTABILIDADE: IMUTÁVEIS, RÍGIDAS, FLEXÍVEIS E SEMI-RÍGIDAS. Constituição super-rígida: para alguns autores, em razão das cláusulas pétreas, essa seria a classificação da CF/88. Constituição rígida: exige para sua alteração um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele utilizado para a edição das demais leis do ordenamento. Decorre do princípio da supremacia formal da Constituição. (Ex: Constituição de 1988 - art. 60, CF). Constituição flexível: em regra são não-escritas, poderão ser alteradas por processo ordinário. Constituição semi-rígida: algumas regras podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras pelo processo legislativo especial e mais dificultoso. (Ex: Constituição de 1824) e) QUANTO AO CONTEÚDO: MATERIAL E FORMAL Constituição material (substancial): são constitucionais as normas essencialmente constitucionais, não importa se integram ou não o texto da Constituição escrita. Constituição formal: leva em conta o processo de elaboração da norma, ou seja, são constitucionais todas as normas que estejam na Constituição escrita e que tenham sido elaboradas por um processo legislativo especial, independente do assunto tratado. f) QUANTO À EXTENSÃO: ANALÍTICAS E SINTÉTICAS Constituição analítica: regulamentam todos os assuntos relevantes à formação, funcionamento e destinação do Estado. (Ex: Constituição de 1988). Constituição sintética: estabelecem apenas os princípios e normas gerais de regência do Estado. (Ex: Constituição americana) g) QUANTO À FINALIDADE: CONSTITUIÇÃO-DIRIGENTE E CONSTITUIÇÃO-GARANTIA Constituição-dirigente: é analítica, regulamenta em seu texto programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. Sendo assim, o legislador dirige a atuação futura dos órgãos estatais através de normas programáticas. OBS: A norma programática, mesmo quando não complementada por legislação infraconstitucional para que tenha eficácia plena, possui eficácia negativa, pois:
a) revoga as normas anteriores em sentido contrário. b) veda a edição de leis posteriores em sentido contrário. c) fonte de interpretação. Constituição-garantia (negativa): é sintética, construtora de liberdade-negativa ou liberdadeimpedimento imposta ao Estado. Preocupação com a limitação dos poderes estatais por meio da fixação de garantias individuais perante o Estado. h) QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE: NORMATIVAS, NOMINATIVAS E SEMÂNTICAS (elaborada por Karl Loewenstein) Constituições normativas: estão em consonância com a vida do Estado. Conseguem efetivamente regular a vida política do Estado. Constituições nominativas: não conseguem efetivamente cumprir o papel de regular a vida política do Estado, apesar de elaboradas com este intuito. Constituições semânticas: desde a sua elaboração não têm o objetivo de regular a vida política do Estado. Limitam-se a dar legitimidade formal aos atuais detentores do poder. 4.1 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 é classificada como: escrita, promulgada, dogmática, rígida (ou superrígida), formal, analítica, dirigente e nominativa. 5. PODER CONSTITUINTE 5.1. CONCEITO Poder constituinte é o fundamento originário da ordem constitucional do Estado. É a expressão mais alta do poder político. Hodiernamente se conceitua como o poder de elaboração de uma nova Constituição e também o de possibilitar as suas futuras alterações. 5.2. TITULARIDADE X EXERCÍCIO O povo é o titular do poder, na forma do art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. No entanto, titularidade e exercício não se confundem. O exercício do poder constituinte é pelo povo diretamente (Ação Popular, referendo, iniciativa popular projeto de lei), ou indiretamente, por meio de seus representantes. 5.3. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (ou de 1º grau) O poder constituinte originário estabelece uma nova ordem jurídica do país, rompendo com a ordem jurídica anterior. CARACTERÍSTICAS a) Inicial – se torna a base da ordem jurídica do país, pois rompe com o ordenamento jurídico anterior; b) Autônomo – não está de modo algum limitado no direito positivo anterior; c) Incondicionado – não tem que se submeter a nenhuma forma pré-fixada para manifestação. 5.4. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (ou do 2º grau) Tem como fundamento de legalidade a própria Constituição. Divide-se em: Reformador (hoje exercido através do poder de emenda) e Decorrente (poder que possibilita aos Estados-Membros organizarem suas próprias Constituições Estaduais e também o de futuramente alterá-las). CARACTERÍSTICAS a) Condicionado - é condicionado porque encontra limitações na própria Constituição Federal; b) Subordinado - está hierarquicamente abaixo do poder constituinte originário;
CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . sistema presidencialista de governo. 60 §1º da CF. § 2º da CF): apresentada a proposta perante o Congresso Nacional ela será discutida e votada em dois turnos. I. b) Materiais: explícitas – art. com o respectivo número de ordem. por não ter sido recepcionada pelo mesmo.60. . Iniciativa (art.60. II e III §§ 2º. c) Circunstanciais – art. 3º e 5º. d) Formais ou processuais – art. OBS: Matéria objeto de projeto rejeitado ou prejudicado não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa! Promulgação (art. no mínimo. II e III da CF): Rol Taxativo! I – 1/3. CF visando facilitar o processo legislativo referente às emendas. Será considerada aprovada quando conseguir 3/5 dos votos dos membros de cada Casa nos dois turnos. dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal. impossibilidade de alteração do próprio artigo 60. II – Presidente da República III – mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. É um fenômeno automático e de natureza material. 6.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia c) Limitado . se com ela. que se manifestem pela maioria de seus membros. Não confundir repristinação com o efeito repristinatório (analisado no capítulo referente ao controle 4 . tais normas forem compatíveis. 60. I. b) Recepção – acontece quando a Constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior surgida sob a égide de cartas precedentes. titularidade do poder constituinte. 60 § 4º da CF (cláusulas pétreas). LIMITAÇÕES AO PODER DE EMENDA a) Temporais – Não há limitações dessa natureza no art. se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição. Não é um fenômeno automático e deve estar expresso no texto legal. c) Repristinação – é o fenômeno pelo qual certa legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional posterior.60. FENÔMENOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL a) Revogação global – é o que acontece com a ordem normativa constitucional anterior quando a nova Constituição surge no país.5. implícitas – forma republicana de Governo.só pode agir nas condições e formas previstas pelo poder constituinte originário 5. Elaboração (art. 60. § 3º da CF): pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
segurança. Também deve estar prevista expressamente no texto. a Constituição Mexicana de 1917. princípio da legalidade.INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais foram marcos da luta política emancipatória de classes populares ao longo da história da nossa civilização. 2º § 3º da LICC – repristinação (o fenômeno deverá vir expresso na legislação). propriedade. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões. em 26/8/1789. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . 7.2. Em 1688. em seu artigo 1º. mas é um fenômeno que não se encontra acolhido pelo direito constitucional brasileiro. Saltando aos antecedentes históricos recentes. 2003) 5 . também de 1918. quando. fomentando. a Constituição de Weimar. princípio da reserva legal e anterioridade em matéria penal. da "Declaração Universal dos Direitos do Homem". Regra: Todo direito e garantia fundamental deve ser interpretado de forma sistemática em relação aos demais. liberdade religiosa e livre manifestação de pensamento. De fato. com 17 artigos. relata-se. teremos como documentos importantes na consagração e registro desses direitos. Petiton of Right (1628 ) e Habeas Corpus Act (1679). livre e igual de todas as pessoas”. Em termos de documentos. Malheiros. perdendo. Americana (1776) e Francesa (1789). Ex: art. princípio da presunção da inocência. fraternidade). também. podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade. Em 10 de dezembro de 1948. 23ª edição. introduziu-se no mundo uma preocupação em se construir elementos sólidos e efetivadores dos direitos humanos. associação política. surge a Declaração dos Direitos (Bill of Rights).1. resistência à opressão. As Declarações Americana e Francesa também contribuíram para universalizar os conceitos iluministas. 7. abre-se a discussão sobre os Direitos Humanos. nem sobrevive. d) Desconstitucionalização – é a recepção pela nova ordem constitucional como leis ordinárias de disposições da Constituição anterior. em alguns casos. Essa disposição culmina o ápice do direito de igualdade. É adotado em Portugal. as seguintes declarações inglesas: Magna Carta Libertatum (1215). a Assembléia Nacional promulgou a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão". portanto a natureza de Constituição. 7. Com a Revolução Inglesa (1688). direitos subjetivos e objetivos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade" .VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia de constitucionalidade). igualdade. XVIII absorveu em três os princípios basilares: "liberté. que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. em Paris. a consagração normativa dos direitos humanos fundamentais culminou na França. liberdade. CONCEITO Segundo o Professor José Afonso da Silva1: “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna. de 1919. como resultado da Revolução Inglesa. e. seguida pela primeira Constituição Soviética. consagrado formalmente hoje em todo o mundo civilizado. A Revolução Francesa do séc.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . que alcançou seu apogeu com a aprovação. não convive. fraternité" (liberdade. 1 Curso de Direito Constitucional Positivo. a Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. São Paulo. de 1918. égualité. NATUREZA JURÍDICA Formam uma categoria especial de direitos subjetivos e a doutrina mais moderna afirma também que eles têm natureza jurídica dúplice. São fundamentais porque sem eles a pessoa humana não se realiza.
Rel. por parte dos órgãos estatais. O estatuto constitucional das liberdades públicas. a doutrina e o STF vêm acrescentando. TITULARIDADE (art. APLICAÇÃO Aplicam-se nas relações entre Estado e pessoas e nas relações entre particulares. ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas ." (MS 23. caput. nem a título oneroso e nem de forma gratuita. 5º). d) Imprescritibilidade . DJ 12/05/00) f) Universalidade – eles ultrapassam barreiras.4. de outro. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS a) Historicidade: possuem caráter histórico e passaram por diversas revoluções até chegarem aos dias atuais. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PRISMA DA CF: a) Direitos individuais: delimitam a esfera de autonomia dos indivíduos (art. no sistema constitucional brasileiro. os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro (por exemplo. 7. de um lado.não há nenhuma hipótese de direito humano absoluto. no entanto há exceções: o direito ao nome não está na CF. direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto. destinadas.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia 7. Posicionamento do STF sobre o assunto: "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Celso de Mello. a turismo). não são apenas os direitos constantes no art 5º da CF. são reconhecidos em todo o mundo civilizado. Min. 7.não há transferência de direitos fundamentais. de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas.não há possibilidade de renúncia a direito fundamental. b) Inalienabilidade . ainda que excepcionalmente. 7. da nacionalidade.452. Em regra estão. caput): Além dos destinatários expressos no art.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . estão sempre prontos para serem exigidos. a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades. POSITIVAÇÃO Nem todo direito fundamental está positivado na Constituição Federal. a adoção.eles não sofrem o decurso do tempo. 5º. desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.7. e) Relatividade .6. mas também os direitos sociais. as pessoas jurídicas e os apátridas. mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam.5. Não há. c) Irrenunciabilidade . os direitos políticos e outros ao longo de todo o texto constitucional 6 . 5º. a proteger a integridade do interesse social e. pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. através da interpretação sistemática. Segundo o STF.3. 7.e considerado o substrato ético que as informa .permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica.
visto que a liberdade do homem sem a sua participação não é protegida integralmente. São exemplos: direito à democracia. voltados para a proteção da coletividade e. 14 ao 17). onde do Estado não mais se exige uma abstenção. SOB O PRISMA DE SUA EVOLUÇÃO NO TEMPO: Os direitos fundamentais são uma categoria aberta e potencialmente ilimitada. à conservação do patrimônio histórico e cultural. 5º). b) Direitos de segunda geração (ou dimensão): são os chamados direitos sociais. possuem caráter difuso. não existe relação de hierarquia entre estes direitos. isto é. os ditatoriais. Nesta fase. a) Direitos de primeira geração (ou dimensão): são aqueles que inauguraram o movimento constitucionalista. imutáveis.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia b) Direitos coletivos ou meta-individuais: representam os direitos do homem integrante de uma coletividade (art. por profundas mudanças na comunidade internacional. um dever de nada fazer. como por exemplo. mais garantias. São exemplos: o direito à saúde. 6º) e direitos trabalhistas (art. consolidando a busca do homem por mais proteção. pois seu conteúdo é entendido de formas diferentes dependendo do período histórico em que houve sua evolução. à assistência social. o direito de greve. Obs: Embora apresentado em gerações ou dimensões. à manifestação. Os titulares são os indivíduos. não são estanques. de forma a universalizá-los institucionalmente. ao comércio eletrônico entre os Estados. que os exercem contra os poderes constituídos dos Estados. d) Direitos de quarta geração (ou dimensão): o defensor maior desta geração de direitos é o Professor Paulo Bonavides. direito de participação na vida política do Estado. econômicos e culturais. à liberdade. ao cargo (art. Surgidos no século XVII. à expressão. São exemplos: direito à vida. mas. a vida saudável e pacífica. 7º ao 11). à educação. com o objetivo de alcançar uma sociedade 7 . a não ser respeitar as liberdades do homem. Para a Professora Eliana Calmon. quase todas as constituições existentes os consagram. c) Direitos sociais: dividem-se em direitos sociais propriamente ditos (art. ao contrário. d) Direitos à nacionalidade: vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado (art. são direitos da quarta geração os da manipulação do patrimônio genético. ao devido processo legal. Por isso se afirma que do Estado se exige uma prestação positiva. ao voto. o Estado tem um dever de prestação negativa. e) Direitos políticos. impõe-se a sua intervenção. As Constituições passam a incorporar em seus textos a preocupação com o meio ambiente equilibrado. direito de votar e de ser votado. Atualmente. São marcados pela alteração da sociedade.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . para quem tais direitos seriam resultado da globalização dos direitos fundamentais. à propriedade. Esta divisão é apenas indicativa de seu surgimento ao longo do tempo. feito pela revolução burguesa. mesmo aquelas de Estados onde impera a sua escancarada violação. podem sofrer transformações quantitativas e qualitativas no decorrer da história. à informação. eles cuidam da proteção das liberdades públicas e dos direitos políticos. c) Direitos de terceira geração (ou dimensão): englobam os direitos chamados de solidariedade ou fraternidade. ao trabalho. 12 e 13). portanto. Portanto.
Somente incidem totalmente sobre os interesses regulados após a normatividade posterior que lhes dê aplicabilidade. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS ESPÉCIES: a) HABEAS CORPUS Historicamente. a garantia passou a ser chamada de Habeas Corpus (“tomes o corpo”) e foi consagrada constitucionalmente no Brasil a partir de 1891. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS (art. arts. 205. 142. Ex: Art. 21. foi a primeira garantia de direito fundamental concedida pelo Rei João Sem Terra (Inglaterra). XIII. 5º. 2. .1. 1-BASE LEGAL: art. nos termos em que a lei estabelecer. Remédios Constitucionais. 8. b) NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA: A CF regulou suficientemente a matéria. 134. Ex: Art. 93. 9.ou abuso de 8 . mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público. art. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 8. ameaçada ou lesada em decorrência de violência ou coação eivada de ilegalidade – ato comissivo ou omissivo contrário à lei . CPP 2-CONCEITO Remédio constitucional dirigido à tutela da liberdade de locomoção. Em 1830. 647/667. como programa de atividades a serem por ele desenvolvidas.Programáticas: traçam preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público. XXXIV) O Direito de petição e o Direito de obtenção de certidões são garantias constitucionais para o acesso à informação e também são considerados pela doutrina como remédios constitucionais de natureza administrativa. § 2. IX. LXVIII. consagrando a liberdade de locomoção. São auto-aplicáveis e de incidência imediata e direta. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. No Brasil. IX. 211. Dom Pedro I emitiu.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . 215. igualitária e fraterna. c) NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA: Carecem de regulamentação para efetivamente tornarem-se aplicáveis. § 1°. na Magna Carta de 1215. CF.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia mais justa. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Professor José Afonso da Silva) a) NORMAS DE EFICÁCIA PLENA: Desde a sua entrada em vigor na CF produz ou tem possibilidade de produzir todos os seus efeitos essenciais. CF. Ex: Art. estabelecidas pelo Poder Público. Tais normas consignam verdadeiros recursos colocados ao dispor do homem para tutelar suas aspirações legítimas e justas. 5º. em 1821 um Alvará.Institutivas ou Organizatórias: normas que visam organizar determinadas funções. 5°. Ex: Art. Dividem-se em: . 1º e 2º. 23. Art.
3-CONCEITO Remédio constitucional dirigido à tutela de direito individual e coletivo. manicômios. contados desde o conhecimento da lesão. 5-LEGITIMIDADE ATIVA Qualquer pessoa natural (brasileiro. menor de idade) ou pessoa jurídica pode ser IMPETRANTE. 1-BASE LEGAL: Art. 4-ESPÉCIES E LEGITIMIDADE ATIVA 9 . no entanto a jurisprudência dominante já admite o HC contra ato de particular. muito comum em sede de CPI. em regra pública. Súmula nº 695 Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos. exceto na de 1937. HC REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO: para fazer cessar tal coação. 5º. nem foi ele provocado a respeito. abrigos. líquido e certo. LXX e Lei nº 12. O pedido é o Salvo Conduto. ameaçado ou lesado em decorrência de ato de autoridade pública ou agente delegado. 2-PRAZO: 120 dias. 6-PÓLO PASSIVO Autoridade coatora. b) MANDADO DE SEGURANÇA Constitucionalmente.SÚMULAS DO STF Súmula nº 692 Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição. Hipótese: clínicas médicas. LXIX. não amparável por HC ou HD. o Mandado de Segurança foi acolhido pelo direito brasileiro em 1934 e permaneceu ao longo das demais Constituições. estrangeiro. É o único remédio constitucional judicial que não precisa da assistência do advogado.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia poder.016/09. analfabeto.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . 3-SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO Decorre de prova pré-constituída e não admite dilação probatória. A pessoa beneficiada é chamada de PACIENTE. 8. eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Também é utilizado para trancar um Inquérito Policial ou uma Ação Penal em face de ato atípico ou ilegal. 5º. Súmula nº 693 Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. O pedido é o Alvará de Soltura. LXXVII. 7-GRATUIDADE: é uma ação gratuita. 4-ESPÉCIES HC PREVENTIVO: para evitar a consumação da lesão. de acordo com o Art.
é o que se apresenta manifesto na sua existência. MS Coletivo (art.ameaça à lesão MS REPRESSIVO . se a sua extensão ainda não estiver delimitada. o direito invocado. n. os órgãos públicos despersonalizados. CF) no exercício da função pública. Então. delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. LXX). 175.. Não se pode utilizar um remédio no lugar do outro. para ser amparável por mandado de segurança. 102. São Paulo. Ambas são impróprias e de significação equívoca. Revista dos Tribunais. quando não se aplica nem o HC ou o HD. Súmula nº 624 .quando a lesão já ocorreu 6-PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE Não se aplica em sede de remédio constitucional. 9. tais como: a pessoa natural.. 5º. embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia MS Individual (art.) O direito. da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. para este autor o direito líquido e certo ". dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem. Mandado de Segurança. se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados. como é o caso do agente delegado (art. p. domiciliada no Brasil ou no exterior. não rende ensejo à segurança. CF) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser Impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional (ainda que o partido esteja representado em apenas uma das Casas Legislativas).Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. 8-PÓLO PASSIVO Autoridade coatora ou quem lhe faça às vezes. Súmula nº 625 . LXIX) O Impetrante é o titular do direito líquido e certo.SÚMULAS DO STF Súmula nº 623 . os fatos é que podem ser imprecisos e incertos. exigindo comprovação a esclarecimentos para propiciar a aplicação do direito invocado pelo postulante". entidade de classe e associações (preenchidas as condições previstas no art. 1 .. 5º. é sempre líquido e certo. (. da legislação criadora do mandado de segurança. Por outras palavras. LXX. Segundo o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles2: "a atual expressão direito líquido e certo substituiu a precedente. Há reiteradas decisões judiciais entendendo caber MS contra ato de Diretor de estabelecimento particular de ensino. 1989. as universalidades patrimoniais. 13ª ed. Hely Lopes.. da Constituição. 5º. I. quando existente. caráter residual. direito certo e incontestável. organização sindical. nacional ou estrangeira. há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa. Nenhuma satisfaz. provas pré-constituídas). a pessoa jurídica. 2 Meirelles. ou seja.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . 5-MODALIDADES MS PREVENTIVO . 13... 7-CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Direito líquido e certo (provado de plano.Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art.
3-DIFERENÇA ENTRE O ART. com o da impetração. dirigido ao conhecimento ou retificação. no Brasil. LXXII e o ART. contestação ou explicação de dados pessoais constantes de bancos de dados ou. 5º. como também. 5º. havendo recurso. assentamentos de entidades governamentais ou de caráter público.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . Súmula nº 632 .O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado Súmula nº 101 .É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. 4-PARTES ATIVAS Titular do dado (legitimação ordinária). Súmula nº 629 . 5º. Súmula nº 266 . 2-CONCEITO Remédio constitucional sobre procedimento especial. desde que o objeto da liminar deferida coincida. de acordo com o art. Lei n° 9.507/97. os herdeiros legítimos e necessários do falecido podem requerer.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia Súmula nº 626 . portanto. LXXII. que no caso de sucessão causa mortis. no entanto.O mandado de segurança não substitui a ação popular c) HABEAS DATA Apesar de constar da Constituição de Portugal de 1976 e da Constituição da Espanha de 1978.A suspensão da liminar em mandado de segurança. 7. salvo determinação em contrário da decisão que a deferir.Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese. O STF admite. 5º XXXIII.POSIÇÃO DO STF SOBRE O HD 1 . 1-BASE LEGAL: Art. Súmula nº 630 . No HD o dado tem natureza de pessoal. LXXVII. o habeas data só foi consagrado constitucionalmente em 1988. pessoa natural ou jurídica. vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou. total ou parcialmente.A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. anotação. público. 6-GRATUIDADE: A Ação de HD é gratuita. até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal. O direito à informação amplo do inciso XIII traz a proteção a um dado administrativo. Súmula nº 269 . Ex: SPC e SERASA.A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 5-PÓLO PASSIVO Entidade governamental ou de caráter público (pessoa jurídica de direito privado que forneça dados a terceiros c/ caráter oneroso ou não).
efetiva ou potencialmente. 1-BASE LEGAL: Art.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia “O habeas data configura remédio jurídico-processual. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades. 6-AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTANDO Pode ser norma infra legal. 8. art. de qualquer hierarquia. os direitos fundamentais da pessoa. (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. em favor da pessoa interessada. ou seja. LXXII. há carência da ação constitucional do habeas data. a existência do interesse de agir. dentre outras condições de admissibilidade. 5º. Celso de Mello. 5º. ou da omissão em atendê-lo. 5-ESPÉCIES MI individual e MI coletivo (os mesmos legitimados para a propositura do MS coletivo. “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa d) MANDADO DE INJUNÇÃO O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte em 1988. 7-NEXO CAUSAL Impossibilidade de exercício do direito subjetivo constitucional em razão da falta de norma regulamentadora. de natureza constitucional. LXX. o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros. constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. no plano institucional. LXXI. com o objetivo de tornar as normas da Constituição plenamente exeqüíveis (art. §1º. qualquer norma. 2-CONCEITO É remédio constitucional sobre procedimento especial dirigido à tutela de direitos subjetivos constitucionais. 5º. Ausente o interesse legitimador da ação. O acesso ao habeas data pressupõe. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida. Normalmente é direito subjetivo próprio. Min. exceto no MI coletivo. a qual representa. DJ 01/09/95) 8. Rel. art. CF e aplica-se por analogia a Lei do MS. CF). 3-OBJETO É a tutela de direito subjetivo constitucional cuja ausência de norma regulamentadora impede o seu exercício. CF). que se destina a garantir. quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE .POSIÇÃO DO STF SOBRE O MI 1 . 4-LEGITIMIDADE ATIVA Qualquer titular de direito subjetivo constitucional. 5º.” (RHD 22. cujo exercício esteja impedido pela ausência de norma reguladora. torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional. a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem. A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais.NECESSIDADE DE COMPROVAR A RECUSA DA INFORMAÇÃO Súmula nº 2 – STJ – Não cabe o habeas data (CF. O instrumento ainda é pouco utilizado e não assegura efetivamente os direitos fundamentais.
. MI 444-QO. MI 712. 37. conheceu dos mandados de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação. em que se pretendia fosse garantido aos seus associados o exercício do direito de greve previsto no art. Esta é a posição clássica do STF3. LXXIII. VII. 5º. essa posição foi adotada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão5.. tampouco determinar prazo para o legislador elaborar a lei.. Rel. menos ainda. c) Posição concretista individual: por meio dessa teoria. 1 . Informativo 466). Recentemente. Rel. julgamento em 21-3-90. Rel. e STF. Eros Grau. julgamento em 25-10-07. estabeleceu o prazo de 18 meses para que este adote todas as providências legislativas ao cumprimento da referida norma constitucional ”.SINJEP. O Tribunal. da Lei 7. (STF. DJ de 20-4-90) e no mesmo sentido: "Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador. Min. Em nossa opinião.783/89. Rel. 2-CONCEITO 3 a) “O mandado de injunção nem autoriza o Judiciário a suprir a omissão legislativa ou regulamentar. que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada. posto que de atendimento impossível. tendo a decisão efeito inter partes. Gilmar Mendes. por maioria. VII4. Os jurisconsultos romanos diziam que se denomina ação popular aquela que ampara direito próprio do povo. Sydney Sanches. na redação dada pela EC 15/96. Min. (. hipótese não desejada pela constituição em nome da separação de poderes. d) Posição concretista intermediária: de acordo com essa teoria.SINDIPOL. julgamento em 29-9-94. no pedido. editando o ato normativo omitido. e) AÇÃO POPULAR A origem da ação popular está ligada à história do direito romano. Sepúlveda Pertence. do art. O poder Judiciário além de comunicar a omissão ao órgão competente deverá fixar-lhe prazo para a edição da norma faltante. Min. Rel. nem. anunciada pelo art. 18 da CF. de imediato. lhe permite ordenar.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . 9. respectivamente. Recentemente o plenário do STF aplicou essa teoria na questão relativa ao direito de greve do servidor público. o judiciário poderá criar a lei para o caso específico. o Poder Judiciário poderia solucionar a omissão legislativa. MI 168. (STF.717/65. Gilmar Mendes. MI 670. Min. cuja regulamentação ainda não foi feita pelo legislador e ainda sobre a ausência da lei complementar sobre a aposentadoria. Min. 37." (STF.. ato concreto de satisfação do direito reclamado: mas.5. b) Posição concretista geral: segundo essa corrente.). 1-BASE LEGAL: Art. e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará . restando a sentença tendo efeito apenas de declarar a mora legislativa.). MI 708. p/ o ac. este posicionamento daria ao judiciário o papel de legislador positivo. Min. Rel. 40. Gilmar Mendes. por maioria. com ciência ao órgão competente para que a supra. regulamentado-a com produção de efeitos erga omnes. que ainda não a exercitou. no que couber. por unanimidade. pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo . Informativo 485) 5 “O Tribunal.” (STF. e cujo exercício esteja dependendo de norma regulamentadora. O primeiro texto constitucional brasileiro que deu guarida à ação popular foi o de 1934. se contém o pedido de atendimento possível para a declaração de inconstitucionalidade da omissão normativa. ADI 3682/MT. que será analisada com detalhes em capítulo próprio. 2º) o Poder Judiciário não poderia suprir a omissão da norma faltante. em nome da harmonia e separação entre os poderes (art. e. STF. pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa SINTEM. § 4º. para reconhecer a mora do Congresso Nacional em elaborar a lei complementar federal a que se refere o § 4º do art.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia Posição não-concretista: de acordo com esse posicionamento (clássico). da CF (. para que o Tribunal o faça.2007. que durante muitos anos produziu um verdadeiro sentimento de “frustração constitucional” para a população brasileira. julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. DJ de 4-11-94) 4 “O Tribunal concluiu julgamento de três mandados de injunção impetrados. não há direito constitucional já criado. Lei 4.
A ilicitude é contrária à moral administrativa.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo. com povo. 3-LEGITIMAÇÃO ATIVA CIDADÃO: pessoa natural. cujos membros são ligados por laços históricos. não é possível o seu rompimento. as unidades ou entes federativos detêm apenas autonomia. 5. Diogo. POVO: conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado. Ilegítimo é o ato contrário ao consenso popular.DIFERENÇAS ENTRE FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO Na Confederação. Segundo o Prof. NAÇÃO: agrupamento humano. 14ª Edição. histórico ou ambiental. O Estado Federal é soberano para o Direito Internacional. governo soberano e finalidade. CIDADÃO: É o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) no gozo de seus direitos políticos e participantes da vida do Estado. pois inclui-se também os estrangeiros. ferindo o Estado Democrático. 1 . as pessoas jurídicas e o Ministério Público. Não podem propor a ação popular: os inalistáveis. ilegal. ilegítimo ou ilícito. Diogo Figueiredo 6: é “ilegal o ato contrário à lei ou à norma jurídica. ferindo o Estado de Direito. Na Federação. Na Federação. ao Estado de Justiça efetiva”. cultural. todos com pleno gozo dos direitos constitucionais políticos. inclusive os que estão na faixa etária entre 16 e 18 anos. colocado à disposição de qualquer cidadão para a invalidação de ato ou contrato administrativo. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA FEDERAÇÃO 1-CONCEITOS RELACIONADOS ESTADO: Nação politicamente organizada. ilegítimo ou ilícito e lesivo ao patrimônio público. 6 De Figueiredo Moreira Neto. o ato impugnado deve ser ilegal. Curso de Direito Administrativo.SÚMULA Súmula nº 365 – STF. os inalistados. ao passo que os Estados-membros são autônomos para o Direito Interno. desde que residentes no país.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia Remédio constitucional sob procedimento especial. 4-CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Ser cidadão. 3-DIREITO DE SECESSÃO É o direito existente no sistema confederativo que possibilita o rompimento do pacto. culturais. sem qualquer assistência. POPULAÇÃO: conceito mais amplo que o de povo.O povo está unido ao Estado pelo vínculo da nacionalidade. 2. 2005. é o seu elemento humano. os Estados preservam a sua soberania e se unem apenas para estabelecer determinadas tarefas comuns. bem como os portugueses equiparados. Forense.Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. numeroso. 10. território. tais como defender o território confederativo e assegurar a segurança interna. A distinção dos conceitos amplia a abrangência da AP. econômicos e lingüísticos.
-Distrito Federal. 1º e 18 da CF.1.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia 4-SURGIMENTO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: No Brasil. 1 .25.1. Possui uma visão interna (relativa aos demais entes federados) e uma visão externa (relativa aos demais Estados estrangeiros). 5-FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL: Tricotômico.25.125. 6.DA UNIÃO A União é pessoa jurídica de direito público com capacidade política. Não são soberanos e sim autônomos.Ex: prédios destinados às repartições públicas. o Estado Unitário (Império) descentralizou-se em unidades federativas autônomas. CF).Poder Regional. b)Auto-organização .É a existência de órgãos e servidores próprios. inalienáveis (exceto previsão legal) e imprescritíveis. 7. a União atua como uma das pessoas jurídicas de direito público que compõem a Federação. convivendo todos em um mesmo nível jurídico.BENS DA UNIÃO a)De uso comum do povo . que ora se manifesta em nome próprio. exerce. pois eles são apenas pessoas jurídicas de direito público do Brasil (internas). b)De uso especial .27.CF).Os Estados possuem os poderes legislativo (art. arts. ruas. -Estados . a Federação nasceu por meio de “segregação” porque na época.DOS ESTADOS FEDERADOS Os Estados-membros são as organizações jurídicas das coletividades regionais para o exercício.28. Os demais países não reconhecem nos Estados-membros e nos Municípios personalidades de Direito Internacional. das competências que lhes são deferidas pela Constituição Federal.Por meio de seu poder constituinte decorrente elaboram as suas constituições (art. em caráter autônomo. CF). 6. c)Dominicais: constituem o patrimônio da União.Poder Local Obs: os Territórios não são entidades federativas. mar. Estados. CF). a parcela de competência que lhe é atribuída pela Constituição. praças. d)Auto-administração . em nome próprio. pois engloba: -União .CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA ESTADUAL: a)Autogoverno .Poder Central. Distrito Federal e entidades da Administração Direta e Indireta como objeto de direito real ou pessoal. c)Auto-legislação .CF) e judiciário (art. executivo (art. No âmbito interno. Municípios. Entre Estados e União não há hierarquia. razão pela qual a União não pode interferir nos assuntos que a Constituição reserva aos Estados. ora se manifesta em nome da Federação. Obs: Os bens públicos são impenhoráveis. 7. formadores da administração pública estadual.Capacidade de elaborar leis próprias (art.Ex: rios.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . ou seja. Ex: terreno sem qualquer utilização . -Municípios .
CF). a própria Lei Orgânica do Distrito Federal (art.instituição de tributos próprios para aplicação de suas rendas. 9. O Poder Judiciário do DF.26. XIII e XIV. CF). a quem caberá votar. a federação brasileira adquiriu uma peculiaridade.155.elegem os seus prefeitos e os seus vereadores.elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar. deverão ser organizados através de lei de competência do Congresso Nacional (art. integrante da Federação. e sim da União (art. configurando realmente três esferas governamentais: a União (governo federal). 10. tais como as que estão previstas no art. não havendo.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia e)Autonomia tributária. b)Capacidade de auto-organização . fugindo do dualismo clássico. c)Capacidade de auto-legislação . A competência legislativa do DF compreende as que são atribuídas aos Estados e aos Municípios.Lei orgânica própria (art. inclusive.Há atividade financeira. diante desta inclusão.DOS TERRITÓRIOS Os territórios não são pessoas políticas e possuem mera capacidade administrativa.29. financeira e orçamentária .CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . A sua autonomia sofre algumas restrições. IX. CF). O Governador é escolhido pelo Presidente da República. para manter e prestar os serviços de interesse local.CF) e orçamento próprios dos Estados-membros.48. governos estaduais e distritais) e os municípios (governos municipais). O Poder Executivo é exercido pelo Governador e o Poder Judiciário.1.DOS MUNICÍPIOS A Constituição Federal de 1988 inovou ao considerar os municípios como componentes da estrutura federativa. 21. no entanto. 32. e)Capacidade de autonomia tributária e financeira . CF. 11. A criação. Segundo o Professor Robério Nunes dos Anjos Filhos. XIII. Isso significa que não legislam. Não são entes federativos e por isso não integram a Federação. Poder Judiciário próprio. 8.existência de uma Administração Pública municipal própria.CAPACIDADES DOS MUNICÍPIOS: a)Capacidade de autogoverno .DO DISTRITO FEDERAL A Constituição de 1988 atribuiu ao Distrito Federal o status de pessoa política. d)Capacidade de auto-administração . CF). ratificando esta inovação em dois momentos: artigos 1º e 18. Alguns doutrinadores entendem que os territórios são descentralizações políticas da própria União Federal.REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1 . Obs: Os bens que se incluem no patrimônio do Estado estão previstos no art. os Estados-membros (e o Distrito Federal. CF. bem como os órgãos essenciais à Administração da Justiça. 98.21. 8. que serão desempenhadas pela Câmara Legislativa. a transformação em Estado ou a reintegração a este dependerão de lei complementar. CF. tributos (art. possuindo competências próprias. na verdade não é dele.
Comum. CF. 11.Remanescente (art. o STF decidiu que a expulsão de estrangeiro era da competência da União. CF.21 e 22.Não escrita.admite delegação. CF.art. Privativa. CF.art. o princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades federativas é o da predominância de interesses.atribuída juntamente e em pé de igualdade a vários entes federativos (art. quando faz concurso para seus cargos e quando julga o impeachment presidencial. cumulativa ou paralela . 21.art. Normas suplementares dos Estados (art.Cumulativa ou paralela. CF. 24. 23.Expressa (arts. por exemplo. CF. CF. § § 1º e 2º. Concorrente . b)Quanto à forma . 70. 1 . 11. Segundo ele.CF). nacional.art.CF). Competência legislativa: Exclusiva . as quais se denominam leis e também a de fiscalizar (ex: art.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia O Professor José Afonso da Silva define competência como “a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para tomar decisões”.CONCEITO A sua função típica é a de elaborar normas genéricas e abstratas dotadas de força proeminente dentro do ordenamento jurídico. CF).art. pelo qual cabe à União as matérias e questões de predominante interesse geral.21. 25.art. CF).após enumerar todas. e aos municípios concernem os assuntos de interesse local. c)Quanto à extensão – Diz respeito à participação de uma ou mais entidades: Exclusiva . 22.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE .atribuída a uma entidade com exclusão das demais. Suplementar . Competência concorrente: art. 24. d)Quanto à origem: Originária .art.25. DO PODER LEGISLATIVO 1. 22 e parágrafo único. Residual.I.23. § 1º. 24 e § 1º.CF Normas gerais da União. § 2º.a competência é repassada de uma entidade federativa para outra.art. Comum. Reservada. 3º e 4º.Processo de distribuição de competências: Enumerada. § § 2º.1.154. aos Estados cabem as matérias e assuntos de predominante interesse regional. Ex: no silêncio da carta de 1891.CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA (Segundo o Professor José Afonso da Silva) a)Quanto ao objeto: Competência material: Exclusiva . Privativa. CF. CF). Implícita (resultante). 24.desde o início é estabelecida em favor de uma entidade federativa. Mas também exerce subsidiariamente as funções executiva e judicial. Delegada .art.
§ 4º. art. 58. incompatibilidades. Dividem-se em: a) Imunidade material: art.DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É composta por representantes do povo.Durante o recesso. 53 a 56. 58. 58. 57. 58. parcialmente. deveres. sendo que o número de deputados será estabelecido por lei complementar. disciplinando direitos. § 1º. alternadamente. caput.ÓRGÃOS INTERNOS DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL a)Mesas: -Da Câmara . CF). § 1 º. A duração do mandato dos Deputados será de 04 (quatro) anos. impedimentos. proporcionalmente à população. 6.EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA A função legislativa federal é exercida pelo Congresso Nacional. distrital e municipal o sistema é unicameral (arts. em cada Estado. Entre as duas Casas não há qualquer relação de hierarquia ou predominância.Constituídas apenas para opinar sobre determinada matéria -De Inquérito (CPI) . formado de duas Casas. no processo legislativo. Segundo o art. § 1º . . § 5º. da CF. OBS: Território não elege Senador. ou seja. § 2º. no Poder legislativo estadual. CF). Território e no Distrito Federal. A sua renovação acontecerá.art. CF). 58. que é um órgão bicameral. art. eleitos segundo o princípio majoritário.é o período anual em que dever estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos.STF. são prerrogativas decorrentes de sua função e são estabelecidas muito mais em favor do Poder Legislativo do que do Deputado ou Senador individualmente considerados. por um ou dois terços do Senado Federal (art. 53. 3. A representação é uniforme em nome do chamado “equilíbrio federativo”. 46. c)Serviços administrativos .Legislatura: É o período do mandato dos membros da Câmara dos Deputados. 57. prerrogativas (arts. No entanto. 46. -Representativa .as atividades do Congresso Nacional são exercidas nos seguintes períodos: . CF.art. CF. e é de 4 (quatro) anos. de quatro em quatro anos. imunidades. 4. STF. -Do Senado . sendo que cada um terá o número fixo de 3 (três) senadores. CF. cada Território elegerá 4 (quatro) Deputados.Subsistem por todas as legislaturas -Temporárias . CF. CF) e a Câmara dos Deputados (representação do povo.DO SENADO FEDERAL Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS É o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional. 45. 58. b) Imunidade formal: (§2º a §5º do art. 5. As imunidades parlamentares não existem para proteger o parlamentar em suas relações de cunho particular. 45. b)Comissões Parlamentares (art. STJ e dos cidadãos começam a sua tramitação na Câmara dos Deputados. 1 . § 1º. § 4º. 27.art. eleitos pelo sistema proporcional.art.Sessão Legislativa . o Senado Federal (representação dos Estados e do Distrito Federal. 29 e 32. os projetos de iniciativa do Presidente da República. 53). 57. CF. § 4º.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . nos termos do art. § 1º. Diferentemente do Poder Legislativo Federal. CF) -Permanentes . Art. § 2º. 53. com mandato de oito anos. 57. -Do Congresso . CF). c) Prerrogativa de foro: art. § 3º.art. 45.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia 2.
Quanto a esses.). sustar o andamento da ação. § 6º. a deliberação pode ser feita até a decisão final do processo (trânsito em julgado) e deve. prisão preventiva etc. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS a) Exclusiva do Congresso Nacional . Com a Emenda Constitucional nº 35. CF. o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva. prisão em flagrante por crime afiançável. § 7º. 6. disciplinar ou política do parlamentar. f) Imunidades durante o estado de sítio. o parlamentar só poderá ser preso no caso de flagrante de crime inafiançável e. por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. alterou substancialmente o instituto da imunidade formal. Com relação à prisão. o processo contra parlamentares tramita normalmente. aos jornais e revistas estão protegidos por esta imunidade.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia d) Isenção do dever de testemunhar: art. até a decisão final.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . difamação. A isenção de responsabilidade é total. c/c 143. prisão de natureza civil. ainda. podendo a casa a que pertence o denunciado deliberar sobre a sua sustação. desacato. 6.1. §4ºO pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. na hipótese da denúncia ter sido oferecida após a diplomação ou antes desta. 1 . por suas opiniões.art. que estabelecem: §3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado. Trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material e garante que o congressista exerça a sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação. O novo texto constitucional passou a contemplar a imunidade formal nos parágrafos 3º. a imunidade formal deixou de contemplar os crimes praticados antes da diplomação. obrigatoriamente. Com a alteração. Não há mais necessidade de licença da Casa do parlamentar para que tenha início um processo criminal contra o mesmo ou para que o processo tramite normalmente. Sobre as regras relativas ao processo. desde que relacionados à função parlamentar. a sua tramitação ou. Os legitimados para formular pedido de sustação de ações criminais contra parlamentares são os partidos políticos com representação na Casa do denunciado 7. De acordo com o texto constitucional. IMUNIDADE FORMAL A imunidade formal se refere à impossibilidade de prisão do parlamentar e também sobre as regras especiais relativas ao processo. 54). civil. ainda que não exercidos exclusivamente no âmbito do Congresso Nacional. de 20 de dezembro de 2001. enquanto durar o mandato. que. injúria. da prescrição. poderá.. OBS: os suplentes não gozam das imunidades materiais e formais porque não desempenham as funções do mandato. oferecida a denúncia. o Poder Legislativo não exerce mais nenhum tipo de controle ou influência. ser apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do pedido pela Mesa Diretora. palavras e votos. não podendo o parlamentar responder por qualquer dos chamados delitos de opinião (calúnia. 49. g)Incompatibilidades (art. IMUNIDADE MATERIAL A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal. Os pronunciamentos feitos à rede televisiva. seja autorizando a instauração do processo criminal. 53.2. ainda assim. determinando a suspensão do feito e. por crime ocorrido após a diplomação. a manutenção da sua prisão ainda será resolvida pela casa parlamentar respectiva. respectivamente. a Emenda Constitucional nº 35. 53. 4º e 5º do artigo 53. A palavra “prisão” deve ser entendida em sentido amplo: o parlamentar não pode sofrer qualquer tipo de prisão: temporária.. §5º A sustação do processo suspende a prescrição. e) Serviço militar: art. por conseguinte. Refere-se somente a atos funcionais.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) No exercício de uma de suas funções principais. por dois terços de seus membros. Se.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . tampouco punilos. desde que haja fundamentação. notificando-as a comparecer perante ela e a depor. ouvir indiciados.PRAZO CERTO Segundo orientação do STF são admissíveis prorrogações sucessivas do prazo inicialmente fixado para uma CPI.a mais destacada é a de autorizar. 10. sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual. 2 . 8. a CPI é uma comissão temporária. 9. a de fiscalizar.a mais destacada é processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade (52.1. Suas atribuições são limitadas. competência esta do Poder Judiciário. porque não possui competência para tanto.art 52 . ainda que os atos investigatórios possam incidir. No entanto. A CPI não pode: a)proibir alguém de se ausentar de determinada localidade ou de sair do país. 8. como colher depoimentos. comprovando a existência de causa provável que indique a necessidade da quebra do sigilo. b)requisitar aos órgãos públicos documentos e informações necessárias para a investigação.é a função de Tribunal Político. Tal competência engloba também os fatos surgidos no decorrer das investigações que tenham pertinência com o fato principal. Seu escopo não é apurar crimes. 51 .art. c)promover a pertinente investigação. a CPI pode. Além das competências acima citadas. podem existir tantas comissões quantas forem necessárias para se realizar investigações recomendáveis.2. II). PODERES DAS CPI Têm poderes imanentes ao natural exercício de suas competências. c)determinar a interceptação telefônica. eventualmente. a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (51. para os fins de direito. no curso de uma investigação. a comissão parlamentar de inquérito não detém poderes universais de investigação. com atribuição de fiscalização político-administrativa. a expressão “apuração de fato determinado” não deve ser compreendido de forma reduzida. c)Privativa do Senado Federal . Não tem o poder de ordenar a prisão de investigado.APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO Conforme entendimento do STF. porque se restringem a fatos determinados.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia b) Privativa da Câmara dos Deputados . b)expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.LIMITES DA CPI Por uma necessidade funcional. nem. inquirir testemunhas (inclusive sob condução coercitiva). desde que dentro do período correspondente à legislatura em que se iniciou. 8. vier a se deparar com fato criminoso. I). Os eventuais excessos da CPI serão controlados pelo STF. dele dará ciência ao Ministério Público. telefônico e fiscal dos indiciados. d)determinar busca e apreensão domiciliar de documentos e demais objetos de interesses da investigação. por ato próprio: a)autorizar quebra de sigilo de dados bancário.
A rigor. a ser preso. c) b)Discussão – Qualquer projeto de lei apresentado à Casa Legislativa será discutido nas comissões permanentes que irão examinar seus aspectos formais (a constitucionalidade) e materiais (conteúdo). I. Min. caput). que.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . por tal específica razão. 59. qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída. na condição de testemunha. como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. quando concretamente exercido. I. a aposentadoria. O direito ao silêncio — enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) — impede. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. § 1º. pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. apreciada tanto no controle difuso quanto pelo método reservado. A iniciativa poderá ser: concorrente (art. 93). a esse respeito. ao indiciado. privativa (61. ao denunciado ou ao réu. em relação ao suspeito. OBS: o projeto de lei que trate sobre o regime jurídico. em nosso sistema jurídico. § 2 º) e conjunta (48. Ninguém pode ser tratado como culpado.POSIÇÃO DO STF SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO "O privilégio contra a auto-incriminação — que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito — traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa. provimento de cargos e estabilidade dos policiais federais é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. Rel. 61.É a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao legislativo. XV). 63. ou ameaçado de prisão. III.O direito de propor emendas é uma faculdade dos membros ou órgãos das Casas do Congresso de sugerirem modificações na matéria contida no projeto de lei. CF.ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO a)Iniciativa legislativa . c)Emendas . deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo. as medidas provisórias não deveriam incluir-se dentre as espécies normativas arroladas no artigo citado. do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. Precedentes. Celso de Mello. popular (61. É ato de decisão que se toma: 2 . de indiciado ou de réu. previstas no art. segundo alguns autores. O princípio constitucional da não-culpabilidade. porque o ritual para sua formação não ocorre por meio de processo legislativo. sem que exista. desde que tais emendas: tenham pertinência temática com a matéria prevista no projeto de lei e desde que não acarretem aumento da despesa prevista no projeto apresentado pelo Presidente (art.812. 2. OBS: Ressalte-se que o desrespeito às normas do processo legislativo previstas na CF terá por conseqüência a declaração de sua inconstitucionalidade formal. 60. II. decisão judicial condenatória transitada em julgado. consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar. e sim por intermédio de um ato monocrático do Poder Executivo. 61. § 1º. CONCEITO É o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das espécies normativas. OBS: Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República poderão ser emendados pelos congressistas." (HC 79.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia 11. DJ 16/02/01) 12. que aquele que o invocou venha. CF) d)Votação – É ato coletivo das Casas do Congresso e é geralmente precedida de estudos e pareceres de comissões técnicas e de debates em plenário. DO PROCESSO LEGISLATIVO 1.
atos de natureza legislativa. Recaem sobre projeto de lei. 60. Realiza-se pela inserção no D. c)Lei Ordinária – Podem tratar de todas as matérias. ou seja. CF). d)Medidas Provisórias (art. não havendo mais veto de palavra. as atividades materiais atinentes à chefia de Estado. 68).VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia - por maioria simples ou relativa. CF). CF) – Só podem tratar das matérias expressamente determinadas pela CF e obedecem a um quorum mais elevado para a sua aprovação (maioria absoluta). é chamado de veto material (veto político). se o veto for motivado por ser contrário ao interesse público.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . 2 . 67. isto é maioria dos membros presentes na votação. suspensão de lei declarada inconstitucional (52. por maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas. Se o veto acontecer em razão de inconstitucionalidade. § 2º). Também não se submetem à sanção. CF). A promulgação é mera comunicação. aos destinatários da lei. se recair sobre todo o projeto.É uma manifestação do Poder Constituinte derivado reformador e não se submete à sanção presidencial (art. 69. 62. menos as reservadas à lei complementar. portanto. No exercício das suas funções atípicas. 47. por meio de proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara ou do Senado (art. OBS: Ainda que o Presidente da República vete o projeto de lei. dentro da lei. no caso de aprovação de lei complementar (art. É condição para a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz. para fora do Poder Legislativo. b)Leis Complementares (art. 69. CF). não há sanção. 3. também legisla (art. o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores. válida. Não é ato exclusivo do Poder Executivo. 60. Pode ser total. X). e não sobre lei. de que esta foi criada com determinado conteúdo e pelo procedimento constitucionalmente previsto. a tarefa de realizar. respeitada a maioria absoluta. na realidade. § 2º. 49. desde que em outra sessão legislativa. O veto deve ser expresso e manifestado no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O veto é irretratável. em escrutínio secreto. no caso de aprovação de emendas constitucionais (art. A sanção pode ser expressa (com a assinatura do projeto) e tácita (não assina e nem veta durante 15 dias úteis). ou parcial. é chamado de veto formal (veto jurídico). sendo. CONCEITO Poder Executivo é o órgão constitucional cuja função típica é a prática de atos relacionados à função executiva. f)Promulgação e publicação de lei – não configuram.ESPÉCIES NORMATIVAS a)Emenda Constitucional .O. A publicação da lei constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação aos destinatários. CF). CF) e)Sanção e Veto – são atos legislativos de competência exclusiva do Presidente da República. O veto parcial somente pode abranger o texto total de artigo ou alínea (66. nos casos de projetos de lei ordinária (art. já que se promulga e se publica a lei. DO PODER EXECUTIVO 1. por maioria qualificada de 3/5 dos membros das Casas do Congresso. OBS: A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura. fixação de alíquota (155. ou ainda na mesma sessão legislativa. 13. É delegação “externa corporis”. f)Decretos Legislativos – Seu conteúdo é basicamente a matéria do art. que já existe desde a sanção ou a rejeição do veto. se atingir apenas parte do projeto. g)Resoluções – Seu conteúdo abrange matérias como delegação (art. e)Leis Delegadas – São exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições. 62Medidas Provisórias) e julga (contencioso administrativo). de Governo e da Administração Pública. IV).
4. XVIII. VI. nem a candidatura avulsa (é preciso que esteja na mesma chapa eleitoral o Presidente e o Vice) 6. . b)Presidencialismo: é o sistema típico das repúblicas e o Presidente exerce o Poder Executivo em sua inteireza. XXIII. II. 14. § 3º) . VII. não se computando os votos em branco e os nulos. 77. a chefia de Estado e a chefia de Governo. 84) O Presidente exerce.pleno exercício dos direitos políticos. com vistas à eliminação dos problemas permanentes e conjunturais. Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública. eletividade e temporariedade. age em nome da soberania nacional. . X. No último caso.filiação partidária. SISTEMAS DE GOVERNO a)Parlamentarismo: o Poder Executivo se divide em duas partes: um Chefe de Estado (monarca ou Presidente da República) e um Chefe de Governo (primeiro – ministro ou Presidente do Conselho). tanto na órbita interna.nacionalidade brasileira (brasileiro nato). obedece ao princípio da maioria absoluta dos votos. baseado no poder divino. de acordo com o art. I. . . permitindo a alternância no poder num lapso temporal rigorosamente estabelecido. não dependendo da confiança do órgão do Poder Legislativo nem para sua investidura nem para o exercício de Governo. III. XX.Chefia de Governo: art. se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta no primeiro turno. XXIV e XXVII. Já como chefe de governo. acumulando as funções de Chefe de Estado. ao mesmo tempo. A eleição. Cumpre um mandato por tempo fixo. . . XV. MANDATO PRESIDENCIAL (art. XIV. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. segunda parte. . XXI. em razão do que há possibilidade de realização de dois turnos de votação. decidindo em seu nome. IX. VIII. IV. OBS: O sistema constitucional brasileiro não admite nem a candidatura autônoma (sem registro em partido político). V.alistamento eleitoral. 84. XIX. comandando a máquina administrativa e as Forças Armadas. em chapa. 77) O Presidente e o vice são eleitos conjuntamente.idade mínima de 35 anos. A periodicidade também garante a fidelidade do mandato. primeira parte.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia 2. à luz dos princípios da responsabilidade. XVI. o Presidente almeja realizar os fins do Estado. sem a participação popular e vitalício. Como chefe de Estado ele representa a República como um todo.Chefia da Administração Federal: art. XXIV e XXV. 84. XVIII. XIII. XII. 2 . XVI.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . segunda parte. XI. 3. através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. como na órbita internacional. XXII. . b) Monarquia: é caracterizada por ser o governo de um só. primeira parte. O Governo é exercido pelo Conselho de Ministros. FORMAS DE GOVERNO a) República: a República é uma forma de governo em que os exercentes das funções Executiva e Legislativa representam o povo.domicílio eleitoral na circunscrição. 5.Chefia de Estado: art. 84. REQUISITOS PARA PRESIDENTE E VICE (art.
9. o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira. 8. 7. a segurança interna do país. CRIMES DE RESPONSABILIDADE São infrações político-administrativas definidas na Constituição e na legislação federal. da CF. além de inabilitá-lo. c)Exame pela Câmara. § único e 86.Cassação .IMPEACHMENT Configura sanção de índole político . A ausência sem licença e sem motivo de força maior (ex: doença súbita no exterior) leva à perda do mandato. caberá ao vice suceder-lhe. Na falta do vice-presidente. VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO No caso de vacância do cargo de Presidente da República. deverá ser feita nova eleição. XVII. pois o Presidente pode ser responsabilizado por todos os atos atentatórios à Constituição Federal.Quem aplica a sanção é o próprio Congresso. cujo critério é meramente político: a) aprecia a gravidade dos fatos alegados e o valor das provas oferecidas. a lei orçamentária. 10. por mais de 15 dias. temporariamente. oferecida na Câmara dos Deputados. temporariamente. que atentam contra a existência da União. assumindo o mandato no restante do tempo para o seu término. no prazo de noventa dias de aberta a última vaga. 84. no prazo de trinta dias de aberta a última vaga. serão sucessivamente chamados para ocupar. sem licença do Congresso Nacional (83. a probidade da Administração. individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 84. o exercício dos direitos políticos. seja de natureza eletiva ou de nomeação. . CF. permitida a qualquer cidadão brasileiro (no gozo de seus direitos políticos). De acordo com o artigo 81. b) declara a acusação procedente ou improcedente.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . d)Parecer da Câmara dos Deputados. b) ELEIÇÃO INDIRETA. vagando os cargos de Presidente e de Vice. -Declaração de vacância do cargo pelo Congresso Nacional . pelo período de 08 anos. pois é ele quem pode dar a licença. destinada a operar.Extinção . 2 . pelo Congresso Nacional.Na hipótese dos arts. o livre exercício dos Poderes do Estado.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia . 52.1. renúncia.FASES a)Denúncia formalizada para apresentação dos fatos. CF é meramente exemplificativo dos crimes de responsabilidade. cometidas no desempenho da função. a destituição constitucional do Presidente da República. HIPÓTESES DE PERDA DO MANDATO .administrativa.Quando não comparecerem para tomar posse dentro do prazo de 10 dias a partir da designação (art. desde que haja previsão legal (Lei 1079/50). b)Recebimento formal da denúncia pela Câmara. de modo legítimo.Delegação de atribuições constitucionais: parágrafo único do art. CF) .Ausência do país. 78) . obedecidos os prazos e requisitos abaixo elencados: a) ELEIÇÃO DIRETA. para o exercício de qualquer cargo. Só se aplica ao vice quando em exercício da Presidência. O rol do artigo 85. emprego ou função pública. 10. . quando a vacância se der nos dois primeiros anos do mandato presidencial. quando a vacância se der nos dois últimos anos do mandato presidencial. o exercício da Presidência da República: Presidente da Câmara dos Deputados.Exercício de outras atribuições constitucionais: art.Nos casos de morte.
divididos em duas Turmas. A função típica do Poder Judiciário é exercer a atividade jurisdicional. O Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de. art. ou ocorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não for concluído. I.ser cidadão (no gozo dos direitos políticos).VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia e)Discussão e votação. só retornando a elas se for absolvido. e a Justiça Estadual.idade: 35 a 65 anos. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura do Estado é organizada com base na forma federativa. IV). pela qual o Judiciário substitui a vontade das partes solucionando os conflitos ao declarar o Direito e julgar. § 3º. . 2 . 2. no mínimo. que admite duas ordens de organização: Federal e Estadual. 104 e ss) É a última instância do Judiciário em matéria de leis federais. devendo ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros (art. f)Deslocamento da peça para o Senado Federal. “a”. que tem as competências previstas expressamente. ou jurisdicional. 12. Já na Justiça Estadual há somente a Justiça Militar especializada. cabendo-lhe a competência residual.1/3 de Juízes dos TRF´s (Tribunais Regionais Federais). 101 e ss) Órgão de cúpula do Poder Judiciário. Quanto a competência. O Presidente da República escolhe livremente o candidato. de natureza administrativa e legislativa. art. 33 (trinta e três) ministros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo. 14. coexistem a Justiça Federal. Não existe previsão de contencioso administrativo. denominadas atípicas. Eleitoral e Militar). deverão ser: . A Justiça Federal pode ser: comum ou especializada (Justiça do Trabalho. Suas competências são definidas nos arts. prevista na Constituição Federal. que será sabatinado pelo Senado Federal. como as demais funções do Estado. decide em última instância os litígios intersubjetivos. Portanto. Ex: concessão de férias de seus membros e elaboração de seus regimentos internos. CF. guardião da Constituição. porém. parágrafo único.notável saber jurídico e reputação ilibada. 52. São requisitos para a escolha dos 11 (onze) ministros do STF: . ao Estado também compete a função judicial. momento em que o Presidente da República é suspenso de suas funções. a)Supremo Tribunal Federal (art. 51.ser brasileiro nato (CF. e art. dirimindo as controvérsias que surgem quando da aplicação das leis. porém não livremente. possui outras atribuições. o Judiciário estrutura-se em 2 (dois) âmbitos: comum e especializado. b)Superior Tribunal de Justiça (art. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) membros. DO PODER JUDICIÁRIO 1. CONCEITO Ao lado das funções de administrar e legislar. 102 a 103 da Constituição Federal. 101. III. . que se encontram no mesmo plano hierárquico. Exceção: “Justiça” desportiva. pois obrigatoriamente.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . que se transforma em um Tribunal Político. que na realidade foi instituída no âmbito administrativo. CF). .
mas não alterou as leis de regência dos contratos. 107 da CF Competência: 1) Tribunais Regionais Federais (art. Anteriormente competia à Justiça do Trabalho. independentemente de lei. II da CF). 118 e ss) A Justiça Eleitoral possui os seguintes órgãos (art. c) Justiça Federal Comum (art. I da CF) e o recurso especial (art. . A EC 45/2004 determinou uma mudança de competência. que é espécie de relação de trabalho. I da CF.1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais. independentemente de subordinação. devendo aplicar as regras de Direito Civil quando for cabível. Com isso. A Justiça do Trabalho continua não tendo competência para julgar: crimes do trabalho e funcionários públicos (estatutários). e recursais que abrangem o recurso ordinário (art. Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar). A Justiça Federal se divide em seções judiciárias. 1/6 de membros do Ministério Público Federal.ser brasileiro nato ou naturalizado. Composição: art.C.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia .idade: 35 a 65 anos: . a Justiça do Trabalho não se limita à aplicação da CLT.110 da CF). São requisitos para o cargo de Ministro do STJ: . 118 da CF): a) Tribunal Superior Eleitoral b) Tribunais Regionais Eleitorais c) juízes eleitorais d) Juntas Eleitorais 2 .notável saber jurídico e reputação ilibada. 108) 2) Juízes federais (art. A expressão “relação de trabalho” deve ser entendida em sentido amplo. 109) d)Justiça Federal do Trabalho (art. 111 e ss) São órgãos da Justiça do Trabalho: a) Tribunal Superior do Trabalho b) Tribunais Regionais do Trabalho c) juízes do trabalho Composição: art.105. 45/2004 para julgar todas as causas que envolvam relação de trabalho.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE .105. abrangendo todo trabalhador prestador de serviços. Competência: possui competências originárias.105. descritas no art. . OBS: Não existe hierarquia recursal entre o STJ e os Tribunais nacionais especializados (Tribunal Superior do Trabalho. e)Justiça Federal Eleitoral (art.1/3 divididos da seguinte maneira: 1/6 de advogados. processar e julgar ações oriundas apenas da relação de emprego. 111-A da CF Competência: foi ampliada pela E. e controvérsias da relação de trabalho dispostas em lei. uma em cada Estado (art. 106 e ss) Órgãos: Tribunais Regionais Federais e juízes federais. Estaduais e Distrital.
Composição: art.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia Composição: art. Visa atingir a eficiência por meio da fiscalização Composição de seus membros: está especificada no art. II da CF) 2 . Além dos procedimentos instrumentais para efetivar as atribuições primárias como rever processos de juízes e de membros de tribunais julgados a menos de um ano (art. 125. instituídos por lei c) juízes militares. 96.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . 125 e 126) Órgãos: Tribunais de Justiça nos Estados. §s 3º. 122 e ss) A Justiça Militar se compõe dos seguintes órgãos (art. § 4º. 122 da CF): a) Superior Tribunal Militar b) Tribunais Militares. 4737/65 c/c art 121 da CF) f) Justiça Federal Militar (art. dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (art.1. b) Secundárias: desdobramentos complementares das atribuições primárias.37(art. organizar sua estrutura administrativa interna e deliberar sobre assuntos próprios (art. 103-A da CF. c) Capacidade normativa – cada Tribunal deve elaborar seu Regimento Interno (art. 96. g) Justiça Estadual (art. GARANTIAS ORGÂNICAS OU INSTITUCIONAIS a) Capacidade de autogoverno – possibilidade de eleger seus próprios órgãos.119 e 120 da CF.168 da CF). 4ºe 5º da CF) Conselho Nacional de Justiça Acrescentado ao rol de órgãos do Poder Judiciário pela EC 45/2004. Objetivo: remediar os problemas do Judiciário como a ausência de transparência na sua atuação e a delonga no seu exercício. 124. Atribuições: a) Primárias (art. I e II).123 CF Competência: processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. § 1º da CF) OBS: A Justiça Estadual Militar está regulada nos art. 103-B. caput): controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais. O CNJ terá um MinistroCorregedor que será o ministro do STJ que ficará excluído da distribuição de processos deste órgão (art.125. 124. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO E DE SEUS INTEGRANTES 3. 3. por exemplo: zelar pela autonomia do Judiciário e pela observância do art. instituídos por lei. § 4º. Competência: será definida pelas Constituições Estaduais (art. I). § 5º da CF). caput da CF) e demais competências que deverão ser disciplinadas em lei (art. parágrafo único da CF c/c Lei n° 8236/91). por parte dos magistrados. 99 c/c art.103-B. 103-B. b) Autonomia financeira – possibilidade de elaborar sua própria proposta financeira. Competência: estabelecida no Código Eleitoral (Lei n°. § 4º.103-B. V).
entidades públicas ou privadas. estando o magistrado no período de estágio probatório. 33 do ADCT e suas complementações e os que já tiverem seus recursos liberados ou depositados em Juízo. XV). salvo uma de magistério. 2. É uma atividade de cunho administrativo. a perda do cargo pode operar-se por deliberação do Tribunal a que o Juiz estiver vinculado.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia d) Inalterabilidade de sua organização – a composição dos quadros dos Tribunais só pode ser alterada mediante proposta dos próprios tribunais (art. só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A regra de parcelamento no pagamento de precatórios somente não se aplica. c)dedicar-se à atividade político-partidária. e) Escolha dos dirigentes – garantia prevista no art. 4. ainda que em disponibilidade. 115. passou a ser decidido pelo voto da maioria absoluta do mesmo Tribunal ou pelo CNJ. d)receber. III. b)receber. outro cargo ou função. IV e V. essas quantias serão incluídas no orçamento do exercício seguinte. c)Irredutibilidade de subsídio – almeja garantir aos magistrados a necessária tranqüilidade para o exercício do cargo. VIII. parágrafo único.95. 100) O precatório é uma carta expedida pelos juízes da execução de sentença ao Presidente do Tribunal em virtude de a Fazenda Pública ter sido condenada ao pagamento de certa quantia. salvo motivo de interesse público (art. 95. após dois anos de exercício. I. É condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. 7. II).107. que já era realizada em alguns Estados. a qualquer título ou pretexto. custas ou participação em processo. mesmo sob a forma de promoção. por expressa determinação constitucional. 3. 96. 37. os de que trata o art. auxílios ou contribuições de pessoas físicas. os de natureza alimentícia. A lei não é feita por um só homem. 6. protegendo-os de perseguições governamentais de natureza econômica (art. e)exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. III c/c art. § 2º) e Tribunais Regionais do Trabalho (art. 96. antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (art. GARANTIAS DA MAGISTRATURA (art. 2 . CF).CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . Antes dos dois anos. PRECATÓRIO (art. A partir daí. 95) a)Vitaliciedade . sem o seu consentimento. II. JUSTIÇA ITINERANTE A EC 45/2004 consagrou a prática da Justiça Itinerante. a da CF. por isso não é cabível que apenas um declare a sua inconstitucionalidade. 125. b)Inamovibilidade – esta garantia proíbe que os juízes sejam removidos do local em que se encontram. A EC 45/2004 fez a seguinte alteração: o motivo de interesse público que era decidido pelo voto de 2/3 do respectivo Tribunal. A sua finalidade é evitar que órgãos fracionários apreciem pela primeira vez a pecha de inconstitucionalidade argüida em relação a um certo ato normativo. 5. I. aos créditos definidos em lei como de pequeno valor. 97) Os Princípios da Reserva de Plenário e da maioria absoluta são aplicáveis aos controles difuso e concentrado de constitucionalidade. 93.o Juiz. Tribunais Regionais Federais (art. a qualquer título ou pretexto. e 95. § 1º). ressalvadas as exceções previstas em lei. § 7º). VEDAÇÕES – Garantias de imparcialidade (art. para os Tribunais de Justiça (art. II. alterado pela EC 45/2004) a)exercer.
112 da CF determinou que nas comarcas em que não exista Justiça do Trabalho.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . H) ampliação de algumas regras mínimas a serem observadas na Elaboração do Estatuto da Magistratura. 130 –A). Importante destacar que as normas constitucionais originárias são presumidas absolutamente constitucionais. são assegurados a razoável duração processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. IV e V). realizando audiências e demais funções da atividade judiciária. parágrafo único). J) a extinção dos Tribunais de Alçada. E) a federalização de crimes contra direitos humanos. objetivando o deslocamento de competência para a Justiça Federal (art.REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO – ALGUMAS ALTERAÇÕES EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 A) a todos. 102. L) criação da Súmula Vinculante do STF (art. 126). OBS: O art.1-PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE E DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL . § 2º).VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia A Justiça Itinerante deve ser instalada pelo próprio Tribunal e ser exercida dentro dos limites territoriais da respectiva jurisdição. 103-A). I) ampliação da garantia de imparcialidade dos órgãos jurisdicionais (art. (art. G) previsão do controle externo do Ministério Público por meio do Conselho Nacional do Ministério Público (art. I-A § 1º). 5º. “i”). I. 95. passando os seus membros a integrar os TJ´s dos respectivos Estados e uniformizando assim a nossa Justiça (art. 5º. 4º da EC 45/2004). 8. 2 . M) a aprovação da nomeação de Ministro do STJ pelo quórum de maioria absoluta dos membros do Senado Federal (art. § parágrafo único. LXXVIII).107. NOTAS SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1-CONCEITO . 5º. se transfira as respectivas atribuições aos juízes de direito. 104. B) a possibilidade de se criarem varas especializadas para a solução das questões agrárias. para que o Poder Judiciário atenda todas as localidades do país. servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. todas no sentido de se dar maior produtividade e transparência à prestação jurisdicional. D) a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. N) ampliação da garantia de imparcialidade dos membros do MP (art. § 4º). 1.É a presunção relativa de que toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição Federal e por isso deve ser preservada. o art.É a verificação da adequação (compatibilidade) de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. 105. Esta hipótese também esta prevista para os Tribunais Regionais Federais (art. I. no âmbito judicial e administrativo. 109. F) previsão do controle externo da Magistratura por meio do Conselho Nacional de Justiça (art. §3º) e para os Tribunais Regionais do Trabalho (115. § 3º). V-A e § 5º). na busca da efetividade do processo (art. 128) 15. K) transferência de competência do STF para o STJ no tocante à homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequator às cartas rogatórias (art. 125. § 6º da CF prevê que o Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada. constituindo Câmaras Regionais. C) a “constitucionalização” dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos desde que aprovados pelo quórum qualificado das emendas constitucionais (art. sob os aspectos dos requisitos formais ou materiais. “h”(revogada). 92 . Com o mesmo objetivo. 93).
b)legitimação restrita. c)ausência de partes contrapostas. já que é um processo objetivo. caput. sendo acionado toda vez que não lograr êxito o controle preventivo. b) PARCIAL: o vício refere-se a parte do ato normativo. caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional. mas depender da parte inválida. toda a norma será considerada inválida. Ex: desobediência ao art.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia 2-TIPOS DE INCOSTITUCIONALIDADE 2. Ex: desobediência ao art. § 2º. quando um dos dois é desrespeitado. INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL E PARCIAL a) TOTAL:o vício diz respeito à todo o ato normativo. quando da tramitação de um projeto de lei. persistirá sua validade e se anulará apenas a parte impugnada. Possibilidades: 1) nulidade parcial: se a parte que resta da norma for autônoma da parte impugnada. Difere do processo em geral pelas seguintes razões: a)finalidade de eliminar a norma inconstitucional do sistema jurídico e não de resolver um conflito de interesses. SUBJETIVA: também chamada de vício de iniciativa ou de competência. 93. Incide sobre lei e não sobre o projeto. 60. Em regra geral o controle de constitucionalidade repressivo no Brasil é chamado de jurisdicional (pelo Poder Judiciário) misto (dois sistemas distintos: sistema concentrado ou difuso).1.INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL a) MATERIAL: quando a espécie normativa. contraria o conteúdo de normas ou princípios constitucionais. 3. no todo ou em parte.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . 3 . O Legislativo o realiza através das suas Comissões e na própria votação em plenário quando é facultado ao parlamentar votar contra o projeto de lei por este motivo.ESPÉCIES DE CONTROLE: b) PREVENTIVO OU ATÍPICO: normalmente é exercido por órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo. independe de um processo concreto. 2. exercido por via de ação. normalmente de competência do STF (guarda da CF). 2) nulidade total: se o restante da norma não for considerado inconstitucional em si. CF.2. b) REPRESSIVO OU TÍPICO: normalmente é exercido por órgãos do Poder Judiciário. O Executivo o faz através do exercício do poder de veto. b) FORMAL: OBJETIVA: também conhecida como vício de rito ou de procedimento. 4-FORMAS DE CONTROLE REPRESSIVO: a)RESERVADO OU CONCENTRADO: é o controle abstrato.
Art.4.Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. OBS: O magistrado pode exercer o controle de constitucionalidade.Representação de Inconstitucionalidade Interventiva. . b. Art. a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com o ordenamento constitucional. 52. Serve para a declaração de inconstitucionalidade! OBS: Obviamente este princípio não é aplicável aos juízos monocráticos. Art.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia ESPÉCIES: . por isso não é cabível que apenas um declare a sua inconstitucionalidade. em controle difuso de constitucionalidade.Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica. X – Se chegar ao STF por via de Recurso Extraordinário. Preservação dos Princípios da Presunção de Constitucionalidade e da Supremacia da Constituição Federal. b) aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF: quando se trata de confronto às Constituições dos Estados ou à Lei Orgânica do DF. “a”. b. § 2º. I. tem efeito ex nunc. art. O controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal na análise do caso concreto. 36.Efeitos: normalmente inter partes. 102. §1º. CF e Lei nº 9882/99. 102. É condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Esta posição se baseia em uma interpretação literal da expressão “suspender a execução” contida no referido artigo. CF e Lei n° 9868/99. -Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. “a”. por via difusa.5-Suspensão da execução pelo Senado Federal. ex ofício. e os autos devem ser remetidos ao plenário ou órgão especial do tribunal para que julgue o incidente de inconstitucionalidade. Art. Caso não observada. .2-Exercido por via de ação incidental de constitucionalidade.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . CF e Lei n° 9868/99. de atuação precipuamente repressiva pelos meios difuso e concentrado. não necessita de provocação das partes para analisar a constitucionalidade de uma lei utilizada como fundamento de uma pretensão argüida em juízo. no caso concreto. ou seja. b. Já o controle concentrado é restrito: a) ao STF: quando se trata de confronto com a Constituição Federal. SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituição adotou o sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade. A lei não é feita por um só homem. b)DIFUSO OU ABERTO: é exercido por via de exceção ou de defesa e permite que qualquer órgão do Poder Judiciário tenha competência para realizar. Art. I. 97: quando órgão fracionados pronunciam a inconstitucionalidade da norma. Art. sem a declaração do vício.Legitimação Ativa: qualquer pessoa natural ou jurídica b. b. acarreta a nulidade absoluta da decisão emanada pelo órgão jurisdicional colegiado.3. Hipótese em que o controle difuso tem efeito erga omnes. III. última parte. pois só se suspende a execução de uma norma que foi até então válida. 3 . o julgamento deve ser suspenso.1.Princípio da Reserva de Plenário. Parte da doutrina adota a posição de que a Resolução do Senado que suspende a execução de norma declarada inconstitucional pelo STF. . 103.Ação Declaratória de Constitucionalidade. 102. CF. CF.
§ 1º da CF): atua como custos legis (fiscal da lei). Se o conflito é sobre a constitucionalidade de uma lei ou de ato normativo estadual ou municipal frente a uma Constituição Estadual.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI) a)COMPETÊNCIA Se o conflito tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual que contraria a CF. desde que integrem o ordenamento jurídico atual. b)OBJETO Segundo Clèmerson Merlin Clève7. 2000 3 . c)LEGITIMAÇÃO ATIVA: art. I. devendo pronunciar-se à respeito da controvérsia constitucional. Ambas as situações obedecem ao art. apenas atua como colaborador no processo. VII. III. 103. CF. A fiscalização abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro .CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . 7º da Lei n° 9868/99): levar ao conhecimento do STF informações que a sociedade possui sobre a norma que está sofrendo controle. VI. tratados internacionais. medidas provisórias. VIII): pela posição institucional que ocupam não precisam outro interesse além da confirmação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. atos normativos formalmente legislativos (leis complementares. 97. “a”. 103. ordinárias. 103. mediante mandado de segurança interposto por qualquer membro do Congresso Nacional. Desempenha importante função no controle concentrado. ou seja. art. leis distritais que tenham como tema matéria de competência estadual. Efeitos: suspensão de decisões administrativas e judiciais. para tanto deve requerer sua participação ao Relator da ação (este poderá indeferi-la). 7 CLÉVE. AÇÕES DIRETAS 1. o Amicus Curiae (art. Clémerson Merlin.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia Hipótese de controle jurisdicional preventivo no sistema brasileiro: propostas de emenda que ofendam cláusulas pétreas (art. 103. de eficácia geral. Pode atuar como amicus curiae qualquer órgão ou entidade representativa da sociedade que tenha interesse na decisão. cabe ao TJ de cada Estado. e)PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (art. I. IV. nem de lei ou ato municipal em face da CF. leis delegadas. 102.. deve haver pertinência temática. 2ª ed. V. possibilidade de repristinação da legislação anterior se houver (aqui é o efeito repristinatório). Inclusive. a competência é do STF. IX): necessária a demonstração da relação entre o objeto da ação e o interesse que representam. LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS (art. § 4º da CF). OBS: Não cabe ADI de lei ou ato normativo anterior à CF. I a IX. Não cabe intervenção de terceiros. Possibilidade de concessão de medidas liminares. II. podem ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade: as emendas constitucionais. d)CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. São Paulo: Revista dos Tribunais. 60. decretos legislativos etc). CF LEGITIMADOS ATIVOS UNIVERSAIS (art. ele pode ser em alguns casos autor e fiscal (ele é um dos legitimados para a propositura).
nasce compatível. 642) 2.Não precisa da intervenção do Senado. 2) deliberação pela maioria de 2/3 dos membros do STF. f)ADVOGADO GERAL DA UNIÃO (art.” (ADI 164. Rel. O STF entende que nesse processo o AGU não age na sua função ordinária de representante judicial ou extrajudicial da União (art. Entretanto. 8º. artigo 103. posteriormente.AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ) 3 . 5º da Lei n° 9868/99). altere seu posicionamento pronunciandose pela constitucionalidade da lei ou ato normativo em parecer. Com a nova redação dada pela Emenda 45/2004 ao art.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia OBS: É possível que o PGR ajuíze uma ADI e." (SÚM. Exceção (art. a seguir esposado. § 3º) deve ser entendido com temperamentos. 103.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade. DJ 24/08/01) g)EFICÁCIA: erga omnes .” (ADI 1. "Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art." (SÚM. o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência. 131 da CF). § 3º): atua nas ações diretas como uma espécie de defensor do Princípio da Constitucionalidade das leis. OBS: Lembre-se que a simples instauração de ADI não impede a continuidade do debate da matéria em ações individuais. em sede de controle abstrato. Pressupostos: 1) razões de segurança jurídica ou relevante interesse social. O Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade. "O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF. 360) “Pedido de desistência. as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF terão efeito vinculante. da Constituição Federal. 27 da Lei n° 9868/99): o STF pode decidir que a norma não será válida: a) a partir do trânsito em julgado da decisão (efeito ex nunc) b) posteriormente ao acórdão (eficácia pro futuro) c) em qualquer momento entre a vigência da norma e o trânsito em julgado do acórdão. não pode opinar pela inconstitucionalidade da norma. Esta mudança de posição não equivale à desistência (art. parágrafo único. Regra: a decretação de nulidade tem efeitos ex tunc. OBS: Como curador das normas infraconstitucionais. mas age na defesa da constitucionalidade da norma (competência especial) garantindo o contraditório. material e formalmente com a CF. A publicação da decisão já faz com que a norma inconstitucional perca a sua força. Sua função na realidade limita-se a lembrar ao STF que toda lei. Legitimidade ativa. Maurício Corrêa. nesta Corte. ao menos em tese. Moreira Alves. DJ 17/12/93) "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.616. Min. Rel. § 2º. o AGU não é obrigado a defender norma que a Corte já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade. 102. já que o STF proferirá normalmente sua decisão. Min. já se firmou. conforme posicionamento do STF.
última parte). processá-la e julgá-la. quer as que declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais (julgando. g)EFICÁCIA: é a mesma que a da decisão em sede de ADI. em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade. 102. entretanto. 103. aplicando-se. § 2º. § 2º da CF) para a medida cautelar nesta ação. deverão ser arquivadas por perda de objeto. sendo assim poderá editar norma de teor idêntico àquela anteriormente invalidada pelo STF. e)CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES(art. CF. é admissível. ser necessária a defesa do texto. c)FINALIDADE: obter do STF uma decisão de cunho declaratório. aplicando-se o art. O STF tem decidido que o AGU não atuará na ADECON. “a”. Lei n° 9868/99): Apesar de inúmeras divergências doutrinárias.proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE . Com isso. erga omnes e ex nunc da decisão de mérito em ADC (art. d)CONTRADITÓRIO: o PGR continua funcionando como custos legis. I a IX. todas as ações incidentais de inconstitucionalidade (controle difuso) que tenham como alegação o dispositivo de lei ou ato normativo federal. já que o autor já fará a defesa da norma. I. OBS: A presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo é relativa e a ADECON tem por fim transformá-la em certeza jurídica. a concessão de liminares. que têm a seu favor a “presunção de constitucionalidade”. 3 . tendo em vista que o STF pode não dar provimento ao pedido. dentro de sua competência originária (art.102. Parte da doutrina afirma.VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Constitucional Flavia Bahia a)COMPETÊNCIA: Cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal. b)LEGITIMAÇÃO ATIVA: A legitimação ativa. nos termos do art. improcedente o pedido do autor) . inclusive. ou seja. § 1º (além de possível autor). f)EFEITOS: A grande inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 03/93 diz respeito à outorga do efeito vinculante às decisões definitivas de mérito – quer as que confirmem a constitucionalidade (julgando procedente o pedido do autor). portanto. 102. O Poder Legislativo não é atingido pelo efeito vinculante da ADC. quanto à constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal sobre o qual existiam sérias divergências jurisprudenciais.21. com a nova redação dada pela Emenda nº 45/2004 se tornou mais abrangente e hoje os legitimados são os mesmos da ADIN genérica. O STF estendeu o efeito vinculante. os relacionados no art. 103. A concessão de liminar pode levar à suspensão do julgamento dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento definitivo da ADC. afasta-se a insegurança jurídica gerada pela emissão de decisões judiciais contraditórias a respeito de lei ou ato normativo federal. Nas hipóteses de procedência do pedido. as mesmas considerações tecidas sobre os legitimados universais e especiais.
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