Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26803200/artigo-20-lc-n-1193-de-02-de-janeiro-de-2013-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-11-21 09:29:43+00:00
Document Index: 159838888

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 129', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 20']

Art. 20 Lc 1193/13, São Paulo
Artigo 20 - As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de coeficientes sobre o valor da referência “M-I”, conforme a jornada de trabalho prevista para a função, na seguinte conformidade:
Denominação das funções Coeficientes Diretor Técnico de Saúde III 1,50 Diretor Técnico de Saúde II 1,00 Diretor Técnico de Saúde I 0,70 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 0,30 Chefe de Saúde II 0,30 Encarregado de Saúde II 0,20
§ 2º - As funções de chefia, supervisão e encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de que trata o inciso I do artigo 9º desta lei complementar.
§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante proposta das Secretarias de Estado e Autarquias.
§ 8º - A gratificação “pro labore” de que trata este artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 9º - Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções de que trata este artigo.
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Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019
. 01, Grau B; Nos termos dos artigos 1º , 2º das DT´s, da LC 1.193 de 02-01-2013, os servidores identificados ficam... do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos nºs …
Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019
” a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, fica caracterizada como específica... da Lei Complementar nº 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, e dá providências …
Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019
do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos 58.940 /2013 e 59.661 /2013, onerando a despesa... e 22 da Lei Complementar 1.193 , de 2 publicada a 3 de janeiro de 2013. …
Decreto nº 64.568, de 5 de novembro de 2019
do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, GOVERNADOR... labore” a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de j……
Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019
de 1,00 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193/2013 e identificados nos Decretos... 10261/68, com alterações da LC 1.196/13 e Resolução SGP-36 de 06-12-20……
Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019
mediante a aplicação do coeficiente de 0,30 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013... - PIE instituído pela LC 1.212 /2013 e resolução 110/13, na …
Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019
sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos 58.940... de 0,30 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da …
Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019
por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo/89, a partir de: 20-07-2018... sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar …
Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019
, obedecendo § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 1193 de 02-01-2013, regulamentada pelo Decreto 59.156 , de 6 de maio... do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos …
Página 56 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019
mediante a aplicação do coeficiente de 1,00 sobre o valor da Referência M-II, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013... Concedendo Adicional por Tempo de Serviço de acordo com o art……