Source: https://fr.scribd.com/document/187253597/LivroProcedimentosAdmCFESS-2010
Timestamp: 2019-10-22 22:39:17+00:00
Document Index: 124260379

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 58', 'artigo 19', 'artigo 23', 'Artigo 295', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 62', 'artigo 58', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3']

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CONSELHO FEDERAL DE SERVIO SOCIAL Gesto 2008 2011 Atitude crtica para avanar na luta Presidente: Ivanete Salete Boschetti (DF) Vice-presidente: Smbara Paula Francelino Ribeiro (CE) 1. Secretria: Tnia Maria Ramos de Godoi Diniz (SP) 2. Secretria: Neile dOran Pinheiro (AM) 1. Tesoureira: Rosa Helena Stein (DF) 2. Tesoureira: Telma Ferraz da Silva (BA) Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos (RN) Pedro Alves Fernandes (MG) Ktia Regina Madeira (SC) Suplentes Edval Bernardino Campos (PA) Rodriane de Oliveira Souza (RJ) Marinete Cordeiro Moreira (RJ) Knia Augusta Figueiredo (MG) Eriv Garcia Velasco (MT) Marcelo Sitcovsky Santos Pereira (PB) Maria Elisa dos Santos Braga (SP) Maria Bernadette de Moraes Medeiros (RS) Marylcia Palmeira Mesquita (CE)
Apresentamos1 ao Conjunto CFESS/CRESS a segunda edio revista e ampliada da brochura Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contbeis, produzida e publicada inicialmente em julho de 2000. Esta verso atualiza e amplia seu contedo luz das normativas que foram expedidas nestes 10 anos. Este tem sido um instrumento fundamental de subsdio gesto do Conjunto CFESS/CRESS, de carter pblico e democrtico, que tem um precioso patrimnio tico-poltico a preservar. S podemos falar de gesto pblica e democrtica a partir do marco histrico do Projeto tico Poltico Profissional, cujos 30 anos de construo e implementao foram comemorados com ousadia e vigor em 2009. S possvel discutirmos hoje uma gesto pblica e democrtica porque lutamos juntos nesses 30 anos para romper com uma herana de conservadorismo, autoritarismo, tecnocracia, clientelismo, prebendalismo e tantos ismos, que esto presentes na cultura poltica brasileira. No Servio Social, construmos coletivamente diretrizes de gesto pblica e democrtica que se assentam nos valores e princpios do nosso Cdigo de tica e da nossa Lei de Regulamentao. Essas diretrizes esto balizadas pelo compromisso de fazer do Conjunto CFESS/CRESS uma esfera pblica pautada por alguns princpios fundamentais2 :
O contedo dessa apresentao comps a palestra realizada pela
presidente do CFESS, conselheira Ivanete Boschetti no IV Seminrio de Gesto de Gesto Fiscal, realizado em Braslia, em 21 e 22 de Abril de 2008
Alguns desses princpios so discutidos em RAICHELIS, Raquel. Esfera Pblica
e Conselhos de Assistncia Social. Caminhos da Construo Democrtica. So Paulo, Ed. Cortez, 1998. Eles foram aqui adaptados gesto do Conjunto CFESS/CRESS.
8 Visibilidade: transparncia dos discursos e aes dos sujeitos envolvidos na direo do Conjunto; Controle democrtico: criao de canais que assegurem a participao ativa dos profissionais de base no acompanhamento e controle democrtico do Conjunto, segundo regras pactuadas coletiva e conjuntamente; Representao de interesses coletivos: investimento efetivo no fortalecimento do Conjunto como sujeitos sociais ativos que assumam o compromisso de se colocarem como mediadores de demandas coletivas; Democratizao: ampliao e consolidao dos fruns de deciso poltica, extrapolando os condutos tradicionais de representao hierarquizadas e criando estratgias de envolvimento dos profissionais de base, de modo a provocar uma interlocuo pblica, sistemtica e constante entre as entidades representativas e os assistentes sociais inscritos; Cultura Pblica: recusa peremptria de todas as formas de gesto autoritrias e centralizadoras, e de todos os riscos de apropriao de recursos pblicos para proveito privado. Nos ltimos 20 anos o Conjunto CFESS/CRESS vem avanando cada vez mais na incorporao desses princpios e, com isso, vem aperfeioando seus mecanismos de gesto pblica democrtica, no sentido da transparncia e responsabilidade com a administrao dos recursos que so de toda categoria profissional. a correta e competente conduo administrativa e financeira que viabiliza as aes polticas e tcnicas do Conjunto CFESS/CRESS. Dito de outro modo, uma gesto pblica e democrtica deve estar a servio da materializao do Projeto tico-poltico profissional.
1.	Desse modo, essa publicao intenciona orientar e auxiliar os CRESS na gesto pblica e democrtica, somando-se s fontes de consultas j citadas na apresentao da primeira edio e s Resolues CFESS 469/2005 e 470/2005, que revisaram o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS e a minuta do Regimento Interno dos Regionais. Esperamos, assim, fortalecer cada vez mais o Conjunto CFESS/CRESS como instncia coletiva, pblica e espao de luta em defesa do Projeto tico Poltico Profissional e de uma sociedade emancipada. Conselho Federal de Servio Social - CFESS Gesto Atitude Crtica para Avanar na Luta 2008/2011 Braslia, Janeiro de 2010
Apresentao (1. Edio)
Os procedimentos administrativos de gesto financeira, base estrutural que d materialidade s nossas idias e aes, constituem-se em atividades de fundamental importncia para a efetivao e controle de gastos e investimentos do conjunto CFESS/CRESS. Em geral temos o costume de tratar as atividades administrativas e financeiras como questes burocrticas secundrias, que no tem a ver com a legitimao do projeto tico-poltico profissional. Parece que as questes ticas e polticas s ganham sentido quando referidas s nossas aes mais diretamente vinculadas defesa dos direitos sociais e ao compromisso profissional. No entanto, este um equvoco que deve ser superado, tendo em vista o entendimento de que sem uma base financeira bem administrada no podemos efetuar as aes ticas e polticas com as quais nos comprometemos enquanto direo do Conjunto CFESS/CRESS. Os princpios que orientam o que julgamos ser uma boa administrao esto pautados, entre outros: na transparncia, gesto democrtica, competncia tcnica, compromisso poltico, postura tica, participao de todos nas discusses financeiras, responsabilidade e direo social da poltica. Neste sentido, espera-se com presente MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E CONTBEIS, estar subsidiando as atividades dos conselheiros enquanto gestores de uma entidade de carter pblico, instrumentalizando, ao mesmo tempo, os conselhos fiscais no desempenho de suas atribuies de efetivo controle da entidade. As diretrizes e instrumentos que compem o referido Manual obedecem aos princpios gerais da administrao e contabilidade
1.	pblica, adaptadas as peculiaridades de cada instncia (CRESS ou CFESS), alm de atenderem as exigncias do Tribunal de Contas da Unio TCU permitem o acompanhamento do desempenho administrativo financeiro do Conjunto. Constituem-se fontes de consultas essenciais ao desempenho dessas atividades administrativas financeiras, as Leis 4.320/64 e 8.662/93, que dispem sobre a Profisso do Assistente Social; a Lei 8.666/93 e suas alteraes, que dispem sobre Compras e Licitaes no Servio Pblico; a Lei complementar 101/2000, que estabelece Normas de Finanas Pblicas voltadas para a responsabilidade de gesto fiscal e as Resolues CFESS 376/98, 379/98 e 396/99, que institui o Estatuto do Conjunto CFESS/ CRESS e a minuta do Regimento Interno dos Regionais. Com a perspectiva de estar contribuindo para a otimizao da gesto de controle do Conjunto CFESS/CRESS, reafirmamos a relevncia dessas atividades frente entidade enfatizando a relao de compromisso que se estabelece entre todos em uma mesma direo. CFESS Gesto 1999-2002 Julho, 2000
O oramento de uma entidade constitui-se um forte instrumento de deciso e gesto, proporcionando eficcia no monitoramento dos recursos, contribuindo para um maior controle da gesto pblica. O sistema oramentrio pode ser agrupado em trs fases: planejamento (proposta oramentria e reformulao oramentria), acompanhamento da receita e despesa e prestao de contas (balano e balancetes mensais).
A fase de planejamento inclui a Proposta Oramentria e as Reformulaes Oramentrias, quando couberem.
1.1.1. PROPOSTA ORAMENTRIA
Na Proposta Oramentria o Conselho Federal e os Regionais prevem a execuo financeira do exerccio do ano seguinte. Compem a proposta oramentria os seguintes elementos, conforme anexo. 1 Detalhamento da Receita e Despesas RECEITA definida atravs de estimativa, que constitui a base para a montagem da proposta. Esta estimativa feita a partir da definio do valor das anuidades e taxas que sero cobradas e avaliao de outras fontes de receitas da entidade. Para a montagem da previso de receita necessrio: Definir o universo de contribuintes, atribuindo-lhes, com a maior preciso possvel, o valor unitrio de contribuio;
1.	Estimar, atravs de estudo histrico, as taxas de inadimplncia, assim como os ndices de crescimento deste universo, baseados em dados concretos e previsveis para assegurar a execuo das funes e atribuies do Conselho; Considerar os aspectos conjunturais, a poltica econmica do pas para permitir um delineamento da inflao e de outros eventos econmicos que possam interferir com a receita; Identificar outras fontes previsveis de receitas e/ou definir fontes alternativas necessrias ao cumprimento das metas da entidade. DESPESA Identificada a receita, ser fixada a despesa, que nunca poder ser maior que a receita, fato gerador do inadmissvel dficit oramentrio. Para definio da despesa faz-se necessrio: Estabelecer uma clara poltica de ao, a curto, mdio e longo prazo, com metas quantificadas e definio de estratgias; Identificar custos direitos e indiretos de cada ao pretendida de forma a no comprometer o conjunto das atividades programadas; Eleger prioridades atravs de cuidadosa analise da relao custo beneficio de cada ao; Considerar as despesas fixas, manuteno, custeio (encontros, plenos e ao de fiscalizao) e despesas variveis (aes de capacitao, comunicao e atuao poltica).
O oramento da receita estimado, mas o das despesas fixo
16 2 Plano de Metas (anexo 1) O Plano de Metas faz parte do conjunto de documentos que integram a proposta oramentria. Trata-se de um texto fundamentado e justificado, que explicitar as propostas de ao e as estratgias para seu alcance. A definio das metas (objetivos quantificados) decorrer de ampla discusso por parte do Plenrio, e a estratgia para seu alcance dever estar associada possibilidade financeira da entidade, explicitandose em cada meta a previso do seu custo. As metas devem ser agrupadas de acordo com a rea a que se referem, sendo subdividida em metas finalsticas (aquela voltadas para o alcance das finalidades da entidade) e metas meios (voltadas para o alcance de meios necessrios para cumprir as suas finalidades). Exemplificando: incrementar em 20% a fiscalizao ser uma meta finalistca e adquirir um microcomputador ser uma meta meio. Os meios para se atingir uma meta (por exemplo, contratar agentes fiscais, divulgar um oficio circular de convocao, etc.), constituem em estratgias para o alcance da meta de aumentar em 20% a fiscalizao. 3 Quadro Geral da Receita e Despesa (anexo 2) Esse quadro apresenta o detalhamento da proposta oramentria e permite visualizar o universo de atividades pretendidas pela entidade, atribuindo-se valores aos elementos da receita e da despesa. O detalhamento dos sub-elementos poder incluir itens que expressem as peculiaridades da proposta de cada Regional. 4 Demonstrativo Analtico da Receita e Despesa (anexo 3) Esse demonstrativo constitudo de dois quadros. Um, contendo os itens de receita e outro, os de despesa; apresentados em categorias econmicas, ou seja, os valores representam o somatrio dos elementos e sub-elementos.
1.	5 Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa dos ltimos 3 (trs) exerccios (anexo 4) Esse quadro possibilita a analise da situao real do desempenho financeiro da entidade. 6 Anlise Circunstanciada da Assessoria Contbil (anexo 5) Apreciao da assessoria contbil sobre as peas que compem a proposta oramentria, o desempenho oramentrio em relao ao exerccio anterior, a discriminao da receita e despesa por elemento e o parecer contbil. 7 Parecer do Conselho Fiscal (anexo 6) Aps anlise da proposta oramentria, o Conselho Fiscal emite um parecer, assinado por pelo menos dois teros dos seus integrantes (incluindo-se justificativa para a ausncia do terceiro membro, quando ocorrer), expressando a sua opinio, a ser submetida ao Plenrio, para deliberao. 8 Extrato da Ata do Conselho Pleno (anexo 7) A aprovao da Proposta Oramentria ser obrigatoriamente feita pela Plenria, documentando-se essa aprovao atravs de um extrato de ata que ser incorporado Proposta. Nesse extrato ser transcrita a identificao da Plenria, (nmero, data, local, presenas) e reproduzir, na ntegra, o item da ordem do dia em que foi apresentado o parecer do Conselho Fiscal e, a subseqente, deliberao do Plenrio. PRAZO O prazo para a apresentao da Proposta Oramentria dos Conselhos Regionais para o exerccio seguinte dia 31 de outubro de cada exerccio. Ser elaborada em duas vias, sendo uma para o CFESS e uma para arquivo do Regional.
18 Depois de aprovadas pelo Plenrio do CFESS, as Propostas Oramentrias sero publicadas no DOU, at 31 de dezembro, sob forma de Resoluo do CFESS, passando a se constituir a partir de primeiro de janeiro do exerccio seguinte, no oramento da entidade.
1.1.2. REFORMULAO ORAMENTRIA
A Reformulao Oramentria feita sempre que: a receita tenha ultrapassado a previso feita no oramento original ou em reformulaes anteriores; se pretende realizar uma despesa no prevista no oramento; a dotao oramentria no for suficiente para o que se pretende realizar (receita inferior a prevista) Note-se que aumentos na despesa devero corresponder ao mesmo aumento na receita. Isto pode ser obtido atravs de remanejamento de valores dos elementos e sub-elementos previstos no oramento ou, quando no for possvel, atravs de reformulaes oramentrias. Como regra, pode-se dizer que a necessidade de reformulao oramentria decorre de uma previso no suficientemente realista ou de eventos imprevisveis. O CFESS publicar as reformulaes oramentrias aprovadas no Dirio Oficial ou veculo de comunicao dos Conselhos.
vedado realizar despesas fora da previso oramentria. Caracteriza-se ato de improbidade administrativa o no cumprimento desta determinao.
A montagem da reformulao oramentria obedece praticamente s mesmas exigncias da montagem da proposta oramentria e composta do seguinte:
1.	1 Justificativa A nova situao financeira exige a reviso do plano de metas, o que ser feito atravs de justificativa onde sero explicitados os critrios utilizados para as alteraes propostas, devidamente fundamentadas. 2 Demonstrativo Sinttico da Receita e da Despesa Demonstra de modo resumido, os dados do oramento, aps sua reformulao. 3 Demonstrativo Analtico da Receita da nova Posio Oramentria A partir da receita originalmente prevista e daquela efetivamente realizada, so feitas as alteraes, suplementandose ou reduzindo-se a receita. Essas alteraes so feitas em todas as categorias econmicas, fazendo-se tambm, se necessrio, remanejamento de valores de um item para outro. 4 Demonstrativo Analtico da Despesa da Nova Posio Oramentria Com base nos novos valores da receita (suplementada ou reduzida) fazem-se as novas previses de despesa. Neste remanejamento pode-se tambm, alterar os valores atribudos a cada uma das vrias categorias econmicas. 5 Anlise Circunstanciada da Assessoria Contbil (anexo 8) Apreciao das peas com as alteraes propostas das rubricas de receita e despesa. 6 Parecer do Conselho Fiscal Obedece s mesmas exigncias da Proposta Oramentria.
20 7 Extrato de Ata do Conselho Pleno Obedece s mesmas exigncias da Proposta Oramentria. Os prazos para elaborao da Reformulao Oramentria no so fixos, pois decorrem da execuo do oramento. Entretanto, os CRESS devem encaminhar a ltima Reformulao Oramentria no prazo mximo at 31 de outubro de cada exerccio. (Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, art. 55, 1)
1.2 ACOMPANHAMENTO DA EXECUO ORAMENTRIA
O acompanhamento da execuo oramentria aponta as operaes de ordem financeira, ou seja, aquelas relacionadas com o recebimento das receitas e das despesas, compreendendo a movimentao bancria, as despesas previstas, transaes de natureza extra-oramentria relacionadas com o recebimento da receita (exemplo, reteno de INSS, imposto de renda e outros) e o pagamento de despesas (exemplo: pagamento de INSS, imposto de renda e outros), alm da inscrio de responsabilidade e outros elementos. RECEITA O acompanhamento da receita exige os seguintes procedimentos: Contas Bancrias
As receitas da entidade, advindas de contribuies dos inscritos, devem ser obrigatoriamente recolhidas atravs da rede bancria, sendo estritamente proibido o recebimento de qualquer numerrio, diretamente no Regional. Para esse
1.	recolhimento faz-se necessria a emisso de guia, onde conste o nome do contribuinte, o tipo de recolhimento que est sendo feito (anuidade, taxa, multa, etc.) a data limite do recolhimento e o valor a ser recolhido. O acompanhamento da arrecadao feito semanalmente atravs de extratos bancrios, boletos e relatrios financeiros do Siscafw. Aplicao de saldos de receitas. A aplicao de saldos dos Conselhos tem sido objeto de vrias instrues do TCU. Em resumo, essas instrues permitem aplicao somente em Caderneta de Poupana e em Letras do Tesouro Nacional (Lei 1.290/73). O acompanhamento da aplicao feito mensalmente atravs do extrato bancrio. o papel do(a) Conselheiro(a) Tesoureiro(a), juntamente com o(a) Assessor(a) Contbil, compatibilizar os vencimentos dessas aplicaes, com as datas de pagamento de despesas, garantindo o maior rendimento possvel do montante aplicado. DESPESA As especificaes de todo o detalhamento referente s despesas, tomando como base o previsto no oramento, deve merecer cuidadoso acompanhamento por parte dos ordenadores da despesa (Presidente e Tesoureiro (a)) com a assessoria do Contador (a), bem como da Plenria. De forma geral, todo o procedimento de despesa deve obedecer o seguinte: Liquidao das Despesas Consiste na verificao do direito adquirido do credor, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito. Alm desse aspecto formal, de apresentao
22 de documentos (recebidos, notas fiscais, etc.) a liquidao da despesa exige uma fase de verificao do cumprimento da obrigao que exigiu o pagamento. Para comprovar essa constatao, o documento que originou o pagamento deve conter as assinaturas de funcionrio que ateste o recebimento do bem ou do servio e a assinatura daquele que liquidou a despesa. Procedimentos Licitatrios Todas as aquisies e contrataes de servios de qualquer espcie esto sujeitas aos procedimentos previstos na Lei 8.666/93 e suas alteraes que institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica. Seu artigo 23 estabelece correlao entre valores previstos para a aquisio/contratao e a modalidade de licitao a ser adotada. O artigo 24, inciso II, estabelece qual o limite de valor para a dispensa de licitao. Esses valores so periodicamente atualizados pelo poder executivo federal, atravs de publicao em DOU, e devem ser acompanhados pela entidade, para permitir a dispensa dos procedimentos licitatrios ou definir a modalidade desse procedimento que ser adotada. Recomenda-se que mesmo em compras diretas, que dispensam licitao, seja sempre feita uma pesquisa de mercado para garantir o melhor preo. Tendo em vista a complexidade do assunto, assim como a rigidez da Lei 8.666/93, os ordenadores da despesa tomaro os seguintes procedimentos: constituir a Comisso de Licitao nos moldes estabelecidos no artigo 38 e seguintes da Lei 8.666/93; definir o tipo de aquisio/ou contratao desejada, estabelecendo claramente a sua especificao, quantidade/ durao, etc.; assim como sucinta justificativa da necessidade da despesa, e estimativa aproximada de custo.
1.	solicitar parecer da Assessoria Jurdica e Contbil quanto ao procedimento a ser adotado, disponibilidade financeira e cdigo de categoria econmica no qual est prevista a despesa pretendida; submeter deliberao do Plenrio, sempre que o montante envolvido exceder valor previamente acordado; quando a aquisio depender de processo licitatrio, em qualquer de suas modalidades, abrir processo individualizado para cada aquisio. Emisso de Cheques Todas as despesas da entidade sero pagas mediante cheques nominais, em valor exato ao do comprovante lquido da despesa, que pode ser nota fiscal (para as pessoas jurdicas obrigadas a emiti-las) ou recibo (das pessoas fsicas ou jurdicas desobrigadas de emisso de nota fiscal). Os cheques so emitidos com cpia, conforme determina a Lei, e sero assinadas (no prprio cheque e na cpia), por dois membros autorizados da diretoria, preferencialmente os conselheiros presidente e tesoureiro; na sua ausncia ou impedimento substitudos, respectivamente, pelo vicepresidente e pelo secretrio. Essa cpia do cheque, juntamente com o recibo ou nota fiscal que originou o pagamento sero encaminhados contabilidade. No so admitidos: cheques ao portador; cheques com valor diferente do comprovante da despesa, ainda que em centavos; cheques nicos, em nome de um funcionrio ou conselheiro, para pagamento de vrias despesas; cheques com somente uma assinatura ou com assinatura de pessoas no autorizadas, obedecendo ao estabelecimento acima; cheques emitidos anterior emisso da nota fiscal ou recibo;
24 Comprovante da realizao da despesa deve conter: A data e o nome da entidade que fez a despesa; Especificao dos itens adquiridos com respectivos valores; Identificao de descontos e/ou de impostos, quando houver; Identificao completa da Pessoa Jurdica que fez a venda; Numerao de acordo com legislao especfica.
So admitidas notas fiscais simplificadas ou excepcionalmente, tickets de caixa (como supermercado), desde que contenha CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica), inscrio estadual, nome e endereo da firma vendedora e, frente de cada item, seja identificada a mercadoria adquirida. Recibo de Pagamento de Autnomo (RPA) outra modalidade de comprovao de despesa e deve conter identificao completa de Pessoa Fsica e o valor pago, por extenso, estando sujeita ao recolhimento de ISS (Imposto Sobre Servio), INSS e IRPF (Imposto de Renda Pessoa Fsica) que sero descontados no ato do pagamento do servio, quando couber (consultar legislao vigente poca do pagamento). Recibos Diversos Modalidade de comprovao de despesa que deve conter as mesmas especificaes contidas nas Notas Fiscais. Dirias O pagamento de dirias a Conselheiros (as), Funcionrios (as), Assessores (ras) e convidados (as) deve ser normatizado, atravs de Resoluo, prevendo todos os procedimentos a serem
1.	seguidos, utilizando-se como parmetro mximo os valores praticados pelo CFESS, previstos por Resoluo do CFESS. caracterizao da diria; pagamento de dirias deve ser justificada, especificando a atividade, necessidade de sua execuo e o perodo. Nos casos de afastamento em sbados, domingos e feriados dever ser includa na justificativa as razes por que a atividade no foi realizada em dia til, para efeito de atendimento s determinaes do TCU. valor da diria, para cada categoria funcional, que poder ser arbitrada pelo Regional, desde que no exceda aquela estabelecida para o CFESS. Suprimento de Fundos A concesso de suprimento de fundos destina-se a suprir despesas de pequena monta e de pronto pagamento, no realizveis por via bancria. Trata-se de matria normatizada pelo Decreto n 93.872/86, e Portaria n 492/93, do Ministrio da Fazenda, a partir das quais o CFESS elaborou a Resoluo n 392/99, que servir de referncia aos Regionais para elaborao de Portaria especfica, prevendo todos os procedimentos a serem seguidos: circunstncias que caracterizam a possibilidade de concesso de suprimento de fundos; tipos e limites de despesas mximas possveis de serem realizados com o suprimento de fundos; forma e periodicidade das comprovaes de uso do suprimento fundos. A utilizao de suprimento de fundos implica na abertura de processo especfico e, a comprovao obedece regras detalhadas na Resoluo n 392/99.
26 O suprimento de fundo no pode ultrapassar o exerccio financeiro, ou seja, este deve ser encerrado em 31 de dezembro, iniciando-se novo suprimento no primeiro dia til de janeiro. No decorrer do ano o suprimento de fundos deve ser encerrado no prazo mximo de trinta dias a contar da data de cada efetivo recebimento. Contrato de Prestao de Servios A contratao de servios de qualquer espcie (assessorias, manutenes, assistncia tcnica, seguros, fornecimento de vales-refeio, de passagens areas, etc.) ser obrigatoriamente feita atravs de processo licitatrio competente e celebrado em contrato, obedecendo ao que preceitua a Lei 8.666/93, especialmente os artigos 54 e se guintes. A redao desses contratos deve conter, dentre outros: definio do objeto do contrato; definio das obrigaes das partes, estabelecendo-as claramente; definio do prazo de durao do contrato; previso da despesa prevista; previso de formas de resciso, de aditamentos e modalidades de alterao de clusulas, desde que permitidas pela legislao.
1.3. PRESTAO DE CONTAS
Ao lado das atividades de planejamento ou de previso, o sistema oramentrio comporta uma srie de aes voltadas para a comprovao do que foi executado, obedecendo ao princpio da obrigatoriedade da prestao de contas, cujas peas contbeis so emitidas pelo Siscontw.
1.3.1. PRESTAO DE CONTAS ANUAL
A prestao de Contas Anual o documento que avalia o desem penho da gesto administrativo-financeira da
1.	entidade, atravs da demonstrao contbil das variaes ocorridas no exerccio financeiro. A ausncia de remessa de todos os documentos e quadros que compem a Prestao de Contas Anual, dentro do prazo estipulado, implica em auditoria em separado, por parte do TCU. A elaborao dos documentos e quadros da Prestao de Contas Anual obedece ao que determina a IN 47/04 do TCU, contendo as seguintes peas: 1 Rol dos Responsveis (anexo 9) O rol de responsveis documento de envio obrigatrio de apre sentao da Prestao de Contas Anual e deve conter: nome e CPF dos responsveis e seus substitutos; cargos ou funes exercidas, indicao dos perodos de gesto; atos de nomeao, designao ou exonerao (Ata de Eleio, Portarias, etc.); endereos residenciais. 2 Relatrio Anual de Gesto (anexo 10) A partir do plano de metas que fundamentou a proposta oramen tria, assim como das alteraes sofridas por fora de reformulaes porventura ocorridas, ser elaborado um relatrio anual de gesto, discriminando, para cada uma das metas, as estratgias efetivamente utilizadas, uma anlise do custo-benefcio e os resultados numricos obtidos. Quando estes resultados forem diferentes daqueles estabele cidos nas metas dever constar justificativa circunstanciada dessas diferenas (seja para maior ou para menor). A apresentao desse Relatrio Anual de Gesto est previsto no inciso II do artigo 14 da IN 47/04 do TCU3.
O anexo 10 apresenta uma sugesto de modelo para elaborao do
Relatrio Anual de Gesto.
28 3 Quadros Demonstrativos de Execuo Oramentria o comparativo da receita orada com arrecadada e o com parativo da despesa orada com a realizada. 4 Balano Financeiro Demonstra as receitas e as despesas oramentrias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-oramentria, con jugados com os saldos em espcie, provenientes do exerccio anterior, bem como, os que se transferem para o exerccio seguinte. 5 Balano Patrimonial Evidencia de forma sinttica a situao patrimonial da entidade e dos atos e fatos consignados na escriturao contbil. 6 Balano Patrimonial Comparado Evidencia de forma sinttica a situao patrimonial da entidade consignada na escriturao contbil do exerccio, em comparao com o exerccio anterior. 7 Demonstrao de Variaes Patrimoniais Evidencia as alteraes verificadas no patrimnio da entidade, resultantes ou independentes da execuo oramentria e indica o resultado patrimonial do exerccio. Em caso de dficit dever ser apresentado justificativa, em anexo, e os meios utilizados ou em utilizao, para sanar o problema. 8 Conciliao Bancria (anexo 11) Demonstra a variao dos saldos dos extratos bancrios em com parao com os saldos da contabilidade.
1.	9 Extratos Bancrios de Dezembro A anexao de cpia dos extratos bancrios de todas as contas mantidas pela entidade tem por finalidade demonstrar a veracidade dos dados apresentados na conciliao e na contabilidade. 10 Demonstrativo Comprobatrio (anexo 12) Neste demonstrativo so apresentados os saldos das contas do balano patrimonial, tais como: diversos responsveis, devedores da entidade, bens imveis, bens mveis, restos a pagar, entidades pbli cas credoras e outras contas com saldos a pagar e/ou a receber. 11 Inventrio de Bens Patrimoniais (anexo 13) A relao completa dos bens patrimoniais adquiridos no exerc cio, com os respectivos nmeros do patrimnio, faz parte dos docu mentos que compem o Balano Anual. 12 Declarao sobre cumprimento da Lei 8730/93 (anexo 14) Neste documento esto relacionados os nomes de todos os inte grantes do rol de responsveis e explicitado que esto em dia com a exigncia de apresentao de declarao de bens e rendas, de que trata a Lei 8730/93. Essa declarao ser assinada pelo setor ou funci onrio encarregado de receber e arquivar (de forma sigilosa) as decla raes de bens e rendas. 13 Justificativa do Dficit Patrimonial (anexo 15) Quando houver Dficit Patrimonial o mesmo dever ser justificado. 14 Anlise Circunstanciada da Assessoria Contbil (anexo 16) Anlise da situao financeira da entidade com parecer do Contador.
30 15 Parecer do Conselho Fiscal (anexo 17) Obedece aos mesmos padres especificados nas propostas oramentrias. 16 Extrato de Ata da Sesso Plenria que aprovou a prestao de contas (anexo 18) Obedece aos mesmos padres especificados nas propostas oramentrias. A Prestao de Contas Anual deve ser elaborada em duas vias, sendo uma para o CFESS e uma para arquivo do Regional. O prazo de entrega at 20 de fevereiro de cada ano, conforme o artigo 58 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS. O no encaminhamento no prazo determinado ou a ausncia de qualquer pea no processo implicar as penalidades previstas no art. 16, 111, alnea a, da Lei 8.443/93
1.3.2. BALANCETE MENSAL
Documento auxiliar, de grande utilidade para o acompanhamento das finanas da entidade. Para o Conjunto CFESS/CRESS tem periodi cidade mensal. Suas peas so emitidas pelo Siscontw e sua monta gem obedece ao que se segue: 1 Comparativo da Receita Orada com a Arrecada da Neste quadro especificado o comportamento da receita arreca dada em comparao com a previso oramentria, anotando-se as diferenas (a maior ou a menor). Demonstra ainda o montante arreca do at o ms a que se refere, ou seja, o acumulado desde o inicio do exerccio financeiro.
2 Comparativo da Despesa Orada com a Realizada
Tem a mesma estrutura do quadro anterior, demonstrando os da dos referentes s despesas.
1.	3 Balano Financeiro Demonstra as receitas e as despesas oramentrias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-oramentria, con jugados com os saldos em espcie provenientes do ms anterior, bem como os que se transferem para o ms seguinte. 4 Balano Patrimonial Comparado Evidencia de forma sinttica a situao patrimonial da entidade e dos atos e fatos consignados na escriturao contbil. 5 Demonstrao das Variaes Patrimoniais Evidencia as alteraes verificadas no patrimnio da entidade, resultantes ou independentes da execuo oramentria e indica o resultado patrimonial do ms. 6 Anlise Circunstanciada da Assessoria Contbil (anexo 19) Apreciao da situao financeira do ms. 7 Parecer do Conselho Fiscal (anexo 20) Obedece as mesmas exigncias anteriormente definidas. 8 Extrato da Ata da Sesso Plenria que aprovou o Balancete Mensal Segue os mesmos padres da prestao de contas. O balancete mensal ser feito em duas vias, sendo uma para o CFESS e outra para o Regional. O prazo para remessa ao CFESS dia 20 do ms subsequente, conforme previsto no art. 56 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS
34 A gesto administrativa e financeira do conjunto CFESS/ CRESS de fundamental importncia para a garantia de efetivao do projeto tico-poltico da profisso, pois a partir da correta e competente conduo administrativo-financeira que o conjunto viabiliza as aes tcnicas e polticas que compem agenda anual dos compromissos assumidos pelas gestes. Para alm da sua dimenso legal e regimental-operativa, a gesto administrativa pautada em princpios democrticos e transparentes, adquire uma dimenso poltica na medida em que se volta tambm para a conscientizao e politizao da categoria sobre o significado do tributo (anuidade), em defesa da regulamentao do exerccio profissional, em sintonia com a Poltica Nacional de Fiscalizao. A gesto administrativa e financeira a concretizao das aes do Conjunto CFESS/CRESS e viabiliza a racionalidade e transparncia no trato com os recursos pblicos. A Lei Complementar n 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, que tem como princpios bsicos: o planejamento, a transparncia, a preveno de riscos, a correo de desvios, o equilbrio das contas, o cumprimento de metas (eficincia/eficcia). anlise dos processos de trabalho e definio de procedimentos e rotinas; avaliao e manuteno da estrutura material e humana; formao de comisses regimentais (Inscrio, COFI, tica e Direitos Humanos, Patrimnio, Licitao) e polticas (Seguridade Social, Divulgao e Imprensa).
1.	Dada a relevncia dos recursos humanos para a garantia de qualidade dos servios prestados, recomenda-se a instituio de uma poltica de desenvolvimento de pessoal, atravs da formao de grupo de trabalho especfico para seu gerenciamento.
A contratao de Pessoal dos Conselhos dever ser efetivada atravs de concurso pblico e ser regida pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT. H duas formas bsicas de contratao de pessoal pela CLT: com vnculo trabalhista, atravs de registro em Carteira de Trabalho; sem vnculo trabalhista, atravs de celebrao de contrato de prestao de servio, por tempo determinado. A celebrao de contratos segue as normas de acordo com a Lei 8.666/93. Todos os contratos de prestao de servios devero ter prazo determinado, podendo ser renovados por termo de aditamento. Com fundamento na Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, no mbito dos rgos de fiscalizao do exerccio profissional abrange os seguintes itens: o somatrio dos gastos com cargos, funes ou empregos, com quaisquer espcies remuneratrias, tais como vencimentos e vantagens fixas, subsdios, adicionais, gratificaes, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuies recolhidas s entidades de previdncia. Estabelece que a despesa total com pessoal ser apurada somando-se a realizada no ms de referncia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competncia. Na verificao dos limites definidos pelo artigo 19 da Lei Complementar, no sero computados, dentre outras, as seguintes despesas:
36 indenizao por demisso de servidores ou empregados; relativas a incentivos demisso voluntria, decorrentes de deciso judicial, decorrentes da competncia do perodo anterior ao da apurao realizada no ms em referncia com os onze meses imediatamente anteriores. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, so vedados: concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual; criao de cargo, emprego ou funo; alterao da estrutura de carreira que implique em aumento de despesas; contratao de horas extras; admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo. Nesta situao, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza: a extino de cargos e funes ou a reduo dos valores atribudos, a reduo temporria da jornada de trabalho, com a adequao dos vencimentos nova carga horria, conforme disposio do pargrafo 2 do seu artigo 23. Caso no venha a ser alcanada a reduo no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso na despesa havida com pessoal, a entidade no poder receber transferncias voluntrias; obter garantia direta ou indireta de outra entidade, contratar operaes de crdito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dvida mobiliria e as que visem a reduo das despesas com pessoal.
2.1.1. Encargos Sociais
Os Conselhos esto obrigados ao recolhimento de encargos sociais, que so os seguintes: INSS Contribuio previdenciria devida ao INSS e que incide sobre a prpria entidade e sobre os seus empregados e autnomos que lhes prestem servio. recolhida ao Banco, atravs do preenchimento de impresso prprio GPS (Guia da Previdncia Social), utilizando-se o cdigo 582 do FPAS (Fundo de Previdncia e Assistncia Social), cujo percentual atualmente de 22%, sendo 20% para o FPAS e 2% para o seguro obrigatrio com o cdigo de recolhimento 2402. O prazo de pagamento e o montante a ser recolhido regido por legislao especfica, baixada pelo INSS, devendo ser periodicamente consultada, devido a frequentes modificaes. Atualmente compete entidade o recolhimento mensal, feito at o dia 20 de cada ms, de 22% sobre a folha de pagamentos da entidade e 20% sobre todos os pagamentos efetuados a autnomos. importante lembrar que de acordo com o Artigo 295 do Decreto 72.771, de 06/09/73, no cabe aos Conselhos o pagamento de multas, juros ou atualizao monetria devidos por atrasos no pagamento do INSS. (Parecer do Inspetor Geral de Finanas do Ministrio do Trabalho - Ofcio Circular IGF-Gfi n 13 de 23/02/ 79). FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Servio recolhimento de depsito obrigatrio, de responsabilidade exclusiva da entidade, que deve ser efetuado em conta especial na Caixa Econmica Federal - CEF, em nome de cada empregado
38 com vnculo empregatcio. Deve ser recolhido atravs do preenchimento de impresso prprio - GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes da Previdncia Social). A entidade recolhe 8% sobre o salrio bruto de cada funcionrio, e o vencimento no quinto dia til do ms subseqente, com o cdigo de recolhimento 115.
O ordenador de despesa o responsvel por toda despesa da entidade e os juros e correo monetria sobre encargos sociais, decorrentes de atrasos no pagamento, so de responsabilidade pessoal do ordenador da despesa. A nica justificativa aceitvel para pagamento em atraso, que implique em juros, multas e correo monetria, a comprovao inequvoca de ausncia de fundos na entidade no dia do vencimento dos mesmos. Caso contrrio, o ordenador da despesa dever ressarcir aos cofres da entidade os valores pagos a maior.
PIS sobre Folha de Pagamento Contribuio obrigatria, que no caso dos Conselhos incide sobre a folha de pagamento. recolhido no Banco do Brasil, atravs do preenchimento do DARF (Documento de Arrecadao Federal), sob o cdigo 8301, cabendo a entidade recolher 1,00% sobre a folha de pagamento. O vencimento no dcimo quinto dia do ms subseqente ao pagamento.
2.1.2. Livro de Registro de Empregados
De acordo com a legislao trabalhista obrigatria a existncia de Livro de Registro de Empregados, de modelo padronizado, adequadamente preenchido periodicamente atualizado.
2.1.3. Folha de Pagamento de Salrios
o demonstrativo mensal dos proventos pagos aos empregados da entidade. Trata-se de documento de uso obrigatrio, no qual demonstrado o salrio pago a cada funcionrio, incluindo-se alm do salrio base, todas as vantagens e adicionais, assim como todos os descontos tais como faltas, atrasos, recolhimentos obrigatrios (INSS, IRRF, vale transporte, etc.). Com base na folha de pagamento, a entidade dever confeccionar demonstrativos individuais com todas as informaes sobre o salrio, nos moldes da folha de pagamento, e cuja cpia ser assinada pelo empregado, como recibo de pagamento do seu salrio. Esse recibo, assim como cpia do cheque, acompanhado da Folha de Pagamento, devero ser encaminhados contabilidade para os devidos registros. O 13 salrio deve ser demonstrado em folha especfica.
2.1.4. RAIS
De acordo com a legislao vigente, obrigatria a entrega da RAIS - Relao Anual de Informaes Sociais, na Caixa Econmica Federal, tendo um prazo final no ms de maro de cada ano (a entrega poder ser feita via internet). A no entrega no prazo acarretar pagamento de multa pelo Assessor Contbil, responsvel pela elaborao.
2.1.5. DIRF
De acordo com a legislao vigente, obrigatria a entrega da DIRF - Declarao de Imposto de Renda Retido na Fonte, junto a Receita Federal, tendo um prazo final no ms de fevereiro de cada ano (a entrega poder ser feita via internet). A no entrega no prazo acarretar multa paga pelo Assessor Contbil, responsvel pela elaborao.
2.1.6. Declarao de Imposto de Renda
obrigatria a entrega da declarao de imposto de renda, em formulrio prprio ou via internet, cujo prazo anualmente determinado pela Receita Federal. A declarao deve ser preenchida no formulrio de imposto de renda de Pessoa Jurdica de Entidades sem Fins Lucrativos. A no entrega no prazo acarretar multa paga pelo Assessor Contbil, responsvel pela elaborao.
2.1.7. Quadro de Horrio de Trabalho
Esse quadro, objeto de fiscalizao da Delegacia Regional do Trabalho, estar obrigatoriamente afixado em local visvel da entidade. O impresso utilizado para este fim tem campos especficos para vrias anotaes, que devero estar preenchidos com os dados de cada empregado. Esse quadro ser verificado e rubricado pelo fiscal trabalhista, quando ocorrer fiscalizao nessa rea.
2.1.8. I.R.R.F
O Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser descontado do salrio ou pagamento de todos os que trabalham ou prestam servios entidade, com ou sem vnculo empregatcio, em
1.	percentual proporcional ao que foi recebido. Cabe entidade calcular esse valor, descont-lo dos pagamentos que sero efetuados e proceder o seu recolhimento rede bancria.
Os comprovantes referentes aos encargos sociais e folha de pagamento no podero ser incinerados.
2.2. BENS PATRIMONIAIS
Por Bens Patrimoniais entendem-se os bens mveis e imveis classificados como material permanente, de propriedade da entidade. O controle dos bens mveis se faz atravs de anotao em fichas ou livros prprios, onde se atribui um nmero de patrimnio, o seu valor e identificao de cada um dos bens existentes. A relao completa desses bens constitui-se no inventrio dos bens patrimoniais. Cada bem deve receber uma plaqueta com o seu respectivo nmero de patrimnio, que corresponder quele anotado no inventrio. A cada final de ano, os bens patrimoniais devero ser compatibilizados com os registros contbeis, atribuindo-se valores a cada um. Cpia desse inventrio faz parte dos documentos de Prestao de Contas da Entidade. A compra, alienao e doao de bens esto sujeitas Lei 8.666/ 93 e suas alteraes: Compras: nenhuma compra ser feita sem a adequada caracterizao de seu objeto e indicao dos recursos oramentrios para, seu pagamento.
42 Alienaes: a alienao de bens dos Conselhos de Servio Social est subordinada existncia de interesse pblico e/ou econmico. Doaes: a doao de bens mveis e semoventes, inservveis, de recuperao antieconmica e/ou irrecuperveis dos CRESS e CFESS permitida, desde que se destine a fins de interesse social.
2.3. OBRAS, SERVIOS E COMPRAS
As obras, servios e compras esto sujeitas Lei 8.666/93 e suas alteraes, e somente podero ser levantadas quando: existir oramento detalhado em planilha que expresse a composio de todos os seus custos; houver previso de recursos oramentrios que assegurem o pagamento das obrigaes decorrentes de obras ou servios a serem executados no exerccio financeiro em curso. As obras, servios, compras, alienaes e outros sero necessariamente previstos por contrato, para efeito da formao de vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas.
A atualizao dos valores para licitao est disponvel no site www.mare.gov.br/siasg/limites.htm
2.4. SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO
A realizao do cadastro unificado foi deliberada pelo XXV Encontro Nacional CFESS/CRESS, como um importante instrumento de controle administrativo, financeiro e de fiscalizao do exerccio profissional.
1.	O gerenciamento do cadastro feito atravs do Sistema de Controle Administrativo Financeiro - Siscafw e requer: atualizao permanente da verso do programa, atualizao permanente dos dados cadastrais e financeiros, manuteno de equipamentos de informtica compatveis com o programa, capacitao adequada de seus operadores, acompanhamento do programa por conselheiro do Regional.
46 Dentre as atividades financeiras do Conjunto CFESS/ CRESS destacam-se: Gerenciamento para elaborao do oramentoprograma tendo como referncia as diretrizes polticas nacionais e regimentais do conjunto, detalhadas em despesas fixas (manuteno, custeio, encontros regimentais, ao fiscalizadora e controle interno) e despesas variveis (aes polticas, de publicizao e educativas). Planejamento e monitoramento da receita e despesa atravs de planilhas de receita e de desembolso mensal.
3.1. FONTES DE RECEITA DO CONJUNTO CFESS/ CRESS
Constituem receita do Conjunto CFESS/CRESS, nos termos do art. 19 da Lei 8.662/93: Contribuies, taxas, multas e emolumentos arrecadados pelos CRESS; Rendas oriundas de mutaes patrimoniais e locaes de bens de qualquer natureza; Doaes e legados; Outras rendas. requisito essencial da responsabilidade na gesto fiscal, a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos de competncia dos conselhos. Ou seja, no basta to somente prever a receita, necessrio arrecadla, efetivamente, de forma a possibilitar e garantir que o Conselho desempenhe adequadamente suas funes e atribuies e, dentre elas, a de fiscalizar o exerccio profissional do assistente social.
1.	Compete Comisso Administrativo-Financeiro acompanhar as receitas devidas aos Conselhos pelas pessoas fsicas e jurdicas, propondo ao Pleno a adoo de medidas e estratgias polticas, administrativas e legais que mantenham a sua capacidade de arrecadao. Compete Tesouraria do CRESS, acompanhar e fiscalizar a receita devida ao Regional pelas pessoas fsicas e jurdicas, bem como o repasse da cota parte devida ao CFESS, propondo ao Conselho Pleno respectivo a adoo de medidas que mantenham a capacidade de arrecadao.
3.1.1. ANUIDADES4
Os parmetros mximo e mnimo das anuidades, bem como as taxas, multas e outros a serem cobrados pelos Regionais so fixados no Encontro Nacional CFESS/CRESS. Cabe Assembleia da Categoria, convocada por cada Regional, fixar o valor das anuidades que devem ser pagas pelas pessoas fsicas e jurdicas inscritas na jurisdio do Regional, no prximo exerccio, bem como, formas de pagamentos e descontos, respeitados os parmetros mximo e mnimo definidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS. A cobrana de anuidades, taxas e emolumentos feita pelo sistema de cobrana compartilhada, a fim de assegurar o recebimento simultneo dos percentuais pelo Conselho Federal. O no cumprimento das disposies previstas, quanto aos procedimentos de repasse de cotas partes devidas pelos Regionais ao Conselho Federal, esto sujeitas as penalidades previstas no Estatuto do Conjunto.
Estas disposies esto sujeitas a complementaes, na hiptese da
aprovao do Projeto de Lei sobre anuidades.
48 vedado o recebimento de anuidades, taxas e multas na sede dos Conselhos Regionais, devendo ser realizada, exclusivamente, por via bancria, conforme artigo 65, pargrafo 4, do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS. Os Conselhos Regionais devem, obrigatoriamente, cobrar e executar as contribuies devidas por pessoas fsicas ou jurdicas inscritas atravs da implementao da Poltica Nacional de Combate Inadimplncia, devendo para tanto constituir a Comisso de Combate lnadimplncia (Resoluo 361/98). As aplicaes financeiras devem ser realizadas nos Banco Oficiais, sendo permitida aplicao em Ttulos do Tesouro Nacional e/ou Caderneta de Poupana.
3.2. DESPESAS DO CONJUNTO CFESS/CRESS
Constituem-se despesas fixas: organizao e funcionamento administrativo dos mesmos (pessoal e material); servios de preveno, orientao e fiscalizao do exerccio profissional do assistente social; encontros: nacional CFESS/CRESS, descentralizados, CRESS/delegacias; pleno ampliado, pleno e reunies de diretoria; efetivao do controle interno - conselho fiscal; manuteno do Siscafw e Siscontw. Constituem-se despesas variveis: capacitao tcnica e poltica dos membros dos Conselhos e Categoria; promoo do Servio Social como profisso, na defesa das Polticas Pblicas e dos Direitos Sociais;
1.	todos os servios e frentes que concorram para elevar qualitativamente os padres de vida da populao e do saber profissional; aes de publicizao da profisso.
vedado nos ltimos oito meses do mandato: - empenhar mais do que o duodcimo de despesas previstas no oramento vigente, por ms; - assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para execuo depois do trmino do mandato, salvo despesas j oradas; - contrair obrigao que implique em despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro do mandato; - contrair obrigao que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Conforme disposio da Lei de Responsabilidade Fiscal sero consideradas no autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimnio pblico a gerao, criao, expanso ou aperfeioamento de qualquer ao, que acarrete em aumento de despesa ou assuno de obrigao que no atendam aos seguintes critrios: estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subseqentes; declarao do ordenador de despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira, ou seja, objeto de dotao especfica e suficiente, ou que esteja abrangida por
50 crdito genrico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espcie, realizadas e a realizar, no sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerccio; declarao de que o aumento tem compatibilidade com o oramento previsto para o exerccio subseqente e que est em consonncia com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas.
Estas normas constituem condio prvia para o empenho de qualquer despesa: licitao de servios, de fornecimento de bens ou execuo de obras.
considerada despesa obrigatria e de carter continuado aquela derivada de ato administrativo normativo que fixe para a entidade a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios. Estes atos devero: ser instrudos com a estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que entra em vigor e nos dois subseqentes; demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio; comprovar que a despesa no afetar as metas de resultados fiscais e que seus efeitos financeiros nos perodos seguintes, sero compensados pelo aumento permanente de receita ou pela reduo permanente de despesa.
3.2.1. Ressarcimento Bancrio
As despesas bancrias advindas do recolhimento das anuidades em funo da cobrana compartilhada sero
1.	rateadas igualitariamente entre Regionais e CFESS mediante apresentao de extrato bancrio para ressarcimento (conforme Resoluo 444/2003).
O ressarcimento dos valores ser efetuado no ms de abril (referente a janeiro, fevereiro e maro), no ms de julho (abril, maio e junho), no ms de outubro (julho, agosto e setembro) e no ms de janeiro (referente a outubro, novembro e dezembro do exerccio anterior). O no envio dos documentos no prazo 1 semana do ms de pagamento - acarretar o adiamento do pagamento do trimestre correspondente, acumulando-o ao trimestre seguinte.
3.2.2. Transferncia de Receita entre Conselhos ou para Entidades afins ao Servio Social
A concesso de auxlio, doao, emprstimo, cesso ou qualquer modalidade de transferncia de receita, dever obedecer as normas previstas no estatuto do Conjunto CFESS/CRESS e aquelas fixadas pelo Conselho Federal, mediante Resoluo.
3.2.3. Prestadores de Servios Autnomos
O pagamento de prestadores de servios autnomos dever ser feito por documento de Recibo de Pagamento de Autnomo (RPA), devendo ser descontado os respectivos impostos e taxas previstos em Lei.
52 O acompanhamento da execuo da despesa ser feito pela Tesouraria e Assessoria Contbil, mediante classificao em conta adequada, respondendo estes pela ao ou omisso. Mediante cientificao do rgo contbil ou de terceiros, o Conselho Fiscal poder impugnar quaisquer atos referentes as despesas que incidam na proibio do artigo 68, 1, do Estatuto. As infraes aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal implicam aos ordenadores as punies previstas na legislao vigente.
3.3. Sugestes aos ordenadores de despesas dos Regionais
Os ordenadores de despesa da entidade devero solicitar do Assessor Contbil, mensalmente: relatrio contbil da situao oramentria e financeira do Conselho e o comportamento da situao financeira no mesmo perodo do exerccio anterior. previso de receita e despesa relativa ao perodo do exerccio em curso. previso de despesas fixas e variveis relativas ao perodo do exerccio em curso. comportamento da despesa realizada e receita arrecadada nos trs ltimos exerccios. quadro demonstrativo da receita arrecadada com a despesa realizada ms a ms, nos trs ltimos exerccios. Para maior equilbrio financeiro, a arrecadao dos Conselhos Federal e Regionais dever atingir, at o ms de junho de cada exerccio, 70% da receita prevista.
3.4. A CONTABILIDADE DO CONJUNTO CFESS/ CRESS
A contabilidade do Conselho Federal e dos Regionais de Servio Social deve ser feita nos moldes da contabilidade pblica federal, atravs das funes de orientao, controle, registro das atividades de administrao financeira e patrimonial, compreendendo todos os atos e fatos relativos gesto oramentrio-financeira e da guarda e administrao dos bens dos Conselhos Federal e Regionais. Alm de obedecer s normas da contabilidade pblica, a escriturao das contas observar as seguintes: a disponibilidade de caixa constar de registro prprio, identificando e escriturando de forma individualizada os recursos vinculados a despesa obrigatria; para a despesa e a assuno de compromisso adota-se o regime de competncia, e o resultado dos fluxos financeiros regime de caixa; as operaes de crdito, as inscries em restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assuno de compromissos junto a terceiros, devero ser escrituradas detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; a demonstrao das variaes patrimoniais dar destaque origem e ao destino dos recursos provenientes da alienao de ativos.
Todo o ato de gesto financeira, que crie, modifique ou extinga direito ou obrigao de natureza pecuniria do Conselho, ser realizado por meio de documento hbil que comprove o registrado na contabilidade, mediante classificao em conta adequada.
54 Os dbitos e os crditos sero registrados com individualizao do devedor ou do credor e especificao da natureza e importncia. Toda e qualquer operao deve ser contabilizada, exclusivamente, com documento legal e contabilmente aceitvel, em contabilidade pblica. Os documentos comprobatrios das operaes devem ser, rigorosamente, arquivados em ordem cronolgica. A escriturao deve ser mantida rigorosamente em dia, com os registros contbeis processados diariamente, e as conciliaes bancrias devero ser feitas, mensalmente. Os documentos contbeis devem ser conservados em arquivo do respectivo Conselho, pelo prazo mnimo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aprovao da Prestao de Contas, findo o qual podero ser incinerados mediante termo. Os livros Dirio e Razo devero ser encadernados anualmente e arquivados pelo prazo mnimo de 10 (dez) anos. Todo documento contbil, inclusive de suprimento de fundos, deve estar autorizado pelo ordenador de despesas. A contabilidade manter registros sintticos dos bens mveis e imveis. O levantamento geral dos bens mveis e imveis ter por base o inventrio analtico de cada unidade administrativa e os elementos da escriturao sinttica na contabilidade. O Conselho Federal estabelecer o Plano de Contas nico e a padronizao dos registros contbeis para o Conjunto CFESS/ CRESS; O exerccio financeiro dos Conselhos Federal e Regionais encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano.
3.4.1. Livro Dirio
Livro fiscal por Lei, e que deve estar revestido das formalidades legais. Destina-se ao registro de todas as operaes financeiras, oramentrias e patrimoniais realizadas pela entidade, em ordem cronolgica de dia, ms e ano. Sua escriturao de
1.	responsabilidade de profissional legalmente habilitado, devendo ser feita de forma clara, sem rasuras, sem intervalos em branco, nem entrelinhas. As anotaes podem ser manuscritas ou mecanizadas, desde que as pginas sejam numeradas tipograficamente. Ao final de cada exerccio financeiro, as folhas contendo as anotaes sero encadernadas, incluindo Termo de Abertura e de Encerramento, assinado pelo Contador responsvel e pelo Presidente, a quem compete tambm, rubricar todas as suas pginas. O livro dirio encadernado far parte do arquivo permanente da entidade.
3.4.2. Livro Razo
Livro auxiliar da contabilidade, de uso obrigatrio no CFESS e nos CRESS, e que se destina ao registro sistemtico das operaes de natureza financeira, oramentria e patrimonial. Difere do livro dirio pela forma de registro dos dados que estaro agrupados por categorias de despesa, receita, sistema financeiro e sistema patrimonial, permitindo a qualquer tempo, a identificao da situao das contas da entidade. Ser igualmente encadernado e mantido em arquivo permanente.
58 A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Conjunto CFESS/CRESS quanto legalidade, legitimidade, economicidade e aplicao das receitas, exercida pelo Tribunal de Contas da Unio, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Conjunto: Conselhos Fiscal do CFESS e dos Regionais e a Comisso Especial. 4.1. CONTROLE EXTERNO No mbito do controle externo, cabe ao TCU o julgamento das contas dos Conselhos de Fiscalizao Profissional. Sua Instruo Normativa n 47/04 delegou ao Conselho Federal a aprovao das Prestaes de Contas Anuais dos Conselhos Regionais de Servio Social. As contas julgadas pelo TCU (art. 16 da Lei 8.443/92) podero ser consideradas: Regulares: quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatido dos demonstrativos contbeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesto do responsvel. O TCU dar quitao plena aos responsveis. Regulares com ressalva: quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao errio. O TCU dar quitao ao responsvel e determinar, ou a quem lhe tenha sucedido a adoo de medidas necessrias correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes. Irregulares: quando comprovada qualquer das seguintes ocorrncias: omisso no dever de prestar contas; prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial; dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ou antieconmico; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos.
1.	O TCU tambm poder julgar irregulares as contas no caso de reincidncia no descumprimento de determinao de que o responsvel tenha tido cincia, feita em processo de tomada ou de prestao de contas. Quando julgar as contas irregulares, havendo dbito, o TCU condenar o responsvel ao pagamento da dvida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de at cem por cento do dano causado ao errio. No havendo dbito, mas comprovada qualquer das ocorrncias acima, o TCU poder aplicar ao responsvel multa de acordo com o art. 58 da Lei 8.4443/92.
Ao julgar irregulares as contas, por dano ao errio, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos, o TCU fixar a responsabilidade solidria do agente pblico que praticou o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prtica do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Verificado a ocorrncia, encaminhar cpia da documentao ao Ministrio Pblico da Unio para ajuizamento das aes civis e penais cabveis.
As contas podero ser consideradas iliquidveis quando caso fortuito ou de fora maior, comprovadamente alheio vontade do responsvel, tornar imaterialmente impossvel o julgamento do mrito a que se refere o art. 16 da Lei 8.443/92. O TCU ordenar o trancamento das contas que forem consideradas iliquidveis e o consequente arquivamento do processo. Dentro do prazo de cinco anos contados da publicao
60 da deciso terminativa no Dirio Oficial da Unio, o TCU poder, vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestao de contas. Transcorrido este prazo sem que tenha havido nova deciso, as contas sero considerados encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
4.2. CONTROLE INTERNO 4.2.1. COMISSO ESPECIAL
A Comisso Especial tem como funo avaliar e emitir parecer sobre a prestao de contas do Conselho Federal, aps a apreciao e emisso de parecer conclusivo do Conselho Fiscal do CFESS. Ela formada por cinco Conselhos Regionais designados, anualmente, no Encontro Nacional CFESS/CRESS. Para a indicao ser considerado um Regional por regio (Norte, Sul, Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste), bem como o rodzio entre todos os CRESS daquela regio geogrfica. A Comisso Especial rene-se na sede do Conselho Federal, anualmente no primeiro trimestre do exerccio, em data definida pelo Plenrio do CFESS. A anlise das contas pela Comisso Especial deve ser realizada nos termos dos arts. 29 a 35 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS.
4.2.2. CONSELHO FISCAL
Definio e responsabilidades O Conselho Fiscal o rgo do controle interno dos Conselhos Federal e Regionais e tem por finalidade zelar pela regularidade da gesto administrativa e financeira dos mesmos. Sua funo principal apreciar as contas da entidade, verificando a forma
1.	e o contedo dos documentos contbeis e financeiros; tendo autoridade para solicitar todas as informaes e proceder a todas as verificaes e comprovaes que entender necessrias. Sua constituio e atribuies esto definidas na Lei de Regulamentao da Profisso, no Estatuto do Conjunto CFESS/ CRESS e no Regimento Interno dos Regionais. A ao do Conselho Fiscal dentro da estrutura do Conjunto CFESS/ CRESS, alm da legal e regimental, busca contribuir no binmio saneamento financeiro e aplicao coordenada dos recursos a partir dos eixos de trabalho do Conjunto. No se imagina no nosso conjunto, um Conselho Fiscal que no atue articulado com as comisses de finanas ou tesouraria dos Regionais e do Federal, procurando municiar as gestes na direo do fortalecimento dos Conselhos, no que diz respeito s questes administrativas, financeiras e polticas. A competncia do Conselho Fiscal, assim, pode e deve se aliar aos objetivos administrativos e polticos dos Conselhos e a estes deve servir. Desta forma, torna-se fundamental atuar enquanto um rgo que verifica a regularidade administrativa e pensa conjuntamente alternativas e opes diante das situaes vivenciadas. Atividades do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal: Acompanhar e fiscalizar a Execuo Oramentria do Conselho. Examinar a Proposta e as Reformulaes Oramentrias do Conselho, emitindo parecer sobre a mesma. Examinar toda a documentao contbil do Conselho, emitindo parecer sobre as mesmas. Examinar a Prestao de Contas Anual do Conselho, emitindo parecer sobre as mesmas. Requisitar das direes do Conselho os elementos necessrios para o fiel cumprimento de suas atribuies fiscais. Apresentar o desempenho financeiro da entidade em Assembleia com a categoria e no Encontro Nacional CFESS/CRESS.
62 Os responsveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia de imediato ao Tribunal de Contas da Unio sob pena de responsabilidade solidria, comunicando-lhe a adoo de medidas para evitar ocorrncias semelhantes (art. 51, Lei 8.443/92 - TCU). Procedimentos para melhor atuao do Conselho Fiscal Exigir da Assessoria Contbil o Balancete Mensal, a fim de acompanhar a execuo da Proposta Oramentria, opinando por reformul-la quando necessrio. Solicitar da Assessoria Contbil mensalmente a conciliao bancria, que dever estar anexa ao balancete mensal. Observar se todos os encargos sociais esto sendo pagos em dia: INSS, FGTS, PIS, IRF e ISS. Acompanhar a execuo oramentria, observando: se o valor da despesa orada maior do que a despesa realizada; o comportamento da receita arrecadada em relao a previso oramentria inicial; se constatado que a receita arrecada at o ms de setembro, por exemplo, atingiu cerca de 95% da receita prevista, h necessidade de se procedera reformulao oramentria aumentando o valor previsto inicialmente; se constatado que a receita arrecadada at o ms de setembro, por exemplo, atingiu cerca de 50% da receita prevista, h necessidade de se proceder a reformulao oramentria reduzindo o valor previsto inicialmente. Para realizao de qualquer despesa que no esteja prevista inicialmente, necessrio a aprovao do Conselho Pleno e um parecer contbil dizendo se h condies para realizar tal despesa, bem como, a reformulao oramentria para a sua realizao.
1.	Conferir se todas as peas dos Balancetes Mensais, Prestao de Contas, Propostas Oramentrias e Reformulaes Oramentrias esto de acordo com as exigidas pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS. Exigir da Assessoria Contbil o uso do programa Siscontw. Solicitara presena da Assessoria Contbil em todas as reunies do Conselho Fiscal e, caso haja necessidade, tambm no Conselho Pleno. Verificar se todas as despesas esto sendo feitas em estrita obedincia a legislao vigente, em especial a Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94.	Verificar se o comprovante de despesa documento legal: nota fiscal, Recibo de Pagamento de Autnomo (RPA) e se foram descontados os tributos exigidos por lei (ISS, IRRF e INSS). No aceitar comprovante de despesa que no seja legal. Toda nota fiscal/recibo comprovante da despesa, deve conter a data e o nome da entidade que fez a despesa, assim como o atestado pelo Conselho de quem recebeu o material ou servio. Para a realizao de cada despesa obrigatrio a emisso do cheque. Todos os cheques devero ser emitidos com cpia, que junto com o comprovante da despesa, ser encaminhado contabilidade para os registros contbeis. A emisso de cheques tem que ser nominal ao favorecido. No admitira emisso de cheques para pagamento de mais de uma despesa. Observar se todos os cheques esto sendo feitos em valor exato ao do comprovante lquido da despesa. Verificar se todos os processos de despesas esto devidamente formalizados, tais como: -solicitao, pedindo autorizao pelo ordenador de despesas para realizar toda e qualquer despesa; -se a despesa for autorizada pelo ordenador de despesas, obrigatoriamente tem que constar no documento inicial o autorizo do ordenador;
64 -se consta no processo a nota fiscal em nome do Conselho, datada, atestada e quitada pelo fornecedor; -se a realizao da despesa foi efetuada com empresa jurdica, obrigatoriamente o documento emitido pelo fornecedor dever ser a nota fiscal; -observar se a nota fiscal no est rasurada; -observar se o valor lquido da despesa o mesmo da cpia de cheque; -observar se todas as despesas realizadas atravs do processo licitatrio, cumpriram rigorosamente a legislao vigente (Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94). Observar se todas as receitas esto sendo recolhidas atravs da rede bancria. Se a aplicao de saldos do Conselho est sendo realizada em caderneta de poupana ou em ttulos do tesouro nacional, conforme legislao vigente. Observar as conciliaes bancrias,	Fiscalizar os contratos de servios, obras, compras, convnios, emprstimos, etc. - Outras Atividades Inerentes ao Conselho Fiscal Alm das atividades descritas anteriormente, o Conselho Fiscal dever verificar ainda: Se a entidade tem inventrio fsico dos bens patrimoniais, devidamente emplaquetados, com termos de responsabilidade e compatibilizados com os registros contbeis. As normas de concesso e prestao de contas do suprimento de fundos. As normas de concesso de dirias.
1.	- Rotina para apreciao da prestao de contas Do CFESS: preparo e anlise pelo assessor contbil, apreciao pelo Conselho Fiscal e encaminhamento ao Pleno para conhecimento, apreciao pela Comisso Especial, homologao pelo Conselho Pleno do CFESS, Nos casos de contas julgadas irregulares, ser instaurado inqurito administrativo com designao de comisso de inqurito pela plenria ampliada do Conjunto para apurao das responsabilidades e o afastamento preventivo dos eventuais responsveis, conforme art. 33 do Estatuto do Conjunto. Dos Conselhos Regionais: anlise pelo assessor contbil e Conselho Fiscal respectivo, apreciao pelo Conselho Pleno, encaminhamento ao CFESS para julgamento, apreciao pelo assessor contbil e Conselho Fiscal do CFESS, julgamento do Plenrio,
Nos casos de contas julgadas irregulares, ser instaurado, pelo CFESS, inqurito administrativo para apurao das responsabilidades e o afastamento preventivo dos eventuais responsveis, conforme art. 61 do Estatuto do Conjunto. Para que o Conselho Fiscal possa desempenhar as atividades aqui colocadas, necessrio que o mesmo seja assessorado diretamente pelo assessor contbil da entidade.
Conselho Regional de Servio Social ___ Regio Plano de Metas Exerccio de ... ATIVIDADES PROGRAMADAS 1.1. - REA ADMINISTRATIVA 1.1.1 - Contratao de 01 Assessor Jurdico; 1.1.2 - Contratao de 01 Programador; 1.1.3 - Aquisio de Equipamentos de Informtica; 1.1.4 - Aquisio de 01 Veculo para efeito de fiscalizao; 1.1.5 - Aquisio de Mobilirio em Geral. 1.2. - FISCALIZAO DO EXERCCIO PROFISSIONAL 1.2.1. - Visitas de orientao e fiscalizao em Instituies Pblicas; 1.2.2 - Nmero de Visitas programas em Instituies Pblicas: 10 1.2.3 - Nmero de Visitas programadas em Instituies Privadas: 50 1.3 - PARTICIPAO EM EVENTOS 1.3.1. - Encontro Regional Descentralizado de Fiscalizao e tica; 1.3.2.- Encontro Nacional de Entidades de Servio Social; 1.3.3 - Encontro Nacional CFESS/CRESS. 1.4 - REUNIES 1.4.1 - Realizao de 30 Reunies/assembleias Plenrias; 1.4.2 - Realizao de 50 Reunies de Diretoria; 1.4.3 - Realizao de 20 Reunies de Comisses Temticas; 1.4.4 - Realizao de 12 Reunies do Conselho Fiscal.
1.	1.5. COMBATE A INADIMPLNCA 1.5.1 - Encaminhamento de correspondncia de cobrana aos inadimplentes; 1.5.2 - Estudo sobre o comportamento da inadimplncia nos ltimos 05 anos; 1.5.3. - Projeto de Combate Inadimplncia ao patamar de 20%. 1.6. REALIZAO DE CURSOS E SEMINRIOS 1.6.1 - Realizao de cursos de reciclagem profissional aos Assistentes Sociais que atuam na rea da Assistncia Social da Capital - previso de 04 cursos anuais; 1.6.2 - Realizao de cursos de reciclagem profissional aos Assistentes Sociais que atuam na rea da Assistncia Social do interior do estado - previso de 05 cursos anuais; 1.6.3 - Realizao de Seminrios sobre as Polticas Pblicas. 1.7. - ELABORAO DE REVISTA E JORNAIS 1.7.1 - Elaborao de Revista Semestral - tiragem 5.000 exemplares; 1.7.2 - Elaborao de jornal mensal - tiragem 5.000 exemplares; 1.7.3 - Elaborao de Boletim sobre eventos - tiragem 1.000 exemplares. 1.8. - PARTICIPAO EM REUNIES COM OUTRAS ENTIDADES 1.8.1 - Participao de Reunies com outros Conselhos de Fiscalizao Profissional; 1.8.2 - Participao em Reunies com a Associao Brasileira de Ensino e Pesquisa em Servio Social.
RELATRIO N /(Ano) DO: Assessor Contbil e Financeiro do CRESS ___Regio Fulano de Tal A : Tesoureira do CRESS	Regio Dra. Fulana de Tal ASSUNTO: Proposta Oramentria do CRESS___Exerccio de (ano) Senhora Tesoureira: Apresento a Vs., a Proposta Oramentria do CRESS___para o exerccio de 2000, conforme anlise abaixo: 1. COMPOSIO FORMAL DA PROPOSTA ORAMENTRIA - (ano) 1.1. DOCUMENTOS BSICOS Quadro Geral da Receita e Despesa; Demonstrativo Analtico da Receita; Demonstrativo Analtico da Despesa;
Quadro Comparativo da Receita Arrecadada nos ltimos 03 (trs) exerccios; Comparativo da Receita Orada com a Arrecadada relativa ao perodo de janeiro a setembro de ...; Comparativo da Despesa Orada com a Realizada relativa ao perodo de janeiro a setembro de .... 2. ANLISE 2.1. A Proposta Oramentria do CRESS para o exerccio de ... foi orada em R$ 1.300.000,00 (um milho e trezentos mil reais), apresentando uma reduo no valor de R$ 400.000,00, que corresponde a 23,53% em relao a Proposta Oramentria de ... que de R$ 1.700.000,00.
1.	Com base nas previses de anuidades e taxas, na receita arrecadada nos ltimos 3 (trs) exerccios do CRESS___ e a receita arrecada at o ms de setembro de ..., o Receita e Despesa ficaram assim discriminados:
Informo que para completar a documentao que compe a Proposta Oramentria de ... do CRESS___, faz-se necessrio as seguintes peas: a) Plano de Metas para (ano), b) Parecer do Conselho Fiscal, c) Extrato da Ata de aprovao da Sesso Plenria. Diante do exposto, encaminho a Vs , a Proposta Oramentria de ... do CRESS____, para as devidas providncias. LOCAL E DATA
Fulano de Tal CRC Assessor Contbil do CRESS____
PARECER DO CONSELHO FISCAL PARECER N	/(ano) Face ao exame que procedemos na Proposta Oramentria do Conselho Regional de Servio Social____Regio, e no Relatrio n_____ da Assessoria Contbil deste CRESS, que deu origem referida proposta relativa ao exerccio de (ano) e considerando que no constatamos nenhum fato que impea a aprovao da mesma, sugerimos a sua aprovao.
____________________________________ Coordenador do Conselho Fiscal do CRESS
___________________________________ Membro do Conselho Fiscal do CRESS
EXTRATO DE ATA ATA DA XXI SESSO PLENRIA ORDINRIA DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL____REGIO, REALIZADA NA CIDADE DE____, NOS DIAS Aos ( ) dias do ms de ( ) de () ano, na cidade de_____, realizouse a Vigsima Primeira Sesso Plenria Ordinria do Conselho Regional de Servio Social______Regio, sob a Presidncia do Conselheiro___________, com a presena dos Conselheiros___ _______,__________e_________. Dentro da pauta estabelecida e havendo quorum, os trabalhos foram abertos pelo Senhor Presidente, que passou a palavra ao Secretrio para leitura da ata anterior, com vistas a sua discusso e votao - APROVADO POR UNANIMIDADE. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra ao Coordenador do Conselho Fiscal, Conselheiro_________, que apresentou apreciao do Plenrio o Relatrio do referido Conselho quanto a anlise da Proposta Oramentria referente ao exerccio de (ano), estando a mesma APROVADA POR____________________ e, nada mais havendo o Senhor Presidente, deu por encerrada a XXI Sesso Plenria Ordinria, e eu,______________, Secretrio desta entidade, lavrei a presente ata, que aps lida e aprovada vai por todos assinada. Local e Data.
_________________________________ Presidente _________________________________ Secretria
84 Anexo 8 Reformulao Oramentria RELATRIO N /(ano) DO: Assessor Contbil e Financeiro do CRESS Regio Fulano de Tal A : Tesoureira do CRESS	Regio Fulana de Tal ASSUNTO: 1 Reformulao Oramentria do CRESS______ Exerccio de (ano). Apresento a VS., a 1 Reformulao Oramentria do CRESS ________para o exerccio de (ano), conforme anlise abaixo: Peas constitutivas da 1 reformulao oramentria: 1.	Quadro Geral da Receita e Despesa; 2.	Demonstrativo Analtico do Receito; 3.	Demonstrativo Analtico da Despesa. ANLISE: No houve aumento no valor do oramento, apenas remanejamento de dotaes oramentrias, permanecendo o valor inicial de R$ 175.000,00. As rubricas de Receitas no sofreram alteraes As rubricas de Despesas sofreram as seguintes alteraes: Suplementao de R$ 1.500,00 na rubrica de Pessoal; Suplementao de R$ 3.200,00 na rubrica de Material de Consumo; Reduo de R$ 6.400,00 na rubrica de Outros Servios e Encargos;
1.	Suplementao de R$ 1.700,00 na rubrica de Despesas de Capital. Diante do exposto, encaminho a 1 reformulao oramentria a(o) Tesoureira(o) paro anlise e manifestao, que dever ser encaminhado ao o Conselho Fiscal e ao Plenrio para aprovao. o relatrio.
Local e Data. Fulano de Tal CRC n Assessor Contbil do CRESS___
Prestao de Contas Anual Relao de Agentes Responsveis EXERCCIO DE (ano) NOME DO RESPONSVEL: ANTONIO JOS DA SILVA CARGO/FUNO: PRESIDENTE CPF: ENDEREO: PERODO DE GESTO: INVESTIDURA/TIPO/DATA: ATA DE POSSE EM DESLIGAMENTO/TIPO/DATA:
NOME DO RESPONSVEL SUBSTITUTO: CARLOS SANTANA DOS REIS CARGO/FUNO: VICE-PRESIDENTE CPF: ENDEREO: PERODO DE GESTO: INVESTIDURA/TIPO/DATA: ATA DE POSSE EM DESLIGAMENTO/1-TIPO/DATA:
NOME DO RESPONSVEL: MANOEL DOS SANTOS CARGO/FUNO: 1 TESOUREIRO CPF: ENDEREO: PERODO DE GESTO: INVESTIDURA/TIPO/DATA: ATA DE POSSE EM DESLIGAMENTO/TIPO/DATA:
1.	NOME DO RESPONSVEL SUBSTITUTO: JAIR PEREIRA DE ALMEIDA CARGO/FUNO: 2 TESOUREIRO CPF: ENDEREO: PERODO DE GESTO: INVESTIDURA/TIPO/DATA: ATA N DESLIGAMENTO/TIPO/DATA:
Observao: as atas de posse e desligamento devero acompanhar o rol de responsveis.
CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL ___ REGIO RELATRIO DE ATIVIDADES EXERCCIO DE (ano) INTRODUO O Conselho Regional de Servio Social CRESS________ Regio, Entidade de Direito Pblico, criado com o advento da Lei n 8662 de 1993. Tem como finalidade essencial a fiscalizao do exerccio da profisso de Assistente Social em todo o territrio Estadual, bem como representar os interesses gerais dos Assistentes Sociais no cumprimento da Lei. Durante o exerccio de (ano), este Conselho teve como principal plano de trabalho as seguintes metas: METAS 1. ATIVIDADES REALIZADAS 1.1 - REA ADMINISTRATIVA 1.1.1 - Foi contratado 01 (um) Assessor Jurdico para realizao de cobrana de inadimplentes, na forma de Prestao de Servios com prazo determinado de 01 (um) ano; 1.1.2 - Foi admitido 01 (um) programador atravs de processo seletivo 1.1.3- Foi adquirido 01 (um) computador e 01 (uma) impressora; 1.1.4 - Foi adquirido 02 (duas) mesas, 01 (um) arquivo morto, e 06 (seis) cadeiras.
1.	1.2 - FISCALIZAO DO EXERCCIO PROFISSIONAL 1.2.1 - Foram realizados, durante o ano de (ano), vrias estratgias de orientao e fiscalizao em diversas instituies pblicas e privadas; 1.2.2 - Foram realizadas 20 (vinte) visitas a instituies pblicas; 1.2.3 - Foram realizadas 70 (setenta) visitas a instituies privadas; 1.2.4-Foram realizados 15 (quinze) visitas instituio de outra natureza (discriminar). 1.3 - PARTICIPAO EM EVENTOS 1.3.1 - O Conselho participou do Encontro Regional Descentralizado realizado em (local e data); 1.3.2 - O Conselho participou do Encontro Nacional CFESS/ CRESS realizado (local e data); 1.3.3 - O Conselho participou de ... (discriminar outros eventos). 1.4 - REUNIES 1.4.1 - Durante o exerccio de (ano), foram realizadas 25 (vinte e cinco) reunies/assembleias Plenrias; 1.4.2 - Foram realizadas 20 (vinte) reunies de Diretoria; 1.4.3 - Foram realizadas 12 (doze) reunies do Conselho Fiscal; 1.4.4- Outras (discriminar). 1.5 - COMBATE A INADIMPLNCIA 1.5.1 - Foram encaminhadas 2.000 cartas aos profissionais inadimplentes, tendo ocorrido um retorno de 1.000 cartas; 1.5.2 - No estudo realizado pela Comisso Administrativofinanceiro sobre o comportamento da inadimplncia nos ltimos 05 (cinco) anos, constatou-se que esta vem crescendo em mdia 5% ao ano;
90 1.5.3 - Com a implantao do combate inadimplncia, conseguimos diminuir a inadimplncia de 60% para 40% no exerccio de (ano) e a meta para o exerccio de (ano) tentar alcanar os 20% pretendidos no exerccio de (ano); 1.5.4- Outras aes (discriminar). 1.6 - REALIZAO DE CURSOS E SEMINRIOS 1.6.1 - Foram realizados 06 (seis) cursos de reciclagem profissional aos Assistentes Sociais na rea de Assistncia Social da Capital; 1.6.2 - Foram realizados 05 (cinco) cursos de reciclagem profissional aos Assistentes Sociais da rea da Assistncia Social no Interior do Estado; 1.6.3 - Foram realizados 05 (cinco) Seminrios sobre as temticas pertinentes s Polticas Pblicas; 1.6.4- Outros (discriminar). 1.7 ELABORAO DE REVISTA/ JORNAIS/ BOLETINS 1.7.1 - No ms de ..., o Conselho Regional elaborou a Revista _____ n. 001 com a tiragem de 2.000 exemplares; 1.7.2 - Durante o perodo de ... o Conselho editou e distribuiu seu jornal mensal com a tiragem de 2.000 exemplares; 1.7.3 - O Conselho imprimiu e distribuiu 1.000 exemplares de boletins com a programao de eventos; 1.7.4- O Conselho elaborou ... boletins eletrnicos; 1.7.5- Outras aes de comunicao (discriminar). 1.8 - PARTICIPAO EM REUNIES COM OUTRAS ENTIDADES DE CLASSE 1.8.1 - Durante o ano de (ano), o Conselho participou de 05 (cinco) reunies com outros Conselhos de Fiscalizao; 1.8.2 - O Conselho participou de 06 (seis) reunies com a representao da Associao Brasileira de Servio Social. 1.8.3- O Conselho participou de outras reunies (discriminar).
1.	2. ATIVIDADES NO REALIZADAS 2.1 - REA ADMINISTRATIVA 2.1.1 - No foi possvel a aquisio de 01 (um) veculo para a fiscalizao. 2.2 - FISCALIZAO DO EXERCCIO PROFISSIONAL 2.2.1 - Todas as atividades programadas foram realizadas dentro das metas estabelecidas. 2.3 - PARTICIPAQ EM EVENTOS 2.3.1 - Todos as atividades programadas foram realizadas dentro das metas estabelecidas. 2.4 - REUNIES 2.4.1 - O Conselho deixou de realizar 05 (cinco) reunies/ assembleias plenrias durante o exerccio de (ano), tendo em vista que o nmero de reunies realizadas foram suficientes para atender a demanda do Conselho Regional. 2.5 - COMBATE A INADIMPLNCIA 3.5.1 - O Conselho conseguiu diminuir a inadimplncia em 20%, fazendo decrescer o ndice de 60% para 40%, tendo como meta principal no exerccio de (ano) diminuir em aproximadamente mais 20%. A meta inicialmente prevista era decrescer at 30%, o que no se logrou atingir, principalmente pela crise econmica que assola os assalariados no Pas.
92 2.6 - REALIZAO DE CURSOS 2.6.1 - Todas as atividades programadas foram realizadas dentro das metas estabelecidas pelo Conselho para o exerccio de (ano). 2.7 - ELABORAO DE REVISTA E JORNAL 2.7.1 - O Conselho, prevendo dificuldades financeiras, conseguiu elaborar apenas a revista do primeiro semestre de (ano), deixando de confeccionar a revista do segundo semestre e ainda, reduziu a tiragem de 5.000 para 2.000, face ao alto custo; 2.7.2 - O Regional conseguiu elaborar o jornal no perodo de maro a novembro de (ano), reduzindo a tiragem para 2.000, prevendo dificuldades financeiras; 2.7.3 - O Conselho conseguiu confeccionar todos os Boletins de programao e eventos programados. 2.8 - PARTICIPAO EM REUNIES COM OUTRAS ENTIDADES DE CLASSE 2.8.1 - Todas as atividades programadas foram realizadas dentro das metas estabelecidas pelo Conselho para o exerccio de 2000. 3. ATIVIDADES REALIZADAS E NO PREVISTAS 3.1 - Contratao de 01 (um) agente fiscal, tendo em vista a necessidade de melhor atender a demanda; 3.2 - Encontro sobre as Perspectivas do Mercado de Trabalho para o Assistente Social; 3.3 - Encontro Regional com as Entidades de Assistncia Pessoa Portadora de Deficincia; 3.4 - Conferncia Regional de Assistncia do Municpio de...; 3.5 - Elaborao de cartilha sobre a poltica de atendimento criana e ao adolescente;
1.	3.6 - Elaborao de cartazes em defesa da Lei Orgnica da Assistncia Social; 3.7 - Participao na X Conferncia Nacional de Sade, em...; 3.8 - Participao na Oficina Nacional da Associao Brasileira de Ensino e Pesquisa de Servio Social; 3.9 - Realizao de Workshop de tica Profissional para a categoria dos Assistentes Sociais. 4. COMENTRIOS FINAIS
CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL _______REGIO CONCILIAO BANCRIA BANCO DO BRASIL S.A. C/C n 297.860-00 AG. 340-9 Saldo do extrato em 31.12. (ano)	R$ 1.500,00 MAIS: - Depsito bloqueado	R$ 2.000,00 MENOS: - Cheques em trnsito: - cheque n 000.001	- cheque n 000.002	200,00 R$ 100,00 R$ 100,00
SALDO EM 31.12.(ano)	R$3.300,00 Saldo da contabilidade em 31.12.(ano)	R$ 3.300,00 Local e Data Fulano de Tal CRC n Assessor Contbil do CRESS_____
CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL ______ REGIO BALANO PATRIMONIAL EXERCCIO DE (ano)
CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL________REGIO RELAO DE BENS ADQUIRIDOS NO EXERCCIO DE ...
01- Maquina Copiadora Xerox, adquirida no ms de ... R$ 5.576,00 02 - Aquisio de mveis em geral no ms de ... R$ 466,00 03 - Aquisio de 01 computador Pentium no ms de ...	R$ 3.134,00 04 - Aquisio de 01 linha telefnica no ms de ...	R$ 270,00
TOTAL DOS BENS ADQUIRIDOS NO EXERCCIO R$ 9.446,00
Local e Data ________________________ Presidente do CRESS
CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL_____REGIO DECLARAO Declaramos para os devidos fins e para fazer prova junto ao Tribunal de Contas da Unio - TCU que os Conselheiros Diretores deste rgo esto em dia com suas obrigaes parafiscais e acessrias perante o fisco Federal, conforme determina a Lei n 8.730/93 e Deciso n 05/94 e12/95 do TCU.
FULANO DE TAL Funcionrio do CRESS
JUSTIFICATIVA DE DFICIT PATRIMONIAL R$
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL_____ REGIO, Fulana de Tal, justifica que o Dficit Patrimonial encontrado nas Demonstraes das Variaes Patrimoniais relativo ao exerccio de ..., ocorreu pelos seguintes fatores: 1 - O alto ndice de inadimplncia, que no exerccio de ... atingiu cerca de ___% dos profissionais inscritos e atuantes no Conselho Regional de Servio Social____ Regio; 2 - Despesas no previstas no decorrer do exerccio de ... tais como: a) pagamento de indenizaes trabalhistas; b) aquisio de equipamentos de informtica; c) aquisio de 01 (uma) linha telefnica; d) contratao de um assessor jurdico para fazer cobranas dos inadimplentes e outros.
MEDIDAS IMPLEMENTADAS PARA SANEAR O DFICIT I- Inscrio na dvida ativa de todos os inadimplentes; II - Contratao de agentes de fiscalizao, tendo em vista o alto ndice de inadimplncia dos profissionais atuantes; III - Adequar melhor o planejamento realidade do rgo; IV - Fiscalizar todas as empresas ligadas rea de Servio Social;
1.	V - Realizar cursos na rea do Servio Social, na tentativa de angariar recursos financeiros, que podero ser aplicados em prol do prprio Assistente Social. Diante do exposto, esperamos que as medidas a serem adotadas no prximo exerccio, possam sanar por completo as dificuldades financeiras por qual passou o Conselho Regional de Servio Social ___ Regio, no exerccio de ....
___________________________ Presidente do CRESS
100 Anexo 16 MODELO DE RELATRIO CONTBIL DE PRESTAO DE CONTAS ANUAL RELATRIO N / DO: Assessor Contbil e Financeiro do CRESS Fulano de Tal A: Presidente do CRESS Dra. Fulana de Tal ASSUNTO: Prestao de Contas do CRESS______- Exerccio de I - INTRODUO Os Balanos Patrimoniais, Financeiros, Oramentrios e a Demonstrao das Variaes Patrimoniais, bem como as demais peas demonstrativas do processo, obedecem rigorosamente s instrues determinadas pelo Tribunal de Contas da Unio - TCU. II - ESCRITURAO A Escriturao Contbil executada durante o exerccio foi realizada atravs de sistema computadorizado, processandose com regularidade e atualizao. Os lanamentos foram efetuados em observncia s formalidades legais e tcnicas, que disciplinam a matria. A documentao contbil comprobatria dos atos e fatos administrativos foi arquivada em ordem racional e cronolgica. III - DO ORAMENTO O oramento para o exerccio de ... foi orado em R$ 1.700.000,00 (um milho, e setecentos mil reais), tendo sido aprovado pelo CRESS ___. Durante o exerccio de 2000, houve necessidade de se fazer apenas 01 (uma) reformulao oramentria.
1.	IV - DA EXECUO DA RECEITA E DESPESA DA RECEITA A receita arrecadada no exerccio de ..., atingiu o valor de R$ 1.484.537,04 (um milho, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), que corresponde a 87,33% da previso oramentria de (ano), que foi de R$ 1.700.000,00. DA DESPESA A despesa realizada no exerccio de ... atingiu o valor de R$ 1.451.257,05 (um milho, quatrocentos e cinqenta e um mil, duzentos e cinqenta e sete reais e cinco centavos), que corresponde 85,37% da previso oramentria de (ano), que foi de R$ 1.700.000,00. RESULTADO ORAMENTRIO No confronto entre a Receita Arrecadada e a Despesa Realizada, verificou-se um Supervit Oramentrio no valor de R$ 33.279,99, que corresponde a 97,76% do valor arrecadado, que foi de R$ 1.484.537,04. V - SALDO DISPONVEL O saldo disponvel em 31.12. (ano) foi de R$ 404.810,74, que est demonstrado nos saldos do Razo e devidamente conciliados com os extratos bancrios no ms de dezembro de (ano), e que significa um aumento em relao ao exerccio de 1997 no valor de R$ 34.953,53. VI - CONTABILIDADE Os registros contbeis os quais originaram a presente Prestao de Contas foram procedidos com observncia ao Plano de Contas aplicvel as Entidades Fiscalizadoras das Profisses regulamentadas.
102 VII - BALANO PATRIMONIAL Na anlise do Balano Patrimonial relativo ao exerccio de ..., constatou-se que o Conselho apresentou um Supervit Financeiro no valor de R$ 399.170,14, que comparado com o exerccio de ..., constatou-se que o mesmo foi superior em R$ 64.443,28. VIII - DEMONSTRAO DAS VARIAES PATRIMONIAIS Na anlise das Demonstraes das Variaes Patrimoniais relativo ao exerccio de ..., verificou-se que o Conselho apresentou um Supervit Patrimonial no valor de R$ 42.725,99, que comparado com o exerccio de ..., apresentou uma reduo no valor de R$ 184.792,91. IX - COMPARATIVO DO RESULTADO PATRIMONIAL EXERCCIOS DE ... O Resultado Patrimonial dos 03 ltimos exerccios, teve o seguinte comportamento:	(Ano) - Supervit Patrimonial no valor de R$ 154.318,69 (Ano) - Supervit Patrimonial no valor de R$ 227.517,90 (Ano) - Supervit Patrimonial no valor de R$ 42.725,99 Conforme demonstrado acima,o Supervit Patrimonial do Exerccio de ... foi inferior em 81,22% em relao ao Supervit apurado no exerccio de ... X - REALIZVEL ATIVO FINANCEIRO DEVEDORES DA ENTIDADE O valor de R$ 5.689,71 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos) corresponde a adiantamento de frias aos servidores do CRESS ___, dbitos indevidos do Banco do Brasil e Caixa Econmica Federal, dbitos relativo a despesas mdicas dos servidores e dbito indevido da Telebraslia.
1.	PASSIVO FINANCEIRO RESTOS A PAGAR CONSIGNAES O valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), corresponde ao desconto de IRRF relativo ao ms de dezembro de ... CREDORES DA EATIDADE O valor de R$ 130,93 (cento e trinta reais e noventa e trs centavos) corresponde a crdito de ____________ XI - DA DOCUMENTAO Toda documentao contbil da Entidade est devidamente arquivada em ordem cronolgica, onde constatamos que todas as despesas realizadas foram devidamente comprovadas, no qual verificou-se ainda a emisso de cpias de cheques para cada despesa realizada. XII - RECURSOS HUMANOS Nesta rea, constatamos que o Conselho cumpriu rigorosamente com suas obrigaes patronais e fiscais, tendo pago todos os seus encargos em dia. XIII CONCLUSO Face ao exame procedido na Documentao Contbil que deu origem a Prestao de Contas relativas ao exerccio de ..., e considerando que no constatamos nenhum fato que impea a aprovao das contas do Conselho Regional de Servio Social CRESS _______ Regio, sugiro que a mesma seja aprovada com Regularidade Absoluta. Local e data FULANO DE TAL CRC n Assessor Contbil do CRESS
PARECER N /
Face ao exame que procedemos no Balano do Conselho Regional de Servio Social ____ Regio e no relatrio da Assessoria Contbil deste CRESS, que deu origem Prestao de Contas relativa ao exerccio de ... e considerando que no constatamos nenhum fato que impea a aprovao das contas. Certificamos pela regularidade absoluta das mesmas relativas ao perodo de ...
_____________________________ Fulano de Tal Coordenador do Conselho Fiscal do CRESS
___________________________ Fulano de Tal Membro do Conselho Fiscal do CRESS
EXTRATO DE ATA ATA DA XXI SESSO PLENRIA ORDINRIA DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL______REGIO, REALIZADA NA CIDADE DE _______, NOS DIAS __________. Aos ( ) dias do ms de ( ) de ..., na cidade de_______ realizou-se a Vigsima Primeira Sesso Plenria Ordinria do Conselho Regional de Servio Social_____ Regio, sob a Presidncia do Conselheiro _________ com a presena dos Conselheiros ______, ______e _______. Dentro da pauta estabelecida e havendo quorum, os trabalhos foram abertos pelo Senhor Presidente, que passou a palavra ao Secretrio para leitura da ata anterior, com vistas a sua discusso e votao APROVADO POR UNANIMIDADE ________________________ Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra ao Coordenador do Conselho Fiscal, Conselheiro ______________, que apresentou apreciao do Plenrio o Relatrio do referido Conselho quanto anlise da Prestao de Contas referente ao exerccio de ..., estando a mesma APROVADA COM REGULARIDADE ABSOLUTA. Em discusso e votao. APROVADA POR UNANIMIDADE. E, nada mais havendo o Senhor Presidente, deu por encerrada a XXI Sesso Plenria Ordinria, e eu,________, Secretrio-Geral desta entidade, lavrei a presente ata, que aps lida e aprovada vai por todos assinada.
Local e Data. ________________________ Presidente ________________________ Secretria
MODELO DE RELATRIO - BALANCETE MENSAL RELATRIO N / DO: Assessor Contbil e Financeiro do CRESS Fulano de Tal AO: Conselho Fiscal do CRESS Aps anlise do Balancete do ms de novembro de..., passamos a demonstrar a situao oramentria, financeira e patrimonial do CRESS, conforme demonstrado abaixo: DA EXECUO ORAMENTRIA 1.1 - DA RECEITA O Conselho arrecadou at o ms de novembro de ..., o valor correspondente de R$ 1.413.948,36, que representa 83,17% da Proposta Oramentria de ..., que de R$ 1.700.000,00. 1.2 - DA DESPESA A despesa realizado at o ms de ... atingiu o valor de R$ 1.336.715,45, que corresponde a 78,63% da Proposta Oramentria de ..., que de R$ 1.700.000,00. 1.3 - DO RESULTADO ORAMENTRIO Comparando a Receita Arrecadada com a Despesa Realizada at o ms de novembro de ..., verificou-se um Supervit Oramentrio no valor de R$ 77.232,91, o que representa que do valor arrecadado o Conselho Regional gastou 94,54%. 2. DISPONVEL	O saldo disponvel que passou para o ms de .... , foi no valor de R$ 495.437,54, que est demonstrado no Balano Financeiro de ....
1.	3. ATIVO FINANCEIRO 3.1 - DEVEDORES DA ENTIDADE O valor de R$ 6.129,25, refere-se a adiantamento de frias dos servidores Fulano de Tal e Ciclano de Tal. 3.2 - ENTIDADES PBLICAS DEVEDORAS - EMPRSTIMO O valor de R$ 60.314,67, refere-se a emprstimo concedido aos Conselhos Regionais conforme balancete analtico de verificao do ms de .... 4. DO RESULTADO FINANCEIRO Constatou-se que o CRESS passou para o ms de ..., com Supervit Financeiro no valor de R$ 493.311,24. 5. DO RESULTADO PATRIMONIAL Verificamos que o Conselho Regional apurou um Supervit Patrimonial at o ms de ... no valor de R$ 86.678,91, conforme demonstrado nas Demonstraes das Variaes Patrimoniais. 6. COMPARATIVO DA RECEITA/DESPESA - EXERCCIOS DE ... Abaixo demonstramos o comparativo da receita arrecadada com a despesa realizada relativo aos exerccios de ....
108 QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA RELATIVO AOS EXERCCIOS DE ...
Conforme demonstrado no quadro, a Receita Arrecadada at o ms de ..., foi superior a Receita Arrecadada at o ms de ..., no valor de R$ 172.837,93, que corresponde a 13,93%.
QUADRO COMPARATIVO DA DESPESA REALIZADA RELATIVO AOS EXERCCIOS DE 1999 E 2000
Conforme demonstrado no quadro, a Despesa Realizada at o ms de ..., foi superior a Despesa Realizada at o ms de ..., no valor de R$ 351.421,92, que corresponde a 35,67%.
1.	CONCLUSO: Tendo em vista que no constatamos nenhuma falha na documentao contbil, que deu origem ao Balancete, relativo ao ms de ... do CRESS ________, informamos que o mesmo est apto a aprovao pelo Conselho Fiscal e Conselho Pleno do Conselho Regional.
Fulano de Tal CRC no Assessor Contbil do CRESS
PARECER N / (Ano)
O Conselho Fiscal do CRESS___, aps exame do Balancete do CRESS ___, referente ao ms de ..., considerando a regularidade absoluta dos documentos apresentados e com base no parecer do Assessor Contbil desta entidade, manifesta-se a favor da aprovao das contas apresentadas no referido balancete. o Parecer.
___________________________ Fulano de Tal Coordenador do Conselho Fiscal do CRESS
114 RESOLUO CFESS N 392/1999 11/07/99 Ementa: Altera a Portaria 05/91 que estabelece procedimentos para concesso e autorizao de suprimento de fundos A Presidente do Conselho Federal de Servio Social, no uso de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeioamento e atualizao dos termos e normas contidos na Portaria CFAS n. 05/91 de 15 de dezembro de 1991; CONSIDERANDO que, mesmo aps o advento da Lei 9649/98 os rgos de fiscalizao do exerccio profissional continuam a exercer funo pblica, agora delegada pela unio e, conseqentemente, sujeitos a registrarem suas despesas e receitas e todas as atividades da administrao financeira e patrimonial nos moldes da contabilidade pblica federal, em conformidade com o previsto pelo artigo 62 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, institudo pela Resoluo CFESS n. 376/98; CONSIDERANDO que na administrao financeira dos Conselhos de Fiscalizao de Profisses Regulamentadas, as execues oramentrias e financeiras devem se submeter a procedimentos sistemticos que possibilitem o efetivo controle contbil; CONSIDERANDO a necessidade do CFESS conceder suprimentos de fundos a seus funcionrios, em virtude de situaes excepcionais que requerem o pronto atendimento de despesas; CONSIDERANDO que no s as despesas midas e de pronto pagamento, porm outras de rotina no podem sofrer atraso em sua quitao, sob pena de incidncia de multas legais e contratuais ou de juros pelo vencimento do prazo e, ainda, acarretando, o eventual atraso, e o emperramento da dinmica administrativa normal do CFESS;
1.	CONSIDERANDO, finalmente, a importncia do desempenho funcional, com responsabilidade, atravs de delegao de tarefas, que nesta situao utilizada como instrumento de descentralizao, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade as decises tomadas pelos Conselheiros; RESOLVE: Art. 1 - Considera-se suprimento de fundos a modalidade de pagamento de despesas permitidas em casos excepcionais, ou quando sua realizao no possa ser cumprida por via de Ordem Bancria ou Cheque. Art. 2 - Em face do carter excepcional do suprimento de fundos, a utilizao dessa modalidade de pagamento s ser efetivada de acordo com as disposies desta Portaria. Art. 3- So passveis de realizao atravs de suprimento de fundos as despesas de: a) Pronto pagamento dos seguintes elementos de despesa, constantes no Oramento Programa. Material de Consumo e Outros Servios e Encargos. Exemplo: transporte terrestre nibus ou txi, correio, material de expediente, gnero alimentcio, gua; b) O limite do suprimento para as despesas referidas na alnea a do presente artigo ser de R$ 1.000,00 (um mil reais) reajustveis anualmente pela UFIR; Art. 4 - Para cada Suprimento concedido, obrigatoriamente ser constitudo um processo especfico para conduzir o assunto, o qual ser encerrado somente com a prestao de contas daquele Suprimento. Pargrafo nico A concesso de Suprimento de Fundos far-se- atravs de cheque nominativo ao detentor do mesmo, (Conselheiro ou Funcionrio), emitido pela Presidente, Tesoureira ou 1 Secretria, preenchido com 02 (duas) cpias.
116 Art. 5 - Os Suprimentos de Fundos concedidos sero contabilizados a dbito do titular responsvel, at que a respectiva prestao de contas seja realizada e aprovada pelo ordenador de despesas do rgo. Art. 6 - O Conselheiro ou Funcionrio no poder ser detentor de mais de 02 (dois) Suprimentos de Fundos. Para obter o 3 (terceiro) dever prestar contas de um dos dois anteriores. Art. 7 - A prestao de contas dos Suprimentos de Fundos feita perante o gestor da Contabilidade do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da efetivao de cada Suprimento e mediante o registro das despesas nos anexos desta Resoluo e entrega dos comprovantes na forma regulamentar e legal. Pargrafo 1 - As despesas feitas por meio de suprimentos de fundos, desde que no impugnadas pelo ordenador de despesa, sero escrituradas e includas na contabilidade. Pargrafo 2 - Quando impugnadas, dever o ordenador determinar imediatas providncias administrativas para a apurao das responsabilidades. Art. 8 - Havendo imperiosa necessidade de um terceiro Suprimento de Fundos, antes do cumprimento do disposto no Art. 5 Infine, a Presidente, em carter excepcional, poder autoriz-lo. Art. 9 - A responsabilidade do detentor de Suprimentos de Fundos, perante o Ordenador de Despesas, plena e somente cessar em relao a um suprimento, depois de aprovada a prestao de contas respectiva na forma do Art. 5 desta Resoluo. Pargrafo nico Da aprovao de que trata este item, resultar crdito contbil do responsvel por suprimento implicando em quitao do mesmo.
1.	Art. 10 Em caso especial e por necessidade do servio, tambm por determinao da Presidncia, qualquer Conselheiro do CFESS poder ser detentor de Suprimento de Fundos. Art. 11 - A presente Resoluo entra em vigor na data de sua assinatura. ELAINE ROSSETTI BEHRING PRESIDENTE DO CFESS
118 RESOLUO CFESS N 469/2005 13/05/05
Ementa: Regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alteraes e modificaes aprovadas pela Plenria Ampliada realizada em Braslia em maro de 2005.
A Presidente do Conselho Federal de Servio Social - CFESS, no uso de suas atribuies legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar integralmente, ao presente Estatuto, as disposies previstas pela Resoluo CFESS n 451/2003 de 17 de novembro de 2003, que veio readaptar o Estatuto nova configurao legal, em face a declarao de inconstitucionalidade do artigo 58 e de seus pargrafos, exceto o terceiro, da Lei 9649 de 27 de maio de 1998, atravs do julgamento da ADIN 1717-6 pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que outras alteraes foram propostas e aprovadas, tendo em vista a necessidade do aperfeioamento constante dos instrumentos normativos internos que regulam as atividades de atribuio do CFESS e dos CRESS; CONSIDERANDO que as alteraes e adaptaes consubstanciadas na presente Resoluo foram submetidas a aprovao da Plenria Ampliada do Conjunto CFESS/CRESS realizada no dia 21 e 22 de maro de 2005, em Braslia, convocada regularmente por delegao do Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em setembro de 2004 em Curitiba/Paran;
1.	CONSIDERANDO, finalmente, a aprovao da presente Resoluo pelo Conselho Pleno do CFESS, em reunio realizada em 13 de maio de 2005; RESOLVE: Art. 1 - Regulamentar, atravs desta Resoluo, o novo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, que ser publicado integralmente no Dirio Oficial da Unio, passando a vigorar com a presente redao e as alteraes ora introduzidas. Art. 2 - Ficam revogadas todas as disposies em contrrio bem como a Resoluo CFESS n 376/98 de 24 de novembro de 1998, Resoluo CFESS n 396/99 de 04 de novembro de 1999 e Resoluo n 451/2003 de 17 de novembro de 2003. Art. 3 - Os casos omissos sero resolvidos e decididos pelo Conselho Pleno do CFESS. Art. 4 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio. Braslia, 13 de maio de 2005.
Lea Lcia Ceclio Braga Presidente do CFESS
120 RESOLUO CFESS N 444/2003 08/07/03 EMENTA: Dispe sobre procedimentos contbeis, que devero ser utilizados para efeito de ressarcimento de despesas bancrias aos CRESS, revogando as disposies da Resoluo CFESS n 360/98, eis que incorporadas presente. O CONSELHO FEDERAL DE SERVIO SOCIAL, no uso de suas atribuies legais e regimentais, Considerando as deliberaes do XXVI Encontro Nacional CFESS/CRESS, Belm-outubro de 1997, no que tange diviso das despesas bancrias advindas do recolhimento das anuidades em funo da cobrana compartilhada; Considerando a deciso unnime de repartio igualitria de 50% dos custos a cargo do CRESS e de 50% dos custos com as despesas bancrias cargo do CFESS; Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos contbeis para efeito de regularizao desta deliberao; Considerando, a necessidade de aperfeioamento dos procedimentos contbeis que devero ser utilizados para efeito do ressarcimento de despesas bancrias dos CRESS; Considerando, finalmente, a aprovao dos termos da presente Resoluo, pelo CONSELHO PLENO DO CFESS, em reunio realizada em 06 de julho de 2003, R E S O L V E: Art. 1 - A cada trs meses, caber ao CRESS enviar para o CFESS o extrato bancrio, com a relao de pagamentos recolhidos, para efeito de clculo do valor do ressarcimento devido. Pargrafo Primeiro: O ressarcimento dos valores ser efetuado da seguinte forma: no ms de abril, referente a janeiro, fevereiro e maro do mesmo exerccio;
1.	no ms de julho, referente a abril, maio e junho do mesmo exerccio; no ms de outubro, referente a julho, agosto e setembro do mesmo exerccio e, no ms de janeiro, referente a outubro, novembro e dezembro do exerccio anterior. Pargrafo Segundo: O no envio dos documentos at o dia 30 do ultimo ms do trimestre, ou seja: 30 de abril, 30 de julho, 30 de outubro e 30 de janeiro, acarretar no adiamento do pagamento do trimestre correspondente, acumulando-o para o seguinte. Pargrafo Terceiro: Perder o direito a todos os ressarcimentos dos 4(quatro) trimestres de um mesmo exerccio, o CRESS que deixar de solicit-los, impreterivelmente, at 30 (trinta) de janeiro do exerccio subseqente. Art. 2 - Aps anlise e clculo das despesas bancrias efetuadas pelos CRESS pela Assessoria Contbil do CFESS, o Regional ser informado do montante pelo CFESS, para efeito de controle do valor e do depsito bancrio. Art. 3 - Feito o depsito bancrio, o CFESS encaminhar aos CRESS o comprovante de depsito, assim como o contra-recibo a ser assinado. Art. 4 - Caber aos CRESS, aps a assinatura do contrarecibo, remeter ao CFESS o documento devidamente assinado, para controle e prestao de contas. Art. 5 - Esta Resoluo entra em vigor 30 dias aps a sua publicao, revogando as disposies da Resoluo CFESS n 360/98, uma vez que incorpora o texto da revogada, com as alteraes e incluses introduzidas atravs da presente. Braslia, 08 de julho de 2003.
LA LCIA CECLIO BRAGA Presidente do CFESS
122 RESOLUO CFESS N 561 19/11/2009 Ementa: Regulamenta a porcentagem da cota-parte que deve ser repassada ao pelos CRESS ao CFESS, revogando, integralmente, a Resoluo CFESS n 421/2001. A Presidente do Conselho Federal de Servio Social no uso de suas atribuies legais e regimentais; Considerando a necessidade de alterar a regulamentao relativa a porcentagem da cota-parte que deve ser repassada ao CFESS pelos Conselhos Regionais de Servio Social; Considerando que a matria em questo est disciplinada pelo artigo 19 da Lei 8662 de 07 de junho de 1993; Considerando que o CFESS, na qualidade de rgo normativo de grau superior, no possui assistentes sociais diretamente inscritos em suas hostes, tendo jurisdio fiscalizadora, e normativa sobre todos os profissionais da categoria respectiva que estejam inscritos nos Conselhos Regionais de Servio Social; Considerando, ademais, que compete aos CRESS o repasse da porcentagem destinada a manuteno do rgos federal, que compe a receita deste, em percentual definido pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS; Considerando que os CRESS so os rgos arrecadadores da porcentagem destinada a compor a receita do CFESS e que tal porcentagem, conseqentemente, no faz parte da receita do Regional sendo que tal aspecto deve ser destacado na previso oramentria do Regional;
1.	Considerando que a receita do CFESS fundamental, seno imprescindvel, para que o rgo federal possa cumprir todas as suas atribuies legais, regimentais e normativas, que justificam sua existncia legal; Considerando a reviso da Cota Parte, conforme proposta apresentada pelo CFESS, apreciada e aprovada pelo 38 Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Campo Grande/ Mato Grosso do Sul de 06 a 09 de setembro de 2009; Considerando, finalmente, a aprovao da presente Resoluo pelo Conselho Pleno do CFESS em reunio realizada em 07 novembro de 2009; R E S O L V E: Art. 1 - Os Conselhos Regionais de Servio Social devero repassar ao Conselho Federal de Servio Social a cota- parte das receitas previstas no inciso I do artigo 19 da Lei 8662/93, nas seguintes porcentagens, em conformidade com a deciso do XXXVIII Encontro Nacional CFESS/CRESS: I- At 1000 inscritos- 5% (cinco por cento) da receita arrecadada pelo CRESS; II- De 1001 at 2000 inscritos - 10% (dez por cento) da receita arrecadada pelo CRESS; III- De 2001 at 2500 inscritos- 15% (quinze por cento) da receita arrecadada pelo CRESS; IV- Acima de 2500 inscritos - 20% (vinte por cento) da receita arrecadada pelo CRESS. Art. 2- Os percentuais indicados no artigo 1 da presente Resoluo sero mantidos por trs anos consecutivos, ou seja, at setembro de 2012, independentemente do aumento de nmero de inscritos perante os Conselhos Regionais de Servio Social/CRESS
124 Art. 3- Os Conselhos Regionais devero remeter ao Conselho Federal de Servio Social a cota-parte, das receitas que no forem objeto de compartilhamento automtico, nas porcentagens previstas pelo artigo 1 da presente Resoluo, at o dia 15 (quinze) do ms subseqente ao vencido. Art. 4 - O descumprimento, pelo CRESS, da disposio prevista pelo artigo 3, poder implicar na aplicao das incidncias previstas pelos artigos 87 a 91 do Estatuto do Conjunto CFESS/ CRESS, regulamentado pela Resoluo CFESS n 469/2005 de 13 de maio de 2005. Art. 5 - Revogam-se as eventuais disposies em contrrio. Art. 6 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS. Art. 7 - Esta Resoluo entra em vigor a partir de janeiro de 2010, devendo ser publicada no Dirio Oficial da Unio, para que surta seus efeitos de direito.
128 PORTARIA N____DE_____DE____DE
EMENTA: Institui e nomeia Comisso para elaborao do Inventrio Fsico- Financeiro dos bens do CRESS
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL______ REGIO , no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1 - Instituir e nomear a COMISSO PARA ELABORAO DO INVENTRIO FSICO-FINANCEIRO DOS BENS MVEIS. Pargrafo 1 - Referido Inventrio Fsico-Financeiro dever atualizar o patrimnio mvel deste Conselho at o dia 31 (trinta e um) de dezembro de (ano) Pargrafo 2 - Encerrados os trabalhos previstos no pargrafo anterior, a COMISSO ficar encarregada de, por ocasio do encerramento de cada exerccio, a partir deste, inclusive, promover a elaborao dos INVENTRIOS subseqentes mantendo, sempre, tudo devidamente atualizado. Art. 2 - A COMISSO, para realizar os trabalhos previstos no pargrafo primeiro, do art. 1, ter prazo de 30 (trinta) dias, improrrogveis, contados da cincia desta a seus Membros. Art. 3 - A COMISSO DE INVENTARIO, constituda de 3 (trs) Membros, fica assim composta - pelos seguintes servidores
1.	do CRESS__REGIO: Fulano de Tal, Presidente, Fulano de Tal, Membro e Fulano de Tal, Membro. Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor a partir da cincia dada a seus Membros, revogados as demais disposies em contrrio.
D-se cincia, Cumpra-se.
FULANO DE TAL Presidente do CRESS CRESS-N
130 PORTARIA N____DE_____DE____DE EMENTA: Constitui Comisso Permanente de Licitao para o CRESS ___ Regio.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL ____ REGIO, no uso de suas atribuies que lhe confere o Art. ___, alnea ____, do Regimento Interno do CRESS ___, baixado pela Portaria n___. RESOLVE: Art. 1 - Designar os servidores do CRESS ___ Regio, Fulano de Tal, Presidente, Fulano de Tal, Membro, Fulano de Tal, Membro para constiturem a Comisso Permanente de Licitao desta entidade. Art. 2 - Essa Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as demais disposies em contrrio. D-se cincia aos servidores designados.
Fulano de Tal presidente CRESS-N
1.	PORTARIA N____DE_____DE____DE
EMENTA: Designa servidor para ser detentor de suprimento de fundos da Entidade.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL ____ REGIO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
RESOLVE: Art. 1- Designar o servidor FULANO DE TAL, para ser detentor dos seguintes suprimentos de fundos: Despesas Midas de Pronto Pagamento; Despesas com Servios Postais e Telegrficos. Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as demais disposies em contrrio.
D-se cincia ao servidor designado e ao setor competente.
134 ATRIBUIES DA ASSESSORIA CONTBIL DOS CRESS 1. EMITIR PARECER DE NATUREZA CONTBIL E FINANCEIRA Emitir parecer da situao financeira do CRESS 2. ACOMPANHAR A SITUAO FINANCEIRA DO CRESS - Informar mensalmente a posio da situao financeira do Regional. - Informar a disponibilidade financeira e a dotao oramentria antes de realizar despesas no previstas anteriormente. 3. EMITIR RELATRIO SOBRE OS BALANCETES MENSAIS DO CRESS - Informar o valor e percentual arrecadado no ms ou at o ms em relao Proposta Oramentria do CRESS. - Informar o valor gasto e percentual no ms ou at o ms em relao a Proposta Oramentria do CRESS. - Informar a disponibilidade financeira do ms. - Informar se o resultado do perodo um SUPERVIT ou um DFICIT Oramentrio/Financeiro. - Informar onde o Conselho est arrecadando mais e gastando mais. - Alertar o Regional de possveis dificuldades financeiras, tendo em vista o valor gasto at aquele momento. - Informar se a arrecadao est dentro do previsto. - Propor reformulaes oramentrias quando a arrecadao j atingiu o valor previsto ou mesmo quando da realizao de despesas alm do previsto. 4. ELABORAR A PROPOSTA ORAMENTRIA DO CRESS, COM BASE NAS METAS PREVISTAS PELO CONSELHO - A Proposta Oramentria feita com base nas metas do Conselho Regional. - Tem como base o oramento do exerccio anterior. - A arrecadao at o ms de setembro de cada ano. - A situao financeira que atravessa o pas.
1.	5. ELABORAR AS REFORMULAES ORAMENTRIAS DO CRESS As reformulaes oramentrias so necessrias quando: - a receita tiver atingido o valor previsto, - a despesa extrapolar o valor orado, - o Regional for realizar despesas no previstas nas metas elaboradas anteriormente. 6. EMITIR RELATRIO SOBRE AS REFORMULAES ORAMENTRIAS DO CRESS - As peas que compem a reformulao oramentria. - Se houver aumento/reduo no valor do oramento. - Se houver s remanejamento de dotaes oramentrias, sem alterar o valor do oramento. 7. ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO, 13 SALRIO, FRIAS E TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS Mensalmente elaborada a folha de pagamento dos servidores, onde constam o valor do salrio, o valor dos descontos, a data de admisso, a funo e o valor lquido a receber. O adiantamento do 13 salrio normalmente concedido por ocasio das frias, quando solicitado pelo servidor. Todos os encargos sociais acompanham a folha de pagamento, dentro do prazo de vencimento (caso venha ocorrer algum atraso por parte da assessoria, a multa e juros ficam a cargo do responsvel). Anualmente feito a RAIS e a DIRF 8. ELABORAR A PRESTAO DE CONTAS ANUAL DO CRESS As peas que compem a Prestao de Contas Anual so as seguintes: - Rol dos Responsveis: feito pela Diretoria do CRESS, - Relatrio de Atividades: feito pela Diretoria do CRESS, - Comparativo da Receita Orada com a Arrecadada: feito pela Assessoria Contbil,
136 - Comparativo da Despesa Orada com a Realizada: feito pela Assessoria Contbil, - Balano Financeiro: feito pela Assessoria Contbil, - Balano Patrimonial: feito pela Assessoria Contbil, - Demonstrao das Variaes Patrimoniais: feito pela Assessoria Contbil, - Conciliaes Bancrias e Extratos Bancrios: Assessoria Contbil, - Relatrio da Assessoria Contbil do Regional, - Justificativa de dficit, se houver: Diretoria do CRESS, - Declarao de que os membros da Diretoria esto em dia com a entrega da declarao de imposto de rendo e que a mesma est arquivada no Conselho: assessoria da Diretoria do CRESS, - Parecer do Conselho Fiscal aprovando as contas do CRESS: com regularidade absoluta, com ressalvas ou com irregularidades; - Extrato da ata de aprovao da Plenria; - Encaminhar uma via ao Conselho Federal; - Justificativa de valores inscritos em devedores de Entidades e Diversos Responsveis. 9. PRAZOS PARA REMESSA DOS BALANCETES, PROPOSTA ORAMENTRIA, REFORMULAO ORAMENTRIA E PRESTAO DE CONTAS DOS REGIONAIS - Balancetes Mensais: at dia 20 de cada ms, - Proposta Oramentria: 31 de outubro de cada exerccio; - Reformulao Oramentria: 31 de outubro de cada exerccio (ltima reformulao); - Prestao de Contas: 20 de fevereiro de cada exerccio. 10. ASSESSORAR A DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E PLENRIO DO CRESS NAS REAS CONTBIL E FINANCEIRA O assessoramento consiste em:
1.	- Esclarecer dvidas nos balancetes mensais, na Proposta Oramentria, Reformulao Oramentria e Prestao de Contas dos Regionais. - Outros esclarecimentos que se fizerem necessrios. 11. EFETUAR OS REGISTROS CONTBEIS DO CRESS, DIARIAMENTE - Significa registrar as entradas e sadas na contabilidade do CRESS diariamente, emitindo os seguintes relatrios: - Dirio, Razo, Todos os balanos constantes da Prestao de Contas Anual e Balancetes Mensais.
138 EXEMPLOS DE CLASSIFICAO CONTBIL 1 COBRANA COMPARTILHADA 1.1 RECEITA DE ANUIDADES - VALOR BRUTO R$ 100,00 1.1.1 - DBITO DE BANCO (21 1.02.01) R$ 100,00 CRDITO DE RECEITA DE ANUIDADE (1.219.01) R$ 80,00 CRDITO DE ENTIDADES PBLICAS CREDORAS - CFESS (221.06.04)... R$ 20,00 1.2 REPASSE AO CONSELHO FEDERAL R$ 20,00 1.2.1 - DBITO ENTIDADES PBLICAS CREDORAS CFESS (221.06.04) R$ 20,00 CRDITO DE BANCO (PELO VALOR DEBITADO) (211.02.01) R$ 20,00 2 DESPESAS COM SALRIOS 2.1 SALRIO BRUTO - FEV/99 R$ 6.343 46 2.7.2- DBITO DE SALRIOS (3. l.1 1.01) :	R$ 5.191,24 2.12 - DBITO DE DESCANSO SEM REM S/ HORA EXTRA (3.1.12.04) R$86,80 2.1.3 - DBITO DE ENTIDADES PBLICAS DEVEDORAS (213.05.01) R$10,79 2.1.4 - DBITO DE HORA EXTRA (3.112.04) R$ 399,51
1.	2.1.5 - DBITO DE ANUNIO (3.112.03) R$ 655,12 TOTAL DO DBITO	R$ 6.343,46
2.1.6- CRDITO DE INSS (221.04.0 1) R$ 516,01 2.1.7 - CRDITO DE ADIANTAMENTO DE SALRIOS (213.02.12) R$ 2.775,29 2.1.8 - CRDITO DE ASSISTNCIA MDICA	(213.02.14) R$ 46,10 2.1.9 CRDITO DE PENSO ALIMENTCIA (221.04.08)	R$ 68,15 2.1.10 - CREDITO DE ADIANTAMENTO DE FRIAS	(213.02.02) R$ 301,41 2.1.11 - CRDITO DE ADIANTAMENTO DE FRIAS	(213.02.01) R$ 379,70 2.1.12 - CRDITO DE IRF	(221.04.02) R$ 265,50 2.1.13 - CRDITO DE BANCO	(211.02.01) R$ 4:352,16 TOTAL DO CRDITO R$ 6.343,46 3 ENCARGOS SOCIAIS - APROPRIAO/PAGAMENTO - FEV/99 3.1 INSS - FEV/99 - APROPRIAO - VALOR - R$ 1.500,84 3.1.1 - DBITO DE INSS (3.1 13.01) R$ 1.500,84 3.1.2 - CRDITO DE ENTIDADES PBLICASCREDORAS INSS (221.06.01) R$ 1.500,84
140 3.2 INSS - FEV/99 - PELO PAGAMENTO VALOR - R$ 1 500,84 3.2.1 - DEBITO DE ENTIDADES PUBLICAS CREDORAS INSS (221.06.01) R$ 1.500,84 3.2.2 - CRDITO DE BANCO (21 1.02.01) R$ 1.500,84 3.3 FGTS - FEV/99 - APROPRIAO - VALOR R$ 740,42 3.3.1 - DBITO DE FGTS (3.113.02) R$ 740,42 3.3.2 - CRDITO DE ENTIDADES PBLICAS CREDORAS - FGTS (221.06.02) R$ 740,42 3.4 FGTS FEV/99 - PELO PAGAMENTO VALOR - R$ 740.42 3.4.1 - DBITO DE ENTIDADES PUBLICAS CREDORAS FGTS (221.06.02) R$ 740,42 3.4.2 - CRDITO DE BANCO (211.02.01) R$ 740,42 3.5 PIS - FEV/99 - APROPRIAO - VALOR - R$ 63,43 3.5.1- DBITO DE PIS	(3.113.03) R$ 63,43 3.5.2 - CRDITO DE ENTIDADES PBLICASCREDORAS PIS	(221.06.03) R$ 63,43 3.6 PIS - FEV/99 - PELO PAGAMENTO - VALOR R$ 63,43 3.6.1 DBITO DE ENTIDADES PBLICAS CREDORAS PIS (221.06.03) R$ 63,43 3.6.2 - CRDITO DE BANCO (211.02.01) R$ 63,43 4. ADIANTAMENTO DE SALRIOS 4.1 ADIANTAMENTO DE SALRIOS - FEV/99 R$ 2.775.79
1.	4.1.1 - DBITO DE ADIANTAMENTO DE SALRIOS (213.02.12) (44) R$ 2775,79 4.1.2 - CRDITO DE BANCO (211.02.01) (2) R$ 2.775,79 5. AQUISIO DE MATERIAL PERMANENTE 5.1 AQUISIO DE MOBILIRIO EM GERAL R$ 1.000 00 5.1.1 DBITO DE DESPESAS DE CAPITAL - MOBILIRIO EM GERAL (4.120.02) (284) R$1.000,00 5.1.2 CRDITO DE BANCO (211.02.01) (2) R$ 1.000,00 PELA INCORPORA0 NO PATRIMNIO 5.1.3 - DBITO DE BENS MVEIS - Mobilirio em Geral (3.1.1.01.01) (163) R$1.000,00 5.1.4 - CRDITO DE VARIAES ATIVAS - MUTAES PATRIMONIAIS - Aquisio de Bens Mveis - (332.01.01.02.01) (188)	R$ 1.000,00 6. LANAMENTO DA INSCRIO DA DVIDA ATIVA 6.1 INSCRIO DA DIVIDA ATIVA R$ 30.000.00 6.1.1 - DBITO DA DVIDA ATIVA - (ATIVO PERMANENTE) R$ 30.000,00 6.1.2 - CRDITO DE VARIAES ATIVAS R$ 30.000,00 6.2 BAIXA DA DVIDA ATIVA - R$ 10.000.00 6.2.1 - CREDITO DADIVIDA ATIVA	R$ 10.000,00 6.2.2 - DBITO DE VARIAES PASSIVAS (Cancelamento de Dvida Ativa) R$ 10.000,00
142 6.3 RECEBIMENTO DA DVIDA ATIVA - R$ 10 000 00 6.3.1 - DBITO DE BANCO R$ 10.000,00 6.3.2- CRDITO DE RECEITA 80% R$ 8.000,00 6.3.3 - CREDITO ENTIDADES PUBLICAS CREDORAS - CFESS R$ 2.000,00 6.3.4 - CRDITO DA DVIDA ATIVA (ATIVO PERMANENTE) R$10.000,00 6.3.5 - DBITO DE VARIAES PASSIVAS (Cobrana da Dvida Ativa) R$10.000,00
1.	1. Edio Equipe de Elaborao Ida Castro Maryluce Gomes Marcia Marks Dborah Leal Zenite Borgea Assuno Fialho Vilmar Medeiros (Assessor Contbil) Sylvia Terra (Assessora Jurdica) Produo e Acompanhamento Comisso de Divulgao e Imprensa do CFESS Reviso Final Elaine Behring Programao visual Mrcia Carnaval Ilustrao da Capa Les Affiches de Mai 68; Balland
144 2. Edio Revista e Ampliada (2009) Equipe de Reviso Comisso Administrativa- Financeira do CFESS: Rosa Helena Stein - Coordenadora Edval Bernardino Campos Pedro Fernandes Tnia de Godi Diniz Telma Ferraz da Silva Vilmar Medeiros (Assessor Contbil) Sylvia Terra (Assessora Jurdica) Produo e Acompanhamento Comisso de Comunicao do CFESS Projeto Grfico Viviane Freitas Diagramao Inajara Diz e Viviane Freitas
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