Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/580779/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-08-13 20:43:28+00:00
Document Index: 84035703

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Decreto-Lei 209/2000, 2000-09-02 - DRE
Decreto-Lei n.º 209/2000
Publicação: Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02
Número:209/2000
Páginas:4621 - 4636
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/209/2000/09/02/p/dre/pt/html
Decorrente destas atribuições e do interesse público que lhes anda associado, justifica-se a previsão de um regime que comporta algumas excepções e especialidades em relação à legislação comercial aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, diploma regulador das sociedades gestoras de participações sociais. Tal deve-se ao facto de a PARPÚBLICA se assumir claramente, neste modelo, como instrumento para a gestão do património do Estado, pelo que deve ser dotada quanto a esse âmbito específico de poderes e competências que lhe permitam prosseguir eficazmente os seus objectivos, beneficiando, em simultâneo, da flexibilidade de actuação inerente à sua natureza societária.
Quanto às operações de privatização e de reprivatização de participações sociais do Estado, clarifica-se qual o regime jurídico aplicável a cada caso e concretiza-se, dentro do quadro de opções previstas na Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, o destino a dar às receitas das reprivatizações de sociedade de capitais públicos.
O capital social da PARPÚBLICA é aumentado para 2000000000 de euros, encontrando-se o aumento parcialmente realizado pelas participações sociais directamente detidas pelo Estado, no valor de 388128555 euros, identificadas no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - A PARPÚBLICA pode, em derrogação ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro:
2 - À PARPÚBLICA é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
1 - Poderá a PARPÚBLICA ser incumbida, por despacho do Ministro das Finanças, de apoiar o exercício da tutela financeira prevista no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, a gestão de activos financeiros do Estado e a gestão de serviços de interesse económico geral, prestando, designadamente, os seguintes serviços:
c) Proceder ao acompanhamento das empresas privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral por força da concessão ou da atribuição de direitos especiais ou exclusivos, nos termos previstos no artigo 13.º, por remissão do n.º 4 do artigo 36.º, ambos do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
2 - Pode ainda a PARPÚBLICA ser incumbida de exercer os direitos do Estado como accionista, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
1 - A reprivatização das participações sociais nacionalizadas após 25 de Abril de 1974 de que a PARPÚBLICA seja titular é regulada nos termos da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
2 - A privatização das restantes participações detidas pela PARPÚBLICA realizar-se-á nos termos da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e diplomas complementares, por iniciativa do Estado ou do conselho de administração da sociedade.
3 - Pode ser efectuada por qualquer dos processos previstos no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 71/88 a privatização de posições sociais que implique a perda de posição maioritária da PARPÚBLICA.
b) A alienação do património imobiliário excedentário; e
c) O financiamento da actividade.
O capital social da SAGESTAMO é de 137000000 de euros, integralmente realizado pelo património transferido da PARPÚBLICA e pela participação na FUNDIESTAMO, conforme descrito no anexo IV ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 - O capital social da FUNDIESTAMO é de 1000000 de euros, integralmente realizado em dinheiro pela PARPÚBLICA.
4 - A FUNDIESTAMO rege-se pelo disposto no presente diploma, nos estatutos anexos e, em tudo o que não os contrarie, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro.
1 - À FUNDIESTAMO, bem como a outras SGFII de capitais exclusivamente públicos que venham a ser constituídas, controladas pela SAGESTAMO, e aos fundos de investimento imobiliário públicos por estas administrados, não se aplica o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 5.º, no artigo 10.º, nas alíneas d) e seguintes do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 22.º, todos do Decreto-Lei n.º 294/95.
2 - A avaliação anual prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 294/95 poderá ser levada a cabo globalmente, para o conjunto dos imóveis, e basear-se-á no rendimento previsível dos bens, considerando a manutenção para o futuro dos contratos de arrendamento existentes.
3 - As unidades de participação nos fundos a constituir podem ser subscritas através da rede de balcões dos CTT ou nas Tesourarias do Estado, sem prejuízo de outras entidades colocadoras com as quais a sociedade gestora venha a celebrar contrato nos termos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 294/95.
Excepções ao regime das sociedades de gestão e investimento imobiliário
À LOCACEST - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A., sociedade de capitais exclusivamente públicos, bem como a outras SGII de capitais exclusivamente públicos a constituir, controladas pela SAGESTAMO, e cujo objecto social consista no arrendamento de imóveis a entes públicos, não se aplica o regime previsto no n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 5.º e 6.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril.
3 - O capital social da SAGESECUR é de 2500000 de euros, integralmente realizado em dinheiro pela PARPÚBLICA.
É revogado o Decreto-Lei n.º 452/91, de 11 de Dezembro.
O capital social da sociedade e de 2000000000 de euros e é representado por 400 milhões de acções, de valor nominal de 5 euros cada uma.
1 - A reprivatização de participações sociais detidas pela sociedade que hajam sido objecto de nacionalização após 25 de Abril de 1974 é regulada nos termos da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do decreto-lei que aprovou os presentes estatutos.
2 - A privatização de outras participações sociais realizar-se-á nos termos da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e diplomas complementares, bem como do decreto-lei que aprovou estes estatutos, por iniciativa do Estado ou do conselho de administração.
Estatutos da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A.
O capital social da Sociedade é de 137000000 de euros, encontrando-se integralmente realizado e é representado por 27400000 acções, de valor nominal de 5 euros cada uma.
Estatutos da FUNDIESTAMO - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário Públicos, S. A.
O capital social da Sociedade é de 1000000 de euros e é representado por 200000 acções, de valor nominal de cinco euros cada uma e encontra-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro.
Estatutos da SAGESECUR - Sociedade de Titularização de Créditos, S. A.
O capital social da Sociedade e de 2500000 de euros, encontrando-se integralmente realizado e é representado por 500000 acções, do valor nominal de 5 euros cada uma.
Declaração de Rectificação n.º 14-A/2000