Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-danos-morais-demissao-discriminatoria/
Timestamp: 2018-08-18 00:46:44+00:00
Document Index: 37697091

Matched Legal Cases: ['artigo20', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 51', 'artigo 22', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 495']

Renan Oliveira Publicado em: 18/06/2017 06:19
Atualizado em: 18/06/2017 06:19
Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021613-55.2015.5.04.0021 (RO), Data: 09/06/2017
PROCESSOnº 0021613-55.2015.5.04.0021 (RO)
Danos morais. Demissão discriminatória. O conjuntoprobatório não permite concluir tenha havido dispensa discriminatória, não havendo sequer prova firme da tese da inicial deque a dispensa decorreu do fato de a autora ter se utilizado do direito de recusar o cumprimento de escala alterada mesesantes da rescisão.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso dareclamada no tocante ao benefício da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico. No mérito, por unanimidade de votos,DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para acrescer a condenação com o pagamento dos honoráriosassistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por maioria de votos, parcialmente vencidos com votosdíspares, os desembargadores Emílio Papaléo Zin e Wilson Carvalho Dias, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recursoda reclamada para reduzir para R$ 80,00 mensais a indenização fixada para aquisição de maquilagem e meias-calça; bem assimpara excluir da condenação o pagamento da parcela compensação orgânica, e respectivas repercussões. Valores da condenaçãoe das custas reduzidos para R$ 20.000,00 e R$ 400,00, respectivamente, para os fins legais.
As partes interpõem recurso ordinário visando à reforma da sentença(id. 7dca881) que julgou procedente em parte a ação.
O recurso da autora tem por objeto a reforma da decisão nos seguintestópicos: horas extras – tempo à disposição; adicional de transferência; danos morais por demissão discriminatória e verbahonorária (id. f533c51).
O recurso da reclamada tem por objeto adicional de periculosidadee reflexos; compensação orgânica e natureza indenizatória; despesas com uniforme; hipoteca judiciária; assistência judiciáriagratuita e honorários periciais (id. 94522e1).
Com contrarrazões recíprocas (id. 5b3b187 e id. 308a682), o processoeletrônico é encaminhado a este Tribunal para julgamento e é distribuído na forma regimental.
Benefício da assistência judiciária gratuita -Não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de interesse recursal
A reclamada não se conforma com a concessão à reclamante do benefícioda AJG, postulando a reforma da decisão ao argumento de que não estão atendidos os requisitos dispostos no art. 790, §3º da CLT.
A juíza de primeiro grau rejeitou o pedido de honorários de assistênciajudiciária, porque não preenchidos os requisitos legais, concedendo à autora, no entanto, o benefício da gratuidade da justiça,previsto no § 3º do art. 790 da CLT.
A concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante não implicaprejuízo à reclamada.
Assim, preliminarmente, não conheço do recurso da reclamada quantoao item “Assistência Judiciária Gratuita” por ausência de interesse jurídico.
1. Horas extras – Tempo à disposição
A reclamante investe contra a sentença no tópico. Sustentaque a prova oral demonstra que após o corte dos motores ficava à disposição da empresa não por 30 minutos, mas por cerca de1h30min, o que é justificável pelas suas inúmeras atribuições após o corte dos motores. Afirma que a prova foi uníssona quandoda apresentação ao trabalho, indicando que, no mínimo 1h30min antes do voo ela já estava à disposição da empregadora e quepor vezes seu trabalho iniciava 2h/2h30min antes do voo, pois o labor já iniciava no saguão do hotel. Ressalta que o artigo20 da Lei dos Aeronautas refere que o início da jornada será no local definido pelo empregador. Entende que deverá ser consideradoo período em que se apresentava para o cômputo da jornada de trabalho, ou seja, no saguão do hotel, cerca de 2h antes do iníciodo voo. Entende que, quando a apresentação é no saguão do aeroporto, deve ser computada a apresentação quando da chegada nestelocal, ou seja, 1h30min antes do voo. Diz que a empresa apenas computava 30 minutos antes e 30 minutos após o encerramentoe só aceitava os 30 minutos da legislação referida. Aduz que os diários de bordo, como é cediço no meio jurídico, não informama verdadeira jornada, muito menos o tempo à disposição, sendo preenchidos exclusivamente pelo Comandante, servindo para atenderexigências da ANAC e neles são inseridos dados da aeronave, do voo, de atendimentos técnicos, a quantidade de combustível,a tripulação que nele deverá voar e o horário para decolagem, bem como o horário conhecido como “calço a calço”, que significao horário em que o motor foi acionado e o momento em que foi desligado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dashoras extras, com reflexos que especifica.
Na petição inicial a reclamante afirma que a reclamada somente remuneravae acolhia como parte da jornada 30 minutos antes da decolagem e 30 minutos após a mesma, mas que era compelida a se apresentarno mínimo duas horas antes do embarque e não menos que uma hora ou uma hora e meia despendia fazendo atividades em prol dareclamada ao final do voo. Diz que jamais percebeu remuneração referente às horas trabalhadas que eram necessárias antes dovoo e após o voo, além dos 30 minutos que autoriza a lei, tarefa que demandava em média 3 horas por pouso, conforme os registrosde bordo, requerendo o respectivo pagamento. Transcreve o art. 20 da Lei 7.183/84 (Lei do Aeronauta), que estabelece: “Art.20. Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em queo mesmo é encerrado“.
Na contestação a reclamada impugna as assertivas da inicial alegandoque os horários estipulados para apresentação da reclamante e demais tripulantes constam das escalas dos voos, e que estedocumento espelha fielmente os horários em que o tripulante se apresentou para início de sua jornada. Diz que o mesmo ocorrecom o período posterior ao encerramento do voo, momento em que os passageiros são liberados e a tripulação é dispensada atétrinta minutos após o corte dos motores. Afirma que, desde o momento em que o tripulante se apresenta no aeroporto até ostrinta minutos após o corte dos motores, a jornada é registrada por meio das escalas individuais, nos termos do atrigo 16da Lei 7.183/84. Refere que, por definição legal e normativa, a remuneração do aeronauta é formada por uma parte fixa e outravariável, sendo a fixa destinada a remunerar todas as horas de solo, compreendidas na somatória das horas de reserva, sobreaviso,período de apresentação e início de voo, tempo de espera nas escalas, treinamentos e tudo mais que constituir a jornada detrabalho, ou seja, 176 horas mensais, e ainda os descansos semanais remunerados, conforme artigo 23 da Lei 7.183/84. Afirmaque a parcela variável é calculada por quilômetros voados, conforme cl. 39ª da CCT. Aponta que efetua o pagamento do saláriofixo para compensar o tripulante pelo trabalho em terra e para que o mesmo não fique prejudicado em caso de inexistência devoo, ou mesmo em caso de atraso.
A Lei 7.183/84 (Lei do Aeronauta) trata da jornada de trabalho naSeção II, nos artigos 20 a 24:
“Art. 20 Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre ahora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.
§ 1º A jornada nabase domiciliar será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho.
§ 2º Fora da basedomiciliar, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador.
§ 3º Nas hipótesesprevistas nos parágrafos anteriores, a apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora previstapara o início do voo.
§ 4º A jornada seráconsiderada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores.“
Art. 21 A duração da jornadade trabalho do aeronauta será de:
a) 11 (onze) horas, seintegrante de uma tripulação mínima ou simples;
b) 14 (quatorze) horas,se integrante de uma tripulação composta; e
c) 20 (vinte) horas, seintegrante de uma tripulação de revezamento.
Art. 22 Os limites dajornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintescasos:
a) inexistência, em localde escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;
b) espera demasiadamentelonga, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho demanutenção; e
§ 1º Qualquer ampliaçãodos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem,o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.
§ 2º Para as tripulaçõessimples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas.
§ 3º Para as tripulaçõessimples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno serácomputada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 23 A duração do trabalhodo aeronauta, computados os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso,assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramentoem simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.
§ 1º O limite semanalestabelecido neste artigo não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei.
§ 2º O tempo gastono transporte terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa, ainda que em condução fornecida pela empresa,na base do aeronauta ou fora dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei.
Art. 24 Para o aeronautapertencente a empresa de táxi aéreo ou serviços especializados, o período máximo de trabalho consecutivo será de 21 (vintee um) dias, contados do dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o dispostodo art. 34 desta Lei.
Parágrafo único. O períodoconsecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.”
Inicialmente, entendo que o salário fixo pago pela reclamadaremunera as horas de trabalho em solo até o limite estabelecido no art. 20 da Lei do Aeronauta citada, ou seja, 30 minutosantes da hora prevista para o início do voo e 30 minutos após a parada final dos motores. Nesses termos, na hipótese de comprovadoque a reclamante ultrapassava esse tempo antes e depois do voo, faz jus à respectiva remuneração.
Quanto ao período à disposição da reclamada após o final do voo,a própria reclamante admite no seu depoimento pessoal que “permanecia na aeronave cerca de 30 minutos após o termino dovoo“. Nesses termos, não há falar em tempo à disposição pendente de remuneração no final da jornada.
No que se refere ao tempo correspondente ao período entre a apresentaçãoda autora no local de trabalho e o início do voo a análise da prova oral leva à mesma conclusão da juíza de primeiro grau,ou seja, que não há amparo à pretensão de pagamento de período superior ao já remunerado, não sendo demonstrado pela autoraque ficasse à disposição da empresa durante 1 hora 30 minutos ou mais antes do voo.
A reclamante afirma no depoimento que:
“não havia especificação detempo para estar no aeroporto antes do voo, apenas que do hotel a autora deveria sair duas horas antes do voo, ou umpouco mais, para chegar a tempo em razão da distancia; que eram coletados com uma van e se não estivesse no ponto indicado,seria deixada para trás; que não usava outro meio de locomoção; que era obrigatório utilizar a van“. – Sublinhei.
Entendo que tal declaração afasta a pretensão de pagamento do períodorelativo ao tempo à disposição superior ao considerado pela reclamada com base na legislação do aeronauta ou nos diáriosde bordo (id. b402c7c e seguintes).
Observo que a antecedência relatada de duas horas antes do voo paraa saída do hotel se trata de recomendação da empregadora para que fosse garantida a chegada no aeroporto a tempo de embarcarno voo programado e que, por óbvio, poderia ser flexibilizada face à distância em que localizado o hotel ou a base da trabalhadora,considerando inclusive que, ao contrário do que afirmado pela reclamante, não havia obrigatoriedade de utilização da conduçãofornecida pela reclamada, tendo sido afirmado pela testemunha Cassiandra Graice Drum, que também era comissária de bordo,que “era possível se apresentar diretamente no aeroporto com a permissãodo comandante; que poderia usar outra condução que não a fornecida pela reclamada“. Além disso, a testemunha também refereque “a apresentação para o trabalho, considerando a saída do hotel, é em médiaduas horas antes do horário de decolagem“, o que reforça o entendimento de que tal antecedência era recomendadae não exigida, inclusive considerando que a reclamante afirma que não havia especificação de tempo para estar no aeroportoantes do voo. – Sublinhei.
Assinalo, por fim, que não foi demonstrado no feito que a reclamadaestipulasse que o saguão do hotel fosse considerado como local de trabalho para fins do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 7.183/84,que prevê que “Fora da base domiciliar, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador“. Além disso, o parágrafo 2º do art. 23 da referidalei estabelece que “o tempo gasto no transporte terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa,ainda que em condução fornecida pela empresa, na base do aeronauta ou fora dela, não será computado como de trabalho parafins desta Lei“. – Sublinhei.
Assim, entendo que na hipótese, o local de trabalho para fins decômputo da jornada de trabalho a partir da apresentação no respectivo ponto é o aeroporto, e que não foi demonstrado que aautora deveria se apresentar no local de trabalho com a antecedência alegada de 1 hora 30 minutos ou mais antes do voo, nãosendo suficiente para tanto a prova testemunhal, tendo em vista que prevalece o depoimento pessoal da reclamante.
Assinalo, por demasia, que a testemunha Cassiandra traz elementosnovos não referidos pela autora acerca das atividades desenvolvidas no período antecedente ao voo, tendo afirmado que: “fazem,por determinação do comandante um briefing, ou seja, uma reunião para comentários a respeito da previsão de numero de passageirose de como será realizado o próximo voo; que o briefing dura em torno de 30 minutos“, enquanto a reclamante nada referesobre “briefing”, o que fragiliza seu depoimento quanto ao tempo à disposição da reclamada ser superior àquele já remuneradopela reclamada nos termos da legislação aplicável ou com base nos diários de bordo.
Nesse sentido, constato que nos diários de bordo juntados a partirdo id. b402c7c consta o registro da hora de apresentação da reclamante e dos demais tripulantes no local de trabalho, nãologrando a autora infirmar tais registros, cumprindo referir que a testemunha Cassiandra é contraditória a esse respeito aoprestar depoimento, tendo em vista que inicialmente afirma que “o registro de bordo consigna apenas os horários da escalae não os efetivamente trabalhados; que não há registros que consignem o horário que começou e finalizou o voo” e posteriormente,”inquirida a respeito da diferença entre os horários contantes no registro de bordo e a escala executada informada noinicio do depoimento“, informa que “não sabe se são diferentes os horáriosporque não tem acesso ao diário de bordo; que na escala executada vai constar o horário do pouso e mais 30 minutosprevistos na norma legal;”. – Sublinhei.
Não há amparo a afastar os registros de horário constantes dos diáriosde bordo juntados, não tendo sido apontadas diferenças de remuneração da jornada laborada com base nestes documentos.
A reclamante postula a reforma da sentença que não reconheceseu direito ao pagamento da ajuda de custo do artigo 51 da lei dos aeronautas, decorrente da transferência permanente e comalteração de domicílio. Alega que em nenhum momento foi referido que tenha participado de processo seletivo de forma forçadae/ou obrigada, mas participou porque galgava uma vaga de trabalho na empresa. Argumenta que, no que diz respeito ao endereçodo TRCT ser o mesmo informado na ficha cadastral, não significa que durante o contrato de trabalho não tenha alterado seudomicílio para São Paulo. Aduz que, conforme mencionado na inicial foi contratada para atuar em Porto Alegre-RS e em 2010foi transferida para São Paulo-SP e que esta transferência não ocorreu por sua própria vontade, mas sim por imposição da reclamada.Pondera que é inviável e inverossímil uma comissária de bordo ter domicílio em Porto Alegre e ter como sua cidade base SãoPaulo, considerando que a distância entre as cidades é de mais de 1.000 quilômetros. Aduz que, quando o aeronauta possui umabase é porque neste local deve residir, pois seu ponto referência é nesta cidade, é neste local que o empregado possui maisacesso e que não seria lógico ter domicílio diferente do local da base. Transcreve o art. 51 e parágrafos da Lei 7.183/84no qual está assegurada um ajuda de custo ao aeronauta em valor não inferior a quatro vezes o valor do salário mensal em razãode transferência permanente. Diz que sua transferência foi permanente, pois superou os 120 dias previstos no artigo.
A reclamante ao depor afirma o seguinte:
“que participou de um processo seletivo para comissária em São Paulo;que espontaneamente procurou participar do processo seletivo; que não havia base de tripulação no Rio Grande do Sul nestaépoca; que tinha conhecimento que sua base seria em São Paulo; que promoveu sua mudança para São Paulo; que terminou seu contratovinculada a base de São Paulo; que não era possivel residir em Porto Alegre estando na base de São Paulo; que o período maislongo que poderia ficar afastada da base, durante o período de trabalho, seria 6 período de 24 horas, corridos.“
A autora reconhece que espontaneamente participou de processo seletivopara ser comissária de bordo em São Paulo, logo não há falar na incidência do disposto no art. 51 da Lei 7.183/84.
A reclamante não alterou seu domicílio de Porto Alegre para SãoPaulo durante o contrato com ânimo definitivo, nos termos do art. 70 do CC, tendo em vista que no TRCT (id. a04be39)o domicílio indicado é Canoas/RS, mesmo local aposto na ficha de empregado (id. adc6300). Tal circunstância, todavia, nãoé suficiente para que se conclua que não houve mudança de domicílio.
Entretanto, verifico que para que a reclamante faça jus à ajudade custo prevista no parágrafo 5º do art. 51 da Lei 7.183/84 deve ocorrer a transferência do empregado por imposição da empresa,com “deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio“e, no caso, ficou evidenciado que a transferência de base/domicílio foi espontânea por iniciativa da reclamante, não fazendojus à verba pretendida, portanto.
3. Danos morais – Demissão discriminatória
A reclamante afirma que estava em sobreaviso quando serecusou a fazer um vôo, tendo em vista que acabaria permanecendo por 16 dias sem voltar para casa e que diante desta posturaacabou sendo demitida, junto com outra colega que também se recusou a fazer este vôo. Refere que a recusa poderia ser feitae que era possível se negar a cumprir escalas em seu período de descanso, mas que a reclamada a despediu. Destaca que o fatocomprova que os aeronautas não podem se recusar a obedecer uma ordem do seu empregador, pois caso contrário sofrem represálias,exatamente como ocorreu consigo e sua colega. Considera que sua dignidade foi abalada, cabendo a indenização pleiteada.
Na petição inicial a reclamante alega que, em determinada oportunidadeestava em sobreaviso (SA) e se recusou a fazer um vôo que foi alterado em razão de que ficaria fora de casa por 16 dias eque também uma colega sua, de nome Fernanda, se recusou a fazer o vôo. Diz que, ambas foram demitidas 3 meses depois desteepisódio. Diz que anteriormente, não teve problema na demandada, tampouco recebeu advertências e/ou suspensões. Postula indenizaçãopor danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00.
A reclamada impugna as alegações da autora, afirmando que são genéricase infundadas, baseando-se em “deduções/suposições”. Diz que a reclamante sequer especificou qual foi o dia em que esteve desobreaviso e que teria se negado a realizar um voo, referindo que o rompimento do contrato de trabalho de seu por iniciativado empregador, sem justa causa, tendo a reclamante recebido todas as verbas contratuais e rescisórias a que fazia jus. Destacaque constitui direito potestativo do empregador demitir sem justa causa o empregado, sendo suficiente para que se consideretal prática como mero exercício regular de um direito, invocando o disposto nos artigos 3º, inciso IV; 5º, inciso XII; e 170,caput e incisos II e IV, todos da CF. Na contestação refere, ainda, que se a reclamante fosse consultada sobre a possibilidadede assumir algum voo, poderia recusar, sem que houvesse qualquer punição (item 79, id. 9731506, pág. 16).
A testemunha convidada pela reclamante, Cassiandra Graice Drum,que trabalhou para a reclamada de 2008 a 2015, na função de comissária de bordo disse no depoimento que: “a autora foidemitida sem justa causa e ao que sabe, decorrente de comentários, a autora teriase recusado a cumprir uma escala após a mesma ter sido alterada; que não soube de qualquer outro problema de insubordinaçãoda autora; que mais uma pessoa foi demitida por não ter cumprido a mesma escala;”.- Sublinhei.
A Lei 9029/95 faz as seguintes disposições acerca de atos discriminatóriosno âmbito da relação de emprego:
Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa paraefeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiarou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal.
Art.2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I- a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativoà esterilização ou a estado de gravidez;
II- a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;
a)indução ou instigamento à esterilização genética;
b)promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar,realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pena: detenção de um adois anos e multa.
Parágrafoúnico. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
I- a pessoa física empregadora;
II- o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;
III- o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta,indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art.4º- O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito àreparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei 12.288/2010)
I- a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remuneraçõesdevidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
II- a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juroslegais.
O conjunto probatório não permite concluir que a reclamante, defato, tenha sido dispensada em razão de ter se utilizado do direito de recusar o cumprimento de escala alterada. Como se observado depoimento da testemunha trazida pela autora, o seu conhecimento dos fatos foi obtido a partir de boatos existentes naempresa. Afora isso, a própria reclamante refere que o descumprimento da escala alterada teria ocorrido cerca de três mesesantes da sua despedida, o que também fragiliza a tese de que a despedida tenha sido represália ao ato de recusa.
De qualquer sorte, ainda que fosse demonstrado que a reclamada tenhadecidido dispensar a autora sem justa causa em razão do seu ato de recusa em cumprir a nova escala alguns meses antes, o conjuntoda prova não indica que este ato seja ilegal, não sendo configurado ato discriminatório, já que a dispensa da reclamante estáinserida no direito potestativo do seu empregador.
A reclamante postula a reforma da sentença para que a reclamadaseja condenada ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, considerando-se o percentual de 20% sobre o valor dacausa. Argumenta que não pode prosperar tal norma estabelecida pela Súmula 219 do TST, uma vez que viola o Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil, em seu artigo 22 que estabelece que “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritosna OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”.
A reclamante não junta credencial sindical e junta declaração depobreza (id. b1f1faf, pág. 2).
Ressalvado meu entendimento – no sentido de que indispensável ajuntada de credencial sindical, conforme exigência da Lei 5.584/70, e orientação emanada na Súmula 219 do TST -, acompanhoa posição majoritária deste Regional, no sentido de que, mesmo na esfera processual trabalhista, em existindo declaração decarência econômica na forma da lei, são cabíveis honorários de assistência judiciária, razão de 15% do valor bruto da condenação,adotando, por disciplina judiciária, sua Súmula nº 61.
Dou parcial provimento ao recurso para acrescer a condenação como pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação, conforme orienta a Súmula37 deste Regional.
A reclamada investe contra a sentença que a condena aopagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que os fatos alegados pela reclamante (realização de atividades no pátiono momento do abastecimento) não eram verossímeis e tampouco suficientemente demonstrados, sendo equivocado o juízo de primeirograu ao considerá-los como verdadeiros. Argumenta que o laudo, ao descrever o local de trabalho da reclamante, demonstra que,como comissária de voo, exercia a integralidade de suas atividades no interior das aeronaves, ou seja, fora da área de risco.Ressalta que é evidente da leitura do laudo que o perito apenas concluiu que a reclamante tem direito ao adicional de periculosidadepor entender que a área de risco a ser considerada para fins de aferição do adicional de periculosidade deve ser aquela compreendidapor toda a aeronave e seu redor e não somente a aérea de operação, conforme dispõe expressamente a Norma Regulamentadora 16em seu anexo 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Alega que o procedimento de recepção dos passageiros ocorria com a tripulaçãono interior da aeronave e que foge do razoável admitir que, mesmo com vasta equipe que trabalha no embarque e desembarquedas bagagens, a reclamante tivesse obrigação de levá-las até o porão da aeronave. Ressalta que sequer pôde produzir provano aspecto, já que indeferida a oitiva da sua testemunha. Aduz que é público e notório, que os pertences dos passageiros,tais como bagagens, carrinhos de bebê e cadeiras de roda, também são de responsabilidade da equipe de rampa. Aduz que nãose verifica no caso o “contato permanente” e o “risco acentuado”. Portanto, não é o caso de adoção da Súmula 364 do TST. Afirmaque o item 3 do laudo pericial aponta expressamente que as atividades da reclamante eram desempenhadas no interior da aeronave:”A Reclamante trabalhava no interior de aeroportos e aeronaves fazendo voos para o Brasil e Mercosul”. Diz que, portanto,ainda que se admitisse que por determinado período e em algumas oportunidades a reclamante permanecesse na pista durante oembarque dos passageiros – o que se admite para fins de argumentação – ainda assim não há que se falar em pagamento de adicionalde periculosidade, pela ausência de habitualidade, nos termos da Súmula 364 do TST. Destaca nesse ponto o depoimento da reclamanteao referir que não era a mesma comissária que supostamente permanecia junto à escada de acesso à aeronave: “que permanecianeste local a comissária do sexo feminino, que não era chefe de cabine e mais nova integrante do grupo”. Invoca a adoção daSúmula 447 do TST. Caso mantida a condenação, postula seja limitada ao ano de 2013, conforme depoimento da testemunha ouvidaa convite da reclamada, que assim declarou: “acredita que os comissários de bordo não fiquem mais aguardando os passageirosna pista desde 2013“. Pretende a reforma da decisão também para que o encargo relativo aos honorários periciais sejamsuportado pela parte autora, consoante preconiza o artigo 790-B da CLT.
No laudo pericial elaborado pela perita engenheira Samanta BianchiVearick (id. b47d1a3), são relatadas as atividades da reclamante como comissária de bordo da TAM (período não prescrito),quais sejam:
“A reclamante chegava em uma sala da empresa ou de embarque e: verificavasua própria documentação (passaporte, carteira de vacinação, entre outros), participava da conversa sobre segurança, enfim,um briefing de 15 a 20 minutos com a tripulação do vôo. Então se dirigia para aeronave, onde verificava alguns itens: equipamentos(extintor de incêndio; oxigênio; megafone; kit de primeiros socorros; saída de som).
Verificava se embarcaramos alimentos dos passageiros e tripulação. Por vezes, se a limpeza estivesse precária retirava o lixo dos bolsos e em cimadas poltronas deixados por passageiros. Na sequência recebia os passageiros para embarque. Dentro da aeronave, antes da decolagem,permanecia em torno de uma hora.
Em caso de terminais deaeroportos com finger”s, a reclamante ia até o portão de embarque e acompanhava o primeiro cliente até a porta da aeronavee lá permanecia até o término do embarque. Em casos de embarques na própria pista (área remota do aeroporto), a reclamantebuscava o primeiro cliente na porta do ônibus e o acompanhava até a base da escada de embarque e lá permanecia até o últimoembarcar.
A reclamante alegou que,fazia parte da sua rotina de trabalho, levar carrinhos de bebê e bagagens de mão fora do padrão até a porta do porão da aeronave.Em caso de finger”s, só ocorria para carrinho de bebê.
Atividades realizadasno interior da aeronave após o embarque: serviço de bordo; acomodação dos passageiros.
No desembarque, repetiaa rotina do embarque. Havia quatro a cinco pousos por dia. Durante todo pouso e decolagem há abastecimento da aeronave, duranteo embarque/desembarque, normalmente durante embarque. Pelo menos, dez minutos de abastecimento com caminhão tanque posicionadopróximo a asa do avião, abaixo da qual há o bocal para abastecimento.
Segundo a reclamada, alimpeza não é realizada pela comissária de vôo, mas por equipe de limpeza e quando não há passageiros. E que, eventualmente,poderia levar a própria bagagem até o porão. O restante (carrinhos de bebê, cadeiras de roda, mala de passageiro) são transportadospor agente de bagagem.
No item 4, que trata da Análise das condições de periculosidade,a perita afirma:
“No curso das suas atribuições diárias, a reclamante permanecia e/ou circulava,permanentemente, nas áreas de risco proporcionadas pelas operações de abastecimento dessas aeronaves, em condições caracterizadascomo periculosas. Visto que, fazia parte da sua rotina estar na aeronave durante o abastecimento; permanecer no pátio do aeroporto,junto a escada de embarque, ou seja, próximo ao local de abastecimento; ou mesmo ao se dirigir até a entrada do porão, sejapara levar sua própria bagagem ou a de algum passageiro, esta ultima, menos corriqueiramente.”
A perita conclui que a reclamante exerceu atividade em condiçãopericulosa, com base legal na Norma Regulamentadora nº16 da Portaria 3.214/78, referindo que o enquadramento está previstono Anexo nº 2 da NR 16, especificamente no item 1 – alínea “c”, também no item 3 -alíneas “g” e “q”, que transcreve:
‘“ANEXO 2 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS”
“1. São consideradas atividadesou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operamna área de risco adicional de 30% (trinta por cento), as realizadas:
Atividades:…c.nos pontos de reabastecimento de aeronaves.
Adicionalde 30%: todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam em área de risco.
Atividades:…g. abastecimentode aeronaves.
Área de risco: toda a área de operação.” (grifos no original).
A juíza de origem acolheu a conclusão do laudo pericial, entendendoter ficado evidenciado que a situação fática descrita é diversa daquela que ampara o entendimento jurisprudencial firmadona Súmula 447 do TST, citando as seguintes atividades desenvolvidas pela autora indicados pela perita, as quais refere nãoterem sido motivo de controvérsia durante a inspeção: em caso de terminais com finger’s a reclamante ia até o portãode embarque e acompanhava o primeiro cliente até a porta da aeronave, lá permanecendo até o embarque; nas situações de embarquena própria pista, igualmente acompanhava o primeiro cliente da porta do ônibus até a base da escala, permanecendo no localaté o último passageiro embarcar; levava carrinhos de bebê e bagagens de mão fora do padrão até o porão da aeronave; no desembarque,eram repetidas as rotinas de embarque; durante todo o pouso e decolagem há abastecimento da aeronave.
No caso, a reclamante atuava na função de comissária debordo, laborando principalmente no interior da aeronave, e recepcionando os passageiros na respectiva porta. Todavia, foramreferidas durante a inspeção pericial atividades que exigiam que a reclamante ficasse na pista ao lado da aeronave recepcionandoos passageiros, o que ocorria quando não disponível “finger” e também foi alegado pela autora, sendo também admitido pelareclamada, embora de forma eventual, a realização da atividade de transporte da sua própria bagagem até o porão da aeronave.
Inicialmente, registro que a Súmula 447 do TST consubstancia a seguinte orientação:
SUM-447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO – Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliaresde transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordonão têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE. -Sublinhei.
Assim, enquanto a reclamante estava no interior da aeronave, mesmoque durante o seu abastecimento, não estava em situação de risco nos termos da entendimento jurisprudencial citado.
Entretanto, no caso, é certo que a reclamante laborava também noentorno da aeronave, inclusive durante o abastecimento, seja recepcionando os passageiros no pé da escada quando da entradapor meio de escada colocada na pista, seja transportando bagagem ao porão da aeronave.
É possível extrair da prova oral produzida que era frequente a designaçãoda autora como tripulante responsável pela recepção dos passageiros na pista ao pé da escada, por ser o membro feminino maisjovem da equipe, excluída a chefe de cabine.
Ao depor, a autora afirma que:
“havia um recepcionista ao pé da escada para receber passageiros; queera apenas uma pessoa que fazia essa atividade; que permanecia neste local a comissária do sexo feminino, que não era chefede cabine e mais nova integrante do grupo; que em 90% dos voos a autora era a mais nova; que em 2014 passou a ser o membromais novo da equipe, independente do sexo”.
A preposta da reclamada afirma no depoimento o seguinte:
“…que em alguns voos era determinado que o comissário do sexo femininomais novo da tripulação recebesse os passageiros no inicio da escada do avião; que esse sistema funcionou apenas até meadosde 2013”.
Da mesma forma, a testemunha trazida pela reclamante, CassiandraGraice Drum que trabalhou para a reclamada de 2008 a 2015, na função de comissária de bordo, confirma que:
“…permanecia ao pé da escada recebendo os passageiros a comissária maisjovem da equipe; que antes da depoente sair da reclamada havia tido uma alteração para que comissários do sexo masculino tambémpudessem ficar nessa atribuição“.
A testemunha trazida pela reclamada não foi ouvida a partir do momentoem que admitiu ter conversado com a preposta da reclamada no saguão enquanto aguardava a audiência sobre “questões contidasno processo” inclusive sobre a data em que disse acreditar que os comissários de bordo deixaram de ficar aguardando os passageirosna pista, referindo que “também foram comentadas questões relacionadas a ligações durante o período de pernoite, a possibilidadede conhecer locais onde estariam repousando, o uso de maquiagem e escalas programadas e executadas; que os comentários eram’justamente sobre o que a autora gostaria de recorrer“. Após essa declaração da testemunha, a juíza de origem consignouo seguinte: “Considerando que a testemunha foi orientada a depoimento em Juízo entendo que não haja parcialidade em seudepoimento, motivo pelo qual deixo de colher…“.
No caso, constato da ficha de registro de empregados (id. 4b7be6a,pág. 1) que a data de nascimento da reclamante é 22.03.1985 e, que portanto, em maio de 2014 (data da dispensa), contava com29 anos. Nesses termos, é possível considerar que fosse possível que a autora se enquadrasse como o membro feminino mais jovemda equipe em 90% das vezes, como alegado, cumprindo referir que, segundo a testemunha ouvida, apenas em 2015 os membros masculinostambém passaram a ser designados para a atividade de recepção dos passageiros ao pé da escada da aeronave. Os diários de bordoanexados a partir do id. b402c7c, corroboram essa conclusão, sendo possível verificar que por muitas vezes a reclamante foia única mulher entre os comissários, excluída a chefe de cabine.
Assim, a permanência da reclamante em área de risco, ou seja, noentorno da aeronave durante o abastecimento, não ocorreu de forma eventual, sendo, ao menos, intermitente, sendo aplicávela primeira parte da Súmula 364, item I, do TST:
“Faz jus ao adicional de periculosidadeo empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas,quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamentereduzido” – Sublinhei.
Assim, faz jus a reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade,conforme deferido na sentença.
No caso, não há como ser feita a limitação da condenação ao anode 2013 com base no depoimento da testemunha trazida pela ré, a qual foi considerada não isenta, inclusive em razão de terdeclarado que a questão relativa à esta data como sendo a época em que os comissários de bordo deixaram de ficar aguardandoos passageiros na pista teria sido objeto de comentários com a preposta minutos antes da audiência.
A reclamada permanece sucumbente quanto à matéria objeto da perícia,devendo arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT.
2. Compensação orgânica – Naturezaindenizatória
A reclamada investe contra a sentença que a condena aopagamento de indenização por compensação orgânica, a partir de 01.12.2013. Invoca a aplicação da teoria do conglobamento.Diz que o valor correspondente à indenização da compensação orgânica consta, explicitamente, e de forma destacada, dos recibosde pagamento (“holerites”) dos aeronautas, conforme comprovam os documentos juntados, afastando qualquer possibilidade dehaver salário complessivo. Refere que a própria norma coletiva que deu origem à indenização da compensação orgânica já tratavado tema informando que o seu valor estaria integrado na remuneração dos aeronautas, bem como a que a sua natureza seria indenizatória,não sendo o caso de adoção da Súmula nº 91 do TST. Argumenta que não configurada a hipótese da súmula referida, considerandoque a parcela se trata de uma “compensação orgânica” pelo desconforto causado pela pressão atmosférica das decolagense pousos das aeronaves, incluindo-se as diferenças de fuso horário e até mesmo climáticas em diversas regiões de permanênciaem terra. Invoca art. 7º, XXVI da CF e art. 611 da CLT. Afirma que no caso em exame, a cláusula 26ª das CCTs do período imprescritoapenas identifica que 20% (vinte por cento) da remuneração fixa do aeronauta é referente à compensação orgânica, sem que istomodifique o valor original da remuneração, para qualquer fim. Transcreve a cláusula e afirma que resta evidente, portanto,que inexiste o pagamento complessivo, eis que a norma coletiva já garantiu a desnecessidade de especificação do valor pagoa título de compensação orgânica, já integrada ao salário. Invoca a aplicação do art. 444 da CLT e 122 do CC. Invoca o art.7º VI e art. 170 da CF. Argumenta que na hipótese de se entender que a cláusula é nula, a conclusão lógica é de que o próprioadicional de compensação orgânica é indevido, eis que toda norma, enquanto instrumento de regulação das instituições e relaçõeshumanas, deve atender aos fins preestabelecidos em determinado contexto, restando inócuo o caráter teleológico a efetivaçãoparcial do texto. Quanto à natureza jurídica, refere que a SDI-1 do TST firmou entendimento de que a compensação orgânicapossui natureza jurídica indenizatória, citando precedentes. Postula sejam afastados os reflexos deferidos.
Acerca da compensação orgânica, as normas coletivas dispõem o seguinte:
“Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneraçãofixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de “CompensaçãoOrgânica”, pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.” (por. ex. cláusula 26 da CCT 2013-2014 – id.2970ed5, pág. 6)
No caso, entendo que nos termos da norma coletiva, assiste razãoà reclamada quando afirma que a parcela denominada compensação orgânica já se encontra abrangida pela remuneração da reclamante,não havendo necessidade de que apareça destacada da remuneração paga.
E no caso, não procede a alegação da reclamante de que jamais tenharecebido a parcela em relevo. A compensação orgânica já lhe foi paga, sendo parte integrante da sua remuneração, na formacomo disposto na cláusula retro citada, inclusive constando do seu contracheque a rubrica “DEMONST IDEN COMP ORGANICA”, nãosendo óbice a este entendimento o fato apontado na sentença de que feita apenas referência à parcela “sem qualquer relaçãode débito ou crédito desse valor nas rubricas efetivamente pagas“.
Com efeito, de acordo com o que dispõe a norma coletiva, o benefícioem tela vem embutido na remuneração fixa do empregado, de forma que é sabido que 20% do seu salário-fixo constitui a parcelareferente à compensação orgânica, não sendo configurado salário complessivo.
No que tange à natureza jurídica da parcela “compensação orgânica”,entendo que, embora instituída com natureza indenizatória, é evidente que remunera o trabalho prestado, uma vez que é paga”pelo exercício da atividade aérea”, possuindo na realidade natureza salarial. Contudo, não há diferenças a serem satisfeitas,considerando que a verba foi paga de forma embutida na remuneração fixa, que serviu de base para as repercussões devidas relativamenteao contrato, não sendo apontada irregularidade.
Nesse sentido, precedente desta Turma julgadora, proc. nº 0000479-10.2012.5.04.0010RO, julgado em 05/03/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadores EmílioPapaléo Zin e Denise Pacheco.
Destaco, ainda, precedente do TST acerca da matéria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. RECURSO DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados no recurso de revistatrancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimentoao apelo. Aplicação da Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA1. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO. Na hipótese dos autos,como se infere do acórdão regional, a norma coletiva, ao prever o pagamento de parcela denominada compensação orgânica, explicitouque a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por cento) deseu valor. Não há falar, portanto, em salário complessivo, devendo ser observado o disposto nas convenções coletivas. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. NATUREZAJURÍDICA. PROVIMENTO. Esta Colenda Corte Superior tem entendido que deve ser reconhecida a natureza indenizatória atribuídaà parcela “compensação orgânica” pela Convenção Coletiva do Trabalho, razão pela que qual não são devidos os reflexos decorrentesda integração da parcela ao salário do reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(ARR – 762-45.2013.5.04.0027, RelatorMinistro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22.02.2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10.03.2017).
Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da parcela compensação orgânica, a partir de 01.12.2013, na base de 20% do salário básico da reclamante,e respectivas repercussões.
3. Despesas com uniforme – Maquilagem e meias-calça
A reclamada não se conforma com a sua condenação ao pagamentode indenização, no valor de R$ 120,00 por mês, a título de ressarcimento pelas despesas havidas com a aquisição de maquilageme meias-calça utilizadas pela reclamante no trabalho. Alega que a maquilagem não era exigida, mas se trata de uma recomendaçãoda empresa para os empregados que atendam o público estejam apresentáveis, com aparência descansada. Argumenta que é de conhecimentopúblico e notório que tais produtos têm validade prolongada, ultrapassando alguns anos, tornando desnecessária sua reposiçãocom frequência. Diz que também é de conhecimento público o cuidado das mulheres com a aparência, incluindo unhas e uso demaquilagens. Ressalta que a reclamante não apresentou qualquer prova de despesa com maquilagem, ônus que lhe competia, a teordos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Entende que também merece reforma a decisão que a condenou ao ressarcimento de despesascom meias-calça, porquanto não há comprovação dos valores supostamente gastos a esse título, ônus que incumbia à autora. Casonão seja assim entendido requer a reforma do valor arbitrado a título de ressarcimento com despesas de maquiageme meia-calça, pela ausência de prova das despesas alegadas, argumentando, ainda, que não é possível quantificar a meia-calçae a maquiagem gastas durante o período de trabalho e àquela usada durante ocasiões sociais, restando totalmente descabidoo deferimento de reembolso pelo uso destes itens.
A reclamada, embora negue o uso obrigatório de maquilagem,refere que exigia boa apresentação e que era uma “recomendação da empresa” (id. 9731506, pág. 70), corroborando a alegaçãoda autora quanto à exigência de que estivesse maquilada durante o trabalho. No que se refere ao uso de meias-calça, de fato,a defesa não traz contestação especificada negando a exigência do uso deste item do uniforme e o seu não fornecimento. É cediçoque as comissárias de bordo usam maquilagem e meias-calça no trabalho.
É obrigação do empregador custear as despesas atinentes à maquilageme meias-calça exigidas para o desempenho das atividades de sua empregada.
No caso, presumem-se as despesas com maquiagem e meia-calça porparte da reclamante, sendo factível o arbitramento de valores para o ressarcimento, não havendo necessidade de prova documentaldos gastos, sem ofensa aos artigos 818 da CLT, 333 do CPC de 1973 vigente à época, ou ao artigo 5º, indico V, da CF.
Na petição inicial a reclamante afirma que gastava em média 4 parespor mês de meias fio 15, gastando cerca de R$ 40,00 mensais, estimando o gasto por mês com maquiagem em R$ 80,00.
No caso, todavia, considero excessivo o valor arbitrado com basena estimativa da autora de R$120,00 mensais, tendo em vista que é evidente que os produtos de maquilagem tem maior durabilidade,não sendo necessária a aquisição mensal de produtos dessa natureza. Assim, entendo que é suficiente para cobrir as despesasda reclamante com maquilagem e meia-calça, o valor de R$ 80,00 por mês, o qual está em conformidade com o princípio da razoabilidadee com o custo médio destes itens.
Dou provimento parcial ao recurso para reduzir para R$ 80,00 mensaisa condenação ao pagamento de indenização pela aquisição de meias fio 15 e maquilagem.
4. Hipoteca judiciária
A reclamada postula que, caso mantida a condenação sejaafastada a possibilidade de registro da hipoteca judiciária, uma vez que este só é necessário nos casos em que há risco dedescumprimento da obrigação pelo réu. Sustenta que se trata de empresa sólida, solvente, empregadora milhares de pessoas ecumpridora de suas obrigações, possuindo conduta idônea.
A determinação para que se providencie a hipoteca judicial da sentençaencontra amparo no art. 495 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim estabelece:
“A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente emdinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerãocomo título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produza hipoteca judiciária:
II – ainda que o credorpossa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III – mesmo que impugnadapor recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciáriapoderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentementede ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3º No prazo deaté 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informa-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimaçãoda outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4º A hipoteca judiciária,uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outroscredores, observada a prioridade no registro.
§ 5º Sobrevindo areforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelosdanos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado eexecutado nos próprios autos.
A Súmula 57 deste Regional orienta que:
Súmula nº 57 – HIPOTECA JUDICIÁRIA.
A constituição de hipotecajudiciária, prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o processo do trabalho.
Peço vênia à eminente Relatora para divergir neste tópico.
Tenho entendido que é nula a cláusula normativa em questão na parteem que consagra uma forma de pagamento que caracteriza salário complessivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conformeentendimento consolidado na Súmula 91 do TST, a qual também se aplica à pactuação coletiva, e não apenas individual.
Ora, a própria reclamada admitiu que a parcela foi instituída emrazão do desgaste físico suportado pelos aeronautas, mas a forma como instituída não importou qualquer acréscimo salarial,resultando inócua a cláusula, sendo irrelevante a identificação do valor da parcela compensação orgânica ao final do recibosalarial. Aliás, a norma carrega em si um contrassenso, já que fixa a natureza indenizatória da parcela e, de outro lado,que esta está embutida na remuneração fixa, de natureza salarial, tanto que o FGTS, por exemplo, era computado sobre a integralidadedo salário-base, incluindo, portanto, a dita parcela indenizatória.
Assim, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quaisadoto como razões de decidir.
Acompanho a douta Relatora.
Peço vênia à Eminente Relatora para do voto divergir, no presenteitem.
Em que pese entenda pela compatibilidade da hipoteca judiciáriacom o processo do trabalho, compartilhando do entendimento constante na Súmula nº 57, deste Tribunal, tenho que o referidoinstituto não deva ser aplicado de forma indistinta, impondo-se que exista fundamento em relação ao caso concreto.
No caso dos autos, e ao contrário, considerando não demonstradoo risco de insolvência da reclamada e o fato de já constar depósito recursal que garante parcialmente a dívida (mesmo sendorequisito de recorribilidade), entendo a hipoteca como incabível, não obstante aplicável ao processo trabalhista.
Assim sendo, dou provimento ao recurso interposto pela reclamadapara excluir da sentença a determinação de registro de hipoteca judiciária.
Assunto: danos morais, dispensa, escala, ME, rescisão, trt4