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Timestamp: 2018-03-20 10:43:48+00:00
Document Index: 9857863

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 102', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'ARTIGO 21', 'Artigo 3']

Otávio Cerveira Canto
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PREÂMBULO O regime jurídico geral aplicável aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos da competência das autarquias locais encontra-se fixado pelo DL n.º 309/2002, de 16 de Dezembro. Importa no entanto regulamentar a instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos da competência desta autarquia local, de modo a acautelar que a sua realização decorra com qualidade e segurança, aspectos que se consideram fundamentais para a protecção e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos que os utilizam. O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro; o DL n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e os artigos 19.º, 29.º e 33.º da Lei n.º 42/98, de 06 de Agosto. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto 1 O presente Regulamento tem por objecto a definição das regras de procedimento para a emissão de licença de recinto de espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do Município de Santo Tirso, bem assim como os procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança, constantes do Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, e Decreto Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto, em todos os recintos destinados a espectáculos e divertimentos públicos, cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. 2 Entende-se por recintos destinados a espectáculos de natureza artística: a) Os teatros; b) Os cinemas; c) Os cine-teatros; d) Os coliseus; e) Os auditórios; f) As praças de touros fixas; g) Os circos fixos. 1/12
2 3 Entende-se por recintos de espectáculos e divertimentos públicos: a) Os recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; b) Os recintos de diversão, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; c) Os recintos desportivos, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; d) Os espaços de jogo e recreio, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e) Os recintos itinerantes, de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; f) Os recintos improvisados, de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; g) Os espectáculos com carácter de continuidade, de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; 4 Entende-se por espectáculos e divertimentos públicos com carácter de continuidade, em recintos improvisados, aqueles que ocorram, pelo menos, por um período superior ou igual a 30 dias. CAPÍTULO II INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Artigo 2.º Obrigatoriedade de licenciamento 1 Estão sujeitos a licenciamento municipal: a) A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, com excepção dos recintos itinerantes e recintos improvisados, a qual constitui a licença prevista no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 555/99, 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho. b) Os recintos onde se realizem acidentalmente ou de forma acessória, espectáculos de natureza artística em recintos cuja actividade principal seja diversa. c) A instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alíneas e) e f), do presente Regulamento. Artigo 3.º Espectáculos de âmbito familiar Para efeitos deste Regulamento, não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que, sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito. 2/12
3 Artigo 4.º Licenças de utilização 1 Os interessados na concessão da licença dos recintos, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), b), c), d) e g) devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) A identificação do local de funcionamento; c) O período de duração da actividade; d) A lotação prevista; e) O tipo de licença pretendida. 2 O requerimento deverá ser acompanhado de: a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 3 A Câmara Municipal, após a realização da respectiva vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, pronunciar-se-á no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua decisão, devendo o requerente dela ser notificado, num prazo de 20 dias após a emissão do alvará. 4 A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador. 5 A licença de utilização é válida pelo período de três anos, renovável por iguais períodos. Artigo 5.º Conteúdo do alvará das licenças de utilização Do alvará das licenças de utilização devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) Nome do proprietário; d) Nome do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto; e) A actividade ou as actividades a que o recinto se destina; f) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; g) No caso das salas ou recintos de jogos, a capacidade máxima do número de equipamentos de diversão e de jogos a instalar; h) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; i) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. 3/12
4 Artigo 6.º Licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes 1 Os interessados na concessão da licença dos recintos, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alínea e), devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) O tipo de espectáculo ou divertimento público; c) O período de funcionamento; d) A identificação do local, a área e as características do recinto a instalar; e) O período de duração da actividade; f) A lotação prevista. 2 O requerimento deverá ser acompanhado de: a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida; d) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, autorização do proprietário e documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de autorização para a realização da operação, podendo a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 3 Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito. 4 No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes, é obrigatória a apresentação de projectos e memória descritiva. 5 O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. 6 O requerimento referido no n.º 1 deverá dar entrada até ao 15.º dia anterior à data da realização do evento. 7 A Câmara Municipal, num prazo de cinco dias, contados a partir da data de entrada do requerimento ou dos elementos que vierem a ser solicitados, emitirá a licença. 8 A competência para a emissão de licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador. Artigo 7.º Conteúdo do alvará das licenças de recinto itinerante 4/12
5 Do alvará das licenças de recinto itinerante devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o direito se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. Artigo 8.º Licenças de instalação e funcionamento de recintos improvisados e licença acessória de recinto 1 Os interessados na concessão da licença dos recintos, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alíneas b) e f), devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) O tipo de espectáculo ou divertimento público; c) O período de funcionamento; d) A identificação do local, a área e as características do recinto a instalar; e) O período de duração da actividade; f) A lotação prevista. 2 O requerimento deverá ser acompanhado de: a) Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida; c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida; d) Memória descritiva e justificativa do recinto; e) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, autorização do proprietário e documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de autorização para a realização da operação, podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos, se aqueles se revelarem insuficientes. 3 Sempre que se entenda necessário, e no prazo de três dias, poderá a Câmara Municipal promover a consulta à Inspecção-Geral das Actividades Culturais ou ao Governador Civil competente, devendo estas pronunciar-se no prazo de cinco dias. 4 Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir a apresentação de termo de responsabilidade obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito. 5 Poderá ser exigida a apresentação de projectos sempre que a complexidade do divertimento assim o justifique. 6 O requerimento referido no n.º 1 deverá dar entrada até ao 15.º dia anterior à data da realização do evento. 5/12
6 7 O pedido de concessão de licença ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, deverá ser decidido até seis horas antes da hora marcada para o início do espectáculo, à excepção dos dias não úteis e feriados. 8 O requerimento referido no n.º 6 pode também dar entrada até ao 4.º dia anterior ao espectáculo, pagando o requerente uma taxa equivalente ao dobro da que se refere o artigo 21.º do presente Regulamento e sendo de três dias o prazo referido no n.º 3. 9 A Câmara Municipal, num prazo de 10 dias contados a partir da data de entrada do requerimento, dos elementos que vierem a ser solicitados ou dos pareceres das entidades emitidos nos termos do n.º 3 do presente artigo, emitirá a licença. 10 Sempre que se entenda necessário, e no decurso do prazo referido no número anterior, poderá a Câmara Municipal promover a realização de vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro. 11 A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador. 12 A licença de funcionamento para recintos improvisados é válida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal. 13 Os bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos a realizar em recintos improvisados, devem ser apresentados para autenticação à Câmara Municipal sempre que estejam reunidas as condições previstas no artigo 12.º do presente Regulamento. Artigo 9.º Conteúdo do alvará das licenças de recinto improvisado e licença acessória de recinto Do alvará das licenças de recinto improvisado e acessória de recinto devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o direito se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento se as houver. Artigo 10.º Indeferimento do pedido de licença O pedido de concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado será indeferido: 6/12
7 a) No caso de se verificar a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar, designadamente quando não se tiverem por cumpridas as normas de segurança constantes dos Decretos Regulamentares n.ºs 34/95, de 16 de Dezembro e 16/2003, de 09 de Agosto. b) Se a vistoria a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 10 do artigo 8.º se pronunciar nesse sentido. Artigo 11.º Caução 1 No acto de levantamento da licença de recinto itinerante ou improvisado realizado em espaço público terá de ser prestada caução, de montante não inferior a 10, determinada em função da área do recinto, das características do mesmo e do local onde será instalado. 2 A caução referida destina-se a garantir: a) A limpeza do pavimento do local onde ficará instalado o recinto; b) O ressarcimento do Município consequente de eventuais danos que a instalação possa vir a causar, mormente no que diz respeito a reposição dos pavimentos. 3 O requerente poderá levantar a caução prestada no prazo de 24 horas, contado da realização de vistoria que conclua pela inexistência de danos ou pela desnecessidade de limpeza do local onde se instalou o recinto. Artigo 12.º Autenticação de bilhetes 1 Nos espectáculos artísticos a realizar em recintos improvisados é obrigatória a prévia consulta à Câmara Municipal, antes da entidade exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a 1500 lugares. 2 Se a Câmara Municipal assim o entender, os bilhetes serão autenticados, conforme o disposto no artigo 19.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro. Artigo 13.º Cedência de terreno Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para a instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento. Artigo 14.º Recintos fixos de diversão 7/12
8 1 Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de festas, salas de jogos electrónicos, salas de jogos manuais, parques temáticos, salões polivalentes e outros similares, obedecem para a sua instalação ao Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho, carecendo para o seu funcionamento de licença de utilização. 2 Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para a renovação de licença de utilização e consequente exploração destes recintos. 3 A vistoria é composta por uma comissão composta pelos seguintes elementos, de acordo com, o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro: a) Dois técnicos da Câmara Municipal, tendo, pelo menos um deles, formação e habilitação legal para assinar projectos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho; b) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros, a convocar pela Câmara Municipal com a antecedência mínima de oito dias; c) Um representante da autoridade de saúde competente, a convocar nos termos da alínea anterior, sempre que se considere relevante a avaliação das condições sanitárias de risco para a saúde pública. 4 As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes, 30 dias antes de expirar o prazo indicado no alvará de licença de utilização. 5 Os recintos com alvará de licença de utilização em vigor não necessitam de licença para instalação e funcionamento de recinto improvisado para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. CAPÍTULO III FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 15.º Fiscalização deste Regulamento 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de Santo Tirso e a outras autoridades policiais e administrativas. 2 As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia e deverão remetê-los à Câmara Municipal de Santo Tirso, no prazo máximo de quarenta e oito horas. 8/12
9 3 Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada. Artigo 16.º Embargo 1 As obras executadas em desrespeito das condições técnicas e de segurança a que deve obedecer o recinto e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho, serão embargadas pelo Presidente da Câmara. 2 O embargo da obra poderá, também, ser decretado pelo Presidente da Câmara ainda que se trate de obra dispensada de licenciamento municipal. 3 Aos embargos referidos nos números anteriores aplica-se a tramitação constante do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho. Artigo 17.º Contra-ordenações 1 Constituem contra-ordenação puníveis com as seguintes coimas: a) De 498,80 euros até ao máximo de 3.740,98 euros ou até ao máximo de ,81 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º; b) De 2.493,99 euros até ao máximo de 3.740,98 euros ou até ao máximo de ,81 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta dos seguros a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 8.º; c) De 99,76 euros até ao máximo de 1.246,99 euros ou até ao máximo de 9.975,96 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do alvará de licença de utilização, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do presente Regulamento. Artigo 18.º Negligência e tentativa Nas contra-ordenações referidas no artigo 17.º a negligência e a tentativa serão sempre puníveis. Artigo 19.º Sanções acessórias 1 Além da coima, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento do recinto; 9/12
10 b) Interdição de funcionamento do divertimento; c) Revogação total ou parcial das licenças de utilização previstas no presente Regulamento; d) Interdição do exercício da actividade do promotor de espectáculos no Município de Santo Tirso. e) Cassação do alvará de licença de utilização; f) Suspensão da licença de utilização. 2 - As sanções referidas nas alíneas a), b), c), d) e f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória, findos os quais pode ser apresentado pedido de renovação de licença de utilização ou licença de instalação e funcionamento de recinto, nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 8.º. 3 Nos casos em que for aplicada sanção acessória de encerramento do recinto, deve o Presidente da Câmara Municipal apreender o respectivo alvará de licença de utilização pelo período de duração daquela sanção. Artigo 20.º Competência para a instrução e aplicação de sanções A instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias por violação de normas contidas neste Regulamento é da competência do Presidente da Câmara, podendo este delegar estas competências num vereador. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 21.º Taxas 1 Pela emissão das licenças e pela realização das vistorias previstas no presente Regulamento a que se referem os artigos 6.º e 8.º é devido o pagamento das respectivas taxas fixadas na Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais. 2 Pela emissão da licença a que se referem os artigos 4.º e 14.º do presente Regulamento é devido o pagamento da respectiva taxa fixada pelo Regulamento de Taxas de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Santo Tirso. 3 Enquanto a tabela de taxas referida no n.º 1 do presente artigo não vier a ser aprovada e publicada são aplicáveis as taxas que constam da tabela anexa ao presente Regulamento e dele parte integrante. 4 A alteração do montante das taxas referidas no n.º 1 não carece de alteração do presente Regulamento. 10/12
11 Artigo 22.º Licença de utilização para recintos fixos já abertos ao público Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 14.º deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização de uma vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, tendo em vista a emissão da respectiva utilização, ficando esta apenas dependente da realização da vistoria prevista no artigo 14.º. Artigo 23.º Competências As competências previstas no presente Regulamento, conferidas à Câmara Municipal, podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. Artigo 24.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. Artigo 25.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a respectiva publicação no Diário da República. 11/12
12 TABELA DE TAXAS ANEXA A QUE SE REFERE O N.º 3 DO ARTIGO 21.º DO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Licenças de instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos 1 Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes a) Taxas de apreciação de processos 9,93 b) Licença 33,17 2 Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados (realização de espectáculos e divertimentos públicos em tendas, barracões e espaços similares, palanques, estrados e palcos e bancadas provisórias) a) Taxa de apreciação de processos 9,93 b) Licença 33,17 3 Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados (realização de espectáculos e divertimentos públicos em estádios e pavilhões desportivos quando utilizados para espectáculos de natureza artística ou outra, garagens, armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas) a) Taxa de apreciação de processos 16,74 b) Licença 66,31 4 Licença acessória de recinto, por dia (Artigo 3.º, n.º 2 do DL n.º 309/2002 de 16 de Dezembro) 6 5 Realização de vistorias 42,47 6 Autenticação de bilhetes: a) Por cada mil 10 b) Por fracção 5 c) Por mês 24 d) Por ano 96 12/12