Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/36/despce.asp
Timestamp: 2020-07-10 08:33:49+00:00
Document Index: 31715302

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2011
Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
Regulamento Administrativo n.º 31/2009 - Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central.
REGIME DE PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO - SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009, o Chefe do Executivo manda:
Decorrem durante os meses de Setembro e de Outubro, respectivamente, os prazos, no corrente ano para a elaboração da lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011
Aprova o modelo de impresso a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016 - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
Rectificação - Modelo de impresso anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011.
Despacho n.º 65/GM/99 - Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho.
Regulamento Administrativo n.º 23/2011 - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o modelo de impresso a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), denominado «Ficha de inscrição em concurso», anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. O modelo de impresso a que se refere o número anterior pode ser disponibilizado em suporte electrónico.
3. Sempre que da impressão do modelo de impresso disponibilizado em suporte electrónico resultem folhas soltas, devem as mesmas ser numeradas sequencialmente e ligadas entre si, por meio que assegure a unidade e integridade do documento, e, com excepção da folha que contenha a assinatura, rubricadas e datadas por todos os signatários.
4. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2011
Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez.
Lei n.º 9/2011 - Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2013 - Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2014 - Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2015 - Altera os montantes do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019 - Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial.
REGIME DA PREVENÇÃO, INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES - SEGURANÇA SOCIAL - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.º 1 do artigo 5.º, n.º 3 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade), o Chefe do Executivo manda:
1. O pedido de atribuição do subsídio de invalidez, adiante designado por subsídio, deve ser formulado em impresso próprio do Instituto de Acção Social, adiante designado por IAS, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
1) Documento comprovativo do estatuto de residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, nomeadamente fotocópia do bilhete de identidade de residente permanente da RAEM;
2) Fotocópia de facturas de água, electricidade ou de telefone da casa de morada de família do interessado ou de outros documentos que permitam confirmar o endereço da sua residência;
3) Fotocópia da caderneta de conta, em patacas, aberta num dos bancos da RAEM indicados pelo IAS.
2. O pedido que seja apresentado pelas pessoas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade) deve ser acompanhado, ainda, dos seguintes documentos:
1) Fotocópia de documento válido de identificação da pessoa que apresenta o pedido;
2) Declaração para o efeito assinada pelo interessado, documentos ou elementos que permitam comprovar a qualidade ou relação referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
3. Os montantes anuais das duas modalidades do subsídio são os seguintes:
Subsídio de invalidez normal 9 000 patacas por ano; *
Subsídio de invalidez especial 18 000 patacas por ano. *
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2013, Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2014, Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2015, Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019
4. O subsídio é pago numa única prestação, no quarto trimestre de cada ano.
5. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade), a prova de vida deve ser realizada até 31 de Agosto do ano em que é devido o subsídio, através de qualquer uma das seguintes formas:
1) Apresentação do beneficiário no local indicado pelo IAS, munido do respectivo bilhete de identidade de residente permanente da RAEM ou de documento de identificação bastante;
2) Entrega, junto do IAS, de documento comprovativo de prova de vida emitido por autoridade competente, instituição de solidariedade social ou por entidade relevante do local de residência do beneficiário.
6. Quando a prova de vida seja realizada em data posterior a 31 de Agosto, pode o IAS proceder ao pagamento do subsídio em período diverso do estabelecido no n.º 4 do presente despacho.