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Timestamp: 2017-11-25 03:41:09+00:00
Document Index: 119316700

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 8', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24']

REGULAMENTO DE SANEAMENTO DO MUN
DO CONCELHO DE TAVIRA
OBJECTO E ÁREA DE APLICAÇÃO
OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA REDE
TRANSGRESSÕES E SANÇÕES
A constituição da TAVIRAVERDE – EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE, E.M., em 28 de Fevereiro de 2005 e a consequente transferência para esta empresa da gestão e exploração do sistema de Águas residuais do Concelho de Tavira determinou a necessidade de rever o Regulamento Municipal de Saneamento Água, para adaptação à nova realidade.
Com a revisão, foram retiradas do Regulamento todas as normas técnicas de construção e licenciamento dos sistemas prediais, remetendo-se quanto a estas para o Decreto Regulamentar 23/95 de 23 de Agosto e introduziu-se um artigo relativo à descarga na rede de águas residuais sem ligação, nomeadamente resultante do despejo de sistemas e contenção independentes.)
A manutenção, conservação e melhoramento da rede de águas residuais tem duas vertentes: as obras de construção e substituição de redes que a Taviraverde tem empreendido, que permitam recolher todas as águas, prestando um serviço às populações e ao ambiente; e também a possibilidade de tratamento efectivo de tais águas, o qual pode ser totalmente inutilizado pela simples descarga incorrecta de águas não controladas. Neste último ponto, a responsabilização de todos os cidadãos e utentes é fundamental complementada pela fiscalização e efectivo sancionamento de actividades prejudiciais, o que justifica a introdução de uma norma específica sobre tal matéria.
No restante, procurou-se apenas clarificar e simplificar algumas normas do Regulamento.
(Objecto e Área de Aplicação)
O presente regulamento tem por objecto a regulamentação geral do sistema de drenagem pública e predial de águas residuais em toda a área do Concelho, de forma a ser assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, saúde pública e o conforto dos utentes.
(Sistemas Abrangidos)
O presente regulamento aplica-se a todos os sistemas de drenagem pública de águas residuais domésticas, industriais e pluviais e ainda aos sistemas de drenagem privados, desde que destinados a utilização colectiva, contemplando fundamentalmente a rede de colectores e o destino final dos efluentes, quer existentes ou a construir, em toda a área onde o mesmo vigora.
(Edificações e outros Prédios Abrangidos)
O presente regulamento aplica-se a todas as edificações construídas ou a construir na área do Concelho, quaisquer que sejam a sua utilização efectiva ou o seu destino previsto.
(Responsabilidades e Atribuições)
(Planeamento, Construção e Gestão)
1 - O projecto e a construção da rede geral de águas residuais e sua gestão do Concelho é da competência da TAVIRAVERDE.
2 – A gestão deve assegurar o equilíbrio económico e financeiro do sistema, com um nível de atendimento adequado.
3 - Nos novos loteamentos, as redes de águas residuais deverão ser executadas segundo as directrizes da TAVIRAVERDE, de forma a que possam ser integradas na rede geral.
4 - Depois de recepcionadas as redes, a sua manutenção é da responsabilidade da TAVIRAVERDE.
5 – A recepção das redes far-se-á de acordo com as regras em vigor à data, sendo obrigatória a entrega de telas finais geo-referenciadas e a efectivação de limpeza e inspecção vídeo dos colectores.
(Finalidades e Atribuições)
São obrigações da TAVIRAVERDE:
a) Promover a condução dos efluentes das águas residuais domésticas, nas ruas, zonas ou locais públicos onde existam condições de ligação á sua rede geral;
b) Remodelar ou ampliar a rede e a manter em bom funcionamento todos os orgãos do sistema;
c) Manter eficientemente as instalações de bombagem e de tratamento, quando as houver;
d) Dar execução às indicações que lhe forem prestadas pelos serviços oficiais competentes, com vista á melhoria ou aperfeiçoamento do serviço de drenagem de águas residuais.
1 - Os sistemas estão em serviço ininterruptamente de dia e de noite, salvo casos fortuitos e de força maior, como avarias, acidentes ou remodelação em qualquer orgão do sistema, obstrução, falta de energia eléctrica ou outros.
2 - Os utentes da rede não terão direito a qualquer indemnização pelos prejuízos que resultem de deficiências ou interrupções da conduta de efluentes, por motivo de força maior ou fortuito e, ainda, por descuidos e defeitos ou avarias nas instalações particulares.
3 - Em tais circunstâncias, porém, a TAVIRAVERDE obriga-se a reparar nas suas redes, com a urgência possível, as instalações afectadas por força das anomalias referidas no precedente número.
4 - Quando haja necessidade de interromper a condução dos efluentes por motivo de execução de obras sem carácter de urgência, a entidade responsável pelo serviço de saneamento avisará, dentro do possível, prévia e publicamente os utentes da rede de saneamento.
5 - Compete aos utentes tomar, em todos os casos, as providências necessárias para atenuar, eliminar ou evitar perturbações ou acidentes durante a execução dos trabalhos, para que os mesmos se possam executar em boas condições e no mais curto espaço de tempo.
(Efluentes não Domésticos)
Não é permitida a ligação de efluentes não domésticos à rede geral de Águas Residuais, sem autorização prévia da TAVIRAVERDE e o cumprimento das condições por esta indicadas para o efeito.
(Despejos ou Descargas na Rede)
1 - O despejo ou descarga na rede de águas residuais de qualquer tipo, incluindo domésticas, as que resultem de limpezas de fossas, instalações sanitárias portáteis ou móveis, depende de prévia autorização da TAVIRAVERDE e da definição dos locais onde a mesma pode ser efectuada.
2 – Tal descarga estará sujeita ao prévio pagamento de tarifa de acordo com o Tarifário em vigor.
(Obrigatoriedade de Ligação à Rede)
(Obrigatoriedade do Estabelecimento de Instalações e Equipamentos
Privativos das Edificações)
1 - Nos aglomerados populacionais servidos por redes gerais de águas residuais é obrigatório estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir, quer marginando vias públicas, quer afastados delas, as canalizações e dispositivos interiores necessários à recolha, isolamento e completa drenagem das águas residuais, e, ainda, ligar essas instalações à respectiva rede geral de águas residuais através de ramais independentes.
1.1 - O estabelecimento e conservação daquelas instalações, incluindo a caixa de ramal de ligação, serão realizados pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios, a cargo de quem ficarão as respectivas despesas.
1.2 - O ramal de ligação à rede pública é executado pela TAVIRAVERDE, a expensas do utente.
2 – Logo que a ligação à rede entre em funcionamento, os proprietários ou usufrutuários dos prédios onde existam fossas de despejo de matérias fecais ou de águas residuais ou quaisquer sistemas de tratamento e/ou eliminação individuais, são obrigados a entulhá-los dentro de 30 dias, depois de esvaziados e desinfectados, sendo enterradas as matérias retiradas.
3 - É proibido construir fossas sépticas, ou quaisquer sistemas de tratamento e/ou eliminação de águas residuais em toda a área abrangida pela rede geral de águas residuais.
4 – Exceptuam-se da obrigatoriedade estabelecida no número 1 deste artigo, os prédios em vias de expropriação ou de demolição desde que no seu interior se não produzam quaisquer águas residuais.
5 – Fora dos aglomerados, a obrigatoriedade prevista no n.º 1 existe para todas as prédios que se situem a uma distância igual ou inferior a 50 metros da rede.
6 – Poderão ser verificadas excepções à obrigatoriedade prevista em 5, no caso de existirem obstáculos físicos ou de outra natureza que impeçam ou alterem as condições de ligação, as quais dependem de reconhecimento prévio da TAVIRAVERDE.
ARTIGO 10 º.
(Encargos de Execução e Conservação das Instalações)
1 - As instalações prediais serão executadas pelos proprietários dos prédios;
2 - Os ramais de ligação ás redes gerais serão executados pela TAVIRAVERDE,
2.1 Para o efeito, a TAVIRAVERDE fará o orçamento da obra, de acordo com o Tarifário em vigor, de que notificará o requerente;
2.2. No prazo de 10 dias, o requerente entregará à TAVIRAVERDE o valor do orçamento.
3 - A conservação, reparação e renovação das instalações sanitárias interiores compete aos proprietários, usufrutuários ou aqueles que estejam na legal administração dos prédios.
4 - A reparação e conservação correntes dos ramais de ligação efectuada pela TAVIRAVERDE.
5 - No caso dos ramais existentes á data de entrada em vigor deste regulamento que não satisfaçam as necessárias condições técnicas de bom funcionamento, ficam os proprietários, usufrutuários ou aqueles que estejam na legal administração dos prédios com a obrigação de suportar os encargos resultantes da substituição
6 - Sempre que se verifique obstrução dos ramais de ligação provocada por deficiente utilização, a TAVIRAVERDE poderá proceder à sua desobstrução, debitando os respectivos custos ao responsável.
ARTIGO 11 º.
(Obrigatoriedade de Ligação e Prazos)
1 - A TAVIRAVERDE fará saber, através dos orgãos de comunicação social e de outros meios adequados, nomeadamente editais ou contacto directo com os utentes, se possível, o prazo dentro do qual terão de ser executadas as instalações prediais a que alude o artigo 8°. e a ligação à rede geral de águas residuais. Esse prazo poderá ser prorrogado, a requerimento do interessado, por motivos de força maior ou outros que se considerem suficientemente justificados.
2 - Quando as instalações prediais a que se refere o número 1 e 5 deste artigo não forem executadas pelos proprietários, usufrutuários ou aqueles que estejam na legal administração dos prédios, dentro do prazo estabelecido, poderá a TAVIRAVERDE, após notificação escrita, executá-las directamente ou mediante empreitada, por conta daqueles.
3 - Do início e do termo dos trabalhos feitos pela TAVIRAVERDE, nos termos do número anterior, serão os proprietários, usufrutuários ou aqueles que estejam na legal administração dos prédios avisados por carta registada com aviso de recepção.
4- A cobrança da respectiva despesa que inclui o custo do projecto, quando necessário, será efectuada dentro de 30 dias a contar da data de notificação.
(Condições de Utilização da Rede de Colectores)
(Tarifas de Ligação e de Manutenção e Exploração das redes de Águas Residuais)
1 - Para fazer face aos encargos da instalação e conservação da rede de saneamento e tratamento de águas residuais, é devida pelos utentes a tarifa de ligação e a tarifa de saneamento, de acordo com o Tarifário em vigor.
2 - A tarifa de ligação destina-se a fazer face aos encargos de instalação inicial.
3 - A tarifa de saneamento destina-se a fazer face aos encargos com a manutenção e exploração do sistema, a qual é composta por tarifa fixa e tarifa variável.
4 – No caso de descargas por despejo de sistemas independentes de contenção, será devida uma tarifa por cada descarga.
ARTIGO 13 º.
(Incidência e Cobrança das Tarifas de Saneamento e de Ligação)
1 – A tarifa fixa de saneamento é determinada em função da utilização da instalação e subdivide-se em doméstica ou não doméstica.
2 – A tarifa variável de saneamento é fixada por metro cúbico de água efectivamente consumido por cada fogo ou unidade.
3 – As tarifas de saneamento serão cobradas conjuntamente com a relativa ao fornecimento de água e incluídas nas facturas mensais.
4 - A tarifa de ligação é calculada em função do valor do imóvel onde se encontra a instalação ou da sua dimensão.
5 - A obrigação do pagamento da tarifa de ligação caberá aos proprietários, ou requerentes da licença de construção.
6 - Nenhum proprietário ou requerente da licença de construção de prédio está isento da tarifa de ligação.
(Transgressões e Sanções)
ARTIGO 14 º.
(Objectivo - Transgressões)
1 - Este capítulo do regulamento reporta-se às sanções a aplicar por violação das suas normas.
2 - As infracções às disposições do presente regulamento constituem contra-ordenação, sujeitando os utentes, proprietários ou usufrutuários, às sanções referidas no anexo I.
3 - No caso de verificação de qualquer transgressão às disposições deste Regulamento, será levantado auto de notícia para efeitos de aplicação de coima.
ARTIGO 15 º.
(Contra-Ordenação - Coimas)
1 - De acordo com o disposto no presente regulamento, constitui contra-¬ordenação: ¬
a) Não proceder ao estabelecimento das instalações a que se refere o art. 9°. e à sua ligação à rede geral nos prazos que forem fixados pela TAVIRAVERDE;
b) Introduzir na rede, águas ou substâncias interditas, tais como: lixos, sobejos de comida, cinzas, areias, roupas, animais mortos, matérias inflamáveis ou explosivas, como gasolina, óleos ou quaisquer outros.
c) Introduzir na rede, efluentes não domésticos ou equiparáveis, nomeadamente industriais sem prévia autorização da TAVIRAVERDE;
d) Danificar qualquer aparelho ou acessório do ramal de ligação da rede geral de águas residuais ou das instalações de tratamento;
e) Utilizar as canalizações privativas dos prédios para fins diferentes dos que forem previstos;
f) Não proceder, no prazo que for fixado, à limpeza, desinfecção e entulhamento dos dispositivos de recepção e tratamento de águas residuais que tenham sido admitidos provisoriamente e a título precário;
g) Todas as transgressões a este regulamento não especialmente previstas.
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas do número anterior, são puníveis com as coimas indicadas no anexo I.
3 – Em todos os casos em que, da infracção resulte a introdução na rede de quaisquer substâncias proibidas ou prejudiciais, a TAVIRAVERDE poderá proceder ao imediato tamponamento da ligação, sem prejuízo da aplicação da coima que ao caso couber.
4 – No caso de a descarga da rede a que se refere a alínea b) supra resulte de limpeza de fossas ou de instalações sanitárias móveis, a respectiva coima é aumentada para o dobro.
ARTIGO 16 º.
(Da Reincidência)
No caso de reincidência, todas as coimas a aplicar serão elevadas ao dobro, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites legalmente fixados.
ARTIGO 17 º.
Quando tal se justifique, simultaneamente com a coima, pode ser ainda determinada, como sanção acessória, a perda, a favor da TAVIRAVERDE, do equipamento que tiver sido apreendido.
O produto das coimas consignadas neste regulamento constitui receita da TAVIRAVERDE na sua totalidade.
ARTIGO 19 º.
O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem qualquer procedimento criminal a que der motivo.
ARTIGO 20 º.
(Prazos de Pagamento - Tarifas)
O não pagamento de despesas e tarifas previstas neste regulamento nos prazos indicados como cobrança voluntária, dará origem a cobrança coerciva, podendo implicar a interrupção do fornecimento de água.
ARTIGO 21 º.
As normas deste regulamento vigoram, na parte aplicável, para quaisquer canalizações de águas residuais, mesmo que sejam independentes das redes de serviço público.
(Ocupação de Terrenos Particulares)
1 - Os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em que hajam de realizar-se trabalhos de saneamento, ou de terrenos que a esses dêem acesso, são obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagem e acessórios enquanto durarem os trabalhos, nos termos da legislação em vigor.
2 - Pela utilização temporária dos terrenos para os efeitos indicados no número anterior somente será devida indemnização quando da utilização resulte diminuição transitória ou permanente do rendimento efectivo dos terrenos.
ARTIGO 23 º.
(Competência e Acção Fiscalizadora)
1 - Compete à TAVIRAVERDE, com a colaboração das autoridades administrativas e policiais, a fiscalização e cumprimento das disposições do presente regulamento.
ARTIGO 24 º.
Todos os casos omissos ou todas as dúvidas de interpretação serão resolvidas em conformidade com a lei em vigor e, ainda, de harmonia com a legislação técnica e sanitária existente, nomeadamente o Decreto Regulamentar 23/95 de 23 de Agosto.
Este regulamento entra em vigor 30 dias após a sua aprovação em Assembleia Geral, sendo revogado, simultaneamente, o regulamento existente.
ARTIGOS MÍNIMOS MÁXIMOS
a) 2 x RMMG 20 x RMMG
b) 2 x RMMG 20 x RMMG
c) 1 x RMMG 10 x RMMG
d) 1 x RMMG 10 x RMMG
e) 1 x RMMG 10 x RMMG
f) 1 x RMMG 10 x RMMG
g) 1 x RMMG 10 x RMMG
RMMG = Remuneração Mínima Mensal Garantida – (2006 – 385,90€)
Pode consultar as tabelas de Preços para os serviços prestados pela Taviraverde, EM.