Source: https://issuu.com/alexandravarela3/docs/o_tributo_n__31_mar_o_2018
Timestamp: 2018-03-17 21:15:02+00:00
Document Index: 117898443

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 158', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 52', 'artigo 10', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 135']

O tributo nº 31 março 2018 by Alexandra Varela - issuu
Ano III – nº 30
ANO III – nº 31 – Março de 2018
EDITORIAL Alexandra Varela
Concluído o processo eleitoral e, tendo já tomado posse a nova bastonária da OCC, Ordem dos Contabilistas Certificados – Drª Paula Franco – a quem a Direcção d’O Tributo deseja o maior sucesso no seu mandato, a atenção dos profissionais da Contabilidade e da Fiscalidade vai, naturalmente, focar-se na prestação de contas do ano transacto, nomeadamente no que concerne à aprovação das contas e à apresentação da Declaração modelo 22. Porém, outros temas igualmente actuais fazem parte das preocupações não apenas daqueles profissionais como, também, de juristas, ROC, consultores de gestão, auditores e empresários. Assim, na presente edição Marina Garcia Bonito aborda as incidências do OE 2018 em sede de modernas políticas ambientais; Joaquim Alexandre analisa algumas incidências respeitantes à NCP-27 do SNC-AP; Francisco José Martins, por seu turno, aborda o novo regulamento europeu de protecção de dados na óptica dos direitos dos cidadãos e dos deveres das organizações; Paulo Marques aborda a questão da dedução de prejuízos fiscais em sede de IRC (um tema oportuníssimo na perspectiva da Declaração modelo 22) Pág. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE EM FEVEREIRO DE 2018 AVISO N.º 5/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º
Segurança Social que procede à atualização anual
1/2018, SÉRIE II DE 2018-01-02
das pensões e de outras prestações sociais
Taxa de referência para o cálculo das bonificações
atribuídas pelo sistema de segurança social, das
(TRCB), a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho
convergente atribuídas pela CGA e das pensões
por incapacidade permanente para o trabalho e
por morte decorrentes de doença profissional,
3/2018/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 25/2018,
para o ano de 2018, publicada no Diário da
SÉRIE I DE 2018-02-05
República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos
Açores para 2018.
ACÓRDÃO (EXTRATO) N.º 717/2017 – DIÁRIO
PORTARIA N.º 44/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA
DA REPÚBLICA N.º 33/2018, SÉRIE II DE 2018-
N.º 27/2018, SÉRIE I DE 2018-02-07
Não julga inconstitucional a norma decorrente do
Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados
n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, quando interpretada no sentido em que
os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS)
Cria um grupo de trabalho com a missão de
com prestações acessórias, realizadas sob a
avaliar a aplicação dos incentivos fiscais
forma de prestações suplementares, às empresas
associados à redução do consumo de sacos
suas participadas, relevam para a determinação
plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos
do lucro tributável.
de base plástica descartável de origem fóssil. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 4/2018 –
42/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2018,
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2018, SÉRIE I DE
SÉRIE I DE 2018-02-15
2018-02-13 Recomenda ao Governo que concretize um Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro,
programa de desburocratização e apoio às micro,
das Finanças e Trabalho, Solidariedade e
Declaração modelo 11 • cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos
contratos públicos, denominado «Portal BASE», e
aprova os modelos de dados a transmitir.
eletronicamente depositados (DPAED).
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 6/2018 –
PORTARIA N.º 51/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2018, SÉRIE I DE
N.º 34/2018, SÉRIE I DE 2018-02-16
Portaria que altera o conjunto de documentos
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de
que integram o dossier fiscal a que se refere o
29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018,
artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de
publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª
fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se
série, de 29 de dezembro de 2017.
refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do
PORTARIA N.º 58/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.
N.º 41/2018, SÉRIE I DE 2018-02-27
PORTARIA N.º 53/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA
Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de
N.º 37/2018, SÉRIE I DE 2018-02-21
Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018. PORTARIA N.º 52/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA
5/2018/M
42/2018, SÉRIE I DE 2018-02-28
Aprova o valor da retribuição mínima mensal
Procede à atualização do valor de referência do
garantida para vigorar na Região Autónoma da
RSI para 2018.
LEI N.º 6/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2018, SÉRIE I DE 2018-02-22 Estatuto do mediador de recuperação de empresas. OFÍCIO CIRCULADO N.º 15640/2018, DE 23/02 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro – Taxas médias a utilizar de 1 a 31 de março de 2018.
ASSOCIAÇÕES DE AVALIADORES RUBRICA SOBRE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA João Fonseca *
Agora chegou a vez de vos lembrar quais são as
avaliadores e qual a importância de que estas se revestem para os utilizadores das avaliações imobiliárias.
Umas das atribuições dos peritos avaliadores de imóveis é prestar o seu serviço nas avaliações para as entidades bancárias, por exemplo no crédito hipotecário e fundos de investimento imobiliário, e para as empresas seguradoras, no âmbito dos fundos de pensões.
É aqui que surge a Comissão do Mercado de valores Mobiliários (CMVM) que estipula as regras pelas quais as avaliações se devem Pág. 4
reger. Estas regras estão estabelecidas na Lei
independentemente da relação jurídica que
n.º 153/2015, de 14 de setembro, que regula
com eles mantenham (contrato de trabalho
o acesso e o exercício da atividade dos peritos
ou contrato de prestação de serviços), mas
avaliadores de imóveis que prestem serviços
apenas no âmbito dessa relação.
a entidades do sistema financeiro (Lei dos PAI). Os peritos avaliadores de imóveis que sejam membros
De acordo com esta Lei, todos os peritos
representativa de peritos avaliadores de
avaliadores de imóveis, pessoas coletivas e
imóveis, que assegure a fiscalização e o
sancionamento dos seus associados, estão
registados na CMVM estão obrigados a
políticas e procedimentos que visem regular
procedimentos escritos uma vez que ficam
a sua atividade, concebidas para assegurar o
sujeitos a código de conduta ou deontológico
cumprimento das exigências legais da
aprovado por essa associação.
atividade e que se destinem a assegurar que as avaliações de imóveis são realizadas atendendo, designadamente, a padrões de
deontológicos de associações representativas
independência, objetividade e qualidade.
de peritos avaliadores de imóveis que
Deverão ser previstas ainda normas que
assegurem a fiscalização e o sancionamento
evitem situações de conflitos de interesses,
dos seus associados e que cumpram com os
incluindo no que respeita a políticas de
requisitos previstos no artigo 18.º da Lei dos
remuneração e normas sobre segredo
PAI, podem ser considerados para efeitos da
dispensa prevista no artigo 17.º, n.º 3 da Lei
dos PAI. Os peritos avaliadores de imóveis que sejam pessoa coletiva asseguram o cumprimento
Estas associações terão de comunicar à
das políticas e procedimentos internos ou
sujeição a código de conduta ou deontológico
deontológico nos termos previstos na Lei dos
por parte de todos os peritos avaliadores de
PAI, em concreto com todos os elementos e
documentos identificados no dossier de
colaborem, Pág. 5
código de conduta ou
registo disponibilizado no sítio da Internet da
imobiliária, os clientes exijam saber a que
pertencem, ou, não pertencendo, qual o seu código deontológico. Por outro lado, o registo Até ao momento foram comunicados à CMVM
dos peritos avaliadores de imóveis numa
os códigos de conduta ou deontológicos das
associação profissional é fundamental, pois
só assim é possível uma responsabilização,
representativas de PAI:
fiscalização e o sancionamento eficaz de quem não cumpre os requisitos mínimos de
qualidade técnica e ética nos seus trabalhos
Imobiliários (ANAI);
http://anavaliadores.pt/ -Associação
Avaliadores de Engenharia (APAE);
http://www.apae.com.pt/ -Associação Profissional das Sociedades de Avaliação (ASAVAL);
http://asaval.pt/ -Royal
https://www.rics.org/pt É muito importante que na hora de contratarem
avaliação Pág. 6
PERSPECTIVA VERDE DO OE 2018 Marina Garcia Bonito *
A lei nº 114/2017 de 29 de dezembro, apresenta o orçamento de estado para 2018 como um instrumento que aposta na estabilidade
colocaram o país numa trajetória de crescimento sustentável. Em termos fiscais salienta-se estes dois artigos, o primeiro em atenção às consequências dos incêndios de 2017 e o segundo do seguimento dos benefícios fiscais inerentes à utilização de serviços de bike sharing e car sharing.
Artigo 158.º Mais-valias resultantes de indemnizações por danos causados por incêndios florestais Não concorrem para a determinação do lucro tributável ou da matéria coletável para efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as mais -valias resultantes de indemnizações auferidas, no âmbito de contratos de seguro, como compensação dos
florestais Pág. 7
continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 e
a presente lei. O Fundo Ambiental assume-
16 de outubro de 2017, desde que o
se como um dos principais instrumentos de
apoio à descarbonização da economia,
reinvestido em ativos da mesma natureza
prevendo-se para 2018 o alargamento dos
até ao final do terceiro período de
apoios à mobilidade elétrica e a projetos de
tributação seguinte ao da realização da
descarbonização das cidades.
Com este Orçamento, inicia-se o processo de eliminação dos incentivos perversos aos combustíveis fósseis, com a eliminação das
isenções do Imposto Sobre os Produtos
Autorização legislativa no âmbito do Código
Petrolíferos e Energéticos (ISP) à produção
de eletricidade a partir do carvão. Manterse-á o apoio à aquisição de veículos elétricos
(2,3 M€) e serão criadas novas medidas de 1 — Fica o Governo autorizado a alterar o
apoio à mobilidade elétrica no domínio de
artigo 78.º -F do Código do IRS.
instalação de carregadores.
2 — O sentido e a extensão das alterações a
introduzir, nos termos da autorização
porque no âmbito do Acordo de Paris,
legislativa referida no número anterior, são
Portugal está obrigado a dar cumprimento
os de alargar a dedução à coleta, prevista no
às obrigações internacionais com o objetivo
artigo 78.º -F do Código do IRS, ao IVA
suportado com a aquisição de serviços de
descarbonização da economia portuguesa”,
mobilidade na modalidade de sharing, como
tal como previsto no Programa do XXI
sejam o bike sharing e car sharing, bem
Governo Constitucional, tornando Portugal
como com a aquisição de unidades de
neutro em emissões no final da primeira
metade do século.
classificação das atividades económicas Referencias:
Lei nº 114/2017 de 29 de dezembro
3 — A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita
SNC-AP NCP 27 – CONTABILIDADE ANALÍTICA NAS ENTIDADES PÚBLICAS A TCVR APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE 2 DE 4 Joaquim Alexandre *
1 O presente trabalho deveria ser o 2º de dois no seguimento de um artigo introdutório publicado na edição de Dezembro d’O Tributo. De acordo com o plano inicial seriam abordadas neste texto as incidências essenciais sobre o sistema de custeio variável tal como interpretado pela TCVR (teoria do custo, volume e resultado), sobre o sistema de custeio pelo método clássico dos centros de custos e, ainda, sobre o método ABC (activity-based
2 Alguns
dirigidos por leitores interessados nas matérias
Pública sustentam a decisão de alargar o âmbito analítico de cada um dos temas
densificação que seria inevitável num
texto concentrador. Nesse sentido
30 — Os documentos de prestação de
será dado enfoque, neste texto, à TCVR
contas (relato financeiro de finalidades
na óptica crítica da Administração
gerais) devem divulgar informação
Pública ficando os dois outros temas
sobre avaliação de desempenho e
reservados para as duas próximas
avaliação por programas, sobre os
custos tendo por base a informação disponibilizada
contabilidade e custos e de gestão. 31 — A informação da Contabilidade de
gestão a incluir no relato financeiro
A NCP-27 do SNC-AP estipula no seu ponto 6
anual, deve corresponder ao exercício
económico da informação obtida do
sistema de contabilidade orçamental e
Analítica – claramente definida, e bem,
do sistema de contabilidade financeira,
como um sistema de avaliação do
por regra coincidente com o ano civil.
desempenho da entidade relatora,
No entanto, a informação interna em
devem ser integradas no Relatório de
outros momentos e para efeitos de
Gestão para justificar ou corroborar determinadas
tomada de decisão pode ser mais útil
económicas ou financeiras
referindo -se a períodos diferentes ou
mais curtos. Por exemplo, no caso do
críticas ou sensíveis.
Ensino pode ser útil para a gestão obter informação dos custos por ano lectivo.
6 — Divulgações
29 — Um sistema de contabilidade de
Importa destacar 3 aspectos fulcrais
informação útil aos responsáveis das
modelo TCVR ao Sector Público:
entidades públicas para efeitos de
O modelo TCVR é aplicável com plena
acompanhamento das operações e de
propriedade a empresas do sector
tomada de decisões sobre o futuro. 10
privado, operando em plena liberdade
no mercado (conforme os preceitos de
E, mesmo nas empresas do sector
Stackelberg, analisados em trabalho
empresarial privado, tal equação fica
doutrinalmente amputada (muitos
O conceito de custos fixos e de custos
analistas esquecem esta fundamental
variáveis (no âmbito da equação
questão) dada a rigidez da legislação
custos totais = custos fixos + custos
laboral que não permite que a MOD
variáveis  CT = CF + CV) é de
(mão de obra directa especializada)
aplicação duvidosa no SEP (sector
seja instantaneamente descartada ou
empresarial público) e de aplicação
recrutada, consoante o impacto na
improvável no SPA (sector público
produção das variações da procura.
No ambiente económico neoliberal, como é o caso dos Estados Unidos, em que o despedir ou recrutar recursos
humanos se faz sem burocracia e sem preocupações político-sociais com a sorte dos trabalhadores, a MOD é,
Porque, primeiro, as empresas do
efectivamente, um custo variável em
sector público são regidas por normas
proporcionalidade directa à evolução
de interesse público que, em grande
da produção: mais produção implica
parte, condicionam a sua criação, o seu
mais MOD e, inversamente, menos
âmbito de mercado e os preços
produção requer menos MOD.
praticáveis e porque, segundo, as entidades do SPA não possuem, na sua estrutura
gestionário e/ou contabilístico que
em Portugal. Um
trabalhador que tenha de ser retirado
permita cumprir suficiente rigor a
da linha de produção por escassez de
equação CT = CF + CV.
simplesmente despedido na hora, antes tem de ser afectado a outra actividade, mesmo que não ligada à produção, o que, dada a equação em
análise, remete o compósito do seu
custo salarial para a categoria de CF,
obviamente, agregados cuja afectação
sede na qual só por artifício tal
obedece a regras de planeamento
(gestionariamente indevido).
planeamento operacional imediato.
6 Feita esta advertência e, porque a NCP
Exemplos de custos fixos ou de
27 do SNC-AP abre a possibilidade de
recurso, por parte das entidades públicas, ao modelo em análise,
 Serviços
recordem-se os conceitos de CV e CF
subjacentes à TCVR:
 Energia eléctrica (parte fixa)  Renda de instalações fixas;  Depreciações de investimentos;  Manutenção e conservação de
edifícios e outras
imobiliárias inamovíveis;  Custos contratuais fixos (licenças,
telecomunicações, etc);
Os custos podem ser definidos como
 Encargos administrativos básicos
aqueles que não sofrem alterações induzidas pelo maior ou menor volume da produção.
Também chamados de custos de São custos que apenas e só ocorrem
estrutura, os custos fixos não são completamente
quando há produção, de acordo com o
dinâmica opera neles reajustamentos
directa: mais produção => mais
de oportunidade como seja o aumento
custos variáveis  menos produção
ou diminuição do aluguer de espaço de
=> menos custos variáveis.
armazenagem, de veículos de carga 12
Como exemplos podemos elencar os
E é aqui que reside a fragilidade maior
do modelo ao ser aplicado a entidades públicas.
 Energia eléctrica (parte variável)  Mão-de-obra directa + encargos
Quer se trate de empresas públicas
 Matérias-primas
quer, sobretudo, entidades do sector
 Matérias subsidiárias e/ou de
público administrativo, estamos em
consumo  Encargos
presença de entidades que foram
satisfação detectadas
universo de mercado restrito (caso das empresas municipais – sector empresarial local) ou de políticas
públicas nacionais de competência do
A importância da distinção dos custos entre
(hospitais,
transportes, segurança interna, etc.).
determinar os preços de venda e a quantidade de bens produzidos para venda
optimizam da
(empresas públicas ou fundos e
mercado (Ponto Critico das vendas,
serviços autónomos – não abordando,
Quantidade de vendas no ponto
de momento, os serviços integrados)
crítico, Margem de Segurança e
cuja criação é acompanhada de uma
Margem de Contribuição) e, logo, a
norma orgânica que delimita o seu
sustentabilidade da sua rentabilidade,
espaço geográfico de intervenção e a
ou seja, alinha-se com o planeamento
estrutura de missão bem como, ainda,
condiciona a formação de preços, em regra desligados de qualquer sintonia entre procura e oferta.
fundamentais do modelo:
Há uma antiga tentativa de associar custos directos a custos variáveis e custos fixos a custos fixos.
P* = Ponto crítico das vendas com P* (Q*, CT*)
Pode, até, aqui e ali, acontecer que esta
Q* = Quantidade vendida
associação aconteça mas será uma mera
MS = margem de segurança
Postular alinhamento
equivaleria a dizer que o sistema de
custeio variável é a mesma coisa que o sistema de custeio total, oque, de todo,
P* = (Q*, CT)
não é verdade dado que o primeiro
tem como fundamento a obtenção do preço de vendas no ponto crítico das vendas (break-even point) - leia-se vendas
competitivo – enquanto o segundo
visa apurar os custos funcionais da entidade em função dos segmentos de actividade
(funções
1ª Fase – identificação das funções
individuais dos custos
funcionamento de estrito acordo com a respectiva norma orgânica.
Ainda assim, porque a NCP-27 do SNCAP elenca o sistema de custeio variável como de aplicação plausível ao sector público no contexto da entrada em vigor do SNC-AP, faz-se, de seguida, a apresentação gráfica e 14
2ª Fase – identificação da função agregada dos custos
Margem de Contribuição – MC
3ª Fase – identificação do P* (break-even
Obtém-se a margem de contribuição
point ou ponto crítico das vendas)
subtraindo-se ao volume de vendas o valor dos CV. Este indicador permite percepcionar o volume de vendas (Vv = Qv x Pv) necessário para cobrir os custos fixos ou de estrutura.
Desejavelmente MC > 0 (de outra forma é desaconselhável produzir sem uma profunda revisão de Qv e dos custos fixos) sendo: Margem de Segurança – quantidade MC = Vv – [ CV + IRC ]
mínima acima de Q* que garante a obtenção de lucro (RLP > 0)
MC = Vv L sendo VvL = Vv-CV-IRC MC % = MC / VvL 15
Com VvL = Volume de vendas Líquido
Fórmulas de cálculo do P*
do imposto sobre o rendimento Q*= CF / mg.u V* = CF / [ mg.u / pv.u ]
Cálculo do ponto crítico das vendas (break-even point)
mg.u = pv.u – cv.u com O ponto crítico das vendas (P*) ou, em inglês, break-even point, constitui o
mg.u = margem unitária de RLP
limiar de rentabilidade a partir do
pv.u = preço de venda unitário
qual o resultado líquido do período
cv.u = custo variável unitário
(RLP é positivo e, a contrário, o limiar aquém do qual RLP < 0. Este conceito proporciona,
normais da sua aplicabilidade, várias informações essenciais: se RLP > 0 => mv.u >0 se pv.u > cv.u
 O volume de vendas para o qual
igualam a totalidade dos custos (CT = CF + CV) com RLP = 0;  O volume de vendas que
suficiente de cobertura dos CF.
O NOVO REGULAMENTO EUROPEU DE PROTECÇÃO DE DADOS NOVOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES Francisco José Martins *
A crescente preocupação em reduzir os problemas Artigo escrito por
fragmentação, ao nível das legislações nacionais, em matéria de proteção de dados pessoais das pessoas singulares e
necessidade de criar uma economia
Advogado - RL
europeia digital, levou o legislador
franciscojosemartins.advogados@gmail.com
comunitário a optar pela elaboração de uma fonte comunitária que tivesse aplicação direta e obrigatória em todos os Estados-Membros.
responsável pela revogação da Directiva nº 95/46/CE, a qual foi transposta para o
através da lei nº 67/98, de 26 de Outubro, isto é, a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP).
O RGPD preconiza afinal uma nova cultura de respeito pela privacidade nas empresas e na vida em geral, potenciada
por uma nova gestão estratégica,
Por se tratar de um Regulamento,
possui um carácter geral e obrigatório,
mudança organizacional a qual exige
sendo de aplicação direta em todos os
toda uma nova gama de competências e
Por isso, às Organizações coloca-se um desafio enorme, o de realizar um trabalho exaustivo e célere, visando
Com um regime de novos direitos,
apurar o que significa a sua realidade
novos conceitos, novos deveres e
em matéria de dados pessoais e as
obrigações, o Regulamento pressupõe
necessidades de adaptar aos seus
um vasto conjunto de desafios à gestão
procedimentos e exigências legais do
de todas as entidades às quais se aplica.
O RGPD visa implementar um quadro legal que confere uma maior proteção aos dados pessoais com ou sem recurso
Em bom rigor, o processo deve ser feito
a processos automatizados, desde que
por fases distintas, desde logo, com a
sejam utilizados ficheiros, pelo que tem
um grande impacto nas organizações,
transversal a toda a Organização e de
designadamente na forma como estas
acordo com uma grelha previamente
gerem tais dados, nas obrigações que
sistematizada por quem se propõe
lhes são impostas e nos direitos que são
coordenar o programa e de modo a
reconhecidos aos titulares dos dados.
permitir o desenvolvimento das fases seguintes.
conformidade com o RGPD, todas as
Em seguida, importa numa fase que
organizações terão de adaptar as suas
podemos chamar de Diagnóstico, e com
políticas e rever os seus procedimentos,
base na informação recolhida, aferir a
sob pena de poderem ver aplicadas as pesadas
(Regulamento Geral de Proteção de
podem ascender a 20 milhões de euros ou a 4% das receitas totais, conforme o que representar um valor mais elevado.
A concretização desta fase visa concluir
respeito das obrigações constantes do
RGPD, e compete-lhe garantir que a
de privacidade nas
Organizações, como pressuposto da fase
obrigações legais, à luz do Regulamento.
de Implementação, onde se irão avaliar e determinar o grau de conformidade dos procedimentos com os requisitos
É neste contexto que se terá de tratar o
legais do RGPD. Por outro lado, todo
este processo exige uma especial
Dados (RGPD) e adequar o tratamento
atenção aos recursos humanos da
de dados pessoais dos cidadãos à nova
Organização, em especial, em ações de
realidade, com o acompanhamento e
sensibilização junto dos trabalhadores e
tratamento jurídico em articulação com
colaboradores de areas que efectuem o
Organização, de modo a que sejam
projeto exigências
cumprimento aos novos dispositivos O novo RGPD veio ainda introduzir uma
legais em matéria de proteção de dados
novidade em Portugal, na esteira do que
pessoais dos cidadãos.
já existia noutros países da União Europeia, que é a figura do encarregado de proteção de dados, o Data Protection
É este o desafio que se coloca às
Organizações, cuja concretização vimos acompanhando na realização deste trabalho a desenvolver, significando
O DPO assume um especial relevo, pelo
uma alteração e exigência profunda no
papel que este desempenhará junto do
tratamento de dados pessoais e sua
proteção relativamente aos cidadãos, tendo presente que o novo RGPD entra
Na verdade, o DPO, que pode ser um
em vigor em 25 de Maio de 2018.
colaborador interno ou um consultor externo, deve ter capacidade para informar, aconselhar e orientar a administração da Empresa/instituição, bem como os seus trabalhadores, a
Estabelece atualmente o artigo 52.º do Código do IRC que os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, à exceção dos sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título
comercial ou industrial e que estejam abrangidos
372/2007, de 6 de novembro, os quais podem fazê-lo em um ou mais dos doze
posteriores. A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 70% do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respetivo
período de dedução. Prejuízos ainda
respetivo montante deduzido (ver
não deduzidos por insuficiência de
lucro tributável podem sê-lo, nas
declarações a entregar já este ano, nos
mesmas condições, até ao final do
campos 309, 320 e 331, são inscritos
período de dedução previsto para o
os prejuízos fiscais deduzidos em cada
ano em que foram obtidos.
um dos regimes, e nos respetivos
subcampos devem ser discriminados os montantes deduzidos por período Aqueles prazos de dedução vigoram
do respetivo apuramento.
para prejuízos fiscais apurados a partir do exercício de 2017, sendo que nos
Mas existe a obrigatoriedade de
alterações, que sistematizamos no
dedução dos prejuízos fiscais ao lucro
quadro publicado. Quanto à dedução a
tributável do período subsequente,
efetuar em cada ano em que se
não podendo o sujeito passivo deixar
obtenha lucro tributável, foi possível
de efetuar essa dedução nos exercícios
até à concorrência deste até ao
em que obtém lucros. Se, por exemplo,
exercício de 2011 e até ao montante
uma empresa registou prejuízo fiscal
correspondente a 75% do mesmo nos
de 10.000 € em 2015 e lucro
anos de 2012 e 2013. A redação atual
tributável de 5.000 € em 2016,
vigora desde o exercício de 2014.
deveria obrigatoriamente neste ano ter deduzido 3.500 € de prejuízo fiscal. Se não o fez por qualquer razão,
A disposição que obrigava a deduzir
para 2017 resta um prejuízo fiscal
em primeiro lugar os prejuízos fiscais
dedutível de apenas 6.500 €.
apurados há mais tempo foi revogada no Orçamento do Estado para 2017, pelo que o quadro 9 da declaração
Este artigo pretendeu alertar apenas
modelo 22 de IRC foi alterado de
para os aspetos nele referidos, não
forma a que possamos indicar o ano
sendo uma análise exaustiva a todos
em que foram gerados os prejuízos
os pormenores previstos no Código do
fiscais que pretendemos deduzir, e o
IRC relacionados com a dedução de 21
instões da declaração de IRC modelo
impossibilidade. Para enquadramento
legal de outras situações, remetemos
m http://info.portaldasfinancas.gov.p
para a consulta integral dos artigos
t/…/Documents/M22-IRC.pdf
52.º, 71.º e 75.º do Código do IRC e das instruções da declaração de IRC modelo 22 disponível em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/
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PORTUGAL – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018 Dia 12: IVA: Envio da declaração mensal referente ao
competência para autenticar documentos
mês de janeiro 2018 e anexos.
particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham
IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e
em operações previstas nas alíneas b), f) e g
de retenções, deduções, contribuições sociais
do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos
e de saúde e quotizações, referentes a
praticados no mês anterior, suscetíveis de
fevereiro 2018. SEGURANÇA
produzir rendimentos. SOCIAL:
IMT: Os notários e outros funcionários ou
Declarações de Remunerações referentes a de fevereiro 2018 por transmissão eletrónica de dados.
notariais,
desempenhem como
profissionais com competência para autenticar
Banco de Portugal: Disponibilização COL na
documentos particulares que titulem atos ou
Aplicação de Recolha, mês de fevereiro 2018.
contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes
Declaração Intrastat: Envio da informação
a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma
referente ao mês de fevereiro 2018.
relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT,
IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por
transmissão eletrónica de dados, pelos
antecedente, contendo, relativamente a cada
Notários e outros funcionários ou entidades
um desses atos, o número, data e importância
que desempenhem funções notariais, bem
dos documentos de cobrança ou os motivos da
como as entidades ou profissionais com
isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram
IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por
poderes de alienação de bens imóveis em que
transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos
por renúncia ao direito de revogação ou
passivos do regime normal mensal que no mês
anterior (fevereiro 2018) tenham efetuado
representado deixe de poder revogar a
transmissões intracomunitárias de bens e/ou
procuração, bem como dos respetivos
prestações de serviços a sujeitos passivos
substabelecimentos,
registados noutros Estados Membro, quando
tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos
c) Cópia das escrituras ou documentos
do regime normal trimestral quando o total das
particulares autenticados de divisões de coisa
transmissões intracomunitárias de bens a
comum e de partilhas de que façam parte bens
incluir na declaração tenha no trimestre em
curso (ou em qualquer mês do trimestre)
excedido o montante de € 50.000.
RELATÓRIO ÚNICO: A entrega do Relatório
Único, para dados referentes a 2017, vai
importâncias retidas, no mês anterior (fevereiro
decorrer entre 16 de março a 15 de abril de
2018), para efeitos de Imposto do Selo.
2018, de acordo com o previsto na Portaria n.º
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias
55/2010 de 21 de janeiro.
10 e 20, das contribuições relativas às
Deve ser entregue, através do endereço -
remunerações do mês anterior (fevereiro
2018). IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (fevereiro 2018), para efeitos de
IVA: Envio da declaração recapitulativa por
Coletivas (IRC).
transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do
IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês
Código do IVA que tenham efetuado
anterior (fevereiro 2018), para efeitos de
prestações de serviços noutros Estados
Membros, no mês de fevereiro, quando tais
operações sejam aí localizadas nos termos do
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento
artigo 6º do Código do IVA.
das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de
Compensação do Trabalho (FGCT) relativas
de aplicação do regime, nos casos em que o
ao mês de fevereiro 2018, entre os dias 11 e
período de tributação coincida com o ano civil.
IRC: Entrega da Declaração de alterações, por
IVA: Comunicação dos elementos das faturas
referentes a fevereiro 2018.
sociedade dominante para optar pelo regime previsto no n.º 5 do artigo 67.º do CIRC, relativamente aos gastos de financiamento
líquidos do grupo.
Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐
EMPRESAS – fevereiro 2018
transmissão eletrónica de dados, para a opção (ou renúncia) pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e
SOCIEDADES COMERCIAIS: Deve estar
estável situado fora do território português,
concluída a apreciação do relatório de gestão,
caso o período de tributação coincida com o
contas do exercício e demais documentos de
IRC: Pagamento Especial por Conta - Os
comerciais, referentes ao exercício de 2017.
sujeitos passivos de IRC que exerçam a título
(CSC, art. 65.º).
Pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação
IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 –
do pagamento especial por conta de Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
colocados à disposição de sujeitos passivos
(IRC) de entidades residentes que exercem, a
não residentes relativos a janeiro de 2018.
comercial, industrial ou agrícola e não
IRC: RETGS Entrega (por transmissão
residentes com estabelecimento estável, com
eletrónica de dados) da declaração de opção
período de tributação coincidente com o ano
ou da declaração de alterações / renúncia /
cessação relativa ao regime especial de tributação de grupos de sociedades. Ou para
IRS: Entrega da Declaração Modelo 13 - As
comunicação de inclusão ou de saída de
sociedades do perímetro (exceto, neste último
caso, se a alteração ocorreu por cessação de
relativamente a cada sujeito passivo, através
atividade) ou ainda de renúncia ou cessação
da declaração modelo 13 (por transmissão
eletrónica de dados) as operações efetuadas
com a sua intervenção, relativamente a valores
da herança a pessoa coletiva, para efeitos do
mobiliários e warrants autónomos, bem como
os resultados apurados nas operações
(AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do
relativamente a instrumentos financeiros
IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de
dados, e pagamento do Imposto Único de
IRS: Declaração de Alterações - Entrega da
declaração de alterações pelos sujeitos
aniversário de matrícula ocorra no mês de
passivos de IRS que pretendam alterar o
regime de determinação do rendimento e que (Regime
IMI: Envio pelas câmaras municipais, por
reúnam os pressupostos para exercer essa opção,
relativos à constituição, aprovação, alteração
ou receção, ocorridas no mês anterior:
IRS/IRC/IVA: Envio da Declaração Modelo 38,
- Alvarás de loteamento, licenças de
por transmissão eletrónica de dados, pelas
construção, plantas de arquitetura das
instituições de crédito, sociedades financeiras
construções correspondentes às telas finais,
e as demais entidades que prestem serviços
licenças de demolição e de obras, pedidos de
de pagamento, relativamente às transferências
vistorias, datas de conclusão de edifícios e
transfronteiras e envios de fundos que tenham
seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem
como destinatário entidades localizadas em
como todos os elementos necessários à
avaliação dos prédios;
tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas
- Plantas dos aglomerados urbanos à escala
disponível donde conste a toponímia;
IVA: Entrega da Declaração Modelo 1074, em
- Comunicações prévias de instalação,
triplicado, donde constarão as aquisições
efetuadas durante o ano anterior pelos
estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo
retalhistas sujeitos ao regime de tributação
2.º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril,
previsto no art. 60.º do CIVA.
efetuadas nos termos daquele diploma;
AIMI: Entrega pela herança indivisa, através
cabeça-de-casal,
identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação
funcionamento afetos
ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018
Até o dia 15/03
Imposto Sobre o Valor dos Recursos
Naturais(ROYALTY)
Até o dia 25/03
Angolanos Imposto Industrial Imposto Sobre a Produção do Petróleo Imposto Sobre a Aplicação de Capitais
(ROYALTY) Imposto Sobre Transacção do Petróleo Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo Recebimento da Concessionária Nacional (PPP) Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo
ESPANHA – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018 IMPUESTO SOBRE LAS PRIMAS DE SEGUROS
IMPUESTOS FABRICACIÓN
Febrero 2018: 548, 566, 581 Febrero 2018. Grandes empresas: 111, 115, 117, 123, 124, 126, 128, 230
Febrero 2018. recapitulativa de intracomunitarias: 349
FERIADOS MUNICIPAIS – MARÇO DE 2018
Construção do castelo de Tomar
Transferência da sede do primitivo concelho de Fráguas para Barrelas, que se passa a designar Vila Nova de Paiva
Outorga do foral manuelino
PÓVOA DE LANHOSO, SANTARÉM, TORRE DE MONCORVO E VIZELA
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MARÇO 2018 SEG
Próximo número d’O TRIBUTO
O tributo nº 31 março 2018
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