Source: https://sinpes.org.br/site/convencao-coletiva-de-trabalho-sinpes-20092010/
Timestamp: 2020-04-10 13:10:50+00:00
Document Index: 24401502

Matched Legal Cases: ['artigo 611', 'artigo 318', 'artigo 66', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 59']

Convenção Coletiva de Trabalho Sinpes 2009/2010
As entidades sindicais supracitadas celebram através do presente instrumento, com fulcro no artigo 611 e subseqüentes da Consolidação das Leis do Trabalho, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos seguintes termos:
Parágrafo segundo – Entende-se por Educação Superior, para efeitos do presente instrumento, todos os cursos de Graduação, Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado), assim como quaisquer Cursos em nível de 3º grau, sejam Modulares ou Técnicos, preparatórios para concurso, à Distância, de aperfeiçoamento e cursos livres de qualquer natureza.
Parágrafo Quinto – Em caso de não cumprimento por parte do estabelecimento de ensino das exigências estabelecidas nos parágrafos terceiro e quarto, este ficará sujeito a uma multa equivalente a 10% da remuneração auferida por mês de subsistência da irregularidade, até o limite de duas remunerações auferidas, exigível imediatamente para as situações constituídas após a assinatura deste instrumento e para situações antigas não regularizadas até 30.07.2010, momento a partir do qual passará a fluir para essa situação a contagem da multa.
Parágrafo Sexto – Havendo cumulação das funções de professor e de quaisquer das demais referidas no parágrafo terceiro, em caso de supressão da função de supervisor, orientador, e/ou administrativo, inclusive o de coordenação por iniciativa da Instituição de Ensino ou do professor, este fará jus, a título de indenização, ao valor equivalente às verbas rescisórias que receberia (pedido de demissão ou dispensa sem justa causa) se trabalhasse exclusivamente na função suprimida, excetuado o valor correspondente ao FGTS (8%) mais multa de 40% (quarenta por cento), o qual deverá ser pago no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do desligamento da função suprimida.
Parágrafo Sétimo – Cessado o exercício do cargo de supervisor, orientador, e/ou administrativo, inclusive o de coordenação, sem a ruptura do contrato, mas com a reversão ou prosseguimento apenas da função de professor, este tem garantida a carga horária lecionada antes da acumulação ou lecionada durante a mesma, se superior, ressalvadas as possibilidades de redução estabelecidas pela cláusula 18ª do presente instrumento.
02 – REAJUSTE SALARIAL – Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este instrumento, no percentual de 5,36% (cinco, vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre os salários de 01/02/2009, a ser aplicado a partir do pagamento dos salários de 01/02/2010.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período compreendido entre 01/02/2009 e 31/01/2010, ressalvando-se a não compensação dos aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a este título.
Parágrafo Segundo: Aos Professores admitidos após 01/02/2009 o reajuste salarial mencionado no caput será aplicado proporcionalmente ao tempo de serviço, considerando-se como mês integral, para efeitos de cálculo, o número de dias igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.
04 – QUINQÜÊNIO – A cada 5 (cinco) anos, os Professores receberão, mensalmente, 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviços ininterruptos prestados ao mesmo Empregador.
05 – PISO SALARIAL – Convenciona-se que o piso salarial a partir de 01.02.2010 é de R$ 14,90 por hora-aula para graduação é de R$ 25,03 por hora-aula para pós-graduação.
06 – ADIANTAMENTO SALARIAL – Os estabelecimentos de ensino concederão um adiantamento de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração, até o dia 20 (vinte) de cada mês. O trabalhador que tiver interesse no benefício deverá comunicar a empresa, por escrito.
16 – CARGA HORÁRIA – Sem prejuízo do avençado nas cláusulas terceira e nona do instrumento normativo vigente, fica ajustado que a limitação da carga horária habitual do trabalho do professor, estabelecida pelo artigo 318 da CLT, diz respeito exclusivamente ao trabalho docente de ministrar aulas, não sendo devidas como extras as horas laboradas em outras atividades além das jornadas ali estabelecidas, desde que habitualmente incorporadas à carga horária semanal, expressamente ajustadas e não excedentes do limite legal aplicável aos trabalhadores em geral.
Parágrafo terceiro: Para Profissionais pertencentes ao quadro da instituição, que já possuam contrato de trabalho por prazo indeterminado com o estabelecimento de ensino, fica possibilitada a majoração de sua carga horária para magistério em cursos modulares de pós-graduação, com possibilidade de posterior redução após o seu término, observadas, ainda as seguintes diretrizes:
22 – CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO AO CORPO DOCENTE – Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho os Professores poderão freqüentar os Cursos oferecidos pela Instituição em que lecionam a título de Mestrado, Doutorado e Especialização, sob regime de desconto, nos termos a seguir descritos e desde que sejam preenchidos os seguintes critérios:
23 – DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA: Fica estabelecida a possibilidade dos estabelecimentos de ensino superior e de seus professores aderirem, mediante o preenchimento dos requisitos a seguir explicitados, a ajuste de compensação de jornadas nos seguintes termos:
Parágrafo primeiro –A adesão dos professores ao ajuste nos termos aduzidos no caput desta cláusula deverá ser autorizada especificamente pelos docentes de cada Instituição de Ensino interessada em aderir ao sistema, mediante a aprovação em Assembléia Geral dos interessados convocada especificamente para essa finalidade, oportunidade em que serão discutidos os prós e contras da adoção da compensação preconizada.
Parágrafo terceiro – A Instituição de Ensino interessada na adoção do sistema referido na presente cláusula deverá encaminhar ao Sinpes, por escrito, solicitação de realização de Assembléia Geral com essa finalidade, cumprindo ao Sinpes convocá-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo sexto – O Sinepe-Pr será notificado da realização da referida Assembléia para que nomeie e envie representante, caso assim entenda necessário, sendo-lhe garantido o uso da palavra e o exercício do direito de manifestação nas mesmas circunstâncias aduzidas no item anterior.
23a – DO INTERVALO INTERJORNADA – Os professores farão jus a intervalo inter-jornada de 11 horas a que se refere o artigo 66 da CLT, adotando-se a hora de 52 minutos e 30 segundos estabelecida pelo artigo 73, § 1º da CLT para efeito do cômputo do intervalo no período compreendido entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia subseqüente.
25 – ELABORAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS – O docente que por solicitação da entidade escolar, for instado a elaborar quaisquer obras intelectuais de que trata o artigo 7º da Lei 9.610/98, fará jus à remuneração de tais serviços, mediante prévio acerto com a direção do estabelecimento de ensino, através de instrumento escrito, sem o qual o estabelecimento não poderá utilizá-las.
Parágrafo único. Excluem-se da proteção inserida no caput da presente cláusula aquelas atividades já remuneradas pelo pagamento da hora-atividade, bem como as inseridas no artigo 8º da Lei 9.610/98.
30 – ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE – Ao docente estudante, de comum acordo com a entidade escolar, será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, no horário da realização das mesmas, devendo estas ser comunicadas por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.
Parágrafo terceiro – O empregado que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 23/12/2009 até 31/03/2010, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no período anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período retro mencionado, fará jus ao recebimento de uma indenização (indenização de recesso) equivalente a uma remuneração mensal, sem prejuízo das demais verbas rescisórias a que faça jus por determinação legal, bem como da eventual indenização prevista no parágrafo primeiro, caso também incida naquela hipótese.
Parágrafo sexto – O pagamento das rescisões de contrato de trabalho sempre será realizado dentro dos prazos legalmente previstos, sendo que as eventuais homologações que devessem ser realizadas no período compreendido entre 22/12/2009 e 07/01/2010 (período em que estará fechada a sede do Sindicato Profissional-SINPES), serão realizadas no período compreendido entre 08/01/2010 e 30/01/2010, mediante prévio agendamento, sem qualquer prejuízo para as Instituições de Ensino representadas pelo sindicato patronal.
43 – TAXA DE REVERSÃO – Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE: os estabelecimentos de ensino contribuirão em favor do Sindicato Patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não o valor de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento dos empregados no mês de janeiro/2010.
Parágrafo primeiro – O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 20/02/2010, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo cópia autenticada da folha de pagamento do mês, onde conste nome dos funcionários e seus salários.
47 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – Será possível a adoção do regime da compensação de horas de trabalho aos professores, na forma do artigo 59, parágrafos 2.° e 3.° da CLT, somente mediante acordo coletivo a ser firmado caso a caso, entre o estabelecimento de ensino e o Sindicato da Categoria Profissional.
48 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a R$ 170,00 (cento e setenta reais), em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos de aplicação da indenização adicional prevista nas leis mencionadas, considerar-se-á protegida e abrangida a situação do professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 10/07/2010 até 31/08/2010, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 10/07/2010, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.
Parágrafo segundo: Desde já as categorias concordam que eventuais reajustes de salários e de piso salarial pactuados no próximo instrumento coletivo somente projetarão seus efeitos jurídicos a partir do mês de fevereiro de 2011.
50 – REGISTRO DÚPLICE DE NOTAS – As Instituições de Ensino Superior deverão escolher entre o registro de notas anotado em livro próprio ou digitado no sistema, ficando vedada a imposição ao docente da realização do registro dúplice.
51 – ENSINO A DISTÂNCIA – Tendo em vista as amplas discussões realizadas no que tange ao regramento do ENSINO A DISTÂNCIA e não tendo havido consenso das partes até o presente momento sobre o texto a ser fixado, comprometem-se SINEPE/PR e SINPES a envidar esforços no sentido de fixá-lo no próximo instrumento coletivo.
52 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01.09.2009 findando em 31.08.2010.
Curitiba, 25 de maio de 2.010.