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Timestamp: 2020-08-13 07:51:34+00:00
Document Index: 49253142

Matched Legal Cases: ['Artigo 599', 'artigo 599', 'artigo 68', 'artigo 619', 'artigo 111', 'artigo 33', 'ARTIGO 21']

Art. 599 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Artigo 599 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
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Andamento do Processo n. 0657962-14.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - 12/08/2020 do TJAM
) pelo apelante, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código... ou contravenções. 6. O Código Penal, em seu artigo 68, adotou o critério …
Página 23 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Agosto de 2020
, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são o recurso que tem por ﬁnalidade aclarar ou integrar... ao disposto no artigo 619, do Código Adjetivo Penal. Isso porque, consoante …
Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ
Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos...
Página 610 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020
, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 599 , 617 e 619 do Código de Processo Penal... , nos artigos 107 , IV , e 109 , V , do Código Penal , no artigo 111 do Códig……
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00158736020148220002 RO 0015873-60.2014.822.0002
, previsto no art. 599 do Código de Processo Penal, passo à reanálise, portanto, somente da dosimetria da pena... pena de 6 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Códig……
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10004966420178220022 RO 1000496-64.2017.822.0022
. Desse modo, em atenção ao princípio do tantum, devolutum quantum apellatum, previsto no art. 599 do Código de Processo... o efetivo pagamento. Com base no artigo 33, § 2º, c, e § 3º c/c art. 59, …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00044975920198220501 RO 0004497-59.2019.822.0501
, do Código de Processo Penal, passo à reanálise, portanto, da dosimetria da pena. O magistrado a quo, atento às circunstâncias...º, inciso II (concurso de pessoas), do Código Penal, por duas vezes, …
Andamento do Processo n. 188.529 - Habeas Corpus - 24/07/2020 do STF
, TODOS DO CÓDIGO PENAL . REFORMA PARCIAL. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86. QUADRILHA. ABSOLVIÇÕES PRESERVADAS.... Razão jurídica não assiste ao impetrante quanto à alegada …
Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020
) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . As penas... in pejus, proceder as seguintes alterações: a) delito previsto no art. 299 …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 50197073520198240008 TJSC 5019707-35.2019.8.24.0008
do Código Penal e art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006). Diante da ausência de preliminares a serem examinadas... o art. 156 do Código de Processo Penal (vide AgRg no HC 497.298/DF, Rel. Ministro …
Art. 599 do Decreto Lei 3689/41
Art. 599 do Código Processo Penal