Source: http://revistavisaojuridica.com.br/2017/10/26/como-funciona-a-retirada-de-socio-minoritario-do-quadro-social/
Timestamp: 2018-04-24 10:49:15+00:00
Document Index: 44776736

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1029', 'artigo 32', 'artigo 1071', 'artigo 1003', 'artigo 1029']

Retirada de Sócio Minoritário do Quadro Social | Visão Jurídica
Por Fernanda Natali Queiroz* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras
Primeiramente, a Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XX, que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Isso quer dizer que é um direito constitucional a retirada de qualquer sócio, pois ninguém poderá ser obrigado a permanecer sócio caso não tenha mais interesse.
O artigo 1029 do Código Civil determina que qualquer sócio poderá exercer seu direito de retirada, bastando para tanto notificar aos demais sócios com 60 dias de antecedência, caso o contrato social não estipule outro prazo.
A Lei n. 8.934/94 em seu artigo 32, II, e, determina que o registro compreende o arquivamento de “atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.” Ou seja, a Junta Comercial não apenas registra alterações do contrato social mas também qualquer ato ou documento que por determinação legal seja obrigada a registrar.
Nota-se que a legislação citada menciona o requisito formal da notificação, que obviamente deverá conter a ciência por escrito dos outros sócios ou outro documento que deixe claro que os sócios remanescentes tiveram ciência da intenção de saída do sócio minoritário, como por exemplo, a notificação extrajudicial através de cartório.
Portanto, a legislação que rege a matéria é terminantemente clara ao não condicionar a retirada de qualquer sócio e, no caso analisado, do sócio minoritário do quadro social da sociedade ltda. à respectiva alteração do contrato social, caso fique comprovada a devida ciência aos demais sócios.
Considerando a clareza e facilidade do exercício legal de retirada do sócio do quadro societário disposta no Código Civil, ele certamente encontrará dificuldade em retirar seu nome da ficha cadastral ou ficha de breve relato do órgão responsável pelo arquivamento dos atos societários desta sociedade, já que dependem de deliberação dos sócios a modificação do contrato social (artigo 1071, V do CC).
Melhor esclarecendo, após o prazo de 60 dias, os sócios remanescentes deverão deliberar sobre o destino das cotas do sócio minoritário que se retirou e recompor o quadro societário através da respectiva alteração do contrato social.
Caso o prazo se esgote e os sócios remanescentes fiquem omissos, nada poderá ser realizado pelo sócio retirante e nem pela Junta Comercial, pois ela apenas poderá retirar o nome do sócio retirante de seus registros se ocorrer a devida alteração do contrato social, uma vez que as deliberações dos sócios somente poderão ser formalizadas por ata de reunião, ata de assembleia ou por alteração do contrato social.
O sócio, além da dificuldade em tornar pública a sua retirada da sociedade, poderá encontrar problemas em provar o início do prazo de dois anos de responsabilidade social perante a sociedade e terceiros, pois o artigo 1003 do Código Civil prevê expressamente que o sócio responderá até dois anos a contar da averbação da modificação do contrato social (alteração contratual).
Por fim, a Junta Comercial não poderá isoladamente alterar a ficha de breve relato da sociedade sem a devida manifestação de vontade dos sócios, pois, enquanto estes não se manifestarem, infelizmente, perante o público e terceiros, o sócio minoritário retirante constará como sócio da sociedade.
Apesar do Código Civil ter sido um grande avanço através do artigo 1029 em resguardar os direitos dos sócios minoritários, estes ainda encontram dificuldade em se desvincular da sociedade por duas razões: porque somente com a vontade e requerimento dos demais sócios a Junta Comercial tem a permissão de alterar os registros públicos da sociedade, e porque o prazo de dois anos em que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais se inicia somente após a declaração (registro) da modificação do contrato social.
Dessa forma, havendo omissão dos demais sócios quanto à alteração do contrato social informando da retirada do sócio minoritário, não haverá outra alternativa senão a do sócio minoritário se socorrer ao Poder Judiciário, pleiteando a remoção de seus dados cadastrais na Junta Comercial, a resolução parcial da sociedade e o recebimento de seus haveres e, logicamente, aguardar por tempo indeterminado um pronunciamento final favorável. Até lá, o sócio minoritário que se retirou da sociedade poderá responder pelas obrigações sociais.
Revista Visão Jurídica Ed. 79
Adaptado do texto “Retirada de Sócio Minoritário do Quadro Social”
*Fernanda Natali Queiroz é advogada, sócia do escritório Godoy Teixeira Advogados Associado e especialista em Direito Societário. E-mail: fernanda.queiroz@godoyeteixeira.com.br
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