Source: https://beta.e-justice.europa.eu/373/PT/serving_documents?ROMANIA&member=1
Timestamp: 2019-11-13 20:39:13+00:00
Document Index: 7664055

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 154', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 19']

As entidades de origem romenas são todos os tribunais romenos com competência para citar ou notificar atos judiciais e extrajudiciais diretamente às entidades requeridas dos Estados Membros: tribunais distritais, tribunais, tribunais de recurso, Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça.
Notários, agentes de execução e outras autoridades, cuja competência inclui a notificação e citação transfronteiras de documentos, transmitem pedidos através dos tribunais distritais em cujas jurisdições têm sede legal (artigo 32.º, n.º 1, alíneas a) e b, da Lei n.º 189/2003 relativa ao auxílio judiciário internacional em matéria civil e comercial).
As entidades requeridas romenas para efeitos de pedidos de citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais dos Estados-Membros da UE são os tribunais distritais em cujo território o destinatário tem residência ou sede (artigo 32.º, n.º 1, alínea c, da Lei n.º 189/2003 relativa ao auxílio judiciário internacional em matéria civil e comercial).
Os meios técnicos para a receção dos pedidos e dos respetivos atos anexos são o correio e o fax.
Para além dos formulários preenchidos em romeno, a Roménia aceita igualmente formulários normalizados preenchidos em inglês ou francês.
A entidade central na Roménia é o Ministério da Justiça.
Direção para o Direito Internacional e a Cooperação Judicial
Str. Apolodor No 17, Sector 5, Bucareste 050741
Telefone: +40372041077; Fax: +40372041079
Serviço de Cooperação Judicial Internacional em Matéria Civil e Comercial
Telefone: +40372041083; Telefone: +40372041218; Fax: +40372041079, +40372041084
Para além das certidões de citação ou notificação preenchidas em romeno, a Roménia aceita igualmente a transmissão de certidões preenchidas em inglês ou francês.
A notificação e citação de documentos processuais é gratuita, oficiosa, pelo tribunal, pelos agentes processuais do tribunal ou por qualquer outro agente. Se tal não for possível, são notificados ou citados por correio registado com declaração do conteúdo e aviso de receção, num envelope fechado, ao qual é fixada o comprovativo de receção/reporte e uma notificação. A pedido e a cargo da parte interessada, os atos processuais podem ser notificados e citados pelo tribunal, através de agentes de execução ou por correio expresso (artigo 154.º, n.os 1, 4 e 5, do CPC). Os honorários dos agentes de execução ascendem a um montante entre 20 RON e 400 RON. Ver Portaria n.º 2550, de 14 de novembro de 2006, do Ministério de Justiça que aprova os honorários mínimos e máximos pelos serviços prestados pelos agentes de execução.
A Roménia declara que os agentes diplomáticos ou os agentes consulares estrangeiros só podem citar ou notificar atos judiciais e extrajudiciais em território romeno a cidadãos do país que representam.
A Roménia opõe-se à possibilidade de citação ou notificação direta, tal como estabelecido no artigo 15.º, n.º 1.
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, n.º 1, do regulamento, os tribunais romenos só podem tomar uma decisão se estiverem reunidas todas as condições estabelecidas no n.º 2.
Pode ser apresentado, no prazo de um ano a contar do momento em que a decisão foi proferida, um pedido de relevação do efeito perentório do prazo, tal como estabelecido no artigo 19.º, n.º 4, do regulamento.