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Timestamp: 2018-04-25 14:52:20+00:00
Document Index: 126350561

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'artigo 43', 'artigo 9', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 43', 'Artigo 57', 'artigo 79', 'artigo 41', 'artigo 93']

ATO CONVOCATÓRIO EDITAL DE LICITAÇÃO - PDF
ATO CONVOCATÓRIO EDITAL DE LICITAÇÃO
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Orlando Clementino Caetano
1 ATO CONVOCATÓRIO EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2014/SAMAE CONCORRÊNCIA Nº. 001/2014/SAMAE Tipo: Menor Preço Global CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO GEOTÉCNICO DE ATERRO SANITÁRIO, JUNTO AO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DO SAMAE.
2 Razão social: Endereço: Telefone/Fax: CNPJ: Inscrição Estadual: Contato (nome): SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO RECIBO DE RETIRADA Referência: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO GEOTÉCNICO DE ATERRO SANITÁRIO, JUNTO AO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DO SAMAE, conforme especificações constantes no Anexo I Termo de Referência. Recibo: Recebi do SAMAE Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/2014/SAMAE, cuja realização será às 08h00m, do dia 24/07/2014, na Sala de Licitações do SAMAE, na Avenida Brasil, nº 2350-N, Paço Municipal Anexo - Jardim Europa Tangará da Serra/MT. Edital composto dos seguintes Anexos: I. TERMO DE REFERÊNCIA; II. DECLARAÇÃO DE OPERACIONALIDADE DOS EQUIPAMENTOS; III. CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; IV. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; V. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO COM DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VI. MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ME ou EPP; VII. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO; VIII. DECLARAÇÃO QUE TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES INTEIROU-SE DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS; IX. MODELO CREDENCIAMENTO/PROCURAÇÃO; X. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO; XI. MODELO PLANILHA DE COMPOSIÇÃO BDI; XII. MODELO APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL; XIII. MINUTA DO CONTRATO. Tangará da Serra,.../.../2014. Assinatura Retirada do Edital Via Internet Para formalização do interesse de participar nesta licitação, a empresa deverá passar este formulário/recibo, devidamente preenchido para a Comissão Permanente de Licitações, através do Fone/Fax: (65) / ou por
3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2014/SAMAE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2014/SAMAE PREÂMBULO O SAMAE Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº / , comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO GEOTÉCNICO DE ATERRO SANITÁRIO, JUNTO AO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DO SAMAE, conforme Memoriais Descritivos, Planilhas Orçamentárias e demais Anexos do Edital. O Edital completo poderá ser retirado no site: VALOR GLOBAL: R$ ,72 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). 1 - DATA, LOCAL E HORÁRIO DA LICITAÇÃO No dia 24 de Julho de 2014, às 08:00 horas, na Sala de Licitações, localizada no SAMAE de Tangará da Serra, situada na Avenida Brasil, nº 2350-N, Paço Municipal - Anexo, Jardim Europa, a empresa interessada, fará a entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação que, estará reunida em Sessão Pública para essa finalidade Em nenhuma hipótese será aceita proposta via postal. 2 - DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO GEOTÉCNICO DE ATERRO SANITÁRIO, JUNTO AO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DO SAMAE, conforme Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias e demais Anexos do Edital O regime de execução será o de execução indireta, empreitada por preço global. 3 - FUNDAMENTO LEGAL A presente CONCORRÊNCIA, reger-se-á pela Lei n 8.666/93, de 21 de Junho de com suas posteriores alterações e Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e de acordo com o disposto no presente Edital e anexos, que dele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos. 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Respeitadas as demais condições constantes deste Edital, poderão participar deste certame todas as empresas do ramo pertinente ao objeto, legalmente constituídas e que atenderem a todas as condições previstas neste edital A licitante interessada em participar desta CONCORRÊNCIA poderá fazer-se representar por pessoa credenciada para a prática de todos os atos inerentes ao certame licitatório, conforme (ANEXO IX), apresentando os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4 b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, se for particular, deverá estar acompanhada de documento que comprove a capacidade do outorgante, dentre os indicados na alínea a. c) O representante legal deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. e) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada Caso não seja apresentada a comprovação ou for esta deficiente, a CPL não impedirá a participação na sessão, contudo não será outorgado poderes para qualquer tipo de manifestação As micro empresas e as empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar a comprovação de Enquadramento ou Reenquadramento de ME e EPP, conforme ANEXO VI DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, e em conformidade com o que dispõe a Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, no envelope 1 HABILITAÇÃO, mesmo que esta apresente alguma restrição, ficando a mesma subordinada aos seguintes procedimentos, obrigatoriamente: Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no item acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato; DOS EMPATES: Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada nesta Licitação; Havendo empates, a Presidente da CPL procederá da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais microempresas e empresas de pequeno porte que porventura se enquadrem na hipótese previstas no item deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor proposta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Para efeitos de utilização dos benefícios de que trata este capítulo, as licitantes deverão preencher e apresentar Declaração constante do Anexo VI deste Edital, salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da LC 123/2006, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis; Não poderão participar da licitação: a) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5 b) empresas que estejam suspensas de participar em licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT ou por esta Autarquia; c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição; d) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e) estrangeiras que não funcionem no País; f) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros ou servidores do SAMAE Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto ao SAMAE, na presente CONCORRÊNCIA, sob pena de exclusão de todas as licitantes representadas A participação da licitante na presente CONCORRÊNCIA implica nos seguintes compromissos: Estar ciente das condições da presente CONCORRÊNCIA, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitações; Executar os serviços de acordo com o Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias e demais Anexos que acompanham o presente Edital, alocando todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários e tomar todas as medidas para assegurar o controle de qualidade da prestação dos serviços Analisar previamente e de modo minucioso o Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias e demais Anexos do Edital, informando antes do certame toda e qualquer eventual impropriedade que detectar e, caso não se manifeste, assumir, se vencedora da licitação, o pleno ônus de sua execução, inclusive eventuais alterações que julgarem tecnicamente necessárias, desde que autorizadas pela CONTRATANTE Executar os serviços de acordo com o prazo estabelecido neste Edital; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, além daquelas pertinentes a legislação trabalhista. 5 - DA FORMA DE PREENCHIMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS das empresas interessadas, deverão ser apresentados em envelopes opacos, indevassáveis, fechados com cola, devendo ser vistados e carimbados os seus fechos, completamente endereçados conforme adiante, devendo conter todos os dados da empresa, conforme segue: ENVELOPE Nº 01 HABILITAÇÃO Comissão Permanente de Licitação Razão Social Completa da Licitante CNPJ da Licitante CONCORRÊNCIA Nº. 001/2014/SAMAE ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA DE PREÇOS Comissão Permanente de Licitação Razão Social Completa da Licitante CNPJ da Licitante CONCORRÊNCIA Nº. 001/2014/SAMAE Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser entregues na Sala de Licitações do SAMAE DE TANGARÁ DA SERRA, no endereço supracitado, até às 08 horas do dia 24 de Julho de DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO PROPOSTAS E DE PREÇOS A primeira sessão pública da CONCORRÊNCIA em referência dar-se-á às 08 horas do dia 24 de Julho de 2014, na sala de licitações do SAMAE de Tangará da Serra, no endereço constante do preâmbulo Na data, hora e local indicados, após recebimento dos envelopes, a Presidente da Comissão, dará início, nesta mesma sessão, à abertura do primeiro e em seguida do segundo envelope, observado o disposto nos incisos I e III do artigo 43 da Lei nº /93.
6 6.2 - Os envelopes de HABILITAÇÃO serão abertos logo após o término do prazo para a entrega dos mesmos, em sessão pública, da qual será lavrada ata circunstanciada, mencionando os participantes e todos os dados que interessarem ao julgamento desta licitação Expirado o horário para a entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão Permanente de Licitação Os documentos retirados do envelope HABILITAÇÃO serão rubricados por todas as licitantes presentes, e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em cartório, ou ainda, publicada em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis Quando os documentos forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por tabelião de notas, a licitante deverá apresentar, na reunião de abertura (sub-item 6.1) dos documentos de habilitação, os respectivos originais, à Comissão de Licitação que, após conferi-los os autenticará, se for o caso Para efeitos de autenticação de documentos, a Presidente da CPL, não reconhecerá documentos apresentados em cópias autenticadas, mas somente documentos originais A colocação de PROPOSTA DE PREÇOS no invólucro dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO, acarretará automaticamente na exclusão da licitante do certame Cada licitante far-se-á presente com apenas um representante que, munido de documento hábil, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo Cédula de Identidade Os documentos de habilitação deverão ser apresentados preferencialmente, conforme a ordem deste Edital, rubricados e com numeração de página no rodapé. Parágrafo único - A licitante que, eventualmente, apresentar os documentos de habilitação fora da ordem apresentada por este edital, bem como sem numeração de página, poderá fazê-lo no ato de que trata o sub-item 6.1, na presença da Comissão de Licitação e dos demais licitantes, não sendo aceita a inclusão de nenhum outro documento que não sejam aqueles já apresentados. 7 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS DOCUMENTOS QUE COMPOEM O ENVELOPE 1 HABILITAÇÃO: Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma via, mediante carta de apresentação (Modelo Anexo III), todos os documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇAO ECONÔMICO-FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇAO TÉCNICA, a seguir relacionados: Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal (da sede da licitante ou outra prova equivalente), na forma da Lei; c.1) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta-dívida ativa União Contribuições Federais);
7 c.2) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual; c.3) Certidão de regularidade com a Procuradoria Geral do Estado quanto à Dívida Ativa; c.4) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente (www.tst.jus.br ou e tribunais regionais do trabalho na internet) Qualificação Econômico-financeira: A comprovação da Qualificação Econômico-Financeira será feita através da comprovação do Capital Social mínimo, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total estimado da presente CONCORRÊNCIA, que é de R$ ,37 (cento e trinta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), para cada empresa, através de uma das alíneas: a ou b, alternativamente: a) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 três meses da data de apresentação da proposta; Certidão negativa de pedido de falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da licitante, cuja data de expedição não anteceda em mais de 60 (sessenta) dias à data de que trata o subitem 1.1; Qualificação Técnica-Profissional: a) Todas as licitantes deverão apresentar DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE do profissional, responsável técnico, sendo 01 (um) Engenheiro habilitado, que deverá ser o responsável pelas atividades de operação do Aterro Sanitário (Eng. Sanitarista ou Civil com especialização ou experiência comprovada na área). Somente a licitante vencedora deverá, no ato de assinatura do contrato, apresentar a seguinte documentação do profissional: a.1) Prova de Inscrição ou Registro do profissional, junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, bem como Certidão de Regularidade com as Anuidades, do citado órgão de classe, válida na data da apresentação da proposta; a.2) Comprovação de aptidão, Atestado de Capacidade Técnica do profissional, para desempenho pertinente ao objeto licitado e compatível em características com o objeto da licitação, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente; a.3) A capacitação técnico-profissional deve ser comprovada através de documentos que comprovem que a licitante conta com funcionário (através de CTPS, Registro de Empregados ou Contrato Particular de Prestação de Serviços), profissional de nível superior (por exemplo: Eng. Sanitarista ou Civil com especialização ou experiência comprovada na área), detentor de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica por execução de obras ou serviços de características semelhantes do objeto licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado; a.4) para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro ou que comprovem o seu vínculo com a empresa. a.5) o(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços e obras executadas, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s). b.6) no(s) atestado(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destinemse à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante; Qualificação Técnica-Operacional: a) Prova de Inscrição ou Registro da licitante, junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, bem como Certidão de Regularidade com as Anuidades, do citado órgão de classe, válida na data da apresentação da proposta;
8 a.1) Comprovação de aptidão, no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica da empresa, para desempenho pertinente ao objeto licitado e compatível em características com o objeto da licitação, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente; a.2) para fins de comprovação de capacitação técnico-operacional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário. a.3) o(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços e obras executadas, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s). b) Relação dos equipamentos e utensílios necessários à execução do objeto da presente licitação e declaração formal, da licitante, de sua disponibilidade à data da assinatura do contrato, atendendo as exigências do edital, assinada pelo representante legal empresa (modelo Anexo II); c) Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de que possui disponibilidade de pessoal, para a realização do objeto da licitação, com o compromisso formal da mesma, caso seja vencedora se responsabilizará pela execução do Contrato (modelo anexo X); d) Para realização da VISITA TÉCNICA e obtenção do ATESTADO DE VISITA, devem os interessados agendar sua visita, através de pedido que poderá ser enviado ao do SAMAE: e confirmado através do telefone: (065) A visita poderá ocorrer das 07h00min do dia às 17h00min do dia A VISITA TÉCNICA deverá ser realizada por representante legal da empresa, munido de documento que o indique como tal, inclusive, para se inteirar de todas as informações que julgarem necessárias para formulação das suas respectivas propostas. d.1) A visita técnica NÃO É OBRIGATÓRIA, e a não apresentação do ATESTADO DE VISITA TÉCNICA não acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante. A Declaração de que a Licitante tomou conhecimento do edital e todas as informações para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, inteirando-se das condições técnicas e da complexidade dos mesmos, constante na letra c do item deste edital, é suficiente para que a empresa declare que está ciente da complexidade da prestação dos serviços, e assuma as obrigações caso seja vencedora do certame OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração firmada por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, (conforme anexo IV), conforme Portaria CGU n.º 516, de , tanto a empresa quanto os profissionais estarão sujeitos a pesquisa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de fraude a Licitação; b) Declaração firmada por seu representante legal do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, (modelo anexo V); c) Declaração de que a Licitante tomou conhecimento do edital e todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, inteirando-se das condições técnicas e da complexidade dos mesmos, (modelo anexo VIII). d) Declaração, ME ou EPP, quanto ao interesse nos benefícios contidos na Lei 123/2006, para efeitos de licitação, quando e no que couber, (modelo anexo VI). e) Declaração firmada por seu representante legal de que não possui em seu quadro de pessoal, servidores públicos ou dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9º da lei 8.666/93. (modelo anexo VII) Uma vez aberto o Envelope nº 01, não serão aceitas substituições, acréscimos ou alterações nos documentos apresentados Do exame da documentação lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual constará o resultado da fase de habilitação A critério da Comissão Permanente de Licitação, a abertura dos envelopes contendo as propostas poderá ser realizada na data da reunião de recebimento da documentação e propostas, desde que todos os licitantes renunciem expressamente o direito de apresentar recurso quanto à fase de habilitação.
9 7.2 - As Certidões que não apresentem prazo de validade, exceto a Certidão Simplificada da Junta Comercial, deverão ter data de expedição inferior a 30 (trinta) dias, bem como a de Falência ou Recuperação judicial que deve ter no máximo 60 (sessenta) dias de validade As Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas. 8 - DO ENVELOPE 2 - DA PROPOSTA DE PREÇOS A proposta de preços deverá ser apresentada no Envelope nº 02 "Proposta de Preços" e conter os seguintes elementos (modelo Anexo XII): a) Número da presente CONCORRÊNCIA, nome da proponente, endereço, CEP, telefone, número do CNPJ e da Inscrição Estadual e ; b) Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as descrições constantes neste Edital; c) O Prazo de validade da proposta que será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da abertura do processo licitatório, conforme previsto no item 1.1 do presente Edital; d) Valor da proposta com preço em real, expresso em algarismos, incluindo todas as despesas legais e/ou adicionais, incidentes sobre a execução dos serviços; e) Declaração expressa da licitante de que o preço proposto compreende todas as despesas com materiais, equipamentos, mão de obra, encargos sociais, transportes, ferramentas, equipamentos auxiliares, instalações, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução dos serviços, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, legais e/ou adicionais, incidentes sobre a execução do objeto, não cabendo ao SAMAE, nenhum custo adicional; f) Planilhas orçamentárias, devidamente preenchidas e assinadas pelo responsável legal, técnico ou proprietário da empresa, contendo unidades, quantidades, preços unitários e totais das parcelas que compõem a prestação dos serviços (incluindo os Benefícios e Despesas Indiretas BDI). g) Planilha de Composição do BDI, com a composição dos itens; h) Cronograma físico financeiro, com periodicidade, adequado ao prazo de execução estabelecido neste edital. i) O prazo de execução dos serviços, conforme subitem 12.2 e 12.3 do presente Edital; A proposta da licitante deverá ser elaborada levando-se em consideração de que a prestação dos serviços deverá ser realizada da melhor maneira possível, e a apresentação das propostas implicará plena aceitação por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Considerar-se-á que os preços fixados pelo licitante são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas da prestação dos serviços, da utilização dos equipamentos e da aquisição de materiais. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução da prestação dos serviços conforme projetado significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração contratual sob esta alegação Serão desclassificadas as propostas que: não atenderem as exigências do presente Edital e seus anexos; sejam omissas ou apresentem irregularidades, capazes de dificultar o julgamento; oferecerem alternativas de ofertas e cotações, bem como vantagens nela não previstas ou preços excessivos ou manifestamente inexequíveis; contiverem cláusulas de antecipação de pagamento; apresentarem valor individual e/ou global superior aos indicados nas planilhas orçamentárias A proposta deverá conter ainda, o nome, número do banco, da agência e da conta corrente da empresa licitante e o nome, número de identidade, do CPF e telefone da pessoa habilitada para assinar o termo contratual, não implicando, a sua ausência, desclassificação da licitante.
10 9 - DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO E DO JULGAMENTO O presente processo licitatório será julgado pela Comissão Permanente de Licitação do SAMAE de Tangará da Serra, designada para esse fim, da forma como adiante estabelecido: 1.ª Fase - Julgamento da Habilitação das licitantes 2.ª Fase - Julgamento da Proposta Comercial das licitantes habilitadas DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO: Recebidos os envelopes, concluído o credenciamento das licitantes e examinada a regularidade quanto a forma de apresentação dos envelopes de documentação de habilitação e proposta de preços, serão primeiramente vistados pelos membros da Comissão de Licitação e em seguida pelos representantes de todas as empresas Concluído os vistos, sob a ordem da Presidente da CPL, serão abertos os envelopes de documentos de habilitação cujo conteúdo será analisado e vistado pelos membros da CPL e em seguida pelos representantes credenciados A CPL, a seu critério, poderá julgar a documentação apresentada ou adiar sua decisão, segundo conveniência e oportunidade dos serviços, devendo, neste caso, as licitantes serem regularmente informadas do resultado As licitantes que atenderem as condições estabelecidas no edital e tiverem seus documentos considerados regulares serão habilitadas e as que não apresentarem regularidade com o edital, serão inabilitadas Havendo renúncia expressa de todas as licitantes participantes do certame, ao direito de interpor recurso administrativo contra as decisões tomadas na fase de habilitação, a sessão prosseguirá com a abertura dos envelopes de proposta de preços Não havendo renúncia expressa de todas as licitantes participantes do certame, ao direito de interpor recurso administrativo contra as decisões tomadas na fase de habilitação, abrir-se-á o prazo regulamentar para interposição de recurso administrativo A CPL poderá, a seu critério, suspender a sessão para análise dos documentos apresentados pelos licitantes ou realizar diligência que julgar necessária Se todas as licitantes estiverem representadas, o início da contagem do prazo de interposição de recurso administrativo dar-se-á a partir da lavratura da ata da sessão pública, desde que anunciado o resultado aos representantes, caso contrário, a contagem desse prazo iniciar-se-á com a publicação do julgamento de habilitação no Diário da AMM (Associação Mato-Grossense dos Municípios) Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no site e comunicado via aos interessados, quando for o caso Resolvido o julgamento de habilitação, inclusive decorridos os prazos regulamentares para a interposição de recursos eventualmente interpostos, ou a desistência expressa ou não havendo quaisquer outros impedimentos em relação à habilitação, serão devolvidos os envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, e será iniciada a segunda fase, em que a CPL processará a abertura do ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA DE PREÇO das Licitantes habilitadas Em caso de haver a interposição de recursos, ou não haver condições legais de abrir os envelopes de propostas na mesma sessão, a CPL marcará nova data, em momento oportuno, para abertura dos envelopes de propostas, comunicando os interessados por meio de publicação no Diário da AMM (Associação Mato- Grossense dos Municípios) Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no site e comunicado via aos interessados, quando for o caso DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS Abertos os envelopes de proposta de preços, será analisado o seu conteúdo, em consonância com o disposto no artigo 48 da Lei nº de 1993 e classificar-se-ão, em ordem crescente de valores, as propostas que atenderem as condições do edital e seus anexos Analisadas as propostas apresentadas a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº 123/ No caso de empate, o critério de desempate será por sorteio com a presença dos membros da Comissão Permanente de Licitação e dos Licitantes empatados, em dia e horário a ser fixado pela Comissão
11 Permanente de Licitação ou na própria sessão, depois de obedecido o disposto no 2º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/ A análise das propostas pela CPL será subsidiada pela Gerência Operacional do SAMAE, e ainda, pela Assessoria Jurídica e visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos As licitantes que atenderem as condições estabelecidas no edital e tiverem sua proposta de preços considerada regular serão classificadas e as que não apresentarem regularidade com o edital serão desclassificadas O julgamento das propostas comerciais processar-se-á segundo o critério menor preço, de acordo com o qual, será declarada vencedora a proposta que, estando integralmente de acordo com as exigências do presente Edital, ofertar o MENOR VALOR, e que atenda as especificações técnicas, constantes no presente Edital Havendo renúncia expressa de todas as licitantes participantes do certame, ao direito de interpor recurso administrativo contra as decisões tomadas na fase de proposta de preços, a sessão prosseguirá até seus ulteriores fins Não havendo renúncia expressa de todas as licitantes participantes do certame, ao direito de interpor recurso administrativo contra as decisões tomadas na fase de julgamento das propostas de preços, abrir-se-á o prazo regulamentar para interposição de recurso administrativo A CPL poderá, a seu critério, suspender a sessão para análise das propostas apresentadas pelos licitantes ou realizar diligência que julgar necessária Se todas as licitantes estiverem representadas, o início da contagem do prazo de interposição de recurso administrativo dar-se-á com a lavratura da ata da sessão pública, caso contrário, a contagem desse prazo iniciar-se-á com a publicação do resultado de julgamento no Diário da AMM (Associação Mato- Grossense dos Municípios) Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no site e comunicado via aos interessados, quando for o caso Resolvido o resultado de julgamento, serão os autos do processo encaminhado à autoridade competente para homologação da licitação e adjudicação do seu objeto A Comissão Permanente de Licitação lavrará ata circunstanciada dos trabalhos, consignando as decisões tomadas, apontando os fundamentos das inabilitações e desclassificações, bem como as principais ocorrências A CPL poderá suspender a reunião caso haja necessidade de análises minuciosas de documentos ou diligências para esclarecer algum fato, consoante dispõe o 3º do artigo 43 da Lei nº de Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma: se houver discrepância entre os valores propostos, prevalecerá o montante por extenso; se houver discrepância entre os valores unitários e totais por item da planilha orçamentária, prevalecerá o valor unitário e se a licitante não aceitar a correção do erro, sua proposta será rejeitada Não serão levadas em consideração vantagens não previstas neste Edital, nem ofertas de redução sobre a proposta que melhor atenda aos interesses da Administração Pública A CONTRATANTE poderá desclassificar a licitante vencedora, por despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver informação fundada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, ou regularidade fiscal daquela licitante Na hipótese da ocorrência do previsto no item anterior a CONTRATANTE declarará a licitante classificada em segundo lugar como vencedora da presente licitação, observando o preço constante de sua proposta DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E GARANTIA CONTRATUAL Após a publicação do resultado do certame e, não havendo interposição de recursos nos termos do art. 109 da lei n 8.666/93, decorridos cinco dias úteis, a licitação poderá ser homologada e o objeto poderá ser adjudicado à empresa vencedora Homologado o procedimento licitatório, expedir-se-á expediente de serviço à proponente vencedora, convocando-a para comparecer ao Departamento Jurídico, para assinatura do contrato, nos termos da minuta constante dos Anexos do presente edital, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação.
12 É facultada a CONTRATANTE, quando a empresa convocada não comparecer para assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e seus parágrafos da Lei Federal n / Além das obrigações legais, regulamentares e demais constantes deste instrumento e seus anexos, obrigase, ainda, a licitante adjudicatária: a) apresentar garantia, antes da assinatura do contrato, numa das seguintes modalidades, no valor de 1% (um por cento) da contratação: a.1) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; a.2) Seguro-garantia; a.3) Fiança bancária DA CONTRATAÇÃO, DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO A presente contratação, dar-se-á na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações A licitante adjudicatária será convocada no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, para comparecer ao Departamento Jurídico do SAMAE, para assinatura do contrato, nos termos da minuta constante dos Anexos do presente edital É facultada a CONTRATANTE, quando a empresa convocada não comparecer para assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e seus parágrafos da Lei Federal n / A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado por interesse da Administração, nos termos do Artigo 57 Inciso II da Lei 8.666/93, conforme cronograma Físico-Financeiro constante nos Memoriais Descritivos e Planilhas Orçamentárias A contratação do objeto está condicionada aos requisitos técnicos, constantes no Edital Se, por ocasião da Contratação, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 11.4, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 11.4, ou se recusar a receber e assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes remanescentes para assinatura do contrato Caso não haja licitantes interessados, será realizada nova sessão pública da CONCORRÊNCIA, com vista à celebração da contratação A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário da AMM (Associação Mato-Grossense dos Municípios) Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no site e comunicado via aos interessados, quando for o caso Em nenhuma hipótese será aceita a subcontratação do todo em de parte do objeto desta licitação.
13 O cronograma físico-financeiro deverá acompanhar a proposta, todavia, por ocasião da assinatura do contrato ou no decorrer da execução da prestação do serviço, o mesmo poderá ser alterado, com vistas a adequar-se à disponibilidade orçamentário-financeira ou para atender necessidade técnica devidamente justificada. Parágrafo Único: A licitante não poderá desistir do objeto adjudicado, no qual se sagrou vencedora, sob alegação de cotação errada, sob pena da aplicação de sanção previstas nesse Edital, bem como as constantes da Lei 8.666/ DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, DOS PRAZOS E RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser executados em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas neste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante do contrato A licitante vencedora deverá executar o objeto, na forma e condições determinadas no presente edital e seus anexos, bem como as obrigações definidas na minuta do contrato, sem prejuízos decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade A prestação de serviços especializados de Operação, Monitoramento Ambiental e Monitoramento Geotécnico de Aterro Sanitário, serão realizados continuamente conforme determina o Termo de Referência Anexo I do Edital O prazo para a Execução dos Investimentos e Adequações, conforme Cronograma Físico- Financeiro será de 05 (cinco) meses, contados da data do recebimento da Ordem de Execução, emitido pelo referido Ordenador de Despesa Os serviços executados referentes aos itens 12.2 e 12.3 serão recebidos mensalmente, pelo SAMAE, através da Gerência Operacional, e aceitos pelo ordenador da despesa, que deverá atestar seu recebimento No recebimento e aceitação dos serviços será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la, em conformidade com a indicação da Administração Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital O SAMAE Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com o Contrato, Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias e demais Anexos do Edital, devendo estes, serem refeitos a expensas da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais Pelo não cumprimento deste item, os serviços serão tidos como não executados, aplicando-se as sanções adiante estipuladas para o caso de inadimplemento.
14 13 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE mediante aprovação e liberação da Medição, realizada pela Gerência Operacional do SAMAE, sendo que a medição final ficará condicionada à emissão do Termo de Recebimento provisório dos serviços; Os Termos de Constatação serão formalizados, pela Gerência Operacional do SAMAE, de acordo com cronograma físico-financeiro, mediante solicitação formal da CONTRATADA e encaminhados para pagamento O número do CNPJ constante das notas fiscais/faturas deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação O pagamento será feito em favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário em sua conta corrente, acompanhados da respectiva Nota Fiscal O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços e emissão da Nota Fiscal As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida Caso os pagamentos não sejam efetuados nos prazos previstos, por culpa do SAMAE, o valor será atualizado monetariamente a partir daquela data, até a do efetivo pagamento, pelo índice oficial de correção monetária adotado pelo Governo Federal na época Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária Junto às Notas Fiscais a CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar Certidão Negativa de Débitos dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS, sem as quais fica impossibilitada a efetiva liquidação do pagamento OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1 Efetuar com pontualidade à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento; 14.2 Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas; 8.3 Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias; 14.4 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do presente edital, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma; 14.5 Realizar o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado; 14.6 Esclarecer as dúvidas e indagações do Contratado, por meio da fiscalização Fornecer à CONTRATADA as informações e a documentação técnica indispensável a prestação dos serviços.
15 14.8 Dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 14.9 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA; Comunicar, por escrito e em tempo hábil, à CONTRATADA, quaisquer instruções ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados com a contratação do objeto desta licitação Obter Licenciamento para a Operação do Aterro, sendo responsável por todas as taxas e esclarecimentos técnicos para sua obtenção Assumir a responsabilidade pelos serviços de pesagens (operação da balança), segurança patrimonial, movimentação e tratamento do lixiviado do aterro sanitário Fornecer no Aterro Sanitário o solo compatível e em volume adequado para cobertura dos resíduos, água potável e energia elétrica OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato Ressarcir o SAMAE do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção da prestação do serviço, exceto quando isso ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas ao CONTRATANTE no prazo de 24 (vinte e quatro horas), após a sua ocorrência Fornecer ao seu pessoal e fiscalizar o uso de os Equipamentos de Proteção Individual e materiais de segurança necessários à execução do objeto desta licitação, bem como o cumprimento das normas e medidas de segurança A contratada deverá cumprir todas as disposições legais pertinentes à segurança do trabalho às quais estão sujeitos contratos de trabalho regidos pela CLT, independente do seu quadro de pessoal enquadrar-se nesta situação; 15.5 Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização da prestação dos serviços, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício Fornecer todo o pessoal necessário, especializado ou não, responsabilizando-se por qualquer sinistro ocorrido com seus empregados durante a execução dos serviços, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, inclusive o seguro de acidentes de trabalho, sendo para todos os efeitos considerada a única e exclusiva empregadora Prestar os serviços de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 15.8 Retirar ou substituir, a pedido do CONTRATANTE e no prazo solicitado pela mesma, qualquer empregado alocado na execução dos serviços, que não atenda as necessidades do SAMAE e que cuja conduta for considerada inconveniente Manter, preposto aceito pelo CONTRATANTE, para representá-lo na execução do contrato.
16 15.10 Executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as especificações constantes deste termo de referencia e seus anexos; A empresa deverá fornecer as suas custas todo material, pessoal e equipamentos necessários para a execução dos serviços, sendo única e exclusiva responsável pelos mesmos, exceto a construção das instalações civis (galpão, vestiário, banheiros); Arcar com os ônus e o desembolso decorrentes de consumo, avarias ou perdas de equipamento, instalação, ferramentas e materiais, antes, durante e após os trabalhos; A empresa será responsável pela atividade de operação no Aterro Sanitário perante o CREA-MT, para tanto deverá ser registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso (CREA/MT) ou ter visto da mesma, no caso de empresas não sediadas no Estado, cujo responsável técnico seja habilitado para esta função; Manter a fiscalização do SAMAE atualizada quanto aos equipamentos utilizados na execução dos serviços; Substituir imediatamente qualquer equipamento, por outro de características idênticas, quando o mesmo apresentar qualquer defeito técnico ou mecânico, e ficar paralisado por tempo igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas, e também se tal equipamento não apresentar o rendimento operacional padrão, detectado pela fiscalização Lavar periodicamente os veículos e equipamentos em serviço; Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização do SAMAE; Fornecer telefone celular ao empregado encarregado pelos serviços no Aterro Sanitário, que deverá permanecer ligado enquanto houver serviços em execução, devendo manter o número vigente informado à fiscalização do SAMAE Permitir a fiscalização dos serviços por parte de representantes do CONTRATANTE ou de quem esta indicar, devidamente credenciados, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas e atendendo prontamente às observações e exigências apresentadas Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, conforme o art. 70 da Lei 8.666/ DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 16.1 A prestação dos serviços, objeto da presente licitação, será feita diretamente ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra/MT, e atestado por servidor, desta Autarquia, designado para esse fim, representando este o SAMAE O representante do SAMAE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do SAMAE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes O licitante vencedor deverá manter preposto, aceito pela Administração do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra/MT, para representa-lo sempre que for necessário.
17 16.5 Ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra caberá a fiscalização do fornecimento e instalação da bomba. Para tanto, serão nomeados fiscais que terão poderes para exigir da contratada o perfeito atendimento às cláusulas contratuais SUPRESSÕES OU ACRÉSCIMOS E REAJUSTAMENTO DE PREÇOS A Contratada obrigar-se-á a aceitar os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado, atualizado, nos termos do art. 65, 1º da Lei n.º 8.666/ Com fulcro no art. 65, 2º da Lei 8.666/93, as supressões não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes Os preços contratados não sofrerão reajuste no período correspondente ao contrato de prestação dos serviços DAS PENALIDADES 18.1 A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maiores, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse do SAMAE: a) Advertência; b) Multas: I - Por iniciar os serviços fora dos horários determinados neste termo de referencia. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato, por ocorrência; II - Por utilizar equipamentos em desacordo com o especificado neste termo de referência. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato, por equipamento, por dia de utilização. III - Por não atender as orientações da fiscalização do SAMAE nos procedimentos de descarga de resíduos. Multa de 2% (dois por cento) do preço unitário do contrato, por ocorrência; IV - Por descarregar resíduos em qualquer local onde não for determinado pela fiscalização do SAMAE. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato, por ocorrência; V - Por não dispor de orientação do responsável técnico nas quantidades mínimas especificadas em contrato. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato, por ocorrência; VI - Por não dispor do número mínimo de equipamentos definidos neste termo de referencia. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato por dia, caso a reposição ultrapasse 24 horas; VII - Por não dotar os equipamentos de todos os acessórios e letreiros definidos neste projeto básico. Multa de 0,5% (meio por cento) do preço unitário do contrato, por equipamento, por dia; VIII - Por permitir que seus funcionários trabalhem sem uniformes ou equipamentos de proteção individual, conforme definido neste Termo de referencia. Multa de 0,5% (meio por cento) do preço unitário do contrato, por funcionário, por dia; IX - Por não atender solicitação de informações da fiscalização do SAMAE, dentro dos prazos estipulados. Multa de 0,5% (meio por cento) do preço unitário do contrato, por ocorrência; X - Por não sanar as irregularidades identificadas pela fiscalização do SAMAE dentro dos prazos estipulados. Multa de 0,5% (meio por cento) do preço unitário do contrato, por ocorrência; XI - Por não seguir os itens de manutenção como especificado neste termo. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato, por item, por dia; XII - Por não manter seu funcionário encarregado munido de telefone celular em funcionamento durante o horário de serviço. Multa de 0,5% (meio por cento) do preço unitário do contrato; XIII - Por executar outros serviços, que não sejam o objeto do presente contrato, durante os horários de operação e com as equipes prestadoras de serviço para o SAMAE. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato, por ocorrência; XIV - Por atrasar o início da prestação dos serviços, conforme data aprazada na "Ordem de Início dos Serviços" a ser expedida pelo SAMAE após a assinatura do contrato. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato, por dia de atraso;
18 XV - Por permitir o acesso de pessoas não autorizadas ou não identificadas. Multa de 1% (um por cento) do preço unitário do contrato, por pessoa. XVI - Por permitir a descarga de materiais diferentes aos especificados para destinação no local. Multa de 0,5% (meio por cento) do preço unitário do contrato, por ocorrência, além da obrigação de retirar e dar destino adequado ao material. XVII - Por permitir a descarga de resíduos oriundos de outras cidades não autorizadas para destinação no local. Multa de 2 vezes o preço unitário por tonelada multiplicado pelo volume disposto no local conforme valor da última fatura mensal por ocorrência. Na reincidência a multa será dobrada e na terceira ocorrência será triplicado o valor, estando sujeita a Contratada, a critério da fiscalização do SAMAE à rescisão contratual. XVIII - Não atendimento às demais obrigações contratuais. Multa de 0,5% (meio por cento) do preço unitário do contrato, por irregularidade não especificada expressamente nas letras anteriores. A reincidência do não cumprimento de qualquer obrigação determinada neste projeto básico sujeitará à contratada, a critério da fiscalização do SAMAE, a multas de graduações mais elevadas, ou à rescisão contratual. XIX - Considera-se como preço unitário do contrato, para fins de incidências de multas, o valor da última fatura mensal. XX - A soma das multas aplicadas sobre o valor da última fatura não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato. c) Responder por perdas e danos ocasionados ao SAMAE, os quais serão apurados em competente processo, levando em conta as circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do fato; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o SAMAE, enquanto perdurarem os motivos. e) Suspensão temporária ao direito de licitar com o SAMAE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra/MT, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei nº 8.666/ Nos termos do art. 7º da Lei /2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa adjudicatária ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa adjudicatária da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao SAMAE As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis A adjudicatária contratada perderá a garantia contratual, quando o Contrato for rescindido por justa causa DA FONTE DE RECURSOS 19.1 As despesas decorrentes da prestação dos serviços correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2014 e terão a seguinte classificação orçamentária: 12 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE Saneamento Básico Urbano GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO Obras e Instalações
19 12 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DEPARTAMENTO OPERACIONAL Saneamento Básico Urbano GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Outros Serviços de Terceiro - PJ 20 - DA RESCISÃO CONTRATUAL O contrato poderá ser rescindido no caso de sua inexecução total ou parcial, na incidência dos motivos previstos no artigo 79 da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, e na ocorrência das hipóteses constantes da Minuta de Contrato que, como Anexo, faz parte do presente edital DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Das sessões públicas de processamento da presente CONCORRÊNCIA lavrar-se-ão atas das reuniões públicas da Comissão de Licitações que, após lidas e aprovadas, serão assinadas pelos seus membros, pelos representantes das Licitantes presentes e demais presentes Os demais atos serão registrados na instrução do processo de licitação As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata Os termos dispostos neste edital, as cláusulas e condições contratuais e as constantes dos demais anexos completam-se entre si, reportando um documento ao outro em caso de dúvidas ou omissões. Dessa forma, todos os anexos integram o edital, como se nele transcrito fosse, valendo suas condições e estipulações como normas para o procedimento e para a execução do objeto contratual A licitante deverá examinar as disposições contidas neste Edital e seus anexos, uma vez que a apresentação da Proposta de Preços e da Documentação de Habilitação subentende a aceitação incondicional de seus termos independentes de transcrição, bem como, o conhecimento integral do objeto em licitação, não sendo aceitas alegações de desconhecimento de qualquer pormenor constante do Edital Após a homologação e adjudicação desta licitação, não será permitido ao licitante declarado vencedor, o direito de cancelamento da proposta, ou rescindir o contrato correspondente, ficando o mesmo sujeito as penalidades previstas neste Edital, concomitantemente as demais normas previstas na legislação pertinente Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas, serão rubricadas pela CPL e pelos licitantes presentes que desejarem A publicidade de atos pertinentes à licitação e passíveis de divulgação, será efetuada mediante publicação no Diário da AMM (Associação Mato-Grossense dos Municípios) Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no site e comunicado via aos interessados, quando for o caso Os invólucros das licitantes inabilitadas serão devolvidos aos seus respectivos A presente licitação não importa necessariamente em contratação, o SAMAE reserva o direito de revogar a presente licitação, por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte, por vícios ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento ou abertura da DOCUMENTAÇAO DE HABILITAÇAO ou da PROPOSTA COMERCIAL A Comissão de Licitação, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observada na documentação e nas propostas apresentadas, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação e o caráter competitivo desta CONCORRÊNCIA.
20 É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Documentação ou Propostas O SAMAE poderá, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar ou anular, no todo ou em parte, a presente licitação, por razões de conveniência, oportunidade administrativa ou ilegalidade, devidamente comprovada, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica na aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, decaindo o direito de impugnarem os seus termos a licitante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após o julgamento, apresentar falhas e irregularidades que o possam viciar Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido no Departamento de Licitação do SAMAE, até o 5º dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos invólucros de Habilitação e Propostas, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 41, da Lei n / Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação e propostas, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Departamento de Licitação do SAMAE; Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame; Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida na legislação vigente Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da Lei 8.666/ Os recursos referentes à adjudicação, deverão ser interpostos dentro do prazo constante no art. 109, da Lei Federal 8.666/ Só terão direito de usar da palavra, rubricar as documentações e as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar a ata, representantes legais dos concorrentes habilitados para o ato e os membros da Comissão Permanente de Licitação Quaisquer elementos, informações, dúvidas e esclarecimentos relativos ao presente edital, serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação, observados os preceitos legais pertinentes, diretamente no Departamento de Licitação do SAMAE, no período das 07:30 horas às 11:30 horas e das 13:30 às 17:30 horas, através dos telefones (065) ou pelo fax Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições da Lei Federal nº /1993 e dos demais diplomas legais aplicáveis Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o contrato de prestação de serviços vinculado a esta CONCORRÊNCIA, as empresas licitantes devem se subordinar ao foro da Justiça Comum, da Comarca de Tangará da Serra - MT, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja Integram este Edital os seguintes anexos: I. TERMO DE REFERÊNCIA;