Source: https://pt.scribd.com/doc/96733149/Impugnacao-a-contestacao-Sandra-Regina-Moretti-Sena
Timestamp: 2019-07-16 00:59:58+00:00
Document Index: 42026096

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 359', 'artigo 359', 'in casu', 'artigo 114', 'artigo 950', 'artigo 11']

Impugnação a contestação - Sandra Regina Moretti Sena | Réu | Prova (Direito)
Enviado por Milena Canassa
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Roteiro de Audiência Simulada
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO - PARAN.
Processo: 00113-2012-017-09-00-0 Autor: Sandra Regina Moretti Sena e outros Ru: Integrada Cooperativa Agroindustrial
MORETTI SENA , GABRIEL MORETTI SENA , e, CARLOS EDUARDO DE SOUZA SENA , j devidamente qualificados nesta ao indenizatria que
movem em face de INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ; por seus advogados que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelncia, apresentar
IMPUGNAO CONTESTAO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA R
s fls.141/462, nos seguintes termos:
Rua Baro do Rio Branco, n 772, Vila Rubim, Cambar PR, CEP 86.390-000 Fone 9975 2138 e-mail: moraescanassa@hotmail.com
1 PRELIMINARMENTE PRECLUSO CONSUMATIVA - DOS FATOS INCONTROVERSOS DA INEXISTNCIA DE REDES DE SEGURANA DESRESPEITO A NORMA REGULAMENTORA N.18, SUBITEM 18.13.12 CULPA DA EMPRESA R CONFIGURADA. Douto Julgador os Requerentes asseveraram s fls.032, o seguinte: Excelncia tanto verdade de que no existiram medidas
de proteo contra queda de altura, o fato de que no foram instalados, POR EXEMPLO, SISTEMAS ELSTICOS OU REDES SOB A COBERTURA DA MOEGA OU ESCORAS. Se tais providncias tivessem sido tomadas, uma vez rompidas as precrias telhas, o marido e pai dos Requerentes estaria protegido
Todavia a Empresa R em sede de contestao se manteve inerte, no havendo manifestao expressa ou tcita quanto aos fatos alegados pelos Requerentes, inexistindo combatividade neste particular, motivo pelo qual conforme as regras processuais aplicveis, a referida negligncia patronal se tornou fato incontroverso, em respeito aos princpios da eventualidade e impugnao especfica dos fatos. Nobre Julgador como sabido o princpio da
eventualidade assevera que surgindo oportunidade para a prtica de um ato, o desprezo pela parte dessa chance impede que posteriormente venha ela a renascer, ou seja, a mais ntida revelao da eventualidade est no art. 300, CPC, aplicado nesta seara trabalhista por fora do art. 769, CLT, que obsta que o
ru, superado o prazo da contestao, traga argumentos defensivos que deveriam vir logo aps a citao. Portanto, associada eventualidade est a precluso, que indica justamente a perda de um direito pela falta de exerccio oportuno, como no presente caso, em que a Requerida no combateu, sequer genericamente o fato de no haver redes de segurana sob a moega, at mesmo porque se houvesse a implementao deste equipamento de segurana o esposo e pai dos Requerente hoje estaria vivo. Assim, o momento processual oportuno para
apresentao de toda matria de defesa, circunscreve-se ao prazo de apresentao da contestao, sendo que o princpio da eventualidade deve ser observado pelo ru, quando da apresentao de sua contestao, pois, caso no alegue toda matria de defesa em tal ocasio, ocorrer a denominada PRECLUSO CONSUMATIVA, ou seja, no lhe ser lcito, aps o prazo de apresentao de contestao, alegar matria que deveria ter alegado na contestao. Ademais cumpre salientar, ainda, que o princpio da eventualidade deve ser conjugado com o princpio da impugnao especfica, enunciado no art. 302 do CPC. Por tal princpio, caber ao ru impugnar todos (um a um) os fatos aduzidos pelo Autor, sendo certo que, sobre os fatos no impugnados, incidiro os efeitos da presuno de veracidade, seno vejamos referido artigo de Lei:
Art. 302. CPC. Cabe tambm ao ru manifestarse precisamente sobre os fatos narrados na petio inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos no impugnados, ... Neste diapaso:
EXIGNCIA DE IMPUGNAO ESPECFICA. Cabe ao ru manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petio inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles no impugnados (art. 302 do CPC). Assim, no preenchido especfica, o nus da no impugnao princpio da implcito
eventualidade (art. 300 do CPC), tem-se por incontroversa a matria ftica trazida deciso do juzo. Mantm-se a sentena que acolheu a pretenso do autor - devoluo de descontos - por ausncia de defesa a respeito. Recurso do ru ao qual se nega provimento, no particular.
TRT-PR-01322-2007-242-09-000-ACO-29668-2010 - 1A. TURMA. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 10-09-2010. (grifo nosso).
PRECLUSO CONSUMATIVA. A precluso estabelece um s regime partes, pois de lhes responsabilidades
impe que a prtica dos atos processuais ocorra no momento exato. No presente caso, incidiu a precluso consumativa, pois a Executada no se insurgiu contra a forma de abatimento das verbas pagas sob os mesmos ttulos na primeira oportunidade que teve para faz-lo, apresentando, assim, concordncia tcita com os clculos de liquidao, no particular. TRT-PR01820-1996-322-09-00-2-ACO-13806-2012 - SEO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 3003-2012. (grifo nosso). Em que pese referida matria restar incontroversa e que diante da no instalao das redes de segurana (equipamento de proteo) houve a morte do esposo e pai dos Requerentes, salutar trazer baila o que disciplina a legislao neste aspecto. NR 18.13.12.1 Como medida alternativa ao uso de plataformas secundrias de proteo, previstas no item 18.13.7 desta norma regulamentadora, pode ser instalado Sistema Limitador de Quedas de Altura, com a utilizao de redes de segurana.
certo ainda que referido sistema limitador de quedas de altura, deve ser dotado de rede de segurana, cordas de sustentao ou de amarrao e perimtrica da rede, conjunto de sustentao, fixao e ancoragem e acessrios de rede, etc, conforme determina a NR 18, implementaes essas que a Requerida culposamente no realizou, acarretando no bito do trabalhador. Os Requerentes reiteram os dizeres do ilustrssimo Sebastio Geraldo de Oliveira (in: Indenizaes por acidente de trabalho ou doena ocupacional, p. 160):
aferida
concreto, AVALIANDO-SE SE O EMPREGADOR PODERIA E DEVERIA TER ADOTADO OUTRA CONDUTA QUE DEVERIA TER EVITADO A DOENA OU ACIDENTE (...) importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai alm daquela esperada do homem mdio nos atos da vida civil (bnus pater familias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando conhecimentos tcnicos at ento disponveis para eliminar as possibilidades de acidentes ... (grifo nosso).
Excelncia no se pode aceitar que uma empresa do porte da Reclamada, que angaria anualmente faturamentos bilionrios (fls.097/100), no preze pelas vidas dos seus funcionrios, ou seja, no existe argumento, tampouco explicao para o fato da Empresa R no ter
implementado as redes de segurana, uma vez que a prpria legislao trabalhista determina a utilizao deste equipamento de segurana quando da realizao de trabalhos em altura. Ante o exposto, diante da inrcia da Reclamada e conseqente precluso consumativa, aliada a presuno de veracidade de que no foi implementado as redes de segurana, restou de antemo demonstrada a culpa de natureza gravssima da Empresa R pelo infortnio que acarretou a morte do trabalhador Jos Roberto, esposo e pai dos Requerentes, motivo pelo qual fica a critrio deste r. Juzo, caso tenha os subsdios necessrios para o deslinde da questo, dispensar a instruo processual e submeter o presente processo a julgamento. 2 APLICABILIDADE DO ARTIGO 359, CPC DOCUMENTOS OMITIDOS PRESUNO DE VERACIDADE. Douto Julgador os Requerentes solicitaram s fls. 04 da pea vestibular que a Requerida juntasse aos autos na ocasio da apresentao da defesa, inmeros documentos que estavam sob sua guarda, at mesmo porque em decorrncia da aptido patronal para a produo de provas e a hipossuficincia dos Autores, mister a apresentao dos documentos solicitados, todavia, a Reclamada juntou documentos extemporneos, rasurados, impertinentes, intempestivos, apcrifos e que serviram apenas para tumultuar o processo, bem como dificultar a formao da convico deste r. Juzo.
Por conta disso, os Autores requerem a aplicabilidade do artigo 359, CPC, especificamente quanto documentao acerca da anamnese minuciosa contemplando a histria clinica, eletroencefalograma com fotoestimulao e hiperpnia EEG e eletrocardiagrama ECG do de cujus, presumindo-se inexistentes, uma vez que no apresentados, certo de que tais documentos so indispensveis para a realizao de trabalho em altura, conforme determina a Conduta Mdico Administrativa-SCMA n. 01/2004. Portanto, uma vez aplicada a regra processual em questo, presume-se, tambm de antemo que o SESMT (Servio Especializado em Segurana e Medicina do Trabalho) da Reclamada foi omisso e no cumpriu com o que determina a legislao, motivo pelo qual o de cujus nunca poderia ter subido naquele telhado, sem antes gravssima da Requerida pela morte do trabalhador. Excelncia as ordens de servio (OS) solicitadas pelos Requerentes na ocasio da inicial, tambm no foram trazidas aos autos, ou porque inexistentes ou comprometedoras, motivo pelo qual tambm se invoca a aplicabilidade do art. 359, CPC, declarando-as inexistentes, sendo certo que a no elaborao de ordens de servios, constitui flagrante desrespeito a NR 1, pois a empregadora deve alertar seus funcionrios, dos riscos profissionais, bem como os meios para preveni-los, etc, o que no presente caso culposamente no foi realizado, seno vejamos: ter realizado os exames pertinentes, ou seja, vislumbra-se, novamente culpa de natureza
... b) elaborar ordens de servio sobre segurana e sade no trabalho, dando cincia aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrnicos. c) informar aos trabalhadores: I os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III os resultados dos exames mdicos e de exames complementares de diagnstico aos quais os prprios trabalhadores forem submetidos; IV os resultados das avaliaes ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalizao dos preceitos legais e regulamentares sobre segurana e medicina do trabalho. e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doena relacionada ao trabalho. Ante o exposto, diante da injustificada no
apresentao dos documentos solicitados pelos Autores, reitera os Requerentes a aplicabilidade do art. 359, CPC, especificamente quanto s ordens de servios e a documentao acerca da anamnese minuciosa contemplando a histria clinica, eletroencefalograma com fotoestimulao e hiperpnia EEG e eletrocardiagrama ECG, nos termos anteriormente dispostos.
RISCO RESPONSABILIDADE OBJETIVA RISCO DA ATIVIDADE CONFIGURADO. Em sntese a Reclamada em sede de contestao refuta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva pelo infortnio que ocasionou a morte de Jos Roberto Sena, argumentando que houve ato inseguro da vtima conforme laudo da policia tcnica, que o de cujus estava equipado com o cinto de segurana apropriado e era capacitado e treinado para a execuo da atividade, ou seja, tenta afastar a incidncia da responsabilidade objetiva argumentando ser a vitima exclusivamente culpada pelo acidente que resultou na sua morte. (fls.144/152) Excelncia a Reclamada no utilizou dos argumentos defensivos adequados, no atacou os fundamentos apresentados, ou seja, no se contraps aos motivos indicados pelos Autores para a aplicabilidade da teoria do risco, enfim, no logrou xito em combater a tese da responsabilidade objetiva, j que deveria demonstrar que a atividade executada pelo de cujus no oferecia riscos, nus que no se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, CPC. Cumpre ressaltar que defender a tese de culpa exclusiva da vtima pelo infortnio no foi o argumento adequado para afastar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva, ou seja, a Requerida, deveria apresentar suas argumentaes de defesa de maneira dialtica, ou seja, indicando na fundamentao da contestao as razes pelas quais impugna a teoria do risco, sendo certo de que incumbe parte R manifestar-se de forma
precisa contra os fundamentos que nortearam a petio inicial, o que neste caso restou prejudicado. Registre-se, neste particular no estamos discutindo culpa, ou seja, as evasivas lanadas pela Requerida de que a vitima cometeu ato inseguro e de que se utilizava de todos os EPIs e era pessoa treinada e capacitada podem ser descartadas momentaneamente por este r. Juzo, j que sero discutidas quando litigarmos acerca da responsabilidade subjetiva nos tpicos posteriores, presumindo-se, portanto, que a Reclamada no utilizou da discursividade adequada, no havendo irresignao patronal quanto aplicabilidade da responsabilidade objetiva. Neste sentido:
TRABALHO OBJETIVA
EMPREGADOR - INDENIZAO - Afinada aos princpios constitucionais da valorao social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, norteadores do Direito do Trabalho, a doutrina avana no sentido de adotar a teoria do risco, que atrai a tese da responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos por empregado em decorrncia de acidente de trabalho. Comprovado o nexo de causalidade entre as atividades do trabalhador e o acidente, aplica-se a teoria da
responsabilidade patronal objetiva, para considerar que o empregador assume os riscos da atividade econmica e o nus da prova de causas excludentes da culpa presumida. Recurso da r a que se nega provimento, no particular, para manter a condenao ao pagamento de indenizao por danos morais. TRT-PR-18893-2007-652-09-00-3ACO-30348-2009 - 2A. TURMA. Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU. Publicado no DJPR em 18-09-2009. (grifo nosso). Douto Julgador importante destacarmos que este r. Juzo em outras aes indenizatrias j reconheceu a responsabilidade objetiva da ora Reclamada, visto que sua atividade expe eminentemente seus trabalhadores a riscos acentuados, seno vejamos trechos da sentena prolatada nos autos de processo 1368/2010, in verbis: No se pode olvidar que a segunda reclamada
desenvolve atividades e operaes que implicam risco, como se observa dos efeitos do acidente havido. Nesse diapaso, responde pelo risco criado para seus empregados, a teor da melhor doutrina: A (teoria) do risco criado (...) no indaga se houve ou no proveito para o responsvel; a reparao do dano devida pela simples criao do risco. Segundo o saudoso Caio Mrio, o conceito de risco que melhor se adapta s condies de vida social o que se fixa no fato de que, se algum pe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade
gera para os indivduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano devido imprudncia, negligncia, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da atividade profissional da vtima, sendo que o seu desenvolvimento est diretamente ligado aos acidentes de trabalho . (fls.122/123) (grifo
nosso). A Reclamada argumenta, ainda, que a responsabilidade objetiva exceo de acordo com o NCC e interpela pela aplicabilidade da responsabilidade subjetiva in casu, competindo aos Autores o nus de se provar o elemento culpa (fls. 149), todavia, sem razo, j que a atividade de risco executada pelo de cujus na ocasio do infortnio insere-se na referida exceo, j que a Requerida ao ordenar que o falecido executasse trabalho numa altura de mais de 10 (dez) metros acabou criando um risco acentuado integridade fsica do obreiro, e por conta disso deve responder objetivamente pelas sinistras conseqncias. A alegao da Reclamada de que a adoo da responsabilidade objetiva pode trazer abusos, beneficiando o enriquecimento ilcito e fomentar a indstria do dano moral (fls.149) totalmente descabida, inaceitvel e beira s raias da litigncia de m-f, visto que a Requerida exps o obreiro a um risco acentuado, tanto que por negligncias e imprudncias patronais o mesmo veio a falecer prematuramente, deixando viva e trs filhos, todos estes menores absolutamente incapazes.
Excelncia de bom alvitre questionar a Reclamada se as verbas indenizatrias de natureza alimentar, que serviro de subsdios para a reestruturao familiar, se realmente se trata de enriquecimento ilcito como quer fazer crer, ou se o sentimento de perda de um ente to querido como o esposo e pai, ou seja, sentimento de vazio, angstia, saudades, etc., se realmente faz parte do que a Requerida chama de indstria do dano moral, motivo pelo qual ficam desde j impugnadas tais blasfmias, sem prejuzo das penas de litigncia de m-f, que desde j se requer. Com relao percepo do adicional de periculosidade pelo de cujus durante seu pacto laboral, tal condio somente reforou que sua atividade oferecia riscos acentuados sua integridade fsica, certo de que a Reclamada no se desvencilhou a contento do nus que lhe incumbia de provar que a atividade do obreiro no ofertava os riscos que autorizam a aplicabilidade da responsabilidade objetiva. Ante o exposto reitera os Autores pela aplicabilidade da responsabilidade objetiva, inclusive, como j aplicado contra a mesma Reclamada em casos anlogos (fls.122/123), ou seja, requer a condenao da Reclamada, independentemente de averiguao de culpa ou dolo patronal. 4 DA APLICAO DO PRINCPIO DA APTIDO PARA A PROVA INVERSO DO NUS DA PROVA CULPA PRESUMIDA. Caso no venha ser aplicada a responsabilidade objetiva, a Reclamada em sede de contestao refuta a inverso do nus da
prova e sua culpa presumida pelo infortnio, asseverando que o nus da prova de quem alega e incumbe aos Autores provar o fato constitutivo de seus direitos e que referida inverso probatria acabaria contrariando norma de lei federal art. 333, CPC (fls.154), entretanto, sem razo alguma. certo que o art. 333, CPC, aplicado nesta seara trabalhista por fora do art. 769 da CLT dita as normas quanto ao nus probandi, todavia as partes no desenrolar do processo recebem os encargos probatrios, exatamente pela diviso do nus da prova e cabe a cada litigante o dever de se desincumbir ou se desvencilhar a contento. Especificamente com relao a acidentes de trabalho a melhor doutrina e jurisprudncia j so pacificas pela culpa presumida das empresas, seno vejamos:
ACIDENTE reconhecer
TRABALHO. culpa
PRESUMIDA DO EMPREGADOR. de se presumida empregador pelo acidente de trabalho, quando este no faz prova da adoo de todas as medidas impostas necessrias pelas preservao da sade e segurana dos trabalhadores, Normas Regulamentadoras, nos termos do artigo n. 157 da CLT. Recurso a que se nega provimento.
TRT-PR-99526-2006-018-09-00-11A. TURMA. Relator:
ACO-01026-2008
BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DJPR em 18-01-2008. (grifo nosso). Insta esclarecer que este r. Juzo j reconheceu a culpa presumida da ora Reclamada, em outra ao indenizatria, diga-se de passagem, caso anlogo, tambm se tratava de um caso de morte, seno vejamos:
Ainda que assim no fosse, a jurisprudncia trabalhista tem caminhado no sentido de presumir a culpa do empregador no evento que implica acidente de trabalho, como se v, v.g., da seguinte deciso: Indenizao por acidente de trabalho. Culpa presumida do empregador. No h controvrsia acerca de tratar-se de acidente de trabalho. No que se refere culpa do empregador, entendemos que no caso de acidente de trabalho h presuno juris tantum, que pode ser elidida mediante prova em contrrio. O afastamento dessa culpa, todavia, somente possvel quando existe comprovao inequvoca de que foram tomadas todas as medidas necessrias para a neutralizao do risco. (...) Unanimidade. (RIND99521-2006-018-09-00-9, Relatora Desembargadora Ana Carolina Zaina, Ac. 21122/07, DJ 07.08.07). Diante da teoria do risco, competia ao empregador demonstrar a culpa do empregado, uma vez que a culpa da empresa era presumida. (fls. 122) (grifo nosso).
Ante o exposto caso no seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Reclamada, ad argumentandum, requer a inverso do nus da prova e conseqente culpa presumida da Requerida.
5 DA CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA PELO INFORTNIO LABORAL MORTE DO EMPREGADO DESCUMPRIMENTO DA EMPRESA R S NORMAS DE SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO. 5.1 DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEO INDIVIDUAL (EPIs) INADEQUADOS PARA A REALIZAO DE TRABALHO EM ALTURA CINTO DE SEGURANA INAPROPRIADO PARA A EXECUO DA ATIVIDADE. Preliminarmente como disposto nesta impugnao, restou incontroverso o fato de que no foi instalada pela Requerida a rede de segurana, ou seja, o limitador de quedas, obrigatrio para trabalhos em altura de acordo a NR 18, subitem 18.13.12, ou seja, de antemo vislumbra-se culpa de natureza gravssima da Requerida pelo infortnio, todavia, passemos a analisar as outras falhas, negligncias e imprudncias patronais que culminaram na morte do esposo e pai dos Requerentes. A Reclamada alega que o cinto de segurana disponibilizado tipo abdominal era adequado para a atividade, pois o de cujus fora determinado a realizar trabalho de solda/eltrica e segunda ela como se trata de servio de eletricidade o cinto de segurana abdominal seria o apropriado, todavia, sem qualquer razo e por diversos motivos.
Primeiro porque o servio de solda no se enquadra como servio de eletricidade, uma vez que o servio de solda caracterizado como trabalho a quente e no eltrico, tanto que a Norma Regulamentadora n 18 diferencia em tpicos distintos o trabalho de solda e os servios eltricos, motivo pelo qual o cinto de segurana tipo abdominal nunca deveria ter sido disponibilizado pela Requerida para a atividade naquela ocasio. De toda sorte certo que o falecido no executava servio de solda na parte superior da moega, at mesmo porque todos os documentos referentes ao sinistro, sequer trazem essa informao, no passando apenas de um subterfgio criado s pressas pela Reclamada na tentativa de justificar o erro crasso em ter disponibilizado o cinto de segurana inadequado para a realizao do servio. Destarte que apesar da Reclamada trazer essa inovao de que o falecido executava servio de solda, frize-se, no foi constatada essa informao em nenhum documento constante dos autos, ou seja, referida informao prestada pela Requerida totalmente improcedente, ante a ausncia de qualquer credibilidade. Excelncia observe novamente o que diz a ata da CIPA, o relatrio/sindicncia interno referente ao acidente, laudo tcnico da Policia Civil, boletim de ocorrncia e as declaraes constantes do inqurito policial n 269/2010, com relao atividade que era executada pelo esposo e pai dos Requerentes:
Ata da Cipa (fls.224): ... O trabalho no era rotineiro, a vitima
realizava colocao de cortina de plstico, nas entradas da moega, ... (grifo nosso);
Sindicncia (fls.454): ... realizava trabalho de colocao de cortina de
plstico para evitar entrada de passaros e tambm a sada de poeira do armazm da moega da preparao, ... (grifo nosso);
Laudo da Polcia Civil (fls. 206): No local o Perito Criminal foi informado
que a vtima (JOS ROBERTO SENA) estava executando um servio sobre a cobertura da edificao da moega ... (grifo nosso);
Boletim de Ocorrncia prestado pelo tcnico de segurana do trabalho da empresa Rogrio Aparecido Amncio (ora incluso): ... o funcionrio Jos
Roberto Sena prestava servios na referida empresa, onde colocava uma rede de proteo no telhado de um dos armazns para se evitar a entrada de aves, ... (grifo nosso);
Declarao constante do IP n 269/2010 prestada pelo tcnico de segurana do trabalho da empresa Rogrio Aparecido Amncio (ora inclusa): ... por volta das 09h 00m, se encontrava na empresa quando
foi avisado que o funcionrio de nome JOS ROBERTO SENA havia sofrido uma queda de um armazm, local onde ele estava trabalhando na instalao de uma cortina; que, a cortina estava sendo instalada no armazm, em atendimento a uma determinao do IAP para evitar a entrada de pssaros, ...
(grifo nosso);
Declarao constante do IP n 269/2010 prestada pelo funcionrio Reginaldo Cezar de Almeida (ora inclusa): ... que, trabalhava na
instalao de uma cortina, para proteo de pssaros, cuja cortina estava sendo instalada na moega de preparao de grmen da empresa; que, trabalhava junto com Jos Roberto e com Genivaldo dos Santos; que, o depoente e Genivaldo permaneceram no solo e como havia necessidade de fixao de grampos num cabo que iria subir a cortina, a pessoa de Jos Roberto acabou subindo no telhado da moega para fixao destes grampos, ... (grifo nosso);
Destarte em nenhum momento se falou em execuo de atividade eltrica ou solda, pelo se conclui que a Requerida faltou com a verdade, visto que para a realizao de solda seria necessrio que o trabalhador subisse com o cilindro apropriado para a realizao de solda, mscara de proteo contra fumos metlicos, etc., o que de fato no ocorreu, pois como anteriormente disposto o obreiro foi fixar grampos, oportunidade em que os Autores impugnam expressamente a informao de que o de cujus haveria subido na moega para realizar servio de solda. Nobre Julgador no resta dvidas de que o cinto de segurana tipo abdominal fornecido ao de cujus indiscutivelmente era inapropriado, falho e deficitrio, at mesmo porque o cinto de segurana prprio para servios em telhados e coberturas do tipo praquedista, conforme subitem da NR 18, abaixo transcrita: NR 18 - CONDIES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDSTRIA DA
CONSTRUO 18.18 Telhados e Coberturas (Alterado pela Portaria SIT n. 114, de 17 de janeiro de 2005) 18.18.1 Para trabalho em telhados e coberturas devem ser utilizados dispositivos dimensionados por profissional legalmente habilitado e que permitam a movimentao segura dos trabalhadores. 18.18.1.1 obrigatria a instalao de cabo guia ou cabo de segurana para fixao de mecanismo de ligao por talabarte ACOPLADO AO CINTO DE SEGURANA TIPO PRA-QUEDISTA. (Alterado pela Portaria SIT n. 114, de 17 de janeiro de 2005) Portanto fica desde j impugnado o laudo tcnico da Policia Civil (fls.200/216), uma, porque a finalidade do referido laudo visa apenas averiguar a responsabilidade criminal e no a responsabilidade civil, e, duas, por inmeras mincias despercebidas, dentre uma delas o tipo de cinto de segurana apropriado para a execuo da atividade, sendo que em nenhum momento foi ventilado pela Policia Civil qual o tipo de cinto de segurana foi utilizado pelo obreiro na ocasio do infortnio. A Reclamada, ainda, argumenta: ... o local onde a
vitima prestava os servios no momento do acidente era totalmente seguro, considerando a guia (cabo de ao) de proteo disposto sobre o telhado para a conexo da corda ligada ao cinto de segurana e tambm as tabuas sobre o telhado por onde deveria passar o trabalhador (fls. 151).
Primeiro, o local nunca foi seguro porque no havia redes de proteo contra quedas de altura; segundo, a Requerida quer
fazer crer que tbuas so consideradas equipamentos de proteo??? Falcia!!! Excelncia tbuas so GAMBIARRAS!!! Poderia a Reclamada apresentar o C.A (Certificado de Aprovao) destas tbuas??? Como tratar as vidas de seus funcionrios desta forma? Fazer subir em altura de mais de 10 (dez) metros com o cinto de segurana inapropriado, em telhas de eternit, e pisar sobre tbuas soltas, no afixadas, em telhado declinado (vide fotos fls.211), sem redes de proteo, o cmulo da condio insegura!!! A Empresa R, ainda, assevera que o de cujus era ...
pessoa capacitada e treinada para executar as tarefas que executava no dia do acidente... (fls.145), entretanto, sem razo alguma, j que os prprios cipeiros,
juntamente com o tcnico de segurana do trabalho da empresa, Rogrio Aparecido Amncio, concluram que o trabalho no era rotineiro (fls.224), inclusive s foi determinado para tanto devido a uma exigncia do IAP (Instituto Ambiental do Paran), conforme declarado pelo tcnico de segurana, devidamente inquirido, delegada de policia na ocasio (declarao inclusa). Observe Excelncia que dentre as funes atribudas ao falecido constantes de seu PPP Perfil Profissiogrfico Previdencirio (fls.452) no existe especificado trabalho em altura, ou seja, no era da alada do falecido a realizao de trabalho em altura, ou o PPP do funcionrio est equivocado? Pelo que se conclui o flagrante desvio funcional, que culminou no infortnio trgico, ceifando a vida do esposo e pai dos Requerentes prematuramente. Douto Julgador, tanto verdade que os trabalhos em altura no faziam parte da rotina de trabalho do de cujus que a prpria empresa R no atribuiu riscos de queda de altura para a funo do falecido,
diferentemente de outras funes constantes do LTCAT, seno vejamos a simples verificao dos riscos inerentes funo do de cujus (mecnico de manuteno) (fls.430) comparado com os riscos, por exemplo, inerentes funo de operador de mquina (fls.446). Observe que no h riscos de queda de altura para a funo de mecnico de manuteno, funo esta que era exercida pelo falecido, ou seja, no era da alada do falecido a realizao de trabalhos em altura (fls.430), enquanto para o operador de mquina, por exemplo, existe consignado os riscos inerentes ao trabalho em altura (fls.446). O empregador, que detm o poder de dirigir a fora de trabalho que lhe colocada disposio em face do contrato de trabalho (art. 2, CLT) tem, em conseqncia, o dever de propiciar ambiente harmnico e saudvel para os seus empregados, protegendo a sua integridade fsica. Por sinal, constitui-se obrigao do empregador cumprir as normas de segurana e medicina do trabalho e instruir os empregados "quanto s precaues a tomar
no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenas ocupacionais" (art. 157 da
CLT). Douto Julgador importante ressaltar que o cinto de segurana tipo abdominal fornecido pela empresa ao obreiro utilizado exclusivamente para realizao de servios eltricos, diga-se de passagem, servios eltricos e no trabalho a quente como a solda, e tambm como limitador de movimentao, motivo pelo qual totalmente inapropriado para a realizao daquela atividade, at mesmo porque o de cujus estava a mais de
10 (dez) metros de altura e o cinto de segurana obrigatrio neste caso o tipo pra-quedista, culposamente no fornecido pela Empresa R. Cumpre transcrever os subitens da NR 18 pertinentes ao caso em tela, seno vejamos: 18.18.1.1 obrigatria a instalao de cabo guia ou cabo de segurana para fixao de mecanismo de ligao por talabarte acoplado ao cinto de segurana tipo pra-quedista. 18.23.3 O cinto de segurana tipo pra-quedista deve ser utilizado em atividades a mais de 2,00m (dois metros) de altura do piso , nas quais haja risco de queda do trabalhador. Excelncia observe as fotos de fls.210/211 e veja que o labor do falecido consistia na fixao de grampos para a colocao de cortinas de plstico na parte da frente e de trs do armazm da moega para impedir a entrada de pssaros, ou seja, deveria ter livre movimentao em todo o telhado, ou seja, o cinto de segurana tipo abdominal, usado como limitador de movimentao, nunca deveria ter sido disponibilizado ao obreiro. 18.23.2 O cinto de segurana tipo abdominal somente deve ser utilizado em servios de eletricidade e em situaes em que funcione como limitador de movimentao. Registre-se, novamente, conforme foto de fls.211 a presena de duas tbuas soltas em telhado declinado, sem localizao especifica alguma e o que infelizmente e lamentavelmente a Reclamada denomina de equipamento de segurana, todavia, para aqueles que levam a segurana e a
medicina no trabalho a srio, tbuas so gambiarras e em nenhuma hiptese teriam o condo de salvaguardar a vida de trabalhadores. Insta dispor que a Empresa R assevera que No foi o
cinto de segurana a causa do acidente, mas sim, a imprudncia da vitima que veio a desconectar a corda que estava conectada ao cinto e a guia/cabo de ao e caminhar sobre o telhado no pisando nas tbuas colocadas ali para evitar que as telhas viessem a quebrar e provocar a queda do trabalhador (fls. 148),
porm, sem razo alguma. Primeiro porque restou demonstrado atravs da ata da CIPA que o falecido havia finalizado o servio e iria realizar a descida, seno vejamos: ... ao termino do trabalho foi descer e ao descuidar-
se pisou sobre a telha de fibrocimento e a mesma se quebrou sofrendo a queda
(fls. 224), o que tambm restou demonstrado pela sindicncia realizada pela Reclamada por conta do acidente, veja: ...mas ao descer alm de desconectar o
cinto, ... (fls.454), ou seja, questo de lgica, haveria a necessidade de se
desconectar para descer, pois pelo contrrio, seria fisicamente impossvel, todavia, o cinto tipo abdominal no oferece argolas, mosquetes e duplo talabarte como seguramente o cinto pra-quedista ofereceria, a fim de que mesmo desconectado por uma das pontas, ainda estaria salvaguardado pela outra ponta conectada, o que infelizmente no ocorreu devido a precariedade do cinto de segurana disponibilizado. Repita-se, no h que se atribuir qualquer resqucio de culpa ao falecido, visto que a prpria Policia Tcnica deixou entrelinhas que as cordas fornecidas pela Empresa R no eram apropriadas, seno vejamos: ...
Os Peritos tm ainda a esclarecer que caso o comprimento da corda presa ao cinto de segurana da vtima fosse insuficiente para alcanar a guia do cabo de ao existente sobre a cobertura, O MESMO DEVERIA TER DESCIDO AO SOLO e solicitado uma corda com comprimento mais adequado para executar o servio
(fls.215) (grifo nosso), ou seja, a empresa R disponibiliza cordas irregulares e a culpa do falecido? Srs. Louvados da Policia Tcnica, Vossas Senhorias constaram do laudo criminal que caso a corda tivesse o comprimento insuficiente o obreiro DEVERIA DESCER e solicitado outra corda, todavia, smj., conforme a pouco demonstrado o de cujus ... ao termino do trabalho FOI DESCER
e ao descuidar-se pisou sobre a telha de fibrocimento e a mesma se quebrou sofrendo a queda (fls. 224), ou seja, o laudo criminal da policia civil
totalmente inconclusivo, pois indica que o falecido deveria ter descido e solicitado outra corda. Porm o que o obreiro estava fazendo? Resposta: Descendo!! Correto?!; motivo pelo qual no h que se falar em ato inseguro praticado pela vitima e sim culpa exclusiva patronal pelo infortnio. Com relao s cordas, a exemplo do cinto, as mesmas foram fornecidas pela Empresa R, e responsabilidade desta em disponibilizar os EPIs adequados para a realizao da atividade, ou seja, mister averiguao da responsabilidade criminal de quem disponibilizou referidos equipamentos, visto que as cordas inapropriadas aliadas ao cinto de segurana inadequado irrefutavelmente foram determinantes para o bito do esposo e pai dos Requerentes.
Impugna-se desde j a sindicncia realizada pela Empresa R (fls. 146), visto que se trata de documento unilateral, Aparecido elaborado Amncio, por funcionrio de da Reclamada, da Rogrio que tcnico segurana empresa,
lamentavelmente defende a tese de se utilizar tbuas soltas, no afixadas como equipamentos de segurana, em telhado de eternit declinado, com a utilizao de cinto de segurana inapropriado, sem, inclusive, ter realizado no dia dos fatos a anlise preliminar de risco in loco, oportunidade que os Requerentes requerem seja expedido oficio de imediato dos presentes autos Delegacia de Policia de Cambara PR, com cpia para o Ministrio Publico Estadual, na pessoa de seu Dignssimo Representante, Dr. Marcel de Alexandre Coelho, para fins de concluso do Inqurito Policial n 269/2010 forma da e que Lei, os diante envolvidos das JORGE OSAWA e ROGRIO nesta APARECIDO AMNCIO, sejam indiciados, processados e julgados na irregularidades apontadas indenizatria. s fls. 157 a Reclamada insiste na adoo correta do cinto tipo abdominal e que referido cinto possui duas pontas, conforme fotos do cinto preso ao cadver do obreiro juntadas com a inicial, entretanto, a Requerida confunde pontas, com argolas, etc., o que se pode ver na realidade apenas uma ponta e a fivela do cinto, ausentes o indispensvel que o duplo talabarte e mosquetes, dispositivos estes que compe apenas o cinto pra-quedista e no o abdominal.
Com relao ao argumento de que o cinto tipo abdominal teria o certificado de aprovao pela SIT Secretaria de Inspeo do trabalho, isto nada mais do que uma exigncia legal e constitui obrigao patronal a aquisio de EPIs com C.A., inclusive, como tambm deveria adquirir o cinto tipo pra-quedista com C.A., sendo que o nico equipamento que a Reclamada acredita ser de segurana e que nunca possuir C.A so suas tbuas, pois, tbuas no so EPIs e sim gambiarras. Portanto claro que o cinto de segurana tipo abdominal tem C.A., todavia, indicado para atividade diversa da realizada pelo de cujus naquela ocasio, ou seja, cinto abdominal com C.A indicado para atividade de eletricidade e utilizado como limitador de movimentao, ou seja, por exemplo, utilizado por funcionrios da COPEL que sobem em postes de energia e ficam dependurados onde fazem ajustes e reparos, sem movimentao alguma, ao contrrio do cinto de segurana indicado para a realizao de servios em telhados e coberturas, que o cinto tipo pra-quedista, no fornecido culposamente pela Reclamada. NR 18 - CONDIES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDSTRIA DA CONSTRUO 18.18 Telhados e Coberturas (Alterado pela Portaria SIT n. 114, de 17 de janeiro de 2005) 18.18.1 Para trabalho em telhados e coberturas devem ser utilizados dispositivos dimensionados por profissional legalmente habilitado e que permitam a movimentao segura dos trabalhadores. 18.18.1.1 obrigatria a instalao de cabo guia ou cabo de segurana para fixao de mecanismo de ligao por talabarte
PRA-QUEDISTA.
(Alterado pela Portaria SIT n. 114, de 17 de janeiro de 2005) Impende destacar, ainda, a infrutfera tese da
Reclamada na tentativa de atribuir interpretao totalmente descabida NR 18, seno vejamos: As normas de segurana NR 18.23.2 e 18.23.3, no tem a
interpretao dada pelos autores, uma vez que, ao mencionar acima de 2,00 metros de altura, apenas implica em servios que o trabalhador fica suspenso do cho, o que no era o caso da vitima, que executava a tarefa sobre o telhado e em ponto fixo (servio de solda/ELETRICA, tendo aqui o alcance da NR 18.23.2)
(fls.157), ou seja, nada mais do que a defesa do indefensvel. Excelncia a vitima estava a mais de 10 (dez) metros de altura, tanto que com a queda veio a falecer, pois se estivesse a menos de dois metros, vivo estaria hoje, portanto no h que se falar em cinto tipo abdominal, at mesmo porque o servio era realizado sobre telhados e conforme determina a NR 18.18.1.1 obrigatria a instalao de cabo guia ou cabo de
segurana para fixao de mecanismo de ligao por talabarte acoplado ao cinto de segurana tipo pra-quedista. (Alterado pela Portaria SIT n. 114, de 17 de janeiro de 2005). (grifo nosso).
Apenas por amor a argumentao vamos tentar acreditar que o falecido realizava servio de solda em ponto fixo sobre a cobertura da moega, como assevera a Reclamada (fls. 157), ou seja, que o de
cujus subiu com cilindro e se manteve em um nico ponto sobre o telhado
realizando solda, diga-se de passagem no passe de uma inveno da
Requerida, todavia, tal determinao patronal tambm desrespeitaria a NR 18, seno vejamos: 18.18.5.1 proibida a concentrao de cargas em um mesmo ponto sobre telhado ou cobertura. (Includo pela Portaria SIT n. 114, de 17 de janeiro de 2005) Douto Julgador observe que as prprias evasivas lanadas pela Requerida so contrrias a legislao acerca da segurana e medicina do trabalho, pois, a Empresa R nunca poderia ter determinado que o obreiro munido de um cilindro de solda ficasse em um ponto fixo sobre o telhado, o que resta demonstrado que at mesmo a tese apresentada em sede de contestao eivada de culpa de natureza gravssima. Destarte que fica desde j impugnado a tentativa da Reclamada em compartilhar a culpa com a vitima (fls. 156), pois, no h que se falar em culpa concorrente pelo infortnio, visto que se a empresa R tivesse disponibilizado redes de proteo, cinto tipo pra-quedista, e alm de tudo, se o tcnico de segurana da empresa tivesse realizado a anlise preliminar de risco no dia dos fatos in loco, o esposo e pai dos Requerentes hoje estaria vivo. Ante o exposto no h que se falar em culpa exclusiva da vitima, muito menos em culpa concorrente, o que fica desde j impugnado, tampouco que o obreiro desrespeitou normas comezinhas de segurana, pois conforme restou demonstrado, o cinto de segurana tipo abdominal foi determinante entre outros fatores para o infortnio que acarretou na morte do
esposo e pai dos Requerentes, ou seja, demonstrada mais uma vez a culpa de natureza gravssima da Empresa R. 5.2 DO DESVIO DE PARA EM E DE A FUNO / DA DE DE DA S
INEXISTNCIA SEGURANA ATIVIDADES EM RESPEITO
TREINAMENTOS REALIZAO ALTURA /
INEXISTNCIA DE PRECAUES MNIMAS OBSERVNCIA NORMAS DE SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO - CONFIGURADO. A Reclamada contesta as alegaes dos Requerentes neste tpico afirmando que as tarefas laborativas da vitima no implicaram em desvio funcional, sendo que o de cujus realizava solda e trabalho em altura diuturnamente e que se tratava de pessoa capacitada e treinada para a execuo das tarefas, todavia, sem razo. Excelncia observe novamente a ata da CIPA s fls. 224 e constate a concluso dos cipeiros, inclusive a concluso do sr. REGINALDO CEZAR DE ALMEIDA, funcionrio que executava o servio juntamente com o de
cujus na ocasio do infortnio, conforme declarao constante do IP 269/2010
(inclusa) e a concluso do tcnico de segurana da empresa, ROGRIO APARECIDO AMANCIO, que tambm participou da reunio extraordinria: ...
Aps os debates e ouvindo as testemunhas do local, foi constatado o seguinte: O TRABALHO NO ERA ROTINEIRO, ... (fls.224) (grifo
nosso), ou seja, no h que se falar que o de cujus era determinado a executar tarefas diuturnamente, o que fica desde j impugnado. Ora Excelncia a prpria Empresa R por intermdio de sua Comisso Interna de Preveno de Acidentes e atravs de seus profissionais ligados segurana e medicina do trabalho concluram que o servio realizado pelo falecido no era rotineiro, at mesmo porque o tcnico de segurana do trabalho da empresa destacou que o servio ali estava sendo realizado porque se tratava apenas de uma exigncia do Instituto Ambiental do Paran (IAP), motivo pelo qual se conclui que o servio em altura no fazia parte da rotina de trabalho do esposo e pai dos Requerentes. Declarao constante do IP n 269/2010 prestada pelo tcnico de segurana do trabalho da empresa Rogrio Aparecido Amncio (ora inclusa): ... por volta das 09h 00m, se encontrava na empresa quando foi
avisado que o funcionrio de nome JOS ROBERTO SENA havia sofrido uma queda de um armazm, local INSTALADA NO ARMAZM, DO IAP onde EM ele estava trabalhando A na UMA DE instalao de uma cortina; que, A CORTINA ESTAVA SENDO ATENDIMENTO EVITAR A DETERMINAO PARA ENTRADA
PSSAROS, ... (grifo nosso);
Cumpre destacar que a Reclamada no se desvencilhou a contento do nus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC, visto que o prprio documento interno da Empresa R revelou que o servio executado pelo obreiro no era rotineiro (fls.224), ou seja, o falecido sequer foi treinado, orientado e capacitado para a realizao daquela atividade.
Destarte que no foi juntada aos autos a Ordem de Servio do falecido, ou porque inexistente ou porque comprometedora, infringindo a Reclamada desta forma a NR 1.7, alnea c (informar aos trabalhadores: I os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;), todavia, mediante a anlise do LTCAT elaborado pela prpria Empresa R (fls.430/432) vislumbra-se que no existe a queda de altura como fator de risco, uma vez que no inerente funo do de
cujus , diferentemente de outras funes, como por exemplo, o operador de
mquina (fls.445/446). Observe Excelncia que o nico risco inerente funo do de cujus (mecnico de manuteno) o de acidente com eletricidade (fls. 431), no havendo especificado risco de queda de altura, tanto que os nicos EPIs recomendados so calado de segurana, capacete de segurana, culos, perneira, bluso de raspa de couro e luva de raspa de couro (fls. 432), inexistindo recomendao do cinto de segurana, trava-queda, capacete de segurana, etc., motivo pelo qual demonstrado que o trabalho em altura, alm de no ser rotineiro, no incumbia alada do falecido. Registre-se que para a funo de operador de mquina (fls.445/446), por exemplo, existe previso expressa de riscos de acidentes de queda de altura, inclusive, os EPIs recomendados so o calado de segurana, capacete de segurana, trava queda e cinto para-quedista, motivo pelo qual restou demonstrado o desvio funcional, pois, conforme PPP, PPRA e LTCAT apresentados pela prpria Empresa R os servios de trabalho em altura no so executados por mecnicos de manuteno, motivo pelo qual, smj., exsurge a
responsabilidade penal daquele que ordenou e autorizou o de cujus a executar tarefa alheia a sua capacitao. Apenas para registrar, o cinto de segurana indicado pela prpria empresa para os operadores de mquina (fls. 446), diga-se de passagem, no era a funo do falecido, pois este no realizava servios em altura, o cinto tipo pra-quedista e no o cinto tipo abdominal, o que refora a culpa patronal pelo infortnio, pois sequer o seu prprio LTCAT a Empresa R respeita. Com relao alegao de que o obreiro possua treinamento como soldador (fls. 158) e por conta disso era pessoa treinada e capacitada para tanto, tal fato somente revela que servios de trabalho em altura no eram de competncia do de cujus, visto que treinamento de solda em nada contribui para a realizao de trabalho em altura. Nobre Julgador a Reclamada no se desincumbiu de seu nus em provar que o falecido tinha treinamentos especficos em trabalho em altura, e, no se desvencilhou de tal encargo, exatamente porque no foram ministrados treinamentos tericos e prticos especficos de trabalho em altura, visto que no foram juntados aos autos. Observe que da relao de treinamentos apresentados pela Reclamada s fls.159 o nico treinamento que diz respeito andaimes e escadas foi realizado em 29.06.2006 (fls.464), diga-se de passagem, no se trata de treinamento estritamente especfico servios em telhados e coberturas, oportunidade em fica desde j impugnado.
ressaltar,
documento juntado em data posterior juntada da contestao (vide data dos protocolos digitais), oportunidade que se requer o desentranhamento do referido documento dos autos, em observncia ao princpio da eventualidade, uma vez que fulminada pela precluso consumativa. Ademais o treinamento terico foi realizado no ano de 2006, cuja carga horria, pasmem, de apenas 01 (uma) hora (fls. 464) e o acidente ocorreu no ano de 2010, ou seja, 04 (quatro) anos depois, sem ter passado por outros treinamentos peridicos, detalhados, ou reciclagens, o que de fato comprova as negligncias patronais neste particular. de suma importncia destacar que curiosamente este nico treinamento de andaimes e escadas realizado em 2006 no foi fornecido Policia Civil, carecendo de credibilidade, pois, se efetivamente fora realizado tal treinamento, tal documento constaria do Inqurito Policial n 269/2010, todavia, sobreveio a tona somente agora. De qualquer sorte o nico treinamento foi
realizado to somente no ano de 2006 e a carga horria foi de apenas 01 (uma) hora, ou seja, mais uma vez desrespeitada a NR 18, com relao aos treinamentos seno vejamos: NR 18 - CONDIES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDSTRIA DA CONSTRUO 18.28 Treinamento
18.28.1 Todos os empregados devem receber treinamentos admissional e peridico, visando a garantir a execuo de suas atividades com segurana. 18.28.2 O treinamento admissional deve ter CARGA HORRIA MNIMA DE 6 (SEIS) HORAS, ser ministrado dentro do horrio de trabalho, antes de o trabalhador iniciar suas atividades, constando de: a) informaes sobre as condies e meio ambiente de trabalho; b) riscos inerentes a sua funo; c) uso adequado dos Equipamentos de Proteo Individual - EPI; d) informaes sobre os Equipamentos de Proteo Coletiva - EPC, existentes no canteiro de obra. 18.28.3 O treinamento peridico deve ser ministrado: a) sempre que se tornar necessrio; b) ao incio de cada fase da obra. 18.28.4 Nos treinamentos, os trabalhadores devem receber cpias dos procedimentos e operaes a serem realizadas com segurana. Ante o exposto restou demonstrado flagrante desvio funcional do de cujus a mando da Empresa R, bem como a inexistncia de treinamentos especficos em trabalho em altura, conforme determina a NR 18, o que comprova mais uma vez a culpa de natureza gravssima da Reclamada. s fls. 160 a Requerida assevera que a NR 18 inaplicvel ao caso em tela, e, ainda, insiste pela adoo correta do cinto tipo abdominal e que os Requerentes colacionaram jurisprudncia acerca da construo civil, sendo que os riscos proporcionados pela Reclamada so distintos, entretanto, carece de razo.
Douto Julgador existe previso expressa na NR 18 quanto aos servios realizados em telhados e coberturas (vide NR 18, subitem 18.18 e seguintes), ou seja, existe norma especifica para a atividade que estava sendo executada pelo falecido e no foi respeitada pela Empresa R, uma vez que nem ao menos o cinto de segurana adequado foi disponibilizado ( 18.18.1.1
obrigatria a instalao de cabo guia ou cabo de segurana para fixao de mecanismo de ligao por talabarte acoplado ao cinto de segurana tipo pra-quedista. (Alterado pela Portaria SIT n. 114, de 17 de janeiro de 2005),
motivo pelo qual aplicvel sim a NR 18 ao caso em questo e indiscutvel que o cinto tipo abdominal foi erroneamente disponibilizado para a atividade. No tocante a afirmao de que os riscos na construo civil so uns e os riscos no telhado do armazm da moega da Reclamada so outros (fls. 160), a mesma coisa que dizer que cair de 10 (dez) metros de altura l diferente de cair de 10 (dez) metros de altura aqui, ou seja, absurdo! O risco sempre o mesmo:- queda de altura, o que ir elimin-lo ou atenu-lo so as condies e os equipamentos de segurana fornecidos aos trabalhadores, diga-se de passagem, equipamentos de segurana e no tbuas!! A Reclamada refuta, ainda, que a sobrejornada de trabalho do Autor tenha contribudo direta ou indiretamente para a ocorrncia do acidente j que o infortnio ocorreu nas primeiras horas do dia, todavia, sem razo, pois, ao menos no prestou a juntar os espelhos de ponto do falecido referente aos ltimos dias trabalhados, visto que quando falamos em fadiga muscular pelo excesso de sobrejornada, esta no analisada isoladamente em
um dia de trabalho, pelo contrrio analisada pelos vrios dias em que no respeitada a jornada de trabalho normal estipulada pela Constituio Federal. Por conta disso os Autores requerem que Vossa Excelncia determina que Requerida junte os espelhos de ponto do falecido, devidamente assinados por ele, referentes aos vinte dias antecedentes ao do acidente, sob pena do art. 359, CPC, aplicado nesta seara trabalhista, por fora do art. 769 da CLT. Cumpre ressaltar, ainda, que restou demonstrado que a Reclamada no promove ginstica laboral e as pausas de distencionamento durante a jornada de trabalho, o que sem dvida, no apenas evitam as DORT/LER, mas tambm diminuem consideravelmente a ocorrncia de acidentes de trabalho. de se destacar que o falecido fora obrigado a subir no telhado da moega sob as diretrizes de seu encarregado, Reginaldo Cezar de Almeida, este permanecendo no solo, no desincumbindo a contento a Reclamada do nus probatrio de que na ocasio no havia excesso de presso das chefias e forte presso temporal, bem como metas elevadas de produtividade. Ante o exposto restou demonstrado mais uma vez as falhas da Empresa R que foram determinantes para o bito do marido e pai dos Requerentes.
5.3 DAS CONDIES INSEGURAS DO LOCAL DE TRABALHO QUEBRA DA TELHA DE FIBROCIMENTO / DE RISCO ENG. A DO PARA (ETERNIT) INEXISTNCIA DO E LOCAL TCNICO DE DE DE DA DA VULNERABILIDADE ANLISE TRABALHO SEGURANA REQUERIDA PELO
TRABALHO EXECUO
ATIVIDADE DO DE CUJUS. A Reclamada contesta as alegaes dos Requerentes reiterando a culpa exclusiva da vitima e que No so somente as telhas de
eternit que no suportam o peso de uma pessoa de 72 kgs, mas qualquer outro tipo de telha. Para tanto, so utilizadas as tbuas, para evitar que estas se quebrem, e provoquem acidentes. (fls. 162).
Excelncia a prpria Reclamada confessa a
precariedade e a vulnerabilidade das telhas de eternit, pois no suportam qualquer tipo de peso e mesmo assim determinou que o falecido executasse servio de altura sobre elas, o que inadmissvel, tendo em vista o dever geral de cautela, vigilncia e proteo sade e integridade fsica do obreiro, assim como a obrigatoriedade pela reduo dos riscos inerentes ao trabalho, ambos consagrados pela Lei Maior. Fato que as telhas de eternit esto precrias e vulnerveis, apresentam sinais de corroso e sinais de umidade, pois constantemente expostas chuva e sol, e por isso cederam, e, observe s
fls.240, foto juntada pela Requerida, a diferena de colorao com a telha nova colocada no lugar da telha que se rompeu na ocasio do acidente e as outras telhas precrias e vulnerveis. Apenas para registrar a Requerida assevera que referidas telhas de eternit no suportam peso algum e mesmo assim ordenou seu funcionrio que subisse nas mesmas telhas a fim de tirar fotos para instruir o processo e veja que negligentemente as outras telhas no foram trocadas e que curiosamente o modelo da Requerida utiliza o cinto pra-quedista (fls.240/241). Douto Julgador a Reclamada novamente quer fazer acreditar que a utilizao de tbuas salvaguardaria a vida do esposo e pai dos requerentes, entretanto, totalmente descabida e inaceitvel tal idia, j que no se vislumbra em nenhuma Norma Regulamentora a utilizao de tbuas, at mesmo porque a Requerida no fez referncia a qualquer dispositivo de Lei que regulamentasse o uso de tbuas. Portanto corroborar com a tese da Reclamada de que tbuas so equipamentos de segurana, ainda mais soltas e em telhado de
eternit rasgar toda a legislao protetora do trabalhador, ignorar os princpios
mais bsicos de segurana e medicina do trabalho, motivo pelo qual os Requerentes impugnam expressamente a utilizao destas gambiarras como equipamentos de segurana, oportunidade em que se requer Vossa Excelncia oficie de imediato ao Ministrio Pblico do Trabalho, bem como o Ministrio do Trabalho e Emprego, a fim de averiguar as condies de trabalho que os funcionrios da Reclamada esto sendo impostos a laborar.
Impende registrar, ainda, que o obreiro foi determinado pela empresa R a subir no armazm da moega, sem antes ter realizado os exames mdicos pertinentes, como o eletroencefalograma com fotoestimulao e hiperpnia EEG e eletrocardiagrama ECG do de cujus, conforme determina a Conduta Mdico Administrativa-SCMA n. 01/2004, o que de fato comprova a culpa da Reclamada. Excelncia certo que tbuas nunca deveriam ser utilizadas como equipamentos de segurana, isto porque, primeiro, o obreiro nunca poderia ter subido no telhado de eternit, com as telhas naquelas condies (ausncia de anlise preliminar de risco pelo engenheiro e tcnico de segurana do trabalho da empresa); segundo, caso o telhado estivesse em timas condies, no se utiliza tbuas, pois estas no so equipamentos de segurana e sim existe a implementao de passarelas para telhados (documentao anexa). De qualquer sorte era dever da Reclamada em evitar o rompimento das telhas por baixa resistncia mecnica; ou, como demonstrado pelas fotos ter realizado a troca das telhas, pois, visivelmente corrodas, desgastadas, velhas e vulnerveis, sendo inadmissvel o tcnico de segurana da empresa ter autorizado a subida do obreiro nas telhas que se apresentavam. Douto Julgador, tanto o engenheiro de segurana do trabalho da empresa, Jorge Osawa, quanto o tcnico de segurana do trabalho da empresa, Rogrio Aparecido Amncio, no realizaram a anlise preliminar de risco in loco no dia dos fatos, o que revela a culpa de natureza gravssima da
Reclamada, inclusive de seus prepostos, que infringiram o dever geral de cautela disposto nos artigos 7, XXII, da CF/88 e 157 da CLT. Nobre Julgador tanto o engenheiro quanto o tcnico de segurana do trabalho detm o parecer tcnico e se tivessem realizado a anlise preliminar de risco in loco no dia dos fatos, no teriam liberado atividade em altura nas condies vulnerveis que as telhas de eternit apresentavam. Insta dispor que a Reclamada, atravs de seus profissionais baixa de segurana foram coniventes tbuas segurana; com que o ocorrido, inclusive com o rompimento de telhas precrias, vulnerveis e de resistncia de mecnica; equipamento pelas de infelizmente de no denominam alm
identificaram se as telhas estavam escorregadias, midas, molhadas ou com acentuada inclinao; alm de no exigiram os documentos mdicos eram exigidos pela Conduta Mdico Administrativa-SCMA n. 01/2004, no identificaram se os calados utilizados pelo de cujus inadequados e/ou impregnados de leo ou graxa; alm, ainda, de no verificaram se havia sinalizao e isolamento no piso inferior; bem como no prestaram a verificar se o trabalho era executado com chuva ou vento, bem como no se ativeram a visualizar a precariedade nos acessos aos telhados. Ante o exposto os Requerentes requerem seja expedido oficio de imediato dos presentes autos Delegacia de Policia de Cambara PR, com cpia para o Ministrio Publico Estadual, na pessoa de seu Dignssimo Representante, Dr. Marcel de
Alexandre Coelho, para fins de concluso do Inqurito Policial n 269/2010 forma da e que Lei, os diante envolvidos das JORGE OSAWA e ROGRIO nesta APARECIDO AMNCIO, sejam indiciados, processados e julgados na irregularidades apontadas indenizatria. Cumpre salientar que analisando toda a documentao colacionada aos autos no se tem noticia da participao do engenheiro de segurana do trabalho (fls. 225/230), ou seja, a Reclamada somente mantm o profissional nos seus quadros por obrigatoriedade da composio do SESMT, todavia, o funcionrio sequer comparece ao trabalho rotineiramente, apesar de receber rendimentos vultuosos (fls.227), tanto que no domiciliado na cidade de Cambar PR e no h duvidas de que no dia do infortnio o engenheiro no estava presente, no realizou a anlise preliminar de risco antes da atividade, pois, sequer seu nome foi ventilado nos documentos referentes ao sinistro. A Reclamada litiga de m-f quando afirma que o trabalho foi acompanhado pelo seu tcnico de segurana do trabalho (fls. 163), uma vez que totalmente inaceitvel, seno vejamos a prpria declarao prestada pelo tcnico de segurana do trabalho da empresa, Rogrio Aparecido Amncio, constante do Inqurito Policial n 269/2010: ... por volta
das 09h 00m, SE ENCONTRAVA NA EMPRESA QUANDO FOI AVISADO QUE O FUNCIONRIO DE NOME JOS ROBERTO SENA HAVIA SOFRIDO UMA QUEDA DE UM ARMAZM, local onde ele estava trabalhando na instalao de uma cortina; que, a cortina estava sendo instalada no armazm, em atendimento a uma determinao do IAP para evitar a entrada de pssaros, ... (grifo nosso);
A verdade que o tcnico de segurana do trabalho da empresa no acompanhou o trabalho do de cujus, tanto que foi avisado posteriormente ao acidente, muito menos antes do inicio da atividade se prestou a realizar a anlise preliminar de riscos, pois, uma vez realizada, o profissional de segurana nunca teria autorizado a execuo do trabalho naquelas condies. Importante destacarmos o que disciplina o art. 13, Cdigo Penal, in verbis: ...art. 13 - O resultado, de que depende a existncia do
crime, somente imputvel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ao ou omisso sem a qual o resultado no teria ocorrido. ... 2 - A omisso penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia.. (grifo nosso), ou seja,
conforme leciona o penalista Cezar Roberto Bitencourt, ... h tambm um dever
legal daquelas pessoas que exercem determinadas atividades, as quais tm implcita a obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia ao bem alheio, como por exemplo, o policial, o bombeiro, o mdico, etc..., inclua-se, engenheiros e
tcnicos de segurana do trabalho. Ante o exposto restou demonstrado as condies inseguras do telhado do armazm da moega, bem como a inexistncia da anlise preliminar de risco do local de trabalho pelo engenheiro e tcnico de segurana do trabalho da Reclamada, ou seja, mais uma vez caracterizada culpa de natureza gravssima da Empresa R.
FALHAS DA
PRIMEIROS R
SOCORROS PLANO DE EMERGNCIA E SALVAMENTO EMPRESA INEXISTENTE OU DEFICITRIO. A Reclamada alega s 164/165 que a morte do funcionrio realmente se deu no trajeto da empresa at o hospital, que a vtima foi imobilizada com maca e colar cervical e transportada em uma camionete, sendo acompanhada pelos colegas de trabalho e justifica no ter acionado o socorro especializado visto que o municpio de Cambar no proporcionava este atendimento, entretanto, sem razo. Insta esclarecer de antemo que a Reclamada no logrou xito em se desvencilhar do nus da prova, no demonstrando a contento que a vitima fora imobilizada em uma maca, tampouco fora colocado colar cervical, visto que diante das fotos tiradas do cadver (fls.209), momentos depois do acidente, no se detectou nenhum colar cervical preso ao corpo da vitima, presumindo-se, portanto, que no foram tomadas as medidas cabveis no pronto atendimento. Cumpre esclarecer que o municpio conta sim com equipe de resgate do Corpo de Bombeiros, e pasmem, a unidade est localizada por sinal a poucos metros da Requerida, localizada na mesma Avenida das dependncias da Reclamada (Avenida Tsuneto Matsubara) e est instalada desde 2006 (dois mil e seis) conforme informao oficial disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Cambar PR, seno vejamos (http://www.cambara.pr.gov.br/):
Bombeiros Comunitrio recebeu ambulncia siate do governo do Estado A corporao conta agora com duas ambulncias. O governo do Paran, repassou ao Corpo de Bombeiros comunitrio de Cambar, uma ambulncia siate. Com o veculo, a corporao passar a contar com duas ambulncias, e um caminho, melhorando ainda mais o atendimento que vem fazendo no municpio. O Bombeiros Comunitrio de Cambar foi implantado em 2006, comandado pelo sargento Srgio Lorejan, conta com um efetivo de 11 soldados, e atende em mdia 25 chamadas mensais, para atuar no combate a incndios florestais, socorros hospitalares, acidentes automobilsticos, captura de animais, entre outras.
Portanto, improcede as afirmaes de que no existe socorro especializado pblico na cidade de Cambar PR, salientando, inclusive, que a Reclamada infringiu seu prprio manual, seno vejamos s fls. 307: ...
Primeiros Socorros: Tratamento dado por pessoa leiga, realizado imediatamente ao acidente ou mal sbito, a fim que, no haja maiores danos at a chegada do mdico (Manual de Brigada Contra Incndio da Requerida) (grifo
nosso). Ademais fica desde j impugnado o Manual de Brigada Contra Incndio apresentado pela Reclamada s fls. 287/320, uma vez no aprovado pelo Corpo de Bombeiros e tambm por se tratar de documento apcrifo, sem data, ou seja, no h como saber se o documento foi elaborado antes ou depois do acidente que acarretou na morte do esposo e pai dos Requerentes, pelo que se conclui que no h valor probatrio algum, ante a falta de credibilidade.
No procede as informaes de que a vitima foi atendida por um socorrista, visto que o funcionrio que estava executando os servios juntamente com o de cujus era seu encarregado, Reginaldo Cezar de Almeida, e sua funo era combater incndio e no prestar primeiros socorros, conforme especificado s fls.320. De qualquer sorte a brigada de incndio e salvamento da Requerida est totalmente irregular, pois, os integrantes da brigada devem ser avaliados pelo Corpo de Bombeiros, durante as vistorias tcnicas, de acordo com o anexo C da IT/2011 (Item 5.11.1 - IT 17/2011), oportunidade em fica desde j impugnada a sistemtica adotada pela Requerida, visto que totalmente deficitria e no presta ao fim que se destina. Ante o exposto restou clarividente que a Reclamada agiu com culpa em no acionar o socorro especializado, localizado a poucos metros de suas dependncias, alm de manejar a vitima com fraturas e hemorragia em uma camionete, visto que o equivocado procedimento pode ter contribudo para o bito do esposo e pai dos Requerentes. 5.5 TRS DA REINCIDNCIA DA EMPRESA R FUNCIONRIOS PAULO HENRIQUE
CONFIGURADA FALECIMENTO DE OUTROS GOZZI, DANILO ANAIPIO FONSECA e MARCELO LUZ FORTUNATO A Empresa r argumenta em sede de contestao, que as nicas vitimas de acidente de trabalho que morreram foram Jos Roberto
Sena (esposo e pai dos Requerentes) e Paulo Henrique Gozzi, e que se tratam de casos isolados, cada um cercados por nuances especificas e fora de qualquer controle por parte da Requerida, e que tais mortes no foram to alarmantes, como querem fazer crer os Autores, no servindo de prova para o convencimento deste r. Juzo, inclusive, no justificam possveis penas majoradas Reclamada. (fls. 165/167). Excelncia quanto ao argumento da Requerida de que ... fora o de cujus a nica vitima de acidente com morte o caso de PAULO
HENRIQUE GOZZI, morto em 2006 ... (fls. 166), este no procede, uma vez que
restou demonstrado pelos documentos colacionados com a exordial (fls.115/129) que outros dois funcionrios:- DANILO ANAIPIO FONSECA e MARCELO LUZ FORTUNATO, tambm foram vitimas de acidente de trabalho sob as diretrizes da Requerida, inclusive, as circunstncias so as mesmas que fatalmente retiraram a vida do esposo e pai dos Requerentes. Especificamente quanto ao caso de DANILO
ANAIPIO FONSECA, improcede a informao da Reclamada que este falecido no era seu funcionrio, visto que embora argida a ilegitimidade de parte pela Requerida, este r. Juzo afastou a preliminar, e declarou a Empresa R culpada pelo sinistro, seno vejamos trechos da sentena prolatada nos autos de processo RT 1368/2010 VT de Jacarezinho PR: ... NO
EQUIPAMENTOS DE SEGURANA FOSSEM CAPAZES DE EVITAR O ACIDENTE. EMBORA A VTIMA ESTIVESSE USANDO CINTO DE
POSSIBILITOU O PRONTO RESGATE DA VTIMA, ... H, PORTANTO, CULPA DO EMPREGADOR, E NO DA VTIMA, NO EVENTO DANOSO QUE ACARRETOU A PERDA DA VIDA DO FILHO DOS REQUERENTES.
Portanto, ineficaz a tentativa da ora Requerida em se desvencilhar de suas responsabilidades pela morte do funcionrio Danilo Anaipio Fonseca, pois, restou sacramentado em sentena que em decorrncia de suas negligncias e imprudncias patronais a vida do trabalhador foi ceifada, a exemplo do esposo e pai dos Requerentes. Quanto ao falecimento do trabalhador MARCELO LUZ FORTUNATO, o bito teve repercusso geral, inclusive, sendo notcia na imprensa da cidade de Londrina PR (fls.129), sendo que o infortnio ocorreu nas dependncias da Reclamada, e sob suas diretrizes, cuja causa do acidente foi idntico ao caso do marido e pai dos Requerentes, ou seja, queda de altura. Com relao ao bito de PAULO HENRIQUE GOZZI, restou demonstrado pelo Inqurito Policial 189/2006 que no houve treinamentos especficos ministrados ao falecido sobre espaos confinados, e a exemplo do presente caso desta indenizatria, nenhum tcnico de segurana realizou uma avaliao preliminar de risco no local de trabalho antes do inicio da atividade, descumprindo frontalmente o que determina a alnea f do item 33.3.2 da Norma Regulamentadora 33.
Douto Julgador foi constatado nos casos acima, inclusive, mediante sentena prolatada por este r. Juzo (115/129) que a Requerida no promove treinamentos especficos, que os EPIs fornecidos so inadequados e deficitrios e que a equipe de segurana do trabalho omissa e negligente, pois no realiza anlise preliminar de risco antes do inicio das atividades de seus trabalhadores. No queira a Requerida argumentar que se trata de casos isolados, cada um cercado de nuances especificas e circunstancias diferenciadas, pois, pelo contrrio os casos se coadunam e sempre nasceram das mesmas negligncias e imprudncias patronais, motivo pelo qual imperioso reconhecer a REINCIDNCIA da Requerida, fator este que dever ser levado em considerao na ocasio do arbitramento das indenizaes pleiteadas. Neste sentido:
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAO. Na tentativa de oferecer alguma compensao vtima do dano moral, deve-se ter o cuidado de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e, no mesmo passo, criar encargo que represente verdadeiro impacto financeiro ao ofensor. A condenao, nesses moldes, DESENCORAJA A REINCIDNCIA e, ao menos em tese, estimula a adoo de providncias para melhoria do ambiente de trabalho. Recurso do autor provido, no
particular, para condenar o ru em indenizao por danos morais. TRT-PR-01335-2008-658-0900-8-ACO-07569-2009 - 2A. TURMA. Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU.Publicado no DJPR em 17-03-2009. (grifo nosso). Quanto ao argumento da Reclamada de que as mortes ocorridas no so to alarmantes num interregno de seis anos (fls. 166), a nica interpretao que se pode extrair e foroso de querer acreditar que para a Reclamada morrer normal!!! Absurdo, absurdo, absurdo. Vidas inocentes foram ceifadas, pais de famlia, filhos que nunca mais tero o carinho de seus pais! Esposas que tero sempre aquele vazio, diga-se, pelo fato de empresas bilionrias, como a Requerida, desrespeitarem as mais simples normas de segurana e medicina do trabalho. Ante o exposto, tendo em vista que o esposo e pai dos Requerentes morreu nas mesmas circunstncias de outros falecimentos ocorridos com funcionrios da Reclamada, reitera os Requerentes o reconhecimento da REINCIDNCIA da Reclamada, e que para tanto os parmetros indenizatrios sejam majorados, a fim de se considerar a teoria do desestmulo, onde o valor estipulado de um lado representa compensao para o lesado, e por outro lado constitui para o lesante sano que deve se traduzir em valor de inibio a novas prticas da mesma ordem. 6 DA INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS
A Empresa R argumenta em sede de contestao, ser indevida a condenao por danos materiais, uma vez que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vtima e que nenhuma indenizao devida se no restar comprovada a culpa da Reclamada (fls. 168), entretanto, no lhe assiste razo alguma. Importante registrar que antes de mais nada os Requerentes invocaram a aplicabilidade da responsabilidade objetiva e subsidiariamente a culpa presumida da Reclamada, ou seja, no primeiro caso exsurge o dever de indenizar independentemente da averiguao de culpa ou dolo patronal tendo em vista a teoria do risco criado, e, no segundo momento, inverte-se o nus da prova, presumindo-se a culpa da Requerida pelo infortnio que retirou a vida do esposo e pai dos Requerentes. Porm de qualquer ngulo que se analise o caso concreto, verifica-se culpa de natureza gravssima por parte da Empregadora, uma vez que no implementou redes de segurana sob a moega, disponibilizou EPIs inapropriados para a atividade, determinou que o de cujus realizasse servio em condies inseguras, sem anlise preliminar de risco, dentre outras falhas, negligncias e imprudncias que foram determinantes para o bito do trabalhador., motivo pelo qual reitera os Autores o pleito de condenao da Reclamada nas indenizaes por danos materiais e morais, conforme especificados na exordial. 6.1 DA EXPECTATIVA DE VIDA 73 ANOS
A Reclamada impugna a pretenso dos autores de que a indenizao por danos materiais leve em considerao a expectativa de vida de 73 anos do brasileiro conforme fonte do IBGE e que Vossa Excelncia considere o marco de 65 anos de idade, tempo limite para a aposentadoria por tempo de servio (fls.168/169), todavia, sem razo. Excelncia o Cdigo Civil expresso neste sentido seno vejamos o que disciplina o art. 948, CC, in verbis: Art. 948. No caso de
homicdio, a indenizao consiste, sem excluir outras reparaes: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vtima, seu funeral e o luto da famlia; II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a durao provvel da vida da vtima. (grifo
nosso). Portanto no h argumentos para se acatar as razes de defesa da Reclamada, visto que a regra geral sedimentada pelo Cdigo Civil que se leve em considerao a durao provvel da vtima, e conforme fontes oficiais do IBGE a idade de 73 (setenta e trs) anos de idade (fls.130/131) e no a data limite da aposentadoria por tempo de servio, oportunidade em que se impugna expressamente o marco de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 6.2 DA PLANILHA DE CLCULO A Reclamada impugna a planilha de clculo
apresentada pelos Autores s fls.047, primeiro, argumentando que nenhuma indenizao devida visto que a morte ocorreu por culpa exclusiva da vtima; e, segundo, caso seja condenada a pagar a indenizao por danos materiais
pleiteada, que seja descontado 1/3 do montante (R$442.188,40 1/3 = R$294.792,13), pois, acredita-se que esta frao seria destinada ao de cujus e no beneficiaria os Requerentes, todavia, sem razo (fls.169/170). Com relao a alegao de culpa exclusiva da vitima, a mesma no merece prosperar pelas vrias razes dispostas ao longo da exordial, bem como ao longo desta impugnao, oportunidade, em que se impugna novamente tal absurdo, visto que a nica e exclusiva culpada pelo infortnio foi a Empresa Reclamada. Quanto alegao de que os danos materiais tenham que sofrer uma reduo de 1/3, pois de se presumir que tal parcela seria destinada a subsistncia do de cujus, totalmente incabvel tal alegao visto que o valor da penso mensal deve conservar proporo com o salrio que era recebido pelo falecido (Ap. 16.499, Comarca de Belo Horizonte, TAMG, in HUMBERTO THEODORO JNIOR, ob. sup. cit., p. 32, n.10.). Ademais o ato de suprimir a parcela referente 1/3 do montante de qualquer modo estaria repercutindo no enriquecimento ilcito da Reclamada, visto que se o obreiro vivo estivesse tais valores seriam despendidos pela empregadora ao funcionrio, sendo de todo provvel que serviriam de investimentos para a estruturao familiar, educao e sade das crianas, aquisio de patrimnio, ou seja, de qualquer maneira seria revertido para o bem familiar. Cumpre destacar que a presuno de 1/3 do montante seria revertido a subsistncia do de cujus inaceitvel, ainda mais,
considerando a composio familiar, composta por esposa e trs filhos, ou seja, matematicamente desproporcional a presuno da Reclamada, visto que remanesceria apenas 2/3 para serem teoricamente partilhados entre 04 pessoas (viva e trs filhos), o que fica desde j impugnado. No se pode olvidar, ainda, que os trs filhos so menores incapazes e tem muito a galgar tanto na vida pessoal quanto na vida profissional, presumindo-se que os investimentos e gastos com os impberes so superiores, pois o caminho maior a percorrer (alimentao, vesturio, sade, educao, faculdades, universidades, etc.), sendo de todo injusta a retirada de 1/3 dos valores que serviro de amparo e formao educacional aos filhos hoje menores de idade. Ademais o pleito da Reclamada no encontra amparo legal algum, motivo pelo qual fica expressamente rechaado pelos Autores a tentativa de minimizar o montante a ser indenizado, inclusive, pede-se vnia a fazer uma analogia com o auxlio de penso por morte pago pela Previdncia Social em que no h descontos a este ttulo. Ante o exposto reitera os Autores o pleito de arbitramento de indenizao por danos materiais no valor integral constante da planilha de clculo de fls.047. 6.3 DA INDENIZAO PARA OS FILHOS MENORES DE IDADE IDADE LIMITE A MAIORIDADE AOS 18 ANOS E/OU 24 ANOS FORMAO PROFISSIONAL / CASAMENTO DOS FILHOS CESSA O DIREITO A
PENSO / CONVOLAO DE NOVA NUPCIA PELA VIVA / CESSAR O DIREITO A PENSO EM CASO DE MORTE DO CREDOR A Reclamada requer que a penso a ser deferida se limite aos filhos at a maioridade ou subsidiariamente at completarem 24 (vinte e quatro) anos quando atingiro a formao profissional ou quando estes se casarem, que caso a viva venha a contrair novas npcias seja cessado seu direito a penso e que tal direito tambm cessar caso haja morte de qualquer credor (fls.170/173). Excelncia no assiste razo a Reclamada, uma vez que embora seja considerada a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou 25 (vinte e cinco) anos como marco na formao profissional o entendimento jurisprudencial contemporneo de que a cota-parte destinada aquele herdeiro quando atingida a idade de 25 (vinte cinco) anos seja revertida viva, portanto, nada a retirar dos valores indenizatrios, seno vejamos:
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. A competncia outorgada ao Judicirio Trabalhista pelo artigo 114, IX, da Constituio da Repblica, includo pela Emenda Constitucional 45/2004, compreende inclusive a ao indenizatria por acidente de trabalho movida por herdeiros do trabalhador falecido. Cancelamento da Smula 366 do STJ (CC 101.977-SP). Recurso dos autores ao qual se
nega provimento. II - ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRIO INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAO. Por conta da indivisibilidade da obrigao (imposta pelos arts. 1791 e 88 do Cdigo Civil), a suspenso da prescrio em relao a um dos dependentes aproveita aos demais, nos termos do art. 201 e 204, 1, do Cdigo Civil de 2002. Recurso dos autores ao qual se d provimento para afastar a prescrio pronunciada face terceira autora. III ACIDENTE DE TRABALHO AUSNCIA DE
ENTREGA DE EPIs - CULPA DA EMPRESA. Cabe ao empregador oferecer segurana e zelar pela integridade fsica de seus empregados por meio da entrega de EPIs, treinamento de empregados e fiscalizao quanto ao uso dos EPIs e dos procedimentos (art. 157 da CLT), sob pena de responder por culpa comissiva ou omissiva (art. 7, XXII, da Constituio da Repblica e arts. 168 e 927 do Cdigo Civil), porquanto responsvel pelos riscos de sua atividade econmica (art. 2 da CLT). Recurso dos autores ao qual se d provimento. IV - ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE - PENSO MENSAL - VALOR. O valor da penso mensal deve conservar proporo com o salrio que era recebido pelo "de cujus", podendo inclusive ser
estabelecido por salrios mnimos, sem violao da Smula 4 do STF, conforme entendimento da mesma Corte, consolidado na Smula 490. VEDAO DE CUMULATIVIDADE. A penso mensal sofre diviso pelo nmero dos herdeiros postulantes. Ou seja, o valor da penso no pode ser cumulativo, mas considerar cada um dos autores e os valores correspondentes de forma concorrente, de sorte que a penso de todos se refira ao salrio que os era percebido pelo trabalhador em vida. NMERO DE PARCELAS ANUAIS. Postulando autores prestaes mensais, o pensionamento no compreende uma dcima terceira parcela (em proporo ao 13 salrio), a pena de julgamento extra/ultra petita. Recurso dos autores ao qual se d parcial provimento. V - ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE AO MOVIDA PELOS HERDEIROS MENORES - TERMO FINAL DA PENSO MENSAL - ANLISE DE OFCIO VEDAO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Presumivelmente a partir da idade mdia de 25 anos os filhos passam a constituir economia prpria, desonerando o oramento familiar, razo por que o pensionamento deve ter por termo final o 25 aniversrio dos filhos do "de cujus". A partir de ento, no se justifica o
pensionamento, que constituir apenas um "plus" oramentrio, desatendendo a finalidade do instituto (artigo 950 do Cdigo Civil). REVERSO DA PENSO CNJUGE SUPRSTITE. COM A INDEPENDNCIA FINANCEIRA, PRESUMIDA E ORA FIXADA AOS 25 ANOS, O PENSIONAMENTO SE REVERTE ME DOS AUTORES QUE VIVIA MARITALMENTE COM O TRABALHADOR NO PERODO CONTEMPORNEO AO DO ACIDENTE DE TRABALHO.
TRT-PR-01797-2008-892-09-00-2ACO-20362-2010 - 1A. TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 29-06-2010. (grifo nosso) Portanto o mesmo se depreende se os filhos vierem a contrair npcias antes de completarem 25 (vinte e cinco) anos, ou seja, suas cotas partes sero revertidas viva que vivia maritalmente com o trabalhador no perodo contemporneo ao do acidente de trabalho, pelo que se conclui que no h que se falar em qualquer abatimento neste particular. Com relao morte de um dos credores o mesmo entendimento se extrai, ou seja, os valores destinados aquele credor sero revertidos aos credores suprstites, no havendo que se falar em desconto neste sentido, o que apenas beneficiaria o enriquecimento sem causa da Reclamada.
No tocante a convolao de novas npcias pela viva improcede o pleito de cessao da penso, uma vez que a convocao de novas npcias no tira o direito mulher de perceber a penso por morte do primeiro marido, sendo que, desta nova unio, no resulte situao de independncia econmica que torne dispensvel o pagamento do beneficio. Neste sentido:
DECLARAO - OMISSO EXISTENTE - QUESTO APRECIADA - PENSO POR MORTE DEPENDENTE - NOVAS NPCIAS - EFEITO MODIFICATIVO. 1. Deixando o acrdo de se pronunciar sobre questo relativa s novas npcias da dependente, impe-se o conhecimento dos embargos de declarao para sanar a omisso. 2 - "NO SE EXTINGUE A PENSO PREVIDENCIRIA, DO NOVO CASAMENTO MELHORIA FINANCEIRA DA DA NO DE SITUAO VIVA, SE RESULTA MODO A ECONMICO-
TORNAR DISPENSVEL O BENEFCIO" Smula 170 TFR. 3. Embargos de declarao providos para sanar a omisso constatada. (TRF1. EDAC 2006.01.99.003254-7/MG, Rel. Desembargador Federal Jos Amilcar Machado,
Primeira Turma,DJ p.31 de 24/09/2007) (grifo
nosso). Ademais foi requerido pelos Autores a aplicabilidade do art. 950, nico, CC, no contestado especificamente pela Reclamada, no havendo que se falar em qualquer tipo de desconto ou abatimento a qualquer ttulo. 6.4 DO SEGURO DE VIDA RECEBIDO PELOS AUTORES ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A Empresa R requer sejam descontados dos valores a serem arbitrados a ttulo de danos materiais o valor do prmio do seguro de vida destinado aos Requerentes, todavia sem razo alguma, por se tratarem de reparaes distintas e pelo fato de quem arcava com o seguro de vida era o prprio de cujus que sofria descontos mensais na sua remunerao a este ttulo. Neste sentido:
INDENIZAO MENSAL DO DEVIDA PRMIO
POR PELO DE
MORAIS. E
POSSIBILIDADE DE CUMULAO COM PENSO EMPREGADOR BENEFCIO PREVIDENCIRIO. COMPENSAO SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. A indenizao por danos morais e penso mensal decorrentes de culpa do
empregador no acidente de trabalho sofrido pelo empregado possui natureza jurdica absolutamente diversa do benefcio previdencirio recebido, no havendo o bice alegado pelo recorrente para percepo cumulativa. O benefcio previdencirio de responsabilidade da Previdncia Social e est fundamentado na teoria do risco (responsabilidade objetiva), detendo natureza compensatria, enquanto a indenizao e penso mensal esto concentradas na esfera jurdica do empregador, fundamentando-se, como regra geral, na sua concorrncia dolosa ou culposa para o evento, e possuindo carter indenizatrio. Da mesma forma, no devida a compensao do valor do prmio de seguro de vida pago por seguradora particular, pois representam parcelas de natureza distinta. O prmio da seguradora foi pago por fora de negcio jurdico de cunho privado, em de ao dolo passo ou dos que culpa artigos a da do 7, indenizao existncia trabalho. comento decorre
empregador na ocorrncia do acidente de Inteligncia XXVI, da Constituio Federal e 121 da Lei n 8.213/91 e da Smula 229 do STF. TRT-PR-03736-2008-322-09-00-8-ACO-2688562
DOMINGUES. (grifo nosso). Publicado no DEJT em 20-08-2010
Portanto diante da inexistncia de fundamentos legais para o deferimento do requerimento da Reclamada, fica desde j impugnado nos termos do atual entendimento jurisprudencial e consolidado pela Smula 229, STF. 7 DA INDENIZAO POR DANOS MORAIS VALORES PLEITEADOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Empresa R argumenta em sede de contestao s fls.175 que ... os autores no lograram demonstrar o dano de ordem moral,
lembrando que transtornos ou contrariedades no so aptos sua configurao,..., entretanto, sem razo.
Excelncia o dano moral configurado to somente pela violao do direito honra, dignidade ou imagem da pessoa, podendo ser presumido pelos atos praticados, sem necessidade de comprovao efetiva da leso. Sobre o tema, Jos Affonso Dallegrave Neto leciona: "Enquanto o dano material encerra perdas e danos que
alcana os danos emergentes e os lucros cessantes (art.
402 do CC), exigindo-se assim a prova concreta do prejuzo sofrido pela vtima, no dano moral o valor arbitrado pelo juiz que visa uma compensao financeira para a vtima, sendo desnecessria a prova do prejuzo moral, o qual presumido da prpria violao personalidade da vtima"
(Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, So Paulo: LTr, 2005, p. 138). (grifo nosso).
Dessa forma, so inquestionveis os efeitos que a morte de Jos Roberto Sena acarretou ao patrimnio moral dos Requerentes, que por certo lhes causaram dor e sofrimento. Quanto ao valor da indenizao, deve ser considerada a repercusso do dano, a posio social, profissional e familiar da vtima, bem como a intensidade do sofrimento dos Requerentes, o dolo do ofensor e a situao econmica deste, bem como a reincidncia da empresa R em outros falecimentos. Ademais, deve ser considerado o duplo efeito da indenizao por danos morais: compensao pela violao ao patrimnio moral e desestmulo pela prtica reputada ilegal, oportunidade em que se reitera os valores constantes da pea vestibular por refletirem fiel observncia aos parmetros de razoabilidade e proporcionalidade diante do acidente de trabalho que vitimou fatalmente o esposo e pai dos Requerentes. 8 DA CONSTITUIO DE CAPITAL
A Empresa R impugna o pleito autoral consistente na constituio de capital argumentando que pessoa jurdica idnea e conta com mais de 1.500 empregados diretos, motivo pelo qual segundo a jurisprudncia moderna e atual tal encargo seria dispensvel, entretanto, sem razo. Excelncia no se discute a idoneidade da pessoa jurdica, tampouco o nmero de empregados diretos da Reclamada, e sim o fato das indenizaes terem natureza eminentemente alimentar, motivo pelo qual imperioso a constituio de capital da Requerida a fim de salvaguardar patrimnio que garanta o cumprimento da obrigao. Ademais em que pese a Reclamada alegar que dispensvel a constituio no de capital de conforme robusta, atual entendimento colacionou jurisprudencial, demonstrou forma sequer
jurisprudncia que lhe favorece neste particular, visto que o entendimento outro seno vejamos:
CONSTITUIO DE CAPITAL. Deferida indenizao na forma de pensionamento mensal decorrente de danos advindos de acidente de trabalho, deve-se aplicar a previso a garantir do o artigo futuro 475-Q do CPC, da para renda determinar-se a constituio de capital destinado adimplemento mensal, por se tratar do meio mais idneo de dar efetividade deciso judicial, e de garantir o percebimento pelo ofendido da parcela
indenizatria,
TRT-PRJNIOR.
08150-2005-006-09-00-3-ACO-22459-2011 - 3A. TURMA. ARCHIMEDES Publicado no DEJT em 17-06-2011. (grifo nosso) Quanto a alegao de que a Requerida possui mais de 1.500 empregados diretos, tal argumento no suficiente a indeferir o pleito dos Requerentes, uma vez que o futuro incerto e a boa sade financeira hoje da Requerida no necessariamente pode ser a mesma daqui a alguns anos, inclusive, possveis incorporaes, fuses, alienaes, falncia, podem afetar diretamente o cumprimento da penso arbitrada, motivo pelo qual imperioso o deferimento do pedido dos Autores neste aspecto, inclusive, providencia que se adota independentemente de provao da parte, seno vejamos:
Constituio de capital. Penso mensal. Ato de ofcio do magistrado. A condenao ao pagamento de penso em prol do reclamante importa no cabimento da obrigao do devedor de constituir capital suficiente destinado ao seu cabal cumprimento, nos termos do art. 475-Q do CPC, haja vista a natureza de alimentar da parcela. A determinao constituio deste capital
constitui providncia a ser adotada pelo prprio magistrado, independentemente de provocao da parte. TRT-PR-02482-2009-018-09-00-8-ACO-449942011 - 2A. TURMA. Relator: PAULO RICARDO POZZOLO. Publicado no DEJT em 11-11-2011. (grifo nosso)
Ante o exposto restam totalmente impugnados os argumentos da Empresa R, motivo pelo qual os Autores reiteram o pleito de constituio de capital, nos termos do art. 475-Q, CPC e Smula 313, STJ. 9 DOS JUROS DE MORA E CORREO MONETRIA A Empresa R argumenta em sede de contestao no serem devidos juros de mora e correo monetria a partir do evento danoso, devendo ser aplicada a Smula 11 do E. TRT da 9 Regio, todavia, sem razo, uma vez que tais valores so exigveis desde a data do bito, conforme entendimento consolidado pela Smula n 54 do STJ, in verbis: STJ Smula n
54 - 24/09/1992 - DJ 01.10.1992: Juros Moratrios - Responsabilidade Extracontratual. Os juros moratrios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (grifo nosso), oportunidade em
que se impugna os argumentos da Requerida, devendo o mesmo entendimento ser aplicado correo monetria. 10 INFORMAO SOBRE O
ACIDENTE A VIVA / DA MORADIA FORNECIDA A FAMILIA DA VITIMA Com relao s alegaes constantes de fls.181/182 sobre a forma com que foi informada a viva acerca do bito, nada a impugnar neste particular, uma vez que os Autores sequer ventilaram na exordial tais argumentaes.
No tocante a informao de que a Empresa R disponibiliza gratuitamente imvel prprio para a famlia da vitima, mister registrar que o de cujus pagava aluguel mensal, inclusive, arcava com contas de luz e gua, sendo que aps sua morte a Empresa R num ato de confisso ao menos deixou de cobrar os alugueres da viva. Ademais o fato da famlia permanecer na residncia que se localiza nas dependncias da Requerida somente reforam o abalo psquico e moral da viva e dos filhos menores, pois foi exatamente ali que o esposo e pai dos Autores morreu, sendo que a famlia no tem condies financeiras de adquirirem um imvel, muito menos arcar com aluguel em outro lugar. 11 DA CULPA CONCORRENTE DA VITIMA REDUO DA INDENIZAO PELA METADE A Empresa R em sede de contestao ... requer seja
observada a culpa concorrente da vitima que indiscutivelmente TAMBM FOI CULPADO pela ocorrncia do acidente... (fls.183) (grifo nosso).
Ora Excelncia se a argumentao da Reclamada de que a vitima TAMBM FOI CULPADA nos remete a concluir que a prpria Empresa R confessa a sua culpa pelo evento danoso, no havendo que se falar em culpa concorrente, visto que se a Reclamada tivesse tomado cautelas mnimas conforme determina a legislao protetora do trabalho, o esposo e pai dos Requerentes hoje estaria vivo.
Ao longo desta impugnao corroborada com a pea vestibular foi demonstrado cabalmente a culpa exclusiva da R pelo infortnio, no merecendo guarida as alegaes da Reclamada na aplicabilidade da culpa concorrente, o que fica desde j impugnado. 12 DOS HONORRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA A Requerida contesta o pleito acerca do deferimento de honorrios advocatcios sucumbenciais afirmando no estarem presentes os requisitos exigidos pelas Leis 1.060/50 e 5.584/70, entretanto, como se trata de ao de cunho indenizatrio, mister a aplicabilidade da Instruo Normativa n 27/05, TST, oportunidade em que se impugna as alegaes da Reclamada s fls.184/185. Neste diapaso:
ACIDENTE DE TRABALHO. AO DE INDENIZAO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. Dada a natureza civil da lide e sendo o autor beneficirio da justia gratuita, so devidos honorrios advocatcios de sucumbncia, nos termos do artigo 11, 1., da Lei 1.060/1950. Nega-se provimento Remessa necessria. TRT-PR-00496-2007-095-09-00-4-ACO-057832009 - 1A. TURMA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DJPR em 17-02-2009. (grifo nosso).
Ante o exposto os Autores reiteram o pedido de arbitramento de honorrios advocatcios sucumbenciais conforme arrazoado na pea vestibular e impugna expressamente as argumentaes da Requerida em sentido contrrio. 13 DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A CONTESTAO A Empresa R argumenta em sede de contestao ....... 14 DOS REQUERIMENTOS FINAIS a) Requer a juntada do boletim de ocorrncia, declaraes constantes do inqurito policial n 269/2010 e documentao acerca de segurana e medicina do trabalho; b) Requer o desentranhamento dos documentos de fls.464/465, uma vez que protocolizados posteriormente juntada da contestao (vide data dos protocolos digitais), em observncia ao princpio da eventualidade, uma vez que fulminada pela precluso consumativa. c) Em que pese restar demonstrado a inconcluso do laudo tcnico da policia civil (fls.200/216) a fim de averiguar a responsabilidade civil, requer a designao de percia tcnica a cargo do sr. Louvado de confiana deste r. Juzo a ser realizada aps a audincia de instruo processual designada para o dia 01.06.2012, observado o impedimento do Dr. Jos Marcelo de Oliveira Penteado (fls.330);
d) Requer seja
expedido oficio de imediato e
conseqente cincia dos presentes autos Delegacia de Policia de Cambara PR, com cpia para o Ministrio Publico Estadual, na pessoa de seu Dignssimo Representante, Dr. Marcel de Alexandre Coelho, para fins de concluso do Inqurito Policial n 269/2010 e que os envolvidos JORGE OSAWA e ROGRIO APARECIDO AMNCIO, sejam indiciados, processados e julgados na forma da Lei, diante das irregularidades apontadas nesta indenizatria. Por fim os Requerentes reiteram que os pedidos constantes da pea vestibular sejam julgados totalmente procedentes. Termos em que, Pede deferimento. Jacarezinho (PR), 12 de maio de 2012.
Flamarion Ruiz Canassa Canassa
OAB-SP n 223.386 58.141
Flvio Ruiz
OAB-PR n
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