Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/246448003/dosp-executivo-caderno-1-11-06-2019-pg-17?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-07-17 17:11:10+00:00
Document Index: 104852661

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DOSP 11/06/2019 - Pg. 17 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2019
Empresa: L R G Comércio de Material para Construção Ltda IE: 209.427.106.111 Contador: Wagner Fileto Garcia CRC: 1SP142236/O-4 Protocolo da Solicitação: SP82386703
Empresa: Elias Antunes da Silva & Cia Ltda IE: 218.002.629.112 Contador: Fabio Augusto Cordeiro CRC: 1SP247722/O-1 Protocolo da Solicitação: SP91269171
Empresa: Antonio Carlos Nunes Cerâmica IE: 428.013.972.117 Contador: Mauro Osuna Monteiro CRC: 1SP135761/O-4 Protocolo da Solicitação: SP69630348
Empresa: Elizabete Fernandes dos Santos IE: 209.574.970.110 Contador: Else Mary da Silva Abrantes CRC: 1SP157367/O-2 Protocolo da Solicitação: SP28771376
Empresa: P. P. DE O. Camargo Aquacultura Eireli IE: 224.094.442.119 Contador: Ana Paula Ciccone de Leo CRC: 1SP197841/O-8 Protocolo da Solicitação: SP90484201
Empresa: Tereza Alves Fugita IE: 515.043.275.115 Contador: Flavio de Medeiros Alves CRC: 1SP262201/O-9 Protocolo da Solicitação: SP99976379
Atendendo ao disposto no inciso III, artigo 2º-A, Anexo II, da Portaria CAT 92/98, comunicamos aos contribuintes abaixo relacionados, a exclusão do contabilista vinculado ao seu estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - CADESP.
Em razão disto, deverá ser providenciada alteração cadastral com vinculação de novo contabilista por meio do Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim.
Longarini & Garcia Sorveteria Ltda IE: 260.192.803.112 CNPJ: 24.363.381/0001-31 Gabi Garcia Sorveteria Ltda IE: 260.116.354.119 CNPJ: 19.625.242/0001-07
Ficam os contribuintes adiante arrolados, vinculados a esta unidade fiscal, NOTIFICADOS de que as suas inscrições no cadastro SEFAZ foram declaradas SUSPENSAS pelo fisco, preventivamente por não localização do respectivo estabelecimento no endereço indicado no CADESP, nos termos do artigo 31, inciso I do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000), cc artigo 3º, § 1º, inciso I da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.
Nome: CONTATO PREMIUM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Endereço: Rua das Palmeiras, 188 - Bairro/CEP: Jardim Santa Catarina / 15.080-100 - Cidade: São José do Rio Preto
IE: 647.772.609.119 - CNPJ: 22.918.482/0001-04
Data Suspensão: 06-06-2019
Expediente SF 1000326-313059/2019
OBSERVAÇÃO - sobre os atos de suspensão ora publicados, os contribuintes/interessados poderão interpor reclamação junto ao Posto Fiscal de Jurisdição.
Nos termos do § 3º do artigo 99 e artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/02 e alterações posteriores) e INTIMADO a recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar sua DEFESA, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação.
A defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e entregue ao Posto Fiscal de sua vinculação fiscal, onde o Auto de Infração e Imposição de Multa aguardará o decurso de prazo regulamentar para apresentação de defesa, parcelamento ou liquidação do débito fiscal.
Para credenciados ou que desejam se credenciar no e-PAT, nos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 6º Lei 13.918/2009, do § 5º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009 e do artigo 9º da Portaria CAT 198/2010, a cópia do AIIM, dos demonstrativos e documentos que o instruem estão disponíveis no endereço eletrônico do Portal do e-PAT: https://www.fazenda. sp.gov.br/ePAT/portal/. Conforme § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.
O contribuinte poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais a este auto de infração, por meio do Portal acima, os quais se credenciados no e-PAT também terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar a defesa e outros documentos.
Para os credenciados no e-PAT, a defesa deverá ser inserida eletronicamente no Portal do e-PAT https://www.fazenda. sp.gov.br/ePAT/portal/, conforme artigos 13, 15 e seus incisos da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato PDF, assinados digitalmente por aplicativo disponibilizado pela Secretaria da Fazenda neste mesmo Portal.
Em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos do artigo 24, I, da Lei 10.705/00, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando renúncia à defesa ou reclamação.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficará à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis e horários de expediente.
No caso de não atendimento da presente, na forma e prazo acima, o AIIM será encaminhado para ratificação pelo Delegado Regional Tributário e poderá implicar a inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO e as infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, poderão ser comunicadas ao Ministério Público nos termos da legislação vigente.
Contribuinte: ANGELA JARDIM
CPF: 705.065.588-00
Endereço: SÍTIO SÃO MANOEL, S/N - ZONA RURAL - SANTO ANTONIO DO ARACANGUÁ/SP - CEP: 16130-000
AIIM - ITCMD 4.123.591-3, de 02-05-2019.
Posto Fiscal de Vinculação: Posto Fiscal - 10 de Araçatuba, situado na Rua Tiradentes, 840, no horário das 9h às 16h30.
Unidade de Julgamento: DTJ-Bauru / UJ-Araçatuba
Contribuinte: WALDOMIRO JARDIM
CPF: 923.765.338-72
AIIM - ITCMD 4.123.592-7, de 02-05-2019.
Contribuinte: MARIA APARECIDA ABRÃO MOREIRA
CPF: 255.348.218-33
Endereço: SÍTIO SÃO FRANCISCO, S/N - BAIRRO BAHIA -PENÁPOLIS/SP - CEP: 16300-972
AIIM - ITCMD 4.123.827-8, de 07-05-2019.
1- Fica o interessado abaixo identificado NOTIFICADO da existência de pendências em seu requerimento de restituição de taxas/demais receitas. A relação das pendências deve ser retirada no Posto Fiscal de Santo André, endereço Rua Campos Sales, 408 - Centro - Santo André - SP, e deve ser regularizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação. Decorrido o prazo sem que o interessado tenha se manifestado, o processo será arquivado no aguardo de sua manifestação.
NOME CPF/CNPJ PROTOCOLO Jaqueline Barbosa Peixinho 079.314.545-70 1000864-749661/2018
O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do expediente protocolizado GDOC 1000644-49758/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) 286.038.884.117, atribuída à pessoa jurídica MAX PRECISION IND METALURGICA LT, CNPJ 44.168.532/0001-08, com endereço na Avenida Maria Leonor, 836, Pq. Reid, Diadema/SP, em razão de constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição a partir de 01-07-2017, dada a desocupação do imóvel onde tinha suas operações, sem comunicar a alteração cadastral da IE ou a sua baixa ao fisco, estando essa associada a práticas fraudulentas na emissão de documentos fiscais. Os sócios da empresa são ALEXANDRE SERAFIM DE SOUZA, CPF 186.998.908-26, e WALDIR MAGNANI, CPF 025.331.118-72. A situação descrita subsume-se à hipótese prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 11 (§ 2º), 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional de Araraquara, com base no Artigo 3o da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante nos protocolados abaixo, promoveu a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s):
PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO A PARTIR DE
1000630-314728/2019 Fumac Comercial Especializado em Produtos Cerâmicos Eireli 587.336.250.115 29.170.377/0001-70 Avenida 14, 2603, Rio Claro - CEP 13.503-018 10-06-2019 1000630-314713/2019 S de Almeida Comercio de Embalagens e Equipamentos Eireli 587.364.626.114 32.974.543/0001-04 Rua 4 A, 112, Rio Claro - CEP 13.506-661 10-06-2019 80874-313155/2019 Priscila Alves dos Santos Transportes 637.227.723.114 19.832.372/0001-02 Rua Luiz Gama, 613, São Carlos - CEP 13.574-370 06-06-2019
PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO INAPTO DESDE
1000630-180923/2012 Auto Posto Harmonia de Araraquara Ltda 181.298.761.113 04.845.240/0001-48 Avenida Luiz Alberto, 522, Araraquara - CEP: 14.806-055 23-07-2013
Posto Fiscal de Rio Claro
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, promoveu, nos autos do Processo SF 97902-182245/2019, o enquadramento da inscrição estadual n. 615.021.272.110 como NULA, atribuída ao estabelecimento CAIO EDUARDO DA SILVA, CNPJ/MF 26.043.212/0001-40, em razão da inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; situação que é tipificada no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000. Dessa forma, são considerados inidôneos todos os documentos de emissão atribuídos ao estabelecimento, desde a data da inscrição no Estado, em 26-08-2016.
Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta notificação, para a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, ao Diretor Executivo da Administração Tributária, conforme art. 19 da citada Portaria.
Notifica-se, ainda, que vistas dos autos e cópia de seu inteiro teor poderão ser obtidas pelo contribuinte no Posto Fiscal-10 de Rio Claro, no horário de atendimento ao público, que em dias úteis é das 09h às 16h30.
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, promoveu, nos autos do Processo SF 97902-154070/2019, o enquadramento da inscrição estadual n. 587.234.156.110 como NULA, atribuída ao estabelecimento CONSTRUTORA E INCORPORADORA ELISAN EIRELI, CNPJ/MF 24.978.540/0001-02, em razão da inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; situação que é tipificada no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000. Dessa forma, são considerados inidôneos todos os documentos de emissão atribuídos ao estabelecimento, desde a data da inscrição no Estado, em 10-06-2016.
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 16, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, emitiu, nos autos do Processo SF 97902-285090/2019, Ordem de Instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) da Inscrição Estadual n. 615.021.227.115, atribuída ao estabelecimento DURVALINO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ/MF 25.683.844/0001-05, visando apurar denúncia da Fiscalização Direta de Tributos, relativa a prática de atos ilícitos que têm repercussão no âmbito tributário, tipificados no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000, qual seja: inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição.
Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta notificação, para manifestação do contribuinte interessado.
Notifica-se, ainda, que vistas dos autos e cópia de seu inteiro teor estão disponibilizados ao contribuinte no Posto Fiscal-10 de Rio Claro, localizado na Avenida Ulisses Guimarães, 20 - Jardim Nossa Senhora da Saúde - Rio Claro/SP, no horário de atendimento ao público, que em dias úteis é das 09h às 16h30.
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, promoveu, nos autos do Processo SF 97902-81876/2019, o enquadramento da inscrição estadual n. 615.014.364.110 como NULA, atribuída ao estabelecimento FUNCAT COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ/MF 18.092.721/0001-34, em razão da simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; situação que é tipificada no artigo 30, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000. Dessa forma, são considerados inidôneos todos os documentos de emissão atribuídos ao estabelecimento desde 29-01-2018.
Notifica-se, ainda, que vistas dos autos e cópia de seu inteiro teor poderão ser obtidas pelo contribuinte no Posto Fiscal-10 de Rio Claro, localizado na Avenida Ulisses Guimarães, 20 - Jardim Nossa Senhora da Saúde - Rio Claro/SP, no horário de atendimento ao público, que em dias úteis é das 09h às 16h30.
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, promoveu, nos autos do Processo SF 97902-154249/2019, o enquadramento da inscrição estadual n. 587.171.934.110 como NULA, atribuída ao estabelecimento REPROSERV COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME, CNPJ/MF 56.984.891/0001-12, em razão da inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; situação que é tipificada no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000. Dessa forma, são considerados inidôneos todos os documentos de emissão atribuídos ao estabelecimento, desde a data da inscrição no Estado, em 03-12-2012.
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, promoveu, nos autos do Processo SF 97902-154177/2019, o enquadramento da inscrição estadual n. 587.340.657.111 como NULA, atribuída ao estabelecimento RTG COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/MF 28.423.913/0002-10, em razão da inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; situação que é tipificada no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000. Dessa forma, são considerados inidôneos todos os documentos de emissão atribuídos ao estabelecimento, desde a data da inscrição no Estado, em 16-02-2018.
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, promoveu, nos autos do Processo SF 97902-182175/2019, o enquadramento da inscrição estadual n. 587.343.460.119 como NULA, atribuída ao estabelecimento VIA ROSA COMÉRCIO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ/MF 30.099.004/0001-30, em razão da inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; situação que é tipificada no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000. Dessa forma, são considerados inidôneos todos os documentos de emissão atribuídos ao estabelecimento, desde a data da inscrição no Estado, em 03-04-2018.
Contribuinte - ALEXANDRE SILVEIRA SARAIVA FERNANDES CPF - 180.591.118-09
AIIM 4.102.971-9 de 27-11-2017
Informamos que o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.102.971-9, lavrado em 27-11-2017, encontra-se neste Núcleo Fiscal de Cobrança (NFC) após análise final da Delegacia Tributária de Julgamento que manteve procedente o AIIM.
No caso de parcelamento do débito, o pedido deverá ser feito junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição nas condições previstas no artigo 34 do Decreto 46.655/2002.
Contribuinte - JOELMA BERTOLDI
CPF - 107.896.728-80
AIIM 4.099.693-1 de 20-09-2017
Informamos que o Auto de Infração e Imposição de Multa supracitado foi RATIFICADO pelo Sr. Delegado Regional Tributário de Jundiaí, em cumprimento ao disposto no § 1º do Artigo 35 da lei 13.457/2009.
Assim, fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, para o pagamento do débito à vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705/2000, ou para apresentar pedido de parcelamento.
Contribuinte - VALTER APARECIDO BERTOLDI
CPF - 068.528.778-50
AIIM 4.099.694-3 de 20-09-2017