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Timestamp: 2018-02-21 00:19:44+00:00
Document Index: 106361527

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 6', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 57']

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL Vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército FÁBRICA PRESIDENTE VARGAS - PDF
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL Vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército FÁBRICA PRESIDENTE VARGAS
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Leandro di Castro Barros
1 INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL Vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército FÁBRICA PRESIDENTE VARGAS RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 333/IMBEL/FPV/14 Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Senhor Licitante, Assinatura (a assinatura é opcional em caso de envio por ) Visando eventual necessidade de comunicação entre a Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL/Fábrica Presidente Vargas - FPV e as empresas interessadas em participar da presente licitação, solicito preencher e enviar os dados do Recibo de Retirada do Edital para a Comissão Permanente de Licitação - CPL, por meio do fax nº (12) ou para o endereço eletrônico A não remessa do recibo exime-nos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, ressalvada a obrigatoriedade, pela legislação de referência, de sua publicação na internet, imprensa oficial e/ou jornal de grande circulação. Observe o ramo de atuação de sua empresa, a fim de se evitar o envio de recibo de empresa que não atua no ramo do objeto do certame licitatório a ser realizado. Dirceu Pereira Mendonça Presidente da CPL/FPV Fábrica Presidente Vargas - Filial nº 1 da IMBEL - Av. 15 de Março s/nº - Vila Limeira - Piquete - SP - CEP Tel PAB (0xx12) FA (0xx12)
2 INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL Vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército FÁBRICA PRESIDENTE VARGAS EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 Processo Administrativo Nº 333/IMBEL/FPV/14 A Comissão de Licitação, designada pela Portaria EC nº 044/CH FPV/ IMBEL/FPV de 01 de agosto de 2014, promoverá a Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo TÉCNICA E PREÇO, subordinando-se em tudo que for aplicável à Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações, Instrução Normativa de 02/2010 SLTI/MPOG de 11/10/2010, e demais Diplomas Legais vigentes, tendo como objeto o Projeto Básico/Especificação Técnica, conforme especificado no Anexo A deste Edital. Os documentos para habilitação, as propostas técnicas e as propostas de preços serão apresentados no dia 10/10/2014 até às 10:00 horas em envelopes separados e lacrados e em idioma português, admitida a nomenclatura técnica específica e identificados com o nome do licitante, o número da licitação e o título do conteúdo ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação/FPV, sito à Av. 15 de Março, s/nº, Bairro da Limeira, Piquete/SP, sendo os mesmos rubricados pela Comissão de Licitação, permanecendo em seu poder até a data prevista para suas respectivas aberturas. O Envelope nº 1 com Documentos para Habilitação será aberto às 10:00 horas do dia 10/10/2014, o envelope nº 2 de Propostas Técnicas, será aberto às 10:00 horas do dia 20/10/2014, e o envelope nº 3, de Propostas de Preços será aberto às 10:00 horas do dia 28/10/2014, em ato público, à Av. 15 de Março, s/nº, Bairro da Limeira, Piquete/SP. A Cópia deste Edital poderá ser retirada na IMBEL/FPV, à Av. 15 de Março, Bairro da Limeira, Piquete/SP, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas, mediante o pagamento do custo de sua impressão, ou gratuitamente no site: ou Os Horários estabelecidos neste edital obedecerão ao horário de Brasília. Caso não haja intenção de recurso por parte dos licitantes, tendo eles assinado o Termo de Renúncia (Anexo O ), renunciando expressamente o direito de recurso e ao prazo respectivo, a abertura dos envelopes de propostas será no mesmo dia da habilitação. Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes anexos: 01- Anexo A - Descrição do Objeto/ Especificação Técnica 02- Anexo B - Documentos para Habilitação; 03- Anexo C - Critérios de Classificação para técnica e preço ; 04 -Anexo C.1 - Termo de Compromisso; 05- Anexo D - Atestado de Capacidade Técnica; 06- Anexo E - Declaração de Conformidade com o Inciso III do Artigo 7 Constituição Federal; 07- Anexo F - Declaração do Capital Social; 08- Anexo G - Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes; 09- Anexo H - Declaração de Microempresa e EPP; 10- Anexo I - Modelo de Proposta de Preços; 11- Anexo J - Declaração de responsabilidade técnica 12- Anexo K - Minuta do Contrato 13- Anexo L - Atestado de visita técnica 14- Anexo M - Modelo declaração de inexistência em seu quadro de empregados ervidores/empregados públicos da contratante); 15- Anexo N - Modelo declaração - relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade; 16- Anexo O - Termo de Renúncia. 2
3 1 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO E DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS: A presente licitação destina-se à seleção de propostas para contratação de SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EECUTIVO PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES na Fábrica Presidente Vargas (FPV). Os serviços contratados deverão ser executados conforme Projeto Básico a ser fornecido pela IMBEL/FPV, bem como às normas e especificações, normas da ABNT ou equivalentes, às disposições legais da União e do Governo do Estado de São Paulo e conforme especificação técnica ETSC 01/DIENG/14 - Rev 4 (Anexo A) As despesas desta licitação correrão por conta do recurso orçamentário de 2014, cuja Classificação Institucional Funcional Programática é a seguinte: ITEM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PTRES NATUREZA DE DESPESA SUBITEM CÓDIGO SIASG B1DIPJTAMBT PI 2 - DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01): Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem devidamente cadastrados ou não cadastrados no SICAF (Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores), não sendo permitida a participação de empresas em consórcio O Presidente da Comissão de Licitação, auxiliado pelos membros, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio visando aferir eventual sanção aplicada à licitante e estará impedido de participar da licitação, sob as penas da lei, quem tiver sido declarado inidôneo para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, ou suspenso nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011). 2.2 Conforme art. 9º da Lei 8666/93 e decreto nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010, não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente: O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários sejam ou possuam algum dirigente ou sócio que tenham relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau com empregados da IMBEL que exerçam cargo em comissão ou função de confiança A Habilitação constará da apresentação de documentos relativos a: Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-Financeira; e Regularidade Fiscal; A documentação necessária à Habilitação encontra-se devidamente relacionada e especificada no Anexo B deste Edital. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar 3
4 quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital Os licitantes cadastrados no SICAF deverão observar o seguinte: Para habilitação destinada à participação na presente licitação, os interessados cadastrados no SICAF deverão atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas de preço ( Único do Art 3.º do Decreto nº 4.485/2002), ou ainda, cumprir o disposto no parágrafo 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/1993; A Comissão de Licitação aceitará a inclusão de documentos atualizados, originais ou cópias autenticadas, no envelope de documentação de habilitação, dos licitantes que os apresentarem vencidos quando da consulta on-line do SICAF. Esse envelope deverá ter em sua face externa os dizeres: AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FPV TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LICITANTE CADASTRADO NO SICAF Para Habilitação destinada à participação na presente Licitação, os interessados não cadastrados no SICAF deverão observar o seguinte (Art. 28 a 31 da Lei nº 8666/1993): Os documentos necessários ao credenciamento relacionados do Anexo B deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente, inclusive membro da Comissão Permanente de Licitação no decorrer da sessão de licitação, ou por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade A autenticação, quando feita por membro da Comissão Permanente de Licitação, será efetuada em horário de expediente na sala da Comissão Especial de Licitação, situada à Avenida 15 de Março s/nº - Vila Limeira - Piquete - SP - CEP , Tel PAB (0xx12) FA (0xx12) , no horário das 08 às 11 horas e das 13 às 16 horas, até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes Quando da apresentação de cópias dos documentos, deve-se observar: I. Somente serão aceitas cópias legíveis; II. Não serão aceitos documentos que estejam rasurados; e III. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado O representante poderá estar acompanhado por outras pessoas, que poderão assessorálo, durante as sessões, sendo vedada manifestação de qualquer natureza por essas pessoas Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas É permitida a verificação on line no SICAF, na fase de habilitação, no momento da abertura do envelope relativo à habilitação (Envelope nº 01), da situação JURÍDICA, FISCAL E ECONÔMICO- FINANCEIRA da interessada, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de Para a habilitação, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/ SLTI nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no 4
5 prazo regulamentar, a Comissão suspenderá os trabalhos para proceder à diligência, na forma estabelecida no 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação Os licitantes que não optarem por utilizar o SICAF para a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira deverão apresentar no envelope Documentos de Habilitação os documentos listados no Anexo B, sendo que a ausência destes documentos no envelope Documentos de Habilitação indicará que o licitante optou por utilizar o SICAF, na forma deste item Esse envelope deverá ser entregue juntamente com o envelope da Proposta de Preços, tendo em sua face externa os seguintes dizeres: AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FPV TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LICITANTE NÃO CADASTRADO NO SICAF O licitante não cadastrado no SICAF que apresentar a documentação incompleta na fase de Habilitação será inabilitado a prosseguir no certame licitatório, e não terá os seus envelopes de Propostas Técnica e de Preços abertos Os documentos para Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços deverão ser entregues até às 10:00 horas do dia 10/10/2014, mediante protocolo, em envelope fechado e lacrado, ou por remessa postal com aviso de recebimento (AR) Todas as Certidões e Atestados deverão estar dentro dos prazos de validade previstos neste Edital e na Legislação pertinente A exigência quanto à regularidade junto ao INSS está prevista na Lei nº de 24 de junho de 1991 e a do FGTS na Lei nº 8.036, de 11 de maio de Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Presidente da Comissão de Licitação suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma Poderão ser exigidos outros documentos, a critério da Comissão de Licitação, quando aqueles apresentados pelos licitantes derem margem a dúvidas ou suspeitas, tudo sem prejuízo dos prazos previstos para execução da licitação e nos exatos termos da legislação específica vigente Os documentos relacionados no Anexos B e C do presente Edital deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que não seja reproduzida por fac-símile, autenticada por Tabelião de Notas ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou ainda autenticado por servidor da Administração, conforme Art. 32 da Lei nº 8.666/1993. Sempre que necessário, a Comissão poderá exigir a apresentação dos originais, a fim de dirimir possíveis dúvidas existentes, restituindo-os após o cotejo com as cópias Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Licitação perante a Administração da IMBEL, o licitante que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, após o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de Habilitação (Parágrafo 2º do Art. 41 da Lei nº 8.666/1993), falhas ou incorreções ou vícios, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso A deficiência no atendimento aos requisitos do Edital e seu(s) anexo(s) para apresentação da documentação e proposta correrão por conta e risco da licitante, podendo implicar na sua inabilitação ou desclassificação As empresas inabilitadas por apresentarem a documentação incompleta ou em desacordo com as exigências contidas neste Edital, serão informadas, por meio de Relatório circunstanciado, no mesmo local em que entregaram a documentação supracitada, a respeito dos motivos ou razões que levaram a Comissão a inabilitá-las. A inabilitação do licitante importa preclusão do direito de participar das fases subsequentes da licitação A consulta do Capital Social será feita por ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação para a Habilitação, sendo que a do licitante cadastrado no SICAF será feita mediante verificação on-line no Sistema, e a do licitante não cadastrado no SICAF será feita por consulta em seu 5
6 Contrato Social, e o valor eventualmente registrado em UFIR será convertido para Reais pela multiplicação do número de UFIR por 1,0641 (valor de referência fixado no ano de 2000) Da reunião, em ato público, para a abertura dos envelopes de Habilitação será lavrada Ata. 3 DAS PROPOSTAS TÉCNICAS (ENVELOPE Nº 02) A Proposta Técnica deverá ser entregue no local, hora e data previstos neste Edital (horário de Brasília), em envelope fechado e lacrado, devidamente rubricado, contendo em sua parte externa e fronteiriça, os seguintes dizeres: AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FPV TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE PROPOSTA TÉCNICA A Proposta de Técnica deve preencher os requisitos relacionados no Anexo "C" Serão desclassificadas as Licitantes cujas propostas técnicas não atenderem às condições e requisitos estabelecidos neste Edital e a pontuação mínima exigida e serão devolvidos aos respectivos prepostos, o envelope de proposta de preços. 4 DA VISITA TÉCNICA As empresas licitantes deverão visitar o local, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à abertura da fase de habilitação, a fim de avaliar a situação atual das instalações e tomar conhecimento do estado geral dos ativos existentes, da área disponível para a construção da nova estação de tratamento, bem como se certificarem de todos os detalhes necessários à elaboração do projeto executivo, inclusive para elaboração, com maior precisão da sua proposta comercial. Durante a visita técnica a documentação do Projeto Básico será inteiramente disponibilizada para consulta. Será fornecido o Atestado de Visita Técnica, documento obrigatório na fase de habilitação do processo licitatório. O agendamento da visita técnica deverá ser feito com o Chefe da Seção de Engenharia de Projetos, através do endereço eletrônico ou telefone (12) , de segunda à quinta-feira das 09:00h às 16:00h e às sextas-feiras das 09:00h às 12:00h. Os aspectos que os LICITANTES julgarem duvidosos, dando margem à dupla interpretação, ou omissos da especificação técnica, deverão ser apresentados à SEPJ/DIENG/FPV e a antes da Licitação. Após esta fase, qualquer dúvida poderá ser interpretada apenas pela SEPJ/DIENG/FPV, não cabendo qualquer recurso ou reclamação, mesmo que isso venha a acarretar acréscimo de serviços não previstos nos orçamentos apresentados por ocasião da Licitação. 5 - DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA As empresas licitantes deverão apresentar na Fase de Habilitação o Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, conforme exposto abaixo: Atestado de Capacidade Técnica fornecido por órgão da Administração Pública ou privada com Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA compatível com o Projeto Executivo a ser elaborado em que se comprove a capacidade dos profissionais pertencentes à empresa licitante para a elaboração do Projeto Executivo de Instalações Industriais que envolvam Processos Químicos, vigente na data prevista A licitante deverá apresentar comprovação de possuir em seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) profissional de nível superior em engenharia civil, 01 (um) profissional de nível superior em engenharia mecânica, 01 (um) profissional de nível superior em engenharia elétrica e 01 (um) profissional de nível superior em engenharia química que se responsabilize pela elaboração do Projeto Executivo, conforme descrição de atribuições e responsabilidades constantes no CREA Para fins de comprovação de vínculos trabalhistas a licitante poderá apresentar o contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços. 6
7 6 - DAS PROPOSTAS DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser entregue no local, hora e data previstos neste Edital (horário de Brasília), em envelope fechado e lacrado, devidamente rubricado, contendo em sua parte externa e fronteiriça, os seguintes dizeres: AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FPV TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deve preencher os seguintes requisitos: Conter todas as informações exigidas no modelo, Anexo I deste Edital, constando o preço proposto expresso em Reais (R$), em algarismos arábicos e por extenso; Ser devidamente assinada por quem tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas; Indicar o nome empresarial do licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá realizar o objeto da licitação (o mesmo informado na habilitação), endereço completo e telefone para contato; Constar o preço total proposto, que deve incluir o BDI Benefícios e Despesa Indiretas e todos os custos necessários para a realização do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras licenças, taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços, sem quaisquer ônus adicionais para a IMBEL; A Proposta deve ser elaborada de modo a apresentar, de uma forma descritiva, as especificações do objeto. Orçamento Descritivo Detalhado para cada item do objeto (com preços unitários parciais e totais, bem como a folha de Orçamento Resumido), conforme Especificações Técnicas constante no Anexo A Constar composição da taxa de BDI, conforme Anexo A deste Edital; Indicar o prazo para a entrega dos Projetos, que não poderá ser superior a 210 (duzentos e dez) dias corridos, O prazo de validade da Proposta deve ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação, para fins de assinatura do Contrato; A Proposta que estiver em desacordo com as especificações constantes no Anexo A, não será aceita A Proposta não deve conter, sob pena de desclassificação, quaisquer tipos de alternativas, exceto as descritas neste Edital Logo abaixo da assinatura do proponente, deverá ser datilografado ou carimbado o nome completo, função, número de identidade do assinante e órgão expedidor Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem as disposições anteriormente descritas quanto à forma de apresentação, bem como quanto à troca de envelopes Para os serviços a serem realizados no interior da IMBEL/FPV, no preço ofertado já devem estar computados todos os impostos, taxas, seguro, frete e outros incidentes, como também os encargos sociais e trabalhistas, inclusive, o adicional de periculosidade (30% sob o salário base, conforme 1, Art. 193 da CLT), referente a exposição em área de risco, os quais ficarão a cargo do licitante, sem quaisquer ônus adicionais para a IMBEL/FPV. 7 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 7
8 7.1 - No ato público de abertura das Propostas de Preço, será reapresentado o resultado da Habilitação e da Proposta Técnica das licitantes participantes, sendo rejeitados e devolvidos os envelopes fechados e lacrados contendo as Propostas daqueles licitantes considerados inabilitados Após a fase de Habilitação, não cabe desistência da Proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação É vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da Proposta, de acordo com o previsto no parágrafo 3º. do Art. 43 da Lei nº 8.666/1993, com as alterações da Lei nº 9.648/ Da reunião para abertura das Propostas lavrar-se-á a Ata respectiva, na qual serão registradas todas as ocorrências havidas, devendo a mesma ser assinada por todos os componentes da Comissão de Licitação e pelos licitantes Habilitados presentes Havendo a necessidade de suspensão da reunião, todos os documentos de habilitação e os envelopes contendo as propostas técnica e de preço, devidamente lacrados, ficarão em poder da Comissão, após serem rubricados por todos os seus membros e pelos representantes presentes das licitantes. 8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Todas as propostas serão analisadas e julgadas em observância ao disposto no artigo 46, 2º da Lei n 8.666/93, com base na documentação apresentada nos envelopes 02, Proposta Técnica, e 03 Proposta de Preços e de acordo com as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos Fase de Classificação Técnica: conforme definida, compreenderá a verificação e análise de todos os elementos contidos nos envelopes "Documentos relativos à Proposta Técnica" das licitantes habilitadas na fase anterior, atribuindo-se uma Nota Técnica para cada proposta, conforme critérios definidos no Anexo C deste Edital; Fase de Classificação de Preços e Julgamento Final: compreenderá a verificação e análise de todos os elementos contidos no envelope "Documentos de Proposta de Preço" das licitantes classificadas na fase anterior, o cálculo da Nota de Preço e da Nota Final de cada proposta e o julgamento final das propostas, conforme critérios definidos no Anexo C deste Edital Cada proposta receberá duas notas de julgamento: Uma Nota Técnica (NT), obtida da documentação apresentada no Envelope nº 02 Documentos de Proposta Técnica ; e Uma Nota de Preço (NP), obtida da documentação apresentada no Envelope nº 03 Documentos de Proposta de Preço A Nota Final (NF) do licitante será a média ponderada dos dois valores anteriormente referidos, sendo que a Nota Técnica (NT) terá peso de 60% (sessenta por cento) e a Nota de Preço (NP) peso de 40% (quarenta por cento) Ao serem calculados as notas e o resultado final, os valores não inteiros serão considerados até a segunda casa decimal, desprezando-se as demais, em todas as etapas do cálculo A Pontuação Técnica das propostas deve alcançar um mínimo de 30 (trinta) pontos, sob pena de desclassificação A nota final (NF) atribuída às licitantes será obtida pela seguinte fórmula: NF = NT + Npr Onde: NF = Nota Final NT = Nota Técnica Npr = Nota de Preço Concluídas as fases de valoração e avaliação da técnica e do preço, os licitantes serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a Nota Final (NF) obtida. 8
9 Será considerada a proposta mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, declarada vencedora, aquela que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste Edital e Anexos, apresentar a MAIOR NOTA FINAL Havendo igualdade na Nota Final (NF) entre duas ou mais propostas classificadas, a Comissão procederá ao desempate, através de sorteio, na forma do disposto no 2º do artigo 45 da Lei n.º 8.666/93, em sessão pública devidamente marcada e mediante convocação dos interessados para participação, ou na mesma sessão em que for divulgado o resultado do julgamento, se presentes os referidos interessados O sorteio será realizado mediante a aposição dos nomes dos licitantes empatados em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas os licitantes então empatados Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências A Comissão informará o resultado final da licitação em sessão pública e o divulgará no Diário Oficial da União, Seção 3, se ausente qualquer representante de licitante na sessão Caso estejam presentes os representantes de todos os licitantes que tiveram suas propostas técnicas classificadas, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das propostas de preços e sobre a classificação final, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a sessão, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes dos licitantes presentes na sessão, o que abrirá o curso do prazo recursal, exceto no caso previsto no subitem 7.5 deste Edital Intimados todos os licitantes, direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão sobre a classificação das propostas de preços e sobre a classificação final e dispondo-se a renunciarem ao exercício do direito de recorrerem da decisão, tal renúncia deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinada por todas elas ou por termo assinado por representante legal de acordo com o Anexo "O" Não estando presentes à reunião os representantes de todos os licitantes cujas propostas técnicas tenham sido classificadas, ou ainda que presentes, algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, a Comissão, após a análise da documentação ou a realização de diligências ou consultas, fará publicar no Diário Oficial da União sua decisão quanto à classificação final dos licitantes, o que abrirá o curso do prazo recursal, exceto no caso previsto no subitem 7.5 deste Edital Intimado diretamente ou publicado no DOU o resultado do julgamento da licitação, efetuada a regularização da documentação relativa à regularidade fiscal do licitante declarado vencedor, se for o caso, e decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento da licitação será submetido à autoridade contratante para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto à licitante vencedora e decisão quanto à contratação Quando todas as Propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes novo prazo para apresentação de novas Propostas escoimadas das irregularidades, conforme preceitua a Lei n o 8.666/93, marcando a Comissão de Licitação, nova data e horário, mantido o mesmo local, para a Sessão Pública de Divulgação do Resultado, para a qual serão intimados os licitantes a apresentação da proposta de preços importará na aceitação integral, do presente edital e das condições aqui estabelecidas, por parte dos licitantes, correndo por sua conta os ônus decorrentes de eventuais erros ou omissões existentes em sua documentação Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, consoante o Art. 48, Inciso II, da Lei nº 8.666/ DA ACEITABILIDADE DOS PREÇOS A Comissão de Licitação não adjudicará o objeto cujo preço proposto seja superior àquele praticado no mercado local em idênticas condições de prazo, condições de execução e pagamento, tudo nos exatos termos do Inciso IV, Art. 43 da Lei nº 8666/
10 9.2 - Para todos os efeitos legais, a aceitabilidade do preço do objeto se dará depois de cumpridas todas as formalidades e os critérios previamente estabelecidos neste Edital DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Concluído o Julgamento das Propostas, a Comissão de Licitação expedirá o despacho adjudicatório, indicando o vencedor, a ser assinado por todos os membros e licitantes Caberá ao Chefe/OD da Fábrica Presidente Vargas, homologar o resultado da licitação e convocar o licitante vencedor para, no prazo estabelecido neste Edital, assinar o contrato, dando por encerrado o processo licitatório Somente será adjudicado ao licitante vencedor que apresentar a MAIOR NOTA FINAL DA FORMA DE CONTRATAÇÃO As obrigações decorrentes da licitação ultimada constarão de contratação a ser formalizada, conforme minuta constante do Anexo J O licitante vencedor será convocado para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 8.666/1993 (Art. 81, 86, 87 e 88) Alternativamente à convocação para comparecer perante IMBEL para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a IMBEL poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite do fornecedor registrado, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. Nessa hipótese, a via do instrumento contratual pertencente à IMBEL deverá ser restituída, mediante recibo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da correspondência O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração da IMBEL/FPV Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração realizará consulta online ao SICAF e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo A Administração também deverá nesse momento verificar a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br) e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ. (Acórdão nº 1793/2011 do Plenário TCU) Também deverá verificar no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. (Acórdão nº 1793/2011 do Plenário TCU) Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração deverá consultar a situação do adjudicatário no Cadastro Informativo de Crédito do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto no artigo 6º, inciso III, da Lei nº /2002, bem como, efetuar-se-á a comprovação se a licitante apresenta ainda as condições de habilitação consignadas no Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante toda a vigência do Contrato; É facultado à Administração da IMBEL Fábrica Presidente Vargas, quando o convocado não assinar o Termo de Contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no Art. 81, da Lei nº 8.666/ Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura das propostas de preços, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos, salvo se houver acordo entre as partes É expressamente vedada a CONTRATADA a subcontratação total do objeto deste serviço A CONTRATADA poderá subcontratar parcialmente os serviços integrantes do objeto contratual, desde que a SUBCONTRATADA atenda as exigências da CONTRATANTE e esta, previamente autori- 10
11 ze, por escrito, a subcontratação, e que não constitui o escopo principal do objeto, restrita, contudo, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do orçamento, devendo a empresa indicada pela licitante contratada, antes do início da realização dos serviços, apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária Em qualquer caso, a CONTRATADA assume para todos os efeitos a responsabilidade, direta e integral, pelo desenvolvimento dos serviços de obrigação da SUBCONTRATADA O vínculo jurídico entre CONTRATADA e SUBCONTRATADA não se estende à IMBEL/FPV, permanecendo a primeira integralmente obrigada pelo fiel e perfeito cumprimento dos serviços contratados, na forma do presente Contrato A Contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, as mesmas condições apresentadas durante o certame, particularmente as referentes à Equipe Técnica indicada O Contrato só poderá ser alterado, com as devidas justificativas e mediante prévia autorização da autoridade competente, na ocorrência dos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, sendo admitida a prorrogação de prazos contratuais, desde que ocorra algum dos motivos citados no 1º do art. 57 da referida lei O Contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25%, conforme o artigo 65, 1º, da Lei nº 8.666/1993, observado o limite de 10% para a adequações e alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto conforme dispõe o art. 13, II do Decreto nº de 08 de abril de A supressão poderá exceder este limite, nos casos de acordo celebrado entre os Contratantes, segundo dispõe o artigo 65, 2º, II, da Lei n 8.666/ DAS PENALIDADES A licitante que entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar na execução do contrato ou fraudá-la, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedida de licitar e contratar com a IMBEL e, se for o caso, será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, no contrato e em qualquer dispositivo legal Pela infração dos termos deste Edital, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades: a) advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contidas neste Edital consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos ao objeto da licitação; b) multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do objeto, nos seguintes casos: b.1) atraso injustificado de 01 a 05 dias na entrega do objeto, sendo que a multa será acrescida de 0,1% por dia de atraso; b.2) apresentação dos documentos fiscais dos itens comprados em desconformidade com a legislação vigente; b.3) irregularidade das condições de habilitação e/ou do SICAF e/ou Justiça Trabalhista, caso a irregularidade permaneça por mais de 15 (quinze) dias contados do recebimento de notificação formal enviada pela Contratante; b.4) desatendimento de exigência da fiscalização e/ou do(s) responsável(eis) pelo recebimento do objeto; b.5) demais infrações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos ao objeto da licitação; c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do objeto, nos seguintes casos: c.1) atraso injustificado de 06 a 10 dias na entrega do objeto, sendo que a multa será acrescida de 0,1% por dia de atraso; c.2) apresentação dos documentos fiscais dos itens comprados em desconformidade com legislação vigente, em caso de reincidência; 11
12 c.3) irregularidade das condições de habilitação e/ou do SICAF e/ou Justiça Trabalhista, caso a irregularidade permaneça por mais de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação formal enviada pela Contratante; c.4) desatendimento de exigência da fiscalização e/ou do(s) responsável(eis) pelo recebimento do objeto, em caso de reincidência; d) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do objeto, nos seguintes casos: d.1) atraso injustificado de 11 a 30 dias na entrega do objeto, sendo que a multa será acrescida de 0,1% por dia de atraso; d.2) inexecução parcial do contrato, quando até 10% (dez por cento) do quantitativo total contratado permanecer em desconformidade com os termos do Edital; d.3) irregularidade das condições de habilitação e/ou do SICAF e/ou Justiça Trabalhista, caso a irregularidade permaneça por mais de 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento de notificação formal enviada pela Contratante; e) multa de 7% (sete por cento) sobre o valor total do objeto, nos seguintes casos: e.1) atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do objeto, sendo que a multa será acrescida de 0,1% por dia de atraso e será limitada a 20% do valor total do contrato; e.2) inexecução parcial do contrato, quando de 10 a 20% (dez a vinte por cento) do quantitativo total contratado permanecer em desconformidade com os termos do Edital; f) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto, nos seguintes casos: f.1) inexecução parcial do contrato, quando de 20 a 50% (vinte a cinqüenta por cento) do quantitativo total contratado permanecer em desconformidade com os termos do Edital; f.2) irregularidade das condições de habilitação e/ou do SICAF e/ou Justiça Trabalhista, caso a irregularidade permaneça por mais de 60 (sessenta) dias contados do recebimento de notificação formal enviada pela Contratante; g) multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do objeto, nos seguintes casos: g.1) inexecução parcial do contrato, quando de 50 a 90% (cinqüenta a noventa por cento) do quantitativo total contratado permanecer em desconformidade com os termos do Edital; g.2) demais infrações contratuais consideradas faltas graves, assim entendidas aquelas que reduzam, dificultem ou impeçam a produtividade de pelo menos um(a) divisão/serviço/equipe/ da IMBEL/FPV; h) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto, nos seguintes casos: h.1) inexecução parcial/total do contrato, quando de 90 a 100% (noventa a cem por cento) do objeto total contratado permanecer em desconformidade com os termos do Edital; h.2) demais infrações contratuais consideradas faltas gravíssimas, assim entendidas aquelas que impeçam a produtividade de mais de um(a) divisão/serviço/equipe/ da IMBEL/FPV e/ou atrapalhem o bom andamento das atividades institucionais da IMBEL/FPV; i) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a IMBEL, por prazo de até 02 (dois) anos, pela inexecução parcial ou total do Contrato, quando essa falta acarretar significativo prejuízo à realização das atividades institucionais da IMBEL/FPV; j) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública brasileira, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, por inexecução total do Contrato que acarrete grava prejuízo ao objeto contratado ou por apresentação de informação e/ou documentos falsos As penalidades mencionadas no subitem anterior poderão ser cumuladas na forma do disposto nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/ O valor das multas aplicadas ou de eventual indenização deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, sendo que a aplicação de multa não impede e nem prejudica a aplicação das demais sanções Se o valor da multa ou eventual indenização não for pago, será descontado do pagamento a que a empresa fizer jus, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente. 12
13 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis, contados da respectiva intimação A Administração poderá, ainda, aplicar à licitante vencedora quaisquer outras penalidades previstas em lei ou neste Edital e em seus Anexos DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO O objeto da contratação será recebido nos termos do instrumento de Contrato, emitindo-se a Nota Fiscal ou documento equivalente, na forma descrita no Art. 73, Inciso II da Lei Nº 8.666/ Se o objeto não satisfazer as condições estabelecidas neste Edital, o mesmo será recusado devendo a CONTRATADA providenciar as correções necessárias ou a sua substituição dentro do prazo de entrega Contratado O recebimento provisório ou definitivo não exclui a Responsabilidade Civil da CONTRATADA pela solidez e segurança da obra, qualidade do produto ou serviços. Também não exclui a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da despesa será efetuado em até 30 dias após sua liquidação, a qual ocorrerá mediante as seguintes condições: Apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais) corretamente preenchida(s), a partir do adimplemento da obrigação, de acordo com os serviços efetivamente executados e correspondente(s) preço(s) unitário(s) e total cotado(s) na proposta de preço, por meio de crédito em conta bancária; A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria adjudicatária, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e na proposta, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs, mesmo aqueles de filiais ou da matriz; Consulta prévia ao SICAF quanto à regularidade da situação da Contratada, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. A adjudicatária deverá estar em situação regular perante o FGTS e a Previdência Social, de modo a se evitar a responsabilidade solidária da IMBEL em decorrência da execução do objeto desta licitação. Estando a adjudicatária irregular junto ao SICAF ou à Justiça Trabalhista, será advertida, por escrito, no sentido de que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de rescisão do Contrato, sendo que, a critério da Administração, este prazo poderá ser prorrogado A regularidade trabalhista, por meio de um dos seguintes sites: ou A critério da Administração, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras parcelas de responsabilidade da adjudicatária De acordo com a Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei 10833/03 e demais legislações complementares, será retido o valor da alíquota dos impostos e contribuições devidas (CSLL, COFINS, PIS/PASEP e IR), conforme o caso, a título de antecipação, exceto os casos previstos em Lei. Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá encaminhar, junto à nota fiscal, declaração de opção, devidamente assinada pelo representante legal, em conformidade com o Art. 26, da IN/SRF nº 306/2003; Caso a empresa seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e suas alterações, será feita a retenção de tributos na forma da referida Lei Complementar, ou outra que vier a sucedê-la. 13
14 15 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Dos atos da Administração, decorrentes deste Edital, caberá recurso (Art. 109 da Lei nº 8.666/1993), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de: a) Habilitação ou inabilitação do licitante; b) Julgamento das propostas; c) Anulação ou revogação da licitação; d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) Rescisão de contrato quando do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos previstos neste Edital; e f) Aplicação de penas de advertência, suspensão temporária ou multa Os recursos interpostos, relativos às decisões sobre inabilitação e julgamento das propostas, terão efeito suspensivo, podendo a Administração da IMBEL, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis Os recursos interpostos fora do prazo legal não serão considerados pela Administração da IMBEL, bem como com relação aos casos de representação e pedidos de reconsideração, quando for o caso O recurso deverá ser protocolado, na Administração da IMBEL, em via original, fax ou DA ENTREGA DO OBJETO A CONTRATATADA disporá do prazo de 210 (duzentos e dez dias) dias corridos, para execução do completa do projeto, contados a partir do décimo dia útil após a assinatura do contrato DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O Contrato resultante da licitação, objeto deste Edital, terá como termo inicial de vigência a data da assinatura e extinguir-se-á após transcorrerem 12 (doze) meses O prazo de execução só poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que ocorra um dos motivos previstos no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei no 8.666/1993, ou alguma das circunstâncias descritas no 5º do art. 79, devidamente autuado em processo próprio e aprovado pela autoridade competente Serão descontados do prazo contratual de execução os atrasos eventualmente ocasionados por responsabilidade da Administração, bem como aqueles oriundos de caso fortuito e/ou de força maior DAS PRESCRIÇÕES COMPLEMENTARES Na presente licitação cada licitante participará com apenas um representante, devidamente credenciado pela Empresa, mediante procuração por instrumento público ou particular, sendo que nenhuma pessoa poderá representar mais de um licitante. O citado representante estará, assim, habilitado a interferir e responder pelo licitante, perante a Comissão e nas demais fases do processo licitatório, após devidamente identificado A falta do documento previsto no subitem não inabilita a licitante, ficando, porém, o representante não credenciado, impedido de qualquer interferência no processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento A justificativa para exigência do Capital Social mínimo descrito no presente Edital, é aquela que estabelece o Art. 31, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993, sendo que os indicadores para comprovação da boa situação financeira da Empresa licitante serão retirados do SICAF, em face do que prescreve o Art. 31, parágrafo 5º da referida Lei, bem como o disposto nos incisos V e VI do item 7.1 e item 7.2 da IN 05/95 MARE A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 14
15 PASSIVO CIRCULANTE + EIGÍVEL A LONGO SG = ATIVO TOTAL > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou item pertinente No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 18.5, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior, ao da data fixada para realização da sessão pública da Tomada de Preço. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 1 (um), conforme item 18.5; O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador, ou por outro profissional equivalente; As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a comissão efetuará os cálculos Calendário de Eventos: DATA 08/09/14 Publicação do Aviso de Licitação. EVENTO A partir de 08/09/14 A partir de 08/09/14 10/10/14 até às 10:00h Retirada do Edital, no local da Licitação, no site ou Agendamento de Visita Técnica até o 5º dia anterior à data de Abertura da documentação. Entrega dos envelopes de Habilitação (nº 01), Proposta Técnica (nº 02) e Proposta de Preços (nº 03). 10/10/14 às 10:00h ETAPA HABILITAÇÃO abertura dos envelopes de habilitação (nº 01). 10/10/14 Divulgação do Resultado de Habilitação. 20/10/14 às 10:00h ETAPA PROPOSTA TECNICA abertura dos envelopes de habilitação Proposta Técnica (nº 02). 20/10/14 Divulgação do resultado de Proposta Técnica. 28/10/14 às 10:00h Abertura da Proposta de Preços (envelope nº 03). 28/10/14 Divulgação do Resultado. 05/11/14 Formalização do Contrato A critério da Administração da IMBEL/FPV, por razões do interesse público, decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta, esta licitação poderá ser revogada ou anulada por ilegalidade mediante parecer escrito e devidamente fundamentado e resguardado o prescrito no Art. 49, da Lei nº 8.666/1993, com as suas modificações posteriores, assegurando aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê o parágrafo 3º do mesmo artigo Ocorrendo divergências entre disposições contidas no Contrato e no Edital, das Especificações e da Proposta de Preços, prevalecerão, em ordem de prioridade, aquelas diretamente transcritas no Edital, sendo que, em qualquer hipótese, a legislação pertinente prevalecerá sobre todo o mais. 15
16 Demais informações e esclarecimentos a respeito da presente Licitação poderão ser obtidos com a Comissão Permanente de Licitação/FPV, situada à Av 15 de Março, S/N, Bairro da Limeira, Piquete/ SP, telefone nº (12) ou no horário de 08:00 às 16:00 horas., Piquete/SP, 08 de agosto de Dirceu Pereira Mendonça Presidente da Comissão Permanente de Licitação/FPV ANEO A 16
17 TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA ETSC 01/DIENG/14 Rev 04 Ref.: Item Conta Contábil Nº Obras em Andamento OS Nº Tratamento de Efluentes SC Nº. 1 OBJETO: A presente Especificação Técnica tem por objeto determinar as premissas básicas e fornecer orientações gerais para a contratação de SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EECUTIVO PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES na Fábrica Presidente Vargas (FPV) da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), situada na cidade de Piquete São Paulo. Os serviços contratados são descritos nestas especificações e nos demais anexos, e deverão ser executados conforme Projeto Básico a ser fornecido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, bem como às normas e especificações da FPV/IMBEL, às normas da ABNT, ou equivalentes, às disposições legais da União e do Governo do Estado de São Paulo. O projeto executivo a ser elaborado deverá satisfazer o estabelecido no inciso, do art. 6º da Lei 8.666/93:. Projeto executivo o conjunto dos elementos necessá- rios e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segue na Tabela 1 - Lista completa dos volumes Volume ESTUDOS E PROJETOS 1 Relatório de Projeto e documentos para concorrência 2 Projetos de Execução 3 Memória Justificativa (Memorial de Cálculo) e Manual de Operação 4 Notas de Serviço e relatório de equipamentos e instrumentos 5 Relatório Final de Avaliação Ambiental e aprovação nos órgãos e concessionárias competentes 6 Orçamento e plano de execução Tabela 1 - Lista completa dos serviços Os projetos deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados com registro no CREA. A apresentação dos projetos será composta de representação gráfica, lista de materiais detalhados para a perfeita execução com suas respectivas quantidades, memorial descritivo, memória de cálculo, notas de serviço, caderno de especificação técnica dos materiais e serviços a serem executados, orçamento e todos os documentos que se fizerem necessários para o perfeito entendimento da obra. Todos os projetos e estudos mínimos, tais como: Estrutural, Fundações, Hidráulico, Sanitário, Mecânico, Elétrico, Instrumentação, Terraplanagem, Drenagem, coberturas, estudos geotécnicos, sondagens e estudos topográficos. Ou ainda, quaisquer outros que sejam necessários a execução do objeto deverão estar inclusos no formato de volumes da Tabela 1 acima. 17
18 2 JUSTIFICATIVA: A atual Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) da Fábrica Presidente Vargas (FPV), da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), localizada no município de Piquete, SP necessita de modificações para atender as legislações vigentes para a emissão de efluentes industriais, dentre outras: Decreto 8468/76 do Estado de São Paulo e Resolução Federal CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) nº 430/ GENERALIDADES NORMAS A SEREM UTILIZADAS Os serviços deverão ser realizados obedecendo estrita e integralmente aos projetos fornecidos. Entende-se por projeto: os desenhos, esta Especificação Técnica, planilhas e outros documentos afins que indiquem como os serviços devam ser executados. A CONTRATADA será responsável pela observância e obediência às Leis, Decretos, Portarias, Normas (federais, estaduais e municipais), Regulamentos, Resoluções e Normas Técnicas, direta e/ou indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas, e atendendo às seguintes diretrizes gerais de projeto e legislação: - Código, Leis, Decretos, Portarias, Normas Federais e do Estado de São Paulo, inclusive de concessionários de serviços públicos e Corpo de Bombeiros Militar. - Normas Técnicas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT - Manual de Obras Públicas Edificações, volume Projetos, da SEAP. - Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA/CONFEA. - Normas de segurança do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, no que couber. - Normas de segurança e de proteção e combate a incêndios e de emergência. - Normas Técnicas da SABESP; - Normas Técnicas da CETESP (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). - NBR 6118: Projeto de Estruturas de Concreto. - Normas da IMBEL/FPV. - Todas as Leis, Decretos, Portarias, Normas (federais, estaduais e municipais), Regulamentos, Resoluções e Cabe ressaltar que as Normas Técnicas são documentos complementares a esta Especificação Técnica, independentes de transcrição. Nos casos omissos ou suscetíveis de dúvida, a CONTRATADA deverá recorrer à FISCALIZAÇÃO para esclarecimentos ou orientação, sendo as decisões finais sempre comunicadas por escrito. DEFINIÇÕES IMBEL ABNT CONTRATADA CONTRATANTE FPV FISCALIZAÇÃO ETDI - Indústria de Material Bélico do Brasil - Associação Brasileira de Normas Técnicas - Firma com a qual for contratada a elaboração dos projetos - Fábrica Presidente Vargas - Fábrica Presidente Vargas - Engenheiro ou preposto credenciado pela FPV - Estação de Tratamento de Despejos Industriais CONSIDERAÇÕES GERAIS Análise prévia da documentação da CONTRATANTE Compete à CONTRATADA fazer minucioso estudo e comparação de todos os desenhos, dos projeto básico, das especificações e demais documentos integrantes da documentação técnica fornecida pelo CONTRATANTE para a elaboração dos projetos. 18
19 Dos resultados desta verificação preliminar, a qual será feita antes da assinatura do Contrato, deverá a CONTRATADA dar imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, apontando discrepâncias, omissões ou erros que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento dos serviços e ao processo licitatório, inclusive sobre qualquer transgressão às normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor, de forma a serem sanados Estimativa e dotação orçamentária Fica estipulado o valor máximo de R$ ,74 (cento e oitenta e sete mil novecentos e vinte e dois reais e setenta quatro centavos) para a execução dos serviços objeto desta especificação. As despesas desta licitação correrão por conta do recurso orçamentário de 2014, cuja Classificação Institucional Funcional Programática é a seguinte: ITEM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PTRES NATUREZA DE DESPESA SUBITEM CÓDIGO SIASG B1DIPJTAMBT PI Acréscimos de Despesa Nenhum serviço que resulte em acréscimo de despesa para o CONTRATANTE poderá ser executado pela CONTRATADA sem autorização por escrito do Superintendente da FPV, que não delegará esta atribuição para nenhum membro da FISCALIZAÇÃO Formalizações As comunicações e o encaminhamento de documentos só se darão por satisfeitos se processados e/ou encaminhados através de instrumentos formais (ofício, carta, telegrama ou outra modalidade ideográfica) emitidos exclusivamente por preposto com poderes para tanto, de um dos contratantes e formalmente entregues no domicílio do outro contratante ou onde e a quem este formal e antecipadamente indicar. E- mails não são considerados instrumentos formais Responsabilidades A CONTRATADA assumirá total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações relacionadas a seguir: a. Analisar, juntamente com a Fiscalização, todos os serviços adequando-os a possíveis necessidades de alterações decorrentes dos projetos específicos a seu cargo. b. Cumprir os prazos estipulados na Especificação Técnica. c. Coordenar os projetos a serem elaborados de forma a resultar em um único caderno de especificações, incluindo todos os serviços previstos, assim como manter a coerência entre os diversos projetos a serem entregues. d. Aceitar e concordar que os serviços, objetos dos documentos contratuais, deverão ser entregues completos em todos os seus detalhes, ainda que cada item necessariamente envolvido não seja especificamente mencionado ou detalhado. e. Satisfazer a todos os requisitos constantes das Especificações. As discrepâncias que porventura ocorram devem ser comunicadas à Fiscalização com a devida oportunidade. f. Elaborar, acompanhar e aprovar o projeto junto aos órgãos competentes. O projeto será submetido a processo de aprovação legal nos órgãos competentes (municipal, estadual e/ou federal) e cumprirá quaisquer exigências que porventura sejam necessárias, objetivando a obtenção do alvará ou das licenças para a construção. A CONTRATADA cuidará da aprovação do projeto, sendo inclusive responsável por todo o acompanhamento do respectivo processo, devendo ainda considerar visitas, juntamente com o responsável indicado pela FPV ao local da obra, além de quantas reuniões forem julgadas pela FISCALIZAÇÃO necessárias na FPV. g. Assumir a responsabilidade pela incoerência de quaisquer erros, omissões ou irregularidades nos projetos, incumbindo-lhe proceder às imediatas e pertinentes retificações. h. Manter sigilo e a conseqüente proibição de fornecer a terceiros dados e informações sobre os serviços contratados. i. Apresentar e quitar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de todos os profissionais envolvidos nos projetos. 19
20 j. Apresentar, sempre que exigida pela FPV, prova de quitação de todos os tributos, impostos, taxas e quaisquer encargos incidentes direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços contratados. k. Coordenar todos os projetos a serem executados, devendo entregá-los devidamente assinados e com plena observância das Normas pertinentes a cada um, baixadas pela ABNT e DNIT. Os projetos serão considerados concluídos somente após a aprovação dos mesmos por parte da Fiscalização. l. A CONTRATADA não poderá subempreitar parte dos serviços sem autorização da CONTRATANTE. m. A CONTRATADA deverá prever uma reunião semanal com a Fiscalização para acompanhamento do desenvolvimento dos projetos, na qual deverá estar presente na sede da FPV, em Piquete/SP, o responsável técnico pela confecção dos projetos. A CONTRATADA deverá, juntamente com a FISCALIZAÇÃO, levantar os problemas, propor soluções e executar as alterações nos projetos de sua responsabilidade com a finalidade de corrigir as interferências e eliminar os possíveis problemas que possam ocorrer na fase de execução da obra. n. O descumprimento do cronograma deverá ser justificado por escrito pela CONTRATADA sob pena de aplicação das sanções previstas no Termo de Contrato. o. Esclarecer suas dúvidas no que concerne à perfeita execução dos Projetos, assim como de informar a CONTRATANTE a respeito de quaisquer fatos ou dados que venham a causar algum óbice na conclusão do projeto ou na posterior execução da obra. p. Informar a FPV a respeito de problemas técnicos que se vislumbrem no decorrer da elaboração do projeto Licenças, taxas, aprovações de projetos Correrão por conta da CONTRATADA todas as providências e despesas decorrentes de taxas, licenças e aprovações de projeto em todos os órgãos que se fizerem necessários para a aprovação completa da obra Especificações gerais Os projetos deverão ser seguidos rigorosamente para efeitos de execução, cabendo ao projetista responsável, as alterações e modificações que eventualmente se fizerem necessárias, a pedido da FISCALIZAÇÃO, ou quando razões de ordem técnica por decorrências de obra forem determinantes. A CONTRATADA deverá garantir que os materiais constantes da lista de materiais estejam corretamente especificados e na quantidade certa para executar o projeto, sob pena de ter que refazê-la ou ainda arcar com os custos causados pela falta de algum item. Será tolerado, por item, uma variação de 10% no quantitativo. A CONTRATADA deverá também apresentar de maneira descritiva e detalhada, os serviços a serem executados e os materiais a serem empregados na obra. Sua elaboração deverá garantir perfeita correspondência com todas as informações contidas nos demais elementos constitutivos do projeto, apresentando também a descrição completa dos materiais, com dimensões, quantidades, diâmetros, tipo de material que compõem, marcas recomendadas (acrescentar ou similar ao lado da marca sugerida para atender legislação de licitação) e todas as características que se fizerem necessárias para determiná-los. Todos os projetos deverão obrigatoriamente conter suas respectivas memórias de cálculo (Volume 3) de forma detalhada e completa, incluindo todos os cálculos, considerações e critérios adotados pelo projetista, de modo que seja possível facilmente identificar as considerações e cálculos realizados para que se chegasse ao projeto final. Será cobrada a entrega de orçamento (Volume 6) e conforme item desta especificação, em acordo com a tabela SINAPI/SP referente ao mês de término de execução dos serviços referentes aos projetos. Todos os projetos a serem executados e todos os fornecidos deverão ser criteriosamente compatibilizados, considerando-se que todas as interferências e as soluções propostas deverão ser apresentadas à FISCALIZAÇÃO. 4 DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS: Os serviços abordam a execução do projeto executivo, a fim de realizar as modificações no tratamento primário existente, bem como incluir um tratamento biológico. Ambas as medidas visam o enquadramento dos despejos industriais nos padrões previstos por lei. Este item apresenta de maneira sucinta a descrição geral do Projeto Tratamento de Efluentes, dividido segundo suas fases de execução. Para sua compreensão, devem ser detalhadamente consultados os Anexos 1, 2 e 3 a esta Especificação Técnica. Além disso, deve ser consultada a Documentação de Projeto elencada no item, nas condições estipuladas no item