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Timestamp: 2014-04-24 08:08:41+00:00
Document Index: 82237018

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'in fine', 'in fine', 'in casu', 'in fine', 'artigo 1', 'artigo 288', 'in fine', 'in fine', 'artigo 5']

Organiza��o criminosa: Por uma melhor compreens�o - Penal - �mbito Jur�dico
Penal Organiza��o criminosa: Por uma melhor compreens�o
Wemerson Pedro de Andrade
Resumo: A doutrina majorit�ria, bem como a jurisprud�ncia s�o un�ssonas em asseverar e elencar as dificuldades em se definir o instituto da organiza��o criminosa mencionado em nossa legisla��o. Indaga-se, no presente trabalho sobre os problemas decorrentes da aus�ncia de uma conceitua��o normativa, com contornos precisos, atinentes ao que constituiria uma organiza��o criminosa, ou seja, a elabora��o de um tipo legal que cumprisse a fun��o, no almejado Estado Democr�tico de Direito, de prever o que se deveria compreender por organiza��o criminosa. A import�ncia de tal conceitua��o se d� na medida em que ela cumpriria o papel de resguardar um dos mais importantes fundamentos do Estado Democr�tico de Direito, qual seja, o princ�pio da legalidade, que impede a caracteriza��o de um delito sem lei anterior que o defina. Para tanto, analisa-se a necessidade de defini��o da criminalidade organizada no direito penal brasileiro, bem como os desdobramentos ocasionados pela defici�ncia de sua conceitua��o legal, al�m de toda a celeuma concernente ao instituto, o que imp�e a constante demanda de estudos acurados no tocante � mat�ria epigrafada com o fim de reunir racionalidade e efetividade no campo jur�dico-normativo. Palavras-chave: Organiza��o Criminosa � Conceitua��o � Princ�pio da legalidade � Pol�tica Criminal.
AbstracT: The majorit�ria doctrine, as well as the jurisprudence is unisonous in asseverar and elencar the difficulties in if defining the institute of the mentioned criminal organization in our legislation. It is inquired, in the present work on the decurrent problems of the absence of a normative conceptualization, with necessary, atinentes contours what it would constitute a criminal organization, that is, the elaboration of a legal type that fulfilled the function, in the longed for one Been Democratic of Right, to foresee what if it would have to understand for criminal organization. The importance of such conceptualization if of the one in the measure where it would fulfill the paper to protect one of the most important beddings of the Democratic State of Right, which is, the beginning of the legality, that hinders the characterization of a delict without previous law defines that it. For in such a way, it is analyzed necessity of definition of crime organized in the Brazilian criminal law, as well as the unfoldings caused for the deficiency of its legal conceptualization, beyond all celeuma concernente to the institute, what it imposes the constant demand of studies acurados in regards to the substance epigrafada with the end to congregate rationality and effectiveness in the legal-normative field. Keywords: Criminal organization - Conceptualization - Principle of the legality - Criminal Politic
Sum�rio: 1. Introdu��o � 2. Caracteriza��o � 3. Finalidade das Organiza��es Criminosas � 3.1 O lucro sem limites proveniente do il�cito - 4. Distin��o: quadrilha ou bando x organiza��es criminosas � 4.1 Breve an�lise da figura delitiva do art. 288 do CP � 4.2 Por uma necessidade de distin��o � 5. Defini��o legal de organiza��o criminosa � 5.1 � Desdobramentos oriundos da inexist�ncia de tipifica��o. 6. Possibilidade de mitiga��o do problema da criminalidade organizada - 7. Considera��es finais � 8. Refer�ncias bibliogr�ficas.
Com esse estudo pretende-se apresentar um complexo tema que � uma realidade nas sociedades do mundo contempor�neo, n�o obstante, ainda incipiente nos ordenamentos jur�dicos: as denominadas organiza��es criminosas. Consoante assevera a doutrina p�tria, a criminalidade tem se mostrado cada vez crescente, bem articulada e precisamente organizada, assumindo contornos cada vez mais diversificados, que n�o sem raz�o, preocupa e intriga ju�zes, promotores, advogados, crimin�logos, professores, estudantes, pesquisadores, juristas, policiais e a coletividade.
Prima facie prop�e-se a an�lise das principais caracter�sticas e particularidades das organiza��es criminosas j� identificadas pela doutrina, visto que se trata de uma criminalidade de elevada peculiaridade e complexidade, principalmente, no �mbito da criminologia, bem como no das ci�ncias jur�dicas.
Insta salientar que a mat�ria n�o � de f�cil compreens�o, especialmente porque, em cada pa�s, em raz�o das peculiaridades locais e regionais, ela se desenvolve de maneira distinta. Conquanto, limitaremos as quest�es espec�ficas da situa��o brasileira. Nesse prisma, um segundo ponto a ser abordado � o que a doutrina aponta como finalidade das organiza��es criminosas. Em seguida ser�o apresentados os diversos elementos d�spares constitutivos do crime de quadrilha ou bando, com os quais eventualmente se faz confus�o, possibilitando uma melhor diferencia��o entre os institutos.
Em raz�o da mutabilidade do fen�meno, a cada dia existe a possibilidade de surgimento de novas formas de criminalidade organizada, especialmente potencializadas pela constante evolu��o tecnol�gica. Da� a constata��o, segundo a doutrina, da dificuldade de se examinar com detalhes todas as vicissitudes que marcam a criminalidade em comento.
A prop�sito, cumpre desde j� salientar, que as dificuldades come�am pela conceitua��o, haja vista que no ordenamento p�trio n�o existe uma defini��o jur�dico-normativa de crime organizado.
Acentue-se que, ao lado do d�ficit conceitual, necessariamente ser�o analisados os principais desdobramentos oriundos da famigerada inexist�ncia de conceitua��o desta modalidade criminosa, tanto para a sociedade civil, quanto para o Estado brasileiro.
Por fim, ser�o levantadas plaus�veis considera��es atinentes � pol�tica criminal, e ao ensejo da conclus�o deste trabalho, ser�o apontadas medidas em conson�ncia com a doutrina p�tria, bem como os princ�pios e garantias fundamentais consagrados na ordem de um Estado Democr�tico de Direito, com o escopo de mitigar a celeuma concernente � mat�ria em apre�o, haja vista a incapacidade do aparato repressivo do Estado (instrumentos legais em vigor) em dar uma resposta eficiente ao problema da criminalidade organizada.
Inicialmente, � interessante observar que, ao contr�rio da possibilidade de elabora��o de uma defini��o normativa de organiza��es criminosas, a exposi��o de suas principais caracter�sticas, consoante a doutrina, se apresenta em menor grau de dificuldade, raz�o pela qual ser�o apontadas como forma de elucidar o instituto. Nesse contexto, � de ser lembrado que, nenhum estudo contempor�neo toma sobre si a aud�cia de esgotar em numerus clausus o rol de caracter�sticas da modalidade criminosa em comento, mas buscam destacar algumas reputadas como b�sicas ou comuns e que propiciam a sua identifica��o.
Vale ressaltar que cada organiza��o criminosa assume caracter�sticas peculiares e incr�vel poder variante, amoldadas �s suas necessidades, condi��es e facilidades encontradas no territ�rio no qual atuam ao ponto de mudarem de �roupagem� que possibilite a sua identifica��o. Visam, assim, a operacionaliza��o dos crimes planejados, com o fim de angariar rendas mediante atividades criminosas.[1]
Nesse sentido � o que destaca MENDRONI[2], ressaltando que elas podem alternar as suas atividades criminosas, buscando aquela que se torne mais lucrativa, bem como escapar da persecu��o criminal, conforme apontamentos transcritos:
�(...) elas evoluem em velocidade muito maior do que a capacidade da Justi�a de perceb�-las, analis�-las e principalmente combat�-las. Assim como a vacina sempre persegue a doen�a, os meios de combate � criminalidade organizada sempre correm atr�s dos estragos causados pela sua atividade. Amanh� e depois seguramente surgir�o outras formas novas, que, pela simples verifica��o de atividades organizadas para a pr�tica de crimes, ser� considerada organiza��o criminosa.�
Outrossim, conforme assevera FRANCO[3], as organiza��es criminosas apresentam, sinteticamente, as seguintes caracter�sticas comuns, a saber:
�1) car�ter transnacional; 2) amplo poder pelo elevado grau de organiza��o; 3) capacidade de provocar danos de alto vulto; 4) multiplicidades de condutas criminosas, atingindo ou n�o v�timas difusas; 5) emprego de modernas tecnologias; 6) conex�es com outros grupos criminosos; 7) produ��o de atos violentos; 8) poder de corrup��o; 9) capacidade de paralisar e fragilizar os poderes do Estado.�
Por sua vez, no mesmo entendimento, CERNICCHIARO[4], destaca os seguintes aspectos atinentes �s organiza��es criminosas, in littere: �1) tend�ncia transnacional; 2) car�ter difuso, sem v�timas individuais, onde o dano n�o se restringe a uma ou mais pessoas, mas alcan�a toda a sociedade; 3) hierarquia dos integrantes, dentro de uma organiza��o empresarial onde as responsabilidades encontram-se definidas e os procedimentos s�o r�gidos; 4) divis�o territorial; 5)preocupa��o (permanente) de fazer cessar a efic�cia dos controles formais de combate � criminalidade, por conseguinte, buscam atrair agentes do Estado para anular a atua��o, obtendo, assim, verdadeira impunidade; 6) al�m da corrup��o, utilizam-se da viol�ncia a fim de, pelo sil�ncio, n�o serem importados; 7) pode ser acobertado por atividade comercial l�cita; 8) explora atividade proibida que, no entanto, n�o recebe censura da sociedade, a exemplo da Lei Seca norte-americana;�
Ainda, no que tange as caracter�sticas das organiza��es criminosas, � necess�rio trazer � cola��o, os ensinamentos de GOMES[5], ipsis verbis:
�1) previs�o de acumula��o de riquezas indevida ou de forma il�cita; 2) hierarquia estrutural; 3) planejamento empresarial envolvendo, por exemplo, custo das atividades, forma de pagamento do pessoal, programa��o do fluxo de mercadorias, planejamento dos itiner�rios, etc.; 4) uso dos meios tecnol�gicos sofisticados; 5) recrutamento de pessoas e divis�o funcional de atividades; 6) conex�o estrutural ou funcional com o Poder P�blico ou com agentes do Poder P�blico, a ponto de formar uma simbiose, decorrente do seu alto poder de corrup��o e do seu poder de influ�ncia. Nessa rela��o se verifica tanto a participa��o direta de agentes do Poder P�blico nas associa��es, quanto atitudes de favorecimento para o funcionamento das organiza��es; 7) ampla oferta de presta��es sociais, no �mbito da sa�de publica, seguran�a, transportes, alimenta��o, alimenta��o e emprego; 8) divis�o territorial das atividades il�citas; 9) alto poder de intimida��o; 10) real capacidade para fraude, de forma a lesar o patrim�nio publico ou coletivo; 11) conex�o local, regional, nacional ou internacional com outra organiza��o criminosa.�
Numa s�ntese desse universo, percebe-se que o entendimento doutrin�rio mencionado comunga no que se refere � caracteriza��o b�sica das organiza��es criminosas. � claro que outros aspectos podem surgir, e certamente surgir�o no tocante �s novas modalidades de organiza��es criminosas, frise-se, em raz�o do elevado poder variante do fen�meno potencializada pela inevit�vel evolu��o e aprimoramento tecnol�gico. Assim, torna-se imposs�vel afastar a possibilidade de incid�ncia de atuais caracter�sticas desta modalidade criminosa doravante denominada de crime organizado.
Neste vi�s, � necess�rio salientar que algumas caracter�sticas das organiza��es criminosas merecem ser comentadas, visto que foram designadas comuns a todas, segundo apontamentos da doutrina pesquisada, sendo que outras per si s�o auto-explicativas.
� de ser frisada, primeiramente, a quest�o da previs�o de acumula��o de riqueza indevida, ou seja, n�o � necess�rio que a riqueza seja efetivamente acumulada, basta, contudo, a previs�o de sua acumula��o, o intuito do lucro oriundo do il�cito ou indevido. [6] A prop�sito, a obten��o da vantagem indevida pode resultar de atividades l�citas, todavia surgidas com dinheiro il�cito[7]. Da�, a necessidade de realiza��o de atividades variadas, pela multiplicidade de condutas, ou seja, a mescla de atividades l�citas e il�citas, nas quais as organiza��es criminosas n�o se fixam em apenas uma exclusiva modalidade delituosa.
Assim, dentre as t�cnicas utilizadas para ilustrar a mescla de recursos de atividades l�citas e il�citas, que dissimulam outras pr�ticas delituosas, MENDRONI[8], exemplifica: 1) bares/tr�fico de entorpecentes, 2) loja de carros/roubo e ou recepta��o de carros, 3) escrit�rio de administra��o de neg�cios empresa/Usura, 4) loja/contrabando-descaminho, etc.
Por derradeiro, de acordo com o maior ou menor n�vel de sofistica��o da organiza��o criminosa, conforme o local de atua��o, seja de alcance local, regional, nacional ou transnacional, poder� haver alguma varia��o na estrutura, entrementes, sempre haver� uma organiza��o m�nima e respeito � hierarquia. � como se estivessem vinculadas a um manual de procedimentos e condutas, por obedecer a regras, seguir ordens e manter segredos.
Desta forma, as organiza��es criminosas revelam uma estrutura hier�rquica-piramidal de seus membros, na qual o chefe se posiciona no v�rtice da pir�mide e os executores do delito em sua base. Para tanto, existe uma cadeia de sujeitos, onde o mentor intelectual coordena a organiza��o criminosa, sem ter qualquer contato com os agentes executores (�avi�es�), os quais muitas vezes nem imaginam quem seja o �cabe�a� ou �chef�o�. Em seguida, existem os sub-chefes para transmitirem as ordens da chefia para os gerentes e tomar decis�es na sua eventual aus�ncia. Por fim, os gerentes (�testas de ferro�) s�o criminosos de confian�a do chefe, com capacidade de comando que recebem as ordens da c�pula e repassam aos �avi�es� para a fun��o de execu��o, a semelhan�a de um ex�rcito. [9]
Em conseq��ncia desta estrutura hierarquizada, nota-se a presen�a da divis�o funcional de tarefas entre os membros das organiza��es, de forma que cada integrante tem uma fun��o espec�fica direcionada, na maioria das vezes, segundo a sua especialidade, considerada at� profissional, numa esp�cie de estrutura empresarial que �s vezes pode circundar em torno de empresas formadas no seio da legalidade ou n�o. Assim, as tarefas s�o rigorosamente divididas, e cada um tem a responsabilidade pelo seu fiel desempenho.[10]
Outro fator caracter�stico refere-se � utiliza��o de meios tecnol�gicos, que por sua vez, proporcionam maior efetividade para consuma��o dos delitos. E direcionadas nesse arcabou�o de recursos tecnol�gicos de ponta, procuram a facilita��o da conduta criminosa. H� de ser esclarecido que a utiliza��o de recursos de alta tecnologia assegura o caminho da impunidade, visto que objetivamente eles costumam eliminar os vest�gios do delito, dificultando os meios de obten��o de prova.
Objetivando aclarar a interpreta��o do que sejam �meios tecnol�gicos sofisticados�, GOMES menciona os exemplos a seguir enumerados:
�Valem-se de meios inform�ticos e de telecomunica��o que nem mesmo o Estado possui; Aparelhos parab�licos de escuta telef�nica a dist�ncia; circuitos internos e externos de televis�o; aparatos de comunica��o telef�nica intercontinentais; c�meras fotogr�ficas auxiliadoras por raios lase; teleobjetivas; gravadores capazes de captar sons a grande dist�ncia atravessando inclusive paredes; comunica��o por microondas ou sat�lites etc. S�o exemplos dessa sofistica��o tecnol�gica, que foge do alcance inclusive dos �rg�os oficiais encarregados da persecu��o penal�.[11]
Vale frisar que, embora os exemplos supracitados sejam caracter�sticas t�picas desta modalidade criminosa, outras tamb�m se destacam para alcan�ar o fim almejado, como o emprego da viol�ncia e da intimida��o. Essa caracter�stica se manifesta em duas dimens�es: a interna, como forma de proteger os criminosos e a pr�pria unidade da organiza��o, e a externa como forma de obstar que terceiros perturbem as atividades il�citas desempenhadas no mundo exterior. Assim, muitas organiza��es manifestam elevado poder de intimida��o e subordina��o, donde resultam na exist�ncia de c�digos de conduta, da aplica��o de san��es extralegais, dos julgamentos secretos, da utiliza��o da chamada �lei do sil�ncio�, da utiliza��o da coa��o, das amea�as e da viol�ncia aparente propriamente dita.[12]
O emprego da viol�ncia � proporcional ao tipo empresarial e tecnol�gico da organiza��o. Sendo que em uma organiza��o bem estruturada este expediente � utilizado como derradeiro recurso. Certamente, � medida que as organiza��es criminosas atingirem a sua finalidade lucrativa, mediante a utiliza��o dos meios e recursos tecnol�gicos, garantindo, assim, a sua atua��o e impunidade, menos poder�o se valer do uso da viol�ncia real, eis que o seu uso � aceit�vel sempre e quando seja necess�rio para que o objetivo seja alcan�ado.[13]
Lado outro, na vis�o de SILVA[14], comumente as organiza��es criminosas atuam no v�cuo de alguma proibi��o estatal, ora porque encontram lacunas na Lei, ora porque inexiste regulamenta��o legal, o que lhes permite auferir exorbitantes lucros. Da� a complexidade da mat�ria em exame[15]. Por conseguinte, ap�s o cometimento do crime, algumas organiza��es criminosas utilizam de procedimentos que se prestam a revestir-se de legalidade e acobertar a impunidade, introduzindo no sistema econ�mico ou financeiro, elevadas quantias pecuni�rias oriundas da pr�tica delituosa, mediante lavagem de dinheiro.[16] Nada mais claro que, o objetivo da lavagem de dinheiro � transferir e afastar da sua origem o dinheiro obtido de forma ilegal sem levantar suspeita por parte dos �rg�os de investiga��o fiscal e criminal do Estado. Por isso, quanto mais distante os recursos da sua fonte eivada de ilegalidade, melhor ser� o resultado da apar�ncia de legalidade.[17]
Por fim, outro fator caracter�stico que merece ser esclarecido, refere-se ao car�ter permanente de suas atividades delitivas e a composi��o plural de membros.
� certo que ao se falar em organiza��o criminosa, a refer�ncia se faz a uma composi��o de no m�nimo duas pessoas. A estrutura de uma organiza��o de acordo com o maior ou menor n�vel de complexidade depender� sempre de um n�mero m�nimo de integrantes, a fim de obterem �xito nos objetivos criminosos.
Em vista disso, � conditio sine qua non de toda e qualquer modalidade de organiza��o criminosa a pluralidade de componentes para sua pr�pria estrutura��o, raz�o pela qual � inadmiss�vel que uma pessoa isolada seja suficiente para configurar o crime em an�lise.
Logo, os integrantes das organiza��es criminosas t�m um objetivo de continuidade de suas atividades delitivas. Percebe-se uma verdadeira constitui��o de uma institui��o[18] dotada de estabilidade, a fim de prevalecer um querer �nico, no qual os desejos particulares de cada membro devem-se dobrar no seio da organiza��o. Desta forma, a perpetua��o no tempo � um dos desdobramentos dos prop�sitos criminosos da organiza��o, que se torna aut�ntica pela sua perdurabilidade, n�o se desfazendo depois de alcan�ar um crime ou um plano criminoso. Ademais, � o car�ter duradouro da delinq��ncia organizada que faz com que a sua finalidade lucrativa seja alcan�ada. Associarem-se �nica e exclusivamente para o cometimento de determinadas infra��es desagregando-se ap�s suas realiza��es, n�o � o prop�sito de uma organiza��o criminosa.
Conforme destaca GOMES[19], a associa��o deve ser est�vel e permanente. Sem estabilidade e perman�ncia nem sequer o delito do artigo 288 do C�digo penal que tipifica o crime de quadrilha ou bando pode se configurar.
3. FINALIDADE DAS ORGANIZA��ES CRIMINOSAS
3.1. O lucro sem limites proveniente do il�cito
A conduta das organiza��es criminosas tem como finalidade prec�pua o il�cito lucro econ�mico. Contudo, n�o se pode olvidar que, a exist�ncia do lucro como elemento essencial � comum em quase todas as modalidades de organiza��es criminosas, salvo raras exce��es, o caso particular das condutas criminosas rotuladas de terroristas.[20]
Ora, mesmo nas rela��es que envolvem um neg�cio jur�dico l�cito, � luz da legalidade, o objetivo almejado � sem d�vida a obten��o de vantagem econ�mica. N�o seria diferente tal comportamento visado pelas organiza��es criminosas[21], n�o obstante decorrente de atividades il�citas.
� de ser lembrado que, o poder n�o � apontado pela doutrina como a finalidade das organiza��es criminosas, tendo em vista que ele � utilizado como ferramenta de trabalho, objetivando auferir exorbitantes lucros. Sendo assim, ele pode ser considerado como o meio necess�rio para se atingir o fim desejado (lucro). Oportuno ressaltar as considera��es alusivas � finalidade lucrativa das organiza��es criminosas descrita no relat�rio final da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito[22] � CPI da Pirataria, criada pela C�mara dos Deputados em 13.05.03, sendo constitu�da em 30.05.03, e posteriormente instalada em 05.06.03, que assim exp�e:
�O presente relat�rio mostra, sem nenhuma d�vida, que a estrutura da ilegalidade no com�rcio de cigarros integra empresas e pessoas como se fosse um grande conglomerado legal. Essa organiza��o n�o limita suas opera��es ao territ�rio nacional. Suas ramifica��es se estendem a outros pa�ses, com o intuito �nico de ampliar o m�ximo seus ganhos ilegais.
A conclus�o que se chega pela constata��o da movimenta��o financeira entre indiv�duos que n�o t�m renda suficiente par suportar os valores demonstrados nesse relat�rio � que as transa��es t�m como base o il�cito, pois se assim n�o fosse, elas seriam claras, transparentes e tributadas. Provavelmente, � esse o objetivo final: a sonega��o!�
Fato � que, na criminalidade organizada a liga��o entre capital e lucro � sobremaneira conveniente no sentido do lucro, posto que de um capital relativamente pequeno h� a r�gida expectativa de um lucro incrivelmente elevado. O investimento concentrado no crime organizado, como em diversos outros terrenos criminosos, faz crescer um ciclo de produ��o de capital, pois o capital que gera o lucro sem limites, por sua vez, afirma-se como o capital incomensur�vel que vai determinar um lucro ainda maior, e assim sucessivamente.[23]
Por conseguinte, a circula��o de tanto dinheiro no crime organizado � quase inevit�vel. Assim, destacou a Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito - CPI[24] destinada a investigar o tr�fico de animais e plantas silvestres brasileiros, a explora��o e com�rcio ilegal de madeira e a biopirataria no pa�s, criada pela C�mara dos Deputados em 01.04.04, constitu�da e posteriormente instalada em 25.08.04, in fine:
�(...) o tr�fico de esp�cies amea�adas envolve bilh�es de d�lares, sendo o terceiro mais lucrativo do mundo, atr�s apenas do tr�fico de drogas e armas. Quarenta por cento de toda fauna e flora do mundo est�o localizadas nas florestas tropicais �midas e a maior de todas as florestas � a Amaz�nica. Afirmou que a atividade voltada para a pr�tica de crimes ambientais � organizada, estratificada e departamentalizada, adquirindo caracter�sticas empresariais e semelhantes �s atividades da M�fia. O infrator seleciona o animal que ser� traficado em raz�o do lucro, facilidade de acesso e potencial est�tico ou reprodutivo da esp�cie. Organiza-se, recruta pessoal e divide mercados. Para facilitar a comercializa��o, lava dinheiro e infiltra-se no Poder P�blico, corrompendo cientistas, diplomatas, servidores da aduana, fiscais etc. Observou haver uma conex�o entre o tr�fico de entorpecentes e o de animais, salientando que alguns carregamentos de drogas j� foram encontrados com carregamentos de r�pteis, tartarugas e couro. As duas atividades criminosas t�m fortes similitudes: ambas trazem grande lucro, nascem no interior e necessitam de ex�rcitos de pessoas para viabilizar o transporte. �[25]
Por seu turno, conforme sustenta MENDRONI [26], por ter como escopo principal o ganho de dinheiro de forma ilegal, as organiza��es criminosas n�o medem esfor�os para tal finalidade. Conquanto, parte do dinheiro proveniente da pr�tica dos crimes seja investida na pr�pria empresa criminosa, como forma de lograr lucros sem limites.
Em suma, � de se inferir que, as organiza��es criminosas t�m o poder como ferramenta de trabalho e o dinheiro com principal mercadoria.
4. DISTIN��O ENTRE O CRIME DE QUADRILHA OU BANDO E AS ORGANIZA��ES CRIMONOSAS
4.1. Breve an�lise da figura delitiva do art. 288 do CP
Conforme se perceber� a seguir, diversos s�o os elementos d�spares constitutivos do crime de quadrilha ou bando, o que possibilita diferenci�-lo das organiza��es criminosas. Com efeito, disp�e o art. 288 do CP[27], in verbis: �Associarem-se mais de tr�s pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Par�grafo �nico � a pena aplica-se em dobro se a quadrilha ou bando � armado.�
� de se salientar, desde logo, que o conceito alhures citado de quadrilha ou bando � manifestamente aqu�m da complexidade da qual se reveste a criminalidade organizada. A tipificada conduta doravante denominada de quadrilha ou bando � prevista entre os crimes contra a paz p�blica, por sua vez, elencados no T�tulo IX, da parte especial do CPB.[28] Trata-se de crime classificado[29] como comum, formal, de forma livre, comissivo, est�vel, permanente e plurissubjetivo.
� de se notar que a denomina��o de quadrilha ou bando s�o termos sin�nimos significando a associa��o de, no m�nimo, 4 (quatro) pessoas, com car�ter est�vel e permanente, visando � pr�tica de delitos, ainda que n�o os tenha efetivamente cometido.
Por sua vez, QUEIROZ, na seq��ncia pontua, in fine:
�O legislador do CP de 1940, operando com valores da d�cada de trinta, ao normatizar o art. 288, criando a figura da quadrilha ou bando, teve em mente impedir que pessoas somassem esfor�os no sentido de praticar crimes, t�o somente, independentemente da efetiva perpetra��o de outras infra��es penais contravencionais. Verifica-se, portanto, tratar-se de crime espec�fico, totalmente independente da eventual progress�o criminosa, posto que direcionado � prote��o da paz p�blica posta em perigo pelo simples fato de estruturar-se a quadrilha ou bando com finalidade desviante.�[30]
A finalidade espec�fica do crime de quadrilha ou bando configura-se na vontade de realizar crimes determinados, e n�o no singelo agrupamento de pessoas que n�o tem a menor no��o do que ir�o fazer. Por outro lado, � de ser notado que, para concretizarem a estabilidade e perman�ncia, devem os integrantes do crime em apre�o pretender realizar mais de um delito ou atividade criminosa. Do contr�rio, restaria evidente um mero concurso de agentes.[31] A paz p�blica como bem jur�dico tutelado pela letra da lei penal, � definida pela doutrina como o sentimento de seguran�a e prote��o que possui toda pessoa, amparada na obriga��o do Estado de garantir as condi��es indispens�veis para a vida em sociedade. Outrossim, reflete no desenvolvimento da vida social e da conviv�ncia entre os indiv�duos, identificados no sentimento de tranq�ilidade e seguran�a da coletividade, bem como no regular conv�vio social, compreendido como a pac�fica e harmoniosa coexist�ncia de todos na comunidade.[32]
Nesta esteira de racioc�nio, para o crime de quadrilha ou bando, basta, t�o- somente, uma associa��o rudimentar capaz de levar adiante o fim visado. Noutras palavras, n�o se exige n�tida divis�o de fun��es, estrutura hier�rquico-piramidal, estatutos r�gidos, diversifica��o de atividades delitivas, dentre outras caracter�sticas elencadas pela doutrina, inerentes � complexa e mutante estrutura de uma organiza��o criminosa. � oportuno registrar, ainda, os apontamentos de SIQUEIRA FILHO[33], in verbis:
�A mera conjuga��o de interesses, direcionados para um objetivo il�cito comum, n�o � suficiente para identificar o crime em comento, sendo, ainda imperioso que se caracterize a societas sceleris. Se o que move os agentes � a ocasional pr�tica de um delito, n�o se configura o delito. Para tal mister, indispens�vel a consubstancia��o de um v�nculo est�vel e permanente, tendente a se prolongar no tempo, a integrar os componentes da organiza��o, unidos na inten��o de delinq�ir, reiteradamente. Pouco importa se a quadrilha est� estruturada de forma complexa ou simples.�
H� de se esclarecer que, com a mera associa��o se opera a consuma��o do delito de quadrilha ou bando. Com efeito, a norma penal inserta no bojo no art. 288 do CP pune, desde logo, os membros da quadrilha ou bando, ainda que os delitos que eles desejam praticar sequer aproximem da fase de execu��o.[34]
Nesse contexto, se manifesta com propriedade e certeza, SALES, vejamos:
�(...) a quadrilha ou bando � punida aut�noma e independentemente dos crimes praticados em momento posterior � sua constitui��o, deve-se apurar, a par da intensidade da contribui��o causal de cada um dos agentes para a perpetra��o dos referidos crimes, tamb�m a exist�ncia do correlativo elemento subjetivo. Tal tarefa se imp�e com o fim de se estabelecer quais, dentre os sujeitos agentes, concorreram efetivamente para a execu��o dos individuados crimes constantes do programa delinquencial, eventualmente perpetrados.�[35]
Por fim, vale dizer que a doutrina e a jurisprud�ncia dominantes admitem a possibilidade de configura��o de diversas formas de concursos de crimes ao lado do delito de quadrilha ou bando.[36]
4.2. Por uma necessidade de distin��o
Ressalte-se, de plano, que o conceito retrocitado, bem como os elementos constitutivos do crime de quadrilha ou bando, eventualmente possui alguma similitute com o de organiza��o criminosa. Todavia, fato preocupante na pr�tica forense hodierna, refere-se � confus�o feita por alguns �desavisados� do �rg�o de Execu��o do Minist�rio P�blico, quando nos deparamos com den�ncias ofertadas pelo �rg�o acusat�rio de meros crimes de quadrilha ou bando desenhados e articulados como se fossem �monstruosas� organiza��es criminosas. Ora, � certo que, uma realidade � o crime de quadrilha ou bando e outra notadamente distinta equivale �s organiza��es criminosas. Com a finalidade de corroborar com a diferencia��o de ambas as atividades delituosas, MENDRONI[37], traz a lume o seguinte exemplo em sua obra, vejamos:
�Quatro pessoas se re�nem e combinam assaltar bancos. Acertam dia, local e hor�rio em que se encontrar�o para o assalto. Decidem fun��es de vigil�ncia e execu��o entre eles e partem. Executam o crime em ag�ncia banc�ria eleita �s v�speras. Repetem a opera��o em dias quaisquer subseq�entes. Formaram bando ou quadrilha. Se, ao contr�rio, as pessoas reunidas planejam de forma organizada, os assaltos, buscando informa��es privilegiadas preliminares, como exemplo estudam dias e hor�rios em que determinada ag�ncia banc�ria contar� com mais dinheiro em caixa, a sua localiza��o, a estrutura da vigil�ncia e dos alarmes, planejam rotas de julga, infiltram agentes de seguran�a, neutralizam as c�meras filmadoras internas, etc..., esse grupo poder� ser caracterizado como uma organiza��o criminosa voltada para a pr�tica de roubos a bancos. Enquanto na primeira inexiste pr�via organiza��o para a pr�tica, e os integrantes executam as suas a��es de forma improvisada ou desorganizada, na segunda sempre haver� m�nima atividade organizacional pr�via de forma a tornar os resultados mais seguros (...).�
Conforme outrora j� referenciado, as organiza��es criminosas caracterizam-se pela previs�o de lucros exorbitantes, com a finalidade prec�pua de obten��o de dinheiro/lucro. S�o atreladas � divis�o funcional de tarefas, possuem estrutura hier�rquico-piramidal, mescla de atividades l�citas e il�citas, e sofisticados empregos de meios tecnol�gicos.
Conquanto essa ostensiva distin��o, tendo-se presente as premissas que acabam de se enumeradas, � mister por em relevo que, o conceito de organiza��es criminosas, a bem da verdade, ainda em fase de elabora��o e amadurecimento jur�dico, � bem mais complexo e abrangente que o delito de quadrilha ou bando elencado nas iras do art. 288 do CP.[38]
Em vista disso, � interessante colher a li��o de TORRE�O[39], quando esta pontua o seguinte entendimento:
�Com efeito, n�o se afigura correta equipara��o feita entre organiza��es criminosas e o delito previsto no art. 288 do CP, tendo em vista que quadrilha e bando designam uma associa��o, composta por, no m�nimo, quatro pessoas, cujas caracter�sticas essenciais s�o a estabilidade e a perman�ncia da alian�a, visando � perpetra��o de crimes da mesma esp�cie ou n�o. Trata-se de um crime aut�nomo, punido independentemente da pr�tica de crimes posteriores, tendo como dolo espec�fico � vontade conscientemente dirigida � associa��o em quadrilha para o fim especial de praticar crimes. Por outro lado, a express�o organiza��es criminosas n�o � poss�vel de ser reduzida ao estreito conceito de associa��o (...).�
Enfim, as organiza��es criminosas abarcam uma s�rie de caracter�sticas demasiadamente complexas e fabuloso poder variante, nas quais possibilitam ocultarem-se na famigerada impunidade.
Depreende-se, portanto, pelas palavras de MIRABETE[40], in casu, que:
�No crime de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes n�o se conhe�am reciprocamente, que haja um chefe ou l�der, que todos participem de cada a��o delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa espec�fica. O que importa verdadeiramente � o prop�sito deliberado de participa��o ou contribui��o, de forma est�vel e permanente, para o �xito das a��es do grupo.� (RT 655/319).
Na seq��ncia, FRANCO[41], pontua as seguintes considera��es a respeito das nuances dos delitos em apre�o:
�O crime organizado possui uma textura diversa: tem car�ter transnacional na medida em que n�o respeita as fronteiras de cada pa�s e apresenta caracter�sticas assemelhadas em v�rias na��es; det�m um imenso poder com base numa estrat�gia global e numa estrutura organizativa que lhe permite aproveitar as fraquezas estruturais do sistema penal; provoca danosidade social de alto vulto; tem, grande for�a de expans�o; compreendendo uma gama de condutas infracionais sem v�timas ou com v�timas difusas; disp�e de meios instrumentais de moderna tecnologia; apresenta um intrincado esquema de conex�es com outros grupos oficiais da vida social, econ�mica e pol�tica da comunidade; origina atos de extrema viol�ncia, exibe um poder de corrup��o e dif�cil visibilidade; urde mil disfarces e simula��es e, e resumo, � capaz de inerciar ou flagilizar os Poderes do pr�prio Estado.�
Cabe frisar, por fim, que a necessidade de distin��o entre quadrilhas de bagatela e organiza��es criminosas, alcan�ou uma tend�ncia mundial, conforme se verifica nas considera��es que nos faz conhecer FERNANDES, in fine:
�repercute de forma intensa na doutrina europ�ia, com reflexos nos sistemas legais, o princ�pio da proporcionalidade, que visa a equilibrar no processo criminal as exig�ncias de garantia do indiv�duo e de seguran�a da sociedade, principalmente no pertinente a temas de alta relev�ncia, como os da pris�o e liberdade, da prova criminal e resguardo da intimidade, do sigilo. Cuida-se de equil�brio dif�cil de ser atingido. De uma forma geral, entretanto, pende-se para uma clara separa��o, para fins de tratamento legal entre tr�s grandes grupos de criminalidade: a criminalidade comum, a criminalidade grave ou organizada e a de bagatela. �[42]
De fato, restou evidenciado que o crime de quadrilha ou bando e as organiza��es criminosas s�o figuras delitivas notadamente distintas. Cada qual apresenta suas caracter�sticas singulares, modus operandi e peculiaridades pr�prias, que n�o sem raz�o impossibilita a sua equipara��o e aplica��o dos mesmos institutos jur�dicos para reprimir e coibir estas diversas formas de criminalidades presentes na sociedade hodierna. � sabido que a m�dia sensacionalista estampa nos notici�rios de massa o termo �crime organizado� ou �organiza��o criminosa� para se referir, na maioria das vezes, ao crime de quadrilha ou bando. Talvez, pela facilidade da express�o, que se tornou trivial no meio jornal�stico, ou quem sabe o grande impacto e temor que agu�a a curiosidade e aten��o dos leigos (cidad�os comuns), ou por que n�o considerar, total desconhecimento jur�dico sobre a mat�ria em comento. Enfim, neste af� de impressionar a opini�o p�blica com publicidades escandalosas e finalidades meramente econ�micas, abre-se espa�o para impropriedades e sensacionalismo por parte dos meios de divulga��o de informa��o, especialmente os de dom�nio popular.
5. DEFINI��O LEGAL DE ORGANIZA��O CRIMINOSA
A primeira problem�tica que se depara ao iniciar o estudo das organiza��es[43] criminosas reside na busca de sua defini��o jur�dica, haja vista que no atual ordenamento jur�dico p�trio n�o existe a sua literal e precisa tipifica��o penal.
� oportuno colher as palavras do jurista D�MASIO[44], que assim discorreu sobre a dificuldade do assunto em tela:
�Falar com precis�o a respeito do crime organizado exige alcan�ar uma precis�o terminol�gica sobre seu significado, requisito m�nimo para construir considera��es s�lidas. De ver-se, contudo, que tanto a doutrina quanto a jurisprud�ncia da maioria dos pa�ses reconhecem ser quase imposs�vel formular um �conceito un�nime�. Essas dificuldades conceituais n�o significam uma total impossibilidade de identificar alguns fatores que costumeiramente incidem sobre o problema e contribuem para definir o perfil deste fen�meno na atualidade.�[45]
� de se ressaltar que se trata de uma criminalidade peculiar, complexa e de variado n�mero de condutas, conforme caracter�sticas, outrora, j� referenciadas. Assim, a cada dia existe a possibilidade de surgimento de novas formas de crime organizado, o que por sua vez, dificulta estabelecer o devido enquadramento jur�dico, mediante um conceito �nico e determinado, de prever o que seria organiza��o criminosa, na esteira de um dos pilares de direitos e garantias fundamentais, o princ�pio da legalidade, como corol�rio da reserva legal.
A esse respeito, MENDRONI[46] citou em sua obra alguns �conceitos� apontados pela doutrina p�tria e outros de territ�rio estrangeiro, tendo assim comentado:
�Observa-se que existem diversas defini��es com pontos semelhantes, mas de conte�do geral distintas. E pergunta-se: Qual � a correta? Resposta. Todas e nenhuma. Explica-se. Na verdade, em nossa opini�o, n�o se pode definir Organiza��o Criminosa atrav�s de conceitos estritos ou mesmo de exemplos de condutas criminosas como sugerido. Isso porque n�o se pode engessar este conceito, restringindo-o a esta ou �quela infra��o penal, pois elas, as Organiza��es Criminosas, det�m incr�vel poder variante. Elas podem alternar as suas atividades criminosas, buscando aquela atividade que se torne mais lucrativa, para tentar escapar da persecu��o criminal ou pra acompanhar a evolu��o mundial tecnol�gica e com tal rapidez, que quando o legislador pretender alterar a Lei para amold�-la � realidade � aos anseios da sociedade, j� estar� alguns anos em atraso.� De fato ocorre que, a terminologia �crime organizado� vem sendo indiferenciadamente empregada como g�nero do qual s�o esp�cies os mais diversificados crimes, tais como: lavagem de dinheiro, fraude no sistema financeiro, contra ordem econ�mica ou tribut�ria, contrabando de mercadorias, corrup��o, tr�fico de drogas, prostitui��o de mulheres e crian�as, mercado pornogr�fico, extors�o, seq�estro, tr�fico il�cito de tecidos e �rg�os humanos, tr�fico de animais, roubo de cargas, pirataria, falsifica��o de rem�dios, terrorismo, dentre outros. Neste prisma, os exemplos elencados s�o sobremaneira ampliados, sem qualquer preocupa��o t�cnica ou jur�dica.
A par disso, percebe-se que a defini��o de crime organizado tem suscitado in�meras discuss�es doutrin�rias[47], em raz�o n�o s� da inexist�ncia de um crit�rio consensual, mas tamb�m pelo fato das dificuldades de sua tipifica��o legal. Nota-se que as organiza��es criminosas apresentam caracter�sticas pr�prias, que as diferenciam da criminalidade comum e eventual, mas n�o se chega � delimita��o de uma �nica conceitua��o que julgue por conclu�da ou definitiva.[48]
Em virtude da real dificuldade supracitada, alguns doutrinadores, Comiss�es Parlamentares de Inqu�ritos e diplomas legais tangenciam a conceitua��o de organiza��o criminosa, sendo assim considerada pelos seus elementos essenciais.
Nesse sentido, � o que restou apurado no relat�rio de conclus�o da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito � CPI da Pirataria[49], in verbis:
�Ficou comprovado durante os trabalhos da CPI, h� por tr�s da Pirataria diversas organiza��es criminais que se comunicam mutuamente e que se vinculam, na clandestinidade, a outras manifesta��es de crime organizado, formando uma rede de ilegalidade, que se aproveita da banaliza��o dos pequenos delitos, da omiss�o e da toler�ncia do Estado, justificada muitas vezes pelo problema social do desemprego, da corrup��o de agentes p�blicos, de brechas na legisla��o e da impunidade. Essa organiza��o criminal da Pirataria encaixa-se como uma luva no crime organizado: det�m a estrutura hier�rquico-piramidal para a pr�tica de infra��es penais, contando com uma divis�o de tarefas entre membros, envolvimento direto ou indireto de agentes p�blicos, voltado para a obten��o de dinheiro e poder (...).�
Consoante enuncia GOMES,[50] acerca do dilema que paira em busca de uma defini��o para a criminalidade em apre�o, indaga-se: afinal, o que devemos entender por crime organizado? A preocupa��o central, portanto, deve consistir em procurar o substrato conceitual desta modalidade delituosa em busca de uma disciplina jur�dica. Destarte, como j� foi enfatizado, n�o � tarefa f�cil dar os devidos contornos objetivando o enquadramento legal do que constitui uma organiza��o criminosa, na esteira do princ�pio da legalidade.
5.1 Desdobramentos oriundos da inexist�ncia de tipifica��o
O legislador brasileiro n�o logrou �xito no processo de tipifica��o do delito doravante intitulado de �organiza��o criminosa�. � o que se depreende da leitura do artigo 1� da Lei n� 9.034/95[51], cujo escopo era destinado a disciplinar as atividades il�citas das �organiza��es criminosas� e os crimes resultantes de suas atividades, visto que ao revelar total desconhecimento da mat�ria, adotando o crime de quadrilha ou bando previsto no artigo 288 do CP, contribuiu apenas para o fortalecimento da modalidade criminosa em comento, na medida em que colabora para a manuten��o da impunidade pela inefic�cia da lei.[52] Por conseguinte, infere-se que a Lei alhures citada, a qual disp�e sobre a utiliza��o de meios operacionais para preven��o e repress�o de a��es praticadas por organiza��es criminosas, n�o definiu o que se deve entender por �organiza��es criminosas�. � de se lembrar que, foi editada para tratar desse assunto, todavia perdura-se sem saber do que realmente se trata.[53]
Nesta linha de racioc�nio, GOMES[54] afirma que: �n�o existe em nenhuma parte do nosso ordenamento jur�dico a defini��o de organiza��o criminosa�. Acrescenta, ainda, que, in fine: �Se as leis do crime organizado no Brasil (Lei 9.034/95 e Lei 10.217/01), que existem para definir o que se entende por organiza��o criminosa, n�o nos explicaram o que � isso, n�o cabe outra conclus�o: desde 12.04.2001 perderam efic�cia todos os dispositivos legais fundados nesse conceito que ningu�m sabe o que �. S�o eles: arts. 2�, II (flagrante prorrogado), 4� (organiza��o da pol�cia judici�ria), 5� (identifica��o criminal), 6� (dela��o premiada), 7� (proibi��o de liberdade provis�ria) e 10 (progress�o de regime) da Lei 9.034/95, que s� se aplicam para as (por ora, indecifr�veis) organiza��es criminosas.
� caso de perda de efic�cia (por n�o sabermos o que se entende por organiza��o criminosa), n�o de revoga��o (perda de vig�ncia). No dia em que o legislador revelar o conte�do desse conceito vago, tais dispositivos voltaram a ter efic�cia. Por ora continuam vigentes, mas n�o podem ser aplicados.�
Verifica-se, portanto, que os instrumentos legais colocados � disposi��o para equacionar os problemas no combate e repress�o da criminalidade organizada s�o ineficazes, n�o podendo ser aplicados por analogia a um �suposto crime�, que embora evidente sua atua��o e conduta delituosa, n�o tem tipifica��o legal expressa. Todavia, qualquer reforma, neste campo, ser� in�til se as institui��es n�o forem reestruturadas. Este dilema, mais do que novas leis freq�entemente desajeitadas, � sem duvida o primeiro passo no caminho da defesa da sociedade contra as novas formas de criminalidade.[55]
No tocante � problem�tica, como bem asseverou GOMES, in verbis, a seguinte transcri��o que se segue: �A resposta a essa indaga��o tem que partir do que est� estatu�do no art. 5�, inc. XXXIX, da CF, que diz: N�o h� crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal. Lendo-se o texto constitucional, de pronto pode-se inferir esta conclus�o: a lei precisa definir o crime, isto �, definir a extens�o ou os limites do proibido. � preciso demarcar, delimitar o �mbito de incid�ncia da norma. Definir n�o � s� enunciar (como diz o Novo Dicion�rio Aur�lio) �os atributos essenciais e espec�ficos de uma coisa, de modo que a torne inconfund�vel com outra�. Definir � explicar o significado, � dar o sentido de alguma coisa ou de um conceito. �, em suma, em termos penais, dar o significado ou o sentido do �mbito do proibido, para que haja garantia aos cidad�os�.[56]
Com efeito, disposto no art. 5�, inciso XXXIX da Constitui��o da Rep�blica/1988, dentre os direitos e garantias fundamentais, bem como na letra do art. 1� do C�digo Penal Brasileiro, evidencia-se o princ�pio da legalidade como corol�rio da reserva legal. Nesse contexto, ao definir a esfera do il�cito, a lei penal est� tamb�m limitando a esfera do l�cito, isto �, garantido a liberdade individual. Para tanto, a for�a desta garantia est� fundamentada na reserva legal, tanto que a anterioridade da lei penal manifesta-se como express�o da limita��o do jus puniendi do Estado.[57]
Acentue-se que, em virtude do princ�pio em comento torna-se cristalino que a norma penal incriminadora deve delinear com precis�o a esfera do il�cito, mediante uma incrimina��o taxativa, exata, clara, o que impede a sua elasticidade, bem como o emprego da analogia com fim prejudicial. Certamente, o princ�pio da legalidade assegura a possibilidade do pr�vio conhecimento dos crimes e das penas, garantindo que ningu�m ser� submetido � san��o penal, sen�o aquela estatu�da na letra penal.[58]
No que tange �s conseq��ncias a serem extra�das desta constata��o, SALES[59], tamb�m, destaca os seguintes apontamentos, in littere:
�N�o existe, pois, defini��o jur�dica de organiza��o criminosa, associa��o criminosa, crime ou criminalidade organizada no direito penal brasileiro. Por isso, nem os instrumentos processuais previstos na Lei 9.034/95, nem as disposi��es contidas em outras que se referem expressamente � �organiza��o criminosa�(...) podem ser aplicadas, pois a lei penal n�o define esse modelo penal de crime.�
As dificuldades em mat�ria penal e procedimento probat�rio alusivas ao fen�meno da criminalidade organizada s�o inevit�veis, haja vista a sua evidente complexidade, mutabilidade e particularidade, novamente, aqui frisadas. Da�, a imediata conseq��ncia da impunidade e o recrudescimento do crime. Nesse diapas�o, segundo as palavras de SALES[60], torna-se dif�cil para o legislador, em mat�ria criminal, tipificar fen�meno sociol�gico que, se n�o desconhecido, ainda n�o tem, pelo menos em nosso pa�s, contornos precisos, em decorr�ncia da lacuna encontrada nas investiga��es e de dados emp�ricos imprescind�veis para a sua clarifica��o. A conseq��ncia? Ora, ressalta a referenciada autora, se os mais distintos fen�menos criminais praticados por mais de uma pessoa s�o divulgados como crime organizado, nada � crime organizado.
Neste prisma, � oportuno os coment�rios de GRINOVER, in verbis:
�� grave a situa��o do crime organizado no Brasil, sobretudo no que diz respeito ao narcotr�fico, � industria dos seq�estros, � explora��o de menores e aos denominados �crime do colarinho branco�, com evidentes conex�es internacionais, principalmente no que tange ao primeiro, que tamb�m envolve, com o �ltimo, a lavagem de dinheiro. A pol�cia est� completamente desarmada em face do poderio das organiza��es criminosas e o Minist�rio P�blico n�o disp�e de meios operacionais suficientes para fazer face ao fen�meno de maneira global e org�nica. Problemas de corrup��o da pol�cia e na atua��o de ex-policiais que tornam o quadro ainda mais dram�tico. Na esteira de diversas leis estrangeiras, o Brasil tem produzido leis espec�ficas visando combater o crime organizado (que, no entanto, ainda carece de defini��o normativa), al�m de contar com projetos de lei no Congresso Nacional ainda em fase de estudos�[61].
Por derradeiro, nota-se que os instrumentos legais e processuais em vigor se mostram ineficientes para o tratamento da criminalidade em estudo, quer seja em raz�o da sua complexidade, na qual diante da dificuldade da obten��o de provas compromete a atividade de persecu��o criminal; quer seja pela pr�pria aus�ncia de defini��o legal do crime que frontalmente implica na viola��o ou supress�o de direitos e garantias fundamentais. 6. Possibilidade de mitiga��o do problema da criminalidade organizada
Ressalte-se, de plano, que existem dois caminhos de rea��o a criminalidade organizada: pela via da repress�o de um lado, e de outro pela preven��o. De fato, a partir do momento em que o crime organizado se institucionaliza, desassossegando o conv�vio social, turbando a seguran�a da coletividade, e violando os direitos fundamentais, � indiscut�vel e imprescind�vel a interven��o estatal.[62]
Entrementes, o cuidado basilar da moderna pol�tica criminal n�o se fixa exclusivamente na repress�o, sen�o na antecipa��o da interven��o do Estado mediante pol�ticas preventivas, destinadas, de fato, � preven��o do delito. Em vista disso, o ideal consiste em �controlar�, visto que s�o absolutamente ut�picas, surrealistas as pretens�es de alguns de elimina��o ou extirpa��o da criminalidade.[63]
Oportuna a li��o de BECCARIA[64], que assim assevera, in fine: �� prefer�vel previnir os crimes a puni-los. Este � o fim principal de toda a boa legisla��o, que � a arte de conduzir os homens ao m�ximo de felicidade, ou ao m�nimo poss�vel de infelicidade, conforme os c�lculos dos bens e males da vida. Quereis prevenir os crimes? Fazeis que as leis sejam claras, simples, e que toda a for�a da na��o se concentre na sua defesa (...).�
Em que pese a necess�ria rea��o contra as organiza��es criminosas, h� de se ter em mente quais os limites que de forma alguma devem ser ultrapassados. Neste vi�s, o obst�culo intranspon�vel de toda pol�tica criminal � o Estado Constitucional de Direito. Assim, por mais que se acredite na benevol�ncia de uma determinada medida de �combate� ao crime, se violar a Constitui��o, deve ser prontamente recha�ada. [65]
Por seu turno, se manifesta com propriedade e clareza de argumentos as considera��es de TORRE�O[66], in verbis:
�Enfim, podemos concluir que o tratamento normativo dedicado � �criminalidade organizada� no nosso pa�s carece ser amadurecido e aperfei�oado. � preciso em primeiro lugar, identificar a real dimens�o do problema, a partir das concretas manifesta��es, para ent�o, com o aux�lio da criminologia e da pol�tica criminal, elaborar adequados meios de interven��o, de forma a evitar que se incorra no equ�voco de acreditar que a importa��o de solu��es alien�genas, desprovidas de qualquer pertin�ncia com a nossa realidade e, principalmente, com o nosso ordenamento jur�dico, possa ser considerada a melhor solu��o para o enfrentamento da quest�o e, ainda, evitar que o legislador desperdice sua imagina��o criando leis in�cuas, ineficazes e, n�o raro, atentat�rias aos princ�pios constitucionais assegurados, que s� servem para desgastar o soberano poder persecut�rio do Estado.
Neste prop�sito, a pol�tica criminal brasileira, dever� compreender as diferen�as individuais, as m�ltiplas causas da criminalidade, assim como a necessidade de flexibilizar a resposta estatal ao fato anti-social de modo a tratar desigualmente os indiv�duos desiguais que se envolvem nas diversas pr�ticas delitivas. Para tanto, o grande desafio da pol�tica criminal � estabelecer respostas a serem oferecidas ao fen�meno criminal.[67]
Ressalte-se que, sob o enfoque humanista, postulado maior da pol�tica criminal, a justi�a penal n�o pode ser exageradamente repressiva, devendo preocupar-se mais com as conseq��ncias sociais da incrimina��o e da puni��o. Assim, em raz�o do princ�pio em comento, qualquer interven��o do Estado deve necessariamente, observar os ditames constitucionais, com destaque ao princ�pio da legalidade dos delitos e das penas, em conson�ncia com os direitos fundamentais estatu�dos no Ordenamento jur�dico.[68]
Nestas considera��es finais, � de se por em relevo que, a grande problem�tica alusiva ao fen�meno da criminalidade organizada come�a pela dificuldade de sua conceitua��o, eis que no ordenamento p�trio hodierno n�o existe uma defini��o jur�dica de organiza��o criminosa, com contornos precisos, determinados e claros. Ali�s, n�o se sabe exatamente, do ponto de vista jur�dico o que � uma �organiza��o criminosa�. Um mito ou uma realidade?
Cristalino restou que, as caracter�sticas e complexidades que abarcam uma organiza��o criminosa s�o notadamente distintas do mero delito de quadrilha ou bando, com previs�o expressa esculpida nos termos do art. 288 do C�digo Penal Brasileiro, raz�o pela qual � imposs�vel a sua equipara��o e aplica��o dos mesmos institutos jur�dicos.
Nesse vi�s, � inquestion�vel, como medida imediata, a edi��o um tipo legal que cumpra a fun��o da Ordem Constitucional de um Estado Democr�tico de Direito; com o escopo de reunir racionalidade e efetividade no campo jur�dico-normativo, que tem como um dos pilares de direitos e garantias fundamentais, o princ�pio da legalidade, como corol�rio da reserva legal, coibindo qualquer ofensa � dignidade da pessoa humana.
A prop�sito, conforme noticiado no transcorrer no trabalho, j� tramita nas Casas Legislativas o projeto de Lei n� 150/06, dentre outros, o qual define �organiza��es criminosas�, bem como disp�e sobre a investiga��o criminal, meios de obten��o de prova e procedimento criminal a ser aplicado. Destarte, � de se salientar que, qualquer que seja o diploma legislativo vigente no mundo jur�dico, somente o tempo nos dir� se surtir�, ou n�o, efeitos em termos de pol�tica criminal, como forma de controle da criminalidade organizada, mediante a via da repress�o de um lado, e de outro, pela preven��o.
Nesta linha de pensar, h� de ser revogada a vigente e ineficaz, sen�o exaustivamente inoperante Lei n� 9.034/90, a qual se mostrou incapaz de equacionar os problemas inerentes � criminalidade organizada, e em nada contribui para ao menos mitigar a prolifera��o do crime etiquetado organizado. Em virtude da elevada complexidade, incr�vel poder variante e peculiaridade do fen�meno, a cada dia existe a possibilidade de surgimento de novas formas de criminalidade organizada, potencializadas pela constante evolu��o tecnol�gica. Ora, � de se notar que se trata de uma realidade preocupante, eis que se contrap�e a necessidade de defini��o da criminalidade organizada no direito penal brasileiro. Em raz�o disso, � for�oso concluir que uma nova lei jamais poder� banir de vez com o modus operandi de uma estruturada organiza��o criminosa, haja vista que elas sempre estar�o alternando de �roupagem� com o intuito de se evadirem no v�cuo da legisla��o para se acobertarem no manto da impunidade. Nesta esteira de entendimento, como bem asseverou a doutrina citada ao longo do trabalho, a verdadeira e melhor pol�tica preventiva do delito n�o se limita meramente a aspectos penais, processuais e administrativos. Por sua vez, contempla numa reestrutura��o de todo aparato estatal, modernizando e reequipando os �rg�os de investiga��o e persecu��o criminais com instrumentos necess�rios ao enfrentamento da criminalidade doravante rotulada de organizada. Ademais, � necess�rio frisar que, somadas as medidas supracitadas, � essencial e imprescind�vel orientar-se as causas da delinq��ncia do ponto de vista criminol�gico, pela pol�tica social, muitas vezes, a proced�ncia do conflito e de uma discuss�o, a saber: educa��o, trabalho, moradia, sociabiliza��o, dignidade, dentre outros direitos que poderiam ser aqui exaustivamente enumerados, que encontram amparo na Lei Maior como direitos e garantias inerentes a Ordem Constitucional de um Estado Democr�tico de Direito.
Enfim, � poss�vel vislumbrar que, n�o � uma medida isolada per si que ir� controlar ou reprimir esta modalidade criminosa que parece estar em expans�o, qui�� o conjunto que engloba todo o sistema: jur�dico, pol�tico e social.
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[1] MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado; Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 10.
[2] Op. cit., p. 10-11.
[3] FRANCO, Alberto Silva. Um dif�cil processo de tipifica��o. Boletim do Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminais. n. 21, set. 1994. p. 5.
[4] CERNICCHIARO, Luiz Vicente, 1997. p. 3 apud BRAZ, Graziela Palhares Torre�o. Crime Organizado x Direitos Fundamentais. Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 1999.
[5] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Ra�l, 1997 apud BRAZ, Graziela Palhares Torre�o Graziela Palhares Torre�o. Crime Organizado x Direitos Fundamentais. Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 1999. p. 32-33.
[6] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2. ed. S�o Paulo: RT, 1997. p. 95.
[7] � de salientar que, na literatura jur�dica pode-se encontrar diversas defini��es do que vem a ser lavagem de dinheiro. Todavia, em sua grande maioria, elas t�m como base a conduta de dissimular a origem de bens, direitos ou valores oriundos de atividades il�citas mediante a utiliza��o de opera��es financeiras ou comerciais, sem atrair a a��o repressora do Estado.
[8] MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado; Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 20.
[9] MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado; Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 13-14-15.
[10] A t�tulo exemplificativo no que tange � divis�o direcionada de tarefas v. (MENDRONI, Op. cit., p. 15).
[11] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2 ed. S�o Paulo: RT, 1997. p. 96.
[13] MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado; Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 20-21.
[14] SILVA, Eduardo Ara�jo da. Crime Organizado, Procedimento Probat�rio. S�o Paulo: Atlas, 2003. p. 28.
[15] � claro que h�, tamb�m, o crime organizado praticado por gente do colarinho branco, sem deixar lastros de viol�ncia. Exemplo disso, as condutas em torno da corrup��o, favorecimentos ilegais, crimes contra concorr�ncia p�blica, evas�o de divisas, sonega��o fiscal, dentre outros, conf. enuncia (GOMES, Luiz Fl�vio, Op. cit., p.80).
[16] A prop�sito da correla��o entre as organiza��es criminosas e o crime de lavagem de dinheiro, v. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado; Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 26-27-28-29.
[17] � vista desta perspectiva, o crime de lavagem de dinheiro apresenta-se como delito aut�nomo. Re�ne todos os elementos do tipo, da conduta pr�pria e do bem jur�dico protegido, qual seja, visa tutelar o sistema financeiro e econ�mico nacionais, nos termos da Lei n� 9.613, de 03 de mar�o de 1998, que disp�e sobre: os crimes de lavagem ou oculta��o de bens, direitos e valores; a preven��o da utiliza��o do sistema financeiro para os il�citos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras � COAF, e d� outras provid�ncias. A par disso, a t�tulo de informa��o, cumpre trazer � baila o notici�rio publicado no site do Senado Federal <http:// www.senado.gov.br>, acesso em 10.03.2010, sobre o crime de lavagem de dinheiro, que assim informa: �A comiss�o de assuntos econ�micos - CAE aprovou proposta que torna mais rigorosa a puni��o do crime de lavagem de dinheiro. Um dos dispositivos amplia de 10 para 18 anos a pena m�xima aplic�vel aos condenados pelo delito. Noticia, ainda, que o substitutivo que altera o delito em comento passa a admitir a puni��o dessa pr�tica independentemente do crime que deu origem ao dinheiro ou patrim�nio il�cito. Na pr�tica, o mecanismo inclu�do por Simon extingue o conceito de crime antecedente na lavagem de dinheiro. A legisla��o vigente - a Lei 9.613, de 1998 - traz ainda uma lista de delitos que propiciam enriquecimento il�cito e que, depois, s�o objeto das a��es de lavagem.� Insta registrar que, o referenciado projeto j� foi examinado pela Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania - CCJ e aprovado pelo Plen�rio do Senado. Agora, segue o seu rito natural indo para aprecia��o da C�mara dos Deputados e demais etapas procedimentais�. [18] Segundo o dicion�rio da l�ngua portuguesa (FERREIRA, Aur�lio Buarque de Holanda. Novo dicion�rio da l�ngua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.) institui��o significa: estrutura material e humana que serve a realiza��o de a��es de interesse social ou coletivo. J� conforme o dicion�rio de sociologia (JOHNDON, ALLAN G. Guia Pr�tico de Linguagem Sociol�gica. Rio de Janeiro: Ed. Jorge Zahar, 1997) institui��o �: um conjunto duradouro de id�ias sobre como atingir metas reconhecidamente importantes na sociedade.
[19]GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2. ed. S�o Paulo: RT, 1997. p. 94.
Vale lembrar que, no que tange � diferencia��o do delito de quadrilha ou bando das organiza��es criminosas, o tema ser� abordado em outro capitulo oportuno.
[20] Cf. enuncia (SILVA, Eduardo Ara�jo da. Crime Organizado, Procedimento Probat�rio. S�o Paulo: Atlas, 2003. p. 35), ao acrescentar a finalidade econ�mica, tal aproxima��o conceitual busca, conforme a tend�ncia contempor�nea no plano internacional, diferenciar no terreno jur�dico-penal os conceitos de organiza��o criminosa e terrorismo, ante a preval�ncia neste �ltimo do conte�do ideol�gico, religioso e pol�tico sobre o intuito econ�mico (lucro). A prop�sito, � necess�rio salientar que, a Constitui��o Federal de 1988, considera o terrorismo um crime inafian��vel, insuscet�vel de gra�a ou anistia, conforme disposi��o inserta nos termos do artigo 5�, inciso XLIII, da Carta Magna. O legislador ordin�rio, por sua vez, rotulou no bojo da Lei n� 8.072/90 os intitulados �crimes hediondos�, equiparou outros ao etiquetado crime epigrafado, estabelecendo tratamento legal an�logo, dentre os quais, para o terrorismo. Entrementes, o crime em comento, atualmente, n�o passa de �letra morta� no ordenamento jur�dico brasileiro, eis que o art. 20 da Lei 7.170 de 14-12-1987, que disp�e sobre os crimes contra a seguran�a p�blica, n�o definiu juridicamente o que se entende por �atos de terrorismo�. [21] Importante anotar que, pela leitura do Decreto n. 5.015/2004, o qual promulga a Conven��o das Na��es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, extrai-se com clareza o objetivo fundamental de uma organiza��o criminosa: a obten��o de benef�cios financeiros e materiais.
Nesta esteira de esclarecimentos, faz-se mister colacionar o seguinte notici�rio publicado no site da ONU <http://www.onu-brasil.org.br>, acesso em 10.03.2010: �o crime organizado movimenta em todo o mundo de 2% (dois) a 5 (cinco) % do produto interno bruto (PIB) global, um volume de recursos que pode ser estimado em cerca de US$ 2 (dois) trilh�es�.
[22] Relat�rio Final; Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito � CPI da Pirataria. C�mara dos Deputados. Bras�lia: Centro de Documentos e Informa��o Coordena��o de Publica��es, 2004. p. 107-108.
[23] COSTA, Jos� de Faria, 2001. p. 11 apud SILVA, Eduardo Ara�jo da. Crime Organizado, Procedimento Probat�rio. S�o Paulo: Atlas, 2003. p. 28.
[24] Diga-se de passagem, a �ntegra dos relat�rios das CPIs citadas neste trabalho est�o dispon�veis do site da C�mara dos Deputados <http://www.camara.gov.br>, bem como de diversas outras CPIs encerradas que poder�o ser consultadas no site em ep�grafe. Outrossim, � de ser lembrado que, nos termos do art. 58, �3� da C.F/88, as CPIs t�m poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais, sendo suas conclus�es, se for o caso, encaminhadas ao Minist�rio P�blico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Com efeito, verifica-se que os arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Casa Legislativa supracitada estabelecem as condi��es de cria��o e funcionamento das CPIs e definem, al�m do Minist�rio P�blico, outros destinat�rios de seu relat�rio final. [25] Relat�rio Final; Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito - CPI destinada a investigar o tr�fico de animais e plantas silvestres brasileiros, a explora��o e com�rcio ilegal de madeira e a biopirataria no Pa�s. Bras�lia: C�mara dos Deputados, 2006, p. 17-18.
[26] MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado; Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 22.
[27] BRASIL, C�digo Penal (1940). C�digo penal brasileiro. 5. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 351.
Pela an�lise do n�cleo do tipo: associar-se significa reunir em sociedade, juntar-se, agregar-se, unir-se. No que pertine ao elemento subjetivo do tipo � sem d�vida, o dolo, que se fundamenta na finalidade de cometimento de crimes determinados.
[28] SALES, Sheila Jorge Selim. Dos tipos plurissubjetivos. Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 1997. p. 122.
[29] No tocante � classifica��o prospera na doutrina que se trata de crime comum � aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa; formal � n�o existe para sua consuma��o resultado natural�stico; forma livre � pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente; comissivo � o verbo implica em uma a��o; permanente � a consuma��o se prolonga no tempo. [30]QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. Crime Organizado no Brasil, Coment�rios � Lei n� 9.034/95, Aspectos policiais e judici�rios. Teoria e pr�tica. S�o Paulo: Iglu Editora, 1998. p. 73.
[31] NUCCI, Guilherme de Souza. C�digo Penal Comentado. 4. ed. rev. atual. e ampl. S�o Paulo: RT, 2003, p. 801.
[32] SALES, Sheila Jorge Selim. Dos tipos plurissubjetivos. Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 1997. p. 122-123-127.
[33] SIQUEIRA FILHO, Elio Wanderley. Repress�o crime organizado; Inova��es Lei n� 9.034/95. Curitiba: Juru�, 1995. p. 30.
Nota-se que, quanto aos tipos plurissubjetivos, � interessante citar (SALES, Sheila Jorge Selim. Op. cit., p. 138-139), quando esta assevera que os tipos plurissubjetivos ou caracterizados pela pluralidade ativa, n�o se confundem com o tipo penal disposto no art. 29 da Parte Geral do C�digo Penal, que descreve o �concurso de pessoas�. Ainda acrescenta a autora que, tal orienta��o � seguida pela jurisprud�ncia p�tria, na qual se leva em conta, sobretudo, a perman�ncia e a estabilidade do v�nculo associativo que devem caracterizar o delito em comento.
[34] � oportuno mencionar cf. destaca (SIQUEIRA FILHO, Elio Wanderley de. Repress�o ao crime organizado; Inova��es da Lei n� 9.034/95. Curitiba: Editora Juru�, 1995. p. 33-34), o interessante aresto que se segue: �o momento consumativo do delito de quadrilha � o momento associativo, pois com este j� se apresenta um perigo suficientemente grave para alarmar o p�blico ou conturbar a paz ou tranq�ilidade de �nimo da conviv�ncia civil�. (TACRIM � SP. Rel. Galv�o Coelho � JUTACRIM 40/95).
[35] SALES, Sheila Jorge Selim. Dos tipos plurissubjetivos. Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 1997. p. 140.
[36] Op. Cit., p. 140.
[37] MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado; Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 12.
[38] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2. ed. S�o Paulo: RT, 1997. p. 75.
[39] BRAZ, Graziela Palhares Torre�o. Crime Organizado x Direitos Fundamentais. Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 1999. p. 39-40.
[40] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 18. ed. rev. e atual. S�o Paulo: Editora Atlas, 2003. v. 3. p. 199.
[41] FRANCO, Alberto Silva, 1994, p. 5 apud GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2. ed. S�o Paulo: RT, 1997. p. 75.
[42] FERNANDES, Ant�nio Scarance, 1994, p. 62 apud PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas; SANTOS, William Douglas Resinente dos. Coment�rios � lei contra o crime organizado. (Lei n� 9.034/95). Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 43.
[43] O vocabul�rio organiza��o, segundo o Dicion�rio da l�ngua portuguesa denota �associa��o ou institui��o com objetivos definidos�. (FERREIRA, Aur�lio Buarque de Holanda. Novo dicion�rio da l�ngua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986).
[44] JESUS, Dam�sio E. Criminalidade Organizada; tend�ncias e perspectivas modernas em rela��o ao Direito penal transnacional. S�o Paulo: Revista Brasileira de Ci�ncias Criminais. n. 31, 2000, p. 138.
[45] Na oportunidade, h� de se informar que vigora desde a data de sua publica��o, o Decreto n� 5.015, de 12/03/2004, que promulga a Conven��o das Na��es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000, e que j� havia sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n� 231, de 29 de maio de 2003. O objetivo da Conven��o consiste em promover a coopera��o para prevenir e combater de forma eficaz a criminalidade organizada transnacional. O Governo brasileiro depositou o instrumento de ratifica��o junto � Secretaria-Geral da ONU, em 29.01.04. (Legisla��o dispon�vel em <http://www.senado.gov.br> Acesso em 02 de mar�o de 2010).
A prop�sito, sobre o tema, sugere-se a leitura: conceito de crime organizado na Lei 9.034. Boletim do IBCCRIM, n� 31, 1995.
[46]MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado; Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. S�o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 7.
[47] BORGES, Paulo C�sar Correa. O crime organizado. S�o Paulo: Ed. Unesp, 2002. p. 15.
[48] A prop�sito da tem�tica de um controle legislativo, malgrado a aus�ncia de previs�o legal, o Poder Legiferante continua em busca de um modelo legal que defina organiza��es criminosas, mesmo diante de tantas incertezas e dificuldades que pairam na doutrina e jurisprud�ncia brasileira.
Em vista disso, � necess�rio trazer � cola��o o notici�rio publicado no site do Senado Federal <http:// www.senado.gov.br>, acesso em 10.03.2010, sobre o projeto de Lei n� 150 de 23/03/06: �A CCJ aprovou por unanimidade, o projeto de Lei n� 150/06, que disp�e sobre a repress�o ao crime organizado e d� outras provid�ncias, da autoria da Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatoria do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP). A mat�ria aprovada foi remetida � C�mara dos Deputados e segue o seu rito natural.
Pelo texto aprovado, organiza��o criminosa � a associa��o de tr�s ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis�o de tarefas, como o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr�tica de um ou mais dos crimes previstos na proposta�.
Posto isso, o referenciado projeto se entrar em vigor no ordenamento jur�dico p�trio, revoga-se a Lei n� 9.034/95, conforme previsto em seu art. 31.
Cumpre informar que, al�m do projeto de lei alhures citado, existem no Senado Federal e na C�mara dos Deputados diversos projetos concernetes � mat�ria em quest�o, inclusive com datas mais recentes (PL n. 59/2007). Todavia, com tramita��o inevit�velmente lenta...
Uma nota interessante sobre a inoperante Lei n� 9.034/95, assim conclui: �O melhor seria que n�o existisse, mas j� que foi editada, para expungir os malef�cios dela dimanados, de duas uma: a��o direta de inconstitucionalidade pedindo a susta��o da aplica��o de diversos de seus dispositivos, ou, ent�o, o que seria melhor, a sua revoga��o, pura e simplesmente, o que seria c�vico e engrandeceria o Legislativo�. (J�NIOR, Walter Nunes da Silva. Crime organizado: a nova lei. Rio de Janeiro: Revista Forense. V. 333, Mar. 1996).
[49] Relat�rio Final; Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito � CPI da Pirataria. C�mara dos Deputados. Bras�lia: Centro de Documentos e Informa��o Coordena��o de Publica��es, 2004. p. 151.
[50] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2. ed. S�o Paulo: RT, 1997. p 92.
[51] Diga-se de passagem, n�o � o foco e o objetivo do presente estudo realizar coment�rios detalhados as Leis que referenciam a mat�rias alusivas �s organiza��es criminosas, mormente apontar a ausente defini��o jur�dica, bem como tecer breves considera��es relevantes aos desdobramentos do fato. A respeito, coment�rios � Lei n� 9.034/95, sugere-se a leitura dos seguintes autores cujas respectivas obras foram citadas ao longo deste trabalho, a saber: (GOMES, Luiz Fl�vio; FILHO, �lio Wanderley de Siqueira; PRADO,
[52] FRANCO, Alberto Silva, 1994, p. 5 apud BRAZ, Graziela Palhares Torre�o. Crime Organizado x Direitos Fundamentais. Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 1999. p. 39
[53] GOMES, Luiz Fl�vio. Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei 10.217, de 11.04.2001? Apontamentos sobre a perda de efic�cia de grande parte da Lei 9.034/95. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. v. 795, ano 91, jan. 2002. p. 487. [54] Ibidem. p. 489.
[55] GRINOVER, Ada Pellegrini. O crime organizado no sistema italiano. O crime organizado (It�lia e Brasil); A moderniza��o da lei penal. Centro de Extens�o Universit�ria. Justi�a Penal 3. Cr�ticas e sugest�es. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 29.
[56] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. S�o Paulo: RT, 1997. p 105-106.
[57] O princ�pio da legalidade ou da reserva legal est� consubstanciado no brocardo jur�dico: �nullun crime, nulla poena sine praevia lege�. [58] Para melhor elucidar a quest�o pertinente � import�ncia do princ�pio da legalidade no direito penal indica-se a leitura da obra de (BATISTA, Nilo. Introdu��o cr�tica ao direito penal brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2001. [59] SALES, Sheila Jorge Selim. Escritos de Direito Penal. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 1997. p. 134.
[60] SALES, Sheila Jorge Selim. Escritos de Direito Penal. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 1997. p. 125
[61] GRINOVER, Ada Pellegrini, 2000, p. 89-90 apud SILVA, Eduardo Ara�jo da. Crime Organizado, Procedimento Probat�rio. S�o Paulo: Atlas, 2003. p. 51. [62] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2. ed. S�o Paulo: RT, 1997. p. 33.
[63] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2. ed. S�o Paulo: RT, 1997. p. 33.
[64] BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Vicente Sabino J�nior. S�o Paulo: Editora CD, 2004, p. 137-138.
[65] GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Raul. Crime Organizado: enfoques criminol�gicos, jur�dico (Lei 9.034/95) e pol�tico-criminal. 2. ed. S�o Paulo: RT, 1997. p. 47.
[66] BRAZ, Graziela Palhares Torre�o. Crime Organizado x Direitos Fundamentais. Bras�lia: Bras�lia Jur�dica, 1999. p. 44.
[67] ROCHA, Fernando A. N. Galv�o da. Pol�tica Criminal. Ci�ncias Criminais. Belo Horizonte: Mandamentos: 200. p. 144.
[68] Ibidem, p. 65.
Advogado em Belo Horizonte. Especialista em Ci�ncias Penais pela Faculdade de Direito Milton Campos - MG. Membro do Conselho Antidrogas no Munic�pio de Ribeir�o das Neves - MG
ANDRADE, Wemerson Pedro de. Organiza��o criminosa: Por uma melhor compreens�o. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 83, dez 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8714&revista_caderno=3>. Acesso em abr 2014.