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Timestamp: 2018-11-13 19:29:44+00:00
Document Index: 66461379

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 5']

Agustina Carneiro Ferretti
1 第 33 期 二 零 一 四 年 八 月 十 八 日, 星 期 一 Número 33 I SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 37/2014 將 若 干 權 力 授 予 經 濟 財 政 司 司 長, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 與 俄 羅 斯 聯 邦 金 融 監 察 局 簽 署 有 關 在 預 防 及 遏 止 清 洗 黑 錢 及 恐 怖 主 義 融 資 犯 罪 方 面 互 換 金 融 情 報 的 諒 解 備 忘 錄 /2014 修 改 第 24/2012 號 行 政 命 令 Ordem Executiva n.º 37/2014: Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Federal Financial Monitoring Service, da Federação Russa Ordem Executiva n.º 38/2014: Altera a Ordem Executiva n.º 24/ Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: Website:
2 506 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 第 33 期 2014 年 8 月 18 日 239/2014 許 可 訂 立 為 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 供 應 救 火 褲 的 合 同 /2014 修 改 第 291/2009 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 /2014 修 改 第 407/2010 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 /2014 修 改 第 106/2009 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 /2014 許 可 訂 立 購 買 兩 艘 11 米 長 玻 璃 鋼 船 的 合 同 /2014 修 改 第 404/2010 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 /2014 核 准 澳 門 特 別 行 政 區 植 物 檢 疫 性 有 害 生 物 列 表 附 註 : 印 發 二 零 一 四 年 八 月 十 五 日 第 三 十 二 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 副 刊 一 份, 內 容 如 下 : 目 錄 Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2014: Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de calças de protecção contra incêndios para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2014: Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2014: Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2014: Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2014: Autoriza a celebração do contrato para a «Aquisição de Duas Lanchas de Fibra de Vidro de 11 Metros» Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2014: Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2014: Aprova a lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2014, I Série, de 15 de Agosto, inserindo o seguinte: SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 36/2014 委 任 行 政 法 務 司 司 長 臨 時 代 理 的 職 務 504 Ordem Executiva n.º 36/2014: Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.. 504
3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 507 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 37/2014 Ordem Executiva n.º 37/2014 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 ( 四 ) 項 規 定 的 職 權, 並 按 照 八 月 十 一 日 第 85/84/M 號 法 令 澳 門 公 共 行 政 組 織 結 構 大 綱 第 三 條 的 規 定, 發 佈 本 行 政 命 令 第 一 條 授 權 一 授 予 經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源 一 切 所 需 權 力, 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 與 俄 羅 斯 聯 邦 金 融 監 察 局 簽 署 有 關 在 預 防 及 遏 止 清 洗 黑 錢 及 恐 怖 主 義 融 資 犯 罪 方 面 互 換 金 融 情 報 的 諒 解 備 忘 錄 二 經 濟 財 政 司 司 長 可 將 上 款 所 指 權 限 轉 授 予 金 融 情 報 辦 公 室 主 任 第 二 條 生 效 本 行 政 命 令 自 公 佈 之 日 起 開 始 生 效 命 令 公 佈 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.º Delegação de poderes 1. São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Federal Financial Monitoring Service, da Federação Russa. 2. Os poderes referidos no número anterior podem ser subdelegados na Coordenadora do Gabinete de Informação Financeira. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação. Publique-se. 38/2014 Ordem Executiva n.º 38/2014 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 ( 四 ) 項 規 定 的 職 權, 並 按 照 九 月 十 五 日 第 39/97/M 號 法 令 第 九 條 的 規 定, 發 佈 本 行 政 命 令 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: 第 一 條 修 改 第 24/2012 號 行 政 命 令 經 第 4 2 / 號 行 政 命 令 第 4 4 / 號 行 政 命 令 第 46/2012 號 行 政 命 令 及 第 11/2014 號 行 政 命 令 修 改 的 第 24/2012 號 行 政 命 令 第 一 條 修 改 如 下 : Artigo 1.º Alteração à Ordem Executiva n.º 24/2012 O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012, com as alterações introduzidas pelas Ordem Executiva n.º 42/2012, Ordem Executiva n.º 44/2012, Ordem Executiva n.º 46/2012 e Ordem Executiva n.º 11/2014, passa a ter a seguinte redacção:
4 508 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 第 33 期 2014 年 8 月 18 日 第 一 條 許 可 許 可 威 尼 斯 人 澳 門 股 份 有 限 公 司 ( 葡 文 名 稱 為 Venetian Macau, S.A. ) 以 風 險 自 負 形 式 在 名 為 金 沙 城 中 心 娛 樂 場 的 經 營 幸 運 博 彩 及 其 他 方 式 博 彩 的 地 點 經 營 十 一 個 兌 換 櫃 檯 第 二 條 生 效 本 行 政 命 令 自 公 佈 翌 日 起 生 效, 其 效 力 追 溯 至 二 零 一 四 年 七 月 十 四 日 命 令 公 佈 «Artigo 1.º Autorização A Venetian Macau, S. A., em chinês «威 尼 斯 人 澳 門 股 份 有 限 公 司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, onze balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Sands Cotai Central».» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 14 de Julho de Publique-se. 239/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2014 鑑 於 判 給 TCT Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada 為 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 供 應 救 火 褲, 而 承 擔 該 負 擔 的 年 度 與 支 付 該 負 擔 的 年 度 不 同, 因 此 必 須 保 證 其 財 政 支 付 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 許 可 與 TCT Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada 訂 立 為 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局 供 應 救 火 褲 的 合 同, 金 額 為 $2,239,250.00( 澳 門 幣 貳 佰 貳 拾 叁 萬 玖 仟 貳 佰 伍 拾 元 整 ) 二 上 述 負 擔 將 由 登 錄 於 二 零 一 五 年 財 政 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 Tendo sido adjudicado à TCT Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada o fornecimento de calças de protecção contra incêndios para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com a TCT Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada, para o fornecimento de calças de protecção contra incêndios para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ ,00 (dois milhões, duzentas e trinta e nove mil, duzentas e cinquenta patacas). 2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de /2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2014 就 與 振 華 海 灣 工 程 有 限 公 司 訂 立 執 行 路 氹 建 築 物 料 堆 填 區 堤 堰 建 造 工 程 的 合 同, 已 獲 第 291/2009 號 批 示 許 Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2009, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n. os 117/2011 e 267/2013, foi autorizada a celebração do contrato com a Com-
5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 509 可, 而 該 批 示 其 後 經 第 117/2011 及 267/2013 號 批 示 修 改 ; 然 而, 按 已 完 成 工 作 的 進 度, 須 修 改 上 述 批 示 所 定 的 分 段 支 付, 整 體 費 用 仍 為 原 來 的 $119,804,870.00( 澳 門 幣 壹 億 壹 仟 玖 佰 捌 拾 萬 肆 仟 捌 佰 柒 拾 元 整 ); 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 第 291/2009 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 方 式 修 改 如 下 : 2009 年... $ 5,019, 年... $ 74,324, 年... $ 34,087, 年...$ 4,175, 年...$ 2,197, 二 二 零 零 九 年 至 二 零 一 一 年 及 二 零 一 三 年 的 負 擔 由 登 錄 於 該 等 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 三 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 panhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, para a execução da empreitada de «Construção do Dique da Zona de Aterro de Material de Construção no Cotai»; Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ ,00 (cento e dezanove milhões, oitocentas e quatro mil, oitocentas e setenta patacas); artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2009 é alterado da seguinte forma: Ano $ ,00 Ano $ ,20 Ano $ ,60 Ano $ ,20 Ano $ ,00 2. Os encargos referentes a 2009 a 2011, e 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 241/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2014 就 與 振 華 海 灣 工 程 有 限 公 司 訂 立 執 行 路 氹 建 築 物 料 堆 填 區 堤 堰 建 造 後 加 工 程 的 合 同, 已 獲 第 407/2010 號 批 示 許 可 ; 然 而, 按 已 完 成 工 作 的 進 度, 須 修 改 上 述 批 示 所 定 的 分 段 支 付, 整 體 費 用 仍 為 原 來 的 $18,857,407.50( 澳 門 幣 壹 仟 捌 佰 捌 拾 伍 萬 柒 仟 肆 佰 零 柒 元 伍 角 ); 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2010, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, para a execução dos trabalhos adicionais da empreitada de «Construção do Dique da Zona de Aterro de Material de Construção no Cotai»; Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ ,50 (dezoito milhões, oitocentas e cinquenta e sete mil, quatrocentas e sete patacas e cinquenta avos); artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regi-
6 510 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 第 33 期 2014 年 8 月 18 日 一 第 407/2010 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 方 式 修 改 如 下 : 2011 年... $ 17,626, 年... $ 1,231, 二 二 零 一 一 年 的 負 擔 由 登 錄 於 該 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 三 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 me de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2010 é alterado da seguinte forma: Ano $ ,50 Ano $ ,00 2. O encargo referente a 2011 foi suportado pela verba correspondente inscrita no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 242/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2014 就 與 盧 梁 建 築 工 程 設 計 顧 問 有 限 公 司 訂 立 提 供 澳 門 大 學 科 研 中 心 暨 教 務 及 行 政 大 樓 (A3+B1) 建 造 工 程 工 程 監 察 服 務 的 合 同, 已 獲 第 106/2009 號 批 示 許 可 ; 然 而, 按 已 完 成 工 作 的 進 度, 須 修 改 上 述 批 示 所 定 的 分 段 支 付, 整 體 費 用 仍 為 原 來 的 $4,926,600.00( 澳 門 幣 肆 佰 玖 拾 貳 萬 陸 仟 陸 佰 元 整 ); 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 第 106/2009 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 方 式 修 改 如 下 : 2009 年...$ 2,163, 年... $ 2,517, 年... $ 246, 二 二 零 零 九 年 及 二 零 一 零 年 的 負 擔 由 登 錄 於 該 等 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 三 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2009, foi autorizada a celebração do contrato com a GL Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Construção do Centro de Investigação Científica e Edifício de Gabinetes Académicos e Administrativos (A3+B1) da Universidade de Macau»; Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ ,00 (quatro milhões, novecentas e vinte e seis mil e seiscentas patacas); artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2009 é alterado da seguinte forma: Ano $ ,00 Ano $ ,00 Ano $ ,00 2. Os encargos referentes aos anos de 2009 e 2010 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código econó-
7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 511 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 mico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 243/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2014 鑑 於 判 給 向 美 倫 行 購 買 兩 艘 11 米 長 玻 璃 鋼 船 的 執 行 期 跨 越 一 財 政 年 度, 因 此 必 須 保 證 其 財 政 支 付 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 許 可 與 美 倫 行 訂 立 購 買 兩 艘 11 米 長 玻 璃 鋼 船 的 合 同, 金 額 為 $13,873,000.00( 澳 門 幣 壹 仟 叁 佰 捌 拾 柒 萬 叁 仟 元 整 ), 並 分 段 支 付 如 下 : 2014 年... $ 4,161, 年...$ 9,711, 二 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 三 二 零 一 五 年 的 負 擔 將 由 登 錄 於 該 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 四 二 零 一 四 年 財 政 年 度 在 本 批 示 第 一 款 所 訂 金 額 下 若 計 得 結 餘, 可 轉 移 至 下 一 財 政 年 度, 但 不 得 增 加 有 關 機 關 支 付 該 項 目 的 總 撥 款 Tendo sido adjudicada à Agência Comercial Milano a «Aquisição de Duas Lanchas de Fibra de Vidro de 11 Metros», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com a Agência Comercial Milano, para a «Aquisição de Duas Lanchas de Fibra de Vidro de 11 Metros», pelo montante de $ ,00 (treze milhões, oitocentas e setenta e três mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano $ ,00 Ano $ ,00 2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2014, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo. 244/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2014 就 與 京 建 工 集 團 ( 澳 門 ) 有 限 公 司 / 恆 利 建 築 工 程 有 限 公 司 聯 營 公 司 訂 立 執 行 路 氹 連 貫 公 路 圓 形 地 下 層 行 車 通 道 建 造 工 程 的 合 同, 已 獲 第 404/2010 號 批 示 許 可, 而 該 批 示 其 後 經 第 109/2013 號 批 示 修 改 ; Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2013, foi autorizada a celebração do contrato com o Consórcio Soc. de Const. Eng. Jing Jian Gong Group (Macau), Lda./Cia. de Const. Eter. Lda., para a execução da «Empreitada de Construção da Via de Circulação Desnivelada na Rotunda do Istmo Coloane Taipa»;
8 512 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 一 組 第 33 期 2014 年 8 月 18 日 然 而, 按 已 完 成 工 作 的 進 度, 須 修 改 上 述 批 示 所 定 的 分 段 支 付, 整 體 費 用 仍 為 原 來 的 $299,788,000.00( 澳 門 幣 貳 億 玖 仟 玖 佰 柒 拾 捌 萬 捌 仟 元 整 ); 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 一 第 404/2010 號 批 示 第 一 款 所 訂 的 開 支 分 段 支 付 方 式 修 改 如 下 : 2011 年... $ 149,641, 年... $ 76,216, 年... $ 50,206, 年... $ 23,723, 二 二 零 一 一 年 至 二 零 一 三 年 的 負 擔 由 登 錄 於 該 等 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 的 相 應 撥 款 支 付 三 二 零 一 四 年 的 負 擔 由 登 錄 於 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 四 十 章 投 資 計 劃 內 經 濟 分 類 次 項 目 的 撥 款 支 付 Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ ,00 (duzentos e noventa e nove milhões, setecentas e oitenta e oito mil patacas); artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2010 é alterado da seguinte forma: Ano $ ,45 Ano $ ,76 Ano $ ,72 Ano $ ,07 2. Os encargos referentes aos anos de 2011 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos. 3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 245/2014 Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2014 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 7/2003 號 法 律 對 外 貿 易 法 第 五 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 核 准 澳 門 特 別 行 政 區 植 物 檢 疫 性 有 害 生 物 列 表, 該 列 表 附 於 本 批 示 並 為 其 組 成 部 分 二 禁 止 在 澳 門 特 別 行 政 區 進 口 出 口 及 轉 運 含 有 本 批 示 所 核 准 列 表 中 載 明 的 檢 疫 性 有 害 生 物 的 植 物 貨 品 三 本 批 示 自 公 佈 後 滿 九 十 日 起 生 效 artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda: 1. É aprovada a Lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau, a qual consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 2. São proibidos a importação, a exportação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau de produtos de plantas que contêm os organismos nocivos de quarentena constantes da lista aprovada pelo presente despacho. 3. O presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 513 ANEXO Lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau Ordem Insectos Nome científico Nome em chinês 1. Planococcus lilacinus 南 洋 臀 紋 粉 蚧 2. Rhynchophorus palmarum 棕 櫚 象 甲 3. Quadrastichus erythrinae 刺 桐 姬 小 蜂 4. Solenopsis invicta 紅 火 蟻 5. Brontispa longissima 椰 心 葉 甲 Fungos 6. Phytophthora ramorum 櫟 樹 猝 死 病 菌 7. Pythium splendens 油 棕 猝 倒 病 菌 Fitoplasmas 8. Coconut lethal yellowing phytoplasma 椰 子 黃 化 致 死 植 原 體 Ervas daninhas 9. Mikania micrantha 薇 甘 菊 Nematodes 10. Radopholus similes 香 蕉 穿 孔 線 蟲
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