Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678632/paragrafo-2-artigo-5-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-07-22 20:06:51+00:00
Document Index: 30764678

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 616', 'artigo 229', 'ARTIGO 386', 'artigo 616', 'artigo 229', 'ARTIGO 616', 'ARTIGO 229', 'ARTIGO 5', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Art. 5, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 5, § 2 do Código Processo Penal - Decreto ...
Pg. 656. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2018
constantes do art. 21, caput, do Decreto-Lei 3688/1941, c/c art. 5º, inciso III, da Lei Federal 11340/2006; razão pela...-o de que o descumprimento de qualquer dessas medidas ensejará na decretação de sua prisão preventiva (art. 20 da Lei n.º 11.340, de 07.08.06... do art. 5.º, § 2.º, da Resolução CNJ n.º 137/2011, de...
Andamento do Processo n. 0001668-46.2004.8.06.0091 - Ação Civil Pública - 26/06/2018 do TJCE
Policial, nos casos de ação penal pública incondicionada (art. 5º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º do CPP), pode ser... no art. 11, caput, c/c 11”II”, ambos da Lei nº. 8.429/92.Para tanto, aduz o órgão ministerial, em estreita síntese... art. 11, caput, e 11, “II”, da Lei nº. 8.429/92, ajuizou a presente Ação Civil Púb...
Pg. 817. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2018
, ou seja, no dia 16 de julho de 2004.Ora, o Inquérito Policial, nos casos de ação penal pública incondicionada (art. 5º.... 46, do Código de Processo Penal assinala o prazo de 05 dias para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público... de improbidade administrativa, mas também, lacerou o próprio CPP (artigos 5º...
Inteiro Teor. 10006391820178260515 SP 1000639-18.2017.8.26.0515
). Ora, o Código de Processo Penal , no seu artigo 5º , parágrafo 2º , estabelece que “ Do despacho que indeferir... recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (artigo 5º , inciso I , da Lei nº 12.016 /2009... Seccional, o Regional ou o Delegado-Geral de Polícia apreciem o reclamo do ofe...
Andamento do Processo n. 2018/0051387-8 - Habeas Corpus - 22/05/2018 do STJ
condenado como incurso nas sanções do art. 217-A, c.c o art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos... Juízo monocrático com arrimo, no artigo 5 2 , LV, c.c artigo 616 CPP e artigo 229 do CPP, afastando assim o transito...Andamento do Processo n. 2018/0051387-8 - Habeas Corpus - 22/05/2018 do STJ (33...
Pg. 4347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018
com fulcro na INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARTIGO 386, INCISOS IVE VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DÚBIO PRO REO... 5 2 , LV, c.c artigo 616 CPP e artigo 229 do CPP, afastando assim o transito em julgado do Processo, buscando a verdade... DE FATOS, NEGANDO VIGÊNCIA A LEI FEDERAL ARTIGO 616 CPP E ARTIGO 229 DQ ÇPP, ...
Pg. 1609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018
DA DILIGENCIA REQUERIDA, NADA IMP EDE QUE SEJA APRESENTADO RECURSO ADMINISTRATIVO AO CHEFE DE POLIC IA, POR ANALOGIA AO ARTIGO 5..., 2, DO CPP. PORTANTO, DEIXO DE APREC IAR O REQUERIMENTO DE F. 54/55, EIS QUE INCOMPETENTE PARA ANALISA -LO. INTIME...
Katiane Folle Casal - 3 meses
A (Im) Possibilidade da Aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia
hierárquico, o qual determinará a devida correção do ato. Consoante a isto, o Art. 5º, § 2º do Código de Processo Penal diz..., o Artigo 17 do Código de Processo Penal diz: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”. [8... pelo indeferimento do requerimento caberá recurso para o Chefe de Pol...
Pg. 483. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/03/2018
denúncia, requerendo seja contra ele instaurado o devido processo penal, nos moldes dos artigos 396 e seguintes do Código... para essa finalidade, nos termos do art. 5.º, § 2.º, da Resolução CNJ n.º 137/2011, de 13/07/2011, conforme art. 289... constantes do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal; razão pela qual of...
Lucas André Barbuena - 4 meses
de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica... Criminal. a) Inquérito Policial: Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º... que as garantias do devido processo legal previsto no artigo 5º, LIV ...
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5, § 2 do Decreto Lei 3689/41
Art. 5, § 2 do Código Processo Penal
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678632/paragrafo-2-artigo-5-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941