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Timestamp: 2017-04-29 07:26:39+00:00
Document Index: 158015087

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 87', 'artigo 589', 'artigo 589', 'artigo 418', 'artigo 9']

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14 de Setembro de 2016, 12:44, por Secretaria Municipal de Cultura - 0sem comentários ainda
TERMO DE CONVÊNIO SMC N.º xxxxx/20xx, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E XXXXXXXXX, na forma abaixo:
Aos ____ dias do mês de ______________ de 20xx, o MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria Municipal Cultura, inscrito no CNPJ/MF nº 42.498.733/0001-48, estabelecida à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 – 2º e 3º andares, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Sérgio Perim Faria Júnior, Secretário Municipal de Cultura, consoante delegação do Decreto n.° “P”’ 82 de 16 de janeiro de 2015, doravante simplesmente CONCEDENTE, e de outro lado XXXXXXXXX, doravante denominado CONVENENTE, com sede a XXXXXXXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP XXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXX neste ato, representada XXXXX, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXX, expedida pelo XXXXXX e inscrito no CPF/MF nº XXXXXXX tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º XXXXX, publicada no D.O. Rio nº 178 de 04/12/2015, firmam o presente, CONVÊNIO, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NORMAS APLICÁVEIS - O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, em especial pelas normas gerais da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Lei 207/80) e seu Regulamento (RGCAF, aprovado pelo Decreto n.º 3.221/81), no que não contrastarem as sobreditas normas gerais, as quais o CONVENENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto à cogestão artística da ARENA XXXXXXXXXX, compreendendo atividades artísticas, de disseminação da arte, de lazer e entretenimento, de gastronomia de atendimento à população, e administrativa, conforme Termo de Referência de fls. xxxx/xxx do processo xxxxxxxxx.
CLÁUSULA TERCEIRA – (OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE) – São obrigações da CONCEDENTE:
Orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais que se fizerem necessários à execução do objeto do CONVÊNIO, como forma de garantir seu integral cumprimento;
Transferir os recursos financeiros para a execução do CONVÊNIO conforme cronograma de desembolso constante no Termo de Referência às fls. xxx do processo administrativo xxxxxxxxxxx.
Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste CONVÊNIO, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;
Examinar e aprovar, caso necessário, proposta de reformulação do PLANO DE TRABALHO, desde que não implique a mudança do objeto;
Receber, analisar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados pelo CONVENENTE na consecução do objeto deste CONVÊNIO;
Instruir os mecanismos de monitoramento avaliação do PROJETO;
Providenciar a publicação do CONVÊNIO, em extrato, no Diário Oficial como condição de validade e eficácia;
Comunicar ao CONVENENTE quando constatada irregularidades de ordem técnica ou legal e suspender a transferência de recursos até a regularização;
Aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste CONVÊNIO, mediante proposta do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto;
Fornecer ao CONVENENTE as normas e instruções para prestação de contas dos recursos do CONVÊNIO;
Analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste CONVÊNIO;
Decidir sobre a regularidade e a aprovação, ou não da aplicação dos recursos transferidos.
CLÁUSULA QUARTA – (DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE) – Ao CONVENENTE compete:
Realizar todos os serviços, ações e atividades inerentes à execução do CONVÊNIO em estrita conformidade com o PLANO DE TRABALHO;
Garantir a infraestrutura adequada à boa execução do PROJETO, sempre em acordo com o Plano de Trabalho;
Operacionalizar e gerenciar todas as etapas do Projeto, vedada a subcontratação total ou parcial, sendo a CONVENENTE responsável pelo seu planejamento, desenvolvimento e execução, arcando integralmente como todos os custos com materiais e despesas inerentes a pagamento de fornecedores, organização, produção e eventuais encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas, securitárias e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor;
Obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne a contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução dos serviços descritos no PROJETO e no PLANO DE TRABALHO.
Responder pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados e, ainda, por quaisquer prejuízos que venham causar a CONCEDENTE ou a terceiros em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e seus sucessores a qualquer título.
Responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às atividades objeto do CONVÊNIO, ficando a CONVENENTE como a única responsável pelo pagamento dos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes e tudo o mais referente aos recursos humanos envolvidos no desenvolvimento e consecução do PROJETO, respondendo integral e exclusivamente em juízo ou fora dele, isentando a CONCEDENTE de quaisquer obrigações dessa natureza.
Em caso de ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONVENENTE ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do presente CONVÊNIO pelo CONEVENENTE, com a inclusão da CONCEDENTE no polo passivo como responsável subsidiário, a CONCEDENTE poderá reter, das parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores da cobrança, que serão contemplados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência.
A retenção prevista no subitem 6.1 acima será realizada na data do conhecimento pela CONCEDENTE da existência da ação trabalhista ou da verificação da existência de débitos previdenciários;
A retenção somente será liberada com o trânsito julgado da decisão de improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou débito previdenciário pelo CONVENENTE.
Se vir a CONCEDENTE a efetuar os pagamentos devidos nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários, com valor retido, não caberá em nenhuma hipótese, ressarcimento ao CONVENENTE.
Ocorrendo o término do CONVÊNIO sem que se tenha dado a decisão final da ação trabalhista ou decisão final sobre o crédito previdenciário, o valor ficará retido e será pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou pagamento da condenação/dívida;
Excepcionalmente o valor retido poderá ser reduzido, mediante requerimento fundamentado formalizado pela CONVENENTE, aprovado pelo Secretário Municipal de Cultura, ouvida previamente a Procuradoria Geral do Município.
Manter constante avaliação dos profissionais envolvidos na execução do projeto, objeto deste CONVÊNIO, disponibilizando as informações aos técnicos credenciados, aos órgãos de controle interno, externo, e, enfim, à fiscalização do CONCEDENTE;
Responsabilizar-se, com exclusividade, por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrente do CONVÊNIO.
Manter, durante todo o período de execução do CONVÊNIO as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, exigidas para a celebração deste CONVÊNIO.
Preservar o teor da proposta de trabalho e orçamentária apresentada e aprovada pela CONCEDENTE;
Manter devidamente atualizadas as informações cadastrais junto à CONCEDENTE;
Comunicar à CONCEDENTE toda e qualquer alteração ocorrida em seus Estatutos sociais, bem como, mudanças de Diretoria ou substituição de seus membros;
Realizar a aplicação financeira dos recursos recebidos, enquanto não empregados na sua finalidade;
Aplicar e gerir, com zelo, adoção e emprego de boas práticas e em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e regras do presente CONVÊNIO, os recursos repassados pela CONCEDENTE, utilizando-se exclusivamente, na execução do objeto do CONVÊNIO e sempre em conformidade com o Plano de Trabalho.
Propiciar aos técnicos credenciados pela CONCEDENTE ou por intermédio de órgãos de controle interno ou esterno, todos os meios para supervisão, fiscalização e avaliação da execução do CONVÊNIO.
Prestar sempre que solicitado quaisquer informações sobre a execução financeira deste CONVÊNIO e encaminhar à CONCEDENTE, no prazo hábil relatório parciais e finais sobre a execução físico financeira do CONVÊNIO.
Respeitar a Política de Preço de Ingressos, consoante o estabelecido no item 21 do Edital.
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
Manter em boa ordem guarda e arquivo a documentação comprobatória das despesas realizadas, com identificação do número do CONVÊNIO;
Manter em boa ordem guarda e identificação, os bens necessários à execução do CONVÊNIO;
Abrir conta corrente bancária especifica para movimentação dos recursos proveniente do presente CONVÊNIO
Elaborar e encaminhar à CONCEDENTE, quadrimestralmente ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do CONVÊNIO, que será disponibilizado pelos partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.
Observar e fazer cumprir os princípios e normas contidos na Lei Federal nº 8666/93 e apresentar o regulamento a ser utilizado para contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste CONVÊNIO, os quais serão restituídos à CONCEDENTE ao seu termino, realizando pesquisa de preço sempre que for necessária a aquisição de bens permanentes, devendo, sempre, em toda contratação com terceiros, ser observados os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e moralidade;
Utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste CONVÊNIO, se os repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos.
Disponibilizar ao público extrato do CONVÊNIO contendo o objeto, a finalidade, os valores, as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos, em sua sede, no local da execução do objeto e em seu sitio oficial na internet, se houver;
Prestar contas dos recursos recebidos e da contrapartida;
Responsabilizar pelos pagamentos eventualmente devidos à títulos de direitos autorais, no que se refere à execução do objeto do CONVÊNIO.
Responsabilizar-se direta, integral e exclusivamente pelo conteúdo e forma de apresentação das informações e imagens eventualmente divulgadas em função da execução do CONVÊNIO, sendo vedada a referência pejorativa e/ou desrespeitosa a nomes, personalidade, fatos históricos, classes sociais, grupos raciais, partidos ou facções políticas, etc., bem como exibição de imagens pornográficas ou apologia a crimes, drogas, ou outras contrárias a moral, usos e costumes da comunidade.
Responsabilizar-se integral e exclusivamente por todo conteúdo das propagandas, materiais de divulgação e informativos relativos a execução dos serviços objeto deste CONVÊNIO, eximindo total e completamente a responsabilidade do CONCEDENTE quanto aos mesmos.
Responsabilizar-se pela segurança nos locais destinados á execução do objeto do CONVÊNIO, respondendo por quaisquer danos a pessoas ou coisas, excluídos as responsabilidades da CONCEDENTE,
Comunicar previamente à CONCEDENTE a obtenção de apoio ou patrocínio de terceiros, a respeito das ações objeto do presente CONVÊNIO, sendo certo que a CONCEDENTE se reserva o direito de recusar aqueles que, sob qualquer aspecto, não se compatibilizam com o interesse público;
Atender às determinações e exigências formuladas pela CONCEDENTE, de modo a satisfazer os requisitos de segurança para o público, em decorrência da execução objeto deste CONVÊNIO, respondendo por si e seus sucessores a qualquer título.
Tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em decorrência da execução do PROJETO objeto da parceira.
Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONVENENTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste CONVENIO, respondendo por si e por seus sucessores a qualquer título.
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto CONVÊNIO e, obedecido o modelo padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca da CONCEDENTE nas placas, painéis, outdoors de identificação, materiais promocionais e em todas as peças alusivas ou publicitárias relacionadas aos serviços inerentes à execução do objeto, custeados no todo ou em parte, com os recursos deste CONVÊNIO de acordo com a proposta de viabilidade especificada no ANEXO I, denominado PROPOSTA DE VISIBILIDADE DA MARCA.
Elaborar relatórios analíticos parciais a cada quadrimestre e um documento final sobre a gestão dos equipamentos;
Promover a capacitação de seus membros e colaboradores, por meio de oficinas, cursos, etc., bem como, receber as atividades de capacitação realizadas pelos Pontões e pela Secretaria Municipal de Cultura.
Receber os projetos de circulação contemplados no Programa de Fomento à Cultura Carioca da Secretaria Municipal de Cultura;
Estabelecer pelo menos um dia na semana para realização e apoio as ações locais do território de atuação.
Fortalecer a descentralização da oferta cultural por meio de recepção de projetos da sua comunidade e das APs vizinhas, em especial AP 3, 4 e 5.
Assegurar a realização de programações gratuitas e a preços populares, com a finalidade de ampliar o acesso aos bens culturais.
Apresentar mensalmente à Comissão de monitoramento e avaliação:
A grade de programação do espaço, assegurando:
a.1). Uma programação compatível com o perfil do espaço, respeitadas e obedecidas às regras de classificação etária e;
a.2). Que pelo menos um dia na semana o espaço será destinado para a realização e apoio de ações locais do território no qual está inserido;
Relatório contendo números de atividades, projetos e público, nos moldes da planilha constante no ANEXO II com vistas à inserção dos dados nos controles utilizados para fins de comprovação junto à CVL (metas); 0
Respeitar às legislações e demais instrumentos que versem sobre a estipulação de preço médio dos ingressos, respeitando o estabelecido no item 21 do Edital. 0
É vedado o uso de fogos e inflamáveis, ou quaisquer objetos que possam causar danos.
Realizar, em conjunto com os membros da Comissão de monitoramento e avaliação, levantamento in loco para produção de inventários de bens permanentes, que devem ser transferidos ao Patrimônio do Município.
CLÁUSULA QUINTA – (DAS VEDAÇÕES) – O CONVÊNIO deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e as normas pertinentes, sendo vedado ao CONVENENTE:
A realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração de gerência ou similar;
O pagamento de gratificação, serviços de consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de pessoal das partes envolvidas no presente CONVÊNIO, órgãos ou de entidades das Administrações Públicas;
O aditamento prevendo alteração do objeto;
Utilização dos recursos recebidos em fins políticos de qualquer natureza;
A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, bem como taxas ou tarifas bancarias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive aqueles referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos respectivos prazos, ressalvados as hipóteses constantes da legislação especifica;
A realização de despesas com publicidade, salvo as que a atendam cumulativamente as seguintes exigências (a) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social (b) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. (c) que constem claramente no Plano de Trabalho e (d) que tenham caráter acessório ao objeto principal do CONVÊNIO;
A subcontratação total ou parcial dos serviços objeto do CONVÊNIO;
Utilizar recursos recebidos por força deste CONVÊNIO com finalidade diversa ou em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
Realizar despesa em data anterior ou posterior a data de vigência do CONVÊNIO;
Repassar os recursos recebidos da CONCEDENTE a outras entidades de direito público ou privado.
Parágrafo Primeiro – Fica proibido qualquer tipo de reajuste, referentes às despesas de prestação de serviços, com exceção das parcelas de custos relativos a despesas com mão-de-obra que compõem esse instrumento legal e que será submetido à análise da CODESP, devendo prever no máximo a variação do IPCA-E do período.
Parágrafo Segundo – O previsto no parágrafo terceiro não pode ser compensado com a redução do escopo do convênio; redução na quantidade ou qualidade do material fornecido ou do prazo para prestação dos serviços.
Parágrafo Terceiro - Excetuam-se da regra prevista no parágrafo primeiro:
Os aditivos contratuais para atender o funcionamento e/ou manutenção de novos equipamentos.
Os aditivos contratuais de reajuste, quando aplicável, desde de que não importem em aumento de fornecimento de material ou serviço.
As prorrogações de prazo quando mantido o valor original.
CLAUSULA SEXTA – (DA VIGÊNCIA) - O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do §1º do art. 1º do Dec. 19.810/09, alterado pelo Dec. 25.240/05.
CLÁUSULA SÉTIMA - (DO VALOR, DA LIBERAÇÃO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS) - O valor do presente CONVÊNIO é de R$ 900.000,00 (novecentos centos mil reais), cuja despesa será atendida pelo PT n.º 30.10.13.392.0154.2056, ND 3.3.50.39.06, Fonte 100 tendo sido emitida a Nota de Empenho nº XXXXX valor de R$ _______________________________________________________________________, devidamente formalizada, através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto à Coordenação do tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF nº 2.800, de 21.02.2014, efetuados somente em c/c aberta no Banco Santander (Brasil) S.A., conforme Contrato nº 103/2011, publicado no D.O. Rio nº 195, de 26/12/2011, decorrente de Licitação CEL/SMF – PP 01/11 ou em outro Banco que venha a substituí-lo, nos conforme legais.
Parágrafo Primeiro – (CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO) - A liberação dos recursos se dará quadrimestralmente, sendo a primeira parcela liberada em até 30 (trinta) dias da assinatura do presente convênio, obedecido o seguinte cronograma:
Parágrafo Segundo - Os recursos previstos no parágrafo primeiro serão transferidos na forma estabelecida no cronograma de desembolso, à conta especifica do CONVÊNIO, vinculada ao CONVENENTE conforme disposto na Resolução SMF nº 2492/07, onde serão movimentadas, vedada a utilização da conta para outra finalidade.
Parágrafo Terceiro – O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido ao disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada, através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto à Coordenação do Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF nº 1.497, de 13.07.94, efetuados somente em c/c aberta no Banco Santander S/A, conforme contrato nº 103/2011-SMF, decorrente de licitação, como disposto no art. 2ª da Resolução SMF, nº 2710 de 30/01/2012.
Parágrafo Quarto - A liberação dos recursos ficará condicionada à aprovação da prestação de contas referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
Parágrafo Quinto – Durante a execução do presente CONVÊNIO, a utilização de eventuais saldos das parcelas repassadas dependera de autorização do Secretário Municipal da Cultura, ouvida a equipe técnica da CONCEDENTE responsável pelo acompanhamento da execução das atividades, o qual deverá, mediante exposição circunstanciada, analisar a pertinência do pedido. Poderá a Autoridade Municipal mediante despacho fundamentado decidir, caso exista saldo entre o valor da parcela recebida e os gastos efetivamente realizados, que seja descontado quando da liberação da parcela subsequente.
Parágrafo Sexto – É vedado à CONCEDENTE repassar recursos fora do prazo de vigência, bem como nas hipóteses de rescisão ou extinção do CONVÊNIO. Quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos aos cofres do tesouro do Município do Rio de Janeiro no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando o disposto na Cláusula Décima Quinta.
Parágrafo Sétimo- Em caso de irregularidades na execução deste CONVÊNIO, obriga-se o CONCEDENTE a suspender a liberação das parcelas subsequentes, e a notificar o CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observando o prazo máximo de 03 (três) dias, em especial nos casos a seguir especificados
Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela recebida, na forma da legislação aplicável e do instrumento do CONVÊNIO;
Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública e demais atos praticados na execução deste CONVÊNIO;
Quando a CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;
Quando do descumprimento pelo CONVENENTE de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste CONVÊNIO;
Atrasos injustificados no cumprimento das etapas programadas;
Ausência de informação dos pagamentos relativos à execução do CONVÊNIO;
Qualquer circunstância que enseje instauração de Tomada de Contas, na forma da legislação aplicável a matéria, em especial a Resolução CGM nº 934 de 13/11/2009 (ANEXO II).
Parágrafo Oitavo – Findo o prazo da notificação acima prevista, sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o CONVÊNIO será rescindido. 0
CLÁUSULA OITAVA – (DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS) – O CONVENENTE deverá manter o valor da parcela referente aos saldos não utilizados em caderneta de poupança de movimentação exclusiva para o presente CONVÊNIO, de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês, de acordo com o art. 116, parágrafo quarto da Lei 8666/93 e com o plano de trabalho.
Parágrafo único – Os rendimentos da aplicação financeira deverão ser devolvidos ou aplicados no objeto deste CONVÊNIO e estão sujeitos as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA NONA - (PRESTAÇÃO DE CONTAS) – Constitui obrigação da CONVENENTE, realizar a devida prestação de contas em conformidade com o Plano de Trabalho e orçamento apresentado e aprovado, referente a cada parcela paga. A Prestação de Contas deste CONVÊNIO será constituída de relatório de cumprimento e deverá observar e atender as exigências estabelecidas na Resolução SMC nº 291/2014, suas alterações se houver ou a que por ventura vier a substitui - lá, sendo instruída com os seguintes documentos:
Resumo da movimentação de valores, indicando o saldo inicial, o valor de cada despesa efetivamente paga no período e o saldo atual acumulado;
Relação de pagamentos realizados no período, indicando os números e datas dos cheques emitidos, identificando a numeração dos comprovantes de pagamentos ou o tipo de comprovante;
Cópia de todos os borderôs do período acompanhado de relatório indicativo e comprobatório da utilização de todos os recursos arrecadados;
Cópia das notas fiscais e de todos os comprovantes de pagamentos relacionados no item 3, anterior, juntamente com os respectivos originais para cotejo, bem como, se for o caso, de todos os contracheques devidamente assinados pelos empregados e suas respectivas identificações civis e CPF. Em se tratando de autônomo, deverá ser apresentada cópia do recibo pertinente e do documento de identificação profissional;
Folha de pagamento discriminando nome, números do RG, CPF, PIS e CTPS do pessoal contratado, acompanhada da correspondente relação de pagamento enviada ao banco;
Cópia das guias de pagamento de obrigações junto ao Sistema de Previdência Social (FGTS e INSS) e das rescisões de contrato de trabalho, e respectivas CTPS, devidamente anotadas;
Cópia de todos os comprovantes de pagamentos relacionados no item 3 acima, bem como de todos os contracheques devidamente assinados pelos empregados vinculados ao PROJETO e especificados no Plano de Trabalho.
Conciliação do saldo bancário e cópia do extrato da conta corrente bancária e da caderneta de poupança ou aplicações financeiras previstas neste Termo;
Apresentação dos recibos de despesas com terceiros vinculados à execução deste CONVÊNIO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12440/11, que deverá ser atualizada antes do término do seu prazo de validade de 180 dias, conforme art. 55, XIII e 58, III da Lei nº 8666/93.
Em se tratando de autônomo, deverá ser apresentada cópia do recibo pertinente e do documento de identificação pessoal;
Parágrafo Primeiro – O CONVENENTE - Entregará a respectiva prestação de contas a SMC, evidenciando as ações executadas no período, de acordo com o Plano de Trabalho, com o atestado da Fiscalização da SMC, para as providências quanto a liberação das parcelas.
Parágrafo Segundo- A atestação por parte da CONCEDENTE será feita em forma de parecer sobre a efetiva execução deste CONVÊNIO, evidenciando os tipos de atendimento e os quantitativos correspondentes, bem como a verificação da frequência do pessoal contratado através dos controles utilizados na instituição;
Parágrafo Terceiro - O CONVENENTE deverá divulgar em seu sitio na rede mundial de computadores (internet) as prestações de contas parciais e finais, atualizando-as periodicamente.
Parágrafo Quarto – Cada folha da prestação de contas deverá conter a assinatura do representante legal do CONVENENTE.
Parágrafo Quinto – O CONVENENTE não poderá receber qualquer benefício, repasse de recursos, apoio financeiro ou patrocínio da CONCEDENTE antes de prestar contas do valor recebido na forma prevista neste CONVÊNIO.
Parágrafo Sexto - Irregularidade na prestação de contas que importe dano ao erário sujeita a CONVENENTE a procedimentos administrativos próprios para ressarcimento dos valores repassados e a julgamento pelo tribunal de Contas, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.
Parágrafo Sétimo - A prestação de contas será apresentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento de cada parcela, sendo a última entregue até 30 (trinta) dias, após o termino do ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA - (DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO) – É prerrogativa da CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha acontecer.
Parágrafo Primeiro - O CONVENENTE franqueara livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
Parágrafo Segundo – A CONCEDENTE acompanhará e fiscalizará a execução do CONVÊNIO de forma a verificar a regularidade dos atos praticados e a execução do objeto, conforme o Plano de Trabalho.
Parágrafo Terceiro – A CONCEDENTE poderá realizar, sempre que entender necessário, fiscalização in loco a fim de aferir a regularidade na execução do objeto pactuado.
Parágrafo Quarto – O presente CONVÊNIO terá a fiscalização efetuada por 03 (três) servidores designados pela Secretaria Municipal da Cultura.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – (DA ASSUNÇÃO DO OBJETO PELA CONCEDENTE) - Ocorrendo a paralisação da execução do objeto ou outro fato relevante a critério da CONCEDENTE, este poderá assumir ou transferir a responsabilidade por sua execução, de modo a evitar sua descontinuidade, sem prejuízo das penalidades a serem imputadas ao CONVENENTE pelo descumprimento parcial ou total deste CONVENIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE) – O CONVENENTE assume, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente Convênio, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONCEDENTE ou a terceiros.
Parágrafo Primeiro - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos a CONCEDENTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação à CONVENENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.
Parágrafo Segundo – A CONCEDENTE não é responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução do presente Convênio cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao CONVENENTE.
Parágrafo Terceiro - A CONCEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo CONVENENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente CONVÊNIO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – (FORÇA MAIOR) – Os motivos de força maior, que possam impedir o CONVENENTE de cumprir as etapas, as metas e o prazo do contrato especificados no PLANO DE TRABALHO deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas nem aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão autorizar a suspensão do prazo de execução do CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (DA RESCISÃO E DENÚNCIA) - O presente instrumento pode ser denunciado, após manifestação expressa, por ofício ou carta remetida a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesta hipótese, as partes definirão através de Termo de Encerramento as responsabilidades em relação a conclusão ou extinção do trabalho em andamento.
Parágrafo Primeiro – A rescisão deste CONVÊNIO ocorrerá quando constatado, a qualquer tempo:
O inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas;
Falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
Parágrafo Segundo – Quando da extinção do CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos a CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, devidamente corrigidos.
Parágrafo Terceiro – No caso de detecção de quaisquer irregularidades cometidas pelo CONVENENTE, a CONCEDENTE poderá intervir na entidade CONVENENTE, garantindo assim a legalidade das futuras despesas efetuadas, ou rescindir o presente CONVÊNIO, sem necessidade de antecedência de comunicação.
Parágrafo Quarto - Na ocorrência de uma das formas de rescisão previstas na presente cláusula, o CONCEDENTE suspenderá imediatamente todo e qualquer repasse ao CONVENENTE, ficando este obrigado a prestar contas das importâncias recebidas e a devolver as quantias não aplicadas, bem como as que foram aplicadas em desacordo com as disposições deste Convênio ou dos atos normativos que vierem a ser editados pela CONCEDENTE, corrigidas monetariamente com base no IPCA-E.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - (DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS) – Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, não aplicados no objeto pactuado, deverão ser devolvidos pelo CONVENENTE, devendo a restituição ser comprovada na prestação de contas final
Parágrafo Primeiro – A devolução dos valores será realizada observando-se a proporcionalidade entre os recursos transferidos e a contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Parágrafo Segundo – O CONVENENTE deverá restituir à CONCEDENTE monetariamente corrigida desde a data do recebimento pelo IPCA_E e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês desde a data do inadimplemento
O valor integral dos recursos transferidos, quando:
Não executado o objeto conveniado;
Não atingida sua finalidade, ou;
Não apresentada à prestação de contas;
Não tiver a sua prestação de contas devidamente aprovada.
O recurso, quando:
Utilizado em desacordo com o previsto no CONVÊNIO;
Apurada e constatada irregularidade, ou;
Não comprovada sua regular aplicação.
Parágrafo Terceiro - Os valores deverão ser devolvidos via DARM (Documento de Arrecadação de Receita Municipal).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (REGULARIDADE JURÍDICO FISCAL) – O CONVENENTE e seus representantes deverão manter a regularidade de suas condições jurídico-fiscais e qualificações durante o curso do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – (DO GERENCIAMENTO) - O gerenciamento integral deste CONVÊNIO fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura que, nos limites de suas atribuições legais, ficará encarregada de adotar todas as providências necessárias ao cumprimento do objeto deste ajuste, fiscalizar a sua fiel execução, bem como responder a quaisquer questionamentos, em especial aqueles formulados pelos órgãos de controle interno e externo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – (DA NUMERAÇÃO) - A Secretaria Municipal de Cultura fica responsável pela numeração do presente instrumento quando de sua formalização, bem como seu registro no FINCON.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – (DOS BENS REMANESCENTES) – Após a conclusão ou extinção, do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, com recursos deste CONVÊNIO, deverão ser destinados a CONCEDENTE, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – (DAS PENALIDADES) – O descumprimento total ou parcial das obrigações aqui assumidas sujeitará o CONVENENTE, garantida a prévia defesa, as sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e no RGCAF (Decreto nº 3.221/81), sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Sem prejuízo dos demais cumprimentos contratuais, o não cumprimento das obrigações abaixo identificadas ensejará as seguintes penalidades:
O CONVENENTE será notificado via endereço eletrônico para cumprir a obrigação contratual ou apresentar a justificativa no prazo de 05 (cinco) dias, não o fazendo, será aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA (inciso I, do artigo 87 Lei 8666/93 e inciso I do artigo 589 do RGCAF), nos seguintes casos:
Esgotado o prazo para entrega da Prestação de contas, estipulado na cláusula nona, parágrafo sétimo.
Não utilizar a logomarca da CONCEDENTE nos termos deste Convênio (clausula quarta item 35).
Não cumprimento das diligências proferidas pelo setor responsável da análise da Prestação de Contas. 0
A não entrega do relatório analítico (cláusula quarta item 36)
O não cumprimento dos itens 7,9,13,16, 37 a 42 da cláusula quarta do presente convênio.
Aplicada a penalidade acima descrita o CONVENENTE, não cumprir o acima estabelecido a SMC aplicará a multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil (inciso II do artigo 589 RGCAF) sobre o valor da parcela faltante ou da totalidade do CONVÊNIO, que ocorrerá desde a data do recebimento do recurso até a efetiva devolução à CONCEDENTE. A penalidade será publicada no DO Rio, sendo lhe conferido um prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento ou apresentar o Recurso. 0
Se no decorrer da execução do convênio houver o registro de quatro multas ou advertências, a SMC notificará a CONVENENTE em apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ultrapassado o prazo estabelecido, não havendo manifestação da CONVENENTE ou a defesa for julgada improcedente a Administração aplicará a suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos.
No caso de descumprimento das metas estabelecidas no Termo de Referência, a Administração notificará via ofício a CONVENENTE para no prazo de 10(dez) dias úteis, apresentar a defesa. Ultrapassado o prazo estabelecido, não havendo manifestação da CONVENENTE ou a defesa for julgada improcedente, a Administração poderá rever o valor do repasse ou aplicará a suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – (DA REMESSA) A Secretaria Municipal de Cultura remeterá, em 10 (dez) dias úteis, cópia do presente instrumento ao Gabinete do Prefeito, acompanhado dos seus anexos, bem como cópia da publicação do seu extrato do Diário Oficial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- (DA PUBLICAÇÃO) - Até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, deverá ser providenciada a publicação do presente instrumento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à conta da CONCEDENTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – (DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO) – O CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias do presente Termo ao órgão de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do seu extrato, respectivamente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – (DO FORO) - Fica eleito como foro do presente CONVÊNIO o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, renunciando desde já, o CONVENENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente CONVÊNIO em 05 (cinco) vias de igual teor e validade, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.
14 de Setembro de 2016, 12:43, por Secretaria Municipal de Cultura - 0sem comentários ainda
Cogestão Artística das Arenas Cariocas
A condição de capital cultural do Brasil que a cidade do Rio de Janeiro ostenta é mantida, em grande parte, por sua capacidade criativa, de renovação e integração comunitária, da pujante cultura carioca, que tem nas Arenas Culturais um instrumento concreto de vivência e experimentação.
O presente Termo de Referência tem o propósito de informar aos participantes do processo seletivo os objetivos e diretrizes para a elaboração de propostas visando celebração de Convênio com vistas a cogestão artística, compreendendo atividades artísticas, de disseminação da arte, de lazer, entretenimento e gastronomia de atendimento à população, e administrativa das Arenas Cariocas Municipais.
Entende-se por “ARENAS CARIOCAS” um espaço pertencente à rede de equipamentos culturais do Município do Rio de Janeiro onde se realizam atividades artísticas, de ensino, de lazer, de entretenimento e gastronomia de atendimento à população, de disseminação da arte, complemento à educação formal, mantenedor de tradições culturais, com grande expressão e relevância pública, tradicionalmente reconhecida pela população carioca.
Os espaços possuem vocação para apresentar e receber expressões artísticas dos mais variados segmentos e linguagens, tornando o equipamento um importante vetor da cultura local. Por isso, a Secretaria Municipal de Cultura espera que o proponente selecionado execute a programação cultural de forma a atender às demandas da população local, o fomento às expressões culturais locais, sem nunca deixar de observar a qualidade do serviço e o fim prestado.
As “ARENAS CARIOCAS” foram implantadas no âmbito da SMC - Secretaria Municipal de Cultura, em atendimento às metas de inclusão cultural da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de descentralizar a produção artística da cidade. 0
As “ARENAS CARIOCAS” fazem parte da política pública de cultura comprometida com a inclusão, a transformação e o desenvolvimento local, a partir da revitalização de espaços públicos e da convivência comunitária, fatores que despertam sentimentos de cidadania e de pertencimento à cidade do Rio de Janeiro.
As “ARENAS CARIOCAS” consistem em uma política cultural sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, que hoje atua no processo de cogestão junto com Organizações Sociais e Organizações não Governamentais na administração das quatro Arenas Cariocas a serem selecionadas. Todas estão instaladas na zona oeste e zona norte da cidade onde há maior concentração populacional. Trata-se de um meio de valorização da cultura local e também um instrumento para desenvolver o capital humano e social da cidade, e, portanto um caminho para construção da cidadania. 0
Esse iniciativa é também um instrumento de transformação social, influenciando positivamente não só as comunidades nas quais estão inseridas, mas, tendo como foco a política municipal da cultura, cuja meta é a descentralização da produção artística através da realização de espetáculos de teatro, atividades circenses, dança, música, poesia, saraus, shows e oficinas culturais.
HISTÓRICO DESDE SUA IMPLANTAÇÃO:
ARENA CARIOCA é o nome comum de uma série de teatros cobertos, climatizados e acusticamente estruturados, administrados pela Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura do Rio de Janeiro onde ocorrem atividades de cunho cultural como shows, peças teatrais, espetáculos circenses, oficinas e cursos.
A ARENA CARIOCA é um novo e bem equipado espaço cultural que veio preencher importante demanda em várias áreas do município.
Um espaço versátil, podendo ser utilizada no formato arena ou palco italiano, com capacidade aproximada de 330 pessoas sentadas (sendo oito destinadas a cadeirantes). Dispõe de recursos técnicos de iluminação, sonorização e ar-condicionado.
A Arena permite sua integração com o entorno por meio de aberturas na plateia e no palco, favorecendo a ampliação da capacidade do público aos eventos. O complexo conta ainda com duas edificações anexas que abrigam a bilheteria, administração, sala multiuso, depósito, camarins, vestiários e sanitários.
As 4 (quatro) Arenas Cariocas da Prefeitura têm cumprido, desde sua criação, através do plano de trabalho e associado de alguns grupos culturais, o compromisso de promover a inclusão do cidadão pela cultura dos moradores das zonas Norte e Oeste. 0
A descentralização da produção artística tornou as ARENAS CARIOCAS um poderoso incentivo à circulação da produção cultural e o fortalecimento de artistas nos bairros de periferia. Jovens cantores, atores e dançarinos têm encontrado nas diversas formas de arte a oportunidade para seguir um caminho profissional. A multiplicação do acesso à cultura, a formação de plateias e o estímulo de novos artistas são as principais razões do sucesso dessa ação.
O aporte financeiro é fator primordial para que a gestão da Arena Carioca ocorra de forma plena e satisfatória para o serviço público municipal. 0
Constitui objeto do presente Termo de Referência, seleção de 04 (quatro) projetos culturais a serem apresentados por Organizações Sociais e ou entidades sem fins lucrativos, sediadas e/ou com filial no município do Rio de Janeiro para a cogestão das “ARENAS CARIOCAS”.
1. ARENA CARIOCA CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - DICRÓ
Parque Ari Barroso, s/nº - Penha
Tel.: 3486-7643/3576 5818
Capacidade total de público: 338
2. ARENA CARIOCA ABELARDO BARBOSA - CHACRINHA
Rua Soldado Eliseu Hipólito, s/nº – Pedra de Guaratiba
Tel.: 3404 7980
3. ARENA CARIOCAS FERNANDO TORRES
Rua Bernardino de Andrade, 200 – Parque Madureira Turiaçu - Madureira 0
Tel: 3495 3078 0
4. ARENA CARIOCA JOVELINA PÉROLA NEGRA 0
Tel.: 2886 3889
Capacidade total de público: 292
A - Cada proponente somente poderá apresentar projeto de cogestão para apenas uma das 04 (quatro) ARENAS CARIOCAS descritas acima.
B - Na hipótese de apresentar mais de 01 (um) projeto, o proponente será automaticamente eliminado do certame.
IV – ABRANGÊNCIA
O público-alvo prioritário são os moradores dos bairros e territórios onde estão localizados os equipamentos, independente de faixa etária. Os equipamentos possuem uma programação abrangente, inclusiva e aberta à participação comunitária.
As metas da gestão serão estabelecidas em comum acordo entre a SMC e a entidade selecionada, visando os seguintes aspectos:
PROPOSTA ESPERADA PELA SMC
1 - Realização de no mínimo 4 atividades com perfis múltiplos mensalmente: oficinas e cursos de capacitação, exposições, shows, apresentações teatrais, contação de histórias, encontros literários entre outras linguagens.
Espera-se que o proponente consiga descrever quais ações pretende executar para que sejam realizadas as ações, incluindo perfil, quantidade e periodicidade.
2 - Articulação entre os Pontões, Pontos de Cultura da Rede Carioca de Pontos de Cultura, Territórios de Culturais e projetos selecionados e chancelados de Ações Locais para realização de atividades conjuntas, uma vez por mês.
Espera-se que o proponente consiga descrever quais ações pretende executar para efetivar e sistematizar a parceria com a Rede Carioca de Pontos de Cultura e a Rede de Ações Locais.
3 - Realização semanal de ações locais propostas por artistas, associações e demais atores da localidade do equipamento.
Espera-se que o proponente consiga descrever quais ações pretende executar para que haja a integração efetiva com a comunidade local.
4 - Ampliação do público frequentador em 10%
Espera-se que o proponente consiga descrever quais e quantas ações pretende executar para que seja majorado o número de público aferido. Importante frisar que as atividades não devem deixar de considerar a qualidade indispensável dos eventos.
5 – Criação de um conselho consultivo de programação ou congênere.
A população do território e das comunidades em que se encontra o equipamento terá oportunidade de ser ouvida a respeito da programação da Arena, por meio da criação de um conselho consultivo ou similar, que deverá reunir os moradores interessados em participar da iniciativa pelo menos uma vez ao mês. V – SUPERVISÃO E MONITORAMENTO
Será nomeada por Resolução do Secretário Municipal de Cultura, uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação – CTAA.
A atuação da CTAA será realizada tendo por base relatório de gestão quadrimestral a ser encaminhado pelo proponente.
A CTAA deverá, em tempo, deliberar sobre o formato do relatório a ser apresentado.
No caso do não atendimento das metas pactuadas ou a verificação de qualquer desconformidade na execução do convênio, a CTAA deverá encaminhar relatório, endereçado ao Secretário Municipal de Cultura, para as providências cabíveis com pena de não renovação do convênio.
Ao final de 12 (doze) meses, identificado o descumprimento das metas propostas, a CTAA poderá recomendar a rescisão do convênio.
A performance dos 5 (cinco) quadrimestres deverá alcançar as metas para efeito de renovação do convênio.
Não poderá ser renovado o convênio em que as metas não forem alcançadas.
A avaliação restringir-se-á aos resultados obtidos na execução do convênio, através dos indicadores de desempenho estabelecidos, e seu confronto com as metas pactuadas e com a economicidade no desenvolvimento das respectivas atividades.
A CTAA deverá elaborar o relatório quadrimestral, em duas vias, onde uma cópia deverá ser enviada ao proponente.
O resultado esperado é o reconhecimento das ARENAS CARIOCAS Municipais como espaço de articulação e diálogo entre o poder público e a comunidade local, através de um processo permanente de escuta, troca e implementação de projetos conjuntos. 0
O desenvolvimento e a implantação de atividades culturais de acordo com a realidade de cada comunidade, objetivando estimular a convivência comunitária e despertando sentimentos de cidadania, bem como a inclusão social multiplicando o acesso à cultura e descentralizando a produção artística da cidade.
Este Termo de Referência tem por finalidade selecionar 04 (quatro) projetos de entidades sem fins lucrativos cogestão artística, compreendendo atividades artísticas, de disseminação da arte, de lazer e entretenimento e gastronomia de atendimento à população, e administrativa das ARENAS CARIOCAS. 0
Todos devem ser elaborados de acordo com os seguintes objetivos gerais, incluindo em suas ações os eixos de articulação local e institucional, capacitação e comunicação:
Fortalecer vínculos entre os integrantes da Rede Carioca de Pontos de Cultura, Redes de Ações Locais, grupos e instituições culturais do município do Rio de Janeiro;
Reconhecer as características sociais dos diversos territórios do município do Rio de Janeiro e fomentar circuitos, práticas e manifestações culturais locais;
Contribuir para a dinamização dos espaços e equipamentos culturais localizados no município do Rio de Janeiro;
Promover a circulação de bens, produtos e serviços culturais e a democratização do acesso aos mesmos;
Realizar projetos que considerem as realidades socioculturais específicas dos territórios e comunidades do Rio de Janeiro em que eles se desenvolvem;
Estimular estratégias de parceria, cooperação e formação de redes para a gestão do equipamento cultural;
Elaborar relatórios analíticos parciais a cada quadrimestre e um documento final sobre a gestão dos equipamentos.
- Favorecer a interface entre os gestores dos Pontões e Pontos de Cultura da Rede Carioca de Pontos Cultura, Rede de Ações Locais, Territórios Culturais, além dos gestores de equipamentos culturais públicos, privados ou comunitários;
- Receber as atividades de capacitação realizadas pelos Pontões e pela Secretaria Municipal de Cultura;
- Receber os projetos de circulação contemplados no PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA DA PREFEITURA DO RIO;
- Estabelecer pelo menos 1 (um) dia na semana para a realização e apoio de Ações Locais do território no qual está inserido;
- Realizar programações gratuitas e a preços populares ampliando o acesso aos bens culturais;
- Promover a articulação entre o equipamento cultural, as subprefeituras locais, demais órgãos públicos, associações de moradores e demais agentes locais.
VII - OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE
Mensalmente serão apresentados Relatórios de Desenvolvimento dos Projetos ARENAS CARIOCAS, contendo planilhas com o quantitativo de usuários, atividades desenvolvidas e metas alcançadas; além de outros relatórios que sejam solicitados pela SMC.
Prestação de Contas do repasse quadrimestral: a prestação de contas deverá ser feita por parcela liberada, sendo que a liberação da subsequente ficará condicionada a aprovação da prestação de contas da parcela anterior e deverá seguir as legislações específicas.
Apresentar mensalmente à CTAA:
uma programação compatível com o perfil do espaço, respeitadas e obedecidas as regras de classificação etária e;
que pelo menos 1(um) dia na semana o espaço seja destinado à realização e apoio de Ações Locais do território no qual está inserido;
Relatório contendo números de atividades, projetos e público, nos moldes da planilha constante no ANEXO com vistas à inserção dos dados nos controles utilizados para fins de comprovação junto à CVL (metas); 0
Reuniões periódicas com a CTAA
- A entidade deverá encaminhar mensalmente o relatório de controle de atividade e público no modelo estabelecido pela SMC. Além disso, deverá apresentar relatório quadrimestral detalhado para validação da CTAA.
- A entidade selecionada deverá possuir em seus quadros profissionais responsáveis pelo desenvolvimento das atividades relacionadas às áreas cultural e administrativa.
- Deverão ser observadas as cotas mínimas constantes do Decreto Municipal n” 21.083/02 e da Lei nº 2.816/99, conforme descrito no item 21.01 do Edital de Seleção. Deverá ser especificada toda equipe técnica que atuará no Projeto e as funções de cada membro.
- As atividades desenvolvidas deverão respeitar o horário das 22 horas para encerramento. A carga horária dos profissionais não poderá ser superior a 44 horas/semana. A lotação do equipamento deverá obedecer às regras estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros. 0
O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do convênio, observando a realização de todas as etapas previstas, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decisão motivada pela PCRJ/SMC.
Cada projeto selecionado receberá anualmente o valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por um período de 24 (vinte e quatro) meses, divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais) para a realização de suas ações.
Os recursos repassados deverão ser integralmente utilizados na realização prevista no plano de trabalho constante do projeto selecionado.
Os recursos necessários à execução dos projetos selecionados correrão acordo com a seguinte dotação orçamentária:
Exercício de 2017/2018:
Programa de trabalho: 3010.13392.0154.2056
Natureza da despesa: 33.50.39.06
Fontes: 100
Valor total: R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais)
X - PAGAMENTO
A liberação dos recursos se dará quadrimestralmente durante a execução do convênio, sendo a primeira parcela repassada no ato da assinatura do Termo de Convênio e liberada em até 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura, obedecendo o seguinte cronograma:
3º Parcela R$ 225.000,00
XI - RECURSOS HUMANOS 0
A ARENA CARIOCA deverá contar, obrigatoriamente, com a equipe mínima indicada abaixo:
Gestor cultural - Responsável pela administração do equipamento e por desenvolver projetos culturais ligados ao cotidiano, com artistas, outros profissionais da cultura e patrocinadores públicos ou privados. 0
Produtor cultural - Responsável por desempenhar o papel de interface entre os profissionais da cultura e os demais seguimentos (artistas e outros, mídia, empresas patrocinadoras, espaços culturais, poder público e privado). Atuando como “tradutor” das diferentes linguagens, colaborando para o funcionamento harmonioso do sistema. Sua função principal é fazer a comunicação entre os agentes de forma eficiente. 0
Administrador - Responsável por compilar todas as informações necessárias, resultante das atividades (domínio do pacote Office). Responsável pelo atendimento à SMC via telefone e e-mail institucional em horário comercial. Deverá comparecer à SMC quando convocado.
Técnicos de som e luz – profissionais com formação técnica, capacidade para desenvolver Rider de iluminação cênica e sonorização de espetáculos e domínio de palco.
XII - ANEXOS 0
Os anexos devem ser obrigatoriamente preenchidos e apresentados junto com a Proposta Técnica.
Os anexos devem ser preenchidos de forma legível.
A responsabilidade pelo preenchimento é do proponente, não podendo haver qualquer rasura no documento, sob pena de desclassificação.
Quaisquer alterações nos anexos, como acréscimos de rubricas, ofertas de contrapartida, devem ser registradas em separado.
Caso necessário, os participantes do processo seletivo deverão especificar dados complementares aos considerados essenciais nos projetos apresentados.
Em caso de necessidade de obras reparatórias, estruturais ou emergenciais, o Equipamento Cultural poderá ser fechado por período indicado tecnicamente, com o objetivo que as mesmas sejam viabilizadas a bem do interesse público. Neste caso o convênio ficará suspenso na forma da legislação em vigor não cabendo à entidade qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos.
Os projetos culturais que venham a ocorrer nas Arenas no período de vigência do convênio, e que deverá estar compreendido após assinatura e até o último trimestre da cogestão, deverão observar as regras de uso de marca, divulgação e organização atinentes a esse período;
Todo o material de divulgação, promoção e afins relacionados, direta ou indiretamente, às atividades do Equipamento Cultural deverão ser expressamente aprovadas pela SMC, devendo conter as marcas e dizeres determinadas pelas diretrizes de comunicação da SMC. Da mesma forma, os Equipamentos Culturais deverão receber as sinalizações e dispositivos de identidade visuais determinadas pela Secretaria Municipal de Cultural.
Minuta do Edital 14 de Setembro de 2016, 12:41, por Secretaria Municipal de Cultura - 0sem comentários ainda
1. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
SMC - Nº 2016
1.01. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA com sede na Av. Afonso Cavalcanti, 455, 2º andar, nesta cidade, torna pública a escolha de instituições, reconhecidamente idôneas, detentoras de inquestionável reputação ético-profissional, sem fins lucrativos, com atuação exclusiva nas atividades para qual foram criadas e existência legal há mais de três anos, contados a partir da publicação deste Edital, para a cogestão cultural das ARENAS CARIOCAS, descritos e especificadas no Termo de Referência e seus anexos que fazem parte integrante do presente Edital, independente de transcrição.
1.02. O presente processo seletivo e adjudicação dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; a Lei n.º 207/81 (CAF) e o seu Regulamento Geral, Decreto n.º 3.221/81 (RGCAF); e, no que couber, pelas seguintes normas:
a) Decreto Municipal nº. 21.351 de 30.04.02 (Estabelece normas de detalhamento quanto à utilização dos imóveis do Município do Rio de Janeiro);
b) Lei 691 de 24.12.1984 (Código Tributário do Município), Decreto Municipal nº. 10.514 de 08.10.1991 e suas alterações (Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
c) Decreto Estadual nº 897 de 21.09.1976 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico); Decreto-Lei Estadual nº 247 de 21.07.1975 (Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico); Lei Estadual n° 1.535, de 26.09.1989 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados no caso de acidentes de porte, explosões, incêndio ou pânico);
d) Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Decreto 29/881 de 2008 - Código de Posturas;
f) Lei Municipal nº 126/77 (Lei do silêncio);
Normas que as instituições participantes declaram conhecer e a elas se sujeitar incondicional e irrestritamente, bem como pelos preceitos de direito público, ainda que não expressamente transcritos neste instrumento.
1.03. O Edital e o Termo de Referência (e seus anexos) estarão disponíveis no sitio eletrônico www.rio.rj.gov.br/smc. 0
1.04. Caberá ao Presidente da Comissão Especial de Avaliação responder às impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados pelas potenciais instituições participantes antes da realização da sessão com a publicação da resposta do D.O Rio.
1.05. As retificações do presente Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os participantes e serão divulgadas pela imprensa, da mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.06. A presente SELEÇÃO poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba aos participantes, qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/ art. 49 da Lei Federal nº 8666/93.
1.07. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital poderão ser obtidas no endereço da SMC à Rua Afonso Cavalcanti, 455 – 2º andar Rio de Janeiro, telefone (21) 2976.3719 no horário de 10:00 às 17:00 hs – e-mail arenas.culturapresente@gmail.com em até 5 (cinco) dias antes do término da inscrição.
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
2.01. Autorização do Ilmo. Sr. Secretário Municipal Cultura, exarada às fls. _____, do Processo Administrativo nº 12.002.377.2014, de ___/____/____, publicada no DO de ___/____/_____.
3.01. A Secretaria Municipal de Cultura dos dias ___/____/____ a ____/____/____ receberá a proposta técnica e capacidade operacional (Plano de Trabalho) objetivando à cogestão artística, compreendendo atividades artísticas, de disseminação da arte, de lazer e entretenimento e gastronomia de atendimento à população, das Arenas Cariocas. O procedimento será norteado pelas condições estabelecidas no presente processo seletivo.
4.01. O presente Processo Seletivo Público tem por objeto a escolha de instituições, reconhecidamente idôneas, detentoras de inquestionável reputação ético-profissional, sem fins lucrativos, com atuação exclusiva nas atividades para qual foram criadas e existência legal há mais de três anos, contados a partir da publicação deste Edital, com vistas à cogestão artística, compreendendo atividades artísticas, de disseminação da arte, de lazer e entretenimento e gastronomia de atendimento à população, das Arenas Cariocas, conforme Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
5.01. Os recursos necessários à execução dos serviços ora licitados correrão à conta dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Programa de Trabalho: 0
Natureza de Despesas: 0
5.02. O valor fixado para a cobertura das atividades é de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), por Arena Carioca, no período de 24 meses, perfazendo um total de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) para as 4 (quatro) Arenas Cariocas.
6.01. Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente completo na Secretaria Municipal de Cultura.
6.02. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando a partir da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado nos termos do §1º do art. 1º do Dec. 19.810/09, alterado pelo Dec. 25.240/05.
6.03 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção própria deste Edital.
6.04 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões exigidos neste Edital não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há no máximo 90 (noventa) dias contados até a data da realização do Processo Seletivo.
7.01. Poderão participar do presente Processo Seletivo, todas as organizações não governamentais - pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, sediadas e/ou com filial no Município do Rio de Janeiro, que comprovarem a existência de CNPJ e atuação na matéria do objeto há três anos, a contar da data de publicação do Edital.
7.02. Não poderão participar, sob pena de imediata inabilitação:
Pessoa Jurídica com fins lucrativos;
Escolas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais e mestres;
Entidades integrantes do “Sistema “S”;
Organizações da sociedade civil suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, em ambos os casos, nos níveis federal, estadual ou municipal, em face do disposto no artigo 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81. 0
As pessoas jurídicas que tenham em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
As pessoas jurídicas que tenham entre seus sócios quaisquer pessoas ligadas a integrantes do Poder Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais) por laço de matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção;
A participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.
7.03. Não serão permitidos o consórcio e a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
7.04. Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta seleção, em consonância com o disposto no artigo 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93. Conforme o art. 2º, do Decreto 19.381/2001, também será vedada a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12(doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições deste decreto.
7.05. Não será permitida a participação de proponentes que tenham participado da elaboração deste Edital como autores ou colaboradores, bem como de proponentes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Edital.
7.06. As instituições interessadas em participar da presente seleção, somente poderão apresentar projeto para 1(uma) Arena Carioca. Na hipótese de apresentar mais de 1(um ) projeto, será automaticamente eliminado do processo seletivo. Aplica-se a essa regra a participação da de Instituições que possua um ou mais membros da Diretoria em outra Instituição.
7.07. A instituição selecionada deverá possuir em seus quadros profissionais responsáveis pelo desenvolvimento das atividades relacionadas às áreas cultural e administrativa, demonstrando comprovações através de currículos e/ou comprovações através de publicações e artigos.
7.08. Não será objeto de contratação os projetos que:
7.08.1 Tenham ou venham a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras e/ou securitárias, entidades políticas ou religiosas;
7.08.2 Tenham cunho político-eleitoral; que se destinem a financiamento de campanhas, realização de comícios, ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;
7.08.3 Infrinjam dispositivos da lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;
7.08.4 Violem os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;
7.08.5 Atentem contra ordem pública;
7.08.6 Causem impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;
7.08.7 Tenham caráter religioso;
7.08.8 Estejam ligados a jogos de azar ou especulativos;
7.08.9 Tenham vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;
7.08.10 Evidenciem preconceito ou discriminação de qualquer natureza;
7.08.11 Caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política.
8.01. A proposta técnica e capacidade operacional (Plano de Trabalho) será encaminhada à SMC por malote expresso (exemplo: SEDEX, FEDEX, DHL, etc.) com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento, etc.) ou poderá ser entregues na Av. Afonso Cavalcanti nº 455/2º andar – PROTOCOLO, em 01(um) envelope opaco e lacrado, constando obrigatoriamente da parte externa do envelope a seguinte indicação:
ENVELOPE: PROPOSTA TÉCNICA E CAPACIDADE OPERACIONAL (PLANO DE TRABALHO) – 01 uma via 0
PROCESSO SELETIVO PUBLICO – ARENAS CARIOCAS SMC Nº ______/2016
Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 2º andar - Sala 221- A - Cidade Nova - Rio de Janeiro – CEP.: 20.211.901.
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO PROPONENTE
8.02. Dentro do envelope deverá conter índice relativo à documentação nele contida e os documentos deverão ser numerados em ordem crescente em consonância com o índice apresentado.
8.03. O envelope poderá ser entregue diretamente por representante do Proponente, por correio ou por qualquer outro serviço de entrega, não se responsabilizando a Comissão pelo não recebimento ou pelo atraso do recebimento dos envelopes enviados pelo correio ou por outro serviço de entrega.
8.04. A tempestividade do envio da documentação será comprovada através da data da postagem.
8.05. O proponente poderá retirar os envelopes enviados e substituí-los por outros, desde que o faça antes da data do término da inscrição do projeto (item 8.01)
8.06 A proposta técnica e capacidade operacional (Plano de Trabalho) será analisada pela Comissão de Especial de Avaliação e seu resultado será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
8.07. A publicação tratada no parágrafo anterior conterá a convocação dos proponentes classificados para a entrega da documentação de habilitação para efeito de homologação da proposta vencedora.
DA PROPOSTA TÉCNICA E CAPACIDADE OPERACIONAL 0
(PLANO DE TRABALHO) – ENVELOPE 0
9.01. Cada instituição somente poderá apresentar 01 (um) projeto por Arena Carioca, consoante o estabelecido no item 7.06 deste Edital.
9.01.1. O ENVELOPE – PROPOSTA TÉCNICA E CAPACIDADE OPERACIONAL (PLANO DE TRABALHO) deverão ser elaboradas de acordo com o item 12 – CRITÉRIO DE SELEÇÃO e apresentar a seguinte padronização:
Relatório de Atividades do Proponente;
Publico Alvo e Metas de Atendimento;
Metodologia de Execução;
Planilha de Custos de Recursos Humanos e Manutenção do Espaço;
9.01.2. Além do Plano de Trabalho especificado no item acima, deverá conter no envelope a seguinte documentação:
(I) – Formulário de Inscrição ( ANEXO V) 0
(II) Atestado de visita técnica do Proponente, conforme prerrogativa contida no Art.30, Inciso III da Lei Federal 8.666/93, comprovando que a proponente tomou conhecimento dos locais onde serão prestados os serviços, com base em declaração que será obtida na forma prevista nos subitens abaixo:
a) a visita deverá ser realizada pelo responsável da empresa, devidamente credenciado ou por pessoa designada por ele com carta de apresentação em papel timbrado. O atestado de visita deverá ser assinado pelo Gerente das Arenas que ratificará a visita;
b) as visitas poderão ser realizadas nos dias úteis até 48 (quarenta e oito) horas da data de encerramento do prazo do Edital, de terça a sexta-feira das 10 as 18 horas mediante prévio agendamento por meio do endereço eletrônico: arenas.culturapresente@gmail.com;
c) após as visitas realizadas as proponentes de posse do Atestado de Visita (ANEXO VI) não poderão alegar posteriormente desconhecimento das dificuldades inerentes à execução dos serviços, nem que os preços ofertados não contemplem quaisquer custos que se façam necessários à prestação dos serviços no local ao qual tenha concorrido e sido contratado para prestar os serviços.
(III) Comprovação de 03 (três) anos, a contar da data de publicação do Edital, de atividades da instituição referente à matéria objeto do Convênio a ser celebrado, por meio de atestado de realização de ações a ser solicitado a entes públicos, em papel timbrado, ou de portfólio das atividades culturais da instituição, incluindo matérias em jornais, revistas, cartazes, publicações e/ou certificados de participação em eventos etc;
9.02. A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado da instituição, cujas folhas deverão ser rubricadas e carimbadas pelo representante legal que deverá assinar e carimbar a última folha. 0
9.03. O documento será iniciado por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram e apresentada em 01 (uma) via, impressa, numerada e rubricada, sem emendas ou rasuras, na forma de original.
9.04 O projeto deverá atender as especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos e no presente Edital. 0
9.05 Fica estabelecida a validade da Proposta Técnica, envolvendo a totalidade de seus componentes, por até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do seu recebimento pela Comissão de Seleção. 0
9.06. Para a elaboração das Propostas Técnicas, os participantes do processo seletivo deverão conhecer todos os elementos informativos fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, além de, a seu critério, se assim entenderem necessário, acessarem as fontes adicionais de informação ali mencionadas, tendo em vista o completo conhecimento do objeto, em prol da apresentação de Proposta Técnica adequada aos propósitos do presente processo de seleção.
9.07. Os proponentes deverão assumir todos os custos associados à elaboração de suas Propostas Técnicas, não cabendo nenhuma indenização pela aquisição dos elementos necessários à apresentação das propostas.
DA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E CAPACIDADE OPERACIONAL
10.01 Serão considerados como critérios de escolha:
- o melhor projeto de ocupação artística, manutenção e diretrizes de administração;
- a maior pontuação nos critérios de capacidade técnica;
- acessibilidade do projeto ao público com efeito multiplicador do projeto;
A seleção das propostas será feita por uma Comissão de Seleção, designada pelo Secretário Municipal de Cultura, que será composta por 05 (cinco) servidores ocupantes do quadro da PCRJ.
10.03. Fica facultada à Comissão de Seleção a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis. 0
10.04 Sempre que necessário, a Comissão de Seleção poderá solicitar a exibição do original de qualquer documento.
CRITÉRIOS ESTABLECIDOS PARA AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E CAPACIDADE OPERACIONAL
Para fins deste Edital denomina-se:
(A) Fator Técnico: Contribuição Cultural De 0 a 35 pontos; Características Técnicas do projeto – De 0 a 20 pontos; Formulação e Capacidade de Cumprimento de Projeto – De 0-25 pontos: totalizando o somatório de pontuação máxima de 80 pontos. 0
(B) Fator Capacidade Operacional: a qualificação técnico-profissional da Instituição e dos profissionais envolvidos na execução do objeto do Convênio; a experiência comprovada da Instituição no desenvolvimento/acompanhamento das ações necessárias à execução do objeto do convênio. De 0 a 20 pontos totalizando o somatório de pontuação máxima de 20 pontos, 0
3 PONTOS BOM
11.02. A Proposta Técnica e Capacidade Operacional serão analisadas e pontuadas de acordo com os seguintes critérios:
A população do território e das comunidades em que se encontra o equipamento terá oportunidade de ser ouvida a respeito da programação da Arena, por meio da criação de um conselho consultivo ou similar, que deverá reunir os moradores interessados em participar da iniciativa pelo menos uma vez ao mês. DO JULGAMENTO DOS PROJETOS E DA DOCUMENTAÇÃO
Na etapa de seleção, todos os projetos classificados serão apreciados coletivamente pela Comissão, para que chegue à lista dos 04 (quatro) contemplados.
As Propostas Técnicas serão classificadas de acordo com a pontuação total obtida na análise realizada conforme o quadro previsto no item 11.02.
Serão desclassificadas as Propostas Técnicas e Econômicas cuja pontuação total seja inferior a 70 pontos.
Os proponentes serão considerados desclassificados quando:
Entregarem ou postarem as propostas fora do período de inscrição; determinado no item 8.01 deste Edital;
Não apresentarem os documentos exigidos;
Será considerada desclassificada a proposta da instituição que tiver pendência ou falta de prestação de contas junto a Secretaria Municipal de Cultura;
Quando o proponente apresentar mais de uma proposta.
Ocorrendo hipótese de igualdade de pontuação total entre mais de uma Proposta Técnica o desempate se fará pela pontuação obtida no critério FATOR TÉCNICO – CARATECRÌSTICAS TÉCNICAS DO PROJETO vencendo a maior pontuação. Persistindo a igualdade de pontuação, será adotado o critério FATOR OPERACIONAL como fator de desempate. Se o empate persistir será aplicado o critério do sorteio.
12.05.1 No caso do sorteio as Instituições serão convocadas a comparecerem na Secretaria Municipal de Cultura em dia e horário a ser designado pela Comissão.
Será considerada vencedora do processo de seleção a Proposta Técnica apresentada que obtiver a maior pontuação na avaliação em relação a cada um dos critérios definidos no Edital.
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos proponentes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de novas propostas.
A análise dos elementos da Proposta Técnica e Capacidade Operacional pela Comissão de Seleção será efetuada em reunião reservada. Para essa análise a Comissão poderá recorrer a assessoramento técnico, jurídico e econômico, quando achar necessário.
O resultado do julgamento declarando o Proponente vencedor do processo de seleção será proferido no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento das inscrições e será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Caso restem desatendidas as exigências de qualificação e habilitação à seleção, a comissão examinará os documentos dos candidatos subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo declarado um vencedor.
É facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase do processo de seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta.
Até a assinatura do Convênio poderá a Comissão de Seleção desclassificar propostas dos participantes, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da seleção que represente infração aos termos do Edital, respeitado o contraditório.
O resultado da análise da proposta técnica – capacidade operacional será publicado no Diário Oficial do Município e no site da SMC juntamente com os nomes dos membros da Comissão de Seleção.
DA CONTRATAÇÃO DOS SELECIONADOS - 0
14.01 Para a lavratura do Convênio, as proponentes escolhidas deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a publicação do resultado. 0
(A.1) - Estatuto Social Consolidado ou última alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, onde se confirmará a compatibilidade do objeto social da instituição com a natureza das atividades a serem desenvolvidas.
(A.2) - Ata que comprove a eleição da diretoria da instituição, em exercício, devidamente registrada em cartório competente.
(A.3) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.1) e (A.2) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.4) – Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, de que a entidade possui, no máximo, 12(doze) contratos, convênios ou termos de parceria com órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, indicando quais são os órgãos e a natureza dos ajustes. Caso o órgão seja a Secretaria Municipal de Educação, o referido limite poderá ser excedido. Entretanto, nesta hipótese, a entidade não poderá celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com outro órgão da Administração Municipal, por força do art. 2º do Decreto nº 32.508/2010, que alterou o art. 5º do Decreto nº 27.503/2006.
(A.5) – Certidão de Regular Funcionamento das Fundações, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro, na forma do Decreto Municipal nº 32.318/2010, se a instituição participante for uma fundação.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante. 0
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(C.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(C.2) - Declaração de que a Instituição não possui em seu quadro nenhum funcionário que tenha pertencido, nos últimos 12 (doze) meses, ao 1º ou 2º escalão da Administração Pública Municipal, emitida pelo Representante legal da Entidade, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 19.381/2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 0
(C.3) - Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, de que a Instituição cumpre o disposto no inciso v do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, de acordo com o Decreto nº 23.445, de 25.09.2003.
(C.4) Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, de que a Instituição não possui em sua Diretoria pessoas que participem da diretoria de outra ONG.
(C.5) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11.
(D) - DOCUMENTAÇÃO – DECRETO 27.503/2006 e suas alterações.
(D.1) Currículo do(s) Representante(s) pela ONG e/ou responsável pela execução do objeto do Convênio, demonstrando notória competência e experiência na área de atuação do objeto avençado.
(D.2) Comprovação do vínculo da equipe com a ONG que poderá ser feita através da carteira de trabalho ou declaração do representante da ONG, no caso de Diretor da Entidade, pela Ata de assembleia de eleição da Diretoria, ou, no caso de Associado, comprovação do ingresso na Entidade.
14.02 Havendo recusa na assinatura do Convênio ou não apresentação de qualquer documento descrito no subitem acima é facultado à Secretaria Municipal de Cultura convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições. 0
14.03. Após o recebimento da documentação acima listada, a assinatura do presente Convênio estará condicionada a aprovação da Comissão de Análise e Contratações de Organizações Não Governamentais, Associações e Fundações Privadas – CACO consoante o disposto estabelecido no Decreto nº 27.503/2006 e suas alterações.
15.01 Dos atos da Administração decorrentes desta Seleção e da legislação aplicável cabem: 0
I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 0
a) Habilitação ou inabilitação das proponentes. 0
b) Julgamento das propostas. 0
c) Anulação ou revogação da licitação. 0
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento. 0
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93. 0
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 0
II. Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico. 0
III. Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art. 87, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. 0
15.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os relativos à advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 0
15.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. 0
15.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 0
15.05 - O recurso deverá ser assinado por representantes legais das licitantes e será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido (Presidente da Comissão de Seleção) a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 0
15.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 0
15.07. Não serão conhecidas as impugnações e recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, e-mail, correios ou que não tenham sido devidamente protocolados na Av. Afonso Cavalcanti, 455, 2º andar – Prédio Principal – Protocolo.
15.08 O recurso que tenha por finalidade encaminhar documentação que não foi entregue no prazo previsto de inscrição, constante no item 8.01, será automaticamente indeferido. 0
16.01 A liberação dos recursos se dará quadrimestralmente durante a execução do convênio, em conta bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. de titularidade da instituição, cadastrada junto à Coordenação do tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF nº 2.800, de 21.02.2014, efetuados somente em c/c aberta no Banco Santander (Brasil) S.A., conforme Contrato nº 103/2011, publicado no D.O. Rio nº 195, de 26/12/2011, decorrente de Licitação CEL/SMF – PP 01/11 ou em outro Banco que venha a substituí-lo, nos conforme legais, sendo a primeira parcela repassada no ato da assinatura do Termo de Convênio e liberada em até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, obedecendo o seguinte cronograma:
3º Parcela R$ 300.000,00
16.02. A partir da segunda parcela, a liberação dos recursos será condicionada à APROVAÇÃO da prestação de contas referente à parcela anterior.
16.03 As parcelas do Convênio serão liberadas em estrita conformidade com o Plano de Trabalho.
17.01. O Proponente se obrigará a apresentar à fiscalização do convênio, dentro da conformidade exigida pelas normas aplicáveis, em especial a Resolução SMC nº 291/2014, suas alterações se houver ou a que por ventura vier a substitui - lá ( ANEXO VIII), a competente prestação de contas das parcelas recebidas. 0
17.02 A apresentação da prestação de contas será apresentada por quadrimestre e é condicionante ao recebimento da parcela subsequente a sua APROVAÇÃO. 0
Mediante justificativa apresentada pelo Proponente e aceita pelo órgão responsável, a prestação de contas poderá ser aprovada com saldo remanescente, ficando o proponente obrigado a prestar contas desse saldo na próxima prestação de contas. Não se aplica esta regra na última prestação de contas, que deverá ser aprovada no valor total do presente convênio.
O não cumprimento do estabelecido no item 17.03 importará na não aprovação da respectiva prestação de contas.
Integra o presente Edital, sob a forma do Anexo VII, a minuta do Convênio cujas disposições disciplinarão as relações entre a SMC e a Adjudicatária.
O Proponente vencedor do processo de seleção assinará o Convênio com a Secretaria Municipal de Cultura/RJ no prazo de 05 dias corridos, a contar da publicação em Diário Oficial ou da comunicação formal da SMC para assinar o respectivo Convênio.
Havendo recusa na assinatura do Convênio, é facultado é SMC, independentemente da aplicação das sanções administrativas a participante faltosa, convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo.
O Proponente será responsável, na forma do Convênio, pela qualidade das ações executadas e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pela SMC. A ocorrência de desconformidade implicará no refazimento das ações, por não atender as especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem que isso acarrete qualquer ônus para a SMC e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
O Proponente será também responsável, na forma do Convênio, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer titulo, causar a terceiros, em especial Concessionárias de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seus encargos, respondendo por si e por seus sucessores.
Os motivos de força maior que, a juízo da SMC, possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do convênio, somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização ou apresentados intempestivamente.
A Fiscalização da execução dos serviços caberá a SMC.. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela SMC e/ou por seus prepostos, não eximem o Proponente de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas e especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais.
DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE
19.1. Além das obrigações constantes das especificações técnicas da proposta a PROPONENTE deverá prestar os serviços privilegiando:
19.1.1. a igualdade no tratamento aos usuários, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
19.1.2. o fomento dos meios para a participação da comunidade;
19.1.3. a prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se do Teatro de modo adequado e eficaz;
19.1.4. o respeito aos direitos do cidadão usuário;
19.1.5. a manutenção da qualidade na prestação das atividades;
19.1.6. o cumprimento da legislação de proteção ao idoso, à criança, ao adolescente e aquele que necessita de cuidados especiais, bem como a Lei do Silêncio e toda a legislação aplicável ao objeto deste Convênio.
19.02. Elaborar relatórios analíticos parciais, mensais e cada quadrimestre, além de um documento final sobre a gestão do equipamento;
19.03. Promover a capacitação de seus membros e colaboradores, por meio de oficinas, cursos, etc., bem como, receber as atividades de capacitação realizadas pelos Pontões e pela Secretaria Municipal de Cultura;
19.04. Receber os projetos de circulação contemplados no PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA DA PREFEITURA DO RIO;
19.05. Estabelecer pelo menos um dia na semana para realização e apoio as ações locais do território de atuação.
19.06. Fortalecer a descentralização da oferta cultural por meio de recepção de projetos da sua comunidade e das APs vizinhas, em especial APs 3, 4 e 5.
19.07. Assegurar a realização de programações gratuitas e a preços populares, com a finalidade de ampliar o acesso aos bens culturais.
19.08. Apresentar mensalmente à Comissão Técnica de Acompanhamento e Fiscalização - CTAA:
que pelo menos um dia na semana o espaço será destinado para a realização e apoio de ações locais do território no qual está inserido;
Relatório contendo números de atividades, projetos e público, com vistas à inserção dos dados para fins de comprovação junto à CVL (metas); 0
19.09. Respeitar às legislações e demais instrumentos que versem sobre a estipulação de preço médio dos ingressos, respeitando o estabelecido no item 21 deste Edital. 0
19.10. É vedado o uso de fogos e inflamáveis, ou quaisquer objetos que possam causar danos.
19.11. Realizar, em conjunto com os membros da CTAA, levantamento in loco para produção de inventários de bens permanentes, que devem ser transferidos ao Patrimônio do Município.
19.12. O proponente se responsabilizará civil e criminalmente perante os usuários, por eventual indenização de danos morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência, decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados ao Proponente.
19.13. O proponente se responsabilizará por eventuais danos materiais e morais oriundos de ações decorrentes do desenvolvimento de suas atividades, ou relações com terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização Convênio pela SMC.
19.14. Será obrigatório constar em todo material de divulgação, promoção e produtos resultantes, a inserção da logomarca da Secretaria Municipal de Cultura e Prefeitura do Rio de Janeiro, de acordo com as normas vigentes.
20. SUPERVISÃO E MONITORAMENTO
20.01 A Comissão Técnica de Avaliação e Fiscalização – CTAA será designada por Resolução do Secretário Municipal de Cultura. 0
20.02. Caberá à CTAA, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do projeto selecionado, conforme Plano de Trabalho, cláusulas do Convênio acordadas e legislação que verse sobre o objeto, podendo realizar visitas in loco.
20.03. O representante da entidade selecionada deverá se reportar a um dos integrantes da CTAA para tirar dúvidas quanto às diretrizes estratégicas ou operacionais.
20.04. Todos os valores cobrados ao público usuário das Arenas Cariocas, sejam por apresentação de espetáculos ou outros, deverão, previamente, ser submetidos à aprovação da SMC e deverão configurar preços populares.
20.05. Instruir os mecanismos de monitoramento e avaliação do projeto e prestar apoio técnico ao convenente, quando necessário, objetivando a fiel execução do objeto deste Edital.
20.06. Poderá a Secretaria Municipal de Cultura sempre que possível realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários das Arenas Cariocas utilizando a pesquisa como forma de avaliação e monitoramento.
20.07. A Secretaria Municipal de Cultura emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria submetendo a CTAA, que homologará independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela parceira.
20.08. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos; a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Proponente na prestação de contas e a análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
20.08.01 – A CTAA deverá, em tempo, deliberar sobre o formato de relatório a ser apresentado.
20.09. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos servidores designados deverão ser solicitadas aos superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
20.09.01 - No caso do não atendimento das metas pactuadas ou a verificação de qualquer desconformidade na execução do Convênio, a CTAA deverá encaminhar relatório, endereçado ao Secretário Municipal de Cultura, para as providências cabíveis com pena de não renovação do Convênio.
20.09.02 - Ao final de 12 (doze) meses, identificado o descumprimento das metas propostas, a CTAA poderá recomendar a rescisão do Convênio.
20.09.03 - A performance dos 6 (seis) quadrimestres deverá alcançar as metas para efeito de renovação do Convênio.
20.09.04 - Não poderá ser renovado o Convênio em que as metas não forem alcançadas.
20.09.05 - A avaliação restringir-se-á aos resultados obtidos na execução do Convênio, através dos indicadores de desempenho estabelecidos, e seu confronto com as metas pactuadas e com a economicidade no desenvolvimento das respectivas atividades.
20.09.06 - A CTAA deverá elaborar o relatório quadrimestral, em duas vias, onde uma cópia deverá ser enviada ao Proponente.
POLÍTICA DE PREÇOS PARA INGRESSOS
21.01. A programação deverá contemplar a diversidade dos públicos e da produção artística, incluindo público jovem e infantil.
21.02. O Preço Médio máximo do Ingresso será de até R$ 40,00(quarenta reais), conforme Resolução SMC 309/2015.
21.03 Em 10 (dez) dias após o fim dos semestres, o operador da Arena Carioca deverá enviar à SMC um relatório consolidado, apresentando a renda auferida e o número de ingressos expedidos durante o semestre anterior.
21.04 O sistema de venda de ingressos deverá ser eletrônico, com sistema passível de auditorias, vinculado a um prestador de serviço que execute a venda de ingressos à distância e de desenvolvimento de tecnologia de suporte a essa venda ou aquele que for adotado pela rede de equipamentos culturais da PCRJ/SMC. 0
21.05. O espaço deverá adotar metodologia segura e precisa para contagem de público, adequando-se ao método implementado pela SMC, atentando-se para não exceder a lotação de segurança estabelecida pelos órgãos de fiscalização, bem como enviando à SMC relatório com a taxa de ocupação mensal. 0
22.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.01. Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a Administração poderá impor à proponente conveniada, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, no Decreto Municipal nº 22.941/2003 e no art. 589 do RGCAF.
22.02. A recusa do proponente vencedor desta Seleção em assinar o Convênio dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades previstas neste item.
22.03. Pela inexecução total ou parcial do Convênio a Administração poderá aplicar as seguintes sanções, conforme arts. 589 inciso II c/c 592 do RGCAF, bem como arts. 361 inciso II c/c 362 do CAF garantida prévia defesa:
22.03.1 - Advertência;
22.03..2 - Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor da nota de empenho do Convênio ou, se for o caso, do saldo não atendido, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
22.03..3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Convênio, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior;
22.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos;
22.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
22.04. As sanções previstas nos subitens 22.03.1, 22.03.4 e 22.03.5 poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas em 22.03.2 e 22.03.3, e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa da avença, garantida defesa prévia ao interessado, no respectivo processo, ficando a Administração autorizada efetuar o recolhimento de eventuais multas em faturas pendentes de liquidação.
22.05. As sanções estabelecidas nos subitens 22.03..4 e 22.03.5 são da competência do Secretário Municipal de Cultura ou seu delegado.
22.06. As sanções previstas nos subitens 22.03.4 e 22.03.5 poderão também ser aplicadas às proponentes que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista tenham:
22.7.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
22.7.2 - praticados atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da Seleção;
22.7.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados
23.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.01 - Em caso de necessidade de obras reparatórias, estruturais ou emergenciais, o Equipamento Cultural poderá ser fechado por período indicado tecnicamente, com o objetivo que as mesmas sejam viabilizadas a bem do interesse público. Neste caso o contrato ficará suspenso na forma da lesgilação em vigor não cabendo à CONTRATADA qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos.
23.02 - Todo o material de divulgação, promoção e afins relacionados, direta ou indiretamente, às atividades do Equipamento Cultural deverão ser expressamente aprovadas pela SMC, devendo conter as marcas e dizeres determinadas pelas diretrizes de comunicação da SMC. Da mesma forma, os Equipamentos Culturais deverão receber as sinalizações e dispositivos de identidade visual determinados pela Secretaria Municipal de Cultural.
23.03. A participação da Proponente no processo de seleção implica a aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste instrumento, que passarão a integrar o Convênio como se transcritos, bem como na observância dos regulamentos administrativos, das normas técnicas e da legislação aplicáveis a matéria. Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, alegações de seu desconhecimento em qualquer fase do processo de seleção e execução do Convênio.
23.04. De forma a subsidiar a tomada de decisão por parte das proponentes, a Secretaria Municipal de Cultura/RJ disponibilizará às interessadas, toda a documentação, com informações complementares detalhadas sobre o equipamento, que poderá ser consultada junto ao Subsecretaria de Cultura da SMC/RJ.
23.05. Os casos omissos do presente Edital serão decididos pelo Secretário Municipal de Cultura.
23.06. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para serem dirimidas quaisquer questões decorrentes do presente Edital.
23.07. Integram o presente descritivo, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: - Anexos do Edital:
I – Termo de Referência;
II - Características Técnicas de Atividades;
III – Relatório de Atividades da Instituição;
IV – Cronogramas e metas da Instituição;
V – Formulário de Inscrição;
VI – Atestado de Visita Técnica;
VII – Minuta do Convênio;
VIII - Resolução SMC nº 291/2014;
IX – Resolução SMC nº 309/2015.
7 de Fevereiro de 2014, 15:35, por Grazielle Machado - 0sem comentários aindaOlá! Seja bem vind@!