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Timestamp: 2018-12-12 22:38:55+00:00
Document Index: 161866521

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'artigo 22', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 1', 'artigo 9', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

Crédito Habitação NOTA INFORMATIVA SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS. Seguro de Vida - PDF
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Derek Prado de Barros
1 NOTA INFORMATIVA SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS NOTA INFORMATIVA SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS - SEGURO DE VIDA TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL ASSOCIADO AOS CONTRATOS DE MÚTUO - CRÉDITO A HABITAÇÃO QUEM PODE ADERIR A ESTE SEGURO? Pode(m) aderir na qualidade de Segurado(s) ao Contrato de Seguro subscrito entre o Tomador do Seguro e a BES-VIDA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. o(s) interveniente(s) do contrato de crédito de mútuo crédito habitação. OUEM É O TOMADOR DO SEGURO? O Tomador do Seguro é a Entidade que celebra o Contrato com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. OUEM É O SEGURADO? O Segurado é a pessoa sujeita aos riscos, que nos termos acordados, são objeto deste Contrato. OUEM É O BENEFICIÁRIO? O Beneficiário é a Entidade a favor da qual é celebrado o Contrato, identificado na proposta de subscrição. EM QUE CONSISTE O PRÉMIO? O Prémio é a importância paga pelo Tomador do Seguro ao Segurador como contrapartida das garantias estabelecidas no Contrato. O QUE É A IDADE ATUARIAL? Idade Atuarial - A idade de aniversário do Segurado mais próxima da data de celebração do contrato de seguro ou da sua renovação ou seja se a pessoa segura, à data da celebração do contrato de seguro ou da sua renovação, estiver a menos de 6 meses da respetiva data aniversária, considera-se a sua idade real em anos inteiros, acrescida de um ano. QUAIS AS GARANTIAS DO CONTRATO? O Segurador garante o pagamento do capital seguro (o valor do saldo em divida do contrato de crédito de mútuo-crédito habitação associado a este seguro na data do sinistro e no pressuposto do pontual pagamento das prestações mensais), de acordo com o indicado nas Condições Particulares da Apólice, em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva do Segurado, se esta se verificar no decorrer do prazo de validade do contrato. EM QUE CONSISTE A INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA? O Segurado é considerado em estado de Invalidez Absoluta e Definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer atividade remunerada e, simultaneamente, na obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efetuar cumulativamente os atos elementares da vida corrente e desde que apresente um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a "Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais" oficialmente em vigor no momento do reconhecimento da invalidez. Entende-se por ato elementar da vida corrente: - Lavar-se: significa efetuar os atos necessários à manutenção de um nível de higiene correto; - Alimentar-se: significa tomar as refeições preparadas e servidas à mesa; - Vestir-se: significa vestir-se e despir-se, tomando em consideração o vestuário usado habitualmente; - Deslocar-se no local de residência habitual. QUANTAS PESSOAS PODEM SUBSCREVER O SEGURO? O seguro pode ser subscrito sobre um ou dois Segurados, devendo esta última opção constar nas Condições Particulares. A liquidação das garantias em caso de Morte do Segurado, ou de um dos Segurados no caso do seguro ser sobre duas vidas, determina a cessação automática do contrato. QUAL O PRAZO PARA A INCONTESTABILIDADE DO CONTRATO? Decorridos 2 (dois) anos sobre a celebração do contrato, o Segurador não se pode prevalecer de eventuais omissões ou inexatidões negligentes prestadas pelo Tomador do Seguro ou Segurado na Declaração Inicial do Risco (não aplicável à cobertura de invalidez absoluta e definitiva complementar do seguro de vida). EM QUE CONSISTE A DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO? O Tomador do Seguro e Segurado estão obrigados no momento em que propõem a adesão ao Seguro, a declararem com inteira veracidade todos os factos ou circunstâncias que permitam a exata apreciação do risco ou possam influir na aceitação da referida adesão ou na correta determinação do prémio aplicável ou na aceitação das coberturas previstas. O QUE SUCEDE EM CASO DE OMISSÕES OU INEXATIDÕES DOLOSAS DO TOMADOR DO SEGURO OU DO SEGURADO? Caso se verifiquem omissões ou inexatidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efetuada pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado o contrato é anulado pelo Segurador mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento. Caso ocorram sinistros, quer antes do Segurador ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo acima referido nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro / Segurado tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. O QUE SUCEDE EM CASO DE OMISSÕES OU INEXATIDÕES NEGLIGENTES DO TOMADOR DO SEGURO OU DO SEGURADO Caso se verifiquem omissões ou inexatidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efetuada pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado o Segurador pode: a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro / Segurado se pronunciar; b) Anular o contrato, caso se comprove que o Segurador em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente. Nestas circunstâncias o contrato cessa os seus efeitos vinte (20) dias após o envio da proposta de alteração por parte do Segurador, se o Tomador do Seguro /Segurado não concordar com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexatidão negligente, o Segurador: a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexatamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente. QUANDO É QUE SE INICIA O CONTRATO? O presente Contrato tem o seu início às zero horas da data estipulada nas Condições Particulares da Apólice. QUAL A DURAÇÃO DO CONTRATO? A duração do Contrato é a indicada nas Condições Particulares. O contrato é celebrado pelo período de um ano, sendo tacitamente renovado por idênticos períodos, enquanto vigorar o contrato de mútuo celebrado com o Beneficiário designado Banco até ao final da anuidade em que o(s) Segurado(s) atinja(m) o limite de permanência no contrato. O QUE É NECESSÁRIO PARA ADERIR A ESTE SEGURO? Para a realização deste seguro as pessoas a segurar deverão preencher na sua totalidade e assinar, conjuntamente com o Tomador do Seguro, a proposta de subscrição do seguro da qual fará constar os elementos relativos à sua identificação civil e fiscal bem como o beneficiário, de acordo com as garantias do Contrato. Para uma completa apreciação do risco, o Segurador deverá ter em consideração a análise dos Questionários, da Declaração de Saúde ou dos exames médicos exigidos bem como a atividade profissional e extraprofissional do Segurado (ou dos Segurados, no caso do seguro ser sobre duas vidas). Perante a análise dos elementos disponíveis, o Segurador poderá tomar uma das seguintes decisões: a) Comunicar a aceitação do Segurado na apólice de seguro sem reservas, que se materialize na imediata emissão do contrato. Página 1
2 NOTA INFORMATIVA SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS b) Propor a aceitação condicional ou com agravamento do prémio do Segurado na apólice de seguro e/ou com exclusão ou limitação de coberturas. c) Comunicar a recusa total da Proposta de Seguro. A proposta referida na alínea b) ou a recusa referida na alínea c) deverão ser comunicadas no prazo de 30 dias a contar da data da receção de todos os elementos que devem acompanhar a Proposta de Subscrição ou que o Segurador tenha solicitado para a sua instrução. Sempre que o Segurador, no uso do direito que lhe assiste, contra propuser a aceitação com a condição prevista na alínea b), a adesão só se considera em vigor depois do Tomador do Seguro expressar, por escrito, a aceitação da contraproposta. E SE EU ESTIVER DE BAIXA? As pessoas a segurar que, à data do início deste seguro, se encontrem na situação de baixa por doença só serão admitidas no Seguro quando regressarem ao serviço e desde que satisfaçam as Condições de Admissão acima referidas. POSSO EFETUAR ALTERAÇÕES AO CONTRATO? As alterações às Condições do Contrato dependem da aceitação recíproca do Tomador do Seguro e do Segurador. O Segurador reserva-se o direito de, em caso de aumento do valor das garantias, subordinar a aceitação da alteração ao resultado favorável de exames médicos dos Segurados que entenda necessários para o efeito. As despesas destes exames são de conta do Segurador. As alterações produzem efeito na data aniversaria e desde que sejam comunicadas por escrito e recebidas no Segurador com pelo menos 60 dias de antecedência em relação a essa data. QUAL O VALOR DO CAPITAL SEGURO? O Capital Seguro consta das respetivas Condições Particulares e está relacionado com o capital em dívida do contrato de mútuo ao qual se encontra associado. QUAL O PRÉMIO DO CONTRATO O prémio a pagar será calculado mensalmente com base nas atualizações do capital em dívida do contrato de crédito habitação a que se encontra associado com efeito reportado às datas do mesmo, e de acordo com a idade do(s) Segurado(s) em cada momento do contrato. Considera igualmente o facto do Capital Seguro ser idêntico para todas as coberturas desta apólice. O cálculo do prémio para cada cobertura considera a idade do(s) Segurado(s) em cada momento do contrato. No seguro sobre duas vidas, o prémio corresponde a 95% da soma dos prémios calculados individualmente. O capital em dívida no contrato de mútuo é atualizado de acordo com a informação prestada pelo Banco. Ao prémio acrescem os encargos legalmente estabelecidos, nomeadamente a taxa para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), cujo valor é de 2%. COMO É EFETUADO O PAGAMENTO DO PRÉMIO? O prémio, acrescido dos encargos legalmente estabelecidos, é devido pelo Tomador do Seguro com periodicidade mensal e será pago por débito da conta bancária do Tomador do Seguro, sedeada no Banco Espírito Santo. O prémio é devido até ao final da mensalidade em que ocorre a morte ou invalidez absoluta e definitiva do Segurado (ou de um dos Segurados, no caso do seguro ser sobre duas vidas) ou até ao final do prazo estabelecido nas Condições Particulares ou da idade-termo convencionada. O QUE SUCEDE EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO A falta de pagamento do prémio dentro dos 30 dias posteriores ao seu vencimento, concede ao Segurador nos termos legais, a faculdade de proceder à RESOLUÇÃO da Apólice, mediante o envio de uma comunicação dirigida simultaneamente, quando distintos, ao Tomador do Seguro e ao Segurado com pelo menos 8 dias de antecedência, em relação à data efeito. É POSSÍVEL REPOR UMA APÓLICE EM VIGOR? O Tomador do Seguro pode repor em vigor, nas condições originais, uma Apólice resolvida por falta de pagamento, dentro do prazo de seis (6) meses a contar da data da resolução, mediante o pagamento dos prémios em atraso e respetivos juros de mora. O Segurador reserva-se o direito de, neste caso, subordinar a revalidação da Apólice ao resultado favorável de um exame médico do Segurado (ou dos Segurados, no caso do seguro ser sobre duas vidas). As despesas dos exames médicos são por conta do Tomador do Seguro. É POSSÍVEL MANTER O SEGURO DE VIDA EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO? Em caso de transferência do contrato de mútuo para outra instituição de crédito, o Segurado mantém o direito de continuar com este seguro com as mesmas garantias e condições, devendo para o efeito informar o Segurador no prazo de 15 dias após a transferência. O TOMADOR DO SEGURO PODE DENUNCIAR O CONTRATO? O Tomador do Seguro dispõe do direito de denunciar o seu contrato, na data aniversária, mediante comunicação enviada ao Segurador com observância do período de aviso prévio de pelo menos 30 dias. QUEM É O BENEFICIÁRIO DESTE CONTRATO? O Beneficiário irrevogável deste contrato é a Entidade a favor da qual é celebrado o contrato de crédito à habitação, identificado na proposta de subscrição. É PRECISO O ACORDO DO BENEFICÁRIO PARA ALTERAR O CONTRATO? Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo do Beneficiário para que se proceda ao exercício de qualquer outro direito ou faculdade de modificar as condições contratuais que tenham incidência sobre os direitos do Beneficiário. QUANDO É QUE CESSAM AS COBERTURAS DO SEGURO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO? As coberturas garantidas ao abrigo do presente contrato cessarão os seus efeitos: a) Na data em que se verificar a liquidação do empréstimo ao qual o presente contrato se encontra associado; b) Em caso de renúncia; c) Na data em que forem pagas as prestações garantidas ao abrigo do presente contrato; d) No termo da anuidade em que o Segurado completar setenta (70) anos de idade ou qualquer outra idade diferente desta, desde que indicada nas Condições Particulares da Apólice; e) na data da resolução, da anulação ou da denuncia deste contrato, Quando ao abrigo do presente contrato fiquem garantidos dois Segurados (no caso do seguro ser sobre duas vidas), a ocorrência da morte ou Invalidez de um dos Segurados determina igualmente a cessação automática do contrato. E EM CASO DE INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA DO SEGURADO? Para cada Segurado esta cobertura cessa os seus efeitos: a) Por extinção da Apólice ou do Contrato do Seguro Principal; b) Se o Segurado tentar suicidar-se; c) Se o Segurado provocar ou agravar de qualquer maneira a sua invalidez; d) Se o Segurado for mobilizado para tomar parte em operações de guerra, policiamento ou em repressões de atos de terrorismo; e) Na idade termo da cobertura conforme definido nas Condições Particulares da Apólice; f) Se o contrato for efetuado sobre duas vidas, esta cobertura cessa para o primeiro Segurado que atingir os 65 anos de idade ou qualquer outra idade inferior a esta conforme definido nas Condições Particulares da apólice, ficando em vigor para o outro Segurado enquanto este não atingir as idades termo indicadas. QUAIS SÃO OS RISCOS EXCLUÍDOS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO? A cobertura de Morte garantida ao abrigo deste Contrato terá efeito seja qual for a causa da mesma, exceto nos casos em que o falecimento seja provocado por: a) Ato criminoso de que o Beneficiário / Segurado seja autor material ou moral ou de que tenha sido cúmplice; b) Suicídio, se este se verificar no primeiro ano de adesão à Apólice, ou no decorrer do primeiro ano imediato a qualquer aumento de capital; c) Sinistros como consequência direta ou indireta de ato intencional do Segurado ou praticado com a sua cumplicidade; Página 2
3 NOTA INFORMATIVA SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS d) Desastres de Aviação, salvo quando o Segurado for passageiro de avião de carreira comercial de transporte de passageiros, devidamente autorizada pela IATA (Associação Internacional do Transporte Aéreo); e) Ferimentos ou lesões provocadas por participação ativa em atos de sequestro, tumultos, insurreição, motins, rixas, terrorismo ou sabotagem, sempre que o segurado não tenha atuado em legítima defesa ou na tentativa de salvamento de pessoas ou bens. f) Revolução, guerra civil e guerra com país estrangeiro declarada ou não; g) Estado de alcoolismo e ingestão de drogas quando não recomendadas clinicamente; h) Ocorrência de riscos nucleares; i) Desportos de risco tais como corridas de automóveis, motociclos, caça fora do território Europeu, caça submarina, mergulho, montanhismo, espeleologia, Prática de boxe, qualquer modalidade de luta, Bungee Jumping, motociclismo, espeleologia, pilotagem de aeronaves não ligadas a linhas comerciais e em geral todo o tipo de veículos aéreos, alpinismo, viagens de exploração, tauromaquia, treino de feras paraquedismo, voo livre, voo sem motor, asa-delta, ultraligeiro, e em geral, qualquer desporto ou atividade recreativa de carácter notoriamente perigoso. j) Sinistros ocasionados por competições, apostas ou tentativas de alcançar recordes e em geral todos os atos notoriamente perigosos que não sejam justificados por qualquer necessidade profissional ou tentativa de salvamento de pessoas. E EM CASO DE INVALIDEZ DEFINITIVA E ABSOLUTA DO SEGURADO? Os Riscos Excluídos em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva são os mesmo que em caso de morte do Segurado. QUAL O ÂMBITO TERRITORIAL DO CONTRATO? O âmbito territorial do presente contrato é extensível a todo o mundo, no entanto as coberturas garantidas ao abrigo da presente Apólice podem ser alvo de restrições em caso de doença ou acidentes motivados por riscos políticos e riscos de guerra. EM QUE CONSISTEM OS RISCOS POLÍTICOS E DE GUERRA? Consideram-se riscos políticos e riscos de guerra quaisquer consequências, diretas ou indiretas, de tumultos, revoluções, sequestro, guerra civil ou guerra com país estrangeiro, declarada ou não, insurreição, motins, rixas, terrorismo ou sabotagem conforme definido na legislação penal portuguesa em vigor, qualquer que seja o lugar em que se desenrolem os acontecimentos e quaisquer que sejam os protagonistas. EXISTEM RESTRIÇÕES NOS CASOS EM QUE O SEGURADO FAÇA PARTE DAS FORÇAS ARMADAS? Se o Segurado fizer ou vier a fazer parte das forças armadas ou assimiladas - formações paramilitares - voluntária ou obrigatoriamente e entrar em operações de guerra ou em hostilidades de qualquer natureza, ficam suspensas as garantias do Contrato desde a data da declaração de guerra ou, na sua falta, desde o início das hostilidades até seis meses após a sua cessação, exceto no caso de convenção especial e pagamento do respetivo sobre prémio. O QUE É NECESSÁRIO PARA LIQUIDAR AS IMPORTÂNCIAS SEGURAS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO? A Documentação a entregar ao segurador em caso de sinistro é a seguinte: a) Documento de identificação do Segurado; b) Certificado de óbito do Segurado; c) Quando o óbito for motivado por doença será necessário apresentar o relatório médico sobre as causas e evolução da mesma, incluindo as datas de diagnóstico, exames e tratamentos efetuados; d) Quando o óbito for motivado por acidente, intervenção de terceiros ou causa desconhecida será necessário apresentar: cópia autenticada do auto de ocorrência ou de documento de descrição do acidente emitido por entidade competente, cópia do relatório de autópsia médico-legal ou de documento que comprove a sua dispensa e decisão do processo judicial (em caso de intervenção de terceiros). Feita a participação do sinistro, bem como entregues todos os documentos complementares que eventualmente sejam solicitados pelo Segurador, este, compromete-se a comunicar ao Segurado e/ou ao Beneficiário, no prazo máximo de trinta (30) dias, se considera ou não o mesmo garantido ao abrigo do contrato. E EM CASO DE INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA DO SEGURADO? Em caso de invalidez o Segurado deve enviar ao Segurador um atestado do médico assistente indicando o início, as causas, a natureza e a evolução do estado de incapacidade. Este atestado, de conta do Segurado, deve ser enviado ao Segurador nos 60 dias que se seguirem à constatação da Invalidez Absoluta e Definitiva. Deve ser junta uma descrição exata da atividade exercida pelo Segurado antes da incapacidade. O facto que justifica a invalidez (a sua causa) terá que se verificar durante a vigência do contrato e/ou durante o período em que a cobertura esteja em vigor para o Segurado e, simultaneamente, terá que ser denunciado ao Segurador no prazo máximo de 60 dias a contar da data da cessação da cobertura. O Segurador reserva-se o direito de exigir informação complementar e de proceder às investigações que julgar convenientes para a determinação exata do estado do Segurado mandando-o examinar pelos seus médicos se assim o entender. Neste caso, as despesas são de conta do Segurador. O Segurado deve autorizar o seu médico assistente a fornecer, confidencialmente, ao médico representante do Segurador, toda a informação médica respeitante ao sinistro declarado. Na falta de acordo qualquer dos interessados poderá promover a resolução da divergência requerendo a Junta Médica, que funcionará como Tribunal Arbitral. POSSO EXERCER O DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO? Quando o contrato for celebrado por uma duração igual ou superior a um (1) ano, o Tomador do Seguro dispõe de um prazo de trinta (30) dias a contar da receção da Apólice para poder resolver o contrato sem invocar justa causa, sem prejuízo do disposto no número seguinte. A resolução do contrato, nos termos acima definidos, tem efeito retroativo, tendo porém o Segurador direito ao: a) Valor do Prémio relativo ao período de tempo já decorrido, na medida em que tenha suportado o risco; b) Montante das despesas razoáveis que o Segurador tenha efetuado com exames médicos sempre que esses valores sejam imputados contratualmente ao Tomador do Seguro. QUAL O DOMICÍLIO ASSOCIADO A ESTE CONTRATO? Para efeitos deste Contrato será considerado domicílio do Tomador do Seguro o indicado nas Condições Particulares e/ou, em caso de mudança, qualquer outro que, em carta registada com aviso de receção, tenha sido comunicado ao Segurador. O Tomador do Seguro que fixar a sua residência fora de Portugal deve designar domicílio em território português para os efeitos do presente Contrato. O QUE SUCEDE EM CASO DE LITÍGIO? Em caso de litígio entre o Tomador do Seguro, o Segurado e/ou o Beneficiário e o Segurador no que respeite à verificação dos riscos garantidos pelo presente contrato ou à determinação do montante das indemnizações, poderão as partes promover a resolução da divergência requerendo a Junta Médica, que funcionará como Tribunal Arbitral. A Junta Médica será constituída por três médicos, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro, que presidirá com voto de desempate, por acordo entre os nomeados pelas partes ou, na falta de acordo, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal- Gabinete da área de residência do Segurado. QUAL O ENQUADRAMENTO LEGAL DO CONTRATO? O presente contrato rege-se pela Lei portuguesa. Nos casos omissos no presente contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato é o Definido legalmente. Página 3
4 CONDIÇÕES GERAIS CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE VIDA TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL ASSOCIADO A CONTRATOS DE MÚTUO CRÉDITO HABITAÇÃO Pode(m) aderir na qualidade de Segurado(s) ao Contrato de Seguro subscrito entre o Tomador do Seguro e a BES-VIDA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. o(s) interveniente(s) do contrato de crédito de mútuo crédito habitação, mediante a aceitação das presentes Condições ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES 1.1. Para os efeitos do presente Contrato, entende-se por: a) Segurador: BES-VIDA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.; b) Tomador do Seguro: a Entidade que celebra o Contrato com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; c) Segurado: a pessoa sujeita aos riscos, que nos termos acordados, são objeto deste Contrato; d) Beneficiário: a Entidade a favor da qual é celebrado o Contrato, identificado na proposta de subscrição. e) Apólice: documento que titula o Contrato celebrado entre o Tomador do Seguro e o Segurador, de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais e Particulares acordadas; f) Prémio: é a importância paga pelo Tomador do Seguro ao Segurador como contrapartida das garantias estabelecidas no Contrato. g) Proposta de subscrição documento a preencher e assinar pelo Tomador de Seguro e Segurado, do qual constem os elementos de informação essenciais para a apreciação do risco proposto e que, se aceite, constituirá a base essencial do contrato. h) Capital Seguro o valor do saldo em divida do contrato de crédito de mútuo crédito habitação associado a este seguro na data do sinistro e no pressuposto do pontual pagamento das prestações mensais. i) Idade Atuarial - A idade de aniversário do Segurado mais próxima da data de celebração do contrato de seguro ou da sua renovação ou seja se o segurado, à data da celebração do contrato de seguro ou da sua renovação, estiver a menos de 6 meses da respetiva data aniversaria, considera-se a sua idade real em anos inteiros, acrescida de um ano Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. ARTIGO 2º - GARANTIAS DO CONTRATO 2.1. Pelo presente Contrato o Segurador garante o pagamento do capital seguro (o valor do saldo em divida do contrato de crédito de mútuo-crédito habitação associado a este seguro na data do sinistro e no pressuposto do pontual pagamento das prestações mensais), de acordo com o indicado nas Condições Particulares da Apólice, em caso de morte do Segurado, se esta se verificar no decorrer do prazo de validade do contrato. O seguro em caso de Morte pode ser subscrito sobre um ou dois Segurados, devendo esta última opção constar nas Condições Particulares. A liquidação das garantias em caso de Morte do Segurado, ou de um dos Segurados no caso do seguro ser sobre duas vidas, determina a cessação automática do contrato. Para além da cobertura de Morte, quando expressamente previsto nas Condições Particulares da Apólice, poderá igualmente ficar garantida a cobertura complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva, nos termos definidos nas Condições Especiais anexas às presentes Condições Gerais da Apólice As coberturas previstas neste contrato não podem ser determinadas ou causadas por doenças, patologias ou estado de saúde pré-existente à data da celebração do mesmo, caso em que o Segurador fica exonerado da obrigação de pagamento do capital seguro. ARTIGO 3º. - INCONTESTABILIDADE/ DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO 3.1. Incontestabilidade: Decorridos 2 (dois) anos sobre a celebração do contrato, o Segurador não se pode prevalecer de eventuais omissões ou inexatidões negligentes prestadas pelo Tomador do Seguro ou Segurado na Declaração Inicial do Risco. O disposto no número anterior é unicamente aplicável à cobertura do risco de morte, não sendo portanto aplicável à cobertura de invalidez absoluta e definitiva complementar do seguro de vida 3.2. Declaração Inicial do Risco O Tomador do Seguro e Segurado estão obrigados no momento em que propõem a adesão ao Seguro, a declararem com inteira veracidade todos os factos ou circunstâncias que permitam a exata apreciação do risco ou possam influir na aceitação da referida adesão ou na correta determinação do prémio aplicável ou na aceitação das coberturas previstas. A declaração em causa deve incluir os factos e circunstâncias que sejam expressamente solicitados em questionário eventualmente fornecido para o efeito pelo Segurador. As declarações prestadas pelo Tomador do Seguro e Segurado (ou pelos Segurados, no caso do seguro ser sobre duas vidas), na proposta de subscrição e respetivos questionários exigidos e/ou Declaração de Saúde servem de base ao presente Contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do estabelecido nos Artigos infra. ARTIGO 4º - OMISSÕES OU INEXATIDÕES DOLOSAS DO TOMADOR DO SEGURO OU DO SEGURADO 4.1. Caso se verifiquem omissões ou inexatidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efetuada pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado nos termos previstos no número 2 do artigo 3º, o contrato é anulado pelo Segurador mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento Caso ocorram sinistros, quer antes do Segurador ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no número 1, ou, nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro / Segurado tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. ARTIGO 5º. - OMISSÕES OU INEXATIDÕES NEGLIGENTES DO TOMADOR DO SEGURO OU DO SEGURADO 5.1. Caso se verifiquem omissões ou inexatidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efetuada pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado nos termos previstos no número 1 do artigo 4º, o Segurador pode: a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro / Segurado se pronunciar; b) Anular o contrato, caso se comprove que o Segurador em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos vinte (20) dias após o envio da proposta de alteração por parte do Segurador, se o Tomador do Seguro /Segurado não concordar com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b) Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexatidão negligente, o Segurador: a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexatamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente. ARTIGO 6º - INÍCIO, DURAÇÃO DO CONTRATO E EFEITO DA COBERTURA 6.1. O presente Contrato tem o seu início às zero horas da data estipulada nas Condições Particulares da Apólice. 6.2.A cobertura deste Contrato não pode ser outorgada antes das zero horas do dia imediato àquele em que o Segurado preencher as condições de admissão expressas no ponto 5 destas Condições Gerais. A duração do Contrato é a indicada nas Condições Particulares Sem prejuízo do acima disposto, a cobertura dos riscos garantidos através do presente contrato apenas se verificará a partir do momento em que o respetivo prémio ou fração inicial do contrato é pago O contrato é celebrado pelo período de um ano, sendo tacitamente renovado por idênticos períodos, enquanto vigorar o contrato de mútuo celebrado com o Beneficiário designado Banco até ao final da anuidade em que o(s) Segurado(s) atinja(m) o limite de permanência no contrato. ARTIGO 7º. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E EFETIVAÇÃO DO SEGURO 7.1. Para a realização deste seguro as pessoas a segurar deverão preencher na sua totalidade e assinar, conjuntamente com o Tomador do Página 4
5 CONDIÇÕES GERAIS Seguro, a proposta de subscrição do seguro da qual fará constar os elementos relativos à sua identificação civil e fiscal bem como o beneficiário, de acordo com as garantias do Contrato Será necessária a apresentação de Exames Médicos para todas as pessoas cujo estado de saúde tenha sofrido qualquer alteração importante devida a Doença ou Acidente ou a qualquer outro facto que influa na apreciação do risco coberto As pessoas a segurar que, à data do início deste seguro, se encontrem na situação de baixa por doença só serão admitidas no Seguro quando regressar ao serviço e desde que satisfaça as Condições de Admissão constantes dos demais números desta cláusula Para uma completa apreciação do risco, o Segurador deverá ter em consideração a análise dos Questionários, da Declaração de Saúde ou dos exames médicos exigidos bem como a atividade profissional e extraprofissional do Segurado (ou dos Segurados, no caso do seguro ser sobre duas vidas). Perante a análise dos elementos disponíveis, o Segurador poderá tomar uma das seguintes decisões: a) Comunicar a aceitação do Segurado na apólice de seguro sem reservas, que se materialize na imediata emissão do contrato. b) Propor a aceitação condicional ou com agravamento do prémio do Segurado na apólice de seguro e/ou com exclusão ou limitação de coberturas. c) Comunicar a recusa total da Proposta de Seguro. A proposta referida na alínea b) ou a recusa referida na alínea c) deverão ser comunicadas no prazo de 30 dias a contar da data da receção de todos os elementos que devem acompanhar a Proposta de Subscrição ou que o Segurador tenha solicitado para a sua instrução. Sempre que o Segurador, no uso do direito que lhe assiste, contra propuser a aceitação com a condição prevista na alínea b), a adesão só se considera em vigor depois do Tomador do Seguro expressar, por escrito, a aceitação da contraproposta. ARTIGO 8º - ALTERAÇÃO AO CONTRATO 8.1. As alterações às Condições do Contrato dependem da aceitação recíproca do Tomador do Seguro e do Segurador O Segurador reserva-se o direito de, em caso de aumento do valor das garantias, subordinar a aceitação da alteração ao resultado favorável de exames médicos dos Segurados que entenda necessários para o efeito. As despesas destes exames são de conta do Segurador As alterações produzem efeito na data aniversaria e desde que sejam comunicadas por escrito e recebidas no Segurador com pelo menos 60 dias de antecedência em relação a essa data. Entende-se por data aniversaria a que consta das Condições Particulares da Apólice. ARTIGO 9º - CAPITAL SEGURO 9.1. O Capital Seguro consta das respetivas Condições Particulares e está relacionado com o capital em dívida do contrato de mútuo ao qual se encontra associado O ajustamento do Capital Seguro ao capital em dívida e consequentemente, do valor do prémio, é efetuado de acordo com o critério de previsto no artigo 10º destas Condições Gerais. ARTIGO 10º - PRÉMIO DO CONTRATO O prémio a pagar será calculado mensalmente com base nas atualizações do capital em dívida do contrato de crédito habitação a que se encontra associado com efeito reportado às datas do mesmo, e de acordo com a idade do(s) Segurado(s) em cada momento do contrato. Considera igualmente o facto do Capital Seguro ser idêntico para todas as coberturas desta apólice. O cálculo do prémio para cada cobertura considera a idade do(s) Segurado(s) em cada momento do contrato. No seguro sobre duas vidas, o prémio corresponde a 95% da soma dos prémios calculados individualmente O capital em dívida no contrato de mútuo é atualizado de acordo com a informação prestada pelo Banco Ao prémio acrescem os encargos legalmente estabelecidos, nomeadamente a taxa para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), cujo valor é de 2% Os prémios devidos serão calculados de acordo com as tarifas em vigor no Segurador para a modalidade contratada. ARTIGO 11º. - PAGAMENTO DO PRÉMIO O prémio, acrescido dos encargos legalmente estabelecidos, é devido pelo Tomador do Seguro com periodicidade mensal O prémio, será pago por débito da conta bancária do Tomador do Seguro, sedeada no Banco Espírito Santo O prémio é devido até ao final da mensalidade em que ocorre a morte do Segurado (ou de um dos Segurados, no caso do seguro ser sobre duas vidas) ou até ao final do prazo estabelecido nas Condições Particulares ou da idade-termo convencionada. ARTIGO 12º. - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO A falta de pagamento do prémio dentro dos 30 dias posteriores ao seu vencimento, concede ao Segurador nos termos legais, a faculdade de proceder à RESOLUÇÃO da Apólice, mediante o envio de uma comunicação dirigida simultaneamente, quando distintos, ao Tomador do Seguro e ao Segurado com pelo menos 8 dias de antecedência, em relação à data efeito, sem prejuízo do estabelecido em A utilização da faculdade concedida no número anterior, não prejudica o direito do Segurador ao prémio correspondente ao período decorrido. ARTIGO 13º - REPOSIÇÃO DO CONTRATO EM VIGOR O Tomador do Seguro pode repor em vigor, nas condições originais, uma Apólice resolvida por falta de pagamento, dentro do prazo de seis (6) meses a contar da data da resolução, mediante o pagamento dos prémios em atraso e respetivos juros de mora O Segurador reserva-se o direito de, neste caso, subordinar a revalidação da Apólice ao resultado favorável de um exame médico do Segurado (ou dos Segurados, no caso do seguro ser sobre duas vidas). As despesas dos exames médicos são por conta do Tomador do Seguro Qualquer revalidação, solicitada em data posterior ao período indicado, dará origem a uma nova Apólice a qual será efetuada de acordo com as bases técnicas aprovadas oficialmente. ARTIGO 14º. - DIREITOS E DEVERES DO TOMADOR DO SEGURO E SEGURADO 14.1.Em caso de transferência do contrato de mútuo para outra instituição de crédito, o Segurado mantém o direito de continuar com este seguro com as mesmas garantias e condições, devendo para o efeito informar o Segurador no prazo de 15 dias após a transferência. Este direito não poderá ser exercido no caso do Segurado ter atingido a idade-termo da cobertura ou ter prestado falsas declarações intencionais É da responsabilidade do Tomador do Seguro pagar o prémio nos prazos estabelecidos pelo Segurador O Tomador do Seguro dispõe do direito de denunciar o seu contrato, na data aniversaria, com a ressalva do estabelecido em e 15.5., mediante comunicação enviada ao Segurador com observância do período de aviso prévio de pelo menos 30 dias. ARTIGO 15º - BENEFICIÁRIOS O Beneficiário irrevogável deste contrato é a Entidade a favor da qual é celebrado o contrato de crédito à habitação, identificado na proposta de subscrição A renúncia do Tomador do Seguro em alterar a cláusula beneficiária assim como, nesse caso, a aceitação do Beneficiário consta na proposta de subscrição Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo do Beneficiário para que se proceda ao exercício de qualquer outro direito ou faculdade de modificar as condições contratuais que tenham incidência sobre os direitos do Beneficiário, exceto em caso de anulação ou alteração por falsas declarações Sendo a cláusula beneficiária irrevogável o Segurador comunicará, simultaneamente, ao Beneficiário e ao Segurado a falta de pagamento do prémio e respetivas consequências Sendo a cláusula beneficiária irrevogável o Segurador comunicará, simultaneamente, ao Beneficiário e ao Tomador do Seguro a resolução do contrato por qualquer motivo. ARTIGO 16º - CESSAÇÃO DAS COBERTURAS As coberturas garantidas ao abrigo do presente contrato cessarão os seus efeitos: a) Na data em que se verificar a liquidação do empréstimo ao qual o presente contrato se encontra associado; b) Na data em que se verificar a resolução do contrato nos termos previstos no artigo 22º; c) Na data em que forem pagas as prestações garantidas ao abrigo do presente contrato; Página 5
6 CONDIÇÕES GERAIS d) No termo da anuidade em que o Segurado completar setenta (70) anos de idade ou qualquer outra idade diferente desta, desde que indicada nas Condições Particulares da Apólice; e) na data da resolução, da anulação ou da denuncia deste contrato, Quando ao abrigo do presente contrato fiquem garantidos dois Segurados (no caso do seguro ser sobre duas vidas), a ocorrência da morte ou Invalidez de um dos Segurados determina igualmente a cessação automática do contrato. ARTIGO 17º - RISCOS EXCLUÍDOS A cobertura de Morte garantida ao abrigo deste Contrato terá efeito seja qual for a causa da mesma, exceto nos casos em que o falecimento seja provocado por: a) Ato criminoso de que o Beneficiário / Segurado seja autor material ou moral ou de que tenha sido cúmplice; b) Suicídio, se este se verificar no primeiro ano de adesão à Apólice, ou no decorrer do primeiro ano imediato a qualquer aumento de capital; c) Sinistros como consequência direta ou indireta de ato intencional do Segurado ou praticado com a sua cumplicidade; d) Desastres de Aviação, salvo quando o Segurado for passageiro de avião de carreira comercial de transporte de passageiros, devidamente autorizada pela IATA (Associação Internacional do Transporte Aéreo); e) Ferimentos ou lesões provocadas por participação ativa em atos de sequestro, tumultos, insurreição, motins, rixas, terrorismo ou sabotagem, sempre que o segurado não tenha atuado em legítima defesa ou na tentativa de salvamento de pessoas ou bens. f) Revolução, guerra civil e guerra com país estrangeiro declarada ou não; g) Estado de alcoolismo e ingestão de drogas quando não recomendadas clinicamente; h) Ocorrência de riscos nucleares; i) Desportos de risco tais como corridas de automóveis, motociclos, caça fora do território Europeu, caça submarina, mergulho, montanhismo, espeleologia, Prática de boxe, qualquer modalidade de luta, Bungee Jumping, motociclismo, espeleologia, pilotagem de aeronaves não ligadas a linhas comerciais e em geral todo o tipo de veículos aéreos, alpinismo, viagens de exploração, tauromaquia, treino de feras paraquedismo, voo livre, voo sem motor, asa-delta, ultraligeiro, e em geral, qualquer desporto ou atividade recreativa de carácter notoriamente perigoso. j) Sinistros ocasionados por competições, apostas ou tentativas de alcançar recordes e em geral todos os atos notoriamente perigosos que não sejam justificados por qualquer necessidade profissional ou tentativa de salvamento de pessoas. ARTIGO 18º - ÂMBITO TERRITORIAL O âmbito territorial do presente contrato é extensível a todo o mundo as coberturas garantidas ao abrigo da presente apólice suspendem-se no caso de deslocação do segurado para paises em situação de riscos políticos e riscos de guerra, ficando, neste caso, as coberturas destes riscos sujeitas ao disposto nos números seguintes: Para efeitos da presente apólice, consideram-se riscos políticos e riscos de guerra quaisquer consequências, diretas ou indiretas, de tumultos, revoluções, sequestro, guerra civil ou guerra com país estrangeiro, declarada ou não, insurreição, motins, rixas, terrorismo ou sabotagem conforme definido na legislação penal portuguesa em vigor, qualquer que seja o lugar em que se desenrolem os acontecimentos e quaisquer que sejam os protagonistas Se o Segurado fizer ou vier a fazer parte das forças armadas ou assimiladas - formações paramilitares - voluntária ou obrigatoriamente e entrar em operações de guerra ou em hostilidades de qualquer natureza, ficam suspensas as garantias do Contrato desde a data do inicio da intervenção do segurado nessa operação militar até ao termo dessa intervenção, exceto no caso de convenção especial e pagamento do respetivo sobre prémio De igual modo, as consequências dos riscos políticos ou de guerra não serão garantidas se as mesmas se verificarem em territórios ou países em conflito declarado (guerra civil ou com país estrangeiro) ou em relação aos quais as autoridades competentes desaconselham formalmente a deslocação ou estada devido a atividades políticas ou militares exceto no caso de convenção especial e pagamento do respetivo sobre prémio. Para o efeito, considera-se autoridade competente o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou uma autoridade similar à do país em que o Tomador do Seguro tem a sua residência habitual No caso do segurado pretender deslocar-se para pais em situação de risco politico ou de guerra e pretender a manutenção das coberturas deste seguro, deve previamente comunicar á seguradora a deslocação que pretende efetuar e o período da mesma, devendo a seguradora no prazo de 30 dias responder se recusa a cobertura ou se a aceita e em que condições, valendo a falta de resposta da segurado pro citação Se após o seu regresso, o segurado se deslocar de novo para o país ou território, a cobertura das consequências associadas aos riscos políticos ou de guerra não ficará garantida pela Apólice, enquanto os referidos países ou territórios se mantiverem na condição de país em guerra ou não recomendado pelas autoridades competentes, exceto no caso de convenção especial e pagamento do respetivo sobre prémio Aquando da celebração do contrato, o Tomador de Seguro e/ou Segurado deverá indicar na Proposta de Subscrição, o tempo máximo das deslocações que pretende efetuar ao estrangeiro As Condições Particulares podem estender as coberturas do Contrato a alguns dos países ou regiões que se enquadrem nos pontos anteriormente referidos, mediante indicação expressa das Condições em que essa extensão de cobertura é aceite pelo Segurador As Condições Especiais das coberturas complementares podem estabelecer, quanto a estas, um âmbito territorial mais restrito O Tomador do Seguro tem direito a receber a parte do prémio já pago, calculada em "pró-rata", relativa ao período em que se verificou a suspensão de garantias. A liquidação desta importância será efetuada pelo Segurador junto do Tomador do Seguro através de crédito em conta bancária sedeada no Banco Espírito Santo. ARTIGO 19º - LIQUIDAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS Documentação a entregar ao segurador em caso de sinistro: a) Documento de identificação do Segurado; b) Certificado de óbito do Segurado; c) Quando o óbito for motivado por doença será necessário apresentar o relatório médico sobre as causas e evolução da mesma, incluindo as datas de diagnóstico, exames e tratamentos efetuados; d) Quando o óbito for motivado por acidente, intervenção de terceiros ou causa desconhecida será necessário apresentar: cópia autenticada do auto de ocorrência ou de documento de descrição do acidente emitido por entidade competente, cópia do relatório de autópsia médico-legal ou de documento que comprove a sua dispensa e decisão do processo judicial (em caso de intervenção de terceiros) Feita a participação do sinistro, bem como entregues todos os documentos complementares que eventualmente sejam solicitados pelo Segurador, este, compromete-se a comunicar ao Segurado e/ou ao Beneficiário, no prazo máximo de trinta (30) dias, se considera ou não o mesmo garantido ao abrigo do contrato O Capital seguro será pago ao beneficiário designado, o mutuário do contrato de crédito à habitação, associado a este seguro As diferenças verificadas entre as idades declaradas na Proposta de Subscrição e as constantes do documento de identificação dão lugar a correções das importâncias seguras, de acordo com os prémios pagos, tendo em conta a idade exata e as tarifas em vigor à data da emissão da Apólice. ARTIGO 20º - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Esta modalidade não atribui Participação nos Resultados. ARTIGO 21º - RESOLUÇÃO DO CONTRATO Com a ressalva do estabelecido em e 15.5., o presente Contrato poderá ser resolvido pelo Tomador do Seguro, na data aniversaria, mediante comunicação enviada ao Segurador com observância do período de aviso prévio de 30 dias O Contrato poderá também ser resolvido pela Segurador nas condições referidas em ARTIGO 22º - LIVRE RESOLUÇÃO Quando o contrato for celebrado por uma duração igual ou superior a um (1) ano, o Tomador do Seguro, sendo pessoa singular, Página 6
7 CONDIÇÕES GERAIS dispõe de um prazo de trinta (30) dias a contar da receção da Apólice para poder resolver o contrato sem invocar justa causa, sem prejuízo do disposto no número seguinte O prazo previsto para a livre resolução conta-se a partir da data de celebração do contrato, desde que o Tomador do Seguro, nessa data, disponha, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes que tenham de constar da apólice A resolução do contrato, nos termos acima definidos, deve ser comunicada ao Segurador por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador A resolução do contrato, nos termos acima definidos, tem efeito retroativo, tendo porém o Segurador direito ao: a) Valor do Prémio relativo ao período de tempo já decorrido, na medida em que tenha suportado o risco; b) Montante das despesas razoáveis que o Segurador tenha efetuado com exames médicos sempre que esses valores sejam imputados contratualmente ao Tomador do Seguro. ARTIGO 23º - DIREITO DE DENÚNCIA O Direito de Denúncia poderá ser exercido de acordo com a lei em vigor. ARTIGO 24º - DOMICÍLIO Para efeitos deste Contrato será considerado domicílio do Tomador do Seguro o indicado nas Condições Particulares e/ou, em caso de mudança, qualquer outro que, em carta registada com aviso de receção, tenha sido comunicado ao Segurador. O Tomador do Seguro que fixar a sua residência fora de Portugal deve designar domicílio em território português para os efeitos do presente Contrato. ARTIGO 25º. - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social do Segurador Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro ou do Segurado, quando diferente, deverá ser comunicada ao Segurador, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. ARTIGO 26º - ARBITRAGEM Em caso de litígio entre o Tomador do Seguro, o Segurado e/ou o Beneficiário e o Segurador no que respeite à verificação dos riscos garantidos pelo presente contrato ou à determinação do montante das indemnizações, poderão as partes promover a resolução da divergência requerendo a Junta Médica, que funcionará como Tribunal Arbitral A Junta Médica será constituída por três médicos, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro, que presidirá com voto de desempate, por acordo entre os nomeados pelas partes ou, na falta de acordo, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal- Gabinete da área de residência do Segurado O Tribunal Arbitral funcionará de acordo com a Lei 31/86, devendo os árbitros designados pelas partes ser obrigatoriamente médicos Havendo lugar ao recurso a uma Junta Médica, o Segurador e o Tomador do Seguro ou Segurado suportarão os honorários e despesas do médico/árbitro que lhes cumpra designar, sendo os do Presidente suportados em partes iguais por ambas as partes. Na falta do Tomador do Seguro ou Segurado, as despesas que lhes caberiam serão suportadas pelos Beneficiários por dedução às importâncias a pagar. ARTIGO 27º - LEGISLAÇÃO E FORO O presente contrato rege-se pela Lei portuguesa Nos casos omissos no presente contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato é o Definido legalmente. Página 7
8 CONDIÇÕES ESPECIAS Em complemento ao Seguro Principal (Seguro em caso de Morte), conforme acordado e por expressamente referido nas CONDIÇÕES PARTICULARES, pode ser coberto o risco adiante definido nos termos dos respetivos Artigos. O Seguro Complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva forma um todo com o Seguro Principal, sem o qual não pode subsistir e esta cobertura rege-se pelas CONDIÇÕES GERAIS do Seguro Principal e complementarmente por estas Condições Especiais. ARTIGO 1º - GARANTIAS Se um Segurado vier a invalidar-se absoluta e definitivamente em consequência de doença ou acidente, ficará garantido por este seguro complementar o pagamento antecipado do capital do Seguro Principal, de acordo com o previsto no artigo 9º das respetivas Condições Gerais. As garantias do Seguro Complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva são aplicáveis se a Invalidez se verificar antes da data do vencimento do Contrato ou antes do fim da anuidade em que o Segurado atinja os 65 anos de idade. O pagamento do capital acima referido, implica o cancelamento do respetivo contrato. ARTIGO 2º - DEFINIÇÃO DE INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA (IAD) O Segurado é considerado em estado de Invalidez Absoluta e Definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer atividade remunerada e, simultaneamente, na obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efetuar cumulativamente os atos elementares da vida corrente e desde que apresente um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a "Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais" oficialmente em vigor no momento do reconhecimento da invalidez. Entende-se por ato elementar da vida corrente: - Lavar-se: significa efetuar os atos necessários à manutenção de um nível de higiene correto; - Alimentar-se: significa tomar as refeições preparadas e servidas à mesa; - Vestir-se: significa vestir-se e despir-se, tomando em consideração o vestuário usado habitualmente; - Deslocar-se no local de residência habitual. O reconhecimento da situação de Invalidez Absoluta e Definitiva (ou do seu grau) deve ser feito com base em sinais médicos objetivos, por um médico do Segurador ou, em caso de divergência com esta, por Junta Médica a funcionar como Tribunal Arbitral nos termos e condições definidos na alínea f) do Artigo nº 4 destas CONDIÇÕES ESPECIAIS ou por Tribunal Judicial, prevalecendo aquele sobre quaisquer pareceres ou decisões da Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações ou qualquer outro regime facultativo ou obrigatório que os substitua ou complemente. ARTIGO 3º - EXIGIBILIDADE DAS IMPORTANCIAS SEGURAS Feita a participação do sinistro, bem como entregues todos os documentos complementares que eventualmente sejam solicitados pelo Segurador, este, compromete-se a comunicar ao Segurado e/ou ao Beneficiário, no prazo máximo de trinta (30) dias, se considera ou não o mesmo garantido ao abrigo do contrato. ARTIGO 4º - JUSTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS IMPORTÂNCIAS SEGURAS a) Em caso de invalidez o Segurado deve enviar ao Segurador um atestado do médico assistente indicando o início, as causas, a natureza e a evolução do estado de incapacidade. Este atestado, de conta do Segurado, deve ser enviado ao Segurador nos 60 dias que se seguirem à constatação da Invalidez Absoluta e Definitiva. Deve ser junta uma descrição exata da atividade exercida pelo Segurado antes da incapacidade. b) O facto que justifica a invalidez (a sua causa) terá que se verificar durante a vigência do contrato e/ou durante o período em que a cobertura esteja em vigor para o Segurado e, simultaneamente, terá que ser denunciado ao Segurador no prazo máximo de 60 dias a contar da data da cessação da cobertura, quando esta ocorrer nos termos do previsto nas alíneas a), e) e f) do Artigo 5º. Destas Condições Especiais. c) O Segurador reserva-se o direito de exigir informação complementar e de proceder às investigações que julgar convenientes para a determinação exata do estado do Segurado mandando-o examinar pelos seus médicos se assim o entender. Neste caso, as despesas são de conta do Segurador. O Segurado deve autorizar o seu médico assistente a fornecer, confidencialmente, ao médico representante do Segurador, toda a informação médica respeitante ao sinistro declarado. d) A falta de cumprimento por parte do Beneficiário ou do Segurado ao disposto nas alíneas anteriores bem como a falta de verdade nas informações prestadas ao Segurador implicam a suspensão ou a perda do direito às importâncias seguras. e) O Segurador comunicará ao Tomador do Seguro e/ou Segurado se aceita ou não a sua pretensão após a receção dos documentos indicados nas alíneas a) e c) dentro dos prazos previstos na lei para o efeito. f) Na falta de acordo qualquer dos interessados poderá promover a resolução da divergência requerendo a Junta Médica, que funcionará como Tribunal Arbitral. A Junta Médica será constituída por três médicos, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro, que presidirá com voto de desempate, por acordo entre os nomeados pelas partes ou, na falta de acordo, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal - Gabinete da área de residência do Segurado. O Tribunal Arbitral funcionará de acordo com a Lei 31/86 mas os árbitros designados pelas partes terão obrigatoriamente que ser médicos. Em caso de Junta Médica a funcionar como Tribunal Arbitral, o Segurador e o Tomador do Seguro ou Segurado suportarão os honorários e despesas do médico/árbitro que lhes cumpra designar, sendo os do Presidente suportados em partes iguais por ambas as partes. Na falta do Tomador do Seguro ou Segurado as despesas que lhes caberiam serão suportadas pelos Beneficiários por dedução às importâncias a pagar. g) Os prémios e sobre prémios do Seguro Principal bem como os prémios relativos ao Seguro Complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva que eventualmente se vençam no decorrer das discussões devem ser pagos ao Segurador. Se a decisão for no sentido de reconhecer a existência de Invalidez Absoluta e Definitiva, o Segurador restituirá as quantias recebidas e pagará, se for caso disso, as importâncias devidas acrescidas do juro de 3% ao ano, contado desde o fim do prazo indicado em 3. h) Se a Invalidez proveniente de doença ou acidente for agravada ou resultar de defeito físico de que o Segurado já era portador à data da sua inclusão no Seguro, a responsabilidade do Segurador não poderá exceder a que teria se, a doença ou o acidente, tivesse ocorrido a uma pessoa saudável e normal, sem prejuízo da anulabilidade do seguro de vida por falsas declarações sobre o estado de saúde do Segurado, caso as mesmas se verifiquem. g) O grau de desvalorização correspondente aos defeitos físicos de que o Segurado já era portador à data da sua inclusão no Seguro, não concorrerá para a fixação do grau de desvalorização a atribuir ao abrigo desta cobertura. ARTIGO 5º - TERMO DA COBERTURA Para cada Segurado esta cobertura cessa os seus efeitos: a) Por extinção da Apólice ou do Contrato do Seguro Principal; b) Se o Segurado tentar suicidar-se; c) Se o Segurado provocar ou agravar de qualquer maneira a sua invalidez; d) Se o Segurado for mobilizado para tomar parte em operações de guerra, policiamento ou em repressões de atos de terrorismo; e) Na idade termo da cobertura conforme definido nas Condições Particulares da Apólice; f) Se o contrato for efetuado sobre duas vidas, esta cobertura cessa para o primeiro Segurado que atingir os 65 anos de idade ou qualquer outra idade inferior a esta conforme definido nas Condições Particulares da apólice, ficando em vigor para o outro Segurado enquanto este não atingir as idades termo indicadas. ARTIGO 6º - RISCOS EXCLUÍDOS Os Riscos Excluídos do Seguro Complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva são os mesmos que os apresentados nas CONDIÇOES GERAIS do Temporário Anual Renovável, ou seja, são os seguintes: a) Ato criminoso de que o Beneficiário /Segurado seja autor material ou moral ou de que tenha sido cúmplice; b) Suicídio, se este se verificar no primeiro ano de adesão à Apólice, ou no decorrer do primeiro ano imediato a qualquer aumento de capital; c) Sinistros como consequência direta ou indireta de ato intencional do Segurado ou praticado com a sua cumplicidade; d) Desastres de Aviação, salvo quando o Segurado for passageiro de avião de carreira comercial de transporte de passageiros, devidamente autorizada pela IATA (Associação Internacional do Página 8
9 CONDIÇÕES ESPECIAIS Transporte Aéreo); e) Ferimentos ou lesões provocadas por participação ativa em atos de sequestro, tumultos, insurreição, motins, rixas, terrorismo ou sabotagem, sempre que o segurado não tenha atuado em legítima defesa ou na tentativa de salvamento de pessoas ou bens. f) Revolução, guerra civil e guerra com país estrangeiro declarada ou não; g) Estado de alcoolismo e ingestão de drogas quando não recomendadas clinicamente; h) Ocorrência de riscos nucleares; i) Desportos de risco tais como corridas de automóveis, motociclos, caça fora do território Europeu, caça submarina, mergulho, montanhismo, espeleologia, Prática de boxe, qualquer modalidade de luta, Bungee Jumping, motociclismo, espeleologia, pilotagem de aeronaves não ligadas a linhas comerciais e em geral todo o tipo de veículos aéreos, alpinismo, viagens de exploração, tauromaquia, treino de feras paraquedismo, voo livre, voo sem motor, asa-delta, ultraligeiro, e em geral, qualquer desporto ou atividade recreativa de carácter notoriamente perigoso. j) Sinistros ocasionados por competições, apostas ou tentativas de alcançar recordes e em geral todos os atos notoriamente perigosos que não sejam justificados por qualquer necessidade profissional ou tentativa de salvamento de pessoas. ARTIGO 7º - DISPOSIÇÕES FINAIS Em todos os casos não previstos nestas CONDIÇÕES ESPECIAIS, aplicam-se as CONDIÇÕES GERAIS do Seguro Principal e/ou a legislação em vigor. Lido e Aprovado a Nota Informatica e Condições Gerais e Especiais:, Assinaturas: Cliente (Tomador do Seguro/1º Segurado) (Conforme Bilhete de Indentidade/Cartão do Cidadão) Cliente (2º Segurado) (Conforme Bilhete de Indentidade/Cartão do Cidadão) Página 9
10 GRELHA DE SELECÇÃO MÉDICA CONSIDERANDO O CÚMULO COM RESPONSABILIDADES ANTERIORES EM VIGOR NA BES-VIDA CAPITAL SEGURO ATÉ AOS 45 ANOS DE IDADE DE 46 A 59 ANOS DE IDADE A PARTIR DOS 60 ANOS DE IDADE Até DS DS B De a De a De a A A B C De a C De a De a C D De a D De a A partir de D DS - Declaração de Saúde. A - Questionário Clínico - Basta preencher e assinar o questionário no verso. B - Exame Médico Geral; - Análise química e microscópica da urina. C - Exame Médico Geral; - Análise química e microscópica da urina; - Eletrocardiograma em Repouso 12 Derivações; - Análise ao sangue (em jejum): hemograma, hemoglobina glicosilada, triglicéridos, colesterol (com fração HDL), creatinina, transaminases GO, GP e gama-gt. D - Exame Médico Geral; - Análise química e microscópica da urina; - Eletrocardiograma com prova de Esforço, segundo protocolo de Bruce (exceto se houver contraindicação médica); - Análise ao sangue (em jejum): hemograma, hemoglobina glicosilada, triglicéridos, colesterol (com fração HDL), creatinina, transaminases GO, GP e gama-gt. - Para capitais superiores a , é obrigatória a apresentação do teste de HIV l e ll. - Para capitais superiores a , é obrigatória a apresentação dos marcadores de hepatite C (Anti HCV). - Para capitais superiores a e idade superior a 45 anos, P.S.A (só para Homens). - Para capitais superiores a e idade superior a 45 anos (só para Mulheres) Mamografia Bilateral (pode entregar cópia da última efetuada). - Para capitais superiores a , é obrigatória a apresentação dos marcadores de hepatite B (Hb ag + Hb ag). - Para capitais superiores a , é obrigatório o preenchimento de um Questionário Financeiro (um pelo Agente/Balcão e outro pelo Cliente). A marcação dos Exames Médicos deverá ser efetuada com a Advancecare, através do telefone: Página 10
11 GUIA EXPLICATIVO DO SEGURO DE VIDA SUBSCRIÇÃO DO SEGURO DE VIDA Como subscrever? O é subscrito em simultâneo com o Empréstimo que lhe está associado, sendo a respetiva Proposta de Subscrição do Seguro enviada juntamente com a carta de aprovação comercial do Empréstimo. Quem pode subscrever? O Seguro é subscrito pelos titulares do Empréstimo. Cada Condições Particulares pode incluir no máximo 2 Segurados. Para onde enviar a Proposta de Subscrição? A Proposta de Susbrição, depois de preenchida, datada e assinada, deve ser remetido por Remessa Livre. O envelope relativo à Remessa Livre é enviado juntamente com a carta de aprovação do crédito. Quando tem início o Seguro? Após aceitação da Proposta de Subscrição pela BES-VIDA, o Seguro terá início na data da escritura comunicada pelo Banco Espírito Santo. O Banco Espírito Santo é o Beneficiário do contrato com carácter irrevogável. Como preencher a proposta de adesão? A Proposta de Subscrição é de fácil preenchimento. No entanto, ficam aqui alguns esclarecimentos para alguns pontos que poderão suscitar dúvida: Dados do Empréstimo preencher de acordo com as condições acordadas com o Banco Espírito Santo e o Banco BEST. Compropriedade preencher no caso dos titulares não pertencerem ao mesmo agregado familiar.importante o seu preenchimento para efeitos de declaração fiscal. Capital Seguro corresponde ao valor do empréstimo. Opção de Cobertura de acordo com a necessidade de proteção do(s) Cliente(s) / Segurado(s), sendo possível escolher uma das 3 opções. O Banco deverá dar o seu acordo à opção escolhida. Prazo corresponde ao prazo do empréstimo. Opção de pagamento mensal. O prémio mínimo mensal é de 2,5 Euros e o débito à conta à ordem será feito a partir do dia 22 do mês respetivo. São por conta do segurado os encargos de cobrança aplicados pelo Banco ao débito de cada recibo. Crédito Habitação PROPOSTA DE INDIVIDUAL SUBSCRIÇÃO DE ADESÃO Novo Alteração Entidade N.º Data D D M M A A A A Origem TOMADOR DE SEGURO: BANCO 1º SEGURADO BEST, S.A. Os elementos aqui solicitados terão tratamento automatizado e destinam-se a integrar uma Base de Dados de Clientes para uso exc lusivo do Banco BEST, S.A., de outras instituições de crédito e sociedades financeiras integradas no âmbito de supervisão em base consolidada a que está sujeito o Banco BEST que fazem parte d o denominado Grupo Banco Espírito Santo, com o fim de, e adequação do fornecimento de produtos de crédito a cada Cliente, gestão de crédito e outras operações bancárias, podendo o próprio ter acesso aos dados que sobre si constarem na referida Base desde que o solicite, por escrito, ao Banco. O preenchimento deste impresso é obrigatório. DADOS DO EMPRÉSTIMO Regime Geral Nº Empréstimo Montante Assinalar, caso o Crédito seja, Euros em regime de compropriedade Multi-opções Nº Empréstimo Montante, Euros Total, Euros CLIENTES (SEGURADOS) 1º CLIENTE/TOMADOR DO SEGURO Nome Morada Cód.Postal - Sexo M F Data Nasc. D D M M A A Cód.Rep.Fin. Profissão NºCont. Contacto Tel.: 2º CLIENTE Nome Morada Cód.Postal - Sexo M F Data Nasc. D D M M A A Cód.Rep.Fin. Profissão NºCont. Contacto Tel.: SEGURO DE VIDA Capital Seguro, EURO Prazo (Anos) (Reservado à BES-VIDA) (Valor do empréstimo) Aceite Opção de Cobertura (Preencher de acordo com o preçário em vigor) Opção de Pagamento Aprovado Opção A - 1 Segurado a 100% do Capital Seguro Mensal Recusado Opção B - 2 Segurados a 100% do Capital Seguro Anual Opção C - 2 Segurados a 50% do Capital Seguro Ass: NIB Data D D M M A A (A sombreado Número de Conta BEST) MARCAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS Contacto Tel.: (dias úteis entre as 9h00 e as 18h00) Datas pretendidas (1) : 1) / / 2) / / 3) / / (1) As datas indicadas deverão ser, no mínimo, 8 dias úteis após o envio do formulário por remessa livre. BENEFICIÁRIO Banco Espírito Santo, S. A. pelo Capital em dívida, benefício que o Banco expressamente aceita. DECLARAÇÕES - AUTORIZAÇÕES Autorizo(amos) o Banco BEST, S.A. a debitar na minha (nossa) conta de depósitos à ordem, acima referenciada, para pagamento do prémio deste Seguro com a periodicidade indicada nesta proposta. Autorizo(amos) o Banco Espírito Santo, S.A. (em caso de Regime Geral ou Multi-Opções) a proceder às actualizações dos valores do Capital Seguro referente a este de acordo com a evolução do empréstimo sabendo que, o extorno dos prémios pagos acompanha o valor mínimo das amortizações parciais do empréstimo. Tanto o Tomador de Seguro como o(s) Segurado(s) tomam conhecimento das Condições Gerais do Contrato e da respectiva Nota Inform ativa em anexo e garantem a exactidão das declarações na presente Proposta sob pena de nulidade do Contrato. Todas as condições ao abrigo deste Contrato só terão efeito a partir do dia em que a Proposta de Subscrição/Adesão for aceite pela Seguradora desde que o(s) candidato(s) a Segurado(s) que não se encontre(m) em estado de incapacidade nessa altura. O Tomador de Seguro e o(s) Segurado(s) autorizam a recolha e o tratamento automatizado dos elemen tos aqui solicitados, para uso exclusivo da BES-VIDA e/ou outras empresas do grupo com o fim de adequação do fornecimento de produtos a cada cliente. As omissões, inexactidões e falsidades, quer no que respeita a dados de f ornecimento obrigatório, que facultativo, são da responsabilidade do Cliente/ Tomador de Seguro. Os interessados poderão ter acesso à informação que lhes diga respeito, solicitando, por escrito a sua correcção, aditamento ou eliminação. O Tomador de Seguro autoriza a BES-VIDA a proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de Organismos Públicos, empresas especializadas e outras entidades económicas, tendo em vista a confirmação ou o complemento dos elementos recolhidos necessários à gestão da relação contratual, autorizando ainda a consulta dos dados pessoais disponibilizados sob regime de absoluta confidencialidade, às Empresas que integram o Grupo desde que compatível com a finalidade de recolha dos mesmos. O Tomador de Seguro ou o(s) Segurado(s) (nos seguros de grupo contributivo) autoriza(m) que o pagamento dos prémios seja feito por débito da conta acima mencionada. O(s) Segurado(s) autoriza(m) a BES-VIDA a inquirir, junto de qualquer entidade que o(s) tenha tratado ou examinado, pedindo todos os detalhes que julgar necessários acerca do estado de saúde, para aceitação do pedido de Subscrição/Adesão ou em caso de liquidação de um eventual sinistro Aplicável apenas para Segurados com idade até 60 anos e não reformados e Capital Seguro até EUROS: DECLARAÇÃO DE SAÚDE: Declaro(amos) que me(nos) encontro(amos) em perfeito estado de saúde, não estar(mos) sob observação médica ou com tratamento médico regular, não ter(mos) interrompido a minha(nossa) actividade profissional por um período superior a 15 dias consecutivos, não ter(mos) sido operado(s) nos últimos 3 anos e não ter(mos) sid o objecto de recusa ou agravamento de prémio aquando da subscrição de um. Declaro(amos) ainda, não ter(mos) sido aconselhado(s) nos últimos 12 meses a hospitalizar-me(nos) e a submeter-me(nos) a qualquer intervenção cirúrgica ou tratamento médico. Caso não se enquadre nesta Declaração de Saúde, preencha o Questionário Clínico no verso. Lido e Aprovado:, Assinaturas: Cliente (Tomador Cliente / do 1º Seguro/1º Segurado Segurado) Cliente /(2º Segurado) Banco Espírito Santo, S.A. Banco BEST, S.A. BES-VIDA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. Sede: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 75-11º Lisboa Apartado Lisboa Capital Social: ,00 Euros Linha de Apoio ao Cliente: Fax: Julho Janeiro Página 1 Marcação de Exames médicos Consulte a Grelha de Seleção Médica para saber onde fica enquadrado. Se precisar de efetuar Exames Médicos deverá preencher: Zona geográfica Deve ser indicada a zona geográfica (freguesia) pretendida para a realização dos exames médicos. Datas pretendidas Dar 3 hipóteses para a realização dos exames médicos. Estas datas deverão ser em dias úteis e devem ser pelo menos 8 dias úteis após o envio da Proposta de Subscrição. Contacto (tel.) Contacto de um dos candidatos ao Seguro para que a Advancecare possa contatar para fazer a marcação dos Exames Médicos. O contacto telefónico deve estar disponível no período de expediente da Esumédica, nos dias úteis entre as 9h e as 18h. O que consta da Autorização/ Declaração: Autorizações: > debitar em conta; > Seguradora questionar os médicos em caso de sinistro Declaração de Saúde deverá ser assinada obrigatoriamente se: - O(s) Segurado(s) tiver(em) idade inferior a 60 anos e não se encontrar(em) em situação de reforma; - O Capital Seguro for até euros; - Se enquadrar(em) nas condições descritas na declaração de saúde; Salienta-se que as falsas declarações tornam o contrato nulo. Questionário Clínico - O(s) Segurado(s) que não se enquadrar(em) nas condições de Declaração de Saúde, ou que a grelha médica o exija, deverá(ão) preencher e assinar o questionário clínico que se encontra no verso da Proposta de Subscrição. Página 11
12 GUIA EXPLICATIVO DO SEGURO DE VIDA PROCESSO DE ACEITAÇÃO DO SEGURO Como se processa a aceitação do Seguro? A aceitação do Seguro é determinada pela análise do risco envolvido em cada uma das situações. A aceitação poderá ser imediata se: a) a idade do(s) Segurado(s) for inferior a 60 anos; b) não se encontrar(em) em situação de reforma; c) o Capital Seguro não ultrapassar os euros; d) enquadrar(em)-se na Declaração de Saúde incluída na Proposta de Subscrição. Nas restantes situações, a aceitação é diferida e exige por parte do Segurador a análise de alguns elementos, determinados pela Grelha de Seleção Médica, que poderá incluir: - Questionário Clínico a preencher pelo(s) Segurado(s), no verso da Proposta de Subscrição. A aceitação depende da análise do questionário. Se for necessário informação adicional, a BES-VIDA contactará o cliente. - Exames médicos para capitais superiores a euros e a idade do(s) Segurado(s) seja inferior a 60 anos, ou para todos os capitais sempre que a idade seja superior. - Questionário financeiro para capitais superiores a euros é necessária a análise da situação financeira do(s) Segurado(s). Todos os elementos solicitados pelo Segurador são estritamente confidenciais e fazem parte integrante do processo do Seguro. O(s) Segurado(s) poderá(ão), se assim o desejar(em), solicitar cópia dos exames efetuados, devendo esta solicitação ser feita por escrito e apenas 30 dias após o seguro entrar em vigor. Como é feita a marcação dos Exames Médicos? De acordo com a idade do(s) Segurado(s) e o capital do empréstimo, poderá ser necessário a realização de exames médicos. Essa necessidade é determinada pela Grelha de Seleção Médica, inserida na Proposta de Subscrição, que indica igualmente os exames a efetuar. A marcação dos Exames Médicos é feita pela Advancecare, conciliando, as datas, a zona geográfica pretendida(s) pelo(s) Segurado(s) e indicadas na Proposta de Subscrição, com a disponibilidade das clínicas. O custo dos exames médicos é totalmente suportado pela BES-VIDA. Durante o processo de aceitação, a BES-VIDA poderá ter de contactar diretamente o cliente, se necessitar de elementos médicos adicionais, ou para comunicar o agravamento do prémio, a exclusão ou restrição de alguma garantia, ou a não-aceitação do risco. ALTERAÇÕES AO CONTRATO Que alterações podem ser solicitadas? Pode solicitar alterações ao seu contrato, nomeadamente: - Dados pessoais (morada ou contactos) - N.º Conta (NIB) - Opção de pagamento - Opção de coberturas - Capital Seguro - poderá aumentar o capital nos casos em que altera a opção de cobertura ou diminuir o capital em consequência da amortização parcial, superior a euros (tranches de 250 euros) - Prazo A comunicação deverá ser feita pelo menos com 60 dias de antecedência. Quando é que entram em vigor as alterações? Datas efeito das alterações: - Dados pessoais - imediato - N.º Conta (NIB) - data do próximo débito - Capital Seguro - no caso de diminuição do capital em dívida será no mês seguinte à alteração, e necessita do acordo do Banco, no caso de aumento do capital o prazo será o necessário para a análise, de acordo com grelha de seleção médica em vigor - Opção de pagamento - 1 de janeiro próximo ano - Opção de coberturas - imediato após a aceitação por parte do Segurador e do Banco - Prazo - imediato após aceitação por parte do Segurador e do Banco SINISTRO O que fazer em caso de sinistro? Em caso de Sinistro (Morte ou Invalidez Absoluta e Definitiva de um dos Segurados), a BES-VIDA liquida ao BES o capital em dívida à data do sinistro. Em caso de Morte do Segurado, os herdeiros ou representantes legais do falecido deverão participar por escrito ao Banco BEST (Serviço de Apoio ao Cliente), nos 15 dias imediatos após a sua ocorrência, indicando o local, dia, hora, causas e consequências da mesma. A participação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: - Certificado de Óbito, mod. 421 da Casa da Moeda; - Cópia do Bilhete de Identidade/Certidão de Nascimento; - Relatório do médico assistente, referindo o início, evolução e duração da causa de morte e/ou relatório de Autópsia. A Invalidez Absoluta e Definitiva deverá ser participada por escrito à BES-VIDA através do Banco BEST (Serviço de Apoio ao Cliente), nos 60 dias que se seguirem à constatação da Invalidez Absoluta e Definitiva, indicando o local, dia, hora, causas e consequências da mesma. A participação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: -Grau de invalidez e provável duração da mesma (o que se encontra coberto é a invalidez absoluta e definitiva. Consulte a definição na Nota Informativa do ); -Todos os Auxiliares de Diagnóstico efetuados; -Relatório médico, onde conste o início, as causas, a evolução e as consequências da doença ou lesão corporal. No caso da invalidez ter sido provocada por acidente remeter o relatório detalhado do mesmo, referindo as condições em que se verificou, bem como a indicação de eventuais intervenientes. Poderão ser pedidos exames adicionais ou observação pelos Serviços Clínicos do Segurador, a definir caso a caso. No caso de serem necessários elementos adicionais, estes serão solicitados diretamente pela BES-VIDA aos Herdeiros do Segurado (em caso de Morte) ou ao Segurado (em caso de Invalidez). Após análise de todos os elementos e verificada a veracidade das informações prestadas na subscrição, é decidido o pagamento da indemnização. Até à conclusão do processo de sinistro, é aconselhável a continuação do pagamento das prestações do empréstimo. ALTERAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO Liquidação Total do empréstimo: Quando se verificar a liquidação do empréstimo, o Banco informa a BES-VIDA, que procederá à anulação do Seguro. Amortização parcial do empréstimo (superior a Euros) Quando se verifica uma amortização parcial, desde que superior a euros, a BES-VIDA deverá ser informada através do Banco que dará a sua aprovação à alteração do valor seguro, na qualidade de Beneficiário. Nesta situação, a Companhia de Seguros emite novas Condições Particulares e fará o respetivo ajustamento no valor do prémio. Atualização do Capital Seguro O Capital Seguro corresponde em cada momento à totalidade ou a uma parte do capital em dívida no Contrato de Crédito a Habitação contraído pelo Segurado ou pelos Segurados no caso do Seguro ser sobre duas vidas consoante a Opção de Cobertura escolhida. O Capital Seguro vigora até ao termo do Contrato de Crédito a Habitação, no máximo até aos 80 anos do Segurado. No caso do seguro ser sobre duas vidas, cessará quando o mais velho atingir a idade limite. Para o cálculo do Capital Seguro não se contabilizam as prestações vencidas e não pagas e os juros e encargos sobre elas incidentes, deduzindo-se as amortizações parciais. Como solicitar uma alteração? Para proceder a qualquer alteração do seu contrato deverá: 1. Contactar o Banco BEST, através do Serviço de Apoio ao Cliente com, pelo menos, 60 dias de antecedência em relação à data pretendida; 2. Para o efeito, o Banco BEST envia a minuta de alteração, bem como Questionário Clínico se tal for necessário, para que possa preencher e assinar. 3. O aumento do Capital Seguro (alteração de opção de cobertura ou inclusão da 2ª pessoa segura) pode exigir a realização de exames médicos, de acordo com a grelha de seleção médica em vigor, pelo que convém indicar a sua disponibilidade para a realização dos Exames Médicos. 4. A BES-VIDA procederá à análise do risco e se a alteração for aprovada será emitido um novo Certificado Individual. É possível pedir a anulação do Seguro? O Segurado poderá solicitar a anulação das Condições Particulares, devendo, no entanto, este pedido ter o acordo do Banco Espírito Santo, na qualidade de Beneficiário com carácter irrevogável do contrato. A anulação do Seguro terá efeito no dia 1 de janeiro próximo do ano, exceto se se verificar a liquidação total do empréstimo. O prémio deverá ser pago até ao final da anuidade. Página 12