Source: https://www.ggv.com.br/2020/07/28/alienacao-fiduciaria-portabilidade-e-cedula/
Timestamp: 2020-08-13 19:58:52+00:00
Document Index: 104073629

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 9', 'artigo 167', 'artigo 9', 'artigo 167', 'artigo 31']

Alienação Fiduciária - Portabilidade e Cédula - Grupo Gilberto Valente
28 de julho de 2020 28 de julho de 2020 Por GGV
Recebemos o instrumento e o termo e, sobre estes, tenho as seguintes dúvidas:
1. Seria, em verdade, uma cessão de crédito?
2. É passível de ato de registro ou de averbação?
3. Seria possível alterar as condições do financiamento pactuadas sob o R-3 da matrícula ?
4. O que acontece com a CCI averbada sob o AV-4 da matrícula (em anexo) nessa situação?
5. Quais são os requisitos indispensáveis nesse tipo de título?
(Portabilidade da CEF para o Bradesco)
1. Deverá ser previamente averbado a CIRG de Fulana, o seu casamento com Beltrano constando regime e época de casamento e pacto antenupcial se for o caso (nº e local de seu registro), bem como a qualificação completa do seu cônjuge
1. No item V – página 3 constou artigos 32 e 22 da Lei 12.810/13 quando o correto é 32 e 33 como constou do item X, 10.1 página 13. Entretanto isso pode ser mitigado;
2.No caso trata-se de averbação de portabilidade previsto no artigo 167, II, 30 da LRP;
3.A CEF deverá autorizar o cancelamento da CCI emitida por ela (que geralmente vem nas clausulas especiais) cuja averbação deverá ser feita após a averbação da sub-rogação (portabilidade);
4.O termo de quitação e a declaração da validade da transferência (constou do termo);
5 Deverá ser apresentada prova de representação de quem assina pelo Bradesco;
6.Quanto a portabilidade o ato é de averbação conforme artigo 9º, parágrafo único da Resolução de nº 4.292/2013 do BACEN, artigo 167, II, 30 da LRP, (subitem 234.2 do Capítulo XX das NSCGJSP)e decisão de nº 0062551-56.2013.8.26.0100 da 1ª VRP da comarca da Capital.
7. Ver artigo 9º, parágrafo único da Resolução 4.292/13 do Bacen artigo 167, II, 30 da LRP, sub item 234.2 do Capitulo XX da NSCGJSP (sub-rogação da dívida e da garantia fiduciária), artigo 31, parágrafo único e 33-A da Lei 9.514/97 e item 235 do Capítulo XX das NSCGJSP.
8. Quanto a ITBI, não é devida, pois não há alienação, mas transferência da operação do crédito de uma de uma instituição financeira para outra, por iniciativa do cliente, mediante liquidação antecipada da operação na instituição original.
9. A mudança vale para a substituição de contrato de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária para a instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora constituída garantia. Em razão disto e de refinanciamento é possível alterar as condições do contrato.
10. Os requisitos são da legislação pertinentes a matéria.
São Paulo, 23 de Julho de 2.020.
Art. 9º A instituição credora original deve remeter à instituição proponente, noendereço referido no art. 5º, inciso VII, em até dois dias úteis contados a partir da confirmação do recebimento dos recursos referida no art. 8º, documento que ateste, para todos os fins de direito, a efetivação da portabilidade da operação.
Parágrafo único. Nas operações de crédito imobiliário, o documento de que tratao caput deve conter todas as informações, declarações e assinaturas necessárias à averbação, em ato único, da sub-rogação da dívida e da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária sobre o imóvel objeto da operação de crédito portada, em favor da instituição proponente, no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, inciso II, item 30, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
235. Dispensável a averbação da cessão de que trata o subitem anterior no caso decrédito negociado no mercado secundário de créditos imobiliários, representado por Cédula de Crédito Imobiliário sob a forma escritural, hipótese em que o credor será o indicado pela entidade custodiante mencionada na cédula.