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Timestamp: 2018-12-12 04:29:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 130']

IES - INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - PDF
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Maria de Fátima Bento Corte-Real
1 DECLARAÇÃO ANUAL 0 Nº DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIPC) IES - INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (ENTIDADES RESIDENTES QUE EXERCEM, A TÍTULO PRINCIPAL, ACTIVIDADE COMERCIAL, INDUS- TRIAL OU AGRÍCOLA, ENTIDADES NÃO RESIDENTES COM ESTABELECIMENTOS ESTÁVEL E EIRL) 0 EXERCÍCIO ANEXO R IE 03 NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA EM TERRITÓRIO NACIONAL: FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL: 04 ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL - Exercícios 009 e anteriores MORADA: CÓDIGO POSTAL: - 3 LOCALIDADE: DISTRITO: 4 CONCELHO: 5 FREGUESIA: 6 FAX: 7 TELEFONE: SITUAÇÃO PERANTE A ACTIVIDADE: 0 ACTIVIDADE PRINCIPAL: CAE Rev. 3 Nº DE ORDEM DO ESTABELECIMENTO: 3 ESTABELECIMENTO SEDE: SIM 4 NÃO 5 CONTAS POC - Número médio de pessoas ao serviço durante o ano R Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas e Fornecimentos e serviços externos R0 64 Custos com o pessoal R Remunerações R Vendas e Prestações de serviços R05 vp Variação da produção R / Aumentos de imobilizado corpóreo R07 4 Dos quais: Aumentos em edificios e outras construções R08
2 04-A ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - Exercícios de 00 e seguintes CARACTERIZAÇÃO PAÍS: MORADA: CÓDIGO POSTAL: 3 - LOCALIDADE: DISTRITO: 4 CONCELHO: 5 FREGUESIA: 6 FAX: 7 TELEFONE: SITUAÇÃO PERANTE A ACTIVIDADE: 0 ACTIVIDADE PRINCIPAL: CAE Rev. 3 Nº DE ORDEM DO ESTABELECIMENTO: 3 SIM 4 ESTABELECIMENTO SEDE: NÃO 5 CONTAS SNC INFORMAÇÃO ECONÓMICA - 7 Número médio de pessoas ao serviço durante o ano Vendas 7 Prestações de serviços 73 Variações nos inventários da produção 6 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas 6 Fornecimentos e serviços externos 63 Gastos com o pessoal Remunerações 3 Compras Aquisições em activos biológicos Aquisições em activos fixos tangíveis Das quais: Em edifícios e outras construções 4... Aquisições em propriedades de investimento 4... Das quais: Em edifícios e outras construções Capitais próprios ou equiparados R0 R0 R03 R04 R05 R06 R07 R08 R09 R0 R R R3 R4 R5 Outras informações: 05 ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL - Exercícios 009 e anteriores CONTAS POC - Número médio de pessoas ao serviço durante o ano R Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas e Fornecimentos e serviços externos 64 Custos com o pessoal Remunerações Vendas e Prestações de serviços R0 R R R3 vp Variação da produção R / Aumentos de imobilizado corpóreo 4 Dos quais: Aumentos em edificios e outras construções R5 R6
3 INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA IES Impressos vigentes a partir do ano 0 Sujeitos passivos residentes que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO ANEXO R À IES / DECLARAÇÃO ANUAL INDICAÇÕES GERAIS No âmbito da Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.º 8/007, de 7 de Janeiro, o Anexo R deve ser apresentado: ) CONJUNTAMENTE com o anexo A pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou por entidades não residentes com estabelecimento estável; ) CONJUNTAMENTE com o anexo I pelos Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL). Com a submissão conjunta e por via electrónica dos referidos Anexos, considera-se disponibilizada a informação necessária ao cumprimento das seguintes obrigações legais compreendidas na IES: entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (alínea c) do n.º do artigo 7.º e.º do CIRC e n.º do artigo 3.º do CIRS); registo da prestação de contas junto das conservatórias de registo comercial (n.º do artigo 5.º do Código do Registo Comercial); prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (n.º do artigo 6.º da Lei do Sistema Estatístico Nacional); prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal (artigo 3.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal). Estas obrigações legais são exclusivamente cumpridas através da entrega da IES (n.º 3 do artigo.º do Decreto-Lei n.º 8/007, de 7 de Janeiro). Para os exercícios de 009 e anteriores, deve preencher o quadro 04 e a informação a constar deste quadro deve ser desagregada por estabelecimento, devendo ser preenchidos tantos quadros quantos os estabelecimentos que a empresa possui em território nacional. Para os períodos de 00 e seguintes, deve preencher o quadro 04-A e a informação a constar deste quadro deve ser desagregada por estabelecimento, devendo ser preenchidos tantos quadros quantos os estabelecimentos que a empresa possui, quer em território nacional ou quer fora deste. O somatório dos valores atribuídos aos vários estabelecimentos, localizados no território nacional e/ou fora do território nacional, deve corresponder aos valores da empresa. Estabelecimento corresponde a uma empresa ou parte de uma empresa (fábrica, oficina, mina, armazém, loja, escritório, entreposto, sucursal, filial, agência, etc.) situada num local topograficamente identificado. Nesse local ou a partir dele exercem-se actividades económicas para as quais, regra geral, uma ou várias pessoas trabalham (eventualmente a tempo parcial), por conta de uma mesma empresa. A sede da empresa deve ser considerada como um estabelecimento. Nos casos em que a empresa possui apenas um estabelecimento coincidente com a sede da empresa, só devem ser preenchidos os campos a 5 do Quadro 04 deste anexo, para os exercícios de 009 e anteriores ou os campos a 5 do Quadro 04-A para os período 00 e seguintes. Quadro 0 N.º de Identificação Caso se trate de pessoa colectiva, inscrever o número de identificação de pessoa colectiva ou equiparada (NIF/NIPC) atribuído pelo Ministério da Justiça e constante do respectivo CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA. Caso se trate de um EIRL, inscrever o número de identificação fiscal (NIF). Quadro 0 Exercício/período Indicar o exercício/período a que respeitam os rendimentos. DGCI/IRN/INE/BP Anexo R /4
4 Impressos vigentes a partir do ano 0 Tendo-se adoptado um período de tributação diferente do ano civil, deve ser indicado o ano em que se integre o primeiro dia do referido período. Quadro 03 Número de estabelecimentos da empresa No campo indicar o número de estabelecimentos que a empresa possui em território nacional, incluindo a sede, mesmo que nestes não seja exercida actividade produtiva. No campo indicar o número de estabelecimentos que a empresa possui fora do território nacional, mesmo que nestes não seja exercida actividade produtiva. Quadro 04 Estabelecimentos localizados no território nacional Exercícios de 009 e anteriores Este quadro deve ser preenchido isoladamente para cada um dos estabelecimentos indicados no campo do Quadro 03. No campo indicar a morada, no campo o código postal e no campo 3 a localidade do estabelecimento. No campo 4 indicar o Distrito, no campo 5 o Concelho e no campo 6 a Freguesia do estabelecimento. No campo 7 indicar o número de fax, no campo 8 o número de telefone e no campo 9 o endereço de do estabelecimento. No campo 0 indicar a situação perante a actividade do estabelecimento. Este campo pode assumir os valores: (0) aguarda início de actividade; (0) em actividade; (03) actividade suspensa ou (04) cessou a actividade. No campo descrever, em texto livre, a actividade principal do estabelecimento. Esta corresponde à actividade com maior importância no conjunto das actividades exercidas pelo estabelecimento. O critério para a sua aferição é o valor acrescentado bruto ao custo dos factores. Na impossibilidade da sua determinação por este critério, considera-se como principal a que representa o maior volume de negócios ou, em alternativa, a que ocupa, com carácter de permanência, o maior número de pessoas ao serviço. No campo indicar o código de CAE Rev. 3 do estabelecimento, ou seja o código da actividade principal do estabelecimento de acordo com a classificação portuguesa das actividades económicas em vigor (Decreto-Lei n.º 38, de 4 de Novembro de 007 CAE Rev. 3). No campo 3 deve atribuir a cada estabelecimento que a empresa possui em território nacional um número de ordem. Ao estabelecimento sede deve ser atribuído o número de ordem igual a um. Para os restantes estabelecimentos o número de ordem a atribuir deve ser, 3, 4, dependendo do número de estabelecimentos que a empresa possui em território nacional. O N.º de ordem atribuído deve ser mantido em futuras IES. Nestas, se o estabelecimento em causa cessar a actividade, não deve voltar a utilizar o número de ordem que lhe estava atribuído em novos estabelecimentos. A estes deve ser atribuído o número de ordem imediatamente a seguir ao do último número atribuído. No campo 4 ou 5 deve indicar se o estabelecimento corresponde ou não à sede da empresa. No campo R0 indicar o número de médio de pessoas ao serviço no estabelecimento durante os meses do ano em que o estabelecimento esteve em actividade. Pessoas ao serviço do estabelecimento deve incluir o pessoal que trabalha no estabelecimento/empresa e que recebe uma remuneração em dinheiro ou em espécie como contrapartida do trabalho prestado (incluindo sócios), o pessoal que trabalha para o estabelecimento/empresa sem usufruir qualquer tipo de remuneração (ex: sócios trabalhadores, trabalhadores familiares), o pessoal ausente por um período não superior a um mês (ex: doença, férias, formação profissional) e o pessoal de outras empresas que se encontre a trabalhar na empresa, sendo por esta directamente remunerado. Não deve incluir o pessoal a trabalhar no estabelecimento/empresa cuja remuneração é suportada por outra entidade, os prestadores de serviços (profissionais liberais), o pessoal do estabelecimento/ empresa ausente por um período superior a um mês (ex: doença, serviço militar obrigatório, licença sem vencimento) e o pessoal com vínculo à empresa deslocado para outras empresas, sendo nessas directamente remunerado. Os restantes campos (R0 a R08) deste quadro correspondem a contas do POC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de de Novembro e respectivas alterações aplicáveis. Por este motivo remete-se para o referido diploma todas as indicações quanto ao seu âmbito. Este quadro é flexível permitindo, assim, utilizar tantos quadros quanto os necessários. Quadro 04-A Estabelecimentos da empresa Períodos de 00 e seguintes Este quadro deve ser preenchido apenas para os exercícios de 00 e seguintes. DGCI/IRN/INE/BP Anexo R /4
5 Impressos vigentes a partir do ano 0 Este quadro deve ser preenchido isoladamente para cada um dos estabelecimentos indicados nos campos e do Quadro 03. No campo. indicar o país onde se situa o estabelecimento, de acordo com a norma ISO 366 (parte numérica), disponível em em Questões Frequentes / Ajuda Serviços Online /Questões Frequentes (FAQ). No caso do país indicado ser diferente de PORTUGAL não deve preencher os campos. a.8 deste quadro. No campo. indicar a Morada, no campo. o Código Postal do estabelecimento e no campo.3 a Localidade. No campo.4 indicar o Distrito, no campo.5 o Concelho e no campo.6 a Freguesia do estabelecimento. No campo.7 indicar o Número de Fax, no campo.8 o Número de Telefone e no campo.9 o Endereço de mail do estabelecimento. No campo.0 indicar a situação perante a actividade do estabelecimento. Este campo pode assumir os valores: (0) aguarda início de actividade; (0) em actividade; (03) actividade suspensa ou (04) cessou a actividade. No campo. descrever, em texto livre, a actividade principal do estabelecimento. Esta corresponde à actividade com maior importância no conjunto das actividades exercidas pelo estabelecimento. O critério para a sua aferição é o valor acrescentado bruto ao custo dos factores. Na impossibilidade da sua determinação por este critério, considera-se como principal a que representa o maior volume de negócios ou, em alternativa, a que ocupa, com carácter de permanência, o maior número de pessoas ao serviço. No campo. indicar o código de CAE Rev.3 do estabelecimento, ou seja o código da actividade principal do estabelecimento de acordo com a classificação portuguesa das actividades económicas em vigor (Decreto-Lei n.º 38, de 4 de Novembro de 007 CAE Rev.3). No campo.3 deve atribuir a cada estabelecimento que a empresa possui um número de ordem. Ao estabelecimento sede deve ser atribuído o número de ordem igual a um. Para os restantes estabelecimentos o número de ordem a atribuir deve ser, 3, 4, dependendo do número de estabelecimentos que a empresa possui. O N.º de ordem atribuído deve ser mantido em futuras IES. Nestas, se o estabelecimento em causa cessar a actividade, não deve voltar a utilizar o número de ordem que lhe estava atribuído em novos estabelecimentos. A estes deve ser atribuído o número de ordem imediatamente a seguir ao do último número atribuído. No campo.4 ou.5 deve indicar se o estabelecimento corresponde ou não à sede da empresa. No campo R0 indicar o número médio de pessoas ao serviço no estabelecimento durante os meses do ano em que o estabelecimento esteve em actividade. Pessoas ao serviço do estabelecimento deve incluir o pessoal que trabalha no estabelecimento/empresa e que recebe uma remuneração em dinheiro ou em espécie como contrapartida do trabalho prestado (incluindo sócios), o pessoal que trabalha para o estabelecimento/empresa sem usufruir qualquer tipo de remuneração (ex: sócios trabalhadores, trabalhadores familiares), o pessoal ausente por um período não superior a um mês (ex: doença, férias, formação profissional) e o pessoal de outras empresas que se encontre a trabalhar na empresa, sendo por esta directamente remunerado. Não deve incluir o pessoal a trabalhar no estabelecimento/empresa cuja remuneração é suportada por outra entidade, os prestadores de serviços (profissionais liberais), o pessoal do estabelecimento/ empresa ausente por um período superior a um mês (ex: doença, serviço militar obrigatório, licença sem vencimento) e o pessoal com vínculo à empresa deslocado para outras empresas, sendo nessas directamente remunerado. Os restantes campos (R0 a R5) deste quadro correspondem a contas/subcontas do SNC, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 58/009, de 3 de Julho e pela Portaria n.º 0/009 de 9 de Setembro. Por este motivo remete-se para os referidos diplomas todas as indicações quanto ao seu âmbito. Este quadro é flexível permitindo, assim, utilizar tantos quadros quanto os necessários. Quadro 05 Estabelecimentos localizados fora do território nacional Exercícios de 009 e anteriores Os dados individuais dos estabelecimentos que a empresa possui fora do território nacional devem ser agregados para efeitos de preenchimento deste quadro, ou seja, este quadro deve ser preenchido apenas uma vez, e os valores nele registados devem resultar da agregação dos valores individuais de todos os estabelecimentos localizados fora do território nacional indicados no campo do Quadro 03. No campo R09 indicar o número médio de pessoas ao serviço total no conjunto dos estabelecimentos localizados fora do território nacional durante o ano (ver instruções do quadro 04, campo R0). DGCI/IRN/INE/BP Anexo R 3/4
6 Impressos vigentes a partir do ano 0 Os restantes campos (R0 a R6) deste quadro, à semelhança do que acontece no quadro 04 para os campos R0 a R08, correspondem a contas do POC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de de Novembro e respectivas alterações aplicáveis. Por este motivo remete-se para o referido diploma todas as indicações quanto ao seu âmbito. DGCI/IRN/INE/BP Anexo R 4/4
DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA E ESTABELECIMENTOS CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES INDIQUE NÚMERO DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO CONSOLIDAÇÃO 1 ANTES DA
MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 009 PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO De / / a / / 0 ÁREA DA SEDE, DIRECÇÃO EFECTIVA OU ESTAB. ESTÁVEL SERVIÇO DE FINANÇAS 03 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NOME NÚMERO DE
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