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Timestamp: 2020-08-07 05:05:00+00:00
Document Index: 7979576

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 92', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 87', 'artigo\n205', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 57']

Debates Parlamentares - Diário 024, p. 9 (2016-11-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 024 2016-11-03 Página 9
3 DE NOVEMBRO DE 2016 9
Também a Lei-Quadro do Planeamento, aprovada pela Lei n.º 43/91, de 27 de julho, prevê no n.º 3 do seu
artigo 9.º que a proposta de lei das grandes opções é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes
de aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Este diploma determina ainda que
compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos elaborar as propostas de lei das grandes
opções dos planos [alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º] e que compete à Assembleia da República, em matéria de
elaboração e execução dos planos aprovar, nomeadamente, as leis das grandes opções dos planos [alínea a)
do n.º 2 do artigo 6.º].
Assim sendo, no âmbito das competências atribuídas ao Conselho Económico e Social, quer pelo n.º 1 do
artigo 92.º da CRP, quer pela alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, quer ainda pelo
n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de julho, aquele órgão deverá apreciar a proposta de lei das Grandes
Opções do Plano. O parecer do CES deverá ser emitido antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia
da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado (OE).
Assim sendo, e tendo por base os artigos e diplomas anteriormente referidos, foi aprovado em Plenário do
CES, de 2 de fevereiro de 2016, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e,
em 13 de outubro de 2016, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2017.
Por fim, cumpre mencionar a Lei de Enquadramento Orçamental11, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de
De mencionar que o artigo 34.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que entrará em vigor em 12 de
setembro de 2018, prevê que o Governo passe a apresentar à Assembleia da República a proposta de lei das
Grandes Opções, até ao dia 15 de abril, devendo a respetiva proposta de lei ser acompanhada de nota
explicativa que a fundamente, e da justificação das opções de política económica assumidas e a sua
compatibilização com os objetivos de política orçamental. A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes
Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação.
A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política
Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.º 2 do artigo 87.º – Declarações de voto; artigo
205.º – Apresentação e distribuição; artigo 206.º – Exame; e artigo 207.º – Termos do debate em Plenário.
do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 cumpre, agora, abordar de forma breve
cada um destes documentos.
11 A Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.º tendo determinado, no n.º 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei-Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado.