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Timestamp: 2020-02-23 06:33:16+00:00
Document Index: 162008785

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 134', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 124', 'ARTIGO 124', 'artigo 124']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707120237052001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707120237052001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DO NOME DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE.
- Constatada a ausência de cumprimento de acordo judicial, consiste na transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN pela parte ré, resta demonstra a impossibilidade fática de a parte autora proceder à transferência administrativa, já que o bem não se encontra sob a sua posse. Em consequência, impõe-se o deferimento da diligência de envio de ofício ao órgão de trânsito para que providencie a baixa do nome da parte autora da titularidade do veículo, a partir da data da venda, com o subsequente registro do nome da parte ré, em substituição. (Precedentes STJ).
- Não há como determinar o cancelamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo, por ser devidos à Fazenda Pública, que não integra a lide. Contudo, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome da parte ré, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas por ela e tributos incidentes sobre o automóvel, ficarão sob a sua responsabilidade.
- O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0707.12.023705-2/001 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE (S): CALLIS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - AGRAVADO (A)(S): ADAO MARCOS DA SILVA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Examina-se AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CALLIS VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em desfavor da decisão de ordem nº 04, proferida em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e que indeferiu o pedido de diligências requerido pela parte agravante, nos seguintes termos:
"Indefiro o pedido para cancelamento do seguro DPVAT, uma vez que se o proprietário estiver pagando o seguro, este Juiz não pode determinar o seu cancelamento.
Indefiro o pedido para que o DETRAN proceda a transferência do veículo, como requerido, uma vez que sem a apresentação do veículo, com a inserção do decalque do chassi e pagamento da transferência da ficha de cadastro, é impossível executar a transferência, não podendo este Juiz revogar normas expressas que disciplinam a questão.
Indefiro o pedido para que seja oficiado o DETRAN a fim de que sejam transferidas as multas de trânsito, com a utilização do veículo para Adão Marcos da Silva, devendo este requerimento ser formulado pela própria Requerente junto ao DETRAN."
Sustenta a parte agravante que vem há muito tempo buscando a transferência do veículo de todas as maneiras possíveis, contudo, o agravado mostra-se totalmente inerte, desrespeitando, inclusive, a prestação jurisdicional. Assevera que o i. Juízo a quo deferiu o pedido de transferência do veículo, no entanto, indeferiu todos os pedidos solicitados relacionados à transferência, sem qualquer justificativa; que a decisão acarreta insegurança jurídica.
Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo "mantendo a decisão anterior de transferência do veículo de forma compulsória, de forma a aceitar os termos colocados pelo DETRAN para viabilizar o procedimento, bem como forneça as ferramentas necessárias para que a parte tenha sua sentença exequível, como a consequente expedição de ofício aos órgãos apontados pelo DETRAN/MG, quais sejam:
a) DETRAN/MG, para emissão de novo CRV do veículo em nome do Apelado Adão Marcos da Silva;
b) Secretaria da Fazenda do Estado, para que sejam transferidos os débitos oriundos do veículo ao atual proprietário, Sr. Adão Marcos da Silva;
c) Seguradora Líder, para que proceda a baixa do seguro DPVAT;
d) DER/MG, para que sejam as multas transferidas ao Sr. Adão Marcos da Silva.
Decisão deferindo parcialmente a tutela recursal conforme doc. de ordem nº 15.
Trata-se originariamente de obrigação de fazer ajuizada pela parte agravante contra Adão Marcos da Silva, alegando na inicial que vendeu um veículo usado a parte agravada, na data de 17/01/2011. no entanto, foi surpreendida com o registro do veículo ainda em nome da antiga proprietária, ficando essa a mercê de multas de trânsito e demais restrições legais, haja vista o réu/recorrido, não transferiu o documento (CRV) desde a data da compra. Requereu a concessão da liminar para que fosse determinada a imediata transferência do veículo, bem como oficiado os respectivos órgãos para que suspendam qualquer tipo de cobrança existente, restrição ou punição legal, até a decisão final. Requereu a procedência da ação para que o réu fosse condenado a proceder a transferência do veículo para o seu nome fosse, bem como ao pagamento dos débitos indicados pela parte autora/agravante.
O pedido liminar da imediata transferência do veiculo e a suspensão de cobrança e de qualquer penalidade pela utilização do veículo foi indeferido (decisão ordem nº 12 - p. 36/38).
Em audiência de conciliação as partes firmaram acordo, mediante o qual a parte agravada se comprometeu a realizar a transferência do veículo para o seu nome; pagar a quantia requerida na inicial; realizar a quitação das parcelas em atraso do financiamento do veículo junto ao Banco Volkswagen S/A e se comprometeu, após a quitação das parcelas do financiamento, procurar a empresa autora/agravante, para que ocorra a suspensão temporária do gravame e seja feita a transferência do veículo (Ordem nº 11, p. 04). A ação foi julgada extinta, com resolução do mérito.
No entanto, a parte autora/agravante informou que a parte agravada não cumpriu com o acordo e requereu ao juízo de origem o envio de ofício ao DETRAN para transferência do veículo e execução do acordo.
Não houve decisão acerca desse pedido.
A parte agravante peticionou nos autos informando que está com diversas restrições decorrentes do veículo, tais como débitos de IPVA, multas e taxas de licenciamento e que teve o seu nome protestado pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, prejudicando, assim, suas operações comerciais. Requereu o envio de oficio ao DETRAN para que realização da transferência compulsória do veículo, desde a data da venda, inclusive de todos os débitos incidentes sobre o bem (ordem nº 10, p. 13).
Mediante a decisão de ordem nº 10, p. 29, o i. Juiz a quo determinou o envio de ofício ao DETRAN"informando a transferência do veículo, a partir da data daquele requerimento. A incidência de multa de trânsito e tributos do veículo deve ser decidida no processo próprio, que não é o presente feito."
Depois de solicitadas e determinadas diversas diligências junto ao DETRAN, este órgão prestou a seguinte informação:
Diante disso, a parte agravante requereu:
O pedido fora indeferido, nos seguintes termos:
Contra esta decisão, recorre a parte agravante.
No que se refere às penalidades incidentes sobre o veículo, preceitua o Código de Trânsito Brasileiro:
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.
Com efeito, verifica-se que o antigo proprietário do veículo é solidariamente responsável pelo pagamento das penalidades (multas) incidentes sobre o bem até a data da comunicação da venda, já que, quando da alienação, não se desincumbiu da obrigação imposta pelo artigo supracitado.
No entanto, no que se refere ao pagamento dos impostos e taxas (IPVA, licenciamento e seguro) incidentes sobre o veículo, o artigo 134 do CTB não dispõe sobre a solidariedade e nem poderia, já que a matéria é da competência do direito tributário. Assim, não há falar-se em responsabilidade do antigo proprietário, haja vista que a responsabilidade é do adquirente, já que, consoante se extrai dos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil, a transferência da propriedade se perfaz com a tradição do bem. (Precedentes do STJ AgRg no AREsp 534.268/SC; AgRg no AREsp 369.593/RS).
Cumpre mencionar, porém, que o STJ tem mitigado o alcance do artigo 134 do CTB quando restar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veiculo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018).
No caso em exame, a parte agravante pretende o provimento do agravo para que seja determinada a transferência do veículo de forma compulsória junto ao DETRAN.
É cediço que a transferência de propriedade de veículo no DETRAN constitui formalidade de natureza administrativa e que deve ser solicitada pelo adquirente junto ao órgão competente. No entanto, em casos em que o paradeiro do veículo é desconhecido e, assim, fica inviabilizada a vistoria do bem junto ao órgão de trânsito, na forma exigida pelo artigo 124 do CTB, é prudente a determinação de diligências pelo Poder Judiciário para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo em favor do terceiro adquirente, ante a impossibilidade fática de transferência administrativa, já que o bem se encontra em local incerto.
A propósito, já decidiu o STJ, mutatis mutandis:
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO FURTADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. BAIXA DO NOME PENDENTE. USO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIROS, RECEBENDO MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MULTAS COMINATÓRIAS POR OBRIGAÇÃO DE FAZER VERIFICADA IMPOSSÍVEL.
DESCABIMENTO. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO AO DETRAN PARA PROCEDER À BAIXA DO NOME DO AUTOR NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DA SEGURADORA. CC DE 1916, ARTS. 116, 123, I E 145, II.
I. Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória.
II. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou.
III. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição.
IV. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.
(REsp 1003372/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/11/2009)
No mesmo sentido, vem decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN. REQUISITOS. ARTIGO 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MEDIDAS QUE PROMOVAM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO.
1. Para executar a transferência com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN impõe a exibição de determinados documentos e a realização de vistorias, segundo dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando que o escopo da determinação judicial de transferência de domínio e de obrigações do bem alienado pode ser alcançado por meio do envio de comunicações oficiais aos órgãos de trânsito e de administração tributária, tem-se como medida razoável determinar-se ao departamento de trânsito que proceda a transferência ante as informações fornecidas por instituição financeira que deverá figurar como proprietária do bem. 3. Em razão de ser desconhecido o paradeiro de automóvel a ser transferido por figurar como possuidor terceiro fraudador, torna-se impossível o cumprimento de obrigação imposta à instituição financeira de transferir o bem à sua titularidade. 4. Eventual decisão que imponha o encargo de transferência exclusivamente à instituição financeira merece ser revista ante a impossibilidade de seu cumprimento. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
(Acórdão n.1041421, 07066990420178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 29/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
No caso dos autos, a parte agravante não alegou que o paradeiro do veículo é desconhecido, de maneira a concluir pela inviabilidade da vistoria do bem junto ao órgão de trânsito, conforme exige o artigo 124 do CTN. Contudo, o fato de o agravado não cumprir o acordo judicial, no qual se comprometeu a efetivar a transferência, demonstra a impossibilidade fática de a parte autora/agravante proceder à transferência administrativa, já que o bem não se encontra sob a sua posse.
Dessa forma, para que seja dada efetividade à decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes, faz-se necessário que seja acolhido o pedido de providência formulado pelo autor/agravante para que seja oficiado ao órgão de trânsito responsável para que proceda à baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data da venda, com o subsequente registro do nome do agravado, em substituição.
Com efeito, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome do agravado, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas pelo recorrido e tributos incidentes sobre o automóvel, ficarão sob a responsabilidade dele, haja vista que não há como determinar o cancelamento das multas e tributos por ser devidos à Fazenda Pública, a qual não figura como parte na lide.
O pedido da parte agravante de envio de ofícios à Secretaria de Estado da Fazenda, DER e Seguradora Líder, para desvinculação do seu nome dos débitos incidentes sobre o veículo, deve ser realizado na via administrativa, porquanto, descabe ao Judiciário realizar diligências que são de responsabilidade do agravante.
Assim, para a adequada solução da lide, impõe-se o provimento parcial do recurso para que seja determinado o envio de ofício ao DETRAN/MG para que proceda à baixa de titularidade do veículo, objeto da lide, em nome do autor/agravante, com o subsequente registro em nome do réu/agravado, tendo como termo inicial a data da venda do veículo, com a consequente emissão de novo Certificado de Registro do Veículo.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas recursais pela parte agravada, haja vista que a parte agravante decaiu da parte mínima dos seus pedidos.
Peço vênia à relatora, eminente Desembargadora Juliana Campos Horta, para divergir parcialmente do seu posicionamento, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
Como bem pontuado, diante da narrativa constante dos autos, não restam dúvidas quanto à celebração do negócio jurídico entre as partes, por meio do qual o agravado adquiriu um veículo da agravante em 17/01/2011. Assim, diante do referido fato e da inércia do adquirente em providenciar a transferência do automóvel para seu nome perante o DETRAN/MG, inegável a possibilidade de que a agravante busque a tutela do Poder Judiciário para que o bem não mais esteja registrado em seu nome, com o intuito de não mais ser responsabilizada por eventuais débitos relativos ao veículo.
Contudo, da análise dos documentos que instruíram o presente recurso, observo que o DETRAN/MG, em resposta a ofício expedido pelo juízo de primeiro grau, noticiou que o bem já foi transferido em seu sistema para o nome do adquirente, anotando-se a data da transação noticiada em inicial:
"Assim, foi transferida no Sistema a propriedade do veículo de placa HCF-4229 (placa correta, e não ECQ-4229), para o nome de ADAO MARCOS DA SILVA, com data do recibo em 17/01/2011, data esta que poderá ser visualizada por outros Órgãos que tenham acesso ao nosso 'Banco de Dados', a exemplo da Secretaria do Estado de Fazenda (SEF/MG), responsável pelo recolhimento do IPVA e da Taxa de Licenciamento, conforme 'prints' anexos."(ordem 8, pág. 33).
Desta forma, com a devida vênia à conclusão adotada pela eminente relatora, considerando que devidamente comprovada nos autos a transferência do registro do automóvel para o nome do adquirente ,e portanto, salvo melhor juízo, atendida a necessidade de agravante de não mais se ver responsabilizada pelo bem, não vislumbro seu interesse no que diz respeito à expedição de certificado de registro de veículo em nome do agravado.
Pontuo, inclusive, que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a exigência de apresentação de diversos documentos em seu art. 123 para a expedição do certificado de registro do veículo, tendo em vista a necessidade de apuração do atendimento dos requisitos legais para tanto. Assim, determinar a expedição do certificado de registro, sem o fornecimento da documentação necessária e apresentação do veículo para devida fiscalização, ensejaria que o órgão de trânsito atestasse a regularidade do bem para circulação sem a verificação do atendimento dos respectivos requisitos legais.
Quanto aos demais entendimentos adotados no voto, estou integralmente de acordo.
Custas recursais pela agravante.
SÚMULA:"POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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