Source: https://it.scribd.com/document/52377479/lei-organica-do-municipio-de-gravatai
Timestamp: 2020-08-14 02:42:31+00:00
Document Index: 142584827

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 46', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 38', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 167', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'artigo 8', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 192', 'Artigo 4', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'Artigo 5', 'artigo 164', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 183', 'Artigo 8', 'artigo 167', 'Artigo 9', 'artigo 134', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 202', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 161', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 57', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 200', 'Artigo 19', 'artigo 195']

lei organica do municipio de gravatai | Administração Pública | Emenda Constitucional
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Versão projecto autonomia e gestão aprovada em Conselho de Ministros de 21 Fev08
APL_0319_2008_CATINGUEIRA_2008_P05194_07.pdf
LEI PROMULGADA Nº 0355 UTILIZAÇÃO VASSOURAS RECICLAVEIS PARA LIMPEZA PUBLICA
Templale
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE GRAVATAÍ (1º.3.90 a 02.04.90)
Presidente: Vereador MARCO AURÉLIO SOARES ALBA Vice-Presidente: Vereador LUIZ CLÁUDIO PEREIRA 1º Secretário: Vereador PEDRO PAULO FINK 2º Secretário: Vereador ALCIDES PISONI
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE GRAVATAÍ (10.10.89 a 28.02.90)
Presidente: Vereador DANIEL LUIZ BORDIGNON Vice-Presidente: Vereador JOÃO BAUER DA ROSA 1º Secretário: Vereador PEDRO PAULO FINK 2º Secretário: Vereador JÚLIO CÉSAR CAETANO MACHADO
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE GRAVATAÍ
PMDB Jarbas Tavares da Silva Luiz Alves Pacheco Marco Aurélio Soares Alba Vail Carlos Corrêa Valtoir Luiz de Oliveira
PDT Guido Francisco da Silveira Juacir Alexandre Martins Juarez Soares de Vargas Mercedes Helena Basler
PTB Antonio Souza da Silva Ilson Rocha Gonçalves Luiz Cláudio Pereira
PDS João Carlos Grizza Beretta Odemar Mittmann
PT Ataíde Ramos de Oliveira Daniel Luiz Bordignon
PSB Alcides Pisoni
PRN Pedro Paulo Fink
PSDB Darci Armando Heinze
INDEPENDENTES João Bauer da Rosa Júlio César Caetano Machado
COMPOSIÇÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Presidente: Vereador GUIDO FRANCISCO DA SILVEIRA Vice-Presidente: Vereador JOÃO CARLOS GRIZZA BERETTA Relator: Vereador MARCO AURÉLIO SOARES ALBA 1º Relator Adjunto: Vereador PEDRO PAULO FINK 2º Relator Adjunto: Vereador DARCI ARMANDO HEINZE
Vereador ILSON ROCHA GONÇALVES Vereador ATAÍDE RAMOS DE OLIVEIRA Vereador ALCIDES PISONI
Vereador Jarbas Tavares da Silva Vereador Juarez Soares de Vargas Vereador Antonio Souza da Silva Vereador Odemar Mittmann
I - MEMBROS DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DOS PODERES
Presidente: Vereador ILSON ROCHA GONÇALVES Vice-Presidente: Vereador JÚLIO CÉSAR CAETANO MACHADO Relator: Vereador JARBAS TAVARES DA SILVA
Vereador GUIDO FRANCISCO DA SILVEIRA Vereador JOÃO BAUER DA ROSA
Vereador Marco Aurélio Soares Alba Vereador Darci Armando Heinze Vereador Juarez Soares Vargas Vereador Luiz Cláudio Pereira Vereador Alcides Pisoni
II - MEMBROS DA COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PÚBLICAS, ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
Presidente: Vereador JOÃO CARLOS GRIZZA BERETTA Vice-Presidente: Vereador LUIZ CLÁUDIO PEREIRA Relator: Vereador MARCO AURÉLIO SOARES ALBA
Vereador VALTOIR LUIZ DE OLIVEIRA Vereador JUAREZ SOARES DE VARGAS
Vereador Jarbas Tavares da Silva Vereador Pedro Paulo Fink Vereador Guido Francisco da Silveira Vereador Ilson Rocha Gonçalves Vereador Odemar Mittmann
III - MEMBROS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TURISMO
Presidente: Vereador DARCI ARMANDO HEINZE Vice-Presidente: Vereador LUIZ ALVES PACHECO Relator: Vereador JUACIR ALEXANDRE MARTINS Vereador PEDRO PAULO FINK
Vereador ALCIDES PISONI
Vereador Vail Carlos Corrêa Vereador Júlio César Caetano Machado Vereador Antonio Souza da Silva Vereador Ataíde Ramos de Oliveira Vereadora Mercedes Helena Basler
IV - MEMBROS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO, DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
Presidente: Vereador ANTONIO SOUZA DA SILVA
Vice-Presidente: Vereador VAIL CARLOS CORRÊA
Vereadora MERCEDES HELENA BASLER Vereador ATAÍDE RAMOS DE OLIVEIRA Vereador ODEMAR MITTMANN
Vereador Valtoir Luiz de Oliveira Vereador Luiz Alves Pacheco Vereador João Carlos Grizza Beretta Vereador João Bauer da Rosa Vereador Juacir Alexandre Martins
Capítulo IV Do Poder Legislativo Seção I - Disposições Gerais
Seção V - Das Lei e do Processo Legislativo
Capítulo V Do Poder Executivo Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Capítulo VI Dos Servidores Municipais
Capítulo VII Dos Conselhos Municipais
TÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO
Capítulo I Do Sistema Tributário Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II Das Finanças Públicas Seção I - Disposições Gerais
TÍTULO III DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
Capítulo II Da Política Urbana, Uso e Parcelamento do Solo
Capítulo IV Da Política Agrícola
TÍTULO IV EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO Capítulo I Educação
Seção I – Cultura
Capítulo II Desporto, Lazer e Turismo
TÍTULO V DA SAÚDE, DO MEIO AMBIENTE E DA DEFESA DO CIDADÃO Capítulo I Da Saúde
Capítulo II Da Defesa do Consumidor e Meio Ambiente
TÍTULO VI DISPOSIÇÃO FINAL
TÍTULO VII ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Nós, representantes do povo gravataiense, com poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados para a construção de uma sociedade soberana, livre e igualitária e no pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas, firmamos nosso compromisso com a autonomia política e administrativa, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Lei Orgânica do Município de Gravataí.
Artigo 1º - O município de Gravataí, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Artigo 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
§ 2º - O cidadão, investido na função de um deles, não poderá exercer a do outro.
Artigo 3º - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados respeitada a Legislação Estadual.
Artigo 4º - Os símbolos do Município são a bandeira, o brasão e outros estabelecidos em lei.
Artigo 5º - A autonomia do Município se expressa:
II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, que compõem o Poder Executivo Municipal;
III - pela administração própria, no que respeita ao seu peculiar interesse.
Artigo 6º - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante
autorização do Poder Legislativo, para execução de suas leis, seus serviços e suas decisões, bem como para executar encargos análogos nessas esferas.
§ 1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º - Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma
comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou
serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participem.
Artigo 7º - Todos os distritos do Município deverão ser dotados de uma subprefeitura.
I - Todas as subprefeituras deverão ser dotadas, no mínimo, de uma ambulância, um posto de saúde e uma creche.
Artigo 8º - A publicação das leis, atos administrativos e do balanço anual far-se-á sempre pela afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, e conforme o caso, a publicação em jornal local.
Artigo 9º - Fica proibido, quando da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos, utilizar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores do Município.
I - Igualmente fica proibido afixar em portas de veículos, em repartições públicas ou outros próprios da Municipalidade, adesivos, cartazes ou similares, com fotografias, slogans ou palavras que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e administrações.
Artigo 10 - Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.
Artigo 12 - Cabe, ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quando utilizados em seus serviços.
Artigo 13 - Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando- se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro-tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
Artigo 14 - O Poder Executivo enviará ao Legislativo, anualmente, até 31 de março, relação discriminativa dos bens municipais cadastrados no exercício anterior, bem como um comparativo entre a relação
apresentada e a do ano anterior.
Artigo 15 - A alienação de bens municipais obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, mas não aquela, nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e ao assentamento de pequenos agricultores;
II - quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, mas não aquela, nos casos de doação que será permitida somente para fins assistenciais, ou quando houver
interesse público relevante; Parágrafo Único - As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão
de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a concorrência.
Artigo 16 - Fica expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.
Artigo 17 - Os bens do Município, tais como praças, áreas reservadas para prédios públicos e outros, deverão ser cadastrados e devidamente utilizados, segundo os preceitos legais existentes.
I - Aqueles bens imóveis do Município, estando na posse de terceiros, assim constatados no cadastramento, deverão ser objeto de estudo, por comissão especialmente criada por lei.
Artigo 18 - Ao Município, compete, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, no exercício de sua autonomia:
I - prover a tudo quanto respeite ao interesse local, garantindo o bem-estar de seus habitantes;
II - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
III - conceder, permitir e autorizar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
V - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
VI - organizar-se juridicamente, decretar leis, medidas e atos do seu peculiar interesse;
VIII - fixar em todas as repartições públicas municipais, em local visível por todos os que as freqüentam, relação das pessoas que nela trabalham, contendo, ainda, cargo ou função e a data de admissão de cada funcionário ou servidor;
IX - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
X - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição do ar e da água;
XI - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos ascensores;
XII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
XIII - estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito e colaborar com ela;
XIV - tomar as medidas necessárias para restringir a morbidez e mortalidade infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças;
XV - conceder, permitir e fixar normas nos serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, seus itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
XVI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sinalizar as faixas de rolamento, as zonas de
silêncio e disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município;
XVII - estimular a educação higiênica e apoiar a prática desportiva;
XVIII - fiscalizar a produção, conservação, o comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao
XIX - promover diretamente ou através de convênios ou colaboração com a União, o Estado e outras instituições, programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XX - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial;
XXI - elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XXII - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e suas instalações, conforme dispõe a lei;
XXIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os
alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons
XXIV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que
pertencem a entidades particulares;
XXV - legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XXVI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridades e fazer demolir construções que
ameacem a segurança coletiva;
- regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade
e propaganda;
XXVIII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXIX - legislar sobre a apreensão e o depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e as condições de venda das coisas e dos bens apreendidos;
XXX - a responsabilidade de conservar e impedir a ocupação indevida de áreas verdes na forma da lei;
XXXI - instituir, no máximo, três (03) pontos facultativos ao ano;
XXXII - criar Empresa Municipal de Transporte Coletivo, para transportar passageiros em qualquer linha já
existente ou em outras que venham a surgir dentro do município de Gravataí;
XXXIII - dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com freqüência
regular nos estabelecimentos de ensino Público Municipal, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.
Artigo 19 - Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, supletivamente a eles:
IV - abrir, conservar estradas e caminhos, determinando a execução de serviços públicos;
V - promover a defesa sanitária, vegetal e animal, combatendo os insetos e animais daninhos;
VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
VII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
VIII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo, o artesanato e outras atividades que
visem ao desenvolvimento econômico;
IX - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual;
X - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XI - disciplinar, no que lhe couber, quanto à prevenção de incêndio.
Artigo 20 - O Município, através de Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, pode outorgar o título de “Cidadão Honorário” à pessoa que, com notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho social, cultural e artístico, seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.
CAPÍTULO IV Do Poder Legislativo
“Artigo 21 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 21 Vereadores, eleitos para uma legislatura de quatro anos.”
(Alterado caput deste artigo e revogados parágrafos, conforme Emenda nº 09, em 03.04.96)
Artigo 22 - A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, de 1º de março
a 30 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.
§ 1º - Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara realizará, no mínimo, duas reuniões plenárias por semana.
§ 2º - A primeira reunião de cada legislatura realizar-se-á a primeiro de janeiro para dar posse aos
Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso.
§ 3º - No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente.
Artigo 23 - A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
§ 1º - Nas reuniões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação;
§ 2º - Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal;
§ 3º - Os Vereadores não farão jus a qualquer tipo de remuneração extra em casos de convocação extraordinária da Câmara, mesmo quando em período de recesso legislativo.
Artigo 24 - Na composição da mesa, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Artigo 25 - A Câmara Municipal funciona com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros e as deliberações do Plenário e das Comissões serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º - Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, de auxílio à
empresa, isenção de tributos, anistia fiscal, concessão de privilégios e matéria que versa sobre interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 2º - O Presidente da Câmara terá direito o voto somente quando houver empate, quando a matéria
exigir presença de dois terços e nas votações secretas. Artigo 26 - As reuniões da Câmara são públicas e o voto é aberto. Parágrafo Único - As reuniões da Câmara e os votos dos Vereadores somente são secretos nos casso previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Artigo 27 - A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
- Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá em
reunião especial, o Prefeito que informará através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Parágrafo Único - Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reuniões previamente designadas.
Artigo 29 - A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares e autarquias ou de instituições de que participe o Município para comparecerem perante ela, a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação.
§ 1º - Três dias úteis, antes do comparecimento, deverá ser enviado, à Câmara, exposição em torno das
informações solicitadas. § 2º - Independente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.
“Artigo 30 - A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos da Lei Federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. Parágrafo Único - Todos os órgãos do Município têm a obrigação de prestar, no prazo de quinze (15) dias, as informações solicitadas pelas Comissões Parlamentares e fornecer documentos solicitados, cabendo a responsabilização ao Prefeito pelo descumprimento.” (NR. Ementa nº 010 de 30.04.98)
Artigo 31 - A Câmara elaborará, mensalmente, os seguintes relatórios:
I - a realização da receita e despesa, especificando a destinação;
- o número de funcionários, discriminado o regime de contratação, bem como os que estejam em gozo de licença, especificando-a;
o resumo da folha de pagamento e seus servidores, especificando as parcelas correspondentes a
ativos, inativos e pensionistas e os valores retirados a título de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de contribuições previdenciárias;
os contratos e convênios firmados para a realização de obras e serviços, discriminados o preço e o prazo de execução, e, em caso de obras, o local em que serão realizadas, bem como a empresa ou a
entidade contratada;
- o montante da receita recebida para a concessão de auxílios, discriminado os Vereadores concedentes
as entidades beneficiadas, bem como não sendo requisitada a verba destinada a um Vereador, qual a sua aplicação;
relatório de freqüência dos Vereadores por bancada, discriminando os que estiverem em gozo de licença;
os relatórios referidos neste artigo serão:
A - afixadas na Câmara Municipal, em local de acesso ao público;
B - remetidos às entidades, movimentos da sociedade civil organizada, conselhos e associações de classe que os solicitarem;
C - remetidos às lideranças partidárias com assento na Casa, bem como a qualquer Vereador que os solicitar.
Artigo 32 - Os Vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
Artigo 33 - Os Vereadores estão sujeitos às proibições, incompatibilidades e demais regras previstas na Constituição Federal.
Artigo 34 - A Câmara cassará o mandato do Vereador que fixar domicílio residencial fora do Município.
Artigo 35 - O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal ou de Procurador-Geral do Município, não perde o mandato, desde que se licencie do exercício da vereança.
Artigo 36 - Os casos de legítimo impedimento devem ser reconhecidos pela própria Câmara, e o Vereador declarado impedido só o será considerado quando em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração com a convocação do suplente.
“Artigo 37 - Compete, à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 38:”
(Alterado conforme Emenda nº 05, em 09.10.90)
III - decretar Leis:
VI - votar leis que disponham sobre alienação, doação e aquisição de bens imóveis;
XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma de seu pagamento;
XIV - decidir sobre a criação de empresas públicas, empresas de economia mista, autarquias ou fundações públicas.
Artigo 38 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger a sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
“II - dispor, através de Resolução, sobre a criação e a extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e Servidores e dispor, ainda, sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;”
(NR. Emenda nº 05, 09.10.90)
VII - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII - mudar temporária ou definitivamente, a sua sede;
IX - solicitar informações por escrito do Executivo;
X - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
XI - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;
XII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou a serviço público;
Artigo 39 - A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
II - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
- tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal;
V - as normas relativas ao desempenho das atribuições acima serão estabelecidas no Regimento Interno.
Artigo 40 - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
I - A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na norma regimental.
Artigo 41 - A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos, por ela realizados, quando do início do período de funcionamento ordinário.
Artigo 42 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
Artigo 43 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
II - por iniciativa popular;
§ 1º - No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da
§ 2º - No caso do item II, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% dos eleitores do Município, levando-se em consideração o número de eleitores do último pleito.
Artigo 44 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas Reuniões dentro de sessenta (60) dias, a contar de sua apresentação ou de seu recebimento, e ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos da Câmara Municipal.
Artigo 45 - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
Artigo 46 - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado do Município, levando-se em consideração o número de eleitores do último pleito.
Artigo 47 - O veto popular deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores, assinado por duas (2) entidades devidamente registradas, e cinco por cento (5%) dos eleitores do Município, levando-se em consideração o número de eleitores do último pleito.
Artigo 48 - No início ou em qualquer fase da tramitação do Projeto de Lei, de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de até quarenta e cinco (45) dias, a contar do pedido.
§ 1º - Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o Projeto, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, o Projeto será incluído na Ordem do Dia.
§ 2º - Os prazos deste artigo e parágrafo não correrão durante o recesso da Câmara.
“Artigo 49 - O Projeto de Lei, com parecer contrário de duas comissões, é tido como rejeitado, na forma regulamentada no Regimento Interno.”
(NR, emenda nº 11, em 19.08.98)
Artigo 50 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a proposta de emenda à Lei Orgânica, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 51 - O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Poder Executivo, o qual, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito Municipal julgar o Projeto de Lei, em todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, motivadamente, no prazo de quinze (15) dias úteis contados
da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, os motivos do veto ao Presidente do Poder Legislativo.
§ 2º - O veto parcial deverá abranger o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento, em votação aberta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
7º - Se, nas hipóteses dos parágrafos 3º e 5º,
a Lei não for promulgada pelo Prefeito no prazo de
quarenta e oito (48) horas, o Presidente do Poder Legislativo a promulgará e, se este não o fizer em igual
prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Artigo 52 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, com a votação da Redação Final, terão a sua elaboração encerrada, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-los.
Artigo 53 - O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei de Parcelamento do Solo, a Lei do Meio Ambiente, a lei que instituir a Guarda Municipal e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como as suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 1º - Dos projetos previstos no “caput” deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada a divulgação com a maior amplitude possível.
§ 2º - Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no
parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar emendas, nos termos do artigo 46 desta Lei Orgânica, ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V Do Poder Executivo
Artigo 54 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
Artigo 55 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Reunião Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes. Parágrafo Único - Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos dez (10) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Artigo 56 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de três (3) dias, e do Estado e do País, por qualquer tempo, sob pena de perder do cargo.
Artigo 57 - O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste, bem como as
funções que lhe forem conferidas em lei e suceder-lhe-á em caso de vaga e, ainda, por delegação do titular.
§ 1º - Lei ordinária estabelecerá a forma e os meios para a instalação do gabinete do Vice-Prefeito.
§ 2º - Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal.
Artigo 58 - Compete privativamente ao Prefeito:
“III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei, especialmente os que:
c) criem cargos ou funções públicas, fixem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos, ou de qualquer modo, aumentem a despesa pública, ressalvada a competência privativa atribuída à Câmara Municipal no inciso II, do artigo 38, da Lei Orgânica;
e) tratem da destinação em geral dos bens imóveis do Município;”
(NR. e acréscimo Emenda nº 05, em 09.10.90)
IV - sancionar, promulgar e fazer públicas as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII - declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
IX - contratar a prestação de serviços e obras observando o processo licitatório;
XII - enviar, ao Poder Legislativo, o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
- prestar, às entidades de classe e entidades comunitárias, legalmente constituídas, por ofício, dentro de quarenta e cinco (45) dias, prorrogáveis a seu pedido, as informações solicitadas sobre fatos de interesse da entidade e relacionados ao Executivo;
XIV - prestar, à Câmara Municipal, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e até o dia 25 de cada mês a parcela correspondente de sua dotação orçamentária;
XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem conferidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
XVIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para
fins urbanos;
XXII - providenciar pelo ensino público;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais,
bem como a aquisição de outros;
XXV - publicar, nos meios de comunicação local, no prazo de trinta (30) dias de sua posse, todas as dívidas
do Município, contraídas e não saldadas pelo antecessor.
Artigo 59 - Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual, contra a Lei Orgânica e, especialmente:
SEÇÃO IV Dos Secretários do Município
Artigo 60 - Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são escolhidos entre os brasileiros, maiores de 18 anos, emancipados, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, as mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.
Artigo 61 - Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
Parágrafo Único - Os Decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.
Artigo 62 - Aplica-se, aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta seção.
Artigo 63 - Lei complementar estabelecerá o regime jurídico dos servidores municipais, de conformidade com os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Artigo 64 - O Quadro de Funcionários deve ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
I - O sistema de promoções obedece não só ao critério de merecimento avaliado objetivamente, como ao de antigüidade, salvo quanto ao cargo final, cujo acesso será por merecimento.
Artigo 65 - São assegurados, aos funcionários públicos, abono familiar, avanços trienais, adicionais por
tempo de serviço de licença-prêmio de serviço.
Artigo 66 - É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Artigo 67 - O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
Artigo 68 - O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica e especializada é o estabelecido na legislação própria.
Artigo 69 - É vedada, a quantos prestarem serviços ao Poder Executivo Municipal, atividade político- partidária nas horas e nos locais de trabalho.
I - Os servidores, durante o período de expediente, deverão portar um crachá de identificação, contendo nome, cargo ou função e data de admissão.
Artigo 70 - O Município permitirá, a seus servidores, na forma da Lei, a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou em que venham a se inscrever, desde que possa haver compensação com prestação de serviço público.
Artigo 71 - Os servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo, ao Município,
complementar na forma da Lei e através do órgão de classe, a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social.
§ 1º - Incumbe, também, ao Município, sem prejuízo ao disposto neste artigo, assegurar a seus servidores
e dependentes, assistência médica, cirúrgica e hospitalar, odontológica e social, nos termos da lei.
§ 2º - Falecido o servidor, seus dependentes não perdem os direitos à assistência e ao tratamento previsto neste artigo.
Artigo 72 - A lei que dispuser sobre o estatuto do Funcionário Público Municipal estabelecerá seus direitos, deveres, suas responsabilidades e penalidades, bem como os procedimentos administrativos à apuração de atos de improbidade. I - Ao servidor público, é assegurado pleno direito de defesa bem como a assistência pelo seu órgão de classe.
Artigo 73 - É vedada a participação, nos Conselhos Municipais. de servidores públicos municipais que ocupem cargo em comissão ou função gratificada na administração pública, direta ou indireta do Município, como representante de qualquer entidade particular representativa da comunidade.
Artigo 74 - Os conselhos municipais são órgãos de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na fiscalização e no julgamento da matéria de sua competência.
funcionamento, forma de nomeação do titular, suplente e prazo de duração do mandato.
Artigo 76 - Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, associativas, classistas e dos contribuintes, sendo que as entidades privadas indicarão os seus representantes.
Artigo 77 - O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nesta Lei Orgânica e nas Leis Ordinárias pertinentes.
§ 1º - O Sistema Tributário, a que se refere o “caput” deste artigo, compreende os seguintes tributos:
I - Impostos; II - taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
- contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
§ 2º - O Poder Executivo Municipal fará publicar, no máximo em doze (12) meses, a contar da publicação desta Lei, o texto consolidado da Legislação Municipal Tributária.
Artigo 78 - A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como a dilatação de prazos de pagamento de tributos só poderá ser feita mediante autorização legislativa.
Artigo 79 - São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ao direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos municipais.
Artigo 80 - O Município poderá firmar convênios com o Estado e a União, a fim de coligir dados com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos de seu interesse.
SEÇÃO II Dos Impostos Municipais
Artigo 81 - Compete, ao Município, a arrecadação dos seguintes tributos, instituídos por Lei Municipal, respeitados os princípios constitucionais, as legislações Federal e Estadual pertinentes:
II - transmissão intervivos sobre bens imóveis, na forma da lei;
III - serviços de qualquer natureza, na forma da legislação federal.
§ 1º - O imposto, previsto no inciso I, será progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II, não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital e obedecerá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Artigo 82 - Lei Ordinária disporá sobre as finanças públicas municipais, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e em Lei Ordinária pertinente.
Artigo 83 - As disponibilidades de caixa do Município e das entidades da administração municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado, ressalvados os casos previstos em lei.
Artigo 84 - Ao Município, é vedado instituir, extinguir, aumentar, modificar e reduzir tributos sem que a Lei os estabeleça.
Artigo 85 - A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
§ 1º - A Lei, que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, os objetivos e
as metas, quantificadas física e financeiramente, dos programas, projetos e atividades de investimento da administração municipal.
§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidade da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 5º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.
§ 6º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 7º - A abertura de créditos suplementares, prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a vinte por cento (20%) da receita orçada.
§ 8º - As Leis Orçamentárias incluirão obrigatoriamente, na previsão da receita e sua aplicação, todos os
recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios com outras esferas de governo e os destinados a fundos especiais.
§ 9º - A Lei Orçamentária Anual conterá a receita e a despesa classificada de forma a evidenciar a política e
o programa de trabalho do Governo Municipal.
§ 10 - As despesas com publicidade, sejam elas quais forem, de quaisquer secretarias, órgãos ou entidades
da administração, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação “publicidade”, de cada órgão, a qual não poderá ser complementada ou suplementada, senão através de lei específica.
Artigo 86 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição, do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Artigo 87 - Os créditos suplementares ou especiais, abertos em favor da Câmara, o respectivo numerário será posto à disposição desta em parcelas iguais correspondentes aos meses de vigência do crédito, sendo a primeira até quinze (15) dias após a promulgação da respectiva lei autorizatória.
Artigo 88 - As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites estabelecidos na lei.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou
pelas entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas
e as sociedades de economia mista.
Artigo 89 - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais e os Créditos Adicionais dependerão de aprovação legislativa.
§ 1º - Caberá, à Comissão de Finanças e Orçamento, examinar os Projetos referidos neste artigo, bem como as emendas apresentadas, emitindo parecer e apreciadas na forma regimental pelo Plenário.
§ 2º - As emendas, aos Projetos de Lei Orçamentária Anuais ou aos Projetos que as modifiquem, somente poderão ser aprovadas, quando:
§3º As emendas, aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 4º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificações nos
projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação em Plenário.
§ 5º - Durante o período de pauta regimental, poderão ser apresentadas emendas populares aos Projetos
de Lei do plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, desde que firmadas, por, no mínimo, cem (100) eleitores residentes no Município ou encaminhadas por duas entidades representativas da sociedade.
§ 6º - O Poder Legislativo dará conhecimento, através dos meios de comunicação da cidade, dos Projetos
de Lei constantes do “caput” deste artigo, franqueando-os ao público, no mínimo (30) trinta dias antes de submetê-los à apreciação do Plenário.
§ 7º - Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias devem ser encaminhadas, ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, anualmente, até 30 de maio;
“II - o Projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de julho;
III - os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de outubro de cada ano.”
(N.R. Emenda nº 06, em 29.05.91)
§ 8º - Os Projetos de Lei, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser encaminhados, para sanção do Prefeito, nos seguintes prazos:
- o Projeto de Lei do plano plurianual, até 15 de julho de cada ano, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano;
- os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de dezembro de cada ano.”
§ 9º - Não atendidos os prazos estabelecidos no parágrafo 8º, os Projetos nele previstos serão
promulgados como lei.
§ 10 - Aplicam-se, aos Projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Artigo 90 - Na oportunidade da apreciação e votação dos orçamentos a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo porá a disposição do Poder Legislativo todas as informações sobre a situação do endividamento do Município, discriminadas para cada empréstimo existente e acompanhadas das agregações e consolidações pertinentes.
Artigo 91 - O Orçamento Plurianual de Investimentos consignará exclusivamente as despesas de capital e indicará os recursos orçamentários, anualmente, destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos.
Artigo 92 - Caso o Prefeito não envie o Projeto de Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como Projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anteriores a 30 de setembro do exercício em curso, podendo introduzir as modificações que a lei facultar.
Artigo 93 - Caso a Câmara Municipal rejeite o Projeto de Lei Orçamentária Anual no prazo legal, o Poder Executivo adotará como correção das respetivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos 12 meses imediatamente anteriores a 30 de novembro do exercício em curso.
Artigo 94 - Aplicam-se, ao Município, as vedações estabelecidas em Lei Federal relativas à gestão financeira e orçamentária dos recursos públicos, especialmente o disposto no artigo 167 da Constituição Federal.
SEÇÃO III Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Artigo 95 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Artigo 96 - O controle externo da Câmara Municipal, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado,
até 31 de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.
§ 2º - As contas, relativas à aplicação dos recursos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior.
Artigo 97 - O Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará ao Poder Legislativo, trimestralmente, o comportamento das finanças públicas e da evolução da dívida pública.
III - A comparação dos valores do inciso anterior com os correspondentes previstos no orçamento já atualizados por suas alterações;
Artigo 98 - Cumpre, ao Município, a adoção de mecanismos que possibilitem ampla participação e amplo acompanhamento popular na aplicação e administração de todos os recursos financeiros postos à sua disposição.
I - O acompanhamento e a participação de que trata o “caput” deverão se dar através de Conselho Popular.
Artigo 99 - O Poder Executivo publicará, em jornal de circulação local, balancetes de forma reduzida, que demonstrem a execução da receita e da despesa realizada a cada semestre, anualmente. I - Os balancetes, referentes ao 1º semestre de cada ano, serão publicados até dia (30) trinta de julho do exercício;
II - Os balancetes, referentes ao 2º semestre de cada ano, serão publicados até o dia 15 de fevereiro do ano subseqüente.
SEÇÃO IV Da Receita e da Despesa
Artigo 100 - A receita municipal é constituída dos tributos da competência do Município, da participação deste em Tributos da União, do Estado, das tarifas ou preços municipais, bem como de outros ingressos legalmente destinados.
§ 1º - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício, sem que a Lei que o haja instituído ou aumentado
esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, salvo o imposto que, por Lei Complementar à Constituição Federal, for excepcionado de observância desta regra.
§ 2º - No lançamento do tributo, cabe, ao contribuinte, recurso ao Prefeito, no prazo de trinta (30) dias, a contar da notificação, ou a qualquer tempo, quando o serviço a que se refere a taxa, não estiver sendo prestado.
Artigo 101 - A despesa pública municipal observará os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas normas gerais de direito financeiro estabelecidas em legislação federal.
I - Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista dotação orçamentária própria ressalvada a que ocorrer por conta crédito extraordinário, autorizado pelo Poder Legislativo.
II - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa sancionada, sem que nela conste a indicação do recurso para atender os encargos decorrentes.
Artigo 102 - Fica proibido, ao Prefeito, Vereadores e Funcionários Públicos Municipais, bem como aos seus parentes consangüíneos ou por afinidade até o segundo grau, comprar, vender ou contratar serviços com a Prefeitura Municipal.
Artigo 103 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de Previdência Social não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. I - Este dispositivo aplica-se, também, a pessoas jurídicas ou físicas, em débito com a Prefeitura Municipal.
Artigo 104 - As subvenções sociais deverão ser distribuídas às entidades que atenderem as exigências legais, respeitados os princípios da legislação federal em vigor.
Artigo 105 - O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade que merecerão tratamento prioritário e zelará pelos seguintes princípios:
I - Promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento;
II - valorização econômica e social do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
III - democratização de acesso à propriedade e dos meios de produção;
VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e da exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
VIII - integração das ações do Município com a da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à habitação e à assistência social;
IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas da mesma;
XI - os interesses de iniciativa privada não poderão sobrepor-se aos do Poder Público e da coletividade;
XII - manter banco de dados, que possibilite manter atualizados dados estatísticos e outras informações relativas às atividades comercial, industrial, agrícola e de serviços, que funcionarão como fonte de consultas, informações e planejamento dos órgãos públicos e de todos os segmentos da sociedade.
Artigo 106 - A intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico. Parágrafo Único - No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou à atividade, respeitadas as legislações Federal ou Estadual e os direitos dos trabalhadores.
Artigo 107 - Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associadas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.
Artigo 108 - O Município, no que lhe couber, registrará, acompanhará e fiscalizará as concessões de
direito de pesquisa e exploração racional dos recursos naturais renováveis e não renováveis em seu território.
I - As determinações previstas no “caput” terão acompanhamento compulsório dos proprietários das área onde se localizam os recursos naturais e, em caso de descumprimento, o Município adotará providências cabíveis.
Artigo 109 - Incumbe, ao Município, a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de licitação sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhe a qualidade.
Artigo 110 - O Município organizará sistemas e programas de prevenção nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência, de acordo com o que dispuser a Lei.
Artigo 111 - O Município revogará as doações, as concessões e as permissões de uso as instituições particulares, se o donatário lhes der destinação diversa de ajustada em contrato ou quando transcorridos dois anos não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato da doação, concessão ou permissão.
Artigo 112 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por Lei Complementar Municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, visando a:
V - permitir a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
VI - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
IX - promover a recuperação dos bolsões de favelamento, sua integração e articulação com a malha urbana;
X - integrar as atividades urbanas e rurais;
XI - a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não utilizados.
Artigo 113 - O Plano Diretor do Município, instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, deverá, além de contemplar os aspectos de interesse local e respeitar a vocação ecológica, ser compatível com as diretrizes do planejamento de desenvolvimento regional da região metropolitana da Grande Porto Alegre.
§ 1º - A ampliação de áreas urbanas deverão ser acompanhadas do respectivo zoneamento de usos e regime urbanístico.
§ 2º - Todo parcelamento do solo, para fins urbanos, deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana, definida em Lei Municipal.
§ 3º - Na aprovação de qualquer Projeto de Loteamento ou construção de conjuntos habitacionais, o
Município exigirá a edificação pelos incorporadores, de escola com capacidade para atender à demanda gerada pelo loteamento ou conjunto habitacional.
§ 4º - Na aprovação de qualquer projeto de loteamento ou construção de conjuntos habitacionais, o
Município exigirá a completa infra-estrutura de saneamento básico determinada por Lei Federal e Legislação
Municipal competentes.
§ 5º - Deverá o Município, na aprovação do projeto de loteamento ou construção de conjuntos
habitacionais, prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão, em qualquer de suas formas.
§ 6º - O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da
sociedade civil organizada legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das Diretrizes Gerais da
ocupação do território, bem como na elaboração e implantação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
Artigo 114 - A Lei disporá de regras específicas, no que couber, sobre o parcelamento e uso do solo do Município, respeitado o disposto na legislação federal competente. Artigo 115 - Fica vedada a liberação de alvará para construção de prédio em loteamento onde não forem construídas obras de infra-estrutura, conforme legislação federal vigente.
Parágrafo Único - No caso de ser entregue parte do loteamento, desde que com todas as obras de infra- estrutura exigidas, fica liberada a concessão de alvará para construção.
CAPÍTULO III Da Habitação
Artigo 116 - O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Artigo 117 - O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
§ 1º - O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
§ 2º - O Município adotará legislação que contemple a implantação, tanto pelo Poder Público, como pelos
particulares, de um módulo mínimo com urbanização progressiva, de loteamentos constituídos por lotes médios de 150 a 180m² com 6m de testada com pontos de água, luz, esgoto cloacal instalado, colocação de
meio-fio, com faixa pavimentada junto ao cordão da calçada.
§ 3º - O tamanho mínimo dos lotes, estabelecidos no parágrafo anterior, deverá suprir as condições mínimas de saúde e meio ambiente.
§ 4º - A progressividade prevista no § 2º será executada pelo Poder Público mediante cobrança de
§ 5º - O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistemas de construções
alternativas e de padronização de componentes, visando a garantir a qualidade e barateamento da construção.
Artigo 118 - O Município desenvolverá estudos e programas habitacionais de forma integrada com os municípios vizinhos, visando à cooperação mútua na elaboração da política de soluções equânimes de habitação popular, evitando, desta forma, a emigração e imigração desordenadas da população carente destes municípios.
Artigo 119 - A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município
com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:
c) poderá o Município, na forma da lei, criar o fundo municipal de Habitação, destinado a atender as necessidades da população de baixa renda.
Artigo 120 - O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quando:
II - abrir e manter em bom estado de trafegabilidade os acessos das pequenas e médias propriedades agrícolas produtivas às estradas vicinais do Município;
III - ao fomento à produção agropecuária e à alimentação de consumo interno;
V - ao incentivo ao cooperativismo;
VII - ao estímulo à criação de centrais de vendas diretas ao consumidor, através de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos à população;
VIII - ao incentivo, à ampliação, à conservação da rede de eletrificação rural;
IX - à adoção de medidas efetivas de apoio e incentivo ao produtor de leite.
Artigo 121 - O Município prestará serviço de extensão rural de assistência técnica e de pesquisa tecnológica agropecuária, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como às suas associações cooperativas.
Artigo 122 - O Município atuará de forma a garantir o acesso às centrais de vendas ao consumidor, junto àqueles produtores, de pequeno porte, que não possuem condições materiais de participar do programa.
Artigo 123 - O Município, através do órgão competente, promoverá junto à zona rural, programa destinado à fixação do homem ao campo, envolvendo atividades não só de assistência técnica e de fomento ao
produtor, mas também de integração comunitária.
Artigo 124 - O Município criará o Centro de Apoio ao pequeno produtor rural, destinando-lhe verba específica.
TÍTULO IV EDUCAÇÃO,CULTURA,DESPORTO,LAZERETURISMO
Artigo 125 - A educação é direito de todos, dever do Estado e da sociedade, baseada nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais e éticos.
Artigo 126 - O ensino será ministrado com base nos princípios fundamentais de:
III - pluralismo de idéias, de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições municipais e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino municipal;
- O Município organizará o seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado,
atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
I - O Município instituirá o Conselho Municipal de Educação.
Artigo 128 - É dever do Município:
I - promover o ensino, a educação e a cultura;
II - garantir obrigatoriamente a educação infantil, destinada à criança de zero a seis anos, compreendendo as creches e pré-escolas;
III - oferecer ensino fundamental em caráter noturno regular, adequado às condições do educando;
IV - promover meios para que, optativamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental;
V - promover atendimento educacional aos portadores de deficiências e aos superdotados;
VI - promover a valorização dos profissionais de ensino, mediante o plano de carreira, o piso salarial e o ingresso por concurso público;
VII - fazer censo escolar de 3 em 3 anos, recrutar os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
Artigo 129 - O Município, com a colaboração do Estado, completará o ensino municipal com programas
permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e das atividades cultural e esportiva.
I - Os programas, de que trata este artigo, serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos da administração pública municipal.
Artigo 130 - O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares que satisfaça as necessidades de sua rede de ensino.
Artigo 131 - É assegurado, aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
I - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Artigo 132 - O Município fomentará todas as formas de ensino, educação e cultura já existentes e realizadas empiricamente, através de meios convencionais, principalmente, nas comunidades periféricas.
I - As verbas públicas, destinadas ao que trata o caput, serão solicitadas através de expedientes próprios acompanhados do projeto a que se destinam e serão administradas conforme o previsto em lei pelas entidades populares.
Artigo 133 - O Município incentivará, na Rede de Ensino Municipal, a leitura de escritos brasileiros.
Artigo 134 - Os Diretores e Vice-Diretores, das Unidades Escolares da Rede de Ensino Municipal, serão escolhidos por eleição direta e secreta uninominal, pela comunidade escolar, na forma da Lei.
Artigo 135 - O Município tem o dever de promover a participação da família e da comunidade em todas as
etapas do processo educacional.
Artigo 136 - É obrigação do Município prover ensino técnico fundamental que priorize as vocações politécnicas do Município, sem prejuízo ou descaracterizações dos conteúdos pedagógicos das ciências exatas.
Artigo 137 - A lei estabelecerá o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Artigo 138 - A política de ensino municipal deverá ter como uma de suas metas a formação integral do aluno, dotando-o de uma consciência crítica, científica e humanística.
entorpecentes, objetivando a educação preventiva, a assistência e a recuperação dos dependentes de
substâncias físicas ou psíquicas.
- O Município incentivará formas de participação da política de combate
Artigo 140 – “Os alunos da rede municipal de ensino serão portadores de Carteira de Saúde, contendo dados de identificação e grupo sangüíneo, na qual, anualmente, a equipe médica fará anotações sobre o seu estado físico e mental.”
(N.R. Emenda nº 07, de 28.06.91)
Artigo 141 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.
Artigo 142 - Todos os alunos de escolas públicas municipais deverão assistir às aulas devidamente uniformizados, com os uniformes fornecidos gratuitamente pela administração municipal.
“Artigo 143 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento (10%) de sua receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, para as despesas de capital e investimentos, para a construção e manutenção de escolas.”
(N.R. Emenda nº 3, em 29.06.90)
Artigo 144 - O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e
efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º - O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de
inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e
§ 2º - Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para preservá-los e conservá-los conforme definido em lei.
§ 3º - Os prédios, em áreas de valor histórico, tombados ou desapropriados, quando utilizados para atividades ou serviços públicos, deverão manter em exposição acervo histórico, sobre o mesmo.
Artigo 145 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I - a liberdade de criação, expressão e acesso à educação artística;
II - amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas, e das regionais às universais;
III - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais.
Artigo 146 - Incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação e da cultura.
Artigo 147 - Os recursos, destinados à cultura, serão democraticamente aplicados dentro de uma visão social abrangente.
Artigo 148 - O Município garantirá a todos o pleno exercício do direito de acesso às fontes de educação e cultura, apoiando e incentivando as manifestações populares indígenas e afro-brasileiras ao sócio cultural do Município.
Artigo 149 - O Município instalará Parque Municipal, objetivando o lazer da comunidade.
Artigo 150 - Os recursos do Município, destinados ao esporte e lazer, não poderão ser inferiores a meio por cento (0,5%) do orçamento anual e serão aplicados em projetos que dêem acesso a toda a população.
Artigo 151 - É dever do Município regulamentar, fiscalizar e incentivar a prática de competições desportivas e os espetáculos culturais. I - O Município destinará recursos públicos para entidades que promovam espetáculos culturais, artísticos e àqueles que promovam competições esportivas amadoras de caráter municipal.
Artigo 152 - É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
Artigo 153 - A Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
I - O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação de uso, da ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.
TÍTULO V DASAÚDE,DOMEIOAMBIENTEEDEFESADOCIDADÃO
Artigo 154 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas social e econômica que visem à eliminação de riscos de doenças, de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção.
I - O Poder do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Artigo 155 - Para atingir estes objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.
Artigo 156 - As ações e os serviços de saúde são de natureza pública, cabendo, ao Poder Público, sua normatização e seu controle.
I - É vedada a cobrança aos usuários, sob qualquer título, pela prestação de serviços de assistência à
saúde, mantida pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
- As ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalista e hierárquica do Sistema
Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, observadas as seguintes diretrizes:
I. descentralização político-administrativa, com direção única;
II. integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e realidades epidemiológicas;
III. universalização e eqüidade em todos os níveis de atenção à saúde para a população urbana rural;
IV. participação, com o poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas da saúde.
Artigo 158 - Ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe:
coordenar e integrar as ações e os serviços municipais de saúde individual e coletiva;
definir as prioridades e estratégias regionais de promoção da saúde do Município;
fomentar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico e tecnológico no desenvolvimento da área da saúde;
executar os seguintes serviços:
e) da saúde do trabalhador.
a elaboração, a atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de propriedade e estratégias, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovados em lei;
a elaboração e atualização da proposta orçamentária do sistema Único de Saúde - SUS, para o Município;
a proposição de Projetos de Lei Municipais, que contribuam para viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município;
a administração do Fundo Municipal de Saúde;
a compatibilização e complementação das normas técnicas, padrões de controle e fiscalização de procedimentos, do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado, de acordo com a realidade municipal;
o planejamento, a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
a formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera municipal de acordo com a política nacional de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
Artigo 159 - Fica criado, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei, respeitado o disposto nas constituições Federal e Estadual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde, com ampla representação da comunidade, objetiva fixar as diretrizes da política municipal de saúde, formular e controlar a sua execução.
Municipal de Saúde é composto pelas instituições públicas da área da saúde e
representantes de usuários, devendo a Lei dispor sobre sua organização e seu funcionamento.
- O Conselho
Artigo 160 - O Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, de Estado e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual.
Artigo 161 - Compete, ainda ao Município, concorrente ou supletivamente com a União e Estado:
I. criar mecanismo de prevenção, manutenção e recuperação da saúde, higiene e assistência;
II. registrar, imunizar, capturar e dar destino a animais com fim de prevenir e erradicar a hidrofobia,
e outras moléstias de que possam ser portadores e transmissores, bem como a segurança pública;
III. garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e
ambulatoriais, visando a atender a população urbana e rural;
IV. os recursos, repassados pelo Estado ou pela União, destinados à Saúde, não poderão ser aplicados em outras áreas, bem como os recursos do Município, destinados à saúde, não poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos;
V. aplicar os recursos do Município destinados à assistência materno-infantil e da família;
VI. criar programas de atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, independente da idade.
a) programas, de que trata o inciso acima, serão dirigidos pela Comissão Municipal para pessoa deficiente, que terá verba específica designada na dotação da saúde.
b) fica criada a Comissão Municipal de Pessoa Deficiente na forma da lei.
VII. expedir alvarás de saúde para os estabelecimentos comerciais, industriais e outros, mantendo serviço de permanente fiscalização dos mesmos; VIII. manter a imunização em todo território do Município, garantindo sua abrangência em conformidade com o crescimento demográfico de cada região.
Artigo 162 - O Município participará do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma da lei. Parágrafo Único - Em consonância com o que estabelece o Sistema Único de Saúde - SUS, o Município se obriga a trabalhar integrado com os outros serviços públicos de saúde, visando à melhor resolução dos problemas e atuação intensa no que tange à atenção primária em saúde (prevenção, educação, formação de agentes de saúde, imunização e detecção precoce dos problemas de saúde).
Artigo 163 - O Município, através de seu órgão competente, estabelecerá um programa de atendimento público e gratuito para os dependentes de entorpecentes e drogas afins. § 1º - O programa deverá conter, também, métodos e sistemas de prevenção ao vício, que dará prioridade para a prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente.
§ 2º - Criar meios esclarecedores e técnico-científicos que assegurem o direito de planejamento familiar com a livre decisão do casal. § 3º - Lei Complementar disporá sobre os recursos a serem utilizados neste meio.
Artigo 164 - Compete, ao Município, criar centro de recebimento de denúncias e encaminhamento das questões relativas à defesa do consumidor em todos os aspectos, com poder de polícia. I - A lei disporá sobre a criação da Divisão de Proteção ao Consumidor.
Artigo 165 - A sociedade participará, através de Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade, do encaminhamento e da solução dos problemas atinentes à segurança e defesa do cidadão, na forma da lei.
“Artigo 166 - O Município contribuirá com as entidades filantrópicas de atendimento ao menor e ao idoso, comprovadamente carente, garantindo a sua assistência.”
(N.R. Emenda nº 01, em 06.06.90)
Artigo 167 - A assistência ao menor, no que se refere às creches, orfanatos, menores abandonados e desnutridos, será exercida pelo Município, através de fundação especificamente criada para tal fim, com dotação orçamentária própria.
Artigo 168 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder
Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
I - O direito, ao ambiente saudável, estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental.
Artigo 169 - É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de Lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e recursos naturais, que complementará a necessidade de conhecimento das características e dos recursos dos meios físicos e biológicos.
Artigo 170 - Cabe, ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta, indireta e funcional:
definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico;
I. fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e ao meio ambiente;
II. combater queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas conseqüências;
III. proteger a fauna, flora e paisagem natural, vedada às práticas que coloquem em risco sua formação ecológica e paisagística, provocando extinção de espécies, inclusive animais domésticos;
IV. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido no território, inclusive mantendo e ampliando bancos germoplasmas, e fiscalizador as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
V. incentivar e auxiliar tecnicamente os movimentos comunitários e as entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas;
VI. fiscalizar, cadastrar e manter a mata nativa e as unidades públicas municipais de conservação, fomentando o florestamento ecológico e conservando, na forma da Lei, as matas nativas do Município;
VII. promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental.
VIII. promover a educação ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino, constando, inclusive, como matéria obrigatória nos concursos públicos municipais;
IX. manter permanente o acompanhamento, através de estudos técnicos preventivos, as áreas contempladas com depósitos de rejeitos domiciliares, hospitalares e industriais, com a finalidade de impedir quaisquer outros prejuízos ao meio ambiente.
Artigo 171 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo atuarão em conjunto com as entidades ecológicas e demais setores da sociedade, no sentido da preservação e recomposição dos ecossistemas e do sistema hídrico.
Artigo 172 - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado, devendo assumir ou ressarcir o Município quanto aos custos financeiros imediatos ou futuros, decorrentes ao saneamento do dano, independente de multas ou outras penalidades.
Artigo 173 - É vedado, em todo o território municipal, o transporte e o depósito ou outra forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos.
Artigo 174 - As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades poluidoras, são responsáveis, diretas ou indiretamente pelo condicionamento, pela coleta e destinação final dos resíduos por elas produzidos.
Artigo 175 - O Município deverá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessários ao conhecimento do meio físico, assegurando, ao proprietário, indenização anterior, se houver dano.
Artigo 176 - É vedada a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos biocidas, agrotóxicos, ou produtos químicos ou biológicos, cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo aos seres vivos em qualquer parte do território nacional ou em outros países por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental.
Artigo 177 - Os órgãos de pesquisa, as instituições científicas oficiais e as universidades somente poderão realizar, no âmbito do Município, a coleta de material, experimentação e escavações para fins científicos, mediante licença do órgão fiscalizador, dispensando tratamento adequado ao solo. Parágrafo Único - Toda área com vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos será preservada para fins específicos de estudo.
Artigo 178 - Fica proibido, no Município, a instalação de usinas nucleares e estação de enriquecimento ou reprocessamento de materiais radioativos.
Artigo 179 - A Câmara Municipal poderá ver a implantação de projetos de empreendimentos potencialmente comprometedores à saúde pública e à higiene ao meio ambiente, bem como ao bem-estar do ser humano e dos animais.
Artigo 180 - Aos donos de empreendimentos, cuja implantação possa causar impacto ambiental em municípios limítrofes, obrigará o Município encaminhar consulta prévia a esses municípios sobre restrições aos mesmos.
Artigo 181 - É vedado, ao Município, a prática de atos que afetem a vida ou as condições ecológicas de sobrevivência de espécies raras, em decadência, ameaçadas de extinção ou não completamente concebidas e investigadas cientificamente.
Artigo 182 - É vedada a fabricação, comercialização e o uso de detergentes considerados não- biodegradáveis no âmbito municipal. Artigo 183 - As empresas, cujas atividades possam causar prejuízo ao meio ambiente, através de produtos poluentes, somente poderão instalar-se e funcionar no Município, se possuírem instrumentos, meios e métodos de evitarem a poluição do meio ambiente.
Artigo 184 - Será formada uma comissão de auditoria ambiental, constituída por pessoas capacitadas tecnicamente e representantes de entidades populares interessadas, com objetivo de proceder a um levantamento de empresas do Município, constatando aquelas que não estão de acordo com a lei.
Artigo 185 - Atribui-se, à defesa civil do Município, a proteção ambiental, em caso de incêndios de matas nativas e contaminação de mananciais.
Artigo 186 - O Município ouvirá o Conselho Municipal do Meio Ambiente na promoção do ordenamento territorial mediante uso e ocupação do solo.
Artigo 187 - Todos os banhados costumeiros e interiores, bem como as bacias de retardo dos rios, arroios
e das sangas serão conservados, ficando proibida a sua retificação, drenagem ou seu alagamento, aterro ou desmatamento de suas margens, permitindo-se apenas a sua exploração econômica através de manejo sustentável.
§ 1º - O Banhado Grande, nascente do rio Gravataí, será preservado em seu estado natural como área de
interesse ecológico e paisagístico do Município, bem como toda a bacia de retardo do rio Gravataí.
§ 2º - O rio Gravataí, os arroios, os banhados e as lagoas que banham o Município deverão ter tratamento adequado à legislação pertinente especialmente no que respeita ao derramamento de dejetos ‘in natura’ industriais e cloacais.
Artigo 188 - Os arroios, córregos, as sangas e vertentes sofrerão as mesmas proibições previstas no artigo anterior.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao arroio Demétrius (Passo do Ferreiro), sua total preservação, como área de interesse ecológico e paisagístico.
Artigo 189 - Em todos os morros, as encostas e regiões, com declive superior a 30 graus, ficam proibidos
o desmatamento, as terraplanagens, exploração imobiliária ou qualquer outra atividade com intenção de
alterar as suas características naturais.
§ 1º - As mesmas disposições se aplicam ao complexo do Morro do Itacolomi e a parte da Serra Geral, existente no município de Gravataí.
§ 2º - O Morro Itacolomi e a Estância Província de São Pedro são consideradas áreas de preservação ecológica e paisagística do Município.
Artigo 190 - Em todos os projetos de loteamentos, fica proibida a destruição das matas nativas, vertentes, dos olhos d’água e da camada orgânica do solo ‘Horizonte A’ devendo ser previsto um projeto de arborização
da área loteada sob a responsabilidade do loteador com acompanhamento obrigatório das entidades ecológicas
e fiscalização do Poder Público e Conselho Municipal.
§ 1º - Fica proibido qualquer tipo de terraplanagem que venha descaracterizar totalmente a área.
§ 2º - Fica proibido loteamento em área de declive superior a 30 graus.
§ 3º - Nas áreas verdes, as laterais das vias públicas dos loteamentos serão arborizadas.
§ 4º - Nas áreas verdes, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área, deverá ser ocupada por árvores
nativas existentes ou plantadas.
§ 5º - Nos canteiros centrais das vias públicas, serão plantadas árvores frutíferas nas áreas verdes e vias públicas já existentes, será idêntico o tratamento.
§ 6º - A arborização atingirá toda a região, compreendendo as espécies necessárias ao projeto, bem como reflorestamento das espécies destruídas.
Artigo 191 - Fica expressamente proibida a doação e qualquer tipo de concessão ou permissão de uso de área verde e destinados à praça, para qualquer tipo de instituição ou de uso particular em todo o município de Gravataí. “Parágrafo único - Os lotes ou espaços em área verdes ocupadas até a promulgação da presente Lei Orgânica do Município de Gravataí-RS, deverão ser regularizados através de projeto de lei do Executivo Municipal, com área mínima de 150m² e área máxima de 300m², salvo área determinada para praça pública.”
(Acrescido Emenda n° 08, em 26.07.91)
Artigo 192 - Lei definirá critérios de concessão e permissão dos terrenos destinados à construção de prédios públicos.
Artigo 193 - O Poder Executivo, através do órgão afim, executará a política do meio ambiente do Município, sendo que a aprovação, liberação de projetos ligados ao planejamento, à ordenação e ao desenvolvimento do Município terão de ser aprovados por este órgão de meio ambiente.
Artigo 194 - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de acordo com o que dispuser a Lei.
Artigo 195 - O Poder Público Municipal adotará, como tratamento de esgotos, preferencialmente, métodos naturais como lagoas de estabilização com macrofitas e outros métodos afins.
§ 1º - Estas estações de tratamento respeitarão o planejamento de localização e espaço territorial, após a aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º - Os casos excepcionais serão estudados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 3º - Os esgotos a céu aberto, na zona urbana, que passam no interior e na frente de lotes onde há residências, deverão ser canalizados.
Artigo 196 - O Poder Público Municipal prestará informações à população mediante a fixação dos planos,
das plantas, dos projetos e dos RIMAS, sobre a qualidade do ar, da água, solo e substâncias tóxicas, ainda sobre o meio ambiente e saúde pública no quadro oficial de avisos da Prefeitura.
§ 1º - A matéria, de que trata o artigo acima, será precedida de ampla divulgação nos meios de
§ 2º - A prestação de informações, pelos órgãos municipais, obedecerá aos prazos fixados em Lei.
Artigo 197 - As culturas vegetais, definidas pelo Código Florestal Brasileiro como de preservação permanente, preservadas, também, pela Lei Estadual número 7.989, e que se localizam em Gravataí, definidas estas como matas nativas, tornando-se áreas prioritárias de preservação ecológicas, ficando expressamente proibida a supressão parcial ou total destas culturas.
I - As matas nativas, existentes em Gravataí, são patrimônio ecológico do Município, ficando estas
submetidas às diretrizes e normas estabelecidas pela Lei Estadual número 7.989, ficando aqui declarado que a
sua utilização se dará única e exclusivamente para fins educacionais de preservação ecológica e recreação.
Artigo 198 - A implantação de distritos industriais, a instalação ou ampliação de indústrias ou outras obras de grande porte, bem como a implantação de indústrias carbo ou petroquímicas que possam causar danos à vida e ao meio ambiente, no Município, região ou bairro, dependerá de aprovação da Câmara Municipal e de plebiscito à população envolvida direta ou indiretamente de acordo com a Lei.
Artigo 199 - Fica expressamente proibida a exploração de minerais, carvão e outros correlatos, na bacia do rio Gravataí, bem como nas suas nascentes, nas bacias de retardo e várzeas.
I - A exploração de substâncias minerais, inclusive de segunda classe, será aprovada, no Município, mediante plano de manejo de recuperação do solo.
Artigo 200 - O Poder Executivo do Município terá, como
lixo urbano, a
reciclagem dos materiais que compõem o lixo e a compostagem da matéria orgânica.
Artigo 201 - O Município criará zonas de interesse especial e Áreas de Proteção Ambiental - APA.
§ 1º - Estas áreas serão criadas em zonas de relevante interesse ecológico, paisagístico, hidrogeológico ou outros na forma da lei.
§ 2º - Será assegurado ao proprietário o direito de posse, limitando-se ao direito de uso.
§ 3º - Quanto às áreas, serão concedidas vantagens tributárias.
§ 4º - A área que contém o lago natural e as matas nativas, localizadas nas terras que são ou foram de
propriedade da Sociedade Portuguesa de Beneficência, com frente para Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira; Oeste, com a Avenida Marechal Rondon; fundos, ao Norte, com terras do loteamento Morada do Vale, área esta definida como área especial de acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.345, de 16.01.77, Lei do Plano Diretor, será destinada à criação de Parque Ecológico.
do rio Gravataí será obrigatoriamente arborizada em toda a extensão
compreendida no território do Município.
Artigo 203 - O Município promoverá estudos, projetos, aliados a outros municípios interessados, visando à recuperação e preservação da bacia formada pelo rio Gravataí, mediante cooperação mútua.
e o Ato das Disposições Transitórias e Finais, depois de assinados pelos
Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal Constituinte e entrarão em
vigor na data de sua promulgação.
Artigo 204 - Esta Lei Orgânica
Gravataí, 02 de abril de 1990.
MARCO AURÉLIO SOARES ALBA,
PEDRO PAULO FINK,
ALCIDES PISONI,
ATAÍDES RAMOS DE OLIVEIRA
DARCI ARMANDO HEINZE
GUIDO FRANCISCO DA SILVEIRA
ILSON ROCHA GONÇALVES
JOÃO BAUER DA ROSA
JUACIR ALEXANDRE MARTINS
JUAREZ SOARES DE VARGAS
JÚLIO CAETANO MACHADO
LUIZ ALVES PACHECO
ODEMAR MITTMANN
MERCEDES HELENA BASLER
VALTOIR LUIZ DE OLIVEIRA
VAIL CARLOS CORRÊA
ATODASDISPOSIÇÕESTRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica no ato e na data de sua promulgação.
Artigo 2º - Fica instituída a Guarda Municipal, destinada a proteger os bens, serviços e as instalações do Município. I - No prazo não superior a cento e vinte (120) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, a Lei disciplinará a organização e o funcionamento da Guarda Municipal.
Artigo 3º - No prazo não superior a cento e vinte (120) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, a Lei disciplinará as formas de permissão, concessão e outras, de uso das áreas destinadas a prédios públicos, previstos no artigo 192 desta Lei Orgânica.
“Artigo 4º - O prazo estabelecido no artigo 89, § 7º, I, desta Lei Orgânica, para o ano de 1990, encerra- se em 30 de julho”. I - Os prazos estabelecidos no artigo 89, § 7º, II, desta Lei Orgânica, para o ano de 1990, encerra-se em 10 de setembro.
(N.R. Emenda nº 04, em 24.08.90, que alterou a Emenda nº 02, de 29.06.90).
II - O prazo estabelecido no artigo 89, § 7º, III, desta Lei, para o ano de 1990, encerra-se a 30 de
III - O prazo estabelecido no artigo 89, § 8º, I, para o ano de 1990, encerra-se para o Projeto de Lei do Plano Plurianual a 30 de agosto, e para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a 15 de outubro.
IV - O prazo estabelecido no artigo 89, § 8º, II, para o ano de 1990 encerra-se a 15 de dezembro“.
(Acrescido Emenda nº 04 de 24.08,90)
Artigo 5º - No prazo não superior a noventa (90) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, a Lei regulamentará o disposto no artigo 164 e inciso.
Artigo 6º - A Câmara Municipal, no prazo não superior a noventa (90) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará e promulgará o seu Regimento Interno.
Artigo 7º - As empresas, instaladas e em funcionamento no Município, deverão adequar-se à norma estabelecida no artigo 183, até seis (6) meses, a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica.
I - Cabe, ao Município, fiscalizar o cumprimento da norma estabelecida no “caput” do artigo, aplicando esta multa, até cancelar os direitos de atividade.
Artigo 8º - O órgão específico a que se refere o artigo 167 desta Lei, será regulamentado através de Lei, que criará a Fundação de Assistência ao menor de Gravataí, no prazo não superior a dezoito (18) meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Artigo 9º - A lei que regulamentará o disposto no artigo 134 desta Lei, deverá ser promulgada no prazo não superior a noventa (90) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Artigo 10 - O Poder Público Municipal implantará, num prazo não superior a vinte e quatro (24) meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, um Centro Cultural.
Artigo 11 - O cumprimento do estabelecido no artigo 202 desta Lei será executado, pelo Poder Executivo, no prazo não superior a dezoito (18) meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Artigo 12 - O Executivo, obriga-se, num prazo não superior a cento e oitenta (180) dias, a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, a apresentar Plano Municipal de Saúde, ao Legislativo Municipal, e que, a partir da implantação do Sistema Único de Saúde-SUS, deverá ser feito anualmente com a apreciação prévia do Conselho Municipal da Saúde.
Artigo 13 - O Executivo, num prazo não superior a cento e vinte (120) dias, a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, deverá criar a Comissão Municipal da Pessoa Deficiente, que se encarregará de implementar programas de que trata o artigo 161, VI, desta Lei Orgânica. Parágrafo Único - A Comissão, que trata do caput, terá verba específica designada na dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Artigo 14 - O Executivo, num prazo não superior a seis (06) meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, deverá enviar, à Câmara, Projeto de Lei referente aos Códigos de Obras, Posturas, Lei do Plano Diretor e Lei do Parcelamento do Solo.
Artigo 15 - O Poder Executivo instalará o Gabinete do Vice-Prefeito de que trata o § 1º, do artigo 57, num prazo não superior a cento e oitenta (180) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Artigo 16 - As áreas públicas, ocupadas por moradores, deverão ser desocupadas, e deverá o Poder Executivo Municipal realizar o reassentamento destes ocupantes em loteamento específico para moradias, de acordo com o que dispuser a lei. Parágrafo Único - A Lei que disciplinar o estabelecimento no caput deste artigo deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, no prazo não superior a doze (12) meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Artigo 17 - O Município adaptará os seus prédios públicos ao acesso facilitado para deficientes físicos.
Artigo 18 - O Município terá prazo de dezoito (18) meses, a contar da data da promulgação desta lei, para adotar as normas estabelecidas no artigo 200, sendo vedado o aterro de resíduos, após vencido este prazo.
Artigo 19 - O Poder Executivo terá o prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, para cumprir o estabelecido no § 3º do artigo 195, desta Lei.
ATAÍDE RAMOS DE OLIVEIRA
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