Source: http://docplayer.com.br/15244102-Capitulo-enforcement.html
Timestamp: 2018-08-21 21:51:55+00:00
Document Index: 76856101

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 40']

capítulo Enforcement - PDF
Download "capítulo Enforcement"
Manoel Escobar Gomes
3 4.1 Considerações iniciais No quadro da atividade de enforcement, o ISP (i) dirige recomendações e determinações específicas às entidades supervisionadas visando a correção de eventuais irregularidades detetadas, (ii) suspende ou cancela o registo dos mediadores de seguros e (iii) procede à instauração e instrução de processos contraordenacionais relativos à prática de ilícitos enquadráveis na vertente da conduta de mercado, com vista à aplicação de sanções. 4.2 Recomendações e determinações específicas A autoridade de supervisão transmite recomendações aos operadores quando deteta a existência de irregularidades, principalmente na sequência de ações de supervisão, com o objetivo de alertar para a necessidade de corrigir práticas ou procedimentos. Contudo, cabe às entidades supervisionadas implementá-las do modo considerado mais adequado. Por outro lado, relativamente aos casos mais graves ou complexos, o ISP emite determinações específicas, impondo a sanação da irregularidade verificada, assim como particularizando quais as medidas que devem ser adotadas e o prazo para a respetiva conclusão. Da análise do quadro 4.1, é possível verificar que o ISP emitiu 389 recomendações e 294 determinações específicas em O recurso a determinações específicas justificou-se em menor número de casos relativamente ao ano anterior. Quadro 4.1 Instruções emitidas pelo ISP Instruções emitidas pelo ISP Recomendações Determinações específicas Total O gráfico 4.1 ilustra a repartição das recomendações formuladas em 2011 por área. Do seu exame, destaca-se que cerca de 37% e 28% daquelas instruções incidiram sobre procedimentos relacionados com o exercício da atividade seguradora nos ramos Não Vida e Vida, respetivamente, em especial no que concerne à aplicação da Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de junho, sobre Conduta de Mercado 1. No período em apreço, e considerando também as recomendações dirigidas aos operadores, no âmbito da atividade de mediação de seguros, que decorreram diretamente das ações de supervisão on-site, o número de instruções emitidas representou quase 28% do total. 1 Publicada no Diário da República n.º 129, 2.ª série, de
4 Nesta matéria foram, nomeadamente, abordados os seguintes temas, que foram objeto da Carta-Circular n.º 2/2011, de 24 de novembro: (i) procedimentos associados à delegação de poderes pelas empresas de seguros nos mediadores para a celebração de contratos em nome e por conta daquelas, (ii) delegação de poderes de cobrança e / ou de regularização de sinistros e a (iii) utilização das contas clientes. Gráfico 4.1 Recomendações por área Vários 7,2% Fundos de pensões 0,5% Mediadores de seguros 27,5% Vida 27,8% Não Vida 37,0% Já no âmbito dos seguros Não Vida, para além de recomendações transversais a várias áreas da atividade Não Vida, destacaram-se os ramos Responsabilidade Civil de Veículos Terrestres a Motor e Doença. Acresce que uma parte significativa destas instruções foi emitida na sequência de análise e apreciação da conformidade de campanhas publicitárias face aos requisitos em vigor. Como resulta do gráfico 4.2 infra, as determinações específicas de 2011 relacionam-se sobretudo com a atividade de mediação de seguros. Efetivamente, estas correspondem a 32% deste tipo de instruções, tendo tido origem em ações de supervisão ou no seguimento de processos de exame de casos reportados ao ISP. Contudo, a área Não Vida assume também grande importância, representando cerca de 28% dos casos. Gráfico 4.2 Determinações específicas por área Mediadores de seguros 31,9% Vários 4,4% Fundos de pensões 16,7% Vida 19,4% Não Vida 27,6% 102 As determinações específicas no âmbito dos ramos Não Vida (gráfico 4.3), e que englobam também as instruções desse tipo que decorreram de ações de supervisão on-site, dizem principalmente respeito a situações transversais à atividade das empresas de seguros, nomeadamente publicidade e divulgações obrigatórias (37%). No entanto, destaca-se ainda o
5 ramo Doença, com cerca de 28% deste tipo de instruções, essencialmente relacionadas com a avaliação de situações de comercialização de cartões de saúde. Importa ainda realçar que cerca de 15% e 10% das determinações específicas dos seguros Não Vida são classificadas no âmbito do seguro Automóvel e do ramo Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, respetivamente, dirigidas aos operadores após o exame de anúncios publicitários e de reclamações. Gráfico 4.3 Determinações específicas por ramos, grupos de ramos ou modalidades seguros Não Vida Vários 37,0% Acidentes 2,5% Doença 28,4% Incêndio e elementos da natureza 1,2% Incêndio e outros danos 3,7% Automóvel 14,8% Caução 1,2% Outros danos em coisas 1,2% Responsabilidade civil veículos terrestres a motor 9,9% Crédito 0,0% 4.3 Cancelamentos e suspensão de registos Mediação de seguros A secção III do capítulo IV do regime jurídico da mediação de seguros (RJMS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho 2, estabelece o conjunto de motivos que determinam a suspensão ou cancelamento do registo dos mediadores de seguros. Estes atos podem corresponder, na prática e na perspetiva dos operadores envolvidos, a uma dimensão que acentua o caráter coercivo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, fazendo prevalecer os objetivos de prevenção geral e especial que lhes estão subjacentes. Assim, ao abrigo do artigo 55.º do RJMS, a suspensão do registo do mediador de seguros pode verificar-se: i) a pedido deste por período não superior a dois anos; ii) quando o mediador passe a exercer funções incompatíveis, nos termos da lei, com o exercício da atividade de mediação ou cargos públicos e iii) no caso de ocorrer a cessação de todos os contratos escritos celebrados com as empresas de seguros, até que se conclua qualquer contrato de mediação, sendo cancelado o registo se tal não se verificar no prazo máximo de um ano. Por seu turno, o cancelamento do registo pode ocorrer: i) a pedido do mediador de seguros, ii) por morte deste, liquidação do estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou dissolução da sociedade de mediação, iii) a título de sanção acessória ou, ainda, pelos seguintes motivos mais significativos em matéria de enforcement, iv) a inscrição no registo ter sido obtida por meio de declarações falsas ou inexatas, v) falta superveniente de alguma das condições de acesso ou de exercício da atividade de mediação, vi) impossibilidade de o ISP contactar o mediador por um período de tempo superior a 90 dias e vii) no caso de corretor de seguros, por inobservância do dever de dispersão da carteira. 2 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro, e pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho. 103
6 Conforme se pode examinar no gráfico 4.4, em 2011 foram globalmente cancelados e suspensos registos. Gráfico 4.4 Suspensões e cancelamentos de registos Registos cancelados Registos suspensos O gráfico 4.5 seguinte ilustra os motivos inerentes aos cancelamentos e às suspensões de registos. Deste modo, é possível apurar que, diversamente de 2010, a maioria das suspensões e cancelamentos ocorridos em 2011 teve origem no pedido do próprio mediador de seguros, categoria que inclui também a dissolução das empresas, ou a morte dos operadores. Esta circunstância poderá indiciar que os mediadores de seguros estão cada vez mais conscientes das exigências da atividade e quando verificam que não têm condições para observar os requisitos estabelecidos requerem frequentemente a suspensão ou o cancelamento do seu registo de forma voluntária. Gráfico 4.5 Origem das suspensões e dos cancelamentos de registo A pedido, por morte, liquidação de estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou dissolução de sociedade Verificações do registo pelo ISP Impossibilidade de contacto Reporte das empresas de seguros relativo ao seguro de responsabilidade civil profissional Os motivos inerentes aos cancelamentos e às suspensões de registos por iniciativa do ISP são representados no gráfico 4.6. Em relação às causas associadas aos cancelamentos oficiosos, note-se que cerca de 42% respeitam a mediadores de seguros ligados que cessaram todos os contratos de mediação que haviam celebrado com empresas de seguros. 104
7 Adicionalmente, saliente-se que cerca de 29% dos cancelamentos oficiosos resultaram da impossibilidade de contacto com os mediadores de seguros e, por último, 18% justificam-se pelo incumprimento do dever de manutenção de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional válido, segundo o reporte efetuado pelas empresas de seguros. Gráfico 4.6 Motivos dos cancelamentos e das suspensões oficiosos de registos Cancelamentos Não celebrou contrato com empresa de seguros Suspensões 551 Condições de acesso e exercício Impossibilidade de contacto por período superior a 90 dias Não celebrou contrato de seguro de responsabilidade civil profissional No que se refere aos demais cancelamentos, estes surgem na sequência de diversos processos de verificação pelo ISP, no âmbito dos quais se detetou, entre outras insuficiências, a ausência de designação de titular do órgão de administração responsável pela atividade de mediação de seguros ou de uma estrutura administrativa e financeira adequada. Quanto às suspensões promovidas por iniciativa do ISP, respeitam na sua totalidade à falta de celebração de pelo menos um contrato entre o mediador ligado e a empresa de seguros. Face a este enquadramento, convém acrescentar que, embora a análise dos motivos que subjazem às suspensões e aos cancelamentos de registo dos mediadores não indicie matérias específicas da área da conduta de mercado, o controlo das situações visadas é reputado de essencial para efeitos do exercício eficaz das funções cometidas ao ISP. De facto, considerando que a mediação de seguros constitui canal privilegiado no âmbito da comercialização e da distribuição de produtos e serviços de seguros, corresponde a uma atividade legalmente reservada e exige a observância de um conjunto de requisitos fit and proper. Deste modo, a monitorização assenta na verificação permanente da manutenção das respetivas condições de acesso e exercício. 4.4 Exercício das competências sancionatórias Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do ISP compete ao Conselho Diretivo instaurar e instruir processos de contra-ordenação e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias. De igual forma, os regimes setoriais aos quais estão sujeitas as entidades sob supervisão do ISP cometem-lhe as correspetivas competências contraordenacionais. Assim, no contexto dos poderes de supervisão exercidos pelo ISP, em particular no âmbito da supervisão da conduta de mercado, foram instaurados 150 processos de contraordenação em 2011 (gráfico 4.7). 105
8 Note-se que, ao contrário do sucedido em relatórios anteriores, se optou por integrar nesta análise os processos relativos a acidentes de trabalho pelo seu reconhecido impacto na esfera dos lesados e ao incumprimento de alguns deveres fixados no regime jurídico aplicável à atividade de mediação de seguros, pela sua relevância para os tomadores de seguros e segurados. Gráfico 4.7 Processos de contraordenação instaurados por matéria 8 68 Livro de reclamações 74 Mediação de seguros Acidentes de trabalho O gráfico 4.8 infra ilustra as sanções aplicadas no período em análise. Importa salientar o número mais expressivo de sanções aplicadas em processos relacionados com o incumprimento do regime aplicável à reparação dos Acidentes de trabalho, com a Regularização de sinistros do ramo automóvel e com a Mediação de seguros. Gráfico 4.8 Sanções aplicadas por assunto e número Livro de reclamações Mediação de seguros Acidentes de trabalho 50 Regularização de sinistros do ramo automóvel Exercício da atividade seguradora Tendo em consideração os elementos representados no quadro 4.2 seguinte, conclui-se que o valor global das coimas aplicadas em sede de processos de contraordenação é superior na área da Regularização de sinistros do ramo automóvel. Por outro lado, convém ainda sublinhar o montante das relativas a mediação de seguros. Quadro 4.2 Sanções aplicadas por assunto e valor das coimas aplicadas Valor (euros) Livro de reclamações Mediação de seguros Regularização de sinistros do ramo automóvel Outros Total
9 4.4.1 Livro de reclamações O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro 3, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços com carácter fixo ou permanente que tenham contacto direto com o público. Entre estes incluem-se, designadamente, os estabelecimentos de empresas de seguros, de mediadores de seguros e de sociedades gestoras de fundos de pensões. Em especial, as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º estabelecem que o fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: possuir o Livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a atividade; facultar imediata e gratuitamente ao utente o Livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado; afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com carateres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a seguinte informação: «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações». Ainda nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 3.º do referido diploma, a recusa de entrega do Livro de reclamações ao utente não pode, em caso algum, ser justificada pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutros estabelecimentos, dependências ou sucursais, nem pode ser condicionada, designadamente à necessidade de identificação do utente. Acresce que, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços encontra-se obrigado a fornecer ao utente todos os elementos necessários ao adequado preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que este os preencheu corretamente. Por seu turno, de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º, o original da folha de reclamação deve ser remetido à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor, devendo, conforme disposto no n.º 4 do mesmo artigo, o duplicado da reclamação ser entregue ao utente. Competindo ao ISP, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 11.º do citado Decreto-Lei, a fiscalização e a instrução dos processos de contraordenações relativos ao incumprimento por empresas de seguros, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões dos deveres supra mencionados apresentam-se, seguidamente, os processos de contraordenação instaurados, nesta matéria, em 2011, bem como as sanções aplicadas e transitadas em julgado no mesmo ano Mediação de seguros No contexto da fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor em matéria da conduta de mercado e da aplicação de sanções de natureza contraordenacional, são igualmente de destacar os requisitos previstos no regime jurídico da mediação de seguros aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho 4. 3 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio. 4 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro, e pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho. 107
10 Entre os diversos deveres aplicáveis aos mediadores de seguros no âmbito do seu relacionamento com os respetivos clientes, destacam-se, designadamente, deveres de informação, esclarecimento e aconselhamento, bem como as regras fixadas para a movimentação dos fundos relativos ao contrato de seguro. De assinalar, também, que o referido regime jurídico estabelece condições reforçadas para o exercício da atividade da mediação, em especial no que concerne aos requisitos de qualificação, idoneidade e regime de incompatibilidades e seguros obrigatórios. Dos incumprimentos que deram origem a processos abertos contra mediadores de seguros em 2010, destacam-se, pelo seu número mais elevado, a Falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório e a Prestação de falsas informações ao ISP. Gráfico 4.9 Processos de contraordenação instaurados mediação de seguros Falta de prestação de esclarecimentos ao ISP Falta de informações sobre sinistros à empresa de seguros Falta de seguro de responsabilidade civil profissional Prestação de falsas informações ao ISP Outros Regularização de sinistros do ramo automóvel O Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a 5.ª Diretiva Automóvel. No domínio da conduta de mercado é sobretudo de realçar o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel (CPRS), cujas regras e procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro se encontram essencialmente consagradas no referido diploma. Para efeitos da fundamentação da instauração de processos de contraordenação em 2011 são sobretudo de salientar as seguintes disposições: Os deveres de diligência e prontidão das empresas de seguros, estabelecidos no artigo 36.º, em especial, o incumprimento dos prazos fixados no n.º 1; O dever de resposta fundamentada da empresa de seguros, nos termos do artigo 40.º que estabelece que a comunicação da não assunção da responsabilidade, nos termos legalmente previstos, se deve consubstanciar numa resposta fundamentada em todos os pontos invocados no pedido nos casos em que a responsabilidade haja sido rejeitada, não tenha sido claramente determinada e os danos sofridos não sejam totalmente quantificáveis. 108
11 Neste domínio, é de realçar que a maioria das coimas aplicadas em 2011 teve por fundamento o incumprimento de prazos de regularização de sinistros, como é possível comprovar pelo exame do gráfico 4.10 infra. Gráfico 4.10 Coimas aplicadas 2 Deveres de diligência e prontidão Dever de resposta fundamentada