Source: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L4595.htm
Timestamp: 2017-07-21 08:45:28+00:00
Document Index: 123322392

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 19', 'artigo 6']

Vide Decreto nº 91.152, de 1985
Vide Lei nº 9.069, de 1995
sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o
Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso
Art. 1º O
sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
I - do Conselho
Monetário Nacional;
Banco Central da República do Brasil; II - do Banco
Central do Brasil; (Redação dada pelo
Del nº 278, de 28/02/67)
III - do Banco
do Brasil S. A.;
IV - do Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico;
V - das demais
Art. 2º Fica
extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em
substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política
da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e
3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I - Adaptar o
volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo
II - Regular o
valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou
deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros
desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;
III - Regular o
valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a
melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;
IV - Orientar a
aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas;
tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao
desenvolvimento harmônico da economia nacional;
V - Propiciar o
aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior
eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
VI - Zelar pela
liquidez e solvência das instituições financeiras;
VII - Coordenar
as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública,
4º Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional: Art.
4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo
Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045,
de 15/05/74) (Vetado)
- Autorizar as emissões de papel-moeda (Vetado) as quais ficarão na
prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento
direto pelo Banco Central da República do Brasil, das operações de crédito com o
Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei. (Vide Lei nº
8.392, de 30.12.91)
Monetário Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central da República do Brasil a
emitir, anualmente, até o limite de 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos
existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigências das atividades
produtivas e da circulação da riqueza do País, devendo, porém, solicitar autorização
do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente da República, para as emissões
que, justificadamente, se tornarem necessárias além daquele limite.
necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento dessas atividades o determinarem,
pode o Conselho Monetário Nacional autorizar as emissões que se fizerem indispensáveis,
solicitando imediatamente, através de Mensagem do Presidente da República, homologação
do Poder Legislativo para as emissões assim realizadas:
II - Estabelecer
condições para que o Banco Central da República do Brasil emita moeda-papel (Vetado) de curso forçado, nos
termos e limites decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio circulante;
III - Aprovar os
orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio
dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;
IV - Determinar
as características gerais (Vetado)
das cédulas e das moedas;
Fixar as diretrizes e normas (VETADO) da política
cambial, inclusive compra e venda de ouro e quaisquer operações em moeda estrangeira; V
- Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de
ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)
VI - Disciplinar
o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas
formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das
a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal;
VIII - Regular a
constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a
esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
IX - Limitar,
sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de
remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados
pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos
financiamentos que se destinem a promover:
e fertilização do solo;
- combate a
epizootias e pragas, nas atividades rurais;
indispensáveis às atividades agropecuárias;
X - Determinar a
percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um
mesmo cliente ou grupo de empresas;
XI - Estipular
índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações
patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras; XII - Expedir
normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições
Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das
instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a
localização de suas sedes e agências ou filiais;
XIV - Determinar recolhimento (VETADO) de até 25%
(vinte e cinco por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na
forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos
da Dívida Pública Federal, até 50% do montante global devido, seja através de
recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central da República do
Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar podendo
êste: (Vide Decreto-Lei nº
1, de 13.11.1965) (Vide Decreto-Lei nº
108, de 17.1.1967) a) adotar percentagens diferentes em
função: - das regiões geo-econômicas;
b) (VETADO). c) determinar percentuais que
não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à
agricultura, sob juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Conselho Monetário
Nacional. XIV -
Determinar recolhimento de até 35% (trinta e cinco por cento) do total dos depósitos das
instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do
Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal seja através de
recolhimento em espécie em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma
e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo êste: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.085, de
18.2.1970) a) adotar percentagens diferentes em função - das regiões geo-econômicas;
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em
financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições fixadas pelo
Conselho Monetário Nacional. XIV -
Determinar recolhimento de até 40% (quarenta por cento) do total dos depósitos das
Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de
recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma
e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo este: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.580, de
17.10.1977) a) adotar percentagens
diferentes em função: - das regiões
geo-econômicas; - das prioridades que atribuir
às aplicações; - da natureza das
instituições financeiras. b) determinar percentuais que
XIV - Determinar recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do total dos depósitos
e/ou outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de
subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da
Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos
entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário
Nacional determinar, podendo este: (Redação
dada pelo Del nº 1.959, de 14/09/82)
a) adotar
percentagens diferentes em função; (Redação dada
pelo Del nº 1.959, de 14/09/82)
- das regiões
geo-econômicas; (Redação dada pelo Del nº 1.959,
de 14/09/82)
prioridades que atribuir às aplicações; (Redação
- da natureza
das instituições financeiras; (Redação dada pelo
Del nº 1.959, de 14/09/82)
percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em
Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo
Del nº 1.959, de 14/09/82) (Vide art 10,
inciso III) XV - Estabelecer
para as instituições financeiras públicas, a dedução dos depósitos de pessoas
jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das
respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o
XVI - Enviar
obrigatoriamente ao Congresso Nacional, até o último dia do mês subsequente, relatório
e mapas demonstrativos da aplicação dos recolhimentos compulsórios, (Vetado).
Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e
de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de
natureza bancária;
XVIII - Outorgar
ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando
ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para
prever a iminência de tal situação;
Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central da República do Brasil em suas
transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado;
XX - Autoriza o
Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a
efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de
responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;
Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;
XXII - Estatuir normas para as operações das instituições
financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos
objetivos desta lei;
XXIII - Fixar,
até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do
qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao
Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho
estabelecer;
XXIV - Decidir
de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta
(30) dias;
XXV - Decidir da
estrutura técnica e administrativa do Banco Central da República do Brasil e fixar seu
quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários,
servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas; (Vide Lei nº 9.650, 27.5.1998)
XXVI - Conhecer
dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil; (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
Aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central da República do Brasil, sem
prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre
seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de
transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência
do Tribunal de Contas da União. (Redação dada
pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987) (Vide art 10,
XXVIII - Aplicar
aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições
equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros
ali instalados ou que nelas desejem estabelecer - se;
XXIX - Colaborar
com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento do disposto no art. 63, nº II, da Constituição
XXX - Expedir
normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei. (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide
Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
XXXI - Baixar
normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas,
prazos e outras condições.
XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições
financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle ou coligadas; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.283, de 1986) XXXII
- regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre
aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.284, de
1986) XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras
e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre
aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas. (Redação dada pelo Decrto-lei nº 2.290, de 1986)
1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso
VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse
autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de
conveniências de ordem geral.
Competirá ao Banco Central da República do Brasil acompanhar a execução dos
orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário Nacional, apresentando
as sugestões que considerar convenientes.
emissões de moeda metálica serão feitas sempre contra recolhimento (Vetado) de igual montante em
Conselho Monetário nacional poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para
prestar esclarecimentos considerados necessários.
§ 5º Nas
hipóteses do art. 4º, inciso I, e do § 6º, do art. 49, desta lei, se o Congresso
Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades
responsáveis serão responsabilizadas nos termos da Lei nº 1059, de 10/04/1950.
Conselho Monetário Nacional encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada
ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano
anterior, no qual descreverá, minudentemente as providências adotadas para cumprimento
dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os montantes das
emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades
§ 7º O Banco
Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional
do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades
de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização
do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da República do Brasil, quanto à
execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário. (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu
Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição
Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.
Art 6º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro da Fazenda, que será o
Presidente; II - Presidente do Banco do
Brasil S.A; III - Presidente do Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico; IV - Seis (6) membros nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre
brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos
econômicos-financeiros, com mandato de seis (6) anos podendo ser reconduzidos. Art. 6º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes
membros: (Redação dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967) (Vide Lei nº 8.392, de 1991) (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
Ministro da Fazenda que será o Presidente; (Redação dada pela
Lei nº 5.362, de 30.11.1967) II
- Presidente do Banco do Brasil S. A.; (Redação dada pela Lei
nº 5.362, de 30.11.1967) III
- Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; (Redação
dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967) IV
- Sete (7) membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado
Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em
assuntos econômico-financeiros, com mandato de sete (7) anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967) §
1º O Conselho Monetário Nacional deliberará por maioria de votos, com a presença, no
mínimo, de 6 (seis) membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade. §
2º Poderão participar das reuniões do Conselho Monetário Nacional (VETADO) o Ministro da Indústria
e do Comércio e o Ministro para Assuntos de Planejamento e Economia, cujos
pronunciamentos constarão obrigatòriamente da ata das reuniões. §
3º Em suas faltas ou impedimentos, o Ministro da Fazenda será substituído, na
Presidência do Conselho Monetário Nacional, pelo Ministro da Indústria e do Comércio,
ou, na falta dêste, pelo Ministro para Assuntos de Planejamento e Economia. §
4º Exclusivamente motivos relevantes, expostos em representação fundamentada do
Conselho Monetário Nacional, poderão determinar a exoneração de seus membros referidos
no inciso IV, dêste artigo. §
5º Vagando-se cargo com mandato o substituto será nomeado com observância do disposto
no inciso IV dêste artigo, para completar o tempo do substituído. §
6º Os membros do Conselho Monetário Nacional, a que se refere o inciso IV dêste artigo,
devem ser escolhidos levando-se em atenção, o quanto possível, as diferentes regiões
geo-ecônomicas do País. Art. 7º Junto
ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: (Vide Lei nº 8.392, de 1991) (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995) I - Bancária,
constituída de representantes:
1 - do Conselho
Nacional de Economia;
2 - do Banco
Central da República do Brasil;
3 - do Banco do
Brasil S.A.;
4 - do Banco
5 - do Conselho
Superior das Caixas Econômicas Federais;
6 - do Banco
Nacional de Crédito Cooperativo;
7 - do Banco do
Nordeste do Brasil S. A.;
8 - do Banco de
Crédito da Amazônia S. A.;
9 - dos Bancos e
Caixas Econômicas Estaduais;
10 - dos Bancos
11 - das
Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos;
12 - das Bolsas
de Valores;
13 - do
14 - da
15 - da
16 - das
Cooperativas que operam em crédito.
II - de Mercado
de Capitais, constituída de representantes:
2 - do Conselho
Nacional da Economia.
3 - do Banco
5 - dos Bancos
6 - das
7 - das Bolsas
8 - das
Companhias de Seguros Privados e Capitalização;
9 - da Caixa de
III - de
Crédito Rural, constituída de representantes:
Superintendência da Reforma Agrária;
3 - da
Superintendência Nacional de Abastecimento;
5 - da Carteira
de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A.;
6 - da Carteira
de Colonização de Banco do Brasil S.A.;
7 - do Banco
8 - do Banco do
Nordeste do Brasil S.A.;
9 - do Banco de
Crédito da Amazônia S.A.;
10 - do
11 - do
12 - dos Banco
13 - da
Confederação Rural Brasileira;
14 - das
Instituições Financeiras Públicas Estaduais ou Municipais, que operem em crédito
15 - das
Cooperativas de Crédito Agrícola.
1 - (Vetado)
3 - (Vetado)
4 - (Vetado)
5 - (Vetado)
6 - (Vetado)
10 - (Vetado)
11 - (Vetado)
12 - (Vetado)
13 - (Vetado)
14 - (Vetado)
15 - (Vetado)
V - de Crédito
Industrial, constituída de representantes:
Ministério Extraordinário para os Assuntos de Planejamento e Economia;
de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.;
6 - dos Banco
7 - das
8 - da
organização e o funcionamento das Comissões Consultivas serão regulados pelo Conselho
Monetário Nacional, inclusive prescrevendo normas que:
a) lhes concedam
iniciativa própria junto ao MESMO CONSELHO;
b) estabeleçam
prazos para o obrigatório preenchimento dos cargos nas referidas Comissões;
c) tornem
obrigatória a audiência das Comissões Consultivas, pelo Conselho Monetário Nacional,
no trato das matérias atinentes às finalidades específicas das referidas Comissões,
ressalvado os casos em que se impuser sigilo.
representantes a que se refere este artigo serão indicados pelas entidades nele referidas
e designados pelo Conselho Monetário Nacional.
Conselho Monetário Nacional, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá
ampliar a competência das Comissões Consultivas, bem como admitir a participação de
representantes de entidades não mencionadas neste artigo, desde que tenham funções
diretamente relacionadas com suas atribuições.
Art. 8º A atual
Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede
e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do
Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens,
direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação
dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do
Decreto-Lei número 8495, de 28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente revogado.
único. Os resultados obtidos pelo Banco Central da República do Brasil serão
incorporados ao seu patrimônio.
único. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e
despesas de todas as suas operações, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988,
apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro Nacional, após
compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
Art. 9º Compete
ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe
são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário
Art. 10. Compete
privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
I - Emitir
moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho
Monetário Nacional (Vetado)).
II - Executar os
serviços do meio-circulante;
- Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV, do art. 4º, desta
lei, e também os depósitos voluntários das instituições financeiras, nos têrmos do
inciso III e § 2º do art. 19, desta lei;
receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei,
e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos
do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.283, de
27.2.1986, III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Redação
dada pelo Decreto Lei nº 2.284, de 1986)
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
2. das prioridades que atribuir às aplicações; (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
3. da natureza das instituições financeiras. (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos
depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das
recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma
e condições por ele determinadas, podendo: (Incluído pela
Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
a) adotar percentagens diferentes em
função: (Incluído pela
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela
2. das prioridades que atribuir às
aplicações; (Incluído pela
3. da natureza das instituições
financeiras; (Incluído pela
b) determinar percentuais que não serão
recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros
favorecidos e outras condições por ele fixadas. (Incluído pela
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de
31/01/89)
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do art. 19. (Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2° do art. 19. (Redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias
e as referidas no Art. 4º, inciso XIV, letra " b ", e no § 4º do Art.
49 desta lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
VI - Exercer o
controle do crédito sob todas as suas formas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
VII - Efetuar o
controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira;
- Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos
Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no
Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
IX - Exercer a
fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
X - Conceder
autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no
País; b) instalar ou
transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
d) praticar
operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública
federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros
títulos de crédito ou mobiliários;
e) ter
prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f) alterar seus
alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)
XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de
administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de
quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que
forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
XII - Efetuar,
como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos
públicos federais; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das
firmas que operam com suas agências há mais de um ano. (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo,
com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da
República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder
ou recusar a autorização pleiteada, podendo (Vetado) incluir as cláusulas que
reputar convenientes ao interesse público.
§ 2º Observado
o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de
autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País (Vetado)
Art. 11. Compete
ainda ao Banco Central da República do Brasil;
I - Entender-se,
em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e
II - Promover,
como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos,
podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços;
Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial da estabilidade relativa das
taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para êsse fim
comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no
exterior e eparar os mercados de câmbio financeiro e comercial; III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da
estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos,
podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar
operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de
Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)
IV - Efetuar
compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado;
V - Emitir
títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo
VI - Regular a
execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
VII - Exercer
permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta
ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos
operacionais que utilizem;
VIII - Prover,
sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria.
§ 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso VIII
do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos
das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição
financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, § 8º, desta lei. (Incluído pelo Del nº 2.321, de
25/02/87)
§ 2º O Banco
Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho
Monetário Nacional, nas diferentes regiões geo-econômicas do País, tendo em vista a
descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o
cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei. (Renumerado pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)
Art. 12. O Banco
Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras
públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras
pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.
13. A execução de encargos e serviços de competência do Banco Central da República do
Brasil poderá ser contratada com o Banco do Brasil S.A. por determinação do Conselho
Monetário Nacional, pelo prazo e nas condições por êste fixados. Parágrafo único. A
execução de referidos encargos e serviços poderá também ser confiada a outras
instituições financeiras em praças onde não houver agências do Banco do Brasil S.A.,
mediante contratação expressamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, pelo
prazo e nas condições por êle fixados. Art.
13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não
executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A.,
exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)
Art 14. O Banco Central da República
do Brasil será administrado por uma Diretoria de 4 (quatro) membros, um dos quais será o
Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados
no inciso IV, do artigo 6º, desta lei. Art.
14. O Banco Central do Brasil será administrado por uma Diretoria de cinco (5) membros,
um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus
membros mencionados no inciso IV do art. 6º desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967) (Vide
Decreto nº 91.961, de 19.11.1985)
1º O Presidente do Banco Central da República do Brasil será substituído pelo Diretor
que o Conselho Monetário Nacional designar. §
2º O término do mandato, a renúncia ou a perda da qualidade Membro do Conselho
Monetário Nacional determinam, igualmente, a perda da função de Diretor do Banco
Central da República do Brasil. Art. 15. O
regimento interno do Banco Central da República do Brasil, a que se refere o inciso
XXVII, do art. 4º, desta lei, prescreverá as atribuições do Presidente e dos Diretores
e especificará os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será
tomada por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto eventual
e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
único. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou a
requerimento de, pelo menos, dois de seus membros.
Art 16. Constituem receita do Banco Central da República do Brasil: I - Juros de redescontos de
empréstimos e de outras aplicações de seus recursos; II - resultado das operações
de câmbio, de compra e venda de ouro e quaisquer outras operações; III - produto da arrecadação
da taxa de fiscalização, prevista nesta lei; IV - receitas eventuais,
inclusive multa e móra, aplicadas por fôrça do disposto na legislação em vigor. § 1º
A partir do exercício de 1965, a taxa anual de fiscalização será devida
semestralmente, devendo ser paga até 30 de abril e 31 de outubro de cada ano e passará a
ser recolhida diretamente ao Banco Central da República do Brasil, pela forma que êste
estabelecer, e a ela ficam sujeitas tôdas as instituições financeiras referidas no art.
17 desta lei. (Vide Lei nº 5.143, de 13.11.1965)
§ 2º A taxa de
fiscalização será cobrada até 0,5/1.000 (meio por mil) sôbre o montante global do
passivo das instituições financeiras, exclusive o de compensação verificado no último
balanço do ano anterior. § 3º Dentro do limite de que
trata o parágrafo anterior, o Conselho Monetário Nacional fixará, anualmente, a taxa de
fiscalização, tendo em vista cobrir, juntamente com as outras receitas previstas, a
despesa do Banco Central da República do Brasil, levando em consideração a natureza das
instituições financeiras. Art. 16
Constituem receita do Banco Central do Brasil: (Redação
dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
I - rendas de operações
financeiras e de outras aplicações de seus recursos: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de
6.10.1978)
II - resultado das operações
de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de
III - receitas eventuais,
inclusive multa e mora aplicadas por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de
Parágrafo único. Do resultado das
operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir do advento
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 75% (setenta e cinco por cento) da parte
referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à
formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses
recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638,
de 6.10.1978)
1º Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo,
ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, 75% (setenta e cinco por cento)
da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira
destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que
registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo
Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
§ 2º A critério do Conselho Monetário
Nacional, poderão também ser destinados à reserva monetária de que trata o § 1º os
recursos provenientes de rendimentos gerados por: (Redação
dada pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
a) suprimentos específicos do Banco Central do
Brasil ao Banco do Brasil S/A concedidos nos termos do § 1º do art. 19 desta Lei; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
b) suprimentos especiais do Banco Central do
Brasil aos Fundos e Programas que administra. (Incluído
pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
§ 3º O Conselho Monetário Nacional
estabelecerá, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei, a cada exercício, as
bases da remuneração das operações referidas no § 2º e as condições para
incorporação desses rendimentos à referida reserva monetária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.076, de
20.12.1983)
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de
operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em
moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº
2.376, de 25/11/87)
III - eventuais,
inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na
legislação em vigor. (Redação dada pelo Del nº
Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as
pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou
acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou
de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de
único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às
instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades
referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As
instituições financeiras somente poderão funcionar no
País mediante prévia autorização do Banco Central da República do
Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos
estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito,
financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a
seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições
e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros
e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis,
mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer
forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de
terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer
títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de
natureza dos executados pelas instituições financeiras.
Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará
as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos
com a aplicação da pena (Vetado)
Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas
destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou
jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos
termos da lei das sociedades por ações.
DO BANCO DO BRASIL S. A.
19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho
Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira
do Governo Federal:
I - na qualidade
de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe
venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art.
8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:
a) receber, a
crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos
ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei;
b) realizar os
pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis
complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo
Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a
que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer
natureza ao Tesouro Nacional;
aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal;
d) adquirir e
financiar estoques de produção exportável;
e) executar a
política de preços mínimos dos produtos agropastoris;
f) ser agente
pagador e recebedor fora do País;
g) executar o
serviço da dívida pública consolidada;
II - como
principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive
suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer
entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e
militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos,
entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5º deste artigo, as
exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho
Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil;
arrecadar os depósitos voluntários das instituições financeiras de que trata o inciso
III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas; III -
arrecadar os depósitos voluntários à vista, das instituições de que trata o inciso
III do artigo 10 desta lei, escriturando as respectivas contas. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.283, de
III - arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das
instituições de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as
respectivas contas; (Redação dada
IV - executar os
serviços de compensação de cheques e outros papéis;
V - receber, com
exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos
38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1º do
Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei;
VI - realizar,
por conta própria, operações de compra e venda de moeda estrangeira e, por conta do
Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho
VII - realizar
recebimentos ou pagamentos e outros serviços de interesse do Banco Central da República
do Brasil, mediante contratação na forma do art. 13, desta lei;
VIII - dar
execução à política de comércio exterior (Vetado).
IX - financiar a
aquisição e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da
legislação que regular a matéria;
X - financiar as
atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso
IX, e art. 53, desta lei;
XI - difundir e
orientar o crédito, inclusive às atividades comerciais suplementando a ação da rede
financiamento das atividades econômicas, atendendo às necessidades creditícias das
diferentes regiões do País;
financiamento das exportações e importações. (Vide Lei nº 8.490
de 19.11.1992)
§ 1º - O
Conselho Monetário Nacional assegurará recursos específicos que possibilitem ao Banco
do Brasil S. A., sob adequada remuneração, o atendimento dos encargos previstos nesta
§ 2º - Do
montante global dos depósitos arrecadados, na forma do inciso III deste artigo o Banco do
Brasil S. A. Colocará à disposição do Banco Central da República do Brasil,
observadas as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a parcela
que exceder as necessidades normais de movimentação das contas respectivas, em função
dos serviços aludidos no inciso IV deste artigo.
§ 3º - Os
encargos referidos no inciso I, deste artigo, serão objeto de contratação entre o Banco
do Brasil S. A. e a União Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda.
§ 4º - O Banco
do Brasil S. A. prestará ao Banco Central da República do Brasil todas as informações
por este julgadas necessárias para a exata execução desta lei.
§ 5º - Os
depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também poderão ser feitos nas Caixas
econômicas Federais, nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 20. O Banco
do Brasil S. A. e o Banco Central da República do Brasil elaborarão, em conjunto, o
programa global de aplicações e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos
orçamentos monetários de que trata o inciso III, do artigo 4º desta lei.
Art. 21. O
Presidente e os Diretores do Banco do Brasil S. A. deverão ser pessoas de reputação
ilibada e notória capacidade.
nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo Presidente da
República, após aprovação do Senado Federal.
§ 2º As
substituições eventuais do Presidente do Banco do Brasil S. A. não poderão exceder o
prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sem que o Presidente da República submeta ao
Senado Federal o nome do substituto.
Art. 22. As
instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política
de crédito do Governo Federal.
Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais
das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação
daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e
aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha
dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a
nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o
disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º
Art. 23. O Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de
política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956.
Art. 24. As
instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições
relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição
das existentes na data da publicação desta lei.
único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas
Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do
recolhimento a que se refere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização,
mencionada no art. 16, desta lei.
As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito,
constituir-se-ão únicamente sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu
capital representado por ações nominativas. Art.
25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito,
constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de
seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se
refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações
preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não
se aplicará o disposto no parágrafo único do art.
81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Incluído
pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento
de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas,
ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam
neles incluídas as declarações sobre: (Incluído pela Lei
nº 5.710, de 07/10/71)
vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações
preferenciais, de acordo com o Decreto-lei nº 2.627,
de 26 de setembro de 1940; (Incluído pela Lei nº 5.710, de
07/10/71)
II - as formas e
prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das
ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto. (Incluído
títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos
parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
Art. 26. O
capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado
em moeda corrente.
Art. 27. Na
subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, será exigida no
ato a realização de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do montante subscrito.
quantias recebidas dos subscritores de ações serão recolhidas no prazo de 5 (cinco)
dias, contados do recebimento, ao Banco Central da República do Brasil, permanecendo
indisponíveis até a solução do respectivo processo.
remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser
integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo.
Art. 28. Os
aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente, poderão decorrer da
incorporação de reservas, segundo normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, e
da reavaliação da parcela dos bens do ativo imobilizado, representado por imóveis de
uso e instalações, aplicados no caso, como limite máximo, os índices fixados pelo
Conselho Nacional de Economia.
Art. 29. As
instituições financeiras privadas deverão aplicar, de preferência, não menos de 50%
(cinqüenta por cento) dos depósitos do público que recolherem, na respectiva Unidade
Federada ou Território.
Conselho Monetário Nacional poderá, em casos especiais, admitir que o percentual
referido neste artigo seja aplicado em cada Estado e Território isoladamente ou por
grupos de Estados e Territórios componentes da mesma região geoeconômica.
§ 2º As agências ou filiais das instituições financeiras,
sediadas em municípios que não o da matriz, publicarão, anualmente, no principal
órgão da imprensa local, ou inexistindo esta, afixarão no edifício das mesmas boletins
assinalando o volume dos depósitos e das aplicações localmente efetuadas. (Revogado pelo Del nº 48, de 18/11/66)
30. As instituições financeiras de direito privado, exceto as de investimento, só
poderão participar de capital de quaisquer sociedades com prévia autorização do Banco
Central da República do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente,
ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem estabelecidas,
em caráter geral, pelo Conselho Monetário Nacional.
único (Vetado)
Art. 31. As
instituições financeiras levantarão balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de
cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo
Art. 32. As
instituições financeiras públicas deverão comunicar ao Banco Central da República do
Brasil a nomeação ou a eleição de diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais
e semelhantes, no prazo de 15 dias da data de sua ocorrência.
Art. 33. As
instituições financeiras privadas deverão comunicar ao Banco Central da República do
Brasil os atos relativos à eleição de diretores e membros de órgão consultivos,
fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias de sua ocorrência, de acordo com o
estabelecido no art. 10, inciso X, desta lei.
§ 1º O Banco
Central da República do Brasil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar
ou recusar o nome do eleito, que não atender às condições a que se refere o artigo 10,
inciso X, desta lei.
§ 2º A posse
do eleito dependerá da aceitação a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º Oferecida
integralmente a documentação prevista nas normas referidas no art. 10, inciso X, desta
lei, e decorrido, sem manifestação do Banco Central da República do Brasil, o prazo
mencionado no § 1º deste artigo, entender-se-á não ter havido recusa a posse.
Art. 34. É
vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos: (Vide art. 56 e
57 Medida Provisória nº 784, de 2017) (Vigência)
I - A seus
diretores e membros dos conselhos consultivos ou administrativo, fiscais e semelhantes,
bem como aos respectivos cônjuges;
II - Aos
parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se refere o inciso anterior;
III - As pessoas
físicas ou jurídicas que participem de seu capital, com mais de 10% (dez por cento),
salvo autorização específica do Banco Central da República do Brasil, em cada caso,
quando se tratar de operações lastreadas por efeitos comerciais resultantes de
transações de compra e venda ou penhor de mercadorias, em limites que forem fixados pelo
Conselho Monetário Nacional, em caráter geral;
IV - As pessoas jurídicas de cujo capital participem, com mais de 10%
(dez por cento);
- Às pessoas jurídicas de cujo capital participem com mais de 10% (dez por cento),
quaisquer dos diretores ou administradores da própria instituição financeira, bem como
seus cônjuges e respectivos parentes, até o 2º grau.
infração ao disposto no inciso I, deste artigo, constitui crime e sujeitará os
responsáveis pela transgressão à pena de reclusão de um a quatro anos, aplicando-se,
no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal. (Vide
Lei 7.492, de 16.7.1986)
disposto no inciso IV deste artigo não se aplica às instituições financeiras
35. É vedado ainda às instituições financeiras: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
debêntures e partes beneficiárias; (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
II - Adquirir
bens imóveis não destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de
empréstimos de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverão vendê-los dentro do
prazo de um (1) ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do
Banco Central da República do Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
único. As instituições financeiras que não recebem depósitos, poderão emitir
debêntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central da R´pública do
Brasil, em cada caso.
único. As instituições financeiras que não recebem depósitos do público poderão
emitir debêntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em
cada caso. (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 2.290, de 1986) (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
Art. 36. As
instituições financeiras não poderão manter aplicações em imóveis de uso próprio,
que, somadas ao seu ativo em instalações, excedam o valor de seu capital realizado e
reservas livres. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
Art. 37. As
instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei,
bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central
da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados
necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.
38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e
passivas e serviços prestados. (Vide
Lei nº Lei 6.385, de 1976) (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 1º As informações e
esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da
República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e
documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles
ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins
estranhos à mesma. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 2º O Banco Central da
República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao
Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em
reserva ou sigilo. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 3º As Comissões
Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla
investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de
1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras,
inclusive através do Banco Central da República do Brasil. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 4º Os pedidos de
informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados
pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de
Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 5º Os agentes fiscais
tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de
documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado
e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 6º O disposto no
parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes
pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames
serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 7º A quebra do sigilo de
que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de
um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo
Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) Art. 39.
Aplicam-se às instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento ou que venham a
se instalar no País, as disposições da presente lei, sem prejuízo das que se contém
Art. 40. As
cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos se não a seus cooperados com
mais de 30 dias de inscrição. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009) Parágrafo
único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas de qualquer tipo o disposto
neste artigo. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009) Art. 41. Não se
consideram como sendo operações de seções de crédito as vendas a prazo realizadas
pelas cooperativas agropastoris a seus associados de bens e produtos destinados às suas
atividades econômicas. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009) CAPÍTULO V
Art. 42. O art.
2º, da Lei nº 1808, de 07 de janeiro de 1953, terá a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
Os diretores e gerentes das instituições
financeiras respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelas mesmas durante sua
gestão, até que elas se cumpram.
Parágrafo único. Havendo prejuízos, a responsabilidade
solidária se circunscreverá ao respectivo montante." (Vide
Lei nº 6.024, de 1974)
Art. 43. O
responsável ela instituição financeira que autorizar a concessão de empréstimo ou
adiantamento vedado nesta lei, se o fato não constituir crime, ficará sujeito, sem
prejuízo das sanções administrativas ou civis cabíveis, à multa igual ao dobro do
valor do empréstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecerá, no que
couber, ao disposto no art. 44, desta lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus
diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
Advertência. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
pecuniária variável. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
III - Suspensão
do exercício de cargos. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na
administração ou gerência em instituições financeiras. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
V - Cassação
da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as
federais, ou privadas. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
VI - Detenção,
nos termos do § 7º, deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
VII - Reclusão,
nos termos dos artigos 34 e 38, desta lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 1ºA pena de
advertência será aplicada pela inobservância das disposições constantes da
legislação em vigor, ressalvadas as sanções nela previstas, sendo cabível também nos
casos de fornecimento de informações inexatas, de escrituração mantida em atraso ou
processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o art. 4º, inciso
XII, desta lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 2º As multas
serão aplicadas até 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País,
sempre que as instituições financeiras, por negligência ou dolo: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
a) advertidas
por irregularidades que tenham sido praticadas, deixarem de saná-las no prazo que lhes
for assinalado pelo Banco Central da República do Brasil; (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
b) infringirem
as disposições desta lei relativas ao capital, fundos de reserva, encaixe, recolhimentos
compulsórios, taxa de fiscalização, serviços e operações, não atendimento ao
disposto nos arts. 27 e 33, inclusive as vedadas nos arts. 34 (incisos II a V), 35 a
40 desta lei, e abusos de concorrência (art. 18, § 2º); (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
c) opuserem
embaraço à fiscalização do Banco Central da República do Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 3º As multas
cominadas neste artigo serão pagas mediante recolhimento ao Banco Central da República
do Brasil, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva
notificação, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo e serão cobradas
judicialmente, com o acréscimo da mora de 1% (um por cento) ao mês, contada da data da
aplicação da multa, quando não forem liquidadas naquele prazo; (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 4º As penas
referidas nos incisos III e IV, deste artigo, serão aplicadas quando forem verificadas
infrações graves na condução dos interesses da instituição financeira ou quando dá
reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente
punidas com multa. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 5º As penas
referidas nos incisos II, III e IV deste artigo serão aplicadas pelo Banco Central da
República do Brasil admitido recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Monetário
Nacional, interposto dentro de 15 dias, contados do recebimento da notificação. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 6º É vedada
qualquer participação em multas, as quais serão recolhidas integralmente ao Banco
Central da República do Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 7º Quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar
devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa
referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa
jurídica, seus diretores e administradores. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 8º No
exercício da fiscalização prevista no art. 10, inciso VIII, desta lei, o Banco Central
da República do Brasil poderá exigir das instituições financeiras ou das pessoas
físicas ou jurídicas, inclusive as referidas no parágrafo anterior, a exibição a
funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis e livros de
escrituração, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço á fiscalização
sujeito á pena de multa, prevista no § 2º deste artigo, sem prejuízo de outras medidas
e sanções cabíveis. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
§ 9º A pena de
cassação, referida no inciso V, deste artigo, será aplicada pelo Conselho Monetário
Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil, nos casos de
reincidência específica de infrações anteriormente punidas com as penas previstas nos
incisos III e IV deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)
Art. 45. As
instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos
termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República
do Brasil ou à liquidação extrajudicial.
único. A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não
poderão impetrar concordata.
Art. 46. Ficam
transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda
relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o
Conselho Monetário Nacional, e (VETADO)
para o Banco Central da República do Brasil.
Art. 47. Será
transferida à responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampação, sendo
definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emissões feitas por
solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de
Mobilização Bancária.
§ 1º O valor
correspondente à encampação será destinado à liquidação das responsabilidades
financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A., inclusive as decorrentes de
operações de câmbio concluídas até a data da vigência desta lei, mediante
aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos
débitos assim amortizados.
§ 2º Para a
liquidação do saldo remanescente das responsabilidades do Tesouro Nacional, após a
encampação das emissões atuais por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do
Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária, o Poder Executivo submeterá ao Poder
Legislativo proposta específica, indicando os recursos e os meios necessários a esse
Concluídos os acertos financeiros previstos no artigo anterior, a responsabilidade da
moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do Brasil.
Art. 49. As
operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentaria ou a
qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão
realizadas mediante colocação de obrigações, apólices ou letras do Tesouro Nacional.
§ 1º A lei de
orçamento, nos termos do artigo 73, § 1º inciso II, da Constituição Federal,
determinará quando for o caso, a parcela do déficit que poderá ser coberta pela venda
de títulos do Tesouro Nacional diretamente ao Banco Central da República do Brasil.
Central da República do Brasil mediante autorização do Conselho Monetário Nacional
baseada na lei orçamentaria do exercício, poderá adquirir diretamente letras do Tesouro
Nacional, com emissão de papel-moeda.
Conselho Monetário Nacional decidirá, a seu exclusivo critério, a política de
sustentação em bolsa da cotação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
§ 4º No caso
de despesas urgentes e inadiáveis do Governo Federal, a serem atendidas mediante
créditos suplementares ou especiais, autorizados após a lei do orçamento, o Congresso
Nacional determinará, especificamente, os recursos a serem utilizados na cobertura de
tais despesas, estabelecendo, quando a situação do Tesouro Nacional for deficitária, a
discriminação prevista neste artigo.
ocorrência das hipóteses citadas no parágrafo único, do artigo 75, da Constituição
Federal, o Presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional,
através do Banco Central da República do Brasil, faça a aquisição de letras do
Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário
que tiver sido decretado.
Presidente da República fará acompanhar a determinação ao Conselho Monetário
Nacional, mencionada no parágrafo anterior, de cópia da mensagem que deverá dirigir ao
Congresso Nacional, indicando os motivos que tornaram indispensável a emissão e
solicitando a sua homologação.
§ 7º As letras
do Tesouro Nacional, colocadas por antecipação de receita, não poderão ter vencimentos
posteriores a 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício respectivo.
§ 8º Até 15
de março do ano seguinte, o Poder Executivo enviará mensagem ao Poder Legislativo,
propondo a forma de liquidação das letras do Tesouro Nacional emitidas no exercício
anterior e não resgatadas.
§ 9º É vedada
a aquisição dos títulos mencionados neste artigo pelo Banco do Brasil S.A. e pelas
instituições bancárias de que a União detenha a maioria das ações. (Vide Decreto-lei nº 1.079, de 1970)
Art. 50. O
Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, o Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico, o Banco do Brasil S.A., O Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o
Banco de Crédito da Amazônia S. A. gozarão dos favores, isenções e privilégios,
inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos três,
últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na
forma da legislação em vigor. Parágrafo
único. São mantidos os favores, isenções e privilégios de que atualmente gozam as
Art. 51. Ficam abolidas, após 3 (três) meses da data da vigência desta Lei, as
exigências de "visto" em "pedidos de licença" para efeitos de
exportação, excetuadas as referentes a armas, munições, entorpecentes, materiais
estratégicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou histórico. (Vide Lei nº 5.025, de 1966)
único. Quando o interesse nacional exigir, o Conselho Monetário Nacional, criará o
"visto" ou exigência equivalente.
Art. 52. O
quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
I - Pessoal
próprio, admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, sujeita
á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância destas exigências;
II - Pessoal
requisitado ao Banco do Brasil S. A. e a outras instituições financeiras federais, de
comum acordo com as respectivas administrações;
III - Pessoal
requisitado a outras instituições e que venham prestando serviços à Superintendência
da Moeda e do Crédito há mais de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei.
Central da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta
lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos
legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes
§ 2º Aos
funcionários e servidores requisitados, na forma deste artigo as instituições de origem
lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos,
como se em efetivo exercício nelas estivessem.
§ 3º Correrão
por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do
cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão
que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas
rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.
funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias
regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos
na categoria profissional de bancários.
§ 5º Durante o
prazo de 10 (dez) anos, cotados da data da vigência desta lei, é facultado aos
funcionários de que tratam os inciso II e III deste artigo, manifestarem opção para
transferência para o Quadro do pessoal próprio do Banco Central da República do Brasil,
a) tenham sido
admitidos nas respectivas instituições de origem, consoante determina o inciso I, deste
b) estejam em
exercício (Vetado) há mais
de dois anos;
c) seja a
opção aceita pela Diretoria do Banco Central da República do Brasil, que sobre ela
deverá pronunciar-se conclusivamente no prazo máximo de três meses, contados da entrega
do respectivo requerimento.
53. As operações de financiamento rural o pecuário, de valor até 50 (cinqüenta) vezes
e maior salário-mínimo vigente no País, ficam isentas de taxas, despesas de
avaliação, imposto do selo e independem de registro cartorário. (Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65)
Art. 54. O Poder
Executivo, com base em proposta do Conselho Monetário Nacional, que deverá ser
apresentada dentro de 90 (noventa) dias de sua instalação, submeterá ao Poder
Legislativo projeto de lei que institucionalize o crédito rural, regule seu campo
específico e caracterize as modalidades de aplicação, indicando as respectivas fontes
único. A Comissão Consultiva do Crédito Rural dará assessoramento ao Conselho
Monetário Nacional, na elaboração da proposta que estabelecerá a coordenação das
instituições existentes ou que venham a ser cridas, com o objetivo de garantir sua
melhor utilização e da rede bancária privada na difusão do crédito rural, inclusive
com redução de seu custo.
Art. 55. Ficam
transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei
ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e
fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de
crédito das cooperativas que a tenham.
Art. 56. Ficam
extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilização
Bancária, incorporando-se seus bens direitos e obrigações ao Banco Central da
República do Brasil. Vide Lei nº 6.419, de 1944
único. As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam
a ser exercidas pelo Banco Central da República do Brasil, sem solução de continuidade.
Art. 57. Passam
à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da
legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao
Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas
atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil.
Art. 58. Os
prejuízos decorrentes das operações de câmbio concluídas e eventualmente não
regularizadas nos termos desta lei bem como os das operações de câmbio contratadas e
não concluídas até a data de vigência desta lei, pelo Banco do Brasil S.A., como
mandatário do Governo Federal, serão na medida em que se efetivarem, transferidos ao
Banco Central da República do Brasil, sendo neste registrados como responsabilidade do
débitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central da República do Brasil, provenientes
das transferências de que trata este artigo serão regularizados com recursos
orçamentários da União.
disposto neste artigo se aplica também aos prejuízos decorrentes de operações de
câmbio que outras instituições financeiras federais, de natureza bancária, tenham
realizado como mandatárias do Governo Federal.
59. É mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comércio Exterior, criada nos
termos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e
regulamentada pelo Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, como órgão executor da
política de comércio exterior, (VETADO)
Art. 60. O valor
equivalente aos recursos financeiros que, nos termos desta lei, passarem a
responsabilidade do Banco Central da República do Brasil, e estejam, na data de sua
vigência em poder do Baco do Brasil S. A., será neste escriturado em conta em nome do
primeiro, considerando-se como suprimento de recursos, nos termos do § 1º, do artigo 19,
Art. 61. Para
cumprir as disposições desta lei o Banco do Brasil S.A. tomará providências no sentido
de que seja remodelada sua estrutura administrativa, a fim de que possa eficazmente
exercer os encargos e executar os serviços que lhe estão reservados, como principal
instrumento de execução da política de crédito do Governo Federal.
Conselho Monetário Nacional determinará providências no sentido de que a transferência
de atribuições dos órgãos existentes para o Banco Central da República do Brasil se
processe sem solução de continuidade dos serviços atingidos por esta lei.
Art. 63. Os
mandatos dos primeiros membros do Conselho Monetário Nacional, a que alude o inciso IV,
do artigo 6º desta lei serão respectivamente de 6 (seis), 5 (cinco), 4 (quatro), 3
(três), 2 (dois) e 1 (um) anos.
Art. 64. O
Conselho Monetário Nacional fixará prazo de até 1 (um) ano da vigência desta lei para
a adaptação das instituições financeiras às disposições desta lei.
§ 1º Em casos
excepcionais, o Conselho Monetário Nacional poderá prorrogar até mais 1 (um) ano o
prazo para que seja complementada a adaptação a que se refere este artigo.
§ 2º Será de
um ano, prorrogável, nos termos do parágrafo anterior, o prazo para cumprimento do
estabelecido por força do art. 30 desta lei.
Art. 65. Esta
lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após data de sua publicação, revogadas as
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência
e 76º da República.
Daniel Farraco
DOU de 31.1.1965