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Timestamp: 2019-05-26 17:59:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE AMAMBAI ASSEAMA FACULDADE DE AMAMBAI - MS - PDF
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Marisa Caiado da Fonseca
1 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE AMAMBAI ASSEAMA FACULDADE DE AMAMBAI - MS ESTATUTO SOCIAL DA FIAMA EMPRESA JÚNIOR AMAMBAI MS 2010 FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 2
2 EMPRESA JUNIOR Visando o aprender fazendo o aspecto social que a administração, suas ramificações e abrangências significam para com as empresas públicas e privadas e sem fins lucrativos o curso prevê a criação da Empresa Junior tornando mais dinâmico o seu curso de Administração para integrá-lo definitivamente as comunidades abrangidas. A Empresa Junior conta com um regulamento próprio. 1.Justificativa Com a implantação de um órgão de extensão, voltado à assessoria técnica administrativa, que coloque profissionais e acadêmicos dos cursos de Administração para a execução de serviços, primando pelo assessoramento no planejamento e na gestão das empresas e entidades, indiretamente, o curso promoverá melhorias na gestão das organizações atendidas, além de estar prestando serviços a empresas de vários seguimentos, bem como, disponibilizando aos acadêmicos do curso a possibilidade de aprofundamento, aperfeiçoamento, ampliação e prática dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, e ainda, inserindo a Faculdade no meio empresarial de Amambai e região. 2. Missão Ser um órgão de excelência e apoio à gestão empresarial das pequenas empresas e entidades filantrópicas de Amambai e região, numa atuação integrada de professores e alunos do curso de administração compromissados com o desenvolvimento econômico social e educacional da região. 3. Objetivos da Empresa Junior Proporcionar a seus membros efetivos, docentes e discentes, as condições necessárias à aplicação prática de conhecimentos teóricos relativos à área de formação profissional; FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 3
3 Colocar seus membros efetivos discentes em treinamento no mercado de trabalho com respaldo técnico-profissional competente visando à formação do futuro administrador; Realizar estudos, elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação; Assessorar a implantação de soluções indicadas para os problemas diagnosticados nas empresas conveniadas, inclusive com entidades filantrópica de Amambai e Região; Valorizar alunos e professores no mercado de trabalho e no âmbito acadêmico, bem como a referida instituição. 4. Metodologia Atuar na prestação de serviços de caráter profissional nos moldes de uma empresa particular independente, efetuando trabalhos não só com a finalidade pedagógica, mas principalmente, visando o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos clientes assessorados. Para execução de um trabalho com tal amplitude é necessário: divulgação do projeto junto a Prefeituras, Associações Comerciais e Comunidade; reuniões com os presidentes, secretários e tesoureiros das entidades; atendimento a sócios ou proprietários de empresas que busquem nosso apoio; determinação de serviços ou áreas a serem enfocadas e seus respectivos cronogramas; desenvolvimento de estratégias ou tarefas a serem implantadas; auxílio na implantação e acompanhamento do projeto individual de cada cliente; avaliação dos resultados financeiros e sociais alcançados em cada fase do projeto; retro-alimentação; emissão de relatórios gerenciais; acompanhamento permanente; FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 4
4 visitas para levantamento de dados; trabalho interno para dar suporte aos trabalhos externos; 5. Resultados Esperados A satisfação permanente do usuário quanto aos serviços prestados pela Empresa Júnior, através de uma dinâmica diferenciada de execução de planejamento estratégico, serviços administrativos, com emissão de relatórios gerenciais, orientações e acompanhamento das etapas de cada uma das tarefas. Dar ao curso de Administração, uma dinâmica diferenciada da até então fornecida aos acadêmicos, com relação aos trabalhos tradicionais ora executados em termos de administração da região, contribuindo assim para o desenvolvimento regional através da integração empresa - faculdade, fortalecendo o nome da Faculdade, assim como a sua importância para a comunidade. 6.Instalações A empresa Junior conta com a seguinte estrutura: Sala própria com 44,80m2, equipada com computador, mesas, cadeiras, armários e ventiladores. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO Artigo 1º. A FIAMA Empresa Júnior é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, á Rua Padre Anchieta, 202, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 5
5 Artigo 2º. A FIAMA Empresa Júnior tem por objetivos: a) proporcionar aos seus membros as condições necessárias para a aplicação de seus conhecimentos teóricos relativos à área de formação profissional específica; b) colocar seus membros no mercado de trabalho em caráter de treinamento nas suas futuras profissões específicas, sempre com respaldo técnico profissional competente; c) realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação; d) assessorar a implantação de soluções indicadas para os problemas diagnosticados; e) intensificar o intercâmbio empresa-escola, facilitando a absorção dos futuros profissionais no mercado de trabalho; f) desenvolver o espírito empreendedor de seus membros; g) dar contribuição à sociedade via prestação de serviços nas suas áreas de atuação; h) valorizar alunos e professores da Instituição, bem como a referida Instituição. CAPÍTULO II QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES Artigo 3º. Os membros da FIAMA Empresa Júnior serão de quatro (4) categorias: a) Membros Natos: fundadores; b) Membros Efetivos: todo e qualquer estudante aprovado pelo concurso vestibular e regularmente matriculado na Instituição, participante na administração, responsável pela coordenação dos serviços desenvolvidos pela FIAMA Empresa Júnior e regularmente inscrito no cadastro. c) Membros Honorários: toda a pessoa física ou jurídica que, à critério do Conselho de Administração, tenha prestado ou venha prestando relevantes serviços para o desenvolvimento dos objetivos da FIAMA Empresa Júnior. FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 6
6 d) Membros Associados: todo e qualquer estudante aprovado no concurso vestibular e regularmente matriculado na Instituição, interessado na integração empresa/escola e em participar e difundir os serviços prestados pela FIAMA Empresa Júnior. Parágrafo Único: Será aluno regularmente inscrito na FIAMA Empresa Júnior aquele que inscrever-se anualmente no cadastro da Empresa. Artigo 4º. São direitos dos Membros Natos: a) comparecer, se pronunciar e votar nas Assembléias Gerais; b) solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da FIAMA Empresa Júnior. Artigo 5º. São direitos dos Membros Efetivos: a) comparecer, se pronunciar e votar nas Assembléias Gerais; b) solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da FIAMA Empresa Júnior; c) ser eleitos membros do Conselho de Administração e/ou da Diretoria Executiva pela Assembléia Geral Ordinária, na forma prevista neste Estatuto Social; d) requerer a convocação da Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto Social; e) utilizar os serviços colocados à sua disposição pela FIAMA Empresa Júnior. Artigo 6º. São direitos dos Membros Associados: a) comparecer, se pronunciar e votar nas Assembléias Gerais; b) solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da FIAMA Empresa Júnior; c) requerer a convocação da Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto Social; d) utilizar os serviços colocados à sua disposição pela FIAMA Empresa Júnior. FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 7
7 Artigo 7º. São deveres de todos os membros da FIAMA Empresa Júnior: a) respeitar o Estatuto Social bem como as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; b) exercer diligentemente os cargos para os quais tenham sido eleitos, em se tratando de membros efetivos Artigo 8º. Perde-se a condição de membro da FIAMA Empresa Júnior: a) pela sua renúncia; b) pela conclusão, abandono ou jubilamento do curso de graduação em se tratando de membro efetivo ou associado; c) pela morte, no caso de pessoas físicas, ou pela cessação de suas atividades, no caso de pessoa jurídica; d) por decisão de dois terços (2/3) dos membros do Conselho de Administração, fundada na violação de quaisquer das disposições do presente Estatuto Social. CAPÍTULO III DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO Artigo 9º. A FIAMA Empresa Júnior atenderá aos seus fins: a) com recursos de contribuições recebidas por serviços de consultoria prestados a terceiros, a ser empregada em pesquisa e desenvolvimento da educação de seus membros; b) pelas contribuições voluntárias e doações recebidas. Artigo 10. O Patrimônio consistirá: a) nos legados oferecidos e aceitos pela Diretoria Executiva; b) nas construções e outras benfeitorias a serem efetuadas; FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 8
8 c) e na aquisição de bens móveis e imóveis. Artigo 11. As receitas obtidas pela FIAMA Empresa Júnior serão empregadas no país, em prol da pesquisa e desenvolvimento da educação. Artigo 12. É vedada a distribuição de lucros ou bonificações aos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva e membros efetivos. A forma de remuneração destes será definida pelo Conselho de Administração com posterior homologação de Assembléia Geral. Parágrafo Único. A participação de membros do Conselho de Administração e Diretoria Executiva em projetos de consultoria visa, unicamente, contribuir para o aprendizado dos mesmos, sem fins lucrativos. CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 13. A Assembléia Geral é órgão de deliberação soberano da FIAMA Empresa Júnior e poderá ser Ordinária ou Extraordinária. Artigo 14. As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria Executiva com dez (10) dias de antecedência, mediante notificação por escrito dirigida a todos os membros efetivos, associados e natos, assinada pelo Diretor de Relações Externas. Parágrafo Único. As Assembléias Gerais serão, ainda, convocadas pela Diretoria Executiva, a requerimento de, no mínimo, quarenta por cento (40%) dos membros efetivos, ou de, no mínimo, vinte por cento (20%) dos membros associados da FIAMA Empresa Júnior. FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 9
9 Artigo 15. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma (1) vez por ano, dentro dos três meses subseqüentes ao término do semestre letivo da Instituição. Artigo 16. A Assembléia Geral Ordinária destina-se a tomar as contas da Contabilidade e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo; examinar e votar o Relatório de Atividades elaborado pela Diretoria Executiva; eleger os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Artigo 17. A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo, por convocação do Diretor de Relações Externas, e sempre que exigirem os interesses sociais. Artigo 18. Serão nulas as decisões da Assembléia Geral sobre assuntos não incluídos na Ordem do Dia, a não ser que à Assembléia Geral se encontrem presentes dois terços (2/3) dos membros e não haja oposição de qualquer membro. Artigo 19. A instalação da Assembléia Geral requer a presença de, no mínimo, metade mais um (50%+1) dos membros, e suas decisões serão sempre tomadas por maioria de votos (50%+1) dos membros presentes, exceto no processo eleitoral da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Se à hora marcada para a Assembléia Geral, não houver "quorum" para sua instalação, esta instalar-se-á, com qualquer número de membros presentes, decorridos, no mínimo, trinta (30) minutos da hora prevista para sua instalação, sendo válidas as decisões que por ela se venham a adotar. Artigo 20. A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor de Relações Externas da FIAMA Empresa Júnior ou pelo seu substituto legal e as funções de secretário da FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 10
10 Assembléia Geral serão desempenhados por qualquer dos membros efetivos, escolhido pela Assembléia Geral, por aclamação. Artigo 21. Somente os membros natos, os membros efetivos e os membros associados terão direitos a voto nas Assembléias Gerais, correspondendo Hum (1) voto a cada membro, vedada a representação, nas Assembléias Gerais, por procuração. Artigo 22. A Assembléia Geral caberá aprovar os regimentos internos a serem encaminhados pela Diretoria Executiva. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 23. O Conselho de Administração é órgão de deliberação da FIAMA Empresa Júnior, composto por sete (7) membros, sendo que seis (6) destes eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, e por um Diretor eleito pela Diretoria Executiva, para mandato de Hum (1) ano, podendo ser reeleitos. Artigo 24. O Presidente do Conselho de Administração será escolhido pelos membros do mesmo órgão. Artigo 25. As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a presença de dois terços (2/3) de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria de votos (50%+1) de seus membros, observadas as exceções no presente Estatuto Social. Artigo 26. FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 11
11 Em caso de vacância no Conselho de Administração, este elegerá um substituto para ocupar o cargo até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Artigo 27. O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos, uma vez a cada trimestre civil, mediante convocação, por escrito, do seu Presidente, com a antecedência mínima de quinze (15) dias. Parágrafo Único. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser, ainda convocadas por seu Presidente, a requerimento de, no mínimo dois terços (2/3) de seus membros ou a requerimento da Diretoria Executiva. Artigo 28. Compete ao Conselho de Administração: a) regulamentar as deliberações da Assembléia Geral; b) examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, relatórios de atividades, e orçamentos apresentados pela Diretoria Financeira, previamente à aprovação pela Assembléia Geral; c) estabelecer as diretrizes fundamentais da FIAMA Empresa Júnior ; d) manifestar-se sobre propostas e matérias que lhe sejam submetidas pela Diretoria Executiva; e) aprovar a perda da condição de membro da FIAMA Empresa Júnior, em caso de violação das disposições do presente Estatuto Social; f) eleger os membros honorários; g) representar a FIAMA Empresa Júnior, juntamente com a Diretoria Executiva, em todos os seus passivos e ativos e/ou transferidos. CAPÍTULO VI DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 29. A Diretoria Executiva é investida dos poderes de Administração e representação da FIAMA Empresa Júnior, de forma a assegurar a consecução de seus FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 12
12 objetivos, observando e fazendo observar o presente Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral. Artigo 30. A Diretoria Executiva será composta por cinco (5) membros, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, para mandato de Hum (1) ano permitida a reeleição. Artigo 31. A Diretoria Executiva será composta de Hum (1) Diretor de Relações Externas, Hum (1) Diretor Financeiro Administrativo, Hum (1) Diretor de Projetos, Hum (1) Diretor de Marketing e Hum (1) Diretor de Recursos Humanos. Artigo 32. Compete à Diretoria Executiva: a) executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b) elaborar as demonstrações financeiras, relatórios de atividade e orçamento anual e apresentá-los ao Conselho de Administração para exame e emissão de parecer, previamente à aprovação pela Assembléia Geral; c) representar a FIAMA Empresa Júnior, juntamente com o Conselho de Administração em todos os seus passivos e ativos e/ou transferidos; d) receber os pedidos de prestação de serviços a terceiros, sempre levando em conta a capacidade da FIAMA Empresa Júnior para assumi-los, bem como, seus interesses e objetivos fundamentais; e) aprovar as propostas de serviços a serem prestados pela FIAMA Empresa Júnior e respectivos contratos; f) coordenar os serviços prestados pela FIAMA Empresa Júnior; g) requerer e providenciar todas as formalidades necessárias à obtenção de imunidade e isenções fiscais; h) estabelecer as diretrizes operacionais da FIAMA Empresa Júnior; i) aceitar subvenções e legados; j) deliberar sobre casos omissos neste Estatuto Social, por solicitação de qualquer membro; FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 13
13 k) criar, manter e estimular relações com entidades congêneres ou não, por meio de representação formal; l) indicar os substitutos de diretores no caso de impedimento temporário dos mesmos; m) exercer competência administrativa sobre assuntos referentes à FIAMA Empresa Júnior. Parágrafo único. acumulação de cargo por outro Diretor. Não havendo candidatos, a vaga poderá ser suprida por Artigo 33. Em quaisquer atos que envolvem obrigações sociais, inclusive assinatura de contratos, emissão de cheques, ordens de pagamento, e na constituição de procuradores, a FIAMA Empresa Júnior será representada por dois (2) diretores em conjunto, ou por Hum (1) Diretor e Hum (1) procurador. Parágrafo único. A FIAMA Empresa Júnior poderá ser representada por procurador, desde que a procuração especifique os poderes e tenha prazo de validade limitado ao ano civil, executadas as procurações "ad júdicia". CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 34. O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 35. Os fundadores gozam de posição honrosa, podendo ser membros atuantes a qualquer momento, quando solicitados, respeitando as normas estabelecidas neste Estatuto Social. FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 14
14 Artigo 36. A FIAMA Empresa Júnior será extinta, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros efetivos e associados, em Assembléia Geral convocada para esta finalidade. Parágrafo único. Em caso de extinção da FIAMA Empresa Júnior, a Assembléia Geral destinará o seu patrimônio à Instituição. Artigo 37. O presente Estatuto Social poderá ser modificado, a qualquer tempo, em Assembléia Geral, pelo voto afirmativo da maioria (50%+1) dos membros presentes a Assembléia Geral Ordinária da FIAMA Empresa Júnior; quando legalmente convocada. Artigo 38. Os casos omissos serão submetidos à deliberação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da FIAMA Empresa Júnior. Artigo 39. Fica marcado para um prazo de Dois (2) anos após o registro das alterações deste Estatuto uma nova revisão deste Estatuto Social em Assembléia Geral Ordinária. Artigo 40. Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas que não são resultantes em proveito da FIAMA Empresa Júnior. FIAMA -Empresa Júnior Rua Padre Anchieta, 202 Amambai-MS 15