Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-12164-2018-760893309
Timestamp: 2019-11-14 06:32:25+00:00
Document Index: 138457835

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 40', 'artigo 81', 'artigo 17']

Aviso n.º 12164/2018 - 24 de Agosto de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760893309
Aviso n.º 12164/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para preenchimento de um posto de trabalho - carreira e categoria de Assistente Operacional.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela al. a), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no n.º 1, do artigo 19.º e na al. a), do artigo 3.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e após deliberação da Câmara Municipal, de 19 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Município de Constância, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de atividades de auxiliar de ação educativa, que corresponde à referência USSECDT-ASSEE-03 // Assistente Operacional, do anexo ao Mapa de Pessoal para 2018.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e seu Anexo (adiante designada por LTFP);
DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação (adiante designada por Portaria).
3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, de acordo com o disposto no artigo 40.º, da Portaria.
4 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
a) Exercer as funções de acordo com o previsto na lei e de acordo com as normas técnicas;
b) Executar tarefas da competência do município em matéria educativa indispensáveis ao funcionamento dos serviços, designadamente a ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa (alunos, professores, pessoal não docente, pais, e encarregados de educação);
c) Dar apoio geral ao nível da organização, higiene e limpeza dos espaços;
d) Cooperar na segurança e vigilância dos alunos, assegurando o encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar; Apoiar nas atividades de crianças com necessidades educativas especiais;
e) Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração;
f) Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
g) Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração;
h) Exercer as funções de acordo com o previsto na lei;
i) Dar cumprimento às normas do Regulamento de controlo interno;
j) Executar, no âmbito das suas competências, outras tarefas que superiormente lhe sejam determinadas ou legalmente impostas.
4.1 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP.
4.2 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Constância.
5 - Requisitos de Admissão - Podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17.º e n.º 1, do artigo...