Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/688764434/andamento-do-processo-n-0001143-3620185090513-rtsum-21-03-2019-do-trt-9
Timestamp: 2019-04-21 08:22:08+00:00
Document Index: 86719584

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 600', 'artigo 600', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 9']

TRT-9 21/03/2019 - Pg. 2958 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Nestes termos, mesmo voltando a legitimidade à CNA para
cobrança da contribuição, não houve nova regulamentação sobre os juros e multas, cabendo aplicar o disposto nas Leis 8.022/90 e 8.383/91.
MULTA. ARTIGO 600 DA CLT. O artigo 600 da CLT foi revogado, uma vez que a matéria ali disciplinada recebeu tratamento jurídico diverso, através da edição de lei nova, especificadamente o artigo 2º, da Lei nº 8.022/90, com disposição semelhante a do artigo 59 da Lei nº 8.383/91. Com o advento da Lei nº 8.847/1994, nada foi estabelecido sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical, o que atrai a aplicação do art. 2º da LICC. Conclui-se, portanto, que o art. 600 da CLT foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/1990, que ora vigora, no particular. Recurso a que se dá provimento para deferir a multa moratória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a teor do artigo 2º da supracitada Lei (TRTPR-00600-2007-072-09-00-7-ACO-29947-2007- 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Relator: Desembargador Arnor Lima Neto. Publ-16-10-2007).
"REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS. MORA. MULTA. A Seção, ao julgar recurso repetitivo de controvérsia (art. 543-c do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), reafirmou que a Lei n. 8.022/1990 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo Incra (art. 1º), entre elas, portanto, a contribuição sindical rural. A mesma lei estabeleceu, relativamente a essas receitas, que o seu pagamento a destempo acarreta a incidência de multa moratória equivalente a 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês (art. 21). Essas disposições normativas revogaram, por incompatibilidade, o artigo 9º do DL n. 1.666/1971, que determinou a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição rural. A superveniente
alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24, I, da Lei n. 8.847/1994, não comprometeu o regime de encargos por mora previsto no art. 2º da Lei n. 8.022/1990, seja porque não dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita das normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC). Precedentes citados: REsp 861.358-PR, DJ 26/11/2007, REsp 731.175-SP, DJe 6/3/2008. REsp 902.349-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/6/2009."