Source: http://sinpefto.com.br/ultimasnoticias-294-sinpef-to-e-academia-art-sport-assinam-acordo-coletivo-de-trabalho-2017-2018
Timestamp: 2017-12-11 18:47:13+00:00
Document Index: 18949847

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 462', 'artigo 201', 'Artigo 389', 'artigo 389', 'artigo 59']

SINPEF - TO - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO TOCANTINS SINPEF-TO e Academia Art Sport assinam Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018.
SINPEF-TO e Academia Art Sport assinam Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018.
29/09/2017 14h38 | Atualizado em: 29/09/2017 15h05
Na manhã desta sexta-feira a Academia Art Sport e SINPEF-TO firmaram Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018.
O acordo é fruto de uma pauta de reivindicação definida pela categoria, foi assegurado também o reajuste salarial de 4,00 %, retroativo a maio, um dia de folga no Dia 01º de Setembro, dia do Profissional em Educação Física, vale refeição bem como outros benefícios.
Profissionais com Pós-Graduação e demais títulos terão remuneração diferenciada, de acordo com cada titularidade.
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Art. 611 ao art. 625.
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO TOCANTINS – SINPEF-TO, , inscrito no CNPJ/MF sob n.º 12.479.264/0001-59; Código Sindical Nº 000.000.98636-4, neste ato representado por seu Presidente, Srº. Luciano Lucas Silveira, brasileiro, casado, Educador Físico, CPF: 999.489.311-49, residente e domiciliado nesta Capital, e a ART SPORT LAZER E SAUDE LTDA, sediada na Quadra 102 Sul, Conjunto 01, Lote 08, Palmas-TO (CEP: 77.020-882), Telefone: 3215-1100, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.523.785/0001-61, neste ato representado pelo Srº Ataídes de Oliveira, CPF 147.219.291-53 E RG 1.039.315-SSP/GO, Art Sport Lazer e Saúde Ltda, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com os artigos 611 e 612 da CLT e Legislação em vigor, mediante cláusulas e condições seguintes:
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de Maio de 2017 a 30 de Abril de 2018 e a data-base da categoria em 1º de Maio. Os reajustes espontâneos concedidos por liberalidade dentro do período de doze meses anteriores ao presente Acordo Coletivo serão compensados na data base da categoria do ano de 2017.
O presente Acordo abrangerá a categoria Profissional de Educação Física, com abrangência territorial no Tocantins, Bacharéis e Licenciados, assim como os demais trabalhadores que exerçam atividades próprias dos Profissionais em Educação Física, profissão inconfundível, regulamentada pela Lei Federal 9.696/98 seja qual for a sua área, Atividade Física ou de Desporto, como Coordenação, Planejamento, Programação, Supervisionamento, Dinamização, Direção, Organização, Avaliação e execução de trabalhos, Programas, Planos e Projetos, bem como, prestação de serviços de auditoria, Consultoria e Assessoria, realização de treinamentos especializados, participação em equipes multidisciplinares, assim como na elaboração de informes técnicos, científicos e pedagógicas vinculados a acordante.
“Nos termos do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, especialmente o inciso XXVI, fica estipulada a possibilidade de contratação de profissionais por hora-aula” ou pelo critério mensal”, convencionando-se a vigência dos seguintes pisos salariais específicos a partir de 01/05/2017:
PROFESSOR - MUSCULAÇÃO 15,53 R$ HORA AULA Mensalista 3.416,60
PROFESSOR - GINASTICA LOCALIZADA 31,72 R$ HORA AULA Mensalista 6.978,40
PROFESSOR - CICLISMO INDOOR 31,87 R$ HORA AULA Mensalista 7.011,40
PROFESSOR - PILATES 30,99 R$ HORA AULA Mensalista 6.817,80
AVALIADOR FÍSICO 20,13 R$ HORA AULA Mensalista 4.428,60
PROFESSOR - NATAÇÃO 20,79 R$ HORA AULA Mensalista 4.573,80
PROFESSOR - RITMOS 38,84 R$ HORA AULA Mensalista 8.544,80
PROFESSOR - YOGA 25,89 R$ HORA AULA Mensalista 5.695,80
RECEBERÃO 05% (CINCO POR CENTO) A MAIS QUE O PROFESSOR GRADUADO.
RECEBERÃO 10% (DEZ POR CENTO) A MAIS QUE O PROFESSOR GRADUADO.
RECEBERÃO 15% (QUINZE POR CENTO) A MAIS QUE O PROFESSOR GRADUADO.
Os valores correspondentes, citados no quadro valor da hora aula para cálculo do salário horista, não estão incluídos 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado. Calculando-se o salário do empregado horista pelo número de horas trabalhadas, multiplicado pelo valor da hora aula determinado no quadro de qualificação profissional pertinente.
Parágrafo primeiro – Os pisos definidos no presente instrumento aplicam-se aos novos contratos, sendo possível a fixação, entre Empregador e o Profissional de Educação Física, de jornada de trabalho diária inferior às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que respeitada à proporcionalidade da remuneração respectiva, inclusive no que tange à proporcionalidade do piso descrito no caput da presente cláusula.
Parágrafo segundo – Tendo em vista os termos da presente negociação e as características da
categoria abrangida, bem como o princípio constitucional da autonomia coletiva em matéria trabalhista, não haverá equiparação salarial entre os empregados admitidos a partir da presente data, com base nos pisos supracitados, e aqueles que se encontravam anteriormente contratados. A ausência de equiparação prevista no presente parágrafo valerá apenas para efeitos de contratação inicial, sendo que para todos os demais atos, posteriores, deverão ser respeitadas as regras de isonomia e equiparação previstas na legislação pátria.
Parágrafo terceiro - Nenhuma Instituição abrangida pelo presente instrumento poderá pagar piso inferior ao estabelecido.
Os salários dos profissionais de educação física, vigentes em 1º de Maio de 2016 a 30 de Abril de 2017, a título de reposição das perdas salariais dos últimos 12 meses, serão reajustados em 01 de maio de 2017, em 3,98%.
PARAGRAFO PRIMEIRO – Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01/05/2016 a 30/04/2017, bem como os reajustes do período posterior, poderão ser compensados.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
O pagamento de salários será efetuado até o 5º dia útil comercial do mês subseqüente ao mês trabalhado.
CLÁUSULA SEXTA - ATRASO DE PAGAMENTO
Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salários até 20 (vinte) dias e de 0,5% (meio por cento) por dia no período subseqüente, limitada a sanção ao equivalente ao valor da obrigação principal devida, aplicando-se o ora estipulado também ao pagamento do 13º salário.
A metade do décimo terceiro salário será paga aos profissionais entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n.º 4.749/65. O restante, 50% (cinqüenta por cento), será pago até o dia vinte de dezembro.
O profissional substituto deverá perceber o mesmo salário que o substituído, enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.
Parágrafo único: Para a aquisição do direito mencionado no caput a substituição deverá ter caráter eventual, perdurando por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, salvo na hipótese de substituição em férias, quando sempre será devida, nos termos da Súmula 159 do TST.
CLÁUSULA NONA - RECIBOS DE PAGAMENTOS/CONTRACHEQUE
O estabelecimento fornecerá aos seus profissionais, junto com os pagamentos efetuados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas integrantes da remuneração, bem como os descontos incidentes a cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA - HORA-EXTRA
As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: De acordo com o ART 59 Parágrafo 4º a) Os empregados sob regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Não podendo ultrapassar o limite de 25 horas semanais de segunda a sábado.
b) Para trabalhadores em tempo integral poderá fazer ate 2 horas extras com acréscimo de 50%.
c) Porem se houver atividades na academias aos domingos e feriado os horistas e trabalhadores de tempo integral receberão a hora com 100% de acréscimo em relação à hora nominal.
O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia subseqüente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTACIONAMENTO – GRATUIDADE.
Os estabelecimentos que mantiverem estacionamentos para veículos de Profissionais ou alunos, não poderão cobrá-lo do Profissional, no período em que o mesmo estiver laborando no estabelecimento, ficando em contrapartida isentos da responsabilidade civil. Tal benefício não integra a remuneração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL
O estabelecimento compromete-se a contratar Profissionais devidamente habilitados nos termos da Lei da 9696/98 que regulamenta a habilitação Profissional em Educação Física.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO.
Profissionais devidamente habilitados nos termos da Lei 9696/98, poderão, desde que observados critérios que não atentem contra o Código do Consumidor, e leis específicas, a Academia de ginástica, escola de natação, dança, futebol, artes marciais, tênis, e demais atividades desportivas, explorar sua atividade profissional livremente junto aos estabelecimentos.
Os valores das aulas serão ajustados diretamente entre Profissional e seu cliente. Por não haver subordinação ou qualquer interferência nos procedimentos e metodologia inerente ao trabalho a ser desenvolvido, não haverá vinculo empregatício entre este profissional e o estabelecimento, não sendo aplicáveis as clausulas definidas no presente instrumento, bem como a legislação trabalhista em geral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES E ADICIONAIS
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e todas as demais verbas rescisórias, terão a integração pela média das horas extras e adicionais dos últimos 12 meses anteriores ao pagamento. As férias vencidas serão calculadas pela média do período aquisitivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO CONTRATUAL
Quando do pagamento das verbas rescisórias, os estabelecimentos observarão para cálculo de Profissional horista, a média do número de horas laboradas nos últimos 12 (doze) meses.
PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.
Até o 10º (décimo) dia, contado do dia seguinte a data do aviso prévio indenizado;
O empregador não responderá pela multa estabelecida no caso do pagamento não se realizar por culpa do próprio empregado, bem como erro de cálculo da rescisão não caracteriza inadimplência. Sem prejuízo do estabelecido nas sub-cláusulas anteriores, a presente multa será compensada com aquela estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TRABALHADO
O empregado despedido fica dispensado de cumprir o aviso quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a entidade de pagamentos dos dias não trabalhados.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DANOS
O Profissional sofrerá desconto de seus salários se, por dolo ou culpa, causar danos ao estabelecimento, ou a materiais de trabalho sob sua responsabilidade (desde que devidamente registrada a entrega ao mesmo), nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO
Gozarão de garantia provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
a) por 1 (um) ano imediatamente anterior à complementação do tempo para aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201 § 7.º da CF/88, excluídas as hipóteses
b) de aposentadoria proporcional previstas pela EC 20/98, desde que o Profissional tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho na Instituição de Ensino, e tenha comprovado sua condição ao Empregador, por escrito, mediante protocolo até a data da eventual comunicação de dispensa, sob pena de perda do benefício;
Parágrafo primeiro: A comprovação da condição prevista na presente cláusula deverá ser realizada através da apresentação de fotocópia do requerimento formulado ao INSS, descrevendo a espécie de aposentadoria solicitada e a contagem do tempo de contribuição reivindicado para efeitos de reconhecimento.
Parágrafo segundo: Deferido ou não o requerimento do Profissional pelo INSS, a garantia provisória no emprego jamais poderá ultrapassar o lapso temporal de 12 (doze) meses. Parágrafo terceiro: A presente cláusula não será aplicável caso se verifique a inexistência de direito à aposentadoria nos termos, nos moldes oferecidos no documento entregue pelo Profissional ao Empregador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, de Profissional gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.
Parágrafo Primeiro: No caso de adoção de criança com até seis meses de idade, a Profissional terá direito aos mesmos benefícios do supracitado, ou seja, garantia provisória no emprego por 5 (cinco) meses após a data de adoção.
Parágrafo Segundo: No caso de adoção de criança de até 1 (um) ano de idade, a Profissional terá direito a uma licença remunerada de 30 (trinta) dias, mediante a comprovação perante o estabelecimento empregador, nos 3 (três) dias subseqüentes à adoção.
Parágrafo Terceiro: Em se tratando de adoção de menor entre 1 (um) ano e 6 (seis) anos de idade, a licença será de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Quarto: Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de:
b) Acordo entre as partes, assistido pelo sindicato profissional, onde seja garantida a indenização referida no caput;
Parágrafo Quinto: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– CRECHES
Nos termos do Artigo 389, Parágrafo 1.º da CLT, "os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às Profissionais guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação". A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do Parágrafo 2.º do artigo 389 da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO
Será devida ao Profissional a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas ,Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA- DURAÇÃO DA JORNADA
Ante as peculiaridades das atividades não se aplica, aos Profissionais de Educação física em
Academias de ginásticas e demais estabelecimentos desportivos abrangidos por este instrumento, os limites de jornada previstos no art. 318 da CLT. Para os profissionais que trabalhem em regime de hora-aula fica estabelecido que esta seja compreendida como o período de tempo de 60 (sessenta) minutos. Sendo possível seu fracionamento e pagamento proporcional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA- JORNADA SEMANAL
Nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT, fica autorizado às instituições abrangidas pelo presente instrumento e aos professores horistas, mediante acordo individual escrito, a estipulação de contrato de trabalho com jornada limite semanal, respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas aulas diárias, como forma de permitir que o professor possa concentrar suas atividades semanais num mesmo estabelecimento em um número menor de dias, as aulas em modalidades coletivas poderão variar, entre 45 a 60 minutos, sendo que o tempo para calculo do valor da remuneração considera-se o de 60 minutos.
Passeios, Festividades e Atividades Esportivas: Os empregados que trabalharem em atividades esportivas oficiais ou amistosas será remunerada, com base no valor normal da hora aula trabalhada, até o Maximo de 08 (oito) horas aula. Poderá ainda compensar estas horas trabalhadas em atividades especiais com a redução da jornada de horas trabalhadas em outro dia da semana no sistema de banco de horas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
A redução salarial ou de carga horária somente será permitida nas situações previstas nesta convenção ou quando ocorrer por iniciativa expressa do profissional de educação física em comum acordo com o empregador. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.
Fica estabelecido que a empregadora poderá a qualquer tempo reduzir a carga horária, do profissional de educação física horista, contratada inicialmente, bem como a que venha ser adicionada, com aviso prévio de 15 dias.
São irredutíveis a carga horária e a remuneração do profissional de Educação Física, contratado por hora-aula, exceto se a redução resultar:
a) da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do Profissional em caráter eventual ou por motivo de substituição;
b) do pedido do Profissional, por escrito, em três vias, aceito pelo estabelecimento empregador, mediante protocolo no SINPEF-TO;
c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos ou situação equivalente, devidamente comprovada quando questionada judicialmente. A academia igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do profissional para preservar sua carga horária;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA
Serão consideradas faltas justificadas e não sujeitas a desconto aquelas abaixo relacionadas, mediante comunicação ao empregador e devidamente comprovadas mediante apresentação de atestado médico ate 72 horas após a falta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA- FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO
No caso de gala ou luto, as ausências legalmente permitidas aos Profissionais, serão de 5 (cincos) dias corridos, consideradas como de trabalho efetivo. Igualmente, em caso de luto, se ocorrer falecimento do cônjuge, do pai ou da mãe ou de filhos, companheiro (a) e dependente legal, assim declarado perante a previdência social.
Nascimento de filho (para o pai) 05 (cinco) dias corridos,
Levar filho até 6 anos ao médico (01) dia no semestre,
Doação de sangue uma vez ao ano, alistamento militar e eleitoral 01 dia.
Exames e provas e comparecimento em juízo mediante comprovação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS AO PROFISSIONAL ESTUDANTE
Ao profissional estudante, de comum acordo com a entidade escolar, será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, no horário da realização das mesmas, devendo estas, serem comunicado por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA INTERCALADA
Aos Professores horistas, entende-se por jornada intercalada aquela onde entre a consecução da primeira aula do dia e última existir a realização de um intervalo intra-jornada (descanso, alimentação, janela, recreio, dentre outros). Apos 3 horas consecutivas de trabalho terá um intervalo de 15 mim antes de entrar para próxima aula.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO
Face às peculiaridades do exercício profissional em academias e escolas desportivas, estipulam as partes na forma prevista no art. 71 da CLT, a dilação do descanso intra-jornada, reconhecida a plena legitimidade do ajuste contratual, entre empregado e empregador, no sentido de cumprimento de expediente diurno e noturno, desconsiderado como tempo de serviço ou tempo a disposição do empregador o intervalo superior a 02 (duas) horas, limitado a 5 (cinco) horas, ficando certo que o empregado em tal período intervalar, está desobrigado de qualquer atividade ou comparecimento no estabelecimento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS FÉRIAS
Nos termos da Constituição Federal (art. 7.º, XVII), fica assegurado ao Profissional o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário normal, o qual deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT). Parágrafo único: Fica possibilitada a concessão de férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, desde que de comum acordo entre empregado e empregador.
As férias dos horistas serão calculadas pelas medias de salários percebidos no período aquisitivo. Para trabalhadores horistas o período de férias é proporcional, limitado há 18 dias a cada período de 12 meses, para aqueles que cumprem jornada máxima de 25 horas semanais com redução proporcional até o limite mínimo de 8 dias, para aqueles que cumprem jornada igual ou inferior a 5 horas semanais
Nessa modalidade fica excluída a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, nos termos do parágrafo 3º do art. 143 da CLT. Na modalidade de regime parcial, após o período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção.
I – Dezoito dias, para a duração de trabalho semanal superior a 22 horas e inferior a 25 horas
II – Dezesseis dias, para a duração de trabalho semanal superior a 20 horas e inferior a 22 horas.
III – Quatorze dias, para a duração de trabalho semanal superior a 15 horas e inferior a 20 horas.
IV - Doze dias, para a duração de trabalho semanal superior a 10 horas e inferior a 15 horas.
V - Dez dias, para a duração de trabalho semanal superior a 05 horas e inferior a 10 horas.
O empregado que durante o período aquisitivo tiver (7) Sete faltas injustificadas terá seu período reduzido à metade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA- FÉRIAS COLETIVAS OU INDIVIDUAIS
O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados Não podendo ser inferior a 10 dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
- Como Dia do Profissional fica consagrado o dia 01º de setembro, cuja comemoração dar-se-á com a dispensa de 01 (um) dia de serviço, sem prejuízo dos vencimentos, sendo possível, mediante ajuste entre as partes, a substituição da data da fruição do descanso. Fica considerada a segunda feira de carnaval o dia para a comemoração do dia do profissional de educação física.
Em caso de internação hospitalar, fica o responsável legal com direito a licença de até 5 cinco dias consecutivos, sem ônus no salário para acompanhar o filho. Mediante apresentação de Declaração de internação do menor, onde conste o nome do menor e acompanhante local e período de internação, devidamente carimbado e assinado pelo médico.
- Licença para casamento 5 dias consecutivos.
- A terça feira de carnaval será considerada feriado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA AMAMENTAÇÃO
Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a Profissional terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (um) descansos especiais, de meia hora. Desde que trabalhe período superior a 4 horas consecutivas.
Parágrafo Único - Sendo da conveniência da Profissional, respeitadas as necessidades do amamentando, poderá a mesma usufruir a integralidade dos referidos descansos especiais, no início ou no término da jornada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - RECESSO ESCOLAR
Tendo em vista as particularidades, das atividades realizadas em academias e escolas desportivas, especialmente a inexistência de calendário escolar, nos termos da legislação de regência, não é aplicável aos profissionais de Educação Física quaisquer normas relativas ao chamado recesso escolar”.
O Profissional com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – RISCO A SAÚDE
Os estabelecimentos que, desenvolverem atividades diárias em que o profissional é exposto ao sol terão que arcar com meios para sua proteção, e consultas semestrais ao dermatologista.
Saúde e Segurança do Trabalhador - Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO USO DO UNIFORME E EQUIPAMENTO - PROTEÇÃO INDIVIDUAL
O estabelecimento que exigir o uso de uniformes fornecerá gratuitamente ao Profissional o mínimo de 02 (duas) unidades ao ano, apresentados para reposição aqueles destinados à substituição ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual, ficando certo que a guarda e conservação dos mesmos correrá por conta do Profissional enquanto detentor.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS.
Os atestados médicos, para efeito de justificativa de faltas ou afastamento do trabalho, para terem eficácia jurídica, excetuados os da Previdência Social, deverão ser vistado por médico da empresa, quando nela existente.
Os Estabelecimentos manterão equipamentos de primeiros socorros nos locais de trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DO VALE ALIMENTAÇÃO
Fica instituído o vale alimentação, que será no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale refeição não integrará a remuneração para nenhum efeito legal, nem será descontado do salário do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Somente terão direito ao vale alimentação os empregados que trabalhem jornada superior a seis horas diárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Estão desobrigados a fornecer o vale alimentação os empregadores que fornecerem alimentação em refeitório próprio, devendo esta ser de qualidade em valor correspondente a R$ 8,00 (oito reais).
Relações Sindicais - Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÕES SINDICAIS
Os Estabelecimentos permitirão que a entidade Sindical Profissional afixe em quadro próprio, acessível aos profissionais suas notas e publicações oficiais relativas a promoções e atividades, exceto as de cunho político-partidário, mediante visto da empresa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - REMESSA NOMINATIVA DE QUADRO DE PESSOAL
Por ocasião da entrega da RAIS, os estabelecimentos deverão encaminhar uma cópia ao Sindicato Profissional, no prazo de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MENSALIDADES E DESCONTOS AO SINDICATO
Os estabelecimentos não obstarão a sindicalização de seus Profissionais, obrigando-se a descontar em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, a mensalidade devida (1%) e outros descontos a seu favor decorrentes de convênios, efetuando o recolhimento, por meio de depósito, a entidade Sindical até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao que deu origem ao desconto, sob pena de, não o fazendo neste prazo, incorrerem na atualização em UFIR ou pelo índice que venha substituí-la.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
O estabelecimento manterá exemplar do texto deste acordo à disposição dos profissionais ou no quadro de editais para consulta.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DA APLICAÇÃO
Aplica-se o presente instrumento a todo o Profissional de Educação Física, devidamente habilitado nos termos da Lei 9696/1998 e que preste serviços em estabelecimentos voltados a atividades físicas e desportivas, tais como academias de ginástica, escolas de dança, de artes marciais, de natação, de tênis e demais estabelecimentos similares, excluída a aplicabilidade aos profissionais de Educação Física que prestarem serviços em estabelecimento de ensino regular (consoante lei de diretrizes e bases lei 9.394/1996), para os quais aplicar-se-á instrumento coletivo distinto.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – DSR FERIADOS
Os feriados nacionais, estaduais, municipais e religiosos, também são considerados dias de descanso semanal remunerado (Inciso XV do Art. 7º da CF/88 e Art. 1º e 3º da Lei nº 605/49, com regulamentação pelo Decreto nº 27.048/49).
Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a R$ 130,00, em favor da parte prejudicada.
Palmas-TO, 15/05/2017.
CREF 000.7575-G/TO
Presidente SINPEF-TO
CPF 147.219.291-53 E RG 1.039.315-SSP/GO
Art Sport Lazer e Saúde Ltda