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Timestamp: 2016-12-05 00:33:49+00:00
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⭐LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. Lei n. 3/2004, de 2 de Julho. Rute Martins Santos & Kiluange Tiny. Outubro, 2004.
LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. Lei n. 3/2004, de 2 de Julho. Rute Martins Santos & Kiluange Tiny. Outubro, 2004.
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André Vilanova Bayer
1 Lei n. 3/2004, de 2 de Julho Rute Martins Santos & Kiluange Tiny Outubro, Este documento está protegido pelo direito de autor nos termos da lei portuguesa, do direito comunitário e do direito internacional. Autoriza-se a cópia e impressão deste ficheiro apenas para uso pessoal. É expressamente proibida a publicação ou extracção do texto para inserção noutros sítios sem prévia autorização dos autores. Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. Quando reproduzido ou difundido, o utilizador não os deve modificar ou, de qualquer forma, remover ou omitir as respectivas marcas identificativas deste documento. Advogados inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses.2 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE Lei n.º 3/2004, de 2 de Julho O sector das telecomunicações é um sector-chave para o desenvolvimento económico da República Democrática de São Tomé e Príncipe, devido ao seu isolamento geográfico, assim como por ser indispensável à implantação de indústrias e serviços. Por um lado, actualmente, as telecomunicações constituem um monopólio do Estado que é dado como concessão a uma sociedade de economia mista, a Companhia São-tomense de Telecomunicações, Esta estrutura permitiu atingir resultados relativamente satisfatórios em matéria do desenvolvimento da rede e da qualidade dos serviços oferecidos. Contudo, torna-se necessário tomar medidas para incentivar a prestação de novos serviços e gerir racionalmente as tarifas. Por outro lado, a legislação sectorial, herdada do período colonial, é incompleta e inadequada. A presente lei tem como objecto constituir a base de uma regulamentação adaptada à modernização das redes e dos serviços de telecomunicações e à abertura progressiva do mercado das telecomunicações à concorrência. Pretende, igualmente, clarificar as responsabilidades do Estado e dos operadores das redes e dos prestadores de serviços de telecomunicações, enquadrando-os em novos regimes (licença para as redes públicas, autorização para as redes independentes ou simples declaração para a prestação de serviços utilizando as redes independentes ou simples declaração para a prestação de serviços utilizando total ou parcialmente redes de terceiros). Como contrapartida à renúncia de concessão, irão ser atribuídas à actual sociedade concessionária licenças para a gestão das redes que tem vindo a explorar, sendo que a mesma beneficiará para o efeito de um prazo de adaptação que se prolongará até 31 de Dezembro de 2005, durante o qual terá o exclusivo das ligações internacionais e do fornecimento dos serviços internacionais, assim como o estabelecimento, gestão e exploração da rede telefónica móvel. Esta reforma inscreve-se na linha da evolução mundial do sector das telecomunicações. Assim; a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 97., da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto e Âmbito de Aplicação 1. A presente lei define as regras gerais aplicáveis ao estabelecimento, à gestão e à exploração de redes de telecomunicações e ao fornecimento de serviços de telecomunicações. 2. Ficam excluídas do âmbito do presente diploma, excepto no que respeita às disposições relativas à gestão técnica do espectro radioeléctrico, as infra-estruturas do Estado estabelecidas para as necessidades da defesa nacional e da segurança pública, bem como as infra-estruturas utilizadas exclusivamente para as telecomunicações de difusão. Artigo 2. Definições Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) Telecomunicações toda a transmissão ou recepção de símbolos, de sinais, de escritos, de imagens, de sons ou de informações de qualquer natureza, por cabos, sistemas ópticos, meios radioeléctricos ou sistemas electromagnéticos; b) Rede de telecomunicações toda a instalação ou conjunto de instalações que assegurem a transmissão ou o encaminhamento de sinais de telecomunicações, bem como a troca de informações de controlo e gestão associada às mesmas, entre os terminais dessa rede; c) Rede de mo público toda a rede de telecomunicações estabelecida ou utilizada, no todo ou em parte, para o fornecimento ao público de serviços de telecomunicações; d) Rede independente: uma rede de telecomunicações reservada à utilização privativa de um só utilizador ou de um número restrito de utilizadores; 23 e) Rede interna uma rede inteiramente estabelecida sobre a mesma propriedade, sem utilizar o domínio público (hertziano incluído) nem a propriedade de terceiros; f) Serviços de telecomunicações todas as prestações, incluindo a transmissão, o encaminhamento e/ou a distribuição de sinais ou uma combinação dessas funções através de redes de telecomunicações; g) Serviço de telecomunicações de uso público um serviço de telecomunicações destinado ao público em geral; h) Serviço telefónico a exploração comercial do transporte directo da voz em tempo real entre pontos terminais de redes de uso público, fixas ou móveis, ligadas entre si; i) Serviço universal o fornecimento a todos de um serviço telefónico de qualidade a um preço acessível, e assegura o encaminhamento das comunicações telefónicas provenientes ou destinadas a assinantes, bem como o encaminhamento gratuito de chamadas de urgência, o fornecimento de um serviço de informações e de uma lista de assinantes e a ligação do território nacional em cabines telefónicas instaladas em locais abertos ao público; j) Interligação a ligação física e lógica das redes de telecomunicações utilizadas por um ou diferentes operadores por forma a permitir o acesso às comunicações entre os diferentes utilizadores dos serviços prestados; k) Equipamento terminal todo o equipamento destinado a ser ligado directa ou indirectamente a terminal de uma rede de telecomunicações e destinada à transmissão, tratamento ou recepção de informações; 1) Rede, instalação ou equipamento radioeléctrico quando utilizam frequências hertzianas para a emissão ou recepção de ondas radioeléctricas em espaço livre; entre as redes radioeléctricas figuram, designadamente, as redes que utilizam as capacidades dos satélites; m) Requisitos essenciais os requisitos necessários afim de garantir, em nome do interesse geral, a segurança dos utilizadores e do pessoal dos operadores de redes de telecomunicações, a protecção das redes e nomeadamente das trocas de informações de controlo e gestão associadas às mesmas, e, em caso de necessidade, a boa utilização do espectro radioeléctrico assim como, nos casos justificados, a interoperabilidade dos serviços e dos equipamentos terminais, a protecção de dados, a protecção do ambiente e a tomada em consideração das restrições do urbanismo e de ordenamento do território; n) Interoperabilidade dos equipamentos a aptidão desses equipamentos para funcionarem, por um lado, com a rede e, por outro, com os restantes equipamentos terminais que permitem aceder a um mesmo serviço; o) Operador toda a pessoa singular ou colectiva que explore uma rede de telecomunicações de uso público; p) Prestador toda a pessoa singular ou colectiva que forneça ao público um serviço de telecomunicações suportado em rede de terceiros. Artigo 3. Domínio Público Radioeléctrico O espaço de propagação das ondas radioeléctricas constitui o domínio público radioeléctrico, sendo a sua gestão, administração e controlo da competência do Estado, nos termos da lei. CAPÍTULO II Tutela e Regulação do Sector das Telecomunicações Artigo 4.º Tutela É competência do Governo, na qualidade de autoridade de tutela: a) Definir a política nacional em matéria de telecomunicações; b) Assegurar a supervisão e o controlo do sector e nomeadamente da actividade dos operadores de telecomunicações; c) Assegurar a representação da República Democrática de São Tomé e Príncipe nas relações internacionais em matéria de telecomunicações; d) Determinar o programa de execução do serviço universal de telecomunicações. 34 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE Artigo 5. Órgão de regulação 1. A regulação do sector de telecomunicações será realizada por uma Autoridade de Regulação da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo objecto é assegurar a regulação do sector das telecomunicações, com vista a favorecer a emergência de um mercado aberto, nas condições previstas na presente lei. 2. Além das competências previstas nos respectivos estatutos, a Autoridade de Regulação fica, designadamente, encarregue: a) Do tratamento dos pedidos de estabelecimento de redes e de abertura de serviços de telecomunicações de acordo com o previsto nas disposições da presente lei; b) Da fiscalização do cumprimento pelos operadores das disposições legais e regulamentares aplicáveis às suas actividades, e, no caso de incumprimento, da aplicação de sanções ou do exercício de acções judiciais; c) Da gestão do espectro radioeléctrico e do plano nacional de numeração; d) Da normalização, do controlo de conformidade e da homologação dos equipamentos das redes de telecomunicações; e) Da supervisão da interligação das redes e da interoperabilidade dos serviços de telecomunicações de uso público e da resolução dos conflitos entre operadores relativos à interligação; f) Da regulação, supervisão e, se necessário, do enquadramento das tarifas dos serviços de telecomunicações dos operadores em posição dominante no mercado; g) Da realização de estudos técnicos e económicos com vista à programação do serviço universal de telecomunicações e da repartição dos financiamentos afectos ao serviço universal; h) Da arbitragem dos litígios relativos ao âmbito da presente lei, entre operadores ou entre operadores e terceiros, de acordo com as normas a serem editadas pela Autoridade de Regulação; i) Da assessoria ao Governo no âmbito das telecomunicações. CAPÍTULO III Regime Jurídico das Redes e Serviços de Telecomunicações Secção I Redes e serviços de telecomunicações Artigo 6. Quadro geral 1. As redes e os serviços de telecomunicações podem ser estabelecidos, explorados ou prestados nas condições definidas na lei e nos regulamentos aprovados para o seu desenvolvimento. 2. O regime de exploração ou prestação pode assumir a forma de licença, de autorização ou de simples declaração. Artigo 7. Regime da licença 1. O estabelecimento e a exploração das redes de telecomunicações de uso público é efectuado no quadro de licenças emitidas pelo Governo mediante proposta da Autoridade de Regulação. 2. A licença será emitida a qualquer pessoa singular ou colectiva adjudicatária de um processo de concurso e que se comprometa a respeitar as condições fixadas no caderno de encargos e na presente lei. 3. O processo de adjudicação será objectivo, transparente e não discriminatório, e será regido por um regulamento adoptado em cumprimento dos princípios estabelecidos na presente lei. 4. A emissão da licença dá lugar ao pagamento de uma taxa inicial. 5. As regras de estabelecimento e de exploração contidas nas licenças abrangerão, pelo menos, os seguintes elementos: a) A natureza, as características, a zona de cobertura e o calendário de desenvolvimento da rede; b) As condições de permanência, de qualidade e de disponibilidade da rede, bem como os modos de acesso, designadamente, por meio de pontos acessíveis ao público; 45 c) As condições de confidencialidade e de neutralidade a respeito das mensagens transmitidas e das informações ligadas às comunicações; d) As normas e especificações da rede e dos serviços e as condições necessárias para assegurar a interabilidade dos serviços; e) As disposições exigidas para a protecção do ambiente e pêlos objectivos de ordenamento do território e de urbanismo, incluindo, se necessário, as condições de ocupação do domínio público e as modalidades de repartição das infra-estruturas; f) As disposições exigidas para a defesa e segurança públicas; g) As frequências atribuídas e as séries de números concedidos, bem como as rendas devidas a esse título; h) As obrigações do titular ao abrigo do serviço universal; i) Os direitos e as obrigações do titular em matéria de interligação; j) As obrigações que se impõem ao titular a fim de permitir a fiscalização das disposições legais e regulamentos e das licenças por parte da Autoridade de Regulação; k) As taxas devidas à Autoridade de Regulação pela gestão e fiscalização da licença, nas condições previstas pela regulamentação adoptada em desenvolvimento da presente lei. 6. A licença é emitida por um período máximo de vinte anos e é renovável nas condições e nos prazos a serem fixados entre as partes. 7. A licença é pessoal. 8. A licença não pode ser cedida sem o parecer da Autoridade de Regulação e o acordo do Governo, acordo este formalizado pela emissão de uma nova licença emitida em benefício do cessionário. Artigo 8. Sanções, cancelamento da licença 1. Quando um operador não respeitar as condições que lhe são impostas pela regulamentação aplicável e pelo seu caderno de encargos, a Autoridade de Regulação conceder-lhe-á um prazo de trinta dias para sanar ou justificar o incumprimento, apresentando as provas pertinentes. 2. Se o operador não sanar o incumprimento, ou se a justificação não for aceite, o Ministro de tutela das telecomunicações pronunciará, por decisão fundamentada e com base em proposta da Autoridade de Regulação, uma das seguintes sanções: a) Multa num montante igual ou superior a l % do volume de negócios dos serviços prestados no quadro da licença, durante os meses de exercício; b) Suspensão total ou parcial da licença por um prazo máximo de três meses; c) Redução do prazo da licença, até um ano. 3. Se, após três meses a contar da notificação da sanção, o incumprimento persistir, o Governo pode, sem outra formalidade ou processo, decretar o cancelamento da licença, por decisão fundamentada tomada com base em relatório do Ministro de tutela das telecomunicações mediante parecer favorável da Autoridade de Regulação. 4. Uma licença só pode ser cancelada em aplicação do presente artigo, nos seguintes casos: a) Desrespeito continuado e comprovado de obrigações estipuladas na presente lei e nos regulamentos aprovados em sua aplicação; b) Não pagamento de qualquer direito, taxa, imposto ou renda devidos; c) Incapacidade comprovada de o titular da licença explorar de forma eficaz a licença, nomeadamente em caso de dissolução antecipada, de liquidação judiciária ou de falência do titular. 5. As sanções aplicadas em razão do presente artigo são passíveis de recurso, sem efeito suspensivo, junto do Supremo Tribunal de Justiça - Secção do Contencioso Administrativo. Artigo 9. Regime de autorização 1. O estabelecimento de redes independentes depende de autorização emitida pelo Ministro de tutela das telecomunicações mediante proposta da Autoridade de Regulação. 2. O pedido de autorização será acompanhado de uma descrição da rede independente especificando, nomeadamente, o objecto da rede, a sua constituição, a lista dos utilizadores, os locais de instalação dos terminais e, em caso de necessidade, as modalidades de interligação da rede independente com uma rede aberta ao público. 56 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE 3. No caso de a rede compreender estações radioeléctricas, será apresentado, junto com o pedido de autorização, um pedido de atribuição de frequências. 4. A autorização será emitida após verificação pela Autoridade de Regulação de que as seguintes condições se encontrem cumpridas: a) A rede não é utilizada para fornecimento de um serviço de telecomunicações ao público; b) A rede não se encontra inter-conectada a uma outra rede independente ou a uma outra rede nacional pública; c) A conformidade da rede com os requisitos essenciais, no caso de a rede utilizar recursos alugados a um operador de rede aberta ao público ou se encontre inter-conectada com uma rede aberta ao público; d) Se for o caso, a disponibilidade das frequências radioeléctricas exigidas. 5. No caso em que a rede independente se encontre ligada a um País estrangeiro ou utilize um sistema de telecomunicações por satélite ou cabo submarino, a emissão da autorização fica sujeita ao acordo do Governo em aplicação do artigo As recusas de autorização serão fundamentadas e notificadas pela Autoridade de Regulação ao requerente. 7. A emissão da autorização acarreta o pagamento de uma renda a favor da Autoridade de Regulação e o seu montante será determinado pela regulamentação aprovada em desenvolvimento da presente lei. 8. As modificações ao objecto, à configuração e aos utilizadores da rede serão notificadas à Autoridade de Regulação. 9. No caso de ausência de manifestação de oposição da Autoridade de Regulação no prazo de um mês, as modificações são consideradas como aceites. 10. No caso de modificação significativa da rede sem notificação prévia à Autoridade de Regulação, o Ministro de tutela das telecomunicações pode determinar, com base no relatório da Autoridade de Regulação, a suspensão temporária da autorização, por um período não superior a três meses. 11. Em caso de reincidência, o Ministro pode decidir pelo cancelamento da autorização. 12. É proibida a utilização de uma rede independente para o fornecimento de serviços de telecomunicações ao público, o que pode acarretar o imediato cancelamento dá autorização, sem prejuízo das penas previstas no artigo A recusa de autorização e as sanções acima referidas são passíveis de recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça - Secção do Contencioso Administrativo. Artigo 10. Redes Internas A instalação das redes internas é livre dependendo apenas de informação prévia à Autoridade de Regulação. Artigo 11. Regime de simples declaração 1. O fornecimento de serviços de telecomunicações suportados, total ou parcialmente, em redes de terceiros, operadores titulares de licenças, é livre, sob reserva de declaração junto da Autoridade de Regulação. 2. O fornecimento do serviço telefónico ao público fica no entanto sujeito â observância do disposto no artigo A Autoridade de Regulação estabelecerá formulários tipo para a entrega das declarações e verificará, a qualquer tempo, a conformidade dos serviços propostos com a legislação aplicável e procede ao registo da declaração. 4. No caso de não conformidade do serviço, a Autoridade de Regulação endereçará ao requerente um aviso de interdição, devidamente fundamentada, de prestação de serviço. 5. Os infractores sujeitam-se à aplicação das penas previstas no artigo 30.. Secção II Condições para a prestação de serviços Artigo 12. Princípios de igualdade dos utilizadores 67 Os operadores de redes e os prestadores de serviços de telecomunicações de uso público garantem um tratamento não discriminatório aos utilizadores e têm, em particular, a obrigação de fornecer os seus serviços a todos os que tenham feito o pedido em conformidade com as condições comerciais especificadas nos respectivos contratos. Artigo 13. Princípios de tarifação 1. Os operadores de redes e os prestadores de serviços de telecomunicações de uso público determinam as suas tarifas em conformidade com as regras da concorrência. 2. As tarifas dos serviços fornecidos em exclusivo ou por operadores em posição dominante são submetidas ao enquadramento da Autoridade de Regulação. 3. A forma desse enquadramento será definida em diploma regulamentar da presente lei, podendo o mesmo ser limitado às prestações que integram o serviço universal. Secção III Estabelecimento das Redes de Telecomunicações Artigo 14.º Utilização do domínio público e do domínio privado 1. As redes de telecomunicações de uso público podem ser estabelecidas por meio de instalação de infraestruturas e equipamentos no domínio público, na medida em que tal instalação não seja incompatível com a sua afectação. 2. As redes de telecomunicações de uso público podem igualmente ser instaladas tanto nas partes de imóveis e de loteamentos afectos a um uso comum, como sobre, no solo e no subsolo das propriedades não construídas. 3. As condições de ocupação e utilização são definidas por regulamento da Autoridade de Regulação. Artigo 15. Expropriações e Servidões A expropriação e a constituição de servidões administrativas são autorizadas pela Autoridade de Regulação, logo que se tornem indispensáveis face: a) À construção e à protecção radioeléctrica das estações radioeléctricas das redes de uso público e das instalações necessárias ao controle da utilização do espectro radioeléctrico; b) À instalação, à protecção e à manutenção das infra-estruturas das redes públicas de telecomunicações de suporte ao serviço universal de telecomunicações. Artigo 16. Equipamentos Terminais 1. As estações radioeléctricas e os equipamentos destinados a serem ligados, directa ou indirectamente, às redes públicas de telecomunicações deverão ser objecto de uma certificação de conformidade destinada a garantir o respeito dos requisitos essenciais. 2. A Autoridade de Regulação definirá, em aplicação da presente disposição, as modalidades da certificação de conformidade, assim como os requisitos de qualificação dos instaladores de estações radioeléctricas e de equipamentos terminais ligados às redes de uso público. CAPÍTULO IV Interligação e Circuitos Alugados Artigo 17. Princípios 1. A interligação das redes e interoperabilidade dos serviços de telecomunicações visam garantir a todos utilizadores de uma rede ou de um serviço de telecomunicações de uso público a possibilidade de comunicar 78 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE com os utilizadores de uma outra rede ou de outro serviço de uso público, e assim como a comunicar livremente. 2. A oferta de circuitos alugados tem por objecto permitir a constituição, a um custo razoável, de novas redes de telecomunicações utilizando as infra-estruturas existentes, assim que as capacidades excedentárias estejam disponíveis. 3. A Autoridade de Regulação assegurará, em aplicação da presente lei e da regulamentação aprovada em sua aplicação, a disponibilidade de interligação em todos os pontos em que tal seja tecnicamente viável. 4. A Autoridade de Regulação definirá os princípios de tarifação aplicáveis à interligação e à oferta de circuitos alugados. 5. A Autoridade de Regulação aprovará as ofertas de interligação e de circuitos alugados publicados pelos operadores em posição dominante, validará os acordos de interligação e dirimirá os litígios entre operadores relativos a interligação e à oferta de circuitos alugados. 6. A Autoridade de Regulação, através do regulamento aprovado em desenvolvimento da presente lei, precisará as modalidades de interligação entre as diferentes redes e de oferta de circuitos alugados e determinará, nomeadamente, as categorias de operadores que deverão publicar uma oferta de interligação e/ou deverão disponibilizar um conjunto mínimo de circuitos alugados. Artigo 18. Condições de interligação 1. Os operadores de redes de uso público deverão dar seguimento, em condições objectivas, transparentes e não discriminatórias, aos pedidos de interligação formulados pêlos outros operadores de redes ou de serviços de telecomunicações estabelecidos em conformidade com o disposto na presente lei. 2. O pedido de interligação não poderá ser recusado se se fundamentar, por um lado, nas necessidades do requerente e, por outro, nas capacidades do operador para o satisfazer. 3. Toda e qualquer recusa de pedido de interligação deverá ser fundamentada. 4. Os fornecedores de interligação ficam obrigados a garantir um serviço de qualidade equivalente ao que asseguram no seio da sua própria rede ou para as sociedades filiais ou associadas. 5. A interligação poderá constituir objecto de acordos livremente negociados entre os operadores a que respeite, sujeitos contudo a validação da Autoridade de Regulação. 6. No caso de os operadores não conseguirem um acordo entre si, qualquer um deles poderá recorrer a Autoridade de Regulação, tendo em vista a definição dos termos do acordo. Artigo 19. Circuitos alugados 1. Os operadores de redes de uso público deverão atender aos pedidos razoáveis de oferta de circuitos alugados formulados pelos demais operadores de redes e serviços de telecomunicações. 2. Os pedidos não podem ser recusados senão com base na incapacidade do operador em o satisfazer. Artigo 20. Tarifas de interligação de circuitos alugados 1. As tarifas de interligação e de circuitos alugados serão não discriminatórias, transparentes e orientadas para os custos. 2. A Autoridade de Regulação determinará os princípios a serem observados para o apuramento dos custos e assegurar-se-á de que as ofertas e os acordos concluídos entre os operadores respeitam esses princípios. 3. A Autoridade de Regulação poderá solicitar aos operadores a prestação de informações justificativas das tarifas propostas. CAPÍTULO V Acesso aos Recursos Escassos Artigo 21. Planificação das frequências radioeléctricas 89 1. O Governo aprovará, por decreto, e com base na proposta de Autoridade de Regulação, uma Tabela Nacional de Atribuição de Frequências (TNAF), a qual planificará a utilização dos recursos radioeléctricos, com observância do disposto no Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações e tratados internacionais. 2. A TNAF será adaptada periodicamente, nos mesmos modelos, designadamente em função dos serviços que utilizam as frequências radioeléctricas, e das necessidades dos utilizadores em São Tomé e Príncipe. 3. Para a caracterização e posterior actualização da TNAF, a Autoridade de Regulação realizará uma concertação com as administrações e empresas utilizadoras do espectro rádio eléctrico, designadamente, as Forças Armadas, os serviços policiais, a administração da Aviação Civil, as rádios e televisões, a Companhia São-tomense de Telecomunicações e a Empresa Nacional de Segurança Aérea. 4. Durante o período que precede a aprovação da TNAF, a atribuição das bandas de frequências e a distribuição das frequências serão efectuadas em conformidade com as disposições da presente lei, com base na tabela internacional de atribuição de frequências para a Região I, em anexo ao Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações. 5. As distribuições lícitas, mas não conforme a tabela internacional, serão mantidas até à adopção da TNAF. 6. Contudo, logo que uma distribuição constitua tuna dificuldade no que respeita às utilizações em conformidade, a Autoridade de Regulação pode retirá-la, em conformidade com o disposto no artigo 22.. Artigo 22. Gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico 1. Compete a Autoridade de Regulação a gestão e a fiscalização da utilização do espectro radioeléctrico, em conformidade com a TNAF, nas bandas atribuídas aos serviços que não dependem da defesa, da segurança pública ou da segurança aérea ou marítima. 2. Nenhuma frequência poderá ser utilizada sem uma atribuição escrita da Autoridade de Regulação. 3. Essa atribuição será efectuada de forma não discriminatória em conformidade com a TNAF e enquadrada num procedimento transparente e objectivo. 4. O direito de utilização das frequências é inalienável e não pode ser objecto* de cedência sem o acordo da Autoridade de Regulação. 5. A atribuição indicará, na medida do necessário, as condições de utilização das frequências atribuídas necessárias, de forma a evitar interferências e garantir a conformidade das utilizações com a TNAF. 6. Sem prejuízo do disposto no número 10 deste artigo, o direito de utilização é concedido por um período de 5 anos renováveis automaticamente. 7. As licenças dos operadores de redes de uso público indicarão as frequências que lhe são atribuídas à data de entrada em vigor da licença. 8. As atribuições poderão ser modificadas ou completadas em função das necessidades e da utilização efectiva que seja efectuada. 9. As atribuições expiram no termo da licença. 10. A Autoridade de Regulação pode retirar ou modificar uma atribuição, mediante pré-aviso, nos seguintes casos: a) Utilização da frequência atribuída de forma não conforme com os termos da atribuição; b) Interferências prejudiciais criadas pela utilização de uma frequência atribuída; c) Não pagamento das taxas previstas no artigo 23. ; d) Modificação da TNAF que implica a não conformidade da utilização com a nova TNAF, caso em que esta modificação será notificada o mais tardar dois anos antes da suspensão da atribuição. Artigo 23. Taxas radioeléctricas Os encargos da Autoridade de Regulação a título de tratamento dos pedidos da atribuição, da gestão e do controlo da utilização do espectro radioeléctrico serão compensados pela cobrança junto dos utilizadores de frequência radioeléctricas de taxas cujo montante e modalidade serão fixadas por Regulamento a aprovar pelo Governo em desenvolvimento da presente lei, mediante proposta da Autoridade de Regulação. Artigo 24. Numeração 910 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE 1. Será estabelecido um plano nacional de numeração que deverá ser actualizada regularmente pela Autoridade de Regulação e sujeito à aprovação pelo Governo. 2. O plano nacional de numeração tem por fim satisfazer as necessidades previsíveis do conjunto dos operadores de redes e prestadores de serviços de uso público. 3. A Autoridade de Regulação atribuirá aos operadores e prestadores prefixos, números ou séries de números em conformidade com o plano nacional de numeração, respeitando os princípios de transparência, de equidade e de eficácia. 4. Os números ou séries de números são inalienáveis e não podem ser objecto de cedência sem acordo da Autoridade de Regulação. 5. As condições de utilização dos recursos de numeração são as que forem especificadas nas licenças. CAPÍTULO VI Serviço Universal de Telecomunicações Artigo 25. Política 1. As orientações e as prioridades em matéria de serviço universal serão definidas por decreto do Governo, aprovado em desenvolvimento da presente lei. 2. As orientações e as prioridades em matéria de serviço universal têm por fim garantir a extensão da cobertura do serviço telefónico, favorecendo, nomeadamente, a implantação de postos públicos. 3. As licenças dos operadores de redes de telecomunicações que oferecem um serviço telefónico ao público definirão as obrigações desses operadores no que respeita ao fornecimento do serviço universal nas zonas cobertas pelas suas redes. 4. Essas obrigações poderão, caso os custos do equipamento e de exploração sejam superiores aos recursos mobilizáveis, ser limitadas à instalação de postos públicos nas aglomerações cobertas. Artigo 26. Financiamento 1. É criado um fundo do serviço universal, cujo objecto é compensado em encargos suportados pelos operadores com obrigações de serviço universal e que não se encontram cobertos pelas receitas desse serviço. 2. O fundo é gerido pela Autoridade de Regulação. 3. As modalidades de distribuição das contribuições financeiras para o fundo são definidas por decreto a que faz referência o n.º 1 do artigo O referido diploma determinará igualmente as modalidades de distribuição para o fundo dos operadores de redes e dos prestadores de serviços de telecomunicações de uso público. CAPÍTULO VII Organização do Mercado das Telecomunicações Artigo 27. Estratégia de abertura do mercado 1. O Governo colocará em execução uma política que visará a criação progressiva de um ambiente competitivo no sector das telecomunicações, com vista ao favorecimento dos investimentos privados no sector, nomeadamente para a emergência de novos serviços e para a competitividade das tarifas. 2. Neste contexto, o Governo velará: a) Pela manutenção e pelo desenvolvimento do serviço universal; b) Pela instauração de uma concorrência leal entre os operadores de redes e prestadores de serviços, sob o controlo da Autoridade de Regulação. Artigo 28. Processo de Decisão 10 Exibir mais
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