Source: https://dre.tretas.org/dre/319690/portaria-205-2014-de-8-de-outubro
Timestamp: 2019-03-21 04:12:20+00:00
Document Index: 20000526

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 93', 'artigo 89', 'artigo 93', 'artigo 89', 'artigo 32', 'artigo 50', 'artigo 93']

Portaria 205/2014
Portaria 205/2014, de 8 de Outubro
Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Fonte: Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08.
Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado
O Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, alterado pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 14-A/2012, de 30 de março, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho e 83-C/2013, de 31 de dezembro, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Os artigos 89.º e 93.º do CIEC preveem, respetivamente, uma isenção da taxa de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para as embarcações usadas na pesca e na aquicultura e uma redução da taxa de ISP sobre o gasóleo colorido e marcado, que pode ser consumido por equipamentos utilizados na atividade aquícola, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e do mar.
Em consequência, torna-se necessário aprovar a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a usar o gasóleo colorido e marcado, prevendo, sempre que adequado, a sua utilização em estações de tratamento de águas inseridas em explorações aquícolas e destinadas a tratar os efluentes provenientes da atividade aquícola.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, e alterado pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 14-A/2012, de 30 de março, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho e 83-C/2013, de 31 de dezembro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pela Ministra da Agricultura e do Mar, o seguinte:
A presente portaria aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, e alterado pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 14-A/2012, de 30 de março, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho e 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Equipamentos autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado na atividade aquícola
1 - Estão autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, as embarcações de apoio aos estabelecimentos aquícolas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro, e as embarcações associadas aos estabelecimentos aquícolas de águas interiores instalados no meio hídrico, autorizados ao abrigo do artigo 50.º do Decreto 44 623, de 10 de outubro de 1962, alterado pelo Decreto 312/70, de 6 de julho, pelos Decretos Regulamentares n.os 18/86, de 20 de maio, e 11/89, de 27 de abril, e pela Lei 30/2006, de 11 de julho.
2 - Estão autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC, os seguintes equipamentos utilizados na atividade aquícola:
a) Bombas de água destinadas à captação, distribuição e circulação de água para os tanques utilizados na reprodução, no crescimento, na engorda, na manutenção ou no melhoramento de espécimes aquícolas;
b) Máquinas automotrizes especializadas para a atividade aquícola, destinadas à colheita das espécies aquícolas;
c) Sistemas de alimentação automática;
d) Tratores com balde frontal ou retroescavadora (conjunto industrial) destinados à manutenção ou ao melhoramento das explorações aquícolas, e tratores destinados à distribuição de ração, à captura, à colheita e ao transporte de produtos provenientes da atividade aquícola.
3 - Os equipamentos referidos na alínea a) do número anterior estão, igualmente, autorizados a consumir o gasóleo colorido e marcado quando integrados numa estação de tratamento de águas inserida numa exploração aquícola e destinada a tratar os efluentes provenientes da atividade aquícola.
Em 1 de outubro de 2014.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319690.dre.pdf .
2000-09-21 - Decreto Regulamentar 14/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.
2012-03-30 - Lei 14-A/2012 - Assembleia da República
Aprova alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC),e procede à décima alteração do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto (fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
2013-07-24 - Lei 51/2013 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, (...)
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