Source: http://ccapb.blogspot.com/2011/06/
Timestamp: 2017-10-22 00:57:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 31']

Câmara de Conciliação e Arbitragem da Paraíba: Junho 2011
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, os litígios devem ser submetidos, como regra, à apreciação do Poder Judiciário. Com efeito, uma das principais funções inerentes àquele Poder consubstancia-se justamente na busca de uma solução a respeito do conflito de interesses existente entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.
A atividade exercida pelo Poder Judiciário, nessa linha, representa um importante mecanismo tendente a harmonizar as relações sociais.
Pode-se dizer, sinteticamente, que o exercício da jurisdição constitui-se, via de regra, em uma atividade pública, na medida em que é exercida pelo Poder Judiciário. A Constituição Federal deixa isso claro ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Muito embora seja essa a regra no Direito brasileiro, é possível que as partes submetam determinados conflitos à apreciação de um árbitro ou de um tribunal arbitral. Nessas hipóteses, são os próprios interessados que resolvem não ingressar no Poder Judiciário, desde que estejam em pauta direitos disponíveis. É o que estabelece a vigente lei de arbitragem (Lei 9.307/1996).
Os tribunais arbitrais, diferentemente dos tribunais relativos ao Poder Judiciário, têm natureza privada. A despeito disso, pode-se afirmar que tanto uns quanto outros exercem atividade jurisdicional. Justamente por esse motivo, utilizamo-nos da expressão “via de regra”, linhas atrás.
Ao optarem pela solução do conflito mediante a utilização da arbitragem, os interessados nada mais fazem, senão deslocar o exercício da jurisdição para um órgão privado. Isso porque a escolha da arbitragem implica em renúncia à via estatal, de modo a confiar a solução do conflito a pessoas desinteressadas, cuja decisão produz os mesmo efeitos daquela proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, a decisão do árbitro independe de qualquer homologação do Poder Judiciário.
A adoção, entre nós, de maneira ampla, da arbitragem, tal como prevista na Lei 9.307/1996, ou seja, com regras que conferem efetividade ao procedimento arbitral, sem necessidade de homologação judicial, representa grande inovação e, em nosso sentir, ostenta diversas vantagens que se sobrepõem a qualquer possível inconveniente desse sistema.
Confirmando a tendência de estímulo à utilização de formas alternativas à jurisdição estatal, particularmente a arbitragem, o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 52, de 25 de abril de 2002, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que restou posteriormente promulgada pelo Decreto 4.311, de 23 de julho de 2002.
Ainda nessa direção de busca de resolução de conflitos sem que os interessados tenham que se utilizar do processo judicial tradicional, vêm ganhando cada vez mais força outros mecanismos. Referimo-nos, a esse respeito, à conciliação e mediação.
A adoção desses instrumentos vem sendo cada vez mais prestigiada, inclusive pelo Estado, na medida em que este último veio a criar alguns programas de incentivo à conciliação e mediação. Dentre aludidos programas, podemos mencionar o programa “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça e até mesmo o II Pacto Republicano.
Merece destaque, nesse contexto, a Resolução 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de ato normativo que visa aperfeiçoar e incentivar os mecanismos consensuais de solução de conflitos, evitando-se, dessa maneira, a excessiva judicialização dos conflitos de interesses.
Embora a Resolução 125 de 2010 do CNJ traga algumas disposições a respeito da mediação e conciliação, nosso sistema é carente de legislação federal que discipline referidos mecanismos.
Diante dessa carência normativa, é digno de elogios o projeto de lei que visa instituir o novo Código de Processo Civil. Com efeito, referido projeto de lei veio a atribuir maior importância à conciliação e mediação, além de trazer dispositivos tendentes a sistematizar referidos mecanismos em todo o território nacional.
De acordo com o projeto de lei em apreço, permite-se que os tribunais criem setores de conciliação e mediação destinados a estimular a autocomposição. Além disso, ressalta a importância do estímulo à realização de conciliação e mediação por todos os magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Traz, ainda, disposições relativas à atividade inerente aos conciliadores e mediadores. Nesse sentido, prescreve que os conciliadores terão a atribuição de sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. De outro lado, ao mediador competirá o auxílio às pessoas interessadas para que estas compreendam as questões e os interesses envolvidos para que, posteriormente, possam, por si mesmas, identificar a melhor solução e alternativas tendentes a pacificar a relação.
As soluções apontadas pelo projeto de lei do novo Código de Processo Civil certamente serão fonte de amadurecimento a partir de sua entrada em vigor e aplicação pelos tribunais. O projeto representa, além disso, diploma legislativo que merece nossos aplausos, inclusive pela busca de sistematização dos institutos da mediação e conciliação.
Por Daniel Willian Granado e
Enquanto caminham no Congresso Nacional os projetos de lei do Executivo que passam a permitir arbitragens e transações na área tributária, a Advocacia-Geral da União, autora das propostas, tenta convencer também o Judiciário de que a ideia pode ser a salvação da lavoura. Em seminário ocorrido nestas segunda e terça-feiras (20 e 21/6) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e o consultor-geral do órgão, Arnaldo Sampaio de Morais Godoy, esclareceram a novidade a juízes, desembargadores, professores e advogados presentes.
A ideia foi atacar argumentos frontais contra a proposta. O mais forte deles é o da indisponibilidade do crédito público, que impede o fisco, na opinião de especialistas, de negociar até mesmo acréscimos nas cobranças contra devedores, como juros e multas. Críticos — entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil — afirmam que, caso a permissão seja dada, a administração tributária se transformará em um balcão de negócios. Outro argumento é o de que, com o perdão sempre à mão, maus pagadores estariam sendo estimulados, e não coibidos, em um efeito conhecido como “indução negativa”, causando a queda do recolhimento voluntário.
Coube a um nome trazido da Espanha tentar derrubar a premissa da indisponibilidade. O professor Cesar Garcia Novoa, da Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha, defendeu a liberdade do fisco para negociar, se preciso, dívidas tributárias. “Interesses econômicos arrecadatórios são instrumentais e, portanto, secundários”, explicou. “Em caso de falências, por exemplo, o interesse público primário indisponível é que a empresa continue e a arrecadação se mantenha, mesmo que por meio de transações e arbitragens.”
O advogado-geral da União concordou. “A indisponibilidade do crédito público fica relativizada diante da nossa realidade”, afirmou. Foi o que também defendeu o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Gerd Rothmann. “A indisponibilidade é um equívoco total, um desembargador não poderia decidir contra o Estado”, lembrou. “O interesse primário não é a arrecadação, mas o interesse público.”
Segundo números do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, citados pela AGU, as execuções fiscais no país levam em média oito anos para terminar. “Em apenas 20% dos casos há citação do devedor, e em 18% deles a citação é feita por edital”, disse Arnaldo Godoy. Para o desembargador federal Carlos Muta, do TRF-3, o modelo está em crise. “Mais de 1,1 milhão de execuções estão em curso nas varas da 3ª Região, o que representa 70% do estoque da primeira instância”, contabilizou. “Não existe crise do Judiciário, mas sim causas estruturais.”
Sobre o estímulo aos maus pagadores que solicitariam transações, Godoy foi enfático. “Com o acesso a contas bancárias, seria fácil saber se a empresa tinha ou não condições de pagar o tributo na ocasião”, explicou. Ele também rebateu o argumento de que dar discricionariedade aos administradores poderia alimentar a corrupção. “Temos muitos órgãos fiscalizando, como Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas.”
Para o ministro Luís Inácio Adams, a premissa de que o administrador pode fazer apenas o que a lei permite ou manda é uma “lógica imobilista”, uma vez que a lei “não antecipa todos os problemas”. “Nenhum servidor público assume o risco de dizer sim”, afirmou. Ele citou exemplo de decisão do Tribunal de Contas da União que obrigou um administrador a devolver R$ 1 milhão por ter usado um contrato de publicidade para imprimir livros didáticos. “O contrato original havia expirado e não havia tempo para uma nova licitação”, conta Adams. “Mas ainda não existe espaço para esse tipo de agilidade do gestor.”
Em relação à arbitragem, o ministro sugeriu que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tribunal paritário que julga recursos tributários na esfera administrativa, poderia desempenhar o papel de corte arbitral caso os projetos passem. “O governo teria uma lista com possíveis árbitros, que poderiam ser indicados inclusive para arbitragens privadas”, disse. Ele afirmou se sentir desconfortável com a possibilidade de recursos do fisco ao ministro da Fazenda contra decisões do Carf favoráveis ao contribuinte, tema que começa a ser discutido em Brasília. “É preciso haver um nível de definitibilidade”, defende. O ministro também disse cogitar a implantação de metas de conciliação na AGU.
Na última quinta-feira (16/6), o Projeto de Lei Complementar 469/2009, que altera o Código Tributário Nacional permitindo a transação tributária, foi recebido pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, após ser aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A seguir, irá para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é a principal perna das quatro que tramitam no Legislativo. O Projeto de Lei 5.080/2009 trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública, o PL 5.081/2009 dispõe sobre a dívida ativa e o PL 5.082/2009 sobre transação tributária.
Com base no fato de o maior volume de ações de execução fiscal se referir à cobrança de valores inferiores a R$ 100 mil, em que pagamento pode ser negociado pelo mecanismo da transação, a AGU propõe na reforma do Código Tributário Nacional um novo conceito de transação. Nele, poderá ser facultado aos devedores celebrar transação para extinguir o crédito tributário.
Com o Projeto de Lei Geral de Transação, a ideia é reduzir os custos de administração do sistema de cobrança dos créditos tributários da União, estimulando o pagamento e o parcelamento desses créditos. Segundo Adams, a Fazenda Nacional pode propor a transação nos casos de insolvência civil, falência do empresário ou sociedade ou recuperação judicial. O projeto prevê ainda uma modalidade de transação administrativa por adesão. “A transação promove consenso e resulta em maior respeito para com as soluções da administração”, afirma o chefe da AGU.
No projeto de Lei de Execução Fiscal está prevista a criação do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, administrado pelo Ministério da Fazenda. Com a inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em 60 dias, pagar, parcelar, depositar administrativamente, prestar fiança bancária ou seguro-garantia.
Escritório gaúcho envia 10 mil ações para conciliação
Assimilando a ideia
A necessidade de conciliação começa a ser assimilada também pelos advogados. A banca ABDO Advogados, com sede no Rio Grande do Sul, levou uma lista com dez mil processos que poderiam terminar em acordo no Tribunal de Justiça do estado. Todas se referem a revisões de juros de financiamentos de veículos, disputadas a tapa entre consumidores e instituições financeiras. O advogado Paulo René Soares propôs a solução à desembargadora Vanderlei Kubiak, da 13ª Câmara do TJ, responsável por julgar essas ações, e à secretária do Núcleo de Conciliação do 2º grau do tribunal, Raquel Didonet. A corte lançou recentemente seu programa "Conciliar é Legal". Agora, o escritório tenta convencer seus clientes pessoas físicas, enquanto o núcleo vai atrás das rés — na maioria dos casos a BV Financeira e a Finasa. Se der certo, o escritório estima fazer 20 conciliações por dia.
Leia norma que cria centro de conciliação no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo criou Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio do Provimento 1.892/2011, publicado no dia 26 de maio. A iniciativa dá cumprimento ao que determinou o Conselho Nacional de Justiça no ano passado, na Resolução 125. O órgão estabeleceu a Política Nacional de tratamento de conflitos de interesses. Isto implica na adoção, por todos os tribunais do país, da criação desses núcleos de conciliação e solução alternativa de demandas judiciais; treinamento de servidores e conciliadores; e levantamentos estatísticos do número de casos resolvidos por acordo.
De acordo com a norma do TJ-SP, tais centros terão competência nas áreas Cível; da Fazenda Pública; Previdenciária; de Família; ou dos Juizados Especiais Cíveis. O juiz coordenador poderá firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas, desde que haja prévia anuência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Os centros deverão ter a participação de advogados e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias. E a capacitação de conciliadores e mediadores será de responsabilidade do núcleo de conciliação do tribunal.
PROVIMENTO Nº 1.892/2011
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que, ao instituir a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, determinou a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nos setores que especifica; CONSIDERANDO a realização dos escopos da jurisdição, principalmente do social, de pacificação dos conflitantes; e que, para tanto, é necessário que o Poder Judiciário disponibilize o meio mais adequado para a solução de cada conflito, promovendo a efetiva, adequada e tempestiva tutela dos direitos, além de serviços de cidadania, levando à obtenção do acesso à justiça, em seu sentido mais amplo; CONSIDERANDO, por fim, os interesses de celeridade, eficiência, eficácia, credibilidade e segurança, que norteiam o Poder Judiciário, RESOLVE:
Art. 1º Ficam criados, nas Comarcas e Foros da Capital, do Litoral e do Interior do Estado, onde houver mais de uma Vara, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”), com competência nas áreas cível, da Fazenda Pública, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.
Art. 2º Para a instalação de cada “Centro”, o juiz coordenador fica autorizado a firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas, desde que haja prévia anuência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (“Núcleo”) deste Tribunal de Justiça.
Art. 3º Os “Centros”, cujas atribuições e funcionamento estão regulamentados nos artigos 8º, 9º, 10 e 11, da Resolução nº 125, do CNJ, têm a seguinte composição: I – Juiz coordenador e, se necessário, juiz adjunto, capacitados na forma do artigo 9º, da Resolução nº 125, do CNJ;II – Conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados junto ao “Núcleo”. § 1º Para a realização de seus fins, cada “Centro” deverá contar com um servidor responsável, nível Chefe de Seção Judiciário, além de outros em número suficiente para a demanda apresentada, todos com dedicação exclusiva e capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos, um deles, pelo menos, capacitado também para a triagem e encaminhamento adequado de casos (art. 9º, § 2º, da Resolução nº 125, do CNJ). § 2º Os “Centros” poderão contar, ainda, com funcionários disponibilizados por entidades públicas e privadas parceiras, desde que devidamente selecionados pelo juiz coordenador e/ou adjunto, além de capacitados.
Art. 4º O juiz coordenador de cada “Centro”, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, poderá ser designado com dedicação exclusiva. Do Procedimento
Art. 5º Os “Centros” deverão obrigatoriamente dispor de setor de solução pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor de cidadania, bem como adotar o procedimento previsto no Anexo II, da Resolução nº 125, do CNJ.
Art. 6º Exceto aquelas levadas a efeito pelo próprio magistrado, todas as sessões de conciliação e mediação pré-processuais e processuais deverão ser realizadas nos “Centros”.
Parágrafo único — A critério do “Núcleo” e atendendo as peculiaridades locais, as sessões de conciliação e mediação processuais, a cargo de conciliadores e mediadores, poderão ser realizadas nos próprios Juízos, desde que o sejam por conciliadores e mediadores pertencentes ao cadastro do Tribunal de Justiça e supervisionados pelo juiz coordenador do “Centro”.
Art. 7º Somente poderão atuar como conciliadores e mediadores judiciais os capacitados de acordo com o disposto no Anexo I, da Resolução nº 125, do CNJ, nas técnicas de conciliação e mediação, cuja conduta deve se pautar pelos princípios éticos, estabelecidos no Código de Ética constante do Anexo III, da mesma Resolução.
Art. 8º A capacitação de conciliadores e mediadores será de responsabilidade do “Núcleo” e se realizará por meio de cursos disponibilizados pelo próprio “Núcleo”, pela Escola Paulista da Magistratura e por entidades públicas e privadas parceiras, devidamente habilitadas para tal fim. Art. 9º Para atuação nos “Centros”, os conciliadores e mediadores judiciais deverão estar cadastrados segundo as normas expedidas pelo “Núcleo”. Dos Profissionais do Direito
Art. 10 Os “Centros” contarão com a participação de advogados e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias.
Art. 11 Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
(aa) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, DAVID EDUARDO JORGE HADDAD, Presidente da Seção de Direito Criminal, em exercício, LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público, FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado
Conciliação em 1º Grau: TJRS publica editais para entidades interessadas em acordo de demandas judiciais e em projetos pré-processuais
Ação nos Pampas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Raupp Ruschel, publicou dois editais comunicando a entidades de direito público e privado a possibilidade de inclusão de demandas judiciais no Projeto Conciliação em 1º Grau.
Um dos editais é destinado exclusivamente àquelas que possuam ações em massa perante o Foro Central da Capital. O outro abrange entidades que possuam litígios envolvendo matéria de massa, como telefonia, seguros, bancária, energia elétrica e outras abrangendo direito do consumidor, na Comarca de Porto Alegre, e que queiram participar de conciliações pré-processuais.
Os editais prevêem que os interessados em participar do Projeto, que visa ao incentivo da Cultura da Paz, devem encaminhar propostas ao Centro Judicial de Conciliação e Mediação.
O encaminhamento deverá ser feito para o e-mail cjconciliacao@tj.rs.gov.br. Contatos pelo telefone 3210-6500, ramal 1078.
As propostas serão analisadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Arbitragem deve ser fundada na lei, não na equidade
A consolidação da arbitragem como um bem sucedido meio de solução de controvérsias é uma realidade incontestável, especialmente nas disputas relevantes travadas entre empresas de grande porte.Isso se deve à solidificação de uma cultura em prol da arbitragem, a qual sempre foi almejada por aqueles que acreditavam na eficiência do instituto. Em curto tempo o Brasil firmou posição assente em torno do tema, tanto no meio jurídico entre advogados, juízes e doutrinadores, assim como no empresarial.
Esse incrível êxito é bastante comentado, especialmente porque em pouco mais de dez anos se conquistou uma segurança invejável, ao passo que muitos países demandaram período bem mais extenso para tanto.Para obter tão relevante aval, a arbitragem precisa desfrutar de confiança, de credibilidade e revelar uma experiência prática de sucesso. E isso ocorreu.
Esse desenvolvimento comprovou o que há muito se sustentava, isto é, que a arbitragem apresenta características que a diferenciam da forma tradicional de resolução de disputas pelo contencioso judicial, sendo muitas vezes uma opção extremamente viável.
Entre essas características é válido destacar a informalidade e a alternativa de adaptação dos procedimentos à conveniência das partes, a flexibilidade das regras e a opção de escolha de câmaras, a confidencialidade, a economia de tempo na obtenção de uma decisão final e, especialmente, a possibilidade de nomeação dos árbitros com base em sua especialidade, experiência, cultura, tempo disponível para dedicação ao tema e confiança que a parte deposita nas pessoas que deverão julgar a desavença. São fatores que proporcionam a crença necessária para se optar pela arbitragem.
Acima de tudo, a opção pela arbitragem demanda o pleno conhecimento do procedimento e de sua viabilidade.O valor da controvérsia deve ser levado em consideração, além dos custos de realização da arbitragem.Nos dias de hoje a arbitragem é largamente usada quando a questão é complexa e exige uma rápida e eficiente solução, assim como se o contrato envolve partes de diferentes nacionalidades, negócios e investimentos internacionais.
O compromisso arbitral é a convenção pela qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial (artigo 9º, caput, da Lei 9.307/96). A previsão da cláusula compromissória no contrato torna dispensável o posterior pacto de compromisso arbitral, de tal sorte que se analisa apenas algumas vicissitudes que decorrem da cláusula arbitral.
O descuido no seu preparo acarreta muitas vezes as chamadas cláusulas patológicas, que impedem ou dificultam a instituição da arbitragem quando surge o conflito. Esse tema é tão relevante que sempre é lembrado nos debates a respeito da matéria, pelo que se justifica revisitar e informar alguns aspectos problemáticos.
Importante lembrar que a cláusula arbitral entra em operação no momento em que as partes se deparam com a controvérsia, que pode ser de grande ou reduzida intensidade, dependendo das particularidades do caso. Certo é que nessa ocasião, salva rara exceção, não reina a mesma harmonia que imperava quando o contrato foi pactuado. Assim, qualquer empecilho para a instauração da arbitragem pode ser usado por uma das partes para barganhar uma posição jurídica de negociação ou para procrastinar o início do procedimento em si.
Pior se tal obstáculo é proporcionado por uma brecha existente na cláusula arbitral, se mal elaborada. Portanto, o ideal é que ela não permita nenhuma manobra ou barganha, sendo, se possível, completa. Cláusula compromissória completa é aquela que se convencionou denominar cheia, que contém todos os elementos identificadores da arbitragem a ser instituída, pelo que é dispensável o uso do Poder Judiciário caso a outra parte se recuse a iniciar o procedimento.
Ou seja, se a cláusula é cheia, a parte tem o direito de começar o procedimento de imediato, usualmente através da solicitação ao centro de arbitragem eleito, caso se trate de arbitragem institucional. Apenas para esclarecer, arbitragem institucional é aquela em que as partes escolhem um órgão técnico para administrar o procedimento, comumente as câmaras arbitrais, enquanto que na ad hoc tal tarefa toca aos árbitros ou às partes, que, em geral, definem previamente o seu curso ou adotam as regras de alguma instituição.
Por outro lado, tratando-se de cláusula incompleta, chamada de vazia, habitualmente as partes precisam de consenso para iniciar a arbitragem, eis que não estabelece algum elemento essencial, como o número de árbitros ou sua forma de escolha, o lugar da arbitragem etc.Sendo assim, visto que a cláusula é incompleta e não havendo convergência quanto aos elementos faltantes, somente resta à parte socorrer-se do Poder Judiciário para que seja suprido o vazio.
De qualquer forma, tanto a cláusula cheia como a vazia dão azo à execução forçada, em decorrência de seu efeito positivo, outorgando à parte o direito de exigir o cumprimento compulsório da obrigação de instituir a arbitragem em caso de resistência (artigo 7º da Lei 9.307/96).
Isso porque, como corolário de seu efeito negativo, estabelecida a convenção de arbitragem, a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário é afastada, sendo apenas admitida sua intervenção para compelir a participação da parte resistente no procedimento.
Não existe uma fórmula correta para preparo da cláusula, porém o que se recomenda é a sua elaboração e/ou revisão por alguém que detenha vivência prática em disputas arbitrais, de tal sorte que possa antecipar eventuais contratempos ou falhas na sua implementação.
Ademais, as partes se preocupam com aspectos negociais da avença e usualmente já se desgastaram discutindo as cláusulas principais do negócio (objeto, preço, garantias etc.), pelo que tendem a não dedicar a atenção necessária à fase final da elaboração do contrato, justamente no momento em que se debate a cláusula compromissória.
Tanto é assim que, no jargão popular da arbitragem, as cláusulas patológicas são conhecidas como midnight clauses, pois preparadas sem o devido zelo, no último momento da negociação, logo antes da assinatura do contrato, habitualmente em horário noite adentro. A cláusula ideal é aquela que contém os elementos básicos, sendo considerada completa e apta para imediato início da arbitragem, independentemente da concordância ou não da outra parte. Com isso, são evitados erros comuns, tanto pela falta como pelo excesso.
A experiência dita que a cláusula deve estipular: (i) a lei aplicável e o idioma da arbitragem; (ii) o local e o seu escopo; (iii) as regras e a câmara que administrará o procedimento; (iv) se ele será decidido com base na lei, na eqüidade, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, nas regras internacionais de comércio etc.; (v) o número de árbitros que resolverão a disputa, a sua forma de seleção e eventuais qualificações; (vi) renúncia a recurso; (vii) confidencialidade; (viii) a participação do Poder Judiciário na arbitragem.
A atuação do órgão jurisdicional estatal fica assegurada em várias situações, em colaboração ao tribunal arbitral, como, por exemplo, para (i) instauração da arbitragem em caso de resistência de uma das partes (artigo 7º da Lei 9.307/96); (ii) conduzir a testemunha renitente (artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96); (iii) determinar medidas coercitivas ou cautelares (artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 9.307/96); (iv) execução da sentença arbitral; (v) reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira (artigo 34 da Lei 9.307/96).
É pertinente eleger no contrato qual o foro competente para tais providências jurisdicionais. A sede da arbitragem é uma relevante decisão a ser tomada, particularmente se a arbitragem é doméstica ou internacional, pois diferente a forma de execução da sentença arbitral. Deve incluir o local onde será realizada e a cidade em que será proferida a decisão final.
Se selecionada sede fora do Brasil é indispensável checar na lei de arbitragem e nas normas procedimentais do lugar escolhido se existe algum entrave em relação à matéria — por exemplo, lei aplicável e temas arbitráveis (arbitrabilidade subjetiva e objetiva) — a ser dirimida pela arbitragem e à execução da futura sentença arbitral. Impõe-se, portanto, que a cláusula arbitral e o seu escopo sejam operativos perante o sistema jurídico brasileiro e o do local eleito como sede da arbitragem.
Quanto ao escopo, é plausível que seja amplo ou limitado a alguns temas do contrato. A fim de evitar qualquer tipo de dúvida na instauração da arbitragem, especialmente se determinado ponto do dissenso é ou não abarcado pela cláusula compromissória, o ideal é que englobe todas as controvérsias em conexão com e decorrentes da avença, usando linguagem mais ampla possível.
A lei brasileira autoriza que a arbitragem seja decidida com base no direito ou por equidade, assim como as partes podem escolher livremente as normas legais que serão aplicadas na disputa, desde que não se viole os bons costumes e a ordem pública. Da mesma maneira se permite a decisão de acordo com princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio (artigo 2º, parágrafo 1º e parágrafo 2º, da Lei 9.307/96).
Contanto que fique clara a opção das partes e, evidentemente, elas conheçam o regime legal selecionado, não há óbice na eleição de um determinado regime legal ou normas do comércio internacional, como a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias, para governar a disputa.
É indispensável, antes da escolha, certificar-se dos custos de cada centro de arbitragem. Reputa-se relevante optar por uma instituição de inegável tradição e idoneidade, que seja conhecida e testada.
Também imperioso o conhecimento e domínio das regras procedimentais da instituição. Recomenda-se sempre a utilização das regras do mesmo centro de arbitragem escolhido para a administração do procedimento, sob pena de a cláusula ser considerada patológica.
Em geral não se aconselha arbitragem ad hoc, uma vez que a administração do procedimento fica totalmente a cargo das partes e dos árbitros, os quais podem não deter a aptidão para tal tarefa organizacional nem o tempo disponível que ela exige.
Muito mais adequado eleger uma instituição de notória credibilidade e capacidade administrativa para coordenar todas as ações envolvidas no procedimento arbitral.
De qualquer maneira, se adotada a forma ad hoc, as partes fixam as próprias regras na cláusula arbitral, o que é altamente complexo e fatalmente suscetível a problemas futuros, ou elegem o regulamento de instituições como UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), que não administra procedimentos de arbitragem.
Ainda, com grande risco de se consubstanciar patológica, se vê a adoção das regras de algum centro de arbitragem, sendo o procedimento — ad hoc —, porém, administrado pelo próprio tribunal arbitral, o que não se deve pactuar haja vista a flagrante impropriedade.
Segundo a lei brasileira, a sentença arbitral não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário (artigo 18 da Lei 9.307/96), produzindo, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença judicial (artigo 31 da Lei 9.307/96).
Contudo, para impedir qualquer discussão, é aconselhável mencionar que a sentença arbitral é considerada final e definitiva, obrigando as partes, as quais renunciam expressamente a qualquer recurso, pois, dependendo da legislação aplicável à disputa, é cabível recurso.
A confidencialidade é particularmente importante eis que é senso comum a exigência de se preservar dados sigilosos envolvidos na disputa ou relativos às empresas, tais como condições contratuais, segredos industriais, dados de faturamento, lucro de determinado segmento, estratégia empresarial etc.
Ainda outros elementos opcionais podem ser incluídos: (i) negociação objetivando uma solução amigável quando deflagrado o conflito (cláusula multi-etapas ou escalonada); (ii) uso de mediação e de dispute boards; (iii) disposição sobre medidas cautelares antes do procedimento arbitral, como é o caso do Pre-arbitral referee procedure da Corte Internacional de Arbitragem da CCI; (iv) regras sobre custos do procedimento e respectiva divisão; (v) embora pouquíssimo usado, recurso contra a sentença arbitral; (vi) textos legais supletivos; (vii) a aplicação às empresas afiliadas ou sua extensão a outros contratantes, inclusive mediante intervenção na arbitragem; (viii) consolidação de procedimentos paralelos em contratos coligados; (ix) mesmo que pouco efetiva, estipulação de limite temporal para término do procedimento.
Merece destaque a estipulação de negociação amigável antes da arbitragem. É costume a previsão de que as partes devem tentar de boa-fé resolver o litígio, o que se principia mediante notificação do surgimento da controvérsia e convocação para reunião. São louváveis e em certas ocasiões até efetivas tais tratativas. Contudo, o que não se pode olvidar é o estabelecimento de um prazo máximo para encerramento das conversas e encontros, sob pena de se perpetuar essa fase prévia.
É corrente a previsão do prazo de trinta dias contados da notificação de controvérsia para negociação e, caso infrutífera, fica autorizada a instauração da arbitragem. Além dessas opções, outra alternativa é o uso da mediação — que não se confunde com a negociação previamente à arbitragem —, pois é uma prática não contenciosa de resolução de controvérsia, que se tem buscado maior desenvolvimento no Brasil, especialmente porque é muito mais amistosa do que uma lide instaurada, com grande êxito.
É um procedimento espontâneo, informal e confidencial, em que se persegue uma solução consensual da controvérsia por intermédio de um mediador, o qual é um profissional de reconhecida capacidade técnica. Igualmente à negociação prévia, é preciso prever o termo inicial e o final para a mediação, com lapso temporal certo, impedindo-se o prolongamento indefinido da pendência.
Atualmente se tem procurado implementar o emprego das dispute boards, que se caracterizam pela criação de um painel para orientar as partes no curso do contrato, mediante a emissão de recomendações ou a prolação de decisões, ainda que não tenham cunho jurisdicional. São aplicados em contratos de longa duração, com a existência de múltiplas partes e redes contratuais, como as grandes obras de construção ou contratos de epc — engineering, procurement and construction.
Em regra, os dispute boards são empregados por organizações de classe como a FIDIC — Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils ou International Federation of Consulting Engineers, que incluiu o sistema em seus contratos padrão e livros específicos, assim como pelo Banco Mundial e outras instituições financeiras internacionais.
Recomenda-se que problemas pontuais sejam resolvidos logo para não prejudicar os contratos conjuntos, joint ventures, concessionários etc. Tal se justifica pois, pela estrutura contratual, o propósito das partes é concluir o projeto o quanto antes, no prazo estabelecido e de acordo com os custos previstos.
Tais contratos, na estrutura de project finance, não admitem suspensões em pagamentos ou na execução dos trabalhos sob pena de prejudicar o fluxo de caixa.
Geralmente os membros dos dispute boards são especialistas na matéria objeto do negócio, independentes e neutros, que acompanham a execução do contrato, fazem visitas in loco no canteiro de obras, assim como participam de reuniões sobre o andamento do projeto. Conhecem as suas vicissitudes em tempo real, pelo que têm aptidão para resolver rapidamente qualquer disputa.
Em outra seara, se o contrato é internacional deve se ater a questões como lei aplicável, soberania e/ou outro tipo de imunidade, execução da sentença arbitral — mormente se o país é subscritor ou não da Convenção de Nova Iorque —, forma de produção de provas — por vezes mediante a adoção das IBA Rules on the Taking of Evidence in International Arbitration — e admissão de discovery — o que não se aconselha — etc. O papel do advogado habilitado no local da arbitragem é de grande importância na orientação das diretrizes fundamentais.
Mais um arenoso tema é a inserção da cláusula compromissória em contrato social de sociedade limitada ou em estatuto de sociedade por ações, mormente se abarca ou não todas as disputas entre os sócios ou acionistas, incluindo a empresa.
Ao mesmo tempo, é de se refletir se a possibilidade de dissolução da sociedade estaria inserida no escopo da cláusula, assim como a apuração de haveres e eventual pleito de responsabilização dos administradores.
Assim sendo, se as partes, ao inserirem tal cláusula em um contrato societário, desejarem que a cláusula compromissória não fique limitada às divergências do contrato social ou estatuto em si, devem, por cautela, indicar quais as questões pretendam sejam abrangidas pelo dispositivo e, conseqüentemente, resolvidas por arbitragem.
Novamente é vital o debate da questão com advogado experimentado em disputas societárias e arbitrais, que pode antever eventuais contratempos em tal opção, que deve ser cuidadosamente elaborada. A título de ilustração, não se pode esquecer da necessidade que sócios, acionistas, a própria empresa, administradores etc. acedam à cláusula compromissória, para que não remanesça nenhuma dúvida quanto à adesão de todos à convenção de arbitragem.
Tendo em vista que em alguns sistemas jurídicos se permite a aplicação de punitive damages (danos punitivos), como nos Estados Unidos da América, não é exagero algum prever na cláusula arbitral que os árbitros estão proibidos de assim decidir em relação ao contrato, se o caso. Particularmente em relação aos custos, trata-se de uma preocupação constante, pelo que se busca otimizar o procedimento, bem como ponderar a respeito do formato mais efetivo de alocação, o que também se faz através da cláusula.
Por exemplo, usa-se escolher árbitro único se o valor em disputa não é alto e o tema da disputa não é muito complexo. Da mesma maneira, procura-se selecionar um centro de arbitragem cujos custos não sejam muito expressivos, bem como adotar um único idioma para o procedimento — quando se trata de contrato internacional — a fim de evitar as despesas de tradução de petições, documentos e audiências.
Tendência que começa a se discutir com freqüência no âmbito internacional é o financiamento da arbitragem por terceiros, em que através do third-party funding se proporciona uma forma de investimento no litígio. Esclareça-se que esse é um tema ainda incipiente, que autoriza vários questionamentos acerca de sua implantação, os quais não têm lugar na presente explanação.
A escolha dos árbitros não é apenas uma etapa relevante do procedimento, mas é também um direito das partes, o qual demanda atenção no seu detalhamento na cláusula compromissória. Se as partes optam por árbitro único, a cláusula deve estipular o consenso na eleição do nome.
Porém, o mais comum é a formação de um painel com três árbitros. Assim, tratando-se de um contrato com uma parte em cada pólo (por exemplo, A e B), A escolhe um, B outro e os dois eleitos nomeiam o terceiro, que funciona como presidente do tribunal arbitral.
Se o contrato contém mais do que uma pessoa em cada pólo, tratando-se, portanto, de plurilateral, institui-se a arbitragem multi-parte, isto é, aquela integrada por mais de duas partes litigantes, em que se prevê, a fim de preservar o direito de escolha a todos, uma forma particular de nomeação dos árbitros.
Nesse evento, a indicação dos árbitros é realizada por pólos, isto é, o pólo requerente, integrado pela parte ou múltiplas partes que iniciarem a arbitragem, conjuntamente, elege um árbitro. O pólo requerido, igualmente, nomeia outro. E a escolha do terceiro ocorre pelos dois já selecionados.
Em quaisquer das situações em que se exige a concordância na escolha do nome, seja do árbitro único, seja do presidente do painel ou ainda do pólo requerente ou requerido na arbitragem multi-parte, é indispensável fixar um prazo para tal providência e eleger um órgão ou pessoa para indicá-lo caso as partes não cheguem a um acordo. Geralmente tal tarefa fica a cargo do presidente do centro de arbitragem que administrará o procedimento.
Particular cuidado é chamado, nesse ponto, se a arbitragem é ad hoc, quando inexiste a figura do presidente do centro de arbitragem. De tal modo, é pertinente estabelecer uma pessoa ligada a uma instituição arbitral séria, usualmente o seu próprio presidente, para efetuar a escolha citada.
Por fim, uma prática que deve ser evitada é a previsão contratual de que a arbitragem será resolvida por um ou três árbitros, a critério das partes, conforme o teor da controvérsia, a ser decidido por ocasião de seu surgimento. Trata-se de outro evento de potencial conflito apto a adiar o início do procedimento. Um ou três árbitros, a cláusula arbitral deve ser clara de antemão.
Cláusulas problemáticas
A cláusula arbitral tipifica-se problemática ou patológica em decorrência de variados fatores, seja porque vazia, seja porque detalhada demais, ainda por fixar requisitos que inviabilizam a sua operatividade etc. A seguir, a fim de ilustrar algumas situações de provável dificuldade na implementação da futura arbitragem, são citados exemplos hipotéticos.
Certamente o maior obstáculo para o início da arbitragem se situa na cláusula vazia. Veja-se: “As controvérsias decorrentes do contrato serão resolvidas por arbitragem”.
Cuida-se, sem dúvida, de uma cláusula arbitral. Contudo, é totalmente despida de elementos básicos para a identificação de onde será a arbitragem, quantos serão os árbitros, quem administrará etc.
E outra mais duvidosa ainda: “Arbitragem: São Paulo”.
Dependendo do contexto das demais cláusulas do contrato, pode representar uma declaração de vontade de opção pela arbitragem como forma de resolução de controvérsias. Entretanto, o problema é o mesmo acima.
Esclareça-se que se de um lado é verdadeiro afirmar que em muitos tipos contratuais a arbitragem é uma excelente opção para resolução de disputas, de outro tal preferência se torna falsa — ou momentaneamente falsa — se mal escrita a cláusula.
Nesses dois fictícios exemplos citados, é inegável que quando surgir a controvérsia a parte somente conseguirá iniciar a arbitragem se contar com a boa vontade da outra, no sentido de obter o consenso acerca dos elementos omissos da arbitragem.
E isso pode não acontecer de imediato, exigindo até, se o caso, a intervenção do Poder Judiciário. Enquanto não se solucionarem as dúvidas a ponto de habilitar a instauração da arbitragem, a opção será momentaneamente falsa.
As partes, dependendo do tipo de contrato e do seu nível de detalhamento, tendem a esmiuçar em demasia a cláusula arbitral. Isso é ainda mais comum em contrato internacional, quando se estabelece o local da arbitragem fora de sua jurisdição habitual, em que o contratante se sente mais protegido se pormenorizar a forma de resolução de disputas.
Porém, ao assim proceder, a projeção é que acabe errando na dose, incidindo no exagero. Novamente é importante a participação de advogado com experiência em arbitragem, notadamente no local escolhido para curso da arbitragem.
De mais a mais, basta a previsão dos elementos essenciais da cláusula arbitral e a escolha de um centro de arbitragem de reconhecida reputação e com bom regulamento. Com isso, não é necessária uma cláusula extremamente meticulosa. A criatividade desmedida não encontra espaço nesse ponto.
Não é de hoje que as disputas são cada vez mais técnicas, envolvendo questões altamente sofisticadas. Assim sucede, por exemplo, em temas de direito societário, de energia elétrica, de gás e petróleo, de telecomunicação, de mercado financeiro, de investimentos internacionais etc.
Entretanto, muitas vezes no afã de deixar clara a necessidade de nomeação de árbitros especializados no assunto objeto do contrato, a cláusula arbitral acaba impondo condições que obstaculizam a própria seleção. É o problema de se exigir uma super-qualificação.
Imagine-se: “O tribunal será composto por três árbitros, os quais deverão comprovadamente possuir mais de dez anos de experiência em tecnologia e comércio naval e em direito marítimo, além de serem fluentes nos idiomas inglês e francês.”
Difícil prever, mas elementar que as opções de nomes independentes e passíveis de atuação como árbitros nesse exemplo são reduzidas. Também encurta o rol de árbitros elegíveis quando se exige o domínio de mais de um idioma ou se institui e/ou se exclui aqueles de determinada nacionalidade.
Logo, se as partes pretendem delimitar a opção de escolha em relação a uma determinada expertise, é importante dosar a exigência, sob risco de não se encontrar árbitro habilitado ante a restrição imposta pela própria cláusula. Ou, ainda, fomentar o risco de a outra parte objetar a indicação por não atendimento às exigências, o que provoca atraso no início da arbitragem.
Outro assunto altamente delicado é a inclusão de mais de uma forma de resolução de disputas no contrato. Assim é quando uma parcela das controvérsias será dirimida por arbitragem e outra pelo Poder Judiciário.
Há situações em que se estabelece: “As controvérsias econômico-financeiras oriundas desse contrato serão dirimidas por arbitragem, mediante nomeação de experts na matéria” e também “As controvérsias relacionadas a questões legais serão dirimidas perante o Foro da Comarca de São Paulo.”
O indiscutível entrave que tende a aparecer nessa hipótese é como se classificar a disputa. O que são controvérsias “econômico-financeiras” e “relacionadas a questões legais”? Não se sugere bifurcar as disputas, pelo contrário. O ideal é definir de forma mais ampla possível as controvérsias que serão submetidas a uma única e definitiva arbitragem.
Especialmente em contratos de fusões e aquisições de empresas, se prevê a participação de um auditor independente para resolver algumas questões, geralmente ligadas a ajuste de preço, às vezes prévia à arbitragem, outras com força de decisão final.
São estipulações que não se recomenda, porque potenciais focos de conflito na definição se a questão deve ser objeto de deliberação pelo auditor ou somente pelos árbitros, mesmo porque no momento do dissenso, revela a prática que a tendência é as partes abdicarem do auditor independente e partirem direto para a arbitragem.
Se não bastasse uma cláusula arbitral exigir atenção, há contratos que estabelecem mais do que uma arbitragem, em diferentes dispositivos, para questões específicas. Não obstante possam funcionar, é desaconselhável repartir as controvérsias potenciais de um contrato em duas ou mais arbitragens.
Embora se possa ter uma boa e justificável intenção em estipulações dessa natureza, a realidade é que representam indiscutível risco no momento da deflagração da disputa.
Equívoco freqüente é a previsão de cláusula compromissória e de eleição de foro no mesmo contrato, isto é, “todas e quaisquer dúvidas, questões e controvérsias em geral relativas ao presente contrato serão resolvidas por arbitragem de acordo com as regras...” e “as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir as questões oriundas desse Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja...". Notória a contradição entre um e outro método de resolução de disputas, que muito provavelmente levaria a questão ao Poder Judiciário, atravancando a resolução do mérito da divergência propriamente dita.
Se a idéia é incluir a eleição de foro para as medidas judiciais coercitivas, em colaboração à arbitragem, é importante que se faça de maneira clara. Portanto, é imperioso o extremo cuidado e criteriosa reflexão na elaboração da cláusula arbitral, não apenas levando em consideração as situações aqui expostas, como outras também relevantes, a fim se de evitar problemas na implantação da arbitragem.
A receita ideal para se evitar erros, não gerar dúvidas quanto à cláusula e, principalmente, correr menos riscos possíveis, é obter a assessoria de profissional especializado em arbitragem que pode elaborar a melhor solução ao caso concreto.
Importante também observar que não se deve imprimir um único modelo de cláusula compromissória para todos os tipos de contrato. De qualquer forma, é essencial atentar aos elementos essenciais que ela deve conter para ser considerada cheia, permitindo o início de arbitragem sem qualquer contratempo quando surgir a controvérsia.
A clareza na redação e a precisão nos conceitos são regras de ouro para bem atentar às expectativas das partes e adequação ao objeto do contrato. Colocando em prática tais orientações, se evita um procedimento confuso, contraditório e inoperante.
1. Conciliar é mesmo a melhor opção?
A conciliação, tradicional meio de composição de conflitos, enseja frases prodigalizadas que merecem reflexão no modo interrogativo: “antes um mau acordo do que uma boa demanda”? “Conciliar é legal”?
Para responder, é relevante contextualizar e esclarecer: conciliar seria bom e legal, segundo os brocardos, para quem: para o Poder Judiciário ou para os litigantes?
Para o primeiro, a resposta é, sem dúvida, positiva: fomentar a autocomposição é uma forma mais barata e rápida de gerir o conflito do que investir no complexo aparato necessário à abordagem contenciosa.
A conciliação é muito atraente por liberar o magistrado de uma análise mais profunda do litígio, já que promove a “devolução da lide” às partes (que foram procurar o Poder Judiciário para uma definição e se vêem confrontadas a encontrar, por si próprias, uma saída de consenso).
O Poder Judiciário passa por intensa crise: com quase 80 milhões de processos em trâmite, tem sido muito difícil (em alguns casos, praticamente impossível!) cumprir a missão constitucional de distribuir justiça e afastar a incidência de lesões e ameaças de forma razoavelmente célere. Enquanto o tempo social revela-se cada vez mais acelerado, o tempo do processo se arrasta... eis mais um problema a ser cogitado e enfrentado pelas partes e por seus advogados quando da escolha do meio de composição de conflitos: a duração do processo.
Esses critérios, porém, são suficientes para a escolha da conciliação? É de se perguntar, portanto: para os jurisdicionados, a conciliação é a melhor saída?
Não há como responder genericamente, a priori, sem conhecer a história dos indivíduos, os meandros do conflito e os verdadeiros interesses envolvidos na disputa.
Pode ser que sim: se bem conduzida, a conciliação os auxiliará a resgatar seus interesses e suas responsabilidades, colaborando para a geração de uma alternativa de resolução àquela pendência de forma conjunta.
Talvez não: o litigante mais fraco, que não consegue suportar o tempo natural do processo, precisará acordar para receber qualquer valor (ainda que ínfimo). O que ocorre então com a máxima segunda a qual o processo deve dar ao litigante tudo e exatamente aquilo a que faz jus receber, segundo o ordenamento? Esta diretriz é perversamente esvaziada: a autocomposição acaba sendo usada com má fé, seja para pagar menos do que deveria, seja para ganhar tempo.
Nesse ponto, destaca José Ignácio Botelho de Mesquita que a certeza da demora dos processos, aliada à forte insistência dos auxiliares da justiça e do magistrado para a celebração de acordos conjugada com a dúvida sobre se o juiz decidirá segundo a lei (e não conforme a ideologia que prefere) pode gerar um grave problema: o “poderoso estímulo ao descumprimento das obrigações e, portanto, à criação de litígios onde, não fora isso, maiores seriam as probabilidades de adesão espontânea ao império da lei”.
A todos estes fatores devem estar atentos os administradores do sistema de distribuição de justiça sob pena de, contraditoriamente, estimularem a ida dos inadimplentes ao Poder Judiciário para se beneficiarem do fato de que suas agruras estimulam qualquer acordo.
Assim, transcendendo a afirmação simplista de que conciliar é sempre a melhor saída é preciso, antes de eleger tal meio de composição de controvérsias, compreender bem os meandros de tal instituto.
2. O que é conciliar?
Embora a resposta possa parecer óbvia, conciliar transcende a idéia de simplesmente obter um acordo entre as partes. No léxico, o verbo conciliar significa conseguir ou entrar em acordo, congraçar-se, tranqüilizar-se, juntar-se, aliar-se.
A presença de verbos na forma reflexiva sinalizar que o sujeito pratica e sofre a ação ao mesmo tempo; assim, a conciliação exige uma participação ativa dos envolvidos.
Haverá verdadeira conciliação se o magistrado esforçar-se para que as partes se componham e estas, pressionadas, aceitarem o pacto proposto em audiência sem real adesão ao seu teor? Intranqüilas, mantendo a postura acirrada entre si, sem qualquer harmonia nem aliança... há como acreditar que a autocomposição alcancará os fins para os quais foi cogitada?
Dificilmente a resposta será positiva. Por tal razão, como a conquista autêntica do consenso é complexa, a atividade conciliatória exigirá uma série de elaboradas condutas por parte do terceiro imparcial que se propuser a promove-la.
Pode-se afirmar, assim, que conciliar é colaborar para o encontro do real interesse oferecendo espaço para a negociação entre as partes e sugerindo opções para resolver as controvérsias. Implica em participar ativamente da comunicação (aproximando os indivíduos), em ajudar a pensar em soluções criativas e estimular as partes a serem flexíveis, podendo apresentar sugestões para a finalização do conflito.
As atividades de falar, escutar, questionar e responder devem ser apropriadamente conduzidas pelo conciliador, terceiro imparcial cuja missão é promover o diálogo e a identificação dos interesses envolvidos na relação interpessoal colaborando para a celebração do acordo (se necessário até sugerindo opções para o deslinde dos impasses).
Assim, o conciliador “deve estimular as partes a falarem sobre o conflito, provocando a escuta reciproca e a identificação das posições e interesses das partes”. Como bem afirma Nancy Andrighi, o juiz, enquanto conciliador, deve se dispor a “usar o tempo que for preciso, permitindo às partes o uso da palavra para desabafarem, e, mais, com abnegada paciência, ouvi-las como se aquele fosse o único processo existente nas suas mãos, porque é assim que cada litigante imagina o juiz, propiciando com essa conduta o desarmamento dos espíritos em conflito”.
Por meio perguntas, o conciliador buscará identificar os reais interesses envolvidos na disputa; para tanto, precisará dar voz às partes, permitindo-lhes que exponham suas percepções sobre o conflito.
Na prática, contudo, nem sempre os terceiros que se incumbem da conciliação promovem tal tipo de atuação. A práxis revela diversas condutas questionáveis na condução da autocomposição.
3. O que não é conciliar
A primeira (e única) conduta de alguns conciliadores é perguntar: há acordo? Ora, se as partes ali se encontram para tentar a autocomposição muito provavelmente a resposta é negativa. Sendo a conciliação essencialmente a atividade de promoção do consenso por um terceiro, perguntar se seu resultado já foi obtido pelos próprios sujeitos não é propriamente conciliar, mas perquirir se houve negociação direta exitosa ou se um terceiro já os conciliou. Assim, na visão de que conciliar implica em atuação concreta por parte de seu condutor, a resposta é negativa: perguntar se há acordo não é propriamente conciliar.
Em variação mais apropriada, alguns conciliadores perguntam se as partes já se comunicaram e tentaram entabular tratativas; nesse caso, revela-se pertinente o questionamento. Todavia, este não é suficiente para finalizar a audiência. Se não houve acordo até aquele momento, deve o conciliador empreender as adequadas técnicas para promover a comunicação, auxiliar as partes a divisar seus reais interesses e elaborar propostas de saídas possíveis do impasse.
Tampouco implica em conciliar singelamente expor desvantagens da passagem judiciária. Custos, demora, resultado duvidoso... esses itens costumam ser expostos como demonstrativos da vantagem do acordo em detrimento do desfecho por solução de mérito do juiz. Seria correta tal atitude?
O discurso sobre as desvantagens da prestação jurisdicional de mérito passa a mensagem de que a Justiça não consegue proteger os direitos subjetivos, devendo então o individuo aceitar qualquer acordo para fazer jus a pelo menos uma parte de seus direitos.
Esta mensagem é extremamente perversa e estimula o descumprimento das obrigações. Para conciliar, o mais importante é focar nos interesses subjacentes à relação de direito material entre as partes e não na relação de direito público de índole processual; o foco deve ser a pessoa em crise e não as instituições com seus problemas estruturais.
Se o juiz se envolve e resolve questionar aspectos da relação controvertida, até que ponto pode e deve se esforçar para que os litigantes celebrem uma avença?
Na atividade conciliatória, o juiz não pode ser autor de intimidação, infundindo temor às partes de que preste jurisdição. O consentimento para a celebração dos pactos deve ser, obviamente, livre de vícios. O poder do magistrado não deve ser usado para forçar ou intimidar as partes, sob pena de gravíssimo comprometimento da liberdade negocial dos litigantes e da isenção do julgador.
Quando a autocomposição é imposta, perde sua legitimidade e compromete a já abalada credibilidade do Poder Judiciário. Tal conduta é altamente criticável e gera uma “pseudo-autocomposição”; a respeito, merecem transcrição as palavras de Francesco Carnelutti:
“infelizmente, a experiência tem demonstrado, sem embargo, que não poucas vezes [a autocomposição] se degenera em insistências excessivas e inoportunas de juízes preocupados bem mais em eliminar o processo que em conseguir a paz justa entre as partes”.
Entre nós, Calmon de Passos abordou o tema, como sempre, indo direto ao ponto:
“Nosso único receio é que nossa ‘tara’ por autoritarismo leve à irritação os magistrados que pretenderem conciliar a todo custo, como temos visto tanto. Não é o aproximar as partes o que importa para eles mas sim acabar com o ‘abacaxi’ do processo e findá-lo nos moldes em que a ‘eqüidade’ do magistrado recomenda”.
Outra conduta muito comum merece questionamento: é possível “estimular” o acordo emitindo prognósticos desfavoráveis sobre a pretensão? Pode o juiz adiantar que caso não seja celebrado o acordo ele julgará o pleito de forma desfavorável em certo aspectos?
Segundo Vicente Greco Filho, ao conciliar o juiz deixa de ser uma figura passiva, devendo exortar as partes para que cheguem a um acordo antes do início da instrução. Contudo, não deve o magistrado influenciar o estado de espírito das partes com “prognósticos de resultados favoráveis ou desfavoráveis, sob pena de comprometer sua imparcialidade no julgamento futuro se a conciliação não tiver sucesso”.
Concordamos plenamente com tal assertiva: como bem aponta a lei processual, é suspeito o juiz que aconselha as partes sobre o objeto do litígio; não há, portanto, como contar com a isenção de um juiz que prejulga a causa.
É preciso valer-se das técnicas adequadas para promover verdadeira, legitima e proveitosa autocomposição.
A despeito de suas vantagens para o sistema judiciário, a conciliação não deve ser vista como a panacéia para a diminuição do numero de processos ou para evitar que outros se formem.
Desde que a via consensual se revele cabível, viável, adequada e desejada pelos contendores, seu resultado poderá ser efetivo para somar esforços no quadro da administração da justiça. Caso contrário, os conflitos artificial e indevidamente contidos pela “pseudo-autocomposição” acabarão retornando ao Poder Judiciário para que se promova a anulação dos negócios jurídicos processuais entabulados.
Por: Fernanda Tartuce
Fonte: www.fernandatartuce.com.br.