Source: http://principo.org/intimado-sujeito-passivo-em-primeira-instncia-fls-137-a-138.html
Timestamp: 2019-06-24 15:32:34+00:00
Document Index: 45257200

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 45', 'artigo 4', 'artigo 86', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 86', 'artigo 142', 'artigo 71']

A empresa Sorv Pan Sorveteria e Panificação Ltda. teve contra si lavrado auto de infração em que o fisco a acusa de ter realizado saídas internas de mercadorias com redução indevida da base de cálculo do ICMS, em virtude da não observação do que determina o artigo 1º, § 3º do Anexo IX do RCTE, que condiciona o benefício ao recolhimento do percentual de 5% sobre a diferença entre o valor do imposto integral e calculado com a utilização do benefício fiscal ao "Protege - Goiás". O contribuinte não procedeu conforme determina o artigo citado, ficando, pois impedido da utilização do benefício fiscal. Devendo em conseqüência pagar o ICMS devido no valor de R$22.538,68 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), mais as cominações legais.
Dispositivo legal infringido: artigos 15 e 64 da Lei 11.651/91 - CTE, combinado com artigo 1º, § 3º do Anexo IX e artigos 85 e 86 do Decreto 4.852/97.
Proposta a penalidade do artigo 71, inciso VIII, alínea "a", qualificada na forma do § 9º, inciso I, da Lei 11.651/91, com redação dada pela Lei 14.634/2003.
Compõem o polo passivo da lide os solidários José Alves Machado e Patrícia Ribeiro Machado, ambos trazidos à lide nos termos do artigo 45, inciso XII, do CTE.
Instruem a ação fiscal os seguintes documentos: identificação dos sujeitos passivos solidários (fls. 04 e 05); cópia do contrato de constituição da sociedade (fls. 06 a 12); cópia da ordem de serviço 330/2006 (fls. 13); demonstrativo da omissão indevida da base de cálculo (fls. 14); auditoria básica do ICMS (fls. 15 a 44); extrato do histórico de pagamentos (fls. 45 a 52); cópia do livro de apuração do ICMS (fls. 53 a 59); cópia do livro de registro de saídas (fls. 60 a 136).
Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138.
Lavrado termo de revelia em relação ao sujeito passivo, fls. 139.
Sujeito passivo intimado em segunda instância, fls. 41 a 42.
A recorrente apresenta, via representante legal, impugnação à segunda instância, fls. 144 a 147. Em sua peça defensória questiona o rigorismo do fisco estadual em não conceder a redução da base de cálculo em virtude de o contribuinte não ter recolhido o percentual de 5% ao Protege-Goiás.
Em seu entendimento, diz que no caso em tela a infração seria de caráter acessório, cabendo multa formal por seu descumprimento, jamais tirando o direito da impugnante de obter o benefício dado pelo Estado de redução da base de cálculo. Requer a improcedência da autuação.
O contribuinte traz aos autos decisão judicial, fls. 156 a 157, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em que lhe é concedida liminar para livrar-se do depósito recursal, instituído pela Lei 15.084/2005.
Instruem a impugnação à segunda instância os seguintes documentos: cópia do registro da empresa no Ministério da Indústria e Comércio (fls. 148 a 150); cópia de alteração de contrato social (fls. 151 a 154); procuração (fls. 155); decisão judicial (fls. 156 a 157).
Às fls. 160 a 168 o sujeito passivo, via representante legal, faz juntada de decisão judicial, processo 200502046575, prolatada pelo Juiz Ari Ferreira de Queiroz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Resolução da terceira câmara julgadora resolve, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, encaminhando os autos ao NUPRE da Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis, a fim de que sejam providenciadas as intimações, em primeira instância, dos sujeitos passivos solidários.
Havendo apresentação de impugnação por parte dos solidários, o processo deverá ser remetido para julgamento em primeira instância e, após o julgamento singular, nova intimação para conhecimento dos solidários.
Não havendo apresentação de impugnação em primeira instância os referidos termos de revelia deverão ser lavrados e o processo encaminhado á GEPRE para intimação em segunda instância.
Cumprindo o que determina a resolução cameral, o NUPRE intima os sujeitos passivos solidários, fls. 171 a 178.
Resolução da quarta câmara julgadora resolve, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja encaminhado ao NUPRE da Delegacia Fiscal de Anápolis a fim de que sejam lavrados os termos de revelia em relação aos solidários da lide. Após encaminhar o processo a GEPRE para a intimação em segunda instância.
Cumprindo determinação da câmara julgadora, o NUPRE lavra termo de revelia em relação aos solidários, fls. 183 a 184.
Sujeitos passivos solidários intimados em segunda instância, fls. 186.
Lavrado termo de perempção em relação aos sujeitos passivos solidários, fls. 187 a 188.
O Conselheiro Heli José da Silva faz juntada de documentos às fls. 191 a 192.
Prolatado acórdão pela quarta câmara julgadora do Conselho Administrativo Tributário, fls. 193 a 202, onde por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade do atuo de infração por cerceamento ao direito de defesa, argüida pelo representante da autuada. E, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da peça básica, argüida pelo representante da autuada, por incompetência funcional. Quanto ao mérito, por maioria de votos, conhecer da impugnação e negar-lhe provimento para considerar procedente o auto de infração.
Em seu voto, o relator rejeita a preliminar de cerceamento do direito de defesa por não ocorrerem falhas em relação às intimações dos sujeitos passivos solidários.
Quanto à preliminar por incompetência funcional, demonstra estar correta a participação de Auditores Fiscais da Receita Estadual I e II na elaboração do auto de infração, conforme preconizado pelo artigo 4º da Lei 13.266/98.
No mérito, dá guarida à pretensão fiscal uma vez que está em perfeita sintonia com a norma insculpida no artigo 86 do Decreto 4.852/97.
Intimados os sujeitos passivos principal e solidários, para conhecimento da decisão cameral, fls. 203 a 204.
Lavrado termo de perempção dos solidários, fls. 205 a 206.
Sujeito passivo principal interpõe Recurso ao Conselho Pleno, fls. 208 a 210. Onde, reitera seu pedido de improcedência do auto de infração uma vez que, em seu entendimento, a infração seria de caráter acessório, cabendo multa formal por seu descumprimento em recolher a contribuição ao Protege, jamais tirando o direito da recorrente de obter o benefício dado pelo Estado de redução da base de cálculo nas operações que realiza.
Despacho do Presidente do Conselho Administrativo Tributário, fls. 215, determina que se intime o contribuinte para, caso tenha interesse, requeira a extinção do presente crédito tributário junto a qualquer Delegacia Fiscal, nos termos do artigo 2º, incisos I, II ou VII da Lei 16.150 de 17 de outubro de 2007, com nova redação dada pela Lei 16.462 de 31 de dezembro de 2008.
Intimado sujeito o passivo para conhecimento do Despacho acima descrito, fls. 216.
Despacho do Presidente do Conselho Administrativo Tributário, fls. 218, considerando a não apresentação, por parte do contribuinte, de requerimento solicitando a convalidação, determina que se encaminhe o processo à SEGE para seja repautado.
Após a detida análise dos autos, considero que razão assiste à Fazenda pública Estadual quanto à constituição do presente crédito tributário.
De fato, o presente assunto foi apreciado com a devida propriedade em segunda instância e, não obstante a retórica esgrimida pelo sujeito passivo na presente peça recursal, não conseguiu convencer o atento Conselho Pleno desta Casa que, por unanimidade de votos, referendou meu voto acerca da questão.
Por esclarecedor, transcrevo trecho da manifestação exarada pelo douto Conselheiro Relator Heli José da Silva, que no lapidar acórdão de fls. 193/202, assim manifestou-se acerca da questão e cujo entendimento adoto como razão de decidir. Transcrevo-o abaixo, verbatim:
“Adentrando ao mérito do lançamento, entendo, em prelúdio, ser pertinente e para melhor clareza do meu voto, transcrever o artigo 64 da Lei 11.651/91; ainda, o artigo 1.º, § 3.º e 4.º, do Anexo IX, do Decreto 4.852/97, “in verbis”:
§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste anexo, é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS (Lei n.º 14.469/03, art. 9º, I e § 4º): NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 30.04.04. (destaque necessário)
II – inciso VIII, XII, XIII, XXI, XXIII, XXVI a XXIX, todos do art. 8.º;
Dirigindo-me ao mérito do processo, e após compulsar os autos, e norteado pelos diretivos legais acima transcritos, meu entendimento é pela manutenção da exigência inicial do Fisco, haja vista que o procedimento fiscal adotado encontra-se correto. Observei, detidamente, os argumentos expendidos pelo sujeito passivo, sendo mister ressaltar que a própria autuada declina o não recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE, infringindo-se, dessa maneira, condição específica para usufruto do benefício fiscal.
Cristalina, quanto à perda do benefício nessa situação, é a norma insculpida no artigo 86 do Decreto 4.852/97, a seguir transcrito:
Observo que o disposto retro, inserto na legislação tributária estadual, comumente do conhecimento do contribuinte, determina claramente que todo benefício fiscal, inclusive o que permite a redução da base de cálculo, é condicionado ao cumprimento de obrigações acessórias, e estas não sendo cumpridas, o contribuinte não fará jus ao benefício.
Importante frisar que para o pólo passivo usufruir dos benefícios fiscais que elencam condições para o seu gozo, o mesmo deve atender aos requisitos impostos pelo legislador, que podem ser genéricos ou mesmo específicos como no presente caso. Assim, considerando que a infração está ligada à falta de atendimento de um dos requisitos específicos - o Fundo PROTEGE - estabelecido na legislação tributária, e estando, portanto, provado que o contribuinte não promoveu o recolhimento da contribuição ao referido Fundo, considera-se que perde, de imediato, o direito de utilizar a redução da base de cálculo em suas operações internas.
Neste contexto, o lançamento do crédito tributário está, sob o aspecto formal, respaldado pela legislação tributária estadual, reguladora da matéria, os documentos que embasam a acusação estão todos anexos aos autos, identificado e cientificado corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, aplicada a norma legal vigente no período fiscalizado, descrita com clareza a infração fiscal praticada, assim como proposta a penalidade cabível, logo tudo formalmente de acordo com o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional.”
Sem mais delongas e à mingua de elementos probantes que possam ilidir a exigência que estabelece esta contenda e em respeito ao preconizado pela legislação tributária, voto conhecendo do recurso para o Conselho Pleno, negando-lhe provimento para manter a decisão cameral que considerou procedente o auto de infração.
Em tempo: observar que o inciso VIII do artigo 71 da Lei 11.651/91, proposto na penalidade, foi revogado em 29/12/11, devendo ser substituído pelo inciso IV-A do mesmo artigo, ante o princípio da retroatividade benigna.