Source: http://www.girocentral.com.br/juridico/2u5o9RovQx7F
Timestamp: 2019-04-21 12:47:07+00:00
Document Index: 59157286

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 128', 'artigo 131', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 161']

﻿﻿ STF mantém norma que condiciona licenciamento de veículo ao pagamento de tributo - Giro Central
marcos holanda casagrande 11/04/2019 00:00:00 Jurídico
Nesta quarta-feira (10/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os artigos do Código de Trânsito que condicionam o licenciamento anual e o registro de veículo ao pagamento de débitos e tributos. A discussão dos ministros foi focada na competência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de legislar, e não sobre questões tributárias.
A decisão foi tomada, por maioria, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 2.998, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há quase 16 anos. Por meio da ação a entidade pedia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem que o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) anual só pode ser feito mediante o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo. Sem este documento, o veículo não pode circular.
Na ação, a OAB impugnou o inciso 8º do artigo 124, o artigo 128 caput, o parágrafo 2º do artigo 131 e o artigo 161 do Código de Trânsito. Os três primeiros tratam da quitação de débitos para licenciamento e registro, enquanto o quarto dispositivo trata da conceituação de infração de trânsito passível de multa.
O STF acolheu apenas o pedido referente ao artigo 161. Foi determinada a interpretação conforme a Constituição de seu caput e de seu parágrafo único, para limitar a punição ao não cumprimento das resoluções do Contran. O artigo diz que “constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do Contran, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas”. O Supremo retirou o termo “as resoluções do Contran” do texto. Na visão da maioria dos ministros, somente o Legislativo pode estabelecer regras e punições a serem cumpridas pelos proprietários de veículos.
O ministro Marco Aurélio, relator, disse que “a circulação de veículo pressupõe o atendimento de certas formalidades legais, como a renovação da licitação e registro, que está condicionada à liquidação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito”, e que isso não tem o objetivo “de limitar o direito de propriedade tampouco de coação política, mas de dados inerentes às sucessivas renovações de registro de veículo junto ao órgão responsável”.
Seu entendimento foi acompanhado pela maioria, com divergência apenas em um ponto específico: Marco Aurélio votou pela interpretação conforme a Constituição apenas do parágrafo único do artigo 161, enquanto a maioria dos ministros entendeu que havia a necessidade de dar interpretação conforme também ao caput do artigo, por tratar do mesmo tema.
O único a votar de forma contrária à necessidade de pagamento de débitos para renovar a documentação do veículo foi o ministro Celso de Mello. O decano vislumbra que condicionar a obtenção do CRLV ao pagamento dos dívidas pode causar uma sanção da atividade econômica. “O Estado não pode se valer de meios diretos de conversão para, em função deles, dar restrição a uma atividade lícita, que às vezes pode ser de natureza econômica ou produtiva”, disse o ministro. Para ele, tais medidas configuram “cobrança sem o devido processo legal, com grave defesa do direito do contribuinte”.
“O fisco dispõe nos três níveis, inclusive no âmbito estadual, de medida de excepcional eficácia: medida cautelar fiscal. A legislação permite o ajuizamento de medida cautelar fiscal contra sujeito passivo de crédito tributário e autoriza sanções. As medidas cautelares fiscais podem importar na indisponibilidade dos bens do requerido e na impossibilidade de disposição patrimonial, mas trata-se de medida que é submetida primeiramente ao controle do poder Judiciário”, argumentou Celso de Mello.
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