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Timestamp: 2018-07-17 00:31:56+00:00
Document Index: 71915542

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 128', 'artigo 293', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1']

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Ricardo Covalski Morais
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO T *J5w - DE JUST ÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISAO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N l llllll mil mil um mu mu um IIÍU MI mi Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n /50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante/embargado DIRCE FELIX DE OLIVEIRA MATTOSO sendo embargado/embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 4 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM OS EMBARGOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente) e RUI STOCO. São Paulo, 25 de outubro de j ANA LUIZA LIARTE RELATORA
2 4 a Câmara - Seção de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: /50000 Comarca: SÃO PAULO Embargantes Embargados DIRCE FELIX DE OLIVEIRA MATTOSO e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO OS MESMOS VOTON RECURSO - Embargos de declaração - Autora que visa por meio dos Embargos de Declaração a fixação da verba honorária, posto que omissa a sentença nesse sentido - Ação julgada procedente a incidir, por disposição legal, o disposto no artigo 20 do CPC - Pedido implícito que não depende, sequer, da vontade das partes - Possibilidade da fixação pelo Tribunal, sem que se alegue supressão de grau de jurisdição, uma vez que a omissão quanto ao valor que representaria tal condenação constitue-se em mero erro material, a fazer incidir o disposto no art. 463, I, do CPC - Embargos acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO - Embargos de declaração - Fazenda Municipal que pugna para que seja suprida a omissão referente a correção monetária e juros de mora com base na Lei n /09 - Correção monetária e juros de mora - Artigo 1 -F, da Lei n 9.494/97, que teve sua redação alterada pela Lei n /09 - Aplicação desta última a partir de sua publicação ( ) - Precedentes - Embargos acolhidos para esse fim. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIRCE FELIX DE OLIVEIRA MATTOSO e FAZENDA DO ESTADO r
3 DE SÃO PAULO ao v. acórdão que negou provimento ao recurso oficial e voluntário, mantendo a procedência da ação. Por meio dos embargos de declaração requer a autora que os honorários advocatícios sejam fixados atentando ao quanto estabelece o artigo 20, 3 o, do CPC, pois que em ações onde consta a Fazenda como devedora, a execução se mostra complexa e demorada, exigindo sério empenho do advogado. Já a Fazenda Estadual, por meios dos embargos interpostos, alega que o julgado se mostrou omisso no que diz respeito aos juros de mora á luz da Lei n , de 29 de junho de É o relatório. Observa-se que a r. sentença proferida no Juízo singular, condenou "a ré ao pagamento do terço constitucional proporcional ao período trabalhado pela autora ano letivo de 2002 (11/12, correspondente ao período trabalhado de fevereiro a dezembro de 2002), com atualização monetária pela tabela prática do TJSP desde a data da ruptura do contrato de trabalho". Condenou-se, ainda, ao pagamento dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contado da citação (Lei n 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n , de 24 de agosto de 2001). honorária devida. Todavia, não houve qualquer menção a verba Pois bem. Não se desconhece o teor do contido no artigo 128 do Código de Processo Civil, porém, existem pedidos que decorrem da própria lei, ou seja, encontram-se implícitos, não dependendo, sequer, da vontade das parte. Veja-se, por exemplo, o artigo 293 do CPC. Nesse sentido, ao julgar procedente a ação, incide por imposição legal e, nos termos da linha de raciocínio acima descrita, o disposto no artigo 20 do CPC. Portanto, ao acolher na integralidade o pedido da autora, sem dúvida alguma que o réu deve arcar com o pagamento do valor referente a verba honorária - pois como já visto, trata-se de preceito legal - e, a ausência de menção à quantia que representaria tal condenação configura-se nada mais do que mero erro material que pode
4 (cf. art. 463, I, CPC) ser corrigido de ofício, já que demonstra "desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença" (STJ - 2 a T., REsp SP- Rei. Min. Antônio de Pádua Ribeiro -j., ). No mesmo sentido: RSTJ 102/278. Assim sendo, de rigor sanar a omissão, diante do evidente erro material - não se configurando tal situação supressão de grau de jurisdição - para constar do julgado que em face da procedência da ação, fica a Fazenda Estadual condenada ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (art. 20, 4 o do CPC). Por conseguinte, acolhem-se, sem modificativo, os embargos de declaração interpostos pela autora. efeito Quanto a Lei Federal , de 29 de junho de 2009, observa-se que esta deu nova redação ao artigo 1 -F, da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997: "Art 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Revendo a posição anteriormente adotada por esta relatora quanto ao tema ora invocado, assiste razão à embargante. Para tanto, de rigor reproduzir a conclusão a que chegou essa Câmara quando do julgamento dos Embargos de Declaração n /50000, que teve como relator o E. Desembargador Rui Stoco: "A jurisprudência que se formou no Colendo STJ, preconiza a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês quando se trate de verba de caráter Oi
5 4 alimentar devida a servidor público. A Lei n 9.494, de , que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, teve acrescido o art. 1 - F, pela Medida provisória n , de , com a seguinte redação: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Diante disso, essa mesma Corte Superior passou a entender que a incidência do juros no percentual de 1 % nas verbas de caráter alimentar só prevalece até o advento da referida Medida provisória. Ocorre que a ação foi proposta em 21 de outubro de 2003, portanto, na vigência da aludida lei, razão pela qual os juros de mora são devidos desde a citação, nos termos do art. I o - F da lei n 9.494/97 até a entrada em vigor da Lei n de , a partir de quando prevalecerá o critério por esta última estabelecido. Ou seja, a Lei Federal n /09, entrou em vigor na data de sua publicação ( ) e deu nova redação ao artigo I o - F da Lei n 9,494 de , nos seguintes termos: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de Declaração n /50000 voto n %
6 remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". A corroborar tal entendimento, confira-se decisão do Supremo Tribunal Federal, decidindo pela aplicação imediata da nova lei: "Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do ar. 1 -F da Lei n 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n 2.180, independentemente da data do ajuizamento da ação" (STF - Decisão Monocrática - AI , Rei. Min. Carmen Lúcia - j ). Portanto, a partir de , a correção monetária e os juros de mora serão calculados na forma estabelecida pelo artigo 1 -F da lei n 9.494/97, com a redação dada pela Lei n /2009. Feita essa ressalva o v. acórdão deve permanecer hígido em todos os seus demais aspectos. Em razão do exposto, recebem e conhecem os Embargos de Declaração para aclarar a sua parte dispositiva, ficando consignado que a correção monetária e os juros de mora incidem da forma acima especificada. Por conseguinte, acolho com efeito modificativo os embargos de declaração interpostos pela autora, acolhendo-se, também, os embargos da Fazenda Estadual para o fim de que a Lei n /09 incida a partir de sua vigência. Ana Liarte Relatora
fls. 1 Registro: 2017.0000253215 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0164519-37.2010.8.26.0100/50000, da Comarca de, em que é embargante EDITORA ABRIL S.A.,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELACAO CIVEL
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA EMBARGANTE : PROFABRIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : CATIA
RECURSO ESPECIAL Nº 967.520 - SP (2007/0159010-1) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROCURADOR : MÁRCIA MARIA CORRÊA MUNARI E OUTRO(S)
I -4 efe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL PAULINO DA LUZ ACÓRDÃO / Embargos de Declaração na Apelação Cível n" 001.2005.002264-7/001 Relator :
AGRAVO DE INSTRUMENTO n /4-00, da Comarca de SÃO. PAULO, em que é agravante SANDRA REGINA DE JESUS SALLES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T AI?^- DE ~ JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDAO/DECISAO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N mipui Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n 4
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 31/03/2017 PRIMEIRA TURMA RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :ESTADO DA :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA : JUAREZ SANTOS
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Egrégia Câmara de Procuradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Egrégia Câmara de Procuradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Os membros da Comissão Temporária constituída na 5ª Sessão
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Excertos do Código de Processo Civil/2015 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO i mm mu mu mu um mu mu um nu \\\ "03377558* Vistos, relatados
ACÓRDÃO Registro: 2011.0000336971 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9101235-42.2009.8.26.0000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante CLAUDIO FERNANDES sendo apelado
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044871-33.2014.4.04.7100/RS RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MICHELE OBERSON DE SOUZA APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS VOTO Cinge-se a controvérsia
fls. 1 Registro: 2015.0000954158 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000909-70.2014.8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é apelante MARIA DA CONCEICAO GOMES EUGENIO (JUSTIÇA
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fls. 92 Registro: 2016.0000498829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001038-37.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
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Registro: 2014.0000656018 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148339-76.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LAFAIETE PEREIRA SOBRINHO,
fls. 1 ACÓRDÃO Registro: 2016.0000239070 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001629-31.2015.8.26.0439, da Comarca de Pereira Barreto, em que é apelante MARIA APARECIDA DA SILVA,
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 953.653 RIO DE RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :MINISTERIO PUBLICO
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N t itiiu uni uni IIIII IIIII iiiii mu mu mi m Vistos, relatados
fls. 1 Registro: 2016.0000231574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0176477-49.2012.8.26.0100, da Comarca de, em que é apelante ADPM- ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA POLICIA MILITAR
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N i MUI um mu um m mu mu um mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ACÓRDÃO Registro: 2013.0000636600 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0014286-47.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL