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Timestamp: 2017-11-21 08:11:24+00:00
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O que é a representação fiscal? | Carlos Canaes
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O que é a representação fiscal?
De acordo com o artº 19º da Lei Geral Tributária, as pessoas que deixem de ser residentes fiscais residentes em Portugal ou que se ausentem do território português por um período superior a seis meses, num país fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ficam obrigadas a nomear um representante fiscal com residência ou sede em Portugal, junto dos serviços da AT para as representar em Portugal, sob pena de multa.
Pode ser representante fiscal qualquer indivíduo ou pessoa coletiva que aceite a função, desde que residente em Portugal ou, no segundo caso, com sede em território português.
O representante fiscal pode ser uma pessoa singular ou colectiva, desde que seja residente em território português ou com sede em território nacional.
Deste modo, todo o sujeito passivo residente no estrangeiro, com algum tipo de interesse em território português, está obrigado nos termos do artigo 19.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a ter um representante fiscal residente.
Domicílio fiscal
1 – O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;
b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
2 – O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal electrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica. (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
3 – É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária. (Anterior n.º 2 – Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
4 – É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. (Anterior n.º 3 – Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
5 – Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária. (Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 dezembro)
6 – Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. (Anterior n.º 5 – Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 dezembro)
7 – Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação. (Anterior n.º 6 – Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 dezembro)
8 – O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. (Anterior n.º 7 – Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 dezembro)
9 – A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor. (Anterior n.º 8 – Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 dezembro) 10 – Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração tributária no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alteração. (Anterior n.º 9 – Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 dezembro)
11 – O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico dos sujeitos passivos não referidos no n.º 9. (Anterior n.º 10 – Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 dezembro)
O representante fiscal deverá ainda, para efeitos do cumprimento das obrigações relativas ao IVA, ter uma procuração emitida pela empresa a seu favor, com poderes bastantes para o cumprimento das obrigações fiscais da representada e para quaisquer outros assuntos relacionados com a sua actividade em território português. É, porém, dispensada a procuração nos casos em que a entidade não residente tenha registado a sua representação em Portugal.
O representante fiscal é, quanto ao IVA, solidariamente responsável com a empresa que representa perante a Administração tributária, pelo cumprimento das obrigações fiscais.
O artigo 130.º do Código do IRS, desde logo, obriga os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS à designação de “uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a Direcção-Geral dos Impostos e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais”.
O Código do IRC, no seu artigo 118.º prevê idêntica disposição à prevista no Código do IRS.
Regime ao Código do IVA o representante nomeado nos termos do artigo 29.º, n.os 1 e 2, do respectivo Código “deverá cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do (…) diploma, incluindo a do registo, e será devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado”.
Deve-se ter em atenção que o não residente é todo aquele indivíduo que não resida em território nacional por período igual ou superior a 6 meses, ou pessoas colectivas que tenham sede no estrangeiro.
O representante fiscal é nomeado pelo não residente, receberá toda a correspondência enviada pela Administração Fiscal para o não residente. O representante fiscal deverá contactar o sujeito passivo não residente e informar do teor da mesma.
Atualizado em 14/04/2017
Créditos da foto: Alejandro Escamilla em Unsplash
Advogado. 47 Anos. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1994. Pós graduado em Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995 pelo CEJ/FDL. Fundou em 1999 Carlos Canaes, Advogados
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Leonel Sequeira Guerreiro diz
22 de Setembro de 2017 em 20:56
Boa noite. Sou representante fiscal de um cidadão que reside em Portugal, está com visto de turista e num processo de pedir o visto de estudante. Pode informar como poderei renunciar a esta representação?
3 de Julho de 2017 em 20:37
Sou representante fiscal de um cidadão não residente na união europeia. Pode informar como poderei renunciar a esta representação?
Joaquim Pedro diz
4 de Julho de 2017 em 12:48
Pois! Eu também gostava de saber isso.
Apareço como representante fiscal de pessoas que não conheço, com as quais nunca falei e das quais nem sei qualquer tipo de informação incluindo qualquer tipo de contacto, seja, telefone, e-mail, telefone ou morada..
Não consigo desvincular-me e não sei o que hei-de fazer…
Será que de facto aqui alguém poderá ajudar-me a resolver uma situação destas?
Cumprimentos e desde já muito obrigado por qualquer informação que me possam transmitir.
Rosendo José diz
20 de Abril de 2017 em 17:44
Ao consultar o seu artigo, reparei que, certamente por lapso, não se encontra totalmente actualizado face ao disposto na Lei 82E/2014, que altera a Lei Geral Tributária, eliminando o nº 3 do artº 27º, relativamente à presunção do representante fiscal ser também presumível gestor de negócios do representado, caso não apresente provas em contrário.
Carlos Canaes diz
20 de Abril de 2017 em 19:37
Assiste-lhe razão. Agradecemos o reparo e introduzimos as alterações devidas. Obrigado pela atenção.
Dimitri diz
9 de Dezembro de 2016 em 15:10
Onde posso encontrar uma minuta de procuração para estabelecer um representante fiscal?!
maria de lourdes diz
2 de Junho de 2015 em 23:54
Minha mãe solicitou validação do cartão do cidadão aqui no Brasil no consulado português.Porem agora veio uma carta solicitando o IRS com umrepresentante fiscal ou procurador com poderes.O que faço? preciso de ajuda?
maria delourdes
27 de Abril de 2015 em 21:11
Boa noite, poderiam informar-me qual o procedimento ( onde dirigir-me, que documentos devo assinar) para nomear um representante legal, sendo que me encontro no momento no estrangeiro. Muito obrigada!
Joao Santana diz
4 de Fevereiro de 2015 em 5:26
Como proceder para nao ser mais representante de uma pessoa nao residente em Portugal!
JSantana
Alberto José Pinheiro de Paiva diz
30 de Julho de 2014 em 12:55
Tenho uma tia, que vive no Rio de Janeiro, e ela necessita de um representante fiscal perante a autoridade tributária. Há alguma norma que me possa ser facultada?
Ana Alegria diz
25 de Agosto de 2014 em 22:12
Apenas necessita de comunicar à administração tributária a assunção da representação fiscal da tia, e passará a ser notificado de todos os atos a ela respeitantes, por via ctt (site das finanças).
Para tal deve entregar nas finanças, uma procuração a seu favor concedendo-lhe poderes para o efeito.
11 de Fevereiro de 2016 em 18:04
Alberto conseguiu um representante fiscal?
Frederico Neto diz
24 de Junho de 2014 em 14:36
Estivemos a investigar várias páginas sobre este conteudo de Representação fiscal, porque é um serviço que iremos dispor aos nossos clientes, como tal gostava de o felicitar sobre um artigo bem redigido, lamentando apenas que falhe na legibilidade. Sugeria que alterasse a cor do texto, para algo com mais contraste. Para nós foi dificil de leitura e é provavel que mais pessoas sintam o mesmo, principalmente quando existem monitores com grandes diferenças de brilho e contraste entre si. Espero que esta critica construtiva o ajude a ter mais sucesso no site 😉
Márcio Teixeira diz
16 de Janeiro de 2014 em 19:19
Gostava de ser esclarecido sobre a seguinte frase que li logo no início do site:
“As entidades que não tenham sede ou direcção efectiva, nem estabelecimento estável em Portugal, mas que obtenham qualquer tipo de rendimentos em território português, têm que nomear um representante que responda por elas perante a Administração tributária.”
Isto significa que qualquer empresa que venda algum bem para Portugal, tem que obrigatóriamente ter um representante fiscal?
Diana Costa diz
11 de Julho de 2013 em 23:45
estive a ler o artigo com muita atenção ! no meu caso especifico e por isso ter chegado até aqui- é procurar saber como posso deixar de ser representante fiscal de um sujeito que não está em portugal e sem qualquer contacto do mesmo. seria possivel me ajudar a encontar uma via / solução para deixar sw ser representante de algo que nunca solicitei.. obrigado. cumprimentos
13 de Agosto de 2013 em 21:54
Basta notificar o representado por carta registada com aviso de recepção de que não o representa mais, por não se encontrar em condições de o fazer, por motivos de ausência de contacto. Depois remete copia da carta do aviso e do registo as finanças a informar que não quer mais representar aquela pessoa. Cessa aí a sua representação.
30 de Maio de 2014 em 20:07
E quando nem sequer temos uma morada para onde enviar essa carta registada???
25 de Junho de 2014 em 11:24
Gostaria muito de obter resposta a esta minha questão.
José Roberto Frutuoso diz
20 de Junho de 2013 em 17:04
Prezados. Sou advogado aqui em Santos, Brasil, e tenho uma cliente que tem direito a uma herança, imóveis em Portugal. Uma tia dela que faleceu em Portugal, tem imóveis a partilhar com outros herdeiros.
Um advogado de Portugal, pediu um documento para “representação fiscal”. Vi no vosso sitio o que isso representa.
Pergunto se esse documento também da direito, a dar andamento no inventario, partilha, venda de parte da herança, venda de imóveis, ou se para isso, dependeria de outro documento o que chamamos aqui “procuração com plenos poderes”.
Se for isso, pretendemos enviar o documento para a representação fiscal, com ressalva de que a venda dos bens, e as despesas decorrentes do inventario, dependerão sempre da concordância de todos os herdeiros. Posso incluir essa condição no documento de representação fiscal??. Aguardo, colocando-me a disposição do que precisarem aqui no Brasil.
25 de Junho de 2013 em 21:15
Desde já apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos. É sempre um prazo auxiliar um distinto colega do Brasil. Contudo, o nosso Estatuto não nos permite responder a questões concretas, apenas discutir em abstracto assuntos para efeitos de estudo. Deste modo a resposta que lhe pudemos oferecer é a colaboração possível centrada no regime vigente em Portugal sobre esta questão.
A representação fiscal permite apenas que o representante possa exercer todos os direitos de que é titular o representado na relação com a administração fiscal, nomeadamente os direitos de reclamação, impugnação e recurso, devendo por isso ser notificado de todos os atos cuja notificação seja obrigatória. No plano das responsabilidades há que distinguir dois quadros:Um primeiro quadro em que o representante fiscal não é, também, gestor dos bens do contribuinte;
Um segundo quadro em que o representante fiscal é, simultaneamente, gestor dos bens do contribuinte.
Não sendo gestor dos bens do contribuinte, o representante fiscal está obrigado ao cumprimento de todas as obrigações declarativas, nomeadamente à prestação de todos os esclarecimentos que sejam pedidos pela administração fiscal, sendo o responsável por todas as infrações jurídico-tributárias decorrentes da sua ação ou omissão.Está obrigado a fazer todas as declarações mas não está obrigado ao pagamento dos impostos.
Se o representante fiscal do contribuinte for também o gestor dos seus bens ou interesses no País, é responsável subsidiário pelo pagamento dos impostos. É isso que decorre expressamente do disposto no artº 27º da Lei Geral Tributária.
Relativamente á questão propriamente dita em processo de inventário, não é legalmente exigida a notificação pessoal do interessado, que conferiu a advogado poderes para receber notificações e participar na conferência de interessados, da marcação dessa conferência, bastando que o mandatário tenha sido notificado para não haver nulidade por falta de notificação. São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação da parte nos actos em regra incluídos na tramitação do processo, embora estejam abrangidos no âmbito do mandato judicial.
Ou seja, efeito, deve ser outorgada uma procuração passada a advogado para que o mesmo represente a outorgante em processos judiciais – em “quaisquer inventários”.
No âmbito desses processos, o mandante deve conferir ao advogado indicado diversos poderes que especificamente enumera, e que assim acrescem àqueles que o nº 1 do artigo 36º do Código de Processo Civil inclui no âmbito do mandato geral. São, como resulta da qualidade da pessoa quem são conferidos e do âmbito em que podem ser exercidos, poderes forenses; e são poderes forenses especiais, justamente por excederem o âmbito do referido mandato geral.
É manifesto que não são apenas “poderes forenses especiais” aqueles que constam do nº 2 do artigo 37º do Código de Processo Civil: o sentido deste preceito é, apenas, o de exigir, para que o advogado possa validamente praticar os actos ali enumerados, que tenha sido expressamente autorizado para o efeito.
São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação da parte nos actos em regra incluídos na tramitação do processo (artigo 36º, nº 1 do Código de Processo Civil), embora estejam abrangidos no âmbito do mandato judicial.
A forma exigível para a procuração é, pois, a que resulta dos termos conjugados do disposto no artigo 35º do Código de Processo Civil e no artigo único do Decreto-Lei nº. 267/92, de 28 de Novembro.
Entendemos que deve então ser conferido ao advogado que constituiu “poderes especiais” para o “representar nos termos de quaisquer inventários, receber notificações, assistir à conferência de interessados e aí deliberar, licitar, dar e receber tornas e assinar os competentes recibos de liquidação”.
Espero ter ajudado ao estudo desta questão.
Cumprimentos transatlânticos.
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