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Timestamp: 2017-09-21 03:13:26+00:00
Document Index: 92657503

Matched Legal Cases: ['Artigo 924', 'Artigo 924', 'Artigo 924924', 'ARTIGO 225', 'ARTIGO 924', 'artigo 225', 'artigo 942', 'ARTIGO 924', 'artigo 924', 'ARTIGO 924', 'artigo 924', 'ARTIGO 924', 'ARTIGO 924', 'ARTIGO 924', 'artigo 924', 'ARTIGO 924', 'ARTIGO 924', 'ARTIGO 924', 'artigo 924', 'Artigo 924']

Artigo 924 do Código Civil | Busca Jusbrasil
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Forte no Inciso II do Artigo 924924do Código de Processo Civil
TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010032325 RJ (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL - RESERVA EXTRATIVISTA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PESCA DE ARRASTO PROIBIDA - RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, no curso da ação civil pública proposta em face de ALEXANDRE DE MACEDO FERNANDES LOPES E OUTRO, visando à paralisação da pesca predatória na unidade de conservação Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, bem como a reparação de dano ambiental, indeferiu o requerimento de liminar para que fosse determinado aos réus que se abstivessem de, diretamente ou por meio de interpostas pessoas, fazer qualquer uma de suas embarcações ingressar ou navegar na área da Reserva Extrativista, determinando, apenas, que os réus se abstivessem de fazer a ?pesca de arrastos, de arrasto de porta ou de cerco na área da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo?, sob pena de multa. II - A Ação Civil Pública originária tem como objeto a proteção do meio ambiente, diante do risco ou da probabilidade de dano à natureza, consubstanciada, no caso, pela ilegal pesca industrial de arrasto no interior da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMAR/AC. III - No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente está prevista no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, Lei nº 6.938/81, e artigo 942 do Código Civil, independentemente da análise da subjetividade dos ofensores (AgRg no REsp 1254935/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). IV - O armador/proprietário da embarcação é pessoa física, sua responsabilidade encontra-se expressamente prevista no parágrafo único do art. 3º e no art. 4º, ambos da Lei nº 9.605/98, sendo certo que se for pessoa jurídica, sua responsabilidade vem determinada pelo art. 3º da Lei nº 9.605/98, desde que a infração tenha sido...
TJ-SP - Apelação APL 9179578572006826 SP 9179578-57.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL (ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916 )- MAJORAÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO - Nos termos do artigo 924 do CC/1916 ( vigente à época da contratação), a cláusula penal avençada pelas partes merece redução proporcional pelo magistrado, com vistas ao cumprimento parcial da obrigação pelo devedor. Por isso, correto é o afastamento da perda total das parcelas pagas, na hipótese de mora do adquirente do bem. Contudo, considerando o montante adimplido pela apelante, o tempo durante o qual dele usufruiu e a ausência de prova de eventual desvalorização exacerbada, a caracterizar prejuízo desmedido ao alienante, o percentual de devolução das parcelas pagas merece majoração, ainda que não nos moldes pretendidos pela apelante - Apelo parcialmente provido.
TJ-SP - Apelação APL 9155341562006826 SP 9155341-56.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA COMPARECIMENTO DA RÉ EM AUDIÊNCIA, PORÉM SEM A OFERTA DE DEFESA - REVELIA.REPARAÇÃO MATERIAL POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO PROPORCIONAL CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 413 DO CC/2002) . A multa compensatória tem por objetivo uma fixação prévia de sanção para as perdas e danos que decorram do descumprimento do contrato,devendo ser reduzida proporcionalmente ao tempo de duração da locação nos termos do disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil .Recurso provido em parte.
TJ-SP - Apelação APL 994030172222 SP (TJ-SP)
Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA- INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DELIMITADA EM AJUSTE CONTRATUAL - DEMISSÃO DE ASSOCIADO -DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM ABATIMENTO DE VALOR DESTINADO A COMPENSAR OS PREJUÍZOS QUE O DESLIGAMENTO OCASIONA AOS DEMAIS COOPERADOS - REDUÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO, POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES/ASSUMIDA SOLIDARIAM ENTE PELA CONSTJtUTQRA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
TJ-SC - Apelação Cível AC 282019 SC 2006.028201-9 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS ¿ INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO ¿ AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE MULTA OU INDENIZAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 10 % ¿ QUANTIA RAZOÁVEL ¿ EXEGESE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrendo o inadimplemento, a rescisão contratual é automaticamente reconhecida, com a volta das partes ao status quo ante. Em decorrência, os valores pagos pelos promitentes compradores devem ser-lhe restituídos, com correção monetária e juros a contar da sentença, com retenção de multa equivalente a 10%, operando-se a devida compensação, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil 1 Apelante: B&C Engenharia e Participações Ltda. Apelados: Júlio
TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 885805008 SP (TJ-SP)
Ementa: BEM MÓVEL - COBRANÇA - LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - CLÁUSULA PENAL - ARTIGOS 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 413 DO CÓDIGO CIVIL REDUÇÃO - CONTRA TO PARCIALMENTE CUMPRIDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. Responde pela multa ajustada o contratante a prazo certo que, antecipadamente, rescinde o contrato. 2. Verificado o cumprimento parcial da obrigação avençada e mostrando-se excessivo o valor da penalidade, de ser reduzida, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. .
TJ-MG - 102450506374540011 MG 1.0245.05.063745-4/001(1) (TJ-MG)
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS. - As matérias de ordem pública, que devem ser levantadas de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não se encontram adstritas às limitações estabelecidas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . - Ocorrendo o cumprimento parcial do contrato, deve ser aplicado o artigo 924 do Código Civil de 1.916 , que determina que ""quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento"", em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor tratando-se de relação jurídica constituída antes de seu advento, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma das partes. - Inexistindo pedido expresso quanto ao pagamento de indenização por benfeitorias necessárias deve ser decotado da condenação.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 4897 MS 2004.004897-1 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS E A MULTA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA QUE TERIA PERDOADO OS VALORES COBRADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PROVOCOU O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS - MÉRITO - COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO QUE AUTORIZA O ARRENDANTE A RECEBER AS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A ENTREGA DOS BENS ARRENDADOS - IMPOSSIBILIDADE QUE TAIS CONTRAPRESTAÇÕES SEJAM REAJUSTADAS PELA MOEDA AMERICANA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - MULTA CORRETAMENTE REDUZIDA COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSOS IMPROVIDOS.
TJ-PR - Ação Rescisória AR 1527771 PR 0152777-1 (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA JULGAR TAMBÉM PROCEDENTE, EM PARTE, A REVONVENÇÃO, PARA O FITO DE CONDENAR OS AUTORES/RECONVINDOS, A DEVOLVER À RÉ AS IMPORTÂNCIAS PAGAS, COM ABATIMENTO DA MULTA DE 20% - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. - A perda da totalidade das parcelas pagas pelos mutuários acarretaria evidente desequilíbrio contratual, pois implicaria em exagerada vantagem ao promitente vendedor em detrimento do consumidor, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico vigente. - Demonstrado, por prova pericial, não ter havido a alegada desproporcionalidade entre o valor da venda do bem e o valor da restituição deferida à compradora, não se há de falar em violação à disposição de lei, impondo-se a improcedência do pedido rescisório.
Encontrado em: rescisória, nos termos do voto do Relator. 7ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 7483 CC art. 924 VIDE
TJ-MG - 102450302410130011 MG 1.0245.03.024101-3/001(1) (TJ-MG)
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES. As matérias de ordem pública, que devem ser levantadas de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não se encontram adstritas às limitações estabelecidas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . Ocorrendo o cumprimento parcial do contrato, deve ser aplicado o artigo 924 do Código Civil de 1916 , que determina que 'quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento', em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor tratando-se de relação jurídica constituída antes de seu advento, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma das partes.
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