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Timestamp: 2018-05-27 20:48:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 135', 'artigo 147', 'artigo 12', 'artigo 141', 'artigo 2']

Regulamentação. dos Serviços. de Moto-entrega - PDF
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Camila Zagalo Lombardi
1 Regulamentação dos Serviços de Moto-entrega
2 Com a expansão tecnológica e a consequente facilidade dos meios de comunicação, vieram também novas nomenclaturas e descrições das atribuições funcionais, caracterizando mais agilidade e pronto atendimento, acompanhando o perfil do consumidor, suplantando um passado recente, quando as distâncias eram atendidas com entregas programadas e pedidos antecipados. A tecnologia impulsionou um sem número de novos serviços, entre eles, alimentação, farmácia, peças automotivas, entre outros, e para atender a esse mercado crescente, a figura do moto boy e do moto táxi tornou-se indispensável. Porém, com a nova profissão de entregadores, surge a necessidade de regulamentação, para tanto foram criadas leis, decretos, que visam proteger esse profissional em seu trabalho, bem como o seu papel na utilização comum das vias públicas. Isto requer que as instituições ligadas aos profissionais da área e os empresários, seus empregadores ou contratantes, auxiliem na conscientização do cumprimento das normas estabelecidas pelo poder público. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Sindicato do Comércio Varejista de Campo Grande, representantes de boa parte dos empresários dos setores que utilizam esse meio de transporte, com a cooperação do Sindicato dos Sinpromes (Sindicato Profissional dos Trabalhadores em Motocicletas, Entregadores e Autônomos sobre duas e/ou Três Rodas Motorizados ou Não de MS), preocupam-se com o cumprimento das novas orientações na utilização dos veículos, principalmente os de entrega, assim promovem a presente ação, que visa a orientação no cumprimento da legislação evitando multas e outras consequências advinda do descumprimento. Edison Ferreira de Araújo Presidente do Sistema Fecomércio-MS, Sesc, Senac e IPF
3 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N , DE 29 DE JULHO DE Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei n. Mensagem de veto 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei: Art.1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 12, é necessário: I - ter completado 21 (vinte e um) anos; II- possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IV- estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: I- carteira de identidade; II -título de eleitor; III- cédula de identificação do contribuinte - CIC; IV - atestado de residência; V- certidões negativas das varas criminais;
4 veículo; VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º: I- transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do II- transporte de passageiros. Parágrafo único. (VETADO) Art. 4º A Lei nº de 23 de setembro de passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo Xlll-A: "CAPITULO Xlll-A DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I- registro como veículo da categoria de aluguel; II- instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 1ª A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a
5 competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições." Art. 5º O art. 244 da Lei nº de 23 de setembro de passa a vigorar com a seguinte redação: "Art VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no 2º do art. 139-A desta Lei; IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. 1º......"(NR) Art. 6º A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº de 23 de setembro de e ao exercício da profissão, previstas no art. 2fl desta Lei. Art. 7º Constitui infração a esta Lei: I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente; II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais. Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se â
6 sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. aprovada pelo Decreto-Lei na de 1a de maio de Art. 8º Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei n de 23 de setembro de e no art. 2º desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2009; 1882 da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Mareio Fortes de Almeida Este texto não substitui o publicado no DOU de
7 RESOLUÇÃO N 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 Estabelece requisitos mínimos de s e g u r a n ç a p a r a o t r a n s p o r t e remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto n 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando a necessidade de fixar requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta, na categoria aluguel, para preservar a segurança do trânsito, dos condutores e dos passageiros desses veículos; Considerando a necessidade de regulamentar a Lei n , de 29 de julho de 2009; Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de segurança para o transporte não remunerado de carga; e Considerando o que consta do processo n / , RESOLVE: CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar. Art. 2 Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os veículos deverão ter: I - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;
8 II - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo IV; e III - dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades. Art. 3º Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como a capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão comunicados ao DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação de informações do registro marca/modelo/versão, para a frota em circulação. Iº As informações do caput serão disponibilizadas no manual do proprietário ou boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em texto de fácil compreensão e sempre que possível auxiliado por ilustrações. 2º As informações do parágrafo anterior serão disponibilizadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução para os veículos lançados no mercado nos últimos 5 (cinco) anos, e em 180 (cento e oitenta) dias passarão a constar do manual do proprietário, para os veículos novos nacionais ou importados. 3º A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de Registro (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Art. 4º Os veículos de que trata o art. Io deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. deverá: Art. 5º Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor I - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade; II - possuir habilitação na categoria "A", por pelo menos dois anos, na forma do artigo 147 do CTB; III - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; e IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Anexo III desta Resolução. Parágrafo único. Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB.
9 Art. 6º Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção, nos termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II desta Resolução. CAPÍTULO II Do transporte de passageiros (mototáxi) Art. 7º Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos previstos no art. 2º desta Resolução, serão exigidas para os veículos destinados aos serviços de mototáxi alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro. Capítulo III Do transporte de cargas (motofrete) Art. 8º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - motofrete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal. Art. 9º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. Iº Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos externos: I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo; II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e III - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior. 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
10 I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e III - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo. 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos: I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo. 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha. 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo. 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores. Art. 10. As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão sujeitas às prescrições desta Resolução, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15 cm. Art. 11. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas conforme especificação no Anexo I desta Resolução, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna. Art. 12. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar. Art. 13. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm.
11 Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque. Art. 14. Aplicam-se as disposições deste capítulo ao transporte de carga não remunerado, com exceção do art. 8º. Capítulo IV Das disposições finais Art. 15. O descumprimento das prescrições desta Resolução, sem prejuízo da responsabilidade solidária de outros intervenientes nos contratos de prestação de serviços instituída pelos artigos 6º e T da Lei n , de 29 de julho de 2009, e das sanções impostas pelo Poder Concedente em regulamentação própria, sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso: art. 230, V, IX, X e XII; art. 231, IV, V, VIII, X; art. 232; e art. 244,I, II, VIII e IX. Art. 16. Os Municípios que regulamentarem a prestação de serviços de mototáxi ou motofrete deverão fazê-lo em legislação própria, atendendo, no mínimo, ao disposto nesta Resolução, podendo estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locais, garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos serviços, na forma do disposto no art. 107 do CTB. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da data de sua publicação, quando ficará revogada a Resolução CONTRAN n 219, de 11 de janeiro de Alfredo Peres da Silva Presidente Rui César da Silveira Barbosa Ministério da Defesa Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes Esmeraldo Malheiros Santos Ministério da Educação Luiz Otávio Maciel Miranda Ministério da Saúde Rudolf de Noronha Ministério do Meio Ambiente
12 ANEXO I DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA BAÚ DE MOTOCICLETAS 1. Localização O baú deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte externa do casco, conforme diagramação: 2. Retrorrefletivo a) Dimensões O elemento no baú deve ter uma área total que assegure a completa sinalização das laterais e na traseira. O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverá seguir o seguinte padrão: Medidas (cm) 5,0 Conforme contorno do baú
13 b) Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em candeias por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo da Resolução CONTRAN n 128, de 06 de agosto de c) O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução, atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento em cada segmento da cor branca do retrorrefletor, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente. ANEXO II DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA CAPACETES 1. Localização: O capacete deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte externa do casco, conforme diagramação: 2. Retrorrefletivo a) Dimensões O elemento retrorrefletivo no capacete deve ter uma área total de, pelo
14 menos, 0,014 m², assegurando a sinalização em cada uma das laterais e na traseira. O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverão seguir o seguinte padrão 3,5 40,0 Medidas (cm) b) Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em candeias por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo da Resolução CONTRAN n 128, de 06 de agosto de c) O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução, atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento em cada segmento da cor branca do retrorrefletor, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente. ANEXO III DISPOSITIVOS RETROREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA COLETE 1. Objetivo O colete é de uso obrigatório e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto à noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados.
15 2. Característica do material retrorrefletivo a) Dimensões O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de, pelo menos 0,13 m², assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de forma a assegurar a sua identificação. O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverão seguir o padrão apresentado na figura 1, sendo que a parte amarela representa o refletivo enquanto a parte branca representa o tecido de sustentação do colete: Conforme lagura das costas Conforme lagura frontal Medida em cm Ilustração 1: formato padrão e dimensões mínimas do dispositivo refletivo b) Cor do Material Retrorrefletivo de Desempenho Combinado Amarela Esverdeado Fluorescente X y X y X y X y Tabela 1 - Cor do material retrorrefletivo. Coordenadas de cromaticidade.
16 A cor amarelo-esverdeado fluorescente proporciona excepcional brilho diurno, especialmente durante o entardecer e amanhecer. A cor deve ser medida de acordo com os procedimentos definidos na ASTM E 1164 (revisão 2002, Standard practice for obtaining spectrophotometric data for object-color evaluation) com iluminação policromática D65 e geometria 45/0 (ou 0/45 ) e observador normal CIE 2. A amostra deve ter um substrato preto com refletância menor que 0,04. O fator de luminância mínimo da película refletiva fluorescente amareloesverdeado utilizada na confecção do colete deverá atender às especificações da tabela abaixo: Fator mínimo de Luminância (min.) Amarelo Esverdeado Flurorescente 0,70 Tabela 2 - Cor do material retrorrefletivo. Fator mínimo de luminância. c) Especificação do coeficiente mínimo de retrorrefletividade em candeias por lux por metro quadrado. Os coeficientes de retrorrefletividade não deverão ser inferiores aos valores mínimos especificados, e devem ser determinados de acordo com o procedimento de ensaio definido nas ASTM E 808 e ASTM E 809. Ângulo de Entrada Angulo de Observação 5 o ,2 (12') ,33 (20') ' Tabela 3 - Coeficiente de retrorreflexão mínimo em cd/(lx.m2) O retrorrefletor deverá ter suas características atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 50 mm (cinquenta milímetros) de
17 comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à região amarela do dispositivo. 3. Características do colete a) Estrutura O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm. b) Ergonometria O colete deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto. As partes do colete em contato com o usuário final devem ser isentas de asperezas, bordas afiadas e projeções que possam causar irritação excessiva e ferimentos. O colete não deve impedir o posicionamento correto do usuário no veículo, e deve manter-se ajustado ao corpo durante o uso, devendo manter-se íntegro apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar durante o uso. Devem ser previstos meios para que o colete se adapte ao biotipo do usuário (tamanhos). O colete deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e eficiência c) Etiquetagem Cada peça do colete deve ser identificada da seguinte forma: marca no próprio produto ou através de etiquetas fixadas ao produto, podendoser utilizada uma ou mais etiquetas; As etiquetas devem ser fixadas de forma visível e legível. Deve-se utilizar algarismos maiores que 2 mm, recomenda-se que sejam algarismos pretos sobre fundo branco A marca ou as etiquetas devem ser indeléveis e resistentes ao processo de limpeza; devem ser fornecidas, no mínimo, as seguintes informações: identificação têxtil (material); tamanho do colete (P, M, G, GG, EG); CNPJ, telefone do fabricante e identificação do registro do INMETRO.
18 d) Instruções para utilização O Colete de alta visibilidade deve ser fornecido ao usuário com manual de utilização contendo no mínimo as seguintes informações: garantia do fabricante, instrução para ajustes de como vestir, instrução para uso correto, instrução para limitações de uso, instrução para armazenar e instrução para conservação e limpeza. 4. Aprovação do colete Os fabricantes de coletes devem obter, para os seus produtos, registro no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO que estabelecerá os requisitos para sua concessão. ANEXO IV DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO DE MOTOR E PERNAS E APARADOR DE LINHA Ilustração 2 - protetor de motor e pernas e aparador de linha
19 1) Características Técnicas do Dispositivo de Proteção de Motor e Pernas a) Objetivo: Proteção das pernas do condutor e passageiro em caso de tombamento do veículo, excluídos os veículos homologados pelo DENATRAN com dispositivos de proteção para esta função; b) Características Construtivas: Peça única, construído em aço tubular de seção redonda resistente e com acabamento superficial resistente à corrosão, o dispositivo deve ser construído sem arestas e com formas arredondas, limitada sua largura à largura do guidon; c) Localização: Deve ser fixado na estrutura do veículo, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação, e não deve interferir no curso do páralama dianteiro; 2. Características Técnicas do Dispositivo Aparador de Linha. d) Objetivo: Proteção do tórax, pescoço e braços do condutor e passageiro; e) Características construtivas: Construído em aço de seção redonda resistente com acabamento superficial resistente a corrosão, deve prover sistema de corte da linha em sua extremidade superior f) Localização: fixado na extremidade do guidon (próximo à manopla) do veículo, no mínimo em um dos lados; g) Utilização: A altura do dispositivo deve ser regulada com a altura da parte superior da cabeça do condutor na posição sentado sobre o veículo.
20 RESOLUÇÃO N 410, DE 2 DE AGOSTO DE 2012 Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n , de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o Decreto n , de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei n , de 29 de julho de 2009; Considerando a importância de garantir aos motociclistas profissionais a aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de segurança no trânsito, RESOLVE: Art. Iº Instituir curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. Parágrafo único. O curso de que trata o caput deste Artigo será válido em todo o território nacional. Art. 2º O curso, na forma desta Resolução, será ministrado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades e instituições por ele autorizados. Art. 3º A grade curricular e as disposições gerais do curso especializado a que se refere esta Resolução constam do Anexo I. Art. 4º Ficam reconhecidos os cursos específicos, destinados a motofretistas e a mototaxistas, que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, por entidades por eles credenciadas e pelas instituições vinculadas ao Sistema S, concluídos até a data de entrada em vigor desta Resolução, respeitando-se a periodicidade para o curso de atualização previsto no seu Anexo II.
21 Art. 5º Ficam convalidados os cursos especializados realizados durante a vigência da Resolução CONTRAN n 350/2010. Art. 6º Os cursos previstos nesta Resolução serão exigidos, para fins de fiscalização, a partir de 02 de Fevereiro de Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose a Resolução CONTRAN n 350/2010. Júlio Ferraz Arcoverde Presidente Jerry Adriane Dias Rodrigues Ministério da Justiça Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes Esmeraldo Malheiros Santos Ministério da Educação Luiz Otávio Maciel Miranda Ministério da Saúde José Antônio Silvério Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Luiza Gomide de Faria Vianna Ministério das Cidades ANEXO I Carga horária, requisitos para matrícula, estrutura curricular, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos 1. Carga horária 30 (trinta) horas-aula. 2. Requisitos para matrícula Ter completado 21 (vinte e um) anos. Estar habilitado no mínimo, há 2 (dois) anos na categoria "A". Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
22 3. Estrutura curricular Módulo Disciplina Carga Horária MÓDULO I Ética e cidadania na atividade profissional 3 h/a Básico Noções básicas de Legislação 7 h/a Gestão do risco sobre duas rodas 7 h/a MÓDULO II Específico Segurança e saúde Transporte de pessoas ou Transporte de cargas 3 h/a 5 h/a MÓDULO III Prática de Pilotagem Profissional Total Prática veicular individual específica (carga ou pessoas) 5h/a 30 h/a 3.1 Módulo I - Básico Disciplina Ética e cidadania na atividade do profissional motociclista Noções básicas de legislação Conteúdo A imagem do motociclista profissional na sociedade e a importância socioeconômica da atividade para a vida na cidade. A importância da profissionalização (motofretista e mototaxista). Responsabilidade, concentração, autocontrole, capacidade de lidar com imprevistos, disciplina, comprometimento. Legislação de trânsito (normas gerais de circulação e conduta). Lei Federal de regulamentação do exercício profissional (motofretista e mototaxista). Aspectos da legislação trabalhista e previdenciária. Aspectos do direito civil e criminal relacionado a trânsito.
23 Gestão do risco sobre duas rodas Conceito e aplicação de pilotagem segura Estratégias para a prevenção de acidentes de trânsito: o ver e ser visto; o ponto cego dos veículos ou ângulos mortos; o posicionamento na via; o o distância de segurança; controle da velocidade; o cuidados com os demais usuários da via; o frenagem normal e de emergência; o verificação permanente do veículo; o concentração (riscos envolvidos em falar ao celular e utilizar outros aparelhos sonoros). Pilotando em situações adversas e de risco: o condições climáticas; o ultrapassagem; o derrapagem; o variações de luminosidade; o cruzamentos, curvas, cabeceiras de pontes viadutos e elevados; o condições da via (ondulações, buracos, etc); o derramamentos (óleo, areia, brita, etc). Importância do uso dos equipamentos de segurança do motociclista, do passageiro e da motocicleta. Segurança e saúde Cuidados com o corpo (alimentação, sono e alongamento corporal). Condições emocionais (estresse, preocupação e fadiga). Postura corporal sobre duas rodas (cabeça, mãos, joelhos, pés). Consequências de pilotar após ingestão de bebidas alcoólicas, medicamentos e substâncias psicoativas.
24 3.2 Módulo II - Específico Motofretista Disciplina Legislação Procedimentos para o transporte de cargas Conteúdo Legislação específica para motofrete (Resoluções do CONTRAN e regulamentação da atividade profissional do motofretista no estado e no município) Verificação e manutenção permanentes do veículo para a pilotagem segura no transporte de cargas: o suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema de transmissão, pneus, sistema elétrico; o condições e fixação do baú ou da grelha, do dispositivo retrorrefletivo e demais dispositivos e requisitos de segurança; o transporte de diferentes tipos de carga (avaliação de peso e tamanho). Logística Organização e planejamento temporal de tarefas: o utilização da planta da cidade para elaboração de rotas otimizadas e alternativas; o identificação de pontos críticos de fluidez e de segurança Mototaxista Disciplina Conteúdo Legislação o Legislação específica (Resoluções do CONTRAN e regulamentação da atividade profissional do mototaxista no estado e no município). Procedimentos para o transporte de pessoas Verificação e manutenção permanentes do veículo para a pilotagem segura no transporte de pessoas: o suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema de transmissão, pneus, sistema elétrico. Cuidados para o transporte de pessoas: o postura corporal; o posição dos pés e mãos; o segurança no embarque e desembarque; o uso, limpeza e higienização do capacete; o transporte do passageiro com/sem objetos.
25 Atendimento ao cliente Qualidade na prestação dos serviços ao passageiro: o pilotagem confortável (controle da velocidade, frenagem, manobras suaves); o escolha de trajetos econômicos e seguros (conhecimento da planta da cidade); o manutenção e limpeza do veículo; o prudência na transposição de obstáculos (lombadas, buracos, pavimentos irregulares, etc); o respeito, educação, atenção, simpatia, paciência, honestidade, responsabilidade, pontualidade. 3.3 Módulo III - Prática de Pilotagem Profissional Motofretista Prática de pilotagem profissional Verificação do veículo. Uso adequado dos equipamentos de segurança. Acondicionamento de cargas. Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na condução do veículo Mototaxista Prática de pilotagem profissional Verificação do veículo. Uso adequado dos equipamentos de segurança para condutor e passageiro. Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na condução do veículo para o transporte de pessoas. 4. Abordagem didático-pedagógica As aulas teóricas devem ser dinâmicas, levando em consideração os conhecimentos prévios dos participantes e suas diferenças culturais e de aprendizagem. É importante ressaltar que além de informações, os conteúdos indicados na grade curricular devem possibilitar discussões permanentes que favoreçam a aquisição de valores, posturas e atitudes de cidadania no trânsito. A aula de prática de pilotagem, ministrada e acompanhada pelo instrutor, deverá ser realizada individualmente no veículo, conforme a carga horária determinada no item 3 deste Anexo.
26 A avaliação da aprendizagem é um processo permanente que deve ser feita no decorrer do curso, por meio de observações contínuas durante a realização das aulas e das atividades, considerando a participação e a produtividade de cada participante. Entretanto, ao final do curso, o instrutor teórico deverá elaborar uma prova com no mínimo 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com no mínimo 4 (quatro) alternativas, redigidas de forma clara e objetiva, considerando os conteúdos abordados nas aulas. A avaliação prática deverá ser realizada ao final do Módulo m (Prática de Pilotagem Profissional). Caberá ao instrutor elaborar uma lista de checagem, conforme orientações contidas no Manual de Prática de Pilotagem Profissional, a fim de avaliar as condições para a pilotagem segura de cada um dos participantes. 5. Disposições Gerais I - A carga horária total do curso é de 30 horas-aula, sendo 20 horas/aula destinadas ao Módulo I (Básico), 5 horas/aula ao Módulo II (Específico) e 5 horas/aula ao Módulo III (Prática de Pilotagem Profissional). II - Considera-se hora-aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos. III - A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas/aula por dia. IV - O profissional que queira exercer as atividades de motofretista e de mototaxista, ao mesmo tempo, deverá realizar um curso com carga horária total para receber a certificação em uma atividade e, posteriormente, a qualquer tempo, freqüentar apenas 5 horas/aula do Módulo ü (Específico) e 5 horas/aula do Módulo III (Prática de Pilotagem Profissional) com respectivas avaliações. V - O curso será ministrado por profissionais habilitados em cursos de instrutores de trânsito e/ou por profissionais que tenham formação (técnica ou superior) afim às disciplinas. VI - Será considerado aprovado no curso, o participante que tiver 100% de frequência e, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acerto nas questões relativas ao conteúdo teórico e 70% (setenta por cento) na avaliação prática. Em caso de reprovação, o participante terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar nova avaliação. VII - Os certificados serão emitidos pelos órgãos, entidades ou instituições autorizadas que ministrarem o curso.
27 VIII - O número máximo de participantes, por turma, deverá ser de 30 (trinta) alunos. IX - Para a realização das aulas e da avaliação do Módulo III (Prática de Pilotagem Profissional), a instituição disponibilizará veículos equipados em conformidade à legislação vigente. X - O motociclista profissional realizará curso de atualização a cada 5 (cinco) anos, conforme grade curricular disposta no Anexo II desta Resolução. XI - O curso de atualização deverá coincidir com a data de validade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). a) A fim de compatibilizar prazos e de não ensejar ônus aos motociclistas profissionais, os cursos realizados antes da data de entrada em vigor desta Resolução terão sua validade estendida até a data limite da segunda realização dos exames de aptidão física e mental, necessários à renovação da CNH. XII - Os motociclistas profissionais aprovados no curso especializado e que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). XIII- Em curso presencial ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do distrito federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, XIV - Em curso na modalidade à distância/ semipresencial, sendo o módulo I - básico à distância e o módulo II e III - específico e prático, deverá ser realizado na modalidade presencial. ANEXO II Curso de atualização destinado a profissionais em transporte de passageiro (mototaxista), em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. 1. Grade curricular 1.1 Motofretista
28 Módulo Disciplina Conteúdo Carga Horária Legislação (legislação específica para motofrete: Resoluções do CONTRAN e regulamentação da MÓDULOI atividade profissional do motofretista no estado e no Teórico município). Procedimentos para o transporte de cargas: o verificação e manutenção MÓDULO II Prática de Pilotagem Profissional Transporte de cargas Prática veicular individual para o transporte de carga permanentes do veículo para a pilotagem segura no transporte de cargas; o suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema de transmissão, pneus, sistema elétrico; o condições e fixação do baú ou da grelha, do dispositivo retrorrefletivo e demais dispositivos e requisitos de segurança; o transporte de diferentes tipos de carga. Logística: o organização e planejamento temporal de tarefas; o utilização da planta da cidade para elaboração de rotas otimizadas e alternativas; o identificação de pontos críticos de fluidez e de segurança. Verificação do veículo Uso adequado dos equipamentos de segurança Acondicionamento de cargas Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na condução do veículo 7 horas/aula 03 horas/aula Total 10 horas/aula
29 1.2 Mototaxista Módulo Disciplina Conteúdo Carga Horária MÓDULO I Teórico MÓDULO II Prática de Pilotagem Profissional Total Transporte de pessoas Legislação (legislação específica: Resoluções do CONTRAN e regulamentação da atividade profissional do mototaxista no estado e no município). Procedimentos para o transporte de pessoas: o verificação e manutenção permanentes do veículo para a pilotagem segura no transporte de pessoas; o suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema de transmissão, pneus, sistema elétrico; o cuidados para o transporte de pessoas; o postura corporal; o posição dos pés e mãos; o segurança no embarque e desembarque; o uso, limpeza e higienização do capacete; o transporte do passageiro com/sem objetos. Atendimento ao cliente: o qualidade na prestação dos serviços ao passageiro; o pilotagem confortável (controle da velocidade, frenagem, manobras suaves); o escolha de trajetos econômicos e seguros (conhecimento da planta da cidade); o manutenção e limpeza do veículo; o prudência na transposição de obstáculos (lombadas, buracos, pavimentos irregulares, etc); o respeito, educação, atenção, simpatia, paciência, honestidade, responsabilidade, pontualidade. Prática Verificação do veículo. veicular individual para o transporte de pessoas Uso adequado dos equipamentos de segurança para condutor e passageiro. Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na condução do veículo para o transporte de pessoas. 7 horas/aula 3 horas/aula 10 horas/aula
30 DECRETO n , DE 3 DE AGOSTO DE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS OU MOTONETAS, DENOMINADA MOTOENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/90, DECRETA: Art. 1º. O serviço de motoentrega, conceituado como serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, será regido no Município de Campo Grande (MS), de acordo com este Decreto. Art. 2º. A exploração do serviço que trata este Decreto deverá ser prestado por pessoa jurídica regularmente constituída para este fim ou que ofereça aos seus clientes a entrega à domicílio ou profissional autônomo, devidamente inscritos no Cadastro Econômico do Município e com Alvará concedido pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito AGETRAN. Capítulo I Das Definições Art. 3º. Para efeitos deste Decreto, denomina-se: I - a l v a r á : d o c u m e n t o p e l o q u a l a A G E T R A N a u t o r i z a r á autônomos e pessoa jurídica a exploração dos serviços de entregas e coletas de pequenas cargas em motocicletas ou motonetas, nos termos e condições estabelecidos neste Decreto, em conformidade com a Lei Federal n /2009 e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); II autorização de tráfego: documento de porte obrigatório, que vincula o condutor ao veiculo, permitindo a condução do mesmo para a prestação do serviço de motoentrega; III - condutor autônomo: motociclista devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores da AGETRAN, para explorar de forma autônoma o serviço de motoentrega; IV - condutor: motociclista devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores da AGETRAN para executar, no desempenho de suas atividades, o serviço de entrega em domicilio, ou funcionário de empresas ou prestadoras de serviços de motoentrega; V - pessoa jurídica: constituída na forma da Lei para explorar o serviço de motoentrega ou que ofereça a entrega à domicilio para seus clientes;
31 VI - credencial: documento de porte obrigatório, expedido para o condutor, que comprova a sua aptidão para o exercício de atividade de motoentrega; VII - pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos, equipamentos e outras cargas que não estejam proibidas expressamente em legislação especifica, acondicionados em compartimento próprio instalado ou presos na estrutura do veiculo; e VIII - carga própria: são pequenas cargas para uso e consumo próprio. Capitulo II Da competência Art. 4º. Compete a AGETRAN autorizar, disciplinar, supervisionar e fiscalizar os serviços e vistoriar os veículos, bem como aplicar as penalidades cabíveis aos transgressores do disposto neste Decreto. Capitulo III Das proibições Art. 5º. Fica vedado o transporte de passageiros no exercício da atividade de motoentrega. Art. 6. Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos à saúde, á segurança das pessoas e ao meio ambiente, ou que sejam proibidas expressamente em legislação específica. Art. 7º. Fica vedado o transporte remunerado de pequenas cargas que não atendam os dispositivos deste Decreto. Art. 8º. Fica vedado no exercício da atividade o transporte de pequenas cargas em compartimentos fixados por alças ou outros dispositivos junto ao corpo do condutor, tipo mochilas. Capítulo IV Das Condições para o Exercício da Atividade Art. 9º O serviço de motoentrega poderá ser executado: I- por condutor autônomo; II- por pessoa jurídica regularmente constituída para este fim; ou lil - por pessoa jurídica que ofereça aos seus clientes a entrega de pequenas cargas á domicílio. Art. 10. A execução dos serviços de motoentrega fica condicionada ao prévio registro na AGETRAN, que será responsável pela emissão do Alvará para os
32 condutores autônomos e para as empresas que exploram a referida atividade e Credencial aos condutores cadastrados. Parágrafo único. Ao condutor autônomo será outorgado Alvará para exercício da atividade em apenas um veiculo. Art Alvará e a Credencial terão validade de um ano, devendo ser renovados anualmente e de acordo com Portaria da AGETRAN. Art. 12. O Alvará poderá ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa do interessado ou da AGETRAN, devidamente justificado mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito à indenização. Art. 13. A Pessoa Jurídica e o Condutor Autônomo deverão cadastrar, na AGETRAN, o condutor que será vinculado em seu Alvará. Parágrafo único. Os afastamentos e óbitos dos condutores deverão ser comunicados à AGETRAN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas da ocorrência, sob pena de cancelamento da autorização. Art. 14. O Alvará será autorizado em nome da pessoa jurídica ou condutores autônomos credenciados, em caráter intransferível, devendo ser devolvida à AGETRAN, quando não houver mais interesse na sua utilização. Art. 15. O Condutor do veículo utilizado para o serviço de motoentrega deverá utilizar capacete e colete na cor preta para condutor autônomo, e na cor vermelha, para pessoa jurídica e que atenda as exigências do CONTRAN, expedidas por Resoluções e Deliberações. Capítulo V Dos Requisitos para o Cadastramento das Pessoas Jurídicas Art. 16. A empresa prestadora de serviço somente será cadastrada na AGETRAN, quando atender os seguintes requisitos: I- ter sede no município de Campo Grande (MS); II- estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III- possuir Inscrição Municipal de Campo Grande (MS); I V- e s t a r c o n s t i t u í d a c o m o p e s s o a j u r í d i c a o u f i r m a individual, devidamente registrada na Junta Comercial com o objetivo de prestação de serviços de transporte de pequenas cargas em motocicleta ou motoneta; V- apresentar certidões comprobatórias de regularidade fiscal expedidas pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; VI-apresentar os documentos dos veículos que compõe sua frota devidamente registrada e licenciada no município de Campo Grande-MS; e VII- apresentar documento que comprove a regularidade do Imposto Sindical.
33 Capítulo VI Dos Requisitos para o cadastramento dos Condutores Art. 17. Para inscrição no Cadastro Municipal de Condutores da AGETRAN, os mesmos deverão ter completado vinte e um anos de idade, na data do pedido de cadastramento, e apresentar os seguintes documentos: I- Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria "A*, por pelo menos dois anos, na forma do Art. 147 do CTB; II- Prontuário de Condutor, expedido pelo DETRAN/MS; I I I - c ó p i a d o c o m p r o v a n t e d e c o n c l u s ã o d o c u r s o especializado obrigatório destinado a profissionais em entrega de mercadorias, conforme Resolução do CONTRAN, ministrado pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou por órgão, entidade ou instituições, por ele autorizado; IV- comprovante de residência; V- documento que comprove a regularidade do Imposto Sindical; e VI- certidão negativa do registro de distribuição criminal relativo aos crimes de homicídio, latrocínio, roubo, estupor, corrupção de menores e porte, tráfico ou uso de substâncias tóxicas. Parágrafo único - Será negada a inscrição para prestar serviços de motoentrega, se constar nos documentos referidos no inciso VI, deste artigo, mandado de prisão expedido contra o interessado. Capítulo VII Dos Pontos de Estacionamento Art. 18. Os pontos de estacionamento serão destinados aos Condutores Autônomos que optarão por prestar serviço terceirizado ou em ponto fixo. Art. 19. A localização dos pontos de estacionamento de veículo de motoentrega será definida pela AGETRAN. 1º. A quantidade de veículo por ponto não poderá ser superior a 07 (sete), salvo exceções autorizadas pela AGETRAN. 2º. No ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito, sob pena de suspensão individual ou coletiva da Autorização de Tráfego. 3a. Qualquer ponto de estacionamento poderá ser extinto, transferido, ampliado ou diminuído, através de ato da AGETRAN. Art. 20. Será eleito um coordenador entre os motoentregadores de cada ponto, por maioria simples, em voto secreto, pelo prazo de 01 (um) ano, que os representará, em quaisquer das reuniões convocadas pela AGETRAN, salvo em ocasiões que requeiram a presença dos demais condutores.
34 Parágrafo único. Quaisquer irregularidades, apuradas e comprovadas, em que o coordenador estiver envolvido, o Diretor-Presidente da AGETRAN poderá destituí-lo e convocar nova eleição, sendo o destituído impossibilitado de reeleger-se. Art. 21. As decisões do coordenador deverão ser acatadas por todos os motoentregadores do ponto, pois do contrário, o coordenador levará o problema à AGETRAN que tomará as providências legais. Art. 22. Todas as decisões dos coordenadores dos pontos serão baseadas neste Decreto ou em determinações previstas em legislação ou normas da AGETRAN. Capítulo VIII Do Veículo Art. 23. O veiculo a ser utilizado no serviço de motoentrega deverá ser previamente aprovado pela AGETRAN, e possuir as seguintes características: I- ser original de fábrica, atendendo todas as Resoluções do CONTRAN; II- ter, no máximo, cinco anos de fabricação; III - ser de cor preta, para condutor autônomo; e na cor vermelha, para pessoa jurídica, IV- possuir cilindrada mínima de cento e vinte centímetros cúbicos e máxima de duzentos e cinquenta centímetros cúbicos; V- estar devidamente registrado e licenciado no município de Campo Grande/MS, na categoria aluguel, espécie carga, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do CONTRAN; VI- possuir equipamentos obrigatórios, definidos no CTB e Resoluções do CONTRAN; VII- ter dispositivo de proteção para pernas e motor; VIII- ter dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veiculo; IX - ser dotado de dispositivos de transporte de cargas, desde que atendidas ás dimensões máximas previstas nas Resoluções do CONTRAN e as especificações do fabricante do veiculo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. 1º. As substituições dos veículos somente serão autorizadas quando estes forem do mesmo ano de fabricação ou mais recentes, desde que não ultrapassem aos cinco anos de fabricação. 2º. Os condutores autônomos e as pessoas jurídicas que atualmente exploram o serviço de motoentrega, e cujos veículos estejam acima dos cinco anos de fabricação, fica concedido o prazo de 12 (doze) meses, para que façam as respectivas substituições. 3º. No que se refere o inciso III deste artigo, fica permitido que a adequação seja efetuada na substituição do veículo.