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Timestamp: 2019-11-15 10:04:24+00:00
Document Index: 3087103

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Jornal Oficial L 168/1 de
Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003 e (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.o 1719/1999/CE, n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE e n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
Regulamento (CE) n.o 886/2004 da Comissão, de 4 de Março de 2004, que adapta certos regulamentos e decisões no domínio da livre circulação de mercadorias, política de concorrência, agricultura, ambiente e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta as Directivas 1999/45/CE, 2002/83/CE, 2003/37/CE e 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as Directivas 77/388/CEE, 91/414/CEE, 96/26/CE, 2003/48/CE e 2003/49/CE do Conselho, nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre prestação de serviços, agricultura, política de transportes e fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
Directiva 2004/79/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que adapta a Directiva 2002/94/CE, no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
REGULAMENTO (CE) N.o 885/2004 DO CONSELHO
de 26 de Abril de 2004
que adapta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003 e (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.o 1719/1999/CE, n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE e n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2) (a seguir denominado «Tratado de Adesão»), nomeadamente o artigo 57.o,
Relativamente a alguns actos que permanecem em vigor após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão, para serem aplicáveis a partir desta.
Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, tais adaptações devem ser adoptadas pelo Conselho sempre que o acto original tenha sido adoptado apenas pelo Conselho ou em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000 (4), (CE) n.o 2157/2001 (5), (CE) n.o 152/2002 (6), (CE) n.o 1499/2002 (7), (CE) n.o 1500/2003 (8) e (CE) n.o 1798/2003 (9), as Decisões n.o 1719/1999/CE (10), n.o 1720/1999/CE (11), n.o 253/2000/CE (12), n.o 508/2000/CE (13), n.o 1031/2000/CE (14), n.o 163/2001/CE (15), n.o 2235/2002/CE (16) e n.o 291/2003/CE (17) do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE (18), 2000/821/CE (19), 2003/17/CE (20) e 2003/893/CE (21) deverão, por isso, ser alterados nesse sentido,
Os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003, (CE) n.o 1798/2003, (CE) n.o 2003/2003 e as Decisões n.o 1719/1999/CE n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE, n.o 291/2003/CE, 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE são alterados de acordo com o Anexo do presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor apenas sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
(2) JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
(4) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 149/2003 (JO L 30 de 5.2.2003, p. 1).
(5) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
(6) JO L 25 de 29.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(7) JO L 227 de 23.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1445/2003 (JO L 206 de 15.8.2003, p. 1).
(8) JO L 216 de 28.8.2003, p. 1.
(9) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
(10) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2046/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 4).
(11) JO L 203 de 3.8.1999, p. 9. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2045/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 1).
(12) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 451/2003/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 6).
(13) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.
(14) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.
(15) JO L 26 de 27.1.2001, p. 1.
(16) JO L 341 de 17.12.2002, p. 1.
(17) JO L 43 de 18.2.2003, p. 1.
(18) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(19) JO L 336 de 30.12.2000, p. 82.
(20) JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2003/403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23).
(21) JO L 333 de 20.12.2003, p. 84.
I. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos.
No Anexo I, no primeiro parágrafo da coluna 6 do n.o 1 da secção A.2, ao texto entre aspas, a seguir a «Grécia», é aditado o seguinte:
«República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia.»
No Anexo I, no primeiro travessão do segundo parágrafo do ponto 3 da coluna 5 das secções B.1, B.2 e B.4, ao texto entre aspas, a seguir a «Grécia», é aditado o seguinte:
B. MEDIDAS PROCESSUAIS E HORIZONTAIS
Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA).
Nos pontos 1 e 3 do artigo 10.o é suprimido o seguinte:
«, Chipre, Malta»
Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.
Nos pontos 1 e 3 do artigo 14.o é suprimido o seguinte:
«, Chipre, Malta.»
II. DIREITO DAS SOCIEDADES
Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE).
No Anexo I, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
«REPÚBLICA CHECA:
e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
«ESTÓNIA:
e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
«CHIPRE:
e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
«HUNGRIA:
e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
«POLÓNIA:
e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
«ESLOVÉNIA:
No Anexo II, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
kumpaniji privati/private limited liability companies»
spoločnosť s ručením obmedzeným»
III. AGRICULTURA
Decisão n.o 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros.
No Anexo I são suprimidas as entradas relativas à República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.
IV. FISCALIDADE
Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007).
A alínea b) do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
Da Turquia, com base nos acordos bilaterais nesta matéria celebrados com este país.»
Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92.
No n.o 1 do artigo 2.o, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
na República Checa:
na Estónia:
em Chipre:
na Hungria:
Adó– és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Központi Kapcsolattartó Irodája,
na Eslovénia:
na Eslováquia:
Ministerstvo financií.»
V. EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci.»
O título do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da Turquia»
O terceiro travessão do artigo 10.o é suprimido.
O último travessão do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado»
Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000 que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Socrates.»
O título do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
O terceiro travessão do artigo 12.o é suprimido.
O último travessão do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude».
O título do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
O terceiro travessão do artigo 11.o é suprimido.
O último travessão do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.
A alínea c) do artigo 9.o é suprimida.
A alínea d) do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
da Turquia, cuja participação é financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado»
VI. CULTURA E POLÍTICA AUDIOVISUAL
Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000».
O primeiro parágrafo do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«O programa “Cultura 2000” está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu, bem como à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições fixadas nos Acordos de Associação ou nos Protocolos Adicionais aos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com aqueles países.»
Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005).
O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Programa está aberto à participação da Turquia e dos países da EFTA membros do Acordo EEE, com base em dotações suplementares e segundo os procedimentos a acordar com esses países».
Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001-2005).
«2. O Programa está aberto à participação da Turquia e dos países da EFTA membros do Acordo EEE, com base em dotações suplementares e segundo os procedimentos a acordar com esses países.»
VII. RELAÇÕES EXTERNAS
Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização.
No Anexo II, Parte 3, a lista dos países passa a ter a seguinte redacção:
«Austrália
Estados Unidos da América»
Regulamento (CE) n.o 152/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 190/98.
A seguir ao artigo 4.o é aditado o seguinte artigo:
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.»
Regulamento (CE) n.o 1499/2002 do Conselho, de 20 de Junho de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo).
A seguir ao artigo 4.o é inserido o seguinte artigo:
O título do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
No Anexo IV, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
Fax +421-2 4342 3919»
Decisão 2003/893/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003 relativa, ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.
A seguir ao artigo 2.o é inserido o seguinte artigo:
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão, será necessário apresentar uma autorização de importação, mesmo se os produtos tiverem sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos tiverem sido expedidos para um destes Estados-Membros antes de 1 de Maio de 2004, a autorização de importação será concedida automaticamente, sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços competentes da Comunidade, para comprovar a data de expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão comunitárias responsáveis pela gestão das licenças. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um destes Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, estarão sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas na presente decisão.»
Regulamento (CE) n.o 1500/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia.
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data, não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.»
No Apêndice IV, o título passa a ter a seguinte redacção:
No Apêndice IV, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
No Apêndice IV, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
REGULAMENTO (CE) N.o 886/2004 DA COMISSÃO
de 4 de Março de 2004
que adapta certos regulamentos e decisões no domínio da livre circulação de mercadorias, política de concorrência, agricultura, ambiente e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 57.o,
Relativamente a alguns actos que permaneçam em vigor após 1 de Maio de 2004 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão de 2003 ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão para serem aplicáveis a partir da adesão.
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, tais adaptações devem ser adoptadas pela Comissão sempre que o acto original tenha sido adoptado pela Comissão.
Os Regulamentos (CE) n.os 1474/2000 (3), 1477/2000 (4), 520/2000 (5), 1488/2001 (6), 76/2002 (7), 349/2003 (8) e 358/2003 (9) da Comissão, bem como as Decisões 2000/657/CE (10), 2002/602/CECA (11), 1469/2002/CECA (12) e 2003/122/CE (13) deveriam, por conseguinte, ser alterados nesse sentido.
É revogada a Decisão 2003/450/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que reconhece a equivalência das disposições da República Checa de luta contra a Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. e das disposições comunitárias (14),
Os Regulamentos (CE) n.o 1474/2000, (CE) n.o 1477/2000, (CE) n.o 520/2000, (CE) n.o 1488/2001, (CE) n.o 76/2002, (CE) n.o 349/2003 e (CE) n.o 358/2003 e as Decisões 2000/657/CE, 2002/602/CECA, 1469/2002/CECA e 2003/122/CE são alterados em conformidade com o anexo.
É revogada a Decisão 2003/450/CE.
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2004.
(3) JO L 171 de 11.7.2000, p. 11.
(4) JO L 171 de 11.7.2000, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1446/2002 (JO L 213 de 9.8.2002, p. 3).
(5) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).
(6) JO L 196 de 20.7.2001, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1914/2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 27).
(7) JO L 16 de 18.1.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(8) JO L 51 de 26.2.2003, p. 3.
(9) JO L 53 de 28.2.2003, p. 8.
(10) JO L 275 de 27.10.2000, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/508/CE da Comissão (JO L 174 de 12.7.2003, p. 10).
(11) JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 57/2004 (JO L 9 de 15.1.2004, p. 1).
(12) JO L 222 de 19.8.2002, p. 1.
(13) JO L 49 de 22.2.2003, p. 15.
(14) JO L 151 de 19.6.2003 p. 42.
Regulamento (CE) n.o 1474/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no âmbito de um acordo intercalar entre a União Europeia e Israel.
No anexo I, o título passa a ter a seguinte redacção:
No anexo I, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
Nos anexos I e II, o título do primeiro quadro (PARTE 1) passa a ter a seguinte redacção:
Nos anexos I e II, as referências no quadro à PARTE 1 são substituídas pelo seguinte:
₫Código NC
KN-kod₻
Nos anexos I e II, o asterisco (*) no quadro de referência à PARTE 1 é substituído pelo seguinte:
Nos anexos I e II, os asteriscos (**) no quadro de referência à PARTE 1 são substituídos pelo seguinte:
No anexo I, a nota 1 no quadro de referência à PARTE 1 é substituída pela seguinte:
Por 100 kg de boniatos, etc. o de maíz escurridos. — Za 100 kg sušených sladkých brambor apod., nebo kukuřice. — Pr. 100 kg afløbne søde kartofler osv. eller majs. — Pro 100 kg Süßkartoffeln usw. oder Mais, abgetropft. — 100 kilogrammi nõrgunud maguskartuli jne., või maisi kohta. — Ανά 100 kg στραγγισμένων γλυκοπατατών κ.λπ. ή καλαμποκιού στραγγισμένου. — Per 100 kilograms of drained sweet potatoes, etc., or maize. — Par 100 kilogrames de patates douces, etc., ou de maïs égouttés. — Per 100 chilogrammi di patate dolci, ecc. o granturco sgocciolati. — Uz 100 kilogramiem žāvētu saldo kartupeļu utt. vai kukurūzas. — 100 kg džiovintų saldžiųjų bulvių, kt., ar kukurūzų. — Szárított édesburgonya stb., illetve kukorica 100 kilogrammjára. — Għal kull 100 kilogramma ta’ patata ħelwa msoffija mill-ilma, eċċ. jew qamħirrun. — Per 100 kg zoete aardappelen enz. of maïs, uitgedropen. — Na 100 kg suszonych słodkich ziemniaków itp. lub kukurydzy. — Por 100 kg de batatas-doces, etc., ou de milho, escorridos. — Na 100 kilogramov sušených sladkých zemiakov, atď., alebo kukurice. — Na 100 kilogramov suhega sladkega krompirja, itd., ali koruze. — 100:aa kilogrammaa valutettua bataattia jne. tai maissia kohden. — Per 100 kg torkad sötpotatis etc. eller majs.»
No anexo I, a nota 2 no quadro de referência à PARTE 1 é substituída pela seguinte:
Nos anexos I e II, o título do segundo quadro (PARTE 2) passa a ter a seguinte redacção:
No anexo I, as referências no quadro à PARTE 2 e à PARTE 3 são substituídas pelo seguinte:
₫Código adicional
Tilläggskod₻
Nos anexos I e II, o título do terceiro quadro (PARTE 3) passa a ter a seguinte redacção:
No anexo II, as referências no primeiro quadro à PARTE 2 e à PARTE 3 são substituídas pelo seguinte:
₫Contenido en sacarosa, azúcar invertido y/o isoglucosa
Halt av sackaros, invertsocker och/eller isoglukos₻
No anexo II, as referências no segundo quadro à PARTE 2 e à PARTE 3 são substituídas pelo seguinte:
₫Contenido en almidón o en fécula y/o glucosa
Halt av stärkelse och/eller glukos₻
Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, inclusive, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no âmbito dos Acordos Europeus.
No anexo IX, o título passa a ter a seguinte redacção:
No anexo IX, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
No anexo IX, o título do primeiro quadro (PARTE 1) passa a ter a seguinte redacção:
No anexo IX, as referências no quadro à PARTE 1 são substituídas pelo seguinte:
No anexo IX, a referência no asterisco (*) no quadro à PARTE 1 é substituída pelo seguinte:
No anexo IX, a nota 1 no quadro de referência à PARTE 1 é substituída pelo seguinte:
No anexo IX, o título do segundo quadro (PARTE 2) passa a ter a seguinte redacção:
No anexo IX, as referências no quadro à PARTE 2 são substituídas pelo seguinte:
No anexo X, o título passa a ter a seguinte redacção:
No anexo X, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
No anexo X, o título do primeiro quadro (PARTE 1) passa a ter a seguinte redacção:
No anexo X, as referências no quadro à PARTE 1 são substituídas pelo seguinte:
No anexo IX, o asterisco (*) no quadro de referência à PARTE 1 é substituído pelo seguinte:
No anexo X, as referências no primeiro quadro à PARTE 2 são substituídas pelo seguinte:
No anexo X, as referências no segundo quadro à PARTE 2 são substituídas pelo seguinte:
Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.
No n.o 2 do artigo 6.o A, entre as entradas em espanhol e em dinamarquês, é inserido o seguinte:
práva převedena zpět na majitele …»,
e, entre as entradas em alemão e em grego:
… omanikule tagastatud õigused»,
e, entre as entradas em italiano e em neerlandês:
drittijiet trasferiti lura lid-detentur tat-titlu fuq …»,
e, entre as entradas em neerlandês e em português:
uprawnienia przywrócone prawowitemu posiadaczowi …»,
e, entre as entradas em português e em finlandês:
Regulamento (CE) n.o 1488/2001 da Comissão, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas.
A última frase do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«O número deve ser precedido das seguintes letras, conforme o Estado-Membro onde o documento for emitido “BE” para a Bélgica, “CZ” para a República Checa, “DK” para a Dinamarca, “DE” para a Alemanha, “EE” para a Estónia, “GR” para a Grécia, “ES” para a Espanha, “FR” para a França “IE” para a Irlanda, “IT” para a Itália, “CY” para Chipre, “LV” para a Letónia, “LT” para a Lituânia, “LU” para o Luxemburgo, “HU” para a Hungria, “MT” para Malta, “NL” para os Países Baixos, “AT” para a Áustria, “PL” para a Polónia, “PT” para Portugal, “SI” para Eslovénia, “SK” para a Eslováquia, “FI” para Finlândia, “SE” para a Suécia, “UK” para o Reino Unido.»
No n.o 1 do artigo 14.o, a lista que começa por «Solicitud de» e termina por «förordning (EG) nr 1488/2001» é substituída pela seguinte lista:
₫—
En andra tillståndsansökan planeras av … för aktiv förädling av en produkt med KN-kod … enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr 1488/2001.₻
No n.o 2 do artigo 14.o, a lista que começa por «Por una cantidad» e termina por «kvantitet på … kg» é substituída pela seguinte lista:
För en kvantitet på … kg₻
No n.o 5 do artigo 14.o, a lista que começa por «Nueva fecha» e termina por «sista giltighetsdag …» é substituída pela seguinte lista:
Ny sista giltighetsdag …₻
No n.o 2 do artigo 15.o, entre as entradas em espanhol e em dinamarquês, é inserido o seguinte:
[kuupäeval] omanikule tagasi antud õigused»,
Drittijiet trasferiti lura lid-detentur tat-titlu fuq … [data]»,
Uprawnienia przywrócone prawowitemu posiadaczowi w dniu …(data)»,
Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros.
A seguir ao artigo 11.o é inserido o seguinte novo artigo:
A proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não é aplicável relativamente a acordos já em vigor na data da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e que, em virtude da adesão, recaem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o, se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados por forma a satisfazerem as condições de isenção previstas no presente regulamento.».
Decisão 2003/122/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2003, que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros.
No anexo, as seguintes entradas são suprimidas:
Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos.
No anexo I, o texto antes dos quadros passa a ter a seguinte redacção:
(Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido)»
Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
No anexo, no quadro relativo aos «Espécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade», na lista de «Países de origem» é suprimido o seguinte país:
Lituânia»;
No Anexo, no quadro relativo aos «Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade», na subrubrica «FLORA, Orchidaceae» são suprimidas as seguintes entradas:
Serapias lingua»,
e, na lista de «Países de origem», relativamente às espécies referidas, são suprimidos os seguintes países:
«República Checa»
«Estónia», «Eslováquia»
«Letónia», «Lituânia», «Polónia», «Eslováquia»
«Eslováquia»
«Polónia», «Eslováquia»
«Lituânia», «Polónia»
«Polónia»
«República Checa», «Hungria»
«República Checa», «Hungria», «Letónia», «Eslováquia»
«Hungria»
«Estónia», «Lituânia», «Polónia», «Eslováquia»
«Hungria», «Polónia», «Eslováquia»
«Eslovénia»
«República Checa», «Eslováquia»
«Estónia», «Lituânia», «Lituânia», «Polónia», «Eslováquia»
«República Checa», «Polónia»
e a entrada relativa à «FLORA, Orchidaceae, Orchis mascula» passa a ter a seguinte redacção:
Selvagem/criado em rancho
Regulamento (CE) n.o 76/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002, que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros.
A seguir ao artigo 4.o é inserido o seguinte novo artigo:
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão da Comissão expedidos antes dessa data, não é necessário apresentar uma licença de importação. É, todavia, necessário apresentar o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte, considerado equivalente pelas autoridades comunitárias, para comprovar a data da expedição.»
Decisão n.o 602/2002/CECA da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia.
A seguir ao artigo 7.o é inserido o seguinte novo artigo:
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão da Comissão, é necessário apresentar uma licença de importação, mesmo se os produtos tiverem sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado-Membro antes de 1 de Maio de 2004, a licença de importação será concedida automaticamente sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços competentes da Comunidade, para comprovar a data da expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das licenças. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado-Membro em 1 de Maio de 2004 ou antes dessa data, estarão sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas na presente decisão da Comissão.».
Decisão n.o 1469/2002/CECA da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão.
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão da Comissão, é necessário apresentar uma licença de importação, mesmo se os produtos tiverem sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado-Membro antes de 1 de Maio de 2004, a licença de importação será concedida automaticamente sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços competentes da Comunidade, para comprovar a data da expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das licenças. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado-Membro em 1 de Maio de 2004 ou antes dessa data, estarão sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas na presente decisão da Comissão.»
O n.o 6 da parte III do anexo II do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
«6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
duas letras para identificar o país de exportação: KZ = República do Cazaquistão,
duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:
um número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, “2” para 2002,
um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,
um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.»;
No anexo II, o título da lista de autoridades nacionais competentes passa a ter a seguinte redacção:
No anexo II, na lista de autoridades nacionais competentes entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
«ČESKÁ REPUBLICA
Fax: + 420-22421 2133»
Faks: (372) 6 313 660»
Fax: +357 22 375 120
Fax: (371) 7 280 882
Faks.: 370 5 262 3974»
e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e à Áustria:
Fax: +36-1-336-7302
Fax: +356 25690299
Fax: +356 25690299»
Fax: +48 (22) 693-40-21, 693-40-22»
Fax: +386 (0)1 478 3611
Fax: (421-2) 4342 3919».
DIRECTIVA 2004/66/CE DO CONSELHO
que adapta as Directivas 1999/45/CE, 2002/83/CE, 2003/37/CE e 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as Directivas 77/388/CEE, 91/414/CEE, 96/26/CE, 2003/48/CE e 2003/49/CE do Conselho, nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre prestação de serviços, agricultura, política de transportes e fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
Tendo em conta o relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) (a seguir designado por «Tratado de Adesão»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2) (a seguir designado por «Acto de Adesão»), nomeadamente o artigo 57.o,
Relativamente a alguns actos que permanecem em vigor após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão para serem aplicáveis a partir da data desta.
As Directivas 1999/45/CE (3), 2002/83/CE (4), 2003/37/CE (5) e 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e as Directivas 77/388/CEE (7), 91/414/CEE (8), 96/26/CE (9), 2003/48/CE (10) e 2003/49/CE (11) deverão, por isso, ser alteradas nesse sentido,
As Directivas 1999/45/CE, 2002/83/CE, 2003/37/CE, 2003/59/CE, 77/388/CEE, 91/414/CEE, 96/26/CE, 2003/48/CE e 2003/49/CE são alteradas de acordo com o Anexo da presente directiva.
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão. No que diz respeito às disposições da presente directiva que adapta a Directiva 91/414/CEE, tal como alterada, assim como as Directivas 2002/83/CE, 2003/37/CE, 2003/59/CE, a data de transposição constará dessas disposições. Os Estados-Membros apresentarão imediatamente à Comissão o texto das disposições de transposição da presente directiva, juntamente com um quadro de correspondência entre elas e as disposições específicas da presente directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
A presente directiva entra em vigor apenas sob reserva e na data da sua entrada em vigor do Tratado de Adesão.
(3) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(4) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.
(7) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/7/CE da Comissão (JO L 27 de 30.1.2004, p. 44).
(8) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(9) JO L 124 de 23.5.1996, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(10) JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.
(11) JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.
Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE.
No Anexo II, Apêndice 1 do Capítulo C, no ponto 1, no primeiro travessão, é inserido o seguinte:
«“8 para a República Checa”, “29 para a Estónia”, “CY para Chipre”, “32 para a Letónia”, “36 para a Lituânia”, “7 para a Hungria”, “MT para Malta”, “20 para a Polónia”, “26 para a Eslovénia”, “27 para a Eslováquia”.»
No Anexo III, Parte I, «A — Tractores completos/completados», o ponto 16 passa a ter a seguinte redacção:
No Anexo III, Parte I, «B — Reboques agrícolas ou florestais — completos/completados» o ponto 16 passa a ter a seguinte redacção:
No Anexo III, Parte I, «C — Máquinas intermutáveis rebocadas — completas/completadas», o ponto 16 passa a ter a seguinte redacção:
No Anexo III, Parte II, «A — Reboques agrícolas ou florestais — incompletos», o ponto 16 passa a ter a seguinte redacção:
No Anexo III, Parte II, «B — Máquinas intermutáveis rebocadas — incompletas», o ponto 16 passa a ter a seguinte redacção:
B. PRODUTOS QUÍMICOS
Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas.
No Anexo VI, Parte A, ponto 5, a lista de países passa a ser a seguinte:
«Bélgica:
Reino Unido:».
II. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida.
No n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
no que diz respeito à República Checa: “akciová společnost”, “družstvo”,»
no que diz respeito à República da Estónia: “aktsiaselts”,»
no que diz respeito à República de Chipre: “Εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με εγγύηση”,
no que diz respeito à República da Letónia: “apdrošināšanas akciju sabiedrība”, “savstarpējās apdrošināšanas kooperatīvā biedrība”,
no que diz respeito à República da Lituânia: “akcinės bendrovės”, “uždarosios akcinės bendrovės”,»
no que diz respeito à República da Hungria: “biztosító részvénytársaság”, “biztosító szövetkezet”, “biztosító egyesület”, “külföldi székhelyű biztosító magyarországi fióktelepe”,
no que diz respeito à República de Malta: “kumpanija pubblika”, “kumpanija privata”, “fergħa”, “Korp ta' l- Assikurazzjoni Rikonnoxxut”,»
no que diz respeito à República da Polónia: “spółka akcyjna”, “towarzystwo ubezpieczeń wzajemnych”,»
no que diz respeito à República da Eslovénia: “delniška družba”, “družba za vzajemno zavarovanje”,
no que diz respeito à República Eslovaca: “akciová spoločnost”.»
No n.o 3 do artigo 18.o, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
1 de Janeiro de 1995 para as empresas autorizadas na Áustria, Finlândia e Suécia,»
No n.o 3 do artigo 18.o, a seguir ao terceiro travessão, é inserido o seguinte:
1 de Maio de 2004 para as empresas autorizadas na República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, e»
Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
No Anexo IV, o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção:
«1.1. Riscos especiais para os seres humanos (RSh)
Kontakt med ångor orsakar frätskador på hud och ögon, kontakt med vätska orsakar förfrysningsskador.»
No Anexo V, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Disposições gerais
Todos os produtos fitofarmacêuticos serão rotulados com a seguinte frase a completar, consoante o caso, pelo texto entre parêntesis:
Förorena inte vatten med produkten eller dess behållare. (Rengör inte sprututrustning i närheten av vattendrag/Undvik förorening via avrinning från gårdsplaner och vägar.)»
No Anexo V, o ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:
«2.1. Precauções a tomar pelos operadores (SPo)
Os Estados-Membros podem identificar equipamento de protecção pessoal adequado para os operadores e recomendar material específico (por exemplo, fato-macaco, avental, luvas, sapatos de protecção, botas de borracha, viseira facial, escudo facial, óculos de protecção, chapéu, capuz ou um tipo especificado de máscara respiratória). Essas precauções suplementares a tomar não prejudicam a aplicação das frases-tipo previstas na Directiva 1999/45/CE.
Os Estados-Membros podem ainda identificar as operações específicas (mistura, enchimento manipulação do produto não-diluído, aplicação, pulverização do produto diluído, manipulação de materiais recentemente tratados, tais como plantas ou solo, entrada em zonas recentemente tratadas) que requeiram equipamento de protecção especial.
Os Estados-Membros podem acrescentar especificações relativas a meios técnicos de controlo, tais como:
Para transferir o pesticida do recipiente que o contém para o reservatório do pulverizador é obrigatória a utilização de um sistema de trasfega fechado,
Durante a pulverização, o operador trabalhará obrigatoriamente numa cabina fechada (com sistema de filtragem/de ar condicionado),
O equipamento de protecção pessoal pode ser substituído por meios técnicos de controlo que garantam, pelo menos, o mesmo ou maior nível de protecção.
No Anexo V, o ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:
«2.2. Precauções a tomar em relação ao ambiente (SPe)
To protect groundwater/soil organisms do not apply this or any other product containing (identify active substance or class of substances, as appropriate), more than (time period or frequency to be specified) .
A talajvíz/a talaj élő szervezeteinek védelme érdekében ezt vagy (a megfelelő hatóanyag vagy anyagcsoport) -ot tartalmazó bármilyen más készítményt ne használja (az előírt időtartam/gyakoriság), -nál hosszabb ideig/többször.
Zaradi zaščite podtalnice/talnih organizmov ne uporabljati tega ali drugih sredstev, ki vsebujejo (navede se aktivno snov ali skupino aktivnih snovi), več kot (navede se časovno obdobje ali število tretiranj) .
(Pohjaveden/maaperän eliöiden) suojelemiseksi vältettävä tämän tai minkä tahansa muun tuotteen, joka sisältää (tapauksen mukaan tehoaine tai aineluokka) , käyttöä useammin (ajanjakso tai käyttötiheys), .
Zum Schutz von (Grundwasser/Gewässerorganismen) nicht auf (genaue Angabe der Bodenart oder Situation), Böden ausbringen.
To protect groundwater/aquatic organisms do not apply to (soil type or situation to be specified), soils.
W celu ochrony wód gruntowych/organizmów wodnych nie stosować na glebach (określić typ gleby lub warunki glebowe), .
Dangereux pour les abeilles./Pour protéger les abeilles et autres insectes pollinisateurs, ne pas appliquer durant la floraison./Ne pas utiliser en présence d'abeilles./Retirer ou couvrir les ruches pendant l'application et (indiquer la période), après traitement./Ne pas appliquer lorsque des adventices en fleur sont présentes./Enlever les adventices avant leur floraison./Ne pas appliquer avant (indiquer la date) .
No Anexo V, o ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:
«2.3. Precauções a tomar relacionadas com as boas práticas agrícolas
No Anexo V, o ponto 2.4 passa a ter a seguinte redacção:
«2.4. Precauções específicas a tomar em relação aos rodenticidas (SPr)
Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais.
No anexo Ia, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redacção:
Código distintivo do Estado-Membro: (B) Bélgica, (CZ) República Checa, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (EST) Estónia, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituânia, (L) Luxemburgo, (H) Hungria, (M) Malta, (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (PL) Polónia, (P) Portugal, (SLO) Eslovénia, (SK) Eslováquia, (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino Unido.».
Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho.
No Anexo II, ponto 2, a seguir à frase «A face 1 contém», a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«O símbolo distintivo do Estado-Membro que emite a carta, impresso em negativo num rectângulo azul e rodeado de 12 estrelas amarelas; os símbolos distintivos são os seguintes:
No Anexo II, ponto 2, a seguir à frase «A face 1 contém», a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
«A menção “Modelo das Comunidades Europeias” na ou nas línguas do Estado-Membro que emite a carta e a menção “Carta de qualificação de motorista”, nas restantes línguas da Comunidade, impressa a azul, a fim de constituir o pano de fundo da carta:
No Anexo II, ponto 2, a segunda frase da alínea b), a seguir à frase «A face 2 contém», passa a ter a seguinte redacção:
«No caso de um Estado-Membro desejar formular estas inscrições numa língua nacional que não seja espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, italiano, letónio, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês e sueco, elabora uma versão bilingue da carta, recorrendo a uma das línguas acima referidas, sem prejuízo das outras disposições do presente anexo.»
V. FISCALIDADE
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
O artigo 24.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.o-A
Em aplicação dos n.os 2 a 6 do artigo 24.o, os Estados-Membros a seguir enumerados podem conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual, à taxa de conversão aplicável na respectiva data de adesão, seja inferior ao contravalor em moeda nacional de:
na República Checa: 35 000 euros;
na Estónia: 16 000 euros;
em Chipre: 15 600 euros;
na Letónia: 17 200 euros;
na Lituânia: 29 000 euros;
na Hungria: 35 000 euros;
em Malta: 37 000 euros, quando a actividade económica consistir principalmente no fornecimento de mercadorias, 24 300 euros, quando a actividade económica consistir principalmente em prestações de serviços com baixo valor acrescentado («inputs» elevados) e 14 600 euros, nos outros casos, nomeadamente, prestadores de serviços com alto valor acrescentado (baixos «inputs»);
na Polónia: 10 000 euros;
na Eslovénia: 25 000 euros;
na Eslováquia: 35 000 euros.»
O artigo 28.o-M passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 28.o-M
Para determinar o contravalor em moeda nacional dos montantes expressos em ecus no presente título, os Estados-Membros aplicarão a taxa de conversão de 16 de Dezembro de 1991*. Contudo, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem aplicar a taxa de conversão em vigor na data da respectiva adesão.».
O n.o 3, alínea b), do artigo 17.o, na redacção que lhe foi dada pelo n.o 1 do artigo 28.o-F (1), passa a ter a seguinte redacção:
Das suas operações isentas nos termos do n.o 1, alíneas g) e i), do artigo 14.o, do artigo 15.o, dos pontos B), C), D) e E) do n.o 1 do artigo 16.o, do n.o 2 do mesmo artigo e nos pontos A) e C) do artigo 28.o-C.».
Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
No Anexo, entre as entradas relativas à Itália e a Portugal, é aditado o seguinte:
«Letónia
Agencja Nieruchomości Rolnych (Agricultural Property Agency)»
e, a seguir às entradas relativas a Portugal:
Vodohospodárska výstavba (Water Economy Building Company)»
Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes.
À subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.o é aditado o seguinte:
Daň z příjmů právnických osob na República Checa,
Tulumaks na Estónia,
φόρος εισοδήματος em Chipre,
Uzņēmumu ienākuma nodoklis na Letónia
Pelno mokestis na Lituânia,
Társasági adó na Hungria,
Taxxa fuq l-income em Malta,
Podatek dochodowy od osób prawnych na Polónia,
Davek od dobička pravnih oseb na Eslovénia,
Daň z príjmov právnických osôb na Eslováquia».
As sociedades de direito checo conhecidas por: “akciová společnost”, “společnost s ručením omezeným”, “veřejná obchodní společnost”, “komanditní společnost”, “družstvo”;
As sociedades de direito estónio conhecidas por: “täisühing”, “usaldusühing”, “osaühing”, “aktsiaselts”, “tulundusühistu”;
As sociedades de direito cipriota denominadas sociedades constituídas em conformidade com o direito das sociedades, os organismos públicos e outros organismos assimilados a sociedades pela legislação relativa ao imposto sobre os rendimentos;
As sociedades de direito letão conhecidas por: “akciju sabiedrība”, “sabiedrība ar ierobežotu atbildību”;
As sociedades constituídas segundo o direito lituano;
As sociedades de direito húngaro conhecidas por: “közkereseti társaság”, “betéti társaság”, “közös vállalat”, “korlátolt felelősségű társaság”, “részvénytársaság”, “egyesülés”, “közhasznú társaság”, “szövetkezet”;
As sociedades de direito maltês conhecidas por: “Kumpaniji ta' Responsabilita' Limitata”, “Soċjetajiet in akkomandita li l-kapital tagħhom maqsum f'azzjonijiet”;
As sociedades de direito polaco conhecidas por: “spółka akcyjna”, “spółka z ograniczoną odpowiedzialnością”;
As sociedades de direito esloveno conhecidas por: “delniška družba”, “komanditna delniška družba”, “komanditna družba”, “družba z omejeno odgovornostjo”, “družba z neomejeno odgovornostjo”;
As sociedades de direito eslovaco conhecidas por: “akciová spoločnos”, “spoločnosť s ručením obmedzeným”, “komanditná spoločnos”, “verejná obchodná spoločnos”, “družstvo”.»
(1) Há duas versões do n.o 3, alínea b), do artigo 17.o da Sexta Directiva IVA, sendo aplicável actualmente o disposto no n.o 1 do artigo 28.o- F da referida directiva. Esta situação especial não foi devidamente tida em conta no Protocolo n.o 3 do Acto de Adesão, onde por lapso se alterou a versão do n.o 3, alínea b), do artigo 17.o que não é aplicável actualmente. Por conseguinte, a versão actual terá também de ser alterada.
DIRECTIVA 2004/79/CE DA COMISSÃO
que adapta a Directiva 2002/94/CE, no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1) e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2) e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 57.o,
Relativamente a alguns actos que permaneçam em vigor após 1 de Maio de 2004, e que devam ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão de 2003 ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão para serem aplicáveis a partir da data da adesão.
A Directiva 2002/94/CE da Comissão (3) deveria, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,
A Directiva 2002/94/CE é alterada em conformidade com o anexo.
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar na data da adesão. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições e a tabela de correlação entre essas disposições e as disposições da presente directiva.
As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão a forma de efectuar essa referência.
A presente directiva entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
(3) JO L 337 de 13.12.2002, p. 41.
Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.
No anexo IV, a coluna da esquerda intitulada «Estado-Membro» passa a ter a seguinte redacção: