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Timestamp: 2019-11-20 05:33:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 45', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 36']

B - QUADRO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PDF
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Samuel Silveira Borja
1 B - QUADRO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ASSOCIADOS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS À REABILITAÇÃO 38
3 B - QUADRO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ASSOCIADOS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS À REABILITAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-lei nº 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto (RJRU), a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana obriga à definição, pelo município, dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável. Confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos, o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural. A reabilitação urbana beneficia assim de um conjunto de benefícios fiscais consagrados na lei, configurando um importante instrumento de política para a dinamização da reabilitação urbana. Decorre do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de julho, na sua atual redação, um conjunto específico de incentivos dedicados à reabilitação urbana, elencados no artigo 71º, incidentes sobre prédios urbanos abrangidos por uma Área de Reabilitação Urbana, iniciada após 1 de janeiro de 2008 e com conclusão até 31 de Dentro da ARU do Centro Histórico do Funchal, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos, serão conferidos aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações, todos os benefícios e incentivos fiscais previstos no Estatuto de Benefícios Fiscais, designadamente os previstos nos 40
4 artigos 45º, 46º e 71º, bem como quaisquer outros previstos em Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana. Desses incentivos destacam-se os seguintes: 1- Incentivos relativos aos impostos municipais sobre o património IMI Imposto Municipal sobre Imóveis Ficam isentos de IMI, os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária. (vd. nº 7, do artigo 71º, do EBF). IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de 2 anos, a contar da data da respetiva aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras (vd. nº 2, do artigo 45º, do EBF); Ficam ainda isentas de IMT, as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano, destinado a habitação própria e permanente, na 1ª transmissão onerosa do prédio reabilitado (vd. nº 8, do artigo 71º, do EBF); IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite de 500,00 (vd. nº 4, do artigo 71º, do EBF); 41
5 Mais-Valias Tributação à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU (vd. nº 5, do artigo 71º, do EBF); Rendimentos Prediais Tributação à taxa reduzida de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação (vd. nº 6, do artigo 71º, do EBF); IVA Imposto sobre Valor Acrescentado Aplicação de taxa reduzida de 6% nos seguintes casos: a) Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em ARU delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional; b) Empreitadas de reabilitação de imóveis que independentemente da localização sejam contratadas diretamente pelo instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU (vd. ponto 2.23, da lista 1, do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado - CIVA). As isenções previstas nos n.ºs 7 e 8, do artigo 71º, do EBF estão dependentes de deliberação da assembleia municipal, que define o seu âmbito e alcance, nos 42
6 termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro. As alterações que se vierem a verificar à legislação própria, no âmbito dos incentivos fiscais, são aplicáveis à ARU, durante o seu período de vigência, com as devidas adaptações. 2- Apoios e incentivos fiscais e financeiros existentes Além dos incentivos fiscais enumerados a título exemplificativo, as intervenções de reabilitação podem usufruir das seguintes reduções e isenções de taxas em vigor: Isenção do pagamento das taxas de emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia das obras em edifícios de interesse patrimonial inseridos em zonas protegidas nos respetivos planos municipais ou instrumentos equivalentes, as obras em edifícios classificados e ainda as obras comparticipadas pelo RECRIA ou outro programa público de apoio à promoção da habitação no município (vd. nº 3, do artigo 4º, do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações nas Operações Urbanísticas RMTCOU); Redução de 50 % do valor das taxas de emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia, das obras situadas na Zona Central, tal como definida no Plano Diretor Municipal do Funchal, relativamente às áreas destinadas a hotelaria e às áreas destinadas a habitação (vd. nº 1, do artigo 5º, do RMTCOU); Redução de 50% das taxas devidas pela ocupação da via pública, cujo objetivo seja a reabilitação de edifícios e que tenham uma componente 43
7 habitacional, situados na zona central do Funchal, definida como tal no Plano Diretor Municipal do Funchal (vd. nº 7, do artigo 33º, do Regulamento Geral de Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais - RGTORLM); Redução de 50% do valor das taxas de ocupação da via pública para os estabelecimentos comerciais e de restauração situados no Município do Funchal (vd. nº8, do artigo 33º, com a excepção do disposto n.º 9 desta norma do Regulamento Geral de Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais - RGTORLM); Redução de 50% do valor das taxas de publicidade para os estabelecimentos comerciais e de restauração situados no Município do Funchal (vd. nº 4, do artigo 36º, com a excepção do disposto n.º 5, desta norma do RGTORLM). 3- Condicionante para a atribuição de incentivos Os benefícios fiscais, apoios e incentivos financeiros à reabilitação, apenas serão concedidos a intervenções que se enquadrem, cumulativamente, nas definições legais de reabilitação urbana e reabilitação de edifícios, não se aplicando, designadamente a construções a edificar em lotes vazios, ou em lotes resultantes da demolição de edifícios existentes sem reconstrução da estrutura das fachadas. Também não serão concedidos, a intervenções em edifícios ou conjuntos edificados com inserção desadequada no tecido urbano, nomeadamente, alinhamentos, volumetria, cércea ou altura da construção. Os benefícios fiscais, apoios e incentivos financeiros à reabilitação, na ARU do Centro Histórico do Funchal, serão concedidos após prévia vistoria a efetuar pelos serviços competentes da câmara municipal, que ateste a boa execução e conclusão 44
8 das obras e cessarão se se verificar que houve desrespeito ao projeto aprovado, ou que foram executadas demolições não autorizadas. 45
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