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Timestamp: 2018-06-20 23:43:42+00:00
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Maria Laura Palha da Rocha
1 capítulo Entendimentos em matéria de conduta de mercado 2
3 2.1 Considerações iniciais Em linha com anteriores edições, enumeram-se, no presente Relatório, alguns entendimentos emitidos pelo ISP em 2011 em sede de conduta de mercado. Incidindo sobre a aplicação das regras legais e regulamentares que a atividade do setor segurador e dos fundos de pensões deve respeitar, a formulação e a divulgação de entendimentos por parte da autoridade de supervisão visa contribuir para a consolidação da disciplina de mercado. 2.2 Entendimentos Rede de prestadores de serviços de cuidados de saúde e cartões de desconto No âmbito das prestações convencionadas, associadas aos seguros de doença, é comum as empresas de seguros estabelecerem acordos com redes de prestadores de cuidados de saúde externas à sua organização. Nessas situações, sempre que as entidades gestoras dessas redes não estejam autorizadas a exercer a atividade seguradora ou resseguradora apenas poderão desempenhar funções e responsabilidades próprias da gestão de uma rede de prestadores de serviços de cuidados de saúde ou de regularização de sinistros, não garantindo, em caso algum, qualquer risco relacionado com os contratos de seguro subscritos pela empresa de seguros. Neste contexto, não podem aquelas entidades, no âmbito dos contratos que celebram com as empresas de seguros, assumir perante estas, os tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, qualquer prestação de serviços de saúde em condições em que o preço seja inferior ao seu custo. Por outro lado, considerando que se encontram disponíveis no mercado diversos cartões de desconto relativos a cuidados de saúde que não têm a natureza de contrato de seguro, por não garantirem qualquer risco, cumpre sublinhar que, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de seguros são instituições financeiras que têm por objeto exclusivo o exercício da atividade de seguro direto e de resseguro, pelo que a comercialização autónoma de tais produtos não é compatível com o objeto social destes operadores. Veracidade e prática comercial enganosa em matéria de publicidade Da análise da informação sobre produtos e serviços constante dos sítios dos operadores na Internet resulta que, normalmente, é dado um especial enfoque às coberturas, podendo, no entanto, não existirem elementos suficientes quanto às exclusões que as limitam. 47
4 Ora, o que fundamentalmente está em causa no artigo 8.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de março 1/2, é a previsão de que a mensagem publicitária deve ser verdadeira e não pode ser enganosa, isto é, deve em simultâneo corresponder à verdade e não ser suscetível de induzir o seu destinatário em erro, por ação ou omissão. Assim, os operadores que têm a responsabilidade de assegurar o funcionamento regular do sítio na Internet onde publicitam e eventualmente comercializam os seus produtos devem certificar-se de que a mensagem que transmitem não é suscetível de induzir em erro, nomeadamente, no que diz respeito à apresentação de coberturas e vantagens que possam ser limitadas de forma relevante pelas suas exclusões. Para tal, têm que garantir o cumprimento dessa obrigação legal, e, para efeitos do artigo 9.º da citada Norma Regulamentar 3, a manutenção de um equilíbrio que permita evidenciar as vantagens do produto, não escamoteando as correspondentes desvantagens. Menção obrigatória na publicidade a produtos e serviços de seguros constante dos sítios dos operadores na Internet Na disponibilização de informação sobre produtos e serviços que é efetuada nos sítios na Internet, devem os operadores ter em conta a necessidade de fazerem constar a menção obrigatória exigida pelo artigo 10.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de março 4. Tal referência é indispensável em anúncios que destaquem determinados aspetos do contrato que apenas poderão ser devidamente interpretados quando integrados com a restante informação contratual e pré-contratual. Desta forma, pretende-se evitar que o destinatário da mensagem baseie a sua decisão de contratar tendo como principal referência a informação publicitária, por natureza sumária. Estando em causa um sítio na Internet, com várias páginas interligadas, coloca-se a questão de saber de que modo deve ser disponibilizada a menção em apreço. Uma vez que a publicidade realizada através dos sítios dos operadores na Internet assume caraterísticas específicas 5 e que o utilizador tem a hipótese de escolher, pelas hiperligações que lhe são facultadas, quais os conteúdos a que pretende aceder, entende-se que o operador terá que assegurar o acesso efetivo à menção legalmente exigida por parte do utilizador, no momento em que a informação é consultada e independentemente do produto escolhido. 1 Publicada no Diário da República n.º 58, 2.ª série, de Dispõe o n.º 2 do artigo 8.º, relativo à veracidade e prática comercial enganosa em matéria de publicidade: considera-se que a publicidade a produtos ou serviços relativos ao exercício da actividade seguradora integra uma prática comercial enganosa em matéria de publicidade quando induza ou seja susceptível de induzir em erro, por acção, omissão ou dissimulação relevante no contexto da mensagem em causa, designadamente sobre os seguintes elementos: ( ) i) Adicionalmente e caso aplicável: i) Os riscos cobertos; ii) As exclusões e limitações da cobertura. 3 independentemente da forma de comunicação utilizada, sempre que se mencione algum dos elementos de informação previstos no artigo anterior na mensagem publicitária, estes devem ter um destaque adequado em relação ao equilíbrio global do respectivo conteúdo. 4 «As mensagens publicitárias a que se refere a presente Norma devem conter ou divulgar a menção Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida». 5 A título exemplificativo, identifique-se a interatividade direta entre o consumidor e a peça publicitária, permitindo-se que o destinatário da publicidade selecione os conteúdos a que pretende aceder e conhecer, frequentemente em função de um interesse pré-existente em determinado tipo de produto / seguro. 48
5 Em termos práticos, no quadro do cumprimento da obrigação legal em análise, afiguram-se duas possibilidades quanto à disponibilização da menção: a) em local pelo qual o destinatário da mensagem publicitária tenha necessariamente que passar antes de conseguir aceder à informação sobre o(s) produto(s) e / ou o(s) serviço(s) que procura; b) na própria página onde a informação sobre o(s) produto(s) se encontra. Nessa situação, caso exista mais do que um produto ou serviço comercializados e em páginas diferentes, a informação deverá constar de todas estas. Disponibilização da informação contratual e pré-contratual nos sítios dos operadores na Internet No que diz respeito à disponibilização da informação contratual e pré-contratual nos sítios dos operadores na Internet, entende-se que é de toda a conveniência que, para além da menção obrigatória exigida pelo artigo 10.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de março, sobre publicidade, deva constar desde logo na página onde o produto é publicitado uma hiperligação para as informações contratuais e pré-contratuais legalmente exigidas 6, de modo a que o destinatário da mensagem publicitária possa, no primeiro momento, ter acesso à informação completa sobre o produto, o que lhe permitirá esclarecer eventuais dúvidas que a mesma suscite. Equiparação do formato papel a outro suporte duradouro Da conjugação do disposto nos artigos 32.º e 120.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, resulta um princípio geral de equiparação do formato papel a outro suporte duradouro disponível. Assim, para além da apólice, qualquer documento de formalização ou de execução do contrato de seguro poderá corresponder a (instrumento com) suporte duradouro, nomeadamente relacionado com meios informáticos, quando, atendendo às suas caraterísticas (designadamente, no que respeita à fiabilidade, durabilidade e legibilidade), seja apto a substituir o formato papel. Atualização automática quinquenal dos capitais mínimos do seguro em função do índice europeu de preços no consumidor Em Portugal, a atualização automática quinquenal dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em função da evolução do índice europeu de preços no consumidor (IEPC) nos cinco anos anteriores à data da atualização prevista no n.º 3 do artigo 2.º da Diretiva n.º 2005/14/CE, de 11 de maio, hoje substituído pelo n.º 2 do artigo 9.º da Diretiva n.º 2009/103/CE, de 16 de setembro ocorrerá, pela primeira vez, no dia 1 de junho de 2017, tendo em conta que o legislador nacional estipulou um período transitório de quase cinco anos para a atualização dos montantes monetários discriminados neste ato jurídico aquando da transposição da Diretiva n.º 2005/14/CE, de 11 de maio. 6 Caso essa hipótese se enquadre na estrutura e sistematização do sítio na Internet, poderá admitir-se que essa hiperligação seja associada à própria menção obrigatória de que a informação disponibilizada não dispensa a consulta de informação contratual e pré-contratual legalmente exigida. Trata-se de uma forma de disponibilização de informação amigável e facilmente apreensível por parte do destinatário da mensagem. 49
6 Aquele período transitório de atualização, tal como fixado na Diretiva, termina a 1 de junho de Estabelecendo a legislação nacional período transitório, a primeira atualização automática quinquenal será devida cinco anos após o fim desse período (que, no caso português, é 1 de junho de 2017), e não no prazo de cinco anos após a entrada em vigor da Diretiva n.º 2005/14/CE, de 11 de maio, ou seja, no dia 11 de junho de Esta interpretação é conforme com o teor das disposições nacionais de transposição deste trecho do ordenamento jurídico comunitário, isto é, os n.os 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. Seguro de acidentes pessoais de bombeiros municipais ou voluntários incapacidade temporária absoluta e total A alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro, prevê que o seguro de acidentes pessoais de bombeiros municipais ou voluntários, em sede de incapacidade temporária absoluta e total, deva responder até 0,11 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada, por dia. O objetivo do legislador, em sede de incapacidade temporária absoluta e total, é o de compensar o lesado / sinistrado dos montantes que este deixou de receber diariamente em virtude de o acidente lhe ter causado essa incapacidade. Assim, deve considerar-se, para o efeito, o rendimento mensal efetivamente auferido pelo sinistrado à data do acidente, até ao limite do valor correspondente ao resultado de 0,11 vezes retribuição mínima mensal garantida. Seguro de responsabilidade civil das agências de viagens A introdução de uma cláusula que retire a cobertura dos danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que, nos termos da lei, devam ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil num contrato de seguro de responsabilidade civil das agências de viagens não dá cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, segundo a qual apenas podem ser excluídos os danos causados com meios de transporte que não pertençam à agência, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte. Reinvestimento do capital de reembolso em caso de sobrevivência nos seguros de capitalização No âmbito do reembolso em caso de sobrevivência nos seguros de capitalização, constatou-se que algumas empresas de seguros enviam cartas-aviso aos clientes em data anterior à data de vencimento, com vista ao seu pagamento, podendo, caso não exista resposta do cliente, verificar-se uma prorrogação ou reinvestimento do capital. 50 Embora se aceite que, em abstrato e em determinadas circunstâncias, tal proposta possa ser considerada favorável aos clientes, deve sublinhar-se que o objetivo principal deste tipo de produtos / serviços consiste no reembolso do capital no vencimento, como inicialmente contratado.
7 No entanto, pode admitir-se que se trata de situação passível de aplicação do regime jurídico da gestão de negócios, previsto nos artigos 464.º 7 e seguintes do Código Civil. Contudo, uma vez reinvestido o capital do cliente no novo produto ou serviço, o contrato só é válido após a sua ratificação. Assim, não havendo instruções em contrário por parte do tomador do seguro, nos casos em que a empresa de seguros reinveste o capital num novo produto ou serviço para assegurar a continuidade da rentabilização do investimento, deve considerar-se que este último contrato apenas produzirá efeitos retroativos após a ratificação por aquele. Contratos de seguro associados ao crédito à habitação: legalidade da imposição ou adesão a contrato de seguro de vida ou seguro multirriscos associado ao crédito de habitação De acordo com o n.º 6 do artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, é vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um ou outros. Esta regra é replicada mutatis mutantis, no regime jurídico da mediação de seguros (RJMS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, constituindo um dos deveres do mediador de seguros para com os clientes, previsto na alínea g) do artigo 31.º, não impor a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro com uma determinada empresa de seguros como condição de acesso do cliente a outro bem ou serviço fornecido. Segundo interpretação conjugada destas disposições que tem prevalecido, as mesmas não vedam a exigência de celebração de um contrato acessório de aquisição ou adesão a outro bem ou serviço em correlação com o principal. Apenas o proíbem se simultaneamente for imposto o respetivo prestador. O n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, parece corroborar esta interpretação ao prever o seguinte regime relativamente às vendas ligadas: É proibido subordinar a venda de um bem ou a prestação de um serviço à aquisição pelo consumidor de um outro bem ou serviço junto do fornecedor ou de quem este designar. Essa subordinação é, inclusive, admissível em algumas circunstâncias. Prescreve o n.º 2 do citado artigo 30.º: o disposto no número anterior não se aplica sempre que estejam em causa bens ou serviços que, pelas suas características, se encontrem entre si numa relação de complementaridade e esta relação seja de molde a justificar o seu fornecimento em conjunto. Pelo exposto, a possibilidade de a instituição de crédito exigir a celebração de determinados contratos de seguro em associação à concessão de um crédito dependerá da aferição do caráter de complementaridade entre produtos. 7 Dá-se a gestão de negócios, quando uma pessoa assume a direção de negócio alheio no interesse e por conta do respetivo dono, sem para tal estar autorizada. 51
8 Em especial, no domínio do crédito à habitação, o quadro legal (Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro) admite expressamente 8 que a celebração do contrato de crédito à habitação se encontre subordinada à condição de contratação de um seguro de vida (cfr. proémio do n.º 3 do artigo 4.º). Porém, impede que a instituição de crédito obste à livre escolha do segurador pelo mutuário. Tal impedimento infere-se, quanto aos contratos de seguro de vida, da previsão constante das alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 4.º, estabelecendo um dever específico a cargo da instituição de crédito, na fase pré-contratual, (i) de declarar que os interessados têm o direito de optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência ou de dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já sejam titulares, desde que observem os requisitos mínimos estipulados pela instituição de crédito e (ii) de informar os interessados sobre o direito que lhes assiste, na vigência dos contratos, de subscrever novo contrato de seguro de vida em substituição do primeiro em garantia do mesmo crédito à habitação. Embora tenha natureza supletiva, também o n.º 1 do artigo 97.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, estabelece que: se o seguro foi constituído em garantia, o tomador do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro segurador, mantendo as mesmas condições de garantia, sem consentimento do credor. Contudo, o supra exposto não impede a prorrogativa comercial de determinada instituição bancária fazer depender o acesso a um preço mais baixo da contratação de um pacote de produtos no respetivo grupo financeiro. Caso o mutuário pretenda substituir o segurador, a percentagem do spread poderá acrescer ao indexante, se contratualmente previsto, mas o contrato não perde validade, nem esta alteração constitui fundamento para a sua resolução pela parte credora. Seguro de acidentes de trabalho para trabalhador por conta de outrem: prestações incluídas na retribuição O cálculo das prestações em dinheiro para a indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente (absoluta ou parcial) tem como referência a retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado, à data do acidente, conforme resulta do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT). Nos termos do n.º 2 daquela disposição, a retribuição mensal é composta por todas as prestações recebidas com caráter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. A retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias, assim como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com caráter de regularidade (cfr. n.º 3 do artigo 71.º da LAT). É possível inferir deste enquadramento que, para cálculo da indemnização ou pensão a atribuir, os critérios que permitem determinar se uma concreta prestação faz parte da remuneração de 52 8 Noutra sede, designadamente, no n.º 2 do artigo 23.º do regime jurídico da concessão de crédito à habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de dezembro, é também admitido expressamente a possibilidade de celebração de contrato de seguro de vida em reforço da garantia de hipoteca concedida e em subordinação da concessão de crédito à habitação.
9 referência do sinistrado representam o seu caráter regular e a eventual finalidade de compensação de custos aleatórios. Assim, o subsídio de refeição deve qualificar-se como retribuição, caso satisfaça as condições acima descritas. Retribuição em caso de ausência ao trabalho por motivo de realização de consultas, exames ou tratamentos médicos necessários em consequência de acidente de trabalho O n.º 10 do artigo 71.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT 2009), refere que: A ausência ao trabalho para efetuar quaisquer exames com o fim de caracterizar o acidente ou a doença, ou para o seu tratamento, ou ainda para a aquisição, substituição ou arranjo de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, não determina perda de retribuição. Este regime já se encontrava previsto no n.º 10 do artigo 26.º da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro. O contrato de seguro celebrado entre o segurador e a entidade empregadora visa reparar os danos emergentes de acidentes de trabalho, pelo que o segurador suporta todos os custos da recuperação funcional, abrangendo os tratamentos médicos, em sentido amplo e as deslocações para esses tratamentos, como resulta dos artigos 23.º e 25.º da LAT, bem como as prestações em dinheiro previstas no n.º 1 do artigo 47.º da LAT. O pagamento da retribuição em caso de ausência por motivo de realização de consultas, exames ou tratamentos médicos necessários em consequência de acidente de trabalho, não se encontra previsto entre as prestações em dinheiro devidas no âmbito do contrato de seguro. Estamos perante uma questão de retribuição e não de indemnização, subsídio ou pensão decorrente de acidente de trabalho. Não se tratando de uma das prestações em dinheiro previstas no elenco do n.º 1 do artigo 47.º da LAT, não houve qualquer transferência desta obrigação de pagamento da retribuição para a esfera jurídica do segurador, pelo que recai sobre aquele que, por regra, é responsável pelo cumprimento da obrigação de pagamento da retribuição, ou seja, o empregador (cfr. artigos 11.º e 258.º do Código do Trabalho). Em conclusão, entende-se que a obrigação de pagamento da retribuição, em caso de ausência ao trabalho para efetuar quaisquer exames com o fim de caracterizar o acidente ou a doença, ou para o seu tratamento, ou ainda para a aquisição, substituição ou arranjo de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, recai sobre a entidade empregadora. Reporte de reclamações por sucursal de empresa de seguros O reporte relativo à gestão de reclamações é devido ao Instituto de Seguros de Portugal, independentemente do mesmo provir da sucursal ou da sede da empresa de seguros em questão. De facto, a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de junho, aplica-se, nos termos do seu artigo 2.º, às empresas de seguros que exerçam atividade em território português. 53
10 Para esse efeito, considera-se como exercício de atividade em território português, a que vise a comercialização de produtos ou serviços em que Portugal seja o Estado-Membro do compromisso [cf. alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril] ou a cobertura de riscos situados em Portugal [cf. alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril]. Assim, independentemente do modelo organizacional adotado, as empresas de seguros que exerçam atividade em território português são individualmente responsáveis pelo cumprimento das obrigações de reporte previstas no artigo 21.º da referida Norma Regulamentar. Possibilidade de o segurador impor ao lesado o agente da peritagem Em primeiro lugar, importa distinguir entre o cumprimento da obrigação de ressarcimento de responsabilidade civil e a determinação da mesma. Para a imposição do agente da reparação natural, o n.º 1 do artigo 566.º, por analogia, e o 562.º, ambos do Código Civil, dão ao devedor de responsabilidade civil o poder de impor o agente da reparação natural ao lesado, caso a mesma seja possível e dê garantias objetivas de reparação integral. No entanto, sendo o agente da reparação natural indicado pelo segurador, o risco da não suficiência da reparação corre por conta do segurador (razão pela qual muitos seguradores do mercado português optam por dar liberdade aos lesados quanto a essa indicação). No que respeita à eventual imposição do agente da peritagem, não existe regime legal específico, nem no Código Civil, nem no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. Deste modo, importa considerar o regime geral da responsabilidade civil e do contrato de seguro obrigatório. Recorde-se que os seguros obrigatórios de responsabilidade civil devem imperativamente acolher o regime legal da responsabilidade civil [cfr. n.º 3 do artigo 146.º, remetendo para o n.º 2 do artigo 138.º; e, ainda, o n.º 1 do artigo 13.º, todos do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril]. Deve entender-se que o segurador não tem o direito de imposição da peritagem e, portanto, também de imposição do agente da peritagem. O mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente ao lesado. Se o segurador, à partida, não confiando nos resultados da peritagem efetuada pelo perito designado pelo lesado, antevê como necessária uma segunda peritagem, deve predispor os seus procedimentos de regularização dos sinistros de molde a que a mesma não seja causa de incumprimento das obrigações temporais previstas nos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. Relativamente ao seguro de danos próprios, o segurador é livre de clausular a imposição, seja do agente da reparação natural, seja do agente da peritagem (neste caso, cfr. a supletividade do fixado no artigo 50.º, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º, todos do RJCS). Seguro de garagista: veículos destinados ao uso profissional do garagista e defesa do segurador contra o risco moral por meio do exercício da liberdade contratual 54 O objeto deste seguro especial é a responsabilidade civil automóvel em que podem incorrer aqueles que a lei considera garagistas, isto é, quaisquer pessoas ou entidades que habitualmente
11 exercem a atividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e ou venda, de reparação, de desempanagem ou de controlo do bom funcionamento de veículos, quando utilizem, por virtude das suas funções, os referidos veículos no âmbito da sua atividade profissional (cfr., respetivamente, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto). O que o legislador visou foi o uso profissional de veículos pelos profissionais da venda e da reparação automóvel, qualificados de garagistas e, naturalmente, um tal uso de veículos automóveis será especialmente o de um veículo não próprio do garagista. Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, a cobertura deste seguro foi estendida também à responsabilidade civil automóvel resultante do uso do veículo fora do âmbito da atividade profissional do garagista (por exemplo, no âmbito da sua atividade pessoal), conferindo em contrapartida ao segurador um direito de regresso. Com a superveniência do sistema de Registo da Propriedade Automóvel envolvido no novo regime fiscal sobre veículos (conjugação da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 54/75 e no Decreto n.º 55/75, ambos de 12 de fevereiro), as entidades que habitualmente exerçam a atividade de compra e venda de veículos ficaram obrigadas a registar em seu nome os veículos destinados a essa atividade. O entendimento do ISP é o de que a lei do seguro de responsabilidade civil automóvel vigente não consagra qualquer impedimento a que as partes incluam no âmbito do seguro de garagista veículos destinados ao uso profissional de entidade que habitualmente desempenhe a atividade de compra e venda de veículos, mas com registo automóvel em seu nome. Como uma tal possibilidade legal é suscetível de gerar um risco moral considerável o risco de o garagista incluir no âmbito da cobertura do seguro de garagista veículos destinados ao seu uso pessoal, que não ao uso profissional, os seguradores do seguro de garagista são livres de impor condições contratuais apropriadas, sobretudo, a identificação ab initio dos veículos utilizáveis pelo garagista, dos destinados ao uso profissional, mas também dos destinados ao uso pessoal do garagista. Aos primeiros será aplicável a cobertura pelo seguro de garagista (acidentes cuja causa teve a ver com o uso profissional, bem como os causados por uso alheio ao uso profissional, contra direito de regresso sobre o garagista), e aos segundos será aplicável a exclusão do seguro de garagista. Oneração com o custo da obtenção de cópia dos autos policiais Estando em causa o ressarcimento nos termos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, prevalece o princípio da restitutio in integrum do lesado (cfr. artigo 562.º do Código Civil), encontrando-se o segurador obrigado a ressarcir o lesado das despesas havidas com a obtenção de cópia dos autos policiais (naturalmente, na medida da responsabilidade civil que caiba ao segurador). Pelo contrário, relativamente ao funcionamento das coberturas facultativas prevalece o princípio da autonomia contratual (cfr. artigo 405.º do Código Civil), enquadrado pelos regimes gerais da boa fé, da defesa do consumidor, das cláusulas abusivas e das práticas comerciais desleais. Tal conjunto regulatório determina que se a apólice for omissa ou ambígua sobre a questão, cabe ao 55
12 segurador o pagamento do custo ao segurado (cfr. n.º 2 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, ex vi n.º 2 do artigo 19.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril). Termos em que as despesas dos primeiros socorros correm por conta do segurador de acidentes de trabalho O artigo 26.º da atual Lei dos Acidentes de Trabalho [Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT)] não se destina a alocar entre o empregador e o segurador os encargos com os primeiros socorros. Trata-se, pelo contrário, de disposição do foro da segurança e saúde no trabalho, que procura assegurar ao trabalhador a prestação de primeiros socorros em qualquer circunstância, independentemente de o acidente ser ou não (dever ou não ser) acidente de trabalho. O elemento teleológico da interpretação, assim como o histórico, sustentam aquela tese. Na vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, o teor do artigo 24º da Lei n.º 143/99, de 30 de abril, era tido como regulamentando o previsto no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 12.º daquele diploma, o que repetia a situação jurídica à luz do ordenamento anterior (baseado na Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965), sendo que aí o consagrado no artigo 26.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de agosto, era tido pacificamente como regulamentando o previsto nas bases VI/1 e XI; reconhece-se que a colocação sistemática do atual artigo 26.º da LAT retira alguma visibilidade a esta sua natureza de estrita disposição de segurança e saúde no trabalho, mas sem dúvida não afasta tal natureza. Não havendo, assim, disposição especial sobre a matéria, há lugar à aplicação do regime geral, concretamente do fixado no n.º 1 do artigo 79.º da LAT. Em suma, nos termos do estipulado no artigo 26.º da LAT, cabe ao empregador a responsabilidade imediata com os primeiros socorros. Adicionalmente, da conjugação do estabelecido neste artigo com o n.º 1 do artigo 79.º do mesmo texto legal, a responsabilidade mediata pelas despesas incorridas pelo empregador com a prestação dos primeiros socorros em cada caso particular que ocorra caberá obrigatoriamente ao segurador de acidentes de trabalho sempre que o acidente seja um acidente de trabalho ; e caberá ao empregador, nos casos em que o acidente não seja um acidente de trabalho (salvo, claro, transferência facultativa para o segurador, de acidentes de trabalho, de uma tal responsabilidade mediata). É à luz deste entendimento que deve ser lido o previsto na cláusula 31.ª da apólice aprovada pela Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho. Emissão de certificado internacional de seguro automóvel vs. dever de prestar contas pelo mediador Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o certificado internacional de seguro automóvel (designado também por carta verde) constitui documento de seguro válido, sendo o recibo de prémio comprovativo do respetivo pagamento, de acordo com o n.º 1 do artigo 56.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril. 56
13 Nesse sentido, quando a entrega do recibo é efetuada por mediador de seguros, não pode a empresa de seguros deixar de assumir a existência de contrato de seguro válido, na medida em que responde pelos atos praticados pelos mediadores em nome e por conta daquela, tal como decorre do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Quando a entidade emitente da carta verde for um mediador de seguros, nos termos do n.º 10 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, este fica responsável perante a empresa de seguros pela entrega da quantia correspondente ao prémio, resultando assim, dessa emissão, o dever de prestar contas previsto na alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Consequentemente, em caso de incumprimento deste dever não poderá a empresa de seguros sugerir a devolução dos prémios pelo mediador ao tomador do seguro, exonerando-se, deste modo, da cobertura dos riscos subscritos. Uso ilegal de denominação Define o n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, que «é vedado a qualquer entidade não autorizada para o exercício da actividade seguradora, quer a inclusão na respetiva denominação, quer o simples uso no exercício da sua actividade, do título ou das palavras empresa de seguros, seguradora, segurador, companhia de seguros, sociedade de seguros ou outros que sugiram a ideia do exercício da actividade seguradora». Assim, não obstante o mediador de seguros comercializar contratos de seguro subscritos por entidades autorizadas ao exercício da atividade seguradora, não poderá utilizar aquelas expressões, em seu nome e no âmbito da sua atuação, mesmo que tenha procedido ao respetivo registo junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em virtude de a utilização daquelas ser reservada às empresas de seguros. Direito de assistência do mediador de seguros Nos termos da alínea a) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, constitui um direito do mediador de seguros obter atempadamente das empresas de seguros todos os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desempenho da sua atividade e à gestão eficiente da sua carteira. Não obstante, a forma de prestar assistência aos seus mediadores é da competência exclusiva de cada empresa de seguros, devendo, contudo, ser salvaguardado o cumprimento das disposições legais ou regulamentares aplicáveis à atividade de mediação de seguros. Assim, o acesso a ferramentas e sistemas disponibilizados pelas empresas de seguros através de portais na Internet poderá ser substituído por outras formas de assistência consideradas mais adequadas. No que respeita à consulta da carteira mediante tais ferramentas, e sem prejuízo dos direitos do mediador de seguros previstos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, sublinha-se que é dever do mediador manter o registo dos contratos de que é mediador, de acordo com a alínea h) do artigo 29.º do mesmo diploma. 57
14 Cobrança de contratos de seguro por mediador distinto A delegação de poderes de cobrança no agente de seguros é uma faculdade da empresa de seguros, concedida no âmbito de contrato de mediação, celebrado nos termos da alínea a) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Quando não exista tal delegação de poderes num mediador e a cobrança dos prémios de seguro da sua carteira seja atribuída pela empresa de seguros a outro mediador, deverão ser salvaguardados os direitos dos mediadores envolvidos, tendo presente a alínea d) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, bem como o disposto nas alíneas d) e g) do artigo 37.º do mesmo instrumento jurídico. Tal salvaguarda poderá passar pela inclusão, no contrato celebrado com os mediadores cobradores, de uma cláusula em que estes se comprometam, sob pena de responder por perdas e danos, a não promover a transferência para si, ou para qualquer outro mediador, dos contratos que integram a carteira de seguros cuja cobrança lhes foi confiada. Contrato de mediação e protocolos acessórios As empresas de seguros podem celebrar com os mediadores de seguros protocolos com vista à concretização de procedimentos e regras aplicáveis a produtos específicos que o mediador esteja autorizado a comercializar, de forma acessória aos contratos de mediação celebrados e nos termos do n.º 1 do artigo 15.º ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Não obstante, tais contratos acessórios não deverão contrariar o conteúdo mínimo definido no n.º 1 do artigo 8.º da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, nem outras disposições legais e regulamentares aplicáveis no âmbito desta atividade. Na eventualidade da cessação de um daqueles protocolos que não impeça a vigência do contrato de mediação nos respetivos ramos de seguro e salvo acordo em contrário entre as partes, os contratos anteriormente comercializados ao abrigo desse protocolo manter-se-ão na carteira do mediador, devendo ser observadas as regras estabelecidas naquele contrato de mediação. Incompatibilidades no exercício da atividade de mediação de seguros Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro, os membros do órgão de administração designados responsáveis pela atividade de mediação de seguros ou resseguros e as pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros (PDEAMS) não podem exercer essas funções em mais do que um mediador de seguros ou resseguros. No entanto, é excetuado o exercício de funções em mediadores pertencentes ao mesmo grupo societário ou em mediadores registados na mesma categoria que não promovam produtos concorrentes, em ambos os casos com o limite de três, conforme prevê o n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro. 58
15 Assim, o exercício da função de gerente responsável de um agente de seguros por pessoa coletiva é incompatível com a atuação enquanto PDEAMS de um corretor de seguros, mesmo que exista um contrato de co-mediação entre as duas sociedades. Desta forma, a manutenção da função de PDEAMS nos termos atrás descritos implica a nomeação de outro gerente responsável para o referido agente de seguros e a suspensão ou o cancelamento da inscrição deste último junto do ISP. Caso tal não ocorra, deverá a sua atividade resumir-se à função de gerente responsável desse agente, e, no âmbito da parceria estabelecida, serem os clientes informados da intervenção dos dois mediadores de seguros, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Direito a escolha ou recusa de mediador No âmbito do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o tomador do seguro tem o direito de nomear ou substituir o mediador de seguros do seu contrato, devendo comunicar essa intenção à empresa de seguros com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, respetivamente, em relação à data aniversária ou de renovação. Por seu turno, é conferida às empresas de seguros a possibilidade de aceitar ou recusar o mediador de seguros indicado pelo tomador do seguro, dispondo aquelas de um prazo de 20 dias, a contar da receção da comunicação daquela nomeação ou substituição, para notificar a sua recusa ao tomador do seguro, por carta registada ou outro meio de que fique registo escrito, sem o que será considerada aceite. O direito de a empresa de seguros recusar a colaboração de um mediador de seguros, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, pode ser entendido como uma recusa global (ou seja, quando não aceita celebrar um contrato de mediação) ou uma recusa relativa a contratos de seguro em concreto. Atividade de mediação em nome individual e em nome coletivo Um mediador de seguros que exerça atividade em nome individual, caso constitua uma sociedade de mediação da qual seja membro do órgão de administração responsável ou pessoa diretamente envolvida pela atividade de mediação, deverá suspender ou cancelar a sua inscrição em nome individual, sob pena de incompatibilidade, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro. A este respeito, determina o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que a suspensão ou o cancelamento da inscrição no registo tem como efeito a transmissão automática dos direitos e deveres sobre os contratos em que interveio o mediador para as empresas de seguros que deles sejam partes. Por outro lado, caso seja pretendida a transmissão da carteira (e direitos associados) do mediador pessoa singular para o mediador pessoa coletiva, deverão ser tidos em consideração os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Em 59
16 especial, cumpre atender ao n.º 1 daquele preceito, segundo o qual as carteiras de seguros são total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, devendo o transmissário encontrar-se em condições de poder exercer a atividade de mediação quanto aos referidos contratos de seguro. Nesse sentido, tal operação de transmissão de carteira terá que ser antecipadamente salvaguardada, mediante acordos celebrados, quer entre mediadores, quer entre estes e as empresas de seguros envolvidas, ficando a respetiva produção de efeitos condicionada à autorização do mediador pessoa coletiva e à suspensão ou ao cancelamento do mediador pessoa singular a efetuar pelo ISP. Utilização de pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros (PDEAMS) A alínea g) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, prevê a utilização de pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros (PDEAMS), que, sendo pessoas singulares ligadas a um mediador de seguros, exercem em seu nome a atividade de mediação. Entre outras funções, é facultado às PDEAMS, nos termos dos poderes conferidos pelas empresas de seguros, proceder à celebração de contratos de seguro, à aceitação de pagamento de prémios de seguro e à emissão de documentos comprovativos de seguro (e.g. cartas verdes). Cabendo ao mediador de seguros o cumprimento dos contratos de mediação celebrados com as empresas de seguros, assim como das disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, deverá responder contraordenacionalmente pelos atos praticados pelos seus colaboradores e representantes, desde que estes tenham sido praticados em seu nome e no seu interesse, e no âmbito dos poderes e das funções em que hajam sido investidos pelo mesmo (cfr. n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho). Por outro lado, tal como já prevê o n.º 1 do artigo 800.º do Código Civil, o devedor é responsável perante o credor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados pelo próprio devedor, ou seja, também neste contexto o mediador de seguros poderá ser responsável civilmente pelos atos praticados pelas PDEAMS ao seu serviço. Falta de celebração de contrato de mediação de seguros A comercialização de contratos de seguro por mediador de seguros ligado ou por agente de seguros só é possível após a celebração de um contrato de mediação com a empresa de seguros, respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, delimitando o exercício da atividade de mediação. Assim, a comercialização de contratos de seguro sem que tenha sido previamente celebrado o contrato de mediação de seguros exigível àqueles mediadores constitui contraordenação grave, de acordo com o disposto na alínea c) do artigo 77.º do já citado diploma. 60 Considerando que, naquela situação, existe comparticipação da empresa de seguros na comercialização de contratos, ambos os operadores poderão incorrer em responsabilidade contraordenacional, por aplicação subsidiária do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, nos termos do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.
17 Dever de manutenção de contas «clientes» por parte de corretor de seguros Os princípios e as regras vertidos no regime jurídico da mediação de seguros (RJMS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, que concretiza aquele diploma 9 em especial, no que concerne à obrigação de abertura e manutenção de contas «clientes», bem como ao necessário cumprimento das demais regras relativas àquelas, aplicam-se ao corretor de seguros. Aquelas contas devem ser utilizadas pelo operador no quadro (da totalidade) dos movimentos de fundos relativos ao contrato de seguro, independentemente da respetiva origem e / ou destino (entre os quais, empresas de seguros ou tomadores de seguros). São exemplos de fundos desta natureza: (i) os prémios entregues pelos tomadores de seguros ao mediador e (ii) os montantes relativos a estornos (de prémios) a entregar ou indemnizações (relativas a sinistros) a pagar aos tomadores de seguros, segurados e / ou beneficiários ao abrigo dos contratos celebrados. Por conseguinte, à luz do princípio da transparência e como regra, não devem ser depositados outros fundos de tipo diverso naquelas contas, designadamente, (i) valores inerentes a gastos pessoais / outros negócios do mediador de seguros ou (ii) os relativos às despesas associadas aos aspetos organizacionais da atividade de mediação, como os afetos ao cumprimento de obrigações administrativas (e.g., as relacionadas com a manutenção de instalações ou o pagamento de vencimentos de colaboradores, de natureza fiscal, etc ). As disposições legais e regulamentares em apreço, mais rigorosas do que o regime previsto na Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro, relativa à Mediação de Seguros (logo, mais exigentes do que o nível mínimo de harmonização que este ato jurídico pretende assegurar), visam não apenas a proteção dos clientes (melhor dito, dos credores específicos de seguros), mas traduzem igualmente outros objetivos regulatórios, como sejam o incremento da transparência, o reforço do rigor na gestão financeira e a prevenção da conflitualidade, tendo em vista, nomeadamente, a valorização do setor. Na verdade, para além do desígnio de defesa dos clientes, a ordem jurídica atende a outras finalidades de natureza pública a tutelar, como o do bom funcionamento do mercado segurador, no qual os mediadores de seguros desempenham um papel essencial. A obrigação de abertura e manutenção de contas «clientes» por parte de corretor de seguros, em número considerado adequado, corresponde a requisito de natureza organizacional e de verificação permanente, sendo independente do concreto modelo de negócio pontualmente adotado pelo operador. Adicionalmente, é de se mencionar que a observância das regras sobre contas «clientes» nunca poderá ceder perante interesses de natureza privada e estranha ao núcleo fundamental das funções típicas exercidas pelo mediador de seguros. Deste modo, não procede a argumentação baseada na diminuição de eventuais proveitos relacionados com a contabilização de juros auferidos (ou a auferir) por referência a contratos de abertura de conta de depósito celebrados como consequência da imposição legal de segregação de contas. Por seu turno, no que respeita ao âmbito de aplicação das normas vigentes quanto às contas «clientes», o Direito nacional não atende a qualquer exceção ou dispensa em função de eventual acordo firmado entre corretores de seguros e as empresas de seguros com que trabalham. Assim, 9 Publicada como Regulamento n.º 16/2007, no Diário da República n.º 20, 2.ª série, Parte C, de
18 essa concertação não produz efeito jurídico na esfera de supervisão do ISP, devendo o corretor de seguros demonstrar que cumpre, a todo o tempo, o enquadramento jurídico em vigor. Por último, no quadro das boas práticas, compete também às empresas de seguros desenvolverem os esforços necessários no sentido de contribuírem para a boa aplicação dos princípios e das regras sobre contas «clientes». Mediador de seguros - Poderes de regularização de sinistros e deveres para com a empresa de seguros O exercício da atividade de mediação por agente de seguros encontra-se delimitado pelo contrato de mediação celebrado com a empresa de seguros, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o qual, de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, deverá fazer menção à eventual outorga de poderes de regularização de sinistros. Não obstante, independentemente dos poderes que a empresa de seguros tenha conferido ao mediador de seguros, este último deverá, nos termos da alínea e) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, prestar atempadamente à primeira informações sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de sinistros, designadamente, a respetiva ocorrência e o seu enquadramento factual. Alteração de denominação social de mediador de seguros e Livro de reclamações Pese embora não resulte expressamente do enquadramento jurídico aplicável a obrigação de o mediador de seguros adquirir um novo Livro de reclamações em virtude da alteração da respetiva denominação social, não existem especiais razões que justifiquem ou aconselhem que o operador não proceda à substituição daquele. Em concreto, tendo presente o princípio da identificabilidade, atendem-se aos seguintes fundamentos: (i) a necessidade de garantir a segurança e a certeza no tráfego jurídico, (ii) a proteção das expetativas e dos interesses dos reclamantes, (iii) o custo relativo da compra de outro Livro e, por último, (iv) a circunstância de a manutenção de documento com a anterior denominação poder gerar equívocos do ponto de vista operacional e institucional (no que respeita a procedimentos de ordem administrativa). Pelos motivos expostos e ponderado o objetivo de prevenção da conflitualidade subjacente ao regime que rege o Livro de reclamações, este deve ser substituído por um diferente por parte do mediador de seguros, a partir da data em que a alteração da denominação social produza efeitos. Finalmente, subsistem argumentos a favor da necessidade de conservação e arquivo do anterior, devendo garantir-se, em paralelo, que este não é utilizado (passando a vigorar apenas o Livro registado com a nova denominação social). A título exemplificativo, cite-se a possibilidade de o operador ser interpelado para fazer prova da sua existência. E será assim, como em relação a outra documentação de tipo diverso, para a qual se preveem semelhantes obrigações legais com prazos variados, consoante a sua natureza. 62 Quanto ao período para conservação e arquivo, poderá aplicar-se, por analogia, o prazo de três anos [nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do regime jurídico do Livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro].
19 Processos de sinistro relativamente aos quais decorrem investigações conduzidas pelos órgãos de polícia criminal Na regularização dos processos de sinistro, independentemente do ramo em causa e ainda que seja naturalmente legítimo que as empresas de seguros realizem diligências de averiguação por sua iniciativa, não devem as mesmas obstar à pronta realização da prestação contratual devida nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, a menos que, comprovadamente, se verifiquem indícios de fraude. Por esse motivo, não devem as empresas de seguros fazer depender a eventual realização da prestação a que se vincularam por via da celebração de contratos de seguro do encerramento do inquérito promovido pelas autoridades policiais, face às consequências decorrentes de um alargamento excessivo do tempo de regularização dos sinistros. O reembolso ao participante num plano poupança-reforma / educação A alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, que aprovou o regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma / educação, estabelece que o participante num plano de poupança pode exigir o reembolso do respetivo valor em caso de frequência ou ingresso, dele ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, em curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando gerador de despesas no ano respetivo. O n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma determina que o referido reembolso está sujeito aos limites a fixar por portaria dos Ministros das Finanças, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior. A Portaria n.º 1452/2002, de 11 de novembro, prevê que o reembolso previsto ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, só possa ser efetuado uma vez em cada ano e esteja sujeito a um limite anual, por educando, de 2 500, em caso de inscrição ou frequência de curso em estabelecimento de ensino situado no território do continente, para os educandos com residência habitual no mesmo território ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para os educandos com residência habitual na mesma Região da localização do estabelecimento de ensino. O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, determina que [o] reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e) e f) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respetivas datas de aplicação pelo participante.. A razão de ser desta limitação temporal prende-se com a natureza de instrumento de poupança a longo prazo do PPR/E, ao mesmo tempo que procura evitar a sua utilização como um mero mecanismo de obtenção de benefícios fiscais. Decorrido o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, como resulta do n.º 3 da mesma disposição legal, o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR/E, ao abrigo das alíneas a), e) e f) do n.º 1, se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% das entregas. Contudo, este regime não faculta por si a legitimidade para o reembolso da totalidade do plano de poupança, tendo que ser conjugado com os fundamentos legais de reembolso fixados no n.º 1 do artigo 4.º. Assim, relativamente ao reembolso requerido pelo participante, se este for efetuado ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, está sujeito às condições impostas pela Portaria n.º 1452/2002, de 11 de novembro por via 63
20 do n.º 2 do artigo 5.º daquele Decreto-Lei, ou seja, só pode ser realizado uma vez em cada ano e até ao limite anual, por educando, de 2 500, em caso de inscrição ou frequência de curso em estabelecimento de ensino situado no território do continente, para os educandos com residência habitual no mesmo território ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para os educandos com residência habitual na mesma Região da localização do estabelecimento de ensino. Por último, há que ter presente que, como resulta do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, o reembolso do PPR/E pode ser requerido a qualquer tempo, desde que tal seja feito nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas nos n. os 4 e 5 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim sendo, o reembolso é sempre possível e a empresa de seguros não pode reter o respetivo valor, porque, em última análise, o participante pode exigir esse reembolso a qualquer momento, dentro dos condicionamentos atrás referidos. Penhora de créditos Pedidos de reembolso de valores afetos a fundos de pensões No caso de fundos de pensões que financiam planos de pensões, o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, consagrou um regime de reduzida liquidez, pelo que só é admissível o reembolso dos montantes acumulados nas estritas condições previstas na lei. De facto, as contingências que podem conferir direito ao recebimento de uma pensão consistem nas seguintes: pré-reforma, reforma antecipada, reforma por velhice, reforma por invalidez e sobrevivência (cfr. n.º 1 do artigo 6.º daquele diploma). No caso de contribuições próprias, para além do referido, é ainda possível o reembolso dos valores acumulados em casos concretos, como desemprego de longa duração, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho. Ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do regime em apreço, estes conceitos devem ser entendidos nos termos definidos na legislação em vigor para os planos poupança-reforma. Para além destas situações claramente tipificadas na legislação aplicável aos fundos de pensões, não é admissível o reembolso dos montantes acumulados, contrariamente ao que sucede no regime dos planos de poupança-reforma, no qual este se realiza a todo tempo e a mero pedido. Acresce que o enquadramento legal dos fundos de pensões é orientado pelo princípio da autonomia patrimonial, base de proteção dos participantes / pensionistas no âmbito deste regime (cfr. artigo 11.º), representando uma exceção à regra geral de que todos os bens do devedor respondem pela satisfação da obrigação. Na verdade, excetuando as despesas de funcionamento do sistema, o património dos fundos de pensões apenas pode ser afeto ao cumprimento do plano de pensões, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente, as de associados, participantes, contribuintes, entidades gestoras ou depositários. Com efeito, o património dos fundos de pensões somente responde pelas suas próprias dívidas. 64