Source: https://pt.scribd.com/document/59779335/resolucao-300-06
Timestamp: 2019-08-21 11:42:10+00:00
Document Index: 124268783

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 61', 'artigo 30', 'artigo 98', 'artigo 96', 'artigo 99', 'artigo 129', 'artigo 97', 'artigo 43', 'artigo 96', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 12', 'artigo 183', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 164', 'artigo 190', 'artigo 184', 'artigo 183', 'artigo 180', 'artigo 190', 'artigo 180', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 51']

resolucao_300_06 | Gás Natural | Gás Liquefeito de Petróleo
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Processamento primário fluidos
RESOLUO SEDEC N 300, DE 21 DE MARO DE 2006.
Publicada no DOERJ do Poder Executivo N 063, DE 05 DE ABRIL DE 2006 Aprova as normas complementares para aplicao do Decreto N. 897, de 21 de setembro de 1976 (Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico COSCIP). O SECRETRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuies legais, e o que consta no Processo n. E-27/0060/1000/2006, R E S O L V E: Art. 1 - Aprovar, na forma do Anexo, as Normas Complementares para aplicao do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico - COSCIP). Art. 2 - A presente Resoluo entrar em vigor 90 (noventa) dias aps sua publicao. Rio de Janeiro, 21 de maro de 2006. CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM Secretrio de Estado da Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ
ANEXO RESOLUO SEDEC N 300, DE 21 DE MARO DE 2006.
CAPTULO I REDE DE SPRINKLER Seo I Rede de sprinkler nos galpes comerciais e industriais Art. 1 - A exigncia de rede de chuveiros automticos do tipo sprinkler para os galpes comerciais e industriais, previstos no inciso V, do artigo 80, do Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico - COSCIP, verificar-se- sempre que as reas destinadas a estoque ou industrializao for superior a 1.500 m (um mil e quinhentos metros quadrados). 1 - Para o cmputo da rea prevista no caput do artigo, excluem-se aquelas destinadas exclusivamente a atividades administrativas. 2 - Edificaes distintas de uma mesma propriedade com fachadas confrontantes devero ter suas reas somadas para aplicao do disposto no caput do artigo, exceto se a distncia entre as fachadas confrontantes no representar risco de transmisso do incndio, conforme estabelecido no Anexo I, Resoluo SEDEC n 125, de 29 de junho de 1993. Art. 2 - O projeto da rede de chuveiros automticos do tipo sprinkler dever ser desenvolvido com observncia do disposto no art. 59, da Resoluo SEDEC n 142, de 15 de maro de 1994, sendo dimensionado hidraulicamente para atuar no modo supresso de incndios, sempre que a norma adotada assim definir. Art. 3 - A rede de chuveiros automticos do tipo sprinkler ser dispensada, desde que as edificaes previstas nesta seo promovam a compartimentao horizontal em clulas mximas de 1.500 m (um mil e quinhentos metros quadrados).
1 - A compartimentao horizontal ser efetivada com adoo de paredes corta-fogo, as quais devero atender s seguintes caractersticas: I - o tempo requerido de resistncia ao fogo (TRRF) das paredes corta-fogo dever ser, no mnimo, de 90 (noventa) minutos; II - dispor-se por todo p-direito da edificao, para os casos em que a edificao possua laje de cobertura, a qual dever atender ao TRRF mnimo de 90 (noventa) minutos; III - as edificaes que no possuam lajes de cobertura, a parede corta-fogo dever ultrapassar, no mnimo, 1,0 m (um metro) da linha do telhado, conforme o disposto na figura 1. Existindo diferena de altura nas paredes de, no mnimo, 1,0 m (um metro) entre dois telhados ou coberturas, no h necessidade de prolongamento da parede corta-fogo;
pa r ed e c o rt a fo g o
IV - serem dimensionadas estruturalmente para resistirem ao colapso da cobertura da edificao em cada uma das reas compartimentadas, sem que haja comprometimento da sua estabilidade. 2 - A estrutura dos telhados ou das coberturas no poder estar apoiada em uma parede cortafogo. 3 - Qualquer abertura (portas, janelas e similares) situada nas fachadas dever estar separada por uma distncia horizontal mnima de 2,0 m (dois metros) em relao ao prolongamento do eixo da parede corta-fogo. Caso seja necessria a adoo de distncia inferior especificada, a parede corta-fogo dever prolongar-se 1,0 m (um metro) alm das fachadas, conforme mostra a figura 1. 4 - Nas fachadas, para cada uma das reas compartimentadas, os trechos de paredes com distncia mnima de 1,0 m (um metro), contado a partir da parede corta-fogo, devero estar consolidados com a parede corta-fogo e possuir o mesmo TRRF desta. 5 - Cada uma das reas compartimentadas dever possuir, pelo menos, 02 (duas) portas com as dimenses mnimas de 2,10 m (dois metros e dez centmetros) de altura e 1,50 m (um metro e cinqenta centmetros) de largura, abrindo diretamente para o exterior da edificao, situadas em fachadas distintas e distanciadas entre si por, no mnimo, 15 m (quinze metros). 6 - Qualquer abertura existente na parede corta-fogo dever estar protegida por elementos igualmente corta-fogo, sem que haja comprometimento no TRRF aplicvel parede. 7 - As portas de comunicao entre duas reas compartimentadas devero ser do tipo corta-fogo (P-90) e possuir fechamento automtico, sem prejudicar o escape. Art. 4 - Quando as fachadas confrontantes de duas edificaes distintas de uma mesma propriedade representarem risco de transmisso de incndio, conforme estabelecido no Anexo I, Resoluo SEDEC n 125, de 29 de junho de 1993, edificao no ser imputada a exigncia de rede de chuveiros automticos do tipo sprinkler, desde que uma das fachadas apresente as caractersticas de uma parede corta-fogo.
Art. 5 - Os hidrantes situados em uma clula compartimentada no podero servir como cobertura de outra clula adjacente, no que tange ao cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 49, do COSCIP, salvo nos casos em que o acesso se faa externamente. Seo II RTI nas edificaes dotadas de rede de sprinkler Art. 6 - As redes de chuveiros automticos do tipo sprinkler devero ter a reserva tcnica de incndio (RTI) dimensionada para atender a um funcionamento ininterrupto de, no mnimo, 30 (trinta) minutos para as edificaes classificadas no risco pequeno e risco mdio e de 60 (sessenta) minutos para as edificaes classificadas no risco grande. Art. 7 - A RTI para os casos onde o sistema de pressurizao atenda simultaneamente rede de hidrantes (canalizao preventiva ou rede preventiva) e rede de chuveiros automticos do tipo sprinkler dever ser dimensionada aplicando-se o previsto nos artigos 25 ou 38 ou 71, todos do COSCIP, ou item 3, do Anexo III, Resoluo SEDEC n 124, de 17 de junho de 1993, conforme o caso, somada, obrigatoriamente, vazo aplicvel rede de sprinkler multiplicada pelo tempo especificado no artigo 6, da presente Resoluo. Seo III Disposies gerais Art. 8 - Complementarmente ao disposto no artigo 61, da Resoluo SEDEC n 142, de 15 de maro de 1994, os drenos das redes de chuveiros automticos do tipo sprinkler podero, a partir do registro, ser constitudos de materiais combustveis e os eletrodutos devero ser constitudos de materiais incombustveis. Art. 9 - Somente nas edificaes classificadas no risco pequeno, de acordo com o disposto na Resoluo SEDEC n 109, de 21 de janeiro de 1993, ser admitida a utilizao de prumada nica para a canalizao preventiva e rede de chuveiros automticos do tipo sprinkler, devendo ser observado o dimetro mnimo de 2 (63 mm). Art. 10 - Quando da apresentao do projeto de segurana contra incndio e pnico para edificaes dotadas de rede de chuveiros automticos do tipo sprinkler, dever se especificado os seguintes itens: I - tipo de sprinkler utilizado (pendente, para cima ou de parede) com sua respectiva temperatura de acionamento; II - dimetro nominal do orifcio de descarga; III - coeficiente de descarga (fator K); IV - posicionamento das vlvulas de governo e alarme (VGA), quantificadas em conformidade com a norma adotada para dimensionamento hidrulico. Nas edificaes verticais, a VGA poder ser substituda por dispositivos que conduzam mesma eficcia; V - posicionamento dos pontos para teste; VI - delimitao das diferentes reas de operao, para as quais foram desenvolvidos os diferentes clculos hidrulicos; e VII - densidade do sistema. Pargrafo nico - Nas edificaes classificadas no risco pequeno, conforme o disposto no subitem 4.1, do Anexo I, Resoluo SEDEC n 109, de 21 de janeiro de 1993, nos pavimentos exclusivamente residenciais, os drenos podero ser instalados sem a adoo de dispositivo de controle ou alarme, no excluindo o previsto na Resoluo SEDEC n 124, de 17 de junho de 1993. Art. 11 - As alturas adotadas no Captulo IV, do COSCIP, como referncia para exigncia da rede de chuveiros automticos do tipo sprinkler, tero como referncia o nvel do logradouro pblico ou via interior e o teto do ltimo pavimento habitvel, respeitada a condio disposta na Resoluo SEDEC n 148, de 25 de maio de 1994.
1 - Pavimento eminentemente tcnico no ser considerado como habitvel. 2 - Caso exista mais de um nvel de acesso, ser considerado como plano de referncia para mensurao da altura aquele que conduzir a situao mais desfavorvel, ou seja, a de maior altura. Art. 12 - Sempre que as redes de chuveiros automticos do tipo sprinkler e hidrantes (canalizao preventiva ou rede preventiva) possurem alimentador nico, o hidrante de recalque dever ser duplo, com as caractersticas dispostas no artigo 30, do COSCIP. CAPTULO II POSTOS DE ABASTECIMENTO Seo I De uso exclusivo Art. 13 - Postos de abastecimento de uso exclusivo so aqueles destinados ao abastecimento de uma frota particular. Art. 14 - Os postos de abastecimento de uso exclusivo podero possuir os tanques areos para armazenamento de lquidos inflamveis ou combustveis. Art. 15 - O volume unitrio dos tanques e o volume total armazenado devero atender ao disposto nos incisos II e III, do artigo 98, do COSCIP. Art. 16 - Devero ser observadas as distncias previstas no pargrafo nico, do artigo 96 e artigo 99, ambos do COSCIP. Art. 17 - Os tanques devero possuir diques de conteno com as caractersticas dispostas no inciso III, do artigo 129, do COSCIP. Art. 18 - Caso a edificao seja dotada de dispositivo preventivo fixo, os tanques devero ser protegidos por sistema proporcionador e aplicador de espuma, com volume de lquido gerador de espuma dimensionado para 30 (trinta) minutos de funcionamento, alm da proteo mvel prevista. Art. 19 - Aos postos de abastecimento de uso exclusivo no ser aplicado o disposto no artigo 97, do COSCIP, podendo a taxa de ocupao ser superior a 25% (vinte e cinco por cento). Art. 20 - Dever ser observado o disposto no artigo 43, da Resoluo SEDEC n 142, de 15 de maro de 1994, exceto a disposio aplicvel taxa de ocupao mxima de 25% (vinte e cinco por cento). Seo II Dotados de gs natural veicular Art. 21 - Os postos dotados de sistema para abastecimento de gs natural veicular (GNV) devero tramitar os respectivos projetos de segurana contra incndio e pnico na Diretoria Geral de Servios Tcnicos (DGST), com observncia das disposies contidas na ABNT-NBR 12236 (critrios de projeto, montagem e operao de postos de gs combustvel comprimido). Art. 22 - Devero ser observadas as distncias previstas no pargrafo nico, do artigo 96 e artigo 99, ambos do COSCIP, no que tange aos dispenseres, correlatamente s bombas de abastecimento de combustvel lquido, em substituio quelas dispostas na ABNT-NBR 12236. Art. 23 - As reas de compresso podero ser localizadas no nvel do segundo pavimento, desde que a laje de piso deste pavimento seja dimensionada para possuir um tempo requerido de resistncia ao fogo de 4 (quatro) horas.
Art. 24 - Ao processo para obteno do respectivo Certificado de Aprovao, dever ser apresentada a declarao do instalador, atestando o fiel cumprimento do disposto na ABNT-NBR 12236, assim como as anotaes de responsabilidade tcnica (ART), recolhidas junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relativas : I - montagem e pintura de todos os dispositivos necessrios ao funcionamento e segurana, conforme o previsto na ABNT-NBR 12236; II - ensaios e condicionamentos de tubulao previstos na ABNT-NBR 12236; e III - instalao eltrica, conforme previsto na ABNT-NBR 12236. Seo III Exigncia de dispositivo preventivo fixo Art. 25 - Nos postos de abastecimento de uso exclusivo ou no, as reas destinadas cobertura das bombas ou dispenseres no sero computadas para efeito da aplicao do disposto no artigo 101 e Captulo IV, ambos do COSCIP. Art. 26 - Nos postos de abastecimento onde o somatrio das reas comerciais ultrapassarem os 1.500 m (um mil e quinhentos metros quadrados), ser exigida a instalao do sistema de proteo contra descargas atmosfricas (pra-raios). Pargrafo nico - Nas edificaes isentas da rede de hidrantes pela aplicao do disposto na Resoluo SEDEC n 125, de 29 de junho de 1993, ser dispensada a instalao do sistema de proteo contra descargas atmosfricas (pra-raios). CAPTULO III EDIFICAES HOSPITALARES Art. 27 - As edificaes hospitalares com enquadramento nos incisos III e IV, do artigo 12, do COSCIP, devero ser dotadas de escada e rea de refgio pressurizadas positivamente, cujo projeto dever ser desenvolvido com observncia da ABNT-NBR 14880 (sadas de emergncia em edifcios - escadas de segurana - controle de fumaa por pressurizao). Pargrafo nico - A rea de refgio estar posicionada entre a circulao e a escada, sendo adjacente a esta ltima, dimensionada para que haja na edificao um lugar seguro, em que as pessoas incapacitadas de locomoo possam aguardar, sem riscos, sua retirada da edificao. Art. 28 - As escadas das edificaes de que trata o presente captulo devero possuir as seguintes caractersticas: I - comunicar-se diretamente com a rea de refgio, com a interposio ou no de PCF (P-60); II - ser disposta de forma a assegurar a passagem com altura livre mnima de 2,10 m (dois metros e dez centmetros); III - possuir seus lances e patamares com largura efetiva mnima de 1,50 m (um metro e cinqenta centmetros); IV - ter patamares intermedirios sempre que houver mais de 16 (dezesseis) degraus; V - ter lanos retos, no se permitindo degraus em leque; VI - ter corrimo em ambos os lados; e VII - no possuir nenhuma instalao estranha a sua finalidade. Art. 29 - Somente os pavimentos dotados de leitos devero possuir reas de refgio, as quais sero dimensionadas considerando-se o seguinte: I - que 25% (vinte e cinco por cento) do nmero de leitos por pavimento possuir pessoas incapacitadas de locomoo, que sero removidas com auxlio de macas com as dimenses de 1,80 m (um metro e oitenta centmetros) por 0,80 m (oitenta centmetros);
II - que 25% (vinte e cinco por cento) do nmero de leitos por pavimento possuir pessoas incapacitadas de locomoo, que sero removidas com auxlio de cadeiras de rodas, cada uma ocupando uma rea de 0,70 m (setenta centmetros quadrados); e III - as reas de refgio devero permitir a manobra das macas e cadeiras de rodas e no podero estar incorporadas circulao da edificao. Art. 30 - O acesso s reas de refgio, a partir da circulao, dever ser feito atravs de porta cortafogo (PCF) com resistncia mnima de 90 (noventa) minutos, devendo possuir largura efetiva mnima de 0,90 m (noventa centmetros), alm de atender ao disposto nos artigos 198 e 200, do COSCIP. Art. 31 - As paredes das escadas e reas de refgio devero atender ao disposto no inciso I, do artigo 183, do COSCIP. Art. 32 - O sistema de pressurizao dever ser acionado nas seguintes situaes: I - atravs de acionadores manuais situados na circulao, no acesso rea de refgio, em conformidade com o disposto na ABNT-NBR 13848 (acionador manual para utilizao em sistemas de deteco e alarme de incndio); II - sempre que as eletrobombas ou motobombas das redes de hidrantes (canalizao ou rede preventiva) entrarem em funcionamento; III - sempre que as eletrobombas ou motobombas das redes de sprinkler entrarem em funcionamento; IV - caso a edificao seja dotada de sistema automatizado de deteco de fumaa, este tambm dever acionar o sistema de pressurizao das escadas e reas de refgio; e V - as disposies contidas neste artigo substituem aquelas descritas na ABNT-NBR 14880.
CAPTULO IV GS LIQUEFEITO DO PETRLEO OU GS NATURAL PARA USO PREDIAL E INDUSTRIAL Art. 33 - A montagem, localizao e segurana das centrais prediais de gs liquefeito do petrleo (GLP) devero ser feitas com observncia do disposto na ABNT-NBR 13523 (central predial de gs liquefeito do petrleo). Art. 34 - As centrais prediais e industriais de gs liquefeito do petrleo dotadas de sistema de abastecimento a granel devero ser feitas com observncia das disposies contidas na ABNT-NBR 14024 (centrais prediais e industriais de gs liquefeito do petrleo (GLP) - sistema de abastecimento granel). Art. 35 - Para obteno do respectivo Certificado de Aprovao, dever ser apresentada a anotao de responsabilidade tcnica (ART), recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relativa execuo das centrais prediais e industriais dispostas nos artigos 33 e 34, da presente Resoluo. Art. 36 - O projeto e execuo das instalaes internas de gs combustvel devero ser feitos, conforme o caso, com observncia do disposto na ABNT-NBR 13932 (instalaes internas de gs liquefeito de petrleo - projeto e execuo) ou ABNT-NBR 14570 (instalaes internas para uso alternativo dos gases GN e GLP - projeto e execuo). Pargrafo nico - Para obteno do respectivo Certificado de Aprovao, dever ser apresentada a anotao de responsabilidade tcnica (ART), recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relativa ao cumprimento do disposto no caput, do presente artigo, assim como quanto ao ensaio de estanqueidade previsto na ABNT-NBR 13523 ou ABNT-NBR 14570, conforme o caso.
CAPTULO V DA ANOTAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA Art. 37 - A cpia da anotao de responsabilidade tcnica (ART), a ser anexada para cada caso, ser a da via destinada ao CREA-RJ, alm da cpia da respectiva guia de recolhimento bancrio. Pargrafo nico - A anotao de responsabilidade tcnica (ART) dever ser totalmente preenchida conforme orientaes emanadas pelo CREA-RJ, sendo indispensvel as assinaturas do profissional contratado e do contratante. Art. 38 - Juntamente com o relatrio estatstico mensal previsto no artigo 1, da Resoluo SEDEC n 142, de 15 de maro de 1994, as Organizaes de Bombeiro Militar (OBMs) operadoras do Sistema de Segurana Contra Incndio e Pnico devero averbar cpias das anotaes de responsabilidade tcnica (ART) previstas para cada caso. CAPTULO VI ASSUNTOS DIVERSOS Art. 39 - Complementarmente ao disposto nos incisos II e III, do artigo 16, do COSCIP, os galpesgaragem com rea total construda superior a 900 m (novecentos metros quadrados) e inferior a 1.500 m (um mil e quinhentos metros quadrados) devero ser dotados de canalizao preventiva contra incndio prevista no Captulo VI, do COSCIP. Pargrafo nico - Quando as edificaes possuirem atividades diferentes de guarda de veculos (administrativas, oficinas, lavagem de veculos, abastecimento, etc.), somente sero dotados de rede preventiva, prevista no Captulo VII, do COSCIP, quando a rea destinada guarda de veculos automotores for igual ou superior a 1.500 m (um mil e quinhentos metros quadrados). Neste caso, a rede preventiva dever ser dimensionada com os parmetros aplicveis ao risco mdio. Art. 40 - As edificaes classificadas no risco grande, em conformidade com o Anexo I, Resoluo SEDEC n 109, de 21 de janeiro de 1993, podero adotar, nas reas administrativas, hidrantes duplos dotados de mangueiras de 38 mm (1 ). Neste caso, a presso mxima admissvel nos hidrantes ser de 60 mca (sessenta metros de coluna dgua), admitindo-se a adoo de dispositivo redutor de presso situado na coluna de cada um dos hidrantes. Art. 41 - Complementarmente ao disposto no Anexo I, Resoluo SEDEC n 109 de 21 de janeiro de 1993, s grficas e confeces aplicar-se-o as seguintes classificaes: I - se a rea total construda for at 3.000 m (trs mil metros quadrados), devero ser classificadas no risco mdio (canalizao preventiva); e II - se a rea total construda for superior a 3.000 m (trs mil metros quadrados), devero ser classificadas no risco mdio (rede preventiva). Art. 42 - Complementarmente ao disposto no item 4, do Anexo I, Resoluo SEDEC n 109, de 21 de janeiro de 1993, as edificaes mistas com comrcio apenas no pavimento trreo somente sero classificadas no risco pequeno quando, em somatrio, a rea construda dos espaos comerciais for at 900 m (novecentos metros quadrados). Pargrafo nico - Caso a rea citada no caput, do presente artigo, seja superior a 900 m (novecentos metros quadrados), a edificao mista dever ser enquadrada no risco mdio (canalizao preventiva). Art. 43 - Complementarmente ao disposto no pargrafo nico, do artigo 164, do COSCIP, a rede preventiva aplicvel aos armazns e depsitos de explosivos ou munies dever possuir as seguintes classificaes de risco: I - risco mdio, caso a rea total construda seja at 900 m (novecentos metros quadrados); e II - risco grande, caso a rea total construda seja superior a 900 m (novecentos metros quadrados).
Art. 44 - Quando da tramitao do respectivo projeto de segurana contra incndio e pnico, caso a edificao no possua sua finalidade definida, e havendo condies de estocagem com ingresso no disposto na observao constante na letra b, do Anexo I, Resoluo SEDEC n 109, de 21 de janeiro de1993, obrigatoriamente a edificao dever ter seu dispositivo preventivo fixo e mvel dimensionados para o risco grande. Art. 45 - As disposies contidas no artigo 190, do COSCIP, no se aplicam s edificaes residenciais privativas unifamiliares e multifamiliares. Art. 46 - Complementarmente ao disposto na Seo II, do Captulo XII, da Resoluo SEDEC n 142, de 15 de maro de 1994, caso na edificao exista apenas pavimento semi-embutido ou semienterrado, este no ser computado como pavimento para efeito da aplicao do disposto no Captulo XIX, do COSCIP. Art. 47 - As escadas enclausuradas dotadas de controle de fumaa por pressurizao sero consideradas como alternativa aceitvel s escadas enclausuradas prova de fumaa previstas no Captulo XIX, do COSCIP. Pargrafo nico - Para os casos em que se adote a alternativa prevista no caput, deste artigo, dever ser observado o seguinte: I - A escada ficar isenta da adoo de uma das condies de acesso prevista no artigo 184, do COSCIP, devendo, no entanto, manter a PCF (P-60) no acesso escada. II - devero ser observados todos os requisitos previstos no artigo 183, do COSCIP; e III - o projeto e execuo devero ser desenvolvidos com observncia das disposies contidas na ABNT-NBR 14880 (sadas de emergncia em edifcios - escadas de segurana - controle de fumaa por pressurizao). Art. 48 - Complementarmente s disposies contidas no artigo 180, do COSCIP, os shopping centeres devero atender s seguintes peculiaridades: I - as escadas, comuns ou rolantes, situadas em prismas que atendam 04 (quatro) ou mais pavimentos da edificao, ficam isentas da aplicao do disposto no artigo 190, do COSCIP; e II - as escadas comuns ou rolantes, assim como as rampas de acesso de veculos, podero ser computadas como rota de escape vertical, para efeito de aplicao da distncia mxima percorrida de 35 m (trinta e cinco metros) prevista no artigo 180, do COSCIP, desde que seja respeitado o quantitativo mnimo de 02 (duas) escadas enclausuradas prova de fumaa, quando aplicvel. Art. 49 - Sempre que exigvel por normas do CBMERJ, o sistema de proteo contra descargas atmosfricas (pra-raios) dever atender ao disposto na ABNT-NBR 5419 (proteo de estruturas contra descargas atmosfricas). Art. 50 - As disposies contidas no Anexo I, Resoluo SEDEC n 125, de 29 de junho de 1993, sero aplicadas para efeito da definio da rea total construda, quando da aplicao do inciso I, do artigo 168, do COSCIP (exigncia de pra-raios para estabelecimentos industriais e comerciais). Art. 51 - A altura adotada no inciso II, do artigo 168, do COSCIP, como referncia para exigncia de sistema de proteo contra descargas atmosfricas (pra-raios), ter como referncia o nvel do piso do pavimento trreo (cota da soleira da porta de acesso) e o teto do ltimo pavimento (tcnico, CMI, CME e similares). Pargrafo nico - A elevao do duto das escadas enclausuradas prova de fumaa ou lixeiras, assim como reservatrio superior, no ser computado para mensurao da altura descrita no caput, do presente artigo. Art. 52 - Na aplicao do disposto no artigo 1, da Lei Estadual n 2.780, de 04 de setembro de 1997, entende-se por condomnio todo agrupamento de edificaes, independentemente da sua classificao quanto s medidas de segurana contra incndio e pnico, disposta no artigo 9, do COSCIP.
Pargrafo nico - Os agrupamentos de edificaes residenciais privativas unifamiliares ficam isentos do cumprimento do raio de giro de 11m (onze metros), previsto no artigo 1, da Lei Estadual n 2.780, de 04 de setembro de 1997. Art. 53 - Na aplicao do disposto no inciso III, do artigo 49, do COSCIP, sero considerados como hidrantes distintos as linhas de mangueiras provenientes de sadas diferentes de um mesmo hidrante duplo. Art. 54 - Os hidrantes de recalque nas redes preventivas devero ser duplo com as caractersticas dispostas no artigo 51, do COSCIP. Rio de Janeiro, 21 de maro de 2006. CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM Secretrio de Estado da Defesa Civil e
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