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Timestamp: 2017-10-21 21:31:26+00:00
Document Index: 25247209

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 195', 'artigo 240', 'artigo 153', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 7']

Art. 80 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 70001820065170010 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 : -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88-. No caso, o recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT e do referido verbete jurisprudencial, visto que a recorrente não apontou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. Nos termos do art. 191, II, da CLT e do preconizado na Súmula 80 do TST, a constatação pelo perito de que houve a neutralização do agente insalubre em face do uso de EPI exclui a percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) hipossuficiente econômica. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. O Regional fundamentou sua decisão nos arts. 45 e 12 do CTN. Não se manifestou sobre os arts. 159 do CTN e 46 da Lei 8.541/92 , nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos. A discussão encontra-se preclusa. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS...
TJ-PE - Ação Rescisória AR 1669321 PE (TJ-PE)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EM PRETENSA AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88 COM BASE NO ART. 3º DA LEI 8.504/80. AUSENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAR O DESFECHO DO JULGAMENTO RESCINDENDO. PLEITO RESCISÓRIO INDEFERIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Descabida a alegação de que a Ação Rescisória deveria ter sido intentada perante o STF, já que não cabe ação rescisória para desconstituir julgados, se a matéria é diversa da que foi suscitada no pedido da Rescisória, incidindo, à espécie, o verbete da Súmula 515/STF. Rejeição da preliminar. 2. No caso em apreço, o Tribunal não contrariou os arts. 5º , inc. XXXVI , e 37 , caput, e inc. II , da CF , nem afrontando os princípios da impessoalidade e da moralidade, bem como o da investidura em cargo ou emprego público dependente de aprovação prévia em concurso público. Tão somente foi aplicado ao caso o art. 3º da Lei 8.504/80, editada "(...) oito anos antes da promulgação da Constituição Federal , sendo certo que, já àquela época, a autora (sic) tinha adquirido o direito a ser provido Auxiliar de Coletoria em obediência ao comando da lei, em vigor à época." (fl. 517). 3. Conforme destacado pelo parecer da Procuradoria de Justiça, "(...) tendo o Réu preenchido o requisito temporal exigido pela Lei 8.504/80, eis que contava com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício nas funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Coletoria Padrão, quando da entrada em vigor da legislação estadual em testilha, ele adquiriu o direito de ser transferido para o aludido cargo antes da vigência da nova ordem constitucional, não podendo, dessa maneira, ser por ela atingida." (fl. 702) 4. Para que uma sentença seja considerada contrária a literal dispositivo de lei, com o enquadramento do preconizado o art. 485 , V , do CPC , é evidente que tal disposição legal exista e esteja em pleno vigor, o que não ocorreu no caso em apreço, restando...
Encontrado em: FEDERAL . FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88 COM BASE NO ART. 3º DA LEI 8.504/80. AUSENTES... público. Tão somente foi aplicado ao caso o art. 3º da Lei 8.504/80, editada "(...) oito anos... antes da promulgação da Constituição Federal , sendo certo que, já àquela época, a autora (sic) tinha...
TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 695001720075010080 RJ (TRT-1)
Ementa: Ementa Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, a incidência se faz sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença de homologação dos cálculos relativos à contribuição previdenciária, de fl. 589, da Dra. Teresa Aparecida Farichon Carelli, Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: EXPRESSO PÉGASO LTDA. Relatório Agravo de Petição da União, às fls. 595/603, recorrendo da incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuição previdenciária de terceiros, do fato gerador dos juros e da multa. Contrarrazões da Ré, às fls. 609/614. Voto Conhecimento Conheço do Agravo de Petição, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuição previdenciária de terceiros A União sustenta que -a competência da Justiça do Trabalho não se restringe às contribuições previdenciárias, abrangendo as contribuições sociais, no âmbito em que elas estão incluídas- (fl. 597). Consta da decisão agravada: -Da análise dos cálculos apresentados pelo INSS, através da União Federal, às fls. 575/577, verifica-se que os valores previdenciários foram cobrados a maior, visto que a Justiça Laboral não tem competência para execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como se infere da Constituição Federal /88, em seu artigo 114 (...)- (fl. 589). A Justiça Especializada do Trabalho não é competente para a cobrança de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, porque escapa aos limites previstos no artigo 114 , VIII , da CF/88 que nos remete ao artigo 195 , I , a , e II que trata das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, excetuando as contribuições devidas a terceiros, nos termos do artigo 240 da CF/88 . Colhem...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000588385201481600750 PR 0005883-85.2014.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: suficientes para o deslinde do feito, não sendo justificável a tomada do depoimento pessoal da parte autora, restando plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava o processo, com indeferimento pelo Magistrado a quo de quaisquer outras provas que entendesse desnecessárias (art. 330 , I , CPC ). Além disso, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , quando decisão judicial for fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: ?Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das 4. Questão dealegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.? (QO no AI nº 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010) (destaquei). Para casos como o presente as Turmas Recursais do Estado do Paraná firmaram entendimento de que ?É inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art. 6º , III , do CDC ), não se olvidando o contido no art. 54 , § 4º , do CDC , que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua ?imediata e fácil compreensão?.? (Enunciado 1...
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3194 SP 0003194-96.2008.4.03.6114 (TRF-3)
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE "FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS INDENIZADAS PROPORCIONAIS, INTEGRAÇÕES LEGAIS FÉRIAS E OUTROS PROVENTOS". SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELO DO AUTOR PELA INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. - A regra matriz de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e quanto ao imposto de renda seu contorno é delimitado pelo artigo 153 , inciso III , o qual prevê a competência da União para instituir imposto sobre "III - renda e proventos de qualquer natureza". O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. Outrossim, devem ser consideradas, ainda, as hipóteses de isenção ou não incidência legalmente previstas. - Imposto de renda sobre férias. O gozo de férias anuais remuneradas é direito do trabalhador, garantido pelo artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal . Assim, o pagamento das não usufruídas representa recomposição de prejuízo sofrido pelo não exercício e, dessa forma, não pode ser classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento e editou a Súmula n. 125, cujo verbete transcreve-se: 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. A corte superior conferiu uma nova interpretação ao enunciado e dispensou a comprovação da necessidade...
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial... 0003194-96.2008.4.03.6114 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04079610220128190001 RJ 0407961-02.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: indiscutível a natureza propter laborem da GEE por lotação em Delegacia Legal. Este Conselho Recursal, dando intelecção à norma do Decreto 25.847 /99, já produziu sólida jurisprudência neste sentido. No entanto, há que se atentar para o contido no artigo 7 , inciso XVIII , da Constituição Federal , onde se lê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; É evidente que o status constitucional do direito à licença-maternidade, faz essa garantia intangível às restrições infralegais, sobretudo àquelas que visem a restringir direitos durante o período de decesso. Como se vê, a teleologia do Texto Magno é equiparar a gestante aos trabalhadores ativos para que, de forma alguma, sua condição a desprivilegie no ambiente profissional. Acima de tudo, trata-se de uma promessa de isonomia e de estímulo à família, valores que não podem ser ameaçados pelo legislador ordinário. Sobre a adequação desta garantia fundamental ao funcionalismo público, confira-se a linha do Supremo Tribunal Federal: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01244147720148190001 RJ 0124414-77.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: de que necessita a autora, acometida por osteoporose. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 87/88, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se, contudo, a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessários para o tratamento da moléstia indicada na inicial. Também o Estado apelou. No mérito, sustenta a tese de que o medicamento, por não constar da lista do Sistema Único de Saúde, não poderia ser disponibilizado, sob pena de tornar letra morta as restrições constantes dos artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, DA LEI 8.080/90. No mais, aponta que há substitutos terapêuticos de igual eficácia no mercado, estes sim elencados pelo SUS. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, tempestivos e próprios que são. Passo ao mérito. O direito à saúde compõe o núcleo irredutível e necessário do direito à vida. Este, por sua vez, é o bem jurídico primeiro e mais relevante na tutela da pessoa humana, cuja subtração implica no esvaziamento das premissas de legitimidade e da razão de ser do Poder Público. Trata-se, na verdade, de mais do que um direito: é pressuposto metapolítico para a própria concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal aparelha normativamente, de forma ampla e irrestrita, a conservação da vida e da integridade física. Além das garantias ligadas imediatamente a este fim, todas as outras cláusulas constitucionais, em última análise, reconduzem à fruição plena da vida. Assim, a interpretação de qualquer norma é modulada por essas considerações, de modo que somente para potencializar a incolumidade da vida é que podem funcionar as leis, os princípios e a hermenêutica. É à luz deste contexto que se leem os artigos da Lei 8.088/90, imprimindo-lhes o subtexto que emana...
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