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Timestamp: 2016-10-27 14:56:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4']

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MP 38 - Mesmo com a Portaria PGFN n� 900/02 as portas continuam fechadas.
Ana Paula Lupino*
O artigo 11, da medida provis�ria n� 38, causou uma enorme celeuma jur�dica, pois, apesar de renovar as possibilidades de pagamento ou parcelamento de d�bitos tribut�rios, sem a inclus�o de multas morat�rias ou punitivas, bem como redu��o de juros devidos pelo contribuinte at� janeiro de 1.999, tal benef�cio somente foi concedido para os contribuintes que contestaram judicialmente a constitucionalidade da exig�ncia de um tributo.
Assim, as normas da anistia foram expressas no sentido de excluir do benef�cio os cr�ditos tribut�rios relativos � execu��o da D�vida Ativa da Uni�o e contribuintes que se encontram discutindo ainda administrativamente a validade do lan�amento fiscal, conforme se observa no antigo texto do artigo 11:
"Poder�o ser pagos ou parcelados, at� o �ltimo dia �til do m�s de julho de 2002, nas condi��es estabelecidas pelo artigo 17 da Lei n� 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 25 de agosto de 2.001, os d�bitos relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 30 de abril de 2.002, relativamente a a��es ajuizadas at� esta data".
Contudo, diante da indigna��o de todo mundo jur�dico, em face da flagrante inconstitucionalidade cometida pelo texto legal em quest�o, ao passo que o princ�pio da isonomia, previsto no artigo 5� da Constitui��o Federal, foi totalmente desprezado, tendo em vista a concess�o da anistia somente �queles que contestaram judicialmente um tributo e obtiveram decis�o favor�vel para n�o recolh�-lo no prazo previsto pela legisla��o, excluindo os que sofreram autua��es fiscais e se encontram discutindo ainda administrativamente a validade do lan�amento fiscal, ou, ainda, �queles que est�o sendo executados por d�vida fiscais, uma vez que o processo de execu��o fiscal pressup�e inclusive a garantia da d�vida executada, adveio a Portaria do Procurador Geral da Fazenda Nacional n� 900/2002.
O novo texto proposto para o artigo 11 da Medida Provis�ria n� 38, atrav�s da Portaria do PGFN n� 900/2002, concede os benef�cios da anistia de multas morat�rias ou punitivas e juros de mora, exclusivamente at� janeiro de 1999, para todos os d�bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inscritos ou n�o em d�vida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 30 de abril de 2.002, relativamente as a��es ajuizadas at� esta data. Ou seja, o novo texto legal abrangeu tamb�m, para concess�o da anistia, os d�bitos em processo de execu��o fiscal, desde que embargados at� 30 de abril de 2.002.
Todavia, a inconstitucionalidade continua.
A anistia em quest�o continua n�o alcan�ando todos os contribuintes que t�m pend�ncias com o Fisco Federal, limitando-se apenas �queles beneficiados por decis�es judiciais, e �queles que discutem seus d�bitos atrav�s de Embargos, nas a��es de execu��es fiscais. Mais uma vez, excluiu-se os que sofreram autua��es fiscais e se encontram discutindo ainda, administrativamente, a validade do lan�amento fiscal, em leg�timo exerc�cio de seu direito constitucional ao devido processo legal na esfera administrativa, o que, sem sombra de d�vidas, institui um tratamento diferenciado entre sujeitos juridicamente iguais.
Outro ponto crucial, que tamb�m ignora o princ�pio magno da isonomia, � a concess�o do prazo de 96 meses, atrav�s de presta��es mensais, iguais e sucessivas, para que os Estados, Distrito Federal e Munic�pios, e, ainda, suas autarquias e funda��es, possam quitar tributos federais vencidos at� 31 de dezembro de 2.001, conforme previsto no artigo 1� da Medida Provis�ria n� 38, assim como, tamb�m, o mesmo prazo � concedido para as empresas privadas em processo de fal�ncia ou de liquida��o, conforme disposto no artigo 4� do mesmo diploma legal, ao passo que para as empresas privadas "sadias" � concedido somente o prazo de 6 meses, consoante previsto no artigo 4�, inciso III, da Portaria PGFN n� 900/2002.
A Medida Provis�ria n� 38, bem como a Portaria PGFN n� 900/2002, viraram as costas para o consagrado princ�pio constitucional e tratou com desigualdade pessoas que est�o nas mesmas condi��es factuais.
A maneira pela qual se questiona ou se defende da cobran�a de um tributo, n�o coloca os contribuintes em patamares desiguais, ao contr�rio, todos est�o em busca do mesmo ideal, apenas em caminhos diferentes.
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em S�o Paulo. Especialista em direito tribut�rio pelo IBET/IBDT - Entidade complementar � USP.
E-mail: lupino.fnr@zaz.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ana Paula Lupino.- Publicado em 25/07/2002
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