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Timestamp: 2014-08-31 04:14:09+00:00
Document Index: 126322366

Matched Legal Cases: ['artigo 238', 'artigo 687', 'artigo 365', 'artigo 580', 'artigo 586', 'artigo 600', 'artigo 601', 'artigo 652', 'artigo 656', 'artigo 601', 'artigo 649', 'artigo 3', 'artigo 650', 'artigo 655', 'artigo 659', 'artigo 655', 'artigo 688', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 647', 'artigo 647', 'Artigo 787', 'artigo 690']

: ÍNDICE : Civil : A REFORMA DO PROCESSO DE EXECU��O TRAZIDA PELA LEI 11.382/06	Ruan Yuri Sousa Oliveira - Estudante
ruan.o@hotmail.com
A REFORMA DO PROCESSO DE EXECU��O TRAZIDA PELA LEI 11.382/06
A REFORMA DO PROCESSO DE EXECU��O TRAZIDA PELA LEI 11.382/06.*
Ruan Yuri Sousa de Oliveira**
Analisa-se no seguinte paper as principais altera��es processuais civis trazidas pela Lei n 11.382. Teremos uma abordagem sucinta das principais modifica��es do processo de execu��o extrajudicial, entre elas a emiss�o das certid�es que evitam fraude contra a execu��o, o novo rito da execu��o extrajudicial, a penhora e os embargos do devedor.
Palavras-chave: Reforma. Lei 11.382/06. Execu��o.
Trataremos no seguinte trabalho de explicitar de forma objetiva as principais altera��es advindas ao C�digo de Processo Civil pela lei 11.382/06.
Esta lei veio realizando muitas e significativas mudan�as em nosso C�digo. Mais de 100 artigos foram alterados por ela, sobretudo aqueles referentes ao processo de execu��o dos t�tulos extrajudiciais.
N�o � toa essa lei recebeu o apelido de Nova Lei de Execu��o de T�tulos Extrajudiciais; e combinada com as mudan�as da lei 11232/05, n�o falamos mais em processo de execu��o de t�tulos judiciais, mas sim em cumprimento de senten�a que est� inserido no Livro I do CPC. Os t�tulos executivos extrajudiciais por sua vez permanecem no Livro II e a eles sim aplicaremos o processo de execu��o com a devida fase de cogni��o do Judici�rio.
Percebemos que a lei 11382/06, embora at�cnica em alguns momentos, realiza desde sutis modifica��es como as denomina��es de credor e devedor por exeq�ente e executado, at� modifica��es de grande valia como a inser��o de novas formas de expropria��o. Passemos ent�o a analisar por t�picos essas principais mudan�as.
* Artigo Cient�fico apresentado � disciplina de Processo de Execu��o do 6� per�odo do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco ministrada pelo Prof. Eder Fernandes.
** Aluno do 6� per�odo do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco. E-mail: ruan.o@hotmail.com
2 PRESUN��O DE VALIDADE DE INTIMA��ES
O artigo 238 traz que as intima��es ser�o feitas na pessoa do advogado das partes, salvo nos casos em que n�o haja, onde ser�o intimados pessoalmente. Corrobora para isso o par�grafo 5� do artigo 687 que diz que o executado ter� ci�ncia das informa��es do processo por interm�dio do seu advogado.
Temos agora acrescido o par�grafo �nico que garante o prosseguimento da execu��o mesmo em casos onde n�o s�o encontrados o executado ou seu advogado. Isso garante ao exeq�ente que possa ver cumprida sua pretens�o mesmo quando o executado passa de m�-f� a se esquivar das buscas do oficial de justi�a. Fica agora a obriga��o �s partes e seus advogados de procederem com a devida atualiza��o de endere�os.
3 DESNECESSIDADE DE AUTENTICA��O DE PE�AS
No artigo 365 fora acrescido o inciso IV que traz que fazem a mesma prova que os originais as c�pias reprogr�ficas de pe�as do pr�prio processo judicial declaradas aut�nticas pelo pr�prio advogado ficando este respons�vel pela sua legitimidade. Com isso temos uma desnecessidade de autentica��o de tais c�pias.
Tal mudan�a deixa muito clara a inten��o do legislador de conferir a celeridade de que tanto carece nosso processo execut�rio.
4 APRIMORAMENTO T�CNICO
Como j� dito a nova lei realizou mudan�as sutis em algumas terminologias do C�digo de Processo Civil. Esta lei alterou o artigo 580 que trazia que ao simples inadimplemento do devedor caberia ao credor promover a execu��o. A nova lei traz que a execu��o poder� ser instaurada casa o devedor n�o satisfa�a a obriga��o certa, l�quida e exig�vel, consubstanciada em t�tulo executivo.
Infelizmente no artigo 586, a nova lei passa o entendimento de que as caracter�sticas de certeza, liquidez e exigibilidade s�o pr�prias dos t�tulos. A doutrina porem rebate e lembra que essas s�o caracter�sticas das obriga��es e n�o dos t�tulos propriamente ditos. 5 ATOS ATENTAT�RIOS � DIGNIDADE DA JUSTI�A
O artigo 600 elenca os atos do executado que s�o atentat�rios � dignidade e ao bom funcionamento da Justi�a. Entre eles temos agora inserido o inciso IV que dir�: se intimado o executado n�o indicar, no prazo de cinco dias, os bens sujeitos � penhora e suas respectivas localidades e valores, estar� cometendo ato atentat�rio � Justi�a incorrer� na pena de multa prevista no artigo 601. Corroboram para esse entendimento o par�grafo 3� do artigo 652 que autoriza o juiz a intimar a qualquer tempo o executado para indicar os bens pass�veis de penhora e o par�grafo 1� do artigo 656 que traz que � dever do executado indicar onde se encontram os bens sujeitos � execu��o, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certid�o negativa de �nus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realiza��o da penhora.
A doutrina discute o caso do executado que n�o possui bens de ser multado por n�o prestar informa��es. para a maioria permanece o dever de prestar tais informa��es. Logo, mesmo o executado n�o possuindo bens, incorrer� na multa de at� 20% do valor devido presente no artigo 601 por n�o colaborar com o bom funcionamento da Justi�a.
6 IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA
O artigo 649 foi profundamente modificado pela lei 11382/06. Ele traz a rela��o dos bens que s�o absolutamente impenhor�veis.
O inciso II por exemplo traz que os m�veis, pertences e utilidades dom�sticas que guarnecem a resid�ncia do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m�dio padr�o de vida s�o impenhor�veis.
Por�m o legislador n�o se p�s a descrever como seria esse m�dio padr�o de vida, ficando a cargo dos jurisdicionados decidir em meio � vasta subjetividade.
Do mesmo modo no inciso III o legislador tratou de proteger os pertences pessoais do executado tal como roupas, excluindo novamente os de elevado valor, por�m sem estipular de pronto o valor a ser ultrapassado.
Temos ainda resguardados de penhora os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios, remunera��es, proventos de aposentadoria, pens�es, pec�lios e montepios, as doa��es por liberalidade em favor do sustento do devedor e de sua fam�lia, bem como os ganhos de trabalhador aut�nomo e os honor�rios de profissional liberal, observado o disposto no artigo 3� do artigo em tela.
Por�m o referido par�grafo foi vetado pelo Presidente da Rep�blica. Este par�grafo continha a possibilidade de ser considerado penhor�vel at� 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) sal�rios m�nimos, calculados ap�s efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribui��o previdenci�ria oficial e outros descontos compuls�rios.
Boa parte da doutrina lamenta tal veto tal como o do par�grafo �nico do artigo 650 que trazia a possibilidade de tamb�m ser penhorado o im�vel considerado bem de fam�lia, se de valor superior a 1000 (mil) sal�rios m�nimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia at� aquele limite ser� entregue ao executado, sob cl�usula de impenhorabilidade. H� discuss�o tamb�m no que tange o par�grafo 2� deste artigo que exclui a impenhorabilidade dos vencimentos caso sejam para pagamento de presta��o aliment�cia. O que se discute nesse caso � se o legislador fere ou n�o o princ�pio da isonomia ao garantir impenhorabilidade para esse caso espec�fico.
O bem de fam�lia, portanto, uma vez vetado o par�grafo �nico, s� poder� sofrer penhora, na falta de outros bens, de seus frutos e rendimentos salvo se destinados � satisfa��o de presta��o aliment�cia.
Existem in�meras cr�ticas aos vetos do Presidente por n�o apresentarem justificativas razo�veis, inclusive de inconstitucionalidade do mesmo. Alega-se que o que ocorre no Brasil � uma superprote��o do devedor, tendo como exemplo a lei 8009/90 ter sido apelidada de �Lei do Calote�.
7 ORDEM DE PREFER�NCIA DA PENHORA
Outra importante modifica��o da lei 11382/06 est� presente no artigo 655 que traz uma ordem preferencial de penhora.
Em primeiro lugar temos o dinheiro, em esp�cie ou dep�sito ou aplicado em institui��o financeira. Em segundo lugar temos a ascens�o dos ve�culos de via terrestre para o segundo lugar dada a facilidade em que hoje � poss�vel realizar a venda de autom�veis. Em regra geral essa ordem de prefer�ncia da penhora atende ao crit�rio da liquidez. Uma grande novidade tamb�m � o par�grafo 6� do artigo 659 que institui a penhora on-line onde por meio da internet o juiz ordena, junto ao Banco Central, que seja bloqueado determinado valor da conta banc�ria do executado. Este ficar� impossibilitado de realizar qualquer transa��o com aquele montante penhorado. Todo esse processo, desde a quebra do sigilo banc�rio previsto no artigo 655-A, poder� ser realizado pelo juiz por meio da internet. Esse sistema ainda est� em fase de implementa��o e certamente ocorrer� mediante conv�nio dos tribunais com particulares que disponibilizar�o esse sistema on-line.
8 INDICA��O DE BENS � PENHORA
Com a entrada em vigor da lei 11382/06, fica agora a possibilidade ao exeq�ente de indicar bens do executado a serem penhorados.
O executado ser� citado para pagar a quantia devida em tr�s dias. Ele poder� embargar a execu��o no prazo de 15 dias, em regra sem efeito suspensivo e sem necessidade de pr�via garantia do ju�zo; ou ainda, poder� reconhecer o d�bito e propor o pagamento parcelado em seis parcelas mensais, desde que o mesmo tenha realizado antes o pagamento de 30% da d�vida em tela.
Contudo n�o cabe mais ao executado nomear bens � penhora, mas de apenas discordar daqueles propostos pela outra parte propondo para tanto a substitui��o por outro bem que n�o diminua o valor a ser auferido e nem traga preju�zo ao credor / exeq�ente; e que seja de menor gravame e menos onerosa para ele: o executado. � o que explicita o artigo 688.
A doutrina questiona ainda sobre a multa prevista no artigo 475-J para os t�tulos judiciais de 10% caso o executado n�o pague sua d�vida se n�o poderia ser aplicada tamb�m aos t�tulos extrajudiciais pelo que se refere o artigo 475-R de que seriam aplicadas subsidiariamente ao cumprimento da senten�a, no que couber, as normas que regem o processo de execu��o de t�tulo extrajudicial.
Por�m, se pagar dentro do prazo de tr�s dias, o executado � beneficiado com o pagamento de apenas metade dos honor�rios advocat�cios.
9 NOVAS FORMAS DE EXPROPRIA��O O artigo 647 traz duas novas formas de expropria��o para o C�digo de Processo Civil. A adjudica��o em favor do exeq�ente e a aliena��o por iniciativa particular.
Antes da lei 11382/06 nenhum meio expropriat�rio poderia ser utilizado sem que antes fosse feita hasta p�blica. Hoje, por�m o exeq�ente tem a faculdade de escolher o modo expropriat�rio uma vez que a doutrina afirma que a seq��ncia do artigo 647 n�o � obrigat�ria.
Na li��o de DIAS e ALMEIDA JUNIOR, temos sobre a adjudica��o:
� l�cito ao exeq�ente, oferecendo pre�o n�o inferior ao da avalia��o, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados [49]. Se o valor do cr�dito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositar� de imediato a diferen�a, ficando esta � disposi��o do executado; se superior, a execu��o prosseguir� pelo saldo remanescente.O credor com garantia real (hipoteca ou penhor) poder� exercer a mesma prerrogativa, requerendo a adjudica��o em seu favor. Da mesma forma, quando houver concurso de penhoras, o credor que em primeiro lugar tiver constritado o bem poder� exercer igual direito. Contudo, sempre observadas as ordens de prefer�ncia entre credores com privil�gios legais e prefer�ncias contratuais e temporais.Interessante notar que a lei passou a prever que o c�njuge, os descendentes ou ascendentes do executado sejam legitimados para adjudicar o bem. Neste caso, parece claro que estes n�o exercem a prerrogativa em raz�o de serem credores, mas como forma de remi��o de bens, tal como disposto no Artigo 787, do C�digo de Processo Civil. Havendo mais de um pretendente, proceder-se-� entre eles � licita��o; em igualdade de oferta, ter� prefer�ncia o c�njuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. Vale ressaltar a possibilidade que abre o artigo 690 em seu par�grafo 1� de facilitar o pagamento de bem im�vel que esteja � venda, com o adiantamento de 30% � vista e parcelamento do restante.
No inciso II aparece a aliena��o por iniciativa particular. Nessa hip�tese o pr�prio exeq�ente, por sua iniciativa, ir� providenciar a aliena��o do bem.
Ele poder� contar com a participa��o corretor credenciado para realizar tal atividade.
Deste modo, o leil�o deixa de ser conduzido exclusivamente pela autoridade judicial. Em caso de op��o pelo "leil�o particular", caber� ao magistrado apenas fiscalizar e impor regras, fixando o prazo em que a aliena��o deve ser efetivada, a forma de publicidade, o pre�o m�nimo da venda, as condi��es de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comiss�o de corretagem.Imposta as regras da venda, que, claro, ter� sempre a oitiva do executado, o bem poder� ser vendido pelo pr�prio credor ou por um corretor por ele nomeado. Realizada a venda, ser� formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeq�ente, pelo adquirente e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se carta de aliena��o do im�vel para o devido registro imobili�rio, ou, se bem m�vel, mandado de entrega ao adquirente.
9 CONCLUS�O A lei estudada trouxe in�meras contribui��es para o processo de execu��o e j� se fazia mister ap�s a reforma no que tange os t�tulos judiciais de se reformar igualmente o processo de execu��o dos extrajudiciais.
O presente trabalho n�o pretende esgotar a tem�tica das mudan�as trazidas pela lei 11382/06, mesmo por esta ser jovem e certamente ainda ser� muito debatida na doutrina.
Por�m suas contribui��es j� s�o poss�veis de perceber. Afora os fatos j� expostos, temos ainda a n�o necessidade de penhora, dep�sito ou cau��o por parte do executado para proceder com seus embargos � execu��o, embora n�o necessariamente revestidos de efeito suspensivo, mas, se revestidos, protege o par�grafo 6� do mesmo artigo os interesses do exeq�ente ao assegurar o n�o impedimento da efetiva��o dos atos de penhora e avalia��o de bens, por�m vedando a transfer�ncia de dom�nio.
Percebemos claramente o cuidado do legislador ao tra�ar tais detalhes que t�m por escopo a preserva��o de direitos tanto do exeq�ente como do executado.
Embora alguma atecnias a lei referida veio em boa hora e trouxe consigo uma maior celeridade, economia e simplifica��o ao processo de execu��o.
EL REFORMA DEL PROCESO DESDE EJECUCI�N LLEVADO BAJO EL LEY 11.382/06
En caso que al suceder papeles el jefe actualizar mudanzas processuais civil llevado bajo el ley n 11.382. Seremos teniendo un acceso breve de la principal alteraciones del el proceso desde ejecuci�n extrajudicial , entre ellos el emisi�n de la testimonio evitado malversaci�n contra ella el ejecuci�n , el nuevo rito del ejecuci�n extrajudicial , el un hypotecate Y el embargo del deudor.
Palabras Reforma. Ley 11.382/06. Ejecuci�n.
BOLLMANN, Vilian. Mais do mesmo: reflex�es sobre as reformas processuais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1037, 4 maio 2006. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8351>. Acesso em: 10 nov. 2008.
DIAS, Lenise Antunes; ALMEIDA J�NIOR, Jesualdo Eduardo de. Breves considera��es sobre a Lei n� 11.382/2006 . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1434, 5 jun. 2007. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9976>. Acesso em: 10 nov. 2008.
<http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico/x/54/22/542/> Acesso em: 10 nov. 2008. - Dicion�rio Jur�dico.
<http://www.priberam.pt/dlpo/defini. aspx> Acesso em: Acesso em: 10 nov. 2008. � Definir.:: Retornar a Listagem de Artigos ::