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Timestamp: 2013-12-06 01:50:31+00:00
Document Index: 4394257

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 12', 'artigo 314', 'artigo 66', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 280', 'artigo 281', 'artigo 281', 'artigo 280', 'artigo 280', 'artigo 280', 'artigo 193', 'artigo 280', 'artigo 144', 'artigo 280', 'artigo 280', 'artigo 280']

O processo administrativo de tr�nsito em perspectiva: a autua��o - Administrativo - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 05 de Dezembro de 2013
Administrativo O processo administrativo de tr�nsito em perspectiva: a autua��o
Resumo: A Constitui��o Federal de 1988 trouxe importante avan�o no tocante � defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contradit�rio e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerente. Essa disposi��o constitucional contribuiu significativamente para a redu��o da desigualdade existente na rela��o administrado x Administra��o P�blica, permitindo ao cidad�o o direito de ser ouvido, produzir provas e de contrapor-se a sanha arrecadat�ria do Poder P�blico. Note-se, entretanto, que essa garantia constitucional foi negligenciada durante muito tempo no �mbito do Direito de Tr�nsito, sendo esta assegurada em sua plenitude somente ap�s a edi��o da Resolu��o n� 149/2003 do Conselho Nacional de Tr�nsito (CONTRAN). Insta pontuar, nesse intr�ito, o desconhecimento da imensa maioria de nossos condutores acerca de seus direitos e das garantias que lhe s�o ofertadas para tal desiderato, o que lan�a por terra todo o arcabou�o jur�dico erigido para a limita��o da atua��o estatal. Assim, buscando sedimentar a doutrina acerca de tema t�o contagiante, traremos � lume conhecimentos �teis � educa��o e conscientiza��o de nossos condutores.[1]
Palavras-chave: Direito de tr�nsito. Poder de Pol�cia. San��o de Pol�cia. Autua��o. Processo Administrativo para imposi��o de penalidade.
I - DAS INFRA��ES
O processo administrativo de tr�nsito foi considerado t�o importante para o legislador que fez por merecer cap�tulo pr�prio no C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB). Dividido em duas se��es, ele descreve minuciosamente todos os procedimentos a serem observados pelas autoridades e agentes da autoridade de tr�nsito no caso de infra��o � legisla��o de tr�nsito, a fim de que o Estado, por meio dos �rg�os e entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr�nsito (SNT), na esfera de suas compet�ncias, exer�a o jus puniendi e aplique a penalidade cab�vel ao infrator.
Prescreve o artigo 161 do CTB que a inobserv�ncia a qualquer preceito do C�digo, da legisla��o complementar ou das resolu��es do CONTRAN constitui infra��o de tr�nsito, sendo o infrator sujeito �s penalidades e medidas administrativas cab�veis indicadas em cada artigo, al�m das puni��es previstas como crimes automobil�sticos.
Insta salientar, entretanto, que n�o � todo preceito contido no CTB que ser� tipificado como infra��o, mas t�o somente aqueles indicados no Cap�tulo XV (Das Infra��es). Explica-se: o Cap�tulo III trata das normas gerais de circula��o e conduta e elenca uma s�rie de mandamentos a serem observadas pelos usu�rios das vias p�blicas, por�m um sem n�mero delas n�o apresenta preceito sancionador em caso de desobedi�ncia. Neste passo deve se registrar que muitas infra��es de tr�nsito s�o previstas em legisla��o complementar, como, por exemplo, aquelas dispostas no Regulamento para o Transporte Rodovi�rio de Produtos Perigosos (Decreto n� 96.044, de 18 de maio de 1988).
Quest�o pol�mica surge quando o int�rprete se debru�a sobre o � �nico do artigo 161, o qual prescreve, ipsis literis, que �as infra��es cometidas em rela��o �s resolu��es do CONTRAN ter�o suas penalidades e medidas administrativas definidas nas pr�prias resolu��es�. � consabido que �quele �rg�o, coordenador do SNT e inst�ncia m�xima normativa e consultiva, o CTB concedeu atribui��o para estabelecer as normas regulamentares referidas no C�digo, necess�rias a sua melhor execu��o (inciso I do artigo 12 c.c artigo 314).
Para introdu��o da presente quest�o mister se faz relembrar o ins�gne Pontes de Miranda, em cujo esc�lio assevera que:
�Regulamentar � editar editar regras que se limitem a adaptar a atividade humana ao texto e n�o o texto � atividade humana - cria meios que sirvam � atividade humana para melhor se entender o texto. Tanto assim que, se os casos apontados n�o esgotam o conte�do da regra legal, os int�rpretes, judici�rios e administrativos, n�o ficam adstritos � taxatividade intrusa. Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, n�o h� regulamentos - h� abuso de poder regulamentar, invas�o da compet�ncia do Poder Legislativo. O regulamento n�o � mais do que auxiliar das leis, auxiliar que s�i pretender, n�o raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem � categoria de lei.�[2]
O nosso legislador foi imensamente infeliz e laborou em erro crasso ao admitir que uma simples resolu��o do CONTRAN possa criar uma nova infra��o, originalmente n�o prevista no CTB. O que se observa atualmente � um abuso desse poder regulamentar, com a elabora��o de resolu��es regulamentando assuntos j� perfeitamente delineados no CTB e para o qual n�o se verifica remiss�o � necessidade de regulamenta��o por aquele �rg�o.
Interessante se frisar que o Chefe do Poder Executivo � �poca, por meio da Mensagem n� 1.056, de 23 de setembro de 1997, nos termos do � 1� do artigo 66 da Constitui��o Federal, vetou parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p�blico, o Projeto de Lei n� 3.710, de 1993 (n� 73/94 no Senado Federal), que instituiu o CTB. A mensagem de veto do � 2� do art. 256 est� assim descrita:
�Art. 256...
� 2� As infra��es para as quais n�o haja penalidade espec�fica ser�o punidas com a multa aplicada �s infra��es de natureza leve, enquanto n�o forem tipificadas pela legisla��o complementar ou resolu��es do CONTRAN. (...)
"A parte final do dispositivo contraria frontalmente o princ�pio da reserva legal (CF, art. 5�, II e XXXIX), devendo, por isso, ser vetado� (grifo meu). [3]
O que n�o se pode olvidar, entretanto, � que igual orienta��o n�o se observou no tocante ao contido no artigo 161, o qual, de igual forma e pelos mesmos motivos, deveria ser vetado parcialmente. Nesse sentido alinho-me com o pensamento do inigual�vel Waldyr de Abreu, que em brilhante li��o destaca:
�Se os regulamentos est�o infra legem, quanto mais as resolu��es, a�odadamente produzidas ao sabor das circunst�ncias e interesses �s vezes pouco claros. Quando chegam � veleidade de criar infra��es, mesmo administrativas de tr�nsito, ferem, no m�nimo, o item II do art. 5� da Constitui��o Federal: Ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen�o em virtude de lei�. At� mesmo dentro dos limites legais de sua compet�ncia, a prolifera��o desordenada de resolu��es, como j� vem ocorrendo e amea�a agravar-se, aumentar� as incertezas no tr�nsito, fora do alcance necess�rio do grande p�blico e insuficientemente conhecidas do pr�prio CONTRAN e seus conselheiros. Ningu�m � capaz de dizer hoje quantas est�o em vigor e em que limites. � expressiva a disposi��o transit�ria ao art. 314 do novo C�digo.
Pela ampla argumenta��o alinhada, todas as infra��es de tr�nsito pretensamente criadas por resolu��es do CONTRAN, que n�o sejam meros desdobramentos n�o exorbitantes das impostas no c�digo, por manifesta inconstitucionalidade n�o resistir�o � aprecia��o judici�ria. Fomentam a balb�rdia vi�ria, a arbitrariedade e minam o prest�gio da autoridade p�blica.� [4] Com a sucinta finalidade de arrematar o assunto, a fim de exemplificar o acima exposto, trago � lembran�a as infelizes iniciativas da Carteira Nacional de Habilita��o com faixa dourada (Resolu��o n� 121/01) e, mais recentemente, a autua��o do motorista que conduz ve�culo com a Permiss�o para dirigir vencida h� mais de 30 dias como incurso nas san��es do inciso V do artigo 162 (Resolu��o n� 168/04).
II - DA AUTUA��O
Finda a pol�mica acerca da tipifica��o das infra��es, passemos a estudar o procedimento de autua��o das infra��es de tr�nsito. O CTB prescreve que, ocorrendo infra��o prevista na legisla��o de tr�nsito, lavrar-se-� auto de infra��o, do qual dever� constar:
�Art. 280 (...)
VI - assinatura do infrator, sempre que poss�vel, valendo esta como notifica��o do cometimento da infra��o�. [5]
Os elementos acima indicados s�o os dados m�nimos que dever�o fazer parte do auto de infra��o, sendo que a estes ainda se somam as informa��es constantes dos Anexos I e II da Portaria n� 28/07 [6] do Departamento Nacional de Tr�nsito (DENATRAN), cujas disposi��es ser�o explanadas abaixo. Oportuno trazer a lembran�a que a infra��o de tr�nsito comprovada mediante a utiliza��o de sistemas autom�ticos n�o metrol�gicos, por for�a de interpreta��o do contido no � 2� do artigo 280 do CTB, deve trazer em seu auto de infra��o a imagem gerada pelo referido equipamento, a qual deve observar os requisitos previstos na Resolu��o n� 165/04 do CONTRAN e nas Portarias n� 16/04 e 27/05 do DENATRAN. Igual assertiva se dirige � infra��o por excesso de velocidade, cuja imagem captada deve atender ao disposto na Resolu��o n� 146/03 do CONTRAN.
Importa consignar que por meio da Resolu��o n� 217/06, de 14 de dezembro de 2006, o CONTRAN delegou compet�ncia ao DENATRAN para estabelecer os campos das informa��es m�nimas que devem constar do auto de infra��o, al�m da incumb�ncia de definir o tipo e n�mero de caracteres de cada campo para fins de processamento dos dados, os c�digos de enquadramento que dever�o ser utilizados, os campos que dever�o ser de preenchimento opcional e os campos obrigat�rios para infra��es espec�ficas, nos termos estabelecidos em normas complementares.
Nesse sentido em 29 de maio de 2007 foi expedida a Portaria n� 28/07 do DENATRAN, a qual estabelece os campos para as informa��es m�nimas que dever�o constar do auto de infra��o e define a formata��o, codifica��o e preenchimento do auto de infra��o para fins de determinar a sua regularidade e consist�ncia, em virtude do disposto no inciso I do � �nico do artigo 281 do CTB.
Muito se discute sobre as diferen�as entre a consist�ncia e a regularidade do auto de infra��o. O Conselho Estadual de Tr�nsito de Santa Catarina (CETRAN/SC), por meio do Parecer n� 057/07, que trata da consist�ncia do auto de infra��o quando nele constar mais de uma infra��o, traz interessante fundamenta��o acerca do conte�do te�rico relacionado � an�lise da consist�ncia do auto de infra��o, buscando, inicialmente, a doutrina de Nei Pires Mitidiero, para quem:
�Logo Ap�s lavrado o auto de infra��o (art. 280, �caput�, CTB) pelo agente da autoridade de tr�nsito e notificado o poss�vel infrator desta autua��o para contrastar, via defesa, o conte�do e/ou a forma do auto infracional (arts. 280, VI; 281, par�grafo �nico, II, CTB), obviamente transcorrido o prazo de defesa, deve a autoridade de tr�nsito julgar a consist�ncia (materialidade) e regularidade (formalidade) da pe�a inicial do processo administrativo. Nota-se, o legislador vi�rio utilizou o termo �julgar�, que traz �nsita a id�ia de sopesar argumentos e dar as raz�es de convencimento. Portanto, n�o basta a mera homologa��o do auto de infra��o (ou seja, mera ratifica��o do apregoado antanho pelo agente): � de mister que se julgue, efetivamente, os articulados acusat�rios e defensivos, enfim, julgue-se o conte�do do auto infracional.� [7]
As explana��es acima ofertadas indicam que o julgamento do auto de infra��o � tarefa que envolve a aprecia��o dos elementos formais e materiais do referido ato administrativo, distante, portanto, da mecaniza��o e informatiza��o que assistimos atualmente na lavratura dos autos e na imposi��o de penalidades. Segundo entendimento do CETRAN/SC, externado no supracitado Parecer:
�[...] Infere-se da leitura do dispositivo legal e da manifesta��o doutrin�ria acerca do assunto, que a lei imp�e � autoridade de tr�nsito o julgamento material, formal e sist�mico n�o de um documento singular denominado Auto de Infra��o de Tr�nsito, mas sim do ato administrativo por ele exteriorizado, ou seja, do Ato Administrativo de Autua��o, at� mesmo por que a validade do Auto de Infra��o depende n�o s� das informa��es nele contidas (indicadas nos incisos do art. 280), como tamb�m da observ�ncia pela autoridade de tr�nsito das normas administrativas impostas para a fiscaliza��o do tipo infracional, v.g. nos casos em que para a comprova��o da infra��o, imprescind�vel a aferi��o atrav�s de equipamento ou instrumento h�bil, assim entendido aqueles reconhecidos e aferidos pelo INMETRO ou homologados pelo DENATRAN (Embriagues, Resolu��o n� 109/00; Velocidade: Resolu��o n� 146/2003; Som/alarme/buzina: Resolu��es 204/2006 e 35/98 respectivamente; etc...). [...] Portanto, conclui-se que a an�lise de consist�ncia do Auto de Infra��o preconizada no artigo 281, encontra-se vinculada n�o ao documento singular Auto de Infra��o de Tr�nsito, mas sim ato integrante de um conglomerado exteriorizador do Ato Administrativo de Autua��o. Ato este que � vinculado � infra��o flagrada pelo agente, consoante depreende-se da exegese do caput do artigo 280, onde: �Ocorrendo infra��o prevista na legisla��o de tr�nsito, lavrar-se-� auto de infra��o, ...�.[8]
Aprofundando-se sobre a diferencia��o entre a consist�ncia e regularidade, colha-se a magistral li��o do jurista Alessandro Samartin de Gouveia, para quem, antes de se julgar a consist�ncia e regularidade do auto, mister se faz analisar sua exist�ncia, ou seja, verificar a presen�a de tr�s elementos essenciais, quais sejam, a lavratura por autoridade de tr�nsito ou por seu agente, uma conduta possivelmente infratora e a forma escrita. Assim, sua exist�ncia depende de agente competente, que a conduta do infrator se subsuma na legisla��o vigente e o auto de infra��o tenha forma escrita. Quanto a consist�ncia e regularidade propriamente dita, impende transcrever o escorreito ensinamento ofertado pelo supracitado jurista, que nos apresenta as seguintes defini��es:
�4.1 - (IN)CONSIST�NCIA DO AUTO DE INFRA��O DE TR�NSITO [....] Logo, ser consistente o AIT implica, necessariamente, em ser, o auto de infra��o, existente, pela concre��o dos elementos nucleares do suporte f�tico e que as informa��es nele contidas sejam absolutamente verdadeiras. Destarte, podemos afirmar que um auto de infra��o de tr�nsito ser� consistente, sempre que as informa��es nele narradas, desde a compet�ncia da autoridade ou agente da autoridade de tr�nsito at� a infra��o, forem absolutamente verdadeiras. Por exemplo, um cidad�o estaciona o seu ve�culo em um local proibido, o agente da autoridade de tr�nsito competente, descreve no auto de infra��o aquela conduta e a tipifica. Todos os elementos do auto de infra��o que est�o presentes s�o verdadeiros, logo, o auto de infra��o ser� consistente, por�m, mesmo sendo consistente ele poder� ser irregular, porque, nesta, o que se exige � a presen�a do elemento e naquela � necess�ria a verdade da informa��o trazida pelo elemento presente. 4.2 - DA (IR)REGULARIDADE DO AUTO DE INFRA��O DE TR�NSITOA irregularidade do auto de infra��o diz respeito � aus�ncia dos requisitos de validade do AIT, que s�o os previstos no art. 280, do CTB. Ser irregular � n�o dispor das informa��es essenciais para que o infrator exer�a, regularmente, seu direito de defesa. Noutras palavras, � suprimir os elementos prescritos pelos incisos I, II, III, IV, V e VI, do Art. 280, do CTB. Notemos que n�o dispor da informa��o impede, logicamente, que se possa exercer um ju�zo adequado de valor sobre a veracidade ou inverdade da declara��o presente no auto de infra��o de tr�nsito, porque o elemento simplesmente n�o existe. [...] O AIT inconsistente possui um v�cio decorrente da concre��o defeituosa dos elementos complementares, pois n�o retrata a verdade. Entretanto, um auto de infra��o irregular, que traga consigo a not�cia do cometimento de uma infra��o de tr�nsito, n�o ter� seu efeito produzido porque a concre��o dos elementos complementares n�o foi completa, por n�o estarem presentes todos os elementos do suporte f�tico.�[9]
Findas as considera��es acima, passemos ao estudo pormenorizado do Anexo II da Portaria n� 28/07, o qual elenca os campos de informa��es do auto de infra��o cujo preenchimento � obrigat�rio ou opcional. Passemos a analis�-los detidamente.
O c�digo do �rg�o autuador e o n�mero do auto de infra��o s�o informa��es obrigat�rias que dizem respeito � identifica��o do �rg�o estatal respons�vel pela autua��o, cuja compet�ncia � delimitada pela Resolu��o n� 66/98 do CONTRAN. Optou-se, no auto de infra��o, apenas pela descri��o do �rg�o autuador, assim como faculta o inciso V do artigo 280 do CTB, diferentemente da notifica��o da autua��o e da penalidade, onde a autoridade de tr�nsito pode optar entre a identifica��o do �rg�o ou da entidade, conforme j� asseverou o CETRAN/SC no Parecer n� 17/05. [10] Para perfeita identifica��o do ve�culo, dever� o auto de infra��o conter os caracteres da placa de identifica��o, sua marca e esp�cie, de preenchimento obrigat�rio, al�m do c�digo do pa�s, cujo preenchimento � opcional. Conv�m fazer remiss�o ao inciso III do artigo 280 do CTB, in finne, que, sendo silente a referida Portaria, permite a inser��o de outros elementos julgados necess�rios � sua identifica��o, como, por exemplo, a sua cor ou a numera��o do chassis, este �ltimo no caso de ve�culos que ainda n�o tenham sido registrados. O CETRAN/SC, por meio do Parecer n� 14/05 [11], anterior � edi��o da Portaria n� 28/07, assentou entendimento no sentido de que a men��o ao tipo do ve�culo e n�o � esp�cie n�o gera a nulidade do auto, desde que n�o traga preju�zo � identifica��o do ve�culo e conseq�entemente � defesa do condutor infrator.
Apesar da identifica��o do condutor n�o ser de preenchimento obrigat�rio, entendo que, em sendo poss�vel a autua��o em flagrante do condutor infrator, essa provid�ncia deva ser obrigat�ria por parte do agente da autoridade de tr�nsito, visando, sobretudo, opor embara�os a propriet�rios de ve�culos que, por quest�o social ou econ�mica, escapam ilesos ao sistema de pontua��o estipulado pelo CTB ao se utilizarem de subterf�gios na indica��o de outros condutores.
As circunst�ncias de local e de tempo devem ser descritas a seguir, obrigatoriamente, discriminando-se a via p�blica, o numeral ou ponto de refer�ncia onde ocorreu a infra��o, al�m da data e do hor�rio de seu cometimento. O c�digo do munic�pio deixou de ser de preenchimento obrigat�rio, sendo exigido t�o somente o nome do munic�pio e a sigla da Federa��o a que pertence.
A tipifica��o da infra��o consiste na descri��o do dispositivo legal violado, acompanhado do respectivo c�digo de enquadramento e de seu desdobramento, no caso de tipos infracionais com m�ltiplas condutas, a exemplo do artigo 193 do CTB. A tipifica��o da infra��o, al�m de obrigat�ria, deve ser feita de forma clara, a fim de permitir que o infrator tenha possibilidade de conhecer a imputa��o que lhe est� sendo feita e para que possa se defender adequadamente, conforme assentado no Parecer n� 22/01 do CETRAN/RJ [12].
Igualmente obrigat�ria � a identifica��o da autoridade ou do agente da autoridade de tr�nsito e do equipamento que comprovar a infra��o. Conforme j� defendi em posicionamento anterior [13], mister se faz necess�rio que o agente de tr�nsito tenha presenciado a infra��o, ainda que a tenha comprovado por meio de equipamento eletr�nico. Esta situa��o ganha maiores contornos ao se observar as explana��es constantes dos campos 4, 5, 6 e 7 do bloco 5 (identifica��o da infra��o), os quais fazem remiss�o � obrigatoriedade de preenchimento para infra��es verificadas por equipamentos �operados� por agentes de tr�nsito, ou seja, distintamente do que hoje se verifica no tocante aos radares (fixos, est�ticos e m�veis) e aos sistemas autom�ticos n�o metrol�gicos, os quais s�o operados, em sua grande maioria, por meio de contratos firmados com empresas particulares.
O � 4� do artigo 280 prescreve que o agente da autoridade de tr�nsito competente para lavrar o auto de infra��o poder� ser servidor civil, estatut�rio ou celetista, ou policial militar designado pela autoridade de tr�nsito com jurisdi��o sobre a via no �mbito de sua compet�ncia. Referida norma estabelece, cristalinamente, que o servidor civil deva ser nomeado para exercer a referida fun��o, ou seja, trata-se de provimento origin�rio a ser efetuado por meio de concurso p�blico para um cargo espec�fico, o que afasta, por via de conseq��ncia, o servidor celetista. Igualmente, com arrimo na Delibera��o n� 01/05 do Conselho Estadual de Tr�nsito (CETRAN) de S�o Paulo, em Parecer do DENATRAN e na regra inserta no � 8� do artigo 144 da CF/88, diga-se o mesmo a respeito das Guardas Municipais [14].
Conforme prescrito nos incisos IV e VI, o n�mero de registro e a assinatura do condutor dever�o ser colhidas, sempre que poss�vel, sendo que no caso de impossibilidade esta circunst�ncia dever� ser obrigatoriamente relatada no pr�prio auto de infra��o pelo agente de tr�nsito, em campo pr�prio do documento (observa��es), local onde ficar� assentada a raz�o pela qual n�o foi poss�vel a abordagem do ve�culo infrator. Essa assertiva tamb�m � defendida por Waldyr de Abreu, para quem:
�O � 3� exige certa reflex�o. Parece-nos que se refere ao infrator ausente, mas nem sempre tamb�m o ve�culo, como em geral ocorre no estacionamento irregular; ou quando o infrator advertido da infra��o, num avan�o de sinal, por exemplo, n�o p�ra em atendimento aos silvos regulamentares do agente de tr�nsito e foge. Enfim, uma terceira hip�tese, com tend�ncia a crescer, � a de a infra��o ser surpreendida e provada, por meio eletr�nico e outros, sem a presen�a do guarda no momento. Ent�o, com os dados constantes dos incisos I, II e III do artigo ora em apre�o e os esclarecimentos acima, o auto ir� � autoridade competente, para seu julgamento, na forma do art. 28.� [15] Igual orienta��o externou o CETRAN/SC, ao nos ofertar o Parecer n� 032/05, de lavra do eminente Conselheiro Rubens Museka Junior, por meio do qual assentaram entendimento no sentido de que, se n�o for poss�vel a autua��o em flagrante, o agente da autoridade de tr�nsito tem o dever de mencionar tal fato no corpo do auto de infra��o, sem o qual a insubsist�ncia do registro � latente. Para um melhor esclarecimento, asseveraram que:
�[...] A conjuga��o do disposto no � 3� do artigo 280 com o que prev� o inciso VI do mesmo dispositivo legal, com clareza inobjet�vel, deixa transparecer que a regra consiste na necessidade de se promover a autua��o em flagrante. A exce��o, ou seja, quando n�o for poss�vel a autua��o em flagrante, imp�e ao agente de tr�nsito o dever de relatar o fato � autoridade no pr�prio auto de infra��o, informando os dados a respeito do ve�culo, tipifica��o da infra��o, bem como local, data e hora do ocorrido, para que esta promova o julgamento da autua��o e, conforme o caso aplique a penalidade cab�vel.
[...] Em diversas oportunidades, este Conselho j� se manifestou no sentido de que o agente da autoridade de tr�nsito tem o dever de envidar os esfor�os necess�rios para, sempre que poss�vel, promover a autua��o em flagrante do infrator, sob pena de desvirtuar sua atua��o, que deve ser sempre ostensiva, n�o podendo desviar-se da sua real finalidade que outra n�o � sen�o garantir a seguran�a p�blica e a fluidez do tr�nsito vi�rio. Assim, n�o sendo levada a efeito a autua��o em flagrante e n�o sendo mencionado o fato na pr�pria pe�a acusat�ria, a teor do que disp�e o �3� do art. 280 do CTB, a insubsist�ncia do registro � latente�[16].
Na seq��ncia o auto ser� encaminhado � autoridade de tr�nsito, a qual, na esfera de sua compet�ncia e dentro de sua circunscri��o, julgar� a consist�ncia do auto de infra��o e aplicar� a penalidade de multa ou de advert�ncia por escrito, essa �ltima desde que se trate de infra��o de natureza leve ou m�dia da qual o infrator n�o seja reincidente nos �ltimos 12 (doze) meses, tratando-se de direito p�blico subjetivo do infrator, sujeito t�o somente � an�lise pela autoridade dos seus requisitos objetivos. Todavia, caso a autoridade de tr�nsito n�o expe�a a notifica��o da autua��o no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias ou considere o auto de infra��o inconsistente ou irregular, este ser� arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Vimos que o processo administrativo de tr�nsito se inicia com a inobserv�ncia, pelo infrator, de qualquer preceito do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, da legisla��o complementar ou das resolu��es do CONTRAN constitui infra��o de tr�nsito, sujeitando-se �s penalidades e medidas administrativas cab�veis indicadas em cada artigo, al�m das puni��es previstas como crimes automobil�sticos. O cometimento da infra��o faz nascer para o Estado o direito de exercer seu jus puniendi, tornando-se um ato vinculado para o agente da autoridade de tr�nsito, o qual, ato cont�nuo, ir� registrar o fato por meio da lavratura do auto de infra��o, cuidando para que estejam presentes os requisitos elencados no artigo 280 do CTB e na Portaria n� 28/07 do DENATRAN, al�m do previsto em legisla��o complementar.
Assim, a exist�ncia do auto restar� preenchida se os seus tr�s elementos essenciais se encontrarem insertos: a lavratura por autoridade de tr�nsito ou por seu agente, uma conduta possivelmente infratora e a forma escrita. Sendo a resposta afirmativa, deve a autoridade de tr�nsito, efetivamente, julgar a consist�ncia e a regularidade do auto de infra��o, observando a concre��o dos seus elementos formais e materiais, a fim de possa expedir validamente a notifica��o da autua��o.
Os �rg�os colegiados (CETRAN) tem se manifestado contr�rios � nulidade dos autos de infra��o que contenham irregularidades formais, sob o entendimento de que � necess�ria a efetiva demonstra��o de preju�zo � defesa do recorrente, fato que ouso discordar. Bem sabemos que a lei n�o traz disposi��es in�teis, o que nos leva a concluir que se o legislador erigiu como requisitos obrigat�rios do auto de infra��o aqueles elencados no artigo 280 do CTB, complementados pela Portaria n� 28/07 do DENATRAN, n�o cabe ao int�rprete da norma pretender que o ato administrativo se complete sem que estes se fa�am presentes, ou seja, ou s�o de preenchimento obrigat�rio e tornam nulo o auto ou se deixe de criar disposi��es para n�o serem observadas. Notas
[1] * Texto adaptado e atualizado do artigo �Processo administrativo de tr�nsito: da autua��o � cassa��o da CNH
[2] Apud ABREU, Waldyr de. C�digo de tr�nsito brasileiro: infra��es administrativas, crimes de tr�nsito e quest�es fundamentais. S�o Paulo: Saraiva, 1998. p. 246. [3] Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm.
[4] C�digo de tr�nsito brasileiro: infra��es administrativas, crimes de tr�nsito e quest�es fundamentais. S�o Paulo: Saraiva, 1998. p. 252.
[5] Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm.
[6] Dispon�vel em: www.denatran.gov.br.
[7] Parecer n� 57/07. Relator: Jos� Vilmar Zimmermann. Dispon�vel em: www.cetran.sc.gov.br. Acesso em: 11 ago. 2007.
[8] Parecer n� 57/07. Relator: Jos� Vilmar Zimmermann. Dispon�vel em: www.cetran.sc.gov.br. Acesso em: 11 ago. 2007.
[9] Do julgamento do auto de infra��o de tr�nsito. Jus Vigilantibus, Vit�ria, 1� nov. 2004. Dispon�vel em: http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/889. Acesso em: 31 jan. 2007.
[10] Dispon�vel em: www.cetran.sc.gov.br.
[11] Dispon�vel em: www.cetran.sc.gov.br.
[12] Dispon�vel em: www.cetran.rj.gov.br. [13] Comprova��o da infra��o de tr�nsito: necessidade da presen�a do agente de tr�nsito. Dispon�vel em v�rios sites e na Revista L&C - Revista de Administra��o P�blica e Pol�tica, ed. 101, nov. 2006, p. 17-21. [14] A esse respeito confira: Guardas Municipais como agentes de tr�nsito - Estudo de Caso - Inconstitucionalidade. Dispon�vel em v�rios sites e na Revista L&C - Revista de Administra��o P�blica e Pol�tica, ed. 102, dez. 2006, p. 19-23 (Parte I) e ed. 103, jan. 2007, p. 23-25 (Parte Final). [15] Op. cit. p. 125.
[16] Dispon�vel em: http://www.cetran.sc.gov.br. Acesso em 27 set. 2006. Informa��es Sobre o Autor
FERNANDES NETO, Benevides. O processo administrativo de tr�nsito em perspectiva: a autua��o. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 65, jul 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6275>. Acesso em dez 2013.