Source: https://fra.europa.eu/pt/eu-charter/article/6-direito-liberdade-e-seguranca
Timestamp: 2020-05-30 18:54:48+00:00
Document Index: 129238007

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 6']

Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança | European Union Agency for Fundamental Rights
Os direitos consagrados no artigo 6.o correspondem aos direitos garantidos pelo artigo 5.o da CEDH, cujo sentido e âmbito são iguais, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 52.o da Carta. Resulta daí que as restrições que lhes possam ser legitimamente impostas não poderão exceder as autorizadas pela CEDH nos termos do disposto no artigo 5.o:
`1. Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:
5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização.`
Os direitos consignados no artigo 6.o devem ser respeitados especialmente quando o Parlamento Europeu e o Conselho adoptam actos legislativos na área da cooperação judiciária em matéria penal, com base nos artigos 82.o, 83.o e 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente tendo em vista a definição de disposições mínimas comuns em matéria de qualificação de infracções e de penas e determinados aspectos do direito processual.