Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018531&Lote=1&Sublote=7
Timestamp: 2018-12-10 07:54:25+00:00
Document Index: 34321112

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 143', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 893']

Local Átrio do Fórum, Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, n° 1.260, Cambará/PR
Data 1º Leilão: 10/12/2018 às 13:30 Data 2º Leilão: 10/12/2018 às 13:30
VARA CÍVEL DE CAMBARÁ-PR (13)
Cambará (13)
LOTE 1.7 - Imóvel c/ 04 alq. em Cambará/PR (1° Leilão )
1.0 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 400.000,00 R$ 280.000,00 R$ 0,00 0 OK 430
Termo audiência arrendatários
DESCRIÇÃO: “um imóvel rural, com área total de 4,00 alqueires paulistas, localizado na gleba B, da Fazenda Palmeira, neste município e Comarca, titular das divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula n. 477, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.” II – LOCALIZAÇÃO: Referido imóvel está localizado entre a entrada para a estrada asfaltada que conduz à USINA CASQUEL e a praça de pedágio desativada na BR 369(CAMBARÁ/ANDIRÁ), acessível por estradas secundárias sem asfalto. III – BENFEITORIAS: a) - Benfeitorias não reprodutivas: O perímetro penhorado não é servido de energia elétrica. Não possui divisões/limitações externas e internas artificiais. Não existe fonte de água própria. b) - Benfeitorias reprodutivas: Constata-se a existência de uma área agricultável (aproximados 4,00 alqueires paulistas)
Referidos bens se encontram depositados nas mãos da Depositária Judicial e sendo administrada pelo Dr. SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA Perito Contador e Grafotécnico Administrador Judicial, podendo ser encontrado no Escr. Central: R. Santiago, 62 Jd. Guanabara – Londrina (PR) CEP 86.050-170 Fone 43 3026-5555 / 43 9994-7007, sergioh@calc.com.br.
Ônus: IMÓVEL 07: AV.01/477 – Servidão amigável de Doação em favor das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. – USELPA; R.13/477 – Protocolo: 18.792 – Hipoteca de 2º grau em favor do Banco Bamerindus do Brasil S/A; R.14/477 – Protocolo: 18.793 – Hipoteca de 3º grau em favor do Banco Bamerindus do Brasil S/A; R.17/477 – Protocolo: 19.573 – Hipoteca de 4º Grau em favor do Banco do Brasil S/A; R.20/477 – Protocolo: 26.204 – Penhora em relação aos autos nº 66/1998 de Execução Fiscal em favor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Vara da Competência delegada de Cambará; R.21/477 – Protocolo: 32.837 – Penhora em relação aos autos RT nº 1976/1996 em favor do Ministério Público do Trabalho da Nova região – Vara do Trabalho de Jacarezinho; AV. 22/477 – Protocolo: 33.037 –– termo de Arrolamento de Bens expedido pela Delegacia da receita Federal Ofício nº 491/2005; AV. 23/477 – Protocolo: 33.099 – termo de Arrolamento de Bens expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Ofício nº 225/2000; AV. 24/477 – Protocolo: 34.419 – termo de Arrolamento de Bens expedido pela Delegacia da receita Federal – Ofício nº 1.774/2006/DRF/LON/GAB/CR; R.25/477 – Protocolo: 39.863 – Penhora em relação aos autos nº 51/2007 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Nacional – Vara da Competência Delegada de Cambará; R.26/477 – Protocolo: 40.523 – Penhora em relação aos autos RTOrd nº 663/2010 em favor de José Ambrósio Venancio Neto – Vara do trabalho de Jacarezinho; R.27/477 – Protocolo: 40.524 – Penhora em relação aos autos RTOrd nº 666/2010 em favor de José Inácio da Silva – Vara do trabalho de Jacarezinho; R.28/477 – Protocolo: 42.350 – Penhora em relação aos autos nº. 08/1997 de Execução Fiscal em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS – Vara da Competência Delegada de Cambará; AV. 29/477 – Protocolo: 44.535 – termo de Arrolamento de Bens expedido pela Delegacia da receita Federal – Ofício nº 298/2013 extraído do processo Administrativo nº11634.720.374/2013-38; AV. 30/477 – Protocolo: 49.189 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº 0000037-80.1996.8.16.0055 em favor de Arnaldo Cia – Vara Cível de Cambará; AV.31/477 – Protocolo: 49.190 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº 0000233-69.2004.8.16.0055 em favor de Arnaldo Cia – Vara Cível de Cambará; AV.32/477 – Protocolo: 49.191 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº 0000136-40.2002.8.16.0055 em favor de Arnaldo Cia – Vara Cível de Cambará; AV.33/477 – Protocolo: 49.317 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº 0000210-60.2003.8.16.0055 em favor de Arnaldo Cia – Vara Cível de Cambará; Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Diversas Penhoras no rosto destes autos. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Conforme preconizado no artigo 143 da Lei nº 11.101/2005, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 05 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. OBSERVAÇÃO 3: 1) Fica estabelecido como preço mínimo 70% do valor das avaliações, para pagamento a vista, não podendo ser aceito lance inferior ao mínimo o que é reputado preço vil (preço vil é inferior a 70% das avaliações para pagamento a vista); 2) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.