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M E M O R A N D O A O S C L I E N T E S - PDF
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Bento Azevedo de Mendonça
1 M E M O R A N D O A O S C L I E N T E S IN/RFB N 1.154/2011 DEDUTIBILIDADE DE JUROS PAGOS OU CREDITADOS POR FONTE DO BRASIL A PF OU PJ NO EXTERIOR Data 24/05/2011 Como sabido, no dia 14 de junho de 2010, foi publicada a Lei nº , a qual, em seus artigos 24 e 25, condicionou a dedutibilidade de juros pagos a pessoas físicas ou jurídicas vinculadas residentes ou domiciliadas no exterior ao grau de endividamento da empresa brasileira. Ainda, no seu artigo 26, atrelou a dedução de despesas à comprovação de determinados requisitos, como a identificação do beneficiário, a comprovação da capacidade operacional e do pagamento realizado. Pois bem, passados, aproximadamente, 11 meses da edição da Lei n /10, em 13 de maio p.p., foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº ( IN/RFB n 1.154/11), a qual, a pretexto de regulamentar os artigos 24, 25 e 26 da Lei nº /10, dispõe sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. O artigo 2º da IN/RFB n 1.154/11, na esteira do art. 24 da Lei nº /10, estabelece que os juros pagos ou creditados por empresa brasileira a pessoa física ou jurídica vinculada residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ), caso seja comprovada a sua necessidade ao exercício da atividade da empresa 2, devendo, ainda, serem observados os seguintes requisitos de forma cumulativa: (i) no caso de endividamento com pessoa vinculada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil (participação 1 Objeto da conversão da Medida Provisória nº Nos termos do art. 299 do RIR/99.
2 direta), o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, quando da apropriação dos juros, não pode ser superior a 2x (duas vezes) o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; (iii) no caso de endividamento com pessoa vinculada no exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil (participação indireta), o valor do endividamento, quando da apropriação dos juros, não pode ser superior a 2x (duas vezes) o patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; e em ambos os casos acima descritos, o valor do somatório dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, na data de apropriação dos juros, não pode ser superior a 2x (duas vezes) o valor do somatório das participações de todas as vinculadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. As condições apresentadas no item (iii) acima não se aplicam no caso dos endividamentos serem exclusivamente com pessoas vinculadas no exterior que não tenham participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil. Nesse caso, o somatório do endividamento com pessoas jurídicas vinculadas no exterior, na data de apropriação dos juros, não poderá ser superior a 2x (duas vezes) o patrimônio liquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Ainda, na hipótese de a instituição financeira servir como mera intermediária entre a tomadora dos recursos no Brasil e a pessoa jurídica vinculada no exterior que os disponibilizou, os limites acima também devem ser aplicados. O mesmo se aplica para o caso de empréstimo ou financiamento tomado por pessoa jurídica no Brasil com sua vinculada no exterior utilizando-se de pessoa interposta não caracterizada como vinculada. Nos termos do artigo 4º, 6º, da IN/RFB n 1.154/11, a existência de vinculação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, com relação às operações de empréstimos ou financiamentos efetuadas durante o ano-calendário, deverá constar na DIPJ da pessoa jurídica brasileira. Em seu artigo 4º, a IN/RFB n 1.154/11 praticamente reproduz a definição de pessoa vinculada dada pelo art. 23 da Lei nº 9.430/96, acrescentando, em seus parágrafos, alguns esclarecimentos. 2
3 Por exemplo, no caso de pessoa vinculada, assim considerada a pessoa jurídica domiciliada no exterior que está sob controle societário ou administrativo comum, a referida instrução normativa define: (i) controle societário comum, como a situação na qual uma mesma pessoa física ou jurídica, independentemente de onde resida ou tenha domicílio, seja titular de direitos de sócio em cada uma das referidas empresas, de forma a ter assegurada, de forma permanente, a preponderância nas deliberações sociais das empresas e o poder de eleger a maioria dos seus administradores; e controle administrativo comum, como a situação na qual o cargo de presidente do conselho de administração ou de diretor-presidente de ambas tenha o mesmo titular; ou quando o cargo de presidente do conselho de administração de uma e o de diretor-presidente de outra sejam exercidos pela mesma pessoa; ou quando uma mesma pessoa exerce cargo de direção, com poder de decisão, em ambas as empresas. Ademais, no caso de empresas que formam consórcio ou condomínio, esclarece a IN/RFB n que tais empresas serão consideradas vinculadas apenas enquanto durar a associação. No caso de vinculação de companheiro dos diretores, sócios ou acionista controlador da empresa domiciliada no Brasil, considera-se companheiro a pessoa que com ele conviva em caráter conjugal, conforme a Lei nº 9.278/96. A instrução normativa em tela, ainda, para fins de determinação de vinculação por meio de exclusividade como distribuidor ou concessionário para a compra e venda de bens, serviços ou direitos de outra pessoa jurídica, define distribuidor ou concessionário exclusivo como a pessoa física ou jurídica titular desse direito, relativamente a uma parte ou a todo o território do país em que atue (inclusive no Brasil). Tal exclusividade deve ser constatada por meio de contrato escrito ou, caso não exista, pela prática de operações comerciais relacionadas a determinado tipo de bem, serviço ou direito, efetuadas exclusivamente entre as duas empresas ou por intermédio de uma delas. O artigo 5º da IN/RFB n 1.154/11, por sua vez, trata, assim como o art. 25 da Lei nº /10, da hipótese de pagamento de juros a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. Nesses casos, os juros pagos somente serão dedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, se, cumulativamente: 3
4 (i) os pagamentos forem necessários à atividade da empresa; e o somatório de todos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Em ambos os casos artigos 2º e 5º da IN/RFB n para o cálculo do endividamento serão consideradas todas as formas e termos de financiamento, independentemente do registro do contrato no Banco Central. Além disso, as disposições dos artigos 2º e 5º serão aplicáveis a todas as operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil, em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente seja pessoa vinculada (no caso do artigo 2º), ou seja, residente ou constituído em país ou dependência com tributação favorecida, ou sob regime fiscal privilegiado (no caso do artigo 5º), desde que o interveniente seja responsável pelo pagamento total ou parcial da dívida, ainda que subsidiariamente. Porém, se o credor for residente ou domiciliado no Brasil, ainda que tenha as pessoas acima como avalista, tais limites não se aplicam, salvo no caso de inadimplemento, quando os limites são aplicáveis aos juros apropriados a partir da data em que a pessoa no exterior efetuar o pagamento. A IN/RFB n 1.154/11, ainda, prevê a exclusão do campo de aplicação dos seus artigos 2º e 5º das operações realizadas por instituições financeiras e similares de que trata o art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse. Por seu turno, operação de repasse é definida pelo artigo 6º, parágrafo único, da IN/RFB n 1.154/11 como a concessão de crédito vinculada a captação externa que lhe serve de lastro, na qual a instituição repassadora transfere à repassatária, pessoa física ou jurídica no País, o risco de variação cambial de captação externa, quando em moeda estrangeira, na mesma indexação da captação externa, não sendo cobrado, pelos serviços de intermediação financeira, qualquer outro ônus, além da comissão de repasse. 4
5 Nos termos do artigo 7º da IN/RFB n 1.154/11, os valores do endividamento da pessoa jurídica serão apurados pela média ponderada mensal, que deve ser calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. Para o cálculo do valor do endividamento, o montante dos juros incorridos e não pagos até o último dia útil do mês do cálculo deverá ser adicionado ao principal. Tais valores mensais deverão, então, ser somados em cada período de apuração (trimestral ou anual) e divididos pelo correspondente número de meses. Ademais, o valor do patrimônio líquido a ser considerado deve ser o apurado no último balanço ou, opcionalmente, poderá ser utilizado o valor do patrimônio líquido considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros, desde que o balanço patrimonial e a apuração dos resultados estejam transcritos no Livro Diário. Nos casos de endividamento acima dos limites fixados nos artigos 2º e 5º, o valor do excesso de juros será apurado mensalmente, de acordo com a fórmula dada pela própria IN/RFB n 1.154/11, e considerado como despesa ou custo desnecessário 3 e, portanto, não dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O excesso de juros pagos deve, então, ser adicionado à parte A do LALUR no final do período de apuração (trimestral ou anual). A indedutibilidade também se aplica no caso de levantamento de balancete de suspensão e redução, devendo a sua verificação definitiva ser feita no encerramento do período. Na hipótese de as atividades da pessoa jurídica se iniciarem no decurso do anocalendário, e nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou extinção por dissolução ou liquidação, o cálculo referente ao custo ou despesa desnecessários acima citados deve considerar o número de meses compreendido até o evento ou a partir do evento. Por outro lado, para o cálculo do limite de endividamento, deverão considerar novo patrimônio líquido a partir do evento: (i) no caso de cisão, a empresa cindida e a empresa que tiver recebido parte do patrimônio; no caso de incorporação, a empresa incorporadora; e (iii) no caso de fusão, a empresa resultante da fusão. A IN/RFB n 1.154/11 dispõe, ainda, que os limites de endividamento dos seus artigos 2º e 5º devem ser calculados independentemente, e que: 3 Nos termos do art. 299 do RIR/99. 5
6 (i) caso o credor seja pessoa vinculada residente ou domiciliada no exterior, e o avalista, fiador, o procurador ou qualquer interveniente na operação esteja situado em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, aplicam-se os limites de endividamento do art. 2º; caso o credor esteja situado em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, e o avalista, fiador, o procurador ou qualquer interveniente na operação seja pessoa vinculada, aplicam-se os limites de endividamento do art. 5º; Por fim, a IN/RFB n 1.154/11, a pretexto de regulamentar o artigo 26 da Lei n /11, trouxe uma série de importantes regras sobre a dedutibilidade de valores pagos a pessoa residente ou constituída em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. Em primeiro lugar, a referida instrução normativa reitera as condições trazidas pelo art. 26 da Lei nº /10 4, para que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas residentes ou constituídas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, sejam dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (ressalvando que tais condições não se aplicam ao pagamento de juros sobre capital próprio). Para os fins da identificação do efetivo beneficiário no exterior das importâncias remetidas, considera-se atendida tal condição com a identificação das entidades de investimento coletivo, inclusive fundos de investimento. 4 Art. 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se houver, cumulativamente: I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias; II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço. 6
7 De outro lado, de acordo com o artigo 11, 4º, da IN/RFB n 1.154/11, a capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação não precisa ser comprovada nos casos de operações: (i) que não tenham sido efetuadas com o único ou principal objetivo de economia tributária; e cuja beneficiária das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica remetente domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de Ademais, as limitações contidas no artigo 26 da Lei n /10 não se aplicam às operações realizadas por investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Por útilmo, determina o artigo 13 da referida instrução normativa que o limite de dedutibilidade de juros pagos e as condições de dedutibilidade de importâncias remetidas para o exterior a pessoas residentes ou constituídas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, não se aplicam às operações de captação no exterior com emissão de títulos, realizadas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que sejam cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) (iii) os títulos sejam distribuídos a, no mínimo, quarenta investidores; o investidor, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, não pode adquirir 20% ou mais da totalidade dos títulos emitidos; e o investidor, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, não pode auferir rendimento superior a 20% do total de rendimentos pagos pela totalidade de títulos emitidos. 5 Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. 7
8 Sendo o que nos cumpre para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto. Responsáveis: Igor Nascimento de Souza Tel.: H. Philip Schneider Tel.: Diogo de Andrade Figueiredo Tel.:
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