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Timestamp: 2020-01-27 07:09:37+00:00
Document Index: 35301394

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Lei Ordinária 599/2019 - Legislação - Município de Novo Horizonte
Lei Ordinária 599/2019
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE/SC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº. 599 de 14 de Outubro de 2019
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Lei nº 599 de 14 de Outubro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE/SC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conforme a Lei orgânica do Munícipio de Novo Horizonte, que faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte lei.
‘Do Orçamento do Município’
Artigo 1º: O Orçamento Geral do Munícipio de NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 21.539.839,00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e trinta e nove reais) e fica a Despesa em R$ 21.539.839,00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e trinta e nove reais), sendo R$ 13.581.691,20 (treze milhões, quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos) do Orçamento Fiscal, R$ 7.958.147,80 (sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
‘Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal’
Artigo 2º: O Orçamento da prefeitura para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 21.539.839.00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e trinta e nove reais) e fixa a Despesa para câmara Municipal em R$ 893.827.00 (oitocentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e sete reais) em (0,00) a Despesa da Prefeitura e em R$ 3.681.037.80 (três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trinta e sete reais e oitenta centavos) as transferências financeiras e TFC – CÃMARA DE VEREADORES, TFC – F.M.D.C.A, TFC.SAÚDE.
§1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
21.539.939,00
20.934.816,00
24.223,00
4.7 RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTARIAS
21.539.839,00
3.681.037,80
25.220.876,80
§2º - A Despesa de Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2.208.250,00
- SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
5.022.134,20
- SECRET. DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE
4.846.430,00
- SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
766.535,00
- SECRETARIA DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.737.062,80
3.454.550,00
893.827,00
TRANSF. FINANC. A SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.681.037,00
2.770.900,00
911.735,00
3.858.062,80
4.355.418,20
73.814,00
496.104,00
2.167.115,00
1.842.834,00
326.702,00
TRANSFERENCIA FINANCEIRAS
III - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31- Ação Legislativa
243 – Assistência à Criança e aos Adolescentes
272 – Previdência do Regime Interno
3.591.862,80
3.683.023,20
251.897,80
287.397,20
451 – Infra- Estrutura Urbana
121.002,00
452 – Serviços Urbana
375.102,00
2.027.965,00
3.681.839,00
10 – DESPORTO E LAZER
11 – OBRAS E SERVIÇOS
13 – PROMOÇÃO INSDUTRIAL
14 – TRANSPORTES
15 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.239.716,00
16 – SAÚDE PÚBLICA
17 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
18 – ASSISTENCIA SOCIAL
19 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
20 – MANUTENÇÃO DO FUNREBOM
3 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.205.830,00
4 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL
5 – CRIANÇA NA ESCOLA
4.236.620,40
6 – ENSINO MÉDIO
17.482.686,00
8.658.857,80
3.2.00.00.00.00.00.00
8.736.328,20
1.322.553,00
1.020.053,00
4.6.00.00.00.00.00.00
2.734.600,00
‘Do Orçamento do MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE’
Artigo 3º: O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima em R$17.135.437,00 (dezessete milhões, cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e sete reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$3.681.037,80 (três milhões, seiscentos e oitenta e um mil trinta e sete reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 13.454.399,20 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos).
§1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento
17.135.437,00
17.135.416,00
§2º - A Despesa da entidade MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE será realizada segundo a apresentação dos seguintes anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
13.454.399,20
V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO NATUREZA
12.361.385,20
5.774.121,00
- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
6.526.764,20
1.086.964,00
784.464,00
- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
TRANFERENCIAS FINANCEIRAS
17.135,437,00
Artigo 4º: O Orçamento da entidade FUNDO MUN. DE INFANC. E ADOLESC. NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais).
§1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas de Capital, na Forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4 . RECEITAS
§2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN. DE INFANC. E ADOLESC. NOVO HORIZONTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrados desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas na seguinte forma:
II – CLASSIFICAÇÃO DO FUNÇÃO
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO NATUREZA
Artigo 5º: O Orçamento da entidade FUNDO MUN. SAUDE NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 943.802,00 (novecentos e quarenta e três mil oitocentos e dois reais) e fixa as Despesas em R$ 3.591.862,80 (três milhões, quinhentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
§1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
943.802,00
TRANSFERÊNCIAS FANANCEIRAS
2.648.060,80
3.476.910,80
- PESSOAL E ECARGOS SOCIAIS
1.734.026,80
1.742.884,00
Artigo 6º: O Orçamento da entidade IPAM-INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN. NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima Receita em R$ 3.454.550,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 3.454.550,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais).
2.873.750,00
4.7 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
§2º - A Despesa da entidade IPAM-INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN. NOVO HORIZONTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrados desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDA A NATUREZA
- PESSOAL E ENCARGO SOCIAS
2.728.550,00
Artigo 7º: O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ () e fixa as Despesas em R$ 893.827,00 (oitocentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e sete reais).
§2º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrados desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
773.190,00
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS
545.710,00
120.637,00
Artigo 8º - Os Recursos da reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, intempéries, e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
§1º - A utilização dos recurso da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de risco fiscais especificados neste artigo.
§2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Ricos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas menor.
§3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” conforme definido no §2º deste artigo, deste que o Orçamento para 2021 tenho reservado Recursos para os mesmo riscos fiscais.
Artigo 9º - Fica e Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50%(cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II- a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III- superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, débitos adicionais suplementares, decorrentes de leis especificas aprovadas no exercício.
Artigo 11º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 12º - Os recurso oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 13º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras, na serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 14º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 15º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convenio, acordado ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Artigo 16º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta.
Artigo 17º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO - Proposta da Receita pdf[210 KB] [26/11/2019]
ANEXO 05 - Funções e Subfunções do Governo pdf[216 KB] [26/11/2019]
ANEXO - R e D por funções de governo, por Entidades pdf[779 KB] [26/11/2019]
ANEXO - Cronograma Bimestral por despesa por entidades pdf[2 MB] [26/11/2019]
ANEXO 07 - Programa de Trabalho de Governo pdf[946 KB] [26/11/2019]
ANEXO 08 - Despesa por funções, subfunções e programas pdf[951 KB] [26/11/2019]
ANEXO 01 - R e D. Categorias Econômicas pdf[2 MB] [26/11/2019]
ANEXO - Evolução da despesa pdf[2 MB] [26/11/2019]
ANEXO 06 - Programa de Trabalho de Governo pdf[2 MB] [26/11/2019]
ANEXO - Evolução da receita pdf[2 MB] [26/11/2019]
ANEXO - Proposta da Despesa pdf[3 MB] [26/11/2019]
ANEXO - Relação de Despesas Planejadas pdf[4 MB] [26/11/2019]
ANEXO 09 - Despesa por órgãos e funções pdf[4 MB] [26/11/2019]
ANEXO - Metas Bimestrais de Arrecadação pdf[6 MB] [26/11/2019]
ANEXO 02 - R Categorias Econômicas pdf[5 MB] [26/11/2019]
ANEXO - Planilha de identificação dos projetos, atividades e op pdf[16 MB] [26/11/2019]
ANEXO - Relatório de Transferências Financeiras pdf[2 MB] [27/11/2019]
ANEXO - QDD pdf[782 KB] [27/11/2019]
ANEXO - MDE pdf[203 KB] [27/11/2019]
ANEXO - Demostrativo da despesa com pessoal (Poder Executivo) pdf[237 KB] [27/11/2019]
ANEXO - Demostrativo da despesa com pessoal (Poder Legislativo) pdf[238 KB] [27/11/2019]
ANEXO - Dem. da receita de impostos e das despesas próprias com pdf[533 KB] [27/11/2019]
ANEXO - Demosntrativo da receita e Plano de Aplicação dos Fundo pdf[3 MB] [27/11/2019]