Source: http://www.ncpam.com.br/2013/03/
Timestamp: 2020-07-05 03:30:56+00:00
Document Index: 85464535

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 208', 'artigo 62', 'artigo 87', 'artigo 211', 'artigo 212', 'artigo 8']

NCPAM: Março 2013
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PROFESSOR BENEDITO NUNES
Filósofo, ensaísta, crítico literário e, acima de tudo, mobilizador da cultura, o paraense Benedito Nunes (1905-2011) tem a sua expressiva produção revisitada, com lançamentos e reedições. Professor de filosofia cuja dupla lealdade se estendeu à literatura, nosso autor escreveu vários e excelentes livros nas duas especialidades; mas é fácil apontar entre suas preferências Clarice Lispector e Guimarães Rosa.
(*) É PROFESSORA EMÉRITA DA FFLCH-USP E ARTICULISTA DO ESTADÃO.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/arteelazer,retrato-de-um-heroi-civilizador-,1014757,0.htm
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GARANTIR A MATRÍCULA DE ALUNOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO NAS UNIVERSIDADES SEM TER TERMINADO O ENSINO MÉDIO
A justificativa do deputado que ampara o PL 4870/12, em discussão na Comissão de Educação da Câmara Federal pode ser lida abaixo, contudo gostaríamos de ouvir a palavra dos especialistas e dos próprios interessados.
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei (PL) 4870/12, que permite a estudantes maiores de 16 anos de idade, aprovados em processo seletivo para universidades públicas, ingressar na graduação, mesmo que não tenham terminado o ensino médio. A condição prevista pelo texto do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) é a conclusão do segundo ano. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96) exige que o aluno tenha concluído o ensino médio para ingressar na universidade. Patriota argumenta que a lei não acompanhou a evolução dos processos seletivos, e essa exigência não faz mais sentido. “Se o estudante logrou êxito em processo seletivo para universidade pública, não merece ter sua aprovação frustrada”. A justificativa do deputado que ampara o PL, em discussão na Comissão de Educação da Câmara pode ser lida abaixo, contudo gostaríamos de ouvir a palavra dos especialistas e dos próprios interessados.
São inegáveis os avanços da sociedade nos segmentos da educação, cultura, tecnologia, de modo que os maiores responsáveis por este desenvolvimento são, sem dúvida, os jovens brasileiros. À eles se deve o crescimento sociocultural e econômico do país, pois na ânsia em buscar conhecimento, adquirem experiência suficiente para figurarem em posições de destaque na sociedade.
A Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional encontra-se defasada neste sentido, pois sendo esta de 1996, não acompanhou o desenvolvimento do país, das escolas, dos processos seletivos, das instituições de ensino superior e, principalmente, como já dito, dos estudantes jovens brasileiros, que há muito contribuem de forma competente e responsável em diversas áreas profissionais, ingressando no mercado de trabalho cada vez mais cedo, garantindo seu próprio sustento, e em algumas situações, sendo provedores de suas famílias. A Lei 9.394 impõe como requisito para o ingresso no curso superior a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, sendo admitido aos estudantes que concluíram o segundo ano do ensino médio e do terceiro ano do ensino médio incompleto, apenas a participação como “treineiros”, como modo de adquirir experiência na realização de processos seletivos.
Entretanto, acreditamos que o aluno que concluiu o segundo ano do ensino médio e logrou êxito em processo seletivo para universidade pública, do qual é notória a dificuldade e concorrência nos dias de hoje, não merece ter sua aprovação frustrada em razão de não ter concluído a formação na educação básica, apenas pela falta do terceiro ano do ensino médio, pois em razão de conhecimento e experiência, mostra-se completo o suficiente para ingressar na graduação, não devendo o aluno ser exposto a perda de uma conquista tão difícil e importante, pelo fato de não ter concluído uma etapa pela qual ele já demonstrou ter superado.
Outra questão que merece relevância é o fato de isto desencadear em processos judiciais, sobrecarregando o Poder Judiciário, de forma que a celeridade processual fica prejudicada. Inúmeros mandados de segurança tramitam por todo país, tratando deste conflito. Numa rápida busca por estes litígios, é predominante a decisão dos magistrados pelo ingresso do estudante no ensino superior, pois a aprovação no processo seletivo deixa claro que o aluno já se encontra em estágio avançado antes mesmo da conclusão do ensino estudantil, não podendo ter seu crescimento obstaculizado se demonstrou competência para avançar. Por exemplo, numa breve busca na Justiça do Distrito Federal, encontram-se 900 casos de alunos pleiteando o ingresso no ensino superior sem concluir o ensino médio. Somente para a UNB –Universidade de Brasília, 600 ações foram decididas a favor dos requerentes que pleiteavam uma vaga.
Afora todas as explanações aqui feitas sobre a necessidade defendida neste Projeto de Lei, esse obstáculo imposto pelo artigo 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional ao desenvolvimento estudantil ainda fere a Constituição Federal, que em seu artigo 208, inciso V, afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Ora, se estudante demonstra a capacidade de adentrar ao mercado de trabalho antes de outros e obtém permissão, porque isso não ser atendido quando ele busca a especialização com graduação? A própria LDB é contraditória quando proíbe o ingresso no ensino superior sem a conclusão do ensino médio, pois prevê a possibilidade de reclassificação do estudante em qualquer etapa, exceto na primeira do ensino médio, sendo feita esta reclassificação por prova aplicada pela escola.
Portanto, é necessário admitir, que uma prova de processo seletivo, cada vez mais completa, é prova suficiente do conhecimento do aluno, o colocando numa situação excepcional, sendo uma espécie de reclassificação.
Espera-se, com este Projeto, oferecer à sociedade a alternativa de obter profissionais especializados cada vez mais cedo, porém com responsabilidade, de acordo com suas qualificações. O país em desencadeada ascensão necessita desses jovens que se dedicam aos estudos, não podendo, afirmamos mais uma vez, ter seu progresso interrompido.
Fonte:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1051401&filename=PL+4870/2012
SEGUNDO TURNO NA UFAM
De acordo com avaliação da CCC, a apuração do resultado ocorreu dentro da expectativa. “Foi um processo extremamente eficiente, dentro do que prevíamos, em virtude da votação ter sido manual”, disse a presidente da Comissão, Ana Cristina Belarmino. Ela acrescentou que a CCC vai engendrar esforços para corrigir eventuais falhas que ocorreram durante a votação. “Vamos tentar corrigir algumas irregularidades, sobretudo com algumas listagens, que estavam desatualizadas”, afirmou.
No Brasil inauguram-se novas práticas de limpeza política, a começar pela interpretação e compreensão dos fatos que resultaram no golpe militar de 1º de abril de 1964. Além dos produtores culturais, pais, mães e familiares dos desaparecidos faz-se necessário comprometer os meios de comunicação, as universidades públicas e seus pesquisadores para desenvolver estudos de fôlego dando visibilidade aos Atores da trama e seus aliados, inclusive, recentemente aventou-se a possibilidade do segmento industrial fazer parte da camarilha golpista aliada com os interesses de multinacionais assentadas nos Estados Unidos da América. No próximo ano, celebram-se os 50 anos do golpe e é necessário que tenhamos clareza dos fatos de forma reparadora, consolidando dessa feita, as práticas políticas ancoradas nas instituições de poder de Estado, na soberania popular e na participação democrática nos termos de nossa Constituição Cidadã.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/arteelazer,estreia-documentario-traz-bastidores-da-trama-que-levou-ao-golpe-de-1964,1014424,0.htm
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PROJETO DO MEC PROPÕE ALETERAÇÃO NA LDB QUANTO À FORMAÇÃO MÍNIMA DOS PROFESSORES
De iniciativa da Presidência República (Do Poder Executivo) no dia 12 de março deste ano a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.395-D de 2009, que dentre outros assuntos, altera os artigos da Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional que versam sobre formação mínima para professores. O chamamento partiu do professor Luiz Araújo http://rluizaraujo.blogspot.com.br/2013/03/mudancas-na-formacao-docente.html que nos informu que no dia 14 seguiu para a Presidenta o oficio da Câmara, ou seja, até o final do mês ela terá de decidir pelo veto total ou parcial ou pela sanção integral. Atualmente a LDB fala da formação docente em dois artigos. No artigo 62 ainda está em vigor a seguinte redação:
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação à distância.
No artigo 87, que estabeleceu a década da educação, a qual se encerrou em 2006, havia um parágrafo quarto:
Veja a REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.395-D DE 2009 “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.”
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=537215EF51899086B9DE988D01E30DA5.node1?codteor=1065180&filename=Tramitacao-PL+5395/2009
JUSTIFICATIVA DO PL 5.395D/2009 APRESENTADA PELO MEC PARA ALTERAÇÃO DO ART. 62 DA LDB, SEGUNDO O ENTÃO MINISTRO FERNANDO HADDAD
Submeto à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Altera o art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica”, pelas razões a seguir aduzidas.
2. A anexa proposta de ato normativo traz duas alterações pontuais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, localizadas no art. 62 do referido diploma legal.
3. Na nova redação proposta para o caput do artigo, trata-se de elevar a formação mínima exigida para docentes que atuem no ensino fundamental: a formação de nível médio, na modalidade normal, passaria a ser admitida apenas para os professores que atuem na educação infantil. Trata-se de medida importante de valorização do magistério e que em muito contribuirá para a elevação da qualidade da educação básica, no nível do ensino fundamental.
4. Em segundo lugar, a anexa proposta de ato normativo acresce um parágrafo único ao art. 62 da LDB trazendo autorização para que o Ministério da Educação venha a fixar nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como pré-requisito para ingresso emcursos de graduação para formação de docentes. A finalidade é instituir um filtro de qualidade na seleção de profissionais que atuarão como docentes na educação básica, valorizando a carreira do magistério. A inovação produzirá efeitos positivos na qualidade da educação básica, ao tornar mais rigorosos os processos seletivos para admissão de estudantes que pretendem atuar no magistério público.
5. Como é possível perceber, não se trata de criação de novo programa para o Ministério da Educação. Ao contrário, trata-se de promover a valorização do magistério tendo em vista a melhoria da qualidade da educação básica pública.
6. Ressalte-se que a presente proposta de ato normativo não cria novas despesas de espécie alguma. Essas, Senhor Presidente, as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de ato normativo à elevada consideração de Vossa Excelência.
Fonte: http://rluizaraujo.blogspot.com.br/2013/03/mudancas-na-formacao-docente.html
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José Serra (*)
(*) É ex-governador e ex-prefeito de São Paulo e articulista do Estadão
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-mec-deve-desculpas-aos-estudantes-,1014211,0.htm
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SURPRESA E MÚLTIPLAS INTERROGAÇÕES
Atento a formação do capital intelectual na Amazônia me deparei com a notícia nas páginas do http://www.chupaosso.com.br sobre a conclusão, no sábado (23), das edificações da obra do Campus de Óbidos do Instituto Federal do Pará (IFPA), foi uma grata surpresa carregada de várias interrogações, principalmente, depois de ouvir a entrevista do futuro reitor do campus, professor Élio Cordeiro, que muito falou e nada disse sobre os cursos a serem ofertados aos jovens das terras dos Pauxis. Distante do meu torrão, mas confiantes na inteligência local dos meus conterrâneos, fiquei a pensar se seria possível construir um campus sem a clareza do estatuto dos cursos equacionados a vocação desta privilegiada microrregião amazônica.
Se a hipótese for verdadeira os resultados serão perversos. Explico: uma das mazelas sociais na Amazônia é a péssima qualidade de nossa Escola Pública, impossibilitando que seus filhos possam concorrer em pé de igualdade com outros agentes no território nacional. Ademais, não se trata de uma formação intelectiva que incentive o processo migratório da inteligência local para os grandes centros, mas, ao contrário se os projetos políticos acadêmicos respeitarem a vocação de nossa gente e as demandas sociais dos comunitários, o saber local torna-se valorizado, a ciência será instrumentalizada como meio para captação de novos investimentos assentados no capital intelectual próprio e diferenciado dos Puuxis, cumprindo dessa feita com a missão de promover a pessoa na sua totalidade.
Ainda não quero acreditar e me recuso a pensar que a obra é mais uma sacada dos lobistas da construção civil vinculado aos interesses eleitoreiros fazendo a alegria dos políticos propineiros e de seus aduladores. Se não for verdade recorro aos trabalhadores da educação, lideranças estudantis, aos pais e mães de alunos, religiosos (as), agentes públicos, parlamentares e lideranças sociais que promovam um Ato Solene na Câmara Municipal para discutir e definir os cursos que queremos para impulsionar o desenvolvimento local. Não aceitando a imposição de cursos de duvidosa eficácia para desenvolvimento cognitivo dos jovens e muito menos responda as demandas de nossa gente na perspectiva de afirmação da soberania popular.
Pergunta-se: de quem era o terreno? Foi doação do Município, era terra da União ou foi comprado de algum particular? Quanto custou a obra? Qual foi a construtora que executou? A extensão da área construída – Quantas salas de aula? Bibliotecas e laboratórios? Qual o corpo técnico e os equipamentos para operar? E os cursos...
Estas e outras interrogações devem ser respondidas para melhor analisar, avaliar e quem sabe nos apropriarmos desse bem como valor para que realmente se transforme num centro de formação apto a formar novos quadros com proposto de inovação e criação ancorada na sustentabilidade das comunidades urbanas e rurais do nosso belo Município.
Minhas condolências a tradicional família Canto e aos seus familiares pelo falecimento de seu patriarca, José Soares Canto (Zezinho Canto). Soma-se a este ato o nosso pesar e tenho certeza que a sociedade obidense se fará presente no féretro do senhor Zezinho, o seu corpo será transladado de Belém para Óbidos, na segunda-feira (25), onde será homenageado pelos seus amigos e parentes pelo homem de bem que foi deixando ao José Raimundo Canto, Alda Canto, João Canto, Alacid Canto, Jr. Canto, Analice Pinheiro, José Pinheiro o legado moral que acumulou em vida.
SENADO LANÇA REVISTA PARA DISCUTIR E FUNDAMENTAR PADRÃO DE QUALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA NO PAÍS
Com base nos debates promovidos pela Comissão de Educação do Senado, a revista Em Discussão traz, em suas 84 páginas, dados atualizados da educação brasileira e aborda temas variados como a Federalização da Educação e a desigualdades regionais no ensino. De acordo com o editor-chefe do jornal do Senado, João Carlos Teixeira, as informações apuradas podem contribuir para embasar o debate sobre a qualidade do ensino no país.
Na Constituição de 1988, o direito à educação e as formas de assegurá-lo receberam bastante atenção. A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no setor é explicitada, bem como o dever do Estado e da família de garantir o acesso à educação básica a todos entre 4 e 17 anos. No artigo 211, é feita referência ao “regime de colaboração” entre União, estados, DF e municípios na organização dos seus sistemas de ensino. O financiamento é tema do artigo 212, que define percentuais mínimos de aplicação de recursos em educação pela União (18% da receita de impostos) e estados, Distrito Federal e municípios (25% da receita de impostos).
Na tendência de municipalização, foi aprovada em 1996 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a partir de substitutivo do então senador Darcy Ribeiro. A lei deu aos municípios o direito de organizar seus sistemas de ensino com órgãos normativos próprios.
Já a Emenda Constitucional 14, também de 1996, definiu que os estados e o Distrito Federal devem dar prioridade à oferta do ensino fundamental e médio e que os municípios tenham como responsabilidade principal a oferta da educação infantil e do ensino fundamental.
Porém, até hoje as responsabilidades e o regime de colaboração não estão suficientemente regulamentados, inclusive para cobrir custos que os municípios têm com diversos serviços, como o transporte escolar.
Entre os quase 200 países do mundo, apenas 28 adotam a federação, sistema que pressupõe colaboração entre os níveis de governo. Segundo o Fórum das Federações, geralmente há apenas dois níveis de governo (nacional e regional), enquanto apenas Brasil, México, Índia e África do Sul têm três níveis, o que torna ainda mais complexos os mecanismos de cooperação para que as obrigações com a sociedade sejam cumpridas.
A discussão acerca das possibilidades e responsabilidades de União, estados e municípios com a educação reacende, em primeiro lugar, um debate difícil: o equilíbrio de poderes e deveres entre os entes da Federação no Brasil. Uma definição mais clara sobre o que cada um deve fazer na educação básica passa, em primeiro lugar, pela distribuição de recursos entre os três níveis de governo, o que vem sendo discutido há pelo menos duas décadas em projetos de reforma tributária que não logram aprovação no Congresso. O desequilíbrio denunciado por praticamente todos os especialistas ouvidos pela Comissão de Educação no ciclo de debates realizado em 2012 vem, pelo menos, de 1988, com a aprovação da Constituição. Isso porque se, por um lado, a municipalização foi o caminho escolhido pelos constituintes, o modelo fiscal adotado desde 1965 não garante os recursos para que os municípios deem conta de suas crescentes responsabilidades, especialmente no ensino fundamental.
Os investimentos totais em educação no Brasil, em relação ao produto interno bruto (PIB), passaram de 5,8% para 6,1%, de 2010 para 2011. As aplicações diretas realizadas pelo setor público também avançaram no mesmo período — de 5,1% para 5,3%. O problema é que esses números não revelam duas distorções: a União, apesar de arrecadar mais, é quem menos contribui; e uma fatia desproporcional desses investimentos públicos tem sido destinada ao ensino superior.
Os investimentos diretos são recursos das três esferas do governo utilizados para bens, serviços e investimentos, incluindo construção e manutenção dos estabelecimentos de ensino, remuneração dos profissionais, recursos para assistência estudantil, alimentação, transporte, material didático, formação de professores. Outros investimentos públicos que não constam desse total somam mais 0,43% do PIB englobam, entre outros, o pagamento de bolsas de estudos para pesquisadores e o financiamento estudantil (Fies). Além, naturalmente, dos recursos aplicados pelo setor privado. “Em porcentagem do PIB, o setor público do Brasil gasta mais ou menos o equivalente ao que gasta a maioria dos países. O importante é que há diferença grande entre Alunos, professor e quadro-negro é tudo de que dispõe a escola rural em Colniza (MT):
O censo escolar mostrou que ainda havia 8.974 escolas sem banheiro no país.
Investimentos crescem, mas ainda é preciso mais. Dados da OCDE também ressaltam que o gasto público em educação é proporcionalmente muito maior no ensino universitário do que no ensino fundamental”, confirmou, durante as audiências públicas no Senado, o professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Fernando Antonio Rezende Silva.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, também professor da FGV-SP, assegurou que, se for ponderada a renda per capita de cada país, o Brasil teve uma das maiores variações de crescimento de gastos em educação no mundo, acima da média da OCDE. “Embora o gasto público total seja responsável por uma parcela relativamente pequena do PIB per capita no Brasil, o maior aumento percentual em gastos no orçamento público total foi com gastos educacionais. Os gastos em educação em relação ao total dos gastos públicos cresceram de 10,5%, em 2000, para 17,4%, em 2008 — a terceira maior proporção entre os países com dados disponíveis”, confirma o relatório da OCDE de 2011.
Para o Senador Cristovam Buarque (PDT), autor do PLS 320/08, que cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade (PFE) para Todos e a Carreira Nacional do Magistério (CNM) da Educação de Base, a federalização não deve ser confundida com centralização, por isto, o artigo 8º deste projeto de lei prevê que a gestão de cada escola será de forma descentralizada sob a coordenação dos prefeitos e governadores. No ritmo de 3.000.000 novos alunos por ano, com 20 alunos/professor, 150 mil professores, a implantação da CNM e do PFE custariam R$ 10 bilhões ao ano, R$ 8 bilhões para salário do professor a R$ 4.000 por mês em média, contando o 13º mês, e R$ 2bilhões para edificações e equipamentos. Todas as escolas de Ensino Fundamental desses municípios escolhidos teriam: horário integral em todas as suas escolas, professores com salários elevados, com dedicação exclusiva, e selecionados em concurso público federal, e com modernos equipamentos. Estaríamos iniciando um processo que transformaria o Brasil no prazo de alguns anos, como se fez em outros países. O Brasil seria outro, mais rico, mais civilizado, sem o muro do atraso, nem o muro da desigualdade.
Consulte aqui novos dados sobre a educação nacional:
http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/emdiscussao/Upload/201301%20%20fevereiro/pdf/em%20discuss%C3%A3o!_fevereiro_2013_internet.pdf
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