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Timestamp: 2019-08-25 03:42:33+00:00
Document Index: 154438289

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 65', 'artigo 3']

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.930/2004-9
GRUPO II - CLASSE II - Plenário
TC 006.930/2004-9
Orgão: Departamento de Polícia Federal - MJ
Responsáveis: Alciomar Goersch (205.917.300-06); Alexandre Bacellar Raupp (482.637.610-34); Angela Beatriz Costa Câmara (758.726.926-68); Celso Gabriel Castro de Lucena (312.947.741-15); Daelson Oliveira Viana (503.456.307-00); Glorivan Bernardes de Oliveira (468.477.316-72); Glênio Alberto de Almeida Carvalho (098.491.301-72); Itanor Neves Carneiro (480.196.908-91); Joao Lauer Kneip (085.252.691-15); Jorge José Silva Ferreira (382.738.617-91); Jose Braun Chaves (085.026.501-06); Kênia Maria Costa de Sena (597.236.104-34); Paulo Fernando da Costa Lacerda (274.700.167-91); Valério Azambuja (237.651.511-49); Vera Lúcia Costa Guimarães (095.547.852-91); Vértice Engenharia e Comércio Ltda. (01.588.805/0001-60)
Interessados: Ministério da Justiça e Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento
Advogado constituído nos autos: Vera Regina Basílio Soares (OAB/DF nº 11.287)
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO A PARTIR DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2004. PROJETO EXECUTIVO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HANGAR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE FEDERAL NA BASE AÉREA DE BRASÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DÉBITO. IRREGULARIDADES. MULTA. CIENTIFICAÇÕES. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
Trata-se de tomada de contas especial convertida a partir de relatório de levantamento de auditoria no qual examinou a "elaboração de projeto executivo e a execução da reforma e da ampliação do hangar da Coordenação-Geral de Aviação Operacional do Departamento de Polícia Federal (DPF)".
A conversão em tomada de contas especial se deu por meio do Acórdão 1868/2004-TCU-Plenário, deliberação relatada pelo ministro-substituto Lincoln Magalhães da Rocha e da qual transcrevo trechos:
"[Relatório]
Cuidam os autos de Relatório de Levantamento de Auditoria concernente ao Programa de Trabalho 06.181.0662.7081.0001, representado pela 'Reforma das Bases Operacionais e Unidades do Departamento de Polícia Federal' (...).
2. Os trabalhos de auditoria em questão, integrantes do Sistema Fiscobras 2004, e a cargo da 6ª Secretaria de Controle Externo, foram realizados pelos Analistas Sérgio Ricardo de Mendonça Salustiano e Paulo Henrique Ramos Medeiros durante o período de 14/06 a 15/07/2004.
3. A importância do empreendimento, sob o aspecto sócio-econômico, consiste em dotar a Coordenação-Geral de Avaliação Operacional do DPF, sediada em hangar localizado no Aeroporto Internacional de Brasília, de melhores instalações para o exercício de suas atividades.
5. Assinala o grupo auditor que não houve aprovação de projetos por parte da Infraero, previamente à licitação, para o início das obras, tendo sido observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento.
6. A fiscalização levada a efeito foi empreendida unicamente no Contrato 18/2002, firmado entre o Departamento de Polícia Federal-DPF e a empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda., retratando o quadro a seguir as informações mais relevantes acerca do instrumento avençado:
7. Observam os Analistas responsáveis pelo trabalho de campo que em 01/07/2004, quando da última vistoria realizada, a obra não estava totalmente concluída, sendo que a vigência contratual (5º do Termo Aditivo) havia expirado em 30/06/2004.
8. Com vistas a evidenciar a situação encontrada pelo grupo auditor, permito-me extrair do Relatório de Auditoria (f. 64/102) o excerto abaixo reproduzido, cujo documento destaca, detalhadamente, as diversas irregularidades apuradas durante a fiscalização, in litteris:
[achado 1] Descrição/Fundamentação: Pagamentos de serviços não executados, uma vez que os quantitativos pagos não conferem com as memórias de cálculo de levantamento de quantidades efetuadas pelo Departamento de Polícia Federal, por intermédio da empresa Metroquattro, contratada do Órgão para execução de projetos, especificações, orçamentos, e outros serviços técnicos de engenharia e arquitetura assemelhados; desobediência aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência e ao art. 66 da Lei 8.666/1993, causando injustificado dano ao erário.
A empresa contratada deve ser citada solidariamente, vez que se beneficiou de pagamentos irregulares.
[achado 2] Descrição/Fundamentação: Dispositivo editalício (item 13.2 do edital da concorrência 005/2002) fixando prazo inexeqüível, de cinco dias corridos após a assinatura do contrato, para execução e entrega dos projetos executivos, restringindo o caráter competitivo da licitação, prática vedada pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993.
Encaminhamento: audiência
[achado 3] Descrição/Fundamentação: Assinatura do Contrato 18/2002, em 07/06/2002, sem que a Infraero houvesse aprovado os projetos para realização da obra e autorizado quaisquer demolições no local, o que só veio a ocorrer em dezembro de 2002. Além disso, o hangar, à época da assinatura do contrato, ainda estava ocupado com as aeronaves do DPF, que só foram removidas para outro local em novembro de 2002.
A autorização da Infraero só veio a ocorrer em meados de dezembro de 2002, acarretando os seguintes prejuízos:
1) pagamentos indevidos à empresa Vértice no período de junho a dezembro de 2002, sem que fosse possível à empresa dar início aos serviços previstos no contrato;
2) pagamento de aluguel (hangar de terceiros) para guarda das aeronaves do DPF durante o período de execução do Contrato 18/2002 por tempo superior ao necessário.
Enquadramento no art. 57, § 1º, VI, da Lei 8.666/1993 (ocorrência de retardamento na execução do contrato, com prorrogação do prazo contratual, decorrente de omissão de providências a cargo da Administração).
Encaminhamento: audiência.
[achado 4] Descrição/Fundamentação: Pagamentos indevidos a título de 'administração da obra', de junho a dezembro/2002, uma vez que a efetiva execução dos serviços. à exceção da construção dos barracões, de parte das instalações provisórias e da elaboração de projetos executivos. somente teve início em meados de dezembro daquele ano, desobediência aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência e ao art. 66 da Lei 8.666/1993.
Os pagamentos inquinados foram efetuados com recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização da Atividade Fim da Polícia Federal _ Funapol.
Encaminhamento: citação.
[achado 5] Descrição/Fundamentação: Obra licitada indevidamente como reforma, sendo que, na realidade tratava-se de obra nova, possibilitando acréscimos contratuais acima do estipulado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, o que efetivamente veio a ocorrer, pois foi celebrado aditivo aumentando em 40,89% o valor inicialmente avençado, contrariando o disposto no § 2º do mesmo artigo da Lei de Licitações e Contratos.
[achado 6] Descrição/Fundamentação: Obra licitada com projeto básico incompleto e deficiente, mormente pela inexistência de projetos de fundação, de estrutura metálica e de estrutura de concreto armado, e ainda por apresentar projetos de instalações incompletos e insuficientes, impossibilitando adequados planejamento, orçamentação, contratação e execução do empreendimento, desobediência ao art. 7º, § 2º, I, c/c art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993; e ocasionando injustificado dano ao erário, uma vez que a ausência de projeto básico adequado e suficiente atrasou consideravelmente a execução dos serviços, ocasionando gastos excedentes aos que seriam necessários com a administração local da obra e com o aluguel de hangar particular para guarda das aeronaves da Polícia Federal.
[achado 7] Descrição/Fundamentação: Pagamentos de serviços não executados, uma vez que os quantitativos pagos não conferem com os efetivamente realizados, conforme verificações in loco da equipe de auditoria e em confronto com os projetos; desobediência aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência e ao art. 66 da Lei 8.666/1993, causando injustificado dano ao erário.
Encaminhamento: citação
[achado 8] Descrição/Fundamentação: Volume VII do Processo Administrativo n. 08200.001606/2002-98, relativo à Concorrência 005/2002. CEL/DPF e Contrato 18/2002, apresentava: (a) número excessivo de folhas, dificultando o manuseio, (b) numeração duplicada e (c) folhas fora da ordem correta de numeração.
Determinação a ser feita no momento oportuno:
[achado 9] Descrição/Fundamentação: A ata de julgamento da Concorrência 005/2002. CEL/DPF não deixou claro por que a empresa Engecol não cumpriu o item 3.3, letra f, do edital (ausência de atestados de capacidade técnica).
Ausência de rigor na observância dos arts. 43, IV, 44 e 45 da Lei 8.6666/93.
[achado 10] Descrição/Fundamentação: Exigência de apresentação, na fase de habilitação, de Sistema PERT para planejamento da obra com aproximadamente 800 atividades, sem previsão legal (arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993).
Não será feita determinação ao DPF.
[achado 11] Descrição/Fundamentação: Indícios de baixa competitividade na licitação e falta de rigor na apreciação das propostas pela comissão de licitação.
Falta de rigor na aplicação do art. 43, IV, da Lei 8.666/1993.
[achado 12] Descrição/Fundamentação: Inserção em duplicidade de itens presentes tanto no BDI como na planilha orçamentária (custos diretos) da Concorrência 005/2002 e do Contrato 18/2002:
Seguros devem constar apenas no BDI e taxas devem constar somente na planilha orçamentária, segundo o entendimento da doutrina predominante, endossada pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob)/TCU.
[achado 13] Descrição/Fundamentação: Ausência de memória de cálculo das medições junto às planilhas apresentadas pela contratada e que deveriam estar acostadas ao respectivo processo administrativo.
[achado 14] Descrição/Fundamentação: Exigência de apresentação, na fase de habilitação da Concorrência 005/2002. CEL/DPF, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), sem previsão legal (arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993).
[achado 15] Descrição/Fundamentação: Falta de planejamento global, projetos básicos deficientes e constantes alterações de projetos após a finalização dos processos licitatórios fazem com que as obras do DPF normalmente extrapolem o orçamento inicialmente previsto (como foi o caso do Contrato 18/2002).
A falta de disponibilidade orçamentária durante a execução da obra referente ao Contrato 18/2002 causou sua interrupção no período de 20/10/2003 a 02/01/2004.
Determinações a serem feitas no momento oportuno:
[achado 16] Descrição/Fundamentação: A vigência do Contrato 18/2002 venceu em 30/06/2004, sendo que a obra ainda não estava concluída em 1º/07/2004, data da última vistoria da equipe de auditoria do TCU.
[achado 17] Descrição/Fundamentação: Ausência da composição do BDI apresentado na planilha orçamentária anexa ao edital da Concorrência 005/2002. CEL/DPF.
[achado 18] Descrição/Fundamentação: Ausência de composições de custos unitários na planilha de quantitativos e preços anexa ao edital da Concorrência 005/2002. CEL/DPF.
Inobservância do art. 7º, §º 2,º II, da Lei 8.666/1993.'
9. Ao final, consignam os signatários do Relatório de Auditoria que as irregularidades detectadas no curso da fiscalização foram decorrentes da falta de planejamento pelo Departamento de Polícia Federal para o início do empreendimento, especialmente quanto à ausência de autorização prévia da Infraero para o começo das obras e de um projeto básico completo e adequado.
10. Além disso, acrescentam os Analistas que o edital da licitação continha cláusulas indevidas que acabaram por restringir a competitividade, verificando-se, na fase de execução, uma fiscalização deficiente, que acarretou pagamentos de quantitativos superiores aos efetivamente executados.
11. Em termos conclusivos, sugere a equipe de auditoria, com o assentimento do escalão dirigente da 6ª Secex, seja o presente processo convertido em Tomada de Contas Especial, com vistas à realização de audiência e citação dos responsáveis, em virtude das várias ocorrências apuradas quando do trabalho de campo.
Adicionalmente, propõe a unidade técnica a realização de diligência objetivando a requisição dos elementos indicados à f. 91, devendo, em momento oportuno, ser feita determinação ao ente jurisdicionado com vistas à observância do artigo 7º, parágrafo 2º, II, da Lei 8.666/1993, no sentido de anexar aos editais das respectivas licitações as planilhas que evidenciem a composição dos custos unitários da obra ou serviço a ser contratado.
3. O trabalho levado a termo pela competente equipe de auditoria permitiu a apuração de várias irregularidades, algumas tipificadas como graves, ocorrências essas representadas por pagamento de serviços não realizados, celebração irregular de contratos, projeto básico/executivo deficiente ou inexistente com risco de dano ao erário, irregularidades relativas à execução orçamentária, impropriedades concernentes a processo licitatório, entre outras.
6. Dessa forma, compreendo que afiguram-se adequadas as medidas preliminares propostas pela 6ª Secex, devendo os responsáveis ser chamados aos autos para apresentarem justificativas a bem de seus direitos, ou, no caso dos débitos, juntarem ao feito os comprovantes dos respectivos recolhimentos, alterando-se inicialmente a natureza do presente processo para TCE.
Diante do exposto, acolhendo as sugestões propostas, à unanimidade, pela 6ª Secretaria de Controle Externo, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao descortino dos ilustres pares.
9.1. (...) converter o presente processo em Tomada de Contas Especial;
9.2. (...) determinar a citação dos responsáveis abaixo indicados para (...) apresentarem alegações de defesa ou recolherem aos cofres do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização da Atividade Fim da Polícia Federal. Funapol, as importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até o dia do recolhimento, nos termos da legislação em vigor:
9.2.1. José Braun Chaves, engenheiro do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras, por ter atestado as medições na qualidade de gestor do contrato; em solidariedade com Alexandre Bacellar Raupp, chefe do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras; e com a empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda., na pessoa de seus representantes legais, por ter se beneficiado dos pagamentos irregulares, em razão de terem sido efetuados pagamentos de serviços não executados, uma vez que os quantitativos pagos não conferem com as:
9.2.1.1. memórias de cálculo de levantamento de quantidades efetuadas pelo Departamento de Polícia Federal, por intermédio da empresa Metroquattro, contratada pelo Órgão para execução de projetos, especificações, orçamentos, e outros serviços técnicos de engenharia e arquitetura assemelhados:
69.973,50 23/6/2003
11.692,57 15/7/2003
552,44 2/9/2003
123.393,39 26/3/2004
9.2.1.2. verificações efetuadas pela equipe de auditoria/TCU nos projetos e no local da obra:
18.782,40 24/6/2004
17.928,09 12/7/2004
5.777,47 14/7/2004
5.514,68 15/7/2004
9.2.2. João Lauer Kneip, engenheiro do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras, por ter atestado a medição; em solidariedade com Glênio Alberto Almeida Carvalho, chefe do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras; e com Daelson Oliveira Viana, titular da Coordenação de Planejamento e Modernização, pelos valores dos débitos concernentes a pagamentos a título de 'administração da obra', de junho a dezembro/2002, uma vez que a efetiva execução dos serviços (à exceção da construção dos barracões, de parte das instalações provisórias e da elaboração de projetos executivos), somente teve início em meados de dezembro daquele ano, relativamente à 1ª medição:
20.491,18 29/8/2002
9.2.3. Kênia Maria Costa da Silva, agente de polícia federal, lotada no Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras, por ter atestado a medição; em solidariedade com Glênio Alberto Almeida Carvalho, chefe do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras; e com Daelson Oliveira Viana, titular da Coordenação de Planejamento e Modernização e supervisão dos serviços a cargo do SEO/DEOB, relativamente à 2ª medição:
32.879,26 09/10/2002
9.2.4. João Lauer Kneip, engenheiro do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras, por ter atestado as medições; em solidariedade com Glênio Alberto Almeida Carvalho, chefe do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras; e com Glorivan Bernardes de Oliveira, titular da Coordenação de Planejamento e Modernização, relativamente às 3ª e 4ª medições:
23.763,12 16/12/2002
25.016,64 15/10/2002
9.2.5. José Braun Chaves, engenheiro do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras, por ter atestado as medições; em solidariedade com Glênio Alberto Almeida Carvalho, chefe do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras; e com Glorivan Bernardes de Oliveira, titular da Coordenação de Planejamento e Modernização, relativamente às 5ª e 6ª medições:
23.763,12 26/12/2002
9.3. (...) determinar a audiência dos responsáveis abaixo qualificados, para que, no prazo 15 (quinze) dias, contados da ciência do respectivo expediente, apresentem razões de justificativa acerca das irregularidades a seguir relacionadas:
9.3.1. Itanor Neves Carneiro, Diretor-Geral do DPF, à época, responsável pela assinatura do Contrato 18/2002 em nome da Administração; Daelson Oliveira Viana, Coordenador de Planejamento e Modernização (CPLAM/DPF); e Glenio Alberto de Almeida Carvalho, Chefe do Serviço de Edificações e Obras/Coordenação de Planejamento e Modernização/DPF, pelo fato de o Contrato 18/2002, firmado com a empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda., ter sido celebrado em junho de 2002 sem que a Infraero houvesse aprovado os projetos para realização da obra e autorizado quaisquer demolições no local, o que só veio a ocorrer em dezembro de 2002, com enquadramento no artigo 57, § 1º, VI, da Lei 8.666/1993 (ocorrência de retardamento na execução do contrato, com prorrogação do prazo contratual, decorrente de omissão de providências a cargo da Administração), considerando, ainda, que à época da assinatura do contrato, os antigos hangares ainda estavam ocupados com as aeronaves do DPF, que só vieram a ser removidas para hangar de terceiros em novembro de 2002, acarretando pagamentos indevidos à empresa Vértice no período de junho a dezembro de 2002, sem que fosse possível a empresa dar início aos serviços previstos no contrato nos prazos incialmente avençados e, ainda, pagamento de aluguel, por tempo superior ao necessário, à empresa empresa Voetur Táxi Aéreo (Contrato 43/2002-COAD/DPF) para guarda das aeronaves do DPF durante o período de execução do referido Contrato 18/2002;
9.3.2. Alciomar Goersch, Coordenador-Substituto da CPLAM/DPF, por ter aprovado o projeto básico; Valério Azambuja, Presidente da Comissão Especial de Licitação, por ter subscrito o edital e por ter presidido a licitação; Jorge José Silva Ferreira, membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência; Kênia Maria Costa de Sena, na qualidade de membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência e de técnica responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; Itanor Neves Carneiro, Diretor-Geral do DPF, à época, por ter homologado o processo licitatório e firmado o contrato; Glenio Alberto de Almeida Carvalho, técnico responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; José Braun Chaves, técnico responsáveil pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; João Lauer Kneip, técnico responsáveil pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; e Celso Gabriel Castro de Lucena, membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência, pelo fato da efetivação da concorrência n.º 005/2002-CEL/DPF amparada em projeto básico incompleto e deficiente, mormente pela inexistência de projetos de fundação, de estrutura metálica e de estrutura de concreto armado, e pela utilização de projetos de instalações incompletos e insuficientes, impossibilitando adequados planejamento, orçamentação, contratação e execução do empreendimento, em desobediência ao artigo 7º, § 2º, I, c/c artigo 6º, IX, da Lei 8.666/1993, ocasionando dano ao erário, uma vez que a ausência de projeto básico adequado e suficiente contribuiu para o considerável atraso na execução dos serviços, ocasionando gastos excedentes com a administração local da obra e com o aluguel de hangar particular para guarda das aeronaves da Polícia Federal;
9.3.3. Alciomar Goersch, Coordenador-Substituto da CPLAM/DPF, por ter aprovado o projeto básico; Valério Azambuja, Presidente da Comissão Especial de Licitação, por ter subscrito o edital e por ter presidido a licitação; Jorge José Silva Ferreira, membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência; Kênia Maria Costa de Sena, membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência e técnica responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; Itanor Neves Carneiro, Diretor-Geral do DPF, à época, por ter homologado o processo licitatório e assinado o contrato; Vera Lúcia Costa Guimarães, Coordenadora de Administração Substituta, por ter assinado o 1º termo aditivo, aumentando o valor inicialmente contratado em 40,89%; Glenio Alberto de Almeida Carvalho, técnico responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; João Lauer Kneip, técnico responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; José Braun Chaves, gestor do contrato, por ter justificado e solicitado o acréscimo contratual de 40,89% que resultou no 1º termo aditivo, e por ser um dos técnicos responsáveis pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; Alexandre Bacellar Raupp, Chefe da Divisão de Projetos de Edificações e Obras-DEOb, por ter respaldado a solicitação do 1º termo aditivo da obra como reforma; Ângela Beatriz Costa Câmara, arquiteta da Divisão de Projetos de Edificações e Obras-DEOb, por ter respaldado a solicitação do 1º termo aditivo da obra como reforma; e Celso Gabriel Castro de Lucena, membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência, pelo fato da realização da licitação e contratação da obra objeto da concorrência n.º 005/2002-CEL/DPF como reforma, sendo que na realidade tratava-se de construção nova, possibilitando com isso acréscimos contratuais acima do estipulado no artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, o que efetivamente veio a ocorrer, pois foi celebrado termo aditivo aumentando em 40,89% o valor inicialmente avençado, contrariando o disposto no § 2º do mesmo artigo da Lei de Licitações e Contratos;
9.3.4. Valério Azambuja, Presidente da Comissão Especial de Licitação, por ter subscrito o edital e por ter presidido a licitação; Jorge José Silva Ferreira,membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência; Kênia Maria Costa de Sena, membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência e técnica responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; Itanor Neves Carneiro, Diretor-Geral do DPF, à época, por ter homologado o processo licitatório; Glenio Alberto de Almeida Carvalho, técnico responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; João Lauer Kneip, técnico responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; José Braun Chaves, técnico responsável pelo Serviço de Edificações e Obras do DPF; e Celso Gabriel Castro de Lucena, membro da Comissão Especial de Licitação que processou e julgou a concorrência, pelo fato da fixação de prazo no edital relativo à concorrência n.º 005/2002-CEL/DP, para execução e entrega dos projetos executivos, inexeqüível e inteiramente incompatível com o porte e a complexidade da obra, afastando potenciais interessados e comprometendo o caráter competitivo da licitação, em infringência ao disposto no artigo 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993;
Após a conversão do processo original em tomada de contas especial e as medidas saneadoras, a unidade procedeu à análise a seguir transcrita:
5. Nesta instrução será efetivada a análise das informações enviadas pelo DPF em resposta à diligência do Tribunal e das justificativas apresentadas pelos responsáveis chamados em citação e audiência.
ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA
Subitem 9.2.1.1 do Acórdão 1868/2004-TCU-Plenário
'9.2.1. José Braun Chaves, engenheiro do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras, por ter atestado as medições na qualidade de gestor do contrato; em solidariedade com Alexandre Bacellar Raupp, chefe do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras; e com a empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda., na pessoa de seus representantes legais, por ter se beneficiado dos pagamentos irregulares, em razão de terem sido efetuados pagamentos de serviços não executados, uma vez que os quantitativos pagos não conferem com as:
552,44 02/9/2003
123.393,39 26/3/2004'
25. O Sr. José Braun Chaves inicia suas alegações de defesa, à fl. 400 - V. 2, afirmando que foi designado para a função de fiscal do Contrato 18/2002 a partir de dezembro de 2002.
26. O respondente observou, à fl. 400 - V. 2, que estaria 'preocupado com os erros que poderiam ter passados despercebidos, como anteriormente já tinha sido detectado pela fiscalização' e que, para serem corrigidas discrepâncias entre o que já havia sido pago à contratada e o que realmente havia sido executado, conforme medições na obra, foi promovida 'reunião com o representante da empresa contratada, a fim de serem discutidos assuntos relativos à obra, entre os quais, a revisão de todas as planilhas de medições para possibilitar a adequação final com a planilha de quantitativos e preços, ou seja, a análise final do que foi executado com o efetivamente pago até então' (fls. 400/401 - V. 2).
27. O gestor reconhece 'a identificação de vários erros nas planilhas de medições, tanto para mais como para menos, assim como, a existência de itens deduzidos por falta de recursos orçamentários' (fl. 401 - V. 2).
28. Acerca da reunião realizada em 23/8/2004 com o representante da contratada, o respondente mencionou que dela resultou a ata anexada às fls. 406/407 - V. 2, na qual foi acordado com a empresa os ajustes a serem feitos para adequar a real execução às planilhas de medição e aos pagamentos já efetuados. Como resultado desses ajustes finais, foi confeccionada a planilha relativa à última medição da obra (24ª medição), acostada às fls. 440/468 - V. 2.
29. Especificamente quanto ao objeto da citação do subitem 9.2.1.1 do Acórdão 1868/2004-TCU-Plenário - pagamentos a maior de estrutura e demolições de concreto -, o gestor anexou planilha-resumo com as correções procedidas após a última medição na obra (fl. 409 - V. 2), acompanhada de memória de cálculo (fls. 410/431 - V. 2).
30. O gestor teceu, ainda, as seguintes considerações (fls. 401/402 - V. 2 - grifos do original):
'I - FUNDAÇÕES E ESTRUTURA DE CONCRETO
Por efeito das decisões conjuntas adotadas na reunião de 23/08/04, ao realizar a 24ª medição, apuraram-se diferenças no valor das fundações que foram pagos a menor, (R$ 26.848,50), com o da estrutura que foram pagos a maior (R$ 138.577,38) que resultou numa diferença a maior de R$ 95.732,05 do principal, mais R$ 15.996,83 de reajustamento, totalizando R$ 111.728,88, que foram devidamente ajustados (...).
II - DEMOLIÇÕES DE CONCRETO
Usando o mesmo procedimento, ao se fazer o levantamento da 24ª medição, verificou-se a existência de diferenças que atingiram o valor de R$ 47.929,52, que juntamente com o reajuste de R$ 8.009,02, totalizou R$ 55.938,56.
Da mesma forma do item anterior, foi glosada da 24ª medição, R$ 47.929,52 e R$ 8.009,02 da última fatura da empresa contratada, por se tratar de reajustamento.'
31. O Sr. José Braun Chaves finaliza suas justificativas, à fl. 404 - V. 2, observando que 'os erros e equívocos encontrados por ocasião do ajuste final de medições, foram todos eles objeto de correção por ocasião da 24ª medição' e que o saldo resultante desse ajuste, no valor de R$ 89.982,45, em favor da empresa Vértice (Nota Fiscal 1.465, de 4/10/2004, à fl. 435 - V. 2), teria seu pagamento retido 'até manifestação deste Tribunal, quanto ao seu pagamento'.
32. O Sr. Alexandre Bacellar Raupp argumenta, preliminarmente, que, na condição de Chefe da Divisão de Projetos de Edificações e Obras (DEOB), não teria responsabilidade quanto aos pagamentos a maior, visto que apenas teria encaminhado as faturas que foram atestadas pelo fiscal do contrato, que seria o gestor encarregado de conferir se as medições junto à obra estariam corretas.
33. Mesmo enfatizando que não teria responsabilidade sobre o débito a ele imputado, solidariamente com o Sr. José Braun Chaves e com a empresa Vértice, o respondente afirma que a divergência entre os quantitativos apontados no relatório de levantamento e aqueles que, supostamente, seriam os efetivamente executados deveu-se ao fato de que 'os auditores (...) não conferiram se estas quantidades foram efetivamente realizadas e se basearam apenas na previsão do projeto básico'.
34. O gestor reconhece que 'o projeto básico foi mudado, por ocasião da elaboração dos projetos executivos, sempre atendendo às reais necessidades da obra. Logo, o correto seria a análise dos projetos executivos'.
35. Assim como o fez o Sr. José Braun Chaves, o Sr. Alexandre Raupp menciona em suas alegações de defesa os ajustes finais nos quantitativos da obra, formalizados na planilha da 24ª medição, 'ocasião na qual foram confrontados os quantitativos da planilha, os quantitativos dos projetos executivos e as quantidades efetivamente executadas'.
36. O gestor conclui suas alegações observando que as diferenças de quantidades apontadas no relatório de levantamento, a partir da análise dos projetos da obra e visitas da equipe do TCU ao local onde os serviços estavam sendo realizados, foram ajustadas na mencionada planilha final, destacando que encontra-se retido o valor de R$ 89.982,45, em favor da empresa Vértice, 'até que sejam dirimidas todas as dúvidas deste processo'.
38. A empresa Vértice inicia suas justificativas observando que a obra no hangar do DPF sofreu, 'desde o seu início, uma série de dificuldades, que influíram decisivamente sobre o bom andamento da mesma, haja visto que o contrato teve cinco aditivos contratuais'. Ressalta que durante sua execução houve a necessidade técnica de se introduzirem modificações no projeto inicial, 'com conseqüência sobre quantitativos e valores'.
39. A empresa menciona a realização de reunião com a Administração para ajuste final da planilha de quantitativos e preços da obra, sendo procedida, então, a 24ª e derradeira medição (...). Tais ajustes geraram, por conseguinte, uma planilha orçamentária que apresentou um valor a menor no montante de R$ 393.654,67.
40. A partir desses ajustes de quantitativos e preços, apurou-se que caberia à contratada o recebimento do valor de R$ 89.982 (...). A empresa ressalta que essa nota fiscal ainda não foi liquidada pelo DPF.
41. Salienta que os erros observados nas planilhas da obra 'não foram cometidos por má-fé', a exemplo de 'cobranças de um mesmo serviço, porém realizado em locais diferentes da obra, cobrados a mais em um local e, a menos em outro local' (fl. 256 - V. 1). Enfatiza, mais uma vez, que todos os equívocos foram corrigidos por ocasião da 24ª e última medição.
42. Na planilha à fl. 326 - V. 2 ('Resumo dos Serviços - Armação, Concreto, Forma e Desforma') constam os ajustes efetivados pela Administração para a estrutura de concreto, em função de medições in loco e por meio de confronto com os projetos executivos, com glosa total no montante de R$ 111.728,88, cabendo ser mencionadas as seguintes observações constantes nesse documento:
'1 - Para os itens de Armação foram considerados os quantitativos constantes nos Projetos Executivos;
2 - Para os itens Concreto, Forma e Desforma, segue em anexo planilha de quantitativos realizada através de medições in loco e através de Projetos; [referência às memórias de cálculo acostadas às fls. 327/341 - V. 2]'
43. À fl. 343 - V. 2 é apresentada planilha similar àquela relativa aos serviços de estrutura de concreto, com relação aos serviços de demolição. Nela são apresentados os valores efetivamente executados e as glosas correspondentes (total de R$ 55.938,55).
44. A empresa Vértice finaliza suas alegações de defesa requerendo ao TCU 'a liberação da fatura 1465 [fl. 320 - V. 1], que está pendente desde o mês de outubro de 2004' (fl. 259 - V. 1).
45. Um aspecto comum que se pôde observar nas respostas dos gestores e da empresa chamados em citação refere-se ao reconhecimento de que o projeto básico da obra se distanciou, e muito, do que efetivamente foi executado. Além disso, restou destacado o fato de que a obra assumiu um ritmo acelerado especialmente nos cinco últimos meses de execução, o que acarretou discrepâncias nas planilhas de medição desse período, que só vieram a ser ajustados por ocasião da 24ª e última medição.
46. (...) os cálculos que resultaram no débito (...) foram feitos a partir das memórias de cálculo preparadas pela empresa Metroquattro por ocasião das modificações introduzidas pelo 1º Termo Aditivo ao Contrato 18/2002 (fls. 326/364 - Anexo 2), pelo fato de o DPF não ter disponibilizado à equipe do TCU, por ocasião da execução do levantamento, todos os projetos executivos da obra.
48. Confrontando-se os dados da planilha às fls. 399/400 - Anexo 2, na qual são demonstrados os débitos relativos aos serviços de estrutura e demolição de concreto, com os novos cálculos apresentados pelos responsáveis, por meio das memórias de cálculo que acarretaram novos quantitativos consignados na planilha referente à 24ª medição (fls. 537/566 - V. 2), obtêm-se os seguintes quadros:
SALDO DOS DÉBITOS
(estrutura de concreto)
10.565,99 23/6/2003
1.765,58 15/7/2003
2.023,86 2/9/2003
-8.592,32 26/3/2004
(demolições de concreto)
530,43 23/6/03
88,64 15/7/03
49. No caso dos serviços de demolições de concreto, é possível notar que os quantitativos medidos ao final da obra praticamente coincidiram com aqueles apontados no cálculo da Metroquattro, o que torna aceitável as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis.
50. Quanto aos serviços de estrutura de concreto, embora tenha restado diferença nos cálculos apresentados na última medição em relação àqueles formulados nos estudos da Metroquattro, entende-se que as justificativas são aceitáveis. Os valores envolvidos não são significativos a ponto de levar, por si só, à rejeição das alegações de defesa.
51. De se notar que no caso do quantitativo de concreto utilizado nos itens da superestrutura (itens 04.02.01, 04.02.03 e 04.02.04) houve, inclusive, redução nos quantitativos finais em relação ao que havia sido apontado nos cálculos relativos à citação.
52. Considerando que as diferenças de quantitativos e preços apontadas por ocasião do levantamento e que acabaram motivando a citação foram sanadas por meio da última medição na obra, consideram-se aceitas as justificativas apresentadas pelos gestores e pela empresa Vértice.
53. Não obstante terem sido acatadas as justificativas e afastado o débito, permanece a reprovação à conduta dos gestores do DPF com relação às alterações significativas de projetos e especificações durante a execução da obra, o que acabou gerando o pagamento, ao longo do empreendimento, de quantitativos de serviços incorretos em favor da contratada. Essa conduta deverá ser levada em conta na análise de outras justificativas apresentadas pelos responsáveis no presente processo.
Subitem 9.2.1.2 do Acórdão 1868/2004-TCU-Plenário
'9.2.1 - José Braun Chaves, engenheiro do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras, por ter atestado as medições na qualidade de gestor do contrato; em solidariedade com Alexandre Bacellar Raupp, chefe do Setor de Edificações e Obras/Divisão de Projetos de Edificações e Obras; e com a empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda., na pessoa de seus representantes legais, por ter se beneficiado dos pagamentos irregulares, em razão de terem sido efetuados pagamentos de serviços não executados, uma vez que os quantitativos pagos não conferem com as:
9.2.1.2 - verificações efetuadas pela equipe de auditoria/TCU nos projetos e no local da obra:
5.514,68 15/7/2004'
54. A citação supra decorre de pagamentos a maior de telhas, pastilhas e fechaduras, por serviços não-executados, conforme discriminado na planilha e memória de cálculo acostadas às fls. 475/476 - Anexo 4. Os quantitativos pagos não conferiram com as verificações efetuadas pela equipe de auditoria nos projetos e no local da obra.
55. O gestor [José Braun Chaves] informa que foi efetuada glosa de pastilhas por ocasião da última medição na obra, 'referentes à fachada lindeira ao hangar da Voetur' (fl. 402 - V. 2), anexando a suas justificativas a planilha-resumo das glosas (fl. 409 - V. 2), acompanhada da respectiva memória de cálculo (fl. 410).
56. No último documento mencionado são apresentados os seguintes valores, que seriam aqueles efetivamente executados, para cada um dos locais do empreendimento nos quais foram instaladas pastilhas de cerâmica:
a) pastilha frontal: 455,15 m2;
b) pastilha lateral: 346,47 m2;
c) pastilha fundo: 73,04 m2;
d) pastilha poços de ventilação e auditório: 92,10 m2;
e) pastilha pias: 10,88 m2.
57. Quanto à divergência no quantitativo de fechaduras, o respondente esclarece que foram procedidos aos devidos ajustes no item ferragens da planilha da obra (item 05.10.01), sendo glosados os valores indevidamente consignados como executados. A ata da reunião realizada em 23/8/2004 entre a Administração e a empresa Vértice (fl. 406 - V. 2) resume os procedimentos levados a efeito para corrigir as discrepâncias apontadas pela equipe do TCU:
'3. Devido à substituição de algumas portas de madeira por portas metálicas, houve alterações nestes itens e nos quantitativos de ferragens a fim de se adaptarem à realidade dos serviços.
4. Em função da colocação dos painéis fechados de divisórias, algumas portas foram eliminadas, alterando, com isso, a quantidade de ferragens que deverão ser glosadas;'
58. No que diz respeito ao débito relativo ao pagamento a maior de telhas autoportantes, o Sr. José Braun Chaves discorda dos cálculos efetuados pela equipe do Tribunal, que seriam dissonantes daqueles elaborados pela fiscalização do DPF, indicando como correto o quantitativo de 3.606 m2 apresentado na planilha da 24ª medição (item05.04.01 - fl. 36 - Anexo 8).
59. De acordo com o gestor (fl. 402 - V. 2):
'(...) foram feitas medições no próprio local, utilizando-se uma trena métrica, com a participação de representante da empresa contratada, verificando-se então que, diante do texto da planilha contratual, que estipulou 'metro quadrado de telhas' e conforme cálculo realizado, que levou em consideração a dimensão em m2 de cada telha denominada 'autoportante', multiplicadas pelas suas quantidades, chegou-se ao total de 3.604,44 m2 de telhas.'
60. As ponderações do gestor foram acompanhadas por memória de cálculo (fl. 437 - V. 2) e croqui que serviu de base para os cálculos apresentados (fl. 438 - V. 2).
61. O Sr. Alexandre Bacellar Raupp, Chefe da Divisão de Projetos de Edificações e Obras (DEOB), não apresentou justificativas específicas para os débitos relativos a pagamentos a maior de telhas, pastilhas e fechaduras, além daquelas já mencionadas nos itens 32 a 37 desta instrução.
62. Além das justificativas gerais discriminadas nos itens 38 a 41 desta instrução, a empresa Vértice apresentou alegações de defesa específicas para os questionamentos relativos a telhas, pastilhas e fechaduras, objeto da citação em análise.
63. Quanto aos itens relativos a pastilhas (revestimentos) e fechaduras (ferragens), a empresa mencionou que as diferenças verificadas foram ajustadas por ocasião da 24ª medição, apresentando o resumo das glosas efetuadas (planilha-resumo à fl. 350 - V. 1). As memórias de cálculo dos citados itens da planilha da obra estão acostadas às fls. 351 (pastilhas) e 352 (fechaduras), ambas do Volume 1.
64. No que diz respeito ao item telhas, a empresa afirma que em relação aos cálculos da Metroquattro confrontados com o que havia sido medido e pago até o momento do levantamento do Tribunal, foi efetivada nova medição in loco, 'tendo sido constatado erro na memória de cálculo da Metroquattro, porque o contrato, na planilha orçamentária previu m2 de telhas e, não, m2 de telhado' (fl. 257 - V. 1 - grifos do original).
65. A empresa pondera que (fl. 257 - V. 1):
'Isto representa uma diferença na medição, porque foram utilizadas telhas autoportantes, as quais apresentam uma curvatura significativa no centro, o que resulta numa diferença quando se trata de medir o metro quadrado de telhas, que é diferente de se medir a projeção horizontal desta cobertura, que seria acertado se o contrato previsse o metro quadrado de telhado.' (grifos do original)
66. Para suportar as alegações supra, a empresa apresenta memória de cálculo (fl. 353 - V. 1) e croquis com a disposição das telhas (fls. 354/355 - V. 1), sendo esses documentos idênticos aos apresentados pelo Sr. José Braun Chaves (fls. 437/438 - V. 2).
68. Em vista dos novos quantitativos mencionados pelos responsáveis, após a 24ª medição, obtém-se o quadro abaixo, construído a partir de confronto com os valores que deram causa à citação, cujos valores serão objeto de análise nos itens seguintes:
Quant. Verificada
Quant. Medida (final)
3.390,57
Pastilhas cerâmicas 5x5
Fechaduras portas madeira e divisórias