Source: https://www.e-publica.pt/volumes/v3n2a07.html
Timestamp: 2020-01-23 19:53:55+00:00
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State Aid – Introduction to the concept under Article 107 of the TFEU and the current European context
Carla Marcelino 1
Pátio da Universidade 3004-528 COIMBRA
Resumo: O presente trabalho fornece pistas para a definição dos elementos que estão subjacentes ao conceito de Auxílio do Estado no contexto legislativo e jurisprudencial comunitário, de forma a auxiliar a sua interpretação por parte dos agentes envolvidos na sua concessão. Por outro lado, é revelador da importância deste mecanismo de política pública a evolução do recurso a estas medidas no período de crise económica que atravessou a Europa, sendo de esperar que a proteção da concorrência no mercado comunitário seja, nesse contexto, um desafio maior para as instituições e para os Estados-Membros.
Palavras chave: Auxílio; Estado; proibição; crise; concorrência.
Sumário: 1. Introdução 2. Elementos definidores do conceito de auxílio do Estado 2.1. Autoria 2.2. Destinatários 2.3. Formas ou tipos de medidas 2.4. Efeitos sobre a concorrência 3. O princípio da proibição da concessão de auxílio 4. Serviços de interesse económico geral e critérios Altmark 5. A regra de minimis 6. Os auxílios do Estado no contexto político e económico atual
Abstract: This study provides clues for the definition of the elements that underlie the concept of State aid in the legislative and jurisprudential Community context, in order to assist its interpretation by the agents involved in its concession. On the other hand, it reveals the importance of this public policy engine evolution of the use of these measures in the economic crisis period in Europe, so it is expected that the protection of competition on the Community market is, in this context, a greater challenge for institutions and Member States.
A construção do direito da concorrência no mercado interno equilibra dois princípios fundamentais. Por um lado, a livre circulação de bens e serviços num espaço integrado e sem fronteiras e, por outro lado, a necessidade de implementar políticas de concorrência que controlem a atuação dos Estados-Membros e das empresas.
As várias questões que se colocam hoje sobre esta matéria, inevitavelmente sequenciais à crise económica, financeira e política que atravessou a União Europeia e cujos efeitos ainda se verificam, relevam para uma reflexão mais profunda sobre o papel das instituições europeias, especialmente da Comissão Europeia, quanto ao controlo aos auxílios do Estado e a evolução do seu conceito no contexto atual e futuro.
Com efeito, por consequência da crise económica e financeira que se incrementou em 2008 e nos anos seguintes na Europa, o grau de excecionalidade da atribuição de medidas públicas de auxílio a particulares parece ter-se alterado, sendo de esperar que mais medidas sejam concedidas a entidades que delas possam beneficiar, desde que ainda cumpram os requisitos previstos no Tratado de Funcionamento da União Europeia. Não se retira por conclusão que os requisitos sofreram uma alteração conceptual, mas antes, que a Comissão Europeia registou um acréscimo significativo de pedidos de concessão de auxílios, por consequência dos Estados Membros se virem confrontados com a necessidade de recurso a medidas intervencionistas sobretudo no setor financeiro1.
Para que possamos estar perante um auxílio estatal incompatível com o mercado interno e, em consequência, proibido pelo direito comunitário, é necessária a verificação cumulativa de todos estes elementos.
Cumpre, desde logo, analisar isoladamente cada um desses elementos.
Quanto à autoria ou iniciativa de concessão do auxílio, o artigo 107.º adota um critério preferencialmente económico, em detrimento do critério orgânico ou institucional, ao determinar como elemento relevante a qualificação dos recursos económicos como públicos, assim estendendo a possibilidade de autoria da concessão do auxílio a entidades que organicamente não se enquadram na estrutura do Estado ou, concretamente, da Administração Pública.
Sob o ponto de vista económico, geralmente distinguem-se dois tipos de subsídios, os que afetam custos variáveis (“variable subsidy”) e os que afetam custos fixos (“lump-sum subsidy”)10. Todavia, auxílio não é sinónimo de subsídio, é antes uma noção mais ampla que, como referido, inclui outro tipo de vantagens, que não constituem necessariamente uma transferência financeira. Naturalmente que, em sentido inverso, também não são consideráveis como auxílios (aqui sempre para os efeitos previstos no artigo 107.º) todos os subsídios, e muito menos, todo o tipo de gastos públicos. O conceito de auxílio é, pois, preenchido, atendendo ao seu conteúdo e não à forma que reveste.
A ponderação dos efeitos que os auxílios provocam é, naturalmente, realizada com maior dificuldade se feita em momento prévio à adoção da medida, atendendo a que a priori não se poderá prever, com absoluto rigor, se a mesma irá afetar de forma decisiva e relevante a concorrência ou o comércio entre os Estados-Membros. Este aspeto coloca-se como um forte entrave à adoção de soluções preventivas à violação das regras da concorrência, dificultando a regulação pelas entidades competentes.
Uma das soluções legais encontradas para minimizar este risco decorre da exigência de autorização prévia a conceder pela Comissão Europeia sobre a adoção de quaisquer medidas que que se possam qualificar como auxílios do Estado. Compete à Comissão avaliar se a medida, ainda em fase de projeto, é ou não compatível com o Tratado e, em consequência, se poderá ou não ser colocada em prática pelo Estado14. Efetivamente, sob vários pontos de vista, a avaliação prévia do impacto concorrencial, através deste mecanismo, traduz-se numa melhor economia de recursos, mais celeridade processual e rentabilidade da aplicação de dinheiro público. Evita, portanto, que sejam colocadas em prática medidas ilegais, por contrárias ao Tratado, evitando em consequência todos os danos daí resultantes, designadamente, a necessidade de restituição dos valores concedidos ilegitimamente à empresa.
Em todo o caso, estudos recentes têm evidenciado os efeitos positivos da perspetiva das empresas beneficiárias, que conseguiram apresentar resultados melhores quando comparadas com outras que não receberam o auxílio17.
Verificados todos os elementos acima identificados, estaremos perante um auxílio do Estado, proibido, por princípio, pelo Tratado (artigo 107.º n.º 1).
Todavia, relevantes necessidades de interesse público e de equidade poderão excecionalmente justificar a intervenção do Estado, utilizada como um instrumento de distribuição da riqueza, presente em políticas públicas relacionadas com o emprego, o crescimento económico e a diminuição de assimetrias regionais ou sociais. A intervenção do Estado poderá, por outro lado, justificar-se como forma de repor a eficiência económica, através da correção de falhas de mercado, como são disso exemplo as externalidades ou a assimetria de informação, para cuja solução não se mostram aptos os operadores privados18.
Neste contexto, a concessão de um auxílio irá condicionar a livre concorrência no mercado entre os operadores que, sujeitos à flutuação da oferta e da procura, passam a dispor de um incremento artificial na sua capacidade de concorrer.
4. O princípio da proibição da concessão de auxílio
Os n.os 2 e 3 do artigo 107.º vêm derrogar o princípio de proibição de concessão de auxílios do Estado, prevendo um conjunto de situações excecionais de compatibilidade dos mesmos com o mercado comunitário.
Foi neste âmbito publicado o Enquadramento Comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2005/C 297/04), que veio auxiliar na concretização de alguns aspetos, designadamente sobre a forma e cálculo da compensação.
Com efeito, a transparência é um dos elementos essenciais para que as expetativas de ambas as partes (o Estado e a empresa beneficiária) possam ser correspondidas de modo objetivo, criando maior segurança nas relações estabelecidas entre si. Por isso, os parâmetros da compensação devem estar definidos desde o início, com o máximo nível de rigor e de clareza, especialmente no que respeita aos valores e prazos em causa. Este aspeto assume maior relevância quanto às medidas que se prolonguem no tempo, e cujos custos vão sendo gradualmente mais difíceis de calcular.
A regra de minimis foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 69/2001 29, com o propósito de tonar isentas as subvenções de montante reduzido, criando-se a presunção legal de que as mesmas são compatíveis com o Tratado, em função do baixo impacto financeiro que representam para o Estado. Este critério estabelece um limiar abaixo do qual o auxílio não é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 107.º e, por conseguinte, não está sujeito ao procedimento de notificação do n.º 3 do artigo 108.º, podendo ser diretamente aplicado pelo Estado-Membro.
O n.º 3 do artigo 108.º do Tratado estabelece a obrigação de notificação dos auxílios estatais à Comissão, a fim de estabelecer a sua compatibilidade com o mercado comum segundo os critérios do n.º 1 do artigo 107.º do Tratado. Certas categorias de auxílios podem, no entanto, ser isentas da obrigação de notificação. O Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, veio atualizar as regras de minimis, no seguimento da competência prevista no Regulamento (CE) n.º 994/98, que confere à Comissão poderes para fixar um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 107.º do Tratado, pelo que não ficam abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.º 3 do artigo 108.º do Tratado.
Segundo os critérios estabelecidos no Regulamento, os auxílios concedidos num período de três anos (três exercícios fiscais) e que não excedem um limiar de 200.000 euros não são considerados auxílios do Estado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 107.º, não sendo, portanto, proibidos pelo Tratado.
O limiar regra era inicialmente de 100.000 euros, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 69/2001, tendo sido agora duplicado, o que se se justifica pelo aumento da inflação e pelo crescimento do PIB na Comunidade.
Estão previstas regras especiais para alguns setores. O limite máximo da subvenção para uma empresa do setor dos transportes rodoviários é de apenas 100.000 euros, e estão excluídas da regra de minimis algumas categorias, como a pesca e a aquicultura, a produção primária dos produtos agrícolas, os auxílios a atividades relacionadas com a exportação, os auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais, o setor do carvão, os auxílios destinados à aquisição de veículos de transporte rodoviário e os auxílios às empresas em dificuldade.
Este critério flexibiliza a concessão de subvenções, enquadrando-se no Plano de Ação apresentado pela Comissão para uma reforma elaborada para o período de 2005 a 2009 e que visava a reforma das políticas de concessão dos auxílios estatais, para concretização dos objetivos traçados na Estratégia de Lisboa. Os principais fins desta reforma visaram a criação de mecanismos mais eficazes na no controlo das ações dos Estados que ameacem o mercado concorrencial e, ainda, permitir que os auxílios fossem um verdadeiro instrumento para o fomento da economia, a criação de emprego e a competitividade na indústria europeia. Atualmente encontra-se em vigor o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que manteve os montantes limite já previstos. Este diploma veio contudo esclarecer algumas questões, nomeadamente no que respeita aos setores excluídos e à clarificação exaustiva dos critérios que sustentam a aplicação do Regulamento.
A Comissão definiu três princípios primordiais, que deverão estar na base da execução de medidas estatais que protejam empresas em dificuldades financeiras: i) o restabelecimento da viabilidade da empresa a longo prazo, após a conclusão da ajuda do Estado; ii) a medida deve distorcer o menos possível a concorrência; e iii) deve assegurar uma partilha de responsabilidades com a empresa beneficiária, que deve contribuir para a sua reestruturação com meios próprios.
Simultaneamente a tais exigências no auxílio a empresas no contexto da crise económica, cresce também a pressão sobre os orçamentos dos Estados-Membros em corresponder, com meios cada vez mais escassos, a políticas de austeridade e à consolidação orçamental, o que provoca um esforço redobrado das finanças públicas.
A Comissão Europeia vem dando resposta às crescentes necessidades de estruturação deste tipo de auxílios circunstanciais e resultantes de uma crise económica generalizada. Por outro lado, têm sido dados importantes passos para a criação de um sistema que proporcione aos Estados-Membros e aos órgãos comunitários uma resposta mais eficaz e menos onerosa em crises futuras, o que se pretende alcançar, designadamente, com a União Bancária Europeia, os instrumentos recentemente criados (Mecanismo Único de Supervisão e Mecanismo Único de Resolução) e o reforço das competências próprias do Banco Central Europeu em matéria de supervisão bancária, quanto às principais instituições bancárias da UE. Estes mecanismos pretendem sobretudo consolidar o papel dos órgãos europeus na prevenção de catástrofes financeiras similares à que se verificou em 2008 e, caso ocorram, transferir a maior fatia do risco para os acionistas dos bancos em crise, protegendo os depositantes e os contribuintes.
Os auxílios do Estado podem traduzir-se num benefício à economia caso sejam utilizados de forma eficiente e em pleno cumprimento com as normas comunitárias, especialmente no fomento da inovação, tecnologia e sustentabilidade ecológica. Por outro lado, um uso eficiente deste mecanismo proporcionará uma maior proteção às finanças dos Estados-Membros e uma moderação controlada na despesa pública, para que os recursos dos Estados sejam investidos em setores estratégicos com vista ao crescimento.
O papel das instituições europeias como forma de regular de modo mais rigoroso a atribuição dos auxílios estatais tem sido apontado como um dos caminhos para o uso mais criterioso das finanças dos Estados-Membros. Não só através de mecanismos de prevenção de novas situações de crise, como também através da criação de estruturas mais céleres e eficazes na resposta a situações de crise, caso os mecanismos de prevenção não sejam suficientes para evitar novo colapso.
A crise financeira veio lançar importantes desafios quer para as instituições europeias, quer para as relações políticas, económicas e institucionais destas com os Estados-Membros, que viram crescer no seu seio fortes movimentos antieuropeístas, eurocéticos e nacionalistas. A crise financeira motivou hoje uma verdadeira crise política.
Tal contexto é também propício a um aumento de aproveitamento pelas empresas em dificuldade, que tentam lucrar com as ajudas estatais, para ultrapassar dificuldades financeiras que não têm origem na crise. Por outro lado, alguns Estados podem ver-se tentados a subtrair fortemente a concorrência em determinados setores, incrementando o volume de auxílios concedidos, sem uma ponderação devida sobre os efeitos que os mesmos trarão no futuro. Importa ter presente que o que está verdadeiramente em causa já não é apenas a concorrência entre empresas individualmente consideradas, mas as economias nacionais.
Tais fatores contribuem para que a Comissão eleve o controlo sobre os auxílios concedidos pelos Estados, ainda que caiba a estes, em primeira linha, a decisão de os aplicar, o que ocorreu desde logo e de forma urgente quanto às medidas a adotar para o setor bancário, consideradas prioritárias em 2008 e 200936. Será que tal tem acontecido com eficácia? A modernização das regras sobre auxílios estatais, preconizada pela Comissão nas suas linhas orientadoras de 2012 37, indicia a necessidade de atribuir um maior nível de responsabilidade aos Estados-Membros, associada à desburocratização de procedimentos e a ampliação do leque de medidas isentas de notificação prévia. Tal alteração de paradigma visou sobretudo a criação de uma melhor cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, e de um compromisso de confiança entre as várias entidades envolvidas.
Se por um lado, a descentralização das competências de fiscalização sobre a aplicação das regras de auxílios do Estado parece ser benéfica e um objetivo a prosseguir para uma melhor utilização de bens e diminuição de custos administrativos, por outro lado, tal implica permitir que sejam os Estados-Membros a, por regra, tomar a decisão de concessão do auxílio, com pouco controlo prévio pela Comissão. Este equilíbrio de forças é fundamental para a construção de um sistema mais equitativo, concorrencial e rigoroso.
Face às circunstâncias motivadas pela crise, a Comissão vem adotando um papel cada vez mais ativo no que concerne às questões de concorrência, tendo passado de um mero regulador para um interveniente nos destinos económicos da UE, usando mecanismos cada vez mais céleres e de avaliação contínua. O maior desafio que se apresenta no futuro à Comissão, aos tribunais e aos Estados-Membros no que respeita à concessão de auxílios estatais será a adequação das iniciativas e dos compromissos alcançados no período de crise económica a períodos de pós-crise e de estabilidade económica, o que será decisivo para que os auxílios se mantenham compatíveis com o princípio económico fundamental que está na génese da criação da Comunidade Europeia: a livre concorrência.
* Advogada associada da sociedade de advogados CSA – Correia, Seara, Caldas, Simões e Associados, em Lisboa. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009, terminou a parte curricular do mestrado científico em Direito da Concorrência e Regulação Económica em 2015. Exerceu funções como adida assistente na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque em 2011 e estagiou na Autoridade da Concorrência em 2014, na Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas (carlamarcelino@csca.pt).
1 Entre 1 de outubro de 2008 e 1 de outubro de 2014, a Comissão registou mais de 450 decisões de autorização de auxílios estatais ao sector financeiro. A maior parte destes auxílios representava garantias sobre as responsabilidades. No entanto, os Estados-Membros não utilizaram ou implementaram de facto todo o auxílio aprovado. As garantias e outras formas de apoio à liquidez atingiu o seu pico em 2009. A intensidade crise diminuiu em muitos países da UE uma vez que, o saldo de apoio à liquidez diminuiu significativamente em 2013. Entre 1 de outubro de 2008 e 1 de outubro de 2014, a Comissão autorizou um auxílio total de 3 EUR 892,6 bilhões (29,8% do PIB da UE em 2013) para garantias sobre as responsabilidades. Isso ajudou a estabelecer a confiança nos mercados financeiros, enquanto as instituições financeiras têm efetivamente utilizado menos de um quarto do montante aprovado. O montante em dívida atingiu o pico em 2009 em EUR 835,8 bilhões (6,39 % do UE 2013 PIB), e tem diminuído desde então. Em 2013, garantias pendentes totalizou EUR 352,3 bilhões (2,7% do da UE 2013 PIB). (in ver link)
2 Vide Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (comunicação sobre o setor bancário) (2013/C 216/01), in Jornal Oficial da União Europeia de 30.07.2013.
3 Sendo ilustrativa da preocupação de estabilidade neste setor a criação da União Bancária Europeia e a aplicação progressiva dos mecanismos únicos de supervisão e de resolução para as instituições de crédito.
4 Na redação dada pelo Tratado de Lisboa.. (Teses de doutoramento), Coimbra: Almedina, 2009, p. 29.
8 Atento o princípio de igual tratamento vertido no artigo 345.º do TFUE.
9 Caso “Banks vs Coal Authority”, 2001.
11 Tribunal Geral ordenou à Comissão, no caso “Bundesverband deutscher Banken vs European Comission”, 2010, que fizesse esta análise.
12 Caso “Helaba”.
13 SOLTÉSZ, Ulrich e VON KÖCKRITZ, Christian, From State Aid Control to the Regulation of the European Banking System—DG Comp and the Restructuring of Banks, European Competition Journal, 2010, p. 286.
14 Assim decorre do artigo 2.º n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22-03-1999, que dispõe: “Salvo disposição em contrário dos regulamentos adotados nos termos do artigo 94.º ou de outras disposições pertinentes do Tratado, a Comissão deve ser notificada a tempo pelo Estado-membro em causa de todos os projetos de concessão de novos auxílios. A Comissão informará imediatamente o Estado-membro da receção da notificação.” e artigo 3.º: “Os auxílios a notificar nos termos do n.º 1 do artigo 2.º não serão executados antes de a Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize.”
15 Caso “Cityflyer Express vs Comissão”, 1998 e caso “França vs Comissão (Stardust)”, 2002.
16 Regime previsto nos artigos 10.º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22-03-1999, decorrente do disposto no artigo 108.º do TFUE.
17 Veja-se o estudo de Criscuolo de 2012, sobre as mudanças positivas em empresas de uma região britânica alvo de medidas de auxílios estatais, nomeadamente, no emprego e investimento (disponível em ver link).
18 CROCIONI, Pietro, Can State Aid Policy Become more Economic Friendly?, 2006
19 Neste sentido, BELLAMY & CHILD, European Community Law of Competition, Sweet & Maxwell, 2001, p. 777.
20 Conforme foi previsto pelo Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo á aplicação dos (anteriores) artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais.
21 Segundo as conclusões sobre a aplicação do regulamento de habilitação, retiradas do Relatório sobre a aplicação do Regulamento, de 2006, os resultados têm sido positivos: “A experiência demonstrou que os objetivos do Regulamento de habilitação foram amplamente alcançados, já que os Estados-Membros puderam introduzir 1300 medidas de auxílio destinadas a vários objetivos através de um procedimento simplificado. Paralelamente, verificou-se uma redução significativa do número de medidas de auxílio notificadas, o que, no entanto, apenas permitiu à Comissão fazer face ao aumento da carga de trabalho gerada pelo recente alargamento. No entanto, alguns Estados-Membros continuam a notificar medidas de auxílio que poderiam ser aplicadas ao abrigo de um RIC, principalmente por razões de segurança jurídica. Aquando da preparação da revisão dos RIC, a Comissão procurará melhorar e clarificaras várias disposições e definições e rever o âmbito de aplicação dos regulamentos, de modo a limitar ainda mais a necessidade de notificação, assegurando ao mesmo tempo que os RIC continuem a cobrir unicamente grupos de casos relativamente aos quais a Comissão pode excluir a existência de problemas de concorrência com um grau de segurança suficiente.” (disponível em http://eur-lex.europa.eu).
22 Artigo 1.º alíneas a) e b) do Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998.
23 “1.A presente decisão é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a empresas relativamente a serviços de interesse económico geral, tal como referidos no n.º 2 do artigo 86.º do Tratado, que se enquadram numa das seguintes categorias: a) As compensações de serviço público concedidas a empresas cujo volume de negócios médio anual, antes de impostos e relativo a todas as atividades, não tenha atingido um total de 100 milhões de euros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral e cujo montante anual de compensação do serviço em causa seja inferior a 30 milhões de euros; b) As compensações de serviço público concedidas a hospitais e a empresas de habitação social que realizam atividades qualificadas como serviços de interesse económico geral pelo Estado-Membro em causa; c) As compensações de serviço público concedidas para as ligações aéreas ou marítimas com ilhas que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral; d) As compensações de serviço público concedidas a aeroportos e portos que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 1 000 000 de passageiros no que se refere aos aeroportos e 300 000 passageiros no que se refere aos portos, durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral. O limiar de 30 milhões de euros previsto na alínea a) pode ser determinado utilizando uma média anual que represente o valor das compensações concedidas durante a vigência do contrato ou durante um período de cinco anos. No que se refere às instituições de crédito, o limiar do volume de negócios de 100 milhões de euros é substituído por um balanço total de 800 milhões de euros.
24 Caso “Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg v Nahverkehrgesellshaft Altmark” 2003.
25 NICOLAIDE, Phedon, The Incentive Effect of State Aid: Its Meaning, Measurement, Pitfalls and Application.
26 Decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2008, “sobre o auxílio estatal C 3/08 (ex NN 102/05) — República Checa relativo a compensações de serviço público para empresas em autocarros da Morávia do Sul”, disponível em http://eur-lex.europa.eu.
27 Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2005, “State aid N 382/2004Broadband infrastructure project Limousin (Dorsal)”.
28 Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, “state aid granted by Austria to the Company Postbus in the Lienz District C 16/07”.
29 Após a Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis de 6-3-1996.
30 ver link.
31 CRISCUOLO, Chiara, e outros, The Causal Effects of an Industrial Policy, NBER working paper series, 2012, in http://www.nber.org.
32 ver link.
33 Ver análise da Comissão Europeia em ver link.
34 Disponível em http://eur-lex.europa.eu.
35 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a “Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais”, em http://eur-lex.europa.eu.
36 Comunicação da Comissão sobre a Aplicação das regras sobre os auxílios do Estado a medidas relacionadas com as instituições financeiras, no contexto da atual crise financeira global, Outubro de 2008; Comunicação da Comissão sobre a Recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira, Dezembro de 2008; Comunicação da Comissão sobre o Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica, de Dezembro de 2008; Comunicação da Comissão sobre o Tratamento dos ativos depreciados no sector bancário da Comunidade, de Fevereiro de 2009.
37 Comunicação da Comissão sobre a Modernização dos Auxílios do Estado na UE, 2012.