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DELIBERAÇÃO CEE 127/2014. Altera dispositivos da Deliberação CEE 120/ PDF
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Bernardo Duarte Fraga
1 DELIBERAÇÃO CEE 127/2014 Altera dispositivos da Deliberação CEE 120/2013 O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual /1971, e considerando a Indicação CEE 128/2014, DELIBERA: Art. 1º - O 1º do art. 3º da Deliberação CEE 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: 1º - O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados. Art. 2º - Acrescenta-se o 4º ao art. 3º da Deliberação CEE 120/2013, com a seguinte redação: 4º - Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes. Art. 3º - Os 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º da Deliberação CEE 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu 5º: 1º - O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada, em até 5 dias, contados a partir de seu recebimento. 2º - A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento. 3º - Na análise do recurso, deverá ser considerado: I O cumprimento das normas legais vigentes; II - O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno; III A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante; IV A existência de fato novo relevante. 4º - A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no 2º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias. Art. 4º - O caput do artigo 5º e seus 1º, 2º, 3º e 4º da Deliberação CEE 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada. 1º - A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado. 2º - O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.
2 3º - O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante. 4º - Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho. Art. 5º - O caput do art. 6º da Deliberação CEE 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo único. Art. 6º - Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito. Parágrafo Único Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação. Art. 6º - O caput do art. 7º da Deliberação CEE 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias. Art. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação. A Consª. Rose Neubauer votou contrariamente nos termos de sua Declaração de Voto. Sala Carlos Pasquale, em 16 de julho de Consª. Guiomar Namo de Mello - Presidente DELIBERAÇÃO CEE 127/14 Publicado no DOE em 17/7/ Seção I - Página 32
3 Deliberação CEE 127/2014 Altera dispositivos da Deliberação CEE 120/2013 Deliberação 120/14 Deliberação 127/14 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados. 1º - O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados. Artigo 3º Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar. 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados. 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão. 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido. Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações. Art. 2º - Acrescenta-se o 4º ao art. 3º da Deliberação CEE 120/2013, com a seguinte redação: 4º - Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes. Art. 3º - Os 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º da Deliberação CEE 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu 5º:
4 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento. 2º A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento. 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências. 4º Na análise do recurso deverá ser considerado: I O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção. II A existência de atitudes discriminatórias contra o estudante. 5º - A decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente. 1º - O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada, em até 5 dias, contados a partir de seu recebimento. 2º - A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento. 3º - Na análise do recurso, deverá ser considerado: I O cumprimento das normas legais vigentes; II - O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno; III A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante; IV A existência de fato novo relevante. 4º - A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no 2º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias. Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino. Art. 4º - O caput do artigo 5º e seus 1º, 2º, 3º e 4º da Deliberação CEE 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de
5 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação. 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho. 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais. 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato nova. Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada. 1º - A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado. 2º - O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais. 3º - O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante. 4º - Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho.
6 Artigo 6º - A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias. Art. 5º - O caput do art. 6º da Deliberação CEE 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo único. Art. 6º - Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito. Parágrafo Único Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação. Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 11/96. Art. 6º - O caput do art. 7º da Deliberação CEE 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias. Art. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário.
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