Source: https://issuu.com/acsmce/docs/pauta_2012_corrigida
Timestamp: 2017-04-29 04:12:33+00:00
Document Index: 78839672

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 132', 'artigo 35', 'artigo 4']

Pauta 2012 da Campanha Salarial dos servidores públicos by undefined - issuu
APRESENTAÇÃOO Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores
Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) é composto de entidades
de servidores públicos estaduais, que se constitui de um espaço de
discussão, deliberação e articulação política, o qual é coordenado
por um grupo de cinco entidades de classe. Seu objetivo é realizar
ações para proteção aos direitos e conquistas dos servidores
públicos estaduais, visando a garantia de princípios básicos, que
entre outros, citamos a ética, a transparência, a moralidade, a
valorização do servidor, e a qualidade e eficiência dos serviços
Este documento foi construído a partir de estudos e experiências; é
o resultado de um trabalho realizado pelo Fuaspec que contou com
a experiência de uma assessoria técnica. Para tanto, foram
promovidas várias reuniões com a participação das entidades que
As informações técnicas contidas neste documento contextualizam
a proposta de reajuste salarial dos servidores públicos na
Campanha Salarial de 2012, destacando-se, inclusive, as perdas
históricas dos servidores estaduais, em torno de 63% (sessenta e
três por cento).Fortaleza (CE), dezembro de 2011
Coordenação do Fuaspec Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.  2
Rua Sólon Pinheiro 915 – Fone/Fax (085) 34647377; e-mail: fuaspec@yahoo.com.br
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáCAMPANHA SALARIAL 2012Dezembro de 2011 Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.  3
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáPAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CAMPANHA SALARIAL DE
2010 DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Coordenação do Fuaspec
Cordenação geral – Associação dos Servidores do Nutec – Asnut
Jeruza Feitosa de Matos (titular)
Ieda Nadja Silva Montenegro (suplente)
Coordenação da Secretaria Geral – Sindicato dos Servidores
Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do
Ceará – Sintaf
Ana Maria Ferreira da Cunha (titular)
Francisco Angelo Araújo (suplente)
Coordenação de Articulação Política e Comunicação - Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – Mova-se
Rita Maria Galvão de Araújo (titular)
José Boutala Neto (suplente).
Coordenação de Assunto Jurídicos - Sindicato dos Trabalhadores
na Área de Trânsito do Estado do Ceará – Sindetran
Eliene Uchôa da Costa (titular)
Francisco Jairo Cruz Castelo Branco Rossas (suplente)
Coordenação de Finanças – Associação das Praças da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – Aspramece
Pedro Queiroz da Silva (titular)
Maria Josemi Souza Ferreira (suplente).Assessoria Técnica: Francisco Ângelo Araújo Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.  4
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáSUMÁRIO
INTRODUÇÃO......................................................................................071PAUTA DE REIVINDICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS.................081.1Revisão Geral e Perdas Históricas............................................081.2Vencimento Básico...................................................................081.3Concurso público........................................................................091.4Assistência a saúde.................................................................091.5Lei nº 15.012, de 04 de outubro de 2011 que dispõe sobre a
estrutura e funcionamento da Fundação Cearense de Apoio ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Funcap..................101.6Instituição de um Conselho Deliberativo do Supsec com a
participação dos Trabalhadores...................................................122PAUTA ESPECÍFICA..................................................................122.1Departamento Estadual de Trânsito – Detran ..........................122.2Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos–
Funceme...................................................................................
Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará –
Nutec.........................................................................................
Secretaria de Cultura – Secul .................................................. –12162.8Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social –
SPDS............................................................................................
Sesa.................................
(STDS).........................................................................................
Polícia Militar............................................................................2.9Sindicato dos Engenheiros – Senge..........................................2.3
2.72.10Sindicato dos Fazendários do ceará - Sintaf14
223PAUTAS PENDÊNCIAS..............................................................233.1Reestruturação do PCC do Detran e Secretaria de Saúde
(Sesa) / Reestruturação da tabela salarial..................................23 Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.  5
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará3.2Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) do Grupo
ADO/Reestruturação da tabela salarial.....................................3.3Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) da
(Funceme), Fundação Núcleo deTecnologia Industrial do Ceará
(Nutec), Secretaria de Desenvolvimento Agrário (DAS),
Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e Superintendência de
Obras Hidráulicas (Sohidra)/Reestruturação da tabela
salarial...................................................................................
ANS.....................................................................................
Gratificação de incentivo profissional (servidores de nível médio
de formação acadêmica)...........................................................
Curso de qualificação destinado especificamente para
servidores efetivos.....................................................................
Concurso público.........................................................................3.4
3.7232323
253.9Curso de graduação proporcionado pelo estado (semelhante à
Universidade do Parlamento - Unipace)....................................
Curso de graduação proporcionado pelo estado.......................3.10Reunião com a direção da Funceme...........................................253.11Ampliação de carga horária........................................................254CONCLUSÃO..............................................................................263.825ANEXOS..................................................................................................IANÁLÍSE DAS RECEITAS E DESPESAS DO GOVERNO........27IIDEFINIÇÕES TÉCNICAS............................................................34IIILEI Nº 13.931, DE 26.07.2007..................................................37IVLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000..........................38VCOMPOSIÇÃO DO FUASPEC.................................................42 Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.  6
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáINTRODUÇÃOEste documento apresenta os resultados do processo de discussão realizado
pelo Fuaspec, com o objetivo de elaborar a pauta de negociação da Campanha
Salarial 2012.
O documento traz um conjunto de reivindicações no campo social e econômico
focado, principalmente, na problemática que atualmente mais afeta os
servidores, como perdas salariais, planos de cargos e carreiras/reestruturação
de tabela salarial, assistência à saúde, concurso público e vencimento base
(código 101).
Diante das preocupações relativas às questões abordadas, busca-se por meio
desse trabalho avançar nas negociações. Contamos com o empenho e
compromisso do Governo do Estado para os pontos de pauta em questão os
quais têm como foco a qualidade de vida do servidor e do serviço prestado à
população. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.  7
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará1 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS
Apresenta-se neste item uma pauta geral que contempla todos os servidores.
1.1 Revisão geral e perdas históricas
Pretende-se com essa pauta reivindicar ao Governo do Estado do Ceará a
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três
poderes com um percentual mínimo que iguale a relação entre as despesas
com pessoal e as receitas correntes líquidas a que se observa na média
nacional que, conforme se demonstra no Anexo I está em 44,94% (quarenta e
quatro vírgula noventa e quatro por cento).
O comprometimento de 44,94% não se constitui em agressão à Lei de
Responsabilidade Fiscal, cujo limite é de 48% (quarenta e oito por cento).
Reiteramos, mais uma vez, a constatação de perdas históricas da ordem de
38% (trinta e oito por cento) o que exigiria um reajuste da ordem de 60%
(sessenta por cento) para repor essas perdas. A perda é histórica e histórico é
o sofrimento dos servidores.
Esperamos que haja negociação da diferença referente à defasagem salarial
de todas as categorias de servidores públicos, como forma de garantir um
reajuste salarial com percentual acima da inflação, respondendo as perdas que
ocorreram ao longo dos anos anteriores, para assim concretizar um ganho real.
1.2 Vencimento base
Garantir que nenhum servidor público estadual perceba a título de
vencimento/salário (código 101), proventos (código 301), soldo (202), subsídio
(102) ou pensão (911) valor inferior ao vencimento básico do estado.
As gratificações seguintes serão excluídas do vencimento básico: adicional de
férias, salário família, auxílio alimentação, as gratificações por prestação de
serviços extraordinárias, adicional noturno, progressão horizontal (quinquênio),
risco de vida ou saúde, ascensão funcional e demais gratificações que incidem
no Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e
Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará
(Supsec). Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.  8
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáJustificativa
A prática de complementação salarial tem penalizado uma parcela significativa
de servidores tanto numa visão de futuro como de imediato em benefícios que
tem como referência o vencimento básico. Isso vem comprovar a inexistência
de uma política salarial que assegure, no futuro, qualidade de vida a todos
os servidores (ativos, inativos, pensionistas e militares), que percebem no
código 101 valores abaixo do salário mínimo do estado.
1.3 Concurso público
Realização de concurso público com nomeação imediata dos aprovados, para
o preenchimento das carências de pessoal.
Atualmente, em sua grande maioria, os órgãos públicos estaduais têm nos
seus quadros de recursos humanos um número gritante de terceirizados. Há
casos em que a composição de terceirizados chega entorno de 70% (setenta
por cento) do total dos servidores, ou seja, mais que o dobro do número de
Esse fato traz, em longo prazo, prejuízos irreparáveis aos órgãos e a própria
sociedade em virtude da rotatividade de mão-de-obra que compromete a
qualidade dos serviços e provoca a descontinuidade de programas e projetos
importantes. Ressalta-se, ainda, o desperdício de tempo e de recursos
financeiros em treinamento e, o mais grave, a evasão de conhecimentos,
trazendo perdas irreparáveis à memória dos órgãos; além da falta de garantia
dos direitos trabalhistas e do assédio moral.
A execução das atividades do estado pelos servidores públicos supera todos
esses problemas, onde a população é beneficiada com serviços de qualidade,
além de minimizar o déficit financeiro e atuarial existente no Sistema Único de
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes
Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (Supsec), que muito
1.4 Assistência a saúde
Melhorar e ampliar a assistência à saúde dos servidores (ativos, inativos,
pensionistas e dependentes) na capital e principalmente no interior do estado
onde a carência de especialidades médicas é gritante, causando muitos
transtornos na vida dos trabalhadores que tem despesas elevadas com
transporte e acomodação, afim de obterem o atendimento necessário. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.  9
Esta reivindicação tem por base o artigo 151 da Lei nº 9.826, de 14.05.1974
que assegura manutenção pelo estado de um sistema de assistência médica,
hospitalar, odontológica, social e funeral.
Há necessidade que o governo dedique maior atenção na assistência à saúde
de qualidade uma vez que os serviços disponibilizados são limitados e
precários. Aliado a essa problemática temos o avanço na idade dos servidores
(ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes) que os levam a procurar os
serviços de saúde com maior freqüência e também a entrada dos militares no
Tendo em vista a aprovação orçamentária para 2012, conforme PL 7.301/2011
do Poder Executivo (Loa 2012) solicitamos o compromisso do governo na
aplicação dos recursos de imediato, uma vez que a demanda por serviços de
saúde cresce inversamente proporcional aos serviços oferecidos pelo Instituto
de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) que se apresenta cada
vez mais ineficiente, gerando inclusive grande deslocamento dos trabalhadores
É preciso o equacionamento dessa questão, na maior brevidade possível, por
meio de políticas públicas voltadas para o setor da saúde.
1.5 Lei nº 15.012, de 04 de outubro de 2011 que dispõe sobre a estrutura e
funcionamento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - Funcap
 Bolsa de estudo
A Lei nº 13.104, de 24 de janeiro de 2001 garantia no 2º § do artigo 6º bolsas
para atender a capacitação de servidor público em nível de especialização,
mestrado e doutorado. Esse direito do servidor foi suprimido pela Lei nº 15.012,
de 04 de outubro de 2011, que altera a estrutura e funcionamento da Fundação
Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Funcap. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 10
Enquanto a legislação anterior (Lei nº 13.104/2001) foi ampla e
democraticamente debatida em Audiência Pública com a comunidade científica
e tecnológica, a nova lei foi aprovada autoritariamente, sem sequer ser
apresentada ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECT), ferindo
seu próprio regimento no artigo 2º, que diz competir à Funcap colaborar com o
Conselho na formulação das diretrizes da política estadual de ciência,
A nova lei exclui um direito dos servidores públicos, ao eliminar o parágrafo (2º
do art. 6º da Lei nº 13.104/2011) que garantia anualmente um número de
bolsas para a capacitação dos servidores públicos em especialização,
mestrado e doutorado. A supressão desse quesito demonstra a falta de
comprometimento e descaso desse governo para com o servidor e o serviço
 Autorização para a Funcap apoiar a construção de novos centros
de pesquisa privados.
Reivindicamos um parecer a cerca da legalidade do inciso VII, artigo 3º da Lei
nº 15.012, de 04 de outubro de 2011 que trata do apoio da Funcap na
construção e ampliação de centros de pesquisa privados.
Outro absurdo contido na nova versão é a autorização para a Funcap (inciso
VII, do artigo 3º) apoiar a construção de novos centros de pesquisa privados,
similares ao Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (IPDI), que
vive às custas do Nutec e da Funcap, em prejuízo das Instituições Científicas e
Tecnológicas públicas estaduais (universidades e institutos de pesquisa) já
carentes de pessoal e de infraestrutura.
Não pode passar desapercebido também, que a nova Lei, altera o mandato do
presidente da Funcap possibilitando sua eternização no poder.
Diante do exposto, pedimos a revogação da Lei nº 15.012/2011, pois que a
construção e consolidação de um Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e
Inovação só ocorrerá com a participação e colaboração de professores,
servidores e alunos. Casos contrários irão acabar com o que nos resta de
público no sistema Secitece (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação
Superior). Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 11
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará1.6 Instituição de um Conselho Deliberativo do Supsec com a participação
Criação de um Conselho Deliberativo respeitando o princípio da paridade na
sua composição. Este conselho será responsável pela definição da política
geral de administração da entidade, seus planos de benefícios e suas
alterações e planos de aplicação do patrimônio; além de propor modificações,
fiscalizar os atos da gestão administrativa, investigar irregularidades, entre
A participação dos trabalhadores é importante para proteção dos seus
interesses. A transparência na gestão do Supsec dará maior credibilidade ao
governo no âmbito dos servidores públicos e da sociedade.
2 PAUTAS ESPECÍFICAS
2.1 Departamento Estadual de Trânsito – Detran
 Reunião com o governador
O Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará –
Sindetran reivindica uma reunião específica com o governador para tratar dos
assuntos: Plano de Cargos, Carreiras e Salários e concurso público.
Em virtude da estagnação do processo de negociação em torno da proposta de
reestruturação do PCCS dos servidores do Detran e diante o compromisso do
governador com a categoria de servidores do Detran, tornou-se imperiosa a
necessidade de tratar os assuntos em pauta diretamente com o governador a
2.2 Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – Funceme
 Reeestruturação da Tabela Vencimental
O Plano de Cargos e Carreiras (PCC) da Funceme data de 1989, de acordo
com o Decreto específico nº 20.121 de 09 de junho de 1989 (D.O.E de 12 de
junho de 1989), anterior, inclusive, ao PCC do Governo do Estado (D.O.E de
09 de dezembro de 1994). Como consequência a Tabela Vencimental da Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 12
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáFunceme encontra-se bastante defasada, de modo que os salários praticados
na instituição não estão alinhados com o mercado, nem com as remunerações
praticadas nos demais órgãos do Governo do Estado. Salienta-se, ainda, que,
a grande maioria dos profissionais que atuam na instituição já não tem mais
perspectivas de ascensão na suas carreiras.
A Funceme, como instituição extremamente madura, com trinta e nove anos de
exercício, atravessa momento de grande preocupação. É grande a evasão de
técnicos motivados pela busca de melhores condições salariais e de
reconhecimento profissional. A perspectiva de ascensão dentro da Fundação já
não existe para muitos, pois grande parte dos servidores já atingiu a última
referência da carreira. Além disso, muitos técnicos têm entrado com processo
de aposentadoria, objetivando reingressar no mercado de trabalho através da
prestação de consultoria junto à iniciativa privada. Diante deste cenário, tornase imprescindível o fortalecimento do sistema de remuneração da Funceme, de
modo a tornar os salários praticados na instituição atrativos. Tal processo
envolve a reestruturação da Tabela Vencimental, com a ampliação de algumas
referências para cada carreira, como mecanismo de fixação dos técnicos na
 Concessão da Gratificação de Titulação
Embora possuindo corpo técnico qualificado e caracterizando-se como
instituição de pesquisa, a Funceme não recebe gratificação de titulação. A
verificação de que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e outras
secretarias do estado, valorizam e gratificam os profissionais com titulação, e o
fato da Funceme não possuir tal incentivo, agrava o quadro de evasão de
A Funceme, não possui uma política de incentivo financeiro de acordo com a
capacitação do servidor. É importante ressaltar que, atualmente, para a
captação de recursos financeiros junto aos órgãos de fomento à pesquisa, é
imprescindível que o técnico seja qualificado e possua titulação. Tais órgãos
têm, inclusive, exigido a participação de um coordenador com doutorado nos
projetos. Sendo assim, a exemplo do que já vem sendo aplicado em outras
instituições do Estado, solicita-se para a Funceme a concessão da gratificação
de titulação nos seguintes percentuais: 15% para especialização, 30% para
mestrado e 60% para doutorado. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 13
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará Realização de Concurso Público
O último concurso público realizado na Funceme ocorreu no ano de 1994. Na
ocasião foram ofertados e preenchidos 78 cargos, distribuídos entre
Pesquisador, Técnico de Desenvolvimento de Sistemas, Programador e
Técnico em Eletrônica. Das 78 vagas ofertadas e preenchidas neste concurso
público, hoje, a instituição conta com apenas 24 funcionários concursados.
Considerando-se o grande número de servidores da Funceme aptos a se
aposentarem nos próximos 05 (cinco) anos, e a evasão de técnicos, cooptados
pelo mercado em busca de melhores condições salariais e de perspectivas de
crescimento profissional, é essencial a realização de um novo concurso público
para a Funceme, a fim de preencher as 54 (cinquenta e quatro) vagas em
aberto, existentes na instituição e referentes ao último concurso público (1994),
e a criação de 36 (trinta e seis) novas vagas, para que a Funceme possa
atender às demandas resultantes do seu crescimento.
2.3 Fundação Núcleo deTecnologia Industrial do Ceará – Nutec
 Risco de vida e saúde
Estender a todos os servidores do Nutec que estão expostos a condições de
risco a gratificação de risco de vida ou saúde, conforme exposto no artigo 132,
inciso VI, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.
Esta reivindicação é no sentido de estender a gratificação de risco de vida a
todos os servidores do Nutec que trabalham em condições insalubres ou
periculosas, bem como corrigir distorções, uma vez que em um mesmo
laboratório, nas mesmas condições de risco, existem servidores que recebem
40%, outros 30%, 20% e outros zero por cento.
A incidência de grau de risco à saúde dos servidores lotados nos 15
laboratórios do Nutec foi comprovada através de Laudo Técnico de Avaliação
Ambiental. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 14
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáDesde fevereiro de 2009 que a diretoria do Nutec solicitou junto à Secretaria de
Planejamento e Gestão (Seplag) (SPU nº08597021-2, de 05.02.2009) a
concessão de gratificação de risco de vida a esses servidores.
Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer (Procadin
nº 20/2011) no qual sugere a formalidade da concessão do benefício através
No entanto, embora esteja disciplinada no Estatuto dos Funcionários Civis do
Estado do Ceará, a regulamentação da matéria depende do interesse político
do Sr. Governador.
Aprovar a criação de 300 (trezentos) cargos para o Nutec.
CARGOS/FUNÇÃOANS ADOTOTALFUNÇÕES (atual)4574119CARGOS191104295CONCURSO
*Carência14630176*Justificativa
A definição da necessidade de se criar 300 (trezentos) cargos para o Nutec foi
definido a partir do estudo de planejamento estratégico do Nutec para
2011/2014. Este planejamento, coordenado pela Associação dos Servidores do
Nutec (Asnut) teve a participação dos diretores do Nutec, orientadores de
núcleos e demais técnicos.
2. 4 Secretaria da Cultura - Secult
Reivindicamos para a Secult concurso público, tendo em vista que o seu
quadro é composto de 67% de terceirizados. Reivindicamos ainda, ampliação
da carga horária para o nível superior, gratificação de titulação e reestruturação
da tabela salarial. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 15
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará2. 5 Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SPDS
 Audiência com o Governador
Agendar audiência do Governador do Estado com os representantes da
categoria da polícia civil, visando discutir sua pauta específica, inclusive
atinente a subsídio equivalente a 60% (sessenta por cento) do que ganha um
delegado de classe equivalente (já há repercussão financeira pronta).
A categoria esteve em greve por quase cinco meses, incluindo-se aí 72
(setenta e dois) dias de suspensão, para negociar com o governo, mas jamais
foi recebida pelo governador e nem teve qualquer proposta concreta por parte
 Alteração do artigo 35 da Lei 14.112/08
Esta lei estabelece exigência de nível superior para promoção, mesmo para os
servidores da polícia civil e da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce)
que ingressaram na instituição somente com o nível médio, bem como dos
artigos 1º e 4º da mesma lei, que prejudicaram os operadores de
telecomunicações policiais e técnicos de telecomunicações policiais.
Cerca de 50% (ciquenta por cento) do efetivo da Polícia Civil está
impossibilitado de participar de processos de promoção após a edição de tal
lei, tendo o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará
(Sinpoci), somente este ano, ingressado com processos judiciais para
promoção de cerca de 250 (duzentos e cinqüenta) policiais civis.
A exigência de curso superior para promoção de policiais que ingressaram na
instituição somente com o nível médio gera flagrante discriminação entre os
policiais, além de ter fortes indícios de que referida norma reveste-se de latente
inconstitucionalidade, ferindo de morte o princípio da isonomia e do direito
Somente para se ter uma idéia, policiais civis novatos estão sendo promovidos
e outros, com cerca de vinte, vinte e cinco anos de carreira, estão - e ficarãosem qualquer promoção até a aposentadoria. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 16
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáVale ressaltar, por oportuno, que o estado passou a exigir nível superior para
promoção, mas não deu nenhuma contrapartida pecuniária para o servidor
custear uma faculdade.
Ora, com o subsídio recebido por um policial civil atualmente, mal se consegue
comprar alimentos, quanto mais pagar uma faculdade para se formar e ser
Quanto aos operadores de telecomunicações policiais e técnicos de
telecomunicações policiais, em razão da exclusão dos mesmos dos artigos 1º e
4º da Lei 14.112/2008, estes ficaram excluídos da possibilidade de receber o
auxílio alimentação, sem limite de remuneração, previsto nos termos do Art.
38: Os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia
Judiciária - APJ, das carreiras previstas no caput do Art. 1º desta Lei,
lotados em Fortaleza, farão jus ao auxílio alimentação, não se
submetendo a limite para esse benefício. Somente tivemos o direito de
receber o auxílio alimentação com o Decreto Nº 30.425 de 25 de janeiro de
2011 referente a elevação do valor do auxílio-refeição dos atuais R$ 6,05 (seis
reais e cinco centavos) para R$ 10,00 (dez reais) e elevação do teto de R$
2.092,81 (dois mil e noventa e dois e oitenta e um centavos), para recebimento
do benefício pelos servidores que ganham até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Se não fosse pelo decreto ainda estaríamos sem receber o referido benefício.
O princípio da isonomia foi desrespeitado. A lei não pode retroagir para
prejudicar o servidor e beneficiar outros.
 Consequência da greve
Retirada de quaisquer faltas ilegalmente colocadas nos servidores que
aderiram ao movimento grevista, bem como garantia de não perseguição e/ou
punição dos mesmos.
Por ser a greve é um direito constitucional garantido aos servidores públicos,
eles não podem ser punidos por terem aderido ao movimento grevista. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 17
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará2.6 Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – Sesa.
Nomear de imediato os demais profissionais de saúde que conseguiram
aprovação no concurso no ano 2006.
A defesa da saúde pública e seus princípios contidos na Lei n° 8.080/90 e na
Lei n° 8.142/90 são itens constantes nas pautas de negociações nas três
esferas de governo do movimento sindical.
Pela a Lei, saúde é direito de cada cidadão e é dever do Estado prover esta
saúde. Neste sentido é necessário que a saúde da população seja vista em
todos os ângulos: preventiva e curativa.
E para assegurar esse dever do Estado não basta ter os equipamentos físicos
e materiais mas profissionais que devem executar procedimentos corretos na
busca do bem estar físico e mental da população.
 Plano de Cargos, Carreiras e Salários através da Lei 14.238/2008.
No ano de 2004 os servidores da Sesa juntamente com as Entidades Sindicais
negociaram a elaboração do plano de cargos e carreira em consonância com
os princípios do Sistema Único de Saúde - Sus, com a inclusão de nova tabela
salarial. No estudo foi identificada a defasagem salarial do servidor em relação
aos servidores públicos de outras esferas de governo no SUS tanto no que se
refere ao valor contido no código 101 como em nível de gratificações.
Em 2008 foi atendida as reivindicações dos médicos do Estado do Ceará.
Entretanto, continua pendente a solução do plano de cargos, carreias e salários
dos demais profissionais da área da saúde, inclusive dos de nível médio.
Embora o Governador do Estado tenha assumido, em 21/10/2008, o
compromisso de melhorar as condições de trabalho de tais profissionais até o
momento não houve evolução concreta em termos de formulação de uma
proposta que possa corrigir as distorções históricas que existem em relação à
remuneração dos servidores. O SINDSAUDE reivindica que o Governo do
Ceará adote as providências urgentes para que seja reestruturado o PCCS dos
servidores de nível médio da saúde. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 18
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará Assistência médica para os ACS
Estender assistência médica, através do ISSEC a todos os servidores.
Os Agentes de Saúde efetivados em 2008, apesar de se dedicarem à atividade
de atenção básica à saúde, expostos a todo o tipo de doença, são
discriminadas quanto à assistência à saúde, razão porque reivindicamos
isonomia de tratamento no que diz respeito à assistência médica, através do
ingresso dos ACS no ISSEC.
 Gratificação de risco de vida para os ACS
Estender aos ACS efetivados no quadro de pessoal do Estado do Ceará o
adicional de insalubridade ou de risco de vida, a fim de compensar as
condições adversas em que exercem a profissão.
Os agentes de saúde exercem atividade em que se expõem, diariamente, a
agentes nocivos à saúde, com risco de contaminação por doenças. A
legislação vigente, particularmente a Constituição Federal (art.7º XXIII), a CLT
(art. 189) e o Decreto Estadual n. 22.077/1992 amparam a pretensão dos ACS
no sentido de auferirem o adicional correspondente à atividade insalubre e de
risco. Revela-se importante frisar que o município de Fortaleza sempre
concedeu adicional aos agentes de saúde, inclusive àqueles que ingressaram,
no município por força da EC 51. Acrescente-se , ainda, que o Sindsaúde
dispõe de vários laudos médicos em que se constata o trabalho dos ACS, em
condições insalubres, a merecer o adicional correspondente.
Extensão de gratificação de plantão de final de semana para os
profissionais de saúde do grupo ATS
A Gratificação de Atividade de Plantão no final de Semana (GAPFS) deverá ser
destinada também aos ATS e não somente para o grupo SES, conforme Lei nº
13.735, de 30/03/2006. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 19
Todos os profissionais ATS também exercem suas funções em unidades de
funcionamento de 24 horas e, portanto, necessitam trabalhar nos finais de
 Acúmulo de cargo
Permitir acúmulo de cargo (Decreto Estadual nº29.352/2008)
A Constituição Federal permite dois empregos públicos na área da saúde,
desde que haja compatibilidade de horários, ou seja, a Constituição não faz
restrição de carga horária.
 Extensão da GED
Extensão da Gratificação Especial de Desempenho (GED) para os profissionais
da saúde municipalizados.
Prevista em Lei nº 12078/1992.
2.7 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).
 Garantir a Reestruturação da Tabela Vencimental.
Melhorar a tabela salarial
Conforme a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que define a implantação
da Política Nacional da Assistência Social e complementada pela Lei 12.435 de
6 de julho de 2011 sancionada pela presidenta Dilma Rousseff permite que
parte do recurso federal, repassado mensalmente pelo Fundo Nacional da
Assistência Social, seja direcionada aos pagamentos dos servidores
concursados da assistência social nos municípios, estados e no Distrito
Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.Rua Sólon Pinheiro 915 – Fone/Fax (085) 34647377; e-mail: fuaspec@yahoo.com.br
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáPoderão usar até 60% do cofinanciamento federal para pagar trabalhadores
concursados que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A
definição do percentual foi aprovada no dia 24 (vinte e quatro) de novembro de
2011, na plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).
A STDS é responsável pela Coordenação da Política do Suas neste estado e
pela execução da Proteção Social Especial (alta complexidade), ou seja, no
desenvolvimento do processo socioeducativo dos adolescentes em conflito
com a Lei e/ou em situação de vulnerabilidade e violação de diretos.
Realizar Concurso Público no primeiro semestre do ano de 2012, com a
criação de cargos em consonância com a tipificação dos serviços da política
nacional da assistência social.
O último concurso realizado foi pela extinta Febemce no ano de 1981. Em
agosto de 2011 a STDS contava com um quadro de 1.017 servidores na ativa e
2.516 trabalhadores terceirizados, totalizando em 3.533.
Na Mesa de Negociação Setorial foi acordado entre as bancadas do governo e
trabalhador o levantamento das carências de trabalhadores, de acordo com a
tipificação dos serviços a serem prestados, conforme estabelecido pelo
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Esse encaminhamento é fruto de discussões acerca da qualidade dos serviços
prestados aos usuários, também visando a saúde e a segurança do servidor
público e principalmente na perspectiva de que o adolescente em conflito com
a Lei passe a ser um cidadão com os direitos assegurados.
2.8 Polícia Militar
Reivindicação dos servidores militares:
 todos os procedimentos administrativos (sindicâncias ou
processos) que vislumbrem instaurações em face da participação
dos militares estaduais na campanha salarial da categoria serão
extintos pelo Comando da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar (anistia); Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 21
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará reestruturação salarial dos Militares Estaduais, conforme proposta
salarial - SUP nº 11663673-4;
regulamentação da jornada semanal de trabalho, não superior às
40h/s; com a percepção de horas excedentes;
 promoções/qualificação - Projeto da lei compensatória e cursos de
habilitação regulamentados para todo soldado, no máximo até 06
anos na graduação, para os cabos e no máximo até 03 anos na
graduação, para sargento com um ano na graduação.
 reformulação do Código de Ética Disciplina dos Militares, com
dispositivos de combate ao assedio moral;
 vale alimentação no valor dos demais servidores públicos;
 plano habitacional através de convênio com o Pronasci;
 auxilio deslocamento para os PMs e BMs que trabalham no interior
em município diferente daquele que trabalha.
2.9 Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará – Senge
Tendo em vista a retomada do processo de consolidação de implantação do
piso dos engenheiro no Estado do Ceará, no âmbito do poder público executivo
estadual, sugiro que seja criada uma comissão de discussão com participação
de representantes do governo e do Fuaspec para tratar de assuntos inerentes
e específicos dos engenheiros e arquitetos funcionários e prestadores de
serviço através de empresas terceirizadas, até a efetivação da correção dos
salários de todos os servidores de todos os órgãos da administração direta e
indireta (empresas públicas, autarquias estaduais e outras)"
Com a retomada do desenvolvimento do país e o investimento do governo
federal em diversos programas de infraestrutura, habitação, saneamento
ambiental, energias renováveis e outros, a iniciativa privada vem atingindo
níveis de produção acima dos esperados, gerando uma demanda expressiva
por engenheiros e arquitetos. Estes por sua, estão buscando as oportunidades
de valorização profissional e salários mais justos fora do setor público, podendo
trazer prejuízos para toda a sociedade.
2.10 Sindicato do Fazendários do Ceará – Sintaf
Com o entendimento de que a Gratificação de Titulação é uma importante
ferramenta de valorização e estímulo ao constante aperfeiçoamento dos
servidores, o Sintaf negociou a desvinculação da natureza dos cursos para a
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Cearáconcessão da gratificação de Titulação. A minuta do Projeto de Lei já foi
encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela Sefaz.
3 PAUTA PENDENTE
3.1 Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) do Detran e
Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa)/Reestruturação da tabela
Na reunião de 12 janeiro de 2011 o governador autorizou o Secretário de
Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, a efetivar os contatos necessários e
deflagrar o processo até maio de 2011.
3.2 Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) do Grupo
ADO/Reestruturação da tabela salarial.
Na reunião de 12 janeiro de 2011 ficou acertado que em fevereiro/2011 seria
dado início ao estudo do PCC dos servidores do grupo Atividade de Apoio
3.3 Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) da Fundação
Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), Fundação
Núcleo deTecnologia Industrial do Ceará (Nutec), Secretaria de
Desenvolvimento Agrário (DAS), Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e
Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra)/Reestruturação da
O governador prometeu na reunião de 12.01.11 fazer uma análise e deixou o
item como pendência para a próxima reunião em maio de 2011. As demandas
desses PCC foram protocoladas na Mesa Estadual de Negociação (Menp) em
3.4 Gratificação de titulação para os detentores de ANS.
cargos/funções/empregos, inclusive para os que recebem subsídios, a
gratificação de titulação, de acordo com os percentuais adotados pela
 Especialização - 15%;
 Mestrado - 30%;
 Doutorado - 60% Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 23
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáCorrigir distorções e eliminar no serviço público estadual o tratamento
diferenciado em relação à gratificação de titulação, onde algumas secretarias e
vinculadas já recebem a referida gratificação.
3.5 Gratificação de incentivo profissional (servidores de nível médio de
formação acadêmica)
cargos/funções/empregos que tenham cursos de graduação, inclusive para os
que recebem subsídios, os mesmos percentuais da gratificação de incentivo
profissional concedido aos detentores de ANS:
 Doutorado - 60%
A gratificação de incentivo profissional aos servidores detentores de cursos de
graduação proporcionará motivação e valorização profissional, tendo em vista
que a qualificação proporciona crescimento profissional. O reconhecimento
pelos seus esforços e dedicação em aprimorar seus conhecimentos através de
cursos, dedicando grande parte do seu tempo na busca de aprimoramento, é
Dessa forma, a implantação de tal benefício ao servidor, propiciará condições
de elevação de sua alta estima, conduzindo-o a um ambiente de trabalho de
3.6 Curso de qualificação destinado especificamente para servidores
O governo deverá realizar cursos de qualificação profissional direcionados
exclusivamente aos servidores públicos detentores cargo/função/emprego.
Tais cursos, comprovadamente melhoram seu desempenho e em
conseqüência há a prestação de serviços de melhor qualidade, o que influencia
diretamente na vida funcional do servidor, possibilitando sua ascensão
O trabalhador que presta serviço ao estado por tempo determinado ou de
acordo com o período da gestão governamental vem participando de cursos de
qualificação, usufruindo da máquina do estado, e depois de determinado tempo
é dispensado. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 24
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáPortanto a prioridade deverá ser do servidor efetivo, que terá uma qualificação
contínua, aproveitamento na execução das atividades até chegar a sua
3.7 Concurso Público
O governador autorizou o Secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo
Diogo, a deflagrar o processo de concurso na Secretaria de Educação Básica
(Seduc) para 2.000 (duas) mil vagas para servidor nível médio e para o
Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vagas não definidas.
3.8 Curso de graduação proporcionado pelo estado (semelhante à
Universidade do Parlamento - Unipace).
O governador Cid Ferreira Gomes, disse que o item ficaria como pendência
para ser examinado na próxima reunião, pois tinha todo interesse em conhecer
o sistema mais profundamente e também boa vontade em qualquer projeto que
visasse a formação dos servidores.
3.9 Curso de graduação proporcionado pelo estado
Garantir o acesso aos cursos de graduação aos servidores detentores de
cargos/funções/empregos de nível médio por meio de convênio com
universidades/faculdades, sem ônus para o trabalhador, a exemplo do que
ocorre na Universidade do Parlamento Cearense (Unipace).
O acesso aos cursos de nível superior, proporcionando uma formação
acadêmica ao servidor, disponibiliza uma melhor capacitação para as
demandas que surgem ao longo do exercício de suas funções, ensejando uma
busca constante de aprimoramento profissional, valorização, satisfação e um
serviço público de maior qualidade para a sociedade.
Esta reivindicação ficou como pendência na reunião de 12.01.11 para ser
examinada pelo Governo do Estado o qual demonstrou interesse em conhecer
com maior profundidade o funcionamento da Unipace.
3.10 Reunião com a direção da Funceme
Agendar com o governador reunião específica com a diretoria da Funceme
para discutir a situação da Funceme, conforme compromisso assumido pelo
governador na reunião de 27 de agosto de 2011.
3.11 Ampliação de carga horária Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 25
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáA Lei nº 15.033, publicada em 16.11.2011, prever a ampliação da carga horária
dos servidores administrativos do estado de forma escalonada por
órgão/entidade. Para atender de imediato todos os servidores reivindicamos
um escalonamento diário.
No ano de 2007 os trabalhadores do serviço público estadual conquistaram
para encaminhamento de suas lutas históricas a criação da Mesa Estadual de
Negociação Permanente (Menp) por meio da Lei nº 13.931, de 26 de julho de
2007 e do Decreto nº 28.904, de 04 de outubro de 2007.
Apesar de a Menp constituir um espaço permanente de negociação entre as
entidades representativas dos servidores e o governo, e a Lei nº 13.931, em
seu artigo 4º, alínea c, evidenciar a obrigatoriedade das partes em buscar a
negociação, as entidades signatárias têm a plena consciência que esse
processo de negociação é apenas um dos meios de conquista das
reivindicações dos servidores, visto que a negociação, para resultar em ganhos
concretos, deve ser acompanhada de visão de futuro, de um pensar
contextualizado no papel do estado e principalmente da vontade política do
governo em atender os pleitos dos trabalhadores do serviço público estadual.
Considerando ainda a disponibilidade de caixa do governo e tomando como
referência a negociação da pauta de 2008 onde o Governador empenhou a sua
palavra afirmando compartilhar com os servidores os resultados do estado, ou
seja, a medida que aumentasse a arrecadação, teríamos mais investimentos
na despesa com pessoal; e também os compromissos assumidos pelo
Governador como candidato, em reunião realizada com os servidores no dia 02
de agosto de 2010, esperamos que neste ano de 2012, haja uma maior
disposição do governo no sentido de avançar nas negociações, focado
principalmente na qualidade dos serviços públicos e na melhoria de vida do
Diante de todo exposto apresentamos a presente pauta que foi contruída
democraticamente pelo Fuaspec, para discussão entre o governo e
trabalhadores do serviço público estadual. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 26
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáANEXO I – ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO GOVERNO
O presente documento é uma síntese da pauta de reivindicações da
Campanha Salarial 2011 dos servidores públicos estaduais.
O ponto específico da pauta que ora se destaca é a Revisão Geral e Perdas
Históricas, tendo como marco inicial o mês de janeiro de 1995 (justificado pelo
fato de ser o início do exercício em que vigora o Real como moeda no País) até
dezembro de 2011 (mês que antecede o reajuste conforme anunciado pelo
Os dados utilizados no presente trabalho se reportam aos índices de reajuste
desde o início do período em foco, bem como a variação dos índices de preços
medidos pelo INPC e pelo IPCA, de cuja comparação se evidencia as perdas
reais dos salários dos servidores. Uma análise da gestão fiscal é também
verificada com base em dados da SEFAZ, no quesito referente à Lei de
Responsabilidade Fiscal que fixa limites percentuais entre as despesas com
pessoal e as receitas correntes líquidas. A evidência do crescimento das
receitas tributárias do estado do Ceará é outro fator que é ponderado, uma vez
que este é o valor mais robusto na composição das receitas totais do estado.
Por fim é evidenciado o impacto em virtude de um reajuste aos servidores, e
suas implicações para o presente e para o futuro.
A Tabela 1 mostra os índices de reajuste dos salários dos servidores no
período considerado, bem como os índices de inflação do período: (IPCA) e
(INPC), com destaque das perdas da cada governo (Tasso, Lúcio e Cid) Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 27
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáTabela 1 - Ceará: Índices de Revisão Geral da Remuneração dos
Servidores Públicos Estaduais e Inflação de jan/1995 a dez/2010
TASSO III
Acumulado 28,23
Fonte: FUASPEC e IPEADATA. * Até o fechamento em 11;/12/2011, os índices de
dezembro ainda não haviam sido apurados e utilizou-se o índice dos últimos doze meses.Tabela 2 - Ceará: Perdas da Remuneração Real dos Servidores
Públicos Estaduais de Jan/1995 a dez/2010Governo
TASSO IIPerdas Percentuais da Remuneração
Real do Servidor Público
25,7425,35 Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 28
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáTASSO III
CID11,38
2,1113,51
2,17Fonte: FUASPEC e IPEADATA.Tabela 3 - Ceará: Perdas da Remuneração Real e Necessidade de
Reajuste para Eliminação das Perdas dos Servidores Públicos
Estaduais de jan/1995 a dez/2010
Perdas da Remuneração
RealIPCAINPC38,78%39,02%Reajuste Necessário para
Eliminação das Perdas63,35%63,98%Fonte: FUASPEC e IPEADATAConforme se pode perceber o reajuste mínimo necessário para repor as perdas
históricas no período está na ordem de 60 %. No entanto, os limites legais
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (conforme tabela 4 abaixo)
impedem aos gestores conceder reajuste que venha a comprometer esses
percentuais. A tabela abaixo (tabela 5) evidencia os valores dos gastos com
pessoal frente às receitas correntes líquidas e o percentual de
comprometimento.Tabela 4 - Limites de Despesa de Pessoal definidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRFPoderLimite Prudencial Limite Máximo
(Em % da Receita (Em % da Receita
Corrente Líquida) Corrente Líquida)Poder Executivo
Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF48,60
60,00 Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 29
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Ceará Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 30
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáTabela 5 - Ceará: Despesas de Pessoal do Poder Executivo e RCL
do 1º quadrimestre de 2001 ao 2º de 2011.
1º Quad/2001
2º Quad/2001
3º Quad/2001
1º Quad/2002
2º Quad/2002
3º Quad/2002
1º Quad/2003
2º Quad/2003
3º Quad/2003
1º Quad/2004
2º Quad/2004
3º Quad/2004
1º Quad/2005
2º Quad/2005
3º Quad/2005
1º Quad/2006
2º Quad/2006
3º Quad/2006
1º Quad/2007
2º Quad/2007
3º Quad/2007
1º Quad/2008
2º Quad/2008
3º Quad/2008
1º Quad/2009
2º Quad/2009
3º Quad/2009
1º Quad/2010
2º Quad/2010
3º Quad/2010
1º Quad/2011
2º Quad/2011Despesa Total
(Acum. 12 meses) (Acum.12 meses)
10.651% de
das RCL
39,19Nota: Despesa de Pessoal para fins de apuração dos limites da LRF. Fonte: SEFAZ-CE Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 31
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáPelo gráfico abaixo, observamos que a curva de Despesa com Pessoal não
cresceu de forma proporcional a Receita Corrente Líquida. O crescimento
vegetativo das RCL encontra-se na ordem de 3,96%, enquanto a Despesa
Total com Pessoal cresce com índice de 3,77%, evidenciando-se, assim, um
distanciamento entre as curvas. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 32
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáTabela 6 – LRF: Demonstrativo e Comparativo com outros Estados.
CEARÁReceita Corrente
Líquida (RCL)
18.527.850.187,61
13.863.388.000,00
4.893.227.562,07
4.500.851.981,93
4.952.794.343,18
7.918.382.596,92
9.985.842.000,00
12.463.115.328,60
18.476.094.623,06
35.223.077.097,78
12.328.889.143,82
11.015.627.000,00
7.572.356.327,93
5.704.470.478,19
167.425.966.671,09
10.651.372.657Despesa Líquida com
Pessoal (DLP)
8.002.386.851,41
7.011.573.000,00
2.013.103.584,85
2.079.453.612,25
2.246.665.328,09
3.453.506.896,30
4.360.607.000,00
5.253.300.041,46
8.540.741.191,26
15.705.723.656,73
5.723.639.578,88
4.652.285.000,00
3.845.070.872,83
2.359.833.360,11
75.247.889.974,17
4.174.780.863,13% DLP/RCL
43,19 PT
50,58PSB
41,14PT
46,20PSDB
45,36PT
43,67PSDB
42,15PMDB
46,23PSDB
44,59PSDB
46,42PT
42,23PSDB
41,37PMDB
39,19A composição das RCL se dá pela soma das receitas de arrecadação própria e
das Transferências Constitucionais. A tabela abaixo (tabela 6) mostra a
evolução da receita própria do estado do Ceará de 2000 a 2010.
Tabela 7 – arrecadação em R$ milhões – valores históricos 2000 a 2011
7.294*
Fonte: SEFAZ/CE (*) projeção com base nos últimos 10 meses. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 33
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáConscientes da limitação citada acima, entende-se que a reposição integral irá
transgredir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, um reajuste de 15%
não iria sequer comprometer o limite prudencial (46,17%) e estaria a uma
distância segura do limite legal máximo (48,60%), conforme se demonstra na
tabela 8 abaixo.
Tabela 8 – EFEITO DE UM INCREMENTO DE 10% NAS DESPESAS COM PESSOAL.
Despesa Receita Limite
Corrente prudencial máximo comprometimento
Líquida em %
(SITUAÇÃO reajuste
Fonte: elaboração própria, com base em dados da SEFAZ/CE
A despesa total com pessoal, majorada em 15% iria atingir o percentual de
45,07% das Receitas Correntes Líquidas. Considerando a taxa de crescimento
real da despesa com pessoal da ordem de 4,83% a.a. e o crescimento das
receitas próprias do estado da ordem de 5,73% a.a. e que estas compõem
mais de 60% das receitas correntes líquidas a cada ano este limite estaria mais
seguramente longe de ser extrapolado. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 34
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáANEXO II – DEFINIÇÕES TÉCNICAS
PIB – Produto Interno Bruto: valor de mercado de todos os bens e serviços
finais produzidos em um sistema econômico em um dado período de tempo.
IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Ampliado: índice calculado pelo
IBGE que mede a variação do custo de vida de famílias com rendimentos
mensais de 1 a 40 salários mínimos.
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor: índice calculado pelo IBGE
que mede a variação do custo de vida de famílias com rendimentos mensais de
1 a 6 salários mínimos.
IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna: índice composto
pela média ponderada de três outros índices calculados pela Fundação Getúlio
Vargas – FGV: Índice de Preços ao Consumidor – IPC, Índice de Preços no
Atacado – IPA e Índice Nacional da Construção Civil – INCC.
ICMS – Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e
FPE – Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal: fundo composto
por parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda e o Imposto sobre
Produtos Industrializados e transferidos aos entes federados mensalmente,
segundo regramento estabelecido na Constituição Federal.
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101, de 4 maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Resultado Orçamentário: somatório de todas as receitas e despesas
orçamentárias. Este resultado é demonstrado no Balanço Orçamentário, Anexo
I dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, determinado pelo
Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º, da LRF.
Resultado Primário: soma algébrica das Receitas Primárias Correntes e de
Capital; e Despesas Primárias Correntes e de Capital. Este resultado é
evidenciado no Demonstrativo do Resultado Primário, Anexo VII dos Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária, determinado pelo Art. 53, inciso III, da
Receitas Primárias Correntes: soma de Receita Tributária, Receita de
Contribuição, Receita Patrimonial Líquida, Transferências Correntes e Demais
Receitas Correntes.
Receita Tributária: provenientes dos impostos, taxas e contribuições de
melhoria. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 35
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáReceita de Contribuição: contribuições previdenciárias e outras receitas de
Receita Patrimonial Líquida: receitas obtidas com o patrimônio do Estado tais
como aluguéis, outras receitas patrimoniais, exceto as receitas de aplicações
Transferências Correntes: receitas do Fundo de Participação dos Estados FPE, Convênios, e outras transferências correntes.
Demais Receitas Correntes: receitas da Dívida Ativa e outras receitas
Receitas Primárias de Capital: Transferências de Capital e Outras Receitas
Transferências de Capital: transferências de recursos recebidos de outros
entes federativos para aplicar em despesas de capital, tais como investimentos
e Inversões financeiras.
Despesas Primárias Correntes: Pessoal e Encargos Sociais; e Outras
Pessoal e Encargos Sociais: despesas com a folha de pagamento,
diárias, ajuda de custo e encargos previdenciários.
Outras Despesas Correntes: despesas com o custeio da máquina
Despesas Primárias de Capital: Investimentos e Inversões Financeiras.
Investimentos: despesas com a aquisição e ou construção de bens novos,
como por exemplo: compra de veículos, construção de hospitais, construção de
salas de aula, dentre outras.
Inversões Financeiras: são despesas com a aquisição de bens já em
utilização, tais como: compra de prédios já construídos e veículos usados.
Disponibilidade Líquida de Caixa: soma algébrica entre os recursos
financeiros disponíveis e as obrigações de curto prazo. Esta disponibilidade é
evidenciada no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, Anexo V dos
Relatórios de Gestão Fiscal, determinado pelo Art. 55, inciso II, alínea “a”, da
LRF. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 36
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáDespesa com Pessoal para fins do Limite da LRF: somatório dos gastos
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas
e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência. Os valores dos contratos de terceirização de
mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados
públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos
Municípios por determinação constitucional e outras deduções legais. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 37
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáANEXO III – LEI Nº 13.931, DE 26.07.07 (DOE DE 31.07.07)
Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, entre o Governo do
Estado do Ceará e os trabalhadores do Serviço Público.
Art. 1º Fica instituída a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, entre o
Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do serviço público estadual.
Art. 2º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, cumprirá o que
determina, no que for pertinente, o art 8º, inciso VI, da Constituição da República
Art. 3º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, é instrumento legítimo
de negociação e mediação e observará os seguintes princípios básicos:
a) legalidade; b) moralidade; c) impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do
interesse público; d) qualidade dos serviços; e) participação; f) publicidade;
g) liberdade sindical; h) valorização do servidor; e i) eficiência administrativa.
Art. 4º Na negociação e mediação, a Mesa Estadual de Negociação Permanente –
MENP, adotará os seguintes preceitos democráticos:
a) ética, do respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de propósitos;
b) capacidade para negociar;
c) obrigatoriedade das partes em buscar a negociação;
d) direito de acesso à informação;
e) legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos.
Art. 5º A instalação da Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, ocorrerá
até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 6º A competência, composição, funcionamento e demais regras procedimentais
serão reguladas por Decreto.
Art. 7º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, será constituída por
uma mesa central e de mesas setoriais.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 38
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáANEXO IV – LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.00
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o § 2o do art. 18; Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 39
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáV - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima,
do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes:
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo,
destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes
do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da
Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das
despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita
corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão
repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com
pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 40
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Cearáexercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a
cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão
estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os
percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II docaput serão,
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos
recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e
órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final
do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts.
19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20
que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 41
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-Cearádeterminação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do §
6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no
art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e
4o do art. 169 da Constituição.
§ 1o No caso do inciso I do § 3o do art. 169 da Constituição, o objetivo
redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)
III- contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 42
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáANEXO V – COMPOSIÇÃO DO FUASPEC
Associação dos Servidores da Cultura – Assecult.
Associação dos Servidores da Fundação Cearense de Meteorologia e
Recursos Hídricos - Asfun
Associação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Ceará – Aspramece
Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará – ACS/PM
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no
Estado do Ceará – Sindsaúde
Associação dos Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Rural – Assedru
Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará –
Associação dos Servidores da Secretaria de Recursos Hídricos – ASRH
Associação dos Servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social – ASSTD
Associação dos Servidores de Nível Médio e Elementar da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará – Assenmesc
Associação dos Servidores do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará –
AssidaceAssociação dos Servidores do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do
Ceará – Assofi
Associação dos Servidores do Nutec – Asnut
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará – Sindasp Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 43
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáSindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – Sasec
Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará – Sinpoci
Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas Rodagens do Ceará –
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – Sinspojuce
Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização do Ceará – SintafSindicato dos Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e
Assistência ao Bem-Estar da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará –
Sintbem
Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará –
Sindetran.
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – Mova-se.
Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará – Senge. Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino. 44
CEP:60050-040. Bairro José Bonifácio. Fortaleza-CearáAll pages:13456789101112131415161718192021222324252627283031323334353637383940414243InfoSaveLikeShareDownloadMorePauta 2012 da Campanha Salarial dos servidores públicos Published on Dec 21, 2011 Documento com a pauta 2012 da Campanha Salarial dos servidores públicosacsmceFollowAdvertisementRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore