Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=682A0258&nid=682&nversao=1&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-05-22 14:53:34+00:00
Document Index: 42768845

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 209', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 304', 'Artigo 305']

In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 131/95, de 06 de Junho C�DIGO DO REGISTO CIVIL Vers�o original, j� desactualizada! Procurar s� no presente diploma:
N� de artigos: 305 Ver o articulado do diploma
Livros de registo civil	Artigo 14.� - Livros de assentos das conservat�rias	Artigo 15.� - Livros de assentos da Conservat�ria dos Registos Centrais	Artigo 16.� - Livros diversos	Artigo 17.� - Forma dos livros de assentos	Artigo 18.� - Legaliza��o dos livros de assentos	Artigo 19.� - �ndice alfab�tico e verbetes onom�sticos	Artigo 20.� - Encaderna��o dos livros de assentos	Artigo 21.� - Livro Di�rio	Artigo 22.� - Livros de invent�rio e de receitas e despesas	Artigo 23.� - Aprova��o de modelos	Artigo 24.� - Livros de registo paroquial e da administra��o do concelho	SEC��O II
Celebra��o do casamento civil	Artigo 153.� - Dia e hora	Artigo 154.� - Pessoas que devem intervir	Artigo 155.� - Solenidade	SUBSEC��O VI
Morte fetal	Artigo 209.� - Registo de morte fetal	SUBSEC��O VI
Processo de sana��o da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas	Artigo 258.� - Peti��o	Artigo 259.� - Remessa � Conservat�ria dos Registos Centrais	Artigo 260.� - Termos posteriores	SUBSEC��O V
Disposi��es finais	Artigo 304.� - Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rio	Artigo 305.� - Actos lavrados em Macau	381691