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Timestamp: 2020-03-30 10:51:41+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2334 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2334
2334 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta já foi discutida e votada na Comissão de Economia e Finanças e só por lapso chegou aqui a Plenário.
Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 32.º da proposta de lei e vamos votar, em conjunto, os seus n.os 1 e 2.
Passamos, agora, ao artigo 33.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 617-C, de Os Verdes, de alteração do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
5 - As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:
c) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.
Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 7 e 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 618-C, de Os Verdes, de alteração do n.º 9 do artigo 1.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
9 - Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 55% do IA.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 9 do artigo 1.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 619-C, de Os Verdes, de alteração do n.º 10 do artigo 1.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
10 - Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 45% do IA.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 10 do artigo 1.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar a votação, da nossa parte, podemos votar tudo, em conjunto, até ao n.º 6 do artigo 33.º da proposta de lei, único número que pedíamos fosse votado em separado. Há ainda uma proposta de Os Verdes para ser votada, mas ela é independente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo? Alguém se opõe?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o único problema é que há uma série de propostas pelo meio, como a 38-P, a 18-P, etc. No nosso guião, há!