Source: https://adimplente.jusbrasil.com.br/noticias/763362510/atuacao-inibida-amb-vai-ao-supremo-contra-artigos-da-lei-de-abuso-de-autoridade
Timestamp: 2020-05-26 16:56:05+00:00
Document Index: 22645734

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 43']

Atuação inibida: AMB vai ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade
"Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade", diz a associação.
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado diversos artigos, entre eles vários à pedido da AMB. Porém, o Congresso derrubou os vetos. Segundo a associação, o objetivo é fragilizar a magistratura.
"O que se pode depreender é que a nova lei foi feita com um objetivo e endereço certo: visa a fragilizar a magistratura perante a advocacia e perante determinados segmentos da sociedade que respondem a processos de uma grandeza jamais vista ou imaginada. Ela é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório", diz a AMB na petição.
Assim, a associação pede liminarmente a suspensão e no mérito que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 9º, parágrafo único, I, II, III, artigo 10, artigo 19, artigo 20, artigo 27 e seu parágrafo único, artigo 30, artigo 32, artigo 33, artigo 36, e artigo 43, da Lei 13.869/2019.
Foto, Jayme de Oliveira, presidente da AMB
(Por Tadeu Rover / Fonte: Conjur)
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Parabéns AMB. Vergonhoso OAB.
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