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Timestamp: 2020-06-03 19:09:09+00:00
Document Index: 125570175

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 67', 'artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 135', 'artigo 896', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1112004220115170191
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1112004220115170191 - Inteiro Teor
RR 111200-42.2011.5.17.0191
DEJT 03/11/2015
Inteiro TeorTST_RR_1112004220115170191_dfe2a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1112004220115170191_bc138.rtf
GMHCS/nks
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135, III, do CTN, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III, do art. 135, do CTN". 2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-111200-42.2011.5.17.0191, em que é Recorrente FREDERICO MARTINS FILHO e Recorrido UNIÃO (PGFN).
O Tribunal Regional da 17ª Região, pelo acórdão das fls. 197-9, deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o reingresso do agravado ao polo passivo da demanda.
O réu interpõe recurso de revista (fls. 202-8).
Contra o despacho das fls. 230-3, pelo qual denegado seguimento ao recurso de revista, agrava de instrumento o demandado (fls. 238-54).
Presente contraminuta (fls. 263-5), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.
Parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 271-2).
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 234 e 238), regularidade de representação (fl. 69) e preparo desnecessário), conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.
O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, verbis:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
- contrariedade à(s) Súmula (s) 430/STJ.
- violação do (s) art (s). 5º, XXXV, LIV da CF.
- violação do (s) art (s). 267, § 3º, VI, da CLT, 132, 135, do CTN.
"2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DIRETOR
A União insurge-se em face da decisão que exclui do polo passivo o então agravado. Alega que a presente execução fiscal decorre da aplicação de multa administrativa inscrita em dívida ativa e, por consequência, defende a aplicação da responsabilidade tributária, ainda que a multa em questão não tenha natureza tributária, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 6830/80. Assim, requer a incidência do previsto no art. 135 do CTN, pois o agravado na qualidade de diretor da empresa executada responde pelos atos que impliquem em infração à lei. Pugna pela reforma da decisão.
A presente execução decorre de multa aplicada por fiscal do Ministério do Trabalho, em virtude de infrações ao artigo 67, da Consolidação das Leis do Trabalho.
De acordo com a certidão de dívida ativa de fls. 03, a empresa executada foi autuada em 16/07/1998, o que culminou com aplicação de multa com vencimento em 22/08/2000 e inscrição em dívida ativa em 05/04/2001. Durante o período em que o agravado era diretor da empresa executada conforme documentos de fls. 55-58.
Assim, ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III, do art. 135, do CTN, art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 50, do Código Civil.
Portanto, o agravado enquanto diretor vice-presidente da empresa executada (Disa Destilaria Itaúnas S/A), na época da autuação, é parte legítima para responder pelo presente débito fiscal.
Neste sentido destaco acórdão da 6ª Turma do TRT da 4ª Região:
EMENTA: -DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - A responsabilidade do diretor de Sociedade Anônima não decorre da condição de acionista, mas do fato de haver sido administrador da empresa. Ao administrador da empresa, ainda que seja S.A., é aplicável o disposto no art. 10 do Decreto 3.708/19, havendo presunção legal relativa ao excesso de mandato e abuso de direito. Inaplicável a limitação imposta no art. 1.088 do CCB. Agravo provido.- (TRT 4ª Região, AP 01069-1995-021-04-00-0, Ac. 6ª T, Rel. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)
Pelo exposto, dou provimento, para determinar o reingresso do ora agravado ao polo passivo desta demanda."
Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade às Súmulas/STJ e divergência jurisprudencial.
Outrossim, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do recorrente pelo débito fiscal da empresa na qual era diretor vice-presidente, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT.".
Na minuta o agravante defende sua ilegitimidade de parte. Afirma que nunca foi sócio proprietário da empresa, mas apenas diretor operacional. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, da CF, 267, § 3º, do CPC, 20 do CCB, 132 e 135 do CTN e contrariedade à Súmula 430/STJ.
Colige arestos.
De plano, verifico que o presente feito diz com execução fiscal, decorrente título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa originada em multa administrativa -, a afastar a aplicação da norma do art. 896, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula 266/TST, consoante já decidido por esta Corte em diversas oportunidades (vide: TST-RR-159900-65.2005.5.03.0024, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 29/06/2012; TST-AIRR-43000-33.2009.5.02.0332, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/06/2012; AIRR-12340-31.2007.5.14.0061, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03.9.2010; TST-AIRR - 8019/2007-012-10-40.9, 6ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 27.11.2009).
Depreende-se do acórdão de origem, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento aos sócios de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente administrativa. O Colegiado local decidiu pela possibilidade, ainda que tenha a referida multa não tenha natureza tributária, mas sim administrativa em descompasso com a jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 213700-27.2005.5.02.0059 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. 1. Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN, por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido."( AIRR - 29500-68.2008.5.02.0061 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)
"EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica. Predomina o entendimento jurisprudencial de que se aplica o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-194040-72.2005.5.02.0471, 1ª Turma, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT 26/04/2013)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do CTN o excepciona do conceito de tributo. Logo, não há falar em subsunção dos fatos ao art. 135, III, do CTN, tal como deliberado na Instância ordinária. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR-1388-43.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/11/2012)
Assim, ante possível violação do artigo 135, III, do CTN, por má aplicação, afasto o óbice oposto pelo despacho denegatório do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista.
Tempestivo o recurso (fls. 200 e 203), regular a representação (procuração fl. 69) e desnecessário o preparo.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR.
Nas razões da revista, o recorrente defende sua ilegitimidade de parte. Afirma que nunca foi sócio proprietário da empresa, mas apenas diretor operacional. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, da CF, 267, § 3º, do CPC, 20 do CCB, 132 e 135, III, do CTN e contrariedade à Súmula 430/STJ. Colige arestos.
"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. Esta Corte tem reiteradamente entendido que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à CLT não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois o disposto no art. 135 do CTN se aplica tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR - 139800-58.2007.5.15.0130, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)
"(...) 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica, é limitada às obrigações tributárias, não se aplicando às multas administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR - 38900-05.2008.5.02.0030, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. O disposto nos artigos 135, III, do CTN e 4º, V e § 2º, da Lei 6.830/80 não autoriza o redirecionamento, aos sócios da pessoa jurídica, da execução fiscal por cobrança de débito não tributário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento."(AIRR - 12000-71.2009.5.22.0004, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 03/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA FISCAL. MULTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. INVIABILIDADE. A pretensão recursal, de ver a responsabilidade por multa administrativa ser direcionada aos sócios da pessoa jurídica, com fundamento no art. 135 do CTN, é inviável, conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte no sentido da inaplicabilidade do referido artigo à execução fiscal de multa administrativa, cuja natureza é inequivocamente não tributária. Súmula nº 333 do TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR - 262-75.2012.5.02.0089, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/10/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, que estabelece que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração da CLT não pode ser redirecionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois o artigo 135 do CTN somente é aplicável às execuções de créditos decorrentes de obrigações tributárias, e aí não se enquadram as multas cominadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 83100-31.2007.5.05.0101, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no art. 135 do CTN cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR - 142500-05.2005.5.17.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/12/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)
"AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIOS Esta Eg. Corte acumula julgados no sentido de que o crédito oriundo de infrações à CLT, por possuir natureza administrativa, e não tributária, não admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, na forma prevista no art. 135, III, do CTN. No caso não há notícia de inscrição originária dos ex-sócios na certidão de dívida ativa como corresponsáveis. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 71400-73.2005.5.15.0061, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 135, III, do CTN, por má-aplicação.
A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do artigo 135, III, do CTN, por má-aplicação, é o provimento da revista para excluir o recorrente do polo passivo da lide.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 135, III, do CTN, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o recorrente do polo passivo da lide.
PROCESSO Nº TST-RR-111200-42.2011.5.17.0191
Firmado por assinatura digital em 28/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253072154/recurso-de-revista-rr-1112004220115170191/inteiro-teor-253072166