Source: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo419.htm
Timestamp: 2014-03-12 15:38:03+00:00
Document Index: 78138599

Matched Legal Cases: ['in fine', 'ARTIGO 58', 'artigo 58', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 33']

Bras�lia, 13 a 17 de mar�o de 2006 - Nº 419.
Tablita: Planos Cruzado e Collor II
ICMS e Salvados - 2
IR de Pessoa Jur�dica: Fato Gerador - 2
IR de Pessoa Jur�dica: Fato Gerador - 3
Suspens�o de Tutela Antecipada e Transfer�ncia de Servi�os P�blicos - 3
Protocolo: ICMS e G�s Liquefeito de Petr�leo
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 5
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 6
S�mula 394 do STF e Princ�pio Tempus Regit Actum
Revis�o Geral de Remunera��o (Lei 8.237/91) - 2
Liquida��o Extrajudicial: Bloqueio - 2
Teto Remunerat�rio e Vantagens Pessoais
Prefeito e Teto Remunerat�rio - 2
Prefeito e Teto Remunerat�rio - 3
Transporte de Min�rios e Imunidade Tribut�ria - 2
Reformatio in Pejus e Devido Processo Legal - 2
Distribui��o de Sinais de TV a Cabo e Discricionariedade
A��o Civil P�blica e Desenvolvimento da Educa��o - 2
N�o-Cumulatividade do ICMS e Diferimento - 2
Turnos Ininterruptos e Acordo Coletivo - 2
ED contra Ementa de Ac�rd�o
ADIN em curso perante Tribunal de Justi�a - Suspens�o prejudicial - Quando ocorre (ADI 3482/DF)
Extradi��o Ativa - Incompet�ncia do STF (Pet 3569/MS)
Extens�o de Reajuste: Autonomia Universit�ria e Limites (RMS 22047 AgR/DF)
Seguran�a Jur�dica e Modula��o Temporal dos Efeitos (RE 442683/RS)
Em conclus�o de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a uma s�rie de recursos extraordin�rios nos quais se discutia, em face dos princ�pios do ato jur�dico perfeito e do direito adquirido, a constitucionalidade das regras de defla��o (tablita), estabelecidas por meio do Decreto-lei 2.284/86 (Plano Cruzado) e da Lei 8.177/91 (Plano Collor II), a serem aplicadas a contratos celebrados em data anterior a essa legisla��o - v. Informativo 79. Na linha do que decidido pelo Pleno no RE 141190/SP (ac�rd�o pendente de publica��o), concluiu-se pela inexist�ncia de viola��o aos aludidos princ�pios. Entendeu-se que o fator de defla��o veio a preservar o equil�brio inicial dos contratos, diante da s�bita interrup��o do processo inflacion�rio, evitando uma distor��o distributiva. Ressaltou-se que sua incid�ncia foi imediata em rela��o aos ajustes em curso que embutiam a tend�ncia inflacion�ria, em raz�o de se tratar de norma de ordem p�blica, visto que instituiu novo padr�o monet�rio. Vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aur�lio que, por vislumbrar afronta ao ato jur�dico perfeito, davam provimento aos recursos.
RE 136901/SP; RE 164836/MG; RE 167987/RJ; RE 170484/RJ, rel. orig. Min. Marco Aur�lio, rel. p/ o ac�rd�o Min. Nelson Jobim, 15.3.2006. (RE-136901) (RE-164836) (RE-167987) (RE-170484)
O Tribunal retomou julgamento de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confedera��o Nacional do Com�rcio contra a express�o "e a seguradora", constante do inciso IV do art. 15 da Lei 6.763/75, na reda��o dada pelo art. 1� da Lei 9.758/89, ambas do Estado de Minas Gerais, bem como do art. 14, e da express�o "o comerciante", constante do inciso I do art. 15, todos da citada Lei 6.763/75, em que se pretende ver declarada a inconstitucionalidade da incid�ncia de ICMS sobre a aliena��o, por parte das empresas seguradoras, de salvados de sinistro - v. Informativo 283. O Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, divergiu do relator para julgar improcedente o pedido formulado por entender que a sociedade seguradora � sujeito passivo do ICMS. Esclareceu que, embora a seguradora n�o seja comerciante, a venda de salvados, por ser realizada de forma habitual, com profissionalismo e inten��o de lucro, consubstancia ato de com�rcio e de circula��o de mercadoria. Asseverou, tamb�m, ser descabida a alega��o de que os salvados seriam elementos essenciais do contrato de seguro que serviriam para compensar os preju�zos da seguradora, porquanto o contrato de seguro n�o � comutativo, mas de risco, n�o havendo que se falar em equil�brio de perdas e ganhos ou igualdade financeira entre os participantes ou entre suas presta��es. Por fim, afirmou n�o haver incompatibilidade na incid�ncia do ICMS na venda de salvados e o IOF na atividade-fim de seguro, haja vista que as compet�ncias tribut�rias federal e estadual n�o se confundem em raz�o de terem objetos diversos. Ap�s, o Min. Gilmar Mendes, relator, indicou adiamento.
ADI 1648/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.3.2006. (ADI-1648)
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordin�rio interposto pela Uni�o em que se discute a constitucionalidade do art. 1�, I, da Lei 7.988, de 28.12.89, que elevou de 6% para 18% a al�quota do imposto de renda aplic�vel ao lucro decorrente de exporta��es incentivadas, apurado no ano-base de 1989 - v. Informativo 111. O Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, negou provimento ao recurso, acompanhando o voto do Min. Carlos Velloso, mas por outro fundamento. Inicialmente, confirmou o Enunciado da S�mula 584 do STF ("Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc�cio financeiro em que deve ser apresentada a declara��o"), orienta��o fixada ao fundamento de que, em raz�o de o fato gerador do imposto de renda ocorrer somente em 31 de dezembro, se a lei for editada antes dessa data, sua aplica��o a fatos ocorridos no mesmo ano da edi��o n�o viola o princ�pio da irretroatividade.
RE 183130/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 15.3.2006. (RE-183130)
Ressaltou, entretanto, uma peculiaridade do caso concreto, qual seja, a utiliza��o do imposto de renda com fun��o extrafiscal. No ponto, esclareceu que a Uni�o, por meio do Decreto-lei 2.413/88, reduziu a al�quota do imposto cobrada sobre a renda auferida sobre certos neg�cios e atividades, a fim de estimular as exporta��es, determinando o comportamento do agente econ�mico. Tais opera��es tinham, portanto, tributa��o diferenciada das demais, sendo tratadas como unidades cont�beis distintas das demais opera��es. Por isso, reputou falacioso o argumento da Uni�o de que seria materialmente imposs�vel tomar os rendimentos como unidades isoladas, pois, do contr�rio, n�o poderia haver o incentivo de opera��es espec�ficas. Asseverou que, uma vez alcan�ado o objetivo extrafiscal, n�o seria poss�vel modificar as regras de incentivo, sob pena de quebra do v�nculo de confian�a entre o Poder P�blico e a pessoa privada e da pr�pria efic�cia de pol�ticas de incentivo fiscal. Concluiu, destarte, que, no caso do imposto de renda ser utilizado em car�ter extrafiscal, a configura��o do fato gerador dar-se-ia no momento da realiza��o da opera��o para, ent�o, ser tributado com al�quota reduzida. Dessa forma, depois da realiza��o do comportamento estimulado, a lei nova apenas poderia ter efic�cia para novas possibilidades de comportamentos, sob pena de ofensa ao princ�pio da irretroatividade da lei em mat�ria de extrafiscalidade. Ap�s, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau.
Em conclus�o de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto pelo Munic�pio de Petrolina/PE contra decis�o do Min. Nelson Jobim, presidente, que suspendera a tutela antecipada deferida pelo Tribunal de Justi�a de Pernambuco, o qual determinara a imediata transfer�ncia dos servi�os p�blicos de �gua e esgoto ao Munic�pio, em raz�o do descumprimento do "Termo de Rescis�o Amig�vel do Contrato de Concess�o" formalizado entre este, o Estado de Pernambuco e a COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento - v. Informativos 390 e 404. Entendeu-se que a antecipa��o da tutela em an�lise n�o causa grave les�o � ordem e � sa�de p�blicas. Afastando o argumento de que o Munic�pio � incapaz de cumprir com o pagamento das parcelas indenizat�rias, asseverou-se que h�, nos autos, provas de que o servi�o p�blico em quest�o � superavit�rio e de que o Munic�pio possui sanidade econ�mico-financeira e est� apto � presta��o do servi�o. Ressaltou-se, ademais, que n�o se aplica, ao caso, o � 3� do art. 1� da Lei 8.437/92 nem o art. 1� da Lei 9.494/97, j� que, na a��o proposta pelo Munic�pio, pretende-se o cumprimento de obriga��o de fazer e o acerto de contas, sendo a agravada pessoa jur�dica de direito privado, posto que controlada por Estado-membro, que n�o atua, na hip�tese, como express�o de Poder P�blico, mas como agente econ�mico privado interessado em manter o privil�gio econ�mico at� ent�o explorado. Vencido o Min. Nelson Jobim que negava provimento ao recurso.
STA 26 AgR/PE, rel. orig. Min. Nelson Jobim, rel. p/ o ac�rd�o Min. Eros Grau, 15.3.2006. (STA-26)
Retomado julgamento de a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado do Piau� contra o Protocolo ICMS 33/2003, firmado entre v�rios Estados-membros, que disp�e sobre procedimentos nas opera��es interestaduais com g�s liquefeito de petr�leo - GLP, derivado de g�s natural, tributado na forma estabelecida pelo Conv�nio ICMS 3/99. Sustenta o requerente que o referido protocolo � inconstitucional porque tratou de mat�ria reservada � lei complementar, eis que indicou o GLP como combust�vel sujeito � incid�ncia monof�sica do ICMS (CF: "Art. 155. ... � 2� ... XII - cabe � lei complementar: definir os combust�veis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir� uma �nica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hip�tese em que n�o se aplicar� o disposto no inciso X, b;") e disp�s sobre mat�ria reservada � conv�nio do CONFAZ, nos termos da LC 24/75 (CF, art. 155, � 5�). O Min. Carlos Britto, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Cezar Peluso, relator, no sentido de julgar improcedente o pedido formulado. Entendeu que o Protocolo ICMS 33/2003 n�o cuida de incid�ncia monof�sica de ICMS, mas apenas aponta as regras de identifica��o do GLP de petr�leo a serem seguidas nas opera��es interestaduais, a fim de permitir a aplica��o da regra imunizante sobre o GLP derivado do petr�leo (CF: "Art. 155. .... X - n�o incidir�: b) sobre opera��es que destinem a outros Estados petr�leo, inclusive lubrificantes, combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados,e energia el�trica;") e a incid�ncia do ICMS sobre as opera��es com GLP derivada de g�s natural. Ap�s os votos dos Ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Eros Grau, Gilmar Mendes e Nelson Jobim, presidente, que tamb�m acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Marco Aur�lio.
ADI 3103/PI, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2006. (ADI-3103)
A fim de apreciar quest�es de ordem suscitadas pelo Min. Marco Aur�lio, o Tribunal retomou julgamento de mandado de seguran�a impetrado por Ministros do Supremo aposentados contra atos do Presidente da Corte e do pr�prio STF, consubstanciados na determina��o da redu��o dos proventos da aposentadoria dos impetrantes ao limite constitucional, de acordo com o disposto no art. 37, XI, da CF, na reda��o dada pela EC 41/2003 - v. Informativo 418. A primeira quest�o dizia respeito � possibilidade de o Min. Nelson Jobim, presidente, haver participado do julgamento, tendo em conta a previs�o do art. 205, par�grafo �nico do Regimento Interno do STF - RISTF. A segunda questionava a necessidade de prosseguimento do feito para aguardar-se voto de desempate, ante a regra do inciso II do mesmo art. 205 (RISTF, art. 205, par�grafo �nico: "O julgamento de mandado de seguran�a contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Conselho Nacional da Magistratura ser� presidido pelo Vice-Presidente ou, no caso de aus�ncia ou impedimento, pelo Ministro mais antigo dentre os presentes � sess�o. Se lhe couber votar, nos termos do art. 146, I a III, e seu voto produzir empate, observar-se-� o seguinte:... II - havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por per�odo remanescente superior a tr�s meses, prevalecer� ato impugnado.").
MS 24875 QO/DF, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 15.03.2006. (MS-24875)
O Pleno decidiu, por maioria, afastar a incid�ncia, na hip�tese, do par�grafo �nico do art. 205 do Regimento Interno do STF, por entender que tal norma s� se aplica ao Ministro-presidente que tenha praticado o ato - no caso, o Min. Maur�cio Corr�a - e n�o ao posterior ocupante da Presid�ncia. Vencido o Min. Marco Aur�lio que considerava o Min. Nelson Jobim impedido. Da mesma forma, afastou-se, por maioria, a aplica��o do inciso II do par�grafo �nico do referido art. 205. Considerou-se que esta regra regimental prev� hip�tese excepcional, qual seja, aquela em que, estando impedido o presidente do STF, porque autor do ato, o Tribunal funciona com n�mero par, n�o tendo como solver o empate. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aur�lio, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso que julgavam encerrado o julgamento do mandado de seguran�a com a preval�ncia do ato impugnado. Mantida a decis�o do Tribunal proferida na sess�o do dia 9.3.2006, no sentido de se aguardar o voto de desempate sobre a mat�ria relativa ao art. 184, da Lei 1.711/52, do futuro Min. Enrique Ricardo Lewandowski.
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a nulidade de senten�a que condenara policial militar florestal pela pr�tica, em concurso de agentes e em continuidade delitiva, de concuss�o (CPM, artigos 305 e 53), por exigir quantias de dinheiro em troca da n�o-lavratura de devidos autos de infra��o por dano ambiental. No caso, a pena m�nima de dois anos fixada para o referido delito fora majorada em dois meses, em raz�o da pr�tica e do modo de execu��o, em concurso de agentes, e, ainda, multiplicada por cinco, tendo em conta que foram cinco os delitos praticados, todos em continuidade delitiva (CPM, art. 80). Alegava-se, na esp�cie, a falta de respaldo legal para a majora��o da pena pena-base, e postulava-se a aplica��o da regra de continuidade delitiva constante do art. 71 do CP, em detrimento da inscrita no art. 80 do CPM, espec�fica e mais gravosa. Entendeu-se que a mencionada majora��o apoiara-se devidamente no art. 69 do CPM, o qual determina que, para a fixa��o da pena privativa de liberdade, o juiz apreciar� a gravidade do crime praticado e a personalidade do r�u, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a maior ou menor extens�o do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execu��o e os motivos determinantes. Considerou-se, ainda, que a segunda pretens�o do paciente encontrava �bice no que disposto no art. 12 do CP que estabelece que suas regras gerais aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta n�o dispuser de modo diverso. Ressaltou-se, por fim, n�o ser poss�vel mesclar os regimes penais comum e castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favor�vel ao r�u, sob pena de se gerar um hibridismo normativo, incompat�vel com o princ�pio da especialidade das leis.
HC 86854/SP, rel. Min. Carlos Britto, 14.3.2006. (HC-86854)
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a nulidade do processo criminal pelo qual ex-prefeita de comarca do Estado de S�o Paulo fora condenada pela pr�tica do crime de corrup��o ativa (CP, art. 333, caput). No caso concreto, Procurador de Justi�a oferecera den�ncia perante o Tribunal de Justi�a local. No entanto, o ent�o desembargador relator, diante do posterior cancelamento do Enunciado da S�mula 394 do STF ("Cometido o crime durante o exerc�cio funcional, prevalece a compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o, ainda que o inqu�rito ou a a��o penal sejam iniciados ap�s a cessa��o daquele exerc�cio"), declarara-se incompetente e remetera os autos ao ju�zo de primeiro grau. Alegava-se viola��o ao princ�pio do promotor natural, consistente no fato de o ju�zo de primeiro grau ter recebido a den�ncia formulada por procurador de justi�a atuante em segundo grau, quando o promotor natural da causa seria o promotor de justi�a da comarca de origem. Entendeu-se aplic�vel o princ�pio tempus regit actum, do qual resulta a validade dos atos antecedentes � altera��o da compet�ncia inicial, considerando-se que, na esp�cie, a den�ncia fora oferecida em data anterior a do cancelamento da mencionada s�mula. Precedente citado: Inq 687 QO/SP (DJU de 9.9.99).
HC 87656/SP, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 14.3.2006. (HC-87656)
Retomado julgamento de recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do TRF da 3� Regi�o que, afastando a alega��o de ofensa ao princ�pio da isonomia, conclu�ra pela impossibilidade de extens�o a servidores p�blicos civis da majora��o de vencimentos, no percentual de 45%, concedida a servidores p�blicos militares, a t�tulo de reestrutura��o de cargos, com base na Lei 8.237/91 - v. Informativo 188. Em voto-vista, o Min. Nelson Jobim negou provimento ao recurso por n�o vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, na reda��o original ("a revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos, sem distin��o de �ndices entre servidores p�blicos civis e militares, far-se-� sempre na mesma data;"), entendendo incab�vel a pretens�o de se estender aos servidores p�blicos civis o reajuste concedido pela Lei 8.237/91. Aplicou a orienta��o firmada pelo Plen�rio no julgamento do MS 21427/MG (DJU de 20.11.92), bem como em precedentes da 1� Turma (RE 211552/RS e RE 211663/RS, publicados no DJU de 13.8.99), no sentido de que n�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar os vencimentos de servidores p�blicos, sob o fundamento de isonomia (S�mula 339). Ap�s, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
RE 216172/RJ, rel. Min. Marco Aur�lio, 14.3.2006. (RE-216172)
Conclu�do julgamento conjunto de quatro recursos extraordin�rios interpostos pelo Banco Central contra decis�o liberat�ria de valores depositados em institui��o financeira submetida a regime de liquida��o extrajudicial - v. Informativo 143. A Turma, em vota��o majorit�ria, conheceu dos recursos somente quanto � alega��o de contrariedade ao art. 5�, XXII, da CF (direito de propriedade) e deu-lhes provimento. Afastou-se o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o bloqueio dos valores depositados pelos ora recorridos feriria o seu direito de propriedade, tendo em conta a natureza jur�dica do contrato de dep�sito banc�rio, no qual ocorre a transfer�ncia para o banco do dom�nio do dinheiro nele depositado. Assim, o depositante perde a qualidade de propriet�rio do bem depositado e torna-se mero titular do cr�dito equivalente ao dep�sito e eventuais rendimentos. Em raz�o disso, concluiu-se que a libera��o do bloqueio violara o direito de propriedade da massa liquidanda, restando aos recorridos habilitarem-se como credores da massa e respeitarem a ordem de prefer�ncia para o pagamento de seus cr�ditos. Os recursos n�o foram conhecidos no tocante aos artigos 5�, II e 192, ambos da CF, por aus�ncia de prequestionamento (S�mulas 282 e 356), e ao art. 97, da CF, porque o Tribunal a quo n�o declarara a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo da Lei 6.024/74. Vencidos os Ministros Marco Aur�lio, relator, e Joaquim Barbosa que conheciam dos recursos e lhes negavam provimento.
RE 198583/RN; RE 200793/RN; RE 202704/RN e RE 203481/RN, rel. orig. Min. Marco Aur�lio, rel. p/ o ac�rd�o Min. Nelson Jobim, 14.3.2006. (RE-198583) (RE-200793) (RE-202704) (RE-203481)
Anteriormente ao advento das Emendas Constitucionais 19/98 e 41/2003, n�o se computam as vantagens de car�ter pessoal para o c�lculo do teto de remunera��o previsto no art. 37, XI, da CF, na reda��o original ("A lei fixar� o limite m�ximo e a rela��o de valores entre o maior e a menor remunera��o dos servidores p�blicos, observados, como limites m�ximos e no �mbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remunera��o, em esp�cie, a qualquer t�tulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territ�rios, e, nos Munic�pios, os valores percebidos como remunera��o, em esp�cie, pelo Prefeito."). Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordin�rio interposto pelo Estado do Paran� contra ac�rd�o que, em mandado de seguran�a, determinara que os proventos do ora recorrido, procurador aposentado do Estado, equivalessem ao vencimento recebido por secret�rio do Estado, exclu�das do teto as gratifica��es de gabinete, de produtividade e de servi�o extraordin�rio, adicional por tempo de servi�o e verba de representa��o. Asseverou-se que � exce��o do adicional por tempo de servi�o, as demais parcelas seriam relativas � natureza do cargo. Vencido o Min. Marco Aur�lio, relator, que dava provimento em maior extens�o ao recurso, para determinar a observ�ncia do teto previsto no citado dispositivo constitucional, levando-se em conta valores percebidos como remunera��o, em esp�cie e a qualquer t�tulo, pelo recorrido e o secret�rio de Estado, tomada a remunera��o deste como limite. RE parcialmente provido para cassar a seguran�a quanto �s gratifica��es de servi�o extraordin�rio e produtividade, de representa��o de gabinete e verba de representa��o. Precedente citado: RE 218465/PR (DJU de 13.11.98).
RE 174742/PR, rel. orig. Min. Marco Aur�lio, rel. p/ o ac�rd�o Min. Nelson Jobim, 14.3.2006. (RE-174742)
Conclu�do julgamento de recurso extraordin�rio interposto pelo Munic�pio de S�o Paulo contra decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado, em que se discutia o teto dos vencimentos de servidor p�blico municipal, tendo como par�metro a remunera��o do prefeito, exclu�dos os adicionais por tempo de servi�o e da sexta-parte - v. Informativo 87. Por afronta ao disposto no art. 37, XI, da CF, reda��o original, a Turma deu provimento ao recurso para determinar o c�mputo das vantagens.
RE 199540/SP, rel. Min. Marco Aur�lio, 14.3.2006. (RE-199540)
A Turma concluiu julgamento de recurso extraordin�rio interposto pelo Munic�pio de S�o Paulo contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado que, em mandado de seguran�a, acolhera, parcialmente, o pedido da ora recorrida, para determinar que fosse considerado como limite de remunera��o, no �mbito municipal, para os fins do disposto no art. 37, XI, da CF, na reda��o original, os valores recebidos em esp�cie pelo prefeito, exclu�dos do c�lculo o adicional por tempo de servi�o, a gratifica��o de n�vel superior e a vantagem pela dedica��o exclusiva - v. Informativo 87. Aplicando o entendimento firmado pelo Pleno no julgamento do RE 220397/SP (DJU de 18.6.99), no sentido de n�o se computarem apenas as vantagens de car�ter pessoal para o c�lculo do teto de remunera��o previsto no citado dispositivo constitucional, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso por considerar que determinadas gratifica��es decorreriam da natureza do cargo. Vencido o Min. Marco Aur�lio, relator, que desprovia o recurso ao argumento de que o art. 42 da Lei 10.430/88, do Munic�pio de S�o Paulo ("A remunera��o bruta, a qualquer t�tulo, dos servidores municipais, das Autarquias e do Tribunal de Contas, inclu�dos os Conselheiros, n�o poder� implicar, ao final, em import�ncia superior a 7 (sete) vezes o valor da Refer�ncia DA-15."), n�o fora recepcionado pela CF, j� que o referido dispositivo deveria fixar n�o s� o limite m�ximo de remunera��o dos servidores p�blicos, mas tamb�m a rela��o de valores entre a maior e a menor remunera��o, observados, como limite m�ximo no Munic�pio, os valores percebidos como remunera��o, em esp�cie, pelo Prefeito. RE provido para reformar o ac�rd�o na parte divergente da orienta��o fixada pelo Supremo. Precedentes citados: RE 312026/SP (DJU de 14.12.2001); RE 255068/SP (DJU de 1�.6.2001) e RE 332360/SP (DJU de17.9.2002).
RE 215612/SP, rel. orig. Min. Marco Aur�lio, rel. p/ o ac�rd�o Min. Nelson Jobim, 14.3.2006. (RE-215612)
A Turma concluiu julgamento de recurso extraordin�rio em que se discutia se a imunidade prevista no � 3� do art. 155 da CF - que, � exce��o do ICMS e dos impostos de importa��o e exporta��o, determina que nenhum outro tributo poder� incidir sobre opera��es relativas a minerais no pa�s - alcan�a empresa transportara de min�rios - v. Informativo 157. Por maioria, tendo em conta que as normas constitucionais concessivas de benef�cios devem ser interpretadas restritivamente, manteve-se o ac�rd�o recorrido que entendera que, se a imunidade existe para min�rio, o seu destinat�rio seria a mineradora e n�o a transportadora, j� que o tributo exigido desta � pela presta��o do servi�o de transporte. Vencido o Min. Marco Aur�lio, relator, que reconhecia � empresa recorrente a imunidade tribut�ria quanto ao ISS, dado o car�ter objetivo do benef�cio.
RE 170784/MG, rel. orig. Min. Marco Aur�lio, rel. p/ o ac�rd�o Min. Nelson Jobim, 14.3.2006. (RE-170784)
A Turma, por maioria, entendendo caracterizada, na esp�cie, ofensa reflexa ou indireta, concluiu julgamento no sentido de n�o conhecer de recurso extraordin�rio em que se pretendia a anula��o de ac�rd�o do TST, proferido em embargos declarat�rios, o qual, apesar de reconhecer a ocorr�ncia de reformatio in pejus, mantivera o que decidido no ac�rd�o embargado - v. Informativo 211. Vencidos os Ministros N�ri da Silveira e Marco Aur�lio, relator, que, por ofensa ao princ�pio do devido processo legal, conheciam do recurso e lhe davam provimento.
RE 197825/SP, rel. orig. Min. Marco Aur�lio, rel. p/ o ac�rd�o Min. Celso de Mello, 14.3.2006. (RE-197825)
A Turma, por maioria, manteve ac�rd�o do STJ que indeferira, em face da aus�ncia de direito l�quido e certo, mandado de seguran�a impetrado contra ato do Ministro das Comunica��es que negara requerimento de autoriza��o para distribui��o de sinais de TV a cabo formulado pela ora recorrente. Alegava-se, na esp�cie, que, n�o obstante a empresa haver cumprido todos os requisitos exigidos pela Portaria 250/89, expedida pelo Ministro das Comunica��es, seu pleito fora indeferido com base em portaria diversa e aplicada retroativamente, a saber, a Portaria 36/91, emitida pelo Secret�rio Nacional de Comunica��es, na qual suspenso o recebimento dos pedidos de autoriza��o para o referido servi�o. Sustentava-se que o ato de distribui��o de sinais tornara-se vinculado desde o momento em que disposto que o preenchimento de determinadas condi��es resultaria na outorga da pretens�o. Tendo em conta a supremacia do interesse p�blico sobre o privado, entendeu-se que o agente p�blico pode, no exerc�cio de suas atribui��es e a bem do interesse p�blico, deixar de executar ato de natureza prec�ria, como � a autoriza��o, desde que expostos os motivos. Afastou-se, no ponto, a alega��o de direito subjetivo respaldada na aludida Portaria 250/89. Por fim, asseverou-se que o administrado n�o pode obrigar a Administra��o a conceder-lhe direito que tem como pressuposto de validade o preenchimento de requisitos objetivos (capacidade t�cnica) e subjetivos (conveni�ncia e oportunidade). Vencido o Min. Marco Aur�lio, relator, que dava provimento ao recurso ordin�rio em mandado de seguran�a por considerar que, uma vez atendidos os requisitos vinculados pela pr�pria Administra��o, esta n�o poderia invocar o instituto da discricionariedade, sob pena de o ato tornar-se arbitr�rio.
RMS 22665/DF, rel. orig. Min. Marco Aur�lio, rel. p/ o ac�rd�o Min. Nelson Jobim, 14.3.2006. (RMS-22665)
A Turma, em conclus�o de julgamento, proveu recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais que decretara a extin��o de a��o civil p�blica proposta pelo Minist�rio P�blico - com o objetivo de condenar munic�pio a incluir em sua lei or�ament�ria o percentual correspondente � diferen�a entre os valores aplicados em exerc�cios pret�ritos e os 25% m�nimos exigidos pelo art. 212 da CF na manuten��o e desenvolvimento do ensino -, por entender que essa seria inadequada ou desnecess�ria, para os fins pretendidos e, ainda, que o pedido seria juridicamente imposs�vel - v. Informativo 272. Tendo em conta que, na esp�cie, a a��o tem por objeto interesse social indispon�vel, asseverou-se que compete ao parquet a sua defesa e que o fato de o descumprimento do disposto no citado artigo ("A Uni�o aplicar�, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios vinte e cinco por cento, no m�nimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer�ncias, na manuten��o e desenvolvimento do ensino") poder implicar a interven��o estadual no munic�pio (CF, art. 35, III) n�o torna juridicamente imposs�vel o pedido formulado na a��o, nem retira a legitima��o ativa do Minist�rio P�blico, sendo a interven��o ato pol�tico que deve ser evitado. RE provido para determinar o prosseguimento da a��o civil p�blica.
RE 190938/MG, rel. Min. Carlos Velloso, 14.3.2006. (RE-190938)
A Turma concluiu julgamento de agravo regimental em recurso extraordin�rio no qual produtores rurais, alegando ofensa ao princ�pio da n�o-cumulatividade em virtude do recolhimento do ICMS sob o regime de diferimento, pretendiam ver restabelecido ac�rd�o do tribunal de justi�a local que assegurara a transfer�ncia de seus cr�ditos tribut�rios aos adquirentes da produ��o rural - v. Informativo 321. Desproveu-se o recurso ao fundamento de que esse regime, ao adiar o recolhimento do tributo, n�o fere o princ�pio da n�o-cumulatividade. Assim, n�o ocorrendo, no caso, a tributa��o pelo ICMS na sa�da dos produtos, n�o haveria o que compensar.
RE 325623 AgR/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 14.3.2006. (RE-325623)
Conclu�do julgamento de recurso extraordin�rio em que se pretendia a reforma de ac�rd�o do TST que, interpretando cl�usula contida em acordo coletivo de trabalho, entendera que essa fora estabelecida em conformidade com a parte final do inciso XIV do art. 7� da CF ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia��o coletiva") - v. Informativo 228. A Turma manteve o ac�rd�o recorrido, por considerar que houvera negocia��o coletiva para os fins do inciso XIV do art. 7� in fine da CF. Vencido o Min. N�ri da Silveira, relator, que dava provimento ao recurso ao fundamento de que o acordo seria transit�rio at� que o Poder Judici�rio se manifestasse sobre a interpreta��o do referido dispositivo constitucional.
RE 215411/SP, rel. orig. Min. N�ri da Silveira, rel. p/ o ac�rd�o Min. Marco Aur�lio, 14.3.2006. (RE-215411)
N�o � cab�vel, em regra, a oposi��o de embargos de declara��o por contradi��o entre o voto condutor do julgado ou o ac�rd�o, de um lado, e a sua ementa, de outro. Embora consolidada essa orienta��o pelo Supremo, a Turma acolheu, em parte, embargos de declara��o, somente, para retificar a ementa original, dela excluindo determinado item. Entendeu-se que, no caso concreto, a contradi��o alegada poderia, a partir da ementa, conduzir a equivocada interpreta��o dos termos do voto do relator, motivo pelo qual, excepcionalmente, admitiu-se a aplica��o do instituto.
HC 86163 ED/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.3.2006. (HC-86163)
Pleno15.3.2006-- 25
1� Turma14.3.2006-- 323
2� Turma14.3.2006--144
17 de mar�o de 2006
ADI N. 3.367-DF
EMENTAS: 1. A��O. Condi��o. Interesse processual, ou de agir. Caracteriza��o. A��o direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publica��o oficial da Emenda Constitucional n� 45/2004. Publica��o superveniente, antes do julgamento da causa. Sufici�ncia. Car�ncia da a��o n�o configurada. Preliminar repelida. Intelig�ncia do art. 267, VI, do CPC.
Devendo as condi��es da a��o coexistir � data da senten�a, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em a��o direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que s� foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da senten�a.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. A��o direta. Emenda Constitucional n� 45/2004. Poder Judici�rio. Conselho Nacional de Justi�a. Institui��o e disciplina. Natureza meramente administrativa. �rg�o interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separa��o e independ�ncia dos Poderes. Hist�ria, significado e alcance concreto do princ�pio. Ofensa a cl�usula constitucional imut�vel (cl�usula p�trea). Inexist�ncia. Subsist�ncia do n�cleo pol�tico do princ�pio, mediante preserva��o da fun��o jurisdicional, t�pica do Judici�rio, e das condi��es materiais do seu exerc�cio imparcial e independente. Precedentes e s�mula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpreta��o dos arts. 2� e 60, � 4�, III, da CF. A��o julgada improcedente. Votos vencidos. S�o constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n� 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justi�a, como �rg�o administrativo do Poder Judici�rio nacional.
3. PODER JUDICI�RIO. Car�ter nacional. Regime org�nico unit�rio. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. �rg�o interno ou externo. Conselho de Justi�a. Cria��o por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de compet�ncia constitucional. Os Estados membros carecem de compet�ncia constitucional para instituir, como �rg�o interno ou externo do Judici�rio, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justi�a.
4. PODER JUDICI�RIO. Conselho Nacional de Justi�a. �rg�o de natureza exclusivamente administrativa. Atribui��es de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Compet�ncia relativa apenas aos �rg�os e ju�zes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preemin�ncia deste, como �rg�o m�ximo do Poder Judici�rio, sobre o Conselho, cujos atos e decis�es est�o sujeitos a seu controle jurisdicional. Intelig�ncia dos art. 102, caput, inc. I, letra "r", e � 4�, da CF. O Conselho Nacional de Justi�a n�o tem nenhuma compet�ncia sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o �rg�o m�ximo do Poder Judici�rio nacional, a que aquele est� sujeito.
5. PODER JUDICI�RIO. Conselho Nacional de Justi�a. Compet�ncia. Magistratura. Magistrado vital�cio. Cargo. Perda mediante decis�o administrativa. Previs�o em texto aprovado pela C�mara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional n� 45/2004. Supress�o pelo Senado Federal. Reaprecia��o pela C�mara. Desnecessidade. Subsist�ncia do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, � 4�, III). Express�o que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, � 2�, da CF. N�o ocorr�ncia. Arg�i��o repelida. Precedentes. N�o precisa ser reapreciada pela C�mara dos Deputados express�o suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na reda��o remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, n�o perdeu sentido normativo.
6. PODER JUDICI�RIO. Conselho Nacional de Justi�a. Membro. Advogados e cidad�os. Exerc�cio do mandato. Atividades incompat�veis com tal exerc�cio. Proibi��o n�o constante das normas da Emenda Constitucional n� 45/2004. Pend�ncia de projeto tendente a torn�-la expressa, mediante acr�scimo de � 8� ao art. 103-B da CF. Irrelev�ncia. Ofensa ao princ�pio da isonomia. N�o ocorr�ncia. Impedimentos j� previstos � conjuga��o dos arts. 95, � �nico, e 127, � 5�, II, da CF. A��o direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improced�ncia. Nenhum dos advogados ou cidad�os membros do Conselho Nacional de Justi�a pode, durante o exerc�cio do mandato, exercer atividades incompat�veis com essa condi��o, tais como exercer outro cargo ou fun��o, salvo uma de magist�rio, dedicar-se a atividade pol�tico-partid�ria e exercer a advocacia no territ�rio nacional.
* noticiado no Informativo 383
MS N. 25.092-DF
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZA��O PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELA��O EM QUEST�O RUMOROSA.
I. - Ao Tribunal de Contas da Uni�o compete julgar as contas dos administradores e demais respons�veis por dinheiros, bens e valores p�blicos da administra��o direta e indireta, inclu�das as funda��es e sociedades institu�das e mantidas pelo poder p�blico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju�zo ao er�rio (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1�, I).
II. - As empresas p�blicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administra��o indireta, est�o sujeitas � fiscaliza��o do Tribunal de Contas, n�o obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
III. - Numa a��o promovida contra a CHESF, o respons�vel pelo seu acompanhamento em ju�zo deixa de apelar. O argumento de que a n�o-interposi��o do recurso ocorreu em virtude de n�o ter havido adequada comunica��o da publica��o da senten�a constitui mat�ria de fato dependente de dila��o probat�ria, o que n�o � poss�vel no processo do mandado de seguran�a, que pressup�e fatos incontroversos.
IV. - Mandado de seguran�a indeferido.
* noticiado no Informativo 411
AR N. 1.444-SP
BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS DA CARTA DE 1988 - INCID�NCIA - LIMITA��O. Pacificou-se a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de o texto do artigo 58 do Ato das Disposi��es Transit�rias da Carta de 1988 apenas ser adequado a benef�cios outorgados em data anterior � promulga��o do diploma. Precedente: Recurso Extraordin�rio n� 199.994-2/SP, com ac�rd�o redigido pelo ministro Maur�cio Corr�a e publicado no Di�rio da Justi�a de 12 de novembro de 1999.
Ac�rd�os Publicados: 171
ADIN em curso perante Tribunal de Justi�a - Suspens�o prejudicial - Quando ocorre (Transcri��es)
ADI 3482/DF*
EMENTA: AJUIZAMENTO DE A��ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, "A") QUANTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTI�A LOCAL (CF, ART. 125, � 2�). PROCESSOS DE FISCALIZA��O CONCENTRADA NOS QUAIS SE IMPUGNA O MESMO DIPLOMA NORMATIVO EMANADO DE ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL, N�O OBSTANTE CONTESTADO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTI�A, EM FACE DE PRINC�PIOS INSCRITOS NA CARTA POL�TICA LOCAL IMPREGNADOS DE PREDOMINANTE COEFICIENTE DE FEDERALIDADE (RTJ�147/404 - RTJ�152/371-373). OCORR�NCIA DE "SIMULTANEUS PROCESSUS". HIP�TESE DE SUSPENS�O PREJUDICIAL DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTI�A LOCAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR, EM TAL CASO, A CONCLUS�O, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO JULGAMENTO DA A��O DIRETA. DOUTRINA. PRECEDENTES (STF).
DECIS�O: A instaura��o do processo de fiscaliza��o normativa abstrata, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se postule a invalida��o de diploma normativo editado por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, questionado em face da Constitui��o da Rep�blica (CF, art. 102, I, "a"), qualifica-se como causa de suspens�o prejudicial do processo de controle concentrado de constitucionalidade, que, promovido perante o Tribunal de Justi�a local (CF, art. 125, � 2�), tenha, por objeto de impugna��o, exatamente os mesmos atos normativos emanados do Estado-membro ou do Distrito Federal, contestados, por�m, em face da Constitui��o estadual ou, ent�o, como sucede na esp�cie, em face da Lei Org�nica do Distrito Federal.
Tal entendimento, no entanto, h� de ser observado, sempre que tal impugna��o - deduzida perante a Corte Judici�ria local - invocar, como par�metro de controle, princ�pios inscritos na Carta Pol�tica local impregnados de predominante coeficiente de federalidade, tal como ocorre com os postulados de reprodu��o necess�ria constantes da pr�pria Constitui��o da Rep�blica (RTJ�147/404 - RTJ�152/371-373, v.g.).
Isso significa, portanto, que, em ocorrendo hip�tese caracterizadora de "simultaneus processus", impor-se-� a paralisa��o do processo de fiscaliza��o concentrada em curso perante o Tribunal de Justi�a local, at� que esta Suprema Corte julgue a a��o direta, que, ajuizada com apoio no art. 102, I, "a", da Constitui��o da Rep�blica, tenha por objeto o mesmo diploma normativo local (estadual ou distrital), embora contestado em face da Carta Federal.
Cabe assinalar, neste ponto, por relevante, que esse entendimento acha-se consagrado na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, cuja orienta��o, no tema, tem sido reafirmada em sucessivas decis�es que proclamam, em situa��es como a destes autos, a necessidade de suspens�o prejudicial do processo de fiscaliza��o normativa abstrata instaurado perante Tribunal de Justi�a local (CF, art. 125, � 2�), se houver, em tramita��o simult�nea no Supremo, processo de controle concentrado em que se questione a constitucionalidade do mesmo diploma normativo, tamb�m contestado na a��o direta ajuizada no �mbito local.
Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 152/371-373 - RTJ�186/496-497), que se ap�ia em autorizado magist�rio doutrin�rio (IVES GANDRA DA SILVA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES, "Controle Concentrado de Constitucionalidade", p. 230/234, item n. 3.3.12, 2��ed., 2005, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Direito Constitucional", p. 664, item n. 10.2.3, 18� ed., 2005, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade", p. 210, item n. 9.9.12, 2� ed., 2001, RT; GUILHERME PE�A DE MORAES, "Direito Constitucional", p.��208, item�n.�3.8.7, 2003, Lumen Juris, v.g.), acha-se bem sintetizada em decis�es emanadas do Plen�rio deste Supremo Tribunal consubstanciadas em ac�rd�os assim ementados:
"Rejei��o das preliminares de litispend�ncia e de contin�ncia, porquanto, quando tramitam paralelamente duas a��es diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justi�a local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princ�pios constitucionais estaduais que s�o reprodu��o de princ�pios da Constitui��o Federal, suspende-se o curso da a��o direta proposta perante o Tribunal estadual at� o julgamento final da a��o direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal (...)."
(ADI 1.423-MC/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 22/11/96 - grifei)
"(...) 3. Coexist�ncia de jurisdi��es constitucionais estaduais e federal. Propositura simult�nea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justi�a. Suspens�o do processo no �mbito da justi�a estadual, at� a delibera��o definitiva desta Corte."
(RTJ 189/1016, Rel. p/ o ac�rd�o Min. GILMAR MENDES - grifei)
O presente registro � feito, pois constatei que o E.�Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios est� apreciando a ADI n� 2005.00.2.001197-9, Rel. Des. OT�VIO AUGUSTO, ajuizada em face das mesmas normas legais ora impugnadas perante esta Suprema Corte, em sede de processo de igual natureza (ADI�3.482/DF).
Assinalo que a E. Corte judici�ria local, ao apreciar pedido de medida cautelar formulado na referida a��o direta, proferiu decis�o consubstanciada em ac�rd�o assim ementado:
"A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. LEIS N.S 2.681/2001, 2.890/2002 e 2.989/2002, QUE DISP�EM SOBRE O APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS P�BLICOS NA ADMINISTRA��O DIRETA, AUT�RQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SEM O REQUISITO DA APROVA��O EM CONCURSO P�BLICO. OFENSA AO ART. 19 DA CARTA DISTRITAL.
- A par das alega��es trazidas aos autos, demonstrando o 'fumus boni iuris', posto que os diplomas legais impugnados permitem o acesso a emprego p�blico sem a pr�via aprova��o em concurso p�blico, bem como o 'periculum in mora', para que se proceda � preven��o quanto ao ingresso de mais servidores nos quadros do Distrito Federal de forma ilegal, alia-se o fato de existir Projeto de Lei de n�mero 1752/05, de autoria do Governador do Distrito Federal, para a revoga��o das leis distritais em comento.
- Estando as legisla��es impugnadas ainda em vigor, mostra-se imperiosa a concess�o liminar.
- Liminar deferida. Maioria." (grifei)
Sendo assim, pelas raz�es expostas, e tendo em conta os precedentes referidos, determino, at� final julgamento da presente a��o direta, a suspens�o prejudicial do curso da ADI n� 2005.00.2.001197-9, Rel. Des. OT�VIO AUGUSTO, ora em tramita��o perante o E. Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios.
2. Solicite-se, ainda, � Presid�ncia do E. Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios, c�pia do parecer que o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios ofereceu nos autos da referida ADI 2005.00.2.001197-9, Relator o eminente Des. OT�VIO AUGUSTO.
O of�cio a ser dirigido ao E. Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios dever� ser instru�do com c�pia da presente decis�o.
Bras�lia, 08 de mar�o de 2006.
* decis�o publicada no DJU de 17.3.2006
Extradi��o Ativa - Incompet�ncia do STF (Transcri��es)
Pet 3569/MS*
EMENTA: EXTRADI��O ATIVA. PEDIDO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA QUE ESTA CORTE DETERMINE, AO GOVERNO BRASILEIRO, A ADO��O DE "PROVID�NCIAS NECESS�RIAS" DESTINADAS � FORMULA��O, PELO BRASIL, DE PLEITO EXTRADICIONAL, A SER ENCAMINHADO AOS ESTADOS UNIDOS DA AM�RICA, REFERENTE A BRASILEIRO NATO ATUALMENTE PRESO EM TERRIT�RIO AMERICANO. FALTA DE COMPET�NCIA ORIGIN�RIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR ESSA PRETENS�O EXTRADICIONAL. PEDIDO N�O CONHECIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional brasileiro, somente disp�e de compet�ncia origin�ria para processar e julgar as extradi��es passivas (CF, art. 102, I, "g"), que s�o aquelas requeridas, ao Governo do Brasil, por Estados estrangeiros. N�o compete, � Suprema Corte, apreciar, nem julgar da legalidade de extradi��es ativas, pois estas - que independem de pr�vio pronunciamento do STF - dever�o ser requeridas, diretamente, pelo Estado brasileiro, aos Governos estrangeiros, em cujo territ�rio esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais.
- Os pedidos de extradi��o, qualquer que seja a sua modalidade (ativa ou passiva), por envolverem uma rela��o���de car�ter necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitima��o, para tanto, a meros particulares. Doutrina. Precedentes.
DECIS�O: Trata-se de pedido formulado por brasileiro nato, atualmente preso em territ�rio americano, que pretende, por este meio processual, sejam adotadas, pelo Poder Executivo da Uni�o, por determina��o desta Suprema Corte, "provid�ncias necess�rias" (fls.�11) destinadas a viabilizar a formula��o, pelo Governo brasileiro, de pleito extradicional, a ser dirigido aos Estados Unidos da Am�rica, para que o ora requerente "seja repatriado e possa cumprir a sua pena de 15 (quinze) anos, imposta pela justi�a brasileira, nos autos do processo-crime da comarca de S�o Vicente, Estado de S�o Paulo" (fls. 11 - grifei).
O pedido ora formulado, tal como deduzido, consubstancia verdadeiro pleito de extradi��o ativa, revelando-se estranho, por isso mesmo, � compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, cujas atribui��es jurisdicionais, em tema extradicional, restringem-se, unicamente, nos termos do que disp�e a pr�pria Constitui��o da Rep�blica (art. 102, I, "g"), aos pedidos de extradi��o passiva, vale dizer, �s postula��es extradicionais submetidas, por Estados estrangeiros, � aprecia��o do Governo do Brasil.
Cumpre referir, por sua extrema pertin�ncia, a li��o do saudoso e eminente JOS� FREDERICO MARQUES ("Tratado de Direito Penal", vol. I/390-391, � 47, item n. 3, 1997, Bookseller), no ponto em que destaca as duas (02) esp�cies de extradi��o, examinadas em fun��o de quem deduz o pleito extradicional:
"Distingue-se a extradi��o em ativa ou passiva. Diz-se ativa a extradi��o quando o Estado brasileiro � quem pede a entrega do delinq�ente ao Estado estrangeiro; j� a extradi��o passiva � aquela em que o Estado estrangeiro pede ao Brasil a entrega do criminoso.
Na extradi��o ativa, o Estado brasileiro � o 'forum delicti' e o delinq�ente n�o se encontra em territ�rio nacional. A atividade estatal que ent�o se desenvolve, de persecu��o extradicional ao crime, � neg�cio internacional que, no Estado brasileiro, apenas se desenrola no plano administrativo. Na extradi��o passiva, o ato persecut�rio emanado de governo estrangeiro aqui se prolonga no plano administrativo e no plano jurisdicional, uma vez que o Judici�rio � chamado a examinar os pressupostos do pedido de entrega. (...)." (grifei)
Estabelecidas tais premissas e considerada a pr�pria finalidade a que visa o pedido em an�lise, impende observar que a postula��o em causa, por traduzir uma clara demanda extradicional de car�ter ativo, refoge, por completo, � compet�ncia origin�ria desta Corte, cuja disciplina - por derivar de matriz eminentemente constitucional - n�o pode estender-se a situa��es estranhas ao rol exaustivo inscrito no art.�102, I, da Carta Pol�tica (RTJ 39/56-59 - RTJ 43/129 - RTJ�44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776 - RTJ 159/28 - RTJ�171/101, v.g.), mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, em mat�ria extradicional, como precedentemente assinalado, s� � competente para apreciar as extradi��es passivas.
Mais do que isso, cumpre advertir, de outro lado, que, em tema de demandas extradicionais, apenas Estados estrangeiros disp�em de legitimidade ativa para deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, pedidos de extradi��o (RTJ 99/1003, Rel. Min. LEIT�O DE ABREU - Ext�313/Argentina, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), tendo em vista a norma constitucional anteriormente referida:
"Extradi��o. Pressuposto. Compet�ncia.
1. � pressuposto essencial da extradi��o que seja ela requerida por Governo de pa�s estrangeiro.
2. Pedido n�o conhecido, visto que formulado por autoridade judici�ria estrangeira."
"Extradi��o: inadmissibilidade da formula��o do pedido por carta rogat�ria de juiz estrangeiro, suprida, por�m, em dilig�ncia, por manifesta��o da representa��o diplom�tica do Estado de origem: HC por aus�ncia do pedido que se julga prejudicado.
1. O processo de extradi��o passiva s� se instaura mediante pedido de governo do Estado estrangeiro. (...)."
(RTJ 184/674, Rel. Min. SEP�LVEDA PERTENCE, Pleno - grifei)
"O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional brasileiro, somente disp�e de compet�ncia origin�ria para processar e julgar as extradi��es passivas, requeridas, ao Governo do Brasil, por Estados estrangeiros. N�o compete � Suprema Corte apreciar, nem julgar da legalidade de extradi��es ativas, pois estas dever�o ser requeridas, diretamente, pelo Estado brasileiro, aos Governos estrangeiros, em cujo territ�rio esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais.
- Os pedidos de extradi��o, por envolverem uma rela��o de car�ter necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitima��o, para tanto, a meros particulares."
(Ext 955/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei)
N�o custa reiterar, neste ponto, a advert�ncia de que o processo de extradi��o faz instaurar uma rela��o de car�ter necessariamente intergovernamental, o que afasta a possibilidade de terceiros (como os particulares em geral), desvestidos de estatalidade, formularem pleitos de natureza extradicional.
Esse entendimento - n�o constitui demasia enfatizar - reflete-se no magist�rio da doutrina, como resulta claro das li��es de CAROLINA CARDOSO GUIMAR�ES LISBOA ("A Rela��o Extradicional no Direito Brasileiro", p. 130/131, item n. 2.2.1, 2001, Del Rey), de ALEXANDRE DE MORAES ("Constitui��o do Brasil Interpretada", p. 347, item n. 5.91, 2� ed., 2003, Atlas), de UADI LAMM�GO BULOS ("Constitui��o Federal Anotada", p. 271, 5� ed., 2003, Saraiva), de GILDA MACIEL CORR�A MEYER RUSSOMANO ("A Extradi��o no Direito Internacional e no Direito Brasileiro", p. 136, item n. 4, 3� ed., 1981, RT) e de YUSSEF SAID CAHALI ("Estatuto do Estrangeiro", p.�363, item n. 27, 1983, Saraiva), dentre outros.
V�-se, portanto, que, tratando-se de pedido extradicional a ser formulado pelo Governo brasileiro (extradi��o ativa), n�o cabe, ao Supremo Tribunal Federal, que n�o pode agir fora dos limites de sua compet�ncia constitucional, determinar, ao Poder Executivo da Uni�o, que adote provid�ncias destinadas a viabilizar a entrega, ao nosso Pa�s, de nacionais brasileiros que se achem presos em territ�rio estrangeiro, como sucede na esp�cie ora em exame.
Sendo assim, pelas raz�es expostas, e considerando, sobretudo, a impropriedade do meio processual ora utilizado pelo requerente, n�o conhe�o, por incab�vel, do pedido por ele formulado (fls. 02/11).
Bras�lia, 13 de mar�o de 2006.
* decis�o publicada no DJU de 20.3.2006
Extens�o de Reajuste: Autonomia Universit�ria e Limites (Transcri��es)
RMS 22047 AgR/DF*
RELAT�RIO: Trata-se de agravo regimental em recurso ordin�rio em mandado de seguran�a interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Institui��es de Ensino Superior - ANDES, em face de decis�o monocr�tica prolatada pelo ent�o relator do feito, Ministro NELSON JOBIM.
2.	O ora recorrente ajuizou reclama��o trabalhista contra a Universidade Federal da Para�ba - UFPB, pleiteando o reajuste de 84,32% nos vencimentos de seus representados, nominalmente identificados em rol anexo � peti��o inicial, referente ao IPC de mar�o de 1990.
3.	O ac�rd�o que confirmou a senten�a condenat�ria da Universidade transitou em julgado em 1992, incorporando o reajuste aos vencimentos dos substitu�dos processuais listados na inicial. Ap�s delibera��o do Conselho Universit�rio, o Reitor da UFPB estendeu os efeitos da decis�o a todos os demais servidores e aposentados da Universidade, solicitando recursos ao MEC para pagamento dos sal�rios reajustados [fl. 158].
4.	O Ministro da Educa��o e do Desporto, entretanto, adotando o Parecer n. 47/93 do MEC, considerou incab�vel a extens�o e negou o repasse da verba necess�ria ao pagamento. O sindicato ent�o impetrou mandado de seguran�a perante o Superior Tribunal de Justi�a, o qual foi julgado improcedente, lavrado o seguinte ac�rd�o:
"MANDADO DE SEGURAN�A. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUI��ES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES. REPASSE DE VERBAS. SERVIDORES DA UFPB. REAJUSTE DE 84,32%. LEI 8.030/90. INOCORR�NCIA DE DIREITO L�QUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa do impetrante e de litispend�ncia rejeitadas. 2. No m�rito, conforme orienta��o tra�ada pelo Egr�gio STF, os servidores p�blicos n�o t�m direito l�quido e certo ao reajuste de 84,32% nos seus vencimentos. 3. Seguran�a denegativa" [fl. 297].
5.	Contra essa decis�o o impetrante interp�s recurso ordin�rio, ao qual negou-se seguimento por decis�o monocr�tica do Ministro NELSON JOBIM:
"Pleiteia-se o reajuste de 84,32% - "Plano Collor".
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que inexiste direito ao reajuste (MS 21.216).
Nego seguimento ao recurso (Art. 21, � 1� RISTF)" [fl. 335].
6.	Sobreveio o presente agravo regimental, em que o Sindicato alega n�o se tratar, na hip�tese, de discuss�o sobre o reajuste relativo ao IPC de mar�o de 1990, mas sim quanto � licitude de ato administrativo do Minist�rio da Educa��o que afastou a extens�o dos efeitos de decis�o judicial transitada em julgado.
7.	Acrescenta que o Conselho Superior, �rg�o administrativo m�ximo na hierarquia da UFPB, autorizou o Reitor a estender o reajuste de 84,32% a todos os servidores da UFPB, inclusive aposentados e pensionistas, de modo que o impetrado cometeu ilegalidade e abuso de poder ao recusar o repasse da verba necess�ria ao pagamento dos novos sal�rios.
8.	Assevera que o ato impugnado � inconstitucional, vez que a fiscaliza��o dos atos das Universidades � de incumb�ncia do Tribunal de Contas da Uni�o, citando precedente desta Corte [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MU�OZ, DJ 17.04.79]. Afirma ademais que, ao recusar os repasses, o Ministro da Educa��o e do Desporto feriu os princ�pios da autonomia universit�ria e da isonomia de vencimentos.
VOTO: O agravante, substituto processual dos docentes da Universidade Federal da Para�ba - UFPB, questiona ato do Ministro da Educa��o e do Desporto que n�o autorizou o repasse de verbas para extens�o de vantagem concedida na esfera judicial.
2.	Argumenta que n�o se discute nos autos o direito ao reajuste relativo ao IPC de mar�o de 1990, mas sim a licitude de ato administrativo do MEC, cuja incid�ncia se pretende afastar. Alude, para tanto, � autonomia financeira conferida �s Universidades pelo art. 207 da Constitui��o do Brasil, bem como ao princ�pio da isonomia dos servidores p�blicos.
3.	A autonomia administrativa, did�tica e disciplinar das Universidades � reconhecida desde 1931 [decreto n. 19.851/31]. O art. 80 da Lei n. 4.024/61 afirmava que "a autonomia did�tica, administrativa, financeira e disciplinar" seria "exercida na forma dos seus estatutos". Posteriormente, o art. 3� da Lei n. 5.540/68 determinou que a autonomia das Universidades seria "exercida na forma da lei e dos seus estatutos". Ap�s 1988, a autonomia universit�ria ganha status constitucional.
4.	Como ressaltou o Ministro SOARES MU�OZ no precedente mencionado pelo ora agravante, RE n. 83.962 [DJ 17.04.1979], ainda sob a �gide da Lei n. 5.540/68, "[a] autonomia financeira assegurada �s universidades visa proporcionar-lhes a autogest�o dos recursos postos a sua disposi��o e � liberdade de estipular, pelos �rg�os superiores de sua administra��o, como acentua o Professor Caio T�cito, [...] a partilha desses recursos de modo adequado ao atendimento da programa��o did�tica, cient�fica e cultural, em suma, a aprova��o de seu pr�prio or�amento."
5.	Lembre-se ainda o entendimento firmado no ac�rd�o proferido na Medida Cautelar na ADI n. 1.599, Relator o Ministro MAUR�CIO CORREA, DJ 18.05.2001:
"O princ�pio da autonomia das universidades (CF, art. 207) n�o � irrestrito, mesmo porque n�o cuida de soberania ou independ�ncia, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constitui��o, como as que regem o or�amento (art. 165, � 5�, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submiss�o dos seus servidores ao regime jur�dico �nico (art. 39), bem como �s que tratam do controle e da fiscaliza��o."
6.	As Universidades P�blicas s�o dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o pr�prio patrim�nio financeiro. O exerc�cio desta autonomia n�o pode, contudo, sobrepor-se ao quanto disp�em a Constitui��o e as leis.
7.	O decreto n. 73.529/74, vigente � �poca dos fatos, dispunha:
"Art. 1� � vedada a extens�o administrativa dos efeitos de decis�es judiciais contr�rias � orienta��o estabelecida para a administra��o direta e aut�rquica em atos de car�ter normativo ou ordinat�rio.
Art. 2� Observados os requisitos legais e regulamentares, as decis�es judiciais a que se refere o artigo 1� produzir�o seus efeitos apenas em rela��o �s partes que integraram o processo judicial e com estrita observ�ncia do conte�do dos julgados."
8.	A decis�o judicial transitada em julgado concedeu a professores nominalmente identificados na peti��o inicial o direito ao reajuste de 84,32%. Esse entendimento, no entanto, foi posteriormente alterado, pacificando-se na jurisprud�ncia desta Corte nos seguintes termos:
"VENCIMENTOS. Reajuste. URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e IPC de mar�o de 1990 (84,32%). Inexist�ncia de direito adquirido. Reajustes de vencimentos previstos no Decreto-lei 2.335/87 e na Lei n� 7.830/89 e que se tornaram insubsistentes, respectivamente, pelas MP 32/89 e MP 154/90, quando havia mera expectativa de direito. N�o h� que falar em ofensa a direito adquirido, tampouco em desfazimento de situa��o definitivamente constitu�da, quando a revoga��o precede a pr�pria aquisi��o e n�o somente o exerc�cio do direito. Recurso extraordin�rio conhecido e provido" [RE n. 199.512, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 25.10.96].
"Reajuste trimestral de vencimentos pela varia��o do IPC (84,32%). Revoga��o por norma superveniente, que precedeu � aquisi��o do direito e ao exerc�cio desse. Direito adquirido inexistente" [RE n. 199.753, Relator o Ministro Maur�cio Corr�a, DJ de 7.6.96].
9.	Decis�es contr�rias � jurisprud�ncia encontram-se, entretanto, protegidas pela coisa julgada e, n�o raro, t�m sido desrespeitadas pelos �rg�os da Administra��o P�blica, ensejando a impetra��o de diversos mandados de seguran�a perante este Tribunal. A jurisprud�ncia, nestes casos, determina a concess�o da ordem, observando-se, sempre com rigor, os limites subjetivos da coisa julgada [art. 472 do CPC], pois a quest�o da aplica��o dos �ndices do IPC de mar�o de 1990 � mat�ria j� sumulada pelo TST, em seu Enunciado n. 322. Neste sentido o voto que proferi no MS n. 24.529, atualmente com vista ao Ministro GILMAR MENDES.
10.	As Universidades P�blicas federais, entidades da Administra��o Indireta, s�o constitu�das sob a forma de autarquias ou funda��es p�blicas. Seus atos, al�m de sofrerem a fiscaliza��o do TCU, submetem-se a controle interno exercido pelo Minist�rio da Educa��o.
11.	Embora n�o se encontrem subordinadas ao MEC, vez que a Constitui��o garante a autonomia universit�ria, determinada rela��o jur�dica as vincula ao Minist�rio, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos. O art. 19 do decreto-lei n. 200/67 estabelece que "todo e qualquer �rg�o da Administra��o Federal, direta ou indireta, est� sujeito � supervis�o do Ministro de Estado competente". A supervis�o ministerial compreende, entre outros objetivos, o de assegurar a observ�ncia da legisla��o federal [art. 25, I, do decreto-lei n. 200/67].
12.	No caso, a concess�o de aumento a servidores p�blicos mediante delibera��o dos Conselhos Universit�rios � flagrantemente inconstitucional. O art. 37, X, da Constitui��o do Brasil define que somente por meio de lei espec�fica � permitida a concess�o de quaisquer vantagens a servidores p�blicos, observadas, ademais, as exig�ncias de pr�via dota��o no or�amento e de autoriza��o espec�fica na lei de diretrizes or�ament�rias [art. 169, � 1�, I e II, da CB/88].
13.	Assim, n�o h� ilegalidade no ato do Ministro da Educa��o que, em observ�ncia aos preceitos legais e sem invadir a autonomia financeira e administrativa garantida pelo art. 207 da Constitui��o do Brasil, imp�e o reexame de decis�o de determinada Universidade que concedeu extens�o administrativa de decis�o judicial.
14.	Ressalte-se, por fim, que tanto a Universidade, no quadro da autonomia a ela constitucionalmente assegurada, como o Minist�rio da Educa��o, na observ�ncia dos preceitos legais, n�o poderiam agir de outra forma, sob pena de viola��o do disposto nos arts. 37, X, e 169, � 1�, I e II, da Constitui��o do Brasil, no art. 472 do CPC e no decreto n. 73.529/74, vigente � �poca dos fatos.
Seguran�a Jur�dica e Modula��o Temporal dos Efeitos (Transcri��es)
(v. Informativo 413)
RE 442683/RS*
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR P�BLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINC�PIOS DA BOA-F� E DA SEGURAN�A JUR�DICA.
I. - A Constitui��o de 1988 instituiu o concurso p�blico como forma de acesso aos cargos p�blicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstitui��o de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progress�o de servidores p�blicos. Acontece que, � �poca dos fatos - 1987 a 1992 -, o entendimento a respeito do tema n�o era pac�fico, certo que, apenas em 17.02.1993, � que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a efic�cia do art. 8�, III; art. 10, par�grafo �nico; art. 13, � 4�; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999.
II. - Os princ�pios da boa-f� e da seguran�a jur�dica autorizam a ado��o do efeito ex nunc para a decis�o que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os preju�zos que adviriam para a Administra��o seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos.
IV. - RE conhecido, mas n�o provido.
Relat�rio: O ac�rd�o recorrido, proferido, em apela��o c�vel, pela Quarta Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, est� assim ementado:
"A��O CIVIL P�BLICA. DESCONSTITUI��O DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DERIVADO. SERVIDORES DO TRT DA 4� REGI�O. CONCURSO P�BLICO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. PRELIMINARES REJEITADAS.
1. Agravo retido rejeitado.
2. A legitima��o do MP, a partir da promulga��o da Carta Magna de 1988, deve ser interpretada de modo a alargar o rol previsto no art. 1� da Lei n. 7.347/85, meramente exemplificativo. No caso, o MPF busca a desconstitui��o de ato administrativo que reputa em desacordo com a ordem jur�dica constitucional.
3. Rejeitada a preliminar de prescri��o anual, uma que n�o se est� a discutir o resultado do concurso e sim o empossamento dos candidatos.
Desacolhida a preliminar de prescri��o q�inq�enal, eis que n�o se imputa exclusivamente ao autor a demora na cita��o dos r�us, bem como a pretens�o do autor � contra a posse dos servidores nos novos cargos e n�o contra o resultado do concurso que os habilitou.
4. N�o restam d�vidas de que a Constitui��o de 1988 instituiu o concurso p�blico como forma universal de acesso aos cargos p�blicos.
Todavia, n�o � menos certo que, � �poca dos fatos (entre 1987 e 1992), esse n�o era um entendimento pac�fico, inclusive no �mbito do Supremo Tribunal Federal. Apenas em 17 de fevereiro de 1993 o STF (na Medida Cautelar na ADIn n� 837-4) suspendeu a efic�cia do art. 8�, III e do art. 10, X, par�grafo �nico, da Lei n� 8.112/90, passando a prevalecer o entendimento de que o concurso interno n�o poderia mais ser realizado.
In casu, os preju�zos que adviriam para a Administra��o, al�m dos servidores, seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento destes atos. Prevalece o princ�pio da seguran�a jur�dica e da boa-f�, como tem entendido a jurisprud�ncia." (Fls. 920-921)
Da� o recurso extraordin�rio, interposto pelo MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, fundado no art. 102, III, a, da Constitui��o Federal, com alega��o de ofensa ao art. 37, II, da mesma Carta, sustentando, em s�ntese, que "qualquer forma de investidura, seja inicial ou derivada, requer a 'aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos'" (fl. 926).
Admitido o recurso (fl. 1.043), subiram os autos.
A Procuradoria Geral da Rep�blica, em parecer lavrado pela ilustre Subprocuradora-Geral da Rep�blica, Dra. Sandra Cureau, opinou pelo provimento do recurso (fls. 1.056/1.061).
Autos conclusos em 24.11.2005.
Voto: - Tal como informa o Minist�rio P�blico Federal, no parecer de fls. 1.056/1.061, da ilustre Subprocuradora-Geral, Dra. Sandra Cureau, a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal n�o admite a ascens�o funcional, esp�cie de provimento derivado vertical, pelo que tem declarado a inconstitucionalidade de dispositivos de leis e de Constitui��es estaduais que admitem essa forma de provimento derivado vertical. Indico, entre os muitos precedentes, a ADI 3.030/AP, de minha relatoria, citado, ali�s, no parecer da Procuradoria Geral da Rep�blica. No julgamento da ADI 806-MC/DF, tamb�m de minha relatoria, outro n�o foi o decidido pela Corte Suprema (RTJ 156/801). No mesmo sentido: ADI 245/RJ, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/391; ADI 248/RJ, Ministro Celso de Mello, RTJ 152/341; ADI 231/RJ, Ministro Moreira Alves, RTJ 144/24; ADI 1.476-MC/PE, Ministro Sep�lveda Pertence, "DJ" de 1�.3.2002; ADI 368/ES, Ministro Moreira Alves, "DJ" de 02.5.2003.
Aqui, entretanto, estamos diante de a��o do processo subjetivo. E, conforme deixa expresso o ac�rd�o, os atos impugnados ocorreram sob o p�lio de lei que os autorizava, Lei 8.112, de 1990, art. 8�, III; art. 10, par�grafo �nico; art. 13, � 4�; art. 17 e art. 33, inciso IV, dispositivos esse que somente foram declarados inconstitucionais na ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, julgamento realizado em 27.8.1998, publicado o ac�rd�o no "DJ" de 25.6.1999. A suspens�o cautelar de tais disposi��es legais ocorreu em 1993, com efeito ex nunc (ADI 837-MC/DF).
Por isso mesmo, acentuou o ilustre Desembargador Edgard Lippman J�nior, no voto em que se embasa o ac�rd�o recorrido:
Atualmente, � certo que n�o restam d�vidas de que a Constitui��o de 1988 instituiu o concurso p�blico como forma universal de acesso aos cargos p�blicos. Todavia, n�o � menos certo que, � �poca dos fatos, esse n�o era um entendimento pac�fico, inclusive no �mbito do Supremo Tribunal Federal. Veja-se que, entre outros destacados autores, sustentavam a perman�ncia do concurso interno CELSO ANT�NIO BANDEIRA DE MELLO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, DI�GENES GASPARINI, HELY LOPES MEIRELLES e ADILSON ABREU DALLARI. Praticamente todos os Tribunais, inclusive esta Corte e o pr�prio STF, fizeram concursos internos depois de 1988. Apenas em 1993, depois das designa��es aqui contestadas, � que o STF suspendeu a efic�cia do art. 8�, III e do art. 10, X, par�grafo �nico, da Lei n� 8.112/90, passando a prevalecer o entendimento de que o concurso interno n�o poderia mais ser realizado. N�o se pode, portanto, aplicar mecanicamente a norma constitucional agitada na pe�a vestibular.
No tocante � declara��o judicial de inefic�cia dos atos administrativos nascidos de forma irregular, em texto trazido pelos apelantes (fl. 730), MIGUEL SEABRA FAGUNDES j� advertia: 'pode acontecer que a situa��o resultante do ato, embora nascida irregularmente, torne �til �quele mesmo interesse (p�blico)', de modo tal que 'tamb�m as numerosas situa��es pessoais alcan�adas e beneficiadas pelo ato vicioso podem aconselhar a subsist�ncia de seus efeitos'.
Assim, no julgamento do caso, deve-se considerar tanto o interesse p�blico quanto as situa��es individuais envolvidas.
Primeiro, o interesse p�blico foi manifestado pelo pr�prio r�u, a Uni�o Federal, em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o, que informa que seus servi�os seriam amplamente prejudicados pela interrup��o do exerc�cio dos servidores ascendidos h� mais de uma d�cada. Como estes funcion�rios teriam que retornar a seus cargos anteriores, tamb�m n�o teria o Tribunal como contornar a situa��o daqueles outros servidores que foram convocados, via concurso p�blico, para preencher tais cargos. A situa��o seria de verdadeiro tumulto administrativo, se n�o de atingimento da esfera individual de terceiros n�o presentes no feito.
Segundo, quando as situa��es individuais, seria injusto fazer retornar aos cargos anteriores funcion�rios que, pelo longo tempo transcorrido, atingiram elevado grau de especializa��o nas novas fun��es e estruturaram suas vidas, pessoais e familiares, a partir dos novos patamares remunerat�rios.
Os servidores, de boa-f�, foram convocados pela Administra��o, que tamb�m agiu de boa-f�, a participarem de concurso interno, nos mesmos moldes de concurso p�blico, com igual grau de dificuldade, para preencher certo n�mero de vagas reservadas com essa finalidade, de acordo com a Lei n� 8.112/90, a Lei n� 5.645/79 e o Decreto n� 85.654/81.
Logo, entendo ser inadequado, mais de uma d�cada depois, simplesmente negar validade a tais atos, constru�dos, naquele momento, dentro de uma aparente legalidade e em estrito cumprimento de norma legal que se tinha por vigente, desconsiderando os efeitos concretos que advieram.
No caso, os preju�zos que adviriam para a Administra��o, al�m dos servidores, seriam maiores do que eventuais vantagens do desfazimento destes atos. Deve prevalecer, pois, o princ�pio da seguran�a jur�dica e da boa-f�, como tem entendido a jurisprud�ncia.
(...)." (Fls. 906-907)
Na mesma linha, com argumentos igualmente consistentes, voto do ilustre Desembargador Valdemar Capelletti (fls. 912-917), que registrou que o Supremo Tribunal Federal, quando apreciou o pedido de suspens�o cautelar dos dispositivos acoimados de inconstitucionais, na ADI 837-MC/DF, por consagrarem formas de provimento derivado vertical, dispositivos da Lei 8.112/90, deferiu a citada cautelar, fazendo-o, entretanto, com efeito ex nunc.
Est� na ementa do referido ac�rd�o do Supremo Tribunal:
'A��o direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascens�o, o acesso, a progress�o ou o aproveitamento como formas de provimento de cargos p�blicos.
- Ocorr�ncia, no caso, de relev�ncia jur�dica e de conveni�ncia da suspens�o da efic�cia requerida.
Pedido liminar deferido, suspendendo-se, ex nunc, a efic�cia do artigo 4� da Lei 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de 1989, do artigo 10 da Lei n� 7.727, de 1989, do artigo 17 da Lei 7.746, de 1989, dos artigos 8�, III, e das express�es 'acesso e ascens�o' do artigo 13, par�grafo 4�, 'ou ascens�o' e 'ou ascender' do artigo 17, e do inciso IV do artigo 33, todos da Lei n� 8.112, de 1990, bem como dos artigos 3�, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do ato Regulamentar n� 1, e do artigo 2�, II, 'a', da Resolu��o n� 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o.'
(decis�o 11/02/93, un�nime, DJ 23/04/93)
(...)." (Fls. 915-915-v)
Decidiu, depois, o Supremo Tribunal, o m�rito da mencionada ADI 837/DF, no ano de 1998, ac�rd�o publicado no "DJ" de 25.6.1999:
"EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade.
- Tendo sido editado o Plano de Classifica��o dos Cargos do Poder Judici�rio posteriormente � propositura desta a��o direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder.
- No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que s�o inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascens�o ou acesso, transfer�ncia e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos p�blicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97.
- Inconstitucionalidade, no que concerne �s normas da Lei n� 8.112/90, do inciso III do artigo 8�; das express�es ascens�o e acesso no par�grafo �nico do artigo 10; das express�es acesso e ascens�o no � 4� do artigo 13; das express�es ou ascens�o e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33.
A��o conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das express�es acima referidos."
Abrindo o debate, esclare�a-se que a ordem jur�dico-constitucional brasileira consagra, em termos de jurisdi��o constitucional, o controle misto. � dizer, temos o controle de constitucionalidade difuso, a partir da 1� Rep�blica, segundo o modelo norte-americano, institu�do a partir do c�lebre Madison vs. Marbury case, de 1803, e o controle concentrado, em abstrato, a partir da EC 16, de 1965, que conferiu compet�ncia ao Supremo Tribunal Federal para julgar a representa��o de inconstitucionalidade de atos normativos federais e estaduais, legitimado o Procurador-Geral da Rep�blica para o seu aforamento. O modelo adotado foi o dos Tribunais Constitucionais europeus. Intituiu-se, pois, a partir da�, a a��o direta gen�rica.
O controle difuso, segundo o modelo norte-americano, realiza-se no caso concreto, em qualquer a��o, incidentalmente ou por via de exce��o; a senten�a � declarat�ria, com efeito retroativo, ex tunc e inter partes. J� o modelo europeu continental, que surgiu sob a inspira��o de Kelsen, na Constitui��o da �ustria de 1920, aperfei�oado com a reforma de 1929, d�-se em abstrato, numa a��o direta, que ser� aforada apenas em um Tribunal, o Tribunal Constitucional. O ac�rd�o tem natureza constitutiva-negativa ou descontitutiva; a efic�cia � erga omnes e o efeito fixado pro tempore: ex tunc, ex nunc ou pro futuro. O ato inconstitucional � anul�vel e n�o nulo. Bem por isso e em boa hora, veio a lume a Lei 9.868, de 10.11.1999, que, no seu art. 27, estabeleceu que ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos da declara��o, decidir que ela s� ter� efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Isto n�o deve ter sabor de novidade.
Na p�tria do efeito ex tunc, nos Estados Unidos, a Suprema Corte admite o teor pol�tico do controle de constitucionalidade e que o ingrediente pol�tico da decis�o tomada no controle de constitucionalidade pode relativizar o princ�pio da retroa��o ex tunc. O trabalho doutrin�rio do professor S�rgio Resende Barros � bastante esclarecedor ("O N� Gordio do Sistema Misto", in "Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental: An�lises � Luz da Lei 9.882/99", Ed. Atlas, 2001, p. 180).
No caso Linkletter vs. Walker, de 1965, "a Suprema Corte reconheceu que a quest�o da retroatividade ou prospectividade dos efeitos do judicial review n�o corresponde a um princ�pio exarado na Constitui��o, mas a uma pr�tica jurisprudencial, que pode ser alterada, portanto, pela pr�pria jurisprud�ncia, se necess�rio" (S�rgio Resende de Barros, ob. cit.). Nos casos Stevall vs. Denno e Gede�o, a Suprema Corte reiterou o entendimento.
Anota a Desembargadora Maria Isabel Gallotti, em excelente artigo de doutrina ("A Declara��o de Inconstitucionalidade das Leis e seus Efeitos", RDA 170/18), que, "nos pa�ses que aderem � doutrina da efic�cia ex tunc", "a retroa��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, se levada a extremos, por dar margem a s�rias injusti�as, bem como a perigosa inseguran�a nas rela��es jur�dicas, econ�micas e sociais". E acrescenta a ilustre magistrada que "a realidade � que, como poder� L�cio Bittencourt, 'os efeitos de fato que a norma produziu n�o podem ser suprimidos, sumariamente, por simples obra de um decreto judici�rio'". (L�cio Bittencourt, "O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis", Rio de Janeiro, Forense, 1949, p. 148). E, invocando Willoughby, "conquanto a lei inconstitucional deva, sob o ponto de vista estritamente l�gico, ser considerada como se jamais tivesse tido for�a para criar direitos ou obriga��es, considera��es de ordem pr�tica t�m levado os tribunais a atribuir certa validade aos atos praticados por pessoas que, em boa-f�, exercem os poderes conferidos pelo diploma posteriormente julgado ineficaz" (Maria Isabel Gallotti, ob. e loc. cits.).
Essa posi��o, registra Maria Isabel Gallotti, foi sustentada pelo Ministro Leit�o de Abreu, no RE 79.343/BA, destaco do voto do eminente e saudoso Ministro:
Coincidentes as opini�es quanto aos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, efeitos distintos conforme se tratar de declara��o de invalidade incidenter tantum ou de declara��o de nulidade em tese, a quest�o segunda, que se apresenta, tocante � nulidade ou anulibilidade da lei, isto �, da sua nulidade ab initio ou a partir do ato declarat�rio da invalidade, n�o recolhe, quanto ao seu deslinde, total consenso dos tribunais e de parte da doutrina. O Corpus Juris Secundum, reportando-se ao direito norte-americano, assim compendia a diretriz a� dominante: 'Em sentido amplo, uma lei inconstitucional � nula, em qualquer tempo, e a sua invalidade deve ser reconhecida e proclamada para todos os efeitos ou quanto a qualquer estado de fato. N�o � lei ou n�o � uma lei; � algo nulo, n�o se reveste de for�a, n�o possui efeito ou � totalmente inoperante. Falando do modo geral, a decis�o, pelo tribunal competente, de que a lei � inconstitucional tem por efeito tornar essa lei nula e nenhuma; o ato legislativo, do ponto de vista jur�dico, � t�o inoperante como se n�o tivesse sido emanado ou como se a sua promulga��o n�o houvesse ocorrido. � considerado inv�lido ou nulo, desde a data da promulga��o e n�o somente a partir da data em que �, judicialmente, declarado inconstitucional'. Exposta, assim, a orienta��o dominante, acrescenta, todavia, o mesmo reposit�rio, explicitado os termos em que se coloca a opini�o divergente: 'Por outro lado' - prossegue - 'tem sido sustentado que essa regra geral n�o � universalmente verdadeira; que existem muitas exce��es ou que certas exce��es t�m sido reconhecidas a esse respeito; que essa teoria � temperada por diversas outras considera��es; que uma vis�o realista vem corroendo essa doutrina; que asser��es t�o amplas devem ser recebidas com reservas e que, mesmo uma lei inconstitucional, � um fato eficaz, ao menos antes da determina��o da constitucionalidade, podendo ter conseq��ncias que n�o � l�cito ignorar. Tem sido sustentado, por isso: que a lei inconstitucional n�o � nula, mas somente anul�vel, ou que � inexecut�vel em vez de nula, ou nula no sentido de que � inexecut�vel, por�m n�o no sentido de que � anulada ou abolida; que a lei inconstitucional permanece inoperante enquanto a decis�o que a declara inv�lida � mantida e que, enquanto essa decis�o continua de p�, a lei dorme, por�m n�o est� morta' (...) (Corpus Juris Secundum, v. 16, � 101).
Depois de citar Kelsen, que enfrentou o problema na sua "General Theory of Law and State", dando pela anulabilidade e n�o pela nulidade da lei inconstitucional, pelo que a decis�o que declara a inconstitucionalidade � um ato constitutivo, concluiu o Ministro Leit�o de Abreu:
2. Acertado se me afigura, tamb�m, o entendimento de que n�o deve ter como nulo ab initio ato legislativo, que entrou no mundo jur�dico munido de presun��o de validade, impondo-se, em raz�o disso, enquanto n�o declarado inconstitucional, � obedi�ncia pelos destinat�rios dos seus comandos. Razo�vel � a intelig�ncia, a meu ver, de que se cuida, em verdade, de ato anul�vel, possuindo car�ter constitutivo a decis�o que decreta a nulidade. Como, entretanto, em princ�pio, os efeitos dessa decis�o operam retroativamente, n�o se resolve, com isso, de modo pleno, a quest�o de saber se � mister haver como delitos do orbe jur�dico atos ou fatos verificados em conformidade com a norma que haja sido pronunciada como inconsistente com a ordem constitucional. Tenho que procede a tese, consagrada pela corrente discrepante, a que se refere o Corpus Juris Secundum, de que a lei inconstitucional � um fato eficaz, ao menos antes da determina��o da inconstitucionalidade, podendo ter conseq��ncias que n�o � l�cito ignorar. A tutela da boa f� exige que, em determinados circunst�ncias, notadamente quando, sob a lei ainda n�o declarada inconstitucional, se estabeleceram rela��es entre o particular e o poder p�blico, se apure, prudencialmente, at� que ponto a retroatividade da decis�o, que decreta a inconstitucionalidade, pode atingir, prejudicando-o, o agente que teve por leg�timo o ato e, fundado nele, operou na presun��o de que estava procedendo sob o amparo do direito objetivo.
Em diversos recursos extraordin�rios oriundos do Estado do Amazonas, sustentei, com o apoio dos meus eminentes Colegas da 2� Turma, que "a lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obs�quio, sobretudo, ao princ�pio da boa-f�" (RE 328.232-AgR/AM, "DJ" de 02.9.2005).
A decis�o � de ser mantida. Conforme nela acentuado, n�o se est� reconhecendo a constitucionalidade superveniente. O que se reconhece, no caso, � que os efeitos do ato da administra��o do Estado do Amazonas devem ser mantidos, em obs�quio, sobretudo, ao princ�pio da boa-f�, certo que esses efeitos, na hip�tese sob julgamento, viram-se convalidados pela Constitui��o de 1988.
O tema traz ao debate o princ�pio da seguran�a jur�dica, que foi versado de forma superior pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento, pelo Plen�rio, do MS 22.357/DF (Plen�rio, 27.5.2004, 'DJ' de 05.11.2004). Invocou o Ministro Gilmar Mendes o cl�ssico estudo de Almiro do Couto e Silva sobre a aplica��o do princ�pio da seguran�a jur�dica em direito comparado (Revista da Procuradoria Geral do Estado, v. 18, n� 46, 1988, ps. 11-29) e li��o de Miguel Reale ('Revoga��o e anulamento do ato administrativo', Forense, 2� ed., 1980, ps. 70-71) para concluir que 'considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre n�s, assento constitucional (princ�pio do Estado de Direito) e est� disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2�)'.
O princ�pio da seguran�a jur�dica assenta-se, sobretudo, na boa-f� e na necessidade de estabilidade das situa��es criadas administrativamente. No caso, n�o custa repetir, o ato administrativo embasa-se no princ�pio da boa-f�, tanto do �rg�o administrativo que deferiu a vantagem, como, e principalmente, do servidor p�blico, o que recomenda a manuten��o dos efeitos do ato, efeitos esses que, de resto, conforme linhas atr�s foi dito, se viram convalidados pela Constitui��o de 1988.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 197.917/SP, Relator o Ministro Maur�cio Corr�a, julgou inconstitucional o par�grafo �nico do art. 6� da Lei Org�nica n� 226, de 1990, do Munic�pio de Mira Estrela/SP - caso do n�mero de vereadores -, mandando, entretanto, que se respeitasse o mandato dos atuais vereadores. � dizer, emprestou efeito pro futuro � decis�o ("DJ" de 07.5.2004).
Destaco do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no sentido do efeito pro futuro:
� interessante notar que, nos pr�prios Estados Unidos da Am�rica, onde a doutrina acentuara t�o enfaticamente a id�ia de que a express�o 'lei inconstitucional' configurava uma contradictio in terminis, uma vez que "the inconstitutional statute is not law at all" (Willoughby, Westel Woodbury. The Constitutional Law of the United States, New York, 1910, v. 1, p. 9/10; cf. Cooley, Thomas M., Treaties on the Constitutional Limitations, 1878, p. 227), passou-se a admitir, ap�s a Grande Depress�o, a necessidade de se estabelecerem limites � declara��o de inconstitucionalidade (Tribe, Laurence. The American Constitutional Law, The Foundation Press, Mineola, New York, 1988). A Suprema Corte americana vem considerando o problema proposto pela efic�cia retroativa de ju�zos de inconstitucionalidade a prop�sito de decis�es em processos criminais. Se as leis ou atos inconstitucionais nunca existiram enquanto tais, eventuais condena��es nelas baseadas quedam ileg�timas, e, portanto, o ju�zo de inconstitucionalidade implicaria a possibilidade de impugna��o imediata de todas as condena��es efetuadas sob a vig�ncia da norma inconstitucional. Por outro lado, se a declara��o de inconstitucionalidade afeta t�o-somente a demanda em que foi levada a efeito, n�o se h� que cogitar de altera��o de julgados anteriores.
'No caso Linkletter v. Walker, a Corte rejeitou ambos os extremos: 'a Constitui��o nem pro�be nem exige efeito retroativo.' Parafraseando o Justice Cardozo pela assertiva de que 'a constitui��o federal nada diz sobre o assunto', a Corte de Linkletter tratou da quest�o da retroatividade como um assunto puramente de pol�tica (pol�tica judici�ria), a ser decidido novamente em cada caso. A Suprema Corte codificou a abordagem de Linkletter no caso Stovall v. Denno: 'Os crit�rios condutores da solu��o da quest�o implicam (a) o uso a ser servido pelos novos padr�es, (b) a extens�o da depend�ncia das autoridades respons�veis pelo cumprimento da lei com rela��o aos antigos padr�es, e (c) o efeito sobre a administra��o da justi�a de uma aplica��o retroativa dos novos padr�es'. (Tribe, American Constitutional Law, cit., p. 30)
Depois de considera��es outras, acrescentou o Ministro Gilmar Mendes:
A jurisprud�ncia americana evoluiu para admitir, ao lado da decis�o de inconstitucionalidade com efeitos retroativos amplos ou limitados (limited retrospectivity), a supera��o prospectiva (prospective overruling), que tanto pode ser limitada (limited prospectivity), aplic�vel aos processos iniciados ap�s a decis�o, inclusive ao processo origin�rio, como ilimitada (pure prospectivity), que sequer se aplica ao processo que lhe deu origem (Palu, Oswaldo Luiz. Controle de constitucionalidade, S�o Paulo 2a. ed., 2001, p. 173; Medeiros, Rui. A Decis�o de Inconstitucionalidade, Universidade Cat�lica Editora, Lisboa, 1999).
V�-se, pois, que o sistema difuso ou incidental mais tradicional do mundo passou a admitir a mitiga��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade e, em casos determinados, acolheu at� mesmo a pura declara��o de inconstitucionalidade com efeito exclusivamente pro futuro (Cf. a prop�sito, Sesma, El Precedente, cit., p. 174 s). De resto, assinale-se que, antes do advento da Lei n� 9.868, de 1999, talvez fosse o STF, muito provavelmente, o �nico �rg�o importante de jurisdi��o constitucional a n�o fazer uso, de modo expresso, da limita��o de efeitos na declara��o de inconstitucionalidade. N�o s� a Suprema Corte americana (caso Linkletter v. Walker), mas tamb�m uma s�rie expressiva de Cortes Constitucionais e Cortes Supremas adotam a t�cnica da limita��o de efeitos (Cf. v.g. Corte Constitucional austr�aca (Constitui��o, art. 140), a Corte Constitucional alem� (Lei Org�nica, � 31, 2 e 79, 1), a Corte Constitucional espanhola (embora n�o expressa na Constitui��o, adotou, desde 1989, a t�cnica da declara��o de inconstitucionalidade sem a pron�ncia da nulidade. Cf. Garcia de Enterr�a, Justicia Constitucional, cit., p. 5), a Corte Constitucional portuguesa (Constitui��o, art. 282, n. 4), o Tribunal de Justi�a da Comunidade Europ�ia (art.174, 2 do Tratado de Roma), o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (caso Markx, de 13 de junho de 1979. Cf. Siqueira Castro, Carlos Roberto. Da Declara��o de Inconstitucionalidade e seus efeitos em face das Leis n� 9.868 e 9882/99, in: Sarmento, Daniel, O Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.868/99 (organizador), Rio de Janeiro, 2001)).
No que interessa para a discuss�o da quest�o em apre�o, ressalte-se que o modelo difuso n�o se mostra incompat�vel com a doutrina da limita��o dos efeitos.
Em caso semelhante, MS 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plen�rio, decidiu:
"EMENTA: Mandado de Seguran�a. 2. Ac�rd�o do Tribunal de Contas da Uni�o. Presta��o de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportu�ria - INFRAERO. Emprego P�blico. Regulariza��o de admiss�es. 3. Contrata��es realizadas em conformidade com a legisla��o vigente � �poca. Admiss�es realizadas por processo seletivo sem concurso p�blico, validadas por decis�o administrativa e ac�rd�o anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concess�o da liminar no mandado de seguran�a. 5. Obrigatoriedade da observ�ncia do princ�pio da seguran�a jur�dica enquanto subprinc�pio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situa��es criadas administrativamente. 6. Princ�pio da confian�a como elemento do princ�pio da seguran�a jur�dica. Presen�a de um componente de �tica jur�dica e sua aplica��o nas rela��es jur�dicas de direito p�blico. 7. Concurso de circunst�ncias espec�ficas e excepcionais que revelam: a boa f� dos impetrantes; a realiza��o de processo seletivo rigoroso; a observ�ncia do regulamento da Infraero, vigente � �poca da realiza��o do processo seletivo; a exist�ncia de controv�rsia, � �poca das contrata��es, quanto � exig�ncia, nos termos do art. 37 da Constitui��o, de concurso p�blico no �mbito das empresas p�blicas e sociedades de economia mista. 8. Circunst�ncias que, aliadas ao longo per�odo de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contrata��es dos impetrantes. 9. Mandado de Seguran�a deferido." ("DJ" de 05.11.2004)
A quest�o dos efeitos ex nunc ou pro futuro da decis�o que decreta a inconstitucionalidade de lei n�o tem, conforme vimos, sabor de novidade no Supremo Tribunal Federal. � que, anotei no voto que proferi no citado RE 328.232-AgR/AM, "uma das raz�es mais relevantes para a exist�ncia do direito est� na realiza��o do que foi acentuado na Declara��o da Independ�ncia dos Estados Unidos da Am�rica, de 1776, o direito do homem de buscar a felicidade. Noutras palavras, o direito n�o existe como forma de tornar amarga a vida dos seus destinat�rios, sen�o de faz�-la feliz".
Do exposto, conhe�o do recurso, mas lhe nego provimento.