Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/237188015/djmt-entrancia-especial-15-04-2019-pg-458?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-06-18 10:56:52+00:00
Document Index: 74032516

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 69', 'artigo 147', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 147', 'artigo 33', 'artigo 15']

DJMT 15/04/2019 - Pg. 458 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 458 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Abril de 2019
sua defesa atendendo aos fins do art. 396-A do CPP.
INDEFIRO parcialmente os requerimentos formulados com a denúncia (fl. 07) porque não restou comprovada a impossibilidade de o órgão acusador obter as informações, nos termos do art. 1.373, inciso II, da CNGC – Foro Judicial. DEFIRO somente o item c.
Oferecida a resposta à acusação, façam os autos conclusos.
Verificando que o denunciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos, DESIGNO audiência de suspensão condicional do processo para o dia 26/04/2019 às 14h00.
INTIMEM-SE o réu, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Cod. Proc.: 341299 Nr: 8938-10.2014.811.0002
PARTE (S) REQUERIDA (S): MOACIR SOUZA BRANDÃO
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO - OAB:
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: GILSON JOAQUIM SOARES -OAB:MT 15.068, NADIELLY GARBIN FEITOSA - OAB:MT 13.940
PROMOVO INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, ATRAVÉS DA ADV. SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS, OAB-MT 15447, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS, RETIRE - EM CARGA - OS PRESENTES AUTOS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO.
Cod. Proc.: 494759 Nr: 10926-61.2017.811.0002
PARTE AUTORA: THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA
PARTE (S) REQUERIDA (S): MARIO LUCIO FRANCO JUNIOR
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): MARIO LUCIO FRANCO JUNIOR, Rg: 172110275, Filiação: Sene Luiza Bernardini Franco e Mario Lucio Franco, brasileiro (a), solteiro (a), Telefone 99643-4346. atualmente em local incerto e não sabido
Despacho/Decisão: Processo Código 494759VISTOS.Trata-se de Pedido de Providências Protetivas, requerido por THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção.Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica em um crime apenado pelo Código Penal, por parte do requerido MARIO LUCIO FRANCO JUNIOR, pleiteando as Medidas Protetivas nos termos da Lei nº 11.340/2006.Assim, restando configurada a medida cautelar de urgência requerida pela ofendida, conheço do expediente e DEFIRO os pedidos da ofendida, determinando:SUSPENSÃO DA POSSE E/OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO, devendo ser comunicado ao órgão competente, inclusive ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, por se tratar de Policial Militar, nos termos da Lei nº 10.826/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, bem como seu eventual/local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá explicar ao agressor que, por ora, apenas se trata de medida assecuratória protetiva, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo, em manifestação por intermédio de advogado,
podendo aos seus motivos até mesmo levar a outra decisão, de forma que a sua atividade sensata, nos autos, será muito importante em prol de sua posição jurídica, inclusive, alertando-o de que no caso de descumprimento desta decisão poderá ser decretada a sua prisão preventiva, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis.Fica, desde já, autorizado ao senhor oficial de justiça que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei nº 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública), nos termos do art. 27 da Lei 11.340/06.Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do Pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para requisitar-lhe a remessa do respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06.Tendo em vista que a urgência da medida, DETERMINO que os cumprimentos dos mandados sejam realizados pelo Oficial Plantonista.Outrossim, determino, também, que a Senhora Gestora conste nos mandados os telefones existentes das partes, com o objetivo de otimizar no momento do cumprimento feito pelo Senhor Oficial de Justiça.INTIMEM-SE as partes.Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública.Às providências. Cumpra-se.Várzea Grande-MT, 25 de maio de 2017.Eduardo Calmon de Almeida CézarJuiz de Direito
Finalidade: INTIMAR AGRESSOR das medidas protetivas a favor da vítima, a serem cumpridas pelo AGRESSOR, conforme dados abaixo.
Várzea Grande, 11 de abril de 2019
Cod. Proc.: 498868 Nr: 13132-48.2017.811.0002
PARTE (S) REQUERIDA (S): HEMERSON MUNIR ILDEFONSO DA SILVA
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOILSON RUAS DO NASCIMENTO - OAB:18869/0
PROMOVO INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO, ATRAVÉS DO AD. JOILSON RUAS DO NASCIMENTO, OAB-MT 18868-MT - DA R. SENTENÇA PROLATA EM 24.1.2019, DE P. 98/103, NO PRAZO LEGAL, A SEGUIR TRANSCRITA EM SUA PARTE DISCRITIVA: "(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu HEMERSON MUNIR IDEFONSO DA SILVA, filho de Munir Andrade da Silva e Emiliana Estelita, com fulcro nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravencoes Penais) em concurso material (artigo 69, “caput” do Diploma Penal) com artigo 147, “caput”, do Código Penal, ambos com incidência do artigo 61, inciso II, alínea f, do Diploma Penal, na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006.(...)”.Dessa forma, o réu cumprirá pela contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) a pena de 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, A SER CUMPRIDA, EM REGIME ABERTO, com fulcro no artigo 6º da Lei de Contravenções Penais, e pelo crime de ameaça (artigo 147, “caput”, do Diploma Penal) a pena de 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME ABERTO, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.No presente caso as penas não serão convertidas em restritiva de direito devido a violência perpetuada pelo réu, comungando desse posicionamento vem o Superior Tribunal de Justiça por meio do julgado e da Súmula n. 588, respectivamente, “ipsis litteris (...) Transitada em julgado e permanecendo inalterada está decisão, devem ser tomadas as seguintes providências:1. Expeça-se ofício ao TRE-MT, para fins do artigo 15 da Constituição Federal do Brasil de 1988;2. Expeçam-se ofícios aos órgãos de identificação Federal e Estadual;3. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a com cópia da
Andamento do Processo n. 8938-10.2014.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 13132-48.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMT