Source: http://detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=851
Timestamp: 2019-12-15 07:15:31+00:00
Document Index: 54584153

Matched Legal Cases: ['artigo 262', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 11']

PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.198
DE 5 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre os critérios a serem adotados para realização de vistorias em veículos que se encontrem apreendidos e dá outras providências.
Considerando o que dispõem o artigo 262, do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 53/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),
Art. 1º - Os veículos apreendidos, independentemente do local da apreensão e do Município de licenciamento, somente serão vistoriados, para o efeito de serem liberados, mediante o atendimento das seguintes exigências: a) pagamento da taxa de serviço estadual no Código 016-7 (vistoria móvel), no valor de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais), a ser efetuado no BANERJ/ITAÚ; b) comprovação de quitação de débitos vinculados ao RENAVAM do veículo, tais como: impostos, taxas e multas por infrações de trânsito e ambientais; c) cumprimento de outras exigências, porventura existentes; d) entrega da documentação padrão para realização do serviço pretendido conforme exigido na Portaria nº 1.848/2000, que alterou o Anexo da Portaria nº 1.348/97.
§ 1º - A regularização dos veículos sem restrição judicial, apreendidos dentro do Município de licenciamento, far-se-á nas seguintes condições: I – os veículos serão vistoriados no local onde estiverem apreendidos: a) por vistoriador da Divisão de Vistoria, no Município do Rio de Janeiro; b) por vistoriador da respectiva CIRETRAN, nos demais Municípios.
II – a emissão dos documentos dos veículos, que comprovem sua regularização, bem com aos necessários à sua liberação, será realizada: a) para veículos apreendidos licenciados no Município do Rio de Janeiro, na Sede do DETRAN-RJ, no setor de Emissão de Documentos; e b) para veículos apreendidos licenciados nos demais Municípios, na respectiva CIRETRAN.
III – o acautelamento dos comprovantes de pagamento da taxa de serviço, da quitação de débitos, do cumprimento de exigências e da documentação padrão, a que se refere o artigo 1º, desta Portaria, bem como o laudo de vistoria, far-se-á: a) para veículos apreendidos licenciados no Município do Rio de Janeiro, no Arquivo Geral; e, b) para veículos apreendidos licenciados nos demais Municípios, na respectiva CIRETRAN.
§ 2º - A regularização dos veículos sem restrição judicial, apreendidos fora do Município de licenciamento, far-se-á nas seguintes condições: I – os veículos serão vistoriados no local onde estiverem apreendidos: a) por vistoriador da Divisão de Vistoria , se apreendidos no Município do Rio de Janeiro; e, c) por vistoriador da respectiva CIRETRAN, se apreendidos nos demais Municípios.
II- a emissão dos documentos do veículo, que comprovem sua regularização, bem como a daquele necessário à sua liberação, será realizada. a) para veículos apreendidos no Município do Rio de Janeiro, na Sede do DETRAN-RJ, no setor de Emissão de Documentos, que emitirá os documentos definitivos dos mesmos, e obtido o ofício de liberação, independentemente do Município de licenciamento; e, b) para veículos apreendidos em outros Municípios: - na CIRETRAN do Município onde o veículo estiver apreendido, será emitido o DPPO, desde que comprovado o pagamento da taxa de serviço no Código D-15-9 e obtido o ofício de liberação; - na CIRETRAN de licenciamento ou na Sede, serão emitidos os documentos definitivos do veículo, em substituição ao DPPO.
III- o acautelamento dos comprovantes do pagamento da taxa de serviço, da quitação de débitos, do cumprimento de exigências e da documentação padrão, de que trata o artigo 1º, desta Portaria, bem como o laudo de vistoria e de uma via do DPPO, far-se-á: a) no Arquivo Geral do DETRAN_RJ, para veículos licenciados no Município do Rio de Janeiro; e, b) na respectiva CIRETRAN, para veículos licenciados em outros municípios.
§ 3º - A regularização dos veículos com gravames de restrição judicial, independentemente do Município de licenciamento, apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, far-se-á nas seguintes condições: I- os veículos serão vistoriados no local onde estiverem apreendidos: a) por vistoriador da Divisão de Vistoria, se apreendidos no Município do Rio de janeiro; b) por vistoriador da respectiva CIRETRAN, se apreendidos nos demais Municípios.
II- a emissão dos documentos definitivos dos veículos com gravame de restrição judicial, independentemente do local da apreensão e do Município de licenciamento, será restrita à Sede do DETRAN-RJ, com base nos seguintes documentos: a) para veículos apreendidos no Município do Rio de Janeiro, no laudo de vistoria da Divisão de Vistoria, do cumprimento das exigências e da documentação padrão de que trata o artigo 1º, desta Portaria: b) para veículos apreendidos em outros Municípios, no DPPO e no laudo de vistoria, emitidos pela CIRETRAN do Município onde o veículo foi apreendido, acompanhados do contra-laudo de vistoria, emitido pela Divisão de Vistoria, bem como dos documentos de que trata o artigo 1º, desta Portaria.
III – o acautelamento dos comprovantes de pagamento da taxa de serviço, da quitação dos débitos, do cumprimento das exigências e da documentação padrão, de que trata o artigo 11º desta Portaria, bem como do laudo e do contra-laudo de vistoria e de uma via do DPPO, será restrito, ao Arquivo Geral do DETRAN-RJ.
Art. 2º - Na hipótese do DETRAN-RJ não ter condições de transportar o vistoriador e sendo o transporte, excluído o coletivo, custeado pelo interessado, será dispensado o pagamento da taxa da vistoria móvel, no Código 016-7.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de julho de 2000