Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=706&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2019-10-22 18:42:20+00:00
Document Index: 112635705

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

- DL n.º 84/2008, de 21/05
Âmbito de aplicação Artigo 1.º-B
Prazo da garantia Artigo 5.º-A
Prazo para exercício de direitos Artigo 6.º
Acções de informação Artigo 12.º-A
Contra-ordenações Artigo 12.º-B
Sanções acessórias Artigo 12.º-C
Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação Artigo 13.º
-1ª versão: DL n.º 67/2003, de 08/04
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio
Consultar a Lei n.º 24/96, 31 de Julho (actualizada face ao diploma em epígrafe)