Source: http://docplayer.com.br/817755-Projeto-de-lei-dos-planos-regionais-estrategicos-das-subprefeituras-e-da-disciplina-do-uso-e-ocupacao-do-solo-do-municipio-de-sao-paulo.html
Timestamp: 2017-01-23 10:52:52+00:00
Document Index: 79119802

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 294', 'artigo 270', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 294']

⭐Projeto de Lei dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e da Disciplina do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Download "Projeto de Lei dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e da Disciplina do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo"
Ana do Carmo Lage de Escobar
1 Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Departamento de Planos Urbanos Projeto de Lei dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e da Disciplina do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo Volume I Exposição de Motivos Parte I Parte II Parte III Fevereiro de 20042 Projeto de Lei nº... SUMÁRIO PARTE I DAS NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO Título I Dos Elementos Estruturadores Capítulo I Da Rede Estrutural Hídrica Ambiental Capítulo II Da Rede Viária Estrutural Capítulo III Da Rede Estrutural de Transporte Coletivo Público Capítulo IV Da Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade Título II Dos Elementos Integradores Capítulo I Das Políticas Sociais de Interesse Público Capítulo II Dos Espaços Públicos e Das Áreas Verdes Título III Das Normas de Uso e Ocupação do Solo Capítulo I Da Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZPI Título IV Dos Instrumentos Urbanísticos Capítulo I Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Capítulo II Da Transferência do Direito de Construir Capítulo III Das Áreas de Intervenção Urbana Capítulo IV Das Operações Urbanas Consorciadas Capítulo V Da Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB Título V Da Gestão Democrática Título VI Do Sistema De Planejamento Com As Subprefeituras Capítulo I Dos Planos de Bairros e Planos de Ação Local Capítulo II Da Revisão dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Capítulo III Do Sistema de Informações das Subprefeituras. Título VII Dos Anexos da Parte I Quadro 3A Quadro 3B Quadro 15A Quadro 16A3 2 PARTE II DOS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS PRE Título I Da Conceituação, Abrangência e Finalidade Capítulo I Da Conceituação Capítulo II Da Abrangência e Finalidade Título II Das Políticas Públicas Regionais Capítulo I Dos Princípios Gerais Capítulo II Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental Regional Capítulo III Da Região Norte Seção I Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental Seção II Das Intervenções na Rede Viária Estrutural Seção III Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público Seção IV Dos Instrumentos de Intervenções Regionais Estratégicas Capítulo IV Da Região Leste Seção I Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental Seção II Das Intervenções na Rede Viária Estrutural Seção III Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público Seção IV Dos Instrumentos de Intervenções Regionais Estratégicas Capítulo V Da Região Sul Seção I Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental Seção II Das Intervenções na Rede Viária Estrutural Seção III Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público Seção IV Dos Instrumentos de Intervenções Regionais Estratégicas Capítulo VI Da Região Oeste Seção I Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental Seção II Das Intervenções na Rede Viária Estrutural Seção III Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público Seção IV Dos Instrumentos de Intervenções Regionais Estratégicas Capítulo VII Da Região Centro Seção I Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental Seção II Das Intervenções na Rede Viária Estrutural Seção III Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público Seção IV Dos Instrumentos de Intervenções Regionais Estratégicas Título III Dos Anexos da Parte II Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (Atendendo à ordem seqüencial da Lei Nº , de 1º de agosto de 2002) ANEXO I Livro I PRE SP Perus ANEXO II Livro II PRE SP Pirituba ANEXO III Livro III PRE SP Freguesia/Brasilândia ANEXO IV Livro IV PRE SP Casa Verde/Cachoeirinha ANEXO V Livro V PRE SP Santana/Tucuruvi ANEXO VI Livro VI PRE SP Tremembé/Jaçanã ANEXO VII Livro VII PRE SP Vila Maria/ Vila Guilherme ANEXO VIII Livro VIII PRE SP Lapa ANEXO IX Livro IX PRE SP Sé ANEXO X Livro X PRE SP Butantã ANEXO XI Livro XI PRE SP Pinheiros ANEXO XII Livro XII PRE SP Vila Mariana ANEXO XIII Livro XIII PRE SP Ipiranga ANEXO XIV Livro XIV PRE SP Santo Amaro4 ANEXO XV Livro XV PRE SP Jabaquara ANEXO XVI Livro XVI PRE SP Cidade Ademar ANEXO XVII Livro XVII PRE SP Campo Limpo ANEXO XVIII Livro XVIII PRE SP M Boi Mirim ANEXO XIX Livro XIX PRE SP Socorro ANEXO XX Livro XX PRE SP Parelheiros ANEXO XXI Livro XXI PRE SP Penha ANEXO XXII Livro XXII PRE SP Ermelino Matarazzo ANEXO XXIII Livro XXIII PRE SP São Miguel ANEXO XXIV Livro XXIV PRE SP Itaim Paulista ANEXO XXV Livro XXV PRE SP Mooca ANEXO XXVI Livro XXVI PRE SP Aricanduva ANEXO XXVII Livro XXVII PRE SP Itaquera ANEXO XXVIII Livro XXVIII PRE SP Guaianases ANEXO XXIX Livro XXIX PRE SP Vila Prudente / Sapopemba ANEXO XXX Livro XXX PRE SP São Mateus ANEXO XXXI Livro XXXI PRE SP Cidade Tiradentes 35 4 PARTE III DA DISCIPLINA E ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO Título I Dos objetivos, conceituação e estratégias de controle Capítulo I - Dos Objetivos Capítulo II - Da Conceituação Capítulo III - Das Estratégias de Controle Título II Das zonas e da disciplina do uso e da ocupação do solo Capítulo I Das zonas Seção I Das Macrozonas e das Zonas Especiais Seção II - Das Macrozonas Subseção I - Da Macrozona de Proteção Ambiental Subseção II Da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Seção III - Das Zonas Especiais Subseção I - Das Zonas de Preservação Ambiental ZEPAM Subseção II - Das Zonas Especiais de Preservação Cultural ZEPEC Subseção III - Das Zonas Especiais de Produção Agrícola e Extração Mineral - ZEPAG Subseção IV - Das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS Capítulo II - Das categorias de via Capítulo III - Dos usos e atividades Seção I - Das categorias de uso Subseção I Da categoria de uso Residencial R Subseção II Da categoria de uso não Residencial nr Subseção III Dos usos industriais Capítulo IV Da construção de edificações e da instalação dos usos Seção I Dos parâmetros gerais Seção II Dos parâmetros de incomodidade e das condições de instalação Seção III Da segurança da via e da fluidez do tráfego Seção IV Das características de aproveitamento, ocupação e dimensionamento dos lotes Capítulo V - Dos estoques Título III Das Disposições Relativas ao Parcelamento do Solo Título IV Das Regularidades, das Conformidades, dos Procedimentos fiscais e das Multas Capítulo I Das Regularidades e das Irregularidades Capítulo II Das conformidades, das desconformidades e das tolerâncias Capítulo III Dos Procedimentos fiscais e das Multas Seção I Dos usos irregulares Seção II Dos imóveis enquadrados como ZEPEC Seção III Das Multas6 5 Título V Disposições Gerais e Transitórias Capítulo I Das Disposições Transitórias Capítulo II Das Disposições Gerais 1. Mapas: Mapa nº 01 Vias Coletoras ANEXOS DA PARTE III 2. Quadros: Quadro nº 01 Vias de circulação para parcelamentos e arruamento Quadro nº 02/a Instalação de atividades não residenciais por zona de uso e parâmetros de incomodidade para: ZCLz I Quadro nº 02/b Instalação de atividades não residenciais por zona de uso e parâmetros de incomodidade para: ZCLz II Quadro nº 02/c Instalação de atividades não residenciais por zona de uso e parâmetros de incomodidade para: ZCP, ZCPp, ZCL e ZCLp Quadro nº 02/d Instalação de atividades não residenciais por zona de uso, categoria de via do sistema viário do Município e parâmetros de incomodidade para: Zona ZM e ZMp Vias Locais Quadro nº 02/e Instalação de atividades não residenciais por zona de uso, categoria de via do sistema viário do Município e parâmetros de incomodidade para: Zona: ZM e ZMp Vias: coletoras e estruturais N3 Quadro nº 02/f Instalação de atividades não residenciais por zona de uso, categoria de via do sistema viário do Município e parâmetros de incomodidade para: Zona: ZM e ZMp Vias: estruturais N1 e N2 Quadro nº 02/g instalação de atividades não residenciais por zona de uso e parâmetros de incomodidade para: Zona predominantemente industrial ZPI Quadro nº 03 Listagem usos não residenciais industriais especiais Ind 3 Quadro nº 04 Instalação dos usos residenciais e não residenciais por largura de via. Quadro nº 05 Listagem das atividades não residenciais permitidas nas zonas de uso ZPDS, ZCLz I e ZCLz II Quadro nº 06 Imóveis da Arquitetura Moderna por Subprefeitura enquadrados na zona de preservação cultural ZEPEC Quadro nº 07 Listagem das atividades não residenciais permitidas em ruas sem saída Quadro nº 08 Estoques de potencial construtivo adicional por Distrito do Município Quadro nº 09 Tabela de Multas Quadro nº 10 Listagem das vias Coletoras do sistema viário do Município de São Paulo7 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI SOBRE OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS E DISCIPLINA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A Constituição Federal de 1988 considera o Plano Diretor instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, destacando que a função social da propriedade urbana deverá atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nesse documento. Para tanto, definiu o Plano Diretor como uma lei, necessária para permitir a utilização dos instrumentos de política urbana por ela criados, mas atenda a disposições de uma lei específica disciplinando a matéria. Tal lei é o chamado Estatuto da Cidade, nome da Lei Federal nº , de 10 de julho de O Estatuto da Cidade veio criar ou regulamentar diversos instrumentos de política urbana, vinculando-os ao Plano Diretor. Ela também estabeleceu normas para sua elaboração participativa e, tratou em capítulo específico, da gestão democrática da cidade e da participação da população na definição das políticas públicas e do cumprimento da função social da propriedade. Tal participação já era assegurada no parágrafo 2º do artigo 150 da Lei Orgânica do Município de São Paulo de De certa forma o Estatuto da Cidade, institucionalizando novos instrumentos, como a outorga onerosa de potencial construtivo e de alteração de uso, a transferência do direito de construir, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e três tipos de coeficientes de aproveitamento, colocou em cheque as formas tradicionais de planejamento e de controle do uso do solo como o zoneamento tradicional. Em conseqüência tornou-se necessário criar novos conceitos, novas formas de abordagem, novos procedimentos, tendo em vista tornar a legislação mais maleável, mais aderente a realidade, com suas diferenças e contrastes inevitáveis, de sitio físico, de ocupação urbana, de infra-estrutura, de nível econômico da população, de estilos de vida, de história, de evolução e de paisagem urbana. O PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO PÓS ESTATUTO DA CIDADE O planejamento de São Paulo, uma cidade já construída de mais de 10 milhões de habitantes, já é um desafio em si mesmo, mas a esse desafio se sobrepõe aquele representado pelas disposições do Estatuto da Cidade. O maior deles é como promover a participação de seus habitantes no planejamento da cidade? 18 Um outro desafio é como introduzir no Planejamento de S. Paulo as questões ambientais, das quais se tomou consciência apenas nas últimas décadas? Anote-se que São Paulo tem hoje sérios problemas de impermeabilização do solo, de enchentes anuais, deslizamento de terras, de abastecimento de água, de poluição, do ar, da água e de ocupação do solo em área de mananciais. Um último desafio se apresentou com a descentralização de poder, prevista desde 1990 na Lei Orgânica do Município: a criação de subprefeituras. A solução encontrada foi tratar as questões urbanas em dois níveis: o da função da Cidade em seu contexto regional, metropolitano, e o das necessidades específicas de cada parcela do seu território, distritos e subprefeituras. Esses dois níveis corresponderam a duas etapas de elaboração: - a primeira para considerar o Município como um todo, em seus aspectos essenciais, ou estruturais; e - a segunda para abordar a problemática específica das várias regiões da cidade. A primeira etapa, já concluída com a aprovação da Lei nº de 13 de setembro de 2.002, lei do Plano Diretor Estratégico PDE, já previa em seu artigo 294 a sua revisão para incluir os planos regionais a serem elaborados, em seguida. O artigo 270, inciso III dessa mesma lei, trata da instituição dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras como parte integrante do Sistema e do Processo de Planejamento Municipal e Regional e sua gestão democrática. Para o PDE foi feita ampla divulgação das informações sobre a realidade municipal e suas transformações urbanas em face da globalização da economia e das novas necessidades para continuar desempenhando o papel de Cidade mundial, cujas transformações foram amplamente discutidas com a sociedade organizada. Nessa etapa foram definidos os elementos mais importantes para o município como um todo, isto é, os seus elementos estruturadores e integradores, as áreas de preservação ambiental, ou seja, as áreas que não podem ser urbanizadas e ainda, diretrizes gerais de uso de solo. A segunda etapa, que se conclui com esta proposta, foi a da elaboração dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras PRE. Esta etapa se revelou extremamente trabalhosa e complexa, por que, enquanto se elaborava o plano para todo o Município, foram criadas trinta e uma Subprefeituras, o que significava, 31 planos adicionais. Deve-se ainda observar que o artigo 5º da Lei Municipal nº , de 1º de agosto de 2.002, que dispões sobre as atribuições das Subprefeituras, estabeleceu em seu inciso IV, 29 como competência da Subprefeitura coordenar o Plano Regional e Plano de Bairro, Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade. Para a elaboração dos Planos Regionais, todas as 31 Subprefeituras contrataram equipes técnicas diversificadas tendo como paradigma os Termos de Referência elaborados pela SEMPLA com a assessoria de outras secretarias. Esse documento especificava o conteúdo mínimo dos Planos Regionais, as complementações necessárias ao PDE, as alterações possíveis e as formas de participação da população. Este último item contou com a assessoria de equipe técnica especializada em gerenciamento e metodologia de participação. A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO O processo de elaboração dos PRE foi desenvolvido em duas fases, ambas realizadas de forma participativa: a de diagnóstico e a de proposições. Para ambas as fases a SEMPLA preparou a documentação sobre a realidade local, compreendendo dados estatísticos, textos de análise, quadros e mapas necessários, sobre a situação existente, as propostas e diretrizes do PDE. As reuniões foram convocadas em site da Prefeitura, por jornais de bairro, rádio, avisos em supermercados, escolas, farmácias, etc. Elas se realizavam à noite e/ou nos sábados e domingos. Nelas, todos podiam se manifestar quanto aos problemas sentidos, desde enchentes, infra-estrutura, transporte, habitação, equipamento social até calçamento ou buracos em ruas, e ainda: uso do solo, tendências de mudança, os elementos da paisagem urbana a serem preservados e valorizados, e as possíveis soluções sugeridas. Destas últimas, esclarecia-se as razões pelas quais algumas podiam ser aceitas e outras não, e cuidava-se de deixar de forma clara e transparente as situações de conflito de interesses manifestados sobre as disposições do PDE. Alguns conflitos já foram solucionados no âmbito das Subprefeituras e, outros, foram arbitrados pelo Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano SEMPLA e demais Secretarias Municipais envolvidas, sempre tendo em vista o interesse público e o equilíbrio urbanístico da Cidade. É necessário frizar o aspecto didático das reuniões, tendo em vista transmitir à população o conhecimento dos problemas urbanos do município, e tornar mais consistentes as suas críticas e sugestões. O processo de conhecimento da realidade local, de formulação de propostas e de decisão das prioridades de ações, por intermédio de trabalho desenvolvido em oficinas, plenárias e Assembléias Regionais, contaram com a supervisão da SEMPLA e da Secretaria 310 Municipal das Subprefeituras SMSP, tendo como referência o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e o Estatuto da Cidade. Não obstante os cuidados tomados, foi inevitável e já esperado, uma grande diversidade entre os planos regionais quanto a sua qualidade, profundidade e extensão. Embora sua forma de apresentação tenha sido homogeneizada, deliberadamente se conservou as diferenças, de um lado para não reduzir todos ao nível do mais baixo, injustamente ignorando os trabalhos mais cuidadosos, profundos e mais colados à realidade física e social localizada. Por outro lado, as diferenças entre os planos, até certo ponto, refletem o nível de participação, conhecimento e preparo técnico das Subprefeituras e das equipes que as assessoraram. A participação da população na elaboração dos Planos Regionais Estratégicos deu-se no período de outubro de 2002 a julho de 2003, compreendendo: 360 atividades realizadas nas 31 Subprefeituras: reuniões distritais, reuniões temáticas, plenárias, oficinas e assembléias regionais; cerca de participantes; organizações representadas; 350 técnicos envolvidos; divulgação dos resultados em site da Prefeitura. O CONTROLE DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A legislação de uso e ocupação do solo do município, mais comumente chamada de zoneamento, há muitos anos necessita ser revista. Teve origem na Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972 e se baseou em pressupostos do Plano Diretor de 1971 (Lei nº 7.688, de 30 de dezembro de 1971) já revogado pelo PDE. O grande problema do urbanismo de então era conter o crescimento das cidades, problema que, ao longo do tempo se verificou de impossível solução. Hoje, o crescimento demográfico do município é muito reduzido e a preocupação maior é melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos e daqueles que aqui trabalham ou vêm em busca de serviços de saúde, educação, comércio, cultura e lazer. Nas três décadas passadas muita coisa se alterou, e é preciso criar novas formas de controle do uso do solo. 411 No caso de S. Paulo há questões específicas a considerar. A primeira é o fato da lei inicial se pautar por um modelo de cidade ideal, com uma rede de vias expressas e de metrô das quais apenas uma ínfima parcela foi construída. Outro ponto vulnerável era a permissão do aumento do coeficiente de aproveitamento em troca da diminuição da taxa de ocupação. Tal permissão não só deixou de controlar a densidade de construção, mas estimulou a verticalização, em detrimento de certas tipologias residenciais de maior taxa de ocupação que serviam às classes médias e eram construídas por empreendedores de pequeno porte. Tais tipologias os prédios de quatro andares, as vilas, o uso misto de comércio e apartamentos desapareceram, ou por serem proibidas de fato, ou por não serem economicamente interessantes. Ao longo dos 32 anos de vigência, a lei inicial foi sendo modificada, complementada e adaptada. Hoje é uma legislação complexa, pouco clara, e de difícil compreensão, mesmo para os especialistas na matéria. Muitas outras críticas já foram feitas ao nosso zoneamento, como a falta de consideração com o sítio físico e de relação entre os parâmetros estabelecidos com a infraestrutura e o sistema viário existentes. Por último, mas não menos importante, deve-se mencionar que uma revisão da legislação municipal já seria necessária para incorporar as disposições sobre política urbana da Constituição de 1988 e o relevante instrumental urbanístico instituído pela Lei Federal nº , de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade. Cidades como São Paulo estão muito limitadas para crescer horizontalmente. Seu crescimento só pode ser para cima, o que obriga a uma reestruturação do seu espaço, para proporcionar maiores áreas para circulação, transporte, espaços abertos e parques. Essa reestruturação é feita mediante intervenções urbanas, para as quais, felizmente, o Estatuto da Cidade colocou à disposição do município diversos instrumentos. Contudo, essas intervenções podem necessitar de mais de um instrumento, o que tornaria quase impossível a definição das áreas do município em que cada um deles seria aplicado. O que pode parecer complexo na nova normatização do uso do solo resulta da procura para reunir e entrosar numa mesma lei, disposições existentes dispersas em mais de uma centena de leis sem contar decretos, portarias, etc. O que há de realmente novo é a introdução de cinco novos parâmetros urbanísticos, além da separação de usos e coeficientes de aproveitamento, já implícita no Estatuto da Cidade e no PDE: a) a introdução de restrições ambientais, antes inexistentes; 512 b) a função da via no município como um todo; c) os parâmetros de incomodidade dos diversos usos ou atividades; d) o controle da altura das edificações por razões paisagísticas; e) a aplicação dos muitos instrumentos de política urbana, institucionalizados no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº /01) para o que foi criada a figura da Área de Intervenção Urbana AIU; f) a instituição das ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social para ampliar a disponibilidade de habitações populares. APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DO PROJETO DE LEI EM PAUTA Os Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura são parte do processo de planejamento municipal, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade e são parte integrante do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em consonância com as diretrizes urbanísticas e ambientais consubstanciadas na Lei nº , de 2002, destinando-se a complementar as referidas diretrizes, de modo a atender às peculiaridades do sítio de cada Subprefeitura e ás necessidades e opções da população moradora ou usuária. Em continuidade ao sistema de planejamento com as Subprefeituras, a presente mensagem apresenta as diretrizes de revisão, aperfeiçoamento, acompanhamento da implementação dos respectivos Planos e de seu detalhamento em Planos de Bairros e em Planos de Ação Local. Finalmente, cabe abordar de forma sucinta o conteúdo do texto ora encaminhado à apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal. O Projeto de Lei foi estruturado em três partes, a saber: A Parte I apresenta ajustes e complementações ao Plano Diretor Estratégico decorrentes da elaboração dos Planos Regionais. Na Parte II são apresentados em forma de anexos, Livros numerados de I a XXXI, contendo cada Livro a íntegra dos Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura e respectivos documentos complementares como Quadros e Mapas. Esta parte apresenta proposições consensuais da população e de entidades representativas da sociedade, atendendo às peculiaridades de cada Subprefeitura e de seu papel na estrutura urbana do Município de São Paulo. Apresenta também as potencialidades de desenvolvimento local de grupos de Subprefeituras, segundo as regiões onde estão localizadas. 613 A Parte III disciplina e ordena o uso e ocupação do solo, inclusive disposições pertinentes sobre o parcelamento, consoante o disposto pelo PDE nos seus artigos 182 a 191 e 295, que tratam especificamente da matéria. Antes da Parte I, há um artigo de definições para as três partes. A Parte I - Das Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico está apresentada em 7 Títulos, a saber: Título I Dos Elementos Estruturadores; Título II Dos Elementos Integradores; Título III Das normas de Uso e Ocupação do Solo; Título IV Dos Instrumentos Urbanísticos; Título V Da Gestão Democrática; Título VI Do Sistema de Planejamento com as Subprefeituras; Título VII Dos anexos da Parte I; A Parte II Dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras PRE está apresentada em 3 Títulos, a saber: Título I Da Conceituação, Abrangência e Finalidades; Título II Das Políticas Públicas Regionais; Título III Dos Anexos da Parte II, que contêm 31 livros, cada um referente a uma Subprefeitura. A Parte III Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município está apresentada em 6 títulos: Título I Dos Objetivos, Conceituação e Estratégias de Controle; Título II Das Zonas e da Disciplina do Uso e da Ocupação do Solo; Título III Das Disposições Relativas ao Parcelamento do Solo; Título IV Das Regularidades, das Conformidades, dos Procedimentos Fiscais e das Multas; Título V Das Disposições Gerais e Transitórias; Título VI Dos Anexos da Parte III. 714 PARTE I Das Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico A Parte I estabelece normas complementares ao PDE necessárias para a incorporação das disposições dos PRE das Subprefeituras como previsto no seu artigo 294. Ela também esclarece dúvidas de interpretação de alguns artigos do PDE surgidas durante a elaboração dos PRE. Nesta parte deve-se destacar os Títulos V e VI, respectivamente Da Gestão Democrática e Do Sistema de Planejamento com as Subprefeituras, que aborda questões supervenientes ao PDE, e é comum a todas as Subprefeituras. 815 PARTE II Dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras PRE Um dos problemas previstos na elaboração dos PRE era a integração desses planos uns com os outros, isto é, a inserção de cada um deles no seu contexto de outras Subprefeituras, cada uma com seus próprios planos. Era também previsível que haveria problemas comuns entre as Subprefeituras de uma mesma região do Município. Essa questão é abordada no Título II dessa parte. Potencialidades de Desenvolvimento Local, Segundo Regiões do Município Cada Subprefeitura, ao formular suas propostas de desenvolvimento local, tomou como referência os elementos estruturadores constantes do PDE para definição da estrutura urbana regional, definindo no seu território a rede estrutural hídrica ambiental, para ajustes e complementações na rede viária estrutural e de transporte público. Formulou também diretrizes para as complementações viárias e propostas de gestões junto a Companhia do Metropolitano de S. Paulo para implantação de novas linhas e estações, e incorporou as propostas do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes, que reforcem as centralidades existentes e desenvolvam novas centralidades em função das potencialidades atuais e futuras. Tais elementos são apresentados respectivamente nos Mapas 01, 02, 03 e 04, que acompanham cada Plano Regional. Um dos elementos fundamentais na definição das transformações urbanísticas e de qualidade ambiental destaca o melhor aproveitamento do meio ambiente, em especial da rede hídrica e respectiva planície aluvial, bem como as condições topográficas e de relevo, de forma a resguardar as referências da paisagem que poderão ser desfrutadas com o ordenamento das funções urbanas no território. Dessa forma, garantir-se-á maior permeabilidade nas áreas de planície aluvial com atividades que utilizem superfícies drenantes, devendo-se buscar, nas áreas de espigão e de topo, a fruição pelo pedestre dos aspectos visuais da paisagem. O ordenamento do uso e ocupação do solo do território de cada Subprefeitura teve ainda como referência as zonas de uso já estabelecidas pelo Plano Diretor Estratégico e as disposições de Uso e Ocupação do Solo, elaboradas simultaneamente com os Planos Regionais, constante da Parte III deste Projeto de Lei. Como resultante, na ordenação do uso do solo enfatizou-se os condicionantes de proteção do meio ambiente, a proteção de bens culturais em todos os bairros e a estrutura urbana regional, gerando, em decorrência, zonas de 916 uso com maior adequação regional na modulação das densidades, por intermédio dos coeficientes de aproveitamento e controle de gabaritos. As Zonas de Uso e as Zonas Especiais definem a variedade de situações presentes no território de cada Subprefeitura apresentadas no Mapa e Quadro 04 - Uso do Solo, contendo os perímetros respectivos e parâmetros urbanísticos específicos, em total consonância com as regras gerais de Uso e Ocupação do Solo, constantes da Parte III deste Projeto, embora apresentem, sempre que necessário, disciplinas e restrições adicionais. Procurou-se também a convivência harmoniosa das diferentes atividades nas Zonas Mistas em função do grau de incomodidade dos usos não-residenciais com o uso residencial e do tráfego das vias estruturais, coletoras e locais. Tomou-se como paradigma para os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, as diretrizes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes e a perspectiva do atendimento ao direito à moradia das populações mais pobres, de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Habitação. Cada Subprefeitura possui diferentes graus de atratividade para instalação das atividades econômicas e geradoras de emprego e renda, em função da situação do meio físico, dos agenciamentos de urbanização, das condições de infra-estrutura instalada e da acessibilidade pelas diferentes modalidades de transportes, bem como das formas de articulação com as demais Subprefeituras e municípios da Região Metropolitana. Preocupação constante foi destacar, no processo de elaboração dos Planos Regionais Estratégicos, a relevância da situação de localização que desfruta cada Subprefeitura no território e sua relação e articulação com as demais Subprefeituras em função de necessidades e potencialidades peculiares, gerando a formulação de ações conjuntas, com vistas ao desenvolvimento urbano regional equilibrado, a saber: Projeto Estratégico do Pólo de Desenvolvimento Econômico da Zona Leste - PRODEL e Operação Urbana Jacu-Pêssego; Pólo de Desenvolvimento Econômico da Zona Sul AIU Jurubatuba e Áreas de Intervenção Urbana do Aeroporto de Congonhas, Nações Unidas, Vila Andrade Paraisópolis; conjunto de Operações Urbanas do Setor Sudoeste: Operações Faria Lima, Água Espraiada e Vila Leopoldina; Operações Urbanas Diagonal Sul, Centro e Diagonal Norte ao longo da ferrovia; 1017 Operação Urbana Vila Maria/Carandiru e Área de Intervenção Urbana da Via das Torres (extensão da Braz Leme), dentre outras apontadas na parte geral do presente projeto de lei. O desenvolvimento urbano futuro Os Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura, tendo como horizonte o ano de 2012, estabelecem diretrizes para o desenvolvimento urbano futuro, cuja referência, na forma de intervenções de transformação que se sobrepõem às diretrizes de uso e ocupação do solo por eles estabelecidas. Assim são delimitadas Áreas de Intervenção Urbana AIU, que permitem não somente ampliar o potencial construtivo para o máximo de 4,0 vezes a área do lote, mas também alcançar as transformações urbanísticas desejadas naquele território, aplicando-se os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. A Área de Intervenção Urbana AIU constitui inovação introduzida pelo Plano Diretor Estratégico, por permitir a aplicação de quaisquer instrumentos do Estatuto da Cidade para uma gama variável de situações urbanísticas e atendimento dos objetivos estratégicos do PDE e dos PRE. Tal propositura é decorrente de situações fáticas do território do Município que necessitam de vários instrumentos para alcançar o desenvolvimento pretendido. Nessa perspectiva, o projeto de lei dos Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura delimita por faixas e raios as Áreas de Intervenção Urbana AIU com diretrizes e programa urbanístico definido e explicita os instrumentos de política urbana que serão utilizados naquela área específica, inclusive a outorga necessária que provê os fundos necessários a sua implantação. Assim, a propositura já estabelece os parâmetros máximos que deverão ser respeitados, a forma de obtenção de recursos extra-orçamentários e as ações de coordenação do Executivo Municipal para alcançar objetivos de criação de novas centralidades, parques lineares, ampliação dos sistemas viário e de transportes bem como outros projetos estratégicos propulsores de qualidade urbana. Outro instrumento relevante para a promoção do desenvolvimento social e urbanístico são as Operações Urbanas Consorciadas propostas pelo PDE e com diretrizes integradas aos Planos Regionais Estratégicos mediante adequação dos perímetros e a características locais. Esses dois instrumentos, promotores do desenvolvimento urbano, são apresentados em cada Plano Regional Estratégico no Mapa 05 Desenvolvimento Urbano, devendo ser utilizados como perímetros que se sobrepõem àqueles das zonas de uso delimitadas no Mapa 04 Uso do Solo de cada Subprefeitura. 1118 A utilização dos novos instrumentos de política urbana Outro aspecto relevante dos Planos Regionais Estratégicos é a utilização dos novos instrumentos de política urbana instituídos pelo Estatuto da Cidade. Além da Operação Urbana Consorciada, da Área de Intervenção Urbana, da Outorga Onerosa da Área Construída Adicional e de Alteração de Uso e da Transferência do Potencial Construtivo, são passíveis de aplicação também outros instrumentos de política urbana, como o Direito de Superfície, o Direito de Preempção, o Consórcio Imobiliário, a Concessão Onerosa do Espaço Aéreo e a obtenção de direitos adicionais de construção aplicáveis em lotes contidos na Subprefeitura, em função de objetivos que são estabelecidos para cada área de intervenção no PDE e mais detalhados nos PRE. OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS Cabe salientar que para maior facilidade das correções e inserções decorrentes do processo legislativo de discussão da presente propositura, cada Livro foi rearticulado para cada Subprefeitura. Assim, o Livro contém a integra do Plano Regional Estratégico apresentado em seis títulos, com o conteúdo que segue. O Título I de cada livro determina as políticas públicas regionais e os objetivos para o desenvolvimento econômico e social, estabelecendo estímulos aos investimentos públicos ou privados, em função dos objetivos específicos de cada Subprefeitura. Nos objetivos para o desenvolvimento humano e de qualidade de vida a gestão descentralizada na Subprefeitura promove e privilegia a participação da população na indicação e priorização das ações diretamente relacionadas à distribuição de equipamentos e serviços socioculturais e urbanos. Nos objetivos para o desenvolvimento urbano com qualidade ambiental, visa-se a alcançar a correção dos desequilíbrios distritais e o desenvolvimento harmônico das Subprefeituras, por meio de complementações em leis específicas, de planos e projetos estratégicos de desenvolvimento urbano, estimulando, conforme a situação específica de cada Subprefeitura, o desenvolvimento urbano ou a reestruturação e requalificação urbanística, criando condições para a implantação de novas centralidades e promovendo o adensamento construtivo e populacional em áreas que serão desenvolvidas com ações que simultaneamente recuperem o ambiente. O Título II de cada livro define o âmbito de ação do Plano Urbanístico-Ambiental considerando os elementos estruturadores locais: rede hídrica ambiental estrutural, rede viária 1219 estrutural, rede estrutural de transporte coletivo, rede estrutural de eixos e pólos de centralidade e, ainda, os elementos integradores cujas prioridades serão consubstanciadas no Plano de Ação de cada Subprefeitura. O Título III de cada livro trata do uso e ocupação do solo, considerando as peculiaridades de cada Subprefeitura. Neste Título merecem destaque as situações ocorrentes de maior flexibilidade e/ou de maior rigor em relação à legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, dado que o Plano Regional Estratégico é complementar ao Plano Diretor Estratégico (PDE). O Título também contempla os novos instrumentos de Política Urbana considerando perímetro que se sobrepõe ao perímetro das zonas de uso com parâmetros superiores de aproveitamento do solo, mas com programa urbanístico definido. Mencionado aspecto reveste-se de importância para se alcançar o desenvolvimento urbanístico ambiental de cada Subprefeitura. Ainda são apresentadas as revogações de perímetros de zonas de uso da legislação atual, em função das novas diretrizes urbanísticas estabelecidas pelos respectivos Planos Regionais Estratégicos. 1320 PARTE III O Parcelamento, o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo Uma nova forma de controle do uso do solo é necessária não apenas pelas disposições do Estatuto da Cidade, mas também porque, em paralelo com o processo de urbanização tradicional está se sobrepondo um outro processo quase oposto. O processo de urbanização tradicional é aquele que passa por uma fase de loteamento; em seguida há uma fase de ocupação dos lotes por construções e a implantação de redes de água, eletricidade, esgotos, etc. e, por fim, moradores. O processo que se sobrepõe e tem se expandido rapidamente nas últimas décadas é quase o oposto: uma área (rural ou urbana) é invadida ou ocupada pela população mais pobre, ela constrói suas habitações precárias sem qualquer definição de lotes ou parcelamento urbano e depois reclama do Poder Público, eletricidade, transporte, rede de água, coleta de lixo, escolas, centros de saúde, etc., surgindo a necessidade de abrir ruas ou passagens para que tais redes sejam instaladas. Para isso sempre há necessidade de relocar algumas habitações para áreas adjacentes. O arruamento é a última operação. Por último, a reivindicação de tais populações é a regularização ou legalização desse assentamento todo habitado, quando não superlotado. Em suma, a legalização do assentamento habitacional passou a ser a última providência, quando no processo tradicional era a primeira, ou seja, a aprovação legal do loteamento. O que parece evidente é que nem o setor público nem o privado estão conseguindo atender à demanda por habitações urbanas, ou melhor, à demanda por "urbanização", ou por "áreas urbanizadas". Por outro lado, também o processo de urbanização tradicional, legal, vem sofrendo modificações importantes. A cidade não mais se constrói lote a lote, e lotes pequenos de 125 m² ou 250 m². A tendência hoje é de grandes empreendimentos, como shoppings centers, centros empresariais, conjuntos residenciais, condomínios industriais e mesmo conjuntos de habitações de interesse social. Pelo contrário esses lotes vêm sendo remembrados para proporcionar as grandes áreas necessárias a tais empreendimentos. É preciso reconhecer que o zoneamento tradicional é por natureza excludente, elitista, injusto, estático e antieconômico: - Excludente, porque consolida e perpetua a segregação espacial sócio-econômica da população. - Elitista, porque as zonas residenciais mais restritivas são aquelas habitadas pela população de maior renda, pelas elites, por aqueles de maior influência sobre as decisões governamentais, quando não residenciais dos próprios governantes. 14 Exibir mais
Plano Regional Estratégico da Subprefeitura São Miguel - MP RETORNAR Sumário Título I Das Políticas Públicas Regionais. Capítulo I Da Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região. Capítulo Leia mais Cidade de São Paulo. 3ª CLÍNICA INTEGRADA ENTRE USO DO SOLO E TRANSPORTES Rio, out/2011
Cidade de São Paulo 3ª CLÍNICA INTEGRADA ENTRE USO DO SOLO E TRANSPORTES Rio, out/2011 LOCALIZAÇÃO POPULAÇÃO (Censo 2010) RMSP...19.683.975 habitantes Município de São Paulo...11.253.563 habitantes Estatuto Leia mais SUMÁRIO DAS NORMAS COMPLEMETARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
SUMÁRIO PARTE I DAS NORMAS COMPLEMETARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO Título I - Dos Elementos Estruturadores Capítulo I - Da Rede Estrutural Hídrica Ambiental Capítulo II - Da Rede Viária Estrutural Capítulo Leia mais Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Penha
Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Penha RETORNAR Sumário Título I Das Políticas Públicas Regionais Capítulo I Dos Objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Título Leia mais INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR CARTILHA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LUOS
Secretaria Municipal de Urbanismo INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR CARTILHA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LUOS Lei de Uso e Ocupação do Solo: Introdução Estamos construindo uma cidade cada vez melhor A Lei Leia mais REVISÃO PARTICIPATIVA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PL 688/13. Outubro de 2013
REVISÃO PARTICIPATIVA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PL 688/13 Outubro de 2013 ESTRUTURA DA MINUTA DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PDE TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS QUE Leia mais Plano Diretor Estratégico de São Paulo e Reflexos nos Negócios Imobiliários. Rodrigo Bicalho
Plano Diretor Estratégico de São Paulo e Reflexos nos Negócios Imobiliários Rodrigo Bicalho Objetivos do Plano Aproximar local de residência e trabalho Concentrar o adensamento nos eixos de transporte Leia mais INSTRUMENTO DA OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA
INSTRUMENTO DA OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA LOCALIZAÇÃO E CONTEXTO Jundiaí Campinas Rio de Janeiro Sorocaba Guarulhos OUC AB Congonhas CPTM E METRÔ: REDE EXISTENTE E PLANEJADA OUC AB SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURAL Leia mais Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Campo Limpo
Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Campo Limpo RETORNAR Sumário Título I Das Políticas Públicas Regionais Capítulo I Dos Objetivos e Diretrizes de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Leia mais TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO
Zoneamento da Cidade de São Paulo Zoneamento Cidade de São Paulo Características das Zonas de Uso 1 Histórico A Legislação relativa a zoneamento reunia algumas dezenas de atos, decretos- leis, leis e decretos, Leia mais Revisão Participativa dos Instrumentos de Planejamento e Gestão Urbana do Município de São Paulo
Revisão Participativa dos Instrumentos de Planejamento e Gestão Urbana do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU Departamento de Urbanismo - DEURB Departamento de Leia mais AVALIAÇÃO NOVO PDE. Claudio Bernardes
AVALIAÇÃO NOVO PDE Claudio Bernardes ORDENAÇÃO TERRITORIAL MACROÁREAS MACROZONEAMENTO ZONEAMENTO ZONAS ESPECIAIS EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA MACROZONAS I Macrozona de Proteção e Recuperação Leia mais COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 4.095, DE 2012 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece Leia mais Com tantas discussões sobre as
Mercado A LEGISLAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Plano Diretor e alguns de seus instrumentos reguladores: Zoneamento e Operações Urbanas Consorciadas Com tantas discussões sobre as Operações Urbanas e Leia mais AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA O NOVO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA O NOVO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Marcia Heloisa P. S. Buccolo, consultora jurídica de Edgard Leite Advogados Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento
Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento Mandato do Vereador P O LI C E N E T O Subprefeitura Itaim Paulista Distritos Lajeado e Itaim Paulista A cidade a gente constrói Leia mais Ocupação de áreas contaminadas na cidade de São Paulo: atuação da SVMA nos processos de aprovação de empreendimentos Geólogo Milton Tadeu Motta
Ocupação de áreas contaminadas na cidade de São Paulo: atuação da SVMA nos processos de aprovação de empreendimentos Geólogo Milton Tadeu Motta Prefeitura Municipal de São Paulo Secretaria Municipal do Leia mais Impactos dos ruídos urbanos no cotidiano dos cidadãos paulistanos. Lucila Lacreta Arquiteta Urbanista 27 de abril de 2015
Impactos dos ruídos urbanos no cotidiano dos cidadãos paulistanos Lucila Lacreta Arquiteta Urbanista 27 de abril de 2015 PSIU no combate à poluição sonora O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) da Prefeitura Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos. Entenda a revisão da Lei de Zoneamento. Pinheiros
Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento Mandato do Vereador P O LI C E N E T O Subprefeitura Pinheiros Distritos Alto de Pinheiros, Pinheiros, Itaim Bibi e Jardim Paulista Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos
Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento Mandato do Vereador P O LI C E N E T O Subprefeitura Penha Distritos de Artur Alvim, Penha, Cangaíba e Vila Matilde A cidade Leia mais Incentivar a instalação de usos não residenciais em regiões dormitório com a intenção de diminuir a necessidade de deslocamentos na cidade.
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR O interessado em construir além da área do seu terreno adquire do Poder Público o direito de construção da área excedente. O preço pago por este direito servirá Leia mais REVISÃO PARTICIPATIVA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PL 688/13. Lapa. Dezembro de 2013
REVISÃO PARTICIPATIVA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PL 688/13 Lapa Dezembro de 2013 ESTRUTURA DA MINUTA DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PDE TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Leia mais O Plano Diretor e a Sustentabilidade Ambiental das Cidades Eng Civil e PHD em Saúde Ambiental Ivan Carlos Maglio
O Plano Diretor e a Sustentabilidade Ambiental das Cidades Eng Civil e PHD em Saúde Ambiental Ivan Carlos Maglio A Sustentabilidade Ambiental: Novo Desafio para o Plano Diretor A posição oficial da Organização Leia mais LEI Nº 1.275, DE 28 DE JULHO DE 2011.
LEI Nº 1.275, DE 28 DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, limites e prescrições urbanísticas da Área Especial de Interesse Social AEIS Padre João Maria e As Dez, localizado no Loteamento Leia mais ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ZEIS
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ZEIS De acordo com o Plano Diretor as ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ZEIS são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização Leia mais Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum e dá outras providências.
LEI COMPLENTAR Nº 136, DE 15 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum e dá outras providências. O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento
Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento Mandato do Vereador P O LI C E N E T O Subprefeitura Pirituba Distritos de Jaraguá, Pirituba e São Domingos A cidade a gente Leia mais Revisão do Plano Diretor Estratégico o que muda na legislação urbanística da cidade de São Paulo PL 688/2013
Revisão do Plano Diretor Estratégico o que muda na legislação urbanística da cidade de São Paulo PL 688/2013 EDUARDO DELLA MANNA PPU PLANEJAMENTO E PROJETOS URBANOS LTDA sócio-diretor NIIT NÚCLEO DE INFORMAÇÕES Leia mais www.engenheirocabral.com.br
Engenheiro CABRAL www.engenheirocabral.com.br Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura M BOI MIRIM MANANCIAIS da ZONA SUL de SÃO PAULO REPRESA do GUARAPIRANGA : reservar ÁGUA Leia mais Oportunidades criadas pelo Plano Diretor Estratégico
A CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS DE OPORTUNIDADE JUNTO AO SISTEMA METRO-FERROVIÁRIO: EM PROL DE UMA PARCERIA MAIS EFETIVA NOS PROCESSOS DE TRANSFORMAÇÃO URBANA NO ENTORNO DAS ESTAÇÕES. ABSTRACT Ao longo dos trinta Leia mais PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR N 16, de 4 de junho de 1992
Um plano e novas definições Em 1992, foi publicado na forma de lei complementar o Plano Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. Estabeleciam-se então as normas para a política urbana de nossa cidade que deveriam Leia mais PROGRAMA PARAISÓPOLIS Regularização Fundiária
PROGRAMA PARAISÓPOLIS Regularização Fundiária POLÍTICA HABITACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Plano Diretor Estratégico do Município (Lei 13.430/02, art. 79): Moradia digna é aquela que garante ao morador Leia mais A proposta de Substitutivo, apresentada em seguida a este Parecer, inclui o novo texto da Lei, quadros e mapas. Passemos às considerações.
Parecer do Relator do Vereador Nabil Bonduki que acompanha o Substitutivo ao Projeto de Lei 688/2013, que trata da revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Esse Parecer se refere Leia mais 18º Encontro Nacional da ANAMMA
18º Encontro Nacional da ANAMMA Os efeitos do PL de parcelamento do solo no meio ambiente e a gestão de APPs urbanas Cynthia Cardoso Goiânia, agosto/2008 Planejamento? Na perspectiva de planejamento qual Leia mais Texto para Coluna do NRE-POLI na Revista Construção e Mercado Pini Dezembro 2010
Texto para Coluna do NRE-POLI na Revista Construção e Mercado Pini Dezembro 2010 EMPREENDIMENTOS DE USO MISTO Profa.Dra.Eliane Monetti Prof. Dr. Sérgio Alfredo Rosa da Silva Empreendimentos de uso misto Leia mais Os Impactos do novo Plano Diretor na Vila Madalena PDE LEI Nº16.050 (31 de Julho de 2014)
Os Impactos do novo Plano Diretor na Vila Madalena PDE LEI Nº16.050 (31 de Julho de 2014) Ivan Maglio Eng Civil e Dr em Saúde Ambiental Coordenador do PDE 2002, Planos Regionais das Subprefeituras e LUOS Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento
Fazendo a cidade com as próprias mãos ato do Vere nd Subprefeitura O PO LI or ad Ma Entenda a revisão da Lei de Zoneamento CE NE São Miguel Distritos Vila Jacuí, São Miguel Paulista e Jardim Helena T A Leia mais BANCO DE EXPERIÊNCIAS DE PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS
BANCO DE EXPERIÊNCIAS DE PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS Nome do Município: São Paulo Unidade da Federação: São Paulo Tema de Destaque: (1) Planejamento Regional em Grandes Cidades; (2) Descentralização Leia mais LEI Nº 2.422, DE 08 DE ABRIL DE 2008 CERTIDÃO Certifico e dou fé que esta Lei foi publicada no placard do Município no dia- / /
LEI Nº 2.422, DE 08 DE ABRIL DE 2008 CERTIDÃO Certifico e dou fé que esta Lei foi publicada no placard do Município no dia- / / JANE APARECIDA FERREIRA =Responsável pelo placard= Dispõe sobre a composição, Leia mais Revisão Participativa. dos Instrumentos de Planejamento e Gestão da Cidade de São Paulo
Revisão Participativa dos Instrumentos de Planejamento e Gestão da Cidade de São Paulo Volume II Revisão Participativa do Plano Diretor Estratégico (PDE) 1. A importância do PDE (Plano Diretor Estratégico) Leia mais Anexo XII - Livro XII Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Vila Mariana
Anexo XII - Livro XII Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Vila Mariana Sumário Título I Das Políticas Públicas Regionais Capítulo I Dos Objetivos de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento
Fazendo a cidade com as próprias mãos ato do Vere nd O PO LI or ad Ma Entenda a revisão da Lei de Zoneamento CE NE T Subprefeitura Campo Limpo Distritos Vila Andrade, Capão Redondo e Campo Limpo A cidade Leia mais LEI MUNICIPAL N.º 2.690, DE 21 DE MAIO 2002
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte L Leia mais Vila Mariana. Fazendo a cidade com as próprias mãos. Subprefeitura. Distritos de Moema, Saúde e Vila Mariana. Entenda a revisão da Lei de Zoneamento
Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento Mandato do Vereador P O LI C E N E T O Subprefeitura Vila Mariana Distritos de Moema, Saúde e Vila Mariana A cidade a gente Leia mais DECRETO Nº 52.933, DE 19 DE JANEIRO DE
PUBLICADO DOC 20/01/2012, p. 1 c. todas DECRETO Nº 52.933, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 Regulamenta a Lei nº 15.465, de 18 de outubro de 2011, no que se refere às normas técnicas de instalação dos relógios Leia mais BREVES NOTAS SOBRE O PLANEJAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL. Prof. Leandro Cardoso Trabalho Integralizador Multidisciplinar 1 (TIM-1) Engenharia Civil
BREVES NOTAS SOBRE O PLANEJAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL Prof. Leandro Cardoso Trabalho Integralizador Multidisciplinar 1 (TIM-1) Engenharia Civil PLANEJAMENTO URBANO O planejamento urbano é o processo de Leia mais Pesquisa de Legislação Municipal. N o 52933
Serviços A Cidade Compras Notícias Governo Busca no portal Pesquisa de Legislação Municipal N o 52933 Voltar Imprimir DECRETO Nº 52.933, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 Regulamenta a Lei nº 15.465, de 18 de outubro Leia mais ZEIS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL SECOVI-SP VICE- PRESIDÊNCIA DE INCORPORAÇÃO E TERRENOS URBANOS 18-04-2013
ZEIS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL SECOVI-SP VICE- PRESIDÊNCIA DE INCORPORAÇÃO E TERRENOS URBANOS 18-04-2013 ZEIS-ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL década de 1980 surgimento de movimentos sociais Leia mais LEI Nº 370, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 370, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 Institui a Lei do Sistema Viário do Município de Cafeara, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento
Fazendo a cidade com as próprias mãos ato do Vere nd O PO LI or ad Ma Entenda a revisão da Lei de Zoneamento CE NE Subprefeitura T Vila Prudente Sapopemba Distritos de São Lucas, Vila Prudente e Sapopemba Leia mais PREFEITURA DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social ZEIS Palmas Sul, estabelece normas para a implantação de Empreendimento Habitacional de Interesse Leia mais Produto 04 Relatório 2 - Instrumentos Legais Necessários à Implantação de Parques Lineares
PROJETO PESQUISA E ANÁLISE DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS EM PLANEJAMENTO URBANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Produto 04 Relatório 2 - Instrumentos Legais Necessários à Implantação de Parques Lineares Leia mais Novo Plano Diretor de SP 2014. Novas diretrizes e consequências para o mercado imobiliário
Novo Plano Diretor de SP 2014 Novas diretrizes e consequências para o mercado imobiliário 1 Eixos de Estruturação de Transformação Urbana (4 x) O que é o Eixo? São áreas próximas à infraestrutura de transporte Leia mais Prefeitura Municipal de Registro
Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 Centro CEP: 11.900-000 Registro SP Fone: (13) 3828-1000 Fax: (13) 3821-2565 e-mail prefeitura@registro.sp.gov.br Leia mais APP s Urbanas e o Plano Diretor de Curitiba
FRENTE MOBILIZA CURITIBA 1ª Oficina Meio Ambiente e Plano Diretor APP s Urbanas e o Plano Diretor de Curitiba Incidência e Regularização Fundiária de APP s Urbanas na Lei 12.651/12 Prof. Dr. José Gustavo Leia mais DE SÃO PAULO. 3.1. Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (2002). 3.1.1. Estruturação e conteúdo.
80 CAPÍTULO 3 PLANOS DIRETORES ESTRATÉGICOS DE SÃO PAULO 3.1. Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (2002). 3.1.1. Estruturação e conteúdo. Ao contrário do que normalmente acontece, o Plano Leia mais REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO O Desenvolvimento Urbano e a Constituição Federal AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento Leia mais LEI Nº 16.099, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo LEI Nº 16.099, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Projeto de Lei nº 467/14, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo Leia mais Abordagens para Drenagem Urbana no Município de São Paulo: Ações de curto e longo prazos
Abordagens para Drenagem Urbana no Município de São Paulo: Ações de curto e longo prazos Miguel Luiz Bucalem Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Organização Agosto / 2010 São Paulo e a Bacia Leia mais SÃO PAULO SOB O OLHAR DAS CONSULTORAS NATURA
SÃO PAULO SOB O OLHAR DAS CONSULTORAS NATURA Metodologia e Amostra Pesquisa junto às consultoras Natura da cidade de São Paulo. Metodologia quantitativa, questionário auto-preenchido COLETA DOS DADOS Setembro Leia mais Terceira Clínica de Integração entre Uso de Solo e Transporte, e sua Conexão com a Qualidade do Ar e a Mudança Climática
Terceira Clínica de Integração entre Uso de Solo e Transporte, e sua Conexão com a Qualidade do Ar e a Mudança Climática Outubro 2011 1. Ferramentas de Financiamento e seu Uso a) Que ferramentas para a Leia mais Manual de Licenciamento de Projetos
Manual de Licenciamento de Projetos Conteúdo Apresentação... 3 O que é o licenciamento de projetos?... 4 O que observar antes de fazer o projeto?... 5 Zoneamento... 6 Uso e Ocupação do Solo... 7 Melhoramento Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento POLICE NETO
Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento Mandato do Vereador P O LI C E N E T O Subprefeitura Sé Distritos Bela Vista, Bom Retiro, Cambuci, Consolação Liberdade, República, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEME TAR º 203, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Regulamenta os usos admitidos e índices urbanísticos da Área de Urbanização de Interesse Turístico - AUIT do município de Palmas seguinte Lei: O PREFEITO Leia mais PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2015 PREFEITURA DE SÃO PAULO
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2015 PREFEITURA DE SÃO PAULO Projeto de Lei 467/2014 SUMÁRIO I. Resumo das Receitas e Despesas por Categoria Econômica... 3 II. III. IV. Investimentos em Obras e Instalações (Administração Leia mais LEI MUNICIPAL N. 1.031/06, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N. 1.031/06, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BENEVIDES; Faço saber que a Câmara Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos
Fazendo a cidade com as próprias mãos ato do Vere nd Subprefeitura Mooca Distritos Brás, Pari, Belém, Mooca, Água Rasa e Tatuapé O PO LI or ad Ma Entenda a revisão da Lei de Zoneamento CE NE T A cidade Leia mais SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, DE 2012
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, DE 2012 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURENTINO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COMAM REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURENTINO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COMAM REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE APRESENTADO PARA SER DISCUTIDO E APROVADO na reunião do Conselho CAPÍTULO Leia mais A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir em São Paulo
A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir em São Paulo Nilza Maria Toledo Antenor Porto Velho Setembro / 2009 Sumário 1- A Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso: Conceitos Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos. Entenda a revisão da Lei de Zoneamento CE NE. Subprefeitura. Perus. Distritos Anhanguera e Perus
Fazendo a cidade com as próprias mãos ato do Vere nd Subprefeitura Perus Distritos Anhanguera e Perus O PO LI or ad Ma Entenda a revisão da Lei de Zoneamento CE NE T A cidade a gente constrói juntos! Saiba Leia mais III Conferência Municipal de Política Urbana ESTUDOS URBANOS Transformações recentes na estrutura urbana
III Conferência Municipal de Política Urbana ESTUDOS URBANOS Transformações recentes na estrutura urbana PBH/SMURBE Núcleo de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte Leia mais LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 (Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 (Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui Leia mais Plano de Mobilidade Sustentável. Por uma cidade amiga da bicicleta Abril 2011
Plano de Mobilidade Sustentável. Por uma cidade amiga da bicicleta Abril 2011 Cronograma Índice Apresentação da TC Urbes Objetivos do Plano de Mobilidade Sustentável Cidade e Mobilidade Diagnóstico Planejamento Leia mais Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento
Fazendo a cidade com as próprias mãos Entenda a revisão da Lei de Zoneamento Mandato do Vereador P O LI C E N E T O Subprefeitura Santana Distritos Mandaqui, Santana e Tucuruvi A cidade a gente constrói Leia mais Proposta da lei de revisão do Plano Diretor de Curitiba VERSÃO PARA AVALIAÇÃO NA PLENÁRIA EXPANDIDA DO CONCITIBA
Proposta da lei de revisão do Plano Diretor de Curitiba VERSÃO PARA AVALIAÇÃO NA PLENÁRIA EXPANDIDA DO CONCITIBA SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO... 2 2. PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE CURITIBA... Leia mais TEXTO PROPOSTO - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (Lei n.º 4.669/06)
ÍNDICE Capítulo I...5 Do Sub-Sistema Viário Estrutural...5 Capítulo II...5 Do Sub-Sistema de Apoio...5 DISPOSIÇÕES FINAIS...6 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PDDU Leia mais Parte I - Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico - PDE;
LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/10/2004 Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) A ÍNTEGRA DESTA LEI COM SEUS ANEXOS FORAM Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2010 INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Leia mais 1. Ordenamento Territorial
Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida Advogada e Mestre em Direito Urbanístico pela PUC-SP Presta assessoria á Administração Pública há mais de 10 anos nas áreas de direito administrativo, constitucional Leia mais LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004
LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 DO 06-10-200 (Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, Leia mais PUBLICADO DOC 10/01/2012, p. 1 c. todas
PUBLICADO DOC 10/01/2012, p. 1 c. todas LEI Nº 15.525, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 (Projeto de Lei nº 470/11, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Institui o Projeto Estratégico Leia mais LEI DOS INSTRUMENTOS
LEI DOS INSTRUMENTOS LEI Nº 2.333 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre os Instrumentos de Política Urbana no Município de Itápolis. MAJOR AVIADOR MOACYR ZITELLI, Prefeito do Município de Itápolis, Estado Leia mais PLANOS DIRETORES REGIONAIS
PLANOS DIRETORES REGIONAIS ORIGEM DOS PLANOS DIRETORES REGIONAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E A GESTÃO DEMOCRÁTICA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA PLANO DIRETOR Leia mais Revisão Participativa dos Instrumentos de Planejamento e Gestão da Cidade de São Paulo Volume 1
Revisão Participativa dos Instrumentos de Planejamento e Gestão da Cidade de São Paulo Volume 1 Entenda quais são os Instrumentos de Planejamento e Gestão Urbana que serão revistos Revisão Participativa Leia mais REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COMO IMPLEMENTAR - ASPÉCTOS TÉCNICOS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - - ASPÉCTOS TÉCNICOS Luciano Saldanha Varela Engenheiro Civil ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1) TOPOGRAFIA PARA AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E PARA INSTITUIÇÃO DE ZEIS (PERÍMETRO Leia mais CAMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO Praça da Paz Carmem de Oliveira Gonçalves, s/nº - São Conrado Brumadinho/MG CEP 35.460-000
PROPOSIÇAO DE LEI Nº 30/2004 O Presidente da Câmara Municipal de Brumadinho, no uso de suas atribuições e no termos do disposto nos 1º e 8º do Art. 89 da Lei Orgânica Municipal do município de Brumadinho, Leia mais 13.430/2002. Art. 1º Esta. diversificado. técnicos que. iniciativa dos. 3º O Plano. do Município. como base. 1º O Plano.
PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 688/2013 Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei 13.430/2002. A Câmara Municipal Leia mais HTTP://PLANODIRETOR.CAMARA.SP.GOV.BR/WP/INDEX.PHP/PROJETO-DE-LEI/
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO ELABORADO PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE FONTE: HTTP://PLANODIRETOR.CAMARA.SP.GOV.BR/WP/INDEX.PHP/PROJETO-DE-LEI/ Leia mais COPA. Morumbi ou Outra Arena? As Marcas de um Novo Estádio na Dinâmica Urbana de São Paulo. José Roberto Bernasconi. Presidente Sinaenco São Paulo
COPA Morumbi ou Outra Arena? As Marcas de um Novo Estádio na Dinâmica Urbana de São Paulo José Roberto Bernasconi Presidente Sinaenco São Paulo SP/Agosto/ 2010 1 1 Um histórico Os dois principais estádios Leia mais Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador O Plano Diretor é uma lei aprovada na Câmara de Vereadores de cada município, com a participação ativa da comunidade. Mas do que isto, o Plano Diretor Leia mais PARCELAMENTO E USO DE SOLOS NO INSTITUTO DA POSSE. Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito.
PARCELAMENTO E USO DE SOLOS NO INSTITUTO DA POSSE Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. A Posse é um Instrumento Jurídico tratado no Código Civil Brasileiro Leia mais POLÍTICA URBANA E DINAMIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE RUA
POLÍTICA URBANA E DINAMIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE RUA Seminário GVcev: Polos Varejistas de Rua: Oportunidades para o varejo e a revitalização das cidades Fernando de Mello Franco 11 novembro 2014 DOMINGO, 09 Leia mais Anexo X - Livro X Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Butantã
Anexo X - Livro X Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Butantã Sumário Título I Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Das Políticas Públicas Regionais. Dos Objetivos da Política de Desenvolvimento Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback