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Timestamp: 2020-02-26 08:53:17+00:00
Document Index: 111475909

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 92', 'artigo 439', 'artigo 5', 'artigo 479', 'artigo 41', 'artigo 476', 'in dubio']

Tribunal do Júri: a influência do discurso nas decisões dos jurados
Publicado por Luciana Matias Fôlha
O debate é um dos momentos mais esperados do Tribunal do Júri, onde todas as atenções dos discursos se voltam para o Conselho de Sentença, formado por sete cidadãos escolhidos pela defesa e acusação, dentre os vinte e cinco sorteados anteriormente, para decidirem se o réu é inocente ou não. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo analisar o poder de sedução do discurso, tendo como problema sua influência nas decisões dos jurados que, na maior parte das vezes, são leigos aos preceitos jurídicos, levados mais pelos aspectos emocionais instigados pelas palavras e expressões dos oradores do que pelo que lhe é apresentado de forma objetiva. Tal situação merece ser debatida em um ambiente acadêmico, visto sua relevância e o crescente número de júris anulados, cuja justificativa seria a sentença se mostrar contrária às provas dos autos. E o que levaria, então, um corpo de jurados a decidirem em oposição às provas ali apresentadas? Seria justo ao réu ser julgado de forma tão emotiva? Sendo assim, analisa-se tanto o Tribunal do Júri quanto o Discurso, em seus aspectos mais importantes, bem como a composição do Conselho de Sentença, com três casos concretos abordados como exemplos para a explanação do tema posto em questão. E ao final, entende-se pelo grande poder de persuasão sobrepondo os critérios técnicos.
Palavras-chave: Influência. Discurso. Decisões. Jurados.
O Tribunal do Júri, órgão do Poder Judiciário, instituído no Brasil desde 1822 através do Decreto da lavra do Príncipe Regente D. Pedro, previsto na Constituição Federal de 1988, constitui-se na possibilidade legal cedida aos integrantes da sociedade para julgarem seus pares, pois é formado por cidadãos comuns sorteados que decidem sobre a inocência ou não dos réus.
Possui quatro princípios constitucionais, todos expressos no artigo 5º, XXXVIII: “a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos, e a competência para os crimes dolosos contra a vida”; todos de fundamental importância para o desencadeamento de um julgamento justo; dentre esses, o primeiro mencionado constitui-se de suma relevância para este estudo, pois essa defesa abrangente, engloba tanto a ampla defesa, a defesa técnica; como a autodefesa, exercida facultativamente pelo próprio acusado; e a defesa caracterizada pelo uso de argumentos não jurídicos, onde os debatedores são livres para usar diversas fundamentações, sejam elas históricas, psicológicas, sociais, políticas, antropológicas, sentimentais, entre outras, com o intuito de aguçar os mais diversos sentimentos nos jurados.
Assim, sendo, justifica-se, desse modo a explanação do tema em questão, pois por causa de um júri formado por leigos aos preceitos jurídicos, têm-se visto noticiários informando decisões do júri sendo anuladas pelo motivo da sentença se mostrar oposta à prova dos autos; e em muitas dessas situações, o Conselho de Sentença, que convence-se mais pelos aspectos emocionais instigados (proferidos durante o julgamento, seja pela acusação, defesa, réu, vítima ou testemunhas) do que pelo que lhes é apresentado objetivamente. É uma situação que chega a incomodar a quem conhece as normas e ritos do júri, pois mesmo embora os jurados não sejam pessoas com conhecimento técnico, deveriam se ater mais aos aspectos objetivos, visto estar em jogo (ou pelo menos não deveria ser) não escolher quem se sai melhor com as palavras, não é quem faz um discurso mais emocionante, se defesa ou acusação.
O que está posto em questão é a verdade real, ensejadora ou não da liberdade de uma pessoa, o réu, por vezes, já condenado no momento de sua entrada no plenário, ao chegar algemado, com vestes “inadequadas”, pelo seu caminhar “diferente do que é aceitável” pela sociedade.
Por óbvio, o discurso tem participação crucial na decisão tomada pelo Conselho de Sentença; e por tal razão, surge a necessidade de tal estudo, visto que as autoridades ali presentes já chegam com a carga positiva do conhecimento técnico, e em consequência disso, o que é dito em plenário já vem acompanhado de uma verdade quase que absoluta, ainda mais levando em consideração que os jurados ali presentes, além de não terem o conhecimento técnico, não possuem um prévio acesso aos autos do processo; e desse modo, a decisão fica a depender somente da performance dos oradores, comprovando, assim, a tão relevante importância do estudo em questão.
Objetiva-se de modo específico fazer uma breve análise conceitual, histórica, jurídica e social do Tribunal do Júri; expor o conceito de discurso, bem como o poder de sedução que o mesmo pode exercer sobre o sentimento dos jurados durante o julgamento e analisar casos concretos em que as falas nos debates contribuíram de maneira incisiva para a decisão do Conselho de Sentença em absolver ou condenar o réu.
Desse modo, esta pesquisa caracteriza-se como sendo do tipo qualitativa, de caráter bibliográfico e análise documental, utilizando-se como procedimentos, Doutrinas, legislações pertinentes ao tema, onde serão abordados e analisados textos, tais como artigos acadêmicos publicados em meios eletrônicos; notícias, reportagens, periódicos; enfim, casos concretos em que o discurso teve grande influência nas decisões dos jurados.
1 ANÁLISE CONCEITUAL, HISTÓRICA, JURÍDICA E SOCIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL
Com sua institucionalização de longa data, o Tribunal do Júri se aperfeiçoou ao longo dos anos transcorridos. É um instituto bastante criticado, seja favorável ou contrariamente à sua real contribuição ao Processo Penal. Assim, é necessário fazer uma análise conceitual, histórica, jurídica e social a seu respeito.
1. 1 Conceito e composição
Conceituar uma palavra nem sempre é tarefa fácil, visto ter ela vários sentidos ao ser usada em diferentes situações. Em relação à palavra júri, têm-se a informação que deriva do latim jurare. Sua origem vem de juramento, e significa invocar a Deus como testemunha[1]. Constitui-se num dos métodos em que a sociedade possa de modo mais direto e ativo de uma decisão judicial.
Embora não esteja explicitamente escrito no artigo 92 da Constituição Federal (onde são listados os órgãos do Poder Judiciário), na visão processualista penal, o Tribunal do Júri também é órgão desse Poder, pois a própria Carta Magna dá-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sua disciplina legal está desenhada nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, substancialmente alterada pela Lei nº 11.689/2008. Seu procedimento está dividido em duas fases: a) instrução preliminar: compreendida entre o recebimento da denúncia ou queixa e a decisão da pronúncia (irrecorrível); b) julgamento em plenário.
Tem a incumbência de apreciar a matéria de fato. É composto por vinte e seis pessoas: um juiz-presidente (o juiz togado) e vinte e cinco jurados sorteados aleatoriamente pelo juiz entre os candidatos alistados previamente – todos cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade; dentre os quais sete serão escolhidos pela acusação e defesa para integrarem o Conselho de Sentença. Se houver menos de quinze jurados presentes, a sessão do Plenário não acontecerá e será adiada.
O Júri é muito retratado em cenas de filmes, novelas e em obras literárias, com bastante destaque aos jurados pelo fato de terem eles o condão de decidir no sentido de condenar ou absolver o réu, uma resposta que finaliza uma história carregada de dor e sofrimento, seja para quem esteja do lado do acusado, ou aos que são familiares ou amigos da vítima.
Sendo assim, vale destacar trecho do artigo 439 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 que expressa: “o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” Pois contribuem de forma eficaz para um julgamento democrático, onde todos possam observar e decidir através da maioria dos votos.
1. 2 Breve histórico do Tribunal do Júri no Brasil
É bastante discutido o surgimento do Tribunal do Júri para a humanidade, tanto que Bandeira (2010, p.21) faz uma louvável observação: “A origem do júri se perde na noite dos tempos”. Desta feita, para falar em sua origem no âmbito jurídico brasileiro, é necessário fazer uma breve explanação a respeito de seu surgimento no mundo.
Sabe-se que sua história tem suas origens desde o século IV a.C., na Grécia Antiga, onde existia o Tribunal dos Heliastas, servindo de inspiração para o Tribunal do Júri inglês, que por sua vez, influenciou o júri brasileiro, bem como nos demais países ocidentais com o advento da Carta Magna da Inglaterra de 1215.
No Brasil, o Tribunal do Júri foi instituído em 18 de junho de 1822 por Decreto Imperial do Príncipe Regente D. Pedro de Alcântara, cuja finalidade era eleger juízes para julgamentos relacionados à liberdade de imprensa. Passou a integrar o poder judiciário com a Constituição Imperial de 25 de março de 1824, sendo ampliada a sua competência para julgar causas cíveis e criminais.
Anos depois, foi-lhe conferida ampla competência ao ser disciplinado pelo Código de Processo Criminal de 1832. No entanto, essa competência foi restringida no ano de 1842, quando entrou em vigor a Lei nº 261.
Em 1890 foi criado o Júri Federal, por meio do Decreto nº 848. 33 anos depois, ou seja, em 1923, o Decreto nº 4780 vem estabelecer penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos. Esse decreto veio a restringir ainda mais a competência do júri.
Com a Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891, o júri passou a ser considerado um direito ou garantia individual. Mais de quatro décadas após, a Constituição de 1934 fez a inserção do júri no capítulo do Poder Judiciário, enquanto a de 1937, manifestamente totalitária, silenciou-se sobre o mesmo.
O Decreto-Lei nº 167 de 1938 regulamentou o júri, estabelecendo sua competência para o julgamento de homicídio, infanticídio, induzimento ou auxílio a suicídio, duelo com resultado de morte ou lesão seguida de morte, roubo seguido de morte e sua forma tentada. No entanto, existia o Tribunal de Apelação, que poderia modificar as decisões dos jurados, e por isso, o júri não era soberano.
Em 1946, a nova Constituição volta a inserir o Tribunal do Júri no capítulo “Dos Direitos e Garantias Individuais”; e a Carta de 1967, sexta constituição do Brasil e quinta de sua república, manteve-o para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Em 1988, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, atual Carta Magna brasileira, inseriu o Tribunal do Júri no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, no artigo 5º, inciso XXXVIII, onde está expresso que:
Em suma, foram várias modificações ocorridas ao longo dos anos, como exemplo, as alterações ocorrida através da Lei nº 11.689/2008, que trouxe várias inovações como mudanças nas decisões de pronúncia, supressão do libelo acusatório, entre outras - até chegar a como se encontra hoje no mundo jurídico.
1.3 O Tribunal do Júri sob a ótica jurídica e social
Fazer parte do Conselho de Sentença constitui-se num ato de extrema relevância social, havendo algumas vantagens, por exemplo, os mencionados nos artigos 439 e 440 do Decreto-Lei nº 3.689 de 1941: presunção de idoneidade moral, preferência em licitações públicas, entre outros. O site do Conselho Nacional de Justiça aponta dez principais benefícios:
• Não ter desconto no salário por falta ao trabalho para comparecer às sessões do júri
• Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos
• Há concursos que usam o maior tempo na função de jurado como critério de desempate
• Para servidores, a função conta para desempate em promoções e pedidos de remoção
• Exercer a função de jurado constitui serviço público relevante
• Assumir a função estabelece, também, presunção de idoneidade moral
• Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo
• Benefícios acadêmicos, a critério da instituição de ensino
• Há universidades que usam o critério para desempatar vestibulares
• Repor aulas e provas perdidas durante o exercício da função (<http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85570-cnj-servico-quais-as-vantagens-de-ser-jurado-do-juri-popular>)
Entretanto, há uma carga enorme de responsabilidade ao exercer a função de jurado, porque não tem o conhecimento técnico, além disso, é lhe dado o poder de decidir sobre algo tão crucial ao ser humano, a liberdade. Percebe-se na grande maioria dos jurados um nervosismo, apreensão pelo motivo de estar em destaque num ambiente de tamanha formalidade e significativa relevância para a Justiça como um todo. Em especial, quando se trata de um município pequeno, onde as pessoas se conhecem, muitos se veem na obrigação de dar uma resposta positiva à sociedade, seja ela favorável ou não ao réu; outros chegam até a tentar qualquer uma justificativa para não estar ali sentado à frente de todos e ter em mãos o destino de um ser humano.
Enfim, havendo críticas, sejam elas positivas ou negativas, ao corpo de jurados, a verdade é que são partes de um processo muito democrático de justiça, por meio do qual as próprias pessoas de um meio social julgam seus pares.
2 O DISCURSO: CONCEITO E PODER DE SEDUÇÃO QUE PODE EXERCER SOBRE O SENTIMENTO DOS JURADOS
A mensagem proferida por alguém pode ter o poder de despertar os mais variados sentimentos em seus ouvintes. E por isso, ser usada a favor ou contra algo que se queira expressar. Dito isso, é cabível destacar a fundamental importância da oralidade, um dos principais componentes do discurso.
Sendo assim, precisa-se denominar esse termo: etimologicamente, vem do latim discursus, supino de discurrere, o verbo discorrer. É formado pelo prefixo de origem latina dis (de separação, movimento para os diversos lados) e pelo radical cursum (de curso, carreira, corrida). Com forte presença de estratégias argumentativas, oratória e retórica, o discurso é conceituado por Fairclough (1992, p.63), como “um modo de agir, uma forma pela qual as pessoas agem em relação ao mundo e principalmente em relação às outras pessoas.” Constitui-se numa forma de agir socialmente.
Nesse sentido, tão importante seja possuir o conhecimento técnico, ao orador é imprescindível saber fazer a relação entre todo esse conhecimento além de ter todo o conhecimento técnico sobre as normas jurídicas, os oradores precisam conseguir transmiti-lo de modo simples e claro aos seus interlocutores.
O discurso jurídico, marcado pela característica da oralidade, tem como objetivo principal persuadir o interlocutor, para esse fim, defesa e acusação utilizam inúmeras estratégias, dentre elas, o domínio da comunicação eficaz. E dentro desse aspecto, percebe-se a estrita relação entre a linguagem usada e o poder exercido sobre aqueles que a observam atentos.
Para Orlandi (1999, p.21), “as relações de linguagem são relações de sujeitos e de sentidos e seus efeitos são múltiplos e variados. Daí a definição de discurso: o discurso é efeito de sentidos entre locutores”. E o que se observa no plenário do júri são discursos fortemente marcados por elementos tanto formais quanto informais; acompanhados de gestos e atitudes marcantes instigadores de sentimentos dos mais diversos e influenciadores nas tomadas de decisões ao longo da história do Tribunal do Júri.
É considerado o ponto mais alto do rito do júri, o ápice, para onde a atenção de todos é mais voltada. Um embate entre Acusação e Defesa: de um lado está o representante do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica e órgão acusador; e do outro, o Advogado, defensor do réu. Ambos esforçam-se no sentido de demonstrar de forma mais convincente possível, seus argumentos e tentar convencer os membros do Conselho de Sentença a serem favoráveis às suas ideias apresentadas.
Essa exposição oral é composta por vocabulários diferentes dos utilizados em conversas comuns, devido a todos os ritos que devem ser seguidos, com termos técnicos necessários aos esclarecimentos jurídicos de certos pontos. Porém, é munido de vários recursos favorecedores de uma comunicação eficaz, mais objetiva e próxima do objetivo que o locutor pretenda atingir. São recursos como a ironia, a entonação, a linguagem e a forma como é expressa diante dos jurados, a expressão corporal dos debatedores, entre outros; além de uma postura bem incisiva geralmente em ambos a fim de “derrotar” o seu opositor, bem como fazer os interlocutores “entrarem” nas emoções instigadas. Tudo formando um conjunto de atitudes cujo intuito maior é mostrar segurança sobre a verdade do que está sendo explanado e em consequência, convencer os jurados sobre o réu ser ou não inocente; sobre representar ou não um risco à sociedade.
Durante suas falas, são criadas – de modo proposital - imagens com a intenção de alguma forma levar os jurados a se aproximarem seja à vida social que o réu levava, seja à cena do crime, para guiar e envolver o júri não apenas ao julgamento em si, meramente a uma decisão, mas a tudo o que se refira ao acusado, como família, comportamento, ambiente social, religiosidade, dentre outros tantos expostos durante os debates. Tentativas essas empreendidas no sentido de aproximação temporal e espacial, a fim de com maior facilidade suscitar o terror, ou a piedade em relação ao réu.
É um momento crucial, carregado de expectativas, em que se espera o melhor de cada orador, onde as emoções são aguçadas a todo instante, pois a depender da forma como cada narrativa é contada, os juízes podem ser tentados a acreditarem na possibilidade de cometer uma injustiça; ou poderão ser despertadas neles sensações como nojo, revolta, medo, desejo de fazer justiça. Pelo fato de experimentarem os sentimentos mais variados possíveis, os membros do Conselho de Sentença acabam por julgar certos casos de uma maneira mais sentimental e menos racional.
Neste instante, a palavra passa a ser a rainha das atenções, onde quem as profere precisa fazer uso delas com o mais cuidadoso zelo, até mesmo porque depois de se falar algo, pode até não ser impossível, mas é bem difícil de se conseguir desfazer as impressões transmitidas pelo que foi dito.
No entanto, apesar de serem bem dinâmicas e estratégicas, essas discussões em plenário não ocorrem com total liberdade, pois trata-se de um discurso jurídico, conceituado por Viana (2005, p. 7) como:
Meio de comunicação do profissional do direito no universo jurídico. Isso significa dizer que, se o profissional do direito não dominar a teoria da comunicação para aplicá-la na produção do discurso jurídico, ele não se fará compreender por seus pares.
Em consequência, precisa obedecer às normas vigentes que o regem, sendo que o próprio Código de Processo Penal traz algumas vedações em seu artigo 479, in verbis: “Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.” Além disso, estabelece o tempo limite para cada lado fazer suas considerações: uma hora e meia; havendo réplica, será de uma hora; e outro tanto para a tréplica.
Barros (2018, p. 199-200) aponta uma forma de exposição no debate, no tópico “Contextualização Prática”:
1. Esqueleto da apresentação do ministério Público em plenário: a) Saudações às autoridades; b) Breve sobre [sic] o papel do Ministério Público no júri; c) Síntese dos fatos sobre a ótica acusatória; d) Materialidade; e) Autoria; f) Qualificadoras; g) Combate das prováveis teses defensivas; h) esclarecer os quesitos que devam ser propostos; i) Esclarecer, sob a ótica da acusação, como os jurados devem responder aos quesitos.
2. Esqueleto da apresentação da defesa em plenário: a) Saudação às autoridades; b) Breve histórico sobre o tribunal do júri; c) Síntese dos fatos sobre a ótica defensiva; d) Tese (s) defensiva (s); e) Combate da tese acusatória; f) Esclarecer os quesitos que devam ser propostos; g) Esclarecer, sob a ótica da defesa, como os jurados devem responder aos quesitos.
Os debatedores possuem também em seu favor, o recurso da linguagem corporal, tanto durante sua apresentação, quanto durante a explanação do seu opositor, pois em certas situações, por exemplo, embora o advogado não esteja com a palavra, ele está sempre visível no plenário, observando a apresentação da outra parte, sendo observado por todos os presentes, e nesse instante, pode ou não usar esse momento para realizar o que Chalita (2007, p. 84) chama de “contra-ataques silenciosos”, como expressões faciais, com olhar de reprovação, de incredulidade, espanto, ou outras posturas que possam ser transmitidas aos observadores.
Além de todos esses recursos já citados, interessa mencionar também um ponto considerável em relação à imagem transmitida que possa dar ainda mais confiabilidade a um dos lados e já de início é favorável ao representante do Ministério Público: a posição ocupada pelo promotor de Justiça em plenário. Por força da Lei nº 8.625/93, constitui prerrogativa dos membros do parquet tomar assento no lado direito do Juiz-presidente. Trata-se do artigo 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que expressa:
Essa prerrogativa leva a acusação já iniciar com pontos positivos à frente da defesa, porque por vezes transmite a imagem de certa cumplicidade entre Promotor e Juiz-presidente, como se estivessem do mesmo lado da história, e para muitos jurados, pode influenciar de forma positiva a pensarem em maior credibilidade ao que é dito pelo representante do Parquet, até porque ele também faz a função de fiscal da lei. O Defensor, por isso, necessita ainda mais de argumentos mais contundentes.
As atitudes dos oradores diante do Conselho de Sentença são relevantes para demonstrar o pretendido por ambos os lados da situação para os jurados, pois por meio delas, podem-se transmitir os mais diversos sentimentos, como a dúvida ou a certeza. Por meio de posturas que transpareçam confiança, austeridade, altivez, sobriedade, segurança e firmeza. Os debates por vezes acabam se transformando em verdadeiros espetáculos, e às vezes o pretendido está relacionado à existência da dúvida: a defesa empenha-se em semeá-la entre os jurados em relação ao que é dito pela acusação, e em consequência, pode obter a absolvição do réu com esse recurso.
Além das estratégias já mencionadas, tentam a garantia da credibilidade ao demonstrar a segurança sobre o que está sendo exposto, mas também tentam conquistar a simpatia dos jurados pelas mais variadas formas, sejam pelas palavras ditas, pela forma como são pronunciadas, pela postura diante de certas frases colocadas; enfim, busca-se influenciar o júri, mas convencendo-os de modo não tão irracional.
Os membros do Conselho de Sentença são seres humanos - por óbvio – e possuem os mais variados sentimentos, vindos seja de suas personalidades, de seus caráteres ou de suas vivências pessoais. É notória a percepção de que acabam se identificando com a história da vítima ou do réu; ou mesmo com algum detalhe em um ou outro lado.
Enfim, quando um profissional do direito está em ação no Plenário do júri, precisa identificar o que o jurado quer escutar e o que precisa ser dito e fazer uma correlação a fim de atingir o objetivo almejado. Quem faz a sustentação oral profere constantes apelos a esses cidadãos de vida idônea na busca de convencê-los.
3 ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS NOS QUAIS AS FALAS NOS DEBATES CONTRIBUÍRAM DE MANEIRA INCISIVA PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM ABSOLVER OU CONDENAR O RÉU
O debate é de suma importância ao Tribunal do Júri, tanto que no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) há uma seção, a XII do Capítulo II do Título I do Livro II, que trata exclusivamente dele, indo do artigo 476 ao 481. Por isso, necessita-se fazer um estudo detalhado em casos concretos.
3.1 Caso I
Para se estabelecer uma explanação mais plausível a respeito da demonstração do quanto o discurso tem o potencial de interferir nas decisões do Conselho de Sentença, urge relatar e analisar alguns casos por meio dos quais se pode comprovar o poder de persuasão que o orador pode possuir.
Nesse sentido, um fato interessante vem exposto por Barros (2018, p. 294), onde ele próprio o intitula como “O almoço que causou nulidade”, caso em que houve interrupção da sustentação oral da defesa perante o tribunal do júri, para o almoço dos jurados, e configurou constrangimento ilegal, sendo motivo para anulação do julgamento. Foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando que fosse feito um novo julgamento ao réu que havia sido condenado a dezoito anos de prisão por um homicídio consumado e outro tentado. Prossegue-se ao caso narrado por Barros (2018, p. 294):
O juiz interrompeu a defesa depois de quarenta e um minutos de sustentação, para que fosse servido o almoço dos jurados, já entregue pelo restaurante. Depois da pausa, o advogado pôde falar o tempo restante, de uma hora e dezenove minutos. Para a defesa, a interrupção impediu a continuação de seu raciocínio e prejudicou a formação do convencimento dos jurados.
Segundo o relator do Habeas Corpus nº 35.253 no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Hamilton Carvalhido, foi causado um prejuízo evidente à defesa, pois a defesa oral tem que ser contínua, visto que os juízes leigos não têm nem acesso nem conhecimento direto do teor das provas produzidas ao longo do processo. E por esse motivo, os advogados necessitam desse tempo sem cortes para apresentação dos argumentos de modo completo.
3.2 Caso II
Outra situação de fundamental relevância ao tema posto neste trabalho é demonstrada por Barros (2018), onde narra o autor que durante a fala da defesa num júri na Inglaterra, o advogado fez uma bela sustentação oral, e já no final de sua explanação, tentou suscitar a dúvida nos jurados, pois embora houvesse fortes evidências da culpabilidade do réu, o cadáver não havia sido encontrado. Então, o nobre causídico disse a todos - com muita segurança - que em um minuto, a pessoa supostamente morta entraria viva naquele tribunal, informação essa que fez todos olharem surpresos para a porta na expectativa de ver tal situação acontecer.
Passado o tempo estimado, nada aconteceu e o réu foi considerado culpado, pois apesar de todos ficarem espantados com a promessa do aparecimento da vítima e isso comprovaria a dúvida existente nos jurados, eles observaram que o próprio acusado não havia olhado para a porta, e essa atitude passou a ideia de que ele não teria a esperança de ver tal cena acontecer, ou seja, sabia que a pessoa em questão não apareceria. Isso foi fundamental para sua condenação.
O relato acima demonstra o quão é essencial uma postura confiante durante o discurso e o quão são importantes as palavras com a segurança de quem o profere, porque se não fosse o réu ter cometido tal vacilo – o de não ter olhado para a porta – certa seria sua absolvição, posto que na dúvida, os jurados, absolveriam o acusado, em consonância com o princípio in dubio pro reo.
3.3 Caso III
Tão importante a escolha das técnicas do discurso, é também adequá-las ao público a quem são dirigidas as palavras: os jurados. Para ilustrar esse raciocínio, toma-se como exemplo, um julgamento realizado no Brasil, na cidade de São Paulo, em 09 de novembro de 1994, presidido pelo Juiz Sérgio Rui da Fonseca, cujo réu Nivaldo estava sendo acusado de matar um homem por causa de uma dívida. Seguindo todos os ritos exigidos, o juiz começou o interrogatório fazendo um sumário da acusação apresentado por Chalita (2007, p. 47):
Consta dos autos que, no dia 22 de agosto de 1990, por volta das 15 horas, na Rua Fragata da Constituição, na cidade de São Paulo, o senhor desferiu um projétil de arma de fogo contra Edson de Souza Lopes, produzindo-lhe lesões corporais que foram a causa de sua morte. Segundo o apurado, a vítima era credora do senhor na quantia de CR$ 15.000,00. No dia dos fatos, a vítima foi à residência do senhor, disposta a receber seu crédito. Como o senhor se mostrasse recalcitrante em pagar a dívida, Edson resolveu levar uma garantia do crédito. Ao deixar a residência do senhor levando ao ombro uma televisão, Edson viu-se surpreendido pelo cano de uma arma de fogo que foi disparada contra a sua pessoa. Razão pela qual o senhor está aqui, diante dos seus pares. A respeito desses fatos, o que o senhor gostaria de dizer, ou de acrescentar?
O Juiz-presidente deixa claro ao réu que o Ministério Público o acusa de ter cometido o crime de homicídio; e durante as perguntas, antes mesmo da sustentação oral, o advogado de defesa dava a entender que iria explorar uma característica marcante que o homem morto tinha: andava sempre armado, possuía o hábito de ameaçar as pessoas e era conhecido na região como uma espécie de justiceiro.
Iniciam-se os debates e logo após a explanação da Promotora, o Juiz Togado passa a palavra para a Defesa, cujo advogado sustentou a tese de legítima defesa própria, garantindo a todos que Nivaldo jamais escondeu a verdade; acrescentando pormenores que havia descoberto numa conversa informal com seu cliente minutos antes de iniciar o julgamento, e passar, assim, uma certa confiança aos jurados de que seu constituinte estava falando a verdade. Ele preferiu passar uma impressão de proximidade com seu constituinte, através de um discurso carregado de emoções e imagens que levassem todos onde ele pretendesse levar.
O defensor escolheu de modo bem cuidadoso e didático a forma como iria elaborar suas falas direcionadas ao Conselho de Sentença, visto esse ser formado por cinco mulheres e dois homens. Sendo assim, preferiu usar um tom menos agressivo de voz, mais moderado, educado, optando por explorar o lado familiar do acusado, que no momento do ocorrido, tinha cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos casado com a mesma mulher; estava em casa dormindo, porque trabalhava à noite. Sua família reunida, a esposa e suas duas filhas, uma de três e outra de quatro anos de idade.
Durante a fala da defesa, O Ministério Público faz um aparte, usa de uma fala mais alta. O advogado, porém, continua falando em seu tom normal, como se não desse importância à interrupção do seu oponente. Explorou bem as características negativas da vítima, um rapaz de dezessete anos de idade, desempregado, conhecido na cidade como uma pessoa muito violenta. Sempre fazendo os pensamentos dos jurados se aproximarem da cena de um lar com um pai trabalhador, uma esposa e duas crianças, levando o júri a se colocar no ambiente daquela família ali presente. Frisando bem que quem levou o revólver foi aquele rapaz violento, e que num ímpeto de defender sua família, qualquer um teria “partido pra cima” daquele homem armado que arrancou do seu lar a única televisão sem a permissão de ninguém.
Após uma pequena pausa reflexiva e beber um pouco de água, o orador prossegue sua fala como transcrita por Chalita (2007, p. 56):
Ora, se o réu está em sua casa, com sua família, no descanso do seu lar, após o trabalho, e se vê ameaçado, então aqui é que Vossas Excelências vão dizer se ele estava ou não em direito de legítima defesa. Agiu ele em legítima defesa? Estava ele, ou não estava, se defendendo de uma agressão gradual, injusta, irreverente? Se Vossas Excelências entenderem que o réu agiu em legítima defesa, Vossas Excelências responderão sim. Para que o réu seja beneficiado com esta tese, Vossas Excelências terão de analisar, concomitantemente, outros quesitos. E sobre isto que Vossas Excelências vão basear sua decisão.
Houve réplica, onde a acusação, já prevendo o resultado devido à bela sustentação oral feita pela defesa, pediu a todos que raciocinassem levando em consideração as provas apresentadas nos autos do processo. Durante a tréplica, o defensor manteve sua postura segura e apresentou novos esclarecimentos, fazendo um ótimo trabalho. Com isso, o réu foi absolvido. Ao analisarem os quesitos que lhes foram formulados, os jurados acolheram a tese de legítima defesa.
O caso acima apresentado é mais um para demonstrar a importância do discurso e de sua adequação ao falar com os jurados. Pois embora a acusação tenha agido de forma enfática e segura sobre os fatos, mostrando e comprovando por provas técnicas, a ação do réu em ter matado a vítima, o advogado de defesa, não negou o fato de seu constituinte ter praticado o ato em questão; porém, abordou de uma forma tão simples e didática, com ênfase nos sentimentos, que o Conselho de Sentença se sentiu sensibilizado com aquele pai de família sentado no banco dos réus, podendo correr o risco de ficar anos preso por simplesmente ter defendido as mulheres de sua vida. Ou seja, o defensor, com sua habilidade, aguçando as emoções das pessoas do corpo de jurados, conseguiu seduzir seu público-alvo, e atingiu seu objetivo primordial: a absolvição do seu cliente.
Não foi difícil para os jurados (em sua maioria, mulheres) fazerem essa reflexão sobre a cena vinda em suas mentes: uma família pacífica sendo atacada por um malandro por causa de uma dívida que poderia ser cobrada de outras tantas formas presentes na legislação brasileira.
Nesse diapasão, Chalita (2007, p. 92) faz considerável observação:
Seduzir o júri é utilizar todos os recursos para fazer com que cada jurado se reporte à situação fática que resultou no cometimento da violência. E induzir o jurado a projetar-se mentalmente numa situação análoga em que possa, nesse deslocamento abstrato, testemunhar o acontecimento ou avaliar a conduta do agente nas mesmas circunstâncias.
Sendo assim, e frisando que o Direito não é uma ciência exata, a ênfase no discurso constitui-se em fator importante a todo esse sistema repleto de formalidades, e ao mesmo tempo, impregnado de paixões e emoções: o Tribunal do Júri. Ambiente propício para se transmitir não só conhecimento, mas também uma postura humana frente ao que é posto a julgamento.
Até chegar a um veredicto, ou seja, o “dito verdadeiro”, com a sentença do juiz e a consequente caracterização do réu como culpado ou inocente, há uma caminhada longa e produtiva. Defesa e acusação são partes implicadas num dos pontos mais extremos do Tribunal do Júri: o momento dos debates, onde todas as atenções estão voltadas para as palavras proferidas pelos então personagens principais desse instante carregado de argumentações.
Embora seja uma situação de formalidade, o ambiente do júri onde Juízes-presidentes, Promotores de Justiça, Advogados de Defesa, Jurados e demais sujeitos estão inseridos é constituído por ideologias, em especial durante o discurso de cada um, nada sendo usado de maneira indiscriminada, pois tudo é estratégica e meticulosamente pensado antes de ser dito nessas condições.
Discursos dos mais diversos tipos – embora seguindo seus ritos formais próprios - usam os mais variados elementos sejam da Política, da Literatura, Matemática, entre outras áreas se necessárias ao bom desempenho dos habilidosos oradores. O Plenário torna-se um verdadeiro palco de encanto e sedução, com a palavra ocupando espaço crucial.
Em suma, percebe-se que com toda a explanação, não adianta todo um emaranhado de conhecimento técnico, com amplo estudo adquirido sobre a cultura jurídica, em especial no Direito Penal e Processual Penal, se o orador não souber fazer uso dele em conjunto com as palavras que devem ser ditas com sabedoria. Ou seja, são insuficientes e ineficazes todos os jargões jurídicos se as palavras não puderem ser transmitidas de modo que possam ser compreendidos pelos jurados e estabelecerem uma comunicação efetiva, onde o entendimento seja primordial.
É indiscutível toda a aprendizagem quanto ao tema, devido às pesquisas e estudos que mostram que ter o domínio da legislação é primordial, porém, saber transmiti-lo é mais essencial ainda, pois o poder da palavra é instigante. Quem o possui pode conseguir muito do que pretende se souber utilizá-lo de modo eficaz no sentido de conquistar a opinião do público para o qual é dirigido e nessa acepção, o poder de influenciar na decisão dos jurados em um Tribunal do Júri.
Através dos casos em análise, bem como com o uso de todo o material, pode-se considerar a real influência dos discursos nas decisões dos Conselhos de Sentenças dos Tribunais do Júri. Tal situação chega a ser preocupante pelo fato do fascínio que as palavras podem provocar nas pessoas, a ponto de se deixarem levar mais pelo que é dito do que com o que está escrito e provado nos autos.
Urge, dessa maneira, fazer a observação de que tão importante é a articulação das palavras quando se está falando com um público, seja ele composto pelos mais diversos tipos de pessoas. Os livros aqui abordados têm participação especial para o esclarecimento desse fascínio exercido pelos oradores em relação aos seus interlocutores. Todas as habilidades são usadas no sentido de conquistar a opinião dos jurados.
Nesse diapasão, a pesquisa tem crucial importância para demonstrar o verdadeiro valor de um estudo bem detalhado sobre o poder do discurso. São vários autores que tratam sobre essa questão, comprovando que o assunto é de grande relevância não apenas para o meio acadêmico, mas também para toda a sociedade em geral, mostrando a necessidade de se olhar para essa questão de uma maneira específica e técnica, onde se chega a compreender o quão positivo e ao mesmo instante negativo podem se tornar os discurso nos debates nos tribunais.
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Luciana Matias Fôlha
Licenciada em Letras/Português pela Universidade Estadual do Piauí; Especialista em Língua Portuguesa: Língua e Literatura pelo Instituto de Ensino Superior do Maranhão; Estudante de Direito - Universidade Estadual do Piauí.
Disponível em: https://lucianafolha.jusbrasil.com.br/artigos/723801493/tribunal-do-juri-a-influencia-do-discurso-nas-decisoes-dos-jurados