Source: http://www.erse.pt/pt/psancionatorios/decisoesERSE/Paginas/index.aspx
Timestamp: 2017-02-20 01:36:23+00:00
Document Index: 54778882

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 3', 'Artigo 197', 'artigo 219', 'artigo 29', 'Artigo 28', 'artigo 61', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 233', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 28']

Extranet ERSE Início PODERES SANCIONATÓRIOS Decisões Decisões Processos decididos pela ERSE sujeitos a publicação nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético Processo 8/2016 – EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A. Visada: EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A.
Norma: artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético Processo 2/2015 – Galp Power, S.A. Visada: Galp Power, S.A.
Normas: artigo 28.º, n.º 2, alínea h) e artigo 29.º, n.º 2, alínea k) ambos do Regime Sancionatório do Setor Energético. Processo 4/2016 – Operador das Redes de Distribuição de Gás Natural Visada: Operador das Redes de Distribuição de Gás Natural
Norma: artigo 5.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro Processo 5/2016 – Empresa comercializadora de energia Visada: Empresa comercializadora de energia
Norma: artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. Processo 18/2015 – Galp Power, S.A. Visada: Galp Power, S.A
Normas: artigos 2.º, n.ºs 2 e 3, 6.º, n.ºs 2 e 5, 5.º, n.ºs 1, al. c) e 2 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro; artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com o artigo 6.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com os artigos 2.º, n.º 3 e 7.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 2, 5.º, n.ºs 1 e 2, 6.º, n.º 4 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro e com o artigo 2.º, n.º 5 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 5 e 7, 7.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, aplicável ex vi artigo 6.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro; artigos 43.º-A, n.º 2, alínea d) e 54.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e artigos 38.º-A, n.º 2, alínea d) e 48.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro. Processo 3/2016 – Empresa Comercializadora de Energia Visada: Empresa Comercializadora de Energia
Norma: Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro. Processo 2/2016 – Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal Visada: Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal
Normas: Artigos 7.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março; artigos 69, 70.º a 75.º, 137.º, 141.º e 143.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico; artigo 28.º, n.º 1, alínea u) e n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro. Processo 8/2015 - Empresa Comercializadora de Energia Visada: Empresa Comercializadora de Energia
Norma: Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro. Processo 5/2014 – Têxteis Luís Simões, S.A. Visada: Têxteis Luís Simões, S.A.
Normas: Artigo 197.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Despacho n.º 19 624-A/2006, revisto e republicado através do Despacho n.º 4878/2010, artigo 219.º do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Regulamento n.º 139-D/2013, e artigo 29.º, n.º 1, alínea a) do RSSE. Processo 1/2016 – Iberdrola Generación, S.A. Visada: Iberdrola Generación, S.A.
Normas: Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, e artigo 61.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico. Processo 1/2015 – Goldenergy – Comercializadora de Energia, S.A. Visada: Goldenergy – Comercializadora de Energia, S.A.
Normas: Artigos 22.º, n.º 1, 23.º, n.º 3 e 25.º, n.º 1 do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural e artigo 31.º, n.º 1 e n.º 2 d) do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico. Processo 17/2015 – EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A. Visada: EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.
Normas: Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14/11; Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30/09; Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30/09, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014; Portaria n.º 1334/2010, de 31/12; Portaria n.º 278-C/2014, de 29/12; Portaria n.º 275-A/2011, de 30/09, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 278-B/2014, de 29/12; Despacho n.º 4321-B/2014, de 24/03, e Despacho n.º 15747-D/2014; Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15/02, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8/10; Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23/08, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8/10; Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural; Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12/04, da redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25/06. Processo 7/2015 – Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal Visada: Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal
Processo 6/2015 – IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda Visada: IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda
Norma: alínea o) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro. Processo 4/2015 – EDP Serviço Universal, S.A. Visada: EDP Serviço Universal, S.A.
Norma: artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Processo 4/2014 – Galp Power, S.A. Visada: Galp Power, S.A.
Norma: Artigo 37.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, republicado, com alterações, em anexo ao Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro e artigos 54.º a 59.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural. Processo 3/2014 – Galp Power, S.A. Visada: Galp Power, S.A.
Norma: n.º 1 do artigo 9.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (Regime de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos) e n.ºs 1 a 3 do artigo 233.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico. Processo 1/2014 – Empresa comercializadora de energia Visada: Empresa comercializadora de energia
Norma: artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Processo 3/2013 – Empresa comercializadora de gás natural Visada: Empresa comercializadora de gás natural
Norma: Alínea m) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, em conjugação com a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Processo 2/2013 - GOLDENERGY – Comercializadora de Energia, S.A. Visada: GOLDENERGY – Comercializadora de Energia, S.A.
Norma: Artigos 215.º e 227.º do Regulamento das Relações Comerciais (RRC) e do artigo 28.º, n.º 2, al. h) e n.º 3, alíneas f) e h) do RSSE. Processo 1/2013 - Empresa distribuidora de gás natural Visada: Empresa distribuidora de gás natural
Norma: Prática comercial desleal (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março).
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