Source: http://arocontabilidade.com.br/reforma-trabalhista/
Timestamp: 2019-04-23 10:14:43+00:00
Document Index: 97505688

Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'Artigo 59', 'Artigo 452', 'Artigo 457', 'Artigo 477', 'Artigo 442', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 461', 'Artigo 484']

Reforma trabalhista: o que você precisa saber | Aro Contabilidade
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A reforma trabalhista trouxe diversas mudanÃ§as, mas tambÃ©m deixou muitas dÃºvidas entre empregado e empregador. Separamos alguns pontos sobre o que Ã©Â de responsabilidade do empregador e os direitos do empregado.
Da responsabilidade do empregador
O sÃ³cio retirante da sociedade responderÃ¡ pelas aÃ§Ãµes ajuizadas atÃ© 2 anos da averbaÃ§Ã£o da modificaÃ§Ã£o do contrato.
Este responderÃ¡ com os demais tambÃ©m quando comprovada fraude na alteraÃ§Ã£o societÃ¡ria decorrente da modificaÃ§Ã£o de contrato.
O empregador que mantiver empregado nÃ£o registrado ficarÃ¡ sujeito a multa de R$ 3.000,00 por empregado nÃ£o registrado, acrescido de igual valor em cada reincidÃªncia.
Em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a penalidade serÃ¡ de R$ 800,00.
No caso de ausÃªncia da anotaÃ§Ã£o na CTPS a penalidade serÃ¡ de R$ 600,00.
Artigo 47-A.
O banco de horas poderÃ¡ ser pactuado por acordo individual escrito desde que a previsÃ£o de compensaÃ§Ã£o seja para atÃ© 6 meses.
Artigo 59, Â§5Âº.
O regime de teletrabalho serÃ¡ aquele prestado fora das dependÃªncias do estabelecimento do empregador.
A responsabilidade pelos equipamentos, manutenÃ§Ã£o, precauÃ§Ãµes no que tange Ã saÃºde e seguranÃ§a deverÃ£o ser pactuadas por escrito e instruÃ­das ostensivamente ao empregado.
Artigos de 75-A a 134.
Â O contrato de trabalho intermitente deve conter o valor da hora de trabalho, nunca inferior ao salÃ¡rio hora mÃ­nimo ou aquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerÃ§am a mesma funÃ§Ã£o mesmo que nÃ£o seja em trabalho intermitente.
A convocaÃ§Ã£o para o trabalho poderÃ¡ ocorrer com atÃ© 3 dias de antecedÃªncia.
Aceita a convocaÃ§Ã£o, quando descumprida por quaisquer das partes, caberÃ¡ indenizaÃ§Ã£o.
Artigo 452-A.
Os pagamentos efetuados a tÃ­tulo de ajuda de custo, diÃ¡rias para viagem, prÃªmios e abonos, ainda que habituais, nÃ£o se incorporam ao contrato de trabalho e nÃ£o constituem base de incidÃªncia de qualquer encargo trabalhista e previdenciÃ¡rio.
Considera-se prÃªmio as liberalidades concedidas em forma de bens, serviÃ§os ou valor em dinheiro em razÃ£o de desemprenho superior e ordinariamente esperado no exercÃ­cio das atividades.
Artigo 457.
RescisÃµes
O prazo geral para pagamento de rescisÃµes serÃ¡ de 10 dias do tÃ©rmino do contrato.
A entrega da documentaÃ§Ã£o deverÃ¡ ocorrer no mesmo prazo.
Artigo 477.
A contrataÃ§Ã£o de autÃ´nomo, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contÃ­nua ou nÃ£o, afasta a qualidade de empregado.
Artigo 442-B.
As fÃ©rias poderÃ£o ser gozadas em atÃ© 3 perÃ­odos sendo que um deles nÃ£o poderÃ¡ ser inferior a 14 dias e os demais nÃ£o poderÃ£o ser inferiores a 5 dias cada um.
O trabalho em regime de tempo parcial serÃ¡, a partir de agora, aquele que nÃ£o exceder 30 horas semanais sem possibilidade de extensÃ£o de jornada.
Sendo a jornada de atÃ© 26 horas, poderÃ¡ haver a extensÃ£o atÃ© 6 horas. Estas deverÃ£o ser remuneradas como horas extraordinÃ¡rias.
Artigo 58-A.
Passa a ser autorizada a jornada de 12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de descanso.
Artigo 59-A.
EquiparaÃ§Ã£o
A equiparaÃ§Ã£o deverÃ¡ ocorrer entre empregados que exerÃ§am as mesmas funÃ§Ãµes, com a mesma perfeiÃ§Ã£o tÃ©cnica, cuja diferenÃ§a de tempo de serviÃ§o seja de atÃ© 4 anos e o tempo na funÃ§Ã£o de parÃ¢metro atÃ© 2 anos.
A regra nÃ£o se aplica Ã s empresas que possuem organizaÃ§Ã£o de funÃ§Ãµes por plano de carreira.
Comprovada a â??discriminaÃ§Ã£oâ? o juÃ­zo determinarÃ¡ o pagamento das diferenÃ§as e mais 50% do limite dos benefÃ­cios da PrevidÃªncia Social.
Artigo 461.
RescisÃ£o por Acordo
O contrato de trabalho poderÃ¡ ser rescindido por acordo entre empregado e empregador e, nesta hipÃ³tese, o aviso prÃ©vio (se indenizado) e a multa do FGTS serÃ£o pagos pela metade.
Neste caso, o saque do fundo de garantia serÃ¡ de 80% do montante depositado e nÃ£o haverÃ¡ o recebimento do seguro-desemprego.
Artigo 484-A.
A contribuiÃ§Ã£o sindical anual dos empregados, profissionais liberais e empregadores, antes compulsÃ³ria, passa a ser feita com a autorizaÃ§Ã£o de cada um dos referidos (somente).
Artigos 545, 578, 587.
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