Source: https://pt.scribd.com/doc/18536371/Codigo-da-estrada-Angolano-2009-guia-pratico
Timestamp: 2016-07-28 00:59:21+00:00
Document Index: 24885665

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'artigo 152', 'Artigo 157', 'artigo 154', 'Artigo 158', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 66', 'Artigo 83', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 97', 'artigo 77', 'artigo 100', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 114', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 137']

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4 5 11 13 19 20 22 23 Ordem de priOridade entre sinais Limites gerais de veLOcidade cedÊncia de passagem prOibiçãO de paragem e estaciOnamentO transpOrte de pessOas transpOrte de carga pOLuiçãO em geraL cOnduçãO sOb infLuÊncia de áLcOOL Ou de substâncias LegaLmente cOnsideradas cOmO entOrpecentes
30 32 33 34 35 36 39 41 43
utiLizaçãO de acessóriOs de segurança cOnduçãO prOfissiOnaL de veÍcuLOs de transpOrte prOibiçãO de utiLizaçãO de certOs apareLhOs imObiLizaçãO fOrçada pOr avaria Ou acidente sinaL de pré-sinaLizaçãO de perigO trânsitO de peões inspecções de veÍcuLOs ObtençãO de tÍtuLOs de cOnduçãO manObras perigOsas e inibiçãO de cOnduzir
Ordem de priOridade entre sinais
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 7.º ordem de prioridAde entre sinAis 1. As indicações dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito. 2. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: a) as ordens dos agentes reguladores do trânsito; b) indicações resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via; c) indicações resultantes dos sinais luminosos; d) indicações resultantes dos sinais verticais; e) indicações resultantes das marcas rodoviárias. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… É instituída uma ordem de prioridades entre sinais para que, em caso de contradição entre sinalização, o condutor possa fazer a escolha mais adequada. por exemplo, no 1º ordens do agente regulador de trânsito caso de num cruzamento o sinalização temporária 2º condutor se deparar com a luz sinalização luminosa 3º verde do sistema principal de sinais verticais 4º luzes acesa e o sinal vertical sinalização horizontal 5º ou marcas rodoviárias de paragem obrigatória, parte regras geraisde trânsito 6º desde logo do pressuposto que deve respeitar o sinal luminoso na medida em que este prevalece sobre a sinalização vertical.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 24.º regUlAção dA VeloCidAde 1. A velocidade deve ser regulada de modo a que atendendo às características e ao estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, o condutor possa, em condições de segurança, executar quaisquer manobras necessárias, especialmente fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2. o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, particularmente para os condutores dos veículos que o sigam, salvo em caso de perigo iminente. Artigo 25.º Condições qUe exigem VeloCidAde moderAdA A velocidade deve ser moderada, nos seguintes casos: a) à aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões; b) à aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados;
c) nas localidades ou vias marginadas por edificações; d) à aproximação de aglomerações de pessoas ou animais; e) nas descidas de inclinação acentuada; f) nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida; g) nas pontes, túneis e passagens de nível; h) nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência; i) nos locais assinalados com sinais de perigo. Artigo 26.º trânsito em mArChA lentA o condutor não deve transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via sem causa que o justifique. Artigo 27.º limites gerAis de VeloCidAde 1. sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, o condutor não pode exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):
Ciclomotores Motociclos: •De cilindrada superior a 50 cm3 e sem carro lateral...... •Com carro lateral ou com 3 rodas ou com reboque ....... •De cilindrada não superior a 50 cm3..... Automóveis ligeiros de passageiros e mistos: •Sem reboque ........... •Com reboque ........... Automóveis ligeiros de mercadorias: •Sem reboque .......... •Com reboque ..........
Dentro das localidades 40
Auto-estradas ou vias equiparadas –
Vias reservadas a automóveis e motociclos –
Restantes vias públicas 50
Automóveis Pesados de passageiros •Sem reboque ........... •Com reboque ........... Automóveis Pesados de mercadorias •Sem reboque ........... •Com reboque ........... Tractores agrícolas ou florestais, tractocarros e máquinas industriais Máquinas agriculas e motocultivadores
Auto-estradas ou vias equiparadas
Restantes vias públicas
2. sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, nas autoestradas ou vias equiparadas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 40 km/h.
Infracções pela prátIca de excesso de velocIdade aplIcável a automóvel lIgeIro e motocIclo
Excesso de velocidade até 30 Km/h sobre os limites legalmente impostos Contravenção: Multa Excesso de velocidade superior a 30 km/h e até 60 km/h sobre os limites legalmente impostos Contravenção grave: Multa + Inibição de conduzir de 1 a 12 meses Excesso de velocidade superior a 60 km/h sobre os limites legalmente impostos Contravenção Muito Grave: Multa + Inibição de conduzir de 2 a 24 meses
Infracções pela prátIca de excesso de velocIdade
aplIcável a outro veículo a motor que não seja automóvel lIgeIro nem motocIclo
Excesso de velocidade até 20 Km/h sobre os limites legalmente impostos
Excesso de velocidade superior a 20 km/h e até 40 km/h sobre os limites legalmente impostos Contravenção grave: Multa + Inibição de conduzir de 1 a 12 meses
Excesso de velocidade superior a 40 km/h sobre os limites legalmente impostos Contravenção Muito Grave: Multa + Inibição de conduzir de 2 a 24 meses
Contravenção: Multa
Segundo dados estatísticos da DNVT as regras do Código de Estrada que regulam os limites de velocidade têm uma percentagem de não observância na ordem dos 19% por parte dos condutores constituindo uma das maiores causas de acidentes. EM RESUMO COM O NOVO CÓDIGO DE ESTRADA… Ficam estabelecidos novos limites de velocidade consoante o veículo e a via em que se desenvolve a circulação nomeadamente para auto-estradas e vias reservadas a automóveis e motociclos. É instituída também a possibilidade de fiscalização de velocidade através do recurso a radares. É introduzido o limite mínimo de velocidade para as autoestradas de 40 Km/h.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 29.º (prinCípio gerAl) 1. sempre que sobre o condutor recaia o dever de ceder a passagem, este deve abrandar a marcha, se necessário parar ou em caso de cruzamento de veículos recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direcção deste. 2. o condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito. Artigo 30.º (CedênCiA de pAssAgem nos CrUzAmentos e entronCAmentos) o condutor deve ceder passagem aos veículos que se apresentem pela direita nos cruzamentos e entroncamentos. Artigo 31.º (CedênCiA de pAssAgem Aos VeíCUlos qUe trAnsitem em CertAs ViAs oU troços) 1. o condutor deve sempre ceder passagem: a) quando sair de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular; b) quando entrar numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, desde que devidamente sinalizada, pelos respectivos ramais de acesso;
c) quando entrar numa rotunda. 2. todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos a sair de uma passagem de nível. Artigo 32.º (CedênCiA de pAssAgem A Certos VeíCUlos) 1. o condutor deve ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, devidamente comandadas. 2. nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se desloquem sobre carris. 3. As colunas a que se refere o n.º 1, bem como o condutor de veículo que se deslocar sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes. 4. o condutor de um velocípede, de um veículo de tracção animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, a não ser que estes saiam dos locais referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 31.º. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… É substituído o conceito de “direito de prioridade” pela expressão “dever de ceder a passagem”. todo o condutor deve interiorizar que mesmo nas circunstâncias em que a prioridade lhe é conferida, deve agir com a maior prudência, a fim de evitar o acidente. nos cruzamentos e entroncamentos os condutores têm de de ceder a passagem aos veículos que se apresentem pelo lado direito excepto quando estes saiam de certo tipo de vias ou conduzam determinados veículos.
prOibiçãO de paragem e estaciOnamentO
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 48.º (Como deVem eFeCtUAr-se) Considera-se paragem de um veículo, a imobilização deste, pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir a passagem de outros veículos. É considerado estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. Fora das localidades, a paragem deve fazer-se fora das faixas de rodagem ou sendo isso impossível o mais próximo possível do respectivo limite à direita, paralelamente a este e no sentido da marcha. dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados para esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem o mais próximo possível do respectivo limite à direita, paralelamente a este e no sentido da marcha. Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis
para evitar que aquele se ponha em movimento. 6. tratando-se de veículos automóveis devem ficar travados e com o motor parado. nas vias de acentuada inclinação o mecanismo de mudança de velocidade ficará engatado em marcha atrás ou em primeira velocidade, conforme estacionarem, respectivamente no sentido descendente ou ascendente. sempre que tal procedimento seja impossível ou possa parecer insuficiente para garantir a perfeita imobilização do veículo, deve orientar-se para a direita o rodado dianteiro deste ou colocar-se numa das rodas um calço eficiente. 7. nos veículos automáticos, devem observar-se as mesmas regras, mas em virtude de não possuírem mudanças, o mecanismo que as substitui deve ficar em posição “frente” ou “trás” consoante fique estacionado no sentido ascendente ou descendente. 8. os veículos de tracção animal só momentaneamente e em caso de manifesta necessidade podem estacionar sem os respectivos condutores, devendo as rodas ficar travadas e calçadas ou assegurada por qualquer outro meio a sua imobilidade. Artigo 49.º (proibição de pArAgem oU estACionAmento) 1. É proibido parar ou estacionar: a) nas pontes, rotundas, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de insuficiente visibilidade; b) a menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos ou entroncamentos, sem prejuízo do disposto na alínea
e) do presente número e na alínea a) do n.º2; c) a menos de 3 m ou 15 m para um e outro lado dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros, consoante transitem ou não sobre carris; d) a menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes; e) a menos de 20 m antes dos sinais luminosos colocados à entrada dos cruzamentos e entroncamentos; f) a menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos, se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga os encobrir; g) os veículos que efectuem transporte de mercadorias perigosas não podem parar ou estacionar a menos de 10 m das passagens de nível; h) na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m. 2. Fora das localidades é ainda proibido parar ou estacionar: a) a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade reduzida; b) nas faixas de rodagem, sendo possível a paragem ou estacionamento fora delas.
Artigo 50.º (proibição de estACionAmento) 1. É proibido o estacionamento: a) nas vias em que impeça a formação de uma ou mais filas de trânsito, conforme este se faça num só ou nos dois sentidos; b) nas faixas de rodagem, em segunda fila e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos; c) nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; d) a menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível; e) a menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis; f) nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos; g) em locais cujos pavimentos ou lancis tenham pinturas quadriculadas ou axadrezadas; h) nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento. 2. Fora das localidades é ainda proibido o estacionamento: a) de noite, nas faixas de rodagem; b) nas faixas de rodagem assinaladas com o sinal «via com prioridade».
em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… Criam-se novas regras que limitam o direito do condutor imobilizar o veículo que conduz com vista à paragem ou estacionamento, com o objectivo de melhorar o ordenamento da circulação rodoviária.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 53.º (regrAs gerAis) 1. É proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos veículos sem que estes estejam completamente imobilizados. 2. A entrada ou saída de pessoas e as operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado e as pessoas não saírem para a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para os outros utentes. Artigo 54.º (trAnsporte de pessoAs) 1. os utentes dos transportes devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem. 2. exceptuam-se os seguintes casos: a) a entrada e saída do condutor, quando o volante de direcção do veículo se situar no lado oposto ao da
paragem ou estacionamento; b) a entrada e saída dos passageiros, que ocupem o banco da frente quando o volante de direcção do veículo se situar no lado da paragem ou estacionamento; c) os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veículos de transporte colectivo de passageiros. 3. É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução. 4. É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, bem como o transporte de pessoas juntamente com carga, salvo em condições excepcionais devidamente autorizadas. segundo dados estatísticos da dnVt 41% das vítimas mortais em acidente rodoviário são passageiros. de acordo com a mesma fonte 57% dos feridos resultantes de acidente rodoviário são passageiros.
em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… há o fomento de regras no que diz respeito à entrada e saída de passageiros, da lotação dos veículos e impedimento de passageiros fora dos assentos tendo como base primordial a segurança e a protecção da vida do condutor e passageiros.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 55.º (trAnsporte de CriAnçAs em AUtomÓVel) 1. É proibido o transporte de crianças, com idade inferior a 12 anos e com menos de 1,5 m de altura, no banco da frente. 2. o transporte de crianças nas condições acima referidas deve fazer-se no banco da retaguarda, utilizando o sistema de retenção adaptado ao seu tamanho e peso. 3. se o veículo não dispuser do banco da retaguarda, o transporte de crianças pode ser feito no banco da frente desde que se cumpra as condições previstas no número anterior. segundo dados estatísticos da dnVt 19% das vítimas mortais em acidente rodoviário são crianças/ adolescentes até aos 15 anos de idade. segundo a mesma fonte 19% dos feridos em acidente rodoviário são crianças/adolescentes até aos 15 anos de idade. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… introduzem-se novas regras, elevando os padrões de segurança para os passageiros com índice de fragilidade
superior. passa a ser obrigatória a utilização de sistemas de retenção para crianças devidamente adaptados ao tamanho e peso das crianças.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 56.º trAnsporte de CArgA 1. É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais. 2. A carga e descarga dos veículos devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo esteja parado ou estacionado. 3. na disposição da carga deve prover-se a que: a) fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha; b) não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou provoque a projecção de detritos na via pública; c) não reduza a visibilidade do condutor; d) não arraste pelo pavimento; e) não seja excedida a capacidade dos veículos ou animais;
f) não seja excedida a altura de 4 metros a contar do solo; g) tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros ou mistos, aquela não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvaguardando a correcta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da matrícula; h) tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento; i) tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos análogos. 4. Consideram-se contornos envolventes do veículo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais. É obrigatório que, no transporte de mercadorias, a carga não ultrapasse a caixa de carga do veículo, salvo as excepções para alguns transportes, mediante autorização especial emitida pela dnVt.
pOLuiçãO em geraL
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 78.º (polUição do solo e do Ar) É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior a fixar em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias. Artigo 79.º (polUição sonorA) 1. A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos. 2. É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em regulamento internacional sobre ruído. 3. no uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados no regulamento referido no n.º 2. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… É proibida a poluição sonora, do ar e do solo, não podendo os proprietários ou os condutores utilizar um veículo que emita sons ou fumos superiores a determinados níveis fixados em regulamento, bem como, o derrame de óleo e de outras substâncias para o solo.
cOnduçãO sOb infLuÊncia de áLcOOL Ou de substâncias LegaLmente cOnsideradas cOmO entOrpecentes
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 80.º (CondUção sob inFlUênCiA de álCool oU de sUbstânCiAs legAlmente ConsiderAdAs Como entorpeCentes) 1. É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes. 2. Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue (tAs) superior a 0,6 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico. 3. para efeitos de aplicação do disposto no presente Código, a conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (tAe) em teor de álcool no sangue (tAs) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue. 4. Considera-se sob influência de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes o condutor que após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.
Artigo 152.º (proCedimento pArA A FisCAlizAção dA CondUção sob inFlUênCiA de álCool oU de sUbstânCiAs legAlmente ConsiderAdAs Como entorpeCentes) 1. devem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como entorpecentes: a) os condutores; b) os peões sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito; c) as pessoas que se propuserem iniciar a condução. 2. quem praticar actos susceptíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito, não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova. 3. As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como entorpecentes, são punidas por desobediência. 4. As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como entorpecentes são impedidas de iniciar a condução. 5. o médico ou paramédico que, sem justa causa se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como entorpecentes é punido por desobediência.
Artigo 153.º (FisCAlizAção dA CondUção sob inFlUênCiA de álCool) o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinando verbalmente do resultado e das sanções legais dele decorrentes, podendo este de imediato requerer a realização de contraprova, devendo suportar todas as despesas a ela ligadas. A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando: a) novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado; b) análise de sangue. no caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efectuado. se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito. quando se suspeite da utilização de meios susceptíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.
7. se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, caso se recuse, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. Artigo 154.º (impedimento de CondUzir) quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de 12 horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está sob influência do álcool, através de exame por si requerido. quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por desobediência qualificada. o agente de autoridade notifica o condutor, o peão ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que ficam impedidos de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de desobediência. As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 155.º (imobilizAção do VeíCUlo) 1. para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para
parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo. 2. todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo condutor. 3. não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzir. 4. no caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de desobediência. Artigo 156.º (exAmes em CAso de ACidente) os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 152.º. quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos, deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool. se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito, o médico deve proceder a exame pericial para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. os mortos devem também ser submetidos ao exame previsto no n.º 2.
Artigo 157.º (FisCAlizAção dA CondUção sob inFlUênCiA de sUbstânCiAs legAlmente ConsiderAdAs Como entorpeCentes) 1. os condutores e as pessoas que se propuserem iniciar a condução devem ser submetidos aos exames legalmente estabelecidos para detecção de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes, quando haja indícios de que se encontram sob influência destas substâncias. 2. os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito de que resultem mortos ou feridos graves devem ser submetidos aos exames referidos no número anterior. 3. o agente de autoridade notifica: a) os condutores e os peões de que devem submeter-se aos exames necessários, sob pena de desobediência e de que ficam impedidos de conduzir pelo período de 48 horas, salvo se antes de decorrido aquele período o exame laboratorial de rastreio apresentar resultado negativo; b) as pessoas que se propuserem iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 são impedidas de conduzir pelo período de 48 horas, salvo se antes de decorrido aquele período se submeterem a exame laboratorial de rastreio que apresente resultado negativo. 4. o agente de autoridade providencia o transporte dos examinandos a estabelecimento de saúde. 5. quando o exame laboratorial de rastreio realizado aos condutores e peões nos termos da alínea a) do n.º 3 apresentar resultado positivo, devem aqueles
submeter-se aos exames complementares necessários, sob pena de desobediência. 6. para os efeitos previstos nos números anteriores aplicase, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 154.º. Artigo 158.º (instrUmentos pArA FisCAlizAção) 1. os elementos apurados através da utilização de instrumentos, tais como medidores alcoolémicos, radares, sonómetros, tacógrafos e outros para o controlo e fiscalização do trânsito automóvel, fazem fé em juízo com o valor probatório do auto de notícia, nos termos processual penal. 2. A utilização dos instrumentos referidos no número anterior deve ser previamente aprovado pela entidade competente. 3. os locais onde serão realizados os exames laboratoriais, bem como os custos dos mesmos, constam da legislação especial sobre a condução sob a influência de álcool. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… entra em vigor um regime jurídico que prevê a proibição da condução sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes. neste sentido são aprovadas novas regras no que tange à fiscalização para despistagem de condução sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes.
Sem prejuízo da multa que venha a ser aplicada, são inibidos de conduzir de 1 a 12 meses os condutores que pratiquem a seguinte infracção, a que corresponde contravenção grave: - A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,6 g/l. Sem prejuízo da multa que venha a ser aplicada, são inibidos de conduzir de 2 a 24 meses, os condutores que pratiquem a seguinte infracção, a que corresponde contravenção muito grave: - A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l; - A condução sob influência de substâncias legalmente consideradas como substâncias entorpecentes.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 81.º (UtilizAção de ACessÓrios de segUrAnçA) 1. o condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança, com que o veículo esteja equipado. 2. em regulamento são fixadas: a) as condições excepcionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos acessórios referidos no número anterior; b) o modo de utilização e características técnicas dos mesmos acessórios.
3. os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado. 4. exceptuam-se do disposto no número anterior os condutores e passageiros de veículos providos de caixa rígida ou de veículos que possuam simultaneamente estrutura de protecção rígida e cintos de segurança. 5. os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado. segundo dados estatísticos da dnVt, desde o início do ano de 2008 até ao dia 24.11.2008 ocorreram 10.002 acidentes (média de 30 acidentes por dia) dos quais resultaram 2.027 vítimas mortais (média de 6 por dia) e 9.091 ficaram feridas (média de 28 por dia). Com a instituição da utilização do cinto de segurança ou capacete de protecção, estes números da sinistralidade, sofrerão, de facto, uma diminuição significativa. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… introduz-se a obrigatoriedade do uso de acessórios de segurança nomeadamente o cinto de segurança e capacete de protecção como elementos fundamentais para a diminuição de lesões em caso de acidente em condutores e passageiros.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 82.º (CondUção proFissionAl de VeíCUlos de trAnsporte) 1. por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo. 2. Aos condutores profissionais que transportem mercadorias perigosas, podem ser exigidos cursos de formação de acordo com o regulamento de transporte de mercadorias perigosas, referido no n.º 2 do artigo 66.º deste Código. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… Fica estatuído que podem ser determinados, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de descanso e de condução. Aos condutores profissionais que transportem mercadorias perigosas pode ser exigido curso de formação.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 83.º (proibição de UtilizAção de Certos ApArelhos) 1. Ao condutor é proibido utilizar, durante a marcha do veículo, telemóvel ou qualquer tipo de equipamento ou aparelho susceptível de prejudicar a condução, nomeadamente auscultadores sonoros de aparelhos radiotelefónicos e audiovisuais. 2. exceptuam-se do disposto no número anterior: a) os aparelhos dotados de um auricular ou com sistema alta voz; b) os aparelhos utilizados durante o ensino da condução e respectivo exame, nos termos fixados em regulamento. 3. É ainda proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos susceptíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à detecção ou registo das infracções. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… É proibido utilizar determinados aparelhos, mais concretamente o telemóvel ou qualquer outro aparelho susceptível de prejudicar a condução, com o intuito de potenciar a atenção do condutor para a tarefa que está a desempenhar.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 86.º (imobilizAção ForçAdA por AVAriA oU ACidente) 1. sempre que ocorra uma situação de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública. 2. enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adoptar as medidas necessárias para que os outros utentes da via pública se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização previstos no presente Código e legislação complementar. 3. A reparação de veículo na via pública é proibida, salvo se for indispensável à respectiva remoção ou, tratandose de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha.
em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… Adiantam-se novos comportamentos para os intervenientes em acidente com vista à protecção destes. A reparação de veículos na via deixa de ser permitida, a não ser que seja indispensável para a remoção do veículo ou se tratem de avarias de fácil reparação. prevê-se, ainda, que aquando de uma situação de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso possível, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 87.º (sinAl de prÉ-sinAlizAção de perigo) 1. todos os veículos a motor em circulação devem estar equipados com o sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficialmente aprovado. 2. É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo sempre que o veículo fica imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga, ou sobre o pavimento.
3. o sinal deve ser colocado verticalmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 metros da retaguarda do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de pelo menos 100 m. 4. nas circunstâncias referidas no n.º 2, quem proceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, à reparação do veículo ou à remoção da carga deve utilizar o colete retrorreflector. 5. em regulamento são fixadas as características do sinal de pré-sinalização de perigo e do colete retrorreflector. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… É instituída a obrigatoriedade de utilização do triângulo de pré-sinalização e o colete retrorreflector assim como a forma de utilização destes acessórios com vista a uma protecção mais eficaz dos utentes da circulação rodoviária.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 97.º (loCAis e Condições em qUe podem trAnsitAr) 1. os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou na sua falta, pelas bermas.
2. os peões podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, nos seguintes casos: a) quando efectuem o seu atravessamento; b) na falta dos locais referidos no n.º 1 ou na impossibilidade de os utilizar; c) quando transportem objectos que, pelas suas dimensões ou natureza, possam constituir perigo para o trânsito dos outros peões; d) quando sigam em formação organizada sob a orientação de um monitor ou em cortejo. 3. nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior os peões podem transitar pelas pistas a que se refere o artigo 77.º, desde que a intensidade do trânsito o permita e não prejudiquem a circulação dos veículos ou animais a que aquelas estão afectas. 4. sempre que transitem na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem, os peões devem transitar numa única fila, salvo quando seguirem em cortejo ou formação organizada nos termos previstos no artigo 100.º. Artigo 98.º (posição nA ViA) 1. os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados. 2. nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a
sua segurança. 3. nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem. Artigo 99.º (AtrAVessAmento dA FAixA de rodAgem) 1. os peões não podem atravessar a faixa de rodagem: a) sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respectiva velocidade, o fazem sem perigo de acidente; b) a passo lento ou de modo a prejudicar ou perturbar o trânsito; c) fora das passagens especialmente sinalizadas para este efeito. 2. na falta de passagens referidas na alínea c) do número anterior, a uma distância inferior a 50 metros, deve a travessia ser feita perpendicularmente ao eixo da via. segundo dados estatísticos da dnVt 29% das vítimas mortais na estrada e 24% dos feridos são utentes da via que se deslocam a pé. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… os peões, enquanto utentes de elevada fragilidade, devem respeitar novos comportamentos com o objectivo de uma convivência mais harmoniosa na partilha do meio ambiente rodoviário.
inspecções de veÍcuLOs
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 114.º (tipos de inspeCções) 1. todos os veículos a motor e os seus reboques devem ser sujeitos a inspecção, nos termos fixados em regulamento, para: a) identificação de veículos automóveis e reboques, conferência das suas características regulamentares à verificação da conformidade destas com os requisitos legais de aprovação; b) atribuição de matrícula; c) aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais; d) verificação periódica das suas características e condições de segurança. 2. pode ainda determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspecção quando em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, de acidente ou de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação. 3. As inspecções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 deste artigo constituem actividade reservada exclusivamente aos serviços de Viação e trânsito.
4. As inspecções de natureza meramente técnico-mecânica dos veículos automóveis e reboques destinados à verificação das suas condições de segurança referidas na alínea d) do n.º 1 deste artigo podem ser realizadas por entidades particulares de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sob a supervisão dos serviços de Viação e trânsito. 5. para o efeito do disposto no n.º 4, os serviços de Viação e trânsito celebram com estas entidades os respectivos contratos de concessão de exploração ou de prestação de serviços, com parecer prévio da direcção nacional dos transportes rodoviários, nos termos a regulamentar por decreto executivo conjunto dos ministros do interior e dos transportes. 6. As despesas com as inspecções são suportadas pelos proprietários dos veículos. 7. das receitas da entidade contratada é cobrada uma taxa de 10% que constituirá receita do orçamento geral do estado. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… prevê-se o regime de inspecções periódicas obrigatórias e estatui-se que estas sejam efectuadas em centros de inspecção devidamente credenciados para o efeito. É proibida a circulação de veículos com características diferentes das estabelecidas, nomeadamente, os veículos com volante do lado direito.
ObtençãO de tÍtuLOs de cOnduçãO
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 124.º (obtenção de títUlos de CondUção) 1. pode obter título de condução quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: a) possua a idade mínima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se; b) tenha a necessária aptidão física, mental e psicológica, comprovada através de atestado médico após inspecção médico-sanitária; c) possua como escolaridade mínima a 6.ª classe; d) possua residência em território nacional; e) não esteja a cumprir nenhuma medida de proibição ou inibição de conduzir ou interdição de concessão de carta condução; f) tenha sido aprovado no respectivo exame de condução. 2. para obtenção de carta de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida: a) subcategoria A1: 16 anos; b) categorias A, b e eb: 18 anos ou 21 se for para profissional; c) categorias C, eC; C1; e eC1: 18 anos ou 21 se for para profissional.
3. para obtenção de licença de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida: a) ciclomotores: 16 anos; b) motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3: 16 anos; c) veículos agrícolas: 18 anos. 4. são fixados em regulamento: a) os requisitos mínimos de aptidão física, mental e psicológica para o exercício da condução e os modos da sua comprovação; b) as provas constitutivas dos exames de condução; c) os prazos de validade dos títulos de condução de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalidação. Artigo 125.º (Condições espeCiAis pArA CondUtores proFissionAis) 1. A carta de condução profissional é emitida aos indivíduos que possuam a idade mínima de 21 anos. 2. A carta referida no número anterior pode ainda ser emitida a indivíduos que possuam 18 anos desde que, neste caso, sejam aprovados em exame de aptidão cujas exigências são fixadas em regulamento. 3. A qualidade de condutor de serviço público de passageiros é averbada na carta de condução profissional, mediante as seguintes condições: a) possua idade mínima de 25 anos e máxima de 60 anos; b) possua como escolaridade mínima a 8.ª classe;
c) possua dois anos de prática, devidamente comprovada na categoria C1 ou C de condução de transporte de mercadorias; d) possua certificado de aptidão profissional do curso de formação nos termos a fixar em regulamento. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… são introduzidos novos requisitos para obtenção de carta de condução nomeadamente idade mínima conforme a categoria de carta de condução pretendida, aptidão física, mental e psicológica, escolaridade mínima. Criam-se condições especiais para condutores profissionais.
manObras perigOsas e inibiçãO de cOnduzir
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Artigo 137.º (mAnobrAs perigosAs e inibição de CondUzir) 1. sem prejuízo da multa que lhe venha a ser aplicada, são inibidos de conduzir pelo período determinado pelo tribunal, os condutores que pratiquem manobras consideradas perigosas para o exercício de condução de modo a colocar em perigo a segurança rodoviária.
2. são consideradas manobras perigosas, que determinam a inibição de conduzir de 2 a 24 meses as seguintes infracções, as quais correspondem a contravenções muito graves: a) a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou vias equiparadas; b) o estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades; c) a não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, quando obrigatório, em auto-estradas ou vias equiparadas; d) a utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento; e) a entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados; f) a utilização, em auto-estradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes; g) as infracções previstas nas alíneas a), e) e l) do número seguinte, quando praticadas nas auto-estradas ou vias equiparadas; h) a infracção prevista na alínea b) do número seguinte, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respectivamente, bem como a infracção prevista na alínea c) do mesmo artigo,
quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h; i) a infracção prevista na alínea k) do n.º 3 do presente artigo, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l; j) a condução sob influência de substâncias legalmente consideradas como substâncias entorpecentes. 3. são inibidos de conduzir de 1 a 12 meses os condutores que praticarem as seguintes infracções, as quais correspondem a contravenções graves: a) o trânsito de veículos em sentido oposto ao legalmente estabelecido; b) o excesso de velocidade superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor; c) o excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor; d) o trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada; e) o desrespeito das regras e sinais de cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção, inversão do sentido de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível; f) a paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas ou vias equiparadas;
g) o desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em auto-estradas ou vias equiparadas; h) a não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direcção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas; i) o desrespeito da obrigação de parar imposta pelo agente fiscalizador ou regulador do trânsito, pela luz vermelha de regulação do trânsito ou pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas; j) a transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado; k) a condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,6 g/l; l) a não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, quando obrigatório, fora das localidades. 4. todas as infracções não previstas nos números anteriores são punidas apenas com multa. 5. A sanção de inibição de conduzir é cumprida em dias seguidos e refere-se a todos os veículos a motor. 6. quem conduzir veículo a motor estando inibido de o fazer é punido pelo crime de desobediência. em resUmo Com o noVo CÓdigo de estrAdA… É introduzida uma nova classificação de contravenções.
para além da multa inerente à contravenção é acessoriamente aplicada a inibição de conduzir de 1 a 12 meses ou de 2 a 24 meses consoante sejam graves ou muito graves, respectivamente.
Direcção nacional De Viação e trânsito
rua conselheiro Júlio de Vilhena nº3 luanda - angola
222 330 999 222 331 111
www.novocodigodeestrada.com
informacoes@novocodigodeestrada.com
combater com eficácia o enorme flagelo que a sinistralidade rodoviária representa hoje, em angola, é um grande objectivo nacional. o novo código de estrada, publicado no decreto-lei n.º 5/08, de 29 de setembro, constitui um contributo decisivo para esse grande desígnio. este normativo insere-se na política nacional de segurança rodoviária, reflectindo a preocupação de se reduzir a sinistralidade e, simultaneamente, conferir maior protecção jurídica aos utentes da via pública.
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