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Timestamp: 2017-08-19 22:54:28+00:00
Document Index: 32067644

Matched Legal Cases: ['artigo 847', 'artigo 300', 'artigo 267', 'artigo 7', 'artigo 269', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 767', 'artigo 884', 'artigo 883']

MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO - PDF
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Maria do Carmo Klettenberg Clementino
1 PEÇA TREINO JOÃO CIDADÃO distribuiu, em 07/03/2014, Reclamação Trabalhista em face de seu empregador EMPRESA VIGILÂNCIA TOTAL LTDA e do tomador de serviços, BANCO FATURANDO S/A. Alegou, em síntese, que trabalhou desde 17/11/2007 até o dia 4/02/2014, ocasião em que sofreu dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado. Sempre laborou como vigilante e seu último salário foi de R$ 1.800,00 mensais. Afirma que sempre laborou nas dependências do segundo reclamado, sendo que seus serviços sempre beneficiaram este e requer a condenação solidária do banco pelas verbas pleiteadas na demanda. Alega que, embora tenha recebido o depósito das verbas rescisórias em 12/02/2014 a homologação ocorreu em 28/02/2014, pelo que, requereu a multa de um salário referente ao atraso da homologação da rescisão. Alega que laborava das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada, em regime de 12x36, conforme previsão na negociação coletiva. Requer horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal porque afirma que deve ser considerado como bancário, devido a laborar sempre para o segundo réu. Sucessivamente, requer a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª e 44ª semanal, argumentando que a sua jornada ultrapassava os limites legalmente impostos. QUESTÃO: Como advogado(a) da 2ª reclamada (banco), apresentar a medida apropriada ao caso. Considere que a ação tramita na 99ª Vara do Trabalho de São Paulo, e que o número dos autos é /2014.
2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 99ª DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Autos número /2014 BANCO FATURANDO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número..., com sede na Rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., por seu advogado signatário, procuração anexa, com endereço profissional na Rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da CLT e artigo 300 do CPC, oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da ação proposta por JOÃO CIDADÃO, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DE PARTE A reclamada não é parte legítima para responder ao presente feito porque não foi empregadora do autor, como ele mesmo admite na petição inicial. Requer, preliminarmente, seja extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, I e VI do CPC, por carência de ação, ou seja, ausência de uma das condições da ação. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante ajuizou a demanda no dia 07/03/2014. Assim, estão prescritos os pedidos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e súmula 308, I do TST. Requer sejam extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC os pedidos anteriores a 07/03/2009. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO
3 O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 17/11/2007, para exercer a função de vigilante. Foi demitido sem justa causa em 04/02/2014, ocasião em que sua remuneração somava R$ 1.800,00. DA TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não procede o pedido do autor, visto que, conforme súmula 331, IV do TST, a responsabilidade do tomador é apenas subsidiária em caso de terceirização lícita. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de responsabilidade solidária. HORAS EXTRAS Não procede o pedido do autor quanto às horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, visto que a súmula 257 do TST expressamente prevê que o vigilante contratado diretamente por banco ou por empresa de vigilância não é bancário, assim, não se aplica o disposto no art. 224 da CLT. Ainda, não procede o pedido sucessivo de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, visto que a súmula 444 do TST considera válido o regime de compensação 12x36, desde que seja previsto em negociação coletiva, ou seja, exatamente o caso do autor. Improcede os pedidos e reflexos. MULTA PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO Não procede o pedido do autor, visto que o artigo 477, 8º da CLT apenas prevê a multa em caso de atraso no pagamento, o que não aconteceu no caso dos autos. O autor foi dispensado sem justa causa em 04/02/2014, com aviso prévio indenizado e as verbas rescisórias foram pagas em 12/02/2014, ou seja, dentro dos 10 dias de prazo previstos no artigo 477, 6º b da CLT.
4 Apenas a homologação ocorreu em 28/02/2014 e por agenda do sindicato. A penalidade é pelo atraso no pagamento e não na homologação. Improcede o pedido. COMPENSAÇÃO E ABATIMENTOS Nos termos do artigo 767, CLT e das súmulas 18 e 48, TST, requer a compensação dos valores pagos ao autor. Nos termos do artigo 884 do CC, requer seja determinado o abatimento de todos os valores pagos ao autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer seja determinada a correção monetária pelo índice do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do TST. Ainda, requer sejam deferidos juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Requer sejam determinadas as retenções fiscais e previdenciárias, de acordo com a súmula 368, TST. Ainda, cada parte deve arcar com sua cota, conforme OJ 363 da SDI 1 do TST. REQUERIMENTOS FINAIS Por fim, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte. Requer o acolhimento da prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tal como depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e perícia. Termos em que, Pede deferimento.
5 Local e data. ADVOGADO OAB/número
Em sua peça de bloqueio a 2ª reclamada negou a prestação de serviços, desconhecendo qualquer labor exercido pelo reclamante em suas dependências.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070