Source: http://www.deacortelazzi.com/2015/01/legislacao-atualizada.html
Timestamp: 2017-05-30 05:35:35+00:00
Document Index: 133326602

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo\n13', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 73', 'artigo 122', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 64']

Cantinho da Déa: Legislação atualizada - Ano Letivo de 2015
Resolução SE 74 - Turmas de ACD Manual para Digitação dos Quadros Curriculares na SED
30/12Orientações da SEE para o início de 2015
Prorroga afastamentos de servidores desta
Pasta, junto a Prefeituras Municipais, para atendimento do ensino fundamental,
nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado-Município
Secretário da Educação, objetivando dar continuidade à implementação do
Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento do
ensino fundamental, observados os termos do convênio instituído pelo Decreto 51.673,
de 19-03-2007, Resolve:
1º - Ficam prorrogados, até 31-12-2015, junto às Prefeituras Municipais
conveniadas com esta Secretaria da Educação, para cumprimento do Programa de
Ação de Parceria Educacional Estado-Município, os seguintes afastamentos:
de integrantes do Quadro do Magistério – QM/SE, autorizados nos termos do
inciso X do artigo 64 da Lei Complementar 444, de 27-12-1985;
de integrantes do Quadro de Apoio Escolar QAE/SE, autorizados nos termos do
parágrafo único, item 1, do artigo 5º da Lei Complementar 1.144, de 11-07-2011.
único - Os afastamentos, a que se referem os incisos deste artigo, que, por
qualquer motivo, venham a se encerrar antes de 31-12-2015, considerar-se-ão
prorrogados somente até a véspera da data do encerramento.
2º - Os Dirigentes Regionais de Ensino, no uso de suas atribuições e observadas
as respectivas áreas de atuação, deverão proceder ao apostilamento:
dos títulos de afastamento já autorizados, para registro da prorrogação de que
trata a presente resolução;
das alterações de carga horária de trabalho do docente afastado, ocorridas ao
início do ano letivo, ou no seu decorrer, com aumento ou diminuição da
quantidade de aulas atribuídas, em função da variação da demanda escolar na
3º - Deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos –
CGRH desta Pasta, pelas Diretorias de Ensino, através do Sistema Informatizado
de Municipalização, as propostas de cessação e de autorização de afastamentos
junto às Prefeituras Municipais, observado o disposto no artigo 3º do Decreto
51.673/2007.
único – As propostas, a que se refere o caput deste artigo, deverão atender o
disposto na Cláusula Décima Terceira do Termo de Convênio de Parceria
Educacional Estado/Município, bem como a observação constante do Objetivo 5 do Plano
de Trabalho que integra o referido Termo de Convênio.
4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
Altera dispositivos da Resolução SE 75, de
28-12- 2013, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas
1º - Fica acrescentado o item 7 ao parágrafo 5º do artigo 3º da Resolução SE
75, de 28-12-2013, com a seguinte redação:
“7 -
afastamento, no primeiro dia previsto para o processo inicial de atribuição,
nos termos do disposto no parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição Estadual
de 1989, acrescentado pela Emenda Constitucional 21, de 14-02-2006.” (NR)
2º - O parágrafo 4º do artigo 10 da Resolução SE 75/2013 passa a vigorar com a
4º - As aulas de Ensino Religioso, após a devida homologação das turmas de
alunos participantes pela Diretoria de Ensino, poderão ser atribuídas como
carga suplementar de trabalho aos titulares de cargo e, como carga horária, aos
ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados e a candidatos
à contratação, desde que portadores de diploma de licenciatura plena em
Filosofia, em História ou em Ciências Sociais, e as aulas de Língua Espanhola
poderão ser atribuídas para constituição, composição e ampliação da jornada de
trabalho, bem como para carga suplementar dos titulares de cargo e para carga
horária dos demais docentes e dos candidatos à contratação.” (NR)
3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
Dispõe sobre o Projeto Apoio à
Aprendizagem, instituído pela Resolução SE 68, de 27-9-2013
O Secretário da Educação, à vista do que lhe
representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB e considerando:
direito do aluno de se apropriar do currículo escolar de forma contínua e bem
sucedida, nos ensinos fundamental e médio;
necessidade de se garantir o cumprimento da totalidade da carga horária e dos
dias letivos, prevista na lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB,
1º - O Projeto Apoio à Aprendizagem, cujo objetivo básico é o de atender às
demandas pedagógicas que se verificarem relativamente às classes dos anos
finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio, visando a assegurar
o cumprimento integral das aulas programadas e dos dias letivos previstos no
calendário escolar homologado, em cada escola da rede estadual de ensino, será
implementado na conformidade do disposto na presente Resolução.
único - Caberá ao docente do Projeto Apoio à Aprendizagem - PAA, dentre suas
atribuições, além do previsto no caput deste artigo, também subsidiar as
atividades programadas pelo professor de disciplina do 7º, 8º ou 9º ano do
ensino fundamental e/ou de série do ensino médio, em prática definida como ação
de imediata intervenção na aprendizagem, a ocorrer durante as aulas regulares,
com vistas a dirimir dificuldades específicas do aluno e a promover sua efetiva
apropriação de conceitos, habilidades, procedimentos e atitudes.
2º - Para a implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a unidade escolar
contará com docentes ocupantes de função-atividade que, na ausência de aulas
atribuídas, se encontrem cumprindo horas de permanência e tenham essa unidade como
sede de controle de frequência (SCF).
- Os docentes, a que se refere o caput deste artigo, deverão assumir as
demandas pedagógicas, que se façam necessárias à implementação do Projeto Apoio
à Aprendizagem, em sua unidade de classificação (sede de controle de
- O docente ocupante de função-atividade, cumprindo horas de permanência, que
se encontre excedente ao módulo de docentes de sua unidade de classificação,
nos termos do que dispõe o artigo 3º desta resolução, deverá ser remanejado
para outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino, mediante ato de
mudança de sede, de competência do Dirigente Regional de Ensino.
- A unidade escolar, que não contar com docente ocupante de função-atividade
cumprindo horas de permanência, classificado na própria escola ou em outra
unidade da mesma Diretoria de Ensino, poderá, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009,
proceder à contratação de candidatos à docência, devidamente
habilitados/qualificados e inscritos no processo anual de atribuição de classes
e aulas, desde que a necessidade da contratação seja ratificada pelo Supervisor
de Ensino da unidade.
- Os docentes contratados para atuar no Projeto Apoio à Aprendizagem, na forma
estabelecida no parágrafo 3º deste artigo, estarão sujeitos aos mesmos deveres,
proibições e responsabilidades previstos na Lei Complementar 1.093/2009 e, subsidiariamente,
nas disposições da Lei 10.261/1968 e da Lei Complementar 444/1985.
3º - A unidade escolar deverá, na implementação do Projeto Apoio à
Aprendizagem, observar o módulo de docentes, definido de acordo com o número de
classes dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio que
a escola apresentar, na seguinte conformidade:
até 10 classes por turno de funcionamento - 1 (um) docente do Projeto por
de 11 a 20 classes por turno de funcionamento - 2 (dois) docentes do Projeto
- mais de 20 classes por turno de funcionamento - 3 (três) docentes do Projeto
- O docente que integrar o módulo do Projeto Apoio à Aprendizagem cumprirá, no
respectivo turno, a carga horária correspondente à da Jornada Inicial de
Trabalho Docente, procedendo ao atendimento das demandas pedagógicas, em termos
de substituição aos demais professores da unidade, nas ocasionais ausências e
também em outros impedimentos legais (licenças e afastamentos), nas classes de
6º ao 9º ano do ensino fundamental e das séries do ensino médio.
- O docente, de que trata o parágrafo 1º deste artigo, deverá, ainda, atuar em
turno diverso, sempre que necessário, desempenhando atividades de apoio escolar
aos professores das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, nas
classes do 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino
médio, complementando sua carga horária de trabalho até o limite máximo de
aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho Docente.
- O docente do Projeto deverá também, mediante acréscimo de aulas, em turno
diverso, quando verificada a desnecessidade da intervenção com atividades de
apoio escolar, de que trata o parágrafo 2º deste artigo, atuar como docente eventual,
a título de substituição nas ausências e/ou impedimentos legais de outros
professores, observado o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada
Integral de Trabalho Docente, na forma que estabelece o disposto no artigo 4º
- Na composição do módulo previsto neste artigo, deverá ser priorizada a
atribuição de aulas a docentes habilitados/ qualificados em Língua Portuguesa e
- Ao docente ocupante de função-atividade, que a qualquer momento venha a
entrar em regime de horas de permanência, poderão ser atribuídas aulas do
Projeto Apoio à Aprendizagem, a fim de completar o módulo de docentes do Projeto,
definido nos termos deste artigo.
- O docente que atuar no Projeto Apoio à Aprendizagem será remunerado com base
na Faixa e Nível em que sua função esteja enquadrada ou, quando for o caso, com
base na Faixa e Nível de sua contratação.
- O docente contratado, cuja atuação não corresponda ao desempenho previsto
para o Projeto, perderá a carga horária atribuída, mediante prévia ratificação
desse procedimento pelo Conselho de Escola.
- A atribuição de aulas do Projeto Apoio à Aprendizagem ao docente ocupante de
função atividade ou contratado deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre
que na unidade escolar surgirem, nos anos finais do ensino fundamental e/ou no
ensino médio, aulas regulares, disponíveis como livres ou em substituição, de
disciplina da habilitação/qualificação do referido docente.
4º - A atuação dos docentes participantes do Projeto Apoio à Aprendizagem em
situações de substituição a professores da unidade escolar em suas ausências
ocasionais e em licenças e afastamentos, dar-se-á, sempre que necessário, ministrando
aulas de qualquer componente curricular, nos anos finais do ensino fundamental
e/ou nas séries do ensino médio, independentemente de sua
habilitação/qualificação, desde que com orientação e acompanhamento do
Professor Coordenador da escola, exceto na disciplina de Educação Física, para
a qual, por força de lei, se exige habilitação específica.
- Os professores de cada unidade escolar serão notificados de que suas
ausências/licenças/afastamentos deverão ser previamente comunicados à equipe
gestora da escola, para que seja providenciada a devida substituição pelos
docentes do Projeto Apoio à Aprendizagem.
- A atuação do docente do Projeto, no respectivo turno, relativamente à
atribuição da carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho
Docente, de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º desta resolução, priorizará
as situações de substituição de professores da unidade escolar, em suas
ausências e impedimentos legais, sendo que, na inexistência dessa necessidade, o
docente atuará em apoio escolar aos professores das disciplinas de Língua
Portuguesa e de Matemática nas classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino
fundamental e/ou de séries do ensino médio.
- Quando atuar em turno diverso, complementando sua carga horária de trabalho
até o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho
Docente, de que trata o parágrafo 2º do artigo 3º desta resolução, a prioridade
de atuação do docente do Projeto serão as atividades de apoio escolar ao
professor das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática das classes de
7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, sendo
que, na inexistência dessa necessidade, a atuação dar-se-á, como docente
eventual, nas substituições de professores, a que se refere o parágrafo § 3º do
citado artigo 3º.
5º - O docente do Projeto Apoio à Aprendizagem, quando atuar em apoio escolar
ao professor das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nas classes de
7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, desenvolverá
atividades de ensino e aprendizagem, em especial, as de recuperação contínua,
oferecidas aos alunos, visando à superação de dificuldades e necessidades
identificadas em seu percurso escolar.
- A atuação do docente do Projeto nas atividades de apoio escolar, ouvido o
professor das disciplinas a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá
simultaneamente às atividades desenvolvidas no horário das respectivas aulas
regulares, mediante atendimento por grupo de, no mínimo 5 (cinco) alunos.
- O docente do Projeto poderá atuar nas atividades de apoio escolar somente em
classes que totalizem, no mínimo, 25 (vinte
e cinco) alunos, nos 7º, 8º e 9º anos do ensino fundamental, e 30 (trinta)
alunos, no ensino médio.
- Cada classe poderá contar com o docente do Projeto em 2 (duas) aulas semanais
para cada disciplina (Língua Portuguesa e Matemática), podendo, conforme a
necessidade, totalizar 4 (quatro) aulas semanais (duas e duas), atendendo ao
que indicar o diagnóstico efetuado pelos docentes dessas disciplinas.
6º - No Projeto Apoio à Aprendizagem, além das atribuições que lhe são
inerentes, cabe ao docente do Projeto:
elaborar o seu próprio plano de ação, alinhado às ações do Projeto
substituir os docentes da unidade em suas ausências e impedimentos legais;
- subsidiar com atividades de apoio as aulas do professor da disciplina em
questão, atendendo aos alunos que apresentem dificuldades;
planejar e desenvolver atividades diversificadas, a que se refere o disposto no
parágrafo 1º deste artigo;
auxiliar, em conformidade com as diretrizes emanadas dos órgãos desta Pasta, na
implementação das demais atividades pedagógicas programadas pela escola.
- O docente do Projeto, quando completar o atendimento aos alunos, com
atividades de apoio escolar ao docente de disciplina de classes de 7º, 8º ou 9º
ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, deverá também, sempre
que possível, promover atividades diversificadas que propiciem o desenvolvimento
integral dos alunos, mediante a oferta de experiências educativas bem
sucedidas, ocupando tempo e espaços físicos disponíveis na unidade escolar,
observada a obrigatoriedade de participar das horas de trabalho pedagógico
- A equipe gestora da escola deverá, fundamentada nos objetivos, metas e
resultados alcançados pelos alunos, nas avaliações internas e externas de
desempenho escolar, incluir, em sua proposta pedagógica, as atividades de
intervenção na aprendizagem, a serem desenvolvidas pelos docentes do Projeto,
bem como a natureza dessas atividades e a indicação das abordagens
metodológicas mais adequadas e dos tipos de instrumentos de avaliação mais
- As atividades, a que se refere o parágrafo 2º deste artigo, em sua execução,
deverão ser acompanhadas pelos Professores Coordenadores da unidade escolar,
cabendo à equipe gestora garantir o desenvolvimento das ações previstas na proposta
pedagógica, organizando e disponibilizando os materiais didático-pedagógicos a
serem utilizados pelos docentes do Projeto, inclusive recursos tecnológicos e
kits especificamente preparados para cada nível de ensino.
7º - A unidade escolar e a Diretoria de Ensino, independentemente da
implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, deverão, em caráter obrigatório,
continuar a atribuir, durante todo o ano letivo, aos docentes atuantes no Projeto,
as aulas do ensino regular, livres e/ou em substituição, que venham a surgir
disponíveis na própria escola ou em outra unidade da mesma Diretoria de Ensino,
na conformidade do que estabelece a legislação referente ao processo anual de
único - Os docentes ocupantes de função-atividade que se encontrem cumprindo
horas de permanência, a que se refere o caput do artigo 2º desta resolução, são
de todas as sessões de atribuição de aulas na própria unidade escolar e também
8º - Caberá às Diretorias de Ensino, através de seu Núcleo Pedagógico,
oferecer, na conformidade da demanda apresentada, subsídios e materiais
didático-pedagógicos para implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a fim
de viabilizar a efetiva aprendizagem dos alunos.
9º - As Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos - CGRH e de Gestão da
Educação Básica - CGEB poderão baixar orientações complementares que se façam
necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.
10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, bem como o disposto nos artigos 2º a 8º da
Resolução SE 68, de 27-9-2013.
Dispõe sobre a elaboração do calendário
escolar para o ano letivo de 2015
Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de
Gestão da Educação Básica - CGEB e de Gestão de Recursos Humanos - CGRH e
obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento
dos mínimos de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária anual
exigidos pela Lei Federal 9.394, de 20-12-1996, de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB;
necessidade de se contar com instrumento legal específico que preveja e
contemple as atividades necessárias para promover eficácia e eficiência à
oportunidade de se adotar um calendário mais compatível com os dos sistemas de
ensino de outras esferas administrativas;
disposto no Decreto 56.052, de 28.7.2010, que dispõe sobre o funcionamento das escolas
públicas estaduais nos períodos de recesso escolar;
disposto no artigo 11, do Decreto 39.931, de 30.1.1995, que trata da convocação
de docentes para comparecimento a reuniões pedagógicas e demais eventos que
especifica; e
incumbências estabelecidas para os docentes no artigo 13 da LDB,
1º - Na elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2015, as escolas
estaduais paulistas observarão que:
o início das aulas dar-se-á em 2 de fevereiro de 2015;
o período de aulas regulares do 1º semestre encerrar-se-á no dia 2 de julho de
- o período de aulas regulares do 2º semestre iniciar-se-á em 3 de agosto;
o término dos dias letivos, no mínimo, em 18 de dezembro.
único - A unidade escolar não deverá, na organização de suas atividades, prever
a participação de alunos nos períodos destinados a férias e a recessos
2º - As escolas estaduais deverão organizar seu calendário de forma a garantir,
efetivo trabalho escolar e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis
e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua
correspondência, nos cursos que adotem a organização semestral.
3º - Considera-se como de efetivo trabalho escolar todo e qualquer dia em que
se realize atividade prevista na proposta pedagógica da escola, que conte com
frequência controlada de alunos, com orientação e participação dos professores e
seja desenvolvida como atividade regular de aula e/ou como outro tipo de
programação didático-pedagógica que assegure a aprendizagem dos discentes.
- É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na
programação do calendário escolar.
- Os dias de efetivo trabalho escolar, constantes da programação do calendário,
que deixarem de ocorrer, por qualquer motivo, deverão ser repostos, na
conformidade do que dispõe a legislação pertinente, podendo essa reposição
realizar-se, inclusive, aos sábados.
4º - As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função
docente, que sejam realizadas em dias e/ou horários não incluídos na jornada
escolar dos alunos, desde que previstas no calendário escolar, integram o
conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da LDB,
ainda que não se considerem como de efetivo trabalho escolar para fins de
cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias.
único - O não comparecimento do docente, convocado para realização das
atividades a que se refere o caput deste artigo, implicará a aplicação do
disposto no artigo 11 do Decreto 39.931/95.
5º - O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola,
observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação
pertinente, de modo a assegurar sua compatibilização com a proposta pedagógica
- Após a elaboração, o calendário escolar deverá ser submetido à homologação do
Dirigente Regional de Ensino, com prévia manifestação do Supervisor de Ensino
- No decorrer do ano, qualquer alteração no calendário escolar homologado,
independentemente do motivo que a tenha determinado, deverá, após manifestação
do Conselho de Escola, ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da
unidade e à nova homologação pelo Dirigente Regional de Ensino.
6º - A elaboração do calendário escolar deverá contemplar:
férias docentes, nos períodos de 1º a 15 de janeiro e de 3 a 17 de julho;
atividades de planejamento/replanejamento, avaliação, revisão e consolidação da
proposta pedagógica, no 1º semestre, nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro, e, no
segundo semestre, no dia 8 de agosto;
- realização do processo inicial de atribuição de classes e aulas, em até 10
(dez) dias úteis, a partir de 21-01-2015;
o dia 2 de fevereiro, para atividades de acolhimento aos alunos e educadores da
o dia 11 de abril, para realização das atividades do dia “D” da Autoavaliação
o dia 12 de setembro, para desenvolvimento das atividades de reflexão e
discussão acerca dos resultados do SARESP;
- o dia 17 de outubro para realização das atividades relativas ao evento “Um
dia na escola do meu filho”;
- dias destinados à realização de reuniões do Conselho de Escola e da
dias destinados à realização de reuniões bimestrais e participativas de
Conselho de Classe/Série e de reuniões com pais de alunos ou seus responsáveis;
os períodos de recesso escolar em 2015: de 16 de janeiro a 1º de fevereiro, de
18 de julho a 1º de agosto e no mês de dezembro, após o encerramento do ano
- Os dias destinados às atividades relacionadas nos incisos IV e IX deste
artigo deverão contar, em sua realização, com a participação dos alunos, sendo
assim considerados como de efetivo trabalho escolar.
- Para as atividades previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII deste
artigo serão fornecidas orientações específicas.
- Os docentes que completarem o requisito legal de 1 (um) ano de exercício após
o período de férias regulamentares do mês de janeiro, usufruirão o benefício em
parcela única, no período de 3 de julho a 01-08-2015, observadas as disposições
7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE 78, de
Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental
em Regime de Progressão Continuada e sobre os Mecanismos de Apoio Escolar aos
alunos dos Ensinos Fundamental e Médio das escolas estaduais O
melhoria da qualidade da educação básica somente se consolida com o
desenvolvimento de um ensino que assegure efetiva aprendizagem ao aluno;
resultados das avaliações externas, alcançados pelas escolas da rede pública
estadual, confirmam as possibilidades de aumento da eficácia e eficiência do
redimensionamento dos ciclos do Ensino Fundamental, com flexibilização dos
tempos de aprendizagem e diversificação dos mecanismos de apoio;
aluno devam ser garantidos meios e oportunidades diversas de se apropriar do
currículo escolar, de forma contínua e exitosa, subsidiada por tempos de
aprendizagem e mecanismos de apoio adequados,Resolve:
1º - O Ensino Fundamental, em Regime de Progressão Continuada, reorganizado em
3 (três) Ciclos de Aprendizagem, com duração de 3 (três) anos cada, oferecido
nas escolas estaduais, tem seu funcionamento regido nos termos da presente
único – A reorganização do ensino em três Ciclos de Aprendizagem, a que se
refere o caput deste artigo, assegura condições pedagógicas que disponibilizam,
a crianças e adolescentes, mais oportunidades e meios para serem eficazmente atendidos
em suas necessidades, viabilizando-lhes tempos de aprendizagem adaptados a suas
2º – Na reorganização do ensino, de que trata esta resolução, as equipes
escolares procederão ao acompanhamento e avaliação contínuos do desempenho do
aluno, com intervenção pedagógica imediata, sempre que necessário, e, quando for
o caso, com encaminhamento do educando para estudos de reforço, recuperação e
aprofundamento curricular, dentro e/ou fora do seu horário regular de aulas.
3º - A reorganização do ensino por Ciclos de Aprendizagem oferece à escola
efetivas possibilidades de:
assegurar condições de aprendizagem, segundo o critério de flexibilização do
tempo necessário ao aprendizado, no desenvolvimento gradativo e articulado dos
diferentes conteúdos que compõem o currículo do Ensino Fundamental;
evidenciar a importância que a flexibilização do tempo representa para a
organização do ensino e para a efetivação de aprendizagens contínuas e
progressivas de todos os alunos, de forma geral, e de cada um, em particular;
- garantir ao aluno um ensino que, a partir de seus conhecimentos prévios,
implemente novos conteúdos curriculares, visando às aprendizagens previstas
para cada ano de cada Ciclo do Ensino Fundamental;
subsidiar gestores e professores no agrupamento de alunos, na constituição de classes
e na organização dos processos de ensino, acompanhamento e avaliação contínua
ressaltar a importância de intervenções pedagógicas, com ações de reforço,
recuperação e aprofundamento curricular, como mecanismos indispensáveis à obtenção
de bons resultados de aprendizagem;
fornecer a pais e/ou responsáveis parâmetros e orientações que viabilizem e
estimulem o monitoramento do processo de aprendizagem do aluno.
4º - Os Ciclos de Aprendizagem, compreendidos como espaços temporais
interdependentes e articulados entre si, definem-se ao longo dos nove anos do
Ensino Fundamental, na seguinte conformidade:
Ciclo de Alfabetização, do 1º ao 3º ano;
Ciclo Intermediário, do 4º ao 6º ano;
- Ciclo Final, do 7º ao 9º ano.
5º - O Ciclo de Alfabetização (1º ao 3º ano) tem como finalidade propiciar aos
alunos a alfabetização, o letramento das diversas formas de expressão e de
iniciação ao aprendizado de Matemática, Ciências, História e Geografia, de modo
a capacitálos até o final deste Ciclo, a fazer uso da leitura, da linguagem escrita
e das diversas linguagens utilizadas nas diferentes situações de vida, dentro e
fora do ambiente escolar.
– Ao final do 3º ano, o aluno que não se apropriar das competências e habilidades
previstas para o Ciclo de Alfabetização, de que trata o caput deste artigo,
deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo, em uma classe de recuperação intensiva.
- O aluno a que se refere o parágrafo anterior, ao término de quatro anos de estudos
no Ciclo de Alfabetização, deverá continuar sua aprendizagem no Ciclo
6º - O Ciclo Intermediário (4º ao 6º ano) tem como finalidade assegurar aos
alunos a continuidade e o aprofundamento das competências leitora e escritora,
com ênfase na organização e produção escrita, em consonância com a norma padrão,
nas diferentes áreas de conhecimento.
– No 4º e no 5º anos do Ciclo Intermediário, o ensino será desenvolvido,
predominantemente, por professor regente de classe e, a partir do 6º ano, por
professores especialistas nas diferentes disciplinas do currículo.
– Caberá à equipe gestora e aos professores que atuam no Ciclo Intermediário
promover condições pedagógicas que assegurem aprendizagens necessárias à
transição do ensino desenvolvido por professor regente de classe e do
desenvolvido por docentes especialistas em disciplinas do currículo.
– Ao final do 6º ano, o aluno que não se apropriar das competências e
habilidades previstas para o Ciclo Intermediário, de que trata o caput deste
artigo, deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo, em uma classe de
recuperação intensiva.
- O aluno a que se refere o parágrafo anterior, ao término de quatro anos de
estudos no Ciclo Intermediário, deverá continuar sua aprendizagem no Ciclo
7º - O Ciclo Final (do 7º ao 9º ano) tem como finalidade assegurar a
consolidação das aprendizagens previstas para este Ciclo, contemplando todo o
currículo escolar estabelecido para o Ensino Fundamental.
- Os alunos do 9º ano do Ensino Fundamental, promovidos em regime de progressão
parcial, com pendência em até 3 (três) disciplinas, poderão iniciar a 1ª série
do Ensino Médio, desde que tenham condições de se apropriar, concomitantemente,
dos conteúdos das disciplinas pendentes do Ensino Fundamental e das disciplinas
da 1ª série do Ensino Médio, observadas as condições de viabilidade das
alternativas existentes na unidade escolar.
- Ao final do 9º ano, o aluno que não se apropriar das competências e
habilidades previstas para o Ciclo Final, na forma a que se refere o caput
deste artigo, deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo, em uma classe de
estudos no Ciclo Final, deverá concluir o Ensino Fundamental.
8º - O processo de consolidação de aprendizagens no Ensino Fundamental, em
Regime de Progressão Continuada, a que se refere o caput do artigo 7º desta
resolução, deverá assegurar o acompanhamento e avaliação contínuos e sistemáticos
do ensino e do desempenho do aluno, a fim de apontar a necessidade, ou não, de
intervenções pedagógicas, na forma de estudos de reforço e/ou recuperação,
dentro ou fora do horário regular de aulas do aluno.
único - O acompanhamento e a avaliação das aprendizagens de cada aluno devem
ser concomitantes ao processo de ensino e aprendizagem, e sistematizados
periodicamente por professores e gestores que integram os Conselhos de Classe/Ano/Série
e Ciclo, realizados, respectivamente, ao final do bimestre, do ano/série e do
9º - Cabe à equipe escolar identificar os alunos do Ensino Fundamental e do
Ensino Médio que necessitem de mecanismos de apoio no processo de ensino e
aprendizagem, para concluir seus estudos dentro do tempo regular legalmente previsto.
único - Os mecanismos de apoio utilizados no processo de ensino e aprendizagem,
a que se refere o caput deste artigo, distinguem-se pelos momentos em que são
oferecidos e pelas metodologias utilizadas em seu desenvolvimento, caracterizando-se
basicamente como estudos de Recuperação Contínua e de Recuperação Intensiva,
Recuperação Contínua: ação de intervenção imediata, a ocorrer durante as aulas
regulares do Ensino Fundamental e Médio, voltada para as dificuldades
específicas do aluno, abrangendo não só os conceitos, mas também as
habilidades, procedimentos e atitudes, sendo desenvolvida pelo próprio professor
da classe ou da disciplina, conforme o caso, com apoio complementar, quando
necessário, na seguinte conformidade:
nas classes de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com apoio e assistência
direta dos alunos pesquisadores do Programa Bolsa Alfabetização;
nas classes de 3º, 4º, 5º e 6º anos do Ensino Fundamental, com apoio
complementar do Professor Auxiliar - PA; e
nas classes de 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental e de séries do Ensino
Médio com apoio complementar dos docentes do Projeto Apoio à Aprendizagem -
PAA, conforme dispuser a legislação pertinente;
Recuperação Intensiva: a oportunidade de estudos que possibilita ao aluno
integrar classe cujo professor desenvolverá atividades de ensino específicas e
diferenciadas, que permitirão ao aluno trabalhar os conceitos básicos
necessários a seu prosseguimento nos estudos.
10 - O Professor Auxiliar, a que se refere o item 1 do parágrafo único do
artigo 9º desta resolução, tem como função precípua apoiar o professor da
classe no desenvolvimento de atividades de ensino e de aprendizagem, em
especial, as de recuperação contínua, oferecidas a alunos do 3º, 4º, 5º e 6º
ano do Ensino Fundamental, visando à superação de dificuldades e necessidades
identificadas em seu percurso escolar, nas disciplinas de Língua Portuguesa e
- A atuação do docente como Professor Auxiliar dar-se-á, ouvido o professor da
classe e/ou da disciplina de Língua Portuguesa ou de Matemática,
simultaneamente às atividades desenvolvidas no horário regular das aulas
correspondentes, mediante atendimento por grupo de, no mínimo, 5 (cinco) alunos.
- O Professor Auxiliar poderá atuar somente em classes que totalizem, no
mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos.
- Excepcionalmente, o Professor Auxiliar poderá atuar em classe regular de, no
mínimo, 20 (vinte) alunos, desde que nela se inclua matrícula de aluno do
público-alvo da Educação Especial, cuja necessidade tenha sido avaliada pela
Equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino, excetuando-se dessa possibilidade
as Classes Regidas por Professor Especializado e as Salas de Recursos.
11 – Cada classe de 3º, 4º, 5º ou 6º ano do Ensino Fundamental, contará com o
Professor Auxiliar em 3 (três) aulas semanais para cada uma das disciplinas
(Língua Portuguesa e Matemática), podendo, conforme a necessidade, totalizar 6 (seis)
aulas semanais (três e três), atendendo ao que indicar o diagnóstico efetuado
pelo docente da classe ou da disciplina.
12 - As aulas relativas às atividades do Professor Auxiliar serão atribuídas a
docentes devidamente habilitados/qualificados em Língua Portuguesa ou em
Matemática e inscritos no processo anual de atribuição de classes e aulas,
observado o campo de atuação e na seguinte ordem de prioridade das situações
docente titular de cargo, que se encontre na situação de adido, sem
descaracterizar essa condição, ou a título de carga suplementar de trabalho;
docente ocupante de função-atividade, na composição ou complementação de sua
- Para os docentes, a que se referem os incisos deste artigo, somente poderá
haver atribuição, como Professor Auxiliar, na comprovada inexistência de aulas
que lhes possam ser atribuídas, no processo regular de atribuição, em nível de unidade
escolar e também de Diretoria de Ensino.
- O docente exercerá as atribuições de Professor Auxiliar em classes do 3º, 4º,
5º ou 6º ano do Ensino Fundamental, observado o limite máximo de 12 (doze)
aulas semanais, pelo tempo que se fizer necessário à superação das dificuldades
dos alunos, fazendo jus, de acordo com a legislação pertinente, à quantidade de
horas de trabalho pedagógico correspondente à carga horária atribuída.
- O Professor Auxiliar não poderá ser substituído e perderá a carga horária
atribuída, quando iniciar qualquer tipo de licença ou afastamento.
- Excepcionalmente, nos casos de licença-saúde, licença-acidente de trabalho,
licença à gestante e licença-adoção, o/a docente permanecerá com a carga
horária relativa ao Professor Auxiliar, apenas para fins de pagamento e
enquanto perdurar a licença, sendo as aulas correspondentes liberadas, de
imediato, para atribuição a outro docente, que venha efetivamente a ministrá-las.
13 - A Recuperação Intensiva, caracterizada como mecanismo de recuperação
pedagógica centrada na promoção da aprendizagem do aluno, mediante atividades
de ensino diferenciadas e superação das defasagens de aprendizagem diagnosticadas,
a que se refere o item 2 do parágrafo único do artigo 9º desta resolução, será
estruturada em dois tipos de classes, cuja instalação deverá observar,
obrigatoriamente, a seguinte ordem de prioridade:
classe de Recuperação Intensiva de Ciclo - RC, organizada com o limite mínimo
de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) alunos, destinada exclusivamente a alunos
egressos dos anos finais de cada ciclo, cujo desempenho escolar lhes tenha
determinado a permanência, por mais um ano letivo, no 3º, 6º ou 9º anos do Ensino
classe de Recuperação Contínua e Intensiva - RCI, constituída, em média, com 20
(vinte) alunos e destinada a alunos egressos dos anos finais de cada ciclo,
cujo desempenho escolar lhes tenha determinado a permanência, por mais um ano
letivo, no 3º, 6º ou 9º anos do Ensino Fundamental, sendo que, nessa classe, a
média de 20 (vinte) alunos poderá ser completada com alunos egressos do 2º, 5º
e 8º anos do Ensino Fundamental que, mesmo cursando ano subsequente, ainda
necessitem de atendimentos de reforço e estudos de recuperação.
- As classes de Recuperação Contínua e Intensiva - RCI, de que trata o inciso
II deste artigo, somente poderão ser instaladas, nas seguintes situações:
após total atendimento ao limite máximo da organização de classes de
Recuperação Intensiva de Ciclo – RC;
de comprovada inexistência de, no mínimo, de 10(dez) alunos para instalação de
uma classe de Recuperação Intensiva de Ciclo- RC.
- Quando o total de concluintes do ciclo, que deverá permanecer por mais um ano
letivo, for igual ou inferior a 3(três) alunos, ou no caso de a unidade escolar
não mais dispor de salas ociosas para instalação de classe de recuperação
intensiva, os alunos deverão ser encaminhados à composição de classes regulares
correspondentes ao ano final dos respectivos ciclos.
- A organização das classes de recuperação intensiva, RC e RCI, de que tratam
os incisos deste artigo, deverá resultar de indicação feita pelos professores,
no último Conselho de Classe/Ano, realizado ao final do ano letivo anterior,
ocasião em que também poderão ser indicados os docentes da escola com
possibilidade de assumir as referidas classes no ano letivo subsequente.
14 - A equipe gestora, em reunião do Conselho de Classe/Ano, ouvidos os
professores da classe ou das disciplinas, ao deliberar sobre a recuperação
intensiva, deverá, na formação das classes, de que trata o disposto no artigo
13 desta resolução, identificar, preliminarmente, diante do total de classes
regularmente constituídas, o número de salas ociosas existentes, por turno/período,
na unidade escolar, que poderão vir a atender a necessidade de formação e a
ordem de prioridade estabelecida no referido artigo.
– A formação de classes de recuperação intensiva, observada a identificação
preliminar a que se refere o caput deste artigo, deverá ser submetida à
autorização do Dirigente Regional de Ensino, mediante parecer do Supervisor de
Ensino da unidade escolar.
- Excepcionalmente, classes de recuperação intensiva, com número de alunos
inferior ao previsto nos incisos do artigo 13 desta resolução, poderão ter sua
constituição autorizada pelo Dirigente Regional de Ensino, mediante solicitação
devidamente justificada do Diretor de Escola, acompanhada de parecer conclusivo
do Supervisor de Ensino da unidade escolar.
15 - A atribuição de classes e de aulas de recuperação intensiva observará as
normas e critérios relativos ao processo anual de atribuição de classes e
único - As classes e as aulas de recuperação intensiva poderão constituir e
ampliar a jornada de trabalho do docente
titular de cargo, e também, se for o caso, compor sua carga suplementar.
16 – Caberá às Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e de Gestão de
Recursos Humanos, na conformidade das respectivas áreas de competência, baixar
instruções que se façam necessárias ao cumprimento do que dispõe a presente resolução.
17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 53, de
Altera dispositivos da Resolução SE 2, de 14-01-2014,
que dispõe sobre Atividades Curriculares Desportivas nas unidades escolares da
Gestão da Educação Básica, CGEB, Resolve:
1º - Os dispositivos adiante relacionados, da Resolução SE 2, de 14-01-2014,
os incisos I, II, III e IV do artigo 5º:
até 6 classes: 2 turmas;
de 7 a 12 classes: 4 turmas;
- de 13 a 20 classes: 6 turmas;
mais de 20 classes: 8 turmas.”; (NR)
o § 2º do artigo 6º:
2º - O Plano de Trabalho e as listagens nominais relativas às turmas de ACDs
propostas pela equipe gestora, após serem devidamente analisadas e avaliadas
pelo Conselho de Escola, deverão ser encaminhados à Diretoria de Ensino para
apreciação do Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP da disciplina de
Educação Física, bem como do Supervisor de Ensino responsável pela unidade
escolar, e para homologação do Dirigente Regional de Ensino.”; (NR)
- o artigo 9º:
9º - As turmas de ACDs que, ao final do ano letivo, estiverem funcionando com
regularidade, nas modalidades e gênero existentes, tendo sido mantidas pelo
Conselho de Escola, serão atribuídas no mês de março do ano subsequente, depois
de esgotadas as aulas regulares de Educação Física, no processo inicial de
- O plano anual de trabalho deverá conter, além dos demais itens, a lista dos
alunos participantes das ACDs, com indicação da série/classe de origem e das
respectivas datas de nascimento, para fins da definição da categoria, em
consonância com a proposta pedagógica da unidade escolar.
- A direção da unidade escolar deverá encaminhar ao Núcleo Pedagógico da
Diretoria de Ensino, no prazo fixado anualmente por comunicado da Coordenadoria
de Gestão da Educação Básica - CGEB, cópias de todos os planejamentos anuais
das turmas de ACDs atribuídas, acompanhadas das listagens de alunos,
devidamente atualizadas no Sistema de Cadastro de Alunos, para fins de acompanhamento
do Supervisor de Ensino da unidade e do PCNP de Educação Física, conforme
estabelece o disposto no § 4º do artigo 6º desta resolução.” (NR)
2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a função gratificada de
Gestão da Educação Básica - CGEB e de Gestão de Recursos Humanos - CGRH,
relativamente às ações do Programa Educação - Compromisso de São Paulo, bem
como à atuação dos docentes ocupantes de postos de trabalho de Professor
Coordenador, principais gestores de implementação dessa política, no exercício
da correspondente função gratificada, e considerando a necessidade de se dispor
de um ato normativo abrangente, que discipline esse exercício nos diferentes
contextos escolares, em razão da importância do que ele representa:
fortalecimento das ações de orientação e aperfeiçoamento do fazer pedagógico em
sala de aula, pilar básico da melhoria da qualidade do ensino;
amplitude da gestão pedagógica dos objetivos, metas e diretrizes estabelecidas
na proposta pedagógica da unidade escolar, otimizando as práticas docentes, com
máxima prioridade ao planejamento e à organização de materiais didáticos e
recursos tecnológicos inovadores;
condução de alternativas de solução de situações-problema e nas decisões de
intervenção imediata na aprendizagem, com atendimento das necessidades dos
alunos, orientando e promovendo a aplicação de diferentes mecanismos de apoio
1º - O exercício da função gratificada de Professor Coordenador, nas unidades
escolares da rede estadual de ensino e nos Núcleos Pedagógicos que integram a
estrutura das Diretorias de Ensino, dar-se-á na conformidade do que dispõe a
2º - A função gratificada de Professor Coordenador será exercida por docentes
que ocuparão postos de trabalho:
nas unidades escolares, designados como Professores Coordenadores;
na Diretoria de Ensino, designados como Professores Coordenadores de Núcleo
Pedagógico - PCNPs:
de disciplinas da Educação Básica dos Ensinos Fundamental e Médio;
da Área de Tecnologia Educacional; e
de Programas e Projetos da Pasta.
único - Os docentes, a que se refere o caput deste artigo, fazem jus ao
pagamento da Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar 1.018, de
3º - O módulo de Professores Coordenadores da unidade escolar fica definido
1 (um) Professor Coordenador para o segmento referente aos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental, desde que apresente o mínimo de 6 (seis) classes em
1 (um) Professor Coordenador para o segmento referente aos Anos Finais do
Ensino Fundamental, desde que apresente o mínimo de 8 (oito) classes em
- 1 (um) Professor Coordenador para o segmento referente ao Ensino Médio, desde
que apresente o mínimo de 8 (oito) classes em funcionamento.
- No cálculo do módulo, a escola que oferecer os três segmentos de ensino, a
que se referem os incisos deste artigo, atendendo aos respectivos mínimos,
somente fará jus a 3 (três) Professores Coordenadores se possuir, em sua
totalidade, o mínimo de 30 (trinta) classes em funcionamento, caso contrário, o
segmento referente aos Anos Finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio farão
jus a um único Professor Coordenador.
- Em caso de a unidade escolar, independentemente do nível/segmento de ensino
oferecido, funcionar com um total de classes inferior a 8 (oito), caberá ao
Diretor de Escola, com a participação do Supervisor de Ensino da unidade,
garantir o desenvolvimento das ações pedagógicas para melhoria do desempenho
- Para fins de definição do módulo de que trata este artigo, incluem-se as
classes da Educação de Jovens e Adultos - EJA, as classes de Recuperação Intensiva
e as classes vinculadas, existentes, por extensão, fora do prédio da escola a
que se vinculam, administrativa e pedagogicamente, bem como as Salas de
Recursos e as classes
por Professor Especializado (CRPE) da Educação Especial.
4º - O Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino terá seu módulo composto por
até 16 (dezesseis) Professores Coordenadores, podendo esse módulo ser ampliado,
com base no número de unidades escolares da circunscrição da Diretoria de
com 29 escolas: mais 1 (um) PCNP;
com 30 a 42 escolas: mais 2 (dois) PCNPs;
- com 43 a 55 escolas: mais 3 (três) PCNPs;
com 56 a 68 escolas: mais 4 (quatro) PCNPs;
com 69 a 81escolas: mais 5 (cinco) PCNPs;
com mais de 81 escolas: mais 6 (seis) PCNPs.
- O módulo, a que se refere o caput deste artigo, observada a amplitude máxima
em cada Diretoria de Ensino, deverá ser distribuído na seguinte conformidade:
1 (um) Professor Coordenador para a Educação Especial;
2 - até
2 (dois) Professores Coordenadores para Programas e Projetos da Pasta;
até 2 (dois) Professores Coordenadores para a Área de Tecnologia Educacional;
de 2 (dois) a 5 (cinco) Professores Coordenadores para o segmento do 1º ao 5º
ano do ensino fundamental;
de 11 (onze) a 17 (dezessete) Professores Coordenadores para as disciplinas do
segmento o 6º ao 9º ano do ensino
fundamental e para as disciplinas do ensino médio.
- As disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, no ensino fundamental e
no ensino médio, poderão contar com mais de 1 (um) Professor Coordenador, sendo
que, no segmento do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, o acréscimo em Língua
Portuguesa destina-se à Alfabetização.
5º - Constituem-se atribuições do docente designado para o exercício da função
gratificada de Professor Coordenador - PC:
atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e
avaliar os processos de ensinar e aprender, bem como o desempenho de
orientar o trabalho dos demais docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário
de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar as atividades em sala de
aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso e ciclo;
- ter como prioridade o planejamento e a organização dos materiais didáticos,
impressos ou em DVDs, e dos recursos tecnológicos, disponibilizados na escola;
coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao
acompanhamento, à avaliação e à análise dos resultados dos estudos de reforço e
decidir, juntamente com a equipe gestora e com os docentes das classes e/ou das
disciplinas, a conveniência e oportunidade de se promoverem intervenções
imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos alunos, mediante
a aplicação de mecanismos de apoio escolar, como a inserção de professor
auxiliar, em tempo real das respectivas aulas, e a formação de classes de
recuperação contínua e/ou intensiva;
relacionar-se com os demais profissionais da escola de forma cordial,
colaborativa e solícita, apresentando dinamismo e espírito de liderança;
- trabalhar em equipe como parceiro;
- orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão
democrática e participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes
às áreas e disciplinas que compõem o currículo dos diferentes níveis e
coordenar a elaboração, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da
proposta pedagógica, juntamente com os professores e demais gestores da unidade
escolar, em consonância com os princípios de uma gestão democrática
participativa e das disposições curriculares, bem como dos objetivos e metas a
serem atingidos;
tornar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo de
práticas gestoras e docentes, que assegurem:
participação proativa de todos os professores, nas horas de trabalho pedagógico
coletivo, promovendo situações de orientação sobre práticas docentes de
acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas;
vivência de situações de ensino, de aprendizagem e de avaliação ajustadas aos
conteúdos e às necessidades, bem como às práticas metodológicas utilizadas
efetiva utilização de materiais didáticos e de recursos tecnológicos,
previamente selecionados e organizados, com plena adequação às diferentes
situações de ensino e de aprendizagem dos alunos e a suas necessidades
as abordagens multidisciplinares, por meio de metodologia de projeto e/ou de
temáticas transversais significativas para os alunos;
divulgação e o intercâmbio de práticas docentes bem sucedidas, em especial as
que façam uso de recursos tecnológicos e pedagógicos disponibilizados na
análise de índices e indicadores externos de avaliação de sistema e desempenho
da escola, para tomada de decisões em relação à proposta pedagógica e a
projetos desenvolvidos no âmbito escolar;
análise de indicadores internos de frequência e de aprendizagem dos alunos,
tanto da avaliação em processo externo, quanto das avaliações realizadas pelos
respectivos docentes, de forma a promover ajustes contínuos das ações de apoio
necessárias à aprendizagem;
obtenção de bons resultados e o progressivo êxito do processo de ensino e
aprendizagem na unidade escolar.
6º - As atribuições dos Professores Coordenadores integrantes dos Núcleos
Pedagógicos - PCNPs das Diretorias de Ensino são as estabelecidas no Decreto
57.141, de 18-07-2011, em seu artigo 73, cujo detalhamento, previsto no inciso
I do artigo 122 do mesmo decreto, encontra-se nas disposições do artigo 5º
desta resolução, genericamente para todo Professor Coordenador, e nas seguintes
do compromisso de:
identificar e valorizar os saberes do Professor Coordenador - PC da unidade
fortalecer o papel do PC como formador de professores;
oferecer subsídios teóricos e operacionais de sustentação da prática do PC;
organizar e promover Orientações Técnicas visando a esclarecer e orientar os
PCs quanto à observância:
- dos princípios que fundamentam o currículo e os conceitos de competências e
- dos procedimentos que otimizam o desenvolvimento das habilidades e
competências avaliadas pelo SARESP (observar, realizar e compreender);
- das concepções de avaliação que norteiam o currículo e a aprendizagem no
processo - AAP e SARESP, articuladas com as avaliações internas das escolas;
das atribuições de:
proporcionar aos PCs a reflexão sobre a metodologia da observação de sala e os
princípios que a efetivam na prática;
promover a construção de instrumentos colaborativos e de indicadores
imprescindíveis ao planejamento, à efetivação da observação, ao feedback e à
acompanhar o processo de ensino e aprendizagem nas unidades escolares, bem como
o desempenho de gestores, professores e alunos;
verificar os registros de observação realizados pelo PC da unidade escolar
sobre a Gestão da Sala de Aula, para análise e monitoramento de ações de
realizar ações de formação para os professores visando à implementação do
currículo e colaborando na construção e no desenvolvimento de situações de
analisar as metas definidas na proposta pedagógica das escolas e os resultados
educacionais atingidos, a fim de indicar estratégias que visem à superação das
fragilidades detectadas na verificação:
- dos resultados atingidos, identificando quais as habilidades a serem
priorizadas;
- dos Planos de Ensino/Aula dos professores, identificando a relação existente
entre as habilidades/competências pretendidas e os conteúdos relacionados nos
Planos de Ensino/Aula;
promover orientações técnicas com a finalidade precípua de divulgar e orientar
o planejamento, a organização e a correta utilização de materiais didáticos,
impressos ou em DVDs, e recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas;
acompanhar os processos formativos desenvolvidos pelo PC da unidade escolar, a
- verificar o Plano de Formação Continuada do PC, bem como os registros das
reuniões nos horários de trabalho pedagógico coletivo, para identificação das
formas de implementação do currículo;
- verificar o cumprimento das ações de formação contempladas no Plano de
Formação Continuada do PC, em sua participação nas reuniões nos horários de
- realizar intervenções pedagógicas, oferecendo contribuições teóricas e/ou
metodológicas que visem à construção do espaço dialógico de formação;
- analisar os materiais didáticos e paradidáticos, identificando sua relação e
pertinência com o currículo e seu efetivo uso;
- de sua atuação, a fim de atender com eficiência e eficácia às demandas
peculiares à área/disciplina pela qual é responsável, dentre as seguintes
áreas/disciplinas do Núcleo Pedagógico:
Linguagens, abrangente às disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira
Moderna, Arte e Educação Física;
Ciências da Natureza, abrangente às disciplinas de Ciências Físicas e
Biológicas, Física, Química e Biologia;
Ciências Humanas, abrangente às disciplinas de História, Geografia, Filosofia e
Tecnologia Educacional, observadas as demais atribuições, definidas por
detalhamento na Resolução SE 59, de 2 de junho de 2012; e
Programas e Projetos da Pasta.
7º - Constituem-se requisitos para o exercício da função de Professor
Coordenador nas unidades escolares e nos Núcleos Pedagógicos das Diretorias de
ser docente titular de cargo ou ocupante de função- atividade, podendo se
encontrar na condição de adido ou em readaptação, sendo que, no caso de docente
readaptado, a designação somente poderá ocorrer após manifestação favorável da
Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de Gestão Pública -
contar com, no mínimo, 3 (três) anos de experiência no magistério público
- ser portador de diploma de licenciatura plena.
- O docente, classificado na unidade escolar ou classificado em unidade escolar
da circunscrição da Diretoria de Ensino, terá prioridade na indicação para
designação, respectivamente, no posto de trabalho de Professor Coordenador da
unidade escolar - PC ou do Núcleo Pedagógico da Diretoria de Ensino - PCNP.
- Em caso de indicação de docente não classificado na forma estabelecida para
as designações, a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, deverá ser exigida
a apresentação de anuência expressa do superior imediato do docente na unidade
escolar de origem, previamente ao ato de designação.
- A designação para atuar como Professor Coordenador - PC ou como PCNP somente
poderá ser concretizada quando houver substituto para assumir as aulas da carga
horária do docente a ser designado.
8º - A indicação para o posto de trabalho de Professor Coordenador dar-se-á, na
unidade escolar, por iniciativa do Diretor da Escola e, no Núcleo Pedagógico da
Diretoria de Ensino, pelo Dirigente Regional, devendo, em ambos os casos, a
designação, assim como sua cessação, ser devidamente publicadas no Diário
Oficial do Estado, por portaria do Dirigente Regional de Ensino.
9º - Nas designações de Professor Coordenador, em nível de unidade escolar ou
no Núcleo Pedagógico, serão observados critérios estabelecidos, conjuntamente,
em cada Diretoria de Ensino, pelo Dirigente Regional, pelos Supervisores de
Ensino, pelo Diretor do Núcleo Pedagógico e pelos Diretores de Escola das
unidades escolares da respectiva circunscrição.
único - Na elaboração dos critérios, a que se refere o caput deste artigo, e de
outros que poderão ser acrescidos pelos gestores envolvidos, observar-se-ão:
a análise do currículo acadêmico e da experiência profissional do candidato, em
especial com vistas à atuação do Professor Coordenador nos anos iniciais do
ensino fundamental, devendo, neste caso, ser priorizada a experiência em
a compatibilização do perfil e da qualificação profissional do candidato com a
natureza das atribuições relativas ao posto de trabalho a ser ocupado;
o cumprimento do papel do Professor Coordenador na perspectiva da educação
inclusiva e na construção de um espaço coletivo de discussão da função social
a valorização dos certificados de participação em cursos promovidos por esta
Secretaria da Educação, em especial aqueles que se referem diretamente à área
de atuação do Professor Coordenador;
a disponibilidade de tempo do candidato para cumprir o horário da coordenação e
também para investir em sua qualificação profissional e atender às atividades
de formação continuada propostas pela Diretoria de Ensino e pelos órgãos
centrais da Pasta.
10 - A carga horária a ser cumprida pelo docente para o exercício da função
gratificada de PC e de PCNP será de 40(quarenta) horas semanais, distribuídas
por todos os dias da semana, sendo que a carga horária do PC deverá ser
distribuída por todos os turnos de funcionamento da escola.
11 - Compete ao Dirigente Regional de Ensino, com relação ao cumprimento da
carga horária do PCNP, observar que:
o PCNP poderá atuar no período noturno, na seguinte conformidade:
em unidade escolar, exclusivamente para apoio pedagógico às atividades docentes
nesse turno de funcionamento;
na sede da Diretoria de Ensino, esporádica e excepcionalmente, em atividade que
não possa ser realizada no período diurno;
a carga horária do PCNP, quando cumprida no período noturno, não poderá exceder
a 8 (oito) horas semanais e, independentemente do local de seu cumprimento, as
atividades realizadas deverão ser registradas em livro próprio, com indicação
dos objetivos e/ou finalidades e com registro do horário de realização.
único - O Professor Coordenador, quando atuar no período compreendido entre
19(dezenove) e 23(vinte e três) horas, fará jus ao percebimento da Gratificação
por Trabalho no Curso Noturno - GTCN, de que tratam os artigos 83 a 88 da Lei
Complementar 444/85, correspondente às horas trabalhadas.
12 - O docente designado nos termos desta resolução não poderá ser substituído
e terá cessada sua designação, em qualquer uma das seguintes situações:
a seu pedido, mediante solicitação por escrito;
a critério da administração, em decorrência de:
não corresponder às atribuições do posto de trabalho;
entrar em afastamento, a qualquer título, por período superior a 45 (quarenta e
cinco) dias;
unidade escolar deixar de comportar o posto de trabalho.
- Na hipótese de o Professor Coordenador não corresponder às atribuições
relativas ao posto de trabalho, a cessação da designação dar-se-á, no caso de
unidade escolar, por decisão
da equipe gestora e do Supervisor de Ensino da unidade, e no caso do Núcleo
Pedagógico, pelo Dirigente Regional de Ensino, devendo, em ambos os casos, a
cessação ser justificada e registrada em ata, sendo previamente assegurada ao
docente a oportunidade de ampla defesa.
- O docente que tiver sua designação cessada, em qualquer uma das situações
previstas no inciso I e nas alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo,
somente poderá ser novamente designado no ano subsequente ao da cessação.
- Exclui-se da restrição a que se refere o parágrafo anterior, o docente cuja
designação tenha sido cessada em decorrência de uma das seguintes situações:
de concessão de licença à gestante ou de licença-adoção;
de provimento de cargo docente na rede estadual de ensino.
- Em caráter excepcional, exclusivamente para o PCNP e a critério do Dirigente
Regional de Ensino, poderá ser mantida a designação em casos de afastamento por
período superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
- Exclusivamente para o PCNP, poderá haver substituição, mediante designação de
outro docente, apenas nos casos de impedimento do PCNP em virtude de licença à
gestante ou de licençaadoção, sendo que a designação em substituição será
restrita ao período em que perdurar a licença, não lhe cabendo prorrogação.
- Nos casos de que trata o parágrafo 5º deste artigo, os docentes designados
PCNPs não perderão o direito ao pagamento da Gratificação de Função, conforme
estabelece o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar
1.018, de 15-10-2007.
13 - Poderá haver recondução do Professor Coordenador, para o ano letivo
subsequente, sempre que sua atuação obtiver aprovação, na avaliação de
desempenho a ser realizada no mês de dezembro de cada ano, sendo que, na
unidade escolar, a decisão da avaliação será conjunta, pela equipe gestora e
pelo Supervisor de Ensino da unidade, e, no caso do Núcleo Pedagógico, a
decisão será do Dirigente Regional de Ensino.
- A decisão pela recondução, de que trata o caput deste artigo, será registrada
em ata e justificada pela comprovação do pleno cumprimento das atribuições de
- A cessação da designação do docente, em decorrência da decisão por sua não
recondução, deverá ocorrer na data de 31 de dezembro do ano que estiver em
14 - Os Professores Coordenadores, designados nos termos do artigo 64, inciso
II, da Lei Complementar 444/85, para o exercício da coordenação pedagógica nos
Centros de Estudos de Línguas - CELs e nos Centros Estaduais de Educação de
Jovens e Adultos - CEEJAs, também farão jus ao pagamento da Gratificação de
Função, instituída pela Lei Complementar 1.018, de 15-10-2007.
15 - Os atuais Professores Coordenadores das unidades escolares e dos Núcleos
Pedagógicos, designados nos termos de legislação anterior, poderão permanecer
no exercício das respectivas designações, desde que respeitados os módulos
correspondentes, estabelecidos nesta resolução.
16 - As Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e de Gestão de Recursos
Humanos poderão baixar instruções complementares que se façam necessárias ao
cumprimento da presente resolução.
revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE 88, de
19-12-2007, e alterações, as Resoluções SE 89, SE 90 e SE 91, de 19-12-2007,
bem como as Resoluções SE 3, de 18.1.2013, SE 13, de 1º.3.2013, e SE 18, de
Legislação 2015,
PCAGP,