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Timestamp: 2017-09-21 20:07:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3']

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DOS RESPECTIVOS NACIONAIS. - PDF
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Pietra Beppler Sampaio
1 Decreto n.º 23/2003 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002 Considerando as boas relações entre a República Portuguesa e a República da Bulgária; Considerando o interesse de ambas as Partes em prevenir o trabalho irregular de estrangeiros; Considerando primordial desenvolver a cooperação por forma a garantir uma boa aplicação das disposições internacionais sobre trabalho de estrangeiros: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e búlgara são publicadas em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - António José de Castro Bagão Félix. Assinado em 2 de Maio de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 6 de Maio de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DOS RESPECTIVOS NACIONAIS. A República Portuguesa e a República da Bulgária, adiante designadas como Partes Contratantes, desejando iniciar e estimular o desenvolvimento das relações entre os dois Estados na área do emprego, obedecendo a princípios de cooperação e de mútuo interesse, acordam o seguinte:
2 Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Acordo aplica-se a cidadãos nacionais da República Portuguesa e da República da Bulgária, com residência permanente no território do seu Estado, designado por Estado de origem, que se deslocam, por períodos limitados de tempo, para o outro Estado, designado por Estado receptor, a fim de, mediante contratos de trabalho validados pelos serviços competentes do Estado receptor, aí desenvolverem uma actividade profissional como trabalhadores por conta de outrem. 2 - Os nacionais de ambos os Estados poderão ser contratados para todas as profissões cujo exercício não seja ou não esteja, permanente ou temporariamente, condicionado a estrangeiros, nos termos da legislação e normas em vigor no Estado receptor. Artigo 2.º Legislação aplicável A entrada, a permanência e o emprego de cidadãos nacionais da República Portuguesa e da República da Bulgária, ao abrigo do presente Acordo, serão regulados pelas normas em vigor no Estado receptor. Artigo 3.º Autoridades competentes 1 - Os organismos das Partes Contratantes que se responsabilizam pelo cumprimento do Acordo são: Na República Portuguesa, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho; Na República da Bulgária, o Ministério do Trabalho e da Política Social. 2 - Nos termos do Protocolo anexo, que é parte integrante do presente Acordo, as Partes Contratantes designam como entidades competentes para a implementação do presente Acordo, doravante designadas como organismo nacional competente: O Instituto do Emprego e Formação Profissional da República Portuguesa; A Agência de Emprego da República da Bulgária.
3 Artigo 4.º Cooperação entre autoridades nacionais Os organismos nacionais competentes trocarão entre si informação sobre as oportunidades de trabalho e os sectores de actividade em que as mesmas existam, as disponibilidades de mão-de-obra e a definição de critérios comuns no que respeita à classificação das actividades profissionais e o respectivo conteúdo funcional. Artigo 5.º Condições de entrada Aos cidadãos contratados ao abrigo do presente Acordo serão emitidos vistos de trabalho e ou autorizações de trabalho em conformidade com a legislação nacional em vigor no Estado em cujo território será exercida a actividade profissional. Artigo 6.º Agregado familiar Os trabalhadores contratados poderão fazer-se acompanhar de elementos do seu agregado familiar, nos termos da legislação em vigor no Estado receptor. Artigo 7.º Condições gerais de trabalho 1 - Os trabalhadores contratados gozarão no Estado receptor dos mesmos direitos e obrigações laborais em vigor para os trabalhadores nacionais e gozarão da mesma protecção no que concerne à aplicação das leis relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho. 2 - Os cidadãos estrangeiros gozarão, no Estado receptor, da mesma protecção jurídica proporcionada aos seus cidadãos em matéria de direitos pessoais e de propriedade. Artigo 8.º Segurança social As Partes Contratantes comprometem-se a celebrar um acordo de cooperação em matéria de segurança social. Até à sua entrada em vigor, a segurança social reger-se-á pelas disposições da legislação de cada Parte Contratante.
4 Artigo 9.º Legislação aplicável sobre transferência de bens e divisas 1 - Os nacionais contratados ao abrigo do presente Acordo poderão transferir a remuneração auferida para o Estado de origem em moeda livremente convertível, de acordo com a legislação em vigor no Estado receptor. 2 - A importação e a exportação de bens pessoais por parte do trabalhador serão efectuadas em conformidade com a legislação em vigor no Estado receptor. Artigo 10.º Intercâmbio de informações 1 - Os organismos nacionais competentes trocarão entre si informação sobre a legislação nacional em vigor respeitante às relações de direito laboral, assim como à entrada, permanência e contratação de estrangeiros. 2 - Em caso de necessidade ou por requerimento de um dos organismos referidos no n.º 1 do artigo 3.º, será constituído um grupo de trabalho misto para a deliberação e a solução de problemas provenientes da aplicação do Acordo. Artigo 11.º Execução do Acordo Os procedimentos relativos à execução do presente Acordo no que respeita aos processos de recrutamento e selecção dos trabalhadores constam do Protocolo anexo ao presente Acordo, que deste faz parte integrante. Artigo 12.º Entrada em vigor e revisão do Acordo 1 - O presente Acordo entra em vigor no 10.º dia após a data de recepção da última nota verbal pela qual uma das Partes Contratantes informa a outra do cumprimento das formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna. 2 - O presente Acordo poderá ser alterado por mútuo consentimento das Partes Contratantes. As alterações entrarão em vigor de acordo com os procedimentos consignados no n.º 1 deste artigo.
5 Artigo 13.º Duração e termo do Acordo 1 - O presente Acordo é celebrado pelo período de cinco anos, sendo automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano se nenhuma das Partes Contratantes tiver informado a outra, por escrito e pela via diplomática, da intenção de o denunciar, com a antecedência mínima de seis meses sobre o termo do referido período. 2 - No caso de denúncia do presente Acordo, os direitos adquiridos durante a sua vigência não serão afectados. Assinado em Sófia no dia 26 do mês de Setembro de 2002, em dois originais, nas línguas portuguesa e búlgara, ambos os textos fazendo igualmente fé. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República da Bulgária: (ver assinatura no documento original) PROTOCOLO ANEXO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DOS RESPECTIVOS NACIONAIS. Artigo I Entidades responsáveis 1 - As entidades definidas no n.º 2 do artigo 3.º do Acordo são responsáveis pela realização do recrutamento e da selecção dos trabalhadores. 2 - Podem ser autorizadas a colaborar na realização do recrutamento e na selecção dos trabalhadores outras entidades que disponham de estatuto adequado e de acordo com a legislação nacional em vigor no território da Parte Contratante. Artigo II Processo de selecção 1 - As entidades empregadoras interessadas em contratar trabalhadores nos termos do presente Acordo comunicarão o seu interesse ao organismo nacional competente mediante a apresentação de uma oferta de emprego e respectiva proposta de contrato de trabalho.
6 O organismo nacional competente da República Portuguesa, após obtenção do parecer da Inspecção-Geral do Trabalho, enviará a oferta de emprego e a proposta de contrato de trabalho, assinada pelo empregador, em dois exemplares, à Embaixada de Portugal na Bulgária, que remeterá as ofertas de emprego ao organismo nacional competente da República da Bulgária. O organismo nacional competente da República da Bulgária enviará a oferta de emprego e dois exemplares da proposta de contrato de trabalho assinada pelo empregador ao organismo nacional competente da República Portuguesa. 2 - As propostas de contrato de trabalho devem respeitar as condições previstas na regulamentação do trabalho de estrangeiros no território do Estado receptor. 3 - As ofertas de emprego devem conter a seguinte informação: a) O perfil profissional dos postos de trabalho; b) As qualificações profissionais exigidas aos trabalhadores; c) A experiência profissional requerida; d) As condições de trabalho, designadamente o horário de trabalho e a remuneração; e) Os benefícios sociais a que os trabalhadores tenham direito; f) A responsabilidade pelo pagamento da viagem entre o Estado de origem e o Estado receptor. 4 - A entidade empregadora deve ainda apresentar um termo de responsabilidade especificando o tipo, o regime e a localização do alojamento. Artigo III Condições de recrutamento 1 - Os organismos nacionais competentes procedem ao recrutamento e selecção dos candidatos de acordo com as exigências referidas nas ofertas de emprego e, bem assim, no n.º 2 do presente artigo. 2 - O candidato deve reunir os seguintes requisitos, devidamente comprovados com documentos do Estado de origem: a) Ter idade mínima de 18 anos;
7 b) Corresponder ao perfil profissional exigido para o trabalho a desempenhar; c) Não ter sido punido com pena de prisão pela prática de ilícito criminal; d) Possuir exame médico de robustez física, que deverá conter as indicações a acordar entre as entidades referidas no artigo 3.º do Acordo. 3 - O candidato não deve estar interdito de entrar no Estado receptor nem estar indicado na lista comum de pessoas não admissíveis do Sistema de Informação Schengen. Artigo IV Processo de recrutamento 1 - O organismo nacional competente da República da Bulgária, depois de notificados os cidadãos seleccionados, envia a lista nominativa dos candidatos, bem como os respectivos documentos, à Embaixada de Portugal na República da Bulgária, que enviará aquela lista ao organismo nacional competente da República Portuguesa, a fim de este confirmar, junto da entidade empregadora, o interesse na contratação do trabalhador e obter o parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Depois de obtidos a confirmação e o parecer referidos no parágrafo anterior, a Embaixada de Portugal na República da Bulgária informa o organismo nacional competente da República da Bulgária para que este notifique os candidatos a fim de se dirigirem à Embaixada de Portugal, a qual promoverá a assinatura das propostas de contrato de trabalho pelos trabalhadores e emitirá os vistos de trabalho de acordo com a legislação do seu país. A Embaixada de Portugal envia ao organismo nacional competente da República da Bulgária a lista nominativa dos cidadãos búlgaros que assinaram contratos de trabalho e aos quais foram emitidos os respectivos vistos. 2 - O organismo nacional competente da República Portuguesa envia ao organismo nacional competente da República da Bulgária a lista nominativa dos candidatos seleccionados, anexando os certificados de habilitação e ou qualificação, autenticados e traduzidos em búlgaro. Depois de o organismo nacional competente da República da Bulgária confirmar o interesse do empregador búlgaro na contratação do candidato, o organismo nacional competente da República Portuguesa promove a assinatura do contrato de trabalho pelo trabalhador, enviando um exemplar original do contrato assinado
8 pelas partes ao organismo nacional competente da República da Bulgária. O organismo nacional competente da República da Bulgária emite uma autorização de trabalho, de acordo com a legislação nacional em vigor, que permite a obtenção de visto e de uma autorização de permanência na Bulgária. A autorização de trabalho será entregue ao empregador que a envia ao trabalhador em Portugal. A Embaixada da República da Bulgária na República Portuguesa emite o visto a requerimento do trabalhador, de acordo com a legislação búlgara em vigor. 3 - O trabalhador receberá um guia contendo informação geral sobre as condições de vida e de trabalho no Estado receptor. Artigo V Deveres da entidade empregadora 1 - Na República Portuguesa, após a apresentação do trabalhador, a entidade empregadora deve promover o depósito do contrato nos termos da lei. 2 - Incumbe à entidade empregadora assumir os encargos com a estada no território do Estado receptor, bem como do regresso ao Estado de origem, dos trabalhadores que, por razões imputáveis àquela entidade, não venham a ocupar o posto de trabalho para o qual foram contratados. Assinado em Sófia no dia 26 do mês de Setembro de 2002, em dois originais, nas línguas portuguesa e búlgara, ambos os textos fazendo igualmente fé. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República da Bulgária: (ver assinatura no documento original) (ver texto em língua búlgara no documento original)