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Timestamp: 2017-03-23 04:23:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'artigo 204']

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Hits: 71471	Grandes Projectos 1 comment Estatuto organico
Hits: 64243	BOLETIM DA REPUBLICAPUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUEIMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
A matéria a publicar no «Boletim da República" deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, as._J Jo e autenticado: Para publicação no «Boletim da Pública.Conselho de Ministros:Decreto no 47/2008;Cria o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, aprova o respectivo estatuto Orgânico, e extingue o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Indústria Local (IDIL), criado pelo Decreto no 6/88 de 18 de Abril.Resoluçãono 46/2008:Aprova a Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Têxtil e de Confecções.CONSELHO DE MINISTROSDecreto no 47/2008de 3 de DezembroHavendo necessidade de se criar um instrumento que garanta implementação da Estratégia das Pequenas e Médias Empresas, capaz de incentivar o desenvolvimento propício de negócios as empresas, em geral, e das pequenas e médias, em especial, ao brigo do disposto na alínea f) do no 1do artigo 204 da constituição da República, o Conselho de Ministrosdecreta:Artigo 1. É criado o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, instituição pú blica dotada de autonomia administrativa e financeira, e aprovado o seu Estatuto Orgânico, em anexo, que .z parte integrante do presente Decreto.Artigo 2. O Instituto para a Promo ção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME) fica sob tutela do Ministro que superintende área da Indústria e Comércio.Estatuto Orgânico do Instituto Para Promoção das Pequenas e Médias Empresas {IPEME)Artigo 3. É extinto o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Indústria Local f IDIL),. criado por Decreto n.o 6/88, de 18 de Abril.Artigo 4. O património do Instituto Nacional da Indústria Local (IDIL), ora extinto, transita para o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME).Aprovado peio Conselho de Ministros, aos 7 de Outubro de2008 Publique - se.A Primeira-Ministra, LUÍSA Dias Diogo.SUMARIOEstatuto orgânico do Instituo para Promoção de Pequenas e Médias Empresas(IPEME)
CAPÍTULO I Disposições geraisARTIGO 1 (Natureza e objectivo)
1. O Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomiaadministrativa e financeira.2. IPEME tem por objectivo a promoção e desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas.
ARTIGO 2 (Tutela)
1. O IPEME é tutelado pelo Ministro que "superintende a área da Indústria e Comércio.'2. O IPEME rege-se pelas disposições do presente Estatuto, pelas normas próprias dos serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e demais legislação aplicável.
ARTIGO 3 (Sede)
1. O IPEME tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo propor à entidade competente acriação de delegações ou qualquer outra forma de representação, no território nacional.￼2. A cria ção e a extinção das delegações ou representações é da competência do Ministro de tutela, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.
ARTIGO 4 (Atribuições)
1. Para a prossecução do seu objectivo, o IPEME tem as seguintes atribuições:a) Fomentar a criação, desenvolvimento e modernização das Pequenas e M édias Empresas;b) Estimular a implementação de micro, pequenas e médias unidades industriais de processamento de produtos nacionais;c) Enquadrar a actividade de promoção de equipamento de processamento apropriado para a zona rural dentro das estratégias sectoriais orientadas para o desenvolvimento rural;d) Criar a capacidade de gestão empresarial das Pequenas e Médias Empresas;e) Facilitar a ass istência técnica e coordenação de acções de formação para os intervenientes; f) Promover e criar incubadoras empresariais;g) Assegurar a gestão das incubadoras existentes;h) Facilitar o acesso ao financiamento, através de protocolos estabelecidos com a banca, para a disponibilização de instrumentos complementares de capitalização das empresas e acesso ao crédito;í) Promover acordos para a constituição do fundo de co-garantia, assim como a sua correcta gestão;j) Mobilizar recursos financeiros para o apoio ao desenvolvimento empresarial;k) Promover as ligações entre as PME's e entre estas e as grandes empresas.2. Mediante autorização prévia do Ministro de tutela e do Ministro das Finanças, o IPEME poderá deter participações sociais em entidades cujo objecto se identifique com a sua missão.
CAPÍTULO II (Órgãos e suas competências)
ARTIGO 5 (Órgãos)
Para a prossecução dos seus objectivos e atribuições, o IPEME em os seguintes órgãos: a)Direcção-Geral;b) Conselho de Direcção;c) Conselho Técnico.
ART IGO 6 (Direcção - Geral)
1. A Direcção-Geral é um órgão executivo dirigido por um Director-geral, nomeado peloPrimeiro-ministro, sob proposta dos Ministros de tutela e das Finanças.2. O Director-Geral é coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, nomeado pelo Ministro de tutela, ouvido o Ministro, das Finanças.
ARTIGO 7 (Competências do Director-Geral)
1. Compete ao Director-Geral do IPEME:a) Dirigir e coordenar toda a actividade do IPEME;b) Representar o IPEME, em todas as esferas;c) Submeter à aprovação do Ministro de tutela os assuntos que sejam da sua competência;d) Elaborar os planos de actividade e orçamento do IPEME a submeter à aprovação do Ministro de tutela;e) Gerir os meios humanos, materiais e financeiros do IPEME;f) Elaborar quadro de pessoal para aprovação pelo Ministro de tutela;g) Negociar a contratação de pessoal técnico e de consultores;h) Assinar os contratos necessários à prossecução dos objectivos do IPEME;h) Propor ao Ministro de tutela a nomeação dos Directores de Serviços Centrais;y) Promover o intercâmbio com organismos congéneres nacionais e estrangeiro;k) Elaborar os relatórios das actividades do IPEME;l) Trabalhar na obtenção de empréstimos e donativos junto das instituições financeiras e outros organismos nacionais e e strangeiros. *2. O Director-Geral é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Director-Geral Adjunto.
ARTIGO 8 (Conselho de Direcção)
1. O Conselho de Direcção é o órgão consultivo do IPEME, cabendo-lhe pronunciar-se sobreas matérias que para o efeito sejam presentes nos termos do presente Estatuto e do Regulamento Interno, e tem a seguinte composição:a) O Director- geraldo IPEME, que preside; b) O Director-Geral Adjunto;c) Os Directores de Serviços.2. São convidados pelo Director-Geral, em razão da matéria, a tomar parte nas sessões do Conselho de Direcção, outros quadros.3. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Director-geral o convocar.
ARTIGO 9 (Competências do Conselho de Direcção)
São competências do Conselho de Direcção:a) Avaliar a implementação da Estratégia para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas;b) Assegurar a avaliação do impacto da Estratégia para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas no âmbito do desenvolvimento das mesmas;c) Coordenar a elaboração dos planos de acção e orçamentos anuais e plurianuais e. submetê- los à aprovação do Ministro de tutela;d) Propor o envolvimento das associações empresariais, doadores, orga nizações da sociedade civil, comunidades locais, universidades e outras instituições públicas e privadas no precioso de desenvolvimento das Pequenas c Médias Empresas;e) Apreciar os balanços e relatórios anuais de cantas do IPEME;f) Monitorar a execução da Estratégia para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas.
ARTIGO 10 (Conselho Técnico)
1. O Conselho Técnico é um colectivo de natureza técnico-científica de aconselhamento eapoio ao Director-Geral.2. O Conselho Técnico é dirigido pelo Director -Geral e tem a seguinte composição: a) Director-Geral Adjunto;b) Directores de Serviços Centrais;c) Um representante do Ministério das Finanças;d) Um representante do Ministério da Planificação e Desenvolvimento;í) Um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;f) Um representante do Banco de Moçambique;g) Dois representantes do Sector Privado.￼￼3. O Director-Geral poderá convidar especialistas de outras instituições públicas ou privadas a participar nas reuniões do Conselho Técnico.4. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente de três em três meses e. Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.
ARTIGO 11 (Competências do Conselho Técnico)
Compete ao Conselho Técnico:a) Apreciar e dar pareceres sobre propostas de medidas com vista ao apoio, incentivo e promoção de Pequenas e Médias Empresas;b) Estudar e propor formas adequadas de coordenação técnica com outros organismos;c) Analisar os problemas que lhe sejam submetidos relativos ao desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas.CAPÍTULO III Estruturas e funções ARTIGO 12 (Estruturas)1. O IPEME comporta a seguinte estrutura:a) Direcção de Desenvolvimento Técnico e Produtividade;b) Direcção da Assistência Financeira, Organização e Marketingc) Direcção de Estudos e Estatística;d) Direcção de Serviços Internos.2. Cada Direcção é dirigida por um Director de Serviços Centrais que é nomeado pelo Ministro de tutela.
ARTIGO 13 (Direcção de Desenvolvimento Técnico e Produtividade) São funções da Direcção de Desenvolvimento Técnico e Produtividade:a)Estabelecer a ligação entre as Pequenas e Médias Empresas e destas com os grandes projectos;b) Estimular a implementa ção de micro, pequenas e médias unidades industriais de processamento de produtos nacionais;c) Promover serviços de consultoria nas áreas de gestão, produção c desenvolvimento de tecnologias;d) Promover a instalação de incubadoras de empresas, que estarão à disposição das empresas em fase de arranque;e) Facilitar programas de melhoria de qualidade em coordenação c om organismos especializados;f) Promover assistência técnica às empresas em estágio inicial de negócios através de incubadoras empresariais;g) Promover assessoria sobre o uso de tecnologias de informação para assegurar a gestão das empresas;h) Envolver toda a sociedade na promoção do espírito empresarial com destaque para as escolas, outras entidades públicas, associações empresariais e,comunicação social.
ARTIGO 14 (Direcção de Assistência Financeira, Organização e Marketing)
São funções da Direcção de Assistência Financeira, Organização e Marketing:a) Intermediar e mobilizar linhas de crédito para às PME's a taxas de juros concessionais e com cobranças de percentagens mínimas para prestação de serviços;b) Promover acordos para a constituição do fundo de co-garantia, assim como a sua correcta gestão;c) Mobilização de recursos financeiros para o apoio ao desenvolvimento empresarial;d) Facilitar o acesso a financiamentos através de protocolos estabelecidos com a Banca, para a disponibilização de instrumentos complementares de capitalização das empresas e acesso ao crédito;e) Promover acordos para a constituição do fundo de co-garantia, assim como a sua correcta gestão;f) Disseminar informações sobre alternativas de crédito, capitalização e instrumentos de apoio para os pequenos negócios;g) Apoiar as PME's a desenvolverem o seu plano de Marketing.h) Apoiar as Pequenas e Médias Empresas na identificação e acesso aos incentivos disponíve is;i) Monitorar e avaliar as actividades de assistência financ eira.
ARTIGO 15 (Direcção de Estudos e Estatística)
São funções da Direcção de Estudos e Estatística:Realizar estudos sobre as Pequenas e Médias Empresas S com vista a assessorar o Governo em matérias ligadas l ao desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas;b) Avaliar o impacto da intervenção de outras instituições nas actividades destas empresas;c) Facilitar o acesso às informações sobre mercados, tecnologias, gestão e ambiente institucional para as pequenas e médias empresas;d) Organizar e manter actualizada a base de dados sobre as Pequenas e Médias Empresas em coordenação com instituições competentes;e) Seleccionar, adquirir e manter organizada a documentação relevante sobre as Pequenas e Médias Empresas.
ARTIGO 16 (Direcção de Serviços Internos)
São funções da Direcção de Serviços Internos:1. No âmbito dos Serviços de Administração Financeira:a) Gerir os recursos financeiros do IP EME;b) Elaborar o plano financeiro, de acordo com as previsões orçamentais;c) Articular com todas as direcções de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividades e orçamento;d) Compatib ilizar a proposta do plano de actividade e orçamento do IPEME;e) Gerir as actividades de economato, aprovisionamento, transporte e garantir a correcta utilização c manutenção de materiais, equipamentos e instalações;f) Implantar e gerir os procedimentos de rotina padronizados no IPEME nas áreas de gestão de documentos, folha de pagamento, finanças e contabilidade e gestão do património,materiais e compras;g) Aperfeiçoar e acompanhar os indicadores financeiros; h) Elaborar balancetes periódicos;í) Elaborar o balanço e o relatório de execução orçamental.
2. No âmbito dos Recursos Humanos:
a) Garantir a gestão dos Recursos Humanos;b) Coordenar e promover as actividades de carácter social.
3. No âmbito to de Assessoria Jurídica:
￼a) Assegurar o apoio jur ídico a todos os órgãos do IPEME;b) Dar parecer jurídico sobre matérias relacionadas com a actividade do IPEME, mesmo que provenientes de outros organismos;c) Garantir que todos os actos de gestão do IPEME, estejam em conformidade com as leis vigentes no país;d) Garantir o exerc ício do patrocínio jurídico do IPEME;e) Manter uma base de dados sobre a legislação nacional e estrangeira com interesse específico para a actividade do IPEME;f) Proceder ao acompanhamento jurídico de todos os acordos e contratos celebrados pelo IPEME.4. No âmbito dos Serviços de Informática:a) Prestar assistência técnica na área de informática;b) Seleccionar, adquirir e manter organizada a documentação relevante;c) Instituir e manterem funcionamento redes de informática e assegurar a actualização periódica da modernidade do sistema;d) Promover acções de formação e treinamento do pessoal técnico da instituição na utilização dos meios disponíveis na rede informática.
CAPÍTULOS IV (Pessoal)
ARTIGO 17 (Regime)
1. O pessoal do IPEME rege-se, conforme os casos, pelas normas aplicáveis aos funcionáriosdo Estado ou pelas que resultem dos respectivos contratos.'2. Os funcionários do Estado podem exercer funções no IPEME, em regime de destacamento, mantendo os direitos adquiridos à data do seu destacamento.3. O quadro do pessoa! do IPEME será aprovado nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO V (Receitas, encargos e património da IPEME)
ARTIGO 18 (Receitas)
Constituem receitas do IPEME:o) Receitas provenientes da sua actividade corrente;b) As dotações ou subsídios inscritos no orçamento do Estado;￼c) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, subsídios ou outras formas de apoio financeiro.
ARTIGO 19 (Fixação de taxas)
As taxas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito das suas actividades serão fixadas por Diploma Específico Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da Indústria eComércio e das Finanças.
ARTIGO 20 (Encargos)
Constituem encargos do IPEME:a) As despesas resultantes do respectivo funcionamento;b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis ou serviços.
ARTIGO 21 (Património)
Constitui património do IPEME a universalidade de bens direitos e outros valores queadquira por compra e doação na prossecução das suas atribuições. CAPÍTULO VIFiscalização
ARTIGO 11 (Contas)
1. Ao IPEME são aplicáveis as regras, e disposições em vigor dos princípios metodológicos de gestão orçamental e contabilística de instituições de direito público dotadas de autonomiaadministrativa e financeira.2. O IPEME deve manter uma contabilidade adequada das • actividades é despesas em conformidade com as normas de contabilidade pública e geral.3. A contabilidade do IPEME será sujeita a uma auditoria externa anual, que será parte integrante do relatório anual.
ARTIGO 23 (Relatório anual)
1. A Direcção-Geral apresenta ao Ministro de tutela no final de cada ano fiscal o relatórioanual das suas actividades.2. As contas anuais serão auditadas segundo os procedimentos de fiscalização das despesas públicas ou, quando se ache necessário, por uma empresa de auditoria independente.
ARTIGO 24 (Julgamento de contas)
As contas do IPEME respeitantes a cada ano fiscal serão submetidas a julgamento doTribunal Administrativo pela Direcção-Geral.
CAPÍTULO VII (Disposição Final)ARTIGO 25 (Regulamento Interno)
Compete ao Ministro de tutela aprovar o Regulamento Interno do IPEME no prazo denoventa 90 dias após a publicação do presente Estatuto.Resolução n.o 46/2008 de 3 de DezembroHavendo necessidade de se criar um instrumento para estimular o desenvolvimento do sector de têxteis e de confecções de uma forma integrada, usando da competência que lhe é atribuída pela alínea/) do n° l do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho deMinistros determina:Único. É aprovada a Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Têxtil e de Confecções, em anexo, que constitui parte integrante da presente Resolução.Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Outubro de2008. *• Publique-se.A Primeira-ministra, Luísa Dias Diogo.Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Têxtil e de ConfecçõesSumário ExecutivoAs Indústrias Têxteis e de Confecções desempenham um papel t importante no desenvolvimento da economia nacional contribuindo para a redução dos níveis de pobreza. Este sector permite ainda aumentar os níveis do rendimento nacional através da promoção das ligações intra e inter-sectoriais.Na década de SÓ a indústria têxtil foi abalada por problemas ligados à estrutura da economia, à guerra, às calamidades naturais e à conjuntura externa. Durante o Programa de Reabilitação Económica (PRÉ), adoptado em 1987, muitas delas encontravam-se com grandes dificuldades para produzir e competir nos mercados doméstico e externo.￼As principais indústrias têxteis ficaram paralisadas, continuando apenas em funcionamento uma parte das indústrias de confecções. Actualmente as poucas indústrias de confecções existentes são na sua maioria de pequena e média dimensão e funcionam em condições competitivas menos favoráveis comparadas às suas concorrentes externas particularmente as regionais.O país deverá aproveitar o potencial existente dado pelas boas condições agro-ecológícas para a produção de algodão, força labial competitiva, existência de água e de electricidade, acesso, a mercados preferenciais e a Zona de Comércio da SADC, para edificar uma indústria têxtil e de confecções competitiva.Para o alcance dos objectivos estratégicos, foi seleccionado um conjunto de opções estratégicas, nomeadamente;1. Subsector de Algodão:Opção Al: Produção de a lgodão para o mercado nacional;Opção A2: Produção de algodão de alta qualidade para a exportação. 2. Subsector Têxtil:Opção Tl: Produção do fio de algodão para a indústria nacional e para & exportação;Opção T2: Produção da capulana; Opção T3: Produção artesanal de produtos típicos. 3. Subsector de Confecções:Opção Cl: Desenvolvimento de produtos básicos para o mercado nacional e para a exportação;Opção C2: Produção de roupa tradicional;Opção C3: Produção de uniformes c outros artigos para uso institucional (Estado e organizações do sector privado).Com a implementação desta estratégia o sector poderá melhorar a sua participação na produção nacional e na geração de emprego e renda.1. IntroduçãoO surgimento da indústria têxtil e de confecções em Moçambique está associado à necessidade de aproveitamento das potencial idades naturais de produção de algodão, sisal e outras fibras que constituem matéria-prima para aquelas indústrias. A sua implantação no território nacional teve início na década de 60 com a criação da primeira fábrica de têxteis (Textáfrica).￼Durante os anos que antecederam a independência foram instaladas no país outras indústrias de têxteis e confecções ao abrigo dos planos de fomento então existentes que previam a implantação de um parque industrial.Após a independência nacional, a comunidade internacional disponibilizou créditos que foram utilizados na continuidade dos planos de investimento antes desenhados, assïm como para o arranque de novos projectos.No iníc io da década de 80 assistiu -se a um declínio da indústria têxtil nacional causado pêlos efeitos da guerra de desestabilização, subida dos preços das matérias-primas, do petróleo no mercado internacional, calamidades naturais e mudanças nas relações económicas entre Moçambique e os seus parceiros do bloco socialista, para onde era exportada parte da produção nacional.Neste contexto as ind ústrias têxteis e de confecções foram gradualmente registando baixos níveis de produtividade que não eram facilmente observáveis no período da vigência da economia centralmente planificada.Com a adopção do Programa de Reabilitação Económica (PRÉ), • em 1987, iniciou o processo de «estruturação do sector, empresarial do Estado que ditou a privatização das empresai. As empresas sob controlo de novos concessionários enfrentavam altos custos fixos, devido sobretudo, ao número elevado de trabalhadores excedentários e problemas ligados ao uso de tecnologias obsoletas, que não permitiam produzir com qualidade e a preços competitivos tanto no mercado doméstico como no externo.Neste cenário, praticamente todas as indústrias têxteis, entraram em falência-enquanto que algumas empresas de confecções continuaram a desenvolver as suas actividades.O desenvolvimento da indústria de confecções como passo inicial para o impulso deste sector, permitirá ao pafs expandir ó mercado organizacional interno para os produtos intermédios da indústria têxtil, melhorar a balança comercial com o aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelo sistema do comércio preferencial e pela zona de comércio livre da SADC. Para que as confecções moçambicanas beneficiem das preferências na zona de comércio livre da SADC é necessário o ressurgimento da indústria têxtil nacional.2. Diagnóstico do sector Têxtil e de Confecções2.1 Perfil do SectorA produção do algodão em Moçambique teve início no ano de 1856 contudo, só em 1920 é que conheceu a sua produção em moldes mercantis, através das Companhias Majestáticas. No período que antecedeu a independência, Moçambique tinha uma das maiores indústrias de têxteis e de confecções, em África verticalmente integradas, abarcando toda a cadeia de valor desde a fibra até à fiação e, desde a confecção do tecido até à produção de vestuário. No período imediatamente apôs a independência o sector conheceu um declínio dramático na produção do algodão e praticamente o desaparecimento das indústrias têxteis. Actualmente, a produção do algodão caroço e da fibra está novamente prestes a atingir o pico dos níveis outrora conseguidos.Subsector de Algodão.O subsector do algodão contempla duas etapas importantes, nomeadamente o cultivo do algodão caroço e a transformação do algodão caroço em algodão fibra, que pode ser comercializado no mercado internacional. Mais de 75% da produção actual localiza-se nas províncias do Norte e Centro do País. Add new comment Zonas e Polos Económicos
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