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Timestamp: 2020-07-15 17:20:55+00:00
Document Index: 164986005

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 120']

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/05 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197, da Constituição Federal, que estabelece ser "de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle";
CONSIDERANDO, também, que o inciso II, do artigo 17, da mencionada Lei Orgânica da Saúde e que o inciso XI, do artigo 12, do Código de Saúde do Estado, referem ser de responsabilidade do gestor estadual do SUS "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)" e "regular e controlar a regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde, no âmbito estadual", respectivamente;
CONSIDERANDO, da mesma forma, que o inciso I, do artigo 17, da pré-falada Lei Orgânica da Saúde, expressa ser de responsabilidade do gestor estadual do SUS "promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde";
CONSIDERANDO ser o gestor estadual do SUS, por via de conseqüência, o responsável pela articulação e integração entre os municípios na construção de redes de referência e contra-referência nas ações e nas prestações de serviços de média e alta complexidade;
CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde tem funções de gestão, prestação e regulação dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde e que, esta última, consiste na obrigação do gestor contribuir para a regulação do fluxo de usuários em deslocamento para tratamento, respeitados os critérios técnicos e administrativos, com o fim de garantir a contento assistência ao usuário;
CONSIDERANDO, que a Portaria/SAS/n.º 55, de 24/02/99, ao dispor sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, apresenta-se dentre as espécies normativas, como hierarquicamente superior à regulamentação disposta na Deliberação CIB/PR nº 34/99 e, por tal razão, conquanto seja permitida a esta adequar regras às peculiaridades do Estado, não pode contrariar as normas fixadas por aquela;
CONSIDERANDO que, para se garantir assistência especializada no SUS, há que se fazer pactuação entre os Municípios que não têm como oferecer a referência e aqueles que a detém, sendo que para se chegar a essa Programação Pactuada e Integrada (PPI) torna-se adequada a intervenção da Diretoria da Regional de Saúde pertinente e obrigatório mostra-se seu referendo;
CONSIDERANDO o §1.º, do artigo 5.º, da Portaria/SAS/n.º 55/1999, que estabelece como responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde a elaboração de "Manual Estadual de TFD a ser aprovado pela CIB, no prazo de 90 dias, a partir da vigência desta portaria, e encaminhada, posteriormente, ao Departamento de Assistência e Serviços de Saúde/SAS/MS, para conhecimento";
CONSIDERANDO que os valores das diárias destinadas aos usuários que necessitam utilizar do Tratamento Fora do Domicílio não pode ser inferior ao previsto na Portaria/SAS/nº 55/1999; e
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das suas funções institucionais de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e arts. 5º, I, "h", II, "d", III, "e", e IV, e 6º, VII, "a" e "c", da Lei Complementar nº 75/93, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, bem como no artigo 120, II, da Constituição do Estado do Paraná
ao doutor CLÁUDIO MURILO XAVIER, dd. Secretário de Estado da Saúde, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas e a inobservância de alguns dos parâmetros estabelecidos pela Portaria/SAS/n.º 55/1999, no que concerne ao instituto do TFD:
i seja elaborado e aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite, o mais prontamente possível, "Manual Estadual de Tratamento Fora de Domicílio", dentro do balizamento referido, visando a adequadamente sistematizar este instituto no Paraná, inclusive adaptando o valor das diárias de acordo com as normas de cunho federal, utilizando-se das funções gestora/prestadora/reguladora para alcançar tal desiderato, sem, no entanto, reduzir as despesas realizadas com a prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares;
ii sejam acionadas as direções das Regionais de Saúde no Estado, no intuito de que procurem agir de forma a garantir que a referência e contra-referência sejam explicitadas na PPI em relação a cada município, já que, destaca-se, esse importante fator não vem sendo respeitado pela maioria dos municípios paranaenses ou, simplesmente, é inexistente a pactuação, em detrimento dos usuários do Sistema.
Dê-se ciência, por ofício, ao Conselho Estadual de Saúde.
Outrossim, estabelece-se o prazo de três meses, a contar do seu recebimento, para que a autoridade estadual possa dar atendimento às providências recomendadas.
Curitiba, 12 de setembro de 2005.
MARCELO PAULO MAGGIOPromotor de Justiça