Source: https://pt.scribd.com/doc/58480332/POLITICA-NACIONAL-DE-RESIDUOS-SOLIDOS
Timestamp: 2015-11-29 05:12:34+00:00
Document Index: 24438980

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2729', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 28']

P. 1POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSPOLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS|Views: 831|Likes: 5Publicado poriTCC Assessoria AcadêmicaEmbora a produção de resíduos esteja intrinsecamente relacionada às atividades humanas e esteja entrelaçada à história da humanidade, é a partir da segunda metade do século XX, com os novos padrões de consumo da sociedade industrial que ocorre uma acentuação relacionada à capacidade de absorção pela natureza. De maneira concomitante, o avanço tecnológico contribuiu para o aumento da diversidade de produtos com componentes e materiais de difícil degradação e maior toxicidade. A preocupação com questões tendo como centro o meio ambiente cresce junto com a população e a industrialização. Embora a produção de resíduos esteja intrinsecamente relacionada às atividades humanas e esteja entrelaçada à história da humanidade, é a partir da segunda metade do século XX, com os novos padrões de consumo da sociedade industrial que ocorre uma acentuação relacionada à capacidade de absorção pela natureza. De maneira concomitante, o avanço tecnológico contribuiu para o aumento da diversidade de produtos com componentes e materiais de difícil degradação e maior toxicidade. A preocupação com questões tendo como centro o meio ambiente cresce junto com a população e a industrialização. More info:Categories:Types, Research, LawPublished by: iTCC Assessoria Acadêmica on Jun 22, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/58480332/POLITICA-NACIONAL-DE-RESIDUOS-SOLIDOS03/18/2013pdftextoriginal1.POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
O Brasil produz 161.084 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos (lixo) por dia. Tais dados implicam na busca por alternativas tanto para a diminuição desse montante quanto para a correta destinação do mesmo. Apesar da existência de um elevado índice quando auferidos os números relacionados à coleta (da ordem de 97%), verifica-se que a inadequação do destino desses resíduos é uma constante. Onde mais de 50% dos municípios que compõem o Estado utilizam a deposição dos resíduos em lixões.1 Embora a produção de resíduos esteja intrinsecamente relacionada às atividades humanas e esteja entrelaçada à história da humanidade, é a partir da segunda metade do século XX, com os novos padrões de consumo da sociedade industrial que ocorre uma acentuação relacionada à capacidade de absorção pela natureza. De maneira concomitante, o avanço tecnológico contribuiu para o aumento da diversidade de produtos com componentes e materiais de difícil degradação e maior toxicidade. A preocupação com questões tendo como centro o meio ambiente cresce junto com a população e a industrialização. Uma das principais questões é a da reciclagem dos resíduos sólidos.2 A disposição inadequada desses resíduos decorrentes da ação de agentes físicos, químicos ou biológicos propicia condições ambientais perigosas que modificam esses agentes, possibilitando a sua disseminação no ambiente, o que afeta, conseqüentemente, a saúde humana.3 Após a Segunda Guerra Mundial o esgotamento dos recursos naturais tornou-se patente, tendo em vista a aceleração desordenada da produção agrícola e principalmente da produção industrial, de maneira que se
1 BRASIL. Portal do Governo Federal. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/meio-ambiente/residuos-solidos/residuos-solidos. Acesso: 06/jun/2011
2 AGAPITO, Naraiana. Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde Estudos realizados
- GELOG-UFSC (2007) GRUPO DE ESTUDOS LOGÍSTICOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Disponível em: http://www.gelog.ufsc.br/joomla/attachments/055_20062%20-%20Gerenciamento%20de%20Res%C3%ADduos%20de%20Servi%C3%A7os%20de %20Sa%C3%BAde.pdf. Acesso: 5/jun/2011.
3 BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Manual de
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde / Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. – Brasília : Ministério da Saúde, 2006. Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/servicosaude/manuais/manual_gerenciamento_residuos.pdf. Acesso: 05/jun/2011.
desenvolvimento que não ameaçasse à sustentabilidade mundial. Por conta disso, em junho de 1972 a Organização das Nações Unidas organizou em Estocolmo, na Suécia, a 1ª Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, aprovando ao final a Declaração Universal do Meio Ambiente que declarava que os recursos naturais, como a água, o ar, o solo, a flora e a fauna deveriam ser conservados em prol das gerações futuras e deveria cada país regulamentar esse princípio em sua legislação de modo que esses bens fossem devidamente tutelados. Esse foi o grande marco internacional do surgimento de um ramo da Ciência Jurídica capaz de regular as atividades humanas efetiva ou potencialmente causadoras de impacto sobre o meio ambiente, com o intuito de defendê-lo, melhorá-lo e de preservá-lo para as gerações presentes e futuras.4 Este é um problema que já ultrapassou todas as fronteiras, é um problema global, e os resíduos sólidos estão presentes como agentes causadores de quatro espécies de poluição: atmosférica, hídrica, visual e do solo. 5 A Política Nacional de Resíduos Sólidos representa uma real oportunidade de formalização, padronização e operacionalização das atividades relativas a gestão dos resíduos sólidos no Brasil. A sua implementação possivelmente resultará em transformações no modo de produção, de consumo e na forma da sociedade se relacionar com o meio ambiente rumo ao desenvolvimento realmente sustentável. A maioria dos Estados brasileiros não possui leis efetivas para garantir o tratamento adequado dos resíduos sólidos. Então, esses resíduos são descartados de forma inapropriada, aumentando os lixões a céu aberto, contaminação das águas pelos poluentes industriais, surtos de doenças, tragédias após grandes chuvas devido aos entulhos nos esgotos e aumento da poluição. A falta da codificação da legislação ambiental dificulta a aplicação das inúmeras leis existentes de forma padronizada e efetiva em todos os Estados
4 FARIAS, Talden. Princípios gerais do direito ambiental. Revista prim@ facie – ano 5, n. 9, jul./dez. 2006, pp. 126-148. Disponível em: http://www.direito.ufop.br/dep/~carlos/Principios %20de%20Direito%20Ambiental.pdf. Acesso: 05/jun/2011.
5 IBGE. Diretoria de pesquisas , Departamento de população e indicadores sociais, Pesquisa
nacional de saneamento básico ano 2005. Disponível em: www.ibgegov.br. Acesso: 30/mar/2010.
brasileiros. Além da insegurança jurídica que era vivenciada na prática dos atos da administração pública e privada resultante da inexistência de uma Lei Federal que normatizasse a gestão dos resíduos sólidos, semi-sólidos, gasosos e líquidos. 6 É inegável, portanto, a importância da Política Nacional de Resíduos Sólidos, voltada a normatizar o gerenciamento e tratamento dos resíduos sólidos no Brasil, visando minimizar os danos ambientais já existentes e prevenir os danos futuros, sem deixar para trás o desenvolvimento do país, que deverá ser pautado no tripé social, econômico e ambiental.
Definição e Classificação dos Resíduos Sólidos
Os resíduos sólidos são materiais heterogêneos (inertes, minerais e orgânicos) originados das atividades humanas e da natureza, os quais podem ser parcialmente utilizados, gerando entre outros aspectos, proteção à saúde pública e a economia de recursos naturais. De modo geral, os resíduos são compostos de restos de alimentos, papel, plástico, metal, trapos, podas, madeira, entre outros. Esses resíduos quando manuseados e dispostos de forma inadequada no meio ambiente podem ocasionar problemas sanitário, como também, deteriorando a paisagem e desperdiçando oportunidades de obtenção de renda. É importante considerar que os resíduos gerados por nós são apenas uma pequena parte do total de resíduos gerados todos os dias por uma comunidade, constituído também por resíduos industriais, entulhos, da agricultura, do comércio, dos portos, aeroportos e das rodoviárias. 7 Alguns exemplos de classes de resíduos segundo a origem são: • domiciliar: originado da vida diária das residências, constituído por restos de alimentos, (cascas de frutas, verduras), papel (jornais, revistas), embalagens
6 LIMA, Titan de. Política Nacional de Resíduos Sólidos: Uma perspectiva legislativa federal. Disponível em: www.pt.org.br/assessor/ambiente.htm. Acesso: 30/mar/2010.
7 BRASIL. Fundação Nacional de Saúde. Resíduos sólidos e a saúde da comunidade.
Fundação Nacional de Saúde - Brasília: Funasa, 2009. Disponível http://www.funasa.gov.br/internet/arquivos/biblioteca/potResiduosSolidos.pdf. Acesso: 06/jun/2011. em:
em geral (vidro, papelão, alumínio), resíduos contaminados como papel higiênico, fraldas descartáveis e resíduos tóxicos (tintas, esmaltes, aerossóis); • comercial: proveniente dos diversos estabelecimentos comerciais e de serviços, tais como supermercados, estabelecimentos bancários, lojas, bares, restaurantes, etc.; • serviços públicos: originados dos serviços de limpeza urbana, incluindo todos os resíduos de varrição das vias públicas, limpeza de praias, galerias, córregos, restos de podas de plantas, limpeza de feiras livres, etc; constituído por restos de vegetais diversos, embalagens, etc.; • serviço de saúde: descartados por hospitais, farmácias, postos de saúde, clínicas odontológicas, veterinárias (algodão, seringas, agulhas, restos de remédios, luvas, curativos, etc.). Em função de suas características, deve ter um cuidado especial em seu acondicionamento, manipulação e disposição final; • industrial: originado nas atividades dos diversos ramos da indústria, tais como: o metalúrgico, o químico, o petroquímico, o de papelaria, da indústria alimentícia, etc. O resíduo industrial é bastante variado, podendo ser representado por cinzas, lodos, óleos, resíduos alcalinos ou ácidos, plásticos, papel, madeira, fibras, borracha, metal, escórias, vidros, cerâmicas. Nesta categoria, inclui-se grande quantidade de lixo tóxico. Esse tipo de resíduo necessita de tratamento especial pelo seu potencial de envenenamento; • agrícola: resíduos sólidos das atividades agrícola e pecuária, como embalagens de adubos, defensivos agrícolas, ração, restos de colheita, etc. O resíduo proveniente de pesticidas é considerado tóxico e necessita de tratamento especial; • entulho: resíduos da construção civil: demolições e restos de obras, solos de escavações. O entulho é geralmente um material inerte, passível de reaproveitamento. A NBR 10.004 (ABNT, 2004) 8classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, em duas classes distintas: classe I (perigosos), classe II (não perigosos). A classe II é subdividida em classe II A (não inertes) e classe II B (inertes).
8 ABNT. Associação Brsileira de Normas Técnicas. NBR 10.004. Disponível em: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAEU0AH/amostragem-residuos-solidos. Acesso: 06/jun/2011.
• classe I - resíduos perigosos: são aqueles que apresentam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo tratamento e disposição especiais em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade; • classe II A - resíduos não-inertes: são os resíduos que não apresentam periculosidade, porém não são inertes; podem ter propriedades tais como: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade em água. São basicamente os resíduos com as características dos resíduos domésticos; • classe II B - resíduos inertes: são aqueles que, ao serem submetidos aos testes de solubilização (NBR-10.007 da ABNT), não têm nenhum de seus constituintes solubilizados em concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água. Isto significa que a água permanecerá potável quando em contato com o resíduo. Muitos destes resíduos são recicláveis. Estes resíduos não se degradam ou não se decompõem quando dispostos no solo (se degradam muito lentamente). Estão nesta classificação, por exemplo, os entulhos de demolição, pedras e areias retirados de escavações.9
Arcabouço Jurídico existente antes da Aprovação da PNRS
Antes de abordar os principais aspectos do conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, metas e ações preconizadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos é necessário delinear um quadro dos diplomas legais existente e anteriores a Lei 12.305/10 e que estavam sendo usados por Estados e Municípios, na gestão dos resíduos sólidos. A Lei de Crimes Ambientais (LCA) (Lei 9.605/88) menciona, no artigo 54, a punição no caso de lançamento de resíduos sólidos no meio ambiente, mas trata especificamente de resíduos industriais, como se percebe com a transcrição do referido artigo:
9 BRASIL. Fundação Nacional de Saúde. Resíduos sólidos e a saúde da comunidade.
“Art.54 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais, ou a destruição significativa da flora: Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena- detenção, de seis meses a um ano, e multa. §2º Se o crime: V- ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena- reclusão, de um a cinco anos.”10 Fica claro que a LCA não demonstrou interesse em coibir e punir o descarte inadequado do lixo urbano/doméstico. Apesar de não compreender em sua essência tal, a Lei 9.605/88 vem sendo utilizada, por analogia, pelo Ministério Público da União, para punir crimes ambientais resultantes do descarte indevido de resíduos sólidos. Além desta Lei, o que existem são resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA)11. O Conselho Nacional do Meio Ambiente instituído pela Lei 6.938/81, na condição de órgão consultivo e deliberativo, tem como funções entre outras: estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento ambiental; para determinar, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves, e embarcações; e para editar normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais, principalmente os hídricos. A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/99, com objetivo de: "proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso", tem entre suas funções principais: coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições, estabelecendo normas, propondo, acompanhando e executando as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. Deve estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes,
10 BRASIL. Casa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm. Acesso: 05/jun/2011. 11 ANVISA. Disponível em: www.portal.anvisa.br. Acesso: 29/mar/2011.
temporariamente, na administração de entidades produtoras que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos. A relevância da edição de uma Lei Federal sobre resíduos sólidos reside no fato de que as portarias e as resoluções não têm a força de atribuir obrigações para a sociedade. Em consonância com o Princípio Constitucional da Legalidade, que é embasado pelo artigo 5º inciso II da Carta Magna “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”12. Explicitando ainda mais esta questão tem-se o ensinamento de Celso Bandeira de Mello13:
“Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta”. Nessa perspectiva de obrigar e responsabilizar os atores públicos e privados envolvidos na produção e na gestão dos resíduos sólidos, visando dar maior segurança jurídica aos atos dos mesmos, além de imputar sanção em caso do descumprimento do normatizado, e principalmente para equacionar o problema nacional de descarte inadequado dos diferentes resíduos sólidos e suas devastadoras consequências ambientais foi editada, a Lei 12.305/2010 (PNRS).
1.3 Estratégias de Implementação
12 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 20ª edição Brasília,DF. 13 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14º ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada pelo ex Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, em 02 de agosto de 2010, sendo posteriormente regulamentada por meio do Decreto nº 7.404, assinado em 23 de dezembro de 2010, passando a vigorar a partir desta data. A garantia da implementação da PNRS está baseada na aplicação integrada do seu texto jurídico interligado as outras Leis já existentes que contemplam a questão de resíduos sólidos, destacam-se aquelas que dispõem sobre: a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei no 6.938/81), a Política Nacional de Saúde (Lei Orgânica da Saúde no 3.080/90), a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei no 9.795/94), a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433 de 08/01/1997), a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), o Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/01); a Política Federal de Saneamento Básico ( Lei no 11.445/07). Cabe ressaltar que a Lei demorou 20 anos para ser aprovada no Congresso Nacional. Nesse período, muitos danos ambientais ocorreram, muitas tragédias poderiam ter sido evitadas como o deslizamento de terra ocorrido em abril de 2010, no Morro do Bumba, no Rio de Janeiro, O local foi um depósito de lixo durante 50 anos14. Entretanto, a demora também trouxe como resultado uma Lei mais consistente, que além preencher a lacuna legislativa existente, trouxe inovações como a instituição do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, alteração do modelo de gestão dos resíduos e a introdução de conceitos como a diferenciação entre resíduos e rejeitos e a logística reversa. No artigo 6º estão elencados os Princípios norteadores da PNRS que em conjunto com os objetivos, formam a base da nova Política. Analisando-se, podem ser salientados alguns pontos pertinentes ao rol de medidas.
a) Principio da Prevenção: Esse princípio impõe ao empreendedor a obrigação de tomar medidas que possam evitar ou minimizar a ocorrência de dano ambiental, utilizando medidas mitigadoras e preventivas. Tem na sua essência a idéia de “agir antecipadamente” e, para tanto, é necessário que o empreendedor tenha conhecimento do que sua atividade pode causar para poder prevenir.
14 PORTAL TERRA. Disponível em: www.noticias.terra.com.br. Acesso: 29/mar/2011.
b) Princípio da Precaução: esse princípio impõe cautela, pois prega que, se nos estudos realizados para desenvolver determinada atividade, não se consegue obter conhecimento suficiente sobre os efeitos que a atividade possa causar ao ambiente, deve-se evitar o seu desenvolvimento. Diferencia-se do Princípio da Prevenção, pois naquele busca-se minimizar os efeitos e, nesse, evita-se a implementação da atividade. c) Princípio do Poluidor-pagador: dispõe que as pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou pelo direito privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzí-la ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público competente. O PPP busca evitar a ocorrência de danos ambientais, na medida em que atua como estimulante negativo ao poluidor do meio ambiente e o faz agindo com cunho preventivo – quando internaliza as externalidades, e repressivo – quando determina a responsabilidade civil de reparar o dano, independentemente da apuração da culpa, preferencialmente devolvendo o statu quo ante e, em não sendo isso possível, indenizando. d) Princípio do Protetor-recebedor: este princípio prega que aquele agente público ou privado que protege um bem natural em benefício da comunidade deve receber uma compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado. Trata-se de um fundamento da ação ambiental que pode ser considerado o avesso do princípio usuário-pagador, que postula que aquele que usa um determinado recurso da natureza deve pagar por tal utilização. Sua aplicação destinase à justiça econômica, valorizando os serviços ambientais prestados generosamente por uma população ou sociedade, e remunerando economicamente essa prestação de serviços porque, se tem valor econômico, é justo que se receba por ela. e) Princípio da Visão Sistêmica na Gestão dos Resíduos Sólidos: a visão sistêmica consiste na habilidade em ter o conhecimento do sistema como um todo, com ciência dos conceitos e características de cada parte, de modo a permitir a análise e/ou a interferência no todo. Especificamente, no caso dos resíduos sólidos, o todo é o conjunto de “resíduos” e as partes, também chamadas variáveis, são a ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e saúde pública. f) Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Visa à racionalização na utilização dos recursos naturais renováveis e não renováveis, com vistas a harmonizar a antiga ideia da existência de dicotomia entre “crescimento e meio ambiente”, buscando realizar trade-offs eficientes. O conteúdo desse princípio é a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens, e desses com o meio ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição. g) Principio da ecoeficiência: o princípio visa a busca simultânea da eficiência da produção e descarte dos bens necessários a uma boa qualidade de vida e a observância dos valores ecológicos. Dito de outra forma, o princípio busca a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida com o consumo de recursos naturais a um nível equivalente à capacidade de sustentação do planeta, reduzindo-se os impactos ambientais.
h) Princípio da cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade: Significa um trabalho concatenado e em cadeia entre a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim de cooperar técnico e financeiramente entre si para a gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento, diminuição de rejeitos e, concomitantemente, redução dos custos envolvidos. i) Princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: consiste em estruturar um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, com vistas a minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos10. j) Princípio do reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania: o princípio tem como finalidade dotar de valor econômico, ou seja, atribuir preço aos resíduos sólidos passíveis de reutilização ou de reciclagem, com vistas a reaproveitar os recursos disponíveis nos resíduos sólidos e, conseqüentemente, economizar recursos naturais in natura e, ainda, gerar emprego e renda, incrementando e promovendo o reconhecimento da cidadania. k) Princípio do Respeito às diversidades locais e regionais: o princípio visa à valorização dos aspectos locais/regionais no direcionamento da forma de gerenciar os resíduos sólidos. Ou seja, de acordo com as especificidades locais e/ou regionais, quanto ao tipo de lixo predominante associado ao tipo de sensibilidade ambiental, os planos de gerenciamento dos resíduos devem definir qual é o tipo de reaproveitamento ou disposição mais adequada para o resíduo sólido naquele local ou região. l) Princípio do direito da sociedade à informação e ao controle social11: O princípio relaciona-se com o princípio da informação ambiental que garante o direito de acesso tanto às informações ambientais internas, quanto externas. O princípio garante à sociedade o direito ao acesso às informações acerca dos resíduos sólidos, reunidas em banco de dados alimentado por todos os entes federados, dados estes que devem ser considerados quando do planejamento da gestão dos resíduos sólidos. O órgão responsável pela gestão da informação ambiental no âmbito dos resíduos sólidos é o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). m) Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade: O princípio da razoabilidade utiliza-se da regra do meio-termo aristotélico que é norma de justiça com o princípio da proporcionalidade devendo ser utilizado como “parâmetro para se evitarem os tratamentos excessivos, inadequados, buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessariamente exigível, como corolário ao princípio da igualdade”15. No direito ambiental, estes dois princípios devem servir de parâmetro para equilibrar garantias constitucionais aparentemente adversas, como, por exemplo, possíveis restrições de direitos fundamentais versus proteção do meio ambiente. Diz-se que são garantias aparentemente diversas,
15 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002
porque, na verdade, a constituição garante a proteção dos bens ambientais em prol da vida humana das presentes e futuras gerações, logo, na escolha de uma das garantias, deve ser considerada a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso dos resíduos sólidos, os princípios devem pautar decisões relativas ao seu uso e disposição, considerando os parâmetros de necessidade e adequação.16 É inegável a importância de todos eles, mas dois em particular merecem destaque, pelo seu caráter inovador e extremamente estratégico para a implementação da nova Política, o primeiro está no inciso VII – a responsabilidade compartilhada, e no outro inciso VIII – o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. A responsabilidade compartilhada é vista como um marco na história do Direito Ambiental, pois envolve todas as pessoas e entidades que participem do ciclo de vida dos produtos, englobando desde a fabricação até a sua destinação final. A adoção de tal norma é uma tentativa de minimizar os danos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado dos resíduos sólidos. Percebe-se tanto na Lei 12.305/10 quanto no Decreto 7.404/10 que será cobrado do poder público em todas as esferas um total comprometimento, destacando-se a obrigatoriedade da União elaborar plano de resíduo sólido com alcance de 20 anos, e os incentivos ofertados para que Estados e municípios tomem a mesma iniciativa. Outros aspectos fundamentais são a proibição dos lixões e a ampliação dos sistemas de coleta de lixo pelos municípios, os quais deverão implementar sistemas integrados de gestão de resíduos. Outra importante conquista foi a previsão, pela norma, de instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, indispensáveis a gestão dos resíduos sólidos. Os instrumentos de gestão de resíduos sólidos estão arrolados nos incisos do art. 8º da Lei 12.305/10, dividindo-se em normativos de controle e econômicos que conjugam a edição de planos de ação, investigação, cooperação técnica e financeira entre setores públicos e privados, incentivos fiscais, financeiros e creditícios como privilégios para a gestão segura e responsável dos resíduos sólidos. 16 SETTE, Marli T. D. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SOLIDOS:
Uma avaliação inicial acerca dos aspectos jurídicos e econômicos. Disponível em: http://www.ladesom.com/marli/artigos/artigos/Politica-Nacional-Residuos-Solidos.pdf. Acesso: 05/jun/2011.
O Decreto 7.404/10, que regulamenta a Lei, traz algumas diretrizes, como os requisitos para a elaboração de um acordo setorial. Enquanto não há regras explícitas, as empresas se previnem fazendo ajustes contratuais e minutas de acordos setoriais com as responsabilidades de cada etapa da cadeia produtiva.17 São as ferramentas por meio das quais será implantada a nova política nacional: regulamentos do poder público, acordos setoriais ou termos de compromisso, estão contidas também no decreto no seu artigo 15 incisos I,II,III. Além do sistema de logística reversa, outra questão que merece análise para a efetivação de um caminho rumo ao desenvolvimento sustentável é a coleta seletiva. De acordo com o §1º do artigo 9º do Decreto regulamentador da PNRS, tal é um instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada. O sistema de limpeza urbana dos municípios é composto pelos serviços de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos. Incluem os serviços de varrição e capina das ruas, desobstrução de bueiros, poda de árvores, lavagem de ruas após feiras livres e demais atividades necessárias à manutenção da cidade, sob o aspecto de limpeza e organização.18 Para alcançar os objetivos da norma, a Lei atribui responsabilidade aos geradores de resíduos sólidos e ao Poder Público, ora individual, ora compartilhada e ainda solidária. Assim, estão sujeitos às disposições contidas na Lei n. 12.305/2010 “as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada24 ou ao gerenciamento de resíduos sólidos”, excetuados os rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica (§§ 1º e 2º, do artigo 1º, da Lei n. 12.305/2010). Com efeito, verifica-se a aplicação da responsabilidade individual, por exemplo, no caso dos geradores de resíduos sólidos domiciliares, que devem fazer a disponibilização adequada dos resíduos e ao fazê-lo têm cessada sua responsabilidade pelos resíduo26. A responsabilidade
17 http://www.valoronline.com.br/, acessado em primeiro de abril de 2010.
18 ANVISA. Manual de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde / Ministério da
Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. – Brasília: Ministério da Saúde, 2006
compartilhada verifica-se, por exemplo, na imposição de sistema de logística para implementação da política reversa27, em que são envolvidos na seqüência de obrigações desde o fabricante até o consumidor e vice-verso. Já a responsabilidade solidária se faz presente quando se extrai a essência dos artigos 2028 c/c § 1º, do artigo 2729, que dispõem que ainda que as pessoas físicas ou jurídicas referidas na lei como sujeitas obrigatoriamente à elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos contratem de terceiros os serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de referidos resíduos, ou de disposição final de rejeitos, isso não as isenta da responsabilidade quanto aos referidos serviços, que passa a ser solidária entre ambos.19 O gráfico abaixo demonstra a realidade do descarte inadequado dos resíduos sólidos no país.
Brasil: destinação dos resíduos em 200020
19 SETTE, Marli T. D. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SOLIDOS:
20 FESPSP. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - 2000
Elaboração: Fespsp, 2005.
O caminho a ser percorrido é muito longo, exige mudança de conduta não só da sociedade, mas principalmente das empresas que deverão produzir, importar e distribuir produtos ambientalmente corretos e da máquina pública que deve estar apta a se comprometer na implementação e fiscalização da responsabilidade compartilhada e do sistema de logística reversa que são os grandes desafios e ao mesmo tempo as molas propulsoras de toda a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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