Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/727621678/andamento-do-processo-n-0000941-7120168171090-procedimento-ordinario-03-07-2019-do-tjpe?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-25 18:42:23+00:00
Document Index: 105093663

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 206', 'artigo 757', 'artigo 412', 'artigo 487', 'artigo 20']

DJPE 3/07/2019 - Pg. 1012 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Pauta de Sentenças Nº 00075/2019
Sentença Nº: 2019/00209
Processo Nº: 0000941-71.2016.8.17.1090
Autor: SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
Autor: ADESILDA MARIA DA SILVA
Autor: ANTONIO BEZERRA DA COSTA
Autor: MARINETE JOSEFA DOS SANTOS
Autor: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
Autor: JOSÉ RIBAMAR CARDOZO
Autor: MARIA JOSÉ MOURA SIQUEIRA
Autor: ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA CUNHA
Autor: CATARINA PEREIRA DOS SANTOS
Autor: DIMAS VILA NOVA
Autor: UZIEL DO ESPÍRITO SANTOS
Autor: SUZY FERREIRA DA SILVA
Autor: EULINA BANDEIRA DE CARVALHO
Autor: CLEONICE MARIA DE LIRA NUNES
Autor: PAULO ROGÉRIO SILVA NUNES
Autor: Márcia Maria Coelho da Silva
Autor: JOSUE VIEIRA DA SILVA
Autor: MARIA JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE
Autor: VALDECI VIEIRA DA COSTA
Autor: JOSEFA PIRES DOS SANTOS
Autor: EDILSON RAMOS DOS SANTOS
Autor: José Carlos dos Passos Ribeiro
Processo nº 0000941-71.2016.8.17.1090Procedimento comum SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos materiais na qual a parte autora alega a propriedade de unidades residenciais autônomas construídas e financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e que tais unidades se acham sob risco de desabamento por vício de construção. Alega que a ré foi comunicada do sinistro e que, a despeito da expressa cobertura contratual, não houve pagamento do valor do seguro devido. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao montante necessário para o reparo do imóvel e do valor acumulado da multa decendial estatuída nas condições especiais da apólice. Citada, a ré ofereceu resposta sob a forma de contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, incompetência do juízo e prescrição. No mérito, alega que não há previsão de cobertura para vícios de construção ou resultantes de falta de conservação do imóvel, bem como para aplicação da multa decendial. A parte autora apresentou réplica. Quando do saneamento do processo, foi determinada a produção de prova pericial. Houve nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos, apresentação de laudo pericial e manifestação das partes acerca da prova técnica. Esse é o relatório. Passo a decidir. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Sem maiores digressões, observo que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento acerca da competência para julgamento das demandas como a do caso sob exame: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS (apólices públicas, ramo 66).2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.(STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1091393 SC 2008/0217717-0,
Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2012) Portanto, somente há que se falar em competência da Justiça Federal a partir da demonstração concreta e documental da existência de apólice pública e da prova de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, circunstância não demonstrada nos autos. Raciocínio diverso contraria a melhor inteligência da súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e somente contribui para o emprego de medidas procrastinatórias e, consequentemente, para a demora na solução do litígio. Acrescento que, de acordo com o entendimento majoritariamente adotado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, não basta mero requerimento da Caixa Econômica Federal para afastar a competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A fim de se justificar o deslocamento para a Justiça Federal das ações que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH, é indispensável, além do requerimento expresso da CEF para intervir como assistente, que a apólice securitária seja de natureza pública, e exista nos autos do processo prova do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento do STJ consolidado no julgamento dos EDcl nos EDcl no Resp nº 1.091.393/SC, através da sistemática dos recursos repetitivos. II - Não obstante esteja a própria CEF manifestando interesse em ingressar no feito, não restaram comprovados a existência de apólices públicas e o comprometimento do FCVS. III - O STJ já firmou o entendimento de que a entrada em vigor da Lei nº 13.000/2014 não afastou a necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos no acórdão paradigmático proferido nos EDcl nos EDcl no Resp 1.091.393/SC, para que se caracterize o interesse jurídico da CEF. Precedente: AgRg no REsp 1449454/MG. IV - Recurso não provido. (TJPE, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 453565-1 (NPU 0011207-89.2016.8.17.0000), Relator Desembargador Bartolomeu Bueno, j. 01/12/2016, DJE 10/01/2017) Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Observo que é suficiente a demonstração da existência de pretensão resistida para a apreciação da lide pelo Poder Judiciário, que há de atuar na solução de conflito, à luz do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acrescento que, ainda que não existente a prévia análise do sinistro por suposta falta de comunicação do fato, a circunstância de haver contestação judicial e de mérito ao pleito, por si só, já evidencia o conflito e torna superada eventual ausência de interesse processual. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Sem maiores digressões, observo que parte dos autores, em demandas dessa espécie, não trazem
ao processo documentos que comprovem o alegado direito de propriedade ou a condição de mutuário ou ainda de terceiro inserido na cadeia dominial do bem por força de contratos celebrados com efeitos inter partes. Registro ainda que parte dos autores, em verdade, postula em nome próprio direito alheio ou que não é de sua exclusividade, não demonstrando estar habilitado para tanto. Nesse cenário, impõe-se a exclusão da lide daqueles que não instruíram o processo com mínima prova documental de que atendem os requisitos elencados: a) daqueles que não demonstraram a natureza de seus vínculos contratuais com os respectivos imóveis; b) daqueles que estão demandando direito de outrem ou que não deveriam, sem autorização, postular individualmente. Quanto aos autores que litigam sem o consórcio de seus esposos e esposas, admitirei a não exclusão com a seguinte ressalva: por ocasião do eventual cumprimento da sentença, o recebimento de quaisquer valores e/ou a concessão de quaisquer direitos observará a necessidade de trazer aos autos anuência expressa do respectivo cônjuge para tal fim ou de demonstrar que está legalmente habilitado para fazê-lo de forma individual. No mais, a Lei nº 10.150/2000 prevê que podem ser regularizadas as transferências efetuadas no âmbito do SFH até 25/10/1996, independentemente da anuência expressa do agente financeiro. Consequentemente, aqueles que firmaram os chamados "contratos de gaveta" possuem legitimidade para demandar em juízo questões correlatas aos direitos e obrigações em virtude do contrato por sub-rogação nos direitos e obrigações previstos no contrato primitivo. Nesse sentido: "Após a vigência da Lei 10150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado "contrato de gaveta" nos direitos e obrigações dos contratos de financiamento e de seguro habitacional correspondentes." (súmula 56 do TJPE). "Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei civil". (súmula 59 do TJPE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Registro, a despeito inicial de quaisquer considerações sobre o alcance da extinta MP 478/2009, que os contratos de seguro celebrados para a aquisição dos imóveis objetos do presente litígio através de financiamento imobiliário têm hoje sua execução reclamada em face de alegados vícios de construção (que remontam ao tempo da celebração do contrato). Além disso, não há nos autos demonstração concreta do vínculo da apólice com o FCVS, de modo a ensejar a intervenção da Caixa Econômica Federal. Ademais, a Medida Provisória nº 478 de 29.12.2009, perdeu a sua eficácia em 01.06.2010, tendo em vista ter encerrado o prazo de vigência sem que tenha sido convertida em lei, consoante estabelece o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Induvidosamente, a ocorrência de vício de construção é alegação que autoriza a parte interessada a pleitear a cobertura securitária ainda que tenha havido a quitação do contrato de financiamento. Como espécie de vício redibitório oculto, não exime a ré de promover a cobertura contratual vigente ao tempo da edificação. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O prazo prescricional de que fala o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil tem seu termo inicial a partir da comunicação da recusa da cobertura. No caso sob exame, não há prova da ciência de tal recusa, de modo que o referido prazo foi suspenso (súmula 229 do STJ) e, consequentemente, não foi alcançado em momento anterior ao do ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO O contrato de seguro é o negócio jurídico pelo qual o segurador se obriga, em face do segurado, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no respectivo contrato, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Na hipótese dos contratos de seguro habitacional, impõem-se duas particulares observações. Primeiramente, a de que é aplicável o princípio do risco integral, prestando a apólice para cobertura quanto ao saldo devedor em caso de morte e/ou invalidez permanente do mutuário e em face de prejuízos decorrentes de danos materiais no imóvel. Em segundo lugar, a de que tal relação é alcançada pelo Código de Defesa do Consumidor, destacando-se aqui os papéis de fornecedor e consumidor exercidos pelas partes ré e autora, respectivamente. Ressalto que a hipossuficiência da parte autora é corroborada pelo caráter obrigatório do contrato de seguro e pela impossibilidade de tratativas acerca das cláusulas (contrato de adesão). Passo então à análise dos pedidos à luz das premissas acima lançadas. A prova pericial é categórica no que tange à existência de vícios de construção (fls. 883/1.004), sendo válido destacar o seguinte trecho: "6.1 - Processo de oxidação em pontos das ferragens da estrutura de concreto armado dos módulos das escadas, decorrente da falha de moldagem das peças, em desacordo com a norma 1/78. 6.2 - Concepção equivocada do projeto com a ausência pilares e vigas, pois a construção periciada trata-se de uma versão não convencional de alvenaria estrutural. 6.3 - Ineficiência na fiscalização da edificação por parte do agente financeiro e securitário. 6.4 - Estas falhas acima citadas vêm a comprometer a estabilidade dos blocos citados, do Núcleo Habitacional Maranguape I, Paulista/PE;"- fl. 892. Nesse cenário, forçoso concluir que a edificação apresenta vícios de concepção no seu projeto e de inadequação no que tange aos materiais empregados na obra, circunstâncias decisivas para a ocorrência dos danos aqui reclamados. Saliento que tais danos, de origem estrutural, não podem ser correlacionados à falta de serviços de manutenção. Por outro lado, ficou evidente, a partir do laudo pericial, que os danos não apenas têm grande repercussão como também são progressivos, o que potencializa os riscos a que estão submetidos seus moradores. É verdade que a cláusula 3.1 do capítulo das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos não prevê cobertura expressa para a ocorrência de vícios de construção. No entanto, os problemas estruturais encontrados na edificação, problemas que remontam ao tempo da construção em razão da má qualidade dos materiais empregados e do precário planejamento da obra, problemas que não eram perceptíveis para o homem médio, problemas esses que se agravam permanentemente, comprometem a solidez, a segurança e a própria existência do imóvel. Assim, interpretando o contrato de seguro à luz das circunstâncias acima descritas e do Código de Defesa do Consumidor, há de ser reconhecida a incidência de hipótese de cobertura securitária por força da ameaça de desmoronamento devidamente comprovada (cláusula 3ª, "e", das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos), sendo devida indenização equivalente ao valor necessário para a reposição do bem sinistrado (cláusula 11ª, na forma da cláusula 12ª, das mesmas Condições Particulares). Com relação ao quantum indenizatório, há de ser observado o valor estimado pelo perito judicial. Destaco ainda a ré não exerceu direito de escolha e que a parte autora expressamente optou pelo recebimento em dinheiro. Assim, a indenização deverá ser paga com base no valor constante da planilha apresentada em conjunto com o laudo pericial. No que diz respeito à multa decendial, "a falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 da Cláusula 16ª destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível". (cláusula 17ª, item 17.3, que trata das penas Convencionadas das Condições Especiais). Na hipótese dos autos, é possível constatar que houve a comunicação do sinistro, bem como a omissão da ré. Ressalto, no entanto, que a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal, conforme artigo 412 do Código Civil. Nesse sentido: "É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal." (súmula 101 do TJPE). Acrescento ao final que a viabilidade técnica da recuperação do(s) imóvel (imóveis) afirmada em sede de prova pericial impõe a sua execução a partir do recebimento da indenização ora estipulada, obrigação que poderá ser exigida por meio de ação própria e da qual o(s) beneficiário(s) somente se desonerará (desonerarão) a partir de eventual entrega do(s) bem(bens) à ré sem ônus adicional para esta última, tudo a ser delimitado por ocasião do cumprimento da sentença. DISPOSITIVO Com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e acolho o pedido formulado na inicial, pelo que condeno a ré a pagar a parte autora o montante apurado em prova pericial e em conformidade com as respectivas planilhas individualizadas e/ou respeitada a proporcionalidade do valor por unidade habitacional na hipótese de estimativa de custo que compreenda a totalidade do bloco residencial (fl. 916), sem prejuízo da incidência da multa decendial de 2% prevista na cláusula 17 das Condições Especiais da Apólice, subitem 17.3., multa essa limitada ao valor da obrigação principal. Saliento que os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente pela tabela empregada no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a partir da data do protocolo em juízo da planilha elaborada pelo perito judicial, e sofrerão a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação (depósito judicial ou pagamento direto). Condeno a ré ainda ao pagamento: a) das custas processuais, ressarcindo a parte autora, quando for o caso; b) dos honorários periciais do assistente técnico da parte autora, que ora arbitro em 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito judicial; c) dos honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 10% do valor da condenação, considerando os termos do artigo 20, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil/1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da presente demanda e, portanto, aplicável ao caso concreto por aplicação dos princípios da boa-fé processual e da vedação da surpresa), bem como a circunstância de que a causa tem hoje sua aparente complexidade sensivelmente reduzida pela massificação de demandas de tal natureza. Mantenho os efeitos da liminar concedida até o final cumprimento da obrigação, quando for a hipótese. Expeça-se alvará em favor do perito judicial, no caso de ainda não ter havido recebimento de honorários. P.R.I.
Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo do requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada por meio do PJE, em atenção à Instrução Normativa nº 13/2016 - Presidência do TJPE. Paulista, 03/06/2019. Jorge Eduardo de Melo Sotero Juiz de Direito
Edilson Ramos Santos
Jose de Ribamar Cardozo
Antonio Bezerra da Costa
Maria José da Silva Albuquerque
Catarina Pereira dos Santos
Antonio de Padua Ferreira da Cunha
Josefa Pires dos Santos
Adesilda Maria da Silva
Maria José Moura Siqueira
José Carlos Passos Ribeiro
Marinete Josefa dos Santos
Dimas Vila Nova
Uziel do Espírito Santos
Eulina Bandeira de Carvalho
Cleonice Maria de Lira Nunes
Processo n. 0000941-71.2016.8.17.1090 do TJPE