Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-182o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 18:51:29+00:00
Document Index: 32532308

Matched Legal Cases: ['Artigo 182', 'Artigo 182', 'Artigo 182', 'artigo 155', 'Artigo 181', 'Artigo 183']

Artigo 182º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 182º CPP
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O juiz não está vinculado ao laudo
Sistema de avaliação da prova pericial: São dois os sistemas de avaliação da prova pericial, o vinculatório e o liberatório. Adotamos o liberatório com fundamentação por influência do sistema da livre convicção motivada, que foi o método adotado para a avaliação das provas.
Fundamentação da decisão: A decisão que aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte, deverá ser fundamentada (artigo 155).
Jurados: Assim como no caso do juiz, não estão vinculados às conclusões do laudo, com a diferença de que não precisam fundamentar sua decisão (sistema da íntima convicção).
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