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Timestamp: 2020-01-18 07:44:34+00:00
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Artigo 98 do novo CPC [Comentado] Ncpc
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Artigo 98 do Novo CPC Comentado (ncpc)
Em: 03/05/2019 | Por: Alberto Bezerra
1 - ARTIGO 98 DO NOVO CPC (NCPC) COMENTADO PELA DOUTRINA
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
CPC/1973: Sem correspondente.
• STJ, Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
• FPPC, Enunciado 113: Na Justiça do Trabalho, o empregador pode ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 [do CPC/2015].
SUMÁRIO: I. Benefício da gratuidade de justiça. Abrangência – II. Honorários periciais – III. Responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça.
I. Benefício da gratuidade de justiça. Abrangência. De acordo com o art. 5.º, LX-XIV, da CF/1988, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É assim considerada pelo CPC/2015 “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (…)” (art. 98, caput, do CPC/2015). Sobre a diversidade de tratamento entre pessoas natural e jurídica, cf. comentário ao art. 99 do CPC/2015. A gratuidade da justiça compreende as isenções previstas no § 1.º do art. 98 do CPC/2015, dentre as quais a de taxas, honorários advocatícios e periciais, despesas com a realização do exame de código genético – DNA, depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e “outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório” e, também, “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. A gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (cf. § 5.º, 1.ª parte, do art. 98 do CPC/2015). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (cf. § 5.º, 2.ª parte, do art. 98 do CPC/2015) ou o parcelamento (cf. § 6.º do art. 98 do CPC/2015). Decidiu-se que “III. a concessão de assistência judiciária gratuita refere-se, exclusivamente, às custas e verba honorária fixada em juízo, não importando em dispensa de pagamento dos honorários contratualmente estabelecidos pelas partes constante da avença entre elas firmada.” (STJ, REsp 598877/RJ, 4.ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 16.11.2010).
II. Honorários periciais. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, “a remuneração do perito há de ser suportada pelo Estado” (TJRS, AgIn 70034114215, 15.ª Câm. Cível, j. 11.01.2010, rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos). No CPC/2015, a matéria encontra-se disciplinada nos §§ 3.º a 5.º do art. 95. De acordo com o art. 1.º da Res. 127/2011 do CNJ, “recomenda-se aos Tribunais que destinem, sob rubrica específica, parte do seu orçamento ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, quando, nos processos de natureza cível, à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o beneficio da justiça gratuita”. Mas, “se o beneficiário da assistência judiciária gratuita opta por um determinado profissional em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado, deverá ele arcar com os ônus decorrentes desta escolha” (STJ, REsp 935.350/ RS, RePro 175/297). Pode suceder, contudo, que o perito não aceite receber os honorários futuramente – da parte vencida ou do Estado. Nesse caso, “deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado do ente público responsável pelo custeio da prova pericial” (STJ, REsp 1356801/MG, 3ª T., j. 18.06.2013, rel. Min. Nancy Andrighi). Cf. também o que dispõe o art. 95, §§ 3.º a 5.º, do CPC/2015.
III. Responsabilidade do beneficiário da gratuidade de justiça. A Lei não exclui a responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, decorrente de sua sucumbência (cf. § 1.º do art. 98 do CPC/2015), e nem de pagar, ao final, as multas a que for condenado (cf. § 4.º do art. 98 do CPC/2015). Como se decidiu, concedido o benefício, fica suspensa a exigibilidade de pagamento das despesas, “enquanto perdurar a situação econômica que justifique o benefício legal, prescrevendo a obrigação em cinco anos” (STJ, REsp 977.444/RS, 2.ª T., j. 19.05.2009, rel. Min. Herman Benjamin). Assim, vencido, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência fica suspensa, mas poderá o beneficiário vir a ser compelido a pagar se, dentro de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o condenou, o credor demonstrar que não mais existe o direito ao benefício (cf. § 3.º do art. 98 do CPC/2015). (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 Ed. São Paulo: RT, 2016)
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-B § 3.º, 687 § 1.º e 1124-A § 3.º; LAJ 2.º, 3.º, 12 e 13.
• 2. Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.º LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for incompatível, pela LAJ.
• 3. Estrutura geral da assistência judiciária no novo CPC. “[…] o regramento [da assistência judiciária], além de tímido, deixa de resolver uma série de problemas práticos conhecidos há bastante tempo: possibilidade de concessão parcial, forma de requerimento, possibilidade de execução do beneficiário que porventura tenha adquirido recursos financeiros, e outros. Algumas emendas parlamentares atentaram para essas circunstâncias e foram, por isso, acolhidas. Propôs-se então um regramento exaustivo do tema, revogando-se expressamente dispositivos da Lei 1.060/50 que já estavam superados ou que conflitavam com o texto do novo CPC” (RSCD, p. 39).
• 4. Insuficiência de recursos. O CPC 98 especifica que tal insuficiência se refere às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de advogado. A LAJ 2.º dizia que pode se beneficiar da assistência judiciária aquele que não puder pagar custas e honorários sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Não basta a presunção de suficiência, especialmente no caso de pessoas que exercem profissões de prestígio e pessoas jurídicas.
• 5. Pessoa jurídica. A doutrina controvertia acerca da possibilidade de as pessoas jurídicas poderem se beneficiar da gratuidade da justiça. Por um lado, havia quem dissesse que as pessoas jurídicas não são jamais miseráveis, no sentido jurídico da expressão, como Carvalho Santos; por outro, defendia-se também que a LAJ não fazia qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas; entre os defensores dessa teoria estava Pontes de Miranda (Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. Da concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas e aos entes beneficentes [RT 674/63]). O CPC adotou a segunda posição, estendendo o benefício inclusive às pessoas jurídicas estrangeiras.
• 6. Residentes no país. A redação original do dispositivo sobre gratuidade de justiça do Projeto enviado pelo Senado à Câmara previa que a assistência jurídica integral seria direito de todos aqueles que residem no Brasil e não apenas aos brasileiros (CF 5.º LXXIV). Todavia, este CPC 98 não faz essa distinção, dando a entender que todo aquele que tiver necessidade de estar em juízo no Brasil pode se beneficiar da gratuidade da justiça.
• 7. Estrangeiros. Nada obstante o teor da CF 5.º LXXIV, o Brasil possui tratado com alguns países estabelecendo o direito recíproco de assistência judiciária gratuita. Esses tratados dão, aos brasileiros, direito de assistência judiciária gratuita naqueles países estrangeiros. São eles: Argentina: D 62978/68; Bélgica: D 41908/57; França: D 91207/85; Holanda: D 53923/64.
• § 1.º: 8. Isenções. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo do início ao final, em todas as instâncias (LAJ 9.º), e outros de natureza extraprocessual (v.g. LUE 6.º, LRP 290-A).
• I: 9. Taxas e custas judiciais. a) O depósito referido no CPC 968 II, segundo alguns, está abrangido por essa excludente; segundo outros, não está (JTACivSP 93/94); b) Os benefícios contemplados pelo CPC e pela LAJ só podem referir-se às custas processuais despendidas diretamente pelos favorecidos pela justiça gratuita e aos honorários de seu próprio patrono, não se estendendo, contudo, às despesas processuais antecipadas pela parte contrária vencedora, e, tampouco, aos seus honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência consagrado no CPC (JTACivSP 88/183); c) Desnecessário o prévio depósito das despesas de condução do oficial de justiça para expedição de mandado de intimação (RT 560/161); d) Em razão do disposto neste inciso, o beneficiário da gratuidade da justiça não responde pelas despesas para comparecimento de testemunha (CPC 462) e nem pelo pagamento do assistente técnico e do perito (CPC 95).
• II: 10. Selos postais. É por causa deste inciso que o beneficiário da justiça gratuita não responde pelo adiantamento das despesas para cumprimento de carta (CPC 260 a 268).
• III: 11. Publicações. O § 1.º dispensa a publicação de que trata o CPC 257 par.ún.
• IV: 12. Indenizações de testemunhas. Este inciso abrange duas espécies de isenção do dever de indenizar: a) uma primeira que respeita à indenização de viagem para vir a juízo depor, devida à própria testemunha (CPC 84); b) outra concernente à remuneração do dia de trabalho ganho e não trabalhado, que é devida ao empregador (CPC 461 e 84). Em comparação com o LAJ 3.º IV, este inciso não prevê o direito regressivo contra o poder público em razão do comparecimento em juízo do empregado.
• V: 13. DNA. Investigação de paternidade ou maternidade. Nos benefícios da assistência judiciária se incluem as despesas com a realização do exame de código genético – DNA – que tenham sido requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade e de maternidade, conforme já dispunha a LAJ 3.º VI (inciso acrescentado pela L 10317, de 6.12.2001 – DOU 7.12.2001), revogada pelo CPC 1072 III.
• VI: 14. Honorários de advogado. A jurisprudência diverge sobre se o juiz deve condenar a parte vencida a pagar honorários de advogado quando beneficiária da justiça gratuita. Uns entendem que o juiz deve condenar, mas essa sentença condenatória só poderá ser executada nas condições da LAJ 12. Outros entendem que deve haver condenação sem restrições. Talvez a discussão tenha se encerrado, visto que o CPC 98 §§ 2.º e 3.º esclarecem que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não significa afastar a responsabilidade do beneficiário por despesas e honorários, mas sim uma suspensão da exigibilidade dos valores devidos. No caso de advogado dativo, o CPC 85 § 19 dispõe expressamente que seus honorários serão pagos com recursos do Poder Judiciário.
• 15. Honorários do perito. Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo. Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3.º I e 5.º LXXIV). Essa ideia, que já era por nós encampada nas edições anteriores destes comentários, foi expressamente adotada pelo CPC 95 § 3.º. Todavia, como também ocorre no caso dos honorários advocatícios, o fato de uma das partes ser beneficiária da justiça gratuita não significa que ela não procederá ao pagamento – ela terá a exigibilidade do pagamento suspensa, dentro das condições do CPC 98 § 3.º.
• 16. Remuneração do tradutor/intérprete. Embora não seja computada como despesa pelo CPC 84, também é alcançada pela gratuidade da justiça. Porém, a gratuidade, nesses casos, vale apenas para situações nas quais seja necessário traduzir para o vernáculo documento redigido em língua estrangeira. A medida é de extrema relevância, não apenas nas cidades brasileiras situadas na fronteira com outros países, mas sobretudo nas nossas grandes metrópoles, que historicamente são ponto de acolhida de imigrantes pobres.
• VII: 17. Despesas com elaboração de memória de cálculo para instauração de execução. Nos casos em que foi concedida a gratuidade da justiça, esse trabalho deverá ser preferencialmente elaborado pelo contador judicial, a exemplo do que prevê o CPC 95 § 3.º, devendo o pagamento ser custeado pela Fazenda Pública.
• VIII: 18. Despesas com atos inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Como tais despesas fazem parte da categoria de custas dos atos do processo (CPC 84), devem também ser consideradas no caso de concessão de gratuidade de justiça, que abrange, também, tais despesas (CPC 98 caput).
• IX: 19. Emolumentos devidos a notários e registradores. Os atos necessários ao exercício da cidadania deverão ser prestados de forma gratuita, na forma da lei (CF 5.º LXXVII), e entre esses atos está o acesso ao registro público, especialmente se tal acesso se fizer necessário em razão de litígio judicial – o que sem dúvida configura ato necessário ao exercício do direito de acesso ao Judiciário e, em consequência, configura ato necessário ao exercício da cidadania. Mas o CPC não dispõe que tais atos sejam gratuitos, e sim que são abrangidos pela gratuidade de justiça, o que é algo bem distinto. No primeiro caso, é concedida isenção de emolumentos (o que, aliás, é a hipótese do LNR 45); no caso descrito neste inciso, trata-se de mera suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, que deverão ser cobradas caso haja mudança na situação econômica do beneficiário (CPC 98 §§ 2.º e 3.º).
• § 2.º: 20. Responsabilidade pelas despesas processuais e pelas verbas de sucumbência. É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador. É um facilitador do acesso à justiça, por parte do Estado, em atenção ao comando do CF 5.º LXXIV. Por isso é que a regra contida no CPC 98 § 2.º se justifica.
• § 3.º: 21. Suspensão da exigibilidade. Tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Tendo cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada. O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário mudaram é do credor das custas e dos honorários (o perito, o advogado da parte vencedora etc.).
• 22. Artigo não recepcionado pela CF? Há decisão no sentido de que o LAJ 12 – ao qual corresponde este CPC 98 § 3.º – não teria sido recepcionado pela CF, tendo em vista que o CF 5.º LXXIV, ao contrário do CF/69 153 § 32, não faz qualquer menção à lei infraconstitucional (STJ, rel. Min. Adhemar Maciel, RT 729/159). Não obstante, ao que parece trata-se de um caso isolado, visto que o STJ continuou a aplicar o LAJ 12.
• § 4.º: 23. Dever de quitar as multas processuais. As multas processuais não estão abarcadas pela gratuidade da justiça, como se vê dos incisos do CPC 98. E não poderia ser diferente: a gratuidade da justiça não pode servir como escudo para a procrastinação e a litigância de má-fé. Daí a razão pela qual o beneficiário da justiça gratuita deve ser executado normalmente em relação a elas.
• § 5.º: 24. Gratuidade parcial. A gratuidade não precisa necessariamente abranger todos os custos do processo, mas consistir apenas em redução do montante a ser pago. A medida, que já constava do LAJ 13, é interessante especialmente no caso da parte que passa a ter dificuldades na quitação das despesas ao longo do processo. Como o artigo não faz qualquer restrição à concessão parcial do benefício, limitando-se a dizer que essa possibilidade existe, o juiz também pode, diante das circunstâncias do caso e da situação financeira comprovada da parte, optar por essa concessão parcial.
• § 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.
• § 7.º: 26. Emolumentos. Na qualidade de serviços públicos prestados por delegação, os serviços notariais e de registro também estão incluídos na regra sobre a prestação de serviços no processo por meio da Fazenda Pública. Sendo assim, tais serviços poderão ser posteriormente cobrados, dentro do prazo de cinco anos contados da decisão que concedeu o benefício de gratuidade da justiça.
• § 8.º: 27. Gratuidade dos atos notariais e de registro. Dúvida. Como sucede, via de regra, quando há dúvida do notário ou do registrador, a dúvida sobre o preenchimento dos pressupostos para concessão de assistência judiciária deve ser encaminhada ao juiz competente para questões de registro público. Àquele que requereu a concessão do benefício é, evidentemente, concedido o direito de manifestar-se a respeito e fazer prova de sua condição. (NERY JÚNIOR, Nélson. Código de processo civil comentado; NERY, Rosa Maria Andrade Nery. --- São Paulo: RT, 2016)
218. Assistência judiciária (gratuidade da justiça)
Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado.
Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, LXXIV). Acha-se a assistência judiciária regulada, ordinariamente, pela Lei 1.060, de 05.02.1950, parcialmente revogada pelo novo Código (art. 1.072, III),202 que passou a tratar, expressamente, da gratuidade da justiça, nos arts. 98 a 102.203
Estabelece a legislação nova que a Justiça gratuita pode ser outorgada tanto aos brasileiros como aos estrangeiros aqui residentes, desde que necessitados. Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, aquele “com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (art. 98, caput).204
Trata-se de direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros, sucessores ou litisconsorte do beneficiário e é concedido em caráter particular para cada causa (Lei 1.060/1950, art. 10; NCPC, art. 99, § 6º).205 Cabe aos sucessores, se for o caso, demonstrar sua hipossuficiência, requerendo o favor legal para o processo em curso, em benefício próprio, sob pena de se extinguir o benefício concedido à parte primitiva.
Está assente na jurisprudência que o benefício da Lei 1.060/1950 não é exclusivo das pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas (art. 98, caput, NCPC). “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).206 A diferença está em que a pessoa natural não precisa comprovar seu estado de carência, pois este é presumido de sua alegação (art. 99, § 3º).207-208 Já a pessoa jurídica, para obter assistência judiciária, tem o ônus de comprovar sua incapacidade financeira de custear o processo. Em qualquer caso, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º).209
Os benefícios da assistência judiciária compreendem (art. 98, § 1º):210
(a) as taxas ou custas judiciais (inciso I);
(b) os selos postais (inciso II);
(c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios (inciso III);
(d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse (inciso IV);
(e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais (inciso V);
(f) os honorários do advogado e do perito, e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira (inciso VI);
(g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução (inciso VII);
(h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório (inciso VIII);
(i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (inciso IX).
Importante destacar que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, ou seja, poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Prevê-se, ainda, que possa consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º).211 Segundo o mesmo critério, o juiz poderá parcelar as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º).212
A concessão da gratuidade, no entanto, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º),213 bem como pelas multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º).214 Entretanto, dispõe o novo Código que a exigibilidade de referidas verbas ficará sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, as obrigações serão extintas (art. 98, § 3º).215-216
A sentença, portanto, que for adversa ao beneficiário o condenará aos encargos da sucumbência, normalmente. Fará, no entanto, a ressalva de que as obrigações correspondentes ficarão suspensas nos termos do art. 98, § 3º.
Após o julgamento do feito, todavia, as consequências da sucumbência incidirão da seguinte forma:
(a) se vitorioso o necessitado, seu advogado fará jus ao pagamento dos honorários advocatícios, segundo a regra geral do art. 85, caput, que ficará a cargo do vencido;
(b) se vencido o necessitado, será condenado ao ressarcimento devido ao vencedor, observando-se, porém, a condição suspensiva do art. 98, § 3º, quanto à respectiva exequibilidade. (Jr., THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. I, 57ª edição. Forense, 03/2016)
7.3 BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Em previsão inovadora, o art. 95 do Novo CPC resolve um problema considerável verificado na praxe forense: a derrota da parte beneficiária da assistência judiciária, sendo que a parte vencedora adiantou as verbas periciais. Como os honorários periciais têm natureza de despesa processual, é indiscutível a isenção do beneficiário da gratuidade da justiça de seu pagamento. Sem previsão expressa que resolvesse o impasse, a jurisprudência se firmou em indicar a Fazenda Pública como responsável pelo adiantamento e pagamento dos honorários periciais porque é a ela conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados19.
Os §§ 3.º e 4.º do art. 95 do Novo CPC dão outra solução ao problema. E, com a solução dada por previsão legal, afasta-se definitivamente a possibilidade de inversão do ônus de adiantar os honorários periciais somente porque a prova técnica foi pedida por beneficiário da assistência judiciária20.
Antes de passar propriamente à análise dos dispositivos cabe um esclarecimento. Apesar de o § 3.º do dispositivo legal ora comentado prever regra somente para o pagamento da verba pericial, portanto um dever do vencido, a regra ali prevista também se aplica para o adiantamento de tal verba quando a perícia for pedida pelo beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 7.º, do Novo CPC.
A forma preferencial será o custeio da perícia com recursos alocados no orçamento de entidade pública e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. Como não é do Poder Judiciário, mas sim do Estado, o dever de prestação da assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade da justiça, o ideal nesse caso é que a perícia seja feita pelo próprio Estado, sempre que existir órgão público que atue no ramo de especialidade que a prova técnica exigir.
Entendo, inclusive, que o Poder Judiciário poderia firmar convênios com as faculdades públicas para a prestação desse “serviço social”. Em regra, não há ramo de conhecimento que escape de uma faculdade pública, que poderia se organizar para atender aos pedidos do Poder Judiciário indicando um professor responsável e alunos do último ano para elaborarem a perícia como TCC (trabalho de conclusão do curso) ou como parte de sua avaliação. Além de perícias certamente de qualidade, teríamos uma excelente experiência profissional e de vida para os alunos.
Apesar de o ideal ser produzir a prova pericial por órgão público, não se descarta sua realização por particular, sendo nesse caso o trabalho remunerado de acordo com o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, e pago com recursos alocados ao orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.
Sendo o beneficiário da gratuidade o vencedor da demanda, cabe ao vencido ressarcir o Estado pelas despesas arcadas por ele na realização da perícia. Como não houve adiantamento de valores pelo beneficiário da assistência judiciária, ele não terá legitimidade para pedir essa condenação. Diante dessa realidade, o § 4.º do art. 95 do Novo CPC determina que, com o trânsito em julgado, o juízo oficiará a Fazenda Pública para que ela proceda à cobrança dos valores despendidos, o que será feito pela via executiva (cumprimento) em razão da existência de título executivo judicial. Trata-se de excepcional legitimidade ativa executiva da Fazenda Pública.
O § 5.º do art. 95 ora comentado é claro ao vedar a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para os fins previstos no § 3.º. (NEVES, Daniel Assumpção. Novo CPC - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, 3ª edição. Método, 03/2016)
2- JURISPRUDÊNCIA SOBRE ARTIGO 98 DO NOVO CPC
2.1. JURISPRUDÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL
ESCOLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Instituição de ensino que se comprometeu ao pagamento da amortização do Financiamento Estudantil (FIES) mediante o preenchimento de requisitos pelo beneficiado. Propaganda enganosa não caracterizada. Requisitos que não caracterizam violação ao CDC. Elementos probatórios demonstram que não foram cumpridos os requisitos claramente elencados no contrato assinado livremente. Descumprimento da cláusula 3.3 do contrato (trabalho social). Impossibilidade de compelir as rés a arcar com o pagamento do FIES. Danos, material e moral, não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; AC 1003460-96.2018.8.26.0082; Ac. 12432000; Boituva; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2418)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME A PRESUNÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA.
1) Tratando-se de pessoa natural, incide em favor do postulante à gratuidade judiciária a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC; 2) A concessão do benefício pode ser condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, podendo o magistrado indeferir o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme art. 99, § 2º, do CPC/2015; 3) Havendo nos autos elementos que evidenciam que o pagamento das custas processuais pode representar à agravada prejuízo ao sustento próprio e familiar, deve ser deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15; 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJAP; Proc 0001686-42.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 06/02/2019; Pág. 7)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, abrangendo todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC). 2. Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, § 2º, do CPC determina que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; Proc 07154.74-71.2018.8.07.0000; Ac. 114.6391; Segunda Turma Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 30/01/2019; DJDFTE 06/02/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PELO JUIZ. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1) Consoante o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei (art. 98).. 2) Nada obstante, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, pois, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. 3) Comprovado pelas sociedades empresárias, por meio de balanços patrimoniais, que nos últimos exercícios financeiros o passivo praticamente se equivaleu ao ativo social, impõe-se a concessão do benefício. 3) Recurso provido. (TJES; AI 0005338-54.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 29/01/2019; DJES 06/02/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERNATIVAS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 06PARCELAS MENSAIS, ART. 98, § 6º, DO CPC/2105.
1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos. 3. O Código de Processo Civil de 2015inovou no âmbito da gratuidade da justiça, passando a admitir, além da evidente possibilidade de rateio das custas entre os autores, o parcelamento das despesasprocessuais. 4. O novo diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5ºe 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. 5. Agravo conhecido e parcialmenteprovido. 6. Unanimidade. (TJMA; AI 0801435-30.2017.8.10.0000; Ac. 240169/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; Julg. 28/01/2019; DJEMA 06/02/2019)
2.2. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE ESTRANHA À RELAÇÃO DE EMPREGO E INTERPOSTA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º DO CPC.
São devidos honorários sucumbenciais nas lides que não são decorrentes de relação de emprego, configurando a hipótese inserida no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, que introduziu as normas aplicáveis ao processo do trabalho em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho depois da EC nº 45/2004. No entanto, o autor, que teve seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita atendido pelo juízo a quo, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família, razão pela qual a condenação fica em condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o § 3º do art. 98 do CPC, já que a ação foi interposta antes da Reforma Trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 21ª R.; RO 0000662-88.2018.5.21.0012; Segunda Turma; Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza; Julg. 30/01/2019; DEJTRN 06/02/2019; Pág. 500)
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.
A presente reclamação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, em 29/08/2018, sendo, portanto, aplicável a regra contida no artigo 791-A da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, que trata do pagamento dos honorários de sucumbência. Registre-se, ainda, que o § 4º do referido artigo 791-A dispõe, expressamente, que o pagamento do título ficará suspenso por dois anos, ficando extinta a obrigação passado esse prazo, somente, na hipótese do beneficiário da Justiça Gratuita, não tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, o que restou observado pela r. decisão primária (fls. 561/562). E, tendo a CLT regra própria quanto à matéria, tem-se por inaplicável o artigo 98 do CPC. E não há que se falar em inconstitucionalidade do referido § 4º, do artigo 791-A da CLT. Com efeito, a garantia constitucional referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é garantida pela assistência jurídica prestada pelo Estado, através do defensor público, valendo ressaltar que a Constituição Federal nada dispôs quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência. (TRT 2ª R.; ROPS 1001080-97.2018.5.02.0089; Décima Primeira Turma; Relª Desª Adriana Prado Lima; DEJTSP 05/02/2019; Pág. 19314)
TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO.
O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo do art. 98, do ncpc, limita-se às despesas processuais, não alcançando, pois, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo da execução. Não efetuado o depósito pelo reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Precedentes da corte uniformizadora. Agravo de instrumento conhecido improvido. (TRT 22ª R.; AIRO 0000138-94.2018.5.22.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Wellington Jim Boavista; Julg. 28/01/2019; DEJTPI 04/02/2019; Pág. 320)
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS.
Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98 do CPC tenha positivado o alcance de tal assistência também as pessoas jurídicas, na nova sistemática processual, a concessão do benefício às pessoas jurídicas exige prova consistente do estado de penúria ou insolvência da parte, já que o CPC vigente, na esteira da jurisprudência reinante, não estendeu a mesma facilidade comprobatória das pessoas naturais (art. 99, § 3º) às pessoas jurídicas. Não havendo prova cabal da miserabilidade jurídica da empresa recorrente e não aproveitada por ela a oportunidade para recolhimento das custas na instância revisora (OJ 269/SDI-1/TST; CPC, art. 99, § 7º), é deserto o seu recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido. (TRT 10ª R.; RO 0001382-47.2016.5.10.0007; Terceira Turma; Rel. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior; Julg. 23/01/2019; DEJTDF 01/02/2019; Pág. 2134)
JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ABRANGÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17.
Em que pese o art. 98, caput, do CPC/2015 estenda o benefício às pessoas jurídicas, não se pode perder de vista a necessidade de se provar nos autos a insuficiência financeira, não bastando a mera declaração nesse sentido. Outrossim, quando concedido, o benefício não abrange o depósito recursal, que não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo. TESE JURÍDICA Nº 01 EM IRDR. "CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EMPRESAS QUE CONSTITUEM O CONSÓRCIO SIGA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA Súmula Nº 331 DO TST. A concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros, pelo Município de Blumenau, às empresas que constituem o Consórcio Siga (Viação Verde Vale Ltda. , Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. E Coletivos Rodovel Ltda. ) não se confunde com terceirização de que trata a Súmula nº 331 do TST, porque o ente público não é tomador dos serviços, não se beneficia diretamente da mão de obra do trabalhador, razão pela qual inexiste responsabilidade subsidiária do ente público concedente pelas verbas trabalhistas porventura inadimplidas pelas empresas concessionárias. ". (TRT 12ª R.; RO 0001313-59.2016.5.12.0039; Presidência; Relª Desª Teresa Regina Cotosky; Julg. 30/10/2018; DEJTSC 01/02/2019; Pág. 1)
Artigo 485 do Novo CPC Comentado
Artigo 520 do Novo CPC Comentado
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