Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/2e34006f-92ca-4fd1-a261-3bf11556f943
Timestamp: 2017-10-19 00:02:47+00:00
Document Index: 15201194

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3']

Notificação n.o 00008/NOEP/GJN/2017
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 13 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “cuspir ou lançar muco nasal para qualquer superfície do espaço público, de instalações públicas ou de equipamento público”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela III)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 14 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “urinar ou defecar nas instalações públicas ou nos espaços públicos”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela V)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de água provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo IACM para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VII)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 30 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “permitir a circulação de animal nos espaços públicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aparelhos de identificação e de segurança estabelecidos na licença”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VIII)
2. Foi aplicado ao infractor, constante da Tabela IX, a multa prevista no artigo 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP700,00:
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “executar ou concluir obras em espaço público sem a licença do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela IX)
Aos 29 de Março de 2017
Data da última actualização : 05/04/2017