Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/05/02/009S1/1988-12-16?sft=true
Timestamp: 2020-08-13 00:21:13+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 009S1, p. 1 (1988-12-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 009S1 1988-12-16 Página 1
Decreto n.° 123/V:
Alteração da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1986) ................. 96-(2)
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2 — É atribuído o montante de 6 milhões de contos ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde para reforço financeiro do Serviço Nacional de Saúde, com contrapartida nas anulações a que se refere o número anterior.
3 — É ajustada em mais 8 milhões de contos a verba inscrita no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças em «Dotação provisional», «Outras despesas correntes», para fazer face à remuneração extraordinária de 1988.
CAPÍTULO II Receitas do Estado
Artigo 8.° Receitas fiscais
1 — É aumentada em 50 milhões de contos a previsão da cobrança das receitas fiscais, na sequência dos
resultados já obtidos em execução da política fiscal, nos termos seguintes: com»
a) Contribuição industrial.......... 10000000
b) Imposto profissional............ 15 000 000
c) Imposto sobre o valor acrescentado 25 000 000
Artigo 9.° Comunidades Europeias
É aumentado em 5 900 000 contos o montante respeitante à previsão das restituições provenientes das Comunidades Europeias.
Aprovada em 24 de Novembro de 1988.
(Substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro]
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Altárselo das despesas por departamentos do Estado e capítulos
[Substituí, na parte alterada, o mapa n a que se refere a alinea á) do artigo 1.° da Leí n.° 2/88, de 26 de Janelrol
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Alteração das despesas por grandes agrupamentos económicos (Substitui, na parte alterada, o mapa ni a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro] .
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II SÉRIE-A - NÚMERO 9
Alteração da classificação funcional das despesas públicas
[Substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro]
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MAPA VII-PROGRANAS E PROJECTOS PLURIANUAIS MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO
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II SÉREE-A — NÚMERO 9
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MINISTÉRIO 04 AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
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16 OE DEZEMBRO DE 1988
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PREÇO DESTE NÚMERO 315$00