Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6l4r/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-226-de-30092014
Timestamp: 2017-02-25 07:20:24+00:00
Document Index: 76400220

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 137', 'artigo 136', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 7']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 226 de 30.09.2014 (Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o
Port. SRP - MT 226/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 226 de 30.09.2014
DOE-MT: 30.09.2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.
O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
Considerando que a variação do IGP-DI, no mês de agosto de 2014, foi de 0,06% (seis centésimos de inteiro por cento);
Considerando, ainda, o disposto no artigo 43 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações colacionadas pela Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, que fixa em R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), o valor da UPF/MT, para o mês de janeiro de 2012, determinando a respectiva atualização mensal, também em função da variação IGP-DI, bem como autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a promover redução do referido valor para fins gerais ou específicos;
Considerando, por fim, o disposto no artigo 7º-A-1 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela já invocada ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.