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Timestamp: 2017-06-28 07:11:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 461']

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por COMISSÃO » Dom 15/Ago/2010, 7:17 pm Tópico oficial sobre o PSP-2007 da Petrobras
por COMISSÃO » Dom 15/Ago/2010, 7:36 pm Recebemos essa sentença por email, de um dos nossos guerreiros e como não podia deixar de ser estamos compartilhando com todos. Grande vitória para os guerreiros de 2007. Pra cima deles!!! Palmas pra essa juíza... JUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SEPROCESSO Nº 0000498-58.2010.5.20.0004ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dez, às 14:00 horas, aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju -Se, com a presença da Exma. Sra. Juíza do Trabalho, Dra. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS, foram apregoados os litigantes:SINDIPETRO AL/SE – SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORESPETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE, acionante, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, acionada. PARTES AUSENTES.Pela Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO:I – RELATÓRIO:O SINDIPETRO AL/SE ajuizou Ação Civil Pública em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com pedido liminar, cujo objeto é fazer com que a empresa promova acontratação dos candidatos aprovados em concurso público, vez que tem suprido a necessidade de mão-de-obra pela via da terceirização que entende ser ilícita, preterindo o direito dos concursados. Argumenta o autor que em 21 de maio de 2007 a acionada promoveu a abertura de concurso público, por meio do edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre eles os quais o de eletricista especializado, no qual previa vagas para o pólo de Sergipe. Aduz que o resultado final de citado concurso foi publicado em 30.08.2007, com validade de um ano, prorrogado por mais um por força de decisão judicial. Alega, ainda, que dos 112 candidatos aprovados para o cargo de eletricista especializado apenas 8 foram contratados, com informação final de que não havia mais vagas para os demais, em que pese firmar diversos contratos terceirizando a manutenção elétrica, cujos serviços estariam incluídos nas atividades previstas no edital do certame para o cargo em comento.Houve pedido de liminar inaudita altera pars que não foi concedido restando a apreciação da tutela antecipada na sentença.Regularmente notificada, a empresa compareceu à audiência inaugural, depois de recusada a 1ª proposta conciliatória, apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração, carta de preposição e documentos diversos, sobre os quais se manifestou o sindicato autor.Dispensados os interrogatórios das partes, encerrou-se a dilação probatória.Malogradas as propostas de acordo.Razões finais reiterativas.II. FUNDAMENTOS:DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA:A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica.O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual. Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.DA LEGITMIDADE AUTORAL:Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los. Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembléia-geral dos sindicalizados.Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como puro substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse alheio, da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada. Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembléia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos.DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE:Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas.DO DIREITO À CONTRATAÇÃO:Aduz o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles os cargos de especializado com vagas para o pólo de Sergipe. Afirma que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 30/08/2007, restaram aprovados 112 candidatos no cargo referido, porém, dos quase somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais, salientando que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços de manutenção elétrica especializada, havendo, no quadro das terceirizadas, empregados aprovados no concurso em tela.A empresa se defende afirmando que, como o edital não previa vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo. Ademais, afirma que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades dos mecânicos (especializados) objeto do concurso, pois, apenas se destinam a atividades de manutenção em seus equipamentos, enquanto aqueles exercem, segundo o edital, fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos de serviços de manutenção mecânica.O autor rebate, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirma também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato de fls. 68 e seguintes trazemcomo objeto da contratação a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de modo permanente, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão-de-obra era evidente, havendo, no entanto, uma burla do concurso operada pela via da “precarização” com a terceirização.Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame.Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência.Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de validade do concurso em comento, restando comprovado, também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital.Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos.Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividade-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra precária pela via da terceirização.Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso.DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados.O fumus boni juris encontra-se presente, haja vista que, como dito acima, os fatos trazidos pelo autor no tocante à aprovação no concurso, além da existência de trabalhadores terceirizados para a mesma atividade dos concursados foram demonstrados nos autos. O periculum in mora também se apresenta, pois o pleito envolve a aquisição de um emprego que resultará em salários, indispensáveis à sobrevivência dos futuros substituídos, e até de suas famílias.A questão inicial é fixar que a antecipação dos efeitos da tutela é mecanismo que permite a entrega da prestação jurisdicional antes de encerrado o processo de conhecimento (no caso), em momento anterior à colheita de todos os elementos probatórios, sendo necessário que os requisitos estejam presentes. O artigo 273 do CPC criou um dever para o juiz (e não uma faculdade), o que equivale dizer que, aperfeiçoados os requisitos ali previstos, a antecipação dos feitos da tutela deve ser concedida, sendo o artigo 461 do CPC específico para as obrigações de fazer (mas sem impedir que se atinja o mesmo objetivo com a regra geral do artigo 273).Eis a lição da doutrina:“Não se trata de simples faculdade ou mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Com o novo expediente, o juiz, antes de completar a instrução e o debate da causa, antecipa uma decisão de mérito, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte.Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.” (Humberto Theodoro Junior, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 188).A respeito disso, considero que havendo demonstração contundente, e de plano, de que os fatos aconteceram conforme narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 273 do CPC, máxime enquadrando no inciso I, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade de que a demora possa acarretar aos aprovados problemas financeiros – mas para tanto são necessários doispressupostos genéricos – a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. A prova inequívoca é aquela capaz de autorizar sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser julgada desde logo; e a verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela. Observo, aqui, como registrado acima, que os elementos carreados pelo autor conduzem à coexistência dos dois pressupostos mencionados.Assim, defiro o pedido de nomeação e contratação dos concursados, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o efetivo cumprimento, convertida em benefício da entidade sindical.III. CONCLUSÃO:Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 600,00 pelo atraso (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical.Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 20.000,00, para os efeitos legais, pela ré.NOTIFIQUEM-SE.ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOSJUÍZA DO TRÁBALORogério Lima da RochaDiretor de Secretaria
por Gil 001 » Qui 26/Mai/2011, 11:17 am Fui Classificado no PSP 2005 e 2007. Quais são as reais possibilidade de ser ainda Chamado? Gil 001
Mensagens: 7Registrado em: Sex 01/Abr/2011, 12:49 pm
por Rato Cinza » Sex 24/Jun/2011, 7:50 pm Gil 001 escreveu:Fui Classificado no PSP 2005 e 2007. Quais são as reais possibilidade de ser ainda Chamado? o PSP-2005 possui uma ACPU nacional para a contratação de todos os aproavdos e está para ser julgada em 2ª instância no TRT/RJ. Já 2007, até onde eu sei possui uma ACPU em Sergipe, movida pelo SINDIPETRO-AL/SE (0000498-58.2010.5.20.0004) para contratar 104 Eletricistas especializados (limitado pelas vagas ocupadas por terceirizados). O melhor nesse caso é entrar em contato com o autor para ver a possibilidade de nacionalizar sua decisão.Abraços
por Gil 001 » Qua 13/Jul/2011, 5:02 pm Rato Cinza escreveu:Gil 001 escreveu:Fui Classificado no PSP 2005 e 2007. Quais são as reais possibilidade de ser ainda Chamado? o PSP-2005 possui uma ACPU nacional para a contratação de todos os aproavdos e está para ser julgada em 2ª instância no TRT/RJ. Já 2007, até onde eu sei possui uma ACPU em Sergipe, movida pelo SINDIPETRO-AL/SE (0000498-58.2010.5.20.0004) para contratar 104 Eletricistas especializados (limitado pelas vagas ocupadas por terceirizados). O melhor nesse caso é entrar em contato com o autor para ver a possibilidade de nacionalizar sua decisão.AbraçosMuito grato pela resposta. Gil 001
por COMISSÃO » Ter 19/Jul/2011, 11:11 am Já está no site da Petrobras o Relatório de Sustentabilidade de 2010 e na página 3 há a quantificação de empregados próprios e terceirizados. Esses últimos, já com a manipulação denunciada pelo jornal O Globo há alguns meses atrás. Assim, vizualiza-se uma falsa idéia de que há a diminuição do número de terceirizados no último período. Na verdade a Petrobras "mudou critérios" para definir o que é terceirizado. Empregados20032004200520062007200820092010Número de Empregados Próprios48.79952.03753.90462.26668.93174.24076.91980.492Número de Terceirizados123.266*146.826*156.034176.810211.566260.474295.260291.606*Refere-se à Petrobras holding no período de janeiro a setembro de 2004.Fonte: Balanço Social e Ambiental da Petrobras (2004, 2005, 2006, 2007 e 2008), Relatório de Sustentabilidade da Petrobras (2009 e 2010).
por FENIX_AL » Seg 19/Set/2011, 4:25 pm Rato,Alguma informação com relação a alguma ACP relativo ao concurso de 2007? Aqui em Alagoas? guerreiro 1ª classe! kkkkkkkkkkk
por Rato Cinza » Qui 22/Set/2011, 12:13 pm FENIX_AL escreveu::-w Rato,Alguma informação com relação a alguma ACP relativo ao concurso de 2007? Aqui em Alagoas?Fenix,MP pra você.Abraços
por COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 10:43 am Confirmada a decisão de 1ª instância da ACPU dos 104 eletricistas especializados do PSP-2007 da Holding...PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SEPROCESSO Nº 0000498-58.2010.5.20.0004ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e onze, às 12:00 horas, aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju -Se, com a presença da Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA, foram apregoados os litigantes: SINDIPETRO AL/SE – SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE, acionante, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, acionada. PARTES AUSENTES. Pelo Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:I – RELATÓRIO:O SINDIPETRO AL/SE ajuizou Ação Civil Pública em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com pedido liminar, cujo objeto é fazer com que a empresa promova a contratação dos candidatos aprovados em concurso público, vez que tem suprido a necessidade de mão-de-obra pela via da terceirização que entende ser ilícita, preterindo o direito dos concursados. Argumenta o autor que em 21 de maio de 2007 a acionada promoveu a abertura de concurso público, por meio do edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre eles os quais o de eletricista especializado, no qual previa vagas para o pólo de Sergipe. Aduz que o resultado final de citado concurso foi publicado em 30.08.2007, com validade de um ano, prorrogado por mais um por força de decisão judicial.Alega, ainda, que dos 112 candidatos aprovados para o cargo de eletricista especializado apenas 8 foram contratados, com informação final de que não havia mais vagas para os demais, em que pese firmar diversos contratos terceirizando a manutenção elétrica, cujos serviços estariam incluídos nas atividades previstas no edital do certame para o cargo em comento.Houve pedido de liminar inaudita altera pars que não foi concedido restando a apreciação da tutela antecipada na sentença.Regularmente notificada, a empresa compareceu à audiência inaugural, depois de recusada a 1ª proposta conciliatória, apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração, carta de preposição e documentos diversos, sobre os quais se manifestou o sindicato autor.Dispensados os interrogatórios das partes, encerrou-se a dilação probatória.Malogradas as propostas de acordo.Razões finais reiterativas.Julgada procedente a ação.Foi argüida e acatada a Nulidade Absoluta do Julgado em razão da falta de intimação e manifestação do MPT nos processo em epígrafe, voltando os autos para novo julgamento.Realizada nova assentada, com a participação do MPT, onde as partes ratificaram todos os atos praticados no presente feito.Novamente dispensados os interrogatórios das partes e encerrada a dilação probatória.Razões finais reiterativas.Manifestação do MPT às fls. 509/528.II. FUNDAMENTOS:DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA:A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoafísica ou jurídica.O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.DA LEGITMIDADE AUTORAL:Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los.Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que nãopoderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembléia-geral dos sindicalizados.Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como puro substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse alheio, da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com aprincipal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada.Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembléia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos.DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE:Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas.DO DIREITO À CONTRATAÇÃO:Aduz o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles os cargos de especializado com vagas para o pólo de Sergipe. Afirma que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 30/08/2007, restaram aprovados 112 candidatos no cargo referido, porém, dos quase somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais, salientando que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços de manutenção elétrica especializada, havendo, no quadro das terceirizadas, empregados aprovados no concurso em tela.A empresa se defende afirmando que, como o edital não previa vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo. Ademais, afirma que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades dos mecânicos (especializados) objeto do concurso, pois,apenas se destinam a atividades de manutenção em seus equipamentos, enquanto aqueles exercem, segundo o edital, fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos de serviços de manutenção mecânica.O autor rebate, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirma também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato de fls. 68 e seguintes trazem como objeto da contratação a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de modo permanente, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão-de-obra era evidente, havendo, no entanto, uma burla do concurso operada pela via da“precarização” com a terceirização.Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem comaqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame.Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência.Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo devalidade do concurso em comento, restando comprovado, também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital.Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos.Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividade-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra precária pela via da terceirização.Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso.DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados.O fumus boni juris encontra-se presente, haja vista que, como dito acima, os fatos trazidos pelo autor no tocante à aprovação no concurso, além da existência de trabalhadores terceirizados para a mesma atividade dos concursados foram demonstrados nos autos.O periculum in mora também se apresenta, pois o pleito envolve a aquisição de um emprego que resultará em salários, indispensáveis à sobrevivência dos futuros substituídos, e até de suas famílias.A questão inicial é fixar que a antecipação dos efeitos da tutela é mecanismo que permite a entrega da prestação jurisdicional antes de encerrado o processo de conhecimento (no caso), em momento anterior à colheita de todos os elementos probatórios, sendo necessário queos requisitos estejam presentes. O artigo 273 do CPC criou um dever para o juiz (e não uma faculdade), o que equivale dizer que, aperfeiçoados os requisitos ali previstos, a antecipação dos feitos da tutela deve ser concedida, sendo o artigo 461 do CPC específico para asobrigações de fazer (mas sem impedir que se atinja o mesmo objetivo com a regra geral do artigo 273).Eis a lição da doutrina:“Não se trata de simples faculdade ou mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Com o novo expediente, o juiz, antes de completar a instrução e o debate da causa, antecipa uma decisão de mérito, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte. Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.” (Humberto Theodoro Junior, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 188).A respeito disso, considero que havendo demonstração contundente, e de plano, de que os fatos aconteceram conforme narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 273 do CPC, máxime enquadrando no inciso I, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade de que a demora possa acarretar aos aprovados problemas financeiros – mas para tanto são necessários dois pressupostos genéricos – a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. A prova inequívoca é aquela capaz de autorizar sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser julgada desde logo; e a verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela. Observo, aqui, como registrado acima, que os elementos carreados pelo autor conduzem à coexistência dos dois pressupostos mencionados.Assim, defiro o pedido de nomeação e contratação dos concursados, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar umamulta diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o efetivo cumprimento, convertida em benefício da entidade sindical.III. CONCLUSÃO:Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical.Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, para os efeitos legais, pela ré.NOTIFIQUEM-SE.ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRAJuiz do TrabalhoRogério Lima da RochaDiretor de Secretaria
por COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 10:54 am JUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO04.ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SEAv. Carlos Rodrigues da Cruz, S/N - Bairro Capucho, Centro Adm. Gov. Augusto Franco - 49080190 - Aracaju-SEFone: 79 21058699 - E-mail: vara4@trt20.jus.brProcesso nº: 0000498-58.2010.5.20.0004EMBARGOS DECLARATÓRIOSAos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, às 12:00 horas, estando aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho desta Cidade, na respectiva sede, na Av. Carlos Rodrigues da Cruz, S/N, bairro Capucho, Centro Administrativo. Gov. Augusto Franco, Nesta, com a presença do Exmo. Juiz do Trabalho Dr. ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA foram apregoados os litigantes: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE., reclamante, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, reclamada(o). AUSENTES AS PARTES. Profere-se a seguinte decisão:I - RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, nos autos do processo em que litiga em face de SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE., opôs Embargos de Declaração na forma da petição juntada aos autos. Embargos tempestivos e representação processual regular.II - FUNDAMENTOS. Os Embargos de Declaração têm lugar quando a sentença contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o Magistrado, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Contudo a parte embargante de fato não indicou qualquer situação que se enquadrasse dentro das hipóteses legais, limitando-se a levantar questionamentos sobre o mérito da decisão.Ocorre, porém, que não é esta a via própria para manifestar a sua irresignação ou questionar o acerto da decisão, já que a modificação do julgado não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, devendo para tanto fazer uso do recurso adequado.Frise-se que a suposta omissão relativa ao item 2.4 da exordial não restou configurada, uma vez que o tópico foi analisado conforme observa-se dos parágrafo finais dos tópicos DO DIREITO À CONTRATAÇÂO e DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.À evidência, os embargos tiveram intuito protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do C.P.C.III - CONCLUSÃO. Ex Positis, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos pela parte reclamada, com base na fundamentação supra como parte integrante deste decisum e declaro a natureza protelatória do presente recurso, com a condenação do(a) embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, cuja quantia deverá integrar o quantum debeatur. Esta decisão integra a decisão embargada. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRAJuiz do Trabalho
por COMISSÃO » Sex 31/Ago/2012, 1:08 pm Site Atualizado: * Inclusão do Plano de Cargos da Petrobras Holding - Nível Superior e Nível Médio, em Documentos Importantes, no tema Petrobras.* Inclusão do Plano de Cargos da Transpetro - Nível Superior, em Documentos Importantes, no tema Transpetro.* Inclusão do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras - 2011, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.* Inclusão do Quadro de Evolução do Efetivos do Sistema Petrobras até julho de 2012, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.* Informações Atualizadas: Página inicial, Quem somos, Histórico, Argumentos Legais, Primeiros Passos, Documentos Importantes, Artigos Correlatos, Notícias da Imprensa, Fórum de Discussão, Abaixo-assinado, Perguntas Frequentes, Fale conosco.* Removidos: Links de Interesse, Mural de Recados e Glossário.
por Rato Cinza » Qui 13/Set/2012, 7:18 pm Outra vitória contra a terceirização na Petrobras Holding! Sentença favorável ao SINDIPETRO AL/SE e, consequentemente, aos Eletricistas Especializados aprovados no PSP-2007!!! PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SEPROCESSO Nº 0000498-58.2010.5.20.0004Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às 17:00 horas, estando aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na presença daExcelentíssima Senhora Juíza do Trabalho FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, foi prolatada a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO SINDIPETRO AL/SE qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS pleiteando as verbas correspondentes aos pedidos constantes de sua petição inicial, conforme argumentos de fato e de direito ali aduzidos. Regular e validamente notificada, a Reclamada não compareceu à audiência designada, oportunidade em que apresentou decretada sua revelia. Alçada fixada. Procedeu-se à regular instrução probatória. Encerrada a fase instrutória do processo, foram emitidas razões finais de conteúdo eminentemente reiterativo. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Foi proferida decisão. O E. TRT da 20ª Região determinou a realização de novo julgamento. É o sucinto relatório. 2 – FUNDAMENTOS: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Prejudicada a análise, ante a confirmação de sua rejeição no acórdão de fls. 622/626. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR: Rejeito a preliminar, pois, embora o concurso já tivesse expirado, a situação relatada era anterior, de forma que remanesce o interesse de agir em tese do sindicato autor. DA LEGITMIDADE AUTORAL: Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los. Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembléia-geral dos sindicalizados. Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como puro substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse alheio, da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada. Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembleia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas. DO DIREITO À CONTRATAÇÃO: Aduz o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles os cargos de especializado com vagas para o pólo de Sergipe. Afirma que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 30/08/2007, restaram aprovados 112 candidatos no cargo referido, porém, dos quase somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais, salientando que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços de manutenção elétrica especializada, havendo, no quadro das terceirizadas, empregados aprovados no concurso em tela. A empresa se defende afirmando que, como o edital não previa vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa dedireito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo. Ademais,afirma que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades dos mecânicos (especializados) objeto do concurso, pois, apenas se destinam a atividades de manutenção em seus equipamentos, enquanto aqueles exercem, segundo o edital, fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos de serviços de manutenção mecânica. O autor rebate, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados nainicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirma também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos noedital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato de fls. 68 e seguintes trazem como objeto da contratação a prestação de serviços demanutenção preventiva e corretiva de modo permanente, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação deserviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão-de-obra era evidente, havendo, no entanto, uma burla do concurso operada pela via da “precarização” com a terceirização. Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame. Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência. Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de validade do concurso em comento, restando comprovado, também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital. Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos. Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividade-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra precária pela via da terceirização. Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados. Todavia, não verifico a presença do requisito previsto no § 2º do art. 273 do CPC, que trata da irreversibilidade da medida, razão por que indefiro o pleito. 3 – CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, para os efeitos legais, pela ré. Notifiquem-se as partes e o INSS. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada nos termos da lei. Flávia Moreira Guimarães PessoaJuíza do Trabalho
por slickshoes » Sáb 06/Set/2014, 2:17 am Paulo_RJ escreveu:IMPORTANTETerça-feira dia 09/09/2014 haverá uma audiência pública na Alerj sobre a questão da terceirização.É IMPORTANTE QUEM PUDER COMPARECER À AUDIÊNCIA,POIS A HORA DE AGIR É AGORA.Quem puder ir avise aqui no Fórum para encontrarmos lá na audiência.Retransmito abaixo o e-mail que eu recebi do presidente da Aepet Silvio Sinedino.Abraços.Prezados Companheiros e Companheiras, Como sabem, uma das minhas preocupações é com o nível de terceirização existente na Petrobrás e seu constante crescimento, atingindo hoje mais de 360.000 trabalhadores. Ao mesmo tempo em que a terceirização aumenta, o número de Concursados aprovados na Petrobrás e não admitidos é imenso. Na próxima 3af, 09/09, haverá uma Audiência Pública na ALERJ, promovida pelo Deputado Paulo Ramos (PSOL), onde será discutida a questão da terceirização, quando provavelmente também serão mencionados o Processo do TCU contra a Petrobrás e a importante e definidora Ação Judicial no STF sobre quais os limites da terceirização. Considero que esta Audiência Pública pode ter muita importância nas questões do TCU e do STF, dependendo da sua repercussão inclusive na imprensa, mas para isto é preciso que, no mínimo, tenhamos um grande público, mostrando que realmente a terceirização é preocupante para a Sociedade brasileira. Faço então um convite a todos os interessados para que compareçamos em massa na citada Audiência. Lembrando que "quem sabe faz a hora, não espera acontecer", peço que todos os interessados se mobilizem, e seus amigos e colegas também interessados, para que lotemos a ALERJ e façamos uma Audiência Pública com ampla repercussão. Um abraço a todos do Silvio Sinedino.