Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10976264/paragrafo-7-artigo-243-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-10-16 17:20:54+00:00
Document Index: 45208073

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243']

Art. 243, § 7 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Modelos e peças (0)Diários (57)Legislação (1)Definições (0)
Andamento do Processo n. 1000063-95.2019.5.02.0281 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2
por regime jurídico estatutário, no caso, em razão do disposto no artigo 243 da Lei 8.112/90. Cumpre ressaltar que uma coisa é... questionada conversão de regime fundada no artigo 243 da Lei 8.112/9……
Página 21314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019
previsto no §7º do artigo 243 da Lei 8.112/90, ser dispensados mediante pagamento de indenização, mas não o teriam... do artigo 243 da Lei 8.112/90 que, como dito, tem por pressuposto de existência …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12758820175050271
para estatutário, com a publicação da Lei n. 8.112 /90, que instituiu o regime jurídico único. Pois bem. Sabe... de concurso público, bem como da publicação e vigência da Lei que criou o Regime Jurí……
Página 3231 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019
. -violação: artigo 243 da Lei nº 8112/1990; §1º do artigo 243 da Lei nº 8112/1990; §7º do artigo 243 da Lei nº 8112/1990... por violação à cláusula de reserva de plenário, declarando, …
Andamento do Processo n. 568/STJ - Súmula / Súmula - 20/09/2019 do STJ
o regime jurídico único, prevista no artigo 243, caput e §1º, da lei 8.112/90, alcançaria aqueles servidores que cumpriram... de empregos públicos ao regime jurídico único instituído pela lei 8.112/…
Página 3798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
apenas de estabilidade, não de regime Q Q jurídico. Tanto que a própria Lei n 8.112/1990, no § 7 do art. 243, prevê norma... em seu regime jurídico, a sujeição às normas da Lei nº 8.112/1990 não …
Página 3799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
jurídica não poderia ser desfeita sem que tivesse ocorrido nenhuma das e hipóteses legais (art. 33 e art. 243, § 7 , da Lei n...^ 8.112/1990). Por outro lado, a ausência de processo administrativo …
Página 3812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
, da lei 8.112/90, também entendo que não merece prosperar o pleito. (...) Q Primeiro, observo que o parágrafo 7 do artigo...Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 indiscriminada …
Página 3813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
, mas ainda trata de servidores que se enquadram na hipótese do artigo 243 da lei 8.112/90, o que não é o caso do recorrente, conforme... do artigo 243 da lei 8.112/90, na medida em que inaplicável …
Página 2662 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019
/1990, artigo 243, §1º; artigo 243, §7º. - divergência jurisprudencial. - Art. 19 do ADCT; ADIN nº 2.968. Insurge... a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos …
Art. 243, § 7 da Lei 8112/90
Art. 243, § 7 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União