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Timestamp: 2016-10-24 03:22:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 142', 'artigo 24', 'artigo 31', 'artigo 117', 'artigo 24']

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APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Leia mais »
Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando Leia mais »
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Aplicativos Online	SEFAZ do estado do Paraná dispensa entrega da SEDIF das competências de JANEIRO a JULHO de 2016
0 Por meio do Decreto nº 4.772/2016, o estado do Paraná dispensou a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecido no estado do Paraná e também para àqueles que estabelecidos em outra Unidade da Federação também possua inscrição no Paraná.
0 A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
0 Uma boa notícia para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que estão obrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada de acordo com a Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015:
5 A retenção do INSS para o serviço de Empreitada, Subempreitada da Construção Civil está prevista no artigo 117, inciso III, da IN RFB nº 971/2009, e na reforma de pequeno valor de acordo com o artigo 142 da IN RFB n° 971/2009 devendo efetuar a retenção previdenciária de 11% de INSS se o serviço for prestado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.
Mudança na regra de retenção das contribuições sociais 4,65
7 Com as alterações da Lei 13.137/2015 sobre a retenção de PIS/COFINS/CSLL (4,65%) em seu artigo 24 trata que o valor mínimo para destaque da retenção passa a ser de R$ 215,05 e não mais de R$ 5.000,01 como tratava o artigo 31 da Lei 10.833/2003.
2 Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando rejeição da NF-e.
Um dos erros mais comuns será a rejeição de NF-e emitida com CFOP de devolução que anteriormente não tinha validação, mas com a nova versão os webservices farão a validação do CFOP comparando com a finalidade de emissão retornando o seguinte erro:
Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) em São paulo já está em funcionamento
1 O que é SAT-CF-e
1 A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo lançou um aplicativo para Android capaz de efetuar a leitura do QRCODE impresso no CF-e SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor) emitidos no estado de São Paulo.
0 O prazo para entregar a declaração negativa ou comunicação de não ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2015.
0 Profissionais liberais e autônomos precisam ficar mais atentos à declaração do Imposto de Renda. Isso porque a Receita Federal, com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm a declaração anual do IR retida na malha fina, determinou que a partir deste mês esses profissionais estarão obrigados a informar no programa do Recolhimento Mensal Obrigatório, o carnê-leão, o CPF de cada um dos clientes.
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