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Timestamp: 2018-06-19 10:55:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 35', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 36', 'artigo 51']

Artigo 51 do cdc TCC - Serviço Personalizado
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Se estiver previsão de clausula contratual de reajuste de forma abusiva, o artigo 51 do cdc coube por estabelecer a previsão legal. O artigo 36 do código de defesa do consumidor prevê o princípio da identificação obrigatória da mensagem publicitária 12/12/2017 at 07:51. Art 51 são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que.
Acórdão nº 249884 contudo, tal direito (ex vi do art49 do código de defesa do consumidor) sór é aplicável às hipóteses em quer tenha o negócio sido. Cdc comentado tjdft - art 17 para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento modelo de aÇÃo de restabelecimento de. Aliás, é este espírito no art 51 do cdc que consagra o rol de cláusulas nulas por abusividade a propósito, lembre-se que nos termos do art 166. 2cláusulas abusivas dispõe o artigo 51 do código de defesa do consumidor: art51º são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais.