Source: https://ivaemangola.ideiasdinamicas.com/
Timestamp: 2020-03-28 08:58:18+00:00
Document Index: 55273940

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 66', 'artigo 60', 'artigo 12', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 44', 'artigo 32', 'artigo 44', 'artigo 21', 'artigo 44', 'artigo 32', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 32', 'artigo 44', 'artigo 31', 'artigo 44', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 44', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 49', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 64']

REGIME DE IVA EM ANGOLA | GRUPO IDEIAS DINÂMICAS
MODELOS DECLARATIVOS DO IVA
Novo imposto sobre as operações económicas
a serem realizadas em angola
É um imposto que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o valor acrescentado das transacções que são efectuadas pelo contribuinte. Este imposto é fraccionado e liquidado em todas as fases do ciclo de produção, do produtor ao retalhista.
O que é o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)?
O IVA é um imposto sobre o consumo de bens e serviços, que abrange todas as fases do circuito económico, desde a comercialização de matérias primas até ao consumo final. É não cumulativo, pois apenas é tributado o valor acrescentadoem cada momento de tributação.
O que acontece com o actual Imposto de Consumo?
O Imposto de Consumo (IC) deixa de existir, com a entrada do IVA a 01 Out 2019. Deste modo, o IC vigora para todas as transacções ou serviços prestados até 30 Set 2019, o que significa que o tratamento de facturas , recibos, reclamações, notas de crédito, adiantamentos, entre outros, correspondentes a este período devem ser tratados conforme o regime de Imposto de Consumo
Também se fala na introdução do Imposto Especial de Consumo (IEC), em que consiste?
Imposto de Consumo (IEC) incide sobre bens nocivos para saúde e os bens de luxo, e visa penalizar o seu consumo através de introdução de taxas mais gravosas. Este imposto é aplicado em forma de uma taxa na introdução dos bens no mercado nacional.
Quais os regimes de IVA previstos?
Existem 3 regimes previstos:
Regime de Não Sujeição
Adicionalmente, nesta fase inicial, vai estar disponível o Regime Transitório até 31 de Dezembro de 2020.
Quais as diferenças básicas entre esses regimes?
- IVA é apurado sobre facturação emitida e recebida;
- Obrigatório para grandes contribuintes e operações de importações de bens;
- Opcional para empresas que queiram aderir desde já a este regime.
- Para MPME com facturação anual até ao equivalente em AOA a 250.000 USD, com operações de importação;
- IVA incide sobre recebimentos e pagamentos;
- Opcional para empresas de distribuição de energia e água potável.
- Para MPME, excepto as que optarem pelo regime de IVA de Caixa;
- Não incluem IVA na facturação , nem podem deduzir IVA de fornecimentos.
- Para empresas que pretendam adequar se melhor ao IVA, até final de 2020;
- Não incluem IVA na facturação;
- Devem entregar ao Estado 3% da facturação recebida trimestralmente, e deduzir 4% de IVA de fornecimentos.
A quem se aplica o IVA?
São sujeitos passivos do IVA todos os agentes económicos que exerçam de forma independente actividades económicas conforme estabelece o Código do IVA ver artigo 4º da lei nº7/19 (CIVA).
Pode incluir qualquer pessoa singular, colectiva ou entidade que exerça, de modo independente, actividades económicas, incluindo importações de bens.
Como se realiza a aplicação do IVA?
Os agentes económicos são os principais responsáveis pela cobrança do imposto aos seus clientes, fazendo constar o imposto na factura emitida sobre a venda de bens e serviços.
Por sua vez, os adquirentes de bens e serviços para consumos intermédios, podem deduzir o imposto suportado na aquisição dos bens, devendo apenas entregar à AGT a diferença entre o valor a pagar e o valor a deduzir, caso esta diferença seja positiva. Se a diferença for negativa a AGT deverá reembolsar o agente económico pelo valor da diferença.
Como se procede no caso de importações?
Existem dois tratamentos diferenciados no caso de importações, consoante se trate de bens ou de serviços:
a. No caso de bens, e dado que estes têm de passar pela Alfândega, o IVA vai ser pago à autoridade aduaneira.
b. No caso de serviços, o sistema contabilístico deve estar configurado para efectuar a autoliquidação do IVA.
Os sistemas de facturação, ou de gestão comercial, devem ser certificados pela AGT?
Sim, os sistemas de facturação, ou de gestão comercial, devem ser certificados pela AGT, que publica esta informação através do seu site.
Como se comprova que uma factura é emitida por um sistema certificado pela AGT?
No rodapé da factura deve aparecer código de quatro dígitos, que é único para cada factura emitida, bem como o número de registo do sistema atribuído pela AGT.
A AGT pode verificar, com base nesse código, a autenticidade da factura.
As facturas podem ser emitidas após a realização do serviço ou fornecimento dos bens?
De acordo com o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes (RJFDE), as facturas devem ser emitidas até 5 dias após a realização dos serviços ou fornecimento de bens
Para já não se conhece algum tratamento de excepção permitido pela AGT para os casos em que é difícil apurar com precisão os serviços a facturar relativamente a determinado período (por exemplo, consumos de electricidade, de água, de telecomunicações, entre outros) num espaço de 5 dias.
Esta situação vai necessariamente obrigar as empresas a melhorar os seus sistemas de apuramento de consumos para efeitos de facturação.
Qual vai ser o procedimento em relação às facturas emitidas manualmente, através de livros de facturas pré-impressos?
O procedimento deve ser semelhante ao efetuado com as facturas emitidas por softwares certificados. Deve ser validada a autenticidade da factura e o cumprimento de todas as imposições legais.
Os livros de facturas pré-impressos só podem ser produzidos em gráficas certificadas pela AGT para esse efeito, conforme lista publicada no seu site.
Como se procede no caso de alteração de uma factura? É possível fazer um estorno?
Não é possível efectuar estorno de facturas, ao abrigo do novo regime do IVA.
O procedimento correcto a aplicar é o de emissão de uma nota de crédito e subsequente emissão de nova factura, com a informação corrigida.
Como se procede no caso de adiantamentos? E no caso de dívidas anteriores a 01-Out-2019?
No caso dos adiantamentos, o imposto torna-se devido no momento em que o adiantamento é recebido, ou seja, a liquidação do imposto referente ao adiantamento deve acontecer no mesmo período do recebimento.
Qualquer dívida anterior a 1 de Outubro foi gerada num período em que o IVA não se aplicava, como tal, todo o processo até ao recebimento integral da dívida não será sujeito a IVA.
O que é um ficheiro SAFT e para que serve?
O ficheiro SAFT (Standard Audit Format) deve ser extraído do sistema de facturação, ou de gestão comercial, num formato específico (XML), que permite a harmonização de informação fiscalmente relevante a enviar à AGT pelas entidades.
Este ficheiro reúne todas as transacções comerciais realizadas pela entidade relativa a um certo período de tempo, que no A?caso do IVA deve corresponder a cada mês.
Quantos ficheiros SAFT vão ser necessários?
Vão ser emitidos 3 tipos de ficheiros SAFT: Comercial (Facturação), Fornecedores (Aquisição de bens e serviços) e Contabilístico.
À data de arranque do IVA, só é necessário gerar o ficheiro Comercial; os restantes ainda não têm data definida de submissão.
Quando devem ser enviados os ficheiros SAFT?
No caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Geral, os ficheiros SAFT referentes a Outubro, Novembro e Dezembro de 2019 devem ser enviados em Janeiro de 2020; a partir daí, todos os contribuintes com volume anual de negócios superior a 50 milhões de AKZ devem enviar os ficheiros mensalmente, até ao final do mês seguinte a que respeitam as operações.
Proceder à submissão electrónica da Declaração de Início de Actividade;
Nomear um contabilista certificado pela OCPCA;
Proceder à actualização do Plano de Contas;
Dispor de sistema informático de contabilidade adequado às obrigações fiscais em vigor;
Assegurar que a contabilidade é efectuada sem atrasos e que as operações realizadas são registadas no sistema contabilístico no período em que ocorrem, de forma a possibilitar o conhecimento dos elementos necessários ao cálculo do imposto, com todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica e dos mapas de clientes e fornecedores;
Criar um diário específico para apuramento de IVA
Definir procedimentos de registo/controlo (obrigatório) dos bens de investimento, de forma a permitir o controlo das deduções efectuadas e das regularizações processadas;
Criar condições para que os registos e respectivos documentos de suporte, incluindo os documentos relativos à análise, progra- mação e execução relativos aos meios informáticos utilizados sejam arquivados e conservados em boa ordem durante 5 anos;
Actualizar cadastro de clientes (denominação social, sede ou domicílio, NIF);
Emitir facturas e documentos equivalentes, notas de crédito e recibos em conformidade com o RJFDE;
Garantir que as facturas e documentos rectificativos bem como as guias de transporte, guias de remessa ou outros documentos equivalentes, são processados através de programas informáticos de facturação previamente certificados pela Autoridade Geral Tributária;
Definir normas/procedimentos aplicáveis aos processos de clientes/vendas que permitam garantir que todas as facturas, documentos equivalentes e recibos são emitidos dentro dos prazos fiscais estabelecidos.
Actualizar cadastro de fornecedores (denominação social, sede ou domicílio, NIF, regime de IVA em que se enquadra);
Actualizar cadastro de bens e serviços;
Assegurar que todas as facturas e documentos equivalentes de suporte às aquisições efectuadas de bens e serviços estão emitidas em conformidade com o RJFDE;
Assegurar que todos os pagamentos efectuados estão suportados por recibo emitido pelo fornecedor;
Definir normas/procedimentos aplicáveis aos processos de fornecedores/compras que permitam garantir que todas as facturas, documentos equivalentes e recibos são recebidos dentro dos prazos fiscais estabelecidos.
Sujeitos passivos que tenham atingido no exercício anterior um volume de negócios, ou efectuado operações de importação de valor igual ou inferior ao equivalente em AKZ a 250 000 USD e que não realizem operações internas isentas ao abrigo do código do IVA.
Entidades cujo objecto social seja exclusivamente a distribuição da água potável e energia eléctrica.
Todas as transmissões de bens e prestações de serviços que tenham como destinatários outros sujeitos passivos de IVA. Na transmissão de bens e prestação de serviços a sujeitos não passivos de IVA (cliente final), aplicam-se as normas de tributação do Regime Geral.
Operações de importação, pois estas operações têm de ser obrigatoriamente enquadradas em Regime Geral
Operações de exportação e actividades conexas;
Operações em que o adquirente seja devedor do imposto;
Sujeitos passivos que nos 12 meses prévios à adesão ao regime tenham incumprido quaisquer obrigações fiscais;
Operações cujos pagamentos não sejam efectuados através de contas bancárias.
Taxa de IVA: 14%;
O IVA é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço;
O IVA é dedutível nas aquisições de bens e prestação de serviços suportadas por factura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento;
12 meses após a emissão da factura de venda cujo recebimento não tenha ocorrido, o imposto associado torna-se exigível;
12 meses após a emissão da factura de compra cujo pagamento não tenha sido efectuado, o imposto assciado é dedutível.
Facturas e documentos relativos às operações abrangidas por este regime devem ter uma série especial e a menção “IVA – Regime de Caixa”;
Emissão de recibo de acordo com o RJFDE;
Comunicação à AGT por transmissão electrónica de dados dos recibos emitidos;
Autorizar previamente as instituições de crédito onde possuem contas bancárias a comunicar à AGT todas as movimentações efectuadas nas referidas contas.
ALTERAÇÕES AO PLANO DE CONTAS
34.5.1 – IVA suportado
34.5.1.1 – Existências
34.5.1.2 – Meios fixos e investimentos
34.5.1.3 – Outros bens e serviços
34.5.2 – IVA dedutível
34.5.2.1 – Existências
34.5.2.2 – Meios fixos e investimentos
34.5.2.3 – Outros bens e serviços
34.5.3 – IVA liquidado
34.5.3.2 – Operações abrangidas pelo regime do IVA de caixa
34.5.3.2.1 – A aguardar recebimento*
34.5.3.2.2 – Com recebimento*
34.5.5 – IVA Apuramento
34.5.5.2 – Apuramento do regime de IVA de caixa
34.5.6 – IVA a Pagar
34.5.6.1 – IVA a pagar de apuramento
34.5.7 – IVA a recuperar
34.5.7.1 – IVA a recuperar de apuramentos
34.5.7.2 – IVA a recuperar de apuramentos
34.5.8 – IVA a recuperar de cativo
34.5.9 – IVA liquidações oficiosas
(*proposta de sub-contas)
TRANSMISSÃO DE BENS E
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Preenchimento de Factura
Processo de Compras - SAP MM, IVA, E2E
Envio do Ficheiro SAFT - B EDUCATION
Envio do Ficheiro SAFT - Khis
Envio do Ficheiro SAFT - UNIG
MODELO 6 - DECLARAÇÃO DE INÍCIO Ver Instruções Download
MODELO 7 - DECLARAÇÃO PERÍÓDICA Ver Instruções Download
MODELO 7 - ANEXO DE CLIENTES (REGULARIZAÇÕES) Ver Instruções Download
MODELO 7 - ANEXO DE FORNECEDORES (AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS) Ver Instruções Download
MODELO 7 - ANEXO DE FORNECEDORES (REGULARIZAÇÕES) Ver Instruções Download
MODELO 7 - ANEXO DE FORNECEDORES (AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS - SECTOR PETROLÍFERO) Ver Instruções Download
MODELO 7 - ANEXO DE FORNECEDORES (REGULARIZAÇÕES DE AQUISIÇõES DE BENS E SERVIÇOS - SECTOR PETROLÍFERO) Ver Instruções Download
REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO (COBRANÇA DUVIDOSA -INCOBRÁVEIS) Ver Instruções Download
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IVA Ver Instruções Download
DECLARAÇÃO DE REGIME TRANSITÓRIO DE IVA Ver Instruções Download
MAPA DE FORNECEDORES Ver Instruções Download
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REGIME DE IVA - ESCLARECIMENTOS
IMPLEMENTAÇÃO DO IVA - PROCEDIMENTO E BOAS PRÁTICAS
O GRUPO ID
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EXEMPLO PRÁTICO 1.1
Transmissão de bens e serviços
EXEMPLO PRÁTICO 1.2
EXEMPLO PRÁTICO 1.3
EXEMPLO PRÁTICO 1.4
EXEMPLO PRÁTICO 2.1
EXEMPLO PRÁTICO 2.2
MODELO 6 - DECLARAÇÃO DE INÍCIO
As pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades económicas estão obrigadas a submeter, por transmissão electrónica de dados, a declaração de início de actividade 15 dias antes do respectivo início de actividade, para o cadastro no Registo Geral de Contribuintes. No caso de alteração em qualquer elemento constante da declaração de início de actividade, as pessoas singulares ou colectivas são obrigadas a submeter, por transmissão electrónica de dados, uma declaração de alteração para efeitos de actualização do cadastro no Registo Geral de Contribuintes.
Número de declarações a submeter
Ainda que a obrigatoriedade da submissão da declaração surja por força das disposições contidas em mais do que um dos Códigos referidos, haverá apenas lugar à submissão de uma única declaração independentemente do número de estabelecimentos e ou tipo de actividade
A Declaração deve ser submetida electronicamente através do portal do contribuinte.
Antes do início de actividade.
Quadro 01 - TIPO DECLARAÇÃO Indicar o tipo de declaração a submeter:
Campo 1: seleccionar este campo se pretende submeter a declaração de início de actividade, caso ainda não tenha submetido
Campo 2: seleccionar este campo se pretende submeter a declaração de alteração de qualquer elemento constante do seu cadastro
Campo 3: seleccionar este campo se pretende submeter a declaração de cessação de actividade
Campo 4: Seleccionar este campo se pretende suspender o seu número de identificação fiscal por não estar a exercer actividade
Quadro 02 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
Indicar o número de identificação Fiscal de pessoa singular ou colectiva (Tratando-se de uni sujeito passivo não residente, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fora do território nacional, deve indicar o WIF do representante fiscal).
Quadro 03 - REPARTIÇÃO FISCAL DE DOMICÍLIO TIPO DE IDENTIDADE
Campo 1: Indicar a Repartição Fiscal da área da sede, estabelecimento estável ou domicílio do contribuinte
Campo 2: Este campo é de preenchimento automático, destina-se a indicar o Código da Repartição Fiscal indicada no campo 1 do Quadro 03.
Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Campo 1: Indicar o nome ou denominaçãon social, igual ao que consta do documento de cadastro atribuído pelos serviços da Administração Geral Tributária.
Campo 2 a 21: Indicar a localização da sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal, e os contactos telefónicos e de e-mail.
Quadro 05 - CARACTERIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Campo 1: Seleccionar este campo, se for uma pessoa singular;
Campo 2: Seleccionar este campo, se for uma pessoa colectiva.
Quadro 06 - TIPO DE ENTIDADEIndicar a natureza jurídica correspondente:
Campo 2.1: Seleccionar este campo se for urna sociedade por quotas;
Campo 2.2: Seleccionar este campo se for uma cooperativa;
Campo 23: Seleccionar este campo se for um orgão do Estado;
Campo 2.4: Seleccionar este campo se for uma autarquia local ou ente equiparado;
Campo 2.5: Seleccionar este campo se for uma entidade sem fins lucrativos;
Campo 2.6: Seleccionar este campo se for uma empresa em nome individual;
Campo 2.7: Seleccionar este campo se for uma sociedade civil sob forma comercial;
Campo 2.8: Seleccionar este campo se for uma sociedade anónima:
Campo 2.9: Seleccionar este campo se for urna empresa do sector empresarial público;
Campo 2.10: Seleccionar este campo se for um instituto público;
Campo 2.11: Seleccionar este campo se for uma sociedade unipessoal por quota;
Campo 2.12: Seleccionar este campo se for uma associação e indicar o tipo de associação;
Campo 2.13: Seleccionar este campo se for uma entidade que não esteja prevista nos pontos acima e indicar o tipo de entidade.
Quadro 07 - TIPO DE CONTRIBUINTE
Campo 1: Seleccionar este campo se for residente fiscal em Angola;
Campo 2: Seleccionar este campo caso não seja residente fiscal em Angola;
Campo 2.1: Seleccionar este campo se exerce a sua actividade nem estabelecimento estável;
Campo 2.2: Seleccionar este campo caso não tenha estabelecimento estável onde exerce a sua actividade.
Quadro 08 - CARACTERIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES E CÓDIGOS DE ACTIVIDADE ECONÓMICA
Campo 1: Indicar a actividade principal;
Campo 1.1: Indicar o código de actividade económica – CAE;
Campo 1.2: Indicar o número do alvará comercial;
Campo ± Indicar outras actividades, caso exerça mais do que uma actividade económica.
Quadro 09 - IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS
Campo 1: Indicar o nome do representante legal;
Campo 2: Indicar o número de identificação fiscal do representante legal;
Campo 3: Indicar a função do representante legal;
Campo 4: Indicar o contacto telefónico do representante legal;
Campo 5: Indicar o endereço electrónico do representante legal;
Nota: os campos subsequentes só são preenchidos caso exista mais do que um representante legal.
Quadro 10 - VOLUME DE NEGÓCIO
Campo 1: Seleccionar este campo se o volume de negócio a declarar é o constante da declaração modelo 1 do Imposto Industrial referente ao exercício económico do ano anterior, neste caso, deve anexar a respectiva declaração;
Campo 2: Seleccionar este campo se o volume de negócio a declarar resulta de uma previsão efectuada para o ano;
Campo 3: Indicar o volume de vendas efectuadas no ano anterior ou a efectuar no próximo exercício económico;
Campo 4: Indicar o valor total das prestações de serviços efectuadas no exercício económico do ano anterior, ou a efectuar no próximo exercício económico;
Campo 5: Indicar o valor total das vendas e das prestações de serviços efectuadas no exercício económico do ano anterior, ou a efectuar no próximo exercício económico;
Campo 6: Indicar o ano a que reporta o volume de vendas ou das prestações de serviços indicadas nos campos 3, 4 e 5.
Quadro 11 - GRUPO DE TRIBUTAÇÃO EM SEDE DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO Indicar o grupo de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento:
Campo 3.1: Seleccionar este campo se estiver enquadrado no Grupo A de tributação do Imposto Industrial;
Campo 3.2: Seleccionar este campo se estiver enquadrado no Grupo B de tributação do Imposto Industrial;
Campo 4.1: Se!eccionar este campo se estiver enquadrado no Grupo B de tributação do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho;
Campo 4.2: Seleccionar este campo se estiver enquadrado no Grupo C de tributação do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.
Quadro 12 - TIPO DE OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE
Campo 1: Seleccionar este campo se no exercício da sua actividade efectuar apenas transmissões de bens e/ou prestações de serviços que conferem o direito à dedução.
Campo 2: Seleccionar este campo se no exercício da sua actividade efectuar apenas transmissões de bens e/ou prestações de serviços que não conferem o direito à dedução.
Campo 3: Seleccionar este campo se no exercício da sua actividade efectuar transmissões de bens e/ou prestações de serviços que conferem o direito à dedução, bem como transmissões de bens e/ou prestações de serviços que não conferem o direito à dedução.
Campo 4: Seleccionar este campo caso seja uma entidade obrigada a cativar o IVA nas suas aquisiçoes de bens e serviços, nos termos previstos no artigo 21º do CIVA
Campo 5: Indicar se no exercício da sua actividade realizará Importações de bens
Campo 6: Indicar se no exercício da sua actividade realizará exportações de bens e/ou serviços
Quadro 13 - ENQUAPRAMENTO EM IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Campo 1: Seleccionar este campo se reúne os pressupostos para o enquadramento no regime geral de tributação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou quando esteja enquadrado em outro regime e deseja optar pelo regime geral de tributação do lVA, desde que reúna todos os requisitos para o seu enquadramento, com excepção ao volume de negócios.
Campo 2: Seleccionar este campo se reúne os pressupostos para o enquadramento no regime geral de tributação do Imposto sobre o valor Acrescentado e deseja optar pelo Regime de IVA de Caixa, nos termos previstos no artigo 66º do CIVA.
Campo 3: Seleccionar este campo se reúne os pressupostos para o enquadramento no regime de não sujeição do Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos previstos no artigo 60º do CIVA e não deseje optar pelo regime geral de tributação do IVA.
Campo 4: Seleccionar este campo se reúne os pressupostos para o enquadramento no regime transitório do Imposto sobre o Valor Acrescentado e não deseja optar pelo regime geral de tributação do IVA.
Quadro 14 - OPÇÃO PARA O REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO DO IVA E RENÚNCIA À ISENÇÃO
Campo 1: Seleccionar este campo se pretende renunciar o regime de não sujeição e optar pelo enquadramento no regime geral de tributação do IVA.
Campo 2: Seleccionar este campo se pretende renunciar o regime transitório e optar pelo enquadramento no regime geral de tributação do IVA.
Campo 3: Seleccionar este campo se pretende renunciar a isenção nos termos previstos no número 2 do artigo 12º do CIVA, optando pela aplicação do imposto sobre o Valor Acrescentado.
Quadro 15 - REGIME DE DEDUÇÃO PARA ACTIVIDADES MISTAS
Campo 1: Seleccionar este campo caso tenha seleccionado o campo 3 do quadro nº 12;
Campo 2: Este campo é preenchido pelos serviços da Administração Geral tributária ou pelo contribuinte quando notificado pelos serviços da Administração Geral Tributária para o efeito.
Quadro 16 - INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTABILIDADE
Campo 1: Seleccionar este campo no caso de possuir ou ser obrigado a possuir, contabilidade organizada;
Campo 1.1: Seleccionar este campo se possuir, por opção, contabilidade organizada;
Campo 1.2: Seleccionar este campo se possuir, por exigência legal, contabilidade organizada;
Campo 2: Seleccionar este campo se não possuir contabilidade organizada;
Campo 3: Indicar o endereço onde se encontra centralizada a contabilidade do contribuinte;
Campo 4: Seleccionar este campo caso pretenda que as declarações e!ectrónicas sejam submetidas apenas com indicação da senha do contabilista.
Quadro 17 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA
Campo 1: Indicar o nome completo do contabilista inscrito na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contablllstas de Angola (0CPCA);
Campo 2: Indicar o número de identificação fiscal do contabllista;
Campo 3: Indicar o contacto telefónico do contabilista;
Campo 4: lndicar o número de contabilista atribuído pela 0CPCA;
Campo 5: Indicar o correio eletrónico do contabilista.
Campo 6: Indicar o correio electrónico alternativo do contabilista.
Quadro 18 - INDICAR TODOS OS LOCAIS EM QUE EXERCE A ACTIVIDADE
Campo 1: Indicar as províncias em que exerce actividade;
Campo 2: Indicar os Municípios em que exerce actividade;
Campo 3: Indicar o(s) Distrito Urbano ou Cidade(s) em que exerce actividade;
Campo 4: Indicar a(s) Autarquia(s) em que exerce actividade;
Campo 5: Indicar o número de estabelecimentos comerciais que possui.
Quadro 19 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA PARA EFEITOS DE REEMBOLSOS
Campo 1: Indicar a instituição bancária para efeitos de pagamento de reembolsos;
Campo 2: Indicar onúmero da conta bancária onde pretende receber os reembolsos;
Campo 3: Indicar o Número de Identificação Internacional (IBAN) relacionado com o número da conta bancária mencionado no campo anterior;
Campo 4: Indicar o código swift da instituição bancária mencionada no campo 1 do quadro 19.
Quadro 20 - ESTABELECIMENTO PRINCIPAL OU LOCAL DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE (Caso seja diferente do domicílio fiscal)
Este campo deve ser preenchido unicamente para os sujeitos passivos do Imposto sobre o rendimento do trabalho enquadrados no Grupo B e C, quando o estabelecimento principal ou local do exercício da actividade não coincide com o seu domicílio fiscal, referido no campo 2 a 17 do quadro 04 da declaração.
Quadro 21 - REPRESENTANTE(S) DE ENTIDADE NÃO RESIDENTES SEM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
Campo 1: Indicar o nome ou designação social da pessoa (singular ou colectiva) a quem irá representar para efeitos do Imposto Sobre o Rendimento;
Campo 2: Indicar o número de identificação fiscal do representado no país de origem;
Campo 3: Indicar o país de origem da pessoa singular ou colectiva a quem irá representar para efeitos do Imposto Sobre o Rendimento;
Campo 4: Indicar o nome ou designação social da pessoa (singular ou colectiva) a quem irá representar para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado;
Campo 5: Indicar o número de identificação fiscal do representado no país de origem;
Campo 6: Indicar o país de origem da pessoa (singular ou colectiva a quem irá representar para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Quadro 22 - ALTERAÇÕES
Seleccionar os quadros a serem alterados, caso pretenda efectuar qualquer alteração da informação que conste do Cadastro. Só poderá preencher um dos campos caso anteriormente já tenha submetido a declaração de início de actividade.
Quadro 23 - SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Campo 1: Detalhar os factos que determinaram a suspensão ou cessação da actividade;
Campo 2: Indicar o Número de Identificação Fiscal (NIF) do cessionário do estabelecimento e caso de cessação por força da alínea c) do número 2 do artigo 46º do CIVA;
Campo 3: Indicar o nome ou denominação social do cessionário do estabelecimento e caso de cessaão por força da alínea alínea c) do número 2 do artigo 46º do CIVA;
Campo 4: Indicar a data em que se verificou a cessação que obriga à submissão da declaração.
Quadro 24 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE SUBMETE A DECLARAÇÃO
Campo 1: Indicar o nome da pessoa que submete a declaração;
Campo 2: Indicar o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa que submete a declaração;
Campo 3: Indicar a função da pessoa que submete a declaração;
Campo 4: Indicar o contacto da pessoa que submete a declaração.
MODELO 7 - DECLARAÇÃO PERÍÓDICA
Os sujeitos passivos do IVA estão obrigados ao envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração periódica a que se refere a alínea c) do número 1 do artigo 32º do Código do IVA, bem como dos respectivos anexos, nos prazos referidos no número 1 do artigo 44º do mesmo Código. Para o efeito, o sujeito passivo e o contabilista inscrito na OCPCA são identificados por senhas atribuídas pela AGT.
Quadro 01 - REGIME DO IVA
Campo 1: seleccionar este campo, caso esteja enquadrado no regime geral de tributação do IVA.
Campo 2: seleccionar este campo, caso esteja enquadrado no regime geral de tributação do IVA e tenha optado pelo regime de IVA de caixa.
Quadro 02 - DECLARAÇÃO
Campo 1: indicar este campo, se a declaração é submetida dentro do prazo legal;
Campo 2: indicar este campo, se a declaração é submetida fora do prazo legal;
Campo 3: indicar este campo, se a declaração se destinar a substituir uma declaração previamente submetida dentro ou fora do prazo legal.
Quadro 03 - MAPAS ANEXO
Campo 1: Indicar este campo, se no período em referência adquiriu bens e serviços em que suportou o IVA, devendo submeter o anexo de fornecedores (aquisição de bens e serviços);
MODELO 7 - ANEXO DE CLIENTES (REGULARIZAÇÕES)
Os contribuintes enquadrados em sede do IVA no regime geral de tributação estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, do anexo de regularizações de clientes, o qual é parte integrante da Declaração Periódica, contendo as operações de regularizações ou rectificação das facturas ou documento equivalente referente à transmissão de bens ou realização dos serviços conforme referido na alínea c) e e) do número 1 do artigo 32.º, conjugado com o artigo 44.º, ambos do Código do IVA.
Indicar o ano e o mês a que se refere a declaração
Indicar o número de identificação fiscal do sujeito passivo
Quadro 03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Identificar o nome ou designação social do sujeito passivo
Quadro 05 - REGULARIZAÇÕES DO IVA LIQUIDADO
Nº. de Ordem: Campo de preenchimento automático, destina-se a numeração sequencial das facturas ou documento equivalente declaradas pelo sujeito passivo para regularização
Operações: Campo de preenchimento automático, destina-se a indicar as operações de regularização e as operações constante na declaração periódica no qual o sujeito passivo pretende regularizar
Número de identificação Fiscal: Indicar o número de identificação fiscal da pessoa singular ou colectiva que adquiriu os bens e serviços objecto de regularização.
Nome ou Designação Social: Indicar o nome ou a designação social da pessoa singular ou colectiva que adquiriu os bens e serviços objecto de regularização
Tipo de documento: Indicar o tipo de documento emitido para regularização da transação realizada, bem como o tipo de documento emitido aquando da venda de bens e serviços
Data do Documento: Indicar a data do documento emitida que serviu de suporte ao registo da operação de regularização, bem como a data do documento emitido aquando da venda de bens e serviços
Número do Documento: Indicar o número de documento que serviu de suporte ao registo da operação de regularização, bem como o número de documento emitido aquando da venda de bens e serviços
Valor da factura ou documento equivalente: Indicar o valor global da factura ou documento equivalente da operação de regularização, bem como o valor global do documento emitido aquando da venda de bens e serviços
Valor tributável: Indicar o valor sujeito a tributação do documento emitido que atesta a regularização da operação, bem como o valor do sujeito a tributação que consta da factura emitida aquando da venda de bens e serviços
IVA Liquidado: Indicar o valor do IVA liquidado por conta da operação realizada, o qual é objecto de regularização, bem como o IVA liquidado que consta da factura emitida aquando da venda de bens e serviços
IVA cativo: Indicar o valor do IVA cativo pelas entidades referidas no artigo 21.º do CIVA, que consta da factura emitida aquando da venda de bens e serviços
IVA regularizado: Indicar o valor do IVA objecto de regularização
Período de referência: Indicar o período em que registou na declaração periódica a transação objecto de regularização (ano e mês)
Linha de destino no modelo: Indicar o número do campo de preenchimento da declaração periódica em que procedeu o registo da operação de regularização
MODELO 7 - ANEXO DE FORNECEDORES (AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS)
Alínea c) do nº 1 artº 32.º, conjugado com o artigo 44.º do CIVA
Os contribuintes enquadrados em sede do IVA no regime geral de tributação estão obrigados ao envio, por transmissão electrónica de dados, do anexo de fornecedores, o qual é parte integrante da Declaração Periódica, contendo as operações de aquisição de bens e serviços realizadas, conforme referido na alínea c) do número 1 do artigo 32.º, conjugado com o artigo 44.º, ambos do código do IVA.
Quadro 01 - PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
Indicar o ano e o mês referente ao período de tributação, bem como o número de identificação fiscal.
Quadro 02 - NOME OU DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO E DO REPRESENTANTE LEGAL
Indicar o nome ou designação social do sujeito passivo ou do representante.
Quadro 03 - OPERAÇÕES EFECTUADAS COM FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS SUJEITAS A IVA
Nº de Ordem: Campo de preenchimento automático, destina-se a numeração sequencial das facturas ou documento equivalente declaradas pelo sujeito passivo
Número de identificação fiscal: Indicar o número de identificação fiscal do fornecedor de bens e serviços
Nome ou Designação Social: Indicar o nome ou a designação social do fornecedor de bens e serviços
Tipo de documento: Indicar o tipo de documento emitido pelo fornecedor de bens e serviços
Data do documento: Indicar a data do documento emitido pelo fornecedor de bens e serviços
Número do documento: Indicar o número da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços
Valor da factura ou documento equivalente: Indicar o valor global da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços
Valor tributável: Indicar o valor sujeito a tributação que consta da factura ou documento equivalente emitida pelo fornecedor de bens e serviços
IVA suportado: Indicar o valor do IVA suportado que consta da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços
IVA dedutível (%): Campo de preenchimento automático, destina-se a registar a percentagem dedução derivado da aplicação do método pro rata (método de dedução por percentagem)
IVA dedutível (Valor): Indicar o IVA dedutível que consta da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços
IVA Cativo (%): Campo de preenchimento automático, destina-se a registar a percentagem do imposto cativo pelo sujeito passivo aquando da aquisição de bens e serviços
IVA Cativo (Valor): Indicar o montante do imposto cativo pelo sujeito passivo aquando da aquisição de bens e serviços
Tipologia: Indicar o tipo de operação do IVA dedutível no qual deve constar do quadro 6, 7 e 8 da Declaração Periódica do IVA
Campo de destino no modelo: Indicar o número do campo de preenchimento da declaração periódica em que consta esta transação
MODELO 7 - ANEXO DE FORNECEDORES (REGULARIZAÇÕES)
Alíneas c) e e9 do nº 1 artº 32 conjugado com o artigo 44º do CIVA
Os contribuintes enquadrados em sede do IVA no regime geral de tributação estão obrigados ao envio, por transmissão electrónica de dados, do anexo de regularizações de fornecedores, que é parte integrante da Declaração Periódica, contendo as operações de regularizações ou rectificação efectuada pelos fornecedores de bens e serviços, conforme referido na alínea c) e e) do número 1 do artigo 32º, conjugado com o artigo 44º, ambos do Código do IVA.
Quadro 01- PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
Indicar o ano e o mês referente ao período de tributação, bem como o número de identificação fiscal do sujeito passivo
Indicar o nome ou designação social do sujeito passivo ou do representante
Nº de Ordem: Campo de preenchimento automático, destina-se a numeração sequencial das facturas ou documento equivalente; declaradas pelo sujeito passivo, bem como dos documentos de regularização ou rectificação;
Número de Identificação Fiscal: Indicar o número de identificação fiscal do fornecedor de bens e serviços;
Nome ou Designação Social: Indicar o nome ou a designação social do fornecedor de bens e serviços;
Tipo de Documento: Indicar o tipo de documento emitido pelo fornecedor aquando da venda de bens e serviços, bem como o tipo de documento emitido para efeitos de regularização ou rectificação;
Data do Documento: Indicar a data do documento emitido pelo fornecedor aquando da venda de bens e serviços, bem como a data do documento emitido para efeitos de regularização ou rectificação;
Número do documento: Indicar o número da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços, bem como o número da nota de crédito emitida para efeitos de regularização ou rectificação;
Valor da factura ou documento equivalente: Indicar o valor global da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços, bem como o valor global da nota de crédito emitida para efeitos da regularização;
Valor tributável: Indicar o valor sujeito a tributação que consta da factura ou documento equivalente emitida pelo fornecedor de bens e serviços, bem como o valor tributável que consta da nota de crédito;
IVA suportado: Indicar o valor do IVA suportado que consta da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços;
IVA regularizado: Indicar o valor do IVA regularizado que consta da nota de crédito emitida pelo fornecedor de bens e serviços;
IVA cativo (%): Campo de preenchimento automático, destina-se a registar a percentagem do imposto cativo pelo sujeito passivo aquando da aquisição de bens e serviços;
IVA cativo (Valor) Indicar o montante do imposto cativo pelo sujeito passivo aquando da aquisição de bens e serviços;
IVA dedutível (%): Campo de preenchimento automático, destina-se a registar a percentagem dedução derivada da aplicação do método pro rata (método de dedução por percentagem);
IVA dedutível (Valor): Indicar o IVA dedutível que consta da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços;
Tipologia: Indicar o tipo de operação do IVA dedutível no qual deve constar do quadro 6, 7, e 8 da Declaração Periódica do IVA do período em que foi reportado a factura ou documento equivalente
Campo de destino no modelo: Indicar o número do coampo de recebimento de preenchimento da declaração periódica em que consta esta transacção objecto de regularização ou rectificação.
MODELO 7 - ANEXO DE FORNECEDORES (AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS - SECTOR PETROLÍFERO)
Número 1 do artigo 31.º, conjugado com a alínea c) do nº1 artº 32.º e o artigo 44.º, todos do CIVA
Os contribuintes enquadrados em sede do IVA no regime geral de tributação e classificados como Sociedades Investidoras Petrolíferas estão obrigados ao envio, por transmissão electrónica de dados, do anexo de fornecedores, que é parte integrante da Declaração Periódica, contendo as operações de aquisição de bens e serviços realizadas, bem como as operações no qual o IVA foi cativo, conforme referido no n.º 1 do artigo 30.º, conjugado com a alínea c) do artigo 32.º e o artigo 44.º, todos do Código do IVA.
Número do documento: Indicar o número do documento gerado pelo sistema informático do sujeito passivo pelo registo constabilístico da aquisição de bens e serviços
Número da factura ou documento equivalente: Indicar o número da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços
Residente/Não residente/Importação: Indicar se a operação de aquisição de bens e serviços foi efectuada por entidade residente, não residente no caso de serviços ou importação de bens
Directo/Comum/Próprio: Indicar se a operação de aquisição de bens e serviços refere-se a custo directo (associado a um bloco específico), comum (associado a mais de um bloco) ou próprio
Tipo de despesas não dedutível (artigo 25.º do CIVA): Indicar o tipo de custo não dedutível previsto no artigo 25.º do CIVA
Valor da factura: Indicar o valor global da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços
Valor tributável: Indicar o valor sujeito a tributação de IVA que consta da factura ou documento equivalente emitida pelo fornecedor de bens e serviços
IVA Cativo/Autoliquidado: Indicar o montante do IVA cativo pelo sujeito passivo aquando da aquisição de bens e serviços nos termos previstos no artigo 21.º do CIVA, bem como o IVA autoliquidado dos serviços adquiridos a entidades não residentes, sem domicílio, sede ou estabelecimento estável no território nacional
IVA dedutível: Indicar o montante do IVA dedutível que consta da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços, independentemente da classificação ou alocação do custo (pesquisa, desenvolvimento, produção e abandono), com excepção do IVA suportado referente aos serviços previstos no artigo 25.º do CIVA
IVA antes da alocação: Indicar o IVA suportado que consta da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços referentes aos serviços previstos no artigo 25.º do CIVA, independentemente da classificação ou alocação do custo (pesquisa, desenvolvimento, produção e abandono)
Bloco petrolífero: Indicar o bloco de exploração petrolífera
Alocação do IVA não dedutível / Não dedutível todos os custos: Indicar o montante do IVA suportado e não dedutível referentes aos serviços previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º do CIVA, independentemente da alocação do custo
Alocação do IVA não dedutível / Produção: Indicar o montante do IVA suportado e não dedutível referente aos serviços previstos nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 25.º do CIVA, classificados ou alocados como custo da produção
MODELO 7 - ANEXO DE FORNECEDORES (REGULARIZAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS - SECTOR PETROLÍFERO)
Os contribuintes enquadrados em sede do IVA no regime geral de tributação e classificadas como Sociedades Investidoras Petrolíferas estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, do anexo de regularizações de fornecedores, que é parte integrante da Declaração Periódica, contendo as operações de regularizações ou rectificação efectuada pelos fornecedores de bens e serviços, conforme referido nas alíneas c) e e) do artigo 32.º do Código do IVA.
Quadro 02 - NOME OU DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Nº. de Ordem: Campo de preenchimento automático, destina-se a numeração sequencial das facturas ou documento equivalente declaradas pelo sujeito passivo, bem como os documentos de regularização ou rectificação
Nº. de Identificação Fiscal: Indicar o número de identificação fiscal do fornecedor de bens e serviços
Nome ou Designação Social: Indicar o nome ou designação social do fornecedor de bens e serviços
Tipo de Documento: Indicar o tipo de documento emitido pelo fornecedor aquando a venda de bens e serviços, bem como o tipo de documento emitido para efeitos de regularização ou rectificação
Data do Documento: Indicar a data do documento emitido pelo fornecedor aquando a venda de bens e serviços, bem como a data do documento emitido para efeitos de regularização ou rectificação
Número do documento: Indicar o número do documento gerado pelo sistema informático do sujeito passivo do registo contabilístico da aquisição de bens e serviços, bem como o registo contabilístico referente a rectificação
Número da factura ou documento equivalente: Indicar o número da factura emitido pelo fornecedor de bens e serviços, bem como da nota de crédito emitida para efeitos regularização ou rectificação
Residente/Não residente/Importação: Indicar se a operação de aquisição de bens e serviços objecto de regularização foi efectuada por entidade residente, não residente no caso de serviços ou importação de bens
Directo/Comum/Próprio: Indicar se a operação de aquisição de bens e serviços refere-se a custo directo (associado a um bloco específico), comum (associado amais de um bloco) ou próprio
Valor da factura: Indicar o valor total da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços, bem como o valor total da nota de crédito emitida para efeitos regularização ou rectificação
Valor tributável: Indicar o valor sujeito a tributação que consta da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços, bem como o valor tributável que consta da nota de crédito
IVA regularizado: Indicar o valor do IVA regularizado que consta da nota de crédito emitida pelo fornecedor de bens e serviços
IVA Cativo/Autoliquidado: Indicar o montante do imposto cativo pelo sujeito passivo aquando da aquisição de bens e serviços nos termos previstos no artigo 21.º do CIVA, bem como o IVA autoliquidado dos serviços adquiridos a entidades não residentes, sem domicílio, sede ou estabelecimento estável no território nacional. Indicar ainda neste campo, o IVA cativo que consta na nota de crédito objecto de regularização ou rectificação.
Iva antes da alocação: Indicar o IVA suportado que consta da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços referente aos serviços previstos no artigo 25.º do CIVA, independentemente da classificação ou alocação do custo (pesquisa, desenvolvimento, produção e abandono)
Alocação do IVA não dedutível/Não dedutível todos os custos: Indicar o montante do IVA suportado e não dedutível referente aos serviços previstos nas alíneas a), b) e c) do nº. 1 do artigo 25.º do CIVA, independentemente da alocação do custo
Alocação do IVA não dedutível/Produção: Indicar o montante do IVA suportado e não dedutível referente aos serviços previstos nas alíneas d) a i) do nº. 1 do artigo 25.º do CIVA, classificados ou alocados como custo de produção
Alocação do IVA não dedutível/Pesquisa, Desenvolvimento, Abandono: Indicar o montante do IVA suportado e dedutível referente aos serviços previstos nas alíneas d) a i) do nº. 1 do artigo 25.º do CIVA, classificados ou alocados como custo de pesquisa, desenvolvimento e abandono.
REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO (COBRANÇA DUVIDOSA -INCOBRÁVEIS)
A presente declaração, destina-se à apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o artigo 49.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, para efeito de regularização do crédito do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa e créditos incobráveis por execução e falência. O pedido de regularização do crédito deve ser apresentado electronicamente pelo sujeito passivo ou pelo contabilista certificado pela OCPCA a quem tenha sido atribuído poderes para o efeito.
Quadro 01 - TIPO DE CRÉDITO
Campo 1: Selecionar este campo em caso de regularização de créditos considerados de cobrança duvidosa
Campo 2: Selecionar este campo em caso de créditos considerados incobráveis em resultado de processo de execução ou falência
Quadro 02 - NÚMERO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO IVA
O campo de preenchimento automático, destina-se a indicar o número do pedido de regularização dos créditos de cobrança duvidosa e Incobráveis
Quadro 03 - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Campo 1: Indicar o nome ou designação social do requerente
Campo 2: Indicar o número de identificação fiscal do requerente
Quadro 04 - RELAÇÃO DAS FACTURAS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES
Campo 1: Indicar o número da factura ou documento equivalente objecto de regularização, cconsiderado crédito de cobrança duvidosa ou incobráveis
Campo 2: Indicar a data de emissão da factura ou documento equivalente objecto de regularização
Campo 3: Indicar o nome do adquirente dos bens e serviços
Campo 5: Indicar o número da declaração periódica e período da declaração em que deduziu o imposto
Campo 6: Indicar o valor da factura ou documento equivalente sem IVA (valor tributável)
Campo 7: Indicar o valor do IVA liquidado que conste da factura ou documento equivalente
Campo 8: Indicar o valor do IVA objecto de regularização por parte do sujeito passivo
Quadro 05 - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO
Indicar os fundamentos e deligências efectuadas para a recuperação dos créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis
Quadro 06 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA
Campo 1: Indicar o nome do contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA)
Campo 2: Indicar o número de identificação fiscal do contabilista
Campo 3: Indicar o número de contabilista atribuído pela OCPCA
Quadro 07 - DOCUMENTOS ANEXOS AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO IVA
Campo 1: Selecionar este campo, para anexar o extracto da conta contabilista dos clientes de cobrança duvidosa ou das dívidas incobráveis
Campo 2: Selecionar este campo, para anexar o parecer do perito contabilista certificado pela OCPCA sobre os créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis
Quadro 08 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Campo 1: Indicar o nome do representante legal do sujeito passivo
Campo 2: Indicar o número de identificação fiscal do representante legal do sujeito passivo
Campo 3: Indicar a função do representante legal
Campo 6: Indicar a data em que submete o pedido de regularização (Ano, mês e dia)
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IVA
Artigo 15.º do CIVA e Artigo 13.º do Regulamento de Reembolso
A presente declaração destina-se a apresentação do pedido de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos bens e serviços adquiridos exclusivamente para consumo próprio, por organismos internacionais e pelas Representações Diplomáticas, Consulares e seu pessoal não nacional, quando se verificarem condições de reciprocidade de tratamento no que concerne a restituição do IVA no seu próprio país.
Quadro 01 - DATA DO PEDIDO
Campo de preenchimento automático, destina-se a indicar a data da solicitação do pedido de restituição do IVA.
Quadro 02 - NÚMERO DO PEDIDO
Campo de preenchimento automático, destina-se a indicar o número do pedido de restituição do IVA.
Quadro 03 - IDENTIFICAÇÃO DA MISSÃO OU AGENTE DIPLOMÁTICO OU ORGANISMO INTERNACIONAL
Campo 1: Indicar o número de identificação fiscal da missão ou agente diplomático ou do organismo internacional que solicita a restituição do IVA
Campo 2: Indicar o nome da missão ou agente diplomático ou organismo internacional que solicita a restituição do IVA
Campo 3: Actualizar os dados do Registo Geral dos Contribuintes em caso de não indicação da conta bancária para restituição do IVA
Quadro 04 - RELAÇÃO DAS FACTURAS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
Campo 1: Indicar o nome ou designação social do fornecedor de bens e serviços
Campo 2: Indicar o número de identificação fiscal do fornecedor de bens e serviços
Campo 3: Indicar o número da factura ou documento equivalente
Campo 4: Indicar a data de emissão da factura ou documento equivalente
Campo 5: Indicar o tipo de despesa efectuada no qual solicita a restituição do IVA
Campo 6: Indicar o valor total da factura ou documento equivalente sem IVA
Campo 7: Indicar o valor total do IVA suportado
Campo 8: Indicar o valor IVA a receber ou a ser restituído
Indicar neste quadro qualquer informação que queira reportar relacionada as operações constantes da presente declaração
Quadro 06 - VISTO DO CHEFE DA MISSÃO DIPLOMÁTICA
Campo 1: Indicar o Número de Identificação Fiscal do chefe da Missão Diplomática ou Consular
Campo 2: Indicar o nome do chefe da Missão Diplomática ou Consular
Campo 3: Neste campo o chefe da Missão Diplomática ou Consular deve confirmar a qualidade de agente diplomático requerente, caso a restituição do IVA seja a favor do seu pessoal não nacional
Campo 4: Neste campo o chefe da Missão Diplomática ou Consular não confirma a qualidade de agente diplomático do requerente, caso a restituição do IVA seja a favor do seu pessoal não nacional
DECLARAÇÃO DE REGIME TRANSITÓRIO DE IVA
Os contribuintes enquadrados em sede do IVA no regime transitório, estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, de uma declaração simplificada, contendo as operações de vendas e serviços efectivamente recebidos, bem como os serviços efectivamente pagos contratados a entidades não residentes sem domicílio, sede ou estabelecimento estável no território nacional conforme previsto nos números 3, 4, 5 e 6 do artigo 5.º da Lei que aprova o Código do imposto sobre o Valor Acrescentado.
Quadro 01 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
Indicar o número de identificação fiscal do sujeito passivo atribuído pela AGT e que consta do cadastro do Registo Geral de Contribuintes.
Quadro 02 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Indicar o nome ou donominação social do sujeito passivo.
Quadro 03 - TIPO E PERÍODO DA DECLARAÇÃO
Campo 1: Selecionar este campo, se a declaração é submetida dentro do prazo legal
Campo 2: Selecionar este campo, se a declaração é submetida fora do prazo legal
Campo 3: Selecionar este campo, se a declaração destinar-se a substituir uma declaração previamente submetida dentro ou fora do prazo legal
Campo 4: Selecionar este campo, se a declaração corresponde ao ano de 2019
Campo 5: Selecionar este campo, se a declaração corresponde ao ano de 2020
Campo 6: Selecionar este campo, se a declaração que pretende submeter corresponde as operações realizadas no primeiro trimestre do ano
Campo 7: Selecionar este campo, se a declaração que pretende submeter corresponde as operações realizadas no segundo trimestre do ano
Campo 8: Selecionar este campo, se a declaração que pretende submeter corresponde as operações realizadas no terceiro trimestre do ano
Campo 9: Selecionar este campo, se a declaração que pretende submeter corresponde as operações realizadas no quarto trimestre do ano
Quadro 04 - SECTOR DE ACTIVIDADE E APURAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO
Indústria: Se o sujeito passivo encontra-se inserido neste sector de actividade, indicar o somatório das operações sujeitas e isentas de imposto, o valor tributável das operações sujeitas, a taxa do imposto e o imposto devido, relativo as operações realizadas no período corresponde a declaração
Comércio: Se o sujeito passivo encontra-se inserido neste sector de actividade, indicar o somatório das operações sujeitas e isentas de imposto, o valor tributável das operações sujeitas, a taxa do imposto e o imposto devido, relativo as operações realizadas no período corresponde a declaração
Prestação de Serviço: Se actividade do sujeito passivo corresponde a prestação de serviço, indicar o somatório das operações sujeitas e isentas de imposto, o valor tributável das operações sujeitas, a taxa do imposto e o imposto devido, relativo as operações realizadas no período corresponde a declaração
Serviços Contratados no Estrangeiro: Se o sujeito passivo contratou serviços a entidades não residentes, sem domicílio, sede ou estabelecimento estável no território nacional, indicar o somatório das serviços sujeitas e isentos de imposto, o valor tributável dos serviços sujeitos, a taxa do imposto e o imposto devido, relativo aos serviços contratados no período corresponde a declaração
Outros: Se o sujeito passivo não estiver inserido em nenhum sector de actividade acima indicado, indicar o somatório das operações sujeitas e isentas de imposto, o valor tributável das operações sujeitas, a taxa do imposto e o imposto devido, relativo as operações realizadas no período corresponde a declaração
Quadro 05 - IMPOSTO A PAGAR AO ESTADO OU CRÉDITO A REPORTAR PARA O PERIODO SEGUINTE
Campo 1: Campo de preenchimento automático, corresponde ao somatório do imposto devido declarado no quadro 4
Campo 2: Campo de preenchimento automático, corresponde ao montante de 4% do somatório do imposto suportado e declarado pelo sujeito passivo no mapa de fornecedores contendo as operações de aquisição de bens e serviços
Campo 3: Campo de preenchimento automático, corresponde ao crédito de imposto de períodos anteriores
Campo 4: Campo de preenchimento automático, corresponde a diferença quando positiva, entre o valor total do imposto devido, o valor da dedução do IVA suportado e o montante do excesso de crédito de períodos anteriores
Campo 5: Campo de preenchimento automático, corresponde a diferença quando negativa, entre o valor total do imposto devido, o valor da dedução do IVA suportado e o montante do excesso de crédito de períodos anteriores
Os contribuintes enquadrados em sede do regime transitório do IVA e no regime de não sujeição estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, do mapa de fornecedores contendo as operações de aquisição de bens e serviços realizadas a sujeitos passivos enquadrados no regime geral do IVA, conforme referido o número 4 do artigo 4.º da Lei que aprova o Código o IVA, bem como o número 2 do artigo 64.º do mesmo Código.
Quadro 01 - PERÍODO DA DECLARAÇÃO
Quadro 02 - REGIME DE TRIBUTAÇÃO
Indicar o regime de tributação em que está enquadrado (regime transitório ou regime de não sujeição)
Quadro 03 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
Indicar o número de identificação fiscal da entidade declarante
Indicar o nome ou designação social da entidade declarante
Quadro 05 - OPERAÇÕES EFECTUADAS COM FORNECEDORES SUJEITOS A IVA
Origem: Indicar o país em que a operação foi realizada
Tipo de documento: Indicar o tipo de documento utilizado como registo da transação realizada nos termos do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, incluindo dos documentos alfandegários
Data do Documento: Indicar a data do documento que serviu de suporte ao registo da operação realizada
Valor da factura ou documento equivalente: Indicar o valor global da factura ou documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços, que atesta a realização da operação
Valor tributável: Indicar o valor sujeito a tributação da factura ou do documento equivalente emitido pelo fornecedor de bens e serviços, que atesta a realização da operação
IVA Suportado: Indicar o valor do IVA suportado pela entidade declarante no âmbito da operação realizada