Source: http://www.brasleme.g12.br/regimento-escolar/
Timestamp: 2019-04-25 09:44:20+00:00
Document Index: 138599535

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99']

﻿ Regimento Escolar – Colégio Brás Leme
Da identificação da escola e da entidade mantenedora
Artigo 1º – O Colégio Brás Leme é uma entidade particular de ensino, com sede na cidade de São Paulo, à Rua Nova dos Portugueses nº: 365, Santa Terezinha, CEP. 02462-080.
Artigo 2º – O Colégio Brás Leme é mantido pela União Educacional e Cultural Mozarteum, com sede no mesmo endereço, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – do Ministério da Fazenda, sob o nº 17.492.287/0002-06.
Artigo 3º – O Colégio Brás Leme obteve autorização para funcionamento através de Portaria DRECAP-1 de 14/09/79, processo 1.513-79, publicada no D.O.E. de 14/09/79, página 22.
Artigo 4º – O Colégio Brás Leme, jurisdicionado à Diretoria de Ensino Centro, reger-se-á pelo presente regimento, ministrando Educação Básica, oferecendo as seguintes modalidades de ensino:
Artigo 5º – O Colégio Brás Leme destina se à formação integral do educando, visando o desenvolvimento de suas potencialidades, além de assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, dentro dos princípios consubstanciados na Lei Federal 9394/96.
Artigo 6º – São objetivos da escola:
I – desenvolver a capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II – compreender o ambiente natural e social, o sistema político, a tecnologia, as artes e os valores em que se fundamenta a sociedade;
III – desenvolver a capacidade de adquirir conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV – garantir a formação de uma consciência social, crítica, solidária e democrática;
V – ampliar e recriar as experiências do educando com o saber organizado;
VI – identificar e coordenar qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça;
VII – garantir a manutenção de uma educação voltada para a solidariedade, harmonia, fraternidade, responsabilidade, senso crítico e discernimento de valores;
VIII – possibilitar a revisão constante de conteúdos, métodos e práticas, a fim de evitar cristalizações empobrecedoras;
IX – garantir a articulação de uma comunidade formada por educadores, pais, alunos e funcionários.
Artigo 7º – A estrutura funcional do colégio brás leme compreende os seguintes núcleos de atividades:
II – núcleo administrativo;
III – apoio técnico-pedagógico;
Artigo 8º – A direção da escola é o núcleo executivo que organiza, supervisiona e coordena todas as atividades desenvolvidas no estabelecimento.
Artigo 9º – Integra a direção da escola:
I – o diretor, devidamente habilitado;
II – o vice-diretor, habilitado para auxiliar o diretor e substituí-lo em seus impedimentos.
Artigo 10 – Das atribuições do diretor da escola:
I – cumprir e fazer cumprir as leis do ensino, as disposições deste Regimento Escolar, bem como normas e instruções baixadas pelas autoridades competentes;
II – presidir todos os atos escolares internos e externos;
III – receber documentos, petições, recursos e processos que lhes forem encaminhados, remetendo-os a quem de direito, devidamente informado e com parecer conclusivo, quando for o caso, nos prazos legais;
IV – planejar, coordenar e integrar direta ou indiretamente, todas as atividades da escola, assegurando a eficiência e a eficácia do processo ensino-aprendizagem;
V – organizar os horários das atividades escolares e de trabalho dos funcionários e a escala de férias destes;
VI – assegurar que seja mantida em ordem e atualizada a escrituração referente à vida escolar dos alunos e à vida funcional dos funcionários;
VII – assinar papéis, visar a escrituração e a documentação escolar, abrir, encerrar e rubricar os livros exigidos pela legislação do ensino e pelas normas vigentes;
VIII – supervisionar a organização de classes, turmas e atribuições de aulas;
IX – autorizar a matrícula e transferência de alunos;
X – aplicar penalidades disciplinares conforme as disposições deste Regimento Escolar;
XI – promover Reuniões Pedagógicas, do Conselho de Série/Classe e Administrativas, visando estudar e debater temas referentes à problemas educacionais, de legislação do ensino e analisar com os professores os respectivos planejamentos das atividades escolares e o rendimento escolar dos alunos;
XII – autorizar eventuais retificações ou ressalvas de dados nos registros ou assentamentos do estabelecimento;
XIII – suspender, parcial ou totalmente, as atividades da escola, quando esta medida se impuser em decorrência de uma situação especial, dando ciência à autoridade superior;
XIV – supervisionar a inspeção periódica dos bens patrimoniais da escola, determinando as providências necessárias à sua reparação, conservação e segurança;
XV – assinar os certificados expedidos pela escola;
XVI – aprovar e encaminhar para a autoridade competente o Plano Escolar para análise e homologação;
XVII – promover permanentemente a integração Escola-Família-Comunidade;
XVIII – submeter à consideração superior os casos não previstos neste Regimento Escolar.
Artigo 11 – São atribuições do Vice-Diretor:
I – Substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos, assumindo todas as atribuições constantes do art.10 deste Regimento;
II – Acompanhar e supervisionar as atividades da Secretaria e da Coordenação Pedagógica;
III – Liderar as relações família/escola;
IV – Aplicar sansões disciplinares aos alunos;
V – Zelar pelo bom relacionamento entre professores, alunos e demais trabalhadores da escola;
VI – Supervisionar o trabalho do pessoal docente, empenhando-se para que as relações interpessoais possam fluir com a integração profissional dos membros da equipe escolar, visando o desenvolvimento harmônico do processo de ensino aprendizagem;
VII – Estimular o bom uso dos equipamentos e recursos didáticos existentes na escola.
Do apoio técnico – pedagógico
Artigo 12 – O núcleo de apoio técnico-pedagógico compreende o conjunto de funções destinadas a proporcionar suporte técnico às atividades docentes e discentes.
Artigo 13 – Integram o núcleo de apoio técnico-pedagógico:
III – Conselho de Série/Classe;
IV – Laboratório;
V – Laboratório de Informática.
Artigo 14 – As atividades de coordenação pedagógica são exercidas pelo Vice-Diretor, ou por Coordenador Pedagógico, devidamente habilitado, que supervisionará, coordenará e acompanhará a avaliação e o controle das atividades curriculares da escola.
Parágrafo 1º – O serviço de coordenação pedagógica tem as seguintes atribuições:
I – participar e assessorar o processo de elaboração da proposta pedagógica;
II – participar da definição de propostas de articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando à superação de fragmentação;
III – garantir a continuidade do processo de construção do conhecimento;
IV – organizar, com o diretor e a equipe escolar, as reuniões pedagógicas;
V – acompanhar e avaliar, junto com a equipe docente, o processo contínuo de avaliação nas diferentes atividades e componentes curriculares;
VI – identificar, junto com a equipe escolar, casos de alunos que apresentam necessidades de atendimento diferenciado, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
VII – garantir os registros do processo pedagógico;
VIII – prestar assessoria na elaboração do plano escolar, de modo a garantir a sua unidade e a efetiva participação do corpo docente;
IX – colaborar no processo de integração Escola-Família-Comunidade;
X – coordenar a programação e execução do Conselho de Série/Classe;
XI – coordenar a programação e execução das atividades de recuperação dos alunos;
XII – assessorar o Diretor da escola e o Vice-Diretor, especificamente quanto às decisões relativas:
à organização do horário das aulas e do calendário escolar;
à utilização dos recursos didáticos da escola.
Artigo 15 – A biblioteca constitui o centro de leitura, orientação e pesquisa para o corpo docente e discente da escola.
Artigo 16 – A biblioteca será utilizada sob normas baixadas pela direção, de acordo com as necessidades dos alunos, horário de aula e solicitação do pessoal.
Artigo 17 – Caberá a direção, a aquisição de livros e outras publicações atualizadas, de acordo com os interesses dos alunos e professores e de acordo com a proposta pedagógica.
Dos Conselhos de Série/Ano/Classe
Artigo 18 – Os Conselhos de Série/ Ano /Classe referem-se aos nove anos do Ensino Fundamental e às três séries do Ensino Médio.
1º – Os Conselhos de Série/Ano/Classe são presididos pelo diretor e integrados pelos professores da mesma série ou classe .
2º – Os Conselhos de Série/Ano/Classe reunir-se-ão ao final de cada bimestre ou quando convocado pelo diretor.
3º – O Diretor da Escola poderá delegar a presidência do Conselho de Classe/Ano/ Série ao Vice-Diretor, ao Coordenador Pedagógico, ou a qualquer membro da equipe docente.
Artigo 19 – São atribuições do Conselho de Série/Ano/ Classe:
analisando os critérios de avaliação;
apontando os alunos com aproveitamento insuficiente;
identificando os alunos que deverão participar das atividades de recuperação.
II – avaliar a conduta da classe:
confrontando a conduta da classe com os diferentes professores;
identificando os alunos de ajustamento insatisfatório à situação da classe;
propondo medidas que visem ao melhor ajustamento do aluno.
III – analisar a promoção e retenção do aluno:
opinando sobre os recursos relativos à verificação do rendimento escolar, interpostos por alunos ou seu responsável;
opinando sobre retenção ou promoção do aluno após o término do ano letivo e após o exame final.
Artigo 20 – O laboratório constitui o centro de pesquisa e experimentação para o corpo docente e discente da escola, ficando, durante o seu uso, sob a responsabilidade dos professores das àreas científicas, ligadas aos seus respectivos componentes curriculares.
Parágrafo único – As atribuições de preparação, controle e organização das atividades de pesquisa e experimentação, serão exercidas pelo responsável pelo laboratório, designado pela Direção para este fim, quando se fizer necessário.
Artigo 21 – O laboratório será utilizado sob normas baixadas pela direção, de acordo com as necessidades dos alunos, horário de aula e solicitação do pessoal.
Artigo 22 – Caberá à direção a aquisição de equipamentos e materiais atualizados, de acordo com os interesses dos alunos e professores e de acordo com a proposta pedagógica.
Artigo 23 – O laboratório de informática, constituirá o centro tecnológico-educativo, de pesquisa e comunicação informatizada, através dos meios e recursos tecnológicos, para o desenvolvimento das atividades do corpo docente, de todas as áreas, e discente da escola.
Artigo 24 – O laboratório de informática será utilizado sob normas baixadas pela direção, de acordo com: as necessidades dos alunos, os horários de aula e as solicitações do pessoal.
Parágrafo único – As atribuições de preparação, controle e organização das atividades de uso do centro tecnológico-educativo, serão exercidas por profissional designado pela Direção para este fim, quando se fizer necessário.
Artigo 25 – Caberá à direção a aquisição de equipamentos e materiais atualizados, de acordo com os interesses dos alunos e professores, consubstanciados pela proposta pedagógica da Escola.
Artigo 26 – O núcleo administrativo compreende o conjunto de funções destinadas a oferecer suporte operacional às atividades-fim da escola.
Artigo 27 – O pessoal administrativo auxiliar constitui-se de elementos contratados pela entidade mantenedora, para as seguintes atividades:
IV – Atividades complementares.
Artigo 28 – A secretaria fica a cargo de um secretário devidamente habilitado ou com autorização da Diretoria de Ensino, ao qual compete:
organizar e manter atualizados os prontuários de documentação dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, freqüência, rendimento e histórico escolar;
organizar e manter atualizado o arquivo com qualificação do pessoal docente;
organizar e manter atualizado o arquivo com qualificação do pessoal técnico e administrativo;
responder perante o diretor pela regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos a cargo da secretaria;
assinar todos os documentos escolares que, conforme normas estabelecidas, devem conter sua assinatura;
responder pela guarda de livros e documentos da escola;
preparar e afixar em locais próprios, quadros de horários e aulas e controlar o cumprimento da carga horária anual;
manter registros relativos a resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, incineração de documentos, reuniões administrativas, termos de visita de supervisores de ensino e de outras autoridades;
manter registro de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais;
preparar relatórios, comunicados e editais relativos às matrículas e às demais atividades da escola.
receber, registrar, distribuir e expedir correspondências, processos e papéis em geral, que tramitem na escola, organizando e mantendo atualizados o protocolo e o arquivo escolar;
organizar e manter atualizado o documentário de leis, decretos e demais dispositivos legais de interesse da escola;
elaborar a programação da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da escola;
verificar a regularidade da documentação referente à matrícula e tranferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor;
providenciar e encaminhar aos órgãos competentes dados e informações educacionais;
atender pessoas que tenham assuntos a tratar na escola.
Artigo 29 – A tesouraria é o serviço de cooperação da contabilidade nos assuntos econômicos e administrativos da escola.
Artigo 30 – Compete ao serviço de tesouraria receber as mensalidades dos alunos e prestar contas ao contador para lançamento das mesmas em livros de sua competência.
Artigo 31 – Compete ao serviço de contadoria:
I – escrituração de movimento econômico e financeiro;
II – balancetes;
III – folhas de pagamento;
IV – providências referentes à licença, impostos, INSS;
V – registrar os funcionários de acordo com as leis trabalhistas.
Parágrafo único – O serviço de contadoria do COLÉGIO BRÁS LEME será tercerizado.
Artigo 32 – As atividades complementares compreendem os seguintes serviços:
I – inspetoria de alunos;
II – limpeza.
Artigo 33 – A inspeção de alunos é exercida por inspetores de alunos, competindo-lhes:
I – acompanhar os alunos à entrada e à saída das classes, laboratório e outras dependências do estabelecimento e nas suas imediações, aconselhando e orientando os que estiverem em desacordo ao estabelecido neste Regimento Escolar;
II – orientar o aluno que esteja em atitude irregular;
III – comunicar ao diretor casos de conduta irregular dos alunos;
IV – atender aos professores em aula, nas salas, laboratório e outros locais, nas solicitações de material escolar, de casos disciplinares ou de assistência a alunos;
V – assistir aos alunos que adoecerem ou sofrerem acidentes encaminhando-os ao local adequado;
VI – executar os demais serviços relacionados às suas funções.
Artigo 34 – O serviço de limpeza é executado por serventes, aos quais compete:
I – executar os serviços de limpeza e de arrumação das dependências que lhes forem atribuídos;
II – zelar pela conservação do prédio, de suas dependências internas, externas e mobiliário;
III – transportar máquinas, móveis e volumes;
IV – executar os demais serviços relacionados às suas funções, a critério da direção.
Artigo 35 – Instituições auxiliares, previstas na legislação vigente, que vierem a ser instaladas serão regidas por regulamento próprio que, após sua aprovação pelos órgãos competentes do sistema, passarão a integrar este regimento.
Artigo 36 – Integram o corpo docente todos os professores em exercício na escola.
Parágrafo 1º – Os professores são devidamente habilitados ou autorizados segundo a legislação vigente.
Parágrafo 2º – O corpo docente terá as seguintes atribuições:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola e do plano escolar;
II – elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III – zelar pela aprendizagem do aluno;
V – participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, bem como das atividades cívicas, culturais e educativas da escola;
VII – liderar o processo de ensino aprendizagem, estimulando o desenvolvimento intelectual de seus alunos, visando a construção solida de conhecimento.
VIII – contribuir para o desenvolvimento harmônico da personalidade dos alunos.
IX – estimular em seus alunos a formação de bons hábitos de leitura, estudo e pesquisas, criatividades.
X – contribuir para a autonomia intelectual dos educandos.
Artigo 37 – O corpo discente da escola é formado por todos os alunos matriculados no estabelecimento, a quem se garante o livre acesso às informações necessárias à sua educação, ao seu desenvolvimento como pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho.
Artigo 38 – O Colégio Brás Leme manterá a Educação Básica, oferecendo os seguintes cursos:
I – Educação Infantil, para crianças de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de idade;
II – Ensino Fundamental, destinado a atender alunos a partir dos 06 (seis) anos de idade, com duração de 09 (nove) anos.
III – Ensino Médio, para atender os alunos egressos do Ensino Fundamental, com duração de 03 (três) anos seriados.
Artigo 39 – Em consonância com os fins da educação nacional expressos na Lei Federal 9394/96, a Educação Infantil terá por objetivos:
I – atender às necessidades da criança sejam elas de ordem física, emocionais, intelectuais, sociais ou afetivas;
II – zelar pela segurança da criança e ministrar cuidados que complementem aqueles proporcionados pela família;
III – proporcionar atividades em que a criança sinta-se livre para realizar novas experiências, desenvolvendo atitudes de iniciativa, cooperação e criatividade;
IV – oferecer estímulos adequados para que a criança desenvolva habilidades através do desenvolvimento dos aspectos físico, intelectual, social e afetivo
V – vivenciar situações que levem à compreensão de direitos e deveres em relação aos companheiros e aos adultos;
VI – desenvolver as funções específicas à aprendizagem da leitura e da escrita.
Dos fins e objetivos dos níveis
Artigo 40 – Os objetivos do Ensino Fundamental, de acordo com os fins da legislação vigente serão:
I – desenvolver no educando a formação básica indispensável para participar como cidadão da vida em sociedade;
II – garantir ao educando a apropriação de conhecimentos fundamentais sistematizados e significativos, incorporando suas experiências sociais e culturais num processo de ampliação de sua capacidade de elaboração e compreensão;
III – adquirir hábitos racionais de estudo, possibilitando ao educando, além da assimilação de novos conhecimentos, a apreensão de uma sistemática mais eficaz e eficiente para desenvolver qualquer atividade;
IV – oferecer uma formação básica que possibilite e incentive o educando a continuidade de estudos posteriores;
V – aprimorar o educando como pessoa humana.
Artigo 41 – Os objetivos do Ensino Médio, de acordo com os fins da legislação vigente serão:
I – consolidar e aprimorar os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II – assegurar a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III – garantir o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV – compreender os fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Da duração dos níveis e currículos
Artigo 42 – O colégio brás leme funciona com uma carga horária mínima de oitocentas horas anuais, ministradas em duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
Artigo 43 – A Educação Infantil terá sua estrutura curricular constituída de atividades que visam ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e afetivo, discriminados na proposta pedagógica.
Parágrafo 1º – Incluem-se como conteúdos específicos no currículo da Educação Infantil as áreas de estimulação:
II – Pensamento Operacional Concreto;
III – Meio Físico e Social;
IV – Saúde e Nutrição.
Parágrafo 2º – O curso de Educação Infantil terá a seguinte conformidade:
I – Infantil I – para crianças de 02 anos;
II – Infantil II – para crianças de 03 anos;
III – Infantil III – para crianças de 04 anos;
IV – Infantil IV – para crianças de 05 anos.
Artigo 44 – O Ensino Fundamental constituído de 8 (oito) séries, foi substituído gradativamente pelo Ensino Fundamental de 9 (nove )anos a partir do ano letivo de 2007.
Artigo 45 – No Ensino Fundamental o currículo terá uma Base Nacional Comum, fixada pelo Conselho Nacional de Educação, e uma Parte Diversificada de componentes propostos pela escola, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 46 – O quadro curricular referente ao Ensino Fundamental constará do Plano Escolar e, anualmente, será submetido ao órgão competente para homologação.
Artigo 47 – No Ensino Médio o currículo terá uma base nacional comum e uma parte diversificada de componentes propostos pela própria escola ensejando as seguintes diretrizes:
III – será incluída Língua Estrangeira Moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar.
Paráfago 1º – Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que, ao seguir as demais legislações supervenientes, ao final do ensino médio o educando demonstre:
II – conhecimento das formas contemporâneas de linguagem, incluindo a linguagem das tecnologias educacionais informatizadas.
Artigo 48 – A avaliação deve ser entendida como um processo contínuo de obtenção de informações, análise e interpretação da ação educativa, visando ao aprimoramento do trabalho escolar.
Parágrafo único – Todos os participantes da ação educativa serão avaliados em momentos individuais e coletivos.
Artigo 49 – A verificação do rendimento escolar no Ensino Fundamental e Médio, é feita de forma contínua, cumulativa e sistemática, e compreende a avaliação do processo ensino-aprendizagem e o controle da freqüência, tendo por objetivos:
III – orientar as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos curriculares;
IV – fundamentar as decisões do Conselho de Série/Classe quanto à necessidade de recuperação paralela.
Artigo 50 – A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno nas diferentes experiências de aprendizagem, levando-se em consideração os objetivos visados.
Parágrafo único – Serão utilizados como instrumentos de avaliação: provas escritas, provas orais, trabalhos, pesquisas, observação direta e outros que se fizerem necessários. Sendo que, a avaliação mensal (10 pontos), a avaliação bimestral (10 pontos),simulados(10 pontos),eventos culturais (10 pontos) e atividades,trabalhos,tarefas e participação(10 pontos),que somados e divididos pela quantidade de itens propostos resultará na média bimestral.
Artigo 51 – As sínteses bimestrais serão expressas em notas, refletindo as diferenças de desempenho claramente discerníveis.
Parágrafo único – A avaliação do aproveitamento, expressa em notas, varia numa escala de 0,0 (zero) a l0,0 (dez) de 5 (cinco) em 5 (cinco) décimos, com arredondamento conforme o critério matemático.
Artigo 52 – No Ensino Fundamental e Médio em cada componente curricular, o aluno obterá quatro notas de avaliação de aproveitamento escolar, correspondente cada uma delas a um bimestre, com os respectivos pesos:
– 1º bimestre – peso 1;
– 2º bimestre – peso 2;
– 3º bimestre – peso 3;
– 4º bimestre – peso 4.
Artigo 53 – Ao término do ano ou semestre letivo, quando for o caso, serão atribuídas notas finais, resultado das médias ponderadas.
Artigo 54 – Os resultados obtidos serão documentados, analisados com os alunos e, bimestralmente, enviados à secretaria e comunicado aos pais ou responsável.
Artigo 55 – A avaliação na Educação Infantil será feita, predominantemente, através da observação constante, tendo em vista os critérios de maturidade e prontidão.
Parágrafo único – Os resultados serão sintetizados bimestralmente, através de relatórios, para fins de controle do desenvolvimento do aluno.
Artigo 56 – A recuperação, parte integrante do processo de construção do conhecimento, deve ser entendida como orientação contínua de estudos e criação de novas situações de aprendizagem.
Artigo 57 – A recuperação será desenvolvida no decorrer do ano letivo, com o objetivo de colocar o aluno no ritmo da classe, mediante o diagnóstico das dificuldades e a aplicação de métodos e técnicas adequados à sua recuperação.
Artigo 58 – A recuperação em todos os componentes curriculares, na forma do artigo anterior e definida na Proposta Pedagógica deverá ser:
I – contínua:
na ação permanente em sala de aula, pela qual o professor dará atendimento aos alunos que dela necessitem, através de atividades diversificadas;
no trabalho pedagógico como um todo, sendo a sua organização e seu planejamento estabelecidos na proposta pedagógica.
II – paralela: em horário diverso das aulas regulares.
III – intensiva final, oferecida ao final do ano ou semestre, quando for o caso.
Artigo 59 – A promoção do aluno dependerá do aproveitamento e da freqüência durante o ano letivo.
I – Na avaliação do aproveitamento preponderarão os aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
II – A promoção nos 3 (três) primeiros anos do Ensino Fundamental de 9 anos, estão de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11/2010.
Artigo 60 – Será considerado promovido para a série subsequente ou concluinte , o aluno que obtiver freqüência igual ou superior a 75% do total de horas letivas e média final 6,0 (seis inteiros), nos componentes curriculares considerados para fins de promoção por aproveitamento.
Artigo 61 – O aluno que ao final da série ou semestre não atingir a média 6,0 (seis inteiros) em até 03 componentes curriculares deverá submeter-se à recuperação intensiva final, obtendo média 5,0 (cinco inteiros) para aprovação, nas seguintes condições:
média do ano ou semestre + nota da recuperação intensiva final = 5,0 (cinco)
Artigo 62 – Será considerado retido na série o aluno que obtiver:
I – freqüência inferior a 75%, sobre o total de horas letivas, qualquer que seja a média final;
II – aproveitamento com média final inferior a 6,0 (seis inteiros) em mais de 03 (três) componentes curriculares;
III – aproveitamento com média final inferior a 5,0 (cinco inteiros) em qualquer componente curricular, após a recuperação intensiva final e manifestação do conselho de série/classe.
Artigo 63 – A classificação em qualquer série, quando for o caso, exceto à primeira do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
I – por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento satisfatório, a série anterior, na própria escola;
III – independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série adequada, conforme estabelecidos nos Planos de Cursos.
Parágrafo único: A admissão por transferência deverá ser requerida, para fins de classificação, até o final do terceiro bimestre.
Artigo 64 – Poderão ser reclassificados os alunos da própria escola e os provenientes de estabelecimentos de ensino situados no país ou no exterior, observando-se:
I – a reclassificação deverá ser requerida, a partir do início do ano letivo e até o final do primeiro bimestre;
II – o aluno ou responsável deverá indicar a série pretendida, que deverá ser correlata com a idade;
III – o aluno deverá submeter-se a prova escrita sobre as matérias da Base Nacional Comum do currículo, de conteúdo da série imediatamente anterior à pretendida;
IV – o aluno deverá elaborar uma redação em Língua Portuguesa;
V – o aluno será avaliado por uma comissão de três professores e/ou pedagogos da Escola, ouvido o Conselho de Classe.
Do sistema de controle de freqüência
Artigo 65 – Na apuração da assiduidade durante e ao final do período letivo, serão atendidas as seguintes condições:
I – freqüência obrigatória às aulas e demais atos escolares, não havendo abono de faltas, ressalvados os casos previstos em lei;
II – as aulas necessárias à complementação dos mínimos exigidos ou a reposição de dias letivos, são de freqüência obrigatória, nos termos da legislação;
III – nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a apuração da assiduidade é calculada pelo número de dias letivos.
Parágrafo único – A escola proporcionará meios para garantir a freqüência regular do aluno, tomando as providências necessárias de acordo com a legislação vigente.
Da matrícula, transferência e adaptação
Artigo 66 – A matrícula será efetuada mediante requerimento dos pais ou responsável ou do próprio aluno, se maior, observados os seguintes critérios:
I – Educação Infantil – crianças de 01 a 05 anos incompletos ou a completar;
idade mínima de 06 anos completos ou a completar durante o ano em curso, para o 1º ano do Ensino Fundamental, idade mínima de 07 anos ou a completar durante o ano em curso para o 2º ano do Ensino Fundamental de acordo com a legislação em vigor.
a) conclusão do Ensino Fundamental.
Parágrafo único – No ato da primeira matrícula, o candidato deverá apresentar:
xerox do R.G. ou certidão de nascimento;
histórico escolar e guia de transferência, para alunos procedentes de outras escolas, no Ensino Fundamentalou Médio;
certificado de conclusão do Ensino Fundamental para a 1ª série do Ensino Médio;
03 (duas) fotos 3×4 recentes e iguais;
carteira de vacinação ou equivalente.
Artigo 67 – As transferências no Ensino Fundamental e Médio serão recebidas até o final do 3º bimestre, conforme a disponibilidade de vagas do estabelecimento.
Artigo 68 – As adaptações obedecerão o seguinte critério:
I – Quando a transferência ocorrer durante o período letivo e, do currículo da escola de origem não constarem componentes curriculares da Parte Diversificada, previstos para a série no Colégio Brás Leme, serão tomadas as seguintes providências:
A avaliação do aproveitamento e o cômputo de freqüência será feito a partir da data da matrícula no Colégio Brás Leme.
II – Quando houver lacuna de componentes curriculares em séries já cursadas, o aluno fará as adaptações eventualmente necessárias, através de estudos de reforço, ou estudos realizados com flexibilidade, conduzidos pelo professor do referido componente e sob sua responsabilidade será avaliado.
Das transferências expedidas
Artigo 69 – Serão expedidas transferências de alunos através de pedido dirigido ao Diretor da escola, pelo aluno, ou, se menor, pelo seu representante legal.
Artigo 70 – O pedido de transferência será deferido independentemente da época e a documentação expedida no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 71 – No prazo indicado no artigo anterior, a escola expedirá o histórico escolar com informações detalhadas sobre o aluno, de maneira a permitir à escola que o receba pleno conhecimento de sua vida escolar.
Dos certificados e demais documentos expedidos
Artigo 72 – Ao aluno que concluir o curso de Educação Infantil será conferido certificado, a título de estímulo.
Artigo 73 – Ao aluno concluinte do Ensino Fundamental e Médio será expedido certificado de conclusão, de acordo com as normas vigentes.
Artigo 74 – As classes de todos os cursos serão organizadas de acordo com a série, sendo adotada como regra o agrupamento heterogêneo, resguardada a área útil por aluno, de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo único – O agrupamento homogêneo, baseado em níveis de escolaridade e aptidões gerais, poderá ser adotado quando os objetivos dos planos escolares assim exigirem em suas etapas de execução.
Artigo 75 – Poderão ser organizadas turmas que reúnam alunos das diferentes séries, mas de equivalentes níveis de adiantamento para ensino de língua estrangeira, artes ou educação física.
Artigo 76 – Observada a legislação, as turmas de Educação Física poderão ser organizadas por aptidão física ou em grupos, para a realização de atividades relacionadas com determinada modalidade esportiva.
Artigo 77 – As classes serão organizadas respeitando-se o limite máximo de alunos estabelecido na legislação em vigor.
Artigo 78 – As classes conterão alunos de ambos os sexos.
Artigo 79 – As relações profissionais e interpessoais, no Colégio Brás Leme, fundamentadas na relação direitos-deveres, reger-se-ão pelos princípios da responsabilidade, solidariedade, tolerância, ética, pluralidade cultural, autonomia e democracia.
Artigo 80 – São direitos dos alunos:
I – ter assegurado o respeito pelos direitos da pessoa humana e suas liberdades fundamentais;
II – tomar conhecimento dos assuntos educacionais, planos e decisões da escola;
III – justificar-se por ausências ocorridas;
IV – recorrer dos resultados da avaliação do seu desempenho;
V – ter asseguradas ótimas condições de aprendizagem, devendo ser-lhe propiciada ampla assistência do professor e acesso aos recursos materiais e didáticos da escola, em igualdade de condições;
VI – reunir-se com seus colegas para organização de agremiações e campanhas de cunho educativo, nas condições estabelecidas ou aprovadas pelo diretor da escola.
Artigo 81 – São deveres dos alunos:
I – comparecer, pontualmente, às aulas, provas e outras atividades preparadas pelo professor ou pela escola;
II – tratar com civilidade os funcionários da escola, bem como os colegas;
III – respeitar a propriedade alheia;
IV – indenizar os danos a que der causa, tanto para o estabelecimento, quanto para os funcionários e colegas;
V – portar-se adequadamente, concorrendo sempre, onde quer que se encontre, para a elevação de seu próprio conceito e o da escola;
VI – apresentar-se com asseio e uniformizado;
VII – possuir o material escolar exigido, conservando-o em ordem e trazer para a escola, exclusivamente, o necessário às suas atividades escolares;
VIII – obedecer às normas estabelecidas no código disciplinar da escola e às determinações superiores;
IX – colaborar com a direção da escola na conservação do prédio, mobiliário escolar e todo material de uso coletivo;
Artigo 82 – São direitos dos professores:
I – receber da diretoria e demais setores da escola o apoio, o prestígio e a apreciação adequada ao desempenho de sua atividade profissional;
II – aplicar procedimentos didáticos a seu critério, respeitando a proposta pedagógica da escola;
III – receber remuneração condigna.
Artigo 83 – São deveres dos professores:
I – cumprir as atribuições que lhe foram conferidas, de acordo com o regimento escolar;
II – comparecer pontualmente às aulas e reuniões para as quais tenham sido convocados;
III – proceder de forma que seu comportamento sirva de exemplo à conduta de alunos;
IV – agir com discrição na orientação do aluno, respeitando-lhe a personalidade, as limitações e as condições próprias de sua idade e formação;
V – comentar com os alunos as provas e trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados;
VI – executar e manter em ordem os registros escolares e os relativos às suas atividades específicas;
VII – participar do Conselho de Série/Classe;
VIII – proceder à observação dos alunos identificando necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde que interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
IX – participar da associação de pais e mestres e outras instituições auxiliares da escola.
Artigo 84 – É vedado aos professores:I – ferir a susceptibilidade do aluno no que diz respeito às suas convicções religiosas e políticas, condições sociais e econômicas, nacionalidade, cor, raça e capacidade intelectual;
II – dispensar o aluno antes do final da aula;
III – ocupar-se, em aula, de assuntos estranhos à finalidade educativa;
IV – aplicar penalidades a alunos ou classes;
V – retirar-se da classe ou de seu local de trabalho sem motivo justificado, antes de findar a aula;
VI – exercer atividades comerciais no recinto do estabelecimento.
Artigo 85 – São direitos dos pais ou responsável:
I – ter acesso à Proposta Pedagógica da escola;
II – conhecer o Regimento Escolar;
III – ter a devida informação sobre a freqüência e o rendimento escolar do aluno;
IV – recorrer de resultados de avaliação;
V – ser comunicado de ocorrências disciplinares do aluno, bem como de outras ocorrências;
VI – ser atendido pela equipe escolar.
Artigo 86 – São deveres dos pais ou responsáveis:
I – participar do processo educativo do aluno;
II – cumprir as disposições do Regimento Escolar;
III – zelar pela freqüência e pontualidade do aluno à escola;
IV – indenizar danos causados pelo aluno;
V – atender as convocações feitas pela escola;
VI – promover meios para que o aluno possua o material exigido pela escola;
VII – manter em dia os compromissos com a tesouraria da escola.
Do regime disciplinar, das sanções e vias recursais
Artigo 87 – É vedado ao aluno:
I – causar danos de qualquer natureza à Escola;
II – praticar atos contra a moral e os bons costumes;
III – utilizar-se de processos fraudulentos na realização das provas e outras atividades escolares;
IV – incitar greves ou quaisquer atos perturbadores da ordem;
V – fumar em qualquer ambiente da escola;
VI – portar armas e objetos perigosos, bem como portar ou fazer uso de tóxicos;
VII – retirar-se da escola durante as atividades escolares;
VIII – manusear qualquer tipo de aparelho eletrônico dentro da sala de aula;
VIV- qualquer vestimenta que não seja o uniforme escolar,incluindo gorros,bonés,chapéus e capuz.
Artigo 88 – Pela inobservância das normas constantes neste Regimento Escolar e, de acordo com a gravidade da falta, o aluno será passível das seguintes sanções:
II – repreensão escrita, com comunicado aos pais;
III – suspensão das aulas e demais atos escolares, por até 06 (seis) dias, ouvido o Conselho de Série/Classe, com comunicado aos pais;
IV – transferência compulsória, sendo garantida a vaga em outro estabelecimento de ensino para o aluno.
Parágrafo 1º – Todas as medidas disciplinares a serem tomadas respeitarão o direito:
I – à ampla defesa;
II – ao recurso a órgãos superiores, quando for o caso;
III – à assistência dos pais ou responsável, no caso de aluno com idade inferior a 18 anos.
Parágrafo 2º – A penalidade de transferência compulsória somente será aplicada pelo Diretor, após apuração dos fatos, ouvida uma comissão e decisão do Conselho de Série/Classe.
Artigo 89 – O Plano Escolar deverá programar o processo de escolarização devendo ser elaborado pelo pessoal técnico, administrativo e docente da escola.
Artigo 90 – A coordenação do Plano Escolar será de competência do Diretor da escola.
Artigo 91 – O Plano Escolar deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da realidade escolar, definindo:
características da comunidade em que a escola está inserida;
características da clientela atendida;
recursos físicos, materiais e humanos.
II – objetivos, metas e ações da escola;
III – programação referente às atividades curriculares e atividades de apoio técnico, administrativo e extra-classe;
IV – definição da organização geral da escola, quanto:
à matrícula;
ao quadro distributivo de alunos por séries e turnos;
à carga horária e os quadros curriculares dos cursos;
às normas para valiação, recuperação e promoção;
aos critérios para adaptação e transferência;
Artigo 92 – Do Calendário Escolar, integrante do Plano Escolar, atendendo ao disposto na legislação e submetido a provação dos órgãos competentes, constarão as seguintes indicações:
I – período letivo, de férias e recesso escolar;
III – previsão mensal, bimestral e anual de dias letivos;
IV – atividades complementares, culturais e de lazer, comemorações e campanhas;
V – reuniões do Conselho de Série/Classe e de Pais;
VI – atividades de Recuperação Paralela e Intensiva Final;
VII – reuniões Pedagógicas, de Planejamento, Replanejamento e AvaliaçãoFinal.
Artigo 93 – As atividades educacionais complementares e as reuniões serão realizadas sem prejuízo das aulas.
Artigo 94 – Não serão encerrados os trabalhos escolares das classes que não completarem os mínimos de duração estabelecidos em termos de dias e horas fixados pela legislação em vigor.
Artigo 95 – A escola não se responsabilizará pelo desvio,perdas de valores ou pertences de alunos, professores e funcionários da instituição.
Artigo 96 – A escola manterá à disposição dos pais ou responsáveis, cópia do Regimento Escolar e da Proposta Pedagógica.
Parágrafo único – No ato da matrícula, a escola fornecerá documento síntese referente a sistemática de avaliação, recuperação e dos direitos e deveres contidos neste Regimento e na Proposta Pedagógica.
Dos assuntos omissos
Artigo 97 – Os assuntos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Diretor, à luz da legislação vigente, ouvidas as autoridades de ensino.
Artigo 98 – Incorporar-se-ão a este Regimento Escolar as determinações supervenientes, oriundas de disposições legais ou normas baixadas pelos órgãos competentes e as demais solicitadas pela Escola e aprovadas pelas autoridades de ensino.
Artigo 99 – O presente Regimento entrará em vigor após sua homologação pelo órgão competente.
Diretor – R.G. nº. 42.028.184-8