Source: https://issuu.com/imprensaoficialpmas/docs/edicao02_07072017v1
Timestamp: 2018-01-17 21:17:25+00:00
Document Index: 145341887

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

07/07/2017 - Ed. 2 Ano 1 by IMPRENSA OFICIAL MUNICIPAL - ARAÇOIABA DA SERRA - issuu
Encerramento da primeira fase Projeto Vida
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Festa Junina agita Grupo Exercita Araçoiaba
Prefeitura promove mutirão para adesão do REFIS
Prefeitura inicia recuperação da estrada do Ipatinga
Aberta as inscrições para o Campeonato Varzeano 2017. PAG 14
Biometria obrigatória para as Eleições 2018. PAG 15
“Envelhecimento Saudável” chega em Araçoiabinha PAG 16
Araçoiaba firma convênio com Itesp. PAG 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA IMPRENSA OFICIAL Criado pela Lei Municipal nº 2096 de 28/03/2017 ———————-——————————————
Araçoiaba da Serra, 07 de julho 2017
LEIS —————————————————
DIRLEI SALAS ORTEGA - PREFEITO JOÃO BATISTA DA ROCHA - VICE PREFEITO —————————————————————— ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: SARITA SALAS DUARTE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: MARÍLIA MACHADO MORAES ASSISTÊNCIA SOCIAL: ANTONIO CLAUDIO ALVARES EDUCAÇÃO: GILBERTO RAMOS DE MOURA ESPORTE E TURISMO: ANTONIA LETÍCIA TOLEDO OBRAS: ROGÉRIO MATTOS PLANEJAMENTO: JOSÉ ANTONIO KNITTEL PROCURADORIA JURÍDICA: VALDIR DE SOUZA PAIXÃO SAÚDE: ALINE ALVES BARRETO ——————————————————————
CÂMARA MUNICIPAL Presidente VALQUÍRIA DI TATA CAMPOS OLIVEIRA Vereadores CARLOS DONIZETE PRADO GILMAR MARCOS DE SOUZA JAIR FERREIRA DUARTE NETO JANUARIO ISAIAS SILVA MARIA CLEIDIMAR DE J. D NASCIMENTO OSWALDO ELIAS DA SILVA JÚNIOR PAULO SERGIO MARTINS JUNIOR VALTER JOSÉ GARCIA LATTANZIO ——————————————————— ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO JORNALISTA RESPONSÁVEL:
LEI Nº 2100 DE 09 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente.” CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A instalação no Município de Araçoiaba da Serra, de estrutura de suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins de telecomunicações autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, destinadas à operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação federal pertinente. Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas em Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as seguintes definições: Estação Rádio Base – ERB: Conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofreqüências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam. Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações. Antena – Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço. Infraestrutura de Suporte – Meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações. Torre – infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada. . Poste – infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações. Estruturas de suporte - Meios físicos construídos para dar suporte às estações transmissoras de rádio comunicação, entre os quais os postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas. Poste de Energia ou Iluminação – infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações. Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – A ETR instalada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc.
Instalação Externa – Instalação em locais não confinados, ais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água, etc. Instalação Interna – Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc. Solicitante – Prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura. Detentora – Empresa proprietária da infraestrutura de suporte. Prestadora – Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações. RNI: Radiação Não-Ionizante. Área Precária – Área irregularmente urbanizada. ETR de Pequeno Porte – É aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e que é apta a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como: 1) ETR cujos equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 2) Suas antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública com cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais; 3) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local. Art. 3º - As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal no. 13.116/15 – Lei das Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei e ao disposto na Lei no. 12.651/12. § 1º – Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas estruturas de suporte de equipamentos para telecomunicações mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse e desde que respeite os recuos obrigatórios previstas em Lei Municipal. § 2º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas estruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações mediante a devida Permissão de Uso, a título oneroso que seja outorgada pelo Município por decreto do executivo e formalizada por termo lavrado pela Procuradoria Municipal no qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. § 3º - Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o Município pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima para qualquer particular interessado, prestadora ou detentora, em realizar a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da área pública não se dará de forma exclusiva. § 4º - Os condicionamentos estabelecidos pelo Poder Público Municipal para instalação e funcionamento das Estações Rádio Base e as respectivas estruturas de suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações. Art. 4º - Não estará sujeito ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando à empresa interessada solicitar previamente a autorização à Secretaria de Planejamento: I. A instalação de ERB’s Móveis; II. A instalação interna de ERB’s
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra III. A Instalação externa de ERB’s que não dependam da construção civil de novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local. IV. A instalação de ERB’s que não causem impacto visual e/ou que sejam de pequeno porte. § 1º - São consideradas ERB’s que não causam impacto visual as que tiverem os seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no interior de edificações, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos. § 2º - São consideradas ERB’s de pequeno porte as que sejam de pequenas dimensões e operem com baixa potência de transmissão. Art. 5º - Será admitido o processo de licenciamento simplificado quando: I. A estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 metros; ou II. Em casos de compartilhamento em instalações já licenciadas. Art. 6º – O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 8º - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das torres e postes atenderão às seguintes disposições: I. Em relação à instalação de torres, 3 m (três metros), do alinhamento frontal, e 2,5m (dois metros e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir dos limites da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado, não podendo os equipamentos de rádio difusão instalados na estrutura da torre ultrapassarem o limite da base; II. Em relação à instalação de postes, 3 m (três metros), do alinhamento frontal, e 2,5m (dois metros e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir dos limites da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado; não podendo os equipamentos de rádio difusão instalados na estrutura do poste ultrapassarem o limite da base. §1º - Não será autorizada a instalação de ERB’s que interfiram na paisagem dos monumentos e patrimônios públicos ou particulares relevantes para o interesse social tais como templos religiosos, lagos, paisagens naturais de valor histórico e visual. Art. 9º - Fica vedada a instalação de estrutura de suporte das Estações Radio Base e equipamentos afins de telecomunicações autorizados e homologados pela Agencia Nacional de Telecomunicações, a menos de 300 (trezentos) metros de instituições de saúde, de educação e de residências. Art. 10 - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida, desde que sejam garantidas condições de segurança para as pessoas no interior e exterior das edificações, bem como das disposições previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis. Parágrafo único - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo apenas ter projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. Art. 11 - A instalação das estruturas de suporte das Estações Rádio Base deverá seguir norma de segurança mantendo
suas áreas devidamente isoladas e aterradas conforme as prescrições na ABNT, também sendo obrigado o devido tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos, estabelecidos em legislação pertinente. CAPÍTULO III DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Art. 12 – A implantação no Município das estruturas de suporte das Estações Rádio Base depende da expedição de Alvará de Construção e da respectiva autorização do órgão ambiental competente (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente). Parágrafo único - O processo de autorização ambiental ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações devem atender aos condicionamentos estabelecidos na Lei nº. 13.116/2015. Art. 13 – O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela Secretaria Municipal de Planejamento e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da estrutura de Suporte para Estação Rádio Base, a especificação dos equipamentos e a planta de situação. Parágrafo Único – Para solicitação de emissão do Alvará de Construção serão apresentados os seguintes documentos: I. Requerimento padrão; II. Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART; III. Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel; IV. Contrato social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; VI. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse. Art. 14 – O Alvará de Construção, autorizando a implantação das estruturas de suporte das ERB’s será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta Lei. Art. 15 – Após a instalação da estrutura de suporte da ERB deverá ser requerida à Secretaria de Obras Municipal a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. Art. 16 - O prazo para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra será de 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. Art. 17 – A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o contraditório. Art. 18 – Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos equipamentos da empresa compartilhante dependerá da outorga do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra referidos, e será realizado por procedimentos simplificado. Parágrafo Único – O procedimento simplificado a que se refere o caput deste artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa compartilhante instruído com: I - Licença para funcionamento da estação expedida pela ANATEL para os equipamentos de sua propriedade; II - Alvará de construção e/ou certificado de conclusão de obra expedidos pelo Município para a estrutura de suporte da empresa
detentora; III - Autorização para compartilhamento da estrutura de suporte emitida pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 19 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 3º desta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº. 11.934/2009. Art. 20 – Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação sob pena de multa a ser estabelecida pelo Município. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 21 - Constituem infrações à presente Lei, para empresas que operam as ERB’s: I - Instalar e manter no território municipal estrutura de suporte para ERB sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra; II - Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes. Art. 22 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades: I - Notificação de Advertência, na primeira ocorrência; II Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de posturas do Município; III Cancelamento do alvará caso não haja a correção devida às irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos municipais. Art. 23 - As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas na Dívida Ativa. Art. 24 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou autuação. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 - Todas as ERB’s e respectivas estruturas de suporte que estiverem instaladas ou se encontrem em operação na data de publicação desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 6º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações. § 1º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei, para que os empreendedores responsáveis apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base, referidas no caput deste artigo, e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. § 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação/Estação Rádio Base – ERB. § 3º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei, será concedido o prazo de 02 (dois) meses para
adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local, sendo determinado um novo prazo pelo Poder Municipal. Art. 26 – As despesas com a execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias vigentes no orçamento. Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais no. 1. 451/2005 e nº. 1.548/2007. Araçoiaba da Serra, 09 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA PREFEITO MUNICIPAL ——————————————————— LEI 2101 DE 09 DE JUNHO DE 2017 “Autoriza o Executivo Municipal de Araçoiaba da Serra a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na secretaria de Assistência Social, crédito adicional no valor de R$ 8.224,92 (Oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo especificado: Dotação
021001 08.244.0023.2041/
Secretaria de Assistência Social Departamento de Desenvolv. Comunitário/ Manut. Da Secretaria de Assistencia Social Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica—Ficha 358 MDS—IGD SUAS
339039 05-81 500-006
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Araçoiaba da Serra, 09 de Junho de 2017. Dirlei Salas Ortega Prefeito Municipal ——————————————————— LEI 2103 “Autoriza o Executivo Municipal de Araçoiaba da Serra a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 1.410.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e dez mil reais), para suportar despesas com pessoal decorrente de contrato de terceirização da saúde, conforme dotação abaixo especificado:
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com anulação parcial das seguintes dotações do orçamento viValor—R$ gente, abaixo especificado:
8224,92
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com superávit financeiro apurado em 31/12/2016 na conta específica do programa do Ministério do Desenvolvimento Social – IGD SUAS. Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito especial acima no Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 1.939/2013 alterada pelas Leis Municipais 1.972/2014; 2.016/2015 e 2.075/2016, bem como da LDO/2017, Lei Municipal nº 2.076/2016. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Dirlei Salas Ortega Prefeito Municipal ———————————————————LEI 2102 “Dispõe sobre a Instituição do “DIA DO ENFERMEIRO”, no calendário do Município de Araçoiaba da Serra/SP e e dá outras providências.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Enfermeiro”, ao calendário do Município de Araçoiaba da Serra/SP, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de setembro. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito especial acima no Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 1.939/2013 alterada pelas Leis Municipais 1.972/2014; 2.016/2015 e 2.075/2016, bem como da LDO/2017, Lei Municipal nº 2.076/2016. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Araçoiaba da Serra, 12 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————LEI 2104 “Autoriza o Executivo Municipal de Araçoiaba da Serra a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Secretaria de Administração e Finanças, crédito adicional suplementar no valor de R$615.500,00 (Seiscentos e quinze mil, e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificado:
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Araçoiaba da Serra, 12 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA ———————————————————LEI 2105 “Autoriza o Executivo Municipal de Araçoiaba da Serra a abrir crédito adicional Especial e dá outras providências.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, crédito adicional especial no valor de R$ 522.000,00 (Quinhentos e vinte e dois mil reais), destinado a construção da Creche Pró Infância no Bairro do Rio Verde, em convênio com o Ministério da Educação, termo de compromisso nº PAC2 6746/2013, conforme dotação abaixo:
Artigo 2º - O crédito autorizado no arti-
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra go anterior será coberto com excesso de arrecadação, decorrente do convênio firmado com o Ministério da Educação não contemplado no orçamento vigente . Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito especial acima no Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 1.939/2013 alterada pelas Leis Municipais 1.972/2014; 2.016/2015 e 2.075/2016, bem como da LDO/2017, Lei Municipal nº 2.076/2016. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Araçoiaba da Serra, 12 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————LEI 2106 “Autoriza o Executivo Municipal de Araçoiaba da Serra a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Secretaria de Administração e Finanças, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo especificado:
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Araçoiaba da Serra, 12 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————LEI 2107 “Autoriza o Executivo Municipal de Araçoiaba da Serra a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para suportar despesas com aquisição de equipamento/material permanente, em convênio com o Ministério da Saúde, proposta nº 13794.183000/1160-04, conforme dotação abaixo especificado:
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação, decorrente de convênio com o Ministério da Saúde não contemplado no orçamento vigente. Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito especial acima no Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 1.939/2013 alterada pelas Leis Municipais 1.972/2014; 2.016/2015 e 2.075/2016, bem como da LDO/2017, Lei Municipal nº 2.076/2016. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Araçoiaba da Serra, 26 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————LEI 2108 “Autoriza o Executivo Municipal de Araçoiaba da Serra a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 96.765,00 (Noventa e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para suportar despesas com aquisição de equipamento/ material permanente, em convênio com o Ministério da Saúde, proposta nº 13794.183000/1160-09, conforme dotação abaixo especificado:
Art. 1º - Fica alterado a referencia do cargo de Agente de Saúde, criado pela Lei Complementar nº 154 de 21/05/2009, do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, conforme a seguir:
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas em contrario. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 26 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas para Professor de Educação Básica II.” DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criadas 05 (cinco) vagas de Professor de Educação Básica II no Município de Araçoiaba da Serra-SP. Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal
PORTARIAS Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação, decorrente de convênio com o Ministério da Saúde não contemplado no orçamento vigente. Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito especial acima no Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 1.939/2013 alterada pelas Leis Municipais 1.972/2014; 2.016/2015 e 2.075/2016, bem como da LDO/2017, Lei Municipal nº 2.076/2016. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Araçoiaba da Serra, 26 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR ————————————————— LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 26 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre alteração de referencia do Cargo de Agente de Saúde (Agentes de combates a endemias) e da outras providências”. DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Araçoiaba da Serra, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
————————————————— PORTARIA Nº 302/2017. DE 05 DE JUNHO DE 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Destituir o Sr. JOSE MARIO FLORENZANO BAPTISTA, portador do RG nº 26.860.850-7 e CPF nº 299.445.42890, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, retornando para o emprego público permanente de Fiscal Sanitário, a partir de 05 de Junho de 2017. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Araçoiaba da Serra, 05 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————PORTARIA Nº 303/2017. DE 05 DE JUNHO DE 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Nomear a Sra. WALDIRENE BITTO, portadora do RG nº 29.453.459-3 e CPF nº 258.031.388-51, Enfermeira do Quadro Pessoal Permanente do Município, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, a partir de 05 de Junho de 2017. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Araçoiaba da Serra, 05 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————PORTARIA 304/2017 DE 05 DE JUNHO DE 2017 DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Exonerar a pedido Sra. PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA, portadora do RG nº 43.405.203-6 e do CPF nº 327.546.688-70, da função de Professor de Educação Básica I, a partir de 05 de Junho de 2017. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Araçoiaba da Serra, 05 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————PORTARIA 305/2017 DE 05 DE JUNHO DE 2017 DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Nomear o Sr. LAZARO ALBERTO JOAQUIM, portador do RG nº 18.445.044 do CPF nº 110.454.068-13, para exercer o Cargo de Assessor Técnico, a partir de 05 de Junho de 2017. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Araçoiaba da Serra, 05 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————PORTARIA Nº306/2017 DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, transpõe de cargo e nomeia a vista de habilitação e concurso Público sob o Regime da C.L.T., como segue: NOME: FERNANDA PRESTES DE FARIAS RODRIGUES FUNÇÃO ANTERIOR / ÍNICIO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 14/02/2003 FUNÇÃO ATUAL: DIRETOR DE ESCOLA RG Nº: 24.453.508-5 SSP/SP CLASSIFICAÇÃO/ CONCURSO PÚBLICO Nº: 001/2016 INÍCIO: 19/06/2017 REF: 01 Nível A TAB. 8 DA EDUCAÇÃO Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Araçoiaba da Serra, 19 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ——————————————————— PORTARIA Nº 307/2017. DE 20 DE JUNHO DE 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Nomear o Sr. JOSE MARIO FLORENZANO BAPTISTA, portador do RG nº 26.860.850-7 e CPF nº 299.445.428-90, Fiscal Sanitário, para exercer o Cargo de Comissão de Chefe de Divisão de Assistência Social, da Escala de Salários de Preenchimento em Comissão, a partir de 20 de Junho de 2017. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Araçoiaba da Serra, 20 de Junho de 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 308/2017. DE 20 DE JUNHO DE 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Nomear os membros do Conselho Municipal (CMAS); Composição CMAS Biênio 2016/2018 Poder Público: Secretaria Municipal de Assistência Social Willian José de Camargo Martins – Titular RG: 47.377.327-2 CPF: 394.438.908-52 Lidia dos Santos Silva – Suplente RG: 42.314.932-5 CPF: 432.902.458-61 Secretaria de Administração e Finanças Mirian Januária da Silva – Titular RG: 41.256.258-3 CPF: 306.742.658-40 Felipe da Silva – Suplente RG: 45.161.265-3 CPF: 432.902.458-61 Secretaria Municipal de Educação Gilberto Ramos de Moura – Titular RG: 23.562.775-6 CPF: 144.779.518-09 Maria Leticia Florenzano Duarte Tannert Suplente RG nº 19.441.393-7 CPF nº 129.316.398-8, Secretaria Municipal de Saúde Alex Santo Ezidio – Titular RG: 47.566.722-0 CPF: 332.627.498-00 Aline Alves Barreto – Suplente RG: 28.400.699-3 CPF: 277.123.508-90 Sociedade Civil: Casa do Caminho Maria Cristina de Araujo Zumkeller – Titular RG: 12.663.680-1 CPF: 295.798.628-00 Elaine Augusto da Silva – Suplente RG: 11.870.025 CPF: 021.226.038-36 AMAS – Associação das Mães de Araçoiaba da Serra Jandaia Lúcia Martins Nunes – Titular RG: 23.036.451-2 CPF: 134.000.248-56 Tatiane de Moura Bueno – Suplente RG: 40.188.933-6 CPF: 361.034.788-04 ABRAS – ASSOCIAÇÃO BRASIL 2010 Esdras Lasnou Ribeiro – Titular RG: 13.883.759 CPF: 025.380.858-88 Regina Raimunda da Silva Costa Ribeiro– Suplente RG: 7.141.922-6 CPF: 949.266.388-00 CIENT-CENTRO INTEGRADO DEQQUOTERAPIA NOVO TEMPO Flávia Martins Genatomasse – Titular RG: 22.844.575-6 CPF: 095.464.298-09 Lia Raquel Barrozo – Suplente RG: 33.129.792-9 CPF: 368.026.798-33 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: Araçoiaba da Serra, 20 de Junho de 2017 DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————PORTARIA Nº 309/2017. DE 20 DE JUNHO DE 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Designar os Servidores MARTA ALBINA CALDERAN PEREIRA, Assistente Administrativo, matrícula 4616, portadora do CPF nº 083.376.538-84, como presidente, e WILSON ROBERTO FUSETTI LIMA, matricula 4840, Assistente Administrativo, portador do CPF nº 539.689.308-78-90, LAIS DE LUCIA, Assistente Administrativo, matrícula 4840, portadora do CPF 399.209.638-60, como membros, para compor a Comissão de Inventário e Reavaliação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município e os que lhe estão cedidos. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra -se. Araçoiaba da Serra, 20 de Junho de 2016. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————PORTARIA Nº 311/2017. DE 20 DE JUNHO DE 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1° - Nomear os membros para compor a CIPA, sendo os seguintes representantes: NILSON ROJA BUOSE, como presidente; WILSON ROBERTO FUSETI, como membro; DOMINGOS VICTOR SANTOS SANTANA, como membro; JOSÉ ALBERTO BITTENCOURT, como membro. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Araçoiaba da Serra, 20 de Junho de 2016. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal ———————————————————PORTARIA Nº 314/2017. DE 20 DE JUNHO DE 2017. DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Nomear os membros que irão acompanhar o processo Seletivo nº 002/2017, da Secretaria de Esportes. MARIANA FLORENCIO MACHADO RENATA SOLIMAN SANTOS FELIPE DA SILVA Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Artigo 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ————————————————— Razão Social: CENTRO TERAPÊUTICO IBANEZ LATTANZIO LTDA- ME Nome Fantasia: Centro Terapêutico Ibanez Lattanzio CNPJ: 13.131.927/0001-02 Endereço: Rodovia Raposo Tavares, KM 124, CX 225, bairro Capanema - Município de Araçoiaba da Serra/SP. CEP: 18090-000 RESUMO DE DECISÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. Autos de infração 225-A n°. 78 e n°. 79. Auto de Imposição de penalidade 225-A n°. 96. Recorrente: CENTRO TERAPÊUTICO IBANEZ LATTANZIO – ME. Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA. (...) CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão ora atacada. DIRLEI SALAS ORTEGA Prefeito Municipal Auto de Imposição de Penalidade – AIP – 225-A Nº 97 - Em 23/06/2017. Infração Considerada de Risco à Saúde: CONFORME DISPOSTO NO AIF 225-A Nº: 78: Não dispor de estrutura física adequada ao desenvolvimento da atividade pretendida, conforme definido em legislação sanitária vigente, lavro o presente AIP com MULTA no valor de 5000 (CINCO MIL) UFESP com base no art. 112 III, c/c 116 I, II, III c/c 118 I, II, III da Lei Estadual nº 10.083/98. É CONCEDIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DE DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, PARA RECOLHIMENTO DA MULTA AO ÓRGÃO ARECADADOR COMPETENTE. PODERÁ O INFRATOR RECORRER À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DE SUA CIÊNCIA. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A MULTA NÃO RECOLHIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO SERÁ ENCAMINHADA PARA COBRANÇA EXECUTIVA. Razão Social: S.O.S Vida de Araçoiaba da Serra Nome Fantasia: S.O.S Vida CNPJ: 01.441.776/0001-00 Endereço: Rua João Leôncio de Sá, 251, Parque Monte Líbano – Município de Araçoiaba da Serra/SP. CEP: 18090-000 Auto de Infração – AIF – 225-A Nº 80 - Em 20/06/2017. Infração Considerada de Risco à Saúde: Por fazer funcionar estabelecimento sem Licença de Funcionamento da VISA Municipal. Da AUTUAÇÃO, poderá o infrator recorrer à Autoridade imediatamente superior, no prazo de dez dias contados de sua ciência. Razão Social: VFC Casa de Carnes LTDA EPP Nome Fantasia: Açougue Boi Branco CNPJ: 07.341.461/0001-77 Endereço: Rua Sete de Setembro, 139, bairro Centro - Município de Araçoiaba da Serra/SP. CEP: 18090-000 Auto de Infração – AIF – 225-A Nº 81 - Em 26/06/2017. Infração Considerada de Risco à Saúde: Contraria o Disposto nos: Arts. 28, 27, 30, 31, 32, 33, 36 e 62 da Portaria Estadual CVS-5/13, c/c Arts. 122, XI e
XIX da Lei Estadual nº 10.083/98, c/c arts. 1º, 2º, 3º da Lei Municipal nº 1.066/1997. Não dispor de procedimentos higiênicos-sanitários e de manipulação de alimentos de acordo com legislação vigente. Embalagens e matérias primas não identificadas e armazenadas de maneira que não garantam a qualidade do produto. Os procedimentos, instalações e equipamentos não garantem as condições higiênicos-sanitárias adequadas. Da AUTUAÇÃO, poderá o infrator recorrer à Autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua ciência. —————————————————LICENÇAS EMITIDAS NO PERÍODO
—————————————————Processo Administrativo do Centro terapêutico S.O.S Vida. Recurso do auto de infração AIF – 225 – A – nº 80 Araçoiaba da Serra, 07 de julho de 2017 De acordo com o auto de infração 225 – A nº 080, aplicado no dia 20 de junho de 2017. A instituição SOS Vida, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.441.776/0001 -00, com sede na rua Lêoncio de Sá, nº 251, no Bairro Monte Libano, no Município de Araçoiaba da Serra/ SP, representada legalmente pelo Sr. José Pinheiro de Goes. Entrou com recurso protocolado em 30 de junho de 2017, protocolo nº 4874, solicitando o arquivamento do respectivo processo. No recuso, o proprietário alega que entregou os documentos necessários para a regularização de seu funcionamento, qual seja o LTA – Laudo Técnico de Avaliação, dentro dos ditames legais. (Protocolo nº 4799). Apesar do recurso ser apresentado tempestivamente, e os documentos serem entregues posteriormente, das boas condições de funcionamento e das boas práticas apresentada no tratamento dos internos, condições essas verificadas pela equipe da VISA no momento da inspeção, o centro terapêutico não apresentou a Licença de Funcionamento da Visa Municipal, no momento da inspeção sanitária. De todo exposto INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo a decisão ora atacada. Enfª. Waldirene Bitto Coordenadora VISA/ VE Araçoiaba da Serra/ SP ———————————————————RECURSO ADMINISTRATIVO Recurso de Auto de imposição de penalidade nº 097 Ementa: Recurso administrativo interposto Em razão do auto de infração 225-A nº 078 e auto de imposição de penalidade 225-A nº 097. Trata-se de recurso administrativo interposto em razão do auto de imposição de penalidade 225- A- nº097. Apresentado pela empresa CENTRO TERAPÊUTICO IBANEZ LATTANZIO LTDA –ME. CNPJ Nº 13.131.927/0001-02. (Protocolo nº 4486/ de 04 de julho de 2017). A empresa alega que mantém suas instalações físicas, ambientes externos e internos em ótimas condições de conservação; alimentação adequada, alas separadas por sexo e idade.
O recorrente apresentou documentos e fotos. A Divisão da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Araçoiaba da Serra, vem por meio deste, notificar a Vossa Senhoria que o recurso em epígrafe foi INDEFERIDO, recurso apresentado tempestivamente através de seu representante legal, pela empresa CENTRO TERAPÊUTICO IBANEZ LATTANZIO – ME (protocolo nº 4486/ de 04 de julho de 2017). Quanto ao mérito do recurso, o indeferimento é medida que se impõe. Como se sabe, o ato administrativo praticado pela autoridade sanitária que, amparando-se de fortes elementos de convicção, conclui pela prática de atos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou atos normativos, goza da presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova cabal da sua inexistência, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos. A empresa referida não cumpriu no tempo estipulado legalmente com as adequações de estrutura física referente ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela mesma, não apresentando cronograma de adequações de estrutura realizada após a inspeção sanitária, bem como acessibilidade. Considerando o auto de infração 225- a –nº 78, lavrado em razão da constatação de infração de risco à saúde, consubstanciado no fato de não dispor a recorrente de estrutura física adequada ao desenvolvimento da atividade pretendida, conforme definido em legislação sanitária vigente (arts. 11 e 12 da RDC n° 29, de 30 de julho de 2011 – Anvisa c.c 1º e 2º da Resolução SS 127/2013 de 03/12/2013 e inciso XIX do art. 122 da Lei Estadual n° 10.083/98. Desta forma foi imposto o auto de imposição de penalidade 225- A nº 097. A recorrente não apresentou fatos que alterassem a decisão imposta, que devem ser mantida em todos os seus termos. De todo exposto INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo a decisão ora atacada. Dirlei Salas Ortega Prefeito Municipal Araçoiaba da Serra/ OS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —————————————————
RESOLUÇÃO N° 01, DE 03 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a realização da IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Araçoiaba da Serra - SP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNAS Nº 23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual e do
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra Distrito Federal; CONSIDERANDO o INFORME CNAS Nº 01/2016, que recomenda aos Conselhos, sejam desenvolvidas ações proativas a fim de promover acessibilidade nas Conferências de Assistência Social; CONSIDERANDO o INFORME CNAS Nº 02, que trata das orientações temáticas e organizativas para as conferências municipais de assistência social de 2017 CONSIDERANDO o INFORME CNAS Nº 03/2017, que e cria a identidade visual, através de Logomarca para a 11ª Conferência Nacional de Assistência Social e também trata da distribuição dos delegados, representantes dos municípios, dos Estados e do Distrito Federal a fim de compor a delegação estadual; RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer as datas para a realização da 9ª (nona) Conferência Municipal de Assistência Social no Município de Araçoiaba da Serra; I – O primeiro dia da 9ª (nona) Conferência Municipal de Assistência Social no Município de Araçoiaba da Serra será em 05 de julho do ano em curso, das 8h 30min, às 16h 30min; II – O segundo dia da 9ª (nona) Conferência Municipal de Assistência Social no Município de Araçoiaba da Serra será em 06 de julho do ano em curso, das 8h 30min, às 13h. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Araçoiaba da Serra, 03 de julho de 2017 Maria Cristina de Araujo Zumkeller Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
LICITAÇÕES E CONTRATOS ————————————————— EXTRATOS DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO CELEBRADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA/SP. CONTRATO Nº 049/2017. CONTRATADO: RECANTO BEM VIVER LTDA - ME. CNPJ: 18.192.622/0001-24. OBJETO: Contratação de Clínica Especializada em Acolhimento ao Idoso Tércio Chagas Ferraz. VIGENCIA:
IMPRENSA OFICIAL 26/05/17 à 26/05/18. DATA: 26/05/17. VALOR R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais). BASE: INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017. CONTRATO Nº 050/2017. CONTRATADO: PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDAEPP. CNPJ: 00.662.315/0001-02. OBJETO: Contratação de empresa(s) para realização de publicação de atos referentes à Lei 8666/1993, 10.520/2002 (extrato de editais e outras publicações oficiais que se fizerem necessárias) em jornal de circulação regional, estadual e DOU. VIGENCIA: 19/05/17 à 19/09/17. DATA: 19/05/17. VALOR R$13.750,00 (Treze Mil Setecentos e Cinquenta Reais). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 030/2017. CONTRATO Nº 051/2017. CONTRATADO: F. LOPES PUBLICIDADE LTDA. CNPJ: 05.702.124/000132. OBJETO: Contratação de empresa(s) para realização de publicação de atos referentes à Lei 8666/1993, 10.520/2002 (extrato de editais e outras publicações oficiais que se fizerem necessárias) em jornal de circulação regional, estadual e DOU. VIGENCIA: 19/05/17 à 19/09/17. DATA: 19/05/17. VALOR R$47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 030/2017. CONTRATO Nº 052/2017. CONTRATADO: REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. CNPJ: 02.913.444/0001-43. OBJETO: Contratação de empresa para Aquisição Parcelada de Combustíveis à granel para atendimento da Frota Municipal. VIGENCIA: 01/06/2017 à 01/06/2018. DATA: 01/06/2017. VALOR R$286.750,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil Setecentos e Cinquenta Reais). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 026/2017. CONTRATO Nº 053/2017. CONTRATADO: I.R.M. VIEIRA – ME. CNPJ: 24.140.932/0001-06. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA: Futura e Eventual Aquisição de Cartuchos e Toner para as impressoras e/ou multifuncionais de Diversas Secretarias. VIGENCIA: 01/06/2017 à 01/07/2018. DATA: 01/06/2017. VALOR R$87,00 (Oitenta e Sete Reais). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 025/2017. TERMO ADITIVO Nº 006.17. CONTRATO Nº 136/15. CONTRATADO: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA. CNPJ: 50.668.722/0022-11. OBJETO: Prestação de Serviços para destinação final em aterro sanitário devidamente licenciado, de resíduos sólidos domiciliares. VIGENCIA: 25/05/17 à 23/08/17. DATA: 25/05/17. VALOR R$200.115,00 (Duzentos Mil Cento e Quinze Reais). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 031/15. TERMO ADITIVO Nº 001.17. CONTRATO Nº 003/17. CONTRATADO: FELIPE ZANZA CALDERAN FREITAS 37542627856. CNPJ: 24.203.885/0001 -94. OBJETO: prestação de prestação de Serviços para desenvolvimento do Projeto “Boxe para Todos”, complementando as ações realizadas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, tendo como objetivo ensinar o esporte Boxe para a comunidade. VIGENCIA: 14/04/17 à 13/07/17. DATA: 14/04/17. VALOR R$2.000,00 (Dois Mil Reais). CONTRATO Nº 054/2017. CONTRATADO: INFINITY SISTEM LTDA. CNPJ: 17.112.576/0001-43. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Cartuchos e Toner para as impressoras e/ou multifuncionais de Diversas Secretarias. VIGENCIA: 06/06/2017 à 06/07/2018. DATA: 06/06/2017. VALOR R$108,99 (Cento e Oito Reais Noventa e Nove Centavos). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 025/2017. TERMO ADITIVO Nº 001.17. CONTRATO Nº 008/17. CONTRATADO: TRANSCOLMÉIA EXPRESSO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME. CNPJ:
20.348.654/0001-18. OBJETO: prestação de Serviços de Transporte Escolar com monitoramento de alunos, “ATRAVÉS DE VEÍCULOS TIPO VANS/ COM CAPACIDADE MINIMA DE 15 ALUNOS, COM 01 MONITOR EM CADA VEICULO, DE ACORDO COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO”, a ser realizado nas áreas urbana e rural do município de Araçoiaba da Serra para as Escolas Estaduais e Municipais da Rede Pública. VIGENCIA: 28/04/17 à 27/07/17. DATA: 28/04/17. VALOR R$626.394,24 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos). BASE: Dispensa nº 004/2017. TERMO ADITIVO Nº 002.17. CONTRATO Nº 024/17. CONTRATADO: GUILHERME RICHENA RIBEIRO – EPP. CNPJ: 11.777.167/0001-80. OBJETO: Contratação da prestação de serviços continuados de manutenção de veículos automotores, com fornecimento de mão de obra qualificada e equipamentos necessários, com execução mediante o regime de empreitada por PREÇO GLOBAL para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. VIGENCIA: 26/05/17 à 25/06/17. DATA: 26/05/17. VALOR R$18.900,00 (Dezoito Mil e Novecentos Reais). BASE: Dispensa nº 012/2017. CONTRATO Nº 055/2017. CONTRATADO: PAPA’S COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA-EPP. CNPJ: 64.745.847/0001-88. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$3.817,25 (Três Mil Oitocentos e Dezessete Reais e Vinte e Cinco Centavos). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 056/2017. CONTRATADO: MARIANO PRESTES FERRAZ NETO-ME. CNPJ: 09.284.892/0001-74. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$3.352,08 (Três Mil Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Oito Centavos). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 057/2017. CONTRATADO: COMERCIAL VIDA NOVA LTDA- EPP . CNPJ: 06.155.109/0001-84. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$1.430,00 (Um Mil e Quatrocentos e Trinta Reais). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 058/2017. CONTRATADO: JOFRAN COMERCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA EPP. CNPJ: 59.902.262/0001-94. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$7.650,00 (Sete Mil Seiscentos e Cinquenta Reais). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 059/2017.
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra CONTRATADO: TAMIRIS DA SILVEIRA GARCIA DISTRIBUIDORA ME. CNPJ: 19.448.616/0001-58. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$2.803,92 (Dois Mil Oitocentos e Três Reais e Noventa e Dois Centavos). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 060/2017. CONTRATADO: M. S DE ARAUJO EIRELI - ME. CNPJ: 16.717.327/0001-19. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$4.613,40 (Quatro Mil Seiscentos e Treze Reais e Quarenta Centavos). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 061/2017. CONTRATADO: LEANDRO MARTINS VIEIRA-ME. CNPJ: 13.711.988/0001-49. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$1.739,28 (Um Mil Setecentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Oito Centavos). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 062/2017. CONTRATADO: COMERCIAL SANDALO LTDA-ME. CNPJ: 21.823.607/0001-41. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$2.160,00 (Dois Mil Cento e Sessenta Reais). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 063/2017. CONTRATADO: S&T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 12.488.131/0001-49. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender a demanda de diversas Secretarias. VIGENCIA: 08/06/2017 à 07/08/2018. DATA: 08/06/2017. VALOR R$612,00 (Seiscentos e Doze Reais).BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 024/2017. CONTRATO Nº 065/2017. CONTRATADO: TINPAVI INDÚSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. CNPJ: 17.592.525/0001-66. OBJETO: Aquisição de Materiais para a Manutenção da Ciclovia da Av. Antonino Vieira do Amaral, do Município de Araçoiaba da Serra. VIGENCIA: 14/06/2017 à 12/09/2017. DATA: 14/06/2017. VALOR R$17.979,18 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais e Dezoito Centavos). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 036/2017. CONTRATO Nº 066/2017. CONTRATADO: MTSI COMERCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EIRELI-ME. CNPJ: 26.145.027/0001-66. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Cartuchos e Toner para impressoras e/ou multifuncionais de Diversas Secretarias. VIGENCIA: 14/06/2017 à 14/07/2017. DATA: 14/06/2017. VALOR R$735,55 (Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). BASE: PREGÃO PRESENCIAL n° 036/2017. CONTRATO Nº 067/2017. CONTRATADO: ANTONIO CARLOS FERRAZ 12298901813. CNPJ: 26.958.647/0001 -14. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção e limpeza dos próprios Municipais, nos locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Planejamento. VIGENCIA: 20/06/2017 à 19/08/2017. DATA: 20/06/2017. VALOR R$3.000,00 (Três Mil Reais). CONTRATO Nº 068/2017. CONTRATADO: RICARDO MARQUES ALVES ME. CNPJ: 15.053.338/0001-89. OBJETO: Aquisição Parcelada de Materiais Esportivos para a Secretaria de Esportes. VIGENCIA:
21/06/2017 à 21/06/2018. DATA: 21/06/2017. VALOR R$27.135,00 (Vinte e Sete Mil Cento e Trinta e Cinco Reais). BASE: PREGÃO (PRESENCIAL) n° 027/2017. CONTRATO Nº 069/2017. CONTRATADO: TECH LASER COMERCIO DE CARTUCHOS E TONER LTDA-ME. CNPJ: 09.641.048/0001-53. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Cartuchos e Toner para as impressoras e/ou multifuncionais de Diversas Secretarias VIGENCIA: 22/06/2017 à 22/07/2017. DATA: 22/06/2017. VALOR R$112,50 (Cento e Doze Reais e Cinquenta Centavos). BASE: PREGÃO (PRESENCIAL) n° 025/2017. CONTRATO Nº 070/2017. CONTRATADO: T. VERSURI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA -ME. CNPJ: 07.235.602/0001-77. OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de Cartuchos e Toner para as impressoras e/ou multifuncionais de Diversas Secretarias VIGENCIA: 22/06/2017 à 22/07/2017. DATA: 22/06/2017. VALOR R$374,22 (Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos). BASE: PREGÃO (PRESENCIAL) n° 025/2017. CONTRATO Nº 071/2017. CONTRATADO: JULIO FRANCISCO WINCLER. CPF: 144.784.078-00. OBJETO: A locação do imóvel descrito tem como finalidade de atender a ordem judicial do Processo nº 1039534-15.2016.8.26.0602, Implantação da Casa Lar na Cidade de Araçoiaba da Serra. VIGENCIA: 20/06/2017 à 20/06/2018. DATA: 22/06/2017. VALOR R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais). BASE: DISPENSA Nº 021/2017. CONTRATO Nº 072/2017. CONTRATADO: L. W PIRES TREINAMENTOS ME. CNPJ: 20.741.943/0001-82. OBJETO: Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de Oficinas e Profissionais para os "Programas de Convivência e Fortalecimento de Vínculos" da Secretaria da Assistência Social. VIGENCIA: 26/06/2017 à 26/06/2018. DATA: 26/06/2017. VALOR R$23.187,60 (Vinte e Três Mil Cento e Oitenta e Sete Reais e Sessenta Centavos). BASE: PREGÃO (PRESENCIAL) n° 043/2017. CONTRATO Nº 073/2017. CONTRATADO: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 01.817.838/0001-35. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da Ciclovia no Bairro Cercado – Araçoiaba da Serra/SP. VIGENCIA: 27/06/2017 à 25/09/2018. DATA: 27/06/2017. VALOR R$263.724,82 (Duzentos e Sessenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos). BASE: Tomada de Preços n° 004/2017. ———————————————————-RETIFICAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 009/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 010/2017 PREGÃO (PRESENCIAL) n° 003/2017 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA: Futura e Eventual Aquisição de Marmitex para atender a demanda de diversas Secretarias, conforme Termo de Referência contida no Anexo I do Edital. DETENTORA DA ATA: MARIA GORETI ALVES DE OLIVEIRA. CNPJ: 20.717.887/0001-40. PRAZO DA ATA: 12 MESES ITE M
Marmitex G (capacidade da embalagens 1200 ml, contendo: Feijão; Arroz; Mistura (carne bovina, suína, frango ou aves); Legumes ou Salada;
R$ 46.080,00
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 010/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 010/2017 PREGÃO (PRESENCIAL) n° 003/2017 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA: Futura e Eventual Aquisição de Marmitex para atender a demanda de diversas Secretarias, conforme Termo de Referência contida no Anexo I do Edital DETENTORA DA ATA: ELISABETE APARECIDA LANZONI ME. CNPJ: 16.457.898/0001-61. PRAZO DA ATA: 12 MESES ITEM
Marmitex M (capacidade da embalagens 850 ml, contendo: Feijão; Arroz; Mistura (carne bovina, suína, frango ou aves); Legumes ou Salada;
Araçoiaba da Serra, 18 de abril de 2017. RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 011/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 010/2017 PREGÃO (PRESENCIAL) n° 003/2017 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA Contratação de empresa para realização de publicação de atos referentes à Lei 8666/1993, 10.520/2002 (extrato de editais e outras publicações oficiais que se fizerem necessárias) em jornal de circulação regional, estadual e DOU. DETENTORA DA ATA: F. LOPES PUBLICIDADE LTDA. CNPJ: 05.702.124/0001-32 PRAZO DA ATA: 12 MESES ITEM
QUANTIDADE CM/ COLUNA
Publicação de Atos referentes às Leis 8666/1993, 10520/2002 (Extrato de Editais e outros Atos que se fizerem necessários em Jornal de circulação diária Estadual). Publicação de Atos referentes às Leis 8666/1993, 10520/2002 (Extrato de Editais e outros Atos que se fizerem necessários em Jornal de circulação diária Regional).
PREÇO POR CENTÍMETRO DE COLUNA 60,00
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 012/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 010/2017 PREGÃO (PRESENCIAL) n° 003/2017 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA Contratação de empresa para realização de publicação de atos referentes à Lei 8666/1993, 10.520/2002 (extrato de editais e outras publicações oficiais que se fizerem necessárias) em jornal de circulação regional, estadual e DOU. DETENTORA DA ATA: PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPA
GANDA E PUBLICIDADE LTDA - EPP CNPJ: 00.662.315/0001-02 PRAZO DA ATA: 12 MESES ITE M
PREÇO POR CENTÍMETRO DE
Publicação de Atos referentes às Leis 8666/1993, 10520/2002 (Extrato de Editais e outros Atos que se fizerem necessários em Jornal de circulação do Diário Oficial da
DESCRIÇÃO Afastador Minessota. Fabricado em aço inoxidável. Utilizado para afastar o lábio e bochecha durante procedimentos cirúrgicos odontológicos. É autoclavável, garantindo biossegurança tanto ao profissional como para o paciAgente união fotopolimerizavel para esmalte e dentina Agulha gengival Curta - caixa com 100 unidades Agulha gengival Longa - caixa com 100 unidades Algodão em roletes 100 % algodão, higiènico, peso liquido 24g. Pacote contendo 100 unidades Aplicador de Hidróxido de Cálcio. Produzido em aço inoxidável e conta com serrilhado paralelo (biosegurança) no cabo que contribui para maior segurança e eficiência na limpeza e no manuseio. Obedecem a normas de qualidade ABNT, CE, o que garante sua qualidade e eficiência. Embalagem plástica individual, constando dados de identificação, procedência e rastreabilidade. Broca para uso odontológico, para alta-rotação, aço carbide, esférica, para cirurgia, número 06, haste longa, conforme as normas NBR/ISO 9002/1994 para os instrumentos rotativos odontológicos, passível de esterilização em meios físicoquímicos, embalada individualmente, contendo externamente marca comercial, numeração, procedência de fabricação.
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Broca para uso odontológico, para alta-rotação, diamantada, esférica, número 1011, conforme as normas NBR/ISO 9002/1994 para os instrumentos rotativos odontológicos, passível de esterilização em meios físico-químicos, embalada individualmente, contendo externamente marca comercial, numeração, procedência de
Broca para uso odontológico, para alta-rotação, diamantada, esférica, número 1012-HL, conforme as normas NBR/ISO 9002/1994 para os instrumentos rotativos odontológicos, passível de esterilização em meios físico-químicos, embalada individualmente, contendo externamente marca comercial, numeração, procedência de
Broca para uso odontológico, para alta-rotação, diamantada, esférica, número 1014-HL, conforme as normas NBR/ISO 9002/1994 para os instrumentos rotativos odontológicos, passível de esterilização em meios físico-químicos, embalada individualmente, contendo externamente marca comercial, numeração, procedência de
Broca para uso odontológico, para alta-rotação, diamantada, esférica, número 1016, conforme as normas NBR/ISO 9002/1994 para os instrumentos rotativos odontológicos, passível de esterilização em meios físico-químicos, embalada individualmente, contendo externamente marca comercial, numeração, procedência de
Broca para uso odontológico, para alta-rotação, diamantada, número 1013, esférica, conforme as normas NBR/ISO 9002/1994 para os instrumentos rotativos odontológicos, passível de esterilização em meios físico-químicos, embalada individualmente, contendo externamente marca comercial, numeração, procedência de
Cabo P/ Espelho Bucal Nº 5. Fabricado em aço inoxidável. Serve para facilitar a utilização do espelho bucal, prolongando sua haste de manipulação para maior alcance. Pode ser autoclavado, garantindo a biossegurança tanto ao profissional
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R$4.620,0 0
Óxido de Zinco em pó – pote com aproximadamente 40g
Paramonoclorofenol canforado, para tratamento endodôntico, solução em frasco com aproximadamente 20ml., composição 30% paramonoclorofenol e 70% canfora, embalado individualmente constando externamente marca comercial, procedência de fabricação validade mínima de 2 anos da
Pasta profilática, contendo abrasivos suaves e aroma artificial com fluor, em bisnagas de 50g. embaladas individualmente, acondicionadas em caixas ou pacotes conforme o fabricante, constando externamente marca comercial, procedência de fabricação, recomendações para armazenamento, validade mínima de 2 anos da data de entrega
PROPHY CAR E
BIODINAMIC A
TECHN EW
R$27,9 5
FLUORSUL
Fórceps Odontológico Nº 16. Instrumento que auxilia na extração dos dentes. Fabricado em aço inoxidável, com cabo serrilhado. Pode ser autoclavado, garantindo a biossegurança tanto ao profissional como para o paciente. Fórceps Odontológico Nº 69. Instrumento que auxilia na extração dos dentes. Fabricado em aço inoxidável, com cabo serrilhado. Pode ser autoclavado, garantindo a biossegurança tanto ao profissional como para o paciente.
Eugenol liquido composto, basicamente por eugenol 99,5% e acido acético 0,5%. Frasco com aproximadamente 20 ml, embalado individualmente constando externamente, marca comercial,
Flúor-Gel – Flúor em apresentação gel fluorfosfato acidulado, para aplicações tópicas (1/23 íons de flúor). Com sabor artificial de frutas. Embalagem com dados de identificação, procedência, fabricação, prazo de validade Fórceps Odontológico Nº 01. Instrumento que auxilia na extração dos dentes. Fabricado em aço inoxidável, com cabo serrilhado. Pode ser autoclavado, garantindo a biossegurança tanto ao profissional como para o paciente. Fórceps Odontológico Nº 150. Instrumento que auxilia na extração dos dentes. Fabricado em aço inoxidável, com cabo serrilhado. Pode ser autoclavado, garantindo a biossegurança tanto ao profissional como para o paciente. Fórceps Odontológico Nº 151. Instrumento que auxilia na extração dos dentes. Fabricado em aço inoxidável, com cabo serrilhado. Pode ser autoclavado, garantindo a biossegurança tanto ao profissional como para o paciente. Fórceps Odontológico Nº 16. Instrumento que auxilia na extração dos dentes. Fabricado em aço inoxidável, com cabo serrilhado. Pode ser autoclavado, garantindo a biossegurança tanto ao profissional como para o paciente.
Pinça Clínica P/ Algodão. Biangulada e produzida em aço inoxidável com textura na pegada para garantir a precisão e promover maior conforto ao profissional. Empregada para apreensão de objetos como gaze, algodão e fios, bem como para a pega dos cones de gutapercha principais e acessórios e cones de papel absorvente. Ponta de sugador de plástico descartável, flexível, atóxica, embalada em pacote com 40 unidades, contando externamente dados de fabricação, marca, prazo de validade Resina composta fotopolimerizável, restaurador universal hibrida ou micro hibrica/dente anterior/posterior – 4g cor: A1 Resina composta fotopolimerizável, restaurador universal hibrida ou micro hibrica/dente anterior/posterior – 4g cor: A2 Resina composta fotopolimerizável, restaurador universal hibrida ou micro hibrica/dente anterior/posterior – 4g cor: A3 Resina composta fotopolimerizável, restaurador universal hibrida ou micro hibrica/dente anterior/posterior – 4g cor: A3,5 Resina composta fotopolimerizável, restaurador universal hibrida ou micro hibrica/dente anterior/posterior – 4g cor: B2 Resina composta fotopolimerizavel, restaurador universal hibrida ou micro hibrica/dente anterior/posterior - 4g cor: B3 Seringa Carpule Com Refluxo. A Seringa possui tamanho de 12,5 cm e é utilizada para aplicação de anestesias durante procedimentos odontológicos. Evita a injeção acidental de anestésico em vaso sanguíneo, promovendo segurança ao paciente. Produzido em aço inoxidável que garante durabilidade ao produto. Sonda Exploradora Nº 5. Fabricada em aço inoxidável, conta com cabo oitavado, facilitando o manuseio e evitando que o instrumento role sobre a bancada. Utilizada para verificar a presença de cavidades de cárie no esmalte dental e verificar a retenção mecânica nos preparos cavitários do dente para retenção do material restaurador dental. Pode ser autoclavada, garantindo a biossegurança tanto ao profissional como para o paciente. Produzida em aço inoxidável que garante durabilidade ao produto. Serrilhado paralelo no cabo que facilita o manuseio. Tira abrasiva de aço 6mm com centro neutro - Pacote com 12 unidades Tira abrasiva de poliester para acabamento e polimento dental 4,0mm x 170mm Tira em poliéster transparente para procedimento de restauração 10mm x 120mm x 0,05mm Verniz fluoretado para uso odontológico, composto basicamente de 50 mg de flúor de sódio em solução alcalina. Acondicionado em bisnaga contendo 10 ml, para remineralização de esmalte, profilaxia de carie dental, com marca, fabricante e prazo de validade.
Araçoiaba da Serra, 07 de julho 2017 MARCA
ITEM 01 Unidade
DESCRIÇÃO BATERIA 45 AMPERES BATERIA 60 AMPERES BATERIA 100 AMPERES BATERIA 150 AMPERES
VALOR UNITÁRIO R$339,00
VALOR TOTAL R$6.780,00
R$5.992,20
Araçoiaba da Serra, 12 de junho de 2017. Pacote
MAX CLE AN
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 035/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 033/2017 PREGÃO (PRESENCIAL) n° 021/2017 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA: Futura e Eventual Aquisição de Emulsão Asfáltica, Massa Asfáltica, Pó de Pedra, Pedrisco e Areia para fabricação de massa asfaltica em nossa usina e para a operação “tapa buracos” no município de Araçoiaba da Serra, conforme Termo de Referência contida no Anexo I. DETENTORA DA ATA: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA CNPJ: 71.467.732/0001-34 PRAZO DA ATA: 12 MESES ITEM
MASSA ASFÁLTICA (CBUQ – FAIXA
VALOR UNITÁRIO R$278,00
VALOR TOTAL R$166.800,00
Araçoiaba da Serra, 23 de junho de 2017.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 036/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 033/2017 PREGÃO (PRESENCIAL) n° 021/2017 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA: Futura e Eventual Aquisição de Emulsão Asfáltica, Massa Asfáltica, Pó de Pedra, Pedrisco e Areia para fabricação de massa asfaltica em nossa usina e para a operação “tapa buracos” no município de Araçoiaba da Serra, conforme Termo de Referência contida no Anexo I. DETENTORA DA ATA: CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTO LTDA CNPJ: 06.218.782/0001-06 PRAZO DA ATA: 12 MESES ITEM
EMULSÃO ASFALTICA LIGANTE (RR 2C),
Litros (entregar em barris de 200 litros – sendo 120
EMULSÃO RL1C
R$210.600, 00
Araçoiaba da Serra, 23 de junho de 2017. Pacote
QUIMID ROL
DUOFL UORI D XII
Araçoiaba da Serra, 12 de junho de 2017. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 033/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 063/2017 PREGÃO (PRESENCIAL) n° 040/2017 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA: Futura e Eventual Aquisição de Baterias para veículos da Frota Municipal, conforme descrição no Anexo I. DETENTORA DA ATA: HIPERSOM COMERCIO DE MOTORES E BOMBAS LTDA EPP CNPJ: 07.773.207/0001-48 PRAZO DA ATA: 12 MESES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 037/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 033/2017 PREGÃO (PRESENCIAL) n° 021/2017 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA: Futura e Eventual Aquisição de Emulsão Asfáltica, Massa Asfáltica, Pó de Pedra, Pedrisco e Areia para fabricação de massa asfaltica em nossa usina e para a operação “tapa buracos” no município de Araçoiaba da Serra, conforme Termo de Referência contida no Anexo I. DETENTORA DA ATA: ANTONIO CARLOS ALVES SALTO DE PIRAPORA ME CNPJ: 00.159.506/0001-48 PRAZO DA ATA: 12 MESES ITEM
Pรกg.13 Prefeitura Municipal de Araรงoiaba da Serra
Araรงoiaba da Serra, 07 de julho 2017
Pág. 14 Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra
Encerramento primeira fase Projeto Vida Nos meses de Agosto e Setembro o projeto retorna com a criação do mascote ecológico Vida Os alunos do 8º e 9º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Áurea Duarte Rocha, participaram da mostra que finalizou a primeira etapa do Projeto Vida, proposto pela professora de ciências Luciana de Fátima Machado. Durante os meses de maio e junho cerca de 240 alunos participaram de palestras, formaram grupos de dança e coral, e ainda concursos de poesia. De acordo com Luciana o objetivo do projeto é mostrar o lado bom da vida quando relacionado a práticas culturais como arte, música, dança, leitura e poesia. “Nosso intuito é apresentar aos alunos a vida sem as drogas, de forma leve sem o peso que é falar sobre o assunto de forma direta”, comentou. O encerramento da primeira etapa do projeto contou com a presença do prefeito Dirlei Salas que se emocionou ao falar sobre a importância do projeto para enriquecimento cultural dos alunos. “O conhecimento é a maior riqueza da vida, tudo que vocês estão aprendendo com esse projeto vão levar para o resto da vida. É única coisa que nunca vão poder tirar de vocês”, comentou. Também participou do evento a ATP – Assistente Técnico Pedagógico, Maria Angela Duarte Rocha filha da Professora Áurea Duarte Rocha. Emocionada ela falou sobre a alegria em ver como a escola está sendo bem cuidada pela equipe gestora, salientando a importância do projeto para o desenvolvimento dos alunos.
O Projeto continua Nos meses de Agosto e Setembro, após retorno das férias o projeto volta com uma nova etapa, onde os alunos vão participar do concurso cultural para criação do mascote ecológico Vida. Segundo a professora Luciana as atividades de música e dança continuam também na próxima fase. O Projeto Vida teve apoio de toda equipe gestora da Escola composta pela diretora Diretora Cristiane de Fátima Martins, vice Janete dos Santos Gouveia, coordenadora Sueli de Morais Nunes e professoras Carina de Fátima Medeiros, Inês Regina Rocha Martins, Natalina Maria José de Oliveira.
Abertas as inscrições para o Varzeano 2017 A Secretaria de Esportes recebe as fichas de inscrições até o dia 27 de julho Estão abertas as inscrições para a 1ª e 2ª divisão do Campeonato Varzeano de Futebol 2017, realizado pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, por meio da Secretaria de Esportes e Turismo (SESTUR). As fichas de inscrições devem ser retiradas pelos representantes de cada equipe e posteriormente entregues junto a documentação necessária até o dia 27 de julho, na sede da Secretaria de Esportes, Rua Antônio do Amaral, nº 353, Jardim Salete. Tem direito a se inscrever na 1ª divisão as equipes que tiveram o acesso nos anos anteriores. Já a 2ª divisão, é composta pelos times que não obtiveram acesso a primeira divisão em anos anteriores e pelas demais equipes interessadas. A abertura dos preparativos para a competição foi marcada por um congresso técnico na noite do dia 29 de junho, envolvendo membros da Secretaria de Esportes e representantes das equipes que irão participar da 1ª e 2ª divisão do campeonato. No evento, que contou com a presença do Vice-Prefeito João da Rocha e a secretária de esportes Antônia Letícia Toledo, foram apresentados os integrantes da equipe responsável pela organização dos jogos. Durante a apresentação do regulamento, os membros da SESTUR que atuarão como delegados de partida esclareceram todas as dúvidas dos representantes de equipes, sobre o regulamento a eles entregue. O congresso técnico, onde ocorrerá o sorteio das equipes para a definição de datas e confrontos, será no dia 27 de julho, às 19h, na Câmara Municipal, situada na Rua Professor Toledo, nº 668. A presença, de ao menos 01 representante de cada equipe inscrita, será obrigatória no ato do sorteio. Mais informações pelo telefone (15) 3281-1467 ou pelo e-mail secesporte@aracoiaba.sp.gov.br.
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Festa Junina agita Grupo Exercita Araçoiaba Música, comidas típicas e muita animação tomaram conta na manhã desta quarta-feira (28), da festa junina do grupo da terceira idade do Núcleo Exercita Araçoiaba. Realizada no Ginásio a festa contou com a presença do prefeito Dirlei Salas, da Secretaria de Turismo e Esportes Antonia Letícia Toledo, e teve a participação de cerca de 60 idosos do grupo. Para esquentar o friozinho os idosos dançaram a tradicional quadrilha conduzidos pelo professor de Educação Física Nilvanderson Parise. Na oportunidade a secretária de Turismo e Esportes agradeceu a todos que ajudaram na realização do evento, salientando a importância do resgate da cultura caipira. “Esses momentos são essenciais no resgate das nossas raízes caipiras, além da descontração e socialização entre os idosos”, comentou. Atualmente o grupo conta com a participação de mais de 80 idosos, as aulas gratuitas são realizadas na praça Luiz Gonzaga, no Lago e no Ginásio Municipal. Para participar os interessados devem retirar a ficha de inscrição no Ginásio de Esportes, localizado na Avenida Antonio Vieira do Amaral, 4016. Mais informações pelo telefone 3281-1467.
Biometria obrigatória para as Eleições 2018 Por determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, passou a ser obrigatório, para algumas cidades, o uso da biometria nas eleições de 2018, quando serão eleitos presidente da república, deputados e senadores. Entre as cidades enquadradas na determinação está Araçoiaba da Serra, que hoje conta com 23.288 eleitores. O município está entre os primeiros municípios da região a aplicar a biometria para 100% dos eleitores, inclusive os de voto facultativo, que são as pessoas de idade entre 16 e 18 anos e os com mais de 70. Quem não cadastrar as digitais dentro do prazo pode ter o título de eleitor cancelado, o que impedirá o voto nas eleições de 2018 acarretando pendências junto a Justiça Eleitoral, que privaram de ações como emissão de passaporte, admissão em empresas, tomar posse em concurso público, entre outras complicações. Os eleitores araçoiabanos podem fazer o cadastramento biométrico na central de atendimento no shopping Iguatemi Esplanada, no Parque Campolim. No total são 55 balcões de atendimento aos eleitores. Além do shopping, o cadastramento obrigatório pode ser feito no Poupatempo, localizado na Rua Leopoldo Machado, 525, próximo ao Terminal de Ônibus São Paulo, entre 9h e 17h, e ainda no cartório eleitoral, de segunda à sexta-feira, entre 12h e 17h. O cartório eleitoral que atende Araçoiaba da Serra fica na Rua Máximo Baldo, 54 – Vila Lucy, Sorocaba. Para evitar filas e acelerar o atendimento, existe a comodidade de agendar previamente sua visita pelo site: tresp.jus.br, podendo também ir diretamente ao cartório eleitoral. Para fazer o cadastramento biométrico é preciso apresentar documento de identidade com foto, o título de eleitor, CPF, comprovante de residência. No atendimento, são coletadas as digitais de todos os dez dedos das mãos, além da fotografia que complementa o cadastro. No dia da eleição, basta o eleitor posicionar apenas um dos dedos indicadores ou polegares sobre o leitor biométrico, imediatamente o sistema o reconhecerá. Mais informações pelo telefone (15) 3231-1024.
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Prefeitura promove mutirão para adesão do REFIS A Prefeitura de Araçoiaba da Serra por meio da Secretaria de Administração e Finanças vai realizar um mutirão de atendimento para quem precisa regularizar os impostos atrasados através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O atendimento será realizado na prefeitura das 9h às 13h no segundo e quarto sábado dos meses de julho, agosto, setembro e outubro. O mutirão aos sábados vai atender as pessoas que trabalham durante a semana e que não conseguem ir até a prefeitura no horário de expediente regular. Os documentos necessários para aderir ao programa são RG, CPF e comprovante de endereço. Durante os atendimentos o munícipe vai contar com acompanhamento de técnicos da Divisão de Receita da prefeitura e advogados da Procuradoria para tirar eventuais dúvidas. A Prefeitura está localizada na Avenida Luane Milanda de Oliveira, nº 600 – Jardim Salete.
“Envelhecimento Saudável” expande projeto até o bairro Araçoiabinha Nascido em 2011, o projeto “Envelhecimento Saudável” idealizado pela fonoaudióloga Ana Maria Belleza e com parceria da Secretaria de Esportes e Turismo (SESTUR), iniciou na última sexta-feira (23) seus trabalhos no bairro Araçoiabinha, onde irá atender os munícipes no centro de convivência do bairro. O primeiro encontro entre Ana e a população da melhor idade contou com café da manhã e a presença de aproximadamente 20 idosos do grupo “Caminhada nos Bairros” de Araçoiabinha. Os participantes foram submetidos a entrevista individual, que servirá no desenvolvimento dos protocolos de acompanhamento utilizados na verificação da qualidade de vida do idoso. O Prefeito Dirlei Salas prestigiou o evento reconhecendo a importância da busca de uma saúde preventiva. “Precisamos cuidar da saúde de nossa população de todas as idades, principalmente da terceira idade. Apoiamos o projeto e vamos incentivar para que possa alcançar outros bairros da cidade”, comentou. De acordo com Ana, o projeto tem como objetivo proporcionar a população idosa uma vida mais ativa e saudável. Os encontros, palestras e workshops são realizados periodicamente. “Mantemos esse contato para trabalhar a saúde física, emocional e alternativas não medicamentosas de uma vida saudável”, comentou. Na próxima sexta-feira (30), Ana volta ao centro de convivência do bairro Araçoiabinha para dar continuidade nos trabalhos de atendimento à população da melhor idade.
Pág. 17 Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra
Araçoiaba da Serra avança nos trabalhos para regularização fundiária
O município protocolou a documentação necessária para firmar convênio e participar do Programa de Regularização Fundiária Urbana, executado pelo Itesp O prefeito Dirlei Salas Ortega recebeu na última segunda-feira (26), os diagnósticos e trabalhos técnicos realizados pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), em reunião realizada no Palácio dos Bandeirantes. De acordo com Itesp o diagnóstico é um instrumento necessário para que o município possa executar o planejamento e a gestão do seu território e com isso adotar as medidas de regularização fundiária de acordo com cada caso. Araçoiaba da Serra protocolou a documentação necessária para firmar convênio e participar do Programa de Regularização Fundiária Urbana, executado pelo Itesp. A ação visa identificar áreas passíveis de regularização e outorgar títulos de propriedade conforme a situação jurídica de cada área. O prefeito Dirlei Salas agradeceu o apoio dado pelo deputado estadual Edson Giriboni e salientou a intensidade do trabalho para tornar possível a regularização de diversas áreas do município. “Estamos debruçados nesta questão, vamos regularizar essas áreas e dar dignidade as famílias com a posse legal de suas propriedades. Para que isso se torne realidade o apoio do deputado Giriboni tem sido primordial”, enfatizou. Além de segurança jurídica e pacificação social, a regularização fundiária leva desenvolvimento às áreas regularizadas, uma vez que os imóveis ingressam no mercado formal. As terras valorizam-se e podem ser oferecidas como garantia para acesso a crédito. A solenidade contou com a presença do governador Geraldo Alckmin, do deputado estadual Edson Giriboni, do secretário chefe da Casa Civil Samuel Moreira, do diretor executivo do Itesp Marco Pilla e prefeitos da região.
Prefeitura inicia recuperação da estrada do Ipatinga Além da operação tapa buracos os trechos mais críticos da estrada vão receber recapeamento
A Prefeitura de Araçoiaba da Serra por meio da Secretaria de Obras e Serviços deu início as obras na estrada do Ipatinga. A primeira etapa é a recuperação das canaletas para escoamento de água, o serviço foi iniciado no trecho que abrange o bairro Barreiro. De acordo com a Secretaria de Obras a previsão é para que o serviço de tapa buracos tenha início na próxima semana. Além da operação tapa buracos os trechos mais críticos da estrada vão receber recapeamento. O material utilizado será emulsão e massa asfáltica quente, já as canaletas laterais estão sendo refeitas com concreto. Para o prefeito Dirlei Salas o serviço vai sanar os grandes transtornos gerados pela falta de escoamento de água na estrada. “No início do ano realizamos serviço de tapa buraco como medida paliativa, agora vamos recapear os trechos mais críticos, assim como foi feito no trecho próximo a ponte que faz divisa com Sorocaba”, comentou. O prefeito destaca ainda que o objetivo é trabalhar de forma conjunta com Sorocaba como cidade Pólo da Região Metropolitana, para transformar a estrada em uma grande avenida com toda estrutura necessária de atendimento aos moradores e usuários da via. “Temos um grande projeto para esse trecho que liga Araçoiaba da Serra a Sorocaba, precisamos de apoio da Região Metropolitana junto ao Governo do Estado para tornar a avenida uma realidade”, enfatizou. Cerca de 600 toneladas de massa asfáltica quente e emulsão foram compradas por meio de processo licitatório, o material será utilizado na estrada do Ipatinga e também para realização de operação tapa buracos em outros pontos da cidade. Segundo o Secretário de Obras, o surgimento de tantos buracos desde as últimas obras realizadas na via no início do ano se deve a falta de escoamento de água na via. “Utilizamos material de qualidade, tanto que os buracos tampados na primeira operação não abriram novamente, mas surgiram novos buracos devido à força da água que degrada o asfalto”, disse.
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07/07/2017 - Ed. 2 Ano 1