Source: https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/31321151/parlamentoInfoDetails/normal
Timestamp: 2019-10-23 12:41:41+00:00
Document Index: 94413862

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 1083', 'artigo 3', 'artigo 1101', 'artigo 1104', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 1083', 'artigo 3', 'artigo 1101', 'artigo 1104', 'artigo 3']

Proposta de Lei 34/X: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial.
2005-07-27 | Entrada
[DAR II série A N.º 47/X/1 . 2005-09-07 (pág. 57-108)]
[DAR I série N.º 56/X/1 . 2005-10-20 (pág. 2549-2570)]
[DAR I série N.º 57/X/1 . 2005-10-21 (pág. 2616-2617)]
2005-10-20 | Baixa comissão especialidade
2005-12-21 | Votação requerimento avocação plenário
[DAR I série N.º 71/X/1 . 2005-12-22 (pág. 3402-3403)]
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a plenário para votação na especialidade do artigo 26.º do texto final
[DAR I série N.º 71/X/1 . 2005-12-22 (pág. 3403-3403)]
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 26.º e de eliminação dos artigos 56.º e 57.º do texto final
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 26.º do texto final
[DAR I série N.º 71/X/1 . 2005-12-22 (pág. 3403-3404)]
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil aditado pelo artigo 3.º do texto final
[DAR I série N.º 71/X/1 . 2005-12-22 (pág. 3404-3404)]
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, das propostas de eliminação da alínea c) do artigo 1101.º e do artigo 1104.º do Código Civil aditados pelo artigo 3.º do texto final
2005-12-21 | Discussão especialidade
[DAR I série N.º 71/X/1 . 2005-12-22 (pág. 3406-3408)]
2005-12-21 | Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.º 3 do artigo 26.º da PPL, que corresponde ao nº 6 do mesmo artigo do texto final
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa à alínea a) do número 1 do artigo 26.º da PPL, que corresponde ao nº 2 do mesmo artigo do texto final
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à alínea b) do n.º 6 do artigo 26.º do texto final
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 56.º do texto final
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 57.º do texto final
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil aditado pelo artigo 3.º do texto final
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Propostas de eliminação, apresentadas pelo PCP, da alínea c) do artigo 1101.º e do artigo 1104.º do Código Civil aditados pelo artigo 3.º do texto final
2005-12-21 | Votação final global
[DAR I série N.º 71/X/1 . 2005-12-22 (pág. 3408-3408)]
Votação na Reunião Plenária N.º 69, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
2005-12-21 | Decreto (Publicação)
Decreto da AR 34/2005
Título: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
[DAR II série A N.º 79/X/1 . 2006-01-24 (pág. 2-46)]
2006-01-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
2006-01-19 | Devolução do texto final pela comissão
2006-01-20 | Envio para promulgação
2006-02-10 | Promulgação
2006-02-13 | Referenda
2006-02-20 | Envio INCM
2006-02-27 | Lei (Publicação DR)
Lei 6/2006
[DR I série A N.º 41/X/1 . 2006-02-27]
2006-04-17 | Retificação (Publicação DR)
Obs: Declaração de Rectificação nº 24/2006
[DR I série A N.º 75/X/1 . 2006-04-17]