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Timestamp: 2019-08-26 05:16:22+00:00
Document Index: 142013556

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 489']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AgR-E-ED-AIRR 101540920145150143
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AgR-E-ED-AIRR 101540920145150143 - Inteiro Teor
TST_AG-AGR-E-ED-AIRR_101540920145150143_29021.rtf
GMRLP/jwa/pe/mg
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas "in itinere" a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AgR-E-ED-AIRR-10154-09.2014.5.15.0143, em que é Agravante AGROTERENAS S.A. CITRUS e Agravado ORIVALDO MARQUES PEREIRA.
"Em sua minuta de agravo de instrumento a empresa, reiterando suas razões de recurso de revista, postula a reforma do julgado quanto ao tema horas in itinere. Aponta violação dos artigos 7º, XIII, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a empresa não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
De início, sinalo que o aresto trazido à colação, porque lavrado em sede de agravo de instrumento, não se mostra capaz de impulsionar o recurso de revista (art. 896, a, da CLT).
No mais, a decisão recorrida está consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência no sentido de que é viável a limitação das horas de trajeto desde que demonstrada razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, para se evitar o benefício apenas do empregador com a ausência de concessões mútuas e a consequente renúncia dos empregados ao direito ao recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais.
Saliente-se que esse posicionamento não tem aplicação quando se tratar de supressão total das horas de trajeto ou de limitação excessiva e desproporcional do pagamento das horas in itinere em comparação ao tempo efetivamente gasto pelo empregado para deslocar-se até o trabalho, sendo inválida a disposição coletiva nesse sentido.
Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos da SBDI-1 desta Corte:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de vinte minutos de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, cinco horas (supressão de 93%) - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, não merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, visto que não importa em afronta à literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-668-58.2012.5.09.0459, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 21/11/2014)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DAS HORASA SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO TEMPO REAL DESPENDIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, por meio de negociação coletiva, estabelecer um tempo fixo a título de horas in itinere, desde que tal ajuste não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei (artigo 58, § 2º, da CLT). Prestigia-se, assim, a autonomia privada coletiva, insculpida no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. De igual modo, entende-se que as partes, na negociação coletiva, devem orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Por tal razão, adotou-se como parâmetro o limite de 50% de redução entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento. (E-RR-98-37.2012.5.15.0158, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 7/11/2014)
Por essas razões, incólumes os citados preceitos da Constituição Federal.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e atendidos os pressupostos do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, não prospera o presente agravo de instrumento".
É certo, ainda, que...
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