Source: https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-de-1973
Timestamp: 2020-06-06 01:15:24+00:00
Document Index: 23680341

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 128', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 543', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 26']

Leis Ordinárias de 1973 - https://www.cosif.com.br
Leis Ordinárias de 1973
Lei 6.015/1973 - DOU 31.12.1973 - Dispõe sobre os registros públicos.
Lei 6.014/1973 - DOU 31.12.1973 - Adapta ao novo Código de Processo civil as leis que menciona.
Lei 6.013/1973 - DOU 31.12.1973 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Lei 6.012/1973 - DOU 31.12.1973 - Retifica, sem ônus, a Lei 5.847/1972, que “Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973".
Lei 6.011/1973 - DOU 28.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de Nível Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Lei 6.010/1973 - DOU 28.12.1973 - Altera a Lei 3.222/1957.
Lei 6.009/1973 - DOU 28.12.1973 - dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
Lei 6.008/1973 - DOU 28.12.1973 - Dispõe sobre a execução, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP).
Lei 6.007/1973 - DOU 21.12.1973 - Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.
Lei 6.006/1973 - DOU 21.12.1973 - Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
Lei 6.005/1973 - DOU 21.12.1973 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.
Lei 6.004/1973 - DOU 21.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Lei 6.003/1973 - DOU 21.12.1973 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Lei 6.002/1973 - DOU 21.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Lei 6.001/1973 - DOU 21.12.1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Lei 6.000/1973 - DOU 19.12.1973 - Altera a Lei 5.662/1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) em empresa pública.
Lei 5.999/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, .
Lei 5.998/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos -Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar.
Lei 5.997/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.
Lei 5.996/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo, do Serviço civil do Distrito Federal, .
Lei 5.995/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo Serviços Jurídicos do Distrito Federal.
Lei 5.994/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo Auxiliares do Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 5.993/1973 - DOU 19.12.1973 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica.
Lei 5.992/1973 - DOU 19.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 5.991/1973 - DOU 19.12.1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, .
Lei 5.990/1973 - DOU 19.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Outras Atividades de Nível Médio.
Lei 5.989/1973 - DOU 19.12.1973 - dispõe sobre o Fundo Aeroviário.
Lei 5.988/1973 - DOU 18.12.1973 - Regula os direitos autorais.
Lei 5.987/1973 - DOU 18.12.1973 - Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Lei 5.986/1973 - DOU 14.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei 5.985/1973 - DOU 14.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente da Secretariado Supremo Tribunal Federal.
Lei 5.984/1973 - DOU 14.12.1973 - Declara Antônio Francisco Lisboa - “O Aleijadinho” -Patrono da Arte no Brasil.
Lei 5.983/1973 - DOU 14.12.1973 - Altera o Decreto-Lei 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
Lei 5.982/1973 - DOU 14.12.1973 - Concede pensão especial a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro.
Lei 5.981/1973 - DOU 14.12.1973 - Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, as Comarcas que menciona.
Lei 5.980/1973 - DOU 14.12.1973 - Dispõe sobre aforamento de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL -.
Lei 5.979/1973 - DOU 14.12.1973 - dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL -.
Lei 5.978/1973 - DOU 14.12.1973 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito para o Exercício Financeiro de 1974.
Lei 5.977/1973 - DOU 13.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
Lei 5.976/1973 - DOU 13.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
Lei 5.975/1973 - DOU 13.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Nível Superior e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal.
Lei 5.974/1973 - DOU 13.12.1973 - Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.
Lei 5.973/1973 - DOU 13.12.1973 - Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei 5.972/1973 - DOU 13.12.1973 - Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
Lei 5.971/1973 - DOU 12.12.1973 - Dispõe sobre a atividade turfística no País.
Lei 5.970/1973 - DOU 12.12.1973 - Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.
Lei 5.969/1973 - DOU 12.12.1973 - Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
Lei 5.968/1973 - DOU 12.12.1973 - Fixa os vencimentos dos cargos do Grupos Serviço Jurídicos, .
Lei 5.967/1973 - DOU 12.12.1973 - Dá denominação ao aeroporto supersônico de Manaus.
Lei 5.966/1973 - DOU 12.12.1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Lei 5.965/1973 - DOU 12.12.1973 - Acrescenta parágrafos ao artigo 13, da Lei 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.
Lei 5.964/1973 - DOU 12.12.1973 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974
Lei 5.963/1973 - DOU 12.12.1973 - Acrescenta os parágrafos 6º , 7º e 8º ao artigo 1º, da Lei 4.452, de 5 de novembro de 1964.
Lei 5.962/1973 - DOU 12.12.1973 - Dispõe sobre a participação de empresas industriais em concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na área da Amazônia.
Lei 5.961/1973 - DOU 12.12.1973 - Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito Federal.
Lei 5.960/1973 - DOU 11.12.1973 - Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 5.959/1973 - DOU 11.12.7 - dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Esta Doda Guanabara ou neste reincluídos, e de termina outras providências.
Lei 5.958/1973 - DOU 11.12.1973 - dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966.
Lei 5.957/1973 - DOU 05.12.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de Cr$6.270.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 5.956/1973 - DOU 04.12.1973 - Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.
Lei 5.955/1973 - DOU 04.12.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o crédito especial de Cr$500.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 5.954/1973 - DOU 04.12.1973 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.
Lei 5.953/1973 - DOU 04.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Atividades de Nível Superior do Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 5.952/1973 - DOU 04.12.1973 - Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei 5.951/1973 - DOU 04.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União.
Lei 5.950/1973 - DOU 03.12.1973 - Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal.
Lei 5.949/1973 - DOU 03.12.1973 - Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.
Lei 5.948/1973 - DOU 03.12.1973 - Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
Lei 5.947/1973 - DOU 03.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo -Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
Lei 5.946/1973 - DOU 30.11.1973 - Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei 5.130, de 01 de outubro de 1966, que dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País.
Lei 5.945/1973 - DOU 30.11.1973 - Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 5.771/1971, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Lei 5.944/1973 - DOU 30.11.1973 - Altera o §1º, do artigo 5º, do Decreto-Lei 5.697/1943, alterado pelo Decreto-Lei 878, de 17 de setembro de 1969.
Lei 5.943/1973 - DOU 30.11.1973 - Cria, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os cargos que especifica.
Lei 5.942/1973 - DOU 30.11.1973 - denomina de “Almirante Álvaro Alberto” a Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no Estado do Rio de Janeiro.
Lei 5.941/1973 - DOU 23.11.1973 - Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Lei 5.940/1973 - DOU 21.11.1973 - Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social a doar terreno de sua propriedade à Cruzada São Sebastião, .
Lei 5.939/1973 - DOU 21.11.1973 - Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol.
Lei 5.938/1973 - DOU 21.11.1973 - dispõe sobre os recursos do Plano de Integração Nacional - PIN, do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e do Programa Especial para o Vale do São Francisco - PROVALE, entregues às concessionárias de serviços de energia elétrica.
Lei 5.937/1973 - DOU 21.11.1973 - Reajusta o valor da pensão especial concedida ao jornalista Rolando Pedreira.
Lei 5.936/1973 - DOU 21.11.1973 - dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público.
Lei 5.935/1973 - DOU 12.11.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.
Lei 5.934/1973 - DOU 09.11.1973 - Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores do Serviço Civil do Distrito Federal.
Lei 5.933/1973 - DOU 09.11.1973 - Concede Pensão Especial à Senhora Efigênia Ondina Xavier Dornas, viúva do escritor João Dornas Filho.
Lei 5.932/1973 - DOU 05.11.1973 - Dá redação ao artigo 128, da Lei 5.906/1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei 5.931/1973 - DOU 05.11.1973 - Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei 4.545/1964, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal”.
Lei 5.930/1973 - DOU 05.11.1973 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
Lei 5.929/1973 - DOU 31.10.1973 - Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-Lei 16/1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
Lei 5.928/1973 - DOU 30.10.1973 - Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 5.152/1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-Lei 921/1969.
Lei 5.927/1973 - DOU 10.10.1973 - Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao lPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona.
Lei 5.926/1973 - DOU 10.10.1973 - Altera o artigo 1º, da Lei 5.732, de 16 de novembro de 1971, que dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD -.
Lei 5.925/1973 - DOU 02.10.1973 - Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo civil.
Lei 5.924/1973 - DOU 02.10.1973 - Transforma em cargos em comissão, símbolo 5.C, os cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí.
Lei 5.923/1973 - DOU 02.10.1973 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Lei 5.922/1973 - DOU 24.09.1973 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, imóvel que menciona.
Lei 5.921/1973 - DOU 20.09.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Atividades de Nível Superior.
Lei 5.920/1973 - DOU 20.09.1973 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço civil do Distrito Federal e de suas Autarquias.
Lei 5.919/1973 - DOU 18.09.1973 - Autoriza a constituição da SIDERBRÁS.
Lei 5.918/1973 - DOU 13.09.1973 - Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto-Lei 191, de 24 de fevereiro de 1967, que “autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$21.000.000, 00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá ouras providências”.
Lei 5.917/1973 - DOU 12.09.1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação.
Lei 5.916/1973 - DOU 10.09.1973 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica.
Lei 5.915/1973 - DOU 10.09.1973 - Concede pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional.
Lei 5.914/1973 - DOU 03.09.1973 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Artesanato
Lei 5.913/1973 - DOU 03.09.1973 - Autoriza a reversão de terreno situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, à propriedade de Clara Batista de Oliveira.
Lei 5.912/1973 - DOU 03.09.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia créditos especiais, no valor total de Cr$85.449.000, 00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Lei 5.911/1973 - DOU 29.08.1973 - Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
Lei 5.910/1973 - DOU 24.08.1973 - Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Celso Lima da Silva.
Lei 5.909/1973 - DOU 24.08.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e coordenação Geral - o crédito especial de Cr$23.500, 00, para o fim que especifica.
Lei 5.908/1973 - DOU 21.08.1973 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT).
Lei 5.907/1973 - DOU 20.08.1973 - Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situado em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de saneamento.
Lei 5.906/1973 - DOU 24.07.1973 - Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei 5.905/1973 - DOU 13.07.1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Lei 5.904/1973 - DOU 10.07.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da8º Região, o crédito especial de Cr$394.146, 00, para o fim que especifica.
Lei 5.903/1973 - DOU 10.07.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Senado Federal.
Lei 5.902/1973 - DOU 10.07.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos Atividade de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
Lei 5.901/1973 - DOU 10.07.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
Lei 5.900/1973 - DOU 10.07.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Senado Federal.
Lei 5.899/1973 - DOU 09.07.1973 - Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU.
Lei 5.898/1973 - DOU 06.07.1973 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica.
Lei 5.897/1973 - DOU 06.07.1973 - Dá nova redação ao artigo 17, da Lei 5.538, de 22de novembro de 1968 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Lei 5.896/1973 - DOU 05.07.1973 - Altera o artigo 11 da Lei 4.284, de 20 de novembro de 1963.
Lei 5.895/1973 - DOU 20.06.1973 - Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.
Lei 5.894/1973 - DOU 20.06.1973 - Cria, no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha, o cargo em Comissão, Símbolo 5-C, de Chefe do Departamento Industrial, da Imprensa Naval.
Lei 5.893/1973 - DOU 20.06.1973 - Altera a redação do artigo 3º, da Lei 5.828, de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
Lei 5.892/1973 - DOU 15.06.1973 - Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª)e Mauá.
Lei 5.891/1973 - DOU 15.06.1973 - Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
Lei 5.890/1973 - DOU 09.06.1973 - Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Lei 5.889/1973 - DOU 11.06.1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Lei 5.888/1973 - DOU 11.06.1973 - Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura.
Lei 5.887/1973 - DOU 04.06.1973 - Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, .
Lei 5.886/1973 - DOU 04.06.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupos Serviço de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço civil da União e das Autarquias Federais.
Lei 5.885/1973 - DOU 04.06.1973 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.
Lei 5.884/1973 - DOU 31.05.1973 - Autoriza a União a subscrever aumento do capital social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras- CAEEB.
Lei 5.883/1973 - DOU 28.05.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal.
Lei 5.882/1973 - DOU 28.05.1973 - Dá nova redação ao par. 4º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 252/1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-Lei 53/1966, .
Lei 5.881/1973 - DOU 28.05.1973 - Concede pensão especial a André Kohls.
Lei 5.880/1973 - DOU 28.05.1973 - Estende o adicional de periculosidade à categoria que menciona.
Lei 5.879/1973 - DOU 24.05.1973 - Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
Lei 5.878/1973 - DOU 15.05.1973 - Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Lei 5.877/1973 - DOU 15.05.1973 - Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.
Lei 5.875/1973 - DOU 15.05.1973 - Dá nova redação ao artigo 11, da Lei 4.156/1962, e ao artigo 6º, da Lei 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo 9º, da Lei 4.676/1965.
Lei 5.874/1973 - DOU 15.05.1973 - Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-Lei 1.038/1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais."
Lei 5.873/1973 - DOU 10.05.1973 - Autoriza o Poder Executivo a conferir, ao Presidente da República Portuguesa, o Calor da Ordem Nacional do Mérito.
Lei 5.872/1973 - DOU 04.05.1973 - Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, .
Lei 5.871/1973 - DOU 04.05.1973 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Lei 5.870/1973 - DOU 28.03.1973 - Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei 4.771/1965, que institui o novo Código Florestal.
Lei 5.869/1973 - DOU 17.11.1973 - Institui o Código de Processo civil.