Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10829708/inciso-iii-do-artigo-4-do-decreto-n-6214-de-26-de-setembro-de-2007
Timestamp: 2019-05-25 11:28:47+00:00
Document Index: 41405083

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 20', 'Artigo 4']

Art. 4, inc. III do Decreto 6214/07
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10223920174036318 SP
com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita... (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa..., com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009. É o relatório. II – VOTO D...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 75171120174036315 SP
e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário.../1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser... o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Dispõe o artigo 2...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7598620174036324 SP
entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita... (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa..., que o requisito miserabilidade não restou preenchido. É o relatóri...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4190920174036336 SP
com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior..., Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente... De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 102940820174036302 SP
físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo... o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada... da miserabilidade. É o relatório. II – VOTO Dispõe o artigo 20, da Lei n....
Luanda Bessa Ferreira - 1 mês
Benefício de Prestação Continuada e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
6.214 , de 26 de setembro de 2007. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7617... /2007 (BRASIL, 2017c) vai mais além e traz a definição de incapacidade em seu art. 4º , III : Incapacidade: fenômeno... 203 ,V, da Constituição Federal , regulamentado pelos decretos 6.214 /2007 ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 24408820174036325 SP
físico e social” (artigo 4º, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) presença da situação de penúria do grupo familiar, o qual é...; artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011); b) em não se tratando de pessoa idosa... de pensão especial de natureza indenizatória. O artigo 4º, § 1º, do...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12329320184036338 SP
entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º , II , III , Decreto n.º 6.214 /2007); c... anos ou inválido (artigo 20 , § 1º , Lei n.º 8.742 /1993 c/c o artigo 4º , IV , V , Decreto n.º 6.214 /2007... do benefício assistencial. É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Dispõ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2222520184036302 SP
” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo..., IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º,...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7965020164036324 SP
à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007... de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007...,do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 12.470/11). Nesse sentido, n...
Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10829708/inciso-iii-do-artigo-4-do-decreto-n-6214-de-26-de-setembro-de-2007