Source: https://pt.scribd.com/doc/85761529/Fim-Portaria-179-Estellito
Timestamp: 2019-10-18 17:30:07+00:00
Document Index: 120114416

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 50']

Fim_Portaria_179_Estellito | Tempo | Proteção ao Consumidor
Artigo que trata das novas exigências para a certificação de conformidade compulsória de equipamentos Ex no Brasil, realçando os pontos que suscitam dúvidas. Uma característica é que a nova Portaria vai coexistir com a anterior, a 83/2006. Escrito pelo eng. Estellito Jr.
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Manual Das Areas Comuns 2 Edicaopdf
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MAIO EST CHEGANDO
Cabe perguntar: j temos produtos no mercado com avaliao de conformidade segundo normas IEC emitidas em 2010? Fizemos uma pesquisa no site do IECEx sobre certificados de conformidade emitidos no ano de 2010 para equipamentos Ex n e verificamos que os certificados emitidos pelo IECEx em 2010 tiveram como base a IEC 60079-15: 2005, e no a de 2010. Os leitores podem visualizar, por exemplo, o IECEx BAS 10.0107X issue No.:0, emitido em 15/ 10/2010 em: http://iecex.iec.ch/iecex/ IECExWeb.nsf/uid/AE7F2B841F19A86B C12577BB002FBEE9?opendocument. importante ressaltar a nota constante em TODOS os certificados Ex emitidos pelo IECEx: This Certificate does not indicate compliance with electrical safety and performance requirements other than those expressly included in the Standards listed above. Esta nota destaca ser um equvoco dizer que a simples obteno de uma certificao internacional emitida pelo IECEx representa um elevado grau de atendimento dos requisitos nacionais e internacionais de qualidade, segurana, desempenho e confiabilidade. Pois, apenas para citar um exemplo, para reatores de lmpadas fluorescentes, os critrios de desempenho apenas so verificados por normas que esto fora da srie 60079. No Brasil, necessria uma certificao adicional de desempenho destes reatores segundo a Portaria Inmetro 267/09. Voltando Portaria Inmetro 179/10, o art. 8 limitar a disponibilizao de equipamentos Ex n no mercado e convida reflexo: ser que estamos sendo mais realistas que o rei? necessrio considerar que uma norma internacional voluntria, apresentada como sugesto para ser aproveitada na norma nacional dos pases membros. Ela foi elaborada a partir de consenso; logo, pode ter alguns itens no aplicveis em determinados pases, os quais devem cuidadosamente analisar seu texto quando forem elaborar suas normas nacionais. um erro pensar que, quando uma norma IEC emitida, no dia seguinte todos os pases a adotam. necessria a reavaliao de todos os envolvidos no mbito de cada pas: os laboratrios possuem o ferramental para executar os novos ensaios? Os instrumentos possuem a sensibilidade necessria? Os produtores possuem condies para produzir as matrizes com as tolerncias definidas na nova norma? H novas responsabilidades aos consumidores, e estes possuem os recursos para assumilas? H disposies legais no pas que vedam a aplicao de alguns itens do texto aliengena? Avaliar uma norma internacional demanda tempo. Tempo para adquirir a norma, para l-la, para interpret-la e finalmente aplic-la na produo de equipamentos. No h ganhos em se traduzir a toque de caixa e ao p-daletra uma norma IEC s para dizer que h uma norma nacional harmonizada em tempo recorde. Isto um contrasenso. J o artigo 9 da Portaria 179/10 complementa o 8: Art. 9 o Estabelecer que no prazo de at 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do estabelecido no artigo anterior, os Equipamentos Eltricos para Atmosferas Explosivas, nas Condies de Gases e Vapores Inflamveis, devero ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Segundo o artigo 9, considerando-se que o artigo 8 inicia sua contagem na data de emisso da Portaria 179/10, temos que a partir de maio de 2012 apenas podero ser comercializados equipamentos Ex segundo as normas referenciadas no item 2 do RAC. Ou seja, equipamentos que possuam certificados IECEx vlidos, porm emitidos segundo a norma de 2005, estaro alijados do mercado brasileiro? O artigo 11 est interligado com o Art. 8: Art. 11 Determinar que at 12 (doze) meses, aps a vigncia dos prazos estabelecidos nos artigos 6o ao 10, os Equipamentos Eltricos para Atmos-
Portaria Inmetro 179/2010 foi emitida em substituio 83/06 e introduziu caractersticas importantes na certificao compulsria para equipamentos eltricos e eletrnicos destinados ao uso em reas classificadas, como a abrangncia aos equipamentos destinados ao uso em atmosferas de ps combustveis. Porm, h pontos neste documento que ainda suscitam dvidas. Aparentemente redigido sob um modelo aplicado a novas certificaes compulsrias, o texto ficou de certa forma confuso ao ser aplicado a uma certificao compulsria desde 1991, estabelecendo prazos de carncia que foraram a coexistncia com a Portaria 83/2006. Usualmente, a emisso de uma Portaria cancelava a anterior. A Portaria 179 foi emitida em maio de 2010 e alguns pontos dela passaro a ser aplicados a partir de maio de 2011. Dentre eles destacamos: Art. 8 - Determinar que no prazo de at 12 (doze) meses, contados da data de publicao desta Portaria, os Equipamentos Eltricos para Atmosferas Explosivas, nas Condies de Gases e Vapores Inflamveis devero ser fabricados e importados somente em conformidade com os requisitos ora aprovados. Dentre estes requisitos esto as normas de referncia, descritas no item 2 do RAC emitido com a Portaria 179/2010, como: IEC 60079-15:2010 Explosive atmospheres - Part 15: Equipment protection by type of protection n; e IEC 60079-25:2010 Explosive atmospheres - Part 25: Intrinsically safe electrical systems. Portanto, segundo o artigo 8, a partir de maio de 2011 apenas podero ser fabricados e importados equipamentos desses tipos de proteo, cujos certificados de conformidade tenham sido emitidos com base nas normas de referncia acima.
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feras Explosivas, nas Condies de Gases e Vapores Inflamveis e Poeiras Combustveis, devero ser fabricados ou importadores de acordo com a atualizao, que vier a ocorrer, das Normas relacionadas nos Requisitos ora aprovados. Segundo este artigo 11, a partir de maio de 2012 apenas podero ser fabricados ou importados equipamentos que atendam as atualizaes que vierem a ter ocorrido nas normas. E at l esto previstas novas edies de normas IEC, como a 60079-2 ed. 6 (vai entrar em CDV este ano), 60079-0 ed. 6 (CDV j realizado) e 60079-1 ed. 7 (vai entrar em CDV este ano), o que colocar novamente em dificuldades os fabricantes e os importadores. Com relao a equipamentos importados, a Portaria 179/10 estabeleceu critrios adicionais, destacando-se o item 6.3.2.2 do RAC, onde temos para o modelo de certificao para situaes especiais: d) Ser apresentada nota fiscal de entrada dos produtos importados e no exceder o total de 20 unidades, salvo no caso de descrio de itens da unidade modular de processo e desde que respeitadas s condies estabelecidas neste RAC. e) A solicitao deve totalizar, no mximo, 20 unidades (includas no mesmo Certificado de Conformidade), sendo que a mesma solicitao no pode ter sido objeto de solicitao em qualquer outro OCP, no perodo de seis meses. O solicitante deve formalmente atestar o atendimento a este requisito. Ou seja, em situaes especiais, a importao de um determinado tipo e modelo de equipamento Ex est limitada a 40 unidades por ano, para atender a todos os usurios brasileiros. Este limite atende aos usurios e s metas dos importadores? A Portaria Inmetro 179/10 tambm apresenta no Anexo B do RAC um aparente conflito com outra disposio legal, qual os usurios devem ter ateno redobrada. Anexo B item B.7: Nota: O fabricante deve fornecer um manual de instrues em portugus aos
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seus clientes que possibilitem a utilizao segura do produto. Se considerado necessrio pelo fabricante, as instrues devem conter requisitos especiais para a instalao e a manuteno do produto. Isto pode ser especificado no Certificado. Em um cenrio onde instaladores possuem uma formao precria, a obrigao de apresentao de apenas um manual de utilizao insuficiente para dar tranqilidade ao usurio. A expresso se considerado necessrio pelo fabricante aponta uma disposio unilateral e contrria aos interesses do consumidor, especialmente neste caso, onde foi dada nfase apenas utilizao, omitindo-se que h riscos de exploso em caso de instalao ou manuteno executadas de forma errada. Na verdade, cabe ao usurio receber tambm todos os requisitos para a correta instalao, conforme expresso no pargrafo nico do artigo 50 do Cdigo de Defesa do Consumidor: Pargrafo nico. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instruo, de instalao e uso de produto em linguagem didtica, com ilustraes. Debatemos aqui apenas alguns artigos dessa Portaria. Maio est chegando. O mercado deve ficar alerta.
Estellito Rangel Jnior Engenheiro eletricista e primeiro representante brasileiro no Technical Committee 31 da IEC
Esta seo prope-se a informar e analisar temas relativos a instalaes eltricas em atmosferas potencialmente explosivas, incluindo normas brasileiras e internacionais, cer tificao de conformidade, novos produtos em anlises de casos. Cor respondncia para Redao de EM , seo EM Ex ; Alameda Olga 315; 01155-900 So Paulo, SP; fax: (11) 3666-9585; e-mail: em@arandanet.com.br
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