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Timestamp: 2015-06-30 12:38:49+00:00
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: ÍNDICE : INVESTIGA��O CRIMINAL: compet�ncia do Minist�rio P�blico	Lilianne Maria da Silva Furtado - estudante
lilianne_furtado@hotmail.com
INVESTIGA��O CRIMINAL: compet�ncia do Minist�rio P�blico
INVESTIGA��O CRIMINAL: compet�ncia do Minist�rio P�blico*
Lilianne Furtado**
Sum�rio: 1 Introdu��o; 2 O minist�rio p�blico e a constitui��o de 1988; 3 A investiga��o criminal: monop�lio da pol�cia judici�ria?; 4 A postura jurisprudencial e a doutrina acerca da compet�ncia do MP na investiga��o criminal; 5 Conclus�o; Refer�ncias.
Aborda-se o processo hist�rico do Minist�rio P�blico, mostrando sua situa��o na atual Constitui��o. Evidenciam-se ainda suas fun��es, mostrando que n�o h� monop�lio na investiga��o criminal, de acordo com fundamentos jurisprudenciais e doutrin�rios baseados na Constitui��o de 1988.
Palavras-chave: Minist�rio P�blico. Investiga��o criminal. Compet�ncia. Monop�lio. Jurisprud�ncia.
1 INTRODU��O Segundo Ferreira (2002, p.452-453) o Minist�rio P�blico � um �rg�o que, por interm�dio do Estado, cumpre e defende a Constitui��o. Essa institui��o existe desde o imp�rio, mas a Constitui��o dessa �poca n�o trazia nada a respeito do Minist�rio P�blico, com a rep�blica foi regulamentado atrav�s do decreto n.848 de 11-10-1890, a organiza��o e a compet�ncia do MP federal, o procurador geral era nomeado vitaliciamente, escolhido dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal, a depender do interesse da Uni�o frente a Suprema Corte e em cada se��o da Justi�a Federal existia um procurador regional. J� a Constitui��o de 1891 mencionava que o procurador-geral da Rep�blica era nomeado pelo presidente entre os Ministros do Supremo. A lei n.221, de 20-11-1894 manteve a mesma organiza��o da primeira lei republicana e criou cargos de procuradores adjuntos e evidenciou suas compet�ncias (esse sistema foi alterado por alguns decretos nos anos seguintes).
______________________________ *Artigo cient�fico apresentado � disciplina Direito Constitucional II, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, ministrada pelo professor Felipe Camar�o.
** Aluna do 4� per�odo de Direito, da unidade de Ensino Superior Dom Bosco.
A Constitui��o de 1934 trouxe uma grande mudan�a ao Minist�rio P�blico, ele passou de um �rg�o do Poder Executivo para um �rg�o de coopera��o nas atividades do governo. A carta magna de 1937 instituiu o cargo de procurador, incluiu seu processo de nomea��o e lhe foi garantido a chefia do MP Federal.
O Estado novo organizou o estatuto do MP atrav�s do decreto n.986, de 27-12-1938, este decreto eliminou o concurso para o ingresso na carreira do MP, essa pr�tica foi seguida ainda pelo decreto-lei n. 1.316, de 1934(para o ingresso na carreira em �mbito federal). A Constitui��o de 1946 estabelecia que a lei organizaria o MP junto � justi�a comum, � militar, � eleitoral e � do trabalho, a lei posterior � essa organizou o Mp Federal em carreira que tinha o procurador geral da Rep�blica como chefe, o detalhe trazido p� esta � que o procurador era nomeado pelo presidente da Rep�blica depois de aprovado pelo Senado, dentre os cidad�os brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada.
Os componentes do Minist�rio P�blico da Uni�o, do Distrito Federal e dos territ�rios ingressavam na carreira atrav�s de concurso, estando no cargo h� dois anos, n�o poderiam ser demitidos a n�o ser por senten�a judicial ou processo administrativo e tamb�m s� poderiam ser removidos mediante representa��o fundamentada(conveni�ncia de servi�o) do chefe do Minist�rio P�blico.Algumas constitui��es seguintes continuaram a organizar o MP em carreiras mantendo assim uma linha tradicional.
2 O MINIST�RIO P�BLICO E A CONSTITUI��O DE 1988
A Constitui��o Federal regula as disposi��es sobre o Minist�rio P�blico em seus artigos 127 a 130, encontra-se no T�tulo IV- Da organiza��o dos Poderes, no cap�tulo III- Das fun��es essenciais � Justi�a, percebe-se aqui que com o advento da Constitui��o de 1988 o Minist�rio P�blico n�o est� vinculado a nenhum dos Poderes da Rep�blica, ou seja, � uma institui��o aut�noma(funcional e administrativamente).Isso significa que os seus funcion�rios n�o devem obedi�ncia nem ao chefe do executivo, s� h� ali uma obedi�ncia hier�rquica administrativa e n�o constitucional entre seus membros.A id�ia na qual se edificou a exist�ncia do Minist�rio P�blico foi o sistema de controle feito entre os Poderes, cada um com sua fun��o, assim haveria um equil�brio e para dar um maior seguran�a , deveria existir um �rg�o independente para fiscaliza-los.
...o legislador constituinte criou, dentro do respeito � teoria dos freios e contrapesos (cheks and balances), um �rg�o aut�nomo e independente deslocado da estrutura de qualquer dos Poderes do Estado, um verdadeiro fiscal da perpetuidade da federa��o, da Separa��o dos Poderes, da legalidade e moralidade p�blica, do regime democr�tico e dos direitos e garantias individuais: o Minist�rio P�blico. (MORAES, P.534, 2004).
Segundo o artigo 127, caput da Constitui��o Federal de 1988 (GOMES, 2005) o Minist�rio P�blico � uma �institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, imcumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis�.
A atual constitui��o ampliou as fun��es do MP, dentre elas est�o algumas dispostas no artigo 129 da Constitui��o: promover a a��o penal p�blica; zelar pelo respeito dos Poderes P�blicos e dos servi�os de relev�ncia p�blica aos direitos assegurados na constitui��o; promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica, para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a a��o de inconstitucionalidade ou representa��o para fins de interven��o da Uni�o e do Estado; defender judicialmente os direitos e interesses das popula��es ind�genas; expedir notifica��es nos procedimentos administrativos de sua compet�ncia, requisitando informa��es e documentos para instru�-los, na forma da lei complementar respectiva; exercer o controle externo da atividade policial e requisitar dilig�ncias investigat�rias e a instaura��o de inqu�rito policial, indicados os fundamentos jur�dicos de suas manifesta��es processuais.
Essas fun��es citadas n�o s�o taxativas, cabem ao Minist�rio P�blico outros papeis que lhes forem atribu�das, desde que n�o conflite com sua finalidade constitucional. A pr�pria Lei Org�nica do MP (lei n �8.625/93 artigo 25) regula outras fun��es que a ele competem.
A Constitui��o n�o traz explicitamente a fun��o de investiga��o criminal que tamb�m pode ser atribu�da ao MP, ela se da de uma an�lise completa e sistem�tica de v�rios dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
De acordo com Gasparin apud Steck e Feldens: Recorrentemente, aqueles que desafiam a legitimidade do Minist�rio P�blico para proceder a dilig�ncias investigat�rias na seara criminal esgrimem o argumento de que tal possibilidade n�o se encontraria expressa na Constitui��o, locus pol�tico normativo de onde emergem suas fun��es institucionais. Trata-se em verdade, de uma armadilha argumentativa. Esconde-se por detr�s dessa linha de racioc�nio, aquilo que se revela manifestamente insustent�vel: a considera��o de que as atribui��es conferidas ao Minist�rio P�blico pelo art. 129 da Constitui��o s�o taxativas, esgotando-se em sua literalidade mesma. Equ�voco, data venia, grave.(LEGITIMIDADE DA FUN��O INVESTIGAT�RIA DO MINISTERIO PUBLICO, 2004)
3 A INVESTIGA��O CRIMINAL: monop�lio da pol�cia judici�ria?
Grande parte da doutrina se posiciona contrariamente � legitima compet�ncia do MP nas investiga��es criminais, os principais argumentos s�o segundo Vieira da Silva (2007, p.7-13) que dentre as fun��es que a Constitui��o Federal de 1988 atribui ao MP n�o est� a de investiga��o criminal; que j� que esse procedimento feito pelo MP n�o � legal fere o direito de contradit�rio, o devido processo legal e gera abuso de poder e que a investiga��o s� pode ser feita por pessoas que tenham conhecimento especializado (ministrados nas Academias de Pol�cia, respons�vel pela forma��o de Delegados, Agentes, e de outros t�cnicos)
De acordo com Rangel (2005, p.72) inqu�rito policial � um conjunto de atos praticados pela fun��o executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade(nos crimes que deixam vest�gios) de uma infra��o penal, dando ao Minist�rio Publico elementos necess�rios que viabilizem o exerc�cio da a��o penal.
O objeto do inqu�rito policial � a investiga��o criminal. O artigo 144, par�grafo 4�(GOMES, 2005) n�o d� poderes exclusivos de investiga��o � pol�cia, nos Estados apenas a pol�cia civil pode exercer a fun��o de pol�cia judici�ria e no �mbito da Uni�o quem faz esse trabalho � a Pol�cia Federal. Os �rg�os da pol�cia s�o respons�veis pela preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio (artigo 144, caput).O artigo que trata da compet�ncia das pol�cias judici�rias se encontra no cap�tulo que se destina � seguran�a p�blica, ao fazer isso se teve como objetivo apenas atribuir a compet�ncia de cada pol�cia (rodovi�ria, ferrovi�ria, federal, militar, estadual, civil).N�o se pode falar em monop�lio de investiga��es criminais j� que a pr�pria Carta Magna deu poderes a alguns �rg�os para faz�-la, al�m da pol�cia e j� foi dito que o artigo que trata das fun��es do MP n�o � taxativo portanto n�o h� que se falar em ilegitimidade e em abuso de poder e nem em afogamento de direitos constitucionais.
Tanto esse dispositivo constitucional n�o exclui investiga��es realizadas por outros �rg�os, que a pr�pria Constitui��o Federal ressalva a possibilidade de apura��o de infra��es legais por outras institui��es, como as Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito (CF, art.58, �3�), os Tribunais de Contas (CF, arts.71, 74 e 75) e o Minist�rio P�blico (CF, arts.127 e 129).(PODER DE INVESTIGA��O CRIMINAL DO MP EST� EXPRESSO NA CONSTITUI��O FEDERAL, 2007)
Os �rg�os que fazem as investiga��es encaminham obrigatoriamente os documentos de investiga��o criminal para o Minist�rio P�blico, que tem privativa legitimidade para instaurar a��o penal p�blica; outra fun��o que tem o Minist�rio P�blico � a de fazer o controle externo da pol�cia, nesta fun��o ele apenas investiga a validade da colheita das provas aferidas por ela. Apesar de n�o estar expresso na constitui��o a compet�ncia do MP nas investiga��es criminais, � verdade que o contr�rio ela tamb�m n�o faz, al�m dessa quest�o sabe-se que a situa��o em que se encontra a pol�cia n�o � o esperada pela popula��o para que ela possa cumprir seus deveres, portanto n�o adianta ter pessoas treinadas com conhecimentos especiais, ao mesmo tempo em que a �tica, para elas torna-se sem import�ncia frente aos problemas encontrados. Na maioria das vezes essa investiga��o se d� pela crise de identidade que sofre a pol�cia atualmente, pois as investiga��es feitas por ela n�o d�o mais seguran�a jur�dica � sociedade, o descaso com que o governo trata a seguran�a p�blica, os altos �ndices de corrup��o que ocorrem dentro dessa entidade causada por baixos sal�rios, baixo investimento nas estalagens em sua estrutura como um todo. Na pol�cia o que se encontra geralmente � a resolu��o formal dos conflitos, muitas vezes n�o ocorre a apura��o da verdade, as provas s�o obtidas por meios il�citos ou nem s�o obtidas.
A legitimidade do Minist�rio P�blico na realiza��o de investiga��es criminais � um benef�cio para a sociedade, ajuda a combater a corrup��o e serve como mecanismo de combate � lentid�o do acesso � justi�a (propriamente dita). Em nenhum momento se quer atribuir poderes ilimitados a essa institui��o, o que se quer aqui � promover com maior efici�ncia a efetiva��o da justi�a.
O reduzido n�mero de ju�zes (1 para cada 23.000 habitantes, enquanto na Alemanha h� 1 para cada 3.500 e nos Estados Unidos 1 para 9.000), os antiquados e burocratizados ritos judiciais tamb�m reduzem a possibilidade de responsabiliza��o penal e ampliam o clima de impunidade j� favorecido pela tamb�m burocr�tica investiga��o.(A INVESTIGA��O CRIMINAL E A BATALHA PELO SEU MONO�LIO, 2004)
4 POSTURA JURISPRUDENCIAL E A DOUTRINA ACERCA DA COMPETENCIA DO MP NA INVESTIGA��O CRIMINAL O Superior Tribunal de Justi�a repetidas vezes analisou favoravelmente a possibilidade de o Minist�rio P�blico realizar a investiga��o criminal, apesar disso alguns julgamentos do Supremo Tribunal Federal negam a legitimidade do MP ao realizar investiga��es criminais.
O ministro Celso de Mello negou liminar em habbeas corpus e manteve o poder de investiga��o do MP, para ele � poss�vel que o MP solicite � Pol�cia Judici�ria, esclarecimentos, novos depoimentos ou novas dilig�ncias, sem que com isso se prejudique o seu acompanhamento dos atos de investiga��o feitos pelos �rg�o da pol�cia.
Celso de Mello ressaltou que as leis penais brasileiras conferem � autoridade policial a atribui��o para presidir o inqu�rito policial, mas que tal regra n�o impede que o Minist�rio P�blico, ap�s indicar os fundamentos jur�dicos de suas manifesta��es, determine a abertura de inqu�ritos policiais ou requisite dilig�ncias investigat�rias para instruir a investiga��o penal, quando conduzida pela Pol�cia Judici�ria, para a forma��o da convic��o do representante do MP de que existe justa causa para o in�cio da a��o penal(Ministro nega liminar e mant�m o poder de investiga��o pelo Minist�rio P�blico, 2007)
O ministro Hamilton Carvalhido (HC 16144/MA) afirma que o artigo 144 da Constitui��o Federal �define as fun��es das pol�cias civis, mas sem estabelecer qualquer cl�usula de exclusividade�, diz ainda que esse poder investigat�rio que tem o MP cabe como prote��o dos direitos fundamentais e satisfa��o do interesse social. Segundo o mesmo ministro �a participa��o de membro do Minist�rio P�blico na fase investigat�ria criminal n�o acarreta o seu impedimento ou suspei��o para o oferecimento da den�ncia�.
Em um parte de uma das decis�es do habbeas corpus 11670/RS (INVESTIGA��O CRIMINAL PELO MINIST�RIO P�BLICO, 2006) verifica-se que Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido da dispensabilidade do inqu�rito policial para propositura de a��o penal p�blica, podendo o Parquet realizar atos investigat�rios para fins de eventual oferecimento de den�ncia, principalmente quando os envolvidos s�o autoridades policiais, submetidos ao controle externo do �rg�o ministerial.
Como foi dito algumas vezes os Ministros do Superior Tribunal de Justi�a julgaram estabelecendo a incompet�ncia do MP diante das investiga��es criminais.
Inocorr�ncia de ofensa ao art. 129, VIII, CF, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisi��o de membro do Minist�rio P�blico no sentido da realiza��o de investiga��es tendentes � apura��o de infra��es penais, mesmo porque n�o cabe ao membro do Minist�rio P�blico realizar, diretamente, tais investiga��es, mas equisita-las � autoridade policial competente para tal (CF, art. 144, �� 1� e 4�). Ademais, a hip�tese envolvia fatos que estavam sendo investigados em inst�ncia superior.
Mas mesmo dentre os Ministros do Supremo h� diverg�ncia, por exemplo, no caso do julgamento do Deputado Remi Trinta, que supostamente desviou recursos do SUS, pela Cl�nica Santa Luzia (S�o Lu�s-MA); o deputado alega que a investiga��o � ilegal, pois fora feita pelo MP; os Ministros Marco Aur�lio de Mello e Nelson Jobim votaram contra o MP, mas os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carlos Ayres Britto votaram a favor do recebimento da den�ncia. Assim caminha-se para a pacifica��o dessa discuss�o sendo resolvida favoravelmente ao Minist�rio P�blico.
O maior exemplo do que foi dito acima foi o reconhecimento da s�mula 234 pelo STJ, segundo Rangel (p.100, 2005) o Superior Tribunal de Justi�a deu um grande passo quando adotou a s�mula n�234 que tratava das investiga��es criminais feitas pelo MP: A participa��o de membro do Minist�rio Publico na fase investigat�ria criminal n�o acarreta o seu impedimento ou suspei��o para o oferecimento da denuncia.( �rg�o julgador: Terceira Se��o.Data de Decis�o: 13/12/1999)
Grande � a corrente que entende ileg�timo o poder do Minist�rio P�blico de realizar investiga��es criminais, baseados no artigo 144 da Constitui��o Federal, por achar que essa compet�ncia � privativa da Pol�cia Judici�ria e que ao MP cabe apenas requisitar �s autoridades policiais a apura��o dos il�citos penais e n�o realizar diretamente as pr�prias investiga��es.
J� foi explicado que a Carta Magna n�o proibiu essa atividade por parte do MP, no m�nimo ela deixou uma grande margem para interpreta��es, que preferimos entender a favor desta institui��o. Negar a legitimidade do MP seria atrapalhar o dever dessa institui��o de defesa e combate � criminalidade, ao contr�rio do que pensam aqueles que desejam manter o status quo, adotar esse posicionamento seria efetivar a luta pelos direitos dos cidad�os, que ser�o os mais beneficiados.
The historical process for which is approached passed the institution of the Public prosecution service, showing its situation in the current constitution. Its functions are still proven, showing that it does not have monopoly in the criminal inquiry, in accordance with based jurisprudenciais and doctrinal beddings in the Constitution of 1988. Key-words: Public prosecution service. Criminal inquiry. Ability. Monopoly. Jurisprudence.
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