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Timestamp: 2017-10-17 00:07:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Iª REUNIÃO DO CONSELHO TÉCNICO DO CENTRO NACIONAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO - PDF
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Lara Gonçalves Natal
1 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO CENTRO NACIONAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO Iª REUNIÃO DO CONSELHO TÉCNICO DO CENTRO NACIONAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO LUANDA, 29 E 30 DE JULHO DE 2015 INTEROPERAR PARA REDUZIR CUSTOS Guia para Elaboração de Caderno de Encargos para Projectos de Tecnologias de Informação V.1/2015
2 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO CENTRO NACIONAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO Guia para Elaboração de Caderno de Encargos para Projectos de Tecnologias de Informação
3 Índice 1. Introdução Objectivo do Guia Pressupostos de utilização do Guia Conceitos Estrutura do Caderno de Encargos... 5
4 1. Introdução Objectivo do Guia O presente Guia tem como finalidade auxiliar na elaboração de caderno de encargos para aquisição de um produto, sistematizando e normalizando o processo de aquisição. Tem um carácter genérico que viabiliza a sua utilização no contexto de qualquer tipo de especificação. Pressupostos de utilização do Guia Todos os processos de contratação externa são diferentes. O presente guia não pode ser encarado como uma prescrição, mas como uma orientação sistematizada, embora não exaustiva, das questões passíveis de serem abordadas num Caderno de Encargos. Em cada processo de contratação os diferentes itens que se enumeram no ponto 4 do Guia devem ser customizados à situação particular de cada processo ou eliminados se não forem aplicáveis. 2. Conceitos O Caderno de Encargos é a peça do procedimento que contém, sob forma articulada, as cláusulas jurídicas, administrativas, financeiras e técnicas gerais e específicas, a incluir no contrato a celebrar (Segundo o artigo 47 da Lei 20/10 de 7 de Setembro de 2010). Deste modo, pode ser definido como o Termo de Referência elaborado pela Entidade Adjudicante com o objectivo de clarificar e precisar os domínios temáticos de candidatura e orientar potenciais adjudicatários para as actividades, metodologias de trabalho e para os resultados (produtos) definidos no programa do procedimento.
5 3. Estrutura do Caderno de Encargos PARTE I Cláusulas Jurídicas Artigo 1.º Objecto O objecto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II deste Caderno de Encargos, no fornecimento do seguinte: Código Descrição Quantidade taxionomia Ref: 0001 Fornecimento de uma Solução Tecnológica 1 Tabela apenas ilustrativa Artigo 2.º Documentos Integrantes do Contrato 1. O contrato integrará os seguintes documentos: a) O caderno de encargos; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos; c) A proposta adjudicada; d) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2. A Entidade Adjudicante pode excluir expressamente do contrato os termos ou condições constantes da proposta que se reportem a aspectos de execução do contrato não regulamentados pelo presente Caderno de Encargos e que não sejam estritamente necessários à sua execução, ou sejam considerados desproporcionados.
6 3. Em caso de divergência entre os documentos que integram o contrato designados nas alíneas a) a d) do número 1 do presente artigo, a prevalência obedece à ordem por que aí vêm enunciados. 4. Os aditamentos ao contrato devem estabelecer a sua própria prevalência relativamente aos restantes documentos. Artigo 3.º Local de [entrega dos bens/prestação dos serviços] [Neste artigo são especificados o local no qual será feita a entrega ou a prestação dos serviços.] Artigo 4.º Prazos de Execução [entrega dos bens/prestação dos serviços] [Neste artigo deve-se especificar o prazo da entrega ou conclusão dos serviços, de acordo proposta adjudicada.] Artigo 5.º Prazo de duração do Contrato O contrato mantém-se em vigor até à conclusão [dos serviços / do fornecimento] em conformidade com os respectivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Artigo 6.º Preço e Condições de Pagamento 1. Pela prestação dos serviços / pelo fornecimento objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Entidade Adjudicante pagará ao Adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada, acrescidos do valor correspondente a impostos que sejam legalmente aplicáveis e,
7 deduzidos dos impostos legalmente exigíveis. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Entidade Adjudicante, incluindo as despesas de alojamento, alimentação, deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes, licenças ou direitos de autor. 3. As condições de pagamento do encargo total do fornecimento / prestação do serviço são fixadas de acordo com as regras estabelecidas no programa de procedimento e/ou convite. Artigo 7.º Obrigações do Adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, decorrem para o Adjudicatário as seguintes obrigações: a) Fornecimento de [.] / Prestação de serviços de [ ], de acordo com os prazos de execução definidos no Artigo 3.º do presente Caderno de Encargos e, com as especificações técnicas melhor identificadas nos Artigos 23.º a 25.º da referida peça processual; d) Garantir os meios necessários para a realização dos serviços propostos, nos seus diferentes momentos, designadamente, humanos, técnicos e logísticos; e) Prestar de forma correcta e fidedigna as informações referentes às condições em do fornecimento, bem como prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem; f) Acompanhamento contínuo do serviço;
8 g) Recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados ao fornecimento, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo; h) Ser responsável por quaisquer danos causados a terceiros pelas pessoas e/ou bens afectos ao fornecimento proposto; 2. O Adjudicatário não pode obter e/ou auferir qualquer outra receita relacionada com o objecto do presente procedimento pré-contratual, que não a prevista no contrato a celebrar. Artigo 8.º Documentação O adjudicatário entregará à entidade adjudicante, de acordo com o programa de trabalhos estabelecido/no prazo de [especificar prazo] dias de calendário, após a conclusão do fornecimento, os seguintes documentos: [especificar documentos] Artigo 9.º Dever de Sigilo 1. O Adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Entidade Adjudicante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser
9 transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo Adjudicatário ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. 4. O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de [ ] anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas colectivas. Artigo 10.º Testes de Aceitação A adequação do resultado final do fornecimento dos bens e/ou serviços efectuado face aos requisitos estabelecidos e à documentação técnica facultada será aferida através da realização de testes por parte da Entidade Adjudicante. Artigo 11.º Aceitação Após a verificação do resultado satisfatório dos testes e/ou das entregas, a Entidade Adjudicante lavrará um Auto de Aceitação dos bens fornecidos e/ou serviços prestados, no qual ficará registada a data de aceitação dos mesmos, bem como a ocorrência de eventuais falhas ou deficiências constatadas na execução do fornecimento.
10 Artigo 12.º Propriedade Intelectual e Direitos de Autor Contra o integral pagamento do valor, a entidade adjudicante será titular dos direitos de autor, bem como de outros direitos de propriedade intelectual, relativos aos serviços objecto do procedimento e produtos deles resultantes, nomeadamente: código fonte, planos, desenhos, documentação e elementos afins, bem como dos produtos consequentes a todas as alteriores adaptações que se venham a revelar necessárias. Artigo 13.º Transferência da Posse e da Propriedade dos Bens Com a entrega dos bens objecto do contrato, ocorre a transferência da posse e da propriedade daqueles para a entidade adjudicante, sem prejuízo das obrigações de garantia que impendem sobre o fornecedor. Artigo 14.º Fiscalização O Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI será a única entidade que exercerá a função de Fiscal de cada do Projecto Tecnológico (De acordo com a I Série do Diário da República N. 196 de 2009, artigo 6 alínea g). Artigo 15.º Penalidades 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Entidade Adjudicante pode exigir do Adjudicatário o pagamento de uma multa pecuniária, de montante a fixar
11 em função da gravidade do incumprimento, nos termos e nas condições estabelecidas nos números seguintes: 2. Pelo incumprimento dos prazos de execução: a) Até [ ] dias de atraso, desconto de [ ] % sobre o preço total; b) A partir de [ ] dias de atraso acresce o valor de [ ] ao dia. 3. Sendo ultrapassado o prazo de execução, a Entidade Adjudicante pode ainda resolver o contrato e aplicar uma multa pecuniária até ao valor máximo de [ ], cujo montante em concreto será definido em função da gravidade do incumprimento. 4. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Entidade Adjudicante tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 5. A Entidade Adjudicante pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 6. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Entidade Adjudicante exija uma indemnização pelo dano excedente. Artigo 16.º Casos fortuitos ou de força maior 1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no contrato. 2. Nenhuma das partes incorrerá em qualquer obrigação de indemnizar, compensar ou ressarcir a outra por quaisquer prejuízos incorridos ou a incorrer para cumprimento das
12 suas obrigações contratuais por força de caso fortuito ou de força maior. 3. Para efeitos dos números anteriores, considera-se caso de força maior, o facto praticado por terceiro pelo qual a parte não seja responsável, directa ou indirectamente, ou que, para a sua verificação, não tenha comprovadamente contribuído, bem como qualquer facto natural, situação imprevisível ou inevitável cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais das partes, nomeadamente: a) Actos de guerra ou subversão; b) Epidemias; c) Ciclones; d) Tremores de terra, fogo, raios, inundações que afectem as instalações ou capacidade produtiva das partes; e) Greves gerais ou sectoriais que impliquem quebra total da capacidade produtiva das partes. 4. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior que impeçam o cumprimento total ou parcial do contrato ou que impliquem atrasos ou prejuízos na execução do contrato ou o agravamento do seu custo deve comunicar e justificar tais situações à outra parte, indicando o prazo previsível para o restabelecimento da situação. 5. O Adjudicatário deve, no prazo de 8 dias a contar do conhecimento da ocorrência, por correio electrónico, fax ou carta registada com aviso de recepção, notificar a Entidade Adjudicante da duração previsível do acontecimento e dos seus efeitos na execução do contrato, juntando certificado das entidades competentes que ateste a realidade e exactidão dos factos alegados e oferecendo prova de, em tempo devido, ter esgotado todos os meios para reduzir ao mínimo o atraso e os prejuízos na execução do contrato.
13 6. Se o Adjudicatário não puder, por razões que não lhe sejam imputáveis, apresentar os certificados referidos no número anterior dentro do prazo aí previsto, deve apresentá-los logo que possível, apresentando igualmente a justificação para tal atraso. 7. O incumprimento pelo Adjudicatário do disposto nos números anteriores implica a sua responsabilidade pelo incumprimento das obrigações contratuais em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos números 1 e 2 deste artigo. Artigo 17.º Caução para Garantir a Boa Execução Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve efectuar uma caução no valor de [indicar percentagem] do montante total do fornecimento, sem que para tal o adjudicatário esteja dependente do adjudicante para a execução do trabalho. Artigo 18.º Levantamento da Caução de Garantia de Boa Execução No prazo de 30 dias úteis contados após o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do adjudicatário, a entidade adjudicante promove a liberação da caução a que se refere o artigo anterior. Artigo 19.º Caução para Garantia de Adiantamentos Para garantir o pagamento de adiantamentos, o adjudicatário deve prestar uma caução de valor igual ou superior aos adiantamentos a efectuar.
14 Artigo 20.º Garantia O adjudicatário garantirá, sem qualquer encargo para a entidade adjudicante, os bens e/ou serviços fornecidos no prazo indicado na sua proposta. O prazo de garantia conta-se a partir da data do Auto de Aceitação. Artigo 21.º Resolução do Contrato 1. O incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos gerais de direito, à outra parte o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 2. Nos casos previstos no número anterior, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à Parte faltosa, produzindo efeitos 30 dias após a recepção dessa declaração, salvo se esta última cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. Artigo 22.º Notificações, Informações e Comunicações 1. As notificações, informações e comunicações entre o adjudicatário e a entidade adjudicante, devem ser efectuadas com suficiente clareza, para que o destinatário fique ciente da respectiva natureza e conteúdo. 2. Quaisquer comunicações e notificações a efectuar entre as partes, nos termos do contrato ou da lei aplicável, devem ser escritos e redigidos em língua portuguesa e efectuados através de correio electrónico, fax ou correio registado com aviso de recepção, devendo ser endereçadas para as moradas indicadas no contrato.
15 3. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Artigo 23.º Arbitragem 1. As Partes comprometem-se a diligenciar e a envidar todos os esforços de modo a resolver por acordo qualquer litígio ou dúvidas de interpretação que possam eventualmente resultar ou emergir do contrato. 2. As Partes acordam ainda que, se decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que seja obtido entre si o acordo referido no número anterior, a resolução final de qualquer litígio eventualmente emergente do presente CONTRATO ou relativo à sua interpretação, incluindo qualquer litígio sobre a validade do contrato ou de alguma das suas Cláusulas, ficará sujeita exclusivamente ao recurso à Arbitragem, em conformidade com as Regras de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 16/03, de 25 de Junho), através da constituição de um tribunal integrado por três árbitros designados em conformidade com as referidas Regras. 3. Se o Adjudicatário for uma empresa estrangeira as Partes acordam ainda que, se decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que seja obtido entre si o acordo referido no número anterior, a resolução final de qualquer litígio eventualmente emergente do presente contrato ou relativo à sua interpretação, incluindo qualquer litígio sobre a validade do contrato ou de alguma das suas Cláusulas, ficará sujeita exclusivamente ao recurso à Arbitragem, em conformidade com as Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio, através da constituição de um tribunal integrado por três árbitros designados em conformidade com as referidas Regras. 4. As Partes designam desde já a cidade de Luanda como o local da sede da Arbitragem,
16 estabelecendo e acordando ainda que a Arbitragem será conduzida na íntegra na língua Portuguesa. Os custos decorrentes do processo e recurso à Arbitragem serão suportados na íntegra pela Parte que venha a ser considerada pelo Tribunal Arbitral como a Parte vencida ou, no caso do Tribunal Arbitral considerar ambas as Partes como parcialmente responsáveis, os custos serão repartidos de forma proporcional entre si. Artigo 24.º Legislação Aplicável As Partes acordam que o contrato ou qualquer obrigação que possa resultar do mesmo rege-se pela Lei Angolana, designadamente, pela Lei n.º 20/10 (Lei da Contratação Pública) de 05/12/2010 com a redacção dada por Lei n. 3/13 (Alteração da Lei da Contratação Pública). Artigo 25.º Contagem dos Prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. PARTE II Cláusulas Técnicas Artigo 26.º Enquadramento Neste artigo a entidade adjudicante explicitará e sustentará a necessidade do fornecimento em causa, identificando, designadamente, as razões organizacionais, sociais, ambientais, tecnológicas, económicas, legais, políticas que suportam a necessidade da aquisição em causa.
17 Identificará igualmente os problemas a resolver e os objectivos, gerais e específicos, a atingir com a aquisição. Artigo 27.º Especificação do Fornecimento Neste artigo a entidade adjudicante identificará detalhadamente o objecto do fornecimento, incluindo as normas técnicas, legais, ambientais, de saúde ou outras que devam ser observadas, os prazos a cumprir, os produtos a obter e o respectivo faseamento, as condições que pretende ver asseguradas em matéria de suporte técnico à utilização do objecto do fornecimento, as condições específicas de participação da Administração Pública no contexto do projecto, os mecanismos de transferência de conhecimento que pretende ver implementados, entre outros aspectos que, face ao fornecimento em causa, se revelem relevantes. Artigo 28.º Gestão Global e Controlo de Qualidade Neste artigo a entidade adjudicante identificará os requisitos que considera necessários para assegurar uma correcta gestão do fornecimento, incluindo os momentos de validação e verificação formais do progresso e resultados obtidos, bem como os requisitos de gestão e controlo da qualidade a observar, preferencialmente por referência a normas internacionais. Artigo 29.º Equipa Neste artigo a entidade adjudicante identificará o perfil dos membros da equipa de trabalho do fornecedor, bem como as regras de participação da Administração Pública na equipa de Projecto.
18 Avenida Ho Chi Minh, Departamento de Arquitectura, Pavilhão C, Maianga Luanda/Angola P.O.Box: Telefone:
1 CONCURSO LIMITADO SEM APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS N.º 21 DSFP/GaGI 10/04 Aquisição de Software e correspondentes Serviços de Desenvolvimento, Integração e Manutenção Programa do Concurso Memória Descritiva